B4-1264, 1283, 1291 e 1300/96

Resolução sobre o fracasso das negociações entre a UE e o Senegal no domínio da pesca

O Parlamento Europeu,

A. Considerando o fracasso das negociações com o Senegal destinadas à renovação do acordo de pesca que expirou em 1 de Novembro de 1996,

B. Considerando que na origem do desacordo se encontram, nomeadamente, as possibilidades de pesca nas águas territoriais senegalesas e a contrapartida financeira que a Europa deverá conceder ao Senegal no quadro do futuro acordo de pesca,

C. Considerando que, na sequência deste fracasso, a actividade dos navios de pesca europeus previstos no acordo foi suspensa,

D. Considerando que o Senegal sempre manifestou a intenção de garantir na medida do possível uma protecção e reprodução equilibradas das espécies que evoluem nas águas sob a sua jurisdição, a fim de garantir uma protecção sustentável dos seus recursos,

E. Considerando que as tecnologias utilizadas pelos navios industriais europeus podem representar uma ameaça para a manutenção e o desenvolvimento das actividades de pesca artesanal autóctone, as quais constituem um importante recurso para as populações costeiras do Senegal; considerando razoável que o Senegal queira proteger essas actividades,

F. Considerando que os acordos de pesca representam uma importante ajuda para o desenvolvimento socioeconómico dos países em desenvolvimento,

G. Salientando a necessidade de incluir nos acordos de pesca concluídos com os países em desenvolvimento cláusulas com o objectivo não só de preservar o equilíbrio biológico dos recursos, mas também de apoiar a pesca artesanal local, no respeito da Quarta Convenção ACP-UE, tal como revista pelo acordo assinado na Ilha Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

H. Considerando que os acordos de pesca concluídos entre a União Europeia e os países terceiros constituem uma importante componente da política comum de pesca e permitem satisfazer um quarto das necessidades de abastecimento da União em peixe,

I. Lamentando que até à data não tenha sido fixada qualquer data para o reinício das negociações,

O Parlamento Europeu,

1. Convida as duas partes a retomarem as negociações para chegar a um acordo que respeite a preservação dos recursos marinhos do Senegal e dos países costeiros vizinhos, bem como os interesses da pesca artesanal local, acordo que poderá permitir o reatamento da actividade dos navios pesqueiros europeus;

2. Solicita que a UE se comprometa a não prejudicar os interesses da pesca artesanal do Senegal com a actividade dos navios de pesca dos Estados-membros e que sejam incluídas garantias específicas neste domínio no novo protocolo;

3. Insta a Comunidade a reconhecer a importância das espécies pelágicas para a frota não industrial do Senegal e para a segurança alimentar da população local, e a aceitar o direito do Governo do Senegal a determinar se a exploração de tais espécies é ou não lesiva dos seus interesses;

4. Insiste em que as contrapartidas financeiras devem ser consagradas a projectos de desenvolvimento e em que sejam incluídos no acordo projectos de desenvolvimento da pesca artesanal;

5. Solicita que a União se comprometa, tanto no Senegal como noutras situações, a respeitar condições de pesca que não ameacem a sobrevivência das espécies, dos pescadores locais não industriais e das populações locais que delas dependem para a sua segurança alimentar;

6. Chama a atenção para as possibilidades previstas no quadro da Convenção de Lomé e do FED de financiar projectos de modernização da pesca autóctone dos países ACP, através de programas indicativos regionais e nacionais;

7. Salienta a importância da cooperação entre os Estados-membros da União e os países em desenvolvimento nesta matéria, nomeadamente no quadro de sociedades mistas;

8. Convida o Governo senegalês a promover a participação das organizações senegalesas de pescadores na gestão dos recursos marítimos;

9. Salienta a importância, tanto para a sobrevivência e o futuro dos pescadores da União Europeia como para os países em desenvolvimento, da salvaguarda dos recursos haliêuticos, e solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para que os acordos de pesca com os países em desenvolvimento passem a ter em consideração não só a questão da avaliação das vantagens económicas e comerciais mas também este aspecto da questão;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Senegal, aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral da OUA e aos governos da Mauritânia, da Gâmbia, da Guiné-Bissau e da Guiné.