Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União Myanmar (1) (1) Anteriormente designada União da Birmânia.», e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector agrícola da União Myanmar» () (97/C 133/16)

Em 21 de Fevereiro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

O Comité Económico e Social decidiu designar relator-geral do presente parecer T. Etty.

Na 343ª reunião plenária (sessão de 27 de Fevereiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria, com 93 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. O Comité, recordando o parecer que adoptou em 19-20 de Outubro de 1994 sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento no período 1995-1997 e sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga, em 1995, os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, nº 3835/90 e nº 3900/91, respeitantes à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento» (), bem como o parecer emitido em 24-25 de Abril de 1996 sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento» () e, em especial, as observações positivas sobre os artigos respeitantes à suspensão total e parcial do sistema de preferências generalizadas, apoia inteiramente a proposta da Comissão de suspender em relação à União de Myanmar as vantagens do sistema de preferências generalizadas previsto no Regulamento (CE) nº 3281/94 enquanto esse país mantiver práticas de trabalho forçado.

2. A proposta cria um precedente fundamental. Parece constituir um sinal evidente para os parceiros comerciais da UE de que ela está seriamente determinada a utilizar o SPP para atingir os objectivos para que foi criado, designadamente, para melhorar as condições das populações nos países em vias de desenvolvimento através da concessão de privilégios comerciais e evitar a utilização abusiva do SPG mediante o encorajamento de relatórios sobre países que não respeitam os direitos humanos fundamentais referidos nos instrumentos pertinentes da UE.

3. A Comissão Europeia seguiu o procedimento adequado previsto no Regulamento do Conselho nº 3281/94 relativo ao SPG. Na sequência do aviso formal de abertura de inquérito, a Comissão recebeu provas relativamente a um elevado número de partes envolvidas no inquérito, incluindo o Governo de Myanmar, a junta militar [SLORC (Conselho de Estado para a Restauração da lei e da ordem). Representantes do governo democraticamente eleito em Myanmar, de entre os quais o próprio chefe, Daw Aung San Suu Kyi, mantido afastado do poder pelo SLORC, manifestaram forte apoio à suspensão das preferências da UE. O Comité não pode deixar de salientar a importância que dá ao modo extremamente cauteloso como a Comissão tratou este caso, criando, assim, um modelo para casos futuros e que deverá ter convencido os parceiros comerciais da UE da imparcialidade e transparência das práticas utilizadas nas investigações.

4. O Comité concorda plenamente com a Comissão em que o trabalho forçado é, efectivamente, uma prática generalizada em Myanmar. Caracteriza-se pelo emprego sistemático de medidas de coerção e violência, impostas pelo exército, polícia e outras forças de segurança para utilizar o trabalho forçado, nomeadamente, no transporte, nas obras para o exército, em grandes projectos de infra-estruturas, projectos comerciais pertencentes ao exército e construção de infra-estruturas de turismo. Actualmente, longe de agir no sentido de acabar com o trabalho forçado, o Governo de Myanmar está empenhado activamente na sua promoção. Constitui, hoje em dia, uma prática abusiva endémica, que afecta centenas de milhares de pessoas, sujeitas às formas mais consumadas de exploração, todas elas conduzindo, demasiadas vezes, à morte.

5. O Governo de Myanmar recusou autorização para uma comissão de inquérito da UE visitar o país. A Comissão deplora tal decisão. O Comité recomenda à Comissão que, se a situação em Myanmar não se alterar no futuro, o pedido seja reiterado ao governo todos os anos.

6. O Governo da União de Myanmar argumentou que as alegadas práticas de trabalho forçado se baseiam, de facto, em tradições budistas. O Comité nota com grande interesse terem praticantes budistas afirmado durante as audições realizadas pela Comissão que este «argumento cultural» é falso. Neste contexto, o Comité reitera o ponto de vista de que os direitos humanos são valores universais que não podem ser interpretados pelos governos a seu bel-prazer, de um modo «flexível», recorrendo a factores tais como o estádio de desenvolvimento, tradições culturais e religiosas e opções políticas. O Comité recomenda que a Comissão, nas suas relações com países terceiros, preste verdadeira atenção a esses factores sempre que eles sejam aventados em discussões sobre violações graves dos direitos humanos fundamentais. A Comissão deve, simultaneamente, manter-se atenta às tentativas de uma utilização abusiva desses factores como fuga às críticas relativas a violações desse tipo.

7. É perfeitamente inaudito que o Governo da União de Myanmar tenha, na sua defesa, feito referências às excepções previstas no texto da Convenção nº 29 da OIT sobre trabalho forçado. Há muitos anos que a OIT critica e condena a União de Myanmar por graves violações das convenções relativas ao trabalho forçado. Em 1995 e 1996, a União de Myanmar foi mesmo citada por este motivo num parágrafo especial do relatório sobre a aplicação de convenções ratificadas da Conferência Internacional do Trabalho, que constitui o instrumento mais poderoso o sistema normal de vigilância da aplicação de Convenções ratificadas da OIT. Não se deverá subestimar a eficácia deste sistema. No entanto, a OIT não está habilitada a impor sanções com incidências financeiras directas.

8. O Comité faz notar que, em 2 de Janeiro de 1997, os autores da denúncia, a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), alargaram formalmente a denúncia de 7 de Junho de 1995, que levou à decisão da Comissão de iniciar um inquérito, de modo a abranger também as exportações para a UE e seus Estados-Membros dos produtos agrícolas da União de Myanmar. Solicitaram à UE a aplicação da suspensão dos benefícios concedidos pelo SPG também no sector agrícola ao abrigo do Regulamento do Conselho nº 1256/96, de 20 de Junho de 1996, que estende a este sector as mesmas disposições do SPG. Tal não deveria implicar, segundo eles, um outro inquérito, pois a actual proposta do Conselho patenteia já claramente a utilização sistemática do trabalho forçado na União de Myanmar. O Comité congratula-se com a proposta avançada pela Comissão em 17 de Fevereiro, que suspende temporariamente a aplicação das preferências pautais generalizadas aos produtos agrícolas da União de Myanmar, e subscreve a decisão de deferir o pedido dos autores da denúncia.

9. O Comité espera que a exclusão da União de Myanmar do SPG da União Europeia, juntamente com os futuros resultados do sistema de vigilância da OIT relativamente à observância da Convenção nº 29, constitua uma indicação clara para a junta militar que governa o país de que apenas poderá contar com um isolamento internacional cada vez mais acentuado enquanto prosseguirem com práticas que violam tão abertamente as normas dos direitos humanos fundamentais, acordadas a nível internacional.

10. A opinião pública na UE está cada vez mais consciente dos atentados aos direitos humanos em Myanmar. Sindicatos, organizações não-governamentais, incluindo grupos de defesa dos direitos humanos e organizações de consumidores, manifestaram, todos eles, apoio à adopção de medidas rigorosas por parte da União Europeia. Nas suas campanhas têm, regularmente, chamado a atenção para o papel das empresas multinacionais, algumas das quais sediadas na UE, que poderão beneficiar, pelo menos indirectamente, das práticas de trabalho forçado em Myanmar e que, com os seus investimentos, poderão dar novo alento ao isolado regime militar, fornecendo-lhe as divisas que tanta falta lhe fazem. O Comité solicita à Comissão que o futuro acompanhamento dos desenvolvimentos em Myanmar preste atenção a este aspecto.

11. Além disso, o Comité solicita à Comissão que, em futuras reuniões com a ASEAN, de que a União de Myanmar fará parte dentro em breve, estude formas e meios de combater as violações dos direitos humanos. Poder-se-ia procurar uma forma adequada dentro da perspectiva de «compromisso construtivo», recentemente discutida na Reunião Ministerial EU-ASEAN, em Singapura.

A Comissão deverá velar por que a União de Myanmar, pelo facto de passar a ser membro da ASEAN, não possa utilizar a cumulação de origem regional para contornar a suspensão das preferências pautais generalizadas.

12. O Comité nota, finalmente, que a Comissão deveria abrir um inquérito formal sobre a situação no Paquistão, que foi alvo de queixa semelhante apresentada pela CISL e pela CES em Junho de 1995, simultaneamente com a denúncia em relação à União de Myanmar. A essa queixa não deu a Comissão ainda seguimento e são vários os milhões de pessoas obrigadas a trabalho forçado no Paquistão, incluindo crianças. Apesar da adopção em Março de 1992 de uma lei contra o trabalho forçado, o Governo do Paquistão não tomou medidas eficazes para a fazer cumprir. O Paquistão tem vindo a ser continuamente criticado pela OIT devido ao emprego de trabalho forçado nos últimos dez anos, sem quaisquer resultados positivos. Tal como se exigia na resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 14 de Dezembro de 1995, deveria ser aberto um inquérito ao trabalho forçado no Paquistão à semelhança do que aconteceu em relação à União de Myanmar.

Bruxelas, 27 de Fevereiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 35 de 4. 2. 1997, p. 14.

() JO C nº 397 de 31. 12. 1994.

() JO C nº 204 de 15. 7. 1996.