PT
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 18 de Dezembro de 2003
relativo a um projecto de decreto-lei que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal
(CON/2003/29)
1. Em 5 de Dezembro de 2003 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Ministério das Finanças
português um pedido de parecer sobre um projecto de decreto-lei (o “projecto de decreto-lei”) que
altera os artigos 8.º a 11.º, 53.º e 55.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal (a “Lei Orgânica”).  Os
artigos 8.º a 11.º constam do Capítulo III (Emissão Monetária) e os artigos 53.º e 55.º do
Capítulo  VII (Orçamento e Contas) da Lei Orgânica.
2. A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro e terceiro travessões do
n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta
do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais1, dado
que a proposta legislativa contém disposições relacionadas com questões monetárias e com um
banco central nacional (BCN).  O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos
do artigo 17.º-5, primeira frase, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
3. O projecto de decreto-lei reformula o artigo 8.º da Lei Orgânica, o qual dispõe agora que, no
âmbito da respectiva actividade e, designadamente, para efeitos de câmbio, as instituições de
crédito ou sociedades financeiras têm a obrigação de reter as notas e moedas metálicas com curso
legal em Portugal ou no estrangeiro se tiverem conhecimento ou motivo bastante para suspeitarem
de que se trata de falsificações.  O projecto de decreto-lei impõe ainda aos referidos
estabelecimentos o dever de enviarem as notas e moedas retidas às autoridades designadas em
instruções do Banco de Portugal, com observância dos demais termos nelas estabelecidos.  Estas
disposições são igualmente aplicáveis a outras entidades habilitadas a realizar operações de câmbio
manual de moeda.  Em caso de violação do disposto no proposto artigo 8.º, a alínea a) do n.º 1 do
artigo 10.º comina coimas de 8 000 a 30 000 euros para as instituições de crédito e sociedades
financeiras, e de 3 000 a 15 000 euros para as restantes entidades habilitadas a realizar operações
de câmbio manual de moeda.
                                                
1 JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.
24. O BCE acolhe com agrado o novo artigo 8.º e correspondente regime de contra-ordenações.  Tais
disposições dão cumprimento ao n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do
Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a
falsificação2, o qual obriga os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para
garantir que as instituições de crédito e todas as  outras instituições que intervenham a título
profissional na manipulação e entrega ao público de notas e moedas cumpram as obrigações
impostas pelo n.º 1 do citado artigo 6.º.
5. O BCE  observa, contudo, que o proposto artigo 8.º se refere a notas e moedas metálicas com curso
legal em Portugal ou no estrangeiro.  Atendendo a que as notas e moedas de euro foram
introduzidas em 1 de Janeiro de 2002 nos  territórios dos Estados-Membros que adoptaram o euro, e
que a partir dessa data passaram a ter curso legal, o BCE propõe que a distinção efectuada no artigo
8.º entre notas e moedas metálicas com curso legal em Portugal ou no estrangeiro se faça entre
notas e moedas expressas em euros e em moeda estrangeira.
6. O projecto de decreto-lei também dá uma nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica, que
agora estabelece que a reprodução ou imitação de notas expressas em euros, total ou parcial e
qualquer que seja o processo técnico utilizado, bem como a distribuição dessas reproduções ou
imitações, ainda que limitada a pessoas determinadas, só podem efectuar-se nos casos, termos e
condições expressamente estabelecidos pelo BCE.  O projecto de decreto-lei prevê ainda, no novo
texto da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica, que a inobservância do disposto no n.º 1
do artigo 9.º ficará sujeita a uma coima que pode variar entre 4  000 e 20  000 euros.
7. O BCE acolhe com agrado o novo n.º 1 do artigo 9.º.  O BCE anota que as autoridades portuguesas
optaram pela muito apropriada técnica legislativa de remeter genericamente para as regras
adoptadas pelo BCE no capítulo da reprodução das notas de euro, as quais constam presentemente
do artigo 2.º da Decisão BCE/2003/4, de 20 de Março de 2003, relativa às denominações,
especificações, reprodução, troca e retiradas de circulação de notas de euro3. Desse modo, o
público ficará a saber que, no que toca à reprodução de notas de euro, terão de se observar as regras
em vigor no momento da fabricação ou emissão de determinada reprodução.  No entanto, o BCE
gostaria de recomendar a supressão do termo “imitações” do n.º 1 do artigo 9.º  ora proposto.  O
BCE tem vindo a utilizar uniformemente o termo “reprodução”  nos diversos diplomas que
regulam a reprodução de notas de banco por si adoptados desde 19984. Além disso, o n.º 1 do
artigo 2.º da Decisão BCE/2003/4 define o termo “reprodução”. Assim sendo, o termo “imitação”
pode fazer perigar a certeza jurídica na aplicação quer da citada disposição do BCE quer das
pertinentes disposições da Lei Orgânica.
                                                
2 JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.
3 JO L 78 de 25.3.2003, p. 16.
4 V. a Decisão BCE/1998/6, de 7 de Julho de 1998, de 7 de Julho de 1998, relativa às denominações, especificações,
reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro, OJ L 8 de 14.1.1999, p. 36; a Decisão BCE/2001/7, de 30 de
Agosto de 2001, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro, JO
L 233 de 31.8.2001, p. 55; e a Decisão BCE/2003/4.
38. Como já foi referido, a alínea b) n.º 1 do proposto artigo 10.º da Lei Orgânica fixa sanções
pecuniárias pelo incumprimento das regras sobre a reprodução de notas de euro previstas no
proposto n.º 1 do artigo 9.º.  É entendimento do BCE que as coimas previstas na alínea b) do n.º 1
do artigo 10.º são de natureza penal e que, por conseguinte, não estão em oposição com o disposto
no Regulamento (CE) n.º 2532 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do
Banco Central Europeu de impor sanções5, que permite a aplicação da legislação penal dos
Estados-Membros.
9. O projecto de decreto-lei também altera a alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei Orgânica no
sentido de dar cobertura legal a uma reserva especial relativa aos ganhos em operações de
alienação de ouro.  O BCE não se opõe a esta alteração, uma vez que a criação de reservas legais
está em conformidade com o disposto no anexo IV da Orientação BCE/2002/10, de 5 de Dezembro
de 2002, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de
informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais6.
10. Por último, o projecto de decreto-lei altera o artigo 55.º da Lei Orgânica no tocante à periodicidade
da divulgação, pelo do Banco de Portugal, da sinopse dos seus activos e passivos, que passa de
semanal a mensal.  O BCE acolhe com agrado esta alteração, que significa que a periodicidade
dessa divulgação passaria a coincidir com a da repartição de emissão de notas de euro entre os
BCN do Eurosistema.
11. O BCE confirma que não coloca quaisquer objecções à divulgação pública do presente parecer
pelas autoridades nacionais competentes, se assim o entenderem.  O presente parecer será publicado
no sítio web do BCE seis meses após a data da sua adopção.
Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2003.
O Presidente do BCE
[assinado]
Jean-Claude TRICHET
                                                
5 JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.
6 JO L 58 de 3.3.2003, p.  1.