COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
rOM(95) 14 final 
Bruxelas, 03.02.1995 
'.)'•; /0003 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera a lista de países do Anexo I do 
Regulamento (CE) NO 519/94 
(apresentada pela Comissão) 
CD 
Exposição dos motivos 
A Comunidade assinou acordos de comércio livre com a Estónia, Letónia e 
Lituânia. 
Estes países iniciaram um importante programa de reformas económicas 
destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado. 
De acordo com o regime comum aplicável pela Comunidade às importações 
provenientes de países terceiros, estes países, não tendo economias de 
mercado, eram abrangidos pelo Regulamento (CE) n°. 519/94. 
Tendo em consideração as alterações no sistema económico destes países e 
aos acordos assinados com a Comunidade, estes países deverão, a partir de 
agora, ser abrangidos pelo Regulamento (CE) n°. 518/94, aplicável aos países 
do GATT/WTO e de outras economias de mercado. 
Assim, a Estónia, Letónia e Lituânia deverão ser retiradas da lista dos países 
enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n°. 519/94. 
É submetida para aprovação uma proposta de regulamento nesse sentido. 
Proposta de 
Regulamento (CE) do Conselho 
que altera a lista de paii.es do Anexo I do 
Regulamento (CE) NP 519/94 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1130, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) ne 519/94 do Conselho, de 7 de 
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de 
certos países terceiros í *•), é aplicável às importações dos produtos 
originários nomeadamente da Estónia, Letónia S Lituânia; 
Considerando que a Comunidade assinou acordos de comércio livre com a 
Estónia, Letónia e Lituânia, países que, por outro lado, iniciaram um 
importante programa de reformas económicas destinadas a assegurar a 
transição para uma economia de mercado; 
Considerando que é conveniente, por isso, prever que, a partir da 
entrada em vigor dos referidos acordos, os países em questão deixem de 
estar abrangidos pelo regulamento (CE) n* 519/94, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo ia 
1. A Estónia, Letónia e Lituânia 5âp retiradas da lista dos países 
enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n* 519/94. 
2. A lista dos países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento 
(CE) n° 519/94 é substituida pela lista dos países terceiros anexa 
ao presente regulamento. 
(1) JO n° L 67 de 10.03.1994, p. 89 
(ò> 
Artigo 20 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias. É aplicável 
a partir de data da entrada em vigor dos acordos de comércio livre 
estabelecidos entre os países referidos no n* 1 do artigo lea 
Comunidade. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos 
e directamente aplicável em todos os Estados-membros 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente, 
o 
ANEXO 
Lista de países terceiros que substitui o Anexo I do Regulamento 
(CE) n° 519/94 
Albânia Geórgia Rússia 
Arménia Tajiquistio 
AzerbaijSo Turcomenistão 
Bielorrússia Moldávia Ucrânia 
Cazaquistio Mongólia Usbequisa|o 
Coreia do Norte Quirguizistio Vietname 
República Popular da China 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 14 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
ii i • —i -*• ^ 
N.# de catálogo : CB-CO-95-Q20-PT-C 
ISBN 92-77-85115-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L~2985 Luxemburgo