22. 5.-87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C137/9 
TEXTO PROPOSTO TEXTO ALTERADO 
Sexto a oitavo considerandos, inalterados 
Considerando que, deste modo, se afigura oportuno pro­
longar o plano até 31 de Dezembro de 1988, com a nova 
designação de «Programa estratégico para a inovação e 
transferência de tecnologia — fase de definição (pro­
grama SPRINT)» e que, para além disso, é conveniente 
estabelecer uma lista actualizada das acções prioritárias; Considerando que, deste modo, se afigura oportuno pro­
longar entretanto o plano, até 31 de Dezembro de 1988, 
com. a nova designação de «Programa estratégico para a 
inovação e transferência de tecnologia — fase de defini­
ção (programa SPRINT)» e que, para além disso, é con­
veniente estabelecer uma lista actualizada das acções 
prioritárias; 
Considerando que é necessário incluir a matéria objecto 
desta decisão no programa comunitário coordenado; 
Décimo considerando, inalterado 
Artigos e anexo, inalterados 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70 
relativo ao financiamento da política agrícola comum, no que respeita ao sistema dos adianta­
mentos na secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
COM(87) 212 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Maio de 1987) 
(87/C 137/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 729/70, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3769/85 (2), o Conselho instaurou um 
sistema através do qual são postos à disposição dos servi­
ços e organismos designados para pagar as despesas da 
secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e 
Garantia Agrícola as dotações da parte do orçamento 
destinada a cobrir as citadas despesas; 
Considerando que, por este sistema, as referidas despesas 
são imputadas ao orçamento das Comunidades Euro­
peias, primeiramente com base nas previsões dos Estados-
-membros; que a contabilização das despesas efectiva­
mente incorridas pelos serviços e organismos designados 
para o efeito é realizada num segundo estádio e serve 
para rectificar a primeira imputação; Considerando que podem existir diferenças importantes 
entre estas duas operações de contabilização, o que torna 
mais difícil a gestão das dotações orçamentais das Co­
munidades, bem como dos seus fundos junto dos Estados-
-membros; 
Considerando que se deve progredir por etapas para um 
sistema em que os serviços e organismos designados para 
esse efeito continuem a liquidar as despesas, enquanto a 
Comissão efectua o pagamento após imputação ao orça­
mento comunitário; 
Considerando que a primeira etapa deve ser a imputação 
das citadas despesas ao orçamento comunitário, com 
base nas declarações mensais das despesas efectivamente 
incorridas em vez das previsões; que, em consequência> 
os Estados-membros devem pôr à disposição dos serviços 
e organismos designados os meios necessários para o pa­
gamento destas despesas até à referida imputação; 
Considerando que, numa segunda etapa, essas declara­
ções devem ser transmitidas à Comissão por meios infor­
matizados e com maior frequência, o que permitirá uma 
imputação mais rápida, em intervalos mais curtos; 
0) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1970, p. 17. Considerando que a liquidação das citadas despesas pela 
Comissão não torna desnecessário o apuramento das 
contas anuais dos Estados-membros, 
N? C 137/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 87 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: b) Após a data mencionada na alínea a), em interva­
los mais curtos, com base nos dados transmitidos 
por meios informatizados. Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 729/70 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Os Estados-membros porão à disposição dos serviços 
e organismos designados os meios financeiros necessá­
rios para os pagamentos referidos no n? 1.» 
2. O artigo 5? é alterado do seguinte modo: 
No n? 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
«Mapas das despesas pagas e previsões das despesas a 
pagar.» 
O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comissão, depois de consultar o Comité do 
Fundo referido no artigo 11*?, apura, o mais tardar em 
30 de Novembro do segundo ano a seguir ao exercí­
cio em curso, com base nos documentos referidos no 
n? 1, alínea b), as contas dos serviços e organismos.» 
3. É inserido no regulamento um novo artigo, com a se­
guinte redacção: 
«Artigo 5°A 
1. A Comissão reembolsará os Estados-membros 
das despesas incorridas pelos seus serviços e organis­
mos: 
a) Até uma data a determinar pela Comissão de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 13?, 
mensalmente, com base nos documentos referidos 
no n? 1, alínea a), do artigo 5?; 2. Após uma data a determinar pelo Conselho, que 
delibera por maioria qualificada sob proposta da Co­
missão, a Comissão dá ordem de pagamento das des­
pesas referidas no n? 2 do artigo 1? com base nos 
dados transmitidos pelos serviços e organismos desig­
nados. 
3. As disposições dos n?s 1 e 2 não prejudicam o 
apuramento das contas referido no n? 2 do artigo 5? 
4. As regras de execução do presente artigo são 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 13?» 
4. É inserido no regulamento o seguinte artigo: 
«Artigo 5°.B 
De modo a ter em conta eventuais dificuldades que 
determinados Estados-membros possam sentir na exe­
cução do sistema previsto no n? 1 do artigo 5?A, po­
dem ser adoptadas, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 13?, medidas adequadas com vista 
ao pagamento, integral ou parcial, dos juros pela Co­
munidade.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.