Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia /* COM/2012/0441 final - 2012/0214 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Com base no mandato que recebeu do Conselho[1], a Comissão, em nome da União Europeia, estabeleceu negociações com a República da Maurícia a fim de rubricar um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia e o seu protocolo. Na sequência dessas negociações, em 23 de fevereiro de 2012 foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e um novo protocolo. O novo Acordo abrange um período de seis anos a contar da data de assinatura e é renovável tacitamente por períodos sucessivos de três anos. O objetivo global é reforçar a cooperação entre a UE e a República da Maurícia em prol da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca mauriciana, no interesse de ambas as Partes. O período de vigência do protocolo é de três anos. O novo protocolo atribui possibilidades de pesca a 86 atuneiros (41 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida e 45 palangreiros de superfície). 2. RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Os Estados-Membros foram consultados no âmbito de reuniões técnicas e do Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho. Nestas consultas foi sublinhado o interesse de celebrar um Acordo de Parceria no domínio das pescas e um protocolo com a Maurícia. A Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação realizada por peritos externos, finalizada em novembro de 2011. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à adoção da decisão do Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, relativa à celebração do novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e protocolo, e ao regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca no âmbito do referido protocolo. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O novo protocolo prevê uma contribuição financeira total de 1 980 000 EUR para todo o período. Este montante corresponde a: a) 357 500 EUR por ano, equivalentes a uma tonelagem de referência anual de 5 500 toneladas, e b) 302 500 EUR por ano, correspondentes à dotação adicional concedida pela União em apoio da pesca e da política marítima da Maurícia. A contribuição financeira anual a pagar pelo orçamento da União é, assim, de 660 000 EUR. 2012/0214 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União negociou com a Maurícia um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e um novo protocolo que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia em matéria de pesca. (2) Na sequência dessas negociações, foram rubricados, em 23 de fevereiro de 2012, um Acordo de Parceria no domínio das pescas e um protocolo. (3) È conveniente que o novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e o novo protocolo sejam assinados e entrem em vigor após a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração formal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, bem como do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, sob reserva da celebração dos mesmos. Os textos do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do Protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assinar o Acordo e o Protocolo, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Acordo de Parceria no domínio das pescas entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito, em conformidade com o seu artigo 17.°. Artigo 4.º O Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito, em conformidade com o seu artigo 15.°. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DAS PESCAS entre a União Europeia e a República da Maurícia A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União», e A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, a seguir denominada «Maurícia», A seguir denominadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Maurícia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, CONSIDERANDO o desejo das Partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação, ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, RECONHECENDO que a Maurícia exerce os seus direitos de soberania ou jurisdição numa zona de 200 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais competentes das quais as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das políticas Maurícia em matéria de pesca com a participação dos operadores da sociedade civil. DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as atividades de pesca dos navios da União em águas mauricianas e o apoio da União a uma pesca responsável nessas águas, RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no setor das pescas e atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º – Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades mauricianas»: o Ministério das Pescas da República da Maurícia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado com fins piscatórios de acordo com a lei mauriciana; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e da Maurícia, como indicado no artigo 9.º do presente Acordo; f) «Transbordo»: a transferência na zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca; g) «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla; h) «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu; i) «FAO»: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Artigo 2.º - Âmbito de aplicação O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições em que os navios registados na União Europeia e que arvorem o pavilhão da UE (a seguir denominados «navios da UE») podem pescar atum nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia (a seguir denominadas «águas mauricianas»), em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras de direito e práticas internacionais. O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: - a cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca responsável em águas mauricianas, com vista a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas da Maurícia, - a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca em águas mauricianas, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, - as parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.º – Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável em águas mauricianas, como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não-discriminação entre as diferentes frotas de pesca que pescam nessas águas. 2. As Partes devem cooperar com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adotada pelo Governo da Maurícia e a avaliar as medidas, programas e ações executados no âmbito do presente Acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no setor das pescas. Os resultados das avaliações devem ser analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.º do presente Acordo. 3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos. 4. A contratação de marinheiros mauricianos a bordo dos navios da União é regida pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respetivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Os marinheiros ACP não mauricianos a bordo de navios da União devem beneficiar das mesmas condições. 5. As Partes devem consultar-se antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.º – Cooperação no domínio científico 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a União e as autoridades mauricianas devem esforçar-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas mauricianas. 2. As Partes devem empenhar-se em realizar consultas mútuas, através de um grupo de trabalho científico misto ou no âmbito das organizações internacionais competentes, com o objetivo de assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico e de cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes. 3. Com base nas consultas referidas no n.° 2 precedente, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.º, a fim de adotar, de comum acordo, medidas de conservação tendentes a uma gestão sustentável das unidades populacionais relacionadas com as atividades dos navios da União. Artigo 5.º – Acesso dos navios da União às pescarias em águas mauricianas 1. A Maurícia compromete-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca nas suas águas, em conformidade com o presente Acordo, incluindo o protocolo e seu anexo. 2. As atividades de pesca regidas pelo presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Maurícia. As autoridades mauricianas devem notificar as autoridades da União de quaisquer alterações à referida legislação. 3. A Maurícia compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efetiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios da União devem cooperar com as autoridades mauricianas competentes para a realização desses controlos. 4. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitam as disposições do presente Acordo e da legislação que rege a pesca nas águas mauricianas. Artigo 6.º- Autorizações de pesca 1. Os navios da União só podem pescar em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca a bordo, ou cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo e do seu protocolo. 2. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo. Artigo 7.º – Contribuição financeira 1. A União deve conceder à Maurícia uma contribuição financeira nos termos e condições estabelecidos no protocolo e nos anexos ao presente Acordo. Essa contribuição deve ser calculada com base em duas componentes, a saber: a) O acesso dos navios da União às águas e recursos haliêuticos mauricianos; e b) O apoio financeiro da União para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos em águas mauricianas. 2. A componente da contribuição financeira mencionada no n.º 1, alínea b), supra deve ser determinada em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas definida pelo Governo da Maurícia e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira da União deve ser paga todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no seu protocolo no caso de uma eventual alteração do seu montante, em consequência de: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que sejam de natureza a impedirem o exercício de atividades de pesca em águas mauricianas; b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível; c) Aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir; d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política setorial das pescas na Maurícia nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas Partes o justifiquem; e) Denúncia do presente Acordo ao abrigo do artigo 12.º; f) Suspensão da aplicação do presente Acordo ao abrigo do artigo 13.o. Artigo 8.º – Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. As Partes devem esforçar-se por, se for caso disso, criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes comprometem-se a executar um plano e ações entre operadores mauricianos e da União, com o objetivo de promover o desembarque na Maurícia de pescado de navios da União. 5. As Partes devem incentivar, se for caso disso, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação em vigor da Maurícia e da União. Artigo 9.º – Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções: a) Controlo da execução, interpretação e aplicação do presente Acordo, em especial da definição e avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 7.º, n.º 2; b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira; e) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 2. A Comissão Mista exerce as suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano científico referidas no artigo 4.° do presente Acordo. 3. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Maurícia e na União, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária. Artigo 10.º – Zona geográfica de aplicação do Acordo O presente Acordo aplicar-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Maurícia. Artigo 11.º - Duração O presente Acordo aplica-se por um período de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de três anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.º. Artigo 12.º - Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de atividades de pesca em águas da Maurícia. O presente Acordo pode igualmente ser denunciado por uma das Partes em caso de degradação das unidades populacionais em causa, de verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União ou de inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. 2. A Parte interessada deve notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente Acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar. 3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. 4. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.º relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 13.º - Suspensão 1. O presente Acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da receção da notificação, as Partes devem consultar-se para efeitos de resolver o litígio por consenso. 2. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.º é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão. Artigo 14.º – Protocolo e anexo O protocolo, o seu anexo e respetivos apêndices constituem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15.º - Legislação nacional As atividades dos navios de pesca da União que operam nas águas mauricianas são regidas pela legislação aplicável na Maurícia, salvo disposição diversa do presente Acordo ou do protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. Artigo 16.º - Revogação O presente Acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia relativo à pesca nas águas mauricianas, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 1990. Artigo 17.º – Entrada em vigor O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia Artigo 1.º Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas são fixadas do seguinte modo: Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982) a. 41 atuneiros cercadores oceânicos e b. 45 palangreiros de superfície. 2. O artigo 1.º, n.º 1, é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente protocolo. 3. Nos termos do artigo 6.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do artigo 7.º do presente protocolo, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, em conformidade com as regras enunciadas no anexo. Artigo 2.º Contribuição financeira – Modalidades de pagamento 1. Relativamente ao período referido no artigo 1.º, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 7.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas é fixada em 1 980 000 EUR para todo o período de vigência do presente protocolo. 2. A contribuição financeira total é constituída por: a. um montante anual de acesso às águas mauricianas de 357 500 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 500 toneladas por ano, e b. um montante específico de 302 500 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima da Maurícia. 3. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do presente protocolo. 4. O montante total previsto no n.º 2, alíneas a) e b) (ou seja, 660 000 EUR anuais), deve ser pago anualmente pela Comissão durante o período de aplicação do presente protocolo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar sessenta (60) dias após a data de entrada em vigor do protocolo, no primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, nos anos seguintes. 5. Se a quantidade global das capturas de atum efetuadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas exceder 5 500 toneladas por ano, o montante da contribuição financeira anual relativo aos direitos de acesso deve ser acrescido de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.º 2, alínea a), ou seja, 715 000 EUR. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, em conformidade com o disposto no anexo. 6. A afetação da contribuição financeira indicada no n.º 2, alínea a), é da competência exclusiva da Maurícia. 7. A contribuição financeira deve ser depositada numa conta única do Tesouro Público, na Maurícia, aberta no Banco Central da Maurícia. O número da conta deve ser indicado pelas autoridades mauricianas. Artigo 3.º Promoção da uma pesca responsável e sustentável em águas mauricianas 1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e a Maurícia devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, nomeadamente: a) As orientações, anuais e plurianuais, que regem a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b); b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Maurícia no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas marinhas protegidas; c) Os critérios e procedimentos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual. 2. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na Comissão Mista. 3. Se necessário, a Maurícia pode afetar anualmente um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Artigo 4.º Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável em águas mauricianas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas. 2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e a Maurícia devem esforçar‑se por acompanhar a evolução do estado dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas. 3. As Partes devem esforçar-se por respeitar as resoluções, recomendações e, se for caso disso, os planos de gestão adotados pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no referente à conservação e à gestão responsável das pescas. 