Comunicação em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87, de 14 de Dezembro de 1987, relativa ao processo IV/37.730 - Austrian Airlines Österreichische Luftverkehrs/AG Deutsche Lufthansa AG

(2001/C 356/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. SITUAÇÃO DO PROCESSO

Em 10 de Dezembro de 1999, a Austrian Airlines e a Deutsche Lufthansa notificaram um acordo de cooperação nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho no sentido de obterem uma decisão de aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE à aliança concluída entre as duas companhias.

Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87, a Comissão publicou um resumo do pedido no Jornal Oficial em 11 de Julho de 2000. A comunicação resumia igualmente as razões apresentadas pelas partes para justificar a concessão de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o.

Em 4 de Outubro de 2000, a Comissão informou as partes de que, à luz do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, tinha sérias dúvidas quanto à aplicabilidade do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

Em 11 de Maio de 2001, a Comissão enviou às partes uma comunicação de objecções confirmando que as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o não se encontravam preenchidas e informando que tencionava tomar uma decisão de proibição do acordo de cooperação notificado. Em especial, a Comissão considerou a título preliminar que o acordo de cooperação eliminava a concorrência numa parte substancial do mercado dos transportes aéreos germano-austríaco.

Subsequentemente, os serviços da Comissão deram início a discussões com as partes no sentido de encontrarem soluções efectivas para os problemas de concorrência identificados pela Comissão na sua comunicação de objecções. Como resultado destas discussões, as partes propuseram os compromissos apresentados infra. O principal objectivo destes compromissos consiste em assegurar a existência de uma nova concorrência viável nos mercados em causa através da eliminação das barreiras actualmente existentes à entrada no mercado de concorrentes potenciais. Os serviços da Comissão receberam indicações de que um certo número de concorrentes estavam interessados em entrar no mercado com base nestes compromissos. Nestas circunstâncias, e na medida em que novos operadores obtenham os necessários direitos de tráfego para operarem nos mercados relevantes, a Comissão tenciona conceder uma isenção ao acordo de cooperação notificado.

II. COMPROMISSOS PROPOSTOS

Estes compromissos serão vinculativos para as partes e respectivas filiais, bem como para os sucessores e titulares de direitos, comprometendo-se as partes a fazê-los cumprir pelas entidades em causa.

1. Compromissos relativos às faixas horárias

Se uma companhia aérea que não operava serviços de transporte aéreo entre a Áustria e a Alemanha à data da notificação ("novo operador"), e que seja independente da Austrian Airlines e da Lufthansa ("as partes"), pretender dar início a um novo serviço directo num ou mais pares de cidades Áustria-Alemanha ( "o par ou pares de cidades do novo operador"), as partes comprometem-se a disponibilizar faixas horárias nas condições a seguir descritas. Para efeitos destes compromissos, um serviço directo inclui um serviço com várias paragens que utiliza um único avião com início e/ou termo na Áustria, na Alemanha ou num país terceiro e que inclui pelo menos um segmento directo entre a Áustria e a Alemanha.

As partes concordam em disponibilizar a um novo operador em relação a um determinado par de cidades do novo operador ("faixas horárias do novo operador") até um máximo de 40 % das faixas que as partes operavam nesse par de cidades no momento da notificação. No entanto, qualquer libertação antecipada de faixas pelas partes a título voluntário será tida em conta para perfazer esta percentagem de 40 %.

As partes comprometem-se a assegurar que as faixas horárias do novo operador se situem dentro de um período máximo de 45 minutos em relação ao horário solicitado pelo novo operador e permitam, no caso de serviços com uma paragem, um período de escala em trânsito dentro de um período de 90 minutos, desde que as partes detenham faixas horárias no âmbito do período em causa.

