Além disso, em 2014, a União Europeia e os seus Estados-Membros afetaram coletivamente 14,5 mil milhões de EUR à ajuda aos países em desenvolvimento na luta contra as alterações climáticas. Este montante inclui as fontes de financiamento neste domínio provenientes dos orçamentos públicos e de outras instituições de financiamento do desenvolvimento. Desde 2014, inclui o financiamento da luta contra as alterações climáticas do BEI, que ascendeu a 2,1 mil milhões de EUR. Em comparação com anos anteriores, foi tido em consideração neste cálculo um conjunto mais completo de valores numéricos baseados em dados da OCDE sobre as contribuições multilaterais imputadas.

O compromisso de 100 mil milhões de USD contribuiu para aumentar significativamente o financiamento da luta contra as alterações climáticas no contexto da cooperação para o desenvolvimento e através de bancos multilaterais e de desenvolvimento. A UE e os seus EstadosMembros são os maiores fornecedores de ajuda oficial aos países em desenvolvimento, representando mais de 70 mil milhões de USD por ano (cerca de 58 mil milhões de EUR em 2014), tendo afetado 7,34 mil milhões de EUR ao «financiamento de arranque rápido» no período de 20102012.

O apoio aos países em desenvolvimento é essencial para a realização do objetivo acordado de limitar o aumento da temperatura média mundial a menos de 2 °C relativamente aos níveis préindustriais, para a transição para economias hipocarbónicas e para o apoio a um desenvolvimento sustentável resiliente às alterações climáticas. Em 2009, na Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas, os países desenvolvidos comprometeram-se a mobilizarem conjuntamente, a curto prazo, 30 mil milhões USD suplementares de financiamento público para a luta contra as alterações climáticas no período de 2010-2012 («financiamento de arranque rápido»). Comprometeram-se também a mobilizar em conjunto, a longo prazo, 100 mil milhões de USD por ano até 2020 («financiamento a longo prazo»), no contexto de ações significativas de atenuação e de transparência de execução. Este financiamento provirá de uma ampla variedade de fontes, públicas e privadas, bilaterais e multilaterais, incluindo fontes de financiamento alternativas.

Está previsto que, dos 79 mil milhões de EUR do orçamento do Programa-Quadro Horizonte 2020, pelo menos 35 % sejam investidos em projetos relacionados com o clima. No momento da redação do presente relatório, 80 % do orçamento de 2014 tinha sido afetado, tendo-se registado 22 % de despesas relacionadas com o clima. A programação nos domínios temáticos está perto de atingir o objetivo de 35 % na área do clima. No entanto, as ações ascendentes não apresentam um número elevado de projetos relacionados com o clima e estes representam, por si só, 25 % do orçamento total do Programa-Quadro Horizonte 2020. Por conseguinte, é necessário tomar urgentemente medidas corretivas para atingir o objetivo de 35 % de projetos relacionados com o clima e evitar um desempenho insuficiente em 2015 e nos anos seguintes. Além disso, o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) constitui a primeira prestação concreta no domínio da investigação e inovação no âmbito da União da Energia, dando nova dinâmica ao desenvolvimento e à implantação de tecnologias hipocarbónicas mediante uma melhor coordenação e o estabelecimento de prioridades. Incide em dez linhas de ação-chave destinadas a dar cumprimento às prioridades de investigação e inovação da União da Energia. Propõe também um novo produto financeiro — Energy Demo Projects facility (instrumento para projetos de demonstração no domínio da energia) — desenvolvido com o BEI, que visa projetos pioneiros de demonstração industrial em larga escala.

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) constituem mais de 43 % do Quadro Financeiro Plurianual. A ação climática é tida em conta nos Regulamentos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, nos 28 acordos de parceria e em mais de 530 programas específicos dos fundos. Foi estabelecida uma metodologia comum para determinar o nível de apoio aos objetivos no domínio das alterações climáticas. Mais de 110 mil milhões de EUR serão consagrados à consecução dos objetivos de ação climática, o que corresponde a 23-25 % da totalidade dos fundos. O montante exato será conhecido no final do exercício de programação em curso, quando todos os programas tiverem sido adotados. Os Estados-Membros utilizá-lo-ão então para projetos programados relacionados com o clima.

O atual Quadro Financeiro Plurianual fixa como objetivo consagrar, pelo menos, 20 % do orçamento da UE a objetivos relacionados com o clima, o que representa cerca de 180 mil milhões de EUR e uma triplicação dos 6-8 % previstos no orçamento da UE para 2007-2013. As despesas relacionadas com o clima são acompanhadas anualmente segundo a metodologia desenvolvida pela Comissão.

Em julho de 2015, a Comissão propôs igualmente a criação de um novo Fundo de Modernização destinado a beneficiar os 10 Estados-Membros com PIB per capita inferior a 60 % da média da UE, a fim de os ajudar a modernizar os seus sistemas de energia, a melhorar a eficiência energética e, em última instância, a proporcionar aos cidadãos energia mais limpa e mais segura, a preços acessíveis. Entre 2021 e 2030, 2 % das licenças de emissão, o que representa um total de cerca de 310 milhões de licenças, serão reservados para a constituição do Fundo.

Nas suas conclusões de outubro de 2014, o Conselho Europeu convidou a Comissão a renovar e alargar o Programa NER 300 para além de 2020. O novo Fundo de Inovação proposto no âmbito da Diretiva RCLE-UE revista disporia de 400 milhões de licenças de emissão, acrescidos de 50 milhões de licenças não-atribuídas. Teria como base o Programa NER 300, alargando simultaneamente o seu âmbito à inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas nos setores industriais.

No âmbito do Programa NER 300, foram selecionados, para financiamento nos 20 Estados-Membros, 38 projetos no domínio das energias renováveis e um projeto no domínio da captura e armazenamento de carbono. O financiamento total do Programa NER 300 será de 2,1 mil milhões de EUR, prevendo-se que mobilizará um montante adicional de 2,7 mil milhões de EUR de investimento privado.

No documento de trabalho que acompanha o presente relatório, são apresentadas mais informações sobre a forma como os Estados-Membros utilizam as receitas dos leilões.

No que respeita ao tipo de ações apoiadas, a Dinamarca e o Reino Unido estão a utilizar uma proporção significativa das suas receitas das vendas em leilão, ou valor financeiro equivalente, no financiamento de projetos de investigação no domínio da redução das emissões, incluindo tecnologias de captura e armazenamento de carbono. A França investe todas as receitas na melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos destinados a habitação social. Em 2014 e 2015, a Suécia afetou um montante equivalente a 32 milhões de EUR das suas receitas de leilões ao Fundo Verde para o Clima da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC).

Em 2014, os Estados-Membros utilizaram ou tencionam utilizar, em média, cerca de 87 % das referidas receitas, ou valor financeiro equivalente, para fins relacionados com o clima e a energia, principalmente com vista a apoiar investimentos nacionais nestes domínios. No entanto, alguns Estados-Membros ainda se encontram em processo de criação dos instrumentos jurídicos e financeiros adequados para a utilização de algumas das suas receitas. A Bélgica não apresentou informações sobre a utilização das suas receitas, dado que as autoridades não chegaram a acordo sobre a repartição das mesmas entre elas.

Em 2014, as receitas totais provenientes da venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE ascenderam a 3,2 mil milhões de EUR.

6.1.Receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE

A presente secção apresenta uma panorâmica da utilização, em prol da luta contra as alterações climáticas, do financiamento gerado pela venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do RCLEUE e proveniente do orçamento da UE. Resume também os dados sobre as despesas da UE dos Estados-Membros consagradas ao apoio aos países em desenvolvimento neste domínio.

Muitos Estados-Membros estão a proceder ao planeamento de medidas de adaptação e à identificação dos riscos e vulnerabilidades relacionados com as alterações climáticas. As estratégias de adaptação nacionais foram adotadas por 20 Estados-Membros e estão em fase de preparação na maioria dos restantes.

A Estratégia da UE para Adaptação às Alterações Climáticas de 2013 visa tornar a Europa mais adaptável às alterações climáticas. Promove medidas de adaptação em toda a União Europeia, garantindo que as questões sobre esta matéria sejam abordadas (integrando-as de forma generalizada) em todas as políticas relevantes da UE e promovendo uma maior coordenação, coerência e partilha de informações. Em 2017, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de execução da estratégia de adaptação. As tendências gerais são as seguintes:

O Regulamento Gases Fluorados de 2014 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. Reforça as medidas em vigor (por exemplo, confinamento dos gases mediante a deteção de fugas, instalação dos equipamentos por pessoal devidamente formado, recuperação dos gases usados, etc.) e introduz a eliminação progressiva de gases fluorados com vista a permitir uma redução de dois terços nas emissões destes gases até 2030, em relação aos níveis de 2014. Proíbe também a colocação de gases fluorados no mercado em determinadas circunstâncias, quando existam alternativas (por exemplo, frigoríficos e congeladores domésticos que contenham HFC com potencial de aquecimento global superior a 150).

Determina que a Comissão deve comunicar os efeitos das alterações indiretas do uso do solo mediante a inclusão de fatores de emissão nos seus relatórios.

Em abril de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em alterar a Diretiva Qualidade dos Combustíveis e a Diretiva Energias Renováveis a fim de ter em conta os efeitos das alterações indiretas do uso do solo decorrentes do cultivo de determinadas culturas para a produção de biocombustíveis até 2020. A nova legislação:

A estratégia relativa aos veículos pesados, adotada em maio de 2014, constitui a primeira iniciativa da UE em matéria de consumo de combustível e de emissões de CO2 dos camiões e autocarros. A estratégia estabelece que o primeiro passo da Comissão será medir o consumo de combustível e as emissões de CO2 dos veículos utilizando uma metodologia de simulação por computador (Vehicle Energy Consumption Calculation Tool — VECTO). Esta abordagem foi confirmada no Pacote da União da Energia de 2015.

O sistema MCV da União Europeia aplicável às emissões provenientes do transporte marítimo destinase a contribuir para a criação de um sistema internacional neste setor. Este assunto está a ser debatido no âmbito da Organização Marítima Internacional. O sistema MCV relativo ao transporte marítimo na UE proporcionará também novas oportunidades para se chegar a acordo sobre normas de eficiência aplicáveis aos navios existentes.

A UE tem apoiado uma abordagem global em matéria de redução das emissões provenientes do transporte marítimo internacional, as quais constituem uma fonte importante e crescente de emissões. Em abril de 2015, adotou um regulamento que visa criar, à escala da UE, um sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação (Monitoring, Reporting and Verifying - MRV) para o setor do transporte marítimo a nível da UE, como primeiro passo na estratégia da UE de redução das emissões neste setor. O referido regulamento estabelece que os grandes navios com arqueação bruta superior a 5 000 GT que utilizem os portos da UE após 1 de janeiro de 2018 devem monitorizar e, posteriormente, comunicar as suas emissões anuais verificadas de CO2 e outros dados relativos à energia.

O relatório sobre a revisão da Diretiva Captura e Armazenamento de Carbono, previsto no artigo 38.º desta última, figura no anexo do presente relatório. Incide na avaliação da diretiva em termos de desempenho, eficácia, eficiência, coerência, relevância e valor acrescentado da UE no âmbito do Programa REFIT da Comissão.

A Comissão procedeu à avaliação da Diretiva Captura e Armazenamento de Carbono (CAC) e concluiu que a diretiva está adequada à sua finalidade e estabelece o quadro regulamentar necessário para garantir a segurança da captura, do transporte e do armazenamento de dióxido de carbono, garantindo simultaneamente aos Estados-Membros um nível de flexibilidade suficiente.

Em 2014, o Conselho Europeu acordou um objetivo vinculativo a nível da União Europeia de, pelo menos, 27 % de energias renováveis no consumo energético final em 2030. Para o feito, o Roteiro para a União da Energia inclui uma proposta para uma nova Diretiva Energias Renováveis e uma política de sustentabilidade no domínio da bioenergia. A ação da UE compreende igualmente medidas de incentivo à utilização de instrumentos financeiros para apoiar o desenvolvimento de capacidades em energias renováveis, bem como de promoção da cooperação entre Estados-Membros.

Em 2014, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre um objetivo indicativo a nível da UE de, pelo menos, 27 % de melhoria da eficiência energética em 2030, em comparação com o cenário de base. O objetivo será revisto antes de 2020, tendo em mente o objetivo proposto pela Comissão de 30 % a nível da União Europeia. Conforme anunciado no Roteiro para a União da Energia, a Comissão procederá em 2016 à revisão da Diretiva Eficiência Energética e da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios. Além disso, está prevista para o início de 2016 a apresentação de uma estratégia específica relativa ao aquecimento e à refrigeração. Foi já apresentada uma proposta de revisão da legislação no domínio da rotulagem energética, que está a ser examinada pelos colegisladores. A ação da UE inclui também medidas de incentivo à utilização de instrumentos financeiros.

A Comissão procede atualmente a uma avaliação de impacto a fim de analisar o modo como o setor LULUCF pode ser integrado no Quadro de Ação da UE relativo ao Clima e à Energia no período pós2020, com base na atual Decisão LULUCF. No âmbito destes trabalhos, a Comissão tem realizado consultas com os Estados-Membros e partes interessadas desde o início de 2015. Está prevista para o primeiro semestre de 2016 a apresentação de uma proposta sobre a inclusão das atividades LULUCF.

Desde 2013, a Decisão LULUCF garante a normalização das regras contabilísticas da UE sobre o modo como as emissões e remoções deste setor são inscritas nos inventários de gases com efeito de estufa da UE, o que permite melhorar a transparência geral. Embora a legislação da União Europeia não estabeleça um objetivo LULUCF explícito, os Estados-Membros têm a obrigação, ao abrigo do Protocolo de Quioto, de garantir que o resultado líquido da contabilidade LULUCF não seja negativo.

Na UE, o setor LULUCF absorve atualmente emissões de gases com efeito de estufa, sendo portanto um «sumidouro líquido». No entanto, estima-se que, na ausência de novas medidas, o efeito de sumidouro será reduzido. A utilização crescente da biomassa para a produção de energia, caso seja explorada de forma não-sustentável, poderá resultar numa deterioração ainda mais rápida deste efeito de sumidouro.

No âmbito dos trabalhos preparatórios, a Comissão lançou um estudo de avaliação ex post da aplicação da Decisão Partilha de Esforços, ao abrigo do artigo 14.º da mesma decisão. A avaliação examinará a execução e os resultados da Decisão Partilha de Esforços, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da União Europeia. Determinará também em que medida a Decisão Partilha de Esforços está a contribuir para o objetivo geral da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido para 2020.

Em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014, a Comissão pensa adotar uma proposta legislativa sobre a Decisão Partilha de Esforços no primeiro semestre de 2016, que visa a redução em 30 % das emissões não abrangidas pelo RCLE entre 2005 e 2030.

4.3.1.Decisão Partilha de Esforços no âmbito do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030

A proposta visa uma redução de 43 % das emissões no âmbito do RCLE-UE, em comparação com os níveis de 2005. Para o efeito, o número total de licenças de emissão diminuirá à taxa anual de 2,2 % a partir de 2021. Em comparação com os atuais 1,74 %, tal permitirá obter uma significativa redução adicional das emissões, estimada em cerca de 550 milhões de toneladas entre 2021 e 2030. A Comissão propôs uma atribuição mais orientada e dinâmica das licenças de emissão a título gratuito, nomeadamente mediante a atualização dos parâmetros de referência, a fim de ter em conta a evolução tecnológica, uma definição mais específica de grupos em função dos riscos de fuga de carbono e um melhor alinhamento entre a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito e os níveis de produção. É proposta a manutenção, com um maior nível de transparência, da opção de atribuição gratuita de licenças de emissão aos 10 países com rendimentos mais baixos, a fim de os ajudar a modernizar o seu setor de produção de eletricidade.

Em 15 de julho de 2015, a Comissão apresentou uma proposta legislativa relativa à revisão da fase 4 do RCLE-UE, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014 sobre o Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030.

A Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, cria uma reserva de estabilização do mercado que entrará em funcionamento em janeiro de 2019. Esta iniciativa tem um duplo objetivo: neutralizar os impactos negativos dos atuais excedentes de licenças de emissão e melhorar a resiliência do sistema a choques futuros. Este objetivo será atingido, nomeadamente, mediante uma série de regras de ajustamento automático da oferta de licenças de emissão para venda em leilão, quando o número total de licenças em circulação exceder os limites de uma gama predefinida.

Desde 2013 que o RCLE-UE é regido pelas regras melhoradas e mais harmonizadas aplicáveis à fase 3. O artigo 10.º, n.º 5, da Diretiva RCLE-UE estabelece que a Comissão deve fiscalizar o funcionamento do mercado europeu do carbono e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre o funcionamento desse mercado, incluindo os aspetos relacionados com os leilões, a liquidez e os volumes negociados. Simultaneamente, em conformidade com o disposto no artigo 21.º, n.º 2, a Comissão deve publicar um relatório sobre a aplicação da Diretiva RCLE-UE com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros. O relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono relativo aos dois primeiros anos da fase 3 (2013 e 2014) está incluído no anexo do presente relatório. Confirma que o sistema é sólido e que criou uma infraestrutura de mercado operacional e um mercado líquido.

A Comissão está também a implementar as iniciativas previstas no âmbito da «Estratégia-Quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro». Serão em breve apresentadas propostas sobre medidas relativas a domínios como as energias renováveis, a eficiência energética, os transportes e a investigação e o desenvolvimento. Além disso, a Comissão está a trabalhar na implementação da União da Energia, conforme salientado no relatório sobre o Estado da União da Energia de 2015.

Com esse fim em vista, a Comissão apresentou uma proposta de revisão da Diretiva RCLE-UE em julho de 2015 e apresentará propostas legislativas para setores não abrangidos pelo RCLE no primeiro semestre de 2016.

Segundo as últimas projeções efetuadas com base nas medidas existentes comunicadas pelos EstadosMembros, estima-se que as emissões totais de gases com efeito de estufa da UE em 2030 serão inferiores em 27 % aos níveis de 1990.

Um novo sistema de governação fiável e transparente com vista a assegurar que a União Europeia atinge os seus objetivos no domínio do clima e da energia.

Por conseguinte, os resultados demonstram que foram as mudanças tecnológicas que mais contribuíram para a redução das emissões, sendo de longe um fator mais importante do que a transferência entre setores económicos. As políticas aplicadas no domínio do clima e da energia contribuíram significativamente para a adoção de tecnologias menos poluentes.

A referida análise abrangeu as emissões de CO2 provenientes da queima de combustíveis fósseis, que representam cerca de 80 % das emissões totais de gases com efeito de estufa. Os fatores estruturais considerados foram os seguintes:

Observou-se uma redução do consumo de gás natural em todos os Estados-Membros, bem como uma diminuição significativa do consumo de combustíveis sólidos e líquidos no conjunto da União Europeia. A diminuição da procura de calor por parte dos agregados familiares, decorrente de um inverno mais ameno, e o aumento contínuo da quota de energias renováveis em 2014 foram dois fatores que contribuíram para esta evolução.

Em 2014, verificou-se uma redução de mais de 4 % nas emissões totais de gases com efeito de estufa na União Europeia, a par de uma melhoria da situação económica que se traduziu num aumento de 1,4 % do PIB em relação a 2013. Estima-se que as emissões das instalações que participam no RCLEUE terão diminuído cerca de 4,5 %.

De acordo com as projeções mais recentes dos Estados-Membros, a União Europeia está na boa via para atingir o seu objetivo de Quioto no segundo período de compromissos, ou seja, uma redução, em média, de 20 % no período de 2013-2020, em relação aos níveis do ano de referência.

Tendo em conta as atividades LULUCF e os mecanismos de Quioto, verificou-se uma redução de 18,5 % nas emissões da UE-15 durante o período em causa, em relação aos níveis do ano de referência, o que é equivalente a uma redução total de 2,2 Gt de equivalente CO2 e representa uma redução mais de duas vezes superior ao objetivo de redução, em média, de 8 % no período de 2008-2012, em comparação com o nível do ano de referência.

A UE-15 e os outros onze Estados-Membros que assumiram um objetivo individual no âmbito do primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto atingiram os seus objetivos. Estima-se que a UE tenha superado o seu objetivo em 3,2 Gt de equivalente CO2, sem ter em conta os sumidouros de carbono resultantes da Utilização dos Solos, Reafetação dos Solos e Silvicultura (Land Use, LandUse Change and Forestry - LULUCF) nem os créditos internacionais dos mecanismos de Quioto. Tomando em consideração estas flexibilidades, prevê-se que a União Europeia supere os seus objetivos em 4,2 Gt de equivalente CO2.

A avaliação final do cumprimento, por parte da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto será efetuada após o termo do «período suplementar para o cumprimento dos compromissos» (período de ajustamento), em novembro de 2015. Subsequentemente, o relatório relativo ao período de ajustamento será examinado a nível internacional em 2016.

2.2.Progressos no sentido do cumprimento dos objetivos do Protocolo de Quioto

Segundo as últimas projeções da Áustria, verificar-se-á um aumento de 3 % nas emissões dos transportes rodoviários entre 2013 e 2020, correspondendo aquelas a 45 % das emissões não abrangidas pelo RCLE. Por conseguinte, prevê-se que, em 2020, as emissões não abrangidas pelo RCLE ficarão 4 pontos percentuais aquém do objetivo estabelecido. As autoridades austríacas estão a planear medidas adicionais para dar resposta a esta questão, nomeadamente através de uma maior transferência para o transporte ferroviário, de uma melhor eficiência dos veículos e da promoção de combustíveis alternativos e da eletromobilidade. Se estas medidas adicionais forem aplicadas com sucesso, prevê-se que a Áustria conseguirá atingir o seu objetivo para 2020.

Na Bélgica, as projeções indicam que as emissões de gases com efeito de estufa ficarão 6 pontos percentuais aquém do objetivo estabelecido para 2020. As autoridades federais e regionais ainda não chegaram a acordo sobre a repartição dos esforços necessários para atingir o objetivo da Bélgica para 2020. Além disso, alguns aspetos do sistema fiscal são prejudiciais ao ambiente, nomeadamente a manutenção de um regime fiscal que beneficia os veículos de empresa.

Na Irlanda, as mais recentes projeções nacionais, apresentadas em 2015, mostram que as emissões não abrangidas pelo RCLE continuarão a aumentar até 2020 devido ao aumento de 19 % previsto nas emissões do setor dos transportes entre 2013 e 2020. A Irlanda carece de transportes públicos, em particular em Dublim, e de uma infraestrutura de eletromobilidade. Prevê-se um aumento de 2 % das emissões provenientes da agricultura durante o referido período. Em consequência, prevê-se que as emissões totais da Irlanda ficarão 10 pontos percentuais aquém do nível estabelecido no objetivo para 2020.

As projeções indicam que o Luxemburgo não atingirá o seu objetivo nacional, ficando 21 pontos percentuais abaixo desse objetivo. As emissões provenientes dos transportes rodoviários representam mais de dois terços das emissões totais não abrangidas pelo RCLE, devido ao baixo nível de impostos especiais sobre os combustíveis, bem como ao grande número de trabalhadores transfronteiriços. No entanto, estas projeções não tomam em consideração as novas medidas, tais como o aumento da taxa normal do IVA, que reduzirá a diferença nos preços dos combustíveis em relação aos países vizinhos, nem a construção de uma linha de elétricos na cidade do Luxemburgo. Falta ainda quantificar o impacto destas medidas nas emissões projetadas.

