Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre a «COP 26 e as alianças mundiais e locais para a ação climática»

(2022/C 61/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1. manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões apresentadas no último relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) intitulado «Climate Change 2021 — The Physical Science Basis» [Alterações climáticas em 2021 — A base científica das ciências físicas] (1), que confirma a urgência de pôr em prática estratégias eficazes e abrangentes para cumprir o objetivo fixado no Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2oC — limitando-o, preferencialmente, a 1,5oC — em relação aos níveis pré-industriais, para combater e atenuar as alterações climáticas e adaptar-se às mesmas;

2. sublinha o facto de os órgãos de poder local e regional serem responsáveis pela aplicação de 70 % das medidas de atenuação das alterações climáticas, de 90 % das políticas de adaptação às alterações climáticas e de 65 % dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e representarem um terço da despesa pública e dois terços do investimento público na UE. Como tal, estão na linha da frente do combate aos efeitos das alterações climáticas a nível local e regional e do reforço da resiliência dos seus territórios aos desafios climáticos;

3. recorda que o Acordo de Paris reconhece o papel importante da governação a vários níveis nas políticas em matéria de clima e a necessidade de dialogar com as regiões, os municípios e os intervenientes não estatais; insta a que este princípio seja plenamente aplicado em todos os níveis de governação, de modo a desenvolver sinergias e a colmatar as divergências entre as políticas nacionais, regionais e locais em matéria de alterações climáticas; salienta que a voz dos órgãos de poder local e regional se tornou mais forte nas negociações e iniciativas internacionais em matéria de alterações climáticas e acolhe com agrado as iniciativas em curso das redes de órgãos de poder local e regional, bem como o seu contributo para a Plataforma de Atores Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC); destaca o papel crucial do Grupo dos Governos Locais e Autarquias na congregação destas vozes a nível mundial e no reforço contínuo de uma rede mundial de governos infranacionais dispostos a combater as alterações climáticas;

4. entende que a presença cada vez maior de intervenientes não estatais politicamente pertinentes e democraticamente eleitos, como os órgãos de poder local e regional — o nível de governo mais próximo dos cidadãos —, na governação mundial do clima é um requisito fundamental para atingir os objetivos mundiais em matéria de clima e que é, por isso, essencial que o quadro regulamentar da CQNUAC reflita esta forma de governação da base para o topo, reconhecendo formalmente o seu papel no processo de decisão;

5. destaca o papel fundamental do CR enquanto representante institucional de mais de um milhão de dirigentes locais e regionais e como rede de redes; considera que é necessário tirar mais partido desta posição única para que o CR possa reforçar o seu papel na governação mundial do clima; insta, por conseguinte, a CQNUAC a firmar um memorando de entendimento com o Comité das Regiões Europeu, enquanto representante institucional dos municípios e regiões europeus, especialmente centrado na atenuação das alterações climáticas e na adaptação às mesmas nos setores cuja governação envolve já estreitamente os órgãos de poder local e regional, como é o caso da oferta e a procura de energia, da mobilidade e dos transportes, da agricultura, da gestão dos resíduos, do urbanismo e dos edifícios, bem como da gestão de inundações;

6. salienta que as atividades em curso das regiões e dos municípios e os compromissos por estes assumidos devem desempenhar um papel importante na preparação da 26.a Conferência das Partes (COP 26) da CQNUAC, que terá lugar em Glasgow, e beneficiar de visibilidade oficial na mesma; insta, por conseguinte, a CQNUAC a cooperar com o CR e outros homólogos pertinentes do Grupo dos Governos Locais e Autarquias com vista a formalizar o contributo dos governos infranacionais (ou seja, através dos contributos determinados a nível regional e local), a fim de reconhecer explicitamente, acompanhar e incentivar a redução das emissões de carbono por parte dos municípios, dos governos locais e das regiões a nível mundial, tomando como exemplo a Declaração de Edimburgo sobre a biodiversidade;

7. insta a presidência britânica da COP 26 a assegurar que as medidas sanitárias previstas no contexto da COVID-19 permitem aos intervenientes não estatais desempenhar um papel ativo nos trabalhos da COP 26, em Glasgow; apela, neste contexto, à Comissão Europeia para que vele por uma participação e um envolvimento adequados da delegação do CR, enquanto parte da delegação da UE na COP 26; reitera o seu compromisso de cooperar com a delegação do Parlamento Europeu;

8. salienta que a ambição do Pacto Ecológico Europeu de fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050 não só marca o ritmo a nível mundial, como também se reflete internamente na integração de critérios de sustentabilidade em todas as políticas da UE; sublinha que o Pacto Ecológico Europeu e os pactos ecológicos locais e regionais devem ser instrumentos para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e concretizar plenamente a Agenda 2030 das Nações Unidas e os ODS, bem como constituir um contributo ambicioso da UE para o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, a aprovar na COP 15 na CDB das Nações Unidas (2). Para além de pugnar pela neutralidade climática, o Pacto Ecológico Europeu deve ser economicamente viável e não impor encargos e custos pesados aos consumidores e às empresas;

9. está firmemente convicto de que a 26.a Conferência das Partes na CQNUAC constitui uma oportunidade para olhar para o futuro e preparar o terreno para uma agenda mundial ambiciosa para 2050, complementando a abordagem dos ODS com o Acordo de Paris. Uma vez que já contempla as ligações sistémicas com muitos domínios de ação pertinentes, o Pacto Ecológico Europeu pode, se devidamente aplicado, inspirar e motivar um Pacto Ecológico Mundial;

10. apela para que as partes na CQNUAC integrem, nas futuras regras para o balanço global, a obrigação de as partes consultarem e associarem os órgãos de poder local e regional à fase de elaboração dos seus contributos; insta, em particular, as partes a associarem o nível infranacional à revisão dos seus contributos determinados a nível nacional encetando diálogos estruturados a nível nacional antes das reuniões da COP;

11. salienta a importância de a UE liderar as conversações mundiais respaldada pela sua política climática ambiciosa e inclusiva e, por conseguinte, reconhece que a Lei Europeia em matéria de Clima constitui um sinal e um compromisso inegáveis que colocam a União Europeia na vanguarda da ação climática. A este respeito, insta também a que as ambições climáticas não alienem ainda mais os cidadãos ao atingir duramente os seus orçamentos familiares — muitos dos quais já foram gravemente afetados pela pandemia de COVID-19. Os cidadãos e as pequenas empresas não devem ter de suportar os custos dos pacotes de medidas ambiciosos;

12. sublinha, a este respeito, que muitas regiões europeias declararam emergência climática antes da comunicação do Parlamento Europeu e já adotaram a sua própria legislação ambiciosa em matéria de clima; considera, por conseguinte, que os conhecimentos especializados de que dispõem deveriam desempenhar um papel mais proeminente na diplomacia climática mundial;

13. apela para maior celeridade na adaptação e na execução das Missões da UE Adaptação às Alterações Climáticas e Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes, bem como outras missões pertinentes, como as referentes aos solos, à saúde e aos oceanos, uma vez aprovadas; insta os órgãos de poder local e regional a elaborarem as suas próprias estratégias de adaptação e atenuação das alterações climáticas, a fim de reforçar a proteção e a resiliência das comunidades locais e dos habitats naturais (3);

14. embora apoie plenamente o grau de ambição do quadro da UE em matéria de clima, defende que devem ser tomadas medidas concretas para apoiar estes objetivos, assegurando que nenhuma região ou cidadão fica para trás. É necessário prestar especial atenção e um maior apoio específico às regiões carboníferas, às regiões com utilização intensiva de carbono, às regiões menos desenvolvidas e às ilhas;

15. congratula-se com o lançamento da Conferência sobre o Futuro da Europa e apela para que o Pacto Ecológico Europeu seja um tema central da mesma, na medida em que as alterações climáticas, a transição justa e o desenvolvimento sustentável têm um impacto direto na economia, na saúde pública e no bem-estar dos cidadãos da UE; neste contexto, entende que o Pacto Europeu para o Clima pode desempenhar um papel crucial e tornar-se uma boa prática a replicar a nível mundial;

16. está disposto a coorganizar, com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e outras organizações pertinentes, uma série de diálogos com os cidadãos e um dia temático sobre a ação climática local, a fim de dar a conhecer o valor acrescentado do Pacto Ecológico Europeu e as diferentes iniciativas locais; reitera, ao mesmo tempo, o seu apelo aos membros do CR para que deem o exemplo e promovam COP locais e regionais;

17. exorta todas as partes na CQNUAC a contribuir de forma construtiva, em cooperação com os governos infranacionais e os intervenientes não estatais, para o processo que culminará na COP 26, nomeadamente promovendo órgãos consultivos locais, convenções de cidadãos, COP locais e regionais, bem como instituições semiformais, como os conselhos e parlamentos locais e regionais de juventude;

18. salienta a importância da investigação e da recolha de dados sobre as variações climáticas previstas nas diferentes regiões, bem como da modelização climática e das avaliações do impacto climático, a fim de elaborar políticas climáticas assentes em dados concretos que respeitem o princípio da neutralidade tecnológica; considera necessário reforçar a cooperação inter-regional para ajudar e proteger as regiões e os grupos de cidadãos mais vulneráveis;

19. apoia o desenvolvimento de plataformas científicas locais sobre as alterações climáticas (já presentes em várias regiões, em que desempenham o papel de «PIAC local»), bem como a sua integração em redes de intercâmbio de informações, a fim de incentivar a cooperação com os cientistas e apoiar a tomada de decisões dos representantes eleitos a nível local;

20. salienta que, não obstante as ações ambiciosas levadas a cabo pela maioria dos municípios e regiões, muitos ainda não conhecem o seu nível atual e passado de emissões de CO2, nem dispõem de uma análise da vulnerabilidade às alterações climáticas, o que dificulta a quantificação e comparação dos seus esforços; insta a Comissão Europeia, em particular recorrendo plenamente às agências de energia locais e regionais, ao Centro Comum de Investigação (JRC) e à Agência Europeia do Ambiente (AEA), em coordenação com os serviços nacionais responsáveis pela inventariação dos gases com efeito de estufa produzidos no país, a apoiar os órgãos de poder local e regional na avaliação e comunicação das suas emissões, na análise dos principais impactos das alterações climáticas no seu território e na elaboração de planos de ação climática, que prevejam compromissos a nível local e regional, como a adesão ao Pacto de Autarcas, bem como a reconhecer os seus esforços disponibilizando fundos europeus;

21. congratula-se com o trabalho realizado pela CQNUAC em matéria de implantação de energias renováveis, que constitui uma condição necessária para garantir a proteção do clima; cumpre adotar objetivos e medidas de desenvolvimento ambiciosos, bem como um planeamento de infraestruturas descentralizado e em larga escala para a implantação generalizada das energias renováveis num futuro próximo;

22. convida a Comissão Europeia a colaborar com o CR com vista a estudar de que modo os planos de ação climática a nível regional podem funcionar como contributos determinados a nível regional e local para o Acordo de Paris sobre o clima e serem oficialmente reconhecidos como sendo complementares aos contributos determinados a nível nacional, tendo especial cuidado para não incorrer em duplas contabilizações; como ponto de partida, os contributos determinados a nível regional e local devem tornar-se parte integrante dos planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) mediante a revisão do Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática;

23. apoia, neste contexto, o quadro comum de comunicação de informações da Convenção Mundial de Autarcas como um passo no sentido da comparabilidade dos esforços locais e regionais e solicita à Comissão que continue a apoiar e a desenvolver iniciativas como o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, tanto na UE como para além dela;

24. considera que a execução local das ações climáticas deve ser complementada e enriquecida com a partilha de informações, a aprendizagem entre pares e a necessidade de ter em consideração a diversidade dos territórios. As redes e alianças dos intervenientes locais e regionais têm uma importância capital na expansão do conhecimento a nível regional, nacional e mundial;

25. continuará a reforçar a sua cooperação com as associações mundiais, europeias e nacionais de órgãos de poder local e regional, com as comunidades de partes interessadas das regiões e dos municípios, com os parlamentos nacionais e com outros intervenientes;

26. valoriza a cooperação interinstitucional e o reforço das sinergias com os seus parceiros, como, por exemplo, os parlamentos regionais — através da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE), da Rede de Polos Regionais para a Avaliação da Execução das Políticas da UE (RegHub), da iniciativa RLEG, impulsionada por um grupo de regiões com poderes legislativos, e da rede da Aliança pela Coesão —, a campanha do CR sobre o Pacto Ecológico Europeu, os jovens políticos eleitos ao nível local e regional — através do programa específico que lhes está dedicado —, os políticos regionais e locais responsáveis pelos centros Europe Direct, e o projeto-piloto «Construir a Europa com os órgãos de poder local» (BELE);

27. sublinha o papel do financiamento na consecução dos objetivos em matéria de clima e de adaptação às alterações climáticas, bem como a necessidade de os governos locais cooperarem com o setor privado e as instituições financeiras para desbloquear investimentos sustentáveis, em consonância com as ambições de emissões zero, poluição zero, resíduos mínimos e adaptação às alterações climáticas; reitera o seu apelo para que os órgãos de poder local e regional acedam diretamente aos fundos da UE para os projetos do Pacto Ecológico e propõe que a Comissão Europeia crie um programa de inovação climática específico para os governos locais;

28. considera que a urbanização a nível mundial é um setor fundamental para a ação climática e respetivo financiamento (4); destaca, à luz da crescente urbanização, o papel fundamental que as cidades desempenham rumo à neutralidade climática enquanto bancos de ensaio para a inovação e o desenvolvimento de novas abordagens destinadas a atenuar as alterações climáticas e adaptar-se às mesmas, em particular no que se refere ao ordenamento do território, à mobilidade sustentável, à habitação a preços acessíveis e aos edifícios energeticamente eficientes; reitera o seu apoio a iniciativas destinadas a divulgar as boas práticas e a transferência de conhecimentos, como a Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes do Horizonte Europa, as parcerias da Agenda Urbana, etc.;

29. considera que os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e outras estruturas transfronteiriças desempenham um papel importante na facilitação e promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional em matéria de adaptação às alterações climáticas e atenuação das mesmas;

30. congratula-se com o trabalho da CQNUAC sobre a ligação entre as políticas de género e as políticas climáticas (5) e insta a Comissão Europeia a avançar no mesmo sentido; insta os intervenientes mundiais e europeus a investir numa análise de género e em dados desagregados por sexo, a fim de compreenderem plenamente o impacto das alterações climáticas em todos os grupos vulneráveis, a aplicar técnicas de orçamentação sensível ao género e a assegurar a igualdade de acesso à representação na elaboração de políticas a todos os géneros e a todos os níveis; apoia, neste contexto, o apelo ao reforço do equilíbrio entre os géneros nas delegações da UE e nacionais à COP 26;

31. reitera o seu apelo para que se integrem melhor as considerações ambientais e climáticas nas relações externas da UE, nomeadamente na sua política comercial; salienta igualmente a importância do intercâmbio de experiências interpares no âmbito das plataformas de cooperação territorial, tais como a ARLEM e a CORLEAP, bem como através de parcerias intercidades. As alterações climáticas devem continuar a ser uma prioridade diplomática estratégica da UE, a fim de apoiar os países terceiros na adoção e execução de políticas ambiciosas para alcançar a neutralidade climática e o objetivo fixado pelo Acordo de Paris;

32. considera que a adoção de um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço compatível com a OMC poderia reforçar a transição para a neutralidade climática em todo o mundo e entende que os órgãos de poder local e regional têm um papel claro a desempenhar neste processo mediante o exercício de uma diplomacia climática a nível infranacional;

33. concorda plenamente com as principais medidas que os governos nacionais e as instituições financeiras devem adotar enquanto condição prévia para a ação climática a nível local, como indicado no documento «Climate Action Pathway — Human Settlements» (6) [Vias de ação climática — Aglomerados humanos];

34. encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência eslovena do Conselho da União Europeia e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 13 de outubro de 2021. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Apostolos TZITZIKOSTAS

(1) Relatório completo disponível em https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg1/downloads/report/IPCC_AR6_WGI_Full_Report.pdf

(2) 15.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica.

(3) Parecer do CR «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» (COR-2021-01903).

(4) Tanto o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) urbano ou o sistema de comércio de licenças de emissão (artigo 6.o, n.o 4, relativo aos mecanismos de mercado) como o desenvolvimento urbano e territorial sustentável e integrado (artigo 6.o, n.o 8, relativo aos mecanismos não fundados no mercado). Artigo 6.o do Acordo de Paris.

(5) https://unfccc.int/gender

(6) Parceria de Marraquexe para a Ação Climática Mundial, 2021.