COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 450 final 
Bruxelas, 15 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSELHQ 
relativo à suspensão total ou parcial dos direitos 
aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da 
nomenclatura combinada, originários de Malta (1992) 
(apresentada pela Comissão) 

-z 
Exposição de motivos 
1. O Conselho decidiu que Malta deveria beneficiar, a partir de 1 de 
Janeiro de 1974, dum tratamento não menos favorável do que o que é 
concedido aos pai ses beneficiários das preferências generalizadas. 
0 Regulamento Junto tem como objectivo a aplicação desta decisão para 
o ano de 1992. Ele alarga a Malta, a título autónomo, a suspensão 
total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, para os 
produtos dos Capítulos 1 a 24, proposta pela Comissão no âmbito das 
preferências generalizadas. 
2. No limite destas suspensões pautais, a Espanha e Portugal aplicam os 
direitos aduaneiros calculados de acordo com o protocolo ao acordo 
entre a CEE e Malta na sequência da adesão de Espanha e de Portugal. 
3. A proposta apenas contém os produtos que interessam a Malta e para os 
quais o Tratamento concedido pela Comunidade a Malta não é mais 
favorável que o previsto no âmbito das preferências generalizadas. 
4. Chama-se a atenção paro o facto de que, quer o dispositivo do 
regulamento quer a lista dos produtos anexa, estão directamente 
ligados com a proposta que a Comissão transmitiu ao Conselho no 
âmbito das preferências generalizadas para os Capítulos 1 a 24. 
Por conseguinte a proposta anexa deverá ser harmonizada com o texto 
definitivo do regulamento acima referido, logo que este tenha sido 
adoptado pelo Conselho. A Comissão reserva-se, portanto, a 
possibilidade de modificar a sua proposta para a adaptar, se for caso 
disso, em função das necessidades. 
Anexo: uma proposta de regulamento. 
-:•? 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ,/91 DO CONSELHO 
relativo á suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos d< 
capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1992) 
o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
II.IV, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033/80 do 
Conselho, da 11 de Novembro de 1980, que determina o 
regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, 
nomeadamente, o seu artigo 12?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos de anexo I do Acordo que cria 
uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e 
Malta (2), a Comunidade deve suspender parcialmente os 
direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determina­
dos produtos; que parece, além disso, aconselhável, a título 
provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios 
pautais previstos no anexo atrás mencionado; que convém, 
por conseguinte, para os produtos enumerados no anexo tio 
presente regulamento, originários de Malta, que a Comuni­
dade* suspenda, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1992, 
aos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o 
elemento lixo da imposição aplicável às mercadorias men 
cionadas no Regulamento (CEE) n? 3033/80, quer o direito 
aduaneiro aplicável aos outros produtos; 
Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, o 
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os 
direitos aduaneiros calculados nos termos do Protocolo ao 
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de Malta na sequência da 
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à 
Comunidade ('); 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo /'.' 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os 
produtos originários de Malta constantes do anexo são 
admitidos, na importação na Comunidade, com os direitos 
aduaneiros indicados relativamente a cada um deles. 
(') JO MV I M de 29. II. 1980, p. 1. 
H JO n? I. 61 de 14. ^. 1971, p. i. 
(') IO M'.' I XI dr 2Î. T 1989, p. II. No âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a 
República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos 
termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao Acordo 
que cria uma Associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República de Malta na sequência tia adesão 
do Reino de Espanha c tia República Portuguesa à Comu­
nidade. 
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as 
regras de origem são as que vigorem em cada momento para 
efeitos da aplicação do Acordo que cria uma Associação 
entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. 
Artigo 2? 
Quando as importações de produtos que beneficiem do 
regime previsto no artigo 1 ? se fizerem na Comunidade em 
quantidades e a preços tais que causem ou possam causar 
prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos 
similares ou de produtos directamente concorrentes, os 
direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou 
integralmente para os produtos em causa, lissas medidas 
podem ser igualmente tomadas em cast) de prejuízo grave ou 
tie ameaça tie prejuízo grave limitado a uma única região da 
Comunidade. 
Artigo 3? 
1. A fim de assegurar a aplicação do artigo 2°, a 
Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabe­
lecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por um 
período determinado. 
2. Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por 
um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo 
máximo de dez. dias úteis a contar da recepção do pedido e 
informará os Estados-membros do seguimento dado. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter at) Conselho 
a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis 
subsequentes ao dia tia comunicação dessa medida. A 
apresentação tia questão à apreciação do Conselho não tem 
eleito suspensivo. O Conselho reunir se-á sem qualquer 
vinculação tie prazo.'Pode, por maioria qualificada, alterar 
ou anular a medula em causa. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1992. 
-4-
-2-
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e direaamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- S" 
ANEXO 
Lista de produtos dos capítulos 1 a 24 originários de Malta (a) 
NV de 
ordem 
(U 
16.0040 
16.0055 
16.0060 
16.0070 
16.0160 
16.0210 
16.0230 
16.0330 
16.0340 
16.0350 
16.0360 
16.0370 
16.0380 
16.0400 
16.0410 
16.0420 
16.0500 
16.0510 
16.0520 
16.0530 
16.0540 
16.0550 Código NC 
U) 
0206 10 99 
0206 21 00 
0208 10 10 
0208 10 90 
0208 20 00 
0302 65 
0303 75 
0304 10 11 
0304 20 11 
0306 12 
0306 13 10 
0306 13 90 
0306 14 
0306 19 10 
ex 0306 19 90 
0306 22 
0306 23 10 
0306 23 90 
0307 39 90 
0307 41 
0307 49 11 
0307 49 19 
0307 49 31 
0307 49 33 
0307 49 35 
0307 49 38 
0307 49 51 
0307 49 71 
0307 49 91 
0307 49 99 Designação das mercadorias 
(M 
Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas 
Outras carnes e miudezaes, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de coelhos 
domésticos 
De coelhos, não domésticos, ou de lebres 
Coxas de rã 
Esqualos 
Esqualos 
Eiletes de peixes e outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados 
De trutas 
Lavagantes 
Camarões 
Camarões 
Caranguejos 
Lagostins de água doce 
Perullus spp. 
Lavagantes 
Camarões 
Outros camarões 
Mexilhões (Perna sf>[>.) 
Chocos c sepiolas 
Chocos 
Sepiolas 
Chocos 
Sepiolas Taxa dos 
direitos (b) 
(4) 
2% 
7% 
Isenção 
4% 
4% 
10% 
4% 
4,5% 
4% 
4% 
4,5% 
4% 
5,5 7o 
4% 
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretarão da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercedorias e considerada como tendo apenas valor 
indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos da NC. Quando são indicados «ex» códigos NC, o sistema 
de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente. 
(b) Sem prejufoo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis. 
-ù 
(1) 
16.0560 
16.0570 
16.0580 
16.0690 (2) 
0307 51 00 
0307 59 10 
0307 59 90 
0307 91 00 
0307 99 13 
0307 99 19 
0307 99 90 
0409 00 00 
ex 0410 00 00 
ex 0410 00 00 
0603 90 00 
16.0734 
16.0740 
16.0750 
16.0760 
16.0790 
16.0825 
16.0860 
16.0880 0707 00 19 
ex 0709 20 00 
0709 30 00 
ex 0709 40 00 
ex 0709 90 90 
0711 40 00 
ex 0712 30 00 
0713 10 90 
16.1070 
16.1300 
K..I6I0 
I6.K.20 
16.2020 ex 0807 10 10 
0814 00 00 
1212 1091 
1212 10 9»» 
1515 21 10 0) 
Polvos 
Mel natural 
Produtos comestíveis tie origem animal, não especificatios nem compreendidos em outras 
posições 
(ieleia real 
- Outros 
Elores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, secos, branqueados, 
tingidos, impregnados ou preparadas de outro modo 
Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 31 de Outubro 
Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados 
Espargos, de 1 a 31 de Outubro 
Beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Março 
Aipo, com excepção do aipo tie talo, de 1 de Janeiro a 31 de Março 
Abóboras, tie I tie Janeiro ait'- ao último dia tic Eevereiro 
Outros, com excepção tia salsaide 1 tie |aneiro a 31 tie Março 
IHibisco (HibisctJS esculentus L. ou Abelmo^chus 
esculmtus (L. Moench) 
Pepinos e pepiuinhos 
Cogumelos, com excepção dos cogumelos de culture (4) 
25 % 
4% 
2% 
7% 
16% 
12% 
9 % 
9 % 
Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos 
Melancias, de 1 de Novembro a 30 de Abril 
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frestas, setas, congeladas ou apresentadas 
em água salgatia, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação 
Sememes tie allarroba, n.lo desi astatlas, nem partidas, nem moídas 
Oiinas sementes tie alfanob.t 
Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoha) e respectivas fracções 
Olco de milho c respectivas fracções destinado a usos técnicos ou industriais, excepto 
fabricação de produtos para alimentação humana (e) 12% 
6% 
2% 
6,5% 
Isenção 
Isenção 
6 "/,. 
2.5% 
-9-
(D 
16.2290 
16.2510 
16.2520 U) 
ex 1602 90 31 
1704 90 30 
ex 1704 90 51 
1704 90 55 
1704 90 61 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1704 90 81 
1704 90 99 
16.2580 
16.2600 
16.2610 
16.2620 
16.2630 
16.2660 
16.2670 
16.2680 
16.2690 
16.2700 
I6.27.S0 
16.2800 ex 1901 10 00 
1901 20 00 
ex 1901 90 90 
1904 10 10 
1904 10 30 
1904 10 90 
1904 90 10 
1904 90 90 
1905 10 00 
1905 90 10 
190S 90 20 
1905 90 30 (•») 
Preparações c conservas tie de coelho 
Chocolate branco 
Outras pastas e massas 
Pastilhas para a garganta e bombons para a tosse 
Drageias e doçarias semelhantes em forma de dragcia 
Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas em forma de 
doçarias 
Bombons de açúcar cozido, mesmo recheados 
Caramelos 
Obtidos por compressât) 
Outros 
Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de 
extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção 
inferior a 50%, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições; 
preparações alimentícias tie produtos das posições 0401 a 0404, que nao contenham cacau 
em pó ou que o contenham numa proporção mlerioi a 10%, em peso, não especificadas 
nem compreendidas em outras posições 
Preparados para a alimentação de crianças, acondicionados para venda a retalho Q-JQ 
não contenham cacau em pó ' 
Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de 
bolachas e biscoitos, da posição 1905 
Outros^ qug jngQ contenham cacau em pó 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de 
milho (corn flakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro 
modo 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção 
De arroz. 
De outros cereais 
Pão denominado Knàckebrod 
Pão ã/imo 
2001 20 00 
2001 90 50 
ex 2001 90 80 
ex 2004 90 30 
2005 90 30 I lósiias, capsulas vazias paia mediiaiuenlos, obreias, pasias secas tie farinha, amido ou de 
fécula, em folhas, e produtos semelhantes 
Pão 
Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou 
conservados em vinagre ou em ácido acético 
Cebolas 
Cogumelos 
Outros, com exclusão dos mixed (tickles e de pimentos ou pimentão 
Alcaparras 
Alcaparras (4) 
14 7o 
4% 
6% 
Isenção 
Isenção 
3% 
2% 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
4% 
14% 
14% 
12% 
12% 
<p-
(1) 
16.2820 (2) 
ex 2006 00 39 
16.2830 ex 2006 00 90 
16.2840 
16.2850 
16.2860 
16.286S 
16.2870 
16.2880 
16.2890 
16.2900 
16.3290 ex 2007 10 90 
ex 2007 91 10 
ex 2007 91 30 
ex 2007 91 90 
2007 99 31 (J) 
Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por 
calda, glaceadas ou cristalizadas) 
Outras, de teor de açúcares superior a 13%, em peso 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), c 
subposiçòes 080S 40 00, 0807 20 00, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 M) 90, 08 10 20 90, 
0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 \0, 0810 90 80 
Outras, de teor de açúcares não superior a 13% 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposiçòes 0805 40 00, 0807 20 00,0810 40 10, 0810 40 50, 0810 30 90, 0810 20 90, 
0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80 
Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
Outros 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposiçòes 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 
0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80 
ex 2007 99 39 
ex 2007 10 10 
ex 2007 99 59 
ex 2007 99 90 Compotas, doces e marmeladas de citrinos 
Com um teor de açúcares superior a 30%, em peso, com exclusão das compostas e 
marmeladas de laranja 
Com um teor de açúcatcs superior a 13 % e inferior ou igual a 30 %, em peso, com exclusão 
das compotas e marmeladas de laranja 
Outras, com exclusão das compotas e marmeladas de laranja 
Doces, geleias, tniirrneLultis, purés e pastas de cerejas, de teor de açutares superior a 30 % 
em peso (4) 
6% 
6% 
8% 
18% 
Com um teor de açúcares superior a 30% cm peso 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposiçòes 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90,0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 
0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80 19 % 
25 % 
8% 
Com um teor de açúcares superior a 13% e inferior ou igual a 30% em peso 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposiçòes 0807 2000,0810 20 90,0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 
0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80 8% 
Outros 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposiçòes 0807 20 00,0810 20 90,0810 30 90,0810 40 10,0810 40 50,0810 40 90, 
0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80 8% 
2008 11 91 
2008 11 99 
ex 2008 19 10 
2009 20 11 Frutas e outras partes comestíveis tie plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, 
com ou sem adição de açúcar ou de outros cdulcnrnatcs ou de álcool, n.io especificadas nem 
compreendidas em outras posições 
Amendoins 
Outros, incluídas as misturas em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg, 
com excepção das amêndoas, nozes comuns e avelãs 6% 
Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, 
sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
Suíno de toranja 28% 
-î-
(I) 
16.3300 
16.3310 
16.3320 
16.3340 
16.3360 
16.3370 
16.3400 
16.3550 
16.3580 
16.3760 (2) 
2009 20 19 
2009 20 91 
2009 20 99 
ex 2009 30 31 
ex 2009 30 39 
2009 30 91 
2009 30 95 
2009 40 30 
2009 40 91 
ex 2009 80 39 
2102 10 31 
2102 10 39 
2102 20 90 
2309 10 90 (») (4) 
Sumo de toranja 
Sumo de toranja 
Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar 
Sumos de citrinos (com exclusãti tios sumos de limão) sem adição de açúcar 
Aulros sumos de citrinos 
De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso 
De teor de açúcares de adição nãt) superior a 30%, em peso 28 % 
7% 
13% 
14% 
Sumo de ananás 
Sumo de ananás 
Sumo de tâmara 
Leveduras para panificação 
Outros 
Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais 
Outros alimentos para cães e gatos 17 7o 
17 % 
Isenção 
4 7o 
Isenção 
3 7o 
-10-
N1? de ordem 
16.0380 
16.0580 
52.0740 
16.0750 
16.0760 
16.0790 
16.0860 
16.1070 
16.2290 
16.2520 
16.2580 
16.2700 
16.2750 
16.2820 
16.2830 
16.2840 
16.2850 
16.2860 
16.2870 
16.2880 
16.2890 
16.2900 
16.3320 
16.3400 Códigos Tarie 
Código NC 
ex 0306 19 90 
ex 0410 00 00 
ex 0410 00 00 
ex 0709 20 00 
ex 0709 30 00 
ex 0709 40 00 
ex 0709 90 90 
ex 0712 30 00 
ex 0807 10 10 
ex 1602 90 31 
ex 1704 90 51 
ex 1901 10 00 
ex 1901 90 90 Código Tarie 
0306 19 90 * 20 
0410 00 00 * 10 
0410 00 00 * 90 
0709 20 00 * 1 2 
* 92 
0709 30 00 * 10 
* 20 
0709 40 00 * 13 
* 91 
0709 90 90 * 12 
* 2.3 
* 24 
* 31 
* SI 
* S2 
* S8 
* 91 
0712 30 00 * 22 
0712 30 00 * 24 
-0712 30 -00-* 27 
0807 10 10 * 10 
' 20 
1602 90 31 * 20 
1704 90 51 ' 90 
ex 2001 90 80 
ex 2004 90 30 
ex 2006 00 39 
ex 2006 00 90 
ex 2007 10 90 
ex 2007 91 10 
ex 2007 91 30 
ex 2007 91 90 
ex 200/ 99 19 
<x 200/ 10 10 
ex 2007 99 S9 
ex 2007 99 90 
ex 2008 19 10 
ex 2009 '() t| 
ex 2009 U)39 
ex 2009 80 39 1901 10 00 * 16 
1901 10 00 * 18 
1901 10 00 * 96 
1901 10 00 * 98 
1901 90 90 * 16 
1901 90 90 * 18 
1901 90 90 * 97 
1901 90 90 * 99 
2001 90 KO * «11 
* 49 
* SI 
* 59 
* 61 
* 69 
* 70 
* 92 
. y j 
* 97 
* 98 
2004 90 30 * 20 
2006 00 39 * 10 
2006 00 90 * 10 
2007 10 90 • K) 
2007 91 10 * 19 
2007 91 10 • 19 
2007 91 90 • 19 
2007 99 39 * 10 
2007 10 10 * 10 
2007 99 S9 • 10 
2007 99 90 • K) 
2008 19 10 * 90 
2009 30 II ' 9(1 
2009 30 Î9 ' 90 
2009 80 <9 • ?() 
H-
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo á suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis 
adeterminados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura 
combinada, originários de Malta (1992) 
4. Object Ivo : Execução de uma decisão do Conselho (aplicação a Malta de 
um Tratamento não menos favorável que o acordo aos países 
beneficiários das preferências generalizadas). 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : vários códigos da NC 
Direitos a aplicar: diversos, entre 0% e 25% 
Direitos aduaneiros aplicáveis fora do contingente: diversos, entre 
3% e 27% 
6. Perda de receitas : A perda de receitas a inscrever para 1992 não é 
calculável em virtude da incerteza da possibilidade de exportações da 
Malta. 
Não há perda suplementar a inscrever em 1992 em relação aquela 
inscrI ta em 1991. 

Tvy ISSN 0257-9553 
COM(91) 450 final 
DOCUMENTOS 
m 
N.° de catálogo : CB-CO-91-502-PT-C 
ISBN 92-77-77460-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo