Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) (97/C 177/05) COM(97) 175 final - 97/0128(COD)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Abril de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que, num mercado interno, a aplicação efectiva, uniforme e eficaz do direito comunitário se revela essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta, nomeadamente para a protecção dos interesses financeiros nacionais e comunitários através do combate à fraude e evasão fiscais, para evitar distorções da concorrência e para continuar a reduzir os encargos de cumprimento da legislação fiscal para as administrações e para os contribuintes;

(2) Considerando que incumbe à Comunidade, de par com os Estados-membros, assegurar esta aplicação efectiva, uniforme e eficaz; que, ainda que os Estados-membros assumam a maior parte da responsabilidade no que diz respeito aos recursos, a Comunidade tem uma missão importante a desempenhar para proporcionar a infra-estrutura e o incentivo necessários;

(3) Considerando que se afigura essencial, para assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário, que os funcionários das administrações dos impostos indirectos possuam um elevado nível de compreensão deste direito e da sua aplicação nos Estados-membros; que este nível só pode ser atingido graças a uma formação inicial e contínua eficaz dispensada pelos Estados-membros; que uma acção comunitária suplementar se afigura necessária para coordenar e incentivar esta formação;

(4) Considerando que uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão se revela essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno; que uma infra-estrutura comunitária de comunicação e de troca de informações é indispensável para atingir este objectivo; que um nível suficiente de cooperação não poderia ser obtido sem o incentivo da Comunidade;

(5) Considerando que a melhoria permanente dos procedimentos administrativos se revela essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno; que, apesar de a principal responsabilidade incumbir aos Estados-membros, uma acção comunitária suplementar se afigura necessária para coordenar e incentivar esta melhoria permanente;

(6) Considerando que, por conseguinte, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da presente decisão, não podendo ser adequadamente realizados pelos Estados-membros, podem melhor ser concretizados pela Comunidade; que a presente decisão se limita ao mínimo indispensável e não ultrapassa o que é necessário para a execução do programa;

(7) Considerando que o funcionamento do sistema de troca de informações sobre o IVA (VIES) criado pelo Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho (1) demonstrou o interesse das tecnologias da informação para garantir o nível das receitas fiscais, reduzindo simultaneamente ao máximo os encargos administrativos; que este sistema se revelou um instrumento de cooperação essencial, incentivando igualmente uma cooperação mais alargada entre os Estados-membros;

(8) Considerando que devem ser criados sistemas de comunicação e de troca de informações, e o seu funcionamento garantido em paralelo com a evolução dos sistemas de fiscalidade indirecta a fim de assegurar uma maior cooperação;

(9) Considerando que a experiência adquirida pela Comunidade no âmbito do programa Matthaeus-Tax criado pela Decisão 93/588/CEE do Conselho (2) e da organização dos exercícios de controlo multilateral demonstrou que os intercâmbios, os seminários e os exercícios de controlo multilateral, ao reunir funcionários de diversas administrações nacionais no âmbito das suas actividades profissionais, permitiam atingir os objectivos do programa; que estas actividades devem, por conseguinte, ser alargadas e prosseguidas;

(10) Considerando que a experiência adquirida no âmbito do programa Matthaeus-Tax demonstrou que a concepção e a aplicação coordenadas de um programa comum de formação [Decisão 95/279/CE da Comissão (3)] permitia atingir os objectivos deste programa, nomeadamente reforçando o nível de compreensão comum do direito comunitário; que tais programas de formação devem ser desenvolvidos; que, para o efeito, os Estados-membros devem velar por que todos os seus funcionários beneficiem de uma formação inicial e de uma formação contínua regular prevista pelos programas comuns de formação;

(11) Considerando que a obtenção de um nível satisfatório de conhecimentos linguísticos por parte dos funcionários das administrações da fiscalidade indirecta se revelou essencial para facilitar a cooperação; que os Estados-membros devem, por conseguinte, proporcionar a formação linguística necessária aos seus funcionários;

(12) Considerando que o programa deve ser aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental;

(13) Considerando que o financiamento do programa deve ser partilhado entre a Comunidade e os Estados-membros e que a contribuição comunitária será incluída no orçamento da Comissão;

(14) Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período de duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui o principal ponto de referência, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos para a Autoridade Orçamental durante o processo orçamental anual (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Programa Fiscalis

É criado um programa de acção comunitário plurianual (o programa Fiscalis) a seguir denominado «o programa», para o período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno.

O programa abrange os domínios referidos nos artigos 4º, 5º e 6º

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Fiscalidade indirecta»: apenas os impostos indirectos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação de direito comunitário;

b) «Administração»: as autoridades públicas dos Estados-membros responsáveis pela fiscalidade indirecta e a Comissão;

c) «Funcionário»: o funcionário responsável pela aplicação das disposições legais, regulamentares ou processuais, comunitárias ou nacionais, em matéria de fiscalidade indirecta;

d) «Intercâmbio»: a visita de trabalho efectuada, no interesse da Comunidade, por um funcionário de uma administração da fiscalidade indirecta a outra administração, no âmbito do programa;

e) «Exercícios de controlo bilateral e multilateral»: as acções da colaboração, no âmbito do quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação, entre duas ou mais administrações com o objectivo de integrar os controlos que efectuam sobre sujeitos passivos com obrigações de fiscalidade indirecta em cada um dos Estados-membros implicados;

f) «Quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação»: o dispositivo legal comunitário relativo à assistência mútua e à cooperação administrativa entre os Estados-membros em matéria de fiscalidade indirecta.

Artigo 3º

Objectivos

Os objectivos do programa consistem em reforçar, através de uma acção comunitária, os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros no sentido de:

a) Proporcionar aos funcionários das administrações da fiscalidade indirecta um elevado nível comum de compreensão do direito comunitário (e da sua aplicação nos Estados-membros);

b) Garantir uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão;

c) Garantir a melhoria permanente dos procedimentos administrativos para tomar em consideração as necessidades das administrações e dos contribuintes através do desenvolvimento e da divulgação de boas práticas administrativas.

Artigo 4º

Sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias

1. A Comissão e os Estados-membros criarão e assegurarão o funcionamento dos sistemas de comunicação e de troca de informações e elaborarão os manuais e guias necessários.

2. Os elementos comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações são o equipamento, os suportes lógicos e as ligações em rede entre Estados-membros necessariamente comuns a todos os Estados-membros a fim de garantir a conexão global e interoperatividade dos sistemas que estejam instalados na Comissão ou nos Estados-membros ou junto de eventuais subempreiteiros.

3. Os elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações abrangem bases de dados nacionais incluídas nos sistemas, ligações em rede na Comunidade e suportes lógicos e equipamento informático que cada Estado-membro considere apropriados com vista à utilização dos sistemas pela sua administração.

Artigo 5º

Intercâmbios, seminários e exercícios de controlo multilateral

1. A Comissão e os Estados-membros organizarão intercâmbios. A duração dos intercâmbios pode variar, não podendo no entanto ultrapassar um ano. Cada intercâmbio será consagrado a uma actividade profissional específica e será objecto de uma preparação adequada, bem como de uma avaliação final por parte dos funcionários envolvidos.

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os funcionários em intercâmbio participem eficazmente nas actividades da administração de acolhimento, devendo, para o feito, ser autorizados a desempenhar as tarefas relacionadas com as funções que lhes forem confiadas pela administração de acolhimento segundo a sua ordem jurídica.

Durante o intercâmbio, a responsabilidade pessoal do funcionário é, no exercício das suas funções, equiparada à dos funcionários nacionais da administração de acolhimento.

Os funcionários em intercâmbio estão sujeitos às mesmas regras em matéria de segredo profissional que os funcionários nacionais.

2. A Comissão e os Estados-membros organizarão seminários.

3. A Comissão e os Estados-membros organizarão exercícios-piloto de controlo bilateral e multilateral no âmbito do quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação.

Artigo 6º

Iniciativa comum de formação

1. A Comissão e os Estados-membros desenvolverão os programas existentes e conceberão novos programas comuns de formação de forma a criar um núcleo de formação comum para os funcionários. Os Estados-membros velarão por que todos os seus funcionários beneficiem da formação inicial e, periodicamente, da formação contínua prevista nos programas comuns de formação.

2. Os Estados-membros proporcionarão aos seus funcionários a formação linguística necessária que lhes permita atingir um nível de conhecimentos linguísticos suficiente.

3. A Comissão e os Estados-membros desenvolverão os instrumentos comunitários de formação no domínio da fiscalidade indirecta, incluindo os instrumentos de formação linguística necessários para atingir os objectivos previstos no artigo 3º

Artigo 7º

Participação dos países associados

O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos europeus ou nos seus protocolos adicionais relativos à sua participação nos programas comunitários e na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita. O programa está igualmente aberto à participação de Chipre em conformidade com a Resolução Comum relativa ao estabelecimento de um diálogo estruturado entre a União Europeia e Chipre e na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita.

Artigo 8º

Despesas

1. As despesas necessárias para a execução do programa serão repartidas entre a Comunidade e os Estados-membros nos termos do disposto nos nºs 2, 3 e 4.

2. A Comunidade assumirá as despesas:

a) De viagem e de estadia dos funcionários que participem, noutro Estado-membro, nas actividades previstas no artigo 5º, tal como as despesas relativas à organização dos seminários previstos no nº 2 do artigo 5º;

b) De desenvolvimento dos instrumentos comunitários de formação no domínio da fiscalidade indirecta previstos no nº 3 do artigo 6º e de elaboração dos manuais e guias previstos no nº 1 do artigo 4º;

c) De desenvolvimento, de aquisição e de instalação, bem como todas as eventuais despesas de manutenção necessárias aos elementos comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações previstos no nº 2 do artigo 4º e de funcionamento corrente dos elementos comunitários localizados nas instalações da Comissão ou de um subcontratante designado para o efeito.

3. Os Estados-membros assumirão:

a) As depesas relativas à formação inicial e contínua dos seus funcionários prevista no nº 1 do artigo 6º e à formação linguística dos seus funcionários prevista no nº 2 do artigo 6º, bem como as despesas relativas à participação dos seus funcionários noutras actividades organizadas no âmbito do artigo 5º, para além das despesas assumidas pela Comunidade;

b) As despesas relativas à criação e à operacionalidade dos elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações previstos no nº 3 do artigo 4º e ao funcionamento corrente dos elementos comunitários destes sistemas localizados nas suas instalações ou de um subcontratante designado para o efeito.

Artigo 9º

Quadro financeiro

O quadro financeiro para a execução do presente programa durante o período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 é fixado em 45 milhões de ecus. As dotações anuais são aprovadas pela Autoridade Orçamental no respeito das perspectivas financeiras.

Artigo 10º

Normas de execução

As disposições necessárias à aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 11º

Artigo 11º

Comité

1. No desempenho das suas atribuições, a Comissão é assistida pelo Comité permanente para a cooperação administrativa em matéria de impostos indirectos criado pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 218/92, agindo como órgão consultivo.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão dará a máxima importância ao parecer emitido pelo comité. Informará o comité da forma como o seu parecer será tomado em consideração.

Artigo 12º

Avaliação

1. O presente programa está sujeito a uma avaliação contínua, realizada em parceria entre a Comissão e os Estados-membros. A avaliação será efectuada através dos relatórios a que se referem os nºs 2 e 3.

2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão:

a) O mais tardar, até 30 de Junho de 2000, um relatório intercalar; e

b) O mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, um relatório final;

relativos à execução e impacto do programa.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

a) O mais tardar, até 30 de Junho de 2001, uma comunicação, com base nos relatórios intercalares dos Estados-membros, sobre a oportunidade de prossecução do presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada;

b) O mais tardar, até 30 de Junho de 2003, um relatório final sobre a execução do presente programa.

Os relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões para efeitos de informação.

Artigo 13º

Eficácia

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 14º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 24 de 1. 2. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 13. 11. 1993, p. 27.

(3) JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 24.

(4) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.