COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 640 final 
Bruxelas, 16.12.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
]ue reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura 
para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca 
em torno de Jan Mayen 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Noruega, realizadas em Bruxelas em 30 de Novembro 
de 1994, permitiram alcançar um acordo relativo a medidas recíprocas respeitantes à pesca 
até 31 de Março de 1995. Essas medidas estabelecem, inter alia, certas quotas de captura 
para os navios da Noruega nas águas comunitárias. 
A Suécia realizou igualmente consultas com a Noruega que permitiram alcançar um acordo 
que define medidas em matéria de pesca até 31 de Março de 1995. Nos termos do Acto de 
Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos por estes países 
com países terceiros serão geridos pela Comunidade. 
As Partes acordaram em encontrar-se novamente, no início de 1995, para estabelecer 
convénios de pesca relativamente a todo o ano de 1995. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição, entre os Estados-membros, 
das quotas disponíveis até 31 de Março de 1995 na zona da Noruega ao abrigo das medidas 
acima mencionadas. 
\ \ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /94 DO CONSELHO 
de de Dezembro de 1994 
que reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura 
para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca 
em torno de Jan Mayen 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o 
n° 4 do seu artigo 8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de 
pesca recíprocos até 31 de Março de 1995 e, nomeadamente, da atribuição de certas quotas 
de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega; que a Comunidade e a 
Noruega acordaram em realizar consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos nos 
restantes meses de 1995 o mais rapidamente possível, no ano de 1995; 
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão da Áustria, da 
Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países 
terceiros serão geridos pela Comunidade; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo de Pesca, de 9 de 
Dezembro de 1976 entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, a Suécia e a Noruega 
~ealizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos até 31 de Março de 1995; 
que a Suécia e a Noruega acordaram em realizar consultas a respeito dos direitos de pesca 
recíprocos nos restantes meses de 1995 o mais rapidamente possível, no ano de 1995; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, 
é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com 
o artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3760/92; 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1 
•i 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, 
de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum 
das pescas2; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Até 31 de Março de 1995, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são 
autorizados a realizar capturas: 
em águas na zona económica exclusiva da Noruega, a norte de 62° 00' de latitude 
norte 
ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados no 
Anexo I, 
em águas na zona económica exclusiva da Noruega, a sul de 62° 00' de latitude norte 
e dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo II. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Contudo, para a Suécia, 
o presente regulamento entra em vigor na data da adesão. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1994. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- JO n° L261 de 20.10.1993, p. 1. 
(\ 
ANEXO ! 
fCepartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega, conforme 
definidas no artigo Io 
Aguas da Noruega a norte de 62°00' de latitude norte 
(peso fresco arredondado, em toneladas) 
Espécies Divisão 
CIEM Quotas de 
captura 
da Comunidade Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
Bacalhau 
Eglefino 
Escamudo 
Cantarilho 
Alabote negro 
Verdinho 
Outras espécies 
(capturas acessórias) 
Sarda I, II 
1, IÏ 
í, íí 
I, li 
I, II 22.000 
2.600 
2.000 
1.200 
300 
150 
lia 5.700 O) França 
Alemanha 
Reino Unido 
Espanha 
Portugal 
Irlanda 
Grécia 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Espanha. 
Portugal 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
França 
Alemanha 
Remo Unido 
Dinamarca 2.565 
2.795 
10.850 
2.605 
2.605 
290 
290 
330 
560 
1.710 
255 
1.600 
145 
80 
645 
140 
65 
270 
17 
150 
150 (2) 
20 
50 
80 
5.700 
Das quais 5 700 toneladas podem ser pescadas Ï; a divisão CÍEM ï Va. A Noruega pode pescar, na mesma 
zona, até 20 000 toneladas do TAC fixado para a zona a norte de 62°00' de latitude norte. 
Solução ad hoc para 1995. 
ANEXO II 
Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega, conforme 
definidas no artigo Io 
Aguas da Noruega a sul de 62° 00' de latitude norte 
(peso fresco arredondado, em toneladas) 
Espécies 
Faneca norueguesa (1) 
Galeota 
Camarão 
Outras espécies 
Bacalhau, eglefino, 
escamudo, juliana, 
badejo 
Arenque 
Sarda 
Espécies industriais Divisão 
CIEM 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV Quotas de 
capturas 
da Comunidade 
25.000 
50.000 
405 
3.300 
640 
265 
85 
200 Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
Dinamarca 23,750(2) 
Reino Unido 1,250(3) 
Dinamarca 47,500(2) 
Reino Unido 2,500(3) 
Dinamarca 360 
Suécia 45(6) 
Dinamarca 1,650 
Reino Unido 1,235 
Alemanha 185 
Bélgica 15 
França 80 
Países Baixos 135 
Suécia p.m.(4) 
Suécia 640(5) 
Suécia 265(6) 
Suécia 85(6) 
Suécia 200(6)(7) 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) Incluindo verdinho e carapau misturados de forma inextricável. 
A pedido, podem ser trocadas entre si até 12.635 toneladas, no âmbito da quota total de faneca norueguesa 
e galeota. 
A pedido, podem ser trocadas entre si até 665 toneladas, no âmbito da quota total de faneca norueguesa 
e galeota. 
Quota atribuída à Suécia pela Noruega, no nível tradicional para "outras espécies". 
Das quais, no máximo, 115 toneladas de bacalhau e 265 toneladas de escamudo; 
As capturas acessórias de bacalhau, eglefino, escamudo, juliana e badejo a imputar nas quotas destas 
espécies. 
Das quais, no máximo 100 toneladas de carapau. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 640 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-664-PT-C 
ISBN 92-77-83893-0 
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