Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar e prorrogar contingentes pautais para certos produtos industriais.

2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura, aumento e prorrogação de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.

Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Considerando o seguinte:

(1) Através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 [2], o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade para todo o ano de 1999 e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.

[2] JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1969/1999 (JO L 244 de 16.9.1999, p. 38).

(2) Determinados produtos referidos no Regulamento (CE) n° 2505/96, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados do quadro que figura no Anexo I do referido regulamento.

(3) Foi introduzido um grande número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000. Por motivos de clareza para o utilizador, importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do Anexo I do referido regulamento pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo I do Regulamento (CE) n° 2505/96 é alterado do seguinte modo:

1. a) o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2939 é fixado em 135.000.000 unidades,

b) o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2943 é fixado em 60.000.000 unidades,

c) o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2944 é fixado em 48.000.000 unidades,

d) o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2966 é fixado em 12.000 toneladas,

e) o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 é fixado em 1.035.000 toneladas.

2. O quadro é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. Todavia, o ponto 1 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.

(b) Contudo, o contingente só é admitido quando o tratamento for efectuado por empresas de venda a retalho ou de restauração.

(1) É aplicável o direito específico adicional.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Regulamento (CE) que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais.

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

Cap. 12, artigo 120º(1210 + 1060)

3. BASE JURÍDICA

artigo 26º do Tratado

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

Assegurar a satisfação, em condições favoráveis, das necessidades da indústria transformadora comunitária.

5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

5.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

A. Com efeitos em 1999:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: - 6.296.700 EUR.

B. Com efeitos a partir de 2000:

Nota: O quadro a seguir apresentado apenas indica os produtos constantes do anexo do regulamento que possuem incidência financeira

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: - 49.125.480 EUR.

6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Determinadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.