JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/79
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento geral da União Eu ropeia 
para o exercício de 2007, Secção V — Tribu nal 
de Contas
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em con ta o orçamen to geral da União Europeia para o exercício de 2007
(1) JO L 77 de 16.3.2007. (1), 
—Atendendo
 às contas
 anuais
 definitivas
 das Comun idades
 Europeias
 relativas ao exercício de 2007 — 
Volume I 
(C6-0419/2008)
(2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (2), 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
do Tribunal 
de Contas 
dirigido 
à autoridade de quitação relativo às audi­
torias internas 
efectuadas em 2007, 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
do Tribunal 
de Contas 
sobre 
a execução do orçamen to 
para o exercício 
de 2007, acompan hado 
das respostas das I nstituições 
fiscalizadas
(3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (3), 
—Tendo 
em conta 
o relatório do revisor in dependente 
sobre 
as contas 
do Tribun al 
de Contas 
relativas ao 
exercício de 2007
(4) JO C 318 de 12.12.2008, p. 1. (4), 
—Tendo 
em conta 
a declaração relativa à fiab ilidade 
das conta
s e à legalidade 
e regularidade 
das operações 
subjacentes, 
proferida pelo Trib unal 
de Contas 
nos 
termos do artig o 
248.o do Tratado CE
(5) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (5), 
—Tendo 
em conta 
o n.o 10 do artig o 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE , 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (6), nomea­
damente 
os seus artig os 
50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0152/2009),
1. Regista 
que, em 2007, o Trib unal 
de Contas 
Europeu 
(TCE) 
dispôs de um mon t
ante 
total de dotações de 
autorização de 122 milhões de E UR 
(114 milhões de E UR 
em 2006
(7) 2005: 107,5 milhões de E UR. (7)), tendo a respectiva taxa de exe­
cução 
sido de 90,21 %, o que é in ferior 
à média das outras in stituições 
(93,82 %);
2. Recorda que, n o 
que diz respeito ao exercício de 2007, as con tas 
do TCE 
foram auditadas por uma 
empresa extern a, 
a PricewaterhouseCoopers (fun ção 
desempen hada 
em anos 
anteriores 
pela KPMG), 
cujas 
conclusões 
foram as seg uintes:
a) relativamen te 
à exactidão das con tas 
do exercício de 2007: «Em 
nossa 
opinião, 
as referidas demon s­
trações 
financeiras 
dão uma imag em 
fiel e verdadeira da situação fin ancei
ra do Trib unal 
de Contas 
Europeu 
em 31 de Dezemb ro 
de 2007, b em 
como do seu desempen ho 
financeiro 
e fluxos de caixa 
relativos ao exercício en cerrado
 nessa
 data, de acordo com o Reg ulamento
 (CE,
 Eu
ratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Jun ho de 2002 [que in stitui o Regulamento Financeiro apli­
cável ao orçamen to
 geral
 das Comun idades
 Europeias],
 e o Reg ulamento
 (CE, Eurato
m) 
n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezemb ro de 2002, que estab elece as normas de execução do 
referido Reg ulamento 
do Conselho, 
e as Normas Con tabilísticas 
do Tribuna
l de Contas 
Europeu
»; eT P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
L 255/80 PT JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
b) relativamen te à utilização dos recursos fin anceiros afectados ao Tribun al e à adequação dos procedi­
mentos
 de controlo
 em vigor
 durante
 o exercício de 2007: «[…] nada
 nos
 chamou a aten ção
 que 
possa sug erir 
que, em todos os aspectos materialmen te 
relevantes 
e com bas
e nos 
critérios an terior­
mente 
descritos: a) os recursos atrib uídos 
ao Tribunal 
não 
tenham 
sido utilizados para os fin s 
pre­
vistos; e b )
 os procedimen tos
 de controlo
 em vigor
 não
 forneçam
 as garantia
s necessárias
 para 
assegurar 
a conformidade 
das operações fin anceiras 
com as reg ras 
e regula
mentos 
aplicáveis»;
3. Saúda o facto de o n ovo 
sistema in tegrado 
de gestão 
e controlo 
financeiro 
(SAP), que está a ser utilizado 
desde 1 de Janeiro 
de 2008, ter sido desen volvido 
numa 
base 
interinstituci
onal 
pelo Conselho, 
o Tribunal 
de 
Contas 
e o Tribunal 
de Justiça, represen tando, 
portanto, 
uma econ omia 
orçament
al substancial, 
bem 
como 
ganhos 
em termos de eficiên cia 
para as três in stituições 
em causa;
4. Saúda igualmente
 a cooperação in terinstitucional
 profícua com o Trib u
nal
 de Justiça em matéria de 
formação;
5. Nota que o relatório do auditor in terno 
do TCE 
relativo ao exercício de 2007 é amplamen te
 positivo, con ­
firmando 
que o projecto do edifício K 2 
foi eficazmen te 
gerido 
e que o referido edifício foi en tregue 
alguns 
meses 
antes 
de terminar 
o prazo e den tro 
do enquadramento 
financeiro 
previsto; con gratula-se, 
neste 
con­
texto, 
com o facto de a maioria das recomen dações 
formuladas pelo auditor in terno 
ter sido aceite e in te­
grada 
em planos 
de acção correctivos;
6. Nota que, em 2007, tomaram posse n o 
TCE 
mais dois n ovos 
Membros, 
no 
seguim
ento 
da adesão da Bul­
gária 
e da Romén ia; 
nota 
que o prin cípio 
organizacional 
de origem 
da função 
de auditoria europeia — 
isto é, um n acional 
de cada Estado-Membro 
— teve hoje em dia como resultado uma org anização 
regida 
por 
um colégio 
de 27 Memb ros; 
considera 
que esta estrutura atin giu 
os seus limites e que são n ecessários 
uma 
reforma em profun didade 
e um reforço do dispositivo de auditoria extern a 
da União 
Europeia; 
soli­
cita que, quan to 
mais forte o TCE  
for, mais forte será a autoridade de quitação e melhor o con trolo 
do 
executivo; con vida, 
portanto, 
os Estados-Membros 
a encetarem 
conversaç
ões sobre 
uma reforma do TCE  
e 
a associarem o Parlamen to 
a essas con versações;
7. Constata 
que, em Dezemb ro 
de 2008, foi en tregue 
um relatório sob re 
um «exame pelos pares» efectuado 
por um g rupo 
internacional; 
lamenta 
que o relatório n ão 
tenha 
abordado 
a questão fun damental 
que é 
saber 
se a estrutura actual da fun ção 
de auditoria extern a 
da UE 
é adequada;
8. Nota, no 
que se refere às declarações de in teresses 
financeiros 
dos Membros, que, em cumprimen to 
do 
Código 
de Conduta 
do TCE, 
os respectivos Memb ros
 apresentara
m as suas declarações de in teresses 
finan­
ceiros 
e outros activos (in cluindo 
acções, ob riga
ções conve
rtíveis e certificados de in vestimento, 
bem 
como 
dados sob re 
o patrimón io 
fundiário 
e predial, jun tamente 
com as actividades profission ais 
dos seus côn ­
juges) 
ao Presiden te 
do TCE, 
que as man tém 
sob 
custódia con fidencial, 
pelo que n ão 
são publicadas;
9. Reitera 
a sua posição de que, por uma questão de prin cípio 
e a bem 
da transparência, 
deveria requerer-se 
aos Memb ros
 de todas as in stituições
 que apresen tem
 as suas declarações de in teresses
 financeiros
 de 
forma acessível n a 
internet, 
através de um reg isto 
público; 
não 
concorda 
que o TCE  
deva esperar, con ­
forme 
se sugere, 
até estar dispon ível 
um formato n ormalizado, 
aplicável a todas as in stituições 
da UE; 
pro­
põe a nomeação 
de supervisores in dependentes 
em cada in stituição 
cuja função con sistirá 
em elaborar 
um 
relatório an ual 
e público 
sobre 
as declarações receb idas;
10. Solicita 
ao TCE, 
neste 
contexto, 
que inclua 
no 
seu próximo relatório de actividades um capítulo com in for­
mações 
pormenorizadas 
sobre 
o seguimento 
que naquele 
exercício foi dado às an teriores 
decisões de qui­
tação do Parlamen to, 
incluindo 
eventuais 
explicações para o facto de n ão 
ter seguido 
as recomen dações;
11. Nota 
que, apesar das alterações ao Reg ulamento 
Financeiro, 
as suas disposições relativas a con tratos 
públi­
cos 
ainda 
são excessivamen te 
trabalhosas 
para instituições 
de menor 
dimensão, 
como o TCE , 
nomeada­
mente 
no 
que diz respeito a con cursos 
para adjudicação de con tratos 
de mont
ante 
relativamen te 
baixo; 
convida 
a Comissão — ao realizar os seus trab alhos 
preparatórios para a formulação de quaisquer futuras 
propostas de alteração do Reg ulamento 
Financeir
o — a con sultar 
atentamente 
o Secretário-Geral do TCE  
e 
a sua admin istração, 
a fim de g arantir 
que as suas preocupações tamb ém 
são plenamente 
tidas em con ta 
no 
projecto fin al.