COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.07.1995 
CX)M(95) 3()7final 
95/0'72(ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
sobre a conclusão dos Acordos sob forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Europeia e, 
por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, 
a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, 
Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, 
a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, 
o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, 
a República de Trinidade e Tobago, a República do Uganda, 
a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe, e, 
por outro, a República da índia, 
relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O artigo 37°, com o artigo 16°, do Regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho, com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1101/95, prevê a 
realização de acordos com os Estados ACP referidos no Protocolo n° 8 anexo à 
Quarta Convenção ACP - CEE e a índia e outros Estados sobre a abertura de um 
contingente pautal a taxa reduzida de direitos relativo ao açúcar de cana em bruto 
para refinação. 
Através do presente acordo, pretende-se assegurar o abastecimento adequado das 
refinarias da Comunidade de acordo com as necessidades máximas presumidas fixadas 
pelo referido artigo 37°. 
2. A Comissão, ao conduzir as negociações com vista à atribuição do contingente pautal, 
considerou pertinente procurar alcançar, em primeiro lugar, um acordo com os 
Estados ACP e a índia, que têm abastecido regularmente o mercado da CE. Assim, 
em conformidade com a Directivas de Negociação adoptada pelo Conselho em 10 de 
Maio de 1995, a Comissão concluiu as negociações com os citados Estados ACP e 
a índia. 
3. As partes contratantes acordaram em aprovar òs resultados das negociações sob forma 
de troca de cartas. 
Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho adopte a proposta de decisão 
sobre a conclusão dos acordos sob forma de troca de cartas, conforme constam dos 
Anexos 1 e 2. 
4. No entanto, serão conduzidas negociações e realizados outros acordos com outros 
países exportadores para a CE com vista ao seu acesso ao contingente pautal. 
5. No final dessas negociações, o eventual tratamento preferencial concedido aos Estados 
ACP, relativamente aos outros países exportadores, deverá ser notificado à OMC em 
conformidade com o disposto na derrogação concedida no âmbito da Convenção de 
Lomé IV. 
6. Consequências financeiras 
As consequências financeiras constam do Anexo 3. 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
sobre a conclusão dos Acordos sob forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Europeia e, por um lado, 
Barbados, Belize, a República do Congo, 
a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, 
Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, 
a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, 
o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, 
a República de Trinidade e Tobago, a República do Uganda, 
a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe, e, 
por outro, a República da índia, 
relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° e o n° ? do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foram realizadas negociações com os Estados ACP, partes participantes 
no Protocolo n° 8 relativo ao açúcar anexo à Quarta Convenção de Lomé, e a índia, com 
vista a definir as condições de realização das importações de açúcar de cana em bruto 
provenientes daqueles países ao abrigo do contingente adicional; 
Considerando que, nos termos do artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 1785/81 do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1101/95, 
os contingentes pautais que resultem dos acordos celebrados no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos segundo normas 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41°; 
Considerando que, de acordo com o n° 3 do artigo 37° do Regulamento (CEE) n° 
1785/81, a impossibilidade de satisfação das necessidades máximas das refinarias da 
Comunidade será coberta pela importação de açúcar preferencial, com uma taxa de direito 
de importação especial ao abrigo dos acordos com os Estados referidos no artigo 33° e 
outros Estados; 
Considerando que das referidas negociações resultaram acordos que estão sujeitos a 
confirmação pelos Governos dos Estados ACP em causa, por um lado, e da índia, por 
outro, e pela Comunidade; 
Considerando que é conveniente proceder à abertura do contingente pautal para o açúcar 
de cana em bruto para refinação, tendo em vista a manutenção do actual acesso aos 
Estados ACP partes participantes no Protocolo n° 8 anexo à Quarta Convenção de Lomé, 
à índia e a outros países terceiros; 
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de troca de cartas entre 
a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados referidos no citado protocolo, e, por 
outro, a República da índia, relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para 
refinação, 
DECIDE : 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de troca de cartas entre 
a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, a 
República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a 
República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República 
do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a 
República Unida da Tanzânia, a República de Trinidade e Tobago, a República do 
Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe, e, por outro, a República 
da índia, relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação. 
O texto dos acordos acompanham a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar 
os acordos referidos no artigo Io para efeitos de vinculação da Comunidade. 
Artigo 3o 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
ANEXO 1 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E 
BARBADOS, BELIZE, A REPÚBLICA DO CONGO, A REPÚBLICA DA COSTA DO 
MARFIM, FIJI, A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, JAMAICA, A 
REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, A REPÚBLICA DO MALAWI, A REPÚBLICA DA 
MAURÍCIA, A REPÚBLICA DO QUÉNIA, SÃO CRISTÓVÃO E NEVES, O REINO 
DA SUAZILÂNDIA, A REPÚBLICA DO SURINAME, A REPÚBLICA UNIDA DA 
TANZÂNIA, A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO, A REPÚBLICA DO 
UGANDA, A REPÚBLICA DA ZÂMBIA E A REPÚBLICA DO ZIMBABWE, 
RELATIVO AO FORNECIMENTO DE AÇÚCAR DE CANA EM BRUTO PARA 
REFINAÇÃO. 
Carta n° 1 
"Os representantes dos Estados ACP e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte: 
1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 2001, 
A Comunidade Europeia compromete-se a proceder, anualmente, à abertura de 
um contingente pautal especial para a importação de açúcar de cana em bruto 
para refinação originário dos Estados ACP, com base nas necessidades 
determinadas pela Comissão de acordo com o n° 3. 
Os Estados ACP comprometem-se a fornecer as referidas quantidades nas 
condições estabelecidas pelo presente acordo e pelas medidas tomadas pela 
Comissão em aplicação do presente acordo no âmbito da gestão da organização 
comum de mercado no sector do açúcar. 
A Comissão Europeia e os Estados ACP estabelecerão os procedimentos de 
cooperação necessários para permitir que as duas Partes do presente acordo satisfaçam 
os compromissos assumidos. 
As necessidades de importação de açúcar em bruto para refinação ao abrigo do 
presente acordo serão estabelecidas por campanha de comercialização com base numa 
previsão estimada da Comunidade que tenha em conta: 
as disposições do Regulamento (CE) n° 1101/95 do Conselho, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1785/81, relativas ao regime de importações preferenciais 
e, nomeadamente, o artigo 37°, 
as quantidades objecto de oferta no âmbito de outros acordos com outros países 
terceiros e que venham a ser efectivamente importadas. 
A Comissão estabelecerá uma primeira estimativa das necessidades totais de 
importações de açúcar em bruto para refinação o mais tardar até ao dia 30 de Maio 
anterior à campanha de comercialização em causa. 
A Comissão fixará simultaneamente as quantidades que cobrirão, numa primeira 
remessa, as necessidades de importação das refinarias da Comunidade em relação ao 
período mais longo possível do ponto de vista prático, no mínimo de 8 meses, 
apresentando uma repartição entre os contingentes pautais abertos no âmbito de outros 
acordos com outros países terceiros e o contingente especial ACP. 
Os Estados ACP notificarão a Comissão das suas potencialidades de exportação 
conclusivas até 1 de Fevereiro, o mais tardar, antes de serem regularmente fixadas as 
quantidades relativas a uma remessa ulterior a satisfazer por importações efectuadas 
ao abrigo do contingente especial ACP. 
5. A taxa reduzida especial do direito será fixada para as campanhas de comercialização 
de 1995/96 - 2000/01 em 6,9 ECU/100 kg de açúcar em bruto da qualidade-tipo. 
Os importadores e refinadores que quiserem participar neste regime de taxas reduzidas 
especial devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar 
em bruto diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de 
comercialização em causa de acordo com as disposições do artigo 36° do 
Regulamento (CEE) n° 1785/81 mencionadas no n° 3. 
