[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.6.2009

COM(2009) 264 final

2006/0006 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2006/0006 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

1. Introdução

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as oito alterações adoptadas pelo Parlamento.

2. Historial do processo

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [Documento COM(2006) 16 final – 2006/0006/COD]: | 31 de Janeiro de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 26 de Outubro de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 9 de Julho de 2008 |

Data da transmissão da proposta alterada: | 15 de Outubro de 2008 |

Data da adopção da posição comum: | 17 de Dezembro de 2008 |

Data da adopção da comunicação da Comissão: | 7 de Janeiro de 2009 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 22 de Abril de 2009 |

3. Objectivo da proposta

O objectivo da proposta é completar o processo de modernização das normas vigentes relativas à coordenação dos sistemas de segurança social, substituindo assim o regulamento de aplicação em vigor[1].

Destina-se a definir os procedimentos de aplicação concreta das regras contidas nas disposições do Regulamento de base (CE) n.º 883/2004[2] relativamente a todas as partes interessadas (pessoas seguradas, seus empregadores, instituições de segurança social e autoridades competentes dos Estados-Membros). A proposta pretende simplificar e clarificar os procedimentos vigentes, precisando igualmente os direitos e as obrigações das várias partes. As novas regras reforçarão a cooperação entre as instituições e promoverão a transparência e a confiança mútua. Esta cooperação reforçada é apoiada por um novo sistema electrónico de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, que melhora a eficiência e a exactidão.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão aceita, na totalidade, as oito alterações adoptadas pelo Parlamento. As oito alterações foram acordadas no seguimento de contactos informais entre o Parlamento e o Conselho, com vista à obtenção de um acordo em segunda leitura. As alterações são de natureza técnica, tendo como objectivo, em especial, assegurar que as pessoas em causa recebem uma resposta atempada aos seus pedidos por parte da instituição competente, assim como a informação adequada, incluindo orientações sobre procedimentos administrativos.

5. Conclusão

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta tal com estabelecido supra.

[1] Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

[2] JO L 166 de 30.4.2004; versão rectificada no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.