ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 1000 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação. A UE e a EFPIA, como membros fundadores, dão um contributo de nível equivalente para os custos de funcionamento, cada uma com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE. Os restantes membros contribuem para os custos de funcionamento na proporção da sua contribuição para as actividades de investigação. As empresas de investigação que são membros da EFPI participam no financiamento das actividades de investigação através de contribuições em espécie pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE. Os novos membros devem igualmente financiar as actividades de investigação.
21.

A primeira parcela do financiamento de 55 milhões de euros para o projecto do edifício K3 do Tribunal estava incluída no orçamento de 2009. Este montante foi autorizado e em parte pago em 2009. O saldo transitado para 2010 destina-se a cobrir contratos assinados pelo gestor do projecto em nome do Tribunal com empresas de construção e será utilizado nos termos da notificação apresentada à autoridade orçamental em 13 de Janeiro de 2009, no âmbito do n.o 3 do artigo 179.o do Regulamento Financeiro. Os trabalhos de construção terão início em Março de 2010. O projecto mantém-se dentro do prazo e do orçamento previstos.
Competências da Autoridade definidas no Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006

Competitividade para o crescimento e emprego

Objectivos: — Assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS; — Desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS.

Atribuições — Celebrar um contrato de concessão com o concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa Galileo; — Garantir o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão; — Assegurar a continuidade dos serviços em caso de incumprimento por parte do concessionário; — Gerir os fundos atribuídos aos programas europeus do GNSS; — Gerir o acordo com o operador económico encarregado da operação do EGNOS; — Apresentar um enquadramento sobre as futuras opções políticas relativas ao sistema EGNOS; — Coordenar as acções dos Estados-Membros relativamente às frequências necessárias ao funcionamento do sistema; — Assistir a Comissão na elaboração de propostas relativas aos programas europeus de GNSS; — Modernizar e desenvolver novas gerações do sistema; — Desempenhar tarefas de execução orçamental, que lhe sejam confiadas pela Comissão; — Assegurar que os componentes do sistema sejam devidamente certificados; — Gerir todos os aspectos relacionados com a segurança do sistema; — Assumir a conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo; — Levar a cabo toda a investigação que seja benéfica para os programas europeus de GNSS.

1 Conselho de Administração Composição — um representante por Estado-Membro; — um representante da Comissão. Atribuições — Nomeia o Director; — Adopta o programa de trabalho anual; — Adopta o orçamento; — Adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Autoridade. 2 Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração. 3 Comité Científico e Técnico Composto por especialistas reconhecidos dos Estados-Membros e da Comissão. 4 Comité de Segurança do Sistema Composto por um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão. 5 Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 6 Autoridade de quitação Parlamento Europeu mediante recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 210,0 milhões de euros (7,0) dos quais subvenção comunitária 4 % (100 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2007 46 (39) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais foram ocupados: 39 (18), +10 (5) outros agentes (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos) Número de efectivos: 49 (23) dos quais desempenhando: — funções operacionais: 30 (9) — funções administrativas: 11 (9) — funções mistas: 8 (5)
Órgão do terceiro pilar criado por decisão do Conselho Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal. (Extractos dos artigos 29.o e 31.o) Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais.

Objectivos Artigo 3.o da Decisão Eurojust — Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais. — Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição. — Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais. — Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro. — Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a Comunidade.

Atribuições Artigos 5.o, 6.o e 7.o da Decisão Eurojust A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções: — por intermédio dos seus membros nacionais; ou — na qualidade de colégio. Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão.

1. O Colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust. 2. O Colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes. 3. O colégio elege o seu presidente entre os membros nacionais. 4. A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais. 5. O director administrativo é nomeado por unanimidade do colégio. 6. Controlo externo: Tribunal de Contas Europeu. 7. Autoridade de quitação: Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo: 14,7 milhões de euros (13 milhões de euros) 100 % (100 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2006: Lugares previstos no quadro do pessoal: 112 (87) dos quais ocupados: 93 (70) +21 (15) outros lugares: (2 contratados, 5 peritos nacionais destacados, agentes locais, 14 trabalhadores temporários) Total dos efectivos: 114 (85) dos quais desempenhando funções operacionais: 56 (31) administrativas: 49 (41) mistas: 9 (13)
3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
12.

O Observatório interrompeu a missão com efeitos a partir de 31 de Maio de 2005. No final de 2005, o Observatório decidiu, nos termos do artigo 38.o do Estatuto, destacar o agente em questão junto da Comissão por um período de nove meses, sem possibilidade de prorrogação. Como acordado com a Comissão, a remuneração deste agente é da responsabilidade do Observatório.
3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2); foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
10.

Para o seu trabalho, o comité de avaliação baseou-se sobretudo no custo por dia e não no custo total dos serviços solicitados, o que conduziu à situação descrita pelo Tribunal. O Centro elaborará instruções dirigidas aos membros dos comités de avaliação, de forma de garantir que estes tenham em consideração todos os elementos mencionados nos concursos, o que permitirá uma melhor transparência do seu trabalho. No caso dos processos por negociação, o Centro toma nota da observação do Tribunal. O Centro já pôs em prática um plano de acção destinado a remediar as insuficiências assinaladas. A nova Directora assumiu funções em 16 de Outubro de 2005. Desde essa altura, não foram iniciados mais processos por negociação com menos de três candidatos, tendo sido tomadas as maiores precauções no sentido de garantir a regularidade dos concursos públicos.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, o orçamento do Instituto foi executado sob a responsabilidade do seu Presidente. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
1.

O Tribunal observa que na estratégia Europa 2020 se afirma que a contratação pública deve: a) melhorar as condições-quadro para a inovação empresarial utilizando plenamente as políticas de estímulo à procura; b) apoiar a transição para uma economia hipocarbónica e que utiliza eficazmente os recursos, nomeadamente promovendo um maior recurso aos contratos públicos ecológicos; c) melhorar o ambiente empresarial, especialmente para as pequenas e médias empresas inovadoras; a estratégia Europa 2020 sublinha ainda que a política de contratos públicos deve assegurar uma utilização o mais eficiente possível dos fundos públicos e que é necessário manter os mercados da contratação abertos em toda a UE. O Tribunal constata ainda que os objectivos atrás referidos são complementados ou explicados pelo Livro Verde, no qual se afirma que as regras em matéria de contratos públicos devem: a) aumentar a eficiência da despesa pública, conseguindo a maior concorrência possível e aplicando processos modernos, com medidas de simplificação orientadas, que satisfaçam as necessidades das entidades adjudicantes; b) permitir que as entidades adjudicantes utilizem melhor os contratos públicos para apoiar objectivos sociais comuns, como a protecção do ambiente, a promoção da inovação e da integração social e a garantia das melhores condições possíveis para prestação de serviços públicos de elevada qualidade; c) prevenir e lutar contra a corrupção e o favorecimento; d) abordar a questão de saber como poderá ser melhorado o acesso das empresas europeias aos mercados dos países terceiros; e) garantir uma melhor segurança jurídica às autoridades e às empresas contratantes.
2.

O Tribunal observa que a proposta da Comissão prevê que o Parlamento aprove, por decisão interna, as disposições aplicáveis às condições de emprego dos assistentes parlamentares, bem como as modalidades práticas de aplicação, por analogia, dos artigos 11.o a 26.o-A do Estatuto, que determinarão os direitos e deveres dos assistentes. Para a adopção dessas decisões internas, há que ter presente que as normas de aplicação podem estabelecer critérios susceptíveis de orientar a administração no exercício do seu poder discricionário ou especificar mais cabalmente o âmbito de disposições do Estatuto que são pouco claras. Essas normas não podem, porém, ao fornecer explicações suplementares sobre um termo claro, restringir o âmbito de aplicação do Estatuto (5).
PARECER Nº 8/98 sobre uma proposta de Regulamento (CE) do Conselho, que estabelece o regime agrimonetário do euro (ref. 98/0214), e uma proposta de Regulamento (CE) do Conselho, relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum (ref. 98/0215) (98/C 368/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, mais especialmente, o nº 4 do seu artigo 188º-C,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1),

Tendo em conta as propostas da Comissão de 10 de Junho de 1998 (2),

Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de Contas sobre estas propostas, formulado pelo Conselho em 7 de Julho de 1998 e recebido pelo Tribunal em 23 de Julho de 1998,

Considerando que a introdução do euro implica igualmente a adaptação de numerosas componentes da regulamentação financeira e/ou agrícola, nomeadamente o Regulamento (CE) nº 296/96 (3), no que se refere ao pagamento dos adiantamentos, à declaração das despesas efectuadas pelos Estados-Membros, etc.,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

As duas propostas da Comissão suscitam as seguintes observações:

1. A simplificação prevista do actual regime agrimonetário deverá permitir - como o Tribunal indicou no seu relatório anual relativo ao exercício de 1995 (4) - uma maior unificação das ajudas e um melhor controlo da despesa agrícola. Contudo, esta última dependerá igualmente, de maneira definitiva, do nível a que as ajudas foram fixadas.

2. A ausência de propostas relativas a outras componentes da regulamentação financeira e/ou agrícola, nomeadamente o Regulamento (CE) nº 296/96, não permite garantir a coerência global do dispositivo proposto.

3. A proposta 98/0214 contém uma disposição (artigo 8º) que confere aos Estados-Membros não participantes a possibilidade de pagar aos beneficiários as despesas dos actos relativos à política agrícola em euros. O Estado-Membro que optar por essa possibilidade deverá então tomar as medidas necessárias com vista a evitar, no caso de variação do valor externo da sua moeda nacional (desvalorização ou revalorização) o recebimento pelo beneficiário de um montante diferente do que lhe teria sido pago em moeda nacional (o que levaria a um tratamento desigual entre os beneficiários dos diferentes Estados-Membros). Esta disposição implica, portanto, um aumento da complexidade do acompanhamento e controlo das despesas correspondentes.

4. O texto destas duas propostas deverá ser revisto de modo a torná-lo mais claro, tendo especialmente em conta o empenho da Comissão em tornar a regulamentação agrícola mais simples e mais acessível.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 15 de Outubro de 1998.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

(1) JO L 139 de 11.5.1998.

(2) Documento COM(1998) 367 final - CNS 98/0214 e CNS 98/0215.

(3) JO L 39 de 17.2.1996.

(4) JO C 340 de 12.11.1996, pontos 2.19 a 2.34.
PARECER Nº 3/94 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento (CEE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilegios e Imunidades das Comunidades (94/C 290/04)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o nº 4 do seu artigo 188ºC,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 20 de Maio de 1994,

Tendo em conta o pedido, formulado pelo Conselho, de consulta ao Tribunal de Contas sobre esta proposta, recebido no Tribunal em 21 de Julho de 1994,

Considerando que o Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento criou em 25 de Maio de 1994 o Fundo Europeu de Investimento (FEI) e aprovou o seu estatuto,

Considerando que a missão atribuída ao FEI é a de contribuir para a prossecução dos objectivos comunitários e que portanto se revela necessário assegurar-lhe o benefício dos privilégios, imunidades e facilidades que o bom funcionamento das Comunidades exige,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. A proposta da Comissão de alargar ao pessoal do FEI o âmbito de aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades é justificada pela natureza comunitária deste organismo.

2. Por outro lado, foram já tomadas medidas semelhantes sucessivamente para o Banco Europeu de Investimento, o Banco Central Europeu e o Instituto Monetário Europeu.

3. Tendo em consideração que é oportuno que os membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento, o pessoal do FEI e os beneficiários das pensões pagas pelo FEI beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades, o Tribunal emite um parecer favorável à proposta de alteração do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que visa alargar o seu âmbito de aplicação ao FEI.

4. No que diz respeito ao aditamento de um artigo 4ºA no Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, tal como está previsto na proposta da Comissão, é de salientar que um artigo 4ºA já havia sido inserido no referido regulamento pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3607/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo ao Instituto Monetário Europeu (IME). Assim, seria oportuno completar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 com um artigo 4ºB visando especificamente o FEI.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de Setembro de 1994.

Pelo Tribunal de Contas

André J. MIDDELHOEK

Presidente
8.1.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C6/5
TRIBUNAL DECONTAS
PARECERN?10/93DOTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EUROPEIAS
sobreumapropostadeRegulamento (CE)doConselhoquealteraoRegulamento (Euratom,
CECA,CEE)n?549/69,quefixaascategoriasdosfuncionárioseagentesdasComunidades
Europeiasaosquaisseaplicaodispostonoartigo12?,nosegundoparágrafodoartigo13?eno
artigo14?doProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidadesdasComunidades
(94/C6/05)
OTRIBUNALDECONTASDASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiae,emespecial,on?4doseu
artigo188?-C,
tendoemcontaoProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidadesdasComunidadesEuropeias
e,nomeadamente ,osseusartigos16?e23?,
tendoemcontaapropostadaComissãode22deSetembrode1993,
tendoemcontaopedido,formuladopeloConselho,deconsultaaoTribunaldeContassobre
estaproposta,recebidopeloTribunalem12deNovembrode1993,
considerandoqueoComitédeGovernadores dosBancosCentraisdosEstados-membros deu
umparecerfavorável;
ADOPTOUOSEGUINTEPARECER :
1.AalteraçãopropostaalargaaaplicaçãodoRegulamento (Euratom,CECA,CEE)n?549/69
aopessoaldoInstitutoMonetárioEuropeu(IME),bemcomoaosbeneficiáriosdaspensões
pagaspeloInstituto.
2.Assim,oIMEserásubmetidoàsmesmasdisposiçõesqueoBancoEuropeudeInvestimento
(BEI).EsteparalelismomuitoestreitoentreoBEIeoIMErevela-sejustificado .OIME,tal
comooBEI,nãoconstituiumainstituiçãonostermosdoartigo4?doTratadoCE,masum
organismo.Contudo,ambosbeneficiamdosprivilégioseimunidadesdasComunidadesEu­
ropeias.
3.Portaisrazões,oTribunalemiteumparecerfavorávelaestapropostadealteraçãodo
Regulamento (Euratom,CECA,CEE)n?549/69.
OpresenteparecerfoiadoptadopeloTribunaldeContas,noLuxemburgo,nasuareuniãode
25deNovembrode1993.
PeloTribunaldeContas
AndréJ.MIDDELHOEK
Presidente
3.8.

