sobre a aplicação da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito

A Diretiva prevê uma harmonização mínima; por conseguinte, os Estados-Membros podem ir além dos requisitos mínimos, para melhor alcançarem os seus objetivos. No entanto, se os Estados-Membros decidirem tomar tais medidas, devem assegurar a conformidade com o direito da União, incluindo com o quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas.

O âmbito de aplicação da Diretiva abrange as «redes de comunicações eletrónicas de elevado débito», ou seja, as redes de comunicações eletrónicas que podem fornecer serviços de acesso em banda larga com débitos de, no mínimo, 30 Mbps.

O presente relatório foi elaborado menos de dois anos após o prazo para a aplicação da legislação nacional que transpõe a Diretiva, com atrasos significativos em muitos Estados-Membros. Assim, os elementos utilizados para avaliar o impacto das medidas e os progressos alcançados na realização dos objetivos foram relativamente limitados. No entanto, o relatório visa lançar os alicerces para o estabelecimento de um cenário de base em relação ao qual possa ser realizada uma avaliação no futuro.

A Comissão analisou a aplicação da Diretiva com base no seguinte:

O artigo 12.º da Diretiva exige que a Comissão apresente, até 1 de julho de 2018, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua aplicação, incluindo um resumo do impacto das medidas previstas e uma avaliação dos progressos realizados para atingir os objetivos da Diretiva, incluindo se e como poderia esta contribuir para alcançar objetivos de banda larga mais ambiciosos do que os da Agenda Digital.

Tendo em conta o seu papel na ligação intermédia das células 5G, as redes de fibra estão a tornar-se cada vez mais essenciais para alcançar as metas 5G correspondentes para 2025.

O quarto pilar exige que todos os edifícios recentemente construídos ou objeto de renovação importante devem ser equipados com infraestruturas físicas, como minicondutas, capazes de alojar redes de elevado débito, e um ponto de acesso de fácil acesso no caso de edifícios de habitação multifamiliar. Os fornecedores de redes de comunicações públicas devem poder aceder a esse ponto e às infraestruturas físicas no edifício, em termos e condições justos e não discriminatórios, caso a duplicação seja tecnicamente impossível ou economicamente ineficiente.

No âmbito do terceiro pilar, os Estados-Membros devem garantir que todas as informações pertinentes sobre os procedimentos e condições da concessão de licenças para obras de engenharia civil, com vista a implantar redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, estão disponíveis a partir de um ponto de informações único e que, em princípio, as decisões relativas a licenças devem ser tomadas num período de quatro meses.

No âmbito do primeiro pilar, todos os operadores de rede (comunicações eletrónicas, serviços de abastecimento público de energia, etc.) devem disponibilizar o acesso às suas infraestruturas físicas (condutas, caixas de visita, armários, postes), em condições justas e razoáveis, aos operadores que pretendam implantar redes de banda larga de elevado débito. O acesso pode ser negado com base em critérios objetivos, transparentes e proporcionados.

As funções do organismo de resolução de litígios foram atribuídas à autoridade reguladora nacional responsável pela resolução de litígios ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas (ARN), ou parcialmente atribuídas à ARN, na maior parte dos Estados-Membros, e a outros organismos em apenas dois Estados-Membros.

·Portugal e a Itália introduziram um rótulo «apto para banda larga»; a Espanha e a Alemanha tencionam segui-los. Em França existe uma norma para indicar as zonas com fibra (artigo 8.º, n.º 3).

·A apresentação eletrónica de pedidos de licença através do ponto de informações único é possível na Bulgária, em Chipre, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo e em Malta (artigo 7.º, n.º 2).

·A obrigação de exigir aos organismos públicos que disponibilizem as informações mínimas respeitantes às infraestruturas físicas através do ponto de informações único, no caso de terem essa informação dos operadores de rede em formato eletrónico e por força das funções que exercem, existe, por exemplo, na Áustria, na Bulgária, em Chipre, na República Checa, na Grécia, na Finlândia, na Lituânia, na Polónia, em Portugal e na Eslováquia (artigo 4.º, n.º 2).

No entanto, todos os Estados-Membros – com exceção da Itália – se atrasaram na adoção das medidas de transposição, levando a Comissão a enviar cartas de notificação para cumprir aos restantes 27 Estados-Membros em 23 de março de 2016. Posteriormente, a Comissão enviou pareceres fundamentados a 19 Estados-Membros, em 30 de setembro de 2016, instando-os a adotar medidas para reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Entretanto, todos os Estados-Membros (com exceção da Bélgica) comunicaram a plena transposição da Diretiva para o direito nacional.

Nos termos do artigo 13.º, os Estados-Membros foram convidados a adotar e publicar as medidas nacionais de transposição da Diretiva até 1 de janeiro de 2016 e a aplicar essas medidas a partir de 1 de julho do mesmo ano.

A baixa utilização do acesso em alguns países, como a Alemanha ou a Suécia, pode também estar relacionada com o facto de os municípios e serviços de abastecimento público estarem, em vários casos, a fornecer infraestruturas de comunicações de capacidade muito elevada e terem, por conseguinte, optado por não dar acesso à infraestrutura física a potenciais concorrentes, tendo proposto alternativas, como a fibra escura ou o acesso em bitstream.

No entanto, está a surgir cada vez mais interesse no acesso à infraestrutura física em alguns Estados-Membros onde a procura costumava ser baixa. Estes incluem a Áustria, a Bélgica, a Alemanha, a Irlanda, a Suécia e a Espanha.

As secções seguintes pormenorizam cada assunto, com base no estudo realizado para este relatório.

As respostas ao inquérito realizado para o estudo de apoio a este relatório mostram que os operadores de comunicações eletrónicas acreditam ter havido melhorias no acesso às infraestruturas físicas (incluindo nos edifícios) e na informação relativa a estes, desde que a Diretiva foi aplicada. No entanto, ainda existe espaço para melhorias, com os operadores a indicarem que foram alcançados progressos limitados no apoio à coordenação de obras de engenharia civil, na facilitação do processo de candidatura a licenças para obras de engenharia civil, ou na facilitação do acesso a edifícios para a instalação de infraestruturas nestes.

No entanto, os elementos dos Estados-Membros que aplicaram previamente as disposições semelhantes às da Diretiva e os das empresas que efetuaram colaboração intersetorial confirmam poderem existir benefícios significativos – inclusive a expansão da banda larga de capacidade elevada a zonas insuficientemente servidas – se outros Estados-Membros seguirem o exemplo.





Figura 4: Número estimado de pedidos de informações sobre infraestruturas existentes por ano, com base nos dados dos operadores de 2016 e no relatório ORECE de 2017

Fonte: WIK/VVA com base nos dados do inquérito ao operador de rede de telecomunicações de 2016 para FR, IT e PT, e no relatório do ORECE BoR (17) 245, para a AT, DE e SE

Várias partes interessadas consideraram que as condições de acesso à informação sobre as infraestruturas existentes melhoraram após a aplicação da Diretiva, mas outras indicaram que, em certos Estados-Membros, o ponto de informações único pode não estar efetivamente operacional ou ter sido implementado de forma simplificada.

A utilização mais intensiva do acesso às infraestruturas verifica-se nos Estados-Membros com uma prestação de informação eficaz e com regras bem desenvolvidas ou recomendações sobre os preços e/ou condições contratuais. Os fatores específicos que contribuíram para os resultados positivos nestes países incluem o estabelecimento de um ponto de informações único abrangente, regras – sob a forma de legislação, orientações ou resolução de litígios – relativas a preços de acesso, ofertas de referência e regras que permitem às empresas de serviços de abastecimento público regulamentadas beneficiar, pelo menos parcialmente, dos lucros do fornecimento de acesso.

