ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Em 28 de novembro de 2014, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) («Regulamento das Concentrações») e em especial na sequência de um pedido nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do referido regulamento, a Comissão Europeia recebeu uma notificação de um projeto de operação («projeto de operação»), pelo qual as «partes notificantes» — a saber, PRS for Music Limited (PRSfM), Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (STIM) e Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) — adquirem o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada, mediante a compra de ações.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de as respetivas partes terem celebrado acordos na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE que tiveram por objeto restringir a concorrência.
3.

Em 25 de março de 2014, os Países Baixos, por intermédio da sua Autoridade dos Consumidores e Mercados («ACM»), apresentaram um pedido de remessa integral de jurisdição da operação proposta da Comissão para os Países Baixos, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento das Concentrações. Em 25 de junho de 2014, a Comissão adotou uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, rejeitando o pedido de remessa.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial objeto dos dois projetos de decisão constituir acordos e/ou práticas concertadas entre as empresas em causa na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução suplementar dos montantes de base para todas as empresas, nos termos do ponto 37 das Orientações da Comissão para o cálculo das coimas de 2006.
12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever, pois, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão, segundo a qual, nas circunstâncias excecionais do caso, e na ausência de justificação objetiva, a Motorola infringiu o disposto no artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 54.o do Acordo EEE, por ter procurado obter que fossem impostas providências cautelares contra a Apple junto dos tribunais da República Federal da Alemanha e por ter dado execução a essas providências.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à aplicação das Orientações, de 2006, para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). Uma minoria do Comité Consultivo absteve-se.
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição do mercado do produto relevante como o mercado de serviços que facilitam a comercialização de eletricidade a curto prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/24

Atualização da notificação da Lituânia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos do artigo 21.o, alínea c)

(2014/C 152/05)

LITUÂNIA

Alteração das informações transmitidas pela Lituânia e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (JO C 98 de 29 de abril de 2009).

A legislação nacional da Lituânia não prevê qualquer obrigação de posse ou de porte permanente de títulos e documentos.

No entanto, em conformidade com a Lei relativa ao estatuto jurídico dos estrangeiros (artigo 3.o, n.o 4), os estrangeiros, quando tal lhes for solicitado por um agente da polícia ou por qualquer outro membro de serviços de segurança, devem apresentar um documento de identidade (documento de viagem, título de residência ou outro documento idêntico), bem como qualquer outro documento que indique o objeto e as condições da sua estada na República da Lituânia e que ateste a legalidade dessa estada no país.

Além disso, a Lei relativa às fronteiras estatais e respetiva proteção (artigo 17.o, n.o 5) e outros atos legislativos estabelecem que as pessoas que não possuem documentos de identidade não podem entrar no território sujeito ao regime jurídico das fronteiras. Esta proibição não se aplica a zonas sujeitas ao regime jurídico das fronteiras situadas nas fronteiras internas, salvo no caso de voltarem a ser aplicados provisoriamente controlos nas fronteiras internas. Os cidadãos da República da Lituânia e de outros Estados-Membros da União Europeia, bem como as pessoas que usufruem do direito de livre circulação na União, com 16 anos ou mais, não podem entrar nas zonas de fronteira sem um documento de identidade. Os cidadãos da República da Lituânia e de outros Estados-Membros da União Europeia, bem como as pessoas que usufruem do direito de livre circulação na União, menores de 16 anos, não podem entrar nas zonas de fronteira sem uma certidão de nascimento, um documento de viagem para menores ou outro documento de identidade. As outras pessoas estão proibidas de entrar nas zonas de fronteira se não possuírem um passaporte válido de um país terceiro, ou um documento de viagem equivalente, um passaporte estrangeiro ou outro documento de identidade que ateste a legalidade da sua estada na República da Lituânia.

Salienta-se igualmente que as pessoas só podem entrar nas zonas de fronteira vigiadas se possuírem uma autorização de utilização única por tempo determinado ou permanente emitida pelo Serviço Nacional de Proteção das Fronteiras, juntamente com os documentos acima referidos. Estas autorizações não são necessárias quando as pessoas atravessam a fronteira nacional entrando na zona de fronteira vigiada por via terrestre, marítima ou aérea de acordo com os procedimentos estabelecidos na lei e outros atos legislativos da República da Lituânia.
47.

A AEPD recomenda a clarificação do âmbito da «desidentificação». Em especial, propõe a introdução das seguintes melhorias no texto: — no preâmbulo, esclarecer que «desidentificação», na aceção da Proposta, é um termo relativo e não corresponde a uma anonimização total. Em consonância com esta recomendação, o preâmbulo deve ainda explicar que as medidas de desidentificação e de anonimização total serão aplicadas em contextos diferentes; — no artigo 16.o, especificar que os dados a que as entidades independentes que procedem ao tratamento têm acesso também devem ser desidentificados ou eliminados com a maior brevidade possível, a menos que a sua conservação seja necessária e justificada, por exemplo para cumprir outras obrigações legais das organizações; — a fim de clarificar o âmbito da desidentificação, a AEPD recomenda a substituição da expressão «dados pessoais» por «informações pessoais» no artigo 16.o, n.os 1 e 2, bem como o aditamento de uma referência à possibilidade de identificação através de dados técnicos, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1; — o artigo 5.o, n.o 6, permite que os Estados-Membros e as organizações estabeleçam outros sistemas de comunicação. Deve ser especificado que estas informações também devem ser desidentificadas. Por conseguinte, a AEPD recomenda que, no artigo 16.o, n.o 2, seja clarificado que os dados pessoais contidos nos sistemas de recolha e tratamento de informações de segurança estabelecidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6 também devem ser desidentificados; — no artigo 13.o, n.o 10, especificar que as informações devem ser anonimizadas (11) antes da sua publicação; — no artigo 11.o, n.o 4, especificar que as informações colocadas à disposição das partes interessadas indicadas no anexo III e que não estejam relacionadas com os seus próprios equipamentos, operações ou ramo de atividade não devem ser apenas agregadas ou desidentificadas, tal como exigido no artigo 11.o, n.o 4, mas totalmente anonimizadas.
(25)

A fim de responder às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela CO, as partes apresentaram compromissos em 27 de julho de 2012, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. O teste de mercado deste conjunto de compromissos foi lançado no mesmo dia, a fim de reunir as opiniões de participantes relevantes no mercado sobre a eficácia dos compromissos e a sua capacidade para restabelecer a concorrência efetiva nos mercados onde foram identificadas preocupações em matéria de concorrência.
58.

Contudo, a AEPD recomenda a introdução das seguintes melhorias no texto da Proposta: — clarificar, nos considerandos 22 e 23, os casos em que se aplica o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e os casos em que se aplica a Diretiva 95/45/CE, e suprimir ou explicitar os n.os 6 a 8 do artigo 25.o da Proposta, uma vez que o atual texto se limita a repetir obrigações previstas na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001; — aditar a expressão «por escrito» ao texto do considerando 19, de modo a alinhá-lo com o artigo 24.o, n.o 2, e assegurar a coerência do texto da Proposta; — clarificar a publicação dos nomes das pessoas que tenham contribuído com mais de 1 000 EUR por ano, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea f), sem o seu consentimento expresso por escrito, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da Proposta; — precisar nos considerandos, à luz do acórdão Schecke, se foram ponderados outros meios para alcançar a transparência, e justificar melhor o limiar escolhido, de 1 000 EUR por ano, para publicação dos nomes dos doadores e de quem efetua contribuições; — especificar que a obrigação de prestar aos potenciais membros e doadores informações sobre a publicação e tratamento dos seus dados pessoais, conforme previsto no artigo 24.o, n.o 3, da Proposta, se aplica igualmente aos potenciais representantes (legais) dos partidos e fundações; — referir explicitamente no artigo 24.o, n.o 1, alínea g), que os dados pessoais não serão objeto de publicação no sítio Web; ou, pelo menos, clarificar os pormenores e a forma de publicação das sanções e precisar se, direta ou indiretamente, também se prevê a publicação dos dados pessoais de pessoas singulares; — clarificar, num considerando, quais as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 que são particularmente relevantes no contexto em causa; — relativamente aos partidos de menor dimensão, declarar explicitamente no artigo 24.o, n.o 1, alínea g), que devem ser devidamente tidos em conta os efeitos que a referida publicação poderá ter nos membros do partido ou da fundação em questão; — justificar, num considerando, a razão por que foram escolhidos como prazos máximos para conservação dos dados pessoais recolhidos os prazos indicados no artigo 25.o, n.os 3 e 5; — acrescentar, no artigo 24.o da Proposta, a obrigação de o Parlamento Europeu garantir que as informações publicadas no sítio Web do Registo que incluam dados pessoais só sejam acessíveis através de motores de busca na Internet se tal for necessário para os efeitos previstos na Proposta; — avaliar se a atualização anual da lista dos membros de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 7, da Proposta, é suficiente para garantir a qualidades dos dados pessoais; — ponderar, pelo menos no caso de membros cessantes de um partido ou fundação, se uma notificação imediata ao Registo não serviria melhor o objetivo de qualidade dos dados pessoais.
11.

Além disso, importa referir que as políticas existentes constam de documentos internos e não de um instrumento legislativo adotado pelo Conselho e pelo Parlamento. Com efeito, para além de uma breve referência no seu artigo 2.o, n.o 1 a «documentos abrangidos pela exceção relativa à vida privada e à integridade do indivíduo, definida na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (6)», o atual texto do Regulamento Arquivos não especifica os dados pessoais que podem ser transferidos para os arquivos históricos e, consequentemente, em última análise, divulgados ao público.
5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a cláusula infringir o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, não ser abrangida pela isenção do artigo 101.o, n.o 3, e, por conseguinte, de as Partes terem infringido o artigo 101.o do TFUE.
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de 2003 dever ser utilizado como ano de referência para efeitos do cálculo da coima para os destinatários do projeto de decisão.
(1)

Em 19 de janeiro de 2011, a Comissão decidiu dar início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (3), contra a Telefónica, S.A. e a Portugal Telecom, SGPS, SA («PT»), relativamente a uma cláusula de não-concorrência constante do acordo de aquisição de ações celebrado pelas duas empresas, no que respeita à aquisição pela Telefónica do controlo exclusivo de um operador brasileiro de serviços móveis, Vivo Participações, SA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/8

Relatório Especial elaborado em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1)

2012/C 369/07

Em 2012, o Provedor de Justiça Europeu apresentou um relatório especial ao Parlamento Europeu:

Relatório especial de 14 de maio de 2012 resultante do inquérito 2591/2010/GG do Provedor de Justiça Europeu à Comissão Europeia.

O texto do relatório especial está disponível na página Internet do Provedor de Justiça Europeu: http://www.ombudsman.europa.eu

Exemplares editados do relatório podem ser pedidos gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça.

1 avenue du Président Robert Schuman CS 30403 67001 Strasbourg Cedex FRANCE Tel. +33 388172313 Fax +33 388179062 Endereço electrónico: eo@ombudsman.europa.eu

(1) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu de 9 de março de 1994 relativa ao Estatuto e às condições gerais do exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu, JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
1.

O Comité consultivo partilha as preocupações da Comissão expressas no seu projeto de decisão, tal como comunicado ao Comité consultivo em 6 de junho de 2012, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.
25.

A AEPD recorda também que, conforme previsto na Diretiva 95/46/CE, as transferências para países terceiros, em princípio, só são autorizadas se o país destinatário assegurar um nível de proteção adequado. A transferência para países que não assegurem um nível de proteção adequado só pode ser justificada se for aplicável qualquer das exceções constantes do artigo 26.o da Diretiva 95/46/CE como, por exemplo, se a transferência for necessária ou legalmente exigida por motivos de interesse público importantes (11). No entanto, esta exceção só pode ser aplicada se a transferência for considerada de interesse para as autoridades de um Estado-Membro da UE e não apenas para as autoridades do país destinatário (12). Em qualquer caso, as exceções só devem ser utilizadas numa base casuística, significando isso que nenhuma transferência maciça ou sistemática de dados deverá ser baseada na isenção respeitante aos motivos de interesse público.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/6

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: abril de 2012

Período de aplicação: julho, agosto e setembro de 2012

04-2012 EUR BGN CZK DKK LVL LTL HUF PLN 1 EUR = 1 1,95580 24,8088 7,43928 0,699311 3,45280 294,806 4,17817 1 BGN = 0,511300 1 12,6848 3,80370 0,357557 1,76542 150,734 2,13630 1 CZK = 0,0403082 0,0788348 1 0,299864 0,0281880 0,139176 11,8831 0,168414 1 DKK = 0,134422 0,262902 3,33484 1 0,0940024 0,464131 39,6283 0,561636 1 LVL = 1,42998 2,79675 35,4761 10,6380 1 4,93743 421,567 5,97470 1 LTL = 0,289620 0,566439 7,18514 2,15457 0,202534 1 85,3818 1,21008 1 HUF = 0,00339206 0,00663419 0,0841530 0,0252345 0,00237210 0,0117121 1 0,0141726 1 PLN = 0,239339 0,468100 5,93773 1,78051 0,167373 0,826391 70,5587 1 1 RON = 0,228368 0,446642 5,66554 1,69889 0,159700 0,788509 67,3243 0,95416 1 SEK = 0,112803 0,220621 2,79852 0,839176 0,0788846 0,389487 33,2551 0,471311 1 GBP = 1,21672 2,37965 30,1853 9,05150 0,850863 4,20108 358,696 5,08365 1 NOK = 0,132104 0,258370 3,27736 0,982762 0,0923820 0,456130 38,9452 0,551954 1 ISK = 0,00598712 0,0117096 0,148533 0,0445399 0,00418685 0,0206723 1,76504 0,0250152 1 CHF = 0,831721 1,62668 20,6340 6,18741 0,581631 2,87177 245,197 3,47507





04-2012 RON SEK GBP NOK ISK CHF 1 EUR = 4,37890 8,86498 0,821884 7,56977 167,025 1,20233 1 BGN = 2,23893 4,53266 0,420229 3,87042 85,4000 0,614749 1 CZK = 0,176506 0,357332 0,0331287 0,305124 6,73249 0,0484636 1 DKK = 0,588618 1,19164 0,110479 1,01754 22,4518 0,161619 1 LVL = 6,26174 12,6767 1,17528 10,8246 238,843 1,71930 1 LTL = 1,26822 2,56748 0,238034 2,19236 48,3739 0,348218 1 HUF = 0,0148535 0,0300705 0,00278788 0,0256771 0,566559 0,00407836 1 PLN = 1,04804 2,12174 0,196709 1,81174 39,9757 0,287764 1 RON = 1 2,02448 0,187692 1,72869 38,1432 0,274573 1 SEK = 0,493955 1 0,0927113 0,853896 18,8410 0,135626 1 GBP = 5,32788 10,7862 1 9,21027 203,222 1,46289 1 NOK = 0,578472 1,17110 0,108574 1 22,0648 0,158833 1 ISK = 0,0262170 0,0530757 0,00492072 0,0453211 1 0,00719847 1 CHF = 3,64202 7,37319 0,683578 6,29594 138,918 1

Note: all cross rates involving ISK are calculated using ISK/EUR rate data from the Central Bank of Iceland

reference: Apr-12 1 EUR in national currency 1 unit of N.C. in EUR BGN 1,95580 0,511300 CZK 24,8088 0,0403082 DKK 7,43928 0,134422 LVL 0,699311 1,42998 LTL 3,45280 0,289620 HUF 294,806 0,00339206 PLN 4,17817 0,239339 RON 4,37890 0,228368 SEK 8,86498 0,112803 GBP 0,821884 1,21672 NOK 7,56977 0,132104 ISK 167,025 0,00598712 CHF 1,20233 0,831721

Note: ISK/EUR rates based on data from the Central Bank of Iceland

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
4.

O Comité Consultivo concorda com o Órgão de Fiscalização da EFTA quanto ao facto de a Norway Post ter abusado da sua posição dominante no mercado relevante: — Ao celebrar e manter acordos com o NorgesGruppen/Shell e com estabelecimentos individuais destes grupos, em que era concedida à Norway Post exclusividade de grupo e de pontos de venda; — Ao celebrar e manter acordos com a COOP e com estabelecimentos individuais no âmbito da COOP, em que era concedida à Norway Post exclusividade de pontos de venda; — Ao celebrar e manter acordos com a ICA e com estabelecimentos individuais no âmbito da ICA, em que era concedida à Norway Post exclusividade de pontos de venda; e — Ao utilizar uma estratégia de renegociação susceptível de limitar o interesse da COOP e da ICA em negociar e celebrar acordos com concorrentes da Norway Post para a entrega de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os destinatários do projecto de decisão terem participado num acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projecto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 9 de Setembro de 2010, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE.
1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projecto de decisão, transmitido ao Comité Consultivo em 25 de Junho de 2010 nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 53.o do Acordo EEE.
2.

O Department of Enterprise, Trade and Investment adoptou regulamentação para a aplicação da Directiva 94/22/CE do Conselho na Irlanda do Norte. Trata-se dos Hydrocarbons Licensing Directive Regulations (Northern Ireland) (Regulamentos sobre Concessão de Autorizações para os Hidrocarbonetos) (Irlanda do Norte) de 2010 (S.R. 2010 N.o 170). Esta regulamentação entrou em vigor em 28 de Maio de 2010 e pode ser consultada no sítio web do departamento: http://www.detini.gov.uk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/6

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Janeiro de 2010

Período de aplicação: Abril, Maio e Junho de 2010

1-2010 EUR BGN CZK DKK EEK LVL LTL HUF PLN 1 EUR = 1 1,95580 26,1334 7,44243 15,6466 0,708775 3,45280 269,428 4,07034 1 BGN = 0,511300 1 13,3620 3,80531 8,00010 0,362396 1,76542 137,758 2,08116 1 CZK = 0,0382653 0,0748392 1 0,284786 0,598722 0,0271215 0,132122 10,3097 0,155753 1 DKK = 0,134365 0,262791 3,51140 1 2,10235 0,0952344 0,463935 36,2016 0,546910 1 EEK = 0,0639116 0,124998 1,67023 0,475658 1 0,045299 0,220674 17,2196 0,260142 1 LVL = 1,41088 2,75941 36,8712 10,5004 22,0756 1 4,87150 380,132 5,74278 1 LTL = 0,289620 0,566439 7,56874 2,15548 4,53157 0,205275 1 78,0317 1,17885 1 HUF = 0,00371157 0,00725908 0,0969957 0,0276231 0,0580734 0,00263067 0,0128153 1 0,0151073 1 PLN = 0,245680 0,480500 6,42043 1,82845 3,84405 0,174132 0,848283 66,1930 1 1 RON = 0,241644 0,472608 6,31497 1,79842 3,78091 0,171271 0,834349 65,1057 0,983574 1 SEK = 0,0980984 0,191861 2,56364 0,730090 1,53491 0,0695297 0,338714 26,4304 0,399294 1 GBP = 1,13244 2,21482 29,5944 8,42809 17,7188 0,802644 3,91008 305,111 4,60941 1 NOK = 0,122224 0,239046 3,19413 0,909646 1,91240 0,0866296 0,422016 32,9307 0,497495 1 ISK = 0,00556238 0,0108789 0,145364 0,0413976 0,0870324 0,00394248 0,0192058 1,49866 0,0226408 1 CHF = 0,677270 1,32461 17,6993 5,04053 10,5970 0,480032 2,33848 182,476 2,75672





1-2010 RON SEK GBP NOK ISK CHF 1 EUR = 4,13832 10,1939 0,883050 8,18168 179,779 1,47652 1 BGN = 2,11592 5,21211 0,451503 4,18329 91,9210 0,754942 1 CZK = 0,158354 0,390071 0,0337902 0,313074 6,87929 0,0564993 1 DKK = 0,556044 1,36969 0,118651 1,09933 24,1560 0,198392 1 EEK = 0,264487 0,651506 0,0564372 0,522904 11,4900 0,0943665 1 LVL = 5,83869 14,3823 1,24588 11,5434 253,647 2,08319 1 LTL = 1,19854 2,95234 0,255749 2,36958 52,0676 0,427628 1 HUF = 0,0153596 0,0378352 0,00327750 0,0303668 0,667262 0,00548018 1 PLN = 1,01670 2,50442 0,216947 2,01007 44,1681 0,362750 1 RON = 1 2,46329 0,213384 1,97705 43,4426 0,356791 1 SEK = 0,405962 1 0,0866258 0,802609 17,6360 0,144844 1 GBP = 4,68639 11,5439 1 9,26525 203,589 1,67206 1 NOK = 0,505803 1,24594 0,107930 1 21,9734 0,180466 1 ISK = 0,0230189 0,0567021 0,00491186 0,0455096 1 0,00821294 1 CHF = 2,80276 6,90399 0,598064 5,54121 121,759 1

Note: all cross rates involving ISK are calculated using ISK/EUR rate data from the Central Bank of Iceland

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.