PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/10

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 3 de junho de 2015 relativo ao projeto de decisão respeitante ao Processo M.6800 — PRSfM/STIM/GEMA/JV

Relator: Itália

(2015/C 341/06)

Concentração

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma empresa comum que desempenha de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever ser considerada como tendo uma dimensão à escala da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das Concentrações.

Definição do mercado

4. O Comité Consultivo concorda com as definições dos mercados de produto relevantes estabelecidas pela Comissão no projeto de decisão. Concretamente, o Comité Consultivo concorda com o facto de ser necessário distinguir os seguintes mercados: a. o mercado da prestação de serviços de gestão de direitos de autor às organizações de gestão coletiva (OGC) e às editoras «opção 3» no que diz respeito a licenças multiterritoriais transacionais, e b. o mercado de licenciamento de direitos de edição musical em linha.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição do mercado geográfico para ambos os mercados, isto é, que têm um âmbito à escala do EEE.

Apreciação em termos de concorrência

6. Relativamente aos efeitos anticoncorrenciais não coordenados, o Comité Consultivo concorda com a opinião da Comissão de que a operação constituiria um entrave significativo a uma concorrência efetiva, uma vez que conduziria a um aumento das barreiras à entrada e à expansão no mercado da prestação de serviços de gestão de direitos de autor a organizações de gestão coletiva e a editoras «opção 3» no que diz respeito a licenças multiterritoriais transacionais.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação não ser suscetível de entravar de forma significativa uma concorrência efetiva no mercado do licenciamento de direitos de edição musical em linha, uma vez que, apesar do repertório de maiores dimensões da empresa comum, a operação não daria a esta empresa um maior poder de negociação e, por conseguinte, conduziria a condições delicenciamento mais onerosas para as plataformas digitais.

8. Relativamente a outros efeitos anticoncorrenciais, e tendo em conta as medidas de separação das atividades que as partes notificantes instituirão e o facto de que a operação não irá alterar de forma significativa a situação atual no que se refere à agregação de informações comercialmente sensíveis, o Comité Consultivo concorda que a operação não dará origem a um entrave significativo do exercício de uma concorrência efetiva resultante de uma maior troca de informações comercialmente sensíveis.

9. O Comité Consultivo concorda com o facto de que a operação não teria efeitos de arrastamento entre as partes notificantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações.

Compromissos

10. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos finais propostos pelas partes notificantes em 10 de abril de 2015 responderem às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão no mercado da prestação de serviços de gestão de direitos de autor a OGC e a editoras «opção 3» no que diz respeito a licenças multiterritoriais transacionais.

11. O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que, na condição de os compromissos finais serem plenamente respeitados, a operação notificada não é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo.

Conclusão

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.