RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício
de 2005 (1),
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia
de Reconstrução relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à
Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais
definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que, com
ressalva da reserva explícita formulada, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que o Parlamento, em 27 de Abril de 2006, deu quitação ao Director pela execução do
orçamento da Agência para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a dita decisão
de quitação, o Parlamento, inter alia:
— Exortou a Agência a procurar orientações para melhorar a sua política de gestão de tesouraria, a fim
de utilizar da melhor forma os montantes muitas vezes consideráveis mantidos em contas bancáriascorrentes;
— Constatou que as operações relativas a fundos de contrapartida, a sistemas de linhas de crédito e a
fundos especiais foram integralmente registadas na ausência de procedimentos de controlo internoeficazes para os créditos a longo prazo; insistiu na necessidade de todas as transacções poderem serverificadas pelo Tribunal de Contas;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/183
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 7.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 18.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1756/
/2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 18).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 74.
— Para dar resposta aos graves problemas de falta de fiabilidade (e acusações de corrupção) que
rodearam as condições em que se processaram as adjudicações de contratos públicos e deconcessões relativamente a projectos altamente sensíveis (nomeadamente no domínio da telefoniamóvel), solicitou à Comissão e à Agência Europeia de Reconstrução que, em cooperação estreitacom a MINUK (missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo) e a Unidade deInformação Financeira (FIU), estabelecessem regras claras e transparentes em matéria de contratospúblicos, criassem organismos de auditoria interna e suprema neste domínio e mantivessem oParlamento Europeu informado dos progressos realizados na matéria;
Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um
processo de quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquernova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sidoconcluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do ControloOrçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;L 187/184 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve serprosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suasactividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agênciasem matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dosprocedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boagestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlointerno da Comissão;
Observações específicas
21. Salienta o grande apreço que lhe merecem os resultados obtidos pela Agência e as consideráveis
melhorias que as agências souberam introduzir para dar resposta às recomendações do Tribunal deContas e do Parlamento;
22. Congratula o Director e a sua equipa pelo trabalho desenvolvido num contexto muito adverso, que
beneficiou de forma substancial a imagem da UE e a sua visibilidade;
23. Insiste em que a Comissão prorrogue o mandato da Agência, que expira em 2008; entende que esta
última deve ser transformada numa agência vocacionada para a execução de determinadas acçõesexternas da UE, transformação que deverá basear-se numa análise custo/benefício prévia, particularmentede gestão de situações pós-conflito, evitando no entanto a duplicação de actividades com outrasorganizações europeias ou internacionais, para que não se perca a experiência adquirida;
24. Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as razões que, independentemente da intenção de
fechar a Agência em 2008, levaram a que não fosse cometida à Agência a missão de implementar oprograma especial da União para a parte Norte de Chipre e a ajuda à população palestiniana;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/185
25. Considera que a Agência não só dispõe de sistemas (logísticos, de TI e outros) necessários para a
mobilização rápida de grandes dispositivos de apoio em zonas pós conflito, como, sobretudo, provou oseu elevado grau de competências e conhecimentos em matéria de reconstrução pós-guerra;
26. Está convencido de que, num momento em que a Comissão deseja assumir a gestão do novo Instrumento
de Assistência de Pré-Adesão, atendendo às missões ligadas ao acervo comunitário nos Balcãs, deveriamser cometidas à Agência as missões inerentes a uma «agência de acções externas da RELEX»;
27. Considera que a atribuição de um novo mandato a esta bem sucedida Agência constituiria o modo mais
eficaz de executar as novas missões no domínio das acções externas, que não podem ser asseguradaspelos serviços da Comissão em Bruxelas nem pelas delegações da Comissão;
28. Considera que a Agência poderia desempenhar um papel da maior eficácia em zonas onde não é possível
pôr em prática uma assistência ao desenvolvimento nos moldes tradicionais; considera também que esteaspecto aumentaria de forma significativa a visibilidade da UE;
29. Saúda as medidas adoptadas pela Agência com o fim de aperfeiçoar os procedimentos de adjudicação de
contratos, na sequência das observações que lhe foram dirigidas pelo Tribunal de Contas nos seusrelatórios anuais de 2003 e 2004, medidas que propiciaram uma maior transparência em diversosdomínios; é o caso, por exemplo, de importantes decisões tomadas ao longo do processo de avaliação,que afectam a adjudicação dos contratos, que passaram a ser documentadas de forma mais rigorosa, como correspondente melhoramento da disciplina global em matéria de procedimentos de avaliação e deadjudicação de contratos;
30. Convida a Agência a prosseguir o esforço de desenvolvimento dos seus critérios de selecção, de modo a
torná-los mais realistas na medida em que os mesmos se revelam, por vezes, desadequados àscircunstâncias em que a Agência opera;
31. Saúda os progressos realizados no domínio dos concursos públicos e incita a Agência a empenhar-se
ainda mais em garantir a plena conformidade dos contratos celebrados com todas as disposiçõesregulamentares aplicáveis;
32. Regista que, no seu relatório de 2004, o Tribunal de Contas, baseando-se num exame das operações
confiadas à MINUK, observou a ausência de um controlo financeiro adequado dos pagamentos e sériasdificuldades em encerrar as operações devido, essencialmente, à inexistência de uma contabilidadeadequada para os projectos e a justificações insuficientes das despesas; saúda os esforços significativosempreendidos pela Agência em 2005 para resolver esta situação, mas observa, não obstante, quecontinuam a verificar-se algumas dificuldades quanto ao encerramento de operações.L 187/186 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008