Relatório Especial Os acordos de parceria 
no domínio da pesca 
são bem geridos pela 
Comissão?PT 2015  n.º 11
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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Os acordos de parceria 
no domínio da pesca 
são bem geridos pela 
Comissão?
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo,  
do artigo 287.º do TFUE)Relatório EspecialPT 2015  n.º 11
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de 
conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de 
auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformida ‑
de, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.
A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria I — presidida pelo membro do TCE Augustyn 
Kubik — especializada nos domínios de despesas da conservação e gestão dos recursos naturais. A auditoria foi efetuada 
sob a responsabilidade do membro do TCE Jan Kinšt, com a colaboração do seu chefe de gabinete, Alejandro Ballester 
Gallardo, bem como de Colm Friel, chefe de unidade, Maria Luisa Gómez‑Valcárcel, auditora principal, Oana Dumitrescu, 
auditora e Frédéric Soblet, auditor.
Da esquerda para a direita: F. Soblet, M. L. Gómez‑Valcárcel, C. Friel, J. Kinšt, 
A. Ballester Gallardo e O. Dumitrescu.

03
 Índice
Pontos
 Siglas e acrónimos
I–XIII  Síntese
1–13 Introdução
1–3 Necessidade de acordos internacionais no domínio da pesca
4–8 Acordos de parceria no domínio da pesca (APP)
9–13 A frota de pesca longínqua europeia e os APP
14–16 Âmbito e método da auditoria
17–83 Observações
17–53 Parte I — Negociação dos APP
17–25 A Comissão negociou e renovou os APP a tempo de evitar uma interrupção das atividades de pesca
26–28 A Comissão negociou uma rede de acordos pertinente, mas a coerência dentro da região do Índico poderá 
ser melhorada
29–32 O objetivo dos APP de assegurar que as oportunidades de pesca negociadas apenas respeitam aos recursos 
haliêuticos excedentários foi difícil de realizar
33–46 O custo dos APP negociados pela Comissão foi relativamente elevado, tendo em conta as anteriores taxas  
de utilização
47–53 As informações fornecidas pelas avaliações ex post  nem sempre foram úteis para o processo decisório  
e as negociações
54–83 Parte II — Aplicação das vertentes dos direitos de acesso e do apoio setorial dos APP
55–60 Apesar de o processo de autorização de pesca (licenciamento) ser longo e complexo, a Comissão não tinha 
adotado medidas para identificar os pontos a melhorar
61–65 O acompanhamento central das capturas não foi adequado, pondo em risco a deteção oportuna  
de problemas e o cálculo correto dos pagamentos
66–70 A Comissão e os países parceiros estavam de acordo quanto às atividades relevantes a financiar através  
do apoio setorial, mas não houve coordenação com outros parceiros do setor
71–76 O controlo pela Comissão das ações de apoio setorial foi limitado e as ações efetivamente executadas pelos 
países parceiros foram, em certos casos, diferentes das ações acordadas
77–83 Os pagamentos realizados pela Comissão a título do apoio setorial não estavam ligados aos progressos 
alcançados pelos países parceiros na execução das ações acordadas
04 Índice
84–95 Conclusões e recomendações
 Anexo I  —  Acordos de parceria no domínio da pesca: informações adicionais sobre a sua 
negociação e execução
 Anexo II  — Acordos de parceria no domínio da pesca em vigor em 2015
 Anexo III  — Acordos de parceria no domínio da pesca
 Respostas da Comissão
05
 Siglas e acrónimos
APP : Acordo de parceria no domínio da pesca
CCTEP : Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
CNUDM : Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
COI : Comissão do Oceano Índico
DG: Direção‑Geral
FAO : Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura ( Food and Agricultural Organisation )
FED : Fundo Europeu de Desenvolvimento
IOTC : Comissão do Atum do Oceano Índico ( Indian Ocean Tuna Commission )
ORGP : Organização regional de gestão das pescas
PP: País parceiro
RMS : Rendimento máximo sustentável
SEN : Sistema eletrónico de notificação (ou diário de bordo eletrónico)
TCE : Tribunal de Contas Europeu
UE: União Europeia
VMS : Sistema de localização de navios ( Vessel Monitoring System )
ZEE : Zona Económica Exclusiva
06
 Síntese
IV
Embora muitas vezes os procedimentos de negocia ‑
ção e renovação dos APP sejam complexos e longos, 
a Comissão lidou bem com estas dificuldades e, salvo 
raras exceções, conseguiu evitar a interrupção das ati ‑
vidades de pesca da frota. A rede de acordos negocia ‑
dos era pertinente para as necessidades e prioridades 
da respetiva frota da UE.
V
Nos casos em que as longas negociações de novos 
protocolos comprometiam a continuidade das ativi ‑
dades de pesca, os navios foram autorizados, como 
prevê o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, 
a solicitar autorizações de pesca ao país terceiro em 
causa através da Comissão, na pendência da assinatura 
do novo protocolo. Contudo, esta opção não respeita 
uma outra exigência regulamentar, nomeadamente 
a «cláusula de exclusividade» e a sua aplicação deu 
origem a mal‑entendidos entre um país parceiro e   
a Comissão.
VI
Os APP são apresentados como instrumentos que 
asseguram a sustentabilidade do setor das pescas 
abrangido. Como está estabelecido no regulamento 
de base da política comum das pescas, as oportuni ‑
dades de pesca negociadas devem permitir que as 
embarcações da UE pesquem apenas recursos exce ‑
dentários de países parceiros. No entanto, o conceito 
de excedente revela‑se muito difícil de aplicar na 
prática, devido à falta de informações fiáveis sobre as 
unidades populacionais e sobre o esforço de pesca 
das frotas nacionais ou de outras frotas estrangeiras às 
quais os países parceiros facultaram acesso.I
A União Europeia (UE) negoceia acordos com paí ‑
ses costeiros no sentido de obter direitos de acesso 
da frota externa da UE aos bancos de pesca desses 
países. Estes acordos evoluíram dos acordos de acesso 
simples da década de 80 para acordos de parceria 
no domínio da pesca sustentável (APPS), que visam 
garantir a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e, 
ao mesmo tempo, desenvolver o setor das pescas do 
país parceiro através da prestação de apoio setorial. 
A Comissão procura alargar a rede de acordos, dado 
que oferecem vantagens significativas não apenas 
à frota da UE, mas também aos países parceiros.
II
O Tribunal auditou acordos no domínio da pesca que 
recebem uma contribuição financeira do orçamento 
da UE (ou seja, foram excluídos os acordos assentes 
em trocas de quotas de pesca). O Tribunal examinou 
quatro dos 12 acordos em vigor à data da auditoria: 
com a Mauritânia (um acordo misto no Atlântico), 
Madagáscar, Moçambique e as Seicheles (acordos atu ‑
neiros no Índico). Estes quatro APP representaram 77% 
dos pagamentos a título dos APP em 2013.
III
Esta auditoria teve como objetivo avaliar se os APP 
são bem geridos pela Comissão, o que implicou uma 
análise da negociação dos APP , bem como da aplica ‑
ção dos direitos de acesso e da prestação de apoio 
setorial. A auditoria concluiu que, globalmente, os APP 
são bem geridos pela Comissão, mas subsistem ainda 
aspetos suscetíveis de melhoria em vários domínios, 
no que se refere ao processo de negociação e à execu ‑
ção dos protocolos.
Síntese 07
VII
O preço unitário efetivamente pago por tonelada de 
peixe foi, com frequência, superior ao preço unitário 
negociado. Embora nas negociações fossem tidas em 
conta as capturas referidas nos protocolos anteriores, 
a arqueação de referência acordada nos mais recentes 
protocolos continuou muitas vezes a ser mais elevada, 
o que deu origem à sua regular subutilização. No 
entanto, a contribuição financeira da UE foi integral ‑
mente paga, independentemente das oportunidades 
de pesca utilizadas. A subutilização dos protocolos 
e os elevados custos daí decorrentes podem atri ‑
buir‑se, em parte, às condições técnicas negociadas 
com os países parceiros, a fim de respeitar a sua legis ‑
lação nacional ou de garantir a sustentabilidade das 
atividades de pesca.
VIII
As informações prestadas nas avaliações ex post  
independentes dos APP nem sempre são suficiente ‑
mente completas, coerentes ou comparáveis, o que 
reduz a sua utilidade na fundamentação das decisões 
aquando da negociação dos protocolos.
IX
A auditoria concluiu que a gestão da aplicação das 
condições de acesso não foi suficientemente sólida. 
A Comissão não acompanhou adequadamente o fluxo 
dos processos de licenciamento longos e complexos, 
com vista a identificar os motivos dos atrasos e os 
aspetos suscetíveis de melhoria.
X
A auditoria identificou insuficiências na gestão dos 
dados de captura, como ilustram as diferenças entre 
os dados de captura facultados pelos Estados‑Mem ‑
bros, pela Comissão e pelas avaliações ex post . O facto 
de os pagamentos no âmbito dos APP se basearem 
nos dados de captura acarreta um risco financeiro.XI
Embora o planeamento do apoio setorial tenha melho ‑
rado, o papel da Comissão no acompanhamento da 
execução dos protocolos foi ainda limitado. Não existe 
um quadro claro que estipule normas de elegibilidade 
e rastreabilidade para as ações financiadas. Além 
disso, a Comissão não dispõe de direitos de controlo 
suficientes; por exemplo, os países parceiros execu ‑
taram, em algumas situações, ações diferentes das 
planeadas, que poderão não contribuir eficazmente 
para o cumprimento dos objetivos do APP .
XII
Por último, os protocolos permitem uma suspensão 
dos pagamentos, mas não reduções parciais dos paga ‑
mentos a título do apoio setorial nos casos em que as 
ações acordadas ou os resultados são concretizados 
apenas em parte. Além disso, apesar de partilharem 
o mesmo conceito de desenvolvimento, as condições 
aplicáveis ao pagamento do apoio setorial divergem 
das que se aplicam ao apoio orçamental ao abrigo do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), o que, por 
vezes, dá origem a incoerências.
XIII
O Tribunal formula as recomendações que se seguem.
A fim de melhorar a negociação de novos APP e proto ‑
colos, a Comissão deve:
a) rever os acordos latentes e ponderar a forma de 
abordar a interrupção das atividades de pesca 
imposta pela cláusula de exclusividade, continuan ‑
do a respeitar os princípios da política comum das 
pescas. Além disso, a Comissão deve clarificar e in ‑
cluir nos protocolos disposições adequadas para 
assegurar a continuidade das operações de pesca 
entre dois protocolos;
b) definir estratégias regionais destinadas ao desen ‑
volvimento da governação no domínio da pesca 
e assegurar que os protocolos negociados dentro 
da mesma região são consentâneos com a respeti ‑
va estratégia regional e com outros fundos da UE;
Síntese 08
i) nos novos protocolos, propor a introdução de re ‑
quisitos de elegibilidade, no sentido de avaliar as 
ações cujo financiamento de apoio setorial esteja 
a ser equacionado (outros requisitos poderiam 
dizer respeito à rastreabilidade, seleção, comuni ‑
cação e medição do desempenho, bem como aos 
direitos de controlo da Comissão);
j) garantir uma coordenação eficaz em matéria de 
apoio setorial dos APP com outros parceiros para 
o desenvolvimento ativos no setor das pescas;
k) certificar‑se de que os desembolsos de apoio seto ‑
rial são consentâneos com outros pagamentos de 
apoio orçamental da UE e se baseiam nos resulta ‑
dos obtidos pelos países parceiros na execução da 
matriz de ações decididas de comum acordo.c) na negociação das possibilidades de pesca de 
novos protocolos, tomar em consideração as taxas 
de utilização dos protocolos anteriores e procurar 
relacionar melhor os pagamentos relativos aos 
direitos de acesso e as capturas reais, assegurando 
simultaneamente que as atividades de pesca não 
são afetadas negativamente;
d) analisar melhor o impacto potencial das cláusulas 
dos APPS relativas à utilização do protocolo, sem 
deixar de salvaguardar os benefícios mútuos para 
a UE e os países parceiros em causa, eventualmen ‑
te consultando as partes interessadas pertinentes 
para identificar os casos em que são necessárias 
avaliações mais pormenorizadas de cláusulas 
sensíveis;
e) definir melhor as avaliações ex post , para obter 
uma análise coerente e comparável do retorno 
do investimento público realizado ao abrigo dos 
protocolos, bem como uma análise crítica e abran ‑
gente da sua eficácia para a UE e o país parceiro 
em questão.
A fim de melhorar a execução dos APP , a Comissão 
deve, sem demora:
f) instaurar procedimentos de acompanhamento de 
cada etapa do processo de licenciamento, incluin ‑
do o tempo despendido pelos Estados‑Membros, 
pelos países parceiros e pelos serviços da Comis ‑
são, a fim de detetar e monitorizar as insuficiên ‑
cias do procedimento;
g) promover a aceitação de licenças eletrónicas ou de 
uma lista de navios autorizados para todo o perío ‑
do de validade das licenças;
h) certificar‑se de que a nova base de dados de 
capturas é plenamente utilizada pelos Esta ‑
dos‑Membros de pavilhão e fornece dados sobre 
as capturas fiáveis que possam ser consolidados, 
acompanhados e atualizados;
09
 Introdução
Necessidade de acordos 
internacionais no domínio 
da pesca
01 
O princípio do livre acesso ao alto mar 
desapareceu progressivamente a partir 
de meados da década de 70 e na 
sequência da terceira Conferência das 
Nações Unidas sobre o Direito do Mar 
(CNUDM III). A correspondente con ‑
venção entrou em vigor em 1982, após 
nove anos de negociações, e instituiu 
no direito internacional o direito de os 
Estados reclamarem a soberania sobre 
as águas até 200 milhas marítimas das 
suas linhas costeiras (Zona Económica 
Exclusiva, ou ZEE), para fins de explo ‑
ração e aproveitamento, conservação 
e gestão dos recursos naturais presen ‑
tes nessas águas. Cada vez mais países 
decidiram alargar a sua soberania até 
ao limite de 200 milhas; consequen ‑
temente, cerca de 90% dos recursos 
haliêuticos passaram a ser controlados 
por países costeiros. Muitas frotas 
de pesca longínqua1, que operavam 
anteriormente nessas águas, viram‑se 
obrigadas a celebrar acordos de acesso 
com Estados costeiros.
02 
Como resultado desta situação, a UE 
(na época, a «Comunidade Europeia») 
começou a negociar acordos de pesca 
bilaterais com Estados costeiros, na 
sua maioria países em desenvolvimen ‑
to. Inicialmente, tratava‑se de acordos 
de acesso simples, que proporcio ‑
navam à frota de pesca longínqua 
da UE oportunidades de pesca e aos 
referidos Estados em desenvolvimento 
uma importante fonte de receitas. Os 
acordos tinham natureza comercial 
e baseavam‑se, globalmente, no prin ‑
cípio «pagar, pescar e partir».03 
Desde 1981, a UE tem igualmente 
vindo a negociar os chamados «acor ‑
dos do Norte». São acordos de reci ‑
procidade que implicam uma partilha 
de oportunidades de pesca entre as 
frotas da UE e as frotas da Noruega, 
Islândia e Ilhas Faroé, sem haver lugar 
a contribuições financeiras. O presente 
relatório não abrange esses acordos.
Acordos de parceria no 
domínio da pesca (APP)
04 
Os acordos de acesso simples merece ‑
ram críticas, nomeadamente em rela ‑
ção aos seus efeitos sobre as unidades 
populacionais sobre‑exploradas, à sua 
falta de transparência e ao facto de 
não aplicarem e cumprirem os regu ‑
lamentos, à sua exploração da fraca 
capacidade de negociação e de aplica ‑
ção dos acordos por parte dos Estados 
costeiros em desenvolvimento, e ainda 
por não serem um meio adequado de 
garantir uma cooperação para o de ‑
senvolvimento no setor das pescas.
05 
Como resposta às críticas, a reforma 
de 2002 da política comum das pescas 
introduziu o conceito de «parceria», 
para dar ênfase aos objetivos da UE 
de apoiar o desenvolvimento do setor 
nacional das pescas nos seus países 
parceiros (PP), fomentar e reforçar 
o diálogo político entre a UE e os paí ‑
ses em desenvolvimento, bem como 
promover uma pesca sustentável. 
Estes acordos de nova geração seriam 
apelidados de acordos de parceria no 
domínio da pesca (APP) (ver  caixa 1 ). 
A contribuição financeira dividiu‑se em 
duas partes distintas: direitos de aces ‑
so à ZEE e apoio financeiro «setorial», 
que visa promover um desenvolvimen ‑
to sustentável das pescas nos países 
parceiros.1 Navios de pesca que operam 
fora das suas águas territoriais.
10 Introdução
Objetivos dos APP2
 οassegurar a exploração racional e sustentável dos recursos marinhos vivos nos países parceiros (introduzin ‑
do o conceito de excedente previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar)3;
 οsalvaguardar o emprego nas regiões da União dependentes da pesca;
 οassegurar a perenidade e a competitividade do setor das pescas da UE;
 οassegurar o abastecimento adequado do mercado da UE;
 οgerar valor acrescentado para a UE;
 οmelhorar a administração do setor das pescas dos países parceiros, através do desenvolvimento das suas 
capacidades em matéria de gestão e de controlo dos recursos haliêuticos;
 οpromover o desenvolvimento económico do setor das pescas nos países parceiros, bem como o emprego, 
as condições sanitárias e o ambiente empresarial no setor.
2 Conclusões do Conselho (Agricultura e Pescas) de 19 de julho de 2004 e 19‑20 de março de 2012. A maioria destes objetivos constava igualmente 
do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas 
à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (JO L 160 de 14.6.2006, p. 1).
O artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum 
das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) 
n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22) estabelece os princípios e os objetivos dos 
acordos de parceria no domínio da pesca sustentável.
3 O n.º 2 do artigo 62.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) refere‑se a este excedente como a percentagem da 
captura admissível que o Estado costeiro não consegue ou não pretende explorar.Caixa 1
06 
A Comissão considera que os APP 
oferecem vantagens significativas 
comparativamente a outras hipóteses 
para que a frota europeia de pesca 
longínqua possa aceder às águas 
e recursos de países terceiros. Mais 
concretamente:
— os APP proporcionam à frota euro ‑
peia um acesso aos bancos de pes ‑
ca num quadro jurídico mais claro, 
uniforme e estável, garantindo 
maior segurança jurídica do que os 
acordos privados entre armadores 
europeus e países terceiros. Os 
armadores europeus manifesta ‑
ram igualmente uma preferência 
pelos APP e solicitaram à Comissão 
que alargasse a rede de acordos, mesmo que isso implicasse um 
aumento das suas contribuições 
para os direitos de acesso;
— os APP fomentam a cooperação 
científica entre a UE e os seus paí ‑
ses parceiros. Os protocolos pre ‑
veem reuniões dos comités cien ‑
tíficos para analisar os níveis das 
unidades populacionais e tomam 
em consideração as resoluções das 
organizações regionais de pesca. 
Os países parceiros colaboram 
ocasionalmente com cientistas da 
UE que trabalham em atividades 
de frota nos seus países;

11 Introdução
4 Dados do Relatório Económico 
Anual de 2014 sobre a frota 
pesqueira da UE (CCTEP 14‑16), 
correspondentes à frota de 
pesca longínqua de 2012. Para 
efeitos do presente relatório, 
a frota de pesca longínqua 
europeia engloba todos os 
navios matriculados na UE 
com mais de 24 metros que 
operam em outras regiões de 
pesca (ORP), incluindo 
algumas regiões 
ultraperiféricas da UE.— a fim de garantir a igualdade de 
condições das várias frotas de pes ‑
ca longínqua nas ZEE dos países 
costeiros, os protocolos incluem 
igualmente uma cláusula de 
não discriminação. Neste sentido, 
as normas técnicas e outros prin ‑
cípios de sustentabilidade aplicá ‑
veis aos APP devem igualmente 
aplicar‑se aos acordos entre os 
países parceiros em causa e outras 
frotas presentes na sua ZEE, o que 
deverá igualmente promover 
a gestão sustentável dos recursos 
haliêuticos;
— nos países parceiros, os APP fo ‑
mentam uma governação e ges ‑
tão melhoradas do setor local 
das pescas, mediante um apoio 
ao acompanhamento, controlo 
e supervisão das atividades das 
frotas nacionais e estrangeiras. Os 
APP disponibilizam financiamentos 
significativos para ajudar ao desen ‑
volvimento das atividades  
de pesca locais.
07 
A reforma de 2014 da política comum 
das pescas introduziu o conceito de 
acordo de parceria no domínio da 
pesca sustentável (APPS). A reforma 
pretende melhorar alguns aspe ‑
tos dos APP , tais como o volume de 
informações existentes que servirão 
de base para determinar o excedente 
disponível na ZEE dos países parceiros, 
a promoção da pesca sustentável nas 
águas dos países parceiros, através de 
um melhor direcionamento e de um 
acompanhamento regular do apoio 
setorial da UE, e a inclusão de uma 
cláusula de direitos humanos. O prin ‑
cipal objetivo dos APPS consiste em 
fornecer um quadro de governação 
jurídica, ambiental, económica e social 
para as atividades de pesca exerci ‑
das por navios de pesca da União em 
águas de países terceiros, nas quais se 
devem aplicar normas semelhantes às 
que se aplicam aos navios de pesca da 
União em águas da UE.08 
A Comissão instituiu, há vários anos, 
uma cláusula de exclusividade, aplicá ‑
vel a todos os APP em vigor, com vista 
a delimitar o quadro de governação 
das atividades de pesca da frota de 
pesca longínqua da UE. Quando entra 
em vigor um acordo entre a UE e um 
país parceiro, os navios de pesca da UE 
apenas podem operar nas águas do 
país parceiro se tiverem na sua posse 
uma autorização de pesca emitida 
ao abrigo de um protocolo referente 
a esse acordo (ver ponto 10).
A frota de pesca 
longínqua europeia  
e os APP
09 
Apesar de a frota de pesca longínqua 
constituir menos de 1% da frota da 
UE, com apenas 335 dos 86 283 navios 
matriculados na UE, tem uma dimen ‑
são muito mais significativa em termos 
de capacidade de pesca, representan ‑
do 18% da arqueação bruta e 7% da 
potência do motor4 da frota pesqueira 
total da UE. A frota de pesca longínqua 
é um fornecedor considerável de peixe 
no mercado europeu, estimando‑se 
que forneça 15% das capturas totais da 
frota da UE. Representa igualmente 4% 
dos postos de trabalho na frota da UE. 
Cerca de metade das capturas da frota 
de pesca longínqua está abrangida por 
acordos de parceria no domínio  
da pesca.
12 Introdução
10 
Ao elaborar um APP , a UE e os seus 
países parceiros negoceiam um acordo 
e os seus protocolos de execução. 
Este acordo estabelece um quadro de 
cooperação a longo prazo no setor das 
pescas e os protocolos definem em 
pormenor os termos e condições. Por 
norma, os protocolos são negociados 
em intervalos de três a seis anos, em 
concertação com o país parceiro. No 
presente relatório, as referências aos 
APP dizem respeito essencialmente 
aos protocolos. O  anexo I  fornece mais 
pormenores sobre os processos de 
negociação e as responsabilidades ao 
abrigo dos APP .
11 
Em 2014 foram realizados pagamentos 
destinados aos APP num montante 
de 69 milhões de euros provenientes 
do orçamento da UE, o que repre ‑
senta uma redução significativa em 
relação aos 200 milhões de euros 
pagos durante a década de 90. Esta 
situação explica‑se, em parte, pelo 
termo do protocolo com a Mauritânia 
em dezembro de 2014, no âmbito do 
qual não foram realizados pagamentos 
em 2014, embora tenham sido pagos 
67 milhões de euros em 2013. Isola ‑
damente, Marrocos representou mais 
de 40% do total de 2014. Além disso, 
os operadores efetuam igualmente 
contribuições financeiras para os APP , 
em contrapartida pelas autorizações 
de pesca que recebem. A sua contri ‑
buição aumentou de forma regular nos 
últimos anos.12 
O anexo II  indica os 13 APP vigentes 
em 2015, com uma contribuição finan ‑
ceira anual de 71 milhões de euros. 
Três dos 13 acordos em vigor são 
acordos mistos que permitem à frota 
da UE aceder a diferentes unidades 
populacionais de peixe na ZEE do país 
parceiro. Os restantes são acordos atu ‑
neiros que conferem direitos de pesca 
na ZEE do país parceiro a embarcações 
da UE que seguem os movimentos das 
populações de atum migradoras e de 
outras espécies altamente migradoras 
ao largo de África e nos oceanos Índico 
e Pacífico.
13 
Outros APP sem protocolos em vigor 
são os acordos celebrados com 
a Gâmbia (desde 1.7.1996), a Guiné 
Equatorial (desde 30.6.2001), as Ilhas 
Salomão (desde 9.10.2012), a Micro ‑
nésia (desde 25.2.2010), a Mauritânia 
(desde dezembro de 2014)5 e Moçam ‑
bique (desde janeiro de 2015). Quando 
um acordo continua em vigor mas os 
seus protocolos têm de ser renova ‑
dos, como sucede com estes acordos 
(«acordos latentes»), a frota da UE não 
tem acesso à zona de pesca do país em 
questão, em conformidade com a cláu ‑
sula de exclusividade (ver ponto 8).5 As negociações entre 
a Comissão Europeia e a 
Mauritânia para 
o estabelecimento de um 
novo protocolo ficaram 
concluídas em 10 de julho 
de 2015. Este protocolo, que 
tem a duração de quatro anos, 
eleva‑se a 59,125 milhões de 
euros por ano, devendo ainda 
ser assinado pelo Conselho 
e aprovado pelo Parlamento.
13
 Âmbito e método  
da auditoria
14 
A auditoria teve como objetivo avaliar 
se os APP são bem geridos pela Comis ‑
são, incidindo nas seguintes questões:
1)  as negociações dos APP e respe ‑
tivos protocolos são bem geridas 
pela Comissão?
A fim de responder a esta pergunta, 
o Tribunal analisou o processo de 
negociação dos quatro APP audita ‑
dos, tendo examinado se a Comissão 
negociou ou renovou os protocolos 
a tempo de garantir a continuação 
das atividades da frota europeia. 
Além disso, a auditoria avaliou se 
a negociação das possibilidades de 
pesca e as contribuições financeiras 
foram consentâneas com os objeti ‑
vos dos APP de garantir a sustenta ‑
bilidade das unidades populacionais 
a um custo razoável para a UE, bem 
como de melhorar a governação 
e estimular o desenvolvimento 
económico do setor das pescas dos 
países parceiros;
2)  a execução dos APP é bem gerida 
pela Comissão?
Para responder a esta pergunta, 
o Tribunal analisou a gestão do 
processo de licenciamento por 
parte da Comissão e a fiabilidade 
do sistema de comunicação dos 
dados de captura. Além disso, 
a auditoria avaliou se a Comissão 
concebeu, controlou e acompa ‑
nhou adequadamente as ações 
financiadas ao abrigo da vertente 
de apoio setorial dos APP .15 
O método de auditoria incluiu reu ‑
niões com as partes interessadas6 
pertinentes, o exame de informações 
obtidas junto da Comissão, bem como 
visitas no local aos Estados‑Membros 
selecionados (Espanha e França) e a 
quatro países parceiros com os quais 
a UE celebrou APP . Três dos países 
parceiros selecionados para a auditoria 
em questão situam‑se no oceano Índi ‑
co (Madagáscar, Moçambique e Sei ‑
cheles), a fim de obter uma perspetiva 
regional. Por outro lado, a Mauritânia 
foi selecionada como um exemplo de 
acordo misto, bem como pelo facto 
de ser o acordo mais significativo em 
termos financeiros. Ao todo, os quatro 
APP auditados representavam 77% dos 
pagamentos a título dos APP em 2013.
16 
As provas de auditoria foram comple ‑
mentadas por um inquérito dirigido 
aos operadores da frota de pesca 
longínqua da UE. Responderam ao 
inquérito 70% dos armadores dessa 
frota7.6 As partes interessadas 
incluíram o Parlamento 
Europeu e ONG ligadas ao 
emprego em navios e no meio 
marinho. O Tribunal visitou 
igualmente associações de 
operadores de navios e de 
transformadores de pescado 
em Espanha e França.
7 Juntos, os 21 armadores/             
/associações de armadores 
que responderam ao inquérito 
do Tribunal operam 319 navios 
(dos quais 233 arvoram 
pavilhão de um 
Estado‑Membro da UE) com 
atividade de pesca fora das 
águas europeias. Os 
233 navios representavam 
70% dos 335 navios que 
constituem a frota europeia 
de pesca longínqua. Entre os 
navios incluídos no inquérito, 
79% operavam nas regiões do 
Atlântico e do Índico, dos 
quais 32% eram navios de 
pesca demersal, 22% eram 
arrastões pelágicos, 7% eram 
cercadores, 7% eram 
palangreiros de elevada 
capacidade, 7% eram 
arrastões e palangreiros de 
fundo e 4% eram atuneiros de 
vara e salto.
14
 Observações
Parte I — Negociação  
dos APP
A Comissão negociou 
e renovou os APP a tempo  
de evitar uma interrupção  
das atividades de pesca
17 
As negociações dos acordos que facul ‑
tam à frota da UE acesso aos bancos 
de pesca na ZEE de Estados costeiros 
devem procurar assegurar um acesso 
contínuo, com vista a evitar eventuais 
impactos negativos no setor. O Conse ‑
lho instou a Comissão a acautelar uma 
eventual interrupção das atividades de 
pesca após o termo de um acordo ou 
protocolo. Da mesma forma, quando 
negoceia um protocolo, a Comissão 
tenta incluir a possibilidade de uma 
aplicação provisória a partir da data  
de assinatura e até à data da ratifica ‑
ção final.
18 
O Tribunal analisou o processo de 
negociação da Comissão relativamente 
aos quatro APP incluídos na auditoria 
e em vigor à época. A auditoria anali ‑
sou se os protocolos foram renovados 
oportunamente e de modo a evitar 
a interrupção das atividades de pesca 
da frota de pesca longínqua da UE.19 
A negociação de novos protocolos 
constitui um processo complexo 
e moroso. A Comissão negoceia sob 
mandato do Conselho, que assina 
um protocolo com o país parceiro. 
O Parlamento deverá então aprová‑lo. 
O anexo I  apresenta informações mais 
pormenorizadas sobre o processo 
de negociação. Assim, para garantir 
a continuidade das atividades da frota, 
a Comissão deve encetar o processo 
de negociação de um novo protocolo 
com bastante antecedência em relação 
ao termo da aplicação do protocolo 
vigente.
20 
O conjunto do processo de negociação 
para os quatro protocolos incluídos na 
auditoria — desde o mandato do Con ‑
selho até à data de entrada em vigor 
após a aprovação do Parlamento ou 
a ratificação pelo país parceiro — du ‑
rou entre 71 a 134 semanas (tal como 
ilustra a  figura 1 ). A duração das ne ‑
gociações depende de fatores que os 
negociadores não conseguem antever 
ou controlar na íntegra. A Comissão 
estimou que precisa, no mínimo, de 
12 semanas a partir da conclusão das 
negociações («rubrica» do protocolo) 
para preparar a assinatura do protoco ‑
lo pelo Conselho, e que este necessita 
de mais seis a oito semanas para o exa ‑
minar. Assim, o intervalo de tempo 
previsível entre a conclusão das nego ‑
ciações e a assinatura pelo Conselho 
é, no mínimo, de 20 semanas, tendo 
em conta que podem ocorrer atrasos 
durante as discussões no Conselho 
para adoção do protocolo. Porém, no 
caso de Madagáscar, Moçambique 
e Seicheles, o processo prolongou‑se 
por 29 a 35 semanas.
15 Observações
21 
O Tribunal concluiu que o processo de 
negociação é bem gerido pela Comis ‑
são, sempre que possível utilizando 
os instrumentos legislativos disponí ‑
veis para evitar uma interrupção das 
atividades de pesca. Contudo, 83% 
dos operadores que responderam ao 
inquérito do Tribunal  — ou seja, cerca 
de 30% da frota de pesca longínqua — 
declararam ter sido afetados por 
atrasos na negociação dos protoco ‑
los, principalmente com a Mauritânia 
e Marrocos, tratando‑se de dois casos 
significativos, mas excecionais.22 
No caso da Mauritânia, as negocia ‑
ções foram morosas (sete rondas de 
negociação com a duração total de 
71 semanas) e o protocolo anterior 
caducou quase cinco meses antes de 
ser assinado um novo protocolo. Não 
sendo possível uma aplicação provi ‑
sória antes da assinatura pelo Con ‑
selho, e a fim de evitar uma eventual 
interrupção das atividades da frota da 
UE, a Comissão aplicou o disposto na 
legislação da UE8 e propôs às autorida ‑
des mauritanas que pudesse continuar 
a apresentar pedidos de autorização 
de pesca durante esse período de 
cinco meses. Esta possibilidade foi 
utilizada apenas pelos armadores de 
quatro categorias de peixe9 entre 1 de 
agosto de 2012 e 15 de dezembro 
de 2012. Assim, foi possível manter as 
atividades para estas categorias, mas 
não para as restantes, cuja pesca teve 
de ser temporariamente suspensa. 
O Tribunal constata que os pedidos de 
autorização de pesca na ausência de 
um protocolo assinado, não obstan ‑
te visarem a proteção dos interesses 
da frota da UE, não eram consentâ ‑
neos com a cláusula de exclusividade 
(ver ponto 8).8 Artigo 9.º do Regulamento 
(CE) n.º 1006/2008 do 
Conselho, de 29 de setembro 
de 2008, relativo às 
autorizações para as 
atividades de pesca exercidas 
pelos navios de pesca 
comunitários fora das águas 
comunitárias e ao acesso de 
navios de países terceiros às 
águas comunitárias, que altera 
os Regulamentos (CEE) 
n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 
e que revoga o Regulamento 
(CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 
29.10.2008, p. 33). Nos termos 
desse artigo, sempre que um 
protocolo tenha caducado 
e sempre que um novo 
protocolo tenha sido 
rubricado pela Comissão, mas 
ainda não tenha sido assinado 
pelo Conselho ou não esteja 
prevista a sua aplicação 
provisória, a Comissão pode, 
durante um período de seis 
meses a contar da data do 
termo de aplicação do referido 
protocolo, transmitir os 
pedidos de autorização de 
pesca ao país terceiro  
em causa.
9 Categorias 2 (pescada‑negra), 
3 (espécies demersais que não 
pescada‑negra), 5 (atum) 
e 6 (arrastões congeladores de 
pesca pelágica).Figura 1Duração do processo de negociação
semanas140 120 100 80 60 40 20 0Início da aplicação provisóriaTempo decorrido entre a assinatura
e a aprovação do Parlamento oua ratiﬁcação pelo PPTempo decorrido entre o ﬁm das negociações 
e a assinatura pelo Conselho e pelo PPTempo decorrido entre o mandato e o ﬁm 
das negociações (rubrica)Madagáscar (1 ronda)  
1/2013-12/2014
Mauritânia (7 rondas)  
12/2013-12/2014
Moçambique (2 rondas)  
2/2012-1/2015
Seicheles (3 rondas)  
1/2014-1/2020
Fonte:  TCE, com base em documentos de negociação e na legislação da UE.
16 Observações
23 
Além disso, ainda que tenha explo ‑
rado todas as vias permitidas pela 
legislação, a Comissão não pôde evitar 
a interrupção das atividades de pesca. 
As autoridades mauritanas considera ‑
ram que as atividades do período de 
agosto a dezembro de 2012 ocorreram 
ao abrigo da aplicação provisória do 
novo protocolo. Em consequência, 
encerraram prematuramente as ativi ‑
dades de pesca nas quatro categorias 
cuja continuação tinha sido autorizada 
antes da assinatura do novo protocolo. 
Esta situação gerou perdas para os ar ‑
madores que tinham igualmente pago 
licenças até à data efetiva de caducida ‑
de, em 15 de dezembro de 2014.
24 
No caso de Marrocos, o protocolo foi 
assinado em fevereiro de 2011 e pro ‑
visoriamente aplicado até dezembro 
de 2011, altura em que o Parlamento 
Europeu rejeitou a sua celebração10. 
No seguimento de novas negocia ‑
ções, outro protocolo foi rubricado 
em 24 de julho de 2013 e ratificado 
pelo Parlamento Europeu em 10 de 
dezembro de 2013, sem cláusula de 
aplicação provisória, pelo facto de os 
negociadores marroquinos não terem 
concordado com a sua inclusão. Só en ‑
trou em vigor em 15 de julho de 2014 
devido à ratificação tardia por parte 
de Marrocos, o que originou despesas 
adicionais a cargo do orçamento da 
UE11, bem como um impacto financeiro 
direto nos armadores e na indústria da 
UE, devido à interrupção das ativida ‑
des de pesca.
25 
No que respeita aos protocolos do 
Índico auditados, a manutenção 
das atividades de pesca na ZEE de 
Madagáscar e das Seicheles foi sal ‑
vaguardada, uma vez que os novos 
protocolos foram assinados antes do termo dos anteriores e incluíam uma 
cláusula de aplicação provisória. No 
caso de Moçambique, não vigorou 
nenhum protocolo durante um mês  — 
o intervalo decorrido entre a data de 
termo do protocolo anterior (1.1.2012) 
e a aplicação provisória do seguinte 
(1.2.2012) —, mas esta ausência não 
teve um impacto significativo na frota 
da UE, uma vez que não existiam uni ‑
dades populacionais de atum disponí ‑
veis para pescar nas águas de Moçam ‑
bique durante esse período.
A Comissão negociou uma 
rede de acordos pertinente, 
mas a coerência dentro da 
região do Índico poderá ser 
melhorada
26 
O Tribunal entende ser importante dis ‑
por de uma rede regional de acordos 
coerente e pertinente. Em primeiro 
lugar, com condições de segurança 
jurídica melhoradas, a frota da UE 
pode seguir as espécies migradoras. 
Em segundo, uma rede desta natureza 
reforça a capacidade de negociação 
da Comissão, ao reduzir a pressão de 
ter de obter um acordo quando as 
atividades da frota estão em risco de 
ser interrompidas. Além disso, o im ‑
pacto positivo pretendido em termos 
de governação nos países parceiros, 
devido ao apoio setorial e ao controlo 
pela UE da sua própria frota, pode ter 
um efeito catalisador nas atividades 
de pesca regionais. Este efeito é inten ‑
sificado pela dimensão das atividades 
da frota europeia em algumas regiões 
(por exemplo, os cercadores com rede 
de cerco com retenida da UE repre ‑
sentaram 66% das capturas efetuadas 
por este meio no Índico Ocidental 
em 201112; por sua vez, estas capturas 
representaram, nesse mesmo ano, 
49% das capturas totais na região em 
causa).10 Resolução legislativa do 
Parlamento Europeu de 14 de 
dezembro de 2011 
(P7_TA(2011)0569).
11 De acordo com as autoridades 
espanholas, o montante pago 
à frota espanhola para 
compensar as perdas 
incorridas devido à suspensão 
das suas atividades em 
Marrocos ascendeu 
a 4,5 milhões de euros (dos 
quais 4,3 milhões de euros 
provieram do Fundo Europeu 
das Pescas).
12 Quadros 4.2 e 4.4 do relatório 
final sobre a análise da pesca 
de tunídeos do Índico 
Ocidental ( Review of tuna 
fisheries in the western Indian 
Ocean ), 2014, POSEIDON, 
MRAG, NFDS e COFREPECHE.
17 Observações
27 
A estratégia atual da Comissão procura 
suprir estas necessidades através de 
um alargamento da rede de acordos, 
em conformidade com as exigências 
e prioridades do setor. Nas respostas 
ao inquérito de auditoria, os arma ‑
dores manifestaram um interesse 
preferencial em Angola, Guiné‑Bissau 
e Serra Leoa, seguindo‑se a Guiné, 
Libéria, Tanzânia, Quénia e Senegal. 
A Comissão havia encetado conversa ‑
ções iniciais com a Tanzânia, concluído 
as negociações com a Libéria e res ‑
tabelecido os acordos com o Gabão, 
Marrocos, Maurícia (cujos protocolos 
já tinham entrado em vigor aquando 
do inquérito), Guiné‑Bissau e Sene ‑
gal (cujos protocolos já tinham sido 
assinados). No entanto, à data da 
auditoria, as negociações relativas às 
renovações com Moçambique e a Mau ‑
ritânia estavam suspensas, por falta de 
consenso entre a Comissão e os dois 
países parceiros.
28 
Todavia, a auditoria no Índico verificou 
que a coerência entre os APP podia ser 
melhorada, bem como a sua comple ‑
mentaridade com outras ações regio ‑
nais e fontes de financiamento da UE 
no setor das pescas. Era, por exemplo, 
o caso dos centros de vigilância da 
pesca. Está em vigor um acordo rela ‑
tivo ao intercâmbio regional de dados 
do sistema de localização de navios 
(VMS) entre os países da Comissão do 
Oceano Índico (COI), designadamente 
as Comores, Maurícia, Madagáscar, 
Reunião e Seicheles, por intermédio do 
servidor desenvolvido com o apoio da 
COI utilizando as verbas regionais do 
FED. Moçambique não faz parte da COI 
e, apesar de ser um parceiro importan ‑
te na rede regional de APP , não tem 
atualmente acesso a esses dados. Em vez de apoiar o acesso de Moçambi ‑
que ao atual sistema de intercâmbio 
de dados do VMS, a Comissão assiste 
esse país no desenvolvimento de um 
centro de vigilância da pesca regional, 
suportando o seu estudo de viabilida ‑
de através do programa ACP FISH II, 
financiado pelo FED. Paralelamente, 
a Comissão contribuiu de igual modo 
para o VMS interno desse país median ‑
te o apoio setorial do APP .
O objetivo dos APP 
de assegurar que as 
oportunidades de pesca 
negociadas apenas 
respeitam aos recursos 
haliêuticos excedentários foi 
difícil  
de realizar
29 
O princípio de sustentabilidade essen ‑
cial dos APP consiste no facto de as 
oportunidades de pesca negociadas 
nos protocolos (quantidades e número 
de licenças) deverem permitir que as 
embarcações da UE pesquem apenas 
recursos excedentários13. Para o efeito, 
são necessárias informações fiáveis 
sobre as unidades populacionais (com 
base nos melhores pareceres científi ‑
cos disponíveis) e sobre o esforço de 
pesca14 dos Estados costeiros e outros 
acordos. Os protocolos devem, portan ‑
to, conferir direitos de acesso a uma 
parte específica desse excedente. 
A Comissão deve igualmente assegu ‑
rar que os APP refletem o princípio 
do Rendimento Máximo Sustentável 
(RMS)15, bem como as resoluções 
e recomendações das organizações 
regionais de gestão das pescas (ORGP) 
sobre o estado das unidades popula ‑
cionais de peixe.13 Artigo 31.º do Regulamento 
(UE) n.º 1380/2013.
14 O esforço de pesca é o 
produto da capacidade e da 
atividade de um navio de 
pesca; em relação a um grupo 
de navios, constitui a soma 
dos esforços de pesca 
exercidos por todos os navios 
do grupo.
15 O RMS é um indicador da taxa 
de exploração otimizada, 
sendo definido pela 
Organização das Nações 
Unidas para a Alimentação e a 
Agricultura (FAO) como 
a captura máxima que pode 
ser obtida numa base 
sustentável.
18 Observações
30 
O Tribunal avaliou a forma como o ex ‑
cedente era calculado e se as quanti ‑
dades de pesca a capturar no âmbito 
do acordo respeitavam o conceito de 
excedente. Os vários APP negociados 
foram igualmente analisados e compa ‑
rados numa perspetiva de coerência 
da redação.
31 
A auditoria concluiu que o conceito 
de excedente é extremamente difícil 
de aplicar na prática. O artigo 61.º da 
CNUDM dispõe que é ao país parceiro 
que compete determinar o excedente, 
tomando em consideração os melho ‑
res pareceres científicos disponíveis. 
Todavia, a auditoria verificou que os 
países parceiros não têm capacidade 
para determinar o excedente. Esta 
lacuna é especialmente relevante nos 
acordos mistos (por exemplo, com 
a Mauritânia) ou em relação aos recur ‑
sos haliêuticos amplamente dispersos, 
tais como as pequenas espécies pelá ‑
gicas ou espécies altamente migrado ‑
ras, devido à dificuldade em determi ‑
nar um excedente na ZEE de um dado 
país costeiro, sobretudo nos casos em 
que não existe um sistema de quotas 
de pesca ao nível regional16. Além dis ‑
so, as informações sobre o esforço de 
pesca das frotas de pesca nacionais ou 
de outras frotas de pesca estrangeiras 
às quais os países parceiros facultaram 
acesso17 nem sempre são fiáveis. Por 
conseguinte, é muito difícil para a Co ‑
missão calcular a proporção do esforço 
de pesca total representado pela frota 
da UE e, consequentemente, os limites 
de captura da frota da UE, em confor ‑
midade com o método assente  
no excedente.32 
Na região do Índico, a Comissão do 
Atum do Oceano Índico (IOTC) reco ‑
mendou rendimentos máximos susten ‑
táveis (RMS) para algumas espécies 
(por exemplo, o espadarte), no con ‑
texto dos seus pareceres científicos 18, 
e aprovou resoluções sobre a proteção 
de duas espécies de tubarão. Toda ‑
via, a aplicação da norma do RMS ao 
nível de cada país é complexa no caso 
das espécies altamente migradoras, 
a exemplo das espécies visadas pelos 
A PP.
O custo dos APP negociados 
pela Comissão foi 
relativamente elevado, 
tendo em conta as anteriores 
taxas de utilização
33 
Ao negociar, a Comissão deve certifi ‑
car‑se de que as cláusulas dos protoco ‑
los com um impacto económico sobre 
a frota europeia e as economias dos 
países parceiros (ou seja, a duração do 
protocolo, o preço, as quantidades, as 
espécies, as condições técnicas, as con ‑
tribuições dos armadores e os requi ‑
sitos de comunicação e de desembar ‑
que) permitem à frota europeia utilizar 
eficientemente os acordos e lhes 
facultam acesso a uma percentagem 
adequada do excedente disponível 
a um preço justo para os países parcei ‑
ros. A Comissão deve igualmente ter 
em conta os princípios da economia, 
da eficiência e da eficácia na prepa ‑
ração das negociações relativas aos 
APP . O Conselho instou19 a Comissão, 
em cooperação com os Estados‑Mem ‑
bros, a empenhar‑se na otimização da 
utilização das oportunidades de pesca, 
a fim de garantir a melhor relação cus ‑
to‑benefício e o respeito pelos princí ‑
pios da boa gestão financeira.16 A Resolução 14/02 da IOTC 
prevê a introdução de um 
sistema de quotas ao nível 
regional.
17 Em relação às ORGP, a UE 
solicita uma maior 
transparência, impondo 
nomeadamente às partes que 
facultem todos os dados 
respeitantes às atividades de 
pesca em países terceiros e ao 
acesso às respetivas ZEE. 
A IOTC aprovou 
a Resolução 14/05, relativa 
a um registo de navios 
estrangeiros detentores de 
licença que pescam espécies 
IOTC na sua respetiva zona 
IOTC e a informações acerca 
dos acordos de acesso.
18 Relatórios científicos da IOTC 
de 2013 e 2014.
19 3155ª reunião do Conselho 
(Agricultura e Pescas), 
realizada em Bruxelas, em 19 e 
20 de março de 2012.
19 Observações
34 
A contribuição financeira da UE para 
os países parceiros tem duas verten ‑
tes: os direitos de acesso à ZEE e o 
apoio financeiro «setorial» (ver pon ‑
to 5). O país parceiro não tem restri ‑
ções quanto à utilização da primeira 
vertente, que rege exclusivamente 
o acesso às zonas de pesca nacionais; 
ao invés, o pagamento de verbas de 
apoio setorial deve estar condicionado 
à realização das ações acordadas entre 
a UE e o país parceiro, nomeadamente 
em termos de governação do setor 
das pescas. Esta condicionalidade foi 
consagrada na nova política comum 
das pescas e nos APP assinados subse ‑
quentemente. A distribuição da con ‑
tribuição financeira total entre as duas 
vertentes é um aspeto importante do 
processo de negociação.
Negociação da vertente  
de direitos de acesso
35 
Os protocolos determinam o tipo de 
pescado a que é facultado acesso, bem 
como as condições que regem esse 
acesso no que se refere ao número de 
licenças, tipo de navio e arqueação de 
referência. A arqueação de referência 
constitui o volume de capturas para 
o qual a UE deve pagar um montante 
mínimo correspondente aos direitos 
de acesso20. Se esse nível for ultra ‑
passado, a UE deverá efetuar um 
pagamento suplementar pelas cap ‑
turas adicionais. Os protocolos espe ‑
cificam ainda as condições técnicas 
e operacionais.36 
Quando negoceia a vertente dos 
«direitos de acesso», a Comissão tenta 
obter o número de licenças requeridas 
pelos Estados‑Membros (sob reserva 
dos limites disponíveis21), tendo ainda 
em conta fatores externos que possam 
ter impacto sobre a utilização das pos ‑
sibilidades de concessão das licenças 
de pesca. O país parceiro procura, 
regra geral, obter a maior contribuição 
financeira, a qual é «convertida» nessa 
fase em arqueação de referência.
37 
A figura 2  abaixo apresenta um histó ‑
rico da utilização das oportunidades 
de pesca (capturas de peixe) nos países 
parceiros visitados da região do Índico 
em termos de arqueação de referên ‑
cia. Não obstante a subutilização das 
oportunidades de pesca negociadas 
em protocolos anteriores, a arqueação  
de referência acordada nos mais re ‑
centes protocolos manteve‑se relativa ‑
mente estável.
38 
Uma vez que a contribuição financei ‑
ra da UE se baseia na arqueação de 
referência e não no número real de 
capturas, a subutilização regular dos 
protocolos resulta em que o preço 
unitário efetivamente pago seja mui ‑
tas vezes superior ao preço unitário 
que serviu de base nas negociações. 
A figura 3  indica o custo real de cada 
acordo atuneiro tendo em conta 
a contribuição financeira total do APP . 
Observa‑se, por exemplo, que o custo 
real por tonelada de atum captura ‑
do em Moçambique em 2013 foi seis 
vezes superior aos preços negociados. 
Esta discrepância explica‑se pelo valor 
muito elevado da contribuição finan ‑
ceira (que foi reforçada no protocolo 
de 2/2012‑1/2015, passando de 900 000 
para 980 000 euros), juntamente com 
uma utilização muito reduzida das 
oportunidades de pesca.20 A contribuição financeira 
mínima relativa aos direitos de 
acesso é calculada 
multiplicando a arqueação de 
referência pelo preço unitário 
acordado.
21 Na região do Índico, o número 
de navios e a arqueação bruta 
foram congelados ao nível 
de 2006 para os navios que 
pescam atum tropical e ao 
nível de 2007 para os navios 
que pescam espadarte 
e atum‑voador, em 
conformidade com 
a Resolução 12/11 da IOTC 
sobre a aplicação de um limite 
à capacidade de pesca das 
partes contratantes e das 
partes não contratantes 
cooperantes.
20 Observações Figura 2Utilização das oportunidades de pesca de atum nos países parceiros visitados  
da região do Índico
Fonte:  TCE, com base nos dados da DG Assuntos Marítimos e Pescas sobre a utilização das oportunidades de pesca.0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2008
2009
2010
2011
2012
2013% da arqueação de referência 
utilizada% da arqueação de referência 
não utilizada
Seicheles Moçambique MadagáscarFigura 3Custo unitário por tonelada de atum pago pela UE
Fonte:  TCE, com base nos protocolos e nos dados da DG Assuntos Marítimos e Pescas sobre a utilização das oportunidades de pesca.01002003004005006007008009001 000
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Madagáscar Moçambique Seicheleseuros
Preço real por tonelada
Preço acordado por tonelada 
correspondente aos direitos de acesso e ao apoio setorial
21 Observações
39 
O valor de mercado das unidades po ‑
pulacionais de peixe negociadas nos 
protocolos influi diretamente no valor 
do protocolo. A Comissão deve, pois, 
atender a este fator quando negoceia 
o preço global dos protocolos, mas 
nem sempre isso acontece. No último 
protocolo (2013‑2014) com a Mauritâ ‑
nia, a categoria relativa aos cefalópo ‑
des, que tem um elevado valor comer ‑
cial e cuja taxa média de utilização foi 
de 93% no protocolo de 2008‑2012, foi 
retirada do protocolo devido à apli ‑
cação do conceito de excedente e à 
decisão das autoridades nacionais de 
reservar a captura de cefalópodes para 
a sua frota nacional. Devido ao eleva ‑
do valor e à elevada taxa de utilização 
desta categoria, esta decisão teve um 
impacto negativo significativo na frota 
de UE. As oportunidades de pesca de 
espécies pelágicas, que têm um valor 
comercial inferior, foram aumentadas 
no protocolo de 2013‑2014. A contri ‑
buição financeira respeitante ao aces ‑
so foi aumentada, passando de uma 
média de 60 milhões de euros por ano entre 2008 e 2012 (e apenas 50 milhões 
de euros em 2012) para 67 milhões de 
euros por ano para 2013 e 2014. Por 
conseguinte, o novo protocolo foi rela ‑
tivamente mais dispendioso para a UE. 
A avaliação ex post  do protocolo (que 
abrangeu os primeiros 11 meses) de ‑
terminou que o valor direto acrescen ‑
tado para todos os beneficiários era de 
0,8 euros. No entanto, o valor direto 
acrescentado para a UE, que represen ‑
ta a riqueza criada para a UE por cada 
euro investido, era de apenas 0,39 eu ‑
ros22. No período de 2006‑2009, este 
rácio era, em média, de 0,63 euros.
40 
Globalmente, na Mauritânia, o preço 
unitário final pago por tonelada foi 
muito superior aos custos de acesso 
teóricos com base numa utilização ple ‑
na. A  figura 4  mostra o custo estimado 
dos direitos de acesso para a UE com 
base na utilização real das oportunida ‑
des de pesca23.22 Como se pode ver no 
quadro 3 , esse rácio é de 5,53 
para as Seicheles, de 4,09 para 
Madagáscar e de 0,91 para 
Moçambique.
23 Os dados de 2014 estão 
apenas disponíveis até 
setembro e os montantes 
foram ajustados pro rata 
temporis . A fim de estimar 
a repartição por categoria dos 
pagamentos dos direitos de 
acesso, o Tribunal tomou em 
consideração a arqueação de 
referência e o preço de 
mercado do peixe (a partir da 
avaliação ex post  e dos dados 
da DG Assuntos Marítimos 
e Pescas). A repartição em 
causa não é apresentada em 
relação ao protocolo anterior, 
já que as categorias não eram 
comparáveis.Figura 4Custo estimado das oportunidades de pesca utilizadas na Mauritânia
Fonte:  TCE, com base no protocolo de 2013‑2014, nos dados da DG Assuntos Marítimos e Pescas e na avaliação ex post  de 2014.Custo de acesso às 
oportunidades utilizadasCusto de acesso pagomilhares de euros
2014 (até setembro) 201370 000
60 000
50 000
40 000
30 000
20 000
10 000
0
22 Observações
41 
A aceitação de determinadas cláusulas 
que causaram problemas de execução, 
especialmente na Mauritânia e em 
Moçambique, poderá ter contribuído 
para a subutilização dos protocolos. 
Em Moçambique, o principal proble ‑
ma residiu na obrigação de realizar 
inspeções prévias à pesca em 33% dos 
navios24.
42 
Na Mauritânia, os principais problemas 
foram as condições técnicas restriti ‑
vas, designadamente uma definição 
estrita das zonas de pesca no protoco ‑
lo de 2013‑2014. A maior parte destas 
condições foram concebidas para 
proteger as unidades populacionais 
sobre‑exploradas, evitar capturas não 
solicitadas e proteger os ecossistemas. 
No período decorrido entre agosto 
de 2012 e dezembro de 2013, os seg ‑
mentos da frota da UE mais afetados 
pelas condições técnicas25 registaram 
taxas de utilização muito baixas: por 
exemplo, uma taxa zero em relação 
aos caranguejos e uma taxa extrema ‑
mente reduzida na categoria «pesca pelágica fresca» e «crustáceos». As 
respostas ao inquérito do Tribunal con ‑
firmaram este cenário: 70% dos opera ‑
dores que responderam em relação ao 
protocolo com a Mauritânia referiram 
que as condições técnicas negociadas 
eram inadequadas e 58% afirmaram 
que a rentabilidade foi afetada.
Negociação da vertente  
de apoio setorial
43 
O apoio setorial é um instrumento 
importante para o cumprimento dos 
objetivos de melhorar a governação 
e estimular o desenvolvimento econó ‑
mico do setor das pescas dos países 
parceiros. Durante as negociações, 
a Comissão, no intuito de obter da 
parte do país em causa o compromisso 
de melhorar a governação no setor 
das pescas, procura aumentar o apoio 
setorial. Contudo, este está limitado 
a 50% da contribuição total da UE 
(ver  quadro 1 ).24 São exigidas inspeções prévias 
à pesca em 33% das 
embarcações da UE 
autorizadas a pescar nas águas 
moçambicanas. Nas respostas 
ao inquérito do Tribunal, os 
operadores de navios 
consideraram este requisito 
demasiado oneroso.
25 As condições técnicas eram 
muito restritivas e, na 
sequência das taxas de 
utilização muito reduzidas 
durante os primeiros meses, 
a comissão mista aceitou 
eliminar essas restrições, 
mantendo as considerações 
ambientais. A problemática 
das condições técnicas gerou 
um atraso de quase um ano na 
aplicação efetiva do protocolo.Quadro 1Importância do apoio setorial nos dois protocolos mais recentes analisados  
em relação a cada país parceiro visitado
País Protocolo1 e2Madagáscar Mauritânia Moçambique Seicheles
Contribuição total1 (euros) 1 525 000 76 250 0003650 000 5 600  000
% do apoio setorial 36,1% 21,3% 38,5% 39,6%
Contribuição total2 (euros) 1 526  875370 000  000 980 000 5 116 6673
% do apoio setorial 45,8% 4,3% 45,9% 49,5%
1 Os protocolos anteriores referiam‑se a: Madagáscar (2005‑2011), Mauritânia (2008‑2012), Moçambique (2008‑2011) e Seicheles (2011‑2013).
2  Os protocolos em vigor à data da auditoria referiam‑se a: Madagáscar (2013‑2014), Mauritânia (2013‑2014), Moçambique (2012‑2014) e Seicheles 
(2014‑2020).
3 Foi calculada uma média para esse protocolo, dado que a contribuição anual varia de ano para ano.
Fonte:  TCE, com base no texto dos protocolos.
23 Observações
44 
O Tribunal considera que um aumen ‑
to da percentagem do apoio setorial 
é consentâneo com os objetivos dos 
APP de melhorar a governação e es ‑
timular o desenvolvimento econó ‑
mico do setor das pescas dos países 
parceiros.
45 
A Mauritânia foi a única exceção a esta 
tendência positiva de aumento da 
contribuição financeira total da UE 
a favor do apoio setorial. Nesse caso, 
a Comissão concordou em diminuir 
significativamente a vertente de apoio 
setorial, reduzindo a contribuição 
total do APP de 21% no protocolo 
de 2008‑2012 para apenas 4% no pro ‑
tocolo de 2013‑2014. Esta redução re ‑
sultou dos problemas enfrentados pela 
Comissão para obter informações da 
parte das autoridades mauritanas so ‑
bre as medidas financiadas pelo apoio 
setorial no protocolo de 2008‑2012 
(conforme descrito na caixa 2 ). Como 
indica o  quadro 1  acima, os totais 
das contribuições financeiras anuais negociadas pela Comissão nos dois 
protocolos são semelhantes. Por 
conseguinte, a Comissão reduziu 
a percentagem da vertente de apoio 
setorial e aumentou proporcionalmen ‑
te a vertente de direitos de acesso, que 
vincula os países parceiros a reduzidas 
obrigações de transparência ou comu ‑
nicação de informações. Na opinião do 
Tribunal, esta resposta não foi consen ‑
tânea com o objetivo de desenvolvi ‑
mento enunciado nos APP .
46 
De resto, o Tribunal considera ser 
importante ter em conta, durante as 
negociações, a contribuição financeira 
total da UE para os países parceiros. Os 
montantes em causa desempenham 
um papel relevante no desenvolvimen ‑
to dos países parceiros, tal como indica 
o quadro 2 . No entanto, as contribui ‑
ções, os objetivos e as modalidades de 
execução do APP e do FED são nego ‑
ciados de forma autónoma, o que, na 
opinião do Tribunal, não facilita a po ‑
sição da Comissão durante as negocia ‑
ções com os países parceiros.Quadro 2Contribuições da UE para os países parceiros visitados durante a auditoria e respetiva 
importância em relação aos orçamentos para as pescas e aos orçamentos nacionais 
totais (2013)
2013 Madagáscar Mauritânia Moçambique Seicheles
Contribuição do APP em relação ao 
orçamento nacional para as pescas 41% 689%120% 250%2
Contribuição total da UE em relação ao 
orçamento nacional total5% 11% 2% 2%
1 Orçamento do Ministério das Pescas conforme consta da legislação sobre finanças da Mauritânia. Não inclui despesas significativas, como as 
despesas portuárias.
2 Apenas os custos de funcionamento da Autoridade das Pescas das Seicheles, excluindo investimentos de capitais.
Fonte:  TCE, com base em documentos nacionais, em documentos da DG Cooperação Internacional e Desenvolvimento da Comissão e nos APP 
em questão.
24 Observações
As informações fornecidas 
pelas avaliações ex post  nem 
sempre foram úteis para 
o processo decisório e as 
negociações
47 
As avaliações ex ante e ex post26 são 
utilizadas pelo Conselho, pelo Parla ‑
mento e pela Comissão no processo 
decisório. Destinam‑se a facultar infor ‑
mações fiáveis acerca da utilização do 
acordo e do valor acrescentado para 
a UE e o país parceiro, a avaliar o im ‑
pacto ambiental, económico e social 
de um acordo de parceria e a verificar 
se os resultados alcançados pelos APP 
são consentâneos com os objetivos 
definidos, em conformidade com os 
requisitos estipulados pelo Conselho27 
e com a nova política comum  
das pescas28.
48 
Antes de conferir à Comissão manda ‑
to para negociar um novo protocolo, 
o Conselho solicita‑lhe que efetue 
uma avaliação ex post  e uma avaliação 
ex ante  independentes nos casos em 
que já existe um protocolo, ou uma 
avaliação ex ante  nos casos em que 
não existam APP anteriores. Esta obri ‑
gação foi reforçada pela sua inclusão 
na nova política comum das pescas.
49 
As partes interessadas consultadas 
durante a auditoria expressaram 
a sua satisfação com o facto de estar 
disponível um relatório ex post , que 
consideram ser uma ferramenta útil, na 
medida em que apresenta um quadro geral da utilização das oportunidades 
de pesca ao abrigo de um acordo (li ‑
cenças aceites e capturas), bem como 
do funcionamento e do valor acres ‑
centado de um acordo. Todavia, os 
dados das capturas apresentados no 
relatório não são os mais atualizados, 
apesar de caber à Comissão, enquanto 
gestora dos dados, disponibilizar opor ‑
tunamente esses dados aos agentes 
decisores.
50 
O tempo necessário para realizar a ava ‑
liação acresce, desta forma, a um pro ‑
cesso de negociação já por si moroso. 
Antes da introdução da nova política 
comum das pescas, a maioria dos pro ‑
tocolos tinha uma vigência muito curta 
(cerca de três anos29). Por conseguinte, 
as avaliações só podiam abranger um 
breve período de funcionamento  – 
de um ano ou menos – do protocolo 
avaliado, o que reduz a sua utilidade 
enquanto ferramenta na tomada de 
decisões. Uma alteração positiva con ‑
siste no aumento da vigência (qua ‑
tro a seis anos) dos protocolos mais 
recentes, o que pode ser benéfico para 
a exaustividade dos dados contidos 
nas respetivas avaliações ex post .
51 
As avaliações ex post  dos APP no Índico 
apresentam informações sobre as uni ‑
dades populacionais e as capturas ao 
nível regional e incluem informações 
descritivas que não são essenciais e se 
repetem de um período avaliado para 
o outro, tornando o relatório demasia ‑
do extenso.26 A elaboração de uma 
avaliação ex ante  e de uma 
avaliação ex post  dos APP é, 
nos termos do Regulamento 
Financeiro (Regulamento (UE) 
n.º 966/2012, JO L 298 de 
26.10.2012, p. 1), uma 
obrigação para todos os 
programas e atividades que 
ocasionem despesas 
importantes (mais de 
5 000 000 de euros), para 
verificar se os recursos 
afetados e os resultados 
alcançados são consentâneos 
com os objetivos definidos.
27 2599ª reunião do Conselho 
(Agricultura e Pescas), 
realizada em Bruxelas, em 
19 de julho de 2004.
28 Artigo 31.º do Regulamento 
(UE) n.º 1380/2013.
29 A curta duração foi 
determinada pelo facto de 
a Comissão não pretender que 
a aplicação dos protocolos se 
prolongasse muito além da 
entrada em vigor da nova 
política comum das pescas, 
para que as alterações 
decorrentes da mesma fossem 
aplicadas quanto antes.
25 Observações
52 
Por outro lado, a auditoria consta ‑
tou que as avaliações não analisam 
suficientemente até que ponto os 
APP cumprem todos os seus objetivos 
(ver ponto 5 e  caixa 1 ); por exemplo, 
não é feita referência ao emprego nas 
regiões da UE dependentes da pesca, 
nem são facultadas informações sobre 
o fornecimento de peixe no mercado 
da UE. Além disso, as avaliações no 
Índico não calcularam o valor acres ‑
centado dos APP de um modo coe ‑
rente, o que não facilitou o processo 
decisório, uma vez que as metodo ‑
logias utilizadas para calcular o valor 
acrescentado não eram comparáveis 
entre protocolos e, no caso de Moçam ‑
bique, produziram um resultado muito 
diferente ( quadro 3 ).53 
Durante a auditoria e no seguimento 
de uma auditoria interna do processo 
de avaliação, a Comissão desenvolveu 
uma nova metodologia de avaliação 
do valor acrescentado, a qual é apli ‑
cada desde janeiro de 2015. Também 
a metodologia utilizada para avaliar os 
protocolos com Madagáscar (fevereiro 
de 2014) e Moçambique (abril de 2014) 
era relativamente nova (janeiro 
de 2014), mas os métodos utilizados no 
cálculo do valor acrescentado conti ‑
nuavam a não ser comparáveis.Quadro 3Incoerências no cálculo do retorno do investimento público da UE por país, tal como 
apresentado nas avaliações ex post  dos protocolos do Índico
Retorno calculado por 
euro de investimento 
público da UE  
(ex post )Comentários 
Madagáscar
(publicado em fevereiro de 2014)4,09O modelo inclui benefícios e custos apenas nas categorias gerais (por exemplo, combus ‑
tível, manutenção, taxas portuárias, seguros, etc.), os quais nem sempre são coerentes 
com as categorias utilizadas noutras avaliações (por exemplo, nas Seicheles, em que es ‑
pecificam adicionalmente a tripulação, a amortização dos navios e das artes, as despesas 
gerais). Contudo, o Tribunal considera que esse modelo1 avalia bem os custos e benefícios.
Moçambique  
(publicado em abril de 2014)2,08Os avaliadores não dividiram os benefícios entre a UE e Moçambique e nem todas as 
despesas públicas incorridas pela UE foram incluídas no cálculo (o apoio setorial foi 
excluído). Quando recalculado pelo Tribunal com o mesmo modelo utilizado para Mada ‑
gáscar, o retorno do investimento público seria de 0,91 euros por euro investido pela UE.
Seicheles  
(publicado em janeiro de 2013)4,5Foram incluídos os pagamentos dos armadores, ao contrário das demais avaliações, 
que só tiveram em conta os fundos públicos; os custos foram corretamente distribuídos 
entre as partes e todas as despesas públicas foram consideradas. Quando recalculado 
pelo Tribunal com o mesmo modelo utilizado para Madagáscar, o retorno do investi ‑
mento público seria superior, fixando‑se nos 5,53 euros por euro investido pela UE.
1 Rácio: valor direto acrescentado fornecido à UE/contribuição total da UE (direitos de acesso e apoio setorial).
Fonte:  Avaliações ex post .
26 Observações
Parte II — Aplicação das 
vertentes dos direitos de 
acesso e do apoio setorial 
dos APP
54 
A execução dos APP implica dois 
aspetos fundamentais: o acesso das 
embarcações da UE a oportunidades 
de pesca (ver pontos 55‑65) e o apoio 
ao desenvolvimento dos setores das 
pescas dos países parceiros (ver pon ‑
tos 66‑83). Para que cada aspeto 
funcione corretamente (ou seja, para 
assegurar que a frota possa pescar em 
boas condições e que o apoio setorial 
melhore a governação das pescas 
nos países parceiros), é necessário 
que a Comissão disponha de sistemas 
adequados de acompanhamento da 
execução. A auditoria examinou esses 
sistemas de acompanhamento.
Apesar de o processo 
de autorização de pesca 
(licenciamento) ser longo 
e complexo, a Comissão 
não tinha adotado medidas 
para identificar os pontos 
a melhorar
55 
O processo de licenciamento que 
autoriza os navios a pescar ao abrigo 
dos protocolos não deve ser desneces ‑
sariamente complexo ou moroso para 
os operadores do setor das pescas. 
A Comissão deve analisar as várias 
fases do processo de licenciamento 
e determinar se é possível obter gan ‑
hos de eficiência. O Tribunal considera 
que uma perspetiva completa do 
tempo necessário para as várias fases 
do processo é essencial para assinalar 
e corrigir as ineficiências. A auditoria 
constatou que a Comissão não dispõe 
de informações suficientes sobre o ca ‑
lendário do processo de licenciamento.56 
Os protocolos estabelecem o processo 
de licenciamento entre os países par ‑
ceiros e a UE, designadamente a apre ‑
sentação de candidaturas à autoridade 
pública competente. Os protocolos 
preveem igualmente um intercâmbio 
eletrónico de informações sobre as 
atividades de pesca. Participam no 
processo a Comissão, os Estados‑Mem ‑
bros, as delegações da UE e os países 
parceiros. O  anexo I  apresenta mais 
pormenores. A auditoria do Tribunal 
incidiu nos dados disponíveis para 
acompanhar esse processo e analisar 
eventuais atrasos.
57 
Há indícios de que os atrasos no 
processo de licenciamento afetaram 
negativamente as atividades de pesca: 
78% dos participantes no inquérito do 
Tribunal manifestaram preocupação 
sobre esses atrasos, que foi igualmente 
expressa em comunicações dos repre ‑
sentantes dos operadores do setor das 
pescas à Comissão.
58 
A auditoria constatou que os países 
parceiros visitados manifestavam re ‑
ticências ou incapacidade, devido aos 
requisitos legais nacionais, em aceitar 
as autorizações de pesca eletrónicas 
e que todos eles exigiam a conserva ‑
ção do original da licença a bordo dos 
navios autorizados durante as ativida ‑
des de pesca.
27 Observações
59 
Como indica a  figura 5 , ao passo que, 
em Moçambique e nas Seicheles, 
as delegações e os conselheiros das 
pescas dispunham de informações 
sobre o tempo decorrido entre o pe ‑
dido do operador e a data de emissão 
pelo país parceiro, em Madagáscar, as 
informações conservadas na dele ‑
gação referiam‑se apenas ao tempo 
decorrido entre a receção do processo 
de candidatura pela delegação e a sua 
transmissão para a Comissão. Na Mau ‑
ritânia, não estava disponível o quadro 
de acompanhamento.
60 
O Tribunal verificou, em certos casos, 
a ocorrência de atrasos significativos 
ainda antes de o processo de pedi ‑
do de licenciamento ter chegado às 
autoridades dos países parceiros. 
Contudo, em relação aos protocolos examinados, a Comissão não dispunha 
de um sistema de informação que 
a ajudasse a controlar o tempo ne ‑
cessário para cada uma das etapas no 
procedimento de pedido de licencia ‑
mento que desenvolvera, pelo que 
não conseguia situar a ocorrência dos 
atrasos (se ao nível do Estado‑Mem ‑
bro, do país parceiro ou da Comissão). 
De resto, apesar de a base de dados 
de autorizações de pesca exigida pelo 
Regulamento (CE) n.º 1006/2008 existir 
e conter informações atualizadas 
sobre as licenças existentes, não inclui 
dados suficientes para analisar even ‑
tuais atrasos. Assim, não foi possível 
ao Tribunal identificar os motivos dos 
atrasos. A revisão do Regulamento re ‑
lativo às autorizações de pesca, anun ‑
ciada em 2011, poderá ajudar a detetar 
e reduzir os entraves processuais, mas 
a proposta da Comissão ainda não 
foi concluída nem apresentada para 
codecisão.Figura 5Duração conhecida do processo de licenciamento
Operador 
- Estado -Membro
Estado -Membro 
- Comissão
Comissão 
- delegação
Delegação  
- país parceiro
Autoridades do país 
parceiro
Delegação no país 
parceiro
Delegação 
- Comissão
Comissão 
- Estado -Membro
Estado -Membro 
- operador
Madagáscar Informação indisponível 41 dias Informação indisponível
Mauritânia Quadro de acompanhamento indisponível
Moçambique Mais de 5 meses 1 dia1Informação indisponível
SeichelesInformação indisponível 19 dias Informação indisponível
126 diasNão aplicável (a licença é enviada diretamente 
aos operadores)
1 O facto de as autorizações de pesca terem sido emitidas na mesma data do pedido em que foram registadas suscita dúvidas sobre a fiabilida ‑
de da data de registo.
Fonte:  quadros de acompanhamento facultados pela delegação e pelos conselheiros das pescas.
28 Observações
O acompanhamento 
central das capturas não 
foi adequado, pondo em 
risco a deteção oportuna de 
problemas e o cálculo correto 
dos pagamentos
61 
É necessário que a Comissão e os Es ‑
tados‑Membros acompanhem e verifi ‑
quem a exatidão dos dados relativos às 
capturas efetivas, com vista a detetar 
os problemas na execução, permitir 
decisões fundamentadas na negocia ‑
ção de novos protocolos e assegurar 
o cálculo correto de pagamentos 
relativos a capturas adicionais, quando 
for caso disso.
62 
O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 
exige que os navios apresentem 
semanalmente aos respetivos Esta ‑
dos‑Membros os dados relativos às 
suas capturas. Seguidamente, os Esta ‑
dos‑Membros devem, com base nesta 
informação, comunicar mensalmente 
à Comissão todos os dados relativos 
às capturas, discriminados consoante 
as zonas de pesca de todas as ZEE (en ‑
quadradas por um acordo ou não) e as 
águas internacionais. O  anexo I  apre ‑
senta mais pormenores sobre o papel 
dos Estados‑Membros nesta matéria. 
A Comissão deve manter uma base de 
dados de capturas com as informações 
referidas. O regulamento em causa 
exige ainda que a Comissão disponha 
de uma base de dados de autorizações 
de pesca, que os Estados‑Membros 
devem atualizar periodicamente.63 
No caso dos protocolos examinados, 
a auditoria identificou insuficiências na 
forma como a Comissão gere os dados 
relativos às capturas. O Tribunal ob ‑
servou várias diferenças significativas 
entre os dados de captura facultados 
pelas diversas fontes: Estados‑Mem ‑
bros, DG Assuntos Marítimos e Pescas 
e avaliações ex post . O  quadro 4  ilustra 
essas diferenças. Verificou‑se uma falta 
de dados fiáveis, coerentes e comple ‑
tos sobre as capturas de peixe efetiva ‑
mente realizadas no âmbito dos APP 
ao nível da Comissão.
64 
Foram observadas diferenças seme ‑
lhantes entre os dados que o Tribunal 
recebeu dos Estados‑Membros e da 
Comissão, que podem explicar‑se pelo 
facto de os Estados‑Membros terem 
enviado à Comissão os dados relativos 
às capturas (discriminados por navio 
e espécie) em formatos diferentes. 
Seguidamente, a Comissão procedeu 
ao tratamento manual dos dados, 
mas não os consolidou numa base 
de dados central. A Comissão adotou 
recentemente medidas para colma ‑
tar esta lacuna. Em janeiro de 2015, 
a gestão dos dados foi transferida para 
o serviço responsável pelos APP . Além 
disso, os dados históricos sobre as cap ‑
turas foram consolidados, embora as 
respetivas informações consolidadas 
não estivessem disponíveis no período 
abrangido pelos protocolos auditados. 
Por fim, a Comissão criou uma base de 
dados (relativos às capturas a partir 
de 2013) que, no entanto, não estava 
operacional à data da auditoria, uma 
vez que os Estados‑Membros ainda 
não cumpriam os respetivos requisitos 
de comunicação.
29 Observações
65 
A ausência de dados consolidados 
e verificados pode ter consequências 
negativas. Por exemplo, se as cap ‑
turas finais excederem a arqueação 
de referência, pode ser exigido um 
pagamento adicional, o que acarreta, 
portanto, um risco financeiro. Aliás, 
o Tribunal já detetou uma situação 
em que o controlo inadequado das capturas originou despesas impre ‑
vistas para a Comissão30. Além disso, 
o acompanhamento e a atualização 
regulares das informações sobre as 
capturas permitiriam a utilização de 
informações atualizadas e facilitariam 
o processo decisório nas negociações 
quando as informações constantes 
das avaliações ex post  não são as mais 
recentes (ver ponto 49).30 Como refere o Relatório Anual 
do Tribunal relativo ao 
exercício de 2011, no 
ponto 4.46, respeitante ao 
protocolo de 2008‑2012 com 
a Mauritânia. No caso em 
questão, as autoridades 
nacionais informaram 
a Comissão de que a quota de 
300 000 toneladas para o ano 
que terminara em 31 de julho 
de 2010 fora excedida. 
A Comissão teve de pagar 
1,9 milhões de euros 
à Mauritânia por 
47 346 toneladas capturadas 
além da quota. Um melhor 
controlo das capturas teria 
permitido que os serviços da 
Comissão considerassem 
a possibilidade de tomar 
medidas preventivas 
destinadas a evitar 
pagamentos adicionais.Quadro 4Exemplos de diferenças nos dados relativos às capturas entre a DG Assuntos 
Marítimos e Pescas e as avaliações ex post  relativas aos protocolos do Índico
(toneladas)
2009 2010 2011 2012
Madagáscar
Capturas totais (avaliação ex post ) 14 596 10 055 10 282 8 053
Capturas totais (DG Assuntos Marítimos e Pescas) 14 653 9 916 9 870 8 083
Diferença (t) ‑57 139 412 ‑30
Diferença (%) 0% 1% 4% 0%
Moçambique
Capturas totais (avaliação ex post ) 3 840 4 261 2 330 1 156
Capturas totais (DG Assuntos Marítimos e Pescas) 3 426 4 261 1 442 1 132
Diferença (t) 414 0 888 24
Diferença (%) 12% 0% 62% 2%
Seicheles
Capturas totais (avaliação ex post ) ND ND 40 545 ND
Capturas totais (DG Assuntos Marítimos e Pescas) 23 762 41 668 40 078 34 779
Diferença (t) ND ND 467 ND
Diferença (%) ND ND 1% ND
ND: não disponível.
Fonte:  DG Assuntos Marítimos e Pescas à data da auditoria e avaliações ex post .
30 Observações
A Comissão e os países 
parceiros estavam de 
acordo quanto às atividades 
relevantes a financiar através 
do apoio setorial, mas não 
houve coordenação com 
outros parceiros do setor
66 
Nos termos dos APP , a comissão mista 
deve definir um programa setorial 
plurianual através de uma matriz 
que corresponda às necessidades 
e prioridades dos países parceiros no 
setor das pescas. As orientações da 
Comissão sobre a gestão do apoio 
setorial indicam que as ações incluí ‑
das nessa matriz devem ter em conta 
o objetivo de melhorar a governação 
por meio do desenvolvimento de um 
sistema eficaz de gestão e controlo 
do setor das pescas e da exploração 
sustentável dos recursos haliêuticos. A matriz de apoio setorial deve ser 
acompanhada de objetivos, critérios, 
procedimentos e indicadores claros 
de avaliação dos resultados das ações 
acordadas. O apoio setorial nas pescas 
deve ser coordenado com as ações de 
outros parceiros financeiros nos países 
parceiros.
67 
Nos quatro países visitados, o Tribu ‑
nal constatou que as ações de apoio 
setorial propostas estavam em confor ‑
midade com as estratégias nacionais. 
A maioria das ações previstas referia‑se 
à governação e a investimentos no 
setor das pescas, o que proporciona ‑
va uma base sólida ao apoio setorial 
previsto e estava em consonância com 
as ações projetadas no âmbito dos 
protocolos anteriores, como se pode 
ver no quadro 5 .
Fotografia 1 — Estação de combustível para a frota pesqueira artesanal nas Seicheles
Fonte:  TCE.
31 Observações Quadro 5Principais ações financiadas e proporção do apoio setorial (AS) total (custos 
orçamentados para 2013)
Principais ações previstas para 2013Madagáscar1
% do ASMauritânia2
% do AS
(2012 -2013)Moçambique1,5
% do ASSeicheles1
% do AS
Acompanhamento, controlo e ações de fis -
calização (patrulhas, inspeções, VMS, SEN)52% 38% 7% 16%
Acompanhamento, controlo e ações de 
fiscalização (observadores)4% ‑ 4% 2%
Investigação científica sobre as unidades 
populacionais ‑ 3% 63% 10%
Laboratórios/ segurança alimentar 
(exportações)44% 2%Ações executadas no 
passado3%
Reforço de capacidades e participação 
em reuniões‑ 3% 22% 22%
Infraestruturas diretamente ligadas ao 
setor/atividades da pesca‑ 53%38% do saldo do 
protocolo anterior, 
despendido em 2012538%
Infraestruturas não ligadas às atividades 
da pesca‑3,4‑46% do saldo do 
protocolo anterior, 
despendido em 20125‑
Empréstimo ao setor local das pescas ‑ ‑ ‑ 10%
1 Cálculo baseado nos custos orçamentados.
2 Cálculo baseado nos pagamentos efetuados no período de 2012‑2013.
3 Ações executadas no passado.
4 Montante não disponível.
5 A soma dos custos propostos pelo país parceiro não equivale ao orçamento total da UE para o exercício.
Fonte:  matrizes e relatórios de atividades.
68 
No entanto, os protocolos não incluem 
condições formais de elegibilidade 
para ações a financiar através do apoio 
setorial. As atas das comissões mistas 
dos protocolos do Índico auditados 
não fornecem provas de que os cri ‑
térios, procedimentos e indicadores de avaliação dos resultados do apoio 
setorial foram analisados pormeno ‑
rizadamente. O exemplo positivo do 
protocolo de 2008‑2012 com a Mauri ‑
tânia, que criou domínios de ativida ‑
des e indicadores específicos, não foi 
imitado pelos protocolos do Índico 
aprovados posteriormente.
32 Observações
Fotografia 2 — Navios‑escola de pesca financiados pelo apoio setorial nas Seicheles
Fonte:  TCA.
69 
A auditoria constatou igualmente 
que, nos países do Índico visitados, 
a coordenação entre os parceiros para 
o desenvolvimento ativos no setor das 
pescas era deficiente. O apoio setorial 
não é abordado nas reuniões perió ‑
dicas de coordenação entre os repre ‑
sentantes responsáveis pelo apoio do 
FED na delegação da UE e os demais 
parceiros financeiros, nas quais o con ‑
selheiro das pescas não participa. Esta 
situação verifica‑se apesar de o Acordo 
de Cotonu31 identificar o desenvolvi ‑
mento sustentável do setor das pescas 
como uma prioridade do desenvolvi ‑
mento económico geral.70 
Além do mais, o apoio setorial dos APP 
não estava incluído numa matriz glo ‑
bal juntamente com as restantes ver ‑
bas destinadas ao setor das pescas em 
nenhum dos países visitados. A título 
de exemplo, em Moçambique, onde 
diferentes parceiros financiam ações 
semelhantes, há um risco de duplo 
financiamento, especialmente no que 
se refere à participação em reuniões 
e em atividades de inspeção. Embora 
Moçambique disponha de uma matriz 
global, esta não inclui todos os parcei ‑
ros relevantes nem o apoio setorial. 
O mesmo sucedeu em Madagáscar.31 Artigos 23.º e 23.º‑A do Acordo 
de Parceria entre os Estados 
de África, das Caraíbas e do 
Pacífico e a União Europeia, 
revisto em 11 de março 
de 2010.
33 Observações
O controlo pela Comissão 
das ações de apoio setorial 
foi limitado e as ações 
efetivamente executadas 
pelos países parceiros foram, 
em certos casos, diferentes 
das ações acordadas
71 
Para garantir que os objetivos da 
vertente de apoio setorial dos APP 
estão a ser cumpridos e que as verbas 
da UE estão a ser utilizadas conforme 
previsto, a Comissão deve acompanhar 
a eficácia das ações executadas e ve ‑
rificar a sua correspondência com as 
ações aprovadas pela comissão mista. 
Neste contexto, o país parceiro teria 
igualmente de fornecer informações 
suficientes para que a comissão mista 
avaliasse os resultados e a relação 
custo‑eficácia das ações apoiadas. 
A Comissão elaborou orientações 
aplicáveis ao acompanhamento do 
apoio setorial, segundo as quais o con ‑
selheiro das pescas é responsável por 
verificar no local a execução das ações, 
pelo diálogo político, pelo controlo 
das atividades dos demais parceiros 
financeiros e por manter um processo 
relativo ao país.72 
Na prática, a Comissão acompanha 
a execução das ações de apoio setorial 
acordadas através da sua participação 
na comissão mista anual. No entanto, 
os protocolos auditados não conti ‑
nham requisitos que especificassem 
a documentação que os países par ‑
ceiros deviam fornecer para efeitos 
de acompanhamento, nem previam 
procedimentos para dar resposta 
a problemas de execução no seio da 
comissão mista. Na ausência de regras 
de acompanhamento específicas e de 
direitos de controlo nos protocolos, 
a monitorização do apoio setorial 
constituía uma tarefa complicada. 
Além disso, o conselheiro das pescas 
no Índico não dispõe, na prática, dos 
recursos necessários para proceder 
a um acompanhamento aprofundado 
em cinco países parceiros (ou seja, 
visitas no local a projetos apoiados), 
sobretudo em casos em que a coope ‑
ração com as autoridades é complexa.
73 
A somar às dificuldades causadas pela 
ausência de um quadro de acompa ‑
nhamento abrangente, o controlo 
pela Comissão das despesas de apoio 
setorial foi prejudicado pelo facto de 
as informações transmitidas pelos 
países parceiros, além de se cingirem, 
por norma, às realizações, não serem 
sempre verificáveis. Efetivamente, 
é impossível seguir no orçamento 
o rasto da maioria das ações, além do 
que a Comissão tem poucas garantias 
de que as ações declaradas foram, de 
facto, executadas e de que o seu custo 
é razoável.
34 Observações
74 
O Tribunal constatou que a comissão 
mista não verificou sistematicamente 
a relação custo‑eficácia das ações de 
apoio setorial, como aconteceu no 
caso do protocolo de 2011‑2013 com 
as Seicheles. Neste caso concreto, 
foi levada a cabo uma auditoria de 
resultados para avaliar as ações finan ‑
ciadas pelo apoio setorial executadas 
em 2012, para as quais foram orçamen ‑
tados 8,45 milhões de euros. A audito ‑
ria verificou que apenas algumas ações 
foram bem executadas (por exemplo, 
o VMS), outras estavam em curso (por 
exemplo, bases de dados, estudos, 
projetos de infraestruturas para a frota 
industrial e semi‑industrial) e outras 
apresentavam uma taxa média de 
conclusão inferior a 50% (planos de 
gestão, pesquisas) ou não tinham sido 
de todo executadas (por exemplo, 
observadores a bordo, equipamento 
de comunicação marítima, infraestru ‑
turas artesanais, etc.). As constatações 
da auditoria foram examinadas na 
reunião seguinte da comissão mista, 
juntamente com os progressos realiza ‑
dos na execução das recomendações 
e de ações suplementares. No caso de 
Moçambique, apesar de ter sido inseri ‑
da no texto do protocolo de 2012‑2014 
uma disposição relativa à avaliação da 
relação custo‑eficácia dos investimen ‑
tos financiados pela UE, não foram en ‑
contradas provas de que essa avaliação 
tivesse sido realizada.75 
Além disso, a auditoria detetou que 
a Comissão não prestou atenção sufi ‑
ciente às dificuldades de absorção das 
verbas de apoio setorial por parte dos 
países parceiros, que afetaram três dos 
quatro protocolos auditados. O  qua -
dro 6  apresenta o saldo pendente dos 
orçamentos de apoio setorial no termo 
dos quatro protocolos auditados. Não 
obstante a proporção significativa de 
fundos não utilizados, a Comissão só 
tomou conhecimento do montante de 
financiamento que ficou por utilizar 
e das ações a executar através desses 
fundos quando os protocolos estavam 
prestes a expirar. Este tipo de cenário 
cria o risco, sobretudo perto do final 
do protocolo, de os países parceiros, 
para não perderem as verbas dis ‑
poníveis, despenderem o saldo do 
apoio setorial em ações suscetíveis de 
absorver uma proporção significativa 
de fundos não utilizados, mas que 
não estão em conformidade com as 
prioridades dos APP de melhoria da 
governação das pescas.Quadro 6Saldo pendente do apoio setorial no termo dos protocolos anteriores, despendido 
durante os protocolos em vigor à data da auditoria
País Madagáscar Mauritânia Moçambique Seicheles
Saldo pendente no termo do protocolo 
anterior (euros)0 25 000  000 788 555 5 568 928
Percentagem do saldo correspon -
dente ao apoio setorial total durante 
o protocolo0% 38% 63% 63%
Fonte:  Protocolos, atas das comissões mistas e relatório de execução.
35 Observações
76 
Na verdade, a auditoria detetou que, 
embora a seleção das ações tenha sido 
relativamente aceitável, os fundos 
não foram plenamente utilizados de 
acordo com o fim previsto em todos 
os países parceiros visitados durante 
a auditoria (como ilustra a  caixa 2 ). Ao invés, em determinados casos, os 
fundos foram utilizados para outros 
projetos, que não eram tão pertinen ‑
tes para a gestão das pescas como as 
ações previstas, além de divergirem 
dos tipos de ação apresentados a título 
indicativo nas orientações da Comis ‑
são sobre a execução do apoio setorial.
Exemplos de fundos de apoio setorial não identificáveis no orçamento nacional ou 
não utilizados conforme acordado entre a Comissão e os países parceiros
Madagáscar
Não foi salvaguardada a rastreabilidade dos fundos no orçamento nacional, apesar dos repetidos pedidos 
da delegação no sentido de este prever uma rubrica orçamental específica para o apoio setorial. O facto de 
a contribuição da UE e o financiamento de outros parceiros para o desenvolvimento não terem sido devida ‑
mente afetados e identificados no orçamento nacional dificultou o controlo das transferências. Esta falta de 
rastreabilidade pode igualmente dificultar a deteção de sobreposições de financiamentos com o programa 
regional de inspeção.
A Comissão suspendeu os pagamentos durante um ano (2011) devido a problemas de execução.
Mauritânia
Este país beneficiou de 65 milhões de euros de apoio setorial no âmbito do protocolo de 2008‑2012. No perío ‑
do decorrido entre 2011 e o termo do protocolo (julho de 2012), as autoridades não transmitiram à Comissão 
informações suficientes sobre a forma como estavam a utilizar as verbas de apoio setorial. Este país parceiro 
revelaria apenas em agosto de 2012, depois de várias solicitações da Comissão, que as dotações de apoio se ‑
torial não utilizadas no termo do protocolo ascendiam a 25 milhões de euros. Cerca de 90% deste saldo estava 
afetado a itens de infraestruturas, tais como infraestruturas portuárias, e a um navio‑patrulha. Deste montan ‑
te, aproximadamente 50% foi gasto pelo país parceiro sem o acordo ex ante  da Comissão.
Moçambique
As autoridades atribuem códigos de projeto no âmbito do orçamento. Todavia, os mesmos não bastam para 
atenuar o risco de sobreposição de financiamentos por parte dos vários parceiros financeiros relativamente 
a ações destinadas, por exemplo, a observadores, dias de inspeção, dias de missão para reuniões internacio ‑
nais, etc.
O saldo de apoio setorial de um protocolo anterior (2007‑2011) financiou ações que não estavam incluídas na 
matriz plurianual (2012‑2014) ou anual (2012) e que, por conseguinte, não tinham sido previamente aprovadas 
pela comissão mista. A Comissão não suspendeu os pagamentos neste caso. As infraestruturas representaram 
84% das verbas aplicadas em 2012. A Comissão só foi informada quando as ações já tinham sido executadas. 
As despesas nem sempre estiveram diretamente relacionadas com o desenvolvimento do setor moçambicano 
das pescas ou com as melhorias na governação das pescas (o edifício do Ministério representou 46% do saldo 
em 2012 e a instalação de cercas na escola de pesca representou 38%).Caixa 2
36 Observações
Os pagamentos realizados 
pela Comissão a título do 
apoio setorial não foram 
ligados aos progressos 
alcançados pelos países 
parceiros na execução das 
ações acordadas
77 
A fim de assegurar a aplicação do 
princípio de condicionalidade, o pro ‑
tocolo deve prever a possibilidade de 
ajustar os pagamentos, em vez da sua 
simples suspensão, por forma a refletir 
os progressos das ações ou nos casos 
em que não se verifica uma boa gestão 
financeira no país parceiro.
78 
A auditoria permitiu constatar que os 
protocolos não previam uma redução 
da vertente de apoio setorial com base 
nos progressos efetivamente alcança ‑
dos pelos países parceiros na execução 
das ações acordadas.
79 
Ao abrigo dos protocolos do Índico 
auditados, a vertente de apoio setorial 
pode ser suspensa, após consulta da 
comissão mista, sempre que as ações 
executadas não forem consentâneas 
com o programa orçamentado (ações 
e execução financeira). Esta defini ‑
ção de condicionalidade dificulta 
a aplicação adequada pela Comissão 
da suspensão da vertente de apoio 
setorial. Aliás, verificou‑se apenas um 
caso de suspensão efetiva, em Mada ‑
gáscar, em 2011, e não estava ligado 
aos progressos do país na execução do 
apoio setorial.80 
Na Mauritânia, a Comissão melhorou 
a condicionalidade do apoio setorial 
no protocolo de 2013‑2014 através 
da introdução de condições mais 
explícitas. Em especial, o primeiro 
pagamento no âmbito do protocolo 
foi condicionado à absorção do saldo 
do protocolo anterior e o desembolso 
da vertente de apoio setorial estava 
ligado à execução das ações acorda ‑
das. A Comissão aplicou essas dispo ‑
sições e não procedeu ao pagamento 
da vertente de apoio setorial, visto que 
o saldo existente ainda não tinha sido 
plenamente despendido. No entanto, 
tal como no caso dos protocolos do 
Índico, não foi possível fazer desem ‑
bolsos parciais.
81 
A nova política comum das pescas in ‑
troduziu o princípio de dissociação en ‑
tre os direitos de acesso e os pagamen ‑
tos a título do apoio setorial32. Neste 
sentido, a vertente do apoio setorial 
deixa de ter uma data de pagamento 
fixa, como sucede com a vertente dos 
direitos de acesso, devendo ser paga 
logo que os países parceiros consigam 
demonstrar os resultados obtidos. 
Trata‑se, na opinião do Tribunal, de 
uma melhoria em relação à aborda ‑
gem anterior centrada nas ações. 
Porém, a aplicação deste princípio 
é prejudicada pelo facto de os proto ‑
colos atualmente em vigor ainda não 
preverem a possibilidade de reduções 
parciais dos pagamentos nos casos em 
que os resultados são obtidos apenas 
em parte, mas somente a possibilidade 
de a Comissão suspender os paga ‑
mentos quando os resultados não são 
satisfatórios.32 O artigo 32.º do Regulamento 
(UE) n.º 1380/2013 dispõe que 
o apoio setorial está 
condicionado à obtenção de 
resultados específicos e deve 
ser complementar e coerente 
com os projetos e programas 
de desenvolvimento 
executados no país terceiro 
em causa. O apoio setorial 
deve ser dissociado dos 
pagamentos relativos ao 
acesso aos recursos 
haliêuticos. A União subordina 
os pagamentos a título da 
assistência financeira 
à obtenção de resultados 
específicos e acompanha de  
perto os progressos 
realizados.
37 Observações
82 
A auditoria permitiu detetar igual ‑
mente uma falta de coerência entre 
a administração do apoio setorial dos 
APP (pela DG Assuntos Marítimos 
e Pescas da Comissão) e os pagamen ‑
tos ao abrigo do FED destinados ao 
apoio orçamental (pela DG Coopera ‑
ção Internacional e Desenvolvimen ‑
to). O apoio setorial (APP) e o apoio 
orçamental (FED) partilham o mesmo 
conceito, uma vez que os pagamentos 
são diretamente feitos às autoridades 
públicas nos países parceiros, com 
base nos progressos alcançados em 
alguns domínios previamente defini ‑
dos. Em certos casos, os pagamentos 
do FED foram protelados pela Comis ‑
são devido a vários problemas rela ‑
cionados com a situação política ou 
com a gestão das finanças públicas. 
Não se adotou um método semelhante 
em relação aos pagamentos a título 
do apoio setorial por parte da DG As ‑
suntos Marítimos e Pescas. A  caixa 3  
ilustra esta incoerência nos casos de 
Madagáscar e Moçambique.83 
Os protocolos não incluem regras 
relativas à transparência orçamen ‑
tal no país parceiro, contrariando as 
orientações da UE relativas ao apoio 
orçamental33. Embora Moçambique 
tenha tomado a louvável iniciativa de 
identificar as ações por códigos de 
projeto no orçamento, a rastreabilida ‑
de dos fundos era reduzida nos três 
outros países visitados, o que afetou 
a visibilidade do apoio e o potencial 
de acompanhamento subsequente da 
utilização dos fundos de apoio setorial 
da UE. O facto de os protocolos não 
exigirem aos países parceiros a rastrea ‑
bilidade e a transparência dos fundos 
não é consentâneo com os requisitos 
do Acordo de Cotonu relativos ao 
apoio orçamental às reformas setoriais.
Incoerências entre os pagamentos da UE nos países parceiros
Em Madagáscar, quase toda a assistência financeira da UE foi suspensa entre 2010 e maio de 2014, por força do 
artigo 96.º do Acordo de Cotonu, ou na pendência de medidas adequadas relativamente aos direitos humanos, 
aos princípios democráticos e ao Estado de direito. Ainda assim, mantiveram‑se os pagamentos ao abrigo do APP .
Em Moçambique, um pagamento a título do apoio orçamental foi adiado por sete meses, até o Governo resol ‑
ver um problema que afetava a transparência das finanças públicas nacionais, a pedido do Fundo Monetário 
Internacional e dos doadores do apoio geral ao orçamento. Contudo, os pagamentos a título do apoio setorial 
do APP foram realizados durante esse período.
Fonte:  TCE, com base nas informações da DG Assuntos Marítimos e Pescas e da DG Cooperação Internacional e Desenvolvimento.Caixa 333 O apoio orçamental está 
sujeito a critérios de 
elegibilidade (secção 5.1 das 
orientações da UE relativas ao 
apoio orçamental, 2012). Dois 
destes critérios são:  
— a boa gestão financeira 
pública ou um programa 
credível e pertinente para 
a melhorar;  
— a transparência e a 
supervisão do orçamento.  
De resto, o n.º 2 do artigo 61.º 
do Acordo de Cotonu dispõe 
que: «A assistência orçamental 
direta destinada a apoiar as 
reformas macroeconómicas 
ou setoriais é concedida 
sempre que: […] c) A gestão 
das finanças públicas seja 
suficientemente transparente, 
responsável e eficaz».
38
 Conclusões 
e recomendações
84 
Os acordos de parceria no domínio da 
pesca (APP) entre a UE e os seus países 
parceiros permitem às frotas de pesca 
da UE operar nas águas dos países 
parceiros e apoiam o desenvolvimen ‑
to sustentável dos respetivos setores 
nacionais das pescas. A auditoria do 
Tribunal avaliou se os APP são bem 
geridos pela Comissão, examinando 
a negociação dos APP e os respetivos 
protocolos, o exercício dos direitos de 
acesso à pesca e a prestação de apoio 
aos setores nacionais das pescas. A au ‑
ditoria concluiu que, globalmente, os 
APP são bem geridos pela Comissão, 
mas subsistem ainda aspetos suscetí ‑
veis de melhoria em vários domínios, 
nomeadamente na execução.
85 
Apesar de a negociação de um APP 
e dos respetivos protocolos ser um 
processo complexo e moroso, a Comis ‑
são lidou bem com estas dificuldades 
e, salvo raras exceções, conseguiu 
evitar a interrupção das atividades 
de pesca da frota da UE. A auditoria 
detetou, no entanto, diversas insu ‑
ficiências na forma como a Comis ‑
são geriu o processo de negociação 
(pontos 17‑25).
86 
Para garantir a continuidade das ativi ‑
dades da frota europeia, a Comissão 
pode, recorrendo a uma possibilidade 
prevista no artigo 9.º do Regulamento 
(CE) n.º 1006/2008, permitir que os navios solicitem, através da Comissão, 
ao país terceiro em causa autorizações 
de pesca, na pendência da assinatura 
de um protocolo renovado. Contudo, 
esta possibilidade regulamentar não 
respeita outra exigência regulamentar, 
nomeadamente a «cláusula de exclusi ‑
vidade» e a sua aplicação deu origem 
a mal‑entendidos entre um país par ‑
ceiro e a Comissão (pontos 22‑23).
87 
A estratégia da Comissão de alarga ‑
mento da rede de APP é pertinente 
para as necessidades e prioridades da 
frota da UE. No entanto, é ainda pos ‑
sível melhorar a complementaridade 
e a coerência entre os APP negociados 
dentro da mesma região, a fim de 
maximizar o seu potencial de melho ‑
ria da governação das pescas ao nível 
regional (pontos 26‑28).
88 
Um dos principais objetivos dos APP 
é limitar a pesca às unidades po ‑
pulacionais excedentárias, mas tal 
revelou‑se muito difícil de aplicar na 
prática, devido à falta de informações 
fiáveis sobre as unidades popula ‑
cionais de peixe e sobre o esforço 
de pesca das frotas nacionais ou de 
outras frotas estrangeiras às quais os 
países parceiros facultaram acesso 
(ver pontos 29‑32).
39 Conclusões e recomendações
89 
O preço unitário efetivamente pago 
por tonelada de peixe foi, com fre ‑
quência, superior ao preço unitário 
negociado. Embora nas negociações 
fossem tidas em conta as capturas re ‑
feridas nos protocolos anteriores, a ar ‑
queação de referência acordada nos 
mais recentes protocolos continuou 
muitas vezes a ser mais elevada, o que 
deu origem à sua regular subutilização. 
No entanto, a contribuição financeira 
deve ser paga na íntegra, indepen ‑
dentemente das oportunidades de 
pesca utilizadas. A subutilização dos 
protocolos e os elevados custos daí 
decorrentes deveram‑se, em alguns 
casos, às cláusulas negociadas com 
os países parceiros, a fim de respeitar 
a sua legislação nacional ou de garan ‑
tir a sustentabilidade das atividades de 
pesca (pontos 33‑46).
90 
A utilidade das avaliações ex post  inde ‑
pendentes para auxiliar a tomada de 
decisões no processo de negociação 
é prejudicada pela prestação de infor ‑
mações incompletas sobre as taxas de 
utilização dos protocolos, a sua falta 
de comparabilidade e a ausência de 
uma análise crítica da eficácia dos APP 
(pontos 48‑53).Recomendação 1  
Negociação dos APP
Nos futuros protocolos e acordos, 
a Comissão deverá:
a) rever os acordos latentes e pon ‑
derar a forma de abordar a inter ‑
rupção das atividades de pesca 
imposta pela cláusula de exclusi ‑
vidade, continuando a respeitar 
os princípios da política comum 
das pescas. Além disso, a Comis ‑
são deve clarificar e incluir nos 
protocolos disposições adequadas 
para assegurar a continuidade das 
operações de pesca entre dois 
protocolos;
b) definir estratégias regionais des ‑
tinadas ao desenvolvimento da 
governação no domínio da pesca 
e assegurar que os protocolos ne ‑
gociados dentro da mesma região 
são consentâneos com a respetiva 
estratégia regional e com outros 
fundos da UE;
c) na negociação das possibilidades 
de pesca de novos protocolos, 
tomar em consideração as taxas de 
utilização dos protocolos anterio ‑
res e procurar relacionar melhor os 
pagamentos relativos aos direi ‑
tos de acesso e as capturas reais, 
assegurando simultaneamente 
que as atividades de pesca não são 
afetadas negativamente;
d) analisar melhor o impacto poten ‑
cial das cláusulas dos APPS relati ‑
vas à utilização do protocolo, sem 
deixar de salvaguardar os benefí ‑
cios mútuos para a UE e os países 
parceiros em causa, eventualmente 
consultando as partes interessa ‑
das pertinentes para identificar 
os casos em que são necessárias 
avaliações mais pormenorizadas 
de cláusulas sensíveis;
e) definir melhor as avaliações ex post  
para obter uma análise coeren ‑
te e comparável do retorno do 
investimento público realizado ao 
40 Conclusões e recomendações
abrigo dos protocolos, bem como 
uma análise crítica e abrangente 
da sua eficácia para a UE e o país 
parceiro em questão.
91 
A auditoria concluiu igualmente que 
a gestão da aplicação das vertentes 
das condições de acesso e do apoio 
setorial não foi suficientemente sólida.
92 
O processo de licenciamento é longo 
e complexo, podendo os atrasos difi ‑
cultar ou reduzir as atividades de pes ‑
ca da frota. Contudo, a Comissão não 
dispõe de um sistema de informação 
que a ajude a controlar o tempo ne ‑
cessário para cada uma das etapas do 
processo de pedido de licenciamento, 
o que torna ainda mais difícil a identi ‑
ficação dos motivos dos atrasos e dos 
aspetos a melhorar (pontos 55‑60).
93 
Não obstante as recentes iniciativas 
da Comissão, observaram‑se lacunas 
na gestão dos dados sobre as capturas 
de peixe, com uma falta de informa ‑
ções fiáveis, coerentes e completas 
(pontos 61‑65).Recomendação 2  
Gestão das condições 
de acesso à pesca
A Comissão deve, sem demora:
a) instaurar procedimentos de 
acompanhamento de cada etapa 
do processo de licenciamento, 
incluindo o tempo despendido 
pelos Estados‑Membros, pelos 
países parceiros e pelos serviços 
da Comissão, a fim de detetar 
e monitorizar as insuficiências do 
procedimento;
b) promover a aceitação de licenças 
eletrónicas ou de uma lista de na ‑
vios autorizados para todo o perío ‑
do de validade das licenças;
c) certificar‑se de que a nova base de 
dados de capturas é plenamente 
utilizada pelos Estados‑Membros 
de pavilhão e fornece dados sobre 
as capturas fiáveis que possam 
ser consolidados, acompanhados 
e atualizados.
94 
O planeamento das ações financiadas 
pelo apoio setorial registou melho ‑
rias progressivas. No entanto, o papel 
da Comissão no acompanhamento 
da execução desta vertente é ainda 
limitado. Não existia um quadro claro, 
faltando normas de elegibilidade 
e rastreabilidade ou requisitos de co ‑
municação para as ações financiadas. 
Consequentemente, foram detetadas 
situações em que os países parceiros 
executaram ações diferentes das pla ‑
neadas em conjunto com a Comissão, 
o que acarretava um risco subsequente 
para a eficácia da vertente do apoio 
setorial (pontos 66‑76).
41 Conclusões e recomendações
95 
Por último, os protocolos permitem 
a suspensão dos pagamentos a tí ‑
tulo do apoio setorial, mas não uma 
redução nos pagamentos com base na 
execução efetiva das ações acordadas 
ou dos resultados obtidos. Além disso, 
as condições aplicáveis ao pagamento 
do apoio setorial divergiam das que 
se aplicavam ao apoio orçamental ao 
abrigo do FED, o que por vezes deu 
origem a incoerências (pontos 78‑83).Recomendação 3  
Gestão do apoio setorial
A Comissão deve, sem demora:
a) nos novos protocolos, propor 
a introdução de requisitos de ele ‑
gibilidade, no sentido de avaliar as 
ações cujo financiamento de apoio 
setorial esteja a ser equacionado 
(outros requisitos poderiam dizer 
respeito à rastreabilidade, seleção, 
comunicação e medição do de ‑
sempenho, bem como aos direitos 
de controlo da Comissão);
b) garantir uma coordenação eficaz 
em matéria de apoio setorial dos 
APP com outros parceiros para 
o desenvolvimento ativos no setor 
das pescas;
c) certificar‑se de que os desembol ‑
sos de apoio setorial são consentâ ‑
neos com outros pagamentos do 
apoio orçamental e se baseiam nos 
resultados obtidos pelos países 
parceiros na execução da matriz de 
ações decididas de comum acordo.
O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Augustyn KUBIK, 
membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de 
julho de 2015.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente
42
 Anexos
Acordos de parceria no domínio da pesca: informações adicionais sobre  
a sua negociação e execuçãoAnexo IIntrodução
01 
Na elaboração de um APP , a UE e os seus países parceiros negoceiam um 
acordo e os seus protocolos de execução. Este acordo estabelece um quadro 
de cooperação a longo prazo no setor das pescas, incluindo os princípios ge ‑
rais e as normas que regem o acesso dos navios da UE a atividades de pesca 
em águas sob jurisdição dos países parceiros. Os protocolos definem termos 
e condições em pormenor, por exemplo no que respeita às oportunidades de 
pesca e espécies, à contribuição financeira (para o acesso e o apoio setorial), 
ao nível das taxas que os armadores devem pagar, à quantidade e dimensão 
dos navios autorizados a pescar, bem como às zonas específicas em que lhes 
é permitido pescar.
Responsabilidades
02 
A gestão dos APP é feita de modo centralizado pela Comissão, ao abrigo de 
disposições de gestão direta. O Conselho confere à Comissão, representada 
pela DG Assuntos Marítimos e Pescas, um mandato para encetar negociações 
em nome da UE relativamente a cada novo acordo ou renovação de protoco ‑
lo. Desde o Tratado de Lisboa, o acordo e o protocolo têm de ser celebrados 
pelo Conselho com a aprovação do Parlamento Europeu. Logo que um acor ‑
do entre em vigor, os protocolos são negociados em intervalos de três a seis 
anos, conforme acordado com o país parceiro.
03 
A gestão diária dos APP é uma responsabilidade dos serviços centrais da 
DG Assuntos Marítimos e Pescas e dos seis conselheiros das pescas res ‑
ponsáveis pelo acompanhamento e comunicação regulares com os países 
parceiros.
04 
Os países parceiros são responsáveis pelo respeito e aplicação das medidas 
de conservação e de gestão e pela criação de mecanismos eficazes de acom ‑
panhamento e controlo das atividades dos navios de pesca. No entanto, com ‑
pete à UE e aos Estados‑Membros de pavilhão1 exercer um controlo eficaz 
dos seus navios e assegurar que os mesmos cumprem as respetivas obriga ‑
ções, nomeadamente em termos de recolha de dados de captura e do VMS.1 O Estado de pavilhão é o 
Estado em que o navio está 
registado.
43 Anexos
Negociação dos APP
05 
O processo de negociação consiste em várias fases, mas, para garantir a con ‑
tinuidade das atividades da frota, a Comissão deve encetar o processo de 
negociação de um novo protocolo, o mais tardar, cerca de um ano antes do 
termo do protocolo vigente. Na sequência de uma iniciativa da Comissão, 
o Conselho confere um mandato, e a Comissão e o país parceiro realizam uma 
ou mais rondas de negociações. Findas as negociações, o acordo é rubricado 
pela Comissão e pelo país parceiro em causa, sendo posteriormente aprova ‑
do e assinado pelo Conselho e pelo país parceiro. Nesse momento, o proto ‑
colo pode, mediante acordo entre as partes, ser aplicado a título provisório, 
antes da sua ratificação formal. O protocolo é ratificado pelo país parceiro, 
dando o Parlamento Europeu a sua aprovação para a respetiva celebração, 
entrando este então em vigor.
Autorizações de pesca
06 
O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 relativo às autorizações de pesca exige 
à Comissão que mantenha uma base de dados de licenças, na qual os dados 
sejam periodicamente atualizados pelos Estados‑Membros, que são respon ‑
sáveis por verificar a elegibilidade dos pedidos de licenciamento apresenta ‑
dos pelos operadores. Para fins de controlo, estes pedidos são posteriormen ‑
te transmitidos à Comissão, que os reencaminha para os países parceiros, por 
intermédio da delegação. Logo que o país parceiro tenha emitido a auto ‑
rização, o documento original é devolvido ao operador por intermédio da 
delegação, da Comissão e dos Estados‑Membros.
Comissões mistas
07 
Os acordos preveem a criação de uma comissão mista, a fim de acompanhar 
a aplicação de cada APP . Cada comissão mista é constituída por representan ‑
tes da Comissão e do país parceiro em causa, sendo responsável por acompa ‑
nhar o desempenho, a interpretação e a aplicação do APP , criar os programas 
anuais e plurianuais da vertente do apoio setorial e avaliar a sua execução, 
estabelecendo contactos sobre questões de interesse mútuo em relação 
à pesca, servindo de fórum de resolução amigável de eventuais litígios rela ‑
tivos à interpretação ou aplicação do APP e reavaliando, sempre que neces ‑
sário, o nível de oportunidades de pesca e, por conseguinte, da contribuição 
financeira.Anexo I
44 Anexos
Conselheiro das pescas
08 
O conselheiro das pescas representa a DG Assuntos Marítimos e Pescas nos 
países parceiros, desempenhando um papel que incide diretamente no 
acompanhamento da execução dos protocolos. O conselheiro das pescas 
contribui para a preparação das negociações e das reuniões da comissão 
mista, mantém contactos com as autoridades nacionais, certifica‑se de que 
as disposições dos protocolos e do apoio setorial são corretamente aplicadas, 
presta regularmente contas à DG Assuntos Marítimos e Pescas, analisa docu ‑
mentos e participa nas reuniões científicas da ORGP , acompanha o desenvol ‑
vimento de questões relativas à política da DG Assuntos Marítimos e Pescas 
no plano internacional, acompanha as atividades de outros parceiros no setor 
das pescas e prepara processos de projetos atualizados para todos os proje ‑
tos financiados pela UE.
09 
A DG Assuntos Marítimos e Pescas dispõe atualmente de seis conselheiros 
das pescas: um na região do Índico2, quatro na região da África Ocidental 
(Atlântico Central)3 e outro responsável pela região do Pacífico, designada ‑
mente Quiribáti.
Acompanhamento por parte dos Estados‑Membros
10 
Os Estados‑Membros controlam as atividades das suas frotas e a legalidade 
dessas atividades através de centros de vigilância da pesca. Acompanham 
igualmente as capturas das suas frotas por meio do SEN. Os Estados‑Mem ‑
bros facultam estes dados de captura à Comissão juntamente com as infor ‑
mações sobre as zonas de pesca transmitidas pelo VMS. No caso dos proto ‑
colos atuneiros, os institutos científicos dos Estados‑Membros validam as 
capturas anuais após o final do ano, em conformidade com os seus próprios 
procedimentos científicos. As capturas consolidadas anuais são utilizadas no 
cômputo final das taxas debatido com os países parceiros, nas conversações 
relativas à utilização do APP com os países parceiros e nos pagamentos em 
que a arqueação de referência é excedida, de acordo com as condições do 
protocolo. As capturas anuais validadas são igualmente enviadas à respetiva 
ORGP , a fim de preencher os requisitos de comunicação da UE.2 Este colabora com 
a delegação na Maurícia e é 
responsável pelos cinco 
acordos do Índico (Comores, 
Moçambique, Maurícia, 
Madagáscar e Seicheles).
3 Um responsável por Cabo 
Verde, Costa de Marfim, 
Senegal e Guiné‑Bissau, outro 
por São Tomé e Príncipe e pelo 
Gabão, um terceiro pela 
Mauritânia e um quarto por 
Marrocos.Anexo I
45 Anexos
Acordos de parceria no domínio da pesca em vigor em 2015Anexo II
País Espécie PeríodoContribuição 
total da UE
(euros)Apoio 
setorial
(euros)Direito de 
acesso
(euros)Arqueação de referência (t)
Cabo Verde1AtumAplicação provisória a partir 
de 23.12.2014  
23.12.2014 ‑  22.12.2018525 000 262 500 262 500 5 000 e Número de navios
Comores Atum 1.1.2014 ‑  1.1.2017 600  000 300 000 300 000 6 000
Costa do Marfim Atum 1.7.2013 ‑ 30.6.2018 680 000 257 500 422 500 6 500
Gabão Atum 24.7. 2013 ‑  2 3.7. 2016 1 350 000 450 000 900  000 20 000
Gronelândia Acordo misto 1.1.2013 ‑  31.12.2015 17 847 244 2 743 041 15 104 203 Bacalhau 2 200 Cantarilho pelágico 3 000 Cantarilho demersal 2 000 Ala ‑
bote ‑da‑Gronelândia ‑ Oeste 2 500 Alabote ‑da‑Gronelândia ‑ Este 4 315 
Camarão ‑ Oeste 3 400 Camarão ‑ Este 7 500 Alabote ‑do‑Atlântico ‑ Oeste 
200 Alabote ‑do‑Atlântico ‑ Este 200 Capelim 60 000 Caranguejo ‑das‑ne‑
ves 250 Lagartixas ‑ Oeste 100 Lagartixas ‑ Este 100
Guiné ‑Bissau Acordo misto 24.11.2014 ‑  23.11.2017 9 200 000 3 000  000 6 200 000 Camarão, espécies demersais, cefalópodes e atum. Sem arqueação de 
referência. Apenas número de navios e capacidade de pesca global 
Quiribáti Atum 16.9.2012 ‑  15.9.2015 1 325 000 350 000 975 000 15 000
Madagáscar Atum 1.1.2015 ‑  31.12.2018 1 566 250 700 000 866 250 15 750
Ilha Maurícia Atum 28.1.2014 ‑  27.1.2017 660 000 302 500 357 500 5 500
Marrocos Acordo misto 15.7. 2014 ‑  14.7. 2018 30 000 000 14 000  000 16 000  000 Espécies pelágicas, espécies demersais e atum. 80 000 para as espécies 
pelágicas. Para outras: sem arqueação de referência. Apenas número de 
navios e capacidade de pesca global 
Moçambique Atum 1.2.2012 ‑  31.1.2015 980 000 460 000 520 000 8 000
São Tomé e Príncipe Atum 23.5.2014 ‑  22.5.2018 710 000 325 000 385 000 7 000
Senegal1Atum 20.11.2014 ‑  19.11.2019 1 738 000 750 000 988 000 14 000
Seicheles1Atum 18.1.2014 ‑  17.1.2020 5 116 666 2 533  333 2 583 333 50 000
Pagamentos anuais 
no total72 298 160 26 433 874 45 864 286 
Últimos protocolos com os países com os quais as negociações estavam estagnadas
Mauritânia2Acordo misto 16.12.2012 ‑  15.12.2014 70 000  000 3 000  000 67 000  000 Crustáceos 5 000 (quota) Pescada ‑negra 4 000 (quota) Espécies demersais 
que não pescada ‑negra utilizando artes diferentes da rede de arrasto 
2 500 (quota) Atuneiros congeladores 5 000 atuneiros de vara e salto e pa ‑
langreiros de superfície 10 000 Arrastões congeladores de pesca pelágica 
285 000 (quota) Pesca do caranguejo 200 (quota) Navios de pesca pelágica 
fresca 15 000 (quota)
Moçambique Atum 1.2.2012 ‑  31.1.2015 980 000 460 000 520 000 8 000
1 A contribuição financeira relativa aos direitos de acesso foi calculada como uma média dos pagamentos anuais.
2 As negociações entre a Comissão Europeia e a Mauritânia para o estabelecimento de um novo protocolo ficaram concluídas em 10 de julho de 2015. Este protocolo, que tem 
a duração de quatro anos, eleva ‑se a 59,125 milhões de euros por ano, devendo ainda ser assinado pelo Conselho e aprovado pelo Parlamento.
Fonte:  Sítio Internet da DG Assuntos Marítimos e Pescas e Regulamento.
46 Anexos
Acordos de parceria no domínio da pescaAnexo III
Águas da UE
Acordos do NorteAcordo misto Acordos atuneiros e
Gronelândia
18
Madagáscar
1,5Marrocos
30
Mauritânia
-
Cabo Verde
0,5
Gabão
1,4Guiné-Bissau
9Seicheles 
5Quiribáti
1,3
Gâmbia
-
Costa do Marﬁm
0,7Ilhas Salomão
-Micronésia
-
Senegal
1,8Comores
0,6
Maurícia
0,7Moçambique
- -São Tomé
e Príncipe
0,7Guiné
Equatorial
-Países com acordos mas sem protocolos 
em vigor:
Guiné Equatorial, Gâmbia, Mauritânia1, 
Micronésia, Moçambique, Ilhas 
Salomão.
1 As negociações entre a Comissão Europeia
e a Mauritânia para o estabelecimento de um 
novo protocolo ﬁcaram concluídas em 10 de julho de 2015. Este protocolo, que tem a duração de quatro anos, eleva-se a 59 125 milhões de euros por ano, devendo ainda ser assinado pelo Conselho e aprovado pelo Parlamento.Acordo de Parceria no domínio da Pesca 
em vigor para 2015:Acordo de Parceria no domínio da Pesca em vigor para 2015:
Gronelândia, Guiné-Bissau, Marrocos.
Tipo de 
acordoCountry (dormant agreement)Tipo de 
acordoContribuição da UE para 
2015 em milhões de eurosPaísCabo Verde, Comores, Costa do Marﬁm, 
Gabão, Quiribáti, Madagáscar, Maurícia, São Tomé e Príncipe, Senegal, Seicheles.
Fonte:  Mapa baseado nos dados do Instituto Flamengo do Mar, 2015. MarineRegions.org. Dados consultados em  
http://www.marineregions.org  em 20 de abril de 2015.
47
privadas» conforme explicado pelo Tribunal de Justiça 
no processo C ‑565/13).
VI
Quando aplicável, este conceito implica que os obje ‑
tivos de gestão, as medidas de gestão e as chaves de 
repartição estabelecidos pelo Estado costeiro entre as 
diferentes partes interessadas são claramente especi ‑
ficados e bem conhecidos, como é o caso dos acordos 
mistos com a Gronelândia, Marrocos, a Mauritânia e a 
Guiné‑Bissau.
Quanto aos acordos atuneiros, as possibilidades de 
pesca são estabelecidos com base nos objetivos 
e medidas de gestão adotados pelas organizações 
regionais de gestão das pescas (ORGP) adequadas, 
que são incumbidas de realizar estas tarefas a nível 
regional com o apoio dos seus trabalhos científicos 
e aconselhamento.
VII
A Comissão tem em conta o nível de utilização das 
possibilidades de pesca no passado, bem como os 
fatores externos suscetíveis de ter um impacto sobre 
o aproveitamento das possibilidades de pesca em fun ‑
ção da disponibilidade e da variabilidade das capturas.
Os níveis de referência de captura fixados nos proto ‑
colos APP relativos ao atum — que não constituem 
limites de captura — baseiam‑se nas capturas ante ‑
riormente comunicadas pelas frotas de pesca da 
UE. A tonelagem de referência acordada nos respe ‑
tivos protocolos, um requisito prévio essencial para 
os nossos parceiros, constitui a base jurídica para 
o pagamento da contribuição da UE para o acesso. No 
entanto, esses níveis de referência de captura neces ‑
sitam também de ter em conta a grande variabilidade 
inter‑anual das capturas nas diferentes áreas, dada 
a variabilidade de distribuição e abundância das espé ‑
cies altamente migradoras em termos anuais.
No que respeita à relação entre uma eventual subu ‑
tilização das possibilidades de pesca e a aplicação de 
medidas técnicas de conservação (MTC) mais restritivas, 
importa recordar que essas MTC são acordadas entre 
ambas as partes, a fim de assegurar uma exploração 
sustentável das diferentes unidades populacionais, 
reduzir o impacto das atividades de pesca nos ecos ‑
sistemas marinhos e evitar conflitos entre as frotas de 
pesca industrial estrangeiras offshore  e os pescadores 
da pesca artesanal inshore  do Estado costeiro.Resumo
I
No âmbito da recente reforma da PCP , os acordos de 
parceria no domínio da pesca sustentável são sobre ‑
tudo um instrumento para melhorar a governação das 
pescas na ZEE dos países parceiros do Estado costeiro 
com base nos mesmos princípios que os aplicados 
na UE. Pretende‑se assim assegurar a exploração 
sustentável dos recursos, apoiando simultaneamente 
a capacidade dos nossos parceiros para desenvolver 
o seu setor das pescas.
Esses acordos baseiam‑se nos melhores pareceres 
científicos disponíveis, são totalmente transparen ‑
tes e não discriminatórios. Estes princípios estão 
consagrados nos protocolos dos APP recentemente 
negociados. Os protocolos foram negociados com 
o objetivo de maximizar a relação custo‑benefício do 
valor que é pago pelo acesso às zonas de pesca dos 
parceiros e da prestação de apoio setorial.
Resposta aos pontos III e IV
A negociação dos protocolos dos APP depende de 
uma série de fatores, muitos dos quais escapam ao 
controlo da Comissão. Existem regras que devem ser 
seguidas e que envolvem outras instituições da UE, 
ou seja, o Conselho e o Parlamento. A duração global 
do processo de negociação depende também, em 
grande medida, dos procedimentos internos de ado ‑
ção do país terceiro parceiro.
Quando ocorreram interrupções, foram em geral de 
curta duração e não tiveram qualquer influência nas 
atividades de pesca das operações da frota da UE.
V
Este regime transitório baseia‑se no artigo 9.º do 
Regulamento (CE) n.º 1006/2008, e permite assegu ‑
rar a continuidade das operações de pesca por um 
período de tempo limitado de seis meses, numa 
situação em que foi acordado um protocolo entre 
a UE e um país parceiro, mas este não está ainda a ser 
aplicado a título provisório. Essas licenças transitórias, 
concedidas numa base estritamente voluntária pelo 
país parceiro a pedido da Comissão, devem continuar 
a ser consideradas licenças concedidas ao abrigo do 
acordo principal (ainda que na ausência de um pro ‑
tocolo) e, por conseguinte, não contrárias à cláusula 
de exclusividade (ao contrário das meras «licenças Respostas  
da Comissão
Respostas da Comissão 48
XI
As diretrizes elaboradas pelos serviços da Comissão 
em 2013, e atualizadas em 2014, para o acompanha ‑
mento da execução do apoio setorial, estabelecem os 
princípios a seguir para a definição e o acompanha ‑
mento do apoio setorial, bem como regras específicas 
sobre os requisitos de apresentação de informações, 
o que permite ajustamentos ao programa a acordar 
pelo Comité Misto.
Estas orientações foram completadas nos últimos 
protocolos, mediante a introdução de disposições 
específicas sobre a execução e o acompanhamento do 
apoio setorial.
Exigem, designadamente, o desenvolvimento e o 
acordo de uma matriz das atividades a financiar pelo 
apoio setorial, que identifiquem claramente as ações 
a apoiar, os objetivos e os resultados alcançados.
A matriz é examinada regularmente pelo Comité 
Misto e controlada pelo conselheiro das pescas para 
garantir que o programa é respeitado.
XII
Na sequência da nova PCP , adotada em 2013, 
incluindo a dissociação dos pagamentos no âmbito 
do apoio setorial relativamente aos respeitantes aos 
direitos de acesso, bem como as condições a eles res ‑
peitantes, os pagamentos no âmbito do apoio setorial 
são agora diretamente associados ao desempenho e à 
utilização do apoio setorial.
O apoio setorial previsto ao abrigo dos APPS é pres ‑
tado com base num número limitado de ações 
específicas propostas pelo país parceiro e não numa 
abordagem sistémica, como acontece com o FED, que 
presta apoio orçamental, entre outros. Além disso, 
o apoio setorial é, em geral, muito inferior ao prestado 
no âmbito do FED.
Estão previstas disposições para a revisão do apoio 
setorial no Comité Misto, para os casos em que o país 
parceiro solicita uma reafetação de fundos dentro do 
programa, devidamente justificada, ou, se necessário, 
a suspensão dos pagamentos setoriais até que seja 
atingida uma execução satisfatória do apoio setorial.As medidas técnicas de conservação estão, em muitos 
casos, consagradas na legislação nacional dos países 
parceiros e, por conseguinte, não são negociáveis, 
tendo de ser incorporadas nos APPS.
O princípio de um pagamento antecipado da contri ‑
buição de acesso da UE proporciona um rendimento 
estável ao país parceiro, tornando assim os APPS 
atrativos como instrumentos de governo.
VIII
A Comissão estava consciente do problema da 
comparabilidade das metodologias aplicadas pelos 
consultores independentes ao realizar as avaliações. 
Na sequência de uma auditoria interna e com base nas 
orientações dela decorrentes, a Comissão estabeleceu 
um modelo comum de termos de referência para as 
avaliações a realizar no âmbito dos APPS. Foi acordada 
e aplicada, a partir do início de 2015, uma metodo ‑
logia única e comum para a avaliação dos impactos 
económicos dos APP .
IX
A Comissão, durante os últimos anos, empenhou‑se 
num processo de reformulação dos seus instrumentos 
informáticos e lançou o chamado « IT Licence Project » 
no início de 2013, que irá registar tanto a transmissão 
como o acompanhamento das autorizações, de forma 
digital. As atuais ferramentas informáticas permitem 
à Comissão gerir melhor os procedimentos relativos 
aos pedidos de autorização de pesca e à respetiva 
emissão, desde a introdução de um processo com ‑
pleto de pedido pelo Estado‑Membro até à emissão 
de uma autorização pelo país terceiro.
X
Desde 2011 que a Comissão tem vindo a desenvolver 
novos procedimentos de apresentação de dados 
e novas bases de dados, nomeadamente a chamada 
«DataWareHouse », para promover um acompanha ‑
mento melhor e mais adequado de todas as capturas 
efetuadas por navios de pesca da UE. Esta base estava 
disponível em finais de 2013 e tornou‑se progressiva ‑
mente operacional ao longo de 2014, em função da 
capacidade dos Estados‑Membros para implementar 
o sistema. Quando são detetados problemas específi ‑
cos, são debatidos com os Estados‑Membros.
Respostas da Comissão 49
Durante as negociações para a renovação dos proto ‑
colos, a Comissão promove ativamente a utilização de 
licenças eletrónicas para os navios da UE.
XIII h)
A Comissão aceita esta recomendação e considera 
que está já a tomar as medidas necessárias a fim de 
retificar esta situação.
A Comissão está em contacto permanente com os 
Estados‑Membros a fim de resolver todas as  
questões técnicas.
XIII i)
A Comissão aceita esta recomendação e considera que 
a mesma foi parcialmente implementada, uma vez 
que estabeleceu orientações específicas para a gestão 
e o controlo do apoio setorial, e que, sujeito a nego ‑
ciação com os países parceiros, a Comissão tomará as 
medidas necessárias para a plena implementação.
XIII j)
A Comissão aceita esta recomendação e considera 
que a mesma foi parcialmente aplicada.
A nova PCP tornou a «coerência com as outras 
políticas da União» um dos seus princípios de boa 
governação (artigo 3.º, alínea h), do Regulamento UE 
n.º 1380/2013). Assim sendo, os aspetos relacionados 
com as pescas são cada vez mais integrados na polí ‑
tica de desenvolvimento.
XIII k)
A Comissão aceita esta recomendação e considera 
que a mesma está a ser parcialmente aplicada.
Os pagamentos são considerados no contexto do 
Comité Misto de cada APP , numa base anual. Se se 
constatar, a contento do Comité Misto, que não houve 
utilização adequada do financiamento concedido, 
o pagamento da contribuição de apoio setorial para 
os anos seguintes pode ser suspenso.XIII a)
A Comissão aceita esta recomendação.
XIII b)
A Comissão aceita esta recomendação e já deu início 
à sua implementação.
XIII c)
A Comissão pode aceitar esta recomendação, cuja 
execução está sujeita a negociações e ao acordo entre 
a UE e o país terceiro em causa.
XIII d)
A Comissão pode aceitar esta recomendação, já 
deu início ao processo de consulta com as partes 
interessadas.
XIII e)
A Comissão aceita esta recomendação.
Em dezembro de 2014 foi apresentada à Comissão 
uma nova metodologia, que foi aceite em janeiro de 
2015. Constituirá uma base comum para a realização 
de avaliações do impacto económico dos protocolos, 
que será efetuada antes das negociações futuras. Uma 
vez que esta metodologia seja aplicada de forma siste ‑
mática, irá responder plenamente às recomendações 
do Tribunal.
XIII f)
A Comissão aceita esta recomendação e considera 
que está já a tomar as medidas necessárias a fim de 
retificar esta situação.
A Comissão, durante os últimos anos, empenhou‑se 
num processo de reformulação dos seus instrumentos 
informáticos e lançou o chamado « IT Licence Project », 
que irá registar tanto a transmissão como o acompa ‑
nhamento das autorizações, de forma digital.
XIII g)
A Comissão aceita esta recomendação e considera 
que está já a tomar as medidas necessárias a fim de 
retificar esta situação.
Respostas da Comissão 50
O apoio setorial da UE é fornecido, designadamente, 
com o objetivo de contribuir para melhorar a gover ‑
nação a nível nacional, ao passo que o financiamento 
concedido à COI a nível regional pelo FED se destina 
a promover a cooperação regional. O conselheiro 
das pescas da Delegação da UE no local, nos seus 
contactos regulares com a COI, contribui igualmente 
para assegurar a complementaridade das ações 
financiadas.
31
Através dos APP , e, mais concretamente, através do 
apoio setorial, a UE pretende igualmente reforçar um 
processo científico colaborativo sobre a avaliação das 
unidades populacionais, das pescarias e das medi ‑
das de gestão entre os cientistas da UE e dos países 
parceiros, através de comités científicos conjuntos no 
contexto dos APP mistos, e, além disso, apoiar a par ‑
ticipação dos cientistas e dos responsáveis dos países 
parceiros nas reuniões das ORGP no contexto dos APP 
atuneiros.
No que se refere aos acordos atuneiros, os protocolos 
apenas devem conceder direitos de acesso se estive ‑
rem em conformidade com os princípios de gestão 
consagrados na UNCLOS. Por conseguinte, a Comissão 
deve garantir que os APP têm em conta as recomen ‑
dações e resoluções das Organizações Regionais de 
Gestão das Pescas (ORGP) sobre o estado das unida ‑
des populacionais de peixes.
No que toca aos acordos mistos, o comité científico 
conjunto analisa regularmente todas as informações 
pertinentes e disponíveis sobre as capturas, o esforço 
de pesca e o estado das unidades populacionais relati ‑
vamente aos respetivos protocolos APPS.
De acordo com o artigo 61.º da Convenção UNCLOS, 
mesmo que um Estado costeiro determine o exce ‑
dente, a UE e o Estado de pavilhão são igualmente res ‑
ponsáveis por assegurar que não existe sobrepesca. 
Por esta razão, a UE pretende obter a plena transpa ‑
rência sobre as possibilidades de pesca e os objetivos 
de gestão. O conceito de excedente não implica, 
todavia, que tenha de ser adotado um enquadra ‑
mento de gestão com base em limites de captura. As 
taxas de mortalidade por pesca podem efetivamente 
ser reduzidas através de outro tipo de medidas, como 
limites de capacidade, de esforço, etc.Observações
21
No caso da Mauritânia, não houve interrupção das 
atividades de pesca entre os protocolos de 2008 ‑2012 
e de 2013 ‑2014.
22
Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento 
(CE) n.º 1006/2008, as autoridades mauritanas aceita ‑
ram emitir licenças correspondentes aos pedidos que 
lhes tinham sido transmitidos. Se os armadores da UE 
tivessem solicitado a emissão de licenças para outras 
categorias de pesca, estas poderiam ter sido emitidas. 
No entanto, não foram recebidos quaisquer pedidos 
dos armadores nessa altura.
23
A solução negociada com a Mauritânia em julho de 
2014 é um compromisso para a questão da data de 
expiração e foi aceite pela Comissão com o consenti ‑
mento dos Estados‑Membros em causa.
24
A possibilidade de prever uma compensação pela 
interrupção das atividades de pesca decorre do Regu ‑
lamento do FEP (Fundo Europeu das Pescas). Estes 
montantes compensatórios encontram‑se já inscritos 
no orçamento da UE, pelo que não suporiam qualquer 
despesa adicional para a União Europeia.
28
A nova PCP tornou a «coerência com as outras 
políticas da União» um dos seus princípios de boa 
governação (artigo 3.º, alínea h), do Regulamento UE 
n.º 1380/2013).
O reforço da cooperação com a DG DEVCO, tanto na 
gestão de alto nível como na gestão corrente, asse ‑
gurará uma utilização eficiente do apoio financeiro 
concedido pela UE, quer através de APPS ou do FED, 
e por outros doadores.
Respostas da Comissão 51
41
Durante as negociações com Moçambique com vista 
ao novo Protocolo, estas condições técnicas foram 
aceites pelos Estados‑Membros, tendo em conta 
o facto de a Comissão ter mesmo obtido uma derro ‑
gação à legislação nacional (1/3 da frota a inspecionar, 
em vez da totalidade) com vista a maximizar a utiliza ‑
ção do Protocolo.
46
O apoio orçamental dos APPS e do FED são por natu ‑
reza diferentes e são negociados em separado. Com 
efeito, raramente o calendário para as negociações do 
apoio do FED e dos APPS coincidem. A programação 
do FED é discutida de 7 em 7 anos, ao passo que os 
APPS têm uma duração média de 3 ‑4 anos.
Por conseguinte, a Comissão considera que isso não 
afeta a sua posição durante a negociação dos APPS.
De um modo geral, as abordagens adotadas relati ‑
vamente aos nossos países parceiros são coerentes 
e consistentes.
49
A Comissão baseia‑se nos dados fornecidos pelos 
Estados‑Membros, como exigido pela legislação da 
UE. As discrepâncias que eventualmente se verifiquem 
serão resolvidas através do novo sistema centralizado 
de declaração das capturas, que permite um acompa ‑
nhamento permanente. A disponibilidade de dados 
será melhorada, comparando as capturas declaradas 
com a tonelagem de referência estabelecida no Proto ‑
colo, de modo permanente.
50
A curta duração do protocolo antes da reforma da 
PCP permitiu a transição para a execução da nova PCP . 
Tendo esta atualmente entrado em vigor, procu ‑
rar‑se‑á que os protocolos tenham uma duração mais 
longa, em média de 4 a 5 anos.32
A mortalidade por pesca é reduzida pelos limites de 
capacidade que foram fixados com base nos planos 
de desenvolvimento da frota das partes na conven ‑
ção IOTC e os níveis de capacidade relativos à UE são 
respeitados nos protocolos.
Resposta aos pontos 33 ‑34
Em todas as recentes negociações, a questão da 
gestão financeira sólida e da relação custo‑eficácia 
desempenharam um papel importante no desenrolar 
das negociações. Este facto reflete‑se na reestrutura ‑
ção da componente financeira, sendo que atualmente 
o setor assume uma parte maior da carga financeira 
dos pagamentos de acesso fora da UE.
39
As informações fornecidas na avaliação mostram 
também que o valor acrescentado direto para todos 
os beneficiários diminuiu apenas ligeiramente no 
Protocolo de 2013 ‑2014 em comparação com o pro ‑
tocolo anterior (de 0,86 para 0,8) com um reequilí ‑
brio do benefício do valor acrescentado em favor da 
Mauritânia.
Este facto deverá igualmente ser condicionado pelo 
facto de que a avaliação abrangeu um período de 
apenas 11 meses dos dois anos abrangidos pelo proto ‑
colo, que coincidiram com um período de utilização 
limitada. Além disso, há que referir a elevada vola ‑
tilidade dos preços de mercado para os pequenos 
pelágicos, que tem claramente influência sobre as 
estimativas do valor acrescentado. Por estes motivos, 
as conclusões da avaliação devem ser consideradas 
com prudência.
40
As negociações com a Mauritânia para um protocolo 
subsequente foram suspensas por essa razão.
Respostas da Comissão 52
60
O atual sistema informático só permite à Comissão 
acompanhar um pedido de autorização de pesca uma 
vez enviado por completo pelo Estado de pavilhão 
relevante. O objetivo do projeto lançado no início 
de 2013 a fim de melhorar o processo, denominado 
«IT Licence Project » irá permitir um melhor acompa ‑
nhamento dos procedimentos associados aos pedidos 
e emissões de autorizações de pesca. Entretanto, 
a Comissão está atualmente a rever todos os seus 
procedimentos internos.
62
As disposições relativas à comunicação de dados 
na legislação pertinente da UE são respeitadas e a 
Comissão mantém os registos adequados. Além disso, 
está atualmente a desenvolver as ferramentas infor ‑
máticas necessárias para a criação da base de dados 
das capturas.
63
Desde 2011 que a Comissão tem vindo a desenvolver 
novos procedimentos de apresentação de dados 
e novas bases de dados, nomeadamente a chamada 
«DataWareHouse », para promover um acompanha ‑
mento melhor e mais adequado de todas as capturas 
efetuadas por navios de pesca da UE. Esta base estava 
disponível em finais de 2013 e tornou‑se progressiva ‑
mente operacional ao longo de 2014, em função da 
capacidade dos Estados‑Membros para implementar 
o sistema. Quando são detetados problemas específi ‑
cos, são debatidos com os Estados‑Membros.
65
A Comissão já identificou esta questão e está atual ‑
mente a trabalhar com os Estados‑Membros, institutos 
de investigação das pescas da UE e com os países 
terceiros, a fim de acordar metodologias comuns 
e partilhadas para avaliar as capturas efetuadas nas 
águas abrangidas pelos APP .
Embora possa ter havido um risco potencial de incorrer 
em despesas adicionais para a UE, no entanto tal não 
foi o caso para o oceano Índico, onde as capturas não 
excederem a tonelagem de referência em nenhum 
dos acordos que são objeto de análise pelo Tribunal de 
Justiça, exceto para Madagáscar em 2005 e 2007.52
Uma vez que os objetivos da PCP no que se refere aos 
APP não contemplam o seu impacto sobre as regiões 
da UE nem o abastecimento de peixe aos mercados 
da UE, não seria de esperar que uma avaliação destes 
aspetos.
No início de 2015, os consultores contratados pela 
Comissão para efetuar as avaliações dos APPS desen ‑
volveram e acordaram com os serviços da Comissão 
um método comum e homogéneo para a avaliação 
dos impactos económicos no âmbito dos APPS.
57
O procedimento de verificação pela Comissão respeita 
plenamente as disposições do Protocolo aplicável.
A Comissão está atualmente a criar um novo sistema 
que irá registar tanto a transmissão como o acompa ‑
nhamento de todas as autorizações, tudo em modo 
digital (projeto LICENCE) e permitir à Comissão melhor 
gerir as partes dos procedimentos relacionadas com 
os pedidos e a emissão de autorizações de pesca, 
desde a introdução de um processo completo de 
pedido pelos Estados‑Membros até à emissão de uma 
autorização pelo país terceiro.
58
A forma da transmissão dos pedidos de autorização 
está altamente dependente das disposições espe ‑
cíficas contidas na legislação nacional do país par ‑
ceiro, bem como da respetiva capacidade humana 
e administrativa.
59
Para a Mauritânia, a delegação da UE está a acompa ‑
nhar de perto o processo de licenciamento e está em 
permanente contacto com os serviços competentes 
nacionais para assegurar que os atrasos são reduzidos 
ao mínimo. Além disso, o processo é facilitado pela 
existência de agentes que representam os armadores 
junto das autoridades locais.
Respostas da Comissão 53
73
A Comissão pretende que a contribuição do apoio 
setorial esteja claramente indicada no orçamento 
nacional, mas isso depende da legislação financeira 
nacional do país parceiro.
A Comissão considera que o apoio setorial proporcio ‑
nado pode ser identificado nas matrizes dos países 
parceiros.
A Comissão tem igualmente de ter em conta que as 
ações empreendidas pelo país parceiro para imple ‑
mentar a respetiva matriz relativa à execução do apoio 
setorial, estão, regra geral, sujeitas às regras nacionais 
pertinentes em matéria de procedimentos de con ‑
curso e de adjudicação de contratos.
74
Os comités conjuntos no âmbito dos protocolos 
acompanham a execução do apoio setorial, incluindo, 
sempre que existam dados disponíveis, a sua eficácia 
em termos de custos.
No que se refere a Moçambique, para além do acom ‑
panhamento regular no âmbito do Comité Misto, 
a avaliação final da execução do apoio setorial pres ‑
tado ao abrigo do protocolo de 2012 ‑2014 está ainda 
por fazer. Moçambique está atualmente a preparar 
a documentação com vista a esta avaliação, devendo 
ser organizado um Comité Misto para avaliar os pro ‑
gressos alcançados.
75
Ver a resposta ao ponto XII da Síntese.
Para a Mauritânia, o nível de utilização foi afetado pela 
difícil situação política no início do período 2008 ‑2012. 
Além disso, o apoio setorial no âmbito do Protocolo 
de 2013 ‑2014 foi reduzido para 3 milhões de EUR/ano 
a pedido explícito das autoridades mauritanas: não era 
o objetivo inicial da Comissão e não foi uma resposta 
direta à falta de transparência do parceiro mauritano.68
Ver a resposta ao ponto XI da Síntese.
69
Sempre que possível nos países em que são vários os 
doadores ativos, a UE estabeleceu reuniões de coorde ‑
nação com outros intervenientes na cooperação para 
o desenvolvimento (por exemplo, a Mauritânia, e, mais 
recentemente, Moçambique). O conselheiro das pes ‑
cas participa nas reuniões de coordenação. Não existe 
ligação ativa entre as diferentes secções da delegação 
envolvidas na cooperação para o desenvolvimento.
A definição das prioridades da UE reflete‑se nas reu ‑
niões de coordenação com outros doadores.
70
A delegação de Moçambique participa nas reuniões 
de coordenação dos doadores setoriais, organizadas 
pelo Ministério, sendo a delegação representada 
como um dos principais doadores no setor. Além 
disso, as autoridades da pesca preparam um plano de 
atividades de acordo com as regras nacionais relativas 
à transparência das atividades financiadas por diferen ‑
tes doadores e pela UE. A Comissão considera que não 
existe qualquer risco de duplo financiamento.
72
Consultar também a resposta ao ponto XI da Síntese.
Respostas da Comissão 54
A governação do apoio setorial foi melhorada na 
sequência da reforma da PCP , que dissocia o finan ‑
ciamento no âmbito do apoio setorial relativamente 
aos pagamentos de acesso, bem como de um maior 
controlo e aplicação da condicionalidade no processo 
do Comité Misto.
Ver a resposta ao ponto XII da Síntese.
80
Os pagamentos são considerados e analisados 
regularmente no contexto do Comité Misto de cada 
APP , numa base anual. Se se constatar, a contento do 
Comité Misto, que não houve utilização adequada do 
financiamento concedido, o pagamento da contribui ‑
ção de apoio setorial para os anos seguintes pode ser 
suspenso na pendência de uma melhoria da utilização 
dos fundos. Foi este nomeadamente o caso das Sei ‑
cheles, de Moçambique e da União das Comores.
81
Se não se tiverem sido alcançados quaisquer resulta ‑
dos, ou apenas resultados pouco expressivos, numa 
ação/projeto prioritária/o, o pagamento do apoio 
setorial no ano subsequente será suspenso até que os 
objetivos tenham sido atingidos.
Isto deve ser considerado tendo em conta que as 
ações não se limitam, no essencial, à duração do 
exercício financeiro em causa, podendo ter um caráter 
plurianual.
82
Apesar de os conceitos serem os mesmos, os objeti ‑
vos diferem significativamente devido ao diferente 
alcance e importância do apoio e da sua gestão.A capacidade de absorção é acompanhada de 
perto em cada reunião do Comité Misto, que avalia 
e comenta sistematicamente a taxa de utilização dos 
fundos, verificando‑se melhorias significativas no caso 
das Seicheles e de Moçambique em comparação com 
os protocolos anteriores.
76
A utilização do apoio setorial prestado aos países 
parceiros é determinada caso a caso, tendo em conta 
o modo como o país parceiro pretende utilizar este 
apoio para o desenvolvimento da sua política nacional 
em matéria de pescas.
Caixa 2 — Madagáscar
Os fundos da UE são fungíveis ao nível das finanças 
públicas, como qualquer outra fonte de rendimento 
do Governo.
Caixa 2 — Mauritânia
O montante de 25 milhões de EUR de dotações de 
apoio setorial não utilizadas é o resultado de uma aná ‑
lise conjunta. Em março de 2013, a Mauritânia enviou 
à UE um relatório indicando que os restantes fundos 
ascendiam nessa data a 13 milhões de EUR. Mas este 
número não foi conjuntamente reconhecido, uma vez 
que a Mauritânia não justificou plenamente as bases 
do seu cálculo.
Caixa 2 — Moçambique
Na sua reunião de junho de 2012, o Comité Misto 
decidiu alterar o programa ex post , como indicado nos 
anexos ao relatório, e os projetos adicionais de infraes ‑
truturas que estavam previstos no quadro geral das 
ações acordadas e tinham sido incluídos no exercício 
orçamental nacional.
78
Ver a resposta ao ponto XII da Síntese.
Respostas da Comissão 55
A Comissão envida esforços para que as contribuições 
do apoio setorial sejam incluídas na lei das finanças 
dos países parceiros, a fim de assegurar a transparên ‑
cia dos fundos.
Conclusões e recomendações
85
A negociação dos protocolos dos APP depende de 
uma série de fatores, muitos dos quais escapam ao 
controlo da Comissão. Existem regras que devem ser 
seguidas e que envolvem outras instituições da UE, 
ou seja, o Conselho e o Parlamento. A duração global 
do processo de negociação depende também, em 
grande medida, dos procedimentos internos de ado ‑
ção do país terceiro parceiro.
86
Este regime transitório baseia‑se no artigo 9.º do 
Regulamento (CE) n.º 1006/2008, e permite assegu ‑
rar a continuidade das operações de pesca por um 
período de tempo limitado de seis meses, numa 
situação em que foi acordado um protocolo entre 
a UE e um país parceiro, mas este não está ainda a ser 
aplicado a título provisório. Essas licenças transitórias, 
concedidas numa base estritamente voluntária pelo 
país parceiro a pedido da Comissão, devem continuar 
a ser consideradas licenças concedidas ao abrigo do 
acordo principal (ainda que na ausência de um pro ‑
tocolo) e, por conseguinte, não contrárias à cláusula 
de exclusividade (ao contrário das meras «licenças 
privadas» conforme explicado pelo Tribunal de Justiça 
no processo C ‑565/13).
87
No que respeita aos acordos atuneiros, esta aborda ‑
gem é já seguida, nomeadamente no oceano Índico 
em que existem acordos no domínio da pesca com 
os países parceiros que refletem a rota migratória 
do atum. No que diz respeito aos acordos «mistos», 
isto seria mais difícil de alcançar, dadas as diferentes 
pescarias em causa.Existe, no entanto, uma maior coerência e consistên ‑
cia na aplicação destas políticas entre os serviços da 
Comissão relativamente à utilização e ao pagamento 
do apoio setorial. Essas coerência e consistência 
melhoradas resultam de ações específicas identificá ‑
veis, com indicadores de realização claros em relação 
às quais o desempenho pode ser avaliado.
Os programas de apoio setorial são desenvolvidos em 
função das necessidades do país parceiro, nas quais se 
baseiam, e são debatidos, no âmbito do Comité Misto, 
por ambas as partes, sendo o programa final de ativi ‑
dades o resultado deste processo de consulta.
Caixa 3 — Madagáscar
Em Madagáscar, os pagamentos no âmbito dos APPS 
prosseguiram, após a decisão segundo a qual Mada ‑
gáscar deixaria de ser elegível para apoio orçamental. 
Esta decisão foi tomada em plena coordenação entre 
os serviços relevantes das instituições da UE, uma 
vez que os pagamentos eram claramente orientados 
para a administração das pescas e contribuíam para 
preservar o emprego e o crescimento no setor das 
pescas, bem como para a segurança alimentar no país, 
no contexto da crise política.
Caixa 3 — Moçambique
Embora o apoio orçamental fosse adiado, isso não 
teve qualquer ligação com o pagamento do apoio 
setorial, uma vez que não houve qualquer incidência 
direta sobre a execução do programa de trabalho do 
apoio setorial específico acordado. Assim se reco ‑
nhece, por conseguinte, a natureza distinta dos dois 
regimes de apoio.
A Comissão entende que uma maior coerência entre 
as políticas de desenvolvimento e das pescas não 
implica necessariamente uma abordagem idêntica no 
que diz respeito aos pagamentos de fundos no âmbito 
de ambas as políticas, na medida em que estas são 
regidas por instrumentos jurídicos específicos, com as 
respetivas condições a respeitar.
83
Ver a resposta ao ponto XI da Síntese.
Respostas da Comissão 56
As medidas técnicas de conservação estão, em muitos 
casos, consagradas na legislação nacional dos países 
parceiros e, por conseguinte, não são negociáveis, 
tendo de ser incorporadas no APPS.
O princípio de um pagamento antecipado da contri ‑
buição de acesso da UE proporciona um rendimento 
estável ao país parceiro, tornando assim os APPS 
atrativos como instrumentos de governo.
90
A Comissão estava consciente do problema da 
comparabilidade das metodologias aplicadas pelos 
consultores independentes ao realizar as avaliações. 
Na sequência de uma auditoria interna e com base nas 
orientações delas decorrentes, a Comissão estabe ‑
leceu um modelo comum de termos de referência 
para as avaliações a realizar no âmbito dos APPS. Foi 
acordada e aplicada, a partir do início de 2015, uma 
metodologia únic e comum para a avaliação dos 
impactos económicos dos APP .
Recomendação 1 a)
A Comissão aceita esta recomendação.
Recomendação 1 b)
A Comissão aceita esta recomendação e já deu início 
à sua implementação.
Recomendação 1 c)
A Comissão aceita esta recomendação, cuja execução 
está sujeita a negociações e ao acordo entre a UE e o 
país terceiro em causa;
Recomendação 1 d)
A Comissão aceita esta recomendação, já deu início ao 
processo de consulta com as partes interessadas.88
Quando aplicável, este conceito implica que os obje ‑
tivos de gestão, as medidas de gestão e as chaves de 
repartição estabelecidos pelo Estado costeiro entre as 
diferentes partes interessadas são claramente especi ‑
ficados e bem conhecidos, como é o caso dos acordos 
mistos com a Gronelândia, Marrocos, a Mauritânia e a 
Guiné‑Bissau.
Quanto aos acordos atuneiros, as possibilidades de 
pesca são estabelecidas com base nos objetivos 
e medidas de gestão adotados pelas organizações 
regionais de gestão das pescas (ORGP) adequadas, 
que são incumbidas de realizar estas tarefas a nível 
regional, com o apoio dos seus trabalhos científicos 
e aconselhamento.
89
A Comissão tem em conta o nível de utilização das 
possibilidades de pesca no passado, os fatores exter ‑
nos suscetíveis de ter um impacto sobre o aprovei ‑
tamento das possibilidades de pesca em função da 
disponibilidade e da variabilidade das capturas.
Os níveis de referência de captura fixados nos pro ‑
tocolos APP relativos ao atum ‑ que não constituem 
limites de captura ‑  baseiam‑se nas capturas ante ‑
riormente comunicadas pelas frotas de pesca da 
UE. A tonelagem de referência acordada nos respe ‑
tivos protocolos, um requisito prévio essencial para 
os nossos parceiros, constitui a base jurídica para 
o pagamento da contribuição da UE para o acesso. No 
entanto, esses níveis de referência de captura neces ‑
sitam também de ter em conta a grande variabilidade 
inter‑anual das capturas nas diferentes áreas, dada 
a variabilidade de distribuição e abundância das espé ‑
cies altamente migradoras em termos anuais.
No que respeita à relação entre uma eventual subu ‑
tilização das possibilidades de pesca e a aplicação 
de medidas técnicas de conservação (MTC) mais 
restritivas, importa recordar que essas MTC são 
acordadas entre ambas as partes, a fim de assegurar 
uma exploração sustentável das diferentes unidades 
populacionais, reduzir o impacto das atividades de 
pesca nos ecossistemas marinhos e evitar conflitos 
entre as frotas de pesca industrial estrangeiras offshore  
e os pescadores da pesca artesanal inshore  do Estado 
costeiro.
Respostas da Comissão 57
A Comissão, durante os últimos anos, empenhou‑se 
num processo de reformulação dos seus instrumentos 
informáticos e lançou o chamado « IT Licence Project », 
que irá registar tanto a transmissão como o acompa ‑
nhamento das autorizações, de forma digital.
Recomendação 2 b)
A Comissão aceita esta recomendação e considera 
que está já a tomar as medidas necessárias a fim de 
retificar esta situação.
Durante as negociações para a renovação dos proto ‑
colos, a Comissão promove ativamente a utilização de 
licenças eletrónicas para os navios da UE.
Recomendação 2 c)
A Comissão aceita esta recomendação e considera 
que está já a tomar as medidas necessárias a fim de 
retificar esta situação.
A Comissão está em contacto permanente com os 
Estados‑Membros a fim de resolver todas as questões 
técnicas.
94
As diretrizes elaboradas pelos serviços da Comissão 
em 2013 e atualizadas em 2014 para o acompanha ‑
mento da execução do apoio setorial estabelecem os 
princípios a seguir para a definição e o acompanha ‑
mento do apoio setorial, bem como regras específicas 
sobre os requisitos de apresentação de informações, 
o que permite ajustamentos ao programa a acordar 
pelo Comité Misto.
Estas orientações foram completadas nos últimos 
protocolos, mediante a introdução de disposições 
específicas sobre a execução e o acompanhamento do 
apoio setorial.
Exigem, designadamente, o desenvolvimento e o 
acordo de uma matriz das atividades a financiar pelo 
apoio setorial, que identifiquem claramente as ações 
a apoiar, os objetivos e os resultados alcançados.Recomendação 1 e)
A Comissão aceita esta recomendação.
Em dezembro de 2014 foi apresentada à Comissão 
uma nova metodologia, que foi aceite em janeiro de 
2015. Constituirá uma base comum para a realização 
de avaliações do impacto económico dos protocolos, 
que será efetuada antes das negociações futuras. Uma 
vez que esta metodologia seja aplicada de forma siste ‑
mática, irá responder plenamente às recomendações 
do Tribunal.
92
A Comissão, durante os últimos anos, empenhou‑se 
num processo de reformulação dos seus instrumentos 
informáticos e lançou o chamado « IT Licence Project » 
no início de 2013, que irá registar tanto a transmissão 
como o acompanhamento das autorizações, de forma 
digital. As atuais ferramentas informáticas permitem 
à Comissão gerir melhor os procedimentos relativos 
aos pedidos de autorização de pesca e à respetiva 
emissão, desde a introdução de um processo com ‑
pleto de pedido pelo Estado‑Membro até à emissão 
de uma autorização pelo país terceiro.
93
Desde 2011 que a Comissão tem vindo a desenvolver 
novos procedimentos de apresentação de dados 
e novas bases de dados, nomeadamente a chamada 
«DataWareHouse », para promover um acompanha ‑
mento melhor e mais adequado de todas as capturas 
efetuadas por navios de pesca da UE. Esta base estava 
disponível em finais de 2013 e tornou‑se progressiva ‑
mente operacional ao longo de 2014, em função da 
capacidade dos Estados‑Membros para implementar 
o sistema. Quando são detetados problemas específi ‑
cos, são debatidos com os Estados‑Membros.
Recomendação 2 a)
A Comissão aceita esta recomendação e considera 
que está já a tomar as medidas necessárias a fim de 
retificar esta situação.
Respostas da Comissão 58
Recomendação 3 c)
A Comissão aceita esta recomendação e considera 
que a mesma está a ser parcialmente aplicada.
Os pagamentos são considerados no contexto do 
Comité Misto de cada APP numa base anual. Se se 
constatar, a contento do Comité Misto, que não houve 
utilização adequada do financiamento concedido, 
o pagamento da contribuição de apoio setorial para 
os anos seguintes pode ser suspenso.
Resposta ao quadro 4
No que se refere a Moçambique, uma verificação 
efetuada pelos serviços da Comissão conduziu a uma 
correção dos dados. A informação atualmente detida 
pela Comissão indica que as capturas ascenderam 
a 2 330 toneladas, o que corresponde estreitamente 
a quantidade notificada pela Espanha e pela França 
para o mesmo ano (2 326 toneladas).A matriz é examinada regularmente pelo Comité 
Misto e controlada pelo conselheiro das pescas para 
garantir que o programa é respeitado.
95
Na sequência da nova PCP , adotada em 2013, 
incluindo a dissociação dos pagamentos no âmbito do 
apoio setorial relativamente aos respeitantes a direi ‑
tos de acesso, bem como as condições respeitantes 
a estes pagamentos, são agora diretamente associa ‑
dos ao desempenho e à utilização do apoio setorial.
O apoio setorial previsto ao abrigo dos APPS é pres ‑
tado com base num número limitado de ações 
específicas propostas pelo país parceiro e não numa 
abordagem sistémica, como acontece com o FED, que 
presta apoio orçamental, entre outros. Além disso, 
o apoio setorial é, em geral, muito inferior ao prestado 
no âmbito do FED.
Estão previstas disposições para a revisão do apoio 
setorial no Comité Misto, para os casos em que o país 
parceiro solicita uma reafetação de fundos dentro do 
programa, devidamente justificada, ou, se necessário, 
a suspensão dos pagamentos setoriais até que seja 
atingida uma execução satisfatória do apoio setorial.
Recomendação 3 a)
A Comissão aceita esta recomendação e considera que 
a mesma foi parcialmente implementada, uma vez 
que estabeleceu orientações específicas para a gestão 
e o controlo do apoio setorial, e que, sujeito a nego ‑
ciação com os países parceiros, a Comissão tomará as 
medidas necessárias para a plena implementação.
Recomendação 3 b)
A Comissão aceita esta recomendação e considera 
que a mesma foi parcialmente aplicada.
A nova PCP tornou a «coerência com as outras 
políticas da União» um dos seus princípios de boa 
governação [artigo 3.º, alínea h), do Regulamento UE 
n.º 1380/2013]. Assim sendo, os aspetos relacionados 
com as pescas são cada vez mais integrados na polí ‑
tica de desenvolvimento.
COMO OBTER PUBLICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
Publicações gratuitas:
  um exemplar:  
via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu);
  mais do que um exemplar/cartazes/mapas:  
nas representações da União Europeia (http://ec.europa.eu/represent_pt.htm),  
nas delegações em países fora da UE (http://eeas.europa.eu/delegations/index_pt.htm),  
contactando a rede Europe Direct (http://europa.eu/europedirect/index_pt.htm)  
ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a UE) (*).
(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
cabinas telefónicas ou hotéis as possam cobrar.
Publicações pagas:
 via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).
A União Europeia (UE) negoceia acordos com países 
costeiros no sentido de obter direitos de pesca para as suas 
embarcações e de apoiar a governação e o desenvolvimento 
sustentável do setor das pescas nesses países. O Tribunal 
constatou que, globalmente, estes acordos foram bem 
geridos pela Comissão Europeia, mas que eram necessárias 
algumas melhorias. As quantidades de pesca negociadas 
com os países costeiros excedem regularmente a utilização 
real pela frota da UE, o que torna os acordos relativamente 
mais onerosos do que previsto para a União. 
O acompanhamento dos dados relativos às capturas e do 
processo de licenciamento não foi suficientemente rigoroso. 
Verificou -se igualmente que o apoio prestado ao 
desenvolvimento sustentável do setor local das pescas 
necessitava de condições de elegibilidade mais claras, de 
uma melhor coordenação e de uma maior coerência com 
outras medidas da UE de apoio ao desenvolvimento.
TRIBUNAL
DE CONTASEUROPEU