Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do domínio de topo '.EU' na Internet"

(2001/C 155/03)

Em 15 de Janeiro de 2001, em conformidade com o artigo 156.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Março de 2001 (relator: P. Morgan).

Na 380.a reunião plenária de 28 e 29 de Março de 2001 (sessão de 28 de Março), o Comité Económico e Social aprovou por 97 votos a favor e 1 voto contra o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Apraz ao Comité Económico e Social subscrever a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à implementação do domínio de topo ".EU" na Internet. O CES vê esta iniciativa como um elemento essencial de e-Europa(1).

1.2. O regulamento encarrega a Comissão de implementar o domínio de topo.EU (conhecido pela sigla inglesa TLD), especifica as condições que presidirão à implementação, incluindo a criação de um registo, e define o quadro de política geral que rege o funcionamento do registo.

1.3. O Grupo Director Provisório (GDP), constituído por membros do Painel de Participantes da Comunidade Europeia (PP-CE), efectuou os preparativos técnicos e políticos de pormenor(2).

1.4. O trabalho do GDP mereceu atenção especial, nomeadamente a sua análise das características operacionais e técnicas do Registo, das relações contratuais entre a Comissão e o Registo e das opções quanto à forma que essa organização poderá assumir.

2. Registo

2.1. O Registo desempenhará três funções essenciais:

a) será a entidade jurídica responsável pelo registo;

b) estabelecerá as regras de direito público, as políticas e os procedimentos relacionados com o TLD.EU previstos no regulamento ou adoptados pela Comissão, de acordo com o procedimento de consulta previsto no regulamento;

c) organizará, administrará e gerirá o TLD.EU, incluindo as operações de manutenção das bases de dados, o registo dos nomes de domínios, a exploração dos servidores de nomes e a divulgação dos ficheiros de zona do TLD.

2.2. O Registo será uma organização sem fins lucrativos, explorada para interesse público.

2.3. As propostas do relatório do GDP são pertinentes para o estabelecimento do Registo proposto (ver capítulos 2 e 3). O Comité aplaude, em especial, as propostas constantes no ponto 3.4. sobre a selecção dos registos.

2.4. O CES concorda com as "características do Registo" e com as "obrigações do Registo", plasmadas nos artigos 2.o e 3.o da proposta de regulamento.

3. Quadro de política geral

3.1. Sob reserva de determinadas salvaguardas, a política de registo será determinada em todos os seus pormenores pelo Registo, em consulta com a Comissão e de acordo com as disposições contratuais. As referidas salvaguardas incluirão, por exemplo, o respeito das legislações comunitária e nacionais aplicáveis e das "melhores práticas" técnicas e operacionais determinadas periodicamente pela ICANN (Internet Corporation for Assigned Name and Numbers) e pela IANA (Internet Assigned Numbers Authority). As opções possíveis para a política do Registo constam no relatório do GDP e incluem as opções para a criação de domínios genéricos de segundo nível(3).

3.2. Neste contexto, o CES toma nota de que a Comissão está actualmente a examinar as seguintes questões:

a) definição do espaço de nomes reservado para utilização das instituições comunitárias;

b) reserva de nomes associados à União Europeia em todas as línguas pertinentes.

O CES comunicará as suas necessidades à Comissão.

3.3. O CES apoia as disposições referentes ao "quadro de política geral" estabelecidas no artigo 4.o.

4. Observações na generalidade

4.1. O CES aprova a proposta segundo a qual a Comissão será assistida pelo comité instituído pela proposta de directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas(4).

4.2. O CES subscreve a proposta de que a Comunidade deterá todos os direitos relativos ao TLD .EU, incluindo os direitos de propriedade intelectual.

4.3. O CES apoia a proposta no sentido de serem previstas dotações financeiras para a Comissão manter o controlo do Registo e concorda com as verbas propostas.

4.4. O CES espera ser consultado sobre o futuro desenvolvimento do TLD. EU.

5. Conclusão

5.1. O CES louva a presente iniciativa da Comissão e apoia a sua rápida implementação.

Bruxelas, 28 de Março de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 123 de 25.4.2001.

(2) "The Dot EU TLD Registry Proposal"; http://www.ec-pop.org/1009prop/index.htm (N.T.: unicamente em inglês).

(3) Ver também COM(2000) 202 final "A organização e gestão da Internet - Questões políticas europeias e internacionais 1998-2000" de 11 de Abril de 2000.

(4) COM(2000) 393 final; ver JO C 123 de 25.4.2001.