sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão, nos termos do Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão, nos termos do Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

1.Introdução

O artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho habilita a Comissão a adotar, quando for o caso, atos delegados nos termos do artigo 8.º, a fim de:

-atualizar a parte 1 do anexo I, excetuando alterações relativas ao caráter opcional das informações requeridas, unicamente para ter em conta a evolução económica e técnica;

-adaptar os anexos II a VII, para ter em conta a evolução económica e técnica.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do mesmo regulamento, ao exercer esse poder, a Comissão assegura que os atos delegados adotados não imponham encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.

2.Base jurídica

Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 70/2012, o poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 23 de fevereiro de 2012. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos.

A Comissão apresentou um primeiro relatório em 2016. A delegação de poderes foi automaticamente prorrogada por mais cinco anos, de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2022, uma vez que não foi revogada pelo Parlamento ou pelo Conselho nos termos do artigo 8.º, n.º 3.

O presente relatório cumpre a obrigação da Comissão de elaborar um segundo relatório sobre o exercício do seu poder de adotar atos delegados.

3.Exercício da delegação

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 70/2012.

A Comissão debate regularmente com os Estados-Membros possíveis melhorias nas estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias, no contexto da evolução técnica e dos novos requisitos económicos, ambientais e societais. A Comissão, juntamente com o grupo de peritos das estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias e o grupo de coordenação das estatísticas dos transportes, pondera a introdução de melhorias nas estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias, tendo simultaneamente em conta os potenciais custos e encargos para os países e os respondentes.

As necessidades estatísticas no contexto da Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente e das iniciativas políticas estabelecidas na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu podem exigir que a Comissão adote atos delegados para adaptar os referidos anexos do Regulamento (UE) n.º 70/2012 à evolução económica e técnica e melhorar o acompanhamento das metas e tendências políticas.

4.Conclusões

A Comissão ainda não exerceu o seu poder de adotar atos delegados conferido pelo Regulamento (UE) n.º 70/2012.

A Comissão considera que deve continuar a dispor destes poderes delegados, uma vez que poderá ter de adotar atos delegados no futuro, a fim de apoiar a evolução das estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias.