Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo 'à execução de projectos que promovem a cooperação e as relações comerciais entre a UE e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia'

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O número de projectos no domínio da cooperação e da promoção de relações comerciais entre a UE e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia (i.e., os Estados Unidos, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, a Austrália e a Nova Zelândia) aumentou bastante nos últimos anos. Trata-se de uma consequência lógica dos vários acordos bilaterais assinados na passada década entre a UE e esses países, acordos esses que procuraram aprofundar e alargar as relações mútuas através de um aumento da cooperação.

Embora o contexto político esteja claramente estabelecido e tenha constituído a base das acções comunitárias relativas aos países industrializados neste domínio, é agora necessário criar um quadro jurídico e orçamental sólido para apoiar essas acções.

2. Contexto da proposta

(1) Considerações jurídicas

Muitos dos projectos relativos aos países em causa estão actualmente a ser executados como actividades-piloto ou acções de preparação devido à ausência de base jurídica para as rubricas orçamentais em questão. Um bom exemplo deste tipo de actividades é a rubrica orçamental NTA para projectos de cooperação com os EUA. No entanto, as actividades-piloto e as acções de preparação são limitadas no tempo (a 2 e 3 anos, respectivamente). Dada a utilidade e o êxito que estas medidas têm tido e a necessidade de se lançarem e executarem novas medidas e iniciativas no futuro de forma estável, é necessário criar uma base jurídica que sustente esses projectos.

No caso do Canadá, o acordo-quadro de cooperação comercial e económica de 1976, bem como vários acordos bilaterais cobrindo áreas específicas, constituem já uma base jurídica para os projectos e programas em curso. A crescente diversificação das relações no âmbito do plano de acção UE-Canadá sublinha, contudo, a importância de uma abordagem mais ampla no que respeita, em especial, à informação do público, ao reforço dos laços e à promoção do diálogo entre os parceiros e as organizações políticos, económicos e sociais.

De referir que o presente regulamento complementa, sem as prejudicar, as actividades abrangidas por instrumentos específicos tais como os acordos entre a Comunidade e os Estados Unidos da América ou entre a Comunidade e o Canadá que instituem programas de cooperação nos sectores do ensino superior e da formação.

No caso do Regulamento "Japão" [1], a vigência da base jurídica termina no fim de 2001. Esta base jurídica necessita de ser renovada e alargada de forma a permitir o prosseguimento dos programas existentes e o lançamento de novas iniciativas de cooperação. Semelhante é a situação da rubrica orçamental NTA, criada em 1998, dado que se limita exclusivamente a actividades-piloto e acções de preparação centradas na cooperação UE-EUA e que entra no seu terceiro ano em 2000.

[1] Regulamento (CE) n° 1035/1999 do Conselho, de 11 de Maio de 1999, relativo à aplicação pela Comissão de um programa de acções específicas e de medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia. JO L127, 21.5.1999, p.1.

No que se refere à República da Coreia, é necessária a base jurídica para a execução dos projectos nos domínios da cooperação e das relações comerciais com base nos princípios do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação e as Conclusões do Conselho sobre a Península da Coreia.

Quanto à Austrália e à Nova Zelândia, é igualmente necessária uma base jurídica para a implementação dos objectivos de cooperação estabelecidos na declaração conjunta sobre as relações com a Austrália de 26 de Junho de 1997 e na declaração conjunta sobre as relações com a Nova Zelândia de 4 de Maio de 1999.

(2) Aspectos orçamentais: eficácia administrativa

As actuais medidas comunitárias (i.e., os programas regulares, as actividades-piloto e as acções de preparação) lançadas na esfera da cooperação e da promoção das relações comerciais com os referidos países industrializados são actualmente financiadas com base num grande número de rubricas orçamentais da subsecção "acções externas" (B7) do Orçamento. Enquanto algumas destas acções exigem anualmente dotações orçamentais relativamente grandes, outras requerem montantes mais modestos. Pode ainda haver, ocasionalmente, necessidade de financiamento de grandes projectos ad hoc. A fusão das actuais rubricas orçamentais numa única aumentaria significativamente a eficácia administrativa.

3. Objectivos de gestão

A maximização do impacto do financiamento comunitário será um importante objectivo das acções no âmbito do presente regulamento. Este objectivo será conseguido através da concentração dos projectos num número restrito de áreas de actividade em cada país, por forma a assegurar a visibilidade das futuras acções junto dos governos e das populações dos países parceiros, bem como na UE. Serão privilegiados os programas plurianuais e os grandes projectos, o que facilitará a respectiva gestão.

Contudo, serão necessárias algumas iniciativas de pequena escala, especialmente em domínios onde possam obter grande visibilidade a nível das bases. Assim, em determinadas circunstâncias, continuarão a ser financiados projectos de menos de 100 000 euros.

Por último, de acordo com comentários feitos, nomeadamente, pelo Tribunal de Contas, será incentivada a descentralização, sujeita às disponibilidades de pessoal, de certas tarefas para as delegações da Comissão.

4. Medidas abrangidas pelo regulamento

4.1. Projectos de cooperação

No domínio da cooperação com os países em causa e com base, principalmente, na experiência com os EUA, poderão vir a ser abrangidos, designadamente, os seguintes projectos:

4.1.1. Intercâmbios de pessoas

Os intercâmbios de pessoas tornaram-se um importante instrumento para a promoção das relações entre a UE e os países terceiros. Os programas de intercâmbio constituem uma sólida base de formação de uma rede com um elevado potencial multiplicador para a imagem da UE como parceiro importante e interessante. Dado que a experiência dos centros UE nos EUA foi bem sucedida, não só deve continuar a ser apoiada como deve ser alargada a outros países. Em especial no que respeita aos países do Extremo Oriente, os programas de intercâmbio podem ser utilizados para formar uma grande rede de futuros líderes em muitos sectores, o que poderá vir a ajudar a UE a reforçar a sua influência na região.

Poderiam ser previstos programas de intercâmbio de pessoas com todos os países em causa que cobririam, designadamente, as seguintes áreas:

- intercâmbio de estudantes,

- programas de estágios em empresas,

- programas de intercâmbio cultural,

- criação de laços entre instituições académicas.

Ao abrigo do plano de acção UE-Canadá de 1996, a Comissão lançou já um programa, intitulado ACADIA, que proporciona estágios, com uma duração de cinco meses, a jovens licenciados europeus, que recebem formação em exercício em PME canadianas. Prevê-se o prosseguimento deste programa.

A Comissão tem igualmente interesse em alargar os intercâmbios de pessoas com o Japão, tendo especialmente em conta o reforço das relações entre a Europa e o Japão. Até agora, estes intercâmbios têm-se concentrado principalmente em jovens que trabalham ou estudam na área das empresas ou da indústria. Dada a necessidade de aprofundar a dimensão das relações da União Europeia com o Japão, justificar-se-ia um programa de intercâmbio para jovens com outros interesses na vida europeia e japonesa. Assim, a Comissão está a preparar um programa-piloto para promover esse tipo de intercâmbio, que poderia ser financiado pela parte ad hoc da componente "Japão" desta rubrica orçamental.

4.1.2. Diálogos

Tal como demonstrado pelo Diálogo Empresarial Transatlântico com os EUA, o primeiro deste tipo, os diálogos podem ser uma ferramenta muito útil para a constituição de importantes enquadramentos para promover o comércio, o investimento, o capital e a tecnologia entre os países participantes.

Neste contexto, a mesa-redonda Canadá-UE no domínio empresarial (CERT) foi criada com o fim de aconselhar o governo canadiano, bem como a UE e os seus Estados-Membros, em questões de comércio e investimento bilaterais e multilaterais. Este processo está orientado para a actividade empresarial e continuará a reforçar o diálogo nesse domínio entre a UE e o Canadá.

Para além disso, o Diálogo UE-Canadá sobre a Sociedade da Informação, centrado no comércio electrónico e na aprendizagem à distância, promove uma abordagem comum de questões de interesse mútuo para ambos os parceiros.

Está previsto o estabelecimento de mais diálogos entre a UE e os países parceiros e, sempre que necessário, o reforço dos existentes, em vários sectores importantes.

4.1.3. Conferências e seminários

Até ao momento, os projectos previstos dizem respeito a conferências e seminários e actividades conexas com o objectivo de informar o público e divulgar informações, assim como trocar pontos de vista com os países parceiros sobre questões de interesse mútuo.

4.1.4. Cooperação científica e tecnológica

A importância de fomentar projectos de cooperação científica e tecnológica prende-se com a tomada de consciência de que os avanços científicos e tecnológicos estão na base da nossa capacidade para enfrentar os desafios da mundialização e promover o crescimento económico. Enquanto actividades de acompanhamento do acordo sobre ciência e tecnologia UE-EUA, as duas conferências com os EUA neste domínio lançaram as fundações de um maior desenvolvimento da cooperação bilateral.

Os projectos de cooperação baseados no acordo sobre ciência e tecnologia com o Canadá reforçarão as oportunidades de acções conjuntas.

Poderão ser identificados projectos de colaboração em apoio de actividades relacionadas com questões transfronteiriças tais como transportes, protecção do ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais e alterações do clima a nível mundial.

4.1.5. Actividades e estudos de investigação

Poderão ser encomendadas actividades e estudos de investigação em relação a uma vasta gama de assuntos com o fim de promover as relações bilaterais entre a UE e os países em causa ou, se for caso disso, com vista à preparação de novas iniciativas no domínio da cooperação.

Entre outros projectos, a criação de uma rede de informação sobre a avaliação da telemática na área da saúde incentivará a colaboração da UE e do Canadá no domínio da investigação e desenvolvimento.

4.1.6 Reforço da visibilidade da UE nos países parceiros

Neste domínio, está prevista a criação de plataformas em países parceiros, designadamente institutos, com o objectivo de reforçar a visibilidade local da UE e chamar a atenção para os benefícios que podem ser obtidos pelos países parceiros com o estreitamento da cooperação com a UE. Um exemplo já em funcionamento deste tipo de projecto é o Instituto Europeu em Washington. Estão a ser criados no Canadá institutos de estudos europeus no contexto de um programa destinado a reforçar as relações académicas. Espera-se que, com base nesta experiência, venham a ser criados num futuro próximo centros europeus que abranjam uma vasta área de interesses.

Relativamente à Austrália, foi proposto que, por ocasião das comemorações do centenário da federação, a UE desse uma contribuição ad hoc correspondente a metade do "Endowment of Excellence Fund" (i.e., 4,0 milhões de dólares australianos, equivalente a 2,7 milhões de euros) - sendo a outra metade assumida pela Universidade Nacional da Austrália - para criar um centro europeu em Camberra. Esta proposta é interessante, mas resta apurar qual a quantia que poderia ser disponibilizada pela UE, tendo em conta as limitações orçamentais.

Todos os projectos de cooperação estarão sujeitos a avaliação; os programas que se estendem por mais de um ano estarão sujeitos a uma avaliação no final da sua duração (três anos no máximo). No caso dos EUA, a avaliação externa das actividades em curso, que será objecto de um convite à apresentação de propostas em preparação, destina-se a contribuir para aumentar a eficácia e a visibilidade do financiamento comunitário

4.2. Programas de formação destinados a melhorar o desempenho das empresas europeias

4.2.1 Programa de Formação de Quadros no Japão (ETP)

O programa ETP Japão é um programa emblemático da Comissão para criar na Europa os conhecimentos técnicos necessários para desenvolver uma actividade empresarial no Japão. Desde o seu começo, em 1979, o programa levou ao Japão mais de 700 jovens empresários europeus que pretendiam adquirir os necessários conhecimentos e técnicas que lhes permitissem estabelecer uma ponte entre as línguas, culturas e mundos empresariais da UE e do Japão.

A elevada e contínua procura do ETP por parte da indústria europeia é ilustrada pelo número recorde de 42 participantes na presente 19a edição do programa, que teve início no Japão em Janeiro de 2000. Os 42 participantes foram cuidadosamente seleccionados de um extenso grupo de mais de 100 jovens quadros que se tinham inicialmente candidatado.

Está actualmente a ser realizado por consultores externos um estudo de avaliação do programa ETP.

O programa ETP foi sempre bastante apoiado pelo Keidanren (associação patronal japonesa), verificando-se o mesmo por parte da comunidade empresarial europeia no Japão. É essencial que continue.

4.2.2 Programa de Formação de Quadros na Coreia

O Programa de Formação de Quadros na Coreia tem como objectivo equipar um grupo de quadros da UE com os conhecimentos culturais, linguísticos e empresariais que lhes permitam funcionar com êxito no ambiente empresarial coreano.

A campanha de recrutamento para a primeira edição do programa teve início em 1999 e ficou concluída em Fevereiro de 2000. Em Junho de 2000, serão enviados para a Coreia 12 quadros europeus, cuidadosamente seleccionados, num programa de seis meses constituído por um curso intensivo de língua, seminários versando questões empresariais e culturais e estágios em empresas.

A Comissão prevê converter o programa ETP Coreia, actualmente uma actividade-piloto, num programa regular desde que a sua continuação venha a ser recomendada num estudo de avaliação ex-post a efectuar em 2000/princípio de 2001.

4.3. Relações comerciais - melhoria do acesso ao mercado

4.3.1 A campanha "Gateway to Japan" (GTJ)

GTJ é uma campanha integrada de promoção do comércio que consiste na organização da participação conjunta de empresas da UE em missões comerciais ao Japão e em feiras comerciais japonesas. Desde o início da primeira GTJ em 1994, participaram nas actividades da campanha cerca de 700 empresas europeias. A segunda campanha GTJ decorrerá até ao final de 2000, altura em que aproximadamente 1000 PME de todos os Estados-Membros da UE terão travado conhecimento com o mercado japonês.

Um grupo de consultores externos está a avaliar a eficácia da actual GTJ. Em análise estão as vendas adicionais e os contactos de negócios efectuados no mercado japonês e será feita uma avaliação global do valor acrescentado da campanha. Embora o relatório de avaliação final só esteja previsto para Abril de 2000, os resultados preliminares do relatório intercalar são bastante positivos. Os resultados finais serão postos à disposição dos Estados-Membros.

Além da continuação do forte apoio pelas empresas europeias participantes, que consideram que o "escudo" europeu sob o qual são apresentados pela GTJ ao mercado japonês é uma dos principais factores do êxito que têm obtido, a campanha encaixa bem no actual lançamento pelo governo japonês de uma série de novas iniciativas destinadas a promover PME criativas e inovadoras. Estas novas medidas relativas às PME vêm responder à transformação do ambiente económico no Japão e fazem parte das medidas de apoio do governo à revitalização industrial. As novas medidas deverão representar mais oportunidades para as PME europeias no sentido de atraírem parceiros japoneses em busca de novas tecnologias e de melhorias da qualidade dos produtos (ou serviços).

Por último, é de assinalar que a campanha "Gateway" demonstrou ser uma forma bastante eficaz e relativamente económica de aumentar a visibilidade da UE no Japão. Tratou-se de um resultado positivo inesperado da eficácia da rede de organizações de empresas e dos serviços comerciais dos Estados-Membros, que lançaram a campanha no Japão.

Em conclusão, dados os resultados palpáveis da campanha GTJ e o aumento de oportunidades das PME europeias no mercado japonês, existem todos os motivos para prosseguir a campanha GTJ depois de 2000. O projecto da terceira campanha GTJ, incluindo a escolha dos sectores que serão cobertos e do tipo de veículo de promoção a utilizar, será evidentemente feito em estreita cooperação com os Estados-Membros no âmbito do Comité Consultivo.

4.3.2. Estudo de viabilidade de um programa "Gateway to Korea"

Sendo uma das mais avançadas economias do mundo, a Coreia oferece importantes oportunidades de mercado às empresas europeias. A reforma económica em curso está a transformar a estrutura da economia da Coreia numa economia de mercado moderna e torna o país ainda mais atraente como parceiro comercial para as empresas estrangeiras. O reforço do sector interno das PME e um melhor enquadramento do IDE constituem importantes incentivos para um maior empenhamento das empresas europeias, nomeadamente das PME. Apesar destes passos positivos, a Coreia continua a ser um dos mercados mais difíceis do mundo devido à permanência de barreiras no acesso ao mercado. A melhoria do acesso ao mercado tem sido uma das principais preocupações das actividades de cooperação da Comissão em relação à Coreia. Os projectos têm incluído fóruns sectoriais (tecnologia ambiental, tecnologia da informação, sector automóvel) e simpósios de associações de consumidores destinados a melhorar o conhecimento dos produtos estrangeiros por parte da Coreia.

A Câmara Europeia de Comércio em Seul tem solicitado uma eventual extensão do programa "Gateway" à Coreia, o que poderia contribuir para melhorar as oportunidades de acesso ao mercado, especialmente no que diz respeito às PME. Desta forma, a Comissão propõe a realização de um estudo de viabilidade a fim de avaliar a procura de um tipo de programa desses na Coreia. No caso de se chegar a uma conclusão positiva, a Comissão apresentará aos Estados-Membros, através do Comité Consultivo, uma proposta de lançamento de um programa "Gateway to Korea" em 2001. Ao decidir ou não avançar com uma campanha "Gateway to Korea", a Comissão levará evidentemente em conta a opinião dos Estados-Membros expressa no Comité e procurará evitar tomar uma decisão no caso de subsistirem diferenças de pontos de vista importantes entre os Estados-Membros.

4.3.3. Medidas "ad-hoc" para melhorar o acesso ao mercado no Japão

Para além da campanha "Gateway", a Comissão dá apoio e financia parcialmente numa base ad-hoc várias acções e medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado no Japão. Os projectos incluem, designadamente, conferências e seminários sobre aspectos importantes das relações comerciais e de investimento entre a UE e o Japão (por exemplo, desregulamentação e IDE), estudos gerais de mercado e projectos sectoriais de investigação. Além disso, poderão ser apoiadas medidas específicas destinadas a favorecer os contactos directos entre industriais europeus e japoneses tendo em vista estimular o desenvolvimento das relações comerciais e de investimento.

As medidas desta última categoria serão cuidadosamente seleccionadas. Brevemente, será publicado no Jornal Oficial um novo "Convite à manifestação de interesse".

5. Teor do regulamento

Os principais elementos do projecto de regulamento podem ser resumidos da seguinte forma:

(i) O artigo 1º descreve o objectivo do regulamento e define os países abrangidos.

(ii) Os artigos 3º, 4º e 5º referem-se às acções para promover a cooperação.

O artigo 4º apresenta uma lista do tipo de iniciativas passível de financiamento.

O artigo 5º assegura a compatibilidade dos projectos de cooperação com outras políticas comunitárias pertinentes.

(iii) Os artigos 6º, 7º e 8º abrangem as iniciativas no domínio da promoção das relações comerciais.

O artigo 7º estipula que o programa comunitário deve complementar e trazer algum valor acrescentado às iniciativas dos Estados-Membros neste domínio.

O nº 1, alínea a) do artigo 8º descreve os actuais "Programa de Formação de Quadros no Japão" e "Programa de Formação de Quadros na Coreia" (este último actualmente em fase piloto).

(iv) Os artigos 9º e 10º estabelecem as disposições de aplicação.

O artigo 9º estabelece um Comité Consultivo para assistir a Comissão no desempenho das suas obrigações no âmbito do artigo 8º.

O artigo 10º estabelece que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do regulamento, devendo também avaliar periodicamente as acções e os programas financiados.

6. Base jurídica

A base jurídica do regulamento é constituída pelos artigos 133º e 308º do Tratado. Embora seja claro que as actividades a executar relacionadas com a promoção das relações comerciais são cobertas pelo artigo 133º, os projectos de cooperação previstos excedem o âmbito do mesmo. Por essa razão, é necessário alargar a base jurídica por forma a incluir o artigo 308º, uma vez que, para essas actividades, o Tratado apenas confere os poderes previstos no mesmo artigo.

7. Conclusões

Dada a crescente importância atribuída à cooperação e à promoção das relações comerciais entre a UE e os países industrializados, torna-se necessário estabelecer um quadro jurídico e orçamental que permita à Comunidade implementar com regularidade as acções neste domínio.

Simultaneamente, devem ser envidados esforços no sentido de assegurar, e mesmo melhorar, a eficácia da administração dos actuais e futuros programas da Comunidade nesta área. Assim, a proposta anexa deve ser igualmente encarada como um importante passo no sentido de uma configuração mais coerente e racional das rubricas orçamentais da subsecção "Acções Externas" do Orçamento.

Por estas razões, solicita-se ao Conselho que aprove a proposta da Comissão.

2000/0165(CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo 'à execução de projectos que promovem a cooperação e as relações comerciais entre a UE e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia'

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133º e 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO ...

Considerando o seguinte:

(1) A promoção da cooperação e das relações comerciais com os países industrializados deve prosseguir sempre que seja do interesse mútuo da Comunidade e dos países parceiros em causa.

(2) O Parlamento Europeu adoptou várias resoluções sobre as relações entre a UE e os EUA em 1994, 1998 e 1999; que a UE e os EUA acordaram em reforçar as suas relações na Declaração Transatlântica de 1990, na Nova Agenda Transatlântica de 1995, na Parceria Económica Transatlântica de 1998 e na Declaração de Bona de 1999. A política comercial comum deve ser complementada por uma maior divulgação do conhecimento geral através do diálogo mais intenso entre os actores nas relações UE-EUA.

(3) Em 1996, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução e o Comité Económico e Social um parecer sobre as relações entre a UE e o Canadá em que se pedia o estreitamento das relações com o Canadá. A UE e o Canadá assinaram um acordo-quadro de cooperação comercial e económica em 1976 e uma Declaração sobre as relações entre a CE e o Canadá em 1990, e acordaram em reforçar as suas relações no Plano de Acção Conjunto e na Declaração Política Conjunta de 1996. As relações entre a UE e o Canadá se diversificaram e que o Canadá é um parceiro fundamental em áreas comerciais multilaterais e em questões relativas a desafios mundiais e à política externa e de segurança comum. Portanto é necessário reforçar essas relações mediante um processo intensificado de consultas e cooperação em relação a um crescente número de questões.

(4) O presente regulamento complementa, sem as prejudicar, as actividades abrangidas por instrumentos específicos tais como os acordos entre a Comunidade e os Estados Unidos da América ou entre a Comunidade e o Canadá que instituem programas de cooperação nos sectores do ensino superior e da formação.

(5) Na Declaração Conjunta de 1991, a UE e o Japão decidiram intensificar o diálogo e reforçar a cooperação e a parceria. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada "A Europa e o Japão: as próximas etapas". As conclusões do Conselho relativas à Comunicação da Comissão sobre o Japão reconheceram a especificidade dos problemas do acesso ao mercado no Japão. O Conselho considerou que devia ser dada prioridade ao melhoramento do acesso ao mercado japonês. Nesse sentido, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 1035/99 do Conselho, de 11 de Maio de 1999, relativo à aplicação pela Comissão de um programa de acções específicas e de medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia. A vigência desse regulamento termina em 31 de Dezembro de 2001. Os resultados preliminares da avaliação do programa da Comissão acima descrito tornaram patente a utilidade e eficácia do programa. Portanto é julgado necessário continuar a executar os programas da Comissão descritos no referido regulamento. O disposto no presente regulamento não prejudica a Decisão do Conselho de 18 de Maio de 1992 que confirma o estabelecimento com carácter definitivo do Centro de Cooperação Industrial CE-Japão.

(6) A cooperação bilateral económica e em outras áreas com a República da Coreia deve ser reforçada em conformidade com os princípios do acordo-quadro sobre comércio e cooperação com a Coreia, com o parecer do Parlamento Europeu e com as conclusões do Conselho relativas à península coreana. A UE deve apoiar os princípios do mercado na Coreia e promover a eliminação dos entraves ao comércio e ao investimento existentes.

(7) Na Declaração Conjunta de 1997, a UE e a Austrália acordaram em reforçar as relações e cooperar nos vários domínios de interesse comum. A fim de consolidar essas relações, é necessário um processo intensificado de consultas e cooperação num crescente número de questões bilaterais e internacionais.

(8) Na Declaração Conjunta de 1999, a UE e a Nova Zelândia acordaram em reforçar as relações e cooperação com base no interesse comum em benefício das respectivas populações e em dotar as relações mútuas de uma perspectiva de longo prazo.

(9) Existe actualmente um grande número de pequenas rubricas orçamentais com base nas quais são financiadas as várias acções comunitárias no domínio da promoção da cooperação e das relações comerciais respeitantes aos países industrializados referidas no presente regulamento. Algumas dotações orçamentais foram disponibilizadas a partir dessas várias rubricas orçamentais para o financiamento de actividades-piloto e de acções preparatórias. Após dois anos de experiência dessas actividades-piloto e acções preparatórias, as medidas executadas até agora deram provas da sua utilidade e demonstraram a necessidade de prosseguirem sob a forma de actividades regulares. A Comunidade deve dispor regularmente dos meios necessários que lhe permitam executar essas medidas no futuro. Portanto é julgado necessário, em nome da eficácia, racionalização e continuação, estabelecer uma rubrica orçamental única para o financiamento das actividades referidas no presente regulamento.

(10) As actividades dos Estados-Membros no sentido de conceberem e executarem programas e acordos para promover as respectivas exportações de produtos e serviços transfronteiras para mercados de países terceiros não são afectadas pelo presente regulamento.

(11) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, as medidas para a aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas através do procedimento consultivo previsto no artigo 3º da referida decisão.

(12) Parte das actividades no âmbito do presente regulamento são abrangidas pelo artigo 133º do Tratado. Em relação às outras actividades, o Tratado apenas confere os poderes previstos no artigo 308.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade deve continuar a executar acções para promover a cooperação e as relações comerciais entre a Comunidade e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia.

Para efeitos do presente regulamento, os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia compreendem os Estados Unidos, o Canadá, o Japão, a República da Coreia (a seguir denominada "Coreia"), a Austrália e a Nova Zelândia, a seguir denominados "países parceiros".

Artigo 2º

O montante do financiamento comunitário considerado necessário para a execução das acções identificadas no presente regulamento será estabelecido anualmente pela autoridade orçamental.

Cooperação

Artigo 3º

As acções para promover a cooperação serão utilizadas para apoiar os objectivos estabelecidos nos vários instrumentos bilaterais neste domínio entre a UE e os países parceiros, a fim de criar um ambiente mais favorável para a condução e desenvolvimento das relações entre a UE e os países parceiros.

Artigo 4º

O financiamento da UE no domínio da cooperação deverá abranger, em especial, o seguinte tipo de actividades:

(a) educação e informação do público sobre as relações bilaterais entre a UE e os países parceiros, com uma referência especial aos responsáveis pelas decisões, aos formadores de opinião e a outras pessoas cujas funções permitam um efeito multiplicador;

(b) consolidação de relações culturais, académicas e entre indivíduos;

(c) promoção do diálogo entre parceiros políticos, económicos e sociais e ONG em vários sectores pertinentes;

(d) trabalhos de investigação e estudos destinados a contribuir para o trabalho da Comissão, tendo em vista desenvolver as relações bilaterais;

(e) projectos de cooperação nos domínios da ciência e tecnologia, da energia, dos transportes e do ambiente;

(f) reforço da cooperação aduaneira entre a UE e os países parceiros;

(g) reforço da visibilidade da UE nos países parceiros;

(h) actividades-piloto, que podem levar posteriormente a novas actividades regulares a financiar.

Artigo 5º

O financiamento dos projectos de cooperação será feito a partir do orçamento comunitário quer na totalidade quer sob a forma de co-financiamento com outras fontes nos países parceiros e/ou na UE. Na aplicação do artigo 4º, a Comissão deverá assegurar que os projectos de cooperação sejam jurídica e substancialmente coerentes com actividades financiadas no âmbito de outras políticas pertinentes da Comunidade.

Relações comerciais

Artigo 6º

As acções para promover as relações comerciais devem contribuir para o aprofundamento das relações entre a UE e os países parceiros. Essas acções devem visar, em especial, o desenvolvimento de relações comerciais e de investimento mais estreitas entre a UE e os países parceiros, reforçando a compreensão mútua da legislação comercial e das práticas comerciais e criando um ambiente mais favorável para as empresas comunitárias, nomeadamente as PME, nos mercados dos países parceiros.

Artigo 7º

A Comunidade deverá executar um programa específico, coerente e dirigido de medidas e acções para promover a exportação de mercadorias comunitárias para o Japão e a Coreia, bem como a prestação de serviços transfronteiriços, que complementem e tragam valor acrescentado aos esforços realizados por dos Estados-Membros e outros organismos públicos da União Europeia nos mercados japonês e coreano.

Artigo 8º

1. O financiamento da UE neste domínio deve abranger as seguintes medidas e acções principais:

(a) programas de formação destinados a criar grupos de quadros europeus capazes de comunicarem e de funcionarem nos meios empresariais japonês e coreano ("Programas de Formação de Quadros"),

(b) recrutamento, formação, preparação de pré-missões e participação de grupos de quadros de empresas europeias, nomeadamente de PME, para participarem em acções no Japão destinadas a melhorar a sua presença comercial no mercado japonês (campanha "Gateway to Japan"),

(c) encomenda de um estudo tendo em vista a avaliação da viabilidade de uma campanha "Gateway to Korea". Com base nos resultados do estudo, a Comissão pode, após ter em conta o parecer emitido pelo Comité Consultivo referido no artigo 9º, decidir lançar uma campanha "Gateway to Korea".

2. Para além das medidas e acções referidas no nº 1, poderão, se for caso disso, ser apoiadas as seguintes acções e medidas:

(a) recolha de informações e de pareceres sobre questões relacionadas com o comércio;

(b) conferências e seminários para promoverem as relações comerciais e de investimento entre a União Europeia e os países parceiros;

(c) missões comerciais de alto nível para resolverem questões específicas de acesso ao mercado no Japão e na Coreia;

(d) acções especiais tendo em vista facilitar às empresas comunitárias, nomeadamente PME, o acesso aos mercados japonês e coreano.

3. Na execução do nº 2, a Comissão assegurará a total compatibilidade das actividades específicas com as políticas da Comunidade e dos Estados-Membros.

Disposições de aplicação

Artigo 9º

1. Para efeitos da execução das actividades referidas no artigo 8º, a Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que for referido o presente número, será aplicável o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, de acordo com o nº 3 do seu artigo 7º.

Artigo 10º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do presente regulamento. O relatório estabelecerá os resultados da execução do orçamento e apresentará as acções e programas financiados ao longo do ano.

Além disso, a Comissão procederá periodicamente a uma avaliação das acções e programas financiados no âmbito do presente regulamento a fim de determinar se foram atingidos os seus objectivos. Essa avaliação será efectuada, pelo menos, uma vez em cada período de seis anos, sendo a primeira avaliação levada a cabo nos primeiros três anos após a entrada em vigor do regulamento. Se for caso disso, os relatórios de avaliação terão também em conta as obrigações contratuais e os princípios da boa gestão e incluirão os resultados de uma análise de custo-eficácia.

Uma parte limitada do orçamento anual será utilizada para financiar estudos de avaliação das acções e programas levados a cabo no âmbito do presente regulamento.

Artigo 11º

1. É revogado o Regulamento (CE) nº 1035/1999.

2. Qualquer referência ao regulamento revogado será considerada uma referência ao presente regulamento.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução de projectos que promovem a cooperação e as relações comerciais entre a UE e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia.

2. Rubrica(s) orçamental(ais) implicada(s)

B7-665 e B7-665A.

3. Fundamento jurídico

Artigos 133º e 308º do Tratado.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivos gerais

O objectivo geral da acção é apoiar a execução de medidas da UE no domínio da cooperação e da promoção de relações comerciais com os países da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia.

Os principais objectivos são os seguintes:

* Criação de um ambiente mais favorável para a condução e o desenvolvimento das relações entre a UE e os países parceiros.

* Desenvolvimento de relações económicas mais estreitas entre a UE e os países parceiros, reforçando a compreensão mútua da legislação comercial e das práticas comerciais e criando um ambiente mais favorável para as empresas comunitárias, nomeadamente as PME, nos mercados dos países parceiros.

4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

O período da acção é de 2001 em diante.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesas não obrigatórias

5.2 Dotações diferenciadas

5.3 Tipo de receitas

6. Natureza da despesa ou da receita

* Subvenção a 100%

Não.

* Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado

De acordo com o Vademecum da Comissão sobre a gestão das subvenções, o co-financiamento com outras fontes é preferível em casos em que os projectos ou programas são financiados através de subvenções. Em relação a determinadas acções, a Comissão pode mesmo admitir a possibilidade de financiamento conjunto com os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia.

* Bonificação de juros

Não.

* Outros

Para a adjudicação dos contratos relacionados com as actividades directamente ligadas aos artigos 4º e 6º da proposta de regulamento do Conselho, a Comissão utilizará os mecanismos dos contratos públicos de acordo com as regras das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos e o acordo sobre contratos públicos da OMC.

* Caso a acção tenha um resultado económico positivo, está previsto o reembolso total ou parcial da contribuição comunitária-

Não aplicável.

* A acção proposta implica alguma alteração a nível de rendimentos-

Não.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Com referência aos procedimentos orçamentais anuais, a Comissão propôs para esta rubrica orçamental um montante indicativo de 15,6 milhões de euros para 2001 (B7-665 + B7-665A). Em relação aos anos seguintes, as dotações anuais serão decididas pela autoridade orçamental ao longo do procedimento orçamental.

7.2 Discriminação dos diversos elementos

Dotações de autorização a preços correntes em milhões de euros

Discriminação // Ano 2001

Japão

Programa de Formação de Quadros no Japão

Campanha "Gateway to Japan"

Projectos "ad-hoc"

Estados Unidos

Educação

Intercâmbio de pessoas

Apoio e promoção NTA

Canadá

Cooperação e relações com o Canadá

Coreia

Programa de Formação de Quadros na Coreia

Estudo de viabilidade "Gateway to Korea"

Austrália e Nova Zelândia*

Cooperação e relações com a Austrália e a Nova Zelândia //

6,870

2,500

0,430

2,000

0,500

1,500

0,850

0,800

0,050

0,100

Total // 15,6 M EUR

* Relativamente à Austrália, pode ser necessário um orçamento suplementar de 2,7 milhões de euros para contribuir para o estabelecimento de um Centro Europeu em Camberra por ocasião das celebrações do centenário da federação da Austrália, o que poderia ser efectuado em três pagamentos anuais consecutivos.

7.3 Despesas de funcionamento relativas a estudos, reuniões de peritos, etc., incluídas na Parte B do Orçamento

No montante global proposto no ponto 7.1, serão aplicados limites máximos específicos no que diz respeito às dotações de autorização para despesas de funcionamento (em milhões de euros):

// Ano 2001

- Estudos

- Informação, publicações // 0,2

0,2

Total // 0,4

7.4 Calendário das dotações de autorização e de pagamento

milhões de euros

// 2001

Dotações de autorização // 15,6

Dotações de pagamento // 17,5

8. Disposições antifraude previstas

As disposições de controlo (apresentação de relatórios, etc.) estão incluídas em todos os acordos ou contratos entre a Comissão, subcontratantes, beneficiários das subvenções, etc. A execução dos projectos será objecto de um acompanhamento constante, bem como de um contacto estreito com os beneficiários responsáveis.

As actividades levadas a cabo serão cuidadosamente analisadas pela Comissão antes de ser efectuado qualquer pagamento. Este controlo terá em conta as obrigações contratuais e os princípios da economia e da boa gestão. Se for caso disso, os acordos exigirão a apresentação de contas financeiras certificadas por peritos contabilistas indicados pelo órgão de gestão da associação profissional a quem se tenha concedido uma subvenção.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificados; destinatários

Os objectivos específicos baseiam-se nas declarações políticas da UE relativas aos países em questão e nos objectivos nelas definidos. Dizem, designadamente, respeito ao seguinte:

* educação e informação do público sobre as relações bilaterais entre a UE e os países parceiros, reforço das relações culturais, académicas e entre indivíduos, com uma referência especial aos responsáveis pelas decisões, aos formadores de opinião e a outras pessoas cujas funções permitam um efeito multiplicador.

* promoção do diálogo entre parceiros políticos, económicos e sociais e ONG em vários sectores pertinentes. Representantes da sociedade civil participarão nos diálogos estruturados entre a UE e os países parceiros.

* projectos de cooperação nos domínios da ciência e tecnologia, da energia, dos transportes e do ambiente. Os intermediários serão instituições da UE especializadas em relações externas, instituições académicas ONG e organismos similares.

* as relações comerciais entre a União Europeia e os países parceiros serão reforçadas por missões comerciais de alto nível para resolver questões específicas de acesso ao mercado. Os destinatários são os quadros de empresas.

* os Programas de Formação de Quadros (Japão e Coreia) têm como objectivo melhorar o conhecimento da língua, cultura e meio empresarial do Japão e da Coreia e proporcionar aos gestores europeus ferramentas eficazes que lhes permitam penetrar nesses mercados. Os destinatários são os gestores das empresas europeias.

* a campanha "Gateway to Japan" tem como objectivo aumentar a presença da indústria europeia no Japão através do apoio às PME nos primeiros passos para introduzirem os seus produtos no Japão. Os destinatários são as PME europeias.

9.2 Justificação da acção

* Para se conseguirem realizar os objectivos gerais da acção, certas actividades necessitam de financiamento da Comunidade.

* Dado que os objectivos implicam um maior desenvolvimento das relações externas da UE, as actividades previstas poderão ser mais bem executadas a nível comunitário. Consequentemente, justifica-se que uma parte do apoio financeiro provenha do orçamento comunitário. O facto de algumas das acções serem co-financiadas com os respectivos países terceiros reforça a necessidade de ter uma contraparte central do lado da UE.

* Dada a especificidade das actividades, não se afiguram possíveis alternativas. Por definição, as acções nacionais não podem substituir a abordagem comunitária, que apresenta a UE aos seus respectivos parceiros como uma entidade e um parceiro nas áreas de referência.

* Parte dos projectos previstos destina-se a sensibilizar as populações da UE e dos respectivos países terceiros para a importância das relações bilaterais. O impacto preciso e os efeitos multiplicadores podem ser calculados tanto qualitativamente como através de inquéritos a grupos-alvo. O principal critério de selecção dos intermediários será o respectivo potencial gerador de efeitos multiplicadores em termos de criação de um ambiente mais favorável para a condução das relações externas da UE.

* Relativamente à promoção das relações comerciais, designadamente os programas para melhorar o acesso aos mercados japonês e coreano (campanhas "Gateway"), podem ser feitas significativas economias de escala através da organização de actividades a nível comunitário e proporcionando uma "massa crítica" em termos de sensibilização no Japão e na Coreia do que a indústria europeia pode oferecer. As actividades da UE neste domínio complementam e trazem valor acrescentado às dos Estados-Membros, sendo estes os principais critérios utilizados pela Comissão na selecção tanto dos sectores como das actividades apropriadas a realizar nesses sectores.

* Os Programas de Formação de Quadros (Japão e Coreia), que têm como objectivo proporcionar a grupos de gestores as necessárias competências para assistirem de forma eficaz as suas organizações na penetração desses mercados, possuem a nível da UE a necessária massa crítica e podem ser eficazmente organizados pela Comissão. Na realidade, tal facto é inequivocamente reconhecido pelos Estados-Membros, pelo Parlamento Europeu e pela comunidade empresarial europeia.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

* Os projectos serão concebidos por funcionários dos projectos (se necessário, em estreita colaboração com os Estados-Membros), que acompanharão de perto a sua execução.

* Como regra geral, será pedido aos beneficiários de cada projecto um relatório circunstanciado incluindo a avaliação dos resultados conseguidos em relação aos objectivos. Relativamente a alguns projectos, será efectuada uma avaliação mais circunstanciada.

* Em relação aos Programas de Formação de Quadros no Japão e na Coreia, os participantes apresentarão relatórios sobre os vários aspectos do programa, proceder-se-á ao acompanhamento das actividades profissionais de antigos participantes em PFQ e à análise dos resultados obtidos por empresas que participaram no programa, etc.

* Quanto à campanha "Gateway to Japan", será efectuada uma avaliação permanente ao longo da campanha, através de questionários a preencher pelas empresas participantes e o acompanhamento regular das mesmas por coordenadores nacionais em cada Estado-Membro após a respectiva participação. Serão elaborados mensalmente relatórios de informação da gestão, de forma a permitir à Comissão a avaliação da campanha, a sua evolução, resultados obtidos, tendências do recrutamento e actividades propostas. As acções diárias da campanha no Japão serão periodicamente avaliadas pela delegação em Tóquio. Além disso, pelo menos um funcionário da DG RELEX estará presente em todos os eventos realizados no âmbito da campanha GTJ.

* As acções contínuas incluirão avaliações internas ou serão avaliadas por peritos externos ou fontes internas e conterão indicações sobre o acompanhamento.

* Prevê-se a participação em projectos isolados como seminários, conferências, etc., de representantes seleccionados da Comissão a fim de avaliarem os resultados das acções e estabelecerem relatórios circunstanciados de avaliação.

* Se for considerado necessário, serão efectuadas auditorias no local.

* Por último, de seis em seis anos será efectuada uma avaliação global das acções e programas financiados, sendo a primeira realizada num prazo de três anos.

10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do Orçamento)

As necessidades em termos de meios humanos e administrativos deverão ser cobertas no âmbito dos recursos atribuídos à DG responsável.

10.1 Incidência no número de postos de trabalho

A acção exigirá os seguintes recursos adicionais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção

em euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As necessidades suplementares terão de ser cobertas pela verba global concedida anualmente à DG RELEX.