ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Guarantee scheme under the Temporary Framework (‘Application of rules relating to aid in form of guarantees under the Temporary Framework for an existing method applied by Rural Credit Guarantee Foundation to calculate the aid element in guarantees’)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 203/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/3

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

2009/C 197/03

A data da cessação da presunção de conformidade da norma «EN 55022:1998 Equipamento de tecnologias de informação — Características de perturbação radioeléctrica — Limites e métodos de medição [CISPR 22:1997 (Modificada)]» e suas emendas «A1:2000 à EN 55022:1998 (CISPR 22:1997/A1:2000)» e «A2:2003 à EN 55022:1998 (CISPR 22:1997/A2:2002)» que foi estabelecida na Comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 126 de 5 de Junho de 2009, é adiada para 1 de Outubro de 2011.
3.

Na sequência desta decisão, a Comissão (2) incluiu Tahir Nasuf no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa: a) Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); e b) Proibição de lhe prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares (artigo 3.o).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/1

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2009/C 185/01

Nos termos do n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da nomenclatura combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 346

É aditado o seguinte:

«8517 12 00 Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio Esta subposição abrange os telefones para redes celulares, denominados “telemóveis”. Os “telemóveis” têm as seguintes características: — têm um “tamanho de bolso”, ou seja, as suas dimensões não excedem 170 mm × 100 mm × 45 mm, medidas na forma mais compacta, — podem funcionar sem uma fonte externa de energia eléctrica, — têm um microfone e um auscultador e/ou um altifalante, quer na mesma unidade quer na forma de um módulo separado que acompanha o “telemóvel”, para a transmissão e recepção de voz para efeitos de comunicação vocal, — incorporam outros componentes, como um amplificador e uma antena para telefonia, que permitem a transmissão vocal bidireccional de curto alcance numa rede constituída por estações de base da subposição 8517 61, por recurso a bandas de frequência de telefonia móvel, — podem efectuar comunicações telefónicas através de redes celulares, quando equipados com um SIM (Subscriber Identity Module) activado, que pode ser de vários tipos (físico ou na forma de software). Podem permitir realizar chamadas de emergência sem o SIM. Os “telemóveis” podem ter outras funções, como o envio e recepção de mensagens SMS (Short Message Service) e MMS (Multimedia Messaging Service) e e-mails, comutação de pacotes para acesso à internet, envio e recepção de sinais de localização, navegação, encaminhamento, mapas, mensagens instantâneas, VOIP (Voice Over Internet Protocol), PDA (Personal Digital Assistant), jogos, recepção de sinais de rádio ou televisão, captação, registo e reprodução de som e imagens. Independentemente das funções adicionais, a telefonia móvel é, em geral, a principal função dos telemóveis que possuem todas as características atrás referidas. Por este motivo, a telefonia tem precedência sobre todas as outras funções, por exemplo quando as chamadas recebidas são notificadas ao utilizador independentemente das funções secundárias activas».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/4

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2009/C 181/04

Nos termos do n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 395,

Entre a Nota Explicativa relativa às subposições 9503 00 41 e 9503 00 49 e a Nota Explicativa relativa às subposições 9503 00 75 e 9503 00 79 é inserido o seguinte:

«9503 00 70 Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias Nesta subposição, “sortidos” designa dois ou mais tipos diferentes de artigos (principalmente para fins lúdicos), acondicionados na mesma embalagem para venda a retalho sem reacondicionamento. Os artigos da mesma subposição não são considerados tipos diferentes de artigos, excepto no caso dos artigos abrangidos pelas subposições 9503 00 95 ou 9503 00 99 (dado que estas subposições podem incluir diversos artigos de tipos diferentes). Além dos artigos que constituem um sortido, podem estar presentes acessórios simples ou objectos de menor importância destinados a serem utilizados com os artigos (por exemplo, uma cenoura de plástico ou uma escova de plástico para um brinquedo com forma de animal). Por força da Nota 4 do Capítulo 95, esta subposição abrange os sortidos destinados ao divertimento de crianças, constituídos por artigos da posição 9503 combinados com um ou mais artigos que, apresentados separadamente, seriam classificados em outras posições, desde que as combinações apresentem a característica essencial de brinquedos. Apresentam-se de seguida alguns exemplos: — sortidos constituídos por brinquedos na forma de moldes de injecção e moldes para pastas de modelar, juntamente com outros artigos, como tubos ou pastilhas de tinta, pastas de modelar, lápis e giz, — sortidos de cosméticos para crianças que contenham artigos da posição 9503 combinados com preparações da posição 3304. Excluem-se, contudo, os sortidos de cosméticos para crianças que contenham preparações da posição 3304 mas não contenham artigos da posição 9503 (posição 3304). As “panóplias” da presente subposição são constituidas por dois ou mais artigos diferentes acondicionados em conjunto na mesma embalagem para venda a retalho sem reacondicionamento, e são específicos de um determinado tipo de actividade lúdica, trabalho, pessoa ou profissão, tais como brinquedos de carácter instrutivo e educativo.».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
Nota 4

A data final do período de coexistência coincide com a data de retirada de especificações técnicas nacionais incompatíveis, após a qual a presunção de conformidade deve basear-se nas especificações europeias harmonizadas (normas harmonizadas ou Aprovações Técnicas Europeias), disponíveis na página http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/nando/index.cfm?fuseaction=cpd.hs do sistema de informação NANDO da Comissão Europeia. Quando uma norma harmonizada é substituída por uma nova versão, ambas as versões da norma podem ser utilizadas para efeitos de obtenção da marcação CE até ao final do período de coexistência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/19

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/10
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/14

Lista dos portos em que é autorizado o desembarque e o transbordo de pescado congelado capturado por navios de pesca de países terceiros na área abrangida pela convenção de pescas do Atlântico Nordeste

2009/C 134/06

A publicação da lista (1) baseia-se no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (2).

Estado-Membro Portos designados Dinamarca Esbjerg Fredericia Hanstholm Hirtshals København Skagen Ålborg Århus Alemanha Hamburg Cuxhaven Bremerhaven Sassnitz Rostock Espanha Vigo port area Marin Vilagarcia de Arousa França Boulogne sur Mer Brest Douarnenez Concarneau Nantes-St Nazaire Irlanda Killybegs (3) Letónia Riga Liepaja Ventspils Lituânia Klaipeda Países Baixos Eemshaven Ijmuiden Harlingen Velsen-Noord Vlissingen Scheveningen (3) Polónia Gdynia Swinoujscie Szczecin Portugal Porto de Lisboa Leixões Aveiro Setúbal Madeira: Funchal Açores: Ponta Delgada, Ilha de S. Miguel Horta, Ilha do Faial Praia da Vitoria, Ilha Terceira (3) Suécia Gothenburg Reino Unido Grimsby Hull Immingham Peterhead Aberdeen (3) Fraserburgh (3) Lerwick (3) Scrabster (3) Kinlochbervie (3) Lochinver (3) Ullapool (3)

(1) A lista com informações mais detalhadas está igualmente disponível nos sítios Web da Comissão e da NEAFC.

(2) JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

(3) Não é posto de inspecção fronteiriço da UE (PIF).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/30

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE — retirada da notificação

Auxílio estatal C 47/2008 (ex N 270/08) — auxílio à reestruturação a favor da Przędzalnia Zawiercie, Polónia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 105/06

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado em 10 de Dezembro de 2008, relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Polónia ter retirado a sua notificação em 19 de Janeiro de 2009 e não dar sequência a este projecto de auxílio.
41.

A Alemanha tem sido tradicionalmente o mercado mais forte para a Lentjes e a AEE e as quotas de mercado que alcançaram ao longo do tempo reflectem o seu sucesso neste mercado-chave. A consulta do mercado revelou, todavia, que, uma vez que a Alemanha começou já nos anos 90 a limitar a deposição de resíduos em aterros, a importância relativa do mercado da valorização energética de resíduos na Alemanha será reduzida, pelo facto de outros países do EEE só terem começado nos últimos anos a observar a Directiva comunitária relativa à deposição de resíduos em aterros. Prevê-se o crescimento deste mercado no Sul e no Leste da Europa, onde uma legislação idêntica à alemã ainda não entrou em vigor. Com efeito, a proporção de concursos pendentes (ainda não adjudicados) na Alemanha face ao mercado global do EEE é sensivelmente inferior à proporção observada na Alemanha relativamente aos projectos adjudicados nos últimos cinco anos. Consequentemente, esta evolução do mercado parece enfraquecer, no futuro, no mercado do EEE a posição relativa das partes, que têm vindo tradicionalmente a ocupar uma posição forte na Alemanha.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/10

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2009/C 84/08

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector F12, indicado no mapa que consta do anexo 3 à lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Jornal Oficial – Staatscourant – 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos – Staatsblad – 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector F12 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de treze semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van drs. J.C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP A/562 Postbus 20101 2500 EC Den Haag PAÍSES BAIXOS

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar P.C. de Regt, através do seguinte número de telefone: +31 70 379 7382.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 74/1

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos para o segundo semestre de 2009 no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade

(2009/C 74/01)

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o primeiro semestre de 2009 para determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1), os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. Por conseguinte, convém calcular, para cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2009 atentas as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (CE) n.o 1224/2008 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2008 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (2) e os pedidos de certificados de importação apresentados durante os dez primeiros dias do mês de Novembro de 2008 para a manteiga originária da Nova-Zelândia no âmbito dos contingentes com os números 09.4195 e 09.4182.

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2009 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas infra.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(2) JO L 331 de 10.12.2008, p. 5.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 265/2009 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:

1. Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/41

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2009/C 68/11)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/18

Actualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85, e JO C 153 de 6.7.2007, p. 15)

(2009/C 64/07)

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, é feita mensalmente uma actualização no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

MALTA

1. Emitido aos chefes de missão, aos membros da missão com categoria de diplomatas, bem como aos cônjuges e filhos com idade entre 18 e 21 anos e que integrem a respectiva família

2. Emitido aos membros do pessoal administrativo e técnico da missão, bem como aos cônjuges e filhos com idade entre 18 e 21 anos e que integrem a respectiva família

3. Emitido aos membros de organizações internacionais aprovadas pelo Governo de Malta, bem como aos cônjuges e filhos com idade entre 18 e 21 anos e que integrem a respectiva família

4. Emitido aos agentes consulares honorários de países estrangeiros em Malta
PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/7

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

(2009/C 57/04)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2).

(1) JO C 266 de 21.10.2008, p. 15.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
Número do auxílio

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zákon č. 266/1994 Sb., o dráhách, ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 215/2004 Sb., o úpravě některých vztahů v oblasti veřejné podpory a o změně zákona o podpoře výzkumu a vývoje; nařízení vlády č. 133/2005 Sb., o technických požadavcích na provozní a technickou propojenost evropského železničního systému, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 352/2004 Sb., o provozní a technické propojenosti evropského železničního systému, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku; sdělení Ministerstva dopravy č. 111/2004 Sb., o výčtu železničních drah zařazených do evropského železničního systému

Objectivo
Número do auxílio

Kompensation til fjernbusoperatører for rabatter til visse kategorier af passagerer, som benytter fjernbuslinjer

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aktstykke — Ordningen optages på Finansloven. Staten indgår en kontrakt med de fjernbusoperatører, der ønsker at deltage i ordningen

Objectivo
Número do auxílio

Incentivi fiscali, consistenti in crediti d'imposta e detassazione degli utili, concessi ad imprese di produzione in relazione alla realizzazione di opere cinematografiche

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/29

Tipos de gás e pressões de alimentação correspondentes em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 90/396/CEE do Conselho

(2009/C 39/07)

(A presente publicação baseia-se nas informações enviadas pelos Estados-Membros aos serviços da Comissão)