Parecer sobre a Estrutura Regional do Comércio Mundial (94/C 393/30)

Em 27 de Janeiro de 1994, o Comité Económico e Social decidiu, de harmonia com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, emitir parecer sobre a Estrutura Regional do Comércio Mundial.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, que emitiu parecer em 1 de Setembro de 1994. Foi relatora G. Cassina.

Na 318ª Reunião Plenária (sessão de 15 de Setembro de 1994), o Comité adoptou por maioria, com três abstenções, o presente parecer.

1. Preâmbulo

1.1. Com a ultrapassagem das relações coloniais, a necessidade de manter ou conquistar novos mercados leva os grandes países produtores a interrogarem-se sobre qual será o quadro que irá regulamentar o comércio internacional.

1.2. Vencidos, com o fim da Segunda Guerra Mundial e a vitória dos aliados, os regimes nazista fascista, desaparece o principal obstáculo às trocas comerciais, constituído pelos princípios da autarquia e do bilateralismo nas relações, e ganha corpo à ideia de regular de modo pluralista e na mais larga escala possível os problemas do comércio mundial. Esta vontade exprime-se, numa primeira fase, no âmbito da ONU e tem em vista criar a organização mundial do comércio (OMC). Tal projecto continua, porém, em aberto (até ao fim da ronda do Uruguai), suprindo, entretanto, a constituição do GATT (1947) e o seu desenvolvimento, pragmaticamente, a falta da OMC, até que amadureçam as condições para criá-la.

1.3. Importa não esquecer que tudo isto sucede num momento em que aos blocos político-ideológicos constituídos nos pós-guerra correspondem também concepções económicas e comerciais regidas por lógicas antagónicas (economia de mercado e livre troca contra economia planeada e comércio de Estado).

1.4. O processo de abertura de mercados, que obedece à lógica da livre troca, padece, contudo, de, pelo menos, dois constrangimentos : o primeiro, a exclusão de alguns sectores do âmbito do GATT (serviços e agricultura), aos quais se vêm juntar as chamadas « zonas cinzentas », que abrangem uma diversidade de restrições voluntárias à exportação (VER); o segundo prende-se com as políticas de alguns Estados, que, incapazes de suportarem a concorrência dos grandes produtores, identificam ainda as suas possibilidades de desenvolvimento com uma economia autárcica e protegida. Inicialmente aderiram ao GATT apenas 23 países, contra 121 actualmente, o que demonstra que o objectivo de liberalizar as trocas - especialmente, as de produtos manufacturados e de matérias-primas - veio a ser progressivamente perfilhado pela grande maioria dos países do mundo.

1.5. Mas o processo de liberalização mundial do comércio não deixou de ser lento e contraditório, « caracterizado pela improvisação », segundo as palavras do director-geral do GATT, Peter Sutherland (). É possível demonstrar que o nascimento de alguns regionalismos, neste contexto, se deveu mais às exigências de criar e tornar mais fluidos os fluxos comerciais, pelo menos numa área determinada, do que à tentativa de projectar uma visão proteccionista à escala regional.

1.5.1. Naturalmente, algumas políticas levadas a cabo por agrupamentos regionais têm tido uma carácter proteccionista mais ou menos acentuado, mas cumpre fazer a análise ao nível de políticas sectoriais, sendo incorrecto atribuir uma finalidade proteccionista global aos projectos de integração regional enquanto tais e, sobretudo, à experiência da CE.

1.5.2. O próprio GATT, de resto, prevê a legitimidade de estruturas de integração regional em certas condições (art. XXIV), estabelecendo, assim, um quadro de compatibilidade entre dimensão regional e dimensão multilateral das trocas comerciais.

1.6. É exacto, desde já se sublinhe, que, na opção pela integração regional, os objectivos de carácter económico e comercial podem estar intimamente ligados a outras finalidades de carácter político e social.

1.6.1. Importará, portanto, não nos limitarmos a examinar a finalidade e as dinâmicas comerciais, ao analisar os motivos que determinaram o incremento do processo de integração regional.

1.7. Pode ser útil distinguir dois tipos de processo de integração regional :

1.7.1. O primeiro tipo de processo congrega países substancialmente homogéneos (ou comparáveis) em termos de desenvolvimento, produção e tecnologias, pelo que favorece a concorrência no interior da área em questão, desenvolve a competitividade e o crescimento e não tende a provocar desvios de maior nos fluxos comerciais, no contexto global dos mercados.

1.7.2. O segundo tipo, tendencialmente assente em complementaridades e diversidades de desenvolvimento, pode explorar as diferenças de produção, de rendimento e de tecnologias, mas tem um carácter muito menos dinâmico (falta-lhe o estímulo da concorrência interna), mais fechado e gera, potencialmente, maiores desvios nos fluxos comerciais.

1.7.3. O segundo tipo de integração não é necessariamente negativo para a produção de welfare (bem-estar) na área visada : pelo menos numa primeira fase, pode oferecer vias de escoamento para os produtos dos países interessados e, portanto, estimular a respectiva produção e especialização; mas, não dando, subsequentemente, margem para maior concorrência entre os sectores das várias economias nacionais, acabará por tornar-se numa pecha.

1.7.3.1. Neste caso, é determinante o sector de especialização das economias consideradas : ao nível de cada país individualmente, sectores produtivos diferentes têm potenciais de crescimento de longo prazo diferentes, e, tendendo um país a especializar-se em sectores com menores taxas de desenvolvimento, ficará condenado a um crescimento menos dinâmico do que o dos parceiros.

1.7.4. Para avaliar os efeitos em termos de welfare global, é importante determinar se uma zona comercial se configura ou não como « bloco ».

1.7.4.1. O bloco é tendencialmente fechado e explora a complementaridade interna para amortecer a concorrência externa. Isto importa, segundo a teoria clássica da integração, em desvios claros de fluxos comerciais e em efeitos negativos para o welfare interno e mundial.

1.7.4.2. Para as teorias mais recentes, que dão mais importância às formas imperfeitas do mercado e às economias de escala, a integração é um bem em si, ao induzir aumento de escala da produção. Mas também neste caso se suscita o problema do tipo de especialização que cada país é levado a escolher para si : as diferentes dinâmicas do, ou dos, sectores de especialização encerra um problema de redistribuição dos benefícios globais decorrentes da constituição da área comercial.

1.7.5. A sumária chamada para estas teorias não tem outra pretensão que não seja fornecer um quadro de critérios de leitura para tentar uma análise das experiências e potencialidades das principais integrações existentes.

1.8. Além disso, o comércio mundial (estruturado ou não por processos de regionalização que, de resto, podem ser muito variáveis) não pode ser encarado apenas como uma realidade que dependa da maior ou menor liberdade de circulação de mercadorias, capitais, serviços e factores de produção em geral (incluindo o trabalho, tantas vezes não tido em consideração) e, enquanto tal, mais ou menos benéfico para o progresso económico e social do mundo.

1.8.1. Por outras palavras, diversos são os factores que influem no desenvolvimento do comércio, e este não pode, portanto, ser considerado uma realidade que se baste a si própria, que, desde que livrada de vínculos e barreiras, produzirá progressiva e mecanicamente um aumento do bem-estar do mundo. O factor hoje mais determinante é a presença de opções (ou não opções) políticas para o governo da economia à escala mundial : o excepcional desenvolvimento dos mercados financeiros e dos consequentes movimentos de capitais, que pesa fortemente nas políticas económicas e monetárias dos Estados, na economia real e, por conseguinte, também nos fluxos comerciais, nos seus conteúdos e orientações, beneficia em muito da ausência de políticas aptas a geri-lo. Trata-se, neste caso, de uma « não-opção », de consequências fortes e imprevisíveis para as dinâmicas da economia real.

1.8.2. Daí a impreterível necessidade de fazer, a escala global, opções político-económicas quadro que carrilem as evoluções em curso no mundo para parâmetros que garantam o seu equilíbrio, recentrando-o num welfare que englobe, com carácter prioritário, finalidades sociais e ambientais.

1.9. Neste parecer, inquirir das « estruturas regionais do comércio mundial » significará, mais modestamente, tentar verificar se, para lá do ritmo, da diversificação do conteúdo e da extensão das trocas, as principais integrações regionais foram ou não capazes de aumentar o bem-estar das populações (dentro e fora das áreas em questão), se e em que medida contribuíram e/ou podem contribuir para atenuar as assimetrias de desenvolvimento no mundo e construir uma perspectiva de crescimento compatível com as exigências sociais e ambientais.

2. Alguns Elementos de Referência

2.1. É indubitável que o desenvolvimento económico contemporâneo do mundo industrializado coincidiu com o desenvolvimento das três principais potências produtivas : a Europa, os Estados Unidos e o Japão. As relações entre estas três potências caracterizaram-se, pelo menos num determinado período, por uma concorrência cerrada, iniciativas e comportamentos proteccionistas e por uma substancial ausência de cooperação. Assistiu-se, assim, ao acumular de tensões, relativamente às quais as atitudes proteccionistas eram, sobretudo, sintoma de um mal comum : a incapacidade das grandes potências económicas e comerciais de maximizarem os resultados do desenvolvimento das suas economias reais e assegurarem, ao mesmo tempo, ordem e equidade no desenvolvimento económico mundial. A fase final das negociações do Uruguay Round viu um reflexo destas tensões patentear-se nas dificuldades surgidas no interior dos próprios países (sobretudo no confronto entre CE e EUA).

2.2. Durante o período de confronto agudo entre os principais actores económicos e comerciais (essencialmente nas décadas de 70 e de 80), a realidade produtiva do mundo industrializado sofreu profundas mutações, modificando ao mesmo tempo o contexto das relações económicas e comerciais.

2.3. O dado sem dúvida mais notável foi o advento das tecnologias informáticas e a sua difusão, que revolucionaram os processos de produção e as comunicações : de acordo com um estudo efectuado pela Comissão, o crescimento anual médio dos produtos ligados à transmissão de dados foi de 40 % durante os dez últimos anos, ao mesmo tempo que os preços baixaram constantemente. A este fenómeno veio ajuntar-se o grande desenvolvimento dos serviços e, em particular, dos serviços financeiros.

2.4. Desenvolvimento de relevo conheceram também os investimentos externos directos (IED), cujo papel, mais supletivo do que alternativo às trocas comerciais, encontra reconhecimento geral. Na última década, os IED aumentaram a um ritmo de 30 % por ano (triplo do do comércio mundial e quádruplo do da produção mundial) ().

2.5. O papel das sociedades transnacionais (STN) no comércio mundial acentuou-se e modificou-se, ao ponto de igualar ou mesmo superar o dos Estados e da própria tríade. As STN tão-pouco são estranhas aos processos de integração regional : é, por exemplo, incontestável que as STN americanas e canadianas encorajaram muito o projecto NAFTA, olhado como mais uma oportunidade para penetrarem na zona da América Central e Meridional.

2.5.1. A complexidade das relações económicas internacionais é, em grande parte, resultado da importância objectiva das STN. Calcula-se que entre 40 e 60 % do comércio mundial de bens se realiza no interior delas. Em 1989, as vendas das filiais estrangeiras das STN orçavam por 4 400 milhões de dólares, quando o valor total das trocas de mercadorias e serviços, no mesmo período, atingiu 3 500 milhões de dólares.

2.6. O problema que parecia apresentar os maiores riscos proteccionistas, o das normas de produto, perdeu, entretanto, acuidade, graças ao desenvolvimento das relocalizações e à importância do comércio dos produtos semi-acabados, que hoje representa, segundo o já citado estudo da Comissão, entre 50 e 70 % das importações da França, da Alemanha, do Reino Unido e dos Estados Unidos.

2.6.1. Nunca se pode esquecer que o comércio é um processo de trocas no interior do qual relevam factores só aparentemente secundários, como o conhecimento do contexto cultural do parceiro comercial e a capacidade de adaptação às suas exigências. De entre as evoluções significativas dos últimos tempos, recorde-se o desenvolvimento das « trading companies », que se tornaram instrumento essencial do crescimento e da melhoria do comércio, ao permitir essa forma societária, em primeiro lugar, a abertura de novos mercados e, seguidamente, o afluxo de investimentos, que tende a melhorar as condições económicas dos países, facilitando-lhes novas aberturas às trocas.

2.6.2. Além disso, as estratégias de relocalização deviam ser estudadas em profundidade, vistas as extraordinárias implicações económicas e sociais que são as suas, hoje objecto de grande atenção e preocupação. Recorda-se neste passo, apenas, que as relocalizações não são fenómeno puramente externo às áreas integradas, mas também, tendencialmente, interno.

2.7. As evoluções económicas de alguns países e zonas considerados « satélites » desta ou daquela potência regional não são alheias a estas revoluções. Com efeito, algumas entidades sub-regionais emergiram (os países recentemente industrializados do Sudeste Asiático, alguns países da América Latina), que souberam canalizar as mutações em curso para o crescimento das suas economias e que hoje também procuram mercados para os seus produtos de maneira autónoma.

2.8. Na Europa, para além do dinamismo gerado pelo grande mercado interno na segunda metade da década de oitenta, a transformação mais radical deveu-se à autodestruição do COMECON e do « império » que o havia criado. A ultrapassagem da lógica dos blocos político-ideológicos alargou, de facto, a área de referência da Europa, trazendo para o processo de integração comunitária novas potencialidades e novos problemas.

2.9. A criação do NAFTA abriu uma perspectiva nova, ainda que não isenta de problemas, tanto à América Central, com os seus seculares problemas de desenvolvimento, como à América Latina, empenhada, aliás, numa série de experiências de integração regional.

2.10. Alguns países e zonas, integrados ou não na zona de influência da tríade, viram-se sujeitos a um processo de marginalização e constituem hoje uma vasta zona de risco, cuja realidade e problemas devem ser tomados em consideração de forma mais sistemática (sobretudo a África e a Índia, mas também, ainda que com outros resultados e potencialidades, a China). Como declarou P. Sutherland « Não podemos continuar a excluir metade da humanidade da gestão da economia mundial ».

2.11. A conclusão do Uruguay Round e a constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC) deixam o campo potencialmente aberto para um desenvolvimento simultâneo e mutuamente vantajoso da internacionalização das trocas e das integrações regionais.

2.12. Mas esta vantagem recíproca não será o efeito espontâneo da livre interacção dos dois processos, mas antes, principalmente, resultado de opções-quadro que vierem a ser feitas (ver aditamento a parecer sobre a « Incidência dos Acordos do Uruguay Round »), tanto a nível mundial como a nível regional.

2.13. Dominando a relação entre comércio, desenvolvimento, utilização e redistribuição dos recursos a nível mundial, será possível contribuir também para a construção de uma nova ordem económica mundial. A responsabilidade para que este processo tenha êxito impende primordialmente sobre os três principais actores : UE, EUA e Japão.

2.14. A análise, esquemática que seja, da experiência europeia, americana e nipo-asiática servirá para delinear algumas propostas, designadamente no que respeita ao papel da União Europeia na nova realidade.

3. A Experiência Comunitária e Suas Potencialidades

3.1. A CEE, através do Tratado de Roma, funda o seu projecto de grande alcance político e social na evolução das trocas internas (união aduaneira e mercado comum). Ao abordar, mesmo muito sumariamente, a análise da experiência europeia, não se pode esquecer o forte valor político do projecto comunitário original, concebido no imediato pós-guerra como um passo em direcção à paz e à estabilidade no continente. Todavia, centrar-nos-emos seguidamente nos aspectos económicos e comerciais da integração comunitária.

3.2. Muitos estudiosos têm sustentado que a CEE contribuiu para o incremento das trocas comerciais entre os países industrializados e que há que situar plenamente a sua experiência no quadro geral da liberalização das trocas.

3.2.1. De 1958 a 1972, o valor das trocas entre os países comunitários aumentou ao ritmo de 16,2 % ao ano, enquanto a taxa anual das trocas entre os países industrializados extra-comunitários crescia 9,8 % no mesmo período (P. Bairoch, 1978) (). Durante o período de planeamento e construção do mercado interno, a parte do comércio intracomunitário no comércio total dos países membros aumentou significativamente ().

3.2.2. É interessante notar que, a cada alargamento da CEE, se verifica uma diminuição da parte do comércio intracomunitário (Estados-Membros antigos) e um forte aumento da parte do comércio com os novos membros (). Por outro lado, os sectores sensíveis protegidos nos países candidatos reforçam-se à escala regional, existindo, porém, o risco de que a antiga protecção nacional se projecte na nova dimensão da integração (caso, por exemplo, dos têxteis portugueses).

3.2.3. De uma maneira geral, e depois de uma experiência de algumas décadas, é possível afirmar que a integração comunitária contribuiu para criar, em valor absoluto, volume significativo de comércio, muito superior ao desvio que tenha ocorrido ().

3.3. A definição de uma pauta aduaneira comum constituiu, além disso, um elemento de transparência útil não só para a zona que a aplica, mas também para os seus parceiros externos, conforme o próprio GATT oficialmente reconheceu.

3.4. Naturalmente que este aumento das trocas não é linear, existindo, com frequência, factores extra-comerciais e, quiçá, extra-económicos que provocam oscilações. A própria orientação liberalizante do processo de integração comunitária não foi linear e, sobretudo, foi amiúde sentida como contraditória e parcial, pelo nível de protecção assegurado a certos sectores produtivos (agro-alimentar, têxtil, automóvel, TVAD, empreitadas públicas, etc.).

3.4.1. É recorrente a acusação feita à PAC de que provoca os maiores efeitos proteccionistas. Se não tomarmos em consideração as finalidades de carácter social e estrutural interno, a PAC determinou seguramente - pelo menos no que respeita ao produtos regulamentados com o sistema de direitos niveladores - alterações substanciais do comércio com os países terceiros (PT) exportadores de géneros alimentícios para o mercado comunitário.

3.4.2. É, no entanto, de ter presente que os produtos agrícolas - pela sua especificidade e sensibilidade - foram e continuam a ser objecto de forte protecção em todas as zona produtoras do mundo. Além disso, o sector agrícola esteve grandemente excluído do quadro do GATT até à assinatura dos acordos do Uruguay Round. Não se pode esquecer, por último, que a Comunidade praticou no último vinténio uma política de abertura comercial para os produtos chamados mediterrâneos (fruta e produtos hortícolas, citrinos, azeite, tabaco, flores, etc.) para ir ao encontro das necessidades dos países mediterrâneos (acordos preferenciais de associação e comerciais), dos países ACP (Lomé) e dos países em vias de desenvolvimento (SPG).

3.5. A própria Comunidade não veio, porém, a mostrar-se imune a proteccionismos internos : barreiras proteccionistas de facto houve que travaram, até certo ponto, o processo de integração, especialmente no período que antecedeu o « projecto 1992 » (relatório Albert-Ball, 1980 e relatório Cecchini-Emerson, 1987).

3.5.1. É interessante verificar que as eliminação das barreiras não pautais internas favoreceu mais o comércio externo à CE do que as trocas internas (Jacquemin e Sapir, 1988).

3.6. Algumas incertezas actuais, nomeadamente nas políticas para com os PECO (Países da Europa Central e Oriental) e para com o Mediterrâneo, são exploradas pelos opositores da CE para demonstrar que a substância do processo de integração é proteccionista.

3.7. Mas hoje, a UE, independentemente das críticas muitas vezes tendenciosas que a pintam como « fortaleza » (realidade que não é nem quer ser, à vista, até, do quadro de compromissosinternacionais assumidos), é um mercado atraente para muitos produtores e um parceiro económico e comercial indispensável para os países da Europa Central e Oriental e para os países do Mediterrâneo.

3.7.1. A parceria com os PECO, não está, porém, isenta de problemas, não só devido às disparidades de desenvolvimento e rendimento, mas também porque os PECO consideram que os acordos de associação negociados ou ainda em vias de definição devem constituir um trampolim para a adesão completa à União Europeia, constantemente exigindo garantias nesse sentido.

3.7.2. A posição da UE, nesta fase, não é clara : o problema não é só o de uma arquitectura institucional que, a partir da existente, permita a construção da grande « casa europeia » do Atlântico aos Urais. É, sobretudo, o da escolha de um projecto político global que mantenha e capitalize a experiência de integração e que, no que respeita aos temas tratados no presente parecer, evite que a Europa resvale para uma lógica de complementaridade que mantenha os eventuais novos Estados-Membros numa posição de subordinação, com risco, inclusivamente, de lhes travar o já de si difícil desenvolvimento económico e social (produzindo-se, por outras palavras, um « sistema em estrela », cujo centro seria a UE e cujas pontas os diversos PECO).

3.7.3. Do ponto de vista da UE, a área dos PECO é, além disso, uma zona de grandes potencialidades, como mercado e como parceira económica. Por isso, é indispensável que os acordos de associação com estes países sirvam também para examinar conjuntamente o desenvolvimento global que se queira dar a um projecto de integração europeia mais vasto.

3.7.4. A constituição do Espaço Económico Europeu (EEE), a partir do desenvolvimento das relações com os países da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL), é uma experiência positiva que preparou e favoreceu o processo de adesão em curso da Áustria, Finlândia, Noruega e Suíça, se bem que não seja mecanicamente transponível para outros países. Para os PECO, concretamente, é impreterível, acrescendo ao que já se preconizou no ponto 3.7.3 (projecto), um empenho incondicional em promover uma efectiva convergência das suas economias com a dos actuais países membros, fomentando, do mesmo passo, todas as melhores sinergias possíveis entre os próprios PECO.

3.7.5. Quanto à área mediterrânea, ao mesmo tempo que remete para os anteriores pareceres na matéria, o CES não deixa de chamar a atenção para a deterioração dos termos de troca e a necessidade premente de relançar a política da UE para esta área.

3.8. Mas a especificidade da experiência comunitária reside sobretudo em ter sabido utilizar os resultados do crescimento decorrentes da integração para fomentar um bem-estar generalizado (modelo social europeu). A UE é vista como uma zona de prosperidade e de equidade, de modernidade e de pluralismo e, portanto, como um modelo susceptível de adaptação, total ou parcial, a outras realidades.

3.9. Além disso, as crises que a Comunidade tem atravessado não são vicissitudes de ordem especificamente interna, mas sinal de enfraquecimento do mercado mundial mais geral e, por conseguinte, um factor de risco para os nossos parceiros comerciais. Esta interdependência dos destinos económicos vai-se acentuando com o aprofundamento da integração da CE e faz com que a responsabilidade da Comunidade, no contexto mundial, seja particularmente relevante. O facto de a Comunidade ter contribuído (de forma decisiva e pagando até um preço por isso) para a conclusão do Uruguay Round é exemplo do exercício desta responsabilidade.

4. A Constituição do NAFTA

4.1. O facto de a maior potência económica e comercial do século XX ter negociado com o Canadá e o México, defendido contra ataques internos e, finalmente, posto em marcha um projecto regional tão fora do comum como o é o NAFTA (North American Free Trade Area) tem suscitado muita discussão.

4.2. O NAFTA é a criação da segunda maior zona de comércio livre do mundo, depois do EEE, englobando três parceiros assaz diversos em termos de dimensão, desenvolvimento, nível de rendimento e capacidade competitiva. 255 milhões de americanos, 27 milhões de canadianos e 84 milhões de mexicanos, com um PIB por habitante que vai dos 23 000 dólares (EUA) aos 3 500 (México) e um PIB global que, no caso do Canadá, representa um quinto e no do México um vigésimo do PIB dos Estados Unidos, formam sem dúvida um agregado heterogéneo, cujo elemento aglutinador é, paradoxalmente, a profunda diversidade de motivações dos três países, ou mesmo a sua complementaridade.

4.2.1. O NAFTA apresenta-se essencialmente como um acordo para desmantelar as pautas aduaneiras num período de 10 anos (15 anos só para os sectores mais sensíveis). Paralelamente à definição deste objectivo, os três países acordaram em ratificar dois acordos adicionais : um de incidência laboral e outro sobre o ambiente.

4.2.2. Importa não esquecer que o Canadá e os Estados Unidos haviam já celebrado um acordo de comércio livre (FTA, Free Trade Agreement, 1988), que respondia, sobretudo, à exigência canadiana de se precaver das tendências proteccionistas americanas e de garantir o desenvolvimento das suas exportações para o mercado americano, que têm crescido continuamente desde 1970 até aos nossos dias.

4.3. Sem pretender explicar até à exaustão todas as razões que levaram à realização do acordo NAFTA, é evidente que os objectivos dos três países são distintos.

4.3.1. Para o Canadá, que já havia alcançado elevado grau de integração com a economia americana - e cujas exportações para os Estados Unidos correspondem a 70 % das suas exportações totais - prepondera a necessidade de garantir um mercado amplo, continuar a ser uma zona interessante para os IED, impedir que ganhe mais terreno o sistema « em estrela » dos EUA, de que o Canadá não passaria de uma das pontas.

4.3.2. O México tinha grande interesse em se apresentar como área privilegiada para os IED, graças ao baixo custo da mão-de-obra e ao dinamismo que soube imprimir, não sem custos sociais, ao seu desenvolvimento. Para tal, precisava de alianças claramente definidas : o México foi, em certo sentido, o iniciador do processo de construção do NAFTA.

4.3.2.1. Já antes da celebração do acordo NAFTA o México tinha encaminhado a liberalização da política comercial no quadro da modernização e do saneamento da sua economia (a sua inflação, endemicamente alta nas décadas precedentes, tinha-se reduzido a 12 % em 1992).

4.3.2.2. O acordo conseguido pode permitir ao México compensar as dificuldades de captação de capitais devidas ao ainda elevado nível de endividamento externo e à dificuldade de captação de capitais internos. A estabilização da abertura do mercado dos EUA para as mercadorias mexicanas é igualmente importantíssima (2/3 das exportações mexicanas dirigem-se para os EUA).

4.3.2.3. Um México ancorado numa zona de comércio livre e, portanto, apoiado no seu processo de modernização e internamente mais estável interessa, de resto, aos EUA, tanto quanto a todo o continente.

4.3.3. Para os Estados Unidos, além dos objectivos de estabilidade democrática da zona e, portanto, da determinação em apoiar o México nos seus esforços de desenvolvimento (ver o ponto precedente), a razão mais convincente parece ter sido a necessidade de racionalizar e garantir a eficiência e segurança das relocalizações de empresas americanas para todo os território mexicano e não apenas na zona franca fronteiriça (fenómeno das « maquilhadoras », que deveriam, teoricamente, desaparecer), aliviando, assim, a pressão da mão-de-obra mexicana e travando o fenómeno das migrações clandestinas - que não se podem controlar exclusivamente por medidas repressivas, por mais duras que sejam (daí o acordo adicional de cooperação sobre problemas laborais e recursos humanos).

4.3.3.1. Além disso, o potencial do mercado mexicano, cuja população deverá atingir os 100 milhões no ano 2000, não escapou decerto aos EUA.

4.4. As previsões sobre os efeitos do Acordo nos três países variam bastante segundo os modelos econométricos usados : há hipóteses que dão um aumento líquido das exportações mexicanas para os EUA de + 7,7 % e outras que prevêem apenas + 1,3 %; também em matéria de efeitos no emprego, no México tanto se põe a hipótese de serem criados 1 464 000 postos de trabalho como de serem destruídos 158 000. Perante tamanhas disparidades, mais não se pode fazer do que aguardar a verificação prática, no arco de alguns anos.

4.4.1. O NAFTA parece, assim, inscrever-se numa lógica de complementaridade, com objectivos de racionalização do que já existe.

4.5. Quanto a possíveis evoluções do quadro continental, outras perspectivas surgiriam se, como alguns vaticinam, o NAFTA se prefigurasse como uma espécie de acordo-ponte para a integração subsequente de outros países da América Central e Latina. O Chile, por exemplo, que tem já um acordo de comércio livre com o México, não esconde o interesse que nutre pelo NAFTA.

4.5.1. Em diversos países da América Central e Latina, o NAFTA suscita sentimentos contraditórios de atracção e de preocupação. Remetendo para o anterior parecer sobre as relações entre a CE e a América Latina, registe-se aqui somente que as experiências de integração latino-americanas, diversas embora entre si em consistência, solidez e perspectivas, não deixariam de merecer apoio ao seu desenvolvimento, que mais não seja para verificar na prática o seu verdadeiro potencial. Bom seria que estas zonas integradas se tornassem interlocutoras do NAFTA e estabelecessem com ele quadros e dinâmicas de cooperação. Evitar-se-ia, assim, que esses países mantivessem com os Estados Unidos relações estritamente bilaterais que reproduzissem um sistema « em estrela ».

5. Japão, Sueste Asiático e China

5.1. O Sueste Asiático e o Japão são a área do Pacífico com maior potencial de coesão e de integração económica. Consideramos como também pertencentes a esta área as « novas economias industrializadas » (as chamadas NIE/NEI : Hong-Kong, Singapura, Coreia do Sul e Taiwan) e as « novíssimas economias industrializadas » (ditas « novas NIE/NEI »: Indonésia, Malásia, Filipinas e Tailândia).

5.1.1. Em 1967, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, a Tailândia e Singapura constituíram a ASEAN (Association of South-East Nations) como zona de comércio livre.

5.1.2. Dada a importância crescente da China e das duas Coreias, também estes países serão contemplados neste capítulo.

5.1.3. A China devia por certo merecer estudo à parte, pela extensão e complexidade do país e pelo potencial que representa enquanto produtor e enquanto mercado. Sem qualquer intenção de apoucar o alcance do problema da China, cingir-nos-emos neste âmbito a recordar que as suas dimensões e virtualidades (1 200 milhões de pessoas, uma taxa de crescimento de 12,8 % em 1992 e de 13 % em 1993, exportações em crescimento anual de cerca de 15 %) não deixam, por agora, de ter ainda de se contentar com um PIB que corresponde a metade do italiano.

5.2. Do ponto de vista político, toda a região em discussão sofreu, desde a segunda guerra mundial, forte influência da pax americana. Só recentemente, devido à tendência norte-americana para reduzir a sua presença militar como consequência do fim da guerra fria e por razões orçamentais, a influência norte-americana diminuiu muito, abrindo campo à influência estratégico-económica japonesa, característica da política externa nipónica do pós-guerra.

5.3. Não obstante as elevadas taxas de crescimentos das NEI, das novas NEI e da China nos últimos anos, o fosso económico que os separa do Japão está ainda longe de ser preenchido, e o Japão surge como o líder económico incontestável desta área. A sua preponderância manifesta-se do campo tecnológico ao financeiro, visto o contínuo excedente da balança de pagamentos japonesa.

5.3.1. O Japão é uma economia ainda bastante fechada, com uma taxa de abertura da economia ao exterior, calculada em ECU, de 16,3 % em 1991 (a dos EUA, no mesmo ano, foi de 18 %). A política comercial nipónica tem carácter neomercantilista, criticado de vários quadrantes pela dificuldade de penetração de importações.

5.3.2. O Japão tem mantido estas características, pelo menos até há poucos anos, mesmo nas suas relações com os países do Sudeste Asiático, não tendo estes beneficiado de tratamento privilegiado.

5.4. As relações entre o Japão e o Sudeste Asiático têm uma pesada história. A passada tendência hegemonística dos japoneses está ainda viva na memória de grande parte das gerações mais velhas destes países. Teme-se que a antiga dominação político-militar se transforme em dominação económica. O Japão foi excluído deliberadamente da constituição da ASEAN, se bem que tenha desempenhado um papel fundamental em organismos próximos desta Associação.

5.5. A liderança económica japonesa parece essencial para qualquer projecto de integração desta zona geográfica. Todavia, como o frisa o documento da Economic Planning Agency (EPA) de 1988, a centralidade que se pretende dar à economia nipónica vai mais longe do que a posição central que a Alemanha ocupa na CE e os EUA no NAFTA. Pensa-se, na verdade, numa forma de associação económica estreita entre as NEI, as novas NEI e o Japão, « como as partes de um corpo humano », mas com a « cabeça » firmemente implantada em Tóquio. Muitos observadores consideram, porém, esta hipótese prematura tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista político.

5.6. O Japão parece, porém, ter adoptado este projecto. Em 1987, é anunciado o « New Asian Industries Development Plan » (NAIDP), um fundo estratégico para reorientar os IED japoneses para o Sudeste Asiático, reagindo ao encerramento tendencial do mercado norte-americano. Em 1988, é criado o ASEAN-Japan Development Fund para permitir a reciclagem dos excedentes japoneses para esta área.

5.7. Das relações bilaterais do Japão, as mais promissoras são as que mantém com os países da ASEAN. A despeito do forte desequilíbrio em termos financeiros e tecnológicos, os dois parceiros apresentam grande complementaridade do ponto de vista das estruturas produtivas : as exportações japonesas de elevado conteúdo tecnológico encontram preciosa moeda de troca nos abundantes recursos naturais em que são ricos os países do Sudeste Asiático. Os IED japoneses beneficiam nesta zona de uma força de trabalho mais barata do que a das próprias NEI.

5.8. O maior perigo para a produção japonesa reside no efeito de bumerangue tecnológico : estes países poderiam ficar rapidamente habilitados a imitar tecnologias avançadas e, consequentemente, a « fintar », no mercado internacional, as próprias mercadorias japonesas. Atentas a estes riscos, as empresas japonesas só exportam para aqueles países tecnologias maduras.

5.9. As relações bilaterais sino-japonesas gozam de boa saúde. Uma das características da política externa japonesa foi sempre, desde o pós-guerra, manter boas relações com todos os países comunistas do Oriente. Para a China, o Japão é a praça financeira mais próxima, o que será determinante quando a abertura da economia chinesa se completar.

5.10. As relações bilaterais do Japão com as duas Coreias são em tudo semelhantes às que aquele país mantém com as duas Chinas. A equidistância tem sido muito vantajosa para o Japão. Dos países não comunistas, o Japão é o principal parceiro económico da Coreia do Norte : no caso de uma perestroika norte-coreana (por agora, não obstante a morte de Kim il Sung, dificilmente antevisível), o Japão está preparado para recolher as maiores vantagens.

5.11. A área alargada do Sudeste Asiático apresenta forte potencialidades de integração. A complementaridade, sobretudo entre o Japão e as novas NEI, faz antever importantes benefícios de uma eventual integração. Mas as fortes complementaridades (muito maiores do que as existentes entre os EUA e o México e talvez comparáveis às prevalecentes entre a CEE e os PECO) poderiam elas próprias constituir terreno fértil para o desenvolvimento de um bloco comercial.

5.11.1. Superando-se a má reputação histórica do Japão, até factores culturais poderiam favorecer este hipotético processo de integração.

6. Índia e África

6.1. Ainda que por razões diferentes, a Índia e a África conheceram nas últimas décadas uma forte deterioração das suas posições no mercado mundial. Fraco desenvolvimento e muitas dificuldades estruturais, uma dívida externa pesada (sobretudo em África), somados à aceleração da competitividade no quadro global dos mercados marginalizaram progressivamente, mas cada vez mais dramaticamente, a África e a Índia, cavando o já largo atraso de rendimento e bem-estar de cerca de um terço da população mundial.

6.2. A Índia só recentemente começou a considerar a exportação como prioridade de desenvolvimento. Ancorada numa estratégia de desenvolvimento económico autárcica e de substituição de importações, a Índia viu a sua parte no comércio mundial declinar de 2,4 % em 1951 para 0,42 % em 1991. No biénio 1991/1992, as exportações indianas representaram apenas 8 % do PIB, ocupando o país a 35ª posição entre os países importadores (com um volume de importações equivalente ao da Irlanda, para uma população 242 vezes maior).

6.2.1. Também em relação aos outros países asiáticos em vias de desenvolvimento a posição da Índia se deteriorou : no total das exportações de produtos manufacturados dos PVD asiáticos, a quota-parte da Índia baixou em 7 anos (de 1980 a 1987) de 4,2 % para 3,3 %.

6.2.2. Só muito recentemente as exportações de produtos manufacturados começaram a crescer (e rapidamente) concomitantemente com a reorientação da política indiana para a exportação e para a liberalização do comércio. Em valor, as exportações indianas subiram para 18 400 milhões de dólares em 1992, e as projecções para 1993 dão novo crescimento para 21 800 milhões, correspondente a um aumento anual de 18,5 %.

6.3. No plano regional, a Índia é membro da SAARC (South Asian Association for Regional Cooperation) que abrange também o Bangladeche, o Butão, as Maldivas, o Nepal, o Paquistão e o Sri Lanka. Esta estrutura foi constituída em 1985. O seu objectivo de fundo é acelerar o desenvolvimento económico e social da área por acções conjuntas de cooperação em certos sectores.

6.3.1. Contudo, uma longa história de tensões entre os membros da SAARC tem dificultado bastante a cooperação, quer no plano económico quer no político.

6.3.2. As economias dos países da SAARC são competitivas, mas o problema é que são essencialmente economias de base agrícola ou, a bem dizer, países em que a grande maioria da população depende da agricultura, conquanto a incidência da produção de mercadorias e serviços no PIB tenha aumentado significativamente nos últimos anos.

O comércio intra-regional é escasso. As exportações internas representam menos de 4 % do total.

6.3.3. No decurso da cimeira da SAARC efectuada em Daca em 11 de Abril de 1993, foi, porém, firmado o SAPRA (South Asian Preferential Trade Arrangement). Este acordo poderá representar uma viragem significativa e propulsionar a SAARC para programas e métodos de cooperação económica e comercial que dêem aos países da região um rumo de integração mais marcado.

6.4. A razão principal da marginalização da África no âmbito do comércio mundial é, verosimilmente, o facto de as suas exportações serem essencialmente constituídas por matérias-primas destinadas aos países industrializados. Tais exportações são, por sua vez, tributárias das variações dos preços mundiais, que, nas últimas décadas, têm seguido uma linha descendente (por momentos mesmo em autêntica queda), variações essas em parte devidas às restituições à exportação pagas pelos países industrializados.

6.4.1. A incidência do comércio de matérias-primas no total das exportações africanas oscila entre 85 % e 95 %. Entre 1964 e 1987, a parte do comércio africano no total mundial desceu de 4,2 % para 2,1 %. Hoje, pouco passa de 1 %.

6.4.2. Contudo, mesmo no que às matérias-primas diz respeito, as exportações africanas continuam a diminuir. Representavam 9,1 % das exportações de matérias-primas (com excepção do petróleo) em 1970, contra já apenas 4,1 % em 1987. Diversos factores determinaram a deterioração da posição da África, entre os quais o terem as suas produções sido substituídas, nos mercados mundiais, pelas de outros PVD, favorecidos por melhores condições climáticas (chuvas mais abundantes e regulares), menores custos de produção, melhores infra-estruturas e políticas fiscais que não sobrecarregam os produtores.

6.5. Existem alguns acordos comerciais entre Estados africanos : todavia, limitada foi a progressão dos fluxos comerciais intra-regionais. Entre 1976 e 1987, as trocas entre Estados-Membros da ECOWAS (Economic Community of West African States, que compreende tantos países anglófonos como francófonos e lusófonos) passaram de 3,1 % para 5,5 %. Quanto à UDEAC (União Aduaneira da África Central, que congrega os países francófonos), o comércio interno passou de 2,1 % em 1970 para 3,1 % em 1976, 4,1 % em 1980, voltando, porém, depois, sobretudo por causa de conflitos internos, a sofrer forte retracção, rasando os 0,9 % em 1987.

6.5.1. O verdadeiro alcance da integração económica na África só pode, porém, ser apreciado se se tiver em consideração que existem entre os vários países laços informais de difícil fixação estatística : na prática, a integração é bem mais ampla. Grande parte das trocas faz-se na forma de contrabando ou, simplesmente, de passagens não controladas de fronteiras difíceis de identificar. Analogamente, a mobilidade dos factores de produção e, sobretudo, da força de trabalho é bem maior do que a que se depreende dos registos oficiais. A OIT calcula que a percentagem de migrantes na população total da Costa do Marfim seja de 21 % e na da África do Sul 6 %. A Nigéria conhece fenómeno análogo.

6.5.2. Problema comum às várias tentativas de integração comercial em África é o que emerge da frequente prisão dos países a produções monoculturais e, por cúmulo, da similitude das produções dos países considerados : principalmente, matérias-primas (agroalimentares e minerais, cujas exportações se dirigem aos países industrializados). As possibilidades de desenvolver um mecanismo de concorrência interno não são, porém, mais do que teóricas, pois os preços das matérias-primas são, na prática, fixados nos mercados internacionais, pelo que os países produtores acabam por comungar numa dependência quase total do seu mecanismo.

6.5.2.1. Além disso, à impossibilidade em que se acham os países produtores de intervirem sobre os preços vem adicionar-se a diminuição da procura dos países importadores, devida, nomeadamente, a grandes reservas de quase todas estas matérias-primas acumuladas pelos países utilizadores.

6.5.3. Um estudo da UNCTAD tentou isolar sectores que, se amparados no seu desenvolvimento, pudessem diversificar as produções nas várias regiões da África : as conclusões indicam potencialidades para produtos semiacabados e produtos industriais ligeiros, como as bebidas, a carne, o sal, os cosméticos, os produtos farmacêuticos, o calçado, a madeira, os têxteis, o cimento, a fruta e legumes enlatados, diversos produtos químicos.

6.6. Os efeitos das políticas de ajustamento estrutural e as concomitantes manobras determinadas pelas orientações do FMI e do Banco Mundial (clamorosa a recente desvalorização do franco CFA) poucas mostras deram de eficácia. Os custos sociais têm, ainda por cima, sido elevadíssimos, com as restrições orçamentais a reflectirem-se em forte degradação dos sectores da saúde e da educação, acarretando um trágico debilitamento dos recursos humanos do continente.

6.6.1. A situação da grandíssima maioria dos países africanos, estrangulada, ainda, pela dívida externa, requer intervenções de cooperação muito mais articuladas e concretas, no âmbito de uma profunda rediscussão da actuação das organizações de Bretton Woods. Qualquer acordo comercial, por mais bem concebido que seja, pouca incidência acabará, portanto, por ter na realidade africana, se não for acompanhado de medidas que visem criar um desenvolvimento apropriado e estável no continente.

6.6.2. Nesta óptica, a Convenção de Lomé e a sua articulação em medidas que visam quer favorecer o comércio quer desenvolver a cooperação continua a ser uma referência útil. Porém, como o CES relevou no recente parecer sobre a revisão intercalar, cumpre dispensar atenção particular a que as dotações sejam asseguradas e os mecanismos e processos de cooperação adaptados em ordem a uma eficácia real e à criação de dinâmicas de desenvolvimento com perspectivas de continuidade.

7. Conclusões

7.1. A regionalização do comércio mundial é uma tendência que se afirmou no pós-guerra e que pode conviver utilmente com uma liberalização cada vez maior das trocas num quadro multilateral. Teoricamente, esta « convivência » devia contribuir para maximizar o « bem-estar » a nível mundial.

7.2. Naturalmente, algumas condições hão-de ser cumpridas, o que se refere tanto às políticas dos países individualmente considerados, como às decididas pelos conjuntos de países que tenham optado por desenvolver formas de integração mais ou menos sofisticadas (a UE, por exemplo, provou saber conduzir as negociações do Uruguay Round representando tanto o interesse de cada Estado-Membro como o interesse geral da Comunidade) ().

7.3. A construção da OMC e a sua estabilização serão um primeiro banco de ensaio de grande importância, nos próximos tempos, para verificar da existência e eficácia de um empenhamento nesse sentido.

7.4. Por outro lado, nem mesmo a construção da OMC nas melhores condições possíveis será bastante para atingir os objectivos de bem-estar necessários para tornar o desenvolvimento mundial ecológica e socialmente comportável.

7.4.1. Se se admite que as STN desempenham um papel de cada vez maior relevo na determinação das trocas no mundo (ver pontos 2.4 e 2.8) e se, por outro lado, se não preferir ignorar a influência dos mercados financeiros na economia real (ver pontos 1.8 a 1.8.2), torna-se, então, crucial criar um quadro internacional no âmbito do qual se definam as regras conducentes a uma interacção equilibrada e universalmente aceitável entre mercados, desenvolvimento e democracia.

7.4.2. A proposta de uma nova « Bretton Woods », em si mesma sugestiva, se quiser ser algo mais do que uma concha vazia e não se limitar a ser uma mera racionalização das instituições internacionais existentes, assente na mediação dos interesses das grandes potências económicas, deve dar lugar a um amplo e transparente debate, que implique inteiramente a sociedade internacional e permita reunir as suas instâncias fundamentais.

7.5. Circunscritas ao que interessa ao presente parecer sobre a estrutura regional do comércio mundial, estas conclusões procurarão contribuir, com algumas reflexões e propostas, para apoiar o esforço da UE para realizar coerentemente as políticas definidas no Tratado [nomeadamente as alíneas b) e q) do artigo 3º].

7.6. Da análise, ainda que sumária, efectuada nos pontos anteriores, resulta que os melhores resultados, em termos de bem-estar, das integrações regionais se obtêm quando existem :

- parceiros homogéneos ou comparáveis relativamente a níveis de desenvolvimento, tecnologias e produções;

- um contexto, tanto interno como externo à área, marcado por políticas de liberalização;

- forte motivação económica e política dos interessados, ou seja, um projecto global partilhado e coerentemente perseguido;

- boas potencialidades para economias de escala.

7.7. A ausência ou fraqueza de um ou alguns dos factores indicados não impede a constituição de áreas integradas « de facto » (regionalizações) ou « de jure » (regionalismos), mas tem influência preponderante no seu êxito e nos efeitos produzidos, em termos de criação ou desvio de comércio, mas, sobretudo, de desenvolvimento (interno e externo) da área de referência.

7.7.1. Naturalmente, só um projecto forte, que implique um certo grau de institucionalização, estará em condições de desenvolver mecanismos aptos a contrabalançar as condições em falta ou fracas (por exemplo, a política de coesão da UE visa a superar o atraso do desenvolvimento de alguns dos parceiros).

7.8. Os critérios indicados no ponto 7.6 servem também de referencial para analisar o maior ou menor êxito dos projectos regionalísticos até agora lançados em diversas zonas do globo, ainda que, por si sós, não sejam capazes de explicar cabalmente determinados fenómenos (por exemplo, as dificuldades encontradas pelos projectos de integração em África ou, na vertente completamente oposta, as fortes potencialidades de uma integração « de facto » na Ásia).

7.9. A experiência de integração regional mais rica, complexa e duradoura é, sem sombra de dúvida, a da Comunidade.

7.9.1. No caso da Comunidade, as quatro condições indicadas no ponto 7.6 estavam reunidas quando da sua constituição, e a CE reunia, portanto, todas as premissas para não se configurar como « bloco » comercial. Durante a sua evolução e, sobretudo, em relação com os sucessivos alargamentos, os equilíbrios iniciais modificaram-se e determinaram a necessidade de adaptar as políticas iniciadas ou de introduzir novas (por exemplo, no caso comunitário, o ajustamento orçamental, as políticas de coesão, etc.).

7.9.2. Embora exemplar, o caso da Comunidade não deve induzir a transposições mecânicas, além do mais irrealistas. Qualquer projecto de integração se realiza num contexto de exigências a que se propõe responder e que determinam, em última instância, os objectivos, estratégias e ritmos da sua realização.

7.9.3. Todavia, seria errado não propor, nas relações com as outras áreas do mundo, pelo menos dois elementos que têm vindo, de há alguns tempo, a suscitar um interesse concreto dos nossos parceiros da integração comunitária : o modelo social europeu e a « gestão da nossa diversidade ». Aliás, são justamente estes dois elementos que, segundo a maioria dos interlocutores externos, constituem o maior atractivo da Comunidade.

7.10. No atinente ao teor do presente parecer, interessa avaliar se a experiência comunitária induziu um aumento de bem-estar nos Estados-Membros e nos outros parceiros externos e daí extrair indicações para as tarefas e responsabilidades que a UE terá que assumir.

7.10.1. Não há dúvidas de que os Estados-Membros retiraram, da experiência comunitária, grandes e permanentes vantagens, que certamente não teria sido possível obter sem este empenhamento comum.

7.10.2. Mais articulado deve, necessariamente, ser o julgamento dos efeitos externos da integração. É indubitável que o desmantelamento pautal interno foi acompanhado de uma redução das pautas externas. O nível de protecção pautal da UE encontra-se entre os mais baixos do mundo, em particular no que se refere às mercadorias importadas dos PVD (1,9 % em média). Alguns especialistas sustentam que os Estados-Membros (sobretudo os economicamente mais fortes), se não se tivessem unido na CE, teriam mantido níveis de protecção muito mais elevados (o que teria dado origem a desvios maiores de comércio) e teriam sido, a nível multilateral, parceiros comerciais bastante mais duros do que acabaram por ser no contexto comunitário. Por outro lado, os pequenos países viram o seu poder contratual aumentar por força de fazerem parte da CE.

7.10.3. Como já se disse, a PAC é frequentemente acusada de proteccionismo. À PAC imputa-se não só desvio de comércio, mas também uma responsabilidade específica no empobrecimento de algumas zonas, em particular em África, no Mediterrâneo e, mais recentemente, nos PECO.

7.10.3.1. Segundo muitos, a PAC é uma política proteccionista que caracteriza todo o quadro comunitário. Não cabe aqui - e seria, de qualquer modo, esterilmente controverso - estabelecer se, e em que medida, a PAC terá empobrecido os PVD africanos e os países do Magrebe e constitua uma ameaça ao desenvolvimento dos PECO.

7.10.3.2. Em contrapartida, é de sublinhar fortemente a necessidade de :

- prosseguir na linha traçada pela reforma McSharry;

- repensar e renovar a política mediterrânea nas direcções já indicadas pelo CES em diversos pareceres sobre a matéria;

- reforçar as relações com os ACP, assegurando, quando da próxima revisão de Lomé, a garantia de recursos mais abundantes para a integração das políticas de cooperação e a participação mais incisiva das organizações da sociedade europeia (por exemplo, por meio de um mecanismo de « acompanhamento » das políticas em curso) no diálogo socioeconómico com os parceiros ACP;

- dar substância a uma verdadeira política de cooperação para o desenvolvimento, que tome em consideração as exigências e os problemas das diferentes áreas, e a ajustá-las às políticas comunitárias em curso e às que estão em vias de definição;

- rever o sistema de preferências generalizadas, tornando-o mais racional e transparente (por exemplo, diminuindo o leque das preferências e tornando mais claros os critérios de atribuição das próprias preferências) e impedindo o « sistema em estrela » de ganhar mais terreno.

7.10.4. Da mesma forma, as políticas de protecção dos sectores sensíveis (têxtil, aço, automóvel, etc.), demasiadas vezes motivo de controvérsias estéreis ou, pior, de intervenções negociadas com o único objectivo de contentar os países ou agentes interessados, deveriam, pelo contrário, incitar as autoridades comunitárias e dos Estados-Membros a apontar cada vez mais para soluções estruturais para os problemas surgidos nestes sectores.

7.10.5. Mais complexo é o projecto necessário para dar resposta adequada às preocupações dos PECO. Como já foi aflorado nos pontos 3.7.2 a 3.7.3 do presente parecer, a UE constitui objectivamente, alargada, espera-se, aos quatro países da EEE e juntamente com os PECO, a área de uma hipotética e ampla integração continental (a « casa comum europeia »).

7.10.5.1. Para fugir a expectativas genéricas ou a objecções obscuras sobre custos e benefícios da operação, é necessário iniciar, o mais brevemente possível, a discussão sobre um projecto credível, que abranja todos os aspectos - políticos, económicos, institucionais - que semelhante empresa implica. A este projecto poderá ser mais especificamente ajustada, e nele imbricada, uma política comercial coerente.

7.10.5.2. Entretanto, é indispensável expurgar as relações de associação com os PECO dos aspectos proteccionistas mais acentuados, praticando e ampliando aberturas unilaterais aos produtos estratégicos dos países em questão.

7.10.5.3. Simultaneamente, a política de apoio e cooperação com os processos de transição para o mercado dos PECO deve ser reforçada, assumindo todas as decisões necessárias, sobretudo as que se referem aos recursos.

7.11. Considera o CES que a situação no que respeita às relações entre a UE e a África exige atenção prioritária : neste sentido irá propor, brevemente, um aprofundamento em parecer de iniciativa. Relativamente às outras áreas do mundo em vias de desenvolvimento, deveriam ser objecto de atenção particular também as relações com a América Latina (ver o recente parecer do CES) e com a Ásia.

7.12. A Ásia foi, durante muito tempo, desprezada. A integração de facto e as experiências de regionalismos em curso não receberam a devida atenção por parte da CE. A UE deveria esforçar-se por recuperar o tempo perdido, desenvolvendo um diálogo articulado e construtivo com essas estruturas (sobretudo com a ASEAN) e convidando-as a cooperar nalguns domínios estratégicos (por exemplo, a valorização dos recursos humanos, a investigação, etc.). Indicações estas, mais especificamente extensivas ao caso do Japão, como pormenorizadamente se propôs no parecer do CES, para o qual, para indicações mais específicas, se remete.

7.12.1. A China, de há algum tempo objecto do interesse e de iniciativas de muitos Estados-Membros, é uma realidade extremamente complexa, com enormes potencialidades que cumpre analisar. Seria desejável que, nas relações com a China, a UE e os Estados-Membros usassem de toda a concertação possível e desenvolvessem uma política externa coerente, sem esquecer que o Tratado impõe uma política externa de « defesa dos valores comuns, dos interesse fundamentais e da independência da União » e de « desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, assim como do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais ».

7.13. Também no que se refere ao APEC se deveria a UE esforçar por melhor compreender o que está em jogo. O que se disse da ASEAN poderia talvez ser igualmente extensivo ao APEC. Todavia, há muito quem tenha dúvidas sobre a consistência, coesão e potencialidades de agregado tão vasto e heterogéneo.

7.14. Na relação com os Estados Unidos, muitos aspectos foram recentemente melhorados. A UE deve continuar por este caminho e aprofundar o diálogo, aproveitando até a conjuntura política determinada pela presidência Clinton e pela entrada em vigor da NAFTA; o CES poderia dar uma contribuição proveitosa com a abertura do diálogo com os meios socioprofissionais interessados.

7.15. Em sede multilateral, a UE devia esforçar-se por realizar o mais brevemente possível os compromissos assumidos com a assinatura do Uruguay Round, em particular no que respeita ao desmantelamento dos acordos de restrição voluntária das exportações (VER) com os PT.

7.15.1. Mas a principal responsabilidade da UE deverá ser exercida na promoção da dimensão social (o que passa por apoiar a proposta da cláusula social no quadro da OMC), no esforço por manter e abrir os mais amplos espaços possíveis para o diálogo com as outras áreas integradas, na definição de um quadro normativo internacional para o « fair trade » (por exemplo, a promoção de alguns princípios e, sobretudo, de mecanismos de vigilância antimonopolística : o recente acordo com os EUA poderia servir de modelo).

7.16. No plano interno, a UE deverá esforçar-se, como já preconizado, por unir a política comercial à de cooperação. O CES está pronto a dar a sua própria contribuição, para tal, solicitando às autoridades da UE :

- que tornem mais transparente a política comercial, fazendo com que seja objecto de informação e amplo debate com a sociedade europeia de modo a envolvê-la plenamente nas escolhas necessárias; o CES requer, em especial, ser mais e melhor informado e implicado, como órgão consultivo da Comissão e do Conselho (nesta óptica, empenha-se em solicitar à Conferência Intergovernamental de 1996 que crie fundamentos jurídicos adequados para a obrigatoriedade de consulta em alguns casos);

- que apoiem o empenhamento do CES, já em curso, no diálogo com os actores sociais das áreas integradas extracomunitárias e lhe permitam estendê-lo com propriedade a áreas ainda não abrangidas;

- que coloquem à disposição da política de relações externas e de cooperação para o desenvolvimento recursos adequados, superando a lógica míope que pretende condicionar a realização das políticas às disponibilidades orçamentais e dando, sim, vencimento à perspectiva correcta de que são os orçamentos que devem ser adequados às políticas e estratégias que sejam necessárias.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() Discurso na reunião do World Economic Forum, Davos, 28. 1. 1994.

() « L'interdépendance économique internationale », documento de trabalho da Unidade « Análise de Dados e Assuntos de Política Externa », Maio de 1993.

() P. Bairoch, Enciclopedia Einaudi, verbete « Commercio », 1978.

() A. Sapir, « Regional Integration in Europe », Economic Paper nº 94, Setembro de 1992.

() Balassa, 1975, citado in Sapir (cf. nota 2).

() A. Sapir, « La négociation de l'Uruguay Round : leçons pour l'Union Européenne », 1994.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A proposta de alteração infra, apresentada nos termos do Regimento, foi rejeitada no curso das deliberações :

Ponto 7.10.2

No final do terceiro período :

« O nível de protecção pautal da UE encontra-se entre os mais baixos do mundo, em particular no que se refere às mercadorias importadas dos PVD (1,9 % em média), »

aditar o seguinte :

« se bem que outras barreiras sejam aplicadas às importações agrícolas concorrentes dos produtos agrícolas da UE. »

Justificação

Uma vez que 98 % das mercadorias importadas dos países ACP são isentas de taxas aduaneiras; sendo o remanescente dissuadido, inclusivamente pelo regime dos direitos niveladores que é aplicado a todos os produtos agrícolas « temperados » dos países ACP e aos autorizados pelo sistema de contingentação.

Resultado da votação

Votos a favor : 16; votos contra : 25; abstenções : 14.