EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O projeto de Decisão do Comité Misto destina‑se a alterar o Protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), tendo especialmente em vista: i) alargar o sistema de cumulação para qualquer país participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia; ii) incluir a «mistura de açúcar com qualquer outra matéria» na lista das operações mencionadas no artigo 6.º do Protocolo n.º 4 que devem ser consideradas operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes para conferir a qualidade de produto originário; iii) corrigir alguns erros.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho estabelece, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2012/0063 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 4 (Regras de origem) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, os artigos 207.º, n.º 4, e 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 4 do Acordo prevê a cumulação da origem entre a União Europeia e a Islândia, a Noruega, a Suíça (incluindo o Liechtenstein), as Ilhas Faroé, a Turquia e qualquer país membro da Parceria Euro-Mediterrânica[2], com base na Declaração de Barcelona, adotada na Conferência Euro‑Mediterrânica de 27 e 28 de novembro de 1995.

(2) A fim de desenvolver o comércio e fomentar a integração regional, é conveniente alargar o sistema de cumulação a qualquer país que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia[3].

(3) É conveniente incluir a «mistura de açúcar com qualquer outra matéria» na lista das operações mencionadas no artigo 6.º do Protocolo n.º 4 que devem ser consideradas operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes para conferir a qualidade de produto originário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 4 (Regras de origem) do Acordo EEE baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projeto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 4 (Regras de origem) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 4 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de ...[4].

(2) O Protocolo n.º 4 do Acordo prevê a cumulação da origem entre a União Europeia e a Islândia, a Noruega, a Suíça (incluindo o Liechtenstein), as Ilhas Faroé, a Turquia e qualquer outro país membro da Parceria Euro‑Mediterrânica[5], com base na Declaração de Barcelona, adotada na Conferência Euro‑Mediterrânica de 27 e 28 de novembro de 1995.

(3) A fim de desenvolver o comércio e fomentar a integração regional, é conveniente alargar o sistema de cumulação a qualquer país que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia[6].

(4) O sistema pan-euromediterrânico de cumulação da origem baseia‑se na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, pela qual se alinha o Protocolo n.º 4 do Acordo.

(5) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas não conduz, em geral, a uma situação menos favorável do que a da relação anterior entre os parceiros de comércio livre que aplicam a cumulação da origem pan-europeia ou pan-euromediterrânica.

(6) É necessário introduzir algumas alterações para corrigir erros no texto do Protocolo n.º 4 do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Protocolo n.º 4 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na referência ao artigo 32.º no índice, a expressão «Assistência mútua» é substituída por «Cooperação administrativa».

2. No índice, na rubrica «Declarações comuns», a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».

3. No artigo 3.º, n.º 1, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».

4. O texto do artigo 3.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, são considerados originários do EEE os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias das Ilhas Faroé ou de qualquer outro país participante da Parceria Euro‑Mediterrânica, com base na Declaração de Barcelona adotada na Conferência Euro‑Mediterrânica que teve lugar em 27 e 28 de novembro de 1995, com exceção da Turquia[7], ou de qualquer outro país participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia[8], desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE excedam as referidas no artigo 6.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.»

5. No artigo 3.º, n.º 5, terceiro parágrafo, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia» e a expressão «Comissão das Comunidades Europeias» é substituída por «Comissão Europeia».

6. No artigo 4.º, n.º 2, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».

7. No artigo 5.º, n.º 2, a expressão «não devem ser utilizadas» é substituída por «não deveriam ser utilizadas».

8. No artigo 6.º, n.º 1, a seguir à alínea m), é inserido o seguinte:

«n) mistura de açúcar com qualquer outra matéria;»

As atuais alíneas n) a p) passam a denominar‑se alíneas o) a q).

9. No artigo 31.º, n.º 1, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».

10. No artigo 31.º, n.º 3, a expressão «Comissão das Comunidades Europeias» é substituída por «Comissão Europeia».

11. O título do artigo 32.º passa a ter a seguinte redação:

«Cooperação administrativa»

12. No artigo 32.º, n.º 1, a expressão «Comissão das Comunidades Europeias» é substituída por «Comissão Europeia».

13. Na nota 1 do Anexo I, a expressão «Artigo 6.º» é substituída por «Artigo 5.°».

14. Na nota 3.1 do Anexo I, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».

15. Na nota 3 do Anexo VI, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».

16. No título e no primeiro parágrafo da Declaração Comum relativa à aceitação de documentos da prova de origem emitidos no âmbito dos acordos referidos no artigo 3.º do Protocolo n.º 4 relativamente aos produtos originários da Comunidade, da Islândia ou da Noruega, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».

17. No primeiro parágrafo da Declaração Comum relativa ao Principado de Andorra, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».

18. No primeiro parágrafo da Declaração Comum relativa à República de São Marinho, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º n.º 1, do Acordo*.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

|| Pelo Comité Misto do EEE O Presidente […]

|| Os Secretários do Comité Misto do EEE […]

[1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[2] Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria, Tunísia, Margem Ocidental e Faixa de Gaza.

[3] Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU).

[4] JO L …

[5] Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria, Tunísia, Margem Ocidental e Faixa de Gaza.

[6] Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU).

[7] Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria, Tunísia, Margem Ocidental e Faixa de Gaza.

[8] Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU).

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]