Decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa TACIS (programa SURE) (98/C 261/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 423 final - 98/0234(CNS)

(Apresentadas pela Comissão em 15 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a vontade de promover as salvaguardas na utilização dos materiais nucleares e um nível elevado de segurança constituem objectivos essenciais da política energética comunitária no domínio nuclear; que é por conseguinte conveniente prever, no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia (1998-2002), um programa específico de promoção de acções ligadas às salvaguardas e à segurança nuclear;

Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de electricidade e a utilização crescente de materiais radioactivos nos sectores da saúde, da indústria ou da investigação provocam um desenvolvimento do transporte de materiais radioactivos; que o objectivo de aumentar o nível de segurança no domínio nuclear deve, por conseguinte, conduzir a uma melhoria das condições de segurança de transporte dos materiais radioactivos;

Considerando que a Comunidade não pode ignorar a situação existente nos países que participam no programa TACIS em matéria nuclear; que a Comunidade pode contribuir para garantir as salvaguardas nucleares nesses países, permitindo-lhes beneficiar da sua experiência, e para promover um nível elevado de segurança na concepção e funcionamento dos equipamentos nucleares incentivando a cooperação industrial;

Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu realizada em Copenhaga, em Junho de 1994, e com as indicações contidas na comunicação apresentada pela Comissão ao Conselho sobre este assunto, em Maio de 1994, bem como a Chipre;

Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica não prevê, para a adopção do presente programa, poderes distintos dos mencionados no artigo 203º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. No âmbito do programa-quadro de acções no sector da energia, a Comunidade adoptou, para o período de 1998-2002, um programa específico de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam no programa TACIS, abaixo denominado «SURE».

2. Para além dos objectivos prioritários mencionados no nº 2 do artigo 1º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no sector da energia, o programa SURE tem os seguintes objectivos:

a) melhorar as condições de segurança do transporte de materiais radioactivos na Comunidade Europeia;

b) contribuir para a criação, através de acções de cooperação, de um sistema de salvaguardas eficaz e fiável nos países que participam no programa TACIS;

c) promover a cooperação industrial com os referidos países e o intercâmbio de conhecimentos a nível do sector nuclear, a fim de lhes permitir alcançar níveis elevados de segurança internacionalmente reconhecidos para os equipamentos e instalações nucleares.

Artigo 2º

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do respeito das perspectivas financeiras.

Artigo 3º

A fim de alcançar os objectivos previstos no artigo 1º, a Comunidade contribui designadamente para o financiamento de acções destinadas a:

1) no domínio da segurança do transporte de materiais radioactivos:

- facilitar o funcionamento do mercado interno, identificando as medidas de harmonização que se justificam;

- contribuir para a evolução ulterior da legislação mediante um desenvolvimento da experimentação e dos conhecimentos;

- avaliar os acontecimentos ocorridos durante o transporte numa perspectiva técnica e deles retirar ensinamentos para o futuro;

- reforçar a coerência das disposições de emergência e da formação dos intervenientes em matéria de transporte;

- cooperar com os países que participam no programa TACIS a fim de os auxiliar a reforçar a segurança de transporte;

- melhorar a informação, a compreensão e a percepção do público neste sector;

2) no domínio das salvaguardas nos países que participam no programa TACIS:

- contribuir para a formação, familiarização, experimentação, reciclagem e actualização tecnológica dos peritos desses países em matéria de salvaguardas nucleares;

- cooperar no sentido da aplicação de sistemas contabilísticos e de salvaguardas nucleares;

- instalar equipamentos logísticos, de avaliação e de controlo modernos e prever a formação respectiva;

3) no domínio da cooperação industrial em matéria nuclear com os países que participam no programa TACIS:

- analisar o contexto industrial, administrativo, legislativo e financeiro específico de cada um deles;

- incentivar as acções de cooperação industrial capazes de suscitar uma transferência das tecnologias europeias em matéria de segurança nuclear;

- facilitar a associação de parceiros da Comunidade Europeia e dos países que participam no programa TACIS ao desenvolvimento de projectos industriais conjuntos.

Artigo 4º

A taxa de financiamento das acções e medidas referidas no artigo 3º está compreendida entre 80 e 100 % do seu custo total.

Artigo 5º

1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa SURE.

2. Para efeitos da execução financeira e da aplicação do referido programa, a Comissão é assistida pelo comité mencionado no artigo 4º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no sector da energia.

Artigo 6º

A análise e avaliação interna e externa da aplicação do presente programa são efectuadas nos termos do disposto no artigo 5º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no sector da energia.

Artigo 7º

A participação no programa SURE está aberta aos países da Europa Central e Oriental (PECO) associados, em conformidade com as condições, nomeadamente as disposições financeiras, fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativos à participação em programas comunitários. A participação no programa está igualmente aberta a Chipre, com base em dotações adicionais e de acordo com as normas aplicadas aos países da EFTA/EEE, nos termos dos procedimentos a acordar com aquele país.

Artigo 8º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a seguir à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 9º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.