Tal aplica-se na situação atual, atendendo a que uma abordagem coerente nas fronteiras externas exige uma solução comum. O artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do TFUE prevê medidas relativas aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas, ao passo que o artigo 77.º, n.º 2, alínea e), do TFUE prevê a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas. As medidas baseadas no artigo 77.º, n.º 2, do TFUE devem ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário. Nos termos do artigo 289.º, n.º 1, do TFUE, o processo legislativo ordinário tem lugar sob proposta da Comissão.

A presente recomendação está em consonância com outras políticas da União, nomeadamente as que dizem respeito às relações externas e à saúde pública.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Por outro lado, a realização de campanhas de vacinação contra a COVID-19 em países terceiros e o seu impacto positivo na limitação da propagação do vírus mostram que há margem para aligeirar as restrições de viagem, em particular para as pessoas que já foram vacinadas. Neste sentido, a presente proposta visa a retoma progressiva das viagens a partir de países terceiros de uma forma segura, o relançamento do turismo, sobretudo tendo em conta a época estival, e as viagens de negócios, fomentando assim a recuperação da economia europeia. A adoção do Regulamento Certificado Verde Digital constituirá a base, mediante um ato de execução da Comissão, para a equiparação dos certificados de vacinação de países terceiros a Certificados Verdes Digitais ou para a emissão desses certificados a pessoas que tenham sido vacinadas em países terceiros.

Por um lado, a emergência e a propagação de variantes de interesse e de variantes preocupantes em algumas regiões e países terceiros continuam a ser motivo de apreensão. O cumprimento de medidas rigorosas continua a ser essencial para minimizar a importação e a propagação dessas variantes, provenientes de zonas de alto risco, para o espaço UE+, reduzindo ao mínimo as deslocações e aplicando todas as salvaguardas possíveis. Dada a volatilidade da situação, é igualmente fundamental poder responder aos riscos de forma célere. A presente proposta estabelece um mecanismo de «travão de emergência» que ajuda os Estados-Membros a decidir quais as melhores medidas para evitar ou limitar a propagação dessas variantes e a adotar uma abordagem coordenada.

A comunicação intitulada «Uma via comum para uma reabertura segura e sustentada» (COM(2021) 129) indicou a intenção da Comissão de continuar a rever a abordagem estabelecida na Recomendação 2020/912 do Conselho com vista ao levantamento da restrição das viagens não indispensáveis para a UE, a fim de a adaptar à evolução do contexto.

(3)A mesma alteração introduziu mecanismos para conter a propagação de variantes preocupantes do vírus SARS-CoV-2 no espaço UE+.

A presente proposta toma em conta as discussões mantidas com os Estados-Membros desde a aplicação das primeiras restrições temporárias às viagens não indispensáveis. Não foi realizada qualquer avaliação de impacto, mas a proposta toma em consideração a evolução da situação epidemiológica e todos os elementos de prova pertinentes disponíveis.

A presente proposta visa alterar a Recomendação 2020/912 do Conselho. Para alcançar este objetivo, é necessária outra recomendação do Conselho.

A presente proposta tem em conta a evolução da situação epidemiológica e todos os elementos de prova pertinentes disponíveis. As autoridades dos Estados-Membros e dos países associados a Schengen continuam a ser responsáveis pela aplicação da recomendação do Conselho proposta. Por conseguinte, a proposta é adequada para alcançar o objetivo pretendido e não vai além do que é necessário e proporcionado.

(4)Desde então, foram lançadas campanhas de vacinação em massa contra o vírus SARS‑CoV-2 no espaço UE+, bem como em muitas outras regiões e países terceiros.

(5)Em 17 de março de 2021, a Comissão propôs dois regulamentos destinados a criar Certificados Verdes Digitais para facilitar a livre circulação de forma segura no território da UE durante a pandemia de COVID-19. O Certificado Verde Digital será uma prova de que uma pessoa foi vacinada contra a COVID-19, recebeu um resultado negativo no teste ou recuperou da COVID-19. Os Estados-Membros continuam a ser responsáveis por decidir quais as restrições de saúde pública que podem ser levantadas para os viajantes, mas devem aplicar esse tratamento aos viajantes titulares de um Certificado Verde Digital de forma não discriminatória.

(6)O número crescente de pareceres científicos e de dados empíricos disponíveis sobre os efeitos da vacinação têm vindo a concluir sistematicamente que a vacinação ajuda a quebrar as cadeias de transmissão.

(7)Estes elementos sugerem que, em certos casos, é seguro levantar as restrições de viagem para as pessoas que consigam demonstrar ter recebido a última dose recomendada de uma vacina contra a COVID-19 autorizada na UE nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004, e que o levantamento dessas restrições também pode ser justificado no caso de pessoas vacinadas com uma vacina contra a COVID‑19 que tenha sido homologada pela OMS segundo o procedimento para situações de emergência.

(8)As crianças que, em virtude da idade, são excluídas da vacinação contra a COVID‑19 devem poder viajar com os pais vacinados, desde que apresentem um teste PCR negativo realizado até 72 horas antes de atravessarem a fronteira do espaço UE+. Nesses casos, os Estados-Membros poderão exigir testes adicionais após a chegada.

(9)Todavia, praticamente ainda não há estudos disponíveis sobre a possibilidade de as variantes preocupantes escaparem à resposta imunitária induzida pelas várias vacinas contra a COVID-19. Por conseguinte, em consonância com a abordagem de precaução, importa criar um mecanismo de «travão de emergência», a fim de permitir que os Estados-Membros adotem, de forma coordenada, medidas urgentes e limitadas no tempo para reagir rapidamente à emergência de uma variante num determinado país terceiro que justifique um acompanhamento atento e, em particular, que tenha sido designada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) como variante de interesse. Este travão de emergência deverá permitir a adoção de medidas adequadas, incluindo restrições de entrada, a fim de impedir a importação e a propagação da variante no espaço UE+. Essas medidas deverão ser objeto de uma coordenação célere no Conselho para permitir uma abordagem comum.

(10)Ao avaliar a situação epidemiológica de um determinado país terceiro, há que ter em conta os progressos realizados na vacinação da sua população contra o vírus.

(11)Uma vez adotado, o Regulamento 2021/XXX relativo ao Certificado Verde Digital constituirá a base, mediante um ato de execução da Comissão, para a equiparação dos certificados de vacinação de países terceiros a Certificados Verdes Digitais ou para a emissão desses certificados a pessoas que tenham sido vacinadas em países terceiros. A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos Estados-Membros e facilitar a prossecução das viagens dos viajantes provenientes de países terceiros dentro do espaço UE+, cumpre tomar medidas para facilitar o recurso a estas disposições. Para o efeito, os Estados-Membros poderão estudar a possibilidade de criar um portal onde as pessoas que residam fora do espaço UE+ possam solicitar o reconhecimento do seu certificado de vacinação emitido por um país terceiro como prova fiável de vacinação e/ou a emissão de um Certificado Verde Digital.

(12)Sempre que os Estados-Membros aceitarem um comprovativo de vacinação para fins de levantamento das restrições impostas em conformidade com o direito da União para limitar a propagação da COVID-19, como a obrigação de cumprimento de um período de quarentena/autoisolamento ou de realização de um teste para despistagem da infeção por SARS-CoV-2, também deverão dispensar dessas mesmas obrigações os viajantes residentes num país terceiro que, o mais tardar 14 dias antes de entrarem no espaço UE+, tenham recebido a última dose recomendada de uma vacina contra a COVID-19 autorizada na UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 726/2004, ou de outra vacina contra a COVID-19 que tenha sido homologada pela OMS segundo o procedimento para situações de emergência, se estes puderem apresentar uma prova válida que cumpra os requisitos previstos no Regulamento Certificado Verde Digital. Contudo, tal não deverá aplicar-se quando um Estado-Membro tiver utilizado o travão de emergência. Até à adoção e aplicação do Regulamento Certificado Verde Digital, os Estados-Membros deverão poder aceitar certificados de países terceiros com base no direito nacional, tendo em conta a sua capacidade de verificar a autenticidade, a validade e a integridade do certificado e de determinar se contém todos os dados pertinentes.

(13)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

(14)A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho. Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(15)Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho.

(16)Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho.

(17)Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho.

(18)O estatuto jurídico da presente recomendação, como indicado nos considerandos 13 a 17, não prejudica a necessidade de todos os Estados-Membros, no interesse do bom funcionamento do espaço Schengen, decidirem levantar as restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE de modo coordenado,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

A Recomendação (UE) 2020/912 é alterada do seguinte modo:

1.No ponto 2, primeiro parágrafo, o quinto travessão passa a ter a seguinte redação:

«– a natureza do vírus presente num país, em particular se foram detetadas variantes de interesse ou variantes preocupantes do vírus. As variantes de interesse e as variantes preocupantes são avaliadas como tal pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) com base nas principais propriedades do vírus, como a transmissão, a gravidade e a capacidade de escapar à resposta imunitária.»

2. No ponto 2, segundo parágrafo, «25» é substituído por «100».