Proposta alterada de DIRECTIVA do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 22 de Julho de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de directiva [1] do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário [2]. Em 20 de Outubro de 1998, a Comissão apresentou a proposta ao Conselho (SYN 98/0265). O objectivo da proposta é alargar o âmbito da directiva, a fim de criar condições de concorrência equitativas para as empresas ferroviárias europeias.

[1] COM (98) 480 final 22.7.1998

[2] JO L 143, 27.6.1995, p. 70

2. Na sua sessão de 10 de Março de 1999, o Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações. Dada a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, o Parlamento teve de voltar a aprovar o parecer emitido em primeira leitura. O Parlamento Europeu aprovou finalmente a proposta da Comissão na sua sessão de 15 de Setembro de 1999, com duas alterações.

3. Alteração ao artigo 8º: A alteração 1 do Parlamento adita uma frase ao artigo 8º da Directiva 95/18/CE (ver nº 4 do artigo 1º), que estabelece a exigência de que as condições relativas à competência profissional não sejam discriminatórias. Sendo a não-discriminação um dos pilares da política da Comunidade, e, consequentemente, também da sua política ferroviária, a alteração dará maior clareza ao texto e chamará mais uma vez a atenção dos legisladores nacionais para a necessidade de se assegurar que não há discriminação. Garantir um tratamento não-discriminatório é especialmente necessário quando se tem de fazer juízos com base, pelo menos parcialmente, em percepções. A Comissão congratula-se, pois, com a proposta de alteração do Parlamento, que integrou na sua proposta. Propõe-se, no entanto, alterar a sua redacção para a tornar mais clara.

4. Alteração ao artigo 9º (alteração 2): De acordo com o relatório do Parlamento, deveria ter sido aditado ao artigo 9º, que estabelece para as empresas ferroviárias a obrigação de tomarem disposições no sentido de cobrirem a sua responsabilidade, o seguinte período: "No caso dos serviços de transporte de mercadorias, tal apenas será permitido se as taxas reflectirem a disponibilidade para pagar um preço superior aos custos gerados e se as entidades reguladoras assegurarem medidas de salvaguarda que garantam que as taxas não são excessivas." A alteração parece associar a necessidade de as empresas que efectuam transportes ferroviários de mercadorias subscreverem um seguro à sua disponibilidade para pagarem um preço superior aos custos. Tal disposição não seria, em qualquer caso, aceitável, uma vez que a obrigação de todas as empresas ferroviárias subscreverem um seguro ou um acordo equivalente para cobertura da responsabilidade civil é essencial para a protecção de terceiros em caso de acidente ou incidente. Poder-se-á dar o caso, todavia, de a alteração se destinar a alterar o artigo 9º da proposta de directiva que substitui a Directiva 95/19/CE. A Comissão rejeita formalmente esta alteração no que se refere à Directiva 95/18/CE, pelas razões atrás expostas.

5. O nº 8 do artigo 11º da Directiva 95/18/CE em vigor impõe certas obrigações aos Estados-Membros e à Comissão. É conveniente que essas obrigações sejam clarificadas, clarificação essa que se baseia numa interpretação do texto existente ditada pelo bom senso e nas práticas vigentes. As informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão incluirão, consequentemente, os elementos relativos às licenças concedidas.

1998/0266 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO

que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C 321 de 20.10.1998

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],

[5] JO C

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [6],

[6] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários [7], prevê determinados direitos de acesso, no âmbito do transporte ferroviário internacional, para empresas de transporte ferroviário e agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário.

[7] JO L 237 de 24.8.1991, p. 25

(2) Para assegurar serviços adequados e fiáveis, é necessário um regime de licenciamento comum que garanta que todas as empresas de transporte ferroviário satisfazem, permanentemente, certos requisitos em matéria de boa reputação, capacidade financeira e competência profissional, tendo em vista a protecção dos utentes e de terceiros, e oferecem serviços com um alto nível de segurança.

(3) Para garantir que os direitos de acesso à infra-estrutura ferroviária são aplicados em toda a Comunidade de um modo uniforme e não-discriminatório, a Directiva 95/18/CE do Conselho [8] introduziu um regime de licenciamento para as empresas de transporte ferroviário que efectuam os serviços referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE, sendo tais licenças obrigatórias para a prestação desses serviços e válidas em toda a Comunidade.

[8] JO L 143 de 27.6.1995, p. 70

(4) Como alguns Estados-Membros alargaram os direitos de acesso em maior grau do que o previsto na Directiva 91/440/CEE, afigura-se necessário garantir que todas as empresas de transporte ferroviário que operem neste mercado sejam tratadas de forma equitativa, transparente e não-discriminatória, alargando os princípios de licenciamento estabelecidos na directiva a todas as empresas activas no sector.

(5) A fim de permitir o cabal cumprimento das obrigações que incumbem aos Estados-Membros e à Comissão nos termos do nº 8 do artigo 11º e garantir melhores informações para os Estados-Membros e a Comissão, e seguindo a prática comum e uma interpretação lógica da directiva em vigor, o "leque" de informações que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão deverá igualmente abranger as licenças concedidas.

(6) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da presente directiva, nomeadamente o estabelecimento de princípios gerais para o licenciamento das empresas de transporte ferroviário e o reconhecimento mútuo dessas licenças na Comunidade, que não podem ser cabalmente atingidos pelos Estados-Membros tendo em conta a dimensão manifestamente internacional da emissão dessas licenças, serão, em razão das suas implicações transnacionais, melhor alcançados a nível comunitário; a directiva limita-se a adoptar os requisitos mínimos necessários para alcançar aqueles objectivos e não excede o necessário para esse efeito.

(7) Deve ser estipulado que as actividades de transporte na forma de serviços de vaivém de transporte de veículos rodoviários pelo Túnel do Canal da Mancha e de serviços de passageiros efectuados exclusivamente em redes locais autónomas ou em redes de eléctrico ou comboio ligeiro estão excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 95/18/CE, assim como as empresas de transporte ferroviário que efectuem exclusivamente as suas próprias operações de transporte de mercadorias em redes destinadas unicamente a esse fim.

(8) As condições comunitárias de acesso ou trânsito nas infraestruturas ferroviárias serão reguladas por outros diplomas comunitários.

(9) A Directiva 95/18/CE deve ser alterada em conformidade.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 95/18/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1º

1. A presente directiva diz respeito aos critérios aplicáveis à concessão, prorrogação ou alteração, por um Estado-Membro, de licenças destinadas às empresas de transporte ferroviário que se encontrem estabelecidas ou venham a estabelecer-se na Comunidade.

2. Estão excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas de transporte ferroviário que efectuam serviços de transporte de passageiros em redes locais autónomas ou serviços urbanos e suburbanos de transporte de passageiros utilizando, por exemplo, o eléctrico ou o comboio ligeiro. As empresas de transporte ferroviário que efectuam as suas próprias operações de transporte de mercadorias em redes destinadas exclusivamente a esse fim estão também excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva.

3. Ficam igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas e agrupamentos internacionais de transporte ferroviário cuja actividade se limite à prestação de serviços de vaivém de transporte de veículos rodoviários pelo Túnel do Canal da Mancha.

4. As licenças serão válidas em todo o território da Comunidade.".

2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

(a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"(a) «Empresa de transporte ferroviário», uma empresa de estatuto público ou privado cuja actividade consista na prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa;".

(b) A alínea d) é suprimida.

3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3º

Cada Estado-Membro designará o organismo responsável pela concessão das licenças e pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva. A responsabilidade da concessão de licenças estará a cargo de uma entidade que não preste serviços de transporte ferroviário e seja independente das entidades ou empresas que os prestam.".

4. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8º

1. Os requisitos de competência profissional estão preenchidos quando:

(a) A empresa de transporte ferroviário que requer a licença possua ou venha a possuir uma organização de gestão com os conhecimentos e/ou a experiência necessários para exercer um controlo e supervisão operacionais seguros e eficazes do tipo de operações especificadas na licença; (b) O pessoal responsável pela segurança, nomeadamente os maquinistas, esteja plenamente qualificado para o seu campo de actividade e (c) O pessoal, o material circulante e a organização sejam de natureza a conferir aos serviços prestados um alto nível de segurança.

2. Para efeitos do nº 1, os pedidos de licença devem ser acompanhados, pelo menos, das informações indicadas na parte II do Anexo.

3. O cumprimento dos requisitos de qualificação deverá ser comprovado mediante a apresentação dos documentos adequados.

4. Os requisitos serão estabelecidos e aplicados de forma não discriminatória.".

5. No nº 8 do artigo 11º, é inserido, antes do termo "suspendido", o termo "concedido".

Artigo 2º

Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente