PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/163

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A cidadania europeia e os meios de lhe conferir visibilidade e efectividade»

(2006/C 318/28)

Em 19 de Janeiro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do seu Regimento, elaborar um parecer sobre «A cidadania europeia e os meios de lhe conferir visibilidade e efectividade».

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 13 de Julho de 2006, tendo sido relator B. VEVER.

Na 429a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 14 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 111 votos a favor, 22 votos contra e 13 abstenções, o seguinte parecer.

1. Resumo

1.1 A inscrição formal dos direitos de cidadania europeia nos recentes tratados não foi suficiente para travar a escalada de eurocepticismo na opinião pública europeia. No julgar dos próprios europeus, a Europa sofre de uma acumulação de défices: à cabeça dessa longa lista figuram défices de visibilidade, de apropriação, de informação, de diálogo e de eficácia, mas, no total, foi um défice de confiança que se instalou. O processo de ratificação do Tratado Constitucional foi prejudicado por este facto e o seu bloqueio ameaça alimentar mais ainda o eurocepticismo.

1.2 É, pois, urgente reagir: assim, neste momento, a prioridade deve consistir menos em redigir novas declarações de direitos do que em iniciar acções concretas que permitam a esta cidadania europeia exercer-se plenamente. Mas isso requererá um empenho militante e revigorado da Comissão, um código de conduta para uma melhor governança das instituições, um termo ao crescente desfasamento entre as expectativas depositadas na Europa e os limitados recursos afectados à sua concretização, um reforço da cooperação entre os Estados dispostos a avançar em conjunto e mais pressão e iniciativas por parte dos representantes da sociedade civil.

1.3 O CESE propõe em primeiro lugar colmatar as lacunas europeias particularmente injustificadas, o que passa por: — relançar a elaboração do estatuto europeu das associações e aprová-lo rapidamente, — proceder da mesma forma para o estatuto europeu das sociedades mútuas, — criar um estatuto europeu simplificado aberto às PME, — fazer vigorar a patente comunitária entre os Estados-Membros que a ratificaram, — acabar com toda e qualquer dupla tributação, pelo menos na zona euro, e — assegurar uma transferibilidade não discriminatória das prestações sociais.

1.4 Em segundo lugar, o CESE propõe desenvolver uma governança «mais cidadã» da União, o que implica: — corrigir o défice de sensibilização para a questão europeia na comunicação social e encorajar melhores práticas, contando com o apoio de uma agência europeia do audiovisual, — revalorizar a fase consultiva da preparação de projectos, assegurando melhor o valor acrescentado que estes deverão representar para os cidadãos, — identificar e justificar publicamente as razões dos bloqueios de projectos em matéria de direitos «europeus» dos cidadãos a nível do Conselho, ou do seu abandono pela Comissão, — promover abordagens socioprofissionais de auto-regulação e de co-regulação em todos os domínios que dizem directamente respeito à sociedade civil, — criar juntamente com as diferentes organizações de apoio ao mercado único um modelo de serviço público europeu que inclua, a longo prazo, a constituição de alfândegas externas comuns à Comunidade e da competência dela, — desenvolver modos mais interactivos de informar os cidadãos sobre a Europa, — implicar os meios socioprofissionais nas intervenções dos fundos estruturais no terreno.

1.5 Por último, o CESE propõe promover iniciativas comuns com uma forte vertente de valorização da identidade europeia, nomeadamente: — dar mais prioridade ao financiamento, pelo orçamento comunitário, de grandes projectos europeus particularmente significativos (redes transeuropeias, investigação, alta tecnologia), — investir em ambiciosos programas europeus de educação e formação — inclusivamente linguística –, compreendendo um serviço cívico voluntário europeu atractivo para os jovens, — convidar pessoas de relevo a produzirem testemunhos sobre a sua reivindicada identidade de europeus, — investir em igualmente ambiciosos programas europeus nos planos cultural e mediático, prevendo um mesmo estatuto para as fundações e o mecenato, — envidar esforços particulares de integração económica e social à escala da zona euro, — adoptar decisões de grande significado político, como, por exemplo, a de consagrar um mesmo dia às eleições para o Parlamento Europeu, a de tornar o 9 de Maio feriado europeu, ou a de prever o «direito europeu de iniciativa popular».

1.6 O CESE está convencido de que, na sua globalidade, estas iniciativas permitirão aos europeus sentir mais profundamente a sua cidadania europeia, exercer mais eficazmente as liberdades que ela garante, e insuflar assim na Europa um novo fôlego de identidade, de dinamismo, de competitividade e de coesão que os Estados não estão a ser são capazes de lhe proporcionar.

1.7 Para contribuir para a consecução deste objectivo, o CESE deverá criar um grupo permanente especializado em «cidadania europeia activa» e organizar proximamente um simpósio sobre o tema.

2. Introdução

2.1 Apesar da pesada atmosfera de eurocepticismo que paira sobre a Europa, os europeus estão profundamente ligados às conquistas fundamentais da construção europeia, que lhes parecem tão naturais quanto irreversíveis, a saber: — a paz e a cooperação entre os Estados-Membros, — o pleno exercício dos seus direitos democráticos, — as liberdades de circulação e de comércio, — a vontade de se unirem face aos desafios mundiais.

2.2 Por outro lado, os europeus permanecem exigentes em relação à construção europeia, dela esperando verdadeiras mais-valias, consistindo em especial: — numa valorização dos seus direitos políticos, cívicos, participativos, económicos e sociais, — num apoio reforçado à sua identidade e à sua qualidade de vida, mediante mudanças profundas, — em mais crescimento, emprego e desenvolvimento económico e social, — numa promoção mais eficaz dos seus interesses comuns no mundo.

2.3 Para muitos europeus, estas expectativas estão actualmente longe de se realizarem, tanto no que toca às suas preocupações quotidianas como relativamente ao futuro. O duplo «não» dos eleitores franceses e neerlandeses ao projecto de Tratado Constitucional foi particularmente sintomático deste mal-estar e das interrogações da opinião pública, muito embora motivos alheios à questão europeia também tenham, sem dúvida, influenciado este resultado.

2.4 E, no entanto, verdadeiros progressos em matéria dos direitos de cidadania europeia, iniciados com o Tratado de Maastricht, já se encontravam consagrados nos tratados mais recentes (Amsterdão e Nice), bem como na Carta dos Direitos Fundamentais e no Tratado Constitucional (que, ao integrar esta Carta, lhe dava força jurídica) submetidos aos seus sufrágios. A Convenção preparatória do Tratado Constitucional, que constituiu uma verdadeira inovação por incluir parlamentares e por se abrir à sociedade civil, tinha-se empenhado em consolidar esses direitos nos planos político, cívico, económico e social. O próprio Comité Económico e Social Europeu não só participou na Convenção, como se empenhou ao longo dos últimos anos em defender o pleno reconhecimento dos direitos dos cidadãos europeus e a tomada em conta das suas preocupações. Importa, porém, admitir que a inscrição formal desses direitos nos tratados não foi de modo algum suficiente para travar o aumento do eurocepticismo na opinião pública. Nem mesmo a citação de Jean Monnet «não coligamos Estados, unimos pessoas» é sentida actualmente como a realidade dominante no funcionamento da União.

2.5 Existe assim actualmente o risco de uma recrudescência dessas preocupações da opinião pública, e isso por uma série de razões, a saber:

2.5.1 a não ratificação do Tratado Constitucional irá submeter o funcionamento da União alargada a uma dura prova: os entraves e as complexidades do Tratado de Nice, que se esperava que o novo tratado corrigisse, irão rapidamente manifestar os seus efeitos negativos;

2.5.2 o aumento do desfasamento entre as ambições proclamadas para a Europa e a debilidade dos seus meios de gestão, quer políticos (dificuldade em decidir a 27) quer orçamentais (modéstia dos recursos financeiros programados para 2007-2013);

2.5.3 os novos direitos dos cidadãos europeus inscritos no Tratado Constitucional, que integra a Carta dos Direitos Fundamentais, não poderão ser oficializados;

2.5.4 este contexto pouco favorável ameaça impedir uma melhoria da situação e remeter a Europa para o péssimo papel de «bode expiatório», que, de resto, muitos dos seus cidadãos já lhe atribuem.

2.6 Como o CESE sublinhou claramente no seu contributo para a cimeira do Conselho europeu de 15 e 16 de Junho de 2006 (1), a pausa de reflexão acordada na sequência do bloqueio do Tratado Constitucional não devia constituir pretexto para esperar passivamente que os cidadãos resolvam dedicar-se mais à causa europeia. Afigura-se, pelo contrário, urgente reforçar a imagem da Europa junto da opinião pública, sob pena de entrar numa espiral de desconfianças, renúncias e bloqueios, cujas repercussões seriam incalculáveis. Seria, aliás, totalmente ilusório pretender remediar de qualquer forma o actual malogro da ratificação do Tratado Constitucional sem procurar primeiro suscitar nos europeus um sentimento mais forte de apropriação da Europa. Isto implica, antes de mais, analisar em que aspectos e por que razões a Europa carece actualmente de visibilidade e de atractivos para tantos europeus.

3. Uma cidadania europeia muito pouco sentida

3.1 A «cidadania» é sentida, de forma intuitiva e até emocional, antes mesmo de se desdobrar em direitos e deveres. A cidadania «europeia» devia ser sentida como uma mais-valia, isto é, enriquecendo a cidadania nacional sem a abafar, e como uma «nova fronteira», isto é, dando acesso a mais direitos, liberdades e responsabilidades. Ora, em todas estas áreas, e apesar dos progressos reais alcançados no intercâmbio entre as nações, a cidadania europeia não está nem de longe comprovada. Chega mesmo a ter-se a impressão que se fez quase tudo para a desencorajar, o que se pode comprovar através algumas simples constatações. Para todos os europeus e, antes de mais, para «o europeu comum», a Europa apresenta quatro défices evidentes, a saber:

3.1.1 um défice de visibilidade e de percepção: os objectivos e os contornos da construção europeia, também no sentido geopolítico («que fronteiras traçar?»), são actualmente confusos, o que se deve tanto a divergências políticas sobre o próprio objectivo da integração como a uma falta de critérios claros na prossecução do processo de alargamento, que parece permanente;

3.1.2 um défice de apropriação e de proximidade: apesar das liberdades e dos direitos adquiridos, a Europa afigura-se aos olhos dos cidadãos como um projecto que é principalmente da competência dos meios políticos, diplomáticos e especializados e que só conta com um envolvimento secundário e muito limitado dos cidadãos. As próprias administrações nacionais e locais não estão isentas deste sentimento de «externalidade» da Europa, ainda frequentemente sentida como uma realidade alheia, estrangeira à sua;

3.1.3 um défice de informação e de diálogo: os europeus conhecem mal os seus direitos, as suas liberdades e as condições de funcionamento do seu mercado comum. As próprias questões que se colocam sobre a Europa são amiúde mal compreendidas, mal recepcionadas e mal respondidas. Quanto aos governos, tendem a apresentar-lhes da realidade europeia o que lhes convém e a denunciar ou dissimular o que os incomoda, chegando mesmo a brincar perigosamente com a credibilidade da Europa. As grandes cadeias de comunicação social (rádio, televisão), essencialmente nacionais, dão claramente a impressão de estarem pouco familiarizadas com estas questões, que, por falta de formação específica, os próprios jornalistas consideram complicadas. Não difundem informação nesta área, salvo pontualmente, e mesmo essa é frequentemente sumária e inexacta, mas também é verdade que a ausência de uma opinião pública «europeia», que vá além da árdua soma das opiniões públicas nacionais, não favorece o desenvolvimento de órgãos de comunicação intrinsecamente «europeus» e vice-versa;

3.1.4 um défice de eficácia económica e social: perante a globalização, a Europa não é sentida por muitos nem como motor eficiente (devido aos fracos resultados em crescimento e emprego), nem como escudo eficaz contra a intensificação das concorrências externas (consideradas excessivas e até mesmo desleais) e das deslocalizações (que geram também elas um recrudescer das tensões perante o inédito agravamento das diferenças dos custos de produção na União alargada).

3.2 Os europeus que, graças a contactos, à profissão ou a deslocações, estão mais familiarizados com o funcionamento da Europa não só sentem da mesma forma os quatro défices acima mencionados, como apontam ainda outros, igualmente perceptíveis:

3.2.1 um défice de coesão, que se agravou inevitavelmente com os alargamentos: as disparidades administrativas, culturais e sociais acentuaram-se bastante e os desfasamentos entre níveis de desenvolvimento chegaram a triplicar. A isso acrescem as disparidades de integração económica e monetária, com uma zona euro que ainda se limita a 12 membros;

3.2.2 um défice de concretização no funcionamento do mercado único, onde persistem fortes compartimentações nos domínios dos serviços (2/3 do PIB), dos contratos públicos (16 % do PIB) e da fiscalidade, bem como na livre circulação dos nacionais dos novos Estados-Membros, ainda sujeita a restrições transitórias, o que permite afirmar que, no melhor dos casos, o mercado único não está a funcionar nem «a meio vapor»;

3.2.3 um défice de simplificação, que é evidente para todos os cidadãos europeus, enquanto utentes das regulamentações: as directivas e outras disposições comunitárias que deviam simplificar-lhes a vida sobrepõem-se demasiadas vezes às regras nacionais, que já de si proliferam;

3.2.4 um défice de meios, acompanhado de um défice de interesse geral na Europa e de robustez do domínio público europeu, é igualmente nítido para todos os observadores: no plano financeiro, o orçamento comunitário, reduzido a cerca de 1 % do PIB (contra 20 % nos Estados Unidos, num contexto efectivamente muito diferente), e tendo sido objecto, na sua programação para 2007-2013, de negociações tão laboriosas quanto conflituosas, não se revela à altura do vasto leque de competências afectadas à Europa. No plano institucional, as decisões são geralmente difíceis devido à multiplicidade dos parceiros implicados, bem como, em muitos dos casos, à persistência de exigências ou de práticas que requerem a unanimidade dos Estados-Membros;

3.2.5 um défice de infra-estruturas transnacionais (transportes, energia, telecomunicações), associado a um défice de meios orçamentais: o acordo de Dezembro de 2005 no Conselho Europeu reduziu a metade (já só 2 % do orçamento, em vez dos quase 4 % precedentes) o montante total proposto pela Comissão para o período 2007-2013, ainda que negociações posteriores com o Parlamento Europeu tenham permitido temperar um pouco estas restrições;

3.2.6 um défice de disciplina comunitária por parte de muitos Estados-Membros, também claramente patente nos relatórios da Comissão (transposição das directivas, processos de infracção ao direito comunitário);

3.2.7 e finalmente, um défice de comunicação e de aplicação da Estratégia de Lisboa completa a lista: assim, em vez gerar um aumento dos investimentos europeus na investigação, na inovação, nas redes comuns de infra-estruturas e na formação, esta estratégia permaneceu na realidade bem aquém da mobilização necessária e dos objectivos visados (particularmente sintomática disso foi a programação orçamental para 2007-2013, que se revelou fortemente restritiva em todos estes domínios).

3.3 Nesta gama, globalmente impressionante, de défices apontados ao funcionamento da Europa, destaca-se enfim, muito logicamente, para muitos cidadãos europeus, um outro sentimento: um défice de confiança. Para corrigir esta situação, será necessário atacar com determinação o conjunto dos disfuncionamentos constatados. E para isso já não tem cabimento insistir em emendar sucessivamente a lista de direitos europeus, que é tão notável quanto é mal conhecida e mal aplicada. O que importa neste momento é clarificar e simplificar a abordagem da Europa pelos europeus, dando-lhes acesso a uma cidadania comum mais visível e efectiva.

3.4 Mas não será sequer possível alcançar os primeiros progressos significativos se esta abordagem não obtiver mais apoio por parte dos principais actores da Europa. E isso requererá:

3.4.1 um empenho militante e revigorado (isto é, mais audacioso e até mais intransigente) da Comissão Europeia nestas exigências, nomeadamente através do seu poder de iniciativa e dos seus métodos de consulta;

3.4.2 um melhor funcionamento das instituições europeias, através do seu verdadeiro empenho em prestar um serviço aos cidadãos (que poderia revestir a forma de um código de conduta para uma melhor governança) e da sua predisposição para confiar aos europeus mais responsabilidades nas matérias que lhes dizem directamente respeito;

3.4.3 uma linguagem mais valorizante para a Europa por parte dos dirigentes políticos, deixando de fornecer uma visão inutilmente sacrificial ou abusivamente tecnocrática da Europa e de reservar para si o bom papel — o que exigiria também uma atitude mais pedagógica por parte da comunicação social;

3.4.4 uma atitude simultaneamente responsável por parte dos dirigentes, que passa por aceitar investir na Europa que em conjunto constróem, meios mínimos (em matéria de decisões, orçamentos e disciplina) que estejam finalmente à altura das expectativas nela oficialmente depositadas;

3.4.5 o reforço da cooperação entre os Estados dispostos a avançar em conjunto — em condições que não questionem o primado do método comunitário — para encontrarem saídas quando a exigência de unanimidade coloca obstáculos intransponíveis aos progressos considerados essenciais pelos europeus;

3.4.6 mais pressão e iniciativas por parte dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil: com efeito, sem o seu contributo activo e constante, seria ilusório conceber o desenvolvimento de uma cidadania europeia visível e efectiva.

3.5 Como o CESE salientou no seu parecer sobre o «Programa de acção — Cidadania activa» (2), o programa «Cidadãos pela Europa» (2007-2013), apresentado pela Comissão, foi penalizado à partida pela excessiva modéstia do seu campo de intervenção e do seu orçamento (inicialmente no valor de 235 milhões de euros, mas reduzido depois para 190, passando assim a corresponder a menos de 1/2 euro por habitante para este período). Apesar das louváveis intenções, este programa não terá hipótese de alcançar o seu objectivo de garantir aos cidadãos «um lugar central» no processo de construção europeia, devendo estes contentar-se, no melhor dos casos, com um papel de acompanhamento do dito processo.

3.6 Por tudo isto, a prioridade actual deve consistir menos em redigir novas declarações de direitos ou em conceder pontualmente um ou outro subsídio do que em iniciar acções concretas que permitam a esta cidadania europeia concretizar-se plenamente. Para progredir nessa via, o Comité Económico e Social Europeu propõe desenvolver novas iniciativas em três domínios: — colmatar as lacunas europeias particularmente injustificadas, — desenvolver uma governança «mais cidadã» da União — e promover iniciativas comuns com uma forte vertente de valorização da identidade.

