COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 65 final 
Bruxelas, 11 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Pegulamento (CEE) nQ 2245/85 que fixa certas medidas 
técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 10 de Novembro de 1992, a Comissão para a Conservação da Fauna e da 
Flora Marinhas do Antártico (CCAMU*) notifocou as Partes Contratantes 
das medidas de conservação adoptadas na sua Reunião Anual de 1992, que 
decorreu em Hobart entre 26 de Outubro e 6 de Novembro de 1992. 
Estas medidas de conservação, baseadas nos pareceres científicos 
apresentados pelo Comité Científico da CCAMDR, reflectem as medidas de 
conservação já adoptadas pela CCAMIi* em anos anteriores. Prendem-se, 
designadamente, com a fixação de TAC para as espécies Euphausia 
superba, Disaostichua elegonoides e Electrona carlsbergi, para a 
campanha de pesca de 1992/93. Outras medidas dizem respeito aos 
períodos de defeso e à proibição da pesca dirigida de determinadas 
unidades populacionais. Estas medidas incidem, essencialmente, na 
subzona FAO 48.3 Antárctico, ou seja, as águas ao largo da costa da 
Geórgia do Sul, onde ocorrem as maiores concentrações de unidades 
populacionais de peixe. 
Nos termos do n» 6, alínea b), do artigo IX da Convenção sobre a 
Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, estas medidas 
tornar-se-ão obrigatórias para todas as Partes Contratantes em 10 de 
Maio de 1993. 
Dado o acordo alcançado entre os membros da CCMLR e a importância que 
estas medidas de conservação assumem para as unidades populacionais de 
peixe em causa, a Comunidade deve aplicar de imediato estas medidas aos 
pescadores comunitários. 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo aplicar as 
recomendações, alterando, para o efeito, o regulamento em vigor que 
fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da 
Antárctida. 
PROPOSTA DE 
REGXJLAMEífIP ^CEE) N2 /93 DO CONSELHO 
de de de 1993 
que altera o Regulamento (CEE) nQ 2245/85 que fixa certas medidas 
técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 3760/92 do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da 
aquicultura (!) e, nomeadamente, onMdo seu artigo 8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 42 do Regulamento (CEE) 
nQ3760/92, as medidas de conservação necessárias para atingir os 
objectivos enunciados no artigo 2° dp referido regulamento devem ser 
formuladas à luz das análises biológicas e técnicas disponíveis; 
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora 
Marinhas da Antárctida, a seguir denominada ^Convenção", foi aprovada 
pela Decisão 81/691/CEE do Conselhoí2) ; que a Convenção entrou em 
vigor, na Comunidade, em 21 de Maio de 1982\ 
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora 
Marinhas da Antárctida (CCAMLR), instituída pela Convenção, adoptou, 
sob recomendação do seu Comité Científico, determinadas medidas de 
conservação aplicáveis, designadamente, em relação às unidades 
populacionais de peixe que evoluem nas águas ao largo da Geórgia do 
Sul; 
Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos 
membros da CCAMLR em 10 de Novembro de 19,92; que, na ausência de 
objecções a tais medidas, e nos termos do n? 6 do artigo IX da 
Convenção,, as mesmas se tornarão obrigatórias em 10 de Maio de 1993; 
(1) JO nfi L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO nfi L 252 de 5. 9.1981, p. 26. 
H 
Considerando que os membros da CCAMLR afirmaram a sua intenção de 
aplicar essas medidas de conservação, a título provisório, antes de as 
mesmas se tornarem obrigatórias, dado que algumas das medidas de 
conservação dizem respeito a campanhas de pesca que se iniciaram em 1 
de Julho de 1992 ou após esta data; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar, desde já, as 
disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores 
comunitários, com efeitos a partir das datas pertinentes, das medidas 
de conservação adoptadas pela CCAMLR; 
Considerando que, nos termos do artigo 4fi do Regulamento (CEE) 
nfi 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer medidas relativas a cada 
pescaria ou grupo de pescarias; 
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente 
regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no 
Regulamento (CEE) nfi 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que 
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades 
piscatórias í1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
na 3483/88(2); 
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 2245/85 do Conselho, de 2 de 
Agosto de 1985, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos 
recursos haliêuticos da Antárctida(3), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2004/92 (4), deve ser alterado em 
conformidade, 
ADOPIOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
O Regulamento (CEE) nfi 2245/85 é alterado do seguinte modo: 
1. Os artigos 2fi, 2fi-A e 2fi-B passam a ter a seguinte redacção: 
(1) JO na L 207 de 29. 7.1987, p. 1. 
(2) JO nfi L 306 de 11.11.1988, p. 2. 
(3) JO na L 210 de 7. 8.1985, p. 2. 
(4) JO na L 203 de 21. 7.1992, p. 1. 
r 
Artigo 2fi 
Proibições de pescai*) 
1. É proibida, durnte dois anos a contar de 6 de Novembro de 1992, a 
pesca dirigida de Champsocephalus gunnari, Patagonotothen 
brevicauda guntheri, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, 
Chaenocephalus aceratus, Pseusochaenichthys georgianus e Notothenia 
aquamifrons na subzona FAO 48.3 Antárctico (Geórgia do Sul), 
excepto para efeitos de investigação científica. 
2. É proibida, durante a campanha de 1992/93, a pesca dirigida de 
peixes ósseos nas subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antárctico, excepto para 
efeitos de investigação científica. 