A COSAC salienta a importância das relações comerciais transatlânticas e a necessidade de as melhorar. A COSAC toma nota, a este respeito, da decisão do Conselho da UE que declara que a UE deve negociar acordos de comércio livre apenas com as Partes no Acordo de Paris sobre o Clima, declarando obsoletas as diretrizes de negociação para a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), mas autorizando a Comissão Europeia a encetar negociações com os Estados Unidos com vista a um acordo sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 457/4

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu – CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

(2014/C 457/03)

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual no dia 19 de novembro de 2014, sob a presidência de Sylvie Guillaume, Vice-Presidente do Parlamento Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição de 2014.

Os prémios serão entregues no âmbito de cerimónias públicas a realizar nos Estados-Membros onde residem os laureados pelos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu. Os laureados reunir-se-ão igualmente no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para um evento a realizar em 25 de fevereiro de 2015.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

— Prof. Anna Wolff-Powęska

— Alojz Rebula

— Andrei Pleşu

— Atlatszo.hu

— dr Bartłomiej Zapała

— BEDNET

— Blue Star Programme

— Bulli Tour Europa

— Cittadini di Lampedusa

— Cocina Económica de Logroño

— Comhaltas Ceoltóirí Éireann

— Demokratisches Ostvorpommern – Verein für politische Kultur e.V.

— Διογένης ΜΚΟ

— Erika Körner-Metz e Gisela Berninger

— Euradionantes

— Europäische Gesellschaft für Politik, Kultur, Soziales e.V. Diaphania

— EuropeanMigrationLaw

— MUDr. Eva Siracká, DrSc., prezidentka Ligy proti rakovine

— Evropský parlament mládeže v ČR

— Fundacja Pomocy Wzajemnej «Barka»

— Христо Христов

— Jaccede

— Je veux l’Europe

— Kerényi Lajos

— Κέντρο Εκπαιδεύσεως & Αποκαταστάσεως Τυφλών, Περιφερειακή Διεύθυνση Θεσσαλονίκης (πρώην Σχολή Τυφλών Θεσσαλονίκης «Ο ΗΛΙΟΣ»)

— Libera. Associazioni, nomi e numeri contro le mafie

— Malta Hospice Movement

— Maria De Biase

— Marianne Lück

— Martina Čuljak - HelpBalkans

— Mauthausen Komitee Österreich

— Miljötinget

— Младите доброволци от Варна

— Nadace Naše dítě

— Orden Hospitalaria de San Juan de Dios

— Probstner János

— Sevgül Uludağ και Μιχάλης Χριστοφίδης

— Skills Belgium

— Sociedad Civil Catalana

— Societatea Timişoara

— SOS SCUOLA di ALVEARE CINEMA

— SOSERM SOS Emergenza Rifugiati Milano

— Spomenka Hribar

— Το χαμόγελο του παιδιού

— Verein.Respekt.net

— Werner Hohlbein, «Wir sitzen alle in einem Boot für mehr Toleranz»
bd)

Incentivar a posição conjunta da UA e UE favorável à transformação do PNUA numa agência especializada da ONU com sede em Nairobi, no Quénia; no âmbito deste novo quadro institucional, abordar as questões do financiamento, da transferência tecnológica e do reforço de capacidades, tendo em vista o desenvolvimento sustentável;
D.

Considerando que a Quinta Secção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, em 15 de março de 2012, indicar ao governo ucraniano, nos termos do artigo 391.o do Regulamento do Tribunal, que deve assegurar à antiga Primeira-Ministra ucraniana, Yulia Tymoshenko, um tratamento médico adequado num estabelecimento apropriado;
2.

Apela à Comissão para que tome medidas adequadas com vista à garantia da satisfação, sem quaisquer discriminações, das necessidades continuadas dos civis inválidos de guerra e das vítimas do terrorismo ao nível da prestação de cuidados médicos e da assistência social na União Europeia, com o objectivo de ajudar essas pessoas a terem uma vida condigna no seu próprio meio;
A.

Considerando que Pietro Russo satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,