COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 544 final 
Bruxelas, 11 de Dezembro de 1991 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo a um sistema comunitário de atribuição 
de rótulo ecolólogico 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em Fevereiro de 1991, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento 
relativo ao sistema de atribuição de um rótulo ecológico (C0M(91) 37 final) 
nos termos do artigo 130o-S do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia. 
2. 0 Parlamento Europeu adoptou em 10 de Dezembro de 1991 o seu parecer, 
convidando a Comissão a alterar a proposta em conformidade com esse parecer, 
nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado CEE. 
3. 0 presente texto inclui as alterações propostas pelo Parlamento e 
consideradas aceitáveis pela Comissão, nomeadamente o novo artigo 7o-A, que 
constituí um compromisso. 
4. O artigo 7p_-A prevê o estabelecimento de um foro consultivo, que a 
Comissão consultará antes de apresentar as propostas de elaboração de novos 
grupos de produtos e de critérios ao Comité Consultivo. Esse foro consultivo 
é constituído por representantes dos principais grupos de interesses, 
nomeadamente a indústria, o comércio, organizações de consumidores e de 
protecção do ambiente e cientistas independentes. 
5. O processo de atribuição de rótulo a cada produto é agora da 
responsabilidade dos organismos competentes dos Estados-membros e Já não de 
um Júri central. Nos termos do disposto no artigo 12o, o organismo 
competente, depois de proceder à avaliação de um pedido de rótulo, comunica à 
Comissão a sua intenção de atribuir o rótulo. A Comissão tomará providências 
para que os resultados da avaliação sejam revistos pelos outros organismos 
competentes. Caso não sejam formuladas objecções no prazo de 45 dias, o 
organismo competente tem autoridade para atribuir o rótulo. Caso sejam 
levantadas objecções, o organismo competente que deseja atribuir o rótulo 
pode solicitar á Comissão a apresentação da proposta de decisão através do 
processo do Comité Consultivo. 
6. Foram introduzidas algumas alterações nos considerandos. Foi aditado um 
novo considerando que sublinha o objectivo a longo prazo de criação de um 
rótulo ecológico uniforme na Comunidade, e foi melhorada a redacção do sétimo 
e nono considerandos. 
7. Para além das reformulações do texto resultantes das alterações a que 
fizemos referência, foram também introduzidas alterações da redacção do 
artigo 1p_ (objectivos), artigo 5o (grupos de produtos), artigo 6o (princípios 
gerais), artigo 7o (elaboração de critérios específicos), artigo 10o (o 
rótulo ecológico), artigo 17o (publicação), artigo 19o (publicidade) e artigo 
22o (rev isão). 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
I.conómu a Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go I 30?S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
hm cooperação com o Parlamento Europeu, 
rendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os objectivos c princípios da política 
comunitária do ambiente, como definidos nos programas de 
acção da Comunidade Europeia no domínio do ambiente ('), 
se destinam, em especial, a evitar, reduzir e, tanto quanto 
possível, eliminar a poluição, nomeadamente na sua origem, 
e a garantir uma gestão sólida dos recursos em matérias-pri-
mas, com base igualmente no princípio do «poluidor-paga-
dor»; que o quarto programa de acção da Comunidade 
Europeia em matéria de ambiente (1987/1991) (2) salienta a 
oportunidade de desenvolver uma política orientada para os 
produtos limpos; 
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 7 de 
Maio de 1990 (J), instou a Comissão a apresentar uma 
proposta, no mais breve prazo, relativa a um sistema 
comunitário de rotulagem ecológica, que abranja o impacte 
ambiental durante o ciclo de vida do produto; 
Considerando que o Parlamento Europeu apoiou, na sua 
resolução de 19 de Junho de 1987, relativa a uma política de 
gestão dos resíduos e antigos depósitos de lixo (4), um rótulo 
ambiental comunitário para produtos ecológicos; 
Considerando que existe um interesse crescente do público 
por informações sobre produtos menos nocivos sob o ponto 
de vista do ambiente; que um Estado-membro, pelo menos, 
já possui um sistema de rotulagem para esses produtos e que 
diversos outros Estados-membros estão a considerar a 
criação de tal sistema; 
Considerando que um sistema de atribuição de rótulo 
ecológico para produtos menos nocivos sob o ponto de vista 
do ambiente concederá destaque a alternativas mais beni­
gnas, proporcionando, consequentemente, orientação aos 
consumidores e utilizadores; 
Considerando que presente 
regulamento deverá permitir criar as 
condições para introdução na 
Comunidade de um sistema uniforme de 
rotulagem ecológica; 
(') JO n° C 112 de 20. 12. 1973, p. 1; 
JO n? C 139 de 13. 6. 1977, p. 1; 
IO n° C46 de 17. 2. 1983, p. 1; 
IO n° C70 de 18. 3. 1987, p. 3. 
(2) JO n? C328 de 7. 12. 1987, p. 1. 
(') IO n° C 122 de 18. 5. 1990, p. 2. 
(*) '|0 n° C 190 e 20. 7. 1987, p. 154. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
Considerando que tal orientação é susceptível de se concre­
tizar melhor mediante o estabelecimento de critérios unifor­
mes para o sistema de atribuição, aplicáveis em toda a 
Comunidade; que os esquemas de atribuição independentes, 
já existentes ou futuros, continuarão a ser permitidos por um 
período de cinco anos; que, no final desse período, a 
Comissão deve reexaminar esta solução à luz da experiência 
adquirida; 
Considerando que o sistema de 
atribuição se baseará num pedido 
voluntário; que tal abordagem, 
apoiada nas forças de mercado, 
contribuirá igualmente para a 
investigação e desenvolvimento, 
especialmente de tecnologias menos 
poluentes, conduzindo assim à 
inovação; Considerando que o sistema de 
atribuição se baseará num pedido 
voluntário; que tal abordagem, 
forças de mercado, 
igualmente para a 
e desenvolvimento, 
de tecnologias menos 
conduzindo assim à apoiada nas 
contr ibuirá 
invest igação 
especialmente 
poluentes, 
inovação; que, deste modo, o rótulo 
ecológico incentivará as empresas 
europeias a integrarem o factor 
ambiente na sua estratégia, o que as 
colocará em posição favorável na 
concorrência a nível internacional; 
Considerando que deverão ser garantidas na Comunidade a 
aplicação uniforme dos critérios e a conformidade com os 
processos; 
Considerando que o sistema de 
atribuição de rótulo ecológico terá 
em conta os interesses de todos os 
grupos envolvidos, isto é, indústria, 
comércio, consumidores e ecologistas, 
pelo que pr*èvê a participação destes 
grupos no processo de atribuição de 
rótulos a produtos individuais crue 
correspondam 
estabelecidos; aos critérios Considerando que o sistema de 
atribuição de rótulo ecológico terá 
em conta os interesses de todos os 
grupos envolvidos, isto é, indústria, 
comércio, consumidores e ecologistas, 
pelo que prevê a participação destes 
grupos no processo de selecção das 
categorias de produtos que possam ser 
obiecto de um rótulo, bem como dos 
critérios de atribuição; 
Considerando que esse rótulo deve servir de complemento a 
outros sistemas comunitários de rotulagem já existentes ou a 
criar, nomeadamente os destinados a dar informação sobre o 
consumo de energia; 
Considerando que a Agência Europeia do Ambiente deve ser 
encarregada de desempenhar determinadas tarefas no âmbi­
to da preparação de rótulos ecológicos e dos critérios para a 
atribuição desses rótulos a produtos, tecnologias, bens, 
serviços e programas que preservem os recursos naturais; que 
e dcsejavei entregar à agencia a preparação destas medi­
das, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TEXTO ORIGINAL 
( AIM "I UI.O I 
VOS I .AMIÍITO li} A:'I IC'AÇÀO TEXTO MODIFICADO 
A/iivo I Y 
Ob irai vos 
1 . 0 presente regulamento estabelece 
um sistema comunitário de atribuição 
cio rótulo ecológico destinado à 
promoção de produtos menos nocivos 
iob o ponto de vista do ambiente e 
'JUG, consequentemente, possuem um 
impacte ambiental global 
significativamente inferior ao de 
outros produtos da mesma categoria. 
;istema de atribuição destina-se 
a : 1 . 0 presente regulamento estabelece 
um sistema comunitário de atribuição 
de rótulo ecológico destinado à 
promoção da concepção. fabrico, 
comercialização e utilização de 
produtos compatíveis com o ambiente e 
que, consequentemente, possuem um 
impacte ambiental global 
significativamente inferior ao de 
outros produtos da mesma categoria. 
2. 0 sistema de atribuição destina-se 
a : 
incentivar os fabricantes a 
conceber e fabricar produtos com 
um impacte ambiental reduzido 
durante o fabrico, distribuição, 
consumo e utilização, bem como 
durante a eliminação após 
utilização, 
proporcionar melhores informações 
aos consumidores relativamente ao 
comportamento dos produtos no 
ambiente. 
Estas alternativas de produtos menos 
nocivos sob o ponto de vista do 
ambiente não devem comprometer a 
segurança do produto ou dos 
trabalhadores, nem afectar a 
capacidade de utilização do produto 
de forma significativa. 
3. A redução do impacte ambiental 
será alcançada através da 
minimização: 
- da utilização de recursos naturais 
e recursos energéticos, 
das emissões no ar, na água e no 
solo, 
da produção de resíduos e ruídos, 
i ' • ;i I r.\ v o S'VÎ cia'---;'o p'.'t'i mi /. a"ç A o vVcl o^tempp '% 
de vi cl a-'' tlolijn^odu t.b\;lxV'i'-W:-;;oí^;o'K:^V:^í ji|o':.'" - incentivar os fabricantes a 
conceber e fabricar produtos com um 
impacte ambiental reduzido durante 
o fabrico, distribuição, consumo e 
utilização, bem como durante a 
eliminação após utilização, 
- orientar a escolha dos consumidores 
para produtos e tecnologias que 
respeitem o ambiente 
Estes produtos compatíveis com o 
ambiente não devem comprometer a 
segurança do produto ou a saúde e a 
segurança dos trabalhadores e dos 
consumidores. nem afectar a 
capacidade de utilização do produto 
de forma significativa. 
3. A redução do impacte ambiental 
será alcançada através da 
minimização: 
- da utilização de recursos naturais 
e recursos energéticos, 
- do consumo de matérias-primas. 
- das emissões no ar, na água e no 
solo, 
- da produção de resíduos e ruídos, 
•;o'S' atriavc ^;. rd o ^;he' c u r:'s aya^itecVi'o;l'Óg'i;as •! 
.1 :i m pias :'j :.•''/ d »_• •-. .'•.;•','li íi "d vx/O'^'iç^nd: s^'o','; '.,',v 
';'àor:(i<z ò s i s t/e m a'-vYi,'' '•.,-••,•,;•.> t ;•>«<• JT •Í;\W-'S '. 'fy-'.tii-X 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO (-7 
Artigo 2? 
Âmbito de aplicação 
O presente regulamento não é aplicável a alimentos, bebidas 
ou produtos farmacêuticos. 
A rtigo 3 ? 
Definições 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) «Substância», os elementos químicos e seus compostos, 
como definidos no artigo 2? da Directiva 67/548/ 
/CEE('); 
b) «Preparação», as misturas ou soluções, como definidas 
no artigo 2? da Directiva 88/379/CEE (J); 
c) «Categoria de produtos», os produtos que contribuem 
para fins semelhantes e possuem uma utilização equiva­
lente; 
d) «Tempo de vida», o ciclo de vida de um produto, desde o 
fabrico, distribuição, consumo c utilização até à elimi­
nação após uso. 
Artigo 4? 
Outras disposições comunitárias 
O disposto no presente regulamento é aplicável, sem prejuízo 
de disposições comunitárias relativas à classificação, emba­
lagem e rotulagem de produtos, e do disposto na Direc­
tiva 83/189/CEE(3). 
(') JO n? L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. 
(J) JO n° 1. 187 de 16. 7. 1988, p. 14. 
'i>,"foii"? 1. 109 de 26. 4. iW.p. » 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO > 
CAPÍTULO II 
I SJ AIJI.LF.CIMENTO DE CATEGORIAS DE PRODUTOS E 
CRITÉRIOS 
Artigo 5? 
Categorias de produtos 
l . Serão estabelecidas categorias de 
produtos, de acordo com o processo 
estabelecido no artigo 9B. 
2. Cada categoria de produtos será definida de modo a 
garantir que todos os produtos concorrentes que contribuam 
para fins semelhantes e possuam uma utilização equivalente 
sejam incluídos na mesma categoria. 
3. Os critérios aérais e específicos 
relativos a cada categoria de 
produtos devem dar cumprimento às 
exigências dos artigos 6a e 7a. 1. Serão estabelecidas categorias de 
produtos, e respectivo prazo d_e_ 
validade, de acordo com o processo 
estabelecido nos artigos 8° e 9a. 
2. Cada categoria de produtos será 
definida de modo a garantir que todos 
os produtos que contribuam para o 
mesmq fim e possuam uma utilização 
equivalente sejam incluídos na mesma 
categoria. 
3. Os critérios ecológicos 
específicos relativos a cada 
categoria de produtos devem dar 
cumprimento às exigências dos artigos 
6» e 7a. 
4. Os pedidos de estabelecimento de uma nova categoria 
de produtos devem ser enviados aos organismos competentes 
referidos no artigo 11? O organismo competente decidirá 
se pede à Comissão que apresente a proposta ao comité 
consultivo referido no artigo 9? 
Artigo 6? 
Critérios gerais 
1 . 0 rótulo ecológico apenas será 
atribuído a produtos que não violem 
exigências comunitárias em matéria de 
saúde, segurança e ambiente. 1 . 0 rótulo ecológico poderá ser 
atribuído a produtos que 
correspondam às exigências 
comunitárias era matéria de saúde, 
segurança e ambiente. 
2. O rótulo ecológico não será atribuído a substâncias e 
preparações consideradas perigosas, nos termos da Direc­
tiva 67/548/CEE, nem a produtos que contenham qualquer 
substância ou preparação considerada perigosa, nos termos 
da referida directiva e susceptível de prejudicar o ser humano 
e/ou o ambiente. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
3. O rótulo ecológico apenas será 
conferido a produtos fabricados por 
processos que não violem a legislação 
comunitária em matéria de ambiente e 
nao susceptíveis de prejudicar, de 
forma significativa, o ser humano 
e/ou o ambiente. 
4. O rótulo ecológico será atribuído a produtos que 
satisfaçam os objectivos estabelecidos no artigo 1? e que 
constituam uma abordagem inovadora ao contribuir para 
melhorar a qualidade do ambiente. 
Artigo 7? 
Elaboração de critérios específicos 3. 0 rótulo ecológico não será 
conferido a produtos fabricados por 
processos não conformes com a 
legislação comunitária ou com uma 
legislação nacional em matéria de 
ambiente e susceptíveis de 
prejudicar, de forma significativa, o 
ser humano e/ou o ambiente. 
5> Os produtos importados para a 
Comunidade, aos quais se pretende 
atribuir p rótulo ecológico, estão 
submetidos às mesmas exigências 
rigorosas aplicáveis aos produtos 
fabricados na Comunidade. 
1 . Serão estabelecidos critérios 
ambientais específicos relativamente 
a cada categoria de produtos, 
mediante recurso a uma abordagem em 
termos de atempo de vida", crue inclua 
a consideração dos objectivos a que é 
feita referência no artigo 1a. Os 
critérios devem ser estabelecidos 1. Serão estabelecidos critérios 
ambientais específicos relativamente 
a cada categoria de produtos, 
mediante recurso a uma abordagem em 
termos de "tempo de vida", suieita ao 
disposto no artigo 1" e no artigo 6°. 
Os critérios devem* ser estabelecidos 
por referência ao modelo constante 
por referência ao modelo constante 
do anexo*I, basear-se no recurso a 
tecnologias limpas. se for caso 
rj j sso, e garantir um nível elevado 
do protecção do ambiente. 
2. A Agência Europeia do Ambiente, a seguir denomina­
da «agência», efectuará a pedido da Comissão os trabalhos 
preparatórios de natureza científica e técnica necessários 
i..Í;.) .i rv!.i!x-!ei iincnto dos mtérios. do Anexo I; devem ser claros, 
precisos e rigorosos e basear-se no 
recurso a tecnologias limpas, de 
baixo risco e sustentáveis, e 
garantir um nível elevado de 
protecção do ambiente. 
TCXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO D 
Ar t i go 7o_-A 
1. Para efeitos da definição das 
categorias de produtos e dos 
critérios ecológicos específicos 
referidos no artigo 7p_, e antes de 
elaborar um projecto a apresentar ao 
Comité referido no artigo 9p_, a 
Comissão consultará os principais 
meios interessados reunidos para esse 
efeito no âmbito de um foro 
consult ivo. 
2. Esse foro deverá ser constituído, 
pelo menos, pelos representantes a 
nível comunitário dos seguintes 
grupos de interesses : 
- indústria, 
- comércio, 
- organizações de consumidores, 
- organizações de protecção do 
ambiente, 
- cientistas Independentes. 
Cada um destes grupos pode nomear no 
máximo 3 representantes. 
Os grupos de interesses reunidos no 
foro deverão garantir uma 
representação adequada, que 
corresponda às categorias de produtos 
em questão. 
3. A Comissão terá em consideração o 
parecer emitido pelo foro ao 
elaborar o projecto que apresentará 
ao Comité referido no artigo 9o_. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
Artigo 8? 
Adopção de critérios específicos 
Sem prejuízo do disposto no artigo 22?, os critérios ambien­
tais específicos para cada categoria de produtos, referidos no 
artigo 7?, devem ser adoptados pela Comissão de acordo 
com o processo estabelecido no artigo 9? 
Artigo 9? 
Comité consultivo 
1. A Comissão será assistida por um comité de natureza 
consultiva, composto de representantes dos Estados-mem-
bros e presidido pelos representantes da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emit»D 
seu parecer sobre este projecto num prazo que a Comissão 
pode fixar em função da urgência da questão, se necessário 
recorrendo a votação. 
O parecer será registado em acta; além disso, cada Esta-
do-membro terá direito de pedir que a sua posição fique 
registada em acta. 
A Comissão terá na maior conta o parecer emitido pelo 
comité. Informará o comité da forma como o seu parecer foi 
tido em consideração. 
2. A Comissão pode consultar o comité sobre qualquer 
assunto relacionado com a operação de atribuição de rótulo 
ecológico. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO •-/-1 
CAPÍTULO III 
ATUmUlçÀO Dl. RÓTULO LCOLÔGiCO A PRODUTOS 
INDIVIDUAIS 
Artigo 10° 
Rótulo ecológico 
1 . Para efeitos da prossecução dos 
objectivos expressos no artigo 1D, o 
rótulo ecológico, ilustrado no anexo 
II, deve ser atribuído a produtos 
que melhor satisfaçam as exigências 
dos artigos 62 e 7a. 1 . Para efeitos da prossecução dos 
objectivos expressos no artigo 1Q, o 
rótulo ecológico, ilustrado no anexo 
II, deve ser atribuído, sob a forma 
de logotipo, a produtos que 
satisfaçam as exigências dos artigos 
60 e 70. 
2. Os pedidos de utilização do rótulo 
devem ser apresentados mediante 
recurso aos processos enunciados no 
artigo 12a. 
A decisão de atribuição do rótulo a 
produtos individuais de entre os que 
melhor satisfazem os critérios 
referidos nos artigos 6fi e 7a, será 
tomada pelo iúri, criado ao abrigo do 
artigo 13a. 
3. As principais razões para atribuir 
o rótulo ecológico devem ser 
indicadas, se possível, no próprio 
rótulo ou iyinto dele, em forma 
codificada e constituindo parte 
integrante do mesmo. 0 código será 
adoptado de acordo com o processo 
estabelecido no artigo 9fi. 2. Os pedidos de utilização do rótulo 
devera ser apresentados mediante 
recurso aos processos enunciados no 
artigo 12». 
A decisão de atribuição do rótulo a 
produtos individuais de entre os que 
satisfazem os critérios referidos nos 
artigos 6a e 7fl, será tomada pelo 
organismo competente, designado em 
conformidade com o artigo LU ê 
mediante o processo enunciado no. 
artigo 13a. 
3. papa garantir ao consumidor a 
necessária transparência 
informativa, as principais razões 
para atribuir o rótulo ecológico 
devem ser indicadas, no próprio 
rótulo, segundo as modalidades a 
definir de acordo com o processo 
referido no artigo 9a. 
4. O rótulo deve ser atribuído por um período de tempo 
fixo, dependendo do prazo de validade dos critérios, que 
pode ser alterado, se necessário, após revisão. 
5. O rótulo ecológico não pode ser utilizado, cm caso 
algum, antes de concluído um contrato sobre as condições de 
utilização com o organismo competente ao qual foi apresen­
tado o pedido relativo ao produto. 
6. O rótulo ecológico não pode ser utilizado de modo 
susceptível de induzir em erro o consumidor. 
TEXTO ORIGINAL 4 2 
TEXTO MODIFICADO 
Artigo 11° 
Designação de organismos competentes 
Cada Estado-membro designará o organismo ou organis­
mos, a seguir denominados «organismo competente», res­
ponsáveis pelo desempenho das funções especificadas no 
artigo 12?, e disso informará a Comissão. O organismo 
competente deve ser independente de interesses industriais ou 
comerciais. 
Artigo 12? 
Pedidos de atribuição de rótulo ecológico 
1 . Os fabricantes ou importadores 
podem requerer a atribuição de um 
rótulo ao organismo competente do 
Estado-membro em que o produto é 
fabricado ou em que o produto é 
importado na Comunidade. 0 organismo 
competente avaliará o comportamento 
ambiental do produto, por referência 
aos princípios gerais estabelecidos e 
aos critérios específicos de 
comportamento para a categoria de 
produtos. 1 . Os fabricantes ou importadores 
podem requerer a atribuição de um 
rótulo ao organismo competente do 
Estado-membro em que o produto é 
fabricado ou em que o produto é 
importado na Comunidade. 0 organismo 
competente avaliará o comportamento 
ambiental do produto, por referência 
aos princípios gerais estabelecidos e 
aos critérios ecológicos específicos 
para a categoria de produtos. Se um 
produto satisfizer todos os critérios 
definidos, deverá ser-lhe atribuído o 
rótulo ecológico. 
