COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 649 final 
Bruxelas, 13 de Dezembro de 1993 
RUMO A UM CONJUNTO DE CRITÉRIOS E REQUISITOS 
DE SEGURANÇA RECONHECIDOS A NÍVEL COMUNITÁRIO 
E 
A DIFUSÃO DE UMA VERDADEIRA CULTURA DE SEGURANÇA 
EM IODA A EUROPA: 
Relatório sobre a aplicação 
das Resoluções do Conselho 
de 22 de Julho de 1975 e de 18 de Junho de 1992 sobre 
Os problemas tecnológicos de segurança nuclear 
(apresentado pel a Comissão) 
RUMO A UM CONJUNTO DE CRITÉRIOS E REQUISITOS 
DE SEGURANÇA RECONHECIDOS A NÍVEL COMUNITÁRIO 
E 
À DIFUSÃO DE UMA VERDADEIRA CULTURA DE SEGURANÇA 
EM TODA A EUROPA: 
Relatório sobre a aplicação das Resoluções do Conselho 
de 22 de Julho de 1975 e de 18 de Junho de 1992 sobre os 
problemas tecnológicos de segurança nuclear 
Resumo c conclusões 
Em 1992, a Comissão adoptou um relatório sobre a aplicação da Resolução do Conselho de 
22 de Julho de 1975 (SEC(92)79 final) e o Conselho, depois de examinar o referido relatório, 
adoptou em 18 de Junho de 1992 uma resolução sobre as várias acções desenvolvidas pela 
Comissão no que respeita aos problemas tecnológicos de segurança nuclear. Esta resolução 
actualiza e reforça o papel da Comunidade face à influência de um dos elementos-chave da 
segurança, constituído pela tomada de consciência no final dos anos 80 da existência de uma 
probabilidade fraca, mas não negligenciável, de ocorrência de acidentes graves podendo ter 
repercussões à escala mundial. 
A Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1975 introduzia os Estados-membros e a 
Comissão num processo de harmonização progressiva das práticas e regras de segurança da 
Comunidade. A Resolução de 18 de Junho de 1992 confirma os mesmos objectivos 
comunitários mas recomenda ainda que seja intensificada a concertação entre as autoridades 
de segurança da Comunidade e acrescenta a necessidade de transferir para os países da 
Europa Central e Oriental e da ex-URSS a competência técnica e experiência adquirida a 
nível da Comunidade Europeia. No início de 1993, pode dizer-se que as primeiras medidas 
adoptadas com vista à realização deste último objectivo vão na boa direcção. No que diz 
respeito ao prosseguimento das acções iniciadas em 1975 a nível da Comunidade, devemos 
reconhecer que numa conjuntura globalmente desfavorável ao desenvolvimento da energia 
nuclear, a harmonização na Europa das práticas e regras de segurança nuclear está a 
progredir de forma satisfatória. 
O objectivo fundamental que é a criação de um sistema de segurança capaz de assegurar um 
nível satisfatório de protecção da população e do ambiente contra os riscos resultantes da 
utilização da energia nuclear está a ser realizado com o apoio de dois grupos de trabalho 
comunitários instituídos pela Comissão. Um deles é o "Reactor Safety Working Group" 
(RSWG), que reúne representantes das organizações envolvidas na segurança das instalações: 
industriais, construtores de centrais, electricistas operadores, autoridades de segurança e os 
seus organismos de apoio técnico; o outro é o "Nuclear Regulators' Working Group" 
(NRWG), que reúne apenas os representantes das autoridades de segurança. Participam 
igualmente nestes dois comités representantes de organizações homólogas suecas, finlandesas 
e, mais recentemente, suíças. O sistema de segurança introduzido progressivamente engloba 
3 disciplinas: a organização, da segurança nomeadamente a nível dos poderes públicos, as 
metodologias utilizadas para a avaliar e as regras técnicas. 
No que respeita à organização da segurança, atingiu se um grau bastante avançado e 
um relatório recentemente publicado, "Objectivos e requisitos de um regime regulador 
da segurança nuclear", traça uma imagem bastante completa dos princípios sobre os 
quais existe um consenso a nível europeu. 
Para as metodologias de avaliação da segurança, o relatório COM(88)788 "Garantia 
de segurança das centrais de energia nuclear objectivos e métodos", depois de 
actualizado tendo em conta a problemática dos acidentes graves, passará igualmente 
a constituir um documento consensual quase completo. 
No domínio da regulamentação técnica, a situação é complexa devido, por um lado, 
aos vários níveis hierárquicos das regras, exigindo em alguns casos a tomada de 
iniciativas por parte dos industriais e, por outro lado, devido à ampla gama de 
questões a tomar em consideração em fases tão diferentes da existência de uma 
central, como o são a escolha do local, a sua concepção, entrada em serviço, 
exploração ou desactivação. O documento de 1981 "Princípios relativos a segurança 
das centrais nucleares equipadas com centrais de água natural C()M(H1)519 finaV 
representa, no entanto, uma etapa importante, ao estabelecer a lista dos princípios 
fundamentais e dos princípios gerais de segurança reconhecidos a nível comunitário 
e traça o plano director das acções futuras em matéria de requisitos de segurança e 
de códigos e normas. O documento de 1988 "Garantia de segurança das centrais 
nucleares, objectivos e métodos" mostra que os níveis de segurança atingidos nos 
países da Comunidade são praticamente equivalentes, e indica os domínios, 
essencialmente o dos acidentes graves, em que há ainda progressos a fazer. 
Durante o ano de 1992, dois acontecimentos tiveram grande impacto sobre as actividades da 
Comissão no domínio da segurança. Um deles, interior à Comunidade, é a perspectiva de 
abertura em 1993 do mercado único, fazendo relançar o processo de harmonização dos 
requisitos de segurança a que deverão corresponder as próximas gerações de centrais. O 
outro, exterior à Comunidade, concretizado na aplicação progressiva dos programas PHARE 
e TACIS de assistência aos países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS, estimulou uma 
tomada de consciência das várias entidades ligadas à segurança na Comunidade quanto aos 
problemas que se colocam nesses países, face aos quais se reforçou a sua coesão e se 
desenvolveu amplamente a sua colaboração com as entidades homólogas nos referidos países. 
A nível europeu, a abertura das fronteiras à livre circulação dos materiais nucleares e, 
sobretudo, a abertura dos mercados públicos à livre concorrência intracomunitária, bem como 
as iniciativas adoptadas em Estados terceiros, nomeadamente nos EUA, para o 
desenvolvimento de centrais inovadoras com características de segurança melhoradas em 
relação às centrais actuais levaram os dois principais construtores e os operadores europeus 
a reunir as suas competências técnicas para propor um projecto que possa ser homologado 
nos dois países. Tal projecto obedecerá aos princípios fundamentais de segurança atrás 
indicados, mas estes deverão ser completados no plano dos acidentes graves, que é necessário 
tomar em consideração desde a concepção. As opções e requisitos de segurança, as regras 
e critérios a aplicar são objecto, desde as primeiras fases do projecto, de decisões comuns 
por parte dos dois construtores e dos electricistas dos dois países em questão, sendo essas 
decisões apresentadas progressivamente às autoridades de segurança. Na hora actual, esse 
projecto é designado pela sigla EPR (European Pressurized Reactor). li lógico esperar que 
- 2 -
os vários sectores envolvidos na segurança nuclear dos outros países europeus se venham 
também a associar progressivamente a este processo; de qualquer modo, a Comissão 
procurará facilitar esta evolução, terminada a qual as noções de procura de equivalência e de 
harmonização poderão ser substituídas pelas de regras comuns. 
Na sequência das transformações políticas ocorridas nos países da Europa Central e Oriental 
e da ex-URSS e da tomada de consciência no Ocidente dos problemas colocados pela 
segurança das centrais nucleares nesses países, uma das grandes preocupações do Conselho 
e da Comissão foi fazer acompanhar as actividades concretas e urgentes de assistência, 
desenvolvidas pela Comunidade no quadro dos programas PHARE e TACIS, por uma 
transferência real da abordagem de segurança, suas metodologias, práticas, regras e critérios 
seguidos na Comunidade para os países da Europa Central e Oriental, de forma a permitir-
lhes elevar progressivamente a segurança das suas instalações até um nível equivalente ao das 
instalações europeias. A Comissão, desejando não limitar a aplicação deste objectivo apenas 
às centrais existentes, mas alargá-la também às futuras gerações de centrais, acaba de lançar 
uma acção significativa nesta direcção. Trata-se de um estudo conjunto entre, por um lado, 
construtores e organismos de apoio técnico às autoridades de segurança da Comunidade, 
coordenadas pela EDF e GRS e, por outro, as organizações homólogas russas. O estudo é 
uma análise conjunta Comunidade-Rússia das possibilidades de melhoramento da segurança 
dos principais tipos de reactores, tendo como principal objectivo identificar acções comuns 
que possam contribuir para acelerar este melhoramento e ter um impacto sobre o futuro da 
energia nuclear na Europa. Esta análise servirá também de apoio a uma vasta operação de 
transferência de conhecimentos para a indústria, os institutos de avaliação de segurança e de 
investigação e desenvolvimento russos, de forma a que a competência técnica europeia possa 
beneficiar os futuros projectos russos. 
Os contactos estabelecidos no final de 1990 entre as autoridades de segurança dos Estados-
membros da Comunidade, representados no NRWG, e os seus homólogos dos países da 
Europa Central e Oriental e da ex-URSS conduziram rapidamente à criação em 1991, pela 
Comissão, de um grupo "CONCERT" (CONCertation on European Regulatory Tasks) em 
que a cooperação entre autoridades de segurança da Comunidade e dos países da Europa 
Central e Oriental se poderia desenvolver. O objectivo era aproveitar a existência de 
estruturas de concertação estabelecidas no Ocidente no NRWG para optimizar a cooperação. 
Os três domínios propostos para trabalhos comuns eram: as bases e procedimentos 
regulamentares, os aspectos regulamentares dos problemas técnicos e operacionais, os 
programas de assistência em curso. Rapidamente se verificou que a transferência para estes 
países da experiência adquirida na Comunidade em matéria de organização, de procedimentos 
e disposições regulamentares deveria constituir uma das vertentes essenciais da assistência aos 
países da Europa Central e Oriental na área da segurança nuclear. No início de 1992, a 
("omissão criava, por recomendação do NRWG e com o apoio da estrutura de CONCERT, 
o RAMG "Regulatory Assistance Management Group", constituído pelas autoridades de 
segurança pertencentes ao NRWG dispostas a prestar apoio aos seus homólogos da Europa 
Central e Oriental no quadro dos programas de assistência técnica financiados pela 
Comunidade. Este grupo RAM faz a supervisão das actividades de assistência e aconselha 
a Comissão quanto às propostas feitas neste domínio. Mais concretamente, a vocação do 
RAMG é definir, organizar e pôr em prática o apoio às autoridades reguladoras dos países 
da Europa Central e Oriental e da ex-URSS, ajudar a Comissão na elaboração de um 
programa regional de assistência a esses países, aconselhá-la sobre os pedidos provenientes 
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dos países beneficiários, de forma a optimizar os benefícios obtidos e avaliar os resultados 
dos programas de assistência. 
No que se refere ao conjunto dos problemas a resolver no quadro da assistência aos países 
da Europa Central e Oriental e da ex-URSS : segurança operacional, segurança da 
concepção, apoio às autoridades de segurança de forma a correspondei a uma procura elevada 
e a assegurar aos países beneficiários uma assistência coerente, oferecendo todas as garantias 
no plano da segurança e protecção, a Comissão favoreceu o agrupamento dos organismos 
europeus chamados a prestar assistência: operadores electricistas (TPEG), autoridades de 
segurança (RAMG) e suas organizações de apoio (TSO), construtores de centrais (ENAC). 
A colaboração assim estabelecida no quadro destes consórcios é extremamente frutuosa e os 
projectos desenvolvidos representam para as organizações europeias uma ocasião única de 
executar em comum um exercício prático de harmonização. Numa fase em que todas as 
actividades lançadas pela Comissão visam a harmonização a nível europeu das práticas e 
regras de segurança através de um processo mais ou menos abstracto de discussão e de 
confrontação das posições nacionais, a realização de projectos de assistência dá às 
organizações europeias a ocasião de aplicar os resultados da cooperação comunitária a favor 
dos beneficiários da assistência. A concertação e cooperação que se estabelece assim de 
forma pragmática entre os parceiros responsáveis conjuntamente por um mesmo projecto só 
pode vir a beneficiar a acção comunitária, pelo que os programas de assistência desempenham 
assim indirectamente um papel de catalisador. 
Neste contexto favorável à política definida pela Comissão, na linha dos trabalhos realizados 
em comum no quadro do projecto EPR, e dos programas de assistência, é possível prever um 
certo efeito de arrastamento a nível comunitário, capaz de levar progressivamente as 
autoridades de segurança dos Estados-membros, os TSO, os operadores electricistas e os 
construtores a discutir e formular consensos sobre os problemas de segurança específicos 
colocados nos Estados-membros. quer se tratem de problemas de segurança da concepção das 
instalações, de segurança operacional ou de problemas de homologação. Uma tal evolução 
reforçaria a coesão e a solidariedade entre os responsáveis pela segurança na Comunidade e 
contribuiria para uma melhor aceitação pelo público da energia nuclear. 
Assim, no final de um processo complexo de consultas, de discussões e de concertação de 
mais de 20 anos, está a ser progressivamente construído um sistema de segurança 
reconhecido num contexto internacional mais amplo que a Comunidade, nomeadamente nos 
países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS. No entanto, a segurança absoluta é um 
objectivo tão utópico como a saúde absoluta, o que significa que a segurança pode sempre 
ser aperfeiçoada, e o seu melhoramento numa época em que os progressos tecnológicos estão 
em contínuo desenvolvimento deve ser um objectivo constante para as autoridades 
responsáveis, que deverão velar por que estejam disponíveis e sejam bem utilizados recursos 
suficientes. A concertação comunitária para as instalações existentes deverá ter em conta os 
resultados da investigação enquanto houver razões objectivas para a prosseguir. No que 
respeita às futuras gerações de centrais, a inovação tecnológica deverá ser sempre examinada 
no contexto da segurança e ao serviço da mesma. 
Para além do sistema de segurança em vias de realização, o objectivo final será a 
consolidação de uma verdadeira cultura comunitária da segurança e a sua projecção em 
toda a Europa. 
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RUMO A UM CONJUNTO DE CRITÉRIOS E REQUISITOS 
DE SEGURANÇA RECONHECIDOS A NÍVEL COMUNITÁRIO 
E 
À DIFUSÃO DE UMA VERDADEIRA CULTURA DE SEGURANÇA 
EM TODA A EUROPA: 
Relatório sobre a aplicação 
das Resoluções do Conselho 
de 22 de Julho de 1975 e de 18 de Junho de 1992 sobre 
Os problemas tecnológicos de segurança nuclear 
-5 
Os problemas tecnológicos de segurança nnr^r 
Em 1992, a Comissão adoptou um Relatório sobre a aplicação da Resolução do Conselho de 
22 de Julho de 1975 (SEC(92)79 final) e o Conselho, depois de examinar esse relatório, 
adoptou em 18 de Junho de 1992 uma resolução sobre as diversas acções realizadas pela 
Comissão no que respeita aos problemas tecnológicos de segurança nuclear. O relatório da 
Comissão referia-se ao período de 1987-1991 e o estado da situação considerado na resolução 
do Conselho era o do ano de 1991, razão pela qual pareceu oportuno verificar até que ponto 
se pode medir a adequação entre os vários objectivos da resolução do Conselho e a actual 
situação no início do ano de 1993. Antes de abordar um a um os vários pontos da resolução, 
lembraremos em breves traços a evolução no plano económico e político da situação da 
energia nuclear no mundo desde 1991 e os acontecimentos marcantes que, dentro ou fora da 
Comunidade, puderam influenciar as actividades da Comissão, bem como os resultados 
obtidos sobre os problemas tecnológicos de segurança nuclear. 
Em 1991, a situação relativa ao desenvolvimento da energia nuclear caracterizava-se por uma 
menor dinâmica dos programas de construção de centrais nos países considerados como 
favoráveis ao nuclear (França, Japão, Estados Unidos da América), com uma moratória a 
reflectir, de direito ou de facto, em numerosos países (Espanha, Itália, Países Baixos, Suécia, 
Reino Unido, República Federal da Alemanha, Bélgica, etc.) perspectivas de exportação 
pouco favoráveis para as indústrias europeias. Esta situação encontrava apoio numa grande 
abundância de combustíveis fósseis, disponíveis a custos baixos e relativamente estáveis 
(petróleo do Médio Oriente, gás e carvão dos países da Europa Central e Oriental e da ex-
URSS) e na preocupação com o estado inquietante, do ponto de vista da segurança, do parque 
de centrais em funcionamento nos referidos países, que exercia uma influência negativa sobre 
a opinião pública dos países ocidentais. Durante o ano de 1992. a decisão de relançar a 
central reprodutora de neutrões rápidos de CREYS MALVILLE acabou por não ser tomada 
e foram praticamente concluídos os estudos preliminares do projecto EFR (European Fast 
Reactors). 
Um princípio de tomada de consciência pela opinião pública dos efeitos negativos sobre o 
ambiente em resultado da utilização de combustíveis fósseis permite entrever a possibilidade 
de um relançamento a médio prazo dos investimentos nucleares. No entanto, as 
interpretações dos estudos do impacto sobre o ambiente da utilização dos combustíveis fósseis 
são, por vezes, contraditórias e a opinião pública a nível europeu não tomou ainda 
consciência da enorme explosão da procura de energia que se começa a desenhar na Ásia. 
No início do ano de 1993, confirma-se a conjuntura geral globalmente negativa. 
No plano da segurança das instalações, a situação é muito diferente. A vontade política de 
procurar constantemente melhorar a segurança das instalações existentes não diminuiu e, nos 
países ocidentais, os vários intervenientes nos programas nucleares (autoridades de segurança, 
industriais fabricantes de centrais, operadores, organismos de investigação) consideram que 
a segurança é um imperativo prioritário que prevalece sobre os aspectos económicos. 
Durante o ano de 1992, houve dois acontecimentos com impacto importante sobre as 
actividades da Comissão no domínio da segurança. Um deles, no interior da Comunidade, 
foi a perspectiva de abertura em 1993 do mercado único, relançando o processo de 
harmonização dos requisitos de segurança a que deverão corresponder as próximas gerações 
de centrais, o outro, exterior à Comunidade, concretizado na aplicação progressiva dos 
programas PHARE e TACIS, de assistência aos países da Europa Central e Oriental e da ex-
URSS, estimulou uma tomada de consciência das várias entidades ligadas à segurança na 
Comunidade quanto aos problemas que se colocam nesses países, lace aos quais se reforçou 
a sua coesão e se desenvolveu amplamente a sua colaboração com as entidades homólogas 
nos referidos países. E neste contexto geral que convém analisar ponto a ponto os termos 
da Resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992 para ver de que modo foi tomada em 
conta pela Comissão ao pôr em prática a sua política. Assim, examinaremos sucessivamente 
o significado da acção da Comissão, os meios utilizados para a desenvolver, nomeadamente 
a prática de uma concertação sistemática entre as organizações nacionais, a base científica e 
técnica necessária, o alargamento e a projecção da acção desenvolvida para além das 
fronteiras da Comunidade, a favor dos países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS. 
I. O significado da acção da Comunidade 
O Conselho "reconhece os progressos alcançados no sentido de atingir um nível equivalente 
e satisfatório de protecção da população e do ambiente na Comunidade ao mais alto nível 
de segurança que seja jx)ssível atingir na prática e para contribuir para a aceitação no plano 
internacional de altos níveis de segurança análogos". 
A acção da Comissão no que respeita aos aspectos técnico-reguladores da segurança dos 
reactores é geralmente realizada no quadro de uma "harmonização das regras e critérios de 
segurança". O termo harmonização nem sempre é o mais adequado para classificar a acção 
comunitária e, em alguns casos, poderia ser substituído pela noção de procura de 
equivalência, mas na actual fase convém fazer a distinção entre as instalações em construção 
ou em exploração e as futuras gerações de centrais. No primeiro caso, a prática utilizada 
desde o início para a aplicação da resolução do Conselho de 1975 foi a de favorecer a 
concertação sistemática entre os vários protagonistas da segurança nos Estados-membros, 
autoridades de segurança e reguladoras, produtores de electricidade que exploram as 
instalações e construtores, dentro dos grupos de trabalho da Comissão, com vista a atingir 
um consenso sobre a equivalência das abordagens, metodologias, opções, regras e critérios 
de segurança aplicados nos Estados-membros. Esta política prossegue, como adiante se verá, 
num grande número de domínios. Uma lista dos princípios fundamentais de segurança, 
aceites e aplicados de facto em toda a Comunidade, foi elaborada em 1981, tratando-se mais 
do que do resultado de uma harmonização entre as posições respectivas dos Estados-
membros, da adopção de uma posição comum cuja aplicação às instalações existentes podia 
ser verificada a posteriori. Em 1989, a Comunicação da Comissão ao Conselho "Garantia 
da segurança das centrais de energia nuclear, objectivos e métodos" [COM(88)788] fazia uma 
descrição dos objectivos e métodos de segurança sobre os quais existia um consenso geral na 
Comunidade. 
No que diz respeito às futuras gerações de centrais nucleares, as perspectivas da acção 
comunitária apresentam-se a uma luz muito diferente. A nível europeu, a abertura das 
fronteiras à livre circulação dos materiais nucleares e, sobretudo, a abertura dos mercados 
públicos à livre concorrência intracomunitária, assim como as iniciativas adoptadas em 
Estados terceiros, nomeadamente nos EUA, com vista ao desenvolvimento de centrais 
inovadoras, dotadas de características de segurança optimizadas em relação às actuais 
centrais, levaram os dois principais construtores e alguns operadores europeus a reunir as 
suas competências técnicas para propor um projecto que possa ser homologado nos dois 
países. Um tal projecto deverá ser conforme com os princípios fundamentais de segurança 
já aqui indicados, mas será necessário completá-los no plano dos acidentes graves, que 
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deverão passar a ser tomados em consideração desde a concepção. E também de assinalai 
que as opções e requisitos de segurança, as regras c critérios que serão aplicados, são objecto 
desde as primeiras fases do projecto de decisões comuns por parte dos dois construtores e de 
electricistas dos dois países em causa, sendo essas decisões comuns apresentadas depois 
progressivamente às autoridades de segurança. Actualmente, este projecto é designado pela 
sigla EPR (European Pressurized Reactor). E de esperar que os vários sectores ligados à 
segurança nuclear nos outros países europeus se venham a associar também progressivamente 
a este processo; de qualquer modo, a Comissão tudo fará para facilitar esta evolução, 
terminada a qual as noções de procura de equivalência e de harmonização poderão ser 
substituídas pelas noções de regras comuns. 
Se colocarmos no ponto mais alto da hierarquia da regulamentação nuclear os princípios 
fundamentais de segurança que se aplicam a todos os tipos de reactores, seguidos das opções 
e requisitos de segurança, regras e critérios que dependem em muito da concepção da central 
e para os quais acabamos de evocar em breves linhas os objectivos visados pela acção 
comunitária, encontramos na base desta hierarquia os códigos e normas de fabrico e o 
controlo dos componentes das centrais nucleares que são utilizados pelos industriais, 
nomeadamente, para garantir a integridade dos componentes de aço ao longo de toda a vida 
das instalações. A acção empreendida pela Comissão no domínio dos códigos e normas, 
inicialmente destinada aos reactores rápidos, foi-se orientando progressivamente para uma 
aplicação mais directa aos reactores de água. Trata-se de uma acção de carácter pré-
normativo destinada a estabelecer as bases técnicas de uma abordagem prévia e harmonizada 
do desenvolvimento de códigos industriais europeus. A realização do projecto EPR dá uma 
nova dimensão a esta acção. Com efeito, é evidente que os códigos e normas que deverão 
ser utilizados para o fabrico e controlo dos componentes das futuras centrais do tipo EPR 
deverão ser códigos e normas que beneficiem de uma aprovação europeia. E difícil imaginar 
que a Comunidade se possa lançar no desenvolvimento de um conjunto completo de códigos 
e normas; os esforços exigidos seriam demasiados e, em parte, redundantes em relação aos 
já empreendidos, por exemplo, em França com o código RCCM, na Alemanha com o código 
KTA e nos EUA com o código ASME. A prioridade será, pelo contrário, estabelecer a 
equivalência entre certas secções específicas dos diferentes códigos. Em grande parte, este 
processo encontra-se já iniciado e deverá ser prosseguido sistematicamente. Numa segunda 
etapa, convirá que seja elaborado um manual definindo todo o conjunto de códigos e de 
normas necessários à construção de uma central de tipo EPR. Este conjunto deverá ser 
constituído pelos elementos dos vários códigos existentes que estariam aprovados à escala 
comunitária e aos quais se acrescentariam, caso necessário, códigos desenvolvidos a nível 
europeu ou códigos já existentes, melhorados ou completados. A realização de objectivos 
tão ambiciosos é uma necessidade para os promotores do projecto EPR. E da competência 
dos industriais, mas a acção comunitária códigos e normas é essencial para estimular a 
realização de um plano coerente, apoiado em estudos específicos, e para lhe assegurar o 
rótulo europeu, associando-lhe os sectores responsáveis em todos os Estados-membros. Em 
1993, a Comissão investirá nesta área meios financeiros importantes com o objectivo de 
acelerar este processo. 
II. Os meios utilizados: A consulta e a cooperação alargada a todos os sectores ligados 
à segurança nuclear 
O Conselho "convida a Comissão, as autoridades de segurança nacionais, as instituições 
especializadas na avaliação da segurança nuclear, os institutos de investigação e 
desenvolvimento, os produtores de electricidade nuclear e os construtores da Comunidade a 
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continuar a dar it sua /xtrticipação activa no processo constituído e continuo de consulta e 
de cooperação no contexto da resolução de 1975". A consulta e a cooperação prosseguiram 
activamente no interior do grupo de trabalho "Segurança dos reactores" (RSWG - Reactor 
Safety Working Group), em que participam representantes das autoridades de segurança e 
dos respectivos organismos de apoio técnico, representantes dos electricistas que exploram 
as centrais e ainda dos construtores. Registe-sc a participação de peritos suecos e finlandeses, 
na qualidade de observadores, nos trabalhos do RSWG. Em 1992, este grupo efectuou, no 
termo do seu programa de trabalho de 4 anos (1988-1992), uma rellexão sobre os seus 
métodos de trabalho, sobre o grau de êxito obtido nas actividades previstas no programa de 
trabalho 19X8 1992 e ainda sobre as novas orientações a adoptar nos seus trabalhos para o 
período de 1992-1996. No que respeita aos métodos de trabalho, o grupo verificou que fora 
dada uma grande prioridade à troca de informações sobre a situação nos vários países da 
Comunidade, sobre os acontecimentos de importância significativa para a segurança, sobre 
os estudos probabilísticos em curso e que, desse ponto de vista, o grupo constituía um fórum 
único e activo onde autoridades de segurança, electricistas e construtores partilhavam 
experiências. O RSWG considerou que o recurso a grupos de trabalho, a "task force", a 
contratos de estudos, e a discussão minuciosa dos documentos daí resultante, constituíam 
meios eficazes para permitir que se chegue a uma harmonização consensual. O grupo 
considerou, no entanto, que os resultados dos seus trabalhos deveriam ser publicados com 
uma maior frequência. 
No que diz respeito às actividades programadas em 1988, o RSWG verificou que todas foram 
iniciadas e que algumas delas se encontram já concluídas, mas que um certo número de 
actividades devem ainda ser prosseguidas, como é o caso dos trabalhos sobre a avaliação das 
margens de segurança existentes, os acidentes graves, os métodos de avaliação probabilística 
e ainda os princípios de segurança e os códigos e normas para os reactores avançados. Com 
efeito, trata-se de domínios nos quais o RSWG pensa que deve concentrar esforços durante 
o período de 1992-1996. Com isso não se alteram de forma drástica as orientações 
anteriores, que tomavam simultaneamente em consideração o estado da harmonização tal 
como fora analisada num documento consensual de 1987 e as consequências do acidente de 
Chernobil sobre a abordagem da segurança, mas é tomada em conta a evolução da situação 
geral, nomeadamente a evolução das centrais dos países da Europa Central e Oriental e a 
abertura do grande mercado europeu. Efectivamente, as tendências para objectivos e critérios 
de segurança mais universais, incluindo os países da Europa Central e Oriental, constituem 
uma excelente motivação para intensificar os trabalhos e extrair conclusões nos domínios-
chave que são os acidentes graves, a avaliação das margens de segurança e as metodologias 
probabilísticas. 
Passaremos rapidamente em revista, situando-as em relação às prioridades atrás mencionadas, 
as actividades mais significativas já lançadas no anterior plano de trabalho e que devem ser 
prosseguidas, assim como as novas acções decorrentes do plano aprovado em 1992 para o 
período 1992-1996. 
No quadro da avaliação das margens de segurança, uma série de exercícios de referência 
permitiu elaborar um feixe de hipóteses e de dados realistas sobre a libertação de produtos 
de cisão e as consequências radiológicas do acidente de dimensionamento, isto é, a ruptura 
brutal da tubagem principal do circuito primário de um reactor de água pressurizada. Esta 
acção prossegue de maneira idêntica para os acidentes de ruptura de tubos de geradores de 
vapor. Será lançada uma nova acção para avaliar as margens existentes para manter os vasos 
de confinamento em caso de acidente grave, de modo a constituir um dos elementos a tomar 
- 9 
cm conta na elaboração de um relatório actualizado sobre a gestão tios acidentes graves. O 
problema da qualificação às condições ambientes correspondendo às dos acidentes graves 
ocorridos com os componentes eléctricos essenciais para a segurança está actualmente a ser 
tratado no âmbito de um exercício de referência. 
No domínio das avaliações probabilísticas de segurança, o RSWG privilegiou até agora o 
intercâmbio de informações e, nomeadamente, a apresentação dos PSA feita nos Estados-
membros. De futuro, a tónica será colocada na harmonização das metodologias. No domínio 
da segurança operacional, após a publicação de um relatório consensual sobre as reavaliações 
periódicas, os exercícios de comparação passarão a ser alargados às reavaliações que tomem 
em conta a protecção contra os sismos. Deverá prosseguir a troca de informações sobre as 
práticas a adoptar em matéria de modificação das instalações. Por fim, será iniciada uma 
acção sobre o vasto problema da qualificação do suporte lógico de segurança. 
As centrais nucleares avançadas, que virão a ser provavelmente a primeira geração de 
centrais do futuro, encontram-se no centro das reflexões do RSWG. As centrais de 
concepção revolucionária, dotadas de características de segurança diferentes das centrais 
actuais, não estão excluídas do debate, tendo sido objecto de estudos que foram apresentados 
e discutidos no RSWG, mas de momento o interesse imediato incide sobretudo nas centrais 
de concepção evolutiva, que são uma extrapolação das centrais actuais, com características 
de segurança melhoradas. Citemos como exemplo o programa REP 2000, lançado pela EDF, 
que se identifica progressivamente com o projecto franco alemão EPR. E actualmente em 
torno deste programa que se concentra o intercâmbio de informações e as primeiras 
discussões sobre os princípios, opções e regras de segurança tomadas em consideração, e este 
projecto relança a necessidade e urgência de uma harmonização ao nível dos códigos e 
normas de fabrico e de controlo dos principais componentes de aço das centrais PWR. O 
exercício franco-alemão de comparação das práticas, códigos e normas de fabrico para as 
cubas de reactores constitui um ponto de partida que deverá ser alargado a outros 
componentes e ser situado, oportunamente, no quadro de uma acção sistemática de 
harmonização a nível europeu. Esta acção apoiar-se-á nas actividades de carácter pré-
normativo que desde há longa data estão a ser realizadas nos domínios do fabrico e da 
inspecção em serviço, da mecânica estrutural e dos materiais para os componentes de aço dos 
circuitos primários das centrais. 
lista rápida enumeração não é exaustiva e tem apenas como objectivo chamai a atenção para 
os pontos que merecem actualmente mais atenção. Mesmo que possa parecer muito 
heterogénea, devemos notar que as acções referidas fazem parte de uni "puzzle" cuja 
montagem se encontra já amplamente iniciada, como referimos em relatórios anteriores, 
nomeadamente os de 6 de Abril de 1987, COM(87)96 final, e de 23 de Janeiro de 1992, 
SEC(92)79 final, pelo que não é necessário repeti-lo. As actividades do RSWG estão 
intimamente ligadas às realizadas no grupo de trabalho "autoridades nucleares" (NRWG -
Nuclear Regulators' Working Group), que reúne apenas as autoridades de segurança. De 
um modo geral, podemos pensar que as actividades do RSWG se situam a montante das 
actividades do NRWG, onde os aspectos mais especificamente regulamentares são tratados 
após a realização no âmbito do RSWG da fase de intercâmbio de informações e de formação 
de um consenso técnico. No entanto, evitaremos dar a esta classificação das actividades do 
RSWG e do NRWG um carácter demasiado rígido porque, como se verá adiante, esta 
classificação nem sempre é aplicável. Devemos insistir, sobretudo, num ponto capital da 
harmonização a que se procede através da rede de cooperação e consultas instituída pela 
Comissão no quadro do RSWG : a harmonização e a procura de equivalência entre as regras 
10 
e práticas de segurança são processos evolutivos e iterativos que devem ter por hase e tomar 
em conta os novos dados da inovação tecnológica e os resultados da investigação à medida 
que estes se apresentem. Antes de abordarmos em mais pormenor este aspecto da acção 
comunitária, notemos que a Comissão dá o seu apoio a várias acções de promoção das redes 
europeias para : avaliação e qualificação das actividades de inspecção (ENIQ : "European 
Network for Inspection Qualification"), determinação dos efeitos da irradiação sobre os 
materiais das cubas dos reactores (AMES : "Action on Reactor Pressure Vessel Materials 
Irradiation Effects and Studies"), avaliação de componentes de aço (NESC : "Network for 
Evaluating Steel Components"), redes cuja coordenação foi confiada ao CCI. 
III. O apoio científico e técnico 
"O Conselho reafirma a importância do progresso tecnológico ligado à segurança das 
instalações nucleares e convida, por isso, os Estados-membros e a Comissão a prosseguir e 
intensificar os esforços concertados através de acções comuns de interesse significativo sobre 
os [X)ntos-cliave da segurança. Além disso, chama a atenção para a grande im\xwtância da 
investigação em matéria de segurança nuclear e da inovação tecnológica, bem como para 
a necessidade de prosseguir e intensificar a acção empreendida na Comunidade incluindo 
o estudo das futuras gerações de reactores. Esta acção deve ser alargada sempre que 
possível aos países terceiros, nomeadamente os da Euro/xj Central e Oriental e as repúblicas 
da antiga União Soviética. " 
As práticas, regras e critérios de segurança aplicadas às centrais nucleares em serviço foram 
estabelecidas desde o seu início em função dos conhecimentos técnicos existentes no momento 
da sua elaboração, apoiando-se em geral estes conhecimentos sobre os resultados de 
programas de investigação destinados a identificar os fenómenos físicos em jogo, que são 
frequentemente complexos, nomeadamente em caso de acidentes. Os acidentes a tomar em 
conta na concepção da instalação eram definidos e situavam-se no contexto de um pacote de 
acidentes ("accident enveloppe") ditos de dimensionamento, que se considerava cobrirem 
todas as situações acidentais. Nos casos em que os conhecimentos disponíveis pareciam 
insuficientes ou incertos, introduziam-se na regulamentação margens maiores ou menores de 
conservadorismo. Esta situação evoluiu com a conclusão de um certo número de programas 
de investigação, mas foi sobretudo o acidente com o TMI 2 em 1979 que colocou 
definitivamente em causa a noção de acidente de dimensionamento e provocou o lançamento 
de novos programas de investigação destinados a avaliar as margens existentes face a 
acidentes graves mais penalizantes. 
A concertação e a colaboração com vista a promover uma harmonização das abordagens de 
segurança passam, como já vimos, pela formação de um consenso obtido no âmbito dos 
organismos representados no RSWG e que poderá conduzir à verificação da equivalência 
entre opções diferentes. Este tipo de consenso ou, nos casos em que a matéria o permite, 
o estabelecimento de regras comuns, só é possível quando for também objecto de um 
consenso a base científica, ou seja, por exemplo, um conhecimento profundo dos fenómenos 
físicos, um conhecimento das propriedades dos materiais, as metodologias cada vez mais 
sofisticadas que são utilizadas nas avaliações e análises de segurança. No final dos anos 80, 
um bom número dos grandes programas de investigação sobre a segurança dos reactores 
estava em vias de conclusão nos Estados Unidos e na Europa (LOFT, LACE, MARVIKEN, 
ACE, BETA, PHEBUS SFD, LOBI...) e as restrições orçamentais limitavam o lançamento 
de novas acções de envergadura a um pequeno número de projectos como PHEBUS P.I-. 
11 
(produtos de cisão) em França, projecto a que a Comissão se associou e para o qual contribui 
financeiramente, e o projecto FARO no Instituto de Tecnologia da Segurança do CCI em 
Ispra. A Comissão estava então consciente da necessidade de se realizarem trabalhos 
experimentais suplementares e de haver ainda muito a fazer para tirar um melhor partido do 
grande número de resultados já disponíveis nos Estados-membros, de forma a assegurar a sua 
transferência e posterior utilização a nível técnico-regulamentar. Foi nesta óptica que foi 
proposto em 1990, e aceite pelo Conselho em 28 de Novembro de 1991. Seguidamente, este 
programa foi aberto à participação dos países da Europa Central e Oriental (PECO). O tema 
geral desta acção é o confinamento da radioactividade em caso de acidente grave e os 8 
projectos em curso situam-se nas três vertentes que são : a análise da progressão dos 
acidentes, o comportamento e qualificação do sistema de confinamento, a gestão e o controlo 
dos acidentes, no interior de cada projecto, o método de trabalho é a concertação 
estabelecida sobre os últimos resultados científicos obtidos no quadro dos programas nacionais 
ou comunitários, que passam a ser do conhecimento comum e sobre os quais se efectuam 
análises, estudos e interpretações comuns. Os fundos colocados à disposição de cada projecto 
irão permitir realizar alguns trabalhos experimentais suplementares. O objectivo final deste 
grande programa de acção concertada será contribuir num certo número de pontos-chave da 
segurança para a formação de um consenso científico e técnico. Citemos a título de exemplo 
os projectos "Hidrogénio", "Termo fonte" e "Interacções refrigerante/combustível fundido", 
que deverão permitir esclarecer um certo número de incertezas quanto ao risco de detonação 
do hidrogéneo, quanto aos problemas da retenção dos produtos de cisão no recinto de 
confinamento ou quanto ao risco de explosão de vapor. Trata-se de três domínios 
susceptíveis de colocar entraves às actividades de consulta e de cooperação a realizar pelo 
RSWG para a harmonização das práticas e regras de segurança, quando se tiver de tratar, por 
exemplo, o problema da gestão dos acidentes graves, ou de ter em conta as margens 
disponíveis para a manutenção dos recintos de confinamento face às ondas de choque 
provocadas por eventuais explosões de vapor ou detonações de hidrogéneo. Isto ilustra as 
estreitas ligações que existem entre a acção técnico-regulamentar da Comissão e a 
investigação em matéria de segurança nuclear. Note-se, no entanto, que apesar dos grandes 
esforços de concertação realizados, como já vimos, no plano comunitário, mas também a um 
nível mais lato e internacional, como é o caso dos trabalhos realizados desde há longa data 
e com sucesso no âmbito do CSNI da Agência para a Energia Nuclear da OCDE. as dotações 
atribuídas à investigação em matéria de segurança nuclear estão em constante diminuição, 
tanto a nível nacional como comunitário. Esta situação é preocupante e os poderes públicos 
continuam a ignorar os apelos lançados nas instâncias competentes, como o CCT (Comité 
Científico e Técnico da EURATOM), pelos responsáveis e especialistas afectados. 
A segurança das centrais nucleares do futuro encontra-se no centro de um debate suscitado 
pelas interrogações levantadas pelo acidente de Chernobil sobre o futuro da energia nuclear. 
Para dar resposta ao clima de pessimismo que se fazia sentir nos meios nucleares, os 
industriais e operadores de centrais realizaram um amplo esforço de reflexão sobre o 
melhoramento dos conceitos tradicionais ou sobre o desenvolvimento de novos conceitos mais 
inovadores. A principal preocupação era o melhoramento da segurança e de início, ao 
contrário do que se passara nos anos 60 com o desenvolvimento das centrais LWR, os 
requisitos e opções de segurança constituíam o fundamento das novas soluções propostas, 
colocando-se assim a inovação tecnológica prioritariamente ao serviço da segurança. Durante 
os últimos anos, a Comissão acompanhou atentamente estes desenvolvimentos e mandou 
executar vários estudos onde se examinavam as carracterísticas de segurança dos principais 
projectos em curso. Além disso, o RSWG foi informado regularmente pelos operadores e 
construtores sobre o caderno de encargos e as orientações adoptadas no projecto EPR. 
12 
Na sequência das transformações políticas ocorridas nos países da Europa Central e Oriental 
e da ex-URSS e da tomada de consciência nos países ocidentais dos problemas colocados pela 
segurança das centrais nucleares desses países, uma das principais preocupações do Conselho 
c da ("omissão foi a de lazer acompanhar as actividades concretas e urgentes de assistência 
empreendidas pela Comunidade no quadro dos programas PHARE e TACIS por uma 
transferência real da abordagem de segurança, suas metodologias, práticas, regras e critérios 
seguidas na Comunidade, em benefício dos países da Europa Central e Oriental, de forma a 
permitir-lhes elevar progressivamente a segurança das suas instalações até um nível 
equivalente ao das instalações europeias. Desejando não limitar a aplicação desse objectivo 
apenas às centrais já existentes, alargando-a também às futuras gerações de centrais, a 
Comissão acaba de lançar uma importante acção neste sentido. Trata-se de um estudo 
conjunto entre, por um lado, os construtores e organismos de apoio técnico às autoridades 
de segurança da Comunidade, coordenados respectivamente pela EDF e GRS, e por outro 
lado os organismos homólogos russos. Este estudo é uma análise conjunta Comunidade-
Rússia das possibilidades de melhoramento da segurança dos principais tipos de reactores, 
tendo por principal objectivo identificar acções comuns susceptíveis de contribuir para 
acelerar estee melhoramento e ter impacto sobre o futuro da energia nuclear na Europa. Esta 
análise servirá também de apoio a uma vasta operação de transferência de conhecimentos para 
a indústria, os institutos de avaliação da segurança e de investigação e desenvolvimento 
russos, de forma a que o "know-how" europeu possa beneficiar os futuros projectos russos. 
A inovação tecnológica e os resultados de investigação obtidos na Comunidade farão parte 
integrante desta transferência de conhecimentos. Esta acção terá uma duração de cerca de 
três anos, e trata-se de uma operação de envergadura, que implica para cada uma das partes 
da análise (comunitária e russa) o trabalho de cerca de 25 homens.ano. 
Numa primeira parte, "Evolução dos requisitos de segurança para as centrais nucleares", 
serão identificados os objectivos e práticas de segurança, encarados numa perspectiva de 20 
a 30 anos, e numa segunda parte, "Desafios e soluções", identificar-se-ão os domínios nos 
quais se podem esperar desenvolvimentos e será dado relevo às iniciativas a promover. 
IV. Tradução dos esforços a nível regulamentar 
"O Conselho solicita aos Estados-membros que continuem a assegurar, com uma 
contribuição activa da Comissão, um maior esforço de concertação entre as autoridades 
nacionais de segurança da Comunidade sobre os critérios e requisitos de segurança e sobre 
a incorporação das conclusões extraídas a partir das práticas seguidas pelos Estados-
membros, de modo a estabelecer um sistema de critérios e requisitos de segurança 
reconhecido em toda a Comunidade. " 
A política da Comissão a favor da harmonização dos requisitos, critérios e regras de 
segurança posta em prática no início dos anos 70 e confirmada pela Resolução de 22 de Julho 
de 1975 sobre os problemas tecnológicos de segurança nuclear apoia-se em esforços 
sistemáticos de cooperação e concertação com os responsáveis pela segurança nuclear nos 
Estados-membros, e esses esforços são realizados no âmbito dos grupos de trabalho reunidos 
pela Comissão. As actividades do grupo segurança dos reactores RSWG já aqui goram 
descritas em breves linhas. O outro grupo de trabalho "autoridades nucleares" (NRWG), 
que reúne apenas as autoridades nacionais em matéria de regulamentação, de autorização e 
de controlo, prossegue o objectivo final desta cooperação e concertação que é o 
reconhecimento a nível comunitário de um conjunto de critérios, regras e requisitos de 
segurança. Devemos notar também que os representantes das autoridades de segurança da 
Finlândia e da Suécia participam na qualidade de observadores nos trabalhos do NRWG, tal 
- 13 -
como para o RSWG. Os principais resultados obtidos foram descritos no documento 
C()M(S<S(7XX) final, de 24 de Fevereiro de 1989, "Garantia da segurança tias centrais 
nucleares". Os trabalhos do NRWG e do RSWG estavam anteriormente muito ligados entre 
si e os programas de trabalho de ambos os grupos seguiam vias paralelas. Ha alguns anos, 
por influência de factores externos, nomeadamente o desenvolvimento de relações com as 
autoridades de segurança dos Estados da Europa Central e Oriental e da ex-URSS, de que 
lalaremos adiante em mais pormenor, e por influência do factor interno que constitui a 
formação de consensos técnicos sobre um número cada vez maior de questões, o NRWG 
passou a ter a sua influência e identidade progressivamente reforçadas. Durante o ano de 
1992, os métodos e o programa de trabalho do grupo foram discutidos e reorientados. Numa 
preocupação de evitar qualquer confusão entre a acção comunitária de harmonização e o 
problema da atribuição de responsabilidades, o grupo insistiu em reafirmar os seguintes 
princípios: 
A segurança das instalações nucleares deve continuar sob a responsabilidade dos 
vários países, o que significa que deve haver um quadro jurídico prevendo a 
regulamentação das actividades nucleares e repartindo de forma clara as 
responsabilidades : a responsabilidade principal pela segurança de uma instalação deve 
caber ao organismo operador da central. 
A responsabilidade da autoridade de segurança é o congtrolo e a realização dos 
objectivos de segurança em conformidade com as leis e regulamentos. 
O programa de trabalho actualmente seguido, de que citaremos a título de exemplo alguns 
pontos marcantes, deixa uma maior margem que anteriormente à fase final da harmonização 
que consiste em formular uma declaração de consenso sobre os pontos que suscitaram, a 
montante e nomeadamente no quadro do RSWG, discussões técnicas de fundo, e aborda de 
forma sistemática problemas gerais que inicialmente dizem apenas respeito às autoridades de 
segurança ou que estão ligadas à organização dos poderes públicos em matéria de segurança 
das instalações. O método de trabalho utilizado pelo NRWG apoia-se cada vez mais 
cm estudos financiados pela Comissão, reuniões de Task Forces especializadas que redigem 
questionários destinados às autoridades de segurança, analisando os seus resultados e fazendo 
a respectiva síntese dentro do próprio grupo. Registemos as seguintes acções : 
As "Revisões periódicas de segurança das centrais nucleares" deram origem a 
trabalhos dos quais uma primeira fase se destinava a fazer o inventário das práticas 
aplicadas, colocando a tónica sobre as diferenças de abordagem. Nesta fase, foi dada 
atenção constante aos trabalhos realizados pela AIEA na mesma área. A segunda 
fase, actualmente em curso, prevê a redacção de um documento de consenso limitado 
aos elementos essenciais. 
As "Acções de regulamentação relativas às análises probabilísticas de segurança" 
foram iniciadas e um estudo de síntese realizado por um consultor com base nas 
respostas a um questionário vai ser examinado por uma Task Force onde se 
encontram representados 7 países europeus. Trata-se de examinar em que medida os 
resultados fornecidos por PSA podem ser tomados em consideração nos procedimentos 
de autorização e durante toda a vida da central. A Task Force levará em conta os 
trabalhos realizados na AIEA e no CSIN da OCDE sobre o mesmo assunto. 
"A influência das autoridades reguladoras sobre a concepção das futuras centrais" é 
um tema de actualidade, como já vimos ao falar do projecto EPR. As autoridades 
definem os objectivos de segurança a atingir e, seguidamente, a elaboração de 
14 -
critérios e normas pormenorizadas é da competência dos operadores das centrais e/ou 
dos construtores, que devem demonstrar às autoridades que os objectivos de segurança 
fixados à partida são respeitados, mas coloca-se a questão de como e mediante que 
procedimentos serão submetidas as propostas dos electricistas ou dos construtores e 
como serão aceites pelas autoridades de segurança. Foi por este aspecto da questão 
que o NRWG decidiu abordar o problema, sem perder de vista as actividades 
realizadas neste domínio pela CNRA da OCDE. 
O NRWG lançou uma reflexão de fundo sobre as práticas e abordagens seguidas nos Estados-
membros no plano da "cultura de segurança" e. numa primeira fase, pareceu necessário 
verificar de que modo os Estados-membros entendiam esta noção e ver, assim, como 
aplicavam eles os princípios fundamentais de segurança. Seguidamente serão abordadas as 
práticas em vigor para o diálogo entre autoridade de segurança e electricistas e a 
concretização da cultura de segurança por estes últimos. 
Mais directamente ligada aos princípios, critérios, códigos e normas de segurança, foi lançada 
uma acção relativa à "aplicação dos princípios de segurança à concepção dos sistemas de 
segurança", estando os trabalhos concentrados na aplicação do critério de "falha única", de 
diversidade e de fiabilidade na concepção de dois sistemas de segurança escolhidos como 
exemplos : o sistema auxiliar de alimentação dos geradores de vapor e o sistema de 
arrefecimento de emergência do núcleo, com o objectivo de obter informações sobre a forma 
como este critério é interpretado e aplicado pelas várias autoridades de segurança. Esta acção 
é realizada em estreita ligação com uma série de exercícios de comparação das regras de 
segurança aplicadas na concepção de três centrais modernas PWR : Sizewell B (Reino 
Unido), Konvoy (Alemanha) e N4 (França), lançadas no quadro do RSWG. 
Estes exemplos são representativos dos esforços realizados para a incorporação nos 
procedimentos e práticas dos Estados-membros dos resultados da harmonização de critérios 
e requisitos de segurança obtidos pela Comissão e pelos próprios Estados-membros no âmbito 
do NRWG. Veremos mais adiante, no quadro da cooperação com os países da Europa 
Central e Oriental, as estreitas ligações que existem agora entre as autoridades de segurança 
dos Estados-membros e as dos Estados da Europa Central e Oriental e da ex-URSS. Uma 
transferência eficaz e coerente para esses países da cultura da segurança e do sistema de 
metodologias, requisitos, regras e critérios que ela implica só será possível se esse sistema 
for reconhecido e aplicado em toda a Comunidade. 
V. A cooperação com os países da Europa Central e Oriental 
"O Conselho reafirma a grande importância que dá à segurança nuclear na Europa e 
solicita, por conseguinte, aos Estados-membros e à Comissão que adoptem como objectivo 
fundamental e prioritário da cooperação comunitária no domínio nuclear, nomeadamente com 
os outros países europeus como os da Europa Central e Oriental e as repúblicas da antiga 
União Soviética, elevar as suas instalações nucleares a níveis de segurança equivalentes aos 
que se praticam na Comunidade e facilitar a aplicação dos critérios e requisitos de 
segurança já reconhecidos dentro da Comunidade." 
Os contactos estabelecidos no final de 1990 entre as autoridades de segurança dos Estados-
membros da Comunidade, da Finlândia e da Suécia, tal como se encontram representadas no 
NRWG, e os seus homólogos dos países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS 
15 
conduziram rapidamente à criação em 1991 pela Comissão de um grupo "CONCERT" 
(CONCcrtalion on European Regulatory Tasks), onde a cooperação entre as autoridades de 
segurança da Comunidade e desses países se poderá desenvolver. O objectivo é tirar partido 
da existência das estruturas de concertação estabelecidas no Ocidente no âmbito do NRWG 
para optimizar a cooperação. Os três domínios propostos para a realização de trabalhos 
comuns foram : as bases e os procedimentos de regulamentação, os aspectos reguladores dos 
problemas técnicos e operacionais, os programas de assistência em curso. Tratava-se, 
portanto, de fazer do grupo CONCERT uma estrutura europeia em sentido lato no domínio 
regulador, dotado de um âmbito de acção geral. A primeira decisão do grupo foi a de 
promover, apoiado nos trabalhos de uma Task Force e de um consultor, a elaboração de um 
documento pondo em evidência os objectivos da segurança nuclear e os princípios sobre os 
quais se deveria basear um regime regulador eficaz. Este documento, que tem por título 
"Objectives and requirements of a nuclear Safety Regulatory Regime" destina-se a ajudar os 
países da Europa Central e Oriental a criar estruturas adequadas no plano regulador. 
Rapidamente se verificou que a transferência para estes países da experiência adquirida na 
Comunidade em matéria de organização, de procedimentos e de disposições regulamentares 
devia constituir uma das vertentes essenciais da assistência aos países da Europa Central e 
Oriental em matéria de segurança nuclear. No início de 1992, a conselho do NRWG, a 
Comissão instituía, com o apoio da estrutura CONCERT, o RAMG "Regulatory Assistance 
Management Group", constituído pelas autoridades de segurança pertencentes ao NRWG 
dispostas a dar apoio aos seus homólogos da Europa Central e Oriental no âmbito dos 
programas de assistência técnica financiados pela Comunidade. Este grupo RAMG faz a 
supervisão das actividades de assistência e aconselha a Comissão sobre as propostas feitas 
neste domínio. Mais concretamente, a vocação do RAMG é definir, organizar e pôr em 
prática o apoio às autoridades reguladoras dos países da Europa Central e Oriental e da ex-
URSS, ajudar a Comissão no estabelecimento de um programa regional de assikstência a estes 
países, aconselhá-la sobre os pedidos emanados dos países beneficiários de forma a 
optimizar as vantagens proporcionadas e a examinar e avaliar os resultados dos 
programas de assistência; A partir desta estrutura consultiva a dois níveis, CONCERT onde 
são discutidas as grandes orientações entre todas as autoridades, e RAMG, onde as acções 
concretas são discutidas pelas autoridades de segurança dos países que, sendo membros do 
NRWG, estão dispostos a participar nos programas de assistência, a Comissão estabeleceu 
um sistema coerente de concertação e de cooperação para tudo o que diz respeito aos aspectos 
rfcguladores da segurança nuclear. Os programas de assistência financiados pela 
Comunidade, PHARE e TACIS, beneficiam directamente dos conselhos e sugestões 
resultantes da cooperação estabelecida nesta estrutura e, para a formalizar, a Comissão 
redigiu um protocolo de acordo (Memorandum of Understanding) que especifica os papéis 
respectivos dos grupos CONCERT e RAMG. 
O protocolo de acordo especifica o tipo de acções a pôr em prática e para as quais serão 
estabelecidas relações contratuais entre a Comissão, com o acordo das autoridades de 
segurança dos Estados beneficiários, e os organismos da Comunidade que participam nos 
programas de assistência. De entre as acções a realizar, salientamos as "missões 
esploratórias", que podemos situar a montante das acções de assistência propriamente ditas 
e que são destinadas a ajudar os países beneficiários a identificar e formular as suas 
necessidades no plano regulador. Estas missões são propostas pelo RAMG na sequência dos 
pedidos formulados pelos países interessados. Para cada missão, um representante da 
autoridade de segurança de um Estado-membro é nomeado chefe de fila e interlocutor da 
16 
autoridade de segurança do beneficiário. Juntamente com vários peritos de outros Estados-
membros, ele irá constituir a equipa que se deslocará aos locais para examinar a situação 
relativa ao problema específico levantado pelo Estado que fez o pedido. Segue-se a 
elaboração de um relatório baseado nas opiniões formadas durante a missão e nas discussões 
havidas com o organismo regulador visitado, apresentando recomendações e identificando as 
acções sucessivas propostas. Essas acções são depois incorporadas no programa de 
assistência da Comissão, após consulta ao RAMG. As organizações participantes, por parte 
da Comunidade, nas missões exploratórias são os organismos autoridades de segurança, isto 
é, os que elaboram os projectos de autorização e/ou de regulamentação, assistidos em alguns 
casos pelas organizações técnicas de apoio às autoridades de segurança (TSO - Technical 
Safety Organisations), como por exemplo o CEA-IPSN em França, onde a autoridade de 
segurança é a DSIN do Ministère de l'Industrie, a GRS na Alemanha, onde a autoridade de 
segurança é o BMU. Na hora actual, foram já efectuadas missões exploratórias na Lituânia, 
Ucrânia, Rússia, Hungria, Bulgária, e nas repúblicas Checa e Eslovaca. 
Os projectos de assistência propriamente dita são executados por agrupamentos de vários 
organismos "autoridades de segurança" ou, no caso da assistência com base em avaliações 
de segurança específicas, por agrupamentos de vários organismos técnicos de apoio. O 
objectivo final fixado pelo Conselho é procurar elevar o nível de segurança das instalações 
nucleares dos países da Europa Central e Oriental e dos países da ex-URSS a um nível 
equivalente aos praticados na Comunidade. No domínio estritamente regulamentar, este 
objectivo situa-se em dois planos diferentes, com diferentes possibilidades de êxito. Com 
efeito, a assistência às autoridades de segurança consiste, por um lado, na transferência de 
um sistema de princípios, critérios, regras de segurança, metodologias de avaliação ... e, por 
outro, na transferência das práticas, regulamentos e leis que regem a organização dos poderes 
públicos para a homologação e o controlo das instalações nucleares. Quanto ao primeiro 
ponto, os beneficiários dos programas de assistência estão dentro do organismo que 
representa a autoridade de segurança e, seja qual for o país considerado, são especialistas da 
segurança com os quais a colaboração técnica foi estabelecida de forma eficaz e que estão 
convencidos da necessidade de dispor de um arsenal técnico-regulador mais desenvolvido. 
Quanto ao segundo ponto, os beneficiários são os mesmos, e não estão menos convencidos 
da necessidade de serem criadas as estruturas governamentais garantindo às entidades a quem 
cabe a responsabilidade técnica pela segurança a independência lace aos poderes políticos e 
económicos, mas não estão sós, uma vez que devem, em última análise, convencer os 
detentores desses poderes a aceitar as modificações resultantes a nível administrativo e 
orçamental. As dificuldades encontradas a este nível foram sublinhadas por alguns 
representantes dos países da Europa Central e Oriental, muitas vezes no decurso de missões 
exploratórias, e , nomeadamente, pelos representantes dos países da ex-URSS na reunião do 
grupo CONCERT realizada em Bruxelas em Dezembro de 1992. 
Á margem desta reunião foi organizado um seminário sobre o "quadro legal da segurança 
nuclear" e foram evocados os problemas criados pela criação completa nos países da Europa 
Central e Oriental de um quadro legal onde anteriormente nada existia, ou pela simples 
adaptação do quadro legal ou administrativo existente, sendo de assinalar o pessimismo de 
alguns delegados. Globalmente, devemos reconhecer que a transferência do "know-how" 
adquirido na Comunidade no plano regulador para as autoridades de segurança dos países 
beneficiários da assistência se está a efectuar de modo satisfatório no plano técnico, área na 
qual a pressão exercida pelos europeus é bem compreendida pelos seus homólogos dos países 
da Europa Central e Oriental. No entanto, esta transferência técnica só será plenamente 
eficaz se for acompanliada de fortes pressões a nível político, para se conseguir que sejam 
17 
être tuadas as transitu mações necessárias no plano legal e nas estruturas adinimsiia!i\ as dos 
Estados em questão : a transmissão pela Comissão dos relatórios das missões exploratórias, 
aprovados pelo grupo RAM nas mais altas instâncias governamentais de cada um desses 
listados, constitui o primeiro acto de um mecanismo nesse sentido. 
Uma primeira reunião do grupo CONCERT fora de Bruxelas leve lugar em Abril de 1993 
em Moscovo. Para além da sua contribuição para a preparação de um programa de 
assistência comunitária e seu posterior acompanhamento, a reunião de Moscovo foi ocasião 
de uma discussão muito aberta sobre a delicada questão dos "exames periódicos de 
segurança" e, por esse motivo, contribuiu para desenvolver a característica essencial do grupo 
: ser um mecanismo de cooperação pan-europeia a longo prazo. Esta discussão baseou-se 
num estudo, financiado pela Comissão, sobre as práticas adoptadas na matéria na Europa 
Ocidental. liste tema diz respeito particularmente às centrais mais antigas. 
VI. A cooperação internacional 
"O Conseil 10 convida os Estados-membros e a Comissão a actuar de forma coordenada nas 
instâncias internacionais com base nos resultados obtidos na Comunidade, de forma a 
estabelecer um sistema de critérios e de requisitos de segurança nuclear aceite no plano 
internacional, nomeadamente no quadro da Agência Internacional da Energia Atómica 
(AIEA). " 
A Comissão, ao mesmo tempo que prossegue a sua colaboração activa com a AIEA e com 
o CNRA da Agência para a Energia Nuclear da OCDE, tudo faz para auxiliar os Estados-
membros da Comunidade na sua procura de posições comuns no âmbito destas organizações 
internacionais, de forma a que os resultados já obtidos a nível comunitário sejam tomados em 
conta sempre que possível a um nível internacional mais amplo. 
Lembremos que na conferência geral da AIEA de Setembro de 1991 foram fixados vários 
objectivos gerais : a criação de uma abordagem internacional harmonizada sobre todos os 
aspectos da segurança nuclear, a preparação das bases de uma convenção internacional sobre 
a segurança nuclear, o desenvolvimento de uma base comum sobre a qual seja possível 
considerar aceitável a segurança das centrais construídas segundo critérios antigos, a definição 
de um processo completo e transparente em matéria de segurança com o objectivo de atingir 
um alto nível de segurança em todas as instalações nucleares em funcionamento e ainda a 
criação de um grupo de peritos para desenvolver os princípios de segurança para a concepção 
das futuras centrais. Os trabalhos relativos à convenção internacional foram iniciados na 
AIEA e parecem indicar que será elaborado em primeiro lugar um protocolo separado sobre 
a segurança das centrais nucleares. 
Num certo número de temas específicos, as actividades realizadas no âmbito da AIEA ou da 
OCDE encontram-se estreitamente ligadas às dos grupos da Comissão RSWG e NRWG, 
como é nomeadamente o caso da revisão de alguns códigos NUSS, da transposição dos 
códigos NUSS para as regulamentações nacionais, do relatório AIEA-INSAG-4 sobre a 
cultura de segurança, dos princípios fundamentais de segurança da AIEA e dos trabalhos do 
CNRA-OCDE sobre os requisitos de segurança das futuras centrais, bem como os trabalhos 
do CSNI-OCDE-AEN sobre as actividades de I&D relativas à segurança. Todos estes 
domínios são objecto de discussões de fundo nas instâncias comunitárias, e os resultados 
dessas discussões são amplamente tidos em conta pelos representantes dos Estados-membros 
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ao participarem nas reuniões da AIEA ou da OCDE. 
A cooperação directa entre a Comissão e a AIEA prossegue activamente no que respeita a 
segurança das instalações dos países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS. A 
Comissão participa com os seus próprios peritos nos OSART e ASSET organizados pela 
Agência nesses países, ou financia a participação de peritos de Estados-membros da 
Comunidade. Em contrapartida, a Agência é convidada a participar como observador nas 
actividades do grupo CONCERT. 
VII. Tendências, balanço e objectivo da acção da Comissão 
A Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1975 responsabilizava os Estados-membros e 
a Comissão num processo de harmonização progressiva das práticas e regras de segurança 
da Comunidade. A Resolução de 18 de Junho de 1992 actualiza e reforça o papel da 
Comunidade face à influência de um dos elementos-chave da segurança do final dos anos SO, 
que constitui a tomada de consciência da existência de uma probabilidade, fraca mas não 
negligenciável, de ocorrência de acidentes graves susceptíveis de ter repercussões à escala 
mundial. Além disso, ao mesmo tempo que confirma os objectivos comunitários já 
enunciados na Resuluçáo de 1975, acrescenta-lhe a necessidade de transferir e lazer aceitai 
pelos países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS o "know-how" e experiência 
adquiridos a nível da Comunidade Europeia. No início de 1993, podemos dizer que as 
primeiras medidas adoptadas com vista à realização deste objectivo vão no bom sentido. No 
que respeita à realização das acções iniciadas em 1975 a nível da Comunidade, devemos 
reconhecer que, numa conjuntura globalmente desfavorável ao desenvolvimento da energia 
nuclear, a harmonização na Europa das práticas e regras de segurança nuclear se desenrola 
de forma satisfatória. A este respeito, há interesse em examinar em mais pormenor a 
evolução seguida pela cooperação e a concertação entre os responsáveis pela segurança 
nuclear, nomeadamente as autoridades de segurança, os electricistas que exploram as centrais 
nucleares e os construtores. 
Durante os anos 70. o arranque da acção comunitária sobre a segurança das instalações foi 
lento e difícil : os Estados membros estavam mais inclinados a concluir programas de 
construção de centrais sem se submeterem às limitações implicadas por uma harmonização 
rigorosa a nível comunitário. A década de 80 viu a concertação tomar uma direcção mais 
sistemática e de carácter voluntário. O acidente do TMI, que suscitara um importante 
relançamento dos programas de investigação em matéria de segurança nuclear, veio favorecer 
uma maior cooperação internacional a nível da investigação, o que conduziu a uma melhor 
concertação entre os responsáveis pela segurança nos Estados-membros. No fim dos anos 
80, foram estabelecidos acordos bilaterais de cooperação muito estreita entre a França e a 
República Federal da Alemanha, reunindo centros de investigação, construtores de centrais 
(SIEMENS - FRAMATOME), operadores e autoridades de segurança ou suas organizações 
de apoio técnico (GRS - CEA IPSN). Com o desenvolvimento de um projecto comum de 
central (EPR) e o estabelecimento de um caderno de encargos europeu EUR (European 
Utilities Requirements) e ainda as perspectivas da abertura do Grande Mercado Europeu de 
1993, esta cooperação bilateral exerceu um certo efeito de arrastamento do qual, como já 
vimos, as actividades de harmonização a nível comunitário das práticas, regras e critérios de 
segurança já tiraram e continuarão a tirar partido. 
O acidente de Chernobil teve, a partir do final dos anos 80, repercussões muito importantes 
sobre o desenvolvimento das actividades comunitárias no domínio da segurança nuclear. A 
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(ornada de consciência da interdependência entre o futuro da energia nuclear no Ocidente e 
a segurança das instalações a Eeste provocou um reforço da coesão existente entre os 
responsáveis pela segurança na Comunidade, que se sentiram progressivamente investidos de 
uma responsabilidade comum face aos seus homólogos dos países da Europa Central e 
Oriental e da ex-URSS; As transformações políticas recentemente ocorridas nestes países, 
exigindo a criação dos importantes programas de assistência da Comunidade PHARE e 
TACIS, estão na origem de um relançamento da cooperação e concertação comunitárias. 
Com efeito, os projectos de assistência lançados a partir de 1991 são, na sua generalidade, 
projectos de avaliação da situação, de análise da segurança e de melhoramento dos sistemas 
de controlo e de segurança. De modo a responder a uma procura muito elevada e a 
assegurar aos países beneficiários uma assistência coerente, capaz de lhes oferecer todas as 
garantias no plano da segurança, a Comissão favoreceu o agrupamento dos organismos 
europeus chamados a prestar assistência : electricistas operadores de centrais (TPEG), 
autoridades de segurança (RAM) e seus organismos de apoio (TSO), construtores de centrais 
(ENAC). Conforme os casos, o grupo inclui organismos dos Estados-membros interessados, 
pertencentes a uma dada categoria, como é por exemplo o caso das autoridades de segurança 
ou dos TSO, e noutros casos, como por exemplo para certos projectos industriais realizados 
no âmbito do programa TACIS 91, o grupo inclui apenas uma parte ou é constituído por um 
número limitado de construtores ou electricistas actuando conjuntamente por iniciativa 
própria. liste tipo de colaboração é extremamente frutuoso e, uma vez que se trata afinal de 
tratar problemas de segurança, os projectos realizados constituem para as organizações 
europeias uma ocasião única de executar em comum um exercício prático de harmonização. 
Enquanto que todas as actividades lançadas pela Comissão com o apoio do RSWG e do 
NRWG visavam a harmonização a nível europeu das práticas e regras de segurança através 
de um processo mais ou menos abstracto de discussão e de confrontação das posições 
nacionais, a realização dos projectos de assistência dá às mesmas organizações, que 
participam também activamente nas actividades do RSWG e do NRWG, a oportunidade de 
aplicar concretamente os resultados da cooperação comunitária a favor dos beneficiários da 
assistência. A concertação e cooperação assim estabelecidas de modo muito concreto entre 
os parceiros responsáveis conjuntamente por um mesmo projecto só pode vir a beneficiar a 
longo prazo a acção comunitária, em cujo sucesso os programas de assistência desempenham 
indirectamente um papel de catalisador. 
Neste contexto favorável à política traçada pela Comissão, na linha dos trabalhos realizados 
em comum no âmbito do projecto EPR, do caderno de encargos EUR e dos programas de 
assistência, podemos imaginar um certo efeito de arrastamento a nível comunitário capaz de 
conduzir progressivamente as autoridades de segurança dos Estados-membros, os TSO, os 
electricistas operadores e os construtores a discutir e formular consensos sobre os problemas 
de segurança específicos colocados nos Estados-membros, quer se trate de problemas de 
segurança operacional, quer de homologação. Uma tal evolução reforçaria a coesão e 
solidariedade entre os responsáveis pela segurança dentro da Comunidade e contribuiria para 
uma melhor aceitação da energia nuclear pelo público. 
No final deste exame dos vários aspectos da acção da Comissão no domínio da segurança dos 
reactores, parece ser útil situá-los no âmbito e dentro da finalidade geral estabelecidos desde 
1975. O fio condutor é a Resolução de 1975, que preconiza a criação de um sistema de 
segurança reconhecido em toda a Comunidade e capaz de assegurai um nível satisfatório de 
protecção da população e do ambiente contra os riscos resultantes da utilização da energia 
nuclear. 
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liste objectivo fundamental está a ser realizado passo a passo desde 1975 em três disciplinas 
: a organização da segurança nomeadamente a nível dos poderes públicos, as metodologias 
utilizadas para a avaliar e as regras técnicas. 
Não vamos fazer a enumeração exaustiva de todos os resultados comunitários obtidos desde 
1975, uma vez que numerosos relatórios intermédios foram fazendo o inventário dos temas 
que já são objecto de consenso. Se tentarmos fazer um balanço, podemos dizer que : 
No que respeita à organização da segurança, o grau de êxito é elevado e o recente 
relatório : "Objectives and Requirements of a nuclear Safety Regulatory Regime", que 
já referimos e que poderá ser completado e melhorado, dá uma imagem bastante 
completa dos princípios sobre os quais existe um consenso europeu. 
Para as metodologias de avaliação da segurança, o relatório COM(«XX)7XX "Harantia 
de segurança das centrais de energia nuclear Objectivos e métodos" passará também 
a constituir, depois de actualizado tendo em conta a problemática dos acidentes 
graves, um documento consensual quase completo. 
No domínio da regulamentação técnica, a situação é complexa devido aos vários 
níveis hierárquicos das regras, exigindo em alguns casos a tomada de iniciativas por 
parte dos industriais, e devido também ao largo espectro de problemas a tomar em 
consideração em fases tão diferentes da existência de uma central como são a escolha 
do local, a sua concepção, entrada em serviço, exploração ou desactivação. O 
documento de 1981 "Princípios relativos à segurança das centrais nucleares 
equipadas de centrais de água natural COM(81)519 final" constitui, no entanto, uma 
etapa importante, estabelecendo a lista dos princípios fundamentais e dos princípios 
gerais de segurança reconhecidos a nível comunitário, e traça o plano director das 
acções futuras relativas aos requisitos de segurança e aos códigos e normas. O 
documento de 1988 "Garantia de segurança das centrais nucleares, Objectivos e 
métodos" mostra que os níveis de segurança atingidos nos países da Comunidade são 
praticamente equivalentes, e indica os domínios, essencialmente os acidentes graves, 
onde ainda há melhoramentos a introduzir. 
Actualmente, se considerarmos as centrais em funcionamento ou em projecto, podemos dizer 
que uma grande parte das metas estão atingidas. Através de uma enumeração dos pontos que 
constituirão, durante os próximos 4 anos, o programa de trabalho revisto dos comités RSWG 
e NRWG. ter-se-á uma ideia do que falta realizar para se alcançar um sistema de segurança 
reconhecido na Comunidade. 
Assim, durante os próximos 4 anos, deverão ser desenvolvidos esforços nos seguintes 
domínios : 
Códigos e normas : sobre a aplicação prática dos códigos de segurança 
(NUSS-AIEA), sobre os códigos industriais de fabrico e de controlo, onde os 
trabalhos realizados em ligação com o projecto EPR permitirão identificar as 
necessidades de desenvolvimento de uma normalização específica, e sobre a 
qualificação de componentes. A qualificação do suporte lógico de segurança será 
tema de trabalhos específicos. 
Avaliação das margens de segurança : deverão ser aprofundados os problemas da 
ruptura dos tubos de gerador de vapor e da manutenção dos vasos de confinamento. 
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Acidentes graves : serão concentrados esforços na gestão dos acidentes e nas 
avaliações realistas do termo fonte e comportamento do material de confinamento. 
Estudos probabilísticos : a forma como são tidos em conta os métodos probabilísticos 
de análise no processo regulador será examinada em ligação com as actividades 
realizadas pelo CCI neste domínio. 
Segurança operacional : as reavaliações de segurança e as práticas relativas à 
modificação das instalações deverão dar origem a um documento de consenso. 
Princípios de segurança : serão examinados os problemas colocados pela sua aplicação 
prática. 
Por mais completo que seja, o sistema de segurança assim construído passo a passo, na 
sequência de um processo completo de consultas, discussões e concertaçãí) de mais de 20 
anos, não constitui o fim deste processo. 
A segurança absoluta é um objectivo tão utópico como a saúde absoluta, ela pode ser sempre 
aperfeiçoada e o seu melhoramento numa época em que os progressos técnicos se 
desenvolvem de forma contínua deve ser um objectivo constante para as autoridades 
responsáveis, que devem velar por que estejam disponíveis e sejam bem utilizados recursos 
suficientes. A concertação comunitária para as instalações existentes deverá ter em conta os 
resultados da investigação enquanto houver razões objectivas para a prosseguir. No que 
respeita às centrais das gerações futuras, a inovação tecnológica deve ser sempre examinada 
no plano da segurança e ao serviço desta. 
Para além do sistema de segurança em vias de estabelecimento, o objectivo final será a 
consolidação de uma verdadeira cultura comunitária da segurança e o seu desenvolvimento 
em toda a Europa. 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 649 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 05 
N.° de catálogo : CB-CO-93-705-PT-C 
ISBN 92-77-62711-5 
î rviço das FubKcações Oficiais das Comunidades Europeias 
2985 Luxemburgo 
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