A "ft COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26 02 1097 
COM(97)72 final 
96/0002 (SYN) 
I'ropoNla alterada de 
lUiUUJLAMiîN TO lOameUN&iLlK) 
que fixa as condições cm que os transportadores nfto-residentes podem efectuar 
serviços de transporte rodoviário de passageiros num Kstado-mcmbio 
(apresentada pela (omissão em conformidade com o disposlo no n" 2 
do ai ligo IH9"-A do Ti alado (-li) 

KXJ!tí^cMJ>JLMQJJYifô. 
Na sua sesstlo plenária de .'7 e 28 de Novembro de 1996, o Parlamento fui open aprovou, 
mediante a introdução de algumas alterações, a proposta de regulamento (Cl'.) n" do 
Conselho que lixa as condições em que os transportadores não-residcnles podem electuar 
serviços de transporte rodoviário de passageiros num Kslado-mcmbro1. 
A Comissão aceitou as alterações: 
ao quinto considciaudo bis (novo), relativo a aproximação progressiva das legislações 
nacionais, 
ao sexto considerando relativas ao principio geral da liberalização e a harmonização 
progressiva das condições de concorrência, desde que se substitua o termo "União" por 
"Comunidade"; 
ao sexto considerando bis (novo) sobre as taxas de ocupação dos veículos; 
ao sexto considerando quater (novo) relativas à acessibilidade dos sistemas de 
transporte; 
ao oitavo considerando, relativo a unificação do regime aplicável as operações de 
cabotagem dos serviços legulaies; 
ao primeiro travessão do artigo I", relativo ao estabelecimento das empie.as de 
transportes, desde que se encontre uma formulação compatível com o artigo W do 
Tratado, 
ao artigo .V relativo a exclusão dos serviços urbanos e suburbanos do campo de 
aplicação do regulamento relativo ã cabotagem; 
ao artigo 4° relativas á supressão do regime jurídico aplicável as operações de 
cabotagem efectuadas no âmbito de um serviço regular internacional, desde que se alteie 
igualmente o n° 2 do artigo 5°, introduzindo uma referência aos serviços previstos no 
n" 2 do artigo 3°. 
J O u (' («O.li- "Hl? % 
O objectivo do Parlamento expresso na alteração 9 relativa ao oiiavo considerando c 
submeter todas as operações de cabotagem sob a forma de serviços regulares ao mesmo 
regime jurídico. Por esse motivo, n altcraçflo 14 da Comissão dos Transportes c do 
Turismo do Parlamento propõe a supressão do artigo 4o da proposta da Comissão, que 
prevê o regime jurídico aplicável às operações de cabotagem efectuadas no Âmbito de um 
serviço internacional. Submetendo deste modo as operações de cabotagens previstas nos 
n°s 2 e 3 do artigo 3° ao mesmo regime jurídico, o seja, o previsto no n° 2 do artigo 
5°, evita-sc que o regime jurídico aplicável às operações de cabotagem previstas no n" 
2 do artigo 3° seja mais favorável do que o aplicável às operações de cabotagem 
efectuadas no âmbito de todos os outros serviços regulares previstos no n° 3 do 
artigo 3o. 
No entanto, a possibilidade de efectuar essas operações de cabotagem está sempre 
presente, uma vez que está prevista no n° 2 do artigo 3°. Consequentemente, c 
necessário prever que o regime jurídico aplicável às operações de cabotagem efectuadas 
no âmbito de um serviço internacional seja o mesmo que o aplicável ãs operações de 
cabotagem previstas no n° 3 do artigo 3o da proposta da Comissão, ou seja, a legislação 
nacional do listado-membro de acolhimento, mencionada no n° 2 do artigo .V. 
Por esse motivo, a referência ao n° 3 do artigo 3o (incluída no n° 2 do artigo 5") deve 
ser completada com uma referência ao n° 2 do artigo 3o, que contempla a questão da 
cabotagem no âmbito do serviço internacional. 
-ao artigo 13", relativo ao relatório sobre a aplicação do regulamento e A eventual 
apresentação de uma proposta cm funçflo das conclusões do relatório. 
Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta do seguinte modo; 
Proposta alterada de 
Kl (.11 AMIMO (CD) DO ( ONSILIK) 
que fixn as condições em <pic ON transportadores iifto-rcsidciitcs poilcui HV< (uni 
sei vivos de transporte rodoviário de passageiros num lOstado-iiicinhro 
A proposta dn ComissAo conslanle do docuniciilo C()M(()S)/;><) flIUII %/0()02(SYN)' ó 
aliciada do scguiiilc modo 
' JO M <" Ml do ;.'M)2«>í. l*r«»|M»Nlii initial (1a ComhNflo PropoNla allerada 
Quinto considerando \m IHIVO 
"CQHSJdgiuttlu uue i eyiiYeiueule submetei ys 
PIViílUltUllKS.U HíWlKh VUHIiKIláVCl». illw (IvHVlIuiU 
as disparidades nas vuiidivOcs de euiieouCueia pyi 
uiutiYys une se pieudein eimi u sua uaeionalidade ou 
o seu liais Uv estabeleenueiily e. «Vate. wydo. 
íaYUieeei u ainyMmavOy piyuiessiva das legjsiavOes 
uuyiojjais." 
I'roposla inicial da ComiwiAo I'roposta altcrada 
Neilo considerando 
"( OIISKICI;IIKI() (|iic 0 csl.ibela IIIKMIIO do mauido 
iiilcrno iinplic.i .1 supicssfto dos conliolos I'miili'in^ose. 
UHisequciilcmenlc. 0 cicsuniciilo do In'ilcf'o mlni-
lomiimlitiio." 'Cuiisideriujdy uue, mi Cyimiwdude i '-luuvvm. 0 
iueivmly..iiiLeiny se .define WJMMWI. esuaey onde 
uisumlujiuiu&&suu^ 
UYreweiile e uue. pur yulio lady, é ueeesNUjiy uue os 
iftiiYiw&f de. uaaspyile de passaueiiys em auUxanu 
sejuin liberuuzados ay mesmy leiupu une se piueede a 
imiii luaiuwiu/iieuy piywvssjYa das eundieOes 
sueiyeeuiiuwieas. lïseais e leuueas do Uuiispuiie 
luiuYiáiiy.de.passuijeijus nys lisladus-iiiei'ibivs." 
lkro|M>sla initial da (omhsfto l'ro|tosla allcrada 
Sexlo considerando his (novo) 
Tyusidewwly uue. dy pyuly de visla auibieulal. £ 
desejaYel])emiilii uue ys luuispyrtadujes uptmii/ciii as 
lusas de uuunuvíto dys seus YeleuJys." 
4 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Sexto considerando quater (novo) 
"Considerando que a acessibilidade dos sistemas de 
transporte, e mais especificamente a acessibilidade dos 
autocarros de carneiro que asseguram ligações 
interurbanas, em especial cm distâncias à escala 
europeia, constitui um dos objectivos da política 
comum de transportes:" 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Oitavo considerando 
"Considerando que c necessário determinar as 
disposições do Estado-mcmbro de acolhimento 
aplicáveis aos transportes de cabotagem," "Considerando que c necessário determinar as 
disposições do Estado-mcmbro de acolhimento 
aplicáveis aos transportes de cabotagem, por forma a 
que esses transportes sejam submetidos a um regime de 
autorização e que às operações de cabotagem dos 
serviços regulares sejam aplicadas as mesmas 
condições regulamentares, quer essas operações sejam 
efectuadas exclusivamente no Estado-membro de 
acolhimento, quer sejam efectuadas no âmbito de um 
serviço regular internacional, em conformidade com 
o disposto no Regulamento n"6H4/92 do ( onselhoí" 
Proposta inicial da Comissão Proposta aliciada 
Nono considerando (novo) 
Considerando que os transportes urbanos devem 
por agora ser excluídos do âmbito de aplicação do 
presente regulamento dada a especificidade que 
lhes advém do seu carácter de serviço de interesse 
geral 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Primeiro travessão do artigo Io 
"Qualquer transportador rodoviário de passageiros por "Qualquer transportador rodoviário de passageiros por 
conta de outrem: conta de outrem: 
estabelecido num Estado-membro, a seguir - estabelecido num Estado-membro da 
designado "Estado-membro de Comunidade onde se encontre a sua 
estabelecimento", em conformidade com a administração central ou o seu principal 
legislação desse Estado-membro," estabelecimento, denominado "Estado-membro 
de estabelecimento", em conformidade com a 
legislação desse Estado-membro," 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Artigo 3o 
"A partir da data de entrada em vigor do presente 
regulamento, são autorizados transportes de cabotagem 
para os serviços seguintes: 
1. Os serviços regulares especializados e os serviços 
ocasionais. 
2. Os serviços regulares definidos no n° 1 do artigo 
2o, desde que efectuados por ocasião de um 
serviço regular internacional, nos termos do 
disposto no Regulamento n° 684/92 do Conselho, 
por um transportador não residente no Estado-
membro de acolhimento. 
3. Os outros serviços regulares." "A partir da data de entrada em vigor do presente 
regulamento, são autorizados transportes de cabotagem para 
os serviços seguintes: 
1. Os serviços regulares especializados e os serviços 
ocasionais. 
2. Os serviços regulares definidos no n° 1 do artigo 
2o, desde que efectuados por ocasião de um 
serviço regular internacional, nos termos do 
disposto no Regulamento n° 684/92 do Conselho, 
por um transportador não residente no Estado-
membro de acolhimento. 
3. Os outros serviços regulares. 
Os serviços regulares urbanos c suburbanos estão 
excluídos do campo de aplicação do presente 
regulamento." 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Artigo 4o 
1. Os transportes de cabotagem efectuados nos termos 
do disposto no n° 2 do artigo 3o estão sujeitos a 
autorização das autoridades competentes do Estado-
membro de acolhimento. 
2. O pedido de autorização pode ser indeferido: 
a) Se as autoridades competentes do Estado-membro 
de acolhimento comprovarem que o serviço regular 
que é objecto do pedido para transporte de 
cabotagem comprometeria directamente a 
existência de serviços regulares já autorizados, 
excepto no caso de os serviços regulares cm causa 
serem explorados poi um único transportador ou 
grupo de transportadores; 
b) Se as autoridades competentes do Estado-membro 
de acolhimento comprovarem que o serviço regular 
que é objecto do pedido para transporte de 
cabotagem visa unicamente os serviços mais 
lucrativos de entre os serviços regulares existentes 
nas ligações em causa. 
O facto de um transportador oferecer preços inferiores 
aos oferecidos por outros transportadores rodoviários ou 
de a ligação em causa ser já explorada por outros 
transportadores rodoviários não pode constituir, por si 
só, justificação para o indeferimento do pedido. 
O n° 4, alínea a), do artigo T do Regulamento n° 
684/92 aplica-sc, mu talis mutandis, aos pedidos de 
autorização para transportes de cabotagem sob forma de 
serviços regulares. 
O indeferimento do pedido deve ser fundamentado. 
As autoridades competentes apenas podem indeferir 
pedidos por motivos compatíveis com o presente 
regulamento. 
3. Os Estados-membros garantirão aos transportadores 
a possibilidade de estes defenderem os seus 
interesses cm caso de indeferimento dos pedidos de 
autorização por eles apresentados. Suprimido 
4. A autorização c emitida em nome do 
transportador; não pode ser transferida por este a 
terceiros. No entanto, o transportador que tiver 
recebido a autorização pode, com o consentimento 
das autoridades competentes do Estado-membro 
de acolhimento, efectuar o serviço por intermédio 
unicamente do subcontratante autorizado a 
efectuar o serviço internacional previsto no n° 1, 
ponto 1.1, do artigo 2o do Regulamento n° 
684/92. Neste caso a autorização deve mencionar 
o nome do subcontratante c o papel que este 
dcscmpcnlia. O subconlralanlc deve preencher as 
condições enunciadas no artigo 1". 
No caso de existir uma associação de empresas para a 
exploração de transportes de cabotagem sob forma de 
serviços regulares, a autorização do serviço de 
cabotagem é emitida em nome de todas as empresas e 
entregue à empresa gerente, com cópia para as 
restantes. A autorização deve mencionar o nome de 
todos os operadores. 
5. O prazo máximo de validade de uma autorização 
será de cinco anos. Tal prazo não poderá, em todo 
o caso, ser superior ao período de validade da 
autorização relativa ao serviço internacional no 
quadro do qual c efectuada a operação de 
cabotagem. 
6 Excepto cm caso de força maior, compete ao 
operador de transportes de cabotagem sob forma 
de serviços regulares tomar, até à cessação da 
respectiva autorização, as medidas necessárias 
para garantir um serviço de transporte que 
satisfaça as normas de continuidade, regularidade 
e capacidade, bem como as condições fixadas 
pelas autoridades competentes do Estado-membro 
de acolhimento relativamente ao itinerário, 
paragens e horários do serviço e ao período de 
validade da autorização. Tais condições não 
podem ser menos favoráveis do que as aplicadas 
aos serviços de transporte regulares efectuados por 
transportadores residentes. 
7. A autorização, ou uma cópia autenticada desta, 
deve encontrar-se a bordo do veículo. 
8 A Comissão estabelecerá, após consulta aos 
Eslados-mcmbros, o modelo do pedido de 
autorização para transportes de cabotagem sob 
forma de serviços regulares e o modelo da 
autorização, bem como as modalidades da sua 
utilização. 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
N° 2 do artigo 5o N° 2 do artigo 4o 
A realização de transportes de cabotagem sob forma A realização de transportes de cabotagem sob forma 
dos serviços previstos no n° 3 do artigo 3o está sujeita, dos serviços previstos nos n°s 2 e 3 do artigo 3o está 
sob reserva da aplicação da regulamentação sujeita, sob reserva da aplicação da regulamentação 
comunitária, às disposições legislativas, regulamentares comunitária, às disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas em vigor no Estado-membro de e administrativas em vigor no Estado-membro de 
acolhimento respeitantes às relações a servir, à acolhimento respeitantes às relações a servir, à 
regularidade, à continuidade, à frequência e aos regularidade, à continuidade, à frequência e aos 
itinerários. itinerários. 
Scmpc que aplicável, qualquer compensação devida por Sempc que aplicável, qualquer compensação devida por 
obrigações de serviço público deve ser disponibilizada a obrigações de serviço público deve ser disponibilizada 
lodos os operadores comunitários abrangidos. a todos os operadores comunitários abrangidos. 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Artigo 6" Artigo 5" 
Artigo 7° Artigo 6" 
Artigo 8" Artigo 7° 
Artigo 9° Artigo 8" 
Artigo 19" Artigo 9° 
Artigo 11" Artigo 10" 
Artigo 12" Artigo 11" 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Artigo 13° Artigo 12" 
A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de A Comissão apresentará ao Conselho c ao Parlamento, 
De/embro de 1999, um relatório sobre a aplicação do antes de 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a 
presente regulamento c, nomeadamente, sobre a aplicação do presente regulamento c, nomeadamente, 
incidência dos transportes de cabotagem no mercado sobre a incidência dos transportes de cabotagem no 
dos transportes nacionais mercado dos transportes nacionais. 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Artigo 14° Artigo 13" 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Artigo 15° Artigo 14" 
O resto do texto mantém-se inalterado. 
Feito cm Bruxelas Pelo Conselho 
10 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 72 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 10 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-063-PT-C 
ISBN 92-78-16196-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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