COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 515 final 
Bruxelas, 20 de Outubro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que conclui um acordo, sob forma de troca de cartas, 
com o Banco Europeu para a Reconstrução e o 
Desenvolvimento relativo à contribuição da 
Comunidade Económica Europeia para a 
conta "Segurança Nuclear". 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa e 
na sequência das conclusões do Conselho de 7 de Dezembro de 1992, a 
Comissão propôs, tendo em vista melhorar a segurança nuclear de 
diversos países da Europa Central e Oriental e da ex-União 
Soviética, que a Comunidade contribua com um montante de 20 milhões 
de ecus para a conta "Segurança Nuclear" aberta junto do BERD, e 
negoceie, para este efeito, um acordo sob a forma de troca de 
cartas com a referida organização. 
(Doc.SEC(93) 363 final de 9 de Março de 1993) 
Em 21 de Abril de 1993, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a 
negociar a participação da Comunidade na conta acima referida junto 
do BERD com base em directrizes de negociação que prevêem, 
nomeadamente: 
disposições relativas à coordenação das actividades em matéria 
nuclear possibilitadas, por um lado, peia conta "segurança 
nuclear", e, por outro, pelos programas de assistência 
comuntária PHARE e TACIS; 
disposições relativas a um certo controlo financeiro das 
operações financeiras da conta "Segurança Nuclear" a efectuar 
pelo Tribunal de Contas; 
a disponibilização, em 1993, de uma contribuição de 20 milhões 
de ecus para a conta acima referida. 
(Documento do Conselho n« 6049/93 de 21 de Abril de 1993). 
Em conformidade com a referida decisão do Conselho, a Comissão 
negociou uma troca de cartas com o BERD, que é apresentada em anexo 
ao presente projecto de decisão. 
3.1. No que respeita à forma, o acordo consistirá, por um lado, nas 
cartas da Comunidade e do BERD tal como previstas no artigo lis, 
Secção 2.02, das normas que regem a utilização e o funcionamento da 
conta "Segurança Nuclear" e, por outro, nas cartas sob forma de 
"side letters" que acompanham as primeiras e que incidem sobre os 
aspectos das directrizes de negociação não abrangidos pelas 
primeiras cartas. 
2. 
3.2 No que respeita ao conteúdo da troca de cartas, convém salientar os 
seguintes elementos: 
Afigurou-se conveniente, tendo em vista salvaguardar ao máximo 
oa interesses financeiros da Comunidade e o direito de inspecção 
em matéria de auditoria do Tribunal de Contas e da Comisão, 
prever em especial que os relatórios dos controladores 
financeiros internos e externos do BERD, relativos às operações 
da conta "Segurança Nuclear", sejam postos à disposição da 
Comissão e do Tribunal de Contas. Além disso, se o considerarem 
adequado, as referidas instituições terão a possibilidade de 
verificar as operações financeiras da conta "Segurança Nuclear" 
na 
medida em que tais operações tenham uma relação com a 
contribuição comunitária. 
Na sequência doa primeiros concursos lançados pelo BERD no 
âmbito do funcionamento da conta "Segurança Nuclear", 
afigurou-se, de igual modo, necessário assegurar uma correcta 
interpretação das normas da conta aplicáveis aos contratos em 
conformidade com o direito comunitário. Para este efeito, uma 
cláusula especifica estipula que, imediatamente após a conclusão 
do acordo relativo à contribuição da Comunidade, não poderá ser 
feita qualquer discriminação entre os Estados-membros da 
Comunidade, independentemente do facto de estes terem ou não 
contribuído individualmente para a conta "Segurança Nuclear". 
No que respeita ao modo de pagamento da contribuição 
comunitária, prevê-se que a contribuição de 20 milhões de ecus 
seja colocada à disposição da conta "Segurança Nuclear" junto do 
BERD sob forma de (in cash) (in non interest bearing promissory 
notes) numa única prestação em 1993. 
Convida-se o Conselho a aprovar a conclusão do acordo sob a forma 
de trocas de cartas, tal como apresentado no anexo ao presente 
projecto de decisão, com o Banco Europeu para Reconstrução e 
Desenvolvimento, e relativo à contribuição da Comunidade Económica 
Europeia para a conta "Segurança Nuclear". 
A Comissão sugere que o Vice-Presidente Sir Leon Brittan seja 
autorizado pelo Conselho a assinar o acordo para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
1. 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 1993 
que conclui um acordo, sob a forma de troca de cartas, 
com o Banco Europeu para a Reconstrução e o 
Desenvolvimento relativo à contribuição da 
Comunidade Económica Europeia para a 
conta "Segurança nuclear". 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235», 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a situação precária em matéria de segurança nuclear em 
diversos países da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética 
implica um esforço internacional tendo em vista melhorar o nível de 
segurança nuclear nos referidos países; que, através dos programas de 
assistência técnica PHARE e TACIS, a Comunidade consagra meios 
importantes para este efeito; 
Considerando que, em complemento aos esforços já desenvolvidos, foi 
criado um fundo multilateral, designado conta "Segurança Nuclear", junto 
do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento com o objectivo 
de financiar medidas a curto prazo para a melhoria do nível de segurança 
nuclear nos países em questão; que o Conselho Europeu de Lisboa assim 
como o Conselho, nas suas conclusões de 7 de Dezembro de 1992, 
exprimiram o desejo de que a Comunidade contribua para este fundo; que, 
para o efeito, o Conselho, em 21 de Abril de 1993, autorizou a Comissão 
a negociar um acordo de contribuição, sendo, por conseguinte, 
conveniente concluir tal acordo logo que possível, 
Considerando que o acordo contribuirá para a realização dos objectivos 
da Comunidade; que o Tratado não prevê, para a adopção da presente 
decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235«, 
U 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1« 
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo sob forma 
de troca de cartas, entre a Comunidade e o Banco Europeu para a 
Reconstrução e o Desnvolvimento, relativo à contribuição para a conta 
"Segurança Nuclear". 
Os textos das trocas de cartas são apresentados em anexo à presente 
decisão. 
Artigo 2s 
A representação da Comunidade na Assembleia de Dadores e, se for caso 
disso, no Comité Operacional da conta "Segurança Nuclear" será 
assegurada peia Comissão, que designa os seus representantes. 
ftrtigo 3« 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em , em ............ . 1993 
Pelo Conselho 
O Presidente 
S 
Annex 
A. Form of Letter by Contributor to President of Bank 
Dear Sir, 
I am writing to acknowledge your communication regarding the establishment by 
the European Bank for Reconstruction and Development (the "Bank") of the 
Nuclear Safety Account (the "Account") to be governed by the Rules which had 
previously been adopted by consensus among the representatives of the G-7 
governments. 
1. I am pleased to confirm that the European Economic Community wishes to 
make a Contribution to the Account in accordance with the Rules in the 
aggregate amount of 20 million ECU on the basis of domestic laws and 
regulations and in accordance with annual budgetary appropriations. 
To the extent it is available by legislative action the Contribution will be paid 
(in cash) (in non interest bearing promissory notes) in ECU in one 
instalment during the period of calendar year 1993. 
3. I confirm that the terms used herein have the meaning attributed to them in 
the Rules. 
Sincerely yours. 
Q> 
B. Form of Reply by President of Bank 
Dear Sir. 
Thank you for your letter of concerning the contribution of the 
European Economic Community to the Nuclear Safety Account in the aggregate 
amount of 20 million ECU, 
This is to confirm that the European Bank will be pleased to accept this 
contribution for inclusion In the Account pursuant to the Rules governing the 
Account. 
Sincerely yours, 
7 
C. Draft side letter to be sent jointly with the letter confirming the contribution 
Dear Sir, 
As a complement to my letter confirming the European Community's commitment to 
make a contribution of 20 MECU in 1993 to the Nuclear Safety Account, in accordance 
with Article II, Section 2.02 of the Rules, the Commission, on behalf of the European 
Economic Community, asks the Bank, in its capacity as administrator and operator of the 
Account, to confirm its agreement to the foltowing provisions which will form an integral 
part of the Contribution Agreement: 
1. The Commission and the Bank shall closely coordinate on nuclear safety 
assistance projects and related policy orientations, ensuring the cohesion and the 
complementarity of the activities generated by the Nuclear Safety Account in 
relation to the Community's PHARE and TACIS nudear safety assistance 
programmes. To this end, beyond the information received through normal 
channels of operation of the Account, particularly in the context of meetings of the 
Assembly of Donors or of the Operating Committee, the Commission and the Bank 
will arrange for a regular exchange of views and experiences on nuclear safety 
assistance projects of mutual interest as well as for any other useful means of 
coordination. 
As regards the financial operations of the Nuclear Safety Account to the extent that 
it is related to the Community's contribution, the Commission may forward all 
relevant information to the European Court of Auditors. Moreover, the Bank will 
supply all supplementary information that the Commission or the Court of Auditors 
may wish to receive. 
In particular, the reports of the internal and external auditors of the Bank on the 
Nuclear Safety Account, to be established in accordance with Art. IV, Section 4.04 
of the Rules, shall be made available to the Commission and. through it, to the 
European Court of Auditors. In case they consider it appropriate, the Commission 
and the European Court of Auditors, according to their respective competences, 
will be entitled to verify the financial 
operations of the Nuclear Safety Account to the extent that it is related to the 
Community's contribution. 
As concerns the procurement arrangements pursuant to the Rules, the 
Commission understands that the Bank accepts the understanding whereby, upon 
conclusion to this Contribution Agreement, no discrimination will be made between 
individual Member States of the European Community, irrespective of their having 
concluded individual Contribution Agreements with the Bank or not. as far as the 
awarding of procurement contracts for services or supplies are concerned in the 
course of operations of the Nuclear Safety Account. 
Sincerely yours, 
D. Draft side letter of reply by President ot Bâhk 
Dear Sir, 
In corhplerriëht to my letter accepting \fte eoHtribútioh of the European Economic 
Community to the Nuclear Safety Account, t am pleased to confirm' the 
agreement of the Bank to the provisions contained in the side letter to your tetter 
of 
Sincerely yours, 
^ 
FICHA FINANCEIRA 
I. IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS 
1. Designação da acção 
Contribuição da Comunidade para o Fundo multilateral relativo à segurança nuclear 
nos países da Europa central e oriental e da antiga União Soviética 
(Conta "Segurança Nuclear", instituída na BERD) 
2. Rubrica orçamental implicada 
Artigo B7 - 630 
3. Base jurídica 
Artigo 235! do Tratado CEE 
4. Descrição da acção 
4.1 Objectivo específico da acção 
Contribuição da Comunidade para a Conta "Segurança Nuclear", instituída na 
BERD, mas gerida pela Assembleia dos Doadores/Comité Operacional, 
compreendendo os principais doadores, entre os quais a Comunidade 
4.2 Duração: 3 anos 
4.3 População visada pela acção 
Países da Europa central e de Leste e da ex-União Soviética 
5. Classificação da despesa/receita 
5.1 DNO 
5.2 DND 
6. Natureza da despesa/receita 
6.1. Subvenção a 100%. em cofinanciamento de um fundo multilateral, instituído na 
BERD 
7. Incidência financiera sobre os créditos de intervenção 
7.1 Modalidade de cálculo do custo total da acção 
Participação financeira da Comunidade ao nível de 20 MECU, segundo a decisão 
do Conselho, de 21 de Abril de 1993 (doe. do Conselho n! 6049/93 de 
21.4.1993) 
7.2 Calendário indicativo das dotações 
ORS APO 94 
1/93 
DA 20 pm 
~DP 20 pm 
^U? 
8. Disposições anti-fraude previstas 
Sistema de auditoria da BERD e disposições específicas relativas aos direitos de 
auditoria da Comissão e do Tribunal de Contas, nos termos do intercâmbio de 
correspondência com a BERD 
II. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
1. A acção proposta implica um aumento do número de efectivos na Comissão? 
Não. 
III. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA 
1. Objectivos e coerência com a programação financeira 
1.1 Objectivo(s) específico(s) da acção proposta: 
Deverá ser quantificado (na medida do possível) e apresentado relativamente a 
cada um dos anos, no caso de se tratar de uma acção plurianual. 
Apoio às actividades da Conta "Segurança Nuclear", visando o financiamento de 
medidas para melhorar a segurança dos reactores nucleares nos países da Europa 
central e oriental e da antiga União Soviética. 
1.2 A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em causa? 
Está previsto nos programas TACIS/PHARE 1993. 
1.3. Indique o objectivo mais geral definido na programação financeira da DG 
correspondente ao objectivo da acção proposta. 
Prolongamento da acção comunitária, nomeadamente sob o ângulo do 
fornecimento do equipamento necessário à melhoria da segurança nuclear. 
2. Justificação da acção 
2.1 Justificação da acção 
Acção multilateral, na sequência das decisões do Conselho Europeu de Lisboa 
(Junho de 1992), da Cimeira G-7 de Munique de Julho de 1992 e das conclusões 
do Conselho de 7 de Dezembro de 1992. 
3. Acompanhamento e avaliação da acção 
Sede da Comissão na Assembleia dos Doadores/Comité Operacional da Conta, que 
determina os projectos e os acompanha e que tem o poder de rever os critérios de 
eficácia das actividades financiadas. 
//) 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 515 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 15 01 
N.° de catálogo : CB-CO-93-550-PT-C 
ISBN 92-77-59994-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo