A4-0132/97

Proposta de regulamento do Conselho relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (COM(96)0058 - C4-0234/96 - 96/0044(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação do texto do referido regulamento; que, por outro lado e, numa lógica de simplificação e de coerência, é conveniente integrar neste mesmo texto a directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que, na seqência de novas alterações do referido regulamento, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder a uma reformulação das disposições em questão; que, por outro lado, e numa lógica de simplificação e de coerência, é conveniente integrar neste mesmo texto a directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas;

(Alteração 2)

Décimo sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que a adaptação das estruturas da exploração através de um aumento da produtividade que se traduza por um aumento da produção confronta-se com obstáculos insuperáveis em virtude do estado dos mercados de numerosos produtos agrícolas; que as ajudas aos investimentos que não se orientem necessariamente para o aumento das capacidades de produção, mas que visem uma melhoria qualitativa das capacidades de produção; que se torna necessário concentrar estas ajudas nos investimentos que permitam reduzir os custos de produção e melhorar as condições de vida e de trabalho ou que visem a reconversão das produções; que essas ajudas podem igualmente ser concedidas aos investimentos que tenham como objectivo a diversificação das fontes de rendimento, designadamente através das actividades turísticas ou artesanais ou do fabrico e venda, na exploração, dos produtos da exploração, bem como aos que tenham como objectivo a melhoria das condições de higiene e bem-estar dos animais e a protecção e melhoramento do ambiente;

>Texto original>

Considerando que a adaptação das estruturas da exploração através de um aumento da produtividade que se traduza por um aumento da produção confronta-se com obstáculos insuperáveis em virtude do estado dos mercados de numerosos produtos agrícolas; que as ajudas aos investimentos que não se orientem necessariamente para o aumento das capacidades de produção, mas que visem uma melhoria qualitativa das capacidades de produção; que se torna necessário concentrar

estas ajudas nos investimentos que permitam reduzir os custos de produção e melhorar as condições de vida e de trabalho ou que visem a reconversão das produções; que essas ajudas podem igualmente ser concedidas aos investimentos que tenham como objectivo a diversificação das fontes de rendimento, designadamente através das actividades turísticas ou artesanais ou do fabrico e venda directa dos produtos da exploração, bem como aos que tenham como objectivo a melhoria das condições de higiene e bem-estar dos animais e a protecção e melhoramento do ambiente;

(Alteração 3)

Artigo 6º, nº 1, segundo, terceiro e quarto travessões

>Texto original>

- a diversificação das actividades na exploração, nomeadamente por intermédio de actividades turísticas e artesanais ou do fabrico e venda na exploração de produtos da exploração,

>Texto após votação do PE>

- a diversificação das actividades na exploração, nomeadamente por intermédio de actividades turísticas e artesanais ou do fabrico e venda directa de produtos da exploração,

>Texto original>

- a adaptação da exploração com vista a uma redução dos custos de produção e à realização de economias de energia,

>Texto após votação do PE>

- a adaptação da exploração com vista a uma redução dos custos de produção e à realização de economias de energia ou de água,

>Texto original>

- a melhoria das condições de vida e de trabalho,

>Texto após votação do PE>

- a melhoria das condições de vida e de trabalho directamente relacionadas com as actividades desenvolvidas na exploração,

(Alterações 4 + 15)

Artigo 6º, nº 4, primeiro parágrafo

>Texto original>

4. É excluída a concessão de uma ajuda aos investimentos que tenham por efeito um aumento do número de lugares de porcos.

>Texto após votação do PE>

4. É excluída a concessão de ajuda aos investimentos que acarretem o aumento do número de lugares de porcos, sempre que se trate de explorações intensivas com produção excedentária, facto que justifica as limitações; exceptuam-se no entanto as ajudas para investimentos a empresas que se localizem em regiões nas quais o número global de lugares de porcos tenha comprovadamente diminuído, desde que essas ajudas não dêem origem a que o número original de lugares de porcos dessa região seja excedido.

(Alteração 5)

Artigo 6º, nº 5, primeiro parágrafo

>Texto original>

5. A concessão de uma ajuda para os investimentos no sector da produção de carne de bovino, com excepção das ajudas destinadas à protecção do ambiente ou à higiene das explorações pecuárias ou ao bem-estar dos animais, sempre que não impliquem um aumento das capacidades, serão limitadas às explorações pecuárias cuja densidade de bovinos para carne não exceda, no último ano do plano 3, 2,5 e 2 cabeças normais (CN) por hectare de superfície forrageira consagrada à alimentação desses bovinos para os planos que terminem, respectivamente em 1994, 1995 e 1996 ou mais tarde. Os limites de 2,5 e 2 CN/ha aplicar-se-ão apenas aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1994.

>Texto após votação do PE>

5. A concessão de uma ajuda para os investimentos no sector da produção de carne de bovino, com excepção das ajudas destinadas à protecção do ambiente ou à higiene das explorações pecuárias ou ao bem-estar dos animais, sempre que não impliquem um aumento das capacidades, serão limitadas às explorações pecuárias cuja densidade de bovinos para carne não exceda, no último ano do plano 3, 2,5 e 2 cabeças normais (CN) por hectare de superfície forrageira consagrada à alimentação desses bovinos. Os limites de 2,5 e 2 CN/ha aplicar-se-ão apenas aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1994.

(Alteração 6)

Artigo 6º, nº 6

>Texto original>

6. Fica excluída a concessão de uma ajuda aos investimentos no sector dos ovos e aves, com excepção das ajudas destinadas à protecção do ambiente ou à higiene das explorações pecuárias ou ao bem-estar dos animais sempre que não impliquem um aumento das capacidades.

>Texto após votação do PE>

6. Fica excluída a concessão de ajuda aos investimentos no sector dos ovos e aves cobertos pelo regulamento (CEE) nº 2777/75 (1), com excepção das ajudas destinadas à protecção do ambiente ou à higiene das explorações pecuárias ou ao bem-estar dos animais, sempre que não impliquem aumento de capacidade.

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(Alteração 7)

Artigo 12º, nº 2, quinto, sexto e sétimo travessões

>Texto original>

- a protecção e melhoria do ambiente desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção,

- a melhoria das condições de higiene das explorações pecuárias e a observância das normas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais ou das normas nacionais, quando estas forem mais estritas do que as normas comunitárias, desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção,

- nas explorações agrícolas, que não visem actividades de cultivo ou de produção animal.

>Texto original>

- a protecção e melhoria do ambiente, desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção de produtos excedentários,

- a melhoria das condições de higiene das explorações pecuárias e a observância das normas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais ou das normas nacionais, quando estas forem mais estritas do que as normas comunitárias, desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção de produtos excedentários,

- a diversificação das actividades das explorações agrícolas.

(Alteração 8)

Artigo 12º, nº 3, segundo parágrafo, quarto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- a repor os elementos estruturais destruídos ou deteriorados por catástrofes naturais.

(Alteração 9)

Artigo 12º, nº 4, alínea a), travessões

>Texto original>

- à realização de economias de energia;

>Texto após votação do PE>

- à realização de economias de energia ou de água;

>Texto original>

- à melhoria fundiária,

>Texto após votação do PE>

- à melhoria fundiária,

>Texto original>

- aos investimentos relativos à protecção e à melhoria do ambiente desde que não impliquem um aumento da capacidade de produção,

>Texto após votação do PE>

- aos investimentos relativos à protecção e à melhoria do ambiente, desde que não impliquem um aumento da capacidade de produção de produtos excedentários,

>Texto original>

- à protecção e melhoria do meio ambiente, desde que não impliquem um aumento da capacidade de produção,

>Texto após votação do PE>

- à protecção e melhoria do meio ambiente, desde que não impliquem um aumento da capacidade de produção de produtos excedentários,

>Texto original>

- à melhoria das condições de higiene das explorações pecuárias e à observância das normas comunitárias em matéria de bem estar dos animais ou das normas nacionais, quando estas forem mais estritas do que as comunitárias, desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção.

>Texto após votação do PE>

- à melhoria das condições de higiene das explorações pecuárias e à observância das normas comunitárias em matéria de bem estar dos animais ou das normas nacionais, quando estas forem mais estritas do que as comunitárias, desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção de produtos excedentários.

(Votação em separado)

Artigo 18º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros podem conceder a indemnização compensatória aos agricultores que explorem pelo menos três hectares de superfície agrícola útil (SAU) e se comprometam a prosseguir uma actividade agrícola em conformidade com os objectivos do artigo 17º durante pelo menos cinco anos a contar do primeiro pagamento de uma indemnização compensatória. O agricultor pode ser dispensado deste compromisso quando cesse a actividade agrícola e se a exploração permanente das superfícies em causa for assegurada; é dispensado deste compromisso em caso de força maior e, nomeadamente, em casos de expropriação ou de aquisição por motivos de utilidade pública; é-o igualmente quando receba uma pensão a título de um regime de reforma.

Todavia, na região italiana do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, nas regiões francesas dos departamentos ultramarinos e nas regiões espanholas, gregas e portuguesas, a SAU mínima por exploração é fixada em dois hectares.

>Texto original>

1. Os Estados-membros podem conceder a indemnização compensatória aos agricultores que se comprometam a prosseguir uma actividade agrícola em conformidade com os objectivos do artigo 17º durante pelo menos cinco anos a contar do primeiro pagamento de uma indemnização compensatória. O agricultor pode ser dispensado deste compromisso quando cesse a actividade agrícola e se a exploração permanente das superfícies em causa for assegurada; é dispensado deste compromisso em caso de força maior e, nomeadamente, em casos de expropriação ou de aquisição por motivos de utilidade pública; é-o igualmente quando receba uma pensão a título de um regime de reforma.

(Alteração 10)

Artigo 31º, nº 1, terceiro parágrafo, quarto travessão

>Texto original>

- do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (3),

(3) JO L 118 de 20.5.1972, p.1.

>Texto após votação do PE>

- do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho (3),

(3) JO L 297 de 21.11.1996, p.1.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (COM(96)0058 - C4-0234/96 - 96/0044(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0058 - 96/0044(CNS) ((JO C 115 de 19.4.1996, p. 34.)) (()),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0234/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0132/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.