Resolução do Comité das Regiões sobre "As conclusões da Conferência Intergovernamental 2000 e o debate sobre o futuro da União Europeia"

(2001/C 253/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Tratado de Nice, acordado pela Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros na reunião do Conselho Europeu de 7 a 11 de Dezembro de 2000, o "Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia", a "Declaração respeitante ao alargamento da União Europeia" e a "Declaração respeitante ao futuro da União a incluir na acta final da Conferência Intergovernamental", apensos ao Tratado de Nice;

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 sobre os resultados do Conselho Europeu de Nice de 7 a 11 de Dezembro de 2000 (B5-0938, 0939 e 0942/2000);

Tendo em conta o seu parecer de 15 de Setembro de 1999 sobre os Aspectos Institucionais do Alargamento "O Poder Local e Regional no Centro da Europa" (CdR 52/1999 fin)(1);

Tendo em conta a sua resolução de 3 de Junho de 1999 sobre a próxima Conferência Intergovernamental (CdR 54/1999 fin)(2) e o seu parecer de 17 de Fevereiro de 2000 sobre "A Conferência Intergovernamental de 2000" (CdR 53/1999 fin)(3);

Tendo em conta a sua resolução de 20 de Setembro de 2000 "Para um ordenamento constitucional europeu" (CdR 144/2000 fin)(4);

Tendo em conta o seu parecer de 16 de Fevereiro de 2000 sobre "O processo de elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos da União Europeia" (CdR 327/1999 fin)(5) e as resoluções de 20 de Setembro de 2000 sobre o projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CdR 140/2000 fin)(6) e de 13 de Dezembro de 2000 sobre "A aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia" (CdR 381/2000 fin)(7);

Tendo em conta a decisão da Mesa de 12 de Dezembro de 2000 de, em conformidade com o quinto parágrafo do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o n.o 2 do artigo 42.o do Regimento, elaborar uma resolução sobre "os resultados da Conferência Intergovernamental 2000 e o debate sobre o futuro da União" e de encarregar a Comissão de Assuntos Institucionais da preparação dos respectivos trabalhos;

Tendo em conta o projecto de resolução adoptado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Institucionais na reunião de 23 de Fevereiro de 2001 (CdR 430/2000 rev.) [relator: M. Dammeyer (D-PSE)];

Considerando que em 11 de Dezembro de 2000, após dez meses de intensas negociações, o Conselho Europeu de Nice concluiu a Conferência Intergovernamental e adoptou um novo tratado em torno dos quatro temas centrais dessa conferência: dimensão e composição da Comissão, ponderação dos votos no Conselho, substituição da unanimidade pela maioria qualificada nos processos de decisão e cooperação reforçada;

Considerando que o artigo 263.o do Tratado respeitante ao Comité das Regiões é alterado, nele se consagrando que os membros, no futuro, deverão ser "quer titulares de um mandato eleitoral numa autarquia regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita"; que a nomeação dos membros e dos suplentes pelo Conselho passará a ser por maioria qualificada e que o mandato dos membros cessará no termo do mandato em virtude do qual foram propostos;

Considerando que o número de membros do Comité das Regiões é fixado, no máximo, em 350, mantendo-se inalterada a actual repartição de mandatos pelos Estados-Membros; que numa União composta por 27 Estados-Membros estão previstos para o Comité das Regiões 344 membros, tal como para o Comité Económico e Social;

Considerando que a "Declaração respeitante ao futuro da União" precisa que "a conclusão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros abre caminho ao alargamento da União Europeia" e "que, com a ratificação do Tratado de Nice, a União terá completado as alterações institucionais necessárias à adesão de novos Estados-Membros"; que com esta declaração se inicia "um debate mais amplo e aprofundado sobre o futuro da União Europeia", ao qual há que associar todas as instituições, todos os meios interessados e mesmo os países candidatos; e que este processo deve resultar numa declaração do Conselho Europeu, a realizar em Bruxelas - Laeken, em Dezembro de 2001;

Considerando que este processo deve incidir "sobretudo" nas seguintes questões: 1. uma delimitação mais precisa entre as competências da União Europeia e as dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, 2. o estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 3. uma simplificação dos Tratados e 4. o papel dos parlamentos nacionais na arquitectura europeia; que a abordagem destas questões deverá permitir "melhorar e controlar a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas Instituições, por forma a aproximá-las dos cidadãos dos Estados-Membros"; e que, realizados estes trabalhos preparatórios, deverá ser convocada em 2004 uma nova Conferência Intergovernamental,

adoptou por unanimidade na 38.a reunião plenária de 4 e 5 de Abril (sessão de 4 de Abril) a seguinte resolução.

O Comité das Regiões

I. 1. regozija-se com o facto de, com o Tratado de Nice, terem sido decididas alterações institucionais necessárias à adesão de novos Estados-Membros e que abrem o caminho ao alargamento da União Europeia às novas democracias da Europa Central e Oriental, bem como a Chipre e a Malta;

2. regista que o Tratado de Nice fica nitidamente aquém daquilo que ele próprio, nos seus pareceres e resoluções, considerava necessário para reforçar a capacidade de alargamento da União, aumentar a legitimidade democrática, a transparência e a proximidade aos cidadãos e melhorar de forma duradoura a eficácia das suas decisões;

3. congratula-se por a Conferência Intergovernamental ter finalmente satisfeito as reivindicações que vinha exprimindo há muitos anos no sentido de os seus membros serem titulares de um mandato político nas respectivas regiões ou municípios de origem, condição prévia para ser e manter-se membro do Comité das Regiões; reconhece que o novo texto do Tratado corresponde às suas próprias propostas;

4. exprime satisfação pelo facto de a nomeação dos seus membros e suplentes ser, de futuro, decidida pelo Conselho por maioria qualificada e espera que, desse modo, o processo de nomeação, sobretudo no caso de substituição de membros no decorrer do mandato, seja consideravelmente acelerado;

5. regozija-se por, de acordo com as suas propostas, o número dos membros ter sido fixado num máximo de 350, lamentando, todavia, que não tenha sido aproveitada a ocasião do alargamento da União para adaptar a repartição de mandatos por Estados-Membros em função do seu papel político específico; considera desajustado que a fixação do número de membros e a sua repartição pelos Estados-Membros se continue a fazer num esquema de paralelismo com o Comité Económico e Social;

6. lamenta que o seu mandato não tenha sido ajustado ao mandato quinquenal do Parlamento Europeu, apesar da importância de que tal se reveste para o seu papel político específico e a eficácia do trabalho que desenvolve;

7. aceita não ter sido possível à Conferência Intergovernamental, concentrada obrigatoriamente nos temas que ficaram por decidir pelo Tratado de Amesterdão e em outras modificações impostas pelo alargamento, ter em conta as suas outras reivindicações; renova, no entanto, expressamente as suas restantes exigências respeitantes à melhoria da sua participação no processo de decisão comunitário; reitera, em especial, o pedido de reconhecimento do seu direito de recorrer para o Tribunal de Justiça, para defesa dos direitos próprios, e do estatuto de instituição comunitária de pleno direito;

II. 8. acolhe favoravelmente a "Declaração respeitante ao futuro da União", apoia expressamente a intenção dos chefes de Estado e de governo de encetarem de imediato um debate público alargado sobre o futuro desenvolvimento da União Europeia e, em especial, sobre a forma de melhorar a legitimidade democrática e aumentar a transparência e a proximidade aos cidadãos, e aplaude o anúncio da convocação para 2004 de uma nova Conferência Intergovernamental;

9. congratula-se por o Conselho Europeu pretender aprovar em Laeken, sob a presidência belga, uma declaração que sirva de base à preparação da Conferência Intergovernamental de 2004 e defina o seu conteúdo; espera ser associado formal e adequadamente a este amplo debate;

10. partilha da opinião de que deverá ser reservada especial atenção, neste debate, às questões atinentes a uma delimitação mais precisa entre as competências da União Europeia e as dos Estados-Membros, tendo em conta a distribuição interna de competências em cada Estado, à simplificação dos Tratados e ao estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais; considera, no entanto, também prioritário incluir no debate uma reforma profunda do Conselho, a reforma do processo de revisão dos Tratados, o reforço da competência e da responsabilidade da Comissão Europeia e, antes de mais, o seu próprio papel político e a sua transformação em instituição;

11. propõe que, quando de uma melhor delimitação de competências, se proceda a uma revisão da repartição de tarefas nos principais domínios políticos entre a União Europeia, por um lado, e os Estados-Membros, as autarquias regionais e locais, por outro, tendo igualmente em conta as conclusões da reflexão em curso sobre a governação europeia. Refira-se especialmente, neste âmbito, a política regional, domínio em que a Comissão devia contemplar melhor o princípio de subsidiariedade e forrar a responsabilidade autónoma das regiões;

12. salienta que, no âmbito da preparação e realização da Conferência Intergovernamental de 2004, importa verificar, sobretudo, quais as tarefas que podem e devem ser assumidas em comum por uma União consideravelmente alargada e substancialmente heterogénea, que reformas relevantes são necessárias no domínio dos tratados para englobar as tarefas da UE assim definidas e de que modo podem ser descritas claramente no Tratado as tarefas focalizadas e reformadas da União Europeia;

13. espera que, quando da repartição de competências na União Europeia, seja atribuída prioridade absoluta ao princípio de subsidiariedade, que, desde o Tratado de Maastricht, faz parte fundamental dos Tratados e é obrigatório para todas as instituições europeias;

14. lembra, neste contexto, a necessidade de serem respeitados os princípios que presidem, em cada Estado-Membro, à repartição de responsabilidades e competências entre o Estado e as autarquias regionais e locais;

15. salienta, a este propósito, que é necessário que muitas das competências da futura União Europeia (por exemplo, o ambiente, a política social, os transportes, a coesão económica e social, a coordenação das políticas de emprego) continuem a ser competências partilhadas - não só entre a UE e os governos nacionais, mas também, de acordo com o princípio da subsidiariedade, o poder local e regional; chama a atenção, além disso, para o facto de o termo "competência" não se limitar ao poder de legislar, mas também a outros poderes de actuação jurídica no âmbito da responsabilidade de cada esfera de governo;

16. considera indispensável melhorar também os instrumentos jurídicos para a delimitação de competências; propõe que sejam examinadas as possibilidades de uma melhor e mais sistemática graduação das competências da UE;

17. espera que, na futura arquitectura das instituições europeias, o papel desempenhado pelas regiões e municípios na Europa seja valorizado de acordo com o princípio de subsidiariedade de modo a reflectir a sua importância para o processo de integração europeia e para a implementação da política europeia ao nível mais próximo do cidadão; para tal será necessário transformar o Comité das Regiões em instituição e dotá-la de uma configuração que lhe permita exercer eficazmente as funções atribuídas e investi-lo em competências que lhe permitam ir além da função meramente consultiva, de modo a converter-se num órgão com direito a participar no processo de decisão europeu, no qual as regiões com competências legislativas devem ser tidas em especial conta;

18. considera, em todo o caso, não ser necessária nem oportuna uma nova instituição da União - eventualmente uma segunda câmara do Parlamento Europeu ou uma nova instância representativa composta por representantes dos parlamentos nacionais;

19. remete, neste contexto, expressamente para as suas experiências e realizações; e exige que uma outra instituição que venha eventualmente a ser criada - a par do Parlamento Europeu e do Conselho - se componha de representantes das autarquias regionais e locais e se constitua a partir do Comité das Regiões;

20. preconiza a organização de um debate político específico, que já tarda, sobre uma reforma de fundo do Conselho, suas tarefas e funcionamento, num propósito de mais transparência e subsidiariedade;

21. recorda o seu apoio à proposta do Parlamento Europeu de reunir todos os Tratados num único texto constituído por uma parte geral (preâmbulo, objectivos, princípios básicos e disposições sobre as instituições, os processos de tomada de decisão e as diversas competências) e uma parte específica, que regulamente as políticas da UE;

22. reitera a exigência feita por diversas vezes para que a Carta dos Direitos Fundamentais seja integrada nos Tratados com carácter jurídico vinculativo, juntamente com uma definição clara, na CIG, das prerrogativas da UE nessa matéria;

23. regozija-se com o facto de os chefes de Estado e de governo presentes no Conselho Europeu de Nice terem exigido a realização de um amplo debate sobre o futuro desenvolvimento da União, com a participação de todas as partes interessadas; considera indispensável associar-lhe de forma adequada as instituições da União, todos os governos e todos os parlamentos dos Estados-Membros e representantes dos países candidatos; toma conhecimento, com grande interesse, da proposta apresentada por várias instâncias de preparar a "futura agenda europeia" através de uma convenção; insiste em que o Comité das Regiões participe formalmente neste processo;

III. 24. convocará os representantes das autarquias regionais e locais da União para uma assembleia geral a realizar em meados de Outubro de 2001, para os consultar sobre o futuro da União e definir as exigências a formular tendo em vista a "Declaração de Laeken"; convida as autarquias regionais e locais dos Estados-Membros a terem um papel activo e estimulante, no âmbito das respectivas competências, um amplo debate público sobre o futuro da Europa num propósito de mais democracia, transparência e subsidiariedade;

25. exorta as autarquias regionais e locais dos Estados-Membros a apoiarem as propostas da presente resolução junto dos respectivos governos e parlamentos nacionais e regionais; insta, a este propósito, em especial as regiões que, face aos governos centrais, dispõem do direito de participar nas questões europeias e são chamadas a ratificar as modificações dos Tratados; convida sobretudo estas "regiões constitucionais" a colaborarem estreitamente com o Comité das Regiões, o órgão representativo único das autarquias regionais e locais;

26. apela aos partidos políticos europeus e seus representantes nos órgãos políticos europeus e nacionais para que apoiem e promovam as propostas da presente resolução;

27. encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho da União Europeia, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, a todos os governos e todos os parlamentos, nacionais e regionais, dos Estados-Membros, de se empenhar em garantir a participação formal do Comité das Regiões no debate sobre o futuro da União e na preparação da próxima Conferência Intergovernamental e de preparar a assembleia geral das autarquias regionais e locais, a realizar em Outubro de 2001.

Bruxelas, 4 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 374 de 23.12.1999, p. 15.

(2) JO C 293 de 23.10.1999, p. 74.

(3) JO C 156 de 6.6.1999, p. 6.

(4) JO C 22 de 24.1.2001, p. 4.

(5) JO C 156 de 6.6.2000, p. 1.

(6) JO C 22 de 24.1.2001, p. 1.

(7) JO C 144 de 16.5.2001, p. 42.