Resumo O sistema judicial letão tem vindo a melhorar continuamente a sua qualidade e eficiência, nomeadamente através de um conjunto de medidas, entre as quais formação e reformas consecutivas do mapa judicial. O sistema de informação e comunicação utilizado nos tribunais e pelo Ministério Público encontra-se num nível avançado e continua a ser aperfeiçoado. A independência do sistema judicial foi reforçada com o fortalecimento do papel do poder judicial na seleção dos candidatos a juízes e do procurador-geral, bem como na nomeação dos presidentes dos tribunais. Contudo, apesar de lhe terem sido atribuídas novas competências, o Conselho Superior da Magistratura carece de recursos humanos, o que pode comprometer o exercício das suas novas competências. Estão a ser debatidas formas de aumentar a eficácia do tratamento de processos de criminalidade financeira. A criação de um tribunal dedicado especificamente a processos económicos e as potenciais melhorias em matéria de qualidade e de eficiência neste domínio foram questionadas pelo poder judicial, estando o Conselho Superior da Magistratura a analisar esta questão. A retirada da imunidade dos juízes em matéria de contraordenações e o registo unificado de queixas relacionadas com o sistema judicial contribuirão para melhorar, em grande medida, a responsabilização. Nos últimos anos, a Letónia adotou várias reformas legislativas destinadas a reforçar a eficiência do quadro de combate à corrupção. A legislação penal foi alterada de modo a harmonizar os crimes de abuso de funções, suborno e tráfico de influências com as normas internacionais. A adoção, pela primeira vez, da Lei relativa à denúncia de irregularidades atribui uma base integral à proteção dos denunciantes. A capacidade de investigação de casos de corrupção foi melhorada. Contudo, ainda persistem algumas dificuldades no que se refere à repressão da corrupção e às decisões judiciais, sendo que os processos continuam a ser frequentemente morosos. Estão a ser preparadas propostas legislativas para melhorar a transparência da atividade dos lóbis e reforçar o regime de prevenção de conflitos de interesses. A Constituição da Letónia garante a liberdade de expressão e de informação e proíbe a censura. A Lei relativa à imprensa e a outros meios de comunicação proíbe a monopolização da imprensa e de outros meios de comunicação social. Nos últimos anos, a independência do Conselho Nacional dos Meios de Comunicação Social Eletrónicos tem sido questionada. O projeto de lei que transpõe a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista visa reforçar a independência da autoridade, proibindo o Conselho de procurar ou aceitar instruções de qualquer outro organismo. O risco principal para o pluralismo dos meios de comunicação decorre da concentração elevada do mercado. O quadro de proteção dos jornalistas é abrangente, mas estes são cada vez mais alvo de insultos e de outros ataques verbais, especialmente no ambiente em linha. O sistema de equilíbrio de poderes é apoiado, entre outros, por um provedor de Justiça, que atua ainda na qualidade de organismo responsável pela igualdade, e pela fiscalização da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, inclusive com base numa queixa de âmbito constitucional apresentada a título individual. Além disso, as sessões do Gabinete de Ministros são abertas, o que permite que os meios de comunicação e as organizações não governamentais participem em tais reuniões. Ademais, a Constituição prevê que apenas uma maioria de dois terços do Parlamento pode determinar que uma lei é «urgente». Estão a ser preparadas as novas «orientações para uma sociedade civil coesa e ativa 2021-2027», em consulta com as partes interessadas.

I.Sistema judicial

O sistema judicial da Letónia está dividido em três níveis. Em primeira instância, existem nove tribunais de comarca (municipais) que lidam com processos civis e penais e um tribunal administrativo de comarca. Em segunda instância, existem cinco tribunais regionais que lidam com processos civis e comerciais e um tribunal administrativo regional. Em terceira instância, o Supremo Tribunal lida com processos penais, civis e administrativos. O Conselho Superior da Magistratura, independente, está incumbido de participar na elaboração de políticas e de estratégias para o sistema judicial e na melhoria da sua organização. Além disso, o Conselho seleciona os candidatos a juízes, nomeia e exonera os presidentes dos tribunais, determina o mapa judicial e aprova os conteúdos de formação. Os candidatos a juízes são selecionados através de um concurso geral organizado pelo Conselho Superior da Magistratura, classificados e colocados numa lista, a partir da qual o ministro da Justiça propõe ao Parlamento (Saeima) a nomeação do candidato com maior pontuação. Passados três anos, e após uma avaliação por um órgão jurisdicional, os juízes são nomeados pelo Parlamento por tempo indeterminado, sob proposta do ministro da Justiça. O Ministério Público é uma instituição judicial independente sob a autoridade do procurador-geral. A Ordem dos Advogados da Letónia é uma organização profissional independente e autónoma.

Independência

Após lhe terem sido atribuídas competências adicionais com vista a reforçar a independência judicial, o Conselho Superior da Magistratura adotou um novo processo de seleção dos candidatos a juízes. Em 2018, entraram em vigor as alterações à Lei relativa ao poder judicial, que transferiram um certo número de competências executivas e legislativas para o Conselho Superior da Magistratura, nomeadamente em matéria de nomeação dos presidentes dos tribunais (anteriormente reservadas ao ministro da Justiça), de transferência de um juiz (anteriormente reservadas ao Parlamento), de aprovação da formação judiciária (anteriormente reservadas ao Tribunal Administrativo, uma instância tutelada pelo Ministério da Justiça) e de determinação do processo de seleção dos candidatos a juízes (anteriormente reservadas ao Gabinete de Ministros) . Em abril de 2020, o Conselho elaborou e aprovou um novo processo de seleção dos candidatos a juízes de tribunais de comarca (municipais) e regionais . Os candidatos a juízes são selecionados através de um concurso geral organizado por uma comissão criada pelo Conselho por um período de três anos, composta por três senadores (juízes do Supremo Tribunal), três juízes dos tribunais regionais e três juízes dos tribunais de comarca. A seleção dos candidatos a juízes comporta cinco fases . De acordo com o novo processo, um candidato aprovado na fase de seleção é incluído pelo Conselho Superior da Magistratura numa lista ordenada de candidatos para o cargo de juiz por um período de três anos. Caso surja uma vaga, o cargo de juiz é proposto ao candidato com melhor pontuação. Importa observar que o ministro da Justiça indica depois o candidato a juiz ao Parlamento para ser admitido ao cargo. Após três anos de exercício enquanto juiz de um tribunal de comarca (municipal),o Parlamento, sob proposta do ministro da Justiça e com base na avaliação do desempenho profissional do juiz pelo Conselho para a Qualificação Judicial , confere-lhe termo ilimitado no exercício das suas funções ou renomeia-o para um período máximo probatório adicional de dois anos. Na prática, o Parlamento segue a avaliação positiva ou negativa do Conselho para a Qualificação Judicial. As renomeações para o período adicional de dois anos são raras, bem como as perguntas dos deputados do Parlamento sobre os candidatos a juízes. Se, de acordo com a avaliação do Conselho para a Qualificação Judicial, o trabalho de um juiz durante o período de três anos for insatisfatório, o ministro da Justiça não indica o candidato para renomeação. O novo processo reforça o papel do poder judicial na seleção de novos juízes, o que é coerente com as recomendações do Conselho da Europa . Embora a decisão do Parlamento em relação à não nomeação do candidato a juiz por um período limitado ou ilimitado não possa ser impugnada perante um tribunal, todas as decisões do Conselho para a Qualificação Judicial relacionadas com a carreira judicial podem ser objeto de revisão pelo Tribunal Disciplinar (uma câmara do Supremo Tribunal) . Importa ainda salientar que, embora não haja possibilidade de revisão judicial de uma decisão do Parlamento sobre a destituição de juízes, tanto as decisões disciplinares da Comissão Disciplinar Judicial como as decisões do Conselho Superior da Magistratura estão sujeitas ao controlo jurisdicional do Tribunal Disciplinar .

O papel do poder judicial na seleção do candidato a procurador-geral foi reforçado. Em março de 2020, entraram em vigor as alterações à Lei relativa ao poder judicial e à Lei relativa ao cargo de procurador-geral, que alteraram o processo de seleção do candidato a procurador-geral. O procurador-geral é agora nomeado pelo Parlamento mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura , que também determina o processo e os critérios de avaliação dos candidatos que participaram no concurso geral . Em junho de 2020, o Conselho exerceu pela primeira vez a sua nova competência de avaliar e selecionar um candidato a procurador-geral, que foi posteriormente nomeado pelo Parlamento .

O grau de perceção da independência judicial é médio. O grau de perceção da independência judicial entre o público em geral é médio (45 % consideram que a independência judicial é bastante boa ou muito boa) e permaneceu estável. Entre as empresas, este grau é também médio (47 %), embora tenha diminuído comparativamente às tendências positivas anteriores .

A imunidade dos juízes e dos procuradores no que se refere a contraordenações foi retirada. Em junho de 2020, as alterações à Lei relativa à responsabilidade disciplinar judicial, à Lei relativa ao poder judicial e à Lei relativa à Procuradoria-Geral retiraram a imunidade aos juízes e aos procuradores em processos de contraordenações (violações), em sintonia com uma recomendação do GRECO . O Conselho Superior da Magistratura apoiou a retirada deste tipo de imunidade aos juízes, na condição de as alterações à Lei relativa à responsabilidade administrativa excluírem a detenção administrativa como forma de sanção . Paralelamente às alterações à Lei relativa à responsabilidade disciplinar judicial, prevê-se que os juízes possam incorrer em responsabilidade disciplinar se cometerem uma contraordenação que viole manifestamente as normas do código de ética judicial ou seja indigna do estatuto de juiz. Com esta alteração, as contraordenações podem conduzir, sob determinadas circunstâncias, a processos disciplinares junto da Comissão Disciplinar Judicial.

Qualidade

A introdução de um registo unificado de queixas visa agrupar todas as queixas relacionadas com o sistema judicial. Este portal, gerido pelo Tribunal Administrativo, armazena as informações sobre queixas, independentemente da instituição que recebeu e apreciou a queixa — o Ministério da Justiça, um tribunal de comarca (municipal), um tribunal regional ou o Supremo Tribunal. O registo contém informações sobre a queixa e a resposta dada, bem como uma síntese do resultado da queixa (justificada ou não). As informações são igualmente partilhadas com o Conselho para a Qualificação Judicial, sendo uma das várias fontes utilizadas por este órgão jurisdicional na avaliação regular dos juízes.

O Conselho Superior da Magistratura obteve novas competências no que se refere à carreira dos juízes e à gestão do poder judicial, mas funciona com recursos limitados. O Conselho Superior da Magistratura enfrenta limitações de capacidade nos seus esforços para melhorar a qualidade do sistema judicial devido à falta de pessoal (apenas cerca de quatro funcionários) e encontra-se entre os conselhos menos bem equipados na UE. Esta situação é exacerbada pelo facto de o Conselho ter obtido um certo número de novas competências no que se refere à carreira dos juízes e a aspetos organizacionais do sistema judicial sem receber recursos humanos adicionais suficientes . O Tribunal Administrativo, uma instância com quase cem funcionários responsáveis pela administração dos tribunais, continua sob a autoridade e o controlo do Ministério da Justiça. O Tribunal Administrativo dá resposta aos pedidos do Conselho Superior da Magistratura relativos às carreiras dos juízes, não sendo, contudo, obrigado a responder a outros pedidos do Conselho, por exemplo em matéria de dados sobre os efeitos da reforma do mapa judicial.

Embora tenha sido adotada legislação no sentido de criar um novo tribunal especializado, estão em curso debates sobre as formas de aumentar a qualidade e a eficiência do tratamento de processos de criminalidade económica e financeira. Em junho de 2020, o Parlamento adotou alterações à Lei relativa ao poder judicial, no sentido de criar um tribunal especial em Riga destinado aos crimes económicos e financeiros. Tal visava, nomeadamente, resolver o problema da morosidade dos processos judiciais . Este tribunal seria dotado de, no máximo, dez juízes , que teriam jurisdição sobre um número limitado de domínios (por exemplo, processos penais envolvendo crimes de branqueamento de capitais e de corrupção cometidos por funcionários públicos, e determinados processos comerciais). No entanto, esta reforma revelou-se controversa, pois o Conselho Superior da Magistratura emitiu dois pareceres desfavoráveis à criação de um «tribunal económico» independente, afirmando não existirem provas de que traria melhorias em termos de qualidade e de eficiência. Segundo o Conselho Superior da Magistratura, uma solução mais adequada seria a reforma do processo penal, bem como a especialização dos juízes dentro do âmbito dos tribunais existentes (nomeadamente nos casos de criminalidade económica e financeira) . O Conselho Superior da Magistratura está igualmente a analisar a situação no que se refere ao tratamento de processos judiciais de criminalidade económica e financeira, incluindo a morosidade dos processos. O Tribunal de Contas Nacional deu início a uma auditoria dos fatores que afetam a eficácia da investigação e do julgamento de processos penais relacionados com crimes económicos e financeiros, que durará dois anos.

O apoio judiciário em processos civis foi aumentado. As alterações à Lei relativa ao apoio judiciário assegurado pelo Estado, que entraram em vigor em janeiro de 2019, determinam que as pessoas têm direito a apoio judiciário gratuito em determinados tipos de casos indicados na Lei relativa ao processo civil, caso os seus rendimentos não excedam o salário mínimo mensal estabelecido na Letónia. Estas alterações aumentaram a disponibilidade do apoio judiciário .

O sistema de informação e comunicação utilizado nos tribunais e pelo Ministério Público encontra-se num nível avançado e continua a ser aperfeiçoado através da introdução de um sistema de gestão de processos eletrónico. O sistema judicial letão faz parte dos mais avançados da UE no que se refere às tecnologias de informação e comunicação (TIC) utilizadas para gerir os processos e as estatísticas das atividades dos tribunais, para comunicar com as partes do tribunal e para publicar as decisões judiciais em linha. Além disso, as decisões judiciais publicadas têm o melhor grau de legibilidade por máquina na UE . Para avaliar e medir o trabalho dos tribunais, o Tribunal Administrativo utiliza uma plataforma de informação empresarial e procede ao tratamento de dados, entre outros, do sistema de informação judicial, do registo predial informatizado unificado do Estado e do sistema de gestão de recursos (dados financeiros e pessoais). O sistema de informação judicial é utilizado como um sistema de manutenção de registos do trabalho do tribunal, armazenando uma multiplicidade de informações relacionadas com a evolução de um processo de forma estruturada. Em 2019, teve início a elaboração de um modelo comparativo da carga de trabalho. Este modelo baseia-se em dados orçamentais judiciais, para os ligar a indicadores que caracterizam o trabalho dos tribunais. O projeto de introdução de um sistema de gestão de processos eletrónico está em curso, com a primeira fase a incluir a investigação e o processo judicial, estando a sua implementação plena prevista para 2023. O objetivo do projeto é modernizar o registo das ações processuais e a digitalização da manutenção de registos, o que facilitará o trabalho das autoridades policiais, do Ministério Público e dos tribunais, e facilitará o acesso dos participantes no processo.

Eficiência