14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 85/83 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, quando da fixação do preço de base do 
suíno abatido, é necessário ter em conta tanto os objectivos 
da política agrícola comum como a contribuição que a 
Comunidade entende dar desenvolvimento harmonioso do 
comércio mundial; que a política agrícola comum tem por 
objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola 
um nível de vida equitativo, garantir a segurança do 
aprovisionamento e assegurar preços razoáveis das entregas 
aos consumidores; 
Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os 
critérios previstos no n? 1 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segun­
do uma grelha comunitária de classificação das carcaças de 
suínos: 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1504/85 do 
Conselho, (*), fixou o preço de base e a qualidade-tipo 
para as carcaças de suíno; que a qualidade-tipo foi definida, 
nesse mesmo regulamento, em conformidade com o Regula­
mento (CEE) n? 2760/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 
1975, que determina a grelha comunitária de classificação 
das carcaças de suínos (2); 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2760/75 foi 
revogado pelo Regulamento (CEE) n? 3220/84 do Conse­
lho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha 
comunitária de classificação das carcaças de suinos (3); que é 
conveniente, por consequência, redefinir a qualidade-tipo 
das carcaças no que respeita ao peso e à percentagem de carne 
magra determinados em conformidade com o Regulamento 
(CEE) n? 3220/84; 
Considerando que, para não atrasar a execução da nova 
grelha de classificação das carcaças de suínos, é conveniente 
í1) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 30. 
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 10. 
(3) JO n? L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, fixar, para a entrada em vigor da nova qualidade-
tipo, a data de 1 de Agosto de 1986 e revogar, o Regulamento 
(CEE) 
n? 1504/85, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, 
para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1986 e 
31 de Outubro de 1987, em 2 033,30 ECUs por tonelada. 
Artigo 2? 
A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor em 
carne magra das carcaças de suínos, determinados em 
conformidade com os n?s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 3220/84, do seguinte modo: 
— classe «U» para as carcaças com peso compreendido entre 
60 e 100 kg (exclusive), 
— classe «R» para as carcaças com peso compreendido entre 
100 e 130 kg (exclusive). 
Artigo 3? 
O Regulamento (CEE) n? 1504/85 é revogado. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 2759/75 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/51) 
Tendo em conta a proposta da Comissão, (') JO n? L 282 de 1. 11. 1985, p. 1. 
N? C 85/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Regulamento (CEE) n? , prevê no seu artigo 20? que, 
quando a livre circulação dos produtos incluídos no sector da 
carne de suíno estiver limitada devido a medidas tomadas no 
domínio da polícia veterinária ou sanitária, podem ser 
tomadas medidas de apoio do mercado; que, actualmente, 
estas medidas são estritamente limitadas aos mercados 
afectados por essas limitações da livre circulação; que as 
eventuais restrições, nos países terceiros, à importação de 
produtos provenientes de um Estado-membro afectado por 
uma epizootia numa parte do seu território podem ter 
consequências graves sobre o conjunto das exportações do 
Estado-membro em causa; que convém, em consequência, 
alargar a possibilidade de adopção de medidas de apoio do 
mercado, em tais casos, a todo o território de um Estado-
-membro, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 passa a ter 
a seguinte redacção: «Artigo 20? 
A fim de ter em conta as limitações às trocas comerciais 
intracomunitárias ou com os países terceiros que pode­
riam resultar da aplicação de medidas destinadas a 
combater a propagação das doenças dos animais, podem 
ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado 
da região ou do Estado-membro afectado por estas 
limitações, de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 24? Estas medidas só podem ser tomadas na 
medida e pelo período estritamente necessário ao apoio 
do mercado em causa.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamento (CEE) n?s 2759/75, 
2771/75 e 2777/75, que estabelece as organizações comuns de mercado nos sectores da carne de 
suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e os Regulamentos (CEE) n?s 2764/75, 2773/75 e 
2778/75, relativos a um elemento de cálculo do direito nivelador à importação 
COM (86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/52) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2759/75 (*), 
(CEE) n? 2771 /75 (2) e (CEE) n? 2777/75 (3) do Conselho, 
com a última redacção que foi dada aos três regulamentos 
pelo Regulamento (CEE) n? , incluem um sistema de 
direitos niveladores à importação e de preços limite, de que 
um dos elementos de referência é constituído pelos preços 
comunitários de determinados cereais forrageiros; que esses 
preços são estabelecidos uma vez por ano para um período de 
doze meses com início em 1 de Agosto, em função dos preços 
limiar desses cereais e dos seus acréscimos mensais; Considerando que a campanha de comercialização no sector 
dos cereais será no futuro fixada para um período de doze 
meses com início em 1 de Julho de cada ano que é necessário, 
por consequência, basear o cálculo dos direitos niveladores à 
importação e dos preços limite dos produtos dos sectores da 
carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira nos 
preços dos cereais forrageiros de uma campanha assim 
alterada; 
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2764/75 do 
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2791/82 (s), (CEE) n? 2773/75 do 
Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2300/77 (7), e (CEE) n? 2778/75 
do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 750/81 (9), determinam que o preço 
de cada cereal forrageiro na Comunidade seja a média 
aritmética dos preços limiar, aumentados dos seus acrésci-
(') JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. 
(3) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. 4) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 21. 
5) JO n? L 295 de 21. 10. 1982, p. 4. 
6) JO n? L 282 de 1. 11, 1975, p. 64. 
7) JO n? L 271 de 22. 10. 1977, p. 6. 
8) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 84. 
9) JOn? L 80 de 26. 3. 1981, p. 1.