Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) /* COM/2014/0528 final - 2014/0245 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar através de publicações e da organização de eventos e simpósios, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor. São membros da OIV 45 Estados, dos quais 21 são Estados-Membros da União Europeia. Atualmente, a União Europeia não é membro da OIV. A nível da UE, por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM», JO L 347, p. 671), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O Regulamento OCM contém referências às resoluções da OIV nas disposições referentes: - a determinados métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola adotados e publicados pela OIV e em que a Comissão se deve basear, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União (artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM); - a especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1); - a práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM); bem como - às mesmas práticas enológicas, antes da autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países terceiros (artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM). Da mesma forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas (JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação de substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa. Com base no debate ocorrido na reunião dos grupos de peritos para preparar a Assembleia Geral da OIV, prevê-se a inclusão na ordem de trabalhos da assembleia geral, para adoção, dos seguintes projetos de resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE: - O projeto de resolução OENO-TECHNO 12-504 estabelece novas práticas enológicas. A resolução afetará o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. - O projeto de resolução OENO-SCMA 03-262 estabelece especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). A resolução afetará o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão. - Os projetos de resolução OENO-SCMA 10-457, 10-458, 11-480 e 12-512 estabelecem novos métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados. É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídos outros projetos de resolução que afetem o acervo. No intuito de garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar igualmente sobre esses projetos. 2014/0245 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar através de publicações e da organização de eventos e simpósios, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor. São membros da OIV 45 Estados, dos quais 21 são Estados‑Membros da União Europeia. Atualmente, a União Europeia não é membro da OIV. (2) Ao nível da UE, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O Regulamento OCM contém referências às resoluções da OIV nas disposições referentes: - a determinados métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola adotados e publicados pela OIV e em que a Comissão se deve basear, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União (artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM); - a determinadas especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão[2]; - a práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM); bem como - às mesmas práticas enológicas, antes da autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países terceiros (artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM). (3) A próxima reunião da Assembleia Geral da OIV realizar-se-á a 14 de novembro de 2014. A Assembleia Geral apreciará então e adotará, possivelmente, resoluções que produzirão os referidos efeitos jurídicos. (4) É, por conseguinte, necessário adotar, antes da Assembleia Geral da OIV, as posições que os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União Europeia, devem tomar nessa ocasião relativamente a tais resoluções. (5) O projeto de resolução OENO-TECHNO 12-504 estabelece uma nova prática enológica. Tal resolução afetará o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (6) O projeto de resolução OENO-SCMA 03-262 estabelece especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tal prática foi publicada e é recomendada pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). A resolução afetará o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão. (7) Os projetos de resolução OENO-SCMA 10-457, 10-458, 11-480 e 12-512 estabelecem novos métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. (8) Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados. (9) A fim de possibilitar a necessária flexibilidade durante as negociações antes da reunião da Assembleia Geral da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão ser autorizados a aceitar alterações destas resoluções desde que não incidam em questões de fundo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição da União na Assembleia Geral da OIV em 2014 deve estar de acordo com o estabelecido no anexo que acompanha a presente decisão e ser expressa pelos Estados‑Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União. Artigo 2.º 1. No caso de a posição referida no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem pedir o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até a posição da União ser definida com base nos novos elementos. 2. Depois de se coordenarem entre si, nomeadamente no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as alterações aos projetos de resolução indicados no anexo à presente decisão que não incidam sobre questões de fundo. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento OCM, JO L 347, p. 671). [2] Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193, p. 1). ANEXO Sob reserva de eventual revisão determinada por novos elementos, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar apenas os projetos de resolução – etapa 7 – a seguir indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas enológicas: OENO-TECHNO 12-504, tratamento de vinhos por tecnologia de membranas acopladas a carvão ativado para reduzir o excesso de 4-etilfenol e 4-etilguaiacol, OENO-SCMA 03-262, copolímeros absorventes PVI/PVP – CODEX, OENO-SCMA 10-457, método de determinação de aminas biogénicas em vinhos por cromatografia líquida de alta resolução com deteção por sistema de fotodíodos, OENO-SCMA 10-458, determinação da lisozima em vinhos por cromatografia líquida de alta resolução, OENO-SCMA 11-480, determinação do metanol em vinhos por cromatografia em fase gasosa, OENO-SCMA 12-512, determinação da razão isotópica do carbono 13C/12C de CO2 em vinhos espumantes: método de espetrometria de massa da razão isotópica (IRMS) – alteração.