PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/20

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 16/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: C 58/02

Denominação: Auxílio estatal. Segunda fracção de auxílio à reestrutaração em benefício da SNCM aprovoda pela Decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003

Objectivo: Permitir a execução do resto do plano de restruturação

Base jurídica: Décision de la Commission 2004/166/CE du 9 juillet 2003

Orçamento: Segunda fracção: 3 292 400 EUR

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do Auxílio: N 89/2005

Denominação: Mecanismo de protecção temporária a favor da construção naval — Subvenção

Objectivo: Construção naval

Base jurídica: Lov om ændring af lov om midlertidig, kontraktbetinget driftsstøtte til bygning af visse skibstyper (Forlængelse af loven)

Orçamento: DKK 560 000 000

Intensidade ou montante: 6 %

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Land da Baviera)

N.o do auxílio: N 377/04

Denominação: Produção racional e utilização de energia

Objectivo: Prorrogação do regime de auxílio N 665/99; co-financiamento da I&D nos domínios das tecnologias de poupança de energia e dos projectos de investimento que utilizam estas tecnologias

Base jurídica: Richtlinien zur Durchführung des Bayerischen Programms Rationellere Energiegewinnung und -verwendung vom 13. Juli 1990

Orçamento: 84 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 30 %, até 50 % em casos excepcionais

Duração: 1.1.2005 — 31.12.2010

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Data de adopção:

Estado-Membro: Estónia

Número do auxílio: N 455/2005

Título na lingua original: Tehnoloogia arenduskeskuste programm

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Ministri määrus “Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevotuks — ühtne programmdokument aastateks 2004-2006” meetme nr 2.3 “Teadus- ja arendustegevuse ning innovatsiooni edendamine” osa “Tehnoloogia arenduskeskused” tingimused

Orçamento: 150 000 000 EEK

Intensidade ou montante: 100 %

Duração: 1.1.2003 — 31.12.2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 575/2004

Denominação: Auxílio de emergência a favor da empresa Ernault

Objectivo: Auxílio de emergência — Sector máquinas e equipamentos

Base jurídica: Article 87, paragraphe 3, point c), EC et les lignes directrices communautaires pour les aides au sauvetage et à la restructuration

Intensidade ou montante: 2 milhões de EUR

Duração: Duração máxima de 6 meses

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