A4-0078/95

Resolução sobre os Direitos do Homem no mundo em 1993/1994 e a política da União em matéria de Direitos do Homem

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos B, F, J, J.1 e J.7 do Tratado da União Europeia e os artigos 130º-U, 228º e 238º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta a Resolução de 28 de Novembro de 1991 do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho, sobre Direitos do Homem, democracia e desenvolvimento,

- Tendo em conta a Declaração Comum de 5 de Abril de 1977 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, relativa aos direitos fundamentais ((JO C 103 de 27.4.1977.)),

- Tendo em conta as conclusões da presidência dos Conselhos Europeus de Bruxelas (10/11.12.1993), Corfu (24/25.6.1994) e Essen (9/10.12.1994),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1993 sobre a situação dos direitos humanos no Mundo e a política comunitária em matéria de direitos humanos em 1991 e 1992 ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 214.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Abril de 1994 sobre os Direitos do Homem no domínio da política externa da União Europeia ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 370.)),

- Tendo em conta as resoluções aprovadas desde o anterior relatório anual e, em particular, as resoluções:

. sobre a Conferência Mundial da ONU sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena, em Junho de 1993, de 27 de Maio de 1993 ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 154.)),

. sobre Direitos do Homem, democracia e desenvolvimento, de 13 de Julho de 1993 ((JO C 255 de 20.9.1993, p. 47.)),

. sobre a protecção dos direitos dos jornalistas que efectuam missões perigosas, de 18 de Novembro de 1993 ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 347.)),

. sobre o papel da União na ONU e sobre as questões relativas à reforma da ONU, de 8 de Fevereiro de 1994 ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 43.)),

. sobre as medidas internacionais necessárias a uma protecção efectiva dos povos indígenas, de 9 de Fevereiro de 1994 ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 69.)),

. sobre o respeito dos Direitos do Homem e a exploração económica dos prisioneiros e das crianças no mundo, de 9 de Fevereiro de 1994 ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 106.)),

. sobre a depuração étnica, de 20 de Abril de 1994 ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 221.)),

. sobre o direito de intervenção humanitária, de 20 de Abril de 1994 ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 225.)),

. sobre a criação de um tribunal criminal internacional, de 21 de Abril de 1994 ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 343.)),

. sobre as agressões a intelectuais, artistas e jornalistas por parte de grupos terroristas fundamentalistas, de 27 de Outubro de 1994 ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 165.)),

- Tendo em conta o Memorando do Conselho sobre as actividades da União Europeia no domínio dos Direitos do Homem em 1994 (C4-0086/95),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0078/95),

A. Considerando que o quinquagésimo aniversário do fim da segunda guerra mundial deve ser solenemente comemorado no âmbito da instituição europeia que, por vocação e pelo seu carácter democrático, atribui maior importância ao respeito e à promoção dos Direitos do Homem;

B. Consciente da necessidade de conservar um dever de memória para com as vítimas do holocausto, a fim de permitir a edificação de uma comunidade de destino e de uma união política fundadas na liberdade, no respeito pelas diferenças e na luta constante contra a intolerância, o fanatismo, o racismo e o anti-semitismo, no quadro de uma ordem jurídica internacional baseada no princípio da justiça;

C. Preocupado com o êxito das correntes racistas e ultranacionalistas em muitos Estados-membros da União e em outros países europeus e apreensivo com o silêncio ou as reacções muito timoratas dos partidos democráticos, que, ao agirem deste modo, contribuem para a aniquilação do Estado de Direito e para a legitimação destas posições xenófobas;

D. Ciente da oportunidade de aproveitar a circunstância das comemorações em curso para afirmar os princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos fundamentais do homem e da necessidade da sua realização no seio de um Estado de Direito;

E. Preocupado face à dimensão dos desafios levantados à comunidade internacional, confrontada com crimes de genocídio e de depuração étnica, com movimentos de populações nunca antes registados, com os atentados cometidos contra populações civis vítimas de conflitos, com a escalada do fanatismo e a negação da liberdade de expressão, com o desprezo pelos direitos das minorias e com a importância crescente dos fenómenos de exclusão e de marginalização;

F. Preocupado pelo facto de o comércio internacional de armas, que alimenta os referidos conflitos, estar de novo em expansão;

G. Decidido a utilizar as possibilidades e os poderes que lhe são conferidos pelas suas funções de deliberação, controlo e vigilância no âmbito da definição e aplicação da política externa e de segurança comum;

H. Preocupado em inscrever claramente como bases dessa política externa nascente, na perspectiva da conferência intergovernamental que será organizada em 1996, a promoção e o respeito pelos Direitos do Homem e pelos princípios democráticos;

I. Recordando que a credibilidade de uma tal política assenta, seguramente, na aplicação dos princípios acima enunciados nos Estados-membros da União, inclusivamente nas suas relações bilaterais com países terceiros, pelas próprias Instituições europeias, e registnado com agrado o carácter doravante anual da apreciação pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos da política desenvolvida na matéria;

J. Considerando que o Tratado da UE não contém qualquer disposição que defenda os direitos e a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiências físicas ou mentais;

K. Decidido a afirmar a sua posição a respeito dos acontecimentos de importância capital verificados durante o período em análise (1993-1994), centrando a sua reflexão sobre a relação existente entre o respeito pelos Direitos do Homem e a promoção da democracia, formulando propostas com vista à reforma dos Tratados e definindo formas possíveis e realistas de intervenção perante o Conselho e a Comissão;

L. Particularmente empenhado, para esse efeito, em dar resposta ao Memorando, publicado pelo Conselho e destinado ao Parlamento Europeu, sobre as actividades da União Europeia no domínio dos Direitos do Homem em 1994;

M. Decidido a apoiar a concretização de planos ou programas de acção subscritos pela União e pelos Estados-membros no âmbito de conferências internacionais ou regionais e, mais particularmente, os programas de luta contra as manifestações de intolerância - preocupado com as conclusões do relator especial da Comissão dos Direitos do Homem da ONU sobre as formas contemporâneas de racismo e de xenofobia - e os projectos que consistem em proteger e promover os direitos das minorias;

N. Considerando que o apoio ao desenvolvimento do direito ou dever de ingerência e à intervenção humanitária não poderia constituir um mal menor de uma política externa digna desse nome, apesar de constituir um aspecto importante dessa política;

O. Convicto de que a primeira exigência consiste em solicitar aos parceiros da União que respeitem os compromissos livremente assumidos no âmbito de convenções internacionais, integrando-os nas suas legislações nacionais;

P. Considerando que a prevenção das crises e dos conflitos requer um esforço importante e eficaz por parte dos Estados e das Instituições da União e, nomeadamente, um controlo mais rigoroso das exportações de armas para potenciais zonas de conflito e do comércio de armas com governos conhecidos pelo seu incumprimento das normas internacionais em vigor, e reconhecendo os progressos efectuados, nomeadamente, no âmbito da Convenção de Lomé, bem como os debates levados a cabo sobre esta matéria no quadro dos países ACP;

Q. Consciente de que as afirmações de princípios devem levar a uma política de condicionalidade, complementada por programas de ajuda, de acordo com o espírito que anima a citada Resolução do Conselho e dos representantes dos governos Estados-membros sobre a democracia, os Direitos do Homem e o desenvolvimento de 28 de Novembro de 1991;

R. Considerando que, na óptica do respeito dos Direitos do Homem e da democracia, é indispensável que a política não se exprima unicamente em termos de condicionalismos no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, antes insistindo particularmente na questão das medidas positivas de encorajamento, formação e educação;

S. Considerando que, tal como recorda a Comissão no seu relatório sobre a aplicação em 1993 da Resolução do Conselho e dos representantes dos governos Estados-membros reunidos no seio do Conselho sobre os Direitos do Homem, a Democracia e o Desenvolvimento, de 28 de Novembro de 1991, o princípio segundo o qual a cooperação internacional deve privilegiar, sobretudo, medidas positivas de incentivo à promoção da democracia e dos Direitos do Homem leva a que só se recorra a sanções quando todas as outras vias tiverem sido esgotadas, não devendo as populações dos países envolvidos ser vítimas dessas sanções (manutenção da ajuda humanitária e da ajuda alimentar);

T. Consciente da necessidade de prosseguir a racionalização do processo orçamental, a fim de destacar, com mais clareza ainda, as rubricas inscritas no orçamento operacional da Comissão que se referem aos Direitos do Homem e à democratização, tendo em vista melhorar o controlo da sua execução e permitir a avaliação do seu impacto;

U. Preocupado em estruturar o diálogo interinstitucional no que respeita à promoção e ao respeito pelos Direitos do Homem no mundo, dando ênfase à apreciação do seguimento dado pelo Conselho e pela Comissão às suas resoluções ou recomendações;

V. Prestando homenagem, no octogésimo aniversário do extermínio do povo arménio, às vítimas do genocídio de um povo presente desde há séculos na Europa Ocidental e que teve o seu ponto culminante em 1915,

PRINCÍPIOS GERAIS

1. Presta solenemente homenagem, ao comemorar o quinquagésimo aniversário da libertação dos campos da morte e do fim da Segunda Guerra Mundial na Europa, às vítimas do holocausto, e entende dever manter-se fiel aos princípios de humanismo e de tolerância que, por reacção, presidiram às tentativas de aproximação entre os povos e as nações da Europa;

2. Reitera a vocação do Parlamento Europeu, enquanto exemplo único no mundo de parlamento plurinacional democraticamente eleito, para exercer as suas atribuições de dinamização e controlo, através de uma tomada em consideração efectiva da promoção dos Direitos do Homem e dos princípios fundadores do Estado de Direito na definição e na aplicação da política externa e de segurança comum;

3. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros que dêem seguimento às suas tomadas de posição na elaboração e execução das políticas comerciais, de desenvolvimento e de cooperação e da política externa e de segurança comum; reafirma, neste contexto, a importância da aplicação do princípio da «condicionalidade», e rejeita, em consequência, a quase sistemática primazia dos interesses económicos sobre o respeito dos Direitos do Homem no âmbito do comércio internacional;

4. Exprime o desejo de consolidar os progressos realizados, nomeadamente a partir dos anteriores relatórios anuais sobre os Direitos do Homem no mundo, sistematizando a sua resposta ao Memorando transmitido pelo Conselho e a outros relatórios relevantes nessa matéria sobre as actividades da União Europeia, transmitidos pela Comissão;

5. Exprime o desejo de que o Conselho e a Comissão iniciem uma nova etapa que consista na concretização dos compromissos assumidos para transformar «as vertentes Direitos do Homem e democracia» da política externa nascente num instrumento verdadeiramente eficaz, realista e credível, ao serviço dos valores humanistas que fundam a construção comunitária e a actual edificação da União;

6. Solicita à Comissão que proceda o mais depressa possível à reforma dos seus domínios de competência e do seu modo de trabalho de forma a que se possa elaborar uma política coerente em matéria de Direitos do Homem e de intervenção humanitária e que esta possa ser executada de forma responsável e transparente sob a direcção de um único membro da Comissão;

7. Exige que, aquando da revisão dos tratados, as competências e obrigações da União Europeia relativas a uma política coerente em matéria de Direitos do Homem e de intervenção humanitária sejam claramente estabelecidas e consolidadas;

8. Exorta os Estados-membros, a Comissão e a UE a reforçarem a cláusula referente aos Direitos do Homem e à democracia no quadro de Lomé e dos países ACP;

DESAFIOS DE IMPORTÂNCIA EXTREMA

Crimes de genocídio e de depuração étnica

9. Condena energicamente os actos que põem em causa os valores que justificaram, precisamente, a construção comunitária, isto é, os crimes de genocídio, depuração étnica e violação sistemática verificados no Ruanda e na ex-Jugoslávia;

10. Repudia energicamente qualquer espécie de depuração étnica, quer assuma a forma de assimilação ou marginalização forçada, quer de expulsão ou, inclusivamente, de extermínio;

11. Apoia as tentativas da comunidade internacional e o importante contributo da União Europeia para encaminhar a ajuda humanitária para as populações, mas convida formalmente os Governos dos Estados-membros da União, o Conselho e a Comissão a, por um lado, desenvolverem sistemas de prevenção e, por outro, definirem uma verdadeira política externa, já que a vertente «humanitária» não pode, no caso presente, sobrepor-se às decisões de carácter político, sob pena de se desvirtuar;

12. Apoia, como elemento essencial de prevenção, e mantendo-se fiel às suas anteriores reivindicações no sentido de lutar contra a impunidade, a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que decidem a criação de tribunais ad hoc para julgar os presumíveis responsáveis por crimes de guerra, tais como a depuração étnica e a violação sistemática enquanto formas de estratégia bélica utilizadas na ex-Jugoslávia (resolução 808), bem como a acusação, julgamento e condenação dos responsáveis pelo genocídio no Ruanda (resolução 955);

13. Condena a utilização sistemática da violação como estratégia de guerra na ex-Jugoslávia e é de opinião que as violações sistemáticas deveriam ser consideradas crimes de guerra graves, comparáveis ao terrorismo e à tortura, exortando por conseguinte os Estados-membros, o Conselho e a Comissão a diligenciarem no sentido de incluírem a violação sistemática na lista de crimes de guerra graves que figura no protocolo adicional à Convenção de Genebra (Artigo 75º, Quarto Protocolo);

14. Solicita aos Estados-membros, ao Conselho e à Comissão que, numa primeira fase, contribuam para o bom funcionamento do Tribunal da Haia, apoiem a criação de uma jurisdição criminal internacional permanente de acordo com os projectos elaborados no seio da Comissão de Direito Internacional da Assembleia Geral das Nações Unidas e que auxiliem a continuação das missões previstas no âmbito das Nações Unidas, permitindo fornecer os elementos de base necessários para o bom funcionamento dos processos assim iniciados (missão de vigilância dos Direitos do Homem na ex-Jugoslávia, conduzida pelo Sr. Mazowiecki, por exemplo); reitera o seu pedido constante do nº 16 da citada resolução de 21 de Abril de 1994 no sentido de fazer destes propósitos o objecto de uma acção comum nos termos dos artigos J.1 a J.3 do Tratado;

15. Solicita à Comissão que publique e transmita um relatório sobre a aplicação nos Estados-membros das convenções internacionais existentes, e em primeiro lugar da convenção de 1948 sobre a prevenção e a repressão do crime de genocídio;

16. Solicita à Comissão que forneça uma lista das convenções do Conselho da Europa no domínio dos Direitos do Homem e das minorias já assinadas e ratificadas ou ainda por assinar ou ratificar pelos Estados-membros, e que utilize a sua influência para convencer todos os Estados-membros a actuarem de forma exemplar neste domínio;

Refugiados e atentados aos direitos das populações civis

17. Apela para a aplicação dos textos internacionais (Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951; Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, de 1 de Janeiro de 1951; Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954) respeitantes à protecção dos refugiados e das populações civis e solicita ao Conselho e à Comissão que recordem sistematicamente estas exigências nas suas relações com os Estados que violam essas leis e costumes internacionais;

18. Denuncia a utilização do pretexto do princípio da não ingerência nos assuntos internos para impedir a protecção das vítimas de guerras civis, de conflitos étnicos e da repressão exercida por governos ditatoriais, mantendo-se intacto o problema das pessoas deslocadas no interior do seu próprio país, ao passo que a maior parte das vítimas dos conflitos actualmente existentes são civis;

19. Solicita à Comissão que publique e transmita ao Parlamento Europeu um inventário das práticas constitucionais, legislativas e administrativas dos Estados-membros no que respeita à definição e ao acolhimento de refugiados, à concessão do direito de asilo, bem como a relação existente entre essas práticas e a actual situação dos movimentos de populações no exterior da União;

20. Insiste na necessidade de fomentar o conhecimento e o respeito recíproco das diferentes religiões, quaisquer que sejam, reiterando, no entanto, a diferença fundamental entre a prática de uma religião e os excessos exacerbados e perigosos de uma interpretação instrumental por parte dos apologistas do fanatismo;

Escalada do fanatismo e das suas manifestações

21. Preocupado com a escalada do fanatismo e da intolerância em várias regiões do mundo - em contraste com o carácter neutral e laico do Estado de direito -, cuja principal manifestação se traduz nos atentados contra a liberdade de opinião, de expressão e de criação, opõe-se a que, em nome dos valores religiosos e da fé, se promovam políticas que atentem contra a dignidade da pessoa humana e contra os princípios do Estado de Direito, condenando uma vez mais a atitude de governos como o iraniano (nomeadamente no que respeita a Salman Rushdie) e o sudanês;

22. Condena as violações cometidas por organizações públicas ou privadas contra criadores ou actores da informação, recordando o seu apoio, através da atribuição do Prémio Sakharov (prémio do Parlamento Europeu em recompensa da defesa dos Direitos do Homem), ao diário Oslobodenje (1993) e à escritora Taslima Nasrin (1994), à plena realização dessas liberdades fundamentais, e recorda a importância que atribui ao livre exercício da profissão de jornalista, sentindo-se particularmente inquieto com a evolução da situação dos jornalistas na Rússia, por um lado, e, por outro, com os ataques que diariamente lhes são dirigidos, bem como ao conjunto das profissões intelectuais, na Argélia;

23. Solicita ao Conselho que publique sistematicamente declarações sobre as agressões cometidas por grupos terroristas ou por governos contra intelectuais, artistas e jornalistas e insta os governos dos Estados-membros a concederem o direito de asilo às vítimas do fanatismo;

24. Recorda que a valorização do respeito pela diversidade e pelas diferenças culturais só é concebível no contexto do direito inalienável das mulheres e dos homens à protecção contra actos lesivos da sua integridade física e moral e que os atentados à liberdade de expressão são a principal manifestação de uma prática intolerante que conduz à negação generalizada dos direitos dos cidadãos e das minorias;

Direitos das minorias

25. Apoia as conclusões sobre os direitos das minorias da Conferência Mundial dos Direitos do Homem da ONU (Viena, Junho de 1993) e da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo dos países-membros do Conselho da Europa (Viena, Outubro de 1993), bem como as iniciativas tomadas nesse domínio pela União e que consistem na acção comum que cria um Pacto de Estabilidade na Europa;

26. Condena, tendo em conta a utilização feita do ressurgimento do nacionalismo e das tensões criadas entre nacionalidades, a atitude do Governo turco para com as populações curdas e, em particular, contra seis deputados de origem curda presos na sequência das decisões do Tribunal de Segurança do Estado de Ancara, reafirmando, aliás, o seu profundo respeito pelo Sr. Medhi Zana, condenado em virtude das afirmações proferidas perante a Subcomissão «Direitos do Homem» do Parlamento Europeu e, simultaneamente, denunciando o recurso ao terrorismo (de populações como os Alevitas que são vítimas do fogo cruzado dos integristas e das forças da ordem), e insta, por outro lado, o Governo indonésio a respeitar as decisões da ONU sobre os direitos das populações de Timor-Leste;

27. Condena a permanente perseguição dos árabes dos pântanos perpetrada por Saddam Hussein no Sul do Iraque, bem como os seus ataques contra os curdos iraquianos e a impiedosa repressão de qualquer dissidência no Iraque;

28. Verifica a actual incapacidade da «comunidade internacional» de encontrar soluções satisfatórias para resolver o conflito da ex-Jugoslávia e pôr cobro às flagrantes violações dos Direitos do Homem perpetradas em nome de concepções radicalmente opostas aos valores de universalismo e tolerância que deveriam presidir à criação de sistemas jurídicos e políticos protectores dos direitos das minorias;

29. Lamenta profundamente que a União Europeia e a comunidade internacional em geral se tenham abstido imperdoavelmente de apoiar os democratas, as forças de paz e os meios de comunicação independentes de todas as partes da antiga Jugoslávia, e que, além disso, ainda não tenham fornecido os modestos recursos políticos e financeiros necessários para o efeito;

30. Condena a agressão militar contra a população civil da Chechénia, agressão que infringe os acordos internacionais de defesa dos Direitos do Homem, tais como a Acta Final de Helsínquia, os documentos finais das Conferências de Viena e Madrid e a Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como os princípios básicos da OSCE consagrados na Declaração de Budapeste; solicita, por isso, à União Europeia, aos seus Estados-membros e aos restantes Estados da comunidade internacional que exerçam todas as pressões julgadas úteis e necessárias sobre o governo central da Rússia no sentido de se conseguir o envio de uma missão permanente da OSCE; rejeita as conclusões tiradas a nível internacional, nomeadamente no plano das reacções relativamente às violações dos Direitos do Homem e ao ataque contra a população civil na Chechénia;

31. Insta a União - a partir, nomeadamente, do Pacto de Estabilidade na Europa, da conclusão e aplicação dos acordos de natureza diversa celebrados com países terceiros e da continuação do diálogo político com os mesmos - a continuar a proteger os direitos das minorias e das populações no que se refere, em primeiro lugar, aos indivíduos e seus direitos fundamentais, e solicita a todos os Estados-membros, ao Conselho e à Comissão que, como contribuição da União para a Década Internacional dos Povos Indígenas, estejam particularmente atentos, nas suas relações com os países terceiros, ao respeito dos direitos, da identidade cultural e do ambiente desses povos, propondo, por exemplo, instrumentos destinados a prever a sua participação nas decisões respeitantes à ajuda ao desenvolvimento;

32. Solicita que seja incluído nos Tratados o compromisso explícito por parte da União de defender e promover todas as culturas historicamente presentes em cada uma das suas regiões, sobretudo no que se refere às que têm menor difusão;

33. Solicita ao Conselho e à Comissão que dêem seguimento às conclusões da Conferência de Viena da ONU sobre os Direitos do Homem e da Cimeira do Conselho da Europa, nomeadamente manifestando o seu apoio à aplicação da Declaração sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas (Assembleia Geral da ONU, de 18 de Dezembro de 1992), mantendo contactos com o Centro dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra, que desempenha, nesta matéria, um papel de perito, instando os Estados-membros e os Estados candidatos à adesão a subscreverem a convenção-quadro aprovada no âmbito do Conselho da Europa e a apoiar a redacção de um protocolo à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; propõe-se reiniciar os debates sobre o estatuto e a definição da noção de «minoria», para não ser acusado de não definir os seus próprios objectivos neste domínio;

34. Regista com agrado a entrada em funcionamento em 1 de Janeiro de 1993 do Alto Comissariado da OSCE para as Minorias Nacionais;

35. Manifesta o seu apoio ao administrador delegado pela União em Mostar por um período de dois anos a partir de 27 de Julho de 1994, para tentar uma reconciliação entre sérvios, croatas e muçulmanos que permita a coexistência de comunidades de história e cultura simultaneamente distintas e imbricadas;

36. Propõe ao Conselho, aos Estados-membros e à Comissão que redijam, com carácter interinstitucional, uma declaração salientando a vontade das Instituições europeias e dos seus representantes de fomentar o respeito da tolerância, o reconhecimento, a valorização e a aprendizagem das diferenças, bem como a recusa da exclusão sob todas as suas formas, em particular em matéria de religião, para que o fanatismo não seja confundido com a expressão ou a prática de uma religião;

Evolução do direito de ingerência e de intervenção humanitária

37. Rejeita categoricamente o recurso ao princípio da não ingerência nos assuntos internos e apoia a aplicação de um direito de intervenção humanitária, na convicção de que os princípios de soberania nacional perdem a sua intangibilidade quando confrontados com a violação dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos elementares;

38. Regista as resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas consagrando a intervenção - em sentido lato - por razões humanitárias e de respeito pelos Direitos do Homem (nomeadamente a resolução 929, de 22 de Junho de 1994, que se baseia no capítulo VII da Carta para aprovar uma operação multinacional com fins humanitários no Ruanda, e a resolução 836, de 4 de Junho de 1993, relativa à protecção de seis regiões da Bósnia-Herzegovina, decretadas zonas de segurança em Março e Abril de 1993);

39. Afirma a necessidade absoluta de criar rapidamente um sistema de prevenção destinado a evitar a eclosão de dramas perante os quais - é forçoso verificá-lo - a comunidade internacional continua a mostrar-se tragicamente impotente;

40. Solicita à Comissão que transmita ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório destinado a completar o relatório anual do seu gabinete de intervenção ECHO, e que defina os meios políticos de intervenção possíveis e os processos a adoptar (envio de observadores, missões de paz, protecção dos comboios de ajuda humanitária, apoio financeiro prestado às ONG, etc.) para estabelecer uma avaliação em termos de custo/benefício e chegar à distinção entre a definição de uma política externa centrada no respeito dos Direitos do Homem e a realização de uma política humanitária ultrapassada pelos desafios estratégicos ou mesmo económicos dos fenómenos em causa;

41. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas para promover a transparência do comércio dos principais sistemas de armamento através de um registo de cariz voluntário, mas considera que esse registo deve tornar-se obrigatório e incluir todos os tipos de armas de fogo portáteis;

42. Constata com tristeza que todos os esforços para reduzir as transferências internacionais de armas não tiveram, até agora, sucesso, em virtude não só do contrabando crescente de armas como também devido aos porfiados esforços das indústrias militares de muitos países, inclusive da União Europeia, para aumentarem as suas quotas de mercado;

43. Exorta o Conselho, a Comissão e os governos dos Estados-membros a implementarem imediatamente os oito princípios definidos pelo Conselho Europeu que regem as autorizações individuais para exportação de armas;

44. Exorta o Conselho a adoptar uma posição comum e a empreender uma acção conjunta no sentido de obter a proibição total das minas terrestres antipessoais e das armas que cegam;

AS REACÇÕES DA COMUNIDADE INTERNACIONAL

Relação entre respeito dos Direitos do Homem, instauração da democracia e desenvolvimento

45. Recorda a importância que atribui à aplicação coerente e firme da Resolução acima citada do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros sobre a Democracia, os Direitos do Homem e o Desenvolvimento, de 28 de Novembro de 1991;

46. Regista as resoluções da Assembleia Paritária ACP-UE e, nomeadamente, as resoluções relativas ao desenvolvimento e ao aprofundamento da democracia, congratulando-se com os mecanismos criados para a que os Direitos do Homem sejam evocados e tratados no seu âmbito; considera que é importante apoiar iniciativas destinadas a reforçar e tornar mais incisiva a acção da Comissão Africana para os Direitos do Homem, criada pela Organização de Unidade Africana;

47. Salienta a enorme importância das ONG empenhadas neste domínio, com as quais tenciona desenvolver uma colaboração cada vez mais estreita, nomeadamente através da permuta de informações de qualquer tipo ou da transmissão de documentos relativos ao respeito dos Direitos do Homem;

48. Insiste no sentido de os acordos comerciais celebrados pela Comunidade e pelos Estados-membros com países terceiros serem condicionados pelo respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos, inclusivamente no que respeita aos direitos económicos e sociais e ao direito a um ambiente saudável e não poluído;

49. Recorda o seu apoio à inclusão de cláusulas sociais e ambientais no sistema multilateral de comércio, desde que não constituam pretexto para barreiras comerciais proteccionistas, e apoia os esforços desenvolvidos nesse sentido pelo Conselho e pela Comissão, condenando a exploração económica dos presos, das mulheres e das crianças no mundo;

50. Manifesta a sua profunda inquietação face à escalada dos fenómenos de exclusão social e - apoiando o objectivo, comunicado pela Comissão e pelo Conselho na perspectiva da organização da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social (ONU-Copenhaga, Março de 1995), de contribuir para o progresso dos direitos sociais tendo por referência as convenções da Organização Internacional do Trabalho (nomeadamente, as convenções relativas à liberdade de associação e de negociação colectiva, ao trabalho infantil e ao trabalho forçado), levando os Estados a ratificá-las e a assegurar o respeito efectivo pela sua aplicação - solicita à Comissão que publique anualmente um documento em que sejam referidas as relações comerciais, de desenvolvimento e de cooperação com países terceiros e a lista dos textos internacionais assinados e ratificados por cada um desses países;

51. Regista a importância do papel assumido pela assistência eleitoral e do apoio concedido aos projectos que visam reforçar o Estado de Direito a nível das instituições, bem como dos princípios de good governance (21 países interessados, segundo o Memorando provisório publicado pela Presidência belga), e subscreve a observação do Conselho que sublinha os progressos da democracia representativa e da concepção comum dos direitos universais do Homem na América Latina e nas Caraíbas, mantendo-se no entanto vigilante relativamente às situações que se registam no Peru, na Guatemala, em Cuba, na Jamaica e na Colômbia e apoiando o programa adoptado em San José para as acções com vista à promoção dos Direitos do Homem no istmo centro-americano;

Planos de acções internacionais

52. Regista com satisfação as conclusões da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, felicitando a Comissão pelo apoio prestado às ONG para participarem de forma significativa nesta grande manifestação, e regozija-se com a apresentação de uma concepção centrada na pessoa humana como sendo o verdadeiro sujeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, proclamadas universais, indissociáveis, interdependentes e intimamente ligadas;

53. Entende dever dar o seu apoio, em particular quanto ao seguimento a dar no que respeita:

a) à luta contra o anti-semitismo, o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância, propondo a inclusão nos Tratados de disposições específicas que afirmem que a construção europeia é a negação da intolerância sob todas as suas formas e, mais precisamente, do racismo e do anti-semitismo;

b) à igualdade de oportunidades e direitos fundamentais das mulheres, solicitando à Comissão que, no âmbito da Conferência de Pequim (ONU - Setembro de 1995), defenda posições que, por um lado, visem assegurar o respeito dos textos internacionais em vigor e, por outro, preconizem a inclusão das violações e outras violências sexuais na definição das agressões graves que são objecto de absoluta interdição relativamente às pessoas protegidas pela Convenção de Genebra de 1949; e, ainda, que proceda anualmente à publicação de um relatório, a apresentar ao Parlamento Europeu, sobre a violência exercida sobre as mulheres, e que tenha igualmente em consideração este fenómeno na condução da política externa da União, enquanto contributo para os trabalhos do relator especial da ONU sobre o assunto;

c) aos direitos da criança, encorajando a assinatura, a ratificação e a aplicação da Convenção relativa aos Direitos da Criança e a adesão às recomendações da O.I.T. (e, nomeadamente, à recomendação nº 36) que visam impedir a execução de trabalhos forçados ou obrigatórios por crianças, apoiando a tomada de consciência do fenómeno da mobilização de crianças para a guerra (reunião dos países do Sudeste Asiático sobre a protecção da criança, Outubro de 1994), apoiando a redacção de um protocolo facultativo à Convenção da ONU relativa à venda de crianças, à prostituição, à pornografia e às medidas de base a tomar para prevenir e eliminar tais práticas e combinando a celebração de quaisquer acordos comerciais e de cooperação com o mínimo requerido em matéria de respeito pelos Direitos do Homem, a saber, o respeito pelos textos internacionais livremente subscritos;

d) às pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas ou linguísticas, recordando em particular a importância atribuída ao respeito pelos povos indígenas e pelo seu meio ambiente e solicitando à Comissão que prossiga os esforços desenvolvidos, por exemplo no primeiro Congresso Cigano da União Europeia (Sevilha - Maio de 1994), para permitir aos Rom e aos Ciganos que utilizem a sua língua;

e) às pessoas susceptíveis de serem vítimas de exclusão ou de discriminação, em virtude do seu comportamento sexual ou social, ou das suas diferenças físicas ou por possuírem deficiências físicas e/ou mentais, solicitando ao Conselho, à Comissão e a cada Estado-membro que promovam, nas suas relações com os Estados terceiros, a protecção dos indivíduos nessa situação, através, nomeadamente, do recurso aos textos internacionais de carácter geral ou específico aplicáveis na matéria;

f) ao direito de não ser torturado, prolongando, de um ponto de vista orçamental, por exemplo, a acção dos centros de luta contra a tortura e de reabilitação e dando seguimento aos relatórios dos comités previstos pelas convenções internacionais em vigor, e apoiando as acções que visem localizar as pessoas desaparecidas;

g) ao direito a não ser vendido nem trocado que assiste a todo o ser humano, quer seja mulher, criança ou homem, incluindo uma protecção especial para as mulheres provenientes de países terceiros «importadas» para a União, garantindo-lhes em especial que não sejam expulsas, bem como uma rigorosa prevenção do comércio não controlado de órgãos humanos, colhidos, quer em seres vivos, quer em cadáveres;

h) ao recurso à pena de morte, condenando esta prática (segundo a Amnistia Internacional, verificaram-se pelo menos 1831 execuções em 32 países, em 1993, apesar de o número real ter sido provavelmente muito mais elevado) e solicitando ao Conselho que intervenha sistematicamente em apoio de medidas de clemência e no sentido da sua abolição, no âmbito do apoio a proporcionar às tentativas de redacção de convenções que a proíbam;

i) à educação, encorajando acções realistas com incidência nos domínios do ensino, da ajuda ao desenvolvimento e da ajuda aos processos de democratização, cabendo à Comissão apresentar propostas precisas ao Parlamento com a finalidade de, por um lado, promover o conhecimento e o respeito do Outro e, por outro lado, mostrar a contribuição da União para o programa das Nações Unidas respeitante a uma década da educação sobre os Direitos do Homem, e, neste âmbito, solicita à Comissão que elabore um programa específico com o objectivo de apoiar iniciativas culturais e de informação propostas, em particular, por instituições locais, associações de mulheres e de jovens, organizações de voluntariado e universidades, programa esse que se baseará nos vínculos existentes entre a preservação da memória e a preparação do futuro no âmbito das medidas a adoptar na luta contra o revisionismo, o racismo e o anti-semitismo;

j) aos métodos de aplicação, vigilância e acompanhamento da Conferência Mundial, solicitando à Comissão que inicie um trabalho concreto de colaboração com as outras instituições públicas internacionais encarregadas da defesa do respeito pela dignidade humana e encorajando os executivos comunitários a aumentar os contributos financeiros para os recursos do Alto Comissário, designado em Fevereiro de 1994, e para o Centro dos Direitos do Homem, de Genebra;

54. Aprova as conclusões da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa (Viena - Outubro de 1993), congratulando-se, por outro lado, com a adopção do protocolo nº 11 à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais respeitante à reforma dos seus mecanismos de protecção (instauração de um Tribunal único) e com as adesões recentemente registadas;

55. Solicita ao Conselho e à Comissão que adoptem uma política sistemática de associação e apoio das organizações não governamentais que exercem a sua actividade no domínio dos Direitos do Homem, e preconiza que, a fim de que estas possam dar o seu contributo, seja colocado à sua disposição um fórum adequado, nomeadamente por ocasião da realização de conferências internacionais;

56. Reitera o seu apelo para que a União Europeia adira à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

57. Entende dever manifestar o seu apoio ao seguimento a dar, no que respeita:

a) à luta contra o racismo e a xenofobia, apoiando projectos como a Semana Europeia da Juventude (campanha europeia da juventude contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância) e solicitando à Comissão que, com base no mesmo modelo mas de um modo permanente, tenha em consideração, ao elaborar os seus projectos, programas de educação e de formação relativos às visitas aos locais de evocação histórica da Europa, como meio de luta contra as tentativas de revisionismo, nomeadamente, instituindo um dia mundial contra o esquecimento do holocausto e de todos os genocídios perpetrados no mundo;

b) à luta contra o racismo e a xenofobia nas corporações policiais e no exército por meio da realização, durante a formação, de cursos em matéria de Direitos do Homem e, nomeadamente, promovendo a rápida integração de agentes alóctones nas forças policiais;

c) ao papel específico dos meios de informação na divulgação de valores de tolerância e coexistência pluriétnica, chamando a atenção para os efeitos nefastos e perigosos da sua utilização no sentido oposto, incitando nomeadamente ao ódio racial, religioso ou político;

d) aos direitos das minorias, encorajando a assinatura da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais (adoptada em Novembro de 1994 e assinada por 22 Estados em Fevereiro de 1995) e da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias (a qual, tendo sido aprovada em 1992, não entrou ainda em vigor por falta de um número suficiente de ratificações);

58. Regista a transformação da CSCE em OSCE aquando da Cimeira de Budapeste (Dezembro de 1994) e a sua tomada em consideração da escalada dos nacionalismos, e aprova «os complementos fornecidos e que consistem em conciliar, tendo devidamente em conta as resoluções das Nações Unidas, os princípios de não ingerência e do respeito pela integridade territorial com o respeito pelos Direitos do Homem, nos quais se incluem os direitos das minorias»;

59. Aprova as conclusões da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (Cairo - Setembro de 1994) respeitantes à igualdade entre os sexos, à necessária autonomia das mulheres - através, nomeadamente, da educação - e ao direito à saúde em matéria de procriação e de planeamento familiar, continuando a insistir nos progressos a realizar em matéria de igualdade de oportunidades e de direitos das mulheres;

PARA UMA INSCRIÇÃO CLARA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O RESPEITO DOS DIREITOS DO HOMEM E A PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA COMO BASE DA POLÍTICA EXTERNA DA UNIÃO EUROPEIA

60. Encoraja, tendo por objectivo uma inscrição clara da relação existente entre o respeito dos Direitos do Homem e a promoção da democracia como base da política externa da União Europeia, a política que visa afirmar que o direito de participar no processo político é um direito fundamental e universal, do mesmo modo que o estabelecimento de uma democracia representativa (pontos K61 e K62 do Memorando do Conselho), por um lado, e, por outro lado, a prossecução das acções comuns que implicam elementos relativos à observação de eleições e à assistência a processos eleitorais (Rússia, África do Sul, Médio Oriente e Moçambique);

61. Exorta as instituições financeiras internacionais a promoverem a inclusão de disposições sociais e relacionadas com os Direitos do Homem nos programas de ajustamento estrutural;

62. Solicita que, numa primeira fase, sejam desenvolvidos programas de ajuda à democracia e ao respeito dos Direitos do Homem destinados à Bacia Mediterrânica, e que, numa segunda fase, seja elaborado um projecto de dimensão humana mais vasto que vise a definição de uma política comum global que inclua a realização de parcerias institucionais e administrativas e a assistência a processos eleitorais e que permita a racionalização das vertentes «Direitos do Homem e democracia» dos programas que, actualmente, abrangem várias regiões e estão essencialmente vocacionados para a Europa Central e de Leste (PHARE) e para a ex-URSS (TACIS);

63. Pronuncia-se favoravelmente quanto à inserção de cláusulas ditas de Direitos do Homem/democráticas e de cláusulas de protecção dos direitos das minorias em todos os acordos (incluindo os acordos provisórios) celebrados pela Comunidade com Estados terceiros, recomendando a instauração de uma verdadeira monitorização na Comissão que permita o acompanhamento da aplicação dessas cláusulas e, ao Parlamento Europeu, pronunciar-se sobre o assunto;

64. Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento Europeu a sua análise jurídica sobre o valor dessas cláusulas e as conclusões que se poderão extrair do eventual desrespeito das mesmas, e que defina claramente os critérios a utilizar na avaliação do seu respeito;

65. Solicita à União Europeia e aos Estados-membros que subordinem a execução e a manutenção dos acordos com países terceiros à aplicação concreta das cláusulas relativas aos Direitos do Homem e das cláusulas democráticas incluídas nos acordos e, neste contexto, congratula-se com a actual suspensão do processo de ratificação dos acordos provisórios entre a União Europeia e a Federação Russa;

66. Exige a inscrição sistemática de um ponto relativo ao respeito dos Direitos do Homem no desenrolar do diálogo político, nomeadamente em reuniões dos conselhos de associação, manifestando-se preocupado com as tentativas que visam isolar esta questão e mantê-la fora das relações ordinárias entre a União e os Estados terceiros, e congratula-se, deste ponto de vista, com a atitude adoptada pelo Conselho relativamente à China (ponto G28 do Memorando), onde a situação dos Direitos do Homem continua a ser das mais preocupantes;

67. Exorta a Comissão a estabelecer, no quadro de um debate aberto com os organismos competentes do Parlamento, no início de cada ano, um programa de acção e prioridades em matéria de Direitos do Homem e democratização para esse ano, independentemente da apresentação ao Parlamento, no final de cada ano, de um relatório sobre o modo como foi executado o programa;

68. Insiste em que não deve ser tomada pela Comissão qualquer decisão de cariz executivo com vista à criação dos chamados «organismos satélites» em matéria de Direitos do Homem, democratização, apoio eleitoral ou prevenção de crises sem previamente ter procedido a um debate aprofundado com os organismos competentes do Parlamento;

69. Exorta à criação, a um nível adequado, de um grupo de trabalho interinstitucional, especialmente entre o Parlamento e a Comissão, que garanta uma cooperação e uma transparência mais efectivas nos trabalhos relacionados com os Direitos do Homem, a democracia e a legalidade eleitoral;

PROPOSTAS FORMULADAS NA PERSPECTIVA DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL DE 1996 E COM VISTA AO REFORÇO DA DIMENSÃO «DIREITOS DO HOMEM E DEMOCRATIZAÇÃO» DA POLÍTICA EXTERNA DA UNIÃO

70. Formula as onze propostas seguintes, na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996, exprimindo desta forma as suas reivindicações, algumas das quais podem ser consagradas institucionalmente, e outras aplicadas como seguimento dos debates que a preparação da Conferência proporcionará:

a) inscrição, sob forma de referência explícita, da Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa aos direitos fundamentais, de 5 de Abril de 1977, no próprio articulado do Tratado, na forma, por exemplo, de um preâmbulo relativo, em especial, à política externa da União;

b) fusão do conjunto das políticas externas (política comercial, política de desenvolvimento e de cooperação, política externa e de segurança comum) no âmbito de uma política comum que tenha por base o respeito da dignidade humana;

c) encorajamento à inscrição de referências claras relativas ao respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos nos acordos bilaterais celebrados, individualmente, entre os Estados-membros e Estados terceiros;

d) inscrição de uma cláusula dita de «elementos essenciais» em todos os acordos celebrados entre a União e um Estado terceiro no âmbito do exercício da política dita «de medidas positivas e de condicionalidade» a aplicar ao conjunto das políticas que integram a política externa da União;

e) inscrição da obrigação, por parte da Comissão e do Conselho, de publicarem uma vez por ano um memorando sobre as respectivas políticas na matéria que inclua obrigatoriamente o seguimento dado às resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu;

f) estabelecimento da obrigação de a Comissão fornecer ao Parlamento Europeu as informações que o ajudem a pronunciar-se sobre a suspensão das relações com um Estado terceiro por motivos ligados ao desrespeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos;

g) estabelecimento da obrigação da Comissão de criar mecanismos de imposição de sanções que permitam à União Europeia e aos seus Estados-membros coordenar mutuamente as suas relações com países terceiros no caso de violações dos Direitos do Homem e intervir de forma credível em favor do restabelecimento dos Direitos do Homem;

h) estabelecimento da obrigação de o Conselho dar seguimento às resoluções do Parlamento Europeu aprovadas por maioria de dois terços e respeitantes ao domínio dos Direitos do Homem e da democracia;

i) inscrição do objectivo da prevenção de ofensas contra a dignidade humana entre os objectivos da política externa da União;

j) obrigação de coordenação das acções empreendidas em colaboração com as organizações regionais ou internacionais, atribuindo, neste processo, um papel consentâneo às organizações não governamentais, devendo a Comissão publicar anualmente um relatório sobre as formas concretas que deverá revestir esta colaboração, os obstáculos encontrados e os eventuais êxitos;

k) designação de um Comissário, directamente subordinado ao Presidente da Comissão, titular de uma pasta específica consagrada aos Direitos do Homem, que coordene as iniciativas dos outros Comissários em matéria de Direitos do Homem, garantindo a aplicação coerente dos programas que figuram nas diversas secções do Orçamento, principalmente na subsecção B7, na qualidade de interlocutor directo do Parlamento;

PODERES DO PARLAMENTO EUROPEU

71. Faz notar que, para além da sua dimensão tradicional, que consiste na aplicação de uma diplomacia parlamentar em favor de casos particulares, os seus poderes se resumem essencialmente à aprovação de resoluções urgentes, à aprovação ou rejeição de pareceres favoráveis, à aprovação do Orçamento e à aprovação de relatórios anuais sobre os Direitos do Homem, considerando desejável, uma vez mais:

a) reafirmar a importância atribuída à possibilidade de aprovar textos de grande relevância;

b) conseguir que o Conselho e a Comissão dêem verdadeiro seguimento às suas recomendações, em sentido lato, e tenham efectivamente em conta os Direitos do Homem na definição e na aplicação da PESC, da política comercial e da política de desenvolvimento e cooperação, por um lado, e instituam um mecanismo interinstitucional de informação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, por outro;

c) racionalizar ainda mais o processo de aprovação das dotações ligadas a essas políticas e relativas aos Direitos do Homem e a democracia, por um lado, e o controlo da sua utilização, por outro, com base nos esforços já desenvolvidos com a adopção, há dois anos, do capítulo B7-52 - Iniciativa europeia em favor da democracia e dos Direitos do Homem (9 rubricas orçamentais), consciente de que o domínio em causa é decerto mais vasto e aguardando que a Comissão forneça um volume cada vez maior de informações sobre a execução e a avaliação dos programas em questão, tendo nomeadamente em conta a importância assumida pelas acções de educação, sensibilização e ajuda à instauração ou manutenção da democracia;

REACÇÕES AO MEMORANDO DO CONSELHO RELATIVO À SITUAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM EM DETERMINADOS PAÍSES

72. Aprova as medidas de suspensão da cooperação financeira e técnica aplicadas como sanções extremas nos casos de não aplicação, nomeadamente pelos governos em questão, dos princípios democráticos e das liberdades fundamentais (Nigéria, Libéria, Somália, Zaire, Sudão, Togo e Guiné Equatorial, em 1993), exigindo, contudo, que seja mantida a ajuda às populações, nomeadamente sob a forma de ajuda alimentar, desde que a mesma chegue efectivamente às populações a que se destina;

73. Aprova as acções da União, representada pela sua Presidência, no âmbito das Nações Unidas e que consistiram na apresentação de resoluções e de intervenções respeitantes ao Irão, ao Iraque, ao Ruanda, ao Sudão, à China, à Birmânia, ao Zaire, ao Togo, à Geórgia e aos meninos da rua;

74. Recorda as suas últimas tomadas de posição respeitantes às situações dos Direitos do Homem referidas no Memorando (Irão, Iraque, Síria, Argélia, Egipto, Ruanda, Burundi, Togo, Sudão, Nigéria, Senegal, Angola, África do Sul, Turquia, Chipre, Albânia, Bósnia-Herzegovina, ex-Jugoslávia, Geórgia, China, Tibete, Birmânia (Myanmar), Indonésia (Timor-Leste), Bangladesh, Índia (Caxemira), Guatemala, Haiti, Peru, Cuba e Colômbia);

75. Recorda as suas últimas tomadas de posição respeitantes ao Salvador, ao México (e, mais especificamente, à situação no Estado de Chiapas), ao Brasil (situação das crianças), ao Vietname (atitude do governo vietnamita perante a Igreja Budista Unificada e perante representantes das outras comunidades religiosas), à Rússia (e à violação dos Direitos do Homem e das populações civis na Chechénia), à Etiópia, à Guiné Equatorial, ao Mali (no que diz respeito à situação dos Tuaregues), a Marrocos (Sara Ocidental) e a determinados Estados dos Estados Unidos da América, onde a pena de morte continua a ser aplicada, lamentando que essas situações não sejam referidas no Memorando;

76. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à OSCE, à OEA, à OUA, à ANASE e aos parlamentos e governos de todos os países referidos na presente resolução.