COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para os operadores económicos e as autoridades de fiscalização do mercado sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 100/01)

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (1) («regulamento») introduz um quadro abrangente para proteger os consumidores dos produtos não seguros e não conformes e para proporcionar condições equitativas aos operadores económicos.

O mercado único da UE proporciona aos operadores económicos acesso aos consumidores e a outros utilizadores finais em todos os Estados-Membros, desde que esses operadores e os seus produtos cumpram os requisitos legais da UE que visam proteger a segurança, o desempenho ambiental e outros interesses públicos. As autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades responsáveis pelo controlo dos produtos que entram no mercado da UE (2) («autoridades responsáveis pelas fronteiras») têm de verificar e fazer cumprir tais requisitos, o que pode ser um desafio, especialmente no caso das vendas à distância.

As novas regras em matéria de fiscalização do mercado e de conformidade dos produtos devem assegurar o cumprimento dos requisitos. As regras ajudam a criar condições de concorrência equitativas, ou seja, protegem as empresas que fabricam produtos conformes da concorrência desleal. Também evitam que as autoridades de fiscalização do mercado incorram em custos indevidos nas suas investigações.

As presentes orientações dizem respeito à aplicação de uma disposição fundamental do regulamento: o artigo 4.o, relativo às «atribuições dos operadores económicos no que respeita aos produtos sujeitos a determinada legislação de harmonização da União» (ver secção 6). Na sua essência, o artigo 4.o exige que, para determinados produtos colocados no mercado da UE, exista um operador económico na UE que, a pedido, faculte informações às autoridades ou tome determinadas medidas, o que será aplicável a partir de 16 de julho de 2021 (artigo 44.o do regulamento).

As presentes orientações fornecem indicações sobre a forma como os operadores económicos devem aplicar o artigo 4.o:

— A secção 2 explica o seu âmbito e qual o operador económico que deve atuar como o operador económico referido no artigo 4.o para um determinado produto;

— A secção 3 clarifica as atribuições do operador económico referido no artigo 4.o; e

— A secção 4 fornece mais detalhes sobre a aplicação prática do artigo 4.o, de acordo com o tipo de operador económico que atua como o operador económico referido no artigo 4.o.

Além disso, dado que o artigo 4.o visa facilitar o trabalho das autoridades de fiscalização do mercado e das autoridades responsáveis pelas fronteiras, a secção 5 define de que modo as autoridades podem utilizar este requisito na prática.

As orientações são concebidas para ajudar os operadores económicos e as autoridades e para facilitar uma aplicação coerente. Dizem respeito exclusivamente à aplicação do artigo 4.o e não são aplicáveis à legislação da UE em matéria de produtos não abrangidos por este artigo, que pode impor requisitos semelhantes, mas diferentes (3). Referem-se aos requisitos ao abrigo da legislação de harmonização da UE, conforme aplicáveis à data de adoção das presentes orientações. Estão disponíveis no Guia Azul orientações abrangentes em matéria de legislação de harmonização da UE, às quais as presentes orientações se referem (4). A Comissão irá atualizar as presentes orientações à luz dos desenvolvimentos legislativos noutros domínios, como, por exemplo, a Lei dos serviços digitais (5).

O presente documento serve apenas como orientação — só o texto do próprio regulamento possui força jurídica. As orientações refletem os pontos de vista da Comissão Europeia e, como tal, não são juridicamente vinculativas. A interpretação vinculativa da legislação da UE é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Os pontos de vista expressos no presente documento não podem prejudicar a posição que a Comissão possa vir a adotar perante o TJUE. Nem a Comissão nem qualquer pessoa que atue em seu nome são responsáveis pela utilização que possa ser feita das informações que se seguem.

2. ÂMBITO E APLICAÇÃO

2.1 Âmbito

É exigido um operador económico referido no artigo 4.o quando um produto:

— É abrangido pelo âmbito de aplicação de uma ou mais diretivas e regulamentos enumerados no artigo 4.o, n.o 5, ou por outra legislação que faça referência explícita ao artigo 4.o. Tal «legislação setorial» abrange a segurança dos brinquedos, o material elétrico, os equipamentos de rádio, a compatibilidade eletromagnética, a restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos («RSP»), os produtos relacionados com o consumo de energia («conceção ecológica»), os aparelhos a gás, os produtos de construção, as máquinas, os equipamentos para utilização no exterior («emissões sonoras para o exterior»), os aparelhos destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX), os equipamentos sob pressão, os recipientes sob pressão simples, os artigos de pirotecnia, as embarcações de recreio, os instrumentos de medição, os instrumentos de pesagem não automáticos, os equipamentos de proteção individual e os sistemas de aeronaves não tripuladas (6) («drones») (7); e

— É colocado no mercado da UE (8) — ou seja, é disponibilizado (fornecido para distribuição, consumo ou utilização no mercado da UE no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito) pela primeira vez no mercado da União (9) – em ou após 16 de julho de 2021 (artigo 4.o, n.o 1, e artigo 44.o do regulamento). Os produtos propostos para venda em linha ou através de outros meios de venda à distância são considerados disponibilizados no mercado, se a proposta for dirigida aos utilizadores finais na UE. Considera-se que uma proposta de venda é dirigida aos utilizadores finais na UE, se o operador económico em causa dirigir, por quaisquer meios, as suas atividades a um Estado-Membro (artigo 6.o do regulamento) [tal é determinado caso a caso, tendo em consideração os fatores pertinentes, como as zonas geográficas para as quais a expedição é possível, a(s) língua(s) utilizada(s) para a proposta ou para a encomenda, os meios de pagamento, etc. (10)].

Deste modo, um operador económico que pretenda colocar no mercado da UE um produto referido no artigo 4.o, em ou após 16 de julho de 2021, tem de assegurar primeiro que existe na UE um operador económico referido no artigo 4.o. Caso contrário, tais produtos não podem ser colocados no mercado da UE em ou após 16 de julho de 2021.

2.2 Determinação do operador económico referido no artigo 4.o

Podem atuar como o operador económico referido no artigo 4.o quatro tipos de operadores económicos:

— Um fabricante (11) estabelecido na UE;

— Um importador (12) (por definição estabelecido na UE), caso o fabricante não se encontre estabelecido na União;

— Um mandatário (13) (por definição estabelecido na UE) que disponha de um mandato por escrito conferido pelo fabricante para desempenhar as atribuições previstas no artigo 4.o, n.o 3, em nome do fabricante;

— Um prestador de serviços de execução (14) estabelecido na UE, caso não exista um fabricante, um importador ou um mandatário estabelecido na União.

A secção 4 contém pormenores sobre o papel destes operadores económicos ao abrigo da legislação setorial e a forma como este papel se relaciona com as suas atribuições nos termos do artigo 4.o.

O operador económico que atua como o operador económico referido no artigo 4.o depende, em especial, da cadeia de abastecimento. A caixa 1 apresenta um breve guia sobre esta matéria que é seguido de explicações mais pormenorizadas.

Caixa 1

O operador económico referido no artigo 4.o em diferentes cadeias de abastecimento

Etapa 1: se o fabricante (estabelecido ou não na UE) tiver designado por escrito um mandatário para desempenhar as atribuições específicas nos termos do artigo 4.o, esse mandatário é o operador económico referido no artigo 4.o. Nos demais casos, depende da cadeia de abastecimento.

Etapa 2: os produtos de fabricantes estabelecidos na UE, quer sejam vendidos em linha ou em lojas físicas, são colocados geralmente no mercado pelo fabricante da UE (15). No caso de tais produtos, o fabricante da UE é o operador económico referido no artigo 4.o (salvo se tiver designado um mandatário para as atribuições nos termos do artigo 4.o).

Etapa 3: os produtos de fabricantes estabelecidos fora da UE que são vendidos em lojas físicas na UE são, em princípio, colocados no mercado da UE por um importador (16). No caso de tais produtos, o importador é o operador económico referido no artigo 4.o (salvo se o fabricante tiver designado um mandatário para as atribuições nos termos do artigo 4.o). A secção 4.2 explica o que acontece se existirem vários importadores para o mesmo tipo de produto.

Etapa 4: no caso dos produtos de fabricantes estabelecidos fora da UE colocados à venda em linha (ou através de outras vendas à distância), pode existir igualmente um importador, por exemplo, que coloque o produto à venda em linha, por si próprio ou vendendo-o a um distribuidor que o faça.

Etapa 5: se não existir um importador, mas se um prestador de serviços de execução estabelecido na UE manusear o produto, o prestador de serviços de execução é o operador económico referido no artigo 4.o (salvo se o fabricante tiver designado um mandatário para as atribuições nos termos do artigo 4.o). Ao contrário dos importadores e dos mandatários, os prestadores de serviços de execução não possuem automaticamente uma ligação formal com o fabricante que lhes permita desempenhar as atribuições do operador económico referido no artigo 4.o. Por conseguinte, terão de tomar providências em conjunto com os operadores económicos aos quais prestam os serviços de execução («clientes»), para assegurarem que recebem previamente do cliente, ou diretamente do fabricante, os meios para cumprirem as suas obrigações como o operador económico referido no artigo 4.o (ver secção 4.4).

Etapa 6: caso o produto seja expedido de fora da UE diretamente para um utilizador final na UE, se tiver sido designado por escrito um mandatário para as atribuições específicas nos termos do artigo 4.o, este é o operador económico referido no artigo 4.o. Se o fabricante não tiver designado um mandatário, o produto não poderá ser proposto para venda aos utilizadores finais da UE. O operador económico que planeia propor o produto para venda (17) aos utilizadores finais da UE terá de assegurar que o fabricante designa um mandatário para esse produto (ver caixa 2).

Caixa 2

A perspetiva de um operador económico estabelecido fora da UE que planeia colocar produtos à venda em linha aos consumidores da UE ou a outros utilizadores finais: como posso providenciar um operador económico referido no artigo 4.o? (exemplo)

— Em primeiro lugar, verifique se os produtos se destinam ao mercado da UE e se cumprem a legislação da UE. Em caso de dúvida, contacte o fabricante. — Se tudo estiver em conformidade, verifique junto do fabricante se este já designou um mandatário para estes produtos. — Em caso afirmativo, certifique-se de que o nome e os dados de contacto do mandatário são indicados, conforme exigido (ver secção 2.3). — Em caso negativo, explore (em cooperação com o fabricante) as possibilidades seguintes: — Se pretende colocar os produtos à venda num mercado em linha (ver secção 2.4), esse mercado faculta um mandatário ou serviços de execução? — Se já vende produtos para os quais é necessário um mandatário na UE ou uma entidade semelhante (por exemplo, cosméticos, dispositivos médicos e equipamentos marítimos), estaria essa entidade interessada em ser o mandatário para os seus produtos abrangidos pelo artigo 4.o? — Existem associações comerciais relevantes que têm, ou poderiam ter, acesso às informações sobre os mandatários existentes (dado que vários fabricantes de produtos abrangidos pelo artigo 4.o podem já ter um mandatário na UE)? — Quando encontrar um potencial mandatário, certifique-se de que o fabricante o autoriza a desempenhar as atribuições necessárias (ver secções 3 e 4.3). Seguidamente, certifique-se de que o nome e os dados de contacto do mandatário são indicados, conforme exigido (ver secção 2.3). — Caso um prestador de serviços de execução atue como o operador económico referido no artigo 4.o, estabeleça disposições práticas, especialmente ao assegurar que este recebe a declaração de conformidade/desempenho para os produtos em causa. Seguidamente, certifique-se de que são indicados o seu nome e os dados de contacto, conforme exigido (ver secção 2.3).

2.3 Informações sobre o operador económico referido no artigo 4.o

O nome (ou o nome comercial registado/marca registada) e os dados de contacto (incluindo o endereço postal) do operador económico referido no artigo 4.o têm de ser indicados em pelo menos uma das opções seguintes (artigo 4.o, n.o 4, do regulamento):

— No produto;

— Na sua embalagem, ou seja, na embalagem de venda;

— Na encomenda, ou seja, na embalagem que facilita o manuseamento e o transporte;

— Num documento de acompanhamento como, por exemplo, na declaração de conformidade/desempenho (18).

N.B.: Se o operador económico referido no artigo 4.o for um fabricante ou um importador da UE, esta informação já é normalmente exigida ao abrigo da legislação setorial (ver secção 4). Tais requisitos podem ser mais restritivos quanto ao local onde a informação é indicada e têm de ser cumpridos.

Pode ser apresentado um endereço de sítio Web como complemento, mas não em substituição de um endereço postal (normalmente composto por uma rua/apartado postal, número de porta, código postal e cidade). Também é útil incluir um endereço de correio eletrónico e/ou um número de telefone para facilitar os contactos rápidos com as autoridades competentes.

É possível que os nomes e os dados de contacto de vários operadores económicos sejam indicados no produto ou junto do mesmo. Embora não possa haver qualquer exigência explícita para que estes sejam precedidos de «fabricado por», «importado por», «representado por» ou «executado por», a informação não deve induzir em erro as autoridades de fiscalização do mercado. Caso as funções dos operadores não sejam especificadas, as autoridades terão, elas próprias, de as determinar. Cada operador económico deve ser capaz de comprovar a sua função. Não existe a obrigação de traduzir os termos «manufactured by», «imported by», «represented by» e «fulfilled by» em inglês; uma vez que estes termos em inglês são considerados como sendo facilmente compreensíveis em toda a UE.

O nome e os dados de contacto do operador económico referido no artigo 4.o têm de estar presentes quando o produto é declarado para introdução em livre prática nas alfândegas [artigo 26.o, n.o 1, alínea d), do regulamento]. Por conseguinte, caso o produto se destine à introdução em livre prática na UE e não esteja prevista uma transformação complementar do produto após a sua expedição (19), os operadores económicos fora da UE que propõem produtos para venda devem certificar-se de que são indicados da forma acima descrita, adicionando-os (ou fazendo com que sejam adicionados) antes da expedição, se necessário.

2.4 Produtos vendidos por intermédio de mercados em linha

Um mercado em linha é um tipo de serviço de comércio eletrónico onde os produtos são propostos para venda por intermédio de vários operadores económicos (20). Permite aos operadores económicos, por um lado, e aos utilizadores finais, por outro lado, concluírem transações de vendas de produtos.

O artigo 4.o é aplicável aos produtos vendidos por intermédio de mercados em linha.

Não impõe qualquer obrigação específica aos mercados em linha, caso estes prestem unicamente serviços intermediários a vendedores terceiros e sejam abrangidos pelo âmbito do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Numa situação em que um mercado em linha intermedeie a proposta de venda aos utilizadores finais da UE de um produto abrangido pelo artigo 4.o para o qual não exista um operador económico referido no artigo 4.o (22) e tiver conhecimento efetivo da existência de conteúdos ilegais (por exemplo, através de um aviso suficientemente preciso e adequadamente fundamentado de uma autoridade de fiscalização do mercado), esse mercado em linha só pode recorrer à isenção de responsabilidade estabelecida no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE se, a partir do momento em que tiver conhecimento da ilicitude, atuar com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso aos conteúdos ilegais em causa.

Caso um mercado em linha seja igualmente um fabricante, um importador, um mandatário ou um prestador de serviços de execução, pode ser o operador económico referido no artigo 4.o.

3. ATRIBUIÇÕES DO OPERADOR ECONÓMICO REFERIDO NO ARTIGO 4.o

A presente secção categoriza e faculta orientações relativas às atribuições do operador económico referido no artigo 4.o. Tal operador económico, especialmente se se tratar de um fabricante ou de um importador da UE, pode já estar sujeito a obrigações ao abrigo da legislação setorial (dependendo da forma como é classificado) que abranjam total ou parcialmente essas atribuições (ver secção 4).

Em primeiro lugar, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alínea a), o operador económico referido no artigo 4.o tem de desempenhar diversas atribuições quando assume as suas atribuições ou quando é adicionado um novo produto à sua carteira:

— Verificar se a declaração de conformidade/desempenho foi elaborada e mantê-la – toda a legislação setorial abrangida pelo artigo 4.o exige tais declarações (23). Tal como especificado na legislação abrangida pelo artigo 4.o, as declarações têm de ser conservadas durante 10 anos após o produto ter sido colocado no mercado (24). Caso seja aplicável mais do que um ato legislativo a um produto, é elaborada uma única declaração de conformidade para o conjunto de todos os atos aplicáveis (25); e

— Verificar se a documentação técnica foi elaborada (26) e assegurar que é colocada à disposição das autoridades de fiscalização do mercado a pedido – caso o operador económico referido no artigo 4.o não conserve, ele próprio, a documentação, tal implica verificar se a documentação existe e obter garantias por parte do fabricante de que a partilhará, a pedido, com o operador económico referido no artigo 4.o ou diretamente com as autoridades de fiscalização do mercado (ver abaixo).

Em segundo lugar, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alíneas c) e d), caso o operador económico referido no artigo 4.o tenha motivos para crer que um produto apresenta um risco (27), deve:

— Informar as autoridades de fiscalização do mercado competentes. Deve fazê-lo em cada Estado-Membro no qual o produto tenha sido disponibilizado (28); é igualmente importante informá-los sobre as medidas corretivas que foram ou serão tomadas; e

— Certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas imediatas necessárias para corrigir qualquer caso de não conformidade ou, se tal não for possível, atenuar o risco (ver abaixo).

Finalmente, nos termos do artigo 4, n.o 3, alíneas a), b) e d), o operador económico referido no artigo 4.o deve tomar determinadas medidas, quando tal lhe for solicitado por uma autoridade de fiscalização do mercado:

— Facultar a essa autoridade a declaração de conformidade/desempenho;

— Facultar à autoridade a documentação técnica ou, caso o operador económico referido no artigo 4.o não conserve essa documentação, assegurar que a documentação técnica é facultada à autoridade (em especial pelo fabricante);

— Facultar outras informações e documentação para demonstrar a conformidade do produto (tal pode incluir, por exemplo, certificados e decisões de um organismo notificado), numa língua que possa ser facilmente compreendida pela autoridade [a negociar com a autoridade — esta língua pode ser uma língua diferente da(s) língua(s) nacional(ais)];

— Cooperar com a autoridade. A medida exigida dependerá do pedido da autoridade, que deverá cumprir o princípio da proporcionalidade (artigo 14.o, n.o 2, do regulamento); e

— Certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas imediatas necessárias para corrigir qualquer caso de não conformidade com a legislação de harmonização da UE aplicável ao produto em causa ou, se tal não for possível, atenuar os riscos apresentados pelo produto. A medida poderá implicar assegurar a conformidade do produto e proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso (29). O operador económico referido no artigo 4.o não tem, ele próprio, de tomar medidas corretivas para atenuar o risco, se esse operador económico não for obrigado a fazê-lo ao abrigo da legislação setorial, mas deve assegurar que são tomadas medidas, por exemplo, ao solicitar ao fabricante que responda ao pedido e ao verificar se este o fez.

O operador económico referido no artigo 4.o deve atuar num prazo razoável ou dentro do prazo definido pelas autoridades de fiscalização do mercado. Deve facultar a declaração de conformidade/desempenho sem demora e outros documentos num período razoável (30).

Se o operador económico referido no artigo 4.o considerar que não pode desempenhar uma ou várias das suas atribuições devido a um problema nas suas relações com o fabricante (31) (por exemplo, o fabricante não responde a um pedido), um seguimento adequado seria relembrar ao fabricante as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE. Se o problema persistir, a consequência lógica poderia ser tomar as medidas necessárias para deixar de ser o operador económico referido no artigo 4.o para os produtos em causa, com base na sua impossibilidade de desempenhar as suas atribuições nos termos do artigo 4.o. Por outras palavras, no caso de:

— Um importador — deixaria de poder colocar o produto no mercado;

— Um mandatário — poderia tentar pôr termo à sua relação com o fabricante;

— Um prestador de serviços de execução — deixaria de poder manusear os produtos, ou seja, não os poderia expedir para os utilizadores finais.

O operador económico referido no artigo 4.o pode ser sancionado (32), se não desempenhar as suas atribuições nos termos do artigo 4.o. As eventuais sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas (artigo 41.o, n.o 2, do regulamento). O fabricante continua a ser responsável pela conformidade do produto com a legislação setorial e (tal como os outros intervenientes na cadeia de abastecimento) fica incumbido de quaisquer obrigações legais que tenha em relação aos produtos, às garantias, à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, etc. O artigo 4.o não impõe obrigações legais adicionais relativamente aos consumidores ou a outros utilizadores finais.

4. IMPLICAÇÕES PRÁTICAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS

As atribuições do operador económico referido no artigo 4.o (tal como descrito no artigo 4.o) são as mesmas, independentemente do tipo de operador económico que as desempenhe, mas a medida em que se sobrepõem às restantes atribuições do operador económico ao abrigo da legislação setorial difere. São aplicáveis todas as «obrigações decorrentes do artigo 4.o», independentemente do que a legislação setorial exija do operador económico em causa. Existem algumas diferenças setoriais, mas a maior parte da legislação acompanha de perto as disposições legais modelo relativas às obrigações dos operadores económicos (33). A presente secção destaca as diferenças que afetam a aplicação do artigo 4.o.

4.1 Fabricantes estabelecidos na UE

Um fabricante é uma pessoa singular ou coletiva que fabrica, ou manda projetar ou fabricar, um produto e o comercializa com o seu nome ou a sua marca (artigo 3.o do regulamento) (34). Se estiver estabelecido na UE, em princípio é o operador económico referido no artigo 4.o, salvo se tiver designado um mandatário para as atribuições específicas nos termos do artigo 4.o.

Os fabricantes estabelecidos na UE já têm responsabilidades ao abrigo da legislação setorial que, em geral, se sobrepõem e ultrapassam as obrigações nos termos do artigo 4.o, n.o 3. Uma exceção é que, ao contrário do artigo 4.o, a legislação da UE em matéria de emissões sonoras para o exterior, de máquinas e de conceção ecológica não lhes exige explicitamente que informem as autoridades de fiscalização do mercado quando têm motivos para crer que um produto abrangido por tal legislação apresenta um risco. Todavia, os fabricantes estabelecidos na UE e que são o operador económico referido no artigo 4.o terão de o fazer para os produtos abrangidos por estes atos legislativos.

A maioria da legislação setorial exige que o nome/marca registada e o endereço do fabricante sejam indicados no produto; todavia:

— No caso de alguns setores, essa informação pode, em determinadas circunstâncias, ser indicada alternativamente na embalagem ou num documento de acompanhamento;

— A legislação em matéria de conceção ecológica não contém tal requisito;

— A legislação em matéria de emissões sonoras para o exterior e de máquinas exige, alternativamente, que o nome e o endereço sejam indicados na declaração de conformidade (35) (ou na declaração de incorporação, no caso das quase-máquinas (36)) e que essa declaração acompanhe o produto (37).

Por conseguinte, no caso excecional de um produto abrangido pela legislação em matéria de conceção ecológica, mas não pela restante legislação setorial abrangida pelo artigo 4.o, o artigo 4.o exige que os fabricantes estabelecidos na UE e que sejam o operador económico referido no artigo 4.o tomem a medida adicional de indicar o seu nome e os dados de contacto.

4.2 Importadores

Um importador é uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na UE que coloca um produto proveniente de um país terceiro no mercado da UE (artigo 3.o do regulamento). Se existir um importador na UE, em princípio é o operador económico referido no artigo 4.o, salvo se o fabricante tiver designado um mandatário para as atribuições específicas nos termos do artigo 4.o.

Em geral, a legislação setorial impõe obrigações ao importador que se sobrepõem e ultrapassam as obrigações estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3 (38). Mais uma vez, uma exceção é que, ao contrário do artigo 4.o, a legislação da UE em matéria de emissões sonoras para o exterior, de máquinas e de conceção ecológica não exige explicitamente aos importadores que informem as autoridades de fiscalização do mercado quando têm motivos para crer que um produto abrangido por tal legislação apresenta um risco. Todavia, os importadores de produtos abrangidos por essa legislação e que são o operador económico referido no artigo 4.o terão de o fazer para os produtos abrangidos por estes atos legislativos.

As disposições setoriais relativas à indicação do nome e dos dados de contacto do importador no produto ou junto do mesmo são, em grande medida, as mesmas que para o fabricante (ver acima). Por conseguinte, a título excecional, o artigo 4.o exige que o importador, que é o operador económico referido no artigo 4.o, tome a medida adicional de indicar o seu nome e os dados de contacto.

Quando vários importadores manuseiam o mesmo tipo de produto, cada um deles é o operador económico referido no artigo 4.o para as unidades que colocou no mercado da UE e terá de assegurar que o seu nome é indicado nessas unidades ou junto das mesmas, conforme exigido. Este é já o caso ao abrigo de legislação setorial em que existem vários importadores para o mesmo tipo de produto. Por conseguinte, um produto individual deve, em princípio, ostentar unicamente o nome do importador relevante.

4.3 Mandatários

Um mandatário é uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na UE, a quem foi conferido um mandato por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome em cumprimento de obrigações que lhe são impostas pela legislação de harmonização da União aplicável ou pelos requisitos previstos no regulamento (UE) 2019/1020 (artigo 3.o do regulamento). Se um fabricante pretender que um mandatário atue como o operador económico referido no artigo 4.o, deve assegurar que o mandato inclui todas as atribuições enumeradas no artigo 4.o, n.o 3. O mandatário deve dispor dos meios adequados para poder desempenhar as suas atribuições (artigo 5.o, n.o 3, do regulamento).

A legislação setorial permite frequentemente a designação de um mandatário (39). Quando essa opção é adotada, geralmente requer que o mandatário seja designado para desempenhar, no mínimo, o que se segue:

— Conservar a declaração de conformidade/desempenho e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante um período especificado (geralmente 10 anos, no caso da legislação setorial abrangida pelo artigo 4.o);

— Na sequência de um pedido fundamentado, facultar a uma autoridade nacional competente todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um produto; e

— Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a qualquer medida destinada a eliminar os riscos decorrentes de produtos (40) abrangidos pelo seu mandato.

É possível encontrar exceções a este respeito na legislação em matéria de emissões sonoras para o exterior, de máquinas e de conceção ecológica, ao abrigo da qual o mandatário possui atribuições diferentes, mais próximas das do fabricante.

Caso um fabricante tenha designado um mandatário ao abrigo da legislação setorial e pretender que este atue como o operador económico referido no artigo 4.o, terá, por conseguinte, de analisar o seu mandato, para garantir que inclui todas as atribuições enumeradas no artigo 4.o, n.o 3. Em especial, pode ter de adicionar atribuições a serem desempenhadas quando o mandatário tem motivos para crer que um produto apresenta um risco.

Do mesmo modo, caso um fabricante pretenda designar um mandatário com vista a facilitar a conformidade com o artigo 4.o e caso pretenda designar um mandatário no âmbito da legislação setorial, terá de verificar a legislação setorial aplicável quanto a possíveis atribuições para além das exigidas pelo artigo 4.o.

Para além das atribuições enumeradas no artigo 4.o, n.o 3, o mandatário deve também, a pedido, facultar a uma autoridade de fiscalização do mercado uma cópia do seu mandato numa língua da UE determinada pela autoridade (artigo 5.o, n.o 2, do regulamento).

A legislação em matéria de emissões sonoras para o exterior, de máquinas e de produtos de construção exige que o nome e os dados de contacto do mandatário sejam indicados na declaração de conformidade/desempenho (41) que tem de acompanhar tais produtos (42). Em muitos outros setores, a legislação exige que o fabricante indique um endereço de contacto no produto ou junto do mesmo; esse endereço poderia ser o do mandatário. Caso o nome e os dados de contacto de um mandatário que seja o operador económico referido no artigo 4.o ainda não estejam indicados no produto ou junto do mesmo, o operador económico que coloca o produto no mercado da UE deve certificar-se de que estes são acrescentados, conforme exigido (para um processo mais fácil, poderia solicitar ao fabricante que o fizesse sistematicamente).

4.4 Prestadores de serviços de execução estabelecidos na UE

Um prestador de serviços de execução é uma pessoa singular ou coletiva que propõe pelo menos dois dos seguintes serviços, no âmbito de uma atividade comercial, sem ter a propriedade dos produtos em causa:

— Armazenagem;

— Embalagem;

— Endereçamento; e

— Expedição.

Os serviços qualificados não incluem os serviços postais (43), os serviços de entrega de encomendas (44) nem quaisquer outros serviços postais ou de transporte de mercadorias (artigo 3.o do regulamento).

Normalmente, os prestadores de serviços de execução armazenam os produtos na UE, para que possam ser rapidamente entregues aos consumidores da UE ou a outros utilizadores finais logo que são encomendados em linha. Deste modo, prestam serviços a outros operadores económicos. Ao receberem uma encomenda, embalam o produto (salvo se já se encontrar devidamente embalado para o transporte), apõem o endereço de entrega e enviam-no, entregando-o a um serviço postal, de encomendas ou de transporte, ou entregando-o por si próprios.

Existe uma vasta gama de cenários operacionais para os serviços de execução, mas, tal como é descrito no presente documento, vão além dos cenários dos prestadores de serviços postais/de entrega de encomendas (ou seja, a recolha e a triagem, o transporte e a entrega de encomendas). Caso uma pessoa singular ou coletiva proponha tanto serviços de execução como serviços de entrega postal/de encomendas ou serviços de transporte de mercadorias, o artigo 4.o só poderia ser pertinente no que diz respeito aos produtos manuseados pelos seus serviços de execução.

Os prestadores de serviços de execução estabelecidos na UE são o operador económico referido no artigo 4.o quanto aos produtos que manuseiam, nos casos em que não exista um fabricante, um importador ou um mandatário na UE para esses produtos. Por conseguinte, antes de concordarem em prestar o serviço de execução para um produto abrangido pelo artigo 4.o, devem verificar junto do seu cliente se já existe um dos outros tipos de operadores económicos na UE para esse produto. Caso contrário, serão o operador económico referido no artigo 4.o.

A legislação setorial não refere os prestadores de serviços de execução. Por conseguinte, quando atuarem como o operador económico referido no artigo 4.o, terão de tomar providências em conjunto com os seus clientes para assegurarem que, antes de aceitarem prestar o serviço, recebem do cliente, ou diretamente do fabricante, os meios para cumprirem as obrigações, em especial:

— A declaração de conformidade/desempenho para os produtos em causa; e

— Garantias de cooperação para os ajudar a realizar outras atribuições, como, por exemplo: — facultar documentação técnica, e — tomar medidas corretivas quando solicitadas pelas autoridades.

O cliente deve certificar-se de que o nome e os dados de contacto do prestador de serviços são indicados no produto ou junto do mesmo, salvo se o fabricante já o tiver feito. O cliente pode fazê-lo por si próprio ou pedir a alguém que o faça por si, antes de o produto ser declarado para introdução em livre prática nas alfândegas (ver secção 2.3).

Tal como acontece com os importadores, podem existir vários prestadores de serviços de execução para um determinado tipo de produto. Cada um é o operador económico referido no artigo 4.o para as unidades que manuseia e terá de ter o seu nome e os dados de contacto nas unidades ou junto das mesmas.

O fabricante pode designar um prestador de serviços de execução como o seu mandatário. Em tais casos, as partes das presentes orientações relativas aos mandatários são pertinentes.

Caixa 3

Sou um prestador de serviços de execução — O que devo fazer? (exemplo)

Uma lista de controlo prática incluiria o que se segue: — Sensibilize os clientes existentes e potenciais para o facto de que quaisquer produtos abrangidos pelo artigo 4.o que vendam deverem estar associados a um operador económico referido no artigo 4.o. Indique-lhes o artigo 4.o e as presentes orientações. — Indique aos clientes que será o operador económico referido no artigo 4.o, caso não exista um fabricante, um importador ou um mandatário estabelecido na UE (ou, se não quiser ser o operador económico, deixe claro esse facto e indique que não podem utilizar os seus serviços de execução para esses produtos, salvo se existir um fabricante, um importador ou um mandatário na UE); — Se os clientes pretenderem que atue como o operador económico referido no artigo 4.o, verifique se já está a desempenhar esta função para o mesmo tipo de produto para outro cliente – se for esse o caso, já tem tudo o que precisa; se não for esse o caso, decida em que medida tomará providências quanto ao que precisa e em que medida pretende que o cliente o faça por si; — Diga aos clientes que pretendem que atue como o operador económico referido no artigo 4.o o que têm de fazer antes de poderem começar a utilizar os seus serviços de execução, por exemplo, faculte os dados de contacto do fabricante, as declarações de conformidade/desempenho, etc.; — Depois de terem sido tomadas todas as providências para que atue como o operador económico referido no artigo 4.o, informe os clientes, para que possam começar a propor os produtos para venda.

5. FISCALIZAÇÃO DO MERCADO E CONTROLOS DOS PRODUTOS QUE ENTRAM NO MERCADO DA UE

5.1 Fiscalização do mercado

As autoridades de fiscalização do mercado têm de realizar controlos adequados das características dos produtos a uma escala apropriada (artigo 11.o, n.o 3, do regulamento). Ao decidirem quais os controlos a realizar, em que tipos de produtos e em que escala, têm de seguir uma abordagem baseada no risco (ibid.) concebida para ter o maior impacto no mercado.

Depois de decidirem quais os produtos a verificar, poderão ter de solicitar a documentação de conformidade. O operador económico referido no artigo 4.o ajuda-as a obterem estas informações, facilitando o seu contacto e a cooperação com o fabricante. As autoridades de fiscalização do mercado podem contactar diretamente o operador económico referido no artigo 4.o, mesmo que este se encontre noutro Estado-Membro (45). Devem especificar o tipo de documentos de que necessitam e os produtos para os quais são necessários.

No caso de vendas em linha ou de outras vendas à distância em que as autoridades de fiscalização do mercado pretendam verificar a documentação de conformidade sem procederem à verificação do produto, ou previamente a essa verificação, podem não dispor do nome e dos dados de contacto do operador económico referido no artigo 4.o. Em tais casos, podem contactar o operador económico (tal como definido no artigo 3.o do regulamento) que propõe o produto para venda, para solicitar o nome e os dados de contacto (46).

O operador económico referido no artigo 4.o servirá como um contacto, para resolver questões ou problemas que ultrapassem a documentação [artigo 4.o, n.o 3, alínea d), do regulamento]. Em tais casos, as autoridades devem deixar claro o que esperam do mesmo.

As autoridades de fiscalização do mercado podem contactar o operador económico referido no artigo 4.o a respeito de uma questão pertinente para o fabricante cujo produto ou produtos são tratados pelo mesmo, mas que não são especificamente abrangidos pelo âmbito do artigo 4.o, ou seja, uma questão que diga respeito à legislação ou aos produtos não abrangidos pelo artigo 4.o. Embora o artigo 4.o não preveja especificamente tais pedidos, o operador económico referido no artigo 4.o é incentivado a facilitar os contactos entre as autoridades e os fabricantes para estes efeitos.

5.2 Controlos dos produtos que entram no mercado da UE

As autoridades responsáveis pelas fronteiras têm o dever de controlar os produtos que entram na UE. Fazem-no com base na análise de risco. Quando realizam controlos físicos dos produtos abrangidos pelo artigo 4.o, recomenda-se que verifiquem se o nome e os dados de contacto do operador económico referido no artigo 4.o estão indicados no produto, na embalagem, na encomenda ou em qualquer documento de acompanhamento (artigo 4.o, n.o 4, do regulamento). Se não for o caso, ou se tiverem motivos para crer que, por outra razão, o produto não cumpre o disposto no artigo 4.o (47), devem suspender a introdução em livre prática, notificar as autoridades de fiscalização do mercado (artigo 26.o do regulamento) e aguardar pela sua resposta.

5.3 Não conformidade com o artigo 4.o

Dado que o artigo 4.o visa principalmente facilitar os controlos dos documentos de conformidade, a ausência do nome e dos dados de contacto do operador económico referido no artigo 4.o é problemática, uma vez que dificulta a fiscalização do mercado. É também uma indicação de que o produto pode não se destinar ao mercado da UE e/ou pode não cumprir as regras da UE.

Por conseguinte, caso as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem, no decurso das suas investigações, que o nome e os dados de contacto do operador económico referido no artigo 4.o estão em falta, devem exigir que o operador económico (48) em causa tome medidas corretivas. Têm também o poder de impor sanções [artigo 14.o, n.o 4, alínea i), do regulamento].

O mesmo é aplicável quando o nome e os dados de contacto do operador económico referido no artigo 4.o são indicados num produto ou junto do mesmo, mas que, no decurso de uma investigação realizada pelas autoridades, se averiguam serem falsos, por exemplo, o endereço não existe ou não existe tal operador nesse endereço.

A obrigação de indicar o nome e os dados de contacto do operador económico referido no artigo 4.o não pretende ser o objeto principal de uma investigação. Todavia, as autoridades de fiscalização do mercado podem tomar medidas específicas neste domínio, no âmbito da sensibilização para esta matéria, possivelmente através de medidas conjuntas a nível da UE.

Tal como mencionado na secção 3, o operador económico referido no artigo 4.o pode ser sancionado, se não cumprir as suas obrigações, e, em especial, se não cooperar (artigo 41.o, n.o 1, do regulamento). As eventuais sanções têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas (artigo 41.o, n.o 2, do regulamento).

6. TEXTO DA DISPOSIÇÃO

Artigo 4.o Atribuições dos operadores económicos no que respeita aos produtos sujeitos a determinada legislação de harmonização da União 1. Não obstante as obrigações estabelecidas na legislação de harmonização da União aplicável, um produto sujeito à legislação a que se refere o n.o 5 só pode ser colocado no mercado se existir um operador económico estabelecido na União que seja responsável pelas atribuições previstas no n.o 3 em relação a esse produto. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por operador económico a que se refere o n.o 1: a) O fabricante estabelecido na União; b) Um importador, caso o fabricante não se encontre estabelecido na União; c) Um mandatário que disponha de um mandato por escrito conferido pelo fabricante para desempenhar as atribuições previstas no n.o 3 em nome do fabricante; d) Um prestador de serviços de execução estabelecido na União no que diz respeito a produtos por si manuseados caso não esteja estabelecido na União nenhum dos operadores económicos a que se referem as alíneas a) a c). 3. Sem prejuízo das obrigações dos operadores económicos nos termos da legislação de harmonização da União aplicável, o operador económico referido no n.o 1 tem as seguintes atribuições: a) Caso a legislação de harmonização da União aplicável ao produto preveja uma declaração UE de conformidade ou de desempenho e documentação técnica, verificar se a declaração UE de conformidade ou de desempenho e a documentação técnica foram elaboradas, manter a declaração de conformidade ou de desempenho à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante o prazo exigido por essa legislação e assegurar que a documentação técnica lhes possa ser facultada, a pedido; b) Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade de fiscalização do mercado, facultar-lhe todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade; c) Se tiver motivos para crer que um produto em causa apresenta um risco, informar desse facto as autoridades de fiscalização do mercado; d) Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, nomeadamente na sequência de um pedido fundamentado no sentido de que sejam tomadas as medidas corretivas imediatas necessárias para corrigir qualquer caso de não conformidade dos requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União aplicável ao produto em questão, ou, se tal não for possível, atenuar os riscos decorrentes desse produto, quando tal lhe for exigido pelas autoridades de fiscalização do mercado ou por sua própria iniciativa, caso o operador económico a que se refere o n.o 1 considere ou tenha motivos para crer que o produto em causa apresenta um risco. 4. Sem prejuízo das obrigações respetivas dos operadores económicos nos termos da legislação de harmonização da União aplicável, o nome, o nome comercial registado ou a marca registada e os dados de contacto, incluindo o endereço postal, do operador económico a que se refere o n.o 1 devem estar indicados no produto ou na sua embalagem, na encomenda ou num documento de acompanhamento. 5. O presente artigo aplica-se apenas aos produtos sujeitos aos Regulamentos (UE) n.o 305/2011, (UE) 2016/425 e (UE) 2016/426, do Parlamento Europeu e do Conselho, e às Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2009/48/CE, 2009/125/CE, 2011/65/UE, 2013/29/UE, 2013/53/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(1) Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

(2) Ou seja, as autoridades designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do regulamento.

(3) Por exemplo, a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146), que exige, por força do artigo 13.o, que os fabricantes que não estejam estabelecidos na UE designem um mandatário, e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59), que exige, por força do artigo 4.o, a designação de uma pessoa responsável na UE, os quais não são abrangidos pelo artigo 4.o nem pelas presentes orientações.

(4) Comunicação da Comissão — Guia Azul de 2016 sobre a Aplicação das Regras da UE em matéria de Produtos (JO C 272 de 26.7.2016, p. 1) ou o documento que lhe sucede.

(5) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE [COM(2020) 825 de 15.12.2020].

(6) Conforme especificado no artigo 5, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1).

(7) No Your Europe, estão disponíveis informações sobre as diretivas e os regulamentos aplicáveis a um determinado produto; https://europa.eu/youreurope/business/product-requirements/compliance/identifying-product-requirements/index_pt.htm.

(8) O âmbito geográfico pode ser alargado; por exemplo, quando o regulamento for incluído nos anexos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, passará a incluir a Islândia, o Listenstaine e a Noruega.

(9) Ver as definições constantes do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do regulamento.

(10) Considerando 15 do regulamento. Consultar o Guia Azul para mais detalhes sobre a colocação no mercado (por exemplo, no que diz respeito ao calendário, nomeadamente no caso dos produtos cujo fabrico ainda não tenha sido concluído à data da proposta e dos produtos para as feiras comerciais).

(11) Definido no artigo 3.o, n.o 8, do regulamento como «a pessoa singular ou coletiva que fabrica, ou manda projetar ou fabricar, um produto e o comercializa com o seu nome ou a sua marca».

(12) Definido no artigo 3.o, n.o 9, do regulamento como «a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca um produto proveniente de um país terceiro no mercado da União».

(13) Definido no artigo 3.o, n.o 12, do regulamento como «a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, a quem foi conferido um mandato por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome em cumprimento de obrigações que lhe são impostas pela legislação de harmonização da União aplicável ou pelos requisitos previstos no presente regulamento».

(14) Definido no artigo 3.o, n.o 11, do regulamento como «a pessoa singular ou coletiva que propõe, no âmbito de uma atividade comercial, pelo menos dois dos seguintes serviços de: armazenagem, embalagem, endereçamento e expedição sem ter a propriedade dos produtos em causa, excluindo os serviços postais na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os serviços de entrega de encomendas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, e quaisquer outros serviços postais ou serviços de transporte de mercadorias».

(15) O fabricante é definido no artigo 3.o do regulamento como «a pessoa singular ou coletiva que fabrica, ou manda projetar ou fabricar, um produto e o comercializa com o seu nome ou a sua marca». O importador é definido como «a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca um produto proveniente de um país terceiro no mercado da União», o que implica que, se o produto for fabricado fora da UE, mas comercializado por uma empresa estabelecida na UE com o seu nome ou a sua marca, tal empresa é considerada como sendo o fabricante. E, se tal fabricante colocar o produto no mercado da UE, mesmo que a importação efetiva seja realizada por outra empresa, não existe «importador» na aceção do regulamento.

(16) Exceto no caso de o fabrico ocorrer na UE, quando o fabricante não se encontra estabelecido na UE. Nesse caso, não existe um fabricante na UE nem um importador, restando assim só as opções de mandatário ou de prestador de serviços de execução como o operador económico referido no artigo 4.o.

(17) Não deve confundir-se com uma entidade que meramente aloje virtualmente a proposta de venda; para tal caso, ver a secção 2.4.

(18) Não é suficiente uma indicação na declaração aduaneira (eletrónica), dado que esta não acompanha fisicamente o produto.

(19) O considerando 53 do regulamento relembra que os artigos 220.o, 254.o, 256.o, 257.o e 258.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), preveem que os produtos que entram no mercado da UE e que necessitam de transformação complementar para estarem em conformidade com a legislação de harmonização da UE aplicável devem ser colocados ao abrigo do regime aduaneiro apropriado que permita essa transformação pelo importador.

(20) O artigo 4.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1) define um «mercado em linha» do seguinte modo: «um prestador de serviços, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), que permite aos consumidores e aos comerciantes celebrarem contratos de venda ou de serviços em linha no sítio Web do mercado em linha».

(21) Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(22) Tal é abrangido pela «atividade ou informação ilegal» referida no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE, dado que cumpre o disposto no artigo 4.o do regulamento.

(23) A declaração de desempenho para os produtos de construção; a declaração de conformidade para os outros produtos.

(24) A legislação em matéria de emissões sonoras para o exterior, de máquinas e de conceção ecológica especifica 10 anos a contar da última data de fabrico.

(25) Artigo 5.o da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

(26) Toda a legislação abrangida pelo artigo 4.o exige que o fabricante elabore a documentação técnica.

(27) O artigo 3.o, n.o 19, do regulamento define «produto que apresenta um risco» como «um produto suscetível de afetar negativamente a saúde e segurança das pessoas em geral, a saúde e segurança no local de trabalho, a proteção dos consumidores, o ambiente, a segurança pública e outros interesses públicos protegidos pela legislação de harmonização da União aplicável, em medida superior à considerada razoável e aceitável tendo em conta o fim a que se destina ou as condições normais ou razoavelmente previsíveis em que decorrerá a sua utilização, designadamente em termos de duração e, se for caso disso, os requisitos de instalação, funcionamento e manutenção que se lhe aplicam».

(28) Para obter informações de contacto, ver: https://ec.europa.eu/growth/single-market/goods/building-blocks/market-surveillance/organisation_pt.

(29) Tais opções são especificamente referidas na maioria da legislação setorial aplicável ao fabricante e ao importador; encontram-se enumeradas potenciais medidas corretivas adicionais no artigo 16.o do regulamento.

(30) Alguma legislação setorial (por exemplo, a legislação em matéria de segurança dos brinquedos e de conceção ecológica) contém disposições mais pormenorizadas relativas à atualidade segundo a qual os operadores económicos devem facultar determinada documentação às autoridades de fiscalização do mercado. Tais disposições continuam a ser aplicáveis.

(31) Ou se um prestador de serviços de execução for condicionado por um problema com o seu cliente ou entre o seu cliente e o fabricante.

(32) O artigo 41.o, n.o 1, do regulamento exige que os Estados-Membros estabeleçam regras em matéria de sanções em relação a esta e a outras disposições do regulamento.

(33) Tal como estabelecido na Decisão n.o 768/2008/CE; o Guia Azul fornece orientações adicionais relativas às obrigações dos operadores económicos.

(34) Alguma legislação setorial contém uma definição diferente de fabricante. Em especial, a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10), omite «ou manda projetar ou fabricar um produto».

(35) Anexo II da Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1), e parte 1, secção A, ponto 1, do anexo II da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação) (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24), respetivamente.

(36) Parte 1, secção B, ponto 1, do anexo II da Diretiva 2006/42/CE.

(37) Artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/14/CE e artigo 5.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/42/CE, respetivamente.

(38) A legislação da UE em matéria de emissões sonoras para o exterior (artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/14/CE) e de máquinas [artigo 2.o, alínea i), da Diretiva 2006/42/CE] não utiliza o termo «importador», mas refere «qualquer [outra] pessoa responsável pela colocação do [produto] no mercado».

(39) Exceto para os artigos de pirotecnia. Todavia, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do regulamento, pode ser designado um mandatário para os artigos pirotécnicos; em tal caso, as suas atribuições serão as enumeradas no artigo 4.o.

(40) No caso da legislação em matéria de RSP, a respeito de qualquer medida tomada para assegurar a conformidade [artigo 8.o, alínea b), da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88)], e no caso da legislação em matéria de drones, a respeito de qualquer medida para eliminar a não conformidade ou os riscos para a segurança [artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1)].

(41) Anexo II da Diretiva 2000/14/CE, parte 1, secção A, ponto 1, do anexo II da Diretiva 2006/42/CE e anexo III do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5), respetivamente.

(42) Artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/14/CE, artigo 5.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/42/CE e artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, respetivamente.

(43) Tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).

(44) Tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas (JO L 112 de 2.5.2018, p. 19).

(45) Se uma autoridade de fiscalização do mercado tiver dificuldade em fazê-lo, pode solicitar a assistência de uma autoridade de outro Estado-Membro, por intermédio dos procedimentos e ao abrigo das condições estabelecidos no capítulo VI do regulamento.

(46) De acordo com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento, os operadores económicos (tal como definido no artigo 3.o) têm a obrigação de cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado relativamente a determinadas medidas. O considerando 24 do regulamento estabelece que tal inclui o fornecimento dos dados de contacto do operador económico com as atribuições relativas aos produtos sujeitos a uma determinada legislação de harmonização da União, se solicitado pelas autoridades e se tais informações estiverem à sua disposição.

(47) Por exemplo, quando o nome e os dados de contacto do operador económico referido no artigo 4.o são indicados num produto ou junto do mesmo, mas que, no decurso de uma investigação realizada pelas autoridades, se averiguam serem falsos, por exemplo, o endereço não existe ou não existe tal operador nesse endereço.

(48) Normalmente, o fabricante (salvo os casos em que, por exemplo, o fabricante não tencionava que os produtos fossem colocados no mercado da UE, mas outro operador económico o tenha feito). Tal só será possível se o fabricante puder ser identificado, juntamente com os seus dados de contacto.