4. Com base nas recomendações e resoluções adotadas na IOTC e à luz do melhor parecer científico disponível e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica prevista no artigo 4.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.º do Acordo para adotar, se for caso disso, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Maurícia. Artigo 5.º Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.º podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.º, n.º 2, alínea a). 3. As Partes devem proceder à notificação recíproca por escrito de eventuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política em matéria de pescas. Artigo 6.º Novas possibilidades de pesca 1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas, as Partes devem consultar-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e no seu anexo. 2. As Partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no que respeita às espécies de profundidade subexploradas presentes nas águas mauricianas. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se a fim de determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. 3. As Partes devem proceder à pesca experimental em conformidade com parâmetros que serão por elas acordados mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental devem ser emitidas por um período máximo de seis meses. 4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo da Maurícia pode atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até que o presente protocolo caduque. A contribuição financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade. Artigo 7.º Condições de exercício da pesca — Cláusula de exclusividade Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas águas mauricianas se possuírem uma autorização válida emitida pela Maurícia ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo. Artigo 8.º Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do presente protocolo e na condição de a União Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão, a contribuição financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa, após consulta entre as duas Partes: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca nas águas mauricianas; b) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes, suscetíveis de afetarem as disposições do presente protocolo; c) Se a União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.º do Acordo de Cotonu e segundo o procedimento definido nos artigos 8.º e 96.º do mesmo Acordo. Nesse caso, devem suspender-se todas as atividades de pesca dos navios da UE. 2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição específica prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.º do presente protocolo, se considerar que os resultados do apoio setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada. 3. O pagamento da contribuição financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as Partes chegarem a um acordo nesse sentido. Artigo 9.º Suspensão da execução do protocolo 1. A execução do presente protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.º do Acordo: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca nas águas mauricianas; b) Se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 8.º do presente protocolo; c) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; d) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo e no seu anexo; e) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes, suscetíveis de afetarem as disposições do presente protocolo; f) Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.º do Acordo de Cotonu e segundo o procedimento definido nos artigos 8.º e 96.º do mesmo Acordo; g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, referida no artigo 3.º, n.º 5, do Acordo de Parceria no domínio das pescas. 2. A suspensão da execução do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa. Artigo 10.º Legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia em águas mauricianas regem-se pela legislação e regulamentação da Maurícia, salvo disposição em contrário do presente protocolo e seu anexo. 2. As autoridades mauricianas devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas. Artigo 11.º Confidencialidade As Partes devem assegurar que todos os dados relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca em águas mauricianas sejam sempre tratados como confidenciais. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. Artigo 12.º Intercâmbio eletrónico de dados A Maurícia e a União Europeia comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente em qualquer ponto à versão impressa. As Partes devem notificar imediatamente qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo. Artigo 13.º Duração O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três (3) anos a contar da sua entrada em vigor, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.º. Artigo 14.º Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS MAURICIANAS CAPÍTULO I Disposições gerais 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à Maurícia como autoridade competente designam: – para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da delegação da UE na Maurícia, – para a Maurícia: o Ministério das Pescas. 2. Águas mauricianas Todas as disposições do protocolo e dos seus anexos são aplicáveis exclusivamente às águas mauricianas indicadas no apêndice 2. 3. Conta bancária A Maurícia deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II Autorizações de pesca de tunídeos 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca de tunídeos – navios elegíveis As autorizações de pesca de tunídeos a que se refere o artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da UE e na lista dos navios de pesca autorizados da IOTC e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das atividades de pesca na Maurícia no âmbito do Acordo e da legislação da Maurícia em matéria de pescas. 2. Pedido de autorização de pesca A UE deve apresentar à Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar no âmbito do Acordo, pelo menos vinte e cinco (25) dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser datilografado ou escrito de forma legível em letra maiúscula de imprensa. O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado: i. da prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida; ii. do nome, endereço e contacto: · do armador do navio de pesca, · do operador do navio de pesca; iii. de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm; iv. do certificado de navegabilidade do navio; v. do certificado de registo do navio; vi. dos dados de contacto do navio de pesca (fax, correio eletrónico, etc.). O pedido de renovação de uma autorização de pesca a título do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas é acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa. 3. Adiantamento da taxa O montante do adiantamento da taxa é fixado com base no montante anual especificado nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Cobre todos os encargos locais e nacionais, com exceção das taxas portuárias, das taxas de desembarque, das taxas de transbordo e os custos de prestações de serviços. 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser enviada sem demora à UE pela autoridade competente mauriciana. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Maurícia pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à delegação da UE na Maurícia. 5. Emissão da autorização de pesca As autorizações de pesca para todos os navios devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo de vinte (20) dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade competente. Uma cópia da autorização de pesca é imediatamente enviada à delegação da UE na Maurícia. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Uma vez emitida a autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar nas águas mauricianas. Essa lista é imediatamente enviada à UE e substitui a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas. Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual: i. no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano, ii. em seguida, cada ano civil completo, iii. no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o protocolo caduca. Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa é calculado pro rata temporis. 8. Documentação que deve existir a bordo Enquanto os navios de pesca estiverem em águas mauricianas ou num porto da Maurícia, devem sempre existir a bordo os documentos seguintes: (a) A autorização de pesca; (b) Documentos emitidos por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca, que indiquem: - o número de registo do navio de pesca, - o certificado de registo do navio; (c) Os planos ou descrições certificados e atualizados da configuração do navio de pesca e, em especial, o número de porões para peixe dos navios de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; (d) Se as características do navio de pesca tiverem sido objeto de qualquer alteração, no que se refere ao comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência do ou dos motores principais ou à capacidade do porão, um documento, certificado por uma autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, descrevendo a natureza da alteração; (e) Se o navio de pesca estiver equipado com tanques de água do mar refrigerada, um documento, certificado por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos; (f) Uma cópia do Ato relativo à pesca e aos recursos haliêuticos e marinhos da Maurícia de 2007 (Mauritius Fisheries and Marine Ressources Act 2007). 9. Transferência da autorização de pesca A autorização de pesca é estabelecida para um navio determinado e não pode ser transferida. No entanto, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto, sem pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície referido no capítulo IV tem em conta as capturas totais dos dois tipos de navios nas águas mauricianas. A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Maurícia, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento sem demora pela Maurícia da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. A Maurícia deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. CAPÍTULO III Medidas técnicas As medidas técnicas, relativas às águas mauricianas, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios de pesca devem cumprir a legislação da Maurícia em matéria de pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico). CAPÍTULO IV Declaração das capturas 1. Definição de viagem de pesca Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE é definida do seguinte modo: - o período que decorre entre uma entrada e uma saída de águas mauricianas, ou - o período que decorre entre uma entrada em águas mauricianas e um transbordo no porto e/ou um desembarque na Maurícia. 2. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. O diário de pesca deve estar em conformidade com a Resolução 08/04 da IOTC para os palangreiros e a Resolução 10/03 da IOTC para os cercadores com rede de cerco com retenida. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão para cada dia em que o navio estiver presente em águas mauricianas. O capitão deve inscrever diariamente no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar também as capturas acessórias. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 3. Declaração das capturas O capitão deve notificar as capturas do navio mediante a entrega à Maurícia dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença em águas mauricianas. A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma: i. em caso de passagem num porto mauriciano, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local da Maurícia, que deve acusar a sua receção por escrito; uma cópia do diário de pesca deve ser entregue à equipa de inspeção da Maurícia; ii. em caso de saída das águas mauricianas sem passar previamente por um porto mauriciano, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete (7) dias úteis após a chegada a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de quinze (15) dias úteis após a saída das águas mauricianas; a. por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca; ou b. por fax, para o número indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca; ou c. por carta enviada ao organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca. O capitão deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do Estado de pavilhão. Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos: i. Institut de recherche pour le développement (IRD); ii. Instituto Español de Oceanografía (IEO); iii. IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima). O regresso do navio a águas mauricianas durante o período de validade da sua autorização de pesca deve dar lugar a uma nova declaração das capturas. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Maurícia pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Maurícia pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Maurícia deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto. 4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve enviar esse cômputo definitivo à Maurícia e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. A Maurícia pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de trinta (30) dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Se a Maurícia não levantar objeções no prazo de trinta (30) dias úteis, o cômputo definitivo é considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior ao adiantamento acima referido (capítulo II, secção 3), pago antecipadamente para obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Maurícia, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária prevista, o montante residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V Desembarques e transbordos É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto devem ser controladas na presença de inspetores da pesca da Maurícia. O capitão de um navio da UE que deseje proceder a um desembarque ou transbordo deve notificar a Maurícia, pelo menos 72 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos: a. Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e seu número de identificação no registo dos navios de pesca IOTC; b. Porto de desembarque ou o transbordo; c. Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d. Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e. Em caso de transbordo, nome do navio recetor. Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades mauricianas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades da Maurícia no prazo de 24 horas. A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida pela Maurícia ao capitão, ou ao seu consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto da Maurícia autorizado para o efeito. O porto de pesca designado em que são autorizadas as operações de transbordo na Maurícia é Port Louis (porto declarado à IOTC em conformidade com a Resolução 10/11 e no quadro dos requisitos do Estado do porto). A inobservância das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação mauriciana. CAPÍTULO VI Controlo 1. Entrada e saída de águas mauricianas Qualquer entrada ou saída de águas mauricianas de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à Maurícia no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída. Quando da notificação de entrada ou saída, o navio deve comunicar, em especial, os seguintes elementos: i. data, hora e ponto de passagem previstos, ii. quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iii. quantidade de cada espécie das capturas acessórias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. As notificações são efetuadas, de preferência, por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax, para um endereço eletrónico, um número de telefone ou um número de fax comunicados pela Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 4 do anexo. A Maurícia deve acusar sem demora a receção da notificação por correio eletrónico ou fax. A Maurícia deve notificar sem demora os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar nas águas mauricianas sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas no Ato relativo à pesca e aos recursos haliêuticos e marinhos da Maurícia de 2007 (Fisheries and Marine Ressources Act 2007). As notificações de entrada/saída com indicação das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano a contar da data de transmissão da notificação. 