Prevê-se que, em todos os Estados-Membros, as emissões em 2013 e as estimativas para 2014 sejam inferiores aos objetivos respetivos para 2013 e 2014 ao abrigo da Decisão Partilha de Esforços. Em 2016, a conformidade será verificada em função da Decisão Partilha de Esforços.

De acordo com as projeções dos Estados-Membros com as medidas existentes, prevê-se que a UE cumpra o seu objetivo fixado para 2020, uma vez que as emissões totais (incluindo os setores RCLE e não-RCLE) deverão ser, em 2020, inferiores em 24 % aos níveis de 1990. As projeções indicam que, com as políticas e medidas existentes, 24 Estados-Membros atingirão os seus objetivos para 2020 nos setores não abrangidos pelo RCLE. No entanto, quatro Estados-Membros — Luxemburgo, Irlanda, Bélgica e Áustria — terão de implementar medidas adicionais para atingirem os objetivos respetivos em 2020 nos setores não abrangidos pelo RCLE ou de recorrer aos mecanismos de flexibilidade previstos na Decisão Partilha de Esforços. Tal inclui a transferência de dotações de emissões não utilizadas de um ano para outro, a utilização de créditos de projetos internacionais e transferências entre Estados-Membros de dotações não utilizadas.

2.1.Progressos no sentido do cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020

2.Progressos no sentido do cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e do Protocolo de Quioto

O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório inclui informações técnicas suplementares e dados relacionados com os progressos na realização dos objetivos de Quioto e da Estratégia 2020 da União Europeia. Apresenta igualmente as referências dos principais dados e números apresentados no presente relatório.

O presente relatório e os seus dois anexos constituem os relatórios previstos no artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013 relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, no artigo 10.º, n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e no artigo 38.º da Diretiva 2009/31/CE relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono.

A execução das políticas estruturais no domínio do clima e da energia contribuiu de forma significativa para o sucesso da dissociação. Em particular, a implementação do Pacote Clima e Energia até 2020 traduziu-se num aumento significativo da utilização de energias renováveis e em progressos no domínio da eficiência energética. Estes foram os dois fatores determinantes na redução das emissões observada, prevendo-se que o preço do carbono se vá progressivamente reforçar como força motriz.

A União Europeia continua a dissociar o seu crescimento económico das suas emissões de gases com efeito de estufa. No período de 1990-2014, verificou-se um aumento de 46 % do PIB combinado da UE, tendo as emissões de gases com efeito de estufa (excluindo as atividades LULUCF e incluindo a aviação internacional) diminuído 23 %. A intensidade das emissões de gases com efeito de estufa da economia da União Europeia, definida como o rácio entre as emissões e o PIB, diminuiu para quase metade entre 1990 e 2014.

Dissociação contínua entre a atividade económica e as emissões de gases com efeito de estufa

Segundo as projeções efetuadas com base nas medidas existentes comunicadas pelos EstadosMembros, estima-se que as emissões totais de gases com efeito de estufa da UE em 2030 serão 27 % inferiores aos níveis de 1990. São, por conseguinte, necessárias medidas adicionais para que a UE possa atingir o seu objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40 % até 2030, relativamente aos níveis de 1990. Com esse fim em vista, a Comissão propôs uma revisão do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE) em julho de 2015. No primeiro semestre de 2016, a Comissão apresentará também propostas sobre a implementação do objetivo de redução das emissões em 30 % nos setores não abrangidos pelo RCLE-UE, em comparação com 2005.

Por conseguinte, a União Europeia está atualmente na boa via para cumprir os seus objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no âmbito da Estratégia Europa 2020 e do Protocolo de Quioto.

Segundo as projeções realizadas em função das medidas existentes comunicadas pelos EstadosMembros em 2015, estima-se que as emissões em 2020 serão 24 % inferiores ao nível verificado em 1990. Estas projeções foram efetuadas antes de estarem disponíveis os dados relativos às emissões de 2014.

Segundo as últimas estimativas, em 2014 as emissões totais de gases com efeito de estufa abrangidas pelo Pacote Clima e Energia até 2020 foram 23 % inferiores às verificadas em 1990 e 4 % inferiores em comparação com 2013.

Na via para o cumprimento dos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Estratégia Europa 2020 e do Protocolo de Quioto

Figura 3: Desfasamento entre as estimativas de emissões e os objetivos em 2014 e entre as emissões previstas (com as medidas existentes) e os objetivos para 2020 nos setores não abrangidos pelo RCLE-UE. Os valores negativos e positivos indicam, respetivamente, situações de superação do objetivo e de desempenho insuficiente.

Figura 2: Alterações no PIB (em termos reais), nas emissões de gases com efeito de estufa e na intensidade das emissões da economia. Índice (1990 = 100)

Figura 1: Progressos no sentido do cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e do Protocolo de Quioto

6.1.Receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE

4.3.1.Decisão Partilha de Esforços no âmbito do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030

3.1.Tendências na evolução das emissões de gases com efeito de estufa em 2014 em comparação com 2013

2.2.Progressos no sentido do cumprimento dos objetivos do Protocolo de Quioto

2.1Progressos no sentido do cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020

2.Progressos no sentido do cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e do Protocolo de Quioto

(em aplicação do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE, do artigo 10.º, n.º 5, e do artigo 21.º, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, e do artigo 38.º da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono)

Relatório sobre os progressos no domínio da ação climática, incluindo o relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono e o relatório sobre a revisão da Diretiva 2009/31/CE relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.11.2015 COM(2015) 576 final ANEXO

Relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono que acompanha o documento RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório sobre os progressos no domínio da ação climática, incluindo o relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono e o relatório sobre a revisão da Diretiva 2009/31/CE relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono {SWD(2015) 246 final}



Índice INTRODUÇÃO 1. O RCLE-UE NA TERCEIRA FASE DE COMERCIALIZAÇÃO 2. INFRAESTRUTURA DO RCLE-UE 2.1. Atividades, instalações e operadores de aeronaves abrangidos 2.2. Registo da União 3. FUNCIONAMENTO DO MERCADO DO CARBONO EM 2013 E 2014 3.1. Oferta: licenças de emissão postas em circulação 3.1.1. Limite máximo 3.1.2. Licenças de emissão emitidas 3.1.2.1. Atribuição a título gratuito 3.1.2.2. Programa NER300 3.1.2.3. Leilão de licenças de emissão 3.1.2.4. Derrogação ao leilão da totalidade aplicável ao setor da produção de eletricidade 3.1.3. Créditos internacionais 3.2. Procura: licenças de emissão retiradas da circulação 3.3. Equilíbrio entre a oferta e a procura

4. AVIAÇÃO 5. PANORÂMICA DO MERCADO 5.1. Natureza jurídica das licenças de emissão e tratamento fiscal 6. MONITORIZAÇÃO DAS EMISSÕES, COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EMISSÕES E VERIFICAÇÃO DAS EMISSÕES 6.1. Requisitos da terceira fase 6.2. Monitorização efetuada 6.3. Acreditação da verificação 7. PANORÂMICA ADMINISTRATIVA NOS ESTADOS-MEMBROS 8. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO 9. REFORMAS ESTRUTURAIS DO RCLE-UE 9.1. Diferimento de licenças e reserva de estabilização do mercado 9.2. Reforma do RCLE-UE 10. CONCLUSÕES E PERSPETIVAS ANEXO

1. INTRODUÇÃO

Uma política climática ambiciosa constitui elemento fundamental da iniciativa União da Energia, o que já ficara claro no quadro de política climática e energética para 2030 aprovado pelos dirigentes da UE em outubro de 2014. O Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia («RCLE-UE»), pedra angular da estratégia da UE para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, fez dez anos em 2015. Graças à reserva de estabilização do mercado e às medidas necessárias e propostas para acompanhar o maior grau de ambição decidido no quadro para 2030, o RCLE-UE permitirá apreçar corretamente as emissões de carbono, estimulará reduções das emissões de gases com efeito de estufa e incentivará investimentos hipocarbónicos em toda a UE, de modo economicamente eficaz e sem estabelecer preferências tecnológicas. Este regime não só melhora o funcionamento do mercado interno da energia, com a formação de preços ao nível da UE, como estimula a opção pelo aproveitamento de fontes de energia renováveis e por outras tecnologias hipocarbónicas energeticamente eficientes. O primeiro relatório sobre a situação do mercado europeu do carbono foi publicado em novembro de 2012 («A situação do mercado europeu do carbono em 2012»). Tinha por objetivo analisar o funcionamento do mercado do carbono e determinar se era necessário tomar medidas legislativas, atendendo ao excedente crescente de licenças de emissão. O presente relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono decorre do estabelecido no artigo 10.º, n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE («Diretiva RCLE-UE») e abrange dois anos: 2013, primeiro ano da terceira fase de comercialização, que modificou bastante o regime, e 2014. Apresenta igualmente diversas iniciativas propostas ou acordadas em 2015. Salvo indicação em contrário, utilizaram-se no presente relatório os dados públicos e os dados à disposição da Comissão em junho de 2015. O Tribunal de Contas Europeu publicou em julho de 2015 um relatório especial sobre a integridade e a execução do RCLE-UE. O presente relatório refere-se igualmente, quando justificado, a determinadas questões examinadas pelo Tribunal.

Os aspetos relacionados com a aviação concentram-se essencialmente no ponto 5 do presente relatório.



2 O RCLE-UE NA TERCEIRA FASE DE COMERCIALIZAÇÃO

Iniciado em 2005, o RCLE-UE constitui a pedra angular da estratégia da União Europeia para a redução, de modo economicamente eficaz, das emissões de dióxido de carbono (CO2) e de outros gases com efeito de estufa. Este regime não só foi o primeiro grande mercado de carbono a nível mundial, como é o maior, pois abrange mais de três quartos das licenças de emissão transacionadas no mercado internacional do carbono. O RCLE-UE abrange mais de 11 000 centrais elétricas e instalações industriais nos 28 EstadosMembros da UE, na Islândia, na Noruega e no Listenstaine, bem como as emissões dos voos de mais de 600 companhias aéreas entre aeroportos europeus. Este regime assenta num princípio de «limitação e comércio». Estabelece-se um limite máximo para a quantidade total de determinados gases com efeito de estufa que as fábricas, centrais elétricas e outras instalações abrangidas pelo regime podem emitir, o qual, para que as emissões diminuam, vai sendo reduzido. Em 2020, as emissões dos setores abrangidos pelo RCLE-UE serão inferiores às de 2005 em 21 %. Em 2030, prevê-se que se tenham reduzido em 43 %. Em 2013, o regime entrou na sua terceira fase plurianual de comercialização, que se prolongará até 2020. Após uma revisão de fundo acordada em 2009, as regras de funcionamento do regime estão hoje mais harmonizadas. A conceção do regime beneficiou de muitos melhoramentos para a terceira fase, dos quais os principais são os seguintes: Um limite máximo de licenças de emissão único aplicado ao conjunto da UE e reduzido anualmente em 1,74 %, que substituiu o anterior sistema de limites nacionais e melhorou a previsibilidade e a estabilidade; O método normal de atribuição de licenças de emissão passou a ser a venda em leilão e já não a atribuição a título gratuito, regendo-se pelo Regulamento Leilões do RCLE-UE, que garante um processo aberto, transparente, harmonizado e nãodiscriminatório de leilão de licenças de emissão;  Regras harmonizadas de atribuição de licenças de emissão a título gratuito, com base em ambiciosos marcos ex-ante de desempenho a nível da UE; Regulamentação da monitorização e da comunicação de informações, assim como da verificação dos relatórios sobre as emissões e da acreditação e supervisão dos verificadores; Regras e condições mais estritas impostas aos operadores para a utilização, no âmbito do RCLE-UE, de créditos internacionais, sujeita a limites harmonizados; Substituição dos registos nacionais por um registo eletrónico central

da União regido pelo Regulamento Registo; Subordinação das licenças de emissão, dos instrumentos financeiros derivados e dos produtos leiloáveis neles baseados à Diretiva e ao Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros, integrados no pacote «Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros 2» (a partir de janeiro de 2017), e ao Regulamento Abuso de Mercado (idem). Embora esta reforma tenha resolvido grande parte dos problemas iniciais do RCLE-UE, as repercussões da crise económica que começou em 2008 excederam todas as previsões, tendose assistido à acumulação de um excedente de licenças de emissão, que foi aumentando ano após ano até atingir 2000 milhões de licenças em 2012. O primeiro relatório sobre o mercado do carbono, publicado em 2012, previa um excedente de cerca de 2000 milhões de licenças em 2013, um abrandamento da acumulação de excedentes em 2014 e a manutenção do excedente total até 2020. Este desequilíbrio crescente do mercado, associado a um sinal de preço fraco, geraram intenso debate público acerca das opções políticas apresentadas no relatório de 2012 sobre o mercado do carbono para resolver os problemas que o RCLE-UE enfrentava. O regime não estava a incentivar suficientemente investimentos em tecnologias hipocarbónicas e aumentava também a probabilidade de serem introduzidas novas políticas nacionais. Neste contexto, a Comissão propôs em novembro de 2012 uma medida de curto prazo para adiar (diferir) o leilão de 900 milhões de licenças de emissão para 2019 e 2020. O Parlamento Europeu e o Conselho concordaram com esta proposta em dezembro de 2013 e o diferimento do leilão daquelas licenças teve início em março de 2014. O relatório de 2012 sobre o mercado do carbono contemplava várias alternativas de medidas estruturais para resolver o grande desequilíbrio de licenças de emissão acumulado. Posteriormente, em janeiro de 2014, em paralelo com a Comunicação relativa a um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030 (ver o ponto 10.1), foi apresentada uma proposta legislativa com vista à criação de uma reserva de estabilização do mercado. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram-na em outubro de 2015. Em outubro de 2014, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia concordaram com os grandes objetivos e a arquitetura do quadro de política climática e energética da UE para 2030. Entre os objetivos acordados conta-se a redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40 % até 2030, comparativamente aos níveis de 1990. Este objetivo interno de reduzir as emissões em, pelo menos, 40 % será atingido coletivamente pela UE de modo economicamente eficaz, mediante reduções nos setores abrangidos pelo RCLE-UE e noutros setores. Um RCLE-UE reformado e a funcionar bem, associado ao instrumento de estabilização do mercado proposto pela Comissão, constituirão o principal mecanismo para a consecução do objetivo, que se traduz na redução em 43 %, comparativamente a 2005, das emissões dos setores abrangidos pelo RCLE-UE. Em julho de 2015, a Comissão apresentou uma proposta legislativa de revisão do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE consentânea com o quadro para 2030 (ver o ponto 10.2). 3 INFRAESTRUTURA DO RCLE-UE

Este ponto descreve a infraestrutura básica do RCLE-UE, incluindo o âmbito do mesmo (que tipos de instalações e de gases abrange o regime) e o Registo da União, que regista a titularidade de licenças e as operações com licenças.

3.1. Atividades, instalações e operadores de aeronaves abrangidos A partir de terceira fase, os setores com instalações fixas abrangidos pelo RCLE-UE são as indústrias de energia intensiva, designadamente as centrais termoelétricas e outras instalações de combustão, com potência térmica nominal ≥20 MW (exceto as instalações de incineração de resíduos perigosos ou de resíduos urbanos), as refinarias de petróleo, os fornos de coque, as aciarias e siderurgias, as cimenteiras, as fábricas de vidro, de cal, de tijolos e outros produtos cerâmicos, de papel, pasta de papel e cartão, de alumínio, de produtos petroquímicos, de amoníaco, de ácido nítrico, de ácido adípico, de glioxal e de ácido glioxílico e a captura, o transporte por gasoduto e o armazenamento geológico de CO2. No que respeita à aviação, até 2016 o RCLE-UE só abrange os voos realizados no interior do EEE. No tocante a gases com efeito de estufa, o RCLE-UE abrange atualmente as emissões de dióxido de carbono (CO2), as emissões de óxido nitroso (N2O) provenientes da produção de ácido nítrico, ácido adípico, glioxal e ácido glioxílico e as emissões de perfluorocarbonetos (PFC) provenientes da produção de alumínio. Deste o início da terceira fase, o regime abrange cerca de metade das emissões totais de gases com efeito de estufa da UE. Os Estados-Membros da UE podem incluir no RCLE-UE outros setores e outras emissões de gases com efeito de estufa (procedimento dito de «adesão voluntária»). Nos seus relatórios de 2015 relativos a 2014, os Estados-Membros comunicaram que foram abrangidas pelo RCLE-UE cerca de 11 200 instalações (cerca de 11 400 nos relatórios relativos a 2013). São instalações de características muito diversas, pelo que o Regulamento Monitorização e Comunicação de Informações define 4 categorias de instalações, com base nas emissões médias anuais que geram. Segundo os relatórios ao abrigo do artigo 21.º, em 2014, 72 % das instalações eram da categoria A, 21 % da categoria B e apenas 7 % (868) da categoria C, dados semelhantes aos relativos a 2013. Em 2014, um pouco mais de 5700 instalações (51 % do total) eram «instalações com baixo nível de emissões», comparativamente a 5600 em 2013 (49 % do total). A elevada percentagem de instalações com baixo nível de emissões e de instalações da categoria A confirma a pertinência da arquitetura por níveis do sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação, concebido com base no princípio da proporcionalidade. Se em termos de categorias de instalações o panorama é semelhante de Estado-Membro para Estado-Membro, a situação varia no plano das atividades ou dos setores industriais abrangidos. Em todos os Estados-Membros existem instalações abrangidas pelo RCLE-UE nas quais decorrem atividades de combustão. Outras atividades referidas pela maior parte dos Estados-Membros são a refinação de petróleo, a produção de aço e o fabrico de cimento, cal, vidro, produtos cerâmicos, papel e pasta de papel. Apenas dois países (França e Noruega) comunicaram em 2014 o licenciamento de atividades de captura e armazenamento de CO2. Relativamente aos novos gases (os aditados ao anexo I da Diretiva RCLE-UE para inclusão no regime a partir do início da terceira fase), foram licenciadas atividades emissoras de PFC em 13 países e de «produção de ácido nítrico» em 20 Estados-Membros. Os outros setores que geram N2O só estão presentes em três Estados-Membros (Alemanha, França e Itália). Apenas um pequeno número de Estados-Membros aproveitou a possibilidade de excluir do RCLE-UE os pequenos emissores, em conformidade com o artigo 27.º da Diretiva RCLEUE. A diretiva oferece esta possibilidade para reduzir os custos administrativos dos pequenos emissores e é admitido que dela se usufrua se estiverem implantadas medidas equivalentes de redução dos gases com efeito de estufa. Segundo os relatórios apresentados em 2015, 8 países (Alemanha, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Islândia, Itália e Reino Unido) aproveitaram esta possibilidade, sobretudo para instalações com atividades de combustão e instalações de fabrico de produtos cerâmicos. A quantidade de emissões excluída foi de cerca de 3,9 milhões de toneladas de CO2 (0,2 % das emissões totais verificadas em 2014), tendo sido de 4,7 milhões de toneladas de CO2 em 2013. No que respeita aos operadores de aeronaves, o número de operadores abrangidos pelo RCLE-UE em 2014 foi estimado em cerca de 600. 3.2. Registo da União Desde 2012 que o Registo da União centraliza o registo da detenção de licenças de emissão e das operações com licenças de emissão. É a Comissão que mantém e gere este registo único. Nos 31 países participantes no RCLE-UE, os administradores dos registos nacionais continuam a ser o ponto de contacto dos representantes de mais de 20 000 contas (empresas ou pessoas singulares). Em 2013, procedeu-se a uma revisão do Regulamento Registo, para finalizar as funcionalidades necessárias para a terceira fase do RCLE-UE e nela incorporar a contabilidade das operações ao abrigo da Decisão Partilha de Esforços. Relativamente ao RCLE-UE, o Regulamento Registo revisto também prevê o mecanismo de aplicação das disposições do artigo 11.º-A da Diretiva RCLE-UE, que permitem aos operadores trocar créditos internacionais por licenças de emissão (ver também o ponto 4.1.3). Em conformidade com a Diretiva RCLE-UE e com o Regulamento Registo, na terceira fase do RCLE-UE o processo de atribuição está centralizado no Registo da União, tanto para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de instalações fixas e a operadores de aeronaves (ver também os pontos 4.1.2.1 e 4.1.2.4), como para o leilão de licenças de emissão através da plataforma comum de leilões e das duas plataformas de leilões independentes (ver também o ponto 4.1.2.3). Enquanto administrador central do Registo da União, a Comissão procura melhorar continuamente as funcionalidades, a segurança e a convivialidade do registo, em consulta com os administradores dos registos nacionais. 4 FUNCIONAMENTO DO MERCADO DO CARBONO EM 2013 E 2014

Este capítulo abrange os principais aspetos do RCLE-UE do lado da oferta e do lado da procura, designadamente no que respeita a limites máximos, atribuições a título gratuito e leilões e ainda à derrogação ao leilão da totalidade aplicável ao setor da produção de eletricidade em certos Estados-Membros. Abrange igualmente a utilização de créditos internacionais. Do lado da procura, fornece informações sobre as emissões verificadas e sobre o equilíbrio entre a oferta e a procura. 4.1. Oferta: licenças de emissão postas em circulação 4.1.1. Limite máximo O RCLE-UE assenta num princípio de «limitação e comércio». O limite máximo é a quantidade absoluta de gases com efeito de estufa que pode ser emitida no âmbito do regime para garantir o cumprimento do objetivo de redução das emissões e corresponde ao número de licenças de emissão postas em circulação na fase de comercialização em causa. A partir da terceira fase, a Diretiva RCLE-UE estabelece um limite máximo da UE. Este diminuirá ano a ano numa quantidade correspondente a 1,74 % da quantidade de licenças de emissão em 2010. Esta taxa de diminuição é designada por «fator de redução linear». Em termos absolutos, isto significa que o número de licenças será reduzido anualmente em cerca de 38 milhões. Este fator de redução foi decidido no contexto do objetivo de redução total de 20 % e corresponde-lhe uma redução de 21 %, comparativamente às emissões no âmbito do RCLE-UE em 2005.

Na primeira e na segunda fases, determinou-se o limite máximo da UE de forma ascendente, por agregação, numa quantidade total, das licenças de emissão estabelecidas pelos EstadosMembros nos seus planos nacionais de atribuição. Em 2013 emitiram-se 2 084 301 856 licenças de emissão. O quadro 1 indica o limite máximo estabelecido para cada ano do período 2013-2020. Quadro 1: Limite máximo do RCLE-UE no período 2013-2020.



Ano



Limite máximo anual (aviação excluída)



2013



2 084 301 856



2014



2 046 037 610



2015



2 007 773 364



2016



1 969 509 118



2017



1 931 244 873



2018



1 892 980 627



2019



1 854 716 381



2020



1 816 452 135 4.1.2. Licenças de emissão emitidas 4.1.2.1. Atribuição a título gratuito Introduziram-se alterações substanciais para a terceira fase do RCLE-UE, no respeitante à atribuição de licenças de emissão a título gratuito: em princípio, a produção de eletricidade deixou de poder receber licenças a título gratuito (ver o ponto 4.1.2.4) e a venda em leilão passou a ser o procedimento habitual. Os princípios subjacentes à atribuição a título gratuito nos setores abrangidos pelo RCLE-UE sofreram alterações fundamentais relativamente às duas fases anteriores. Em primeiro lugar, procede-se à atribuição de licenças a título gratuito de acordo com regras harmonizadas a nível da UE, o que significa que, a instalações do mesmo tipo, se aplicam as mesmas regras em todos os Estados-Membros. Em segundo lugar, a atribuição a título gratuito baseia-se em marcos de desempenho, para reforçar os incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa e recompensar as instalações mais eficientes. Em terceiro lugar, está prevista uma reserva para novos operadores («NER», de «new entrants' reserve») equivalente a 5 % da quantidade total de licenças para a terceira fase. O programa NER300 disponibilizou 300 milhões de licenças desta reserva para estimular a construção e o funcionamento de projetos de demonstração de captura e armazenamento de carbono a escala alargada, bem como de tecnologias inovadoras no domínio do aproveitamento de fontes de energia renováveis. Propõe-se (ponto 10.2) a utilização, a partir de 2021, para atribuições a título gratuito a instalações abrangidas pelo RCLE-UE novas ou ampliadas, das licenças restantes na reserva para novos operadores. A atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações industriais visa contrariar o risco de fuga de carbono (transferência de produção industrial para países terceiros com restrições mais laxistas das emissões de gases com efeito de estufa, resultando no aumento das emissões a nível mundial) no caso da indústria transformadora de energia intensiva. A disponibilização gratuita de licenças de emissão limita substancialmente os custos às indústrias da UE expostas à concorrência internacional. Nos setores e subsetores que enfrentam a concorrência da indústria extra-UE corre-se o risco de fuga de carbono, pelo que se lhes destina uma proporção de licenças gratuitas superior à destinada às indústrias nas quais se considera esse risco inexistente. A Comissão adotou em 2009 a primeira lista dos setores e subsetores que se consideram expostos a um risco significativo de fuga de carbono (lista de fuga de carbono), a qual foi utilizada na atribuição de licenças de emissão a título gratuito em 2013 e 2014. Em 2011, 2012 e 2013 foram aditados novos setores e subsetores à lista. Como a primeira lista de fuga de carbono expirou em 2014, a Comissão, após amplas consultas às partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, a indústria, as ONG e as universidades, adotou uma decisão no sentido da manutenção da lista para o período 2015-2019. Na terceira fase, estima-se que cerca de 43 % do limite máximo total para ela estabelecido (correspondente a 6600 milhões de licenças) sejam atribuídos a título gratuito a instalações industriais. Estão previstas mais atribuições a título gratuito, provenientes da reserva para novos operadores, destinadas a estes últimos. 2013 2014 2015

Atribuição a título gratuito

(EU28 + Estados da EFTA, participantes no EEE) 903,0 874,8 847,6

Atribuição a partir da reserva para novos operadores (investimentos em novas instalações e aumentos de capacidade) 10,7 12,4 12,3

Licenças gratuitas por atribuir devido a encerramentos ou a alterações da produção ou da capacidade de produção 40,7 59,4 65,3 Na terceira fase, são também elegíveis para atribuições a título gratuito provenientes da reserva para novos operadores as novas instalações abrangidas pelo RCLE-UE e as instalações que aumentarem a capacidade. Uma vez deduzidos os 300 milhões de licenças destinados ao programa NER300, restaram na referida reserva 480,2 milhões de licenças de emissão. Até julho de 2015, reservaram-se para 369 instalações, para a totalidade da terceira fase, 91,3 milhões de licenças. O remanescente desta reserva pode ser futuramente distribuído, caso surjam novas instalações ou ocorram aumentos de capacidade em instalações existentes. Todavia, prevê-se que um número significativo dessas licenças não seja atribuído. Até julho de 2015, a atribuição de licenças reduziu-se em cerca de 165,4 milhões, devido ao encerramento de instalações ou à redução da produção ou da capacidade de produção de instalações existentes, comparativamente à inicialmente utilizada para calcular as atribuições correspondentes à terceira fase. 4.1.2.2. Programa NER300 É um dos maiores programas a nível mundial de financiamento de projetos de demonstração inovadores de energia hipocarbónica. É financiado pela monetarização dos 300 milhões de licenças de emissão da reserva para novos operadores destinados à terceira fase do RCLEUE. Os fundos provenientes desta monetarização são distribuídos a projetos escolhidos no seguimento de dois convites à apresentação de propostas. Em dezembro de 2012, no seguimento do primeiro desses convites, foram atribuídas a 20 projetos no domínio das fontes de energia renováveis subvenções baseadas no desempenho correspondentes a 1100 milhões de euros. Em julho de 2014, no seguimento do segundo convite à apresentação de propostas, a Comissão atribuiu 1000 milhões de euros a um projeto de captura e armazenamento de carbono e a 18 projetos no domínio das fontes de energia renováveis. O programa visa a demonstração, à escala comercial, de tecnologias de captura e armazenamento de carbono não prejudiciais ao ambiente e de tecnologias inovadoras no domínio das fontes de energia renováveis, para favorecer a implantação de tecnologias hipocarbónicas na UE.

O programa está a correr bem e três dos projetos subvencionados no seguimento do primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito do programa NER300 já estão a produzir energia limpa: O projeto italiano de bioenergia BEST converte determinadas culturas energéticas em biocombustíveis de segunda geração numa unidade de demonstração em Crescentino, perto de Turim. Esta unidade integrada de biocombustíveis fortemente inovadora produz etanol a partir da cana-gigante (arundinaria gigantea), uma nova cultura energética de rápido crescimento e resistente à seca, e de palha de trigo. A capacidade de produção anual da instalação é de 51 milhões de litros. A unidade BEST, gerida pela Italian Bio Product S.p.A., entrou em funcionamento a 1 de junho de 2013 e recebeu do NER300 um cofinanciamento de 28,4 milhões de euros. O Verbiostraw é um projeto alemão de bioenergia que converte resíduos agrícolas em biogás numa unidade pioneira. O projeto tem a capacidade de 16,5 MW e produzirá por ano 136 GW.h de biogás a partir de cerca de 40 000 toneladas de palha. A matéria-prima é constituída unicamente por resíduos agrícolas e, por conseguinte, não são necessárias terras agrícolas para produzir culturas energéticas para esta unidade. O biogás condicionado será alimentado à rede de gás natural ou utilizado como biocombustível avançado no setor dos transportes. O projeto Verbiostraw é gerido pela VERBIO Ethanol Schwedt GmbH & Co e está implantado em Schwedt/Oder, Alemanha. Entrou em funcionamento a 3 de janeiro de 2014 e recebeu do NER300 um cofinanciamento de 22,3 milhões de euros. O projeto sueco de aproveitamento de energia eólica Windpark Blaiken consiste no desenvolvimento de um parque eólico de 225 MW na região ártica do norte da Suécia. Quando estiver totalmente operacional, compreenderá 90 turbinas eólicas, equipadas com um sistema de descongelamento inovador constituído por elementos térmicos instalados na aresta dianteira das pás. Construído em três grupos de 30 turbinas ao longo de três anos, o projeto está ligado à rede nacional. Os dois primeiros grupos de turbinas já estão operacionais e o terceiro entrará em funcionamento em 2015. O projeto é gerido pela Blaiken Vind AB e entrou em funcionamento a 1 de janeiro de 2015, tendo recebido do NER300 um cofinanciamento de 15 milhões de euros. 4.1.2.3. Leilão de licenças de emissão A partir da terceira fase, o leilão no mercado primário passou a ser o modo normal de atribuição de licenças de emissão. Nos termos da Diretiva RCLE-UE, competia à Comissão adotar um regulamento relativo ao calendário, à administração e aos outros aspetos dos leilões, a fim de assegurar que estes se processariam de forma aberta, transparente, harmonizada e não-discriminatória. Neste contexto, foi adotado em novembro de 2010 o Regulamento Leilões, que prevê que os Estados-Membros participantes e a Comissão lancem conjuntamente a concurso uma plataforma comum de leilão de licenças de emissão em nome dos Estados-Membros, embora preveja igualmente a possibilidade de um EstadoMembro optar por uma plataforma independente. A Alemanha, a Polónia e o Reino Unido decidiram usufruir dessa possibilidade e designaram uma plataforma de leilões própria. Essas designações são obrigatoriamente inseridas na lista do anexo III do Regulamento Leilões. O Regulamento Leilões prevê a designação das plataformas de leilões por concurso. Para a designação da plataforma de leilões comum, foi assinado e entrou em vigor um acordo de concurso conjunto entre os Estados-Membros participantes na ação conjunta e a Comissão. Em agosto de 2012, foi designada como primeira plataforma de leilões comum a European Energy Exchange (EEX). O Regulamento Leilões prevê igualmente a designação de um supervisor de leilões por meio de um acordo de concurso conjunto entre os Estados-Membros e a Comissão, estando neste momento a ser avaliadas as possibilidades em aberto. Antes do início do ano, cada plataforma de leilões tem de determinar e publicar os volumes e datas de cada leilão (o designado «calendário dos leilões»). Até 30 de junho de 2015, foram realizados no âmbito da terceira fase mais de 650 leilões. O quadro seguinte traça uma panorâmica dos volumes de licenças de emissão da terceira fase leiloados pela EEX e pela ICE em 2012 (os designados «leilões iniciais»), 2013, 2014 e 2015. Nos leilões que realizou em nome de 27 Estados-Membros da UE (25 EstadosMembros cooperantes na plataforma de leilões comum, Alemanha e Polónia), a EEX leiloou 88 % da quantidade total leiloada de 2012 a 2014, tendo a ICE leiloado, em nome do Reino Unido, 12 % do volume total. Os leilões decorreram em geral sem perturbações, não havendo problemas ou incidentes significativos a registar, e os preços de arrematação foram normalmente consentâneos com os preços no mercado secundário. Em 2013, pouco depois do início dos leilões, foram anulados leilões na EEX, nos termos do artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento Leilões, em três ocasiões. Em conformidade com a decisão de diferir 900 milhões de licenças de emissão de 2014, 2015 e 2016 para 2019 e 2020, nos termos do Regulamento (UE) n.º 176/2014 da Comissão, foram revistos os volumes a leiloar em 2014 a partir de 12 de março de 2014 (ICE) e de 17 de março de 2014 (EEX). Em 2012, após a Decisão Derrogação Temporária, suspenderam-se os leilões de licenças de emissão no setor da aviação, que viriam a ser retomados em 2014. A Croácia começou a leiloar a sua parcela de licenças em janeiro de 2015. A Islândia, o Listenstaine e a Noruega ainda não começaram a leiloar licenças de emissão. Ano



Quantidade de licenças gerais leiloadas



Quantidade de licenças leiloadas no setor da aviação 2012 89 701 500 2 500 000 2013 808 146 500 0 2014 528 399 500 9 278 000 2015 632 725 500 16 390 500 As receitas totais dos leilões de 2012 a junho de 2015 excederam 8900 milhões de euros. A Diretiva RCLE-UE estabelece que, pelo menos, 50 % das receitas dos leilões ou valor financeiro equivalente, incluindo as receitas geradas pelas licenças distribuídas para fins de solidariedade ou de crescimento, sejam utilizadas pelos Estados-Membros para finalidades relacionadas com o clima e a energia. Em 2014, os Estados-Membros utilizaram ou tencionam utilizar, em média, cerca de 87 % das referidas receitas, ou valor financeiro equivalente, com aquelas finalidades, principalmente no apoio a investimentos nacionais relacionados com o clima e a energia (ver o ponto 6.1.1 do Relatório sobre os progressos no domínio da ação climática). As plataformas de leilões publicam em sítios web específicos os resultados pormenorizados de cada leilão. Além disso, a Alemanha, a Polónia e o Reino Unido, assim como a Comissão em nome dos Estados-Membros que recorrem à plataforma de leilões comum, publicam relatórios mensais sobre os leilões. 4.1.2.4. Derrogação ao leilão da totalidade aplicável ao setor da produção de eletricidade Para possibilitar investimentos na modernização do setor da eletricidade em certos EstadosMembros, o artigo 10.º-C da Diretiva RCLE-UE estabelece uma derrogação da regra geral de venda em leilão. Oito dos dez Estados-Membros elegíveis recorrem a esta derrogação e atribuem uma certa quantidade de licenças de emissão a título gratuito aos produtores de eletricidade, que ficam obrigados a realizar os investimentos correspondentes. As licenças de emissão atribuídas a título gratuito ao abrigo do referido artigo 10.º-C são deduzidas à quantidade que, sem essa derrogação, caberia ao Estado-Membro leiloar. Dependendo das normas de execução nacionais da derrogação, os produtores de eletricidade podem receber a título gratuito licenças de valor equivalente aos investimentos, do plano nacional de investimentos, que realizaram ou estão a realizar, ou aos pagamentos efetuados a um fundo nacional passível de financiar os investimentos em causa. Indica-se no quadro 4 o número das licenças de emissão atribuídas nessas condições a título gratuito a produtores de eletricidade em 2013 e 2014. Se o número de licenças atribuídas for inferior ao máximo autorizado, as licenças não-utilizadas podem ser atribuídas gratuitamente no ano ou anos seguintes, dependendo das normas nacionais do Estado-Membro na matéria. Em última instância, as licenças não atribuídas a título gratuito pela via derrogatória serão leiloadas. No primeiro ano, puderam ser comunicados investimentos do plano nacional realizados a partir de junho de 2009. Relativamente a 2013 e 2014, foram comunicados os custos de 500 investimentos, dos quais 135 já concluídos, 22 cancelados e os restantes em curso.

O custo total dos investimentos comunicados foi de 5900 milhões de euros de 2009 a 2013 e de 1900 milhões de euros em 2014. Cerca de 80 % deste total destinou-se à modernização ou adaptação de infraestruturas, tendo o restante ido para investimentos relacionados com tecnologias limpas ou diversificação do fornecimento. Constituem exemplos dos investimentos em causa uma nova turbina a vapor de cogeração-condensação na Estónia (modernização da infraestrutura), a reabilitação de redes de aquecimento urbano na Bulgária (adaptação da infraestrutura), a substituição do carvão por fontes de energia renováveis mediante a utilização de resíduos na República Checa (tecnologias limpas) e a construção de um gasoduto de interligação de gás natural na Hungria (diversificação do fornecimento). Número de licenças a título gratuito solicitadas, por Estado-Membro Número máximo de licenças por ano E-M 2013 2014 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Total BG 11 009 416 9 779 243 13 542 000 11 607 428 9 672 857 7 738 286 5 803 714 3 869 143 1 934 571 54 167 999 CY 2 519 077 2 195 195 2 519 077 2 195 195 1 907 302 1 583 420 1 259 538 935 657 575 789 10 975 978 CZ 25 285 353 22 383 398 26 916 667 23 071 429 19 226 191 15 380 953 11 535 714 7 690 476 3 845 238 107 666 668 EE 5 135 166 4 401 568 5 288 827 4 533 280 3 777 733 3 022 187 2 266 640 1 511 093 755 547 21 155 307 HU 7 047 255 0 7 047 255 0 0 0 0 0 0 7 047 255 LT 322 449 297 113 582 373 536 615 486 698 428 460 361 903 287 027 170 552 2 853 628 PL 65 992 703 52 920 889 77 816 756 72 258 416 66 700 076 60 030 069 52 248 393 43 355 049 32 238 370 404 647 129 RO 15 748 011 8 591 461 17 852 479 15 302 125 12 751 771 10 201 417 7 651 063 5 100 708 2 550 354 71 409 917 Total 133 059 430 100 568 867 151 565 434 129 504 488 114 522 628 98 384 792 81 126 965 62 749 153 42 070 421 679 923 881 Nos termos da Diretiva RCLE-UE, os Estados-Membros que recorram à possibilidade derrogatória devem publicar relatórios anuais da execução dos investimentos dos seus planos nacionais. Os pedidos são igualmente publicados. A experiência revelou que os relatórios publicados variam muito na forma e no conteúdo. Em alguns casos, os Estados-Membros restringem ou agregam as informações comunicadas sob o custo dos investimentos, alegando confidencialidade comercial. Os relatórios são normalmente publicados no sítio web do ministério da tutela: Ministério da Energia (Bulgária, Lituânia, Roménia) ou Ministério do Ambiente (República Checa, Estónia, Chipre, Hungria, Polónia). 4.1.3. Créditos internacionais Até 2020, o RCLE-UE admite que os participantes utilizem créditos provenientes do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou da Implementação Conjunta – dois programas de créditos organizados pela ONU – no cumprimento de parte das suas obrigações no âmbito do regime, com exceção de projetos nos domínios nuclear e de florestação ou reflorestação. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 550/2011 da Comissão, desde o início da terceira fase que já não é possível utilizar créditos gerados por projetos que compreendam a destruição de gases industriais (HFC23, N2O proveniente da produção de ácido adípico). Além disso, na terceira fase passaram a vigorar restrições à utilização de créditos gerados por projetos registados após 2013 em países não pertencentes ao grupo dos menos desenvolvidos. Por outro lado, desde 31 de março de 2015 e em conformidade com o artigo 11.º-A, n.os 3 e 4, da Diretiva RCLE-UE, os créditos resultantes de reduções de emissões no primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto (2008-2012) já não podem ser trocados por licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE. O artigo 11.º-A, n.º 8, da Diretiva RCLE-UE inclui igualmente disposições relativas aos níveis de utilização de créditos internacionais por categoria de operador e operador de aeronaves e estabelece os direitos mínimos correspondentes. O Regulamento (UE) n.º 1123/2013 da Comissão estabelece as regras para determinação dos direitos de cada operador ou operador de aeronaves até 2020. Embora dependa parcialmente da quantidade das emissões verificadas futuras, os analistas do mercado consideram que a quantidade exata de direitos a créditos na segunda e na terceira fases rondará os 1600 milhões. Na terceira fase, os créditos deixam de ser devolvidos diretamente, passando a poder ser trocados por licenças de emissão, a todo o tempo no ano em causa. À data de 30 de abril de 2015, foram utilizados ou trocados 1445 milhões de créditos internacionais. Mt % MDL 195,62 50,59 % China 150,21 76,79 % Índia 12,61 6,45 % Brasil 4,52 2,31 % Usbequistão 3,72 1,90 % Chile 3,12 1,59 % Coreia 2,93 1,50 % México 2,63 1,34 % Outros 15,88 8,12 % Trajetória 1 Trajetória 2 IC 191,05 49,41 % milhões percentagem milhões percentagem Ucrânia 146,66 76,77 % 144,92 75,85 % 1,74 0,91 % Rússia 32,06 16,78 % 32,06 16,78 % 0 0,00 % Lituânia 3,54 1,85 % 0 0,00 % 3,54 1,85 % Polónia 2,82 1,48 % 2,82 1,48 % 0 0,00 % Alemanha 1,65 0,86 % 1,65 0,86 % 0 0,00 % França 1,24 0,65 % 1,24 0,65 % 0 0,00 % Outros 3,08 1,61 % 2,26 1,18 % 0,81 0,42 % Total 386,67 100,00 % 184,95 96,81 % 6,09 3,19 % 4.2. Procura: licenças de emissão retiradas da circulação Segundo as informações constantes do Registo da União, estima-se que, em 2014, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes das instalações fixas participantes no RCLE-UE tenham diminuído cerca de 4,5 % em relação a 2013, decréscimo mais rápido do que nos anos anteriores. Estima-se que, em 2013, as emissões verificadas de gases com efeito de estufa tenham diminuído pelo menos 3 % em relação a 2012. Importa salientar que, devido ao alargamento do âmbito do RCLE-UE na passagem da segunda para a terceira fases, há alguma dificuldade metodológica na avaliação rigorosa da variação das emissões relativamente a 2012. Todavia, estima-se que, em bases comparáveis, as emissões em 2013 provenientes de instalações de setores incluídos em ambas as fases tenham sido inferiores em, pelo menos, 3 % às de 2012. Se as emissões verificadas de gases com efeito de estufa provenientes de instalações fixas representaram 1895 milhões de toneladas de equivalente CO2 em 2013, estima-se que as emissões adicionalmente abrangidas pelo RCLE-UE devido ao alargamento do âmbito do regime se tenham situado entre 79 e 100 milhões de toneladas. Em suma, a recessão económica iniciada em 2008 teve um impacte profundo nas emissões e mesmo com a correção devida ao alargamento do âmbito do regime na transição da segunda para a terceira fases as emissões em 2014 foram inferiores aos níveis anteriores à crise. As variações das emissões anuais não podem ser explicadas unicamente por fatores económicos; devem-se igualmente a melhorias na eficiência energética e à depuração do cabaz energético.



Ano



2008



2009



2010



2011



2012



2013



2014



Emissões verificadas (em milhões de toneladas de equivalente CO2)



2100



1860



1919



1886



1867



1895



1812



Variação em relação ao ano x-1



-11,4 %



3,2 %



-1,8 %



-2 %



-3 %



-4,5 %



PIB (taxa de crescimento económico real da UE27 ou da UE28)



0,4 %



-4,5 %



2,0 %



1,7 %



-0,4 %



0,1 %



1,3 % Fonte: Sítio web público «European Union Transaction Log» (EUTL – Diário de Operações da União Europeia, DOUE) (http://ec.europa.eu/environment/ets/). Dados do PIB: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/tgm/table.do?tab=table&init=1&plugin=1&language=en&pcode=tec00115 . O número de licenças anuladas (não utilizadas para efeitos de cumprimento) voluntariamente foi de 13 219 em 2013 e 47 278 em 2014.

4.3. Equilíbrio entre a oferta e a procura Como é referido no relatório de 2012 sobre o mercado do carbono, no início da terceira fase o RCLE-UE caracterizava-se por um grande desequilíbrio entre a oferta e a procura de licenças de emissão, verificando-se um excedente de cerca de 2000 milhões de licenças. Em 2013, esse excedente aumentou ainda mais, atingindo 2100 milhões de licenças. Em 2014, diminuiu ligeiramente para cerca de 2070 milhões de licenças. Em 2014, os volumes a leilão foram reduzidos em 400 milhões de licenças de emissão, devido ao início da aplicação da medida de diferimento, que adiou o leilão dessa quantidade de licenças. Sem a medida de diferimento, o excedente em 2014 teria sido de quase 2500 milhões de licenças. O relatório de 2012 sobre o mercado do carbono explica as razões deste desequilíbrio. Resulta, em primeiro lugar, de um desfasamento entre a oferta em leilão de licenças de emissão, fixada em função do limite máximo de emissões, e a procura de licenças, que é flexível e influenciável pelos ciclos económicos, pelos preços dos combustíveis fósseis e por outros fatores, como políticas complementares e a evolução tecnológica. O afluxo de créditos internacionais também influenciou a oferta de licenças de emissão, aumentando-a significativamente. Para remediar a situação, a Comissão apresentou uma proposta legislativa com vista à criação de uma reserva de estabilização do mercado e à flexibilização da oferta em leilão de licenças de emissão. Esta reserva visa estabilizar o mercado corrigindo o desequilíbrio entre a oferta e a procura (ver o ponto 10.1). Um aspeto fundamental para o funcionamento da reserva de estabilização do mercado é o número total de licenças em circulação. Transferem-se licenças para a reserva se o número total de licenças em circulação exceder um limite máximo predefinido (833 milhões de licenças); retiram-se licenças da reserva se esse número for inferior a um limite mínimo predefinido (400 milhões de licenças ou se forem adotadas medidas ao abrigo do artigo 29.ºA da Diretiva RCLE-UE). Por conseguinte, a reserva de estabilização do mercado absorve ou liberta licenças se o número total de licenças em circulação sair de um intervalo predefinido. As licenças de emissão diferidas ou não-atribuídas também são incorporadas na reserva. A oferta de licenças de emissão consiste nas licenças objeto de reporte da segunda fase, nas licenças leiloadas, nas licenças atribuídas a título gratuito e nas licenças da reserva para novos operadores. Já a procura é determinada pelas emissões das instalações e pelas licenças anuladas. Para mais informações, ver o quadro anexo. O ponto de partida para a determinação do número total de licenças em circulação é o número total de licenças remanescente da segunda fase do RCLE-UE (2008-2012) que não foram devolvidas nem anuladas. No final do segundo período de comercialização, estas licenças foram substituídas por licenças da terceira fase. Nenhuma outra licença anterior à terceira fase de comercialização contribui para o número total de licenças em circulação. Este «total de reporte» representa, portanto, o número exato de licenças no âmbito do RCLE em circulação no início do terceiro período de comercialização do regime. O total de reporte foi de 1 749 540 826 licenças, número que não inclui os leilões iniciais de licenças da terceira fase realizados em 2012, mas reflete a utilização de créditos internacionais antes do início da terceira fase; os créditos internacionais utilizados desde 2008 são indicados no ponto 4.1.3. Calcula-se do seguinte modo o número total de licenças em circulação (NTLC) que determina as entradas na reserva de estabilização do mercado (REM) e as saídas desta reserva: NTLC = Oferta – (Procura + licenças na REM) O relatório anual sobre o mercado do carbono possibilita a consolidação dos números da oferta e da procura, que são publicados de acordo com o calendário de obrigações de comunicação de informações decorrentes da Diretiva RCLE-UE e das normas de execução desta. O calendário, os dados em causa e a incidência dos mesmos são indicados no quadro 7. Momento Dados Incidência 1 de janeiro – 30 de abril do ano x Atualização das atribuições a título gratuito à produção de eletricidade (artigo 10.º-C) Ano x-1 1 de abril do ano x Emissões verificadas Atribuição a título gratuito (artigo 10.ºA, n.º 5 – MNA) Ano x-1 1 de maio do ano x Prazo de cumprimento: emissões verificadas e licenças devolvidas Ano x-1 Maio/outubro do ano x Créditos internacionais trocados Até 1 de maio/1 de outubro do ano x Outubro/novembro do ano x Relatório sobre o mercado do carbono Ano x-1 Janeiro/julho do ano x Situação da reserva para novos operadores – quadro RNO Não publicado a nível da UE Atribuições a título gratuito ao setor da aviação, publicadas a nível dos Estados-Membros Como a reserva de estabilização do mercado ficará operacional em 2019, a partir de 2017 a Comissão publicará regularmente a meados de maio o número total de licenças em circulação no ano anterior. Apresentam-se na figura 1 a oferta e a procura acumuladas até ao final de 2014. A oferta em 2013 foi de cerca de 2180 milhões de licenças; a procura foi de cerca de 1960 milhões de licenças. Em 2014, tanto a oferta como a procura diminuíram para cerca de 1870 milhões de licenças. Por conseguinte, o excedente aumentou cerca de 220 milhões de licenças em 2013, atingindo um pouco mais de 2000 milhões de licenças, tendo permanecido estável em 2014. A redução da oferta e da procura em 2014 refletiu o decréscimo da venda em leilão devido ao diferimento de licenças e ao declínio continuado das emissões. Note-se que estas observações sobre os números relativos a 2013 e 2014 se baseiam nos dados mais recentes relativos a esses anos obtidos do Diário de Operações da União Europeia (DOUE). Significa isto que incluem dados recentes relativos a esses anos. Oferta (acumulada, em milhões) Procura (acumulada, em milhões) Atribuições a título gratuito Anulações Créditos internacionais trocados Emissões verificadas Atribuições a título gratuito (RNO) Atribuições a título gratuito (artigo 10.ºC) Monetarização do programa NER300 pelo BEI Leilões Leilões iniciais Reporte 5 AVIAÇÃO

A Diretiva 2008/101/CE incluiu as atividades de aviação no RCLE-UE. Estabelece que, desde o início de 2012, são abrangidas pelo RCLE-UE as emissões dos voos entre aeroportos do Espaço Económico Europeu (EEE), dos voos de aeroportos do EEE para países terceiros e, caso disso não estejam isentos por legislação delegada, dos voos de países terceiros para aeroportos do EEE. Em setembro de 2013, a assembleia da ICAO concordou em elaborar até 2016 um mecanismo baseado no mercado mundial, a pôr em prática a partir de 2020, para contrariar as emissões da aviação internacional. A UE congratulou-se com esta decisão e alterou seguidamente a sua legislação. A este respeito, o Regulamento (UE) n.º 421/2014 reduz temporariamente o âmbito do RCLE-UE, entre 2013 e 2016, às emissões dos voos no interior do EEE. Segundo os relatórios ao abrigo do artigo 21.º apresentados em 2015, 611 operadores de aeronaves têm um plano de monitorização. Destes, 50 % (305) são operadores de aeronaves comerciais e 50 % (306) são operadores de aeronaves não-comerciais. Podem ser considerados pequenos emissores 329 (53,8 %). Segundo o sítio web público do Diário de Operações da União Europeia, as emissões de CO2 verificadas provenientes das atividades de aviação entre aeroportos do EEE cifraram-se em 53,4 milhões de toneladas de CO2 em 2013 e 54,9 milhões de toneladas de CO2 em 2014 (aumento de 2,8 % relativamente a 2013). A atribuição inicial aos operadores de aeronaves também foi adaptada em função da redução do âmbito de aplicação do regime ao interior do EEE. Após esta adaptação, as atribuições a título gratuito cifraram-se em 32,4 milhões de licenças em 2013 e 32,3 milhões de licenças em 2014. As quantidades de licenças a leiloar correspondentes a 2013 e 2014 foram determinadas com base numa quantidade anual esperada de 5,7 milhões, no seguimento das adaptações, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 421/2014, dos volumes a leilão. As licenças em causa foram leiloadas entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2015. Os números revelam a redução das emissões em cerca de 32 milhões de toneladas em 2013 e em 2014. 6. PANORÂMICA DO MERCADO A grande maioria das operações com licenças de emissão ocorre sob a forma de produtos derivados (futuros, contratos a prazo, opções, swaps), já sujeitos à regulamentação dos mercados financeiros da UE (incluindo a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros vigente). Esta diretiva está a ser substituída pelo pacote «Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros-2», aplicável a partir de janeiro de 2017 e que exige a adoção de múltiplas medidas de execução. No âmbito dessa nova diretiva, também as licenças de emissão serão classificadas de instrumentos financeiros. Significa isto que as normas da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros-2 aplicáveis aos mercados financeiros tradicionais (entre os quais o comércio, em grandes plataformas, de produtos derivados ligados ao carbono) se aplicarão igualmente ao segmento «à vista» do mercado secundário do carbono (operações com licenças de emissão para entrega imediata no mercado secundário, atualmente sem regulação a nível da UE), pondo-o ao mesmo nível do mercado de produtos derivados, em termos de transparência, proteção do investidor e integridade. Por remissão para as definições dos instrumentos financeiros da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros-2, aplicar-se-ão também outros atos legislativos relativos aos mercados financeiros. É nomeadamente o caso do Regulamento Abuso de Mercado, que abrangerá as operações e condutas relacionadas com licenças de emissão, tanto nos mercados secundários como nos leilões no âmbito do RCLE-UE no mercado primário. Analogamente, a remissão, na Diretiva Prevenção do Branqueamento de Capitais, para a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros-2 implicará a realização obrigatória das inspeções associadas aos deveres de vigilância da clientela, pelos comerciantes de carbono licenciados no âmbito da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros, aos seus clientes no mercado secundário à vista de licenças de emissão. A Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros-2 e o Regulamento Abuso de Mercado, ambos adotados em 2014, contemplam determinadas adaptações do regime geral às especificidades do mercado do carbono, nomeadamente: aplicação de isenções específicas da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros-2 aos participantes no mercado do carbono (designadamente com base no caráter acessório da atividade relativamente à atividade central e essencialmente dirigidas às entidades e aos compradores de conformidade cujas transações em nome de terceiros sejam em pequena escala); aplicação do dever de comunicação de informações privilegiadas apenas aos maiores participantes/emissores; exigência de uma comunicação mais pormenorizada das posições (mas sem imposição de um limite a estas) pelas plataformas de negociação; tratamento das licenças de emissão com categoria separada no âmbito das obrigações de transparência pré-negociação e pós-negociação (para facilitar a elaboração de normas de execução adaptadas); plena cobertura dos produtos derivados ligados às emissões (análoga à dos produtos derivados com substrato «financeiro», mas não dos produtos derivados sobre mercadorias). Em 2014 e 2015, foram elaboradas várias medidas do nível 2, ainda a adotar, incidentes em aspetos específicos das disposições da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros-2 e do Regulamento Abuso de Mercado, nomeadamente os limiares a utilizar para determinar o caráter acessório, no âmbito da primeira, os limiares de aplicação, aos participantes no mercado do carbono, do dever de comunicação de informações privilegiadas, no âmbito do segundo, e os requisitos de transparência dos mercados secundários de licenças de emissão e de produtos derivados conexos, incluindo limiares para que sejam considerados «mercados líquidos» no âmbito da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros-2.