Artigo 2fi-A 
Limitação das capturas(*) 
1. Durante o período compreendido entre 6 de Novembro de 1992 e 5 de 
Novembro de 1993, as capturas totais de Electrona cariabergi na 
subzona FAO 48.3 Antárctico ficam limitadas a 245 000 toneladas. 
Além disso, durante o mesmo período, as capturas totais de 
Electrona carisbergi na região das Shag Rocks, definida como a zona 
delimitada por uma linha que une os pontos 52°30'S, 40°0; 52°30'S 
44°0; 54°30'S, 40°O e 54°30'S, 44°0. 
2. Aquando da pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico, as capturas 
acessórias de Notothenia rosaii, Notothenia squamifrons, 
Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthys georgianus ficam 
limitadas a 300 toneladas por espécie e as capturas acessórias de 
Notothenia gibberifrons e Chaenocephalus aceratus ficam limitadas a 
1 470 e 2 200 toneladas, respectivamente. 
3. A pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico será encerrada se as 
capturas acessórias de uma das espécies referidas non2 2 atingirem 
o limite fixado ou se as capturas totais de Electrona carisbergi 
atingirem 245 000 toneladas. 
4. A pesca na região das Shag Rocks será encerrada se as capturas 
acessórias de uma das espécies referidas no nfi 2 atingirem o limite 
fixado ou se as capturas totais de Electrona carisbergi atingirem 
53 000 toneladas. 
5. As capturas de Dissostichus Eieginoides efectuadas na subzona FAO 
48.3 Antárctico durante o período compreendido entre 6 de Dezembro 
de 1992 e 5 de Novembro de 1993 ficam limitadas a um TAC de 3 350 
toneladas. 
6. As capturas de Euphausia Superba efectuadas na zona FAO 48 
Antárctico durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 
e 30 de JUnho de 1993 ficam limitadas a 1,5 milhões de toneladas. 
7. As capturas de champsocephalus gunnari efectuadas na subzona FAO 
48.3 Antárctico durante o período compreendido entre 6 de Novembro 
de 1992 e 31 de Março de 1993 ficam limitadas a 9 200 toneladas. 
Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 5 de Novembro de 
1993 é proibida a pesca dirigida desta espécie. 
8. As capturas de Notothenia squamifrons efectuadas na divisão FAO 
54.4.4 Antárctico (Bancos Ob e Lena) durante um período de dois 
anos a contar de 6 de Novembro de 1992 ficam limitadas a um TAC de 
1 150 toneladas, do qual um máximo de 715 toneladas pode ser 
capturado no Banco Lena e um máximo de 435 toneladas no Banco Ob. 
9. A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios 
comunitários ou pelos outros navios em causa esgotaram os TAC 
definidos nos nfis 1 a 8 do presente artigo será fixada pela 
Comissão, nos termos do nQ 3 do artigo lis do Regulamento (CEE) nfi 
2241/87, logo após a recepção das informações necessárias da 
CCAMLR. 
10. A partir da data a que se refere o nfi 9, é proibida a pesca das 
espécies em causa na subzona FAO 48.3 Antárctico e os navios 
comunitários deixam de poder manter a bordo, transbordar ou 
desembarcar capturas dessas espécies efectuadas nessa subzona após 
a referida data. 
Artigo 2PB 
Declaração das capturas (*) 
1. As capturas de Patagonotothen brevicauda guntheri, Champsocephalus 
gunnari, Diasosthicua Elegenoidea, Notothenia rossii, Notothenia 
gibberifrons, Chaenocephalus aceratua, Pseudochaenichthys 
georgianas, Electrona carisbergi na subzona FAO 48.3 Antárctico e 
Euphaaia superba na zona FAO 48 Antárctico devem ser objecto de 
declarações nos termos do presente artigo e sem prejuízo dos 
artigos 5fl a 9fi do Regulamento (CEE) nfi 2241/87. 
2. As capturas totais, discriminadas por navio, efectuadas pelos 
navios comunitários durante o período compreendido entre 1 de Julho 
de 1992 e o final do primeiro mês seguinte ao da entrada em vigor 
do presente regulamento devem ser notificadas à Comissão pelos 
Estados-membros de pavilhão ou de registo dos navios em causa, no 
prazo de 10 dias a contar do final desse período. 
(*) A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento 
consta da Comunicação da Comissão 85/C/335/02 (JO nfi C 335 de 
24.12.1985, p. 2). 
3. No que respeita à declaração das capturas efectuadas após o período 
referido no na 2, cada mes civil é dividido em seis períodos de 
declaração designados pelar, letras A, B, C, D, E e F e que vão, 
respectivamente, do ^prin^r© ao quinto dia, do sexto ao décimo dia, 
do décimo ipriírsiro ao décimo quinto dia, do décimo sexto ao 
vigésimo dia, ido vigésimo .primeiro ao vigésimo quinto dia e do 
vigésimo sexto ao último dia do mes. 
Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três dias 
após o final de cada período de declaração, as capturas totais, 
discriminadas por navio, efectuadas durante o período de declaração 
anterior pelos navios arvorando o seu pavilhão ou registados no seu 
território, especificando o mês e o período de declaração em causa. 
4. Com base nas notificações recebidas nos termos dos nfis 2 e 3, a 
Comissão informará a CCAMLR, no final de cada período de 
declaração, das capturas totais efectuadas pelos navios 
comunitários durante o período de declaração anterior." 
Artigo 2fi 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 

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COM (93) 65 final 
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PT 03 
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