RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o 
exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação 
relativas ao exercício de 2011,  
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a 
Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da 
Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7- 
-0041/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de 
março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (  4 ), nomea ­
damente o artigo 17.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência 
Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») pela execução do orçamento da 
Agência relativo ao exercício de 2010 (  6 ), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o 
Parlamento, nomeadamente:  
— declarou-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas de que as dotações transi ­
tadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência,  
— instou a Agência a:PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/273  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 135.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 6 ) JO L 286 de 17.10.2012, p. 221.
— criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos contabilísticos,  
— melhorar a transparência das previsões de receitas e despesas da identidade dos responsáveis pelos 
projetos,  
— reforçar os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de 
financiamento e do programa de trabalho,  
— assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades, as informações relativas às derrogações sejam 
circunstanciadas,  
— assegurar o acompanhamento adequado das potenciais irregularidades,  
— desenvolver controlos  ex post  e a apresentar relatórios sobre os mesmos,  
C. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 era de 8 102 921 EUR, o que 
representa menos 0,003 % do que a dotação prevista no orçamento para o exercício de 2010 
(8 133 188 EUR); considerando que, para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da 
Agência foi de 7 931 858 EUR (  1 ), em comparação com 7 928 200 EUR, em 2010,  
Gestão orçamental e financeira  
1. Recorda que a contribuição inicial da União foi de 7 931 858 EUR para 2011; observa que a execução 
do orçamento melhorou em comparação com o ano anterior;  
2. Reconhece, pelas contas anuais, que o orçamento inicial de 2011 da Agência ascendeu a 7 931 858 EUR; 
observa, no entanto, que o Conselho de Administração alterou o orçamento de forma a refletir a 
contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre no valor de 171 063 EUR;  
3. Conclui, com base nas contas anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 100 %, em 
comparação com 99,95 % em 2010, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 85,82 % do total de 
dotações geridas, em comparação com 75,46 % em 2010;  
Dotações transitadas  
4. Observa, pelas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, mas ainda 
não pagas, transitaram para 2012; verifica, além disso, que o total de dotações transitadas anuladas (isto 
é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR;  
5. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, mais uma vez, o Tribunal de Contas ter indicado 33 % de 
transições a partir do orçamento operacional da Agência (Título III); manifesta-se igualmente preocupado 
com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da agência 
financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, mais uma 
vez, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta 
insuficiência; observa, além disso, que a situação melhorou, quando comparada com o ano anterior 
(52 %);  
6. Recorda que o Tribunal de Contas indicou 34 % de transições do orçamento administrativo da Agência 
(Título II); verifica que esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade; exorta, uma vez 
mais, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta 
anomalia;  
Procedimentos de adjudicação de contratos  
7. Reconhece, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência precisa de melhorar a docu ­
mentação dos ativos fixos, dado que as compras de ativos fixos são registadas por fatura e não por 
artigo; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta 
insuficiência;PT L 308/274 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Contas anuais para o exercício de 2011, p. 20.
Processos de recrutamento  
8. Verifica que não foram tomadas medidas adequadas para resolver a falta de transparência dos processos 
de recrutamento relatados pelo Tribunal de Contas em 2010 e que o Tribunal voltou a indicar que a 
Agência precisa de melhorar a transparência destes processos; insta a Agência a informar a autoridade de 
quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; considera que algumas das disposições 
do Estatuto dos Funcionários podem representar um encargo administrativo considerável; encoraja, 
portanto, a Comissão a permitir um certo nível de simplificação em conformidade com o artigo 110.  o 
do Estatuto dos Funcionários no que diz respeito às agências;  
9. Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de 
quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o 
controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/275  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).