Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante a um financiamento adicional a conceder em 2001 ao abrigo da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor para o período 1999-2001.

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Introdução

Desde 1972, a CE e a UNRWA assinaram dez convenções [1] que regem a contribuição da CE para os orçamentos corrente e de ajuda alimentar da Agência. Cada convenção:

[1] Convenção CEE-UNRWA 1972-74, JO L 304 de 31.12.1972, p. 24. Convenção CEE-UNRWA 1975-78, JO L 203 de 28.07.1976, p. 40. Convenção CEE-UNRWA 1979-80, JO L 108 de 26.04.1980, p. 56. Convenção CEE-UNRWA 1981-83, JO L 392 de 31.12.1981, pp. 3-6. Convenção CEE-UNRWA 1984-86, JO L 188 de 16.07.1984, pp. 18-19. Convenção CEE-UNRWA 1987-89, JO L 136 de 26.05.1987, p.43. Convenção CEE-UNRWA 1990-92, JO L 118 de 09.05.1990, p. 36. Convenção CEE-UNRWA 1993-95, JO L 9 de 13.01.1994, p. 16. Convenção CE-UNRWA 1996-98, JO L 282 de 01.11.1996, pp. 69-71. Convenção CE-UNRWA 1999-2001, JO L 261 de 07.10.1999.

* Fixou a contribuição para o orçamento corrente (educação, saúde e programa de assistência e de serviços sociais) para os três anos seguintes;

* Permitiu a negociação anual da contribuição para o orçamento de ajuda alimentar.

A contribuição adicional proposta, de 15 milhões de euros (que acresce ao actual financiamento previsto no âmbito da 10ª Convenção CE-UNRWA) visa fazer face à crise financeira da UNRWA, bem como colmatar o seu défice de financiamento em 2001.

2. Justificação da intervenção

Em 21 de Maio de 2001, Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, em carta dirigida ao Presidente da Comissão, Romano Prodi, referiu a situação orçamental precária da UNRWA, tendo sublinhado a importância do papel desta Agência no Médio Oriente.

Em 16 de Julho de 2001, Peter Hansen dirigiu-se ao Conselho "Assuntos Gerais" para solicitar um apoio adicional com vista a reduzir o défice de financiamento dos programas normais da UNRWA e contribuir para restabelecer a segurança financeira, enquanto base para um funcionamento estável. Em 23 de Julho de 2001, Peter Hansen solicitou ao Comissário Patten um apoio adicional destinado a fazer face às novas responsabilidades a longo prazo impostas à UNRWA pela actual crise, cujos efeitos crónicos e duradouros deverão ser mitigados através dos serviços de saúde, de educação e sociais financiados a partir do orçamento geral da UNRWA.

Na sua comunicação à Comissão de 19 de Setembro de 2001, os Comissários Patten e Nielson referiram o facto de o agravamento da crise no Médio Oriente se ter traduzido em novas pressões sobre a UNRWA e de a organização se encontrar sem verbas para fazer face às despesas correntes. A comunicação mencionava igualmente que a maioria dos outros dadores, incluindo os Estados-Membros, havia aumentado as suas contribuições ou estava a considerar a possibilidade de o fazer.

Numa reunião dos principais dadores da UNRWA realizada em Amman, em 24 de Setembro, a Agência levantou a questão da ajuda adicional: a UNRWA continua a enfrentar uma situação financeira crítica, caracterizada por um importante défice a nível do orçamento corrente, pela aplicação contínua de medidas de austeridade e pelo esgotamento do fundo de maneio e das reservas de caixa. O principal problema com que se depara a UNRWA não reside em despesas excessivas em relação ao orçamento, mas na insuficiência das receitas. As últimas estimativas de receitas e despesas indicam que o orçamento corrente da UNRWA para 2001 deverá fazer face a um défice de 58 milhões de USD no final de 2001.

Na sua recente avaliação da situação económica na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, o Banco Mundial recomendou, entre as seis medidas a adoptar pela comunidade internacional de dadores, a concessão de um apoio adicional à UNRWA tendo em conta que a população de refugiados nessas regiões continua fortemente dependente desta Agência para os serviços sociais e as prestações de base.

3. Conclusão

A Comissão:

- Tendo conhecimento das dificuldades financeiras enfrentadas pela UNRWA e dos encargos crescentes que lhe são impostos pela actual crise no Médio Oriente;

- Tendo em conta a ajuda concedida à UNRWA pelos dadores, incluindo os Estados-Membros, para lhe proporcionar o mínimo de apoio compatível com a continuação da prestação de serviços aos refugiados de qualidade razoável;

Propõe ao Conselho que aprove uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente, respeitante a uma contribuição adicional de 15 milhões de euros, que acresce ao financiamento existente para 2001 no âmbito da actual Convenção CE-UNRWA para o período 1999-2001.

As dotações necessárias, de 15 milhões de euros, serão transferidas da rubrica B7-420 (acções comunitárias relacionadas com o acordo de paz Israel/OLP).

2001/0288 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante a um financiamento adicional a conceder em 2001 ao abrigo da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor para o período 1999-2001.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181º, em articulação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A actual crise no Médio Oriente contribuiu para aumentar as pressões sobre a UNRWA;

(2) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um importante elemento para a estabilização da situação no Médio Oriente e insere-se, além disso, na campanha de luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento;

(3) O apoio às actividades de UNRWA deverá contribuir para alcançar os objectivos da Comunidade acima descritos,

(4) A actual Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) para o período 1999-2001 (Convenção CE-UNRWA) [2] e, nomeadamente, o seu artigo 6º, prevê, a possibilidade de ajustamento das contribuições financeiras,

[2] JO L 261 de 07.10.1999, p. 36.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), respeitante a uma contribuição adicional de 15 milhões de euros, que acresce ao financiamento existente para 2001 no âmbito da Convenção actualmente em vigor.

O texto da Troca de Cartas figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Troca de Cartas a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo

Sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) relativa a um financiamento adicional ao abrigo da Convenção CE-UNRWA para o período 1999-2001

A. Carta da Comunidade Europeia

Feita em Bruxelas,

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de referir as negociações entre o representante da Comunidade Europeia e a UNRWA relativas a um financiamento adicional ao abrigo da Convenção assinada em 19 de Setembro de 1999 entre a Comunidade Europeia e UNRWA que contempla a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente, para o período 1999-2001.

Em conformidade com o artigo 6º da Convenção acima referida, temos o prazer de o informar de que a Comunidade aprova a concessão de uma contribuição adicional em favor da UNRWA, que acresce à contribuição relativa a 2001 referida no artigo 2º. O montante desta contribuição adicional será de 12,7 milhões de euros para o programa no sector da educação e de 2,3 milhões de euros para o programa geral de saúde.

Todas as outras condições previstas na Convenção permanecem inalteradas.

Muito agradeceria se dignasse confirmar o acordo da UNRWA sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta da UNRWA

Feito em Bruxelas,

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte teor:

"Exmo. Senhor,

Tenho a honra de referir as negociações entre o representante da Comunidade Europeia e a UNRWA relativas a um financiamento adicional ao abrigo da Convenção assinada em 19 de Setembro de 1999 entre a Comunidade Europeia e UNRWA que contempla a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente, para o período 1999-2001.

Em conformidade com o artigo 6º da Convenção acima referida, temos o prazer de o informar de que a Comunidade aprova a concessão de uma contribuição adicional em favor da UNRWA, que acresce à contribuição relativa a 2001 referida no artigo 2º. O montante desta contribuição adicional será de 12,7 milhões de euros para o programa no sector da educação e de 2,3 milhões de euros para o programa geral de saúde.

Todas as outras condições previstas na Convenção permanecem inalteradas.

Muito agradeceria se dignasse confirmar o acordo da UNRWA sobre o que precede.

Queira aceitar Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia"

Confirme o acordo da UNRWA sobre o que precede.

Queira aceitar Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração

Pela UNRWA

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. Artigos pertinentes do orçamento da Comunidade

B7-421 (Ajuda à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente).

2. Descrição da acção

Contribuição suplementar de 15 milhões de euros para o orçamento corrente da UNRWA para 2001, para além do actual financiamento previsto no âmbito da 10ª Convenção CE-UNRWA.

3. Base jurídica

Artigo 181º em articulação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Implicações financeiras

A Comissão propõe conceder em 2001 uma contribuição suplementar para o orçamento geral da UNRWA no montante de 15 milhões de euros.