Bruxelas, 29.9.2004

COM(2004) 627 final

2004/0222 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

O presente projecto deve ser inserido no contexto da revisão em curso do quadro da ajuda externa no âmbito das novas perspectivas financeiras de 2007 a 2013. Apesar de o objectivo deste exercício consistir em harmonizar (o mais possível) os instrumentos de ajuda externa da Comunidade, convém igualmente ter em conta que a ajuda de pré-adesão funciona num quadro muito específico:

- A assistência prestada por este instrumento é determinada pelo processo de pré-adesão (Parcerias Europeias, Parcerias para a Adesão, negociações por capítulos, relatórios periódicos, etc.) e as suas exigências específicas, em especial a necessidade de adoptar uma abordagem flexível que permita uma rápida adaptação às novas prioridades;

- Dado que a adesão é, no mínimo, um objectivo a médio prazo para os beneficiários, a assistência também funciona numa perspectiva de médio prazo, e não de longo prazo, como a ajuda ao desenvolvimento tradicional;

- Uma das principais características da ajuda de pré-adesão é a sua função de transição, ou seja, para além de ser uma ajuda ao desenvolvimento, tem sobretudo como objectivo preparar os países para o período após a adesão.

O projecto de regulamento constitui um regulamento-quadro que estabelece um instrumento único de assistência de pré-adesão. Como tal, substituirá não apenas o Regulamento Phare, mas também, entre outros, os Regulamentos SAPARD, ISPA, Cooperação Transfronteira Phare e os Regulamentos de Coordenação, bem como os Regulamentos sobre a Turquia e o Regulamento CARDS. O Regulamento será acompanhado de importantes normas de execução, que definirão mais concretamente as áreas de actividade identificadas no regulamento-quadro.

Os países beneficiários serão divididos em duas categorias, conforme o seu estatuto de países candidatos ou países potencialmente candidatos. Os países potencialmente candidatos estão indicados no Anexo I do Regulamento e os países candidatos, no Anexo II.

Os países potencialmente candidatoscontinuarão a receber assistência segundo as directrizes actualmente definidas no Regulamento CARDS: desenvolvimento institucional e democratização, desenvolvimento económico e social, cooperação regional e transfronteiriça e alinhamento parcial pelo acervo comunitário, em especial nos casos em que haja interesse mútuo da UE e do país beneficiário.

Os países candidatos receberão o mesmo tipo de assistência, e, adicionalmente, receberão assistência na preparação para a implementação dos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural após a adesão, bem como em relação à plena aplicação do acervo comunitário.

Um país pode passar do Anexo I para o Anexo II somente após a decisão do Conselho que lhe confere o estatuto de candidato. Essa decisão permite a passagem do Anexo I para o Anexo II mediante uma decisão do Conselho que deve ser adoptada segundo um procedimento "simplificado", indicado no artigo 17°.

Uma das principais características do Regulamento reside no facto de, no que diz respeito aos países candidatos, ter por objectivo adoptar progressivamente as normas e princípios da gestão dos Fundos Estruturais/Fundos de Desenvolvimento Rural, disponibilizando-lhes assistência através de três componentes distintas (desenvolvimento regional, desenvolvimento rural e desenvolvimento dos recursos humanos). Estas componentes têm por objectivo assegurar o respeito pelas normas dos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural, incluindo o seu quadro institucional (por exemplo, a comitologia), de forma tão estrita quanto possível, lançando simultaneamente as bases de uma estrutura nacional que promova a coesão económica e social e estruturas agrícolas viáveis, o que é igualmente coerente com a perspectiva de adesão à União Europeia.

O sistema dos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural para o período após 2007 ainda está a ser analisado. Por esse motivo, as componentes "Fundos Estruturais" e "Fundo de Desenvolvimento Rural" do Regulamento são definidas essencialmente através de uma referência dinâmicaaos Regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural. A Comissão terá poder para adoptar as normas de execução dessas componentes e definir o quadro da assistência ao abrigo de cada uma delas logo que as novas normas relativas aos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural sejam claras.

Resumindo, o Regulamento baseia-se nas principais lições retiradas no âmbito do processo de pré-adesão em curso, designadamente através da:

- Racionalização da assistência de pré-adesão graças à melhoria da coordenação entre as diferentes componentes, mediante a criação de um quadro único para a assistência. Esse quadro único integrará a estrutura Phare/ISPA/SAPARD e completará o quadro com outras componentes dos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural. O seu objectivo consistirá em harmonizar as normas de execução, tendo em conta, sempre que possível, a especificidade dos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural, e criará uma sistema de comitologia que garantirá uma coordenação máxima entre as componentes;

- Procura de uma melhor preparação para a execução dos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural após a adesão, graças a uma maior ênfase no desenvolvimento institucional e à emulação progressiva das normas relativas aos Fundos Estruturais no decorrer do período de pré-adesão.

2. OBSERVAÇÕES SOBRE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

2.1. Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 181°-A do Tratado CE e não o seu artigo 179°, apesar de um determinado número de países beneficiários que figuram nos anexos serem considerados países em desenvolvimento pela comunidade internacional.

Contudo, o simples facto de alguns dos países beneficiários poderem ser considerados países em desenvolvimento não implica automaticamente que a proposta possa ser baseada no artigo 179°. Esse artigo é usado para adoptar medidas de promoção da política comunitária de desenvolvimento, o que não constitui o objectivo desta proposta, que visa a preparação dos países para a adesão. O artigo 181°-A é a única disposição do Tratado que faz referência aos acordos de associação e aos acordos celebrados com os países que são candidatos à adesão à União Europeia.

O artigo 181°-A deve assim ser considerado como a base jurídica adequada para um regulamento que contempla exclusivamente os países com os quais estão já em vigor ou em fase de preparação acordos de associação, designadamente pelo facto de lhes terem sido abertas perspectivas de adesão, como é o caso dos países beneficiários que figuram nos anexos do presente Regulamento.

2.2. Título 1: Objectivos e princípios

2.2.1. Artigo 1°: Beneficiários e objectivo geral

O artigo 1° indica o objectivo geral: aproximação em relação à União Europeia, tendo a adesão como objectivo final potencial. O Anexo I enumera os países que têm um estatuto de pré-candidatos, enquanto que o Anexo II indica os países que foram oficialmente reconhecidos como candidatos em conformidade com o artigo 49° do Tratado UE. A aceitação oficial de um país como país candidato implicará uma alteração do Regulamento, passando o país do Anexo 1 para o Anexo 2. Este sistema parece apropriado dado que tanto o Conselho como o Parlamento confirmaram por diversas vezes as perspectivas de adesão potencial dos países dos Balcãs Ocidentais. No entanto, convém manter uma distinção entre os países em função do seu estatuto, para que cada um possa ser julgado segundo os seus próprios méritos.

2.2.2. Artigo 2°: Âmbito de aplicação

O artigo 2° indica, de forma não exaustiva, os domínios que devem ser objecto de assistência. Esses domínios são determinados de forma a garantir a coerência com a assistência comunitária anterior, atribuída a título do Regulamento CARDS ou do Regulamento sobre a Turquia, indicando globalmente os mesmos objectivos definidos nesses dois Regulamentos. Os sectores visados estão indicados no n° 1, alíneas a) a f), e são idênticos para os dois grupos de países beneficiários, referindo-se em particular à situação dos países que viveram um período de guerra civil e instabilidade interna (apoio à democracia, ao Estado de Direito, à reforma da administração pública, à reforma económica, ao respeito pelos direitos humanos e das minorias, à sociedade civil e à reconciliação no sentido mais lato). A alínea g), que também é idêntica para ambos os grupos de países beneficiários, refere-se às diferentes formas de cooperação regional existentes no quadro europeu alargado.

Contudo, os objectivos divergem no n° 2 e no nº 3: em relação aos países candidatos, a assistência visa a aplicação integral do acervo comunitário(ver n° 3, alínea a), do artigo 2°) enquanto que, no caso dos países que ainda não são candidatos, o mandato é mais limitado, e orienta-se para os interesses gerais da Comunidade e do país beneficiário, sem pressupor a plena adesão (ver n° 2, alínea a), do artigo 2°). A alínea b) do nº 2 do artigo 2° visa, em relação aos países que não são candidatos, o desenvolvimento económico e social de uma forma geral enquanto que, para os países candidatos, a alínea b) do n° 3 do artigo 2° se orienta fortemente para o apoio à execução da política agrícola e de coesão da Comunidade após a adesão.

2.2.3. Artigo 3°: Componentes

O artigo 3° define cinco componentes, no âmbito das quais serão tratados os diferentes domínios de intervenção: transição e desenvolvimento institucional, cooperação regional e transfronteiriça, desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural. Este artigo confere igualmente à Comissão autoridade para adoptar as normas de execução para cada componente sempre que necessário. Para a adopção dessas normas de execução, está previsto um procedimento de comitologia (Comité de Gestão).

Dado o carácter de regulamento-quadro do presente Regulamento, os regulamentos e decisões da Comissão deverão indicar em detalhe as normas de execução da assistência. Sempre que necessário, e tendo em vista uma gestão eficaz dos fundos comunitários, as normas de execução podem variar de uma componente para outra.

2.2.4. Artigo 4°: Quadro da assistência e afectação de fundos

A assistência será afectada pela Comissão com base num quadro indicativo plurianual por componente e por país. As Parcerias (Parcerias de Adesão com os países candidatos, Parcerias Europeias com os países potencialmente candidatos no Anexo 1) constituirão os documentos de base que determinarão as prioridades em matéria de programação da assistência.

2.3. Título II: Componentes

No Título II do Regulamento definem-se as componentes indicadas no artigo 3°. A lógica dessas componentes segue as conclusões tiradas do processo de pré-adesão actual, que demonstrou ser absolutamente necessário apoiar medidas de desenvolvimento institucional de grande envergadura, incluindo os investimentos a elas associados, bem como apoiar firmemente os países candidatos na sua preparação para a aplicação da política estrutural e de coesão da Comunidade. Os países candidatos terão acesso às cinco componentes, enquanto os países potencialmente candidatos só terão acesso à primeira e à segunda componentes (assistência à transição/desenvolvimento institucional e cooperação regional/transfronteiriça).

O motivo que conduziu à criação de três componentes distintas para o desenvolvimento regional, rural e humano é o facto de os países candidatos serem confrontados exactamente com a mesma situação no que se refere à política agrícola e de coesão da Comunidade após a adesão.

Tal como ficou demonstrado com o recente processo de alargamento, a familiarização precoce com este sistema complexo é de grande importância para a boa execução e gestão dos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural após a adesão, enquanto o conhecimento profundo do sistema requer um processo de aprendizagem intensivo e longo. Os países candidatos terão a possibilidade de "se exercitar" no que respeita à política rural e de coesão da Comunidade mediante a aplicação, antes da adesão, de normas tão próximas quanto possível das normas aplicáveis aos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural.

2.3.1. Artigo 5°: Componente "assistência à transição e desenvolvimento institucional"

Esta componente pode ser considerada a mais importante, responsável por todas as questões em matéria de desenvolvimento institucional, bem como pela assistência à transição concedida aos países enumerados no Anexo 1. Diz também respeito a todas as medidas de cooperação que não são abrangidas pelas outras componentes. Nesta mesma lógica, é igualmente a componente que coordenará a assistência, através do seu Comité (ver n° 2 do artigo 11°). Esta função abrangente subsidiária permitirá uma reacção e uma adaptação rápidas à evolução das necessidades e às novas prioridades.

Na prática, o funcionamento por defeito da primeira componente estará implicitamente limitado pelo facto de as actividades relativas à "preparação para a execução e gestão e o desenvolvimento de políticas no âmbito da política agrícola comum e da política de coesão" da Comunidade serem abrangidas pelas componentes III, IV e V (ver n° 1 do artigo 7°, n° 1 do artigo 8° e n°1 do artigo 9°).

Por esse motivo, em sectores normalmente abrangidos pelas componentes III, IV e V, a primeira componente só actuará quando nenhuma actividade correspondente tiver lugar no âmbito das componentes III a V num determinado país.

Desta forma, no caso de países potencialmente candidatos, a componente I abrangeria todos os domínios indicados no n° 1 do artigo 2°, com excepção nos indicados na alínea g) (cooperação regional e transfronteiriça), sendo este último abrangido pela componente II (definido no artigo 6°). O seu âmbito de aplicação é pois similar ao do Phare, incluindo o aspecto de coesão económica e social do Phare, mas sem a vertente de cooperação transfronteiriça do Phare.

Em relação aos países candidatos, a componente I refere-se normalmente aos domínios indicados no n° 2 do artigo 2°, alíneas a) a f) e no n° 3 do artigo 2°, alínea a). Pode pois dizer-se que o seu âmbito de aplicação corresponde ao do Phare, sendo prestada especial atenção às situações pós-conflito, mas sem a coesão económica e social nem a cooperação transfronteiriça.

Em relação aos dois grupos de países, a assistência a título do artigo 5° refere-se às medidas de desenvolvimento institucional e aos investimentos a elas associados.

A Componente I abrangerá igualmente a participação dos países beneficiários nos programas comunitários, que constituem um aspecto importante do acervo comunitário. Por outro lado, a participação em programas comunitários já antes da adesão pode ser considerada como uma medida sui generis de desenvolvimento institucional, uma vez que conduz à criação de estruturas administrativas que permitem à população do país beneficiário em questão começar a beneficiar plenamente desses programas o mais tardar a partir da data da adesão.

2.3.2. Artigo 6°: Componente "cooperação regional e transfronteiriça"

Esta componente, que estará aberta a ambos os grupos de países beneficiários, apoiará as actividades transfronteiriças entre países beneficiários e entre estes e os Estados-Membros. Apoiará igualmente a participação dos países beneficiários nos programas transnacionais e inter-regionais, incluindo tanto os Estados-Membros como os países terceiros, geridos por outros instrumentos (tais como IEVP). Nos Balcãs Ocidentais, a componente continuará a apoiar a cooperação regional que antes era apoiada no âmbito de CARDS.

2.3.3. Artigo 7°: Componente "desenvolvimento regional"

A componente III, que só é acessível aos países candidatos, deveria emular, o mais possível, o FEDER e o Fundo de Coesão, permitindo assim aos países beneficiários aproximarem-se ao máximo das práticas dos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural no âmbito das normas relativas à ajuda externa.

Deste modo, será garantida uma maior eficácia, uma vez que na passagem da fase de pré-adesão para a fase de pós-adesão, os países candidatos não terão de alterar os procedimentos e critérios mais do que o absolutamente necessário para se conformar ao Regulamento Financeiro. Por outro lado, os países candidatos beneficiarão de uma óptima preparação para a aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão após a adesão. O facto de submeter as medidas da componente III às mesmas regras de comitologia (incluindo a definição de medidas a apresentar ao Comité) que se aplicam ao FEDER e ao Fundo de Coesão (ver n° 1, alínea b), do artigo 11°) permitirá um processo de observação tão completo quanto possível.

2.3.4. Artigo 8°: Componente "desenvolvimento dos recursos humanos"

A componente IV, que é igualmente acessível apenas aos países candidatos, tem por objectivo prepará-los para a programação, execução e gestão do Fundo Social Europeu no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego. A este propósito, convém ter em consideração os objectivos da Comunidade no âmbito da inclusão social, da educação e formação e da igualdade entre homens e mulheres. Esta componente centrar-se-á na criação de estruturas e sistemas adequados para a concepção, a gestão e a execução das políticas e de programas e na execução de actividades do tipo FSE, em conformidade com as prioridades políticas acordadas.

2.3.5. Artigo 9°: Componente "desenvolvimento rural"

Tal como no caso das componentes III e IV, o objectivo administrativo consiste em ajudar os países a prepararem-se para os programas de desenvolvimento rural financiados pela UE após a adesão, através da execução da assistência de pré-adesão mediante sistemas tão semelhantes quanto possível dos necessários após a adesão.

Para alcançar o objectivo operacional que consiste em contribuir para a adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais, a gama de acções apoiadas (a indicar no regulamento de execução) não pode incluir todas as que são elegíveis a título do Regulamento relativo ao Desenvolvimento Rural para os Estados-Membros. Por outro lado, algumas medidas de desenvolvimento rural que já não são consideradas relevantes para os Estados-Membros da União Europeia podem ainda ser importantes para países cujos sectores agrícola e rural estão menos desenvolvidos e deverão por isso ser elegíveis a título do IPA.

2.4. Título III: Gestão e Execução

Este título estabelece o equilíbrio institucional entre o Conselho, enquanto primeiro legislador no âmbito do artigo 181°-A do Tratado CE, e a Comissão, que actua na sua função de execução que lhe é atribuída pelo Conselho em virtude dos artigos 202° (terceiro travessão) e 211° (quarto travessão) do Tratado CE.

2.4.1. Artigo 10°: Gestão da assistência

Em conformidade com o artigo 211° do Tratado CE, a Comissão exerce a competência de execução que lhe é atribuída pelo Conselho. Por esse motivo, o n° 1 do artigo 10° dispõe que a Comissão é responsável perante o Conselho pela execução da assistência, mediante um procedimento de comitologia definido no artigo 11°. Tal facto confirma também a responsabilidade da Comissão no que se refere à execução do orçamento, estabelecida no artigo 48° do Regulamento Financeiro.

Em conformidade com o n° 2 do artigo 10°, a execução desenrola-se segundo as regras relativas à ajuda externa definidas no Regulamento Financeiro. Esta disposição proporciona suficiente flexibilidade ao processo de execução, uma vez que prevê todo um conjunto de métodos de execução para as tarefas a efectuar. Assim, a Comissão pode recorrer à gestão centralizada directa, à gestão centralizada indirecta (nomeadamente por intermédio de agências, organismos comunitários e organismos do sector público nacional/organismos com uma missão de serviço público), a diversas fases de gestão descentralizada e à gestão conjunta com organizações internacionais. Conforme o objectivo perseguido, componentes diferentes podem aplicar métodos diferentes de execução quando tal se justifica. Tendo em vista coordenar as acções de cooperação transfronteiriça com as acções que se realizam no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança, foi prevista a possibilidade de delegar a execução nos Estados-Membros. Esta ajuda pode assim ser executada através de uma gestão partilhada.

O n° 3 do artigo 10° permite à Comissão gerir os fundos que são colocados à sua disposição por outros doadores, nomeadamente os Estados-Membros ou países terceiros, e que serão inscritos no orçamento como receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18° do Regulamento Financeiro.

O nº 5 do artigo 10º prevê a possibilidade de fraccionar as autorizações. Esta possibilidade é destinada a programas que estejam estreitamente relacionados com outros programas da UE que também trabalham com este tipo de autorizações.

A autorização concedida à Comissão pelo Conselho no que se refere à execução da medida é contrabalançada pela introdução de um sistema de comitologia, bem como pela obrigação de apresentar anualmente um relatório ao Conselho e ao Parlamento, que incumbe à Comissão em conformidade com o n° 6 do artigo 10°.

2.4.2. Artigo 11°: Comités

O artigo 11° estabelece um sistema de comitologia que utiliza cinco comités já existentes:

- Para as componentes I e II: um Comité "Assistência à Transição e Desenvolvimento Institucional" (sucessor do Comité Phare);

- Para as componentes III e V: os Comités criados pelo artigo 47° do Regulamento 1260/1999, bem como para a componente V, o Comité criado pelo artigo 11° do Regulamento 1258/1999 do Conselho;

- Para a componente IV: o Comité FSE criado pelo artigo 147° do Tratado.

O procedimento a seguir pelo sucessor do Comité Phare é determinado pormenorizadamente uma vez que este Comité perderá a sua base jurídica em conformidade com as disposições finais do n° 2 do artigo 19° do Regulamento.

Os procedimentos relativos aos outros Comités seguem os procedimentos já existentes para os Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural, embora possa ser necessário prever algumas adaptações, nomeadamente do regulamento interno, nas normas de execução de cada componente.

No que se refere à assistência em matéria de política agrícola e de coesão, os países candidatos serão pois confrontados com os mesmos Comités que avaliarão essas medidas após a adesão. A participação desses Comités permitir-lhes-á tirar pleno partido dessa experiência de aprendizagem. Esta abordagem permitir-lhes-á também um alinhamento o mais próximo possível dos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural antes da adesão.

Este artigo prevê igualmente a função de coordenação do Comité responsável pela componente I e menciona as outras disposições normais em matéria de comitologia.

2.4.3. Artigo 12°: Tipos de assistência

O artigo 12° enumera de forma não exaustiva os tipos de assistência e os instrumentos utilizados para o efeito.

O n° 1 do artigo 12° retoma o artigo 231° das normas de execução do Regulamento Financeiro, que enumera determinadas acções que podem ser financiadas.

O n° 2 do artigo 12° indica que determinados instrumentos eficazes elaborados para ajudar os países candidatos na adopção e na execução do acervo comunitário, designadamente a geminação e TAIEX, continuarão a ser usados para os beneficiários deste Regulamento.

O artigo 13° elabora uma lista não exaustiva das actividades de apoio a financiar a partir do orçamento de funcionamento, em especial as despesas que poderiam ser abrangidas pela rubrica BA, que já não existe. O seu objectivo é igualmente cobrir um leque de actividades de apoio definidas nos Regulamentos sobre os Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural, com vista ao alinhamento por essas disposições das acções e da elegibilidade, designadamente para as componentes III a V.

2.4.4. Artigo 14°: Execução da assistência

A base desta disposição é o quadro aplicável às acções externas, definido no Título IV da Parte II do Regulamento Financeiro, em especial o artigo 163°, o artigo 166° e o n° 2 do artigo 167°.

Consequentemente, o artigo 14° determina um quadro geral para as relações entre a Comissão e o país beneficiário e constituirá a base da execução da assistência comunitária. As normas de execução definirão pormenorizadamente as disposições nesta matéria. No início da relação, deverão ser celebrados acordos-quadro normalizados, definindo regras gerais de execução a fim de determinar as estruturas e as regras de base (organismos de execução, fluxos financeiros, medidas de luta contra a fraude, etc.). Embora seja necessário assegurar o máximo de harmonização possível entre as regras aplicáveis a todas as componentes, convém igualmente prever a possibilidade de celebrar acordos que incluam modalidades específicas para cada componente, quando tal seja necessário, nomeadamente a fim de permitir os diferentes graus de descentralização previstos nas diferentes componentes.

2.4.5. Artigo 15°: Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

As disposições do artigo 15° conferem à Comissão um mandato para concluir os acordos bilaterais necessários para proteger os interesses financeiros da Comunidade. As disposições pormenorizadas para o efeito constam do Regulamento Financeiro e das respectivas normas de execução. No entanto, devem ser objecto de um acordo especial com os países beneficiários, uma vez que estes, contrariamente aos Estados-Membros, não estão ligados nem pelo princípio de lealdade comunitária previsto no artigo 10° do Tratado CE nem pelo acervo comunitário que deriva do mesmo.

A fim de satisfazer os critérios de boa gestão financeira, os acordos-quadro deverão nomeadamente comportar disposições com a definição das noções de fraude e de irregularidade, medidas relativas ao controlo financeiro exercido pela entidade adjudicante, pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, a possibilidade de o OLAF realizar controlos no local equivalentes aos previstos no Regulamento (CE) n° 2185/96, a obrigação da entidade adjudicante tomar medidas preventivas em matéria de corrupção, o procedimento relativo à comunicação dos casos de suspeita de irregularidades ou fraudes à Comissão, o procedimento relativo ao apuramento das contas em caso de gestão descentralizada, a aplicação de sanções administrativas e financeiras (nomeadamente a exclusão dos candidatos e proponentes não fiáveis), bem como a força de execução das decisões da Comissão no que diz respeito à recuperação em caso de gestão centralizada.

2.4.6. Artigo 16°: Regras de participação e de origem, elegibilidade para subvenções

As pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros, dos países do Espaço Económico Europeu, dos países beneficiários dos Regulamentos IPA e IEVP, bem como as organizações internacionais, podem participar nos concursos e nos contratos. Aplicam-se as mesmas regras à questão da origem dos fornecimentos. A participação pode ser alargada a outros, com base no princípio de reciprocidade. Por outro lado, está prevista a possibilidade de derrogação em casos devidamente justificados.

Os nos 1 a 6 do artigo 16° constituem uma réplica fiel, embora abreviada, do projecto de regulamento sobre a desvinculação da ajuda comunitária. Os seus princípios são aqui mencionados dado que o regulamento em questão, que ainda não está em vigor, pode vir a ser abandonado em favor de uma abordagem que integre as suas disposições nos futuros instrumentos de ajuda externa.

As pessoas singulares (ou grupos de pessoas singulares, como as ONG) são explicitamente mencionadas como beneficiárias potenciais de subvenções a título do artigo 114° do Regulamento Financeiro, que de outra forma as excluiria, pelo menos no que se refere aos programas geridos a nível central. Dado que os programas como o programa a favor dos pequenos projectos constituíram no passado instrumentos muito eficazes da estratégia de pré-adesão, convém manter essa possibilidade.

Para além desta referência única, o regulamento não especifica os potenciais beneficiários finais, seguindo assim a lógica do Regulamento Financeiro, segundo o qual a assistência comunitária está orientada para acções e não para beneficiários, o que significa que qualquer um pode ser beneficiário da assistência comunitária desde que contribua para alcançar o objectivo perseguido pela acção em causa.

2.4.7. Artigo 17°: Suspensão da assistência

O artigo 17° inclui uma cláusula rebus sic stantibus para a concessão da assistência comunitária, que confere ao Conselho, mediante proposta da Comissão, competência para fazer as adaptações que considere necessárias no caso de um país beneficiário violar os princípios fundamentais da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos ou dos direitos das minorias, ou quando os progressos no âmbito das Parcerias Europeias ou das Parcerias para a Adesão forem insuficientes. No caso dos países dos Balcãs Ocidentais, reitera igualmente, no n° 2, a condição especial contida até agora no n° 2 do artigo 5° do Regulamento 2666/2000 (Regulamento CARDS).

2.5. Título IV: Disposições transitórias e finais

2.5.1. Artigo 18°: Estatuto de país beneficiário

O artigo 18° estabelece um procedimento simplificado para a alteração do Regulamento no que diz respeito ao estatuto de um país beneficiário: em caso de aplicação do artigo 49° do Tratado UE, quando o Conselho tenha decidido por unanimidade conceder o estatuto de candidato a um país beneficiário, pode em seguida alterar os anexos do presente Regulamento mediante uma simples decisão adoptada por maioria qualificada, sem ter de iniciar um procedimento legislativo completo que exigiria a alteração formal do presente Regulamento mediante a adopção de outro regulamento.

2.5.2. Artigo 19°: Disposição comum a outros instrumentos

O artigo 19° permite, com base na reciprocidade prevista noutros instrumentos geográficos de ajuda externa, a participação em programas com outras bases jurídicas, sempre que a abordagem regional, transfronteiriça, transnacional ou global ofereça um valor acrescentado.

2.5.3. Artigo 20°: Disposições transitórias

O artigo 20° revoga o Regulamento Phare, o Regulamento relativo à cooperação transfronteiriça, o Regulamento de Coordenação, o Regulamento ISPA, o Regulamento SAPARD, o Regulamento "Chipre/Malta" e o Regulamento "Turquia". Não é necessário revogar o Regulamento CARDS, uma vez que a sua vigência terminará em 31 de Dezembro de 2006. São tomadas medidas para facilitar a transição de um instrumento para outro (muito pertinente no caso dos Regulamentos CARDS e Turquia), e para garantir que os regulamentos revogados ainda possam ser usados como base jurídica para a assistência em curso.

2.5.4. Artigo 21º: Entrada em vigor

Embora esteja previsto que o presente Regulamento entre em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial, a sua aplicação só terá início em 1 de Janeiro de 2007. A razão desta diferença é que os regulamentos revogados continuam a ser necessários até ao final das perspectivas financeiras actuais mas, entretanto, o novo Regulamento já pode servir de base jurídica para o processo de redacção e decisão relativo às normas de execução, que deverá ocorrer o mais rapidamente possível.

2004/0222 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

A fim de aumentar a eficácia da ajuda externa da Comunidade, foi elaborado um novo quadro para a programação e a execução da assistência. O Regulamento (CE) nº (inserir) do Parlamento Europeu e do Conselho de (data) tem por objectivo instituir o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica. O Regulamento (CE) nº (inserir) do Parlamento Europeu e do Conselho de (data) institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. O presente instrumento constitui o terceiro instrumento geral de apoio directo às políticas europeias de ajuda externa.

O artigo 49º do Tratado da União Europeia dispõe que qualquer Estado europeu que respeite os princípios de liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como o Estado de Direito, pode pedir para se tornar membro da União.

Em 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia aceitou o pedido de adesão da República da Turquia à União Europeia e, desde 2002, tem sido concedida assistência de pré-adesão à República da Turquia.

Na sua reunião de Santa Maria da Feira de 20 de Junho de 2000[3], o Conselho Europeu sublinhou que os países dos Balcãs Ocidentais são potencialmente candidatos à adesão à União Europeia.

Na sua reunião de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003[4], o Conselho Europeu, recordando as suas Conclusões de Copenhaga (Dezembro de 2002) e Bruxelas (Março de 2003), reiterou a sua determinação de apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, que se tornarão parte integrante da UE, uma vez satisfeitos os critérios estabelecidos.

O Conselho Europeu de Salónica de 2003 indicou igualmente que o Processo de Estabilização e Associação continuará a ser o quadro para a via europeia dos países dos Balcãs Ocidentais em direcção à sua futura adesão.

Na sua Resolução sobre as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, o Parlamento Europeu reconheceu que cada país dos Balcãs Ocidentais tem registado progressos no processo que conduz à adesão, mas insistiu igualmente no facto de cada país dever ser avaliado pelos seus próprios méritos[5].

Todos os países dos Balcãs Ocidentais podem ser considerados potenciais candidatos, devendo no entanto fazer-se uma distinção clara entre países candidatos e países potencialmente candidatos.

O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004[6] recomendou o início das negociações de adesão com a Croácia.

A fim de assegurar a coerência da assistência comunitária, a assistência prestada aos países candidatos, assim como aos países potencialmente candidatos, deve inserir-se num quadro coerente, aproveitando a experiência adquirida com os anteriores instrumentos de pré-adesão e com a aplicação do Regulamento (CE) nº 2666/2000.

A assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos deve continuar a apoiar os esforços destes países em termos de reforço das instituições democráticas e do Estado de Direito, reforma da administração pública, respeito pelos direitos humanos e das minorias, apoio ao desenvolvimento da sociedade civil, à promoção da cooperação regional, à reconciliação e à reconstrução, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza nesses países; essa assistência deve, por conseguinte, ser orientada para o apoio a uma vasta gama de medidas de desenvolvimento institucional.

A assistência prestada aos países candidatos deve ainda centrar-se na adopção e na aplicação da totalidade do acervo comunitário, e em especial na preparação desses países para a aplicação da política agrícola e de coesão da Comunidade.

A assistência prestada aos países potencialmente candidatos pode incluir medidas de alinhamento pelo acervo comunitário e apoio a projectos de investimento.

A assistência deve ser prestada com base numa estratégia plurianual global, tendo em conta as prioridades do Processo de Estabilização e de Associação, bem como as prioridades que decorrem do processo de pré-adesão.

As componentes "assistência à transição e desenvolvimento institucional" e "cooperação regional e transfronteiriça" devem ser acessíveis a todos os países beneficiários, a fim de os ajudar no processo de transição e de aproximação à UE e incentivar a cooperação regional.

A componente "desenvolvimento regional", a componente "recursos humanos" e a componente "desenvolvimento rural" devem ser acessíveis apenas aos países candidatos reconhecidos como tal, com o objectivo de os ajudar a preparem-se para o período após a adesão e, nomeadamente, para a execução das políticas de coesão e de desenvolvimento rural da Comunidade.

A assistência deve ser gerida em conformidade com as normas relativas à ajuda externa indicadas no Regulamento (CE) nº 16052002, utilizando as estruturas que já deram as suas provas no processo de pré-adesão, designadamente a gestão descentralizada, a geminação e o TAIEX; deve igualmente permitir abordagens inovadoras, tais como a execução mediante uma gestão partilhada dos programas transfronteiriços nas fronteiras externas da União Europeia pelos Estados-Membros.

As acções necessárias para a aplicação das componentes "assistência à transição e desenvolvimento institucional" bem como "cooperação regional e transfronteiriça" são medidas de gestão relativas à aplicação de programas com implicações orçamentais consideráveis. Devem pois ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468 do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as modalidades de exercício das competências de execução conferidas à Comissão, mediante a apresentação dos documentos relativos à planificação indicativa plurianual a um Comité de Gestão.

As acções necessárias à execução da componente "desenvolvimento regional", da componente "recursos humanos" e da componente "desenvolvimento rural" são muito próximas das práticas relativas aos Fundos Estruturais, pelo que devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468 do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as modalidades de exercício das competências de execução conferidas à Comissão, em parte por Comités Consultivos e em parte por Comités de Gestão, no intuito de fazer a maior utilização possível dos procedimentos de tomada de decisão aplicáveis aos Fundos Estruturais.

Quando a Comissão aplicar o presente Regulamento mediante gestão centralizada, deverá envidar todos os esforços para proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia, nomeadamente aplicando as regras e normas do acervo comunitário nesta matéria; se a Comissão aplicar o presente Regulamento mediante outras formas de gestão, os interesses financeiros da Comunidade Europeia deverão ser salvaguardados através da conclusão de acordos de execução que contemplem garantias suficientes a esse respeito.

As regras de elegibilidade para a participação em concursos ou contratos de subvenção, bem como as normas que regem a origem dos fornecimentos, devem ser fixadas em conformidade com as recentes evoluções registadas na União Europeia no que respeita à desvinculação da ajuda, devendo, todavia, deixar espaço para que seja possível reagir às novas evoluções nesta matéria.

Caso um país beneficiário viole os princípios fundadores da União Europeia ou não realize suficientes progressos no que diz respeito aos critérios de Copenhaga e às prioridades fixadas nas Parcerias Europeias ou nas Parcerias para a Adesão, o Conselho deve, com base numa proposta da Comissão, estar em posição de tomar as medidas necessárias.

Convém prever disposições que permitam ao Conselho alterar, mediante um procedimento simplificado, o presente regulamento no que diz respeito à classificação de um país beneficiário no Anexo I ou no Anexo II.

Os países beneficiários dos outros dois instrumentos regionais de assistência externa devem, com base no princípio de reciprocidade, poder participar nas acções previstas no âmbito do presente Regulamento, sempre que o carácter regional, transfronteiriço, transnacional ou global da acção em questão proporcione um valor acrescentado.

As acções previstas por este instrumento, dado que dizem respeito ao alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, pelo acervo comunitário, na perspectiva da adesão, não podem ser cabalmente realizadas a nível dos Estados-Membros, pelo que poderão sê-lo mais adequadamente a nível comunitário, de acordo com o princípio de subsidiariedade consagrado no nº 2 do artigo 5º do Tratado CE.

As acções previstas por este instrumento, dado que se limitam ao necessário para ajudar os países beneficiários a alinharem-se progressivamente pelas normas e políticas da UE, nomeadamente na perspectiva da adesão, respeitam o princípio de proporcionalidade consagrado no nº 2 do artigo do Tratado CE.

A instituição do novo sistema de assistência de pré-adesão da Comunidade torna necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia[7], o Regulamento (CE) nº 2760/98 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1998, relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa PHARE[8], o Regulamento (CE) n° 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89[9], o Regulamento (CE) n° 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão[10], o Regulamento (CE) n° 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão[11], o Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta[12], o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE[13] e o Regulamento (CE) nº 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) n° 3906/89, (CE) n° 1267/1999, (CE) n° 1268/1999 e (CE) n° 555/2000[14],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1°Beneficiários e objectivo geral

A Comunidade prestará assistência aos países enumerados nos Anexos tendo em vista o alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, pelo acervo comunitário, na perspectiva da sua adesão.

Artigo 2°Âmbito de aplicação

1. A assistência será utilizada, sempre que necessário, para prestar apoio nos seguintes domínios:

(a) Reforço das instituições democráticas e do Estado de Direito,

(b) Reforma da administração pública, incluindo a criação de um sistema que possibilite a descentralização da gestão da assistência ao país beneficiário, em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1605/2002[15],

(c) Reforma económica,

(d) Promoção e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como reforço do respeito pelos direitos das minorias,

(e) Desenvolvimento da sociedade civil,

(f) Reconciliação, medidas de restabelecimento da confiança e reconstrução,

(g) Cooperação regional e transfronteiriça.

2. No caso dos países enumerados no Anexo I, a assistência será igualmente utilizada para prestar apoio nos seguintes domínios:

(a) Alinhamento progressivo pelo acervo comunitário,

(b) Desenvolvimento social e económico.

3. No caso dos países enumerados no Anexo II, a assistência será igualmente utilizada para prestar apoio nos seguintes domínios:

(a) Adopção e aplicação do acervo comunitário,

(b) Apoio à definição de políticas e à preparação para a aplicação e a gestão da política agrícola comum e da política de coesão da Comunidade.

Artigo 3°Componentes

1. A assistência será programada e executada em função das seguintes componentes:

(a) Assistência à transição e desenvolvimento institucional

(b) Cooperação regional e transfronteiriça

(c) Desenvolvimento regional

(d) Desenvolvimento dos recursos humanos

(e) Desenvolvimento rural.

2. A Comissão assegurará a coordenação e a coerência entre a assistência concedida no âmbito das diversas componentes.

3. A Comissão adoptará as normas de execução do presente Regulamento, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 1, alínea a), do artigo 11º. Quando essas normas disserem respeito à aplicação dos artigos 7º a 9º do presente Regulamento serão previamente consultados os comités responsáveis pela componente em questão, segundo o procedimento indicado no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o nº 3 do seu artigo 7º.

Artigo 4°Quadro da assistência e afectação de fundos

1. Com base numa abordagem estratégica, tendo em conta as perspectivas financeiras, assim como as Parcerias Europeias e as Parcerias de Adesão, a Comissão elaborará um quadro indicativo plurianual, acompanhado de uma afectação de fundos por componente e por país e, quando adequado, por domínio temático. Esse quadro será revisto anualmente, tendo em conta um conjunto de critérios objectivos que incluem a capacidade de absorção, a avaliação das necessidades, o respeito pelas condições e a capacidade de gestão. Poderá ser igualmente revisto, quando necessário, em função de eventuais medidas de assistência excepcionais ou de programas de resposta intercalares adoptados nos termos do Regulamento que institui o Instrumento de Estabilidade. Os fundos afectados a programas de cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros devem ser, no mínimo, equivalentes ao financiamento correspondente disponibilizado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

2. A Comissão comunicará anualmente o quadro indicativo plurianual ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

3. Relativamente aos países indicados no Anexo I, a assistência será baseada nas Parcerias Europeias. A assistência será programada com base num quadro único, por país e por componente, que abranja as prioridades definidas na análise da situação de cada país, no qual se concentrarão os preparativos para uma maior integração na União Europeia, em conformidade com os critérios definidos pelo Conselho Europeu e com os progressos realizados na execução dos acordos de estabilização e de associação, incluindo a cooperação regional.

4. Relativamente aos países indicados no Anexo II, a assistência será baseada nas Parcerias para a Adesão. A assistência será programada com base num quadro único, por país e por componente, que abranja as prioridades definidas na análise da situação em cada país, no qual se concentrarão os preparativos para a adesão, em conformidade com os critérios políticos e económicos e com os progressos realizados na adopção e aplicação do acervo comunitário.

TÍTULO II: NORMAS RELATIVAS A COMPONENTES ESPECÍFICAS

Artigo 5°Componente "assistência à transição e desenvolvimento institucional"

1. A componente "assistência à transição e desenvolvimento institucional" ajudará os países indicados nos Anexos I e II a alcançarem os objectivos fixados no artigo 2º.

2. Esta componente pode servir, entre outros, para financiar medidas de reforço das capacidades e das instituições, bem como investimentos, desde que estes últimos não sejam abrangidas pelos artigos 6º a 9º do presente regulamento.

3. A assistência prestada no âmbito desta componente poderá igualmente contemplar a participação dos países enumerados nos Anexos I e II nos programas e agências da Comunidade.

Artigo 6°Componente "cooperação regional e transfronteiriça"

1. A componente "cooperação regional e transfronteiriça" pode apoiar os países enumerados nos Anexos I e II no domínio da cooperação regional, transfronteiriça e, quando pertinente, transnacional e inter-regional, entre esses países e entre eles e os Estados-Membros da União Europeia.

2. Essa cooperação terá por objectivo promover a estabilidade, a segurança e a prosperidade, no interesse mútuo de todos os países em questão, assim como incentivar o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável.

3. A cooperação será, sempre que necessário, coordenada com os outros instrumentos comunitários de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. Em caso de cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros, esta componente abrangerá as regiões situadas de ambos os lados das respectivas fronteiras.

4. Esta componente pode também ser utilizada para financiar medidas de reforço das capacidades e das instituições, bem como investimentos, quando se insiram nos objectivos do presente artigo.

Artigo 7°Componente "desenvolvimento regional"

1. A componente "desenvolvimento regional" assistirá os países enumerados no Anexo II na definição de políticas e na preparação para a aplicação e a gestão da política de coesão da Comunidade, em especial no que respeita à sua preparação para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e para o Fundo de Coesão.

2. Esta componente poderá contribuir, designadamente, para o financiamento do tipo de acções previstas no Regulamento [(CE nº)1783/1999[16]] e no Regulamento [(CE) nº 1164/1994[17]].

Artigo 8°Componente "desenvolvimento dos recursos humanos"

1. A componente "desenvolvimento dos recursos humanos" assistirá os países candidatos enumerados no Anexo II na definição de políticas e na preparação para a aplicação e a gestão da política de coesão da Comunidade, em especial no que respeita à sua preparação para o Fundo Social Europeu.

2. Esta componente poderá contribuir, designadamente, para o financiamento do tipo de acções previstas no Regulamento [(CE) nº 1784/1999[18]].

Artigo 9°Componente "desenvolvimento regional"

1. A componente "desenvolvimento rural" assistirá os países candidatos enumerados no Anexo II na definição de políticas e na preparação para a aplicação e a gestão da política agrícola comum da Comunidade. Esta componente contribuirá para a adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais, bem como para a preparação dos países candidatos para aplicarem o acervo comunitário no que se refere à política agrícola comum e às políticas conexas.

2. Esta componente poderá contribuir, designadamente, para o financiamento do tipo de acções previstas no Regulamento (CE) nº 1257/1999[19].

TÍTULO III: GESTÃO E EXECUÇÃO

Artigo 10°Gestão da assistência, elaboração de relatórios

1. A Comissão será responsável pela aplicação do presente Regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º.

2. As medidas adoptadas no âmbito do presente Regulamento serão executadas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1605/2002[20]. O financiamento comunitário poderá assumir a forma de convenções de financiamento entre a Comissão e o país beneficiário, contratos de aquisição ou convenções de subvenção, celebrados com organismos públicos, nacionais ou internacionais, ou com pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela execução das acções, ou ainda a forma de contratos de trabalho. No caso de programas transfronteiriços com os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6º do presente Regulamento, as competências de execução serão, em princípio, delegadas nos Estados-Membros, devendo ser exercidas mediante gestão partilhada, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº 1605/2002. Em caso de gestão partilhada, a autoridade de gestão deverá observar os princípios e regras estabelecidos no Regulamento (CE) nº 1260/1999.

3. A Comissão pode também receber e gerir fundos provenientes de outras entidades financiadoras destinados à execução de acções, enquanto receitas afectadas em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento 1605/2002.

4. Em conformidade com o disposto no artigo 54º do Regulamento (CE) nº 1605/2002, a Comissão pode decidir confiar tarefas de poder público, nomeadamente tarefas de execução orçamental, aos organismos indicados no nº 2 do artigo 54º do referido regulamento. Esses organismos, definidos no nº 2, alínea c), do artigo 54º do Regulamento, poderão exercer competências de poder público desde que possuam um estatuto internacional reconhecido, respeitem os sistemas de gestão e de controlo internacionalmente reconhecidos e sejam controlados pelos poderes públicos.

5. As autorizações orçamentais correspondentes a medidas cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros poderão ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

6. A Comissão enviará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação da assistência comunitária no âmbito deste instrumento. O relatório, que deverá incluir informações relativas às acções financiadas no decorrer do exercício e aos resultados das actividades de controlo, fornecerá uma avaliação dos resultados obtidos em matéria de implementação da assistência.

Artigo 11°Comités

1. A Comissão será assistida pelos seguintes comités, compostos por representantes dos Estados-Membros e presididos por um representante da Comissão:

(a) Será criado um comité de assistência à transição e desenvolvimento institucional que emitirá pareceres sobre os documentos relativos ao planeamento indicativo plurianual com base na abordagem estratégica e nas prioridades definidas nas Parcerias Europeias e nas Parcerias para a Adesão, elaborados nos termos dos artigos 5º e 6º. Sempre que seja feita referência ao presente número, será aplicável o procedimento de gestão indicado no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE em conformidade com o nº 3 do seu artigo 7º. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468 será de seis semanas. O comité adoptará o seu regulamento interno.

(b) O comité criado em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 1260/1999[21] emitirá pareceres sobre a assistência prestada no âmbito do artigo 7º, em conformidade com as normas estabelecidas no referido regulamento, nomeadamente os nos 2 e 3 do seu artigo 47º.

(c) O comité criado em conformidade com o artigo 147º do Tratado que institui a Comunidade Europeia emitirá o pareceres sobre a assistência prestada no âmbito do artigo 8º, em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1260/1999[22], nomeadamente o seu artigo 49º.

(d) Os comités criados em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 1260/1999[23] e o artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1258/1999[24] emitirão pareceres sobre a assistência prestada no âmbito do artigo 9º, em conformidade com as normas estabelecidas nesses dois regulamentos, nomeadamente os nos 2 e 3 do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 e os artigos 12º a 15º do Regulamento (CE) nº 1258/1999.

2. O comité de desenvolvimento institucional será responsável pela coordenação da assistência, tal como previsto no nº 2 do artigo 3º do presente regulamento.

3. Um observador do Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos dos comités para as questões que lhe dizem respeito.

Artigo 12°Tipos de assistência

1. A assistência prestada a título do presente regulamento poderá financiar, nomeadamente, investimentos, contratos de aquisição, subvenções, incluindo bonificações de juros, empréstimos especiais, garantias de empréstimos e assistência financeira, apoio orçamental e outras formas específicas de ajuda orçamental, bem como contribuições para o capital de instituições financeiras internacionais ou de bancos regionais de desenvolvimento. O apoio orçamental está subordinado ao facto de o país parceiro assegurar uma gestão das despesas públicas suficientemente transparente, fiável e eficaz e ter adoptado políticas sectoriais ou macroeconómicas correctamente definidas e aprovadas pelas instituições financeiras internacionais.

2. A assistência poderá ser igualmente implementada através de medidas de cooperação administrativa em que participem peritos do sector público enviados pelos Estados-Membros. Esses projectos devem ser realizados em conformidade com as normas de execução definidas pela Comissão.

Artigo 13°Execução da assistência

A assistência poderá cobrir igualmente as despesas relacionadas com as acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias para a administração do programa e a consecução dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação e sensibilização, despesas relacionadas com as redes informáticas para o intercâmbio de informação, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa e técnica em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa. A assistência abrange igualmente as despesas de apoio administrativo decorrentes da desconcentração da gestão dos programas nas delegações da Comissão nos países terceiros.

Artigo 14°Execução da assistência

1. A Comissão e os países beneficiários celebrarão acordos-quadro relativos à execução da assistência.

2. Se necessário, a Comissão e os países beneficiários, ou as respectivas autoridades de execução, celebrarão acordos complementares relativos à execução da assistência.

Artigo 15°Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. Quaisquer convenções resultantes do presente regulamento deverão incluir disposições destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita à fraude, à corrupção ou a quaisquer outras irregularidades, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) nos 2988/1995, 2185/1996 e 1073/1999 do Conselho.

2. As referidas convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a procederem a auditorias, com base em documentos ou no local, de quaisquer adjudicatários ou subadjudicatários que tenham beneficiado de financiamento comunitário. Devem também autorizar expressamente a Comissão a proceder a inspecções e verificações no local, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) nº 2185/1996.

3. Todos os contratos resultantes da implementação da assistência devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas, como previsto no nº 2, durante e após a sua execução.

Artigo 16°Regras de participação e de origem, elegibilidade para subvenções

1. A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções a título do presente regulamento estará aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados.

2. A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções a título do presente regulamento estará igualmente aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas de:

- qualquer país beneficiário do presente regulamento,

- qualquer país beneficiário do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria,

- qualquer país membro do Espaço Económico Europeu,

- qualquer outro país, desde que a Comissão verifique que se encontra garantida a reciprocidade no acesso à ajuda externa.

3. A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções a título do presente regulamento estará também aberta às organizações internacionais.

4. As regras de nacionalidade acima enunciadas não serão aplicáveis aos peritos propostos no âmbito dos processos de adjudicação de contratos.

5. Todos os fornecimentos e materiais adquiridos no âmbito de contratos financiados a título do presente regulamento devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível em conformidade com o nº 2 supra.

6. A Comissão pode, em casos devidamente justificados, autorizar a participação de pessoas singulares ou colectivas provenientes de outros países ou a utilização de fornecimentos e materiais de origem diferente.

7. Em conformidade com o artigo 114º do Regulamento (CE) nº 1605/2002, as pessoas singulares podem receber subvenções.

Artigo 17°Suspensão da assistência

1. O respeito pelos princípios da democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e das minorias, assim como as liberdades fundamentais, constitui um elemento essencial para a aplicação do presente regulamento e para a concessão da assistência no âmbito do mesmo. A ajuda comunitária à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e à Sérvia e Montenegro estará também sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que diz respeito ao compromisso dos beneficiários no sentido de levarem a cabo reformas democráticas, económicas e institucionais.

2. Se um país beneficiário não respeitar os princípios acima enunciados ou os compromissos assumidos no âmbito da sua parceria com a União Europeia ou não registar progressos suficientes no sentido do cumprimento dos critérios de adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá tomar as medidas adequadas relativamente a qualquer ajuda concedida a esse país a título do presente regulamento.

TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 18°Estatuto de país beneficiário

Se na sequência de uma decisão do Conselho, agindo em conformidade com o disposto na primeira frase do nº 1 do artigo 49º do Tratado da União Europeia, for concedido o estatuto de candidato a um dos países beneficiários enumerados no Anexo I do presente regulamento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, transferirá o referido país do Anexo I para o Anexo II.

Artigo 19°Disposição comum a outros instrumentos

A fim de assegurar a coerência e a eficácia da assistência comunitária, a Comissão pode decidir que outros países, territórios e regiões possam beneficiar de acções adoptadas no âmbito do presente regulamento, sempre que o projecto ou programa em causa tiver um carácter regional, transfronteiriço, transnacional ou global.

Artigo 20°Disposições transitórias

1. Em 1 de Janeiro de 2007, serão revogados os seguintes Regulamentos:

- Regulamento (CEE) nº 3906/1989;

- Regulamento (CE) nº 2760/1998;

- Regulamento (CE) nº 1266/1999;

- Regulamento (CE) nº 1267/1999;

- Regulamento (CE) nº 268/1999;

- Regulamento (CE) nº 555/2000;

- Regulamento (CE) nº 2500/2001.

2. Os regulamentos revogados, bem como o Regulamento nº 2666/2000, continuarão a ser aplicáveis aos actos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007.

3. Caso seja necessário adoptar medidas específicas para facilitar a transição do sistema previsto nos Regulamentos (CE) n° 3906/1989, (CE) n° 2760/1998, (CE) n° 1266/1999, (CE) n° 1267/1999, (CE) n° 1268/1999, (CE) n° 555/2000, (CE) n° 2666/2000 ou (CE) 2500/2001, para o sistema previsto no presente regulamento, essas medidas devem ser adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11º do presente regulamento.

Artigo 21°Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

P.ex.

- Albânia

- Bósnia e Herzegovina

- Sérvia e Montenegro

- Antiga República Jugoslava da Macedónia

ANEXO 2

P.ex.

- Croácia

- Turquia

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

+++++ TABLE +++++

1. BUDGET LINES + HEADINGS (AS IN PDB 2005)

05 01 ADMINISTRATIVE EXPENDITURE OF POLICY AREA AGRICULTURE'

05 01 04 03 The SAPARD pre-accession Instrument - Expenditure onadministrative management

05 05 SPECIAL ACCESSION PROGRAMME FORAGRICULTURE AND RURAL DEVELOPMENT (SAPARD)

05 05 01 01 The SAPARD pre-accession Instrument

05 05 01 02 The SAPARD pre-accession Instrument - Completion of theSAPARD pre-accession assistance relating to eight applicantcountries

05 49 EXPENDITURE ON ADMINISTRATIVE MANAGEMENTOF PROGRAMMES COMMITTED IN ACCORDANCEWITH THE FORMER FINANCIAL REGULATION

05 49 04 03 The SAPARD Pre-accession Instrument - Expenditure onadministrative management

06 01 ADMINISTRATIVE EXPENDITURE OF POLICY AREAENERGY AND TRANSPORT'

06 01 04 09 Intelligent energy - Europe programme (2003 to 2006): externalstrand - Coopener - Expenditure on administrative management

06 04 CONVENTIONAL AND RENEWABLE ENERGIES

06 04 02 Intelligent energy - Europe programme (2003 to 2006): externalstrand - Coopener (in part)

07 01 ADMINISTRATIVE EXPENDITURE OF POLICY AREAENVIRONMENT'

07 01 04 05 LIFE (European Financial Instrument for the Environment - 2000to 2006 - Operations outside Community territory - Expenditure onadministrative management (in part)

07 02 GLOBAL ENVIRONMENTAL AFFAIRS

07 02 02 LIFE (European Financial Instrument for the Environment - 2000to 2006 - Operations outside Community territory (in part)

13 01 ADMINISTRATIVE EXPENDITURE OF POLICY AREAREGIONAL POLICY'

13 01 04 02 Instrument for structural policies for pre-accession (ISPA) -Expenditure on administrative management

13 05PRE-ACCESSION INTERVENTIONS RELATED TO THESTRUCTURAL POLICIES

13 05 01 01 Instrument for structural policies for pre-accession

13 05 01 02 Instrument for structural policies for pre-accession - Closure of pre-accession assistance relating to eight applicant countries

13 49 EXPENDITURE ON ADMINISTRATIVE MANAGEMENTOF PROGRAMMES COMMITTED IN ACCORDANCEWITH THE FORMER FINANCIAL REGULATION

13 49 04 02 Instrument for structural policies for pre-accession - Expenditureon administrative management

14 03INTERNATIONAL ASPECTS OF TAXATION ANDCUSTOMS

14 03 02 Customs co-operation and international assistance (Customs 2007)(in part)

19 01 ADMINISTRATIVE EXPENDITURE OF POLICY AREAEXTERNAL RELATIONS'

19 01 04 08 Assistance for the countries of the western Balkans - Expenditureon administrative management

19 01 04 11 Development and consolidation of democracy and the rule of law -Respect for human rights and fundamental freedoms - Expenditureon administrative management (partially)

19 04 EUROPEAN INITIATIVE FOR DEMOCRACY ANDHUMAN RIGHTS (EIDHR)

19 04 02 Support for the victims of human rights' abuses (partially)

19 04 03 Development and consolidation of democracy and the rule of law -Respect for human rights and fundamental freedoms (partially)

19 04 04 Support for the activities of international criminal tribunals and theInternational Criminal Court (partially)

19 07 RELATIONS WITH THE WESTERN BALKANS

19 07 01 Assistance for the countries of the western Balkans

19 07 02 Assistance to Serbia and Montenegro

19 07 03 Aid for the reconstruction of Kosovo

19 07 04 Interim civilian administrations

19 49 EXPENDITURE ON ADMINISTRATIVE MANAGEMENTOF PROGRAMMES COMMITTED IN ACCORDANCEWITH THE FORMER FINANCIAL REGULATION

19 49 04 07 Assistance for the countries of the western Balkans - Expenditureon administrative management

19 49 04 10 Development and consolidation of democracy and the rule of law -Respect for human rights and fundamental freedoms - Expenditureon administrative management (partially)

22 01 ADMINISTRATIVE EXPENDITURE ON POLICY AREAENLARGEMENT'

