COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.02.1997 
COM(97) 48 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
1. SOBRE AS MEDIDAS ADOPTADAS PARA DAR SEGUIMENTO AS 
OBSERVAÇÕES QUE FIGURAM NAS RESOLUÇÕES DO 
PARLAMENTO EUROPEU QUE ACOMPANHAM AS DECISÕES 
* DE QUITAÇÃO QUANTO A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
GERAL, DA CECA E DA FEACVT 
* E DE ADIAMENTO DA QUITAÇÃO QUANTO \ 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO CEDEFOP 
II. SOBRE O ACOMPANHAMENTO DAS OBSERVAÇÕES QUE 
ACOMPANHAM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO QUANTO 
À QUITAÇÃO 
PARA O EXERCÍCIO DE 1994 

INDICE 
Página 
I. PARLAMENTO EUROPEU 
1) RESOLUÇÃO QUE CONTÉM AS OBSERVAÇÕES QUE FAZEM 
PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO QUE DÁ QUITAÇÃO À 
COMISSÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL 
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 5 
* OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL 5 
* DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE (DAS) 5 
* RECEITAS 26 
* DESPESAS 28 
2) RESOLUÇÃO SOBRE O RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
SOBRE OS MAPAS FINANCEIROS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994 
DA CECA E SOBRE O RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
RELATIVO À GESTÃO CONTABILÍSTICA E À GESTÃO 
FINANCEIRA DA CECA 57 
3) DECISÃO QUE DÁ QUITAÇÃO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES 
DE VIDA E DE TRABALHO (FEACVT) QUANTO À EXECUÇÃO 
DO SEU ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 61 
4) RESOLUÇÃO DESTINADA A INFORMAR O CONSELHO DE 
ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO EUROPEU PARA O 
DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CEDEFOP) 
DOS MOTIVOS PELOS QUAIS A QUITAÇÃO NÃO PODE SER 
ACTUALMENTE CONCEDIDA NO QUE SE REFERE À EXECUÇÃO 
DO SEU ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 66 
II. O CONSELHO 
1) OBSERVAÇÕES QUE ACOMPANHAM A RECOMENDAÇÃO DO 
CONSELHO SOBRE A QUITAÇÃO A DAR À COMISSÃO QUANTO À 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 68 
* CAPÍTULO 1: RECEITAS 69 
* CAPÍTULOS 2 A 13: DESPESAS 72 
2) RELATÓRIOS ESPECIAIS PERTINENTES 90 
3) SEGUIMENTOS A DAR ÀS OBSERVAÇÕES QUE ACOMPANHAM 
A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE 11 DE MARÇO DE 1996 
SOBRE A QUITAÇÃO A DAR À FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A 
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO (FEACVT) 
PARA O EXERCÍCIO DE 1994 96 
4) SEGUIMENTO A DAR ÀS OBSERVAÇÕES QUE ACOMPANHAM 
A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE 11 DE MARÇO DE 1996 
SOBRE A QUITAÇÃO A DAR AO CENTRO EUROPEU PARA O 
DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CEDEFOP) 98 
I. RESOLUÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU QUE ACOMPANHAM AS 
DECISÕES 
* DE QUITAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL, DA 
CECA E DA FEACVT 
* E DE ADIAMENTO DA QUITAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO CEDEFOP PARA O EXERCÍCIO DE 1994 
II. Resolução que contém as observações que fazem parte integrante da decisão pela 
qual dá quitação à Comissão quanto à execução do Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias para o exercício de 1994 
QUESTÕES GERAIS 
( O Parlamento Europeu) 
5. Apela à Comissão para que desempenhe as atribuições que lhe são cometidas pelos 
Tratados, assegurando que a despesa da União seja gerida em pleno cumprimento 
da legislação da União; lamenta, neste particular, a atitude pouco enérgica 
adoptada pela Comissão em relação aos Estados-membros que ignoram as suas 
obrigações legais; insiste em que a Comissão use plenamente os meios de que 
dispõe para assegurar que as dotações sejam validamente dispendidas e os 
interesses financeiros da União sejam plenamente acautelados; 
Resposta da Comissão 
A Comissão esforça-se por assegurar uma execução correcta das obrigações que incumbem aos 
Estados-membros na execução do orçamento comunitário. A eficácia dessas acções é limitada 
pela disponibilidade dos recursos tendo em conta os inúmeros sectores a controlar. Este é o 
motivo por que a Comissão iniciou uma reflexão comum com os Estados-membros, no âmbito 
da operação SEM 2000, fase III, com vista a sensibilizar todos os parceiros para a necessidade 
de uma gestão correcta do erário comunitário. Um dos objectivos consiste, designadamente, 
em alcançar uma maior clareza nas condições associadas à atribuição de uma contribuição 
comunitária. A Comissão considera que esta é a via mais promissora para chegar a uma 
melhor disciplina orçamental. 
A declaração de fiabilidade (DAS) 
(O Parlamento Europeu) 
8. Solicita à Comissão que passe a incluir nas contas da União Europeia uma conta 
sob a designação de "montantes especificados sujeitos a processo de reposição", 
especificando os casos concretos e os subtotais, com base nos erros de fundo 
detectados pelo Tribunal de Contas; solicita além disso à Comissão que informe a 
Autoridade Orçamental sobre as medidas tomadas em relação a cada caso; 
Resposta da Comissão 
A ('omissão irá incluir no balanço do exercício de 1996 uma rubrica específica, por forma a 
que os créditos efectivos apareçam de forma mais clara, no seguimento dos erros substanciais 
salientados pelo Tribunal de Contas no âmbito da declaração de fiabilidade. A ('omissão 
deseja, contudo, salientar que a apresentação, a nível do balanço, de tais créditos deve 
inscrever-se no respeito dos princípios contabilísticos gerais e, designadamente, do princípio 
de prudência destinado a evitar que os activos sejam sobreavaliados e as dívidas subavaliadas. 
No caso em apreço, os créditos constituem um elemento de activo que, em aplicação do 
supracitado princípio, não pode ser nem sobreavaliado nem subavaliado. Importa, portanto, 
encontrar, tal como aliás salientado no relatório relativo à quitação de 1994, um médio termo1. 
Documento de trabalho PE 218.048, ponto 14. 
5 
Este é o motivo por que a Comissão propõe introduzir um montante p.m. e discriminá-lo de 
acordo com as ordens de cobrança emitidas pelos gestores orçamentais a cargo dos operadores 
que beneficiaram de fundos comunitários cujo pagamento está marcado por um erro 
substancial. 
RESPOSTA DA COMISSÃO AOS CASOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE 
CONTAS NO ANEXO IV DO RELATÓRIO ESPECIAL EM APOIO DA DAS DE 1994 
DOMÍNIO AGRÍCOLA 
Resposta da Comissão 
Os agentes da Comissão em causa (FEOGA - Apuramento das contas) foram convidados, 
desde Novembro de 1995, após identificação dos casos concretos, a tomar em consideração 
os casos mencionados no Anexo IV do Relatório Especial DAS 94 aquando das suas visitas 
de controlo. 
Os ofícios que contêm as observações enviados aos Estados-membros tomam em conta todos 
estes casos. Desde que os factos não sejam contestados pelos Estados-membros e que a 
interpretação dos regulamentos esteja conforme, a Comissão tirará todas as consequências 
financeiras que se impõem, aquando do apuramento das contas para o exercício de 1994. Neste 
contexto, estão previstas reuniões com os Estados-membros que decorrerão de 30.09.96 a 
11.10.96. A decisão definitiva ocorrerá no final de 1997, se tudo se desenrolar normalmente. 
A Comissão irá incluir, numa ficha do relatório de síntese do apuramento das contas 
relativamente ao exercício de 1994, os seguimentos que tiverem sido reservados a cada um dos 
casos mencionados pelo Tribunal e relativamente aos quais figuram, seguidamente, as 
correcções financeiras que deveriam ser aplicadas. 
/. Custos de armazenagem relativos a quantidades de cereais cuja existência não foi 
provada. 
Resposta da Comissão 
Durante o exercício de 1995, as Autoridades italianas procederam a um inventário físico 
(quantidades e qualidades) de todas as existências de intervenção de cereais (100 %). Este 
controlo teve como efeito, para o exercício de 1995, reduzir a existência inicial 
em 23 505,9 toneladas (as consequências financeiras desta redução respeitante ao exercício de 
1994 deverão ser estabelecidas aquando do apuramento das contas desse exercício) e constatar 
a perda de 107 524,371 toneladas que foi reembolsado ao FEOGA num montante que se eleva 
aproximadamente a 14 MECU. 
2. Existência física de algodão diferente da existência contabilística controlada e 
implicando uma declaração por excesso em relação à quantidade de algodão em rama. 
Resposta da Comissão 
Algodão em rama Grécia: - correcção dos 6 processos = 1 383 849 465 DRA 
- correcção fixa de 5 % = 10.035 213 214 DRA. 
3. Subvenção relativa a tomates transformados impróprios para transformação. 
Resposta da Comissão 
Tomates transformados em Espanha: correcção 195 325 406 PT A. 
4. Coeficientes sobreavaliando os custos de embalagem. 
Resposta da Comissão 
A regulamentação existente na altura permitia a actualização de dois coeficientes de embalagem 
(0,65 e 0,90). Na sequência dos controlos da Comissão, foi proposta, relativamente à Grécia, 
uma correcção fixa de 10 % no que se refere às despesas relativas à retirada de pêssegos e de 
nectarinas pelas organizações profissionais. Além disso, relativamente à campanha 1995/1996, 
o coeficiente de 0,90 foi suprimido. 
5. Áreas subvencionadas diferentes das áreas reais. 
Resposta da Comissão 
Culturas arvenses: 
- Reino Unido: correcção 18 243,69 UKL. 
- Grécia: correcção 6 268 761,6 DRA. 
- Itália: correcção 2 058 189 860 LIT. 
- França: correcção 1 091,15 FF. 
6. Coeficientes de qualidade sobreavaliando as qualidades subvencionadas. 
Resposta da Comissão 
A França foi convidada a comunicar os montantes de compensação pagos em excesso. 
7. Pagamento efectuado duas vezes a favor do mesmo beneficiário. 
Resposta da Comissão 
Arranque de vinhas: Itália: correcção 71 213 615 LIT. 
S. Prémios à produção de tabaco pagos em relação a quantidades superiores às fixadas 
nos contratos. 
Resposta da Comissão 
Itália: correcção: 774 393 428 LIT. 
9. Conservas de carne não apresentando (segundo a certificação do laboratório) 
composição que justificasse a taxa aplicada para o pagamento das restituições à exportação. 
Resposta da Comissão 
Itália: correcção: 157 293 262 LIT. 
10. Subavaliação do montante do benefício sobre a venda presente no cálculo dos custos 
de armazenagem pública. 
Resposta da Comissão 
Itália: por ocasião da declaração final das despesas de armazenagem pública elaborada pelo 
sistema informático FAUDIT-ED, fornecida pela Comissão aos Estados-membros, as 
anomalias detectadas (subavaliação do benefício sobre a venda) foram automaticamente 
corrigidas nas contas do exercício de 1995. 
//. Subavaliação do montante da ajuda paga devido a uma deficiente aplicação da taxa 
de conversão agrícola. 
Resposta da Comissão 
Forragens secas - azeite: Espanha: correcção - 171 763 893 PT A. 
12. Pedido de prémio inadmissível por ser apresentado fora dos prazos regulamentares. 
Resposta da Comissão 
Prémio especial carne de bovino: Itália: correcção: 5 384 460 LIT. 
13. Despesa declarada em relação a 1994, que deveria ter sido imputada ao exercício de 
1995. 
Resposta da Comissão 
No âmbito da reforma do apuramento das contas e em virtude de ser necessário uma 
autorização dos organismos pagadores, as autoridades italianas pretendem simplificar o circuito 
dos pagamentos (os fundos necessários para os pagamentos deixam de transitar pelas 
tesourarias nacionais) o que permitiria conformar-se com a noção de pagamento prevista no 
artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2776/88. 
* Forragens secas: Itália: despesas de 245 099 865 LIT declaradas erradamente em 1994 
quando apenas diziam respeito ao exercício de 1995. 
* Carne de ovino: Itália: três pagamentos num montante total de 7 526 809 declarados 
em 1994 embora se tratasse de uma despesa para 1995. 
A declaração anual de despesas será adaptada em conformidade. 
14. Não aplicação das penalidades por apresentação tardia do pedido de ajuda. 
8 
Resposta da Comissão 
Carne de bovino: penalidade para a entrega tardia do pedido de ajuda: Itália: 
correcção 7 619 636 LIT. 
15. Majoração do montante da ajuda na sequência de uma classificação errónea do tipo 
de terras. 
Resposta da Comissão 
Itália: correcção positiva -I- 250 829. 
16. Despesas declaradas superiores às despesas reais. 
Resposta da Comissão 
Itália: correcções: 346 895 600 LIT e 268 061 025 LIT. 
17. Pagamento final sobreavaliado devido à aplicação de uma taxa de câmbio incorrecta 
e à não tomada em consideração de um adiantamento já pago. 
Resposta da Comissão 
Itália: correcção: 2 859 500 LIT. 
18. Ajuda paga para a elaboração de produtos que não preenchiam as características 
exigidas. 
Resposta da Comissão 
Produtos lácteos: RU: correcção 21 118,3 UKL. 
19. Montante cobrado inferior ao montante devido. 
Resposta da Comissão 
Itália: correcção: 308 296 LIT. 
20. Ajuda a terras que a tal não tinham direito. 
Resposta da Comissão 
Alemanha: correcção: 3 551,31 DM e 1 579,51 DM. 
21. Prémio pago em relação a animais destinados à reprodução inelegíveis. 
Resposta da Comissão 
Prémio ovino: Itália: correcção 4 290 198 LIT. 
22. Sobreavaliação da depreciação das existências na sequência da utilização de 
coeficientes incorrectos. 
Resposta da Comissão 
Por ocasião da declaração final das despesas de armazenagem pública elaborada pelo sistema 
informático FAUDIT-ED, fornecida pela Comissão aos Estados-membros, as anomalias 
detectadas (sobreestimação da depreciação das existências) foram automaticamente corrigidas 
nas contas do exercício de 1995. 
Carne de bovino: Irlanda: correcção 1 959 936, 73 IRL. 
23. Ausência de abatimento por acumulação de ajudas. 
Resposta da Comissão 
Culturas arvenses: França: correcção 335,86 FF. 
24. Ajuda majorada na sequência da aplicação de uma taxa de conversão agrícola errada. 
Resposta da Comissão 
Bananas: França: correcção 338 851,93 FF. 
25. Ajuda paga em relação a uma parcela vitivinícola não existente. 
Resposta da Comissão 
França: correcção 7 824,38 FF. 
26. Não aplicação da redução pro-rata no caso de não respeito pela obrigação do 
congelamento da terra de 15%. 
Resposta da Comissão 
França: correcções 319,46 FF, 1 176,28 FF, 203,26 FF e 74,87 FF. 
27. Despesas declaradas, embora os pagamentos correspondentes não tenham sido 
efectuados aos beneficiários. 
Resposta da Comissão 
Culturas arvenses: correcção incluída (cf. ponto 5). 
28. Ajudas à armazenagem de açúcar que deveriam ter sido pagas mensalmente e 
imputadas durante o exercício de 1993. 
Resposta da Comissão 
Ajudas à armazenagem que deveriam ter sido declaradas em 1993 mas que o foram em 1994. 
A declaração anual das despesas será adaptada em conformidade. 
10 
29. Reembolso de despesas de armazenagem de açúcar armazenado num armazém não 
autorizado. 
Resposta da Comissão 
As autoridades espanholas produziram a prova de que o entreposto em causa era reconhecido. 
30. Adiantamentos superiores aos limites fixados pela regulamentação. 
Resposta da Comissão 
Melhoria da qualidade de leite: Espanha: correcção 1 018 022 422 PTA. 
PESCA 
31. Pagamento de um saldo com base em documentos insuficientes segundo a 
regulamentação. 
Resposta da Comissão 
A ("omissão só pode confirmar a resposta dada ao Relatório Especial DAS. Com efeito, 
embora reconheça a ausência de alguns documentos secundários no pedido de pagamento, a 
Comissão indicou que os documentos fornecidos justificavam o pagamento solicitado na sua 
totalidade. Contudo, foram dadas instruções aos serviços em causa para que os documentos 
que devem acompanhar os pedidos de pagamento sejam examinados cuidadosamente. 
DOMÍNIO REGIONAL 
A regularização dos casos de erros salientados pelo Tribunal no domínio regional, 
principalmente no domínio das despesas FEDER, exige as seguintes medidas: 
I. Análise tendente a determinar se os erros DAS têm uma incidência directa nos 
pagamentos efectuados pela Comissão, exigindo, portanto, uma recuperação dos 
montantes pagos (medidas de correcção); 
II. Análise tendente a determinar se os erros DAS têm uma incidência futura potencial 
para o orçamento comunitário, exigindo, portanto, uma medida preventiva por parte 
da Comissão; 
III. Exame pormenorizado do fundo dos problemas, o que implica uma identificação dos 
casos, a recolha de informações suficientes e a avaliação dos argumentos a favor ou 
contra a existência ou a gravidade de um erro; 
IV. Elaborar um parecer documentado quanto ao fundo de cada caso e adoptar todas as 
medidas necessárias (correctoras ou preventivas). 
11 
I. Incidência directa dos erros nos pagamentos da Comissão 
O FEDER co-financia programas operacionais que constituem séries de actividades plurianuais 
coordenadas. A selecção de projectos individuais, o controlo da respectiva execução e a verificação 
da observância da legislação comunitária incumbem sobretudo aos Estados-membros. 
Os pagamentos do FEDER são, sobretudo, constituídos por adiantamentos feitos aos 
Estados-membros sob reserva do estado de adiantamento na execução do programa. Os montantes a 
adiantar são fixados aquando da adopção do programa. 
A data de cada pagamento, após o adiantamento inicial, depende das despesas declaradas pelo 
Estado-membro. A Comissão fixa os limiares (pontos de desencadeamento) de despesas que devem 
ser alcançados e declarados pelos Estados-membros para receberem um certo pagamento. Quando 
um Estado-membro declara despesas que excedem um certo "ponto de desencadeamento" este 
recebe o adiantamento previamente fixado. Aquando do encerramento do programa, a Comissão e 
os Estados-membros procedem à liquidação final. Se o Estado-membro não efectuou despesas 
suficientes, pode reembolsar parte dos montantes recebidos. Se efectuou despesas que ultrapassam 
o orçamento do programa, limita o pedido de pagamento FEDER à ajuda máxima aprovada. 
Qualquer incidência dos erros do Estado-membro (despesas não elegíveis) nos pagamentos FEDER 
produzir-se-ia pelas declarações de despesas, uma vez que as despesas que foram declaradas à 
Comissão e que desencadearam o pagamento FEDER poderiam ser insuficientes quando são 
tomados em conta os erros, de tal forma que o pagamento FEDER integral não seria justificado. 
Neste contexto, a Comissão indicou na sua resposta ao Relatório DAS de 1994 que esses erros não 
tinham tido qualquer incidência nos pagamentos FEDER examinados pelo Tribunal. Com efeito, os 
Estados-membros declaram, regra geral, um nível de despesas muito superior ao limiar necessário 
para desencadear o pagamento do adiantamento seguinte pela Comissão. Assim, mesmo se as 
declarações de despesas dos Estados-membros incluíam certas rubricas inelegíveis, os pagamentos 
do FEDER eram justificados pela soma das rubricas elegíveis. 
Mesmo se o nível das despesas declaradas não havia sido suficiente para cobrir os erros DAS, a 
única consequência teria incidido sobre o momento e não sobre os montantes dos adiantamentos 
FEDER. Tal ocorre porque os Estados-membros continuam a despender após a apresentação das 
declarações, induzindo, por conseguinte, um aumento progressivo do nível total das despesas. Se os 
Estados-membros tivessem tido conhecimento das rubricas de despesas inelegíveis, teriam 
simplesmente adiado a apresentação das declarações e aguardado que os níveis das despesas 
elegíveis tivessem atingido os pontos de desencadeamento. 
O quadro apresentado no fim da presente secção das observações da Comissão revela que, em 
quase todos os casos, as despesas declaradas pelo Estado-membro (coluna 8) foram sensivelmente 
superiores às despesas exigidas para o pagamento FEDER (coluna 9) e que havia, portanto, uma 
margem suficiente para cobrir o montante das despesas consideradas como inelegíveis pelo 
Tribunal. Apenas num caso (ponto 33) esta margem não permitiu cobrir na íntegra o erro DAS, 
tendo tido como resultado que o adiantamento FEDER foi pago com uma antecipação de dois 
meses. 
Os pedidos de pagamento dos Estados-membros eram, talvez, imprecisos mas contudo válidos uma 
vez que, mesmo tendo em conta os erros, as despesas elegíveis declaradas eram superiores ao ponto 
de desencadeamento; por conseguinte, os pedidos justificavam os pagamentos FEDER. E este o 
motivo por que não foi solicitada qualquer recuperação dos montantes pagos. O próprio Tribunal 
reconheceu (ponto 3.146 do Relatório DAS 1994) que no domínio dos Fundos Estruturais os erros 
não tiveram forçosamente incidência nos pagamentos da Comissão. 
12 
A Comissão considera que o facto de o Tribunal ter identificado estes problemas enquanto erros 
substanciais não foi correcto podendo levar a interpretações erradas. Em conformidade com as 
definições do Tribunal, os erros que não têm incidências prejudiciais directas e comensuráveis no 
orçamento comunitário são considerados como erros formais (ver DAS 1994, ponto 1.40). 
II. Incidência futura potencial dos erros no orçamento da Comunidade 
A Comissão reconheceu no seu Anexo ao relatório DAS 1994 (pp. 88 a 90), que mesmo se os erros 
DAS não tivessem incidência nos adiantamentos do FEDER, a Comissão considerá-los-ia, contudo, 
como riscos potenciais que devia tomar em conta na sua gestão financeira. Esses erros são 
susceptíveis de ter uma incidência no orçamento da Comunidade se: 
os erros evidenciados pelo Tribunal forem reais, isto é, se as declarações de despesas dos 
Estados-membros comportarem efectivamente rubricas de despesas inelegíveis; 
esses erros não forem corrigidos pelas autoridades dos Estados-membros e as declarações finais 
de despesas continuarem, portanto, a incluir as rubricas inelegíveis; 
aquando do encerramento do programa a margem não for suficiente para compensar esses erros 
no sentido de o programa se encontrar encerrado no âmbito do orçamento aprovado e de os 
pagamentos da Comissão se referirem, por conseguinte, a todas as rubricas de despesas que figuram 
na declaração, inclusivamente as rubricas não elegíveis. 
Nessas três hipóteses os erros DAS podem, no futuro, ter uma incidência no orçamento da 
Comunidade, sendo este o motivo por que exigem, talvez, uma acção preventiva da Comissão. 
Todavia, esta conclusão é muito distinta das alegações do Tribunal que apresentou estes problemas 
como "erros substanciais", o que, por definição, pressupõe uma incidência prejudiciável directa e 
comensurável no orçamento da Comunidade para 1994. O principal argumento avançado pela 
Comissão contra a abordagem da DAS 1994 era que o Tribunal partia dá hipótese de que qualquer 
rubrica inelegível incluída na declaração do Estado-membro tinha uma incidência automática 
directa no orçamento da Comunidade. No seu anexo (ver DAS 1994, pp. 88 a 90) a Comissão 
respondeu que esta hipótese não era válida, tendo explicado os limites técnicos desta abordagem, 
designadamente as tentativas infrutuosas do Tribunal para relacionar as operações subjacentes aos 
pagamentos de adiantamentos específicos e para quantificar os erros DAS (estes últimos foram 
finalmente apresentados em "valor bruto", ou seja, em montantes totais pagos pelos 
Estados-membros, cujo co-financiamento comunitário só podia constituir uma parte). 
III. Exame do fundo do problema (identificação, informação, avaliação) 
Uma vez que a maioria dos erros DAS de 1994 dizem respeito às despesas efectuadas a título dos 
programas 1989-1993 encerrados durante 1996, a Comissão iniciou uma análise do fundo de todos 
os problemas salientados no relatório DAS 1994 e nos relatórios anuais. Esta análise tem como 
objectivo verificar que todos os problemas assinalados pelo Tribunal foram regularizados de forma 
satisfatória antes do encerramento dos programas, isto é, que a Comissão dispõe de uma declaração 
escrita do Estado-membro que explica a situação de forma razoável e documentada concluindo que 
13 
a observação do Tribunal não era válida ou que reconhece a exactidão dessa observação, 
comprometendo-se a corrigir o erro, regra geral, na declaração de despesas subsequente. 
Esta análise baseava-se em informações que figuram nos relatórios de auditoria pormenorizados 
(cartas sectoriais) do Tribunal de Contas e nas respostas dos Estados-membros. Nos casos em que 
as informações e as explicações dos Estados-membros não se revelavam suficientes para 
demonstrar se os problemas haviam sido solucionados de forma satisfatória, a Comissão escreveu 
às autoridades dos Estados-membros para lhes solicitar informações adicionais. 
Todavia, esta análise de acompanhamento deparou-se com certas dificuldades, sobretudo uma vez 
que em determinados casos as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas se revelaram 
insuficientes: 
1. A Comissão não foi informada do parcer do Tribunal de Contas sobre a qualidade da maioria 
das explicações fornecidas pelos Estados-membros. Como esses problemas foram detectados pelo 
Tribunal e que só o Tribunal tem pleno conhecimento dos factos em que assentam as observações, 
seria útil para a Comissão conhecer o parecer do Tribunal sobre as explicações das autoridades 
nacionais. Além disso, é de salientar que, designadamente, no que se refere aos erros DAS 1994, as 
cartas sectoriais foram enviadas um pouco tardiamente aos Estados-membros e que, em numerosos 
casos, as observações dos Estados-membros não foram tomadas em conta no relatório DAS. Daí 
resulta um certo risco quanto à realidade dos erros DAS (assim 8 casos de 26 requerem uma 
simples clarificação por parte das autoridades nacionais) e, por conseguinte, quanto à possibilidade 
de justificar correcções financeiras no encerramento dos programas. 
Até ao presente, o Tribunal apenas informou a Comissão do seu parecer sobre a suficiência das 
explicações fornecidas pelo Estado-membro num número limitado de casos de erros DAS. 
2. Muitos dos montantes relativos a erros que figuram no relatório DAS não são fáceis de 
encontrar nas cartas sectoriais ou nas respostas dos Estados-membros. Em certos casos, os 
montantes dos erros indicados nas cartas sectoriais são diferentes dos indicados no relatório DAS; 
noutros casos as cartas sectoriais não indicam qualquer montante de erro específico. As autoridades 
dos Estados-membros apresentam comentários sobre as observações e sobre os montantes que 
figuram nas cartas sectoriais, não reconhecendo, frequentemente, os casos a que se referem os erros 
DAS. Por conseguinte, a identificação, a avaliação e o acompanhamento são laboriosos e, em certos 
casos, impossíveis. Essas dificuldades são agravadas no caso dos erros ditos "conhecidos", 
relativamente aos quais não existem cartas sectoriais DAS específicas mas apenas uma referência a 
outros relatórios de auditoria do Tribunal; a Comissão procura identificar esses casos de acordo 
com a importância do erro mencionado. 
A Comissão escreveu ao Tribunal, em Março de 1996, para lhe solicitar informações precisas que 
lhe permitiriam encontrar um certo número de casos DAS. Até agora não recebeu qualquer 
resposta. 
IV. Conclusões fla análise fle acompanhamento 
Dos 26 casos de "erros DAS substanciais" no domínio FEDER, cobertos pelos pontos 32 a 43 do 
Anexo IV do relatório DAS, 3 casos ainda se encontram em fase de análise em conformidade com 
o disposto no artigo 24° do Regulamento n° 4253/88 e 2 casos ainda não foram identificados em 
virtude de as informações fornecidas pelo Tribunal não serem suficientes. Os restantes 21 casos são 
14 
considerados como regularizados de forma satisfatória, não parecendo exigir qualquer outro 
acompanhamento por parte da Comissão. 
O quadro no final da presente secção das observações da Comissão apresenta um resumo da 
situação. Figuram seguidamente informações pormenorizadas sobre cada caso específico. 
32. Despesas de 1991 e 1992 declaradas como justificando despesas de 1993 apresentadas como 
elementos justificativos de um adiantamento pago em 1994, com uma declaração de despesas 
que não correspondia à contabilidade do beneficiário controlado, e material informático 
subvencionado em relação a um projecto telemático. 
Resposta da Comissão 
A observação diz respeito a um projecto financiado a título do PO telemático. O Tribunal põe a sua 
elegibilidade em causa visto o projecto incidir sobre a compra de equipamentos informáticos; 
outros problemas dizem respeito às declarações de despesas e ao sistema contabilístico do 
beneficiário. As autoridades do Estado-membro não aceitam essas observações. Com vista ao 
encerramento do programas, a Comissão escreveu às autoridades nacionais competentes para lhes 
solicitar esclarecimentos adicionais. Todavia, convém salientar que o montante final de despesas 
declarado pelo Estado-membro relativamente a este programa é muito mais elevado do que o 
montante necessário para desencadear o adiantamento FEDER e o pagamento final, constituindo, 
assim, uma margem suficiente para cobrir o erro; por conseguinte, este erro DAS não tem 
incidência financeira nos pagamentos da Comissão, parecendo não se colocar a questão da 
recuperação. 
33. Tomada a cargo de custos relativos a operações não elegíveis. 
Resposta da Comissão 
1) Tal como explicado pela Comissão na sua resposta ao relatório DAS (ponto 33/2, página 82), 
este caso diz respeito à certificação pelo Estado-membro de despesas relativas a novas acções, 
previamente à aprovação oficial pela Comissão. A consequência prática deste caso, é que a 
Comissão efectuou um pagamento com uma antecipação de dois meses; parece não se colocar a 
questão da recuperação. 
2) As informações de que a Comissão dispõe não lhe permitem identificar este caso assinalado 
pelo Tribunal; dizem respeito a um erro "conhecido" relativamente ao qual não existe uma carta 
sectorial DAS específica. A Comissão escreveu ao Tribunal, em Março de 1996, para lhe solicitar 
as informações que lhe perniitiriram retraçar um certo número de casos DAS (de entre os quais 
este), mas ainda não recebeu qualquer resposta. Tendo em vista o encerramento do programa em 
questão, a Comissão adoptou uma outra medida, ou seja, escreveu às autoridades nacionais em 
questão para que identificassem e esclarecessem este caso. Todavia, é de salientar que o montante 
de despesas declarados pelo Estado-membro relativamente a este programa é nitidamente mais 
elevado do que o montante necessário para desencadear o adiantamento FEDER, constituindo 
assim uma margem suficiente para cobrir o erro; por conseguinte, nesta fase, o erro DAS não tem 
qualquer incidência financeira nos pagamentos efectuados pela Comissão, não parecendo 
colocar-sc a questão da recuperação (ver igualmente ponto 40). 
15 
3) A Comissão após ter sido suficientemente informada pelo Tribunal e ter considerado que as 
respostas do Estado-membro não eram satisfatórias e que, portanto, estes dois problemas não se 
encontravam solucionados, iniciou uma análise nos termos do artigo 24° do Regulamento n° 
4253/88 que, todavia, ainda não foi concluída. No entanto, os montantes de despesas declarados 
pelo Estado-membro relativamente a esses programas são nitidamente superiores aos montantes 
necessários para desencadear os adiantamentos FEDER, constituindo, portanto, margens suficientes 
para cobrir esses erros DAS e garantir a regularidade dos adiantamentos disponibilizados pela 
Comissão. 
4) O erro, igualmente mencionado no relatório anual do Tribunal relativo a 1994 (ponto 4.18 a), 
diz respeito a um custo de compra declarado de cerca de 1,7 milhões de ecus para um terreno que, 
com efeito, representava um montante de 560 000 ecus desembolsado antes da data de elegibilidade 
e de 1,13 milhões de ecus utilizados para reembolsar um empréstimo contraído aquando da compra 
do terreno. Na sua resposta a perguntas específicas colocadas pela Comissão relativamente à 
clarificação deste problema, as autoridades do Estado-membro efecvtuaram a correcção do erro. 
Por conseguinte, não parece colocar-se a questão da recuperação. 
5) A observação diz respeito a um montante de 748 648 ecus pago pelo beneficiário relativamente 
a diversas fases de um projecto, algumas das quais não foram co-financiadas pelo FEDER. 
Todavia, o Tribunal reconheceu, na carta sectorial, que este erro havia provavelmente sido 
corrigido na declaração de despesas subsequente. Numa resposta a uma questão precisa da 
Comissão a este respeito, as autoridades nacionais competentes declararam muito claramente que 
este erro havia sido efectivamente corrigido na declaração de despesas subsequente; por 
conseguinte, não parece colocar-se a questão da recuperação. 
6) A Comissão alterou, através da sua Decisão C(95) 1718 final de 17.7.1995, a Decisão 
inicial C(94) 672/3 de 12.4.1994. O pedido de alteração da decisão, introduzido pelo 
Estado-membro em 27.7.1994, englobava, entre outros, as obras e as despesas correspondentes no 
montante de 572 779 ecus, mencionadas no ofício da Comissão n° 171 845 de 16.12.1994. Esta 
despesa tornou-se elegível através da alteração da supracitada decisão não sendo, por conseguinte, 
nesta fase, necessário proceder a uma recuperação. 
34. Despesas sem base justificativa probatória certificadas por um Estado-membro. 
Resposta da Comissão 
A observação diz respeito a um montante de 47 547 ecus que o Tribunal considerou não elegível 
em virtude de não ter sido justificado durante a visita de controlo. Na sua resposta, as autoridades 
nacionais não reconheceram a validade da observação, tendo fornecido exemplares dos documentos 
comprovativos correspondentes; por conseguinte, não parece colocar-se a questão da recuperação. 
35. Despesas declaradas inferiores às resultantes da contabilidade do beneficiário. 
Resposta da Comissão 
1 ) Os dois erros DAS incidem sobre dois montantes que representam, na totalidade, 1 milhão de 
ecus declarados a mais da despesa efectiva. As autoridades do Estado-membro reconheceram a 
exactidão da observação, tendo-se comprometido a introduzir as correcções necessárias na 
16 
declaração de despesas subsequente. Convém salientar, todavia, que o montante de despesas 
declarado pelo Estado-membro relativamente a este programa é nitidamente mais elevado do que o 
montante necessário para desencadear os adiantamentos FEDER, constituindo, portanto, uma 
margem suficiente para cobrir os erros; por conseguinte, nesta fase, os erros DAS não têm qualquer 
incidência financeira nos pagamentos efectuados pela Comissão, parecendo não se colocar a 
questão da recuperação. 
2) Esta observação diz respeito a um erro "negativo" de 21 691 ecus; com efeito, o 
Estado-membro declarou um montante de despesas inferior ao montante real. Não parece 
colocar-se a questão da recuperação (ver igualmente ponto 36). 
36. Despesas declaradas inferiores às despesas efectuadas elegíveis. 
Resposta da Comissão 
Esta observação diz respeito a um erro "negativo" de 449 176 ecus; o Estado-membro declarou um 
montante de despesas inferior ao montante real. Não parece colocar-se a questão da recuperação 
(ver igualmente ponto 35/2). 
37. Facturas não pagas e/ou provisões incluídas numa declaração de despesas. 
Resposta da Comissão 
1) Esta observação diz respeito a um erro que incide sobre uma despesa inelegível de 758 ecus. 
Todavia, o valor muito reduzido deste erro, tendo em conta o facto de o programa em causa ter sido 
encerrado com uma despesa real que ultrapassa em cerca de 11 milhões de ecus o orçamento 
FEDER aprovado, implica não ser necessária qualquer correcção ou recuperação. 
2) Os dois erros, que incidem sobre um montante total de aproximadamente 1 060 000 ecus, 
diziam respeito a despesas que, segundo o Tribunal, não haviam sido efectuadas no momento da 
declaração à Comissão. As autoridades do Estado-membro declaram que esses montantes não 
foram incluídos na declaração de despesas examinada pelo Tribunal mas numa declaração 
posterior, embora os montantes em questão tivessem sido efectivamente disponibilizados. Por 
conseguinte, a observação do Tribunal não se afigura justificada, parecendo não se colocar a 
questão da recuperação. 
3) A observação diz respeito ao método de certificação das despesas por uma sociedade 
beneficiária com base na contabilização dos custos e não dos pagamentos efectivos. Todavia, o 
Tribunal informou posteriormente a Comissão que, por ocasião de uma visita de controlo posterior 
efectuada na mesma empresa (DAS 1995), os representantes da empresa haviam garantido aos 
responsáveis da visita de controlo que o método de certificação das despesas havia sido alterado. 
Tendo em vista o encerramento do programa, a Comissão colocou perguntas específicas a este 
respeito às autoridades nacionais para assegurar que as certificações das despesas apresentadas à 
Comissão apenas diziam respeito às despesas efectivamente realizadas. Em declarações posteriores, 
as autoridades nacionais deram garantias à Comissão quanto à elegibilidade da despesa. Por 
conseguinte, parece não se colocar a questão da recuperação. 
17 
38. IVA susceptível de dedução pelo beneficiário incluído na declaração de despesas. 
Resposta da Comissão 
A observação diz respeito à certificação de um montante de aproximadamente 304 305 ecus que, 
segundo o Tribunal, representava o montante de IVA recuperável. Na sua resposta, as autoridades 
nacionais explicaram que, de facto, esse montante de IVA não era recuperável e que, por 
conseguinte, era elegível para co-financiamento pelo FEDER. Num oficio posterior enviado à 
Comissão, o Tribunal de Contas reconheceu a exactidão das explicações fornecidas pelo 
Estado-membro. Por conseguinte, não parece colocar-se a questão da recuperação. 
39. Despesas em relação às quais não foram apresentados elementos justificativos. 
Resposta da Comissão 
1) A observação diz respeito a despesas certificadas num montante aproximado de 7,6 milhões de 
ecus que, segundo o Tribunal, não eram justificadas pelo documentos comprovativos exigidos. A 
mesma observação aplicava-se igualmente aos casos "não verificáveis" incluídos no relatório DAS 
1994 (ponto 3.132 (k), página 42) e quantificados em cerca de 74 milhões de ecus. Na sua resposta, 
as autoridades nacionais explicam que os documentos comprovativos das despesas efectuadas pelas 
comunas só se encontram disponíveis a nível das comunas e não a nível da administração central 
em que os controlos foram efectuados. Durante os seus próprios controlos, os representantes da 
Comissão já verificaram que os documentos comprovativos respeitantes às comunas encontram-se 
efectivamente disponíveis a nível das comunas. Por conseguinte, a observação do Tribunal, que 
resulta provavelmente de um mal-entendido, não parece justificada, não se colocando a questão da 
recuperação. 
2) lista observação diz respeito a um erro que incide sobre uma despesa inelegível de 39 ecus. 
Todavia, o valor muito reduzido deste erro tendo em conta o facto de o programa em questão ter 
sido encerrado com uma despesa efectiva que ultrapassa em cerca de 11 milhões de ecus o 
orçamento FEDER aprovado, implica que não seja necessária qualquer correcção ou recuperação 
(ver igualmente ponto 37.1). 
40. Despesas efectuadas fora do período de elegibilidade. 
Resposta da Comissão 
1) A observação que consta igualmente do Relatório Anual de 1994 (ponto 4.16 a), página 105), 
diz respeito a despesas certificadas que se elevam a 317 178 ecus efectuadas fora do período 
elegível. As autoridades não forneceram uma resposta completa a esta observação. Tendo em vista 
o encerramento do programa, a Comissão colocou perguntas precisas sobre esta observação às 
autoridades nacionais competentes. Todavia, convém salientar que o montante final de despesas 
declarado pelo Estado-membro relativamente a este programa é nitidamente mais elevado do que o 
montante necessário para desencadear os adiantamentos FEDER e o pagamento final, constituindo, 
portanto, uma margem suficiente para cobrir este erro; por conseguinte, este erro DAS não tem 
qualquer incidência financeira nos pagamentos da Comissão, parecendo não se colocar a questão da 
recuperação. 
18 
2) A observação diz respeito a uma despesa de aproximadamente 7 170 000 ecus que, segundo o 
Tribunal, foi efectuada fora do período elegível. Todavia, na carta sectorial o Tribunal indica 
claramente que as despesas foram só facturadas fora do período elegível, mas efectivamente 
realizadas durante esse período; por conseguinte, o Tribunal conclui que a observação só se aplica 
se o critério da data de facturação for aplicado. O Estado-membro explica que o critério de 
elegibilidade é o momento em que a despesa é efectuada (isto é, paga) e não o momento em que é 
simplesmente autorizada ou facturada. A Comissão considera que esta observação resulta de um 
mal-entendido por parte do Tribunal, no sentido de as disposições aplicáveis se referirem à 
certificação das despesas e o período elegível aos pagamentos efectivos e não às facturações 
correspondentes. Não parece colocar-se a questão da recuperação. 
3) A observação diz respeito a despesas certificadas num montante aproximado de 290 000 ecus 
efectuadas fora do período elegível. Na carta sectorial o Tribunal reconheceu que este erro não tinha 
incidências no pagamento efectuado pela Comissão. Na sua resposta as autoridades do 
Estado-membro reconheceram que a observação era justificada e que a declaração de pagamento 
apresentada à Comissão incluía erradamente este montante. Dado que o programa em causa havia 
sido encerrado antes da notificação deste erro DAS, a Comissão examinou cuidadosamente se este 
problema tinha uma incidência nos pagamentos FEDER e se justificava, assim, uma recuperação. A 
despesa total declarada pelo Estado-membro elevava-se a cerca de 27,8 milhões de ecus enquanto 
as verbas necessárias do programa eram de 27 milhões de ecus. Por conseguinte, o montante de 800 
000 ecus gasto e declarado pelo Estado-membro para além do orçamento FEDER aprovado é 
suficiente para cobrir o erro DAS em 500 000 ecus, o que permite, assim, ao Estado-membro poder 
beneficiar da totalidade da contribuição FEDER; nestas condições não parece justificável qualquer 
recuperação da contribuição FEDER. 
4) As informações de que a Comissão dispõe não permitem identificar este caso; incide sobre um 
"erro conhecido" no montante de 732 516 ecus relativamente ao qual não existe carta sectorial DAS 
específica. A Comissão escreveu ao Tribunal, em Março de 1996, para lhe solicitar informações 
que lhe permitissem retraçar diversos casos DAS (de entre os quais este), não tendo ainda recebido 
qualquer resposta. Tendo em vista o encerramento do programa em questão, a Comissão adoptou 
uma outra medida, ou seja, escreveu às autoridades nacionais em causa para que identificassem e 
esclarecessem este caso. Convém salientar, todavia, que o montante de despesas declarado pelo 
Estado-membro relativamente a este programa é muito mais elevado do que o montante necessário 
para desencadear o adiantamento FEDER, constituindo, portanto, uma margem suficiente para 
cobrir o erro; por conseguinte, nesta fase, o erro DAS não tem qualquer incidência financeira nos 
pagamentos efectuados pela Comissão, parecendo não se colocar a questão da recuperação (ver 
igualmente ponto 33.2.). 
41. Adiantamentos pagos superiores aos limites fixados pela regulamentação. 
Resposta da Comissão 
O erro diz respeito aos procedimentos de pagamento da Comissão, tendo já sido explicado na 
resposta dada pela Comissão ao relatório DAS 1994 (página 82, ponto 41). Parece não se colocar a 
questão da recuperação. 
19 
42. Despesas inelegíveis por não se referirem ao projecto financiado no âmbito do programa 
operacional em questão. 
Resposta da Comissão 
A observação diz respeito à elegibilidade de certas rubricas de despesas, incluídas na declaração de 
despesas, que se elevam a 1 726 ecus. As autoridades nacionais não apresentaram uma resposta 
completa a esta observação. Tendo em vista o encerramento do programa, a Comissão contactou as 
autoridades competentes do Estado-membro para lhes solicitar informações complementares. 
Todavia, deve ser salientado que o montante final de despesas declarado pelo Estado-membro 
relativamente a este programa é muito mais elevado do que o montante necessário para desencadear 
os adiantamentos FEDER e o pagamento final, constituindo, portanto, uma margem suficiente para 
cobrir o erro; por conseguinte, o erro DAS não tem qualquer incidência financeira nos pagamentos 
da Comissão, parecendo não se colocar a questão da recuperação. 
43. Um edifício utilizado para fins diferentes dos que tinham motivado e dado direito à 
participação comunitária. 
Resposta da Comissão 
A Comissão, após ter sido suficientemente informada pelo Tribunal e ter considerado que as 
respostas do Estado-membro não eram satisfatórias e que o problema não se encontrava 
solucionado, deu início a um exame nos termos do artigo 24° do Regulamento n° 4253/88, que 
ainda não foi concluído. Todavia, o montante das despesas declarado pelo Estado-membro 
relativamente a este programa é muito mais elevado do que o montante necessário para desencadear 
o adiantamento FEDER; constitui, portanto, uma margem suficiente para cobrir este erro DAS 
garantindo a regularidade dos adiantamentos concedidos pela Comissão (ver igualmente 
ponto 33.3). 
20 
ERROS DE FUNDO RESPEITANTES AOS PAGAMENTOS FEDER QUE FIGURAM NO RELATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE (DAS) 1994 (ECU) 
DAS 
ponto DAS 
test EM Programa Natureza PROBLEMA Montante Despesa Nível de despe- Incidência Resposta DG XVI 
IN' FEDER) do do erro declarada sas limiar neces- sobre pagamentos autoridades i Acompanhamento 
pagamento DAS pelo EM sário para pagament FEDER EM 
10 11 12 Explicações 
13 
ponto 32 PP4 ES 911110005 Ad. 1,2/93 Elegibilidade do projecto 4.223.000 58.727.128 34.739.700 NAO Incompleta : Carta ao EM 
ponto 33 KNPP31 ES 921103004 Ad. 2/prog Elegibilidade das acções 4.235.431 6.396.515 3.095.505 Pagamen. prematur. Satisfatória {Regularizado Ver DAS 94, pp. 81/2 
ponto 33 KNPP34 ES 921109006 Ad. 2/93 Elegibilidade das acções 4.957.290 55.339.345 36.739.500 NAO Carta à Com. + EM ! não identificado 
ponto 33 KNPP36 BE 911009003 |Ad. 1/93 Elegibilidade das acções 20.613 11.626.532 10.334.946 NAO não satisf. Artigo 24 
ponto 33 KNPP37 BE 901010002 Ad. 1/92 Elegibilidade das acções 164.839 7.054.191 5.284.396 NAO não satisf. Artigo 24 
ponto 33 KNPP38 ES 921109006 Ad. 2/93 Elegibilidade das acções 1.625.752 55.339.345 36.739.500 NAO Incompleta ! Carta ao EM 
ponto 33 PP194 PO 901210002 Ad. 2/93 Elegibilidade das acções 748.648 24.496.000 i 2Q.557.000 NAO Correcção {Regularizado 
ponto 34 PP 12 UK 910909016 Ad. 1/93 Justificação de despesas 47.547 3.438.960 720.000 NAO Incompleta Í Carta ao EM 
ponto 35 KNPP40 ES 881109002 jAd. 1,2/93 Peel, inf. à contab. 823.694 54.821.133 39.423.700 NAO Correcção 'Regularizado 
ponto 35 KNPP41 ES 881109002 |Ad. 1,2/93 Decl, inf. à contab. 130.563 54.821.133 39.423.700 NAO Correcção ! Regularizado 
ponto 35 PP 15 ES 901109022 Ad. 1,2/93 Decl, inf. à contab. -21.691 40.141.068 25.651.250 NAO |Sem acompanh. | "Erro negativo" 
ponto 36 PP398 DE 890209002 Final Decl. inf. à realidade -449.176 109.737.176 109.550.000 NAO (Sem acompanh. "Erro negativo' 
ponto 37 KNPP389 IRL 890409001 i Final 
ponto 37 KNPP496 GR 900810001 Elegibilidade despe.-estim. 
Ad. 2/93 Elegibilidade despe.-estim. 758 
260.286 920.014.222 909.684.000 NAO 
106.275.665 32.994.077 NAO Sem acompanh. Programa encerrado 
Satisfatória j Regularizado 
ponto 37 PP17 ES 921109007 Ad. 2/93 Elegibilidade despe.-estim. 395.308 12.914.944 9.248.500 NAO Incompleta I Carta ao EM 
ponto 37 PP496 GR 900810001 Ad. 2/93 Elegibilidade despe.-estim. 798.473 106.275.665 32.994.077 NAO Satisfatória I Regularizado 
ponto 38 PP218 ES 921103003 [Ad. 2/prog Elegibilidade - IVA 304.305 2.790.479 1.994.250 NAO Satisfatória ) Regularizado 
ponto 39 PP389 IRL 890409001 
ponto 39 PP397 DE 940209004 Final Doe. de acompanhamento 
Ad. 2/94 Doe. de acompanhamento 39 920.014.222 909.684.000 NAO 
7.596.257 236.300.000 61.831.500 NAO Sem acompanh. Programa encerrado 
Satisfatória Regularizado 
ponto40 KNPP32 ES 911110005 Ad. 1,2/93 Período de elegibilidade 
ponto 40 KNPP39 ES 921109006 Ad. 2/93 
ponto 40 PP384 PO 941209008 Ad. 2/94 Período de elegibilidade 
Período de elegibilidade 
ponto 40 PP407 DE 880210001 i Final Período de elegibilidade 317.178' 58.727.128 34.739.700 NAO Incompleta Carta ao EM 
732.516 55.339.345 36.739.500 NAO Carta à Com + EM não identificado 
7.170.255; 28.893.828 12.025.000 NAO 
290.275 27.784.953 27.030.634 NAO Satisfatória Regularizado 
Satisfatória i Regularizado 
ponto 41 PP219 COM 850503048 Intercalar Ad. que ultrapassam lim. 1.854.638! Respeitante à Comissão NAO Sem acompanh. Ver DAS 94, p. 82 
ponto 42 PP400 BE 921009002 Ad. 2/93 Elegibilidade das despesas 1.726 4.793.239 3.582.500 NAO Incompleta Carta ao EM 
ponto 43 KNPP26 BE 901010002 jAd. 1/92 Utilização extra FEDER 511.478 7.054.191 5.284.396 NAO não satisf. Artigo 24 
V 
DOMÍNIO SOCIAL 
44. Financiamento de uma acção de pré-formação geral onde apenas é elegível uma 
acção de formação profissional, sendo a certificação das despesas justificativas anteriores 
insuficientemente justificada pelo Estado-membro. 
Resposta da Comissão 
A noção de formação profissional não existe no regulamento comunitário relativo à antiga 
programação (1989-94). É simplesmente especificado que a formação deve conduzir a um 
emprego. A Comissão decidiu considerar as acções de pré-formação como elegíveis se e 
unicamente se se inserirem num percurso de formação que conduza a um emprego. Assim, por 
exemplo, no caso dos Contratos Formação Individualizada (CFI) que se organizam em três 
fases (mobilização, pré-qualificação, qualificação), apenas a última fase foi considerada como 
automaticamente elegível. A primeira foi excluída automaticamente enquanto a segunda pode 
ser considerada se se puder provar que foi assegurado um acompanhamento até à contratação 
do estagiário. 
45. Financiamento de operações dependentes do PRODEP 1 com a ajuda de fundos do 
PRODEP II. 
Resposta da Comissão 
O problema mencionado pelo Tribunal havia sido detectado pela primeira vez pela Comissão. 
Havia conduzido esta última a bloquear os adiantamentos relativos ao QCA II. O 
Estado-membro aceitou, seguidamente, abrir contas separadas relativamente ao antigo fundo 
(1986-89), ao QCA I (1990-94), ao QCA II (1994-99) e aos PIC. Comprometeu-se a 
encaminhar os fundos FSE no respeito das decisões comunitárias. A Comissão pôde verificar 
que o Estado-membro cumpriu os seus compromissos. 
46. Despesas declaradas superiores às despesas reais. 
Resposta da Comissão 
Caso da Grécia: os saldos do período 1990-93 ainda não foram encerrados uma vez que a 
Comissão está a proceder às necessárias correcções em colaboração com o Estado-membro. 
Caso da Itália: a Comissão segue com atenção os procedimentos judiciais em curso tendo-se 
constituído parte civil em diversos casos. 
47. Ajudas do Fundo Social utilizadas para a formação de estudantes não desempregados 
ou em busca de emprego. 
Resposta da Comissão 
Actualmente, a Comissão não dispõe dos elementos que permitem saber se os estagiários dos 
cursos em apreço se encontravam ou não à procura de emprego antes de começar esses cursos 
de formação. A Comissão quer salientar que é extremamente difícil efectuar, pelos seus 
próprios meios, este tipo de exercício. 
21 
48. Ajudas utilizadas para acções de reformação inelegíveis cobradas pelas autoridades 
regionais mas não reembolsadas à Comissão. 
Resposta da Comissão 
Está previsto que o montante cobrado a mais pela região da Toscânia, ao qual o Tribunal faz 
referência, seja deduzido do saldo de 1993. Ora, o pedido do saldo apresentado pela região 
à Comissão em 14.2.1996 continuou a não poder ser contabilizado, pois um anexo essencial 
para o seu tratamento devia ser reelaborado. Não obstante as diversas cartas enviadas pela 
Comissão, a região da Toscânia ainda não alterou o seu pedido de saldo, não tendo ainda sido 
realizada, por conseguinte, a dedução prevista. Contudo, a Comissão segue atentamente este 
processo. 
49. Financiamento de acções inelegíveis de formação de professores dos ciclos infantil 
e primário. 
Resposta da Comissão 
Os serviços da Comissão estudaram o problema levantado pelo Tribunal, tendo recentemente 
dado início ao procedimento previsto no artigo 24° do Regulamento 2082/93. 
50. Adiantamento pago com base em despesas avaliadas e não efectivas. 
Resposta da Comissão 
Os adiantamentos de um ano n assentam em certificados de execução apresentados pelos 
Estados-membros relativamente ao ano n-1, excepto no que se refere ao primeiro ano do 
período de programação relativamente ao qual os primeiros adiantamentos seguem 
automaticamente a adopção das diferentes formas de intervenção. 
Tendo em conta o carácter plurianual de certos cursos e o facto de o ano lectivo se estender 
durante dois anos civis, acontece, por vezes, que o Estado-membro seja obrigado a apresentar, 
no final do ano, certificados de execução que assentam, em parte, em despesas reais mas 
também em despesas previsionais. No momento da apresentação dos pedidos de saldo, o mais 
tardar em 30 de Junho do ano seguinte, a Comissão procede então aos ajustamentos necessários 
para que sejam tomadas em conta unicamente as despesas reais. 
51. Transferências de fundos verificadas entre programas operacionais para cobrir 
aumentos de custos resultantes de alterações importantes da taxa de câmbio. 
Resposta da Comissão 
As novas regras de utilização dos ganhos cambiais deveriam evitar, no futuro, as transferências 
de recurso de um PO para outro. 
AMBIENTE 
52. Despesas declaradas correspondentes a um adiantamento pago e não a despesas 
efectivas do beneficiário final. 
22 
Resposta da Comissão 
Na sua resposta ao relatório DAS 1994 (página 83) a Comissão explicou que os pagamentos 
de adiantamentos não deveriam ser considerados como despesas a priori inelegíveis, embora 
ignorasse a que contexto exacto se referia o Tribunal. Por conseguinte, a Comissão não dispõe 
de qualquer elemento válido para considerar que a despesa em questão seja inelegível. Q 
referido projecto foi incluído no controlo dos programas in loco efectuados pela Comissão, 
sendo, portanto, nessa altura, verificada a elegibilidade da despesa declarada. 
FEOGA-OR1ENTAÇAO 
53. Despesas declaradas correspondentes a um adiantamento pago e não a despesas 
efectivas do beneficiário final. 
Resposta da Comissão 
Por ofício de 03.04.1996, a região da Apúlia confirmou à Comissão que, no futuro, deixará 
de disponibilizar adiantamentos aos beneficiários no âmbito dos Programas Operacionais. 
Contudo, no caso em apreço, não deverá ser efectuada qualquer recuperação uma vez que a 
disponibilização dos fundos comunitários é uma colocação à disposição do Estado-membro que 
será regularizada aquando do pagamento dos saldos de 1992 e 1993 na altura das declarações 
de despesas definitivas. 
54. Dedução pelo organismo gestor de uma comissão sobre as subvenções pagas aos 
beneficiários. 
Resposta da Comissão 
No que se refere à Itália, a Comissão contactou o Fondo di Rotazione e o MIRAAF por ofício 
de 22.02.1996, a fim de solicitar a regularização da situação e a comunicação à Comissão das 
medidas adoptadas para o efeito. Até à data não se registou qualquer reacção. 
No que se refere a Portugal, não obstante as garantias fornecidas em diversas ocasiões pelo 
IFADAP, que não seria efectuada qualquer dedução junto dos beneficiários após Outubro de 
1994, foi confirmado que esta prática continua a ser aplicada de forma indirecta (montante 
facturado à parte). Todavia, deixa de estar associada ao montante da ajuda paga mas sim ao 
investimento. Assim, no que se refere ao QCA II, um montante de 0,9 % é facturado nas 
medidas 2, 3 e 5 e de 0,45 % nas medidas 1 e 4. A decisão ministerial que fixa esta facturação 
deve ser comunicada à Comissão a fim de ser analisada. 
INVESTIGAÇÃO 
55. Declaração de despesas exagerada artificialmente, de modo a que a contribuição 
comunitária financie a totalidade dos custos. 
Resposta da Comissão 
No seguimento da auditoria preliminar do Tribunal de Contas, a Comissão (DG XIII e 
UCLAF) iniciou uma auditoria exaustiva que a conduziu a qualificar de fraude em detrimento 
23 
do orçamento comunitário as irregularidades cometidas pela empresa incriminada. Nesta base, 
a Comissão adoptou as medidas necessárias para pôr termo à participação desta empresa nos 
contratos objecto de auditoria, reclamar o reembolso dos montantes pagos à empresa no âmbito 
desses contratos e suspender todo o tipo de pagamento em seu benefício. A qualificação de 
fraude levou igualmente a Comissão a decidir, em Julho de 1996, transmitir o processo às 
autoridades judiciais competentes do Estado-membro no qual está sediada a empresa em causa. 
56. Despesas apresentadas para contribuição comunitária, que já tinham sido financiadas 
por um organismo de investigação nacional. 
Resposta da Comissão 
A Comissão efectuou uma dedução de 8 532 libras por ocasião do seu pagamento final 
realizado em 24 de Janeiro de 1996. 
57. Custos declarados sobreavaliados pela aplicação de taxas exageradas ou não dedução 
do montante de um adiantamento já pago. 
Resposta da Comissão 
No seguimento das observações do Tribunal de Contas, a Comissão escreveu ao contratante 
para lhe solicitar um complemento de informação relativamente aos pontos apresentados pelo 
Tribunal. A empresa DYCAT International ainda não forneceu esta informação, tendo-se o 
coordenador do projecto comprometido a notificar a referida empresa por forma a obter os 
documentos necessários até 15 de Junho de 1996. Na ausência de uma resposta da DYCAT 
International nessa data, a Comissão reduzirá o montante do pagamento final. 
AJUDA AOS PAÍSES DE LESTE 
58. Financiamento da parte inelegível "IVA " de um projecto PHARE. 
Resposta da Comissão 
O montante em questão, 125 000 florins húngaros (+/- 874 ecus) foi reembolsado pelas 
autoridades fiscais húngaras em 16 de Fevereiro de 1995. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
59. Pagamento pela Comissão do prémio de aquisição do terreno "Clóvis/Wilson", 
quando este pagamento não era exigível, por o contrato a tal referente não ter sido assinado 
perante o notário. 
Resposta da Comissão 
O erro mencionado pelo Tribunal havia sido constatado e imediatamente corrigido pelo serviço 
competente da Comissão, que emitiu uma ordem de cobrança, tendo o montante em causa sido 
cobrado. 
24 
Nenhum pagamento pode ser objecto da emissão de uma ordem de pagamento sem que o 
correspondente contrato tenha sido validamente assinado pelas duas partes. O erro evidenciado 
pelo Tribunal resulta de um engano quanto à sucessão cronológica das etapas de um 
procedimento de compra, realizado no final do exercício, em proveito de uma transferência 
que agrupa dotações ainda não executadas. 
RECURSOS PRÓPRIOS 
(O Parlamento Europeu) 
10. Considera que a Comissão e os Estados-membros devem reforçar o seu controlo sobre 
a colocação à disposição e o estatuto aduaneiro das mercadorias nas fronteiras externas da 
União; solicita à Comissão um relatório sobre estas questões; 
Resposta da Comissão 
A Comissão partilha a opinião do Parlamento Europeu segundo a qual o controlo sobre a 
colocação à disposição e o estatuto aduaneiro das mercadorias apresenta um interesse 
específico. Este é o motivo por que esses temas fazem parte integrante do seu programa de 
controlo nos Estados-membros, devendo a Comissão reforçar ainda mais a sua actividade neste 
domínio. 
Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão, durante 1990 a 1993, foram objecto de 
uma comunicação aos dois ramos da Autoridade Orçamental através do relatório trienal 
de 4.01.1994 (COM (93) 691) sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos 
próprios. Uma comunicação análoga sobre o resultado dos controlos dos recursos próprios 
efectuados durante 1993 a 1995 está prevista no final de Dezembro de 1996 ou, o mais tardar, 
no início de 1997. 
No que se refere à responsabilidade que incumbe aos Estados-membros, a regulamentação 
aduaneira comunitária prevê que as mercadorias, que são introduzidas no território aduaneiro 
da Comunidade, se encontram sob fiscalização aduaneira o tempo necessário para que as 
autoridades competentes dos Estados-membros possam verificar o respectivo estatuto 
aduaneiro. 
Além disso, no que respeita às mercadorias que circulam de um ponto para outro do território 
aduaneiro da Comunidade por via marítima, cujo estatuto aduaneiro pode dar lugar a dúvidas 
nas administrações nacionais, a Comissão iniciou os trabalhos preparatórios com vista à 
adopção da proposta de alteração da legislação destinada a reforçar o controlo das mercadorias 
no sentido indicado pelo Parlamento Europeu. Esses trabalhos encontram-se em fase adiantada. 
Contudo, ainda estão por solucionar alguns problemas respeitantes aos produtos sujeitos a 
impostos específicos, facto que poderia eventualmente atrasar a adopção da proposta 
inicialmente prevista para o final de 1996. 
(O Parlamento Europeu) 
11. Solicita à Comissão que apresente um relatório anual sobre a cobrança compulsiva 
pelos Estados-membros de todo o tipo de montantes devidos ao orçamento comunitário; 
25 
Resposta da Comissão 
O acompanhamento da acção dos Estados-membros em matéria de cobrança dos recursos 
próprios tradicionais, designadamente dos postos em causa por fraudes e irregularidades, 
preconizado pelo Regulamento n° 1552/89, traduziu-se pela instauração de um método de 
acompanhamento por amostragem dos casos de difícil cobrança até ao respectivo apuramento 
definitivo. As amostras A dizem respeito às fichas de fraude em matéria de recursos próprios 
relativamente a casos com montante superior a 500 000 ecus, enquanto as amostras B incidem 
sobre as comunicações apresentadas no âmbito da assistência mútua de montante superior a 1 
000 000 de ecus. 
Existia uma centena de casos deste tipo cujo montante cumulado representava 70 % da matéria 
colectável ainda por cobrar. Interrogadas sobre estes casos, as administrações nacionais 
indicaram as situação em que se encontrava a cobrança. No que se refere à amostra B, 6 casos 
haviam sido seleccionados relativamente a 1994 e 23 relativamente a 1995. De salientar que 
os casos incluídos neste processo de amostra revestem-se de especial importância tendo em 
conta a sua complexidade técnica e a sua sensibilidade prática. Como é excepcional 
relativamente a tais casos encontrar soluções rápidas, em virtude dos processos administrativos 
ou judiciais morosos, a sua origem remonta relativamente longe no tempo. Além disso, as 
amostras "A" e "B" recentemente criadas todos os anos retomam os casos das amostras 
anteriores que não foram objecto de um apuramento definitivo. 
A Comissão enviou, em 6 de Setembro de 1995, ao Parlamento Europeu, um primeiro 
relatório sobre a amostra A referente a 1994. Comunicará dentro em breve o relatório sobre 
a amostra B relativamente ao mesmo ano. 
Além disso, no que se refere aos procedimentos de cobrança compulsiva aplicados a nível 
nacional, a Comissão enviou aos Estados-membros, no Outono de 1994, um questionário 
relativo a esta matéria cujas respostas estão a ser analisadas por forma a que a Comissão possa 
extrair, se for caso disso, as conclusões operacionais adequadas tanto no plano legislativo como 
no plano administrativo. 
DESPESAS AGRÍCOLAS 
(O Parlamento Europeu) 
13. Nota que, apesar das medidas adoptadas no contexto da reforma da política agrícola 
comum, o peso da despesa agrícola no orçamento para 1994 aumentou 1,3% em relação ao 
ano precedente; 
Resposta da Comissão 
As despesas agrícolas diminuíram significativamente entre 1993 e 1994, tendo passado de 
35 mil milhões de ecus em 1993 para 33 mil milhões de ecus em 1994. O Quadro 1 apresenta 
a evolução das despesas entre 1993 e 1994, tendo a nomenclatura relativamente às despesas 
de 1993 sido alinhada pela de 1994 para efeitos de comparação. 
A diminuição dos preços de mercado para as culturas arvenses decidida aquando da reforma 
da PAC adoptada em 1992, realizou-se em três etapas que incidiram sobre os exercícios de 
1994, 1995 e 1996 com um aumento correspondente da ajuda compensatória que conduz a um 
aumento programado das despesas relativas às ajudas compensatórias durante este período. 
26 
O aumento das despesas no sector das culturas arvenses (2 mil milhões de ecus) imputável à 
primeira etapa da introdução das ajudas directas para as culturas arvenses e no sector suíno 
(215 MECU) na sequência das medidas de indemnização adoptadas no âmbito da erradicação 
da epizootia de peste suína clássica, foi amplamente compensado por uma diminuição das 
despesas na maioria dos restantes sectores. Os principais sectores na origem da redução são: 
o sector do leite e dos produtos lácteos (-960 MECU, dos quais, designadamente, 
360 MECU devidos à diminuição das despesas de restituição, nomeadamente para a 
manteiga na sequência de uma diminuição das quantidades, 230 MECU devidos a um 
diminuição das despesas de promoção e de comercialização, 220 MECU a título da 
compensação para o abandono de produção decididos em 87/88 e 91/92); 
o sector do azeite (-650 MECU, devidos designadamente a uma recuperação de 
pagamentos de ajuda à produção no montante de 300 MECU na Itália em 1993 
relativamente a campanhas anteriores a 1992/93 e a uma redução do nível da ajuda ao 
consumo em 1994, decidida pelo Conselho que representava 170 MECU, bem como 
de uma diminuição das despesas de intervenção de 140 MECU que haviam sido 
aumentadas, em 1993, no seguimento da importante produção registada em 1991/92); 
o sector da carne de ovino e caprino (-520 MECU, consequência da difícil situação do 
mercado relativamente à campanha de 1993 que implicou o pagamento de um prémio 
por ovelha mais importante, com um regresso a uma situação mais normal para a 
campanha de 1994); 
o sector da carne de bovino (-520 MECU, resultante da diminuição das despesas de 
intervenção com uma paragem das compras em 1994, após a compra de 425 000 
toneladas em 1993 e do esvaziamento das existências públicas que se traduziu por uma 
aceleração das vendas entre 1993 e 1994 de 525 000 toneladas para 730 000 toneladas 
provocando uma redução da despesa de aproximadamente 1,6 mil milhões de ecus, 
parcialmente compensada pelo aumento dos prémios decidido no seguimento da reforma 
da PAC de 1992 que implicam uma despesa adicional de aproximadamente 
1,1 mil milhões de ecus); 
o sector vitivinícola (-330 MECU, que traduz uma diminuição da produção de vinho 
de mesa que passou de 107 milhões de hectolitros na campanha de 1992/93 para 
91 milhões de hectolitros na campanha 1993/94). 
A diminuição das despesas agrícolas de um exercício para outro revela bem que o aumento 
assinalado da parte da despesa agrícola relativamente à despesa total não é devido nem a uma 
derrapagem da despesa agrícola nem a uma consequência da instauração da segunda fase da 
reforma. 
27 
QUADRO N° 1 
EVOLUÇÃO DAS DESPESAS AGRÍCOLAS ENTRE 1993 E 1994 
Despesas gerais a partir de dotações do 
exercício 
BI-10 Culturas arvenses 
B l -11 Açúcar 
BI-12 Azeite 
BI-13 Forragens e legumes secos 
BI-14 Plantas têxteis 
BI-15 Frutas e produtos hortícolas 
Bl-16 Vitivinícola 
BI-17 Tabaco 
BI-18 Outros sectores 
TÍTULO I 
BI-20 Produtos lácteos 
BI-21 Carne de bovino 
BI-22 Carne de ovino e de caprino 
B l -23 Carne de suíno 
B l -24 Ovos e aves de capoeira 
B1 -25 Outras acções 
BI-26 Pesca 
TÍTULO II 
BI-30 Extra Anexo II 
B1 -31 mca 
BI-32 mcm 
BI-33 Restituições ajuda alimentar 
B l -34 Reembolso juros 
Bl-35 Distribuição gratuita 
B1 -36 Luta contra a fraude 
BI-37 Apuramento exercício anterior 
BI-38 Desenvolvimento rural 
BI-.V) Ouïras medidas 
TÍTULO III 
BI-40 Ajudas ao rendimento 
BI-50 Medidas de acompanhamento 
TOTAL FEOGA-GARANTIA 1993 
10.611 
2.189 
2.468 
532 
861 
1.664 
1.510 
1.165 
259 
21.258 
5.211 
3.986 
1.800 
201 
291 
135 
32 
11.657 
744 
7 
136 
160 
100 
130 
80 
-385 
445 
1.418 
36 
222 
34.590 1994 
12.652 
2.062 
1.820 
378 
864 
1.557 
1.176 
1.057 
287 
21.853 
4.249 
3.467 
1.280 
416 
240 
117 
35 
9.804 
631 
0 
4 
86 
83 
136 
77 
-612 
340 
47 
794 
30 
490 
32.970 Variações 
2.042 
-127 
-649 
-154 
3 
-107 
-333 
-108 
28 
595 
-962 
-520 
-521 
215 
-51 
-18 
3 
-1.853 
-112 
-7 
-132 
-74 
-17 
6 
-3 
-227 
105 
47 
-624 
-6 
268 
-1.620 
28 
(O Parlamento Europeu) 
14. Lamenta, mais uma vez, a grande divergência entre as estimativas orçamentais e a 
despesa efectiva no sector agrícola; é de opinião que tais diferenças não podem ser 
explicadas exclusivamente pela ocorrência de imprevistos (condições climatéricas, doenças, 
etc.); insta por conseguinte a Comissão a adoptar um maior rigor nas medidas de gestão, 
nomeadamente em relação aos capítulos cuja despesa repetidamente excede a despesa 
prevista, e que trabalhe em estreita ligação com os Estados-membros no aperfeiçoamento das 
previsões que servem de base ao orçamento; 
Resposta da Comissão 
A Comissão verifica que uma parte significativa da subutilização, em relação ao orçamento, 
provém da dificuldade em estimar com exactidão os parâmetros que ilustram a instauração da 
reforma de 1992, designadamente a taxa de utilização nos Estados-membros das superfícies 
de base para as culturas arvenses e das quotas relativas aos prémios no sector da carne de 
bovino. Na ausência de informações pormenorizadas comunicadas pelos Estados-membros no 
momento do estabelecimento do orçamento, uma vez que estava a decorrer nessa altura o 
primeiro ano de aplicação da reforma, a Comissão teve de adoptar hipóteses plausíveis 
baseando-se em dados do serviço estatístico e na taxa de adesão dos agricultores ao novo 
regime, hipóteses que se revelaram demasiado elevadas. 
Um outro grande factor de subutilização foi a carne de bovino. O exercício de 1994 foi palco 
de uma reviravolta do mercado, que poucos previsionistas teriam ousado prognosticar no 
momento do estabelecimento do projecto de orçamento, aproximadamente oito meses mais 
cedo. Esta reviravolta conduziu à quase ausência de compras na intervenção, tendo permitido 
um esvaziamento das existências públicas de 900 000 toneladas para menos de 250 000 
toneladas no final do exercício mediante uma política activa de venda para exportação. 
Relativamente aos capítulos que registam uma ultrapassagem, a Comissão não permaneceu 
inactiva, tendo aplicado as disposições do artigo 6° da decisão sobre a disciplina orçamental, 
isto é, adoptou as medidas adequadas quando estas eram da sua competência (diminuição, até 
mesmo eliminação de certas restituições no que se refere ao sector dos ovos e aves de 
capoeira), apresentou propostas ao Conselho de reforma da OCM em questão (algodão) e 
instituiu um enquadramento financeiro estrito no que se refere às medidas de acompanhamento 
recentemente adoptadas. 
Um dos objectivos da Comissão é o melhoramento das previsões agrícolas do FEOGA-Garantia 
tanto nos seus serviços como nas administrações nacionais. 
Contudo, é muito difícil extrair lições do passado para melhor apreender o futuro neste 
domínio. Com efeito, a experiência dos anos transactos revela que cada exercício orçamental 
apresenta, quase sempre, um cenário de estabelecimento e de desenrolar que lhe é próprio. A 
Comissão é, no entanto, de opinião de que uma melhor execução orçamental poderá ser 
alcançada se o processo de adopção do orçamento for revisto, por forma a permitir corrigir, 
com base numa actualização das hipóteses económicas utilizadas no estabelecimento do 
anteprojecto de orçamento (AO) há oito meses ou mais, o projecto de orçamento mediante uma 
carta rectificativa antes da segunda leitura pelo Conselho ou o orçamento mediante um 
orçamento rectificativo e suplementar (ORS) após aprovação pelo presidente do Parlamento 
mediante um procedimento de alteração mais flexível. Esta revisão deveria constituir uma etapa 
normal do processo orçamental. 
29 
Por outro lado, a Comissão considera que a simplificação da regulamentação comunitária e a 
entrada em vigor desta regulamentação nos Estados-membros na observância dos prazos de 
pagamento, irão reduzir de forma significativa a margem de incerteza. 
(O Parlamento Europeu) 
15. Solicita à Comissão que, enquanto não for tomada uma decisão sobre o montante da 
penalidade a aplicar pelas práticas incorrectas que ocorreram na Irlanda na indústria de 
transformação de carne de bovino, assegure que as autoridades irlandesas cumpram 
plenamente o disposto no Regulamento (CEE) 2456/93, que visa garantir o bom 
funcionamento do mercado da carne de bovino; 
Resposta da Comissão 
No âmbito do apuramento das contas do exercício de 1992, a Comissão decidiu, em matéria 
de armazenagem pública de carne na Irlanda, que devia ser mantida uma correcção financeira 
de 10 % relativamente a 1990 tendo em vista a gravidade das deficiências constatadas. Tendo 
em conta as medidas adoptadas em 1991 pelas autoridades irlandesas para melhorar a eficácia 
e a fiabilidade dos controlos a correcção foi reduzida para 5 % relativamente as 1991. 
O Regulamento (CEE) n° 2456/93 não pôde ser plenamente executado tendo em conta as 
compras muito reduzidas de carne de bovino na intervenção. A Comissão dedicará uma 
atenção especial a este problema agora que foram aprovadas pelo Conselho dos Ministros 
medidas de intervenção no seguimento do recente problema da Encefalopatia Espongiforme 
Bovina (BSE). 
(O Parlamento Europeu) 
16. Insta a Comissão a garantir que as autoridades francesas apliquem na Alta Córsega 
os regulamentos relativos às ajudas especiais para as regiões montanhosas e ao 
prémio por vaca em aleitamento, bem como a encontrar uma solução satisfatória 
para o problema da restituição dos prémios pagos indevidamente; afirma que o 
Parlamento prestará particular atenção a estas questões no âmbito do processo de 
apuramento de contas; 
Resposta da Comissão 
A Comissão segue, com muita atenção, os resultados dos controlos realizados na Alta Córsega. 
No que se refere às ajudas especiais para as regiões montanhosas, serão propostas recuperações 
a partir de 1998 até 1994. No tocante ao prémio para a manutenção de manadas de vacas em 
aleitamento, foi proposta uma correcção financeira de 25 % das despesas relativamente aos 
exercícios financeiros de 1991 a 1994. 
30 
ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS 
HORTÍCOLAS 
(O Parlamento Europeu) 
20. Convida a Comissão a verificar os casos mencionados pelo Tribunal de Contas no 
quadro do apuramento de contas e a, se for caso disso, retirar as conclusões financeiras 
adequadas contra os Estados-membros em questão; 
Resposta da Comissão 
No âmbito dos controlos programados neste sector, a Comissão toma em consideração todas 
as observações formuladas pelo Tribunal de Contas. Desde que os factos não sejam contestados 
pelos Estados-membros e que a interpretação dos regulamentos seja conforme, a Comissão 
retirará todas as consequências financeiras que se impuserem aquando dos sucessivos 
apuramentos de contas. 
Na medida em que tal se verificar necessário, a Comissão aprofundará as questões levantadas 
pelo Tribunal e contestadas pelos Estados-membros. 
Em 1996, realizaram-se em Espanha (Fevereiro e Abril), inquéritos sobre os frutos de casca. 
No que se refere à transformação dos tomates, realizaram-se dois controlos na Itália (Junho 
e Setembro) e um terceiro nos Países Baixos (Agosto). Por último, uma visita de controlo está 
prevista na Grécia respeitante à distribuição gratuita (Outubro) e uma última em Portugal que 
irá incidir sobre os citrinos (Dezembro). 
(O Parlamento Europeu) 
21. Convida os Estados-membros a aplicarem rigorosamente as disposições da futura 
OCM, e solicita à Comissão que reduza os adiantamentos mensais pagos no quadro do 
FEOGA-Garantia aos Estados-membros que não respeitam as normas da OCM; 
Resposta da Comissão 
Os adiantamentos mensais pagos no âmbito do FEOGA-Garantia serão reduzidos no caso de 
não aplicação correcta da regulamentação. 
(O Parlamento Europeu) 
22. Solicita à Comissão que reforce os meios materiais afectados ao controlo da aplicação 
da OCM, institua um regime de controlos sistemáticos e preveja um quadro mais amplo de 
colaboração entre os inspectores comunitários e os inspectores nacionais; 
Resposta da Comissão 
O efectivo no que se refere aos agentes mandatados está actualmente reduzido a duas pessoas 
às quais vai acresce ntar-se uma pessoa da unidade de apuramento das contas. Esta equipa 
colabora com os inspectores dos Estados-membros uma vezque recorre aos seus serviços para 
os controlos sobre a qualidade. 
31 
POLÍTICA DA PESCA 
(O Parlamento Europeu) 
24. Solicita à Comissão que analise os regimes jurídicos em vigor, afim de adaptar a 
regulamentação comunitária à situação real dos mercados e às especificidades do mercado 
comunitário do atum; 
Resposta da Comissão 
Os regimes legais vigentes serão analisados aquando das visitas de controlo in loco 
mencionadas no ponto 25. A Comissão irá propor, tendo em conta os resultados desses 
controlos, os melhoramentos regulamentares ou administrativos eventualmente necessários. 
(O Parlamento Europeu) 
25. Insta a Comissão a levar a cabo, em 1996, em colaboração com as autoridades 
competentes dos Estados-membros, as missões de controlo referidas no Relatório do Tribunal 
de Contas, bem como a informar o Parlamento Europeu sobre os respectivos resultados; 
Resposta da Comissão 
Em Fevereiro último, a Comissão (DG XV e DG XX) elaborou um programa de quatro visitas 
de controlo, em Espanha (2), em Portugal e em França, relativo às ajudas compensatórias 
pagas aos produtores de atum. O objectivo principal desses controlos foi obter um 
conhecimento da realidade deste sector por forma a permitir à Comissão propor eventuais 
alterações da regulamentação actualmente em vigor. 
Dois controlos, em Espanha (DG XV e DG XX) de 22 a 26.04.1996, e em Portugal 
(DG XIV), de 28 a 30 de Maio de 1996 já se realizaram e um segundo decorreu em Espanha 
de 17 a 21 de Junho de 1996, sendo o último realizado em França em Outubro próximo. O 
resultado desses controlos só será conhecido após a última visita de controlo de Outubro. 
(O Parlamento Europeu) 
26. Convida a Comissão a proceder a uma análise da política aduaneira actual relativa 
ao atum, a fim de a adaptar melhor às necessidades e realidades do sector, equilibrando os 
interesses dos produtores e dos transformadores; 
Resposta da Comissão 
O quadro completo do comércio do atum foi examinado aquando do debate relativo ao relatório 
da Comissão de 28.06.1994 (COM (92) 266 final). Na sequência deste debate, o Conselho 
alterou, através do Regulamento n° 32318/94, o regulamento de base da OCM Produtos da 
pesca (Regulamento n° 3759/92). Esta alteração que simplificou o sistema de concessão, 
embora mantendo os princípios de base da ajuda, irá permitir um melhoramento do sistema 
de gestão da medida. 
Nesta fase, não se prevê, a curto prazo, que o resultado do debate seja posto em causa. De 
qualquer forma, a Comissão permanece atenta às evoluções do mercado por forma a adoptar 
as iniciativas eventualmente necessárias. 
32 
FUNDOS ESTRUTURAIS 
(O Parlamento Europeu) 
28. Considera que a Comissão deve adoptar, com as necessárias modificações do 
regulamento, uma abordagem integrada contendo os seguintes elementos: 
reforço do papel dos comités de acompanhamento, para que estes controlem 
efectivamente a observância das disposições comunitárias e o progresso e 
gestão dos projectos; recorda, a este respeito, os pontos de vista expressos na 
resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 1989; 
estabelecimento de critérios de selecção e de outros processos que permitam 
um melhor controlo da observância das disposições comunitárias, 
nomeadamente no domínio do ambiente e dos contratos de direito público, 
bem como do progresso e da gestão dos projectos; 
o recurso ao artigo 24° (eventualmente alterado) do Regulamento n° 2082/93 
que leve efectivamente, em caso de não observância das regras, à redução, 
suspensão ou cancelamento do apoio concedido; 
Resposta da Comissão 
A Comissão pretende rever os regulamentos no âmbito da preparação das disposições que serão 
adoptadas após o termo do actual período de programação de 1994/1999. 
A Comissão considera que os actuais procedimentos do Comité de Acompanhamento já 
reflectem, em ampla medida, uma abordagem integrada, uma vez que as responsabilidades dos 
Comités incumbidos de fiscalizar o respeito da legislação comunitária, de seleccionar os 
projectos e de apresentar um relatório sobre o estado de adiantamento geral, já são parte 
integrante dos programas aplicados a título da parceria. 
Nos termos dos actuais regulamentos, o respeito da legislação comunitária pelos Comités de 
Acompanhamento é assegurado por: 
* questões específicas (nomeadamente em matéria de ambiente e de contratos públicos) 
sobre os formulários de pedido preenchidos pelos beneficiários potenciais da ajuda 
comunitária; 
* verificações efectuadas pelo órgão do Comité de Acompanhamento incumbido da 
selecção dos projectos no âmbito da avaliação dos diferentes projectos; 
* perguntas colocadas pelo representante da Comissão nas reuniões do Comité de 
Acompanhamento. 
Além disso, os serviços da Comissão efectuam controlos in loco, bem como controlos com 
base nas declarações apresentadas nos relatórios de adiantamento anuais. 
No que se refere aos critérios de selecção e aos procedimentos de acompanhamento, a actual 
geração dos documentos de programação inclui critérios de selecção dos projectos que eram 
aplicados quando os programas foram aprovados pela Comissão (com o acordo dos 
33 
Estados-membros em causa), que deviam ser acrescentados após aprovação ou que foram 
completados aquando da primeira reunião do Comité de Acompanhamento correspondente. 
A aplicação desses critérios de selecção é controlada por relatórios de adiantamento regulares 
apresentados a cada Comité pelo órgão incumbido de proceder à selecção efectiva dos 
projectos. Este procedimento destina-se a garantir não só que os projectos seleccionados sejam 
compatíveis com os objectivos gerais do programa e que respeitam a legislação comunitária, 
como também a identificar os projectos cujo estado de adiantamento não é satisfatório e 
relativamente aos quais é necessária uma medida de correcção. 
No caso de aplicação do disposto no artigo 24° do Regulamento n° 4253/88 |e não n° 2082/93 
como indicado pelo Parlamento] a prática corrente permite, regra geral, que a contribuição da 
Comunidade seja retirada aos projectos marcados por uma irregularidade e que esses projectos 
sejam substituídos por outros desde que o programa em questão esteja ainda a ser executado. 
A despesa inelegível identificada é geralmente deduzida das declarações de despesas 
subsequentes apresentadas pelo Estado-membro. Até ao presente, a aplicação formal do 
artigo 24° foi rara. Todavia, com o encerramento dos programas de 1989/1993 ter-se-á, 
talvez, de aplicar o artigo 24° em diversos casos. A Comissão quer zelar pela plena aplicação 
deste artigo, designadamente, sempre que se registou violação do direito comunitário 
nomeadamente nos domínios do ambiente ou dos contratos públicos. 
(O Parlamento Europeu) 
29. Considera que há que rever os métodos de trabalho internos da Comissão susceptíveis 
de implicar um enfraquecimento formal ou prático das disposições ou da gestão 
comunitárias; 
Resposta da Comissão 
Relativamente a cada Quadro Comunitário de Apoio (QCA), Documento de Programação 
Único (DPU) e Programa Operacional (PO) é designado um serviço da Comissão enquanto 
serviço-piloto que é responsável pela coordenação geral da sua aplicação. 
Além disso, os serviços dos Fundos Estruturais da Comissão estabeleceram, a nível do QCA 
ou do DPU, um sistema coerente de participantes permanentes nos Comités de 
Acompanhamento (serviços dos quatro Fundos Estruturais) e uma participação sectorial (de 
outros serviços da Comissão sempre que a natureza específica do programa o justificar e em 
função da reunião interserviços preparatória). Este método garante uma participação 
coordenada da Comissão nos Comités de Acompanhamento, tendo funcionado correctamente 
até ao presente. 
Alem disso, as duas primeiras etapas de SEM 2000, orientadas para a própria Comissão, põem 
a tónica nos procedimentos de simplificação e no reforço das unidades financeiras, lista 
operação está actualmente a decorrer, sendo concluída durante a terceira etapa que tem como 
objectivo criar uma parceria mais eficaz e mais estreita com os Estados-membros sobre as 
questões orçamentais e financeiras. 
34 
(O Parlamento Europeu) 
30. Considera que as actuais lacunas da regulamentação, como as que se referem aos 
juros obtidos e às atribuições e obrigações dos organismos intermediários, devem ser 
colmatadas; 
Resposta da Comissão 
No que se refere aos "financiamentos que transitam pelas administrações públicas dos 
Estados-membros no âmbito dos Fundos Estruturais, a Comunidade deixa de ser 
proprietária dos fundos assim que estes são transferidos para os Estados-membros. 
Contudo, a Comissão verifica a observância das disposições do n° 5 do artigo 21° do 
Regulamento de coordenação n° 4253/88 alterado referindo-se ao prazo de três meses, regra 
geral, para a transferência desses fundos para os beneficiários finais. 
De qualquer forma, a questão dos juros bancários produzidos pelos adiantamentos 
comunitários está a ser analisada no âmbito do exercício "SEM 2000, fase III". 
Além disso, a Comissão considera que o n° 1 do artigo 6o do Regulamento n° 4254/88 
fornece orientações claras no que se refere à definição do papel e às modalidadfcs de 
operação dos organismos intermediários. Salienta que incumbe aos Estados-membros, 
efectivamente com o acordo da Comissão, designar os organismos intermediários. Por 
conseguinte, e designadamente no contexto da sua responsabilidade financeira subsidiária 
em matéria de gestão das intervenções comunitárias, os Estados-membros sâo os principais 
responsáveis pela correcta aplicação dessas orientações, aliás especificadas no guia das 
subvenções globais elaborado pelos serviços da Comissão. 
(O Parlamento Europeu) 
31. Considera que o instrumento das subvenções globais não deve ser utilizado para 
conceder empréstimos; 
Resposta da Comissão 
A Comissão considera, por um lado, que o artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 4254/88 tal 
como alterado não exclui de forma alguma a possibilidade de intervenções sob forma de 
engenharia financeira e,_sempre que adequado, sob forma de empréstimos na medida em 
que a "convenção que define |...] os tipos de acção a realizar". 
Por outro lado, a alínea c) do artigo 1° do mesmo regulamento prevê explicitamente a 
intervenção do FEDER a título de apoio a acções de desenvolvimento local, constituindo as 
proprias o terreno de predilecção das subvenções globais. Ora, essas acções englobam 
efectivamente, tal como definido nesse artigo, "o melhoramento do acesso das empresas ao 
mercado de capitais, nomeadamente através da utilização de garantias e de tomadas de 
participação". 
Por último, os critérios de elegibilidade de tais despesas estão a ser analisadas no âmbito do 
exercício "SEM 2000, fase III". 
35 
(O Parlamento Europeu) 
33. Apela à Comissão para que honre o seu compromisso de transmitir ao Parlamento 
relatórios regulares sobre a utilização dos Fundos Estruturais, por fundo, objectivo e quadro 
comunitário de apoio, mostrando em cada um dos casos o desempenho relativo dos 
Estados-membros; 
Resposta da Comissão 
Tal consta dos relatórios anuais da Comissão sobre os Fundos Estruturais. 
(O Parlamento Europeu) 
34. Solicita à Comissão, e especialmente aos Estados-membros, que façam um esforço 
no sentido de melhorar o ritmo de apresentação de projectos e programas, afim de se evitar 
a acumulação de autorizações nos últimos meses do exercício, o que implica um sério risco 
de decisões precipitadas e, consequentemente, de ocorrência de erros; 
Resposta da Comissão 
O n° 3 do artigo 19° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 prevê que os Estados-membros 
assegurem que os pedidos de pagamento sejam repartidos de forma equilibrada durante o ano. 
A Comissão não exerce qualquer controlo directo sobre o ritmo a que os Estados-membros 
enviam esses pedidos: esse ritmo depende, regra geral, das práticas administrativas e dos 
exercícios financeiros nacionais. 
O problema da concentração das operações financeiras no final do exercício é abordado no 
âmbito do SEM 2000, fase III. Todavia, deve ser salientado que a concentração das operações 
financeiras no final do ano não constitui, por si só, uma maior causa de erro; com efeito, os 
programas em questão foram frequentemente analisados com cuidado durante um período de 
vários meses. 
Deveria ser salientado igualmente que a situação registou um melhoramento em 1995, não 
obstante a adopção tardia de certos programas de Iniciativas Comunitárias e a alteração dos 
planos financeiros de diversos programas em curso na última parte do ano. 
(O Parlamento Europeu) 
35. Exige da Comissão uma execução muito mais rigorosa da iniciativa comunitária 
ÍNTERREG, recordando que a sua finalidade é a cooperação transfronteiriça e não apenas 
o desenvolvimento económico de zonas elegíveis, o que pode ser alcançado através de outras 
intervenções, nomeadamente dos Quadros Comunitários de Apoio; 
Resposta da Comissão 
Por ocasião das negociações dos PO ÍNTERREG II que antecediam a sua aprovação pela 
Comissão, esta envidou esforços especiais para que as medidas e as disposições de cooperação 
transfronteiriça sejam satisfatórias. Além disso, pretende-se que a correcta execução desta 
iniciativa comunitária seja apoiada por uma medida de acompanhamento respeitante à 
assistência técnica e à promoção da cooperação transfronteiriça na sua globalidade. 
36 
FUNDO SOCIAL EUROPEU 
(O Parlamento Europeu) 
38. Solicita à Comissão que tome medidas para evitar os frequentes atrasos no pagamento 
das dotações do FSE aos beneficiários finais, atrasos esses devidos ao desejo dos organismos 
intermediários de acumularem juros desproporcionados; 
Resposta da Comissão 
A Comissão zela sistematicamente, aquando dos seus controlos in loco, pelo respeito do prazo 
de três meses entre a recepção das dotações pelo Estado-membro e o pagamento de 
adiantamentos e pagamentos aos beneficiários finais em aplicação do disposto no n° 5 do 
artigo 21° do Regulamento n° 2082/93. 
A Comissão está consciente do facto de esse prazo não ser sempre respeitado, podendo tal ser 
explicado por duas razões principais. A primeira é que muitos programas recorrem ao método 
de convite para a apresentação de projectos que implica que o prazo de três meses apenas 
comece a decorrer a partir do momento da selecção de um projecto que preenche todas as 
exigências previamente fixadas. O segundo é que, em certos Estados-membros, a inscrição das 
dotações comunitárias no orçamento nacional está sujeita a regras nacionais que obrigam a 
transição de dotações no final do exercício. Assim, dotações comunitárias que chegam ao 
Estado-membro após o mês de Outubro são, regra geral, objecto de transição, não podendo 
evidentemente ser colocadas à disposição do beneficiário final nos 90 dias fixados. 
Esta situação constitui um exemplo da não compatibilidade da regulamentação comunitária e 
das regras nacionais, comprometendo-se a Comissão a prosseguir os seus esforços a fim de que 
a legislação comunitária seja respeitada. 
(O Parlamento Europeu) 
39. Apela uma vez mais à Comissão para que continue a acompanhar a aplicação do 
princípio da adicionalidade e a exercer para esse efeito a sua influência sobre os 
Estados-membros no sentido de assegurar a disponibilidade de toda a informação necessária 
para garantir a transparência; 
Resposta da Comissão 
A Comissão continua a seguir a execução do princípio da adicionalidade designadamente no 
âmbito do exercício de previsão orçamental em curso. Este exercício tem como objectivo 
conhecer de forma muito mais fiável e precisa o montante que os Estados-membros pretendem 
despender enquanto contrapartida nacional para os co-financiamentos FSE. Permite, portanto, 
indirectamente verificar a existência e o montante da contrapartidas nacionais e, por 
conseguinte, garantir a adicionalidade do co-financiamento FSE. 
POLITICAS INTERNAS 
(O Parlamento Europeu) 
40. Observa que a execução das dotações para autorizações relativas ao conjunto das 
políticas orçamentais que se integram na Categoria 3 das Perspectivas Financeiras não 
suscitou problemas relevantes, excepto no que respeita à rubrica relativa à luta contra a 
37 
fraude no domínio da investigação (B6-480), que a UCLAF é formalmente convidada a 
utilizar nos exercícios seguintes; 
Resposta da Comissão 
A rubrica B6-840 foi dotada, em 1994, com 50 000 ecus montante esse que foi inscrito na 
reserva BO-40. Essas dotações foram transferidas para a rubrica no final de 1994 no 
seguimento da decisão da Autoridade Orçamental. Esta colocação à disposição tardia das 
dotações "luta contra a fraude" na rubrica não permitiram a sua utilização em 1994. 
Relativamente a 1995, a rubrica foi dotada com 50 000 ecus em dotações de autorização. A 
taxa de execução eleva-se, relativamente ao ano, a 84 % (dotações autorizadas: 42 000 ecus). 
No tocante a 1996, a rubrica é igualmente dotada com 50 000 ecus em dotações de 
autorização. A Comissão fará o necessário para conseguir autorização da totalidade dessas 
dotações. 
(O Parlamento Europeu) 
49. Convida a Comissão a dar seguimento às observações do Tribunal de Contas nos 
domínios do ambiente e da investigação e, em particular, às que constam dos pontos 6.12 
a 6.17 e 9.10 a 9.15 do relatório anual; 
Resposta da Comissão 
a) Ambiente 
A Comissão quer salientar que os procedimentos de selecção para os projectos LIFE foram 
substancialmente revistos e aperfeiçoados no âmbito da execução de LIFE II. 
É amplamente divulgada, anualmente, uma brochura de informação que fornece todos os 
pormenores sobre o procedimento de selecção e os critérios aplicados. Além disso, todos os 
projectos são examinados por um Comité de Gestão formado por representantes dos 
Estados-membros. O referido Comité emite um parecer antes do procedimento de decisão da 
Comissão. 
Graças aos meios fornecidos pelo novo regulamento, o acompanhamento técnico e financeiro 
dos projectos em curso será ainda reforçado relativamente ao programa LIFE II. 
Por último, uma célula de auditoria, que se encontra plenamente operacional desde o início do 
exercício de 1996, assume doravante a avaliação ex-post dos projectos. Neste contexto, foi 
apresentada ao Conselho e ao Parlamento, em Novembro de 1995, por ocasião da revisão Í\O 
regulamento uma primeira avaliação do programa LIFE I. Assim que os projectos LIFE I 
estiverem encerrados (fim de 1998) será elaborada uma avaliação final e os resultados serão 
divulgados às instituições, aos Estados-membros e aos interessados. 
b) Investigação 
9.11 Os princípios de rotação e de abstenção dos avaliadores nos painéis de selecção são 
plenamente assegurados no programa "Formação e Mobilidade dos Investigadores" 
(FMI) (IV Programa-quadro), que sucede ao programa "Capital Humano e Mobilidade" 
(CHM). 
38 
9.12 Os painéis de avaliação dos projectos de investigação apresentados no âmbito dos 
programas FMI são compostos por peritos independentes de alto nível científico. A 
coordenação desses painéis é assegurada pelos serviços da Comissão. Os resultados das 
avaliações das propostas "redes", "grandes instalações" e "medidas de acompanhamento" 
são apresentadas ao Comité do programa para opinião. No caso da actividade "bolsas", 
o Comité não é consultado mas apenas informado. A informação é transmitida após a 
tomada de decisão pela Comissão, daí resultando um ganho de tempo apreciável sobre 
o procedimento que era seguido relativamente ao programa anterior (CHM). 
9.13 Desde o início da execução do programa FMI, a duração dos procedimentos escritos 
consagrados às avaliações varia entre um mínimo de um mês e meio e um máximo de 
dois meses e três semanas. A Comissão prossegue os seus esforços para reduzir esses 
prazos. 
9.14 O processo de informação que descreve a actividade "redes" do programa FMI fornece 
informações muito precisas sobre os limites do financiamento comunitário, 
estabelecendo o inventário exacto das informações que devem figurar nas propostas. 
Essas informações permitem, no caso dos projectos considerados para financiamento, 
simplificar e reduzir consideravelmente a fase de negociação contratual que, no 
programa anterior, retardava frequentemente o arranque das actividades de investigação. 
É assim que os 84 contratos resultantes da primeira selecção relativamente à actividade 
"grandes instalações" foram negociados num prazo de seis semanas. 
No tocante às euro-conferências, as negociações contratuais foram muito simplificadas 
sendo os prazos correspondentes da ordem de uma dezena de dias. 
Esses problemas não se colocam no caso da actividade "bolsas" que na grande maioria 
dos casos, não requer negociações contratuais. 
9.15 A actividade "bolsas institucionais" deixou de existir no programa "Formação e 
Mobilidade dos Investigadores". O procedimento de selecção em duas fases que era 
específico a esta actividade deixou de ser aplicado no âmbito do programa FMI. 
(O Parlamento Europeu) 
50. Solicita à Comissão que elabore uma base jurídica para os subsídios destinados às 
organizações de consumidores e verifique se os subsídios concedidos são rentabilizados; 
Resposta da Comissão 
A DG XXIV está a finalizar uma proposta de base legal que será apresentada pela Comissão 
no início de 1997. Na sua proposta, a Comissão irá apresentar os temas prioritários a partir dos 
quais a União e as organizações poderão resolver acções comuns durante os próximos anos. 
Com efeito, tendo em conta os recursos limitados e a extrema variedade das necessidades 
expressas, é necessário procurar todas as possibilidades de sinergia para o desenvolvimento de 
projectos importantes e, portanto, um número tão amplo quanto possível de organizações, de 
horizontes geográficos diversos, associados a esses projectos desenvolvidos em comum. Tal 
deverá permitir melhorar sensivelmente a eficácia de acção comunitária em prol dos 
consumidores. 
39 
Além disso, a Comissão pretende igualmente apresentar na sua proposta os critérios e regras 
precisas segundo as quais poderá ser concedido pela União Europeia uma contribuição 
financeira. 
Sem prejuízo das decisões do legislador, a Comissão pretendeu preparar o exercício de 1997, 
tendo publicado no J.O. n° C 213/18 de 23.07.1996 um convite para a apresentação de projectos 
destinado a promover e proteger os interesses dos consumidores. Este parecer apresenta um 
certo número de temas prioritários (informação, educação, acesso à sociedade da informação, 
consumo sustentável, transparência nos sectores dos serviços, acesso à justiça, etc.), os critérios 
de selecção dos projectos e as condições de concessão de contribuição financeira. 
A avaliação dos projectos apresentados será objecto de uma atenção especial, designadamente, 
no que se refere aos indicadores de resultado e de custo/eficácia. 
(O Parlamento Europeu) 
51. Solicita à Direcção "Saúde Pública" da DG V e à Direcção-Geral "Política dos 
Consumidores" que elaborem relatórios anuais idênticos aos elaborados pela 
Direcção-Geral "Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil"; 
Resposta da Comissão 
No termo da reorganização em curso dos seus serviços, a DG XXIV deve estar dotada de 
meios, previstos pelo programa SEM 2000 que permitem um acompanhamento óptimo das 
acções iniciadas, a fim de avaliar a respectiva eficácia. Estão a ser introduzidos em todas as 
acções realizadas ou apoiadas pela Comissão indicadores de avaliação. Numa primeira fase, será 
apresentado no final de 1997 um relatório sobre a execução das acções em 1996. No termo da 
avaliação pormenorizada e do acompanhamento dos indicadores nas acções desenvolvidas 
em 1997, será elaborado, no final do próximo exercício, um relatório pormenorizado. 
(O Parlamento Europeu) 
52. Convida a Comissão a assegurar uma melhor taxa de utilização de dotações para 
pagamentos em áreas como a segurança dos transportes (artigo B2-702) e o transporte 
combinado (artigo B2-706), áreas às quais o Parlamento sempre deu grande prioridade; 
Resposta da Comissão 
A reduzida taxa de utilização das dotações de pagamento verificada no tocante às rubricas 
B2-702 (Segurança dos transportes) -71 % e B2-706 (Transportes combinados) -64 % resulta 
do facto de uma parte significativa das dotações de autorização ter sido executada durante o 
último trimestre do exercício de 1994. 
Este atraso nas autorizações não permitiu utilizar as dotações de pagamento correspondentes: 
relativamente a certos contratos concluídos no final de 1994, o adiantamento não pôde ser pago 
atempadamente antes do final do exercício. 
Esta situação foi corrigida em 1995 uma vez que a utilização em dotações de pagamento se 
situa próxima dos 100 % relativamente a todas as rubricas do Capítulo B2-70 "Transportes". 
40 
ACTIVIDADES DE CONTRACÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 
(O Parlamento Europeu) 
54. Reitera a sua exigência de que, para efeitos de auditoria, o Tribunal de Contas tenha 
pleno acesso às operações do Fundo Europeu de Investimento, a fim de poder informar a 
Autoridade Orçamental sobre as questões relativas ao orçamento comunitário; 
Resposta da Comissão 
Continuam a decorrer as negociações entre o Tribunal de Contas e o FEI com vista a obter um 
acordo tão satisfatório quanto possível sobre as modalidades de controlo do FEI e, 
designadamente, sobre o tratamento das informações por forma a garantir a protecção dos 
interesses do credores e devedores do FEI. A Comissão toma iniciativas para chegar a um 
resultado satisfatório para todas as instituições implicadas. 
(O parlamento Europeu) 
55. Observa que os recursos do Fundo de Garantia são insuficientes para fazer face às 
necessidades potenciais e que o seu mecanismo de financiamento coloca na prática um limite 
excessivamente baixo ao montante de empréstimos que a Comunidade pode conceder no 
exterior; preconiza, por conseguinte, as seguintes medidas: 
o aumento dos recursos orçamentais disponíveis para financiar o Fundo de 
Garantia e a revisão das Perspectivas Financeiras necessária para o efeito; 
o estabelecimento do montante-objectivo para o Fundo de Garantia com base 
na análise contínua do risco da carteira de empréstimos, conjuntamente com 
um sistema de financiamento flexível adequado; 
a redução de 100% para 75% da garantia concedida ao BEI nos empréstimos 
aos países da Europa Central e Oriental e da bacia do Mediterrâneo; 
Resposta da Comissão 
Aquando do encerramento do exercício de 1995, as disponibilidades do Fundo de garantia 
elevavam-se a 300 MECUS. Durante 1996, o montante dos vencimentos esperados eleva-se 
a 1 081 MECU. A taxa de cobertura dos vencimentos pelo Fundo é, assim, de 
aproximadamente 30 %. Os recursos disponíveis do Fundo deveriam ser suficientes para 
responder a qualquer eventual pedido de intervenção em termos de garantia. 
O Fundo foi expressamente criado para evitar que eventuais incumprimentos provoquem 
perturbações na execução do orçamento. Destinava-se também a permitir o desenvolvimento 
da actividade de concessão de empréstimos e de garantias num quadro compatível com a 
disciplina orçamental. Tal implica necessariamente a colocação de limites a esta evolução. 
O mecanismo comporta igualmente disposições que determinam de forma simples mas 
automática o montante objectivo em função do capital das garantias cobertas pelo Fundo. 
A laxa de cobertura da garantia concedida ao BEI é actualmente objecto de uma análise pelos 
serviços do BEI e da Comissão. Uma eventual redução desta taxa libertaria uma capacidade 
adicional de concessão de empréstimos e de garantia de empréstimos significativa, mesmo sem 
aumento dos recursos orçamentais atribuídos ao Fundo de garantia. 
41 
(O Parlamento Europeu) 
56. Lamenta que o Tribunal de Contas tenha que continuar a apreciar negativamente a 
gestão do financiamento atribuído aos trabalhos de reconstrução pós-sísmica em Itália desde 
1980; solicita à Comissão que reveja a sua decisão de reafectar os fundos não utilizados e 
inicialmente destinados à reconstrução pós-sísmica a um outro projecto já concluído dez anos 
antes, e que acorde com as autoridades italianas a atribuição do respectivo montante a um 
projecto que seja elegível e se encontre em curso de execução; 
Resposta da Comissão 
A decisão de reafectar para um outro projecto parte dos empréstimos já concedidos ao 
programa de reconstrução que se estende por doze anos, foi adoptada no momento da decisão 
de transferência. Este procedimento encontrava-se expressamente previsto pelo protocolo de 
acordo assinado pela Comissão, pelo BEI e o Governo italiano; só foi utilizada a título 
excepcional para concluir o programa. O referido protocolo foi assinado, por uma duração de 
doze anos (termo no final de 1993) em conformidade com as directivas da lei-quadro italiana 
respeitante à reconstrução das zonas sinistradas. Por conseguinte, já não existe actualmente 
qualquer projecto elegível em curso. 
LUTA CONTRA A FRAUDE 
(O Parlamento Europeu) 
57. Lamenta a fraca utilização das dotações de algumas rubricas essenciais do combate 
à fraude, como a BI-360 e a B2-5190 no sector agrícola, a B6-480 na Investigação, etc.; 
solicita à Comissão que assegure a utilização integral de todas as rubricas orçamentais do 
combate à fraude, e que considere, eventualmente em cooperação com os Estados-membros, 
as medidas necessárias para aumentar a capacidade de utilizxição dessas rubricas pelos 
mesmos; 
Resposta da Comissão 
A Comissão deplora igualmente a reduzida utilização pelos Estados-membros das dotações 
"luta contra a fraude" (rubrica Bl-360) colocadas à sua disposição a título do 
Regulamento (CEE) n° 307/91 para o reforço dos seus meios de controlo. Esta subutilização 
é uma realidade não obstante as contínuas e permanente incitações dos serviços da Comissão 
junto das administrações nacionais em questão. O relatório apresentado pela Comissão ao 
Conselho em 12.10.95 (COM (95) 467) apresenta os motivos desta subutilização e os meios 
para a obviar. 
No que se refere à rubrica B2-519, a Comissão salienta que esta rubrica foi criada pelo 
Parlamento aquando da preparação do AO para 1994 sem qualquer concertação com os seus 
serviços e sem ter em conta as possibilidades de financiamento, idênticas, proporcionadas por 
outras rubricas. Não obstante este facto, 60 % das dotações utilizadas e 18 das 19 operações 
financiadas são imputáveis aos serviços de controlo agrícola. 
De uma forma geral, a Comissão chama a atenção do Parlamento para o facto de, embora a 
colocação à disposição dos meios financeiros para a luta contra a fraude seja um acto 
necessário, não é, por si só, suficiente; da mesma forma, a taxa de utilização das dotações 
apenas pode constituir um indicador muito parcial da eficácia das acções realizadas. 
42 
A Comissão propôs, ao retirar a lição da sua experiência neste domínio, um novo regulamento 
relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos 
das despesas do FEOGA-Garantia, que se encontra actualmente a ser debatido no Conselho. 
A reduzida execução das rubricas de dotações "luta contra a fraude" no domínio das políticas 
estruturais, cujos montantes se encontravam inicialmente inscritos na reserva BO-40 (tal 
aplica-se igualmente às rubricas B6-840 Investigação, ver ponto 40, e B7-530 relativa ao sector 
da cooperação) explica-se pela disponibilidade tardia das dotações operacionais. 
A partir de 1996, as dotações operacionais no domínio das políticas estruturais (e outras 
políticas internas) encontram-se agrupadas numa única rubrica (a nova rubrica B2-150). As 
dotações relativas ao domínio agrícola figuram igualmente numa nova rubrica (rubrica 
B5-910), que diz igualmente respeito ao domínio dos recursos próprios tradicionais. Será 
elaborado um plano de despesas sólido relativamente a essas duas rubricas em 1996 (e 
relativamente aos outros anos), em conformidade com as políticas de reforço da presença 
operacional no terreno e de assistência técnica ou de apoio logístico (incluindo a formação de 
agentes nacionais) que a Comissão aplica em relação aos serviços especializados de controlo 
e de gestão dos fundos dos Estados-membros. 
COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES MEDITERRÂNICOS. OS PAÍSES EM VIAS DE 
DESENVOLVIMENTO E OUTROS PAÍSES TERCEIROS 
(O Parlamento Europeu) 
59. Exorta a Comissão a abolir as restrições e condições supérfluas relativas à utilização 
dos fundos que concede para o apoio ao ajustamento estrutural nos países do Sul e do Leste 
do Mediterrâneo, nomeadamente prevendo a possibilidade de renunciar aos programas de 
importações sempre que o comércio externo dos países beneficiários esteja suficientemente 
liberalizado e que as suas moedas sejam livremente convertíveis e transferíveis e substituindo 
esses programas por apoio directo às suas balanças de pagamentos; 
Resposta da Comissão 
A Comissão confirma as observações segundo as quais seria desejável uma reformulação dos 
instrumentos de apoio ao ajustamento que passariam a consistir num apoio directo à balança 
de pagamentos e não em programas de importação (critérios: trocas comerciais externas 
suficientemente liberalizadas, moedas livremente convertíveis e transferíveis). 
Essas observações vão na mesma via que a reflexão desenvolvida pelos serviços da Comissão, 
validada pela Resolução do Conselho n° 7566/95 de 1.06.1996. Além disso, a Comissão pôs 
cm prática esta abordagem no âmbito de um novo programa de ajustamento na Tunísia e na 
Jordânia. 
(O Parlamento Europeu) 
60. Solicita à Comissão que desenvolva e oriente mais eficazmente os seus procedimentos 
de supervisão e controlo e que reforce, através de reafectações internas, os recursos 
humanos afectados aos programas de apoio ao ajustamento estrutural, disponibilizando 
efectivos suplementares que disponham dos conhecimentos e experiência necessários para 
efectuar as análises orçamentais e financeiras exigidas por cada país beneficiário e para 
43 
garantir a compatibilidade das estratégias orçamentais com os programas de reformas 
económicas; 
Resposta da Comissão 
A reatribuição de certas responsabilidades para a Direcção Recursos, em conformidade com 
SEM 2000 permite uma racionalização das responsabilidades das direcções operacionais. Em 
especial, o facto de libertar certas unidades técnicas (incluindo as unidades de cooperação 
económica recentemente criadas que anteriormente cobriam parte das suas incumbências) da 
realização do trabalho financeiro e administrativo no âmbito da atribuição e da negociação dos 
contratos, permitirá a essas unidades desempenhar um papel piloto relativamente aos projectos 
que são das respectivas responsabilidades durante todo o ciclo do projecto (isto é, com efeito, 
a abordagem de "gestão das incumbências" preconizada na recente auditoria interna). Esta 
evolução permitirá às unidades geográficas desempenhar mais eficazmente o seu papel de 
coordenação política em relação aos nossos países parceiros. De salientar a criação de um novo 
lugar de economista para a unidade Maschrek e de um lugar de economista para o Magrebe. 
Foi igualmente decidido associar os serviços da DG II a esta problemática. Por último, foi 
decidido acentuar a coordenação com o FMI e o Banco Mundial. 
No que se refere a 1996, a Autoridade Orçamental decidiu, a pedido da Comissão, atribuir um 
máximo de 3 % das dotações disponíveis para os países do Mediterrâneo à preparação, ao 
acompanhamento e à avaliação dos projectos e programas financiados pela Comunidade nesses 
países. 
POLITICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESO 
(O Parlamento Europeu) 
64. Solicita à Comissão que apresente, até 1 de Setembro de 1996, um relatório sobre 
todos os aspectos financeiros da PESC e suas implicações institucionais e que, no interesse 
de uma transparência total, faça igualmente referência ao papel e à importância das 
contribuições dos Estados-membros para o seu financiamento; 
Resposta da Comissão 
Os aspectos financeiros relativos à execução das acções PESC são os seguintes: 
Introdução: base legal 
Quando o Conselho adopta uma posição ou uma acção comum a título da PESC que tenha uma 
incidência financeira, pode decidir, em conformidade com o disposto no 2° parágrafo do 
artigo .1 11.2 do Tratado, que o financiamento ficará total ou parcialmente a cargo quer dos 
Estados-membros quer do orçamento das Comunidades Europeias. 
O Conselho, quando recorre à primeira hipótese, decide um montante propondo uma chave de 
repartição a fim de determinar as contribuições nacionais. 
No segundo caso, aplica-se o processo orçamental habitual e a Comissão é responsável pela 
execução orçamental desta acção. 
44 
Financiamento a cargo dos Estados-membros 
As contribuições nacionais decididas pelo Conselho no âmbito das acções PESC disseram 
respeito ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia Herzegovina. 
Para realizar com êxito este objectivo, o Conselho decidiu, em 20.12.1993, (93/729/PECS) 
um montante de 48,3 MECU a cargo em parte do orçamento das Comunidades Europeias 
(cf. Anexo 2) e no montante de 24,15 MECU a cargo dos Estados-membros de acordo com 
o método de repartição que devia ser determinado posteriormente. 
Para o efeito, em 7 de Março de 1994, o Conselho prorrogou esta decisão até 30 de Setembro 
de 1994. Os financiamentos nacionais foram mobilizados em proveito da administração da 
cidade de Mostar, segundo a chave do PNB, no montante de 17 MECU por decisão do 
Conselho de 16.05.1994 (94/308/PESC). Os 7,15 MECU remanescentes foram objecto de uma 
decisão complementar em 17.07.1994 (94/510/PESC). Essas duas decisões foram igualmente 
objecto de uma prorrogação (cf. Anexo 1). 
Financiamento a cargo do orçamento das Comunidades Europeias 
Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, foram assim financiadas 11 operações 
(cf. Anexo 1) a partir das dotações reservadas no orçamento das Comunidades Europeias que 
representa um montante de 163,360 MECU em termos de autorizações (126,150 Mostar -
37,210; Outras: cf. Anexo 2: quadro recapitulativo da execução orçamental)2. O orçamento 
anual foi progressivamente reorganizado para o efeito. 
1993 e 1994: criação de rubricas orçamentais para a PESC 
Relativamente a 1993: na previsão da adopção do Tratado da UE, a Autoridade 
Orçamental inseriu um capítulo específico B7-0I a favor da política externa e de segurança 
comum. O artigo B7-010 (despesas operacionais da PESC) encontra-se dotado de um "p.m.". 
No termo do processo orçamental, foi autorizada no artigo B7-010 uma verba de 14.150 
MECU3, dos quais 10 afectados a Mostar e 4,15 ao encaminhamento da ajuda humanitária na 
Bósnia Herzegovina (ponte aérea). Esta segunda operação foi concluída com um custo inferior 
ao inicialmente previsto, tendo sido libertados 750 000 ecus. 
Relativamente a 1994: foram inscritos no artigo B7-101 20 MECU em dotações de 
autorização e 10 MECU em dotações de pagamento por via do BRS n° 2 e autorizados para 
a administração da cidade de Mostar (Acção comum PESC 94/790 de 12.12.94). O projecto 
de orçamento foi alterado em primeira leitura pelo Parlamento a fim de acrescentar nas 
reservas operacionais da Comissão (Capítulo B-040) uma verba de l MECU relativamente a 
uma possibilidade de transferência para as despesas operacionais da PESC. 
Com excepção tia Decisão do Conselho de ()/l 1/1993 (93/604/PHSC) relativa a acção 
comum respeitante ao envio de uma missão de observação tendo em vista as eleições 
parlamentares na Federação Russa, consideradas como "despesas administrativas" 
originadas pelo Conselho na acepção do disposto no n° 2 do artitgo .111. 
Resultante da transferência 25/93. 
45 
Desde então, a colocação à disposição dessas dotações encontra-se sujeita a uma decisão da 
Autoridade Orçamental relativamente a cada acção comum. No que se refere às despesas não 
obrigatórias, o Parlamento dispõe da última palavra a fim de conceder ou não essas 
transferências no prazo de seis semanas. 
Execução do orçamento de 1995 
No orçamento de 1995 foi criada uma nova secção B-8 relativamente à PESC. Foram inseridos 
nessa subsecção determinados artigos relativamente à execução de acções identificadas 
previamente: "Acção comum da União Europeia em Mostar" (B8-100), "Acção comum da 
União Europeia a favor de um pacto de estabilidade" (B8-101), "Acção comum da União 
Europeia relativa à conferência de 1995 sobre o Tratado de não proliferação" (B8-102) e 
"Outras acções comuns da União Europeia no âmbito da PESC" (B8-103)4. 
Foram inscritas na reserva (B8-040) não só dotações para o B8-100 (50 MECU/DA e 
35 MECU/DP) mas também para o B0-103 (48,5 MECU/DA e 38,5 MECU/DP). 
A execução orçamental em dotações de autorização na rubrica B8-100 relativa a Mostar 
eleva-se a 60 MECU (10 inscritos na rubrica e 50 provenientes da reserva). Em dotações de 
pagamento, dos 105 MECU autorizados (5 na rubrica, 35 proveniente da reserva e 25 de um 
ORS), 63,250 MECU foram executados. Quanto à rubrica B8-103, a sua execução eleva-se 
em DA a 24,660 MECU e em DP a 12,326 MECU dos 23,660 autorizados. 
Execução do orçamento de 1996 
A proposta da Comissão, no seu anteprojecto, eleva-se a 92 MECU em DA (32 na 
rubrica B8-010 - Mostar e 60 na reserva relativamente à rubrica B8-1013 - outras acções 
comuns PESC -) e a 91,250 MECU em DP (36,250 na rubrica B8-010, 10 na rubrica B8-013 
mais 45 na reserva relativamente à rubrica B8-013). A Autoridade Orçamental decidiu reduzir 
o montante previsto para as outras operações no âmbito da PESC em 50 %, permanecendo 
inscritos 30 MECU na reserva BO-40. 
Após nove meses de execução orçamental, a totalidade das dotações da rubrica B8-010 foi 
mobilizada tendo sido colocados em reserva, relativamente à rubrica B8-013, cerca de 50 % 
das dotações. 
AO e PO para 1997 
A Comissão, no seu anteprojecto de orçamento para 1997, propôs aumentar a verba da 
reserva PESC para 50 MECU. No seguimento da conclusão do mandato da UE respeitante à 
administração da cidade de Mostar, não se encontra prevista qualquer dotação de autorização 
para 1997. 
Cf. respectivamente as Decisões do Conselho de 20.09.1993 (93/728/PESC), de 
14.06.1994, de (96/367/PESC) e de 25.07.1994 (94/509/PESC). 
46 
Conclusão: melhoramentos propostos 
O prazo associado ao procedimento de transferência orçamental pode prejudicar a execução 
das acções PESC, nomeadamente as que dão resposta a uma situação de emergência e/ou que 
estão previstas para um período limitado. Seria útil instituir um procedimento acelerado 
relativamente às acções PESC que exigem uma execução rápida. Além disso, para acompanhar 
uma redução consequente desse prazo e por forma a poder preparar nas melhores condições 
possíveis a execução orçamental das acções PESC, seria desejável que a Comissão dispusesse 
de uma margem de manobra financeira à semelhança da rubrica criada no orçamento do 
Conselho respeitante aos enviados especiais. 
PROGRAMA PHARE 
(O Parlamento Europeu) 
66. Solicita à Comissão que assegure: 
uma descrição das funções e das responsabilidades de todos os elementos da 
estrutura de gestão do programa (especialmente as delegações); 
um pessoal suficiente e tecnicamente qualificado para as delegações, criando 
para tal um "serviço diplomático" próprio que garanta uma verdadeira 
mobilidade do pessoal; 
uma regulamentação clara sobre as condições e a competência do pessoal 
local das delegações; 
a autonomia financeira (orçamentos locais e limites de despesa) das 
delegações e o poder dos delegados para aprovarem projectos, tendo em devida 
atenção a localização da delegação, o posto e a experiência do delegado, etc. ; 
uma delimitação clara e explícita das responsabilidades administrativas do 
pessoal estatutário, do pessoal temporário e dos consultores externos; 
a racionalização das unidades de gestão dos projectos em função da análise 
das verdadeiras necessidades de gestão; 
Resposta da Comissão 
A Comissão forneceu, no início de 1996, à Autoridade Orçamental o "Memorando sobre a 
repartição das incumbências e cadeias de comando entre a sede c as delegações (PECOS - NEI) 
no âmbito dos programas PIIARE-TACIS". 
liste memorando tinha como objectivo dar seguimento às resoluções do Parlamento respeitantes 
à quitação de 1994 e ao projecto de orçamento de 1996. Tinha como finalidade contribuir para 
a constituição da base de acordo pretendido pelo Parlamento Europeu e propunha que fosse 
sucessivamente examinado: 
* o estado da rede das delegações nos países da Europa Central e Oriental (PECO) e nos 
Novos Estados Independentes (NEI) e suas deficiências; 
47 
a redefinição da rede das delegações em função do novo quadro de pré-adesão dos 
PECO e de parceria dos NEI; 
a reformulação das incumbências entre a sede, as delegações e os outros organismos; 
* as regras do reforço relativamente à execução do novo sistema de repartição das 
competências entre as delegações PECO/NEI e a sede. 
A Comissão preparou, entretanto, um novo manual de procedimentos respeitante à 
execução de Phare, que irá fornecer a base para uma descentralização mais acentuada. 
Neste contexto, as delegações da Comissão deveriam estar em condições de assumirem 
maiores responsabilidades em virtude do reforço dos seus efectivos, tal como mencionado 
na observação orçamental da rubrica orçamental B7-500. 
Assim, este novo quadro processual tomou em conta um inventário exaustivo efectuado sobre 
a situação das Unidades de gestão dos programas (UGP). O novo manual prevê, assim, uma 
racionalização e maior transparência relativamente às despesas de gestão dos programas. 
(O Parlamento Europeu) 
67. Solicita à Comissão que apresente até 30 de Setembro de 1996 um documento de 
estratégia que defina o papel do programa PHARE na preparação dos países da Europa 
Central e Oriental para a adesão à UE; 
Resposta da Comissão 
Na sequência dos Conselhos Europeus de Esscn e de Cannes, foram desenvolvidos novos 
instrumentos de programação c de controlo do programa P1ÍARE para o período de 199S a 
1999. 
Por forma a dar seguimento ao calendário adoptado pelo Conselho Europeu de Madrid, no final 
de 1995, a Comissão enviou aos PECO em questão um questionário exaustivo destinado a 
permitir-lhe emitir o seu parecer quanto às candidaturas à adesão. 
A Comissão procederá à análise de PHARE no contexto da estratégia de pré-adesão tendo em 
conta, entre outros factores, esses novos instrumentos, bem como as respostas ao questionário 
enviado aos PECO. 
(O Parlamento Europeu) 
68. Solicita uma abordagem mais activa por parte da Comissão quanto à definição e 
aprovação dos projectos, nomeadamente a fixação de condições destinadas a garantir 
resultados concretos, a difusão dos conhecimentos técnicos e a durabilidade de efeitos a 
médio prazo dos projectos do PHARE cm todos os sectores; 
48 
Resposta da Comissão 
A identificação e a definição dos programas e projectos financiados por PHARE realiza-se, 
regra geral, na fase de programação. Esta é objecto de negociações por ocasião das quais a 
Comissão desempenha um papel motor para chegar a acordo com os países parceiros. 
No momento da sua apresentação ao Comité de gestão PHARE, os programas e projectos 
identificados foram analisados por forma a garantir: 
* as condições da sua execução (designadamente através da aplicação do método quadro 
lógico que assegura uma relação contínua entre as actividades e esses objectivos), 
* a durabilidade a médio prazo. 
Em matéria de acompanhamento dos programas, a Comissão acaba de introduzir (em meados 
de 1996) uma abordagem mais pró-activa através da introdução de uma análise sistemática 
relativamente a cada programa. Esta análise consiste em verificar, em cooperação com o 
beneficiário, o estado de adiantamento dos programas e projectos no que se refere aos seus 
objectivos e a introduzir, se for caso disso, medidas correctoras. Este acompanhamento mais 
intenso deverá reforçar o rendimento de PHARE. 
PROGRAMA TACIS 
(O Parlamento Europeu) 
69. Solicita à Comissão que especifique sem ambiguidade, em relação às funções 
inerentes à gestão do TACIS: 
quais devem ser da exclusiva competência das autoridades públicas e 
desempenhadas apenas por funcionários do Estado; 
quais podem ser desempenhadas por pessoal ao serviço da Comissão sem a 
qualidade de funcionário, sob a supervisão de funcionários; 
quais podem ser subcontratadas sujeitas a supervisão; 
solicita ainda à Comissão que diga qual o pessoal necessário para cada 
categoria de trabalho; 
Resposta da Comissão 
As seguintes funções no âmbito do programa TACIS devem ser efectuadas por funcionários 
ou agentes da Comissão: 
a responsabilidade da selecção dos sectores e projectos durante a preparação dos 
Programas Indicativos (selecção dos sectores e domínios prioritários) e a preparação 
dos Programas de Acção (selecção dos projectos) incumbem a funcionários; 
as estratégias sectoriais são elaboradas por funcionários (80 %), com a assistência de 
peritos externos (20 %) relativamente aos aspectos técnicos; 
49 
a preparação do mandato: as especificações técnicas são elaboradas por peritos 
externos (50 %), sendo o mandato finalizado por funcionários (50 %); 
anúncios de concurso e adjudicações: funcionários são responsáveis pela elaboração de 
listas sucintas, pela avaliação das propostas, pela negociação dos contratos (30 %), 
peritos externos são responsáveis por todas as funções administrativas respeitantes aos 
procedimentos de adjudicação e de celebração dos contratos (70 %); 
a supervisão da execução dos projectos é confiada a funcionários (80 %) assistidos por 
peritos externos; 
o acompanhamento e a avaliação são assegurados por peritos externos (80 %) sob a 
fiscalização de funcionários (20 %); 
os pagamentos são efectuados por funcionários da Comissão assistidos por outros 
agentes dos serviços. 
Os efectivos do serviço TACIS são insuficientes e, neste contexto, o reforço da representação 
da Comissão nos Novos Estados Independentes (NEI) deverá constituir a prioridade. 
(O Parlamento Europeu) 
70. Solicita à Comissão que abra delegações permanentes, com competências bem 
definidas, em todos os países beneficiários de assistência do TACIS, e que assegure que as 
mesmas disponham de pessoal suficiente composto por funcionários devidamente 
qualificados; para tal, entende que a Comissão deve recrutar esses funcionários em regime 
de mobilidade obrigatória; solicita à Comissão que lhe apresente um relatório, até 31 de 
Julho de 1996, sobre as medidas que tenciona tomar para cumprir estas condições; 
Resposta da Comissão 
A Comissão está plenamente de acordo sobre a necessidade de abrir novas delegações nos 
novos Estados Independentes que beneficiam do programa TACIS em que não existe 
actualmente uma delegação da Comissão. Tal não será possível no próximo ano em virtude das 
restrições orçamentais. Todavia, deveria ser possível reforçar as delegações existentes para 
lhes permitir conceder uma maior atenção às relações com um ou dois países vizinhos. O 
recrutamento dos funcionários com base na mobilidade obrigatória é uma condição do 
recrutamento nos serviços externos das DG mas sempre no respeito do Estatuto dos 
funcionários. 
(O Parlamento Europeu) 
71. Solicita à Comissão que dê maior atenção à sustentabilidade a médio prazo dos 
projectos quando os aprova, nomeadamente sendo mais exigente com os beneficiários em 
relação ao desempenho dos projectos, ao seu acompanhamento e à difusão dos resultados, 
e condicionando os projectos a outras formas de apoio e assistência, como os empréstimos 
do REl/BERD, o financiamento por parte de instituições de crédito locais, a tomada de 
participações no capital, etc.; 
50 
Resposta da Comissão 
A Comissão já abordou a questão da viabilidade dos projectos. Uma melhor escolha do 
beneficiário no país receptor deverá permitir alcançar mais facilmente os objectivos pretendidos 
relativamente a cada projecto. A cooperação com o BERD permite financiar certos projectos 
quando a assistência técnica chega a termo e quando os beneficiários começam a realizar os 
investimentos posteriores. No âmbito da cooperação com o BERD, a facilidade de 
Banguecoque permite utilizar os fundos da Comissão para avaliar e preparar investimentos em 
projectos viáveis do BERD. Outros programas TACIS, como o Centro Internacional de 
Ciências e Tecnologias, procura cada vez mais o co-financiamento de parceiros industriais ou 
governamentais da UE para garantir a viabilidade dos projectos. 
(O Parlamento Europeu) 
72. Solicita ù Comissão que efectue uma avaliação estratégica de carácter global sobre 
as realizações do TACIS até ao presente, em termos políticos, sociais e económicos 
(sectoriais e macroeconómicos), e que proponha os objectivos estratégicos do programa para 
os próximos cinco anos; solicita que tal avaliação esteja à sua disposição antes de aprovar 
o parecer sobre o novo regulamento do TACIS; 
Resposta da Comissão 
A Comissão está a preparar-se, actualmente, para lançar uma avaliação exaustiva e completa 
do programas TACIS e dos resultados que obteve até ao presente. Uma vez que visitas em 
todos os países da CEI serão necessárias no âmbito deste estudo e dado que a escolha de um 
consórcio fiável para realizar uma avaliação independente é um processo moroso, o relatório 
só estará disponível em meados de 1997. 
TACIS contribui para a avaliação global dos instrumentos e programas de desenvolvimento 
da UE, lendo os métodos de avaliação TACIS sido harmonizados com os do exercício geral. 
O programa de acompanhamento de TACIS deu já resultados pormenorizados e variados. 
Esses resultados foram agrupados num estudo global em Novembro de 1995, encontrando-se 
à disposição do Parlamento caso deseje examiná-los. 
Para além da avaliação global de TACIS, o programa de avaliação das actividades TACIS está 
a ser acelerado. A primeira avaliação de país encontra-se actualmente concluída (relativamente 
à Bielorrússia) e o programa deveria actualmente ser desenvolvido tanto por país como por 
programa. 
(O Parlamento Europeu) 
73. Manifesta a sua preocupação quanto ao perigo da fraude, especialmente por parte 
do crime organizado, para o programa TACIS; salienta a importância de verificar as 
credenciais dos candidatos aos contratos do TACIS e de acompanhar o destino dado aos 
dinheiros durante a execução do contrato; solicita, além disso, à Comissão que tenha uma 
atitude firme em relação a quaisquer acusações de fraude em que sejam visados os seus 
próprios fun cio nários; 
51 
Resposta da Comissão 
A selecção de todos os projectos apoiados por TACIS é realizada pelos serviços da DG IA em 
Bruxelas com base em propostas apresentadas pelas autoridades dos NEI. Além disso, o 
procedimento de anúncio de concurso e de adjudicação encontra-se centralizado em Bruxelas. 
Os serviços da DG IA são responsáveis pelo estabelecimento de listas sucintas, pela preparação 
dos processos de anúncio de concurso, pela avaliação das propostas e pela adjudicação dos 
contratos. No que se refere ao pagamento dos adjudicatários, deve ser salientado que todas as 
facturas são controladas e que os pagamentos são efectuados pela Direcção de TACIS. 
Além disso, a Comissão partilha as preocupações do Tribunal Europeu quanto à ameaça de 
fraude em detrimento do financiamento do programa TACIS, tendo, aliás, tomado a iniciativa 
de iniciar diversos inquéritos neste domínio. 
A Comissão confirma igualmente a sua intenção de examinar atentamente todos os casos em 
que os seus funcionários ou agentes são postos em causa e a sua determinação em adoptar, se 
for caso disso, as medidas adequadas de que dispõe para sancionar os comportamentos 
negligentes ou fraudulentos. 
A situação financeira das empresas entra em linha de conta aquando da selecção dos 
contratantes pelos serviços TACIS. 
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
(O Parlamento Europeu) 
74. Solicita à Comissão que lhe apresente, antes da primeira leitura do orçamento para 
1997, um relatório sobre todo o conjunto de medidas tomadas para assegurar uma gestão 
financeira e administrativa adequada a) das delegações exteriores e b) dos activos (com 
exclusão da investigação) da Comissão; 
Resposta da Comissão 
a) Gestão das delegações no exterior 
Regulamentações relativas às condições de emprego dos agentes locais 
Cem delegações dispõem, desde o início de Agosto de 1996, de sua regulamentação local. 
Apenas certas delegações da Europa Central ou da ex-União Soviética (Albânia, República 
Checa, Geórgia, etc.) e as delegações em que se colocam problemas específicos quer no 
domínio do funcionamento (Argélia) quer de ordem jurídica (China, Canadá, Japão, etc.), é 
que não dispõem de regulamentação local. De igual forma, as regulamentações locais 
respeitantes a certos gabinetes em que trabalham um número muito reduzido de agentes 
(Belize, Tonga, etc.) devem ainda ser finalizadas. 
Regime específico do pessoal administrativo e técnico em certas delegações 
A Comissão prossegue o exame com vista a instaurar disposições adaptadas ao pessoal local 
administrativo e técnico de origem comunitária segundo as orientações descritas pelo Tribunal 
de Coulas. Aquando desse exame, tomará em conta a observação do Conselho de 11.03.96 por 
ocasião da quitação, que solicita uma racionalização da gestão do pessoal. 
52 
Determinação do escalão aquando da classificação inicial e das reclassificações dos 
agentes locais 
O procedimento de controlo das classificações, tal como posto em prática no seguimento das 
observações do Tribunal (ver resposta da Comissão ponto 13.16) está, doravante, operacional. 
Tem como objectivo obrigar os gestores locais a maior precisão no exame da atribuição dos 
escalões. 
Inventários permanentes dos bens móveis 
* Todas as delegações têm, doravante, transmitido os seus inventários sob forma 
informatizada à sede. Esses dados são objecto de uma verificação previamente à sua 
incorporação no balanço. 
* Os programas informáticos permitem, actualmente, distinguir, na sede, os bens cujo 
valor é inferior ao limiar regulamentar de 350 ecus. 
* Os procedimentos de abatimento são regularmente recordados, sendo objecto de 
controlos in loco aquando de missões nas delegações. 
Ao contrário, a Comissão confirma que não está em condições de dar seguimento à observação 
do Tribunal respeitante à localização dos bens nas delegações. A fim de evitar uma 
actualização constante dos inventários, estes são transmitidos à sede a nível de cada imóvel da 
delegação (e não a nível de cada local). 
Viaturas de serviço 
* As novas disposições relativas à utilização dos veículos de serviço e dos veículos 
pessoais para necessidades de serviço entraram em vigor em 15 de Julho de 1996. 
* O acompanhamento das horas extraordinárias dos motoristas é objecto de um controlo 
reforçado. Fórmulas alternativas (utilização dos "shutle" para os trajectos de e para o 
aeroporto, por exemplo) são incentivadas. 
Gestão das férias anuais 
* A acção realizada com vista a reduzir o número de dias transitados de um exercício 
para outro deu resultados encorajadores: 
transições de 1993 para 1994: 240 funcionários interessados 
transições de 1994 para 1995: 275 
transições de 1995 para 1996: 204 
A curva ascendente encontra-se doravante travada, lista acção, associada a um calendário das 
planificações mais limitativo e a uma análise mais exaustiva das justificações das transições, 
fornece, doravante, à Comissão mais meios administrativos para controlar melhor a gestão das 
férias. 
53 
* Em contrapartida, a instauração do programa informático de acompanhamento das 
férias registou atrasos. O dispositivo está actualmente a ser objecto de uma 
reformulação. 
Habitações 
A maioria das convenções concluídas com os funcionários que ocupam uma habitação 
arrendada pela Comissão ou propriedade desta, encontram-se doravante assinadas. Os casos 
remanescentes estão relacionados com especificidades locais. 
Irregularidades 
Os seguimentos que a Comissão reservou a este assunto foram directamente comunicados ao 
Relator da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento. 
b) Gestão do património (com exclusão da investigação) 
A Comissão iniciou, no início de 1995, um programa de reforma completa da gestão dos seus 
bens. Este programa encontra-se centrado, por um lado, num inventário físico completo dos 
bens e, por outro, no estabelecimento de novas regras e normas de gestão que deveriam 
permitir, no futuro, uma melhor gestão dos bens. 
1. O inventário dos bens, concluído em Junho de 1996, incidiu sobre todos os bens móveis 
da instituição nas sedes de Bruxelas e Luxemburgo. 
Esta operação cobriu 68 edifícios em Bruxelas e 13 edifícios no Luxemburgo em que foram 
repertoriados respectivamente 314 238 bens e 81 482 bens. Uma nova técnica de identificação, 
que assenta na utilização de etiquetas (barra-código) e de leitores ópticos foi introduzida nesta 
ocasião com vista a uma futura exploração mais rápida e fiável por via dos dados de inventário 
informático. 
A taxa de erro estatística detectada por ocasião deste inventário físico completo é inferior a 
I o/lH>, sendo por conseguinte considerada como aceitável. 
A base de dados de inventário SYSBIEN encontra-se actualmente actualizada a partir dos 
resultados desta operação de inventário. A reconciliação dos dados deveria estar concluída 
em 31.11.96. 
Esta reconciliação será completada por uma série de intervenções que irão incidir sobre 
sectores e sítios, de alcance mais limitado, tal como: 
* o serviço de transportes 
* os gabinetes na União 
* os gabinetes da Comissão em Estrasburgo 
Uma vez que está previsto, até 31.12.1996, o tratamento de cerca de 100 000 processos, a 
situação de inventário permitirá então fornecer à autoridade de controlo valores fiáveis e fiéis 
do parque existente. 
54 
2. A gestão do inventário constitui a segunda vertente da operação 
Por forma a garantir a manutenção da fiabilidade dos dados resultantes da operação de 
inventário física, a Comissão decidiu: 
* dotar-se de um novo Regulamento de Inventário 
* alterar os princípios e as regras de gestão do inventário. 
O novo Regulamento de Inventário foi adoptado pela Comissão em 21.12.1995. As regras de 
execução do referido regulamento estão a ser elaboradas, devendo, designadamente, permitir, 
a partir de 1.01.1997, descentralizar o inventário dos bens. 
O controlo da fiabilidade dos dados de inventário será assegurado pela execução de inventários 
físicos periódicos em conformidade nomeadamente com as prescrições do 
Regulamento Financeiro que prevêem um inventário físico todos os três anos. 
Na prática, a carga do inventário físico será repartida realizando, mensalmente, um ou mais 
inventários. 
(O Parlamento Europeu) 
76. Solicita à Comissão Interinstitucional sobre o Processamento de Dados que efectue 
um estudo comparativo sobre as informações das instituições comunitárias disponíveis nas 
bases de dados da UE, a fim de eliminar sobreposições e/ou duplicações de esforços; 
Resposta da Comissão 
O Comité interinstitucional da informática foi consultado sobre o pedido do Parlamento de 
realizar um estudo comparativo das bases de dados comunitárias. Este estudo encontra-se na 
fase de recolha de informações sobre as bases de dados comunitárias em causa. 
55 
SEGUIMENTOS A DAR 
ÀS OBSERVAÇÕES QUE CONSTAM DA 
RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 
QUE ACOMPANHA A DECISÃO DE QUITAÇÃO 
QUANTO À CECA 
56 
2. RESOLUÇÃO SOBRE O RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE 
OS MAPAS FINANCEIROS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994 DA CECA E 
SOBRE O RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO À GESTÃO 
CONTABILÍSTICA E À GESTÃO FINANCEIRA DA CECA 
PONTO FOCAL DAS POLÍTICAS 
(O Parlamento Europeu) 
1. Entende que as actividades da CECA continuarão a dar um contributo positivo 
para os interesses dos sectores do carvão e do aço até à expiração do Tratado CECA; 
todavia, atendendo à diminuição dos recursos disponíveis para o financiamento dessas 
actividades, solicita à Comissão que privilegie as formas de intervenção que não estejam 
disponíveis através do Tratado CE, nomeadamente as medidas sociais e a ajuda à 
readaptação, e que transfira de imediato para a CE as outras actividades; 
Resposta da Comissão 
Os orçamentos de 1995 e de 1996 e o projecto de orçamento de 1997 previram dotações para 
a ajuda à readaptação. Além disso, no projecto de orçamento para 1997 a Comissão propõe que 
o financiamento total do programa suplementar no sector do carvão, para o período de 1994 
a 1997, passe de um montante inicial de 110 milhões de ecus para 132 milhões de ecus por 
forma a tomar em consideração o nível de pedidos mais elevado do que previsto relativamente 
às medidas em questão. Tal deveria permitir responder a todos os pedidos de ajudas e reflectir 
o empenho da Comissão em proveito das medidas sociais do Tribunal CECA. 
As únicas medidas sociais relativamente às quais a ajuda CECA deixou de estar disponível são 
a formação e o trabalho independente. Todavia, essas medidas podem ainda beneficiar da ajuda 
do Fundo Social Europeu. 
Relativamente às actividades financeiras realizadas pela CECA sob forma de contracção e de 
concessão de empréstimos, a Comissão, na perspectiva do termo de vigência do Tratado, já 
adoptou medidas pontuais de reorganização na comunicação publicada no Jornal Oficial n° C 
175/5 de 28.06.94. 
A aplicação dessas medidas não deixará de influenciar os volumes dos empréstimos CECA 
disponibilizados em 1995, reduzido para 402,8 milhões de ecus no total (a comparar com o 
montante de 673,4 milhões de ecus de empréstimos CECA disponibilizados em 1994). De 
salientar que 64,6 % dos empréstimos CECA de 1995 se destinam ao financiamento, a taxa 
reduzida, de programas de reconversão que originaram criação de novos empregos, actividade 
que deixará de ser prosseguida pela CECA para além de 1997. 
OS MAPAS FINANCEIROS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1994 
(O Parlamento Europeu) 
3. Nota que o montante do crédito da CECA sob a forma de grandes operações com um 
único devedor ultrapassou os níveis previstos pela Directiva 92/121/CEE do Conselho em 
relação às instituições de crédito; muito embora esta directiva não seja aplicável à CECA e 
esta não esteja ainda numa situação crítica, entende que tal é um indicador de um risco 
potencial para a segurança financeira da CECA, sobretudo se existirem empréstimos 
importantes não cobertos por garantias ao mais alto nível; por conseguinte, solicita à 
Comissão que acompanhe de perto tanto quanto possível os grandes riscos, constituindo as 
57 
provisões específicas necessárias, e que reexamine os rácios indicativos entre as reservas e 
o crédito conéedido à luz desta situação; 
Resposta da Comissão 
A Comissão está receptiva às recomendações formuladas pelo Parlamento com base nas 
observações do Tribunal de Contas. 
A fim de mais bem avaliar a abordagem a utilizar para o tratamento dos "grandes riscos", a 
Comissão considerou necessário dispor de certos elementos de informação suplementares. Os 
resultados finais de um estudo efectuado por um gabinete de peritos internacionais foram 
colocados à disposição da Comissão em Abril de 1996, tendo já sido tomados em consideração 
na elaboração dos mapas financeiros CECA relativos à gestão de 1995. 
Apoiando-se nas recomendações formuladas no estudo, a Comissão decidiu, com efeito, tratar 
a questão da concentração do risco em determinados empréstimos mediante a constituição de 
uma provisão para os grandes riscos. Esta nova provisão diz respeito aos empréstimos 
desprovidos de uma garantia de primeira ordem e cujo capital em dívida ultrapasse 25 % dos 
fundos próprios da CECA. Calculada sobre o capital em dívida desses grandes riscos em 31 
de Dezembro de 1995 e segundo a metodologia recomendada pelo gabinete de peritos 
internacionais, esta provisão eleva-se a 55 milhões de ecus. 
A dotação desta nova provisão pôde ser inteiramente efectuada a partir da conta de ganhos e 
perdas relativamente ao exercício que se termina em 31 de Dezembro de 1995. O rácio de 
solvabilidade da CECA não é afectado pela constituição da nova provisão. 
(O Parlamento Europeu) 
5. Volta a chamar a atenção para a falta de transparência na forma como os imóveis 
adquiridos pela CECA foram posteriormente transferidos para a CE em contrapartida 
de uma "renda"; entende que este acordo, que na prática equivale a subsidiar a 
CECA através do orçamento geral da CE, deveria ser apresentado de uma forma 
mais explícita nas contas de ambas as comunidades, especialmente a última; 
Resposta da Comissão 
Os diferentes imóveis de que a CECA ainda é proprietária foram objecto, há já algum tempo, 
de uma convenção de colocação à disposição em benefício da Comunidade Europeia mediante 
o pagamento de uma renda, enquanto remuneração dos fundos investidos pela CECA. 
Como o permitiam essas convenções de colocação à disposição, o orçamento geral (CE) 
reembolsou na totalidade em 1994 e 1995 o capital devido à CECA, tendo em vista a 
transferência jurídica dos imóveis da CECA para a CE. 
Até 31.12.1995 apenas havia sido completada a transferência jurídica do imóvel de Haren. 
No que se refere aos outros imóveis, os adiantamentos recebidos da Comunidade Europeia 
figuram no passivo do balanço da CECA em 31.12.95 no montante total de 7 288 355 ecus, 
na pendência da conclusão das formalidades jurídicas de transferência. 
58 
MEDIDAS SOCIAIS E PARA A READAPTAÇÃO 
(O Parlamento Europeu) 
7. Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído que os auxílios da 
CECA à readaptação são bem administrados pela Comissão e os Estados-membros, não sem 
solicitar à Comissão que redobre os esforços no sentido de garantir que as administrações 
nacionais estejam perfeitamente conscientes dos apoios que podem ser dados aos 
trabalhadores da CECA através do orçamento operacional e das formas de acesso aos 
mesmos; 
Resposta da Comissão 
Os serviços da Comissão organizam uma reunião anual em Bruxelas, para a qual são 
convidados representantes das administrações nacionais para debater todos os aspectos 
importantes do sistema de ajuda à readaptação, sendo enviadas regularmente aos 
Estados-membros missões de informação. Por conseguinte, as administrações nacionais 
conhecem o sistema. Além disso, o auxílio à readaptação existe desde há numerosos anos, 
sendo muito bem conhecido dos parceiros sociais nos sectores do carvão e do aço. O 
Parlamento pode estar certo de que mesmo se as administrações nacionais não tivessem pleno 
conhecimento dos sistemas, seriam rapidamente informadas pelos parceiros sociais quando se 
registassem perdas de empregos nessas indústrias e sempre que a ajuda da CECA se tornasse 
necessária. 
ACTIVIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 
(O Pai lamento Europeu) 
8. Admite que não pode nem deve haver sempre uma distribuição uniforme do crédito 
concedido pela CECA entre os Estados-membros num dado ano; todavia, solicita à Comissão 
que garanta a igualdade de acesso dos Estados-membros aos financiamentos e que não dê 
uma imagem de injustiça; 
Resposta da Comissão 
A elegibilidade dos projectos para financiamento encontra-se definida com base nas regras 
técnicas objectivas aplicáveis a todos os Estados-membros. 
A Comissão continuará a esforçar-se por garantir concretamente, na medida do possível, e no 
respeito dessas regras objectivas, a igualdade de acesso dos Estados-membros aos 
empréstimos CECA. 
MINAS BRITÂNICAS ENCERRADAS 
(O Parlamento Europeu) 
11. Reconhece que a CECA não pode recuperar por via judicial as bonificações de juros 
ligadas ao financiamento do investimento no aumento da capacidade de produção de duas 
minas de carvão britânicas que pouco depois disso foram encerradas; considera, porém, 
altamente insatisfatório que um Estado-membro cujas políticas explícitas foram a causa 
directa de um desperdício de recursos da CECA não seja obrigado a responder por tal 
desperdício; solicita à Comissão que ponha esta questão ao Governo britânico. 
59 
Resposta da Comissão 
A observação levantada pelo Parlamento diz respeito aos três últimos empréstimos concedidos 
pela CECA à empresa British Coal Corporation entre 1989 e 1991. 
A Comissão recorda ao Parlamento que esses três empréstimos se destinavam ao financiamento 
de investimentos respeitantes a quinze minas de carvão diferentes, das quais duas apenas foram 
objecto de um encerramento (Lea Hall e Frickley). De um montante total de 12 177 078 ecus 
de bonificações de juros aprovado em proveito dos projectos a realizar nos quinze sítios 
abrangidos pelos empréstimos CECA, as bonificações efectivamente disponibilizadas à British 
Coal Corporation relativamente aos três empréstimos apenas atingiram 7 454 428 ecus. 
A Comissão decidiu, portanto, não disponibilizar 4 722 650 ecus relativamente ao montante das 
bonificações inicialmente aprovadas. De salientar que o montante assim retido toma em 
consideração todas as suspensões de actividade relacionadas com o processo de privatização, 
englobando a quota-parte das bonificações correspondentes aos investimentos previstos nas duas 
minas seguidamente encerradas. British Coal Corporation, enquanto empresa estatal, foi 
oficialmente informada da diligência. 
A Comissão, tendo em conta este resultado e os compromissos contratuais com a British Coal 
Corporation, considera ter adoptado as medidas úteis para a protecção do interesse geral 
da CECA. Por conseguinte, a Comissão não considera oportuno abordar posteriormente a 
questão com as autoridades governamentais do Reino Unido. 
60 
SEGUIMENTOS A DAR 
ÀS OBSERVAÇÕES QUE CONSTAM DA 
RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 
QUE ACOMPANHA A DECISÃO DE QUITAÇÃO 
A DAR À FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A 
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE 
TRABALHO (FEMCVT) RELATIVAMENTE AO 
EXERCÍCIO DE 1994 
61 
3. DECISÃO QUE DA QUITAÇÃO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA 
FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E 
DE TRABALHO (FEACVT) QUANTO À EXECUÇÃO DO SEU ORÇAMENTO 
PARA O EXERCÍCIO DE 1994 
(O Parlamento Europeu) 
2. Recomenda uma vez mais a designação de um auditor financeiro a tempo parcial 
para a Fundação, a desempenhar funções sob a supervisão do auditor financeiro da 
Comissão, afim de reduzir o recurso excessivo ao fundo para adiantamentos; sugere que esta 
reforma seja generalizada aquando da revisão global da regulamentação financeira aplicável 
a todas as agências externas da Comunidade Europeia; 
Resposta da Fundação 
Em princípio, a Fundação apoia a proposta do Parlamento. Todavia, a sua aplicação pode 
rcvelar-se difícil, uma vez que o trabalho apenas iria exigir, provavelmente,algumas horas por 
semana em média. 
Uma outra forma de abordar o problema poderia ser que o Conselho de Administração da 
Fundação nomeasse o Auditor Financeiro. Este procedimento exigiria que a Comissão alterasse 
o artigo 19° do Regulamento Financeiro da Fundação (Regulamento (CEE) n° 1417/76 do 
Conselho de 1 de Junho de 1976, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1949/93 de 30 de Junho 
de 1993). 
Uma outra solução poderia consistir em alterar o artigo 43° do Regulamento Financeiro da 
Fundação para prever explicitamente o recurso ao sistema de fundos para adiantamentos a um 
nível que permitisse um máximo de eficácia e no âmbito de visitas regulares efectuadas pelo 
Auditor principal. Na prática, o sistema de fundos para adiantamento é utilizado para as 
despesas cobertas por autorizações provisórias, destinando-se essas autorizações, cm 
conformidade com as regras de execução relativas ao artigo 54", exclusivamente às despesas 
correntes. 
Contudo, as técnicas de contabilidade e de auditoria modernas permitem um controlo eficaz 
desses organismos. Mais especialmente, a introdução, dentro em breve, de um novo sistema 
contabilístico informático comum a todas as agências ou organismos descentralizados em 
ligação directa com o Serviço de Controlo Financeiro da Comissão irá permitir o controlo 
prévio das autorizações e dos pagamentos em tempo real sem necessidade de descentralizar 
pessoal da DG XX. Essas medidas irão limitar, ao estrito mínimo, as despesas de envio dos 
processos e permitirão reduzir progressivamente o recurso ao sistema de fundos para 
adiantamentos. 
(O Parlamento Europeu) 
3. Solicita ao Conselho de Administração da Fundação que respeite as disposições do seu 
regulamento financeiro em matéria de transferência de dotações; 
Resposta da Fundação 
O problema relativo às transferências é causado por uma anomalia no Regulamento Financeiro 
da I'imdação que, no artigo 15°, prevê que o orçamento da Fundação esteja subdividido em 
títulos, capítulos, artigos e números, enquanto que o n" l do artigo 21 ° indica que o orçamento 
62 
só será subdividido por capítulos e artigos e que transferências podem ser efectuadas entre 
capítulos. 
Antes de 1994, esta anomalia não colocava qualquer problema uma vez que o orçamento só se 
encontrava subdividido em capítulos. A partir de 1994, no seguimento de uma recomendação 
do Tribunal de Contas, o orçamento foi reorganizado, tendo os antigos "capítulos" sido 
transformados em "títulos". 
Em princípio, não existe qualquer razão fundamental pela qual as transferências entre títulos 
do orçamento da Fundação não deveriam ser permitidas, sendo as transferências inclusivamente 
necessárias no interesse de uma gestão financeira sã. A Comissão pretende adoptar medidas 
adequadas para alterar o Regulamento Financeiro da Fundação e assegurar a coerência 
necessária. 
(O Parlamento Europeu) 
4. Solicita à Fundação que reveja a sua política de detenção de grandes saldos de tesouraria 
v que, de futuro, proceda a levantamentos da subvenção da Comissão de forma mais 
estreitamente relacionada com as suas reais necessidades de realizar despesas; 
Resposta da Fundação 
Em conformidade com as recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas, nestes últimos 
anos a Fundação solicitou que o pagamento da subvenção cobrisse autorizações em vez de 
verbas necessárias de tesouraria do exercício financeiro. Deste facto resultam, no final do 
exercício, saldos de tesouraria que excedem as verbas operacionais necessárias. O procedimento 
irá, portanto, ser revisto para assegurar que o pedido de subvenção seja apresentado com base 
nas verbas necessárias de tesouraria efectivas. 
(O Parlamento Europeu) 
5. Continua a considerar essencial evitar duplicações entre as actividades da Fundação e as 
actividades da Comissão e outros órgãos comunitários com mandatos de carácter análogo; 
toma nota da intenção da Comissão de informar o Parlamento Europeu sobre a integração 
e a organização das actividades da União nos domínios em questão, bem como de apresentar, 
quando necessário, propostas destinadas a assegurar uma maior complementaridade e 
rentabilidade; e solicita-lhe uma vez mais que o faça; 
Resposta da Fundação 
O relatório evocado está a ser elaborado. 
Convém salientar que os programas de trabalho da Fundação são definidos pelo Conselho de 
Administração, com o acordo da Comissão. Durante a preparação dos programas, os serviços 
da Comissão examinam as propostas para garantir a complementaridade dos trabalhos e evitar 
duplicações. 
(O Parlamento Europeu) 
6. Espera que seja alcançada uma solução definitiva para as dificuldades há muito existentes 
no que diz respeito à propriedade do terreno ocupado pela Fundação; solicita à Fundação que 
63 
o informe logo que estejam concluídas as formalidades necessárias para a aquisição do 
terreno em regime de locação; 
Resposta da Fundação 
O Parlamento será informado assim que as formalidades legais relativas ao contrato de 
arrendamento tiverem sido completadas. 
64 
SEGUIMENTOS A DAR 
ÀS OBSERVAÇÕES QUE CONSTAM DA 
RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 
QUE ACOMPANHA A DECISÃO 
DE ADIAMENTO DE QUITAÇÃO 
RELATIVAMENTE AO CENTRO EUROPEU 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL 
(CEDEFOP) 
65 
4. RESOLUÇÃO QUE INFORMA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO 
CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL SOBRE AS RAZÕES QUE ACTUALMENTE OBSTAM À 
CONCESSÃO DE QUITAÇÃO PELA EXECUÇÃO DO RESPECTIVO 
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 
(O Parlamento Europeu) 
A. Considerando que o CEDEFOP constitui um instrumento da política comunitária e que 
as suas actividades devem contribuir para o desenvolvimento dessa política a um nível 
mais vasto, 
B. Considerando que a sede do CEDEFOP foi transferida de Berlim para Salónica sem 
que, até agora, fossem resolvidos os problemas de gestão de pessoal decorrentes dessa 
medida; 
Resposta da Comissão 
Em conformidade com as disposições regulamentares existentes, foi celebrado um 
acordo-quadro entre a Direcção e o pessoal do CEDEFOP respeitante às "medidas sociais 
relacionadas com a mudança do CEDEFOP para Salónica". Este acordo tornou a transferência 
socialmente aceitável, tendo sido aprovado pelo Conselho de Administração do CEDEFOP em 
27 de Janeiro de 1995. Um sistema de cessação voluntária de funções para 17 pessoas do 
Centro (com idade superior a 44 anos e que tenham 10 anos de serviço e com idade superior 
a 50 anos e com 15 anos de serviço) não faz parte do acordo-quadro, mas era aguardada com 
vivo interesse. Uma proposta desta natureza deve ser avaliada à luz da Decisão do Conselho 
da União Europeia, de 17 de Novembro de 1995, de limitar as medidas de cessação de funções 
unicamente ao Parlamento Europeu. 
O pessoal do CEDEFOP está sujeito, a partir de 1 de Março de 1995, aos regulamentos e 
regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias 
(Estatuto e RA A). 
O Conselho de Administração do CEDEFOP concedeu ao pessoal (com exclusão da Direcção 
e do novo pessoal) o estatuto de funcionários comunitários, titularizados no termo de um 
concurso documental seguido de um período de estágio regulamentar. Os agentes tornaram-se 
funcionários. 
(O Parlamento Europeu) 
l. Salienta que a actual situação do CEDEFOP no que se refere à gestão do pessoal 
prejudica gravemente o exercício eficiente das suas funções; assinala também que, de 
momento, não há perspectivas de uma solução satisfatória para este problema; 
Resposta da Comissão 
O Conselho de Administração do CEDEFOP incumbiu o Director do Centro de adoptar as 
disposições junto de organismos e serviços nacionais, internacionais e comunitários, para o 
destacamento e a colocação à disposição dos agentes do Centro que justificaram não poderem 
seguir o Centro para Salónica. Os funcionários que não podiam deixar Berlim podem assim 
permanecer por uma duração não inferior a seis meses e correspondente a um mês por anuidade 
ou fracção de anuidade de serviço junto do Centro, sendo pagos pelo CEDEFOP. 
66 
O Centro e a Comissão fizeram o máximo em proveito dos agentes do CEDEFOP por forma 
a encontrar soluções jurídicas e pragmáticas às suas preocupações, As instituições adiantaram-se 
inclusivamente à alteração estatutária permitindo a mobilidade graças ao disposto no n° 1, 
alínea c), do artigo 29°. 
(O Parlamento Europeu) 
3. Reserva a sua decisão de quitação para o momento em que o Parlamento Europeu 
verifique que as estratégias de gestão, as condições de trabalho e as actividades do 
CEDEFOP são susceptíveis de assegurar: 
a) a racionalização dos recursos orçamentais atribuídos ao CEDEFOP; 
b) uma utilização eficiente dos recursos humanos e outros; 
c) a existência de produtos de qualidade que correspondam às necessidades dos clientes do 
CEDEFOP; 
d) o desempenho de um papel claro e coerente no contexto das políticas de formação 
profissional da Comunidade Europeia; 
Resposta da Comissão 
Após a auditoria exaustiva do Tribunal de Contas em 1993, o relatório relativo ao exercício de 
1994 é mais breve e mais positivo. Após a transferência do Centro para Salónica (que foi 
efectuada prioritariamente pela nova Direcção), o CEDEFOP retomou as suas actividades na 
Grécia. O relatório anual de 1995 apresenta a produção e os serviços prestados. 
De facto, os resultados são positivos e em certos casos (por exemplo, as traduções da Revista) 
os atrasos foram recuperados. O programa das visitas de estudo com mais de 540 participantes 
(função do programa LEONARDO DA VINCI) desenrolou-se eficazmente. 
Além disso, com exclusão das medidas sociais (necessárias em virtude da transferência e 
financiadas pelo orçamento do Centro), foram adoptadas decisões durante cada reunião do 
Conselho de Administração, desde Março de 1996, para melhorar a rentabilidade do Centro 
que foi já aumentada, não obstante o efectivo restrito de Salónica. 
Essas decisões que dizem respeito à revitalização do Centro, à formação de prioridades a médio 
prazo e ao aumento da qualidade das prestações deveriam, dentro em breve, dar os seus frutos. 
A missão e o papel do CEDEFOP não foram alteradas, continuando a fornecer um apoio 
técnico e científico no domínio do desenvolvimento da formação profissional na União 
Europeia. Em contrapartida, a formação profissional passa a desempenhar um papel mais 
importante de que é testemunho a evolução do contexto: Tratado de Maastricht, programa 
LEONARDO DA VINCI, alterações na indústria, Livros Brancos sobre o Crescimento, 
Competitividade e Emprego e sobre a Sociedade Cognitiva, múltiplas decisões dos Conselhos 
Europeus desde Essen. 
O CEDEFOP está, portanto, a desenvolver-se para fazer face eficazmente aos desafios que terá 
de enfrentar. 
67 
IL ACOMPANHAMENTO DOS COMENTÁRIOS QUE ACOMPANHAM A 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A QUITAÇÃO A DAR 
RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 
68 
CAPITULO 1 
RECURSOS PRÓPRIOS 
(O Conselho) 
1. Execução orçamental e gestão financeira 
No domínio nomeadamente de colocar à disposição do orçamento comunitário os direitos 
apurados, o Conselho incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços de coordenação 
com as administrações nacionais, e subscreve o parecer do Tribunal sobre a necessidade 
de reforçar a utilização dos programas de controlo e dos sistemas de análise dos riscos de 
acordo com as orientações da Comissão. 
Resposta da Comissão 
As linhas directrizes elaboradas pela Comissão sob forma de um Guia de análise dos riscos nos 
controlos aduaneiros foram aprovadas em 9 e 10 de Fevereiro de 1995 pelos representantes dos 
Estados-membros reunidos no Comité de Política Aduaneira. Recentemente, foram instaurados, 
em colaboração com os Estados-membros, procedimentos a fim de alterar essas linhas 
directrizes em certos sectores do controlo aduaneiro, identificados como especialmente 
sensíveis. Além disso, a Comissão recorre igualmente a técnicas da análise de risco aquando 
da selecção dos temas a verificar no âmbito do programa anual de controlo dos recursos 
próprios. 
(O Conselho) 
2. Assistência mútua no âmbito do combate à fraude aduaneira 
Neste domínio, e nomeadamente no que se refere ao «controlo das cobranças», «à 
adaptação da regulamentação aduaneira» e à supervisão, por parte da Comissão, dos 
instrumentos nacionais de cobrança, o Conselho espera que a colaboração entre as 
administrações nacionais e a Comissão se intensifique, graças, nomeadamente, à aplicação 
do Regulamento 1552/89 alterado; quanto às consequências financeiras da regulamentação, 
o Conselho subscreve o parecer do Tribunal de Contas e da Comissão e deseja que esta 
proponha uma revisão dos textos legislativos. 
Resposta da Comissão 
O acompanhamento da acção dos Estados-membros em matéria de cobrança dos recursos 
próprios tradicionais, nomeadamente os abrangidos por fraudes e irregularidades, 
acompanhamento preconizado pelo Regulamento n° 1552/89, traduziu-se pela instalação de um 
método de acompanhamento por amostragem dos casos de difícil cobrança até ao seu 
apuramento definitivo. As amostras "A" dizem respeito a fichas de fraude em matéria de 
recursos próprios relativamente a casos de montante superior a 500 000 ecus, enquanto que as 
amostras "B" incidem sobre as comunicações realizadas no âmbito da assistência mútua de 
montante superior a 1 000 000 de ecus. 
No que se refere à amostra "A" de 1994 (A/94), existia uma centena de casos deste tipo cujo 
montante cumulado representava 70 % da matéria colectável ainda por cobrar. Interrogadas 
sobre estes casos, as administrações nacionais indicaram a situação da cobrança. 
69 
A Comissão apresentou esta metodologia do acompanhamento selectivo no seu primeiro 
relatório sobre a amostra A/94 enviada ao Conselho e ao Parlamento em 6.09.955. 
A fase II do sistema de gestão financeira são e eficaz (SEM 2000) tem como objectivo criar 
as condições óptimas para que uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão 
na fiscalização dos instrumentos nacionais da recuperação seja garantida em termos qualitativos 
e quantitativos. Neste contexto, o Conselho adoptou, em 8 de Julho de 1996, o 
Regulamento n° 1355/96 (J.O. n° L 175 de 13.07.96), que altera o Regulamento n° 1552/89. 
Este regulamento que prevê, entre outros, um reforço da informação da Comissão sobre os 
casos de fraudes e irregularidades, entrou em vigor em 14 de Julho de 1996. 
Tal como anunciado pela Comissão na sua resposta às observações do Tribunal, está a 
examinar, em colaboração com os Estados-membros, a questão da aplicação efectiva das 
sanções pelos Estados-membros em caso de não observância da regulamentação aduaneira pelos 
operadores económicos e irá apresentar, se for caso disso, propostas legislativas adequadas. 
Alem disso, no âmbito dos trabalhos da fase III do SEM 2000, a ("omissão está actualmente 
a examinar, com os Estados-membros, as eventuais possibilidades para reforçar a 
responsabilidade financeira destes prevendo certas sanções financeiras no caso de não aplicação 
das regras financeiras pertinentes. 
(O Conselho) 
3. Regime de trânsito comunitário 
O Conselho regista o facto de o Parlamento Europeu ter criado, com base no disposto no 
TUE, uma comissão temporária de investigação sobre o regime de trânsito comunitário. 
Regista igualmente as observações do Tribunal de Contas sobre a aplicação do regime de 
trânsito nos Estados-Membros, e considera que essas observações reflectem a necessidade 
urgente de reforçar o sistema, congratulando-se com a comunicação da Comissão. Regista 
igualmente as respostas da Comissão e dos Estados-Membros no que se refere aos 
procedimentos iniciados nos casos evocados pelo Tribunal de Contas no seu relatório, e 
solicita à Comissão que tenha em conta estas observações, bem como o resultado dos 
trabalhos do Grupo «ad hoc», nas suas futuras propostas legislativas. 
Resposta da Comissão 
A comunicação da Comissão em matéria de luta contra a fraude no trânsito adoptada 
em 21.02.1996, cuja transmissão oficial ao Conselho teve lugar em 8 de Maio de 1996, 
comporta uma lista de um certo número de acções consideradas indispensáveis pela Comissão 
para lutar melhor contra a fraude e assegurar um melhor nível de recuperação dos créditos 
comunitários e nacionais. Uma parte das medidas apresentadas entrou em vigor no início de 
1996. Outras foram propostas mas a sua adopção levantou certas dificuldades por parte dos 
Estados-membros Assim: 
- o projecto de disposição destinado a fixar a garantia global em 100 % dos direitos e 
imposições em jogo não recebeu parecer conforme do Comité do Código Aduaneiro -
Secção Trânsito. 
Doe. COM (95) 398. 
70 
Contudo, em 15 de Junho de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho, em conformidade 
com o n° 3 do artigo 249° do Código Aduaneiro, uma proposta relativa a esta medida, 
de igual forma, as propostas de adopção, no âmbito do trânsito comunitário, de medidas 
análogas às adoptadas no plano comunitário para as garantias não receberam parecer 
conforme do grupo de trabalho CE-EFTA. Por conseguinte, serão propostas à Comissão 
mista, por ocasião da reunião prevista no início de Dezembro de 1996, medidas adequadas 
para alcançar uma articulação coerente dos dois regimes de trânsito. 
As outras medidas previstas na comunicação estão a ser examinadas pela Task Force Trânsito, 
criada na Comissão, e que se encontra incumbida de proceder a uma análise global da 
regulamentação do trânsito. Assim que o relatório intercalar, elaborado pela Task Force, tiver 
sido adoptado pela Comissão, será comunicado para consulta às outras instituições que poderão 
apresentar as suas observações e eventuais sugestões com vista à redacção do relatório final que 
a Comissão adoptará em fevereiro de 1997 e do qual constarão as medidas que irá propor para 
a reforma do trânsito. 
Além disso, no que se refere às observações do Tribunal quanto ao regime do trânsito externo, 
estas estão a ser objecto, por parte da Comissão, de um acompanhamento financeiro e 
regulamentar adequado. 
(O Conselho) 
4. IVA aplicável às trocas comerciais intracomunitárias 
O Conselho subscreve os pontos de vista do Tribunal de Contas e da Comissão e, tal como 
o Tribunal, solicita à Comissão que vigie atentamente a evolução das receitas IVA para 
detectar eventuais problemas relacionados com a passagem do actual regime ao regime 
definitivo. 
Resposta da Comissão 
A Comissão adoptou uma iniciativa com vista a melhorar a transmissão pelos Estados-membros 
de informações relativas às receitas IVA e impostos especiais sobre o consumo e a lhe permitir, 
assim, acompanhar melhor a evolução das receitas dos Estados-membros. Aquando da reunião 
dos Directores-Gerais adjuntos da fiscalidade indirecta de 12.12.1995, a Comissão insistiu junto 
dos Estados-membros para que fosse posto em prática um mecanismo automático de 
transmissão dessas informações. Para o efeito, a Comissão pretende encetar discussões 
bilaterais com os Estados-membros e proceder a um exame pormenorizado das informações 
disponíveis. 
(O Conselho) 
5. Produto Nacional Bruto 
O Conselho toma nota das conclusões do Tribunal e solicita à Comissão que prossiga os 
esforços em matéria estatística, com vista a garantir a exaustividade e a comparabilidade 
dos PNB nacionais, dado o peso relativo cada vez mais importante deste recurso no 
financiamento do orçamento comunitário. Por outro lado, o Conselho insiste na 
necessidade de melhorar o sistema de previsão dos recursos próprios PNB e a aplicação 
do sistema pela Comissão. 
71 
Resposta da Comissão 
O relatório COM (96) 124 sobre o grau efectivo de harmonização dos PNB nacionais foi 
adoptado pela Comissão na quarta-feira 27 de Março de 1996, tendo sido transmitido ao 
Conselho e ao Parlamento em 28 de Março de 1996. Este relatório revela que foram realizados 
numerosos progressos. As lacunas mais significativas constatadas nas estimativas do PNB dos 
Estados-membros ou já foram colmatadas ou sê-lo-ão dentro em breve. As estimativas do PNB 
dos Estados-membros são, portanto, sensivelmente mais completas, fiáveis e comparáveis do 
que o eram anteriormente. 
Todavia, ainda devem ser realizados significativos progressos tendo em conta os problemas 
remanescentes. O principal problema diz respeito à exaustividade das estimativas do PNB. Os 
outros incidem: 
* por um lado, numa série de problemas transversais, isto é, sobre pontos que devem ser 
verificados ou aperfeiçoados por todos os Estados-membros: por exemplo, passagem do PIB 
para o PNB, o tratamento dos serviços de habitação, o tratamento das instituições 
financeiras, etc. 
* por outro, numa série de problemas específicos aos diferentes países: por exemplo, certos 
problemas relativos ao respeito das regras do sistema europeu de contas (SEC), a aplicação 
das regras relativas à territorialidade, etc. 
Uma boa parte desses trabalhos deveria normalmente encontrar-se concluída em Outubro de 
1997, devendo todos os trabalhos, incluindo os relativos à exaustividade, estarem de qualquer 
foram concluídos em Outubro de 1998. 
CAPITULO 2 
FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA 
SECÇÃO «GARANTIA» (FEOGA-GARANTIA) 
Organização Comum de Mercado (OCM das frutas e produtos hortícolas) 
(O Conselho) 
O Conselho subscreve plenamente a preocupação de reforçar o funcionamento do sistema 
de gestão e controlo e do sistema das OP, de modo a que estas possam desempenhar 
eficazmente as suas funções de gestão do mercado neste sector. 
Sublinha a importância que atribui ao controlo e à redução dos excedentes estruturais nos 
principais Estados-Membros produtores e deseja que o novo regulamento entre em 
aplicação o mais brevemente possível. 
O Conselho solicita ainda que se proceda a uma avaliação do regime de intervenção da 
OCM pela Comissão no final da plena aplicação da reforma e a uma melhor utilização dos 
produtos retirados do mercado. 
O Conselho considera que a aplicação do Regulamento 729/70 relativo ao FEOGA-
-Garantia, com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1287/95, deverá 
permitir, se necessário, a recuperação dos pagamentos indevidos. 
72 
Resposta da Comissão 
No âmbito dos controlos programados no sector da OCM Frutas e produtos hortícolas, os 
serviços da Comissão preocupam-se em verificar o funcionamento do sistema de gestão e do 
controlo, incluindo o das organizações profissionais. 
No termo desses inquéritos, será efectuada uma avaliação do regime de intervenção da OCM. 
A avaliação dará igualmente lugar a um apuramento das contas que permitirá recuperar os 
pagamentos efectuados por não aplicação correcta da regulamentação. 
A nova OCM "Frutas e produtos hortícolas", aprovada em Julho de 1996 pelo Conselho, prevê 
a instauração de um efectivo de agentes de controlo específico a esta OCM. 
CAPITULO 3 
POLÍTICA COMUM DA PESCA E DO MAR 
(O Conselho) 
O Conselho considera que a Comissão deve prosseguir as suas iniciativas para melhorar 
a gestão administrativa desta ajuda, reforçando nomeadamente os seus controlos nos 
Estados-Membros, no termo dos quais apresentará os relatórios pertinentes no âmbito do 
seguimento dado à recomendação. Por outro lado, a Comissão deveria analisar, em 
colaboração com os Estados-Membros em causa, os ajustamentos a introduzir nesta 
regulamentação, em especial no que se refere aos controlos a efectuar nas fábricas de 
conservas transformadoras de atum situadas noutro Estado-Membro que não aquele em 
que a indemnização compensatória foi paga aos produtores. 
Resposta da Comissão 
Como indicado durante os debates "a Comissão partilha (...) a preocupação do Tribunal, por 
um lado, de tornar mais eficaz o controlo da origem comunitária do atum, relativamente ao 
qual será instituído um novo documento de verificação na sequência de uma alteração 
recentemente adoptada e por outro, de estudar com os Estados-membros interessados os 
aperfeiçoamentos necessários à aplicação desta regulamentação e ao seu controlo". 
O novo documento anunciado foi adoptado pelo Regulamento n° 482/96 da Comissão 
de 19.03.96 (J.O. L 70 de 20.03.96, p. 4). Além disso, a Comissão programou uma série de 
visitas de controlo in loco nos Estados-membros directamente abrangidos pelos pagamentos do 
subsídio (Espanha em Abril e Junho de 1996, Portugal em Maio de 1996 e França em Outubro 
de 1996). Nesta ocasião, serão analisados os regimes legais vigentes. A Comissão irá propor, 
face aos resultados dos seus controlos, os aperfeiçoamentos regulamentares e administrativos 
eventualmente necessários. 
Quanto aos controlos a efectuar nas empresas de conservas transformadoras de atum situadas 
num Estado-membro distinto daquele em que o subsídio foi disponibilizado, a questão será 
tratada aquando das visitas in loco. Os controlos foram programados por forma a cobrir os 
locais de desembarque e de utilização mais importantes (Galícia, Açores e Bretanha). No que 
se refere à Itália, estão a decorrer contactos para organizar uma eventual visita de controlo. 
73 
CAPITULO 4 
DOMÍNIO REGIONAL 
(O Conselho) 
1. Dados orçamentais e financeiros 
O Tribunal constata nomeadamente que a taxa de execução do orçamento definitivo global 
dos Fundos Estruturais em dotações de pagamento é bastante fraca; por outro lado, 
verifica-se que a concentração excessiva das autorizações e dos pagamentos no final do 
exercício orçamental se acentuou ainda mais em relação aos anos anteriores. 
O Conselho sublinha a existência de um problema recorrente neste domínio, o qual 
convém resolver o mais brevemente possível. O Conselho considera que a nova 
regulamentação dos Fundos fornece, nomeadamente através da melhoria do fluxo de 
informação entre autoridades nacionais competentes e serviços da Comissão implicados, 
o quadro adequado para uma melhor planificação das despesas, o que deveria contribuir 
para reduzir de forma substancial a actual concentração de uma parte significativa dos 
pagamentos no final do exercício. 
Resposta da Comissão 
A incidência cronológica das operações financeiras da Comissão reflecte essencialmente o 
estado de adiantamento dos trabalhos no terreno nos Estados-membros e o ritmo de recepção 
das declarações de despesas dos Estados-membros. O n° 3 do artigo 19° do 
Regulamento (CEE) n° 4253/88 prevê que os Estados-membros assegurem que os seus pedidos 
de pagamento sejam, tanto quanto possível, repartidos de forma equilibrada durante o ano. A 
Comissão não exerce qualquer controlo directo sobre o ritmo a que os Estados-membros 
apresentam os seus pedidos: apresentam-nos, regra geral, em função das suas práticas 
administrativas e dos seus exercícios financeiros nacionais. 
O problema da concentração das operações financeiras no final do exercício é tratado no âmbito 
do exercício "SEM 2000 - fase III". 
Seria conveniente salientar que a situação registou um melhoramento em 1995, não obstante 
a adopção tardia de certos Programas Indicativos Comunitários e a alteração dos esquemas 
financeiros de diversos programas em curso na última parte do ano. 
(O Conselho) 
2. Revisão da reforma 
O Conselho sublinha a importância de uma maior colaboração entre as autoridades 
nacionais competentes e os serviços da Comissão; efectivamente, convém evitar a todo o 
custo a confusão no que se refere à repartição das tarefas e das responsabilidades entre 
operadores nacionais e comunitários. 
Resposta da Comissão 
A nível geral, a repartição das responsabilidades é muito clara, os Estados-membros são 
responsáveis pela gestão dos projectos por forma a que o direito comunitário seja respeitado 
74 
e que os erros e irregularidades financeiras sejam reduzidos ao mínimo. O Tratado (artigo 
205°) atribui à Comissão a responsabilidade da execução do orçamento. 
A Comissão está plenamente consciente de que a nível da execução prática pode existir uma 
certa confusão em determinados domínios. Numa reunião informal dos ministros responsáveis 
pela política regional, realizada em Veneza em Maio de 1996, os ministros reconheceram a 
necessidade de abordar esta questão num espírito de eficácia e de simplificação tendo em conta 
o princípio de subsidiariedade e de repartição das incumbências entre a Comissão e os 
Estados-membros. 
(O Conselho) 
4. Contratos públicos 
O Tribunal de Contas observa que as directivas relativas à transparência e à abertura dos 
contratos públicos não foram transpostas de forma satisfatória para disposições de direito 
interno adoptadas no plano nacional por cada Estado-Membro, e que a aplicação prática, 
nomeadamente a nível regional e local, é limitada. A Comissão procedeu muito 
tardiamente a uma verificação do funcionamento do sistema de controlo da observância 
das regras «contratos públicos». 
O Conselho solicita à Comissão que exerça a devida vigilância para assegurar a 
informação necessária de todos os operadores implicados, bem como o controlo rigoroso 
da aplicação das directivas comunitárias na execução de cada programa operacional. 
Resposta da Comissão 
Incumbe aos Estados-membros a responsabilidade principal de zelar pela observância da 
legislação comunitária no domínio dos contratos públicos. Os documentos de programação que 
atribuem a ajuda dos Fundos Estruturais para o período de 1994/1999 prevêem as seguintes 
disposições para reforçar o controlo do respeito das obrigações em matéria de contratos 
públicos: 
1. Em conformidade com o n° 6 do artigo 25° do Regulamento (CEE) n" 4253/88. os 
anúncios enviados para serem publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
devem especificar os projectos para os quais a contribuição comunitária foi solicitada ou 
concedida. 
2. Os pedidos de assistência respeitantes aos grandes projectos referidos no n° 2 do artigo 16° 
do Regulamento (CEE) n° 4253/88 devem incluir uma lista completa dos contratos já 
celebrados e os relatórios escritos correspondentes quando as disposições relativas aos 
contratos públicos o exigirem. Uma versão actualizada dessas informações deve ser enviada 
à Comissão com o pedido de pagamento do saldo relativamente aos contratos entretanto 
adjudicados. 
Relativamente aos outros projectos importantes (nomeadamente os incluídos nos Programas 
Operacionais e que fazem parte de estruturas cujo valor total ultrapassa os limiares previstos 
para os grandes projectos), quando as directivas relativas aos contratos públicos tal previrem, 
o relatório escrito relativo a cada contrato adjudicado será colocado à disposição do Comité de 
acompanhamento e enviado à Comissão se esta o solicitar. 
75 
(O Conselho) 
5. Ambiente 
O Tribunal de Contas considera que a transposição lenta e incompleta das directivas 
comunitárias em matéria de ambiente para o nível nacional, bem como a sua má 
aplicação, são muito prejudiciais, na medida em que conduzem ao financiamento de um 
grande número de acções de correcção cuja eficácia nem sempre está garantida, dado que 
as incidências prejudiciais criadas pelos erros iniciais são muitas vezes irreversíveis. O 
Tribunal destaca a necessidade de prever estudos de impacto ambiental no âmbito de 
qualquer avaliação prévia à realização dos programas co-financiados pelo FEDER. 
O Conselho reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que a 
regulamentação nesta matéria, agora mais clara e reforçada, seja aplicada, e que a sua 
observância seja controlada de forma rigorosa e contínua em todas as etapas de realização 
das intervenções financiadas pelos Fundos Estruturais. 
Resposta da Comissão 
Incumbe principalmente aos Estados-membros a responsabilidade de assegurar que as operações 
co-financiadas pelos Fundos Estruturais respeitem o direito comunitário em matéria de 
ambiente. A Comissão irá intensificar os seus esforços nos Comités de Acompanhamento para 
elaborar e utilizar critérios de elegibilidade e de selecção dos projectos que reflictam um 
desenvolvimento viável. Todavia, como os Fundos Estruturais são executados em conformidade 
com a legislação nacional, a Comissão não pode exigir a utilização de indicadores ambientais 
ou de critérios de selecção específicos. 
No que se refere à prevenção dos incumprimento das regras ambientais, a Comissão 
esforçar-se-á por desempenhar um papel mais activo, nomeadamente ao solicitar, caso 
necessário, o reembolso dos fundos comunitários, em conformidade com o artigo 24° do 
Regulamento n° 4253/88. E essencial que as autoridades regionais ou nacionais, bem como as 
organizações não governamentais, forneçam rapidamente à Comissão todas as informações 
necessárias. 
Além disso, a participação activa das autoridades ambientais nacionais ou locais, nos Comités 
de Acompanhamento na gestão dos programas sensíveis do ponto de vista ambiental, contribui 
também para garantir o respeito da legislação sobre a protecção do ambiente nas intervenções 
dos Fundos Estruturais. 
(O Conselho) 
6. Subvenções globais como instrumento de desenvolvimento local 
O Conselho considera que a Comissão deve desenvolver mais esforços no que se refere à 
clarificação do papel e das regras de funcionamento dos organismos intermediários em 
matéria de gestão da subvenção global concedida pelos Fundos Estruturais, reforçando 
igualmente o respectivo controlo e acompanhamento. A utilização deste instrumento só 
poderá ser considerada satisfatória se um controlo financeiro rigoroso das operações 
demonstrar uma melhor relação custo-eficácia e um menor risco de irregularidades do que 
os constatados pelo Tribunal de Contas. 
76 
Resposta da Comissão 
A Comissão considera que orientações claras são fornecidas pelo n° 1 do artigo 6° do 
Regulamento n° 4254/88, no que se refere à definição do papel e das regras de operação dos 
organismos intermediários. Salienta que incumbe aos Estados-membros, efectivamente com o 
acordo da Comissão, designar os organismos intermediários. Por conseguinte, e designadamente 
no contexto da sua responsabilidade financeira subsidiária em matéria de gestão das 
intervenções comunitárias, estes são os principais responsáveis pela boa aplicação dessas 
orientações, especificadas aliás no Guia das subvenções globais elaborado pelos serviços da 
Comissão. 
No que se refere ao controlo e ao acompanhamento das subvenções globais, estes são realizados 
em condições tão rigorosas como as fixadas relativamente às outras formas de intervenção. A 
Comissão nota que o Tribunal de Contas não verificou a existência de qualquer irregularidade 
significativa neste sector. 
(O Conselho) 
7. Iniciativa comunitária de cooperação inter-regional e transfronteiriça (ÍNTERREG) 
O Tribunal de Contas observa que esta iniciativa foi em grande parte executada através 
de programas operacionais que nem sempre correspondem ao seu carácter 
transfronteiriço. As dificuldades verificadas na sua gestão impedem uma avaliação 
conclusiva do impacto dos programas financiados e a verificação da sua 
complementaridade com outras acções. 
A Comissão reconhece a complexidade de gestão e os problemas que teve de enfrentar. A 
Comissão tomou as medidas necessárias para alargar o campo de aplicação e esclarecer, 
em relação aos Estados-Membros implicados, a noção do carácter transfronteiriço das 
operações. 
O Conselho solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para tornar esta iniciativa 
cada vez mais eficaz. 
Resposta da Comissão 
Por ocasião das negociações do Programa Operacional ÍNTERREG IIA que precediam a sua 
aprovação pela Comissão, esta envidou esforços especiais, nomeadamente referindo-se às boas 
práticas já instituídas em certas regiões fronteiriças e salientando a importância política de uma 
verdadeira abordagem transfronteiriça comum, para que as medidas e as disposições de 
cooperação transfronteiriça sejam satisfatórias. Além disso, a fim de apoiar a execução desta 
iniciativa comunitária, a troca de experiências entre as regiões transfronteiriças, bem como a 
valorização e a divulgação de boas práticas, a Comissão concedeu um apoio financeiro, a título 
do artigo 7° do Regulamento FEDER, à Associação das regiões fronteiriças europeias para a 
realização de uma acção de assistência técnica e de promoção da cooperação transfronteiriça 
relativa à Iniciativa comunitária ÍNTERREG II na sua globalidade. 
(O Conselho) 
8. Acompanhamento, controlo e avaliação 
77 
Embora reconhecendo o esforço desenvolvido nomeadamente na clarificação dos textos 
relativos a esta questão, o Tribunal de Contas insiste na necessidade de melhorar e 
reforçar a avaliação em todas as etapas, em especial aos níveis preparatório e dos 
relatórios de execução. 
O Conselho sublinha a importância fundamental da avaliação prévia, com vista a 
assegurar a aplicação eficaz dos Fundos Estruturais, e solicita à Comissão que tenha 
plenamente em conta as observações do Tribunal de Contas na execução do seu 
programa. 
Resposta da Comissão 
No âmbito dos Fundos Estruturais, a Comissão multiplicou as actividades em matéria de 
avaliação com três prioridades essenciais: 
1. Um melhor enquadramento do processo de avaliação por forma a assegurar e reforçar a 
sua qualidade. Para o efeito, foram elaborados quatro cadernos técnicos sobre as 
questões relativas à avaliação, mais amplamente divulgados nas diferentes instâncias, 
tanto junto das administrações como fora destas (diferentes peritos e gabinetes de 
conselheiros). 
Estão a ser realizados trabalhos para elaboração de um quadro de referência da 
avaliação ex-post e ex-ante, normalização dos indicadores e uma melhor apreciação do 
impacto no emprego. 
2. Promoção de uma cultura da avaliação. Neste quadro, a Comissão organizou, em 
Novembro de 1995, uma conferência sobre a avaliação das políticas estruturais que 
mobilizou cerca de 250 parceiros nacionais e regionais, directa ou indirectamente 
implicados na avaliação das políticas estruturais. Uma conferência sobre as questões 
mais técnicas foi realizada em Dezembro de 1996. 
3. No plano operacional, a Comissão estabeleceu uma avaliação global da coesão 
económica e social cujas políticas estruturais constituem o pilar essencial. Tal conduziu 
à publicação do primeiro Relatório de Coesão elaborado pela Comissão a título do 
artigo 130°B do Tratado. 
A Comissão instalou, conjuntamente com as autoridades nacionais e regionais, o 
dispositivo a fim de obter avaliações intercalares para as actividades que estão a 
decorrer relativamente ao período de 1994-1999. 
Tendo em conta as decisões a adoptar relativamente à nova programação a título do 
Objectivo 2, a Comissão tomou a iniciativa de uma avaliação ex-post para as acções 
co-financiadas a título do Objectivo 2 relativamente ao período de 1989-1993. 
A Comissão salienta o seu empenhamento no que se refere à questão da avaliação, mas 
chama a atenção para os constragimmentos com que essas acções se encontram 
confrontadas, tendo em conta os limites existentes relativamente à qualidade e à quantidade 
dos dados produzidos a nível regional e nacional. 
CAPÍTULO 5 
DOMÍNIO SOCIAL, ESTÍMULO ÀS EMPRESAS (PME), FORMAÇÃO 
78 
(O Conselho) 
1. Gestão do Fundo Social Europeu (FSE) 
O Conselho reconhece a importância do problema da sobreautorização do Fundo Social, 
que tende a tornar-se recorrente, e solicita à Comissão que aplique rigorosamente a 
regulamentação financeira em vigor a fim de assegurar uma execução orçamental 
conforme com a programação e com as disponibilidades de dotações. 
No que se refere às iniciativas comunitárias, o Conselho considera que é conveniente 
garantir uma separação operacional das funções e das tarefas de gestão e de controlo no 
seio da Comissão, assegurando ao mesmo tempo uma coordenação completa e eficaz a 
todos os níveis. As medidas internas de melhoria da gestão do Fundo deveriam ser 
tomadas de forma coerente e de acordo com um calendário exacto. 
Resposta da Comissão 
A Comissão reconhece ser importante garantir uma separação das funções de gestão e de 
controlo nos seus serviços. No âmbito do exercício SEM 2000, o organigrama da DG V foi 
modificado em 17 de Julho de 1996. Esta alteração permitiu a criação de uma "Direcção 
Recursos" que agrupa as funções de atribuição e de gestão dos recursos humanos e financeiros, 
a auditoria, o controlo e a avaliação. Esta nova organização é efectiva a partir de 1 de 
Setembro de 1996. A nova unidade "Auditoria e Controlo" destacada da unidade financeira, 
passa a efectuar, doravante, as missões horizontais de controlo em todas as actividades da DG 
V (incluindo as actividades extra-FSE). 
(O Conselho) 
2. Pequenas e médias empresas (PME) 
O Conselho considera que é necessário aplicar de modo uniforme uma definição próxima 
da realidade, utilizando critérios exactos. As acções a favor das PME deveriam ser 
reorientadas de forma a terem em conta as necessidades reais destas empresas, e dever-se-
-ia facilitar o seu acesso aos instrumentos existentes. Deveriam ser desenvolvidos esforços 
no sentido de apreciar melhor os meios e os resultados da acção comunitária neste 
domínio. 
Resposta da Comissão 
A Comissão partilha o parecer do Conselho respeitante à importância de uma definição clara 
das PME o que a levou a adoptar uma recomendação aos Estados-membros (J.O L 107 de 
30.04.96) que sujeita, doravante, todos os programas e instrumentos comunitários a um mesmo 
conjunto de regras para definir as PME, as pequenas empresas e as microempresas. Esta 
recomendação enuncia critérios exactos, em termos de efectivos, superfície financeira e de 
independência da empresa, que permitem concentrar as acções em proveito das PME nas 
empresas que, em virtude da sua dimensão, têm efectivamente necessidade de acções 
específicas. Graças a esta recomendação, a coerência e a visibilidade dos programas e acções 
realizadas em proveito deste tipo de empresas deveriam ser reforçadas, facilitando assim o 
acesso a esses programas e, por conseguinte, a sua eficácia. 
79 
A Comissão só pode partilhar o parecer do Tribunal sobre a utilidade de uma melhor orientação 
das acções em proveito das PME no âmbito do Fundo Social Europeu, não deixando de 
recordar o papel determinante desempenhado pelos próprios Estados-membros na definição 
dessas acções. 
Em contrapartida, a Comissão é especialmente sensível à necessidade de melhoramento do 
acesso das PME aos instrumentos existentes, tendo criado, nesta perspectiva, por ocasião da 
recente reorganização da Direcção-Geral responsável pela política em proveito das PME, na 
nova Direcção uma unidade incumbida, entre outros, dessas missões. 
Nesta perspectiva, a recomendação supracitada prevê que os Estados-membros e os serviços 
da Comissão adoptem as medidas necessárias para adaptar as estatísticas que elaboram segundo 
classes de dimensão harmonizadas que reflictam os limiares utilizados para definir as PME, as 
pequenas empresas e as microempresas. E chamada a atenção de todas as Direcções-Gerais para 
a necessidade de proceder à adaptação das suas bases de dados estatísticas, o que permitirá 
reforçar a coordenação de todos os instrumentos e programas respeitantes às PME e avaliar os 
progressos realizados aquando do próximo relatório da Comissão sobre a coordenação das 
actividades em proveito das PME e do artesanato. 
(O Conselho) 
3. Diálogo Social 
O Conselho considera que as acções destinadas a promover o diálogo social devem ser mais 
bem dirigidas e sublinha a necessidade de um controlo rigoroso das iniciativas positivas 
que beneficiam de financiamento comunitário. 
Resposta da Comissão 
Por forma a melhor definir os objectivos das acções, a Comissão inscreveu, de entre os 
critérios de apreciação dos pedidos de contribuição que lhe são apresentados a título das 
rubricas orçamentais relativas ao diálogo social, a relação custo/eficácia e o valor acrescentado 
europeu. No que se refere ao controlo, a Comissão efectuou várias missões de análise in loco 
junto dos beneficiários de subvenções, pretendendo desenvolver essas missões. 
CAPITULO 6 
INSTRUMENTOS FINANCEIROS PARA O AMBIENTE: «LIFE» 
E SEUS ANTECESSORES 
(O Conselho) 
O Conselho observa que a primeira fase do programa se caracterizou por falta de rigor 
na selecção e na gestão de determinados projectos; a execução financeira registou um certo 
atraso e a auditoria financeira foi igualmente insuficiente. O Conselho considera que a 
Comissão deveria aplicar critérios mais rígidos e selectivos, e insistir no controlo e no 
acompanhamento dos projectos realizados. 
O Conselho reconhece os esforços da Comissão para introduzir as melhorias necessárias 
no contexto do novo programa LIFE II, nomeadamente através da criação de um sistema 
80 
de auditoria regular, e espera que as acções de coordenação se revelem eficazes e que o 
trabalho anteriormente realizado pelos peritos seja explorado de forma optimal. O 
Conselho insiste ainda na necessidade de divulgar de forma adequada, junto das 
autoridades implicadas a todos os níveis administrativos dos Estados-Membros, os 
resultados obtidos. 
Resposta da Comissão 
A Comissão quer salientar que os procedimentos de selecção relativamente aos projectos LIFE 
foram substancialmente revistos e aperfeiçoados no âmbito da execução de LIFE IL 
E amplamente divulgada, anualmente, uma brochura de informação que fornece todos os 
pormenores quer sobre o procedimento de selecção quer sobre os critérios aplicados. Alem 
disso, todos os projectos são examinados por um Comité de Gestão formado por representantes 
dos Estados-membros. Este Comité aprova um parecer antes do procedimento de decisão da 
Comissão. 
Graças aos meios fornecidos pelo novo regulamento, o acompanhamento técnico e financeiro 
dos projectos em curso será ainda reforçado relativamente ao programa LIFE II. 
Por último, uma célula de auditoria que se encontra plenamente operacional desde o início do 
exercício de 1996, passou a assumir, doravante, a avaliação ex-post dos projectos. Neste 
contexto, foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento, em Novembro de 1995, por ocasião 
da revisão do Regulamento, uma primeira avaliação do programa LIFE I. 
Assim que os projectos de LIFE I se encontrarem encerrados (final de 1998) será elaborada 
uma avaliação final e os resultados serão divulgados às instituições, aos Estados-membros e aos 
interessados. 
CAPITULO 8 
INSTRUMENTOS FINANCEIROS E ACTIVIDADES BANCÁRIAS 
(O Conselho) 
1. Empréstimos NIC e bonificações de juros nas regiões de Itália sinistradas por um 
sismo 
O Tribunal de Contas analisou mais em especial duas operações («Zonas Industriais» e 
«Escolas») e considerou que os objectivos visados por estas operações, nomeadamente a 
criação de empregos, não foram completamente alcançados. 
Limitando-se aos aspectos relativos à quitação do orçamento, o Conselho solicita à 
Comissão que no futuro passe a coordenar melhor as suas acções com as autoridades 
locais. 
Resposta da Comissão 
Tal como evidenciado pelas respostas preliminares da Comissão, o número dos empregos não 
constituía uma condição do empréstimo mas um objectivo. Não foi inteiramente alcançado por 
81 
motivos de ordem múltipla não controláveis como, por exemplo, a evolução da conjuntura. 
Contudo, a Comissão partilha a preocupação do Conselho de melhor coordenar, no futuro, as 
suas acções com as autoridades locais. 
(O Conselho) 
2. Fundo Europeu de Investimento 
O Tribunal de Contas considera, que lhe compete analisar as contas do FEL 
A Comissão está a tomar iniciativas para alcançar resultados satisfatórios para todas as 
Instituições implicadas . 
O Conselho regista estas informações e espera que seja rapidamente encontrada uma 
solução para esta questão. 
Resposta da Comissão 
Os debates entre as instituições e organismos implicados sobre as modalidades ào controlo pelo 
Tribunal de Contas e a participação comunitária no Fundo Europeu de Investimento (FEI) ainda 
não deram resultados. Contudo, a Comissão envida todos os esforços para que um acordo possa 
ser encontrado o mais rapidamente possível. 
CAPÍTULO 9 
INVESTIGAÇÃO: programa "Capital humano e mobilidade" 
(O Conselho) 
O Tribunal observa que houve atrasos consideráveis na execução de determinados aspectos 
do programa, nomeadamente no que se refere às redes e ao acesso às grandes instalações. 
A coordenação entre as diferentes DG responsáveis pela execução das diversas vertentes 
do programa não foi suficiente para assegurar o apoio dos projectos globalmente mais 
meritórios. 
O Tribunal observa igualmente que um número considerável de bolseiros beneficiou do 
apoio do programa em condições que não garantem o reforço da mobilidade. A 
participação dos laboratórios de investigação industrial revelou-se insuficiente; por outro 
lado, não pôde ser demonstrada a contribuição do programa para a promoção do objectivo 
de coesão. 
O Conselho subscreve as preocupações expressas pelo Tribunal de Contas. 
No entanto, o Conselho observa que a Comissão tirou partido da experiência adquirida 
para introduzir melhorias substanciais na execução do programa «Formação e Mobilidade 
dos Investigadores» que faz parte do Quarto Programa-Quadro de Investigação, e sublinha 
a necessidade de assegurar uma gestão coerente e completa do programa, através dos 
meios próprios da Comissão, e uma coordenação optimizada entre os serviços implicados. 
82 
Resposta da Comissão 
A Comissão recorda que respondeu, no âmbito do procedimento do relatório anual de 1994, 
ponto por ponto, às observações do Tribunal mencionadas pelo Conselho. Dito isto, a Comissão 
tirou efectivamente partido, tal como salientado pelo Conselho, da experiência adquirida 
durante a execução do programa específico "Capital humano e mobilidade" ao introduzir 
aperfeiçoamentos significativos no domínio abrangido por esse programa. Esses 
aperfeiçoamentos puderam ser realizados com uma maior eficácia durante a adopção e a 
execução do programa específico "Formação e mobilidade dos investigadores", que sucedeu 
ao programa "Capital humano e mobilidade". De entre as medidas adoptadas no âmbito do 
referido programa, é de citar, designadamente: 
regras mais estritas no que se refere à aplicação do critério de mobilidade. Todavia, os 
factores destinados a facilitar a integração do candidato bolseiro no seu futuro laboratório de 
acolhimento foram tomados em consideração como era o caso para o programa "Capital 
humano e mobilidade", 
a troca de informações regular com outros serviços da Comissão que realizam actividades 
de formação foi especialmente intensificada, tanto mais que as regras que regem as bolsas de 
formação para a investigação se aplicam de forma uniforme a todas as Direcções-Gerais da 
Comissão que concedem tais bolsas, 
- a participação da indústria na execução do programa foi reforçada (uma maior presença dos 
investigadores industriais nos diferentes painéis de avaliação de projectos, tomada em conta, 
durante a selecção dos projectos, da componente "indústria", constituição de um grupo de 
trabalho para estudar a participação da indústria no programa), 
a aplicação do princípio de coesão foi aperfeiçoada uma vez que, para além do reforço das 
medidas previstas e executadas com êxito durante a duração do programa "Capital humano c 
mobilidade", foi constituído um grupo de trabalho a fim de examinar a participação das regiões 
menos favorecidas no programa. 
Foram já apresentados ao Comité do programa, em 23 de Fevereiro de 1996, um primeiro 
relatório e recomendações deste grupo. 
CAPITULO 10 
ACÇÕES A FAVOR DOS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL, 
DOS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES (EX-UNIÃO SOVIÉTICA) 
E DA MONGÓLIA) 
(O Conselho) 
O Tribunal de Contas concentrou a sua auditoria na execução orçamental dos programas 
PHARE e TACIS. 
O Conselho subscreve as observações do Tribunal de Contas e solicita à Comissão que 
prossiga os seus esforços para melhorar a eficácia dos dois programas em conformidade 
com as conclusões adoptadas pelos Conselhos Europeus, embora esteja consciente que a 
Comissão tem de desenvolver as suas actividades num meio particularmente difícil. 
83 
O Conselho deseja, em especial, destacar os seguintes pontos: 
— aplicação rigorosa dos processos de concurso para a adjudicação dos contratos 
destes dois programas, 
— necessidade de proceder a um acompanhamento e a uma avaliação sistemática e 
prévia antes de qualquer decisão de recondução de cada programa, 
— necessidade de melhorar a coordenação entre os intervenientes em quaisquer 
operações, 
— garantia de que os estudos realizados, nomeadamente no âmbito do TACIS, são 
seguidos de acções concretas. 
Por fim, o Conselho espera que a Comissão apresente propostas de melhoria no âmbito 
da aplicação destes dois programas, bem como um relatório sobre a gestão do pessoal das 
delegações externas. 
Resposta da Comissão 
a) TACIS 
1. A Comissão segue estritamente os procedimentos de adjudicação definidos no programa 
TACIS e nos Regulamentos Financeiros. As regras são as seguintes: 
Contratos de serviços: 
* por ajuste directo, até 150 000 ecus, 
* por ajuste directo, após consulta informal, para os contratos de 150 000 a 300 000 ecus, 
* anúncios de concurso limitados para além de 300 000 ecus (200 000 ecus quando o novo 
Regulamento TACIS entrar em vigor). 
Contratos de fornecimentos: 
* por ajuste directo, após consulta informal, até 50 000 ecus, 
* anúncios de concurso públicos para além de 50 000 ecus. 
2. A Comissão está actualmente a preparar-se para lançar uma avaliação aprofundada e 
exaustiva do programa TACIS e dos resultados que atingiu até ao presente, tendo em vista 
decisões a adoptar sobre a prossecução do programa. 
3. A coordenação entre todas as partes participantes na realização do programa foi 
continuamente aperfeiçoada. Actualmente, TACIS assegura uma coordenação activa com os 
Estados-membros, a BERD, os Organismos Financeiros Internacional e outros doadores nos 
diferentes fóruns constituídos e informais. 
4. No início da existência do programa, uma análise adequada da situação real nos 
países TACIS era uma necessidade efectiva. De ora em diante, TACIS pode apoiar-se nos 
84 
conhecimentos adquiridos durante este período iniciai, pondo sobretudo a tónica na sua missão 
efectiva: fornecer uma assistência técnica e um "know hou europeu aos Estados parceiros. 
É so relativamente a determinadas facilidades especificas que TACIS é ainda sistematicamente 
convidado a financiar (pre-investimento) estudos, designadamente no âmbito da cooperação com 
o BERD a título da facilidade "Banguecoque*. Neste caso específico convém salientar que, 
em 1995. 74 % dos estudos financiados por TACIS se encontravam efectivamente relacionados 
com um projecto de investimento. 
b) PHARE 
A Comissão, tendo em vista limitar o número de contratos e os encargos administrativos, 
tanto para o país parceiro como para os serviços da Comissão, introduziu 13 
contratos-quadro sectoriais que serão, em princípio, utilizados para contratos de montante 
inferior a 300 000 ecus. 
Se em casos específicos os contratos-quadro não puderem ser utilizados, existe a opção de 
celebrar contratos por ajuste directo, normalmente após consulta informal, para os contratos 
até 50 000 ecus; 
Todos os restantes anúncios de concursos têm de respeitar o disposto no artigo 118°, sendo, 
por conseguinte, anunciados na Internet e seguidos de uma pré-qualificação oficial na base 
da qual é elaborada a lista de selecção. 
Foi criado, relativamente ao programa PHARE, um novo manual de acompanhamento e de 
avaliação, que prevê expressamente um exame anual de cada programa sectorial, com base no 
qual serão adoptadas as decisões respeitantes à prossecução do financiamento no sector em 
causa. O Comité de Gestão de PHARE tomará tem conta esses exames antes de dar o seu 
parecer sobre as propostas de financiamento apresentadas pela Comissão. 
c) Gestão do pessoal das delegações externas 
O relatório solicitado figura, seguidamente, na parte relativa às "Observações sobre as dotações 
do financiamento das instituições e dos órgãos das Comunidades Europeias". 
CAPITULO 11 
COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO 
E OUTROS PAÍSES TERCEIROS (EXCEPTO PAÍSES 
DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL) 
(O Conselho) 
O Tribunal de Contas consagra este capítulo essencialmente aos resultados do controlo da 
legalidade, da regularidades e da boa gestão financeira das despesas relativas aos 
programas de apoio ao ajustamento estrutural, <PAAS», a favor dos países mediterrânicos. 
85 
O Conselho: 
- Solicita à Comissão que respeite a recomendação do Tribunal de Contas em que lhe 
é solicitado que efectue uma análise orçamental para cada país, certificando-se de que 
a estratégia orçamental adoptada é compatível com o programa de ajustamento levado 
a efeito; 
— Solicita à Comissão que reflicta sobre uma melhor afectação dos seus recursos 
humanos, a fim de melhorar as condições de execução e de organização do 
acompanhamento destes programas de apoio. 
Resposta da Comissão 
A redistribuição de certas responsabilidades em conformidade com SEM 2000 permite uma 
racionalização nas direcções operacionais. Em especial, libertar as unidades técnicas (incluindo 
as unidades de cooperação económica recentemente criadas que, formalmente, preenchiam uma 
parte das suas incumbências) da responsabilidade do trabalho administrativo de adjudicação e 
de negociação, permitirá a essas unidades desempenhar um papel-piloto para os projectos da 
sua responsabilidade durante todo o ciclo do projecto (trata-se, de facto, do método de "gestão 
das incumbências" preconizado na recente auditoria interna). Esta evolução permitirá, além 
disso, às unidades geográficas desempenhar mais eficazmente o seu papel político e 
coordenador em relação aos países parceiros. De salientar a criação de um novo lugar de 
economista na unidade Maschrek e de um lugar de economista para o Magrcbe. Foi igualmente 
decidido associar os serviços da DG II a esta problemática. Por último, foi decidido acentuar 
a coordenação com o FMI e o Banco Mundial. 
No que se refere a 1996, a Autoridade Orçamental decidiu, a pedido da Comissão, atribuir 3 % 
das dotações disponíveis para os países do Mediterrâneo à preparação, ao acompanhamento e 
à avaliação dos projectos e programas financiados pela Comunidade nesses países. 
CAPITULO 13 
COMISSÃO (DESPESAS DE PESSOAL E DE FUNCIONAMENTO DAS 
DELEGAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA) 
GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PATRIMÓNIO 
(COM EXCEPÇÃO DO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO) 
(O Conselho) 
O Tribunal de Contas refere que há diferenças na aplicação das disposições estatutárias 
e locais nas delegações, nomeadamente no que se refere ao emprego de agentes locais e ao 
regime especial do pessoal administrativo e técnico. A nível da gestão local 
descentralizada, o Tribunal detectou determinadas deficiências ou carências, tendo em 
conta, nomeadamente, as novas disposições do Regulamento Financeiro no que se refere 
à descentralização. O Tribunal considera que é igualmente necessário remodelar a 
estrutura dos inventários permanentes dos bens móveis das delegações. 
O Conselho observa que a Comissão está a dar seguimento às recomendações do Tribunal 
de Contas e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços neste sentido. 
86 
O Conselho sublinha ainda a importância que atribui à aplicação rigorosa das regras do 
estatuto dos funcionários e do regime aplicável aos agentes locais nas delegações da 
Comissão, solicitando que se proceda a uma racionalização da gestão do pessoal. 
Resposta da Comissão 
a) Gestão das delegações no exterior 
- Regulamentações relativas às condições de emprego dos agentes locais 
Cem delegações dispõem, desde o início de Agosto de 1996, da sua regulamentação local. 
Apenas certas delegações da Europa Central ou da ex-União Soviética (Albânia, República 
Checa, Geórgia, etc.) e as delegações em que se colocam problemas específicos quer no 
domínio do funcionamento (Argélia) quer de ordem jurídica (China, Canadá, Japão, etc.), c 
que não dispõem de regulamentação local. De igual forma, as regulamentações locais 
respeitantes a certos gabinetes em que trabalham um número muito reduzido de agentes (Belize, 
Tonga, etc.) devem ainda ser finalizadas. 
Regime específico do pessoal administrativo e técnico em certas delegações 
A Comissão prossegue o exame com vista a instaurar disposições adaptadas ao pessoal local 
administrativo e técnico de origem comunitária segundo as orientações descritas pelo Tribunal 
de Contas. Aquando desse exame, tomará em conta a observação do Conselho de 11.03.96 por 
ocasião da quitação, que solicita uma racionalização da gestão do pessoal. 
- Determinação do escalão aquando da classificação inicial e das reclassificações dos agentes 
locais 
O procedimento de controlo das classificações, tal como posto em prática no seguimento das 
observações do Tribunal (ver resposta da Comissão ponto 13.16) está, doravante, operacional. 
Tem como objectivo obrigar os gestores locais a maior precisão no exame da atribuição dos 
escalões. 
- Inventários permanentes dos bens móveis 
* Todas as delegações têm, doravante, transmitido os seus inventários sob forma 
informatizada à sede. Esses dados são objecto de uma verificação previamente à sua 
incorporação no balanço. 
* Os programas informáticos permitem, actualmente, distinguir, na sede, os bens cujo valor 
é inferior ao limiar regulamentar de 350 ecus. 
* Os procedimentos de abatimento são regularmente recordados, sendo objecto de controlos 
in loco aquando de missões nas delegações. 
Ao contrário, a Comissão confirma que não está em condições de dar seguimento à observação 
do Tribunal respeitante à localização dos bens nas delegações. A fim de evitar uma actualização 
constante dos inventários, estes são transmitidos à sede a nível de cada imóvel da delegação (e 
não a nível de cada local). 
87 
•k Viaturas de serviço 
As novas disposições relativas à utilização dos veículos de serviço e dos veículos pessoais 
para necessidades de serviço entraram em vigor em 15 de Julho de 1996. 
O acompanhamento das horas extraordinárias dos motoristas é objecto de um controlo 
reforçado. Fórmulas alternativas (utilização dos "shutle" para os trajectos de e para o 
aeroporto, por exemplo) são incentivadas. 
Gestão das férias anuais 
A acção realizada com vista a reduzir o número de dias transitados de um exercício para 
outro deu resultados encorajadores: 
transições de 1993 para 1994: 240 funcionários interessados 
- transições de 1994 para 1995: 275 
- transições de 1995 para 1996: 204 
A curva ascendente encontra-se doravante travada. Esta acção, associada a um calendário das 
planificações mais limitativo e a uma análise mais exaustiva das justificações das transições, 
fornece, doravante, à Comissão mais meios administrativos para controlar melhor a gestão das 
férias. 
* Em contrapartida, a instauração do programa informático de acompanhamento das férias 
registou atrasos. O dispositivo está actualmente a ser objecto de uma reformulação. 
- Habitações 
A maioria das convenções concluídas com os funcionários que ocupam uma habitação arrendada 
pela Comissão ou propriedade desta, encontram-se doravante assinadas. Os casos remanescentes 
estão relacionados com especificidades locais. 
b) Gestão do património (com exclusão da investigação) 
A Comissão iniciou, no início de 1995, um programa de reforma completa da gestão dos seus 
bens. Este programa encontra-se centrado, por um lado, num inventário físico completo dos bens 
e, por outro, no estabelecimento de novas regras e normas de gestão que deveriam permitir, no 
futuro, uma melhor gestão dos bens. 
1. O inventário dos bens, concluído em Junho de 1996, incidiu sobre todos os bens móveis da 
instituição nas sedes de Bruxelas e Luxemburgo. 
Esta operação cobriu 68 edifícios em Bruxelas e 13 edifícios no Luxemburgo em que foram 
repertoriados respectivamente 314 238 bens e 81 482 bens. Uma nova técnica de identificação, 
88 
que assenta na utilização de etiquetas (barra-código) e de leitores ópticos foi introduzida nesta 
ocasião com vista a uma futura exploração mais rápida e fiável por via dos dados de inventário 
informático. 
A taxa de erro estatística detectada por ocasião deste inventário físico completo é inferior a 
l "'"", sendo por conseguinte considerada como aceitável. 
A base de dados de inventário SYSBIEN encontra-se actualmente actualizada a partir dos 
resultados desta operação de inventário. A reconciliação dos dados deveria estar concluída 
em 31.11.96. 
Esta reconciliação será completada por uma série de intervenções que irão incidir sobre sectores 
e sítios, de alcance mais limitado, tal como: 
* o serviço de transportes 
* os gabinetes na União 
* os gabinetes da Comissão em Estrasburgo 
Uma vez que está previsto, até 31.12.1996, o tratamento de cerca de 100 000 processos, a 
situação de inventário permitirá então fornecer à autoridade de controlo valores fiáveis e fiéis 
do parque existente. 
2. A gestão do inventário constitui a segunda vertente da operação 
Por forma a garantir a manutenção da fiabilidade dos dados resultantes da operação de 
inventário física, a Comissão decidiu: 
* dotar-se de um novo Regulamento de Inventário 
* alterar os princípios e as regras de gestão do inventário. 
O novo Regulamento de Inventário foi adoptado pela Comissão em 21.12.1995. As regras de 
execução do referido regulamento estão a ser elaboradas, devendo, designadamente, permitir, 
a partir de 1.01.1997, descentralizar o inventário dos bens. 
O controlo da fiabilidade dos dados de inventário será assegurado pela execução de inventários 
físicos periódicos em conformidade nomeadamente com as prescrições do Regulamento 
Financeiro que prevêem um inventário físico todos os três anos. 
Na prática, a carga do inventário físico será repartida realizando, mensalmente, um ou mais 
inventários. 
89 
RELATÓRIOS ESPECIAIS PERTINENTES 
Relatório Especial n° 3/94 sobre a aplicação das medidas de intervenção previstas pela OCM 
no sector da carne de bovino 
(O Conselho) 
O Conselho assinalou nomeadamente que a Comissão deverá realizar uma avaliação do 
regime de intervenção da OCM no final da plena aplicação da reforma. 
O Conselho solicitou igualmente à Comissão que estude as medidas ainda a tomar no 
domínio da gestão das existências e lhe apresente todas as propostas adequadas. 
Resposta da Comissão 
A intervenção pública não foi aplicada no sector da carne de bovino durante o período entre 
Dezembro de 1993 e Março de 1996. Este período foi utilizado para melhorar as regras de 
funcionamento deste regime tendo em conta, designadamente, as observações feitas pelo 
Tribunal de Contas no seu relatório especial n° 3/94. 
Desde então, a reabertura das compras públicas foi tornada necessária pela crise que o sector 
da carne de bovino atravessa no seguimento da publicação de informações sobre o risco da 
transmissibilidade ao homem da Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE). Actualmente é 
demasiado cedo para avaliar o funcionamento do regime de intervenção (regras das compras 
e vendas, gestão das existências) desde a retoma das compras em Abril de 1996. De salientar 
que até essa data (31.03.96) as existências não vendidas se limitavam a cerca de 
8 000 toneladas (peso equivalente de carcaças) situadas principalmente no Reino Unido (ver 
situação das existências no quadro anexo). 
90 
ANEXO 
CARNE DE BOVINO 
INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO ARTIGO 27c 
DO REGULAMENTO (CEE) N.° 859/89 
COMPRAS E VENDAS DE INTERVENÇÃO 
SITUAÇÃO NO FINAL DE MARÇO DE 1996 
-fi 
0 
cr 
vA 
' BÉLGICA 
DINAMARCA * 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
REINO UNIDO 
TOTAL 
EQUIVALENTE 
CARCAÇA EXISTÊNCIAS NÃO VENDIDAS 
ATÉ 31.12.1995 
CARNE 
COM 
OSSO 
-
3 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
3 
3 CARNE 
DESOSSADA 
-
68 
-
-
-
-
36 
345 
-
-
5.072 
5.521 
8.119 TOTAL 
-
71 
-
-
-
-
36 
345 
-
-
5.072 
5.524 
8.122 COMPRAS A PARTIR 
DE 1.1.1996 
TOTAL 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-DAS 
QUAIS 
PARA 
DESOSSAGEM 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-VENDAS 
A PARTIR 
DE 1.1.1996 
CARNE 
COM 
OSSO 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-CARNE 
DESOSSADA 
-
10 
-
-
-
-
30 
-
-
-
65 
105 
154 
154 EXISTÊNCIAS NÃO VENDIDAS 
ATÉ 31.03.1996 
CARNE 
COM 
OSSO 
-
3 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
3 
3 CARNE 
DESOSSADA 
-
58 
-
-
-
6 
-
345 
-
-
5.007 
5.416 
7.965 TOTAL 
-
61 
-
-
-
6 
-
345 
-
-
5.007 
5.419 
7.968 
Revisto 
Relatório Especial n ° 4/94 sobre o meio ambiente urbano 
(O Conselho) 
No que se refere ao segundo dos relatórios acima referidos, o Tribunal de Contas observa 
nomeadamente que as acções neste domínio devem integrar-se no plano de programação 
urbana a mais longo prazo, que os projectos enfermam de imprecisão a nível das 
operações a executar e que é conveniente melhorar a consulta inter-serviços, a fim de 
evitar demasiada dispersão. 
O Tribunal recomenda em especial que as acções sejam efectivamente coordenadas, tanto 
a nível comunitário, como local, e que a Comissão assegure um serviço preciso e 
sistemático de cada acção. 
O Conselho solicita à Comissão que dê seguimento que dará às observações do Tribunal. 
Resposta da Comissão 
A Comissão reconhece a importância cada vez maior da dimensão urbana nos diversos 
Programas e Iniciativas comunitárias. Neste contexto, foi criado, no início de 1995, um Grupo 
interserviços sobre os assuntos urbanos que se reúne regularmente a fim de melhorar a 
coordenação das acções comunitárias. 
No que se refere à coordenação a nível local, deve ser mencionado, por exemplo, a cláusula 
inserida no convite para a apresentação de propostas respeitante aos novos projectos-piloto 
urbanos publicados no J.O n° 95/C 319/06 de 30.11.95, "As propostas podem dizer respeito 
a qualquer actividade que seja da responsabilidade das autoridades locais participantes, desde 
que as acções propostas sejam componentes necessárias de uma estratégia socioeconómica 
integrada inovadora aprovada pelos parceiros locais e se destinem, de um modo sustentável, 
a enfrentar problemas urbanos identificados ou a prever soluções para problemas futuros". 
Relatório Especial n° 3/95 sobre a instituição das medidas de intervenção previstas na 
organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino; 
(O Conselho) 
O Tribunal de Contas recomenda nomeadamente uma melhoria dos elementos estatísticos 
no que se refere à sua qualidade e prazo de envio, um sistema de compilação dos preços 
mais fiável, um reforço do controlo dos prémios, um reforço do controlo da armazenagem 
privada pelos Estados-Membros, o estudo, pela Comissão, das alternativas ao dispositivo 
actual, nomeadamente no sentido de o orientar mais para o apoio aos produtores das 
regiões desfavorecidas e, simultaneamente, a revisão do conceito de zona desfavorecida no 
que se refere às suas implicações para os prémios, bem como a análise, pela Comissão, da 
possibilidade de supressão do sistema de engorda em carcaças pesadas. 
As instâncias competentes do Conselho procederam à análise do relatório do Tribunal de 
Contas, e o Conselho solicita à Comissão que tenha em conta as conclusões do relatório 
deste Grupo. 
91 
Resposta da Comissão 
A ("omissão toma nota das recomendações feitas aos Estados-membros em matéria de melhoria 
da qualidade dos elementos estatísticos e do seu prazo de transmissão, bem como sobre o 
reforço do controlo da armazenagem privada. 
A Comissão não pretende, em contrapartida, propor ao Conselho a supressão do sistema de 
engorda em carcaças pesadas que foi fruto de um compromisso difícil no Conselho; todavia, 
a Comissão esforçar-se-á até ao início da próxima campanha por melhorar a gestão desse 
sistema através de reorganizações de natureza a tornar os controlos mais eficazes. 
No que se refere à recomendação destinada a orientar mais o regime de prémio para os 
produtores em regiões desfavorecidas, a Comissão associa-se à maioria dos Estados-membros 
que não partilharam essas recomendações. 
Relatório Especial n° 4/95 sobre a gestão das despesas do FEOGA-Orientação em Portugal 
(O Conselho) 
O Conselho regista a intenção das autoridades portuguesas competentes de melhorar, em 
colaboração com a Comissão, os processos internos de gestão, de controlo e de 
acompanhamento dos programas financiados neste domínio. 
Resposta da Comissão 
1. O referido relatório é o resultado de uma auditoria especial efectuada pelo Tribunal entre 
Junho e Novembro de 1994, em resposta a um pedido do Presidente do Parlamento 
Europeu de Fevereiro de 1994. Foram evidenciadas deficiências do sistema de gestão e de 
controlo, bem como situações pontuais que o Tribunal considerava irregulares. 
2. Fazendo uso do seu direito de resposta, a Comissão não aceitou certas afirmações do 
Tribunal de Contas. Em contrapartida, noutras situações, a Comissão comprometeu-se a 
identificar os casos, a clarificá-los junto do Estado-membro e a adoptar, se necessário, 
medidas de correcção. 
3. A fim de dar seguimento a este compromisso, realizou-se uma troca de cartas com as 
autoridades portuguesas, bem como uma reunião em Lisboa na presença dos organismos 
responsáveis pela gestão das despesas do FEOGA. 
4. As conclusões finais daí resultantes são as seguintes: 
4.1. Quanto à repartição das funções de gestão e de controlo entre os diversos 
organismos, as alterações introduzidas pelos despachos ministeriais 32/96, 33/96 e 
pela "Portaria" n° 130/96" de 24 de Abril de 1996 fornecem uma solução, pois 
definem claramente as competências de cada organismo. A Comissão seguirá de 
perto a execução e a eficácia dessas disposições. 
4.2. O 'Tribunal considerou que em diversos programas a escolha dos projectos não tomou 
suficientemente em consideração as possibilidades reais de comercialização dos 
produtos em questão. Se bem que Portugal possua um nível de exigências análogo 
ao dos outros Estados-membros, essas exigências foram reforçadas dado terem sido 
92 
introduzidos parâmetros mais rígidos, bem como estudos de mercado para os 
projectos mais significativos no âmbito da transformação e de comercialização dos 
produtos agrícolas e silvícolas. 
As dificuldades salientadas pelo Tribunal provêm, em parte, das evoluções imprevisíveis 
do mercado português no seguimento de adesão deste país à União Europeia e da sua 
abertura acelerada no âmbito do mercado único. Será necessário permanecer muito atento 
a esta questão aquando dos futuros alargamentos da União. 
4.3. Relativamente à observância dos critérios de escolha, respeitantes às capacidades de 
produção no âmbito do Reg. (CEE) n° 866/90, as autoridades portuguesas 
demonstraram que, relativamente a cada matadouro co-f inane iado, foi suprimida uma 
capacidade de abate idêntica. De qualquer forma, os projectos referidos pelo 
Tribunal foram aprovadas no âmbito do Reg. (CEE) n° 355/77 antes da entrada em 
vigor do Reg. (CEE) n° 866/90 e dos critérios de escolha previstos na Decisão da 
Comissão 90/342/CEE de 7 de Junho de 1990. Não existe, portanto, qualquer 
irregularidade. 
4.4. O ponto 3.2.7. do relatório diz respeito a atrasos excessivos que afectam certos 
pagamentos do organismo intermediário aos beneficiários. Relativamente aos três 
casos citados pelo Tribunal, tal foi efectivamente o caso, embora se tratasse de 
situações excepcionais. No tocante à cooperativa em questão, deve ser tomado em 
conta o tempo necessário para que o pedido esteja conforme e a verificação da 
conformidade legal do pedido de adiantamento. No que se refere ao segundo caso, 
o atraso é consequência de dificuldades orçamentais de região autónoma da Madeira. 
Relativamente ao centro de formação profissional, os atrasos de pagamento não se 
encontram na origem da aplicação das fórmulas de revisão de preços. Os atrasos 
resultam dos bloqueios técnicos da parte construção impostos pela Câmara 
Municipal. 
4.5. Ponto 3.3.3 do Relatório 
O Tribunal afirma que, no âmbito do PEDAP, o Estado-membro havia financiado em 85 %, 
no sexto ano, as despesas dos agrupamentos para a defesa sanitária. Sendo do conhecimento 
que a partir do sexto ano os beneficiários devem suportar 20% das despesas elegíveis, a 
crítica parece ser fundamentada. Contudo, o caso em questão, que resulta do ajustamento 
do ano de referência para alinhar pelo ano civil diversos projectos, está em conformidade 
com a regulamentação uma vez que essas despesas públicas suplementares foram deduzidas 
dos pedidos finais de reembolso. Com efeito, foram integralmente suportadas pelo 
orçamento do Estado-membro. 
4.6. Ponto 3.3.4 do Relatório 
Novamente no que se refere aos agrupamentos para a defesa sanitária, o Tribunal concluiu 
que, tendo em conta a confusão que reina a propósito do regime de IVA a que se 
encontravam sujeitos esses beneficiários, em diversos casos, o IVA recuperável foi 
considerado como despesa elegível. Na sequência de uma verificação exaustiva solicitada 
pela Comissão, as autoridades portuguesas confirmaram que todas as situações de IVA 
elegíveis assentaram na impossibilidade para os beneficiários de o recuperarem. 
4.7. Ponto 8.2.2 e 8.2.3 do Relatório 
93 
É afirmado que no que respeita aos subsídios especiais para os jovens agricultores, os 
serviços incumbidos de certificar que a actividade agrícola constituía a principal fonte de 
rendimento dos requerentes, não dispunham de informações fiáveis. Tal também se aplicava 
no que se refere à exigência de dispor de formação ou de experiência suficiente. 
De facto, a situação pode ser susceptível de críticas, mas as autoridades portuguesas 
demonstraram uma forte vontade de melhorar o sistema, mediante a introdução de 
exigências mais estritas, a adopção de um novo quadro legislativo e sobretudo a 
intensificação dos controlos ex-post já verificada relativamente ao segundo QCA. 
4.8. Ponto 8.2.4 do Relatório 
O Tribunal verificou que Portugal financiou com dotações nacionais para além de dois 
projectos por beneficiário, durante um período de 6 anos. Com efeito, a legislação nacional 
prevê que um beneficiário possa apresentar mais de dois projectos durante o período de 
referência, desde que se trate de uma outra exploração. 
No que diz respeito às superfícies declaradas a título dos subsídios compensatórios, a 
aplicação definitiva do sistema de controlo integrado em conformidade com o Regulamento 
(CEE) n° 3887/92 do Conselho, permitirá melhorar o respectivo controlo. 
4.9. Ponto 8.2.6 do Relatório 
Em virtude de não observância pelos beneficiários das condições exigidas para a ajuda 
comunitária relativamente a quatro projectos, foi considerado que a ajuda comunitária paga 
devia ser recuperada. No tocante a um desses projectos, em vez de proceder à recuperação 
o Estado-membro transformou a ajuda comunitária em ajuda nacional, pois o beneficiário 
conlinua a respeitar as condições da ajuda nacional. Devem ser fornecidas pelas autoridades 
portuguesas explicações suplementares antes de se poder proceder ao encerramento dos 
outros casos. 
4.10. Pontos 9.2.8, 9.2.9 e 9.2.10 do Relatório 
O Tribunal verificou que, no âmbito do programa operacional "Ajudas aos agricultores 
vítimas de intempéries", certos projectos situados fora das zonas de intervenção previstos 
no programa puderem obter uma ajuda. Para além das considerações sobre a elegibilidade 
das próprias despesas, o Estado-membro apresentou para aprovação um programa no qual 
a região Norte do país não estava englobada. Após a aprovação do programa, um despacho 
ministerial alargou a zona de intervenção a casos pontuais que se encontram noutras zonas. 
A Comissão considera que as despesas correspondentes a esses projectos não são elegíveis, 
devendo ser deduzidas do pedido final do saldo do programa. 
4.11. Ponto 9.2.11 do Relatório 
No âmbito do programa operacional "Desenvolvimento Rural do Mira", dois grandes 
projectos que absorveram 60% das ajudas do programa abriram falência. O organismo 
intermediário está a proceder judicialmente com vista a obter a recuperação do montante 
das ajudas pagas, devendo manter a Comissão ao corrente do desenrolar do processo. 
94 
4.12. Ponto 9.2.12 a 9.2.16 do Relatório 
No tocante ao programa operacional "Medidas a favor da silvicultura" o Instituto Florestal, 
enquanto beneficiário de um projecto publicoa de plantação, foi confrontado com uma 
tentativa da fraude por parte de um empreiteiro privado com a cumplicidade de um dos 
funcionários do Instituto. O referido empreiteiro preparava-se para receber, com base em 
falsas declarações, a totalidade das ajudas sem realizar o trabalho. Foi o próprio Instituto 
Florestal que regularizou a situação, tendo revertido para o organismo intermediário as 
ajudas indevidamente cobradas. A Comissão zelará por que esta recuperação se repercuta 
no saldo do financiamento do FEOGA relativamente a este programa. O organismo 
intermediário e os organismos de controlo de segundo grau intensificaram os controlos neste 
sector. 
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SEGUIMENTOS A DAR 
ÀS OBSERVAÇÕES QUE ACOMPANHAM 
A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
DE 11 DE MARÇO DE 1996 
SOBRE A QUITAÇÃO A DAR 
À FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA 
DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO (FEMCVT) 
RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 
96 
(O Conselho) 
Como já salientou nos relatórios anteriores, o Tribunal de Contas faz notar que a Fundação 
deverá continuar a utilizar procedimentos conformes com o Regulamento Financeiro, 
nomeadamente no que diz respeito ao recurso quase sistemático ao pagamento de adiantamentos 
sem que tenha sido aposto o visto do controlador financeiro; a transferências entre rubricas do 
Orçamento; à separação das funções de contabilista e de gestor orçamental; ao aumento da 
importância das dotações transitadas, em especial no que respeita à rubrica 3, que põe em causa 
a observância do princípio da anualidade, e à sub-utilização dessas dotações transitadas no ano 
seguinte. 
O Conselho toma nota das observações do Tribunal de Contas, bem como das respostas da 
Fundação, e verifica que esta adoptou já uma série de medidas preconizadas pelo Tribunal. O 
Conselho recomenda que, em 1996, a Fundação dê também seguimento às outras 
observações do Tribunal. O Conselho salienta, por outro lado, que as transferências 
constatadas pelo Tribunal não estão excluídas pela regulamentação em vigor. 
Resposta da Fundação 
Separação das funções de Tesoureiro e de Gestor Orçamental 
A separação das funções do Tesoureiro e do Gestor Orçamental será possível após a entrega 
de um novo sistema contabilístico informatizado cuja entrada em serviço está prevista para 
1997. 
Transições 
De salientar que as transições são efectuadas em perfeita conformidade com o disposto no n° 
l, alínea d), do artigo 6° do Regulamento Financeiro da Fundação. 
Pagamento dos fundos para adiantamento 
Ver resposta da Fundação às observações do Parlamento. 
Base legal das transferências 
Ver resposta da Fundação às observações do Parlamento. 
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SEGUIMENTOS A DAR 
AOS COMENTÁRIOS APENSOS 
À RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
DE 11 DE MARÇO DE 1996 
SOBRE A QUITAÇÃO A DAR AO CENTRO EUROPEU 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL (CEDEFOP) 
RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 
98 
(O Conselho) 
O Centro salienta que, graças a uma gestão mais rigorosa, conseguiu reduzir a parte das 
suas dotações disponíveis, anuladas no fim do exercício ou que transitam para o exercício 
seguinte e que melhorou a taxa de utilização durante o ano das dotações definitivas de 
1994. 
O Conselho recorda os compromissos assumidos pela Comissão nesta matéria e convida-a, 
bem como ao Centro, a envidar todos os esforços para assegurar, o mais rapidamente 
possível, um enquadramento completo e uma actividade óptima deste último no âmbito das 
tarefas que lhe incumbem, bem como uma gestão orçamental e financeira eficaz. O 
Conselho considera que a regulamentação financeira aplicável ao Centro não exclui as 
transferências entre rubricas, mencionadas pelo Tribunal. 
Resposta do Centro 
O membro da Comissão Edith CRESSON participou num seminário com o Conselho de 
Administração, no mês de Março de 1996, durante a qual pôs a tónica sobre as linhas de acção 
que devem ser seguidas pelo CEDEFOP. 
Foram adoptadas decisões durante cada reunião do Conselho de Administração desde Março 
de 1996, para melhorar a rentabilidade do CEDEFOP, que já aumentou não obstante o efectivo 
restrito de Salónica. De entre essas decisões, as relativas designadamente à revitalização do 
Centro, à formação de prioridades a médio prazo e ao aumento da qualidade das prestações 
deverão, dentro em breve, dar os seus frutos. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 48 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-97-046-PT-C 
ISBN 92-78-15635-3 
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L-2l>85 Luxemburgo 
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