29. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 81/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa os 
direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da Repú­
blica do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senega-
lesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 
COM(88) 94 finai 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Março de 1988) 
(88/C 81/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em conformidade com o segundo 
parágrafo do artigo 17? do Acordo entre o Governo da 
República do Senegal e a Comunidade Económica Euro­
peia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo as­
sinado em 20 de Novembro de 1985 (2), as duas Partes 
negociaram para determinar as alterações ou comple­
mentos a introduzir nesse Acordo no final do período de 
aplicação do Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado em 28 de Janeiro de 1988 um Protocolo que 
fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira pre­
vistos no Acordo acima referido para o período de 29 de 
Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi­
nar as regras adequadas para tomar em consideração to­
dos ou parte dos interesses das Ilhas Canárias, por oca­
sião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente 
com vista à conclusão de acordos de pesca com países 
terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar 
as regras em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade 
aprovar o referido Protocolo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapar­
tida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Euro­
peia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o 
período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 
1990 é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2° 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
Ilhas Canárias, o Protocolo referido no artigo 1?, bem 
como, na medida necessária à sua aplicação, as disposi­
ções da política comum da pesca relativas à conservação 
e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicá­
veis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que este­
jam registados de modo permanente nos registos das au­
toridades competentes no plano local (registos de base) 
nas Ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do 
Anexo I do Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, 
de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da no­
ção de «produtos originários» e aos métodos de coopera­
ção administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o 
território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e 
as Ilhas Canárias ('). 
Artigo 3? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Protocolo com o 
efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. 
O JO n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 87. (3) JO n9 L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.