PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.10.2005 
COM(2005) 514 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO 
CONSELHO 
Luta contra o tráfico de seres humanos – uma abordagem integrada e propostas para 
um plano de acção 
 
PT 2   PT LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS – UMA ABORDAGEM 
INTEGRADA E PROPOSTAS PARA UM PLANO DE ACÇÃO 
I. Introdução .................................................................................................................. .. 3 
II. PRINCIPAL PREOCUPAÇÃO: PROT ECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM...... 3 
III. A DIMENSÃO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA ......................................... 4 IV. A DIMENSÃO DA IMIGRAÇÃO ILEGAL .............................................................. 6 V. GRUPOS ESPECÍFICOS, PRINCI PALMENTE MULHERES E CRIANÇAS......... 8 
VI. DADOS FIÁVEIS........................................................................................................ 9 
VII. COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃO...................................................................... 10 
ANEXO ......................................................................................................................... ........... 13 
 
PT 3   PT I. I NTRODUÇÃO  
A presente comunicação destina-se a reforçar1 o compromisso assumido pela União Europeia2 
e pelos Estados-Membros no sentid o de prevenir e lu tar contra o tráfic o de seres humanos 
para efeitos de exploração sexual ou do trabalho, tal como definido na Decisão-Quadro de 19 
de Julho de 2002 relativa à luta co ntra o tráfico de seres humanos3, e no sentido de proteger, 
apoiar e reabilitar as vítimas deste tráfico.  
Baseia-se no reconhecimento de que, para trat ar de forma eficaz o problema do tráfico de 
seres humanos, é necessária uma abordagem in tegrada baseada no resp eito dos direitos do 
Homem e que tome em consideração a natureza  global desta problemá tica. Esta abordagem 
exige uma resposta política coordenada, nomeadamente na área da liberdade, da segurança e da justiça, das relações externas, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego
4, da 
igualdade entre homens e mulheres e da não disc riminação. Destina-se igualmente a reforçar 
o amplo diálogo entre o sector público  e o sector privado neste domínio. 
Este tipo de resposta é uma exigência do Programa da Haia5, adoptado pelo Conselho 
Europeu em Novembro de 2004, no qual o Conselho e a Comissão são convidados a 
desenvolver, em 2005, um plano pa ra o estabelecimento de normas comuns, melhores práticas 
e mecanismos para prevenir e lutar contra o tráf ico de seres humanos e para reforçar a luta 
contra a imigração ilegal6.  
A Comunicação anunciada no Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do 
Programa da Haia7, destina-se a contribuir para a concretização deste plano. Toma 
devidamente em consideração o plano de acção global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos de 2002 e as reflexões e recomendações apresentadas no relatório de 
Dezembro de 2004
8 do Grupo de Peritos sobre o tráfico de seres humanos9, criado pela 
Comissão no final de 2003. 
II. PRINCIPAL PREOCUPAÇÃO: PRO TECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM 
No centro da política da UE em matéria de luta  contra o tráfico de se res humanos devem estar 
as pessoas afectadas, as suas necessidades e os seus direitos. Tal significa, antes do mais, um 
compromisso firme por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros no sentido de seguirem uma abordagem centrada nos direitos do Homem  e de a promoverem nas suas 
relações externas e políticas de desenvolvimento. 
O n.º 3 do artigo 5.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE
10 proíbe o tráfico de seres 
humanos no contexto do carácter inviolável da dignidade humana, que constitui um elemento 
central das constituições nacionais e dos instru mentos internacionais em matéria de direitos 
do Homem que vinculam os Estados-Membros. 
Por força da legislação e dos compromissos internacionais, qualquer Estado que ignore o 
tráfico de seres humanos ou que não tome me didas eficazes para o reduzir, comete uma 
violação dos direitos do Homem11. 
As instituições e os Estados-Membros da  UE prosseguirão activamente políticas 
que reforcem a proibição do tráfico de seres humanos, incluindo a protecção das 
vítimas reais e potenciais a nível com unitário e também a nível regional e 
internacional. 
Os nacionais de países terceiros vítimas deste tipo de tráfico, mas que não possuem o estatuto 
de residentes legais na UE não devem ser excluídos desta protecção12, em especial se tiverem 
 
PT 4   PT colaborado com as autoridades competentes dos Estados-Membros, testemunhando contra os 
traficantes. Além disso, não deve ser recusada de facto a essas pessoas a possibilidade de 
exercerem os seus direitos, por exemplo para intentarem uma acção contra o autor do crime, 
obterem uma indemnização ou solicitarem asilo. 
É essencial que seja assegurado um  controlo e acompanhamento regulares por parte dos 
peritos e a nível político  para garantir o respeito dos princí pios acima referidos em toda a UE. 
Pelo menos uma vez por ano, o Conselho, em colaboração estreita com a 
Comissão e baseando-se num diálogo aprofundado com a sociedade civil13, devia 
realizar um debate sobre a política de luta contra o tráfico de seres humanos da UE e avaliar a sua conformida de com os princípios em matéria dos direitos do 
homem e a necessidade de novas acçõ es, por exemplo para melhorar os 
programas de assistência, protecção e inserção social
14.  
É legítimo que esta problemática faça parte do diálogo político com países terceiros, com base 
na cláusula relativa aos elementos essenciais em matéria de direitos do Homem, incluída nos 
acordos comerciais e de cooperação da  UE e nas instâncias multilaterais15.  
A Comunidade devia reforçar o diálogo político com os países parceiros a nível 
bilateral e multilateral, no  que se refere à dimensão de  direitos do homem no 
tráfico de seres humanos e nas políticas de  luta contra este flagelo, continuando 
a levantar esta questão nas instâncias reg ionais e multilaterais relevantes.  
A iniciativa europeia para a democratização e a protecção dos direitos do Homem consagrou 
especial atenção a esta questão em 2005/2006, tendo previsto um apoio específico através da 
campanha “Promover uma cultura de direitos humanos”.  
As instituições e os Estados-Membros da UE deviam intensificar os seus esforços 
no sentido de incluir a luta contra o tr áfico de seres humanos nas acções a nível 
da UE e nas suas relações com países  terceiros, por exemplo, reforçando as 
acções de apoio às iniciativas nesta matéria através da cooperação para o 
desenvolvimento. 
III. A DIMENSÃO DA CRIMI NALIDADE ORGANIZADA 
O tráfico de seres humanos constitui um crime grave contra as pessoas,16 que deve ser 
abordado como uma forma de criminalidade or ganizada relacionada com outras infracções 
graves e deve constituir uma clara prioridade em  termos de aplicação da lei. Os elevados 
lucros obtidos a partir da exploraç ão sexual e da exploração do trabalho17 são muitas vezes 
objecto de branqueamento de capitais e podem permitir que os traficantes se dediquem a 
outras actividades criminos as e obtenham um certo poder económico, social e mesmo 
político18.  
O tráfico de seres humanos tem de deixar de se r uma “actividade de baixo risco e de elevados 
lucros para a criminalidade organizada”19, passando a ser uma actividade de alto risco e pouco 
rendível. Os serviços responsáveis pela aplicaç ão da lei devem utilizar todos os recursos e 
capacidades de que dispõem20 para que a proibição do tráfico de seres humanos seja 
respeitada, para lhe retirar t odas as vantagens económicas e, nos casos em que já foram 
obtidos lucros, apreender e confiscar todos os bens21. As investigações no  domínio do tráfico 
de seres humanos devem beneficiar da mesma prioridade que outras áreas da criminalidade 
organizada, utilizando técnicas de inves tigação especializadas e estratégias de 
desmantelamento.  
 
