que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Significa isto que, salvo ratificação de um acordo de saída, o direito, primário e derivado, da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido em 30 de março de 2019 («data de saída»). A partir desse momento, o Reino Unido passará a ser um país terceiro.

Na sua comunicação intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: Plano de Ação de Contingência», de 13 de novembro de 2018, a Comissão anunciava as medidas de contingência que prevê para a eventualidade de, até à data da saída, não existir um acordo respeitante a essa mesma saída. Nessa comunicação, a Comissão enumerou as medidas que considerava necessárias, recordando simultaneamente que numa fase posterior poderão ser necessárias medidas adicionais. A comunicação apresentou também os seis princípios gerais que devem ser respeitados no quadro das medidas de contingência, a todos os níveis, nomeadamente o princípio segundo o qual as medidas não podem replicar os benefícios da participação na União nem os termos de um eventual período de transição previsto no acordo de saída; devem ser de natureza temporária, não podendo, em princípio, vigorar para além do final de 2019; devem ser medidas unilaterais da União Europeia em defesa dos seus interesses, pelo que a União poderá, em princípio, revogá-las a qualquer momento.

Em 13 de dezembro de 2018, o Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo no sentido da intensificação dos trabalhos de preparação a todos os níveis para se enfrentarem as consequências da saída do Reino Unido, considerando todas as situações possíveis. Em 19 de dezembro de 2018, a Comissão apresentou um pacote de medidas em resposta a esse apelo. Em 17 e 18 de dezembro de 2018, o Conselho Agricultura e Pescas fixou as possibilidades de pesca para 2019. Com base nesses elementos, e tendo em conta os contactos em curso com os Estados-Membros sobre o significativo impacto para o setor das pescas de uma saída desordenada do Reino Unido, sem um acordo, bem como o facto de que as partes interessadas não podem, por si sós, atenuar essas consequências negativas, a Comissão concluiu pela necessidade de duas medidas de contingência para o setor das pescas. Paralelamente a esta medida de gestão sustentável das frotas de pesca externa, a Comissão propõe também uma medida com vista à alteração do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 (a seguir designado por «Regulamento de Base PCP»), os navios de pesca da União têm igualdade de acesso às águas e aos recursos da União sujeitos às regras da política comum das pescas. Na data de saída, a política comum das pescas deixará de ser aplicável ao Reino Unido. As águas do Reino Unido (mar territorial e zona económica exclusiva adjacente) deixarão então de fazer parte das águas da União.

Na ausência de um acordo de saída, as atividades de pesca exercidas pelos navios dos Estados-Membros nas águas do Reino Unido e por navios do Reino Unido nas águas da União deixariam de se reger pelo Regulamento de Base PCP no momento em que o Reino Unido sair da União.

A fim de garantir a sustentabilidade das pescarias, e tendo em conta a importância das pescas para a subsistência económica de muitas comunidades, é importante manter em aberto a possibilidade de um regime de acesso recíproco e continuado às pescarias pelos navios da União e do Reino Unido nas águas da outra Parte, por um período limitado após a data da saída. O objetivo do presente regulamento é criar o quadro jurídico adequado para esse acesso recíproco.

Como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («UNCLOS»), e no Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 («UNFSA»), a gestão de determinadas populações de peixes partilhadas, transzonais e altamente migradoras exige a cooperação de todos os países em cujas águas as unidades populacionais estão presentes (os Estados costeiros) e de todos os países cujas frotas explorem essas unidades populacionais (os Estados pesqueiros). Esta cooperação pode ser estabelecida por acordos ad hoc entre os países com interesse nas pescarias.

As possibilidades de pesca para o ano de 2019 foram acordadas, inclusivamente pelo Reino Unido, pelo período em que ainda for um Estado-Membro da União. Essas disposições e as possibilidades de pesca que definem constituem a base para a estabilidade das atividades de pesca e foram estabelecidas no pleno respeito dos requisitos enunciados nos artigos 61.º e 62.º da UNCLOS. As disposições em causa visam assegurar a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a estabilidade nas águas da União e do Reino Unido.

O Regulamento (UE) n.º 2017/2403 («Regulamento GSFPE») estabelece as normas aplicáveis às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas de países terceiros e por navios de países terceiros nas águas da União.

Para operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas de países terceiros, o GSFPE prevê que os Estados-Membros de pavilhão possam conceder autorizações diretas aos operadores e estabelece as condições e os procedimentos para o efeito. Atendendo ao número de navios de pesca da União que exercem atividades de pesca nas águas do Reino Unido, essas condições e procedimentos poderão dar origem a atrasos consideráveis e a um aumento da carga administrativa, caso o Reino Unido venha a autorizar os navios da UE a pescar nas suas águas. É necessário estabelecer condições e procedimentos específicos para facilitar a autorização dos navios de pesca da União pelo Reino Unido para o exercício de atividades de pesca nas suas águas. Tais condições e procedimentos deverão ser equivalentes aos requisitos de autorização que o GSFPE estabelece para os navios de países terceiros que realizam atividades de pesca nas águas da União.

O Regulamento de Base da PCP autoriza os Estados-Membros a trocarem entre si a totalidade ou parte das possibilidades de pesca que lhes sejam atribuídas. Anualmente, realizam-se cerca de 1 000 trocas de quotas entre o Reino Unido e os Estados-Membros. Sem prejuízo da competência exclusiva da União, é necessário estabelecer um sistema flexível para depois da data de saída, que permita à UE trocar quotas com o Reino Unido. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder manter discussões com o Reino Unido e, se for caso disso, estabelecer a forma de transferência ou de troca de quotas pretendida. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas de ou para o Reino Unido no âmbito de uma transferência ou troca de quotas serão consideradas quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

As normas específicas previstas na presente proposta deverão ser aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. A concessão de autorizações está sujeita ao princípio da «reciprocidade», ou seja, à condição de que o Reino Unido conceda um prolongamento dos atuais direitos de acesso dos navios da UE a atividades de pesca nas suas águas. Por conseguinte, as autorizações só serão concedidas se e na medida em que o Reino Unido conceder autorizações aos navios da União que lhes permitam utilizar as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas em conformidade com a regulamentação relativa às possibilidades de pesca.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

N/A

•Coerência com outras políticas da União

N/A

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE