Nos termos do artigo 11.º da Diretiva (UE) 2015/413 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (Diretiva «Intercâmbio Transfronteiriço»), a Comissão é obrigada a avaliar aspetos específicos da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros e a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 7 de novembro de 2016. O presente relatório, sustentado por um estudo de avaliação externo , cumpre essa obrigação.

Tem efeitos sustentáveis.

Convém, contudo, referir que esta avaliação foi realizada com menos de 18 meses de aplicação da diretiva pela maioria dos Estados-Membros, tempo que é insuficiente para que fiquem disponíveis dados e outros elementos suficientes para efetuar uma avaliação plena e correta da diretiva. Não obstante, os dados e elementos disponíveis fornecem já alguns indicadores iniciais úteis sobre vários aspetos da aplicação e do impacto da diretiva.

2.Contexto

A Diretiva 2011/82/UEo intercâmbio foi adotada com base no artigo 87.º, n.º 2, do TFUE, ou seja, a base jurídica em matéria de cooperação policial que permitiu ao Reino Unido, à Dinamarca e à Irlanda autoexcluírem-se da aplicação da diretiva. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de maio de 2014, no processo C-43/12 anulou a Diretiva 2011/82/UE com o fundamento de que esta não podia ser validamente adotada tendo por base jurídica a cooperação policial, antes devia ter sido adotada tendo por base jurídica os transportes, tal como constava da proposta inicial da Comissão [artigo 71.º, n.º 1, alínea c), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]. O acórdão manteve os efeitos da Diretiva 2011/82/UE por um período não superior a doze meses a contar da data da sua prolação. A nova Diretiva (UE) 2015/413 foi adotada, em março de 2015, com a alteração da base jurídica, sem quaisquer alterações à substância da diretiva anulada e abrangendo todos os Estados-Membros.

A Diretiva «Intercâmbio Transfronteiriço» visa assegurar um elevado nível de proteção para todos os utilizadores da rede rodoviária, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de sanções, caso essas infrações sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infração foi cometida.

A Diretiva «Intercâmbio Transfronteiriço» prevê a utilização de um sistema de informação eletrónico que permite aos Estados-Membros da UE efetuarem pesquisas automatizadas de dados relativos ao registo de veículos, a fim de identificar o proprietário/detentor do veículo com o qual a infração foi cometida. Exige que cada Estado-Membro designe um ponto de contacto nacional responsável por permitir que os pontos de contacto nacionais dos outros Estados-Membros pesquisem no sistema de informação utilizando o número da chapa de matrícula do veículo em questão (artigo 4.º). Todos os dados pessoais têm de ser tratados em conformidade com o disposto na Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (artigo 7.º).

Uma vez identificado o proprietário/detentor do veículo ou a pessoa suspeita de ter cometido a infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, o Estado-Membro em que foi cometida a infração decide se instaura ou não uma ação. A Diretiva «Intercâmbio Transfronteiriço» especifica o modo como a infração deve ser comunicada à pessoa em causa e fornece um modelo (facultativo) para a carta a enviar. Esta carta deve ser redigida na mesma língua do documento de registo do veículo ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro no qual o veículo está registado.

O processo da aplicação transfronteiriça das sanções relativas a infrações às regras de trânsito rodoviário consiste nas seguintes etapas principais:

1)É detetada a infração; 2)São estabelecidos os elementos da infração; 3)É identificado o proprietário, detentor ou condutor do veículo; 4)São recolhidos os elementos de prova; 5)Se o Estado-Membro em que a infração é cometida decidir instaurar uma ação, a polícia ou outra autoridade competente envia um aviso de sanção ou carta informativa ao presumível infrator; 6)O presumível infrator paga a multa (ou identifica o verdadeiro infrator, com a consequente repetição da etapa 5 do processo, ou recorre); 7)Na ausência de pagamento da multa, e se o Estado-Membro em que a infração é cometida decidir instaurar uma ação, o tribunal administrativo ou penal do Estado-Membro em causa profere uma decisão final; 8)O Estado-Membro ao qual a decisão é enviada reconhece-a (eventualmente) e aplica a sanção.

A Diretiva «Intercâmbio Transfronteiriço» tem um papel fundamental apenas nas etapas 3 e 5. Os casos em que o infrator se recusa a pagar uma sanção pecuniária podem ser abrangidos pela Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.

3.Possibilidade de alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva «Intercâmbio Transfronteiriço»

Pode-se considerar que o âmbito de aplicação da Diretiva «Intercâmbio Transfronteiriço» é adequado, porquanto abrange as oito principais infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. Infrações como o excesso de velocidade, a não utilização do cinto de segurança, a condução sob a influência do álcool e a utilização de dispositivos de comunicação (distração) durante a condução representam um grande risco para a segurança rodoviária e são frequentemente cometidas por condutores não residentes. A necessidade de um sistema eletrónico de intercâmbio de informações é menos pronunciada se o veículo tiver de ser mandado parar para detetar a infração, pois, nesse caso, o infrator é identificado no local. É o que sucede na condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, casos em que o condutor é obrigado a fazer um teste do álcool ou de drogas. No entanto, manter a condução sob a influência do álcool e de substâncias psicotrópicas dentro do âmbito da diretiva é considerado apropriado, tendo em conta o objetivo específico de sensibilizar o cidadão para as regras do trânsito e a aplicabilidade das sanções nos Estados-Membros.

Certas partes interessadas, tais como as autoridades dos Estados-Membros, acolheriam com agrado a inclusão de outras infrações no âmbito de aplicação da Diretiva «Intercâmbio Transfronteiriço», nomeadamente, não manter uma distância de segurança suficiente em relação ao veículo da frente, ultrapassagens perigosas, o estacionamento ilegal ou perigoso (o qual, em teoria, pode ser detetado automaticamente, mas em muitos Estados-Membros não o é), e as infrações à cobrança de portagens, o que facilitaria a aplicação transfronteiriça de sanções pelo não pagamento de uma portagem, em especial nos sistemas de portagem por satélite ou micro-ondas que permitem a livre circulação do tráfego.