[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.11.2008

COM(2008)723 final

2007/0248 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2007/0248 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Historial

A proposta — COM (2007) 698 – 2007/0248 (COD) — foi adoptada pela Comissão em 13 de Novembro de 2007 e transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 15 de Novembro de 2007.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 29 de Maio de 2008.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 18 de Junho de 2008.

O Parlamento Europeu adoptou 155 alterações em primeira leitura, em 24 de Setembro de 2008.

2. Objectivo da proposta

A proposta introduz alterações na Directiva Serviço Universal e na Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas. O objectivo é adaptar o quadro regulamentar das comunicações electrónicas, reforçando certos direitos dos consumidores e utilizadores e assegurando que as comunicações electrónicas são de confiança, seguras e fiáveis, e proporcionar um nível elevado de protecção da privacidade e dos dados pessoais.

Mais concretamente, a presente proposta tem um duplo objectivo:

1. Reforçar e melhorar a protecção dos consumidores e os direitos dos utilizadores no sector das comunicações electrónicas, nomeadamente fornecendo aos consumidores mais informações sobre preços e condições de oferta e facilitando o acesso e a utilização das comunicações electrónicas, incluindo os serviços de emergência, pelos utilizadores finais com deficiência.

2. Melhorar a protecção da privacidade e dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, nomeadamente através de disposições que reforçam a segurança e de melhores mecanismos de repressão.

3. Objectivo da proposta alterada

A proposta alterada adapta a proposta inicial em vários aspectos, conforme sugerido pelo Parlamento Europeu.

4. Observações sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu

4.1 Alterações aceites pela Comissão

A Comissão aceita as alterações 2, 4, 5, 7, 8, 11, 15, 16, 20, 27, 32, 38, 41, 43, 48, 51, 54, 55, 56, 60, 61, 62 (excepto o 1.º travessão), 63, 64, 65, 66, 68, 70, 72, 73, 77, 79, 80, 88, 89, 90, 92 (último parágrafo), 97, 100, 110, 111, 112, 114 (último parágrafo), 115, 116, 118, 129, 137, 141, 143, 145, 149, 150, 151, 152, 182, 191 e 192.

4.2 Alterações aceites pela Comissão parcialmente ou mediante reformulação

Alterações 3, 6, 12, 14, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 31, 37, 44, 47, 53, 67, 71, 75, 76, 82, 85, 86, 87, 91, 93, 99, 103, 105, 106, 109, 122, 127, 131, 132, 135, 136, 138, 139, 165, 180, 181, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 193 e 194.

- Alteração 3

A alteração clarifica a nova obrigação dos Estados-Membros de “promover a disponibilidade de equipamento terminal adequado", estabelecida no n.° 2 do artigo 7.°. No entanto, a descrição deve ser revista para ficar em consonância com o texto do n.° 2 do artigo 7.°.

Considerando 4-B (novo)

“ Os Estados-Membros devem aplicar medidas destinadas a garantir que os utilizadores finais com deficiência possam beneficiar da possibilidade de escolha de empresas e fornecedores de serviços que existe para a maioria dos utilizadores finais e a promover a disponibilidade de equipamento terminal adequado medidas que promovam a criação de um mercado para produtos e serviços de grande difusão que integrem funcionalidades para os utilizadores com deficiência . Tais medidas poderão prever, nomeadamente, a inclusão de uma referência a É possível concretizá-lo, nomeadamente remetendo para as normas europeias, introduzindo exigências em matéria de acessibilidade electrónica (info-acessibilidade) nos procedimentos relativos aos contratos públicos e nas prestações de serviços ligados aos convites à apresentação de propostas relacionados com o fornecimento de serviços e executando a legislação que protege os direitos das pessoas com deficiência . ”

- Alteração 6

A Comissão considera que todas as chamadas para os serviços de emergência devem oferecer informação sobre a localização da pessoa que chama, para aumentar a protecção dos cidadãos da União Europeia. Assim, a referência à localização da pessoa que chama é suprimida, já que sugere que essa localização poderia não ser fornecida. De qualquer modo, as chamadas para os serviços de emergência não fornecem, só por si, acesso à localização da pessoa que chama. No entanto, devem ser fornecidos dados respeitantes à precisão da informação sobre a localização da pessoa que chama, para que os serviços de emergência sejam prestados com maior eficácia e rapidez.

Considerando 12

“Os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas devem informar adequadamente os seus clientes da inclusão ou não-inclusão do acesso aos serviços de emergência e à informação sobre a localização da pessoa que efectua a chamada e fornecer-lhes informações claras e transparentes no contrato inicial e, em seguida, periodicamente, nomeadamente nas informações incluídas nas facturas. Esta informação deve incluir as limitações à cobertura territorial, com base nos parâmetros técnicos definidos para o serviço e a infra-estrutura disponível. Nos casos em que o serviço não seja prestado através de uma rede telefónica comutada, a informação deve incluir igualmente o grau de fiabilidade do acesso à - e de precisão da - informação sobre a localização da pessoa que efectua a chamada comparativamente a um serviço prestado através de uma da rede telefónica comutada, tendo em conta as normas tecnológicas e de qualidade vigentes, bem como quaisquer parâmetros relativos à qualidade do serviço especificados na Directiva 2002/22/CE. As chamadas vocais continuam a ser a forma mais sólida e fiável de acesso aos serviços de emergência. As restantes formas de contacto, como o envio de mensagens escritas, podem ser menos fiáveis e não ser imediatas. Contudo, os Estados-Membros devem, se considerarem adequado, ser livres de promover o desenvolvimento e a implementação de outros meios de acesso aos serviços de emergência capazes de assegurar um acesso equivalente às chamadas vocais. Os clientes devem igualmente ser bem informados dos vários tipos de medidas que o fornecedor do serviço os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas possa possam vir a tomar para fazer face a ameaças à segurança ou responder a um incidente de segurança ou integridade, dado que tais medidas podem ter incidência directa ou indirecta nos dados ou na privacidade dos clientes ou ainda noutros aspectos do serviço fornecido.”

- Alteração 12

A alteração visa clarificar as alterações propostas ao n.° 3 do artigo 22.°. A redacção deve ficar mais clara, em nome da segurança jurídica: os termos “directrizes” e “nível básico de serviços sem restrições” são pouco claros, pelo que são substituídos.

Considerando 14-A (novo)

“Um mercado concorrencial deve oferecer igualmente aos utilizadores a possibilidade de terem a qualidade de serviço de que necessitam, mas, em determinados casos, pode ser necessário garantir que as redes de comunicações públicas atinjam níveis mínimos de qualidade para evitar a degradação do serviço, restrições e/ou limitações de utilização e o abrandamento do tráfego nas redes. Caso não haja concorrência efectiva, as autoridades reguladoras nacionais devem utilizar as soluções de que dispõem nos termos das directivas que estabelecem um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, para que o acesso dos utilizadores a determinados tipos de conteúdos ou aplicações não seja submetido a restrições injustificadas. As autoridades reguladoras nacionais devem ter também a possibilidade de elaborar directrizes que estabeleçam estabelecer requisitos mínimos para a qualidade dos serviços, nos termos da Directiva 2002/22/CE, e de tomar outras medidas sempre que, em seu entender, as soluções adoptadas não tenham sido eficazes para garantir os interesses dos utilizadores ou ter em conta quaisquer outras circunstâncias relevantes. Essas directrizes ou medidas podem compreender o fornecimento de um nível básico de serviços sem restrições .”

- Alteração 14

A alteração refere-se a “medidas”, “directrizes” e “outras medidas” cuja coerência a Comissão poderá ter de avaliar, mas deveria referir-se a “requisitos para a qualidade dos serviços”, em conformidade com a alteração 12.

