PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/31

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 296/07)

Número XA: XA 97/06

Estado-Membro: Itália

Região: Friul-Venécia Júlia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Intervenções estruturais em favor das pastagens alpinas e respectivas vias de acesso: Financiamento a favor da Associazione Friulana Tenutari Stazioni Taurine ed Operatori Fecondazione Animale di Udine.

Fundamento jurídico:

— Legge regionale n. 1/2005, articolo 6, comma 48 «Disposizioni per la formazione del bilancio pluriennale e annuale della Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia (Legge finanziaria 2005)»

— Delibera di Giunta Regionale del 17.3.2006 n. 556

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Afectação prevista: 23.010,75 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 75 % das despesas elegíveis relativas a investimentos ou trabalhos tendo em vista a conservação de elementos do património que fazem parte dos factores de produção das pastagens alpinas, na condição de que o investimento não implique um aumento da capacidade produtiva destas pastagens.

Data de aplicação: 10 dias úteis a contar do envio do presente formulário, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Duração do regime ou do auxílio individual: 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Concessão de uma ajuda em benefício das pastagens alpinas para intervenções com vista à construção, reparação e manutenção das vias de acesso, obras e instalações para a produção, armazenagem e distribuição das forragens, ordenamento e equipamento das pastagens, obras para o abastecimento de água e abrigos para os rebanhos.

O auxílio está abrangido pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003 (JO L 1 de 3 de Janeiro de 2004, p. 1).

Sector(es) em causa: O auxílio diz respeito à actividade de conservação e valorização da paisagem e do património, constituído por edifícios, das pastagens alpinas, efectuada por empresas que operam no sector da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna Servizio investimenti aziendali e sviluppo agricolo Via Caccia, 17 I-33100 — Udine

Endereço Web: www.regione.fvg.it

Número do auxílio: XA 93/06

Estado-Membro: República da Polónia

Região: Noroeste (Pl 4), área (Voivodia) da Grande Polónia (Pl 41; 3.30)

Sub-região: Kalisz (3.30.40)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Przedsiębiorstwo Produkcji, Handlu i Usług «Gruntpol» Sp. z o.o. w Kaliszu, ul. Gościnna 23/25, 62-800 Kalisz (Empresa de produção, comércio e serviços «Gruntpol» Sp. z o.o. w Kaliszu, ul. Gościnna 23/25, 62-800 Kalisz)

Base jurídica:

— art. 9 ust. 5 ustawy z dnia 27 lipca 2001 r. o wprowadzeniu ustawy Prawo ochrony środowiska, ustawy o odpadach oraz o zmianie niektórych ustaw (Dz.U. z 2001 r., nr 100 poz. 1085 ze zm.)

— art. 281 ustawy z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (tekst jednolity: Dz.U. z 2006 r., nr 129 poz. 902)

— art. 67a § 1 pkt 2 i pkt 3 ustawy z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (tekst jednolity Dz.U. z 2005r., nr 8 poz. 60 ze zm.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante global do auxílio individual concedido à empresa beneficiária em causa eleva-se a 145 171,66 PLN (cento e quarenta e cinco mil cento e sessenta e onze zlotys e sessenta e seis groszy). Este montante representa o valor bruto do auxílio e foi calculado em conformidade com as disposições do Regulamento do Conselho de Ministros da Polónia de 11 de Agosto de 2004 relativo às regras de cálculo do montante dos auxílios públicos de várias formas — Jornal Oficial polaco de 2004, n.o 194, pos. 1983). O auxílio é concedido sob a forma de reembolso de impostos para a exploração do ambiente, bem como sob a forma de prorrogação do prazo de pagamento dos referidos impostos.

Intensidade máxima do auxílio: 145 224,92 PLN (cento e quarenta e cinco mil duzentos e vinte e quatro zlotys e noventa e dois groszy). Os custos elegíveis cobertos pelo auxílio elevam-se a 290 449,85 PLN, o que representa uma intensidade bruta do auxílio de 49,98 %.

Data de aplicação: Após recepção pela Comissão do aviso de recepção acompanhado do número de identificação do auxílio individual que é objecto das presentes informações sintéticas.

Duração do regime ou do auxílio individual:

— Reembolso de impostos: Setembro de 2006

— Prorrogação do prazo de pagamento dos impostos: um ano.

Objectivo do auxílio: Os investimentos relativamente aos quais é concedido o presente auxílio têm por objectivo a melhoria da qualidade de produtos agrícolas armazenados, designadamente cebolas e produtos vegetais (n.o 3, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas — JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.) Esse objectivo deve ser alcançado graças à construção e transformação de um edifício agrícola num entreposto de armazenagem de cebola e produtos vegetais (n.o 4, alínea a), do Regulamento em causa).

Sectores em causa: O auxílio é concedido a um empresário que exerce uma actividade agrícola no sector da produção agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Marszałek Województwa Wielkopolskiego Al. Niepodległości 18 PL-61-713 Poznań

Endereço do sítio Web: www.umww.pl

Número XA: XA 94/2006

Estado-Membro: República da Polónia

Região: Todo o território nacional.

Denominação do regime de auxílios: Auxílio às pequenas e médias empresas que solicitem o registo de denominações de produtos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 510/2006, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Base jurídica: Ustawa z dnia 28 czerwca 2006 r. o zmianie ustawy o utworzeniu Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O nível das despesas globais depende da quantidade de pedidos de registo aceites ao nível nacional e transmitidos à Comissão Europeia.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será concedido até 100 % das despesas efectuadas, não podendo, no entanto, exceder 10 000 PLN para todo o grupo que solicite o registo.

Data de aplicação: Podem beneficiar de auxílio os pedidos de registo relativamente aos quais a decisão quanto à sua transmissão à Comissão Europeia foi adoptada após a entrada em vigor da lei que altera a lei sobre a instituição da Agência para a modernização e reestruturação da agricultura. No entanto, o pagamento só pode ser efectuado após recepção da confirmação, sob forma de uma notificação com um número de identificação, de que a Comissão Europeia recebeu as informações sintéticas.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio não tem uma um limite temporal, dependendo da quantidade de pedidos de registo recebidos, bem como do montante máximo anual dos recursos orçamentais consagrados a esta actividade.

Objectivo do auxílio: O auxílio às pequenas e médias empresas que solicitam o registo das denominações de produtos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e com o Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios baseia-se no financiamento das despesas decorrentes da preparação das informações necessárias para apresentar o pedido de registo. O objectivo do auxílio é incentivar a protecção, o registo e a produção de produtos agrícolas de qualidade (artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Sector(es) em causa: O programa de auxílio aplica-se a todos os sectores. As empresas activas no sector da produção, transformação e comercialização podem ser incluídas no grupo de empresas que apresentam pedidos de registo.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa Al. Jana Pawła II 70 PL-00-175 Warszawa

Endereço do sítio web: www.armir.gov.pl

Beneficiários do auxílio: Grupos de produtores que correspondem às definições de pequenas e médias empresas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

Custos elegíveis: As despesas elegíveis para o benefício do auxílio incluem as despesas decorrentes da preparação das informações indispensáveis para o pedido de registo em matéria de tradição, história e origem do produto, relação do produto com a região e preparação da prova de origem, as informações relativas à descrição do produto, à produção e à rotulagem.