RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório anual sobre a execução da parte IV do Acordo de Associação UE-América Central /* COM/2015/0131 final - 2015/ ( ) */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório anual sobre a execução da parte IV do Acordo de Associação UE-América Central 1. Introdução A UE assinou o Acordo de Associação (a seguir designado «o Acordo») com a América Central em 29 de junho de 2012. A parte IV do Acordo, que abrange o comércio, tem sido aplicada a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica e, por último, desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala[1]. A Comissão informa e atualiza regularmente o Parlamento e o Conselho no que diz respeito à execução do Acordo. Como complemento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo[2] (a seguir designado «o Regulamento»), a Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O presente relatório dá resposta a esta exigência. Em consonância com o artigo 13.º do Regulamento, o relatório inclui três seções: Um resumo das estatísticas e uma avaliação global dos fluxos comerciais (parte 2); Informações sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pela execução do Acordo (parte 3), nomeadamente sobre o cumprimento das obrigações decorrentes do título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável (parte 4); Informações sobre as atividades de acompanhamento referidas no Regulamento (parte 5). 2. AVALIAÇÃO GLOBAL: EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO 2.1. Metodologia A disponibilidade limitada de dados que podem ser utilizados para este primeiro relatório anual não permite tirar conclusões sólidas sobre o impacto do Acordo. As variações dos fluxos comerciais não podem ser atribuídas unicamente à execução do Acordo; muitos outros fatores influenciam igualmente estes valores, tais como as flutuações da procura ou os preços mundiais. Importa também recordar que, como a assimetria do nível de desenvolvimento das economias está refletida nas respetivas pautas aduaneiras, o período de desmantelamento pautal é mais longo para a América Central do que para a UE. Consequentemente, durante o primeiro ano de aplicação, a redução pautal é mais elevada para as importações da UE provenientes da América Central do que para as importações da América Central provenientes da UE. Deve sublinhar-se que, antes da execução do Acordo, os países da América Central beneficiaram de um acesso preferencial ao mercado da UE: o Sistema de Preferências Generalizadas (a seguir designado «SPG») atribuía concessões pautais aos países em desenvolvimento. Em aplicação deste regime, alguns dos principais produtos da América Central (tais como o café e as frutas) já beneficiavam da isenção de direitos aduaneiros. No entanto, as concessões pautais atribuídas nos termos do Acordo abrangem um conjunto mais vasto de produtos do que ao abrigo do SPG e tornam essas concessões permanentes. Prevê-se que o Acordo ajude a aumentar a diversificação das exportações da América Central, mas levará algum tempo a produzir efeitos. A análise que se segue dos fluxos comerciais bilaterais tem por base uma comparação dos dados para um período de 12 meses (outubro de 2013 — setembro de 2014), a qual é depois comparada com igual período do ano anterior (outubro de 2012 — setembro de 2013). Doravante, o primeiro ano de execução remete para o período de 12 meses compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014. Salvo indicação em contrário, o presente relatório baseia-se em dados do EUROSTAT. Convém assinalar que o EUROSTAT e as estatísticas da América Central revelam divergências significativas no que se refere ao Panamá (+255 %) e à Costa Rica (+46 %). Estas divergências foram discutidas no subcomité «Acesso ao Mercado» e foi acordada a realização de uma análise conjunta para determinar os motivos. 2.2. Evolução dos fluxos comerciais globais com a América Central (bens) Novos dados da Comissão Económica para a América Latina e as Caraíbas das Nações Unidas mostram que o investimento direto estrangeiro na América Central se manteve relativamente estável durante o primeiro semestre de 2014, em comparação com 2013. Não obstante, as trocas comerciais[3] entre os países da América Central, assim como entre esta região e o resto do mundo, sofreram uma contração de 1 % a 2 %. Do mesmo modo, os fluxos comerciais globais da UE diminuíram 3 %. Apesar deste declínio global dos fluxos comerciais e embora seja prematuro retirar conclusões definitivas, verificou-se uma tendência de crescimento dos fluxos comerciais de determinados países e de bens específicos. Os fluxos comerciais da UE com a região permaneceram estáveis ou aumentaram, exceto com o Panamá, onde o comércio sofreu uma contração significativa, em comparação com 2012 (-11,9 %). Contudo, tal pode estar associado à redução global das exportações da UE para a América do Sul, onde a zona de comércio livre do Panamá desempenha um papel fundamental como polo regional. Devido às incertezas relativas à data de aplicação provisória em 2013, os operadores podem ter sentido dificuldade em integrar nas suas decisões os benefícios ao abrigo do Acordo. Apesar disso, existem indicadores que sugerem que as empresas em setores específicos estão a aproveitar, cada vez mais, o Acordo. O valor das importações da UE relativas a bens provenientes da América Central aumentou 3,4 % (6 629 milhões de EUR), enquanto as exportações da UE para a América Central diminuíram 6,3 % (5 106 milhões de EUR). Por conseguinte, em 2014 a balança comercial da UE atingiu um défice de 1 528 milhões de EUR (no ano anterior foi de 962 milhões de EUR). Exportações || Importações || Fluxos comerciais totais Costa Rica || 812 || 1,5 % || 4 096 || -0,7 % || 4 908 || -0,4 % Salvador || 574 || 13,9 % || 191 || -6,0 % || 766 || 8,1 % Guatemala || 829 || 7,7 % || 619 || 4,0 % || 1 448 || 6,1 % Honduras || 421 || 15,3 % || 791 || 3,1 % || 1 213 || 7,0 % Nicarágua || 165 || 0,0 % || 305 || 28,7 % || 470 || 16,9 % Panamá || 2 305 || -19,0 % || 627 || 29,7 % || 2 932 || -11,9 % Total || 5 106 || -6,3 % || 6 629 || 3,4 % || 11 736 || -1,1 % Fluxos comerciais entre a UE e a América Central e sua evolução anual (em milhões de EUR — período de 1/10/2013 a 30/9/2014) O principal destino das exportações da UE para a América Central foi o Panamá (46 %), seguido da Guatemala e da Costa Rica (16 % cada). As principais exportações, segundo as categorias da CTCI, foram maquinaria e equipamento de transporte (32,7 %), seguidos dos produtos químicos (17,5 %). As exportações da UE são bastante diversificadas e os 15 produtos mais exportados (em valor) representam 28 % da totalidade das exportações. No total, foram exportados 5 817 produtos diferentes para a América Central durante o primeiro ano de execução (+0,5 % em relação ao ano anterior). As exportações da UE para a América Central diminuíram 6,3 %. Esta redução, que diz respeito principalmente ao Panamá (-19 %), pode estar relacionada com a tendência negativa global verificada em relação à região da América do Sul. As exportações da UE para a América Central apresentam uma variabilidade significativa (tanto positiva como negativa) para determinados produtos, tais como a maquinaria pesada, os caminhos-de-ferro, os aviões e os navios, que representam uma grande parte das exportações totais e em relação aos quais os fluxos comerciais estão ligados a investimentos industriais e de capital. A penetração num novo mercado pode demorar algum tempo e não depende apenas da existência de um ACL, mas é de referir que, entre as exportações da UE para a América Central que mais aumentaram em termos relativos, 9 em 15 beneficiam de um tratamento pautal preferencial em aplicação do Acordo, tais como: As peças de aeronaves aumentaram de 2,5 milhões para 39,5 milhões de EUR durante o primeiro ano de execução (+1431 %), As fotografias e impressões aumentaram de 0,4 milhões para 3,4 milhões de EUR (+644 %), Os copos de vidro aumentaram de 0,3 milhões para 1,6 milhões de EUR (+432 %). As principais importações da UE provenientes da América Central foram equipamento e maquinaria (42 %), seguidos de produtos alimentares e animais vivos (39,4 %). As principais fontes das importações da UE provenientes da América Central são a Costa Rica (62 %), as Honduras e o Panamá (11 % cada). As importações de equipamento e maquinaria provenientes da América Central têm origem, principalmente, na Costa Rica (86 % das importações totais de maquinaria e equipamento provenientes da América Central). No total, foram importados da América Central 2 281 produtos diferentes durante o primeiro ano de execução (+3 % em relação ao ano anterior). Apesar desta evolução positiva, a diversificação dos produtos importados da América Central continua a ser limitada: os quatro produtos mais importados representam cerca de 60 % do total das importações da UE provenientes da América Central [conjuntos eletrónicos para máquinas de processamento de dados (placa-mãe informática) - 32 %, café - 10 %, bananas - 10 % e ananases - 7 %]. De um modo geral, as importações da UE provenientes da América Central aumentaram 3,4 % no primeiro ano de execução, apesar de as importações dos dois produtos mais comercializados terem diminuído (os conjuntos eletrónicos para máquinas de processamento de dados e o café decresceram 7,2 % e 17 %, respetivamente). Estas diminuições estão, provavelmente, relacionadas com fatores externos: a redução das importações de máquinas de processamento de dados pode ser um dos primeiros sinais da reorganização em curso desta indústria, em consequência do recente anúncio do principal produtor da América Central de transferir as suas instalações da Costa Rica para o sudeste asiático. A redução das importações de café está relacionada com a grave seca e com a epidemia de ferrugem do cafeeiro (a chamada «roya» em espanhol). Registaram-se variações positivas notáveis em exportações recentemente liberalizadas de produtos da América Central como: As importações de melaços de cana aumentaram 394 % (de 8 milhões para 41 milhões de EUR), As importações de camarão congelado aumentaram 63 % (de 0,1 milhões para 0,16 milhões de EUR), As importações de rum em garrafa aumentaram 205 % (de 5,6 milhões para 17 milhões de EUR), As importações de mandioca aumentaram 39 % (de 10 milhões para 14 milhões de EUR). 2.5. Utilização dos contingentes pautais O Acordo prevê vários contingentes pautais que consistem na concessão à outra parte de um tratamento pautal preferencial, até ao limiar quantitativo do contingente. Acima deste limiar, aplica-se a pauta NMF. De um modo geral, a análise preliminar da utilização dos contingentes sugere que os operadores recorreram com grande frequência aos contingentes pautais para produtos que já eram comercializados antes da aplicação provisória do Acordo, ao passo que se verificou uma criação insignificante de trocas comerciais para os produtos que não eram comercializados antes da execução do Acordo. A UE acordou disponibilizar oito contingentes pautais a favor da América Central para produtos que não tinham qualquer acesso preferencial ao mercado da UE antes da execução do Acordo. Em 2013, os operadores económicos da América Central não utilizaram estes contingentes pautais, exceto os destinados ao açúcar, que foram utilizados a 95 %. Em 2014, os contingentes pautais foram utilizados apenas para duas categorias (açúcar de cana e rum). Das 166 860 toneladas atribuídas para o açúcar de cana, foram utilizadas 143 791 (86 %). Em termos de valor, as importações da UE relativas aos produtos abrangidos pelo contingente pautal para o açúcar aumentaram de 47,5 milhões para 84,7 milhões de EUR (+78 %). Origem || Produtos || Unidade || Volume do contingente pautal || Importações da UE || Taxa de utilização América Central || Alho || toneladas || 550 || 0 || 0 % Arroz || 21 000 || 0 || 0 % Mandioca || 5 000 || 0 || 0 % Carne de bovino || 10 450 || 0 || 0 % Cogumelos || 275 || 0 || 0 % Milho doce || 1 560 || 0 || 0 % América Central, exceto Panamá || Açúcar || 154 500 || 135 243 || 88 % Rum em recipientes> 2 l || litro de álcool puro || 1 022 || 153 || 21 % Panamá || Rum em recipientes > 2 l || 105 || 0 || 0 % Açúcar || toneladas || 12 360 || 8 548 || 69 % Nicarágua || Carne de bovino || 550 || 0 || 0 % Contingentes pautais concedidos pela UE à América Central – utilização até 26 de novembro de 2014 Para além dos contingentes pautais, a UE também concedeu à América Central uma derrogação das regras de origem, ao abrigo de contingentes específicos para 118 rubricas pautais. No essencial, estas derrogações consistem em conceder uma certa flexibilidade à América Central, no que diz respeito à origem de produtos bem identificados, até um limiar quantitativo do contingente. Acima deste limiar, aplicam-se regras de origem mais rigorosas. Estas medidas dizem principalmente respeito aos produtos têxteis. No entanto, a utilização destas derrogações é praticamente insignificante e as quantidades importadas ao abrigo destes contingentes continuam a ser muito limitadas, dizendo respeito a apenas uma pequena fração dos fluxos comerciais suscetíveis de serem elegíveis para o tratamento preferencial. Esta última constatação confirma uma tendência geral verificada nos acordos recentemente executados de que os operadores demoram algum tempo a adaptar os seus canais comerciais ao novo ambiente. A América Central concedeu contingentes pautais à UE para quatro produtos específicos. Todas as exportações da UE abrangidas por estes contingentes pautais aumentaram do seguinte modo: Presunto: as exportações da UE aumentaram de 1,2 milhões para 1,5 milhões de EUR (+22 %) Leite em pó: as exportações da UE aumentaram de 2,9 milhões para 5,7 milhões de EUR (+96 %) Queijo: as exportações da UE aumentaram de 7,1 milhões para 9,3 milhões de EUR (+32 %) Soro de leite: as exportações da UE aumentaram de 0,5 milhões para 0,6 milhões de EUR (+17 %) Carne de suíno preparada: as exportações da UE aumentaram de 9,1 milhões para 10,6 milhões de EUR (+16 %) De um modo geral, estes contingentes pautais contribuíram para impulsionar os produtos já comercializados antes da execução do Acordo, embora ainda exista alguma margem de crescimento, pois as exportações permanecem abaixo dos limiares. 2.6. Serviços Os dados sobre o comércio de serviços são produzidos com um considerável desfasamento temporal e apresentados em termos agregados, o que torna pouco realista, nesta fase, fazer uma análise comparável à efetuada para o comércio de bens. Por conseguinte, este aspeto será abordado no relatório anual de execução logo que estejam disponíveis dados suficientes. 3. ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO Os órgãos de execução criados pelo Acordo são compostos por um Conselho de Associação que se reúne regularmente a nível ministerial, um Comité de Associação e seis subcomités que se reúnem numa base anual. As primeiras reuniões destes órgãos decorreram nas Honduras, em maio/junho de 2014, exceto a da Comissão para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável, que se realizou em 17 e 18 de novembro, na Nicarágua. 3.1. Subcomité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio Durante a reunião realizada em 13 de maio de 2014, a América Central e a UE analisaram: A execução de quatro regulamentos técnicos aplicados pela América Central [rotulagem das bebidas alcoólicas, natas (produtos lácteos), rotulagem do calçado]; Dois regulamentos técnicos da Costa Rica (pneus e instalações elétricas); Os compromissos assumidos pela região da América Central para promover a sua integração económica através da adoção de regulamentos técnicos regionais. A UE recordou o compromisso da América Central de fornecer respostas escritas às observações escritas da UE, apresentadas no âmbito do procedimento de notificação sobre os OTC da OMC. A América Central registou o pedido e comprometeu-se a responder. Como parte dos seus compromissos relativos à execução dos regulamentos técnicos, a fim de promover a integração económica regional, a América Central concordara introduzir um registo regional único para os produtos. Esse regulamento ainda não foi aplicado, mas a América Central informou que esta nova legislação estava prestes a entrar em vigor. 3.2. Comissão para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável A UE e a América Central encetaram o diálogo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, e partilharam as respetivas experiências sobre os mecanismos internos destinados a promover a participação da sociedade civil e dos grupos empenhados na aplicação das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável do Acordo (ver parte 4 infra). 3.3. Subcomité para a Propriedade Intelectual A primeira reunião do Subcomité para a Propriedade Intelectual, realizada em 22 e 23 de maio de 2014, teve por objetivo: Acordar com a América Central o conteúdo da decisão que enumera as indicações geográficas protegidas; Partilhar a mais recente situação sobre os respetivos processos em curso para a proteção das indicações geográficas da UE e da América Central, nomeadamente no que diz respeito aos processos de oposição em curso relativos a algumas indicações geográficas importantes da UE; e Encetar o diálogo sobre as formas de simplificar os procedimentos de registo das indicações geográficas na América Central. O resultado dos trabalhos deste subcomité foi positivo, pois as Partes chegaram a acordo em relação à lista de indicações geográficas protegidas e concordaram que existe margem para simplificar e facilitar os procedimentos de registo na América Central, com vista a promover uma abordagem harmonizada a nível regional. 3.4. Subcomité para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias Na primeira reunião do subcomité, realizada em 17 e 18 de junho, os assuntos debatidos incluíram os requisitos em matéria de importação, as verificações, as medidas relativas à sanidade animal e fitossanidade, a equivalência e a assistência técnica. Os principais objetivos foram: Identificar possíveis problemas na execução do Acordo e procurar soluções; Abordar as barreiras de acesso ao mercado e os novos pedidos de autorização de importação, bem como encontrar formas de facilitar ou abrir o comércio; Obter a confirmação de todos os países da América Central, em relação à interpretação e à correta aplicação dos artigos relativos à aprovação das listas de estabelecimentos e às verificações, bem como ao facto de a América Central suportar o custo das inspeções realizadas na Europa pelas autoridades competentes da América Central; Discutir o nível de integração da América Central e os debates em curso, a este respeito, na região. De um modo geral, o resultado dos trabalhos do subcomité foi positivo, com a América Central a demonstrar empenho em alcançar os objetivos do Acordo. 3.5. Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem Durante a primeira reunião deste subcomité, realizada em 28 e 29 de abril, as Partes debateram: O cumprimento, por parte da América Central, dos seus compromissos em matéria de integração regional; Duas notas explicativas em matéria de regras de origem e a forma de resolver pequenos problemas práticos encontrados pelos operadores durante os primeiros meses do comércio preferencial, no âmbito de aplicação do Acordo. A UE manifestou, igualmente, a sua preocupação em relação à tendência dos países da América Central de introduzir equipamento de deteção nas suas fronteiras e de cobrar taxas ad valorem que a UE considera poderem ser contrárias ao Acordo. 3.6. Subcomité para o Acesso das Mercadorias ao Mercado Os pontos da ordem de trabalhos da primeira reunião deste subcomité, realizada em 19 de junho, visaram a revisão: · Da legislação da Costa Rica que introduziu um preço mínimo de exportação para as bananas; · Da taxa a cobrar pela Nicarágua para a deteção de bens em cada ponto de controlo das fronteiras; · Do controlo administrativo introduzido pela UE para determinados produtos da América Central abrangidos por contingentes pautais. No que diz respeito à legislação sobre um preço mínimo de exportação para as bananas, a Costa Rica reconheceu que, no presente Acordo, não existe nenhuma disposição que permita explicitamente à Costa Rica aplicar esta legislação. No entanto, a Costa Rica considerou que, dado o preço corrente de mercado para as bananas, o preço mínimo de exportação não constitui um obstáculo ao comércio. A UE declarou que iria continuar a acompanhar esta questão. Em relação à taxa de deteção aplicada pela Nicarágua, a UE recordou que, como consequência do Acordo, as tarifas cobradas não devem ultrapassar os custos dos serviços prestados. A Nicarágua garantiu à UE que a legislação respeitaria os seus compromissos internacionais. As Partes trocaram igualmente informações sobre possíveis futuros domínios de trabalho e concordaram em colaborar na recolha comum de dados estatísticos fiáveis. 3.7. Comité de Associação O Comité de Associação, reunido em 25 de junho, reviu o trabalho realizado nos diferentes subcomités e debateu ainda outras questões relacionadas com o comércio. Foi dada especial ênfase às questões relativas à integração económica regional e à necessidade de evitar que a América Central tome medidas contrárias à livre circulação intrarregional de bens, pois o principal beneficiário de fluxos comerciais mais fáceis é, na realidade, a América Central. As Partes discutiram o pedido de compensação da América Central pela adesão da Croácia à UE, reconheceram as atuais diferenças de abordagem existentes e concordaram em prosseguir o diálogo sobre esta questão, com vista a chegarem a acordo o mais rapidamente possível. A UE manifestou ainda a sua apreensão relativamente à legislação do Panamá em matéria de serviços auxiliares marítimos, que discrimina os operadores estrangeiros. A UE e o Panamá debateram o facto de a legislação poder reduzir o acesso ao mercado e o Panamá informou que o novo governo irá responder à UE. 3.8. Conselho de Associação O Conselho de Associação, reunido em 27 de junho, analisou o trabalho realizado pelo Comité de Associação e aprovou os resultados. Adotou cinco decisões, incluindo o regulamento interno do Conselho de Associação e as suas diversas estruturas, a lista das indicações geográficas protegidas e as regras processuais para o mecanismo de resolução de litígios. Os participantes da América Central reiteraram, igualmente, a importância do Acordo em termos de comércio, integração regional e reforço das relações, o que deverá ter um impacto positivo no desenvolvimento económico e social da América Central. Para além disso, os participantes da América Central manifestaram o desejo de uma rápida ratificação do Acordo por parte dos restantes 19 Estados-Membros da UE, para concretizar igualmente a entrada em vigor dos pilares político e de cooperação. A UE fez o ponto da situação do processo de ratificação na Europa. Por outro lado, a UE referiu a entrada em vigor do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação em 2014. 4. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL No primeiro ano de execução do Acordo, as atividades centraram-se na criação das estruturas institucionais definidas no título VIII relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável. 4.1 Aspetos institucionais A primeira reunião da Comissão Intergovernamental para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável realizou-se em Manágua, na Nicarágua, em 18 e 19 de novembro de 2014. Decorreu, em simultâneo, uma reunião do Fórum de Diálogo com a Sociedade Civil, à qual se seguiu uma sessão conjunta da Comissão e do Fórum. A reunião da Comissão para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável realizou-se com a participação, do lado da América Central, de representantes dos Ministérios do Comércio, do Trabalho e do Ambiente. O Fórum de Diálogo com a Sociedade Civil foi organizado pelo grupo consultivo da sociedade civil da Nicarágua e foram feitas várias apresentações sobre temas como os direitos laborais, as alterações climáticas, o comércio justo e a responsabilidade social das empresas. Contou com a participação de mais de 100 pessoas. O grupo consultivo da UE inclui representantes do Comité Económico e Social Europeu e das organizações da sociedade civil da UE que se mostraram interessadas em participar neste grupo, na sequência de um convite à manifestação de interesse, lançado através da base de dados da sociedade civil da DG Comércio. O secretariado é assegurado pelo CESE. 4.2 Aplicação das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Durante a reunião da Comissão para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável, as Partes forneceram informações sobre a sua aplicação das convenções da OIT, em especial as convenções fundamentais da OIT. No que diz respeito a estas últimas, a tónica foi colocada nas medidas destinadas a combater o trabalho infantil e a reforçar o diálogo social. As Partes debateram a importância do diálogo social e de sanções eficazes e dissuasoras contra a discriminação sindical e contra a violência, incluindo a violência contra os dirigentes sindicais, e a necessidade de estas sanções serem efetivamente aplicadas. No que se refere ao trabalho infantil, a tónica foi colocada na importância de intensificar esforços para combater o trabalho infantil, nomeadamente na economia informal, reforçar as inspeções do trabalho e aumentar a taxa de frequência escolar, bem como reforçar a proteção social, com incidência na proteção das crianças. A UE chamou a atenção para os protocolos e convenções da OIT recentemente adotados e para o ponto da situação quanto à ratificação pelos Estados-Membros da UE, em particular a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM), a Convenção sobre os Trabalhadores Domésticos (C189) e o novo protocolo complementar à Convenção sobre o Trabalho Forçado (C29). No que se refere ao reforço das capacidades relativas a estas questões, a UE salientou, em particular, um programa que está a ser criado para apoiar a agenda relativa ao trabalho digno nas Honduras. 4.3. Aplicação de acordos ambientais multilaterais Durante a reunião da Comissão para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável, as Partes forneceram informações sobre a aplicação de acordos ambientais multilaterais, centrando-se, nomeadamente, nas alterações climáticas, nas espécies ameaçadas de extinção (CITES) e na transferência de resíduos químicos perigosos. Os países da América Central informaram que já todos ratificaram a Convenção de Roterdão (sobre o comércio de produtos químicos perigosos), assim como a alteração de Gaborone à CITES. A UE chamou a atenção para os acordos ambientais celebrados recentemente, em particular a Convenção de Minamata sobre o mercúrio e o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), e informou sobre os progressos da aplicação destes acordos na UE. Os países da América Central sublinharam a vulnerabilidade da região às alterações climáticas, que afetam diretamente culturas de exportação como o café, e a necessidade de trabalhar no domínio da adaptação. Alguns destes países apresentaram, igualmente, planos ambiciosos para aumentar a quota de energias renováveis no seu aprovisionamento energético. 4.4. Criação de uma agenda positiva para o comércio e o desenvolvimento sustentável Tanto na reunião da Comissão para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável como no decurso do Fórum de Diálogo com a Sociedade Civil, foram apresentados muitos exemplos em que a produção e o comércio tiveram um impacto social e ambiental positivo. Foram descritas as políticas governamentais destinadas a promover esses resultados, assim como as parcerias entre as empresas, os representantes dos trabalhadores, as ONG ambientais e as comunidades. Os temas comuns incluíram a responsabilidade social das empresas, as energias renováveis, a produção agrícola sustentável, processos de produção mais limpos e o turismo sustentável. A Comissão para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável concordou com a realização de mais debates, a fim de se identificarem as prioridades a médio prazo. A articulação com o apoio à cooperação para o desenvolvimento em curso e previsto para a região, bem como o envolvimento com a sociedade civil de ambos os lados do Atlântico serão fatores importantes neste processo. 5. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (UE) N.º 20/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE APLICA A CLÁUSULA BILATERAL DE SALVAGUARDA E O MECANISMO DE ESTABILIZAÇÃO PARA AS BANANAS O regulamento estabelece os procedimentos adequados para evitar a ocorrência de um prejuízo grave para o setor da banana da UE se, na sequência da redução dos direitos aduaneiros, as bananas forem importadas em quantidades de tal modo elevadas que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da UE. Por conseguinte, em consonância com os artigos 3.º e 13.º do regulamento, a Comissão tem vindo a acompanhar a evolução das importações de banana provenientes dos países da América Central, a fim de avaliar se estão preenchidas as condições estabelecidas no regulamento para dar início a um inquérito de salvaguarda ou introduzir medidas de vigilância prévia. 5.1. Evolução das importações de banana da América Central Durante o primeiro ano de execução do Acordo, a Comissão não iniciou nem recebeu quaisquer pedidos para iniciar um inquérito de salvaguarda ou introduzir medidas de vigilância prévia, pois as condições estabelecidas no regulamento para o fazer nunca foram preenchidas. 2013 || 2014* Importações || Fator de desencadeamento || Taxa de utilização || Importações || Fator de desencadeamento || Taxa de utilização Costa Rica || 131 519 || 1 178 750 || 11 % || 856 007 || 1 230 000 || 70 % Panamá || 58 935 || 431 250 || 14 % || 203 737 || 450 000 || 45 % Honduras || 1 749 || 57 500 || 3 % || 3 622 || 60 000 || 6 % Guatemala || 21 || 57 500 || 0 % || 22 861 || 60 000 || 38 % Nicarágua || 0 || 11 500 || 0 % || 0 || 12 000 || 0 % Salvador || 0 || 2 300 || 0 % || 0 || 2 400 || 0 % (*) Até 10 de dezembro de 2014 Importações de banana ao abrigo do mecanismo de estabilização 6. CONCLUSÃO É demasiado cedo para se fazer uma avaliação conclusiva do impacto da parte comercial do Acordo. Apesar da conjuntura mundial negativa, incluindo a diminuição geral da procura mundial em 2014, os fluxos comerciais da UE com a América Central mantiveram-se substancialmente estáveis e verificaram-se aumentos significativos em setores específicos. Os fluxos comerciais com a maioria dos países da América Central aumentaram, exceto com o Panamá. Para além disso, a taxa de utilização relativamente baixa dos contingentes pautais disponíveis aponta para a possibilidade de um aumento ainda maior dos fluxos comerciais bilaterais entre as duas regiões. No que diz respeito às bananas, as importações provenientes dos países da América Central mantiveram-se, de uma forma geral, estáveis e abaixo das importações de desencadeamento estabelecidas; por conseguinte, não foi necessário considerar a possibilidade de dar início a uma suspensão dos direitos aduaneiros preferenciais. Foi acordada com a América Central a realização de uma revisão técnica dos métodos estatísticos e dos dados sobre os fluxos comerciais, a qual deverá permitir uma análise mais pormenorizada no futuro. A conclusão geral da Comissão após o primeiro ano de execução é que deu origem a uma rápida constituição e funcionamento do quadro institucional do Acordo e que o processo de execução é globalmente positivo. O processo formal entre as Partes para a aplicação do Acordo continuará no contexto das reuniões dos vários órgãos de execução, que deverão ocorrer em meados de 2015. A tónica do segundo ano de execução continua a ser a correta aplicação do Acordo, a fim de permitir que os operadores económicos de ambas as regiões tirem pleno partido das suas oportunidades. A Comissão está empenhada em ações destinadas a aumentar a sensibilização dos operadores económicos para as oportunidades proporcionadas pelo Acordo. Estas ações ocorrem tanto na UE como na América Central, incluindo através de projetos de cooperação na América Central. [1] O Acordo é aplicado na UE a título provisório até à ratificação individual de cada Estado-Membro. O ponto da situação quanto à ratificação é publicado no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/policies/agreements/search-the-agreements-database?command=details&lang=en&aid=2012001&doclang=EN (em inglês). [2] Ver: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013R0020 [3] Dados do FMI.