2 . 0 organismo competente pode 
solicitar igualmente que os 
requerentes de um rótulo apresentem a 
totalidade ou/ parte do produto para 
ensaio. 2. Os requerentes de um rótulo 
transmitirão ao organismo competente 
todas as informações necessárias para 
avaliação do produto e apresentarão. 
se for caso disso>. a totalidade ou 
parte do produto para ensaio. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
3. Após a avaliação do produto, o 
organismo competente decidirá s_e_ 
Cieve..., s.er apresentado um pedido de 
0 i .'.Ï L^-U.i S ã o de rótulo ao iúr i , 
l-K iiy2 .S-tQ_no artigo 13° . 3. Após a avaliação do produto, o 
organismo competente decidirá da 
atribuição do rótulo. Se decidir 
favoravelmente, comunicará à Comissão 
a sua decisão, bem como o_s_ 
resultados da avaliação. A Comissão 
informar? imediata m ente os outros 
Estados-membros. 45 dias após 
transmissão da comunicação, o 
organismo competente poderá atribuir 
o rótulo ecológico, a não ser que a 
Comissão ou outro Estado-membro lhe 
apresente, dentro desse prazo, 
objecções fundamentadas quanto a essa 
atribuição. Se surgirem objecções, a 
Comissão transmitirá, a pedido do 
organismo competente, a proposta de 
atribuição de rótulo ecológico ao 
comi té instituído no artigo 9a para 
decisão. 
4. Se um pedido de rótulo for recusado, o organismo 
competente respectivo informará o requerente dos motivos 
da recusa. Para estes casos os Estados-membros devem 
prever um processo de recurso. 
5. Uma empresa pode retirar um pedido de novo rótulo, 
ou deixar de utilizar um rótulo já existente, após notificação 
do organismo competente respectivo. 
<o Os órgãos competentes 
guardarão registos de todos os 
pedidos recebidos e submetidos a 
apreciação e de todos os pedidos 
concedidos e rejeitados, registos a 
que o público terá acesso, a seu 
pedido, Cada órgão competente 
transmitirá regularmente aos demais 
órgãos competentes um resumo desses 
dados numa forma definida em conjunto 
com a Comissão. 
3" Os organismos competentes 
manterão um registo de todos os 
pedidos recebidos e em exame, bem 
como de todos os pedidos deferidos ou 
rejeitados. Cada organismo 
competente transmitirá regularmente 
aos outros organismos competentes, 
DUji.ia. ...f Qrmajâef inida. em.conjunto com a 
LXHLUJ^VOJVV L1!1.1 r ,.':;':ir;o .'•iV'.-i.-'.'1'.''•'.'... .'-.U-V-A' ' 
% Qs membros do organismo 
competente encarregados de instruir 
um pedido de rotulagem não poderão 
ter qualquer tipo de ligação à_s 
empresas interessadas nem ter 
interesses nestas mesmas empresas. 
u 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
Artigo 13? 
O júri 
É criado um júri para a atribuição de rótulos a produtos 
individuais de entre os que melhor satisfaçam as condições 
dos artigos 6? e 7? 
1. O júri será constituído por 18 membros efectivos, 
havendo para cada Estado-membro um representante e 
um representante dos seguintes grupos de interesses: 
— indústria, 
— comércio, 
— organizações de consumidores, 
— organizações de protecção do ambiente, 
— organizações de trabalhadores, 
— meios de comunicação. 
2. Será nomeado pata cada membro efectivo um membro 
suplente. 
3. Tanto os membros efeaivos do júri como os suplentes 
serão nomeados pelo Conselho, com base em: 
— proposta dos Estados-membros, para os represen­
tantes dos Estados-membros, 
— proposta da Comissão, para o representante dos 
grupos de interesses. 
Ao nomear os membros do júri, o Conselho deve 
procurar estabelecer uma situação de justo equilíbrio na 
composição do júri, entre os vários grupos de interes­
ses. Supri mido 
Supri mido 
1 • Suprimido 
^• Suprimido 
h> . Suprimido 
4. A 1 ista dos membros efectivos e suplentes será publicada 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para fins 
informativos. 
5. O mandato dos membros efeaivos e suplentes será de 
três anos, podendo ser renovado. 
6. Depois de expirado o mandato, os membros efectivos e 
suplentes manter-se-ão em funções até à sua substitui­
ção ou até à renovação do mandato. 
< ) mandato de um membro cessará antes de terminado 
o período de três anos, caso este se demita, ou após 
comunicação do Estado-membro em questão, indican­
do o cessar do mandato. 
Para o período restante do mandato, será nomeado um 
membro de acordo com o processo estabelecido 
no n? 3. 
8. O júri elegerá um presidente c um substituto e adoptará 
as suas regras processuais. 
9. Todas as decisões do júri serão adoptadas na base de 
um maioria de dois terços dos membros. K4 Suprimido 
•í". Suprimido 
C. Suprimido 
-) Supri mi do 
cV- Suprimido 
c.} Suprimido 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO .S"" 
10. Ao considerar as propostas dos organismos competen­
tes, o júri escolherá, para fins da atribuição de rótulos, 
os produtos que melhor satisfaçam as condições esta­
belecidas nos artigos 6o e 7? '1°. Suprimido 
11. Se o júri decidir não atribuir o rótulo a determinado 
produto, deve expor as razões dessa rejeição. •ï 1 Supri mido 
12. O júri comunicará as suas decisões fundamentadas aos 
requerentes e á Comissão. 
A Comissão publica-os no jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias de forma a permitir que todas as partes 
interessadas façam os seus comentários. 
A Comissão pode, por iniciativa própria, levantar 
objecção a esta decisão num prazo de dois meses, caso 
tenha identificado um erro evidente de avaliação ou 
uma situação de violação grave dos procedimentos. 
Nesse caso, remeterá de novo ao júri a decisão para que 
seja reconsiderada. 
Além disso, qualquer pessoa que se sinta lesada pela 
decisão do júri pode, no prazo de 30 dias a contar da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias, notificar a Comissão de um pedido de revisão de 
decisão devido a erro evidente ou violação grave dos 
procedimentos. A Comissão examinará este pedido no 
âmbito do processo de recurso previsto no parágrafo 
anterior. A Comissão remeterá de novo o caso ao júri 
para que seja reconsiderado, se considerar que o pedido 
deve ser aceite, e disso informará o requerente. Se o 
pedido não puder ser aceite, a Comissão notificará o 
requerente da decisão de rejeição do pedido. 
A decisão do júri é considerada como aprovada pela 
Comissão se esta não tiver levantado objecção no prazo 
de dois meses. 
Artigo 14? 
Agência Europeia do Ambiente 
1. A agência realizará, após consulta dos organismos 
científicos especializados na matéria, os trabalhos prepara­
tórios necessários para o estabelecimento dos critérios 
específicos referidos no n? 2 do artigo 7? 
2. Em cooperação com os organismos competentes, a 
agência dá sugestões quanto à forma e âmbito das informa­
ções a enviar pelo requerente ao organismo competente, nos 
termos do disposto no n? 1 do artigo 12?, e quanto aos 
procedimentos a adoptar pelos organismos competentes na 
avaliação e transmissão do pedido de rótulo ecológico. 
3. A agência assistirá o júri no exercício das suas 
funções. AZ Suprimido 
• ~$. Suprimido 
TEXTO ORIGINAL A G 
TEXTO MODIFICADO 
Artigo 15° 
Condições de utilização 
1 . O organismo competente emitirá contratos destinados 
à utilização do rótulo. 
2. As condições c cláusulas de utilização do rótulo 
incluirão a taxa a pagar pelo requerente pela utilização do 
rótulo. Essa taxa deve ser fixada a um nível que cubra todas 
as despesas razoáveis efeauadas pelo organismo competente 
e pelo júri. 
Estas condições de utilização induirão também disposições 
relativas à revogação da autorização de utilização do 
rótulo. 
3. A eficácia da autorização de utilização do rótulo não 
pode exceder o prazo de validade dos critérios relativos à 
categoria de produtos. 2. As condições e cláusulas de utilização do rótulo 
incluirão a taxa a pagar pelo requerente pela utilização do 
rotulo. Essa taxa deve ser fixada a um nível que cubra todas 
as despesas razoáveis efectuadas pelo organismo competente 
CAPÍTULO IV 
OUTRAS DISPOSIÇÕES 
Artigo 16? 
Confidencialidade 
1. Se o fabricante ou importador considerar que as 
informações obtidas cm conformidade com o artigo 12? são 
confidenciais, comercialmente sensíveis e susceptíveis de 
provocar danos industriais ou comerciais à sua empresa, se 
divulgadas, o requerente do rótulo pode indicar quais os 
pormenores específicos das informações que devem ser 
mantidos secretos relativamente a todas as outras pessoas, 
distintas dos organismos competentes, dos membros do júri e 
da Comissão. Em tais casos, deve ser proporcionada uma 
justificação completa. 
2. O organismo competente que recebe o pedido decidirá 
quais as informações que devem ser mantidas secretas, 
informando o requerente do rótulo. 
3. Em todos os casos, serão divulgadas as seguintes 
informações: 
— nome do produto, 
— fabricante ou importador do produto, 
— motivos e informações pertinentes para a atribuição ou 
recusa do rótulo. 1. Se o fabricante ou importador considerar que as ; 
informações obtidas em conformidade com o artigo 12? são ; 
confidenciais, comercialmente sensíveis e susceptíveis de 
provocar danos industriais ou comerciais à sua empresa, se ; 
divulgadas, o requerente do rótulo pode indicar quais os 
pormenores específicos das informações que devem ser 
mantidos secretos relativamente a todas as outras pessoas, 
distintas dos organismos competentes 
da Comissão. Em tais casos, deve ser proporcionada uma ; 
justificação completa. ' 
•i, C )s iirv^inisiP.oí, comucienics e os membros do júri não 
devem divulgar informações a que tenham tido acesso no 
exercício das suas funções. 
n 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
Artigo 17? 
Publicação 
1. A Comissão publicará as categorias 
de produtos e os critérios 
específicos correspondentes no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 1. A Comissão publicará as categorias 
de produtos e os critérios ecológicos 
específicos correspondentes, bem como 
o respectivo Prazo de validade, no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
2. A Comissão garantirá, igualmente, que seja publicada 
a lista de produtos aos quais foi atribuído um rótulo 
ecológico e o nome dos fabricantes ou importadores respec­
tivos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
3. A Comissão publicará, igualmente, os nomes dos 
organismos competentes no Jornal Oficial. 
Artigo 18? 
informações 
A Comissão e os Estados-membros devem garantir que os 
consumidores e empresas sejam informados relativamente 
aos seguintes pontos: 
a) Objeaivos do sistema de rotulagem ambiental, 
b) Categorias de produtos seleccionadas, 
c) Critérios gerais e específicos relativos a categorias de 
produtos, 
d) Produtos aos quais foi atribuído um rótulo ecológico, 
e) Processos para requerer um rótulo, 
f) Organismo competente no Estado-membro. 
Artigo 19? 
Publicidade 
1. As referências publicitárias ao rótulo ecológico apenas 
podem ser feitas quando este tiver sido atribuído e somente 
em relação ao produto específico a que o rótulo foi 
atribuído. 
2. É proibida qualquer publicidade 
ou rotulagem que possa estabelecer 
confusão com o rótulo ecológico. 2. É proibida qualquer publicidade ou 
rotulagem que possa estabelecer 
confusão de fundo ou de forma com o 
rótulo ecológico. Se necessário, __os 
Estados-membros aplicarão a sua 
legislação sobre as práticas dp 
comércio, a publicidade enganadora 
ou as imitações. 
TEXTO ORIGINAL 
Artigo 20) 
Implementação 
Os {>,udos-inembros informarão a Comissão das medidas 
que tenham adoptado para garantir o cumprimento do 
presente regulamento. TEXTO MODIFICADO -1 
Artigo 21? 
Livre circulação nas Comunidades 
O facto de ter sido atribuído ou recusado um rótulo ecológico 
a um produto não pode constituir motivo para impedimento, 
proibição ou restrição da comercialização desse produto. 
Artigo 22? 
Revisão 
O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente 
regulamento, a Comissão procederá à revisão do esquema à 
luz da experiência adquirida durante o seu funcionamento c, 
nomeadamente: Alargamento do âmbito de aplicação 
0 mais tardar cinco anos após a 
entrada em vigor do presente 
regulamento, a Comissão procederá à 
revisão do esquema à luz da 
experiência adquirida durante o seu 
funcionamento e apresentará um 
relatório sobre a aplicação do 
presente regulamento ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho. Se necessário, 
apresentará as correspondentes 
propostas de alteração ao presente 
regulamento, 
— se os sistemas nacionais devem ou não continuar a existir 
a par do sistema comunitário, 
— o âmbito de aplicação do esquema, tal como é definido no 
artigo 2? 
Se necessário, a Comissão proporá alterações ao presente 
regulamento. 
Nas suas propostas apresentadas ao abrigo do artigo 20? do 
Regulamento (CEE) n? 1210/90 (') e num prazo de cinco 
anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a 
Comissão proporá a transferência para a agência da tarefa de 
definição dos critérios específicos referidos no artigo 8? Suprimido 
Suprimido 
A rUwo 23 L' 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em ] de Outubro de 
1991. É aplicável a partir de ) de Outubro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
i'TjO~n°T~120 de 11. 5. 1990. p. 1. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO O 
ANEXO I 
Modelo de avaliação 
Ciclo de vida do produto 
Domínios ambientais 
linporrância dos resíduos 
Poluição e degradação do solo 
Contaminação da água 
Contaminação do ar 
Ruídos 
Consumo de energia 
Consumo de recursos naturais Produção 
__ Distribuição 
_._. Utilização Eliminação 
. 
Sugerem-se os seguintes critérios num modelo simplificado: 
0: poluição quase inexistente, irrelevante; 1: poluição moderada; 2: poluição considerável. 
ANNEXE 11 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 544 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-91-599-PT-C 
ISBN 92-77-79094-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo