[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.9.2008

COM(2008) 585 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 40/2008 no respeitante às medidas de gestão adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico e pela Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas[1].

Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adoptou um certo número de medidas de gestão e de controlo relativas à limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical, bem como espadarte e atum voador, as quais foram transpostas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.º 40/2008.

A fim de assegurar a exploração sustentável das espécies altamente migradoras no oceano Índico e atendendo aos padrões de pesca históricos e à presença activa, nos anos de referência de 2006 e 2007, da frota comunitária que exerce a pesca de espécies altamente migradoras na zona da IOTC, é conveniente estabelecer o número de navios comunitários que pescam atum tropical, espadarte e atum voador, assim como a capacidade correspondente em arqueação bruta e a sua repartição pelos Estados-Membros em causa.

Na terceira reunião internacional para a criação de uma nova Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPFO) realizada em 2007, os participantes adoptaram medidas transitórias a fim de regulamentar as actividades de pesca pelágica e de fundo no Pacífico Sul, as quais foram transpostas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.º 40/2008.

Em conformidade com as medidas transitórias adoptadas pela SPFO em 2007, a presença da Comunidade na zona da SPFO em 2008, em termos de navios em actividade e correspondente capacidade em GT, deve ser limitada à registada em 2007 e o número máximo de navios comunitários deve ser repartido pelos Estados-Membros interessados.

A presente proposta pretende introduzir as alterações necessárias no Regulamento (CE) nº 40/2008.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades na campanha de pesca em curso.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 40/2008 no respeitante às medidas de gestão adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico e pela Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[2], e, nomeadamente, o seu artigo 20.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho[4] fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

2. Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adoptou um certo número de medidas de gestão e de controlo relativas à limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical, bem como espadarte e atum voador, as quais foram transpostas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.º 40/2008.

3. A fim de assegurar a exploração sustentável das espécies altamente migradoras no oceano Índico e atendendo aos padrões de pesca históricos e à presença activa, nos anos de referência de 2006 e 2007, da frota comunitária que exerce a pesca de espécies altamente migradoras na zona da IOTC, é conveniente estabelecer o número de navios comunitários que pescam atum tropical, espadarte e atum voador, assim como a capacidade correspondente em arqueação bruta e a sua repartição pelos Estados-Membros em causa.

4. Na terceira reunião internacional para a criação de uma nova Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPFO) realizada em 2007, os participantes adoptaram medidas transitórias a fim de regulamentar as actividades de pesca pelágica e de fundo no Pacífico Sul, as quais foram transpostas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.º 40/2008.

5. Em conformidade com as medidas transitórias adoptadas pela SPFO em 2007, a presença da Comunidade na zona da SPFO em 2008, em termos de navios em actividade e correspondente capacidade em GT, deve ser limitada à registada em 2007 e o número máximo de navios comunitários deve ser repartido pelos Estados-Membros interessados.

6. É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 40/2008 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.° Alterações do Regulamento (CE) n.º 40/2008

O Regulamento (CE) n.º 40/2008 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 72.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 72.º

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical

1. O número máximo de navios comunitários que pescam atum tropical na zona da IOTC e a capacidade correspondente em GT constam do quadro que se segue:

Estado-Membro | Número máximo de navios | Arqueação (GT) |

Espanha | 22 | 61 400 |

França | 18 | 33 300 |

Itália | 1 | 2137 |

2. Não obstante o n.º 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

3. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.»

(2) O artigo 73.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 73.º

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam espadarte ou atum voador

1. O número máximo de navios comunitários que pescam espadarte e atum voador na zona da IOTC e a capacidade correspondente em GT constam do quadro que se segue:

Estado-Membro | Número máximo de navios | Arqueação (GT) |

Espanha | 27 | 11 600 |

França | 25 | 1940 |

Portugal | 26 | 10 100 |

Reino Unido | 4 | 1 400 |

2. Não obstante o n.º 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

3. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.»

(3) O artigo 74.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 74.º

Pesca pelágica – limitações da capacidade

1. O número de navios comunitários que pescam unidades populacionais pelágicas em 2008 é limitado a um máximo de 8 navios com uma capacidade correspondente não superior a 63 000 GT do nível total de GT.

O número máximo de navios comunitários é repartido pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Estado-Membro | Número máximo de navios |

Alemanha | 1 |

Letónia | 1 |

Lituânia | 2 |

Países Baixos | 2 |

Polónia | 2 |

2. Os Estados-Membros submetem à apreciação do grupo de trabalho científico provisório da SPFO todas as avaliações das unidades populacionais, assim como quaisquer investigações sobre as unidades populacionais pelágicas na zona da SPFO, e promovem a participação activa dos seus peritos científicos nos trabalhos científicos sobre as espécies pelágicas realizados pela organização.

3. Os Estados-Membros asseguram, em toda a medida do possível, um nível adequado de presença de observadores nos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, a fim de observar as pescarias pelágicas no Pacífico Sul e recolher informações científicas pertinentes.»

Artigo 2.° Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

[3] JO C …, p.. .

[4] JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.