PT 5   PT Os Estados-Membros deviam colocar à disposição das suas autoridades 
responsáveis pela aplicação da lei as estruturas organizativas necessárias22, 
pessoal especializado23 e recursos financeiros adequados para que possam 
combater de forma eficaz o tráfico de seres humanos24. Por seu turno, o 
Conselho, com base nas avaliações da Comissão e no âmbito das competências da União, devia garantir um controlo regul ar e estabelecer normas e critérios de 
avaliação. 
A luta contra o tráfico de seres humanos para exploração do trabalho exige 
novos tipos de especialização e coopera ção com parceiros, ou seja, agências 
responsáveis pelo controlo das condições de trabalho e investigações financeiras 
relacionadas com o trabalho ilegal
25.  
As estratégias anticorrupção deviam fazer parte integrante de todas as políticas 
de luta contra o tráfico de seres humanos.26 
As instituições e os Estados-Membros da  UE deviam promover a luta contra o 
tráfico de seres humanos enquanto prio ridade das suas relações com países 
terceiros no domínio da aplicação da lei27.  
O testemunho da vítima é extremamente impor tante como elemento de prova contra o 
traficante. Dados os riscos cada vez maiores que correm as vítimas que aceitam 
testemunhar,28 é necessário encontrar meios de gara ntir que as vítimas testemunhem em 
segurança, sem riscos para elas próp rias nem para os seus familiares29. 
Os Estados-Membros deviam proporcion ar protecção e assistência às vítimas 
que aceitam testemunhar, a fim de garanti r a eficácia dos processos judiciais e 
promover investigações pró-activas, base adas mais na recolha de informações 
do que no testemunho das vítimas30. 
Os organismos europeus dispõem de competênci as específicas e de pe ssoal especializado. A 
Eurojust tem competências em ma téria de tráfico de seres humanos31. O papel da Europol é 
particularmente importante32. Pode autorizar o acesso a bases de dados de informações e 
proporciona um apoio operaci onal através do intercâmbio de informações e de 
aconselhamento especializado33. Pode facilitar a troca de informações e fornecer aos 
Estados-Membros análises operacionais, elabor ando relatórios estratégicos com base nas 
informações fornecidas pelos Estados-Membros, obtidas pela Europol ou recolhidas a partir 
de outras fontes. Contudo, o fluxo de informaçõ es entre os Estados-Membros e a Europol é 
reduzido comparativamente com o número de investigações realizadas. Afigura-se que as investigações se baseiam mais  numa cooperação espontânea a nível bilateral ou multilateral e 
que as estruturas e mecanismos regulares são c onsiderados instrumentos facultativos. Existe 
um ficheiro único de análise gerido pela Eur opol em nome dos Estados-Membros consagrado 
especificamente ao tr áfico de seres humanos
34.  
Os Estados-Membros deviam garanti r que as autoridades nacionais 
responsáveis pela aplicação da lei associem regularmente a Europol aos 
intercâmbios de informações, às operações conjuntas e aos trabalhos das equipas comuns de investigação e utilizem  as potencialidades da Eurojust para 
fomentar as acções judiciai s contra os traficantes. 
 
PT 6   PT Os chefes de polícia europeus deviam garantir um acompanhamento regular da 
cooperação operacional entre Estado s-Membros e, sempre que adequado, 
apresentar recomendações para melhorar a situação. 
A CEPOL devia continuar a organizar regularmente acções de formação 
específicas destinadas ao pessoal dos serviç os responsáveis pela aplicação da lei. 
As instituições e organismos da UE, bem como os Estados-Membros, deviam 
apoiar e reforçar as modalidades regionais de cooperação policial, 
nomeadamente através de programas como o AGIS. 
Em 4 de Agosto de 2005, apenas 15 Estados-Mem bros eram Partes no Protocolo das Nações 
Unidas relativo ao tráfico de pessoas e apenas 13 eram Partes no Protocolo das Nações Unidas 
relativo à introdução clandestina de migran tes. A Comissão propôs que a Comunidade 
Europeia subscrevesse estes protocolos35 em Agosto de 200336, mas o Conselho não adoptou 
a decisão necessária por não ter chegado a acordo quanto ao âmbito da competência 
comunitária no que se refere às disposições destes protocolos. 
O Conselho devia adoptar, o mais rapidamente possível37, a proposta relativa à 
conclusão, em nome da Comunidade Euro peia, do Protocolo das Nações Unidas 
relativo ao tráfico de pessoas, apresentada pela Comissão em 22 de Agosto de 
200338. 
Os instrumentos comunitários em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, em 
especial os destinados a reforçar as acções  penais, como a nova directiva recentemente 
proposta pela Comissão, permitirão abordar as implicações financeiras do tráfico de seres 
humanos39. Deve ser plenamente utilizada a nova Decisão-Quadro do Conselho relativa à 
perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime40. Os trabalhos do Grupo de 
Acção Financeira, em especial do grupo de trabalho sobre tipologias, que se centra nomeadamente nos métodos de branqueamento de capitais associados ao tráfico de seres 
humanos , devem ser acompanhados e avaliados para que possam ser desenvolvidas novas 
opções políticas e operacionais na luta  contra o tráfico de seres humanos. 
IV. A DIMENSÃO DA IM IGRAÇÃO ILEGAL 
O crime do tráfico de seres humanos tem freque ntemente uma dimensão internacional, uma 
vez que muitas das vítimas deste tráfico se desl ocam ou são levadas para além das fronteiras 
externas. Por este motivo, a prevenção e a luta contra o tráfico de se res humanos constituem 
um elemento essencial das acções da UE para  melhorar os controlos e a vigilância nas 
fronteiras externas e para reforçar a luta contra a imigração ilegal. 
A introdução clandestina de migrantes e o tráfic o de seres humanos estão ligados pelo facto 
de serem frequentemente organizados por redes criminosas que operam a nível internacional e 
fazerem parte de fenómenos de criminalidade organizada associados à procura de mão-de-obra e de serviços baratos e ilegais. No que  se refere ao auxílio à entrada, ao trânsito e 
à residência irregulares por pa rte de tais redes, a Directiv a 2002/90/CE, de 28 de Novembro 
de 2002
41 e a Decisão-Quadro da mesma data42 desempenham já um importante papel para 
impedir este tipo de actividades criminosas. 
Em 2002, o Conselho adoptou um plano de acção gl obal de luta contra a imigração ilegal e o 
tráfico de seres humanos na União Europeia43, que inclui uma longa lista de medidas e de 
acções que vão desde a política em matéria de vistos, o intercâmbio de informações e as 
medidas relacionadas com as front eiras, até às questões de repa triação e às sanções penais 
 
PT 7   PT contra os traficantes. Algumas das medida s propostas no plano de acção de 2002 foram já 
aplicadas44, nomeadamente: (1) a Directiva 2004/81/CE, de 29 de Abril de 200445, que define 
as condições de concessão de um título de re sidência aos nacionais de  países terceiros que 
sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração 
ilegal e que cooperem com as autoridades co mpetentes; e (2) o Regulamento (CE) n.° 
491/2004, de 10 de Março de 200446, que estabelece um programa de assistência técnica e 
financeira a países terceiros em matéria de migração e as ilo (AENEAS) e que autoriza 
expressamente o co-financiamento de projectos relacionados com a prevenção e a luta contra 
o tráfico de seres humanos.  
Esta abordagem global é igualmente utilizada no Protocolo das Nações Unidas relativo à 
introdução clandestina de migrantes e no Protocol o das Nações Unidas relativo ao tráfico de 
pessoas47, que reflectem o reconhecimento m undial do problema e que deviam ser 
rapidamente ratificados por todos  os intervenientes da UE.  
Para reforçar a luta contra o tráfico de se res humanos deviam ser tomadas as seguintes 
medidas no domínio do controlo das fr onteiras e da gestão da migração: 
Os Estados-Membros deviam – para melhor ar a situação das vítimas de tráfico 
– acelerar a transposição da Directiva 2004/81/CE48. 
A Comissão analisará a possibilidade de  organizar regularmente reuniões de 
peritos dos Estados-Membros com o objectivo de trocar informações sobre os 
meios e métodos utilizados para luta r contra a imigração clandestina, por 
exemplo no que se refere ao recrutamento  e transporte das vítimas, a fim de 
extrair conclusões baseadas na prática, pa ra prevenir e lutar contra o tráfico de 
seres humanos. A Agência Europeia de Gestão das Fronteiras (FRONTEX) e a CEPOL deviam consagrar uma atenção específica a estes fenómenos nos 
respectivos programas de formação. 
Os Estados-Membros deviam garantir que , com base no futuro regulamento 
que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas
49, seja dada especial atenç ão à realização de controlos 
mais eficazes nos pontos de passagem das fronteiras externas da UE, a fim de identificar vítimas potenciais de tráfico de seres humanos. A Agência 
FRONTEX prestará assistência aos Esta dos-Membros nestas actividades. A 
Agência devia tomar em consideração a necessidade de lutar contra o tráfico de seres humanos no âmbito da coordenaç ão e organização de operações conjuntas 
e projectos-piloto nas fronteiras extern as e no exercício das suas funções de 
análise de risco. A EUROPOL e a FRONTEX  deviam cooperar neste domínio, 
no âmbito das respectivas competências. 
O Conselho devia, tão rapidamente quant o possível, incluir identificadores 
biométricos nos vistos e nas autorizaçõ es de residência da UE, uma vez que a 
existência de documentos mais seguros contribui para facilitar a identificação 
das vítimas de tráfico. 
O Conselho, o Parlamento Europeu
50 e a Comissão deviam, tão rapidamente 
quanto possível e no âmbito das respectiv as competências, concluir a criação de 
um sistema comum de informação sobre vistos. 
 
PT 8   PT O pessoal consular nos países de origem devia cooperar, realizar intercâmbios 
das suas experiências e receber formação sobre a detecção dos pedidos de vistos 
susceptíveis de implicar situaç ões de tráfico de seres humanos 51. 
V. GRUPOS ESPECÍFICOS, PRINCI PALMENTE MULHERES E CRIANÇAS 
A promoção da não discriminação, incluindo a igualdade entre homens e mulheres e dos 
direitos das crianças, das populações indígenas e dos grupos minoritários52 é particularmente 
importante, visto que muitas das vítimas reais ou potenciais do tráfico de seres humanos são 
mulheres, crianças e pessoas pertencentes a grupos étnicos e minoritários que podem ser 
objecto de discriminação no seu local de or igem. O tráfico de seres humanos não é 
necessariamente um crime que visa de forma es pecífica as mulheres, uma vez que os homens, 
e em especial os rapazes, são igualmente ví timas de exploração se xual e do trabalho. Contudo, 
o tráfico de mulheres, principalm ente de raparigas, para a exploração sexual comercial é uma 
realidade que assume propor ções significativas.  
As instituições e os Estados-Membros da UE deviam promover a adopção de 
estratégias de prevenção diferenciadas em função do sexo como um elemento 
fundamental do combate ao tráfico de mulheres e raparigas. Tal implica a aplicação de princípios de igualdade entre homens e mulheres e a eliminação da procura de todas as formas de explor ação, incluindo a expl oração sexual e a 
exploração do trabalho doméstico
53.  
No âmbito da UE, deverão continuar a ser utilizados programas como o Daphne 
para financiar projectos relativos ao tráf ico de seres humanos, como a violência 
contra as crianças, mulheres e outros grupos em risco, devendo ser consagrada 
maior atenção a esta matéria no âmbito da cooperação para o desenvolvimento.  
É necessário consagrar maior atenção e ma is investigação ao tráfico de crianças 
na UE. As autoridades locais confrontadas com o problema do trabalho forçado 
de crianças (incluindo ‘sweat shops’, me ndicidade, furto e pr ostituição) deviam 
ser apoiadas de forma activa. As soluções  destinadas a resolver este problema 
deviam ser desenvolvidas em estreita concertação com os países de origem das 
crianças. 
As infracções relacionadas com o tráfico de crianças, em especial a prostituição forçada de 
crianças ou a prática de actividades sexuais com crianças, foram já objecto das 
decisões-quadro do Conselho relati vas à luta contra o tráfico de seres humanos e contra a 
exploração sexual de crian ças e a pornografia infantil54. Contudo, o nível de harmonização 
continua a ser muito limitado.  
Em 2006, no âmbito da avaliação da aplicaç ão das decisões-quadro do Conselho 
relativas à luta contra o tráfico de seres humanos, a exploração sexual das 
crianças e a pornografia infantil, a Co missão centrará os seus relatórios na 
necessidade de continuar a reforçar o qua dro jurídico aplicável especificamente 
ao tráfico de crianças e aos crimes com ele relacionados, em especial a prostituição forçada de crianças ou a prática de actividades sexuais com 
crianças, e apresentará sempre que necessário propostas adequadas. 
O tráfico de crianças
55 deve ser abordado à luz da Carta de Direitos Fundamentais da União 
Europeia, que salienta que o interesse da criança deve constitu ir uma consideração 
fundamental em todas as acções relacionadas com crianças56. A Convenção sobre os Direitos 
 
PT 9   PT da Criança de 1989 57, principal instrumento in ternacional em matéria de  direitos da criança, 
inclui disposições sobre o tráfico de crianças58. A Convenção aplica-se a todas as crianças 
com menos de 18 anos, abordage m partilhada pela Comissão. O Protocolo das Nações Unidas 
relativo ao tráfico de pessoas deve ser arti culado com a Convenção sobre os Direitos da 
Criança, tomando igualmente em consideração outros instrumentos inte rnacionais relevantes, 
como o Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Crianç a relativo à venda de 
crianças, prostituição infantil e pornografia infa ntil, de 25 de Maio de 2000, e a Convenção da 
OIT relativa à interdição das piores formas de  trabalho das crianças e à acção imediata com 
vista à sua eliminação59, bem como a Convenção da Haia so bre a protecção de crianças e a 
cooperação em matéria de adopção internaciona l. As acções decididas neste domínio pelos 46 
Estados membros do Conselho da Europa na  sua cimeira de Varsóvia são também 
importantes, em especial o Plano de Acção tr ienal sobre a violência contra as crianças. 
As instituições e os Estados-Membros da UE deviam garantir que a política 
comunitária de luta contra o tráfico reflicta uma abordagem que tome em 
consideração os direitos da criança com base em princípios mundialmente reconhecidos, em especial na Convenção da s Nações Unidas sobre os direitos da 
criança. Por conseguinte, estes princípios devem ser aplicados a todas as pessoas com menos de 18 anos. Deve igualmente ser assegurada a coordenação com o Plano de Acção do Conselho da Europa  sobre a violência contra as crianças 
(2006-2008)
60. 
Tem de ser consagrada especial atenção aos menores não acompanhados  ou às crianças que 
viajam sem um familiar próximo61 no contexto da gestão das fr onteiras, tal como foi feito no 
regulamento recentemente adoptado que estabelece o código comun itário relativo ao regime 
de passagem das fronteiras pelas pessoas62. A Comissão irá abordar dentro em breve63 a 
questão da protecção das crianças numa comunicação específica. 
A cooperação para o desenvolvimento deve contribui r de forma eficaz para apoiar as crianças 
vítimas de tráfico nos países em desenvolvimento. 
A Comissão devia garantir que, sempre qu e tal for relevante e possível, os 
documentos de estratégia nacionais ou  regionais reforcem as estratégias 
destinadas a eliminar os factores que favorecem o tráfico de crianças, como a 
inexistência de registos de nascimento e o não acesso ao ensino básico64. 
VI. DADOS FIÁVEIS 
A política de luta contra o tráfico de seres humanos da UE deve basear-se numa avaliação 
rigorosa da verdadeira dimensão do pr oblema a nível da UE e a nível mundial65. Contudo, não 
estão disponíveis dados precisos66, e as informações relativas à aplicação da lei, embora 
importantes, não são suficientes67. Em 2003, o Conselho convidou a Comissão e os 
Estados-Membros a promoverem medidas para cr iar um sistema de controlo do tráfico de 
seres humanos susceptível de fornecer informações actualizadas através de uma recolha contínua e regular de da dos junto das autoridades nacionais competentes
68. Tomando em 
consideração o plano de acção para  a recolha e a análise de esta tísticas comunitárias de 200369 
e os dados do Eurostat no domínio da migração70, que abrangem alguns aspectos deste 
fenómeno, o primeiro passo para instaurar um  sistema estatístico coerente consiste em 
recolher e analisar dados de forma sistemá tica – desagregados por idade, sexo e outros 
elementos relevantes71 - provenientes de fontes diferentes  e com base em orientações comuns, 
num local centralizado a nível nacional. Após uma recolha adequada dos dados a nível nacional, é essencial recolhê-lo s e compará-los a nível europeu
72, bem como cooperar a nível 
 
PT 10   PT da UE e a nível mundial com países terceiro s, organizações internacionais e ONG. Os 
Estados-Membros devem dispor de órgãos independentes, por exemplo relatores ou serviços 
nacionais, para procederem à recolha sistemá tica de dados, incluindo junto das ONG, e para 
controlarem os efeitos dos planos de acção nacionais.  
Tomando em consideração os organismos existentes a nível da UE e o possível 
futuro papel do Eurostat, a Comissão ana lisará as possibilidades de recolha e 
comparação das informações nacionais relevantes, por forma a garantir um 
controlo adequado a nível da UE. 
A futura Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia73 devia – em 
conformidade com o seu mandato e em co laboração estreita com a futura Rede 
Europeia das Migrações (REM)74 e com o Grupo de Peritos sobre o tráfico de 
seres humanos – recolher e analisar dados sobre o tráfico de seres humanos. Devia desenvolver métodos destinados  a melhorar a comparabilidade e a 
fiabilidade dos dados a nível europeu,  em cooperação com a Comissão e os 
Estados-Membros. 
A Comunidade e os Estados-Membros deviam promover esta abordagem nas 
suas relações com os países terceiros (em especial com os países em 
desenvolvimento) e com as princi pais organizações internacionais. 
VII. COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃO 
São necessárias estruturas de coordenação e cooperação adequadas
75. Podem diferir de país 
para país, desde que garantam a realização efec tiva dos principais objec tivos em matéria de 
política de luta contra o tráf ico de seres humanos, nomeadamen te a correcta identificação das 
vítimas e o seu encaminhamento para mecanismos de protecção e de apoio. Estas estruturas deviam congregar e equilibrar os diferentes interesses das instituições e organizações 
envolvidas. 
Cooperação entre o sector público e o sector privado 
Na União Europeia e em todo o mundo, as orga nizações da sociedade civil desempenham um 
papel crucial na assistência às vítimas de tráfico
76. As relações entre estas organizações, e 
também as organizações de empregadores, e as  agências responsáveis pelo cumprimento da 
lei devem basear-se na compr eensão e confiança mútuas.  
Os Estados-Membros deviam consolidar  a cooperação das autoridades públicas 
com as organizações da sociedade civil, tendo em vista a prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, por exemplo adoptando regras acordadas por ambas as partes que promovam a compreensão e a confiança mútuas. Quando adequado, deviam ser também associadas as organizações de empregadores e as 
organizações representativas de sectores específicos. 
A Comissão prosseguirá e reforçará o diálogo com as organizações da sociedade 
civil nesta área, nomeadamente através do  Grupo de Peritos sobre o tráfico de 
seres humanos e do Fórum sobre a prevenção da criminalidade organizada.  
O Conselho, na sequência de uma contribuição da Comissão, devia adoptar 
orientações comunitárias e/ou um modelo de protocolo europeu de 
cooperação
77, a fim de facilitar a cooperação em toda a União Europeia e nos 
países terceiros. 
 
PT 11   PT Cooperação nacional 
O grupo de peritos consagra es pecial atenção à criação de mecanismos nacionais de 
encaminhamento como instrumento da cooperação a nível nacional78, tal como já 
recomendado no plano de acção da OSCE de luta contra o tráfico de seres humanos79. 
Os Estados-Membros deviam considera r a hipótese de criar mecanismos 
nacionais de encaminhamento que garan tam a identificação das vítimas de 
tráfico e o seu envio para as estruturas  adequadas. Além disso, uma estrutura 
governamental de coordenação poderia conceber, coordenar e avaliar as políticas nacionais e contribuir para a el aboração de mecanismos de tratamento 
das queixas individuais
 80. 
Cooperação a nível da UE 
Os mecanismos nacionais de cooperação e coordenação deviam constituir a base para um 
mecanismo equivalente a nível da União Euro peia, destinado a prestar um aconselhamento 
especializado e a instaurar um amplo diálogo entre o sector públic o e o sector privado81.  
A Comissão analisará a possibilidade de criação de um mecanismo adequado de 
coordenação e cooperação a nível da EU, pa ra estabelecer normas e critérios de 
avaliação mínimos, organizar avaliações  da política dos Estados-Membros em 
matéria de luta contra o tráfico e id entificar áreas de acção prioritárias, 
principalmente no domínio do apoio e protecção das vítimas. 
Cooperação com os países de origem, trânsito e destino82 
A Comissão continuará a afectar no âmbito do programa AENEAS e, sempre que adequado e 
possível, no âmbito de outros financiamentos comunitários temáticos ou geográficos, fundos 
para acções em países terceiros que tenham por objectivo o combate e a prevenção do tráfico 
de seres humanos, a protecção e assistência às vítimas e a promoção da cooperação entre estes 
países e a União Europeia. 
Sempre que adequado, a Comissão devia garantir que o tráfico de seres 
humanos, o respectivo enquadramento políti co e as estratégias de prevenção e 
de redução fossem objecto de uma avaliação no âmbito dos documentos de estratégia de redução da pobreza, dos documentos de estratégia nacionais ou 
regionais e nos programas indica tivos e respectivas revisões. 
A Comunidade devia – nomeadamente  no âmbito da sua política de 
desenvolvimento, centrada no objectivo fundamental da redução da pobreza e 
da realização dos Objectivos de Desen volvimento do Milénio – continuar a 
financiar as medidas destin adas a actuar sobre os fa ctores que tornam certas 
pessoas vulneráveis ao tráfico, por exem plo, a pobreza, o não acesso ao ensino 
básico e secundário, as desigualdades entre homens e mulheres, a recusa do 
direito à nacionalidade, a discriminação e a falta de acesso aos serviços e de 
igualdade de oportunidades. 
Cooperação a nível regional e mundial 
A cooperação deve continuar a ser reforçada a nível mundial
83, em especial incentivando e 
ajudando os países terceiros a ratif icarem e aplicarem rapidamente o Protocolo das Nações 
 
PT 12   PT Unidas relativo ao tráfico de pessoas  e apoiando os trabalhos do Relator Especial da ONU 
para o tráfico de seres humanos, principalmente no que se refere às mulheres e às crianças.  
A Comissão prosseguirá a sua cooperação com o Conselho da Europa84 e com a OSCE, 
principalmente no âmbito da aliança contra o tráfico de seres humanos , criada pelo 
Representante Especial da OSCE para o tráfico de seres humanos . 
As instituições e os Estados-Membros da UE deviam  
– Prosseguir a cooperação com as organ izações internacionais relevantes, 
por exemplo a ONU, a OSCE e o Conselho da Europa; a União devia em 
especial utilizar plenamente a experi ência do Conselho da Europa quando 
forem necessárias acções abrangidas pela sua esfera de competências85; 
– Criar mecanismos adequados de coor denação e cooperação baseados em 
instrumentos internacionais apropriados; 
– Continuar a promover iniciativas regionais susceptíveis de complementar 
e motivar a cooperação a nível de to da a UE, por exemplo a task-force 
nórdica e báltica contra o tráfico de seres humanos86, a iniciativa para a 
cooperação da Europa do Sudeste87, o processo pan-europeu de 
Budapeste88, o “diálogo 5+5” entre os país es do Mediterrâneo ocidental89 e 
o diálogo sobre a migração de trânsito no Mediterrâneo90. 
***
 
PT 13   PT ANEXO  
Endnotes 
                                                 
1 Regarding previous measures at UE level reference ha s to be made to three communications in 1996, 1998 and 
2000 - COM (96) 567 final of 20.11.1996; COM (98) 726 final of 9.12.1998; COM (2000) 85 final, Brussels, 21.12.2000 - as well as to a number of legislative proposals from the Commission, which formed the basis of 
important UE/EC legislation: 
Council Framework Decision 2002/629/JHA of 19 July 2002 on combating trafficking in human beings (OJ L 203, 1.8.2002, p. 1); 
Council Framework Decision  2004/68/JHA of 22 Decem ber 2003 on combating the sexual exploitation of 
children and child pornography (OJ L 13, 20.1.2004, p. 44);  
Council Directive 2004/81/EC of 29 April 2004 on the re sidence permit issued to third country nationals who are 
victims of trafficking in human beings or who have been the subject of an action to facilitate illegal immigration, 
who cooperate with the competent authorities (OJ L 261, 6.8.2004, p. 19). 
Other legal acts that strengthened the standing of victims in criminal proceedings and compensation procedures 
are particularly relevant for the fight against trafficking in human beings: Council Framework Decision 2001/220/JHA of 15 March 2001 on the standing of victims in criminal 
proceedings (OJ L 82, 22.3.2001, p. 1);  
Council Directive 2004/80/EC of 29 April 2004 relating to compensation to crime victims (OJ L 261, 6.8.2004, p. 15). 
The Council Resolution of 20 October 2003 on initiatives to combat trafficking in human beings, in particular 
women stressed the need to, inter alia, eradicate ge nder inequalities (OJ C 260, 29.10.2003, p. 4).  
Furthermore, the UE counter-trafficking policy has become an essential part not only in the area of freedom, 
security and justice but also regarding employment and social affairs, UE enlarg ement, external relations 
(Stabilisation and Association Process, Partnership and Cooperation Agreements with NIS, Action Plans against 
Organised Crime with Russia (2000) and on Justice an d Home Affairs with Ukraine (2002), the European 
Neighbourhood Policy, the Euro-Mediterranean Partnership) and development (such as the Cotonou Agreement 
(2000) and the UE-Africa Dialogue).  Since 1996 considerable funding has be en allocated to projects promoting the prevention of and the fight against 
trafficking in human beings in UE Member States and third countries, but to a lesser extent in Developing 
Countries: 
STOP (1996-2000) and STOP II (2001-2002), a programme of incentives, exchanges, training and cooperation 
for persons responsible for combating trade in human beings and the sexual exploitation of children (OJ L 322, 12.12.1996, p. 7; OJ L 186, 7.7.2001, p. 7): 
AGIS (2003-2007), a framework programme on police and judicial cooperation in criminal matters (OJ L 203, 
1.8.2002, p. 5): Daphne (2000-2003) and Daphne II (2004-2008) programme of Community action (2004 to 2008) to prevent 
and combat violence against children, young people and women and to protect victims and groups at risk (OJ L 
34, 9.2.2000, p. 1; OJ L 143, 30.4.2004, p. 1): EQUAL: Guidelines for the second round. Communication from the Commission establishing the guidelines for 
the second round of the Community Initiative EQUAL co ncerning transnational co-operation to promote new 
means of combating all forms of discrimination and in equalities in connection with the labour market - Free 
movement of good ideas (COM/2003/840), in particular Chapter 7.2. 
For instance: Under the Tacis programme (NIS) about € 10M have been allocated over the period 2002-2004 
(Belarus, Moldova, Ukraine, Russia, for specific anti- trafficking of human beings projects focussing on 
prevention, prosecution and protection. Under the 8th ACP programme, Benin has benefited from a € 2M project 
against trafficking in children. € 5M have been allocated for South Africa. 
2 Hereinafter referred to as UE. 
3 Article 1(1) of the Council Framework Decision of 19 July 2002 on combating trafficking in human beings (OJ 
L 203, 1.8.2002. p. 1):  
“1….the recruitment, transportation, transfer, harbouring, subsequent reception of a person, including exchange 
or transfer of control over that person, where:  
(a) use is made of coercion, force or threat, including abduction, or  (b) use is made of deceit or fraud, or  
(c) there is an abuse of authority or of a position of vulnerability, which is su ch that the person has no real and 
acceptable alternative but to subm it to the abuse involved, or 
(d) payments or benefits are given or received to achieve  the consent of a person having control over another 
 
PT 14   PT                                                                                                                                                          
person for the purpose of exploitation of that person’s labour or services, including at least forced or compulsory 
labour or services, slavery or practices similar to slavery or servitude, or for the purpose of the exploitation of the 
prostitution of others or other forms of sexual exploitation, including in pornography. 
2. The consent of a victim of trafficking in human beings to the exploitation, intended or actual, shall be irrelevant where any of the means set forth in paragraph 1 have been used. 
3. When the conduct referred to in paragraph 1 involves a child, it shall be a punishable trafficking offence even 
if none of the means set forth in paragraph 1 have been used.” This definition reflects the elements of the definition of the UN Protocol to Prevent, Suppress and Punish 
Trafficking in Persons, Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against 
Transnational Organised Crime (UN Trafficking Protocol) but excludes trafficking in human beings for the 
removal of organs. This aspect will be looked at by the Commission in more detail in the light of a Europol 
report on trafficking in human organs. 
4 More and more attention is paid to trafficking in human beings for the purpose of labour exploitation. See 
Report (Note 6, below), e.g. Recommendations 29, 73 and Chapter 2, especially page 52; furthermore ILO: A 
Global Alliance against Forced Labour - Global Repo rt under the Follow-up to the ILO Declaration on 
Fundamental Principles and Rights at Work, Geneva 2005. 
5 The Hague Programme on strengthening the area of freedo m, security and justice; (OJ C 053, 03/03/2005 p.1). 
6  The Hague Programme on strengthening the area of fr eedom, security and justice - paragraph 1.7.1 in fine ; (OJ 
C 053, 03/03/2005, p.7). 
7 Council and Commission Action Plan implementing the Hague Programme on strengthening 
freedom, security and justice in the European Union – 5th hyphen letter c) (OJ C 198, 12.08.2005, p.14) 
8 Report of Experts Group on Traffi cking in Human Beings (Brussels, 22  December 2004); he reinafter referred 
to as Report; published on the website of the Commission, DG JLS: 
http://europa.eu.int/comm/justice_home/fsj/crime/tr afficking/fsj_crime_hum an_trafficking_en.htm .  
9 Established by the Commission in 2003 (OJ L 79, 26.3.2003, p. 25; OJ C 205, 30.8.2003, p. 3.) further to the 
Brussels Declaration of 2002 on Preventing and Combating Trafficking In Human Beings (OJ C 137, 12.6.2003, 
p. 1.); hereinafter referred to as Experts Group. 
10 OJ C 364, 18.12.2000, p. 9. According to Explanations  relating to the Charter, Article 5 (3) stems directly 
from human dignity and takes into account of recent developments in organised crime, such as the organisation 
of lucrative illegal immigration or sexual exploitation networks. On the other hand, one has to take into account 
the non-binding legal status of the Charter and that accor ding to a classical doctrine only States could violate 
individual human rights. The Charter’s provisions are addr essed to the Member States only insofar as they are 
implementing Union law. The Charter does not extend the field of application of Union law beyond the powers 
of the Union or establish any new power or task for the Union.  
11 At least seven International Conventions related to th e prevention of human trafficking have been signed and 
mostly ratified by UE Member States (Convention on the Rights of the Child with the Optional Protocol, The 
Hague Convention on the Protection of Children and Co-operation in Respect of Inter-Country Adoption, 
Palermo Convention against Transnational Organised Crime and Trafficking Protocol, ILO Convention No 182 and the Convention on Eradication on all forms of Discrimination Against Women). and advocate for further 
provisions not ratified as yet e.g. addressing trafficking in human organs and tissues. A  reference has to be made 
as well to “The European Convention on Human Rights and Biomedicine, 1997” and the Additional protocol concerning Transplantation of Organs and Tissues of Human Origin (2002), whose  Article 22 concerns 
trafficking in organs and tissues.  
Furthermore the Rome Statute of the International Criminal Court extends the jurisdiction of the Court on the enslavement as a crime against humanity. Enslavement is defined as “the exer cise of any or all of the powers 
attaching to the right of  ownership over a person and in cludes the exercise of such power in the course of 
trafficking in persons, in particular  women and children” (Article 7.2)  
Recital 3 of the Council Framework Decision of 19 July 2002 on combating trafficking in human beings points 
out that it comprises serious violations of fundamental human rights; OJ L 203, 1.8.2002, p. 1. 
12 See also Report, recommendations 17, 114. 
13 See Report, recommendation 10 concerning the development of a “human rights impact assessment model” in 
cooperation working with trafficked persons and human rights institutions. 
14 See Report, recommendations 89 – 115. 
15 Such as the UN Commission on Human Rights (CHR) and UN General Assembly Third Committee. At the 
annual sessions of the Third Committee and CHR in 2004, the UE co-sponsored resolutions on Trafficking in women and girls and the resolution on the rights of the ch ild which incorporates aspect s relating to trafficking. 
The CHR also appointed a new Speci al Rapporteur on Trafficking 
 
PT 15   PT                                                                                                                                                          
16 See endnote 1, which refers to the definition in Artic le 1 of the Council Framework Decision on combating 
trafficking in human beings.  
17 See also: Trafficking in human beings for sexual exploitation : A Europol perspective 
http://www.europol.eu.int/publications /SeriousCrimeOverviews/2004/THB.pdf ;  
Furthermore, for labour exploitation: ILO, A Global A lliance against Forced Labour - Global Report under the 
Follow-up to the ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work, Geneva 2005, e.g. page 46, 
no. 221. 
18 Further to the Framework Decision on combating tr afficking in human beings and the one on sexual 
exploitation of children and child pornography (OJ L 203, 1.8.2002, p. 1; OJ L 13, 20.1.2004, p. 44) Member 
States are adapting their legislation, including punishment by terms of imprisonment if the offence has been 
committed in aggravated circumstances: Article 3 of the Council Framework Decision on combating trafficking 
in human beings; Article 5 of the Council Framework Decision on combating the sexual exploitation of children and child pornography. Different approaches prevail regard ing the legalisation or criminalization of the purchase 
of sexual services in general or the criminalisation of the purchase of sexual services of forced prostitutes (see 
f.i. Sweden: Law That Prohibits the Purchase of Sexual Services, see also Gunilla Ekberg, The Swedish Law 
That Prohibits the Purchase of Sexual Services, in Violence Against Women, Vol. 10 No. 10 October 2004, p. 
1187-1218.).
  
19 Trafficking in Human Beings: A Europol Perspective – January 2004, p. 1. Published: 
http://www.europol.eu.int/publications/Serio usCrimeOverviews/2004/ OverviewTHB2004.pdf  
20 The Experts Group (Report, recommendation 118) advises to continuously devote a certain percentage of these 
resources to the fight against trafficking in human beings.  
21 Report, p. 118. 
22 The Experts Group refers to the Italian Direzione Invest igativa Antimafia and the Fren ch Office central pour la 
repression de la traite des êtres humains (OCRTEH) as best practices. Report, p. 122. 
23 For possible guidance see Report, p. 122. 
24 Report, recommendations 117, 118 
25 Report, recommendation 116. 
26 Report, p. 125 and recommendation 122. 
27 Notably in line with the so-called “Libreville Declaration,” http://www.acpsec.org/fiji/gabon/final_gb.htm  
28 Stressed on several occasions, e.g. in No. 14, fourth, sixth and last indent, of the Brussels Declaration (OJ C 
137, 12.6.2003, p. 7, 8); Report, p.119. 
29 Report, p. 111-114, 119. 
30 However, relevant measures should not be misinterpreted and used to legitimise or suggest a disregard for the 
need to protect and assist a victim of trafficking. Report, p. 123 and recommendation 119. 
31 Council Decision of 28 February 2002 setting up Eurojust with a view to reinforcing the fight against serious 
crime, Article 4(1); OJ L 63, 6.3.2002, p. 1. 
32 The general competence of Europol covers trafficking in human beings (Art. 2(2) of the Europol Convention). 
33 At international level Interpol offers similar services, see http://www.interpol.int/Public/THB/default.asp . 
34 Within another Analytical Work File there is a possibility fir Europol to collect and store data depending upon 
the nationality of the trafficker. 
35 Hereinafter referred to as EC. 
36 COM (2003) 512 final of 22.8.2003. 
37 On the basis of Articles 62 (2) and 63 (3), in conjunction with 300 (2) and (3) TEC. 
38 COM (2003) 512 final of 22.8.2003. 
39 Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the prevention of the use of the 
financial system for the purpose of money laundering, including terrorist financing (COM(2004) 448 final, 
Brussels, of 30.6.2004)  
40 OJ L 68, 15.3.2005, p. 49. Article 3, which provides for extended powers of confiscation under certain 
conditions, refers to the Framework Decision on combating trafficking in human beings 
41 OJ L 328, 5.12.2002, p. 17 
42 OJ L 328, 5.12.2002, p. 1. 
43 OJ C 142, 14.6.2002, p. 23. 
44 The most recent overview on the st ate of implementation is to be foun d in the Commissi on’s 2004 annual 
report on the development of a co mmon policy on illegal immigration, smuggling and trafficking of human 
beings, external borders, and the return of illega l residents, SEC (2004) 1349 final of 25.10.2005. 
45 OJ L 261, 6.8.2004, p. 19. 
46 OJ L 80, 18.3.2004, p.1. 
 
PT 16   PT                                                                                                                                                          
47 UN Protocol to prevent, suppress and punish trafficking in persons, especially women and children, 
supplementing the UN Convention against Transnational Organised Crime; signed in Palermo on 12 to 15 
December 2000 by all UE Member St ates and the European Community, 
48 Deadline for transposition according to the act: 6 August 2006. 
49 A new regulation (“Border Code”), which will be based on the Commission proposal COM (2004) 391 final of 
26 May 2004, will seek to clarify, re structure, consolidate and develop existing legislation on border controls on 
persons, which have been developed within the Schengen intergovernmental framework and integrated into the Treaty since May 1999.  
50 Hereinafter referred to as EP. 
51 See Report, Recommendations 68 and 76. 
52 The UN Committee on the Rights of the Child has stressed  in several occasions the vulnerability of children 
belonging to minorities notably because of poor access to education and lack of birth registration. The Permanent 
Forum on Indigenous Issues in its se ssion of 2003 recommended to the UN system to address the issue of 
trafficking of indigenous women and girls as a matter of concern. 
53 See UN Trafficking Protocol, Article 9 (5); furthermore: Resolution of the UN Commission on the Status of 
Women (CSW) of 11 March 2005 on Eliminating Demand for Trafficked Women and Girls for All Forms of 
Exploitation 
54 OJ L 203, 1.8.2002, p. 1; OJ L 13, 20.1.2004, p. 44. 
55 Seriousness and extent of child trafficking for sexual and economic exploitation (child labour, prostitution, 
pornography, cheap labour, begging, pick pocketing, drug selling, organ trafficking, etc.) as well as for illegal 
adoption (Report, p. 67, 68) became cl ear, inter alia, at a Roundtable on UE  Action against Child Trafficking and 
Related Forms of Exploitation, on 26 May 2004 under the auspices of the UE Forum for the Prevention of 
Organised Crime (Supported by the UNICEF Innocenti Res earch Centre, the International Federation Terre des 
Hommes, Save the Children and Child Focus, which were able to base their presentations on a number of research projects, for example, International Fede ration Terre des Hommes, Kids as commodities? Child 
Trafficking and What to about it, by Mike Dottridge, 2004, and Lost Kids, Lost Futures, The European Union’s 
Response to Child Trafficking, by Mirjam van Reisen and Ana Stefanovic, 2004; ECPAT, Joint East West Research on Trafficking in Children for Sexual Purpos es in Europe: The Sending Countries, by Murieann 
O’Briain, Anke van den Borne, Theo Noten, 2004; IOM Report on Trafficking in Unaccompanied Minors in 
Ireland, by Dr. Pauline Conroy, 2004; UNICEF Innocenti, Trafficking in Human Beings, Especially Women and 
Children, in Africa, 2003, and Child Trafficking in West Africa: Policy Responses, 2002. Presentations and 
conclusions of the Roundtable are published on the website of the Commission, DG JLS: http://europa.eu.int/comm/justice_home/fs j/crime/forum/fsj_crime_forum_en.htm
  
More recently, developments caused by HIV/AIDS epidemic and complex emergencies and natural disasters like 
the Tsunami disaster in the Indian Ocean in December 2004 have recalled the specific vulnera bility of children 
to trafficking. For further information: UNICEF Innocenti, http://www.childtrafficking.org/ ; Save the Children, 
http://www.savethechildren.org/ ; or Terre des homes, http://tdh.ch/cms/index.php?&L=0 .  
56 Article 24 (2) of the Charter. Moreover, anti trafficking legislation as adopted in the first and the third pillar of 
the UE includes specific provisions on children. Articles 1 (3) and (4), 3 (2)(b), 7 (2) and (3) of the Council 
Framework Decision on combating trafficking in human beings; Council Framework Decision on combating the 
sexual exploitation of children and child pornography; Ar ticles 2 (f) and 10 of Council Directive 2004/81/EC of 
29 April 2004. These provisions recognise the more limited capacities of children to fully understand the 
consequences of their actions. Even when a child agrees to be trafficked and/or exploited, consent cannot be 
assumed and should never be used against the child. In  the case of children the us e of force, coercion or 
deception is not required fo r a trafficking offence. 
The Commission, within its competencies, will strengthen the financial support for projects specifically 
addressing child trafficking. In particular, the Daphne  II Programme will up to 2008 continue to support 
European organisations that develop measures and actions to prevent or to combat all types of violence against 
children and to protect the victims and groups at risk.  
57 Hereinafter referred to as CRC. More detailed information concerning contents and status of ratification on the 
websites of UNHCHR ( http://www.unhchr.ch/html/menu2/6/crc/treaties/crc.htm ) or UNICEF 
(http://www.unicef.org/crc/crc.htm ). 
58 According to the CRC children are not only (real or potentia l) victims in need of protection but they also have 
rights that are clearly set out in the CRC: the promoti on of the best interests of the child (Art. 3), the non-
discrimination principle (Art. 2), the right to participate (Art. 12), the right to survival and development (Art. 6). The views of the child must be given due weight in accordance with his/her age and maturity in consistence with 
Article 12 of the CRC. The CRC contains specific prov isions (Articles 32, 33, 34, 35, 36) dealing with 
exploitation, abuse and trafficking. With regard to the definition of “exploitation” the CRC states the right of the 
 
PT 17   PT                                                                                                                                                          
child to be protected from “economic e xploitation and from performing any work  that is likely to be hazardous 
or to interfere with the child’s education, or to be harmful to the child’s health or physical, mental, spiritual, 
moral or social development” as well as from all forms of sexual exploitation and sexual abuse, in particular the 
exploitation of children in prostitution or pornography. Other relevant articles include the right to protection of children deprived of their family (Art. 20) and the non use of detention (Art. 37). 
59 Report, p. 69. Other relevant international instruments are: 
Optional Protocol on the sale of children, child prostitution and child pornography of 25 May 2000. Contents and status of ratifications: http://www.unhchr.ch/html/menu2/dopchild.htm
. The Report (p. 68) points out that it goes 
further than the UN Trafficking Protocol  as it includes crimes that are not of  a transnational nature and that do 
not involve organised criminal groups and it also covers the transfer of organs and illegal adoption. Additionally, 
it states that the consent of the child is not relevant as lo ng as the overall objective is the exploitation of the child. 
ILO Convention concerning the Prohibition and Immediate Action for the Elimination of the Worst Forms of Child Labour No. C182 (1999). Full text and status/ratifications of the Convention on the ILO website under:  
http://www.ilo.org/public/english/standard s/ipec/ratification/convention/text.htm
. Child forced labour is one of 
the main causes and consequences of Human trafficking. Harmonisation of relevant legislation at regional level might also be beneficial for freeing child labourers and stop trafficking. On this sp ecific aspect an important 
initiative, the Libreville Declaration, supported by  the European Commission and by the ILO IPEC 
(International Programme for the Elim ination of Child labour) took place in February 2003. Ministers from 
Benin, Burkina Faso, Cameroon, Ivory Coast, Gabon, Mali and Togo joined forces to denounce the issue of 
child-trafficking in French-speaking West and Centra l Africa. The meeting focused on the necessity of 
harmonising legislations at national level in those specific African regions in order to fight trafficking of children and child labour. 
60 We will take specific action to eradicate all forms of vi olence against children. We therefore decide to launch a 
three year programme of action to address social, legal, health and educational dimensions of various forms of violence against children. We shall al so elaborate measures to stop sexual  exploitation of children, including 
legal instruments if appropriate and involve civil so ciety in this process.” (Warsaw Summit Action Plan) 
61 See Report, recommendations 85, 86. 
62 See FN 60. In the new “Border Code” , the provisions on external border controls have been strengthened, by 
specifying that further investigation shall be carried out by border guards when “there are serious grounds for 
suspecting that they may have been unlawfully removed from the custody of the person(s) legally exercising 
parental care over them”. 
63 End 2005/beginning 2006 
64 The UE can rely on a solid framework of international obligations and commitments as a basis for such 
engagement: in addition to the almost universal ratifi cation of the CRC and substantial ratifications of other 
instruments by third countries, 190 national delegations to the UN General Assembly Special Assembly made specific commitments to elim inate trafficking and sexual  exploitation of children. 
65 See Report, Recommendations 35 – 42. 
66 Neither the Commission nor Europol nor any other UE mechanism, such as CIREFI (Centre for Information, 
Discussion and Exchange on the Crossing of Frontiers and Immigration, set up by a decision of the Ministers 
responsible for immigration on 30 November and 1 December 1992..), is  able to publish pr ecise figures about 
the UE-wide extent of trafficking in human beings. Although the CIREFI data collection contains a category on facilitated aliens including, but not solely relating to, thos e who have been trafficked, it is currently impossible to 
distinguish between trafficked and non-trafficked person s and so the usefulness of this data collection for 
tracking the human trafficking phenomenon is rather low. Europol stated that the nature of the crime makes it 
difficult to estimate exactly how many victims are trafficked  in the UE as well as the rest of the world but there 
are reasons to believe that they should be counted in the hundreds of thousands of thousands. The assumptions 
underlying present estimates of the ex tent at European or global level ar e however unclear. See Frank Laczko 
(IOM), Human Trafficking: The Need for Better Data, November 1, 2002, Migration Information Source, 
published under: http://www.migrationinformation.org/Feature/display.cfm?ID=66
 
67 Data on trafficking in human beings should not only f acilitate an assessment of law enforcement activities but 
of the entire anti-trafficking policy including measures rela ted to prevention, to protection and support of victims 
or to the impact of voluntary or forced return. Therefore, it is also important to know, for example, how many trafficked persons benefited from support provided by civil society organisations, how many benefited from a 
residence permit and under what conditions, how many returned to their countries of origin and what happened 
to them after three, five or even more  years. Finally, it might be useful to know the financial implications of anti-
trafficking measures. 
68 OJ C 260, 29.10.2003, p. 4. 
69 COM (2003) 179 final of 15.4.2003. 
 
PT 18   PT                                                                                                                                                          
70 See the Commission’s proposal for a Regulation on Community statistics on International migration and 
asylum, COM (2005) xxx of xx July 2005. 
71 For instance, data disaggregated by ethnicity may prov ide empirical evidence to what extent ethnic minorities 
or indigenous peoples fall more easily victim to human trafficking and may allow conclusions regarding the discrimination of such groups. Furthermore, UNICEF has stressed that when traditional community bonds are 
eroded by lack of effective official protection and economic marginalization, indigenous women and children 
may be particularly at risk, especially those in remote  rural areas or close to national borders (“Ensuring the 
rights of indigenous children”, Innocenti Research Centre, 2004)  
72 Report, chapter 3.8, p. 76 and chapter 3.8.1, p. 77, in particular recommendations 35-37. 
73 Communication from the Commission, The Fundamental Rights Agency, A public consultation document, 
Brussels, 25.10.2004, COM (2004) 693 final. 
74 Project under preparatio n of Commission services 
75 Report, Chapter 3.6. Stressed in the Brussels Declaration (OJ C 137, 12.6.2003, p. 3) and recognised by UN 
(Articles 10 and 11 of the UN Trafficking Protocol), OSCE (Ministerial Council, Decision No. 2/03, Combating 
Trafficking in Human Beings, 2 December 2003; Decision  No. 13/04 The Special Needs for Child Victims of 
Trafficking for Protection and Assist ance, 7 December 2004), Council of Eu rope Convention on  Action against 
Trafficking in Human Beings adopted by the Committee of Ministers on 3 May 2005 
(http://www.coe.int/T/E/human_rights/trafficking/ )  
76 The useful role of victim support organisations has already been recognised in Article 13 of the Council 
Framework Decision of 15 March 2001 on the standing of victims in criminal proceedings (OJ L 82, 22.3.2001, 
p. 4.). In number 6 (d) of its Conclusions of 8 May 2003 the Council urges Member States to provide assistance, where appropriate, in close cooperation between state authorities and independent specialised organisations 
(NGOs) and to encourage further development of the sharing of best practices (OJ C 137, 12.6.2003, p. 1). A 
workshop under the auspices of the UE Forum for the Prevention of Organised Crime on 30 June 2003 demonstrated that both trafficked persons and law enforcement agencies can benefit from the involvement of 
civil society organisations  
(http://europa.eu.int/comm/justice_home/fsj/ crime/forum/fsj_crime_forum2003_en.htm
). Some Member States 
have established mechanisms based on specific criteri a to formally recognise or register civil society 
organisations that are involved in relevant public-private cooperation and entrusted with particular task. In other 
Member States the cooperation is less regulated. Ho wever, replies to a questionnaire of the Commission 
(Council Working Document 11793/03 CRIMORG 57 MIGR 73) showed that in many UE Member States 
competent authorities cooperate in a more or less systematic and regular way with civil society organisations.  
77 See also no. 13, ninth indent of the Brussels Declaration, OJ C 137, 12.6.2003, p. 7.as well as G. Vermeulen 
and H. De Pauw, Cooperation between civil society orga nisations and law enforcement services in the area of 
missing sexually exploited children, Possibilities and limit s from a European perspective, Antwerp-Apeldoorn 
2004, in particular p. 85-94. Although focusing on sexually exploited and missing children the proposals made 
for such protocols should be taken into account in the context of trafficking in human beings. 
78 See Report, Chapter 3.6.1 and Recommendations 35-37. 
79 Endorsed by the OSCE, Ministerial Council, Decision No. 2/03, Combating Trafficking in Human Beings, 2 
December 2003; more detailed information in: National Referral Mechanisms: Joini ng Efforts to Protect the 
Rights of Trafficked Persons. A Practical Handbook, Warsaw 2004. 
80 See Report, recommendations 30, 31, 34.  
81 The Experts Group proposed a European Anti Trafficking Network. See Report, recommendation 33 and 
Explanatory Paper 6. Such network sh all consist of contact points designat ed by each Member State and by the 
Commission, include governmental and non-governmental ag encies and cover the areas of prevention and victim 
assistance as well as law enforcement and police and ju dicial cooperation. The Experts Group refers to the 
example of the European Crime Prevention Network (Coun cil Decision of 28 May 2001 setting up a European 
crime prevention network, OJ L 153, 8.6.2001, p.1; more detailed information: 
http://europa.eu.int/comm/ju stice_home/eucpn/home.html ). Other options are the use of existing bodies such as 
Experts Group itself or the UE Forum for the Prevention of Organised Crime. 
82 See also European Parliament resolution of 28 April 2005 on the Annual Report on Human Rights in the 
World 2004 and the UE's policy on the matter (2004/2151(INI))”, in particular no. 184, 185 
83 A tripartite plus meeting in 2003, convened by UNOG,  was extremely helpful and facilitate the coordination 
between all the organisations that are active in  this area. For more detailed information: 
http://www.unhchr.ch/huricane/huricane.nsf/0 /6031593A6D26A507C1256CD1003BA09D?opendocument  
http://www2.unog.ch/news2/documents/newsen/dg0310e.htm  
84 In this regard it has to be recalled that, on 3 May 2005, the Committee of Ministers of the Council of Europe 
adopted a Convention on action against trafficking in human being. This Convention has been opened for 
 
PT 19   PT                                                                                                                                                          
signature at the Summit of Council of Europe Heads of State and Government held in Warsaw on 16 and 17 May 
2005. It has so far (July 2005) been signed by 15 States, including 8 UE Member States (Austria, Cyprus, Italy, 
Luxembourg, Malta, Poland, Portugal, Sweden). It is not yet in force which requires 10 ratifications, including 
by 8 Council of Europe Member States . 
85 Guidelines on the relations between the Council of Euro pe and the European. Union, adopted as part of an 
Action Plan in the Third Summit of the Counc il of Europe in Warsaw, 16 – 17 May 2005 
86 This initiative was set up in 2002at political level with emphasis on practical measures and the achievement of 
tangible results. According to the terms of reference a st ate secretary or the equivalent should represent each 
participating country as enhancing the treatment of th e issue on a political level belongs to the three main 
objectives of the initiative. More detailed information,  including the terms of reference and already adopted 
recommendations, on website of the Task Force: http://www.against-
trafficking.org/templates/news.aspx?page_id=251 
87 SECI, for more detailed information: http://www.secicenter.org/html/index.htm  
88 For more information: 
http://www.icmpd.org/default.asp?nav=budapest&folderid=376&id=49&subfolderId=245  
89 This dialogue, which has been launched in 1990, brings together the Governments of France, Italy, Spain, 
Portugal, Malta, Mauritania, Morocco, Algeria, Tunisia and Ly bia, and it serves the purpose to hold annual 
meetings at ministerial level to discuss trans-mediterranean  issues of mutual interest. At their annual meeting in 
Malta on 30 June 2005, it was agreed to deepen and sp eed-up the cooperation on combating illegal immigration. 
90 For more information : http://www.icmpd.org/default.asp?nav=budapest&folderid=362&id=-1