EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Quadro plurianual para o período de 2007-2013

O Programa Geral «Segurança e Proteção das Liberdades» foi estabelecido no âmbito do quadro plurianual para o período de 2007-2013. Tinha por principal objetivo assegurar uma cooperação operacional eficaz na luta contra o terrorismo, incluindo as consequências deste fenómeno, a criminalidade organizada e a criminalidade em geral, bem como apoiar a comunicação de informações à escala europeia e reforçar a prevenção da criminalidade e do terrorismo, por forma a promover sociedades seguras baseadas no Estado de direito.

Atendendo a que estes objetivos tinham bases jurídicas distintas nos Tratados e que os respetivos regimes eram fundamentalmente diferentes, o programa geral foi constituído por dois instrumentos jurídicos distintos. Em primeiro lugar, a Decisão 2007/125/JAI do Conselho estabeleceu o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» (a seguir designado por «programa específico ISEC»). Este programa específico centrou-se em quatro domínios temáticos: prevenção da criminalidade e criminologia, aplicação da lei, proteção e apoio às testemunhas, e proteção das vítimas. Em segundo lugar, a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho estabeleceu o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (a seguir designado por «programa específico CIPS»). Este programa tinha por objetivo geral apoiar os esforços dos Estados-Membros para prevenir, preparar e proteger as pessoas e infraestruturas críticas contra atentados terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.

1.2. Quadro plurianual para o período de 2014-2020

No quadro global do Fundo para a Segurança Interna, o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (a seguir designado por «FSI-polícia») prestará apoio financeiro à cooperação policial, ao intercâmbio e acesso a informações, à prevenção e luta contra a criminalidade transfronteiriça e criminalidade grave e organizada, incluindo o terrorismo, à proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra os incidentes relacionados com a segurança e à gestão eficaz dos riscos e crises relacionados com a segurança.

Por conseguinte, os programas específicos ISEC e CIPS, que prestam apoio financeiro neste domínio de ação ao abrigo do quadro plurianual para o período de 2007-2013, devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, sob reserva de disposições transitórias.

O programa específico ISEC é revogado pelo regulamento que cria o FSI-polícia.

No caso do programa específico CIPS, não é possível proceder do mesmo modo, uma vez que a sua revogação requer a adoção de um ato jurídico distinto, devido às diferentes regras de votação previstas na sua dupla base jurídica (CE/Euratom). Contudo, a disposição final relativa à entrada em vigor da presente decisão é redigida de forma a que a data de revogação do programa específico CIPS coincida com a data de entrada em vigor do regulamento que cria o FSI-polícia (como se a revogação do programa específico CIPS tivesse sido prevista no regulamento que cria o FSI-polícia). Assim, a revogação dos programas específicos CIPS e ISEC será tratada exatamente do mesmo modo.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

2.1. Conteúdo da ação proposta

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que a decisão que estabelece o programa específico CIPS seja revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

2.2. Base jurídica

A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho foi adotada com base no artigo 308.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

A presente proposta de revogação da decisão do Conselho acima mencionada tem por base jurídica o artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência direta no orçamento da UE.

2013/0281 (APP)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1],

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança», abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013.

(2) O instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises foi criado no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020[2].

(3) A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho deve, portanto, ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 2.º

1. A presente revogação não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos projetos, até ao seu encerramento, ou da assistência financeira aprovada pela Comissão com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho ou em qualquer outro ato legislativo aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013.

2. Aquando da adoção de decisões de cofinanciamento no âmbito do instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, que faz parte do Fundo para a Segurança Interna, a Comissão terá em conta as medidas já adotadas com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho [data de publicação no Jornal Oficial], que tenham incidência financeira durante o período abrangido por esse cofinanciamento.

3. Os montantes autorizados para os cofinanciamentos aprovados pela Comissão entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013, relativamente aos quais os documentos necessários para o encerramento das operações não tenham sido enviados à Comissão antes do termo do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são automaticamente anulados pela Comissão até 31 de dezembro de 2017, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.

Aquando do cálculo do montante a anular automaticamente, não serão tomados em consideração os montantes relativos a operações que tenham sido suspensas na sequência de processos judiciais ou de recursos administrativos com efeito suspensivo.

4. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de 2015, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das ações cofinanciadas ao abrigo da Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho, para o período de 2011 a 2013.

5. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos quantitativos da execução da Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho, para o período de 2011 a 2013.

Artigo 3.º

1. A presente decisão entra em vigor na mesma data que o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises (a seguir designado por «Regulamento que cria o FSI-polícia»).

2. Se o regulamento que cria o FSI-polícia entrar em vigor antes da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises (COM(2011) 753 final).