O recurso ao acesso às infraestruturas noutros Estados-Membros poderia, por conseguinte, aumentar uma vez definidos com maior clareza os termos contratuais e os princípios de fixação de preços. A generalização dos pontos de informações únicos nos Estados-Membros onde ainda não é o caso pode também contribuir para uma utilização acrescida.

Pilar 2: Coordenação de obras de engenharia civil e transparência (artigos 5.º e 6.º)

De um modo geral, a coordenação de obras de engenharia civil parece ter recebido menos atenção por parte das ARN e das partes interessadas do que o acesso às infraestruturas existentes, ao abrigo da Diretiva.

As informações sobre o número de acordos de coordenação de obras de engenharia civil afiguram-se muito limitadas, não existindo informações sobre a extensão da rede abrangida por esses pedidos. Com base nos dados disponíveis, observou-se uma atividade significativa de coordenação de obras de engenharia civil (foi notificada a apresentação ou receção de mais de 200 pedidos por país em 2016) na Bélgica, na Eslovénia e em Itália, e alguma atividade em Espanha, Portugal, Áustria e França. Na quase totalidade dos casos, os pedidos de coordenação foram igualmente apresentados em 2015, antes da data de aplicação da Diretiva. Não se verificou uma tendência ascendente visível na coordenação de obras de engenharia civil desde que a Diretiva foi adotada.

Os fornecedores de comunicações eletrónicas consideram que o custo total da implantação de redes através da coordenação de obras é mais barato do que a sua realização isolada. No entanto, as poupanças foram, na sua essência, consideradas inferiores às que poderiam ser alcançadas através da partilha da infraestrutura física.

Foram menos os Estados-Membros que adotaram abordagens pró-ativas à coimplantação do que à informação sobre as infraestruturas existentes. Os operadores manifestaram a sua preocupação quanto à falta de transparência e à ausência de um ponto de informações único, o que pode estar a afetar o grau em que ocorre a coimplantação.

A partilha de custos no contexto da coimplantação pode ser uma fonte especial de insatisfação e de litígio. Neste contexto, as práticas variam de país para país e até dentro dos países, desde a cobrança do custo suplementar até aos custos igualmente partilhados. Embora estes últimos possam proporcionar aos operadores de comunicações eletrónicas a sensação de que estão a suportar uma parte desproporcionada dos custos em relação aos serviços de abastecimento público, o custo suplementar pode suscitar aos serviços em causa igualmente ativos no fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas a preocupação de lhes estar a ser pedido que façam ofertas a concorrentes passíveis de prejudicarem o seu potencial comercial.

A criação de um ponto de informações único e pormenorizado, o estabelecimento de procedimentos específicos para a coordenação de obras de engenharia civil e a elaboração (comercialmente ou de uma forma regulada) de regras sobre a repartição de custos poderia aumentar o interesse na coimplantação. Algumas destas medidas, ou todas, foram tomadas em países como a Bélgica, Itália e Portugal, que utilizam muito a coimplantação.

Pilar 3: Procedimento de concessão de licença (artigo 7.º)

A acessibilidade de informações sobre licenças e procedimentos de licenciamento ainda não melhorou. Aparentemente, mesmo onde existem pontos de informações únicos relativos aos procedimentos de candidatura, os operadores podem não estar cientes da sua existência ou questionar-se quanto à sua eficácia. Os prazos para os pedidos de licença não foram aplicados em todos os Estados-Membros e só alguns optaram por permitir pedidos de licença eletrónicos.

Quando a informação se encontrava disponível, as licenças para obras de engenharia civil foram processadas, em média, no espaço de 4 meses. No entanto, os operadores em alguns Estados-Membros manifestaram-se preocupados quanto às variações significativas no tempo de processamento das licenças consoante as autoridades locais. Os operadores na Alemanha realçaram atrasos superiores a 6 meses em alguns casos, tendo sido também observadas variações temporais na Espanha e na Itália.





Figura 5: Tempo médio (semanas) que demora a obter uma licença para obras de engenharia civil (com base no inquérito ao operador)