Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras do equipamento de exterior» () (98/C 407/03)

Em 9 de Março de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, que adoptou parecer em 7 de Julho de 1998, sendo relator K. Boisserée e co-relatores D. De Norre e M. Lemmety.

Na 357ª reunião plenária 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 87 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. A proposta da Comissão

1.1. No quinto programa de acção em matéria de ambiente da CE, o ruído é identificado como um problema de grande gravidade, com incidência crescente na saúde e no bem-estar das pessoas. Assim é tanto no caso do ruído no local de trabalho como, e sobretudo, no do ruído ocorrente fora de espaços fechados, que se enquadra entre os problemas ambientais.

Baseando-se nesta apreciação de princípio, a Comissão apresentou, no ano de 1996, um livro verde intitulado «Futura Política de Ruído» ().

Este Livro Verde versa, designadamente, o ruído provocado por equipamentos de utilização exterior (máquinas de construção, equipamento de jardinagem, etc.; nºs 3.2 e 4.3 IV do Livro Verde). Tal como os restantes projectos apresentados, não lida com as questões específicas do local de trabalho; dados os riscos neste ocorrentes, as disposições em matéria de protecção contra o ruído no local de trabalho são regularmente mais estritas, tendo tido desenvolvimento no âmbito do programa de política social da CE.

1.2. No parecer sobre o Livro Verde de 23 e 24 de Abril de 1997 (), o CES sustentou, designadamente, as seguinte posições:

- Estabelecer valores-limite para os equipamentos apenas nos domínios já regulamentados é insatisfatório, uma vez que as medidas adoptadas até agora não o foram primordialmente em função de prioridades justificadas do ponto de vista técnico.

- É, assim, necessário um programa global de redução do ruído produzido pelas máquinas de exterior (especialmente as máquinas de construção, mas também as máquinas utilizadas na agricultura e o equipamento de jardinagem). Só tal programa global permitirá que o desenvolvimento tecnológico contribua para a redução do ruído.

- Importa incentivar mais (eventualmente através de medidas de natureza fiscal) a utilização precoce de máquinas com baixo nível de ruído. A rotulagem dos equipamentos com a indicação do nível de emissão sonora pode ser completada com a integração no sistema do rótulo ecológico.

1.3. A proposta da Comissão entronca nas reflexões do livro verde, entendendo a Comissão o projecto de directiva como «primeira fase» do programa do Livro Verde.

Sem a isso confinar o âmbito de aplicação da directiva, o projecto privilegia as condições dos centros urbanos. O CES tinha, pelo contrário, adoptado uma óptica global.

O projecto de directiva não esgota, consequentemente, o parecer do CES sobre o Livro Verde.

2. Observações na generalidade sobre a proposta de directiva

2.1. Apraz ao CES - conforme já manifestara no parecer sobre o Livro Verde - que a Comissão invista o tema da «redução do ruído» com propostas concretas de regulamentação. O CES partilha o entendimento da Comissão quanto à prioridade de que este tema goza entre os cidadãos de grande parte da Europa. As pessoas sentem-se lesadas pelo ruído, tanto nas zonas residenciais urbanas como fora delas.

Se bem que outras fontes de ruído, além dos equipamentos, sejam responsáveis por boa parte do nível de ruído em áreas residenciais (a saber, os ruídos do trânsito rodoviário e do tráfego aéreo), não deixa de ser uma comprovada necessidade criar protecção concreta contra as fontes abrangidas pela directiva. O CES tem, por isso, a directiva proposta na conta de necessária e dá-lhe o seu assentimento, sob reserva das considerações adiante expendidas.

2.2. A Comissão avança como finalidade dianteira da medida prevista a protecção da saúde e do bem-estar dos cidadãos, havendo, consequentemente, por necessária uma directiva-quadro global em matéria de valores-limite de emissão para os equipamentos de utilização exterior. Fora também esse o entendimento do CES no parecer sobre o livro verde, que coincide com o nº 38 da resolução do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1997 ().

Ora, o projecto agora presente consta, no essencial, de uma mera actualização e consolidação das directivas já existentes, cuja adopção não fora sistemática, assim como de um reajustamento dos valores-limite de emissão ao desenvolvimento técnico, porém a só produzir efeitos seis anos depois da entrada em vigor (2ª fase - 3º parágrafo do nº 1 do artigo 19º da proposta).

O CES põe em dúvida que isto, somado ao restante conjunto de instrumentos da proposta de directiva:

- Medições de rotina do nível sonoro, cujos resultados têm de ser utilizados ao fazer a prevista marcação dos equipamentos;

- Confirmação da conformidade com a marca dos equipamentos de série a comercializar;

chegue para reduzir eficazmente os níveis de ruído.

2.3. O que se afigura necessário é aferir os resultados das medições pelo estado actual da técnica de redução de ruídos, combinando isto com a faculdade de, em casos específicos, exigir a utilização de equipamentos avançados em matéria de redução de ruído, se tal se justificar para proteger os cidadãos de riscos de saúde ou incómodos significativos.

2.4. O CES está de acordo em que o programa de redução de ruído se realize por etapas; propõe, contudo, que, no ulterior processo legislativo, se estude a eventualidade de um alargamento em diferentes aspectos:

2.4.1. Devia-se reconsiderar o âmbito de aplicação da directiva. As listas do Anexo I, partes B e C, não abrangem todos os equipamentos que acarretam danos significativos para as pessoas que vivam dentro do seu raio de influência; é o caso, por exemplo, dos martelos mecânicos (a vapor ou motorizados) que são empregados em estaleiros exactamente em áreas urbanas (por exemplo para fabricar plataformas de pranchões) e que não estão abrangidos pela directiva proposta.

2.4.2. Devia-se estudar a possibilidade de abreviar o prazo de seis anos para a aplicabilidade dos valores-limite correspondentes ao desenvolvimento técnico (2ª fase - artigo 19º da proposta), permitindo, assim, aos cidadãos desfrutarem mais cedo das disposições de protecção melhoradas. Nisto, há a considerar que os valores-limite modificados só são para aplicar aos equipamentos comercializados ou postos em exploração após o prazo de seis anos, e não a equipamentos mais antigos. Da proposta da Comissão não consta justificação concreta do prazo de seis anos.

2.4.3. Analogamente se devia reconsiderar o prazo de seis anos para actualização das listas e das disposições relativas aos valores-limite (artigo 17º da proposta).

2.5. O desenvolvimento da tecnologia de redução do ruído ocorrido nos Estados-Membros nos últimos anos - a que não foram alheios os «sistemas de marca ambiental» nacionais - não é suficientemente contemplado pela proposta. Há no mercado, em quase todo o lado, equipamentos que ficam aquém dos valores-limite prescritos pela proposta de directiva.

Em tais condições, o CES considera correcto que se aproveitem as disposições constantes da proposta em matéria de medições, marcas e conformidade para fomentar, no mercado, a opção por equipamentos menos ruidosos. Isto independentemente de se preverem ou não valores-limite para o ruído. Há a considerar que os compradores de equipamentos abrangidos pela directiva são amiúde utentes não profissionais, para quem parâmetros físicos não constituem necessariamente informação útil para a decisão de aquisição. No mesmo caso estão as pequenas e médias empresas, que não têm condições para recorrer a especialistas de sonotecnia ao encomendar ou comprar equipamentos.

Assim, em conformidade com o parecer do CES sobre o «livro verde», devia-se fazer o seguinte:

- À atribuição da marca aos equipamentos devia vir associada uma «classificação» comparativa (compreensível para o comprador/cliente).

- Os fabricantes de equipamentos deviam, nos prospectos ou folhas de dados, ter de aditar aos dados técnicos (potência do motor, débito, comprimento, largura, etc.) os níveis de potência acústica. Um nível de potência acústica baixo é sempre, também, uma característica de qualidade que merece referência para efeitos de promoção de uma opção comercial por parte do cliente/consumidor.

- Os Estados-Membros deviam poder introduzir medidas de incentivo à aquisição o mais precoce possível de equipamentos pouco ruidosos.

- É de ponderar o desenvolvimento de uma «marca ecológica» (rótulo de ruído) para os equipamentos abrangidos pela directiva, que poderia tornar-se parte integrante do sistema de rótulo ecológico da UE ().

2.6. As disposições da proposta pegam nas emissões dos equipamentos abrangidos; nada consta quanto a valores-limite para os efeitos do ruído no homem - ainda que fosse em combinação com ruídos de outras proveniências. O CES reputa aceitável esta metodologia da Comissão: no ponto actual, dificilmente se poderiam fixar «objectivos de qualidade ambiental» uniformes para o ruído nas cercanias dos equipamentos, particularmente porque as condições locais e as exigências regionais são muito variáveis e ainda não existem critérios de avaliação. Tais «objectivos de qualidade acústica» só podem, por enquanto, ser fixados pelos Estados-Membros, apesar de extravasarem do âmbito da «regulamentação da utilização» (artigo 14º da proposta) e da protecção dos trabalhadores. Nessa medida, o princípio de subsidiariedade também é aplicável à política de redução do ruído ().

O CES toma conhecimento com interesse da informação de que está em preparação uma directiva-quadro relativa ao tema do «ruído ambiental», de que nomeadamente constarão objectivos de qualidade ambiental para a redução do ruído.

2.7. A Comissão estriba a regulamentação prevista no artigo 100º-A do Tratado CE. Ora, no entender do CES, e nos termos da exposição de motivos, são finalidade da directiva proposta, ao mesmo título, tanto a protecção da saúde e do bem-estar dos cidadãos como o funcionamento do mercado interno, pelo que também é de considerar para base legal, pelo menos, mais o artigo 130º-S.

3. Observações sobre a proposta na especialidade

3.1. Nº 3 do artigo 4º

A bem da protecção dos cidadãos, as disposições a adoptar pelos Estados-Membros deviam compreender a faculdade de impor sanções em execução dos resultados do processo de conformidade - completado, eventualmente, por uma avaliação nos termos atrás propostos (ponto 2.2).

3.2. Artigo 8º

O CES propõe que, uma vez conhecidos os valores medidos, a marca seja completada com uma classificação que incentive a opção dos consumidores/clientes por equipamentos menos ruidosos (veja-se ponto 2.5 atrás).

3.3. Artigo 9º e Anexo I

3.3.1. Não constam da proposta valores-limite para grande parte dos equipamentos a abranger pela directiva, apesar de o critério de delimitação para a adopção de valores-limite mencionado pela Comissão o justificar (). Ficam, deste modo, dispensados da adopção de valores-limite equipamentos amiúde utilizados nas proximidades de habitações ou zonas de recreio, como serras de corrente, escarificadores, máquinas de cortar sebes e retalhadoras-estilhaçadoras. A tais equipamentos (Anexo I C) aplicam-se unicamente, nos termos da proposta sub judice, disposições em matéria de medição e marcação. Seria de estudar a possibilidade de alargar os valores-limite em consonância; neste mesmo quadro se hão-de considerar valores-limite unitários para todos os equipamentos de jardinagem.

3.3.2. É de reconsiderar a imputação de certos equipamentos específicos respectivamente aos Anexos I B e I C. Estão neste caso as «máquinas de aparar bermas e taludes» ().

3.3.3. Não se vê porque é aberta excepção para os equipamentos de uso agrícola, por exemplo as máquinas de cortar relva, quando a respectiva utilização se verifica muitas vezes em zonas rurais próximas de casas de habitação. Igual caso o das tão importantes informações sobre como lidar com equipamentos e maquinaria de maneira sensível ao ambiente, evitando produzir ruído desnecessário.

3.4. Artigo 13º

O CES vê com agrado a proposta compilação de dados e de informação.

As informações compiladas para os efeitos do artigo 13º da proposta deviam ser acessíveis aos serviços participantes (incluindo os serviços encarregados da informação ao consumidor e da informação ambiental), a fim de promover os equipamentos pouco ruidosos. A Comissão refere, com razão, que é indicado promover uma campanha de informação e fomento da utilização de maquinaria menos ruidosa (exposição de motivos, último parágrafo do ponto 4). Para o conseguir, a comunicação tem de estar redigida de modo compreensível pelo público em geral.

4. Outras observações

A proposta omite o seguinte problema evocado no parecer do CES sobre o livro verde: os equipamentos abrangidos pela directiva não provocam apenas ruído, mas também vibrações, cujos efeitos sobre a saúde humana e as construções requerem disposições de protecção (é, por exemplo, o caso com os compactadores e com os martelos mecânicos). Devendo as medidas de protecção, tal como no caso do ruído, incidir no próprio equipamento, alguns dos Estados-Membros deram à redução de vibrações tratamento legislativo conjunto com o da redução do ruído. Seria o caso de estudar idêntica possibilidade para as directivas sub judice ou seus prolongamentos.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 124 de 22.4.1998, p. 1.

() COM(96) 540 final.

() JO C 206 de 7.7.1997, p. 1.

() JO C 200 de 30.6.1997, p. 28.

() Regulamento (CEE) nº 880/92 - JO L 99 de 11.4.1992.

() Nessa medida, a formulação do nº 3 do artigo 4º da proposta e o postulado pela Comissão no nº 3.2 da exposição de motivos é demasiado limitada.

() Exposição de motivos, p. 13.

() NT: Na versão alemã, é feita uma distinção entre «Rasenkantenschneider» e «Graskantenschneider», inexistente na versão portuguesa, que fala, em ambos os casos, de máquinas de aparar bermas e taludes.