relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019

Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Mandato, a Comissão Política e a Comissão Executiva devem tomar decisões com base em consensos, salvo especificação em contrário.

A Comissão Política, atualmente presidida pela Comissão Europeia, rege o quadro geral e as iniciativas políticas da IPEEC e avalia a progressão dos trabalhos da IPEEC no contexto de prioridades estratégicas gerais. É composta por um representante de alto nível de cada membro.

Nos termos do ponto 17 do Memorando, «este Memorando poderá ser resolvido pela AIE ou pela Comissão Executiva [da IPEEC] em qualquer momento. Nessa eventualidade, cada parte deverá envidar esforços para notificar a outra por escrito com uma antecedência mínima de doze meses». Decorre deste ponto que o Memorando foi celebrado sine die.

O Memorando descreve os princípios gerais relativos à organização do Secretariado e contém disposições sobre o recrutamento e a contratação do seu pessoal, bem como sobre as questões de financiamento e os procedimentos orçamentais. A União Europeia deve contribuir para as despesas administrativas da IPEEC.

O Secretariado é acolhido pela Agência Internacional da Energia (AIE) em Paris. Em 24 de maio e 22 de junho de 2009, respetivamente, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (adiante designado por «Memorando») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da União Europeia. A AIE assinou o Memorando em 18 de junho de 2009; a União também o assinou e concluiu nos termos da Decisão 2009/954/CE do Conselho.

Tanto a União como os seus Estados-Membros dispõem de competências nas matérias abrangidas pelo Mandato. Por conseguinte, é necessário adotar posições coerentes, em conformidade com as respetivas competências, em especial no que diz respeito ao ambiente e à energia.

O Mandato descreve as atividades de cooperação da IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de novos membros e contém disposições gerais, entre outras as relativas ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual.

O artigo 4.º, n.º 2, do Mandato estabelece que a IPEEC está aberta à participação de organizações intergovernamentais e que a adesão está subordinada à assinatura do Mandato. Consequentemente, a União assinou e concluiu as referidas disposições, nos termos da Decisão 2009/954/CE do Conselho.

Por iniciativa da Comissão Europeia, os membros do G8, a China, a Índia, a Coreia do Sul e a Comissão decidiram, em junho de 2008, criar a Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), a qual deve facilitar ações que produzam ganhos elevados em termos de eficiência energética. A IPEEC proporciona um fórum para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações. Desempenhou um papel importante nos últimos anos, assegurando a coordenação geral e apoiando a colaboração no âmbito do programa de eficiência energética do G20. A IPEEC está aberta à participação de outros países e organizações intergovernamentais.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União, na Comissão Política da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) sobre a prevista prorrogação do atual Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética pelo período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019.

A posição do Secretariado da IPEEC é que a Comissão Política, enquanto órgão plenário composto por representantes de alto nível de todos os membros da IPEEC, tem competência para prorrogar o Mandato.

2.3.Ato previsto da Comissão Política

Em 21 de fevereiro de 2019, na 16.ª reunião da Comissão Política, os membros da IPEEC adotaram uma decisão que prorroga a vigência do Mandato da IPEEC até 31 de dezembro de 2019, sem prejuízo da posição da União, ainda por expressar de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

A prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto foi proposto pelo seu Secretariado para evitar a cessação abrupta das atividades da Parceria em 24 de maio de 2019, data de termo do período de 10 anos fixado no Mandato.

Em 2017, a fim de reforçar a colaboração internacional no domínio da eficiência energética, evitar a duplicação de fluxos de trabalho entre as organizações internacionais que trabalham neste domínio e criar oportunidades para uma utilização mais eficiente dos recursos, com maior impacto da colaboração, a Presidência alemã do G20 propôs que se explorasse a criação de uma Plataforma de Eficiência Energética, adiante referenciada por «Plataforma». No termo de intensas negociações, foi apresentada uma proposta para a criação de uma plataforma deste tipo no âmbito da AIE, que permitiria reforçar as sinergias entre esta última e a IPEEC, bem como assegurar o prosseguimento dos trabalhos da IPEEC após o termo do seu Mandato em 24 de maio de 2019.

Em 20 de fevereiro de 2019, o Conselho de Administração da AIE aprovou a criação da Plataforma como atividade especial nos termos do artigo 65.º do Acordo sobre um Programa Internacional de Energia, por um período inicial de cinco anos. O Conselho de Administração acordou ainda em que, se os membros da IPEEC decidirem prorrogar o mandato desta, a AIE continuará a acolher o Secretariado da IPEEC até 31 de dezembro de 2019, desde que sejam atribuídos, até 23 de maio de 2019, fundos e autorizações adequados para cobrir as despesas no período de prorrogação.

Neste contexto, a prorrogação da vigência do Mandato da IPEEC proporcionará um período adicional para debater e decidir a transição da IPEEC para a Plataforma.

Em termos operacionais, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 pressupõe o prosseguimento da execução do programa de trabalho da IPEEC e da prestação de serviços essenciais aos seus membros, o que inclui, por exemplo, ações no domínio da eficiência energética no âmbito do G20, que, no corrente ano, abrangerá eventos programados para além do termo do atual mandato da IPEEC, em 24 de maio. É também ponderada a disponibilidade de fundos para cobrir atividades durante o período de prorrogação, uma vez que o Secretariado da IPEEC recebe atualmente contribuições para o ano civil de 2019 na sua totalidade.

O pagamento será efetuado para 2019 e os fundos serão utilizados para o funcionamento do Secretariado da IPEEC até ao final de 2019; se houver fundos remanescentes, estes apoiarão o prosseguimento das atividades pela entidade sucessora. Caso não seja estabelecida uma cooperação internacional relacionada com a IPEEC, ou com a entidade que lhe suceder, antes do final de 2019, os fundos serão, em princípio, devolvidos em conformidade com os procedimentos da AIE.

A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as Partes, por força do artigo 7.º, n.º 1, do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

Atendendo aos motivos acima expostos, os membros da IPEEC, na 16.ª reunião da Comissão Política, em 21 de fevereiro, sem prejuízo e sob reserva da posição da União, ainda por expressar de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, decidiram o seguinte:

·Aprovar a prorrogação do Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019;

·Congratular-se com a decisão do Conselho de Administração da AIE de continuar a acolher o Secretariado da IPEEC na AIE até 31 de dezembro de 2019, com base no Memorando;

·Encarregar o Secretariado da IPEEC de assegurar a continuidade administrativa da Parceria durante o período de prorrogação, incluindo a cooperação com a AIE para prorrogar os contratos de pessoal e preparar a revisão do programa de trabalho e do orçamento para 2019, a aprovar na próxima reunião da Comissão Executiva, em 28 e 29 de março de 2019;

·Convidar os deputados a envidarem todos os esforços para efetuarem a sua contribuição voluntária para 2019 e apresentarem as respetivas cartas até 22 de maio de 2019. A intenção de apresentar essas cartas deve ser comunicada ao Secretariado até à hora da reunião de 28 e 29 de março;

·Congratular-se com a decisão do Conselho de Administração da AIE de acolher o Secretariado da Plataforma de Eficiência Energética na AIE e com a nota informativa conexa transmitida aos membros da Comissão Política;

·Encarregar o Secretariado da IPEEC de colaborar com a AIE e com os membros interessados na criação e operacionalização da Plataforma de Eficiência Energética, reconhecendo que não constituirá uma entidade ou instituição nova, mas transformará os trabalhos da IPEEC num veículo novo e mais forte para a cooperação mundial no domínio da eficiência energética;

·Solicitar ao presidente e aos vice-presidentes da Comissão Política, bem como aos outros países interessados, que colaborem com os Secretariados da IPEEC e da AIE com vista a concluir o processo de criação da Plataforma de Eficiência Energética ao longo do ano;

·Preconizar uma transição administrativa simples da IPEEC para a Plataforma, em especial no que se refere à transferência dos grupos de trabalho, dos fundos e do pessoal do Secretariado da IPEEC.