Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Procedimento

Em Outubro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (COM(2000)574-C5-0539/2000-2000/0259(COD)) para adopção pelo processo de co-decisão estabelecido no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Em 12 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura. O Parlamento adoptou 92 alterações, 86 das quais foram aceites pela Comissão, quer na íntegra quer parcialmente, sujeitas a determinadas condições ou após reformulação.

À luz destes desenvolvimentos, a Comissão redigiu o presente projecto de proposta alterada. Os aditamentos ou alterações encontram-se em negrito e sublinhado e o texto suprimido encontra-se riscado. Na maior parte dos casos, as reformulações decorrem dos trabalhos desenvolvidos no Conselho ou destinam-se a garantir a coerência interna da proposta. Só serão mencionadas infra as alterações de ordem linguística que sejam significativas.

B. Explicação das alterações

(1) Proibição da reciclagem intra-espécies

As alterações 1, 9, 18, 60, 79, 80 e 94 do Parlamento Europeu bem como as partes das alterações 45, 62 e 71 cuja finalidade é alargar a proibição da reciclagem intra-espécies a todas as espécies animais à excepção dos ruminantes, para os quais o canibalismo já é proibido desde 1994, foram acolhidas favoravelmente pela Comissão e pelo Conselho, tendo sido introduzidas na proposta mediante a alteração dos artigos e anexos em causa. Esta proibição foi recentemente recomendada como medida de precaução pelo Comité Científico Director bem como por outros órgãos científicos nacionais, tais como o SEAC no Reino Unido. Tal como se aprendeu com o desenvolvimento da epidemia de BSE, a prática da reciclagem intra-espécies pode aumentar o risco de reciclar uma potencial infecciosidade devido à ausência de barreira da espécie biológica.

(2) Rastreabilidade

As alterações 27, 46, 48-50, 76, 83, 84 e 86 do Parlamento Europeu bem como as partes das alterações 26, 35 e 71 que introduzem requisitos adicionais para melhorar a rastreabilidade dos produtos ou que reforçam os requisitos em matéria de rastreabilidade estabelecidos na proposta da Comissão foram tidas em consideração mediante a alteração dos artigos e anexos em causa. Contudo, o requisito de marcação das matérias não transformadas da categoria 1, proposto pela alteração 24 ao artigo 4º e por uma parte da alteração 45 ao artigo 7º, só foi introduzido para as matérias de risco especificadas, uma vez que a aplicação de marcadores a cadáveres não tem quaisquer vantagens adicionais e não seria coerente com o regulamento relativo às TSE recentemente adoptado, que estabelece uma derrogação relativamente a este requisito. Pelas mesmas razões, não se teve em conta a marcação das matérias não transformadas da categoria 2, incluindo o chorume, tal como proposto na alteração 31, em parte da alteração 35 ao artigo 5º e em parte da alteração 45 ao artigo 7º. Além disso, a marcação olfactiva e a desnaturação são apenas aceites em princípio, uma vez que na fase actual ainda não se identificou um marcador adequado e seguro com estas características.

(3) Contaminação cruzada

As alterações 28, 37, 44, 51, 54, 55, 57, 58, 61, 70, 73, 75, 77, 78, 93 e 97 do Parlamento Europeu, bem como a parte da alteração 45 que introduz requisitos adicionais e mais exigentes para evitar a contaminação cruzada, foram tidas em consideração mediante a alteração dos artigos e anexos em causa. A proposta da Comissão estabelece já, durante a recolha e o transporte, uma separação completa dos resíduos animais que não se destinem à alimentação humana ou animal, bem como a separação completa entre as unidades de transformação dedicadas à produção de alimentos para animais e as que se destinam a transformar resíduos animais tendo em vista a sua destruição.

(4) Derrogação para o enterramento e a incineração

As alterações 29, 38, 63 e 69 do Parlamento Europeu, que introduzem uma derrogação para o enterramento e a incineração de cadáveres e de matérias de risco especificadas em regiões afastadas e em caso de surtos de doenças transmissíveis graves, devido ao perigo de propagação de riscos para a saúde ou à falta de capacidade de eliminação, encontram-se reflectidas nos artigos 2º, 4º, 5º e no novo artigo 21ºA.

(5) Incineradores/revisão dos métodos de eliminação

As alterações 52 e 99 do Parlamento Europeu e as partes das alterações 25, 26, 35 e 43 que estabelecem os requisitos em matéria de saúde pública para os incineradores que não se encontram abrangidos pela Directiva 2000/76/CE, relativa à incineração de resíduos, e que introduz a possibilidade jurídica de revisão do método autorizado de eliminação na sequência de um novo parecer científico, foram tidas em consideração na proposta mediante a alteração dos artigos em causa bem como no novo artigo 9.ºA e no Anexo XII.

(6) Sobras de cozinha e de mesa

A alteração 15 do Parlamento Europeu e as partes das alterações 16 e 103 que introduzem as sobras de cozinha e de mesa no âmbito de aplicação do regulamento foram tidas em consideração mediante a alteração dos artigos em causa. Contudo, forma introduzidas as seguintes condições, em consonância com a discussão no Conselho:

- as sobras de cozinha e de mesa só são abrangidas pelo regulamento quando se destinam a fins específicos por forma a evitar a duplicação com a legislação ambiental ou a evitar refrear o desenvolvimento de novas normas ambientais relativas aos resíduos biodegradáveis, e

- as sobras de cozinha e de mesa provenientes de meios de transporte internacionais pertencem à categoria 1 de risco mais elevado e devem ser destruídas tal como é já exigido pela legislação comunitária existente, e

- a definição de sobras de cozinha e de mesa inclui as de origem doméstica, por forma a assegurar a consistência com a futura legislação em matéria de peste suína clássica e de alimentação animal, e

- é proibido continuar a utilizar as sobras de cozinha e de mesa nas lavaduras destinadas à alimentação animal. Primeiramente, esta prática não é compatível com a proibição da reciclagem intra-espécies nem com a exigência de total rastreabilidade dos ingredientes utilizados nos alimentos para animais, dois requisitos vivamente solicitados pelo Parlamento. Em segundo lugar, tanto a recente crise das dioxinas como o actual surto de febre aftosa ilustram bem a inadequação do prosseguimento destas práticas na alimentação animal. Esta condição destina-se a assegurar a consistência com a futura legislação em matéria de peste suína clássica e de alimentação animal.

Por conseguinte, não foram tidas em conta a alteração 102 do Parlamento Europeu nem a parte da alteração 103 ao artigo 6º que propõe que se continue a autorizar a utilização das sobras de cozinha e de mesa nas lavaduras destinadas à alimentação animal.

(7) Chorume e proibição de aplicar fertilizantes orgânicos em terras de pastagem

Foram tidas em consideração, através da alteração do Anexo VI, as partes das alterações 90 e 91 do Parlamento Europeu que clarificam que se deve estabelecer pelo procedimento de regulamentação um certificado sanitário harmonizado para a comercialização do chorume. A exigência de anexar este certificado ao regulamento é considerada supérflua, pois é já esse o caso. Foi tida em consideração, mediante a alteração do mesmo Anexo VI, a parte da alteração 92 que explicita a possibilidade de autorizar processos equivalentes de tratamento térmico do chorume na sequência de aconselhamento científico, o que, em qualquer dos casos, não é excluído pela proposta da Comissão. Considera-se prematuro referir uma tabela de equivalências antes da avaliação pelo comité científico. Por conseguinte, não se considerou a parte da alteração 92 que refere essa tabela. Também não foi tida em consideração a parte da alteração 62 do Parlamento Europeu ao artigo 20º, que exclui os chorumes sob forma sólida ou líquida e o composto da proibição de aplicação nas terras de pastagem, dado que o chorume em qualquer das suas formas já está excluído desta proibição e não há justificação para excluir o composto de uma política geral relativa à aplicação de material proteico nas terras de pastagem. Contudo, introduziu-se uma nova definição de terra de pastagem, limitando de facto a proibição de aplicar fertilizantes orgânicos às terras onde pastam animais de criação. As normas detalhadas para a implementação desta proibição podem ser estabelecidas através do procedimento do comité permanente após aconselhamento científico, possibilitando a aplicação de determinados fertilizantes orgânicos mesmo em terras de pastagem desde que os animais não possam pastar durante um determinado período após a fertilização.

(8) Normas para o tratamento antes da incineração

A alteração 53 do Parlamento Europeu, que exige a utilização de normas para o tratamento térmico sob pressão dos subprodutos animais mesmo que o produto final seja incinerado, foi tida em consideração através da alteração dos artigos 4º e 5º. Contudo, por motivos de coerência com o regulamento relativo às TSE e em consonância com o resultado das discussões do Conselho, propõe-se que este processo só seja utilizado antes da incineração caso assim o exija a autoridade nacional competente. Os Estados-Membros poderiam assim exigir este processo quando, por exemplo, seja necessário um longo período de armazenagem antes da incineração. Deve notar-se que muitas outras alterações do Parlamento Europeu manteriam esta flexibilidade.

(9) Gorduras animais fundidas

As partes das alterações 35 e 61 do Parlamento Europeu que proíbem a utilização de gorduras animais fundidas provenientes de matérias da categoria 2 na produção de derivados de gorduras para a indústria cosmética e farmacêutica foram tidas em consideração através da alteração dos artigos 2º, 5º e 18º. A alteração 88 ao Anexo V não foi tida em consideração uma vez que as restrições à importação de produtos provenientes de ruminantes devido ao risco de TSE, incluindo as gorduras animais fundidas, são estabelecidas no regulamento relativo às TSE.

(10) Data de entrada em vigor

O Parlamento Europeu propõe a antecipação da data de entrada em vigor do regulamento e que os Estados-Membros enviem à Comissão um relatório que comprove a sua real aplicação. As duas alterações relacionadas com este assunto, as alterações 68 e 64, foram tidas em consideração, após reformulação em consonância com a posição do Conselho, através da alteração dos artigos 38º e 35º, dado que este último trata especificamente da comunicação de disposições nacionais. Foi introduzido um novo considerando 23 relacionado com estas alterações.

(11) Matérias de risco especificadas

A alteração 21 do Parlamento Europeu, que remete para o regulamento relativo às TSE, foi tida em consideração através da alteração do artigo 4º.

(12) Exportação

As alterações 30 e 39 do Parlamento Europeu que proíbem a exportação de matérias das categorias 1 e 2 foram tidas em conta mediante a alteração dos artigos 4º e 5º. Contudo, determinados produtos animais, tais como troféus de caça que derivam de matérias da categoria 1, chorume e chorume transformado, fertilizantes orgânicos e derivados de gorduras, pertencentes à categoria 2 ou que provêm de matérias dessa categoria, são actualmente exportados para países terceiros (e importados a partir deles) sujeitos a condições estabelecidas pela legislação comunitária, que são reformuladas no Anexo VI. Por conseguinte, esclarece-se no texto que estas alterações são sem prejuízo daqueles produtos. Além disso, a alteração 59 do Parlamento Europeu e a parte da alteração 61 que esclarece que os requisitos de colocação no mercado dos produtos também se aplicam à sua exportação encontram-se devidamente reflectidas nos artigos 17º e 18º.

(13) Refrigeração

As partes das alterações 72 e 96 do Parlamento Europeu relativas à refrigeração de matérias não transformadas da categoria 3 durante a armazenagem e o transporte foram tidas em conta mediante a alteração dos Anexos II e VIII. Contudo, em consonância com o resultado das discussões do Conselho, propõe-se limitar o requisito de refrigeração às matérias-primas que não são transformadas no prazo de 24 horas após o abate. Deve notar-se que esta tolerância já se encontra estabelecida na legislação comunitária para as matérias-primas destinadas a determinados produtos alimentares.

(14) Matérias acrescentadas à categoria 2

Foi tida em conta, mediante a alteração do artigo 5º, a alteração 34 do Parlamento Europeu, que acrescenta às matérias da categoria 2 os produtos que não tenham satisfeito os controlos à importação, por motivos de consistência com o Anexo e com a legislação comunitária existente. Contudo, esclarece-se que esta medida é aplicável excepto se os produtos forem reexpedidos ou se a sua importação for aceite sujeita às restrições estabelecidas na legislação comunitária.

(15) Diversos

As alterações 2, 3, 6, 8, 13 e 14 do Parlamento Europeu relativas a diversos considerandos foram tidas em conta na proposta. A parte da alteração 11 ao considerando 14 que retira a referência ao aumento de produtividade foi também tida em consideração, mas não o restante, dado que a referência original ao Tratado está correcta.

As alterações 4, 10 e 12 a diversos considerandos não foram tidas em consideração uma vez que é contrário a uma prática jurídica correcta a introdução de considerandos que não correspondam a disposições do texto ou a eliminação de considerandos ou de partes de considerandos que correspondam a disposições do texto.

A alteração 16 do Parlamento Europeu que inclui o material genético no âmbito de aplicação foi tida em consideração esclarecendo que este material só se encontra abrangido no que respeita à sua eliminação quando já não é necessário para efeitos de reprodução.

Finalmente, as alterações 40, 41, 47, 56, 65, 66, 67, 74, 81, 82, 87, 89 e 98 do Parlamento Europeu sobre diversos assuntos foram tidas em consideração através da alteração de diversos artigos e Anexos, uma vez que se encontram em plena consonância com os objectivos do regulamento.

2000/0259 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), do seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C

Nos termos do artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE [5],estatui o princípio de que todos os resíduos animais, independentemente da sua origem, podem ser utilizados para a produção de matérias para alimentação animal após tratamento adequado.

[5] JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(2) O Comité Científico Director emitiu uma série de pareceres. A principal conclusão desses pareceres científicos é que os subprodutos animais derivados de animais considerados impróprios para consumo humano na sequência de uma inspecção sanitária não devem entrar na cadeia alimentar animal.

(3) À luz dos pareceres científicos referidos, deve ser estabelecida uma distinção entre as medidas a aplicar, em função da natureza dos subprodutos animais utilizados. A possibilidade de utilizar certas matérias de origem animal deve ser limitada de modo a ser aplicável unicamente aos produtos considerados como adequados para o consumo humano. Além disso, deve-se pôr termo à actual possibilidade de reciclagem para alimentação da mesma espécie. Devem ser estabelecidos, para a utilização ou eliminação dos subprodutos animais, métodos alternativos à produção de alimentos para animais.

(4) À luz da experiência adquirida nos últimos anos, convém clarificar a relação entre a Directiva 90/667/CEE e a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos [6], a fim de evitar perturbações e conflitos de interesses entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Nomeadamente, um subproduto animal destinado a uma operação de eliminação ou recuperação deve ser tratado como um resíduo, a fim de assegurar que são preenchidos os objectivos do artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e a protecção da saúde humana e do ambiente. Além disso, o presente regulamento não deve afectar a aplicação da legislação existente em matéria de ambiente nem prejudicar o desenvolvimento de novas normas de protecção ambiental, em especial no que respeita aos resíduos biodegradáveis.

[6] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

(5) A Conferência científica internacional sobre a farinha de carne e de ossos organizada pela Comissão e pelo Parlamento Europeu e realizada em Bruxelas em 1-2 de Julho de 1997, iniciou um debate sobre a produção e utilização de farinhas de carne e de ossos na alimentação animal. A conferência apelou para que se prosseguisse a reflexão sobre a política futura neste domínio. Em Novembro de 1997, a fim de lançar o debate público mais vasto possível sobre o futuro da legislação comunitária em matéria de alimentação animal, a Comissão concluiu um documento de consulta sobre as farinhas de carne e de ossos. Essa consulta revelou um consenso sobre a necessidade de alterar a Directiva 90/667/CEE a fim de a actualizar de acordo com as novas informações científicas disponíveis.

(5A) Na sua Resolução de 16 de Novembro de 2000 [7], o Parlamento Europeu solicitava a proibição da produção de alimentos para animais e das práticas alimentares que impliquem a reciclagem de resíduos animais destinados aos bovinos, ovinos e caprinos e a todos os demais animais, incluindo as aves de capoeira e peixes, até que os Estados-Membros estejam em condições de garantir a aplicação das normas comunitárias existentes relativas à prevenção da BSE (tratamento térmico a 133°C, à pressão de 3 bar e durante 20 minutos; separação garantida das MRE; etc.) e até que tenha entrado em vigor a exclusão dos animais encontrados mortos proposta pelo presente regulamento.

[7] JO C 223 de 8.8.2001, p. 281.

(5B) O Parlamento Europeu, no quadro da sua resolução de 16 de Novembro de 2000, salientou que "a indústria da alimentação animal deve declarar abertamente todos os ingredientes que fazem parte de quaisquer alimentos para animais produzidos e comercializados na União Europeia".

(5C) A origem e a extensão da epidemia de BSE devem-se à contaminação das farinhas animais, contaminação essa que poderia ter sido evitada se os Estados-Membros tivessem aplicado as decisões adoptadas a nível comunitário.

(6) Desde Outubro de 1996, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou uma série de inspecções nos Estados-Membros para avaliar a presença e a gestão dos principais factores de risco e os processos de vigilância relativos à BSE. Parte da avaliação incidiu nos sistemas de transformação comercial de subprodutos animais e noutros métodos de eliminação de resíduos animais. Dessas inspecções resultaram conclusões gerais e uma série de recomendações, respeitantes nomeadamente à rastreabilidade dos subprodutos animais.

(7) Para evitar qualquer risco de dispersão de organismos patogénicos e/ou resíduos, os subprodutos animais devem ser separados, transformados e armazenados numa unidade aprovada e supervisada, designada pelo Estado-Membro em questão, ou ser eliminados de outra forma adequada. Em determinadas circunstâncias, principalmente quando a distância, o tempo de transporte ou problemas de capacidade o justifiquem, a unidade de transformação, de incineração ou de co-incineração designada pode situar-se noutro Estado-Membro.

(7A) Os subprodutos animais cuja utilização está autorizada na alimentação animal devem ser separados por categoria animal em todos os estádios da sua transformação, armazenagem e transporte.

(8) Devem ser estabelecidas regras específicas para a realização de controlos nas unidades de transformação, nomeadamente no que diz respeito aos processos pormenorizados para a validação de métodos de transformação e à auto-supervisão da produção.

(9) A fim de tomar em consideração determinadas práticas, deve ser possível estabelecer, para determinadas utilizações controladas, derrogações aos processos estabelecidos.

(10) A fim de assegurar a aplicação uniforme das normas sanitárias, devem ser efectuadas inspecções comunitárias nos Estados-Membros. As inspecções devem também incluir sistemas de auditoria.

(11) A base da legislação comunitária em matéria sanitária são os conhecimentos científicos consagrados. Por esse motivo, devem ser consultados, sempre que necessário, os comités científicos competentes criados pelas Decisões 97/404/CE [8] e 97/579/CE [9] da Comissão.

[8] JO L 169 de 27.6.1997, p. 85. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/443/CE (JO L 179 de 18.7.2000, p. 13).

[9] JO L 237 de 28.8.1997, p. 18. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/443/CE.

(12) Os Estados-Membros abordam de forma muito variada a questão da participação financeira na transformação e eliminação de subprodutos animais. Para evitar que essas diferenças possam afectar as condições de concorrência entre produtos agrícolas, é necessário efectuar uma análise e, se necessário, tomar medidas adequadas a nível da Comunidade.

(13) À luz do que foi referido, afigura-se necessária a revisão fundamental das normas comunitárias aplicáveis aos subprodutos animais.

(14) Os subprodutos animais não destinados ao consumo humano (nomeadamente, proteínas animais transformadas, gorduras animais fundidas, alimentos para animais de companhia, couros e peles e lã) estão incluídos na lista de produtos do Anexo I do Tratado. A colocação desses produtos no mercado constitui uma fonte importante de rendimento de uma parte da população agrícola. Para assegurar o desenvolvimento racional do sector, devem ser fixadas, a nível comunitário, regras de polícia sanitária e de saúde pública para os produtos em questão. Devido aos riscos significativos de propagação das doenças a que os animais estão expostos, é necessário precisar, em relação a certos subprodutos animais, os requisitos respeitantes à sua colocação no mercado, nomeadamente quando os subprodutos se destinem a regiões com elevado estatuto sanitário.

(15) Para assegurar que os produtos importados de países terceiros respeitam padrões de higiene pelo menos iguais ou equivalentes aos padrões de higiene aplicados pela Comunidade, deve ser introduzido um sistema de aprovação para os países terceiros e respectivos estabelecimentos, bem como um processo de inspecções comunitárias destinado a assegurar o respeito das condições para essa aprovação. A importação, de países terceiros, de alimentos para animais de companhia e de matérias-primas para alimentos para animais de companhia pode efectuar-se em condições diferentes das aplicáveis às mesmas matérias produzidas na Comunidade, nomeadamente no que diz respeito às garantias exigidas relativamente aos resíduos de substâncias proibidas em conformidade com a Directiva 96/22/CE do Conselho [10]. Para assegurar que esses alimentos para animais de companhia e essas matérias-primas são apenas utilizados para o fim previsto, é necessário estabelecer medidas de controlo adequadas na importação das matérias objecto de normas derrogatórias.

[10] JO L 125 de 25.3.1996, p. 3. [A Comissão propôs alterações (COM(2000) 320)].

(16) O documento de acompanhamento dos produtos de origem animal constitui o meio mais adequado para assegurar à autoridade competente do local de destino que uma remessa cumpre as disposições do presente regulamento. Para verificar o destino de certos produtos importados, deve manter-se o certificado sanitário.

(17) Os referidos objectivos são o propósito da Directiva 92/118/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE [11].

[11] JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE (JO L 290 de 12.11.1999, p. 32).

(18) Foram adoptadas, pelo Conselho e pela Comissão, várias Decisões de execução das Directivas 90/667/CEE e 92/118/CEE. Por outro lado, a Directiva 92/118/CEE foi substancialmente alterada, estando previstas diversas outras alterações. Em consequência, o sector dos produtos de origem animal não destinados ao consumo humano é actualmente regulado por um elevado número de diferentes actos legislativos comunitários. É, pois, necessário simplificar a legislação comunitária aplicável a esses produtos.

(19) Dessa simplificação resultará também uma maior transparência no que diz respeito às regras sanitárias específicas aplicáveis aos produtos de origem animal não destinados ao consumo humano. A simplificação de legislação sanitária específica não deve dar origem a desregulamentação. É necessário manter e garantir a protecção da saúde pública e da sanidade animal e reforçar as regras sanitárias aplicáveis aos produtos de origem animal não destinados ao consumo humano.

(20) Os produtos em questão devem ser objecto de um controlo rigoroso, inclusivamente por inspecções comunitárias, e obedecer às regras aplicáveis aos controlos veterinários e a eventuais medidas de salvaguarda estabelecidas pela Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno [12].

[12] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE.

(21) Devem ser realizados controlos efectivos dos produtos importados para a Comunidade. Esse objectivo pode ser alcançado através da aplicação dos controlos previstos pela Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [13].

[13] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(22) Consequentemente devem ser revogadas a Directiva 90/667/CEE, a Decisão 95/348/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que estabelece as normas veterinárias e de sanidade animal aplicáveis no Reino Unido e na Irlanda ao tratamento de certos tipos de resíduos destinados a serem comercializados localmente como alimentos para certas categorias de animais [14], e a Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão [15].

[14] JO L 202 de 26.8.1995, p. 8.

[15] JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.

(23) A aplicação dos novos requisitos sanitários estabelecidos pelo presente regulamento exigirá reajustamentos por parte da indústria.

(24) Por conseguinte, para a aplicação destes requisitos, deve conceder-se um prazo. Além disso, os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento após a sua entrada em vigor, por forma a permitir que a Comissão, com base nas informações recebidas, prepare e apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, caso necessário, de propostas legislativas.

(25) Para atender à evolução técnica e científica deve assegurar-se a cooperação, estreita e eficaz, entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE do Conselho [16].

[16] JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.

(26) Já que as medidas necessárias à execução do presente regulamento são medidas de carácter geral, nos termos do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [17], devem ser aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5° da referida Decisão,

[17] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece:

a) As regras de polícia sanitária e de saúde pública relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, destinadas a evitar que estes produtos apresentem um risco para a sanidade animal ou a saúde pública;

b) As regras de polícia sanitária e de saúde pública relativas à colocação no mercado, ao comércio e à importação de subprodutos animais e produtos deles derivados, destinados a fins diferentes do consumo humano.

2. Sem prejuízo das regras de polícia sanitária e saúde pública pertinentes, o presente regulamento não se aplica a:

a) Alimentos crus para animais de companhia originários de lojas de venda a retalho ou de instalações adjacentes a pontos de venda, quando a desmancha e a armazenagem sejam efectuadas apenas com o objectivo de fornecer o consumidor directamente no local;

b) Leite líquido e colostro eliminados ou utilizados na exploração de origem;

c) Carcaças ou partes de animais selvagens relativamente aos quais não haja suspeitas de estarem infectados com doenças transmissíveis ao homem ou aos animais;

d) Alimentos crus para animais de companhia destinados a serem utilizados no local, derivados de animais abatidos para consumo humano na exploração de origem para utilização como géneros alimentícios apenas pelo agricultor e pela sua família, em conformidade com legislação nacional,e) Sobras de cozinha e de mesa, exceptuando:

i) as provenientes de meios de transporte internacionais,

ii) as destinadas ao consumo animal,

iii) as destinadas a utilização em instalações de biogás ou para compostagem; e

f) Óvulos, embriões e sémen destinados à reprodução.

3. O presente regulamento não afecta a legislação veterinária nacional aplicável à erradicação e ao controlo de certas doenças.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do Anexo I e as definições seguintes:

1. Subprodutos animais: carcaças inteiras ou partes de animais ou produtos de origem animal referidos nos artigos 4º, 5º e 6º, não destinados ao consumo humano, incluindo óvulos, embriões, sémen e sobras de cozinha e de mesa;

2. Matérias da categoria 1: subprodutos animais referidos no artigo 4º;

3. Matérias da categoria 2: subprodutos animais referidos no artigo 5º;

4. Matérias da categoria 3: subprodutos animais referidos no artigo 6º;

5. Animais: quaisquer vertebrados ou invertebrados (incluindo peixes, répteis ou anfíbios);

6. Animais de criação: animais mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos (carne, leite, ovos), lã, peles com pêlo, penas, peles ou quaisquer outros produtos de origem animal;

7. Animais selvagens: animais não criados pelo homem, excluindo os peixes;

8. Animais de companhia: animais pertencentes a espécies habitualmente alimentadas e criadas pelo homem para fins não agrícolas, não destinadas a serem consumidas;

9. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-Membro responsável pelo cumprimento das regras do presente regulamento ou qualquer autoridade em que tenha delegado essa competência;

10. Colocação no mercado: qualquer operação que tenha por objectivo fornecer subprodutos animais, ou produtos deles derivados abrangidos pelo presente regulamento, a terceiros para venda ou qualquer outra forma de transferência para terceiros, contra pagamento ou gratuitamente, e a armazenagem com vista ao fornecimento a terceiros, quer a operação se realize num Estado-Membro, entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro ou vice-versa;

11. Comércio: comércio de mercadorias entre Estados-Membros nos termos do nº 2 do artigo 23º do Tratado;

12. Produtor: qualquer pessoa de cuja actividade resultem subprodutos animais;

13. Unidade de transformação: unidade de transformação de subprodutos animais;

14. Unidade de transformação da categoria 1: unidade em que são transformadas matérias da categoria 1 antes da sua eliminação final ou transformação subsequente;

15. Unidade de transformação da categoria 2: unidade em que são transformadas matérias da categoria 2 antes da sua eliminação final ou transformação subsequente;

16. Unidade de transformação da categoria 3: unidade em que matérias da categoria 3 são transformadas em matérias para alimentação animal;

17. Métodos de transformação: métodos enumerados no Capítulo III do Anexo III;

18. Unidade oleoquímica da categoria 2: unidade de transformação de gorduras animais fundidas derivadas de matérias da categoria 2, nos termos do Capítulo III do Anexo IV;

18A. Unidade oleoquímica da categoria 3: unidade de transformação de gorduras animais fundidas derivadas de matérias da categoria 3;

19. Incineração: eliminação de subprodutos animais ou produtos deles derivados numa unidade de incineração;

20. Co-incineração: eliminação de subprodutos animais ou produtos deles derivados numa unidade de co-incineração;

21. Unidade de incineração: local de eliminação conforme definido no nº 4 do artigo 3º da Directiva 2000/76/CE [18];

[18] JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.[COM(1998) 558 final].

21A. Unidade de incineração de capacidade elevada: uma unidade de incineração com um rendimento igual ou superior a 50 quilogramas de subprodutos animais por hora;

21B. Unidade de incineração de capacidade reduzida: uma unidade de incineração com um rendimento inferior a 50 quilogramas de subprodutos animais por hora;

22. Unidade de co-incineração: local de eliminação conforme definido no nº 5 do artigo 3º da Directiva 2000/76/CE;

23. Aterro: unidade de eliminação correspondente à definição da Directiva 1999/31/CE do Conselho [19];

[19] JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

24. Unidade de biogás: unidade em que é efectuada a degradação biológica de matéria orgânica em condições anaeróbias com vista à produção e captação de biogás;

25. Unidade de compostagem: unidade em que é efectuada a degradação biológica de matéria orgânica em condições aeróbias;

26. Produtos técnicos: produtos derivados de certos subprodutos animais, destinados a fins diferentes do consumo humano ou animal, incluindo couros e peles curtidos e tratados, troféus de caça, lã transformada, pêlos, cerdas, penas e partes de penas, produtos apícolas, soro de equídeo, produtos derivados de sangue, produtos farmacêuticos, produtos à base de ossos para porcelana, gelatina, cola e chorume transformado;

27. Unidade técnica: unidade que produz produtos técnicos;

28. Unidade intermédia da categoria 1 ou da categoria 2: unidade na qual são manuseadas e/ou temporariamente armazenadas matérias da categoria 1 ou da categoria 2 não transformadas, com vista ao transporte subsequente para o seu destino final; pode ser utilizada para certas actividades preliminares de transformação, tais como a remoção de couros e peles de ruminantes ou a realização de inspecções post mortem;

29. Unidade intermédia da categoria 3: unidade na qual são triadas e/ou cortadas e/ou refrigeradas ou ultracongeladas em blocos e/ou temporariamente armazenadas matérias da categoria 3 não transformadas com vista ao transporte subsequente para o seu destino final;

30. Centros de recolha: unidades que recolhem e tratam certos subprodutos animais destinados a serem utilizados como alimentos para as categorias de animais referidas no nº 1, alínea c), do artigo 21º;

31. Entreposto: unidade, com excepção dos estabelecimentos e intermediários abrangidos pela Directiva 95/69/CE [20], na qual são temporariamente armazenados subprodutos animais transformados antes da sua utilização final ou eliminação;

[20] JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.

32. Subprodutos animais não transformados: subprodutos animais submetidos apenas a refrigeração ou a outro tratamento que não permita destruir os agentes patogénicos de forma suficientemente segura;

33. Proteínas animais transformadas: proteínas animais derivadas inteiramente de matérias da categoria 3, tratadas de forma a torná-las adequadas para utilização directa como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo ou em alimentos para animais ou alimentos para animais de companhia; estas proteínas incluem a farinha de peixe, a farinha de carne, a farinha de ossos, a farinha de carne e de ossos, a farinha de sangue, os torresmos secos, a farinha de penas, a farinha de cascos, a farinha de chifres e outros produtos similares, incluindo as misturas ou os produtos que contenham esses produtos;

34. Matérias para alimentação animal: alimentos de origem animal para animais de criação, incluindo as proteínas animais transformadas, as gorduras animais fundidas, o óleo de peixe, a gelatina e as proteínas hidrolisadas, o fosfato dicálcico e o leite e os produtos lácteos;

35. Fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo: matérias de origem animal utilizadas para manter ou melhorar a nutrição vegetal e as propriedades físicas e químicas e a actividade biológica dos solos, quer separada, quer conjuntamente; podem incluir os resíduos da compostagem ou de digestão da produção de biogás;

36. Lote: quantidade de um produto produzido, fabricado ou embalado praticamente nas mesmas condições;

37. Gorduras animais fundidas: gorduras derivadas da transformação de matérias da categoria 2 ou de matérias da categoria 3;

38. Torresmos: resíduos proteicos da transformação de subprodutos animais, após separação parcial da gordura e da água;

39. Alimentos para animais de companhia: alimentos para animais de companhia, que podem conter matérias da categoria 3;

40. Ossos de couro: produtos comestíveis não curtidos destinados a animais de companhia, produzidos a partir de couros e peles de ungulados ou de outras matérias animais;

41. Unidade de alimentos para animais de companhia: unidade que produz alimentos para animais de companhia, ingredientes de alimentos para animais de companhia ou ossos de couro, na qual certos subprodutos animais são utilizados para a preparação desses alimentos para animais de companhia, ingredientes de alimentos para animais de companhia ou ossos de couro;

42. Chorume: qualquer excremento e/ou urina de biungulados, de equídeos e/ou de aves de capoeira, com ou sem as camas, bem como o guano;

43. TSE: todas as encefalopatias espongiformes transmissíveis, com excepção das que ocorrem nos seres humanos;

44. Matérias de risco especificadas: matérias referidas no Anexo V do Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [21];

[21] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

45. Sobras de cozinha e de mesa: todos os resíduos de alimentos com origem em restaurantes, instalações de restauração e cozinhas, incluindo as cozinhas de colectividades e as cozinhas domésticas;

46. Regiões afastadas: regiões em que o número de animais é tão reduzido e em que as instalações se encontram tão longe que as disposições necessárias para a recolha e o transporte seriam inaceitavelmente onerosas em comparação com a eliminação à escala local;

47. Terras de pastagem: terra coberta por erva ou outra planta herbácea que possa servir de pasto aos animais de criação.

Artigo 3º Obrigações gerais

Os subprodutos animais e os produtos deles derivados serão recolhidos, transportados, armazenados, manuseados, transformados, eliminados, colocados no mercado, importados de países terceiros e utilizados em conformidade com o presente regulamento.

CAPÍTULO II

CATEGORIZAÇÃO, RECOLHA, TRANSPORTE E ARMAZENAGEM INTERMÉDIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS

Artigo 4º Matérias da categoria 1

1. As matérias da categoria 1 incluem os subprodutos animais a seguir descritos ou quaisquer matérias que contenham esses subprodutos:

a) Todas as partes do corpo, incluindo os couros e peles, dos seguintes animais:

i) Animais suspeitos de estarem infectados com uma TSE, nos termos do Regulamento (CE) nº 999/2001, ou nos quais a presença de uma TSE tenha sido oficialmente confirmada, incluindo os animais abatidos no âmbito de medidas de erradicação de TSE;

ii) Animais, com excepção dos animais de criação e dos animais selvagens, tais como animais de companhia, animais de jardim zoológico e animais de circo;

iii) Animais para experiências, conforme definidos no artigo 2º na Directiva 86/609/CEE do Conselho [22];

[22] JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

iv) Animais selvagens não criados pelo homem, quando se suspeite estarem infectados com doenças transmissíveis ao homem ou aos animais;

b) i) Matérias de risco especificadas, e

ii) Quando, no local da eliminação, não se tiverem retirado as matérias de risco especificadas, corpos inteiros de ruminantes que contenham estas matérias;

c) Produtos derivados de animais a que tenham sido administradas substâncias proibidas nos termos da Directiva 96/22/CE e produtos de origem animal que contenham resíduos de contaminantes ambientais e outras substâncias enumeradas no ponto 3 do grupo B do Anexo I da Directiva 96/23/CE do Conselho [23], se esses resíduos excederem o limite permitido estabelecido pela legislação comunitária ou, na sua ausência, pela legislação nacional;

[23] JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

d) Todas as matérias animais recolhidas aquando do tratamento de águas residuais das unidades de transformação da categoria 1 e outras instalações em que as matérias de risco especificadas sejam removidas, incluindo refugos de depuração, matérias de desassoreamento, misturas de gorduras e óleos, lamas e matérias removidas do sistema de escoamento dessas unidades;

e) Sobras de cozinha e de mesa provenientes de meios de transporte internacionais;

f) Misturas de matérias da categoria 1 com matérias da categoria 2 ou matérias da categoria 3, ou ambas.

2. As matérias da categoria 1 serão recolhidas e transportadas sem demoras desnecessárias em conformidade com o artigo 7º e, excepto quando previsto de outra forma nos artigos 21º e 21ºA, serão, após marcação indelével no caso das matérias de risco especificadas nos termos do Regulamento (CE) nº 999/2001:

a) Directamente eliminadas como resíduos por incineração numa unidade de incineração aprovada em conformidade com o artigo 9ºA;

b) Transformadas numa unidade de transformação aprovada nos termos do artigo 10º, após a aplicação de qualquer dos métodos de transformação 1 a 5 referidos no Capítulo III do Anexo III ou, quando a autoridade competente o exigir, do método de transformação 1, sendo, neste caso, as matérias resultantes marcadas indelevelmente, com marcadores olfactivos se for tecnicamente possível, em conformidade com o Capítulo I do Anexo IV, e por fim eliminadas como resíduos por incineração ou co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada em conformidade com o artigo 9ºA;

c) Com exclusão das matérias referidas na alínea a), subalínea i), do nº 1, transformadas numa unidade de transformação aprovada nos termos do artigo 10º segundo o método de transformação 1, referido no Capítulo III do Anexo III, sendo as matérias resultantes marcadas indelevelmente, com marcadores olfactivos se for tecnicamente possível, em conformidade com o Capítulo I do Anexo IV, e por fim eliminadas através de enterramento como resíduos num aterro aprovado nos termos da Directiva 1999/31/CE;

d) Eliminadas por outros meios aprovados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, após consulta do comité científico competente.

3. O manuseamento ou armazenagem intermédios das matérias da categoria 1 só serão efectuados em unidades intermédias da categoria 1 aprovadas em conformidade com o artigo 9º.

4. Os métodos de eliminação referidos nas alíneas a) a d) do nº 2 deverão ser revistos, atendendo à evolução dos conhecimentos científicos, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, após consulta do comité científico competente.

5. Não se podem exportar para países terceiros as matérias da categoria 1, com excepção dos produtos delas derivados referidos no Anexo VI.

Artigo 5º Matérias da categoria 2

1. As matérias da categoria 2 incluem os subprodutos animais a seguir descritos ou quaisquer matérias que contenham esses subprodutos:

a) Chorume de todas as espécies animais e o conteúdo do aparelho digestivo de mamíferos;

b) Todas as matérias animais recolhidas aquando do tratamento das águas residuais de matadouros, com excepção dos matadouros referidos no nº 1, alínea d), do artigo 4º ou das unidades de transformação da categoria 2, incluindo refugos de depuração, matérias de desassoreamento, misturas de gorduras e óleos, lamas e matérias removidas do sistema de escoamento dessas unidades;

c) Produtos de origem animal que contenham resíduos de medicamentos veterinários e contaminantes enumerados nos pontos 1 e 2 do grupo B do Anexo I da Directiva 96/23/CE, se esses resíduos excederem o limite permitido estabelecido pela legislação comunitária;

d) Produtos de origem animal, com excepção das matérias da categoria 1, que sejam importados de países terceiros e que, no âmbito das inspecções efectuadas nos termos da legislação comunitária, não cumpram os requisitos em matéria veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade, a menos que os produtos sejam reexpedidos ou que a sua importação seja aceite sujeita a restrições estabelecidas na legislação comunitária;

e) Misturas de matérias da categoria 2 com matérias da categoria 3;

f) Subprodutos animais, com excepção das matérias da categoria 1 ou matérias da categoria 3.

2. As matérias da categoria 2 serão recolhidas e transportadas sem demoras desnecessárias em conformidade com o artigo 7º e, excepto quando previsto de outra forma nos artigos 21º e 21ºA, serão:

a) Eliminadas directamente como resíduos por incineração ou co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada em conformidade com o artigo 9ºA;

b) Transformadas numa unidade de transformação aprovada em conformidade com o artigo 10º, mediante a aplicação de qualquer dos métodos de transformação 1 a 5 referidos no Capítulo III do Anexo III ou, quando a autoridade competente o exigir, do método de transformação 1, sendo, neste caso, as matérias resultantes marcadas indelevelmente, com marcadores olfactivos se for tecnicamente possível, em conformidade com o Capítulo I do Anexo IV, e:

i) Eliminadas como resíduos por incineração ou co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada em conformidade com o artigo 9ºA, ou

ii) No caso das gorduras animais fundidas, serão em seguida submetidas a uma transformação suplementar em derivados de gorduras para utilização como fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo ou serão destinadas a outras utilizações técnicas, com excepção dos cosméticos, medicamentos ou dispositivos médicos, numa unidade oleoquímica aprovada em conformidade com o artigo 11º;

c) Transformadas numa unidade de transformação aprovada em conformidade com o artigo 10º, mediante a aplicação do método de transformação 1 referido no Capítulo III do Anexo III sendo, neste caso, as matérias resultantes marcadas indelevelmente, com marcadores olfactivos se for tecnicamente possível, em conformidade com o Capítulo I do Anexo IV, e

i) No caso das matérias proteicas resultantes, utilizadas como fertilizante orgânico ou correctivo orgânico do solo em conformidade com os eventuais requisitos adoptados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, após consulta do comité científico competente, ou

ii) Transformadas numa unidade de biogás ou numa unidade de compostagem em conformidade com o artigo 12º; ou

iii) Eliminadas como resíduos por enterramento num aterro, nos termos da Directiva 1999/31/CE;

d) No caso de matérias derivadas de peixe, ensiladas ou compostadas em cumprimento de regras a adoptar de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º;

e) No caso do chorume, do conteúdo do aparelho digestivo e das matérias recolhidas em matadouros referidas na alínea b) do nº 1:

i) Utilizadas, sem transformação, como matéria-prima numa unidade de biogás ou numa unidade de compostagem ou tratadas numa unidade técnica aprovada para o efeito;

ii) Se não se suspeitar que possam propagar doenças transmissíveis graves, aplicadas no terreno em conformidade com o presente regulamento;

f) Eliminadas por outros meios aprovados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, após consulta do comité científico competente.

3. O manuseamento ou armazenagem intermédios das matérias da categoria 2, com excepção do chorume, só serão efectuados em unidades intermédias da categoria 2 aprovadas em conformidade com o artigo 9º.

4. Os métodos de eliminação referidos nas alíneas a) a f) do nº 2 deverão ser revistos, atendendo à evolução dos conhecimentos científicos, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, após consulta do comité científico competente.

5. Não se podem exportar para países terceiros as matérias da categoria 2, com excepção dos produtos delas derivados referidos no Anexo VI.

Artigo 6º Matérias da categoria 3

1. As matérias da categoria 3 incluem os subprodutos animais a seguir descritos ou quaisquer matérias que contenham esses subprodutos:

a) Todas as partes de animais abatidos declaradas próprias para consumo humano de acordo com a legislação comunitária, mas que não se destinem ao consumo humano por razões comerciais;

b) Todas as partes de animais abatidos, rejeitadas como impróprias para consumo humano, mas não afectadas por quaisquer sinais de doenças transmissíveis ao homem ou aos animais e derivadas de carcaças consideradas próprias para consumo humano de acordo com a legislação comunitária;

c) Couros e peles, cascos e chifres, cerdas de suíno e penas originários de animais abatidos num matadouro e submetidos a uma inspecção ante mortem em resultado da qual tenham sido considerados próprios para abate para consumo humano de acordo com a legislação comunitária;

d) Sangue obtido de animais abatidos num matadouro e submetidos a uma inspecção ante mortem em resultado da qual tenham sido considerados próprios para abate para consumo humano de acordo com a legislação comunitária;

e) Subprodutos animais derivados do fabrico de produtos destinados ao consumo humano, tais como ossos desengordurados e torresmos;

f) Géneros alimentícios de origem animal ou géneros alimentícios que contenham produtos de origem animal, com excepção das sobras de cozinha e de mesa, originariamente destinados ao consumo humano, mas destinados ao consumo animal por razões comerciais ou devido a problemas de fabrico ou embalagem ou a outros defeitos que não apresentem qualquer risco para o homem ou os animais;

g) Leite cru originário de animais que não apresentem sinais clínicos de qualquer doença transmissível através desse produto ao homem ou aos animais;

h) Peixes ou outros animais marinhos, excepto os mamíferos marinhos, capturados no mar alto para a produção de farinha de peixe;

i) Miudezas frescas de peixe provenientes de fábricas de produtos à base de peixe destinados ao consumo humano;

j) Conchas, subprodutos de incubadoras e subprodutos de ovos rachados originários de animais que não apresentem sinais clínicos de qualquer doença transmissível ao homem ou aos animais através desses produtos;

k) Sangue, couros e peles, cascos, penas, lã, chifres, pêlos e peles com pêlos originários de animais que não apresentem sinais clínicos de qualquer doença transmissível ao homem ou aos animais através desses produtos.

l) Sobras de cozinha e de mesa, com excepção das referidas no nº 1, alínea e), do artigo 1º.

2. As matérias da categoria 3 serão recolhidas e transportadas sob refrigeração, em conformidade com o Anexo II, sem demoras desnecessárias em conformidade com o artigo 7º e, excepto quando previsto de outra forma nos artigos 21º e 21ºA, serão:

a) Eliminadas directamente como resíduos por incineração ou co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada em conformidade com o artigo 9ºA;

b) Transformadas numa unidade de transformação aprovada em conformidade com o artigo 15º;

c) Transformadas numa unidade técnica aprovada em conformidade com o artigo 16º;

d) Utilizadas como matéria-prima numa unidade de alimentos para animais de companhia aprovada em conformidade com o artigo 16º;

e) Transformadas numa unidade de transformação aprovada em conformidade com o artigo 10º ou numa unidade de transformação aprovada em conformidade com o artigo 15º, sendo as matérias resultantes por fim eliminadas como resíduo por incineração ou co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada em conformidade com o artigo 9ºA ou num aterro aprovado nos termos da Directiva 1999/31/CE;

f) Transformadas numa unidade de biogás ou numa unidade de compostagem aprovada em conformidade com o artigo 12º; ou

g) No caso das sobras de cozinha e de mesa referidas na alínea l) do nº 1, transformadas numa unidade de biogás ou de compostagem em conformidade com as normas a adoptar de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, ou, enquanto se aguarda a adopção dessas normas, em conformidade com a legislação nacional.

3. O manuseamento e/ou armazenagem intermédios das matérias da categoria 3 só serão efectuados em unidades intermédias da categoria 3 aprovadas em conformidade com o artigo 9º.

Artigo 7º Recolha e transporte

1. Os subprodutos animais e os produtos transformados deles derivados serão recolhidos, transportados e identificados em conformidade com o Anexo II.

As três categorias de subprodutos animais serão mantidas estrita e completamente separadas durante a sua manipulação, recolha e transporte e:

a) No caso das matérias das categorias 1 e 2 e dos produtos delas derivados referidos nos artigos 4º e 5º, serão marcadas indelevelmente, com marcadores olfactivos se for tecnicamente possível, em conformidade com o Capítulo I do Anexo IV;

b) No caso das matérias da categoria 3, serão sempre armazenadas e transportadas de forma refrigerada ou congelada, em conformidade com os Anexos II e VIII, e manter-se-ão separadas em função da espécie animal.

2. Durante o transporte, os subprodutos animais e os produtos transformados serão acompanhados dum documento comercial ou, quando assim o exija o presente regulamento, dum certificado sanitário. O documento comercial e o certificado sanitário devem cumprir os requisitos especificados no Anexo II e ser mantidos durante o período referido no mesmo Anexo.

3. Os Estados-Membros garantirão a existência das disposições adequadas para garantir a recolha e o transporte das matérias das categorias 1 e 2 em conformidade com o Anexo II.

Artigo 8º Registos

1. Os produtores que efectuem a expedição de subprodutos animais de quaisquer instalações manterão um registo de cada remessa, do qual constem:

a) A data em que as matérias foram retiradas das instalações;

b) A quantidade e a descrição das matérias e, se for caso disso, do marcador;

c) O destino para que foram expedidas; e

d) O nome do transportador.

2. As pessoas que transportem subprodutos animais registarão, aquando da recolha:

a) O endereço das instalações em que as matérias foram recolhidas;

b) A data em que as matérias foram recolhidas;

c) A quantidade e a descrição das matérias e, se for caso disso, do marcador;

d) O destino das matérias.

3. As pessoas que recebam subprodutos animais manterão um registo de cada remessa recebida, do qual constem:

a) A data de chegada das matérias;

b) O endereço das instalações de que as matérias foram expedidas;

c) A quantidade e a descrição das matérias e, se for caso disso, do marcador;

d) O nome e o endereço do transportador.

4. Os registos referidos nos nºs 1, 2 e 3 serão conservados por um período mínimo de dois anos para apresentação às autoridades competentes.

Artigo 9º Unidades intermédias e entrepostos

1. As unidades intermédias das categorias 1, 2 e 3 e os entrepostos ficam sujeitos à aprovação da autoridade competente.

2. Para serem aprovadas, as unidades intermédias da categoria 1 ou da categoria 2 devem:

a) Obedecer aos requisitos do Capítulo I do Anexo VIII;

b) Manusear e armazenar matérias da categoria 1 ou da categoria 2 em conformidade com o Capítulo II, parte B, do Anexo VIII;

c) Ter sido submetidas aos autocontrolos do estabelecimento previstos no artigo 22º;

d) Ser controladas pela autoridade competente em conformidade com o artigo 23º.

3. Para serem aprovadas, as unidades intermédias da categoria 3 devem:

a) Encontrar-se fisicamente separadas das unidades para matérias das categorias 1 e 2 e obedecer aos requisitos do Capítulo I do Anexo VIII;

b) Manusear e armazenar matérias da categoria 3 em conformidade com o Capítulo II, parte A, do Anexo VIII;

c) Ter sido sujeitas aos autocontrolos do estabelecimento previstos no artigo 22º;

d) Ser controladas pela autoridade competente em conformidade com o artigo 23º.

4. Para serem aprovados, os entrepostos devem:

a) Obedecer aos requisitos do Capítulo III do Anexo VIII;

b) Armazenar subprodutos animais transformados em conformidade com o ponto 3 do Capítulo III do Anexo VIII;

c) Ser supervisados pela autoridade competente.

Artigo 9ºA Aprovação de unidades de incineração e de co-incineração

1. A incineração e a co-incineração dos produtos transformados serão executadas em conformidade com as disposições da Directiva 2000/76/CE. A incineração e a co-incineração dos subprodutos animais serão executadas em conformidade com as disposições da Directiva 2000/76/CE ou, quando esta directiva não for aplicável, de acordo com as disposições do presente regulamento. As unidades de incineração e de co-incineração serão aprovadas em conformidade com a directiva ou com os nºs 2 ou 3.

2. A fim de ser aprovada pela autoridade competente para efeitos de eliminação dos subprodutos animais, uma unidade de incineração ou de co-incineração de capacidade elevada a que não seja aplicável a Directiva 2000/76/CE deve:

a) Cumprir as condições gerais estabelecidas no Capítulo I do Anexo XII;

b) Cumprir as condições de exploração estabelecidas no Capítulo II do Anexo XII;

c) Cumprir os requisitos estabelecidos no Capítulo III do Anexo XII no que respeita às descargas nas águas;

d) Cumprir os requisitos estabelecidos no Capítulo IV do Anexo XII no que respeita aos resíduos;

e) Cumprir os requisitos em matéria de medição de temperaturas estabelecidos no Capítulo V do Anexo XII; e

f) Cumprir as condições de exploração anormais estabelecidas no Capítulo VI do Anexo XII.

3. A fim de ser aprovada pela autoridade competente para efeitos de eliminação dos subprodutos animais, uma unidade de incineração e de co-incineração de capacidade reduzida a que não seja aplicável a Directiva 2000/76/CE deve:

a) Ser usada apenas para a eliminação de animais de companhia mortos e/ou de matérias das categorias 2 e 3;

b) Quando situadas numa exploração, ser apenas usadas para a eliminação de matérias provenientes dessa exploração;

c) Cumprir as condições gerais estabelecidas no Capítulo I do Anexo XII;

d) Cumprir as condições de exploração aplicáveis estabelecidas no Capítulo II do Anexo XII;

e) Cumprir os requisitos estabelecidos no Capítulo IV do Anexo XII no que respeita aos resíduos;

f) Cumprir os requisitos em matéria de medição de temperaturas estabelecidos no Capítulo V do Anexo XII; e

g) Cumprir as condições de exploração anormais estabelecidas no Capítulo VI do Anexo XII;

4. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em que foi concedida deixarem de ser respeitadas.

5. Os requisitos dos nºs 2 e 3 poderão ser alterados, atendendo à evolução dos conhecimentos científicos, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, após consulta do comité científico competente.

CAPÍTULO III

APROVAÇÃO DE UNIDADES DE TRANSFORMAÇÃO DAS CATEGORIAS 1 E 2, DE UNIDADES DE BIOGÁS, DE UNIDADES DE COMPOSTAGEM E DE UNIDADES OLEOQUÍMICAS

Artigo 10º Aprovação de unidades de transformação das categorias 1 e 2

1. Os Estados-Membros aprovarão, para a totalidade ou parte do seu território, uma ou mais unidades de transformação da categoria 1 e da categoria 2 para efeitos da recolha e transformação de matérias da categoria 1 ou da categoria 2. Um Estado-Membro pode decidir designar uma unidade de transformação da categoria 1 ou da categoria 2 situada noutro Estado-Membro, obtido o acordo deste último.

2. Para serem aprovadas pela autoridade competente, as unidades de transformação da categoria 1 e da categoria 2 devem:

a) Obedecer aos requisitos do Capítulo I do Anexo III;

b) Manusear, transformar e armazenar matérias da categoria 1 ou da categoria 2 em conformidade com o Capítulo II do Anexo III e com o Capítulo I do Anexo IV;

c) Ser validadas pela autoridade competente em conformidade com o Capítulo V do Anexo III;

d) Ter sido submetidas aos autocontrolos do estabelecimento previstos no artigo 22º;

e) Ser controladas pela autoridade competente em conformidade com o artigo 23º;

f) Estabelecer e aplicar métodos de vigilância e de controlo dos pontos de controlo críticos, em função dos processos utilizados;

g) Assegurar que os produtos da transformação satisfaçam os requisitos do Capítulo I do Anexo IV.

3. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em que foi concedida deixarem de ser respeitadas.

Artigo 11º Aprovação de unidades oleoquímicas

1. As unidades oleoquímicas ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente.

2. Para serem aprovadas, as unidades oleoquímicas da categoria 2 devem:

a) Transformar as gorduras animais fundidas provenientes de matérias da categoria 2 em conformidade com as normas estabelecidas no Capítulo III do Anexo IV;

b) Estabelecer e aplicar métodos de vigilância e de controlo dos pontos de controlo críticos, em função dos processos utilizados;

c) Conservar um registo das informações obtidas em cumprimento do disposto na alínea b) para apresentação à autoridade competente;

d) Estar sujeitas à supervisão da autoridade competente, para assegurar que o operador ou gestor do estabelecimento cumpre os requisitos do presente regulamento.

3. Para serem aprovadas, as unidades oleoquímicas da categoria 3 devem transformar gorduras animais fundidas provenientes apenas de matérias da categoria 3 e cumprir os requisitos para as unidades oleoquímicas para matérias da categoria 2 em conformidade com o nº 2.

4. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em que foi concedida deixarem de ser respeitadas.

Artigo 12º Aprovação de unidades de biogás e de compostagem

1. As unidades de biogás e as unidades de compostagem que transformem subprodutos animais ficam sujeitos à aprovação da autoridade competente.

2. Para serem aprovadas, as unidades de biogás e de compostagem devem:

a) Obedecer aos requisitos da Secção A do Capítulo II do Anexo IV;

b) Manusear e transformar os subprodutos animais em conformidade com as Secções B e C do Capítulo II do Anexo IV;

c) Ser controladas pela autoridade competente;

d) Estabelecer e aplicar métodos de vigilância e de controlo dos pontos de controlo críticos;

e) Assegurar que os resíduos da digestão cumpram as normas microbiológicas estabelecidas na Secção D do Capítulo II do Anexo IV.

3. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em que foi concedida deixarem de ser respeitadas.

Artigo 13º Expedição de subprodutos animais transformados para unidades de incineração ou co-incineração ou para aterros

1. Os subprodutos animais transformados só podem ser enviados para eliminação por incineração, co-incineração ou aterro nas seguintes condições:

a) Os subprodutos animais transformados devem:

i)

Ser transportados em contentores ou veículos cobertos e selados nos quais seja indicado claramente 'Não destinados ao consumo animal - somente para incineração/co-incineração/aterro', consoante o caso;

ii) Ser expedidos apenas para unidades de incineração ou de co-incineração aprovadas nos termos da Directiva .../.../CE [relativa à incineração de resíduos] ou para aterros aprovados nos termos da Directiva 1999/31/CE;

b) A autoridade competente do local de origem deve informar a autoridade competente do local de destino da expedição de cada remessa;

c) A autoridade competente do local de destino deve informar a autoridade competente do local de origem da chegada de cada remessa;

d) A autoridade competente do local de destino deve assegurar que a unidade ou o local de aterro designados utilizem a remessa apenas para os fins autorizados e mantenham registos completos que provem o cumprimento do presente regulamento.

2. Os subprodutos animais transformados só podem ser enviados para eliminação por incineração ou co-incineração para outros Estados-Membros nas seguintes condições:

a) O Estado-Membro de destino deve ter autorizado a recepção das matérias em causa;

b) Os subprodutos animais transformados devem:

i) Ser acompanhados de um certificado oficial em conformidade com o Anexo VII;

ii) Ser transportados em contentores ou veículos cobertos e selados nos quais seja indicado claramente 'Não destinados ao consumo animal - somente para incineração ou co-incineração', se for caso disso nas línguas dos Estados-Membros de origem, destino e trânsito;

iii) Ser encaminhados directamente para a instalação de incineração ou de co-incineração;

c) Os Estados-Membros que enviem subprodutos animais transformados para outros Estados-Membros devem informar, através do sistema ANIMO, a autoridade competente do local de destino de cada remessa enviada, devendo a menção 'Não destinados ao consumo animal - somente para incineração ou co-incineração' constar da mensagem ANIMO;

d) Os Estados-Membros de destino devem informar a autoridade competente do local de origem da chegada de cada remessa por meio do sistema ANIMO;

e) Os Estados-Membros de destino devem assegurar que as unidades designadas nos respectivos território utilizem a remessa apenas para os fins autorizados e mantenham registos completos que provem o cumprimento do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PROTEÍNAS ANIMAIS TRANSFORMADAS E OUTRAS MATÉRIAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL, ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE COMPANHIA, OSSOS DE COURO E PRODUTOS TÉCNICOS

Artigo 14º Disposições gerais de sanidade animal

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que os subprodutos animais e os produtos deles derivados, referidos nos Anexos V e VI, não sejam expedidos de explorações situadas em zonas sujeitas a restrições devido à ocorrência de uma doença à qual a espécie de que os produtos são derivados seja sensível ou de unidades ou zonas a partir das quais a circulação ou o comércio constituam um risco para o estatuto sanitário dos Estados-Membros ou zonas dos Estados-Membros, excepto quando os produtos forem tratados em conformidade com o presente regulamento.

2. As medidas referidas no nº 1 garantirão que os produtos sejam obtidos de animais que:

a) Provenham de uma exploração, território ou parte de um território, ou, no caso de produtos da aquicultura, de uma exploração, zona ou parte de uma zona, não sujeitos a restrições sanitárias aplicáveis aos animais e produtos em questão e, em especial, a restrições no âmbito de medidas de controlo de doenças impostas pela legislação comunitária ou por força de doenças transmissíveis graves enumeradas na Directiva 92/119/CE do Conselho [24];

[24] JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

b) Não tenham sido abatidos num estabelecimento em que estivessem presentes, aquando do abate, animais infectados ou suspeitos de estarem infectados com uma das doenças abrangidas pela regulamentação referida na alínea a).

3. Sem prejuízo do cumprimento das medidas de controlo das doenças referidas na alínea a) do nº 2, a comercialização de subprodutos animais e dos produtos deles derivados referidos nos Anexos V e VI, provenientes de um território ou parte de um território sujeito a restrições em matéria de sanidade animal, mas que não estejam infectados, nem se suspeite de o estarem, é permitida desde que, consoante o caso:

a) Os produtos sejam obtidos, manuseados, transportados e armazenados separadamente ou em momentos diferentes de produtos que satisfazem todas as condições em matéria de sanidade animal;

b) Os produtos tenham sido submetidos a um tratamento suficiente para eliminar o problema sanitário em questão em conformidade com o presente regulamento, num estabelecimento aprovado para esse efeito pelo Estado-Membro em que o problema sanitário ocorreu;

c) Os produtos estejam adequadamente identificados.

d) Os produtos são conformes ao disposto nos Anexos V e VI ou em normas de execução a adoptar de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º.

Em situações especiais podem ser estatuídas regras especiais com relação ao disposto no primeiro parágrafo, por decisões adoptadas nos termos do procedimento referido no nº 2 do artigo 33º. Tais decisões terão em conta eventuais medidas a aplicar ou testes a efectuar nos animais e as características específicas da doença na espécie em questão e precisarão as medidas necessárias para assegurar a protecção da sanidade animal na Comunidade.

Artigo 15º Aprovação de unidades de transformação da categoria 3

1. As unidades de transformação da categoria 3 ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente.

2. Para serem aprovadas, as unidades de transformação da categoria 3 devem:

a) Encontrar-se fisicamente separadas das unidades para matérias das categorias 1 e 2 e obedecer aos requisitos do Anexo III, capítulos I e II, e do Anexo V;

b) Manusear, transformar e armazenar unicamente matérias da categoria 3 em conformidade com o Anexo V;

c) Ter sido validadas pela autoridade competente em conformidade com o Capítulo V do Anexo III;

d) Ter sido sujeitas aos autocontrolos do estabelecimento previstos no artigo 22º e ser supervisadas pela autoridade competente em conformidade com o artigo 23º;

e) Assegurar que os produtos da transformação satisfaçam os requisitos do Capítulo I do Anexo V.

3. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em que foi concedida deixarem de ser respeitadas.

Artigo 16º Aprovação de unidades de alimentos para animais de companhia e de unidades técnicas

1. As unidades de alimentos para animais de companhia e as unidades técnicas ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente.

2. Para serem aprovadas, as unidades de alimentos para animais de companhia ou as unidades técnicas devem:

a) Comprometer-se, em função dos requisitos específicos previstos no Anexo VI para os produtos obtidos na unidade, a:

i) Respeitar os requisitos específicos de produção estabelecidos no presente regulamento,

ii) Estabelecer e aplicar métodos de vigilância e de controlo dos pontos de controlo críticos, em função dos processos utilizados;

iii) Consoante os produtos, colher amostras para análise num laboratório reconhecido pela autoridade competente, a fim de verificar o cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento,

iv) Conservar um registo das informações obtidas em cumprimento do disposto nas subalíneas ii) e iii) para apresentação à autoridade competente. Os resultados dos controlos e testes devem ser conservados por um período mínimo de dois anos,

v) Caso o resultado da análise laboratorial referida na subalínea iii) ou qualquer outra informação de que disponham revele a existência de um risco grave em matéria de sanidade animal ou de saúde pública, informar a autoridade competente,

vi) Expedir apenas produtos acompanhados de um documento comercial que especifique a natureza do produto, o nome e o número de aprovação veterinária do estabelecimento de produção;

b) Estar sujeitas à supervisão da autoridade competente, para assegurar que o operador ou gestor do estabelecimento cumpre os requisitos do presente regulamento.

3. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em que foi concedida deixarem de ser respeitadas.

Artigo 17º Colocação no mercado e exportação de proteínas animais transformadas e de outras matérias para alimentação animal

Os Estados-Membros assegurarão que as proteínas animais transformadas e outras matérias para alimentação animal sejam colocadas no mercado ou exportadas apenas quando:

a) Tiverem sido preparadas numa unidade de transformação da categoria 3 aprovada e supervisada em conformidade com o artigo 15º e de forma a poder evitar-se a reciclagem intra-espécies;

b) Tiverem sido preparadas exclusivamente com matérias da categoria 3 enumeradas no nº 1, alíneas a) a j), do artigo 6º;

c) Tiverem sido manuseadas, transformadas, armazenadas e transportadas em conformidade com o Anexo V;

d) Cumprirem as regras estabelecidas no Anexo V.

Artigo 18º Colocação no mercado e exportação de alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos

1. Os Estados-Membros assegurarão que os alimentos para animais de companhia, os ossos de couro e os produtos técnicos, exceptuando os referidos nos nºs 2 e 3, sejam colocadas no mercado ou exportados apenas quando:

a) Satisfizerem os requisitos específicos estabelecidos no Anexo VI;

b) Provierem de estabelecimentos aprovados e supervisados em conformidade com o artigo 16º.

2. Os Estados-Membros assegurarão que os fertilizantes orgânicos ou os correctivos orgânicos do solo produzidos a partir de produtos transformados, com excepção dos que são produzidos a partir de chorume ou do conteúdo do aparelho digestivo, só serão colocados no mercado ou exportados caso cumpram os eventuais requisitos estabelecidos de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, após consulta do comité científico competente.

3. Os Estados-Membros assegurarão que os derivados de gorduras produzidos a partir de matérias da categoria 2 só sejam colocados no mercado ou exportados se:

a) Tiverem sido preparados numa unidade oleoquímica da categoria 2, aprovada em conformidade com o artigo 11º, a partir de gorduras animais fundidas derivadas da transformação de matérias da categoria 2 numa unidade de transformação da categoria 2, aprovada em conformidade com o artigo 10º, mediante a aplicação de qualquer dos métodos de transformação 1 a 5;

b) Tiverem sido manuseados, transformados, armazenados e transportados em conformidade com o Anexo IV; e

c) Satisfizerem os requisitos específicos estabelecidos no Anexo IV.

Artigo 19º Medidas de salvaguarda

O artigo 10º da Directiva 90/425/CEE é aplicável aos produtos abrangidos pelos Anexos V e VI do presente regulamento.

Artigo 20º Limites de utilização

1. São proibidas as seguintes utilizações de subprodutos animais e de produtos deles derivados:

a) A alimentação de uma espécie com proteínas animais transformadas derivadas dos corpos ou partes dos corpos de animais da mesma espécie;

b) A alimentação de animais de criação, com excepção dos animais para produção de pele com pêlo, com sobras de cozinha e de mesa ou com alimentos para animais derivados dessas sobras;

c) É proibida a aplicação de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo em terras de pastagem, à excepção do chorume.

2. As regras de execução do presente artigo, incluindo as que se referem às medidas de controlo, serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º. Poderão conceder-se derrogações à alínea a) do nº 1 no que respeita aos peixes e aos animais para produção de pele com pêlo através do mesmo procedimento, após consulta do comité científico competente.

CAPÍTULO V

NORMAS DERROGATÓRIAS

Artigo 21º Derrogações

1. Os Estados-Membros podem permitir, sob a supervisão das autoridades competentes:

a) A utilização de subprodutos animais para fins de diagnóstico, educativos e de investigação;

b) A utilização de subprodutos animais para fins taxidérmicos, em unidades técnicas aprovadas para esse efeito em conformidade com o artigo 16º;

c) Em conformidade com as regras estabelecidas no Anexo IX, a utilização de matérias da categoria 2, desde que sejam provenientes de animais que não tenham sido abatidos nem tenham morrido em resultado da presença, ou em relação aos quais se suspeitasse da presença, de uma doença transmissível ao homem ou aos animais, e das matérias da categoria 3 referidas no nº 1, alíneas a) a j), do artigo 6º, para a alimentação de:

i) Animais de jardim zoológico,

ii) Animais de circo,

iii) Répteis, com excepção de animais de jardim zoológico ou de circo,

iv) Animais para produção de pele com pêlo,

v) Animais selvagens de espécies ameaçadas,

vi) Animais selvagens de quaisquer espécies quando se verifiquem condições nutricionais difíceis ou a preparação de relatórios o exija,

vii) Canis ou matilhas reconhecidos,

viii) Culturas de larvas para isco.

2. Os Estados-Membros informarão a Comissão sempre que recorrerem às derrogações referidas no nº 1 e comunicar-lhe-ão as medidas de verificação adoptadas para evitar a utilização dos subprodutos animais em questão para fins não permitidos.

3. Cada Estado-Membro elaborará uma lista de utilizadores e centros de recolha autorizados e registados nos termos da alínea c) do nº 1, no seu próprio território. Será atribuído a cada utilizador e centro de recolha um número oficial para fins de inspecção e para permitir rastrear os produtos em questão até à sua origem.

As instalações dos utilizadores e centros de recolha serão supervisadas pela autoridade competente, que deve ter sempre livre acesso a todas as partes das instalações, a fim de assegurar o cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1.

Se a inspecção revelar que o disposto no presente artigo não é respeitado, a autoridade competente tomará as medidas adequadas.

4. Podem, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, ser adoptadas normas de execução relativas às medidas de controlo.

Artigo 21ºA Derrogações aplicáveis à eliminação de subprodutos animais

1. A autoridade competente pode, em caso de necessidade, decidir que:

a) Os animais de companhia mortos, com excepção dos animais referidos no nº 1, alínea a), subalínea i), do artigo 4º, podem ser directamente eliminados como resíduos por meio de enterramento;

b) Os seguintes subprodutos animais com origem em regiões afastadas podem ser eliminados como resíduos por meio de incineração ou enterramento no local:

i) Matérias da categoria 1 referidas no nº 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 4º,

ii) Matérias da categoria 2, e

iii) Matérias da categoria 3;

c) Os subprodutos animais podem ser eliminados como resíduos por meio de incineração ou enterramento no local na eventualidade de um surto de uma doença referida na Lista A do Gabinete Internacional das Epizootias, caso a autoridade competente se recuse a transportá-los para a unidade de incineração ou transformação mais próxima devido ao perigo de propagação de riscos sanitários ou porque um surto largamente disseminado de uma doença deu origem a uma falta de capacidade naquelas unidades.

2. No respeitante às matérias da categoria 1 referidas no nº 1, alínea a), subalínea i), do artigo 4º, não se podem conceder derrogações.

3. No caso das matérias da categoria 1 referidas no nº 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 4º, a incineração e o enterramento só se podem realizar de acordo com as alíneas b) ou c) do nº 1 se a autoridade competente autorizar e supervisionar o método utilizado e tiver a certeza de que exclui qualquer risco de transmissão de TSE.

4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão:

a) Do uso que dão às possibilidades previstas na alínea b) do nº 1 no que respeita às matérias das categorias 1 e 2; e

b) Das regiões que classificam como afastadas para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1 e das razões para essa classificação.

5. A autoridade competente tomará as medidas necessárias:

a) Para garantir que a incineração e o enterramento de subprodutos animais não põem em perigo a saúde humana ou animal; e

b) Para prevenir o abandono, a deposição ou a eliminação descontrolada de subprodutos animais.

6. Podem, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, ser adoptadas normas de execução do presente artigo.

CAPÍTULO VI

CONTROLOS E INSPECÇÕES A EFECTUAR EM UNIDADES INTERMÉDIAS E DE TRANSFORMAÇÃO

Artigo 22º Autocontrolos nas unidades

1. Os operadores e os proprietários de unidades intermédias e de unidades de transformação ou os respectivos representantes tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento. Colocarão em prática, executarão e manterão um procedimento permanente desenvolvido em conformidade com os princípios do sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP). Nomeadamente:

a) Identificarão e controlarão os pontos críticos nas unidades;

b) Definirão e aplicarão métodos de vigilância e controlo desses pontos críticos;

c) No caso das unidades de transformação, colherão amostras representativas de cada lote transformado a fim de verificarem a observância das normas estabelecidas pelo presente regulamento relativamente aos produtos em questão e os níveis máximos permitidos de resíduos físico-químicos fixados na legislação comunitária;

d) Registarão e conservarão, por um período mínimo de dois anos, os resultados dos diversos controlos e testes referidos nas alíneas b) e c), para apresentação às autoridades competentes;

e) Criarão um sistema que permita estabelecer uma relação entre cada lote expedido e o momento em que foi produzido.

2. Sempre que os resultados de uma análise de amostras efectuada nos termos da alínea c) do nº 1 não estiverem em conformidade com o disposto no presente regulamento, o operador da unidade de transformação deve:

a) Informar imediatamente a autoridade competente;

b) Determinar as causas do incumprimento;

c) Assegurar que nenhumas matérias contaminadas ou suspeitas de o estarem sejam removidas da unidade antes de serem submetidas a uma nova transformação sob a supervisão directa da autoridade competente e de terem sido oficialmente submetidas a nova colheita de amostras para verificação do cumprimento das normas do presente regulamento.

3. Podem, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, ser adoptadas normas de execução do presente artigo.

Artigo 23° Controlos oficiais

1. As autoridades competentes inspeccionarão e supervisarão regularmente as unidades intermédias e as unidades de transformação em conformidade com o Capítulo IV do Anexo III.

2. A frequência dessas inspecções e supervisão dependerá das dimensões da unidade, do tipo de produtos fabricados, da avaliação dos riscos e das garantias dadas de acordo com a aplicação dos princípios de análise do risco e pontos de controlo críticos.

3. Se as inspecções efectuadas pela autoridade competente revelarem que nem todas as normas do presente regulamento são respeitadas, a autoridade competente deve tomar as medidas adequadas. No caso de não cumprimento do disposto no presente artigo em relação às normas microbiológicas e aos tipos de controlos microbiológicos, o fabricante:

a) Fornecerá imediatamente à autoridade competente informações completas sobre a natureza da amostra e o lote do qual a amostra foi colhida;

b) Transformará e voltará a transformar o lote contaminado, sob a supervisão da autoridade competente;

c) Aumentará a intensidade da amostragem e os controlos da produção;

d) Analisará os registos dos subprodutos animais não transformados correspondentes ao produto final do qual a amostra foi colhida;

e) Promoverá operações adequadas de descontaminação e limpeza da unidade.

4. Podem, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, ser adoptadas normas de execução do presente artigo.

Artigo 24º Frequência dos controlos e análises microbiológicas

1. Serão adoptadas, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, normas de execução relativas à frequência dos controlos previstos nos artigos 22º e 23º.

2. Serão adoptadas, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, normas de execução relativas aos métodos de referência para as análises microbiológicas.

Artigo 25º Lista das unidades aprovadas

Cada Estado-Membro elaborará uma lista das unidades aprovadas nos termos dos artigos 9º a 12º e 15º e 16º no seu próprio território. A cada unidade será atribuído um número oficial que identifique a unidade no que diz respeito à natureza das suas actividades.

Os Estados-Membros enviarão essa lista e as respectivas actualizações aos outros Estados-Membros e à Comissão.

CAPÍTULO VII

CONTROLOS COMUNITÁRIOS NOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 26º Controlos comunitários

1. Os peritos da Comissão podem efectuar controlos no local em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, caso seja necessário para uma aplicação uniforme do presente regulamento. O Estado-Membro em cujo território é efectuada uma inspecção fornecerá aos peritos todo o auxílio necessário ao desempenho da sua tarefa. A Comissão informará as autoridades competentes dos resultados das inspecções efectuadas. 2. As regras de execução do presente artigo, em especial as que regem o procedimento de cooperação com as autoridades nacionais competentes, serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A COMUNIDADE DE CERTOS SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DELES DERIVADOS

Artigo 27º Disposições gerais

As disposições aplicáveis à importação, de países terceiros, dos produtos referidos no Anexo V e dos alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos referidos no Anexo VI não serão nem mais nem menos favoráveis do que as aplicáveis à produção e comercialização desses produtos na Comunidade.

Todavia, a importação, de países terceiros, de alimentos para animais de companhia e de matérias-primas destinadas à produção de alimentos para animais de companhia, derivados de animais tratados com certas substâncias proibidas em conformidade com a Directiva 96/22/CE, será permitida desde que essas matérias-primas se encontrem marcadas e em condições específicas a estabelecer de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º.

Artigo 28º Proibições

É proibida a importação de subprodutos animais e produtos derivados para a Comunidade, excepto se obedecer ao disposto no presente regulamento.

Artigo 29º Cumprimento das regras comunitárias

1. Os produtos referidos nos Anexos V e VI só podem ser importados para a Comunidade se satisfizerem ao disposto nos nºs 2 a 5.

2. Os produtos referidos nos Anexos V e VI devem, salvo disposição em contrário desses Anexos, ser provenientes de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro constante de uma lista a elaborar e actualizar de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º.

A lista pode ser combinada com outras listas elaboradas para fins de saúde pública ou sanidade animal.

Na elaboração da lista, tomar-se-ão nomeadamente em consideração:

a) A legislação do país terceiro;

b) A organização da autoridade competente e dos seus serviços de inspecção no país terceiro, os poderes desses serviços, a supervisão a que estão sujeitos e a autoridade de que dispõem para verificar eficazmente a aplicação da respectiva legislação;

c) As regras sanitárias efectivas de produção, fabrico, manuseamento, armazenagem e expedição aplicáveis aos produtos de origem animal destinados à Comunidade;

d) As garantias que o país terceiro pode dar quanto ao cumprimento das regras sanitárias aplicáveis;

e) A experiência do país terceiro em matéria de comercialização do produto e os resultados dos controlos de importação efectuados;

f) Os resultados de eventuais inspecções comunitárias no país terceiro;

g) O estatuto sanitário dos efectivos pecuários, dos outros animais domésticos e da fauna selvagem no país terceiro, atendendo, em especial, às doenças animais exóticas e a quaisquer aspectos relativos à situação sanitária geral no país passíveis de constituir um risco para a saúde pública ou a sanidade animal na Comunidade;

h) A regularidade e rapidez com que o país terceiro fornece informações sobre a existência de doenças animais infecciosas ou contagiosas no seu território, nomeadamente as mencionadas nas listas A e B do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) ou, no caso das doenças dos animais de aquicultura, as doenças notificáveis enumeradas no Código sanitário aquático do OIE;

i) As regras de prevenção e controlo de doenças animais infecciosas ou contagiosas em vigor no país terceiro e a respectiva aplicação, incluindo as regras aplicáveis às importações de outros países.

3. Os produtos referidos no Anexo V devem ser provenientes de estabelecimentos constantes de uma lista comunitária a elaborar de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, com base numa comunicação das autoridades competentes do país terceiro à Comissão na qual seja declarado que o estabelecimento cumpre os requisitos comunitários e está sujeito a supervisão por um serviço oficial de inspecção no país terceiro.

As listas aprovadas serão alteradas do seguinte modo:

a) A Comissão informa os Estados-Membros das alterações das listas de estabelecimentos propostas pelo país terceiro em causa, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção das alterações propostas;

b) Os Estados-Membros dispõem de sete dias úteis, a contar da recepção das alterações das listas de estabelecimentos referidos na alínea a), para enviarem à Comissão comentários por escrito;

c) Se pelo menos um Estado-Membro tiver apresentado comentários por escrito, a Comissão informa os Estados-Membros no prazo de cinco dias úteis e inclui o ponto na reunião seguinte do Comité veterinário permanente para decisão de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33°;

d) Se não forem recebidos comentários dos Estados-Membros no prazo referido na alínea b), considera-se que os Estados-Membros aceitam as alterações das listas. A Comissão informa os Estados-Membros no prazo de cinco dias úteis e as importações em proveniência desses estabelecimentos serão autorizadas no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção dessa informação pelos Estados-Membros.

4. Os produtos referidos no Anexo VI devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados e registados pela autoridade competente dos países terceiros.

5. Salvo disposição em contrário dos Anexos V e VI, as remessas de produtos referidas nesses anexos devem ser acompanhadas de um certificado sanitário correspondente ao espécime estabelecido no Anexo X, que certifique que os produtos satisfazem ao disposto nesses anexos e são provenientes de estabelecimentos que cumprem essas regras.

Artigo 30º Equivalência

1. De acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, pode ser tomada uma decisão reconhecendo que as medidas sanitárias aplicadas por um país terceiro, um grupo de países terceiros ou uma região de um país terceiro à produção, fabrico, manuseamento, armazenagem e transporte de uma ou mais categorias de produtos referidas nos Anexos V e VI oferecem garantias equivalentes às aplicadas na Comunidade, se o país terceiro fornecer provas objectivas dessa equivalência.

A decisão determinará as regras de importação de subprodutos animais, dessa região, país ou grupo de países.

2. As regras referidas no nº 1 incluirão:

a) A natureza e o teor do certificado sanitário que deve acompanhar o produto;

b) Os requisitos sanitários específicos aplicáveis à importação para a Comunidade;

c) Se necessário, os processos para a elaboração e alteração de listas de regiões ou estabelecimentos dos quais são permitidas importações.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º.

Artigo 31º Inspecções e auditorias comunitárias

1. Podem ser efectuadas, por peritos dos serviços da Comissão, se for caso disso acompanhados por peritos dos Estados-Membros, controlos no local para:

a) Elaborar a lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e determinar as condições de importação;

b) Verificar a observância:

i) Das condições para constar de uma lista comunitária de países terceiros,

ii) Das condições de importação,

iii) Das regras para o reconhecimento da equivalência de medidas,

iv) De quaisquer medidas de emergência aplicáveis nos termos da legislação comunitária.

Os peritos dos Estados-Membros responsáveis por esses controlos serão designados pela Comissão.

2. Os controlos referidos no nº 1 serão realizados em nome da Comunidade, que suportará as despesas efectuadas.

3. Podem, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, ser adoptadas normas de execução relativas à frequência e processos dos controlos referidos no n° 1.

4. Se, durante um controlo comunitário referido no nº 1, for verificada uma infracção grave das regras sanitárias, a Comissão exigirá imediatamente ao país terceiro que tome as medidas adequadas ou cesse a expedição de remessas dos produtos e informará imediatamente os Estados-Membros.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32º Alterações dos anexos e medidas de transição

Após consulta do comité científico competente acerca de quaisquer questões que possam ter um impacto sobre a saúde pública ou a sanidade animal, os Anexos podem ser alterados ou completados e podem ser adoptadas medidas de transição de acordo com o procedimento referido no n° 2 do artigo 33°.

Artigo 33º Procedimento de regulamentação

1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente criado pelo artigo 1º da Decisão 68/361/CEE.

2. Sempre que seja feita remissão para o presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em cumprimento dos seus artigos 7º e 8º.

3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de quinze dias.

Artigo 34º Consulta dos comités científicos

Os comités científicos competentes serão consultados sobre qualquer questão que se enquadre no âmbito do presente regulamento e que possa ter um efeito no domínio da sanidade animal ou da saúde pública.

Artigo 35º Comunicação de disposições nacionais

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pelo presente regulamento.

2. Em especial, os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas para garantir o cumprimento do presente regulamento no prazo de um ano após a sua entrada em vigor. Com base nas informações recebidas, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado, caso necessário, de propostas legislativas.

Artigo 36º Regras financeiras

A Comissão preparará um relatório sobre o apoio financeiro nos Estados-Membros para a transformação e eliminação dos subprodutos animais, com especial referência às matérias da categoria 1 e matérias da categoria 2, acompanhado das propostas adequadas.

Artigo 37º Revogação

São revogadas a Directiva 90/667/CEE e as Decisões 95/348/CE e 1999/534/CE.

As referências à Directiva 90/667/CEE são consideradas como referências ao presente regulamento.

Artigo 38º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável seis meses após a data de entrada em vigor [25]...

[25] Esta data foi indicada a fim de conceder um prazo de 18 meses para a aplicação das novas disposições.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO I

Definições

Gelatina: proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela hidrólise parcial do colagénio produzido a partir de ossos, couros, peles, tendões e nervos de animais (incluindo peixes e aves de capoeira);

Proteínas hidrolisadas: misturas de polipéptidos, péptidos e aminoácidos obtidos pela hidrólise do colagénio;

Couros e peles: todos os tecidos cutâneos e subcutâneos;

Curtimento: endurecimento de couros, por meio de agentes vegetais de curtimento, sais de crómio ou outras substâncias, tais como sais de alumínio, sais férricos, sais de silício, aldeídos ou quinonas ou outros endurecedores sintéticos;

Alimentos transformados para animais de companhia: alimentos para animais de companhia, com excepção dos alimentos crus, submetidos a um tratamento destinado a assegurar a sua estabilidade;

Alimentos enlatados para animais de companhia: alimentos submetidos a transformação térmica destinados a animais de companhia, contidos num recipiente hermeticamente fechado;

Recipiente hermeticamente fechado: recipiente concebido para impedir a entrada de microrganismos e destinado a esse fim;

Alimentos crus para animais de companhia: alimentos para animais de companhia, não submetidos a qualquer processo de conservação que não a refrigeração, a congelação ou a ultracongelação ou processos equivalentes, com vista a assegurar a sua preservação;

Farinha de peixe: proteínas animais transformadas derivadas de animais marinhos, excepto mamíferos marinhos;

Sangue: sangue total fresco;

Produtos derivados de sangue: produtos derivados de sangue ou fracções de sangue, com excepção da farinha de sangue. Estes produtos incluem: plasma seco/congelado/líquido, sangue total seco, glóbulos vermelhos secos/congelados/líquidos ou respectivas fracções e misturas;

Farinha de sangue: produtos derivados de sangue, resultantes do tratamento térmico do sangue em conformidade com o capítulo II do anexo V, para consumo animal ou utilização como fertilizantes;

Produtos derivados de sangue para uso técnico e farmacêutico: produtos derivados de sangue destinados a fins técnicos ou farmacêuticos;

Produtos utilizados para diagnóstico in vitro: produtos acondicionados, prontos a serem empregues pelo utilizador final, que contêm um produto derivado de sangue, utilizados, sós ou em combinação, como reagentes, produtos reagentes, meios de calibração ou kit ou qualquer outro sistema, e que se destinem à utilização in vitro para o exame de amostras de origem humana ou animal, com excepção dos dons de órgãos ou de sangue, exclusiva ou principalmente com vista ao diagnóstico de estados fisiológicos, estados patológicos, doenças ou anomalias genéticas ou à determinação da segurança e compatibilidade com reagentes;

Reagentes de laboratório: produtos acondicionados, prontos a serem empregues pelo utilizador final, que contêm um produto derivado de sangue, e que se destinem à utilização em lab