Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores terminou em 27 de Fevereiro de 2004.

A Comissão comprometeu-se a efectuar avaliações exaustivas e análises de impacto após o termo do protocolo e antes de qualquer sua renovação. Contudo, no respeitante ao protocolo do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e as Comores, essa avaliação, que pode requerer entre 6 a 8 meses, não pôde ser realizada a tempo.

Em consequência, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo que termina pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004. A prorrogação, sob forma de troca de cartas, foi rubricada entre as duas partes em 3 de Fevereiro de 2004, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CE nas águas comorenses durante o referido período.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho aprove, por decisão, a aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.

Uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo é objecto de um processo separado.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º, conjugado com o nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...] p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores [2], antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

[2] JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.

(2) As duas Partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) nº 1439/2001 [3], pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo.

[3] JO L 193 de 17.7.2001, p. 1.

(3) A troca de cartas atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição das Comores durante o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004.

(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua conclusão definitiva pelo Conselho.

(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que termina,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, sob reserva da conclusão definitiva do acordo pelo Conselho.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3º

O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade a partir de 28 de Fevereiro de 2004.

Artigo 4º

As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores:

Espanha 18 navios

França 21 navios

Itália 1 navio

b) Palangreiros de superfície:

Espanha 20 navios

Portugal 5 navios

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 5º

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Comores, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão [4].

[4] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 28 de Fevereiro de 2004 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2004, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante prorata temporis previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291 875 euros. O pagamento da contrapartida financeira será efectuado até 1 de Dezembro de 2004. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3º do protocolo.

2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta do Governo da União das Comores

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 28 de Fevereiro de 2004 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2004, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante prorata temporis previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291 875 euros. O pagamento da contrapartida financeira será efectuado até 1 de Dezembro de 2004. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3º do protocolo.

2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo."

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da União das Comores e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da União das Comores