17. Reforma da Comissão: aspectos constitucionais
A5-0328/2000/Cor. 1
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco sobre a reforma da Comissão ,dash Os aspec-
tos referentes à Comissão dos Assuntos Constitucionais (COM(2000) 200 ,dash C5-0448/2000 ,dash 2000/
2218(COS))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o Livro Branco sobre a reforma da Comissão (COM(2000) 200 édash C5-0448/2000),
édash Tendo em conta o no2 do artigo 213odo Tratado CE,
édash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Janeiro de 1999 sobre as implicações institucionais da
aprovação da nomeação do Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu e a independência dosmembros do Colégio (
1),
édash Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 1999 sobre a demissão da Comissão e a nome-
ação de uma nova Comissão (2),
édash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2000 que contém as observações do Parlamento
sobre as medidas a adoptar na sequência do segundo relatório do Comité de Peritos Independentessobre a reforma da Comissão (
3),
édash Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Fevereiro de 2000 sobre o acordo entre o Parlamento
Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão (1999/468/CE) (4) do Conselho
de 28 de Junho de 1999 que fixa as modalidades de exercício das competências de execução conferi-das à Comissão,
édash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 que contém as suas propostas para a Con-
ferência Intergovernamental (
5),
édash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
édash Tendo em conta as suas outras resoluções de 30 de Novembro de 2000 sobre o Livro Branco sobre a
reforma da Comissão (6);
édash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0328/2000),
A. Considerando que a União Europeia alargada terá necessidade,mais do que nunca,de uma Comissão
forte e independente,encarregada de definir e de defender o interesse comum,de velar pelo respeitodos Tratados e da legislação europeia e que esteja dotada do poder de iniciativa legislativa,
B. Considerando que as orientações fixadas pela Comissão no seu Livro Branco vão muito além de uma
simples resposta às disfunções constatadas pelo Comité de Peritos Independentes,
C. Considerando a necessidade urgente de estabelecer orientações mais claras em matéria de responsabi-
lização e de serviço público,
D. Considerando que,no seu conjunto,o Livro Branco contém propostas para melhorar sensivelmente a
gestão e os procedimentos administrativos no interior da Comissão,sem no entanto fixar um quadrogeral político de acção,articulando-se a opção estratégica de concentração nas tarefas essenciais daComissão com o objectivo de assegurar a independência,o vigor e a eficácia da Comissão,
E. Considerando,no entanto,que as propostas do Livro Branco praticamente não afectam o papel da
Comissão em matéria legislativa,
(1) JO C 104 de 14.4.1999,p. 59.
(2) JO C 177 de 22.6.1999,p. 19.
(3) JO C 304 de 24.10.2000,p. 135.
(4) «Textos Aprovados»,ponto 11.
(5) «Textos Aprovados»,ponto 7.
(6) «Textos Aprovados»,pontos 14 a 16.13.8.2001 PT C 228/211 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
F. Considerando que a aplicação dos tratados de Maastricht e de Amesterdão revelou frequentemente as
dificuldades de aplicação das decisões do Conselho Europeu,bem como dos Conselhos de Ministrosnos domínios externos às políticas comunitárias tradicionais,e que se verificou assim que a Comissãoera a única instituição capaz de velar pela coordenação de execução das políticas da União,
G. Considerando que,pelo contrário,a gestão propriamente dita das políticas da União e da maior parte
dos fundos comunitários deve continuar a incumbir às administrações dos Estados-membros ou aorganismos autorizados pela Comissão e por estes,de forma a beneficiar das vantagens da gestãodescentralizada e evitar as duplas utilizações burocráticas,
H. Considerando o papel que os Tratados atribuem ao Parlamento relativamente à Comissão,
1. Reitera a sua defesa do princípio de uma Comissão forte,independente,eficaz,transparente,politica-
mente responsável e que inspire confiança aos cidadãos,e deseja que esta possa dispor dos meios financei-ros,humanos e políticos que lhe permitam desempenhar as missões e as funções institucionais que lheincumbem por força dos tratados;
2. Recorda que a garantia de independência dos comissários relativamente aos governos e aos interesses
privados deve aplicar-se igualmente aos membros dos seus gabinetes e à composição destes;
3. Saúda as reformas já postas em prática pela Comissão,nomeadamente a nova estrutura das direc-
ções-gerais,as novas regras sobre os gabinetes dos Comissários,a cessação da nomeação para postos deresponsabilidade com base no critério da nacionalidade e os novos poderes presidenciais em matéria dedemissão dos membros da Comissão;
4. Insiste na manutenção do princípio de uma função pública europeia independente e imparcial;
5. Lamenta que a primeira etapa da reforma da Comissão não tenha sido precedida de uma reflexão em
profundidade sobre a problemática da governação europeia e reserva-se o direito de verificar a coerênciadesta primeira etapa com as fases ulteriores decorrentes,em particular,do Livro Branco sobre a governa-ção,cuja aprovação pela Comissão está prevista para o primeiro semestre de 2001;
6. Congratula-se com a vontade da Comissão de coordenar melhor as prioridades e as necessidades
orçamentais e legislativas ao longo de todo o ciclo de programação e de definir os meios necessários emfunção dos objectivos;
7. Congratula-se com as primeiras decisões tomadas pela Comissão a fim de instaurar normas apropria-
das e de melhor qualidade para os seus próprios trabalhos,com base no princípio de transparência,e emparticular dos códigos de conduta estabelecidos recentemente; espera que a Comissão aplique este exercíciode codificação também aos procedimentos administrativos;
8. Insiste na necessidade de confiar à Comissão o papel principal na preparação e no acompanhamento
das reuniões do Conselho Europeu e de todas as formações do Conselho de Ministros e convida o Con-selho e os Estados-membros a respeitar escrupulosamente este princípio;
9. Insiste junto do Conselho e dos Estados-membros para que associem plenamente a Comissão aos
trabalhos relativos à cooperação policial e judiciária em matéria penal,no âmbito do Comité de Coorde-
nação previsto pelo n
o2 do artigo 36odo TUE;
10. Convida a Comissão a aplicar também os princípios de boa governação à preparação das suas pro-
postas legislativas,criando um procedimento interno que garanta o respeito do princípio de subsidiarie-dade,antes de elaborar qualquer proposta de nova regulamentação e empregando instrumentos de con-trolo da cronologia dos processos a fim de limitar a duração destes;
11. Congratula-se com a intenção da Comissão de melhorar as suas relações com os parceiros sociais e
com outros parceiros externos,de que vislumbra um primeiro passo no documento de reflexão intitulado«A Comissão e as Organizações Não Governamentais: o reforço da parceria» (COM(2000) 11); aguardaoutras iniciativas no quadro do Livro Branco sobre a governação europeia;C 228/212 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
12. Convida a Comissão a zelar por que,no quadro do Livro Branco sobre a governação europeia e em
conformidade com os compromissos já assumidos pelo seu Presidente,por que a distribuição das respon-sabilidades de implementação por parte dos Estados-membros respeite o princípio da subsidiariedade,tendo em conta as especificidades do sector operacional e dos Estados-membros envolvidos,garantindoque a Comissão se dedique o menos possível a gerir e se consagre a dar impulsos,a coordená-los e acontrolá-los;
13. Insiste para que os Estados-membros reconheçam as responsabilidades que lhes cabem para colabo-
rar com a Comissão na descentralização da gestão das políticas da União,mostrando-se inclusivamentedispostos a submeter as suas próprias administrações públicas a um controlo ad hoc por parte do Parla-
mento Europeu e dos parlamentos nacionais e a aceitarem as sanções quando não gerirem correctamenteas políticas da União;
14. Espera igualmente que a reflexão sobre a governação seja uma oportunidade para as três instituições
definirem princípios comuns para a externalização de serviços,justificando-se a criação de agências inde-pendentes sempre que uma especialização científica ou técnica seja necessária ou que uma gestão descen-
tralizada pareça a melhor solução,mas na condição de evitar um desmembramento da responsabilidade
política da Comissão e de velar por que esta disponha dos meios jurídicos para prestar contas ao Parla-mento e ao Conselho da forma como as agências desempenham as suas tarefas;
15. Insiste para que o princípio de que a responsabilidade de decisão continue a ser política e a caber à
Comissão não seja comprometido nos trabalhos da Conferência Intergovernamental em curso;
16. Solicita que se apoie um papel para a Comissão de laboratório de ideias e memória institucional da
União e solicita um reforço das suas análises políticas e funções de planeamento;
17. Regozija-se pelo facto de,no quadro do Acordo de Cotonou com os Estados ACP e da Decisão da
Comissão de 16 de Maio de 2000 sobre a reforma da gestão das ajudas externas da União,tenham sidodados os primeiros passos no sentido de uma ajuda externa descentralizada e coordenada no plano externoe convida,além disso,a Comissão a fazer um estudo geral sobre o problema da representação externa daUnião,tanto nas negociações internacionais como nos organismos internacionais e perante Estados tercei-ros,e a promover a criação de um serviço diplomático comum dela dependente;
18. Considera que a criação de um Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e
a consequente criação de organismos no âmbito da política de defesa dão origem à constituição de auto-ridades europeias desnecessariamente concorrentes,sem se regulamentar de forma eficaz o problema dacoordenação das acções levadas a cabo pelos próprios Estados-membros; entende que,a prazo,o AltoRepresentante deverá ser integrado na Comissão;
19. Solicita à Comissão que vele pela utilização generalizada de mecanismos de coordenação entre o
Parlamento,a Comissão e o Conselho a fim de garantir a coerência dos processos decisórios;
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão,ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
18. Relações UE-PVD
A5-0337/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a reforma da Comissão e as suas repercussões sobre a
eficácia das relações da União Europeia com os países em desenvolvimento (2000/2051(INI))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o Livro Branco sobre a reforma da Comissão (COM(2000) 200),édash Tendo em conta as comunicações da Comissão de 24 de Abril de 2000 sobre a política de desenvol-
vimento da Comunidade Europeia (COM(2000) 212) e de 16 de Maio de 2000 sobre a reforma dagestão da ajuda externa (SEC(2000) 814),13.8.2001 PT C 228/213 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000