COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 499 final 
Bruxelas, 18.11.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3610/93 relativo ao prosseguimento, 
em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa 
pelo Reino Unido 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Regulamento (CE) n° 3610/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, 
relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de 
manteiga neozelandesa pelo Reino Unido, foi adoptado na sequência da 
apresentação pela Comissão, primeiro, do seu relatório sobre o 
funcionamento deste regime e, segundo, da sua proposta sobre o acesso 
durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1994, contidos no documento COM(93)639 final, de 1 de Dezembro de 1993. 
Tendo em conta o relatório e o estado das negociações no contexto do 
Uruguay Round, o Conselho deciciu manter em 1994 as mesmas quantidades 
e o mesmo direito nivelador reduzido que em 1993. 
2. O n° 3 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 3610/93 prevê que, antes de 
1 de Outubro de 1994, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão acompanhada de um relatório, tome uma decisão 
relativamente à manutenção dos regimes derrogatórios a partir de 1 de 
Janeiro de 1995. Entre a apresentação da proposta da Comissão contida 
no COM(93)639 e a sua adopção pelo Conselho, foi alcançado um acordo 
nas negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que abrangia 
o acesso à União Europeia da manteiga neozelandesa a partir de 1995. 
Contudo, a tarificação deste produto só entrará em vigor a partir do 
início da campanha de comercialização de 1995/96, isto é, em 1 de Julho 
de 1995, pelo que, a fim de evitar uma ruptura neste comércio, o actual 
regime aplicável à manteiga neozelandesa deverá ser mantido. 
3. Para além dos referidos no COM(93)639, não há qualquer elemento novo 
significativo a comunicar ao Conselho sobre o funcionamento deste 
regime. Prevê-se que as quantidades fixadas no Regulamento (CE) n" 
3610/93 sejam totalmente importadas em 1994, sem provocar perturbações 
no mercado do Reino Unido. As importações efectuadas ao abrigo deste 
regime desde 1973 figuram no Anexo. 
4. Solicita-se ao Conselho a aprovação urgente da presente proposta de 
alteração do Regulamento (CE) n° 3610/93 do Conselho, com o objectivo 
de permitir o prosseguimento das importações de manteiga neozelandesa 
para o Reino Unido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995. 
- 2 -
ANEXO 
QUANTIDADES DE MANTEIGA NEOZELANDESA ELEGÍVEL AO ABRIGO DO 
PROTOCOLO N° 18 E DOS VÁRIOS REGULAMENTOS DE EXECUÇÃO 
E QUANTIDADES EFECTIVAMENTE IMPORTADAS (1) 
PARA O REINO UNIDO NOS ÚLTIMOS 22 ANOS 
QUANTIDADE DIFERENÇAS EM RELAÇÃO 
AOS ANOS ANTERIORES 
Ano Quota Importada das quais 
(toneladas) (toneladas)sob RAA(^) Quota Importações 
(toneladas) (toneladas) 
1973 
1974 
1975 
1976 
1977 
1978 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 
1991 
1992 
1993 
1994 165 
158 
151 
145 
138 
125 
120 
95 
94 
92 
87 
83 
81 
79 
76 
74 
64 
61 
58 
55 
51 
51 811 
902 
994 
085 
176 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
500 
500 
500 
340 
170 
000 
830 
830 131 957 
131 805 
123 460 
122 626 
116 973 
122 003 
115 789 
100 495 
101 912 
87 847 
91 206 
85 145 
77 439 
82 576 
76 508 
73 647 
61 778 
62 148 
57 819 
45 740 
57 483 
n.d. n .d. 
n.d. 
n.d. 
n.d. 
n.d. 
7 
23 
33 
410 
279 
555 
442 
6 
17 
n.d. 909 
908 
909 
909 
13 176 
5 000 
25 000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
500 
000 
10 000 
160 
17Q 
170 
170 
0 151 
8 345 
834 
5 653 
5 030 
6 214 
15 294 
1 417 
14 065 
3 349 
061 
706 
137 
518 
861 
11 869 
370 
4 329 
12 079 
11 743 
n.d. 
(1) Nos primeiros anos, as quantidades elegíveis para importação não 
foram totalmente utilizadas, quer em virtude da redução da oferta, 
quer pelo facto de a Nova Zelândia pretender fornecer outros 
mercados externos para além do Reino Unido. 
(2) RAA: Regime de aperfeiçoamento activo; n.d.:não disponível. 
Proposta de 
Regulamento do Conselho (CE) n° 
de 
que altera o Regulamento (CE) n° 3610/93 relativo ao prosseguimento, 
em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa 
pelo Reino Unido 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e, 
nomeadamente, o n° 2 do artigo 5o do Protocolo n° 18 anexo ao referido acto, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, através do Regulamento (CE) n° 3610/93(1), o Reino Unido 
ficou autorizado a importar, durante o ano civil de 1994, e em condições 
especiais, determinadas quantidades de manteiga provenientes da Nova Zelândia; 
Considerando que o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito do Uruguay 
Round do GATT prevê o acesso contínuo da manteiga neozelandesa à União 
Europeia; que determinadas alterações ao regime aplicável a este produto 
previstas no acordo em causa não entrarão em vigor antes do início da campanha 
de comercialização de 1995/96, em 1 de Julho de 1995, pelo que é oportuno 
prorrogar a vigência das disposições em vigor em matéria de acesso da manteiga 
neozelandesa em condições especiais durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 30 de Junho de 1995; 
Considerando que este regime excepcional deve ser mantido de modo a permitir 
que as importações provenientes da Nova Zelândia prossigam sem interrupção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO n° L 328 de 29.12.1993, p. 5. 
-M-
Artigo 1° 
O Regulamento (CE) n" 3610/93 é alterado do seguinte modo: 
1. o n° 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"1. O presente regime é aplicável durante o período compreendido entre 1 
de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1995. 
Podem ser importadas as seguintes quantidades : 
- 51 830 toneladas em 1994, 
- 2 5 915 toneladas de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995." 
2. É suprimido o n° 3 do artigo 2o. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA -s-
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo Bl-20 DOTAÇÕES: (CR 94) 4 244 milhões de 
ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo ao prosse­
guimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo 
Reino Unido. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 5o do Protocolo n° 18 anexo ao Acto de Adesão de 1972 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Admitir, no período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 30 de Julho de 1995, a importação de certas quantidades de manteiga neoze­
landesa em condições especiais, nomeadamente quanto ao direito nivelador. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES) + 49 
+ 10 
1996 1997 1998 1999 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : Ver Anexo, 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: o projecto de orçamento para 1995 já foi estabelecido partindo da 
hipótese de que a quantidade de manteiga neozelandesa importada em condições es­
peciais no período de doze meses em causa será de 51 830 toneladas, isto é, 
25 915 toneladas em seis meses. (Ver comentários na página III/335 do projecto 
de orçamento para 1995, Vol. 4). 
ANEX9 
1. Os cálculos baseiam-se nas seguintes hipóteses: 
a) o regulamento proposto prorroga os acordos com a Nova Zelândia pelo 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995; 
b) À taxa normal do direito nivelador/ não existiriam importações de 
manteiga neozelandesa; 
c) À taxa reduzida do direito nivelador, as importações correspondem à 
quantidade fixada; o direito nivelador gerará receitas mas, atendendo à 
situação excedentária, será necessário exportar «ma quantidade de 
manteiga comunitária correspondente. 
d) A taxa do direito nivelador especial ascende a 325,4 ECU/t e a taxa de 
restituição à exportação a 1 580 ECU/t. 
2. cálculo das receitas do direito nivelador 
Milhões de ecus < B) 
1995 (6 meses): 25 915 t x 328,1 ECU/t x 1,207 (DT) « + 10,3 
3. cálculo do custo da exportação das quantidades de manteiga comunitária 
correspondentes : 
Milhões de ecus (B) 
1995 (6 meses): 25 915 t x 1 580 ECU/t x 1,207 (DT) * + 49,4 
7-
ISSN 0257-9553 
COM (94) 499 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
R° de catálogo : CB-CO-94-527-PT-C 
ISBN 92-77-82168-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo