Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (96/C 74/12) COM(95) 744 final - 96/0007(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foram adoptadas em Itália e no Reino Unido novas menções para designar vinhos de mesa denominados por meio de uma indicação geográfica; que é necessário difundi-las, a fim de assegurar a sua protecção em todos os Estados-membros; que estas menções devem ser utilizadas de acordo com as regras estabelecidas no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3897/91 (4);

Considerando que, dado que na produção de certos vinhos é necessária a utilização de três castas para lhes conferir o seu carácter e que esta utilização está prevista nas regras dos Estados-membros de produção ou do país terceiro de origem; que é necessário permitir a utilização do nome dessas três castas na rotulagem desses vinhos;

Considerando que o nº 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 prevê a possibilidade de os Estados-membros produtores permitirem, até 31 de Agosto de 1995, que um vinho de qualidade produzido numa região determinada utilize o nome de uma dada unidade geográfica mais restrita do que uma região determinada, desde que pelo menos 85 % da quantidade das uvas utilizadas provenham dessa unidade; que este período transitório se revelou demasiado curto para que certos Estados-membros pudessem criar unidades maiores; que é, por conseguinte, conveniente prorrogá-lo;

Considerando que, aquando da codificação do Regulamento (CEE) nº 2392/89, se verificaram omissões em diversos artigos, relativos à designação nos documentos oficiais e nos registos, no que diz respeito às indicações obrigatórias do título alcoométrico volúmico e do volume nominal; que é necessário corrigir este esquecimento;

Considerando que o procedimento utilizado até este momento para adopção de uma lista de vinhos importados dos países terceiros que podem utilizar um nome geográfico na rotulagem se revelou demasiado pesado; que é conveniente pôr termo a esta prática; que é necessário, no entanto, velar por que os vinhos importados respeitem as condições estabelecidas no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89; que importa, nomeadamente, verificar se os nomes geográficos utilizados não se prestam a confusões com os vqprd e os vinhos de mesa designados por meio de uma indicação geográfica constante das listas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como com os vinhos provenientes de países terceiros designados por meio de uma indicação geográfica constante das listas publicadas nos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos entre a Comunidade e os países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2392/89 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 2º:

1. a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Do nome de uma, de duas ou de três castas de videira, nas condições previstas no artigo 5º;»;

2. na alínea i):

a) No terceiro travessão, a menção «vino tipico» é substituída por «indicazione geografica tipica»;

b) É aditado o seguinte travessão:

«- "Regional wine", para os vinhos de mesa originários do Reino Unido.».

2. No nº 4 do artigo 4º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, no caso referido no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, os Estados-membros podem autorizar, durante três campanhas vitícolas, no máximo, e relativamente aos vinhos de mesa, a utilização do nome da região determinada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão os nomes geográficos que tiverem autorizado e a data-limite de utilização destes.».

3. No nº 2 do artigo 5º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- dos nomes de duas ou de três castas de videira para um único e mesmo vinho de mesa, na condição de este provir inteiramente das castas indicadas, com excepção dos produtos utilizados na sua eventual edulcoração, e caso a regulamentação do Estado-membro o preveja,».

4. Ao nº 1 do artigo 8º são aditadas duas novas alíneas, com a seguinte redacção:

«e) Do título alcoométrico volúmico adquirido;

f) Do volume nominal.».

5. No nº 2 do artigo 8º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) O nome de uma, de duas ou de três castas de videira.».

6. No nº 1 do artigo 9º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- no nº 1, alíneas a), b), e) e f), do artigo 8º,».

7. No nº 2 do artigo 11º, a alínea n) passa a ter a seguinte redacção:

«Do nome de uma, de duas ou de três castas de videira, nas condições previstas no artigo 14º».

8. No nº 3, alínea b), do artigo 13º, a data de «31 de Agosto de 1995» é substituída pela de «31 de Agosto de 1998».

9. No nº 2 do artigo 14º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- dos nomes de duas ou de três castas de videira para um único e mesmo vqprd na condição de este provir inteiramente das castas indicadas, com excepção dos produtos utilizados na sua eventual edulcoração, e caso a regulamentação do Estado-membro o preveja,».

10. Ao nº 1 do artigo 17º são aditadas duas novas alíneas, com a seguinte redacção:

«f) Do título alcoométrico volúmico adquirido;

g) Do volume nominal.».

11. No nº 2 do artigo 17º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e) O nome de uma, de duas ou de três castas de videira.».

12. No nº 1 do artigo 18º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- no nº 1, alíneas a), b), c), d), f e g), do artigo 17º,».

13. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 25º, os termos: «que não figurem na lista referida no nº 1 do artigo 26º» são substituídos por: «que não sejam designados por meio de uma indicação geográfica referida no nº 1 do artigo 26º».

14. No nº 1 do artigo 26º:

1. No primeiro parágrafo, são suprimidos os termos: «e constantes de uma lista a aprovar»;

2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em relação aos vinhos importados referidos no nº 1, é exigida a equivalência das condições de produção de cada um desses vinhos com as de um vqprd ou de um vinho de mesa com indicação geográfica.».

15. No nº 2 do artigo 26º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Do nome de uma, de duas ou de três castas de videira, nas condições previstas no artigo 30º».

16. No nº 2 do artigo 26º, é suprimida a alínea b).

17. No nº 1 do artigo 29º, são suprimidos os termos: «e no nº 2, alínea b)».

18. No nº 1 do artigo 29º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) Que não se preste a confusão com uma indicação utilizada na designação de um vqprd constante da lista referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 823/87, de um vinho de mesa constante da lista referida no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3201/90 ou de um vinho importado constante das listas dos accordos concluídos entre os países terceiros e a Comunidade.».

19. O nº 1 do artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Relativamente aos vinhos importados referidos no artigo 25º, a designação nos documentos oficiais incluirá a indicação:

a) Da referência "vinho";

b) Da especificação de que se trata de um vinho tinto, de um vinho rosado ou de um vinho branco;

c) Do nome do país terceiro de origem, tal como indicado nos documentos referidos no Regulamento (CEE) nº 2390/89, que acompanham, aquando da importação, o vinho em questão;

d) Do título alcoométrico volúmico adquirido;

e) Do volume nominal.».

20. No nº 2 do artigo 32º:

1. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Relativamente aos vinhos destinados ao consumo humano directo designados por meio de uma indicação geográfica referida no artigo 26º, a designação nos documentos oficiais incluirá a indicação:

a) Do nome de uma unidade geográfica, como referido no nº 1, alínea a), do artígo 26º;

b) Da especificação de que se trata de um vinho tinto, de um vinho rosado ou de um vinho branco;

c) Do nome do país terceiro de origem;

d) Do título alcoométrico volúmico adquirido;

e) Do volume nominal.».

2. No segundo parágrafo:

a) É suprimida a alínea a);

b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) Do nome de uma, de duas ou de três castas de videira.».

21. O artigo 33º é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea a), os termos: «que não figurem na lista referida no nº 1 do artigo 26º» são substituídos por: «referidos no artigo 25º»,

b) Na alínea b), os termos: «e que figuram na lista referida do artigo 26º» são substituídos por: «referidos no artigo 26º».

22. No nº 2, alínea d) do segundo parágrafo, do artigo 40º, os termos: «um vinho importado constante da lista referida no nº 1 do artigo 26º» são substituídos por: «um vinho importado referido no nº 1 do artigo 26º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 5.