PT Jornal Oficial da União Europeia CE 137/25

Quinta-feira, 2 de Abril de 2009

Consciência europeia e totalitarismo

P6_TA(2009)0213

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009, sobre a consciência europeia e o totalitarismo

2010/C 137 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

Tendo em conta a Resolução 260 (III) A da Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre o Genocídio, de 9 de Dezembro de 1948,

Tendo em conta os artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (1),

Tendo em conta a Resolução 1481 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 25 de Janeiro de 2006, sobre a necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários,

Tendo em conta a sua declaração, de 23 de Setembro de 2008, sobre a proclamação do dia 23 de Agosto como Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo (2),

Tendo em conta as suas numerosas resoluções sobre a democracia e o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente as de 12 de Maio de 2005 sobre o 60.o Aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial na Europa em 8 de Maio de 1945 (3), de 23 de Outubro de 2008 sobre a evocação da Holodomor, a fome artificialmente provocada (4), e de 15 de Janeiro de 2009 sobre Srebrenica (5),

Tendo em conta as Comissões «Verdade e Justiça», estabelecidas em várias partes do mundo, que ajudaram quantos viveram sob inúmeros antigos regimes autoritários e totalitários a superarem as suas diferenças e a lograrem a reconciliação,

Tendo em conta as declarações proferidas em 4 de Julho de 2006 pelo seu Presidente e pelos Grupos Políticos 70 anos após o golpe de Estado do General Franco em Espanha,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que os historiadores concordam que não são possíveis interpretações inteiramente objectivas; dos factos históricos e que não existem narrativas históricas objectivas, que, todavia, os historiadores profissionais utilizam instrumentos científicos para estudar o passado e que, ao fazê-lo, procuram ser tão imparciais quanto possível,

B. Considerando que nenhum organismo político ou partido político detém o monopólio da interpretação da História e que tais organismos e partidos não podem afirmar ser objectivos,

C. Considerando que as interpretações políticas oficiais dos factos históricos não devem ser impostas por decisões maioritárias dos parlamentos; considerando que os parlamentos não podem legislar sobre o passado,

D. Considerando que o objectivo fundamental do processo de integração europeia consiste em garantir, no futuro, o respeito dos direitos fundamentais e do primado do direito, e que os artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia prevêem mecanismos adequados para a consecução desse objectivo,

E. Considerando que as interpretações erróneas da História podem alimentar políticas exclusivistas e desse modo incentivar o ódio e o racismo,

F. Considerando que cumpre manter viva a memória do trágico passado da Europa, a fim de honrar as vítimas, condenar os autores dos crimes e estabelecer as bases para uma reconciliação assente na verdade e na memória,

G. Considerando que milhões de vítimas foram deportadas, encarceradas, torturadas e assassinadas por regimes totalitários e autoritários durante o século XX, na Europa; que se impõe, todavia, reconhecer o carácter único do Holocausto,

H. Considerando que a experiência histórica dominante da Europa Ocidental foi o Nazismo e que os países da Europa Central e Oriental se confrontaram, para além disso, com a experiência do Comunismo e do Nazismo; que há que promover a compreensão para com o duplo legado da ditadura destes países,

I. Considerando que a integração europeia constituiu, desde o início, uma resposta aos sofrimentos infligidos por duas guerras mundiais e pela tirania nazi, que conduziu ao Holocausto e à expansão de regimes comunistas totalitários e anti-democráticos na Europa Central e Oriental, e permitiu superar as profundas divisões e hostilidades da Europa mercê da cooperação e da integração, bem como pôr termo à guerra e garantir a democracia na Europa,

J. Considerando que o processo de integração europeia é um êxito, na medida em que permitiu a construção de uma União Europeia que abarca hoje os países da Europa Central e Oriental que viveram sob regimes comunistas desde o final da Segunda Guerra Mundial até ao início dos anos 1990, e que as anteriores adesões da Grécia, da Espanha e de Portugal, que sofreram com regimes fascistas de longa duração, contribuíram para garantir a democracia no Sul da Europa,

K. Considerando que a Europa não estará unida enquanto não for capaz de lograr uma visão comum da sua História, de reconhecer o nazismo, o estalinismo e os regimes fascistas e comunistas como um legado comum e de levar a cabo um debate honesto e exaustivo sobre os seus crimes cometidos no século passado,

L. Considerando que, em 2009, a Europa reunida celebrará o 20.o aniversário do colapso das ditaduras comunistas na Europa Central e Oriental e da queda do Muro de Berlim, o que deverá constituir uma ocasião para reforçar a tomada de consciência do passado e reconhecer o papel das iniciativas democráticas dos cidadãos e representar um incentivo para reforçar os sentimentos de união e coesão,

M. Considerando que se revela igualmente importante recordar quantos se opuseram activamente ao totalitarismo e que deveriam ficar gravados nas consciências dos Europeus como heróis da era totalitária, em virtude da sua dedicação, fidelidade a ideais, honra e coragem,

N. Considerando que, na perspectiva das vítimas, não é relevante o regime que as privou da liberdade, as torturou ou as assassinou por qualquer razão,

1. Expressa o seu respeito por todas as vítimas dos regimes totalitários e anti-democráticos da Europa e presta tributo a quantos lutaram contra a tirania e a opressão;

2. Reafirma o seu empenho numa Europa pacífica e próspera assente nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do primado do Direito e do respeito pelos direitos humanos;

3. Salienta a importância de manter viva a memória do passado, uma vez que não pode existir reconciliação sem verdade e memória; reafirma a sua posição unida contra todos os regimes totalitários, independentemente da respectiva ideologia de base;

4. Recorda que os crimes mais recentes contra a Humanidade e actos de genocídio na Europa estavam ainda a ser cometidos em Julho de 1995 e que é necessária uma constante vigilância para combater ideias e tendências anti-democráticas, xenófobas, autoritárias e totalitárias;

5. Assinala que, para reforçar a consciência europeia dos crimes cometidos por regimes totalitários e antidemocráticos, há que conservar a documentação e os testemunhos do passado conturbado da Europa, pois não pode haver reconciliação sem memória;

6. Lamenta que, 20 anos após o colapso das ditaduras comunistas totalitárias na Europa Central e Oriental, o acesso a documentos que têm carácter pessoal ou que são necessários para a investigação científica seja ainda, em alguns Estados-Membros, indevidamente limitado; exorta todos os Estados-Membros a envidarem verdadeiros esforços tendentes à abertura dos seus arquivos, incluindo os dos antigos serviços de segurança interna, da polícia secreta e dos serviços de informações de segurança, embora cumpra tomar medidas tendentes a assegurar que este processo não seja abusivamente utilizado com objectivos de ordem política;

7. Condena enérgica e inequivocamente todos os crimes contra a Humanidade e as violações maciças dos direitos humanos cometidas por todos os regimes totalitários e autoritários; expressa simpatia, compreensão e reconhecimento do seu sofrimento às vítimas destes crimes e aos membros das suas famílias;

8. Declara que a integração europeia, enquanto modelo de paz e reconciliação, representa uma escolha livre dos povos da Europa para se comprometerem na via de um futuro partilhado e que cabe à União Europeia a especial responsabilidade de promover e salvaguardar a democracia, o respeito dos direitos humanos e o Estado de Direito, tanto dentro como fora da União Europeia;

9. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços no sentido de reforçar o ensino da História da Europa e sublinhar o resultado histórico da integração europeia e o forte contraste entre o trágico passado e a ordem pacífica e democrática que conhece a sociedade na União Europeia de hoje;

10. Entende que uma adequada preservação da memória histórica, uma ampla reavaliação da História europeia e o reconhecimento, à escala da Europa, de todos os aspectos históricos da Europa moderna reforçarão a integração europeia;

11. Insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a apoiarem e a defenderem a acção de organizações não governamentais que, como a «Memorial» na Federação Russa, se empenham activamente na investigação e recolha de documentos relacionados com os crimes cometidos durante o período estalinista;

12. Reitera o seu firme apoio a um sistema judiciário internacional reforçado;

13. Solicita o estabelecimento de uma Plataforma da Memória e da Consciência Europeias, que forneça apoio ao estabelecimento de redes e à cooperação entre institutos nacionais de investigação especializados no domínio da História do totalitarismo, bem como a criação de um centro/memorial pan-europeu de documentação sobre as vítimas de todos os regimes totalitários;

14. Solicita o reforço dos instrumentos financeiros pertinentes para apoiar a investigação histórica profissional sobre as questões acima descritas;

15. Apela a que o dia 23 de Agosto seja proclamado, em toda a Europa, Dia da Memória das vítimas de todos os regimes autoritários e totalitários, devendo ser comemorado com dignidade e imparcialidade;

16. Manifesta a sua convicção de que o objectivo último da divulgação e avaliação dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários é a reconciliação, que poderá ser alcançada admitindo a responsabilidade, pedindo perdão e promovendo a renovação moral;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países candidatos, aos governos e parlamentos dos países associados à União Europeia e aos governos e parlamentos dos países membros do Conselho da Europa.

(1) JO L 328, de 6.12.2008, p. 55.

(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0439.

(3) JO C 92 E de 20.4.2006, p. 392.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0523.

(5) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0028.