RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Sétimo Relatório Anual 2012 sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

1. Introdução

O Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho[1] (a seguir designado «Regulamento de apoio») constitui a base da execução da assistência à comunidade cipriota turca e exige a apresentação de relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O presente relatório refere-se ao ano de 2012.

2. Programação da assistência

Entre 2006 e o final de 2012, foi programada uma verba de 311 milhões de EUR para operações ao abrigo do Regulamento de apoio. Para o desenvolvimento do programa de 2012 (28 milhões de EUR), recorreu‑se às consultas dos intervenientes, em especial seminários a nível setorial, às avaliações externas e tomou‑se em consideração o Relatório Especial n.º 6 do Tribunal de Contas Europeu sobre a assistência à comunidade cipriota turca[2]. A dotação de 2012 foi disponibilizada em aplicação de duas decisões da Comissão[3].

3. Mecanismos de aplicação

O programa é executado nas zonas da República de Chipre em que o Governo não exerce um controlo efetivo e em que a aplicação do acervo comunitário está temporariamente suspensa em conformidade com o Protocolo n.º 10 do Tratado de Adesão. A assistência é executada pela Comissão Europeia essencialmente em regime de gestão centralizada. Certos projetos são geridos em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A Comissão opera num contexto político, jurídico e diplomático único. São necessárias modalidades ad hoc para a execução do programa, respeitando simultaneamente os princípios de uma boa gestão financeira. Em circunstâncias normais, os programas de assistência financiados pela UE incluem convenções concluídas com o governo beneficiário, que estabelecem o quadro jurídico da ajuda ao desenvolvimento. Não podem ser concluídas convenções deste tipo para a assistência à comunidade cipriota turca e a Comissão tem de basear‑se no que considera serem as regras e condições aplicáveis localmente, o que introduz um certo nível de risco. A gestão e a atenuação destes riscos são parte da responsabilidade da Comissão; as medidas adotadas incluem a supervisão e o apoio intensivos a favor dos beneficiários, condições de pagamento revistas e uma utilização reforçada das garantias bancárias.

A comunidade cipriota turca deve dar prioridade e afetar recursos suficientes para tornar este programa um sucesso e, em especial, para garantir a sua sustentabilidade a longo prazo. Têm de garantir que os ativos financiados pela UE se mantêm propriedade pública. Os intervenientes da comunidade cipriota turca são consultados sobre as suas necessidades de financiamento futuras e os seus peritos participam nos comités de avaliação das propostas, desempenhando um papel essencial no âmbito dos comités diretores. A cooperação entre as comunidades cipriota turca e cipriota grega continua a ser necessária para assegurar a plena eficácia do programa e permitir a realização do objetivo último de reunificação.

A equipa do programa utiliza o Gabinete de apoio ao programa da UE (EUPSO) situado na parte norte de Nicósia. A Representação da Comissão em Chipre acolhe igualmente reuniões e seminários e informa periodicamente o público cipriota do desenrolar do programa, como parte das suas funções.

Devido às circunstâncias específicas referidas anteriormente, não podem facilmente ser elaborados programas setoriais de desenvolvimento. A assistência prevê, por seu lado, um importante volume de apoio sob a forma de subvenções, em especial a organismos não públicos. A gestão destes regimes é exigente em termos de recursos da equipa do programa, uma vez que a situação do pessoal é particularmente perturbada por uma elevada taxa de rotatividade devida à curta duração dos contratos do pessoal.

Subsistem os desafios de planeamento a médio e longo prazo, devido ao facto de o programa ser financiado pelas margens do orçamento da UE. Isto significa que o orçamento é imprevisível, sem qualquer garantia de dotações anuais. No seu relatório já referido, o Tribunal de Contas Europeu considerou que esta incerteza dificulta a gestão do programa e tem um impacto negativo na sua eficácia e sustentabilidade.

4. Execução durante o período em análise

4.1. Panorâmica geral

O Tribunal de Contas Europeu concluiu que, apesar do contexto político difícil e de um calendário apertado, a Comissão conseguiu estabelecer um programa que refletia os objetivos do Regulamento, deu a devida prioridade a todos os setores referidos nos objetivos do Regulamento e introduziu métodos de execução amplamente adequados e medidas de atenuação dos riscos. O Tribunal de Contas Europeu notou igualmente um certo número de deficiências na gestão do programa, e considerou que a sustentabilidade dos projetos está frequentemente em dúvida devido a uma capacidade administrativa limitada, à adoção tardia de textos jurídicos relevantes e a incertezas sobre o futuro financiamento por parte da comunidade cipriota turca. A Comissão aceitou as recomendações do Tribunal de Contas Europeu com uma certa prudência. O Conselho adotou as conclusões sobre o relatório do Tribunal de Contas Europeu[4] em julho. A Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu adotou um relatório[5] em dezembro.

A parte do programa proveniente da grande dotação financeira de 2006 incluía os grandes contratos de fornecimento e de construção de edifícios nos domínios da água/águas residuais, dos resíduos sólidos, da proteção da natureza, da energia e das telecomunicações, bem como programas substanciais de assistência técnica, e cerca de 1 000 contratos de subvenção ao abrigo de vários regimes a favor de ONG, PME, agricultores, comunidades rurais, escolas e estudantes. No final de 2012, foram concluídos muitos deles. Por conseguinte, 2012 foi um ano em que os resultados dos programas se tornaram particularmente visíveis e se concretizaram os benefícios para a comunidade cipriota turca. Foi mantida a tónica nas atividades bicomunitárias e de construção da confiança, especialmente com um apoio contínuo e reforçado ao Comité das Pessoas Desaparecidas e ao Comité Técnico Bicomunitário sobre o Património Cultural, através de um regime de gestão conjunta com o PNUD. Os trabalhos incluíam igualmente preparação para a aplicação integral e para a implementação do acervo depois de ter sido encontrada uma solução para o problema de Chipre e a divulgação de informações sobre a ordem jurídica e política da União Europeia junto da comunidade cipriota turca. Foram lançados durante 2012 quatro novos regimes da subvenções, a fim de prestar apoio às empresas rurais, PME, escolas, estudantes e professores.

Foram encerrados durante 2012 muitos contratos (190), principalmente subvenções, deixando 402 contratos ainda em aberto no final do ano. Este número aumentará à medida que os programas de 2011 e 2012 alcancem um bom ritmo. No ano passado, com a liquidação das atividades originárias em 2006, foi igualmente o momento de lançar um substancial esforço de avaliação.

O problema que surgiu em 2011 relativamente ao estatuto das garantias bancárias permaneceu por resolver. Tal como referido no ano passado, um contratante local introduziu um recurso junto de um «tribunal» local, não seguindo os procedimentos de resolução de litígios previstos no contrato, o que deu origem a injunções que impediram a mobilização de garantias bancárias emitidas por bancos locais. A fim de salvaguardar os interesses financeiros da UE, a Comissão abster-se-á de assinar contratos de natureza semelhante com beneficiários e contratantes da comunidade cipriota turca até que esta questão tenha sido resolvida de forma satisfatória. Contratantes locais impuseram um boicote aos contratos do PNUD que afetam os projetos relativos ao património cultural financiados pela UE durante um período de oito meses em relação a questões de jurisdição competente para os litígios.

A sustentabilidade dos investimentos continua a constituir uma outra preocupação de atualidade. Os beneficiários nem sempre estão suficientemente bem preparados para a transferência dos projetos, apesar de um apoio considerável por parte da UE. A comunidade cipriota turca lutou para encontrar recursos para a exploração e manutenção das novas infraestruturas, apesar de estarem finalmente em vigor contratos para a gestão das estações de tratamento de águas residuais cuja construção foi recentemente concluída.

4.2. Progressos realizados por objetivo

O objetivo global do programa de assistência consiste em facilitar a reunificação de Chipre, incentivando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, com uma tónica especial na integração económica da ilha, na melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a UE, e na preparação para a aplicação do acervo da UE. Foi dado um contributo considerável com vista a introduzir melhoramentos em certos domínios, nomeadamente da água, águas residuais e ambiente.

4.2.1. Objetivo 1: desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas

A nova estação de tratamento das águas residuais de Morphou/Güzelyurt foi transferida para o beneficiário em janeiro. A gestão da estação foi confiada a uma empresa de exploração mandatada pelo beneficiário local. Quando o beneficiário local tiver concluído a ligação de todas as casas à rede de esgotos transferida em 2011, cerca de 10 700 habitantes desta região beneficiarão, pela primeira vez, da recolha e do tratamento das águas residuais.

A colocação em funcionamento da nova estação de tratamento de águas residuais em Famagusta estava em curso no final do ano, estando o processo de tratamento funcional e produzindo a estação um efluente a limpo. Encontravam-se ainda em curso obras nas redes de esgotos e de distribuição de água potável (95 km no total) com alguns atrasos, no entanto, devidos a ligações de tubagem defeituosas que provocam uma invasão de água salgada que, por sua vez, dá origem a problemas de corrosão na estação de tratamento. Esta estação servirá cerca de 30 000 pessoas.

Prosseguiu em 2012 a construção da nova estação bicomunitária de tratamento de águas residuais de Nicósia em Milia/Haspolat, cofinanciada pela UE e pelo Gabinete de saneamento de Nicósia e executada pelo PNUD. Começou em novembro o tratamento das águas residuais, tendo o volume de entrada aumentado gradualmente. A conclusão e a transferência das obras estão previstas para o primeiro semestre de 2013. Esta estação servirá cerca de 270 000 pessoas.

O programa de reforço das capacidades no domínio da água e das águas residuais terminou em dezembro com um seminário de encerramento. Entre os resultados do projeto figuravam a preparação de textos jurídicos alinhados pelo acervo da UE, a sensibilização, a gestão planificada dos ativos e a formação em matéria de técnicas analíticas.

No que diz respeito à proteção da natureza, não foram registados quaisquer progressos no que diz respeito aos centros de informação e de gestão inacabados nas quatro zonas especiais da proteção da natureza. Na sequência de uma rescisão de contrato em 2011, o contratante cipriota turco introduziu um recurso junto do «tribunal» local para impedir a Comissão de mobilizar as garantias junto do banco local. Os projetos iniciados pela comunidade cipriota turca, por exemplo um projeto de alargamento de uma via na Península de Karpasia/Karpaz ou a extração intensiva nas montanhas de Kyrenia suscitam preocupações quanto à execução pela comunidade cipriota turca dos seus próprios planos de gestão das zonas especiais de proteção da natureza, elaborados com a assistência da UE.

No domínio dos resíduos sólidos, foram transferidos em março o novo aterro de Koutsoventis/Güngör e o novo posto de trânsito de Famagusta, bem como o respetivo equipamento de tratamento dos resíduos. A gestão do aterro foi confiada a uma empresa de exploração mandatada pelo beneficiário. Foi transferida em outubro a lixeira de Kato Dhikomo/Aşağı Dikmen, após a sua reabilitação e encerramento. O projeto de reforço das capacidades no domínio da gestão dos resíduos sólidos foi concluído em dezembro.

No setor da energia, a ação principal consistiu na ligação da central solar de 1,27 MW, plenamente operacional desde novembro de 2011, ao sistema de controlo à distância. No entanto, o beneficiário ainda não afetou pessoal especializado, embora tal seja indispensável para fazer funcionar de forma eficaz e sustentável uma parte do equipamento fornecido, por exemplo no caso do centro de assistência aos clientes.

Foram instalados todos os equipamentos de telecomunicações «rede de nova geração». A fase de ensaio necessitou, contudo, de um reforço suplementar das capacidades do operador, devendo ainda ser resolvidas pelo fornecedor e pelo beneficiário várias questões em suspenso. Os textos jurídicos que definem as modalidades da liberalização do setor das comunicações eletrónicas foram adotados em dezembro de 2011, faltando ainda no entanto as condições necessárias para a separação do fornecimento de serviços e da exploração das redes.

No quadro do projeto relativo à segurança rodoviária, quase todos os contratos estão agora concluídos. A última componente, destinada a eliminar os «pontos negros» em matéria de acidentes rodoviários, foi concluída no terceiro trimestre de 2012. Para que outras ações sejam eventualmente realizadas neste setor, será necessário que o beneficiário tome uma decisão estratégica clara nesta matéria.

4.2.2. Objetivo 2: promover o desenvolvimento social e económico

Foi prestada assistência aos agricultores, aos veterinários e aos intervenientes no desenvolvimento rural no domínio da zootecnia e da erradicação de doenças, em matéria fitossanitária, a nível da diversificação das culturas, no domínio da agricultura biológica e em matéria de apoio à aplicação das subvenções. A equipa do projeto de zootecnia e a equipa de assistência técnica encarregada de apoiar a estratégia de desenvolvimento rural concluíram as suas atividades. Foi realizado um projeto-piloto de reutilização agrícola de águas residuais tratadas e lançada uma vigilância epidemiológica piloto para as doenças dos bovinos, ovinos e caprinos, a fim de preparar uma intervenção da maior envergadura em matéria de erradicação das doenças animais.

Foi lançado um novo convite à apresentação de propostas com vista à concessão de subvenções no domínio do desenvolvimento rural, denominado «Reforçar a competitividade, a diversificação e a sustentabilidade» no valor de 3,3 milhões de EUR. Foram concluídos com êxito dez projetos da subvenção a título do programa 2009, denominado «Desenvolvimento local através de iniciativas realizadas a nível das aldeias», mas muitos outros registaram atrasos, resultantes em especial da realização de obras de infraestruturas graças aos contratos de subvenção.

No quadro do projeto «Modernização das infraestruturas urbanas e locais», executado em regime de gestão conjunta com o PNUD, a renovação do antigo mercado na parte norte da cidade fortificada de Nicósia foi finalizada no início de 2012, tendo o mercado sido inaugurado pelo Comissário Füle em Junho. A fim de revitalizar este local histórico, foram concedidas pequenas subvenções, através do PNUD, com vista à organização de atividades culturais e associativas. Foi lançado em dezembro um segundo convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções, relativamente aos mercados de Famagusta e de Nicósia, bem como a aldeias em que foram realizadas renovações graças ao financiamento da UE.

No setor da educação, foi lançado em setembro um convite à apresentação de propostas dotado de um pacote de 700 000 EUR, denominado «Iniciativas em matéria de inovação e de alteração nas escolas». Sete das 72 subvenções concedidas no quadro de convites à apresentação de propostas anteriores prosseguiram em 2012 e, no final do ano, cinco delas estavam em vias de ser concluídas.

O programa de assistência técnica destinado a desenvolver o ensino e a formação profissionais, bem como o mercado de trabalho, foi concluído durante 2012, tendo sido realizado um estudo a fim de avaliar as necessidades que devem ser satisfeitas no futuro nestes domínios.

No quadro do apoio à competitividade das PME, foi lançado em junho um regime de subvenções dotado de um pacote de 5 milhões de EUR a fim de apoiar a modernização das PME, com uma parte reservada às empresas emergentes (start‑ups). Foram ministradas a mais de 300 empresas cipriotas turcas sessões de formação relativas aos procedimentos de concessão de subvenções na UE. Foi igualmente prestada assistência nos domínios do empreendedorismo, das TIC, do direito das sociedades e da gestão comercial. Foi criada uma unidade de gestão de projetos para apoiar os beneficiários tanto de subvenções às PME como de subvenções em matéria de desenvolvimento rural (ver supra). As iniciativas de mercado nos centros das cidades de Nicósia e de Famagusta começaram a fazer a promoção dos produtos e serviços locais com abordagens de comercialização modernas. Foram realizados trabalhos de desenvolvimento no que diz respeito às estratégias de comércio eletrónico e de serviço eletrónico, tendo sido organizado em dezembro um seminário consagrado a um eventual apoio futuro da UE à estratégia de desenvolvimento do setor privado.

Os progressos económicos são objeto de acompanhamento graças a um fundo fiduciário junto do Banco Mundial. Foi elaborado em junho um relatório atualizado sobre a situação económica.

4.2.3. Objetivo 3: promoção da reconciliação, restabelecimento da confiança e apoio à sociedade civil

Prosseguiu o apoio ao Comité das pessoas desaparecidas, gerido conjuntamente com o PNUD, tendo sido assinado um novo acordo de contribuição. Durante 2012, o PNUD assinou um contrato com a comissão internacional para as pessoas desaparecidas com vista à realização de análises ADN nas instalações deste organismo na Bósnia-Herzegovina. Entre as realizações do Comité das pessoas desaparecidas em 2012 figuram: escavações em 92 sítios, 284 conjuntos de restos mortais preparados pelo laboratório antropológico e enviados para a realização de análises ADN, 22 conjuntos de restos mortais identificados e 22 outros entregues às famílias para exumação. Seria importante aumentar a contribuição de outros doadores.

A visibilidade do programa foi reforçada graças à distribuição de uma brochura nas escolas e a uma visita a Chipre, organizada pelas Nações Unidas, de membros de famílias de pessoas desaparecidas aquando dos conflitos no Kosovo[6] e na Sérvia. Realizou-se em dezembro um concerto organizado pelo Comité das pessoas desaparecidas, ao qual assistiram famílias de pessoas desaparecidas.

Dos 27 últimos projetos financiados a título de três programas de subvenção do programa «Sociedade civil cipriota em ação», 23 foram concluídos em 2012. Foi lançada em dezembro uma avaliação de impacto do apoio à sociedade civil.

A proteção do património cultural prosseguiu, com a conclusão de um acordo de contribuição relativo a um montante de 2 milhões de EUR assinado com o PNUD em abril, com vista à realização de obras de estabilização de urgência em sítios selecionados pelo comité técnico bicomunitário, nomeadamente a Torre Otelo em Famagusta. Este projeto registou um atraso de oito meses devido a um boicote organizado pela união dos contratantes da comunidade cipriota turca relativamente às condições de resolução dos litígios. Este problema foi finalmente resolvido no início de 2013.

O projeto de desminagem da zona tampão foi concluído, tendo sido organizado um evento de encerramento conjuntamente com o PNUD em março, para celebrar o Dia Internacional da Desminagem (4 de abril).

4.2.4. Objetivo 4: aproximação da comunidade cipriota turca em relação à UE

Após cinco programas de bolsas de estudos, foi efetuada uma avaliação em 2012. O programa de 2012‑2013 era um programa piloto, que adotou várias propostas que figuram na avaliação, tendo sido concedidas 28 bolsas. Continuará a ser analisada a possibilidade de aplicar outras recomendações, nomeadamente a extensão do programa a profissionais fora dos meios universitários e a externalização da gestão das subvenções.

O projeto Infopoint continuou a desempenhar o seu papel de canal de informação destinado à comunidade cipriota turca, preparando atividades e vídeos e fornecendo informações sobre os convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções. Foi atualizado o sítio Web bilingue, frequentemente visitado, tendo sido publicados seis Boletins de informação em língua turca.

4.2.5. Objetivo 5: preparação da comunidade cipriota turca para a introdução e aplicação do acervo da UE

O Instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações da Comissão (TAIEX) ajuda a preparar a comunidade cipriota turca para a aplicação do acervo da UE após a resolução do problema cipriota. O TAIEX apoia a elaboração dos projetos de textos jurídicos conformes ao acervo. Os peritos da UE realizaram 415 ações em 2012, nomeadamente cursos de formação, seminários e visitas de estudo. Os progressos em matéria de elaboração de textos jurídicos destinados ao alinhamento pelo acervo foram extremamente lentos em 2012, embora tenham sido adotados textos relativos ao ambiente, à saúde animal e aos cintos de segurança. Foram igualmente efetuados trabalhos preliminares em matéria de livre circulação das mercadorias, direitos de propriedade intelectual e reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.

Prosseguiu o apoio ao comércio entre as zonas situadas nos dois lados da Linha Verde (Regulamento 866/2004). Os peritos dos Estados-Membros da UE procederam a inspeções fitossanitárias periódicas das batatas e dos citrinos. Análises efetuadas ao mel local mostraram que estavam reunidas as condições estabelecidas na Decisão 2007/330 da Comissão (circulação dos produtos de origem animal), o que dá a possibilidade de iniciar o comércio de mel ao abrigo do Regulamento relativo à Linha Verde.

4.3. Execução financeira (contratos e pagamentos)

4.3.1. Adjudicação de contratos

As autorizações em 2012 (14,6 milhões de EUR) representaram 85 % dos valores previstos. Atrasos no lançamento de convites à apresentação de propostas com vista a concessão de subvenções impediram a prossecução do objetivo.

4.3.2. Pagamentos

Em 2012, os pagamentos totalizaram 25,2 milhões de EUR, ou seja, 69 % dos valores previstos. Este défice deveu-se quase totalmente a uma insuficiência das dotações de pagamento para os contratos de obras e de fornecimentos ao abrigo do programa de 2006. O pagamento de 40 % devido na receção definitiva do sistema de telecomunicações no valor de 10 milhões de EUR foi adiado para depois de 2012 devido a problemas de ensaios.

4.4. Acompanhamento

Como a Comissão age na qualidade de Entidade Adjudicante, o nível de supervisão do pessoal da Comissão é elevado, com visitas ao local, reuniões de estaleiro, comités de direção e relatórios da unidade de gestão do projeto. O Mecanismo de Exame Provisório (MEP) («Implementation Review Mechanism – IRM») permite realizar um exame pormenorizado juntamente com os beneficiários de todos os projetos. As atividades TAIEX são objeto de acompanhamento através de mais de 20 grupos de direção do projeto, mais as reuniões semestrais no quadro do mecanismo de acompanhamento. A logística do TAIEX é acompanhada em linha através do sistema de gestão TAIEX.

A reduzida capacidade dos beneficiários de subvenções gera problemas de execução, por exemplo no que diz respeito aos procedimentos da UE relativos aos contratos públicos celebrados com a ajuda de fundos de subvenções. Para solucionar esta questão, a unidade de gestão do projeto criada em 2008, a fim de apoiar os projetos de desenvolvimento rural, foi alargada em 2012 ao setor das subvenções a favor das PME.

4.5. Auditoria e controlos

Entre 2010 e 2012, um total de 96 beneficiários de subvenções foram sujeitos a controlo financeiro, tendo sido efetuadas 16 auditorias. Os problemas foram eliminados numa base pontual. As conclusões relativas aos contratos de subvenção incluíam observações sobre a contabilidade, a adjudicação de contratos, a regra de origem, a gestão orçamental e o IVA. Estas questões serão tratadas nos futuros exercícios de concessão de subvenções através de uma formação alargada e de uma supervisão dos beneficiários. A Estrutura de Auditoria Interna da DG ELARG realizou uma auditoria sobre gestão conjunta a fim de avaliar os sistemas de controlo interno da DG. Espera-se que o relatório seja publicado em 2013.

A Comissão introduziu melhoramentos na aplicação do programa na sequência das recomendações do Tribunal de Contas. Apresentou igualmente propostas no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) com vista a melhorar a sustentabilidade através do reforço da previsibilidade dos financiamentos.

4.6. Avaliação

Foram realizadas em 2012 quatro avaliações setoriais/avaliações das necessidades: a primeira, relativa às bolsas de estudo, confirmou a apreciação dos beneficiários e recomendou uma extensão do programa; a segunda, relativa à água/águas residuais, forneceu uma lista exata de prioridades; a terceira, relativa à formação profissional e à aprendizagem ao longo da vida, recomendou um acompanhamento para apoiar os serviços encarregados da orientação profissional e do emprego; por último, a quarta, relativa aos resíduos sólidos, sublinhou a ausência de reciclagem ou de compostagem dos resíduos, bem como a necessidade de encerrar os antigos aterros e melhorar o tratamento dos resíduos médicos. Foi igualmente lançada uma avaliação geral do programa, que deve estar concluída em 2013. Avaliações nos domínios da educação e da sociedade civil foram objeto de contratos em dezembro.

4.7. Informação, publicidade e visibilidade

Foram realizadas 86 ações de visibilidade em 2012, ou seja, muito mais do que em 2011, nomeadamente inúmeras manifestações ligadas aos projetos e atividades de informação ou de colocação em rede organizadas pelo InfoPoint. Foi organizado um Dia da Europa no edifício histórico Bedestan, renovado graças ao financiamento da UE, e o Comité das pessoas desaparecidas realizou um concerto. Efetuaram-se igualmente exposições de arte e de fotografia, manifestações associadas a projetos e transferências, bem como sessões da informação sobre as subvenções. Foi elaborada uma brochura contendo as principais realizações do programa de assistência[7]. A Representação da Comissão em Chipre divulgou comunicados de imprensa relativos ao programa de assistência à comunidade cipriota turca.

4.8. Consultas com o Governo da República de Chipre

Foram realizadas reuniões periódicas com os representantes do Governo da República de Chipre, em particular aquando da visita de altos funcionários da Comissão à ilha. A Comissão continua a contar com a sua cooperação com o Governo da República de Chipre para verificação dos direitos de propriedade, reunindo-se também com regularidade com a Representação Permanente em Bruxelas.

5. Conclusões

O programa, que começou a ser efetivamente executado no terreno em 2009, introduziu certas vantagens visíveis para a comunidade cipriota turca em 2012, nomeadamente graças a importantes contributos para a gestão das águas residuais e dos resíduos sólidos. No entanto, terão de ser envidados esforços suplementares para realizar progressos noutros setores ambientais, em particular em matéria de proteção da natureza, e mais especialmente no que diz respeito aos potenciais sítios Natura 2000. É importante mostrar que a UE pode prestar uma assistência eficaz e transmitir uma mensagem positiva. Cabe agora à comunidade cipriota turca assegurar a sustentabilidade dos projetos realizados e acelerar a execução da assistência.

Os progressos a realizar para atingir o objetivo principal do Regulamento, ou seja, facilitar a reunificação de Chipre encorajando o desenvolvimento económico, são árduos, tendo em conta o contexto operacional na parte norte da ilha.

A fim de proteger os interesses financeiros na UE, a Comissão não assinará contratos que exijam garantias bancárias até que a segurança jurídica seja assegurada na matéria.

A preparação para a futura adoção e a aplicação do acervo abrandou em 2012. A comunidade cipriota turca tem necessidade de um apoio considerável para satisfazer as exigências do acervo em muitos domínios, após a conclusão de uma resolução política e da reunificação. A falta de recursos, a ineficácia das estruturas e responsabilidades pouco claras continuam a constituir problemas graves para resolver urgentemente a fim de assegurar a sustentabilidade dos projetos financiados pela UE. A comunidade cipriota turca assegurou à Comissão que os ativos financiados pela UE não serão privatizados.

Certas partes do programa foram definidas como elementos essenciais que apresentam um valor específico para restaurar a confiança ou aproximar a comunidade cipriota turca da UE. Trata-se, nomeadamente, do apoio ao Comité das pessoas desaparecidas e ao Comité sobre o património cultural, bem como o programa de bolsas de estudo.

A conclusão de muitos dos projetos incluídos no programa de 2006 marca uma etapa natural, tendo sido efetuado em 2012 um importante exercício de avaliação.

O planeamento a médio e longo prazos é difícil na ausência de previsibilidade das dotações anuais. Os setores importantes para o futuro respeito do acervo necessitam de um apoio plurianual para que a intervenção registe um êxito completo. No seu relatório de 2012, o Tribunal de Contas associou a falta de programação plurianual aos problemas de sustentabilidade do programa.

[1] JO L 65 de 7.3.2006, p. 5.

[2] http://eca.europa.eu/portal/page/portal/pressroom/Presspacks/Previouspresspacks/2012/PresspackSR62012

[3] Decisões C(2012)4628 e C(2012)8361 da Comissão.

[4] 12526/12

[5] PE497.895v03-00

[6] Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

[7] http://ec.europa.eu/cyprus/documents/2012/eu_assistance_to_tcc_brochure.pdf