PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.01.2004 
COM(2004) 28 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CO NSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E 
SOCIAL EUROPEU E AO  COMITÉ DAS REGIÕES 
sobre as comunicações comercia is não solicitadas, ou “spam” 
 
 2    ÍNDICE 
Resumo......................................................................................................................... .............. 4 
Contexto e objectivo........................................................................................................... ........ 5 
1. Spam – O problema...................................................................................................... 7 1.1. A dimensão do problema.............................................................................................. 7 1.2. Por que razão o “spam” constitui um problema........................................................... 8 2. Resumo das regras relativas às comunicações comerciais não solicitadas .................. 9 2.1. O regime de consentimento prévio (“opt-in”).............................................................. 9 2.2. Disposições de execução............................................................................................ 11 2.3. Outras disposições aplicáveis ao “spam” ................................................................... 12 3. Aplicação e execução efectivas pelos Estados-Membros e as autoridades 
públicas....................................................................................................................... 14 
3.1. Introdução................................................................................................................ ... 14 
3.2. Reparação judicial e sanções eficazes........................................................................ 16 3.2.1. Discussão............................................................................................................... ..... 16 
3.2.2. Acções propostas........................................................................................................ 17 
3.3. Mecanismos de apresentação de queixa..................................................................... 18 3.3.1. Discussão............................................................................................................... ..... 18 
3.3.2. Acções propostas........................................................................................................ 19 
3.4. Queixas transfronteiras e cooperação em matéria de execução dentro da UE........... 19 
3.4.1. Discussão............................................................................................................... ..... 19 
3.4.2. Acções propostas........................................................................................................ 20 
3.5. Cooperação com os países terceiros........................................................................... 21 3.5.1. Discussão............................................................................................................... ..... 21 
3.5.2. Acções propostas........................................................................................................ 22 
3.6. Monitorização............................................................................................................. 22 
3.6.1. Discussão............................................................................................................... ..... 22 
3.6.2. Acções propostas........................................................................................................ 23 
4. Medidas técnicas e de auto-regulação para o sector .................................................. 23 4.1. Aplicação eficaz do regime de “opt-in” ..................................................................... 23 
 
 3    4.1.1. Discussão............................................................................................................... ..... 23 
4.1.2. Acções propostas........................................................................................................ 25 
4.2. Mecanismos alternativos de re solução de litígios (MARL)....................................... 26 
4.2.1. Discussão............................................................................................................... ..... 26 
4.2.2. Acções propostas........................................................................................................ 27 
4.3. Questões técnicas ....................................................................................................... 27  
4.3.1. Discussão............................................................................................................... ..... 27 
4.3.2. Acções propostas........................................................................................................ 28 
5. Acções de sensibilização............................................................................................ 29 5.1. Discussão................................................................................................................. ... 29 
5.2. Acções propostas........................................................................................................ 30  
Conclusão ...................................................................................................................... ........... 31 
Quadro: síntese do conjunto de acções indentificadas na comunicação .................................. 33 
 
 4    COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO 
CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMIC O E SOCIAL EUROPEU E AO 
COMITÉ DAS REGIÕES 
sobre as comunicações comercia is não solicitadas, ou “spam” 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
RESUMO  
As comunicações comerciais não solicitadas por correio electrónico, também conhecidas 
por “spam”, atingiram proporções preocupant es. Neste momento, estima-se que mais de 
50% do tráfego mundial de correio electrónico  é “spam”. Mais preocupante ainda é a sua 
taxa de crescimento: em 2001, esse tipo de comunicações representava “apenas” 7% do 
tráfego mundial de correio electrónico. 
O “spam” constitui um problema por várias razões: desrespeito da privacidade, engano 
dos consumidores, protecção dos menores e da dignidade humana, custos extraordinários para as empresas, perda de produtividade. A ní vel mais geral, o “spam” reduz a confiança 
dos consumidores, a qual constitui um requisi to prévio para o êxito do comércio e dos 
serviços electrónicos e, naturalmen te, para a sociedade da informação. 
Prevendo esse perigo, a UE adoptou, em Jul ho de 2002, a Directiva 2002/58/CE, relativa 
à privacidade e às comunicações electrónicas, que introduziu em toda a UE o princípio do marketing baseado no consentimento prévio ( opt-in ) para o correio electrónico 
(incluindo as mensagens móveis SMS ou MMS) e salvaguardas complementares para os 
consumidores. O prazo para a transposição da  referida directiva terminava em 31 de 
Outubro de 2003. Foram iniciados procedimentos de infracção contra uma série de Estados-Membros que não notificaram as  medidas de transposição à Comissão. 
Embora a adopção de legislação seja um primeiro passo necessário, esta constitui, no 
entanto, apenas uma parte da resposta. A presente comunicação define uma série de acções que devem necessariamente complement ar as regras comunitárias, de modo a 
tornar a proibição do “spam” uma realidade. 
Não existe, porém, uma solução milagrosa para o problema do “spam”. A série de acções 
identificadas na presente comunicação centra-se sobretudo no controlo eficaz da aplicação da legislação pelos Estados-Membro s e as autoridades públicas, nas soluções 
técnicas e auto-reguladoras da indústria  e na sensibilização dos consumidores. A 
dimensão internacional também é focada, da do que muito do “spam” provém de fora da 
União Europeia. 
Embora estas acções reflictam amplamente o consenso surgido ao longo de 2003, como 
confirmado numa reunião de trabalho públ ica realizada em Outubro de 2003, será 
igualmente essencial estabelecer um consenso sobre a sua implementação. Apenas será possível pôr cobro à proliferação do “spa m”, se todos os envolvidos, desde os 
Estados-Membros e autoridades pú blicas até aos consumidores e utilizadores da Internet 
e das comunicações electrónicas, passando pela s empresas, desempenharem o seu papel. 
 
 5    Algumas destas acções têm um custo óbvio. Mas é o preço a pagar pela sobrevivência do 
correio e dos serviços electrónicos enqua nto ferramenta de comunicação eficaz.  
A implementação das acções definidas na pr esente comunicação contribuirá fortemente 
para reduzir a quantidade de “spam”, em benefício da sociedade da informação, dos 
cidadãos e da economia. 
Contexto e objectivo 
As comunicações comerciais não solicitadas recebidas por correio electrónico1, também 
conhecidas por “spam”, são, reconhecidamente,  um dos problemas mais importantes com 
que a Internet se defronta hoje em dia. O “s pam” atingiu proporções  preocupantes. Neste 
momento, existe o risco de os utilizadores  do correio electrónico  ou do SMS deixarem 
pura e simplesmente de o utilizar – apesar  de ser uma das aplicações preferidas da 
Internet – ou de utilizar os serviços móveis , ou de deixarem de os utilizar tanto quanto o 
fariam noutras circunstâncias. De um modo mais geral, ate ndendo a que se espera que a 
Internet e outras comunicações electrónicas (p or exemplo, os serviços de banda larga, o 
acesso sem fios, as comunicações móveis) sejam um elemento determinante para o crescimento da produtividade nas economias modernas, o “spam” exige um olhar ainda 
mais atento. 
Embora seja consensual que é necessário agir  antes que os benefícios que o correio 
electrónico e outros serviços electrónicos tra zem para as empresas e os cidadãos sejam 
anulados pela proliferação do “spam”, o modo de o combater não é imediatamente 
evidente. Sobretudo, não existe uma solução milagrosa para o problema. Apenas será 
possível combater eficazmente o “spam”, se  todos os envolvidos, desde os Estados-
Membros e autoridades públicas até aos consum idores e utilizadores da Internet e das 
comunicações electrónicas, passando pelas empresas, desempenharem o seu papel. 
A presente comunicação identifica as acções a realizar nas diversas frentes, jurídica, 
técnica e de sensibilização, com base na Directiva 2002/58/CE, estabelecendo um regime 
baseado no consentimento prévio (“opt-i n”), que os Estados-Membros tinham de 
implementar para as comunicações comerciais até 31 de Outubro de 2003
2. 
Esta série de acções centra-se, em partic ular, na aplicação e controlo efectivo do 
cumprimento da referida directiva pelos Es tados-Membros, nas medidas técnicas, na 
auro-regulação pelo sector, na sensibiliz ação dos consumidores e na cooperação 
internacional. A dimensão inte rnacional é, na verdade, fundamental, dado que grande 
parte do “spam” parece provir de fora da União Europeia e, em particular, da América do 
Norte3. 
                                                 
1  A presente comunicação não abrange as comuni cações não solicitadas não electrónicas, como, por 
exemplo, o correio postal não solicitado. 
2 Ver, nomeadamente, o artigo 13º da Direc tiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às 
comunicações electrónicas (ver secção 2, mais adiante). 
3 Por exemplo, as iniciativas ‘spam box’, organizadas em 2002 pela ‘Commission Nationale 
Informatique et Libertés (CNIL)’ (francesa) e pela ‘Commission de la Protection de la Vie Privée 
(CPVP)’ (belga), pareceram confirmar que os Esta dos Unidos e, em menor escala, o Canadá, eram 
a principal fonte das mensagens “spam”. As c onclusões da CPVP podem ser consultadas em 
http://www.privacy.fgov.be/pub lications/spam_4-7-03_fr.pdf ; o relatório da CNIL encontra-se 
disponível no seguinte endereço URL: 
http://www.cnil.fr/thematic/doc s/internet/boite_a_spam.pdf . Ver também: UNCTAD, E-
Commerce and Development Report 2003, New York and Geneva, 2003, p. 27. 
 
 6    As acções reflectem amplamente o consenso surgido ao longo de 20034. O consenso 
nesta matéria é tanto mais importante quanto compete sobretudo a essas partes interessadas, com o apoio da Comissão, quando possível, implementar as acções identificadas, para benefício da sociedade da  informação, da indústria e dos utilizadores.  
Estrutura do documento 
O documento identifica os aspectos especí ficos do problema do “spa m” e propõe acções 
específicas de resposta a cada um deles. Apontam-se também, sempre que se considerou 
útil, as melhores práticas. 
A estrutura de apresentação da s acções propostas é a seguinte: 
– Acções a nível da aplicação e cont rolo do cumprimento da legislação para os 
governos e as autoridades públicas em par ticular, em domínios como a reparação 
judicial e as sanções, os mecanismos de ap resentação de queixas, a apresentação de 
queixas a nível transnacional, a cooperação com os países terceiros e a monitorização 
(Secção 3). 
– Acções a nível da auto-regulação e da tecnologia  para os intervenientes no mercado 
em particular, em domínios como as dispos ições contratuais, os códigos de conduta, 
as práticas de marketing aceitáveis, os rótulos, os mecanismos alternativos de 
resolução de litígios, as soluções técn icas, como, por exemplo, a filtragem e a 
segurança (Secção 4). 
– Acções de sensibilização , que abrangem a  prevenção, a educação dos consumidores, 
os mecanismos de comunicação de ocorrênc ias, a desenvolver pelos governos e as 
autoridades públicas, os intervenientes no me rcado e as associações de consumidores 
e afins (Secção 5). 
No final da comunicação, apresenta-se um  quadro que sistematiza estas acções . As 
acções estão interrelacionadas em vários as pectos, pelo que devem ser, tanto quanto 
possível, implementadas em parale lo e de uma maneira integrada. 
Antes de se abordarem as acções propriamente ditas, analisa-se sucintamente, nas 
próximas secções, o “spam” (Secção 1) e recapit ulam-se as novas regras aplicáveis desde 
31 de Outubro de 2003 (Secção 2). 
                                                
 
4 Antes da reunião de trabalho, foi distribuído um documento temático sobre as comunicações não 
solicitadas, ou “spam”. O documento baseou-se, ele próprio, em discussões prévias no contexto do 
Comité das Comunicações (COCOM) e do Grupo de  Trabalho do “Artigo 29.º” para a Protecção 
dos Dados. Os membros deste comité e do grupo de trabalho forneceram informações em resposta 
a um questionário. Também se obtiveram reacções de uma série de associações industriais e de 
empresas individuais, desde FSI (fornecedores de serviços Internet) a fabricantes de computadores e software, passando por empresas de marketing directo e publicitários. 
 
 7    1. SPAM – O PROBLEMA  
Spam: O que é?  
O termo “spam” é mais vezes usado do que definido. O termo sucinto é normalmente utilizado para 
designar as mensagens electrónicas não solicita das, muitas vezes a mesma mensagem para uma 
multiplicidade de destinatários. A nova directiva não define nem utiliza o termo “spam”. Utiliza os 
conceitos de “comunicações não solicitadas” “por co rreio electrónico”, “para fins de comercialização 
directa”, os quais, no seu conjunto, cobrem efectivamente a maior parte das espécies de “spam”. O 
conceito de “spam” é, por conseguinte, utilizado na presente comunicação como a designação sucinta de 
correio electrónico co mercial não solicitado. 
Note-se que o próprio conceito de “correio electróni co” abrange não só o correio  electrónico tradicional 
baseado no SMTP, mas também o SMS, o MMS e, na realidade, qualquer forma de comunicação 
electrónica para a qual não é exigida a participação si multânea do remetente e do destinatário (ver Secção 
2, adiante).  
1.1. A dimensão do problema 
O correio electrónico comercial não 
solicitado, ou “spam”, atingiu números preocupantes. Apesar das estatísticas variarem, estima-se em geral que mais de 50% do tráfego 
mundial de correio electrónico seja 
“spam”. 
 
Figura 1: Percentagem de “spam” no to tal do correio electrónico enviado pela 
Internet 
A sua taxa de crescimento é ainda mais pr eocupante. Em 2001, estimou-se que o “spam” 
constituía “apenas” 7 % do tráfego mundi al de correio electrónico. Em 2002, foi 
estimado em 29 %. As projecções para 2003 apontam para 51 %. 
Pode haver variações significativas entre as di versas categorias de utilizadores e entre as 
regiões do mundo. (Na Comissão Europeia, por exemplo, estima-se que 30% das 
mensagens electrónicas provenientes do exterior  sejam “spam”.) No geral, porém, os 
números mais recentes referentes à UE nã o são menos preocupantes que os números 
mundiais5. 
Embora as comunicações não solicitadas, ou “spam”, nas redes móveis, através, por 
exemplo, das mensagens em texto do Serviç o de Mensagens Curtas (Short Message 
Service (SMS)), pareçam não constituir actual mente um problema grave, a evolução para 
o correio electrónico em redes móveis permite  prever um aumento do volume de “spam”. 
A experiência em países onde se regista uma elevada taxa de utilização dos serviços de 
Internet móvel I-mode  (no Japão, por exemplo) confirma essa ameaça. 
                                                 
5 Em Setembro de 2003, o “spam” foi estimado em 49 % na UE, ao passo que, no mesmo período, 
essa percentagem era de cerca de 54 % a nível mundial (Fonte: Brightmail, 2003). 
 
 8    1.2. Por que razão o “spam” constitui um problema 
Do ponto de vista das pessoas,  o “spam” é uma invasão da privacidade. Esta preocupação 
está no centro das novas regras para as comunicações não solicitadas descritas na 
próxima secção. Além disso, o “spam” é, muitas vezes, fraudulento ou enganador. Uma percentagem importante do “spam” parece preten der seduzir os consumidores através de 
declarações falsas ou enganosas
6. Infelizmente, há demasiados consumidores a responder 
efectivamente a estas mensagens falsas ou enganadoras7. As mensagens pornográficas 
podem igualmente causar grande mal-estar8. A limpeza das caixas de correio para 
eliminar o “spam” consome tempo e aumenta os custos para o consumidor quando são necessários meios de filtragem e outros recursos de software. 
O “spam” atingiu um ponto em que também 
cria custos consideráveis para as empresas. Em termos de custos directos
, os 
funcionários são também obrigados a limpar as caixas de correio, o que provoca 
uma diminuição da eficiência ou da 
produtividade no trabalho. Os departamentos de informática gastam tempo e dinheiro a tentar solucionar o problema. 
Os fornecedores de serviços Internet (FSI) e os fornecedores de serviços de correio electrónico (FSCE) têm de comprar mais largura de banda e mais capacidade de 
armazenagem para as mensagens electrónicas não desejadas. Existe também o risco de o 
“spam” suscitar a atribuição de responsab ilidades a quem o recebe (por exemplo, 
conteúdos nocivos nos computadores pessoai s dos trabalhadores) ou simplesmente - e 
                                                
 
6 De acordo com um relatório recente da FTC, 22% do “spam” analisado continha informações 
falsas no campo “assunto”; em 42% o “assunto” era enganador, dando a entender que o remetente 
tinha qualquer relação comercial ou pessoal com o destinatário; 44% do “spam” continha 
informações falsas no campo “remetente” ou no campo “assunto”; mais de metade do “spam” 
relativo a finanças continha falsos remetentes ou  falso “assunto”; 40% de todo o “spam” continha 
sinais de falsidade na mensagem; 90% das oportunidades de investimento e de negócio continhamafirmações provavelmente falsas; 66% do “spam” continha informações falsas no 
campo “remetente”, no campo “assunto” ou no próp rio texto da mensagem. (False Claims in 
Spam, A report by the FTC’s Division of Marketing Practices, 30 de Abril de 2003, disponível 
em: http://www.ftc.gov/r eports/spam/030429spamreport.pdf
). 
7 De acordo com a Pew Internet, 7% dos utilizador es do correio electrónico declararam ter feito 
uma encomenda na sequência de uma mensagem não solicitada e 33% dos utilizadores do correio 
electrónico clicaram numa ligação de uma me nsagem não solicitada para obterem mais 
informações. Ainda que a percentagem de consumidores burlados se mantenha relativamente baixa, as economias de escala fenomenais que os  comerciantes sem escrúpulos podem conseguir 
através do “spam” falso ou enganoso vieram conferir maior gravidade ao problema da “extorsão” 
dos consumidores. Ver: “Spam–How It Is Hurting Email and Degrading Life on the Internet”, Outubro de 2003’, Relatório de Deborah Fallows para o Pew Internet & American Life Project. 
Este relatório encontra-se disponível no endereço URL:  
http://www.pewinternet.org/repor ts/pdfs/PIP_Spam_Report.pdf
. Um autor de correio electrónico 
multi-destinatários testemunhou recentemente no Spam Forum da FTC, organizado em Abril-
Maio de 2003, que lucrava mesmo que a taxa de resposta fosse inferior a 0,0001%. (Observações 
de Timothy J. Muris Chairman, Federal Trade Commission, cimeira de Aspen, “Cyberspace and 
the American Dream”, The Progress and Freedom Foundation, 19 de Agosto de 2003, Aspen, 
Colorado). 
8 As mensagens “spam” também incluem, por vezes , violência gratuita ou incitamento ao ódio com 
base na raça, sexo, relig ião ou nacionalidade. As pessoas importam-se?  
O número de queixas apresentadas é um dos 
indicadores das procupações expressas pelos 
utilizadores. Em 3 meses, o Spam Box francês 
recebeu 325 000 mensagens. Uma experiência semelhante na Bélgica co nduziu à apresentação 
de 50 000 queixas em dois meses e meio
1. A 
“spam box” permanente da FTC, a chamada base de dados UCE, estava a receber 130 000 
mensagens por dia nos primeiros meses de 
2003
1. 
 
 9    inconscientemente – o reenvia (por exemplo, inclusão errada na lista negra, danos à 
reputação). Existem também custos indirectos : algumas mensagens de  correio electrónico 
comerciais ou empresariais legítimas não são entregues devido às actuais técnicas de filtragem anti-“spam” (as chamadas medidas falsamente positivas), ou simplesmente deixam de ser lidas devido à sua associa ção ao “spam”. O “spam” é cada vez mais 
utilizado como veículo para espalhar vírus, o que pode revelar-se muito oneroso para as empresas. 
Medir os custos do “spam” continua a ser um a tarefa difícil, em particular para os 
indivíduos, sobretudo porque é difícil atribuir um valor monetário a alguns dos danos 
causados. As estimativas, no entanto, são em ge ral inquietantes. A título ilustrativo, a 
Ferris Research calculou que, em 2002, o “spa m” custou às empresas europeias 2 500 
milhões de euros apenas em te rmos de perda de produtividade
9. E, como atrás indicado, a 
quantidade de “spam” aumentou consider avelmente desde 2002. Segundo o fornecedor 
de software MessageLabs Ltd, em Junho de 2003, o custo do “spam” para as empresas 
britânicas foi de cerca de 3 200 milhões de libras10. As implicações do “spam” também 
podem variar em função dos sectores em cau sa. Por exemplo, o sector jurídico pode ser 
particularmente vulnerável aos efeitos do “spa m”, dadas as informações confidenciais e 
sensíveis com que lida. 
Uma das consequências mais preocupantes do “spam” é o facto de reduzir a confiança 
dos utilizadores, a qual constitu i um requisito prévio para o êxito do comércio electrónico 
e da sociedade da informação em geral. A percepção de que um sector retalhista é 
afectado por comerciantes “vigaristas” pode  ter efeitos profundamente negativos na 
reputação dos comerciantes idóneos desse sector. Números recentes referentes aos 
Estados Unidos, onde a experiência com o “s pam” é maior do que na UE, confirmam que 
muitas pessoas têm agora menos confiança no correio electrónico devido à enorme 
quantidade de “spam” que recebem11. 
Em termos mais gerais, prevê-se que a In ternet e outras comunicações electrónicas – 
acesso em banda larga, acesso sem fios – sejam um elemento fundamental para o 
crescimento da produtividade nas econom ias modernas. No entanto, algumas 
características atraentes desses serviços –l igação permanente, acesso sem fios – são 
características passíveis de fazer aument ar a quantidade de “spam” recebido ou 
reenviado, se não se adoptarem medidas de segurança adequadas. Perversamente, porém, 
o crescimento de tais serviços poderá conduz ir a um aumento do “spam”, caso não sejam 
rapidamente implementadas medidas eficazes. 
                                                 
9 Fonte: Ferris Research, 2003. 
10 Este número e outras estimativas vêm mencionados em: ‘“Spam”; Report of an Inquiry by the All 
Party Internet Group’, Londres, Outubro de 2003, p. 8; este relatório pode ser consultado no 
seguinte endereço URL: http://www.apig.org.uk  . 
11 De acordo com o recente inquérito da Pew Inte rnet acima mencionado, 25% dos entrevistados 
estavam a utilizar menos o correio electrónico devido à quantidade de “spam” que recebiam. 
 
 10    2. RESUMO DAS REGRAS RELATIVAS ÀS COMUNICAÇÕES COMERCIAIS NÃO 
SOLICITADAS  
2.1. O regime de consentimento prévio (“opt-in”) 
A Directiva 2002/58/CE relativa à privacida de e às comunicações electrónicas 
(data-limite para a transpos ição: 31 de Outubro de 2003) ex ige que os Estados-Membros 
proíbam o envio de mensagens comerciais nã o solicitadas por correio electrónico ou 
outros sistemas de mensagens electróni cas (como o SMS e o Multimedia Messaging 
Service (MMS)) sem o consentimento prév io do assinante desses serviços de 
comunicações electrónicas (n.º 1 do artigo 13.º da directiva) 12. Trata-se do sistema de 
“opt-in”, até agora apenas aplicável aos fa xes e aos aparelhos de chamadas automáticas13. 
Três regras básicas do novo regime: 
Regra nº 1 : As propostas comerciais por correio electrónico estão sujeitas ao consentimento prévio dos 
assinantes. Há uma pequena excepção para o correio electrónico (ou SMS) enviado aos clientes pela 
mesma pessoa sobre serviços ou pr odutos similares que tenha para of erecer. Este regime aplica-se aos 
assinantes que são pessoas singulares, mas os Esta dos-Membros podem optar por alargá-lo às pessoas 
colectivas. 
Regra nº 2 : É ilegal dissimular ou ocultar a identidade do remetente em nome do qual é efectuada a 
comunicação. 
Regra nº 3 : Todas as comunicações de corr eio electrónico para fins de comercialização devem incluir um 
endereço válido para o qual o dest inatário possa comunicar que não deseja receber mais comunicações 
desse tipo (“opt-out”).  
No entanto, nem todas as comunicações de  correio electrónico  não solicitadas são 
proibidas. A regra prevê uma excepção nos cas os em que, no contexto de uma venda, se 
tenham obtido as coordenadas para o envio de  mensagens de correio electrónico ou SMS. 
Essa situação é muitas vezes designada por “soft opt-in”. No âmbito dessa relação 
comercial com o cliente, a empresa que obtev e os dados de um seu cliente pode utilizá-
los para comercializar produtos ou serviços semelhantes aos já vendidos a esse mesmo 
cliente. Esta excepção foi harmonizada a nível comunitário e os Estados-Membros são obrigados a implementá-la. No entanto, esta excepção tem de ser redigida com rigor para 
evitar perverter efectivamente o regime de “opt-in”. Não obstante, mesmo nessas 
circunstâncias, a empresa é obrigada a indicar claramente, da primeira vez que recolhe os 
dados, que eles podem ser utilizados para mark eting directo (e, quando pertinente, que os 
dados poderão ser transmitidos a terceiros para e sse efeito) e deverá of erecer ao cliente a 
possibilidade de rejeitar esta modalidade “gra tuitamente e através de um meio simples”. 
Além disso, cada mensagem comercial subseque nte deve incluir um meio fácil para o 
cliente pôr termo, gratuitamente e com facilidade, a quaisquer mensagens posteriores 
(“opt-out”). 
                                                
 
12 Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao 
tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações 
electrónicas (Directiva «Privacidade e Comunicaçõ es Electrónicas») JO L 201 de 31.7.2002. 
13 Para as chamadas telefónicas comerciais, dis tintas das efectuadas com aparelhos de chamadas 
automáticas, os Estados-Membros podem optar por uma abordagem “opt-in” (consentimento prévio) ou “opt-out” (o pção de exclusão). 
 
 11    O sistema de consentimento prévio (“opt-in” ) é obrigatório para qualquer mensagem de 
correio electrónico ou SMS dirigida a pessoas singulares para fins de marketing directo. 
Os Estados-Membros podem alargar esse sistema às comunicações que têm por 
destinatários as empresas (pessoas colectiv as). Os Estados-Membr os que tivessem optado 
por um sistema de “opt-out” para mensagens comerciais entre empresas, incluindo listas 
de “opt-out”, podem continuar a fazê-lo. A ap licação de um regime diferenciado em 
função da natureza do assi nante de um serviço de co rreio electrónico pode criar 
dificuldades específicas para os remetentes  quando se tratar de distinguir as pessoas 
colectivas das singulares. 
Para todas as categorias de destinatários, quer se trate de pessoas colectivas ou 
singulares, a directiva proíbe as mensagen s de marketing directo que dissimulem ou 
escondam a identidade do remetente. Além disso, essas mensagens devem conter um endereço válido para o qual os destinatário s possam enviar um pedido para lhes pôr 
termo
14. 
O Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a pr otecção dos dados, cria do para aconselhar a 
Comissão e que reúne as autoridades responsáv eis pela protecção dos  dados na UE, está 
a estudar alguns desses conceitos mais ap rofundadamente para contribuir para uma 
aplicação uniforme das medidas nacionais a doptadas em conformidade com a Directiva 
2002/58/CE15. O consenso sobre estas questões evita rá diferenças de interpretação que 
poderão prejudicar o funcionamento do me rcado interno. Outros aspectos das 
comunicações não solicitadas foram abordados  em documentos anteriores do Grupo de 
Trabalho16. 
2.2. Disposições de execução 
As disposições da directiva geral relativa à protecção dos dados referentes à reparação 
judicial, à responsabilidade e às sanções sã o aplicáveis às disposições da directiva 
relativa à privacidade e às comunicações electr ónicas, incluindo as disposições sobre as 
                                                 
14 Nº 4 do artigo 13.º da Directiva 2002/58/CE. 
15 Nos termos do nº 3 do artigo 15.º da Directiva 2002/58/CE, em conjugação com o artigo 30.º da 
Directiva 95/46/CE. 
16 Ver, por exemplo, Parecer 7/2000 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa ao tratamento dos dados pesso ais e à protecção da privacidade no sector das 
comunicações electrónicas, de 12 de  Julho de 2000; Recomendação 2/ 2001 sobre certos requisitos 
mínimos para a recolha de dados pessoais em li nha na União Europeia. A recolha de dados foi 
também examinada no documento de trabalho de 21 de Novembro de 2000 intitulado 
"Privacidade na Internet - Uma abordagem integr ada da UE no domínio da  protecção de dados em 
linha”. Estes documentos podem ser consultados no seguinte endereço URL:  http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/workingroup_en.htm
. 
 
 12    comunicações não solicitadas17. 
Em síntese, os Estados-Membros devem garantir que a legislação preveja sanções e 
reparação judicial para os casos de infr acção. Deve prever-se o direito individual a 
reparação judicial para os cas os de violação dos direitos previstos na legislação nacional. 
Embora essa reparação judicial não de va prejudicar quaisquer procedimentos 
administrativos (eventualmente anteriores), nã o existe a exigência ha rmonizada de prever 
tais procedimentos administrativos. Tem de prever-se o direito individual a indemnização 
pelos danos sofridos em resultado de qualq uer processamento ou acto ilícitos. Devem 
impor-se sanções em caso de infracção que garantam a plena aplicação da directiva. 
Por outras palavras, embora uma directiva, pela sua própri a natureza, dê aos Estados-
Membros margem de manobra para escolh erem as medidas a prever – incluindo 
reparação judicial e sanções – aquando da tran sposição da directiva, tais medidas devem 
obrigatoriamente garantir a “plena apli cação” das disposições sobre comunicações 
comerciais não solicitadas. 
Como geralmente acontece com uma directiva, as disposições de execução são, antes de 
mais, da competência dos Estados-Memb ros, não da Comissão. Por exemplo, não 
compete à Comissão intentar acções ou impor  coimas aos infractores dos direitos e 
obrigações previstos na directiva18. 
2.3. Outras disposições aplicáveis ao “spam” 
Uma prática frequentemente relacionada com o “spamming” é a “colheita” de endereços 
de correio electrónico, ou seja, a recolha automática de dados pessoais em sítios públicos relacionados com a Internet, como a Web, as sa las de conversa, etc. Tal prática é ilícita 
por força da directiva “geral” relativa à protecção dos dados (Directiva 95/46/CE), quer a 
recolha seja ou não efectuada automaticamente por software
19. 
                                                 
17 O artigo 15.º da Directiva 2002/58/CE remete para  o Capítulo III da Directiva 95/46/CE relativo 
aos recursos judiciais, responsabilidade e sanções:  Artigo 22.º – Recursos  
Sem prejuízo de quaisquer garantias graciosas, nomeadamente por parte da autoridade de controlo 
referida no artigo 28º, previamente a um recurs o contencioso, os Estados-Membros estabelecerão 
que qualquer pessoa poderá recorrer judicialmente em caso de violação dos direitos garantidos 
pelas disposições nacionais aplicáveis ao tratamento em questão.  Artigo 23.º – Responsabilidade  
1. Os Estados-Membros estabelecer ão que qualquer pessoa que tiver  sofrido um prejuízo devido 
ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro  acto incompatível com as disposições nacionais 
de execução da presente directiva tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a 
reparação pelo prejuízo sofrido. 
2. O responsável pelo tratamento poderá ser parcial ou totalmente exonerado desta responsabilidade se provar que o facto que causou o dano lhe não é imputável.  
Artigo 24.º – Sanções  
Os Estados-Membros tomarão as medidas ade quadas para assegurar a plena aplicação das 
disposições da presente directiva e determinarão , nomeadamente, as sanções a aplicar em caso de 
violação das disposições adoptadas nos  termos da presente directiva. 
18 Ao contrário do que acontece, por exemplo, co m agências como a Federal Trade Commission dos 
Estados Unidos. 
19 Ver igualmente o documento de trabalho do Grupo  de Trabalho do Artigo 29.º para a protecção 
dos dados intitulado "Privacidade na Internet - Uma abordagem integrada da UE no domínio da protecção de dados em linha” (Documento nº WP 37, adoptado em 21 de Novembro de 2000). 
 
 13    O “spam” fraudulento e enganoso pode ser pa rticularmente ultrajante. Por força das 
regras comunitárias em vigor sobre publicid ade enganosa e práticas comerciais desleais 
(por exemplo, a Direct iva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa)20 estas práticas já 
são ilegais. As legislações nacionais prevêem  também, em geral, sanções mais pesadas 
para os casos mais graves, incluindo sanções penais. 
Determinadas categorias de “spam” podem ser ainda mais incomodativas, como o 
“spam” pornográfico ou o “spam” que contém viol ência gratuita, sobretudo se as crianças 
estão expostas a esse género de conteúdos21. Embora o conteúdo de algumas dessas 
mensagens seja lesivo, mas não ilícito em si, a sua distribuição indiscriminada a adultos e 
crianças é, em geral, ilícita à luz do dire ito nacional, que prevê, muitas vezes, sanções 
bastante pesadas. As mensagens “spam” pode rão igualmente conter  conteúdos ilícitos, 
como o incitamento ao ódio com base na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade. De qualquer modo, a partir do momento em tais mensagens tenham por finalidade o 
marketing directo – o que será muitas vezes o caso – estarão abrangidas pela proibição do 
“spam” (“ ban on spam ”) como outras categorias de comunicações de correio electrónico 
não solicitadas. 
Há igualmente que referir a exigência cons tante da Directiva 2000/31/CE, relativa a 
certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio 
electrónico, no mercado interno (Directiv a «Comércio Electrónico»), de que as 
“comunicações comerciais” sejam claramente identificáveis como tal (ver artigo 6.º, 
alínea a), da directiva rela tiva ao comércio electrónico)
22. 
Acresce ainda que actividades como a piratari a informática ou o roubo de identidades são 
muitas vezes perpetradas em a poio das actividades de “spam” , com a finalidade de enviar 
“spam” ou de obter acesso a bases de dados  de endereços ou a computadores. Muitas 
dessas actividades passarão a estar abrangida s pela Decisão-Quadro sobre os ataques a 
sistemas informáticos, que prevê sanções pe nais. Esta Decisão-Quadro, baseada numa 
proposta da Comissão, foi acordada a nível político em Fevereiro de 2003, devendo em 
                                                 
20 Directiva 84/450/CEE do Conselho , de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa; JO L 250 de 19/9/1984, p. 17-20. A Comissão apresentou recentemente 
uma proposta de substituição e actualização da  directiva relativa à publicidade enganosa 
(COM(2003) 356 final). 
21 Em 24 de Setembro de 1998, o Conselho adopt ou a recomendação relativa ao desenvolvimento da 
competitividade da indúst ria europeia de serviços audiovis uais e de informação através da 
promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos 
menores e da dignidade humana (98/560/CE). A recomendação foi o primeiro instrumento 
jurídico a nível comunitário relativo ao conteú do dos serviços audiovisuais e da informação, 
abrangendo todas as formas de entrega,  desde a radiodifusão até à Internet. 
22 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000, JO nº L 178 de 
17.7.2000. Como regra geral, as “comunicações comerciais” devem obedecer às regras que lhes 
são aplicáveis no Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços. Esta regra, no 
entanto, não se aplica à permi ssibilidade de comunicações de correio electrónico não solicitadas 
(ver artigo 3.º da directiva relativa ao comércio electrónico e o seu anexo) . Nos (poucos) casos em 
que as pessoas singulares não estejam protegidas pela Directiva 2002/58/CE (por exemplo, as 
pessoas singulares que não são assinantes) cont ra comunicações comerciais não solicitadas, os 
Estados-Membros devem igualmente garantir, nos termos da directiva relativa ao comércio electrónico, que os fornecedores de serviços que  enviam comunicações comerciais não solicitadas 
por correio electrónico consultem regularmente e respeitem os registos das “exclusões” (“opt-
out”), no qual se podem inscrever as pessoas si ngulares que não desejam receber esse tipo de 
comunicações comerciais (ver artigo 7.º da di rectiva relativa ao comércio electrónico). 
 
 14    breve ser oficialmente aprovada23. Em muitos Estados-Membros, o acesso ilegal aos 
servidores ou computadores pessoais ou a su a utilização abusiva são já considerados 
delitos, passíveis de acção judicial. 
3. APLICAÇÃO E EXECUÇÃO EFECTIVAS PELOS ESTADOS -MEMBROS E AS 
AUTORIDADES PÚBLICAS  
A presente secção abrange as acções propostas a realizar especificamente pelos governos 
e autoridades públicas, em domínios como a reparação judicial e as sanções, os 
mecanismos de apresentação de queixas, as queixas transnacionais, a cooperação com os países terceiros e a monitorização. 
Antes, porém, de se debruçar sobre a efectiva aplicação da legislação, a Comissão 
assinala que alguns Estados-Mem bros ainda não transpuseram a Directiva «Privacidade e 
Comunicações Electrónicas», incluindo as dis posições sobre as comunicações comerciais 
não solicitadas efectuadas por correio electrón ico, directiva essa que faz parte do novo 
quadro regulamentar mais vasto pa ra as comunicações electrónicas
24. O Parlamento 
Europeu manifestou recentemente a su a preocupação quanto a este atraso25. Terminado o 
prazo para a transposição da Directiva «P rivacidade e Comunicações Electrónicas», 31 
de Outubro de 2003, a Comissão deu início, em Novembro de 2003, a procedimentos de 
infracção contra alguns Estados-Membros por não-notificação das medidas de 
transposição26. 
3.1. Introdução 
Embora contribua para reduzir o “spam”, a legi slação só por si não será suficiente. A 
aplicação efectiva do regime de consentimento prévio (“opt-in”) deve ser uma prioridade 
em todos os Estados-Membros. Para além da obrigatoriedade da exis tência de pessoal e 
recursos suficientes, há que dispor de  mecanismos de execução adequados, incluindo 
mecanismos transfronteiras. A cooperação com os países não pertencentes à UE é 
também fundamental. A monitorização é igua lmente importante, quanto mais não seja 
para determinar as priori dades a nível da execução. 
A eficácia dos mecanismos de execução pa rece depender de uma série de factores: 
– a possibilidade de impor o cumprimento da legislação através da aplicação de multas 
ou outras sanções. Algumas autoridades re guladoras parecem nã o dispor ainda de 
poderes de execução (efectivos); 
– a natureza dos mecanismos de apresentação de queixas e os meios de reparação ao 
dispor das pessoas e das empresas; 
                                                 
23 Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação, 
COM(2002) 173 final, de 19.4.2002. 
24 Ver também o Nono Relatório sobre a im plementação do pacote regulamentar das 
telecomunicações, disponível no  seguinte endereço URL: 
http://europa.eu.int/information_society/topics/ecomm/all_about/implementation_enforcement/an
nualreports/9threport/index_en.htm. 
25 A importância da aplicação plena, efectiva e at empada do novo quad ro regulamentar das 
comunicações electrónicas, incluindo esta direc tiva, foi sublinhada pela Comissão na sua 
Comunicação “Comunicações elect rónicas: A Via para a Economia do Conhecimento  
(COM(2003) 65 de 11 de Fevereiro de 2003).  
26 Foram enviadas cartas de notificação para cumpri r em 25 de Novembro de 2003 (ver IP/03/1663). 
 
 15    – a necessidade de clareza e a coordenação entre as autoridades nacionais, tendo em 
conta as suas funções muitas vezes sobrepostas nesta matéria; 
– o nível de conhecimento que os utilizadores  têm dos seus direitos e do modo de os 
fazer valer. É preciso informar os utili zadores sobre o local/entidade a que devem 
apresentar queixa, o que será ou não investigado, os tipos  de medidas de execução que 
podem ser tomadas e quais as informações  que precisam de fornecer para as 
autoridades iniciarem uma investigação; 
– a coordenação e a cooperação entre Estados-Membros e entre estes e os países 
terceiros sobre a legislação naciona l aplicável a determinados casos; 
– os meios disponíveis para loca lizar os autores de “spam” act ivos na UE ou fora dela e 
que escondem a sua identidade, nomeadamente utilizando a identidade, o endereço ou 
os servidores de outros. 
Na secção 2.2 descreveram-se as disposiçõe s de execução aplicáveis às disposições 
relativas a comunicações não solicitadas. O modo como os procedimentos relativos às 
comunicações não solicitadas efectuadas por  correio electrónico são organizados e 
tratados tem sido até agora muito diversificado27. Embora uma directiv a comunitária seja 
um instrumento que confere aos Estados-Mem bros uma certa margem de manobra na 
aplicação das suas disposições, é necessári o que o controlo do seu cumprimento seja 
eficaz, independentemente do método utilizado. 
Diversidade nos Estados-Membros 
A autoridade responsável pela execução das dispos ições relativas às comunicações comerciais não 
solicitadas não é a mesma em todos os Estados-Membros.  Na maioria dos casos, é a autoridade responsável 
pela protecção dos dados a principal responsável. Nalguns países, porém, é a autoridade reguladora 
nacional (ARN) das comunicações electrónicas que de sempenha essa função. Noutros países ainda, o 
controlo da aplicação das regras compete principalmen te às autoridades responsáveis pela protecção dos 
consumidores (incluindo o provedor dos consumidores).É frequente haver várias autoridades envolvidas na 
execução das disposições relativas às comunicações nã o solicitadas. Além disso, o « spam » implica, em 
inúmeros casos, práticas enganosas ou fraudulentas. (Uma minoria de Estados-Membros não dispõe de 
autoridade para a protecção dos consumidores e o co ntrolo da aplicação das regras está a cargo das 
associações de consumidores ou dos próprios consumidores.) As actividades de « spamming » estão 
frequentemente associadas a infracções às regras sobr e a protecção dos dados, como  a recolha de endereços 
electrónicos, quando não a actividades de cibercriminalidade, como a intrusão ilícita nos PC ou nos 
servidores. Não são necessariamente as mesmas auto ridades que velam pelo cumprimento das disposições 
correspondentes, muito menos a uma escala transfronteiras.  
Excepto num pequeno número de Estados-Membros , uma queixa não dá necessariamente origem a uma 
investigação. Recorre-se por vezes a contactos «pré-infracção», que in cluem conselhos e orientações às 
empresas, com algum êxito. Por vezes, essa fase ante rior à queixa é deixada a cargo do consumidor, que 
deve contactar a sociedade em causa antes de introdu zir uma queixa. Alguns países, como o Reino Unido, 
recorrem à auto-regulação para organizar essa primei ra fase de acção. Em alguns Estados-Membros já 
existem mecanismos de depósito de queixas no âm bito da auto-regulação. Também é frequente as 
autoridades agirem por sua própria in iciativa. O facto de uma autoridade  administrativa estar especialmente 
encarregada destas questões não exclui, em prin cípio, o recurso directo ao sistema judicial. 
Nem todas as autoridades responsáv eis pela protecção dos dados têm poder para agir contra pessoas 
colectivas. Também nem todas (até agora) têm a possibilidade de impor sanções. Para isso, têm de 
                                                 
27 Note-se que as queixas muitas vezes também dizem respeito a questões conexas, como o direito 
de acesso a dados pessoais e o direito de  objecção ao processamento de dados. 
 
 16    introduzir um processo junto das autoridades judiciais.  Em França, a experiência com a caixa de correio de 
« spam » («boîte à spam») levou a autoridade resp onsável pela protecção dos dados a seleccionar alguns 
casos e a remetê-los para as autoridades judiciais, sem grande sucesso.  
Na Bélgica, uma experiência semelhante levou a uma tr oca de pontos de vista com os remetentes suspeitos 
e, nos casos transfronteiras, à sua remissão para as autoridades correspondentes de outros Estados da UE 
ou para a FTC dos Estados Unidos. 
Uma abordagem equilibrada que inclua a legislação, o controlo da aplicação das regras e 
a auto-regulação é muitas vezes descrita como  o meio mais eficaz de executar o regime 
de «opt-in». Convida-se os Estados-Membros a avaliarem a eficácia dos seus mecanismos de execução, nomeadamente à luz das diversas acções a seguir propostas (ver Secções 3.2 a 3.6). 
Convida-se também os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais 
destinadas a garantir a cooperação entre as autoridades responsáveis pela protecção dos 
dados, as autoridades encarregadas da prot ecção dos consumidores e as autoridades 
reguladoras nacionais (ARN) e a evitarem as sobreposições de competências e as 
duplicações de tarefas entre autoridades. 
Para facilitar e coordenar as trocas de in formações e de melhores práticas sobre a 
execução eficaz da legislação (por exem plo, no que respeita a queixas, meios de 
reparação, sanções, cooperação internacional) os serviços da Comissão criaram, com o 
apoio dos Estados-Membros e das autoridade s responsáveis pela pr otecção dos dados, 
um grupo informal em linha para as comu nicações comerciais não solicitadas . O 
grupo facilitará e coordenará igualmente os trabalhos sobre as restantes acções 
identificadas na presente comunicação, como a sensibilização e as soluções técnicas. 
Os documentos redigidos na sequência dos debates no seio do grupo serão, em geral, 
transmitidos ao Comité das Comunicações (COCOM) criado ao abrigo do quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas e/ou ao Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a protecção dos  dados, com vista a uma acção apropriada. O 
grupo pode, nomeadamente, elaborar critérios de aferição de desempenhos para as várias 
medidas a propor. 
Este grupo em linha inclui as administrações nacionais competentes e as autoridades para 
a protecção dos dados, para além dos serviços da Comissão. O grupo em linha 
determinará o modo de garantir a partic ipação de outras pa rtes interessadas. 
3.2. Reparação judicial e sanções eficazes 
3.2.1.  Discussão 
Neste momento, a reparação judicial inclui geralmente multas ou mandados de injunção 
para fazer cessar o processamento ilícito de dados, implicando, por vezes, o bloqueio dos 
sítios Web envolvidos. Nalguns Estados-Membr os, os “mandados de injunção para 
cessar” precedem ou acompanham as multas em caso de não-cumprimento. No entanto, nem todas as autoridades são competentes pa ra tratar toda a gama de infracções 
relacionadas com o “spam”, nem dispõem das mesmas ferramentas. Muitas vezes, os casos também são remetidos para as autoridades judiciais. Nem todos os 
Estados-Membros prevêem sanções judiciais para as infracções. 
 
 17    Nem todos os Estados-Membros prevêem re paração judicial e multas/sanções no seu 
direito administrativo ou penal. As sançõe s penais variam de Estado-Membro para 
Estado-Membro e incluem, por vezes, penas de prisão.  
Além disso, há, em geral, a possibilid ade de pedir uma reparação de danos 
(indemnização) nos term os do direito civil. 
Embora se faça frequentemente a distinção en tre crimes “menores” e crimes “graves” 
(por exemplo, mensagens multi-destinatários ( bulk e-mails ), publicidade e práticas 
comerciais enganosas ou fraudulentas), as próprias sanções variam acentuadamente de 
um Estado-Membro para outro. 
Em muitos casos, as actividades de “spam” podem igualmente dar origem a reparações 
judiciais previstas na legi slação geral sobre protecçã o de dados (por exemplo, 
não-cumprimento da obrigação de notific ação, desrespeito do direito de acesso, 
não-cumprimento da obrigação de designar um representante num Estado-Membro da UE, etc.) ou em legislação específica (por exemplo, sobre publicidade enganosa, técnicas 
de marketing fraudulentas, etc.). Foram utilizados, nomeadamente antes da introdução do regime de consentimento prévio (“opt-in”), vários fundamentos jurí dicos para combater 
certas formas de “spam” (por exempl o, campanhas de publicidade electrónica 
multi-destinatários, utilização ilegítima de dados pessoais, perturbações na rede, 
utilização abusiva de contra tos de correio electrónico ( e-mail accounts ), fraude e 
interpretação erróne a de contratos). 
Em termos gerais, a reparação judicial nã o é considerada um m ecanismo de execução 
suficiente. Em geral, as autoridades para a protecção dos dados (APD), as autoridades 
para a protecção dos consumidores (A PC) e/ou as ARN podem aplicar multas 
administrativas, mas os montantes variam. Os Estados-Membros que não prevêem essa 
possibilidade estão, em geral, a ponderar a sua introdução. Comparadas com a reparação 
judicial, as sanções administrativas parecem ser particularmente adequadas a um sector 
de tal modo dinâmico. As APD, APC e ARN recorrem, muitas vezes, elas próprias, a 
ferramentas complementares de execução. Os procedimentos administrativos podem 
revelar-se pouco dispendiosos  e céleres (segundo dados da APD italiana, concluídos em 
cinquenta dias ou menos). 
3.2.2.  Acções propostas 
Como requisito prévio, a Comissão inst a os Estados-Membros que ainda não 
transpuseram a directiva e, em particul ar, as disposições sobre comunicações não 
solicitadas, a concluírem essa tarefa sem demora. Os serviços da Comissão 
prontificam-se a dar assistência ao s Estados-Membros, se necessário. 
Pede-se aos Estados-Membros que avaliem a eficácia do seu sistema de reparação 
judicial e sanções em caso de infracções e que criem condições adequadas para as 
vítimas pedirem a reparação dos danos. 
Os Estados-Membros e as autoridades competentes que não prevêem uma reparação 
administrativa devem considerar a hipótese de a preverem para combater o “spam”, como 
ferramenta para garantir um processo rápido, pouco dispendioso e eficaz de aplicar o 
regime de “opt-in”. 
 
 18    A Comissão verificará se as medidas naci onais de transposição prevêem sanções 
efectivas em caso de incumprimento das exigências nesta matéria por parte dos 
intervenientes no mercado, incluindo, se necessário, sanções financeiras e penais. 
Neste contexto, a Comissão investigará igua lmente em que medida as autoridades 
competentes dispõem dos poderes de investigação e execução necessários. 
3.3. Mecanismos de apresentação de queixa 
3.3.1.  Discussão 
A execução efectiva das regras implica a exis tência de mecanismos de apresentação de 
queixas. Algumas APD criaram caixas de corre io electrónico para onde os utilizadores 
podem reenviar o correio electrónico comerc ial não solicitado e comprometeram-se a 
tomar medidas em determinados casos. 
Alguns Estados-Membros parecem preferir os  procedimentos administrativos normais 
e/ou os contactos com os FSI (fornecedores de serviços Internet), ou equipas de resposta 
a emergências informáticas ( Computer Emergency Response Teams (CERTs )) no caso de 
perturbações da rede. Outros Estados-M embros favorecem os procedimentos mais 
tradicionais (pedidos de indemnização  ao abrigo do direito civil/processos 
administrativos). A co-regulação ou a auto-regulação são, por vezes, defendidas como 
alternativas mais eficazes às medidas de execução directas.  
Melhores práticas 
A França e a Bélgica utilizaram, em finais de 2002, caixas de correio electrónico específicas para 
receberem queixas concretas relativas a “spam” e os re sultados são bastante interessantes. Os relatórios 
dessas iniciativas encontram-se ao dispor do público28. Prevê-se que a França estabeleça a título 
permanente uma caixa de correio electrónico ao abrigo das novas regras que transpõem a Directiva 
«Privacidade e Comunicações Electrónicas». A “Fed eral Trade Commission” (FTC) dos EUA gere uma 
caixa de correio semelhante e utiliza as mensagens que nela dão entrada para intentar acções judiciais com 
fundamento em práticas comerciais desleais e enganosas29. 
Uma das vantagens das caixas de correio el ectrónico é o facto de, aparentemente, 
encorajarem os consumidores a comunicar as  infracções, tornando, por conseguinte, mais 
efectiva a execução da legislação adoptada. Al ém disso, permitem dispor de estatísticas 
essenciais sobre a dimensão e a natureza dos problemas registados num dado país ou 
região, fornecendo uma perspectiva clara, o qu e, por sua vez, constitui uma ferramenta 
valiosa para as autoridades estabelecerem as  prioridades em matéria de execução ou 
mesmo para adaptarem essas prioridades.  Por outro lado, podem conceber-se acções 
preventivas com base nos conhecimentos a dquiridos. A título ilustrativo, a CNIL, ou 
seja, a APD francesa, utilizou as informações reunidas durante o funcionamento da sua 
                                                 
28 O relatório de 24 de Outubro de 2002 adoptado pela ‘Commission National Informatique et 
Libertés’ (CNIL), a APD francesa, encontra-s e disponível no seguinte endereço URL : 
http://www.cnil.fr/frame.htm?h ttp://www.cnil.fr/thematic/inter net/spam/spam_sommaire.htm  
 O relatório de Julho de 2003 elaborado pela ‘Commission de Protection de la Vie Privée’, a 
autoridade belga responsável pela protecção dos da dos, pode ser consultado no seguinte endereço 
URL: http://www.privacy.fgov.be/publications/spam_4-7-03_fr.pdf . 
29 Ver, por exemplo. http://www.ftc.gov/bcp/conline/pubs/online/inbox.pdf  As mensagens não 
desejadas ou enganosas podem ser enviadas para o seguinte endereço URL: uce@ftc.gov . 
 
 19    ‘boîte à spams’ para conceber pacotes de informações preventivas destinados aos 
utilizadores e aos responsáveis comerciais. 
A utilidade de uma caixa de correio electrónico para monitorizar e medir a escala e o 
âmbito do “spam” depende, como é óbvio, da capacidade para investigar cabal e 
rapidamente as queixas apresentadas. 
Embora exista, em geral, um interesse pela experiência de outros Estados-Membros com 
as caixas de correio electrónico, apenas alguns Estados-Membros parecem ter planos ou 
ponderar a hipótese de utilizar uma caixa de correio específica.  As razões indicadas são, 
em geral: a existência da possibilidade de apresentar queixa por correio electrónico, 
normalmente através do sítio Web da autoridade responsável; a necessidade de pessoal especializado e de equipamentos suplementa res ou ainda a necessidade de alterar os 
procedimentos legais existentes. 
3.3.2.  Acções propostas 
Os Estados-Membros e as autoridades comp etentes deverão avaliar a eficácia do seu 
sistema jurídico para lidar com as queixas dos utilizadores e pr ever adaptações, se 
necessário. 
Os Estados-Membros e as autoridades competentes são convidados a criar caixas de 
correio electrónico específicas, apoiadas por campanhas de informação. 
Essas caixas de correio electrónico específi cas terão de ser concebidas de modo a 
permitir uma pesquisa e uma análise simples, para que se possa compreender melhor o 
problema e estabelecer prioridades em  matéria de execução das regras. 
Os serviços da Comissão facilitarão a partilh a de informações sobre as experiências com 
as caixas de correio electrónico. 
3.4. Queixas transfronteiras e cooperação em matéria de execução dentro da 
UE 
3.4.1.  Discussão 
O tratamento eficaz das queixas transfronteira s é uma forma de proteger devidamente os 
consumidores neste domínio. Será muito importante garantir que os mecanismos nacionais de apresentação de queixas, indepe ndentemente das suas modalidades, estejam 
ligados de modo a garantir que as queixas  dos utilizadores de um Estado-Membro 
relativas a mensagens originadas noutro  Estado-Membro também recebam um 
tratamento eficaz (ver secção 3.5 mais adia nte, relativa à cooperação com os países 
terceiros). 
Presentemente, nem todos os Estados-Membros dispõem de um procedimento formal 
para lidar com as queixas transfronteiras. As soluções actuais incluem contactos com a 
autoridade competente do outro Estado-Memb ro e a eventual transferência da queixa 
para a autoridade competente do país de origem da ou das mensagens. 
A nível europeu, as APD (inclu indo as dos países do EEE e dos  países candidatos) estão 
a procurar trocar informações sobre as que ixas transfronteiras, por intermédio do 
 
 20    ‘Complaints handling workshop ’, um grupo criado no âmbito da Conferência Europeia 
de comissários responsáveis pela protecção dos dados.  
É possível recorrer a esse grupo para as que ixas transfronteiras relativas ao “spam”, 
nomeadamente para a tarefa de determinar qual a legislação aplicável a determinados casos. Ao mesmo tempo, convém saber que nem todas as APD têm poderes de execução 
para as disposições relativas às comunicações não solicitadas. 
No domínio da protecção dos consumidor es, a Comissão propôs recentemente um 
regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, que estabelece 
uma rede de autoridades públicas responsávei s pela protecção do consumidor para lidar 
com os problemas transfronteiras
30. O regulamento instaura procedimentos de assistência 
mútua e prevê uma cooperação operacional pr ofunda entre as autoridades nacionais. O 
regime proposto abrange o “spam” fraudulento  ou enganoso ou que viola outras regras de 
protecção dos consumidores, mas não todo o “s pam” proibido pela directiva relativa à 
privacidade e às comunicações electrónicas. O regulamento está neste momento a ser 
discutido no Conselho e no Parlamento. 
3.4.2.  Acções propostas 
Os Estados-Membros e as autoridades compet entes são convidados a avaliar a eficácia 
dos seus procedimentos actuais em matéria de tratamento das queixas transfronteiras (por 
exemplo, acordos de assistência mútua). 
Encoraja-se a coordenação entre as autorida des nacionais competentes. Tal inclui a 
coordenação e as trocas de informações entr e as autoridades responsáveis pela execução 
das novas disposições, e entre essas mesm as autoridades e outras responsáveis por 
formas específicas de "spam” (como o “spa m” fraudulento ou os “scams”, o “spam” 
pornográfico, as mensagens relativas a produtos  para a saúde ilegalmente distribuídos). 
No que respeita ao “spam” fraudulento e e nganoso, pede-se ao Conselho e ao Parlamento 
que dêem o seu acordo à proposta de regulam ento relativo à cooperação em matéria de 
protecção dos consumidores tão rapidamente qu anto possível, de modo a garantir que as 
autoridades responsáveis pela protecção dos consumidores da UE disponham de todos os 
instrumentos necessários para lidar com o “spam” fraudulento e enganoso. Pede-se 
também ao Conselho e ao Parlamento que considerem a possibilidade de alargar o 
âmbito deste regulamento à Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas». 
Pede-se aos Estados-Membros que estudem os me ios de eliminar os ob stáculos existentes 
à troca de informações e à cooperação e a possibilidade de pedirem a outros 
Estados-Membros que tomem medidas. Na pr ática, poderia ser ú til dispor de um 
mecanismo de ligação (ver iniciativa das APD atrás mencionada) através do qual as 
autoridades reguladoras nacionais pudessem co operar com vista à execução das regras a 
nível transfronteiras. O estabelecimento de uma rede de apoio à cooperação poderá tirar 
partido de programas actuais da Comissão, como o IDA31.  
A Comissão tenciona facilita r e promover esses esforços de coordenação entre as 
autoridades nacionais competentes, nomead amente através do recentemente criado grupo 
                                                 
30 COM(2003) 443 final. 
31 Para informações sobre o programa IDA, consultar o endereço URL: 
http://europa.eu.int/comm/enterprise/ida/index.htm . 
 
 21    informal em linha para as comunicações comerciais não solicitadas. Os serviços da 
Comissão começaram a estudar, juntamente com os Estados-Membros e as autoridades 
nacionais envolvidas na execução das regras , as medidas concretas necessárias para 
melhorar o tratamento das queixas transfront eiras. As discussões com as autoridades 
nacionais continuarã o ao longo de 2004. 
3.5. Cooperação com os países terceiros 
3.5.1.  Discussão 
As novas regras aplicam-se ao  tratamento de dados pessoais em ligação com a oferta de 
serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis nas redes de 
comunicações públicas da União Europeia (e  do EEE). Consequentemente, o artigo 13.º 
da Directiva 2002/58/CE, que estabelece a regr a do consentimento prévio, é aplicável a 
todas as comunicações comerciais não solicita das recebidas em - ou enviadas de - redes 
da UE (e do EEE). Tal implica que tais mens agens originadas em países terceiros devem 
igualmente respeitar as regras da UE, à se melhança das mensagens originadas na UE e 
enviadas para destinatário s de países terceiros. 
A aplicação efectiva da regra no que respeita às mensagens originadas em países 
terceiros será sem dúvida mais complicad a do que no que respeita às mensagens 
provenientes da UE. Apesar disso, tal aplicação é importa nte, atendendo a que muito do 
“spam” provém de fora da UE. 
Embora seja necessária uma combinação de vá rios instrumentos, incluindo a prevenção, 
técnicas de filtragem, auto-re gulação, contratos e cooperação internacional, a presente 
secção centra-se sobretudo na cooperação in ternacional. O primeiro objectivo da 
cooperação internacional é promover a adopção de  legislação eficaz nos países terceiros. 
O segundo objectivo é cooperar com os países te rceiros para garantir  a aplicação efectiva 
das regras aplicáveis. 
Não é grande a experiência em matéria de ap licação das regras de “opt-in” ou “opt-out” 
para as comunicações originadas fora da UE. Para além do facto de o “spam” ser um fenómeno relativamente novo, entre os obstácu los muitas vezes apontados inclui-se a 
dificuldade de identificar os remetentes desse “spam” ou o esforço que tal exige, a 
inexistência de mecanismos de cooperação internacional (apropriados) e a falta de 
competência de algumas autoridades em questões internacionais. 
No que respeita ao “spam” fraudulento e enganoso, a proposta de regulamento da 
Comissão relativo à cooperação em matéria de  protecção do consumidor prevê também a 
cooperação com os países terceiros em maté ria de execução das re gras. A Organização 
para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) adoptou em 2003 uma recomendação destinada a proteger os consumidores contra as práticas comerciais fraudulentas e enganosas a nível transfronteiras
32. 
                                                 
32 Orientações da OCDE para a protecção dos c onsumidores contra as práticas comerciais 
fraudulentas e enganosas transfronteiras, OCDE, 2003. 
 
 22     
3.5.2.  Acções propostas 
A nível multilateral, alguns Estados-Membros já participam activamente em instâncias 
como a OCDE, onde já se começou a trabalhar no “spam”. Encoraja-se a participação 
nesse trabalho, nomeadamente no que resp eita à elaboração de soluções a nível 
internacional. 
A Comissão acolherá, em Fevereiro de 2004, um seminário da OCDE sobre “spam”, que 
se espera contribua para um a melhor compreensão do problema e para a elaboração de 
soluções a nível internacional. As acções c oncretas a desenvolver posteriormente a nível 
da OCDE basear-se-ão nos resultados do se minário. Os serviços da Comissão estão a 
discutir essas acções de seguimento com os Estados-Membros, incluindo os trabalhos da 
OCDE para promover uma legislação internac ional eficaz, a sensibilização, as soluções 
técnicas, a auto-regulação e a cooperação in ternacional em matéria de execução das 
regras. 
A nível das Nações Unidas, o projecto de  declaração da Cimeira Mundial sobre a 
Sociedade da Informação (Genebra, 10-12 de  Dezembro de 2003) e o plano de acção 
associado sublinham que o problema do “s pam” deve ser tratado nas instâncias 
adequadas a nível nacional e internacional. A Comissão estudará a melhor maneira de dar 
seguimento aos resultados da Cimeira Mund ial de 2003 na UE, tendo em conta a Cimeira 
de Túnis, a realizar em 2005. 
Os Estados-Membros e as autoridades compet entes são igualmente convidados a reforçar 
ou a estabelecer a cooperação bi lateral com os países tercei ros. Tal inclui não só a 
promoção de legislação eficaz, mas também a cooperação em matéria de aplicação das 
regras, incluindo, na medida do necessári o, a cooperação policial e judicial. 
Encoraja-se igualmente a cooperação entre as autoridades e o sector privado, 
nomeadamente entre os FSI e os FSCE (fornece dores de serviços de correio electrónico), 
para localizar os autores de “spam”, sob reserva de protecção jurídica adequada. 
Os serviços da Comissão continuarão a participar activamente nos trabalhos 
desenvolvidos nas instâncias internacionais , incluindo a OCDE e o seminário que a 
Comissão acolherá em Bruxelas, em Feve reiro de 2004. A Comissão continuará 
igualmente a efectuar reuniões e discussões  bilaterais com os países terceiros, inter alia  
para os incentivar a tomarem medidas eficazes contra o “spam” e, em particular, as suas 
formas mais ofensivas, e a promoverem a coope ração em matéria de aplicação das regras. 
Os serviços da Comissão começaram a estudar, juntamente com os Estados-Membros e 
as autoridades com poderes de execução, o melhor modo de garantir a cooperação 
internacional, designadamente garantir o tr atamento das queixas relativas a “spam” 
originado em países terceiros. Este trabalho com as autoridades nacionais prosseguirá 
durante 2004. 
3.6. Monitorização 
3.6.1.  Discussão 
Para avaliar o modo como o sistema “opt-i n” funciona na prática e para encontrar 
soluções adequadas para os problemas esp ecíficos, os Estados-Membros precisarão de 
 
 23    dispor de informações objectivas e actualizadas sobre as tendências a nível do “spam”, as 
queixas dos utilizadores e as dificuldades encontradas pelos fornecedores de serviços.  
As fontes e o tipo de informações necessárias  poderão incluir: as tendências a nível da 
natureza do “spam”, da origem e do volume das mensagens comerciais não solicitadas 
enviadas por correio electrónico detectadas pelos fornecedores de software de filtragem e fornecedores de serviços e pelas autoridades (regulamentadoras) nacionais e, se for o caso, estatísticas resultantes da utilização  de uma caixa de correio para queixas. 
A OCDE começou, em 2003, os trabalhos a tinentes à quantifica ção das mensagens 
electrónicas não solicitadas a nível internaci onal, tencionando prosse guir esses trabalhos 
em 2004. 
O artigo 18.º da directiva rela tiva à privacidade e às comunicações electrónicas prevê a 
apresentação de um relatório em 2006 sobre a aplicação da directiv a e o seu impacto nos 
operadores económicos e nos consumidor es, com uma ênfase específica nas 
comunicações não solicitadas. Para a elabora ção desse relatório, a Comissão precisará de 
obter informações dos Estados-Membros, incluindo estatísticas nesta matéria. 
3.6.2.  Acções propostas 
Os Estados-Membros devem garantir que dispõem das informações e das estatísticas 
necessárias para centrarem os seus esforços  na execução das regras, em cooperação com 
o sector, se necessário, e tendo em conta os trabalhos em curso na OCDE sobre a 
medição da quantidade de mensagen s electrónicas não solicitadas. 
A Comissão utilizará o recentemente cria do grupo informal em linha para as 
comunicações comerciais não solicitadas pa ra facilitar e coordenar as trocas de 
informações e de melhores práticas sobre as  tendências e as estatí sticas relativas ao 
“spam”. 
4. MEDIDAS TÉCNICAS E DE AUTO -REGULAÇÃO PARA O SECTOR  
A presente secção sobre as questões técnic as e da auto-regulação aborda as acções 
propostas especificamente para os interven ientes no mercado, em domínios como as 
disposições contratuais, os c ódigos de conduta, as práticas de marketing aceitáveis, os 
rótulos e os mecanismos alternativos de re solução de litígios. São ainda abordadas 
algumas soluções técnicas, como a filtragem e a segurança dos servidores. 
4.1. Aplicação eficaz do regime de “opt-in” 
4.1.1.  Discussão 
O combate ao “spam” é matéria da responsabi lidade de todas as pa rtes interessadas. A 
indústria pode ter um papel específico a desempenhar, uma vez que pode transformar o 
regime de “opt-in” numa prática comercial co rrente. A prática corrente inclui não só o 
estabelecimento de cláusulas e condições para os utilizadores, mas também as relações 
com os parceiros comerciais. 
Em muitos casos, é necessária uma melhor coordenação por intermédio das associações 
do sector e o envolvimento de organismos de  auto-regulação específicos do sector e das 
 
 24    associações de consumidores/utilizadores , incluindo o envolvimento das autoridades 
responsáveis pela protecção dos dados ou out ras autoridades nacionais competentes. 
. 
Melhores práticas 
A título ilustrativo, nos Países Baixos, desde 2002, a ”Electronic Commerce Platform” acolheu uma 
plataforma chamada 'Basic Princi ples for Commercial e-Mail', que reúne diferentes ramos do sector 
(marketing directo e FSI) e a associação  de defesa do consumidor neerla ndesa. A intenção é desenvolver a 
implementação prática do princípio de  “opt-in”. Esta implementação prát ica será testada com a autoridade 
responsável pela protecção dos dados33. 
Os contratos podem ajudar a combater o “spam”, sob reserva da protecção jurídica dos 
direitos individuais. Muitos fornecedores de se rviços Internet (FSI) e fornecedores de 
serviços de correio electrónico  (FSCE) já incluem, nos cont ratos com os seus clientes, a 
obrigação de proibirem a utilização dos seus serviços para o envio de “spam”. Esses FSI 
e FSCE já proíbem o envio de correio electr ónico não solicitado, ou correio electrónico 
multi-destinatários, a partir das suas contas de correio electrónico ( e-mail accounts) 34. 
Os conceitos utilizados nos c ontratos anteriores entre os FSI e os seus clientes são 
provavelmente diferentes dos utilizados na  nova directiva e na subsequente legislação 
nacional de transposição. 
Em termos de serviço ao cliente, é tamb ém necessária uma política mais dinâmica em 
matéria de filtragem, que passa pelo fornecimento de informações sobre os filtros anti-“spam” e pela oferta aos assinantes, como  opção, de serviços ou meios de filtragem. 
O mesmo se aplica aos casos em que os FSI ou os operadores móveis estabelecem 
contratos com terceiros e, em particular, co m empresas de venda directa, que não se 
limitam às relações directas com as em presas que oferecem serviços “de valor 
acrescentado”, bem como aos casos em que os operadores estabelecem acordos de interligação com um dado prestador de se rviços, como no caso dos serviços móveis. 
O regime de “opt-in” também tem implicações em várias actividades de marketing 
directo, nomeadamente: 
- os métodos de recolha de endereços de correio electrónico e outros elementos de 
contacto electrónico de acordo com o novo regi me (como referido acim a, a “colheita” de 
endereços de correio electrónico é incompatível com a legislação comunitária); 
- a adaptação das listas existentes; -as proibições no que se refere à utilização  de dados sem consentimento e à venda de 
listas não conformes com a regulamentação. 
                                                
 
33 Ver http://www.ecp.nl/projecten.php#32 . 
34 Tais cláusulas baseiam-se, por vezes, na necessi dade de tomar todas as medidas possíveis para 
evitar a utilização inapropr iada dos seus serviços. Outras remetem para códigos de conduta 
existentes relativos às mensagens electrónicas multi-destinatários ( bulk) ou mesmo para princípios 
de auto-regulação (por exemplo, ‘netiquette’). 
 
 25    . 
4.1.2.  Acções propostas 
Deve incentivar-se o envolvimento do sector e a auto-regulação, ou, melhor, a 
co-regulação, designadamente em domínios em que a legislação e a execução apenas por 
parte das autoridades públicas podem não ser suficientes. Todas as partes interessadas 
têm um papel a desempenhar neste domínio, incluindo as associações de consumidores 
e/ou as associações de utilizadores. 
Práticas contratuais dos fornecedores de serviços em relação aos assinantes e 
parceiros comerciais 
Em primeiro lugar, o sector terá, em par ticular, de avaliar em que medida os seus 
contratos actuais são compatíveis com as novas re gras e, se assim não for, de os adaptar 
em conformidade. 
Tal implica a adaptação das cláusulas e condições dos contratos de assinante, o que se 
aplica não só aos FSI e FSCE, mas também ao s fornecedores de serviços móveis. Como 
medida complementar, poderá prever-se o fornecimento de informações sobre filtros e 
software de filtragem, como serviço opcional ao cliente (relativamente à filtragem, ver 
igualmente a secção 4.3, mais adiante). As  cláusulas dos contratos com parceiros 
comerciais (por exemplo, interligação móvel,  serviços de valor acrescentado) deverão 
igualmente reflectir práticas conformes co m o regime de “opt-in” e prever sanções 
adequadas em caso de violação. 
Práticas das empresas de venda directa 
Em segundo lugar, pode ser necessá rio adaptar as práticas das empresas de venda directa 
ao regime de “opt-in”. Estas empresas poderão, nomeadamente, estabelecer um acordo 
sobre métodos específicos e conformes com a regulamentação para recolherem dados 
pessoais (por exemplo, sistemas de “opt-in” “duplos” ou “confirmados”). 
Códigos de conduta 
Em terceiro lugar, as asso ciações do sector já anunciara m várias iniciativas, como a 
adaptação ou a adopção de códigos de conduta e a divulgação das boas práticas de 
marketing35. A Comissão apoiará a elaboração de c ódigos de conduta em linha à escala 
europeia no domínio do marketing directo. Os códigos de conduta, outras iniciativas de 
auto-regulação e os contratos devem ser confor mes às regras de “opt-in”. Nesta matéria, 
poderá ser útil o envolvimento da autoridade  reguladora competente. Recorde-se que, 
nesse contexto, o Grupo de Trabalho do Arti go 29.º para a protecção dos dados pode 
aprovar códigos de conduta (ver artigo 30.º da Directiva “geral” «Protecção dos Dados» 
(Directiva 95/46/CE). 
Como muitas vezes acontece, a ap licação efectiva de soluções assentes na auto-regulação 
dependerá da estrutura em vigor para contro lar o respeito das regr as acordadas, incluindo 
sanções eficazes. 
. 
                                                 
35 A Federação Europeia de Marketing Directo (F EDMA) anunciou um código de conduta em linha 
específico para as empres as de marketing directo. 
 
 26    Rótulos 
Em quarto lugar, para promover uma maior consciencialização dos utilizadores, poderão 
utilizar-se ferramentas como os rótulos (tam bém conhecidos por ‘trustmarks’ (rótulos de 
confiança) ou ‘webseals’ (rótulos de confid encialidade)), nomeadamente nos casos em 
que são terceiros de confiança a controlar e certificar o cumprimento dos códigos de 
conduta pelos intervenientes no mercado. 
A existência de rótulos visíve is pode ajudar os utilizadores a identificar os FSI, os FSCE 
e outros intervenientes do sector que se conf ormam às regras comunitárias e/ou a códigos 
de conduta reconhecidos que aplicam regras comunitárias. Também podem contribuir 
para tornar os sistemas de filtragem mais eficazes. 
Pode igualmente prever-se a rotulagem das ba ses de dados de utilizadores aderentes ao 
sistema de “opt-in” e a rotulagem das mens agens de correio electrónico conformes com 
esse mesmo sistema (por exemplo, utilizar o rótulo ‘ADV’ (ou PUB) no campo “assunto” 
de uma mensagem de correio electrónic o para indicar que contém publicidade). 
Os rótulos podem também permitir aos destinatários identificar claramente essas 
comunicações comerciais, nos termos da directiva relativa ao comércio electrónico (ver 
alínea a) do artigo 6.º da Directiva 2000/ 31/CE; ver também Secção 2 do presente 
documento). 
4.2. Mecanismos alternativos de resolução de litígios (MARL) 
4.2.1.  Discussão 
Para violações da privacidade, como o e nvio de correio electr ónico não solicitado, a 
instauração de um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios poderá permitir uma 
maior observância das novas regras. Foram lan çadas várias iniciativas a nível nacional e 
comunitário tendentes a criar mecanismos alternativos de resolução de litígios (MARL) em matéria de transacções e com unicações em linha. A Comissão adoptou 
recomendações sobre os MARL em 1998 e 2001, estabelecendo assim os princípios a 
aplicar a tais sistemas. Estão em curso vá rias iniciativas no cam po dos sistemas MARL 
centrados na protecção dos cons umidores (por exemplo, EEJ-NET)
36. O artigo 17.º da 
directiva relativa ao comércio electrónico ta mbém encoraja o desenvolvimento de tais 
mecanismos. 
Nalguns países, existem mecanismos extrajudic iais de resolução de  litígios, por vezes 
criados por legislação, embora variem em mu itos aspectos, como a origem (mecanismos 
sectoriais – marketing directo, marketing por  correio electrónico) , jurisdição, poderes e 
sanções (por exemplo, indemnizações), envol vimento de autoridades específicas (por 
exemplo, APD, organismos responsáveis pelas normas de publicidade), etc. 
Para que tais mecanismos sejam suficiente mente eficazes, devem es tar reunidas certas 
condições relativas, nomeadamente, à sua organização e promoção e ao modo como 
garantir o cumprimento das suas decisões. A instituição desses mecanismos exige também a cooperação entre as autoridades e o sector. 
. 
                                                
 
36 Mais informações em.: http://europa.eu.int/comm/consumers/redress/out_of_court/index_en.htm . 
 
 27    4.2.2.  Acções propostas 
Encoraja-se a criação e a utilização de mecanismos eficaze s de resposta às queixas e de 
mecanismos alternativos de resolução de li tígios (MARL) baseados na auto-regulação, 
sempre que possível aproveitando as inic iativas existentes (por exemplo, EEJ-NET). 
Esses mecanismos podem revelar-se particularmente úteis nos casos em que a 
cooperação internacional é mais difícil de conseguir. 
4.3. Questões técnicas 
4.3.1.  Discussão 
Utilizam-se diferentes soluções para co mbater o “spam” por meios técnicos. A 
comunidade Internet (por exemplo, RIPE, IETF) também começa a considerar seriamente o problema do "spam”
37. O presente documento não foca as iniciativas a mais 
longo prazo, como as novas normas técnicas para o correio electrónico. Os FSI e os 
FSCE bloqueiam muitas vezes o correio proveni ente de servidores que são utilizados 
para enviar “spam” (lista ne gra) até que a fonte do “spam” seja identificada e impedida 
de utilizar o servidor. Além disso, o soft ware de filtragem pode ser utilizado pelos 
utilizadores individuais no se u próprio equipamento termin al ou pelos fornecedores de 
serviços de comunicações electrónicas nos seus servidores. 
No entanto, nem todas as práticas e técni cas de filtragem ofer ecem o mesmo nível de 
controlo pelo utilizador, nem as mesmas garantias de protecção dos dados e da 
privacidade, como o respeito pela confid encialidade das comunicações. Além disso, 
podem também não estar ainda adaptadas ao  novo regime de “opt-in” aplicável nos 
países da UE às comunicações comerciais (consentimento prévio, mensagens que visem a comercialização, correio multi-destinatários em grande volume e
 em pequeno volume). 
Por outro lado, uma maior diferenciação en tre marketing legítimo (conforme com o 
regime de “opt-in”, por exemplo) e comunicações comerciais não solicitadas pode permitir o desenvolvimento de softwa re de filtragem mais eficaz. 
Embora as novas disposições jurídicas relativ as ao correio electr ónico comercial não 
solicitado aumentem as salvaguardas para o utilizador e garantam maior protecção para 
os fornecedores de serviços, que poderão to mar medidas, quando solicitados, contra os 
autores do “spam”, a filtragem pode ocasi onalmente bloquear o correio electrónico 
legítimo (‘falso positivo’) ou permitir a passage m de “spam” (‘falso negativo’). Nalguns 
casos, corre-se o risco de tanto os remetentes  como os destinatários lesados intentarem 
uma acção judicial contra um FSI/FSCE. Al guns FSI/FSCE, por conseguinte, oferecem a 
filtragem aos seus utilizadores como se rviço opcional e exigem autorização para o 
activar. 
O recurso a técnicas de filtragem para combater o “spam” suscita igualmente outras 
questões, como a do contraponto entre filt ragem e liberdade de expressão e entre 
filtragem e obrigação dos FSI/FSCE de transmitirem as mensagens de correio electrónico 
                                                
 
37 Por exemplo, o grupo de trabalho anti-“spam” da RIPE (Redes IP Europeias) está activo desde 
1998 (o documento “Good Practice for combating Unsolicited Bulk Email" pode ser consultado 
no sítio Web da RIPE (ver: http://www.ripe.net ). Mais recentemente, a IRTF (Internet Research 
Task Force) constituiu um grupo de investigação anti-“spam” (ver: 
http://www.irtf.org/ charters/asrg.html ). Este grupo pode desenvolver certas tecnologias que 
poderão servir de ponto de partida para os esfo rços de normalização no âm bito da IETF (Internet 
Engineering Task Force). 
 
 28    aos clientes dos seus clientes. Estas quest ões não se inserem, porém, no âmbito da 
presente comunicação. 
No que respeita à filtragem nos serviços m óveis, as diferenças no contexto dos modelos 
empresariais entre os serviços móveis e os se rviços Internet fixos pode  justificar soluções 
diferentes. Nomeadamente o primeiro modelo inclui normalmente taxas de entrega por mensagem, o que encarece o “spam”. No enta nto, alguns novos serviços implicam uma 
facturação baseada na importação ( retrieval ), o que significa que o “spam” aumenta os 
custos para o destinatário. Além disso, o co rreio electrónico já pode  agora ser entregue 
em terminais móveis. Poderão então ser forn ecidos aos assinantes  filtros e meios de 
visualização para geri rem o “spam” móvel. 
Há que ter em conta igualmente os retr ansmissores abertos. Resumidamente, os 
retransmissores abertos são servidores SMTP  que podem ser utiliza dos para retransmitir 
mensagens enviadas por utilizadores distin tos dos utilizadores locais do servidor. Até 
agora, os retransmissores eram, na sua maiori a, abertos. No entanto, os retransmissores 
abertos são facilmente utilizáv eis pelos autores de “spam” para o envio de comunicações 
não solicitadas. A tomada de medidas preven tivas simples reduzirá as possibilidades de 
tais práticas abusivas. O mesmo se pode dizer em relação aos servidores proxy  abertos, 
que são servidores que utilizam software que  permite a interacção di recta com a Internet. 
4.3.2.  Acções propostas 
Os Estados-Membros e as autoridades comp etentes são convidados a clarificar as 
condições legais, a nível nacional, em que podem funcionar os diferentes tipos de 
software de filtragem, incluindo os requisitos em matéria de protec ção da privacidade. 
Os fornecedores de software de filtragem devem garantir a compatibilidade dos seus 
sistemas de filtragem com o regime de “opt-in” e outros requisitos da legislação 
comunitária, incluindo requisitos associados à confidencialidade das comunicações. 
Deve ser dada aos utilizadores a oportunida de de gerirem o tratamento do “spam” 
recebido, de acordo com as necessidades de cada um. Os fornecedores de software de 
filtragem têm de ter em conta as consequências para os utilizadores dos “falsos 
positivos”, das “falsos negativos”, de certas formas de filtragem baseada nos conteúdos e 
as eventuais questões cone xas de responsabilização. 
As empresas da área da filtragem devem c ooperar com as partes interessadas com vista 
ao desenvolvimento de técnicas que reconheçam o correio electrónico comercial que 
corresponde às práticas de marketing a ceites pelo direito comunitário, incluindo 
dispositivos de confidencialidade ( webseals ), rótulos, etc. 
Os fornecedores de serviços de correio electr ónico (e de serviços móveis, se for o caso) 
devem oferecer meios ou serviços de filtrage m aos seus clientes como opção disponível a 
pedido, bem como informações sobre os serviços e produtos de filtragem de terceiros que 
se encontram ao dispor dos  utilizadores finais.  
Os proprietários de servidores  de correio devem certificar-se de que os seus servidores 
estão protegidos e não se encontram no modo “retransmissão aberta” (excepto em casos 
justificados). O mesmo se aplica aos servidores proxy  abertos. 
 
 29    5. ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO  
A presente secção relativa às questões da sensibilização centra-se nas acções propostas 
em domínios como a prevenção, a sensibilização do consumidor e a comunicação de problemas. 
5.1. Discussão 
Os Estados-Membros da UE deviam ter tran sposto para o direito nacional o novo regime 
de consentimento prévio (“opt-in”) relativo ao correio electrónico  não solicitado até 31 
de Outubro de 2003. Embora esta nova a bordagem tenha sido convenientemente 
publicitada na imprensa, podem subsistir algu mas dúvidas entre os intervenientes no 
mercado e os cidadãos acerca do verdad eiro significado prático do conceito
38. 
Esta nova abordagem baseia-se na atribuição de  poderes ao utilizador para autorizar ou 
não a recepção de comunicações comerciais . Para que tal seja possível, porém, o 
utilizador tem de conhecer as regras de base  aplicáveis às comunicações não solicitadas e 
saber para onde deve comunicar os problemas. 
Melhores práticas 
O Comissário para a Informação do Reino Unido ( UK Information Commissioner ), a entidade britânica 
responsável pela protecção dos dados, publicou, um as semanas antes da entrada em vigor da nova 
regulamentação que transpõe a directiva, um documento de orientação que explica as novas regras do 
Reino Unido, dedicando uma parte especí fica ao marketing por via electrónica. A Information Commission  
anunciou igualmente que os formul ários para a apresentação de queixa s estariam disponíveis em linha e 
nas suas instalações a partir do momento em que as regras entrassem em vigor, indicando as informações 
que será provavelmente necessário fornecer39. 
Os utilizadores devem, além disso, compreender os riscos inerentes à comunicação dos 
seus dados pessoais através da Internet (por  exemplo, deixando-os nos sítios Web ou nos 
fóruns de discussão Usenet que visita m) e adaptar o seu comportamento em 
conformidade. 
Por último, os utilizadores precisam de sabe r qual o software de filtragem existente no 
mercado e de que modo os fornecedores de serv iços e os fornecedores de software (FSI, 
FSCE) os podem ajudar. 
Melhores práticas 
A Commission Nationale Informatique et Libertés  (‘CNIL’), a entidade francesa responsável pela 
protecção dos dados, introduziu no seu sítio Web um  conjunto completo de in formações sobre vários 
aspectos do “spam”, a saber: os resultados da sua ex periência com a caixa de correio e os casos remetidos 
para as autoridades judiciais (ver adiante), orientações básicas sobre o modo de impedir o “spam”, 
informações sobre o modo de partic ipar a recepção de “spam”, referênc ias a associações de utilizadores 
activas neste domínio, etc. 
                                                 
38 As informações de base sobre as regras apli cáveis às comunicações não solicitadas previstas na 
Directiva 2002/58/CE encontram-se disponíveis no seguinte endereço URL:  
http://europa.eu.int/information_society/topics/ ecomm/all_about/todays_framework/privacy_prote
ction/index_en.htm#unsolicited . 
39 Ver: 
http://www.dti.gov.uk/industries/ecommunications /directive_on_privacy_electronic_communicati
ons_2002/58/EC.html#guidance   
 
 30    O programa “Para uma Internet mais 
segura” e o “spam” 
A Comissão Europeia publicou um convite à 
apresentação de propostas no âmbito do programa 
“Para uma Internet mais segura”, em que podiam 
ser propostos projectos de combate ao “spam” no âmbito de várias acções, nomeadamente no 
domínio da sensibilização. Os projectos 
seleccionados após a primeira avaliação prevista 
por este convite poderão arrancar em Maio de 
2004. 
A Comissão está neste momento a preparar uma 
proposta de programa de seguimento, “Para uma
Internet mais segura plus” , que proporá o 
financiamento de novas medidas de combate aos conteúdos ilícitos e nocivos e aos conteúdos não 
desejados, como o “spam”
. 
http://www.europa.eu.int/in formation_society/pro
grammes/iap/call/index_en.htm  Apesar de se terem realizado, ou estarem previs tas, acções de sensibil ização relativas ao 
novo regime de consentimento prévio na ma ioria dos Estados-Membros, essas acções 
apresentam grandes diferenças em termos  de calendário, natureza das informações 
fornecidas, público-alvo e partes envolvidas . Alguns Estados-Membros, no entanto, estão 
a aguardar a entrada em vigor da legislação nacional sobre esta matéria. As consultas 
públicas sobre a transposição da Directiv a 2002/58/CE contribuíram, em certa medida, 
nos países onde tiveram lugar, para sensibilizar as pessoas. 
Estas acções podem ser da responsabilidade de várias autoridades, dependendo dos 
respectivos poderes em cada Estado-Membro (por exemplo, autoridades responsáveis 
pela protecção dos dados (APD), ARN, au toridades responsáveis pela protecção dos 
consumidores (APC), provedores). Não exis te (ainda) em todos os Estados-Membros 
uma coordenação entre as várias autorida des competentes. Tudo indica que, nalguns 
Estados-Membros, os ministérios estão envo lvidos. As associações do sector estão 
muitas vezes envolvidas. Nalguns casos, as  associações de consumidores ou de 
utilizadores também participam nessas acções. 
Alguns intervenientes do sector lançaram igualmente acções de sensibilização a nível 
nacional, comunitário ou mundial, embora, mais uma vez, essas acções apresentem 
diferenças considerávei s. Eis algumas delas: 
– guias práticos para as empresas de venda directa, ou campanhas dirigidas 
especificamente ao sector das comunicações; 
– orientações gerais para os clientes sobr e códigos de conduta, mecanismos de depósito 
de queixas e filtragem; 
– plataformas/grupos de trabalho encarregados de elaborar as boas práticas para as 
comunicações comerciais. 
. 
5.2. Acções propostas 
Para dar a conhecer plenamente o novo receituár io do correio electrón ico comercial, há 
que desenvolver a curto prazo uma acção susten tável de grande envergadura em todos os 
Estados-Membros em matéria de prevenção e de aplicação efectiva da lei. Devem 
fornecer-se informações práticas sobre prev enção, práticas de marketing aceitáveis e 
soluções legais aos di spor dos utilizadores. 
Todas as partes, desde Estados-Membros e 
autoridades competentes até empresas e 
associações de consumidores/utilizadores, 
são chamadas a desempenhar o seu papel 
nas acções de sensibilização. Os Estados-
Membros e as autoridades competentes 
que ainda o não fazem são convidados a 
lançar ou a apoiar campanhas de 
sensibilização no início de 2004. 
No que respeita, concretamente, à natureza 
das informações fornecidas, as acções 
destinadas às empresas e/ou consumidores 
devem incluir: 
 
 31    – acções que visem garantir uma compreensã o básica mas generalizada das novas regras 
e dos direitos que lhes assistem por força dessas regras; 
– informações práticas sobre as práticas de  marketing aceitáveis à luz do regime de 
consentimento prévio (“opt-in”), incluindo a clarificação do c onceito de recolha 
legítima de dados pessoais; 
– informações práticas aos consumidores sobr e os métodos para evitar o “spam” (por 
exemplo, utilização de dados pessoais, etc.); 
– informações práticas aos consumidores sobr e os produtos e serviç os disponíveis para 
evitar o “spam” (filtragem, segurança); 
– informações sobre as medidas práticas a tomar quando confrontados com “spam”, 
incluindo os mecanismos de apresentação de queixas e os mecanismos alternativos de 
resolução de litígios (MARL), quando disponíveis.  
Estas acções devem ter como alvo os seguintes grupos: 
a) empresas envolvidas no marketing di recto ou que recorrem a essa técnica, 
b) consumidores que são assinantes de co rreio electrónico, incluindo de serviços SMS 
c) fornecedores de serviços de correio electrónico, incluindo fornecedores de serviços 
móveis. 
As acções de sensibilização devem efectuar- se através de diferentes canais (e não 
unicamente através da Web), co m o objectivo de atingir efectiv amente os vários públicos 
visados. Nesta matéria, é importante o envol vimento das associações empresariais do 
sector e de consumidores. Deve garantir-se a coordenação entre as diversas iniciativas 
eventuais. 
As acções atrás enumeradas devem igualmente fazer referência aos códigos de conduta 
do sector reconhecidos como eficazes, aos me canismos de apresentação de queixas, aos 
rótulos (por exemplo, rótulos de confiança)  e sistemas de certificação, caso existam. 
Os serviços da Comissão já fornecem info rmações sobre as características básicas do 
sistema de “opt-in” no sítio Web EUROPA40. Essas informações remetem igualmente, 
através de hiperligações, para aspectos da implementação a nível nacional e para 
números disponíveis e tendências básicas em matéria de “spam”.  Os serviços da 
Comissão utilizarão igualmente os  eurogabinetes (Euro Info Ce ntres) para divulgar as 
informações sobre as novas regras. 
CONCLUSÃO  
O “spam” é um dos principais desafios com que a Internet se de fronta hoje em dia. O 
combate ao “spam” exige, no entanto, uma acção  em várias frentes, envolvendo não só a 
execução eficaz das regras e a cooperação internacional efectiva, mas também a 
aplicação de soluções técnicas e de auto-regulação por parte das empresas e a sensibilização dos consumidores. O conjunt o de acções identificadas na presente 
comunicação foi sintetizado no quadro que se segue. 
                                                
 
40 http://europa.eu.int/information_society/topics/e comm/highlights/current_spotlights/spam/index_en.htm   
 
 32    Embora a Comissão apoie tanto quanto possível esses esforços, as acções a desenvolver 
tanto a nível nacional como internacional competirão principalmente aos Estados-Membros da UE e autoridades comp etentes, às empresas do sector e aos 
consumidores e utilizadores da Internet e dos serviços de comunicações electrónicas. 
A implementação integrada e paralela do conjunto de acções identificadas na presente 
comunicação, que contam com o amplo apoio das partes interessadas, pode contribuir 
para reduzir substancialmente a quantidade de “spam” que neste momento põe em causa os benefícios do correio electrónico e outra s comunicações electrónicas para as nossas 
sociedades e economias. 
A Comissão acompanhará a implementação dessas acções ao longo de 2004, 
nomeadamente através do grupo informal para as comunicações não solicitadas. Até ao 
final de 2004, a Comissão decidirá se é necessário propor novas medidas ou acções 
correctivas. 
 
 33    . 
QUADRO : SÍNTESE DO CONJUNTO DE ACÇÕES INDENTIFICADAS NA COMUNICAÇÃO  
O quadro que se segue sintetiza as acções identificadas na comunicação. As acções da 
Comissão/serviços da Comissão são apresentadas separadamente. Como atrás indicado, as acções 
interrelacionam-se de certo modo, devendo ser im plementadas tanto quanto possível em paralelo 
e de um modo integrado. 
I – Implementação e controlo da aplicação eficazes pelos Estados-Membros e autoridades 
competentes 
Como requisito prévio, os Estados-Membros devem transpor sem demora a directiva relativa à privacidade 
e às comunicações electrónicas, no meadamente as disposições respeitantes às comunicações não 
solicitadas. 
Os Estados-Membros e as autoridades competentes devem avaliar a eficácia dos seus mecanismos de 
execução em termos de reparação j udicial e sanções, mecanismos de apresentação de queixas, cooperação 
intracomunitária e cooperação com países terceiros e monitorização. Os Estados-Membros devem também 
desenvolver estratégias nacionais para garantir a cooperação entre as autoridades responsáveis pela 
protecção dos dados, as autoridades responsáveis pela  protecção do consumidor e as ARN e para evitar a 
sobreposição e a duplicação de tarefas entre autoridades. 
Os Estados-Membros e as autoridade s competentes devem, nomeadamente: 
(a) Reparação judicial e sanções eficazes 
- prever devidamente a possibilidade de as vítimas ex igirem indemnizações e prever sanções concretas, 
incluindo sanções financeiras e penais, quando adequado; 
- nos Estados-Membros em que não está prevista uma re paração administrativa, cons iderar a criação de tais 
procedimentos para fazer aplicar as novas regras; 
- dotar as autoridades competentes dos nece ssários poderes de investigação e execução; 
(b) Mecanismos de apresentação de queixas 
- estabelecer mecanismos adequados para a apresentação de queixa s, incluindo caixas de correio 
específicas, para onde os utilizadores possam enviar as suas queixas; 
- coordenar a acção das várias au toridades competentes envolvidas; 
(c) Queixas transfronteiras e cooperação  em matéria de execução dentro da UE 
- utilizar, ou criar, caso seja necessári o, um mecanismo de ligação através do qual as autoridades nacionais 
possam cooperar com vista a fazer aplicar as regras a nível transfronteiras (t roca de informações, 
assistência mútua) dentro da UE. Neste contexto, no  que respeita ao “spam” fraudulento e enganoso em 
particular, pede-se ao Conselho e ao Parlamento que dêem o seu acordo, o mais rapidamente possível, à 
proposta de regulamento relativo à cooperação em ma téria de protecção do consum idor e ponderem em que 
medida a directiva “Privacidade e Comunicações El ectrónicas” deve ser acrescentada ao âmbito do 
regulamento; 
(d) Cooperação com países terceiros 
- participar activamente em fóruns multilaterais (como a OCDE) com vista à elaboração de soluções a nível 
internacional; 
- reforçar, ou iniciar, a cooperação  bilateral com países terceiros, 
- estudar, com a Comissão, as iniciativas que esta  pode tomar para facilitar a cooperação internacional; 
- cooperar com o sector privado na localização dos auto res de “spam”, sob reserva das garantias jurídicas 
apropriadas. 
 
 34    (e) Monitorização 
- garantir que dispõem das informações e estatísticas necessárias para poderem centrar os seus esforços no 
domínio da execução das regras, quando adequado em cooperação com as empresas do sector e tendo em 
conta os trabalhos de medição em curso na OCDE. 
. 
II – Acções de auto-regulação e acções técnicas por parte do sector 
Os intervenientes no mercado (F SI, FSCE, operadores móveis, empresas de software, empresas de 
marketing directo) devem procurar transformar o regime de “opt-in” numa prática quotidiana, em 
cooperação com as associações de consumidores/utilizadores e as au toridades competentes, quando 
adequado, e, nomeadamente: 
(a) Acções de auto-regulação 
- avaliar e, se necessário, adaptar as práticas c ontratuais dos fornecedores de serviços (FSI, FSCE, 
operadores móveis) em relação aos assinantes e aos parceiros comerciais, fornecer informações sobre a 
filtragem e eventualmente fornecer soft ware ou serviços de filtragem como  serviço opcional para o cliente; 
- adaptar as práticas de marketing directo ao regime  de “opt-in” e, eventualmente, acordar em métodos 
específicos e legais de recolher dados pessoais (por exemplo, sistemas de “opt-in” “duplos” ou 
“confirmados”); 
- desenvolver e divulgar códigos de boas práticas eficazes (por exemplo, a in iciativa FEDMA) conformes 
com o sistema de “opt-in”, em cooperação com o Grupo  de Trabalho do Artigo 29.º para a protecção dos 
dados ou as autoridades nacionai s competentes, quando adequado; 
- considerar a utilização de rótulos para as mensagen s de correio electrónico co nformes com o sistema de 
“opt-in” e bases de dados para ajudar os utilizadores  (e os filtros) a reconhecê-las, em consonância com a 
Directiva “Comércio Electrónico”; 
- utilizar, ou criar, se necessário, por via da auto -regulação, mecanismos de apresentação de queixas e 
mecanismos alternativos de resolu ção de litígios (MARL) eficazes, empre que possível com base nas 
iniciativas existentes (p or exemplo, EEJ-NET). 
(b) Acções técnicas 
- (fornecedores de software de filtragem) garantir a compatibilidade dos seus sistemas de filtragem com o 
regime de “opt-in” e outros requisitos da legislação  comunitária, incluindo os requisitos a nível da 
confidencialidade das comunicações; os Estados-Memb ros e as autoridades competentes são convidados a 
clarificar as condições jurídicas em  que os diferentes tipos de softwa re de filtragem podem funcionar no 
país, incluindo os requisitos em matéria de protecção da privacidade; 
- (fornecedores de software de filtragem) ter em conta as consequências para os utilizadores dos “falsos 
positivos” e dos “falsos negativos”, certas formas de  filtragem baseadas nos conteúdos e eventuais 
problemas conexos de responsabilização. Deve ser dada a oportunidade aos utilizadores de determinarem o 
modo como o correio de entrada é tratado, de acordo com as necessidades de cada um; 
- (fornecedores de software de  filtragem) cooperar com as part es interessadas com vista ao 
desenvolvimento de técnicas de reconhecimento do correio electrónico comercial legítimo (ou seja, que 
corresponde às práticas de marketing aceites à lu z do direito comunitário), nomeadamente rótulos. 
- (fornecedores de serviços de correio electrónico e,  se for o caso, de serviços móveis) oferecer meios ou 
serviços de filtragem aos seus clientes como opção disponível a pedido, bem como informações sobre os 
serviços e produtos de filtragem de ter ceiros ao dispor dos utilizadores finais; 
- (proprietários de servidores de correio) certificar-se da segurança dos seus servidores no sentido de não se 
encontrarem no modo “retransmissor aberto” (excepto em caso justificado). O mesmo se aplica aos 
servidores proxy . 
. 
 
 35     
III – Acções de sensibilização por parte dos Esta dos-Membros, das empresas do sector e das 
associações de consumidores/utilizadores 
Os Estados-Membros e as autoridades competentes que ainda não o fazem são convidados a lançar ou a 
apoiar campanhas de sensibilização no início de 2004. 
Todas as partes, desde Estados-Membros e autorida des competentes até às empresas do sector e 
associações de consumidores e/ou utilizadores, devem lançar campanhas destinadas a fornecer informações 
práticas sobre prevenção, práticas de marketing aceitáveis e soluções técnicas e legais ao dispor dos 
utilizadores, e, nomeadamente: 
- centrar as acções: a) nas empresas envolvidas no marketing directo ou que a ele recorrem, b) nos 
consumidores que são assinantes de serviços de correio electrónico, incluindo serviços SMS, e c) nos 
fornecedores de serviços de correio electrónico, incluindo fornecedores de serviços móveis; 
- fornecer às empresas e/ou consumidores: 
- conhecimentos de base, mas largamente difundidos, sobre as novas regras e sobre os seus direitos ao 
abrigo dessas regras; 
- informações práticas sobre as práticas de marketi ng aceitáveis à luz do regime  de “opt-in”, incluindo a 
clarificação do conceito  de recolha legítima de dados pessoais; 
- informações aos consumidores sobre as maneiras de  evitar o “spam” (por exemplo, utilização de dados 
pessoais, etc.); 
- informações aos consumidores s obre os produtos e serviços disponíveis para evitar o “spam” (por 
exemplo, filtragem, segurança); 
- informações sobre as medidas práticas a tomar qua ndo confrontados com “spam”, incluindo informações 
sobre os mecanismos de apresentação de queixas e os mecanismos alternativos de resolução de litígios 
(MARL), caso existam; 
- fazer referência aos códigos de conduta do sect or reconhecidos como eficazes, aos mecanismos de 
apresentação de queixas, aos rótulos (por exemplo, rótulos de confiança. ( trustmarks ) e sistemas de 
certificação, caso existam; 
- realizar estas actividades de sensibilização através de  diferentes canais, em linha e fora de linha, com 
vista a atingir efectivamente os vários públicos visados. 
Neste capítulo, o envolvimento das empresas do sector e das associações de consumidores é importante. 
Deve garantir-se a coordenação entre as várias iniciativas eventualmente lançadas.  
. 
IV – Acções da Comissão/serviços da Comissão 
A Comissão monitorizará, ao longo de  2004, a implementação das acções acima resumidas, inclusivamente 
por intermédio do grupo informal para  as comunicações não solicitadas, e avaliará, até ao final de 2004, se 
são necessárias medidas adicionais ou correctivas. 
A Comissão continuará a acompanhar atentamente a aplicação da directiva. A Comissão procurará, 
nomeadamente, certificar-se de que as medidas nacionai s de transposição prevêem verdadeiras sanções, 
incluindo, em certos casos, sanções financeiras ou pena is, para a violação dos requisitos da directiva. (Em 
Novembro de 2003, a Comissão deu início a proced imentos de infracção contra vários Estados-Membros 
que não notificaram as suas medidas de transposição nacionais.) Os serviços da Comissão prontificam-se a 
ajudar os Estados-Membros nessa matéria, se necessário. 
Os serviços da Comissão criaram, com o apoio dos Estados-Membros e das autoridades responsáveis pela 
protecção dos dados, um grupo info rmal em linha para as comunicações comerciais não solicitadas. O 
grupo facilitará o trabalho relativo à execução eficaz da legislação (por exemplo, no  que respeita a queixas, 
soluções judiciais, sanções, coop eração internacional) e às restantes acções identificadas na presente 
comunicação. 
 
 36    Os serviços da Comissão pedirão ao Grupo de Trabalho do Artigo 29.º que se pronuncie sobre alguns 
conceitos utilizados na Directiva “Privacidade e Co municações Electrónicas” o mais rapidamente possível, 
contribuindo assim para uma aplicação uniforme das me didas nacionais adoptadas em conformidade com a 
directiva.  
Os serviços da Comissão começaram já a estudar, com os Estados-Membros e as autoridades nacionais 
envolvidas na execução da legislação, qual o melhor  modo de garantir a execução da legislação a nível 
transfronteiras dentro da UE e em relação a países terceiros. Este trabalho conjunto com as autoridades 
nacionais prosseguirá ao longo de 2004. 
A Comissão apoiará a elaboração de códi gos de conduta para toda a Europa  relativos ao marketing directo, 
a disponibilizar em linha, e, se necessário, a sua apr ovação pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a 
protecção dos dados. 
Em Fevereiro de 2004, a Comissão acolherá um seminário da OCDE sobre “spam” e discutirá com os 
Estados-Membros as acções de seguimento a reali zar, incluindo os trabal hos em curso na OCDE 
destinados a promover uma legislação eficaz a nível internacional, a sens ibilização, as soluções técnicas, a 
auto-regulação e a cooperação internacional em matéria de execução da lei. 
A Comissão estudará igualmente a melhor maneira de  dar seguimento às conclusões da Cimeira Mundial 
de 2003 sobre a Sociedade da Inform ação na UE, tendo em conta a Cimeira de Túnis, a realizar em 2005. 
A Comissão publicou um convite à apresentação de pro postas no âmbito do prog rama “Para uma Internet 
mais segura”, em que podem ser propostos, ao abrigo de várias acções, projectos para combater o “spam”; 
a Comissão está neste momento a preparar uma proposta de programa de seguimento, o programa “Para 
uma Internet mais segura  plus” , que proporá o financiamento de novas medidas para combater, 
nomeadamente, o “spam”.  
Os serviços da Comissão continuarão a fornecer inform ações sobre as características básicas do regime de 
“opt-in” no sítio Web EUROPA. Através de hiperligaçõe s, far-se-á referência a aspectos da implementação 
do regime a nível nacional e aos números e tendências básicos relativos ao “spam”, caso se encontrem 
disponíveis. Os serviços da Comissão servir-se-ão igualmente dos eurogabinetes (Euro Info Centres) para 
divulgar informações sobre as novas regras.