N? C 139/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2169/81 que fixa 
as regras gerais do regime de ajuda para o algodão 
(88/C 139/37) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, 
nomeadamente, o n? 9 do Protocolo n? 4 relativo ao 
algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 
2169/81 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2276/87 (3), prevê que o 
montante da ajuda a pagar é oválido no dia da apresenta­
ção do pedido de ajuda; que o montante da ajuda deve ser 
calculado tendo em conta o preço de objectivo fixado para 
a campanha de comercialização no decurso da qual o 
algodão objecto do pedido é colhido; 
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o 
regime da ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo 
n? 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (4), prevê que, em 
caso de excesso da quantidade máxima garantida, o 
montante da ajuda seja diminuído da incidência no preço 
de objectivo de um coeficiente a estabelecer; que este 
coeficiente está fixado em conformidade com o artigo 7? do 
Regulamento (CEE) n? 2169/81; 
(!) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. 
(2) JO n? L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. 
(3) JO n° L 209 de 31. 7. 1987, p. 5. 
(4) JO n° L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2276/87 
alterou, entre outros, o artigo 8? do Regulamento n? 2169/ 
81; que, em consequência, é necessário adaptar o 
Regulamento (CEE) n? 2169/81, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é alterado 
do seguinte modo: 
1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. O montante da ajuda a pagar é o válido no dia da 
apresentação do pedido de ajuda. Todavia, o montante 
da ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido é 
ajustado em função da diferença entre o preço de 
objectivo válido nesse dia e o válido no dia da colocação 
sob controlo do algodão». 
2. No primeiro parágrafo do n? 3, são suprimidos os 
termos «Sem prejuízo do n? 1 do artigo 8?». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1988/1989, 
o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado 
e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano 
(88/C 139/38) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/43 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o 
n? 4 do seu artigo 3?, o n? 1 do seu artigo 5? e o n? 1 do seu 
artigo 5?-B, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, quando da fixação dos preços agrícolas 
comuns, é necessário ter em conta tanto os objectivos da 
política agrícola comum como a contribuição que a 
Comunidade entende dar para o desenvolvimento harmo­
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum 
tem, nomeadamente, como objectivos assegurar à popula­
ção agrícola um nível de vida equitativo, garantir a 
segurança do abastecimentos e assegurar preços razoáveis 
nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que, consequentemente, é conveniente que o 
preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada 
com os preços dos outros produtos agrícolas e, em 
particular, com os da carne de bovino, que corresponda à 
orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, 
por outro lado, é necessário tomar em consideração, na 
fixação deste preço, os esforços da Comunidade para 
estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a 
procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio 
externo do leite e dos produtos lácteos; 
Considerando que os preços de intervenção da manteiga e 
do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a 
formação do preço indicativo do leite; que é necessário 
determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação 
geral da oferta e da procura no mercado leiteiro da 
Comunidade como as possibilidades de escoamento da 
manteiga e do leite em pó desnatado no mercado da 
Comunidade e no mercado mundial; 
Considerando que os preços de intervenção dos queijos 
grana padano e parmigiano reggiano devem ser fixados 
segundo os critérios previstos no n? 2 do artigo 5? do 
Regulamento (CEE) n? 804/68; 
Considerando que, nos termos do artigo 5?-B do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, quando da fixação do preço 
indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho 
fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o 
objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de 
garantia deverá ser alcançado, nomeadamente, pela 
instituição de um sistema de quotas, comportando uma 
taxa suplementar que penalize as entregas de leite ou de 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. outros produtos lácteos que excedam as quantidades de 
referência determinadas; 
Considerando que da aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão resultou, em Espanha, um nível de preços diferente 
do dos preços comuns; que, por força do n? 1 do artigo 70? 
do Acto de Adesão, é necessário aproximar, em cada ano, 
os preços espanhóis dos preços comuns no início da 
campanha de comercialização; que os critérios previstos 
para esta aproximação conduzem à fixação dos preços 
espanhóis aos níveis indicados no artigo 1? do presente 
regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para a campanha leiteira de 1988/1989, o preço indicativo 
do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são 
fixados do seguinte modo: 
ECUs por 100 kg 
a) preço indicativo do lei­
te: 
b) preço de intervenção: 
manteiga 
leite em pó desnatado 
queijo grana padano: 
— com 30 a 60 dias 
de idade 
— com pelo menos 
6 meses 
de idade 
queijo parmigiano 
reggiano: com pelo 
menos 6 meses 
de idade Comunidade 
dos Dez 
27,84 
313,20 
174,04 
388,93 
480,33 
529,19 Espanha 
27,84 
339,13 
226,04 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.