Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores ***I

P6_TA(2009)0280

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (COM(2008)0816 – C6-0476/2008 – 2008/0246(COD))

2010/C 184 E/67

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0816),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 1 do artigo 71.o e o n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0476/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0209/2009),

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

P6_TC1-COD(2008)0246

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Abril de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o e o n.o 2 do seu artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1) A acção da Comunidade no domínio do transporte marítimo deverá ter como objectivo, nomeadamente, garantir aos passageiros um nível elevado de protecção, comparável ao de outros modos de transporte. Além disso, deverão ser plenamente tidas em conta as exigências de protecção geral dos consumidores.

(2) Atendendo a que o passageiro dos serviços de transporte marítimo é a parte mais fraca do contrato de transporte, é necessário salvaguardar os seus direitos, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência na Comunidade.

(3) O mercado único dos serviços de transporte de passageiros por via marítima ou por vias navegáveis interiores deverá beneficiar todos os cidadãos. Consequentemente, as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devido a deficiência, idade ou qualquer outro factor, deverão ter oportunidades semelhantes às dos restantes cidadãos de utilizar os serviços comerciais de transporte marítimo de passageiros ║. As pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida têm, tal como todos os outros cidadãos, igual direito à liberdade de circulação, liberdade de escolha e não discriminação.

(4) À luz do artigo 9.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de modo a oferecer a essas pessoas e às pessoas com mobilidade reduzida oportunidades de efectuarem viagens por via marítima ou por vias navegáveis interiores equivalentes às que são oferecidas aos outros cidadãos, deverão ser estabelecidas regras em matéria de não discriminação e de assistência em viagem. Por conseguinte, o transporte destas pessoas deverá ser aceite e não recusado com base na sua deficiência ou falta de mobilidade ▐. Estas pessoas deverão beneficiar do direito a assistência nos portos, e nos locais de embarque/desembarque em caso de inexistência de porto, bem como a bordo dos navios de passageiros. Para facilitar a sua integração social, as pessoas em causa deverão receber assistência sem custos adicionais. Os transportadores deverão estabelecer regras em matéria de acessibilidade, utilizando de preferência o sistema europeu de normalização.

(5) Quando da tomada de decisões sobre os projectos de eventuais novos portos e terminais ou da realização de renovações importantes, as entidades gestoras dos portos e os transportadores que os irão utilizar deverão ▐ ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Do mesmo modo, os transportadores deverão ▐ ter em conta essas necessidades aquando da tomada de decisões sobre os projectos de novos navios de passageiros ou sobre a renovação de navios existentes, em conformidade com a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (4).

(6) A assistência nos portos situados no território de um Estado-Membro ao qual se aplica o Tratado deverá, nomeadamente, permitir às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida deslocarem-se de um ponto designado de chegada ao porto para um navio de passageiros e do navio de passageiros para um ponto designado de saída do porto, bem como embarcar e desembarcar.

(7) A assistência deverá ser financiada de modo a repartir equitativamente os encargos por todos os passageiros que recorram a um transportador e a evitar desincentivar o transporte de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida. Tudo indica que a forma mais eficaz de financiamento da assistência seja a cobrança de uma taxa, a incluir no preço de base do bilhete, a cada passageiro que utilize o serviço de um transportador. As taxas deverão ser aprovadas e aplicadas de forma totalmente transparente.

(8) Ao organizarem a assistência para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida, bem como a formação do seu pessoal, os transportadores deverão ter em conta a Recomendação da Organização Marítima Internacional relativa à concepção e à operação dos navios de passageiros para dar resposta às necessidades das pessoas de idade ou com deficiência (5).

(9) As disposições relativas ao embarque de pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida não deverão prejudicar as normas gerais aplicáveis ao embarque de passageiros estabelecidas pelo direito internacional, comunitário ou nacional vigente.

(10) Os passageiros deverão ser adequadamente informados em caso de cancelamento ou de atraso de qualquer serviço. Essas informações deverão contribuir para que os passageiros tomem as diligências necessárias e, se necessário, obtenham informações sobre correspondências alternativas.

(11) Os inconvenientes causados aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável da sua viagem deverão ser reduzidos. Para o efeito, os passageiros deverão receber assistência adequada e poder cancelar a sua viagem e obter o reembolso dos seus bilhetes ou ser reencaminhados em condições satisfatórias.

(12) Os transportadores deverão indemnizar os passageiros em caso de atraso ou de cancelamento de um serviço com base numa percentagem do preço do bilhete, excepto se o atraso ou o cancelamento se deverem a circunstâncias extraordinárias, que não podiam ter sido evitadas não obstante terem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

(13) Os transportadores deverão cooperar tendo em vista a adopção de disposições a nível nacional ou comunitário para melhorar os cuidados e a assistência oferecida aos passageiros em caso de interrupção da viagem, nomeadamente em caso de atrasos consideráveis.

(14) O presente regulamento não prejudicará os direitos dos passageiros estabelecidos pela Directiva 90/314/CEE do Conselho, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (6). O presente regulamento não se aplicará aos casos de cancelamento de circuitos organizados por motivos distintos do cancelamento do serviço de transporte marítimo.

(15) Os passageiros deverão ser devidamente informados dos direitos estabelecidos no presente regulamento, de modo a poderem exercê-los eficazmente. Os direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores deverão incluir a obtenção de informações sobre o serviço antes e durante a viagem. As informações essenciais prestadas aos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores deverão também ser prestadas em formatos ▐ acessíveis às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida.

(16) Os Estados-Membros deverão supervisionar e garantir o cumprimento do presente regulamento e designar um organismo competente para desempenhar tarefas de execução. A supervisão não deverá afectar o direito dos passageiros a obter reparação legal nos tribunais, nos termos previstos na legislação nacional.

(17) Os passageiros deverão poder exercer os seus direitos através de procedimentos de reclamação adequados previstos pelos transportadores ou, se for caso disso, mediante a apresentação de uma reclamação no organismo designado para o efeito pelo Estado-Membro em causa.

(18) As reclamações relativas à assistência prestada num porto ou num local de embarque/desembarque deverão ser endereçadas ao organismo responsável pela execução do presente regulamento designado pelo Estado-Membro onde o porto se encontra localizado. As reclamações relativas à assistência prestada por um transportador no mar deverão ser endereçadas ao organismo responsável pela execução do presente regulamento designado pelo Estado-Membro que tenha concedido a licença de exploração ao transportador. O organismo designado para a execução do presente regulamento deverá ter poderes e capacidade para tratar as reclamações recebidas e facilitar a resolução extrajudicial de litígios.

(19) A Comissão deverá propor regras claras para os direitos dos passageiros em matéria de responsabilidade, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência ou das pessoas com mobilidade reduzida nos pontos de transferência de passageiros entre o transporte terrestre e o transporte marítimo ou por vias navegáveis interiores.

(20) Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções a aplicar em caso de infracção do presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções, que podem incluir o pagamento de uma indemnização aos passageiros lesados, deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(21) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, assegurar níveis elevados e equivalentes de protecção e de assistência aos passageiros em todos os Estados-Membros e garantir que os operadores económicos actuem em condições harmonizadas num mercado único, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(22) Na eventualidade de uma futura iniciativa legislativa europeia relacionada com os direitos dos passageiros, seria mais sensata uma abordagem legislativa horizontal que abrangesse todos os meios de transporte, tendo em conta a necessidade de utilizar transportes combinados.

(23) A execução do presente regulamento deverá basear-se no Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação em matéria de defesa do consumidor») (7). Consequentemente, esse regulamento deverá ser alterado em conformidade.

(24) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8), deverá ser estritamente aplicada, de modo a garantir o respeito da privacidade dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, e assegurar que as informações pedidas sirvam unicamente para dar cumprimento às obrigações de assistência definidas no presente regulamento e não sejam utilizadas em prejuízo dos passageiros.

(25) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece regras no que respeita às seguintes matérias:

1) Não discriminação dos passageiros no que se refere às condições de transporte oferecidas pelos transportadores;

2) Não discriminação e assistência obrigatória às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida;

3) Obrigações dos transportadores para com os passageiros em caso de cancelamento ou de atraso;

4) Informações mínimas a prestar aos passageiros;

5) Tratamento das reclamações;

6) Controlo da aplicação dos direitos dos passageiros.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se ao transporte comercial de passageiros por via marítima e por vias navegáveis interiores em navios de passageiros , incluindo cruzeiros, entre ou em portos ou locais de embarque/desembarque situados no território de um Estado-Membro ao qual se aplica o Tratado.

2. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os serviços abrangidos por contratos de serviço público, caso esses contratos garantam aos passageiros um nível de direitos equivalente ao exigido pelo presente regulamento.

3. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os serviços de transporte urbano desde que garantam que os objectivos visados no presente regulamento possam ser atingidos através de outras medidas regulamentares e desde que garantam aos passageiros um nível de direitos equivalente ao exigido pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Pessoa com deficiência» ou «pessoa com mobilidade reduzida», qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade quando utiliza um meio de transporte, devido a qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), a incapacidade ou deficiência intelectual ou psicossocial , ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou à idade, e cuja situação exija uma atenção adequada e a adaptação do serviço disponibilizado a todos os passageiros às suas necessidades específicas;

b) «Cancelamento», a não realização de um serviço que havia sido previamente programado e para o qual foi efectuada pelo menos uma reserva;

c) «Atraso», a diferença horária entre a hora a que o passageiro deveria partir ou chegar de acordo com o horário publicado e a hora real ou prevista da sua partida ou chegada;

d) «Transportador», pessoa que celebra ou em nome de quem é celebrado um contrato de transporte, ou o transportador de facto, independentemente de o transporte ser efectivamente efectuado por essa pessoa ou pelo transportador de facto, que não seja um operador turístico;

e) «Serviço marítimo comercial de passageiros», um serviço de transporte de passageiros por via marítima prestado por um transportador através de uma ligação regular ou não regular e oferecido ao público contra remuneração, quer singularmente quer como parte de uma viagem organizada;

f) «Transportador de facto», uma pessoa distinta do transportador e do operador turístico, que efectua de facto a totalidade ou parte do transporte;

g) «Porto», uma zona de terra e água em que foram feitas obras e instalados equipamentos que permitem, principalmente, a recepção de navios, a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a recepção e entrega de mercadorias por transporte terrestre e o embarque e desembarque de navios de passageiros;

h) «Local de embarque/desembarque», uma zona de terra e água, distinta de um porto, onde embarcam e desembarcam passageiros regularmente;

i) «Navio», um navio de mar ou uma embarcação por vias navegáveis interiores, com excepção das embarcações que se deslocam sobre almofadas de ar;

j) «Contrato de transporte», um contrato de transporte celebrado entre um transportador ▐ e um passageiro, tendo em vista a prestação de um ou mais serviços de transporte, independentemente de o bilhete ter sido comprado a um transportador, a um operador turístico, a um vendedor de bilhetes ou na Internet ;

k) «Bilhete», um documento válido que dá direito a transporte, ou o seu equivalente num suporte diferente do papel, incluindo o suporte electrónico, emitido ou autorizado por um transportador ou pelo seu vendedor de bilhetes autorizado;

l) «Vendedor de bilhetes», um intermediário que vende serviços de transporte marítimo , incluindo bilhetes relativos a circuitos de montante fixo, em nome de um transportador ou de um operador turístico ;

m) «Operador turístico», um operador, distinto do transportador, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 90/314/CEE;

n) «Reserva», uma autorização em suporte papel ou electrónico que confere o direito ao transporte, sob reserva da confirmação prévia de disposições personalizadas de transporte;

o) «Navio de passageiros», um navio que transporte mais de doze passageiros; ▐

p) «Autoridade portuária» ou «entidade gestora do porto», uma entidade que, em conjunção ou não com outras actividades, tem como função, nos termos da legislação ou regulamentação nacionais, a administração e gestão das infra-estruturas portuárias e a coordenação e controlo das actividades dos diferentes operadores presentes no porto ou sistema portuário. Essa entidade pode consistir em vários organismos distintos ou ser responsável por mais de um porto;

q) «Cruzeiro», uma actividade de transporte marítimo de passageiros complementada com alojamento e outras comodidades, de duração superior a um dia (dormida incluída), que não seja um serviço regular ou programado de transporte de passageiros entre dois ou mais portos, e em que os passageiros regressam geralmente ao porto de embarque;

r) «Formatos acessíveis», formatos que permitem que todos os passageiros tenham acesso à mesma informação, utilizando texto, braille, áudio, vídeo e/ou formatos electrónicos. Os formatos acessíveis incluem pictogramas, anúncios vocais e legendas, mas não se limitam a estes e podem variar em função da evolução tecnológica;

s) «Passageiro», qualquer pessoa que viaje ao abrigo de um contrato de transporte, com excepção das pessoas que acompanham veículos, reboques ou mercadorias transportadas como carga ou como mercadorias comerciais;

t) «Chegada», a hora efectiva em que a embarcação é atracada ao cais de chegada;

u) «Partida», a hora efectiva em que a embarcação está pronta para zarpar;

v) «Preço do bilhete», o preço pago pelo transporte e pelo alojamento a bordo. Não inclui o custo das refeições, de outras actividades e de compras feitas a bordo;

w) «Força maior», um acontecimento ou circunstância que não poderiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, como guerras, invasões, actos de inimigos estrangeiros, hostilidades (com ou sem declaração de guerra), guerras civis, rebeliões, revoluções, insurreições, poder militar ou usurpado, confiscações, actos terroristas, nacionalizações, sanções governamentais, bloqueios, embargos, conflitos laborais, greves, lock-outs, interrupções ou falhas no fornecimento de electricidade ou catástrofes naturais, como incêndios, inundações, terramotos, tempestades, ciclones ou outras catástrofes naturais. Os casos de força maior podem igualmente resultar de marés extremas, ventos fortes, vagas alterosas e formação de gelo.

Artigo 4.o

Contrato de transporte e condições contratuais não discriminatórias

1. Os transportadores fornecem aos passageiros um comprovativo da celebração do contrato de transporte emitindo um ou mais bilhetes. Os bilhetes fazem fé, até prova em contrário, da celebração do contrato e, por conseguinte, conferem os direitos previstos no presente regulamento.

2. Sem prejuízo das obrigações de serviço público que exigem tarifas sociais, as condições contratuais e as tarifas aplicadas pelos transportadores ou pelos vendedores de bilhetes são oferecidas ao público em geral sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de residência do cliente final ou do local de estabelecimento dos transportadores ou dos vendedores de bilhetes na Comunidade.

Artigo 5.o

Proibição de exoneração

1. As obrigações decorrentes do presente regulamento não podem ser reduzidas ou anuladas, nomeadamente por uma derrogação ou cláusula restritiva do contrato de transporte.

2. Os transportadores podem propor aos passageiros condições contratuais mais favoráveis do que as estabelecidas no presente regulamento.

Capítulo II

Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida

Artigo 6.o

Proibição de recusa de transporte

1. Os transportadores, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos não se podem recusar, com fundamento na deficiência ou na mobilidade reduzida, a:

a) Aceitar uma reserva ou emitir um bilhete para uma viagem a que se aplique o presente regulamento;

b) Embarcar uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida num porto ou local de embarque/desembarque, desde que a pessoa em causa esteja munida de um bilhete e de uma reserva válidos.

2. As pessoas com deficiência ou as pessoas com mobilidade reduzida têm acesso a reservas e bilhetes sem ║ agravamento de custos.

Artigo 7.o

Derrogações e condições especiais

1. Não obstante o disposto no artigo 6.o, os transportadores, os vendedores de bilhetes ou os operadores turísticos podem recusar-se ▐ a aceitar uma reserva, a emitir um bilhete ou a embarcar uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida║ ▐║ se a estrutura do navio de passageiros tornar fisicamente impossível o embarque ou o transporte da pessoa com deficiência ou da pessoa com mobilidade reduzida e se não for possível oferecer-lhes um nível normal de serviço em condições seguras, dignas e viáveis em termos operacionais .

Os transportadores, vendedores de bilhetes ou operadores turísticos que se recusem a aceitar uma reserva pelos motivos mencionados no primeiro parágrafo devem efectuar todas as diligências razoáveis para propor uma alternativa aceitável à pessoa em causa.

Em caso de reserva antecipada, a pessoa com deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida a quem tenha sido recusado o embarque ▐ e qualquer outra pessoa que a acompanhe nos termos do n.o 2, tem direito ao reembolso do seu bilhete ou ao reencaminhamento previsto no anexo I. ▐

2. Os transportadores ou os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos podem exigir que as pessoas com deficiência ou ║ as pessoas com mobilidade reduzida sejam acompanhadas por outra pessoa apta a prestar-lhes a assistência requerida, se for estritamente necessário.

3. Se um transportador, um vendedor de bilhetes ou um operador turístico aplicar a derrogação prevista nos n.os 1 e 2, informa imediatamente a pessoa com deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida dos respectivos motivos. Se tal lhes for pedido, o transportador, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico comunicam esses motivos, por escrito, à pessoa com deficiência ou à pessoa com mobilidade reduzida no prazo de cinco dias úteis a contar da data do pedido.

Artigo 8.o

Acessibilidade e informação

1. Sob o controlo dos organismos nacionais de execução e com a participação activa das organizações representativas dos portos, das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, os transportadores estabelecem as regras em matéria de acesso não discriminatório aplicáveis ao transporte de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida, e de pessoas que as acompanhem, bem como quaisquer restrições ao transporte ou relativas ao equipamento auxiliar de mobilidade, tendo em conta a estrutura dos navios de passageiros, de modo a cumprirem as normas de segurança aplicáveis. Essas regras devem conter todas as condições de acesso aos serviços de transporte marítimo, incluindo a acessibilidade dos navios utilizados e dos equipamentos oferecidos a bordo , e dos equipamentos de assistência instalados nos navios .

2. As regras estabelecidas no n.o 1 devem ser tornadas públicas pelos transportadores ou pelos vendedores de bilhetes directamente ou na Internet pelo menos no momento da realização da reserva , em formatos acessíveis , de modo adequado, e nas mesmas versões linguísticas que as ║ geralmente disponibilizadas a todos os outros passageiros. Quando da prestação dessas informações, deve ser dada particular atenção às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

3. Os transportadores devem disponibilizar, a pedido e em formatos acessíveis , a regulamentação nacional, comunitária ou internacional que estabelece as normas de segurança em que se baseiam as regras em matéria de acesso não discriminatório.

4. Os operadores turísticos devem disponibilizar as regras previstas no n.o 1 que se apliquem às viagens que organizam, vendem ou propõem para venda, integradas em viagens organizadas, férias organizadas ou circuitos organizados.

5. Os transportadores, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos devem garantir que todas as informações pertinentes relativas às condições de transporte, bem como as informações sobre a viagem e a acessibilidade dos serviços, incluindo uma confirmação por escrito da prestação de assistência, sejam colocadas à disposição das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, em formatos ▐ acessíveis, incluindo informações e reservas em linha.

Artigo 9.o

Direito a assistência nos portos

1. Por ocasião da partida, do trânsito ou da chegada de uma pessoa com deficiência ou de uma pessoa com mobilidade reduzida a um porto, o transportador é responsável pela prestação da assistência especificada no anexo II às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, sem encargos adicionais, de modo que a pessoa possa, relativamente ao serviço para o qual tenha adquirido bilhete, embarcar para iniciar a viagem ou desembarcar à chegada, sem prejuízo das regras em matéria de acesso a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o. A assistência deve ser adaptada às necessidades específicas da pessoa com deficiência ou da pessoa com mobilidade reduzida .

2. Os transportadores podem prestar essa assistência directamente ou mediante a contratação de terceiros para o efeito. Os transportadores podem celebrar esses contratos por sua própria iniciativa ou a pedido, nomeadamente de uma autoridade portuária, e tendo em conta os serviços disponíveis no porto em causa.

Ainda que subcontrate terceiros para o efeito, o transportador continua a ser responsável pela prestação da assistência e pelo cumprimento das normas de qualidade a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o.

3. Para financiamento da assistência nos portos, os transportadores podem cobrar uma taxa específica, numa base não discriminatória, a todos os passageiros. Esta taxa específica deve ser razoável, baseada nos custos e transparente.

▐

4. Os transportadores devem colocar à disposição do organismo ou organismos responsáveis pela execução do presente regulamento, designados nos termos do n.o 1 do artigo 27.o , um quadro anual verificado das taxas recebidas e das despesas efectuadas no que respeita à assistência prestada às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida.

5. Nos termos do artigo 12.o, cabe à entidade gestora do porto, se necessário, tornar o porto acessível às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida.

Artigo 10.o

Direito a assistência nos locais de embarque/desembarque

Em caso de inexistência de porto num destino ou escala específicos, a assistência é organizada pelo transportador no local de embarque/desembarque nos termos do artigo 9.o.

Artigo 11.o

Direito a assistência a bordo dos navios

Os transportadores devem prestar às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida que partam, cheguem ou se encontrem em trânsito num porto a que se aplique o presente regulamento pelo menos a assistência especificada no anexo III, sem encargos adicionais.

Artigo 12.o

Condições para prestação de assistência

Os transportadores, as entidades gestoras dos portos, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos cooperam entre si para prestar às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida a assistência prevista nos artigos 9.o, 10.o e 11.o, nos seguintes termos:

a) A assistência é prestada na condição de o transportador, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico a que o bilhete tenha sido adquirido ser notificado da necessidade de assistência no momento da reserva ou com uma antecedência mínima de 48 horas , a menos que o prestador de assistência e o passageiro acordem num período de notificação mais curto , com excepção das viagens de cruzeiro, em que a necessidade de assistência deve ser notificada no momento da reserva . Se o bilhete abranger viagens múltiplas, basta uma única notificação, desde que sejam fornecidas as informações adequadas sobre o horário das sucessivas viagens;

b) Os transportadores, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos devem tomar todas as medidas necessárias para o pedido e para a recepção das notificações de necessidade de assistência apresentadas pelas pessoas com deficiência ou pelas pessoas com mobilidade reduzida. O passageiro deve receber uma confirmação indicando que a necessidade de assistência foi notificada. Estas obrigações aplicam-se a todos os seus pontos de venda, incluindo a venda por telefone e pela internet;

c) Na falta da notificação prevista na alínea a), os transportadores, os vendedores de bilhetes e os operadores turísticos devem efectuar todas as diligências razoáveis para garantir que a assistência seja prestada, de modo a que a pessoa com deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida possa, relativamente ao serviço para o qual tenha adquirido um bilhete, embarcar para iniciar a viagem, mudar para a correspondência ou desembarcar à chegada;

d) Sem prejuízo das competências de outras entidades relativamente a zonas localizadas fora do perímetro das instalações portuárias, a entidade gestora do porto ou qualquer outra pessoa autorizada designa os pontos de chegada e de partida situados dentro do perímetro do porto, tanto dentro como fora dos edifícios do terminal, conforme o caso, nos quais as pessoas com deficiência ou as pessoas com mobilidade reduzida podem anunciar a sua chegada e requerer assistência. Esses pontos devem ser claramente assinalados e fornece as informações básicas sobre o porto e a assistência oferecida, em formatos acessíveis;

e) A assistência é prestada na condição de a pessoa com deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida se apresentar no ponto designado: — na hora estipulada pelo transportador, que não pode ser mais de 60 minutos antes da hora de partida publicada; — caso não tenha sido estipulada uma hora, com uma antecedência mínima de 30 minutos relativamente à hora de embarque prevista , a menos que o prestador de assistência e o passageiro acordem noutra hora ; ou — no caso dos cruzeiros, a uma hora fixada pelo transportador, que não pode ser mais de 60 minutos antes da hora de registo publicada.

f) Se uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida precisar de ser acompanhada por um cão-guia , deve ser fornecido alojamento ao cão , na condição de o transportador, o vendedor de bilhetes ou o operador turístico serem disso notificados em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis ao transporte de cães-guias credenciados a bordo de navios de passageiros, caso tais disposições existam.

Artigo 13.o

Transmissão de informações a terceiros

1. Se a prestação de assistência tiver sido subcontratada e o transportador for notificado da necessidade de assistência com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora programada de partida ║ da viagem, o transportador deve transmitir a informação pertinente ao subcontratante logo que possível e, em qualquer caso, com uma antecedência mínima de 36 horas relativamente à hora programada de partida ║ da viagem.

2. Se a prestação de assistência tiver sido subcontratada e o transportador ▐ não receber a notificação da necessidade de assistência com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora programada de partida ║ da viagem, o transportador deve transmitir a informação ao subcontratante o mais rapidamente possível.

Artigo 14.o

Normas de qualidade aplicáveis para a assistência

1. Os transportadores devem estabelecer normas de qualidade para a assistência especificada nos anexos II e III e determinar os recursos necessários para satisfazer essas normas, em cooperação com as organizações representativas das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

2. Para estabelecer essas normas, devem ser plenamente tidas em conta as políticas e os códigos de conduta internacionalmente reconhecidos no domínio da facilitação do transporte de pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente a Recomendação da Organização Marítima Internacional relativa à Concepção e à Operação dos Navios de Passageiros para Dar Resposta às Necessidades das Pessoas de Idade ou com Deficiência.

3. Os transportadores devem publicar as suas normas de qualidade em formatos acessíveis .

Artigo 15.o

Formação

Os transportadores devem:

a) Garantir que todo o seu pessoal, incluindo o pessoal empregado pelos subcontratantes, que presta assistência directa às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida saiba como responder às necessidades das pessoas com as mais variadas deficiências ou tipos de mobilidade reduzida;

b) Proporcionar formação em matéria de assistência a pessoas com deficiência e de sensibilização para a deficiência, conforme previsto no anexo IV, a todos os trabalhadores do porto que lidem directamente com os passageiros;

c) Assegurar que, aquando da contratação, todos os novos funcionários que contactam directamente com os passageiros recebam formação sobre assistência a pessoas com deficiência e que, sempre que necessário, o pessoal receba formação para actualização de conhecimentos.

