ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.6

O CESE defende que uma política de transportes eficaz, eficiente e sustentável deve assentar nas seguintes medidas: ao nível da UE — transformação dos planos de mobilidade sustentável numa vasta experiência à escala europeia que envolva as cidades através de iniciativas locais para melhorar a perceção dos cidadãos em relação à necessidade de mudança, inclusive no tocante a hábitos arreigados; — relançamento em larga escala do Pacto de Autarcas no que diz respeito à eficiência energética, o que passa pela melhoria da eficiência da mobilidade urbana; — financiamento das iniciativas necessárias, mobilizando para o efeito recursos europeus como os fundos estruturais e o programa Horizonte 2020 para atividades de investigação e inovação no setor; — fundos do BEI com taxas de juro preferenciais e, na medida do possível, desenvolvimento de parcerias público-privadas (PPP) para a realização e a gestão de grandes infraestruturas urbanas; A nível nacional — fomento da transição para transportes mais eficientes e menos poluentes, bem como da utilização de novas tecnologias; — garantia do direito efetivo à mobilidade sustentável, em particular dos cidadãos com mobilidade reduzida; A nível territorial — intermodalidade; — desenvolvimento de polos de teletrabalho; — políticas de formação conjuntas destinadas aos funcionários públicos e aos profissionais do setor para desenvolver competências e estratégias concertadas; — políticas direcionadas e sustentáveis em matéria de regulamentação dos acessos nas zonas urbanas centrais; — coordenação com as zonas limítrofes dos grandes centros urbanos para definir estratégias concertadas; — participação dos cidadãos na busca das melhores soluções; — acompanhamento constante dos resultados obtidos e adaptação adequada e célere das medidas ineficazes; — educação para uma utilização responsável dos transportes públicos e privados; — desenvolvimento da cooperação entre empresas para coordenar o transporte de e para complexos industriais e agrupamentos de empresas artesanais; — participação dos grupos-alvo, isto é, de grupos com exigências semelhantes, na avaliação conjunta das características dos serviços orientados para necessidades específicas.
1.2.

O CESE lamenta que, devido a pressões injustificadas provenientes de grupos de interesses regionais e de políticos eleitos a nível local, o regulamento final adotado pela Comissão Europeia não forneça instrumentos suficientes para melhorar substancialmente a transparência no mercado/setor da aviação europeia. O desenvolvimento da infraestrutura terrestre da aviação deve ser mais bem coordenado a diferentes níveis (UE, Estados-Membros e regiões). A utilização do dinheiro dos contribuintes, incluindo os recursos orçamentais da UE, deve ser adequadamente preparada, com base num estudo de viabilidade não distorcido por políticas puramente locais e sim corroborado pela procura económica e social pertinente. Este estudo deverá igualmente avaliar a sustentabilidade do projeto, integrando os critérios de ordenamento do território, o impacto no emprego, as condições de trabalho e o impacto ambiental. A coerência com os projetos estratégicos da UE, tais como o Céu Único Europeu e o SESAR (sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração) deve ser igualmente tida em conta.
2.3

As características principais da proposta de regulamento podem ser sintetizadas nos seguintes pontos que tendem a: — melhorar a governação e os controlos relativos ao processo de determinação dos índices de referência. Está prevista uma autorização prévia e a fiscalização constante do processo de fornecimento dos índices de referência, tanto a nível nacional como a nível europeu. A proposta prevê igualmente que os administradores dos índices evitem, se possível, conflitos de interesse ou, pelo menos, os giram corretamente quando forem inevitáveis; — melhorar a qualidade dos dados de cálculo e das metodologias utilizadas pelos administradores de índices de referência. A proposta prevê que ao determinar os índices de referência os dados de cálculo devem ser suficientes e precisos e representar o mercado atual ou a realidade económica que o índice de referência pretende medir. Os dados devem provir de fontes credíveis e o índice de referência deve ser determinado com precisão e fiabilidade. Os dados para o cálculo dos índices de referência devem ser publicados ou facultados ao público, tal como as informações sobre o que mede cada índice de referência, salvo quando isto pode ter consequências muito negativas. Para determinar os índices de referência, serão utilizados, se possível, os dados sobre as transações e, inexistindo tais dados, haverá que basear-se em estimativas verificáveis; — assegurar que os contribuidores para os índices de referência fornecem dados adequados e que as suas contribuições estão sujeitas a controlos adequados. O administrador do índice de referência deve redigir um código de conduta, legalmente obrigatório, que especifique as obrigações e responsabilidades dos fornecedores quando comunicam os dados que vão ser utilizados para determinar o referido índice. As obrigações dizem igualmente respeito à gestão dos conflitos de interesse; — assegurar a proteção adequada dos consumidores e dos investidores que utilizam índices de referência. A proposta reforça a transparência dos dados utilizados para calcular o índice de referência e do modo como esse cálculo é efetuado, o que medem os dados bem assim como deverão ser utilizados. Os bancos devem avaliar a conformidade do índice utilizado antes de propor um contrato financeiro e prevenir o cliente se o índice não for apropriado (por ex. nos contratos de crédito hipotecário); — coordenar a supervisão e a aplicabilidade dos índices de referência críticos. A supervisão dos índices de referência críticos será confiada a colégios específicos de supervisão, guiados pela autoridade de supervisão do administrador do índice, para além da autoridade de supervisão de outras jurisdições interessadas e de que fará igualmente parte a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). Em caso de desacordo no colégio, a ESMA decide e a sua mediação é vinculativa. Para os índices de referência considerados críticos foram elaborados requisitos adicionais «especiais», entre os quais o poder das autoridades competentes de tornar obrigatório o fornecimento de dados.
4.4.1

O CESE considera fundamental avaliar o impacto destas políticas. Como referido anteriormente, há abordagens diferentes e níveis distintos de envolvimento das comunidades no processo educativo. A «revolução digital» deve poder ser medida com indicadores-chave sobre o desempenho, que abranjam não só questões práticas (percentagem de estudantes no sistema educativo, número de novos utilizadores dos recursos abertos, número de computadores e de livros digitais nas salas de aula, etc.), mas também o impacto dos novos métodos digitais nas escolas, estudantes e professores, incluindo em termos de melhoria das suas capacidades linguísticas.
1.7

O Comité concorda com a posição da Comissão de que um reforço da dimensão social ajudará os Estados-Membros a realizar o seu potencial em matéria de promoção do emprego, melhoria da coesão social e prevenção do aumento das disparidades. Apoia, em especial, a ideia de uma vigilância mais apertada dos desequilíbrios sociais e em matéria de emprego no interior da União Económica e Monetária através de um seguimento sistemático das taxas de desemprego, dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação, do rendimento dos agregados familiares, da pobreza e da desigualdade.
4.1

O Comité propõe que os serviços competentes da União Europeia reavaliem as suas missões diretamente vinculadas à aplicação dos direitos fundamentais dos ciganos e dos direitos das minorias e não afetadas pelo método aberto de coordenação, em especial no que respeita às questões mencionadas supra. Neste sentido, o Comité considera necessário que: a) a União defina com exatidão e precisão quais são, no quadro das suas competências, os critérios em que se baseia para determinar uma violação dos direitos humanos de segunda e terceira geração, tal como definidos pela ONU, e, ao mesmo tempo, clarifique em que casos intentará uma ação judicial no seu âmbito de competências quando suspeitar que esses direitos são violados; b) interprete e adapte esses direitos fundamentais e das minorias em função das situações e das deficiência sociais que poderão afetar particularmente os ciganos; c) que defina, com a participação do Eurostat e mediante a interpretação das estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida (quadro EU-SILC), indicadores de rendimento e de privação que não apresentem apenas os limiares de pobreza extrema e de miséria, mas também a existência de condições que atentem contra os direitos do Homem e não sejam dignas para o ser humano; d) o Comité considera necessário ampliar as técnicas que, até ao momento, apenas foram aplicadas excecionalmente neste âmbito, por exemplo, além de analisar a situação da população «pobre» com rendimentos inferiores em 50 % e 60 % à média de rendimentos, analisar igualmente a situação da população com um nível de rendimentos situados em 30 % (25 %), ou ainda utilizar de forma mais adequada os índices de discriminação «agregados» aplicados atualmente, as medidas da «discriminação marginal», que revelam uma exclusão particularmente grave sob a forma de privação graças a indicadores muito sensíveis (como o conforto ou o sobrelotação do alojamento).
2.5.1

Foi maioritariamente devido a estes riscos que os fundos europeus de investimento a longo prazo não foram, até ao momento, totalmente coroados de êxito. Nem sempre corresponderam às expectativas do seu desempenho previsto e os investidores foram induzidos em erro sobre os rendimentos esperados, existindo ainda algumas provas de venda abusiva de fundos. A Comissão reconhece a necessidade de cumprir adequadamente as diligências e a gestão profissional de tais fundos de investimento a longo prazo. No regulamento, é colocada uma grande ênfase no que respeita à disponibilização de informação adequada e à elaboração de materiais para a introdução no mercado. Os FEILP não profissionais constituirão um produto de investimento para investidores não profissionais em forma de pacote e necessitarão de um documento de informações fundamentais sobre o pacote de produtos de investimento de retalho (PRIP KID) para a comercialização junto de investidores não profissionais. Serão necessários avisos claros e destacados para os investidores não profissionais relativamente à estrutura fechada do veículo, ao seu horizonte de investimento e à ausência de qualquer tipo de direitos de resgate precoce.
4.5

O CESE foi convidado, no âmbito das iniciativas emblemáticas, a encorajar as empresas, os parceiros sociais e as ONG que representa a apoiar a União da Inovação e a ajudar a divulgar as boas práticas. Propomos que o Comité, em particular através do seu Comité de Pilotagem para a Estratégia Europa 2020, elabore uma lista concreta de iniciativas e atividades com as quais contribuiria, em maior medida do que até agora, para reforçar a confiança na União da Inovação através dos parceiros sociais, conselhos económicos e sociais nacionais e outras organizações da sociedade civil.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/97

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União

[COM(2013) 417 final — 2013/0191 (COD)]

e a

proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União

[COM(2013) 418 final — 2013/0192 (COD)]

2013/C 341/22

Em 1 de julho de 2013, o Parlamento Europeu e, em 27 de junho e 16 de julho de 2013, o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, artigo 141.o, artigo 153.o, n.o 2, artigo 168.o e artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União

COM(2013)417 final — 2013/0191 COD

e a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União

COM(2013) 418 final — 2013/0192 (COD)

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 492.a reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2013 (sessão de 18 de setembro) decidiu, por 170 votos a favor, 6 votos contra e 12 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.4

Os combustíveis abrangidos pela comunicação são o gás natural incluindo biometano (gás natural liquefeito – GNL, gás natural comprimido – GNC, gás para líquido – GTL), a eletricidade, os biocombustíveis (líquidos) e o hidrogénio, que apresentam características e usos diferentes. A comunicação estabelece uma estratégia para todos os modos de transporte. A estratégia pretende estabelecer um quadro a longo prazo para orientar o desenvolvimento tecnológico e o investimento na implantação de combustíveis alternativos com o intuito de reduzir a dependência do petróleo, melhorar a segurança do aprovisionamento dos combustíveis e reduzir as emissões. As ações propostas pela estratégia referem-se a quatro domínios: — A infraestrutura para combustíveis alternativos deve ser criada com densidade suficiente para gerar certezas quanto às possibilidades de utilização e assegurar a mobilidade em toda a Europa. Isto permitirá uma utilização mais generalizada dos veículos e embarcações movidos a combustíveis alternativos, em particular a eletricidade, hidrogénio, gás natural comprimido (GNC) e gás natural liquefeito (GNL). O custo da construção da infraestrutura necessária, estimado em 10 mil milhões de euros, será amortizado com a implantação no mercado. O financiamento público direto pode ser evitado mediante o recurso a instrumentos como licenças de construção, concessões, regulamentação de contratos públicos, regulamentação do acesso e da tarifação e incentivos não financeiros. — São necessárias especificações comuns, de forma mais urgente para a interface entre os veículos elétricos e os pontos de carregamento, mas também para o hidrogénio, GNC e GNL. — A aceitação pelos consumidores é fundamental. A forma de obter essa aceitação engloba tanto medidas não financeiras, tais como acesso privilegiado para veículos elétricos e campanhas de informação, como incentivos financeiros. — Há que enfrentar o desenvolvimento tecnológico da seguinte forma: a) no quadro do programa Horizonte 2020, será disponibilizado financiamento para projetos de investigação, de demonstração ou de orientação para o mercado relativos a combustíveis alternativos para todos os modos de transporte; b) no âmbito do plano tecnológico estratégico do setor dos transportes (COM(2012 501 final) serão elaborados roteiros tecnológicos; c) importa desenvolver as parcerias público-privadas e fazer uso de parcerias como a iniciativa relativa às cidades e comunidades inteligentes (COM(2012) 4701 final); d) a iniciativa europeia relativa à bioenergia industrial é um dos projetos específicos no âmbito do plano tecnológico estratégico do setor da energia, tal como a interoperabilidade entre os veículos elétricos e as redes inteligentes que terá o apoio de novos núcleos de investigação no Centro Comum de Investigação (JRC).
4.7

Aumentar o reconhecimento do papel das empresas na criação de emprego: As empresas na Europa têm um papel central a desempenhar no combate à crise do mercado de trabalho. As pequenas e médias empresas, em particular, têm sido uma fonte de criação de novos empregos nos últimos anos. Por conseguinte, é importante melhorar o acesso das PME ao capital e reduzir os custos das empresas em fase de arranque. Segundo a Comissão Europeia, tais medidas teriam um impacto significativo na economia da UE: aumento do PIB em cerca de 1,5 %, ou seja, aproximadamente 150 mil milhões de euros, sem diminuir a proteção dos trabalhadores. As empresas sociais e as organizações da sociedade civil podem também dar o seu contributo para a criação de emprego, como salientado em várias ocasiões pelo CESE. Além disso, um parecer de iniciativa da CCMI chamou a atenção para o facto de que, também em tempos de crise, as sociedades cooperativas, em particular as cooperativas de trabalhadores, asseguram mais postos de trabalho ao reduzirem os lucros para sua própria proteção (5).
A Análise Anual do Crescimento de 2013 reconhece que «após vários anos de crescimento moroso, a crise está a desencadear graves consequências sociais» e se regista «um aumento substancial do desemprego, bem como das dificuldades económicas e da pobreza». Certos grupos foram mais afetados do que a média, nomeadamente, os jovens, as pessoas com poucas qualificações, os desempregados de longa duração, as famílias monoparentais e as pessoas oriundas da imigração (27).

Há que envidar todos os esforços possíveis para mobilizar investimentos públicos e privados destinados a promover o emprego. O CESE já reclamou várias vezes um plano europeu de estímulo, num montante correspondente a 2 % do PIB, que tenha efeitos visíveis na política do mercado de trabalho (28). Além disso, também apelou à criação de um «pacto de investimento social» para gerir a crise de forma sustentável e investir no futuro (29).

O Comité reitera o seu apelo no sentido de incrementar a participação no mercado de trabalho, melhorar os níveis das competências e facilitar a mobilidade, melhorar os serviços públicos de emprego, intensificar as medidas ativas a nível do mercado de trabalho e apoiar o espírito empresarial e o trabalho por conta própria. Em relação a determinadas regiões ou setores, o CESE concorda com a descrição que a Comissão faz do fosso entre, por um lado, as elevadas taxas de desemprego e, por outro lado, a existência de estrangulamentos e a inadequação das competências profissionais.

Além disso, propõe a adoção de medidas destinadas a promover o diálogo social, ao nível mais adequado, sobre a distribuição do tempo de trabalho.

Congratula-se também com o pacote da Comissão para o emprego dos jovens, recentemente publicado (30), cujas propostas – que contemplam, entre outros aspetos, a aplicação de uma Garantia para a Juventude – devem ser oportunas, vinculativas e apoiadas por recursos adequados. Todos os Estados-Membros devem poder adotar estas propostas.
4.4.6

O Comité lembra o seu parecer de 19 de setembro de 2012 sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras contabilísticas e planos de ação para as emissões e absorções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a reafetação do solo e a silvicultura (LULUCF)» (11), no qual indicara que «esses planos de ação devem ser acompanhados de outras medidas políticas, nomeadamente já existentes, a fim de criar condições-quadro que permitam aos proprietários fundiários e exploradores agrícolas aplicar medidas de LULUCF eficazes de forma rentável e sem assumirem sozinhos os custos». É lamentável que, logo dois meses após estas afirmações do Comité, a Comissão tenha surgido com uma proposta de converter palha num combustível «avançado», dando mais uma vez impulsos no sentido contrário.
3.1

O CESE realça o facto de a participação e a deliberação não serem um luxo mas uma premissa essencial para completar adequadamente e configurar as mudanças políticas e reformas estruturais e para levá-las a bom termo. — As alterações estruturais da política socioeconómica podem fazer evoluir as oportunidades de emprego atuais e futuras para vários grupos e têm muitas vezes um impacto considerável na distribuição de rendimentos. Aqui, a concertação social e o diálogo organizado poderão garantir que os esforços no sentido de fazer regressar a economia ao bom caminho são partilhados de uma forma equitativa. Há, afinal, uma estreita interligação entre concertação e participação, por um lado, e justiça social, por outro. — Isso significa igualmente que a concertação social e o diálogo civil, desde que respeitados, reforçam a credibilidade e a base societal das medidas sociais e económicas adotadas. Com efeito, uma política cuja coerência se espera que seja mantida devido a um amplo consenso social e societal criará um melhor clima de confiança que conduzirá, por seu turno, à inovação e ao investimento. Em contrapartida, uma política que provoca um enorme choque e que obriga a voltar rapidamente atrás nas decisões tomadas por falta de apoio dos grupos de interesses pertinentes semeará a dúvida e a confusão e, em última instância, privá-la-á da sua influência e relevância. Por outras palavras, investir na concertação e no diálogo sociais é investir bem no capital social de uma sociedade. — A participação é também essencial para seguir de perto a política praticada de facto e os seus resultados. Neste sentido, as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais funcionam como um sinal de alerta precoce, visto estarem em condições de detetar atempadamente não só as novas tendências como as consequências inesperadas ou indesejáveis da política e trazê-las para o debate com os decisores políticos. — Por último, cabe, em muitos casos, às organizações sociais e, em particular, aos parceiros sociais colocar em prática as propostas políticas. Para se lograr uma boa implementação de uma política, é essencial que aqueles que a têm de colocar em prática participem na sua adoção.
3.5

A ideia de um rótulo social já surgiu anteriormente no contexto do trabalho da Comissão sobre as empresas sociais, para o qual o CESE contribuiu ativamente com vários pareceres (6). A comunicação «Um Ato para o Mercado Único» (7) menciona a rotulagem social em relação ao empreendedorismo social e às empresas sociais. Esta ideia foi retomada como ação-chave na comunicação da Comissão sobre a «Iniciativa de Empreendedorismo Social» (8) a fim de melhorar as oportunidades das empresas sociais de operar, competir e crescer nas mesmas condições que outras empresas. Uma das propostas desta iniciativa era criar uma base de dados pública de rótulos e certificações para sensibilizar as partes interessadas e facilitar a comparabilidade entre diferentes formas de rotulagem das empresas sociais na UE. A Comissão pretende igualmente, num futuro próximo, lançar um estudo sobre as empresas sociais, identificando as marcas que já existem para as empresas sociais e da forma que assumem e identificando outras características específicas, regras e modelos para este tipo de empresa.
4.4

O CESE considera que as «medidas de controlo adequadas pelo Estado-Membro» não estão definidas com suficiente clareza no artigo 395.o-A, n.o 1, da proposta. Assim, propõe que o Conselho elimine esta discrepância e alargue o âmbito de aplicação dessas medidas de modo a abranger as medidas referidas no artigo 395.o-A, n.o 1, alínea b), da proposta.