N? C 238/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes 
rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir ou com destino ao território de 
um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros 
(91/C 238/02) 
COM(91) 293 final 
(Apresentada pela Comissão em 26 de Agosto de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a instauração de uma política comum 
dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento 
de regras comuns aplicáveis ao acesso ao mercado dos 
transportes intracomunitários rodoviários de mercadorias 
no território da Comunidade; que estas regras devem ser 
definidas de forma a contribuir para a realização do 
mercado interno dos transportes; 
Considerando que este regime uniforme de acesso ao 
mercado inclui igualmente a instauração da livre presta­
ção de serviços, através da eliminação de todas as restri­
ções, no que se refere à entidade prestadora de serviços, 
em razão da sua nacionalidade ou do facto de a mesma 
estar estabelecida num Estado-membro que não aquele 
onde o serviço deve ser prestado; 
Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal 
de Justiça de 22 de Maio de 1985 no Processo n? 
13/83 ('), bem como das conclusões adoptadas em 28 e 
29 de Junho de 1985 pelo Conselho Europeu relativas à 
comunicação da Comissão sobre a realização do mer­
cado interno, o Conselho adoptou o Regulamento 
(CEE) n° 1841/88 (2), que altera o Regulamento (CEE) 
(') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1985, p. 1556. 
(2) JO n° L 163 de 30. 6. 1988, p. 1. n? 3164/76 (3), relativo ao acesso ao mercado dos trans­
portes rodoviários internacionais de mercadorias; 
Considerando que o artigo 4?A do Regulamento (CEE) 
n? 3164/76, inserido pelo Regulamento (CEE) n? 
1841/88, prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e 
no que se refere aos transportes acima referidos, serão 
suprimidos os contingentes de transporte e será instau­
rado um mercado livre sem restrições quantitativas mas 
baseado em critérios qualitativos que devem ser respeita­
dos pelos transportadores rodoviários; 
Considerando que, nos termos do artigo 4?B do Regula­
mento (CEE) n? 3164/76, Conselho deve adoptar as me­
didas necessárias para a aplicação do referido artigo 4?A; 
Considerando que, no que se refere às normas de execu­
ção do regime de acesso, convém submeter a execução 
dos transportes intracomunitários rodoviários de merca­
dorias a uma licença comunitária de transporte não con-
tingentada; 
Considerando que se deve velar por que essas licenças 
sejam concedidas somente aos transportadores que apre­
sentem todas as garantias qualitativas necessárias para o 
bom funcionamento do mercado em causa; 
Considerando que é necessário definir as condições de 
emissão e de cancelamento destas licenças, bem como o 
seu âmbito de aplicação, o seu período de eficácia e as 
suas modalidades de utilização, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O presente regulamento é aplicável aos transportes rodo­
viários intracomunitários de mercadorias por conta de 
outrem. 
O JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. 
13.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 238/3 
Artigo 2o. 
Para efeitos de execução do presente regulamento, en­
tende-se por: 
— «transportes intracomunitários»: as deslocações de 
um veículo em carga ou em vazio, no decurso das 
quais o veículo a motor passa de um Estado-membro 
para outro ou atravessa uma fronteira entre a Comu­
nidade e um país terceiro utilizando, para a totali­
dade ou uma parte do trajecto, o território da Comu­
nidade, 
— «veículos»: um veículo a motor, um reboque, um 
semi-reboque ou um conjunto de veículos acoplados 
destinados exclusivamente ao transporte de mercado­
rias. 
Artigo 3o. 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, os transportes re­
feridos no artigo 1? estão sujeitos a um regime de licen­
ças comunitárias não contingentadas que conferem aos 
seus titulares o acesso ao mercado dos referidos trans­
portes sem quaisquer restrições quantitativas. 
2. Qualquer transportador rodoviário de mercadorias 
por conta de outrem que: 
— esteja estabelecido num Estado-membro, em confor­
midade com a legislação do mesmo, 
— esteja autorizado, em conformidade com a legislação 
da Comunidade e desse Estado-membro, a efectuar 
transportes rodoviários intracomunitários de merca­
dorias, 
— seja titular de uma licença comunitária de transporta­
dor, 
está autorizado a efectuar os transportes referidos no ar­
tigo Io 
Artigo 4o. 
A licença comunitária de transportador referida no ar­
tigo 3? substitui a autorização, a licença, ou qualquer 
outra permissão que os transportadores devem possuir 
para poderem efectuar os transportes internacionais. 
Artigo 5o. 
1. As licenças comunitárias de transportador referidas 
no artigo 3? são emitidas pelas autoridades competentes 
do Estado-membro onde o transportador está estabele­
cido, na acepção do artigo 52? do Tratado CEE. 
2. As cópias certificadas conformes das licenças referi­
das no artigo 3? são emitidas pelas mesmas autoridades 
competentes referidas no n? 1. 3. As licenças devem ser conformes ao modelo que 
consta do anexo. Este anexo estatui igualmente as condi­
ções de utilização das licenças. 
4. As licenças são emitidas em nome do transportador, 
que não as pode transferir para terceiros. 
Cada licença ou cópia certificada conforme só pode ser 
utilizada por um veículo de cada vez. Deve, no caso de 
um conjunto de veículos acoplados, acompanhar o veí­
culo motorizado; abrange o conjunto de veículos acopla­
dos mesmo se o reboque ou o semi-reboque não estiver 
matriculado ou autorizado a circular em nome do titular 
da licença ou se aqueles estiverem matriculados ou auto­
rizados a circular num outro Estado-membro ou num 
terceiro Estado que tenha aderido à Conferência Euro­
peia dos Ministros dos Transportes. 
A licença ou uma cópia autenticada conforme da mesma 
deve ser apresentada sempre que os agentes incumbidos 
do controlo o solicitem. 
Artigo 6o. 
1. A licença é emitida por um prazo determinado. O 
prazo de eficácia é de seis anos, no máximo. 
2. Uma licença cujo prazo de eficácia esteja a chegar 
ao fim pode ser prorrogada, total ou parcialmente, a pe­
dido do seu titular, por um período máximo de seis anos. 
Artigo 7? 
1. Aquando da introdução de um pedido de emissão 
ou de prorrogação de uma licença e, no máximo, três 
anos após a sua emissão ou prorrogação, as autoridades 
competentes verificarão: 
— Se o transportador preenche ou continua a preencher 
as condições de acesso à profissão de transportador 
rodoviário de mercadorias no domínio dos transpor­
tes intracomunitários, 
— Se o transportador respeita as suas obrigações fiscais, 
sociais, técnicas e administrativas ou, quando se trate 
de um pedido introduzido por um novo transporta­
dor, se se deve presumir, com base nas disposições 
gerais aprovadas anteriormente, que esse transporta­
dor respeitará as referidas obrigações. 
2. Caso as condições referidas no n? 1 não estejam to­
tal ou parcialmente preenchidas, as autoridades compe­
tentes indeferirão o pedido através de uma decisão fun­
damentada ou imporão, para que a mesma seja emitida 
ou prorrogada, o respeito de certas condições adequa­
das, na expectativa que as referidas condições sejam 
preenchidas. 
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Artigo 8o. 
Mesmo que as condições referidas no artigo 7? estejam 
preenchidas, as autoridades podem, com base numa re­
gulamentação aplicada, após consulta prévia da Comis­
são, sujeitar a emissão ou a prorrogação das licenças ao 
respeito de certas condições, desde que estas sejam justi­
ficadas por motivos relativos à segurança, ao respeito do 
ambiente, à capacidade técnica e financeira do transpor­
tador, bem como à aplicação das regras sociais e que as 
mesmas sejam compatíveis com o direito de estabeleci­
mento e de livre prestação de serviços, assim como com 
uma concorrência não distorcida. 
Artigo 9o. 
As autoridades competentes retirarão a licença sempre 
que o transportador: 
— Deixar de preencher as condições previstas no n? 2 
do artigo 3? ou as condições e obrigações referidas 
nos artigos 7? e 8?, 
— Tenha prestado informações inexactas sobre os dados 
necessários para a emissão ou a prorrogação da li­
cença, 
— Tenha sido condenado, após a emissão da licença, 
por infracções graves e repetidas às disposições relati­
vas ao transporte e à circulação, nomeadamente, as 
regras relativas ao acesso ao mercado, aos tempos de 
condução e de repouso dos motoristas, aos pesos e 
dimensões dos veículos, à manutenção, ao equipa­
mento e ao controlo técnico dos veículos, à carta de 
condução dos motoristas, à segurança rodoviária e ao 
código da estrada. 
Artigo 10°. 
Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-membros in­
formarão a Comissão do número de transportadores ti­
tulares de uma licença e do número de cópias certifica­
das conformes de licenças emitidas pelas suas autorida­
des competentes durante o ano anterior. 
Artigo 11°. 
1. Os Estados-membros conceder-se-ão uma assistên­
cia mútua com vista à execução do presente regulamento 
e do seu controlo. 
Para este efeito, informar-se-ão mutuamente: 
— dos nomes dos transportadores titulares de uma li­
cença, 
— do número de cópias certificadas conformes de licen­
ças emitidas para cada um desses transportadores. 
2. Sempre que as autoridades competentes de um Es-
tado-membro tiverem conhecimento de uma infracção ao 
presente regulamento, cometida por um titular de uma licença emitida num outro Estado-membro, o Estado-
-membro em cujo território a infraccção foi verificada 
deve assinalá-la às autoridades do Estado-membro que 
emitiu a licença. As autoridades competentes transmitir-
-se-ão reciprocamente e à Comissão, de três em três me­
ses, todas as informações em seu poder sobre as sanções 
aplicadas a essas infracções, o mais tardar quatro meses 
após a data em que foi adoptada uma sanção definitiva. 
3. As sanções referidas no n? 2 devem ser não discri­
minatórias, proporcionais à gravidade das infracções e 
permitir, nomeadamente, a detenção do veículo durante, 
no mínimo, dois dias e, no máximo, seis dias no caso das 
infracções seguintes: 
desrespeito do tempo de condução dos motoristas, so­
brecarga do veículo, desrespeito das dimensões máximas 
autorizadas do veículo, excesso de velocidade e falta de 
manutenção e do equipamento obrigatório do veículo. 
4. Em caso de infracção grave ao presente regula­
mento a licença será imediatamente retirada. 
Artigo 12°. 
São revogados: 
— o Regulamento (CEE) n? 3164/76, 
— os artigos Io. e 4? da Directiva 75/130/CEE do Con­
selho O, 
— a primeira directiva de 23 de Julho de 1962 (2), ex­
cepto no que se refere aos transportes por conta pró­
pria definidos no ponto 11 do seu anexo I, 
— a Directiva 65/269/CEE do Conselho (3), 
— a Decisão 80/48/CEE do Conselho (4). 
Artigo 13°. 
Os Estados-membros adoptarão, em tempo devido, e co­
municarão à Comissão as disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas relativas à execução do pre­
sente regulamento. 
Artigo 14°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 48 de 22. 2. 1975, p. 31. 
(2) JO n? 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62. 
(3) JO n? 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65. 
(4) JO n? L 18 de 24. 1. 1980, p. 21. 
13.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 238/5 
ANEXO 
COMUNIDADE EUROPEIA 
(a) 
(dimensões DIN A4) 
(Primeira página da licença) 
(Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença) 
Estado que emite a licença 
Sinal distintivo do país: Denominação da autoridade ou do 
organismo competente: 
LICENÇA (') N? 
para o transporte rodoviário intracomunitário de mercadorias por conta de outrem 
A presente licença autoriza (2) 
a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem em todas as relações de tráfego, 
seja entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia seja entre um Estado-membro e um 
Estado terceiro' ou entre Estados terceiros no que se refere ao percurso efectuado no território da Comuni­
dade, efectuados por meio de um veículo isolado ou de um conjunto de veículos acoplados, bem como a 
deslocar em vazio esses veículos em todo o território da Comunidade. 
Condições a que está sujeita a utilização: 
A presente licença é válida de a 
Emitida em , em 
O 
(') Sinal distintivo do país: Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda 
(IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Portugal (P), Reino Unido (GB). 
(') Nome ou denominação comercial e endereço completo do transportador. 
(3) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a licença. 
N? C 238/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.91 
(b) 
(Segunda página da licença) 
(Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença) 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
A presente licença é válida para o transporte rodoviário intracomunitário de mercadorias por conta de 
outrem. 
A mesma permite efectuar no território da Comun>'dade e, se for caso disso, nas condições que estabelece: 
— os transportes entre Estados-membros, 
— os diversos transportes seguintes, no que se refere à parte do seu percurso efectuado na Comunidade: 
— transportes a partir de um Estado-membro e com destino a um Estado terceiro, 
— transportes a partir de um Estado terceiro e com destino a um Estado-membro, 
— transportes entre Estados terceiros que atravessem em trânsito o território de um ou vários Estados-
-membros, 
— as deslocações em vazio dos veículos. 
A licença é pessoal e não pode ser transferida para um terceiro. 
A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu, sempre que o 
transportador tenha, nomeadamente: 
— respeitado apenas parte das condições a que a utilização da licença está sujeita, 
— fornecido informações inexactas sobre os dados necessários para a emissão ou a prorrogação da li­
cença, 
— tenha sido considerado culpado, após a emissão da licença, de infracções graves e repetidas às disposi­
ções relativas ao transporte e à circulação, nomeadamente às regras relativas ao acesso ao mercado, aos 
tempos de condução e de repouso dos motoristas, aos pesos e dimensões dos veículos, à manutenção, 
ao equipamento e ao controlo técnico dos veículos, à carta de condução dos motoristas, à segurança 
rodoviária e ao código da estrada. 
A licença só pode ser utilizada para um único veículo de cada vez ('). A licença deve, no caso de um 
conjunto de veículos acoplados, acompanhar o veículo tractor; a mesma abrange o conjunto de veículos 
acoplados mesmo se o reboque ou o semi-reboque não estiverem matriculados ou autorizados a circular em 
nome do titular da licença ou se o mesmo estiver matriculado ou autorizado a circular noutro Estado-
-membro ou num Estado terceiro que tenha aderido à Conferência Europeia dos Ministros dos Transpor­
tes. 
A licença deve-se encontrar a bordo do veículo. 
A licença deve ser apresentada sempre que os agentes incumbidos do controlo o requeiram. 
O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de circulação. 
(') Por veículo entende-se um veículo isolado ou um conjunto de veículos acoplados.