Considerando 14-D (novo)

“ Uma vez que medidas requisitos incoerentes para a qualidade dos serviços dificultarão consideravelmente a realização do mercado interno, a Comissão deve avaliar todas as directrizes e outras medidas adoptadas pelas autoridades reguladoras nacionais com vista a uma possível intervenção regulamentar a nível da Comunidade e, se necessário, tomar medidas técnicas de execução para garantir uma aplicação coerente em toda a Comunidade .”

- Alteração 18

Uma parte substancial do texto da proposta da Comissão foi transferida para o novo considerando 14-A (ver alteração 12). A referência à comitologia — que é igualmente mantida no n.° 3 do artigo 22.° — consta do considerando 14-C revisto, abrangido pela alteração 14 acima.

- Alteração 19

A alteração refere-se à obrigação, a nível grossista, das empresas de recolherem e transmitirem dados das listas, em determinadas condições, para efeitos de oferta de serviços de listas e de informações de listas acessíveis ao público. Como esta obrigação está já prevista no n.° 2 do artigo 25.°, torna-se necessário rever a descrição da alteração. É ainda necessário alinhá-la com a redacção revista da alteração 85.

Considerando 18-A (novo)

“ Os serviços de informações de listas devem ser – e são-no com frequência – fornecidos em condições regime de concorrência no mercado , nos termos do artigo 5.º da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas*. As Devem ser previstas medidas respeitantes à aplicáveis ao mercado grossista que assegurem a inclusão de dados dos utilizadores finais ( de todas as empresas que atribuem números de telefone aos assinantes fixos e móveis ) nas bases de dados , devem respeitar as salvaguardas aplicáveis à protecção dos dados pessoais, nomeadamente as previstas no artigo 12.º da Directiva 2002/58/CE. Deve assegurar-se o fornecimento desses dados , aos prestadores de serviços numa base orientada para os custos, para efeitos de oferta de serviços de listas e de informações de listas acessíveis ao público, bem como a prestação de serviços de acesso à rede em condições orientadas em função dos custos, razoáveis e transparentes, de molde a garantir que os utilizadores finais beneficiem plenamente de ofertas competitivas em condições razoáveis e transparentes da concorrência, com o objectivo de permitir, em última instância, a supressão da intervenção regulamentar ao nível retalhista nestes serviços . ”

* JO L 249 de 17.09.2002, p. 21

- Alteração 21

A alteração indica que a Comissão pode delegar a responsabilidade pela gestão do EENT, mas tal não é possível, dado que o código EENT foi atribuído aos Estados-Membros e não à Comissão. A alteração é revista para deixar claro que só os países aos quais a UIT atribuiu o código “3883” podem delegar a responsabilidade pela gestão do mesmo.

Considerando 21

“ O desenvolvimento do indicativo internacional "3883" ( Espaço Europeu de Numeração Telefónica (EENT) ) encontra-se actualmente travado pela falta de conhecimento, ausência de procura, pela burocracia excessiva dos requisitos processuais e , consequentemente, pela ausência de procura falta de conhecimento . Para promover o desenvolvimento do EENT, a Comissão os países aos quais a União Internacional das Telecomunicações atribuiu o código internacional “3883” devem deve delegar a responsabilidade pela sua gestão, concessão de números e promoção a [xxx] ou, seguindo o exemplo da criação do domínio de primeiro nível ".eu", a uma entidade separada, designada pela Comissão no âmbito de um processo de selecção aberto, transparente e não-discriminatório e com normas de execução coerentes com o acervo comunitário .”

- Alteração 22

O primeiro período do considerando 22 foi alterado para ficar alinhado com as alterações introduzidas no articulado da Directiva (ver a alteração 86, que altera o n.° 4 do artigo 25.° da Directiva Serviço Universal). A alteração do PE não está conforme com o princípio da neutralidade tecnológica, pelo que foi substituída por outra de âmbito mais geral, onde se refere que o acesso aos números e aos serviços na Comunidade é necessário para facilitar o intercâmbio entre utilizadores finais.

Considerando 22

“A existência de um mercado único implica que os utilizadores finais possam aceder a todos os números incluídos nos planos nacionais de numeração dos outros Estados-Membros e aos serviços, inclusive serviços da sociedade da informação, que utilizam números não-geográficos na Comunidade, nomeadamente números verdes , e números de tarifa majorada e serviços de informações de listas . Os utilizadores finais devem também poder aceder aos números do espaço europeu de numeração telefónica (EENT) e aos números verdes internacionais universais (UIFN) , o que facilitará o intercâmbio transfronteiras entre utilizadores finais, independentemente do operador que escolham . O acesso transfronteiras a recursos de numeração e aos correspondentes serviços não deve ser impedido, excepto em casos devidamente justificados, como no combate à fraude e a abusos, nomeadamente os relacionados com certos serviços de tarifa majorada, ou quando o número é de âmbito unicamente nacional (p. ex., indicativo nacional abreviado). Os utilizadores devem ser devidamente informados, com antecedência e de modo claro, dos eventuais encargos aplicáveis aos números verdes, como os encargos de chamada internacional para números acessíveis através dos indicativos normais de marcação internacional. Os utilizadores finais devem poder contactar os outros utilizadores finais (em particular, através dos números IP (Internet Protocol)) com vista ao intercâmbio de dados, independentemente do operador que escolham. Para que os utilizadores finais tenham acesso efectivo aos números e serviços existentes na Comunidade, a Comissão deve poder adoptar medidas de execução.”

- Alteração 23

Esta alteração fundamenta as alterações ao n.° 4 do artigo 30.°, destinadas a garantir protecção contra a prática de “enxotar” clientes.

Considerando 23

“Para tirarem pleno proveito do ambiente concorrencial, os consumidores devem poder fazer escolhas informadas e mudar de operador quando tal seja do seu interesse. É essencial que o possam fazer sem entraves legais, técnicos ou práticos, nomeadamente condições contratuais, procedimentos, encargos, etc. Tal não obsta a que, nos contratos dos consumidores, sejam impostos períodos contratuais mínimos razoáveis. A portabilidade dos números é um factor essencial para facilitar a escolha dos consumidores e a concorrência efectiva nos mercados concorrenciais das comunicações electrónicas, pelo que deve ser aplicada o mais rapidamente possível, normalmente, no máximo um dia após o pedido do consumidor . Em caso de abuso ou de atraso na transferência do número, as autoridades reguladoras nacionais devem poder impor sanções adequadas. Além disso, sem tornar o processo de mudança de operador menos atraente para os consumidores, as autoridades reguladoras nacionais devem poder impor medidas proporcionadas para minimizar o risco de os consumidores serem transferidos para outro operador sem o seu consentimento. Contudo, a experiência em alguns Estados-Membros demonstrou que há um risco de os consumidores serem transferidos para outro operador sem o seu consentimento. Embora esta questão seja, essencialmente, da competência das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, os Estados-Membros devem poder impor, relativamente ao processo de transferência, as medidas mínimas proporcionadas necessárias para reduzir o mais possível esse risco, sem, contudo, tornar o processo menos atraente para os consumidores. Para poder adaptar a portabilidade dos números à evolução tecnológica e do mercado, incluindo a possível migração das listas pessoais e da informação sobre o perfil do assinante armazenadas na rede, a Comissão deve poder adoptar medidas técnicas de execução neste domínio. A avaliação da existência de condições tecnológicas e de mercado que permitam a transferência de números entre redes que fornecem serviços num local fixo e redes móveis deve, em especial, ter em conta os preços a pagar pelos utilizadores e os custos de transferência incorridos pelas empresas que fornecem serviços em locais fixos e redes móveis.”

- Alteração 25

As alterações abaixo são introduzidas para evitar a repetição do actual considerando 47 da Directiva Serviço Universal (2002/22/CE).

Considerando 25-A (novo)

“ O processo de resolução extrajudicial de litígios deve ser reforçado através da garantia de recurso a órgãos independentes de resolução de litígios e de que o processo decorre em conformidade com os princípios mínimos estabelecidos na Recomendação da Comissão 98/257/CE, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo *. Os Estados-Membros podem recorrer aos organismos existentes responsáveis pela resolução de litígios para esse fim, desde que cumpram os requisitos aplicáveis, ou criar novos organismos.”

__________

* JO L 115 de 17.4.1998, p. 31

- Alteração 26

A alteração é uma declaração de objectivos que fundamenta as disposições substantivas da Directiva.

Considerando 26-A (novo)

“A Directiva 2002/58/CE prevê a harmonização das disposições dos Estados-Membros necessárias para garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade e o direito à confidencialidade e à segurança dos sistemas tecnológicos de informação , no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sector das comunicações electrónicas e para garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.”

- Alteração 31

A alteração clarifica o âmbito das medidas de segurança a adoptar nos termos do artigo 4.°. A formulação “Sem prejuízo do disposto na […] Directiva 2006/24/CE [Conservação de Dados ]” não é adequada, já que a Directiva Conservação de Dados constitui lex specialis relativamente à Directiva 2002/58/CE.

Considerando 28-A (novo)

“O fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponíveis deve tomar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos seus serviços. Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE e na Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações 1 , estas medidas devem garantir que o acesso aos dados pessoais é facultado unicamente a pessoal autorizado, estritamente para fins autorizados a nível legal, e que os dados pessoais armazenados ou transmitidos, bem como a rede e os serviços, beneficiam de protecção. Além disso, deve ser criada uma política de segurança relativa ao tratamento dos dados pessoais que permita a detecção de vulnerabilidades no sistema e um controlo regular e devem ser tomadas medidas preventivas, correctivas e lenitivas.”

- Alteração 37

A alteração sublinha o papel da sensibilização na prevenção da distribuição de software malicioso.

Considerando 34

“A utilização de software que monitoriza sub-repticiamente as acções do utilizador e/ou subverte o funcionamento do equipamento terminal do utilizador em benefício de terceiros (software espião) constitui uma séria ameaça à privacidade dos utilizadores. É necessário assegurar um nível de protecção elevado e equivalente para a esfera privada dos utilizadores, independentemente do facto de o software espião ser inadvertidamente telecarregado via redes de comunicações electrónicas ou entregue e instalado furtivamente em software distribuído através de outros suportes externos de armazenamento de dados, como CD, CD-ROM e ou chaves USB. Os Estados-Membros devem , nomeadamente através de campanhas de sensibilização, informar incentivar os utilizadores finais das medidas de precaução disponíveis e incentivá-los a tomar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal contra vírus e programas espiões. ”

- Alteração 44

A referência à legislação relativa aos consumidores é alterada para incluir a directiva relativa às práticas comerciais desleais (2005/29/CE).

Ponto 1 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 2-A (novo) do artigo 1.° da Directiva 2002/22/CE.

“ As disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo das normas comunitárias relativas à protecção dos consumidores, em especial as Directivas 93/13/CE , e 97/7/CE e 2005/29/CE , e das normas nacionais conformes com o direito comunitário. ”

- Alteração 47

Esta alteração refere-se à eventual supressão da definição de “ponto de terminação de rede” na Directiva Serviço Universal (2002/22/CE), sendo aceitável no seu princípio, desde que essa definição seja transferida para a Directiva-Quadro (2002/21/CE). No entanto, como o PE não apresentou tal alteração, sugere-se que, para esse efeito, esta última directiva seja alterada (ver alteração introduzida pela Comissão no ponto 2, alínea b-A) (nova), do artigo 1.° do acto modificativo; alínea d-A) (nova) do artigo 2.° da Directiva 2002/21/CE).

- Alteração 53

A alteração clarifica a proposta inicial. No entanto, a Comissão não aceita a substituição de “tomarão” por “poderão tomar”, dado que põe em causa o objectivo da disposição.

Ponto 1 do artigo 5.° do acto modificativo; n.º 2, alínea a) (nova), do artigo 7.º da Directiva 2002/22/CE.

“Os Estados-Membros poderão tomar tomarão medidas específicas, cuja necessidade tenha sido demonstrada através de uma avaliação pelas autoridades reguladoras nacionais em função das condições nacionais e de requisitos específicos das pessoas com deficiência , para que os utilizadores finais com deficiência possam beneficiar da possibilidade de escolha de empresas e fornecedores de serviços que existe para a maioria dos utilizadores finais, e para promover a disponibilidade de equipamento terminal adequado . Assegurarão que, em qualquer caso, as necessidades dos grupos específicos de utilizadores com deficiência são satisfeitas por pelo menos uma empresa .”

- Alteração 67

A alteração indica as informações a fornecer nos contratos pelas autoridades competentes. Visa assegurar que os utilizadores finais sejam informados com clareza, antes da celebração do contrato, das suas obrigações, nomeadamente em relação aos direitos de autor, e dos meios de protecção contra riscos para a segurança pessoal e a privacidade. A este respeito, a referência a "quaisquer" informações é demasiado lata: o fornecimento de demasiadas informações aos assinantes tornaria a disposição ineficaz. [Não se aplica à versão portuguesa.]

Ponto 12 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 20.° da Directiva 2002/22/CE.

“O contrato deve igualmente incluir informações, fornecidas pelas autoridades competentes, sobre a utilização das redes e serviços de comunicações electrónicas para actividades ilícitas ou divulgação de conteúdos nocivos, bem como sobre os meios de protecção contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais referidos no n.º 4-A do artigo 21.º e pertinentes para o serviço prestado.”

- Alteração 71

A alteração refere-se ao n.° 6 do artigo 20.° da Directiva Serviço Universal. É necessário reformular a alteração para assegurar que todos os elementos abrangidos pelo n.° 6 do artigo 20.°, como inicialmente proposto pela Comissão, sejam mantidos. A alteração 76 — estreitamente relacionada com a alteração 71 — é revista em conformidade. (A alteração 71 relaciona-se com as novas propostas de compromisso respeitantes ao n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 20.° (alteração 67) e ao n.º 4-A do artigo 21.° (alteração 76)).

- Alteração 75

A alteração abrange as informações sobre tarifas a fornecer aos assinantes e visa aumentar a transparência. No entanto, a expressão “antes de a chamada ser efectuada”, na última parte da alínea a), presta-se a uma interpretação muito lata. O texto proposto pela Comissão pretendia assegurar que os utilizadores fossem plenamente informados de quaisquer encargos suplementares “no momento e no local da compra”, pelo que se especifica que essa informação deve ser fornecida “imediatamente” antes de a chamada ser efectuada. No que respeita à alínea d), os assinantes têm igualmente o direito de optarem pela não-inclusão dos seus dados pessoais numa lista, em conformidade com o disposto no artigo 12.° da Directiva 2002/58/CE.

Ponto 12 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 4 do artigo 21.º da Directiva 2002/22/CE.

“Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam obrigar as empresas que fornecem ligação a uma rede pública de comunicações electrónicas e/ou serviços de comunicações electrónicas a , nomadamente :

a) Fornecer aos assinantes informações sobre as tarifas aplicáveis no que se refere a qualquer número ou serviço sujeito a condições tarifárias especiais ; relativamente a determinadas categorias de serviços, as autoridades reguladoras nacionais podem exigir que essa informação seja fornecida imediatamente antes de a chamada ser efectuada;

….

d) Informar os assinantes acerca do direito que lhes assiste de decidirem da inclusão ou não-inclusão dos que os seus dados pessoais sejam incluídos numa lista, bem como do tipo de dados em questão , em conformidade com o disposto no artigo 12.° da Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas ; e ”

- Alteração 76

Esta alteração relaciona-se com as novas propostas de compromisso respeitantes ao n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 20.° (alteração 67) e ao n.° 6 do artigo 20.° (alteração 71). No entanto, a alteração não abrange a referência à Directiva Comércio Electrónico (2000/31/CE), que deve ser mantida, pelo que esta é reintroduzida na alínea a) da alteração 76, tal como revista pela Comissão. Além disso, o texto deve referir-se às consequências “legais” da violação dos direitos de autor e direitos conexos, para deixar claro que não estão abrangidas outras consequências (p. ex., económicas). Por último, a referência ao “desrespeito dos direitos e liberdades fundamentais” é vaga e presta-se a interpretações muito latas, pelo que é suprimida.

