Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1902 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1901 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

(2022/C 386/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/932/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1902 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1901 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen.

Em 26 de setembro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou duas pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de as incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 2034 United Nations New York, N.Y. 10017 United States of America

Tel.: +1 917 367 9448

Fax: +1 917 367 0460

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/fr/sanctions/2140/materials/procedures-for-delisting.

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela ONU fossem incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1902 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1901 do Conselho. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam da entrada pertinente do anexo da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprirem necessidades básicas ou efetuarem pagamentos específicos (ver artigo 4.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG RELEX 1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 365 de 19.12.2014, p. 147.

(2) JO L 260 de 6.10.2022, p. 6.

(3) JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.

(4) JO L 260 de 6.10.2022, p. 1.