PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 15.10.2010 
COM(2010) 565 final 
2010/0287 (NLE)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a 
Comunidade Europeia e a União das Comores 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho1, a Comissão Europeia negociou 
com a União das Comores a renovação do Protocol o do Acordo de Parceria no sector da pesca 
entre a Comunidade Europeia e a União das Co mores, que data de 6 de Outubro de 2006. Na 
sequência dessas negociações, foi rubricado em  21 de Maio de 2010 e alterado por uma troca 
de cartas de 16 de Setembro de 2010 um novo prot ocolo que abrange um período de três anos, 
o qual começa a contar da adopção da decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação 
provisória do protocolo e após a data do termo do protocolo em  vigor (31 de Dezembro de 
2010). 
O presente procedimento é iniciado em conjunt o com os procedimentos relativos à Decisão do 
Conselho relativa à assinatura  em nome da União e aplicação  provisória do protocolo, bem 
como ao Regulamento do Conselho relativo à re partição das possibilidades de pesca pelos 
Estados-Membros da UE. 
Na definição da sua posição de negociação, a Comissão baseou-se, en tre outros elementos, 
nos resultados de uma avaliação ex-post  realizada por peritos externos. 
O protocolo de acordo tem por principal obj ectivo definir as possibilidades de pesca 
atribuídas aos navios da Uniã o Europeia em função do exced ente disponível, bem como a 
contrapartida financeira devida, separadament e, a título dos direitos de acesso e do apoio 
sectorial. 
O objectivo consiste em prosseguir a coopera ção entre a União Europeia e a União das 
Comores em prol da instauração de um quadr o de parceria para o desenvolvimento de uma 
política das pescas sustentável e a exploração re sponsável dos recursos haliêuticos na zona de 
pesca comoriana, no interesse de ambas as Partes. 
O novo protocolo traduz a preocupa ção das Partes em reforçar a parceria e a cooperação no 
sector das pescas através do conjunto dos instrume ntos financeiros disponí veis. Para esse fim, 
recorda-se a necessida de de instaurar um quadro pr opício ao desenvolvimento dos 
investimentos neste sector e à valorização  da produção da pesca artesanal. 
A contrapartida financeira gl obal do protocolo de 1 845 750 EUR para todo o período tem por 
base: a) uma tonelagem de referência anua l fixada em 4 850 toneladas para 70 navios 
correspondente a 315 250 EUR por ano e b) um  apoio ao desenvolvimento da política 
sectorial das pescas da União das Comores que ascende a 300 000 EUR por ano. Este apoio 
coaduna-se com os objectivos da  política nacional das pescas. 
No que respeita às possibilidades de pesca, se rão autorizados a pescar 45 atuneiros cercadores 
e 25 palangreiros de superfície. No entanto, atendendo às avaliações anuais do estado das 
unidades populacionais, estas possibilidades de pesca poderão ser revistas para mais ou para 
menos, implicando um reexame adequado da contrapartida financeira. 
                                                 
1 Decisão 9180/10 de 10 de Maio de 2010. 
PT 3   PT A Comissão propõe, nesta base, que o Conselho, com a aprovação do Parlamento, adopte por 
decisão este novo protocolo.  
PT 4   PT 2010/0287 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a 
Comunidade Europeia e a União das Comores 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu3, 
Considerando o seguinte: (1) Por Regulamento do Conselho (CE) n.º 1563/ 2006, a Comunidade Eu ropeia celebrou 
um Acordo de Parceria no sector da pesca com a União das Comores
4, 
(2) A União Europeia negociou, em seguida , com a União das Comores, um novo 
Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca, que atribui aos navios da União 
Europeia possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores 
em matéria de pesca. 
(3) Na sequência dessas negociações, foi rubric ado um novo protocolo em 21 de Maio de 
2010. 
(4) Por Decisão do Conselho 2010/XXX de […]5, o novo protocolo foi objecto de 
aplicação provisória desde […], 
(5) A adopção desse novo protocolo é do interesse da União Europeia, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
O Protocolo do Acordo de Parcer ia no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a 
União das Comores, rubricado em 21 de Ma io de 2010, é aprovado em nome da União6. 
                                                 
2 JO C […] de […], p. […]. 
3 JO C […] de […], p. […]. 
4 Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho de 6 de Outubro de 2006 (JO L 290 de 20.10.2006).  
5 JO C […] de […], p. […]. 
PT 5   PT O texto do protocolo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2.º 
O presidente do Conselho fica autorizado a desi gnar as pessoas com poderes para proceder, 
em nome da União, à notificação prevista no ar tigo 14.º do protocolo para o efeito de vincular 
a União Europeia7. 
Artigo 3.º 
A presente decisão entra em vi gor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
                                                                                                                                                        
 
6 O texto do protocolo e a decisão relativa à su a assinatura foram pub licados no JO [...].  
7 A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia  pelo 
Secretariado-Geral do Conselho. 
PT 6   PT PROTOCOLO  
que fixa as possibilidades de pe sca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de 
Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores  
Artigo 1.º 
Período de aplicação e possibilidades de pesca 
1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pe sca atribuídas ao s navios da 
União Europeia a título do artigo 5.º do Acor do de Parceria no sector da pesca são 
fixadas do seguinte modo: 
– atuneiros cercadores: 45 navios 
– palangreiros de superfície: 25 navios. 
2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 8. º e 9.º do presente 
protocolo. 
Artigo 2.º 
Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento 
1. A contrapartida financeira a que se refe re o artigo 7.º do Acordo de Parceria no 
sector da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.º, em 1 845 750 EUR. 
2. A contrapartida financeira inclui: a) Um montante anual para  o acesso à ZEE das Comores de 315 250 EUR equivalente a 
uma tonelagem de referência de 4 850 toneladas por ano; e  
b) Um montante específico de 300 000 EUR por  ano para o apoio à aplicação da política 
sectorial das pescas das Comores.  
3. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5. º e 6.º do presente 
protocolo e dos artigos  12.º e 13.º do acordo. 
4. A contrapartida financeira referida no n.º  1 é paga pela União Europeia na proporção 
de 615 250 EUR por ano durante o período de aplicação do presente protocolo, o que 
corresponde ao total dos m ontantes anuais referidos no n.º 2, alíneas a) e b). 
5. Se a quantidade global das capturas efectua das pelos navios da União Europeia nas 
águas comorianas exceder 4 850 toneladas por  ano, o montante tota l da contrapartida 
financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar 
capturada. Todavia, o montante anual to tal pago pela União Europeia não pode 
exceder o dobro do montante indicado no n.º  2, alínea a) (630 500 EUR). Sempre que 
as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades 
correspondentes ao dobro do montante an ual total, o montante devido pela 
quantidade que excede este limite  será pago no ano seguinte. 
6. O pagamento é efectuado o mais tardar 30 dias  após a entrada em vigor do protocolo, 
no respeitante ao primeiro ano, e o mais ta rdar na data de aniversário do presente 
protocolo, no respeitante aos anos seguintes. 
PT 7   PT 7. A afectação da contrapartida financeira refe rida no n.º 2, alínea a), é da competência 
exclusiva das autoridades comorianas. 
8. A totalidade da contrapartida financeira  indicada no artigo 2.º , n.º 2, do presente 
protocolo é paga numa conta única do Tesouro Público ab erta no Banco Central das 
Comores.  
9. O montante correspondente à contrapartida fi nanceira referida no artigo 2.º, alínea b), 
será transferido dessa  conta única para a conta TR 5006 aberta no Banco Central pelo 
Ministério responsável pelas pescas.  
Artigo 3.º 
Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas comorianas  
1. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente protocolo, as Partes 
chegam a acordo, na comissão mista prevista  no artigo 9.º do Acor do de Parceria no 
sector da pesca, sobre um programa s ectorial plurianual e as suas normas de 
execução, nomeadamente: 
(a) As orientações numa base anual e plur ianual segundo as quais será utilizada a 
contrapartida financeira referida  no artigo 2.º, n.º 2, alínea b); 
(b) Os objectivos a atingir, numa base anua l e plurianual, a fim de estabelecer, a 
prazo, uma pesca sustentável e responsáve l, atendendo às prioridades expressas 
pelas Comores no âmbito da política naci onal das pescas ou das outras políticas 
que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável; 
(c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos 
resultados obtidos, numa base anual. 
2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada 
pelas Partes no âmbito da comissão mista. 
3. Se necessário, as Comores decidem, todos os anos, da afectação de um montante 
adicional relativamente à parte da contrapa rtida financeira refe rida no artigo 2.º, 
n.º 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afectação deve 
ser comunicada à União Europeia.  
4. Se a avaliação anual dos resultados de execução  do programa sectorial plurianual o 
justificar, a Comissão Europeia reserva-se o direito, após consulta das Partes na 
comissão mista, de reduzir a parte da contri buição financeira referida no artigo 2.º, 
n.º 2, alínea b), do protocol o, a fim de ajustar o montan te afectado à execução do 
Programa a nível dos resultados. 
Artigo 4.º 
 Cooperação científica para uma pesca responsável  
1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas 
comorianas, com base no princípio da não-di scriminação entre as várias frotas que 
operam nessas águas. 
PT 8   PT 2. Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a União Europeia e a União 
das Comores esforçam-se por acompanhar o es tado dos recursos ha liêuticos na zona 
de pesca comoriana. 
3. As Partes respeitam as recomendações e as resoluções da Comissão do Atum do 
Oceano Índico (IOTC) e comprometem-se a promover a cooperação, a nível da sub-região, em matéria de gestão responsável da pesca. 
4. Em conformidade com o artigo 4.º do acordo, as Partes, com base nas 
recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da IOTC e à luz dos melhores 
pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmb ito da comissão mista prevista 
no artigo 9.º do acordo a fim de adoptar, se fo r caso disso após uma reunião científica 
e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão susten tável dos recursos 
haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários. 
Artigo 5.º 
Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo  
As possibilidades de pesca re feridas no artigo 1.º podem ser ajustadas de comum acordo, 
desde que as recomendações e as resoluçõ es adoptadas pelo IOTC confirmem que 
esse ajustamento garante a ge stão sustentável dos recursos  haliêuticos das Comores. 
Nesse caso, a contrapartida financeira re ferida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), é 
ajustada proporcionalmente e pro rata temporis . Todavia, o montan te anual total da 
contrapartida financeira paga pela Uniã o Europeia não pode exceder o dobro do 
montante referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea a). 
Artigo 6.º 
Novas possibilidades de pesca 
1. Sempre que qualquer navio da União Eu ropeia esteja interessado em exercer 
actividades de pesca não indicadas no arti go 1.º, as Partes consultam-se antes da 
eventual concessão da autorização por parte das autoridades comorianas. Se for caso 
disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de 
pesca e, se necessário, introduzem alteraçõ es no presente protocolo e no seu anexo. 
2. As Partes incentivam a pesca experimental. Para esse efeito e a pedido de uma delas, 
as Partes consultam-se e estabelecem, caso a caso, as espécies, as condições e 
qualquer outro parâmetro relevante. 
3. As Partes exercem a pesca experiment al em conformidade  com a legislação 
comoriana em vigor e, se for caso disso, de acordo com as disposições administrativas e científicas acordadas. As autorizações de pesca experimental são atribuídas por períodos máximos de seis meses. 
4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados 
positivos, as autoridades comorianas, no âmbito de uma reunião da comissão mista prevista no artigo 9.º do acordo, podem atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca de novas espécies até ao termo do presente protocolo. A 
contrapartida financeira mencionada no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do presente 
protocolo é aumentada em conformidade.  
Artigo 7.º 
Condições que regem as actividades de  pesca – Cláusula de exclusividade  
PT 9   PT 1. Sem prejuízo do artigo 6.º do  acordo, os navios de pes ca que arvoram pavilhão de 
um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas 
águas comorianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos. 
2. Para as categorias de pesca não abrangi das pelo presente protocolo e a pesca 
experimental, as autoridades comorianas podem atribuir autorizações de pesca aos 
navios da União Europeia. Contudo, a con cessão dessas autoriza ções rege-se pela 
legislação e regulamentação da União da s Comores com o acordo de ambas as 
Partes. 
Artigo 8.º 
Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 
1. A contrapartida financeira referida no arti go 2.º, n.º 2, alíneas a) e b), pode ser revista 
ou suspensa, após consulta na Comissão Mista, sempre que: 
a) Circunstâncias anormais, com excepção dos  fenómenos naturais, impeçam o exercício 
de actividades de pesca na ZEE comoriana; 
b) Na sequência de alterações  significativas das orientaçõ es políticas que conduziram à 
celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;  
c) A União Europeia verificar a existência  nas Comores de uma violação dos elementos 
essenciais e fundamentais dos di reitos do Homem tais como prev istos no artigo 9.º do Acordo 
de Cotonu. 
2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o 
pagamento da contrapartida financeira especí fica prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea 
b), do presente protocolo:  
a) Sempre que os resultados obtidos não estejam em conformidade com a programação 
após uma avaliação efectuada pela comissão mista; 
b) Em caso de não execução da contrapartida financeira. 
3. O pagamento da contrapartida financeira  é reiniciado, após consulta e acordo de 
ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.º 1 e/ou  quando os resultados da execução 
financeira a que se refere  o n.º 2 o justificarem. 
Artigo 9.º  
Suspensão da aplicação do protocolo  
1. A aplicação do presente protocolo pode se r suspensa por iniciativa de uma das 
Partes, após consulta na co missão mista, sempre que:  
a) Circunstâncias anormais, com excepção dos  fenómenos naturais, impeçam o exercício 
de actividades de pesca na ZEE comoriana; 
PT 10   PT b) Na sequência de alterações  significativas das orientaçõ es políticas que conduziram à 
celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração; 
c) A União Europeia verificar a existência  nas Comores de uma violação dos elementos 
essenciais e fundamentais dos di reitos do Homem tais como prev istos no artigo 9.º do Acordo 
de Cotonu; 
d) A União Europeia não pagar a contrapartid a financeira prevista no artigo 2.º, n.º 2, 
alínea a), por motivos diferentes dos prev istos no artigo 8.º do presente protocolo; 
e) Surgir um diferendo entre as Partes quan to à interpretação do presente protocolo; 
f) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo. 2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o 
litígio que opõe as Partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão 
mista em conformidade com o n.º 1 não tiv erem permitido resolvê-lo por consenso. 
3. A suspensão da aplicação do protocolo fi ca sujeita à notificação por escrito dessa 
intenção pela Parte interessada, pelo menos  três meses antes da data em que deva 
produzir efeitos. 
4. Em caso de suspensão, as Partes continua m a consultar-se com vista a procurar uma 
resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o 
presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira 
reduzido proporcionalmente e pro rata temporis  em função do período em que a 
aplicação esteve suspensa. 
Artigo 10.º 
Disposições aplicáveis da legislação nacional 
1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas 
comorianas regem-se pela legislação apli cável nas Comores, salvo disposição em 
contrário do Acordo de Parceria no sect or da pesca, seu anexo e respectivos 
apêndices. 
2. As autoridades comorianas informam a Co missão Europeia de qualquer alteração ou 
qualquer nova legislação relaci onada com o sector das pescas. 
Artigo 11.º 
Vigência 
O presente protocolo e o seu anexo são aplicávei s por um período de três anos a contar da 
aplicação provisória em conformidade com o ar tigo 13.º, salvo denúncia em conformidade 
com o artigo 12.º. 
Artigo 12.º 
Denúncia  
1. Em caso de denúncia do presente protocol o, a Parte interessada notifica por escrito a 
outra Parte da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo  menos seis meses antes da 
data em que essa denúncia produza efeito. 
PT 11   PT 2. O envio da notificação referida no número an terior abre as consultas entre as Partes. 
Artigo 13.º 
Aplicação provisória  
O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis a título provisório a pa rtir da data da sua 
assinatura. 
Artigo 14.º 
Entrada em vigor 
O presente protocolo e o seu anexo entram em vi gor na data em que as Partes procederem à 
notificação recíproca do cump rimento das formalidades necessárias para o efeito. 
PT 12   PT ANEXO  
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA 
NAS ÁGUAS COMORIANAS  
CAPÍTULO I – FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE 
PESCA  
Secção 1 
Emissão das autorizações de pesca  
1. Só os navios da União Europeia elegív eis podem obter uma autorização de pesca nas 
águas comorianas. 
2. Para que um navio seja elegível, o arma dor, o capitão e o próprio navio não devem 
estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Comores. Devem encontrar-se em 
situação regular perante a administração  comoriana, ou seja, devem ter cumprido 
todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Comores, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além 
disso, devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 relativas 
às autorizações de pesca. 
3. Os navios da União Europeia que solic item uma autorização de pesca devem ser 
representados por um agente consignatá rio residente nas Comores. O nome e o 
endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de autorização de 
pesca. 
4. As autoridades competentes da União Europeia apresentam às autoridades 
competentes comorianas um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do 
acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. 
5. Os pedidos são apresentados às au toridades competentes comorianas em 
conformidade com o formulário cu jo modelo consta do apêndice 1. 
6. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes 
documentos: 
– a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade, 
– qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições 
específicas, aplicáveis ao tipo de navi o em causa por força do protocolo. 
7. As taxas são pagas na conta indicada pelas autoridades comorianas. 8. As taxas incluem todos os impostos naci onais e locais, com exclusão das taxas 
portuárias e dos encargos relativos  a prestações de serviços. 
9. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelas autoridades 
competentes comorianas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da União Europeia na Maurícia, no prazo de 15 dias após a 
recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6. 
PT 13   PT 10. Se, no momento da sua assinatura, os serv iços da Delegação da União Europeia não 
estiverem abertos, a autorização de pesca é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação. 
11. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não 
podem ser transferidas.  
12. Todavia, a pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente 
comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em no me de outro navio com características 
similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa.  
13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de 
pesca anulada às autoridades competentes comorianas por intermédio da Delegação da União Europeia. 
14. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da 
autorização de pesca anulada pelo armador às autoridades competentes comorianas. 
A Delegação da União Europeia na Maur ícia é informada da transferência da 
autorização de pesca. 
15. As autorizações de pesca devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem 
prejuízo do disposto no Capítulo  VI, ponto 1, do presente anexo. 
Secção 2 
Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos  
1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, podendo ser 
renovadas. 
2. A taxa é fixada em 35 EUR por tone lada pescada nas águas comorianas. 
3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento às autoridades nacionais 
competentes dos seguintes montantes forfetários: 
– 3 700 EUR por ano por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 
106 toneladas de tunídeos pescadas por ano, 
– 2 200 EUR por ano por palangreiro de supe rfície, equivalentes  às taxas devidas 
por 63 toneladas de tunídeos pescadas por ano. 
4. O cômputo definitivo das ta xas devidas a título da maré é aprovado pela Comissão 
Europeia até 31 de Julho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas 
efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes 
para a verificação dos dados das capturas  nos Estados-Membros, nomeadamente o 
IRD (Institut de Recherche pour le Déve loppement), o IEO (Instituto Español de 
Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar). 
5. O cômputo é comunicado simultaneamente à autoridade competente das Comores e 
aos armadores. 
PT 14   PT 6. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às 
autoridades nacionais competentes comorianas  o mais tardar em 30 de Agosto do ano 
seguinte, na conta referida na s ecção 1, ponto 7, do presente capítulo. 
7. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no 
ponto 3 da presente secção, o montante  residual corresponde nte não pode ser 
recuperado pelo armador. 
Secção 3 
Navios de apoio  
1. Os navios de apoio devem ser autorizados  em conformidade com as disposições e 
condições previstas pela legislação comoriana.  
2. Não deve ser requerida nenhuma taxa pelas autorizações emitidas para os navios de 
apoio. Estes últimos devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou fazer parte de uma sociedade europeia.  
3. As autoridades competentes comorianas  transmitem regularmente à Comissão, 
através da Delegação da UE na Ma urícia, a lista dessas autorizações. 
C
APÍTULO II – ZONAS DE PESCA  
A fim de não prejudicar a pesca artesanal nas ág uas comorianas, os navios da União Europeia 
não são autorizados a pescar na área de 10 milh as marítimas em torno de cada ilha, nem num 
raio de 3 milhas marítimas em torno dos dis positivos de concentração de peixes (DCP) 
instalados pelo Ministério responsável pelas pescas das Comores, cujas coordenadas 
geográficas tenham sido comunicadas ao repres entante da União Europeia na Maurícia. 
Estas disposições podem ser revistas pela co missão mista prevista no artigo 9.º do acordo. 
CAPÍTULO III – ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIA  
SECÇÃO I  
Regime de registo das capturas  
1. Todos os navios autorizados a pescar na s águas comorianas ao abrigo do acordo são 
obrigados a comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas das 
Comores, em conformidade com regras a seguir enunciadas: 
1.1. Os navios europeus autorizados a pes car nas águas comorianas devem preencher 
todos os dias o diário de bordo do IOTC para a pesca do atum (apêndices 2 e 3) 
relativamente a cada viagem efectuada nas águas comorianas. O diário de bordo deve ser preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.  
1.2 As cópias do diário de bordo da IOTC para a pesca ao atum devem igualmente ser 
enviadas aos institutos científicos in dicados no capítulo I, secção 2, ponto 4. 
2. Em relação aos períodos em que não te nham permanecido nas águas comorianas, os 
navios devem preencher o diário de bor do com a menção «Fora da ZEE comoriana». 
PT 15   PT 3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do 
navio.  
4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das 
Comores reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta 
até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor  nas Comores. A Comissão Europeia é 
informada desse facto. 
5. As declarações incluem as capturas efectua das pelo navio durante cada maré e são 
comunicadas ao ministério responsável pela s pescas das Comores por via electrónica, 
com cópia para a Comissão Europeia, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas comori anas. Cada um dos destinatários envia 
imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. 
6. Os originais em suporte físico das declar ações enviadas por vi a electrónica durante 
um período anual de validade da licença, na acepção do capítulo I, secção 2, ponto 1, do presente anexo, são comunicados ao mi nistério responsável pelas pescas das 
Comores no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o 
referido período. São simultaneamente transmitidas à Comissão Europeia cópias em suporte físico. 
7. As Partes devem envidar todos os esforç os com vista a instaurar um sistema de 
declaração das capturas baseado exclusiv amente no intercâmbio electrónico do 
conjunto dos dados. Assim, as Partes devem pr ever a rápida substituição da versão da 
declaração de capturas em papel por uma versão em formato electrónico. 
8. Em caso de deficiência técnica do sistem a electrónico de declaração das capturas 
após a sua entrada em funcionamento, as declarações das capturas devem efectuar-se 
em conformidade com os pontos 5 e 6 supra  até ao restabelecimento do mesmo.
  
Secção 2 
Comunicação das capturas: entrada e saída das águas comorianas  
1. Para efeitos do presente anexo, a duração da  maré de um navio da União Europeia é 
definida do seguinte modo: 
– período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas comorianas, ou 
– período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um transbordo, 
ou 
– período que decorre entre uma entr ada nas águas comorianas e um 
desembarque nas Comores. 
2. Os navios europeus notificam, com pelo  menos três horas de antecedência, as 
autoridades comorianas incumbidas do controlo  das pescas da sua intenção de entrar 
ou sair das águas comorianas.  
PT 16   PT 3. Aquando da notificação de entrada e/ou saída, os navios comunicam igualmente a 
sua posição, assim como o volume e espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser efectuadas prio ritariamente por via electrónica em 
conformidade com o modelo constante do ap êndice 4, ou, se tal não for possível, por 
fax, com aviso de recepção para o navio. Em caso de avaria, as comunicações são 
efectuadas por rádio.  
4. Um navio surpreendido a pescar sem te r informado a autoridade competente das 
Comores é considerado um navio sem autorização de pesca.  
5. O endereço de correio electrónico, os nú meros de fax e de telefone, bem como as 
coordenadas rádio, são igualmente comuni cados aquando da emissão da autorização 
de pesca. 
Secção 3 
Transbordos e desembarques  
1. Os navios europeus que pretendam efect uar um transbordo ou um desembarque de 
capturas nas águas comorianas devem efect uar essa operação nas águas dos portos 
das Comores. 
1.1 Os armadores desses navios devem notificar  as autoridades comorianas competentes, 
com pelo menos 24 horas de anteced ência, das seguintes informações: 
– nome dos navios de pesca que pretendem efectuar um transbordo ou um 
desembarque, 
– nome do cargueiro transportador, 
– tonelagem por espécie a transbordar ou desembarcar, 
– dia do transbordo ou do desembarque,  
– beneficiário das capturas desembarcadas.  
2. O transbordo e o desembarque são considerados uma saída das águas comorianas. Os 
navios devem, pois, apresentar às au toridades competentes comorianas as 
declarações de capturas e notific ar a sua intenção de continua r a pescar ou de sair das 
águas comorianas. 
3. É proibida, nas águas comorianas, qualquer operação de transbordo ou de 
desembarque de capturas não referida nos pontos supra . Os infractores incorrem nas 
sanções previstas pela regulamentação comoriana em vigor. 
Secção 4 
Controlo por satélite 
Os navios europeus devem ser vigiados, inter alia , através do sistema de controlo por satélite, 
sem discriminação, de acordo com as disposições a seguir enunciadas.  
1. Para fins da localização por  satélite, as posições geográf icas dos limites da zona de 
pesca comoriana foram comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores, bem como aos centros de controlo dos Estados de pavilhão. 
PT 17   PT 2. As Partes procedem a uma troca de info rmações no respeitante aos endereços https e 
às especificações utilizadas nas comunicações  electrónicas entre os seus centros de 
controlo, em conformidade com as condiçõ es estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas 
informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax, bem como os e ndereços electrónicos, a utilizar para as 
comunicações gerais entre os centros de controlo. 
3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e 
com um intervalo de confiança de 99 %. 
4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo UE/Comores e é sujeito à 
localização por satélite nos termos da legisl ação da União Europeia entrar na zona de 
pesca das Comores, as subsequentes  comunicações de posição devem ser 
imediatamente transmitidas pelo Centro de Controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas das Comores (C NCSP), com uma periodicidade máxima de 
duas horas. Essas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição. 
4.1. A frequência das transmissões pode se r alterada numa base  de 30 minutos, no 
máximo, nos casos em que elementos de pr ova sérios demonstrem que o navio está 
em infracção. 
4.2 Estes elementos de prova devem ser subme tidos pelo CNCSP ao Centro de Controlo 
do Estado de pavilhão, bem como à Comissã o Europeia. O pedido de alteração da 
frequência deve ser apresentado em ane xo. O Centro de Controlo do Estado de 
pavilhão deve enviar os dados ao CNCSP das Comores, em tempo real, imediatamente após ter recebido o pedido. 
4.3 O CNCSP das Comores notifica imediatamente o Centro de Controlo do Estado de 
pavilhão e a Comissão Europeia do te rmo do procedimento de inspecção. 
4.4 O Centro de Controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser 
informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspecção baseado neste 
pedido especial. 
5. As mensagens referidas no ponto 4 são tran smitidas por via electrónica no formato 
https, sem qualquer comunicação suplementar. Estas mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro do apêndice 4. 
5.1 É proibido aos navios desligar o aparel ho de localização por satélite quando operam 
nas águas comorianas. 
6. Em caso de deficiência técnica ou de avar ia, que afecte o dispos itivo de localização 
permanente por satélite instalado a bor do do navio de pesca, o capitão do navio 
transmite, em tempo útil, ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão as informações previstas no ponto 4. Nestes  casos, deve ser e nviada uma Comunicação 
de Posição de 4 em 4 horas, enquanto o navi o se encontrar nas águas das Comores.  
6.1 O relatório de posição global inclui as posições horárias registadas pelo capitão do 
navio durante essas quatro horas.  
6.2 O Centro de Controlo do Estado de pavilhão ou o próprio navio devem 
imediatamente transferir estas mensagens ao CNCSP das Comores.  
PT 18   PT 6.3 Em caso de necessidade ou de dúvida, as autoridades comorianas competentes 
podem solicitar ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão informações 
complementares referentes a um navio específico.  
7. O equipamento defeituoso é concertado ou substituído logo que o navio termine a 
viagem de pesca e, em todos os casos, no prazo máximo de um mês. Findo esse 
prazo, o navio em causa não pode iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou substituição do equipamento. 
8. As componentes do  suporte lógico ( software ) e físico ( hardware ) do sistema de 
localização são infalsificáveis, isto é, não devem permitir a introdução ou retirada de 
falsas posições e não devem poder ser manipuladas. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional,  independentemente das condições 
ambientais. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o 
sistema de localização por satélite.  
8.1 O capitão do navio deve assegurar-se, em especial, de que:  
– os dados não sejam, em caso algum, alterados, 
– a antena ou as antenas ligadas ao dis positivo de localização por satélite não 
sejam em caso algum obstruídas, 
– a alimentação eléctrica do dispositivo de  localização por satélite não seja em 
caso algum interrompida, 
– o dispositivo de localização dos navios não seja retirado do navio ou do lugar 
em que tenha sido inicialmente instalado, 
– qualquer substituição do dispositivo de localização do navio por satélite seja 
imediatamente notificada às autoridades comorianas competentes. 
8.2 Qualquer violação das obrigações acima  mencionadas pode tornar o capitão 
responsável perante a lei e a regulamentação  das Comores, desde que o navio opere 
nas águas das Comores. 
9. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiam as deslocações dos seus 
navios nas águas comorianas. Se o acomp anhamento dos navios não for efectuado 
nas condições previstas, o CNCSP é im ediatamente informado desse facto e é 
aplicável o processo previsto no ponto 6. 
10. Os centros de controlo dos Estados de  pavilhão e os CNCSP das Comores devem 
cooperar para assegurar a aplicação destas disposições. Se o CNCSP estabelecer que 
um Estado de pavilhão não transmite os  dados em conformidade com o ponto 4, a 
outra Parte deve imediatamente ser informad a. Esta última deve responder no prazo 
de 24 horas a contar da recepção da no tificação, informando o CNCSP dos motivos 
da não transmissão e indicando um pr azo razoável para o cumprimento das 
disposições em causa. Se não for dado  cumprimento às disposições no prazo 
prescrito, as Partes devem resolver o litíg io por escrito ou como previsto no ponto 14 
abaixo.  
11. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as 
presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas 
PT 19   PT autoridades comorianas da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do acordo de 
pesca UE/Comores. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a terceiros. 
12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao 
equipamento utilizado para a localização por  satélite, a fim de verificar que cada 
equipamento é plenamente compatível com as  exigências da outra Parte para efeitos 
das presentes disposições. 
13. As Partes acordam em rever estas di sposições quando adequado, nomeadamente em 
caso de disfuncionamento ou anomalia re lacionada com os navios. Estes casos 
devem ser notificados pela autoridade como riana competente ao Estado de pavilhão 
pelo menos 15 dias antes da reunião de revisão.  
14. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à ap licação das presentes disposições é 
objecto de consulta entre as Partes na co missão mista prevista no artigo 9.º do acordo 
entre a União Europeia e a União das Comores. 
C
APÍTULO IV – EMBARQUE DE MARINHEIROS  
1. Durante uma campanha nas águas comorianas, cada navio da União Europeia 
embarca, a suas expensas, pelo menos um marinheiro comoriano qualificado. 
2. Os armadores esforçam-se por embarcar marinheiros ACP suplementares. 3. Os armadores escolhem livremente os mari nheiros a embarcar nos seus navios de 
entre os marinheiros designados numa lista apresentada pela autoridade competente 
das Comores. 
4. O armador ou o seu representante comunica à autoridade competente das Comores os 
nomes dos marinheiros locais  embarcados no navio em ca usa, com menção da sua 
inscrição na lista da tripulação. 
5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios 
e direitos fundamentais no trabalho é apli cável de pleno direito aos marinheiros 
embarcados nos navios da União Europeia . Trata-se, nomeadamente, da liberdade de 
associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos 
trabalhadores, assim como da eliminação da  discriminação em matéria de emprego e 
de profissão. 
6. Os contratos de trabalho dos  marinheiros, cuja cópia é en tregue aos signatários, são 
estabelecidos entre o(s) representante(s) dos  armadores e os marinheiros e/ou os seus 
sindicatos ou representantes, em ligação  com as autoridades competentes das 
Comores. Os contratos garantem aos marinhe iros o benefício do regime de segurança 
social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente. 
7. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado 
de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os 
seus sindicatos ou seus representantes. T odavia, as condições de remuneração dos 
marinheiros ACP não podem ser inferiores  às aplicáveis às  tripulações dos 
respectivos países e, em caso algum , inferiores às normas da OIT. 
PT 20   PT 8. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao 
capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em 
caso de não apresentação do marinheiro nas da ta e hora previstas para o embarque, o 
armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. 
9. Em caso de não embarque de marinheiros locais por motivos di ferentes do referido 
no ponto anterior, os armadores dos navios interessados devem pagar, por cada dia 
de maré nas águas comorianas, um montante  forfetário fixado em 20 EUR por dia e 
por navio. O pagamento desse montante é ef ectuado o mais tardar no prazo fixado no 
capítulo I, secção 2, ponto 6, do presente anexo. 
10. Esse montante é utilizado para a formação  dos marinheiros pescadores locais e deve 
ser depositado na conta indicada pelas autoridades comorianas. 
CAPÍTULO V – OBSERVADORES  
1. Os navios autorizados a pe scar nas águas comorianas ao abrigo do acordo embarcam 
observadores designados pelas autoridades co morianas responsáveis pelas pescas nas 
condições a seguir estabelecidas. 
1.1 A pedido do Ministério responsável pelas pe scas das Comores, os atuneiros recebem 
a bordo um observador por ele designado co m a missão de verificar as capturas 
efectuadas nas águas comorianas. 
1.2 A autoridade competente das Comores esta belece a lista dos navi os designados para 
embarcar um observador, assim como a lista  de observadores designados para serem 
colocados a bordo. Essas listas, actualizad as regularmente, são comunicadas à 
Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em se guida, de três em 
três meses no que se refere à sua eventual actualização. 
1.3 A autoridade competente das Comores comunica aos armadores interessados ou aos 
seus representantes o nome do observador  designado para ser colocado a bordo do 
navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data 
prevista para o embarque do observador. 
2. O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido 
explícito das autoridades competentes co morianas, o embarque pode ser repartido 
por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pelas autoridades competentes comorianas 
aquando da comunicação do nome do observado r designado para embarcar no navio 
em causa. 
3. As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o 
armador ou o seu representante e as autoridades comorianas. 
4. O observador é embarcado no porto escolhi do pelo armador, no in ício da primeira 
maré nas águas comorianas seguinte à notif icação da lista dos navios designados. 
5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso 
de dez dias, as datas e os portos das Comores previstos para o embarque dos 
observadores. 
PT 21   PT 6. Caso o observador seja embarcado num país  estrangeiro, as despesas de viagem do 
observador ficam a cargo do armador. Se um  navio, a bordo do qual se encontra um 
observador comoriano, sair das águas como rianas, devem ser envidados todos os 
esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 
7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas 
que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão. 
8. O observador é tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas: 
8.1 observa as actividades de pesca dos navios; 
8.2 verifica a posição dos navios que es tejam a exercer operações de pesca; 
8.3 toma nota das artes de pesca utilizadas; 8.4 verifica os dados sobre as capturas ef ectuadas nas águas comorianas constantes do 
diário de bordo; 
8.5 verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das 
devoluções das espécies de peixes, crus táceos e cefalópodes comercializáveis; 
8.6 comunica, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e 
acessórias a bordo. 
9. O capitão toma todas as disposições, que  sejam da sua responsabilidade, para 
garantir a segurança física e moral do obser vador no exercício das suas funções. 
10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das 
suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso  aos meios de comunicação necessários 
para o desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, inclui ndo, nomeadamente, o diário de bordo e o 
caderno de navegação, bem como às partes  do navio necessárias para facilitar o 
cumprimento das suas funções. 
11. Durante a sua permanência a bordo, o observador: 
11.1 toma todas as disposições adequadas para  que as condições do seu embarque e a sua 
presença a bordo do navio não interrom pam nem constituam um entrave às 
operações de pesca; 
11.2 respeita os bens e equipamentos a bordo, as sim como a confidencialidade de todos os 
documentos que pertencem ao navio. 
12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece 
um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes comorianas, com cópia para a Comissão Eu ropeia. Assina-o em  presença do capitão, 
que pode acrescentar ou mandar acrescentar  quaisquer observações que considere 
úteis, seguidas da sua as sinatura. Aquando do desembar que do observador científico, 
é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 
PT 22   PT 13. O armador assegura, a suas expensas, o al ojamento e a alimenta ção dos observadores 
em condições idênticas às dos oficiais , atendendo às possibilidades do navio. 
14. O salário e os encargos sociais do obs ervador ficam a cargo das autoridades 
competentes comorianas. 
CAPÍTULO VI – CONTROLO  
Os navios de pesca europeus devem respeita r as medidas e recomendações adoptadas pela 
Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no referente às artes de pesca, às suas 
especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.  
1. Lista dos navios 1.1 A União Europeia mantém uma lista actual izada dos navios para os quais foi emitida 
uma autorização de pesca em conformida de com as disposições do presente 
protocolo. Essa lista é notif icada às autoridades comorianas responsáveis pelo 
controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de 
cada actualização.  
1.2 Os navios da União Europeia podem se r inscritos na lista mencionada no ponto 
anterior após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido no 
capítulo I, secção 2, ponto 3, do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da autorização de pesca, até à emissão desta última. 
2. Procedimentos de controlo 
2.1 Os capitães dos navios da União Europe ia que exercem activid ades de pesca nas 
águas comorianas autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário comoria no encarregado da inspecção e do controlo 
das actividades de pesca. 
2.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo 
necessário para o desempenho das suas tarefas. 
2.3. Após cada inspecção e controlo, é entregue ao capitão do navio uma cópia do 
relatório de inspecção. 
2.4. A fim de garantir a segurança dos pro cedimentos de inspecção, sem prejudicar a 
legislação comoriana, o apresamento deve efectuar-se por forma a que as plataformas 
de inspecção e os inspectores sejam identif icados como oficiais autorizados pelas 
Comores. 
2.5 Os capitães dos navios europeus que  efectuem operações de desembarque ou 
transbordo num porto comoriano autorizam e facilitam o controlo dessas operações 
pelos inspectores comorianos.  
CAPÍTULO VII – APRESAMENTO 
1. Apresamento 
PT 23   PT 1.1 As autoridades competentes comorianas informam a Comissão Europeia e o Estado 
de pavilhão, no prazo máximo de 24 horas úteis, de qualquer apresamento de um 
navio europeu, ocorrido nas águas comorian as, e de qualquer aplic ação de sanção a 
esse navio. 
1.2 Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Eu ropeia um relatório sucinto sobre as 
circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. 
2. Auto de apresamento 
2.1 O capitão do navio deve assinar o auto rela tivo à ocorrência lavr ado pela autoridade 
competente das Comores. 
2.2 A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em 
relação à infracção que lhe é imputada. 
2.3 O capitão deve conduzir o seu navio ao por to indicado pelas autoridades comorianas. 
Em caso de infracção menor, a autoridade competente das Comores pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca. 
3. Reunião de concertação em caso de apresamento 
3.1 Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do 
navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações 
supramencionadas, entre a Comissão Eur opeia e as autoridades competentes 
comorianas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.  
3.2 Aquando da concertação, as Partes tr ocam entre si quaisquer documentos ou 
informações úteis, susceptíveis de contribui r para esclarecer as circunstâncias dos 
factos verificados. O armador, ou o seu repr esentante, é informado do resultado da 
concertação, bem como de quaisquer medi das que possam resultar do apresamento. 
4. Resolução do apresamento 
4.1 Antes de qualquer processo judicial, proc urar-se-á resolver a presumível infracção 
por transacção. Este proce sso termina, o mais tardar , três dias úteis após o 
apresamento. 
4.2 Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em 
conformidade com a regulamentação comoriana. Esse montante deve ser registado num documento, que é assinado e envia do à Comissão Europeia, bem como ao 
Estado de pavilhão.  
4.3 Se a questão não tiver sido resolvida por  transacção e for apresentada à instância 
judicial competente, o armador deposit a num banco designado pelas autoridades 
competentes comorianas uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que 
são passíveis os responsáveis pela infracção. 
PT 24   PT 4.4 A caução bancária é irrevogá vel antes da conclusão do pr ocesso judicial. A caução é 
liberada logo que o processo seja conc luído sem condenação. De igual modo, em 
caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades comorianas competentes. 
4.5 O navio é libertado e a sua tripul ação autorizada a sair do porto: 
– quer imediatamente após o cumprime nto das obrigações decorrentes da 
transacção, 
– quer imediatamente após o depósito da caução bancária refe rida no ponto 4.3 
supra e sua aceitação pelas autoridades competentes comorianas, na pendência 
da conclusão do processo judicial. 
PT 25   PT Apêndices  
1. Formulário de pedido de autorização de pesca 
2. Diário de bordo para cercadores 3. Diário de bordo para palangreiros 4. Formulário de declaração de entrada e saída de uma zona 5. Transmissão das mensagens VMS às  Comores – Comunicação de posição  
PT 26   PT Apêndice 1  
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PE SCA PARA UM NAVIO DE PESCA 
ESTRANGEIRO 
Nome do requerente: ............................................................................................................ .....  
…………………………………………………………………………………………...........  Endereço do requerente:........................................................................................................ ....  
…………………………………………………………………………………………...........  Nome e endereço de fretador do navio, caso não se trate da mesma pessoa: ...........................  
…………………………………………………………………………………………...........  Nome e endereço de um represen tante (agente) nas Comores:.................................................  
…………………………………………………………………………………………...........  Nome do navio: ................................................................................................................. ........  
…………………………………………………………………………………………...........  Tipo de navio:................................................................................................................. ...........  
…………………………………………………………………………………………...........  País de registo: ............................................................................................................... ...........  
…………………………………………………………………………………………...........  Porto e número de registo: ..................................................................................................... ...  
…………………………………………………………………………………………...........  Identificação externa do navio: ................................................................................................ . 
…………………………………………………………………………………………...........  Indicativo de chamada rádio e frequência:................................................................................  …………………………………………………………………………………………...........  Comprimento do navio:.......................................................................................................... ...  
…………………………………………………………………………………………...........  Largura do navio: .............................................................................................................. ........  
…………………………………………………………………………………………...........  Tipo e potência do motor: ...................................................................................................... ...  
…………………………………………………………………………………………...........  Tonelagem de arqueação bruta do navio:..................................................................................  …………………………………………………………………………………………...........  Tonelagem de arqueação  líquida do navio:...............................................................................  
…………………………………………………………………………………………...........  Número mínimo de tripulantes:.................................................................................................  …………………………………………………………………………………………...........  Tipo de pesca exercida:........................................................................................................ .....  
…………………………………………………………………………………………...........  Espécies pretendidas: .......................................................................................................... ......  
…………………………………………………………………………………………...........  Período de validade solicitado: ................................................................................................ . 
…………………………………………………………………………………………...........  O abaixo assinado certifica que as informações supra  são correctas. 
Data ......................................................... Assinatura........................................................ ........
 
PT 27   PT Apêndice 2. MODELO DE FICHAS DE PESCA PARA OS ATUNEIROS CERCADORES  
DEPART / SALIDA / DEPARTURE  ARRIVEE / LLEGADA / ARRIVAL  NAVIRE / BARCO / VESSEL  PATRON / PATRON / MASTER  FEUILLE  
PORT / PUERTO / PORT DATE / 
FECHA / DATE HEURE / HORA / 
HOUR LOCH / CORREDERA / 
LOCH PORT / PUERTO / PORT  
DATE / FECHA / DATE HEURE / 
HORA / HOUR LOCH / 
CORREDERA / LOCH    HOJA / SHEET N°  
CALEE 
LANCE CAPTURE ESTIMEE  
ESTIMACION DE LA CAPTURA  ASSOCIATION 
ASSOCIACION 
ASSOCIATION  COMMENTAIRES  
OBSERVATIONES  COURANT  
CORRIENTE  
1 
ALBACORE  
RABIL 
YELLOWFIN  2 
LISTAO 
LISTADO  3 PATUDO 
PATUDO 
BIGEYE  AUTRE ESPECE 
préciser le/les nom(s)  
OTRA ESPECIE dar 
el/los nombre(s)  
OTHER SPECIES give 
name(s)  REJETS préciser le/les 
nom(s) 
DESCARTES dar el/los 
nombre(s)  
DISCARDS give 
name(s)  DATE 
FECHA 
DATE POSITION (chaque calée ou 
midi) 
POSICION (cada lance o 
mediadia)  
POSITION (each set or 
midday)      
Taille 
Talla 
Size Capture
CapturaTaille 
Talla 
Size Capture
CapturaTaille 
Talla 
Size Capture
CapturaNom 
Nombre 
Name Taille 
Talla 
Size Capture 
Captura Nom 
Nombre 
Name Taille 
Talla 
Size Capture
Captura      Route/Recherche, problèmes divers,
type d'épave (naturelle/artificielle,  
balisée, bateau), prise accessoire, taille
du banc, autres associations, …  
Ruta/Busca, problemas varios, tipo de
objeto (natural/artificial, con baliza,  
barco), captura accesoria, talla del   
  
Une calée par ligne / Uno lance cada línea / One set by line  
                            
                            
                            
                            
ASSINATURA 
DATA 
 
PT 28   PT Apêndice 3. M ODELO DE FICHAS DE PESCA PARA OS ATUNEIROS PALANGREIROS  
 
 
Branc h line length / Longueur 
des  avancons  (m)
Float line length / longueur des 
ralingues  de flotteurs (m)
Length between branch lines / 
longueur entre les avancons Gear configuration / configuration de l'engin
  
+whole  /  en tier
+proc es sed / trans forméType of weight / type de poids
 
Relativamente a cada calagem, as capturas devem ser indicadas em número e peso (kg), respectivamente, nas linhas superior e inf erior. 
 
Deg ree  /  
De gr ˇs ąNS D egr ee /  
De gr ˇs ąEW 
  for dates ,  us e the YYYY/MM/DD  format  / po ur le s da t e s, utilise r le form at AAAA/MM/JJ
ą for posit io ns , us e  th e f or mat : /  pou r les posi tion s, ut il ise r le f o rm at Ź: X X  X X '
** fo r S ST, us e a va lu e with  o ne  de cima l poin t / pou r  la  SST, uti l ise r un e va le ur   u ne  d ˇci m al eDate  
E   W N   SN   S E    WE   W N   SN   S E    WOt he r /  
aut re sShar ks /  requins Bi llfi shes / P or tes- ˇpˇe
al b aco re  /  
ge r m onsk i pj ack  /  
list aoSw ord fi s h / 
es pad onSt ripp ed marlin  /  
ma rlin  ray ˇBlu e  s ha r k / 
Pe au bl eu ePo r be agl e  /  
req uin ta upeMa ko / 
p e tite  ta upeblue marlin  /  
ma r l i n  b l e ubl ac k marl in 
/ m ar lin  n oi rSa ilfis h  / 
vo ilierSh ort bill 
sp ear fis h /  
ma rlin  r os tre  
co urtLat itu de Long itud ePosi ti on Tunas / tho ns
sou the rn blu efin  /  
t hon ro ugeye llow fin  / 
al b aco rebi gey e /  
pa tu d o
 
PT 29   PT  
 
PT 30   PT Apêndice 4  
Modelo de quadro para acompanhar a actividade dos navios de pesca da União nas águas comorianas 
Estado de 
pavilhão  Nome do 
navio  Indicativo 
do navio  Ano Categoria 
(cercador, palangreiro)  Licença  Entrada 
numa zona  Saída de 
uma zona  Dias 
de pesca (VMS)Capturas  Observações 
VMS  
           
           
           
 
 
PT 31   PT Apêndice 5  
TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS ÀS COMORES 
COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO 
Dado  Códi
go Obrigatório
/FacultativoObservações  
Início do registo SR O Dado relativo ao  sistema – indica o início do registo 
Destinatário AD O Dado relativo à mens agem – destinatário. Código ISO 
alfa-3 do país  
Remetente FS O Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO 
alfa-3 do país 
Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem – Tipo de mensagem 
«POS»  
Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio 
internacional do navio 
Número de referência 
interno da Parte Contratante IR F Dado relativo ao navio – número único da Parte 
Contratante (código ISO alfa -3 do Estado de pavilhão, 
seguido de um número) 
Número de registo 
externo XR F Dado relativo ao navio – número lateral do navio 
Estado de pavilhão FS F Dado re lativo ao Estado de pavilhão 
Latitude LA O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e 
minutos N/S GGMM (WGS-84) 
Longitude LO O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e 
minutos E/W GGGMM (WGS-84) 
Data DA O Dado relativo à posição do navio – data de registo da 
posição UTC (AAAAMMDD) 
Hora TI O Dado relativo à posição do navio – hora de registo da 
posição UTC (HHMM) 
Fim do registo ER O Dado relativo ao  sistema – indica o fim do registo 
Conjunto de caracteres: ISO 8859.1 
As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: – duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão, 
– duas barras oblíquas (//") e um código assina lam o início de um elemento de dados, 
– uma só barra oblíqua (/) se para o código e os dados, 
– os pares de dados são separados por um espaço, 
– o código «ER» e duas barras oblíquas (//) no fim assinalam a conclusão de um 
registo, 
– os dados facultativos devem ser inseri dos entre o início e o fim do registo.
  
 
PT 32   PT FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA  
1. DENOMINAÇÃO  DA PROPOSTA 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à cel ebração de um novo Protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a cont rapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector 
da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores 
2. CONTEXTO  GPA  / OPA  (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR 
ACTIVIDADES ) 
11. Assuntos Marítimos e Pescas  
1103. Pesca internacional e Direito do Mar 
3. RUBRICAS  ORÇAMENTAIS 
3.1. Rubricas orçamentais: 
110301: Acordos internacionais de pesca 
11010404: Acordos internacionais de pesca – Despesas de gestão administrativa 
3.2. Duração da acção e da incidência financeira: 
O Protocolo do Acordo de Par ceria no sector da Pesca en tre a Comunidade Europeia 
e a União das Comores termina em 31 de Dezembro de 2010. O novo protocolo é celebrado por um período de três anos, que começa a contar da entrada em vigor da 
decisão do Conselho relativa à aplicação pr ovisória do referido protocolo e após a 
data do termo do protocolo em vigor (31 de Dezembro de 2010). 
O protocolo fixa a contrapart ida financeira, assim como as  categorias e as condições 
das actividades de pesca dos navios da  UE nas zonas de pesca das Comores. 
4. RESUMO
 DOS  RECURSOS 
4.1. Recursos financeiros 
4.1.1.  Resumo das dotações de autorização (DA)  e das dotações de pagamento (DP) 
  
Milhões de euros (4 casas decimais)  
Tipo de despesas  Secção 
n.º   2011 2012 2013 Total 
 
PT 33   PT Dotações de 
autorização (DA) 8.1 a Cf. 
notas8 e9 
 0,61525 0,61525 0,61525 1,84575
Dotações de 
pagamento (DP)  b Cf. 
notas 8 e 
9 0,61525 0, 61525 0, 61525 1,84575
Assistência 
técnica e 
administrativa 
(DND) 8.2.4 c  0,01920 0,01920 0,05920 0,09760
Dotações de 
autorização   a+
c Cf. 
notas 8 e 
9 0,63445 0,63445 0,67450 1,94335
Dotações de 
pagamento   b+
c Cf. 
notas 8 e 
9 0,63445 0,63445 0,67450 1,94335
Recursos humanos 
e despesas conexas (DND) 8.2.5 d 
 0,06710 0, 06710 0,06710 0,20130
Despesas 
administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas 
conexas, não 
incluídas no montante de referência 8.2.6 e 
 
 
0,02500 0,02500 0,02500 0,07500
                                                 
8 A contrapartida financeira inclu i: a) um montante anual para o acesso à ZEE das Comores de 315 250 
EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 4 850 toneladas por ano e b) um montante 
específico de 300 000 EUR por ano para o apoi o à aplicação da política sectorial das pescas das 
Comores. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios da União Europeia nas águas 
comorianas exceder 4 850 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será 
aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Contudo, este montante não pode 
exceder 630 500 EUR por ano. 
9 Em conformidade com o protocolo, as possibilidades de pesca podem ser ajustadas de comum acordo, 
desde que as recomendações e as resoluções adop tadas pelo IOTC confirmem que esse ajustamento 
garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Comores. Contudo, a contrapartida financeira só pode ser aumentada sob reserva das possibilidades orçamentais. 
 
PT 34   PT Total das DA, 
incluindo o custo dos recursos humanos   a+ 
c+ d+ e Cf. 
notas 
8 e 
9 0,72655 0,72655 0,76655 2,21965
Total das DP, 
incluindo o custo dos recursos humanos   b+ 
c+ d+ e Cf. 
notas 
8 e 
9 0,72655 0,72655 0,76655 2,21965
 
Informações relativas ao co-financiamento: nenhum co-financiamento  
 Milhões de euros (5 casas decimais) 
Organismos co-
financiadores   
2011 2012 2013 Total 
 f      
TOTAL das DA, 
com co-
financiamento a + c + d + e + f Cf. notas 
8 e 9 0,72655 0,72655 0,76655 2,21965
 
4.1.2.  Compatibilidade com a programação financeira 
X A proposta é compatível com a programação financeira existente. 
 A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das 
perspectivas financeiras. 
 A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional10 
(ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras). 
4.1.3.  Incidência financeira nas receitas 
X A proposta não tem incidência  financeira nas receitas. 
 A proposta tem incidência financeira  – o efeito a nível das receitas é o 
seguinte: 
NB: Todas as informações e observações re lativas ao método de cálculo do efeito a 
nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte. 
Milhões de euros (cinco casas decimais) 
                                                 
10 Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. 
 
PT 35   PT   Antes da 
acção 
[Ano n - 1 ] 
Rubrica 
orçamental Receitas   [Ano n ] Rubrica 
orçamental Receitas  
a) Receitas em termos 
absolutos      a) Receitas 
em termos absolutos   
b) Variação das receitas   ∆    b) Variação 
das receitas  
 
(Especificar cada rubrica orçamental de  receitas envolvida, acrescentando o 
número adequado de linhas ao quadro se o efe ito se fizer sentir em mais de uma 
rubrica orçamental.) 
4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a te mpo inteiro (incluindo funcionários, 
pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1. 
  
Necessidades anuais  2011 2012 2013 
Recursos humanos - 
número total de efectivos 0,85 0,85 0,85 
5. CARACTERÍSTICAS  E OBJECTIVOS 
5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo 
O protocolo actual do acordo de  pesca entre a Comunidade  Europeia e a União das 
Comores termina em 31 de Dezembro de 2010. O novo protocolo deve abranger o 
período compreendido entre 1 de Janeir o de 2011 e 31 de Dezembro de 2013, sob 
condição de o procedimento de adopção da Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do protocolo, lançado paralelame nte ao presente procedimento, terminar 
antes do prazo de 31 de Dezembro de 2010. 
O novo protocolo tem por principal objectivo reforçar a cooperação entre a UE e as 
Comores com vista a promover o desenvol vimento de uma política das pescas 
sustentável e a exploração racional dos re cursos haliêuticos na zona de pesca 
comoriana. Os principais elementos do novo protocolo são os seguintes: 
- Possibilidades de pesca
: com uma tonelagem de referência anual de 4 850 
toneladas, são autorizados a pescar 45 atuneiros cercadores e 25 palangreiros, 
de acordo com a seguinte chave de repar tição (baseada na chave de repartição 
 
PT 36   PT do antigo protocolo, nos pedidos dos Estados-Membros e nas taxas de 
utilização históricas por Es tado-Membro e por categoria): 
• atuneiros cercadores: Fran ça: 22, Espanha: 22, Itália: 1 
• palangreiros: Espanha: 12, Portugal: 5, França 8 
- Contrapartida financeira anual : 615 250 EUR 
- Adiantamentos e taxas aplicadas aos armadores11: 35 EUR por tonelada de 
atum capturado na zona de pesca comoriana. Os adiantamentos anuais são fixados em 3 700 EUR por atuneiro cercad or e em 2 200 EUR por palangreiro.  
5.2. Valor acrescentado resultante da particip ação da União Europeia, coerência da 
proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias 
No caso deste novo protocolo, a não-intervençã o da UE daria azo a acordos privados, 
que não garantiriam o exercício de uma pes ca sustentável. A União Europeia espera 
também que este protocolo contribua pa ra que as Comores continuem a cooperar 
eficazmente com a UE nas organizações  regionais, nomeadamente a Comissão do 
Atum do Oceano Índico (IOTC), a Comissã o das Pescas do Oceano Índico Sudoeste 
(SWIOFC) e o Acordo de Pesca para o O ceano Índico Sul (SIOFA), com vista à 
gestão da pesca no alto mar no sul do ocea no Índico. Os fundos disponibilizados no 
âmbito do protocolo permitirão igualmente às Comores consolidar e melhorar uma participação activa no Plano Regional de Vigilância das Pescas no sudoeste do 
oceano Índico, financiado pela DG MARE  e aplicado pela Comissão do Oceano 
Índico. 
5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no 
contexto da GPA 
A negociação e a celebração de acordos de pesca com países terceiros satisfazem o 
objectivo geral de manutenção e salvaguarda da s actividades de pesca tradicionais da 
frota da União Europeia, incluindo a frota de pesca longínqua, e de desenvolvimento 
das relações num espírito de parceria, com vista a reforçar a e xploração sustentável 
dos recursos haliêuticos fora das água s da UE, atendendo, ao mesmo tempo, às 
questões ambientais, sociais e económicas. 
Os seguintes indicadores serão utilizados no âmbito da GPA, a fim de controlar a 
execução do acordo: 
• Acompanhamento da taxa de utili zação das possibilidades de pesca; 
• Recolha e análise dos dados de capturas e do valor comercial do acordo; 
• Contribuição para o emprego e pa ra o valor acrescentado na UE; 
• Contribuição para a esta bilização do mercado da UE; 
• Contribuição para os objectivos gera is de redução da pobreza nas Comores, 
incluindo a contribuição para o em prego e o desenvolvimento das infra-
estruturas e o apoio ao orçamento do Estado; 
• Número de reuniões técnicas e de comissões mistas. 
                                                
 
11 Os adiantamentos e as taxas dos armadores não têm qualquer impacto no orçamento comunitário. 
 
PT 37   PT 5.4. Modalidades de execução (indicativo) 
X Gestão centralizada 
X Directamente pela Comissão 
6. CONTROLO  E AVALIAÇÃO 
6.1. Sistema de controlo 
A Comissão (DG MARE, em colaboração com a Delegação da União Europeia na 
Maurícia, responsável pela Maurícia , Seicheles e Como res) assegurará o 
acompanhamento regular da execução deste protocolo, nomeadamente em termos de utilização pelos operadores e em termos de dados das capturas. 
6.2. Avaliação 
Foi realizada, e concluída em Maio de  2010, uma avaliação exaustiva do protocolo 
2005-2010, com o apoio de um consórcio de consultores independentes, a fim de 
permitir o lançamento das negociações do novo protocolo.  
6.2.1.  Avaliação ex-ante  
A avaliação identificou certos as pectos de interesse para a UE: 
- Ao dar resposta às necessidades das frot as europeias, o acordo de pesca com as 
Comores pode contribuir para apoiar a vi abilidade do sector do atum da UE no 
oceano Índico. 
- Estima-se que o protocolo de acordo po ssa contribuir para  a viabilidade dos 
sectores europeus, na medida em que pr oporciona aos navios e aos sectores da 
União Europeia que dele dependem um quadro jurídico estável e uma visibilidade a médio prazo.  
No respeitante aos interesses das Comore s no âmbito do protocolo, as principais 
conclusões da avaliação são as seguintes: 
– O acordo de pesca pode contribuir para o reforço das capacidades institucionais 
do sector das pescas, melhorando a investigação e as actividades de 
acompanhamento, controlo e vigilância, bem como a formação e a viabilidade do sector da pesca artesanal. 
– O acordo de pesca terá também um impacto importante na estabilidade 
orçamental e política do país. 
Para além do valor comercial directo que as  capturas representam para os navios 
interessados, o acordo pode ainda pr oporcionar os seguintes benefícios: 
- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca, 
 
PT 38   PT - efeito multiplicador ao nível do empr ego nos portos, lotas, fábricas de 
transformação, estaleiros navais , empresas de serviços, etc., 
- criação destes postos de trabalho em regiões em que não existem outras 
alternativas, 
- contribuição para o abastecimento da UE em produtos da pesca. 
- Valor acrescentado da intervenção da União Europeia :  
A existência de um acordo de pesca com a UE garante, através do quadro normativo 
coercivo que impõe às duas Partes, a boa  gestão das unidades populacionais, que 
nem sempre é garantida no âmbito de acordos privados.  
Por outro lado, o acordo de pesca cria empre gos para os marinheiros da UE e do país 
terceiro. Além disso, o acordo de pesca as segura uma parte substancial dos recursos 
da política sectorial das pe scas nas Comores. Graças a este acordo de pesca, as 
actividades de acompanhamento, controlo e vigilância serão igualmente reforçadas. 
- Riscos e opções alternativas : 
O estabelecimento de um protocolo de pe sca apresenta um certo número de riscos, 
nomeadamente: os montantes destinados ao  financiamento da pol ítica sectorial das 
pescas podem não ser afectados como previsto (subprogramação). A fim de evitar estes riscos, está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e aplicação da política sectorial.  
6.2.2.  Estimativa ex-ante do valor económico do ac ordo e contribuição financeira da UE 
A contrapartida financeira do protocolo ascende a 615 250 EUR/ano para o período 
2011-2013. Este montante compõe-se de uma part e relativa aos dire itos de acesso às 
águas comorianas para os navios da  UE, que ascende a 315 250 EUR/ano, 
equivalente a uma tonelagem de referênc ia de 4 850 toneladas por ano, e de um 
apoio ao desenvolvimento do sector  das pescas de 300 000 EUR/ano. 
A contrapartida financeira do prot ocolo anterior, num  montante de 
390 000 EUR/ano, correspondia apenas ao equi valente dos direitos de pesca, sem 
qualquer apoio ao desenvolvimento do sector . A inclusão de um verba suplementar 
destinada a apoiar o sector das pes cas traduz-se, portanto, num aumento 
relativamente importante da  contrapartida financeira  total do novo protocolo em 
relação ao anterior.  
A inclusão desta verba suplementar justific a-se devido às necessidades da União das 
Comores no respeitante à aplicação de uma política das pescas sustentável e responsável em termos de gestão das uni dades populacionais e de boa governação do 
sector. 
 
PT 39   PT 6.2.3.  Medidas tomadas na sequência de uma ava liação intercalar/ex- post (lições tiradas 
de experiências anteriores semelhantes) 
Segundo o relatório de avaliação12, o acordo representa um contributo positivo no 
respeitante à presença de atuneiros cer cadores, mas tem uma incidência muito 
marginal na presença de palangreiros. A c ontribuição do acordo para a garantia das 
actividades da frota da UE afigura-se importante no caso do segmento atuneiro, não 
obstante o facto de as capturas poderem c oncentrar-se nalguns meses do ano apenas.   
O novo acordo teve em conta estas recome ndações ao confirmar a atribuição de 
autorizações de pesca exclusivamente à categoria atuneira.  
A contrapartida financeira relacionada com a aplicação das iniciativas adoptadas no 
âmbito da política sectorial das pescas definida pelo governo das Comores será 
objecto de um programa sectorial plurianual relativo a este apoio financeiro. Essa 
programação será feita através de um diál ogo intenso e permanente entre as Partes. 
6.2.4.  Condições e frequência das avaliações futuras 
Na continuidade do estudo concluído em  Maio de 2010 (ver pontos 6.2.1 e 6.2.3) e a 
fim de assegurar uma pesca sustentável na região, será feita, antes de cada futura 
renovação do protocolo, uma avaliação do impacto económico, social e ambiental. Os indicadores constantes do ponto 5.3 serã o utilizados a fim de realizar uma 
avaliação ex-post . 
7. MEDIDAS
 ANTIFRAUDE 
O Estado terceiro soberano é o único respon sável pela utilização  da contribuição 
financeira paga pela UE no âmbito do acordo. 
Contudo, a Comissão compromete -se a estabelecer um diálogo político permanente e 
uma concertação, a fim de melhorar a gestão  do acordo e reforçar a contribuição da 
UE para a gestão sustentável dos recursos. 
Qualquer pagamento efectuado pela Comissã o no âmbito de um acordo de pesca 
está, em todos os casos, sujeito às re gras e aos procedimentos orçamentais e 
financeiros normais da Comissão. Esta forma de proceder permite, nomeadamente, identificar de forma completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são 
pagos os montantes da c ontrapartida financeira. 
                                                
 
12 Estudo de avaliação ex-post  do protocolo em vigor (2005-2010) e ex-ante  do futuro Protocolo. 
 
PT 40   PT 8. INFORMAÇÕES  SOBRE  OS RECURSOS 
8.1. Objectivos da proposta em termos de custos 
Dotações de autorização em milhões de euros (5 casas decimais) 
 2011 2012 2013 TOTAL  
 Tipo de realização  Número de 
realizações  Custo total para a UE
 Número de realizações
 Custo total para a UE
 Número de realizações
 Custo total para a UE
 Número de realizações
 Custo total para a UE
 
OBJECTIVO OPER. N.º 113 Obter 
possibilidades de pesca em troca de uma 
contrapartida financeira  
 
Acção 1   
Realização 1  Tonelagem de referência; número máximo de autorizações 
de pesca por período de 
licença
 4850;  70 autorizações 
de pesca 
 0,31525 
 4850;  
70 autorizações 
de pesca 
 0,31525 
 4850;  
70 autorizações 
de pesca 
 0,31525 
 4850;  
70 autorizações 
de pesca 
 0,94557 
 
OBJECTIVO OPER. N.º 215: 
Contribuição específica para o apoio ao 
sector das pescas comoriano  
Acção 2   
Realização 2 
   0,30000  0,30000  0,30000  0,90000 
                                                 
13 Tal como descrito na secção 5.3. 
 
PT 41   PT 8.2. Despesas administrativas 
As necessidades de recursos humanos e admi nistrativos serão cobertas pela dotação 
atribuída à DG responsável pela gestão, no quadro do procedimento anual de 
imputação de dotações. 
8.2.1.  Recursos humanos - númer o e tipo de efectivos 
Tipos de lugares   Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização de recursos 
existentes e/ou adicionais ( número de lugares/ETI ) 
  2011 2012 2013    
A*/AD  0,25 0,25  0,25    Funcionários ou agentes 
temporários14 (11 01 01)  
 B*, 
C*/AST  0,3 0,3 0,3    
Pessoal financiado15 pelo art. 11 01 
02 
       
Outro pessoal financiado16 pelo 
art. 11 01 04  
 0,3 0,3 0,3    
TOTAL  0,85 0,85 0,85    
8.2.2.  Descrição das funções decorrentes da acção 
- Assistir o negociador na preparação e condução das negociações de acordos de 
pesca: 
- participação nas negociações com pa íses terceiros com vista à celebração 
de acordos de pesca, 
- preparação de projectos de relatórios de avaliação e notas estratégicas de 
negociação para o Comissário, 
- apresentação e defesa das posições da Comissão no âmbito do grupo de 
trabalho «pesca externa» do Conselho, 
- participação na procura de compromissos com os Estados-Membros e sua 
integração no texto final do acordo. 
- Acompanhamento da aplicação dos acordos: 
                                                 
14 Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência. 
15 Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência. 
16 Cujo custo está incluído no montante de referência. 
 
PT 42   PT - acompanhamento diário dos acordos de pesca, 
- preparação e controlo das autoriz ações e ordens de pagamento da 
contribuição financeira e das cont ribuições específicas adicionais 
eventuais, 
- elaboração regular de relatórios sobre a aplicação dos acordos, - avaliação dos acordos: aspectos científicos e técnicos, - preparação dos projectos de proposta s de regulamento e de decisão do 
Conselho e elaboração do texto do acordo, 
- lançamento e acompanhamento dos procedimentos de adopção. 
- Assistência técnica: 
- preparação da posição da Comissão na perspectiva da comissão mista. 
- Relações interinstitucionais: 
- representação da Comissão perante o Conselho, o Parlamento Europeu e 
os Estados-Membros no âmbito do processo de negociação, 
- redacção das respostas às pergunt as escritas e orais do Parlamento 
Europeu. 
- Consulta e coordenação inter-serviços: 
- ligação com outras Direcções-Gerais para questões rela tivas à negociação 
e ao acompanhamento dos acordos, 
- organização e resposta às consultas inter-serviços. 
- Avaliação: 
- participação na actualização  da avaliação de impacto, 
- análise dos objectivos atingidos e dos indicadores de avaliação. 
 
PT 43   PT 8.2.3.  Origem dos recursos humanos (estatutários) 
(Quando for declarada mais de uma origem, indi car o número de lugares relativamente a 
cada origem) 
X Lugares actualmente afectados à ge stão do programa a substituir ou a 
prolongar 
 Lugares pré-afectados no âmbito  do exercício EPA/AO relativo a 2011  
 Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO 
 Lugares a reafectar mediante a utiliza ção dos recursos existentes dentro do 
serviço gestor (reaf ectação interna) 
 Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO 
do ano em questão 
8.2.4.  Outras despesas administrativas in cluídas no montante de referência 
(11 01 04/05 – Despesas de  gestão administrativa) 
 Euros  
Rubrica orçamental: 11010404 
(número e designação) 2011 2012 2013 TOTAL 
1. Assistência técnica e administrativa 
(incluindo custos de pessoal conexos)      
Agências de execução17 
     
Outras formas de assistência técnica e 
administrativa     
- intra muros18  
 19 200 19 200 19 200 57 600 
- extra muros19 
   40 000 40 000 
Total da assistência técnica e 
administrativa  19 200 19 200 59 200 97 600 
                                                 
17 Deve ser feita referência à ficha fi nanceira legislativa específica relativ a à(s) agência(s) de execução em 
questão. 
18 Esta despesa diz respeito a um lugar de perito das pescas (agente contratual) na Delegação da UE na 
Maurícia, financiado pela rubrica orçamental 11010404. 
19 Esta despesa diz respeito a um estudo de avaliação ex-post do protocolo, cf. ponto 6.2.4. 
 
PT 44   PT  
8.2.5 Custo dos recursos humanos e custos conexos não  incluídos no montante de 
referência 
 Euros 
Tipo de recursos humanos 2011 2012 2013 TOTAL 
Funcionários e agentes temporários (11 
01 01) 67 100 67 100 67 100 201 300 
Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 
(auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) 
(indicar a rubrica orçamental)     
Total do custo dos recursos humanos 
e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência)  67 100 67 100 67 100 201 300 
 
Cálculo – Funcionários e agentes contratuais  
Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável 
- 1 AD = 122 000 EUR*0,25 = 30 500 EUR 
 1 AST = 122 000 EUR*0,15 = 18 300 EUR  1 AST = 122 000 EUR*0,15 = 18 300 EUR  Subtotal: 67 100 EUR (0,0671 m ilhões de EUR por ano) 
 
[Os custos relativos ao agente contratual na  Delegação da Maurícia, a saber, 64 000 EUR*0,3 
= 19 200 EUR, são indicados no ponto 8.2.4, dado que fazem parte das outras despesas 
administrativas incluídas no montante de referência.] 
Total: 86 300 EUR por ano (0,0863 milhões de EUR por ano) Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 
Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável 
 
PT 45   PT 8.2.6 Outras despesas administrativas não  incluídas no montant e de referência 
 Euros 
 2011 2012 2013 TOTAL 
11 01 02 11 01 – Deslocações em 
serviço 15 000 15 000 15 000 45 000 
11 01 02 11 02 – Reuniões e 
conferências 10 000 10 000 10 000 30 000 
XX 01 02 11 03 – Comités20 
     
XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas     
XX 01 02 11 05 – Sistemas de 
informação     
2. Total de outras despesas de 
gestão (XX 01 02 11)      
3. Outras despesas de natureza 
administrativa  (especificar, 
indicando a rubrica orçamental)     
Total das despesas administrativas, 
excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência)  25 000  25 000  25 000  75 000  
 
                                                 
20 Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.