Fica acordado que, se a ajuda de adaptação for aumentada ou reduzida relativamente 
ao seu nível actual de 1,20 ECU/100 kg de açúcar em bruto, será efectuado um 
ajustamento de contrapía tida do direito reduzido, por forma a que a variação da ajuda 
de adaptação não afecte as receitas líquidas dos fornecedores ACP. 
Fica também acordado que o nível do direito reduzido será revisto no caso de: 
a) O nível do preço garantido estabelecido de acordo com o disposto no Protocolo 
n° 8 anexo à Quarta Convenção de Lomé diminuir relativamente ao preço 
aplicável no período de fornecimento de 1994/95, ou de 
b) O nível do preço de mercado mundial aumentar por forma a pôr em risco o 
objectivo de proporcionar um incentivo ao abastecimento da Comunidade. 
6. Os Estados ACP adoptarão colectivamente, para execução entre si, os procedimentos 
de atribuição das quantidades compreendidas no presente contingente especial ACP, 
de modo a assegurarem o abastecimento adequado das refinarias. 
7. Antes de 1 de Janeiro de 2001, as duas Partes Contratantes encetarão discussões com 
vista à possível aplicação contínua do presente Acordo." 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e 
confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre os 
Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
Carta n° 2 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, cujo teor é o seguinte: 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP 
referidos na Vossa carta quanto ao conteúdo do que antecede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome dos Governos 
dos Estados ACP 
10 
ANEXO 2 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A 
REPÚBLICA DA ÍNDIA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE AÇÚCAR DE CANA 
EM BRUTO PARA REFINAÇÃO. 
Carta n° 1 
"Os representantes da Índia e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte: 
1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 2001, 
A Comunidade Europeia compromete-se a proceder, anualmente, à abertura de 
um contingente pautal especial para a importação de açúcar de cana em bruto 
para refinação originário da índia, com base nas necessidades determinadas pela 
Comissão de acordo com o n° 3. 
11 
No caso de serem estabelecidas as necessidades de importação, a índia 
compromete-se a fornecer 10 000 toneladas (equivalente açúcar branco) ao abrigo 
do presente contingente pautal especial e nas condições fixadas pelo presente 
acordo e pelas medidas tomadas pela Comissão em sua aplicação no âmbito da 
gestão da organização comum de mercado no sector do açúcar. O disposto no 
presente travessão em nada poderá impedir a Comunidade de proporcionar à índia 
a possibilidade de fornecer mais de 10 000 toneladas na eventualidade de uma 
resposta insuficiente da totalidade dos fornecimentos obtidos ao abrigo de outros 
acordos. 
2. A Comissão Europei? ; a índia estabelecerão os procedimentos de cooperação 
necessários para permitir que as duas Partes do presente acordo satisfaçam os 
compromissos assumidos. 
3. As necessidades de importação de açúcar em bruto para refinação ao abrigo do 
presente acordo serão estabelecidas por campanha de comercialização com base numa 
previsão estimada da Comunidade, que tenha em conta: 
as disposições do Regulamento (CE) n° 1101/95 do Conselho, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1785/81, relativas ao regime de importações preferenciais 
e, nomeadamente, o artigo seu 37°, 
as quantidades que serão objecto de oferta no âmbito de outros acordos com 
outros países terceiros e que venham a ser efectivamente importadas. 
4. A taxa reduzida especial do direito será fixada para as campanhas de comercialização 
de 1995/96 - 2000/01 em 6,9 ECU/100 kg de açúcar em bruto da qualidade-tipo. 
12 
Os importadores e refinadores que quiserem participar neste regime especial de taxas 
reduzidas devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do 
açúcar em bruto diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de 
comercialização em causa de acordo com as disposições do artigo 36° do 
Regulamento (CEE) n° 1785/81 mencionadas no n° 3. 
Fica acordado que, se a ajuda de adaptação for aumentada ou reduzida relativamente 
ao seu nível actual de 1,20 ECU/100 kg de açúcar em bruto, será efectuado um 
ajustamento de contrapartida do direito reduzido, por forma a que a variação da ajuda 
de adaptação não afecte as receitas líquidas dos fornecedores da índia. 
Fica também acordado que o nível do direito reduzido será revisto no caso de: 
a) O nível do preço garantido estabelecido de acordo com o disposto no Acordo 
entre a Comunidade e a índia sobre o açúcar em bruto diminuir relativamente ao 
preço aplicável no período de fornecimento de 1994/95, ou de 
b) O nível do preço de mercado mundial aumentar por forma a pôr em risco o 
objectivo de proporcionar um incentivo ao abastecimento da Comunidade. 
13 
5. Antes de 1 de Janeiro de 2001, as duas Partes Contratantes encetarão discussões com 
vista à possível aplicação contínua do presente Acordo." 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e 
confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Governo 
da índia e a Comunidade Europeia. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
14 
Carta n° 2 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, cujo teor é o seguinte: 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao 
conteúdo do que antecede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Governo 
da República da índia 
15 
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL Receitas : 1000 
Despesas : Bl-110 (APORS 95) DOTAÇÕES : 946,5 milhões de ecus 
1 235,0 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, 
por um lado, Barbados, Bciise, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República 
Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a 
Republica do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida 
da Tanzânia, a República de Trinld -' c Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do 
Zimbabwe e, por outro, a República da índia, relativo ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4 OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Conceder aos Estados ACP e à índia uma taxa reduzida em relação a um contingente de importação aberto 
entre 1.7.1995 e 30.6.2001 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 148,8 
21,6 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 152,0 
21,6 152,0 
21,6 152,0 
21,6 152,0 
21,6 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
ver pormenores em anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
yl( 
ANEXO DA FICHA FINANCEIRA 
RECEITAS 
As quantidades envolvidas pelo acordo são : 320 000 toneladas de açúcar branco, ou seja, 348 000 
toneladas de açúcar em bruto (coeficiente 0,92). 
As taxas plenas de importação são as previstas no acordo do Uruguay Round. A taxa reduzida é 69 
ECU/t. Os recursos próprios comunitários correspondem a 90% das receitas reduzidas. 
Exercício orçamental 
Quantidade (1 000 t) 
Taxa plena (ECU/t) 
Taxa reduzida " 
Receitas plenas (milhões de ecus) 
Receitas reduzidas " 
Recursos próprios reduzidos " 
Deixado de ganhar " 1996 
348,0 
409,8 
69,0 
142,6 
24,0 
21,6 
106,7 1997 
348,0 
395,7 
69,0 
137,7 
24,0 
21,6 
102,3 1998 
348,0 
381,5 
69,0 
132,8 
24,0 
21,6 
97,9 1999 
348,0 
367,3 
69,0 
127,8 
24,0 
21,6 
93,4 2000 
348,0 
353,2 
69,0 
122,9 
24,0 
21,6 
89,0 2001 
348,0 
339,0 
69,0 
118,0 
24,0 
81,6 
84,6 
Supõe-se que as receitas são realizadas com um desfasamento de 6 meses após a data do acordo. 
DESPESAS 
Estas imputações conduzem à reexportação de uma quantidade equivalente de açúcar. (A partir da 
campanha de 1996/97, considerou-se a taxa de restituição indicada na quantificação da reforma do 
mercado do açúcar). 
Exercício orçamental 
Quantidade (1 000 t) 
Restituição (ECU/t) 
Custo (milhões de ecus) 1996 
320,0 
465,0 
148,8 1997 
320,0 
475,0 
152,0 1998 
320,0 
475,0 
152,0 1999 
320,0 
475,0 
152,0 2000 
320,0 
475,0 
152,0 2001 
320,0 
475,0 
152,0 
A] 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 307 finai 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
R° de catálogo : CB-CO-95-338-PT-C 
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