COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 416 final 
Bruxelas, 31 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta 
Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados 
à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida 
pelo Grupo "Economia Pautal", procedeu à análise de todos os pedidos 
de suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum que lhe 
tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos 
de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
A proposta anexa diz respeito a certo número de produtos destinados â 
construção, manutenção e reparação de veículos aéreos. 
2. Para os produtos agrícolas e para os outros produtos industriais, a 
proposta de regulamento relativa à suspensão pautal dos direitos 
autónomos da pauta aduaneira comum já foi apresentada ao Conselho. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao 
Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais 
autónomas (J.O. n°- C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos 
apenas se Justifica para os produtos contemplados em anexo ao 
projecto de regulamento que segue junto. 
4. Tal como se deduz do artigo 1* do projecto de regulamento mencionado, 
a medida proposta tem uma duração limitada a 12 meses. 
-7 
REGULAMENTO (CEE) Nî 
de de /9I DO CONSELHO 
de 1991 
que suspende temporariamente OS direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 
Cer to número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de 
veículos aéreos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, te tomar tais medidas apenas a título temporário, fixando o 
seu prazo de validade em função do interesse da produção 
comunitária, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Considerando que, em relação aos produtos que são objec­
to do presente regulamento, a produção é actualmente 
insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtos não 
podem assim dar resposta às necessidades das indústrias 
utilizadoras da Comunidade ; 
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender 
totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira 
Comum para estes produtos ; 
Considerando que, tendo em conta as dificuldades em 
avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próximo, 
da situação económica nos sectores em causa, é convenien-Artigo 1° 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos 
autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos pro­
dutos enumerados no anexo são suspensos na totalidade, 
sob reserva de que tratem de produtos destinados, em 
condições a determinar pelas autoridades competentes, à 
construção, manutenção e reparação de veículos aéreos. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em , em de de 1991 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Lista dos produtos em relação aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na totalidade, 
desde que se destinem à construção, manutenção ou reparação de veículos aéreos de peso em vazio superior a 
2 000 quilogramas 
Notas para a interpretação do quadro seguinte: 
a) À categoria A pertencem os aviões não incluídos em b), de peso em vazio superior a 15 000 
quilogramas ; 
b) À categoria B pertencem os aviões dos seguintes tipos: BAC 1-11, Airbus, Concorde, Mercure e F 28 , 
c) À categoria C pertencem os aviões e helicópteros de peso em vazio superior a 2 000 quilogramas e não 
superior a 15 000 quilogramas. 
Código NC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A B C 
3813 Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e 
boibas extintoras: 
ex3813680G Coaposições e cargas para extintores da posição 8424 Todos Todos Todos 
3819 Líquidos para travões (freios) hidráulicos e outros liquidos 
preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos 
de petróleo nea de ainerais betuainosos, ou contendo-os ea 
proporção inferior a 76 X, ea peso: 
ex3819G880 - à base de ésteres síticos ou fosfóricos Todos Todos Todos 
3901 Poliaeros de etiteno, ea foraas primárias: 