22 01 04 01 Pre-accession assistance for countries of central and eastern Europe- Expenditure on administrative management

22 01 04 02 Pre-accession strategy for Turkey - Expenditure on administrativemanagement

22 01 04 03 Phasing-out of pre-accession assistance for new Member States -Expenditure on administrative management

22 01 04 05 Technical Assistance Information Exchange Office (TAIEX) actions in the framework of the pre-accession instruments - Expenditure on administrative management

22 02 PRE-ACCESSION ASSISTANCE INSTRUMENTS

22 02 01 Pre-accession assistance for countries of central and eastern Europe

22 02 02 Cross-border co-operation for central and eastern Europe

22 02 03 Completion of the Phare pre-accession assistance

22 02 04 01 Pre-accession assistance for Turkey

22 02 04 02 Completion of the former co-operation with Turkey

22 02 05 Pre-accession assistance for Malta and Cyprus

22 02 06 Technical Assistance Information Exchange Office (TAIEX)actions in the framework of the pre-accession instruments

22 02 07 Impact of enlargement in EU border regions - Preparatory actions

22 02 08 Subsidy for organising traineeships for young diplomats from theapplicant countries

22 02 09 Pilot project on demining activities in Cyprus

22 02 10 Pre-accession multi-country horizontal programmes

22 04 INFORMATION AND COMMUNICATION STRATEGY

22 04 01 Prince - Information and communication strategy

22 49 EXPENDITURE ON ADMINISTRATIVE MANAGEMENTOF PROGRAMMES COMMITTED IN ACCORDANCEWITH THE FORMER FINANCIAL REGULATION

22 49 04 01 Pre-accession assistance for countries of central and eastern Europe- Expenditure on administrative management

22 49 04 02 Pre-accession assistance for Turkey - Expenditure onadministrative management

22 49 04 03 Pre-accession strategy for Malta and Cyprus - Expenditure on administrative management

In addition, under title 4 (Employment and social affairs), a new chapter will have to be created to host the Human Resources Development Component of the IPA, with a corresponding "support administrative expenditure" item in the article 04 01 04 XX.

2. OVERALL FIGURES

2.1. Total allocation for action (Part B): million for commitment

14 653 million euros

2.2. Period of application:

2007-2013

(start and expiry years)

2.3. Overall multi-annual estimate of expenditure: (current prices)

(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)

million

+++++ TABLE +++++

(b1) Technical and administrative assistance: of which staff (see point 6.1.2)

+++++ TABLE +++++

(b2) Technical and administrative assistance: of which support expenditure (see point 6.1.2)

+++++ TABLE +++++

+++++ TABLE +++++

(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure(see points 7.2 and 7.3)

+++++ TABLE +++++

+++++ TABLE +++++

* following years only applies to payment appropriations

2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective

Proposal is compatible with the 2007-2013 financial programming of heading 4, as set out in the Communication from the Commission "Building our common Future: Policy challenges and Budgetary means of the Enlarged Union 2007-2013" - COM (2004) 101 of 10 February 2004.

2.5. Financial impact on revenue:

Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)

3. BUDGET CHARACTERISTICS

+++++ TABLE +++++

4. LEGAL BASIS

Article 181a of the Treaty

5. DESCRIPTION AND GROUNDS

5.1. Need for Community intervention

5.1.1. Objectives pursued

The Instrument is intended to facilitate the entry into the Union of those countries deemed to be candidates or potential candidates for membership. This covers Turkey and the countries of the Western Balkans.

The intention is that future candidate countries should be treated broadly the same as past candidate countries. As the countries of the Western Balkans become candidate countries, it is proposed that they will receive per capita per year about the level of assistance established in the financial perspective 2000-2006, under heading 7, for the 10 candidate countries in central and eastern Europe. For Turkey, taking into account the size and absorption capacity of the country, it is proposed that there will be a gradual increase in assistance over the period 2007-2013, towards this level. After the accession of 8 of the central and eastern European candidate countries in 2004, assistance to the remaining countries, Bulgaria and Romania, was increased by 20%, 30% and 40% over the years 2004-2006, in the run up to their planned accession in 2007. Such an enhanced level of funding is not proposed under IPA.

The Instrument will focus on two main priorities:

- helping countries to fulfil the political, economic and acquis-related criteria for membership (the Accession Criteria) and to build up administrative and judicial capacity

- helping countries prepare for EU Structural, Cohesion and Rural Development Funds (EU Funds) after accession (both by preparing the necessary structures and systems and by financing projects)

To do this, the Instrument will have five Components:

- Transition Assistance and Institution Building (both "soft", in terms of know-how, and "hard", in terms of physical investment) to help countries meet the Accession Criteria and improve their administrative and judicial capacity

- Regional and Cross-Border Co-operation

- Regional Development (to help prepare for Structural Funds ERDF programmes - and Cohesion Funds)

- Human Resources Development (to help prepare for Structural Funds ESF programmes)

- Rural Development (to help prepare for Agriculture and Rural Development).

There will be a clear differentiation within the Instrument between assistance to potential candidates (or "pre-candidates"), listed in Annex I of the Regulation, and to recognised candidate countries, listed in Annex II of the Regulation.

For pre-candidate countries, the assistance will consist of institution building, in particular to strengthen the Copenhagen political criteria, enhance administrative and judicial capacity and selectively promote some alignment with the acquis in areas of mutual advantage. This will be complemented by regional and cross-border co-operation, investment to promote economic and social development and other transition measures to foster stabilisation and reconciliation throughout the Western Balkans. The pre-candidate countries will, therefore, benefit only from the Transition and Institution Building Component and the Regional and Cross-border Co-operation Components of the Instrument. They will, therefore, receive a level of funding less than that proposed for candidate countries.

For the candidate countries, the full pre-accession package will apply. The institution building effort will, therefore, focus on full rather than selective alignment with the acquis, and these countries will also benefit from the other three components of the Instrument designed to help prepare candidate countries for EU Funds after accession.

The assistance to pre-candidate countries will also be designed to bring them step by step, within a coherent framework, closer to candidate country status, and ultimately membership.

Decisions on when pre-candidate countries will become candidate countries and when candidate countries will join the Union are for the European Council and this Regulation will respond to the implications of those decisions.

The objectives of this Instrument will also embrace the objectives for sustainable development outlined in COM (2004) 101final.

Specific objectives to target specific sectoral objectives for preparation for accession will be fixed for each Component.

The development and consolidation of democracy and the rule of law, and respect for human rights and fundamental freedoms constitute key objectives of the European Union's external policies. Within the framework of the present Regulation and its geographical scope, the European Community will contribute to the implementation of operations advancing respect for human rights and fundamental freedoms, promoting and strengthening democratic processes, [including where appropriate through election observation and assistance,] and developing and consolidating the rule of law and good governance.

5.1.2 and 5.1.3 Ex post and ex ante evaluation

The Commission carried out in the second half of 2003 an extensive high-level review of the whole range of European Community external instruments, in the context of the preparation of its proposals for the new financial perspectives. The Commission established the "Peace Group" which was tasked with leading the identification of the future priorities for external relations and the instruments needed to serve those priorities. This Group functioned at both the level of the external relations Commissioners and the services. It met regularly between April and December 2003 and developed the principles, which were set out in the Communication "Building our Common Future, Policy Challenges and Budgetary Means of the Enlarged Union 2007-2013"[25]. The need to align objectives and instruments more closely to European Union values and interests was identified as being fundamentally important.

In particular, the "Peace Group" underlined that the European Union's values, reflected by its democratic tradition, social model and integration experience, include human dignity, the rule of law, human rights, solidarity, equality between the sexes, adherence to the multilateral system of the United Nations and support, within the multilateral economic system, for regionalism as a force for development and stability. It emphasised that its interests drive the European Union to promote stable international growth founded on sustainable development. In this way it guarantees itself increasing outlets and quality jobs on competitive, open and regulated markets. Finally, the "Peace Group" recommended that the European Union promotes its values and interests by operating simultaneously as a continental power, and as a global economic and political player.

As far as external community instruments are concerned, the "Peace Group" recognised that the European Union's co-operation and assistance policy is the result of 50 years of successive sedimentation, which results in a multiplication of assistance instruments and a fragmentation of aid management both in terms of programming and implementation functions (even if recent policy and structural reforms have helped to improve coherence and consistency of the European Union's co-operation and assistance policy).

The "Peace Group" put forward that the European Union's framework for external assistance should be rationalised and simplified by a reduction in the number of legal bases, the number of budget lines, and the number of programmes. More precisely, it recommended that:

- the complex structure of existing aid programs (EDF, ALA, MEDA, TACIS, CARDS, etc...) covering a wide range of interventions (peacekeeping and post-crisis operations; rehabilitation; economic reforms; projects; human rights programs; budgetary support) should be significantly streamlined;

- European Community and Member States policies and implementation should be harmonised.

Furthermore, the "Peace Group" underlined the following points:

- Large geographic programmes based on the principles of ownership and partnership with partner countries and regions and thematic programmes allowing for policy initiatives by the Community should be maintained;

- Strategy papers, subject to regular reviews, are the right tool to ensure overall policy coherence and to respect external policy objectives in the different areas as well as in the external aspects of internal policies;

- Resources should be allocated to partner countries according to expected and measured performances and strategy papers process, backed up by stronger analytical capabilities, should confront goals and achievements;

- Performance-based allocations do not mean increased conditionality in the traditional sense and the issue of political conditionality should be approached cautiously, on the basis of lessons drawn from experience;

- Though this is not necessarily a solution in each and every case, such concerns for results, namely the political and economic reforms in the partner countries, leads the Commission to suggest, where possible, moving further financial and technical assistance from projects towards sector programmes, budget support and macro-economic financial assistance which facilitate both the absorption by the partner country since its own budgetary procedures are used, and donors' co-ordination as well as quick disbursement subject to compliance though.

The current proposal also takes account of the vast literature of work on development, the practice of other international and bi-lateral donors, as well as of the principles and objectives of the reform of the management of external assistance launched by the Commission in May 2000.

In addition, the inter service group which prepared this legislative proposal looked in detail at the lessons that could be learned from past pre-accession assistance, and this work is also reflected in the proposal.

5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements

There will be two principal types of actions - one focusing on assistance to pre-candidate countries, to continue the work started under CARDS and to help prepare them for candidate country status and one focusing on candidate countries, to help prepare them for membership of the Union.

The detailed planning of these actions will fall within a Reinforced Pre-accession Strategic Approach. This will start with the system of European Partnerships and Annual Reports, introduced for pre-candidate countries, and of Accession Partnerships and Regular Reports, in place for candidate countries. From these a multi-annual framework, to be reviewed annually, with an allocation of funds by Component and by country will be prepared. These allocations will be made on the basis of certain criteria, whilst providing for flexibility to adapt to the specific pre-accession needs of the individual countries.

As set out in the thematic strategy, measures receiving Community support in pursuit of the present Regulation's objectives in the field of promoting democratisation and the rule of law, and respect for human rights and fundamental freedoms shall include

- pertinent global, regional and country projects and programmes of local and EU non-governmental and civil society based organisations,

- co-operation with international organisations in the field of democratisation and human rights.

Until beneficiary countries are able to participate in the Community Programme Erasmus', under Article 5.3 of the Regulation, this Instrument will continue to provide access for those countries to the TEMPUS Plus programme.

5.3. Methods of implementation

Implementation (From Centralised to Decentralised Management)

- Experience has shown that it is vital, for the broad approach needed for pre-accession aid, to have available the whole range of implementation methods (from centralised to full decentralisation of financial management to the beneficiary countries, as well as joint management with international organisations) offered by the Financial Regulation. This approach will, therefore, be maintained in this Instrument. The Regulation also leaves open the possibility for programme implementation under indirect centralised management arrangements by national public sector bodies or bodies governed by private law with a public service mission, or by an executive agency.

- It is likely that different modalities will apply for different Components of this Instrument, with full decentralisation as the ultimate objective. Moreover the speed at which beneficiary countries are able to move down the road of decentralisation is also likely to vary from Component to Component. An appropriate mix of centralised and decentralised management structures will need to be put in place, taking into account the quality of the management and control systems of beneficiary countries, in line with the requirements of the Financial Regulation.

- It is, nonetheless, important that the highest level of decentralisation possible for the individual beneficiary country concerned should be pursued as soon as feasible, without delaying the flow of assistance. A start on the process of moving to partially decentralised management will, therefore, be made at the earliest possible point, starting with pre-candidate countries. For Components where the only realistic approach is to proceed to full decentralisation from the start of programme implementation, preparation for the implementation of a limited number of key measures could facilitate an early start of programme implementation.

- In addition, there is, at present, a large European Agency for Reconstruction in the Western Balkans. The Commission will reflect on how best to handle these ongoing tasks within the IPA, bearing in mind the political and technical complexities of the EU's operations in the Western Balkans.

6. FINANCIAL IMPACT

6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire programming period) (current prices)

6.1.1. Financial intervention

Commitments (in million)

+++++ TABLE +++++

7.2. Overall financial impact of human resources (2004 prices)

+++++ TABLE +++++

The amounts are total expenditure for twelve months.

7.3. Other administrative expenditure deriving from the action (2004 prices)

+++++ TABLE +++++

The amounts are total expenditure for twelve months.

(2004 prices)

+++++ TABLE +++++

Human and adminstrative resource needs will be covered from within the allocation made to the DG managing the activities under the annual allocation procedure.

The allocation of posts will depend on the one hand on the internal organisation of the next Commission, and on the other hand on a possible reallocation of posts between the services, following the new financial perspectives.

8. FOLLOW-UP AND EVALUATION

8.1. Follow-up arrangements

Art. 27 (4) of the Financial Regulation obliges the Commission to undertake both ex ante and ex post evaluations, to be applied to all programmes and activities which entail significant spending. Evaluation results are to be disseminated to spending, legislative and budgetary authorities. Due to the fact that the obligation is already in place, the Regulation itself does not mention either monitoring or evaluation.

Provisions will be made within Framework Agreements to ensure the beneficiary countries make the necessary arrangements to enable independent monitoring and evaluation. In outline, the system is envisaged as follows:

- Project implementation will be monitored through the Joint Monitoring Committee (JMC). This includes the NAO, the NAC and the Commission services. The JMC will meet at least once a year to review all IPA-funded programmes in order to assess their progress towards meeting the objectives set out in the Financing Agreements and the Accession/European Partnership. The JMC may recommend a change of priorities and/or reallocation of IPA funds.

- The JMC will be assisted by Sectoral Monitoring Sub-Committees (SMSC) for each component and sector, which will include all relevant institutions and partners involved, including the Commission Services, in accordance with the specific monitoring arrangements that will be established for each component. The SMSC, inter alia, will, review in detail the progress made towards achieving the objectives set out in its relevant programme and will report to the JMC on all IPA financed actions in its component or sector.

- The Commission services shall ensure that an ex-post evaluation is carried out after completion of the programme.

8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation

In application of current rules and in view of the vast scope of the activities foreseen, an evaluation system covering the different levels of intervention and types of instruments has been set up.

Notably, the financial regulation, as well as the internal control standards, calls for regular evaluation of all (sizable) activities. This is translated into the evaluation of single operations (e.g. development projects), of programmes (e.g. national programmes) and policy sectors or themes (e.g. transport or gender issues). Evaluations of are also necessary and ongoing of wider legal obligations such as the 3 Cs (Coherence, Complementarity, Coordination).

As set out above, project implementation will be monitored through the Joint Monitoring Committee (JMC) in each beneficiary country, assisted by Sectoral Monitoring Sub-Committees (SMSC) for each component and sector. Each Component will have its own specific evaluation scheme. For Institution Building, there is an ongoing scheme of Interim Evaluation, and these interim evaluations, prepared by independent evaluators, are reviewed by the JMC. This Interim Evaluation scheme generates over 130 individual country, sectoral and thematic reports a year. Thematic reports covering such issues as nuclear issues, civil society, public administration, justice and home affairs, national aid coordination, twinning, SMEs, and statistics have been prepared.

These works will be complemented by relevant works on databases, meta-analyses, methodology and training.

9. ANTI-FRAUD MEASURES

The protection of the Community's financial interests and the fight against fraud and irregularities form an integral part of this Regulation.

Administrative monitoring of contracts and payments will be the responsibility of the EC Delegations in beneficiary countries.

Each of the operations financed under this regulation will be supervised at all stages in the project cycle through the delegations. Supervision will take account of contractual obligations as well as of the principles of cost/benefit analysis and sound financial management.

For Cross Border co-operation programmes operating under shared management the Member State where the joint managing authority is located is responsible for ensuring sound financial management and the legality and regularity of the transactions.

Moreover, any agreement or contract concluded pursuant to this Regulation shall expressly provide for monitoring of spending authorised under the projects/programmes and the proper implementation of activities as well as financial control by the Commission, including the European Anti-Fraud Office (OLAF), and audits by the Court of Auditors, if necessary on the spot. They shall authorise the Commission (OLAF) to carry out on-the-spot checks and inspections in accordance with Council Regulation (Euratom, EC) No 2185/96 of 11 November 1996 concerning on-the-spot checks and inspections carried out by the Commission in order to protect the European Communities' financial interests against fraud and irregularities.

Particular attention will be paid to the nature of expenditure (eligibility of expenditure), to respect for budgets (actual expenditure) and to verify supporting information and relevant documentation (evidence of expenditure).

In practise, this would mean that framework agreements would contain provisions making reference notably to the following:

- Definitions of the notions of irregularity, fraud, active and passive corruption and conflict of interest;

- Measures in the filed of financial control by the contracting authority, the Commission and the Court of Auditors;

- The possibility for OLAF to conduct on-the-spot checks equivalent to the ones foreseen by Regulation (EC) 2185/96

- The obligation of the contracting authority of the third country to take preventive measures in the field of corruption

- The procedure for the communication of cases of suspected fraud and irregularities to the Commission;

- The procedures for the clearance of accounts in the case of decentralised management

- The application of administrative and financial sanctions (including the exclusion of non-reliable candidates and tenderers)

- Enforceability of Commission decisions in the area of recovery in case of centralised management.

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

[3] Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000; Conclusões da Presidência, pontos 66 e 67.

[4] Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003; Conclusões da Presidência 11638/03, ponto 40.

[5] Resolução do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho, Acta de 3/7/2003 - Edição provisória; P5_TA (2003) 0320; ponto 34.

[6] Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004, Conclusões da Presidência, 10679/04, ponto 31.

[7] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).

[8] JO L 345 de 19.12.1998, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1822/2003 (JO L 267 de 17.10.2003, p. 9).

[9] JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

[10] JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 769/2004.

[11] JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 769/2004.

[12] JO L 68 de 16.3.2000, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 769/2004.

[13] JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) No 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

[14] JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 769/2004.

[15] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[16] JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.

[17] JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.

[18] JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.

[19] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

[20] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[21] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

[22] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

[23] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

[24] JO L 160 de 26.6.1999, p.103.

[25] COM(2004) 101 du 10 février 2004.