N? C 100/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 90 
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à realização de uma convergência progressiva 
das politicas e dos resultados económicos durante a primeira fase da União Económica e 
Monetária (') 
COM(90) 82 final 
(Apresentada pela Comissão, em 2 de Março de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° 
do Tratado CEE) 
(90/C 100/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
103? e 145?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho Europeu, quando da sua 
reunião em Madrid, em Junho de 1989, reiterou «a sua 
determinação de realizar progressivamente a União Eco­
nómica Monetária, prevista no Acto Único»; que decidiu 
«que a primeira fase da realização da União Económica 
e Monetária terá início em 1 de Julho de 1990»; que de­
clarou que «a União Económica e Monetária deve si­
tuar-se na perspectiva da realização do mercado interno 
e no contexto da coesão económica e social»; que a «sua 
realização deverá ter em conta o paralelismo entre os as­
pectos económicos e monetários, respeitar o princípio de 
"subsidiaridade" e responder à diversidade das situações 
específicas»; 
Considerando que os progressos no sentido da União 
Económica e Monetária requerem um elevado grau de 
convergência dos resultados económicos dos Estados-
-membros, através de uma maior compatibilidade e de 
uma coordenação mais estreita das políticas económicas; 
que esse reforço da coordenação das políticas económi­
cas contribui igualmente para a realização dos objectivos 
comunitários, em especial para a convergência, a um ní­
vel elevado, dos resultados económicos no contexto da 
estabilidade monetária; 
Considerando que a realização dos objectivos do Acto 
Único Europeu, mais particularmente a realização do 
mercado interno, obrigará a uma coordenação mais efi­
caz das políticas, na medida em que irá aumentar o grau 
de integração económica e financeira e reforçará a con­corrência e as alterações estruturais, ampliando assim os 
efeitos produzidos além-fronteiras pelas políticas econó­
micas; que, por força do disposto no artigo 102?A do 
Tratado, os Estados-membros tomem em conta as expe­
riências adquiridas graças à cooperação no âmbito do 
Sistema Monetário Europeu e à evolução do ecu, no res­
peito das competências existentes; que a primeira fase da 
União Económica e Monetária deve constituir uma base 
sólida para garantir o êxito da sua aplicação e a sua via­
bilidade; 
Considerando que o reforço da coordenação deve ba­
sear-se na vontade política de aprofundar o consenso 
quanto à metodologia global da política económica; que 
os progressos neste processo de coordenação pressupõem 
flexibilidade, subsidiaridade e compromissos específicos e 
adequados ao nível da tomada de decisões, bem como 
um processo de aprendizagem; 
Considerando que devem ser revogadas a Decisão 
74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, 
relativa à realização de um elevado grau de convergência 
das políticas económicas dos Estados-membros da Co­
munidade Económica Europeia (2), e a Directiva 
74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, 
relativa à estabilidade, ao crescimento e ao pleno em­
prego na Comunidade (3), 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
Tendo por objectivo a realização de um forte cresci­
mento não inflacionista na Comunidade, bem como de 
um elevado nível de emprego e do grau de convergência 
económica necessária para o sucesso da primeira fase da 
União Económica e Monetária, na perspectiva da reali­
zação do mercado interno e no contexto da coesão eco­
nómica e social, o Conselho efectuará uma supervisão 
multilateral. Neste contexto, serão aplicáveis os seguintes 
princípios: estabilidade dos preços, finanças públicas e 
condições monetárias sólidas, saneamento das balanças 
globais de pagamentos e mercado competitivo aberto. O 
Conselho examinará, pelo menos duas vezes por ano: 
(') JO n? C 283 de 9. 11. 1989, p. 6. O JO n? L 63 de 5. 3. 1974, p. 16. 
O JO n? L 63 de 5. 3. 1974, p. 19. 
20. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 100/7 
— a situação, as perspectivas e as políticas económicas 
na Comunidade e nos seus Estados-membros, 
— a compatibilidade das políticas no interior dos Esta­
dos-membros e na Comunidade, no sentido mais 
amplo, 
— o contexto económico externo e a sua interacção 
com a economia da Comunidade. 
A supervisão multilateral abrangerá todos os aspectos da 
política económica, numa perspectiva simultaneamente 
de curto e de médio prazo. 
Artigo 2o. 
O Conselho efectuará a supervisão multilateral em ses­
sões de âmbito restrito. O Conselho pode autorizar o seu 
Presidente a tornar públicos os resultados das suas deli­
berações. 
Pelo processo de aprendizagem, a supervisão multilateral 
deve traduzir-se progressivamente em políticas compatí­
veis, com compromissos específicos e adequados por 
parte dos Estados-membros. Neste contexto, o Conselho 
pode fazer sugestões em matéria de política económica e, 
actuando sob proposta da Comissão, formular recomen­
dações de política económica. 
Artigo 3o. 
A supervisão multilateral incidirá essencialmente sobre as 
políticas macroeconómicas, microeconómicas e estrutu­
rais; o Conselho procederá a esta supervisão com base 
em relatórios e análises apresentados pela Comissão. Es­
tes relatórios devem nomeadamente incluir: 
— indicadores de resultados económicos e de políticas 
económicas, incluindo as políticas monetária e orça­
mental, tais como as tendências da oferta e da pro­
cura, a evolução dos preços e dos custos, o emprego, 
o desenvolvimento regional, os mercados financeiros, 
as finanças públicas, os agregados monetários, as ta­
xas de juro, as taxas de câmbio e os desequilíbrios 
externos, 
— relatórios periódicos sobre a situação económica, as 
perspectivas e as políticas dos Estados-membros, 
— avaliações periódicas da situação económica da Co­
munidade e um relatório anual examinativo da situa­
ção económica global, das orientações subjacentes da 
política económica a médio prazo e suas interacções. 
Proceder-se-á, mesmo antes de efectuadas as previsões 
orçamentais nacionais, e na medida do possível, a um 
exame das políticas orçamentais, centrado, em especial, 
na extensão e financiamento dos défices orçamentais, 
bem como na orientação da política orçamental a médio prazo, com o objectivo de reduzir défices excessivos e 
evitar um financiamento monetário. 
Os trabalhos do Conselho em matéria de supervisão mul­
tilateral serão preparados pelo Comité Monetário, no 
qual participará nessa ocasião, na qualidade de perito, 
um representante de cada Estado-membro e da Comis­
são no Comité da Política Económica. Os presidentes do 
Comité Monetário e do Comité da Política Económica 
assistirão às reuniões do Conselho em que se proceda à 
supervisão. 
Artigo 4o. 
O relatório económico anual será adoptado pelo Con­
selho, sob proposta da Comissão, após consulta ao Par­
lamento Europeu e ao Comité Económico e Social. 
Artigo 5o. 
Sempre que a evolução económica potencial ou efectiva, 
num ou em mais Estados-membros, apresente riscos para 
a estabilidade e coesão económica da Comunidade, o 
Conselho procederá à análise da situação económica. 
Esta análise pode levar à formulação de recomendações 
específicas dirigidas a um ou mais Estados-membros, 
com o objectivo de promover as correcções necessárias 
da política económica. 
Artigo 6° 
Sempre que acontecimentos exteriores à Comunidade 
ameacem a estabilidade e a coesão económica desta, rea­
lizar-se-á uma consulta no âmbito das instâncias comuni­
tárias competentes, a fim de considerar a tomada de 
eventuais medidas. 
Artigo 7o. 
A fim de promover a coerência entre as políticas monetá­
rias e as demais políticas económicas, o presidente do 
Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Esta­
dos-membros da Comunidade Económica Europeia será 
convidado a participar nas pertinentes sessões do Conse­
lho. 
Artigo 8o. 
O Presidente do Conselho e a Comissão farão periodica­
mente ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu 
um relatório sobre os resultados da supervisão multilate­
ral. Além disso, o Presidente do Conselho pode ser con­
vidado a comparecer perante a comissão competente do 
Parlamento Europeu, quando o Conselho tenha formu­
lado recomendações de política. Os governos chamarão 
à atenção dos respectivos parlamentos nacionais para os 
resultados da supervisão multilateral, a fim de que estes 
possam ser tomados em consideração na elaboração das 
políticas económicas nacionais. 
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Artigo 9o 
Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, e 
após consulta do Comité Monetário, o Conselho exami­
nará periodicamente os progressos efectuados na supervi­
são multilateral com a aplicação da presnte decisão. Os 
relatórios serão igualmente enviados ao Parlamento Eu­
ropeu. Artigo 10°. 
São revogadas a Decisão 74/120/CEE e a Directiva 
74/121/CEE. 
Artigo 11° 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são.