Resumo da avaliação de impacto

Avaliação de impacto da revisão da Diretiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

A. Necessidade de agir

Qual o problema e porque tem dimensão europeia?

Os problemas abrangentes são os seguintes: 1) uma falta de coerência e a menor pertinência da diretiva devido à sobreposição com a legislação horizontal e específica dos produtos; 2) os consumidores que utilizam serviços financeiros através da comunicação à distância não estão suficientemente protegidos e são prejudicados (sensibilização limitada dos consumidores para os principais elementos e custos de alguns serviços financeiros, utilização insuficiente do direito de retratação, novas práticas de mercado que exploram padrões de comportamento dos consumidores); e 3) a competitividade do mercado único dos serviços financeiros vendidos através da comunicação à distância não foi plenamente alcançada. As causas destes problemas são: um quadro regulamentar que não garante a segurança jurídica; distorções comportamentais que são explorados pelos prestadores de serviços financeiros; e obstáculos ao possível aumento da oferta transfronteiriça de produtos financeiros. As consequências destes problemas para os consumidores são: prejuízo se comprarem um produto insatisfatório; falta de confiança suficiente como base para a utilização de um serviço financeiro, tanto no país de origem do consumidor da UE e/ou além-fronteiras; e uma consequente perda de bem-estar. Para as empresas as consequências são: condições de concorrência desiguais; custos de conformidade suplementares e perda de bem-estar devido à falta de realização do potencial do mercado único. Se não fossem tomadas medidas, esta situação continuaria a verificar-se.

Quais são os resultados esperados?

Os objetivos gerais da revisão da diretiva são 1) simplificar o quadro regulamentar, garantindo uma maior clareza para todas as partes interessadas e um elevado nível de defesa dos consumidores; 2) reduzir os prejuízos e assegurar um nível elevado e coerente de proteção dos consumidores que adquirem serviços financeiros à distância; e 3) facilitar a prestação transfronteiriça de serviços financeiros e a competitividade do mercado único. Tal está em conformidade com os objetivos iniciais da diretiva.

Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

A revisão conduziria a um quadro legislativo mais claro que garantiria a segurança jurídica, salvaguardando simultaneamente a função de «rede de segurança». A existência de direitos horizontais dos consumidores que abranjam os serviços financeiros atuais e futuros que surgem no mercado é algo que só pode ser alcançado a nível da UE.

B. Soluções

Quais as várias opções para atingir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

As opções avaliadas são as seguintes: Opção 0: um cenário de políticas inalteradas; Opção 1: revogação da diretiva e medidas não regulamentares; Opção 2: revisão global; Opção 3a: disposições pertinentes introduzidas na legislação horizontal; e Opção 3b: disposições pertinentes introduzidas na legislação relativa a produtos específicos. Com base na avaliação de impacto, a opção preferida seria a Opção 3a: revogação, modernização dos direitos pertinentes e incorporação na legislação horizontal, nomeadamente a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores (Diretiva Direitos dos Consumidores).

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

As organizações de consumidores tendem a favorecer uma revisão global da diretiva (opção 2), mas podem aceitar a revogação e a incorporação das disposições pertinentes da diretiva na legislação horizontal (opção 3a). Os prestadores de serviços financeiros e as associações empresariais preferem o cenário de base ou a opção 3b (incorporar os direitos dos consumidores na legislação aplicável a produtos específicos). As autoridades públicas consideram que a melhor opção consiste em incorporar partes da diretiva na legislação horizontal (opção 3a).

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir, caso contrário, das principais opções)?

A opção preferida é uma forma eficaz de alcançar os objetivos específicos, bem como de ser eficiente, em especial para os consumidores, e de assegurar um elevado nível de coerência. Espera-se que a opção tenha um efeito positivo global na confiança dos consumidores, introduzindo novas regras sobre a maneira como a informação deve ser prestada aos consumidores e o momento em que deve ser prestada e limitando as práticas que exploram padrões de comportamento, como a utilização de opções por defeito. Além disso, moderniza o direito de retratação, tornando mais simples o seu exercício. A opção teria um efeito positivo na redução dos prejuízos para os consumidores (pelo menos 170-210 milhões de EUR).

Quais são os custos da opção preferida (se existir, caso contrário, das principais opções)?

A adoção da opção preferida resultaria em custos adicionais pontuais e recorrentes para as empresas. Tal deve-se ao facto de as medidas no âmbito desta opção política exigirem que os prestadores de serviços se familiarizem com a Diretiva Direitos dos Consumidores melhorada, adaptem os seus sistemas informáticos, formem pessoal, atualizem os seus sítios Web e atualizem os contratos. Após a introdução inicial das alterações, não se prevê um aumento significativo dos custos recorrentes. Esta opção implicaria custos de cerca de 19 milhões de EUR para as empresas.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

De acordo com a análise do estudo de apoio e as opiniões dos intervenientes, as pequenas e médias empresas (PME) não devem ser afetadas de forma desproporcionada em comparação com as empresas de maior dimensão. Os principais tipos de impactos identificados na presente avaliação também se aplicariam proporcionalmente às PME.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e nas administrações nacionais?

A opção preferida implicaria alguns custos pontuais e recorrentes para as autoridades nacionais. As autoridades suportariam alguns custos de transposição e aplicação durante a fase de adoção, mas estes não seriam demasiado onerosos, uma vez que as novas disposições são mínimas. A introdução de novas regras, como a proibição de opções por defeito e a adaptação das regras de apresentação para os diferentes canais de distribuição, implicaria custos adicionais de controlo e execução.

Haverá outros impactos significativos?

Espera-se que a iniciativa simplifique o quadro jurídico através da revogação da diretiva, mantendo simultaneamente a função de «rede de segurança» e incorporando artigos pertinentes da diretiva na legislação em vigor em matéria de consumidores. As novas regras relativas à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores beneficiarão igualmente da aplicação de determinadas regras da Diretiva Direitos dos Consumidores atualmente em vigor.

Proporcionalidade?

A opção preferida não excede o necessário para alcançar os objetivos. A iniciativa abrangerá apenas aspetos aos quais os países da UE não conseguirão dar resposta por si mesmos e limitando-se a áreas em que os encargos administrativos e os custos sejam proporcionados aos objetivos específicos e gerais a alcançar.

D. Seguimento

Quando será revista a política?