RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos efetuados pela Turquia no cumprimento dos requisitos fixados no roteiro para a liberalização do regime de vistos /* COM/2014/0646 final */





1. INTRODUÇÃO Em 21 de junho de 2012, quando as autoridades turcas rubricaram o texto do acordo de readmissão UE-Turquia, que vinha sendo negociado com a Comissão Europeia desde 2005, o Conselho da União Europeia aprovou conclusões em que convidou a Comissão Europeia, «paralelamente à assinatura do acordo de readmissão entre a Turquia e a UE, a tomar medidas no sentido da liberalização de vistos numa perspetiva gradual e de longo prazo». O Parlamento Europeu recomendou a mesma abordagem à Comissão na sua resolução de 18 de abril de 2013 relativa ao relatório intercalar sobre a Turquia de 2012. O acordo de readmissão UE-Turquia foi assinado em 16 de dezembro de 2013. Paralelamente, a UE e a Turquia lançaram um diálogo sobre a liberalização de vistos, a fim de avançarem para a supressão da obrigação de visto para os cidadãos turcos que se desloquem ao espaço Schengen em visitas de curta duração. Com o diálogo em curso, a Comissão Europeia procura analisar a legislação e as práticas administrativas da Turquia neste domínio. Essa análise é feita com base no Roteiro para um regime de isenção de vistos com a Turquia, que foi elaborado pela Comissão em estreita concertação com peritos dos Estados-Membros. O Roteiro estabelece os parâmetros de referência que a Comissão deve utilizar para decidir se e quando será adequado propor ao Conselho e ao Parlamento Europeu a supressão da obrigação de visto a que os cidadãos turcos ainda estão sujeitos, mediante a alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001. Os requisitos definidos no Roteiro foram agrupados em cinco blocos: segurança dos documentos, gestão da migração, ordem pública e segurança, direitos fundamentais e readmissão dos migrantes em situação irregular. A Comissão apresentará periodicamente ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre os progressos realizados pela Turquia no cumprimento dos requisitos do Roteiro. Esses relatórios servirão igualmente de orientação para as autoridades turcas quanto aos domínios específicos que devem abordar. Para elaborar o primeiro relatório, a Comissão efetuou várias visitas à Turquia, entre 16 de março e 20 de junho de 2014, a fim de recolher informações sobre a legislação e os procedimentos adotados nos domínios abrangidos pelo Roteiro. A Comissão teve o apoio da delegação da UE na Turquia, de peritos dos Estados‑Membros e de vários organismos da UE interessados (Frontex, Europol, EASO). O presente relatório faz o ponto da situação e analisa os progressos efetuados no cumprimento dos vários parâmetros de referência, apresentando o ponto de vista da Comissão quanto à forma como a Turquia satisfaz os requisitos fixados no Roteiro. A cada parâmetro de referência é atribuída uma das seguintes avaliações: «requisito preenchido»; «quase preenchido» (ou seja, falta algum trabalho para que o requisito seja totalmente preenchido); «parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso» (ou seja, falta ainda bastante trabalho, mas os resultados alcançados e os esforços envidados pelas autoridades turcas são consideráveis, e, até à data, os desenvolvimentos são animadores); «apenas parcialmente preenchido» (ou seja, ainda falta bastante trabalho para satisfazer o requisito; não se observou qualquer desenvolvimento positivo concreto); «requisito não preenchido» (ou seja, a Turquia está muito longe de satisfazer este parâmetro de referência). Nos casos em que a Comissão considera que os requisitos de um parâmetro de referência ainda não se encontram inteiramente preenchidos, o relatório formula sugestões sobre as medidas que, no entender da Comissão, podem contribuir para corrigir as insuficiências detetadas. A título de conclusão, importa referir que o presente relatório se centra nos resultados alcançados pelo país quanto ao cumprimento dos parâmetros de referência enunciados no Roteiro para um regime de isenção de vistos com a Turquia, os quais foram definidos com o objetivo de identificar as condições necessárias para a Turquia efetuar progressos, de uma forma segura, no sentido da liberalização do regime de vistos. O presente relatório, por conseguinte, não visa avaliar os progressos globais efetuados pelo país na preparação para a sua adesão à UE, que continuam a ser objeto dos relatórios de acompanhamento apresentados anualmente pela Comissão, e cuja última versão foi publicada em 8 de outubro de 2014[1]. 2. BLOCO 1: SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS 2.1. Avaliação geral A Turquia tem acompanhado os desenvolvimentos técnicos e políticos da comunidade internacional no domínio dos documentos de viagem e de identidade, prevendo adotar novas medidas neste domínio. Ainda não satisfaz integralmente todos os requisitos do Bloco 1 do Roteiro, mas já avançou bastante na abordagem da maior parte dos mesmos, dispondo da capacidade técnica necessária para atingir os objetivos desde que as reformas e as medidas técnicas em causa sejam levadas a cabo em tempo útil. 2.2. Observações pormenorizadas sobre os parâmetros de referência em matéria de segurança dos documentos Ø A Turquia deve continuar a emitir documentos de viagem biométricos de leitura ótica em aplicação das normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e seguir a prática recomendada por esta organização, suprimindo progressivamente os passaportes que não cumpram as normas OACI e introduzindo gradualmente passaportes internacionais com dados biométricos, incluindo fotografia e impressões digitais, de acordo com as normas da UE, nomeadamente o Regulamento n.º 2252/2004 do Conselho; Em consonância com as normas estabelecidas pela OACI em 2010, as autoridades turcas deixaram de emitir passaportes não conformes com as normas desta organização (ou seja, passaportes sem dados biométricos), passando a emitir unicamente passaportes em conformidade com essas normas (com características de segurança muito exigentes e certos dados biométricos; no caso da Turquia, uma fotografia digital do titular). Ainda estão em circulação alguns passaportes turcos não conformes com as normas da OACI mas estes deverão caducar até 25 de novembro de 2015. As autoridades turcas ainda não começaram a introduzir passaportes conformes com as normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho (passaportes com características de segurança muito exigentes e alguns dados biométricos, incluindo impressões digitais e uma fotografia digital). A Comissão recomenda que as autoridades turcas comecem a emitir sistematicamente passaportes novos que incluam as impressões digitais do respetivo titular. Em termos tecnológicos as autoridades turcas já têm as condições necessárias para o fazer, uma vez que recolhem e armazenam sistematicamente as impressões digitais de todos os cidadãos que solicitam um passaporte (embora esses elementos não sejam, até à data, incluídos no chip do passaporte). Por conseguinte, a Comissão considera que este parâmetro de referência se encontra parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. Ø Aplicar medidas administrativas adequadas que garantam a integridade e segurança do processo de personalização, distribuição e validação dos passaportes internacionais e outros documentos de filiação; O sistema existente na Turquia está em consonância com as normas da OACI e parece ser fiável, eficiente e sólido. Não obstante, a Comissão considera que este requisito só se encontra quase preenchido, uma vez que durante as missões de peritos se observaram algumas deficiências que, embora pequenas, merecem alguma atenção, a fim de evitar que surjam problemas no futuro. Concretamente, deve ser melhorada a forma como a polícia procede à destruição dos passaportes caducados, a fim de reduzir a quantidade de elementos físicos do documento que possam ser reutilizados fraudulentamente para falsificar passaportes. Recomenda-se igualmente o reforço da segurança das instalações de armazenamento dos passaportes em branco localizadas em Ancara. Ø Estabelecer programas de formação e adotar códigos de ética anticorrupção para os funcionários de qualquer autoridade pública que se ocupe de vistos, documentos de filiação ou passaportes; A Turquia dispõe de procedimentos, formação e sistemas de controlo adequados. A Comissão considera, por conseguinte, que este parâmetro de referência está preenchido. Ø Comunicar pronta e sistematicamente à base de dados Interpol/LASP os passaportes perdidos ou roubados; O sistema em vigor para satisfazer este requisito parece ser adequado. A Comissão considera, por conseguinte, que este parâmetro de referência está preenchido. Ø Garantir um elevado nível de segurança dos documentos de filiação e dos bilhetes de identidade e definir procedimentos rigorosos para o seu requerimento e emissão; Os bilhetes de identidade atualmente em circulação não são, fisicamente, documentos muito seguros, sendo relativamente fáceis de falsificar. No entanto, são muito reduzidas as probabilidades de virem a ser utilizados bilhetes de identidade falsos nos procedimentos administrativos, incluindo na emissão de passaportes. Isto deve-se a facto de a Turquia dispor de um sistema sólido e fiável de registo civil, através do qual todos os cidadãos são registados, sendo‑lhes atribuído um número de identificação. Este sistema, gerido eficazmente pelo Departamento da População do Ministério do Interior, e a respetiva base de dados eletrónica (MERNIS), que todas as autoridades turcas competentes podem consultar, proporcionam uma base fiável para a identificação dos cidadãos turcos. Um ponto fraco do sistema atual é que os bilhetes de identidade são emitidos com validade indefinida, pelo que a fotografia do seu titular pode ficar desatualizada com o decurso do tempo. Na falta de uma fotografia fiável pode ser difícil garantir que a pessoa que apresenta o bilhete de identidade é efetivamente o seu legítimo titular. Consequentemente, a Comissão considera que este requisito do Roteiro se encontra quase preenchido. A fim de satisfazer plenamente este requisito, a Comissão recomenda às autoridades turcas que adotem medidas para assegurar que nenhum bilhete de identidade se mantém válido quando a fotografia estiver desatualizada. Uma forma alternativa de alcançar um resultado equivalente seria introduzir um prazo limite para a validade dos bilhetes de identidade existentes ou substituí-los por um novo bilhete de identidade com dados biométricos que não corram o risco de ficar desatualizados. Ø Trocar regulamente modelos de passaportes, formulários de vistos e informações sobre documentos falsos, e cooperar com a UE em matéria de segurança dos documentos; Vários Estados-Membros já comunicaram que recebem regularmente exemplares de passaportes das autoridades turcas. No entanto, ainda nenhum Estado-Membro comunicou ter recebido informações sobre documentos de viagem falsificados que tenham sido detetados pelas autoridades turcas. Por conseguinte, a Comissão considera que este requisito está apenas parcialmente preenchido. A Comissão recomenda às autoridades turcas que forneçam a todos os Estados-Membros, periódica e atempadamente, informações sobre os modelos de passaportes e os formulários de visto emitidos pela Turquia. Recomenda igualmente que partilhem informação atempada com todos os Estados-Membros sobre os documentos de viagem e os vistos falsos detetados pelas autoridades com poderes coercivos e pelas agências de viagem que operam na Turquia. A este respeito, há que focar a atenção sobretudo nas deteções efetuadas no aeroporto Atatürk, em Istambul, que passou a ser um importante ponto de partida e de trânsito para os passageiros que viajam para a UE. As autoridades turcas são também instadas a desenvolver assistência mútua e cooperação operacional com os Estados-Membros da UE, nomeadamente com os agentes de ligação das polícias dos Estados-Membros da UE destacados na Turquia, a fim de melhorar a capacidade de deteção de documentos de viagem e de vistos falsos pelas autoridades com poderes coercivos, tanto da Turquia como dos Estados-Membros. Ø Adotar e aplicar medidas que garantam a integridade e segurança do estado civil e do processo de registo civil, incluindo a integração e ligação das bases de dados pertinentes e a verificação de dados digitalizados na base de dados do estado civil, prestando especial atenção à alteração dos dados pessoais de base das pessoas em causa. O sistema em vigor para dar cumprimento a este requisito foi considerado adequado. A Comissão considera que este requisito está preenchido. 3. BLOCO 2: GESTÃO DA MIGRAÇÃO 3.1. Avaliação geral As fronteiras turcas são difíceis de controlar devido à sua extensão e às suas características geográficas e ambientais complexas. Nos últimos anos, tornaram-se ainda mais difíceis de gerir devido à situação na Síria e no Iraque. Sendo tradicionalmente um ponto de destino e de trânsito de fluxos migratórios irregulares provenientes das diferentes regiões do mundo, a Turquia recebeu recentemente fluxos de refugiados de dimensões inéditas, incluindo cerca de 1,5 milhões de sírios em fuga do conflito neste país. As autoridades turcas procederam a uma reforma integral do sistema de gestão da migração, mediante a adoção em 2013 da Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional, que entrou em vigor em 11 de abril de 2014. Essa lei estabeleceu uma nova autoridade civil, única e especializada (a Direção-Geral da Gestão da Migração do Ministério do Interior), que passou a ser a entidade responsável pelos migrantes e refugiados, que antes eram da competência das forças de polícia. Do ponto de vista jurídico e institucional, esta reforma ajuda a Turquia a aproximar-se das normas europeias e internacionais no domínio da gestão da migração e do pleno cumprimento dos requisitos formulados no Roteiro. Importa agora garantir a aplicação efetiva da lei e a concretização dos outros aspetos da reforma. Serão também necessárias reformas semelhantes noutros domínios do Bloco 2, nomeadamente no que se refere à gestão das fronteiras e à política de vistos. 3.2. Observações pormenorizadas sobre os parâmetros de referência em matéria de gestão da migração 3.2.1. Gestão das fronteiras Ø Realizar verificações adequadas e vigilância em todas as fronteiras do país, especialmente nas fronteiras com os Estados-Membros da UE, de molde a reduzir significativa e sustentavelmente o número de pessoas que conseguem passar clandestinamente as fronteiras turcas, quer à entrada quer à saída da Turquia; O número de migrantes em situação irregular que conseguem atravessar ilegalmente as fronteiras da Turquia sem serem detetados continua a ser relativamente elevado. Importa reconhecer, todavia, que as autoridades responsáveis pela gestão das fronteiras têm envidado esforços importantes para resolver este problema, empregando recursos humanos, financeiros e técnicos consideráveis. A Comissão considera que a Turquia só preenche parcialmente os requisitos deste parâmetro de referência, mas tem boas perspetivas de efetuar progressos. A Comissão recomenda que as autoridades turcas continuem a trabalhar com vista a melhorar os resultados neste domínio, nomeadamente mediante a reforma e o reforço dos serviços de fronteiras. No entender da Comissão, as seguintes medidas poderão ajudar as autoridades turcas a fazer progressos para satisfazer este parâmetro de referência: Deve ser efetuada uma análise adequada dos riscos em toda a fronteira, sobretudo no que se refere às áreas mais vulneráveis à migração irregular e ao risco de utilização de documentos falsificados. Essa análise deverá ajudar a avaliar os recursos específicos e os métodos mais apropriados para cada zona da fronteira. As forças terrestres devem utilizar procedimentos de controlo mais flexíveis para combater eficazmente o contrabando em todas as áreas da fronteira sob sua responsabilidade. Deve ser reforçada a cooperação operacional entre a polícia e os serviços aduaneiros. As informações e os instrumentos de investigação dos serviços aduaneiros devem ser mais utilizados em apoio da polícia. Os pontos de passagem fronteiriços devem ser organizados e geridos de forma a assegurar que haja tempo e pessoal suficientes, bem como espaço e meios adequados, para controlar igualmente as pessoas. Devem ser intensificadas as atividades de patrulhamento das áreas adjacentes à fronteira e das zonas costeiras. Aumenta-se assim a probabilidade de intercetar migrantes irregulares que tenham atravessado as fronteiras orientais do país contornando os controlos das forças terrestres, e aqueles que se preparam para sair irregularmente do país pelas fronteiras com a Grécia e a Bulgária. A polícia deve dar mais importância à deteção dos documentos de viagem falsificados, assim como dos documentos de viagem autênticos utilizados por impostores, nomeadamente no aeroporto Atatürk de Istambul, mas também nas outras fronteiras do país. Os documentos de viagem deste tipo que sejam detetados devem ser sistematicamente apreendidos e os seus titulares sujeitos a processos judiciais, devendo igualmente ser sempre lançadas investigações para identificar e desmantelar as redes criminosas que os forneceram. Os controlos de passaporte devem passar a ser sistemáticos para os passageiros nas zonas de trânsito internacional dos aeroportos da Turquia, sobretudo no que respeita aos passageiros que se dirigem para a UE. Deve ser reconsiderada a possibilidade de se atravessar a fronteira turca com um bilhete de identidade não conforme às normas da OACI, atualmente possível para determinadas categorias de pessoas. Ø Adotar e aplicar efetivamente a legislação que rege a circulação de pessoas nas fronteiras externas, bem como a legislação sobre a organização das autoridades de fronteira e respetivas funções, de acordo com o Plano de Ação Nacional de Aplicação da Estratégia de Gestão Integrada das Fronteiras da Turquia, aprovado pelas autoridades turcas em 27 de março de 2006, e de acordo com os princípios e melhores práticas consignados no Código das Fronteiras Schengen e no Inventário de Schengen; A Comissão considera que este requisito não está preenchido, pois o Plano de Ação Nacional de Aplicação da Estratégia de Gestão Integrada das Fronteiras da Turquia só foi aplicado de uma forma muito limitada e uma das suas principais componentes não foi de todo executada. Essa componente propunha a criação de uma autoridade de fronteira não militar, única e especializada, assim como a transferência para esta autoridade de todas as responsabilidades e recursos existentes em matéria de gestão das fronteiras. Atualmente, essas responsabilidades e recursos estão distribuídos por várias entidades diferentes (autoridades aduaneiras, forças de polícia, guarda costeira e forças terrestres). A Comissão recomenda, por conseguinte, que as autoridades turcas adotem todas as medidas necessárias à execução do Plano de Ação, nomeadamente, adotando a legislação necessária à criação da nova autoridade de fronteira. Além disso, enquanto tal autoridade não tiver sido criada, a Comissão recomenda às autoridades turcas que melhorem a forma como os diferentes serviços de fronteiras existentes funcionam e colaboram entre si, de modo a assegurar uma gestão moderna e integrada das fronteiras. Concretamente, a Comissão recomenda às autoridades turcas que: revejam o funcionamento das forças terrestres em relação à gestão das fronteiras, por forma a assegurar que os contingentes militares responsáveis pelo controlo das fronteiras terrestres sejam o menos limitados possível por normas ou obrigações contraditórias decorrentes do facto de fazerem parte do exército e tenham cada vez maiores possibilidades de: v cooperar plenamente com as autoridades com poderes coercivos e os serviços de fronteiras interessados; v desenvolver técnicas de patrulhamento mais flexíveis; e v organizar o seu trabalho e centrar as suas atividades na tarefa prioritária de combater o contrabando transfronteiriço; adotem medidas para assegurar que os serviços de fronteiras cooperam mais estreitamente entre si e com as forças de polícia. Essas medidas podem incluir, entre outras: v a utilização e criação de ferramentas de comunicação interoperacionais; v o intercâmbio de agentes de ligação, a fim de partilhar recursos técnicos e informações; v o acesso mútuo às respetivas bases de dados para permitir a operação, em circunstâncias excecionais, nos respetivos domínios de competência; v o desenvolvimento de formas partilhadas de trabalhar ou de levar a cabo operações conjuntas com base numa análise conjunta das ameaças; v a partilha de dados estatísticos; v o desenvolvimento de programas de formação comuns; v a definição de procedimentos que permitam às diferentes patrulhas dos diferentes serviços comunicarem diretamente entre si e poderem atuar em conjunto sempre que necessário; v a criação de mecanismos de intercâmbio em tempo útil de informações operacionais, bem como de coordenação e cooperação no âmbito das operações, a fim de garantir que os migrantes em situação irregular que passem por áreas de competência de diferentes autoridades sejam mais facilmente intercetados mediante uma utilização eficiente dos recursos à disposição de todos; v reforçar as funções de coordenação do Gabinete de Gestão Integrada das Fronteiras. Ø Tomar as necessárias medidas orçamentais e administrativas que garantam o destacamento nos postos de fronteira e em todas as fronteiras do país, em especial nas fronteiras com os Estados-Membros da UE, de guardas de fronteira qualificados e bem treinados (em número suficiente), bem como a disponibilidade de infraestruturas eficazes, equipamento e tecnologias de TI, incluindo uma utilização mais alargada de equipamento de vigilância, sobretudo de meios eletrónicos, fixos e móveis, videovigilância, câmaras de infravermelhos e outros sistemas de sensores; As autoridades turcas têm estado a afetar uma quantidade significativa de recursos humanos, meios técnicos e infraestruturas ao longo das fronteiras do país. Mostram muita determinação em melhorar continuamente as capacidades dos serviços de fronteiras e a qualidade do equipamento à sua disposição. O trabalho realizado pelas forças terrestres que vigiam as fronteiras terrestres da Turquia e o profissionalismo da guarda costeira são particularmente impressionantes. A polícia possui uma base de dados, a POLNET, que é uma ferramenta eficaz para registar as entradas e saídas dos passageiros nas fronteiras e para verificar a legitimidade para o fazer. No entanto, ainda há margem para melhorias, pelo que a Comissão considera este parâmetro de referência como apenas parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. Em particular, a Comissão recomenda que as autoridades turcas tomem as seguintes medidas: O recurso a militares do serviço militar obrigatório para vigiar as «fronteiras verdes» deve ser progressivamente limitado ao desempenho de tarefas auxiliares. Isto pode exigir um maior recurso aos instrumentos de controlo técnicos (nomeadamente a utilização de radares instalados em automóveis, veículos aéreos não tripulados e câmaras térmicas, bem como a monitorização centralizada dos dados da vigilância). A formação do pessoal que opera nas «fronteiras verdes» deve ser diferente da ministrada nos programas normais do exército, centrando-se na gestão das fronteiras. A rotação do pessoal profissional das forças terrestres deve ser limitada às brigadas de fronteira, a fim de permitir o desenvolvimento da especialização, da cultura e da metodologia no trabalho nas fronteiras. Se tal não for possível, devem ser oferecidos incentivos a quem pretenda especializar-se nesta área. O mesmo se aplica à polícia, a fim de formar bons especialistas na deteção dos documentos de viagem falsificados e dos impostores. Deve ser criado progressivamente um sistema integrado de radares costeiros para controlar as fronteiras marítimas, que proporcione um retrato fiel da situação em tempo real. Esse sistema deve ser complementado pelo recurso crescente à vigilância aérea, a fim de garantir uma reação rápida à partida de migrantes irregulares das águas territoriais da Turquia. Ø Melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre o pessoal e os organismos responsáveis pela gestão das fronteiras, os serviços aduaneiros e outras autoridades com poderes coercivos, tendo em vista melhorar a capacidade de recolha de informações, utilizar eficazmente recursos humanos e técnicos e agir de forma coordenada; A Comissão considera que este requisito está apenas parcialmente preenchido, pois as medidas adotadas pelas autoridades turcas garantem somente uma vaga coordenação entre os serviços de fronteiras, com base em reuniões regulares de alto nível, não existindo mecanismos institucionais adequados para assegurar a colaboração efetiva e integrada entre os diferentes organismos. A fim de satisfazer este parâmetro de referência, convida-se as autoridades turcas a aplicarem as medidas já recomendadas para os requisitos anteriores, assegurando uma colaboração mais estreita entre as autoridades com poderes coercivos e as forças terrestres, que permitam estabelecer uma gestão integrada das fronteiras. Ø Organizar programas de formação e adotar códigos de ética anticorrupção para guardas de fronteira, funcionários aduaneiros e outros envolvidos na gestão das fronteiras; A Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. As autoridades turcas têm regulamentos que estipulam os códigos deontológicos a observar pelos funcionários da administração pública e pelos agentes das autoridades com poderes coercivos. Contudo, a Comissão recomenda à Turquia que: desenvolva novas versões do código deontológico geral que abordem de forma mais específica as situações que se deparam aos agentes responsáveis pela gestão das fronteiras; desenvolva módulos de formação adequados para dar a conhecer essas versões; e crie mecanismos de controlo. Ø Aplicar eficazmente o memorando de entendimento assinado com a FRONTEX, designadamente pelo desenvolvimento de iniciativas comuns de cooperação, intercâmbio de dados e análise de riscos; A Comissão considera que este requisito está atualmente preenchido. Não obstante, incentiva as autoridades turcas a continuarem a aprofundar a execução do programa de cooperação trienal acordado com a Frontex no âmbito do memorando de entendimento. Ø Garantir que a gestão das fronteiras seja realizada de acordo com a legislação internacional sobre refugiados, respeitando plenamente o princípio de não repulsão permitindo efetivamente às pessoas necessitadas de proteção internacional acesso aos procedimentos de asilo; Nos últimos anos, as autoridades turcas concederam proteção internacional a mais de um milhão de requerentes de asilo provenientes da Síria e de outros países. Não há registo de qualquer caso de repulsão. Como resultado, a Comissão considera que este requisito está atualmente preenchido. Ø Garantir uma cooperação adequada com os Estados-Membros da UE limítrofes, reforçando a gestão das fronteiras com estes países; As recentes melhorias registadas a nível da cooperação nas fronteiras terrestres entre as autoridades turcas e as autoridades gregas e búlgaras para impedir a migração irregular permitem à Comissão considerar este requisito parcialmente preenchido. A fim de satisfazer plenamente este parâmetro de referência, a Comissão recomenda que as autoridades turcas tomem as seguintes medidas: Aprofundar e consolidar a cooperação com as autoridades gregas e búlgaras nas fronteiras terrestres, mediante a realização de reuniões periódicas que incluam as forças terrestres da Turquia, estabelecendo canais de comunicação seguros e criando um mecanismo estável e estruturado para coordenar e partilhar informações, nomeadamente através da criação de um centro de contacto tripartido no ponto de passagem fronteiriço de Kapitan Andreevo. Desenvolver a cooperação operacional com as autoridades gregas no mar Egeu, a fim de assegurar que a cooperação marítima inclui a prevenção da migração irregular através do intercâmbio de informações e recorre não só à comunicação formal entre as sedes das duas guardas costeiras envolvidas, mas também aos intercâmbios operacionais entre os agentes que intervêm no local. Relativamente a este último ponto, seria particularmente útil criar um sistema de partilha de informações e de alertas precoces recíprocos entre todas as autoridades locais envolvidas na prevenção e na luta contra a migração ilegal. Conforme recomendado no Bloco 1, assegurar que a polícia turca coopera, partilha informações e presta assistência mútua aos agentes de ligação das polícias dos Estados‑Membros da UE na deteção de documentos falsos ou fraudulentos eventualmente utilizados pelos passageiros que partem ou transitam através da Turquia para os aeroportos da UE. 3.2.2. Política de vistos Ø Melhorar a formação sobre segurança dos documentos ministrada ao pessoal dos consulados e dos postos de fronteira da Turquia, e desenvolver a utilização do Sistema de Informação sobre Vistos da Turquia; Tendo em conta a atenção já prestada pelas autoridades turcas aos programas de formação do pessoal dos serviços de fronteira e consulares na deteção de documentos de identificação falsos e o facto de já existirem várias bases de dados com indicação dos vistos emitidos consultáveis pela polícia, a Comissão considera que este parâmetro de referência está parcialmente preenchido e apresenta boas perspetivas de progresso. Não obstante, a Comissão recomenda às autoridades turcas que: melhorem a formação do pessoal dos serviços de fronteira e consulares, nomeadamente melhorando a sua capacidade para reconhecer os passaportes e vistos dos países Schengen e da OCDE, bem como os novos vistos de alta segurança que a Turquia está prestes a introduzir; e continuem a trabalhar no sentido de integrarem plenamente as atuais bases de dados de vistos, de modo a assegurar que as autoridades com poderes coercivos que intervêm na gestão das fronteiras e no combate à migração irregular possam rapidamente verificar a autenticidade de um visto turco no documento de viagem de um estrangeiro que pretenda entrar ou tenha entrado no território turco. Ø Abolir a emissão de vistos nas fronteiras como procedimento normal para os nacionais de determinados países terceiros, em especial os que representam um elevado risco migratório e de segurança para a UE; As autoridades turcas ainda emitem vistos nas fronteiras a cidadãos de 89 países, sendo que muitos desses países constituem potenciais fontes de migração irregular para a UE. No entanto, a nova Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional, que entrou em vigor em abril de 2014, eliminou a possibilidade legal de a Turquia emitir vistos nas fronteiras como procedimento normal, e, segundo as autoridades turcas, o sistema de vistos de fronteira será abandonado em breve (provavelmente até finais de 2014). Atendendo a isto, a Comissão considera que este parâmetro de referência está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. A Comissão recomenda às autoridades turcas que apliquem esta alteração tão cedo quanto possível. Ø Começar a utilizar os novos vistos autocolantes com características de maior segurança e deixar de utilizar os vistos de carimbo; Embora as autoridades turcas ainda utilizem carimbos de visto, que são fáceis de falsificar, já concluíram os preparativos técnicos para introduzir as novas vinhetas de visto, dotadas de melhores características de segurança, tendo anunciado a sua introdução para breve. A Comissão considera, por conseguinte, que este parâmetro de referência está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. A Comissão recomenda que as autoridades turcas ponham fim à utilização de vistos com carimbos, comecem a utilizar as novas vinhetas de visto, que são mais seguras, e procedam oportunamente à disseminação da sua utilização, substituindo quaisquer outros tipos de vistos atualmente utilizados. Ø Introduzir os vistos de trânsito nos aeroportos; A Comissão considera que este requisito está quase preenchido, uma vez que a nova Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional confere às autoridades turcas legitimidade para solicitar que os estrangeiros que pretendam fazer escala aeroportuária na Turquia no contexto de uma viagem para outro destino e, por conseguinte, pretendam entrar na zona internacional de um aeroporto da Turquia, obtenham um visto de trânsito num consulado turco antes de iniciarem a viagem. A Comissão recomenda às autoridades turcas que apliquem as disposições pertinentes da nova lei. Ø Alterar as regras com base nas quais a Turquia permite a entrada no seu território dos nacionais dos principais países que representam grandes fontes de migração ilegal para a UE, com o intuito de dificultar o acesso aos que pretendem entrar no território turco para posteriormente tentar atravessar ilegalmente as fronteiras da UE; Conforme foi referido, os nacionais de 89 países, muitos dos quais considerados uma potencial fonte de migração irregular, podem atualmente entrar no território da Turquia, simplesmente mediante a obtenção de um visto na fronteira turca. As autoridades já anunciaram, contudo, a sua intenção de abolir o sistema de emissão de vistos na fronteira. Quando tal ocorrer, os cidadãos desses países continuarão, em princípio, a poder obter facilmente um visto requerendo-o através do sistema de vistos eletrónicos. Este sistema foi criado enquanto programa-piloto em 2013, tendo entrado em funcionamento normal em abril de 2014, mas padece dos mesmos pontos fracos que o sistema de vistos emitidos na fronteira. No entanto, com base nas atuais regras do sistema de vistos eletrónicos, a possibilidade de obter um visto eletrónico não estará aberta a todas as pessoas. Em vez disso, os cidadãos de países (com algumas exceções) considerados potenciais fontes de migração irregular só poderão requerer um visto eletrónico para a Turquia se, na altura em que apresentarem o requerimento, já forem titulares de vistos ou autorizações de residência válidos emitidos por países Schengen ou da OCDE. À luz do acima exposto, a Comissão considera que, por enquanto, este parâmetro de referência só está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. Com vista a realizar progressos rumo ao preenchimento deste parâmetro de referência, a Comissão recomenda às autoridades turcas que: ponham imediatamente termo à possibilidade de os nacionais de países que sejam potenciais fontes de migração irregular obterem vistos na fronteira; continuem a aplicar regras rigorosas e a adotar uma abordagem seletiva quanto à emissão de vistos através do sistema de vistos eletrónicos; acompanhem de perto a forma como as pessoas autorizadas a entrar na Turquia através do sistema de vistos eletrónicos ou com isenção de visto tiram partido dessas medidas; e adotem medidas adequadas para dar resposta em tempo útil a eventuais abusos, caso estes sejam comprovadamente generalizados entre determinadas nacionalidades ou categorias de pessoas. Relativamente a este último ponto, e para que a Comissão possa avaliar os progressos efetuados pela Turquia no cumprimento do parâmetro de referência, as autoridades turcas terão de apresentar regularmente informações sobre: o número de vistos emitidos aos nacionais de determinados países, com indicação do tipo de visto emitido (visto de fronteira, visto eletrónico ou visto de embaixada); o número de migrantes irregulares de certas nacionalidades intercetados na Turquia, indicando o tipo de visto de que eram eventualmente titulares; e o número e o tipo de vistos ou autorizações de residência forjados ou fraudulentos dos países Schengen e da OCDE identificados pelas autoridades turcas entre os titulares de vistos eletrónicos turcos. Caso ocorra um aumento considerável do número de migrantes em situação irregular de certas nacionalidades que são intercetados na Turquia ou ao longo da fronteira com a UE, a Comissão necessitará igualmente que as autoridades lhe prestem informações sobre o tipo de medidas que adotaram ou tencionam adotar para resolver o problema. Ø Prosseguir o alinhamento de políticas de vistos, legislação e capacidades administrativas da Turquia pelo acervo da UE, designadamente em relação aos principais países que representam importantes fontes de migração ilegal para a UE; Conforme referido, as autoridades turcas anunciaram a intenção de pôr termo à emissão de vistos nas fronteiras e de substituir os carimbos de visto por vinhetas de visto de alta segurança, em consonância com as regras e características utilizadas no sistema Schengen. Uma vez abandonado o sistema de vistos emitidos na fronteira, a elaboração pela Turquia da lista dos países não sujeitos à obrigação de visto (lista negativa) representará um importante passo no sentido da harmonização (embora ainda não plena) com a lista negativa de vistos utilizada pelos países do espaço Schengen. No entanto, ainda nenhuma destas reformas foi levada a cabo. Com base nas informações disponíveis, afigura-se que os controlos efetuados aos requerentes de visto pelas autoridades consulares turcas são algo limitados, quando comparados com os realizados nos Estados-Membros da UE. Um visto é normalmente concedido quando as autoridades verificam que o requerente cumpre determinados requisitos (por exemplo, que a sua entrada no território da Turquia não está interdita por motivos jurídicos ou de segurança e que pode demonstrar que dispõe dos recursos suficientes para suportar os custos financeiros da sua estadia na Turquia e do seu regresso a casa). As autoridades turcas não solicitam qualquer documentação adicional nem fazem uma análise mais aprofundada que permita, por exemplo, detetar se o requerente de visto tenciona entrar no país com a intenção de nele permanecer como migrante irregular ou se pretende utilizar o país como «trampolim» para atravessar ilegalmente a fronteira da UE. Neste contexto, a Comissão considera que este parâmetro de referência está apenas parcialmente preenchido. Com vista a realizar progressos para cumprir este parâmetro de referência, a Comissão recomenda que as autoridades turcas procedam a todas as reformas anunciadas e revejam o seu sistema de emissão de vistos e a formação dos funcionários consulares que os emitem, inspirando-se no sistema de vistos do espaço Schengen. Para poder avaliar os progressos da Turquia rumo ao cumprimento desta recomendação, a Comissão precisará de: cópias das instruções distribuídas ao pessoal dos serviços de fronteira e consulares quanto aos critérios e procedimentos a seguir para aceitar ou recusar um pedido de visto, incluindo a lista dos documentos a apresentar pelos requerentes; e dados estatísticos pormenorizados sobre os pedidos de visto aceites e recusados e os motivos da recusa. As autoridades turcas são também incentivadas a prosseguirem os seus esforços para harmonizar a lista negativa de vistos da Turquia com a utilizada pelos países Schengen e, em todo o caso, a evitar o aumento das disparidades. Ø Permitir aos cidadãos de todos os Estados-Membros da UE acesso não discriminatório e isento da obrigação de visto ao território turco; A Comissão considera que este parâmetro de referência não está preenchido, pois, atualmente, só os cidadãos de 19 dos 28 Estados-Membros podem viajar para o território turco sem visto. Subsiste a preocupação quanto à discriminação efetiva dos requerentes de visto da República de Chipre. Os cidadãos deste país são obrigados a obter um visto para se deslocarem ao território turco, podendo obtê-lo através do sistema de vistos eletrónicos da Turquia, mas no sítio Web em que o requerimento é efetuado a República de Chipre é designada por «Administração Cipriota Grega do Sul de Chipre». A Comissão recomenda que as autoridades turcas ponham fim a este tratamento discriminatório, a fim de cumprir este parâmetro de referência. 3.2.3. Responsabilidade das transportadoras Ø Adotar e aplicar efetivamente a legislação sobre a responsabilidade das transportadoras, definindo sanções; As transportadoras que operam na Turquia já têm a obrigação de levar os passageiros de volta ao ponto de partida caso as autoridades turcas lhes recusem a entrada no território turco, tendo este requisito sido confirmado na nova Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional. Tendo isto em conta, a Comissão considera que este parâmetro de referência se encontra parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. A fim de criar um sistema mais rigoroso, de evitar entradas irregulares no território turco e de efetuar progressos no cumprimento deste parâmetro de referência, a Comissão recomenda que as autoridades turcas estabeleçam um regime de sanções para as transportadoras negligentes, que se inspire nas melhores práticas internacionais e da UE. 3.2.4. Proteção internacional Ø Adotar e aplicar efetivamente legislação e disposições de execução, de acordo com o acervo da UE e as normas da Convenção de Genebra de 1951 sobre refugiados e respetivo Protocolo de 1967, excluindo assim qualquer limitação geográfica, de forma a garantir o respeito pelo princípio de não repulsão, tendo também em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a possibilidade de apresentar um pedido de asilo e de obter a proteção do estatuto de refugiado ou uma forma subsidiária de proteção a qualquer pessoa que necessite de proteção internacional, e permitindo ao ACNUR cumprir plenamente o seu mandato no território turco sem restrições; A Comissão considera que com a adoção e entrada em vigor da nova Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional, em abril de 2014, a Turquia deu um importante passo para satisfazer este parâmetro de referência, na medida em que essa lei prevê o estabelecimento de um procedimento de asilo nacional e de estatutos de proteção que, de um modo geral, estão em consonância com as normas internacionais e da UE. A lei também reduz para um nível bastante residual o impacto da «limitação geográfica» que a Turquia aplica à Convenção de Genebra de 1951 e que as autoridades turcas decidiram, por enquanto, continuar a aplicar. Essa limitação restringe o âmbito de aplicação da Convenção na Turquia às «pessoas que se tornaram refugiados em virtude de acontecimentos ocorridos na Europa». No entanto, a nova lei também confere a qualquer pessoa não abrangida pela «limitação geográfica» (referidas na lei como «refugiados condicionais») acesso a um estatuto de proteção internacional turco. O estatuto oferecido aos «refugiados condicionais» é um pouco menos vantajoso do que o que é oferecido às pessoas abrangidas pela «limitação geográfica», mas as diferenças não são enormes. Sempre que a lei deixa uma margem de apreciação quanto à sua execução, as diferenças podem tornar-se quase simbólicas. A Comissão observa, contudo, que, dado que se trata de novas normas, não são ainda conhecidos os resultados da sua aplicação. Alguns aspetos fundamentais da situação que se depara aos requerentes de asilo e aos beneficiários de proteção internacional na Turquia não estão abrangidos pela legislação atual, mas dependem de disposições de direito derivado que ainda não foram aprovadas. Neste contexto, a Comissão considera que este parâmetro de referência está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. Para a Comissão poder atualizar a sua avaliação, as autoridades turcas terão de garantir: que é aprovado todo o direito derivado necessário à aplicação plena e efetiva da lei; e que as novas disposições são efetiva e coerentemente aplicadas em todo o país. Relativamente ao primeiro ponto, é especialmente importante garantir que: as disposições da lei, nomeadamente a possibilidade de aceder a um procedimento de determinação do estatuto de proteção internacional e de obter esse mesmo estatuto, são também efetivamente aplicadas aos requerentes e refugiados (reconhecidos pelo ACNUR) que já estavam em território turco quando a lei entrou em vigor; as pessoas reconhecidas como beneficiárias de «proteção temporária» em conformidade com a lei terão, ao abrigo do direito derivado a aprovar, direitos comparáveis aos previstos na Diretiva «Proteção Temporária» da UE e a possibilidade de aceder a procedimentos individuais de determinação do estatuto de proteção internacional, se necessário; e é concedido aos «refugiados condicionais» um estatuto que não difere, na prática, do concedido aos refugiados abrangidos pela «limitação geográfica», oferecendo-se a ambos os grupos autorizações de trabalho, assistência social e oportunidades de integração, em conformidade com a abordagem da Diretiva «Qualificação». Ø Criar um organismo especializado responsável pelos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, com possibilidade de uma ação judicial efetiva, de facto e de direito, perante um tribunal e garantir a proteção e assistência dos requerentes de asilo e dos refugiados, e dotar esse organismo de pessoal com capacidade de trabalho e formação adequadas; Dois passos significativos para o cumprimento deste requisito foram a criação da Direção‑Geral da Gestão da Migração e a entrada em vigor da Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional, que prevê disposições que permitem a reapreciação dos pedidos de proteção internacional indeferidos ou decisões conexas, nomeadamente ordens de detenção, tanto a nível administrativo como judicial. A referida direção-geral ainda está em fase de criação, sobretudo a nível provincial, pelo que a sua responsabilidade pela aplicação da lei se mantém em grande medida delegada noutros organismos públicos sob sua tutela. Os mecanismos institucionais necessários para aplicar a nova legislação ainda não foram todos criados, nomeadamente no que respeita à delegação de poderes das autoridades centrais nas autoridades regionais e provinciais. Neste contexto, a Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. Para que a Comissão possa melhorar a sua avaliação, as autoridades turcas devem assegurar que: as disposições da lei relativas à interposição de recurso administrativo ou judicial contra o indeferimento de um pedido de proteção internacional ou decisões conexas, nomeadamente as ordens de detenção, são aplicadas de forma efetiva e coerente em todo o país, incluindo quanto à independência e à imparcialidade do controlo jurisdicional; a Direção-Geral da Gestão da Migração conclui a criação dos mecanismos intra‑institucionais e dispõe de pessoal suficiente, sobretudo a nível provincial, assumindo a responsabilidade pela tramitação dos procedimentos de asilo; existe uma clara repartição de responsabilidades para proteger os direitos dos requerentes e dos beneficiários de proteção internacional, respetivamente. A Comissão recomenda igualmente às autoridades turcas a criação de um sistema integrado e fiável para identificar os requerentes e beneficiários de proteção internacional, que forneça dados estatísticos exaustivos e harmonizados. Ø Proporcionar infraestruturas adequadas e recursos humanos e fundos suficientes que garantam um acolhimento condigno e a proteção dos direitos e da dignidade dos requerentes de asilo e dos refugiados; Regra geral, as autoridades turcas não oferecem alojamento aos requerentes e aos beneficiários de proteção internacional. No entanto, oferecem atualmente alojamento de alta qualidade, em campos de refugiados, a 220 000 nacionais sírios. A Comissão considera que a Turquia cumpre os requisitos deste parâmetro de referência parcialmente e com boas perspetivas de progresso. Nas atuais circunstâncias, não é realista esperar que as autoridades turcas disponibilizem alojamento a todos os requerentes de asilo e beneficiários de proteção internacional presentes na Turquia. Não obstante, a Comissão recomenda que as autoridades turcas: criem um número adequado de centros de acolhimento também para os requerentes e beneficiários de proteção internacional que não sejam de nacionalidade síria e não disponham de outro alojamento, dando acolhimento, pelo menos, aos grupos mais vulneráveis, em consonância com as normas constantes da Diretiva «Condições de Acolhimento» e da Diretiva «Qualificação»; adotem políticas e criem mecanismos institucionais para evitar discriminações contra os beneficiários de proteção internacional, assegurando a igualdade de acesso ao alojamento a todos os beneficiários, com base nas normas previstas na Diretiva «Qualificação». Ø As pessoas a quem é concedido o estatuto de refugiado devem ter a possibilidade de assumir o seu sustento, ter acesso aos serviços públicos, gozar de direitos sociais e ter condições para se integrar na Turquia. A Turquia deu um importante passo para cumprir este requisito com a entrada em vigor da Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional, que prevê disposições que reconhecem aos beneficiários de proteção internacional o direito de acesso ao ensino público, aos cuidados de saúde e ao mercado laboral. Igualmente importantes são as medidas já adotadas para financiar a aplicação das disposições em matéria de educação e de cuidados de saúde. Contudo, por diversas razões, o acesso efetivo a esses direitos não é garantido de uma forma uniforme a todas as pessoas e em todo o território da Turquia. Neste contexto, a Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. A Comissão recomenda às autoridades turcas que: assegurem que todos os beneficiários de proteção internacional, incluindo os beneficiários de proteção temporária e os «refugiados condicionais», como definidos na nova lei, podem efetiva e sistematicamente exercer os seus direitos em matéria de bilhetes de identidade e de acesso ao mercado laboral, de modo a apoiar a sua autossuficiência e integração; concebam e executem políticas que facilitem o exercício dos direitos reconhecidos aos beneficiários de proteção internacional que corram risco de se tornar socialmente marginalizados, sobretudo os que vivem em alojamentos não estatais; acompanhem e verifiquem, incluindo através da recolha de dados estatísticos, a capacidade efetiva dos beneficiários de proteção internacional em matéria de acesso aos serviços públicos e de benefício das opções de assistência social previstas na lei. 3.2.5. Migração ilegal Ø Adotar e implementar legislação que preveja uma gestão eficaz das migrações e inclua regras alinhadas pelas normas da UE e do Conselho da Europa sobre a entrada, saída, estadia de curta e longa duração de estrangeiros e de membros da sua família, bem como sobre o acolhimento, o regresso e os direitos dos estrangeiros detetados a entrar ou a residir clandestinamente na Turquia; Tendo em conta a recente adoção e entrada em vigor da Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional, a Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. Para permitir que a Comissão atualize esta avaliação, as autoridades turcas terão de assegurar que as disposições da nova lei são efetiva e exaustivamente aplicadas em todo o país e que é aprovado todo o direito derivado necessário. Ø Criar e começar a aplicar um mecanismo para o acompanhamento dos fluxos migratórios, com dados tanto da migração regular como irregular; criar organismos responsáveis pela recolha e análise de dados sobre o volume e fluxos migratórios, e desenvolver um panorama de situação sobre os fluxos migratórios ilegais a nível nacional, regional e local, bem como sobre os diversos países de origem da migração ilegal, incluindo a execução de análise de riscos e informações estratégicas; Tendo em conta as novas atribuições da Direção-Geral da Gestão da Migração na recolha e análise dos dados estatísticos sobre a migração, bem como a cooperação das autoridades turcas com a Frontex, a Comissão considera que este parâmetro de referência está parcialmente preenchido. A Comissão recomenda às autoridades turcas que dotem a Direção-Geral da Gestão da Migração dos meios necessários para começar a desempenhar, na prática, a sua atribuição de recolha e análise de dados estatísticos relativos a todos os aspetos pertinentes da migração. A Comissão recomenda igualmente que a Turquia prossiga a sua cooperação com a Frontex e comece a desenvolver uma análise do risco dos diferentes países enquanto fontes de migração irregular para a Turquia. Ø Tratar os fatores de atração que facilitam os fluxos de migração ilegal para o país e tomar medidas que melhorem a capacidade de investigar os casos de migração ilegal organizada ou facilitada; Este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. A Comissão recomenda que as autoridades turcas apliquem as recém-aprovadas reformas do sistema de vistos e de asilo, suprimam os passaportes sem dados biométricos e reforcem a capacidade do Ministério do Trabalho para inspecionar e impedir que os migrantes em situação irregular tenham acesso ao mercado laboral. Para a Comissão poder reconhecer progressos quanto a este requisito, terá de constatar que as autoridades com poderes coercivos da Turquia dispõem de mais capacidade para identificar e deter os migrantes em situação irregular, assim como os passadores de migrantes ilegais, e levar a cabo investigações mais complexas que permitam detetar e desmantelar as redes criminosas de tráfico de migrantes. Ø Procurar efetivamente celebrar e executar acordos de readmissão com os países que constituem fontes importantes de fluxos de migração clandestina para a Turquia ou para os Estados-Membros da UE; As autoridades turcas celebraram alguns acordos de readmissão, mas poucos dizem respeito aos países que constituem importantes fontes de migração irregular. Em alguns casos, as autoridades negociaram ou propuseram a negociação de acordos de readmissão com esses países, mas, infelizmente, sem obter resultados, sobretudo porque alguns dos acordos assinados pela Turquia não foram posteriormente ratificados. A Turquia celebrou acordos de cooperação transfronteiriça com alguns países vizinhos que contemplam disposições em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular mas estas raramente são aplicadas. Neste contexto, a Comissão considera que a Turquia apenas preencheu parcialmente este parâmetro de referência. A Comissão recomenda às autoridades turcas que envidem todos os esforços para que: os acordos de readmissão assinados até à data entrem em vigor; as disposições em matéria de readmissão dos acordos de cooperação transfronteiriça entre a Turquia e países vizinhos sejam efetivamente aplicadas; sejam efetuados progressos na negociação e celebração de acordos de readmissão com, pelo menos, alguns dos países que constituem importantes fontes de migração irregular para a Turquia. Ø Garantir recursos humanos e financeiros suficientes para uma gestão eficaz das migrações, incluindo também programas de formação adequados; A Comissão considera que este parâmetro de referência está quase preenchido. A fim de continuar a registar progressos, as autoridades turcas terão de: concretizar a criação da Direção-Geral da Gestão da Migração; continuar a atribuir os recursos necessários para que esta possa desempenhar as suas atribuições. Ø Garantir a expulsão efetiva dos nacionais de países terceiros a residir ilegalmente do seu território; A Comissão considera que este parâmetro de referência está quase preenchido. A Comissão recomenda que as autoridades turcas reforcem a sua capacidade para determinar a nacionalidade dos migrantes em situação irregular intercetados no país, reduzindo assim o risco de alguns migrantes evitarem a expulsão pelo facto de fornecerem informações falsas sobre a sua origem. Ø Estabelecer condições que permitam o regresso voluntário dos nacionais de países terceiros expulsos do seu país e que queiram fazer uso dessa modalidade; Tendo em conta as disposições da Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional, assim como os programas-piloto limitados em matéria de regresso voluntário assistido já levados a cabo na Turquia, a Comissão considera que este parâmetro de referência está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. Para que a Comissão possa melhorar a sua avaliação, terá de receber: informações que lhe permitam verificar até que ponto são efetivamente aplicadas as novas disposições introduzidas na legislação turca para permitir o regresso voluntário de migrantes em situação irregular; dados estatísticos sobre o número de regressos voluntários autorizados e efetivamente concretizados pelas autoridades turcas. Ø Criar infraestruturas adequadas (incluindo centros de detenção) e reforçar os organismos responsáveis por garantir a expulsão efetiva do território turco de nacionais de países terceiros que residam e/ou transitem ilegalmente, proporcionando simultaneamente aos retornados toda a ajuda jurídica necessária, bem como assistência social e psicológica, e condições de detenção e procedimentos de regresso dignos e justos; A Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. A fim de continuar a efetuar progressos quanto a este parâmetro de referência, a Comissão recomenda que as autoridades turcas prossigam o seu trabalho no sentido de construir e de equipar os centros de acolhimento de migrantes irregulares de uma forma digna, durante o período de tempo em que estes sejam objeto de processos de readmissão ou de afastamento. A Comissão recomenda igualmente a melhoria do acesso prático destas pessoas ao apoio judiciário e à assistência social e psicológica, assim como a procedimentos e condições de detenção dignos e justos, nomeadamente através da colaboração com as organizações especializadas, da disponibilização de financiamento adequado e do destacamento de funcionários devidamente formados e motivados. 4. BLOCO 3: ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA 4.1. Avaliação geral A situação na Turquia neste domínio é bastante díspar e, por vezes, contraditória. As autoridades com poderes coercivos da Turquia dispõem dos recursos suficientes e são muito ativas. Estão normalmente providas de especialistas altamente profissionais e empenhados, que envidam grandes esforços para combater o crime e têm alcançado muito bons resultados. Porém, os resultados no que se refere à deteção e ao desmantelamento das organizações criminosas que operam no país ou estão envolvidas em redes transnacionais ficaram abaixo das expectativas. O país tem ferramentas importantes e bem implantadas de cooperação policial e judiciária com os parceiros internacionais, incluindo com os Estados-Membros e com os organismos da UE. No entanto, os resultados dessa cooperação estão abaixo do necessário tanto para a UE como para a Turquia. As dificuldades resultam de diversos fatores, incluindo as diferenças entre a legislação da UE e a da Turquia, os diferentes acordos a que as partes aderiram e as diferenças de abordagem de determinadas questões. Em muitos casos, os funcionários públicos turcos elaboraram projetos de lei e acordos — cuja execução reforçaria a cooperação ou permitiria tirar maior partido do potencial das autoridades com poderes coercivos — a fim de serem aprovados ou assinados pelo governo, mas essa aprovação está há vários anos suspensa, por motivos que a Comissão desconhece. Muitas medidas importantes parecem estar ao alcance da Turquia e poder ser rapidamente executadas, desde que exista uma verdadeira vontade política de reforma. 4.2. Observações pormenorizadas sobre os parâmetros de referência em matéria de ordem pública e segurança 4.2.1. Prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e à corrupção Ø Continuar e concluir a aplicação do Plano de Ação e da Estratégia Nacional de luta contra o crime organizado (sobretudo os aspetos transfronteiriços) e garantir para a sua aplicação recursos humanos e financeiros adequados; A Turquia tem afetado recursos financeiros, técnicos e humanos consideráveis à luta contra a criminalidade organizada. Conforme documentado, entre outros, pelo relatório de 2013 da polícia turca sobre a luta contra o contrabando e a criminalidade organizada, as autoridades judiciárias e policiais da Turquia têm alcançado resultados significativos neste domínio. Contudo, a Comissão carece ainda de informação sobre as medidas específicas tomadas pelas autoridades para executar o Plano de Ação de luta contra o crime organizado ou sobre a forma como essas medidas e a estratégia global delineada para a criminalidade organizada podem ajudar as autoridades a enfrentar eficazmente a ameaça das organizações criminosas que operam na Turquia. Além disso, parece não existir uma análise da forma como estas organizações estão estruturadas e da forma como operam no país. Consequentemente, a Comissão considera que os requisitos deste parâmetro de referência estão apenas parcialmente preenchidos. Para a Comissão poder atualizar a sua avaliação, as autoridades turcas terão de fornecer: · informações sobre as medidas específicas efetivamente tomadas para executar o Plano de Ação; · informações que permitam à Comissão compreender a natureza e dimensão das organizações criminosas baseada na Turquia, com destaque para as que operam a nível nacional ou transnacional, com indicação das suas áreas de atividade geográficas e económicas habituais e uma descrição da abordagem adotada para as desmantelar e combater a sua atividade. Ø Assinar e ratificar a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e adotar e aplicar efetivamente legislação que inclua disposições alinhadas pelas normas fixadas na referida Convenção, bem como no acervo da UE relativo à prevenção do tráfico de seres humanos, às ações penais contra os traficantes e à proteção e assistência às vítimas; O Código Penal e a Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional contemplam disposições que permitem a ação penal contra os traficantes de seres humanos e a prestação de assistência às vítimas desse tráfico. No entanto, ainda não foi criado um quadro jurídico abrangente neste domínio e a Convenção do Conselho da Europa foi assinada, mas não ratificada. Neste contexto, a Comissão considera que este requisito está apenas parcialmente preenchido. A Comissão recomenda às autoridades turcas que: ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos; e adotem legislação que aborde exaustivamente o tráfico de seres humanos, em conformidade com as normas previstas na referida convenção e no acervo da UE. Ø Proporcionar infraestruturas adequadas e recursos humanos e fundos suficientes que garantam um acolhimento digno e a proteção dos direitos e da dignidade das vítimas de tráfico e apoiem a sua reintegração social e profissional; A Comissão considera que este parâmetro de referência está parcialmente preenchido, graças ao trabalho já realizado para prestar apoio às vítimas de tráfico de seres humanos. A Comissão recomenda às autoridades turcas que: aumentem o apoio que prestam, de modo a poder responder ao número de vítimas a socorrer, nomeadamente abrindo e explorando mais abrigos; criem programas de apoio à reintegração das vítimas na sociedade, tanto a nível social como profissional; e ministrem formação adequada aos funcionários que lidam com as vítimas de tráfico de seres humanos. Ø Ratificar a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (CETS 198) e transpor as suas disposições para o direito interno e adotar e aplicar efetivamente legislação que permita cumprir os requisitos desta Convenção e as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) sobre a criação de um sistema de congelamento de bens e de uma definição do financiamento do terrorismo; Embora a Turquia ainda não tenha ratificado a referida convenção, já adotou legislação nacional e estabeleceu as capacidades administrativas necessárias para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Consequentemente, a Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. A Comissão recomenda às autoridades turcas que: ratifiquem e comecem a aplicar a convenção; revejam a legislação nacional, a fim de assegurar a sua plena harmonização com as disposições da convenção; criem um sistema para centralizar a recolha de dados estatísticos sobre o confisco de produtos do crime; e apliquem integralmente as recomendações feitas pelo Grupo de Ação Financeira. As autoridades turcas são também incentivadas a estudar a possibilidade de criar um Gabinete de Recuperação de Bens para o confisco e a recuperação de produtos do crime. Ø Ratificar a Convenção do Conselho da Europa sobre a Criminalidade Informática e adotar legislação e implementar medidas que permitam aplicar esta Convenção; Tendo em conta a recente ratificação da convenção pela Turquia — embora as autoridades ainda não a tenham começado a aplicar — e as consideráveis capacidades criadas pelas autoridades judiciárias e policiais para combater a criminalidade informática, a Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. A Comissão recomenda que as autoridades turcas comecem a aplicar a convenção e revejam a legislação nacional de modo a harmonizá-la plenamente com as suas disposições, prestando especial atenção aos artigos 9.º, 16.º, 17.º e 18.º da mesma. Ø Continuar a aplicar a Estratégia Nacional e os Planos de Ação contra a Droga e a Toxicodependência e desenvolver cooperação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT); As autoridades turcas parecem estar muito empenhadas na luta contra o tráfico de droga. Além disso, colaboram com o OEDT e estão a aplicar a Estratégia e o Plano de Ação neste domínio. O Relatório sobre a Droga publicado pelo Ministério do Interior em 2013 contém uma descrição bastante exaustiva do tráfico de droga e da toxicodependência no país, bem como das políticas definidas pelas autoridades para combater o problema. As autoridades turcas não forneceram, todavia, qualquer informação circunstanciada sobre as medidas especificamente adotadas para aplicar o Plano de Ação. O acordo de cooperação com o OEDT foi ratificado pela Turquia em 29 de junho de 2012. Todavia, o documento oficial ainda não foi depositado pelas autoridades turcas, o que impede a sua entrada em vigor na Turquia. Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera que este parâmetro de referência está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. Para poder atualizar a sua avaliação, a Comissão terá de receber informações pormenorizadas sobre as medidas adotadas pelas autoridades para executarem na prática o Plano de Ação contra a Droga e a Toxicodependência. A Comissão recomenda igualmente que as autoridades turcas continuem a melhorar a (já elevada) qualidade dos seus relatórios anuais e possibilitem a entrada em vigor do acordo de cooperação com o OEDT mediante o depósito do respetivo documento de ratificação. Ø Continuar a aplicar a Estratégia Nacional e o Plano de Ação de Combate à Corrupção e as recomendações do GRECO (Rondas de avaliação I, II e III). A Comissão considera que este parâmetro de referência está apenas parcialmente preenchido, na medida em que, segundo as poucas informações comunicadas pelas autoridades turcas, só certas recomendações do GRECO foram adequadamente cumpridas e só foram aplicadas algumas medidas previstas no plano de ação de combate à corrupção. A Comissão recomenda às autoridades turcas que: deem cumprimento a todas as recomendações do GRECO; concluam a execução do plano de ação de combate à corrupção; forneçam informações pormenorizadas sobre as medidas adotadas para aplicar estas duas recomendações. Dado que a estratégia e o plano de ação de combate à corrupção cessam de vigorar ainda em 2014, a Comissão recomenda igualmente às autoridades turcas que adotem e comecem a aplicar uma nova estratégia e um novo plano de ação. Esses documentos devem resultar de uma análise exaustiva da prevenção e da luta contra a corrupção e: estabelecer prazos rigorosos para a execução das medidas previstas; prever dotações orçamentais; indicar as instituições e as pessoas responsáveis pela execução das medidas; e definir indicadores de resultados. A sociedade civil deve ser associada à elaboração e ao acompanhamento destes documentos, ao passo que a monitorização global e a comunicação de informações sobre a execução do plano de ação devem ser confiadas a um organismo público ou a um grupo de trabalho com poderes para agir com o grau de independência necessário. 4.2.2. Cooperação no domínio judicial Ø Aplicar e cumprir o disposto nas convenções internacionais relativas à cooperação judicial em matéria penal, sobretudo as convenções do Conselho da Europa sobre a extradição (convenção n.º 24 de 1957, incluindo os protocolos adicionais de 1975, 2010 e 2012 ainda não implementados), o auxílio judiciário mútuo em matéria penal (convenção n.º 30 de 1959, incluindo o protocolo adicional de 2001 ainda não implementado) e a transferência de pessoas condenadas (convenção n.º 112 de 1983, incluindo o protocolo adicional de 1997 ainda não implementado); A Turquia já é parte em muitas convenções e protocolos previstos no presente parâmetro de referência, está a aplicá-los e tem a intenção de assinar mais. A Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. A Comissão recomenda que as autoridades turcas assinem, ratifiquem e comecem a aplicar os três Protocolos da Convenção de Extradição, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, na qual a Turquia ainda não é parte. Ø Tomar medidas destinadas a melhorar a eficácia da cooperação judicial em matéria penal dos juízes e dos magistrados do Ministério Público com os Estados-Membros da UE e com países da região; Os peritos e as autoridades da Turquia têm estado a trabalhar no sentido de elaborar um ato jurídico, único e abrangente, que estabeleça, de forma clara e simples, os procedimentos a seguir pelas autoridades turcas para solicitar e prestar cooperação judiciária internacional em matéria penal da forma mais eficiente e eficaz. Esse ato jurídico, todavia, ainda não foi aprovado. Neste contexto, a Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. Com vista a realizar progressos quanto ao preenchimento deste parâmetro de referência, a Comissão incentiva a Turquia a aprovar o referido ato jurídico abrangente. Além disso, a Comissão recomenda à Turquia que continue a adotar medidas administrativas, técnicas e jurídicas, incluindo em matéria de formação, a fim de assegurar que as autoridades respondem mais rapidamente aos pedidos de apoio judiciário em matéria penal. Ø Desenvolver relações de trabalho com a Eurojust; As autoridades turcas têm aproveitado todas as oportunidades para desenvolver as suas relações com a Eurojust. No entanto, a capacidade do país para manter uma cooperação plena com este organismo é estruturalmente limitada pela falta de legislação nacional em matéria de proteção de dados conforme com o acervo da UE. Por conseguinte, a Eurojust não pode partilhar com as autoridades turcas informações pessoais e confidenciais relativas a processos judiciais específicos. Neste contexto, a Comissão considera que este requisito está apenas parcialmente preenchido. A Comissão recomenda às autoridades turcas que aprovem e comecem a aplicar legislação nacional em matéria de proteção de dados que seja conforme com o acervo da UE. Entretanto, a Comissão recomenda igualmente a estas autoridades que prestem informações sobre as medidas que tencionam adotar para aprofundar as suas relações de trabalho com a Eurojust. Ø Continuar a aplicar a Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, e aderir à Convenção da Haia de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, bem como à Convenção da Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família; A Turquia aplica a Convenção da Haia de 1980, embora os processos sejam muitas vezes sujeitos a atrasos. A Turquia não é parte nas convenções de 1996 e de 2007, embora seja parte noutras convenções que abordam matérias semelhantes de uma forma diferente. Como resultado dessa situação, a Comissão considera que este requisito se encontra apenas parcialmente preenchido. A Comissão recomenda às autoridades turcas que: adiram às Convenções da Haia de 1996 e de 2007; tomem medidas eficazes para garantir uma redução aceitável dos atrasos dos processos no âmbito da Convenção da Haia de 1980. Relativamente a este último ponto, as autoridades turcas são incentivadas a prestar especial atenção à reforma do processo através do qual a Convenção da Haia é atualmente aplicada, a fim de assegurar um início mais rápido e uma duração mais curta dos processos judiciais (nomeadamente dos recursos) e para que esses processos sejam julgados por tribunais especializados. As autoridades turcas são igualmente convidadas a dar a devida consideração à nomeação de um juiz como ponto de contacto da Rede Internacional de Juízes da Haia, a fim de facilitar a cooperação em matérias abrangidas pelas Convenções da Haia. Ø Prestar cooperação judicial efetiva em matéria penal a todos os Estados-Membros da UE incluindo em matéria de extradição, promovendo nomeadamente contactos diretos entre autoridades centrais; A capacidade da Turquia para colaborar plenamente com os Estados-Membros em questões relativas à extradição é dificultada por algumas limitações estruturais, nomeadamente, pela opção constitucional de não permitir a extradição dos seus cidadãos. Do mesmo modo, os cidadãos da UE não podem ser extraditados para a Turquia. Dentro destas limitações, e tendo em conta o princípio da reciprocidade e as convenções internacionais aplicáveis, em princípio, as autoridades turcas parecem estar preparadas, para cooperar com os Estados‑Membros da UE na extradição de nacionais de países terceiros. Existem igualmente disposições no ordenamento jurídico da Turquia que permitem instaurar ações judiciais nacionais ou executar sentenças estrangeiras contra cidadãos turcos que tenham fugido para o território turco na sequência de um crime praticado noutro país. Outra limitação à capacidade da Turquia para cooperar com os Estados-Membros da UE em matéria penal é a relutância das autoridades turcas em dar uma resposta positiva aos pedidos de cooperação judiciária apresentados por alguns Estados-Membros cujas autoridades judiciais rejeitaram, no passado, pedidos de cooperação judiciária apresentados pela Turquia. As autoridades turcas seguem esta abordagem mesmo nos casos em que a rejeição por um Estado-Membro foi motivada por razões técnicas, nomeadamente, em virtude da diferença existente na legislação e nas garantias processuais entre os Estados‑Membros da UE e a Turquia quanto ao crime específico objeto do pedido. Não obstante esta séria limitação, as autoridades turcas prestam uma cooperação eficaz em matéria penal à maioria dos Estados‑Membros da UE, embora o âmbito de aplicação e a eficácia da cooperação prestada possam variar significativamente. Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera que este parâmetro de referência está parcialmente preenchido. A Comissão recomenda que as autoridades turcas: adotem uma postura colaborante em relação às autoridades dos Estados-Membros quanto aos assuntos de cooperação judiciária em matéria penal, estabelecendo um bom intercâmbio de informações sobre a respetiva legislação e os procedimentos aplicáveis e abstendo-se de aplicar estritamente o princípio da reciprocidade; continuem a reforma do sistema penal turco e da respetiva legislação, a fim de assegurar a sua harmonização com as normas europeias e da UE, conservando a independência do poder judicial e reforçando as garantias processuais; ajudem as autoridades dos Estados-Membros a identificar e a aplicar procedimentos ao abrigo da legislação turca que possibilitem o julgamento de crimes cometidos em território da UE por nacionais turcos que tenham fugido posteriormente para a Turquia; prestem cooperação judiciária em matéria penal a todos os Estados-Membros da UE, sem qualquer discriminação, incluindo às autoridades da República de Chipre. 4.2.3. Cooperação entre as autoridades com poderes coercivos Ø Tomar as medidas necessárias para garantir uma cooperação efetiva e eficaz em matéria de aplicação coerciva da lei entre os organismos nacionais competentes – em especial guardas de fronteira, polícias, funcionários da alfândega, através da plena colaboração entre esses organismos no domínio do intercâmbio de informações estratégicas, bem como da cooperação com as autoridades judiciais; As autoridades com poderes coercivos da Turquia não partilham regularmente os seus recursos e ferramentas de trabalho, nem o acesso às respetivas bases de dados e de informações. No entanto, criaram mecanismos de coordenação e de partilha de informações, partilham com o poder judicial o acesso a todos os processos judiciais relevantes através do sistema de bases de dados UYAP e a polícia e os serviços aduaneiros melhoraram a sua cooperação mediante a celebração de um protocolo de partilha de dados. Por conseguinte, a Comissão considera que este parâmetro de referência está quase preenchido. A Comissão recomenda que as autoridades turcas continuem a desenvolver a cooperação entre as autoridades com poderes coercivos e os outros organismos públicos relevantes e, nomeadamente, melhorem a sua capacidade de elaborar avaliações comuns das ameaças, leve a cabo operações conjuntas e tirem mais partido das competências uns dos outros ao encetar e levar a cabo as investigações. Ø Reforçar a cooperação entre as autoridades com poderes coercivos regionais e implementar acordos de cooperação operacional bilaterais e multilaterais, inclusive através da partilha oportuna de informações pertinentes com as autoridades com poderes coercivos dos Estados-Membros da UE; Tendo em conta que a Turquia participa em várias organizações internacionais em matéria policial, nomeadamente a Interpol, e celebrou acordos de segurança com a maior parte dos Estados-Membros da UE, a Comissão considera que este requisito está quase preenchido. A Comissão recomenda que as autoridades turcas prestem cooperação policial, nomeadamente nas matérias tratadas pela Interpol, às autoridades de todos os Estados‑Membros da União Europeia, incluindo a República de Chipre. Ø Melhorar a qualidade e capacidade operacional e de investigação especial das autoridades com poderes coercivos para combaterem mais eficientemente a criminalidade transfronteiriça grave, incluindo a fraude de documentos de identidade e de viagem; As autoridades com poderes coercivos da Turquia parecem estar bem equipadas com as capacidades referidas neste parâmetro de referência. A Comissão considera que este parâmetro de referência está preenchido. Ø Cooperar efetivamente com o OLAF e a Europol na proteção do euro contra a contrafação; As autoridades turcas colaboram eficaz e regularmente com as instituições competentes da UE e dos Estados-Membros da UE na proteção do euro contra a contrafação. A Comissão considera que este parâmetro de referência está preenchido. Ø Reforçar as capacidades do Centro Turco de Investigação da Criminalidade Financeira (MASAK) e desenvolver a cooperação com outras Unidades de Informação Financeira dos Estados-Membros da UE; O MASAK é uma instituição relativamente jovem, mas, tendo em conta o seu âmbito de atividade significativo e a cooperação já desenvolvida com as unidades de informação financeira dos Estados-Membros da UE, a Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido, mas com boas perspetivas de progresso. A Comissão recomenda às autoridades turcas que adotem mais algumas medidas para reforçar a capacidade do MASAK e criem ferramentas de trabalho que lhe permitam aumentar a qualidade, a quantidade e o âmbito das suas investigações, designadamente as seguintes medidas: melhorar a capacidade do centro para recolher, processar e analisar dados sobre transações suspeitas, com vista a efetuar investigações mais eficazes e bem-sucedidas; recolher e elaborar estatísticas sobre o número de transações suspeitas que dão origem a processos judiciais de branqueamento de capitais e o número de condenações decretadas; levar a cabo uma análise de recursos internos sobre a adequação dos sistemas, a dotação de efetivos e os níveis de recursos do centro; efetuar uma avaliação dos riscos a nível nacional para identificar os métodos de branqueamento de capitais utilizados na Turquia, identificar as empresas e os produtos financeiros de alto risco e trabalhar com os setores regulamentados para minimizar essas ameaças. Esta avaliação dos riscos poderia ser utilizada para definir um novo plano de ação contra o branqueamento de capitais; analisar os processos de controlo em vigor para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a fim de assegurar a conformidade e o alinhamento com as práticas dos Estados-Membros da UE; conceber um sistema para avaliar a competência dos funcionários envolvidos na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; e organizar ações de formação comuns com as autoridades com poderes coercivos da Turquia no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Ø Continuar a implementar o Acordo Estratégico com a EUROPOL; A Comissão considera que este requisito está quase preenchido. A Comissão recomenda que as autoridades turcas continuem a trabalhar para desenvolver todas as formas de cooperação possíveis nos termos do referido acordo estratégico. Ø Celebrar com a EUROPOL e aplicar plena e efetivamente um acordo de cooperação operacional; Este requisito não está preenchido. Com vista a realizar progressos no sentido de assinar um acordo de cooperação operacional com a Europol, a Comissão recomenda às autoridades turcas que adotem e comecem a aplicar legislação nacional de proteção de dados em conformidade com o acervo da UE. 4.2.4. Proteção de dados Ø Assinar, ratificar e aplicar as convenções internacionais pertinentes, em especial a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, de 1981, e o respetivo Protocolo Adicional n.º 181; A Comissão considera que este requisito não está preenchido. A Comissão recomenda que as autoridades turcas ratifiquem e apliquem a referida convenção e o respetivo protocolo adicional. Ø Adotar e implementar legislação sobre a proteção de dados pessoais de acordo com as normas da UE, designadamente no que se refere à independência da autoridade encarregada de garantir a proteção dos dados pessoais; A Comissão considera que este requisito não está preenchido. A Comissão recomenda às autoridades turcas que adotem e comecem a aplicar legislação nacional em matéria de dados conforme com o acervo da UE. 5. BLOCO 4: DIREITOS FUNDAMENTAIS 5.1. Avaliação geral Na medida em que seja pertinente para avaliar os progressos realizados pela Turquia no sentido da liberalização do regime de vistos, pode-se afirmar que o país registou progressos satisfatórios e tomou medidas importantes nos domínios abrangidos pelos parâmetros de referência deste bloco. Em muitos casos, encontram-se já em curso reformas e novas abordagens. A Comissão incentiva a Turquia a prossegui-las. 5.2. Observações pormenorizadas sobre os parâmetros de referência em matéria de direitos fundamentais 5.2.1. Liberdade de circulação dos cidadãos Garantir que a liberdade de circulação dos cidadãos turcos não seja sujeita a restrições injustificadas, nomeadamente medidas discriminatórias por motivos de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou credo, opinião política ou outra, pertença a uma minoria nacional, fortuna, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. Realizar investigações aprofundadas nesse domínio sempre que necessário; Dado que, de um modo geral, a liberdade de circulação está garantida na Turquia e parece não haver grandes obstáculos práticos a essa liberdade, a Comissão considera que este requisito está preenchido. 5.2.2. Condições e procedimentos para a emissão de documentos de identidade Ø Fornecer informações sobre as condições e circunstâncias para a aquisição da nacionalidade turca; A Turquia forneceu informações adequadas sobre as condições para a aquisição da nacionalidade turca. A Comissão considera, por conseguinte, que a Turquia preenche este requisito. Ø Fornecer informações sobre as condições para a alteração de dados pessoais; A Turquia forneceu informações adequadas sobre as condições para a alteração de dados pessoais. A Comissão considera, por conseguinte, que a Turquia preenche este requisito. Ø Garantir acesso pleno e efetivo aos documentos de viagem e de identidade a todos os cidadãos, incluindo mulheres, crianças, pessoas com deficiência, membros das minorias, pessoas deslocadas dentro do país e outros grupos vulneráveis; A legislação turca prevê o acesso de todos os cidadãos a documentos de viagem e de identidade. Por conseguinte, a Comissão considera que a Turquia preenche este requisito. Ø Garantir acesso pleno e efetivo a documentos de identidade aos refugiados e apátridas a residir na Turquia; A Comissão considera que este requisito está quase preenchido. A Comissão recomenda às autoridades turcas que continuem esforçar-se por assegurar a todos os requerentes e beneficiários de proteção internacional presentes no país o registo e acesso em tempo útil a documentos de identidade adequados. Fornecer informação acessível sobre os requisitos de registo de estrangeiros que pretendam residir na Turquia e garantir a aplicação equitativa e transparente da respetiva legislação; Tendo em conta as disposições da nova Lei sobre os Estrangeiros e a Proteção Internacional, a Comissão considera que este requisito está preenchido. 5.2.3. Direitos dos cidadãos e respeito e proteção das minorias Ø Desenvolver e implementar políticas que abordem eficazmente a exclusão social, a marginalização e a discriminação das pessoas de etnia cigana no acesso à educação e aos serviços de saúde, bem como a sua dificuldade em ter acesso a bilhetes de identidade, habitação, emprego e participação na vida pública; A Comissão considera que este requisito está apenas parcialmente preenchido. A Comissão recomenda às autoridades turcas que: adotem uma estratégia global e um plano de ação para melhorar a situação das pessoas de etnia cigana na Turquia, inspirando-se nas disposições do quadro da UE de 2011 para as estratégias nacionais de integração das pessoas de etnia cigana e envolvendo as organizações ciganas da sociedade civil na execução e no acompanhamento dessa estratégia; disponibilizem ao serviço estatal competente os recursos adequados para a execução eficaz e coordenada da estratégia e do plano de ação; aumentem a recolha de dados qualitativos e quantitativos sobre a integração das pessoas de etnia cigana e sobre os progressos realizados na execução da referida estratégia global e do plano de ação para a comunidade cigana; assegurem que as medidas planeadas no domínio do alojamento de pessoas de etnia cigana são acompanhadas por programas integrados de inclusão social; e aprovem legislação antidiscriminação inspirada no acervo da UE em matéria de igualdade de tratamento das pessoas, independentemente da sua origem racial ou étnica. Ø Ratificar os Protocolos adicionais n.os 4 e 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH); Dado que a Turquia assinou, mas não ratificou, os Protocolos n.os 4 e 7 da Convenção, a Comissão considera que este requisito está parcialmente preenchido. A Comissão recomenda que as autoridades turcas ratifiquem e apliquem estes dois protocolos. A Turquia poderia igualmente proceder a um estudo para verificar a conformidade da sua legislação nacional com as disposições dos referidos protocolos. Se esse estudo revelar lacunas substanciais, a Comissão recomenda à Turquia que adote as medidas adequadas. Rever — em consonância com a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), o acervo da União Europeia e as práticas dos Estados-Membros da UE — o quadro jurídico em matéria de crime organizado e de terrorismo, bem como a sua interpretação pelos tribunais e forças de segurança e pelas autoridades com poderes coercivos, a fim de assegurar, na prática, o direito à liberdade e segurança, o direito a um julgamento equitativo e a liberdade de expressão, de reunião e de associação; A Comissão considera que este requisito só está parcialmente preenchido. A Comissão recomenda que as autoridades turcas: continuem a aplicar o plano de ação para a prevenção de violações da CEDH e a disponibilizar os recursos humanos e financeiros necessários para assegurar que o mesmo é aplicado e acompanhado; continuem o seu envolvimento construtivo no grupo de processos «Incal», a fim de assegurar que o Comité de Ministros tem condições para poder deixar de acompanhar esses processos; tomem medidas para assegurar o exercício efetivo do direito de recurso para o Tribunal Constitucional e reforçar o papel do Provedor de Justiça e das instituições nacionais em matéria de direitos humanos; continuem a rever e a adaptar a legislação antiterrorismo, inspirando-se nas normas em vigor na UE, em colaboração com os representantes das organizações da sociedade civil; tomem todas as medidas necessárias para assegurar que os agentes das autoridades com poderes coercivos, os juízes e os magistrados do Ministério Público interpretam coerentemente a legislação em vigor, tendo em conta as disposições da CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, incluindo a realização de campanhas de sensibilização e de formação, e a criação de um órgão independente e imparcial para investigar agressões cometidas pela polícia. 6. BLOCO 5: READMISSÃO DE MIGRANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR 6.1. Avaliação geral Neste domínio há ainda muito por fazer. Algumas iniciativas positivas já adotadas pela Turquia merecem reconhecimento, nomeadamente, a ratificação do acordo de readmissão UE-Turquia e a criação de uma nova estrutura administrativa responsável pela gestão do processo de readmissão. No entanto, o referido acordo só entrou em vigor a 1 de outubro de 2014, pelo que ainda não é possível avaliar os resultados da sua aplicação. Além disso, uma disposição fundamental do acordo, relativa à readmissão de migrantes nacionais de países terceiros, só será aplicável três anos após a entrada em vigor do acordo, pelo que, até essa data, não será possível avaliar globalmente a execução deste bloco de requisitos. Outro requisito fundamental deste bloco, relativo à execução integral das atuais obrigações de readmissão perante os Estados‑Membros, pode ser presentemente avaliado mas, infelizmente, não está a ser cumprido de forma satisfatória. 6.2. Observações pormenorizadas sobre os parâmetros de referência em matéria de readmissão Ø Aplicar efetivamente e na íntegra as atuais obrigações de readmissão perante os Estados-Membros; Dada a reduzida taxa de aceitação pelas autoridades turcas dos pedidos de readmissão apresentados pela Grécia e dado o facto de, em 2013, estas terem decidido unilateralmente pôr termo à cooperação em matéria de readmissão com a Bulgária (mantida até então), a Comissão considera que este requisito não está preenchido. A Comissão recomenda à Turquia que cumpra todas as suas obrigações de readmissão em relação aos Estados-Membros e mantenha um bom nível de cooperação neste domínio. Ø Ratificar o acordo de readmissão UE-Turquia rubricado em 21 de junho de 2012; Dado que o acordo de readmissão já foi ratificado pela Turquia, este requisito está preenchido. Ø Executar efetivamente e na íntegra o acordo de readmissão UE‑Turquia, de forma a constituir um registo sólido de que os procedimentos de readmissão funcionam bem com todos os Estados-Membros; Dado que o acordo de readmissão com a UE apenas entrou em vigor a 1 de outubro de 2014 e que algumas das suas disposições fundamentais só serão aplicáveis três anos após essa data, a Comissão considera que este parâmetro de referência não está preenchido. Ø Estabelecer e executar procedimentos internos que permitam a identificação e o regresso rápidos e eficazes de cidadãos turcos, de nacionais de países terceiros e de apátridas que não cumpram, ou tenham deixado de cumprir, as condições de entrada, presença ou residência nos territórios de um dos Estados-Membros e o trânsito facilitado de pessoas a repatriar para os respetivos países de origem, num espírito de cooperação; A Turquia dispõe de procedimentos internos para o repatriamento de migrantes em situação irregular, que são normalmente aplicados sem problemas no que se refere aos cidadãos turcos. Não há elementos que permitam confirmar a existência de procedimentos que garantam que a readmissão dos migrantes em situação irregular, sobretudo os nacionais de países terceiros, ocorre dentro dos prazos fixados. Por conseguinte, a Comissão considera que este requisito está apenas parcialmente preenchido. A Comissão recomenda às autoridades turcas que adotem os procedimentos internos previstos neste requisito, incluindo os que visam garantir a correta aplicação de procedimentos de fronteira acelerados, mantendo a Comissão a par dos progressos realizados. As autoridades turcas devem concluir o recrutamento e a formação do pessoal da Direção‑Geral da Gestão da Migração, que passou a ser responsável pelas operações de readmissão e repatriamento de nacionais de países terceiros. As autoridades turcas também devem definir claramente as atribuições dessa direção-geral e o modo como deve interagir com os funcionários das outras autoridades com poderes coercivos e dos serviços de fronteiras responsáveis por lidar com migrantes irregulares. Ø Reforçar a capacidade da autoridade competente para tratar os pedidos de readmissão no prazo previsto no acordo de readmissão e reduzir o número de pedidos de readmissão pendentes, incluindo em relação aos nacionais de países terceiros; A aplicação do acordo de readmissão entre a UE e a Turquia só muito recentemente teve início. Além disso, durante um período de três anos após a sua entrada em vigor, o acordo só será aplicado parcialmente devido à não aplicabilidade de algumas das suas disposições. Por estas razões, ainda não é possível avaliar até que ponto estão a ser cumpridos os prazos fixados no acordo para a tramitação dos pedidos de readmissão, pelo que a Comissão considera que este requisito não está preenchido. Ø Garantir que os pedidos de readmissão sejam processados de acordo com os requisitos nacionais e da UE em matéria de proteção de dados; Na medida em que a Turquia ainda não aprovou legislação em matéria de proteção de dados conforme com as normas da UE, este requisito não está preenchido. Ø Compilar e partilhar oportunamente com as autoridades competentes dos Estados‑Membros e a Comissão Europeia estatísticas pormenorizadas sobre readmissão; Uma vez que a aplicação do acordo de readmissão entre a UE e a Turquia ainda não teve início, não é ainda possível verificar como são compiladas e partilhadas as estatísticas em matéria de readmissão, pelo que a Comissão considera que este requisito não está preenchido. 7. ESTATÍSTICAS 7.1. Avaliação geral Os indicadores estatísticos do Roteiro selecionados para monitorizar as alterações no perfil de risco da Turquia mostram uma tendência moderadamente positiva, com duas exceções: a cooperação no domínio da readmissão, que continua a apresentar carências, e o crescente número de pessoas que chegam à UE provenientes da Turquia com documentos de viagem falsificados ou fraudulentos. 7.2. Observações pormenorizadas sobre os parâmetros de referência em matéria de estatísticas Ø Taxa de recusas de visto a requerentes turcos; A taxa de recusa de vistos na Turquia tem vindo a diminuir ligeiramente, mas de forma regular. Em 2010, foram recusados 6,73 % dos vistos tipo C requeridos (número ligeiramente superior à taxa média de recusa pelas embaixadas de Estados-Membros da UE em todo o mundo: 5,79 %). Em 2011, foram recusados 5,04 % dos vistos tipo C requeridos (número ligeiramente inferior à taxa média de recusa pelas embaixadas de Estados-Membros da UE em todo o mundo: 5,5 %). Em 2012, foram recusados 4,51 % dos vistos do tipo C requeridos (número ligeiramente inferior à taxa média de recusa pelas embaixadas de Estados-Membros da UE em todo o mundo: 4,77 %). Em 2013, foram requeridos 780 846 vistos do tipo C, tendo sido recusados 36 901; uma taxa de recusa de 4,7 % (número ligeiramente inferior à taxa média de recusa pelas embaixadas de Estados-Membros da UE em todo o mundo: 4,8 %). Apesar de ter havido uma diminuição na taxa de recusa de vistos, o número de pedidos de vistos Schengen apresentados na Turquia continuou a aumentar (61 % entre 2009 e 2013), tendo sido requeridos 780 846 vistos do tipo C em 2013. Ø Taxa de recusa de entrada no espaço comum Schengen a cidadãos turcos; O número de cidadãos turcos a quem foi recusada a entrada no espaço Schengen diminuiu de 1 889, em 2011, para 1 763, em 2012, e para 1 715, em 2013. Ø Número de cidadãos turcos apanhados a entrar clandestinamente no território dos Estados-Membros; O número de cidadãos turcos detetados a entrar ilegalmente no território dos Estados‑Membros da UE diminuiu de 700, em 2011, para 416, em 2012, e para 317, em 2013. O número de cidadãos turcos detetados em situação irregular no território dos Estados‑Membros da UE diminuiu de 7 803, em 2011, para 7 220, em 2012, e para 6 744, em 2013. Em ambos os casos regista-se uma tendência positiva. Ø Número total de pedidos de asilo de cidadãos turcos nos Estados-Membros da UE; O número de pedidos de asilo apresentados por cidadãos turcos tem vindo a diminuir desde 2008. O número de pedidos apresentados passou de 7 115, em 2008, para 7 030, em 2009, 6 360, em 2010, 6 505, em 2011, 6 210, em 2012 e 5 625, em 2013. Apesar de ser um número relativamente elevado para um país estável e democrático como a Turquia, regista-se uma tendência positiva quanto ao cumprimento deste requisito. No entanto, a percentagem de decisões de asilo positivas aumentou, tendo passado de 11 %, em 2008, para 19,3 %, em 2013, o que significa que tem vindo a aumentar o número de nacionais turcos a quem é reconhecida a necessidade de proteção internacional. Ø Número de pedidos de readmissão, incluindo pedidos de nacionais de países terceiros, apresentados pelos Estados-Membros à Turquia e que esta recusou; O número de migrantes em situação irregular que regressaram à Turquia em 2011, 2012 e 2013, provenientes dos Estados-Membros da UE foi de, respetivamente, 2 643, 2 161 e 1 777, dos quais 1 866, 1 666 e 1 445 eram nacionais turcos. O número de migrantes em situação irregular (na maior parte, nacionais de países terceiros) relativamente aos quais as autoridades gregas apresentaram pedidos de readmissão em 2011, 2012 e 2013 foi de 18 758, 20 464 e 3 413, respetivamente. O número de pedidos que as autoridades turcas rejeitaram ou aos quais não responderam favoravelmente foi extremamente ele