COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Documento de orientação sobre a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 183/2005 que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais

(2019/C 225/01)

Objetivo do presente documento Este documento destina-se principalmente aos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais e às autoridades competentes, tendo por objetivo fornecer orientações sobre a aplicação dos requisitos de higiene dos alimentos para animais, em especial no que se refere ao registo dos estabelecimentos de alimentos para animais.

Nota O presente documento está em evolução e será atualizado de modo a ter em conta as experiências e as informações provenientes dos Estados-Membros, das autoridades competentes, dos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais e da Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos da Comissão.

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 2

2. DEFINIÇÕES 3

3. OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS 5

4. PRODUÇÃO PRIMÁRIA 5

4.1. Considerações gerais 5

4.2. «Pequenas quantidades» de produção primária, como previsto no artigo 2. o , n. o 2, alínea d), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais 6

4.3. Atividades a nível das explorações agrícolas não consideradas como produção primária 6

5. ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO RELATIVO À HIGIENE DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS 7

6. REGISTO E APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS 7

6.1. Registo dos estabelecimentos 7

6.1.1. Registo de comerciantes 8

6.1.2. Empresas do setor dos alimentos para animais e venda através da Internet 8

6.2. Aprovação dos estabelecimentos 8

6.2.2. A aprovação dos estabelecimentos ao abrigo da legislação nacional 10

7. O INÍCIO DA CADEIA ALIMENTAR ANIMAL 10

7.1. Subprodutos e géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano provenientes da indústria alimentar e de bebidas destinados a serem utilizados como matérias-primas para alimentação animal 11

7.1.1. Subprodutos de acordo com a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (conhecida como Diretiva-Quadro Resíduos — DQR) 11

7.1.2. Principais obrigações legais 12

7.1.3. Géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano 12

7.2. Exemplos de operadores que podem ou não estar registados ao abrigo do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais 13

7.2.1. Operadores não alimentares que fornecem, direta ou indiretamente, parte da sua produção à cadeia alimentar animal, mas cuja atividade principal não se insere na área dos alimentos para animais 13

7.2.2. Estabelecimentos alimentares que fornecem parte da sua produção à cadeia alimentar animal, mas cuja atividade principal não se insere na área dos alimentos para animais 14

7.2.3. Unidades de transformação de subprodutos animais e outras unidades de transformação que fornecem alimentos para animais aos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais 16

8. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES — OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS 16

9. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES — AUTORIDADES COMPETENTES 20

10. GUIAS DE BOAS PRÁTICAS 22

10.1. Guias da UE 22

10.2. Guias nacionais 23

ANEXO I 24

Lista não exaustiva de regras e critérios nos termos do direito nacional estabelecidos por alguns Estados-Membros em relação às pequenas quantidades, como previsto no artigo 2. o , n. o 2, alínea d), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. 24

ESTADOS-MEMBROS DA UE 24

Outros países do EEE 25

ANEXO II 26

Lista de estabelecimentos registados em conformidade com o artigo 9. o do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais 26

ESTADOS-MEMBROS DA UE 26

Outros países do EEE 27

ANEXO III 28

Com base no anexo IV do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, no que diz respeito à aprovação de estabelecimentos de empresas do setor dos alimentos para animais (ref. artigo 10. o do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais) 28

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (1) (a seguir designado «regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais») é aplicável desde 1 de janeiro de 2006. Trata-se de um regulamento que estabelece os requisitos gerais de higiene a seguir pelos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais em todas as fases da cadeia alimentar animal, desde a produção primária dos alimentos para animais até à sua colocação no mercado. Desde a adoção do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, as autoridades competentes dos Estados-Membros e as partes interessadas solicitaram à Comissão que clarificasse alguns aspetos do mesmo. O objetivo do presente documento de orientação é responder a estes pedidos.

O documento de orientação pretende dar resposta a estes pedidos no âmbito do quadro jurídico vigente. Por conseguinte, não cria novas disposições jurídicas, nem pretende abranger todas as disposições sobre estas questões de forma exaustiva. Além disso, em alguns casos, a formulação do documento de orientação relativo à aplicação dos requisitos para o registo de operadores das empresas do setor dos alimentos para animais tem por objetivo explicitar alguma margem de manobra para que os Estados-Membros possam aplicar considerações de gestão dos riscos de acordo com a sua própria avaliação da situação ou condições no seu território.

O documento de orientação tem por objetivo auxiliar os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais e as autoridades nacionais competentes na cadeia alimentar humana e animal, de modo a compreender melhor e aplicar de forma correta e uniforme o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. No entanto, é importante referir que só o Tribunal de Justiça da União Europeia tem o direito de interpretar o direito da União com força vinculativa definitiva.

Para compreender plenamente as diferentes vertentes do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, é essencial estar igualmente familiarizado com outros aspetos da legislação da União, nomeadamente com os princípios e as definições dos seguintes regulamentos:

— Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2) («Regulamento EET»),

— Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3) (também designado por «Legislação Alimentar Geral» — LAG) (4),

— Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (5),

— Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6) (7),

— Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (8),

— Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (9) (regulamento relativo aos subprodutos animais)

— Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (10).

2. DEFINIÇÕES

A expressão «higiene dos alimentos para animais» está definida no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 183/2005 como «as medidas e condições necessárias para controlar os perigos e assegurar que os alimentos para animais sejam próprios para o consumo animal, tendo em conta a utilização pretendida»;

A expressão «alimento para animais» está definida no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como «qualquer substância ou produto, incluindo os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para a alimentação oral de animais»;

A expressão «produção primária de alimentos para animais» está definida no artigo 3, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 183/2005 como «a produção de produtos agrícolas, incluindo nomeadamente o cultivo, a colheita, a ordenha, a criação de animais (antes do abate) ou a pesca, que resulte exclusivamente em produtos que, após a colheita, recolha ou captura, não sejam submetidos a nenhuma outra operação que não seja um simples tratamento físico»;

A expressão «empresa do setor dos alimentos para animais» está definida no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como «qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a qualquer operação de produção, fabrico, transformação, armazenamento, transporte ou distribuição de alimentos para animais, incluindo qualquer operador que produza, transforme ou armazene alimentos destinados à alimentação de animais na sua própria exploração».

A expressão «operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais» (11) está definida no artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 183/2005 como «a pessoa singular ou coletiva responsável pelo cumprimento dos requisitos definidos no presente regulamento na empresa do setor dos alimentos para animais sob o seu controlo»;

A expressão «colocação no mercado» está definida no artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como «a detenção de géneros alimentícios ou de alimentos para animais para efeitos de venda, incluindo a oferta para fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isenta de encargos ou não, bem como a venda, a distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas»;

A expressão «estabelecimento» está definida no artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 183/2005 como «qualquer unidade de uma empresa do setor dos alimentos para animais»;

A expressão «autoridade competente» está definida no artigo 3.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 183/2005 como «a autoridade de um Estado-Membro ou de um país terceiro designada para proceder a controlos oficiais»;

A expressão «subprodutos animais» está definida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 como «corpos inteiros ou partes de animais mortos, produtos de origem animal e outros produtos que provenham de animais que não se destinam ao consumo humano, incluindo oócitos, embriões e sémen»;

A expressão «produtos derivados» está definida no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 como «produtos obtidos a partir de um ou mais tratamentos, transformações ou fases de processamento de subprodutos animais»;

A expressão «animal de estimação» ou «animal de companhia» está definida no artigo 3.o, n.o 2, alínea f) do Regulamento (CE) n.o 767/2009 como «qualquer animal não utilizado na alimentação humana pertencente a espécies alimentadas, criadas ou mantidas, mas normalmente não utilizadas para consumo humano na Comunidade»;

A expressão «animal produtor de peles com pelo» está definida no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 767/2009 como «qualquer animal não utilizado na alimentação humana, alimentado, criado ou mantido para produção de peles com pelo e não utilizado na alimentação humana»;

A expressão «restos de géneros alimentícios» está definida na parte A, ponto 3, do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013 relativo ao catálogo de matérias-primas para alimentação animal (12), como «os géneros alimentícios, exceto os restos de cozinha e de mesa, que tenham sido fabricados para consumo humano em plena conformidade com a legislação alimentar da UE, mas que já não se destinem ao consumo humano, por motivos de ordem prática ou de logística, ou devido a problemas de fabrico ou a defeitos de embalagem ou outros defeitos, e que não representem quaisquer riscos para a saúde, quando utilizados como alimentos para animais».

Para efeitos do presente documento de orientação, os termos que se seguem são definidos do seguinte modo:

A expressão «géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano» corresponde a géneros alimentícios que foram fabricados para consumo humano em plena conformidade com a legislação alimentar da União, mas que já não se destinam a consumo humano, como estabelecido no capítulo 1.2 das Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano (13).

Os retalhistas de produtos alimentares podem colocar no mercado um género alimentício enquanto tal, em conformidade com as disposições da legislação alimentar, para fornecimento a operadores de empresas do setor dos alimentos para animais para transformação em alimentos para animais, como estabelecido no capítulo 3.2.2., alínea b), das Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano

Os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano não incluem:

— Aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares, como referidos no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (14),

— Suplementos alimentares, como referidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (15),

— Restos de cozinha e de mesa, como referidos no artigo 8.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e no ponto 22 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão.

Por «unidade de transformação» entende-se um estabelecimento, na aceção do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 183/2005, que fabrica alimentos para animais utilizando os processos de tratamento previstos na parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013, de 16 de janeiro de 2013.

3. OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Todos os operadores das empresas do setor dos géneros alimentícios e do setor dos alimentos para animais devem cumprir os princípios e normas gerais da legislação alimentar estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002.

Além disso, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem cumprir toda a legislação da UE em matéria de alimentos para animais, incluindo, em particular:

— o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais: devem assegurar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no regulamento por parte das empresas do setor dos alimentos para animais sob o seu controlo, de modo a garantir a segurança e a rastreabilidade dos alimentos para animais;

— o regulamento relativo aos subprodutos animais: sempre que manuseiem alimentos para animais de origem animal, além do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, devem também aplicar os requisitos adequados estabelecidos nesse regulamento específico;

— o Regulamento EET: devem cumprir todas as restrições e requisitos estabelecidos especificamente nesse regulamento, bem como na respetiva legislação de execução, relativos às possíveis utilizações de certos produtos de origem animal na alimentação animal.

4. PRODUÇÃO PRIMÁRIA

4.1. Considerações gerais

O regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais abrange também a produção primária de alimentos para animais. A expressão «produção primária de alimentos para animais» está definida no artigo 3, alínea f), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais como «a produção de produtos agrícolas, incluindo nomeadamente o cultivo, a colheita, a ordenha, a criação de animais (antes do abate) ou a pesca, que resulte exclusivamente em produtos que, após a colheita, recolha ou captura, não sejam submetidos a nenhuma outra operação que não seja um simples tratamento físico».

As regras aplicáveis à produção primária de alimentos para animais estão estabelecidas no anexo I, parte A, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. Como referido acima, os requisitos do regulamento relativo aos subprodutos animais e do Regulamento EET aplicam-se também aos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais que manuseiam alimentos de origem animal e/ou que alimentam os animais com esse tipo de alimentos.

Os requisitos previstos no anexo I do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais aplicam-se às operações efetuadas pelos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais como previsto no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Esta disposição abrange operações que se situem a nível da produção primária de alimentos para animais e no âmbito das seguintes operações associadas:

— transporte, armazenamento e manuseamento de produtos primários no local de produção;

— operações de transporte para entrega de produtos primários desde o local de produção até um estabelecimento; e ainda

— mistura de alimentos para animais, para a exclusiva satisfação das necessidades da sua própria exploração, sem uso de aditivos ou pré-misturas de aditivos, com exceção dos aditivos de silagem,

A produção primária (e operações conexas) refere-se a atividades na exploração agrícola ou a um nível semelhante e inclui, nomeadamente:

— Produção, criação ou cultivo de produtos vegetais, tais como cereais, frutos, produtos hortícolas e plantas aromáticas, assim como o respetivo transporte e, bem assim, o armazenamento e o manuseamento dos produtos (sem alteração substancial da sua natureza) na exploração e o seu posterior transporte para um estabelecimento;

— Criação de animais para abate ou produção de produtos de origem animal a nível da exploração agrícola;

— Produção, criação, cultura e recolha de insetos;

— Algumas técnicas de secagem de produtos primários como algas e forragens grosseiras e/ou cereais, por exemplo, cultivados e colhidos na mesma exploração agrícola. Estas operações de secagem são consideradas uma rotina normal ao nível da produção primária de alimentos para animais em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. No entanto, certas operações de secagem efetuadas na exploração agrícola são suscetíveis de alterar os produtos e/ou de introduzir novos perigos nos alimentos para animais, como é o caso, por exemplo, da secagem direta de produtos primários com uma fonte de combustível suscetível de causar contaminação perigosa (por exemplo, com dioxinas). Esta operação não pode ser considerada como uma operação normal de rotina a nível da produção primária nem como operação associada à produção primária e deve, por conseguinte, ser considerada uma operação referida no artigo 5.o, n.o 2, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

Observações acerca da produção primária: — As regras gerais relativas à produção primária estão estabelecidas no anexo I do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. — As boas práticas de alimentação de animais: estão estabelecidas no anexo III do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. — Os requisitos específicos em matéria de alimentação de animais de criação com alimentos de origem animal, registos e utilização autorizada de subprodutos animais objeto de derrogação estão estabelecidos no anexo IV (proibição de determinados alimentos para animais) do Regulamento EET e nos artigos 11.o, n.o 1, e 14, alínea d), subalínea i), do regulamento relativo aos subprodutos animais.

4.2. «Pequenas quantidades» de produção primária, como previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais

O regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais não se aplica ao fornecimento direto, a nível local, de pequenas quantidades de produção primária de alimentos para animais pelo produtor a explorações agrícolas locais para utilização nessas explorações.

Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, compete aos Estados-Membros definir ou não o conceito de «pequenas quantidades» e estabelecer, ao abrigo da legislação nacional, as regras e orientações necessárias para assegurar a segurança dos alimentos para animais (abordagem baseada no risco).

Os Estados-Membros regulamentaram esta questão de diferentes formas, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, de acordo com as suas condições e necessidades locais.

No anexo I do presente documento está disponível uma lista não exaustiva de regras e critérios estabelecidos nos termos do direito nacional por alguns Estados-Membros em relação às «pequenas quantidades» a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

Além disso, as autoridades competentes podem conceder, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 142/2011, uma derrogação da obrigação de notificação, ao abrigo do regulamento relativo aos subprodutos animais, aos operadores que vendem no mercado local ou em estabelecimentos retalhistas locais pequenas quantidades de alimentos para animais de companhia produzidos localmente.

4.3. Atividades a nível das explorações agrícolas não consideradas como produção primária

Para além da produção primária de alimentos para animais, alguns operadores de empresas do setor dos alimentos para animais misturam também alimentos para animais para a exclusiva satisfação das necessidades das suas próprias explorações utilizando aditivos ou pré-misturas de aditivos, com exceção dos aditivos de silagem. O artigo 5.o, n.o 2, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais abrange esta atividade e as regras aplicáveis a essa operação são estabelecidas no anexo II do referido regulamento. Os requisitos para a aplicação de procedimentos pertinentes baseados nos princípios da APPCC, nos termos do artigo 6.o do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, também se aplicam a estes agricultores. Em alguns Estados-Membros, estes operadores de empresas do setor dos alimentos para animais são referidos como «agricultores APPCC».

5. ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO RELATIVO À HIGIENE DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

O artigo 2.o, n.o 2, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais exclui:

a) A produção privada e doméstica de alimentos para animais: i) para animais produtores de géneros alimentícios destinados ao consumo doméstico privado (por exemplo, ovos de galinhas poedeiras criadas em instalações privadas que serão utilizados para consumo privado), ii) para animais não criados para a produção de géneros alimentícios (por exemplo, a produção de alimentos para animais destinados a animais de companhia privados ou a animais produtores de peles com pelo) (16);

b) A alimentação de animais produtores de géneros alimentícios destinados ao consumo doméstico privado ou ao fornecimento direto, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos primários (por exemplo, ovos, leite, carne) ao consumidor final ou a estabelecimentos retalhistas locais que abasteçam diretamente o consumidor final;

c) A alimentação de animais não criados para a produção de géneros alimentícios;

d) O fornecimento direto, a nível local, de pequenas quantidades de produção primária de alimentos para animais pelo produtor a explorações agrícolas locais para utilização nessas explorações (17);

e) A venda a retalho de alimentos para animais de companhia.

O artigo 2.o, n.o 3, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais prevê que os Estados-Membros podem estabelecer regras e orientações nacionais que regulem as atividades excluídas do âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, que garantam a realização dos objetivos do regulamento.

Observações sobre as atividades excluídas do âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece que não podem ser colocados no mercado nem dados a animais produtores de géneros alimentícios ou animais não utilizados na alimentação humana (18) quaisquer alimentos para animais que não sejam seguros.

6. REGISTO E APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

6.1. Registo dos estabelecimentos

O artigo 9.o, n.o 2, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais exige que cada estabelecimento sob o controlo de um operador de empresas do setor dos alimentos para animais e que intervenha em qualquer fase de produção, transformação, armazenamento, transporte ou distribuição de alimentos para animais esteja registado junto da autoridade competente.

Como referido no considerando 17 do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, este requisito visa garantir a rastreabilidade desde o fabricante até ao utilizador final e facilitar a aplicação de controlos oficiais eficazes.

O «registo» permite, nomeadamente:

— dar conhecimento às autoridades nacionais competentes da localização dos estabelecimentos e das atividades por estes realizadas, de modo a realizar controlos oficiais sempre que for considerado necessário nos termos do artigo 31.o (19) do Regulamento (CE) n.o 882/2004, que estabelece as regras gerais para os controlos oficiais, e

— sensibilizar os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais para os requisitos da legislação nacional e da UE aplicável.

O registo é um procedimento através do qual as autoridades competentes são informadas (pelo menos) do nome e endereço dos estabelecimentos e das atividades pertinentes realizadas. Em qualquer caso, cada Estado-Membro definirá os seus próprios procedimentos para o registo dos estabelecimentos de acordo com o artigo 9.o do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. Os aspetos práticos podem ser organizados pelos Estados-Membros (por exemplo, uma única lista que refira cada atividade ou duas ou mais listas separadas).

O registo nos termos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais e de outra legislação da UE relativa ao setor dos alimentos para animais pode ser combinado, desde que sejam cumpridas as regras pertinentes para cada sistema de registo e desde que a autoridade competente decida aplicar este sistema de registo combinado.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 7, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, os Estados-Membros devem facultar ao público as listas de estabelecimentos registados nos termos do artigo 9.o. É possível consultar as informações disponíveis nos Estados-Membros no anexo II deste documento.

6.1.1. Registo de comerciantes

Algumas empresas especializam-se no comércio de alimentos para animais («corretores»). Embora possam organizar a circulação dos alimentos para animais entre fornecedores ou estabelecimentos, não manuseiam necessariamente estes produtos, nem os armazenam nas suas instalações (que podem, efetivamente, limitar-se a um escritório).

Desde que correspondam à definição de «operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais», o requisito do registo é aplicável. Pode também ser exigida, quando necessário, uma «aprovação» para alguns estabelecimentos dos comerciantes (20).

6.1.2. Empresas do setor dos alimentos para animais e venda através da Internet

Algumas empresas colocam os seus produtos à venda na Internet. Embora este tipo de comércio não seja especificamente referido no regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, essas empresas são abrangidas pela definição de empresa do setor dos alimentos para animais e os requisitos pertinentes da legislação em matéria de alimentos para animais são-lhes aplicáveis, incluindo o requisito de registo.

No que se refere às vendas a retalho na Internet de alimentos para animais de companhia diretamente a proprietários de animais de companhia, as vendas devem ser consideradas como estando abrangidas pelo âmbito de aplicação da «venda a retalho de alimentos para animais de companhia» prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. Por outras palavras, no que diz respeito aos alimentos para animais de companhia vendidos através de venda a retalho na Internet, o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais não é aplicável.

6.2. Aprovação dos estabelecimentos

O artigo 10.o, n.o 1, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais exige a aprovação de determinados estabelecimentos pela autoridade competente quando esses estabelecimentos realizam atividades específicas que podem apresentar um risco mais elevado. Nesse caso, essas atividades não podem ser realizadas sem aprovação prévia.

Tais atividades são especificadas no artigo 10.o, n.o 1, do regulamento, que se refere às operações relativas a determinados tipos de alimentos para animais.

Podem ser impostos requisitos adicionais de aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 2.o do regulamento, e através de um regulamento da Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

A aprovação exige uma verificação das condições estruturais/operacionais previstas na lei através de uma visita ao local antes de as empresas do setor dos alimentos para animais serem autorizadas a colocar os seus produtos no mercado.

6.2.1. Estabelecimentos sujeitos a aprovação

O requisito de aprovação previsto no artigo 10.o, n.o 1, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais diz respeito a estabelecimentos que desenvolvem as seguintes atividades:

— fabrico e/ou colocação no mercado de aditivos para alimentação animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e referidos no capítulo 1 do anexo IV do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

— fabrico e/ou colocação no mercado de pré-misturas preparadas com aditivos para a alimentação animal referidos no capítulo 2 do anexo IV do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

— fabrico para colocação no mercado, ou produção para as necessidades exclusivas da sua exploração agrícola, de alimentos compostos para animais que utilizem aditivos para a alimentação animal ou pré-misturas que contenham aditivos para alimentação animal referidos no capítulo 3 do anexo IV do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

Nota Para efeitos de concisão e clareza, consta do anexo III do presente documento de orientação uma versão consolidada do anexo IV do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, em que são omitidas as referências a produtos anteriormente abrangidos pela Diretiva 82/471/CEE (que foi revogada), bem como referências a antibióticos como promotores de crescimento, uma vez que estas referências a esses produtos no anexo IV deixaram de ser pertinentes para a legislação em vigor.

Além disso, o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais exige que os operadores das empresas garantam que os estabelecimentos sob o seu controlo e abrangidos por esse regulamento sejam aprovados pela autoridade competente em determinadas circunstâncias:

O anexo II do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais exige que os estabelecimentos sejam também sujeitos a aprovação se exercerem uma ou mais das seguintes atividades para a colocação no mercado de produtos destinados à alimentação animal (21):

— transformação de óleo vegetal bruto, à exceção do abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004 (22);

— fabrico oleoquímico de ácidos gordos;

— fabrico de biodiesel;

— mistura de gorduras;

e ainda,

— como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 141/2007 (23), os estabelecimentos que fabricam e/ou colocam no mercado aditivos para alimentação animal da categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos»;

— como previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/786 (24), estabelecimentos onde é efetuado um processo de descontaminação;

— como previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009, estabelecimentos que produzam alimentos para animais para um objetivo nutricional específico que excedam 100 vezes o teor máximo relevante fixado de determinados aditivos para alimentação animal.

O artigo 19.o, n.o 6, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais prevê que a Comissão deve consolidar e tornar públicas as listas de estabelecimentos aprovados nos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.o do regulamento. Essa informação está disponível no sítio Web da Comissão sobre «alimentos para animais» (25).

6.2.2. A aprovação dos estabelecimentos ao abrigo da legislação nacional

O artigo 10.o, n.o 2, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais permite que os Estados-Membros exijam a aprovação de estabelecimentos do setor dos alimentos para animais relativamente aos quais a legislação da União não exige aprovação.

Tal poderá ser o caso de fabricantes de alimentos medicamentosos para animais, como previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/167/CEE do Conselho, que são aprovados em alguns Estados-Membros nos termos do artigo 10, n.o 2, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

7. O INÍCIO DA CADEIA ALIMENTAR ANIMAL

A cadeira alimentar animal é muito complexa, nomeadamente no que toca às várias fontes de matérias-primas para alimentação animal. Os incidentes com origem na alimentação animal, isto é, casos anteriores de contaminação de alimentos para animais que afetaram negativamente a segurança da cadeia alimentar humana e animal, demonstraram também a especial importância de definir o ponto de partida da cadeia alimentar animal, a fim de garantir a segurança e a plena rastreabilidade dos produtos.

Além disso, nos últimos anos, a utilização de restos de géneros alimentícios como alimentos para animais tem vindo progressivamente a ganhar relevância, numa tentativa de reduzir a perda e desperdício de alimentos e de utilizar de forma eficiente alimentos que são seguros, mas que não podem ser redistribuídos para consumo humano através dos bancos alimentares. A este respeito, a Comissão estabeleceu um plano de ação para reduzir o desperdício de alimentos como parte integrante da comunicação sobre a economia circular (26), que, entre outros objetivos, visa facilitar a valorização dos géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano para a sua utilização na alimentação animal.

Dependendo da situação específica de cada Estado-Membro, foram adotadas diferentes abordagens para o registo de estabelecimentos, a fim de aplicar o artigo 9, n.o 2, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, para os fabricantes que apenas fornecem parte da sua produção à cadeia alimentar animal, mas cuja atividade principal não se desenvolve na área dos alimentos para animais (tal como a indústria mineira, química ou alimentar), o que levou a conclusões diferentes quanto à inclusão desses estabelecimentos no âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

Por conseguinte, os operadores assinalaram encargos significativos que podem dificultar ou até impedir a expedição de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano para o setor da alimentação animal, tais como o registo duplo como operador de uma empresa do setor alimentar e do setor da alimentação animal, ou a falta de harmonização dos requisitos de registo de operadores do setor alimentar como operadores do setor da alimentação animal.

É então necessária uma clarificação para melhorar e harmonizar a aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, tendo em conta as diferentes experiências dos Estados-Membros e a importância de as autoridades competentes terem um conhecimento completo de todas as ligações da cadeia alimentar animal, incentivando, ao mesmo tempo, uma abordagem prática. Esta clarificação é necessária para determinar o âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 6 (27), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. Embora seja claro que os agricultores devem obter e utilizar alimentos para animais provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, a qualificação de outros operadores como «operadores de empresas do setor dos alimentos para animais» requer algumas orientações.

Um dos objetivos essenciais do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais é garantir a segurança dos produtos e a sua rastreabilidade. Deste ponto de vista, podem ser considerados os seguintes critérios principais, a fim de determinar se um estabelecimento deve ou não ser registado em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais e se um produto pode entrar ou não na cadeia alimentar animal, tendo em conta o contexto regulamentar pertinente:

— A definição de «alimento para animais» prevista no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que refere «qualquer substância ou produto, incluindo os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para a alimentação oral de animais». O critério da intenção de utilizar a substância ou produto para fins de alimentação oral de animais é, por conseguinte, decisivo para a qualificação como «alimento para animais». Por conseguinte, a intenção do operador ao fornecer um produto é um critério fundamental que deve ser considerado para determinar se os requisitos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais devem ser aplicados.

— O estatuto legal dos produtos, em conformidade com a classificação estabelecida na legislação pertinente da UE. Esse estatuto legal pode ser, por exemplo: alimentos, subprodutos de origem animal ou não animal, alimentos para animais ou resíduos, tal como desenvolvidos nas Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano.

— As informações que acompanham os produtos fornecidos pelo operador aquando da sua colocação no mercado (por exemplo, no rótulo ou documento comercial).

— O tipo de estabelecimento que fabricou o produto e de onde este provém, bem como o estabelecimento a que o produto é fornecido: por exemplo, unidades de transformação de subprodutos animais ou de restos de géneros alimentícios, bem como estabelecimentos do setor dos alimentos para animais e explorações agrícolas.

De modo a evitar encargos administrativos desnecessários tanto para os operadores como para as autoridades competentes dos Estados-Membros, pode aceitar-se, em alguns casos específicos, que alguns operadores das empresas do setor dos alimentos para animais obtenham os produtos (28) em estabelecimentos registados (e/ou aprovados, se necessário) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 e/ou o Regulamento (CE) n.o 853/2004 e/ou o regulamento relativo aos subprodutos animais.

O operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais, que é responsável por todos os requisitos de segurança, deve garantir que a reclassificação do produto (29) como matéria-prima para alimentação animal é sujeita ao cumprimento de todas as disposições pertinentes da legislação em matéria de alimentos para animais, como previsto no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, incluindo não só as regras de higiene dos alimentos para animais, mas também, em particular, os requisitos relativos aos limites máximos de contaminantes e à rotulagem.

Além disso, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais que realizam operações não abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 1, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais devem criar, aplicar e manter um ou mais procedimentos escritos permanentes baseados nos princípios da APPCC, conforme previsto no artigo 6.o do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

Além disso, durante a reclassificação de um produto (30) como matéria-prima para alimentação animal, o operador da empresa do setor dos alimentos para animais deve ter conhecimento de todos os requisitos e restrições previstos no regulamento relativo aos subprodutos animais e no Regulamento EET (incluindo a proibição de determinados alimentos para animais).

Em todo o caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir, após a avaliação das atividades específicas em causa, se é necessário o registo dos operadores nos termos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. O registo reforça os sistemas nacionais de controlos oficiais dos Estados-Membros

7.1. Subprodutos e géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano provenientes da indústria alimentar e de bebidas destinados a serem utilizados como matérias-primas para alimentação animal

7.1.1. Subprodutos de acordo com a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (31) e que revoga certas diretivas (conhecida como Diretiva-Quadro Resíduos — DQR)

Uma das principais utilizações dos subprodutos provenientes do setor alimentar e de bebidas é na alimentação animal. Os processos de produção em numerosos setores (por exemplo, a trituração de sementes de oleaginosas ou a produção de açúcar, amido e malte) geram materiais que são subsequentemente utilizados como alimentos para animais. A utilização destes materiais de origem não animal como alimento para animais é coerente com o objetivo de uma economia circular e, em particular, com a hierarquia dos resíduos, como consagrada na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas. A DQR introduz disposições com vista a proteger o ambiente e a saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização.

Os materiais que não são produzidos deliberadamente num processo de produção são resíduos de produção e podem ou não ser considerados resíduos. Um resíduo de produção pode ser considerado um subproduto e não apenas um resíduo se cumprir as condições cumulativas estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, da DQR, ou seja, se for produzido como parte integrante do processo de produção e a sua posterior utilização na alimentação animal for legítima e certa, sem qualquer transformação posterior fora do processo de produção desse material. Por conseguinte, estes subprodutos que serão utilizados na alimentação animal são matérias-primas para alimentação animal.

Além disso, a DQR estabelece explicitamente uma distinção entre eliminação e valorização, sendo que a valorização (incluindo a reciclagem) tem prioridade sobre a eliminação na hierarquia dos resíduos (artigo 4.o da DQR) e o produto que tenha sido objeto de valorização deixa de ser considerado um resíduo (se as condições previstas no artigo 6.o da DQR forem cumpridas).

Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (com exceção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou a utilização numa unidade de biogás ou de compostagem), estão excluídos do âmbito de aplicação da DQR, na medida em que estejam abrangidos por demais legislação da União (artigo 2.o da DQR).

Quanto à interpretação da DQR, podem ser encontradas orientações pormenorizadas nas seguintes publicações da CE:

— Guidance on the interpretation of key provisions of Directive 2008/98/EC on waste (32) e

— Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a Comunicação interpretativa relativa a resíduos e subprodutos (33).

É importante que os operadores que colocam no mercado produtos destinados a entrar na cadeia alimentar animal identifiquem claramente esses produtos como destinados a ser utilizados na alimentação animal, uma vez que os produtos que são considerados «resíduos» não podem voltar a entrar na cadeia alimentar animal numa fase posterior.

7.1.2. Principais obrigações legais

No que diz respeito às principais obrigações legais dos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais, o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais estabelece que «os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem garantir que todas as fases de produção, transformação e distribuição sob seu controlo sejam executadas de acordo com a legislação comunitária, com a legislação nacional compatível e com as boas práticas. Estes operadores devem cumprir, nomeadamente, os requisitos de higiene relevantes definidos no presente regulamento».

Como referido anteriormente, muitos tipos de subprodutos e de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano podem ser utilizados ao longo da cadeia alimentar animal pelos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais, quando necessário. Os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem garantir que as suas atividades, bem como os subprodutos e os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano que são colocados no mercado, são conformes com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais e também com outra legislação pertinente, nomeadamente:

— o Regulamento (CE) n.o 178/2002 (Legislação Alimentar Geral);

— o Regulamento (CE) n.o 767/2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais;

— a Diretiva 2002/32/CE relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (34);

— o Regulamento relativo aos subprodutos animais e o Regulamento (UE) n.o 142/2011 (que dá execução ao regulamento relativo aos subprodutos animais); e

— o Regulamento EET.

Por conseguinte, os requisitos de rotulagem e os documentos comerciais durante o transporte devem estar em conformidade com a legislação acima referida, quando necessário.

7.1.3. Géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano

A DQR foi alterada pela Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos. Esta prevê que as substâncias que não sejam ou que não contenham subprodutos animais e que se destinem a ser utilizadas como alimentos para animais sejam excluídas do âmbito de aplicação da DQR na medida em que sejam abrangidas por outra legislação da União, como o Regulamento (CE) n.o 767/2009.

Quanto à utilização de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano, podem ser encontradas orientações pormenorizadas nas Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano, cujo objetivo é facilitar a utilização de certos alimentos que já não se destinam ao consumo humano na alimentação animal, com ou sem produtos de origem animal. Essas orientações deverão auxiliar as autoridades competentes nacionais e locais, bem como os operadores da cadeia alimentar, na aplicação da legislação pertinente da UE.

Em particular, o capítulo 3.2.2. das Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano descreve as medidas a tomar de modo a aumentar a utilização de géneros alimentícios de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano como alimentos para animais e, entre outros aspetos, propõe que os retalhistas de produtos alimentares não tenham de se registar no âmbito do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais em certas circunstâncias.

Deve também ser prestada especial atenção ao Capítulo 1.3 das Orientações acima referidas, figura 1: «Fluxograma: De género alimentício a alimento para animais» (35), que descreve a forma como um produto pode ser fornecido diretamente a uma empresa do setor dos alimentos para animais ou, no caso de produtos de origem animal, ser primeiro sujeito às condições do regulamento relativo aos subprodutos animais.

As disposições gerais que regem as matérias-primas para alimentação animal constam da parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013. Muitos exemplos de subprodutos e resíduos provenientes da indústria são enumerados na parte C desse anexo, nomeadamente no capítulo 13.

A lista de substâncias cuja colocação no mercado ou utilização para fins de alimentação animal é limitada ou proibida nos termos do anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009 deve ser igualmente tomada em consideração.

7.2. Exemplos de operadores que podem ou não estar registados ao abrigo do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais

De acordo com as suas atividades e estabelecimentos envolvidos, alguns operadores podem ter de se registar, ou não, nos termos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, do seguinte modo:

7.2.1. Operadores não alimentares que fornecem, direta ou indiretamente, parte da sua produção à cadeia alimentar animal, mas cuja atividade principal não se insere na área dos alimentos para animais

Exemplos:

— Indústria química: produção de sulfato de ferro, ácidos orgânicos, hidróxido de cálcio ou de sódio para a produção de sais de ácidos gordos

— Produção de bioetanol: sólidos de destilação, proteína de grãos

— Indústria farmacêutica

— Indústria mineira: minerais

a) Alguns produtores ou fornecedores podem nem sempre estar conscientes de que os seus produtos ou matérias-primas podem entrar indiretamente na cadeia alimentar animal após a sua venda. Por conseguinte, estes podem ou não ter a intenção de colocar alimentos para animais no mercado. Este aspeto é particularmente relevante para as atividades e/ou os estabelecimentos que normalmente têm pouca associação com o setor dos alimentos para animais e que podem comercializar uma parte mínima dos seus produtos (36), normalmente através de operadores intermédios, os quais podem, entre outras opções, canalizar esses produtos para a cadeia alimentar animal para a produção de aditivos e/ou matérias-primas para alimentação animal. Por exemplo: — O primeiro fornecedor de certos produtos (37) (por exemplo, uma pedreira) não necessita de ser considerado um operador de empresas do setor dos alimentos para animais e, por conseguinte, as autoridades competentes não necessitam de exigir o registo. A cadeia alimentar animal tem início quando o produto se destina a ser utilizado na produção de alimentos para animais. Por exemplo, quando o operador intermediário coloca os produtos no mercado visando os produtores de aditivos para alimentação animal, ambos devem estar registados em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. — O fornecedor de certos produtos químicos (38) (por exemplo, hidróxido de cálcio e ácido butírico) que, numa fase posterior, podem ser utilizados na produção de aditivos/matérias-primas para alimentação animal (por exemplo, butirato de cálcio) obtidos através da sua reação química, não necessita de ser considerado um operador de empresas do setor dos alimentos para animais e, por conseguinte, as autoridades competentes não necessitam de exigir o registo. A cadeia alimentar animal tem início quando o produto se destina a ser utilizado na produção de aditivos/matérias-primas para alimentação animal, isto é, com o produtor do aditivo/matéria-prima para alimentação animal, que deve estar registado em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

b) No entanto, se o primeiro fornecedor colocar produtos no mercado para serem utilizados como alimentos para animais, incluindo: — aditivos para a alimentação animal [de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003] — e/ou matérias-primas para alimentação animal [de acordo com o Regulamento (CE) n.o 767/2009],

o fornecedor deve estar registado como operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais de acordo com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

7.2.2. Estabelecimentos alimentares que fornecem parte da sua produção à cadeia alimentar animal, mas cuja atividade principal não se insere na área dos alimentos para animais

Nestes casos, a intenção das empresas do setor alimentar pode ou não ser a produção de alimentos para animais, mas como parte da sua atividade (pequena na maior parte dos casos, mas com algumas exceções, como, por exemplo, estabelecimentos alimentares que extraem óleo vegetal) produzem subprodutos de origem animal e não animal que são frequentemente utilizados na indústria dos alimentos para animais. Além disso, podem também ser fornecidos à cadeia alimentar animal alguns géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano (39).

Posteriormente, tendo em conta estes critérios, e em maior ou menor grau, podem ser observados os seguintes tipos de situações:

a) Estabelecimentos alimentares (incluindo retalhistas) que fornecem subprodutos animais (incluindo alimentos de origem animal que já não se destinam ao consumo humano) a unidades de transformação de subprodutos animais/restos alimentares (40) que os transformarão em matérias-primas para alimentação animal (41) Como exemplos podem referir-se os produtos provenientes de: — Matadouros/salas de desmancha/unidades de transformação de carne — Salas de desmancha de peixe — Indústrias de transformação de produtos alimentares (indústria de produtos de confeitaria, massas alimentícias ou pizas): produtos que contenham subprodutos animais como ovos, leite, carne ou peixe e/ou géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano que contenham esses subprodutos animais — Retalhistas como talhos e peixarias — Grandes e médias superfícies Neste caso, quando os estabelecimentos alimentares fornecem produtos (42) para posterior tratamento a unidades de transformação de subprodutos animais, o estabelecimento alimentar não necessita de ser considerado um operador de empresas do setor dos alimentos para animais e, por conseguinte, as autoridades competentes não necessitam de exigir o registo nos termos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. A cadeia alimentar animal tem então início na unidade de transformação de subprodutos animais e/ou de restos alimentares que produz as matérias-primas para alimentação animal e que deve estar registada nos termos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

b) Estabelecimentos alimentares (incluindo retalhistas) que fornecem géneros alimentícios de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano a unidades de transformação que os transformarão em matérias-primas para alimentação animal (43) Exemplos: — Congelados, indústria de conservas e indústria de bebidas): géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano — Padarias: pão (que não contenha produtos de origem animal) — Grandes e médias superfícies e outros estabelecimentos de comércio retalhista: produtos hortícolas, frutos, etc. Neste caso, quando o estabelecimento alimentar (incluindo retalhistas) fornece produtos (44) para posterior tratamento a unidades de transformação, o estabelecimento alimentar não necessita de ser considerado um operador de empresas do setor dos alimentos para animais e, por conseguinte, as autoridades competentes não necessitam de exigir o registo nos termos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. A cadeia alimentar animal pode ter início na unidade de transformação que produz as matérias-primas para alimentação animal e que deve estar registada nos termos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

c) Estabelecimentos alimentares (que não os retalhistas) que fornecem subprodutos animais e/ou produtos derivados, incluindo restos de géneros alimentícios de origem animal, a operadores de empresas do setor dos alimentos para animais (que não sejam unidades de transformação de subprodutos animais) (45) Exemplos: — Derrogação aplicável à indústria de laticínios: leite, produtos à base de leite e certos produtos derivados do leite, nos termos no anexo X, capítulo II, secção 4, parte II do Regulamento (UE) n.o 142/2011 Neste caso, quando os estabelecimentos alimentares fornecem subprodutos animais a operadores das empresas do setor dos alimentos para animais para serem diretamente utilizados como matérias-primas para alimentação animal, os operadores das empresas do setor alimentar devem estar registados como operadores de empresas do setor dos alimentos para animais em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, para além do registo em conformidade com o regulamento relativo aos subprodutos animais (46). Se o operador da empresa do setor dos alimentos para animais ao qual são fornecidos os subprodutos for um produtor de alimentos para animais, este deve também ser aprovado em conformidade com o regulamento relativo aos subprodutos animais.

d) Estabelecimentos alimentares (que não os retalhistas) que fornecem subprodutos e géneros alimentícios de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano (47) a operadores das empresas do setor dos alimentos para animais que não as unidades de transformação Exemplos: — Indústria de moagem: sêmeas, farelo de trigo — Indústria açucareira: polpa de beterraba sacarina — Indústria de batatas fritas: cascas de batata — Indústria cervejeira: resíduos de cereais do fabrico de cerveja — Destilarias: resíduos húmidos da indústria da destilação e «drèches» secos e solúveis da destilação — Fábricas de sumos: polpa de laranja Neste caso, o estabelecimento alimentar deve ser considerado operador da empresa do setor dos alimentos para animais e deve estar registado em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais quando os produtos se destinam a ser utilizados para a alimentação oral de animais.

e) Operadores das empresas do setor dos alimentos para animais, que não unidades de transformação, que obtêm pequenas quantidades de alimentos (incluindo alimentos que já não se destinam ao consumo humano) de origem não animal junto de retalhistas de produtos alimentares Exemplos: — Produtores artesanais de alimentos para animais que obtêm géneros alimentícios de origem não animal através de retalhistas locais de produtos alimentares O retalhista de produtos alimentares, registado ou aprovado nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004, que coloca no mercado géneros alimentícios enquanto tal, em conformidade com as disposições da legislação alimentar, para fornecimento a um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais que recolhe os géneros alimentícios para transformação em alimentos para animais ou que os transforma diretamente em alimentos para animais, não necessita de ser considerado um operador de empresas do setor dos alimentos para animais e, por conseguinte, as autoridades competentes não necessitam de exigir o registo nos termos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. A cadeia alimentar animal tem início com o operador da empresa do setor dos alimentos para animais que utilizará este tipo de matérias-primas e produz os alimentos compostos para animais finais e que deve estar registado em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. Assim, por exemplo, os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais, tais como os pequenos produtores artesanais locais de alimentos para animais de companhia (que produzem biscoitos para cão), poderiam igualmente adquirir determinados alimentos junto de retalhistas de produtos alimentares com a intenção de utilizar estes produtos como matérias-primas para a alimentação animal. Estes retalhistas de produtos alimentares colocam no mercado bens alimentares que, neste caso, se destinam a ser em seguida utilizados pelo operador da empresa do setor dos alimentos para animais como matérias-primas para a alimentação animal, tendo sempre em conta as atuais disposições e restrições previstas na legislação, uma vez que a segurança e a rastreabilidade podem ser asseguradas e as autoridades competentes podem facilmente ter pleno conhecimento de todos os fornecedores. — Agricultores que adquirem alimentos de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano junto de retalhistas de produtos alimentares locais. O artigo 5.o, n.o 6, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais prevê que um agricultor só pode obter e utilizar alimentos provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados nos termos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. Por conseguinte, nos casos em que os retalhistas de produtos alimentares vendem o produto como alimento para animais, estes devem ser considerados operadores de empresas do setor dos alimentos para animais e devem estar registados em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, uma vez que se deve considerar que estão a fornecer uma matéria-prima para alimentação animal (restos de géneros alimentícios) para ser utilizada diretamente na alimentação oral dos animais na exploração agrícola.

7.2.3. Unidades de transformação de subprodutos animais e outras unidades de transformação que fornecem alimentos para animais aos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais

Exemplos:

— Produção de proteínas animais transformadas (PAT), gordura animal, etc.

— Produção de matérias-primas para a alimentação animal a partir de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano (pão, bolachas, indústria de panificação, massas alimentícias, etc.)

— Transformação de uma matéria-prima para a alimentação animal a partir de outra matéria-prima para alimentação animal: produção de silagem a partir de polpa de laranja

Neste caso, as unidades de transformação de subprodutos animais e as unidades de transformação de restos de géneros alimentícios que fornecem matérias-primas para alimentação animal a operadores de empresas do setor dos alimentos para animais devem estar registadas em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

8. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES — OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Pergunta n.o 1

«Tenho uma exploração pecuária. Produzo os meus próprios alimentos para animais a partir de cereais cultivados no meu próprio terreno. Também utilizo produtos que contêm aditivos na produção desses alimentos para animais. Tenho de cumprir os requisitos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005?»

RESPOSTA

Muitos produtos para alimentação animal contêm aditivos e é importante dar especial atenção à forma como o produto é comercializado. Todos os alimentos para animais devem ser comercializados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2009 ou com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

Ao utilizar produtos comercializados como «aditivos» ou «pré-misturas», os agricultores devem cumprir o disposto no anexo II do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, com exceção da utilização de «aditivos de silagem» ou de «pré-misturas de aditivos de silagem».

A utilização de «alimentos complementares para animais» não exige o cumprimento do disposto no anexo II do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

A fronteira entre pré-misturas e alimentos complementares está definida no artigo 8.o, n.o 1 — teor dos aditivos — do Regulamento (CE) n.o 767/2009, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais.

«Sem prejuízo das condições de utilização previstas no ato legislativo que autoriza o respetivo aditivo para alimentação animal, as matérias-primas para alimentação animal e os alimentos complementares para animais não poderão conter aditivos incorporados com teores superiores a 100 vezes o teor máximo fixado no alimento completo, ou cinco vezes no caso dos coccidiostáticos e dos histomonostáticos.»

Pergunta n.o 2

«Tenho uma exploração pecuária. Produzo os meus próprios alimentos para animais a partir de cereais cultivados no meu próprio terreno. Também utilizo aditivos/pré-misturas na produção desses alimentos para animais. Devo ou não registar a minha exploração? Quais os anexos que devo respeitar? Devo solicitar a aprovação nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005?»

RESPOSTA

As explorações que fabricam alimentos para animais com vista à alimentação dos seus animais devem estar registadas de acordo com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais e, neste caso, devem estar em conformidade com o anexo I, com o anexo II e com o anexo III desse regulamento.

Na produção de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais (alimentos complementares ou alimentos completos para animais) a nível primário, são aplicáveis o anexo I e as boas práticas agrícolas. Se a exploração utilizar aditivos para alimentação animal (para além dos aditivos de silagem) ou pré-misturas na produção de alimentos para animais para utilização na sua própria exploração, são aplicáveis o anexo II e os sistemas APPCC.

Ao alimentarem animais produtores de géneros alimentícios, os agricultores devem também cumprir o disposto no anexo III.

As explorações que produzem, para as necessidades exclusivas da sua exploração agrícola, alimentos compostos para animais que utilizem aditivos para alimentação animal ou pré-misturas que contenham aditivos para alimentação animal, na aceção do capítulo 3 do anexo IV do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, devem obter a aprovação pelas autoridades competentes.

Pergunta n.o 3

«Sou pescador e produzo iscos para pescadores locais na minha aldeia. Sou considerado um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais?»

RESPOSTA

Os iscos de pesca concebidos para ser espalhados de modo a atrair peixes para uma determinada área (conhecidos como iscos granulados) são abrangidos pela definição de alimentos para animais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

Por conseguinte, os produtores destes iscos devem ser considerados operadores de empresas do setor dos alimentos para animais e devem estar registados em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. No entanto, nos casos de «produção doméstica privada» de iscos granulados utilizados para a obtenção de peixes para consumo doméstico privado, os produtores estão isentos do requisito de registo nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

Contudo, os iscos destinados a ser utilizados em anzóis, cujo propósito não é satisfazer as necessidades nutricionais de um animal, não devem ser considerados alimentos para animais.

Esta situação é igualmente coerente com a legislação da União, tendo em conta a referência feita no artigo 18.o do regulamento relativo aos subprodutos animais às larvas e aos vermes para isco num contexto de alimentação animal (48) e as disposições do capítulo III do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

Pergunta n.o 4

«Sou proprietário de um esquartejadouro. Compro produtos a operadores de empresas do setor alimentar para produzir matérias-primas para alimentação animal, vendendo-as posteriormente a produtores de alimentos compostos para animais. No entanto, os meus fornecedores rotulam os produtos que compro como resíduos. Esta rotulagem por parte do meu fornecedor é aceitável?»

RESPOSTA

Não. Os subprodutos animais misturados com resíduos e rotulados como resíduos não podem ser utilizados na alimentação de animais de criação. Os subprodutos animais só podem ser utilizados em conformidade com a legislação relativa aos subprodutos animais para a produção de determinados produtos técnicos ou ser eliminados como resíduos.

Um estabelecimento alimentar (por exemplo, um matadouro) pode apenas fornecer subprodutos animais de categoria 3 a uma unidade de transformação de subprodutos animais para a produção de alimentos para animais de criação. Neste caso, a Diretiva-Quadro Resíduos não se aplica.

Por conseguinte, estes produtos de origem animal devem ser rotulados de acordo com os requisitos do anexo VIII do regulamento (CE) n.o 142/2011 e do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

O anexo II, secção «PRODUÇÃO», ponto 8, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais estabelece igualmente que «a rotulagem dos produtos deve indicar claramente se se destinam a alimentos para animais ou a outros fins. Caso se declare que um determinado lote de um produto não se destina à utilização em alimentos para animais, esta declaração não deve ser alterada posteriormente por um operador numa fase subsequente da cadeia alimentar.»

No que diz respeito à segurança e integridade da cadeia alimentar, os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano colocados no mercado como resíduos não devem entrar na cadeia alimentar animal (49). Assim, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais não podem utilizar estes produtos na produção de alimentos para animais nos seus estabelecimentos.

Pergunta n.o 5

«Tenho uma empresa do setor dos alimentos para animais. De acordo com o aconselhamento das autoridades competentes do meu país, sou obrigado a comprar produtos a empresas produtoras de alimentos para animais ou de géneros alimentícios registadas ou aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 183/2005. No entanto, quando adquiro alguns produtos de uma empresa de outro Estado-Membro e solicito a prova de que esta empresa está registada ao abrigo desse regulamento, é-me dito que tal não é necessário, uma vez que, a nível nacional, já estão registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (regulamento relativo aos subprodutos animais).»

RESPOSTA

O registo e/ou aprovação ao abrigo de ambos os regulamentos é aplicável. Os aspetos práticos podem ser organizados pelos Estados-Membros (por exemplo, um único número de registo/aprovação ou não, uma única lista relativa a ambos os atos ou duas listas separadas).

O registo nos termos de outra legislação da UE relativa ao setor dos alimentos para animais e o registo ao abrigo do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais podem ser combinados, desde que sejam cumpridas as regras pertinentes para cada sistema de registo e desde que a autoridade competente decida aplicar este sistema de registo combinado.

Pergunta n.o 6

«Sou uma empresa do setor dos alimentos para animais que produz alimentos crus para animais de companhia (50). Os alimentos para animais de companhia podem conter produtos como carne crua (incluindo miudezas, ossos e gorduras) ou frutos e produtos hortícolas, óleos vegetais, azeites, etc. Por outro lado, como operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais, tenho de estar registado (ou aprovado) de acordo com o Regulamento (CE) n.o 183/2005, como qualquer produtor de alimentos para animais, para animais produtores e não produtores de géneros alimentícios. Devo estar registado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (artigo 24.o) ou com o Regulamento (CE) n.o 183/2005?»

RESPOSTA

O registo e/ou aprovação ao abrigo de ambos os regulamentos é aplicável.

Deve ser aprovado nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do regulamento relativo aos subprodutos animais e registado em conformidade com o artigo 9.o do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

Como produtor de alimentos para animais de companhia, deve também ter em atenção os requisitos de rastreabilidade estabelecidos nos artigos 21.o e 22.o, os autocontrolos previsto no artigo 28.o e o plano APPCC (HACCP) previsto no artigo 29.o do regulamento relativo aos subprodutos animais.

Os aspetos práticos podem ser organizados pelos Estados-Membros (por exemplo, um único número de registo/aprovação ou não, uma única lista relativa a ambos os atos ou duas listas separadas). Todas as atividades que os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais realizam devem ser pormenorizadas e é necessário garantir que o estabelecimento cumpre os requisitos estabelecidos no regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

Pergunta n.o 7

«Tenho uma empresa de negócio na Internet. Importo alimentos para animais de companhia e vendo-os diretamente aos donos dos animais. Serei abrangido pelo conceito de “venda a retalho” como previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 183/2005?»

RESPOSTA

Na ausência de disposições específicas sobre as vendas na Internet no que diz respeito à higiene dos alimentos para animais, não há motivos para considerar as vendas pela Internet como estando fora do âmbito da venda a retalho de alimentos para animais de companhia, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. Trata-se apenas de um dos muitos modelos de negócio em que os alimentos para animais são manuseados e armazenados de igual forma no ponto de venda ou de entrega aos utilizadores finais. Por outras palavras, no que diz respeito aos alimentos para animais de companhia vendidos na Internet diretamente ao utilizador final (proprietário do animal de companhia), o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais não é diretamente aplicável.

Não é a qualificação de um retalhista em função das diferentes fases das atividades comerciais («retalhista de alimentos para animais de companhia» ou «importador») que é importante para a aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, mas sim a atividade propriamente dita. O artigo 2.o, n.o 1, alínea c) do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais prevê expressamente que este regulamento é aplicável às importações e exportações de alimentos para animais de e para países terceiros. Por conseguinte, mesmo que haja venda a retalho de alimentos para animais de companhia, atividade que está excluída do âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais em conformidade com o seu artigo 2.o, n.o 2, alínea e), continua a ser necessário o cumprimento do disposto no regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais no que diz respeito às importações de alimentos para animais de companhia.

No entanto, a exclusão do âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais não implica que outros requisitos, tais como a rotulagem dos alimentos para animais, não tenham de ser aplicados aos alimentos colocados no mercado.

Por outro lado, se a atividade de vendas na Internet incluir a venda de alimentos para animais não só a utilizadores finais, mas também a outros estabelecimentos, o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais é aplicável.

Os alimentos para animais de companhia só podem ser importados na União se a remessa cumprir todas as disposições da legislação relativa aos subprodutos animais.

Pergunta n.o 8

«Tenho uma loja de animais e vendo alimentos para animais de companhia. Mas ao mesmo tempo também vendo pequenas quantidades de alimentos para espécies destinadas à produção de alimentos, tais como coelhos ou frangos, a consumidores que criam estes animais para consumo doméstico privado. Uma vez que a venda a retalho de alimentos para animas de companhia está excluída do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 183/2005, penso que não é necessário realizar o registo.»

RESPOSTA

Efetivamente, a venda a retalho de alimentos para animais de companhia está fora do âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. No entanto, coelhos e frangos, por exemplo, não podem ser considerados animais de companhia. A venda a retalho destes alimentos para animais não está excluída do âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. Por conseguinte, a loja de animais, para esta atividade, deve estar pelo menos registada em conformidade com o artigo 9, n.o 2.

Pergunta n.o 9

«Sou um médico veterinário responsável por um hospital veterinário. Ao mesmo tempo, forneço também aos meus clientes produtos especiais para a alimentação animal. Necessito de me registar em conformidade com o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais?»

RESPOSTA

A produção e/ou venda de alimentos para animais produtores de géneros alimentícios, bem como a produção de alimentos para animais de companhia, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais e, para estas atividades, o consultório veterinário ou clínica veterinária devem estar registados ou, caso aplicável, autorizados nos termos do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

A venda de alimentos para animais de companhia seria considerada uma atividade de venda a retalho e, por conseguinte, estaria excluída do âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. No entanto, coelhos e frangos, por exemplo, não podem ser considerados animais de companhia. A venda destes alimentos para animais não está excluída do âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. Por conseguinte, esta atividade deve ser registada ou, caso aplicável, aprovada nos termos do mesmo regulamento.

9. PERGUNTAS MAIS FREQUENTES — AUTORIDADES COMPETENTES

Pergunta n.o 10

«De que forma deve ser interpretado o artigo 10.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 183/2005 — aprovação para o fabrico de pré-misturas (51)?»

RESPOSTA

O artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais dispõe o seguinte:

«Os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem garantir que os estabelecimentos sob o seu controlo abrangidos pelo presente regulamento sejam aprovados pela autoridade competente, quando … (esses estabelecimentos realizarem uma das seguintes atividades:) … fabrico e/ou colocação no mercado de pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais, na aceção do capítulo 2 do anexo IV do presente regulamento.»

Por conseguinte, existem três tipos de situações:

— um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais fabrica e coloca no mercado pré-misturas;

— um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais coloca no mercado pré-misturas;

— um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais fabrica pré-misturas.

O último caso só é pertinente se o fabricante de pré-misturas trabalhar por conta de outro operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais ou se o fabricante apenas utilizar as pré-misturas no seu próprio estabelecimento. O fabrico de pré-misturas para uso interno é particularmente importante no caso dos aditivos que só podem ser utilizados para a produção de alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

Em conclusão, todos os fabricantes de pré-misturas que contenham aditivos referidos no capítulo 2 do anexo IV para utilização própria, bem como para colocação no mercado, necessitam de uma aprovação para esta operação.

Pergunta n.o 11

«Alimentos para animais de companhia fornecidos a bancos alimentares. A doação, pelos supermercados, de alimentos para animais de companhia aos bancos alimentares para ajudar as pessoas em situações difíceis que possuem animais de companhia aumentou nos últimos anos. Os bancos alimentares são intermediários na distribuição desses produtos, que são normalmente vendidos a um preço simbólico às pessoas em causa. Os donativos englobam vários produtos diferentes sem qualquer ligação entre si (tamanhos diferentes, marcas diferentes, etc.). Deverá esta atividade ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 183/2005 e deverá a rastreabilidade ser exigida nos casos de doação de alimentos para animais de companhia por um supermercado a um banco alimentar?»

RESPOSTA

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea e), o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais não se aplica à venda a retalho de alimentos para animais de companhia.

Pode considerar-se que a entrega de alimentos para animais de companhia pelos supermercados (e outros retalhistas) a bancos alimentares continua a ser uma atividade de retalho ao abrigo da legislação nacional, estando, por conseguinte, excluída do âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

No entanto, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, os Estados-Membros podem estabelecer regras e orientações relativas às atividades excluídas do âmbito de aplicação do mesmo regulamento.

Os requisitos gerais de rastreabilidade estabelecidos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (LAG) (52) são, porém, aplicáveis a todas as atividades relacionadas, nomeadamente, com todas as fases da distribuição de alimentos para animais, incluindo a distribuição de alimentos para animais de companhia pelos supermercados aos bancos alimentares. Esta última disposição apenas estabelece o objetivo a ser alcançado, e não os meios; como tal, proporciona flexibilidade suficiente para uma abordagem prática. Desta forma, a fim de cumprir os requisitos de rastreabilidade, as organizações que participam nesta forma de distribuição necessitam de manter registos sobre a proveniência dos alimentos para animais de companhia que obtêm e, caso forneçam alimento para animais de companhia a outra organização, devem também documentar a quem foram distribuídos os alimentos para animais de companhia. A rastreabilidade não deverá constituir um problema para os alimentos para animais de companhia pré-embalados, mas os Estados-Membros podem ter de considerar os alimentos para animais de companhia vendidos a granel.

Podem ser obtidas informações complementares nas orientações sobre a aplicação dos artigos 11.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 relativo à legislação alimentar geral (53).

No caso dos alimentos para animais de companhia que não os alimentos transformados para animais de companhia que chegam ao ponto final na cadeia de fabrico de subprodutos animais em conformidade com o artigo 3.o, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 142/2011, os bancos alimentares devem ser sujeitos a aprovação em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea i) ou j), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Pergunta n.o 12

«De que forma pode ser considerado o registo do armazenamento provisório de alimentos para animais de companhia no âmbito do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais?»

RESPOSTA

O artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais estabelece que «este regulamento não é aplicável: […] à venda a retalho de alimentos para animais de companhia».

Uma vez que o armazenamento provisório pode ser considerado como estabelecimento de venda a retalho no sentido mais amplo da definição prevista no artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, poderia concluir-se que o armazenamento provisório de alimentos para animais de companhia é geralmente excluído do âmbito de aplicação do regulamento relativo à higiene de alimentos para animais e, por conseguinte, não está sujeito ao registo pelas autoridades competentes.

No entanto, no que diz respeito ao armazenamento provisório de alimentos para animais de companhia, o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais estabelece requisitos que devem ser considerados, uma vez que as operações de armazenamento são abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento, por exemplo:

— A secção «ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE» do anexo II contém requisitos relativos ao armazenamento de alimentos para animais, e o armazenamento provisório de alimentos para animais de companhia corresponde, por conseguinte, a estabelecimentos que tratam produtos considerados alimentos para animais e que não podem funcionar sem o registo por parte da autoridade competente;

O armazenamento provisório no âmbito de operações grossistas que se limitam fisicamente ao transporte e ao armazenamento deve ser registado. Quando as atividades grossistas incluem mais do que o armazenamento e o transporte (por exemplo, reacondicionamento), o armazenamento provisório de alimentos para animais de companhia requer o registo dos estabelecimentos nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

No entanto, à luz do artigo 2.o, n.o 2, alínea e), as instalações de armazenamento provisório de alimentos para animais de companhia geridas por estabelecimentos de venda a retalho não abrangidos pelo regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais não estão sujeitas a registo, embora possam estar sujeitas às disposições do artigo 24.o, n.o 1, alínea i) ou j), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Pergunta n.o 14

«Sou proprietário de um entreposto que armazena para terceiros aditivos enumerados no anexo IV, capítulo 1, e pré-misturas que contêm aditivos enumerados no anexo IV, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 183/2005. Deverei ser aprovado nos termos do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 183/2005?»

RESPOSTA

Não. O artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais exige que os estabelecimentos de «fabrico e/ou colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 ou de produtos abrangidos pela Diretiva 82/471/CEE, na aceção do capítulo 1 do anexo IV do presente regulamento» e «pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais, na aceção do capítulo 2 do anexo IV do presente regulamento» devem ser sujeitos a aprovação. No entanto, a atividade de «colocação no mercado» é da responsabilidade do proprietário dos produtos (fabricante e/ou intermediário). O proprietário dos produtos deve, por conseguinte, estar aprovado nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a) e os entrepostos devem estar registados nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

Da mesma forma, as empresas de transporte que apenas transportam os produtos devem estar registadas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. O requisito de aprovação não é necessário.

10. GUIAS DE BOAS PRÁTICAS

Deve ser incentivado o desenvolvimento, a disseminação e o uso de guias de boas práticas, nacionais ou comunitários. No entanto, estes guias podem ser utilizados voluntariamente pelos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais.

Foram preparadas em conjunto com os Estados-Membros orientações para o desenvolvimento dos guias comunitários de boas práticas (54).

Estes guias comunitários de boas práticas foram desenvolvidos em conformidade com o artigo 22.o do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais. Os seus conteúdos são aplicáveis na UE para o setor ao qual se referem e são adequados enquanto guias para o cumprimento dos requisitos de higiene e de APPCC do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais.

10.1. Guias da UE (55)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal avaliou os seguintes guias comunitários de boas práticas:

— Título: Community guide to good practice for the EU industrial compound feed and premixtures manufacturing sector for food-producing animals (56) (Guia comunitário de boas práticas para o setor industrial da UE de produção de alimentos compostos para animais e pré-misturas destinados a animais produtores de géneros alimentícios) — European Feed Manufacturers Guide Autor: FEFAC — Fédération Européenne des Fabricants d'Aliments Composés (57) (Europäischer Verband der Mischfutterindustrie, European Feed Manufacturers' Federation)

— Título: Community guide to good practice for feed additive and premixture operators (Guia comunitário de boas práticas para operadores do setor dos aditivos e das pré-misturas destinados a alimentos para animais) (58) Autor: FAMI-QS — European Association for Feed Additives and Premixtures Quality System (59)

— Título: Guide to good practice for the manufacture of safe pet foods (Guia de Boas Práticas para a produção de alimentos seguros para animais de companhia) (60) Autor: European Pet Food Industry Federation (61)

— Título: European Guide to good practice for the industrial manufacture of safe feed materials (Guia Europeu de boas práticas para a produção industrial de matérias-primas seguras para alimentação animal) (62) Autor: — Starch Europe (63) — The EU Oil and Proteinmeal Industry (FEDIOL) (64) — The European Biodiesel Board (EEB) (65) — Em cooperação com a European Feed Ingredients Safety Certification (EFISC) (66). Documentos de referência setoriais: — The manufacturing of safe feed materials from starch processing (Produção de matérias-primas seguras para alimentação animal a partir da transformação de amido) — The manufacturing of safe feed materials from oilseed crushing and vegetable oil refining (Produção de matérias-primas seguras para alimentação animal a partir da trituração de oleaginosas e da refinação de óleos vegetais) — The manufacturing of safe feed materials from biodiesel processing (Produção de matérias-primas seguras para alimentação animal a partir da transformação de biodiesel) — Salmonella auditor checklist — Ficha técnica «Salmonela»

— Título: European Guide to Good Hygiene Practices for the collection, storage, trading and transport of cereals, oilseeds, protein crops, other plant products and products derived thereof (Guia europeu de boas práticas de higiene para recolha, armazenagem, comércio e transporte de cereais, oleaginosas, proteaginosas, outros produtos vegetais e produtos deles derivados) (67) Autor: — European association of cereals, rice, feedstuffs, oilseeds, olive oil, oils and fats and agro supply trade (COCERAL) (68) — European agri-cooperatives (COGECA) (69) — European association of professional portside storekeepers for agribulk commodities within the European Union (70).

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal procede a uma revisão periódica dos guias em cooperação com as partes interessadas.

10.2. Guias nacionais

A Comissão criou um registo dos guias nacionais de boas práticas (71) para ser disponibilizado aos Estados-Membros e aos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais e do setor alimentar.

(1) JO L 35, 8.2.2005, p.1.

(2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(3) JO L 31, 1.2.2002, p.1.

(4) Para mais informações sobre o Regulamento (CE) n.o 178/2002 (incluindo um documento de orientação em separado), consultar o sítio Web da Comissão através da seguinte ligação:

https://ec.europa.eu/food/safety/general_food_law/general_requirements_en

(5) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(6) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(7) Com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 é revogado e substituído pelo Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(8) JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

(9) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(10) JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.

(11) No contexto do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais

(12) JO L 29 de 30.1.2013, p. 1.

(13) Comunicação 2018/C 133/02 da Comissão (JO C 133 de 16.4.2018, p. 2).

(14) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

(15) JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

(16) As autoridades competentes podem conceder certas derrogações da proibição de utilizar certos materiais de categoria 2 e determinados restos de cozinha e de mesa na alimentação de animais produtores de peles com pelo, em conformidade com o artigo 18 do regulamento relativo aos subprodutos animais.

(17) Ver o capítulo 4.2. deste documento de orientação.

(18) O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 estabelece que os requisitos previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios.

(19) O artigo 146.o do Regulamento (UE) n.o 2017/625 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, o Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(20) Ver o capítulo 6.2. deste documento de orientação.

(21) Regulamento (UE) n.o 225/2012 da Comissão, de 15 de março de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos que colocam no mercado, para utilização em alimentos para animais, produtos derivados de óleos vegetais e gorduras misturadas e no que se refere aos requisitos específicos de produção, armazenamento, transporte e teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados (JO L 77 de 16.3.2012, p. 1).

(22) Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

(23) Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos» (JO L 43 de 15.12.2007, p. 9).

(24) Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que define critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação aplicáveis aos produtos destinados à alimentação animal, previstos na Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 21.5.2015, p. 10).

(25) https://ec.europa.eu/food/safety/animal-feed/feed-hygiene/approved-establishments_en

(26) «Fechar o ciclo — Plano de Ação da UE para a Economia Circular» [COM(2015) 614 final]

(27) O artigo 5.o, n.o 6, do regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais estabelece que «os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais e os agricultores só podem fornecer e utilizar alimentos provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados nos termos do presente regulamento».

(28) Que, nessa fase, ainda não são considerados «alimentos para animais».

(29) Que, nessa fase, ainda não são considerados «alimentos para animais».

(30) Que, nessa fase, ainda não é considerado «alimento para animais».

(31) Com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109).

(32) http://ec.europa.eu/environment/waste/framework/guidance.htm

(33) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52007DC0059

(34) Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).

(35) Na sequência das alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/851, referidas no primeiro parágrafo do ponto 7.1.3, as condições especiais referidas no fluxograma deixaram de ser pertinentes.

(36) Que, nessa fase, ainda não são considerados «alimentos para animais».

(37) Que, nessa fase, ainda não são considerados «alimentos para animais».

(38) Que, nessa fase, ainda não são considerados «alimentos para animais».

(39) Ver as Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano. As disposições relativas à restrição dos produtos de origem animal na alimentação animal constam do regulamento relativo aos subprodutos animais e do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão. As disposições relativas à proibição de determinados alimentos para animais são estabelecidas no artigo 7.o no anexo IV do Regulamento EET.

(40) Aprovadas de acordo com o artigo 24.o do regulamento relativo aos subprodutos animais.

(41) As condições de utilização devem ser consultadas no capítulo 4 da comunicação da Comissão — Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano.

(42) Que, nessa fase, ainda não são considerados «alimentos para animais».

(43) As condições de utilização devem ser consultadas no capítulo 3 da comunicação da Comissão — Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano.

(44) Que, nessa fase, ainda não são considerados «alimentos para animais».

(45) As condições de utilização devem ser consultadas no capítulo 4 da comunicação da Comissão — Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano.

(46) Em conformidade com as derrogações estabelecidas no anexo X, secção 4, parte II, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se autorizado pelas autoridades competentes.

(47) As condições de utilização devem ser consultadas no capítulo 3 da comunicação da Comissão — Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano.

(48) Relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, de 17/18 de dezembro de 2009 — Ponto 6. DIVERSOS

(49) Relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, de 19/20 de maio de 2014 — Ponto A6.

(50) Ver a explicação detalhada no capítulo 4.3 das Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano.

(51) Ponto A.09 do relatório de síntese da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal que decorreu em Bruxelas, em 15 de setembro de 2014-16 de setembro de 2014 (secção sobre alimentação animal)

(52) O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 estabelece que os requisitos previstos nos artigos 18.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 183/2005 são aplicáveis mutatis mutandis aos alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios

(53) Sítio Web da DG SANTE: Requisitos gerais da legislação alimentar. http://ec.europa.eu/food/safety/general_food_law/general_requirements_en

(54) http://ec.europa.eu/food/safety/docs/animal-feed-guides-good-practice-guidelines_good_practice_en.pdf

(55) http://ec.europa.eu/food/safety/animal-feed/feed-hygiene/guides-good-practice/index_en.htm

(56) Comunicação da Comissão relativa a guias comunitários de boas práticas (2016/C 418/02) (JO C 418 de 12.11.2016, p. 2).

(57) http://www.fefac.org/

(58) Comunicação relativa a guias comunitários de boas práticas (2007/C 64/04) (JO C 64 de 20.3.2007, p. 17).

(59) http://www.fami-qs.org/

(60) Comunicação da Comissão relativa a guias comunitários de boas práticas (2018/C 128/03) (JO C 128 de 11.4.2018, p. 3).

(61) http://www.fediaf.org/

(62) Comunicação da Comissão relativa a guias comunitários de boas práticas (2016/C 418/02