Ponto 12 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 4-A (novo) do artigo 21.° da Directiva 2002/22/CE.

“ Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais obriguem as empresas referidas no n.º 4 a fornecer, quando adequado, informações de interesse público aos actuais e aos futuros assinantes . Essas informações devem ser elaboradas pelas autoridades públicas pertinentes, num formato normalizado, e devem incluir, nomeadamente, os seguintes pontos:

a) Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/31/CE relativa ao comércio electrónico, as As utilizações mais comuns dos serviços de comunicações electrónicas para efectuar actividades ilícitas ou divulgar conteúdos nocivos, em particular nos casos em que possa haver desrespeito dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo violações dos direitos de autor e direitos conexos, e as respectivas consequências legais ; e

b) Os meios de protecção de que dispõem contra riscos para a privacidade e a protecção dos dados pessoais na utilização de serviços de comunicações electrónicas.

Os custos adicionais significativos incorridos por uma empresa para cumprir estas obrigações serão reembolsados pelas autoridades públicas competentes.”

- Alteração 82

A alteração esclarece que a exigência de assegurar a disponibilidade se limita a objectivos exequíveis.

Ponto 14 do artigo 1.° do acto modificativo; Artigo 23.º da Directiva 2002/22/CE.

“Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a o máximo maior grau de disponibilidade possível dos serviços telefónicos acessíveis ao público em caso de ruptura catastrófica da rede ou em casos de força maior. Os Estados-Membros assegurarão que as empresas que fornecem serviços telefónicos acessíveis ao público tomem todas as medidas necessárias para assegurar o acesso ininterrupto aos serviços de emergência em qualquer ponto do território da UE .”

- Alteração 85

A Comissão não aceita o alargamento do âmbito da disposição a todos os serviços de comunicações electrónicas nem a referência à orientação para os custos. A referência a condições justas, objectivas, não-discriminatórias e transparentes é alterada para ter em conta o disposto nesta matéria no artigo 5.° da Directiva Acesso (2002/19/CE).

Ponto 15, alínea b), do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 3 do artigo 25.º da Directiva 2002/22/CE.

“Os Estados-Membros assegurarão que todos os utilizadores finais de um serviço telefónico acessível ao público de comunicações electrónicas possam aceder aos serviços de informações de listas . As autoridades reguladoras nacionais devem poder impor obrigações e condições às empresas que e que os operadores que controlam o acesso aos utilizadores finais para o fornecimento de serviços de informações de listas, em conformidade com o disposto no artigo 5.º da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso). Tais obrigações e condições devem ser a esses serviços forneçam acesso em condições justas, orientadas em função dos custos, objectivas, proporcionadas, não discriminatórias e transparentes .”

- Alteração 86

Esta alteração esclarece que a disposição se aplica a chamadas vocais e SMS. A última parte da alteração foi tomada em consideração mudando o primeiro período do considerando 22 do acto modificativo (ver alteração 22 acima).

Ponto 15, alínea b-A) (nova), do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 4 do artigo 25.º da Directiva 2002/22/CE.

“Os Estados-Membros não manterão quaisquer restrições regulamentares que impeçam os utilizadores finais de um Estado-Membro de acederem directamente ao serviço de informações de listas de outro Estado-Membro por chamada vocal vocais ou por SMS , e tomarão medidas tendentes a garantir esse acesso nos termos do artigo 28.º .”

- Alteração 87

A alteração esclarece que as diferentes partes (ARN, autoridades dos serviços de emergência, fornecedores de comunicações electrónicas) devem cooperar para assegurar o acesso aos serviços de emergência. No entanto, a descrição deve ser revista, já que o termo “fiável” é pouco claro (existe o risco de os operadores poderem alegar que os seus serviços não são suficientemente “fiáveis”, para não serem obrigados a fornecer serviços de emergência). Além disso, a referência a chamadas “internacionais” é desnecessária e enganadora, já que não é possível aceder, do estrangeiro, aos números de emergência.

Ponto 16 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 2 do artigo 26.º da Directiva 2002/22/CE.

“Os Estados-Membros , em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, os serviços de emergência e os fornecedores, assegurarão que as empresas que fornecem um serviço de comunicações electrónicas que permite efectuar chamadas nacionais e/ou internacionais através de para um número ou números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração telefónica ofereçam acesso fiável aos serviços de emergência.”

- Alteração 91

A alteração clarifica a redacção da proposta inicial. No entanto, a Comissão não aceita a supressão da obrigação dos Estados-Membros de apresentarem um relatório anual.

Ponto 16 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 6 do artigo 26.º da Directiva 2002/22/CE.

“Os Estados-Membros assegurarão que todos os cidadãos da União sejam adequadamente informados sobre os respectivos números nacionais, bem como da existência e utilização do número único europeu de chamadas de emergência "112", nomeadamente através de iniciativas destinadas especificamente às pessoas que viajam entre Estados-Membros. Os Estados-Membros apresentarão anualmente um relatório à Comissão e ao Organismo sobre as medidas tomadas nesta matéria.”

- Alteração 93

A alteração transfere a gestão futura do EENT para uma organização nomeada pela Comissão. Propõe-se a sua reformulação para que a Comissão possa estabelecer as regras de execução aplicáveis à entidade jurídica no que respeita à gestão do EENT.

Ponto 16 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 2002/22/CE.

“Os Estados-Membros aos quais a UIT atribuiu o indicativo internacional "3883" delegarão inteiramente numa entidade jurídica estabelecida na Comunidade numa organização estabelecida pelo direito comunitário e designada pela Comissão com base num processo de selecção aberto, transparente e não discriminatório, ou [xxx], a responsabilidade pela gestão , incluindo a atribuição de números, e a promoção do espaço europeu de numeração telefónica. A Comissão estabelecerá as necessárias regras de execução. ”

- Alteração 99

A alteração fornece uma ferramenta suplementar (retenção das receitas) para lutar eficazmente contra a fraude ou a utilização abusiva. Propõe-se um pequena alteração na redacção.

Ponto 16 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 28.° da Directiva 2002/22/CE.

“As autoridades reguladoras nacionais devem poder bloquear, caso a caso, o acesso a números ou serviços sempre que tal se justifique por motivos de fraude ou utilização abusiva , e para assegurar que, nesses casos, e ainda que esteja em curso uma investigação, os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas suspendam possam reter as receitas das interligações em causa ou de outros serviços. ”

- Alteração 103

A alteração proporciona protecção contra a prática de "enxotar" clientes, um problema grave em alguns Estados-Membros. No entanto, o alargamento explícito do prazo de um dia útil para a transferência dos números não é aceite. As frases foram reordenadas.

Ponto 18 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 4 do artigo 30.º da Directiva 2002/22/CE.

“A transferência de números e a subsequente activação destes devem ser executadas no prazo mais curto possível, nunca superior a um dia útil a contar do pedido inicial do assinante. As autoridades reguladoras nacionais poderão impor sanções adequadas aos fornecedores, incluindo a obrigação de compensar os assinantes, em caso de atraso na transferência do número ou de transferência abusiva pelos fornecedores ou em seu nome. Sempre que necessário, as autoridades reguladoras nacionais podem tomar prorrogar este período de um dia e prever medidas destinadas a assegurar que os assinantes não sejam transferidos contra a sua vontade . As autoridades reguladoras nacionais podem impor sanções adequadas aos fornecedores, incluindo a obrigação de compensar os clientes, em caso de atraso na transferência do número ou de transferência abusiva da sua parte ou em seu nome. ”

- Alteração 105

A alteração prevê contratos com a duração de 24 meses. Contudo, exigir aos operadores que ofereçam a possibilidade de contratos de 12 meses para todos os tipos de serviços e equipamentos terminais seria limitar a colocação no mercado de ofertas inovadoras e a liberdade comercial dos operadores.

Ponto 18 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 5-A (novo) do artigo 30.° da Directiva 2002/22/CE.

“Os Estados-Membros certificar-se-ão de que o período de vigência dos contratos celebrados entre os utilizadores e as empresas que fornecem serviços de comunicações electrónicas não é superior a 24 meses. Os Estados-Membros certificar-se-ão ainda de que as empresas oferecem aos utilizadores a possibilidade, relativamente a todos os tipos de serviços e de equipamentos terminais, de assinarem um contrato com a duração máxima de 12 meses . ”

- Alteração 106

A alteração reconhece a possibilidade de organismos nacionais que não as ARN serem responsáveis nesta matéria, o que constitui um novo elemento útil. Por outro lado, é necessário manter a referência a “condições”.

Ponto 18 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 6 do artigo 30.º da Directiva 2002/22/CE.

“ Sem prejuízo de um eventual período contratual mínimo, os Os Estados-Membros assegurarão que as condições e os procedimentos de rescisão dos contratos não funcionem como desincentivo à mudança de fornecedor de serviços.”

- Alteração 109

O objectivo desta alteração é legítimo, ou seja, assegurar aos utilizadores com deficiência um acesso equivalente. A redacção deve, contudo, assegurar que a viabilidade económica seja igualmente tomada em conta e que as autoridades reguladoras nacionais possam tomar medidas proactivas. A alteração do PE é alterada nesse sentido.

Ponto 19-A (novo) do artigo 1.° do acto modificativo; artigo 31.°-A (novo) da Directiva 2002/22/CE.

“ Assegurar aos utilizadores finais com deficiência um acesso e uma escolha equivalentes

Os Estados­Membros garantirão que as autoridades reguladoras nacionais estejam aptas a impor requisitos adequados aos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis de molde a assegurar aos utilizadores finais com deficiência , de modo sustentável e global :

a) Um acesso a serviços de comunicações electrónicas equivalente ao disponibilizado à maioria dos utilizadores finais; e

b) A possibilidade de beneficiar da escolha de fornecedores e de serviços disponíveis à maioria dos utilizadores finais. ”

- Alteração 122

As sugestões técnicas circunstanciadas são mantidas, na medida em que se refiram à segurança dos dados pessoais, que está no centro da disposição em questão. Os poderes de auditoria das ARN podem contribuir para melhorar a aplicação das disposições relativas à protecção dos dados e à segurança.

Ponto 3, alínea a-A) (nova), do artigo 2.° do acto modificativo; n.os 1-A e 1-B (novos) do artigo 4.º da Directiva 2002/58/CE.

'a-A) São inseridos os números seguintes:

“1-A. Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE e na Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações 1 , estas medidas compreendem , no mínimo :

- medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a garantia de que aos dados pessoais apenas possa ter acesso pessoal autorizado, para fins autorizados a nível legal , e para proteger dados pessoais armazenados ou transmitidos contra destruição, acidental ou ilegal, perda ou alteração acidentais ou armazenamento, tratamento, acesso ou divulgação não autorizados ou ilegais ;

- a protecção dos dados pessoais armazenados ou transmitidos contra a destruição acidental ou ilegal, a perda ou alteração acidental ou o armazenamento, tratamento, acesso ou divulgação não autorizados ou ilegais; e

- medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a rede e os serviços contra uma utilização acidental, ilegal ou não autorizada, interferências ou entraves ao seu funcionamento ou disponibilidade;

- a aplicação de uma política de segurança relativa ao tratamento dos dados pessoais ; .

- um processo de detecção e avaliação de vulnerabilidades razoavelmente previsíveis nos sistemas mantidos pelo prestador do serviço de comunicações electrónicas, que incluirá o controlo regular das violações da segurança; e

- um processo de adopção de medidas preventivas, correctivas e lenitivas contra eventuais vulnerabilidades identificadas mediante o processo descrito no quarto travessão e um processo de adopção de medidas preventivas, correctivas e lenitivas contra incidentes de segurança que possam provocar uma violação da segurança.

1-B. As autoridades reguladoras nacionais devem dispor de poderes para auditar as medidas tomadas por fornecedores de serviços de comunicações electrónicas e de serviços da sociedade de informação acessíveis ao público e para emitir recomendações sobre melhores práticas e indicadores de desempenho relativos relativas ao nível de segurança que estas medidas devem alcançar. ”’

__________

1 JO L 105 de 13.4.2006, p. 54. ”

- Alteração 127

É necessário manter o procedimento de comitologia para que as medidas técnicas de execução assegurem uma aplicação coerente e harmonizada das disposições relacionadas com a segurança dos dados pessoais, nomeadamente a notificação de violações da privacidade. Uma ampla consulta das partes interessadas pode contribuir para a qualidade e a aceitação destas medidas.

Ponto 3, alínea b), do artigo 2.° do acto modificativo; n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 2002/58/CE.

“Para assegurar coerência na aplicação das medidas a que se referem os n.ºs 1 a 3- B D , a Comissão, após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados , do grupo de trabalho para a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Directiva 95/46/CE, das partes interessadas e da ENISA , recomendará poderá adoptar medidas técnicas de execução respeitantes, nomeadamente, às medidas descritas no n.º 1-A e às circunstâncias, formato e procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se referem os n.ºs 3-A e a 3- B D .

A Comissão velará pela participação de todas as partes interessadas pertinentes, em particular com vista ao acesso à informação sobre os melhores soluções técnicas e económicas disponíveis para melhorar a aplicação da presente directiva .”

Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º-A. Por imperativos de urgência, a Comissão poderá recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.° 3 do artigo 14.º-A.

- Alteração 131

A alteração esclarece que as tecnologias MMS e similares estão abrangidas pela definição de “correio electrónico” constante da alínea h) do artigo 2.°.

Novo considerando

“As salvaguardas oferecidas aos assinantes contra a intrusão na sua privacidade por comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa através de correio electrónico são igualmente aplicáveis às tecnologias SMS, MMS e outras, similares.”

- Alteração 132

A reformulação proposta melhora a clareza do texto, mantendo a intenção da alteração de abranger certas mensagens de “phishing” (pelo menos as abrangidas pelo âmbito da Directiva, ou seja, as de natureza comercial).

Ponto 4-D (novo) do artigo 2.° do acto modificativo; n.º 4 do artigo 13.º da Directiva 2002/58/CE.

4-D) O n.º 4 do artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

“ Em todas as circunstâncias, é proibida a prática do envio de correio electrónico para fins de comercialização directa, dissimulando ou escondendo a identidade da pessoa em nome da qual é efectuada a comunicação , ou em violação do artigo 6.º da Directiva 2000/31/CE, ou que contenha ligações para sítios cuja finalidade seja dolosa ou fraudulenta , ou sem um endereço válido para o qual o destinatário possa enviar um pedido para pôr termo a essas comunicações , ou solicitando ao destinatário que visite sítios Web que violam o disposto no artigo 6.º da Directiva 2000/31/CE .”

- Alteração 135

A alteração procura realçar a importância do princípio da neutralidade tecnológica, mas afigura-se mais adequado incluir tal referência num novo considerando.

Ponto 5-B (novo) do artigo 2.° do acto modificativo; n.º 3 do artigo 14.º da Directiva 2002/58/CE.

“Caso seja necessário, poderão ser adoptadas medidas para garantir que o equipamento terminal seja construído de uma forma compatível com o direito de os utilizadores protegerem e controlarem a utilização dos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto na Directiva 1999/5/CE e na Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações. Essas medidas devem respeitar o princípio de neutralidade tecnológica. ”

Novo considerando :

“As medidas destinadas a assegurar que o equipamento terminal seja construído de forma a garantir a protecção dos dados pessoais e da privacidade, caso sejam adoptadas nos termos da Directiva 1999/5/CE ou da Decisão 87/95/CEE do Conselho, devem respeitar o princípio da neutralidade tecnológica tanto quanto possível.”

- Alteração 136

A notificação proposta constitui um contributo útil para uma maior transparência. A formulação deve ser alinhada com a da Directiva 95/46/CE, que define a autoridade de controlo no seu artigo 28.°. Por outro lado, a inclusão dos prestadores de serviços da sociedade da informação excede o âmbito actual do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, pelo que é suprimida.

Ponto 6-A (novo) do artigo 2.° do acto modificativo; n.º 1-B (novo) do artigo 15.° da Directiva 2002/58/CE.

‘6-A) Ao artigo 15.º, é aditado o seguinte número:

“1-B. Os prestadores de serviços de comunicações publicamente disponíveis e os prestadores de serviços da sociedade de informação notificarão, adequadamente e sem atrasos injustificados, à autoridade de controlo instituída nos termos do artigo 28.º da Directiva 95/46/CE às autoridades independentes de protecção dos dados , todos os pedidos de acesso aos dados pessoais dos utilizadores, recebidos nos termos do n.º 1, incluindo a fundamentação jurídica veiculada e o procedimento legal observado relativamente a cada pedido; a autoridade independente de protecção dos dados de controlo em questão notificará às autoridades judiciais competentes os casos em que considere que as disposições relevantes do direito nacional não foram observadas .” ’

- Alteração 138

As disposições em causa referem-se a questões de dimensões transfronteiras no domínio da protecção dos dados (nomeadamente a efectiva aplicação das legislações nacionais relativas à protecção dos dados) que, em alguns casos, não cabem no âmbito e nas funções actuais da ENISA, pelo que a referência a esta entidade é adaptada em conformidade. A referência ao grupo de trabalho do artigo 29.° deve ser formulada do mesmo modo que no actual n.º 3 do artigo 15.º.

Ponto 7 do artigo 2.° do acto modificativo; n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 15.º-A da Directiva 2002/58/CE.

“Para assegurar uma cooperação transfronteiras eficaz no controlo da aplicação da legislação nacional adoptada nos termos da presente directiva e para criar condições harmonizadas na oferta de serviços que envolvem fluxos transfronteiras de dados, a Comissão poderá aprovar medidas técnicas de execução, após consulta do grupo de trabalho para a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Directiva 95/46/CE (“grupo de trabalho do artigo 29.º para a protecção dos dados”), da ENISA, do Grupo de Trabalho "Artigo 29.º" e das autoridades reguladoras directamente interessadas e, quando adequado, da ENISA .”

- Alteração 139 e 186/Rev

O prazo previsto para a apresentação do relatório sobre a aplicação da Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas alterada deve permitir a necessária recolha de dados e ser alinhado com as cláusulas de revisão constantes de outras partes do quadro regulamentar (ou seja, 3 anos). A obrigação de incluir no relatório elementos relativos a “fins não abrangidos pela presente directiva” não é adequada. As referências ao grupo de trabalho do artigo 29.° para a protecção dos dados e à AEPD são aceitáveis. A referência ao Tratado de Lisboa não é adequada neste contexto. Além disso, embora a Comissão esteja disposta a empreender o trabalho relativo aos endereços IP sugerido pelo Parlamento, não é adequado incluir, para o efeito, uma disposição substantiva numa directiva.

Ponto 7-A (novo) do artigo 2.° do acto modificativo; Artigo 18.º da Directiva 2002/58/CE.

‘ 7-A) O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 18.º

Cláusula de revisão

Até ...*, O mais tardar três anos após <data-limite para a aplicação do acto modificativo>, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após consulta do Grupo de Trabalho para a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Directiva 95/46/CE, do artigo 29.º e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados , um relatório sobre a aplicação da presente directiva e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos consumidores, nomeadamente no respeitante às disposições relativas a comunicações não solicitadas , e notificações de violações de da segurança e utilização de dados pessoais por terceiros, públicos ou privados, para fins não abrangidos pela presente directiva , e tendo em consideração o ambiente internacional. Para tal, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros, as quais devem ser fornecidas sem atraso indevido. Caso se revele apropriado, a Comissão apresentará propostas de alteração da presente directiva com o objectivo de ter em consideração os resultados do relatório atrás mencionado e quaisquer mudanças observadas no sector, o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia 1 , em particular as novas competências em matéria de protecção de dados previstas no artigo 16.º, bem como toda e qualquer outra proposta considerada necessária para reforçar a eficácia da presente directiva .

Até dois anos a contar da data de entrada em vigor da Directiva 2008/.../CE [que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor], a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, com base num estudo aprofundado, contendo recomendações sobre o uso normalizado dos endereços IP e a aplicação das directivas sobre privacidade e protecção de dados no que respeita à colecta e tratamento dos dados na sequência da consulta da AEPD, do Grupo de Trabalho artigo 29º., e de outros interessados incluindo representantes da indústria .

__________

* Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

1 JO C 306 de 17.12.2007, p. 1. ” ’

- Alteração 165

A Comissão aceita a redacção da alteração com pequenas alterações linguísticas. A alteração esclarece igualmente que a disposição diz respeito a informações sobre tarifas.

Ponto 12 do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 3 do artigo 21.º da Directiva 2002/22/CE.

“As autoridades reguladoras nacionais incentivarão o fornecimento de informações comparáveis que permitam aos utilizadores finais e aos consumidores fazer uma avaliação independente do custo de padrões alternativos de utilização, através de guias interactivos ou de técnicas similares. Os Estados-Membros assegurarão que , caso esses guias ou técnicas similares não estejam disponíveis no mercado, gratuitamente ou a preço razoável, as autoridades reguladoras nacionais os disponibilizem esses guias ou técnicas, directamente ou por intermédio de terceiros , gratuitamente ou a preço razoável . As informações tarifárias publicadas pelas empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas poderão ser utilizadas gratuitamente por terceiros para efeitos de venda ou disponibilização dos referidos guias interactivos ou técnicas similares.”

- Alteração 180

Por força da Directiva, os dados de tráfego beneficiam de um nível elevado de protecção, devido à sua natureza sensível. O considerando esclarece que o tratamento dos dados de tráfego, quando necessário para a oferta de produtos e serviços de segurança, é autorizado na medida em que seja efectuado de forma responsável e em conformidade com as salvaguardas em vigor para a protecção dos dados.

Considerando 26-B (novo)

“ Em circunstâncias normais, o O tratamento de dados de tráfego efectuado por fornecedores de serviços de segurança na qualidade de controladores de dados, destinado a garantir a para fins de segurança da rede e da informação, de molde a garantir nomeadamente a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade de dados armazenados ou transmitidos, pode ser considerado permitirá o um tratamento de desses dados no interesse legítimo do controlador dos dados , na acepção da alínea f) do artigo 7.º da Directiva 95/46/CE. Esse tratamento pode incluir, por exemplo, acções destinadas a com o objectivo de prevenir o acesso não autorizado a redes de comunicações electrónicas, a e uma distribuição de código malicioso ou os códigos dolosa, pôr termo aos ataques de recusa de serviço e aos danos causados aos computadores e sistemas de comunicações electrónicas . A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) deveria publicar regularmente estudos destinados a ilustrar os diferentes tipos de tratamento autorizados nos termos do artigo 6.º da presente directiva. ”

- Alteração 181

A alteração prevê uma nova base jurídica para o tratamento dos dados de tráfego para fins de segurança. Dada a natureza sensível dos dados de tráfego, devem ser aplicadas salvaguardas adequadas às actividades de tratamento, devendo também o âmbito da disposição ser alinhado com o da Directiva e do quadro regulamentar das comunicações electrónicas no seu todo.

Ponto 4-B (novo) do artigo 2.° do acto modificativo; n.º 6-A (novo) do artigo 6.° da Directiva 2002/58/CE.

‘4-B) Ao artigo 6.º, é aditado o seguinte número:

“6-A. Sem prejuízo do respeito de outras disposições para além das que figuram no artigo 7.º da Directiva 95/46/CE e no artigo 5.º da presente directiva, os Os dados relativos ao tráfego podem ser tratados no interesse legítimo do controlador dos dados para fins de aplicação de medidas técnicas destinadas a garantir a segurança das redes e da informação, nos termos da alínea c) do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação * , de um serviço público de comunicações electrónicas, de uma rede pública ou privada de comunicações electrónicas , de um serviço da sociedade da informação ou do respectivo equipamento terminal e de comunicação electrónica, salvo se os direitos fundamentais e as liberdades da pessoa em questão prevalecerem sobre o referido interesse . Esse tratamento deve restringir-se restringir-se-á ao estritamente necessário para efeitos de actividades em matéria de segurança.

_________

* JO L 77 de 13.3.2004, p. 1 ”’

- Alteração 183

A alteração fornece exemplos úteis de situações em que a notificação imediata de violações da privacidade às pessoas em causa é essencial para evitar eventuais danos.

Considerando 29

“Uma violação da segurança que provoque a perda ou comprometa a integridade de dados pessoais de um assinante ou outra pessoa de um indivíduo pode, se não forem tomadas medidas adequadas e oportunas, dar origem a danos substanciais para os utilizadores, nomeadamente prejuízos económicos , e danos sociais substanciais, nomeadamente através da ou usurpação falsificação da identidade. Consequentemente, os assinantes afectados por esses incidentes de segurança as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades nacionais competentes devem ser imediatamente notificadas notificados pelo prestador do serviço acerca de cada violação de da segurança sem demora , de modo a poderem tomar as necessárias precauções . A autoridade competente determinará a gravidade da violação e deve exigir aos prestadores de serviço relevantes que façam uma notificação adequada, sem demoras indevidas, das pessoas afectadas pela violação, consoante o caso. Concretamente Além disso , e nos casos em que exista um perigo iminente e directo para os direitos e interesses dos consumidores (tal como em casos de acesso não autorizado ao conteúdo de correio electrónico, acesso a registos de cartões de crédito, etc.) é essencial que os prestadores de serviço s devem, além das autoridades nacionais competentes, notificar imediata e directamente notifiquem imediatamente os utilizadores afectados . Finalmente, os Os prestadores de serviço s devem também notificar anualmente os utilizadores afectados de todas as violações de da segurança , nos termos da presente directiva , que tenham ocorrido durante o período os doze meses anteriores relevante . A notificação das autoridades nacionais e dos utilizadores deve incluir informações sobre as medidas tomadas pelo operador para dar resposta à violação da segurança, bem como recomendações para a protecção dos utilizadores afectados.”

- Alteração 185

O considerando relaciona-se com o debate mais amplo sobre o estatuto jurídico dos endereços IP, que se tem desenrolado, na Europa, nos últimos meses, entre as partes interessadas. Embora a Comissão esteja disposta a empreender o trabalho relativo aos endereços IP sugerido pelo Parlamento, não se afigura adequado incluir uma referência explícita a esta questão numa directiva.

Considerando 27-A (novo)

“Os endereços IP são essenciais ao funcionamento da Internet. Trata-se de números únicos atribuídos aos dispositivos que constituem uma rede informática que utiliza o Protocolo Internet nas comunicações entre os seus nós, nomeadamente Identificam os aparehlos que participam na rede, como computadores ou pequenos aparelhos dispositivos inteligentes móveis através de um número . Na prática, podem ser também utilizados para identificar o utilizador de um determinado dispositivo. Considerando os diferentes cenários em que os endereços IP são usados, e as tecnologias relacionadas em rápida evolução (nomeadamente a implantação do IPv6) , surgiram questões acerca da sua utilização do seu tratamento como dados pessoais em certas circunstâncias . A evolução da utilização de endereços IP deve ser acompanhada de perto Comissão deve pois realizar um estudo sobre os endereços IP e respectiva utilização , tendo em conta os trabalhos já realizados, nomeadamente pelo grupo de trabalho para a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Directiva 95/46/CE, e as apresentando as propostas que se revelem adequadas. ”

- Alteração 187/Rev e 184

A alteração propõe uma solução alternativa para a notificação obrigatória de violações da segurança que envolvam dados pessoais, tendo em conta as preocupações sobre a eventual “fadiga das notificações” (ou seja, a necessidade de evitar notificações nos casos de importância menor ou quando tenham sido tomadas medidas tecnológicas adequadas) e assegurando simultaneamente a harmonização das medidas de execução a nível da UE.

Ponto 3, alínea b), do artigo 2.° do acto modificativo; n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 2002/58/CE.

‘3. Em caso de violação de dados pessoais da segurança que provoque, de modo acidental ou ilegal, a destruição, a perda, a alteração ou a divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo processados no contexto do fornecimento de serviços de comunicações publicamente disponíveis na Comunidade , o fornecedor dos serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis , bem como qualquer empresa que opere na Internet e preste serviços a consumidores, que seja controladora dos dados e prestadora de serviços da sociedade da informação notificará, sem atrasos injustificados, essa violação e à autoridade reguladora nacional ou à autoridade competente nos termos do direito nacional do Estado-Membro , bem como ao assinante ou outra pessoa afectada, sob reserva do disposto nos n. os 3-A e 3-B . No mínimo, a notificação à autoridade competente ao assinante ou outra pessoa afectada indicará a natureza da violação e os pontos de contacto onde poderão ser obtidas mais informações e recomendará medidas destinadas a limitar os seus eventuais efeitos negativos da violação dos dados pessoais . A notificação à autoridade competente indicará ainda as consequências da violação dos dados pessoais e as medidas propostas ou tomadas pelo fornecedor para lhe fazer frente.

3-A. Não será necessária a notificação de uma violação dos dados pessoais de um assinante ou outra pessoa afectada, caso o O prestador de serviços de comunicação electrónica publicamente disponíveis , bem como qualquer empresa que opere na Internet e preste serviços aos consumidores, que seja controladora dos dados e prestadora de serviços da sociedade da informação, notificará antecipadamente os utilizadores para evitar um perigo iminente e directo tenha demonstrado cabalmente à autoridade competente ser diminuta a probabilidade de para os direitos e interesses dos consumidores serem lesados em consequência da violação dos dados pessoais .

3-B. A notificação de uma violação de segurança dados pessoais a um assinante ou outra a uma pessoa afectada ou assinante não é exigível se o operador tiver demonstrado cabalmente à autoridade competente que tomou as medidas tecnológicas de protecção adequadas, e que essas medidas foram aplicadas aos dados a que diz respeito a violação . Essas medidas de protecção tecnológicas tornam os dados indecifráveis a qualquer pessoa que não esteja autorizada a aceder aos dados.

3-C. Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade nacional competente possa estabelecer regras circunstanciadas e, se necessário, divulgar instruções sobre as circunstâncias em que se exige a notificação das violações de dados pessoais pelo fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível, em conformidade com o disposto nos n.os 3-A e 3-B, o formato aplicável a essa notificação e o modo de a elaborar. As autoridades nacionais competentes verificarão também se as empresas cumprem as suas obrigações de notificação previstas no presente artigo e imporão sanções e soluções adequadas, nomeadamente a publicação, se necessário, em caso de incumprimento.”

Alínea i) (nova) do artigo 2.º:

“'violação de dados pessoais' é uma violação da segurança que provoca, de modo acidental ou ilegal, a destruição, a perda, a alteração ou a divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo processados no contexto do fornecimento de serviços de comunicações publicamente disponíveis na Comunidade.”

- Alteração 188

A alteração introduz disposições respeitantes aos números e serviços '116', em especial ao número '116000' das linhas directas para crianças desaparecidas. No entanto, deve evitar-se a adopção de disposições demasiado estritas ou irrealistas (como as respeitantes aos utilizadores com deficiência, no n.º 2) que possam constituir um obstáculo à sua efectiva aplicação. Acresce que o n.º 4 incide em aspectos que estão fora do âmbito do quadro regulamentar (oferta de linhas directas).

Ponto 16 do artigo 1.° do acto modificativo; artigo 27.°-A (novo) da Directiva 2002/22/CE.

“Artigo 27.º-A

Números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social, incluindo o número verde para crianças desaparecidas

1. Os Estados-Membros promoverão os números da gama de números começados por "116" identificados pela Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por "116" para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social 1 . Incentivam a disponibilização no seu território dos serviços para os quais estes números são reservados.

2. Os Estados­Membros assegurarão que os utilizadores finais com deficiência possam aceder aos serviços prestados pela gama de números "116". Para que os utilizadores finais com deficiência possam aceder a estes serviços quando viajam noutros Estados-Membros, as medidas adoptadas assegurarão, nomeadamente, a conformidade com as normas ou especificações pertinentes publicadas nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).

3. Os Estados-Membros assegurarão que os cidadãos sejam adequadamente informados acerca da existência e utilização dos serviços prestados pela gama de números "116", nomeadamente através de iniciativas que visem especialmente as pessoas que viajam entre os Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros assegurarão, para além de medidas de aplicação geral a toda a gama de números "116"adoptadas nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3, o acesso dos cidadãos a um serviço que opera um número verde para comunicar casos de crianças desaparecidas. Será atribuído a este número verde o número "116000".

5. A fim de assegurar a implementação eficaz da gama de números "116" dos números e serviços identificados na Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social * , nomeadamente do número verde 116000 para crianças desaparecidas, nos Estados-Membros, incluindo o acesso dos utilizadores finais com deficiência quando viajam noutros Estados-Membros, a Comissão, após consultar [xxx], pode adoptar medidas técnicas de execução .

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º.”

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1 JO L 49 de 17.2.2007, p. 30

* JO L 49 de 17.2.2007, p. 30

- Alteração 189

Esta alteração acompanha a alteração 188 supra, que introduz disposições respeitantes aos números e serviços '116' e, em especial, ao número '116000' das linhas directas para crianças desaparecidas. O último período deve ser suprimido, porque seria desproporcionado e de difícil aplicação para alguns Estados-Membros. As alterações propostas deixam claro que o quadro regulamentar pode incluir disposições relativas à atribuição de números '116' (mas não ao funcionamento dos serviços) e promovem a utilização destes números nos Estados-Membros.

Considerando 21-A (novo)

“Nos termos da Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por "116" para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social*, a Comissão reservou números, na gama de números "116"' para certos serviços do de valor social. Esta decisão baseia-se no n.° 4 do artigo 10.° da Directiva-Quadro, pelo que se refere a questões de numeração. Os números identificados nessa decisão não podem ser utilizados para fins diferentes dos nela estabelecidos, mas os Estados-Membros não têm a obrigação de assegurar que os serviços associados aos números reservados são efectivamente prestados. As disposições adequadas da Decisão 2007/116/CE deverão ser reflectidas na Directiva 2002/22/CE no intuito da sua integração mais firme no quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como para garantir a acessibilidade pelos utilizadores finais com deficiência. Para assegurar a efectiva implantação de números e serviços na gama de números '116' e promover a utilização desses números, a Comissão deve poder adoptar medidas de execução. Considerando os aspectos específicos relacionados com a comunicação do desaparecimento de crianças e a disponibilidade actual limitada desse serviço, os Estados-Membros deveriam não só reservar um número, mas também assegurar que esteja efectivamente disponível no seu território um serviço para comunicar o desaparecimento de crianças através do número 116000. ”

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1 * JO L 49 de 17.2.2007, p. 30

- Alteração 193

Esta a alteração está ligada à alteração 14. Os termos “directrizes” e “outras medidas” não são definidos de forma clara, o que pode dar origem a aplicações divergentes na UE e a insegurança jurídica, pelo que são suprimidos.

Ponto 13, alínea b), do artigo 1.° do acto modificativo; n.º 3 do artigo 22.º da Directiva 2002/22/CE.

“Para evitar a degradação do serviço e o retardamento do tráfego nas redes, bem como para assegurar que os utilizadores possam ter acesso ou distribuir conteúdos ou utilizar as aplicações e os serviços da sua escolha sem restrições injustificadas, uma autoridade reguladora nacional pode elaborar directrizes que fixem fixar requisitos mínimos de qualidade do serviço e pode, se for caso disso, tomar outras medidas . Tais requisitos Estas directrizes ou medidas devem ter devidamente em conta eventuais normas adoptadas nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-quadro).

A Comissão, depois de ter examinado essas directrizes esses requisitos e consultado [xxx], pode adoptar medidas técnicas de execução a este respeito se considerar que as directrizes ou medidas os requisitos fixados a nível nacional podem criar obstáculos ao mercado interno. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º.”

- Alteração 194

Esta alteração é aceitável no seu princípio. No entanto, propõe-se uma reformulação para assegurar uma melhor ligação entre o quadro regulamentar e a legislação relativa ao comércio electrónico. A referência a autoridades "responsáveis pela aplicação da lei" não se afigura adequada neste contexto, pelo que é suprimida.

Considerando 14-B (novo)

“Na ausência de disposições relevantes da legislação comunitária, os conteúdos, aplicações e serviços são considerados lícitos ou ilícitos lesivos em conformidade com o direito substantivo e o direito processual nacionais. Cabe às autoridades competentes dos Estados-Membros, e não aos fornecedores de redes ou serviços de comunicações electrónicas, decidir, nos termos do procedimento adequado, se os conteúdos, aplicações ou serviços são lícitos ou ilícitos lesivos ou não. A Directiva -Quadro 2002/22/CE e as directivas específicas não prejudica prejudicam a Directiva 2000/31/CE (Directiva relativa ao comércio electrónico), que contém, inter alia, uma regra de simples transporte para os fornecedores de serviços intermediários , definidos na mesma . A Directiva -Quadro 2002/22/CE e as directivas específicas não exige exigem aos fornecedores que controlem a informação transmitida nas suas redes ou que tomem medidas de repressão ou intentem acções contra os clientes devido a essa informação, nem considera consideram os fornecedores responsáveis pela mesma. As medidas de repressão ou as acções judiciais são da competência das autoridades responsáveis pela aplicação da lei .”

4.3. Alterações não aceites pela Comissão

As alterações 1, 10, 17, 24, 28, 29, 35, 36, 39, 40, 42, 45, 46, 49, 50, 52, 57, 58, 59, 62 (primeiro parágrafo), 69, 78, 83, 84, 92 (primeiro parágrafo), 95, 96, 98, 101, 102, 104, 107, 108, 113, 114 (primeiro parágrafo), 117, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 128, 130, 133, 140, 142, 144, 146, 147, 157, 163, 174, 166, 186 e 190 não são aceites pela Comissão.

5. Proposta alterada

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme indicado acima.