6.1. Natureza jurídica das licenças de emissão e tratamento fiscal Tal como em muitos outros casos, a natureza jurídica das licenças de emissão e o tratamento fiscal das mesmas não estão definidos a nível da UE. Todavia, apesar da falta de harmonização, desenvolveu-se na última década um mercado maduro e com grande liquidez. O quadro legislativo vigente proporciona o sustentáculo legal necessário a um mercado do carbono transparente e líquido, garantindo igualmente a estabilidade e a integridade do mercado. Embora as partes interessadas não tenham manifestado a necessidade de maior clareza na definição jurídica de «licença», a Comissão, no seguimento da recomendação nesse sentido do Tribunal de Contas Europeu, pretende analisar as vantagens da clarificação jurídica do conceito. No âmbito dos relatórios ao abrigo do artigo 21.º, 23 Estados-Membros descreveram a natureza jurídica das licenças de emissão nos respetivos sistemas jurídicos, que é variável: instrumentos financeiros, ativos incorpóreos, direitos de propriedade, mercadorias. A Alemanha reconhece a necessidade de rever a legislação. Outros Estados-Membros tratam estas licenças como instrumentos financeiros, definem-nas como direitos de propriedade ou consideram-nas propriedade do Estado. No que respeita ao tratamento fiscal das licenças, no âmbito dos relatórios ao abrigo do artigo 21.º, um número reduzido de Estados-Membros comunicou que a emissão de licenças de emissão é tributada em sede de IVA, tendo 24 deles referido a aplicação de IVA às operações com licenças de emissão no mercado secundário. A maioria dos Estados-Membros referiu a aplicação do mecanismo de autoliquidação às operações com licenças de emissão. Pode haver agravamento fiscal no caso das licenças de emissão destinadas a grandes empresas. Dezasseis Estados-Membros comunicaram a inexistência de tributação das licenças de emissão ou das licenças de emissão destinadas a grandes empresas. 7. MONITORIZAÇÃO DAS EMISSÕES, COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EMISSÕES E VERIFICAÇÃO DAS EMISSÕES 7.1. Requisitos da terceira fase A monitorização, a comunicação de informações e a verificação rigorosas constituem a espinha dorsal do RCLE-UE. Complementa-as um sistema de acreditação sólido, destinado a assegurar a qualidade dos terceiros verificadores. O Regulamento Monitorização e Comunicação de Informações e o Regulamento Acreditação e Verificação foram adotados para melhorar e harmonizar os requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação da terceira fase (ver o ponto 2). A Comissão disponibilizou igualmente uma série de documentos de orientação e de modelos de relatório eletrónicos, que são muito utilizados pelos Estados-Membros. A eficiência do sistema de conformidade também foi melhorada, pois o Regulamento Monitorização e Comunicação de Informações permite aos Estados-Membros tornarem obrigatórios os relatórios eletrónicos. Dez Estados-Membros referiram em 2015 que dispõem de um sistema informático específico para a comunicação de informações no âmbito do RCLE-UE. O sistema de monitorização do RCLE-UE foi concebido como um sistema «modular» que proporciona aos operadores um elevado grau de flexibilidade na procura de custos razoáveis, garantindo concomitantemente elevada fiabilidade aos dados de monitorização das emissões. Nesse desiderato, admitem-se vários métodos de monitorização («baseados em cálculos», «baseados em medições» e, excecionalmente, «metodologias de recurso»). Podem ser aplicados métodos combinados, por partes da instalação. A exigência de as instalações e os operadores de aeronaves disporem de um plano de monitorização aprovado pela autoridade competente com base no Regulamento Monitorização e Comunicação de Informações evita escolhas arbitrárias de métodos de monitorização. 7.2. Monitorização efetuada Segundo os relatórios dos Estados-Membros à Comissão ao abrigo do artigo 21.º sobre a aplicação da Diretiva RCLE-UE em 2014, a maior parte das instalações utiliza a metodologia baseada em cálculos. Segundo esses relatórios, apenas cerca de 140 instalações (em 22 Estados-Membros) utilizam sistemas de medição contínua das emissões. Apenas 13 EstadosMembros referiram a utilização de metodologias de recurso – em 32 instalações, abrangendo 6,1 milhões de toneladas de equivalente CO2. A flexibilidade na escolha da metodologia de monitorização favorece a eficácia económica da monitorização, da comunicação de informações e da verificação. Outro elemento importante na mesma perspetiva é a arquitetura por níveis. Definiram-se «níveis» para todos os parâmetros necessários para determinar os dados de emissões, para que os esforços empreendidos e os requisitos de incerteza fossem proporcionais à dimensão da instalação. O Regulamento Monitorização e Comunicação de Informações exige que todos os operadores atinjam determinados níveis mínimos, aplicando-se níveis mais exigentes (ou seja, exigindose dados de qualidade mais fiável) às fontes de emissões maiores e, por razões de razoabilidade de custos, requisitos menos estritos às fontes mais pequenas. Em geral, as instalações satisfazem os requisitos correspondentes ao nível mínimo. Segundo os relatórios, apenas 118 instalações da categoria C (14 % do total) se desviaram, num ou mais parâmetros, do requisito de aplicação dos níveis mais elevados aos fluxos-fonte principais (em 2013 desviaram-se 137 instalações, 16 % do total). Todavia, o número real pode ser maior, pois nem todos os Estados-Membros comunicaram informações pormenorizadas sobre este aspeto. Estes desvios apenas são admitidos se o operador demonstrar que o nível mais elevado é tecnicamente inviável ou implica custos excessivos. Caso as condições que justificaram o desvio deixem de se verificar, os operadores em causa têm de melhorar os seus sistemas de monitorização. Analogamente, os Estados-Membros tinham de comunicar o número de instalações da categoria B que não cumpriram os requisitos do nível mais elevado aplicável aos fluxos-fonte ou fontes de emissão principais. Apenas 22 Estados-Membros o fizeram, tendo esses relatórios revelado que, em média, 28 % das instalações da categoria B se desviaram dos requisitos em algum aspeto (dos relatórios relativos a 2013, dos 24 Estados-Membros que o referiram, conclui-se que a média de instalações nessas condições foi igualmente de 28 %). O exposto confirma que as disposições do Regulamento Monitorização e Comunicação de Informações relativas a estes desvios (devidamente justificados pelo operador e aprovados pela autoridade competente) são aplicáveis na prática, sendo em geral bom o cumprimento por parte dos operadores. No caso dos operadores de aeronaves, são menos as opções disponíveis para a monitorização das emissões. Só são viáveis metodologias baseadas em cálculos, sendo o consumo de combustível o parâmetro central a determinar para os voos abrangidos pelo RCLE-UE. 7.3. Acreditação da verificação O Regulamento Acreditação e Verificação introduziu, para a terceira fase e posteriormente, uma abordagem harmonizada a nível da UE da acreditação dos verificadores. Para poderem efetuar verificações em conformidade com o Regulamento Acreditação e Verificação, os verificadores que sejam pessoa coletiva ou entidade jurídica têm de ser acreditados por um organismo nacional de acreditação. Apenas no caso das pessoas singulares podem os Estados-Membros admitir a certificação como alternativa à acreditação. O novo sistema uniforme de acreditação tem a vantagem de permitir ao verificadores desenvolverem a sua atividade usufruindo do reconhecimento mútuo de todos os Estados-Membros, tirando assim pleno partido do mercado interno e ajudando a garantir uma disponibilidade global de verificadores suficiente. No âmbito do artigo 21.º da Diretiva RCLE-UE, os Estados-Membros comunicaram o número de verificadores acreditados por âmbito de acreditação. Foram assim acreditados, no universo de âmbitos, 1044 verificadores (note-se que os verificadores podem exercer atividade em vários âmbitos, pelo que este número não corresponde ao número de verificadores). O reconhecimento mútuo dos verificadores de Estado-Membro para EstadoMembro está a funcionar bem: a maior parte dos Estados-Membros (28) referiu pelo menos um verificador estrangeiro ativo no seu território. A disponibilidade de verificadores não condicionou o sistema, tanto no primeiro como no segundo ano de execução do Regulamento Acreditação e Verificação. Concluiu-se que a conformidade dos verificadores com o Regulamento Acreditação e Verificação é elevada, pois poucas foram as medidas administrativas tomadas pelos Estados-Membros referidas nos relatórios (constituem exceção a suspensão de um verificador, uma revogação de acreditação e seis reduções de âmbito). Sete Estados-Membros comunicaram casos de queixas contra verificadores, mas estas foram resolvidas em 99 % dos casos. Oito Estados-Membros comunicaram alguma forma de não-conformidade no tocante à troca de informações prevista entre os organismos nacionais de acreditação e as autoridades competentes.

8. PANORÂMICA ADMINISTRATIVA NOS ESTADOS-MEMBROS No que respeita a autoridades competentes, os Estados-Membros seguem diversas abordagens na aplicação do RCLE-UE. A maior parte deles recorreu a estruturas existentes, mas alguns criaram novas entidades especificamente para a aplicação do regime. Em alguns Estados-Membros participam várias autoridades locais; noutros o processo está centralizado. Os relatórios ao abrigo do artigo 21.º dão algumas indicações sobre a estrutura organizativa de cada Estado-Membro. Em média, participam na aplicação do RCLE-UE quatro autoridades competentes. Quinze Estados-Membros referiram a participação de autoridades locais, normalmente nos licenciamentos e em questões ligadas à monitorização, à comunicação de informações e à verificação. A coordenação entre as diversas autoridades é um dos aspetos importantes para uma aplicação correta e uniforme dos requisitos legais em cada Estado-Membro. O Regulamento Monitorização e Comunicação de Informações contém disposições nesse sentido. Os Estados-Membros em causa referiram recorrer a procedimentos diversos de coordenação das autoridades competentes. Relativamente a 2014, dez EstadosMembros referiram dispor de instrumentos legislativos para a gestão central dos planos de monitorização ou dos relatórios de emissões e oito de um organismo central que emite orientações e instruções vinculativas. Doze Estados-Membros referiram que realizam regularmente sessões de trabalho destinadas às autoridades em causa, mas apenas oito referiram ser ministrada formação comum às autoridades competentes. Oito EstadosMembros referiram utilizar na coordenação uma plataforma informática comum. No que respeita a taxas administrativas que apliquem (pelos licenciamentos e pela aprovação de planos de monitorização), catorze países referiram que não cobram nenhuma taxa aos operadores. Os operadores de aeronaves não pagam nenhuma taxa em dezasseis países. Seis Estados-Membros referiram que cobram uma taxa anual de subsistência aos operadores e aos operadores de aeronaves, as quais variam entre 671 euros e 5250 euros anuais por operador. Em dois casos essa taxa é expressa num montante (0,02 euros a 0,07 euros) por licença de emissão. Dezassete Estados-Membros referiram que cobram taxas por determinados serviços, como a aprovação dos planos de monitorização ou a atualização desses planos ou de licenciamentos. Essas taxas são muito variáveis, desde menos de 100 euros a mais de 3000 euros pela aprovação de um novo plano de monitorização. Globalmente, pode concluir-se que os sistemas implantados pelos Estados-Membros, alinhados com a organização administrativa do país, são amplamente eficazes. É aplicado o princípio da subsidiariedade. Importa continuar a reforçar a comunicação entre as autoridades locais dos Estados-Membros e o intercâmbio de boas práticas entre autoridades competentes. 9 CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Ao efetuarem diversas verificações de conformidade aos relatórios anuais de emissões, as autoridades competentes dos Estados-Membros contribuem significativamente para o elevado nível de cumprimento por parte dos operadores. Segundo as informações constantes dos relatórios ao abrigo do artigo 21.º apresentados em 2015, todos os Estados-Membros (exceto a Eslovénia) verificaram a exaustividade e a coerência interna de 95 % a 100 % dos relatórios anuais de emissões. Além disso, foi verificada a coerência com os planos de monitorização de cerca de 80 % dos relatórios e cerca de 72 %, em média, dos relatórios foram confrontados com os dados das atribuições. Vinte e quatro Estados-Membros referiram que cruzam informações com outros dados ou elementos. Estas verificações destinam-se a complementar o trabalho dos verificadores e a garantir um elevado nível de qualidade do sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação. Após as verificações, em 2014 (e 2013) as autoridades competentes detetaram erros em apenas 0,2 % dos relatórios. O número de casos referidos pelos Estados-Membros nos quais a autoridade competente teve de fazer estimativas prudentes das emissões de instalações é outro indicador revelador de que o sistema de conformidade do RCLE-UE está a funcionar bem. Catorze EstadosMembros referiram um total de 37 casos desses (0,3 % das instalações), correspondendo-lhes 9,1 milhões de toneladas de CO2 (0,5 % das emissões totais verificadas comunicadas para 2014). Comparativamente, para 2013, 12 Estados-Membros referiram um total de 70 casos desses (0,6 % das instalações), correspondendo-lhes 2,7 milhões de toneladas de CO2 (0,14 % das emissões totais verificadas comunicadas para 2013). Os números acima referidos mostram a importância das verificações efetuadas pela autoridade competente, apesar da verificação por terceiros. Todavia, também foi possível concluir que 99,5 % das instalações cumprem os requisitos do RCLE-UE no tocante a comunicação de informações. A Diretiva RCLE-UE prevê uma sanção monetária, sob a forma de uma «multa por emissões excedentárias», de 100 euros por tonelada de CO2 emitida sem devolução atempada das lic