O novo operador deve apresentar às partes um pedido claro por escrito relativamente ao serviço projectado com uma antecedência mínima de seis semanas em relação à Conferência de programação da IATA para a época de tráfego em que o novo operador tenciona dar início ao serviço. Um novo operador só será elegível para receber faixas horárias ao abrigo destes compromissos se puder demonstrar terem fracassado todos os esforços razoáveis que envidou de boa fé para obter faixas horárias para o par de cidades do novo operador através do procedimento normal de atribuição de faixas horárias na conferência de programação subsequente (incluindo afectação de faixas pelo coordenador na sequência do termo do prazo para a devolução de faixas). Durante todo este período (entre o pedido escrito acima referido e o final do respectivo período de programação da IATA), o novo operador manterá uma política de "open book" em relação aos aeroportos respectivos. As faixas horárias obtidas pelo novo operador através do procedimento normal de atribuição de faixas serão tidas em consideração para perfazer o número total de faixas horárias que o novo operador tem direito a solicitar ao abrigo desta parte dos compromissos, a menos que as partes tenham uma quota do total das frequências no par de cidades em questão superior a 60 %. Os pedidos de faixas horárias ao abrigo deste parágrafo são válidos apenas para uma época de programação específica. Quando um novo operador não tenha dado início ao serviço, tenha dado início ao serviço com uma frequência inferior ao planeado ou deseje operar uma frequência suplementar, as condições previstas nesta secção serão aplicáveis a qualquer pedido de faixas adicionais numa época de programação subsequente.

As faixas horárias do novo operador serão utilizadas exclusivamente para operar serviços nos pares de cidades do novo operador com aviões com uma capacidade de 46 lugares ou mais. Esta condição não se aplica no caso de um novo operador ter dado início ao serviço antes da data de publicação da decisão de isenção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Quando um novo operador pretenda utilizar um avião para serviços numa rota entre a Áustria e a Alemanha que esteja estacionado num aeroporto de um país terceiro, o novo operador pode obter faixas horárias nos termos das presentes disposições (incluindo limitações do número de faixas disponíveis para apoiar o serviço num par de cidades) em relação a serviços a partir ou com destino a esse país terceiro para posicionar esse avião no início ou no final das operações ("Faixas horárias técnicas"). Só será solicitado às partes que forneçam tais faixas técnicas quando o novo operador que as solicite e/ou o seu franqueado opere menos de três frequências diárias para/a partir dos países terceiros do aeroporto em causa na altura da apresentação do pedido. Além disso, as partes concordam em disponibilizar faixas horárias técnicas dentro do período de 180 minutos em relação ao período solicitado pelo novo operador desde que as partes disponham de faixas horárias dentro do período relevante.

Quando um novo operador opera um serviço que envolve um país terceiro e uma das cidades incluídas nos pares de cidades do novo operador ("serviço de país terceiro") e o novo operador reduz as frequências ou deixa de operar o serviço de país terceiro, o novo operador deverá utilizar as faixas horárias anteriormente afectadas ao serviço do país terceiro para o serviço nos pares de cidades do novo operador. O novo operador deverá nesse caso devolver o mesmo número de faixas horárias do novo operador às partes que estavam anteriormente afectadas ao serviço do país terceiro.

Quando um novo operador que obteve faixas horárias nos termos deste procedimento decide não dar início aos serviços no par de cidades do novo operador ou explorar um número inferior de serviços, informará imediatamente as partes desse facto e devolverá as faixas horárias às partes. Se um novo operador que obteve faixas horárias nos termos dos presentes compromissos deixar de operar serviços no par de cidades do novo operador ou estiver em risco de deixar de os operar por qualquer outra razão (por exemplo, utilização inadequada), informará imediatamente as partes desse facto e devolverá as faixas horárias às partes. Para efeitos do disposto no presente parágrafo, presumir-se-á que o novo operador e as suas filiais deixaram de operar num par de cidades do novo operador quando este ou estas, consoante o caso, não utilizaram as sua faixas horárias em pelo menos 80 % durante a época de programação para a qual tais faixas foram atribuídas para o par de cidades em questão, salvo se o novo operador justificar a não utilização das faixas por um dos motivos referidos no n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 ou de qualquer outro regulamento que o venha a alterar ou substituir.

No caso de o novo operador notificar as partes demasiado tarde numa época de programação para lhes permitir utilizar as faixas horárias devolvidas nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 com efeito imediato ou após os prazos previstos no n.o 4 do artigo 10.o desse regulamento e antes do início efectivo da época de programação, as partes têm direito a exigir que o novo operador transfira para as partes uma faixa horária comparável às faixas devolvidas. Se, por qualquer razão, o novo operador não puder transferir para as partes uma faixa horária comparável à faixa abandonada, as partes podem tentar justificar a não utilização da faixa abandonada com base no n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93.

Para assegurar que as faixas horárias fornecidas pelas partes são utilizadas em conformidade com estes compromissos, será acordado um mecanismo entre as partes e o novo operador que permitirá às partes controlarem a forma como as faixas horárias estão a ser utilizadas. As partes informarão a Comissão da natureza deste mecanismo.

As faixas horárias disponibilizadas pelas partes nos termos destes compromissos não serão objecto de qualquer compensação.

2. Compromissos relativos às frequências

As partes acordam em não acrescentar frequências num determinado par de cidades do novo operador, no mínimo, durante quatro épocas tarifárias da IATA consecutivas com início e incluindo a época tarifária em que o novo operador dá início ao serviço no par de cidades do novo operador.

3. Compromissos relativos às tarifas

Cada vez que as partes reduzem uma tarifa publicada relativa a um par de cidades do novo operador, acordam em aplicar uma redução de tarifa equivalente (em percentagem) noutros três pares de cidades Áustria-Alemanha em que não estejam sujeitas a concorrência. Este compromisso aplica-se unicamente enquanto a redução da tarifa no par de cidades do novo operador permanecer em vigor. Para efeitos deste compromisso, uma tarifa publicada incluirá as tarifas IATA aplicáveis, as tarifas da transportadora distribuídas aos SIR através da base de dados das tarifas públicas da ATPCO ("Airline Tariffs' Publishing Corporation") e as tarifas comercializadas na internet onde se encontram disponíveis ao público em geral.

Os três outros pares de cidades comparáveis Áustria-Alemanha em que as partes aplicarão reduções de tarifas equivalentes serão determinadas do seguinte modo: as partes escolherão dois entre os cinco pares de cidades Áustria-Alemanha mais importantes em termos de volume de passageiros seguintes em que não estejam sujeitas a concorrência. As partes não serão sujeitas a quaisquer limitações na selecção do terceiro par de cidades desde que se trate de um par de cidades em que as partes não estão sujeitas a concorrência.

Este compromisso não será aplicável nos casos excepcionais em que as partes possam demonstrar à Comissão que uma diminuição das tarifas se justifica por uma alteração das condições num determinado par de cidades alheia à actividade competitiva do novo operador.

4. Compromissos relativos a acordos de reserva de lugares

A pedido de um novo operador, as partes celebrarão um acordo de reserva de lugares relativo ao par ou pares de cidades do novo operador explorados pelo novo operador no caso de o número de frequências oferecido pelo novo operador ser inferior ao número operado pelas partes.

Um eventual acordo de reserva de lugares basear-se-á num número fixo de lugares (o bloco de base) e aplicar-se-á pelo menos durante uma época tarifária completa da IATA. O número de lugares abrangido por tais acordos será, no máximo, de 15 % dos lugares oferecidos numa determinada frequência, nunca devendo ser inferior a 12 lugares e superior a 25 lugares num determinado avião. O novo operador assumirá plenamente o risco comercial pelos lugares abrangidos pelo acordo de reserva de lugares.

5. Compromissos relativos à interlinha

A pedido, as partes comprometem-se a celebrar um acordo de interlinha relativamente aos pares de cidades do novo operador exploradas por este nos casos em que o novo operador não tenha já um acordo de interlinha com as partes.

Qualquer acordo de interlinha celebrado nos termos desta secção:

- aplicar-se-á unicamente às categorias tarifárias F, C e Y,

- proporcionará interlinha com base nas tarifas publicadas das partes para uma viagem simples quando é emitido um bilhete simples ou metade das tarifas publicadas para uma viagem de ida e volta quando é emitido um bilhete de ida e volta,

- será limitado a verdadeiro tráfego com origem e destino explorado pelo novo operador,

- será sujeito às regras MITA e/ou condições comerciais normais; e incluirá a possibilidade de o novo operador, ou as agências de viagens, oferecerem uma viagem que inclua serviços prestados num sentido pelas partes e no outro pelo novo operador.

Desde que estejam disponíveis lugares na classe tarifária relevante, as partes comprometem-se a transportar um passageiro que possua um cupão emitido para viajar num voo do novo operador num par de cidades do novo operador. No entanto, para evitar abusos, as partes terão direito a exigir que o novo operador ou o passageiro, conforme adequado, paguem a diferença entre a tarifa aplicada pelas partes e a tarifa aplicada pelo novo operador. Do mesmo modo, nos casos em que a tarifa do novo operador seja inferior ao valor do cupão emitido pelas partes, estas serão obrigadas a aceitar o seu cupão unicamente até ao valor da tarifa cobrada pelo novo operador. Os novos operadores beneficiarão da mesma protecção nos casos em que a tarifa das partes seja inferior ao valor do cupão emitido pelo novo operador.

Todos os acordos de interlinha celebrados nos termos da presente secção em relação a um determinado par de cidades de um novo operador terminarão no caso de o novo operador deixar de operar esse par de cidades do novo operador.

Mediante pedido de um novo operador, as partes comprometem-se a celebrar um acordo especial pro rata com o novo operador em relação ao tráfego com verdadeira origem e destino quer na Alemanha quer na Áustria e/ou para além da Áustria ou da Alemanha em condições comparáveis às aplicadas a outras transportadoras que sejam ou não parte da aliança em relação a tal rota. No caso de o acordo especial pro rata abranger o tráfego de transferência internacional, este compromisso aplica-se unicamente às rotas em que o tráfego de transferência internacional exceda 35 % do volume de tráfego total no par de cidades do novo operador.

6. Compromissos relativos ao Programa de Passageiro Frequente ("PPF")

Se um novo operador não participa no PPF de uma das partes ou não dispõe de um PPF próprio comparável, a pedido, as partes comprometem-se a permitir que o novo operador participe no seu PPF conjunto no que se refere aos pares de cidades do novo operador por este explorados. Será concluído um contrato com o novo operador em condições razoáveis e não discriminatórias, incluindo no que se refere à compensação por quaisquer custos incorridos pelas partes.

Qualquer contrato celebrado nos termos da presente secção caducará em relação a um determinado par de cidades do novo operador se este deixar de operar esse par de cidades.

7. Compromissos relativos a serviços intermodais

A pedido de uma companhia ferroviária ou de outra empresa de transporte de superfície que opere entre a Áustria e a Alemanha (um "parceiro intermodal"), as partes comprometem-se a celebrar um acordo intermodal no âmbito do qual as partes prestarão aos passageiros o transporte aéreo nos seus serviços entre a Áustria e a Alemanha integrado num itinerário que inclui o transporte de superfície assegurado pelo parceiro intermodal (um "serviço intermodal").

Qualquer acordo intermodal celebrado nos termos da presente secção basear-se-á nos princípios do MITA (incluindo o "Intermodal Interline Traffic Agreement - Passenger" e a "IATA Recommended Practice 1780e") e em condições comerciais normais.

As partes aceitarão proceder ao pro rata integral nas condições do MITA também em sectores em que apenas é prestado o serviço ferroviário desde que o operador ferroviário tenha fixado com a IATA o sector e a quilometragem, devendo ser fixado um suplemento no caso de não ter sido fixada uma tarifa global.

A pedido de um potencial parceiro intermodal, as partes envidarão esforços de boa fé para chegarem a um acordo em condições comparáveis às que possam ter com outros parceiros intermodais desde que estejam preenchidos os requisitos necessários em matéria de segurança, qualidade do serviço, cobertura de seguro e limites de responsabilidade. As condições de um tal acordo prevalecerão sobre as obrigações gerais decorrentes da presente secção.

8. Duração da isenção e dos compromissos

Os presentes compromissos aplicar-se-ão a partir da data de publicação no Jornal Oficial da decisão de isenção adoptada nos termos do n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87. As obrigações das partes nos termos destes compromissos cessarão na data do termo da isenção concedida ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o.

No caso de a Comissão revogar a isenção do n.o 3 do artigo 81.o do acordo de cooperação nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 ou de uma disposição equivalente de um regulamento que lhe venha a suceder, ou no caso de a isenção do n.o 3 do artigo 81.o ser anulada ou de as partes rescindirem os acordos de cooperação, estes compromissos serão automaticamente nulos a contar da data da revogação, da decisão de anulação ou da rescisão. Nesse caso, as partes terão direito a exigir a devolução de quaisquer faixas horárias fornecidas no âmbito destes compromissos a uma companhia aérea que, no momento da revogação, da decisão de anulação ou da rescisão, esteja a operar serviços nas rotas entre a Áustria e a Alemanha utilizando estas faixas horárias. As partes terão igualmente o direito de pôr imediatamente termo a todos os acordos de reserva de lugares, de interlinha, de PPF ou de serviços intermodais celebrados nos termos dos presentes compromissos.

III. CONCLUSÃO

A Comissão tenciona conceder uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE por um período de seis anos. Antes de o fazer, no entanto, convida, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) 3875/87, as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência À atenção de Oliver Stehmann Unidade IV/D2, Gabinete C100 6/134

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B - 1049 Bruxelas fax (32-2) 296 29 11 e-mail: Oliver.Stehmann@cec.eu.int