4. Colmatar as lacunas europeias particularmente injustificadas

4.1 Os cidadãos europeus têm toda a razão de estranhar a ausência de instrumentos e liberdades comuns em domínios importantes, as quais deviam, pelo contrário, ilustrar a sua pertença à União. Trata-se nomeadamente de todas as lacunas particularmente injustificadas em matéria de um estatuto europeu para as associações, para as sociedades mútuas e para as pequenas empresas, de uma patente comunitária única ou de uma protecção fiscal comum contra a dupla tributação, bem como ainda de prestações sociais e de regimes de pensões. Estas diversas lacunas são desenvolvidas nos pontos que se seguem.

4.2 É realmente paradoxal que, meio século após a criação do mercado comum, os milhares de associações constituídas para defender os interesses europeus dos seus membros não disponham de um estatuto jurídico de direito europeu e sejam obrigadas a optar pelo direito nacional do local de implantação, que, na maioria dos casos, é o belga.

4.2.1 O projecto que propunha um estatuto europeu foi retirado pela Comissão em Outubro de 2005, juntamente com outros sessenta, igualmente abandonados por razões de simplificação da regulamentação ou de ausência de perspectivas de adopção, conforme invocado. Ao retirar este projecto de estatuto sem consultar dos meios em questão, a Comissão «deitou fora a criança com a água do banho».

4.2.2 Um primeiro gesto para reforçar a cidadania europeia seria a Comissão pedir formalmente desculpas e apresentar novamente esse projecto. Como é evidente, o Parlamento e o Conselho deveriam comprometer-se a aprová-lo rapidamente, após se terem explicado, ou mesmo justificado, quanto às razões do bloqueio ocorrido.

4.3 A mesma abordagem deve ser seguida relativamente ao estatuto europeu das sociedades mútuas, cujo projecto também foi abusivamente retirado pela Comissão Europeia, apesar de esse estatuto ser susceptível de contribuir para promover novas iniciativas europeias e confirmar o reconhecimento do pluralismo da actividade empresarial na Europa.

4.4 Outro paradoxo é a ausência de um estatuto jurídico europeu unificado e simplificado para facilitar a vida às pequenas e médias empresas, enquanto se vão acumulando programas plurianuais e declarações (inclusivamente uma Carta das PME) que não significam mudanças grandemente perceptíveis para os empresários.

4.4.1 Em 2002, o Comité apresentou por unanimidade recomendações precisas sobre esse estatuto (3), às quais, não se seguiu, porém, até à data, qualquer proposta da Comissão. Enquanto se sucedem os comunicados oficiais, apelando a uma Europa mais empreendedora e mais competitiva, esta situação torna-se, a cada dia que passa, mais injustificável.

4.4.2 O Comité reitera, por conseguinte, o seu pedido à Comissão para ela apresentar o mais brevemente possível um projecto de regulamento para o referido estatuto.

4.5 Um malogro particularmente emblemático é o da patente comunitária, por falta de ratificação por todos os Estados-Membros desde a sua assinatura, em 1975.

4.5.1 Os repetidos apelos do Conselho Europeu aos Estados-Membros — ou seja, a si mesmo — para encontrarem finalmente uma solução foram em vão. Assim, os inventores europeus continuam sujeitos a um sistema complexo e dispendioso para conseguirem proteger os seus direitos a uma escala satisfatória. Para uma União Europeia que se fixou como objectivo tornar-se, até 2010, a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, este impasse demonstra uma impotência deplorável.

4.5.2 Se um acordo unânime continuar a revelar-se inacessível, o Comité sugere que esta patente comunitária passe a vigorar desde já, segundo modalidades eficazes, simples e competitivas, entre os Estados-Membros que a ratificaram.

4.6 A eliminação da dupla tributação entre Estados-Membros continua a ser gerida por um emaranhamento, tão complexo quanto incompleto, de centenas de convenções bilaterais entre Estados, deixando os cidadãos sujeitos à discrição das administrações fiscais, elas próprias muitas vezes bastante mal informadas sobres as disposições aplicáveis.

4.6.1 O projecto de um regulamento único e simplificado apresentado pela Comissão para resolução do problema não se concretizou por falta do acordo unânime dos Estados.

4.6.2 Um progresso útil seria essas disposições serem aprovadas e aplicadas quanto antes pelos Estados-Membros em condições de o fazer, mas o mais lógico seria os Estados pertencentes à zona euro acordarem simplesmente adoptar o dito regulamento.

4.6.3 O CESE sublinha igualmente a necessidade de assegurar uma verdadeira transferibilidade das prestações sociais, sem discriminação fiscal, no quadro da mobilidade intracomunitária. O CESE recorda em especial o seu recente parecer sobre a «Transferibilidade dos direitos à pensão complementar» (4), no qual apela a uma harmonização fiscal dos regimes complementares, que não figura, aliás, no projecto de directiva: a disparidade entre os tratamentos fiscais aplicados nos Estados-Membros representa, com efeito, um sério obstáculo à mobilidade, na medida em que os trabalhadores se podem ver sujeitos à dupla tributação das suas contribuições e prestações.

5. Desenvolver uma governança «mais cidadã» da União

5.1 A construção europeia continua demasiadas vezes a ser vista como uma questão da responsabilidade dos Estados, em relação à qual os cidadãos se contentam comodamente com um papel secundário. Para corrigir esta situação, seria preciso que a União funcionasse mais claramente ao serviço dos cidadãos, o que passaria por promover uma abordagem «mais europeia» da comunicação social, por avaliar melhor o impacto dos projectos legislativos nos cidadãos, por utilizar melhor os procedimentos de diálogo e consulta, por justificar bloqueios e retiradas de propostas legislativas, por defender melhor as abordagens de auto-regulação e co-regulação, por incentivar o desenvolvimento de negociações colectivas transfronteiriças entre os parceiros sociais, por aplicar um modelo de serviço público que apoie o mercado único com fronteiras externas comunitárias, por desenvolver uma informação mais interactiva sobre a causa europeia e por associar os parceiros sociais e outras componentes representativas da sociedade civil à execução no terreno dos programas que beneficiam de ajudas comunitárias. Estes requisitos são desenvolvidos nos pontos que se seguem.

5.2 Uma vez que os meios de comunicação social são actualmente assimilados a um «quarto poder», que se vem juntar ao legislativo, ao executivo e ao judiciário, é impressionante constatar que, ao invés dos três outros, este poder não apresente qualquer marca da dimensão europeia, embora se trate do mais visível e familiar para os cidadãos. Não existem grandes cadeias de rádio e de televisão de dimensão e perfil europeus, e o próprio objectivo do multilinguismo permanece o «parente pobre» da comunicação social. A comunicação social dedica-se comparativamente muito pouco a debates e programas políticos de cariz europeu. À excepção de acontecimentos episódicos, como as cimeiras, as crises e novas adesões, a vida das instituições europeias não é comentada e permanece confidencial. A título de exemplo, um inquérito recente do Eurobarómetro indica que apenas 30 % das pessoas que declararam interessar-se pelos assuntos europeus (o que equivale, portanto, a uma percentagem bem mais baixa da globalidade dos cidadãos) seriam capazes de responder correctamente a três perguntas básicas sobre a Europa (número de Estados-Membros, eleição ou designação dos deputados europeus, representação ou não de todas as nacionalidades na Comissão). Conviria assim tomar medidas para contrariar esta desinformação crónica, como sejam:

5.2.1 criar entre os órgãos nacionais da comunicação social uma certa «rivalidade» em matéria de questões europeias, incitando-os a consagrar mais espaço noticioso à informação sobre a vida política da União,

5.2.2 promover e coordenar essas iniciativas junto dos órgãos da comunicação social, contando eventualmente com o apoio de uma futura agência europeia do audiovisual, que cooperaria com possíveis órgãos similares existentes nos Estados-Membros.

5.3 Quanto ao funcionamento das instituições europeias, os últimos tratados interessaram-se mais pelos processos de co-decisão (tendo atribuído — a justo título — poderes acrescidos ao Parlamento Europeu) do que pelas modalidades de consulta, que teriam, todavia, merecido grandes melhorias.

5.3.1 Na prática, e em especial na sequência do Livro Branco da Comissão, apresentado em 2002, sobre uma melhor governança europeia, já se registaram alguns progressos reais: mais amplo recurso aos Livros Verdes, consultas públicas na Internet (ainda que de envergaduras operacionais desiguais), pedidos de pareceres exploratórios ao CESE a montante da preparação de legislação.

5.3.2 Entre os progressos ainda a realizar, cite-se um recurso mais sistemático às análises prévias do impacto dos projectos da Comissão, as quais deveriam interrogar-se em especial sobre o valor acrescentado e a verdadeira simplificação que o projecto representa para cidadãos e utentes, ou ainda sobre a viabilidade de abordagens alternativas à regulamentação clássica, e que deveriam acompanhar sempre o projecto. De notar em especial que não será possível assegurar uma verdadeira simplificação da regulamentação sem implicar a montante uma associação de representantes dos utentes e sem programas paralelos de simplificação a nível nacional.

5.3.3 Conviria também velar por melhorar a qualidade das consultas: a Comissão deveria nomeadamente expor o seguimento dado aos debates e explicar as razões da prevalência de certas opções e argumentações sobre as demais. A fase de consulta deveria, em qualquer dos casos, manter-se bem distinta da fase de decisão ou de co-decisão, o que muitas vezes não se verifica. Excepto no caso, acima mencionado, dos pareceres exploratórios, o Comité Económico e Social Europeu é muitas vezes prejudicado na eficácia dos seus pareceres pela consulta paralela e concomitante dos órgãos decisórios.

5.3.4 O Conselho Europeu de Março de 2006 solicitou, com toda a pertinência, que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil directamente afectados pela Estratégia de Lisboa, obtenham um maior controlo do processo. O Comité Económico e Social Europeu congratula-se, por outro lado, por o Conselho Europeu lhe ter renovado o mandato de contribuir, com o Comité das Regiões, para a avaliação e promoção da aplicação desta estratégia. As redes de intercâmbio que o CESE desenvolveu para este fim com os Conselhos económicos e sociais ou com órgãos representativos similares dos Estados-Membros contribuem de forma útil para a almejada governança «mais cidadã» da União.

5.3.5 No plano nacional, importaria que os governos e os parlamentos consultassem sistematicamente os parceiros sociais antes dos Conselhos europeus do Outono e da Primavera, a fim de os implicarem na actualização das grandes orientações da política económica e nas orientações para o emprego, bem como na aplicação da Estratégia de Lisboa. Os relatórios nacionais dos Estados-Membros deveriam apoiar-se explicitamente nestas consultas.

5.4 Não basta que as instituições europeias se sintam responsáveis pela consulta adequada dos cidadãos e das organizações que os representam antes da adopção de projectos ou orientações que a estes dizem respeito, devendo também prevê-la em caso de bloqueio persistente ou de retracção de um projecto legislativo, de forma a permitirem: — conhecer as razões, os argumentações e as responsabilidades precisas de qualquer bloqueio a nível do Conselho ou do abandono de um projecto legislativo pela Comissão; — recolher as opiniões dos representantes da sociedade civil sobre as perspectivas de uma abordagem alternativa, a fim de evitar as consequências mais negativas desse bloqueio ou dessa retractação.

5.5 Um grande passo no sentido de uma cidadania europeia visível e efectiva consistiria ainda em promover mais as abordagens de co-regulação e auto-regulação, através das quais os meios socioprofissionais são, não apenas consultados, mas realmente implicados na definição das regras económicas ou sociais que a eles se aplicam directamente.

5.5.1 Foi preciso esperar pela assinatura do Tratado de Maastricht, em 1992, para que a capacidade contratual dos parceiros sociais europeus fosse reconhecida oficialmente no quadro de um diálogo autónomo, tanto no plano interprofissional como sectorial. E foi precisa uma década depois disso para que um acordo interinstitucional europeu, celebrado em Dezembro de 2003 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, reconhecesse pleno direito de cidade às práticas de auto-regulação e co-regulação dos actores da sociedade civil noutros domínios e fixasse as respectivas definições e modalidades.