ex39813860 - Copotiaeros de etiteno e acetato de vinito, para o enchiaento 
dos alvéolos Todos Todos Todos 
ex398198Q8 - Outros, para o enchiaento dos alvéolos Todos Todos Todos 
3902 Poliaeros de propileno ou de outras olefinas, ea foraas 
pr iaár ias: 
ox390230GG - Copotiaeros de propileno, \ ara o enchiaento dos alvéolos Todos Todos Todc 
ex398298G8 - Outros, para o enchiaento dos alvéolos Todos Todos Todc 
3904 Poliaeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas 
halogenadas, ea foraas priaárias: 
ex39841808 - Policloreto de vinilo, não aisturado coa outras substâncias, 
apresentado ea foraa de grânulos Todos Todos Todos 
ex39642166 - Outro policloreto de vinilo, não plastificado, apresentado 
ea foraa de grânulos Todos Todos Todos 
ex39842288 - Outro policloreto de vinilo, plastificado, apresentado ea 
foraa de grânulos Todos Todos Todos 
ex39844888 - Outros copotiaeros de cloreto de vinilo, para o enchiaento dos 
alvéolos Todos Todos Todos 
ex3984S888 - Poliaeros de cloreto de vinilideno, para o enchiaento dos 
alvéolos Todos Todos Todos 
8x39846988 - Outros poliaeros fluorados, para o enchiaenlo dos alvéolos Todos Todos Todos 
ex39649688 - Outros, para o enchiaento dos alvéolos Todos Todos Todos 
390S Poliaeros de acetato de vinilo ou de outros ésteres de vinilo, 
ea foraas priaárias; outros poliaeros de vinilo, ea foraas 
pr iaár ias: 
ex39851988 - Outros poliaeros de acetato de vinilo, para o enchiaento dos 
alvéolos Todos Todos Todc 
ex396S9688 - Outros, para o enchiaento dos alvéolos Todos Todos Todc 
3911 Resinas de petróleo, resinas de cuaarona-indeno, pol iterpenos, 
polissulfuretos, polissulfonas e outros produtos aencionados na 
Nota 3 do presente capitulo, não especificados nea 
compreendidos ea outras posições, ea foraas priaárias: 
ex39111888 - Resinas de petróleo, resinas de cuaarona, resinas de indeno, 
resinas de cuaarona-indeno e po l iterpenos, para o enchiaento 
dos alvéolos Todos Todos Todos 
ex39119696 - Outros, para o enchiaento dos alvéolos Todos Todos Todos 
3916 Nonofilaaentos cuja aaior diaensão do corte transversal seja 
superior a 1 aa (aonofios), varas, bastões e perfis, aesao 
trabalhados à superfície aas sea qualquer outro trabalho, de 
plásticos: 
39161608 - De poliaeros de etileno Todos Todos Todos 
39162888 - De poliaeros de cloreto de vinilo Todos Todos Todos 
39169851 - De poliaeros de propileno Todos Todos Todos 
39169859 - De oulros produtos de poliaerização de adição Todos Todos Todos 
U 
Código NC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A B C 
3917 
39172118 
39172199 
39172218 
39172299 
39172316 
39172399 
39172915 
39172999 
39173198 
39173231 
39173235 
39173239 
39173915 Tubos e seus acessórios (por exeaplo: juntas, cotovelos, 
flanges, uniões), de plásticos: 
Tubos rígidos: 
De poliaeros de etileno: 
- Sea soldadura e de coapriaento superior à aaior diaensão do 
corte transversal, aesao trabalhados na superfície, aas não 
trabalhados de outro aodo 
- Outros 
De poliaeros de propileno: 
- Sea soldadura e de coapriaento superior à aaior diaensão do 
corte transversal, aesao trabalhados na superfície, aas não 
trabalhados de outro aodo 
- Outros 
De poliaeros de cloreto de vinilo: 
- Sea soldadura e de coapriaento superior à aaior diaensão do 
corte transversal, aesao trabalhados na superfície, aas não 
trabalhados de outro aodo 
- Outros 
De produtos de poliaerização de adição: 
- Sea soldadura e de coapriaento superior à aaior diaensão do 
corte transversal, aesao trabalhados na superfície, aas não 
trabalhados de outro aodo 
- Outros 
Tubos flexíveis: 
- Outros 
- De poliaeros de etileno 
- De poliaeros de cloreto de vinilo 
- De outros produtos de polimerização de adição 
- De produtos de polimerização de adição Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
3918 
Todos os códigos Revestimentos de paviaentos, de plásticos, aesao aulo-adesivos, 
ea rolos ou ea foraa de ladrilhos ou de aosaicos; revestiaentos 
de paredes ou de tectos, de plásticos, definidos na Nota 9 do 
presente capitulo Todos Todos Todos 
3919 
39191851 
39191859 
39199856 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras foraas planas, 
auto-adesivas, de plástico, aesao ea rolos: 
Ea rolos de largura não superior a 26 ca: 
- De poliaeros de cloreto de vinilo Todos 
- De outros produtos de poliaerização de adição Todos 
Outras: 
- De produtos de poliaerização de adição Todos Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
3920 
39261611 
39261819 
39281698 
39282821 
39262629 
39262696 
ex39263666 
39284111 
39264119 
39264191 
39284199 
39284211 
39284219 
39264291 
39284299 
39269196 
39289956 Outras chapas, folhas, películas, liras e lâainas, de plástico 
não alveolar, não reforçados nea estratificados, nea 
associados a outras aatérias, sea suporte: 
De poliaeros de etileno: 
De espessura não superior a 6,16 aa e de densidade: 
- Infer ior a 8,94 
- Igual ou superior a 8,94 
De poliaeros de etileno de espessura superior a 8,10 aa 
De poliaeros do propileno: 
De espessura não superior a 6,18 aa: 
- De orientação biaxial 
- Outras 
De espessura superior a 0,18 aa: 
- Outras 
- Oe acrilonitrilobutadieno estireno 
De poliaeros de cloreto de vinilo, rígidas: 
- Não plastificadas, de espessura não superior a 1 aa 
- Não plastificadas, de espessura superior a 1 aa 
- Plastificadas, de espessura não superior a 1 aa 
- Plastificadas, de espessura superior a 1 aa 
De poliaeros de cloreto de vinilo, flexíveis: 
- Não plastificadas, de espessura não superior a 1 aa 
- Não plastificadas, de espessura superior a 1 aa 
- Plastificadas, de espessura não superior a 1 aa 
- Plastificadas, de espessura superior a 1 aa 
De outros plásticos: 
- De butiral de polivinilo 
- De produtos de poliaerização de adição Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Código NC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A B C 
3921 
ex39211168 
39211266 
39211998 
39219868 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâainas, de plástico: 
Produtos alveolares: 
- De acrilonitrilobutadieno estireno Todos Todos Todos 
- De poliaeros de cloreto de vinilo Todos Todos Todos 
- De outros plásticos Todos Todos Todos 
Produtos não alveolares: 
- De produtos de poliaerização de adição Todos Todos Todos 
6815 
ex68151888 Obras de pedra ou de outras aatérias ainerais (incluídas as 
obras de turfa), não especificadas nea coapreendidas ea outras 
posições: 
- Filtros, anilhas e outros artigos de carvão agloaerado ou de 
grafite Todos Todc Todc 
7619 
ex70193168 
ex76193286 
ex78193988 Fibras de vidro (incluída a lá de vidro) e suas obras (por 
exeaplo: fios, tecidos): 
- Esteiras ((aals>) de fraca capacidade hidrófila 
- Véus de fraca capacidade hidrófila 
- Painéis e produtos seaelhartes, não tecidos, de fraca 
capacidade hidrófila Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todc Todos 
Todos 
Todos 
7384 
ex73843191 
ex73643991 
««73044190 
««73044991 
ex73045119 
ex73045191 
ex73645931 
ex73845939 
ex73845991 
6x73849998 Tubos de perfis ocos, sea costura, de ferro ou aço: 
- Tubos para pronta utilização, passíveis de ser eapregues 
coao condutas hidráulicas ou coao condutas para combustíveis 
ou lubrificantes Todos Todos Todos 
7306 
ex73663821 
6x73863629 
ex73863871 
ex73863878 
ex73864891 
ex73864899 
6x73865691 
6x73665699 
6x73666898 
ex73869888 Sulros tubos e perfis ocos (por exeaplo: soldados, rebitados, 
agrafados ou coa os bordos siaplesaente aproxiaados), de ferro 
ou aço: 
- Tubos para pronta utilização, passíveis de ser eapregues 
coao condutas para coabustíveis ou lubrificantes Todos Todos Todos 
7307 
Todos os códigos 
excepto posições 
73871116 a 
73071990 Acessórios para tubos [por exeaplo: uniões, cotovelos, aangas 
(luvas)], de ferro ou aço Todos Todos Todos 
7311 
ex73118816 Recipientes para gases coapriaidos ou liquefeitos, de ferro 
fundido, ferro ou aço: 
- Sea soldadura, de ferro ou aço, destinados a pressurização Todos Todos Todc 
7318 
73181216 Parafusos, pernos ou pinos, roscados, porcas, lira-fundos, 
ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, conlrapinos ou 
troços, anilhas ou arruelas (incluídas as de pressão) e 
artefactos seaelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço: 
Artefactos roscados: 
- Parafusos para aadeíra, de aço inoxidável Todc Todo Todos 
/ 
Código NC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A B C 
73181290 
73181300 
73181416 
73181491 
73181499 
ex73181S18 
ex?3181538 a 
8x73181596 
ex73181618 a 
ex73181699 
73181996 
73182108 a 
73182988 Outros parafusos para madeira Todos 
- Ganchos e pitões ou aradas 
- Parafusos perfurantes, de aço inoxidável 
- Parafusos para chapas 
- Outros 
- Outros parafusos e pernos ou pinos, aesao coa porcas e anilhas 
ou arruelas, excepto parafusos e porcas de bloqueio por 
siaples aparafusaaenlo do tipo Hi-lok 
- Porcas, excepto pinos e porcas de bloqueio por siaples 
aparafusaaento do tipo Hi-lok 
- Outros 
Outros artefactos não roscados Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
7320 
Todos os códigos Notas e folhas de molas, de ferro ou aço Todos Todos Todos 
7325 
6x73259998 Outras obras aoldadas, de ferro fundido, ferro ou aço: 
- Correias, flanges e dispositivos de suporte, de ligação, de 
aperto ou de espaçaaento Todos Todos Todos 
- Dispositivos para a fixação e o bloqueaaento do frete Todos Todos Todos 
- Esferas utilizadas no sisteaa de carga do frete Todos Todos Todos 
7326 
ex73269891 
ex73269893 
ex?3269895 
ex73269698 Outras obras de ferro ou aço: 
- Correias, flanges e dispositivos de suporte, de ligação, de 
aperto ou de espaçaaento Todos 
- Dispositivos para a fixação e o bloqueaaento do frete 
- Esferas utilizadas no sisteaa de carga do frete Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
7604 
6x76841896 
ex76642998 
ex?6841898 
ex?6842998 Barras e perfis, de aluainio: 
- Perfis coa ua núaero de fabrico específico 
- Perfis cónicos para o reforço das eapenagens laterais Todosd^) 
Ai rbus 
7686 
Todos os códigos 
excepto o nB 
76661218 Chapas e tiras, de aluainio, de espessura superior a 6,2 aa: 
- Chapas coa ua núaero de fabrico específico Todos(l) 
7668 
6x76681899 
6x76682838 
ex76882899 Tubos de aluainio: 
- Tubos para pronta utilização, passíveis de ser eapregues 
coao hidráulicas ou coao condutas para combustíveis ou 
lubr i ficantes Todosd; 
7609 
76698986 Acessórios para tubos [por exemplo: uniões, cotovelos, aangas 
(luvas)], de aluainio Todos( 1/ 
7613 
«76138686 Garrafas de aluainio para o enchiaento dos {toboggans) de 
evacuação Todos 
Código NC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A B C 
7616 Outras obras de aluainio: 
ex76161888 - Pontas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos 
roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, 
cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas ou anilhas e 
artefactos seaelhantes, excepto cavilhas e porcas de bloqueio 
por siaples aparafusaaenlo de tipo Hi-lolc Todos Todos Todos 
ex76169891 * - Correias, flanges e dispositivos de suporte, de ligação, de 
GX76169099 aperto ou de espaçaaento Todos(|) 
ex76169891 - Dispositivos {quick change), que peraitaa a transforaação de 
ex76169899 aviões de transporte de passageiros ea aviões de 
transporte de aercadorias e vice-versa Todos Todos Todos 
ex76169899 - Chapas de espessura variável obtidas por laminagem de largura 
igual ou superior a 1288 aa F 28 
Î168 Titânio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e 
sucata: 
ex81689878 - Tubos de paredes finas para utilização iaediata, eapregues 
no sisteaa de ar condicionado - Airbus 
Hercure 
(P 
ex81889898 ~ Cavilhas, porcas, parafusos, rebiles e artefactos seaelhantes, 
conforaes coa as noraas US, excepto cavilhas e porcas de 
bloqueio por siaples aparafusaaento do tipo Hi-lolc Todos(|) 
8368 Fechos, araações coa fecho, fivelas, fivelas-fecho, graapos, 
colchetes, iIhoses e artefactos seaelhantes, de aetais coauns, 
para vestuário, calçado, toldos, bolsas, artigos de viagea e 
para quaisquer outras confecções ou equipaaentos; rebites 
tubulares ou de haste fendida, de aetais coauns; contas e 
lantejoulas, de aetais coauns: 
83882886 - Rebites tubulares ou de haste fendida Todos Todos Todos 
8418 Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro aaterial, 
aaquinas e aparelhos para a produção de frio, coa equipaaento 
eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e 
aparelhos de ar condicionado da posição 8415: 
84189910 - Evaporadores e condensadores, excepto para aparelhos de tipo 
doaéstico Todos Todos Todos 
ex84189998 - Partes de aparelhos para a produção de frio, adaptados ao 
sisteaa de ar condicionado Todos Todos Todos 
8421 Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, aparelhos 
para filtrar ou depurar líquidos ou gases: 
84219988 - Parles para aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou 
gases Todos Todos Todos 
8424 Aparelhos aecânicos (aesao aanuais) para projectar, dispersar 
ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, aesao carregados; 
pistolas aerográficas e aparelhos seaelhantes; aaquinas e 
aparelhos de jacto de areia, de jacto de vapor e aparelhos de 
jacto seaelhantes: 
ex84249680 - Partes de extintores Todos Todos Todc 
8431 Partos reconhecíveis coao exclusiva ou principalaente 
diifitinadas às aaquinas o aparolhos dns posições 8425 a 8430: 
n«84311000 Parles separadas du aacacos Todos Todos Todos 
ex84313108 - Partes de aparelhos para a carga, descarga e arrumação do 
ex84313998 frete, destinadas a uaa incorporação fixa nos aviões Todos Todos Todos 
ex84314926 
ex84314988 
Código NC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A 6 C 
8473 
ex84733818 
ex84733898 Partes e acessórios (excepto estojos, capas e seaelhantes), 
reconhecíveis coao exclusiva ou principalaente destinados às 
aaquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472: 
- Partes e acessórios de calculadoras da posição 8471, partes 
constituintes de instruaentos ou de aparelhos de navegação 
do Capítulo 98, utilizados exclusivaaente para efectuar 
cálculos próprios a esses instruaentos ou aparelhos Todos Todos Todos 
8481 
84811811 
84811619 
84811891 
84811699 
ex84812818 
6x84812896 
ex84813891 
ex84813899 
6x84814816 
ex84814898 
ex84818663 
ex84818Q69 
0x84814016 
ex84814898 
ex84818663 
ex84818869 
ex84818899 
ex84814818 
ex84814898 
ex84818663 
ex84818869 
ex84818899 
0x84818863 
ex84818869 
ex84818881 
ex84818885 
ex84818887 
ex84818899 
84812618 
84812898 
84813818 
84813891 
84813899 
84814818 
84814898 
84818611 
84818819 
84818063 
84818869 
84818873 
84818679 
84818681 
84818885 
84818887 
84818899 
84819866 Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as 
teraostaticas) e dispositivos seaelhantes, para canalizações, 
caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes: 
- Válvulas redutoras de pressão de ferro fundido ou de aço 
- Outras válvulas redutoras de pressão 
- Válvulas de isolaaento do inversor de iapulso Todos(f) F 28 Todos(l) 
Todos(l) F 28 Todos(|) 
Todos(l) Concorde 
(D 
Válvulas utilizadas no sisteaa de ar condicionado e de 
pressurização das cabinas 
Válvulas e torneiras utilizadas no sisteaa de protecção 
contra incêndios 
Válvulas e torneiras utilizadas no sisteaa de circuito de 
águas 
Outros Todosd 
Todos(| AirbusHer F 27(1 
cure(| ) 
F 28 
Todosd) AirbusHer 
cure(| ) 
F 28 
TodosdJ AirbusHer 
cure(|) 
F 28 
Parti Todos Todos Todos 
8482 
0x84821818 
6x84821898 
ex84822886 
6x84823868 
6x84824688 
0x84825088 
ex84828668 
ex84821618 
0x84821896 
6x84828686 
84821818 a 
84828886 
84829116 Rolaaenlos de esferas, de roletas ou de agulhas: 
- Rolamentos utilizados no sisteaa de carga do frete Todosd) Airbus 
Outros destinados aos sistemas de propulsores a reacção 
Outros 
Partes Todos(() AirbusMur 
cured ) 
Todosí/) 
Todos Todos Todc 
Q 
Código NC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A 8 C 
84829190 
84829900 
8485 
84859818 a 
84859898 Parles de aaquinas ou de aparelhos, não especificadas nea 
coapreendidas ea outras posições do presente capitulo, não 
contendo conexões eléctricas, partes isoladas electricaaente, 
bobinas, contactos nea quaisquer outros elementos coa 
características eléctricas: 
- Outras partes de aaquinas ou de aparelhos Todos Todc Todos 
8501 
85811818 
85011891 
85011093 
85611099 
0x85012090 
85613190 
ex85013399 
0x85814898 
85615190 
ex85615391 
85815399 Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos 
electrogéneos 
- Motores síncronos de potência não superior a 18 W Todos Todos Todos 
- Outros aotores de potência inferior a 756 U ou superior a 150 
kU Todos Todos Todos 
8503 
Todos os códigos Partes reconhecíveis coao exclusiva ou principalaente destinadas 
às aaquinas das posições 8581 ou 8502 Todc Todc Todc 
8504 
85049011 
85849819 
8S849898 Transforaadores eléctricos, conversores eléctricos estáticos 
(rectificadores, por exeaplo), bobinas de reactância e de 
aulo-indução: 
- Partes de transforaadores, bobinas de reactância e de 
aulo-indução, e de conversores estáticos Todos Todos Todos 
8505 
Todos os códigos Eleclroíaanes; íaanes permanentes e artefactos destinados a 
lornarem-se íaanes peraanenles após aagnetização; placas, 
mandris e dispositivos seaelhantes, aagnélicos ou 
electroaagneticos, de fixação; acoplaaentos, embraiagens, 
variadores de velocidade e freios electroaagneticos; cabeças de 
elevação electroaagnetiças Todos Todos Todos 
8511 
85119600 Aparelhos e dispositivos eléctricos de ignição ou de arranque 
para aotores de ignição por faísca ou por compressão (por 
exeaplo, aagnetos, dínaaos-aagnetos, bobinas de ignição, velas 
de ignição ou de aqueciaento, aotores de arranque); geradores 
(dínaaos e alternadores, por exeaplo) e conjuntores-disjunlores 
utilizados coa estes aotores: 
- Parles Todo Todo?; Todc 
8516 
0x85169880 Aquecedores eléctricos de água, incluídos os de iaersão; 
aparelhos eléctricos para aqueciaento de aabientes, do solo ou 
para usos seaelhantes; aparelhos electrotéraicos para arranjos 
do cabelo (por exeaplo: secadores de cabelo, frisadores, 
aquecedores de ferros de frisar) ou para secar as aãos; ferros 
eléctricos de engoaar; outros aparelhos electrotéraicos para 
usos domésticos; resistências de aqueciaento, excepto as da 
posição 8545: 
- Partes para o aqueciaento dos veículos aéreos e das 
superfícies de sustentação, aonladas ea aviões a hélices Todos Todos Todos 
IO 
Código NC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A B C 
8518 
85189088 Microfones e seus suportes; alto-falanles, aesao aontados nos 
seus receptáculos; auscultadores, aesao combinados coa ua 
aicrofone; amplificadores eléctricos de audiofrequência; 
aparelhos eléctricos de amplificação de soa: 
- Partes Todos Todos Todos 
8519 
ex85199199 
6x85199998 Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e outros 
aparelhos de reprodução de soa, sea dispositivo de gravação 
de soa: 
- Reprodutores de aúsica e anunciadores autoaáticos Todos Todos Todos 
8521 
0x85219808 Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, aesao 
incorporando ua receptor de sinais videofónicos: 
- Aparelhos de reprodução videofónicos outros que de fitas 
magnéticas Todos Todos Todos 
8522 
ex85229891 
ex8S229899 
ex85229691 
ex85229699 Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 a 8521: 
- De registadores de voz na cabina de pilotagem Todos Todos Todos 
- De reprodutores de música e anunciadores autoaáticos Todos Todos Todos 
8528 
ex85281648 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os aonitores e 
projectores de vídeo), aesao incorporando um aparelho receptor 
de radiodifusão ou ua aparelho de gravação ou de 
reprodução de soa ou de iaagens: 
- Projectores de vídeo contendo três tubos de raios catódicos, 
cada ua aunido de uaa lenia Todos Todos Todos 
8529 
ex85299698 Partes reconhecíveis coao exclusiva ou principalaente 
destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528: 
- Outros, coa exclusão: 
dos eaissoras-receptores VHF de coaunicaçáo. conformes coa a 
noraa AR1NC 566 A e dos sistemas de intercoaunicação da 
bordo, conforaes coa as noraas ARINC 386 ou 412. 
dos aparelhos de radiodifusão ou de televisão e dos 
receptores para sisteaas de chaaada selectiva Seteai, 
conformes com as normas ARINC 531 ou 596 
e dos receptores de radionaveqaçáo OMEGA, conformes com as 
noraas ARINC 588 ou 599 Todos Todos Todos 
8531 
85319008 Aparelhos eléctricos de sinalização acústica ou visual (por 
exeaplo: caapainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de 
alarae para protecção contra roubo ou incêndio), excepto os 
das posições 8512 ou 8536: 
- Partes Todos Todos Todos 
8532 
Todos os códigos Condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis Todos Todos Todos 
8533 
Todos os códigos Resistências eléctricas (incluídos os reóstatos e os 
potenciómetros), excepto de aqueciaento Todc Todos Todos 
// 
Código NC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
ABC 
8534 
Todos os códigos Circuitos iapressos Todos Todos Todos 
8535 
Todos os códigos Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, 
derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos (por 
exeaplo: interruptores, coautadores, corta-circuilos, 
pára-raios, liaitadores de tensão, eliainadores de onda, 
tomadas de corrente, caixas de junção), para tensão superior 
a 1868 V Todos Todos Todos 
8536 
Todos os códigos Aparelhos para interrupção, seccionaaenlo, protecção, 
derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos (por 
exeaplo: interruptores, coautadores, relés, corta-circuitos, 
eliainadores de onda, tomadas de corrente, machos e fêmeas, 
suportes para lâmpadas, caixas de junção), para tensão não 
superior a 1888 V Todos Todos Todos 
8537 
Todos os códigos Quadros, painéis, consolas, cabinas, araários (incluídos os de 
coaando numérico) e outros suportes, com dois ou mais aparelhos 
das posições 8535 ou 8536, para coaando eléctrico ou 
distribuição de energia eléctrica, incluídos os que incorporaa 
instruaentos ou aparelhos do Capítulo 98, excepto os aparelhos 
de coautação da posição 8517 Todos Todos Todos 
8538 
Todos os códigos Partes reconhecíveis coao exclusiva ou principalmente destinadas 
aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537 Todos Todos Todos 
8539 
ex85392191 
ex8S392199 
ex85392219 
ex85392298 
ex8S392991 
ex85392999 
ex8S393116 
ex85393198 
6x85393916 
ex8S393996 Lâapadas e tubos eléctricos de incandescência ou de descarga, 
incluídos os artigos denoainados {faróis a projectores, ea 
unidades seladas) e as lâapadas e tubos de raios ultravioleta ou 
infravermelhos; lâapadas de arco: 
- Lâapadas e tubos de incandescência para iluainação Todos 
Lâapadas e tubos de descarga para iluainação incluídos os de 
luz aista Todos Todos 
Todos Todos Todos 
8546 
Todos os códigos Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos, de cátodo quente, 
cátodo frio ou folocátodo (por exeaplo: lâapadas, tubos e 
válvulas, da vácuo, de vapor ou de gás, ampolas rectificadores 
de vapor de aercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para 
câaaras de televisão), excepto os da posição 8539 Todos Todos Todo 
8541 
85414691 
85414893 
85414899 
8S416866 Díodos, transístores e dispositivos seaelhantes coa 
seaicondutores; dispositivos fotossensíveis seaicondulores, 
incluídas as células fotovoltaicas, aesao aontadas ea aódulos oi 
ea painéis; díodos aaissores de luz; cristais piezoeléctricos 
aontados: 
- Células solares, aesao aonladas ea aódulos ou constituídas ea 
painéis 
- Fotodiodos, fotolransístores, fototiristores e fotobinários 
- Outros seaicondutores outros que os díodos eaissores de luz 
- Cristais piezoeléctricos aontados Todos 
Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos Todos 
Todos 
Todos 
Todos 
12 
Código NC Designação das aercadorias Veículos aéreos abrangidos 
A B C 
8543 
6x85438686 Máquinas e aparelhos, eléctricos, coa função própria, não 
especificados nea coapreendidos ea outras posições do presente 
capitulo: 
- Aparelhos indicadores da pressão dos aotores Todos Todos Todos 
8548 
85486888 Partes eléctricas de aaquinas e aparelhos, não especificadas 
nea coapreendidas ea outras posições do presente capítulo Todos Todos Todos 
9867 
96872168 
96872968 
98879288 Câaaras e projectores, cineaatograficos, aesao coa aparelhos de 
gravação ou de reprodução de soa incorporados: 
- Projectores Todos Todos Todos 
- Partes e acessórios de projectores Todos Todos Todos 
9615 
98151818 
98151896 
6x98158611 
ex901S8893 
6x98159888 Instruaentos e aparelhos de geodesia, topografia, agriaensura, 
nivelamento, fotograaetria, hidrografia, oceanografia, 
hidrologia, aeteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; 
teléaetros: 
- Teléaetros electrónicos Todos Todos Todos 
- Outros teléaetros Todos Todos Todos 
- Instruaentos e aparelhos electrónicos de aeteorologia Todos Todos Todos 
- Instruaentos e aparelhos não electrónicos de aeteorologia Todos Todos Todos 
- Partes para os aparelhos de telemetria a de aeteorologia Todos Todos Todos 
9626 
ex96286896 Outros aparelhos respiratórios e aascaras contra gases, excepto 
as aascaras de protecção desprovidas de aecanisao e de 
elemento filtrante amovível: 
- Partes para máscaras e aparelhos respiratórios Todos Todos Todos 
9107 
6x91070688 Interruptores horários e outros aparelhos que permitam accionar 
ua aecanisao ea teapo delerainado, munidos de aaquinisao de 
relojoaria ou de motor síncrono: 
- Aparelhos aunidos de aaquinisaos de relojoaria utilizados nos 
sisteaas autoaatizados Todos Todos Todos 
9116 
ex91181288 
6x91169888 Mecanisaos de relojoaria coapletos, não aontados ou 
parcialaente aontados (chablons); aecanisaos de relojoaria 
incoapletos, aontados; esboços de relojoaria: 
- Mecanismos incompletos de relojoaria utilizados nos sisteaas 
autoaatizados, aontados Todos Todos Todos 
9114 
Todos os códigos Outras partes da relojoaria Todos Todos Todos 
9401 Assentos (excepto os da posição 9402), aesao transforaáveis 
ea camas, a suas partes: 
- Assentos revestidos de couro, especialmente concebidos para a 
tripulação Todos Todos Todos 
- Partes de assentos especialaente concebidos para a 
tripulação Todos Todos Todos ex94011099 
ex94O19O10 
(|) Para a aanutenção e reparação unicaaenle. 
FICHA FINANCEIRA 
Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Titulo da medida pautal : Projecto de proposta de Regulamento do 
Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta 
aduaneira comum para certo número de produtos destinados à 
construção, manutenção e reparação de veículos aéreos 
3- Base Jurídica : Art. 28 do Tratado 
4. Object ivo : Suspensão dos direitos da Pauta aduaneira comum para os 
produtos acima referidos 
5. Custo da medida : por conta do areamento da CEE .-
para o exercício análogo a este, tinha-se previsto, para 1990, 
uma dimunuição de recursos próprios de 56 750 000 ecus 
aproximadamente (cfr. P.E. C0M(90) 502 de 18.10.1990) 
contrariamente aos sectores químico e da agricultura, neste 
sector auinda não é possível quantificar as diminuições de 
recursos próprios com base em estatísticas reais. Desta forma uma 
vez mais os cálculos se limitam a uma ponderação efectuada com 
base em dados fornecidos por algunos Estados membros. Desta 
ponderação, para o ano de 1992 estima-se que a diminuição de 
recursos próprios neste sector poderá ser da ordem de 59 600 000 
ecus. 
•7t 
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ISSN 0257-9553 
COM(91) 416 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-460-PT-C 
ISBN 92-77-76729-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
AS