PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 230/07)

Número do auxílio: XA 264/07

Estado-Membro: Estónia

Região: Estónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Newcastle` haiguse likvideerimise kulude katmine Abja Muna OÜ-le

Base jurídica: Loomatauditõrje seadus (RT I 1999, 57, 598; 97, 861; 2000, 82, 526; 2001, 3, 4; 88, 531; 93, 566; 2002 13, 80; 61, 375; 63, 387; 96, 566; 2004, 19, 135; 34, 236; 2005, 37, 286; 61, 477; 2006, 21, 162; 2007, 1,1; 12, 66; 11, 114)

Vabariigi Valitsuse 1. augusti 2000. a määrus nr 260

Eriti ohtlike loomataudide ennetamise ja tõrjega seotud kulude hüvitamise tingimused ja kord (RT I 2000, 64, 420; 2006, 31, 241)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Valor total: 550 000 EEK.

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Nos termos do n.o 1, o Ministério da Agricultura concede auxílio ao agricultor por intermédio do serviço responsável pelos assuntos de Veterinária e Alimentação. Nos termos do n.o 2, o Ministério da Agricultura concede auxílio ao serviço responsável pelos assuntos de Veterinária e Alimentação que, por sua vez, compensa o agricultor pelos custos suportados

Sector(es) em causa: Código NACE A00124 (aves de capoeira)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Põllumajandusministeerium Lai 39/41 EE-Tallinn 15056

Veterinaar- ja Toiduamet Väike-Paala 3 EE-Tallinn 11415

Endereço do sítio Web: https://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=1046235

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 349/07

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola). Sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare la scrapie degli ovicaprini — Indennizzi per la perdita di reddito — anni 2004-2007

Base jurídica: L.R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23.

Deliberazione della giunta regionale n. 25/34 del 3 luglio 2007 recante «Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola) — Sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare la scrapie degli ovicaprini — Indennizzi per la perdita di reddito — anni 2004-2007 — Direttive di attuazione».

Deliberazione della giunta regionale n. 42/16 del 24 ottobre 2007: Modifica della deliberazione della giunta regionale n. 25/34 del 3 luglio 2007 recante «Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola) — Sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare la scrapie degli ovicaprini — Indennizzi per la perdita di reddito — Anni 2004-2007 — Direttive di attuazione»

Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação financeira prevista para o auxílio, referente às perdas sofridas em 2004, 2005, 2006 e 2007, é de 2 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é fixada em 70 % da perda, calculada com base no valor da produção não realizada, líquida dos custos intermédios não suportados pelo produtor (aquisição de forragens e custos sanitários) e diferenciada consoante se trate de efectivos comuns ou de efectivos inscritos no livro genealógico. O cálculo efectuado é assim discriminado:

O valor da perda de produção de leite por cabeça foi determinado com base no preço médio do leite de ovelha constatado pelo ISMEA (0,57 EUR/litro em 2006), referido à produtividade anual das ovelhas sardas: 180 litros em média para a ovelha comum e 220 litros para a ovelha inscrita no livro genealógico.

O valor da perda de cordeiros/cabritos foi estimado em 43 EUR, em média, tendo em conta um peso médio de 9 a 10 kg/cabeça e um preço médio de 4,5 EUR/kg registado na lista dos preços de mercado do cordeiro de abate — procedente do banco de dados do ISMEA para os meses de Novembro e Dezembro de 2006.

A produção comercializável por cabeça corresponde à soma do valor da produção do leite e do valor cordeiro/cabrito

Data de aplicação: O auxílio será aplicado a todas os ovinos e caprinos adultos abatidos por ordem das autoridades sanitárias a partir de 4 de Julho de 2004

Duração do regime: Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: O auxílio é aplicado em conformidade com o artigo 10.o do regulamento e tem por objectivo indemnizar os agricultores pelas perdas de produção dos animais ovinos e caprinos adultos que, por apresentarem sintomas de tremor epizoótico, doença degenerativa que afecta o sistema nervoso central dos ovinos e dos caprinos, foram abatidos por ordem das autoridades sanitárias

Sector em causa: Produção animal: ovinos e caprinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione autonoma della Sardegna Assessorato dell'agricoltura e riforma agro-pastorale Via Pessagno, 4 I-09125 Cagliari

Endereço do sítio Web: Para a Decisão n.o 25/34 de 3 de Julho de 2007:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20070703165033.pdf

Para o anexo:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20070703165715.pdf

Para a Decisão n.o 42/16 de 24 de Outubro de 2007 que altera a Decisão n.o 25/34 de 3 de Julho de 2007:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20071024111304.pdf

Para o anexo:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20071024111334.pdf

Outras informações: Na impossibilidade de estabelecer o diagnóstico do tremor epizoótico no animal vivo, dado que não existe nenhum teste que permita detectá-lo, a doença só pode ser despistada pelo exame dos sintomas clínicos, incidindo os exames de confirmação principalmente no cérebro ou, em menor escala, nos órgãos linfáticos do animal morto.

Por conseguinte, o controlo da patologia, quando se manifesta nas explorações pecuárias, é realizado através do abate selectivo dos animais geneticamente sensíveis ao tremor epizoótico, para além de outras medidas restritivas, como previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1492/2004 da Comissão, de 23 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos.

Em especial, o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1492/2004, regulamenta a introdução de animais nas explorações em que se tenha procedido ao abate e destruição total dos animais geneticamente sensíveis e fixa as características genéticas que os mesmos devem possuir, sendo proibida a introdução de animais que não apresentem tais características genéticas.

Convém assinalar que a administração regional pôs recentemente em prática programas específicos destinados, por um lado, ao melhoramento genético dos rebanhos sardos e, por outro, à resolução dos problemas ligados ao repovoamento com animais geneticamente resistentes nas explorações sujeitas a abates.

Entre esses programas revestem-se de especial importância o «plano regional 2006 de selecção genética para resistência às encefalopatias espongiformes nos ovinos», tendente a incrementar a frequência do alelo ARR da proteína priónica, que confere uma resistência de base genética ao aparecimento das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), e o programa para a «criação e manutenção de uma exploração-núcleo para a produção de carneiros homozigóticos resistentes ao locus PrP, a utilizar prioritariamente nas explorações-focos», que visa, em especial, a produção de carneiros homozigóticos resistentes, destinados a preencher as exigências das explorações-focos.

Apesar dos programas supracitados, os prazos de reconstituição das explorações e, por conseguinte, do potencial de produção das explorações continuam a ser longos, na medida em que os efeitos decorrentes da adesão, mesmo simultânea, aos programas se manifestam apenas a partir do ano consecutivo ao abate, com a entrada em produção dos indivíduos jovens provenientes da renovação interna do rebanho, programada com base nos programas de selecção genética previstos; além disso, persistem as dificuldades objectivas para encontrar no mercado animais geneticamente adequados ao repovoamento e correspondentes às características genéticas fixadas.

Por conseguinte, atendendo a que as dificuldades supracitadas obstam à substituição dos animais nos meses consecutivos ao abate, a perda de produção, calculada com base nos valores indicados no ponto «Intensidade máxima de auxílio», refere-se a um período de um ano, dado que a ovelha sarda é criada principalmente para a produção de leite e a produtividade dos ovinos de leite na Sardenha é sazonal (em geral, de Janeiro a Julho)

Stefania MANCA

Director dos serviços de produção

Número do auxílio: XA 356/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje Občine Selnica ob Dravi

Denominação do regime de auxílio: Državne pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Selnica ob Dravi 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov razvoja podeželja v občini Selnica ob Dravi

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 14 187 EUR

2008: 15 000 EUR

2009: 15 500 EUR

2010: 17 000 EUR

2011: 20 000 EUR

2012: 22 000 EUR

2013: 25 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município, nos termos do financiamento a partir do orçamento nacional, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como de animais em caso de doença.

4. Para emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: Os artigos 8.o a 13.o da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais de minimis e à aplicação de outras medidas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Selnica ob Dravi inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Selnica ob Dravi Slovenski trg 4 SLO-2352 Selnica ob Dravi

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=421

(stran 859, št. predpisa 447)

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Presidente do Município de Selnica ob Dravi

Jurij LEP

Número do auxílio: XA 363/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Sv. Andraž v Slov. goricah

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančne intervencije v kmetijstvo v Občini Sv. Andraž v Slov. goricah

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Sv. Andraž v Slov. goricah

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido aos beneficiários:

2007: 4 173 EUR

2008: 4 173 EUR

2009: 4 173 EUR

2010: 4 173 EUR

2011: 4 173 EUR

2012: 4 173 EUR

2013: 4 173 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. Os jovens agricultores devem respeitar as exigências do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Os auxílios serão concedidos através de subsídios e as taxas de juros serão co-financiadas.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para modernização das explorações agrícolas (investimentos na transformação de produtos vegetais, investimentos na produção animal), à gestão das pastagens e à gestão do emparcelamento.

2. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3. Prestação de assistência técnica:

— o auxílio cobre até 50 % das despesas elegíveis para educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos,

— os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Sv. Andraž v Slov. goricah inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Sv. Andraž v Slov. goricah Vitomarci 71 SLO-2255 Vitomarci

Endereço do sítio Web: http://www.lex-localis.info/UradnoGlasiloObcin/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=97cd483c-ae75-4180-a84d-3f07f9000a7c

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Franci KREPŠA

Presidente do Município de Sv. Andraž v Slov. goricah