COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.06.1998 
COM(1998) 374 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU 
E AO COMITE ECONÓMICO E SOCIAL 
COMÉRCIO ELECTRÓNICO E FISCALIDADE 
INDIRECTA 

I. Antecedentes 
Na sua Comunicação "Uma iniciativa europeia para o comercio electrónico" 
COM(97)157 a Comissão sublinhou a necessidade de garantir um ambiente fiscal claro e 
neutro e a importância da aplicar regras fiscais que evitem distorções do mercado: "para 
que o comércio electrónico se possa desenvolver, é crucial que os sistemas fiscais 
proporcionem segurança jurídica (de modo a que as obrigações fiscais sejam claras, 
transparentes e previsíveis) e neutralidade fiscal (para que estas novas actividades não 
estejam sujeitas a encargos maiores do que o comércio mais tradicional)". Foi igualmente 
declarado que o IVA, ao contrário de qualquer novo tipo de imposto, pode ser aplicado 
ao comércio electrónico tal como para as outras transacções comerciais tradicionais. 
Por outro lado, na declaração conjunta UE-EUA (5 de Dezembro de 1997) sobre o 
comércio electrónico, foi aceite que "os impostos sobre o comércio electrónico deveriam 
ser claros, coerentes, neutros e não discriminatórios". Na declaração de Bona, assinada 
por 29 países ení 6 de Julho de 1997, os ministros apoiaram "o princípio da aplicação de 
impostos não discriminatórios utilizados nas redes globais de informação" c declararam 
que "as questões (iscais no domínio do comércio electrónico exigem uma cooperação 
internacional e, se necessário, uma coordenação com vista a evitar as distorções da 
concorrência". 
Além disso, num contexto multilateral, a OMC tomou a decisão de lançar um vasto 
programa de trabalho sobre o comércio electrónico. As recomendações de acção na 
sequência deste programa serão apresentadas na Conferência ministerial da OMC em 
1999. A Comissão desempenhará um papel activo nestes trabalhos que incluirão a 
tomada em consideração dos regimes de fiscalidade indirecta a aplicar às transacções 
electrónicas. 
Nesta perspectiva, o objectivo geral da Comissão c garantir que este novo tipo de 
comércio possa desenvolver-se num ambiente fiscal com um mínimo de encargos. Caso 
seja necessário proceder a alterações legislativas, estas não deverão beneficiar ou 
prejudicar o comércio electrónico relativamente a outras formas de comércio. Pretende-se 
igualmente que qualquer futuro sistema fiscal neste domínio seja concebido juntamente 
todos os meios empresariais interessados e parceiros comerciais o que implicará ter 
devidamente em conta as práticas comerciais no novo contexto. 
O IVA é aplicável à globalidade as entregas de mercadorias e prestação de serviços para 
consumo na UE, independentemente dos meios de comunicação ou sistema de 
comercialização utilizado na transacção. Por conseguinte, o sistema comunitário do IVA 
deverá proporcionar a devida segurança jurídica, simplicidade e neutralidade 
necessárias ao desenvolvimento pleno do comércio electrónico. 
A segurança jurídica permite que as transacções sejam efectuadas num quadro de regras 
claras e coerentes que reduzam os riscos de litígios ou de responsabilidades fiscais 
imprevisíveis. 
A simplicidade é necessária para que os encargos associados ao cumprimento das 
obrigações fiscais sejam reduzidos ao mínimo. A este respeito, a Comissão mantém o seu 
propósito de instituir no futuro um sistema comum do IVA baseado na tributação na 
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origem c estabelecer um único país de registo cm que o operador determinará o imposto 
devido e realizará as deduções para as transacções comunitárias sujeitas a IVA1. 
A neutralidade significa que: 
• as consequências em termos de fiscalidade devem ser as mesmas para as 
transacções de mercadorias e de serviços independentemente do meio de 
comercialização utilizado ou de a entrega ser feita ou não em linha; 
• as consequências da fiscalidade devem ser as mesmas para os serviços e 
mercadorias, independentemente de o seu local de aquisição se situar dentro ou 
fora da União Europeia. 
Estes três factores, isto é, segurança, simplicidade e neutralidade, são essenciais para 
garantir condições concorrenciais equitativas para lodos os operadores num mercado 
global cm desenvolvimento e evitar as distorções de mercado. 
II. Comércio electrónico: oportunidades e desafios 
O rápido crescimento da utilização da Internet e da sua evolução como instrumento para 
facilitar as transacções comerciais está a proporcionar um volume crescente de novas 
oportunidades para as empresas e os consumidores na Europa. A já referida Comunicação 
"Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico" indicava que "pela sua própria 
natureza, o comércio electrónico é transnacional e encoraja a encomenda e entrega de 
mercadorias e serviços transfronteiras no mercado único, o que incentiva directamente o 
crescimento e a competitividade europeias, representando um potencial factor vital para a 
coesão e integração na Europa". 
No entanto e simultaneamente, o comércio electrónico coloca novos desafios, 
nomeadamente no domínio da fiscalidade indirecta. Os novos mercados mundiais em 
evolução não conhecem limites geográficos e será cada vez mais difícil conhecer a 
localização e identidade das partes nas transacções. Tudo isto constituirá um desafio para 
as autoridades fiscais que exigem um estudo cuidadoso juntamente com os meios 
empresariais. Neste processo é fundamental que a fiscalidade seja aplicada por forma a 
garantir que o comércio electrónico possa evoluir e atingir o seu pleno potencial em 
benefício da economia comunitária e promover níveis mais elevados de emprego. 
A Internet está a evoluir rapidamente de um simples instrumento de comunicação para se 
tornar uma plataforma comercial a nível mundial. A comunidade empresarial já tomou 
consciência do seu potencial como meio de comercialização e de vendas. Actualmente, a 
sua utilização comercial centra-se sobretudo no domínio da publicidade e encomenda de 
produtos, encontrando-se em desenvolvimento outras utilizações inovadoras, quer no 
domínio do comércio electrónico "indirecto" (encomenda electrónica de bens materiais) 
quer do comércio electrónico "directo" (encomenda por via electrónica e entrega de 
produtos e serviços em linha através da rede). Ainda que o mercado se mantenha a uma 
dimensão reduzida, em termos absolutos, a rede está a expandir-se rapidamente e a 
tornar-sc cada vez mais sofisticada. Com velocidades de transmissão cada vez maiores e 
COM(96)328 final. 
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o desenvolvimento de meios seguros de pagamento, prevè-se uma rápida expansão do 
mercado nos próximos anos. 
A entrega de mercadorias e prestação de serviços na UE estão sujeitas a imposto ao 
abrigo das actuais disposições do IVA. Tal é igualmente o caso das importações de 
mercadorias pelas empresas e particulares, assim como a aquisição por empresas da 
maioria dos serviços fora da UE. Uma vez que até à data a aquisição directa de serviços 
por particulares na UE era pouco frequente, não é em geral sujeita a IVA. Prevê-se que 
este último tipo de transacção, que será aquele que eventualmente colocará os problemas 
mais complicados às administrações fiscais, aumente consideravelmente à medida que as 
entregas em linha se tornem mais rápidas e mais seguras. No entanto, é pouco provável 
que venham a assumir grandes proporções em termos económicos até ao ano 2001. Ainda 
que não haja uma necessidade imediata de alterações às actuais disposições fiscais, é 
contudo essencial acompanhar a evolução destes mercados e desenvolver soluções 
conjuntamente com o sector. Essas soluções devem simplificar as actuais disposições 
fiscais e ser compatíveis com o carácter eminentemente descentralizado e internacional 
dos novos mercados mundiais por via electrónica. 
III. Dimensão internacional 
As declarações do Tesouro americano, no início de 1997, sobre a sua política em matéria 
de comércio electrónico lançaram as bases do amplo debate que decorre actualmente 
sobre este novo fenómeno. Desde então, o debate foi alargado, passando a incluir muitos 
parceiros comerciais europeus em instâncias internacionais tais como a OCDE e a OMC. 
A Comissão contribui activamente para todas estas iniciativas, em especial na área 
fundamental da fiscalidade. Tal inclui, nomeadamente, uma vasta gama de consultas com 
os representantes dos meios empresariais sobre as questões fiscais tanto por iniciativa da 
Comissão como conjuntamente com a OCDE. Por conseguinte, a fiscalidade será um dos 
quatro temas principais a debater na Conferência ministerial da OCDE subordinada ao 
tema "Um mundo sem fronteiras: concretizar o potencial do comércio electrónico", a 
realizar em Otava de 6 a 8 de Outubro de 1998. 
IV. Objectivo da presente comunicação 
O objectivo da presente comunicação consiste em preparar a contribuição da UE e dos 
Estados-Membros sobre as questões de fiscalidade indirecta a debater na Conferência de 
Otava. Assim, a Comunicação pretende definir orientações no domínio da fiscalidade 
sobre as quais assentarão os futuros debates com as partes interessadas - autoridades 
públicas, empresas e consumidores - tanto no contexto do mercado interno como a nível 
internacional, numa tentativa de encontrar soluções globais. Enquanto contribuição para 
o futuro debate, permite igualmente ao Conselho apreciar os trabalhos realizados até à 
data pela Comissão e pelos Estados-Membros no domínio fiscal. Propõe uma série de 
orientações gerais que servirão de base a futuras análises, com vista à adaptação do 
sistema comunitário do IVA por forma a estabelecer regras simples e claras destinadas a 
satisfazer as necessidades e a apoiar o desenvolvimento do comércio electrónico na 
Europa. 
A presente comunicação não aborda directamente a problemática das futuras alterações 
do IVA no quadro do mercado interno. A Comissão tem plena consciência de que os 
problemas colocados aos operadores e em especial às PME pelo actual sistema 
comunitário do IVA constituem o principal obstáculo ao desenvolvimento do comércio 
electrónico no mercado interno. Por este motivo, a Comissão continua empenhada na 
-4-
introdução de um sistema comum do IVA assente na tributação na origem e que 
estabeleça um único país de registo em que o operador pudesse simultaneamente 
determinar o imposto devido e proceder às deduções relativamente a todas as suas 
transações comunitárias sujeitas a IVA2 
V. Orientações 
Orientação 1: Não serão criados novos impostos 
O primeiro princípio foi formulado tendo por base o conceito fundamental de que os 
impostos existentes devem ser aplicados ao comércio electrónico: 
/. No domínio da fiscalidade indirecta todos os esforços se devem centrar 
para adaptar os impostos existentes e em especial o IVA, afim de fazer 
face à evolução do comércio electrónico. Por conseguinte, não estão 
previstos quaisquer impostos novos ou suplementares. 
Orientação 2: Consideração das transmissões electrónicas como serviços 
O IVA foi concebido como um imposto geral sobre o consumo aplicável, em princípio, à 
globalidade das entregas de mercadorias e prestações de serviços. De qualquer modo, as 
transacções realizadas na UE por via electrónica e que resultem num consumo na UE, 
estão sujeitas ao IVA comunitário nos termos das actuais disposições do imposto. No 
entanto, tal nem sempre é o caso quando estão em causa entregas de países não 
comunitários. No caso de mercadorias fornecidas por um país não comunitário a um 
cliente na UE, os procedimentos normais de importação garantem que o IVA seja 
aplicado independentemente das modalidades da transacção. Do mesmo modo, 
determinados tipos de serviços prestados a empresas comunitárias a partir de países não 
comunitários estão sujeitos a IVA. Porém, com algumas excepções, os serviços prestados 
a particulares na UE não são, no quadro das disposições em vigor, sujeitos a IVA, na 
medida em que o seu volume é actualmente pouco significativo. 
De acordo com a política da UE, os produtos encomendados e através de redes são 
considerados serviços. A legislação comunitária do IVA estabelece uma distinção 
fundamental entre entrega de bens e prestação de serviços. Todas as transmissões 
electrónicas e quaisquer bens incorpóreos fornecidos por esses meios são considerados 
serviços, para efeitos do IVA comunitário. Tal está de acordo com a posição adoptada 
pela UE e pelos Estados-Membros na OMC. No domínio fiscal, este princípio permite 
igualmente aplicar um conjunto de regras claras na matéria. 
2. Uma transacção através da qual um produto é colocado à disposição do 
destinatário sob forma digital através de uma rede electrónica, deve ser 
considerada, para efeitos do IVA, uma prestação de serviços1 ". 
COM(96)328 final. 
Estes produtos distribuídos electronicamente podem igualmente ser fornecidos por meios mais 
tradicionais, de forma material e, de acordo com as suas características, ser considerados, para efeitos 
do IVA, quer prestações de serviços quer entregas de bens. As operações actualmente consideradas 
como entrega de bens tais como a distribuição de obras musicais ou cinematográficas em disco ou 
cassete podem ser sujeitas a impostos aduaneiros na importação. Os produtos que sob forma corpórea, 
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Orientação 3: Garantir a neutralidade 
Tal como já foi referido, prevê-se um rápido crescimento de todos os tipos de comércio 
electrónico do que resultará um aumento dos produtos provenientes de países terceiros 
destinados aos consumidores finais na UE. Inevitavelmente, tal incluirá fornecimentos 
em linha de bens incorpóreos tais como música, vídeos ou software. 
É extremamente difícil calcular o volume de negócios relativo ao consumo final na UE 
atribuível ao comércio electrónico (isto é, fornecimentos a particulares e não a empresas). 
Prevê-se que atinja 5 mil milhões de ecus no ano 2001 para todos os tipos de comércio 
electrónico - mercadorias c serviços, encomendados e pagos em linha, 
independentemente da forma de entrega. Apenas uma parte deste total será atribuível aos 
fornecimentos não comunitários e desta apenas uma fracção dirá respeito parcialmente ao 
comércio electrónico "directo", ou seja, serviços prestados cm linha. 
Estes últimos representam serviços encomendados por consumidores privados da UE a 
fornecedores não comunitários para entrega em linha e são as actividades que constituem 
o maior desafio em termos de cobrança do IVA. Se o aumento previsto desses serviços 
fornecidos aos consumidores finais, que actualmente não pagam IVA, atingir um nível 
importante do ponto de vista económico pode ser necessário, conjuntamente com os 
meios empresariais, conceber mecanismos de tributação destes fornecimentos. 
Na ausência de tributação, criar-se-á um contexto concorrencial desleal para os 
operadores comunitários que já têm de aplicar o imposto aos serviços prestados para 
consumo privado na UE. Do mesmo modo, uma vez que muitos serviços em linha estão 
já sujeitos a imposto no local de origem por força das regras comunitárias, o IVA deve 
ser pago por todos os fornecedores comunitários relativamente à globalidade de serviços 
que prestam aos clientes não comunitários. Em contrapartida, os fornecimentos de países 
não comunitários à UE não seriam sujeitos a imposto - o que constitui uma dupla 
desvantagem concorrencial para as empresas comunitárias. Essas discrepâncias na 
aplicação do imposto são claramente contrárias ao princípio da neutralidade. 
Com vista a evitar este tipo de distorção e garantir a neutralidade do sistema fiscal será 
conveniente o seguinte: 
3. O sistema comunitário do IVA deve garantir que: 
• os serviços introduzidos no consumo na União Europeia 
independentemente de serem ou não prestados por via electrónica, 
sejam tributados no território da UE, qualquer que seja a sua 
origem, 
• tais serviços prestados por operadores comunitários e consumidos 
fora da União Europeia não sejam sujeitos a IVA no território da 
UE, podendo o correspondente IVA a montante ser passível de 
dedução. 
são considerados como bens, para efeitos do IVA, são considerados serviços se a sua distribuição for 
feita por via electrónica. 
A orientação supra não afecta as regras a aplicar na União Europeia. 
No entanto, uma vez que a aplicação prática desta orientação colocará problemas, a 
Comissão pretende prosseguir a sua reflexão em consulta com os Estados-Membros, no 
âmbito de um grupo de trabalho conjunto da Comissão c dos meios empresariais. A 
última frase confirma o compromisso da Comissão cm introduzir um sistema comum do 
IVA baseado na tributação na origem e que estabeleça um único país de registo em que o 
operador determinará o imposto devido e procederá às deduções relativamente a todas as 
transacções sujeitas a IVA comunitário. Esse sistema não só simplificaria o 
funcionamento do regime fiscal para as empresas comunitárias, como proporcionaria 
igualmente às empresas não comunitárias a possibilidade de cumprirem as suas 
obrigações cm termos de IVA comunitário num único país. 
Em suma, esta orientação constitui uma alteração significativa relativamente à actual 
situação, implicando que todos os serviços prestados em linha por operadores não 
comunitários a particulares na UE passem a ser sujeitos a IVA e que todos esses serviços 
exportados da UE para outros países fossem isentos do IVA. Tal garantiria a neutralidade 
fiscal entre fornecedores comunitários e não comunitários. A fim de manter a 
neutralidade fiscal entre entregas em linha e por outras vias, os serviços prestados por 
operadores não comunitários a particulares na UE através de meios tradicionais, tais 
como o telefone ou telecópia, seriam igualmente sujeitos a IVA, ao contrário do que se 
verificou até ao presente. 
Orientação 4: Facilitar o cumprimento das obrigações 
A credibilidade de qualquer sistema de tributação assenta no seu carácter prático e na 
viabilidade da sua aplicação. As regras deverão ser inequívocas e o cumprimento das 
obrigações deverá ser o mais simples possível a fim de evitar encargos desnecessários 
para as empresas. Deverão igualmente existir garantias, tanto do ponto de vista das 
empresas cm causa como das autoridades fiscais, de que o imposto possa ser 
efectivamente controlado e cobrado de forma eficiente. O carácter mundial destas 
actividades comerciais deve ser tido em conta no quadro de um consenso e cooperação 
internacionais com vista a criar os instrumentos adequados que facilitem o cumprimento 
das obrigações fiscais. 
Os mecanismos fiscais devem ser concebidos por forma a serem totalmente compatíveis 
com as práticas comerciais as quais deverão sofrer uma mutação sob a influência do 
comércio electrónico. Deverão igualmente ser proporcionais, tendo em conta as 
necessidades específicas das operações utilizadas via Internet, devido sobretudo à 
natureza transnacional, diversificada e descentralizada do mercado. A adaptação dos 
sistemas fiscais às práticas empresariais existentes é fundamental para a eficiência da 
determinação do imposto devido tanto por parte dos operadores como das autoridades 
fiscais e, : este respeito, as seguintes formulações vêm ao encontro das eventuais 
necessidades do novo contexto do comércio electrónico: 
4. O cumprimento das obrigações por parte de todos os operadores no 
domínio do comércio electrónico deve ser o mais fácil e simples possível. 
Orientação 5: Garantir o controlo e o cumprimento da lei 
Tal como já foi referido, os sistemas fiscais deverão garantir que todos os tipos de 
consumo na UE sejam tributados do mesmo modo. As regras deverão ser limitadas ao 
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mínimo e há que evitar obrigações desproporcionadas, com vista a garantir o 
desenvolvimento do comércio electrónico. No entanto, e simultaneamente, deverão 
existir garantias de que o imposto possa ser eficazmente controlado. 
5. O sistema fiscal e os seus instrumentos de controlo devem garantir que a 
tributação seja efectivamente aplicada à prestação de serviços por via 
electrónica na União Europeia, tanto às empresas como aos 
particulares. 
No que diz respeito aos particulares, os mecanismos previstos devem estar de acordo com 
a legislação comunitária relativamente à protecção dos dados pessoais. 
Orientação 6: Facilitar a tarefa das autoridades fiscais 
Para que os meios empresariais tenham confiança no sistema fiscal este deve poder ser 
aplicado de forma justa e segura para permitir a concretização de todos os benefícios 
decorrentes do comércio electrónico. A UE c os Estados-Membros têm todo o interesse 
em criar condições que facilitem aos operadores não comunitários a determinação do 
IVA devido na UE relativamente ao comércio electrónico. Do mesmo modo, é 
fundamental garantir que neste domínio as obrigações fiscais não sejam mais onerosas 
para os operadores comunitários do que para os não comunitários. Será essencial, neste 
novo ambiente, garantir a possibilidade de facturação e cumprimento das obrigações 
através de meios electrónicos. 
6. A ausência de suportes documentais será uma das características da 
facturação electrónica e deve ser autorizada para efeitos do IVA, no que 
diz respeito às operações efectuadas no interior da União Europeia. No 
entanto, ao estabelecer as condições uniformes de utilização da 
facturação electrónica na União Europeia devem ser salvaguardados os 
interesses legítimos dos Estados-Membros graças à previsão de 
instrumentos suficientes de controlo e de prevenção da fraude. De igual 
modo, deverá ser dada especial prioridade à instauração de um 
enquadramento de cooperação entre a UE e os outros países a Jim de 
garantir igualmente condições equivalentes às existentes na UE para a 
facturação electrónica a nível internacional. 
7. Sob reserva da adopção de condições uniformes a nível comunitário, as 
administrações fiscais devem proporcionar aos operadores que 
participam no comércio electrónico os meios necessários ao 
cumprimento das suas obrigações fiscais em matéria de IVA através de 
declarações e de uma contabilidade por via electrónica. 
Aqui também, as administrações fiscais devem desempenhar um papel activo no 
universo electrónico e estar preparadas para integrar os seus conceitos e práticas 
nas relações que estabelecerem com os operadores e consumidores no contexto de 
um comércio electrónico à escala mundial. 
VII. Conclusões 
Os princípios atrás expostos estão em total sintonia com os objectivos e metas do sistema 
comunitário do IVA. No entanto, permitem igualmente a neutralidade face aos regimes 
fiscais de países não comunitários na medida em que apenas prevêem a tributação de 
bens consumidos no território da UE. Os fornecimentos de outros países à UE não seriam 
sujeitos ao imposto comunitário c, à semelhança do que se passa actualmente com os 
bens e grande parte dos serviços, incumbiria a esses países decidir da aplicação de 
impostos indirectos a essas entregas vindas do exterior. Este aspecto é de especial 
importância nos debates que terão lugar na Conferência ministerial da OCDE com os 
meios empresariais, a realizar em Otava no próximo mês de Outubro sobre a instituição 
de um enquadramento fiscal à escala mundial. 
Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a analisar os supramencionados 
princípios comunitários no domínio dos impostos indirectos a aplicar na UE ao 
comercio electrónico. Estes princípios devem constituir a base da contribuição da 
UE para a próxima Conferencia de Otava, constituindo simultaneamente o ponto de 
partida para futuras discussões no âmbito da UE e a nível internacional com todas 
as partes envolvidas no desenvolvimento c participação no comercio electrónico. Na 
actual fase, em que a tecnologia associada ao comercio electrónico se encontra ainda 
em desenvolvimento e as estruturas comerciais estão ainda por definir, não é 
necessário ou possível alterar o regime fiscal vigente. No entanto, há que definir 
grandes linhas de orientação que enquadrem o actual debate c orientem, em 
consulta com os meios empresariais, o futuro desenvolvimento do sistema fiscal 
aplicável a este novo mercado internacional em rápido crescimento. A Comissão 
considera que um sistema fiscal assente nestes princípios contribuirá para o êxito do 
comércio electrónico e o desenvolvimento da economia comunitária na medida em 
que proporcionará às suas empresas condições equitativas de concorrência. 
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ISSN0257-9553 
C()M(98) 374 final 
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ISBN 92-78-37320-6 
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