PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/1

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2011

2012/C 170/01

ÍNDICE

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2011

1. Introdução

2. Resumo global da execução orçamental de 2011

3. Execução orçamental de 2011 por capítulos

Anexos

Anexo I: Comparação por capítulos da execução das receitas de 2011 em relação às de 2010

Anexo II: Situação das receitas de 2011 – Direitos apurados e direitos transferidos

Anexo III: Comparação por capítulos da execução das dotações de 2011 relativamente a 2010

Anexo IV: Pormenor da execução das dotações de 2011 (dotações do exercício e dotações transferidas legalmente do exercício anterior)

Anexo V: Utilização das receitas reafetadas em 2011

Anexo VI: Transferências orçamentais efetuadas em 2011 ao abrigo do disposto nos artigos 22. o e 24. o do Regulamento Financeiro

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2011

Tribunal de Justiça da União Europeia

1. INTRODUÇÃO

Este relatório que, em conformidade com o artigo 122.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 185.o das Normas de Execução, acompanha as contas do Tribunal de Justiça da União Europeia relativas a 2011, «inclui nomeadamente, as taxas de execução das dotações do exercício e fornece uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais». Permite também expor, por um lado, «a realização dos objetivos do exercício, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira» e, por outro, «a situação financeira e os acontecimentos que tiveram influência significativa sobre as atividades efetuadas durante o exercício».

O capítulo 2 do presente relatório faz um resumo global da execução orçamental em 2011 e o capítulo 3 examina em pormenor a evolução das rubricas orçamentais por capítulos do orçamento. Por último, os anexos apresentam, sob a forma de quadros quantitativos, informações pormenorizadas relativas a essa mesma execução orçamental de 2011.

No respeitante à atividade jurisdicional propriamente dita, o leitor é convidado a consultar o relatório anual de 2011 do Tribunal de Justiça da União Europeia no site Internet Curia (http://curia.europa.eu) que fornece informações e estatísticas pormenorizadas sobre as atividades jurisdicionais do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública. Há que sublinhar que o ano de 2011 foi especialmente caracterizado pela intensidade da atividade jurisdicional. Com 1 569 processos que deram entrada e 1 518 processos que foram terminados, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconhece que o contencioso entrado e regulado nas três jurisdições teve um aumento notável. Essa evolução sublinha a confiança dos órgãos jurisdicionais nacionais e dos cidadãos nas jurisdições da União. No entanto, este aumento do volume do contencioso exige uma certa vigilância da parte do Tribunal de Justiça da União Europeia e das autoridades legislativas da União a fim de não comprometer a eficácia do sistema jurisdicional da União e de continuar a servir os cidadãos europeus de ótima forma. Neste espírito, o Tribunal de Justiça, o ano passado propôs uma série de modificações do seu estatuto e de uma reforma completa do seu Regulamento de Processo com o cuidado, por um lado, de melhorar a sua eficácia e a sua produtividade bem como as do Tribunal Geral e, por outro, modernizar os seus processos.

O ano de 2011 foi também caracterizado pela realização de projetos informáticos e projetos imobiliários importantes que permitem ao Tribunal de Justiça dispor de uma estrutura moderna e sólida para o desenvolvimento da sua atividade judiciária.

No plano informático, foram levados a bom termo três projetos de envergadura, destinados a aproximar o Tribunal de Justiça do cidadão. Assim, a abertura do sistema e-Curia (que permite o depósito e a notificação de atos processuais por via eletrónica), o lançamento de um novo motor mais eficaz de busca de jurisprudência e a colocação on-line do catálogo da biblioteca do Tribunal de Justiça contribuem a partir de agora para tornar o Tribunal de Justiça mais acessível e mais transparente.

No plano imobiliário, as obras de renovação dos antigos edifícios Erasmus, Thomas More e Anexo C entraram numa fase mais ativa de modo a permitir a ocupação dos edifícios renovados no início do ano judicial em setembro 2013, e especialmente a colocação à disposição de cinco novas salas de audiência. Por outro lado, o projeto da quinta extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça foi apresentado e aprovado pelos dois ramos da autoridade orçamental em julho de 2011. Este projeto, permitirá, no horizonte de 2017, juntar todo o pessoal do Tribunal de Justiça (atualmente disperso por vários edifícios locados) no mesmo local e reforçar assim a eficácia dos serviços.

2. RESUMO GLOBAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2011

2.1. Receitas

As previsões de receitas do Tribunal de Justiça da União Europeia para o exercício de 2011 elevam-se a 43 514 000 EUR.

Como mostra o quadro 1 infra, os direitos apurados do exercício de 2011 elevam-se a 44 562 294 EUR e são 2,41 % superiores às previsões.

Quadro 1

Previsão de receitas e direitos apurados

(em EUR) Título Previsão de receitas 2011 Direitos apurados 2011 % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 43 374 000,00 43 125 246,94 96,78 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 130 000,00 1 437 047,32 3,22 9 — Receitas diversas 10 000,00 0,00 — Total 43 514 000,00 44 562 294,26 100,00 % 100,00 % 102,41 %

Observa-se que as receitas-direitos apurados do título 4 (principalmente as retenções operadas nas remunerações dos membros e do pessoal a título de imposto e de cotizações sociais) representam a maior percentagem do total das receitas (96,78 %); as receitas do título 5 (principalmente o reembolso dos custos locativos de uma parte dos edifícios T/T bis pelo Tribunal de Contas bem como pelo Centro de Tradução, o produto da venda da energia elétrica produzida pelos painéis de células fotovoltaicas, as vendas de publicações, o reembolso de telecomunicações e os produtos financeiros) só representam 3,22 % do total.

Os anexos I e II fornecem informações quantificadas complementares relativas a todos os fluxos de receitas (receitas-direitos transitados, receitas-direitos apurados e receitas-direitos recebidos).

No respeitante às receitas relativas a direitos transitados do exercício anterior, o quadro 2 infra mostra que as receitas do título 5 representam a maioria do total das receitas relativas aos direitos recebidos em 2011 (71,04 %).

Quadro 2

Receitas relativas aos direitos transitados

(em EUR) Título Transições de 2010 para 2011 Receitas relativas aos direitos transitados % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 4 365,76 4 365,76 28,96 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 11 965,00 10 709,34 71,04 9 — Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 Total 16 330,76 15 075,10 100,00 % 100,00 % 92,31 %

2.2. Despesas

2.2.1. Dotações do exercício

As dotações de despesas inscritas no orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia para o exercício de 2011 foram de 341 229 998 EUR.

Como mostra o quadro 3 infra, a execução orçamental do exercício de 2011 eleva-se a 335 904 453 EUR e reflete uma taxa de utilização das dotações definitivas que continua a ser, tal como em 2010, muito elevada (superior a 98 %).

Observa-se também que, à semelhança dos anos anteriores, quase três quartos do orçamento executado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia são consagrados às despesas dos Membros e do pessoal (despesas do título 1).

Quadro 3

Autorizações orçamentais das dotações do exercício

(em EUR) Título Dotações do exercício de 2011 Autorizações do exercício de 2011 % do total 1 — Pessoas ligadas à instituição 252 076 510,00 247 499 120,05 73,68 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 89 113 488,00 88 371 913,70 26,31 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 40 000,00 33 419,55 0,01 10 — Outras despesas 0 0 — Total 341 229 998,00 335 904 453,30 100 % 100 % 98,44 %

Os anexos III e IV fornecem informações quantificadas pormenorizadas, complementares sobre a utilização das dotações do exercício de 2011 (comparação em relação a 2010 e pormenor de execução por rubricas orçamentais).

2.2.2. Dotações transitadas

O quadro 4 infra mostra que as dotações transitadas do exercício de 2010 para o exercício de 2011, no total de 146 848 952 EUR, foram utilizadas em grande parte (mais de 88 % em 2011 contra um pouco menos de 85 % em 2010).

Quadro 4

Utilização das dotações transitadas

(em EUR) Título Transições de dotações 2010 para 2011 Pagamentos relativos a dotações transitadas Anulações 1 — Pessoas ligadas à instituição 4 607 869,78 3 460 692,75 1 147 177,03 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 12 230 388,66 11 415 650,71 814 737,95 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 10 694,10 5 163,23 5 530,87 10 — Outras despesas 0 0 0 Total 16 848 952,54 14 881 506,69 1 967 445,85 % 100 % 88,32 % 11,68 %

O anexo IV fornece informações quantificadas pormenorizadas, complementares sobre a utilização das dotações transitadas no exercício de 2010 para 2011.

2.2.3. Dotações correspondentes a receitas afetadas

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, certas despesas podem ser afetadas com vista a financiar despesas específicas. Essas receitas afetadas representam, portanto, dotações complementares que podem ser utilizadas pela instituição.

O quadro 5 infra pormenoriza, por capítulos, os montantes das receitas afetadas transitadas de um exercício para outro e as receitas afetadas verificadas e recebidas durante o exercício.

Quadro 5

Utilização das receitas afetadas

(em EUR) Título Transição das receitas afetadas 2010 para a 2011 Receitas afetadas 2011 Pagamentos 2011 Transição das receitas afetadas 2011 para 2012 (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) – (3) 1 — Pessoas ligadas à instituição 134 408,38 80 682,95 155 355,88 59 735,45 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 1 329 216,15 1 234 161,85 1 451 229,94 1 112 148,06 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 2 000,00 10 212,66 0,00 12 212,66 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 1 465 624,53 1 325 057,46 1 606 585,82 1 184 096,17

Como mostra o quadro 5, as dotações de receitas afetadas verificadas durante o exercício de 2011 elevaram-se a 1 325 057 EUR, dos quais mais de 78 % correspondem aos seguintes fatores:

— reembolso de despesas referentes aos edifícios relativas às superfícies colocadas à disposição de outras instituições (749 340 EUR);

— reembolso de despesas de telefone ou de franquia (177 602 EUR);

— produto da venda de publicações do Tribunal de Justiça como as Coletâneas de Jurisprudência (106 336 EUR).

O anexo V fornece as informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das receitas afetadas.

2.2.4. Transferências de dotações

Durante o exercício de 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia procedeu a 19 transferências orçamentais ao abrigo das disposições nos artigos 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, que representam um montante total de 10 911 431 EUR.

Em conformidade com o disposto nos artigos 22.o, n.o 2, e 24.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, 7 transferências de dotações deram lugar a uma comunicação à autoridade orçamental. Estas transferências totalizam 8 907 488 EUR e correspondem à maior parte (82 %) do total das transferências efetuadas durante o exercício. Como é explicado no capítulo 3, um pouco mais de 7 milhões de EUR são relativos a transferências de dotações realizadas na última parte do ano a fim de mobilizar certos excedentes de dotações dos títulos 1 e 2 do orçamento a fim de proceder a pré-pagamentos relativos a determinados projetos imobiliários importantes em conformidade com as disposições dos contratos de locação-compra assinados com as autoridades luxemburguesas. Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, esses pré-pagamentos contribuem para diminuir o peso futuro dos encargos financeiros e das prestações de locação-compra dos projetos em questão. Por outro lado, as dotações de prestações externas no domínio da tradução foram reforçadas, em 1,6 milhões de EUR, para fazer face ao aumento de trabalho que resultou do crescimento da atividade judicial da instituição.

Por outro lado, foram efetuadas 12 transferências no interior dos artigos, não comunicadas à autoridade orçamental em conformidade com as disposições do artigo 22.o, n.o 4 do Regulamento Financeiro, no total de 2 003 943 EUR.

O anexo VI fornece o pormenor de todas estas transferências de dotações bem como as rubricas orçamentais de origem e de destino das dotações orçamentais.

3. EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2011 POR CAPÍTULOS

3.1. Título 1 — Pessoas ligadas à instituição

Como mostra o quadro 6 infra, a dotação orçamental definitiva do título 1 para o exercício de 2011 eleva-se a 252 076 510 EUR (que aumentou apenas 1,59 % em relação a 2010 como é indicado no anexo III) e representa um pouco menos de 74 % do total do orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia. Destas dotações foram utilizados 247 499 120 EUR, ou seja, uma percentagem de execução sempre muito elevada (mais de 98 %, como em 2010).

Quadro 6

Utilização das dotações do exercício

(em EUR) Título 1 Dotações do exercício de 2011 Autorizações do exercício de 2011 % de execução 10 — Membros da instituição 31 167 153,00 30 434 394,04 97,65 12 — Funcionários e agentes temporários 197 660 794,00 194 472 834,66 98,39 14 — Outras pessoas e prestações externas 18 415 063,00 17 997 804,74 97,73 16 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 4 833 500,00 4 594 086,61 95,05 Total 252 076 510,00 247 499 120,05 98,18

3.1.1. Capítulo 10 — Membros da instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, num montante de 31 167 153 EUR, foram utilizados 30 434 394 EUR, ou seja uma percentagem de execução de 97,64 % (contra 93,53 % em 2010).

Uma parte das variações da execução das dotações deste capítulo está em primeiro lugar ligada às remunerações dos membros e às diferenças (inevitáveis) entre as percentagens de adaptação das remunerações finalmente decididas pelo Conselho e as hipóteses consideradas no momento da elaboração do orçamento (+ 0,1 % em 1 de janeiro de 2011 contra uma previsão de + 0,4 %). O Conselho recusou adotar a proposta da Comissão destinada a uma subida das remunerações de + 1,7 % a partir de 1 de julho de 2011 (as dotações provisionais correspondentes foram calculadas inicialmente numa percentagem de adaptação de 1,3 %).

Uma outra parte das variações de execução das dotações está ligada à renovação trienal dos membros das três jurisdições e às outras causas de movimentos imprevistos possíveis (demissões ou falecimentos) que ocasionam determinadas despesas estatutárias específicas (subsídios ligados à entrada em funções, mutação ou cessão de funções, subsídios transitórios, pensões…). Estas diferenças são naturalmente inevitáveis porque o processo de preparação do orçamento impõe que se estabeleçam estas previsões de renovação dos Membros e de movimentos imprevistos de modo muito antecipado (cerca de um ano e meio antes das datas de renovação) de forma prudente, quando as renovações efetivas dos Membros são, por consequência, o resultado simultâneo de decisões dos Estados-Membros e de decisões individuais dos Membros das jurisdições.

Todavia, há que salientar que, para o exercício de 2011, estes elementos necessariamente aleatórios tiveram menos consequências nas variações de dotações (as previsões efetuadas no início de 2010 relativas às renovações do Tribunal da Função Pública em 2011 foram perfeitamente confirmadas em setembro de 2011) o que explica uma melhor utilização das dotações (subexecução de apenas 0,7 milhão em 2011 contra um pouco mais de 2 milhões em 2010).

Por último, no que diz respeito às transferências de dotações, foi transferido um montante de 0,2 milhão de EUR no final do exercício a partir do capítulo 10 para a rubrica de locação-compra do capítulo 20.

3.1.2. Capítulo 12 — Funcionários e agentes temporários

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 197 660 794 EUR, foram utilizados 194 472 834 EUR, ou seja, uma percentagem de execução muito elevada (+ de 98 % tal como em 2010).

O capítulo 12 tem o volume de dotações mais importante do orçamento do Tribunal de Justiça (cerca de 60 % do orçamento total). O excedente verificado no final do exercício é, portanto, relativamente reduzido se se considerar simultaneamente a massa total dessas dotações bem como as dificuldades de fazer previsões orçamentais com a antecipação de quase 12 meses utilizando numerosos parâmetros de previsão inevitavelmente estimativos (percentagens de aumento de remunerações, taxas de inflação, ritmo de recrutamento ou de turn over, taxa de redução forfetária …). A título de exemplo, e como já foi mencionado no ponto 3.1.1 anterior, uma parte importante (cerca de 2 milhões de EUR) das variações de execução das dotações explica-se pelas diferenças (inevitáveis) entre as percentagens de adaptação das remunerações finalmente decididas pelo Conselho e as hipóteses consideradas aquando da elaboração do orçamento.

É importante sublinhar que o excedente verificado está efetivamente ligado aos diferentes parâmetros de previsões recordados supra e não a uma deterioração da taxa de ocupação dos lugares que continua a ser muito elevada no Tribunal de Justiça. Com efeito, a taxa de lugares vagos continua efetivamente inferior a 3 % em média, percentagem que corresponde à rotação normal do pessoal. Estes bons resultados são fruto de uma política de recrutamento muito ativa por parte de todos os serviços do Tribunal de Justiça, que permite minimizar tanto quanto possível o número de lugares vagos, apesar das contrariedades ligadas à rotação inevitável e normal do pessoal bem como às grandes dificuldades de recrutamento do pessoal no Luxemburgo devido ao nível elevado do custo de vida. A pequena percentagem de lugares vagos é igualmente um bom indicador do imenso trabalho dos serviços do Tribunal de Justiça, dado que o aumento de atividade judicial exige uma utilização ótima dos recursos humanos que foram concedidos (1).

De um modo geral, o Tribunal de Justiça beneficia da análise das diferenças de execução verificadas nas dotações do capítulo 12 para continuar a afinar a sua metodologia em matéria de previsões de remunerações e esforçar-se, deste modo, para melhorar tanto quanto possível as suas prestações em matéria de execução de dotações.

Por último, no que diz respeito às transferências de dotações, os dois ramos da autoridade orçamental autorizaram, no final do ano, a mobilização de uma parte importante do excedente verificado no capítulo 12 para reforçar, por um lado, as dotações do capítulo 20 para proceder a pagamentos relativos a determinados projetos imobiliários importantes (4,3 milhões de EUR) e, por outro, as dotações de prestações freelance de tradução do capítulo 14 (1,6 milhões de EUR) para aumentar o potencial de prestações externas num contexto de grande atividade judicial.

3.1.3. Capítulo 14 — Outro pessoal e prestações externas

De um modo geral, das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 18 415 063 EUR, foram utilizados 17 997 804 EUR, ou seja, uma percentagem elevada de execução, que, como em 2010, se situa em cerca de 98 %.

As dotações definitivas do capítulo 14 concentram-se principalmente em duas rubricas orçamentais. Trata-se, em relação a um quarto das dotações, do número 1400«Outros agentes» (cuja percentagem de execução está próxima de 99 %) e, em relação a quase três quartos, do número 1406«Prestações externas no domínio linguístico» (cuja percentagem de execução foi de 97,5 %) destinada a cobrir as prestações dos intérpretes e dos tradutores freelance.

Como já foi mencionado, a evolução importante da atividade judicial pesou especialmente no serviço de tradução (2), que foi obrigado, não obstante do reforço dos lugares providos durante 2011, a externalizar uma parte tão grande quanto possível da sua atividade para não prejudicar o prazo do tratamento dos processos nem a publicação da jurisprudência em todas as línguas da União. Esta situação necessitou um importante reforço de dotações (2,5 milhões de EUR acrescidos aos 7 milhões concedidos inicialmente). Este reforço foi possível, por um lado, através da transferência de dotações autorizada pela autoridade orçamental a partir do capítulo 12 (1,6 milhões de EUR) e, por outro, por diferentes transferências de dotações (no total de 0,9 milhão de EUR) decididas pelo secretário do Tribunal de Justiça, em conformidade com as suas competências, para o artigo 140«Outros agentes e pessoal externo» fazendo arbitragem de dotações impostas por essa urgência.

No entanto, e paralelamente, há que sublinhar que as jurisdições adotaram novas medidas destinadas a reduzir o fluxo de páginas a traduzir. Embora essas medidas só possam produzir plenamente os seus efeitos a longo prazo, o aumento global do volume de trabalho pode limitar-se a 7,7 % em 2011, o que, paradoxalmente, se afigura mais tranquilizador tendo em conta as tendências inquietantes verificadas no início do ano e o aumento verificado em 2010 (+ 12,6 %).

3.1.4. Capítulo 16 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, num montante de 4 833 500 EUR, foram utilizados 4 594 086 EUR, ou seja uma percentagem de execução ligeiramente superior a 95 % (contra 97 % em 2010).

Dois números deste capítulo representam cerca de 80 % das dotações definitivas. Trata-se do número 1612«Aperfeiçoamento profissional», cuja percentagem de execução foi de 94 % (contra 97 % em 2010), e do número 1654«Centro polivalente da infância» cuja percentagem de execução foi, como em 2010, de 100 %.

No que diz respeito à formação profissional, a aplicação do quadro estratégico da formação conduziu ao estabelecimento de referências de competências para certos tipos de funções com o objetivo de definir planos de formação mais objetivos durante um período de 3 anos. Esses estudos, bem como as fases de formação-piloto necessárias, explicam um menor consumo das dotações de 2011.

3.2. Título 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

Como mostra o quadro 7 infra, a dotação orçamental do título 2 para o exercício de 2011 eleva-se a 89 113 488 EUR, que representa um pouco mais de um quarto de todo o orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia. Destas dotações foram utilizados 88 371 913 EUR, ou seja, uma taxa de execução muito elevada de mais de 99 %, como em 2010.

O quadro do anexo III mostra igualmente que as dotações utilizadas em 2011 (88,37 milhões de EUR) aumentaram mais 10 % em relação às de 2010 (80,15 milhões de EUR) devido aos importantes projetos imobiliários e informáticos realizados ou em curso, que já foram invocados resumidamente na introdução e que são apresentados mais em pormenor nos parágrafos que se seguem.

Quadro 7

Utilização das dotações do exercício

(em EUR) Título 2 Dotações do exercício 2011 Autorizações do exercício de 2011 % de execução 20 — Imóveis e despesas acessórias 66 383 488,00 66 097 229,28 99,57 21 — Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 16 835 000,00 16 623 718,33 98,74 23 — Despesas de funcionamento administrativo corrente 2 103 000,00 2 018 251,43 95,97 25 — Reuniões e conferências 792 000,00 662 954,53 83,71 27 — Informação: Aquisição, arquivo, edição e difusão 3 000 000,00 2 969 760,13 98,99 Total 89 113 488,00 88 371 913,70 99,17

3.2.1. Capítulo 20 — Imóveis e despesas acessórias

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 66 383 488 EUR, foram utilizados 66 097 229 EUR, ou seja, 99,57 % (99,55 % em 2010).

Estas dotações são destinadas a financiar as despesas de locação, aquisição e funcionamento dos diferentes edifícios ocupados pelo Tribunal de Justiça.

De um modo muito geral, a política imobiliária da instituição prossegue dois objetivos principais:

— em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça visa juntar todos os seus serviços num único local, a fim de otimizar o seu funcionamento;

— em segundo lugar, depois de ter seguido uma política de locação, o Tribunal de Justiça tem por objetivo, desde a fixação definitiva da sua sede no Luxemburgo (decidida no Conselho Europeu de Edimburgo em 1992) ser proprietário dos edifícios que ocupa, à semelhança das outras instituições e de acordo com as recomendações do Relatório especial do Tribunal de Contas (n.o 2/2007) que sublinha as economias orçamentais dessa política.

Informações mais pormenorizadas sobre a política imobiliária da instituição e da situação dos projetos em curso são fornecidas anualmente à autoridade orçamental num relatório específico que lhe foi enviado durante o segundo trimestre.

As dotações definitivas dos artigos 200«Imóveis» e 202«Despesas relativas aos imóveis» representam respetivamente 79 % (52 328 488 EUR) e 21 % (14 055 000 EUR) do total das dotações deste capítulo.

As dotações do artigo 200«Imóveis» financiam essencialmente as despesas de vendas e de locação-compra.

As despesas do número 2000«Arrendamentos» elevaram-se a 11,6 milhões de EUR (percentagem de execução de 100 %) e correspondem à locação dos quatro edifícios (Allegro, Geos, edifício T e edifício T bis) cuja ocupação ainda é necessária. Os edifícios Allegro e Geos serão abandonados no final de 2013 quando os antigos edifícios Erasmus, Thomas More e Anexo C, atualmente em completa renovação (3) ficarem disponíveis. Pelo contrário, os edifícios T e Tbis deverão ser conservados até à finalização do projeto da quinta extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça (apresentado e aprovado pelos dois ramos da autoridade orçamental em julho de 2011) no horizonte de 2017.

Por seu turno, as despesas do numero 2001«Locação-compra» elevaram-se a cerca de 38,8 milhões de EUR (percentagem de execução de 100 %) e correspondem principalmente às prestações devidas em conformidade com os dois contratos celebrados com as autoridades luxemburguesas para a construção e a aquisição dos diferentes edifícios do sítio principal do Tribunal de Justiça (entre os quais o Palácio renovado aumentado colocado ao serviço no final de 2008). Como já foi referido anteriormente, certos excedentes de dotações tirados dos títulos 1 e 2 do orçamento puderam ser afetados a pagamentos complementares (quase 7,5 milhões de EUR) que permitem, com o cuidado de uma boa gestão financeira e à semelhança do que foi feito a partir de 2007, reduzir de modo muito significativo o peso futuro dos encargos financeiros e das prestações de locação-compra dos projetos de aquisição.

No respeitante às despesas do artigo 202«Despesas relativas aos imóveis», elevaram-se a 13 828 512 EUR (percentagem de execução de 98,4 %) e correspondem, quase na totalidade, às despesas de limpeza/manutenção, de consumos energéticos e de segurança/vigilância que são necessárias para o bom funcionamento do parque imobiliário do Tribunal de Justiça. A evolução destas despesas em 2011 traduziu efetivamente um duplo movimento:

— depois dos anos de 2009 e 2010 durante os quais a utilização dos edifícios do novo Palácio estava ainda em fase de rodagem, verificou-se que as medidas tomadas (regulação/parametragem das instalações técnicas, racionalização dos dispositivos de limpeza/manutenção e segurança/vigilância) permitiram economias substanciais de dotações (nomeadamente a rubrica da energia). Assim, puderam ser destacados 2 milhões de EUR para contribuir para o pré-pagamento indicado no parágrafo anterior;

— ao contrário, mas efetivamente em menor medida, verificou-se um crescimento dessas mesmas despesas ligadas diretamente ao aumento das obras de renovação e que necessita de medidas especificas, especialmente em matéria de limpeza/manutenção e de segurança/vigilância.

3.2.2. Capítulo 21 — Informática, equipamento e mobiliário

Das dotações definitivas deste capítulo, num montante de 16 835 000 EUR, foram utilizados 16 623 718 EUR, ou seja uma percentagem muito elevada de 98,74 % (99,36 % em 2010).

As dotações do capítulo 21 são destinadas na sua maior parte (86 %) às despesas ligadas à informática, sendo o saldo consagrado às despesas de mobiliário, material e instalações técnicas bem como ao material de transporte.

No que diz respeito ao artigo 210«Equipamentos, despesas de exploração e despesas relativas à informática e às telecomunicações», há que sublinhar que essas despesas são cruciais para o bom funcionamento de todas as atividades do Tribunal de Justiça, a atividade jurisdicional em primeiro lugar (especialmente no contexto de um aumento crescente do número de processos entrados) mas igualmente as atividades linguísticas e administrativas.

Como foi recordado na introdução, vários desenvolvimentos de envergadura foram finalizados em 2011. Trata-se, em primeiro lugar, no âmbito de uma vasta desmaterialização do processus jurisdicional do Tribunal de Justiça, da abertura, em novembro de 2011, do site e-Curia, que permite a troca eletrónica e a gestão das peças processuais entre os representantes das partes e a Secretaria da instituição. No que diz respeito ao acesso público à informação, foi instalado um novo motor de busca da jurisprudência em 1 de dezembro de 2011 (InfoCuria - Portail externe) e enriqueceram-se consideravelmente as possibilidades de busca sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça desde a origem. Por último, o catálogo da biblioteca do Tribunal de Justiça foi colocado em linha no site Curia e permite buscas avançadas sobre importantes obras jurídicas do acervo do Tribunal de Justiça. Paralelamente a estes desenvolvimentos importantes, outros desenvolvimentos ou melhoramentos das várias aplicações internas prosseguiram a fim de reforçar a eficácia e a produtividade dos serviços implicados no processo jurisdicional.

Foi utilizado um envelope orçamental semelhante ao de 2010 (na ordem de um pouco mais de 13 milhões de EUR) para fazer face a estes importantes investimentos em desenvolvimento bem como às necessidades correntes de aquisição de material, de manutenção das instalações e de encargos de telecomunicação/multimédia. Tendo em consideração a importância do seu parque informático e das aplicações especializadas, o resultado só pôde ser obtido graças, por um lado, às vantagens de uma cooperação interinstitucional tão desenvolvida quanto possível e, por outro, às arbitragens mais seletivas em matéria de novos desenvolvimentos.

Também, o aumento das dotações informáticas verificado em relação a 2010 (1,37 milhões de EUR, ou seja, + 10 %) é exclusivamente explicado pela introdução da primeira parte do plano trienal 2011-2013 de securização das infraestruturas aplicativas e que foi submetido à autoridade orçamental e que tem por objetivo aplicar as recomendações das recentes auditorias externas a fim de responder aos imperativos de continuidade que exige o bom funcionamento das jurisdições atualmente muito informatizadas. Este programa de consolidação abrange simultaneamente a securização das infraestruturas e a simplificação da cartografia aplicativa.

No que diz respeito aos outros números orçamentais do capítulo 21 (mobiliário, material e instalações técnicas bem como material de transporte), as despesas foram estritamente dominadas permitindo a transferência no montante de 300 000 EUR para o capítulo 20 a fim de contribuir para os pré-pagamentos já mencionados.

3.2.3. Capítulo 23 — Despesas de funcionamento administrativo corrente

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 2 103 000 EUR, foram utilizados 2 018 251 EUR, ou seja, cerca de 96 % (contra 98 % em 2010).

Como mostra o quadro do anexo III, as dotações utilizadas em 2011 neste capítulo estão atualmente em redução praticamente de 4 % em relação a 2010. Estas dotações dizem respeito, cerca de 77 %, aos dois tipos de despesas seguintes:

— as despesas do artigo 230«Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos», que se elevaram a 932 432 EUR (com uma percentagem de execução de quase 100 % como em 2010). A nova redução das dotações verificada em 2011 confirma as grandes economias de dotações já realizadas neste número durante os últimos anos, devido à utilização, sempre a aumentar, das trocas eletrónicas de informações dentro da instituição;

— e as despesas do artigo 236«Franquias», que se elevaram a 675 000 EUR (taxa de execução de 100 % como em 2010). Embora estas dotações estejam globalmente em redução relativamente a 2010, é necessário um reforço de 50 000 EUR devido ao aumento, mais importante do que previsto, simultaneamente das tarifas postais e do volume de correio a franquear (especialmente os envios registados diretamente ligados ao aumento do número importante de processos tratados pelo Tribunal de Justiça).

Por último, é importante recordar que o artigo 238 tem um orçamento relativamente limitado (90 000 EUR) mas que é destinado a favorecer uma política de mobilidade do pessoal no Tribunal de Justiça mais cumpridora do ambiente quer para se deslocar para o trabalho quer para as suas deslocações profissionais entre os diferentes edifícios da instituição. Este orçamento permite cumprir o acordo interinstitucional celebrado com a cidade do Luxemburgo para a utilização da rede de autocarros urbana.

3.2.4. Capítulo 25 — Reuniões e conferências

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 792 000 EUR, foram utilizados 662 954 EUR.

Embora o envelope de dotações seja monetariamente mais reduzido do que em 2010, verifica-se, no entanto, uma progressão da percentagem de execução (de 79 % em 2010 para quase 84 % em 2011) que se explica pela natureza necessariamente mais aleatória das despesas deste capítulo consagradas, em grande parte, às manifestações protocolares e visitas oficiais do Tribunal de Justiça, aos seminários bem como às visitas de estudo e de informação.

A atividade protocolar foi caracterizada por várias audiências solenes, das quais nomeadamente as dos Membros do Tribunal de Contas que entraram em funções durante o ano de 2011 bem como os Membros do Tribunal da Função Pública por ocasião da renovação parcial dessa jurisdição que teve lugar no final do mês de setembro.

Por outro lado, os seminários ou encontros com os magistrados nacionais permitiram ao Tribunal de Justiça prosseguir o objetivo de familiariza os juízes nacionais com o funcionamento da instituição, o mecanismo de reenvio prejudicial e a prática do direito da União Europeia. Além disso, o importante «Fórum anual dos magistrados», 86 jornadas de seminários permitiram reunir 1 300 participantes.

Por último, a organização de visitas de estudo ou de informação destinadas a um público mais vasto (cerca de 14 000 visitantes em 2011) corresponde ao cuidado de assegurar uma melhor informação sobre a instituição judiciária e sobre a jurisprudência da União Europeia.

3.2.5. Capítulo 27 — Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 3 000 000 EUR, foram utilizados 2 969 760 EUR, ou seja, praticamente 99 % como em 2010.

As dotações deste capítulo são destinadas a dois tipos de despesas que abrangem plenamente a atividade jurisdicional:

— as despesas do artigo 272«Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo», elevaram-se a 1 166 483 EUR (percentagem de execução de 100 %). É necessário recordar que estas despesas constituem um investimento indispensável para o bom funcionamento das três jurisdições e dos serviços da instituição;

— as despesas do artigo 274«Edição e difusão», elevaram-se a 1 803 276 EUR (percentagem de execução de mais de 98 %). Estas despesas cobrem essencialmente a difusão pública dos acórdãos e conclusões bem como das Coletâneas de Jurisprudência das três jurisdições. Esta atividade beneficia de uma estreita colaboração do Serviço de Publicações da União Europeia. As condições muito mais vantajosas que o Serviço de Publicações obteve nos contratos relativos à publicação do Jornal Oficial permitiram 300 000 EUR de economias que foram utilizados para reforçar certas rubricas dos capítulos 20 (rubrica da locação-compra) e 23 (rubrica de franquias). Numa menor parte, as despesas do artigo 274 cobrem também os custos de edição do Relatório anual do Tribunal de Justiça bem como o material de informação (brochuras, folhetos e outros materiais multimédia), destinado aos diferentes tipos de visitantes. O aumento do nível destas últimas dotações (na ordem de 8 % em relação a 2010) explica-se pela necessidade de atualizar este material de informação devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa que alterou o âmbito das competências da instituição.

3.3. Título 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas

Capítulo 37 — Despesas específicas de certas instituições e de certos órgãos

A dotação orçamental definitiva do título 3 compreende apenas as dotações do capítulo 37 para o número 3710«Despesas judiciais». Para o exercício de 2012, estas dotações elevam-se a 40 000 EUR e foram utilizados 33 419,55 EUR, ou seja, uma percentagem de execução de 83,5 % (51,3 % em 2010).

Trata-se de despesas, a cargo da instituição, efetuadas no âmbito da assistência judiciária gratuita, que abrange os honorários de advogados e outras despesas. A sua previsão é difícil e a sua execução orçamental é muito variável consoante os anos.

(1) Como demonstra o recrutamento rápido dos 29 novos lugares concedidos pela autoridade orçamental em 2011, e em especial os 24 lugares destinados à Direção-Geral da Tradução.

(2) O aumento do volume de páginas a traduzir foi de + 21 % nos cinco primeiros meses de 2011, vindo assim aumentar os 12,6 % já verificados em 2010.

(3) Em conformidade com as normas nacionais entradas em vigor depois da sua construção.

ANEXO I Comparação por capítulos da execução das receitas de 2011 relativamente às de 2010 (em EUR) Capítulos/ Artigos Título Direitos apurados 2011 Direitos apurados 2010 Diferença Diferença % 400 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 21 235 431,88 21 121 068,45 114 363,43 0,54 404 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo 3 147 475,52 2 876 359,01 271 116,51 9,43 40 Encargos e imposições diversas 24 382 907,40 23 997 427,46 385 479,94 1,61 410 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 18 112 907,40 17 111 767,17 1 001 140,23 5,85 411 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 629 432,14 1 850 357,16 –1 220 925,02 –65,98 41 Contribuição para o regime de pensões 18 742 339,54 18 962 124,33 – 219 784,79 –1,16 Título 4 43 125 246,94 42 959 551,79 165 695,15 0,39 500 Produto da venda de bens móveis - receitas reafetadas 353 288,60 0,00 353 288,60 0,00 502 Produto da venda de publicações, impressos e filmes - receitas reafetadas 133 563,87 199 556,43 –65 992,56 –33,07 50 Produto da venda de bens móveis (mobiliário) e imóveis 486 852,47 199 556,43 287 296,04 143,97 520 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 56 174,70 52 762,98 3 411,72 6,47 52 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros 56 174,70 52 762,98 3 411,72 6,47 570 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas - receitas reafetadas 399 565,83 275 874,92 123 690,91 44,84 573 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição - receitas reafetadas 486 930,59 543 611,04 –56 680,45 –10,43 57 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição 886 496,42 819 485,96 67 010,46 8,18 581 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas - receitas reafetadas 7 523,73 880,00 6 643,73 754,97 58 Indemnizações diversas 7 523,73 880,00 6 643,73 754,97 Título 5 1 437 047,32 1 072 685,37 364 361,95 33,97 900 Receitas diversas 0,00 10 850,00 –10 850,00 – 100,00 90 Receitas diversas 0,00 10 850,00 –10 850,00 – 100,00 Título 9 0,00 10 850,00 –10 850,00 – 100,00 Total geral 44 562 294,26 44 043 087,16 519 207,10 1,18

ANEXO II Situação das receitas 2011 - Direitos apurados e direitos transferidos (em EUR) Rubricas orçamentais Título Orçamento inicial Direitos apurados 2011 Receitas cobradas Restante a cobrar 4000 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 22 159 000,00 21 235 431,88 21 235 431,88 0,00 4040 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 3 004 000,00 3 147 475,52 3 147 475,52 0,00 total capítulo 40 25 163 000,00 24 382 907,40 24 382 907,40 0,00 4100 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 17 711 000,00 18 112 907,40 18 112 907,40 0,00 4110 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 500 000,00 629 432,14 616 777,37 12 654,77 total capítulo 41 18 211 000,00 18 742 339,54 18 729 684,77 12 654,77 Título 4 43 374 000,00 43 125 246,94 43 112 592,17 12 654,77 5001 Produto da venda de outros bens móveis - receitas reafetadas 353 288,60 353 288,60 0,00 5020 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes - receitas reafetadas 0,00 133 563,87 133 136,37 427,50 total capítulo 50 0,00 486 852,47 486 424,97 427,50 5200 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 130 000,00 56 174,70 56 174,70 0,00 total capítulo 52 130 000,00 56 174,70 56 174,70 0,00 5700 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas - receitas reafetadas 0,00 399 565,83 352 976,16 46 589,67 5730 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição - receitas reafetadas 0,00 486 930,59 467 423,26 19 507,33 total capítulo 57 0,00 886 496,42 820 399,42 66 097,00 5810 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas - receitas reafetadas 0,00 7 523,73 7 523,73 0,00 total capítulo 58 0,00 7 523,73 7 523,73 0,00 Título 5 130 000,00 1 437 047,32 1 370 522,82 66 524,50 9000 Receitas diversas 10 000,00 0,00 0,00 0,00 total capítulo 90 10 000,00 0,00 0,00 0,00 Título 9 10 000,00 0,00 0,00 0,00 Total 43 514 000,00 44 562 294,26 44 483 114,99 79 179,27

(em EUR) Rubricas orçamentais Título Transições 2010 para 2011 Variações ocorridas em 2011 Total das transições de 2010 para 2011 Receitas sobre direitos transferidos Restante a cobrar 4110 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 4 900,59 – 534,83 4 365,76 4 365,76 0,00 total capítulo 41 4 900,59 – 534,83 4 365,76 4 365,76 0,00 Título 4 4 900,59 – 534,83 4 365,76 4 365,76 0,00 5001 Produto da venda 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5020 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes - receitas reafetadas 198,75 –3,75 195,00 195,00 0,00 total capítulo 50 198,75 –3,75 195,00 195,00 0,00 5700 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas - receitas reafetadas 1 000,00 0,00 1 000,00 1 000,00 0,00 5730 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição - receitas reafetadas 10 904,30 – 134,30 10 770,00 9 514,34 1 255,66 total capítulo 57 11 904,30 – 134,30 11 770,00 10 514,34 1 255,66 Título 5 12 103,05 – 138,05 11 965,00 10 709,34 1 255,66 Total 17 003,64 – 672,88 16 330,76 15 075,10 1 255,66

ANEXO III Comparação por capítulos da execução das dotações de 2011 em relação às de 2010 (em EUR) Capítulos Título Autorizações 2011 Autorizações 2010 Diferença Diferença % 10 Membros da instituição 30 434 394,04 30 180 903,86 253 490,18 0,84 12 Funcionários e agentes temporários 194 472 834,66 192 360 236,34 2 112 598,32 1,10 14 Outro pessoal e prestações externas 17 997 804,74 16 242 289,99 1 755 514,75 10,81 16 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 4 594 086,61 4 831 244,43 – 237 157,82 –4,91 Título 1 247 499 120,05 243 614 674,62 3 884 445,43 1,59 20 Imóveis e despesas acessórias 66 097 229,28 59 082 644,75 7 014 584,53 11,87 21 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 16 623 718,33 15 491 884,75 1 131 833,58 7,31 23 Despesas de funcionamento administrativo corrente 2 018 251,43 2 101 661,65 –83 410,22 –3,97 25 Reuniões e conferências 662 954,53 629 948,85 33 005,68 5,24 27 Informação: Aquisição, arquivo, edição e difusão 2 969 760,13 2 842 884,44 126 875,69 4,46 Título 2 88 371 913,70 80 149 024,44 8 222 889,26 10,26 37 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 33 419,55 20 522,25 12 897,30 62,85 Título 3 33 419,55 20 522,25 12 897,30 62,85 Total geral 335 904 453,30 323 784 221,31 12 120 231,99 3,74

ANEXO IV Pormenor da execução das dotações 2011 (em EUR) Dotações do exercício Dotações transferidas do exercício precedente Rubricas orçamentais Orçamento inicial Transferências Dotações do exercício Autorizações Pagamentos Autorizações disponíveis Dotções anuladas Dotações transferidas do exercício precedente Ano N-1 Pagamentos com dotações do exercício precedente Dotaçõs anuladas (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) = (4) – (5) (7) = (3) – (4) (8) (9) (10) = (8) – (9) 1000 Remunerações e outros direitos 22 352 097,00 –67 000,00 22 285 097,00 21 822 220,49 21 822 220,49 0,00 462 876,51 0,00 0,00 0,00 1002 Direitos ligados à entrada em funções, à mutação e à cessação de funções 364 230,00 67 000,00 431 230,00 389 702,00 349 028,38 40 673,62 41 528,00 18 147,68 10 773,00 7 374,68 102 Subsídios transitórios 1 621 765,00 171 000,00 1 792 765,00 1 768 769,80 1 768 769,80 0,00 23 995,20 0,00 0,00 0,00 103 Pensões 6 245 061,00 – 171 000,00 6 074 061,00 5 882 901,64 5 882 901,64 0,00 191 159,36 0,00 0,00 0,00 104 Missões 284 000,00 284 000,00 284 000,00 74 117,63 209 882,37 0,00 203 693,31 69 963,46 133 729,85 106 Formação 300 000,00 300 000,00 286 800,11 230 594,93 56 205,18 13 199,89 16 024,87 14 518,59 1 506,28 109 Dotação provisional 204 030,00 – 204 030,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 10 Membros da instituição 31 371 183,00 – 204 030,00 31 167 153,00 30 434 394,04 30 127 632,87 306 761,17 732 758,96 237 865,86 95 255,05 142 610,81 1200 Remunerações e outras prestações 199 293 878,00 –4 876 000,00 194 417 878,00 191 424 191,38 191 424 191,38 0,00 2 993 686,62 0,00 0,00 0,00 1202 Horas suplementares remuneradas 742 844,00 742 844,00 697 128,05 697 128,05 0,00 45 715,95 0,00 0,00 0,00 1204 Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções 2 034 072,00 236 000,00 2 270 072,00 2 200 666,65 2 124 177,69 76 488,96 69 405,35 644 559,32 48 295,40 596 263,92 122 Subsídios relativos à cessação antecipada de funções 230 000,00 230 000,00 150 848,58 150 848,58 0,00 79 151,42 0,00 0,00 0,00 129 Dotação provisional 1 294 458,00 –1 294 458,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 12 Funcionários e agentes temporários 203 595 252,00 –5 934 458,00 197 660 794,00 194 472 834,66 194 396 345,70 76 488,96 3 187 959,34 644 559,32 48 295,40 596 263,92 1400 Outros agentes 4 912 296,00 – 300 000,00 4 612 296,00 4 558 769,05 4 558 769,05 0,00 53 526,95 0,00 0,00 0,00 1404 Trocas de funcionários, estágios 712 767,00 – 135 000,00 577 767,00 575 000,00 556 334,47 18 665,53 2 767,00 37 277,50 0,00 37 277,50 1405 Outras prestações externas 669 000,00 – 291 450,00 377 550,00 368 019,35 254 842,86 113 176,49 9 530,65 74 557,07 67 048,52 7 508,55 1406 Prestações externas no domínio linguístico 10 447 000,00 2 366 450,00 12 813 450,00 12 496 016,34 8 514 079,61 3 981 936,73 317 433,66 2 170 075,48 2 139 349,63 30 725,85 149 Dotação provisional 34 000,00 34 000,00 0,00 0,00 0,00 34 000,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 14 Outro pessoal e prestações externas 16 775 063,00 1 640 000,00 18 415 063,00 17 997 804,74 13 884 025,99 4 113 778,75 417 258,26 2 281 910,05 2 206 398,15 75 511,90 1610 Despesas diversas de recrutamento de pessoal 235 000,00 235 000,00 174 455,14 149 539,69 24 915,45 60 544,86 28 918,16 19 621,18 9 296,98 1612 Aperfeiçoamento profissional 1 611 500,00 1 611 500,00 1 517 910,36 811 628,71 706 281,65 93 589,64 700 207,16 641 006,12 59 201,04 162 Missões 330 000,00 330 000,00 326 920,50 253 144,00 73 776,50 3 079,50 39 360,82 15 590,26 23 770,56 1630 Serviço social 43 000,00 –15 000,00 28 000,00 9 169,89 9 169,89 0,00 18 830,11 8 302,63 6 733,10 1 569,53 1632 Relações sociais entre os membros do pessoal 201 000,00 15 000,00 216 000,00 209 411,63 194 772,65 14 638,98 6 588,37 7 776,25 6 012,26 1 763,99 1650 Serviço médico 188 000,00 188 000,00 132 278,18 97 304,12 34 974,06 55 721,82 34 099,96 25 476,68 8 623,28 1652 Restaurantes e cantinas 75 000,00 75 000,00 73 940,91 30 921,13 43 019,78 1 059,09 31 147,08 31 019,51 127,57 1654 Centro Polivalente da Infância 2 150 000,00 2 150 000,00 2 150 000,00 1 728 349,06 421 650,94 0,00 593 722,49 365 285,04 228 437,45 Capítulo 16 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 4 833 500,00 0,00 4 833 500,00 4 594 086,61 3 274 829,25 1 319 257,36 239 413,39 1 443 534,55 1 110 744,15 332 790,40 Título 1 Pessoas ligadas à instituição 256 574 998,00 –4 498 488,00 252 076 510,00 247 499 120,05 241 682 833,81 5 816 286,24 4 577 389,95 4 607 869,78 3 460 692,75 1 147 177,03

(em EUR) Índice 1 (dotações do exercício) Índice 4 (dotações transitadas do exercício precedente) Rubrica orçamental Orçamento inicial Transferências Dotações do exercício Autorizações Pagamentos Autorizações disponíveis Dotaçõs anuladas Dotações transferidas do exercício precedente Ano N-1 Pagamentos com dotações do exercício precedente Dotações anuladas (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) = (4) – (5) (7) = (3) – (4) (8) (9) (10) = (8) – (9) 2000 Arrendamentos 12 130 000,00 – 544 492,77 11 585 507,23 11 585 507,23 11 585 507,23 0,00 0,00 15 988,23 5 276,64 10 711,59 2001 Locação-compra 31 350 000,00 7 465 980,77 38 815 980,77 38 815 043,26 38 558 615,76 256 427,50 937,51 1 052 500,00 1 036 907,31 15 592,69 2003 Aquisição de bens imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2005 Construção de imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2007 Arranjo das instalações 890 000,00 890 000,00 889 279,36 231 087,45 658 191,91 720,64 973 470,51 970 999,63 2 470,88 2008 Estudos e assistência técnica ligada aos projetos imobiliários 912 000,00 125 000,00 1 037 000,00 978 887,38 694 827,53 284 059,85 58 112,62 320 906,92 299 705,32 21 201,60 2022 Limpeza e manutenção 7 213 000,00 – 775 000,00 6 438 000,00 6 320 059,15 4 820 694,08 1 499 365,07 117 940,85 1 020 932,68 968 073,90 52 858,78 2024 Consumos de energia 3 470 000,00 –1 303 000,00 2 167 000,00 2 163 934,70 1 566 834,14 597 100,56 3 065,30 589 788,84 438 412,60 151 376,24 2026 Segurança e vigilância dos imóveis 4 930 000,00 80 000,00 5 010 000,00 5 008 293,19 4 538 984,64 469 308,55 1 706,81 768 031,22 748 945,51 19 085,71 2028 Seguros 125 000,00 125 000,00 107 244,84 107 105,73 139,11 17 755,16 797,96 0,00 797,96 2029 Outras despesas ligadas aos imóveis 315 000,00 315 000,00 228 980,17 215 792,56 13 187,61 86 019,83 29 340,51 23 305,72 6 034,79 Capítulo 20 Imóveis e despesas acessórias 61 335 000,00 5 048 488,00 66 383 488,00 66 097 229,28 62 319 449,12 3 777 780,16 286 258,72 4 771 756,87 4 491 626,63 280 130,24 2100 Compras, reparação e manutenção dos equipamentos e dos suportes lógicos 4 042 000,00 174 000,00 4 216 000,00 4 210 886,61 2 838 683,13 1 372 203,48 5 113,39 1 154 412,31 1 153 233,53 1 178,78 2102 Prestações externas para a exploração 9 389 000,00 9 389 000,00 9 388 452,87 4 882 433,61 4 506 019,26 547,13 3 799 595,89 3 722 300,54 77 295,35 2103 Telecomunicações 1 054 000,00 – 174 000,00 880 000,00 879 859,22 547 112,68 332 746,54 140,78 138 720,96 119 205,00 19 515,96 212 Mobiliário 673 000,00 – 300 000,00 373 000,00 350 884,09 122 931,67 227 952,42 22 115,91 334 124,17 333 538,54 585,63 214 Material e instalações técnicas 455 000,00 455 000,00 382 494,83 363 440,36 19 054,47 72 505,17 90 222,51 66 311,62 23 910,89 216 Material de transporte 1 522 000,00 1 522 000,00 1 411 140,71 1 323 960,83 87 179,88 110 859,29 108 335,28 12 919,52 95 415,76 Capítulo 21 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 17 135 000,00 – 300 000,00 16 835 000,00 16 623 718,33 10 078 562,28 6 545 156,05 211 281,67 5 625 411,12 5 407 508,75 217 902,37 230 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos 936 000,00 936 000,00 932 432,75 712 047,86 220 384,89 3 567,25 407 953,58 281 498,34 126 455,24 231 Encargos financeiros 36 000,00 36 000,00 15 161,00 9 631,00 5 530,00 20 839,00 5 253,59 3 719,31 1 534,28 232 Despesas de contencioso e indemnizações 20 000,00 20 000,00 17 740,00 6 720,00 11 020,00 2 260,00 11 020,00 0,00 11 020,00 236 Franquias 625 000,00 50 000,00 675 000,00 675 000,00 638 437,92 36 562,08 0,00 90 664,07 88 687,05 1 977,02 238 Outras despesas de funcionamento administrativo 436 000,00 436 000,00 377 917,68 255 509,41 122 408,27 58 082,32 67 326,03 34 459,23 32 866,80 Capítulo 23 Despesas de funcionamento administrativo corrente 2 053 000,00 50 000,00 2 103 000,00 2 018 251,43 1 622 346,19 395 905,24 84 748,57 582 217,27 408 363,93 173 853,34 252 Despesas de receção e representação 209 000,00 209 000,00 171 286,36 125 348,09 45 938,27 37 713,64 44 153,04 21 769,77 22 383,27 254 Reuniões, congressos e conferências 384 000,00 384 000,00 315 382,68 148 348,12 167 034,56 68 617,32 88 748,74 27 096,92 61 651,82 256 Despesas de informação e de participação em manifestações públicas 199 000,00 199 000,00 176 285,49 122 917,47 53 368,02 22 714,51 21 680,35 11 945,61 9 734,74 257 Informática jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 25 Reuniões e conferências 792 000,00 0,00 792 000,00 662 954,53 396 613,68 266 340,85 129 045,47 154 582,13 60 812,30 93 769,83 270 Consultas, estudos e inquéritos de caráter limitado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 272 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo 1 167 000,00 1 167 000,00 1 166 483,68 1 018 557,74 147 925,94 516,32 191 031,96 176 165,93 14 866,03 2740 Jornal Oficial 948 000,00 – 300 000,00 648 000,00 648 000,00 357 672,15 290 327,85 0,00 210 771,78 202 406,08 8 365,70 2741 Publicações de caráter geral 1 185 000,00 1 185 000,00 1 155 276,45 227 159,26 928 117,19 29 723,55 694 617,53 668 767,09 25 850,44 Capítulo 27 Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão 3 300 000,00 – 300 000,00 3 000 000,00 2 969 760,13 1 603 389,15 1 366 370,98 30 239,87 1 096 421,27 1 047 339,10 49 082,17 Título 2 Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 84 615 000,00 4 498 488,00 89 113 488,00 88 371 913,70 76 020 360,42 12 351 553,28 741 574,30 12 230 388,66 11 415 650,71 814 737,95 3710 Despesas judiciais 40 000,00 40 000,00 33 419,55 31 416,26 2 003,29 6 580,45 10 694,10 5 163,23 5 530,87 3711 Comité de arbitragem previsto no artigo 18.° do Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia Atómica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 37 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 40 000,00 0,00 40 000,00 33 419,55 31 416,26 2 003,29 6 580,45 10 694,10 5 163,23 5 530,87 Título 3 Despesas resultantes de funções específicas executadas pela instituição 40 000,00 0,00 40 000,00 33 419,55 31 416,26 2 003,29 6 580,45 10 694,10 5 163,23 5 530,87 100 Dotações provisionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101 Reserva para imprevistos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 10 Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 341 229 998,00 0,00 341 229 998,00 335 904 453,30 317 734 610,49 18 169 842,81 5 325 544,70 16 848 952,54 14 881 506,69 1 967 445,85

ANEXO V Utilização das receitas reafetadas (em EUR) Transição de receitas dotações 2010 para 2011 Receitas reafetadas 2011 Pagamentos Transição de receitas reafetadas 2011 para 2012 (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) – (3) 10 — Membros da instituição 1 195,50 0,00 1 195,50 0,00 12 — Funcionários e agentes temporários 94 372,65 78 990,68 119 839,02 53 524,31 14 — Total Outro pessoal e prestações externas 3 654,50 81,86 1 506,57 2 229,79 16 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 35 185,73 1 610,41 32 814,79 3 981,35 Título 1 — Pessoas ligadas à instituição 134 408,38 80 682,95 155 355,88 59 735,45 20 — Imóveis e despesas acessórias 528 196,73 749 340,23 781 012,73 496 524,23 21 — Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 146 104,88 250 949,24 119 851,29 277 202,83 23 — Despesas de funcionamento administrativo corrente 22 461,25 126 278,10 22 889,66 125 849,69 25 — Reuniões e conferências 3 413,06 612,55 2 081,41 1 944,20 27 — Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão 629 040,23 106 981,73 525 394,85 210 627,11 Título 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 1 329 216,15 1 234 161,85 1 451 229,94 1 112 148,06 37 — Despesas específicas de certos órgãos e instituições 2 000,00 10 212,66 0,00 12 212,66 Título 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 2 000,00 10 212,66 0,00 12 212,66 Total 1 465 624,53 1 325 057,46 1 606 585,82 1 184 096,17