COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 435 final 
Bruxelas, 7 de Novembro de 199' 
Proposta de 
BEfíUUAMENTQ ( QE&J20ja&lS£Uiû 
que define as regras de controlo e 
as medidas de luta contra a peste equina 
Proposta de 
D I ftEÇT l V&JjQJSQtiSŒUiQ. 
que altera a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições 
de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as 
importações de equídeos provenientes de países terceiros 
no que diz respeito à peste equina 
(«presdnt&d&g pel A Comissão) 

- 1 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A peste equina é uma doença grave e contagiosa dos equídeos. É causada por um 
vírus transmitido por um culicóide. Os cavalos e, igualmente, as zebras, mulas 
e burros são espécies sensíveis a esta doença que ocorre, principalmente, na 
África a sul do Sara e, também desde 1987, no sudoeste da Península Ibérica. A 
Comunidade já adoptou as disposições necessárias à regionalização de Espanha e 
de Portugal. 
A política de erradicação desta doença depende largamente da situação 
ecológica, climatológica e geográfica da zona infectada. 
0 na 4 do artigo 5fl da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 
1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de 
equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, prevê 
a adopção de medidas comunitárias de harmonização das regras de controlo e de 
medidas de luta a adoptar contra a peste equina. 
As medidas propostas têm como objectivo erradicar a peste equina e evitar a 
sua propagação na eventualidade de ocorrência desta doença. Consistem no abate 
sistemático dos animais atingidos, com ou sem recurso à vacinação, em função 
da situação ecológica e climatológica do foco. 
As medidas devem ser aplicadas logo que se suspeite da presença da doença, de 
modo a que possa ser adoptada uma acção eficaz e imediata. 
A fim de garantir a eficácia destas acções, a presente proposta prevê algumas 
obrigações a respeitar pelos Estados-membros e, nomeadamente, as seguintes: 
abater e destuir os animais infectados logo que tenha sido confirmada a 
doença, 
criar uma zona de 20 km de raio na qual sejam adoptadas medidas estritas, 
- 2 -
- efectuar um inquérito epidemiológico aprofundado quando se tenha suspeitado 
e confirmado a doença, 
delimitar zonas de protecção (100 km) e de vigilância (50 km para além da 
zona de protecção), 
designar os laboratórios que prestarão a assistência técnica necessária a 
uma aplicação correcta das medidas de luta contra a doença, 
informar a Comissão no que diz respeito às acções levadas a cabo. 
A Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio 
veterinário, teve em conta as consequências financeiras desta proposta. 
É conveniente alterar o Directiva 90/426/CEE do Conselho, relativa às 
condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as 
importações de equídeos provenientes de países terceiros, a fim de ter em 
conta as regras de controlo e as medidas de luta propostas. 
- 3 -
PROPOSTA 
de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que define as regras de controlo e 
as medidas de luta contra a peste equina 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 
1990(1), relativa ás condições de polícia sanitária que regem a circulação 
de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, 
tem por objectivo liberalizar a circulação de equídeos no território 
comunitário; que, em conformidade com o disposto no nfl 4 do seu 
artigo 52, é necessário definir medidas comunitárias de harmonização das 
regras de controlo e medidas de luta contra a peste equina; 
Considerando que essas medidas permitem garantir o desenvolvimento racional 
do sector agrícola e contribuem para a protecção da sanidade animal na 
Comun i dade; 
Considerando que o aparecimento de um foco desta doença pode rapidamente 
assumir um carácter epizoótico, causando mortalidade e distúrbios 
susceptíveis de reduzir severamente a rentabilidade da pecuária; 
Considerando que devem ser aplicadas medidas de luta logo que se suspeite da 
presença dessa doença e que deve ser levada a cabo uma acção imediata e 
eficaz logo que a mesma seja confirmada, a fim de garantir a protecção da 
sanidade animal na Comunidade; 
(1) JO na L 224 de 18.08.1990, p. 42 
- 4 -
Considerando que as medidas a adoptar devem ter como objectivo evitar a 
propagação da peste equina; que, a este respeito, devem ser efectuados um 
controlo rigoroso da circulação de animais susceptíveis de transmitirem a 
infecção e uma desinfecção das explorações infectadas; 
Considerando que é necessário especificar as condições em que pode ser 
efectuada a vacinação contra a peste equina, bem como as regras segundo as 
quais esta última deve ser realizada-, 
Considerando que, para melhor controlar a doença, é conveniente delimitar 
zonas de protecção e de vigilância atendendo a factores de carácter 
geográfico, administrativo, ecológico e epizootiológico; 
Considerando que, a fim de evitar qualquer propagação da doença, é 
indispensável um inquérito epidemiológico aprofundado, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1fl 
0 presente regulamento define as regras de controlo e as medidas de luta 
contra a peste equina. 
Artigo 2g 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, se for caso 
disso, as definições constantes do artigo 2fi da Directivva 90/426/CEE. No 
entanto, entende-se por 
exploração: a exploração na acepção da Directiva 90/426/CEE e os territórios 
delimitados onde os equídeos circulam livremente. 
Além disso, entende-se por : 
a) Proprietário ou cr i?dor : a pessoa singular ou colectiva quo detém a 
propriedade dos equídeos ou que está encarregada da su? manutenção, 
mediante ou não remuneração: 
- 5 -
b) Vector : os insectos susceptíveis de transmitir a peste equina e, 
nomeadamente, os culicóides; 
c) Conf i rmacão: a declaração, pela autoridade competentes, da presença de 
peste equina com base em resultados clínicos ou laboratoriais; 
d) Autor i dade competente : a autoridade veterinária designada para este fim 
pela administração nacional, directamente responsável perante essa 
adminsitração no âmbito do presente regulamento, devendo emitir pareceres 
através da administração nacional. 
Artigo 3a 
1. Qualquer pessoa que suspeite da presença de peste equina deve informar 
imediatamente a autoridade competente ou o proprietário ou o criador 
através do meio mais rápido de que disponha. 
2. Na pendência da entrada em vigor das medidas oficiais definidas no 
artigo 4a, o proprietário ou o criador de qualquer animal suspeito de 
estar atingido pela doença adoptará todas as iniciativas que pareçam 
indicadas para dar cumprimento ao referido artigo. 
3. Logo que recebidas informações respeitantes a um ou mais equídeos suspeitos 
de estarem infectados, a autoridade competente porá imediatamente em 
prática os meios oficiais de investigação para confirmar ou infirmar a 
presença de peste equina. 0 veterinário oficial deve efectuar um inquérito 
clínico ou laboratorial dos animais suspeitos ou mortos e das explorações 
suspeitas. Colherá também as amostras necessárias para os exames 
laborator ia is. 
Art igo 4a 
1. Após a notificação da suspeita de infecção, a autoridade competentes 
colocará a(s) exploração(ões) suspeita(s) assim como todas as explorações 
situadas num raio de 20 km em volta desta(s) sob vigilância oficial e 
ordenará, nomeadamente, que nessa zona.-
6 -
a) Seja efectuado um recenseamento oficial das espécies de equídeos, e do 
número de equídeos já mortos, infectados ou susceptíveis de estarem 
infectados. 0 recenseamento deve ser actualizado pelo proprietário ou 
criador, a fim de ter em conta os animais nascidos ou mortos durante o 
período de suspeita-, as informações deste recenseamento devem ser 
apresentadas, mediante pedido da autoridade competente, e podem ser 
controladas em cada inspecção; 
b) Todas as explorações sejam visitadas regularmente pelo veterinário oficial 
e que cada equídeo seja examinado; 
c) Todos os equídeos das explorações sejam mantidos nos seus locais de 
alojamento ou noutros locais protegidos contra o vector-, 
d) Seja proibida toda a circulação de equídeos; 
e) Sejam utilizados os meios adequados de desinfecção nos locais de alojamento 
dos equídeos e zonas limítrofes; 
f) Seja efectuado um recenseamento dos locais susceptíveis de favorecerem a 
sobrevivência do vector ou de o alojar, e que sejam utilizados os meios 
adequados de des insect i zação-, 
g) Seja realizado um inquérito epidemiológico. 
0 inquérito epidemiológico incidirá sobre : 
- o período do tempo durante o qual a doença pode ter existido na 
exploração antes de ter sido notificada ou de ter havido suspeitas da 
mesma, 
- a possível origem da doença na exploração e a identificação de outras 
explorações nas quais se encontrem equídeos que possam ter sido 
infectados, 
- a presença e distribuição dos vectores da doença, 
- a ^r':uiaçïo de «nuílsos con destino ou a paru?- <tis e\'p;o. •••~õe$ 
i ní-ecí^oas. 
2. No caso de a zona referida no na 1 se situar no território de vários 
Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa 
colaborarão a fim de delimitar essa zona. Se necessário, a zona será 
delimitada em conformidade com o processo previsto no artigo 15a. 
3. Se necessário, serão fixadas, em conformidade com o processo previsto no 
artigo 15a, as normas de execução das medidas previstas no na 1 nos 
territórios delimitados onde os equídeos circulam livremente. 
4. De qualquer modo, as medidas referidas no presente artigo só serão 
oficialmente levantadas pela autoridade competente quando tiver sido 
infirmada a suspeita de peste equina. 
Artigo 5" 
É proibida a vacinação contra a peste equina se a mesma não for praticada em 
conformidade com as regra previstas no presente regulamento. 
Artigo 6a 
1 . Logo que seja confirmado que se encontram numa exploração um ou mais 
equídeos infectados, a autoridade competente ordenará na zona referida no 
artigo 4a, em complemento das medidas enumeradas nesse artigo, que sejam 
adoptadas as seguintes medidas : 
a) 0 veterinário oficial procederá ás colheitas de amostras adequadas, 
com vista aos exames laboratoriais a efectuar; 
b) Os equídeos atingidos serão, após a sua morte ou abate, destruídos, 
eliminados, incinerados ou enterrados em conformidade com a Directiva 
90/677/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as 
normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos 
animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção de 
presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem 
animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE^1); 
(!) JO ns L 363 de 27.12.1990, p. 51. 
- 8 -
c) A autoridade competente mandará proceder à vacinação sistemática de 
todos os equídeos, bem como à sua identificação através de uma marca 
clara e definitiva, de acordo com um método aprovado em conformidade 
com o processo previsto no artigo 15a. No entanto, em função das 
circunstâncias epidemiológicas, meteorológicas, geográficas ou 
climatológicas, podem ser feitas derrogações das obrigações de 
vacinação, em conformidade com o processo previsto no artigo 14a. 
2. A autoridade competente pode extender as medidas previstas no na 1 no 
caso de a situação geográfica, ecológica ou meteorológica ou a circulação 
com destino ou a partir da exploração onde a doença foi confirmada 
permitirem suspeitar de uma eventual propagação da peste equina. 
3. Quando numa dada região a epizootia de peste equina apresente um carácter 
de gravidade excepcional, serão adoptadas, em conformidade com o processo 
previsto no artigo 15a, todas as medidas suplementares a tomar pelos 
Estados-membros. 
4. A fim de garantir uma coordenação plena de todas as medidas necessárias 
para assegurar a erradicação da doença no mais breve prazo, e tendo em 
vista a realização do inquério epidemiológico, será criada uma unidade de 
cr ise. 
Serão aplicadas as regras gerais respeitantes ás unidades de crise 
nacionais e à unidade de crise comunitária, adoptadas no Regulamento (CEE) 
na ... do Conselho. 
Art igo 7a 
1. Em complemento das medidas referidas no artigo 6a, a autoridade 
competente delimitará uma zona de protecção e uma zona de vigilância. A 
delimitação destas zonas deve atender a factores de carácter geográfico, 
administrativo, ecológico e epizootiológico ligados à peste equina e ás 
estruturas de controlo. 
2. a) A zona de protecção será constituída por uma parte do território 
comunitário com um raio de, pelo menos, 100 km à volta de toda a 
exploração infectada; 
- 9 -
b) A zona de vigilância será constituída por uma parte do território 
comunitário com uma extensão mínima de 50 km para além dos limites da 
zona de protecção e na qual não tenha sido feita qualquer vacinação 
sistemática no decorrer dos últimos doze meses; 
c) No caso de estas zonas se situarem no território de vários 
Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-membros em 
causa colaborarão a fim de delimitarem as zonas referidas nas 
alíneas a) e b). No entanto, se necessário, a zona de protecção e a 
zona de vigilância serão delimitadas em conformidade com o processo 
previsto no artigo 15a. 
3. Após uma visita de peritos da Comissão, pode ser tomada uma decisão, em 
conformidade com o processo previsto no artigo 15a, com vista a alterar 
a delimitação das zonas definidas no na 2, atendendo : 
- à sua situação geográfica e a factores ecológicos, 
- às condições meteorológicas, 
- à presença e distribuição do vector, 
- aos resultados de estudos epizootiológicos efectuados em conformidade com 
o presente regulamento, 
- aos resultados dos exames laboratoriais, 
- à aplicação de medidas de luta e, nomeadamente, de des insectização. 
Art igo 8a 
1. Na zona de protecção serão aplicadas as seguintes medidas : 
a) Será efectuado um recenseamento de todas as explorações com equídeos; 
b) 0 veterinário oficial visitará regularmente todas as explorações; 
c) Será proibida a circulação de equídeos nas vias públicas ou privadas, 
à excepção dos caminhos de exploração; 
- 10 -
d) Os equídeos só poderão sair da exploração em que se encontram para 
serem directamente transportados, sob controlo oficial, com vista a um 
abate de emergência, para um matadouro situado nessa zona ou, se a 
mesma não dispuser de matadouros, sob controlo veterinário, para um 
matadouro da zona de vigilância designado pela autoridade competente. 
2. Em complemento das medias previstas no na 1, pode ser decidida, em 
conformidade com o processo previsto no artigo 15a, a vacinação 
sistemática dos equídeos contra a peste equina na zona de protecção não 
abrangida pelas disposições relativas à vacinação previstas no na 1, 
alínea c), do artigo 6a. As regras aplicáveis a esta vacinação serão 
fixadas, se necessário, de acordo com o mesmo processo. 
3. Podem ser decididas derrogações das alíneas c) e d) do na 1 , em 
conformidade com o processo previsto no artigo 15a e, nomeadamente, tendo 
em vista o repovoamento das explorações infectadas. 
4. Em conformidade com o processo previsto no artigo 15a, será determinada a 
eventual necessidade de an imais-testemunha e o período de aplicação das 
medidas previstas nos nas 1 e 2, que não poderá ser inferior a 12 meses 
no caso de ter sido decidido proceder á vacinação em conformidade com o 
na 2. 
Artigo 9a 
1. As medidas previstas no na 1 do artigo 8a serão aplicáveis na zona de 
vigilância. No entanto, se a zona de vigilância não dispuser de matadouro, 
os equídeos poderão ser abatidos na zona de protecção num matadouro 
designado pela autoridade competente. 
2. É proibida qualquer vacinação contra a pesta equina na zona de vigilância. 
3. Em conformidade com o processo previsto no artigo 15a, será fixado o 
regime que rege a circulação de equídeos na zona de vigilância, assim como 
o período de aplicação das medidas previstas no na 1, que não poderá ser 
inferior ao fixado nos termos do n" 4 do artigo 8*. 
- 11 -
4. O regime que rege a circulação de equídeos entre a zona de protecção e a 
zona de vigilância será fixado em conformidade com o processo previsto no 
artigo 15a. Este regime deverá garantir que os equídeos vacinados há 
menos de 60 dias não possam sair da exploração em que se encontram. 
Art igo 10a 
Em derrogação do na 1, alíneas c) e d), do artigo 8a e do na 1 do 
artigo 9a, os equídeos da zona de protecção e da zona de vigilância podem 
ser conduzidos para um centro de quarentena referido no na 3, alínea d), do 
artigo 5a da Directiva 90/426/CEE, sob controlo oficial e permanente e de 
acordo com as condições previstas neste número. 
Artigo 11a 
A autoridade competente adoptará todas as medidas necessárias, incluindo a 
utilização de grandes cartazes e de diversos sistemas de aviso e o recurso às 
possibilidades proporcionadas pelos meios de comunicação social, como a 
imprensa e a televisão, a fim de que todas as pessoas estabelecidas nas zonas 
de protecção e de vigilância sejam plenamente informadas das restrições em 
vigor e adoptem todas as disposições que se impõem a fim de aplicar de um modo 
adequado as medidas em causa. 
Art igo 12a 
1. Em cada Estado-membro será designado um laboratório nacional encarregado de 
proceder aos exames laboratoriais previstos no presente regulamento. Os 
Estados-membros notificarão à Comissão e aos outros Estados-membros os 
laboratórios nacionais. 
2. 0 laboratório comunitário de referência para a peste equina é indicado em 
anexo. As competências e funções deste laboratório são definidas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 15a, no caso de as mesmas 
não terem sido já estabelecidas em conformidade com o artigo 28a da 
Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a 
determinadas despesas no domínio veterinário^1 ). 
(1) J0 n2 L 224 de 18.08.1990, p. 19. 
- 12 -
3. Os laboratórios nacionais referidos no na 1 cooperarão com o laboratório 
comunitário de referência, nomeadamente no que diz respeito à confirmação 
do tipo e do subtipo do vírus em causa e à aplicação das operações de 
vac inação. 
4. Os métodos de diagnóstico serão estabelecidos, se necessário, em 
conformidade com o processo previsto no artigo 15a. 
Art igo 13a 
Na medida em que tal seja necessário à uniforme aplicação do presente 
regulamento, e em colaboração com as autoridades nacionais competentes, 
peritos veterinários da Comissão podem efectuar controlos no local. A Comissão 
informará os Estados-membros do resultado destas investigações. 
0 Estado-membro em cujo território esteja a ser efectuado um controlo deve 
prestar todo o apoio necessário aos peritos no cumprimento da sua missão. 
As normas de execução do presente artigo serão definidas em conformidade com o 
processo previsto no artigo 15a. 
Art igo 14a 
1. Cada Estado-membro elaborará um plano de intervenção que especifique o modo 
de execução das medidas definidas no presente regulamento. 
Este plano deve permitir o acesso às instalações, equipamentos, pessoal e 
outras estruturas adequadas necessários à erradicação rápida e eficaz da 
doença. 
2. Os critérios a respeitar na elaboração dos planos serão os definidos na 
Decisão 91/42/CEE da Comissão, aplicados mutat is mutandis. 
A Comissão poderá, de acordo com o processo definido no artigo 15a, 
alterar ou completar esses critérios, tendo em conta a natureza específica 
da doença. 
- 13 
3. Os planos elaborados de acordo com os critérios previstos no nfl 2 serão 
apresentados à Comissão, o mais tardar três meses após a entrada em vigor 
do presente regulamento. 
4. A Comissão examinará os planos, a fim de determinar se os mesmos permitem 
atingir o objectivo pretendido e sugerirá ao Estado-membro em causa 
quaisquer alterações necessárias, nomeadamente, para garantir a sua 
compatibilidade com os planos dos outros Estados-membros. 
A Comissão aprovará os planos, se necessário alterados, em conformidade com 
o processo previsto no artigo 15a. 
Posteriormente, os planos poderão ser alterados ou completados em 
conformidade com o mesmo processo, a fim de ter em conta a evolução da 
si tuação. 
Artigo 15a 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, insituído pela 
Decisão 63/361/CEE do Conselho^1), a seguir denominado "Comité". 
2. No caso de ser feita referência ao processo estatuído no presente artigo, 
são aplicáveis as seguintes disposições. 
0 representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de 
medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto numa 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0 Comité 
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 
(1) JO ns L 255 de 18.10.1988, p. 23 
- 14 -
Art igo 16a 
O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Jorna I 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
IS 
ANEXO 
Laboratório de sanidad y produccion animal 
Ministério de Agricultura, Pesca y Alimentacion 
Ctra. Madrid-lrun, Desv. Algete, Km 5 400 
28110 Algete, Madr id 
Espanha. 
- 16 -
PROPOSTA 
de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
de 
que altera a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa ás condições 
de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as 
importações de equídeos provenientes de países terceiros 
no que diz respeito à peste equina 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeias e, 
nomeadamente, o seu artigo 43a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Directiva 90/426/CEE definiui as condições de polícia 
sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos 
provenientes de países terceiros^1); que essa directiva fixa os limites do 
território infectado com peste equina, bem como as regras aplicáveis aos 
Estados-membros não indemnes; 
Considerando que o Regulamento (CEE) na .../91 definiu as regras de 
controlo; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 90/426/CEE a 
fim de atender a essas disposições, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
(1) JO nfl L 224 de 18.08.1990, p. 42. 
- 17 -
Art igo 1a 
A Directiva 90/426/CEE é alterada do seguinte modo : 
1. A alínea f) do artigo 2a passa a ter a seguinte redacção : 
"f) País terceiro indemne de peste equina : qualquer país terceiro em cujo 
território nenhuma evidência clínica, serológica (nos equídeos não 
vacinados) ou epidemiológica permitiu constatar a existência de peste 
equina durante os últimos dois anos e no qual a vacinação contra esta 
doença não foi efectuada durante os últimos 12 meses;". 
2. 0 artigo 5a passa a ter a seguinte redacção : 
"Art igo 5a 
1. Os Estados-membros só poderão expedir equídeos provenientes da parte 
do território considerada infectada por peste equina, na acepção da 
alínea a) do na 2, nas condições fixadas no na 3. 
2.a) A parte do território considerada infectada por peste equina é 
constituída pela zona de protecção e pela zona de vigilância, 
definidas em conformidade com o artigo 7a do Regulamento (CEE) 
nfi /91 ; 
b) Todos os equídeos vacinados que se encontram na zona de protecção 
devem ser registados e identificados em conformidade com o n2 1 , 
alínea c), do artigo 6a do mesmo Regulamento (CEE) na /91 . 
0 documento de identificação e/ou certificado sanitário devem incluir 
uma referência clara a esta vacinação. 
3. Um Estado-membro só poderá expedir do território referido na alínea a) 
do na 2 os equídeos que satisfaçam as seguintes exigências : 
a) Serem expedidos unicamente durante determinados períodos do ano, em 
função da actividade dos insectos vectores, a fixar pela Comissão; 
- 18 -
b) Não apresentarem qualquer sinal clínico de peste equina no dia da 
inspecção referida no na 1 do artigo 4a; 
c) - caso não tenham sido vacinados contra a peste equina, terem sido 
submetidos e reagido negativamente, por duas vezes, a um teste de 
fixação do complemento para a peste equina descrito no Anexo D, 
com um intervalo compreendido entre 21 e 30 dias, devendo o 
segundo teste ter sido efectuado nos 10 dias anteriores à 
expedição, 
caso tenham sido vacinados, a vacinação não se ter realizado 
durante os dois últimos meses e terem sido submetidos ao texte de 
fixação descrito no Anexo D, com os intervalos acima referidos, 
sem que se tenha verificado um aumento de anticorpos. A Comissão, 
após parecer do Comité Científico Veterinário, pode reconhecer 
outros métodos de controlo; 
d) Terem sido mantidos num centro de quarentena durante um período mínimo 
de 40 dias antes da expedição. Se necessário, a Comissão procederá à 
aprovação destes centros de quarentena; 
e) Terem sido protegidos dos insectos vectores durante o período de 
quarentena e de transporte do centro de quarentena para o local de 
expedição." 
Art igo 2a 
Permanecem válidas as decisões de aplicação adoptadas com base no artigo 5a 
da Directiva 90/426/CEE. 
Art igo 3a 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar cumprimento â presente directiva antes 
de 31 de Dezembro de 1991. Do facto informarão imedidatamente a Comissão. 
- 19 -
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência 
serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Art igo 4' 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 435 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-496-PT-C 
ISBN 92-77-77350-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
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