2. Declaração periódica das capturas Quando um navio da UE estiver a operar em águas mauricianas, o capitão de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve notificar às autoridades da Maurícia, de três (3) em três (3) dias, as capturas efetuadas em águas mauricianas. A primeira declaração das capturas deve ser feita três (3) dias depois da data de entrada em águas mauricianas. De três (3) em três (3) dias, quando da comunicação da declaração periódica das capturas, o navio deve notificar, em especial, os seguintes elementos: i. data, hora e posição no momento da declaração, ii. quantidade de cada espécie alvo capturada e mantida a bordo durante o período de três (3) dias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iii. quantidade de cada espécie das capturas acessórias durante o período de três (3) dias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iv. apresentação dos produtos, v. para os atuneiros com rede de cerco com retenida: - número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes desde a última declaração, - número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração, - número de lances improdutivos, vi. para os palangreiros de pesca do atum: - número de lances desde a última declaração, - número de anzóis largados desde a última declaração. As notificações são efetuadas, de preferência, por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax, para um endereço eletrónico ou um número de telefone comunicados pela Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 5 do anexo. A Maurícia deve notificar imediatamente os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar em águas mauricianas sem ter comunicado a sua declaração periódica das capturas de três (3) em três (3) dias é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas no Ato relativo à pesca e aos recursos haliêuticos e marinhos da Maurícia de 2007. As declarações periódicas das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um (1) ano a contar da data de transmissão da declaração. 3. Inspeção no mar A inspeção no mar, nas águas mauricianas, de navios da UE que possuam uma autorização de pesca é efetuada por navios e inspetores mauricianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de embarcar, os inspetores autorizados devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por inspetores da pesca que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetor. Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o período necessário para desempenhar as tarefas de inspeção e conduzirão a inspeção de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga. No final de cada inspeção, os inspetores autorizados devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE. Os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da notificação de infração, como previsto no capítulo VIII. 4. Inspeção no porto em caso de desembarque e de transbordo A inspeção num porto mauriciano de navios da UE que desembarquem ou transbordem capturas efetuadas em águas mauricianas é realizada por inspetores mauricianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de efetuarem a inspeção, os inspetores devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetores. Os inspetores mauricianos devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o período necessário para desempenhar as tarefas de inspeção e conduzirão a inspeção de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a operação de desembarque ou transbordo e a carga. No final de cada inspeção, os inspetores devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE. Após a inspeção, os inspetores mauricianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. CAPÍTULO VII Sistema de acompanhamento por satélite (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo da pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo Estado de pavilhão. Cada mensagem de posição deve conter: a. A identificação do navio; b. A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c. A data e a hora de registo da posição; d. A velocidade e o rumo do navio. Cada mensagem de posição deve ser configurada em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo. A primeira posição registada após a entrada em águas mauricianas é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das águas mauricianas, que é identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar em águas mauricianas. Em caso de avaria quando se encontrem já a operar em águas mauricianas, o sistema VMS do navio deve ser reparado no fim da viagem ou substituído no prazo de quinze (15) dias úteis. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar em águas mauricianas. Os navios que pesquem em águas mauricianas com um sistema VMS defeituoso devem transmitir, pelo menos de duas em duas horas, as mensagens de posição, por correio eletrónico, ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão e ao da Maurícia, fornecendo todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição à Maurícia O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Maurícia. O CVP do Estado de pavilhão e o da Maurícia mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Maurícia deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. O CVP da Maurícia deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída das águas mauricianas. 4. Avaria do sistema de comunicação A Maurícia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, recorrer-se-á à Comissão Mista. O capitão será considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração será objeto das sanções previstas pela legislação mauriciana em vigor. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, a Maurícia pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pela Maurícia ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Maurícia as mensagens de posição com a nova frequência. O CVP da Maurícia deve notificar imediatamente o centro de controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia do termo do procedimento de inspeção. No final do período de investigação, a Maurícia deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento eventual a dar ao caso. CAPÍTULO VIII Infrações A inobservância de qualquer das normas e disposições do protocolo, das medidas de gestão e conservação dos recursos vivos ou da legislação da Maurícia em matéria de pescas pode ser sancionada pela imposição de multas ou pela suspensão, anulação ou não renovação da autorização de pesca do navio. 1. Tratamento das infrações Qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório (de inspeção). No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve indicar por escrito no referido relatório de inspeção as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura». No que respeita a qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções pertinentes impostas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação da Maurícia em matéria de pescas. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à UE, no prazo de 72 horas. 2. Retenção de um navio Caso a legislação da Maurícia em matéria de pescas o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto mauriciano. A Maurícia deve notificar a UE, no prazo de 24 horas, de qualquer retenção de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação deve especificar os motivos do apresamento e/ou da retenção. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Maurícia deve designar um responsável pela investigação e deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da retenção do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a essa retenção e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão e do armador pode assistir a essa reunião de informação. 3. Sanção da infração – Procedimento de transação A sanção correspondente à infração é a prevista na legislação mauriciana em vigor. Caso o armador não aceite as multas, antes de se dar início a uma ação judicial, é lançado um procedimento de transação entre as autoridades mauricianas e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transação. O procedimento de transação termina o mais tardar 72 horas após a notificação da retenção do navio. 4. Ação judicial – Caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela Maurícia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Maurícia, cobre os custos originados pela retenção do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a. Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b. No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. A Maurícia deve informar a UE dos resultados da ação judicial no prazo de oito (8) dias após ser proferida a sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX Embarque de marinheiros 1. Número de marinheiros a embarcar Durante as suas atividades em águas mauricianas, dez (10) marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da UE. Os armadores dos navios da UE devem esforçar-se por embarcar marinheiros mauricianos suplementares. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente ao salário dos marinheiros não embarcados relativamente ao período da campanha de pesca em águas mauricianas. No caso de a campanha de pesca durar menos de um mês, os armadores devem pagar o montante correspondente a um mês de salário. 2. Contrato dos marinheiros O contrato de trabalho deve ser estabelecido pelo armador, ou o seu consignatário, e o marinheiro, se for caso disso representado pelo seu sindicato, em ligação com a Maurícia. Nele devem ser estipulados, nomeadamente, a data e o porto de embarque. O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Maurícia, incluindo um seguro de vida e um seguro de doença e acidentes. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são aplicáveis aos marinheiros mauricianos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 3. Salário dos marinheiros O salário dos marinheiros mauricianos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador e o seu consignatário na Maurícia. O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem às normas da OIT. 4. Obrigações do marinheiro O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório. CAPÍTULO X 1. Observação das atividades de pesca O programa de observação deve ser conforme com as disposições previstas nas resoluções adotadas pela IOTC. 2. Navios e observadores designados As autoridades mauricianas devem estabelecer uma lista dos navios designados para embarcar um observador. Esta lista deve ser mantida atualizada. Deve ser transmitida à Comissão Europeia logo que seja estabelecida. As autoridades mauricianas, o mais tardar quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do observador, devem comunicar aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos seus navios. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 3. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades mauricianas. 4. Condições de embarque As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Maurícia. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento a bordo do observador deve ter em conta a estrutura técnica do navio. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo ficam a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. O observador deve dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções. Deve ter acesso aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções. 5. Embarque e desembarque do observador O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. O armador, ou o seu representante, deve comunicar à Maurícia antes do embarque, com um pré‑aviso de dez (10) dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. Se o observador não for desembarcado num porto de Moçambique, o armador deve assegurar, a expensas suas, as despesas de alojamento e de alimentação do observador até ao seu voo de repatriamento. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a. Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b. Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; c. Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. Enquanto o navio esteja a pescar em águas mauricianas, o observador deve comunicar as suas observações, pelo menos uma vez por semana, por rádio, fax ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas pela autoridade. 7. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório à Maurícia, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de quinze (15) dias úteis após o desembarque do observador. ----------------------------------------------------------------- Apêndices ao presente anexo 1. Apêndice 1 - Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Apêndice 2 – Fichas técnicas 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS 5. Apêndice 5 – Formulários de declaração das capturas Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome do requerente:…………………………………………………………………………………….Endereço do requerente:…………………………………………………………………………………. Nome e endereço de fretador do navio, caso estes não sejam os do requerente:………………………… Nome e endereço do consignatário na Maurícia:…………………………………………………………. Nome do navio:……………………………………………..………………………………….……… Tipo de navio:..…………….……………………………………….…………………………………….País de registo:…………………………..………………………………………………………………. Porto e número de registo:………………..……………………………………………………..… Identificação externa do navio de pesca: …………………….……….……………………………….. Indicativo de chamada rádio e frequência:………………………….……………..…………………… Número de fax do navio:……………………………………………………………….……………..… Comprimento do navio:…………………………………………………………………………………… Largura do navio:…….…………………………………………………………………………..……..…. Tipo e potência do motor:………………………………………………………………………..…..…. Tonelagem de arqueação bruta do navio:……………………………………………………………..… Tonelagem de arqueação líquida do navio:……………………………………………………………… Tripulação mínima:……………………………………………………………………………………… Tipo de pesca praticado:…………………………………………………………………………….….. Espécies de peixes propostas:……………………………………………………………………………. Período de validade solicitado:………………………………………………………………….……….. Certifico que as informações acima são corretas. Data: ………………………………. Assinatura: Apêndice 2 FICHA TÉCNICA: ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE (1) Águas mauricianas: · Para além das quinze (15) milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, a fim de evitar os efeitos negativos para a pequena pesca artesanal na Maurícia. (2) Artes autorizadas: · Rede envolvente-arrastante · Palangre de superfície (3) Capturas acessórias: · Respeito das resoluções da IOTC (4) Arqueação autorizada/Taxas: Número de navios autorizados a pescar || · Atuneiros cercadores oceânicos : 41 · Palangreiros de superfície: 45 Adiantamento da taxa anual || · 3 710 EUR por atuneiro cercador oceânico, para 106 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas · 3 150 EUR por palangreiro de superfície > 100 GT, para 90 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas · 1 750 EUR por palangreiro de superfície < 100 GT, para 50 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas Taxa adicional || 35 EUR por tonelada capturada (5) Marinheiros da Maurícia · 10 marinheiros ou pagamento de uma compensação (ref. capítulo IX do anexo) · Apêndice 3 – Diário de pesca (formulários da IOTC) Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado || Código || Obrigatório/Facultativo || Conteúdo Início do registo || SR || O || Dado relativo ao sistema – indica o início do registo Destinatário || AD || O || Dado relativo à mensagem – destinatário (código ISO alfa-3 do país) Remetente || FR || O || Dado relativo à mensagem – remetente. (código ISO alfa-3 do país) Estado de pavilhão || FS || F || Dado relativo à mensagem – Estado de pavilhão Tipo de mensagem || TM || O || Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem [ENT, POS, EXI] Indicativo de chamada rádio || RC || O || Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interno da Parte Contratante || IR || F || Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo || XR || O || Dado relativo ao navio – número lateral do navio Latitude || LA || O || Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS84) Longitude || LO || O || Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGMM (WGS84) Rumo || CO || O || Rota do navio à escala de 360º Velocidade || SP || O || Velocidade do navio em décimos de nós Data || DA || O || Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora || TI || O || Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo || ER || O || Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo O = elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: 1. Os carateres são alinhados pela norma ISO 8859.1. 2. Duas barras oblíquas (//) e o código SR assinalam o início da transmissão. 3. Cada elemento de dados é identificado pelo seu código e é separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4. Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 5. O código ER seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 6. Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 5 – Formulários de declaração das capturas Statement of catch form for tuna seiners / Fiche de déclaration de captures pour thoniers senneurs DEPART / SALIDA / DEPARTURE || ARRIVEE / LLEGADA / ARRIVAL || NAVIRE / BARCO / VESSEL || PATRON / PATRON / MASTER || FEUILLE PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH || PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH || || || HOJA / SHEET N° DATE FECHA DATE || POSITION (chaque calée ou midi) POSICION (cada lance o mediadia) POSITION (each set or midday) || CALEE LANCE SET || CAPTURE ESTIMEE ESTIMACION DE LA CAPTURA ESTIMATED CATCH || ASSOCIATION ASSOCIACION ASSOCIATION || COMMENTAIRES OBSERVATIONES COMMENTS || || COURANT CORRIENTE CURRENT || || || || 1 ALBACORE RABIL YELLOWFIN || 2 LISTAO LISTADO SKIPJACK || 3 PATUDO PATUDO BIGEYE || AUTRE ESPECE préciser le/les nom(s) OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s) OTHER SPECIES give name(s) || REJETS préciser le/les nom(s) DESCARTES dar el/los nombre(s) DISCARDS give name(s) || || || || || || || Route/Recherche, problèmes divers, type d'épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, … Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, … Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, … || || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Nom Nombre Name || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Nom Nombre Name || Taille Talla Size || Capture Captura Catch Une calée par ligne / Uno lance cada línea / One set by line || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || SIGNATURE DATE FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[2] 11. - Assuntos Marítimos e Pescas 11.03 – Pesca a nível internacional e Direito do Mar 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[3] X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente. ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação. 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa No âmbito da sua competência exclusiva no domínio da negociação de Acordos de pesca bilaterais, a Comissão negoceia, celebra e aplica Acordos de Parceria no domínio da pesca (APP), assegurando, ao mesmo tempo, um diálogo político entre os parceiros no domínio da política da pesca dos países terceiros em causa. A negociação e a celebração de Acordos de pesca com países terceiros satisfazem o objetivo geral de manutenção e salvaguarda das atividades de pesca da frota da União Europeia, incluindo a frota de pesca longínqua, e de desenvolvimento das relações num espírito de parceria, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE, atendendo, ao mesmo tempo, às questões ambientais, sociais e económicas. Os APP asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos inscritos noutras políticas europeias (exploração sustentável dos recursos dos Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração dos países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro). 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º 1[4] Contribuir para a pesca sustentável nas águas fora da UE, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de Acordos de Parceria no domínio da pesca com Estados costeiros (Estados terceiros), em coerência com outras políticas europeias. Atividade(s) ABM/ABB em causa Assuntos marítimos e pescas, pesca a nível internacional e Direito do Mar, Acordos internacionais de pesca (rubrica orçamental 11.0301) 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada. A celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do protocolo entre a UE e a Maurícia contribuirá para manter, no período 2012-2015, o atual nível de possibilidades de pesca para os navios europeus em águas mauricianas, especialmente no que toca à frota atuneira. O protocolo contribuirá para manter a continuidade das zonas abrangidas por Acordos de pesca no oceano Índico. O protocolo contribuirá igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (apoio setorial) à execução dos programas anuais e plurianuais adotados à escala nacional pelo país parceiro. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Os seguintes indicadores serão utilizados no âmbito da ABM (gestão por atividades), a fim de controlar a execução do Acordo: - acompanhamento da taxa de utilização anual das possibilidades de pesca (percentagem das autorizações de pesca utilizadas anualmente em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo); - recolha e análise dos dados sobre capturas e do valor comercial do Acordo. Juntamente com outros Acordos de Parceria no domínio das pescas celebrados pela UE com países terceiros, podem utilizar-se os seguintes indicadores como parte de uma análise plurianual: - contribuição para o emprego e o valor acrescentado na UE; - contribuição para a estabilização do mercado da UE. Além disso, propõe-se também utilizar o seguinte indicador de acompanhamento: - número de reuniões técnicas e de reuniões da Comissão Mista. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O novo protocolo cobre um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor (muito provavelmente de 2012 a 2015). Proporcionará um enquadramento para as atividades de pesca da frota europeia e, em especial, permitirá aos armadores obterem autorizações de pesca em águas mauricianas. Além disso, um dos objetivos do novo protocolo consiste em reforçar a cooperação entre a UE e a Maurícia, a fim de promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração racional dos recursos haliêuticos em águas mauricianas. O montante da contribuição financeira anual ao abrigo do novo protocolo é de 660 000 EUR, dos quais 302 500 EUR concedidos para apoio ao setor da pesca. Os principais elementos do novo protocolo são os seguintes: - Possibilidades de pesca: serão autorizados a pescar 41 atuneiros cercadores e 45 palangreiros de superfície, com uma tonelagem anual de referência de 5 500 toneladas. A repartição destas possibilidades pelos Estados‑Membros interessados é objeto de uma proposta de regulamento específico do Conselho. - Adiantamentos e taxas a pagar pelos armadores[5]: 35 EUR por tonelada de atum capturada em águas mauricianas pelos cercadores e palangreiros de superfície. Os adiantamentos anuais são fixados em 3 710 EUR por atuneiro cercador, 3 150 EUR por palangreiro de mais de 100 GT e 1 750 euros por palangreiro de menos de 100 GT. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE No que respeita a este novo protocolo, a não-intervenção da União daria azo a Acordos privados, que não garantiriam o exercício de uma pesca sustentável. A União Europeia espera também que, com o presente protocolo, a Maurícia continuará a cooperar de modo eficaz com a UE nas organizações regionais, como a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e a Comissão do Oceano Índico (IUC). Os fundos disponíveis permitirão também que a Maurícia prossiga os seus esforços de planeamento estratégico para a execução das suas políticas de pescas, em especial, o seu plano diretor da pesca (Fishery Masterplan), e reforce a sua capacidade de luta contra a pesca INN. Por outro lado, o Acordo de pesca cria empregos para os marinheiros da União Europeia e da Maurícia. Poderá também criar atividades económicas no porto mauriciano que será utilizado pelos armadores da UE para reparar os seus navios ou efetuar os seus desembarques. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Foi concluída em novembro de 2011 uma avaliação exaustiva do atual Acordo de pesca e das condições das atividades pesqueiras em águas mauricianas, com o apoio de um consórcio de consultores independentes, a fim de permitir o lançamento de negociações sobre um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e um novo protocolo. A avaliação ex ante identificou os seguintes aspetos de interesse para a UE: - ao dar resposta às necessidades das frotas europeias, o Acordo de pesca com a Maurícia pode contribuir para apoiar a viabilidade do setor atuneiro da UE no oceano Índico, - estima-se que o protocolo possa contribuir para a viabilidade dos setores da pesca europeus, na medida em que proporcionará aos navios e aos setores da União Europeia a jusante um quadro jurídico estável e uma visibilidade a médio prazo. No que respeita aos interesses da Maurícia no âmbito do protocolo, as principais conclusões da avaliação são as seguintes: – o Acordo de pesca poderá contribuir para o reforço das capacidades institucionais do setor das pescas, melhorando a investigação e as atividades de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como a formação e a viabilidade do setor da pequena pesca, – o Acordo de pesca terá também impacto na estabilidade orçamental e política do país. Para além do valor comercial direto que as capturas representam para os navios interessados, o Acordo pode ainda proporcionar os seguintes benefícios: - garantias de emprego a bordo dos navios de pesca, - efeito multiplicador no plano do emprego nos portos, estaleiros navais, empresas de serviços, etc., - criação destes postos de trabalho em regiões em que não existem alternativas de emprego, - contribuição para o abastecimento da UE em pescado. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Os fundos pagos a título dos Acordos de Parceria no domínio da pesca constituem receitas fungíveis dos orçamentos dos Estados terceiros parceiros. Todavia, a atribuição de uma parte destes fundos à execução de ações no âmbito da política setorial do país é uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Esses recursos financeiros são compatíveis com outros tipos de financiamento provenientes de outros financiadores internacionais, incluindo os fundos do FED. 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro X Proposta/iniciativa de duração limitada X Proposta/iniciativa em vigor por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor (provavelmente 2012-2015) X Impacto financeiro no período compreendido entre 2012 e 2015 ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre [AAAA] e [AAAA], – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[6] X Gestão centralizada direta por parte da Comissão ¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[7] – ¨ nos organismos nacionais do setor público/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações […] 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu Conselheiro para as Pescas baseado na Maurícia e a delegação da União Europeia na Maurícia) assegurará o acompanhamento regular da execução deste protocolo, nomeadamente no que se refere à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados relativos às capturas. Além disso, o Acordo de Parceria no domínio das pescas prevê que se realize, pelo menos, uma reunião anual da Comissão Mista, por forma a que a Comissão e os Estados-Membros em causa se encontrem com o país terceiro a fim de fazer um balanço da aplicação do Acordo e do protocolo. No que respeita à aplicação do apoio setorial, o protocolo dispõe que as Partes procedam todos os anos a uma avaliação dos resultados da execução do programa setorial plurianual. O protocolo prevê a possibilidade de ajustar a contribuição financeira dedicada ao apoio setorial se essa avaliação indicar que a realização dos objetivos financiados não é satisfatória. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) O estabelecimento de um protocolo de pesca apresenta um certo número de riscos, nomeadamente: os montantes destinados ao financiamento da política setorial das pescas podem não ser afetados como previsto (subprogramação). 2.2.2. Meios de controlo previstos A fim de evitar os riscos expostos no ponto anterior, está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação da política setorial. A análise conjunta dos resultados indicada no ponto 2.1 faz igualmente parte destes meios de controlo. Por outro lado, o protocolo prevê cláusulas específicas para a sua suspensão, sob certas condições e em circunstâncias determinadas. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas O Estado terceiro soberano é o único responsável pela utilização da contribuição financeira paga pela UE no âmbito do Acordo. Contudo, a Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político permanente e uma concertação, a fim de melhorar a gestão do Acordo e reforçar a contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um Acordo de pesca está, em qualquer caso, sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Tal permite, nomeadamente, identificar de forma completa as contas bancárias dos países terceiros em que é paga a contribuição financeira. No caso específico do protocolo em análise, o artigo 2.º estabelece que a contribuição financeira deve ser paga na sua totalidade numa conta do Tesouro Público aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades mauricianas. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Atuais rubricas orçamentais de despesas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação Número [Designação …...] || DD/DND[8] || dos países EFTA[9] || dos países candidatos[10] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a)-a, do Regulamento Financeiro 2 || 11.0301 Acordos internacionais de pesca 11.010404 Acordos internacionais de pesca - despesas administrativas || DD DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada (não aplicável) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (4 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 2 || Preservação e gestão dos recursos naturais DG: MARE || || || Ano Ano[11] (2012) || Ano N+1 (2013) || Ano N+2 (2014) || TOTAL  Dotações operacionais || || || || Número da rubrica orçamental: 11.0301 || Autorizações || (1) || 0.660 || 0.660 || 0.660 || 1.980 Pagamentos || (2) || 0.660 || 0.660 || 0.660 || 1.980 Número da rubrica orçamental: || Autorizações || (1a) || || || || Pagamentos || (2a) || || || ||  Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[12] || || || || Número da rubrica orçamental: 11.010404 || || (3) || 0.021 || 0.021 || 0.081 || 0.123  TOTAL das dotações operacionais[13] || Autorizações || (4) || 0.660 || 0.660 || 0.660 || 1.980 Pagamentos || (5) || 0.660 || 0.660 || 0.660 || 1.980  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0.021 || 0.021 || 0.081 || 0.123 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0.681 || 0.681 || 0.741 || 2.103 Pagamentos || =5+ 6 || 0.681 || 0.681 || 0.741 || 2.103 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: (não aplicável) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N (2012) || Ano N+1 (2013) || Ano N+2 (2014) || TOTAL DG: MARE ||  Recursos humanos || 0.064 || 0.064 || 0.064 || 0.192  Outras despesas de natureza administrativa[14] || 0.010 || 0.010 || 0.010 || 0.030 TOTAL DG MARE || Dotações || 0.074 || 0.074 || 0.074 || 0.222 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0.074 || 0.074 || 0.074 || 0.222 Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N[15] || Ano N+1 || Ano N+2 || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0.755 || 0.755 || 0.815 || 2.325 Pagamentos || 0.755 || 0.755 || 0.815 || 2.325 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (4 casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano N (2012) || Ano N+1 (2013) || Ano N+2 (2014) || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo de realização[16] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações Número total de realizações || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[17] || || || || || || || || || || || || || || || || Capturas tunídeos || Ton. de ref. || 65 €/t || 5 500 t || 0.3575 || 5 500 t || 0.3575 || 5 500 t || 0.3575 || || || || || || || || || 16.500 t || 1.0725 Apoio setorial || || 0.3025 || 1 || 0.3025 || 1 || 0.3025 || 1 || 0.3025 || || || || || || || || || || 0.9075 || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.º 1 || || 0.660 || || 0.660 || || 0.660 || || || || || || || || || || 1.980 OBJETIVO ESPECÍFICO N:º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || 0.660 || || 0.660 || || 0.660 || || || || || || || || || || 1.980 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano N[18] (2012) || Ano N+1 (2013) || Ano N+2 (2014) || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || Recursos humanos || 0.064 || 0.064 || 0.064 || 0.192 Outras despesas de natureza administrativa[19] || 0.010 || 0.010 || 0.010 || 0.030 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.074 || 0.074 || 0.074 || 0.222 Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual[20] || || || || Recursos humanos || 0.016 || 0.016 || 0.016 || 0.048 Outras despesas de natureza administrativa[21] || 0.005 || 0.005 || 0.065 || 0.075 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.021 || 0.021 || 0.081 || 0.123 TOTAL || 0.095 || 0.095 || 0.155 || 0.345 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || Ano N (2012) || Ano N+1 (2013) || Ano N+2 (2014) || Ano N+3 (2015) || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 0.051 || 0.051 || 0.051 || || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || 0 || 0 || 0 || 0 || 10 01 05 01 (investigação direta) || 0 || 0 || 0 || 0 ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo - ETC)[22] XX 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) || 0 || 0 || 0 || 0 || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || 0.013 || 0.013 || 0.013 || || XX 01 04 yy[23] || - na sede[24] || || || || || - nas delegações XX 01 05 02 (AC, TT, PND relativamente à investigação indireta) || || || || || 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) 11 01 04 04 (AC, responsável pelo acompanhamento da execução do apoio setorial) || 0.016 || 0.016 || 0.016 || || TOTAL || 0.080 || 0.080 || 0.080 || || XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetiv