27. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 246/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de 
organismos geneticamente modificados (') 
COM(89) 408 final — SYN 131 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 23 
de Agosto de 1989) 
(89/C 246/06) 
A Comissão, com base no parecer emitido pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, em 25 
de Maio de 1989, altera a sua proposta inicial de directiva do Conselho relativa à libertação 
deliberada de organismos geneticamente modificados (OGM), nos termos do n? 3 do artigo 
149? do Tratado CEE, do seguinte modo: 
É aditado um novo considerando, após o nono conside­
rando, com a seguinte redacção: 
«Considerando que nenhum produto que contenha 
ou consista em OGM destinados à libertação delibe­
rada poderá ser tomado em consideração para colo­
cação no mercado sem que tenha sido primeiro su­
jeito a testes de campo satisfatórios, nas fases de in­
vestigação e desenvolvimento, em todos os ecossiste­
mas que possam ser afectados pela sua utilização;». 
São aditados novos considerandos, após o artigo décimo 
segundo considerando, com a seguinte redacção: 
«Considerando que, após a notificação, se não deve 
proceder à libertação deliberada de OGM, a menos 
que tenha sido obtida aprovação das autoridades 
competentes; 
Considerando que uma autoridade competente ape­
nas concede aprovação após se ter certificado de que 
a libertação não irá ter qualquer impacte negativo no 
ambiente e nos seres humanos;». 
O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Entende-se por organismo geneticamente modifi­
cado (OGM) qualquer organismo cujo material 
genético tenha sido alterado de tal forma que 
não ocorra naturalmente por intermédio de re­
produção e/ou recombinação natural. 
No âmbito desta definição: 
i) A modificação genética ocorre pelo menos 
por intermédio da utilização das técnicas refe­
ridas na parte 1 do anexo I; 
(') JO n? C 198 de 28. 7. 1988, p. 19. ii) As técnicas referidas na parte 2 do anexo I 
não são consideradas conducentes a modifica­
ções genéticas.» 
No artigo 3?, são aditados novos números 3 e 4 com a 
seguinte redacção: 
«3. Os Estados-membros devem assegurar que a 
autoridade competente organize inspecções e outras 
medidas de controlo, conforme necessário, para ga­
rantir o cumprimento da presente directiva, bem 
como a aplicação de sanções eficazes em caso de não 
cumprimento. 
4. Os Estados-membros devem garantir o forneci­
mento de informação adequada aos habitantes das 
áreas em questão antes da libertação prevista.» 
O n? 6 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«6. Na eventualidade de qualquer alteração da liber­
tação deliberada de OGM susceptível de ter con­
sequências no que respeita aos riscos que acarreta 
para o Homem ou o ambiente, ou de surgirem 
novas informações relativas a esses riscos, quer 
enquanto a notificação está a ser analisada pelas 
autoridades competentes quer após ter sido ob­
tida a aprovação da libertação, o notificador deve 
imediatamente: 
a) Rever as medidas especificadas na notificação 
e adoptar todas as medidas necessárias para a 
protecção da saúde humana e do ambiente; 
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b) Notificar a autoridade competente das novas 
informações disponíveis e/ou das alterações 
da libertação, antes de empreender essas alte­
rações.» 
O n? 4 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«4. O notificador apenas pode iniciar a libertação 
após ter recebido a aprovação escrita da autoridade 
competente e em conformidade com quaisquer condi­
ções exigidas nesta aprovação.» 
O n? 4 do artigo 17? passa a ter a seguinte redacção: 
«4. A Comissão e as autoridades competentes não 
devem divulgar a terceiros nenhuma informação con­
fidencial notificada ou trocada ao abrigo da presente 
directiva.» 
O anexo I é substituído por um novo anexo com a se­
guinte redacção: 
«ANEXO I 
PARTE 1 
As técnicas de modificação genética referidas no 
n? 2, alínea i), do artigo 2? são, inter alia: 
1. Técnicas de recombinação do ADN que empre­
guem sistemas vectores do tipo dos anteriormente 
O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que nos termos do Tratado CEE, a 
acção da Comunidade relativa ao ambiente basear-
-se-á no princípio de que serão tomadas acções pre­
ventivas e terá como objectivo a preservação, protec­
ção e melhoramento da qualidade do meio ambiente 
e a contribuição para a protecção da saúde hu­
mana;». 
(>) JO n? C 198 de 28. 7. 1988, p. 9. abrangidos pela Recomendação 82/472/CEE do 
Conselho; 
2. Técnicas que envolvem a introdução directa num 
organismo de material hereditário preparado no 
exterior desse organismo, incluindo a microinjec-
ção, a macroinjecção e a microencapsulação; 
3. A fusão celular ou técnicas de hibridização, em 
que são formadas células vivas com novas combi­
nações de material genético hereditário através da 
fusão de duas ou mais células por intermédio de 
métodos que não ocorrem naturalmente. 
PARTE 2 
Técnicas referidas no n? 2, alínea ii) do artigo 2?, 
não consideradas como resultando em modificações 
genéticas, desde que não envolvam a utilização de 
moléculas r-ADN nem de OGM. 
1. Fertilização in vitro; 
2. Conjugação, transdução, transformação ou qual­
quer outro processo natural; 
3. Indicação de poliploidia.» 
No anexo II, o segundo travessão da alínea b) do ponto 
3 passa a ter a seguinte redacção: 
«— características geográficas, geológicas, hidrológi­
cas e pedológicas,». 
O oitavo considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que é, por conseguinte, necessário 
aproximar as legislações dos Estados-membros que 
estabelecem um quadro legislativo comum de avalia­
ção e redução dos potenciais riscos que podem surgir 
no decurso da utilização circunscrita de microrganis­
mos geneticamente modificados na investigação, de­
senvolvimento, fabrico, armazenagem, transporte, 
tratamento e eliminação de detritos, de modo a per-Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à utilização circunscrita de microrganismos 
geneticamente modificados (') 
COM(89) 409 final — SYN 131 
(Apresentada pela Comissão, nos termos do n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 23 de Agosto 
de 1989) 
(89/C 246/07) 
A Comissão, com base no parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 24 de Maio de 1989, 
alterou a sua proposta original de directiva do Conselho relativa à utilização circunscrita de 
microrganismos geneticamente modificados (MGMs), nos termos do n? 3 do artigo 149? do 
Tratado CEE, do seguinte modo: