Parecer do Comité das Regiões sobre:

- «a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas», e - «a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma organização comum do mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas»

(96/C 129/05)

Em 19 de Abril de 1995, decidiu o Comité das Regiões, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento Interno, emitir um parecer de iniciativa sobre as propostas supramencionadas.

A Comissão 2 «Ordenamento do Espaço, Agricultura, Caça, Pesca, Floresta, Mar e Montanha» foi incumbida dos correspondentes trabalhos, sendo relator Jean Louis Joseph.

Na 11ª Reunião Plenária (sessão de 18 de Janeiro de 1996), o Comité das Regiões adoptou o presente parecer.

- Tendo em conta a Comunicação de Setembro de 1995 sobre a proposta de projecto de regulamento que estabelece a organização comum de mercado das frutas e produtos hortícolas frescos e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão de Julho de 1994 (COM(94) 360 final);

- Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu e do CES de Janeiro de 1995 (CES 54/95 - A100/15/95);

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a parceria euro-mediterrânica (COM(95) 72 final);

- Tendo em conta as conclusões do Conselho conjunto de 20 de Setembro de 1993,

o Comité das Regiões adopta o seguinte parecer.

Considerando que os objectivos da União Europeia com vista ao seu alargamento constituem expressão dos valores democráticos fundamentais, e que a UE pode e deve dar resposta às solicitações vindas dos países do Leste e do Sul da União;

Considerando que a construção europeia pôde realizar-se tomando em consideração a diversidade geográfica, social, cultural e económica, e respeitando a capacidade das partes constituintes da União para alcançar os objectivos assumidos; que, desde 1972, data do regulamento sobre a OCM das frutas e produtos hortícolas, o reforço e o desenvolvimento da União puderam ser levados a cabo no respeito das múltiplas diferenças e de uma crescente diversidade;

Considerando que a Comunidade de então soube inspirar e executar políticas sectoriais e transversais que lhe conferiram um poder económico de primeiro plano e lhe garantiram, em conjunto com as políticas nacionais dos Estados-Membros, um nível de vida e um grau de evolução política excepcionais; que, deste modo, a União de hoje, reforçada pelo Tratado de Maastricht, tem capacidade para enfrentar as consequências da evolução da situação mundial, com vista, não só a defender os seus próprios interesses e os dos cidadãos que a compõem, mas igualmente a auxiliar os seus vizinhos a aceder a melhores condições de vida;

Considerando que, em consequência, as etapas sucessivas deste processo sempre exigiram a procura optimizada de consenso sobre os objectivos e de adaptabilidade dos meios para os atingir; que, neste sentido, a reforma da PAC e a vertente agrícola dos acordos do GATT são elementos a aperfeiçoar de um dispositivo maior, e não um fim em si; que convém avaliar com precisão as contrapartidas a conceder em outros aspectos das políticas europeias; que o Comité das Regiões da União Europeia pode contribuir eficazmente para fazer reconhecer a necessidade dos equilíbrios, tanto no plano interno como no das relações externas, pela sua proximidade das realidades económicas, sociais e culturais;

Considerando que, nesta óptica, a criação do grande mercado único, o papel e a posição da União na Organização Mundial do Comércio recentemente criada, os projectos de parceria a Leste e a Sul são etapas importantes que não devem ser dadas simplesmente como concluídas; que estas etapas, na sua fase inicial ou preliminar, impõem claramente uma avaliação de consequências e a necessidade de ajustamentos a diversos níveis; que uma abordagem redutora destas questões hipotecaria provavelmente as hipóteses de uma adesão dos cidadãos da União à sua política;

Considerando igualmente que os fenómenos de deterioração do meio (que podem ir até à desertificação), apesar de não serem sentidos com igual acuidade por e em todas as regiões da Europa, comportam enormes riscos ecológicos, económicos e políticos, cuja importância não tem sido reconhecida; que a estes riscos se podem acrescentar os efeitos, ainda não avaliados, da integração europeia, traduzidos por uma concentração industrial devida a uma integração económica reforçada; que convém, pois, interrogarmo-nos sobre as possibilidades de concorrência entre zonas com diferentes níveis de desenvolvimento e sobre as consequências de tal processo para cada uma dessas zonas;

Considerando que a mundialização da economia afecta cada vez mais as empresas e as respectivas formas de produção, mais especificamente as PME e as PMI; que o sector das frutas e produtos hortícolas frescos e dos produtos transformados sofreu, de uma forma mais aguda do que outros sectores, as repercussões desta situação, com a diminuição dos custos dos transportes e comunicações; que estes sectores, empregadores de uma grande percentagem de mão-de-obra, tanto na produção como na transformação, na armazenagem, no acondicionamento e nas actividades anexas, conhecem disparidades de concorrência muito grandes devido aos custos sociais, quer no interior da Comunidade quer, mais ainda, relativamente a países terceiros; que, para além do livre funcionamento do mercado, as entidades públicas têm de enfrentar o problema do financiamento da política social para os exploradores agrícolas que vão cessar a actividade (com uma perspectiva de reformas insuficientes em alguns países), e da política das estruturas para produções caracterizadas pela reduzida dimensão das explorações;

Considerando que as produções em causa se localizam, em larga medida, em zonas com reduzidas alternativas em matéria de diversificação agrícola; que muitas dessas zonas são fortemente atingidas pelo desemprego, com os fenómenos crescentes de concentração urbana cujos custos suscitam já graves problemas às colectividades territoriais; que convém evitar que a estes encargos se venham adicionar os emergentes do abandono de extensões inteiras do território; que, por esta razão, as políticas de arranque, apresentadas à escala macro-económica como um meio seguro de racionalização e de economia, têm ao nível das regiões efeitos desastrosos nas economias locais devido ao impacto na ocupação dos solos e no tecido socioeconómico, mais particularmente as pequenas e médias empresas e as cooperativas de produções de recolha e de transformação;

Considerando à luz destas observações, deveriam ser mantidos os programas de auxílio enquadrados pelos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 (programas de protecção do ambiente agrícola), nº 2079/92 (pré-reforma), nº 2080/92 (florestação) e garantidas possibilidades de encorajamento por intermédio dos fundos estruturais, tendo em vista o reforço da coesão económica e social. Os fundos estruturais e a política de orientação específica que lhes está associada, destinados a regiões com défices económicos e sociais específicos, deverão também constituir no futuro o principal instrumento da Comunidade para assegurar um desenvolvimento económico regional positivo, de forma a reforçar o potencial endógeno e permitir enfrentar os problemas sociais;

Considerando que as conclusões do Livro Branco de 1994, apresentado pelo Presidente Delors, valorizam o reforço da coesão económica e social da União; que esse reforço não é concebível sem uma preservação dos equilíbrios territoriais ao nível das regiões,

1. O Comité das Regiões insta o Conselho e a Comissão a respeitarem o seu compromisso conjunto de 20 de Setembro de 1993, cumprindo efectivamente as obrigações aprovadas:

- de adoptarem, para os sectores das produções cujas organizações de mercado não foram ainda modificadas, as disposições necessárias para garantir os rendimentos agrícolas e a preferência comunitária;

- de terem em conta, nestes sectores, as condições e os princípios agrícolas e financeiros que foram aplicados ao conjunto do sector agrícola.

2. Com este propósito, o Comité das Regiões exorta a Comissão e o Conselho a proporem e a concretizarem os dispositivos destinados:

- a garantir um ajustamento dos meios orçamentais consagrados à reforma em função dos efeitos negativos que a sua execução poderia originar;

- a restabelecer condições de concorrência que não sejam falseadas pelas variações monetárias e pelas disparidades dos custos sociais;

- a fazer prevalecer junto dos seus parceiros da Organização Mundial de Comércio, tendo em vista a próxima ronda de negociações, os interesses dos produtores da União no acesso ao mercado interno e aos mercados externos, nomeadamente através de uma posição enérgica sobre dumping social;

- a dar a máxima atenção às consequências directas e indirectas dos acordos comerciais com países terceiros, sobretudo em termos de tonelagens e calendários de importação, e, mais especificamente, a tomar em linha de conta os objectivos dos tratados fundadores da União Europeia, procedendo a análises globais prévias aos projectos de acordos bilaterais ou à sua recondução;

- a rever as formas de cálculo dos preços de entrada, tendo em conta os custos de comercialização e de produção, e a aplicar com rigor esta regulamentação;

- a elaborar, o mais rapidamente possível, o regulamento de aplicação respeitante aos níveis de volume e preço que desencadeiam a aplicação da cláusula especial de salvaguarda;

- a dar início, o mais rapidamente possível, a processos aprofundados de concertação para analisar, antes de qualquer hipótese de acordo de comércio livre, os efeitos de uma liberalização adicional, a sua localização e os mecanismos correctores eventualmente disponíveis.

3. O Comité das Regiões considera que o co-financiamento poderia representar, no âmbito do FEOGA-Garantia, um instrumento útil para assegurar uma utilização eficaz e responsável dos meios, sem pôr em causa o princípio da solidariedade financeira. O co-financiamento público para a constituição de um fundo operacional de organizações de produtores criará a possibilidade de reagir com flexibilidade às oscilações conjunturais e regionais da produção e permitirá simultaneamente um melhor ajustamento da produção ao equilíbrio do mercado, tendo em vista garantir os preços.

Para o Comité das Regiões, é necessário preservar a possibilidade de incluir, caso por caso, os produtos particularmente sensíveis no plano da economia regional, para evitar graves perturbações do mercado. Estas medidas deveriam ser limitadas em termos de duração e importância.

O Comité das Regiões considera absurda a exigência de que os produtores e os Estados-Membros suportem grande parte dos custos de intervenção. Esta exigência levaria a uma situação francamente desfavorável para os Estados e regiões com mais débil potencial económico, sobretudo os do Sul da Europa ou aqueles em que as organizações de produtores se encontram pouco implantadas. Defende que, de acordo com uma análise socioeconómica, os custos de intervenção sejam integralmente assumidos pelo FEOGA-Garantia durante um período transitório.

Além disso, a proposta de reduzir os prémios de retirada, associada à redução dos volumes que permitem a retirada, é contraditória com o reconhecimento, por parte da própria Comissão, da necessidade de ligeiros excedentes conjunturais para garantir a estabilidade do mercado das frutas e produtos hortícolas. A Comissão deverá prever os mecanismos necessários para que o limite máximo do fundo operacional previsto no projecto de regulamento não constitua um elemento de rigidez para a absorção dos excedentes conjunturais de carácter excepcional que possam vir a surgir ao longo de uma campanha, contribuindo desse modo para uma adequada gestão do mercado.

O Comité das Regiões considera necessário manter a possibilidade de incluir, caso a caso, entre os produtos beneficiários da intervenção, produtos representativos das zonas tradicionais de produção.

4. O Comité das Regiões entende que a Comissão deve completar as suas propostas relativas ao desenvolvimento de um instrumento eficaz, de modo a permitir a obtenção de informações sobre o mercado, a introdução de programas operacionais que não interfiram com a política estrutural e com as medidas de acompanhamento da reforma da PAC.

5. O Comité das Regiões chama insistentemente a atenção do Conselho e da Comissão para as incidências de tais medidas sobre o emprego, o investimento e as estruturas das explorações e das empresas fortemente integradas nas economias regionais. O Comité das Regiões lembra que, para além da diversidade de competências das regiões, o reduzido montante dos meios orçamentais das regiões não permite que estas intervenham de forma eficaz nas situações de crise que elas próprias - dada a sua proximidade dos cidadãos e dos seus projectos e dificuldades - são as primeiras a pressentir.

A coesão económica e social, realidade quotidiana e imediata das regiões, tornar-se-ia ainda mais difícil com uma organização comum de mercado que autorizasse importações com práticas de dumping e fizesse apelo ao auto-financiamento de produtores com uma capacidade financeira fortemente prejudicada pelas crises sucessivas, que o mercado único pode transmitir a todas as zonas de produção.

6. O Comité das Regiões, favorável à responsabilização dos produtores, regozija-se com as propostas em matéria de organização económica e sublinha que o incentivo dos produtores a orientarem as suas produções para as necessidades do mercado e para a evolução da procura requer o emprego de meios adaptados à sua diversidade; para tal, torna-se conveniente prever modalidades fortemente incitadoras que permitam a emergência de uma organização de produtores ao nível das zonas de produções homogéneas em termos de solo e de clima; torna-se igualmente conveniente deixar aos produtores a possibilidade de optarem por uma dupla filiação (produtos frescos e produtos destinados à transformação).

No sector das frutas e dos produtos hortícolas, as organizações de produtores constituem um elemento-chave para a adequada gestão da oferta.

Caberá, além disso, aos Estados-Membros determinar a dimensão económica mínima (número de produtores e volume comercializável) que devem ter as organizações de produtores para poderem ser reconhecidas como tais na nova organização comum de mercados, sem esquecer as normas necessárias para assegurar o controlo democrático dessas organizações pelos produtores associados.

O Comité das Regiões faz uma avaliação positiva do papel da indústria transformadora de citrinos, que favorece a estabilidade do mercado de produtos frescos e, ao mesmo tempo, assegura à indústria comunitária de sumos a matéria-prima em melhores condições para competir com os grandes produtores extra-comunitários. Insta, por isso, a Comissão a manter o orçamento destinado à transformação de citrinos.

Chama, no entanto, a atenção para a questão que se prende com a exclusividade da conclusão de contratos, na indústria da transformação, entre o sector de transformação e as organizações de produtores. Trata-se de uma medida aceitável a médio prazo mas que, no entanto, em termos imediatos, vai certamente causar graves problemas de adaptação nos Estados e nas regiões com atrasos na estruturação das respectivas organizações de produtores. Este facto mostra a necessidade de se definir um período de transição adequado.

A consideração das situações específicas das produções de importância local e regional constitui também um progresso que corresponde às expectativas de inúmeras organizações de produtores e de transformação. Importa, para este fim, estudar sistematicamente estas produções e as repercussões socioeconómicas da reforma em cada região considerada.

Por outro lado, a proposta de substituir as quotas fixas por quotas móveis, na indústria de transformação, causará, de forma arbitrária, graves problemas, que irão favorecer determinados Estados-Membros em detrimento de outros. Se se admite a necessidade de se flexibilizar o actual sistema de quotas, este processo deverá ocorrer nos Estados-Membros mediante a transferência entre os diferentes produtos à base de tomate, mantendo-se, como ponto de referência, as quotas globais actualmente em vigor.

Para garantir a venda de produtos regionais, torna-se necessário que os Estados-Membros possam ter acesso a dados regionais específicos quando forem definidos os critérios de reconhecimento que dizem respeito às organizações de produtores existentes ou futuras.

Do mesmo modo, as propostas relativas às organizações e aos acordos inter-profissionais abrem possibilidades próprias para valorizar os esforços empreendidos pelos produtores da União em matéria de qualidade e de respeito pelo ambiente. É de lamentar que, nesta ocasião, a proposta de regulamento não tenha procurado precisar as normas para os operadores de todo o processo, nomeadamente o comércio e a distribuição em larga escala.

No que se refere às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas, conviria prever um período transitório de seis anos, extensível a todas as acções previstas na reforma.

7. Sem questionar as propostas relativas à normalização, o Comité das Regiões considera, no entanto, necessário que seja prosseguido o esforço de simplificação e de transparência, por um lado para limitar ao mínimo os sobre-custos a suportar pelos produtores da União e, por outro lado, para que os consumidores europeus tenham um acesso fácil e permanente a esses elementos de informação.

8. Apesar de aprovar a utilidade de um instrumento de controlo adaptado e eficaz, o Comité das Regiões sublinha o facto de os controlos deverem ser aplicados em toda a União, com base em critérios idênticos, e incidirem tanto nas importações como na produção comunitária.

No âmbito da reforma do procedimento de apuramento de contas, a nova versão do Regulamento (CEE) nº 729/70 acolhe reivindicações específicas relativas aos organismos pagadores e ao estabelecimento de gabinetes de certificação nos Estados-Membros. Esta medida aumenta sensivelmente a garantia de uma utilização dos meios em conformidade com o direito comunitário. Não parece, pois, necessário prever disposições suplementares no âmbito de uma regulamentação jurídica específica comunitária relativa à organização do mercado. O Comité das Regiões recusa todas as intervenções da Comunidade que excedam o procedimento de apuramento de contas e que interfiram com as competências nacionais e a autonomia administrativa das regiões.

9. O Comité das Regiões exorta a Comissão e o Conselho a não subestimarem a fragilidade dos equilíbrios em matéria de postos de trabalho directos e induzidos, de ordenamento do território, de preservação das paisagens e locais, dos fundamentos culturais para que concorrem os sectores em questão. Por esta razão, o Comité das Regiões pede expressamente ao Conselho e à Comissão que prolonguem as possibilidades de subvenção previstas no Regulamento (CEE) nº 2078/92 (relativo aos métodos de produção agrícola respeitadores do ambiente e do espaço de vida natural) e encorajem os métodos de exploração respeitadores do ambiente e do ordenamento do espaço para lá do termo da campanha actual, e suprimam tudo o que possa pôr em causa os padrões alcançados até ao momento presente nos programas regionais.

A revisão prevista deste regulamento deveria ser concebida de modo a que a política relativa ao ambiente agrícola possa ser organizada como um pilar autónomo e sólido.

Bruxelas, 18 de Janeiro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC