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Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação de determinadas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes ao exercício de 
actividades de radiodifusão(*) 
(87/C 232/16) 
A 28 de Maio de 1986, em conformidade com o artigo 198? do Tratado CEE, o Conselho decidiu 
consultar o Comité Económico e Social com um pedido de parecer sobre a proposta supramencio­
nada. 
O Subcomité «Radiodifusão», que tinha sido incumbido de prepararar os trabalhos, adoptou o seu 
parecer em 6 de Maio de 1987. O relator foi o Sr. Ramaekers e o Sr. Broicher o co-relator. 
O Comité adoptou o parecer seguinte aquando da 247? Sessão Plenária de 1 e 2 de Julho de 1987 
(reunião de 1 de Julho), por 102 votos contra 5, com 26 abstenções. 
O Comité aprecia a rapidez com que a Comissão propôs um 
conjunto de disposições destinadas a realizar, na prática, o 
mercado comum da radiodifusão, defendido no seu parecer 
de iniciativa a respeito do «Livro Verde sobre o estabeleci­
mento do mercado comum da radiodifusão, nomeadamente 
por satélite e por cabo» (2). 
Esta realização é tanto mais urgente quanto o Conselho da 
Europa decidiu, em 9 e 10 de Dezembro de 1986, em Viena, 
elaborar uma convenção em matéria de radiodifusão, con­
venção para a qual a Comissão deve prestar a sua colabora­
ção sob a forma de uma atitude harmonizada dos seus doze 
Estados-membros. 
O Comité lembra as reservas expressas no seu parecer de 
iniciativa relativamente aos aspectos económicos, sociais e 
culturais, de que não se pode fazer abstracção, se se pretende 
preservar as funções fundamentais da radiodifusão, a 
saber: 
— a informação, 
— a educação e o 
— divertimento, 
— a cultura. 
Embora preservando a identidade cultural e a estrutura 
nacional dos órgãos de informação, o Comité sublinha a 
necessidade de encorajar a promoção de programas europeus 
de televisão através de uma directiva comunitária. 
Considera, com efeito, que a diversidade cultural europeia e 
as suas múltiplas características constituem uma riqueza para 
a Europa. No âmbito da mundialização audiovisual, a 
Europa pode oferecer, graças às suas diversidades culturais, 
uma gama de programas de uma variedade excepcional. 
O Comité faz questão de sublinhar, igualmente, que a 
coexistência de radiodifusores com estatutos diferentes, 
nomeadamente públicos e privados, pode garantir um certo 
pluralismo cultural e contribuir, assim, para a manutenção 
H JO n? C 179 de 17. 7. 1986, p. 4. 
(2) JO n? C 303 de 25. 11. 1985. dos princípios da liberdade de expressão e de opinião e do 
pluralismo, essenciais ao exercício da democracia e ao 
desenvolvimento económico e social. 
Por conseguinte, as medidas legislativas e administrativas a 
tomar no domínio da radiodifusão devem prosseguir este 
objectivo e evitar todas as disposições susceptíveis de criar 
um poder dominante em matéria de formação de opinião. 
Embora tendo em conta as finalidades, estruturas e formas 
de financiamento diferentes relativamente aos organismos 
públicos, parece-lhe que os radiodifusores comercias deve­
riam também respeitar um mínimo de exigências destinadas a 
satisfazer as necessidades culturais das populações supraci­
tadas. 
O Comité teria preferido, no entanto, que a proposta se 
limitasse a regulamentar alguns aspectos fundamentais por 
meio de um texto flexível, sem entrar demasiado em 
pormenores, o que a torna aqui e ali confusa contraditória e 
inaplicável. 
O Comité pode aprovar os esforços da Comissão tendentes a 
implementar, por meio de uma proposta de harmonização, 
um mercado comum das emissões de rádio e televisão. 
Relativamente à concepção retida para este efeito, o Comité 
emite as suas dúvidas, inclusive sobre pontos importantes, 
quanto ao grau de garantia das condições fixadas para a 
liberalização do sector. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité verifica que a Comissão teve em conside­
ração um certo número de observações por ele formuladas no 
seu parecer de iniciativa supracitado sobre o «Livro Ver­
de». 
É o caso, nomeadamente, em certa medida, da oportunidade 
de proceder à aproximação, por directiva comunitária, das 
N? C 232/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
legislações nacionais em matéria de produção europeia de 
programas, de publicidade, de protecção da juventude e dos 
direitos de autor. 
Nas suas observações particulares, o Comité examinará 
pormenorizadamente estas disposições de harmonização. 
1.2. O objectivo principal prosseguido pela proposta de 
directiva, a saber, a realização da livre circulação dos 
programas radiodifundidos, tem consequências importantes 
sobre o nível cultural dos programas, sobre a estrura 
comunitária dos meios de informação e sobre a situação dos 
trabalhadores deste sector, consequências que não podem 
deixar indiferente o conjunto dos meios sociais e económi­
cos. 
1.3. Assim, mesmo tendo em conta o centexto mais vasto 
dos desafios económicos a que a Comunidade deve fazer face 
no domínio da produção de programas de televisão e da 
indústria cinematográfica, por um lado, e do sector das 
telecomunicações, por outro, deveria ser encorajada a 
qualidade cultural dos programas. 
1.4. O Comité teve a oportunidade de se pronunciar, em 
vários pareceres, sobre o futuro audiovisual europeu e de 
circunscrever o âmbito das intervenções comunitárias. 
Emitiu o parecer de não intervenção por parte da Comuni­
dade directamente nas estruturas nacionais dos meios de 
informação C1), sublinhou a importância cultural das realiza­
ções audiovisuais e pronunciou-se a favor da «Proposta de 
regulamento do Conselho relativo a um regime de apoio 
comunitário às co-produções cinematográficas e televisuais 
de ficção (2)». 
Preocupado pela melhoria da qualidade técnica dos progra­
mas redifundidos, o Comité encorajou também a adopção de 
especificações técnicas comuns a fim de permitir a realização 
concreta de um vasto mercado europeu da radiodifu­
são^). 
Além disso, o Comité tomou conhecimento do programa de 
acção a favor da produção audiovisual europeia. 
1.5. Sem desconhecer os limites de competência que o 
Tratado reconhece à Comissão e na ante-véspera do «Ano 
Europeu do Cinema e da Televisão (1988)» (4), o Comité 
convida a Comissão a reflectir sobre as possibilidades de 
reforçar as identidades culturais europeias, nomeadamente 
no domínio da radiodifusão. 
(!) Doe. CES 776/85 supracitado. 
(2) JO n? C 303 de 25. 11. 1985. 
(3) Cf. parecer do Comité de 23 de Abril de 1986 (JOn? Cl 19 de 28. 
7. 1986) sobre a «Directiva do Conselho relativa à adopção das 
especificações técnicas comuns da família MAC/pacotes de 
normas para a difusão directa de televisão por satélite» e decisão 
do Conselho, JO n? L 311 de 6. 11. 1986. 
(4) Cf. Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento 
Europeu e ao Comité Económico e Social «Ano Europeu do 
Cinema e da Televisão (1988)», Doe. COM(86) 320 final. Neste domínio, com efeito, o Comité estima que qualquer 
decisão de carácter económico toma uma dimensão cultu­
ral. 
1.6. O Comité insiste, no entanto, para que todas as 
propostas ulteriores do Conselho ou da Comissão, no 
domínio cultural, garantam a pluralidade europeia, e respei­
tem as minorias. 
Deseja igualmente que a Comunidade se dote dos meios 
financeiros suficientes para levar a cabo tal política, cultu­
ralmente equilibrada. 
1.7. .A partir de agora, o Comité convida a Comissão a 
reflectir sobre a instalação de uma instância europeia de 
direito público com competências transnacionais no domínio 
da radiodifusão, susceptível de tratar da aplicação das 
disposições de presente directiva com os organismos de 
radiodifusão com vocação transnacional. 
1.8. No final das suas observações gerais, o Comité 
convida a Comissão a tomar disposições que organizem o 
direito de resposta no sentido de garantir uma protecção 
equivalente em todos os Estados-membros da integridade 
pessoal. 
2. Observações particulares 
Artigo Io. 
2.1. O Comité interroga-se sobre a eficácia de determi­
nadas disposições previstas pela presente directiva e verifica 
que a presente proposta de directiva não aborda o problema 
suscitado pelas emissões publicitárias que emanam de um 
Estado-membro e especialmente destindas a um outro 
Estado. 
Para evitar que as emissões de televisão transfronteira 
possam contornar certas disposições nacionais relativas à 
publicidade, o Comité considera que os Estados-membros 
devem harmonizar as ditas disposições para que se tornem 
normas comuns europeias. 
Artigo 1°. 3. 
2.2. O Comité interroga-se, tanto por motivos jurídicos 
como técnicos, sobre a pertinência de uma tal disposição. 
Convida, no entanto, a Comissão a multiplicar os acordos 
com os países terceiros a fim de evitar o menor desvio dos 
objectivos prosseguidos pela presente directiva. 
Artigo 2°. 
2.3. O Comité aprova as finalidades prosseguidas pela 
proposta de directiva quando esta tenta favorecer a produção 
de obras comunitárias, especialmente no intuito de desenvol­
ver o emprego e de promover a criatividade europeia. 
O Comité interroga-se, contudo, sobre a eficácia das medi­
das propostas, tanto no que diz respeito às possibilidades de 
atingir os objectivos prosseguidos como no controlo destas 
finalidades. 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/31 
Estima, com efeito, que os elementos que entram em linha de 
conta para a derminação dos objectivos a atingir não são 
suficientemente precisos e claros. 
Uma regulamentação em matéria de quotas deve ser apre­
ciada, não tanto à luz da identidade nacional dos programas, 
que deriva da competência dos Estados-membros, mas 
sobretudo à luz do fomento da produção de programas de 
televisão na Comunidade. A este respeito, a garantia do 
mercado em prol de todas as produções europeias corre o 
risco de ter efeitos negativos sobre a sua qualidade, dado não 
ter que enfrentar a concorrência internacional. 
A introdução de um sistema de quotas, no sentido de 
proteger os produtores europeus, deveria ter em conta, 
quando necessário, as situações particulares a nível dos 
Estados-membros e fazer com que o sistema se mantenha 
flexível e adaptável. 
A situação difere segundo os Estados-membros, nomeada­
mente na medida em que estes dispõem de laços linguísticos 
com determinados países terceiros ou, como acontece muitas 
vezes, em virtude de acordos culturais, se vêem obrigados a 
retomarem produções destes Estados terceiros. 
Seja como for, conviria, no fim do prazo previsto no artigo 
23?, examinar o sistema, tendo em consideração os resulta­
dos obtidos. 
Artigo 3? 
2.4. A fim de evitar interpetações divergentes, sus­
ceptíveis de engendrar distorções nos diversos Estados-mem­
bros o Comité convida a Comissão a definir a noção de 
«produtor independente», de molde a realçar o facto que o 
produtor deve ser independente do radiodifusor. 
O Comité felicita-se pela intenção da Comissão em favorecer 
o emprego no sector dos meios de informação. 
Interroga-se, no entanto, se as medidas encaradas pela 
proposta de directiva são de natureza a responder a este 
objectivo. 
Artigo 4o. c) 
2.5. O Comité interroga-se sobre o alcance exacto desta 
disposição, que parece considerar como critério de aprecia­
ção da natureza comunitária de uma obra a proveniência dos 
fundos destinados ao seu financiamento. Se for esta a 
interpretação a dar a esta disposição, o Comité não acredita 
que este critério possa ser utilmente retido. O Comité 
pergunta-se se não teria sido preferível reter como critério de 
apreciação neste domínio o de «empresa comunitária», dado 
que esta noção pode englobar uma certa participação alheia 
ao capital social. Artigo 5" 
2.6. O Comité aprova a vontade enunciada pela Comis­
são no sentido de preservar, no domínio da publicidade, a 
coexistência e a complementaridade de diferentes apoios dos 
meios de informação. 
Estima, também, que se corre o risco de se assistir a uma 
concentração no sector da televisão comercial, que poderia 
provocar um efeito selectivo e limitar este tipo de publicidade 
unicamente às marcas de um número restrito de grandes 
empresas. 
Artigo 6" 
2.7. Perante a elasticidade do poder de interpretação, 
deixado aos Estados-membros, de certas disposições da 
presente proposta de directiva, o Comité inquieta-se perante 
o risco de interpretações divergentes. A fim de evitar 
semelhantes distorções, interroga-se se as diversas instâncias 
comunitárias competentes não poderiam assegurar uma 
uniformidade de interpretação e reprimir, eventualmente, 
com eficácia, os abusos constatados nas mensagens publici­
tárias. 
2.8. O Comité sugere a criação de um Comité transna­
cional de queixas, independente das instâncias comunitárias, 
cuja missão consistira em examinar eventuais abusos em 
matéria de publicidade e no seio do qual estariam equitati­
vamente representadas as diferentes partes em causa. 
2.9. Este comité também poderia intervir a rogo de um 
radiodifusor que, no âmbito de um controlo prévio e 
voluntário, a ele se dirigisse por uma questão de segurança 
jurídica. 
2.10. A nível nacional, porém, o ponto 1 do artigo 6? 
deveria especificar que o controlo prévio só poderá ser 
exercido pelos organismos que funcionam totalmente inde­
pendentes dos poderes públicos e nos quais estariam repre­
sentados os meios afectos à informação, à publicidade e aos 
consumidores. Seja como for, as sanções nacionais do 
Estado-membro donde provém a emissão, previstas no 
ponto 2 do artigo 6?, intervêm em caso de não respeito das 
disposições previstas na presente directiva. 
Artigo 7? 
2.11. O Comité aprova esta disposição que, evidente­
mente, apenas diz respeito à publicidade directa e que 
distingue nitidamente a publicidade dos outros elementos de 
programa. Lembra que, no seu parecer sobre o «Livro 
Verde», tinha feito sua esta exigência mínima. 
2.12. Interroga-se, contudo, a propósito da letra «c» 
deste artigo, se as observações que tinha formulado neste 
mesmo parecer, autorizando uma interrupção para estes 
programas, não apresentariam mais clareza e não evitariam o 
risco de interpretações divergentes. 
N? C 232/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
Artigo 8? 
2.13. O Comité aprova os objectivos prosseguidos por 
esta disposição do directivav. Está, no entanto, bem ciente que 
determinadas noções são evolutivas no tempo e no espaço e 
correm o risco de pôr problemas de interpetações divergen­
tes. 
O Comité deseja, igualmente, que a Comissão acrescente à 
alínea b) do artigo 8? a interdição de discriminação baseada 
na nacionalidade. 
Artigo 9? 
2.14. O Comité aprova a interdição da publicidade 
radiodifuridida para os cigarros e os produtos de tabaco. 
Deseja, igualmente, que a Comissão reflicta sobre as possi­
bilidades de evitar que a publicidade directa seja substituída 
pela publicidade camuflada; estima, todavia, que é aos 
órgãos de controlo competentes que cabe fixar uma jurispru­
dência nesta matéria. 
2.15. O Comité considera que uma limitação parcial ou 
total da publicidade para os mediacamentos deveria ser posta 
à criação do legislador nacional em função das regras de 
dispensação e de ética nacionais e internacionais. 
Artigo 11? 
2.16. O Comité, aprovando embora as regras de boa 
conduta em matéria de publicidade radiodifundida, destina­
das às crianças e adolescentes, interroga-se sobre a aplicação 
concreta e a eficácia do controlo de normas com um 
conteúdo vago. 
Tendo em contaa a vulnerabilidade do publico visado, o 
Comité teria desejado que se previsse um mínimo de regras 
mais coercitivas e de conteúdo menos fluido. 
Desta maneira, o Comité convida a Comissão a encarar a 
possibilidade de proibir a interrupção pela publicidade de 
programas destinados especialmente às crianças e adolescen­
tes, bem como a publicidade para brinquedos alusivos a 
armas. 
Sugere igualmente que se modifique a letra «c» desta 
disposição e se insista no facto que o incitamento à compra 
não deve resultar da exploração da inexperiência e da 
credulidade das crianças e dos adolescentes. 
O Comité deseja, também, que a Comissão reflicta sobre os 
problemas levantados pela participação de crianças e de 
adolescentes enquanto actores de publicidade. 
Artigo 12? 
2.17'. O Comité inquieta-se com o carácter limitado e 
com o conteúdo muito vago das disposições relativas ao 
patrocínio, destinadas no entanto a garantir a independência 
do trabalho artístico e jornalístico. O Comité insiste para que o patrocinador não interfira no 
conteúdo dos programas. 
Artigo 13? 
2.18. O Comité deseja chamar a atenção da Comissão 
para os riscos de distorções de concorrência que poderiam 
resultar da tomada de disposições nacionais que proibissem, 
de modo selectivo, a publicidade em favor de certas bebidas 
alcoólicas. 
Sugere, por isso, a inserção de um parágrafo suplementar 
destinado a evitar semelhante distorção pela imposição aos 
Estados-membros, que se decidam pela aplicação deste 
artigo, de tratarem todas as bebidas alcoólicas da mesma 
maneira. 
Artigo 14? 
2.19. No que se refere ao limite do tempo de antena 
publicitário, o Comité recorda que, no seu parecer de 
iniciativa sobre o «Livro Verde», ainda não tinha adoptado 
uma posição definitiva sobre esta questão. Contudo, já nessa 
ocasião fez notar que os organismos de radiodifusão deve­
riam aceitar uma autolimitação neste domínio. É do seu 
interesse, pois o limite de tolerância do telespectador não 
deve ser ultrapassado: uma publicidade excessiva corre o 
risco de provocar, automaticamente, uma reacção negativa 
do telespectador que mudará de canal, reacção que não pode 
deixar o responsável publicitário indiferente. 
2.20. O Comité considera que a fixação deste limite 
acarreta um certo número de consequências às quais convém 
estar atento. 
Uma limitação demasiado rígida do tempo de antena 
reservado à difusão de mensagens publicitárias corre o risco 
de conduzir a uma contracção do mercado e de favorecer as 
concentrações e posições oligopolíticas de alguns grupos 
particularmente poderosos. 
Esta raridade da oferta de publicidade conduz ao encareci­
mento das tarifas dos radiodifusores, limitando o acesso da 
publicidade às grandes empresas. 
2.21. Corre o risco, igualmente, de conduzir a uma 
concentração da difusão das mensagens publicitárias nas 
horas de maior audição, provocando assim um fenómeno de 
saturação do consumidor. 
Existe, igualmente, o risco de encorajar, assim, um aumento 
do número ou da duração das interrupções de programas 
para difundir mensagens publicitárias. 
Para além da quota diária, o Comité pretende a fixação de 
quotas horárias moduláveis em função das principais horas 
de audição. 
Além disso, há falta de um regulamento sobre a distribuição 
da publicidade em relação ao conjunto do tempo de emis­
são. 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/33 
2.22. Tendo em conta que uma contribuição dos progra­
mas de rádio e televisão é desejável, por um lado, para o 
financiamento dos organismos de radiodifusão, e, por outro, 
com o fim de garantir a liberdade de escolha dos cidadãos, o 
Comité propõe o estabelecimento de uma distinção entre os 
organismos onde a publicidade é proibida e aqueles onde ela 
é permitida, tendo em conta as respectivas limitações a que 
estão sujeitos. 
2.23. Finalmente, a fixação de limites pode envolver 
dificuldades financeiras importantes para as televisões locais 
ou regionais, tributárias das receitas publicitárias. 
2.24. O Comité verifica que a taxa de 15 % prevista pela 
Comissão é raramente atingida pela amplidão actual do 
tempo de antena publicitário nos diversos Estados-mem-
bros. 
O Comité insiste para que se tenha em conta esta situação de 
facto aquando da fixação de um tempo máximo de antena 
publicitária numa directiva da CEE. O tempo de antena 
publicitário autorizado, de modo algum poderia ultrapassar 
os 10%. 
O Comité considera, no entanto, que o limite assim proposto 
poderia ser revisto após um período experimental previsto no 
artigo 23? da proposta de directiva. 
Artigo 15? 
2.25. O Comité aprova as disposições da proposta de 
directiva em matéria de protecção da infância a da juventude. 
Considera que estas regras de boa conduta, destinadas à 
protecção da infância e da juventude, deveriam ser acompa­
nhadas e reforçadas por uma educação sistemática do 
consumidor a nível nacional, a fim de permitir aos jovens, 
constantemente expostos à radiodifusão, a faculdade de 
adquirirem um sentido crítico, quer em relação às emissões, 
quer em relação à publicidade. 
Relativamente ao n? 2 do artigo 15?, o Comité propõe a 
supressão de qualquer forma de censura prévia, aliás prevista 
na constituição de vários Estados-membros, para que pos­
sam ser respeitados os princípios democráticos. 
Artigo 17? 
2.26. O Comité verifica que a questão da protecção da 
propriedade intelectual interessa igualmente outros sectores 
que não o da radiodifusão e considera, por conseguinte, que 
uma regulamentação parcial do assunto, limitada a este 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. sector, não constitui uma abordagem racional do problema e 
nem é conforme aos interesses dos autores nem dos consu­
midores. É por isso que pede que a Comissão elabore 
rapidamente uma proposta autónoma e completa que regu­
lamente os direitos de autor na Comunidade e salvaguarde 
igualmente os direitos adquiridos. 
Artigo 18? 
2.27. O Comité apoia o princípio do acordo contratual 
no domínio da protecção dos direitos de autor. Sublinha, 
uma vez mais, que a sua preferência vai para soluções 
contratuais e que, por essa razão, se opõe à licença legal. O 
Comité observa, aliás, que não é conveniente nem justificado 
referir-se apenas às emissões por cabo. 
2.28. O Comité considera suficientes os processos de 
conciliação previstos a nível nacional. Não considera útil a 
criação de um órgão administrativo em que não estariam 
devidamente representadas todas as partes interessadas. 
Contudo, seria necessafrio prever, como uma eventual 
segunda instância, a instituição a nível comunitário de um 
organismo de arbitragem representando as partes interessa­
das, o qual deveria garantir a resolução do diferendo dentro 
de prazos apropriados. 
Artigo 19? 
2.29. O Comité considera que, qualquer que seja o 
sistema de arbitragem, o conteúdo do n? 2 do artigo 19 é 
demasiado limitativo, e solicita uma elaboração mais com­
pleta das exigências mínimas. 
2.30. A fim de sublinhar a importância do direito moral 
do autor, seria necessário que a directiva estipulasse que as 
convenções correspondentes são parte integrante da directi­
va. 
Artigo 23? 
2.31. O Comité felicita-se pelo facto de que um relatório 
sobre a aplicação das disposições da directiva será apresen­
tado pela Comissão e lhe será submetido para exame. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT