COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.05.1997 
COM(97) 203 final 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à consulta 
respeitante ao Livro Verde sobre uma política de numeração para os serviços de 
telecomunicações na bui opa 

Conainfcaçto da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselao relativa à consulta 
respeitante m Livro Verd* sobre ntna política de numeração pata os serviços de 
telecomunicações na Enropa 
/m/ice 
Sumário 2 
I. Introdução 5 
II. Processo de consulta 6 
III. Comentários recebidos em relação aos principais pontos do Livro Verde 
1. Observações gerais 7 
2. Selecção/pré-selecção do transportador 7 
3. Portabilidade dos números 11 
4. Reestruturação dos planos nacionais de numeração 14 
5. Espaço europeu de numeração da telefonia 15 
6. Administração do espaço europeu de numeração 16 
7. Plano europeu de numeração de longo prazo 16 
8. Marcação alfanumérica 17 
9. Atribuição de nomes e endereços na Internet 17 
IV. Avaliação 
1. Questões consensuais ou que receberam grande apoio 19 
2. Questões para discussão ou estudo suplementar 20 
V. Prioridades de acção 
1. Atribuição de números e garantia de uma concorrência eficaz 21 
2. A numeração e o mercado interno 23 
VI. Calendário 26 
VIL Conclusões 28 
Glossário 29 
Lista das contribuições por escrito 31 
SUMARIO 
Introdução 
Em Novembro de 1996, a Comissão publicou o seu Livro Verde sobre uma política de numeração 
para os serviços de telecomunicações na Europa , apresentando várias opções para uma abordagem 
comum de determinadas questões relacionadas com a numeração, a fim de alcançar os objectivos 
acordados quanto a um mercado único de telecomunicações concorrencial e liberalizado. A 
intenção era realizar uma ampla consulta pública sobre estas opções, para obter informação com o 
objectivo de elaborar um plano de acções mais concreto, perfeitamente adaptado às necessidades e 
pretensões dos clientes domésticos e empresariais e dos novos actores do mercado de 
telecomunicações, embora tomando em consideração eventuais limitações das estruturas de 
telecomunicações existentes. 
Mais de 100 participantes compareceram a uma audição pública, tendo sido recebidos cerca de 80 
comentários por escrito da parte de associações de utilizadores domésticos e empresariais, 
fornecedores de redes e serviços de telecomunicações, fabricantes de equipamento e de software, 
entidades regulamentadoras nacionais e respectivas associações. 
O Livro Verde foi igualmente incluído no programa de trabalho da Comissão dos Assuntos 
Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das 
Regiões. Essas instâncias procederam a trocas preliminares de pontos de vista, mas ainda não 
adoptaram qualquer parecer formal. 
O Comité Misto de Telecomunicações, composto por gestores e sindicatos de fornecedores de redes 
e serviços de telecomunicações da União, emitiu o seu parecer em 28 de Fevereiro. 
Resultado da consulta 
A consulta demonstrou haver um amplo apoio às propostas do Livro Verde no sentido de introduzir 
a selecção/pré-selecção do transportador chamada-a-chamada e a portabilidade dos números 
relativa ao operador, a fim de permitir ao cliente retirar proveitos do novo mercado concorrencial. 
Os comentários apresentados forneceram igualmente uma base útil para determinar a cobertura 
mais apropriada, em termos de serviços e respectivos fornecedores, para a exigência dessas 
características da numeração, bem como indicações claras em relação ao calendário para a sua 
introdução. 
Para além disso, o resultado da consulta mostrou a grande importância que é dada à necessidade de 
planos nacionais de numeração, por forma a permitir uma situação de igualdade para todos os 
COM (96) 590 final de 20.11.1996 
actores do mercado, no que respeita ao acesso aos recursos de numeração, em termos quantitativos 
e qualitativos. Essa exigência foi, em geral, considerada importante para o acesso não 
discriminatório aos mercados de telecomunicações liberalizados. 
Existe um acordo generalizado em relação ao estabelecimento de um espaço europeu de numeração 
da telefonia, com base no código de país '388', assim que possível, após a designação formal desse 
código para os serviços pan-europeus por parte da União Internacional das Telecomunicações 
(UIT). Deve haver uma vasta cobertura dos diferentes tipos de serviço abrangidos pelo código, 
embora se deva também garantir a transparência para o utilizador no que respeita às tarifas dos 
diferentes serviços. 
As sugestões para a gestão do espaço europeu de numeração da telefonia vão no sentido de uma 
estrutura no âmbito da CEPT (Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações) / ECTRA 
(Comité europeu das entidades regulamentadoras das telecomunicações). 
Existe apoio para a convergência a médio prazo dos planos nacionais de numeração, na medida em 
que tal não exija grandes alterações adicionais dos planos de numeração. Uma abordagem comum 
relativamente à marcação alfanumérica, com base na Opção A da Recomendação E.161 da UIT-T 
sobre esta questão, mereceu uma vasta aprovação. Em geral, foi considerado que a ideia de um 
plano de numeração de longo prazo para um ambiente europeu de numeração unificado exigiria 
estudos suplementares, nomeadamente no que se refere à análise de custos/benefícios, devendo ser 
considerada numa perspectiva de 10 a 20 anos. 
A análise que tinha sido feita das questões relativas à atribuição de nomes e de endereços na 
Internet foi confirmada, mas a maior parte dos inquiridos considerou que quaisquer problemas 
poderiam ser resolvidos através de maior autodisciplina, sem necessidade de uma intervenção a 
nível regulamentar. No entanto, a representação dos interesses europeus deve ser melhorada. 
Objectivos propostos 
Com base na consulta realizada, a Comissão considera adequados os seguintes objectivos para a 
introdução da selecção e pré-selecção do transportador e da portabilidade dos números e para o 
estabelecimento do espaço europeu de numeração da telefonia: 
até 1 de Janeiro de 1998: 
selecção do transportador chamada-a-chamada, a oferecer por todos os fornecedores de 
acesso local à rede fixa que detenham um poder de mercado significativo, em todos os 
Estados-membros onde a liberalização total é exigida até essa data e, nos 
Estados-membros em que foram acordados períodos de transição adicionais, até ao 
final desses períodos. 
até 1 de Janeiro de 1999: 
estabelecimento de um espaço europeu de numeração da telefonia, com base no código 
de país'388' 
até 1 de Janeiro de 2000: 
pré-selecção do transportador por parte do utilizador, a oferecer por todos os 
fornecedores de acesso local à rede fixa que detenham um poder de mercado 
significativo, em todos os Estados-membros 
portabilidade dos números relativa ao operador, a oferecer por todos os fornecedores de 
acesso local à rede fixa 
portabilidade dos números, a oferecer por todos os fornecedores de serviços especiais 
não geográficos (serviços de números verdes, a custos repartidos e com tarifa 
majorada) 
Plano de acções 
Como seguimento da consulta e a fim de alcançar os objectivos acima, a Comissão propõe o 
seguinte calendário para as acções: 
até meados de 
1997 Adopção de resoluções pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, 
confirmando as prioridades e o calendário para as acções que 
resultaram da consulta 
Análise, por parte da Comissão, dos planos nacionais de numeração, à 
luz das exigências da directiva relativa à plena concorrência 
Apresentação de uma proposta de medidas legislativas apropriadas 
para garantir a disponibilidade de recursos para a pré-selecção do 
transportador e a portabilidade dos números em todo o mercado 
interno até 1 de Janeiro de 2000 
Divulgação do relatório do ETO, com descrição detalhada dos planos 
nacionais de numeração 
Adopção da norma ETSI para os teclados alfanuméricos 
Lançamento de estudos sobre 1) critérios mínimos possíveis e 
exigências de normalização com vista a uma solução de portabilidade 
dos números de longo prazo e 2) meios alternativos em ecrã/em linha até ao final de 
1997 
para informações tarifárias ao utilizador 
até ao final de 
1998 Estudar a possível extensão das exigências de selecção do 
transportador e de portabilidade dos números aos operadores móveis 
até ao início 
de 1999 Adopção de medidas legislativas apropriadas para garantir a 
disponibilidade de meios para a pré-selecção do transportador e a 
portabilidade dos números em todo o mercado interno até 1 de Janeiro 
de 2000 
Implementação, pelos Estados-membros, do código '388' para o 
espaço europeu de numeração de telefonia 
A Comissão apresentará orientações comuns para acordos justos e 
favoráveis à concorrência sobre partilha dos custos da portabilidade 
dos números 
A Comissão apresentará recomendações para a continuação da 
reestruturação dos planos nacionais de numeração, tendo em vista as 
exigências de concorrência e de convergência gradual entre os planos 
nacionais de numeração 
até ao final de 
1999 Análise da conveniência da extensão das exigências de selecção do 
transportador aos fornecedores de acesso local à rede fixa que não 
detêm um poder de mercado significativo 
início de 2000 Estudo suplementar, à luz da experiência do mercado único de 
telecomunicações liberalizado e do EENT, da necessidade e dos 
custos/benefícios do ambiente europeu de numeração unificado. 
I. INTRODUÇÃO 
Com a emergência de um mercado de telecomunicações liberalizado na União Europeia, a 
disponibilidade de números e de mecanismos de numeração apropriados, atribuídos e projectados 
numa base equitativa, transparente e não discriminatória, é uma condição essencial para a eficácia 
da concorrência, da inovação e para a possibilidade de escolha pelo consumidor. 
Para além disso, o panorama da situação europeia no que respeita à numeração, actualmente 
caracterizado por planos nacionais de numeração e outros recursos de numeração a nível mundial, 
irá provavelmente influenciar de forma significativa as possibilidades de desenvolvimento de 
serviços pan-europeus no mercado único. 
As políticas de numeração, que determinam ou, pelo menos, afectam a situação da numeração na 
Europa, são actualmente desenvolvidas a nível nacional, comunitário, europeu ou mundial, no 
âmbito de diversas organizações. Esta prática é coerente com o princípio da subsidiariedade, que 
exige que as medidas sejam adoptadas ao nível mais apropriado. 
A nível da União Europeia, as estruturas de numeração existentes e futuras devem ser avaliadas em 
função dos objectivos de conclusão de um mercado liberalizado e concorrencial de serviços de 
telecomunicações na União e de criação de um mercado único eficaz. 
Neste contexto, a Comissão publicou o seu Livro Verde sobre uma política de numeração para os 
serviços de telecomunicações na Europa , apresentando várias opções para uma abordagem comum 
de certas questões da numeração, a fim de alcançar os objectivos acordados de um mercado único 
de telecomunicações liberalizado. A intenção era realizar uma ampla consulta pública sobre essas 
opções, para obter informação com o objectivo de elaborar um plano de acções mais concreto, 
perfeitamente adaptado às necessidades e pretensões dos clientes domésticos e empresariais e dos 
novos actores do mercado de telecomunicações, embora tomando em consideração eventuais 
limitações das estruturas de telecomunicações existentes. 
2 COM (96) 590 final de 20.11.1996 
II. PROCESSO DE CONSULTA 
O Livro Verde sobre a numeração convidava todas as partes interessadas a apresentarem 
comentários e opiniões em relação às linhas gerais e às características de um ambiente de 
numeração susceptível de facilitar a plena concorrência num mercado de telecomunicações 
liberalizado e de contribuir para o desenvolvimento de um mercado único, em benefício dos 
utilizadores. 
O Livro Verde foi publicado em Novembro de 1996 e em 5 de Fevereiro de 1997 teve lugar uma 
audição pública, com mais de 100 participantes. 
Foram recebidos cerca de 80 comentários por escrito, da parte de associações de utilizadores 
domésticos e empresariais, de fornecedores de redes e serviços de telecomunicações, de fabricantes 
de equipamento e de software, de entidades regulamentadoras nacionais e das respectivas 
associações. 
O Livro Verde foi igualmente incluído no programa de trabalho da Comissão dos Assuntos 
Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das 
Regiões. Essas instâncias procederam a trocas preliminares de pontos de vista, mas ainda não 
adoptaram qualquer parecer formal. 
O Comité Misto de Telecomunicações, composto por gestores e sindicatos de fornecedores de redes 
e serviços de telecomunicações da União, emitiu o seu parecer em 28 de Fevereiro. 
O Anexo apresenta uma lista dos comentários por escrito recebidos pela Comissão. 
III. COMENTÁRIOS RECEBIDOS EM RELAÇÃO AOS PRINCIPAIS PONTOS DO 
LIVRO VERDE 
III.l. Observações gerais 
O Livro Verde sobre a numeração foi acolhido favoravelmente, tendo as questões que tratou sido 
reconhecidas como cruciais para o desenvolvimento da concorrência efectiva num mercado único 
europeu de telecomunicações. O Livro Verde foi elogiado pelo seu esforço no sentido de relançar a 
discussão sobre a numeração a nível europeu e pela sua tentativa de esboçar uma visão coerente das 
questões da numeração, acompanhada de propostas concretas de acção. 
Ao mesmo tempo, foi indicado que qualquer mudança da numeração e dos respectivos mecanismos 
deve estar sempre centrada nas necessidades do utilizador. As mudanças dos planos de numeração 
impõem sempre um encargo considerável às empresas e aos utilizadores domésticos e, por 
conseguinte, apenas devem ser previstas se os seus benefícios suplantarem claramente os custos. 
Uma associação de consumidores e vários fornecedores de serviços salientaram a importância de 
uma campanha objectiva de informação aos utilizadores, na altura devida, em relação às novas 
possibilidades que se encontrarão disponíveis, nomeadamente portabilidade dos números, selecção 
do transportador e números de serviços à escala europeia. O utilizador deverá ser claramente 
informado da forma como poderá tirar proveito de qualquer uma das novas opções oferecidas. 
Alguns dos actuais operadores insistiram em que a introdução de mecanismos-chave de numeração 
deve ser harmonizada e sincronizada na União Europeia, a fim de evitar distorções da concorrência. 
Outros operadores temem que tal abordagem conduza a atrasos indesejáveis em países que 
poderiam avançar mais rapidamente. As entidades regulamentadoras nacionais consideram que se 
deverão prever datas de aplicação diferentes para os diferentes Estados-membros, de acordo com o 
grau de desenvolvimento da sua rede e com os períodos de transição que tenham sido concedidos 
para a liberalização dos serviços de telecomunicações. 
Muitos dos inquiridos levantaram a questão de saber se o Livro Verde não teria dado uma imagem 
demasiado optimista dos benefícios das mudanças e dos novos mecanismos de numeração, 
subestimando simultaneamente os custos envolvidos. 
III.2. Selecção/pré-selecção do transportador 
- Proposta do Livro Verde -
Introdução da selecção do transportador em duas etapas, a saber, selecção do transportador 
chamada-a-chamada, a introduzir até 1.1.1998, epré-selecção do transportador, até 1.1.2000. 
Comentários 
Questões-chave 
Obrigação a impor apenas aos fornecedores de acesso à rede fixa ou também aos 
fornecedores de acesso à rede móvel? 
Obrigação a impor apenas aos operadores que detenham um poder de mercado 
significativo ou também aos novos operadores? 
Acesso fácil ou acesso idêntico? 
Outras questões 
Mecanismo de formação dos custos 
Disposições relativas à facturação 
Viabilidade técnica 
Atribuição de indicativos 
Método de designação do transportador pré-estabelecido 
Calendário 
Os potenciais efeitos, em termos de aumento da concorrência, da selecção do transportador, foram 
extensamente reconhecidos quer por aqueles que defendem, por isso mesmo, uma introdução rápida 
e generalizada, quer por aqueles que, pelas mesmas razões, insistem na escolha de uma abordagem 
mais cautelosa e limitada. Os comentários centraram-se nos tipos de serviços (fixo, móvel) a 
abranger, nas categorias de operadores (apenas operadores que detenham um poder de mercado 
significativo ou todos os operadores) que serão obrigados a oferecer a possibilidade de selecção do 
transportador e nos méritos dos diferentes mecanismos de selecção do transportador. 
Móvel versus fixo 
Os operadores das redes móveis argumentaram, em geral, que não deve ser imposta nenhuma forma 
de selecção do transportador ao sector das telecomunicações móveis, uma vez que já existe 
concorrência suficiente. Alguns operadores invocaram também algumas complicações técnicas para 
a aplicação da selecção do transportador em redes móveis, para as quais será necessário primeiro 
desenvolver soluções normalizadas. Os fornecedores de serviços de longa distância, pelo contrário, 
insistiram em que todos os fornecedores locais de linhas de assinante, fixas ou móveis, devem ser 
obrigados a oferecer a possibilidade de selecção do transportador. 
Operadores estabelecidos versus novos operadores 
10 
Os fornecedores de acesso local alternativos consideraram que o debate sobre a selecção de 
transportador está baseado na premissa (falsa) de que as linhas de assinante são um serviço público 
e não um produto sujeito a concorrência. São de opinião de que a selecção do transportador é um 
instrumento provisório, útil para forçar a diminuição das tarifas cobradas pelos operadores que 
detêm um poder de mercado significativo nas chamadas internacionais e interurbanas. Contudo, 
consideram que qualquer obrigação de oferta da possibilidade de selecção do transportador 
aplicável a todos os fornecedores de acesso local desencorajaria os investimentos nas 
infra-estruturas locais. Estes argumentos foram combatidos por outras entidades, em especial pelos 
fornecedores de serviços interurbanos e internacionais, que consideram que o enquadramento 
regulamentar não deve favorecer um determinado resultado estrutural do processo de concorrência 
(concorrência baseada na infra-estrutura ou nos serviços prestados). Além disso, acrescentaram que 
a selecção do transportador também representará um estímulo para o investimento nas linhas de 
assinante, dada a importância, para um operador, de ter os seus clientes. 
"Acesso fácil"3 versus "Acesso idêntico" 
No que respeita ao mecanismo de selecção do transportador, uma pequena minoria manifestou a 
opinião de que o acesso fácil é um instrumento suficiente para facilitar a concorrência e reduzir as 
tarifas interurbanas e internacionais. Além disso, sublinharam que, nos casos em que já existe 
acesso fácil, os custos de uma migração imperativa para o acesso idêntico não seriam compensados 
pelos benefícios. 
Não obstante, a maior parte dos comentários, não só dos novos participantes no mercado de 
serviços interurbanos e internacionais e dos utilizadores domésticos e empresariais, como também 
da maioria dos operadores estabelecidos e das entidades regulamentadoras nacionais, veio defender 
a necessidade da igualdade total de acesso. Vários fornecedores de serviços internacionais 
expressaram grande preocupação em relação ao risco de o acesso fácil ser totalmente inadequado 
para garantir a plena concorrência, dado que tal irá favorecer grandemente os operadores 
estabelecidos. Essas entidades afirmaram que a experiência demonstra que os clientes dificilmente 
estão dispostos a fazer o esforço adicional de marcação no teclado que é necessário para seleccionar 
um transportador diferente do que tenha sido pré-estabelecido pelo seu fornecedor de acesso local, 
que continuará a ser, na maior parte dos casos, o operador estabelecido, mesmo num mercado 
totalmente liberalizado. 
No mesmo contexto, os operadores estabelecidos salientaram a necessidade da introdução, 
harmonizada e sincronizada, de mecanismos de numeração favoráveis à concorrência na UE, a fim 
de evitar distorções da concorrência (ver abaixo a secção Calendário). 
O acesso fácil, em relação à selecção do transportador, refere-se à situação em que o transportador 
interurbano pré-estabelecido é determinado pelo operador de acesso local, havendo a possibilidade de 
mudança da selecção através da marcação pelo utilizador de um código (curto), chamada-a-chamada. 
O acesso idêntico, em relação à selecção do transportador, refere-se à situação em que o transportador 
interurbano é pré-seleccionado pelo cliente, havendo a possibilidade de mudança da selecção através de 
marcação chamada-a-chamada. 
11 
Cálculo dos custos 
Muitos dos inquiridos salientaram a necessidade de um cálculo equitativo e transparente dos custos 
de interconexão que os fornecedores de acesso local poderão cobrar ao transportador seleccionado, 
uma vez que os mesmos terão um impacto significativo na margem de lucro desse mesmo 
transportador. Uma exigência fundamental para garantir que o transportador seleccionado e o seu 
cliente apenas pagam a parte da rede do fornecedor de acesso local que é utilizada para a chamada é 
que a facturação das linhas de assinante seja suficientemente detalhada. Uma questão importante é a 
eventual cobrança, pelo fornecedor de acesso local, das chamadas mal sucedidas (linha ocupada, 
ausência de resposta). 
Disposições relativas à facturação 
A questão das disposições relativas à facturação está relacionada com o cálculo dos custos. 
Nenhuma tendência clara emergiu dos comentários apresentados, independentemente do facto de os 
mecanismos de facturação serem considerados como muito importantes. Vários inquiridos sentiram 
que o facto de poderem enviar contas directamente aos clientes é importante para os fornecedores 
de serviços, dada a importância da imagem de marca e da construção de uma relação com o cliente. 
Contudo, isso exige que a rede de acesso local possa transferir a identificação da linha que efectua a 
chamada (CLI) para o transportador interurbano. Outros disseram que o transportador seleccionado 
deve ter a possibilidade de escolha entre a facturação directa e a sua subcontratação, mediante 
negociação comercial com o fornecedor de acesso local. Uma associação de consumidores indicou 
que é do interesse dos utilizadores que a facturação seja transferida para terceiros, de modo que o 
exercício da livre escolha, através da mudança frequente de transportador, não resulte em tantas 
facturas quantos os operadores envolvidos. 
Viabilidade técnica 
A possibilidade técnica de introduzir a selecção e pré-selecção do transportador no calendário 
proposto quase não foi questionada, com excepção das linhas de assinante ligadas a centrais 
analógicas. A ausência da opção CLI nessas linhas foi especialmente considerada como um 
problema, uma vez que ela é necessária para que o transportador seleccionado possa identificar o 
seu cliente. Sentiu-se que não seria apropriado, unicamente para garantir a pré-selecção de 
transportador, insistir em custosas modernizações dessas centrais analógicas, nos casos em que a 
sua substituição por centrais digitais já esteja prevista nos programas de investimento. 
Indicativos de transportador 
12 
No que se refere aos indicativos de transportador, a maioria de inquiridos afirmou que era 
demasiado tarde para harmonizar indicativos a nível europeu5, uma vez que vários 
Estados-membros já atribuíram grupos de indicativos diferentes para a selecção do transportador. A 
harmonização desses indicativos a posteriori seria onerosa e causaria problemas e confusão. 
Outros comentários apresentados em relação aos indicativos sublinharam a importância da paridade 
da marcação com os operadores estabelecidos e a necessidade de indicativos curtos, susceptíveis de 
fácil memorização e que não desencorajem o utilizador pelo seu comprimento, nos casos em que 
não possam ser pré-programados no equipamento terminal. Por outro lado, os indicativos com um 
só dígito foram considerados como impróprios, uma vez que apenas possibilitariam a existência de 
6 ou 7 transportadores alternativos. 
Várias entidades regulamentadoras indicaram que a atribuição de um indicativo aos transportadores 
dependeria da capacidade de determinados transportadores para cobrir o - ou a maioria do -
território nacional. Outras ainda observaram que, mediante a previsão de indicativos de 
transportador de comprimento variável, seria possível estimular o investimento na infra-estrutura, 
mediante a atribuição de indicativos curtos aos transportadores baseados na infra-estrutura e de 
indicativos mais longos aos transportadores baseados exclusivamente em serviços. 
O caminho para o acesso idêntico 
Entre aqueles que se pronunciaram em favor da pré-selecção do transportador, defende-se, em 
geral, que a iniciativa de modificar o transportador interurbano pré-estabelecido seja deixada ao 
cliente e que as campanhas de marketing sejam utilizadas como instrumento para influenciar a sua 
escolha. O método em que se solicitaria a todos os assinantes que participassem num escrutínio 
organizado pela entidade regulamentadora, para indicarem a sua preferência para o transportador 
interurbano pré-estabelecido, foi largamente rejeitado pelos actores do mercado. Não obstante, uma 
associação de consumidores considerou que a entidade regulamentadora deve desempenhar um 
papel importante no aumento da consciencialização do consumidor e no fornecimento de 
informação completa e imparcial sobre as diferentes opções. 
Calendário 
As entidades regulamentadoras nacionais e os actuais operadores expressaram-se com vigor quanto 
à necessidade de harmonizar e sincronizar, nomeadamente, a introdução da selecção e pré-selecção 
do transportador em toda a UE. Dadas as importantes implicações concorrenciais da selecção e 
pré-selecção do transportador, a maioria considerou que uma situação em que mecanismos 
diferentes fossem utilizados nos diferentes Estados-membros em alturas diferentes conduziria a 
Um primeiro nível de harmonização seria o estabelecimento de uma estrutura de indicativos para a Europa (p. 
ex., 10xy), deixando, porém, a atribuição da parte xy para o nível nacional; um segundo nível seria a 
atribuição da parte xy a nível europeu, de modo que um operador pudesse ser seleccionado pelo mesmo 
código em toda a Europa. 
13 
distorções da concorrência inaceitáveis. Uma pequena minoria foi da opinião oposta, argumentando 
que o mecanismo de selecção deve depender do estado da concorrência nos mercados nacionais e 
do grau de desenvolvimento técnico das redes. 
Não obstante, parece haver uma aceitação geral da selecção e pré-selecção do transportador, a 
sincronizar com a liberalização da telefonia vocal, o que significa que para os Estados-membros 
com períodos de transição adicionais acordados, a introdução da selecção e pré-selecção do 
transportador deve igualmente entrar em vigor mais tarde. Alguns operadores indicaram que nesses 
casos se deve "saltar" a etapa intermediária, do acesso fácil, a fim de que o acesso idêntico seja 
estabelecido em toda a União Europeia ao mesmo tempo. 
Diversos fornecedores alternativos de serviços consideram a abordagem em duas etapas 
desnecessária e indesejável. Argumentam que não há nenhuma razão válida para adiar a 
pré-selecção do transportador, a não ser o desejo de manter as actuais partes de mercado. A maioria, 
contudo, está de acordo com a introdução imperativa de alguma forma de selecção do transportador 
até 1.1.1998, seguida pela pré-selecção do transportador até 1.1.2000. Mesmo os operadores e 
associações de utilizadores que consideram que o calendário poderia ser mais ambicioso parecem 
considerar aceitável esta proposta. 
III.3. Portabilidade dos números 
- Proposta do Livro Verde -
Aplicação da portabilidade dos números para as linhas de assinante (fixas) a partir de 1.1.1998 
e, o mais tardar, em 1.1.2000, em todos os centros populacionais importantes e a partir de 
1.1.2000para as redes móveis epara os serviços especiais. 
- Comentários -
Questões-ehave 
cobertura (tipos de serviços) 
mecanismos de partilha de custos 
soluções técnicas 
calendário 
A importância da portabilidade dos números como um dos elementos para conseguir a plena 
concorrência entre fornecedores de acesso local é largamente reconhecida. Os principais pontos em 
14 
debate são a viabilidade técnica, os custos de implementação e o mecanismo de partilha dos custos 
entre os operadores envolvidos. 
Cobertura 
Quanto à selecção do transportador, vários operadores de redes móveis afirmam que, dado o nível 
de concorrência nos mercados de redes móveis, a portabilidade dos números não é necessária e que 
os custos da sua aplicação suplantariam os benefícios. 
No que respeita aos desejos dos consumidores a esse respeito, vários operadores de redes móveis 
afirmam que, para os utilizadores de redes móveis, a modificação do número não constitui um 
impedimento significativo. No entanto, um operador móvel, argumentando em favor da 
portabilidade dos números da rede móvel, citou o resultado de um estudo de mercado que sugere 
que 40% dos utilizadores de redes móveis, especialmente utilizadores do sector empresarial, vêem a 
modificação do número como uma barreira significativa para a passagem a outro fornecedor de 
rede. Uma importante associação de consumidores também defendeu a portabilidade dos números 
no sector nas redes móveis. 
Existe um acordo geral em relação à necessidade de reciprocidade da portabilidade dos números, ou 
seja, quer os actuais operadores quer os novos operadores devem oferecer essa possibilidade aos 
seus clientes. 
Em contraste com a sugestão do Livro Verde (e com as disposições da directiva relativa à 
interconexão) muitos dos inquiridos advogam a cobertura territorial geral, em vez da abordagem 
faseada que, numa primeira fase, apenas exigiria a cobertura dos centros populacionais mais 
importantes, uma vez que esta opção poderia desencorajar os investimentos em infra-estruturas nas 
zonas menos povoadas. 
Vários operadores internacionais e algumas entidades regulamentadoras salientam que a 
portabilidade dos números para serviços especiais (números verdes, serviços a custos repartidos e 
serviços com tarifa majorada) é uma exigência urgente, uma vez que os detentores desses números 
teriam uma relutância ainda maior em mudar de operador caso tal implicasse também a mudança do 
seu número. 
A portabilidade geográfica (manter o número quando se muda de local) não é considerada uma 
opção importante para o público em geral, mas foi considerada desejável para empresas e outros 
utilizadores profissionais. As suas necessidades poderiam contudo ser resolvidas através de 
números não geográficos . 
Números não geográficos são séries de números (nacionais) que não são identificadas com uma região 
geográfica, sector de cidade ou comunidade local específica. São utilizados, por exemplo, para as números 
verdes, serviços a custos repartidos e serviços com tarifa majorada. 
15 
As associações de consumidores e os operadores salientaram que os números actuais contêm um 
importante elemento de informação em relação à tarifa, que deve ser preservado (identificando, por 
exemplo, uma chamada como interurbana ou como um serviço com tarifa majorada). A 
portabilidade dos números não deve conduzir a uma menor transparência dos preços esperados de 
cada chamada. 
Soluções técnicas 
Existe consenso em relação ao facto de que qualquer aplicação de portabilidade dos números com 
base na comutação , como o reencaminhamento remoto de chamadas ou o drop-back, será 
insatisfatória a longo prazo, por ser ineficaz e poder pôr em causa a qualidade dos serviços na rede. 
Além disso, o operador que "receber" o número continuará dependente do operador que o tiver 
"perdido" para a conclusão das chamadas e os custos de reencaminhamento das chamadas serão 
elevados, sem nenhum estímulo em particular para os baixar. 
Existe consenso em relação ao facto de a solução técnica e economicamente superior para a 
portabilidade dos números ser a de uma base de dados paralela com igualdade de acesso para todos 
os operadores e sem qualquer interdependência. Contudo, vários inquiridos mantêm que os custos 
da solução da base de dados estão subestimados. Um operador internacional, pelo contrário, 
considerou que a aplicação de uma solução de rede inteligente deveria ser uma exigência formal, 
para a qual se deveria inclusive impor um calendário. 
Outro inquirido sugeriu que, seguindo o exemplo da FCC, fossem determinados critérios mínimos 
para uma solução de portabilidade de longo prazo, tomando em consideração as características e 
diferenças dos planos nacionais de numeração existentes, de modo a que os fabricantes de centrais 
pudessem trabalhar para a obtenção de uma norma única. 
Algumas entidades regulamentadoras sublinharam que a escolha dos métodos de aplicação da 
portabilidade dos números deveria ser deixada à sua responsabilidade e, da mesma forma, alguns 
dos operadores estabelecidos defenderam que as soluções técnicas deveriam estar sob o seu 
domínio, desde que a interoperabilidade seja assegurada com base em normas ETSI. 
Custos e partilha de custos 
Os dados apresentados em relação aos custos previstos são escassos. Os custos totais das várias 
soluções e a maneira como devem ser partilhados pelos operadores interessados mereceram muitos 
comentários e pareceres divergentes, embora não necessariamente muito elaborados. Todos 
reconheceram, contudo, a grande importância de um mecanismo equitativo de partilha dos custos 
para a aplicação bem sucedida da portabilidade dos números. 
7 Solução de portabilidade dos números em que o reconhecimento de um número que se pretenda transferir só 
pode ser conseguido na central local de destino inicial. 
16 
Com base na sua experiência específica em relação a esta questão, uma entidade regulamentadora 
sugeriu um esquema de atribuição dos custos no qual os custos administrativos e os custos de 
instalação por linha seriam suportados pelo operador "receptor", cada operador suportaria os custos 
de instalação do seu próprio sistema e quaisquer custos de transporte adicionais seriam, em 
princípio, suportados pelo operador "de origem", que os poderia recuperar através dos encargos 
gerais cobrados pela utilização da rede. Esse mecanismo incentivaria métodos eficientes de 
encaminhamento das chamadas. Contudo, seria necessário, nesse caso, que existisse a possibilidade 
de aplicar encargos adicionais temporários, a suportar pelo operador "receptor", para permitir a 
aplicação de sistemas eficientes de encaminhamento das chamadas. 
No caso de uma solução de rede inteligente, um operador internacional propôs que fossem impostos 
encargos a todos os fornecedores de serviços com base nos rendimentos que obtivessem nesses 
mesmos serviços, para cobertura dos custos comuns da criação e gestão da necessária base de 
dados. 
Foi igualmente sugerido que a Comissão forneça orientações pormenorizadas para as questões dos 
custos. 
Calendário 
Vários dos actuais operadores sublinharam a importância de uma introdução sincronizada da 
portabilidade dos números, enquanto outros sentiram que uma introdução gradual seria mais 
apropriada, a fim de permitir que os operadores integrem a criação da capacidade de portabilidade 
dos números no seu programa de actualização regular da rede. 
No que respeita às datas, a portabilidade dos números já foi introduzida em diversos 
Estados-membros e será introduzida noutros durante o próximo ano. Esses Estados-membros, e os 
operadores aí baseados, sentiram que o calendário proposto não era suficientemente ambicioso. As 
associações de utilizadores, os fabricantes e os fornecedores alternativos de acesso também 
propuseram datas mais próximas. 
Contudo, algumas (uma minoria) das entidades regulamentadoras e dos operadores estabelecidos 
observaram que a data proposta, 1.1.2000, era demasiado próxima e que o prazo actualmente 
previsto na Directiva Interconexão, 2003, deve ser mantido. 
III.4. Reestruturação dos planos nacionais de numeração 
- Proposta do Livro Verde -
Revisão dos planos nacionais de numeração, com vista a uma maior integração dos mesmos. 
Adaptação dos planos nacionais de numeração de acordo com directrizes comuns acordadas, a 
17 
completar até ao ano 2000. Atribuição de números com um comprimento máximo de 13 dígitos 
(não contando com os indicativos de selecção de transportador ou internacionais). 
- Comentários -
Há uma grande preocupação em relação aos custos e ao impacto nos utilizadores de mais mudanças 
dos planos nacionais de numeração, a curto ou a médio prazo. Recentemente, tiveram lugar 
importantes revisões de vários planos nacionais de numeração, pelo que um período de estabilidade 
seria bem acolhido por todos. 
Ao mesmo tempo, foi manifestado apoio à convergência gradual, a longo prazo, com base em 
directrizes comuns, mas o calendário deverá ser alargado bem para lá da data de 2000, proposta no 
Livro Verde. 
Além disso, a maioria dos inquiridos salientou a importância de planos nacionais de numeração 
abertos, não discriminatórios, transparentes e geridos por autoridades independentes, para o êxito de 
um mercado concorrencial. Uma entidade regulamentadora sugeriu que os planos nacionais de 
numeração fossem sistematicamente analisados, com a assistência técnica da CEPT/ECTRA, para 
verificar se as exigências concorrenciais foram já satisfeitas. Para qualquer mudança considerada 
necessária deverão ser definidos calendários de aplicação razoáveis. 
III.5. Espaço europeu de numeração da telefonia 
- Proposta do Livro Verde -
Criação do espaço europeu de numeração da telefonia o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998 
- Comentários -
Os transportadores pan-europeus e outros operadores com uma visão estratégica pan-europeia 
manifestaram um forte apoio ao desenvolvimento de um espaço europeu de numeração da 
telefonia, que, na sua opinião, irá criar possibilidades de desenvolvimento de serviços 
pan-europeus. Muitos outros inquiridos, embora não sejam contrários à ideia, questionaram a actual 
necessidade de números idênticos em toda a Europa para os serviços especiais. Contudo, foi 
reconhecido que se trata de um caso em que a oferta poderá ter que preceder a procura. 
A criação de um espaço europeu de numeração da telefonia com base no código de país '388' 
mereceu um amplo apoio. Contudo, dado que se espera que esse código venha a ser aprovado pela 
União Internacional das Telecomunicações em Maio de 1997, a data de aplicação proposta, 
1.1.1998, foi considerada um tanto fantasista, devendo apontar-se para os finais de 1998 / início de 
1999. 
18 
Muitos dos comentários faziam notar que o desenvolvimento dos serviços a nível europeu não deve 
interferir com o desenvolvimento dos serviços a nível mundial e que deve ser evitada a duplicação. 
Alguns dos inquiridos consideram que, por esse motivo, o '388' não deve de maneira alguma ser 
utilizado para serviços gratuitos, uma vez que para esses números já se pode utilizar o código '800' 
do Serviço Internacional de Número Verde Universal, argumentando que a utilização dos números 
mundiais poderia ser limitada a países europeus, se o fornecedor do serviço assim o desejasse. 
Outros inquiridos, pelo contrário, instaram a que se mantivesse uma vasta gama de serviços 
especiais europeus, a abranger pelo espaço europeu de numeração da telefonia. Diversos 
comentadores viram interesse na integração das necessidades de numeração dos utilizadores 
empresariais multinacionais no espaço europeu de numeração da telefonia. 
As associações de consumidores sublinharam que deveria haver uma clara distinção entre os 
números verdes e os números com tarifa majorada, para não confundir os utilizadores sobre os 
custos das suas chamadas. Além disso, seria necessário introduzir a possibilidade de bloqueamento 
selectivo de chamadas, em simultâneo com a introdução de números com tarifa majorada a nível 
europeu. 
Vários comentários sugeriram que o '388' seria um campo de testes ideal para a procura de serviços 
pan-europeus e para o valor acrescentado da gestão da numeração a nível europeu. O seu 
desenvolvimento subsequente poderia ser decidido em função do êxito inicial deste código. 
III.6. Administração do espaço europeu de numeração 
- Proposta do Livro Verde -
A UE, juntamente com o ECTRA, deverá propor uma nova estrutura para a regulamentação e 
administração dos números na Europa, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998,. 
- Comentários -
A maioria de comentários sobre esta questão foi apresentada pelas entidades regulamentadoras e 
pelos operadores estabelecidos. Poucas foram as observações apresentadas pelos restantes 
fornecedores de redes e de serviços. Foi geralmente aceite que a criação de um espaço europeu de 
numeração da telefonia, mesmo numa escala limitada, exigiria a administração da atribuição dos 
números a nível europeu. Contudo, em função das modestas ambições que foram expressas para o 
espaço europeu de numeração da telefonia numa fase inicial, as tarefas de gestão, do ponto de vista 
da maioria dos inquiridos, não exigiriam, nesta fase, uma nova estrutura. Vários dos inquiridos 
sugeriram que o ETO administrasse o espaço europeu de numeração da telefonia. 
19 
Uma associação de consumidores indicou que qualquer estrutura administrativa criada de novo 
deverá também contemplar a defesa dos interesses dos consumidores. 
III.7. Plano europeu de numeração de longo prazo 
- Proposta do Livro Verde -
Desenvolvimento de um plano estratégico de longo prazo para a numeração na Europa até 
1.1.1998. Esse plano deve incluir a criação de um código europeu de pais (3xy), com 
transferência das responsabilidades de administração e gestão dos últimos dois dígitos para o 
nível europeu e com um ambiente de numeração unificado até ao ano 2000. 
- Comentários -
A maioria dos inquiridos considerou que as vantagens e a necessidade de um ambiente de 
numeração europeu unificado ainda não foram suficientemente demonstradas. Há a convicção geral 
de que os custos suplantariam os benefícios e que, de qualquer forma, o calendário proposto, 
1.1.2000, não é realista. Existe consenso em relação à necessidade de uma análise global dos custos 
e benefícios, bem como dos aspectos técnicos de tal evolução, antes que qualquer decisão possa ser 
tomada. A experiência de desenvolvimento do código '388' e do espaço europeu de numeração da 
telefonia poderá desempenhar um papel importante nesse contexto. De qualquer modo, mesmo que 
o resultado dos estudos a realizar seja positivo, a numeração europeia harmonizada deverá ser 
projectada para um horizonte a 10-20 anos. 
III.8. Marcação alfanumérica 
- Proposta do Livro Verde -
Adopção de uma norma comum para os teclados que permitem a marcação alfanumérica. 
- Comentários -
Em gera, é bem aceite uma abordagem comum do teclado alfanumérico, com base na Opção A da 
recomendação E.161 da União Internacional das Telecomunicações, que prevê um formato 
específico para a associação dos caracteres alfabéticos aos números. Uma associação de 
consumidores indicou que seria muito útil que os códigos de função '*' e '#' também fossem 
normalizados. 
Um dos inquiridos champu a atenção para a importância de não se dar a impressão de que os 
utilizadores poderiam reahnente possuir certos números. Ainda que muitos números venham a ser 
20 
associados a letras, tal não deverá conduzir a reivindicações, por parte de utilizadores empresariais, 
relacionadas com marcas registadas, no que respeita a certos números. 
III.9. Atribuição de nomes e endereços na Internet 
- Proposta do Livro Verde -
Deve ser salvaguardada uma atribuição equitativa e não discriminatória dos nomes e endereços 
na Internet. A situação nos Estados-membros deverá ser analisada, a fim de avaliar a 
necessidade de medidas concretas. 
- Comentários -
A atribuição de nomes e endereços na Internet atraiu menos atenção que outras questões levantadas 
no Livro Verde. Não obstante, existe acordo em relação à análise feita da questão, tendo sido 
considerado que os problemas identificados deverão ser tratados. 
Alguns inquiridos consideraram que seria necessária uma harmonização e reestruturação da 
utilização e atribuição dos nomes e endereços na Internet a nível mundial. Outro comentário 
defendia que deve ser incentivada a utilização de nomes nacionais nos domínios de nível superior 
{top levei domains), a fim de assegurar que as práticas de atribuição sejam conformes com as 
legislações nacionais relativas às marcas registadas. Se os nomes dos domínios de nível superior 
forem mundiais, a protecção das marcas registadas será muito mais difícil. 
Em geral, os comentários apontam no sentido de que a melhor maneira de resolver qualquer 
problema passa por uma autodisciplina permanente e não por uma intervenção a nível 
regulamentar. Contudo, foram feitos vários apelos ao lançamento de iniciativas europeias fora do 
domínio regulamentar, a fim de melhorar a representação dos interesses europeus nas discussões a 
nível mundial. 
21 
IV. AVALIAÇÃO 
IV. 1. Questões consensuais ou que receberam apoio geral 
Com base nos comentários recebidos durante a audição e, mais tarde, por escrito, a Comissão 
conclui que a consulta demonstrou que: 
• 
• 
• o papel crucial da numeração para a garantia de uma concorrência efectiva é geralmente 
reconhecido; 
a introdução da selecção do transportador pelos operadores que detenham um poder de mercado 
significativo nas redes fixas, em simultâneo com a abertura total dos mercados à concorrência, 
merece um vasto apoio; 
só a pré-selecção do transportador, que pode e deve ser introduzida o mais tardar em 1.1.2000, 
para os fornecedores de acesso local à rede fixa que detenham um poder de mercado 
significativo, permitirá que os utilizadores beneficiem plenamente da concorrência nas chamadas 
interurbanas e internacionais; 
a introdução da portabilidade dos números relativa ao operador numa base recíproca (operadores 
estabelecidos e operadores novos) nas redes fixas é considerada uma exigência importante; 
a criação faseada em termos territoriais da portabilidade dos números, a começar pelos centros 
populacionais mais importantes, não é considerada necessária ou desejável; em termos gerais, 
parece ser preferida uma cobertura territorial geral; 
a portabilidade dos números não geográficos (números verdes, serviços a custos repartidos e 
serviços com tarifa majorada) é vista, em geral, como uma característica a introduzir 
urgentemente; 
a criação de um espaço europeu de numeração da telefonia, inicialmente com base no código de 
país '388', a utilizar como terreno de ensaio para posteriores desenvolvimentos, é largamente 
considerada como a melhor abordagem; 
uma abordagem comum em toda a União Europeia no que respeita à numeração alfanumérica, 
com base numa ampla aplicação da recomendação E.164 da União Internacional das 
Telecomunicações, seria bem acolhida; 
a continuação da autodisciplina foi considerada a melhor abordagem para qualquer problema 
que ocorra com a atribuição de nomes e endereços na Internet: contudo, o exame dessas 
22 
questões deve continuar a ser aprofundado, com vista a iniciativas europeias para melhorar a 
representação dos interesses europeus a nível global. 
Relativamente à questão da selecção do transportador chamada-a-chamada com o transportador 
pré-estabelecido pelo fornecedor de acesso local ("acesso fácil") e da pré-selecção do transportador 
pelo cliente ("acesso idêntico"), as consultas trouxeram à luz com grande pormenor os argumentos 
utilizados por aqueles que se opõem ao acesso idêntico e os dos outros, a grande maioria, que o 
recomendam e apoiam. Sem abordar aqui qualquer dos outros argumentos deste debate, convém 
clarificar um dos principais aspectos focados, nomeadamente o efeito do "acesso idêntico" na 
concorrência a nível da infra-estrutura local e a opinião da Comissão a este respeito. 
Uma minoria argumenta, com base numa escolha regulamentar feita no passado, que as disposições 
para a pré-selecção do transportador reduzem as margens de lucro dos fornecedores de acesso local 
através da abertura do mercado das chamadas interurbanas e internacionais a uma forte 
concorrência. Essa situação eliminaria então o incentivo ao investimento em infra-estrutura local 
alternativa, entregando assim a oferta de acesso local, na maioria dos casos, a um único fornecedor, 
que teria o monopólio de facto. 
Segundo a maioria dos comentários, a manutenção dos obstáculos à concorrência no sector dos 
serviços para estimular a concorrência a nível da infra-estrutura não conduz, de modo algum, a uma 
eficiência económica nem oferece aos clientes o melhor negócio. Por outro lado, um duopólio para 
a infra-estrutura local não constitui garantia de concorrência real no que respeita à oferta de serviços 
de acesso local e, por outro, a inexistência de instrumentos fáceis que permitam ao utilizador pré-
seleccionar outros prestadores de serviços na rede local conduz invariavelmente à manutenção de 
tarifas elevadas para os serviços. Além disso, os obstáculos residuais à concorrência no sector dos 
serviços criam um incentivo artificial ao investimento em infra-estrutura, que pode não ser 
sustentável a mais longo prazo. 
Com base nos argumentos avançados nas consultas, a Comissão considera que o "acesso idêntico" 
é o melhor instrumento para criar condições equitativas quer para os operadores estabelecidos quer 
para os novos. Além disso, como assinalaram as associações de utilizadores, o consumidor é mais 
bem servido com mecanismos de fácil utilização que ofereçam acesso a todos os serviços 
disponíveis e não concebe a selecção do transportador chamada-a-chamada sem a possibilidade 
para o cliente de escolher facilmente o seu próprio transportador pré-estabelecido. Por estas razões, 
a Comissão propõe a introdução da pré-selecção do transportador em todo o mercado interno até 
uma data a fixar. A Comissão partilha da preocupação de se conseguir um investimento suficiente 
em infra-estrutura de acesso local. No entanto, é provável que o incentivo ao investimento em 
linhas de assinante provenha cada vez mais da oferta de novos serviços multimedia do que da 
concorrência a nível da telefonia vocal tradicional. Mais importante ainda, considera-se que a 
resposta às preocupações sobre a qualidade e a disponibilidade do acesso local reside nas 
obrigações de serviço universal, neste momento já firmemente enraizadas na legislação 
comunitária. Estas obrigações garantem que todo o cidadão possa aceder a um serviço de qualidade 
definida e de preço acessível em qualquer ponto da Comunidade. 
23 
IV.2. Questões para discussão ou estudo suplementar 
Com base nos comentários apresentados, a Comissão conclui que não se justifica, nesta fase, 
obrigar os fornecedores de acesso local sem poder de mercado significativo a oferecerem a 
possibilidade de selecção ou de pré-selecção do transportador. 
Tudo indica que, se essas obrigações forem impostas aos fornecedores de acesso local com um 
poder de mercado significativo, as próprias forças de mercado incentivarão os fornecedores de 
acesso local sem poder de mercado significativo a oferecer opções semelhantes sem obrigações 
regulamentares ou, em alternativa, a baixar as suas tarifas para níveis competitivos. Se o não 
fizerem, não representarão uma alternativa atraente para os clientes que, nesse caso, preferirão 
continuar com - ou voltar para - o fornecedor de acesso que oferece essas opções. 
A questão de saber se será necessário impor uma obrigação mais ampla será reconsiderada 
aquando da revisão geral do funcionamento das várias medidas de liberalização e de 
harmonização das telecomunicações (já previstas nas directivas pertinentes), agendada para 1999. 
Em segundo lugar, a Comissão considera que a necessidade de obrigar os operadores móveis a 
oferecerem as possibilidades de selecção do transportador, pré-selecção do transportador e 
portabilidade dos números deve ser analisada com maior profundidade, especialmente por exigir 
alterações técnicas à norma GSM (alterações actualmente em estudo no ETSI) e poder implicar 
elevados custos de introdução. Apesar de o elevado grau de concorrência em vários mercados 
nacionais das comunicações móveis oferecer aos consumidores boas possibilidades de escolha, 
muitos outros mercados encontram-se ainda nas primeiras fases do processo de desenvolvimento, 
desconhecendo-se qual o nível de concorrência que atingirão. Por estas razões, a Comissão 
entende ser razoável reavaliar a necessidade de introduzir, até ao final de 1998, novos 
mecanismos de numeração que facilitem a escolha dos consumidores no sector móvel. 
Além disso, a Comissão conclui que é necessário estudar mais aprofundadamente: 
• um mecanismo apropriado de partilha dos custos da portabilidade dos números: 
• a melhor maneira de se chegar a uma solução de rede inteligente para a portabilidade dos 
números e de respeitar as exigências de interoperabilidade; 
• os aspectos técnicos e os custos da implementação da selecção do transportador e da 
portabilidade dos números nas redes móveis: 
• os custos, benefícios e aspectos técnicos da harmonização dos planos nacionais de numeração, 
com vista a um plano europeu de numeração de longo prazo. 
24 
V. PRIORIDADES DE ACÇÃO 
V.l. A numeração e a garantia de uma concorrência efectiva 
A consulta mostrou que existe consenso em relação à importância de regimes e mecanismos de 
numeração adequados, que permitam que os utilizadores beneficiem da concorrência num mercado 
liberalizado. 
Para além da aplicação geral das regras de concorrência do Tratado, o quadro jurídico das 
telecomunicações estabelece obrigações para os Estados-Membros em matéria de numeração. A 
directiva da Comissão relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das 
telecomunicações exige que sejam disponibilizados números adequados para todos os serviços de 
telecomunicações antes de 1 de Julho de 1997. A Directiva Interconexão reitera essa exigência e 
estipula ainda que "As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que os planos e 
processos de numeração sejam aplicados de maneira a proporcionar um tratamento leal e 
equitativo a todos os fornecedores de serviços públicos de telecomunicações" e que não haja 
"discriminações nas sequências de números utilizadas para dar acesso aos serviços de outros 
operadores de telecomunicações. " Além disso, a Directiva Interconexão estabelece já a data-limite 
de 1 de Janeiro de 2003 para a introdução da portabilidade dos números relativa ao operador, pelo 
menos em todos os principais centros populacionais, mas as consultas sugerem o adiamento dessa 
data. Seja como for, de acordo com as regras de concorrência referidas na Directiva 96/19/CE, a 
política de numeração dos Estados-Membros não contribuirá - inter alia - para manter os obstáculos 
à entrada no mercado a um nível artificialmente elevado, de modo a que se conquiste, mantenha ou 
reforce uma posição dominante, embora se tenham abolido os direitos especiais ou exclusivos. 
1. Selecção/pré-selecção do transportador 
Num ambiente com diversos operadores, os utilizadores devem poder aceder, de forma simples e 
barata, ao operador da sua escolha, mesmo quando esse operador não forneça uma linha directa até 
à residência ou local de trabalho do cliente em questão. Nesse contexto, a selecção do transportador 
e a interconexão são duas faces da mesma moeda. Se se considera importante obrigar os operadores 
estabelecidos a oferecer interconexão aos novos operadores, deve também garantir-se a existência 
de instrumentos adequados, que permitam que os utilizadores tenham acesso a esses novos 
operadores interconectados. 
Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz 
respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações. JO n° L 74 de 22.3.1996, p. 
13. 
Directiva 97/ /CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das 
telecomunicações e à garantia do serviço universal e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios 
da oferta de rede aberta (ORA) (a aguardar adopção oficial). 
25 
A consulta mostrou que é bem aceite a introdução da selecção de transportador, como medida 
imediata, e a subsequente introdução da pré-selecção do transportador, para permitir o acesso 
idêntico. 
Embora não determine se o prestador de serviços pré-estabelecido deve ser escolhido pelo cliente 
ou pelo fornecedor de acesso local, a Directiva Interconexão exige que todos os prestadores de 
serviços sejam tratados justa e equitativamente no que respeita à numeração. Na prática, tal 
significa que os Estados-Membros devem, pelo menos, criar um sistema de prefixos através dos 
quais os clientes possam ter acesso a outros prestadores de serviços que não os seus fornecedores de 
acesso local. 
Para conseguir uma verdadeira concorrência, a Comissão considera que deverão ser 
adoptadas medidas nacionais de aplicação baseadas no actual quadro regulamentar para 
garantir que: 
todos os fornecedores de acesso às redes fixas que detenham um poder de mercado 
significativo ofereçam, até 1 de Janeiro de 1998, um mecanismo não discriminatório e 
de utilização simples para que o cliente possa seleccionar directamente o transportador 
das suas chamadas interurbanas e internacionais, em todos os Estados-membros em 
que a liberalização da telefonia vocal seja exigida até essa data. 
os fornecedores de serviços interurbanos e internacionais possam negociar acordos de 
cálculo dos custos e de facturação favoráveis à concorrência com os operadores 
estabelecidos. 
Serão ainda necessárias medidas comunitárias para que: 
os clientes de todos os fornecedores de acesso às redes fixas que detenham um poder de 
mercado significativo disponham, em todos os Estados-membros, da possibilidade de 
pré-selecção, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. 
A necessidade de alargamento da selecção/pré-selecção do transportador aos operadores de 
redes móveis deverá ser reanalisada até ao final de 1998 e a necessidade de alargamento aos 
fornecedores de acesso local às redes fixas que não disponham de um poder de mercado 
significativo deverá ser analisada durante o processo de revisão a realizar em 1999. 
2. Portabilidade dos números 
A necessidade de mudar de número de telefone quando se muda de fornecedor de rede é vista como 
um inibidor importante pelos utilizadores, domésticos ou os empresariais. A portabilidade dos 
números relativa ao operador será crucial para estimular a concorrência no que respeita às linhas de 
26 
assinante. A introdução da portabilidade dos números é já uma exigência jurídica, prevista na 
directiva relativa à interconexão, e deverá estar concluída até 1 de Janeiro de 2003 em todos os 
principais centros populacionais. Apesar de existir acordo em relação à necessidade de introdução 
da portabilidade dos números, a consulta permitiu identificar opiniões divergentes em relação à 
cobertura e ao calendário dessa introdução. 
Com base na consulta realizada, a Comissão considera que a Directiva Interconexão deverá 
ser alterada para: 
• 
• exigir que todos os operadores que forneçam números para serviços especiais não 
geográficos (números verdes, serviços a custos repartidos e serviços com tarifa majorada) 
ofereçam a portabilidade relativa ao operador para esses números a partir de 1.1.2000. 
exigir que todos os fornecedores de acesso local às redes fixas ofereçam a portabilidade dos 
números relativa ao operador o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. 
Tendo em conta essas exigências, a consulta indicou que serão necessárias certas medidas de 
acompanhamento. Será necessário, em especial: 
• desenvolver, até 1998, orientações sobre acordos justos e pró-concorrência para a 
avaliação e partilha dos custos da portabilidade dos números entre os operadores 
envolvidos. 
• analisar eventuais critérios e exigências de normalização mínimos com vista a garantir a 
interoperabilidade no âmbito de uma solução de portabilidade dos números de longo 
prazo (solução de rede inteligente). 
No que respeita a uma eventual extensão da portabilidade dos uftmerQS- a Comissão retira as 
seguintes conclusões dos resultados da consulta: 
• tendo em conta os estudos realizados pelo ETSI, deverá ser reavaliada, até ao final de 
1998, a necessidade e correspondente prazo de imposição, aos operadores das redes 
móveis, da exigência da oferta de portabilidade dos números relativa ao operador. 
• não parece correcto exigir a portabilidade dos números relativa ao local ou ao tipo de 
serviço (fixo / móvel), caso tal signifique que o utilizador perca informação tarifária. Nesse 
contexto, será necessário estudar o modo de aplicar um sistema de informação tarifária em 
linha num ambiente multioperadores em que o número, por si só, já não dá uma indicação 
fiável do preço da chamada. 
27 
3. Abertura à concorrência dos planos nacionais de numeração 
A consulta sobre o Livro Verde sublinhou uma vez mais a grande importância que é atribuída pelos 
operadores e pelos fornecedores de serviços, nomeadamente pelos novos operadores e pelos 
operadores estabelecidos com uma estratégia pan-europeia, a planos nacionais de numeração 
abertos, não discriminatórios e transparentes, controlados por autoridades independentes. Essas 
exigências são inteiramente reconhecidas pela legislação de telecomunicações da CE, tendo as 
correspondentes obrigações sido já impostas aos Estados-membros. 
Ao abrigo da directiva relativa à plena concorrência , a Comissão irá analisar os planos 
nacionais de numeração, para verificar se estão suficientemente adaptados ao novo ambiente 
concorrencial. Parte dos dados factuais necessários para essa análise será fornecida por um 
estudo que o ETO está a realizar. 
Com base nesse estudo do ETO, após discussão com as partes interessadas, a Comissão 
deverá propor recomendações para uma eventual reestruturação dos planos nacionais de 
numeração para tomar em consideração, de forma equitativa e não discriminatória, as 
necessidades de um ambiente multioperadores. 
V.2. A numeração e o mercado interno 
Como é óbvio, na situação actual, em que as redes e serviços de telecomunicações ainda funcionam 
e são em grande medida organizados em função de fronteiras nacionais, é difícil pensar no futuro c 
prever as exigências de um mercado europeu unificado dos serviços de telecomunicações. Apenas 
alguns dos inquiridos conseguiram "dar esse salto" e reconhecer as necessidades e possibilidades de 
um mercado único dos serviços de telecomunicações. 
Praticamente todos os inquiridos salientaram a necessidade de prever prazos longos ou muito 
longos no caso de mudanças significativas dos planos de numeração. Isso significa que os planos de 
numeração não são uma "mercadoria" susceptível de ajustamento fácil e rápido a necessidades em 
constante mutação, nomeadamente quando é necessário introduzir mudanças em, pelo menos, 
quinze planos de numeração. 
1. Criação do espaço europeu de numeração da telefonia 
O melhor mecanismo de arbitragem para decidir qual das avaliações, divergentes entre si, da futura 
procura dos serviços pan-europeus está correcta será o próprio mercado. Contudo, para que o 
Directiva 96/16/CE da Comissão, que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão no que respeita à introdução 
da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, JO n° L 74 de 22.03.1996, p. 13. 
28 
mercado tenha capacidade de resposta, a disponibilidade de números pan-europeus deve preceder a 
procura. 
A Comissão considera que se deverá: 
• apontar para a criação de um espaço europeu de numeração da telefonia até 1 de Janeiro 
de 1999, com base no código de país '388'. 
• definir uma ampla gama de serviços que possam funcionar no âmbito do código '388', 
garantindo simultaneamente que os utilizadores possam facilmente distinguir os diferentes 
tipos de serviços e as respectivas tarifas. 
• encarregar uma estrutura, no âmbito da CEPT/ECTRA, do processamento dos pedidos de 
números pan-europeus e da resolução de eventuais diferendos. 
2. Convergência dos planos nacionais de numeração 
A consulta mostrou que a harmonização, por si só, não é considerada como justificação suficiente 
para a modificação dos planos nacionais de numeração. Ao mesmo tempo, foram reconhecidos os 
méritos de um certo grau de harmonização mas, para conseguir chegar a essa situação, foi 
defendida uma convergência gradual e natural, baseada no consenso. Por conseguinte, a Comissão 
considera que as futuras mudanças dos planos de numeração se devem basear em directrizes 
comuns acordadas com o duplo objectivo da concorrência e da convergência. Desse modo, o 
crescimento e desenvolvimento da dimensão pan-europeia no ambiente de numeração europeu 
poderão ser conseguidos sem necessidade de quaisquer mudanças significativas adicionais dos 
planos nacionais de numeração. 
As recomendações que a Comissão tem a intenção de apresentar para a continuação da 
reestruturação dos planos nacionais de numeração, necessária para se alcançar uma situação 
de igualdade de acesso aos números disponíveis, em termos quantitativos e qualitativos, por 
parte de todos os actores do mercado (ver acima), deverão igualmente incluir critérios que 
garantam um grau adequado de convergência entre os diferentes planos nacionais de 
numeração. 
3. Plano europeu de numeração de longo prazo 
A consulta sobre o Livro Verde mostrou a existência de uma incerteza considerável em relação aos 
custos e benefícios de um ambiente europeu unificado de numeração, sendo por conseguinte 
necessária a realização de estudos suplementares. 
29 
A luz da experiência adquirida até ao final de 1999 com o mercado único liberalizado e com o 
espaço europeu de numeração da telefonia, a Comissão irá solicitar a um contratante a 
realização de um estudo relativo aos custos e benefícios que poderão estar associados a um 
ambiente de numeração unificado a nível europeu. 
4. Teclado alfanumérico 
O apoio geral a uma abordagem comum no que respeita ao teclado alfanumérico, com base na 
opção A da recomendação E.161 da União Internacional de Telecomunicações, deverá traduzir-se 
numa norma comum. 
Os consumidores manifestaram igualmente interesse na harmonização dos códigos de função '*' e 
'#'. Trata-se de uma harmonização um tanto diferente e mais complicada, uma vez que exige a 
disponibilidade de uma norma comum para estes códigos enquanto funções de rede. Por 
conseguinte, este processo terá de envolver a cooperação e o acordo de todos os operadores da rede. 
O ETSI está a trabalhar actualmente para a elaboração de uma norma comum. 
A Comissão considera que o ETSI deverá trabalhar para a adopção de normas comuns, quer 
para os teclados alfanuméricos quer para os códigos '*' e '#', até ao final de 1997. 
5. Atribuição de nomes e endereços na Internet 
Embora exista um acordo alargado em relação à importância da atribuição de nomes e de endereços 
na Internet e dos problemas que ocorreram, não se conseguiu qualquer consenso em relação à 
natureza e extensão das iniciativas ou medidas a tomar. A Comissão vê nesse resultado um apoio a 
uma contribuição informal mas activa da sua parte, para defesa dos interesses europeus nas 
discussões a nível mundial. 
A Comissão continuará a analisar a questão e proporá iniciativas não regulamentares que 
possam constituir um valor acrescentado para a representação dos interesses europeus a nível 
mundial. 
30 
VI. CALENDÁRIO 
Com base no capítulo anterior sobre as prioridades de acção, o calendário para a disponibilização 
da selecção/pré-selecção do transportador, da portabilidade dos números e de números 
pan-europeus é o seguinte: 
até 1 de Janeiro de 1998 Selecção do transportador chamada-a-chamada, a oferecer 
por todos os fornecedores de acesso local à rede fixa que 
detenham um poder de mercado significativo, em todos 
os Estados-membros onde a liberalização completa é 
exigida até essa data e, nos Estados-membros onde 
tenham sido acordados períodos de transição adicionais, 
até ao final desses períodos 
até 1 de Janeiro de 1999 Criação de um espaço europeu de numeração da telefonia 
com base no código de país '388' 
até 1 de Janeiro de 2000 Pré-selecção do transportador, sendo o transportador pré-
estabelecido definido pelo cliente e havendo a 
possibilidade de este fazer outra escolha 
chamada-a-chamada, a oferecer por todos os fornecedores 
de acesso local à rede fixa que detenham um poder de 
mercado significativo, em todos os Estados-membros 
Portabilidade dos números relativa ao operador, a 
oferecer por todos os fornecedores de acesso local à rede 
fixa 
Portabilidade dos números relativa a serviços especiais 
não geográficos (números verdes, serviços a custos 
repartidos e serviços com tarifa majorada), a oferecer por 
todos os operadores que disponham destes números 
A fim de alcançar estes objectivos e decidir sobre eventuais acções subsequentes, serão necessárias 
as seguintes medidas: 
até meados de 
1997 Adopção de resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho que 
confirmam as prioridades e calendário para as medidas decorrentes da 
consulta 
Análise dos planos nacionais de numeração, por parte da Comissão, 
em função das exigências da directiva relativa à plena concorrência 
31 
até ao final de 
1997 Proposta de medidas legislativas apropriadas para garantir a 
disponibilidade de meios para a pré-selecção do transportador e a 
portabilidade dos números em todo o mercado interno até 1 de Janeiro 
de 2000. 
Relatório ETO com uma descrição detalhada dos planos nacionais de 
numeração 
Adopção da norma ETSI referente aos teclados alfanuméricos 
Lançamento de estudos sobre 1) eventuais critérios e exigências de 
normalização mínimos com vista a uma solução de portabilidade dos 
números de longo prazo e 2) meios alternativos em écran/em linha 
para a informação tarifária ao utilizador 
até ao final de 
1998 Estudar a possível extensão das exigências de selecção do 
transportador e de portabilidade dos números aos operadores móveis 
até ao 
de 1999 início Adopção de medidas legislativas apropriadas para garantir a 
disponibilidade de meios para a pré-selecção do transportador e a 
portabilidade dos números em todo o mercado interno até 1 de Janeiro 
de 2000. 
Aplicação, por parte dos Estados-membros, do código '388' para o 
espaço europeu de numeração da telefonia 
Apresentação, pela Comissão, de directrizes comuns para acordos 
equitativos e pró-concorrência de partilha dos custos da portabilidade 
dos números 
Recomendações da Comissão sobre a reestruturação adicional dos 
planos nacionais de numeração, em função das exigências de 
concorrência e de convergência gradual 
até ao final de 
1999 Análise da conveniência da extensão das exigências de selecção do 
transportador aos fornecedores de acesso local à rede fixa que não 
detêm um poder de mercado significativo 
início de 2000 Estudo suplementar, tendo em conta a experiência do mercado único 
liberalizado das telecomunicações e do EENT, da necessidade e dos 
custos/benefícios de um ambiente europeu unificado de numeração. 
32 
VII. CONCLUSÕES 
A consulta traduziu-se num amplo apoio às propostas do Livro Verde, no sentido de introduzir a 
selecção/pré-selecção do transportador e a portabilidade dos números relativa ao operador, a fim de 
permitir que o utilizador possa retirar todo o proveito da nova situação concorrencial do mercado. 
Os comentários apresentados forneceram igualmente uma base útil para a determinação da 
cobertura mais apropriada, em termos de serviços e fornecedores de serviços, para a 
obrigatoriedade dessas características de numeração, bem como indicações claras para o calendário 
da sua introdução. A Comissão irá propor medidas concretas para assegurar que estes mecanismos 
de numeração sejam postos em prática nos prazos considerados desejáveis e praticáveis. 
Além disso, a consulta mostrou ser muito importante que os planos nacionais de numeração 
permitam a igualdade de acesso, para todos os transportadores, aos recursos de numeração, em 
termos quantitativos e qualitativos. Essa foi uma exigência geralmente considerada importante para 
o acesso não discriminatório aos mercados liberalizados de telecomunicações. A Comissão 
continuará a controlar rigorosamente a situação nos Estados-membros, no que se refere aos planos 
de numeração e tomará medidas caso .tal se revele necessário. Além disso, serão emitidas 
recomendações para a continuação da reestruturação. Essas recomendações tomarão igualmente em 
consideração as exigências de convergência. 
Em relação a outras questões de numeração que se prendem com o mercado único, foram 
identificados vários pontos em que é necessário actuar e a Comissão acompanhará activamente e 
incentivará os trabalhos, no âmbito da CEPT/ECTRA, no que respeita ao estabelecimento do 
espaço europeu de numeração da telefonia. Quando necessário, serão transmitidos ao ETSI e ao 
ETO mandatos ou pedidos de realização de trabalhos sobre questões específicas identificadas na 
consulta. 
Deverá ser desenvolvida uma visão de longo prazo do ambiente de numeração europeu, com base 
na experiência adquirida com o mercado liberalizado e com o espaço europeu de numeração da 
telefonia. A Comissão dará seguimento a esse processo com a realização de um estudo 
pormenorizado dos seus custos e benefícios. 
A Comissão vem por este meio transmitir a presente comunicação, preparada com base na consulta 
pública, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das 
Regiões. 
33 
Glossário 
Marcação/teclado alfanumérico 
Pré-selecção do transportador 
Selecção do transportador Marcação de um número de telefone utilizando as 
letras correspondentes, no teclado do telefone, ao 
nome do serviço ou da parte chamada (p. ex., 
0-800-FLORES) 
Possibilidade de o cliente definir o seu 
transportador pré-estabelecido de modo 
semipermanente, evitando assim ter que marcar 
dígitos adicionais em cada chamada 
Possibilidade de o cliente escolher o seu operador 
interurbano ou internacional através, por exemplo, 
da marcação de um indicativo ou da definição do 
transportador pré-estabelecido 
Acesso fácil Método de selecção do transportador em que o 
transportador pré-estabelecido é definido pelo 
fornecedor de acesso local, tendo o utilizador a 
possibilidade de fazer outra escolha 
chamada-a-chamada, através da marcação de um 
indicativo 
ECTRA 
Acesso idêntico Comité Europeu dos Assuntos de 
Regulamentação das Telecomunicações, criado 
como um dos três comités no âmbito da CEPT. 
Integra diversas equipas de projecto que cobrem, 
inter alia, licenciamento, numeração, 
interconexão, comunicações móveis, ensaios e 
aprovações de tipo. A Resolução 92/C318/CEE 
do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, 
relativa à promoção da cooperação à escala 
europeia no domínio da numeração identificou 
diversas tarefas para o ECTRA, incluindo a 
criação de um espaço europeu de numeração e a 
preparação de posições para debate na UIT. 
Método equitativo de selecção do transportador 
interurbano ou internacional, em que o 
transportador pré-estabelecido é definido pelo 
cliente, que pode fazer outra escolha 
34 
EENT 
ETO 
ETSI 
Serviço de número verde chamada-a-chamada, ou em que, não havendo um 
transportador pré-estabelecido, cada chamada 
interurbana ou internacional deve ser precedida de 
um indicativo de selecção do transportador (este 
último método não é considerado convivial). 
O espaço europeu de numeração da telefonia 
(ainda a criar) é um espaço de numeração que 
existe paralelamente aos espaços nacionais de 
numeração. Os números do EENT estarão 
disponíveis e poderão ser alcançados a partir de 
qualquer ponto da União Europeia (ou do resto da 
Europa). 
Gabinete Europeu das Telecomunicações, 
instituído no âmbito do ECTRA para a realização 
de trabalhos técnicos preparatórios. 
O Instituto Europeu de Normalização das 
Telecomunicações tem como missão elaborar 
normas a nível europeu para o sector das 
telecomunicações 
Serviço que é (de acesso) gratuito para o cliente. O 
código de acesso '800' está geralmente associado 
aos números verdes. 
UIT 
UIT-T 
Serviços não geográficos União Internacional das Telecomunicações, 
agência especializada das Nações Unidas para as 
telecomunicações 
Sector de telecomunicações da UIT 
Serviços de telecomunicações com números 
pertencentes a séries (nacionais) que não estão 
atribuídas a uma determinada região geográfica, 
área urbana ou comunidade local. 
Portabilidade dos números A possibilidade de um assinante manter o seu 
número de telefone, mesmo quando muda de a) 
operador, b) tipo de serviço ou c) local 
Serviço com tarifa majorada ou a Serviço em que a parte que efectua a chamada 
35 
receitas repartidas paga encargos suplementares, facturados pelo 
operador de telecomunicações. As receitas são 
repartidas entre este e o fornecedor do serviço. 
Serviço a custos repartidos Serviço em que o custo da chamada é repartido 
entre a parte que efectua a chamada e a que a 
recebe. Normalmente, a parte que efectua a 
chamada paga a tarifa de chamada local e a parte 
chamada paga os eventuais encargos adicionais. 
36 
CONTRIBUIÇÕES POR ESCRITO 
Administrações e entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros 
Bélgica BIPT/IBPT 
Dinamarca Forskningsministeriet / Telepolitisk Kontor 
Alemanha Bundesministerium fur Post und Telekommunikation 
Grécia Ministério dos transportes e telecomunicações 
França Representação Permanente da França junto da UE 
Irlanda Department of Transport, Energy and Communications 
Itália Ministero deli Poste e delle Telecommunicazioni 
Países Baixos Ministerie van Verkeer Waterstaat 
Austria Bundesministerium fur Wissenschaft, Verkehr und Kunst 
Portugal Instituto das Comunicações de Portugal 
Finlândia Telehallintokeskus / Teleforvaltningscentralen 
Reino Unido Representação Permanente do Reino Unido junto da UE 
Noruega Ministério dos Transportes e Comunicações 
Suíça B AKOM (Bundesamt fur Kommunikation) 
Associações 
AFTEL 
AFUTT (Association Française des Utilisateurs du Téléphone et des Télécommunications) 
AK Wien (Bundeskammer fur Arbeiter und Angestellte - Viena) 
AOST (Association des Operateurs de Services de Télécommunications) 
BEUC (Bureau Européen des Unions des Consommateurs) 
CEEP (Centre Européen des Entreprises à Participation Publique) 
CIGREF (Club Informatique des Grandes Entreprises Françaises) 
CNPF (Conseil National du Patronat Français) 
DIH (Deutscher Industrie - und Handelstag) 
ECCO (European Competitive Carrier's Organization) 
ECMA (European Computer Manufacturers Association) 
ECTEL (European Telecommunications Manufacturers Association) 
ECTRA (European Committee of Telecommunications Regulatory Affairs) 
ETNO (European Public Telecommunications Network Operators' Association) 
ETO (European Telecommunications Office) 
ETSI (European Telecommunications Standards Institute) 
Comissão da Câmara de Comércio Americana para a UE 
EURIM (European Informatics Market) 
FEDIM (Federation Européenne du Marketing Direct) 
FEI (Federation of the Electronics Industry) 
GITEP (Groupement des Industries de Télécommunications et d'Electronique 
Professionnelle en France) 
37 
Associação do MA do GSM 
HDE (Hauptverband des Deutschen Einzelhandels) 
INTUG (International Telecommunications Users Group) 
ONP-CCP/FEI (Fórum Europeu da Interconexão) 
RNID (Royal Institute for Deaf People) 
UNICE (Union des Confederations de l'Industrie et des Employeurs d'Europe) 
Union Internationale des Chemins de Fer 
Fornecedores de redes e serviços de telecomunicações 
ACC telecom UK 
Airtouch 
AT&T 
Belgacom 
British Telecom 
Cegetel 
Cellnet 
Companhia Portuguesa Rádio Marconi 
Debitei Kommunikationstechnik 
DeTeMobil 
Deutsche Telekom 
Easynet 
E-plus Mobilfunk 
Energis 
France Telecom 
Global One 
Ionica 
Mannesman eurokom 
Mannesman Mobilfunk 
Mercury communications 
Orange 
Portugal Telecom 
Post & Telekom Austria 
Proximus 
PTT Telecom - Países Baixos 
STET - Itália 
Telecential communications 
Telecom Eireann 
Telecom Italia 
Telefonica - Espanha 
Telenet operaties 
Telenor 
Unisource 
38 
Vebacom & RWE 
VIAG 
Worldcom - MFS 
Alcatel / Alsthom 
Olivetti Fabricantes 
Consultores 
Institute for Public Policy Research 
International Integrated Information Systems 
Mr. Craig Macbride 
NCSi Datentechnik 
Dr. Clive Page 
39 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 203 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 01 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-234-PT-C 
ISBN 92-78-19893-5 
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L-2985 Luxemburgo