Artigo 16.o

Indemnizações no que respeita às cadeiras de rodas e aos equipamentos auxiliares de mobilidade

1. Com excepção dos casos em que o passageiro proprietário dos equipamentos já tenha sido indemnizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (9), em caso de extravio ou de danos nas cadeiras de rodas ou outros equipamentos auxiliares de mobilidade, ou em partes desses equipamentos, durante a sua manipulação no porto ou durante o transporte a bordo do navio, antes, durante e após a viagem, os passageiros a quem pertencem esses equipamentos devem ser indemnizados ▐, dependendo de quem era responsável pelos equipamentos no momento do extravio ou dos danos.

Se necessário, devem ser efectuadas todas as diligências para providenciar a rápida substituição do equipamento de forma adequada às necessidades do passageiro em questão .

2. Não há qualquer limite para o montante da indemnização a pagar a título do presente artigo.

Capítulo III

Obrigações dos transportadores em caso de interrupção da viagem

Artigo 17.o

Prestação de informações

1. Em caso de atraso, o transportador ou, se for caso disso, a entidade gestora do porto, deve informar os passageiros ║ no prazo máximo de 30 minutos após a hora programada de partida ou ▐ uma hora antes da hora programada de chegada║. Caso essas informações se encontrem disponíveis, o transportador deve informar os passageiros das horas estimadas de partida e de chegada .

2. Se os passageiros perderem uma correspondência devido a um atraso, os transportadores devem efectuar todas as diligências razoáveis para informar os passageiros em causa sobre as correspondências alternativas.

3. O transportador ou a entidade gestora do porto devem assegurar que os passageiros com deficiência ou os passageiros com mobilidade reduzida recebam as informações exigidas nos termos dos n. os 1 e 2 em formatos acessíveis.

Artigo 18.o

Direito a assistência

1. Quando um transportador tiver boas razões para prever que um serviço de transporte marítimo de passageiros terá um atraso de mais de 60 minutos em relação à hora programada de partida, devem ser oferecidas gratuitamente aos passageiros refeições e bebidas conforme for razoável em função do tempo de espera, se estiverem disponíveis a bordo ou no porto ou puderem razoavelmente ser fornecidas.

2. Em caso de atrasos que obriguem a uma estadia de uma ou mais noites, ou ao prolongamento da estadia inicialmente prevista pelo passageiro ▐, deve ser oferecido aos passageiros, sem encargos adicionais, alojamento em hotel ou outro tipo de alojamento, e transporte entre o porto e o local de alojamento, além das refeições e bebidas previstas no n.o 1. O custo do alojamento e do transporte suplementar suportado pelo transportador não pode exceder o dobro do preço do bilhete .

3. Se o serviço de transporte marítimo não puder continuar a ser prestado, os transportadores devem organizar, quando exequível e assim que possível, serviços de transporte alternativos para os passageiros.

4. Na aplicação do disposto nos n.os 1, 2 e 3, o transportador de facto deve dar especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida e ║ seus acompanhantes.

Artigo 19.o

Reencaminhamento e reembolso

1. Quando um transportador tiver boas razões para prever que um serviço de transporte marítimo de passageiros terá um atraso de mais de 120 minutos em relação à hora programada de partida, devem ser imediatamente propostos aos passageiros:

a) Serviços de transportes alternativos em condições razoáveis ou, se tal não for viável, devem ser prestadas informações sobre serviços de transporte alternativos adequados prestados por outros operadores de transportes;

b) O reembolso do preço do bilhete , se o passageiro decidir não viajar com o transportador .

O reembolso previsto na alínea b) obedece às mesmas condições que o pagamento da indemnização prevista nos n. os 3, 4 e 5 do artigo 20.o.

2. Em derrogação do n.o 1, os passageiros em viagens de cruzeiro devem ser reencaminhados ou reembolsados em conformidade com a Directiva 90/314/CEE.

Artigo 20.o

Indemnização do preço do bilhete

1. Sem perder o direito ao transporte, o passageiro confrontado com um atraso à chegada ▐ pode reclamar uma indemnização ao transportador. Os níveis mínimos de indemnização são os seguintes:

a) 25 % do preço do bilhete em caso de atrasos de 60 a 119 minutos;

b) 50 % do preço do bilhete em caso de atrasos iguais ou superiores a 120 minutos;

c) 100 % do preço do bilhete se o transportador não prestar os serviços alternativos ou as informações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o.

2. O n.o 1 não se aplica aos passageiros em viagens de cruzeiro. Estes podem exigir uma indemnização em conformidade com a Directiva 90/314/CEE.

3. A indemnização é paga no prazo de um mês a contar da apresentação do respectivo pedido. A indemnização pode ser paga em vales e/ou outros serviços se os termos do contrato forem flexíveis, especialmente no que respeita ao período de validade e ao destino. A indemnização é paga em dinheiro a pedido do passageiro.

4. Se o transportador anunciar o cancelamento e/ou o adiamento da viagem ou o prolongamento do período de duração da mesma com uma antecedência mínima de três dias antes da hora programada de partida, não há lugar a indemnização.

Artigo 21.o

Força maior

As obrigações previstas nos artigos 18.o, 19.o e 20.o não se aplicam em casos de força maior que impeçam a prestação do serviço de transporte.

Artigo 22.o

Pedidos de indemnização complementar

Nada no presente regulamento obsta a que os passageiros interponham recurso junto dos tribunais nacionais para obterem reparação pelos prejuízos decorrentes do cancelamento ou dos atrasos dos serviços de transporte. A indemnização concedida ao abrigo do presente regulamento pode ser deduzida de uma indemnização complementar atribuída .

Artigo 23.o

Medidas adicionais em favor dos passageiros

Sob o controlo dos organismos nacionais de execução , os transportadores devem cooperar tendo em vista a adopção de disposições a nível nacional ou comunitário, com a participação das partes interessadas, das organizações profissionais e das associações representativas dos consumidores, dos passageiros, dos portos e das pessoas com deficiência. Estas disposições devem visar melhorar a assistência aos passageiros, especialmente em caso de atrasos consideráveis e de interrupção ou de cancelamento da viagem.

Capítulo IV

Informação dos passageiros e tratamento de reclamações

Artigo 24.o

Direito a informações sobre a viagem

As entidades gestoras dos portos e os transportadores devem fornecer aos passageiros informações adequadas durante toda a viagem, em formatos acessíveis e nas línguas habituais . Deve ser dispensada particular atenção às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

Artigo 25.o

Informações sobre os direitos dos passageiros

1. Os transportadores devem garantir que sejam prestadas aos passageiros informações adequadas e compreensíveis sobre os seus direitos ao abrigo do presente regulamento, o mais tardar no momento da partida. O transportador de facto não é obrigado a fornecer essas informações se o transportador já o tiver feito, e vice-versa. As informações devem ser prestadas em formatos acessíveis e nas línguas habituais . Quando da prestação dessas informações, deve ser dada particular atenção às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

2. Os transportadores e as entidades gestoras dos portos devem garantir que as informações sobre os direitos dos passageiros ao abrigo do presente regulamento sejam colocadas à disposição do público a bordo dos navios e nos portos. Essas informações devem incluir os dados de contacto do organismo de execução designado pelo Estado-Membro nos termos do n.o 1 do artigo 27.o .

Artigo 26.o

Reclamações

1. As autoridades dos Estados-Membros devem criar um mecanismo independente para tratamento das reclamações , acessível a todos os passageiros, incluindo as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, relativas aos direitos e às obrigações estabelecidos pelo presente regulamento.

2. Os passageiros podem apresentar uma reclamação junto de um transportador no prazo de um mês a contar da data da prestação do serviço ou da data em que o serviço devia ter sido prestado. O destinatário da reclamação deve dar uma resposta fundamentada no prazo de 20 dias úteis, ou, em casos justificados, informar o passageiro da data prevista para a resposta. O prazo de resposta não pode ser superior a dois meses a contar da data de recepção da reclamação.

3. Caso não seja recebida qualquer resposta nos prazos previstos no n.o 2, considera-se que a reclamação foi aceite.

Capítulo V

Execução e organismos nacionais de execução

Artigo 27.o

Organismos nacionais de execução

1. Cada Estado-Membro designa um organismo responsável pela execução do presente regulamento. Cada organismo toma as medidas necessárias para assegurar o estabelecimento das regras de acessibilidade referidas no artigo 8.o e para garantir o respeito destas regras e dos direitos dos passageiros . O organismo deve ser independente de interesses comerciais no que se refere à sua organização, decisões de financiamento, estrutura jurídica e tomada de decisões.

2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão do organismo designado nos termos do presente artigo e das respectivas competências.

3. Os passageiros podem apresentar reclamações por alegada infracção do presente regulamento junto do organismo competente designado nos termos do n.o 1 ▐ por um Estado-Membro.

4. Os Estados-Membros que optem por isentar determinados serviços nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o devem assegurar a existência de um mecanismo equivalente de controlo da aplicação dos direitos dos passageiros.

Artigo 28.o

Relatório de execução ║

1. Em 1 de Junho de cada ano, os organismos de execução designados nos termos do artigo 27.o publicam um relatório sobre as actividades desenvolvidas no ano precedente, que deve conter, nomeadamente:

a) Uma descrição das medidas tomadas para aplicar as disposições do presente regulamento;

b) Uma referência ao procedimento aplicável à tramitação das reclamações;

c) Uma síntese das regras em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida aplicáveis no Estado-Membro em causa;

d) Dados agregados relativos às reclamações , nomeadamente aos seus resultados e prazos de resolução ;

e) Informações sobre as sanções aplicadas;

f) Quaisquer outras informações importantes referentes ao controlo da aplicação do presente regulamento.

2. Para poderem elaborar tal relatório, os organismos de execução devem estabelecer estatísticas relativas às diversas reclamações recebidas, organizadas por temas e por empresas. Esses dados devem estar disponíveis para a Comissão ou para as autoridades judiciais nacionais, se assim o solicitarem, durante um prazo máximo de três anos após a data do incidente.

Artigo 29.o

Cooperação entre os organismos de execução

Os organismos nacionais de execução designados nos termos do n.o 1 do artigo 27.o trocam informações sobre a sua actividade, bem como sobre os princípios e práticas em matéria de tomada de decisões, tendo em vista assegurar uma protecção coerente dos passageiros em toda a Comunidade. A Comissão deve prestar-lhes assistência nessa tarefa.

Artigo 30.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de infracção do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções , que podem prever o pagamento de uma indemnização ao passageiro em causa, devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão e informam-na sem demora de eventuais alterações.

Capítulo VI

Disposições finais

Artigo 31.o

Relatórios

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até … (10), um relatório sobre o seu funcionamento e os seus efeitos. O relatório é acompanhado, se necessário, por propostas legislativas que apliquem de forma mais pormenorizada as disposições do presente regulamento ou que o alterem.

Artigo 32.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2006/2004

No anexo ao Regulamento (CE) n.o 2006/2004 é aditado o ponto seguinte:

«19. Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de … , [respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor] (11).

Artigo 33.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de … (12). Os artigos 6.o, 7.o, 26.o , 27.o e 30.o são aplicáveis a partir de … (13).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em ║, Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C ….

(2) JO C ….

(3) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009.

(4) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.

(5) OMI - Comité da Segurança Marítima, Circ.735 de 24 de Junho de 1996 à data da aprovação do presente regulamento.

(6) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

(7) JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

(8) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(9) JO L 131 de 28.5.2009, p. 24.

(10) Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

(11) JO L …»

(12) Dois anos após a publicação do presente regulamento.

(13) Um ano após a publicação do presente regulamento.

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

ANEXO I Direito a reembolso ou a reencaminhamento em caso de reserva antecipada para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida 1. Sempre que seja feita referência ao presente anexo, será oferecida às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida a possibilidade de escolha entre: a) — O reembolso integral do bilhete nos sete dias seguintes, pago em dinheiro, por transferência bancária electrónica, ordem de transferência ou cheque, com o acordo escrito do passageiro, ao preço a que foi adquirido, para a parte ou partes da viagem não efectuadas, e para a parte ou partes já efectuadas caso a viagem já não se justifique em relação ao plano inicial de viagem do passageiro, bem como, se for caso disso; — Uma viagem de regresso ao ponto de partida inicial, na primeira oportunidade; b) O reencaminhamento, em condições de transporte equiparáveis, para o seu destino final na primeira oportunidade; ou c) O reencaminhamento, em condições de transporte equiparáveis, para o seu destino final numa data posterior, da conveniência do passageiro, sujeito à disponibilidade de bilhetes. 2. A alínea a) do n.o 1 também se aplica aos passageiros cujas viagens façam parte de uma viagem organizada, salvo no que respeita ao direito a reembolso, se tal direito for conferido pela Directiva 90/314/CEE ║. 3. Sempre que uma cidade ou região seja servida por vários portos e o transportador de facto oferecer aos passageiros uma viagem para um porto alternativo em relação àquele para o qual tenha sido feita a reserva, o transportador de facto suporta o custo da transferência do passageiro desse porto alternativo para o porto para o qual a reserva tinha sido feita, ou para outro destino próximo acordado com o passageiro.

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

ANEXO II Assistência nos portos Assistência e disposições necessárias para que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida possam: — comunicar a sua chegada a um porto e apresentar o seu pedido de assistência; — deslocar-se de um local de entrada para o balcão de registo, caso exista, ou para o navio; — proceder ao registo pessoal e da bagagem, se necessário; — deslocar-se do balcão de registo (caso exista) para o navio, incluindo os controlos de estrangeiros e fronteiras, aduaneiros e de segurança; — embarcar no navio utilizando os meios necessários ; — dirigir-se desde o posto de embarque até ao seu lugar/cabina; — arrumar e retirar a bagagem do navio; — deslocar-se dos seus lugares para o posto de desembarque; — desembarcar do navio utilizando os elevadores, cadeiras de rodas ou outro equipamento necessário, conforme adequado; — recuperar a bagagem (se necessário), incluindo os controlos de estrangeiros e fronteiras e aduaneiros; — deslocar-se da zona de recolha de bagagem ou do local de desembarque para um ponto designado de saída; — deslocar-se até às instalações sanitárias, se necessário. Caso uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida seja assistida por um acompanhante, este deve, se o solicitar, ser autorizado a prestar a assistência necessária no porto, bem como durante o embarque e o desembarque. Manuseamento de todo o equipamento auxiliar de mobilidade necessário, incluindo as cadeiras de rodas eléctricas. Substituição temporária do equipamento auxiliar de mobilidade danificado ou extraviado por equipamento com características técnicas e funcionais equivalentes , embora não necessariamente ▐ absolutamente idêntico. Assistência em terra a cães-guias credenciados, se necessário. Comunicação das informações necessárias para o embarque e desembarque, em formatos acessíveis.

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

ANEXO III Assistência a bordo de navios Transporte de cães-guias credenciados no navio, nos termos da regulamentação nacional. Além do equipamento médico, transporte ║, no máximo, de dois equipamentos auxiliares de mobilidade por pessoa com deficiência ou por pessoa com mobilidade reduzida, incluindo cadeiras de rodas eléctricas. Comunicação das informações essenciais necessárias sobre o percurso, em formatos acessíveis. Realização de todos os esforços razoáveis para que a atribuição dos lugares se efectue de forma a satisfazer as necessidades das pessoas com deficiência ou das pessoas com mobilidade reduzida que tenham formulado um pedido nesse sentido, e segundo as prescrições de segurança e a disponibilidade. Assistência nas deslocações até às instalações sanitárias, se necessário. Caso uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida seja assistida por um acompanhante, a companhia de navegação desenvolverá todos os esforços razoáveis para atribuir ao acompanhante um lugar próximo da pessoa com deficiência ou da pessoa com mobilidade reduzida.