EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por carta registada na Comissão em 8 de fevereiro de 2016, a Polónia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 168.º da Diretiva IVA a fim de continuar a limitar o direito à dedução do imposto pago a montante sobre as despesas relacionadas com certos veículos a motor. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 6 de junho de 2016, do pedido apresentado pela Polónia. Por carta de 8 de junho de 2016, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso.

Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso dos veículos a motor, este sistema pode ser difícil de aplicar por várias razões, mas sobretudo devido à dificuldade em distinguir a utilização para fins da empresa da utilização para fins alheios à empresa. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos. O número de veículos em causa implica que mesmo a evasão individual em pequena escala pode representar quantias significativas.

A limitação da percentagem requerida é de 50 %. Este valor baseia-se na avaliação da própria Polónia e, nos termos da proposta, seria reexaminado assim que fosse apresentado pela Polónia qualquer pedido de prorrogação para além de 2019.

A Polónia está atualmente autorizada, com base na Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA da compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação ou outros contratos de natureza similar em relação a certos veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros, até um máximo de 6 000 PLN. A referida decisão caduca em 31 de dezembro de 2016.

A Polónia informou que as razões que justificam o presente pedido de derrogação não se alteraram e que são semelhantes às descritas no pedido anterior. O pedido de derrogação é uma continuação do regime previsto na decisão do Conselho acima referida.

A limitação seria aplicável apenas aos veículos a motor que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa, bem como às despesas relativas a esses veículos.

Esta derrogação também implica limitar parcialmente o direito à dedução até 50 % do imposto pago a montante sobre as compras de combustível para veículos a motor efetuadas e outras despesas de funcionamento, incluindo a reparação e a manutenção dos veículos, bem como sobre as despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados em relação com esses veículos e respetiva utilização, incluindo as despesas com transformações ou montagem de partes desses veículos (com exceção das despesas com alterações ou montagem de partes de veículos que sejam utilizadas exclusivamente para fins da empresa, por exemplo, a montagem de um taxímetro).

A Polónia alega que os veículos a motor abrangidos por esta derrogação podem, pela sua conceção, também ser facilmente utilizados para fins alheios à empresa.

Certos tipos de veículos a motor são excluídos dessa limitação, pelo que ficariam sujeitos às regras normais, a saber, qualquer veículo com mais de nove lugares sentados (incluindo o do condutor) e com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas. Esta medida restringe o âmbito de aplicação a automóveis de passageiros, furgonetas, carrinhas de caixa aberta (pick-ups) e motociclos. A derrogação também não abrangeria os veículos exclusivamente destinados a revenda ou a serem utilizados no âmbito de um contrato de aluguer ou de locação ou de outros contratos de natureza idêntica ou veículos concebidos para o transporte de, pelo menos, dez pessoas incluindo o condutor.

A Polónia solicitou autorização para continuar a limitar, até 31 de dezembro de 2019, a dedução inicial a uma percentagem fixa e, em contrapartida, dispensar as empresas do dever de declaração do uso do veículo a título privado, para efeitos de IVA. Esta derrogação elimina a necessidade de conservar registos pormenorizados da quilometragem percorrida a título privado relativamente a cada veículo e de declarar o uso do veículo a esse título para efeitos de IVA. Em consequência, a derrogação deve ser vista essencialmente como uma medida de simplificação. Esta alternativa apresenta a vantagem de simplificar o sistema para todos os interessados e assegurar a cobrança de uma percentagem do imposto que, de outro modo, poderia ser objeto de evasão.

Com base nas informações facultadas pela Polónia, afigura-se que, em média, a utilização comercial de veículos de empresa de utilização mista mantém-se em cerca de 50 %. Por conseguinte, o pedido de prorrogação parece ser justificado. Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Qualquer prorrogação deve, por conseguinte, ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas.

Por conseguinte, propõe-se que a autorização solicitada seja concedida até 31 de dezembro de 2019 e que seja solicitado à Polónia que apresente um relatório até 1 de abril de 2019 que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada no caso de pretender uma nova prorrogação para além de 2019.

A derrogação afeta apenas de forma negligenciável o montante global da receita fiscal do Estado-Membro cobrada na fase de consumo final.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial