N° C 207/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
O Comité Económico e Social decidiu designar o Sr. Zoli como relator geral para preparar os 
trabalhos sobre este assunto. 
No decorrer da 237? sessão plenária de 21 e 22 de Maio de 1986 o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
Observações gerais 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão relativa à 
adaptação do Documento C do Regulamento (CEE) 
n? 3626/82 do Conselho no qual figuram as espécies cujo 
comércio é proibido ou estritamente regulado. Em 
particular, a Comissão propõe a transferência das três 
espécies de borboletas indicadas na primeira parte do 
documento para a segunda parte do mesmo. 
2. A Comissão nota que, com efeito, as três espécies em 
questão já não devem estar submetidas a esta interdição 
absoluta de comercialização, mas, pelo contrário, dispor de 
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986. 
O Comité aprova a proposta de regulamento, sem prejuízo 
das observações seguintes: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité Económico e Social sublinha a importân­
cia fundamental de que se reveste o programa VALOREN 
para as regiões desfavorecidas consideradas. Considera 
também que as experiências que forem adquiridas poderão 
beneficiar certos países do Terceiro Mundo. 
(!) JO n? C 358 de 31. 12. 1985, p. 11. um regime de exportação controlada, como consequência 
da sua reprodução em criações apropriadas que eliminam o 
risco da extinção. 
3. O Comité compartilha esta política que consiste em 
criar, nos países do Terceiro Mundo, as condições 
adequadas para substituir uma caça irracional e nociva 
para o ambiente por iniciativas que conciliam a salvaguar­
da das espécies em perigo de extinção com perspectivas, 
mesmo marginais de desenvolvimento económico. 
4. O Comité solicita que possam ser tomadas medidas 
semelhantes em relação a outras espécies que se encontram 
ainda em grave perigo de extinção. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
1.2. O Comité considera a promoção de tal programa 
tanto mais urgente e necessária quanto as tendências 
baixistas do preço do petróleo e do dólar podem 
temporariamente levar a reconsiderar uma política, 
indispensável, de redução da dependência energética da 
CEE. 
1.3. O Comité congratula-se pelo facto de a Comissão 
das Comunidades Europeias ter escolhido a valorização do 
potencial energético endógeno de certas regiões desfavore­
cidas como elemento prioritário na gestão dos recursos do 
novo regulamento do FEDER. Estas energias endógenas 
têm, com efeito, consequências leves no ambiente e o seu Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa 
comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade 
através da valorização do potencial energético endógeno (Programa VALOREN) (>) 
(86/C 207/11) 
Em 3 de Fevereiro de 1986, o Conselho decidiu consultar, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
instituiu a Comunidade Económica Europeia, o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A secção do desenvolvimento regional, incumbida da preparação dos respectivos trabalhos, 
adoptou o seu parecer em 16 de Maio de 1986, com base no relatório do Sr. Saiu. O grupo de 
estudos ouviu previamente um representante da agência francesa para o domínio da energia e um 
representante do Ente Nazionale Energie Alternative. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 237? sessão plenária, de 21 e 22 de Maio de 1986 
(reunião de 21 de Maio de 1986), adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nv G 207/29 
desenvolvimento torna-se tanto mais actual quanto os 
acontecimentos recentes sobrevindos no sector da energia 
nuclear deveriam incitar os responsáveis da Comunidade e 
dos Estados-membros a orientarem-se mais para fontes de 
energia que respeitem o ambiente e a segurança das 
populações. 
1.4. O Comité lembra que, até à data, as políticas 
energéticas, tanto nacionais como comunitárias, não têm 
contribuído de modo suficiente nem para o desenvolvimen­
to dessas regiões nem para os das energias novas e 
renováveis. 
1.5. O Comité considera que essa vontade de valoriza­
ção do potencial energético endógeno de tais regiões com 
vista ao seu desenvolvimento económico só terá os efeitos 
esperados se inscrita numa estratégia de luta contra os 
desperdícios energéticos. 
1.6. O Comité nota com satisfação que já não se trata de 
acções de compensação, mas de iniciativas que permitem 
utilizar, em proveito dessas regiões, os efeitos positivos da 
aplicação das políticas da Comunidade. 
1.7. O Comité considera que a realização do programa 
Valoren deve ter consequências directas sobre a actividade 
económica dessas regiões. 
1.8. Estas consequências serão muito mais benéficas se 
as PMEs, o artesanato e o sector das cooperativas estiverem 
estreitamente associados à exploração dos recursos locais, 
aos trabalhos de economia de energia e à promoção dos 
produtos de substituição. 
2. Exame da proposta da Comissão 
2.1. O Comité Económico e Social partilha a preocupa­
ção da Comissão quanto à necessidade de coerência entre 
este programa comunitário de valorização do potencial 
energético endógeno das regiões desfavorecidas e os 
objectivos energéticos prosseguidos pela Comunidade. 
Isto pressupõe o reforço da cooperação entre os programas 
comunitários tendo objectivos semelhantes, a difusão das 
tecnologias daí resultantes e a sua valorização. 
2.2. Essa coerência deve ser acompanhada de uma 
vontade claramente manifestada de concertação com as 
instituições regionais e com os representantes socioprofis-
sionais. 
2.3. Uma melhor mobilização dos recursos energéticos 
locais disponíveis e uma utilização racional da energia são 
elementos capitais para atenuar os atrasos de desenvolvi­
mento dessas regiões. Contudo, considerando-se que estas 
tiveram menos possibilidades do que as regiões fortemente 
industrializadas de valorizarem esse potencial, designada­
mente por falta de recursos financeiros e por efeito de um 
meio industrial débil, convém ajudá-las a utilizar do 
melhor modo possível os fundos postos à sua disposição. 
Em primeiro lugar, há que informá-las dos resultados das 
acções específicas empreendidas noutras regiões, designa­
damente pelas grandes empresas no respeitante às econo­
mias de energia e à utilização das energias alternativas e 
renováveis. 2.4. O Comité aprova a escolha das operações e seus 
critérios de elegibilidade. Estas operações devem permitir 
às populações em questão, acreditar na vontade da Europa 
em assegurar às suas regiões um maior desenvolvimento. 
2.5. A Comissão preconiza a utilização racional da 
energia. Isto pressupõe um perfeito conhecimento das 
situações existentes e das tecnologias experimentadas e 
garantidas susceptíveis de dar-lhes remédio. 
2.6. Sendo o turismo um sector importante na maior 
parte das regiões visadas aqui, o Comité deseja que as 
medidas escolhidas possam dizer respeito ao conjunto das 
sociedades, empresas e instalações individuais dedicadas à 
actividade turística. 
2.7. O Comité considera que VALOREN deveria 
procurar satisfazer as necessidades exprimidas, mesmo 
aquando dos períodos de grande consumo. 
2.8. Para além disso, o Comité considera que VALO­
REN deve utilizar os estudos de factibilidade feitos noutros 
programas, à fim de consagrar os fundos previstos para o 
efeito a realização de balanços térmicos aprofundados 
permitindo o desenvolvimento dos planos de economia de 
energia, depois de informadas as populações das regiões 
consideradas. 
2.9. O Comité aprova o princípio da promoção da 
realização de projectos de demonstração nos domínios da 
exploração das fontes energéticas alternativas, das econo­
mias de energia, da substituição de hidrocarbonetos, de 
projectos industriais de liquefacção e de gaseificação dos 
combustíveis sólidos, na condição de esses projectos terem 
em conta as necessidades de protecção do ambiente. 
Deseja, contudo, que as regiões consideradas sejam 
previamente informadas, a fim de poderem aproveitar do 
que já existe nessa matéria nas regiões fortemente 
industrializadas e nas grandes empresas e, designadamente, 
dos resultados dos projectos-piloto. 
3. Concertação 
3.1. O Comité nota com satisfação o desejo manifestado 
pela Comissão de uma abordagem coordenada e coerente. 
3.2. O Comité felicita-se-pelo facto de a Comissão 
preconizar, aquando da aplicação do programa-quadro, a 
elaboração de programas regionais estabelecidos em 
colaboração com as instâncias regionais, previstos no 
ponto 5.7 do presente parecer. O Comité está convencido 
de que as regiões só participarão totalmente se se sentirem 
directamente atingidas e responsáveis dentro dos limites 
fixados pelas legislações nacionais. 
Tal adesão das regiões é tanto mais necessária quanto o 
prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do 
regulamento de VALOREN se afigura curto se se atender às 
potencialidades reduzidas dessas regiões. No caso de ser 
necessário, este prazo deve poder ser prolongado. 
N? C 207/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
4. A informação e a promoção do programa comunitário 
4.1. O Comité aprova a eligibilidade de inquéritos 
visando uma melhor detecção das possibilidades de 
exploração dos recursos energéticos e a utilização dos 
equipamentos adaptados às condições locais. 
4.2. O Comité é favorável à assistência técnica da 
Comissão em benefício das PMEs e do artesanato, 
designadamente pelo reforço dos centros de demonstração. 
4.3. O Comité considera, porém, que o bom funciona­
mento e a eficácia dessas empresas passam por uma boa 
formação dos seus assalariados, designadamente no 
tocante a essas novas tecnologias. 
Isto pressupõe, nomeadamente, formações em casos 
concretos, em centros de demonstrações que VALOREN 
pode criar, e a edição de obras de vulgarização. Tais 
formações específicas poderiam beneficiar de um financia­
mento complementar por parte do Fundo Social Europeu. 
4.4. O Comité aprova a vontade da Comissão de 
assegurar a informação para sensibilizar os utilizadores 
potenciais. Está, todavia, persuadida de que a melhor 
informação é a que resulta da fiabilidade das técnicas 
propostas. 
5. Financiamento 
5.1. O Comité felicita-se pela prioridade concedida ao 
programa comunitário de valorização das energias endóge­
nas na gestão dos recursos do FEDER. 
Com efeito, no que se refere às regiões desfavorecidas em 
causa, um melhor domínio dos problemas energéticos é a 
condição imperativa de toda a estratégia económica 
visando reduzir o atraso de desenvolvimento das mesmas. 
5.2. O Comité aprova e acentua o facto de se consagrar 
ao programa VALOREN a taxa mais elevada prevista 
normalmente pelo novo regulamento do FEDER. 
5.3. O Comité congratula-se pela estreita concertação 
prevista pela Comissão no plano financeiro no âmbito 
desses contratos de programa. 
5.4. O Comité verifica com satisfação que o co-
-financiamento por tranche anual poderá dinamizar a 
utilização dos fundos previstos e assegurar o seu controlo à 
medida da sua execução. Deseja, no entanto, vivamente 
que a repartição e as taxas previstas possam ser moduladas 
em função das realidades do terreno a fim de facilitar a 
utilização óptima dos fundos na consecução dos objectivos 
previstos. 
5.5. Nesta óptica, o Comité manifesta preferência por 
ajudas financeiras directas que permitem um controlo mais 
fácil sendo simultaneamente mais úteis para o beneficiário. 
O Comité insiste, no entanto, sobre a necessidade do 
respeito da complementaridade ou da adicionalidade das 
ajudas, a fim de que os fundos concedidos, no âmbito de 
VALOREN, não possam ser desviados do seu destino 
específico nem revelarem-se insuficientes. 5.6. O Comité exprime a sua satisfação pela concerta­
ção estreita prevista com as autoridades competentes a 
nível nacional, mas insiste junto da Comissão para que esta 
faça o possível, de acordo com os Estados-membros, para 
pôr em prática uma participação activa das instâncias 
regionais. 
5.7. Para se conseguir uma acção mais eficaz é, com 
efeito, necessário que na formulação, realização e gestão do 
programa a nível nacional, a actuação do Estado-membro 
se faça por intermédio de um organismo técnico (ou 
agência de apoio) em que possam participar, além dos 
organismos responsáveis designados pelo Estado-membro, 
também as regiões consideradas, os organismos nacionais 
incumbidos da realização das políticas nacionais sobre a 
energia, os organismos nacionais encarregados de acompa­
nhar os outros programas CEE sobre a energia (I e D, 
demonstrativos), as organizações dos operadores e utiliza­
dores. A experiência mostra que o estabelecimento de tais 
organismos ou agências deveria ser previsto para um 
período relativamente longo. 
6. Conclusão 
6.1. O Comité considera que o programa VALOREN é 
de necessidade imperiosa para as regiões desfavorecidas 
consideradas. 
6.2. Os ensinamentos práticos e teóricos decorrentes de 
tal programa podem fornecer indicações úteis capazes de 
contribuírem para a resolução dos problemas energéticos 
dos países do Terceiro-Mundo. 
63. Para além disso, o Comité considera que o pleno 
sucesso deste programa comunitário pode contribuir 
eficazmente para a realização do objectivo da Comunidade 
de triplicar a contribuição das energias novas e renováveis 
em substituição das produções de energia convencionais. 
6.4. O Comité exprime a sua satisfação pelo facto de a 
Comissão ter por objectivo fazer beneficiar essas regiões 
desfavorecidas das repercussões felizes da política energéti­
ca comunitária, o que não fora o caso até à data. 
6.5. O Comité considera necessário que a preocupação 
de atender à relação qualidade-preço entre o investimento e 
a produção esperada, inclusive à amortização das infra-
-estruturas a criar ou a evitar, presida à escolha dos 
programas de intervenção. 
6.6. O Comité considera, porém, que a realização de 
VALOREN seria facilitada e optimizada pelo estabeleci­
mento de uma política de « filière » mobilizando os recursos 
energéticos e prevendo a sua utilização, designadamente 
pela criação de contratos entre os produtores e os 
consumidores. 
6.7. Os organismos técnicos ou agências previstos no 
ponto 5.7. deveriam ser mantidos por períodos bastante 
longos a fim de assegurar a sequência das operações. 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/31 
Essas estruturas deveriam ter a possibilidade e ser capazes 
de actualizar as realizações de VALOREN. 
6.8. O Comité deseja que a vontade de coerência 
exprimida pela Comissão possa concretizar-se por meio de 
uma harmonização das regulamentações nacionais. Pede, 
pois, à Comissão que preveja a elaboração de um 
regulamento ou de uma directiva para o efeito. Esse regulamento ou essa directiva deveria visar a redução dos 
entraves de ordem administrativa por vezes verificados. 
6.9. O Comité aprova, pois, inteiramente este programa 
e a utilização óptima do financiamento previsto pelo novo 
regulamento do FEDER e, ao mesmo tempo, sublinha a 
insuficiência notória e crónica do orçamento que é 
consagrado ao desenvolvimento regional. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre « Comunicação e propostas da Comissão ao Conselho para uma política comum 
dos transportes — transportes marítimos» (]) 
(86/C 207/12) 
A 1 de Abril de 1985, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos do 
n? 1 do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia sobre o seguinte 
documento: 
« Comunicação e propostas da Comissão ao Conselho para uma política comum de transportes -
transportes marítimos». 
A 26 de Julho de 1985, o Conselho pediu ao Comité para dar o seu parecer sobre quatro dos seis 
anexos, até Novembro de 1985, o mais tardar. Estes anexos dizem respeito aos assuntos seguintes : 
«Proposta de regulamento (CEE) do Conselho sobre uma acção coordenada, com vista à 
salvaguarda do livre acesso ao tráfego transoceânico (Anexo II.1)». 
«Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que aplica o princípio da livre prestação de 
serviços dos transportes marítimos (Anexo II.2)». 
« Alterações à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que determina as modalidades de 
aplicação dos artigos 75? e 86? do Tratado para Transportes Marítimos (Anexo II.5)»; Fl.5. 
« Proposta de regulamento (CEE) do Conselho sobre práticas aduaneiras desleais no sector dos 
Transportes Marítimos (Anexo II.6)». 
A Secção dos Transportes e Comunicações, que foi encarregada da preparação do trabalho do 
Comité sobre este assunto, adoptou o seu parecer a 13 de Novembro de 1985. 
Na sua 231a Sessão Plenária (reunião de 27 de Novembro de 1985), o Comité adoptou, por 
unanimidade, o seu parecer sobre os quatro anexos acima mencionados. 
A Secção dos Transportes e Comunicações adoptou o seu parecer com base no memorando e 
restantes Anexos II.3 e II.4 a 9 de Abril de 1986 à luz do Relatório do Sr. Mols Sorensen, — relator 
— e da Sra. Bredima — co-relatora. 
Na sua 237? sessão plenária (reunião de 21 de Maio de 1986), o Comité Económico e Social adoptou 
o Parecer seguinte com 1 voto contra e 3 abstenções. 
(!) JO n? C 212 de 23. 8. 1985, p. 2.