5.5.2 Estas práticas já se desenvolveram de forma significativa, e, para além do diálogo social, interessam e convêm também a outros domínios, como sejam normas técnicas, regras profissionais, serviços, consumidores, economia de energia e ambiente (5). Contudo, estão ainda longe de adquirir o grau de desenvolvimento que merecem, embora já incidam, de uma maneira ou de outra, sobre todos os cidadãos europeus.

5.5.3 Para apoiar ao máximo o exercício da cidadania europeia nas regiões limítrofes, seria especialmente útil promover o desenvolvimento de negociações colectivas transfronteiriças, como previsto pela Comissão na sua comunicação de 2005 sobre a agenda social.

5.5.4 O desenvolvimento da auto-regulação e da co-regulação deveria permitir, em complemento da acção do legislador e, caso necessário, sob o seu controlo, fazer avançar a Europa e os direitos de cidadania dos europeus numa série de domínios, como, por exemplo: — em múltiplos aspectos das relações laborais, designadamente: emprego, condições de trabalho, formação profissional de base e contínua, participação e protecção social, — na realização de um verdadeiro mercado europeu de serviços, — no reforço dos direitos dos consumidores no mercado único — e na melhoria do ambiente.

5.5.5 Pela sua parte, o CESE adoptou uma abordagem sistemática de recenseamento e de incentivo das práticas alternativas de regulação e de resolução de litígios, nomeadamente através de audições e da sua base de dados PRISM2, actualmente modernizada, que constitui a principal referência sobre o estado da auto-regulação na Europa.

5.6 Tanto a regulamentação europeia clássica (directivas, regulamentos) como a co-regulação e a auto-regulação deviam contribuir para desenvolver o mercado único e melhorar o seu funcionamento. Os cidadãos europeus deviam poder apropriar-se desse mercado único enquanto dimensão natural das suas iniciativas e actividades.

5.6.1 Constituindo um quadro natural de rivalidade e concorrência para os agentes económicos, o mercado único não devia ser colocado em oposição frontal e sistemática com os modelos de serviço público e de interesse geral, que também merecem ser valorizados a nível europeu. Assim, as várias agências europeias criadas em diversos Estados-Membros para contribuírem para diferentes aspectos do funcionamento do mercado único deviam assumir verdadeiras «missões europeias de serviço público» no exercício das respectivas funções. Orientações como esta poderão revelar-se úteis no debate sobre a abertura europeia dos serviços públicos, pois contribuirão para superar a redutora oposição entre aqueles que só concebem o serviço público como estatal e aqueles que assimilam forçosamente a abertura europeia a uma proliferação de privatizações.

5.6.2 No mesmo espírito, as fronteiras externas da União ganhariam em ser geridas a mais longo prazo por uma administração comunitária das alfândegas, com idêntico símbolo visual, em vez de confiadas às administrações nacionais. Um primeiro passo seria criar, em conjunto com uma agência europeia de protecção das fronteiras externas, um corpo de inspectores e de guardas de fronteira europeus, assegurando a todos os alfandegários um tronco de formação comum e desenvolvendo os intercâmbios entre eles, os quais são ainda demasiado ocasionais. Seria igualmente necessário velar por uma harmonização das incriminações e das sanções, bem como pelo reconhecimento recíproco, entre Estados-Membros, e inerente execução, das decisões das suas jurisdições judiciais e administrativas.

5.6.3 A Europa deveria ainda dotar-se de um dispositivo comum, móvel e eficiente, de protecção civil, apto a assistir rápida e eficazmente os Estados-Membros e as suas populações em caso de catástrofes naturais ou de actos de terrorismo.

5.6.4 No que respeita à informação dos cidadãos sobre os seus direitos e oportunidades no mercado único, conviria desenvolver a divulgação, ainda praticamente inexistente, dos Centros Solvit e de outros pontos de informação sobre a Europa, os quais foram criados em todos os Estados-Membros para ajudar os cidadãos a resolver problemas que ainda poderão encontrar nas suas trocas comerciais. As próprias agências europeias atrás referidas não se deram praticamente a conhecer ao público desde a sua criação, o que seria solucionável com a organização de campanhas de divulgação.

5.6.5 A informação sobre o funcionamento da Europa e do mercado único, bem como sobre os direitos e liberdades dos cidadãos a esta escala, deveria também adaptar-se às expectativas e à linguagem dos interlocutores. Ora, para comunicar, é muitas vezes necessário partir das questões e aspirações desses interlocutores, sobretudo se estes forem jovens, em vez de lhes fornecer respostas feitas «ex cátedra». O desenvolvimento desses pontos de contacto e de informação sobre a Europa devia ir a par da aquisição de uma verdadeira capacidade de integrar plenamente a linguagem, a abordagem e os pontos de vista dos interlocutores, através de um diálogo interactivo que permitisse uma apropriação da informação sobre a Europa em função das características de cada um. A utilização da Internet integra-se bem neste «caderno de encargos» e devia ser plenamente explorada tanto pelas instituições europeias como pelas associações da sociedade civil, em proveito da concretização efectiva da cidadania europeia.

5.7 Muito falta, porém, fazer para inteirar os cidadãos europeus das intervenções dos fundos estruturais. Enquanto as disposições que regem a ajuda comunitária aos países ACP da África, Caraíbas e Pacífico prescrevem expressamente uma forte implicação da sociedade civil (cf. Acordo de Cotonu), nada de semelhante existe, por mais paradoxal que pareça, sobre a participação da sociedade civil europeia na política de coesão da União.

5.7.1 As orientações estratégicas propostas pela Comissão para 2007-2013 fazem apenas uma referência informal a essa implicação, sem preverem qualquer disposição explícita sobre ela nos textos propostos, quer se trate das orientações ou dos regulamentos dos fundos estruturais.

5.7.2 Conviria corrigir isso e conseguir que estes textos estipulem claramente a dita consulta/implicação, prevendo simultaneamente disposições a aplicar directamente pelas instituições comunitárias e pelos Estados-Membros.

6. Promover iniciativas comuns com uma forte vertente de valorização da identidade

6.1 Os cidadãos europeus, que esperam da Europa um valor acrescentado à sua identidade nacional, regional e local, constatam frequentemente que esta valorização se revela modesta, se não mesmo superficial. São inegáveis os progressos significativos e de crescente importância que, pouco a pouco, têm sido decididos pelos governantes da Europa: hino e bandeira europeus, passaporte europeu, assistência mútua das embaixadas, e obviamente, a moeda única, que reúne já doze Estados-Membros.

6.1.1 Mas estes progressos só se registaram lentamente e coexistem ainda com grandes atrasos em matéria de identidade comum em domínios muitas vezes vizinhos. Para resolver este problema, seria necessário desdobrar o leque de possibilidades do princípio da subsidiariedade, não o empregando necessariamente sempre no sentido descendente, mas sim no sentido que mais se adapte a cada caso concreto e que, em muitos dos casos, pode perfeitamente significar a necessidade da intervenção do nível europeu.

6.1.2 Neste espírito, importaria promover iniciativas com uma forte vertente de valorização da identidade, como, por exemplo: dar prioridade ao financiamento de grandes projectos europeus, investir em programas europeus ambiciosos de educação e formação, incluindo um serviço civil voluntário europeu para os jovens, convidar pessoas de relevo a produzirem testemunhos sobre a sua reivindicada identidade de europeus, apostar em programas europeus igualmente ambiciosos nos planos cultural e mediático, prevendo igual estatuto para as fundações e o mecenato, e ainda envidar esforços particulares de integração económica e social à escala da zona euro. Também seria preciso adoptar decisões de grande significado político, como concentrar num só dia as eleições para o Parlamento Europeu, oficializar com pompa e circunstância o «dia da Europa» ou colocar desde já em vigor o «direito europeu de iniciativa popular». Estas recomendações são desenvolvidas nos pontos que se seguem.

6.2 A modéstia de recursos do orçamento europeu devia ser razão suplementar para consagrar uma quota-parte mais significativa ao financiamento de projectos autenticamente europeus.

6.2.1 Tais financiamentos deveriam beneficiar em especial as regiões fronteiriças, que constituem os «pontos de soldadura» da Europa e que, mais do que as outras, são afectadas na sua coesão pela insuficiente harmonização entre os Estados-Membros. Aos actores socioprofissionais destas regiões transfronteiriças deveria ser reconhecido um papel central na concepção e na animação dos programas transfronteiriços, para o que havia de programar em seu favor uma percentagem significativa do orçamento comunitário, a qual deveria ser aumentada entre os períodos plurianuais. Conviria em especial aumentar a dotação orçamental do programa EURES e divulgar as suas actividades quer na imprensa quer nas cadeias de rádio e televisão a nível regional.

6.2.2 Esses financiamentos comunitários, apoiados por parcerias eficazes entre os sectores público e privado, deveriam também promover o desenvolvimento das redes transeuropeias (transportes, energia, telecomunicações) ao serviço de uma Europa mais eficiente e «comunicante». Não obstante, a tendência actual é a inversa, como ilustra a decisão do Conselho Europeu, de Dezembro de 2005, de reduzir a metade o pacote orçamental inicialmente proposto pela Comissão para financiamento destas redes durante o período 2007-2013, um corte que um acordo posterior com o Parlamento Europeu veio ainda assim a temperar modestamente.

6.2.3 Conviria igualmente desenvolver maior número de projectos industriais e tecnológicos europeus através do orçamento comunitário ou de contributos especiais dos Estados-Membros que neles desejassem participar. Os êxitos já registados nos domínios da aeronáutica e do espaço mostram o caminho a seguir. Sucessos como estes fortalecem bastante a imagem da Europa junto da opinião pública e, além de reforçarem a competitividade, insuflam nela um sentimento comum de pertença. No sector da defesa e da segurança é porém ainda vasto o campo de cooperação e de integração industrial e tecnológica por explorar.

6.3 Haveria também que lançar ambiciosas iniciativas com vista a reforçar a cidadania europeia através da educação e da formação, inclusivamente sobre a Europa.

6.3.1 Seria necessário garantir uma formação comum sobre a Europa em todos os níveis do ensino: primário, secundário e universitário. A aprendizagem de línguas devia ser fortemente incentivada com base numa referência comum para os níveis de aquisição (generalizando-se assim a iniciativa do Conselho da Europa de criar uma «carteira» europeia de línguas). A abertura à Europa não devia passar tanto por um ensinamento magistral do que por intercâmbios, estágios, estadias, experiências. As geminações e os percursos escolares e universitários europeus deveriam ser prioritariamente favorecidos. As escolas de jornalismo deveriam passar a integrar uma componente substancial de matérias europeias.

6.3.2 Os jovens deveriam poder prestar um serviço civil europeu voluntário, atractivo e formador, a uma escala bem mais vasta do que nas primeiras experiências efectuadas, que, até agora, envolveram apenas uns escassos milhares. Semelhante oportunidade completaria utilmente os programas de intercâmbio de estudantes «Erasmus» et «Leonardo», que já obtiveram grande sucesso, contando vários milhões de beneficiários.

6.3.3 Para promover o sentimento de identificação com a Europa, as celebridades do mundo cultural ou desportivo poderiam, no quadro de campanhas específicas, apresentar-se como autênticos «europeus», valorizando pela sua personalidade esta sensibilidade e esta expressão da identidade.

6.4 No mesmo espírito, dever-se-ia igualmente promover iniciativas ambiciosas para valorizar a cultura europeia e promover a sua difusão nos meios comunicação social.

6.4.1 Conviria, por outro lado, tirar mais partido da riqueza cultural da Europa, para valorizar tanto o seu tronco comum como a diversidade das suas expressões. Seria assim de promover a utilização das versões originais legendadas de filmes e programas de outros Estados-Membros, o que facilitaria também aos europeus o domínio de línguas diferentes da materna.

6.4.2 A União Europeia deveria incentivar a criação de uma escola europeia de cinema e promover, a exemplo dos Óscares, «Estrelas» ou «Luzes» para recompensar os seus melhores criadores e artistas.

6.4.3 O êxito de um programa cultural europeu ambicioso, com múltiplas repercussões económicas e sociais, seria ele próprio grandemente favorecido por uma promoção conjunta por parte de fundações e mecenato. A elaboração de um estatuto europeu atractivo para a actividade da promoção de eventos contribuiria de imediato para intensificar essa cooperação.

6.5 Por último, valeria ainda a pena levar a cabo uma reflexão específica sobre o euro. Tudo se passa actualmente como se os Estados que adoptaram o euro o considerassem mais como um ponto de chegada do que como um ponto de partida. Os cidadãos da zona euro poderiam, oportunamente, reflectir sobre esta atitude.

6.5.1 No plano económico, que esperam, afinal, estes Estados para aprofundarem a sua integração, intensificarem os intercâmbios financeiros e iniciarem uma melhor harmonização fiscal? Por que razão o Eurogrupo, que reúne os doze ministros das Finanças, está ainda tão longe de constituir o embrião de um governo económico da zona euro, quando o Banco Central Europeu já é federal? Por que razão não se encara desde já uma única actuação económica e financeira dos Estados-Membros que adoptaram o euro (FMI, G7, etc.) para o fortalecer, nomeadamente em relação ao dólar? Por que razão os Estados da zona euro não iniciaram já uma estreita cooperação mútua na elaboração dos respectivos orçamentos?

6.5.2 Num momento em que aumentam as exigências de uma aplicação mais efectiva e convergente da Estratégia de Lisboa, por que razão continua o Eurogrupo limitado aos ministros da Economia e das Finanças e não criou ele um equivalente seu com os ministros dos Assuntos Sociais? Na sua formação dupla, que inclui as vertentes económica/financeira e social, e que poderia ainda aliar os ministros da indústria, não poderia o Eurogrupo desenvolver abordagens mais eficazes em matéria de reformas económicas e sociais, dar o exemplo com a promoção da investigação e a aplicação da patente comunitária e, para além dos relatórios nacionais, elaborar um relatório comum sobre a aplicação da Estratégia de Lisboa?

6.5.3 Os cidadãos dos Estados da zona euro deveriam ser consultados e estreitamente implicados nessas escolhas, nomeadamente através das suas associações representativas, bem como incitados a desenvolver iniciativas próprias à escala da zona euro. Desta forma, a zona euro, laboratório de uma integração económica e social intensificada, tornar-se-ia também o laboratório de uma cidadania europeia mais convicta.

6.5.4 É evidente que importaria ter paralelamente o cuidado de não prejudicar a coesão da União na sua globalidade: para tanto, os Estados não pertencentes à zona euro deveriam ser devidamente informados e consultados, bem como incluídos ao máximo nessa cooperação acrescida, que serão em qualquer dos casos chamados a praticar em pleno a partir do momento em que adoptem o euro.

6.6 No plano puramente político, certas medidas contribuiriam finalmente para fazer evoluir a cidadania europeia no sentido da visibilidade e da efectividade, como sejam:

6.6.1 a escolha de um mesmo dia para a eleição, por sufrágio universal, do Parlamento Europeu: a noite eleitoral autenticamente europeia que se lhe seguiria daria uma dimensão completamente diferente às intervenções e aos debates e integraria os desafios políticos na sua verdadeira dimensão europeia, em vez de os limitar, de forma absolutamente abusiva e incorrecta, à mera dimensão nacional, como é grandemente a prática actual;

6.6.2 a oficialização solene do 9 de Maio como «dia da Europa» — que mereceria, de resto, a categoria de feriado à escala europeia, eventualmente em substituição de um feriado existente à escolha dos Estados-Membros –, com manifestações e programas (especialmente culturais) sob o signo da Europa;

6.6.3 a aplicação do «direito europeu de iniciativa popular», em antecipação das disposições previstas no Tratado Constitucional (um milhão de assinaturas recolhidas em vários Estados-Membros). A Comissão Europeia poderia assim empenhar-se doravante em examinar e, eventualmente, apoiar as propostas de iniciativa popular que tivessem atingido esse limiar, comprometendo-se igualmente a expor publicamente as razões precisas de ter decidido não dar seguimento a determinada iniciativa.

7. Conclusões

7.1 Tudo bem ponderado, e para além das declarações e das cartas, a cidadania europeia não é decretada, mas merecida e exercida. Evolui e é motora. Só afirmando-se poderá consolidar-se. E só desenvolvendo a dimensão participativa «horizontal» da construção europeia poderá assegurar a plena aceitação e a perenidade da dimensão «vertical» dessa construção.

7.2 Esta cidadania europeia activa precisa urgentemente dos instrumentos que tanto lhe têm faltado e que são mais operacionais do que declarativos. Chegou o momento de dotar os europeus desses instrumentos que aguardam e que saberão utilizar da melhor forma. Que ninguém duvide de que conseguirão insuflar na Europa esse novo fôlego de identidade, de dinamismo, de competitividade e de coesão que os Estados não estão actualmente em condições de lhe assegurar.

7.3 No intuito de se certificar do seguimento dado às presentes recomendações e contribuir para promover verdadeiros progressos para os cidadãos europeus, o Comité Económico e Social Europeu decide criar o grupo permanente «cidadania europeia activa», ao qual confia a missão de: — seguir a evolução dos progressos e atrasos neste domínio, — promover o diálogo público com os actores da sociedade civil, — e encorajar e divulgar iniciativas e melhores práticas.

7.4 Para marcar o lançamento deste seguimento e o orientar, o Comité Económico e Social organizará um simpósio sobre a cidadania europeia activa, como previsto no seu parecer, já referido, sobre o «Programa de acção “Cidadania activa”» (6).

Bruxelas, 14 de Setembro de 2006 A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Parecer do CESE «Contributo para o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006 — Período de reflexão» (relator: H. MALOSSE).

(2) Parecer do CESE, de 26.10.2005, sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa “Cidadãos pela Europa”, destinado a promover a cidadania europeia activa», relator: D. LE SCORNET (JO C 28, de 03.02.2006).

(3) Parecer do CESE, de 26.4.2002, sobre «O acesso das PME a um estatuto de direito europeu», relator: H. MALOSSE (JO C 125, de 27.05.2002, p. 100).

(4) Parecer do CESE, de 20.04.2006, sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar», relatora: U. ENGELEN-KEFER.

(5) Cf. relatório de informação adoptado pela Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo em 11.1.2005, sobre «O estado actual da co-regulação e da auto-regulação no mercado único», relator: B. VEVER.

(6) Parecer do CESE, de 26.10.2005, sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa “Cidadãos pela Europa”, destinado a promover a cidadania europeia activa», relator: D. LE SCORNET (JO C 28, de 03.02.2006).