EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1.Razões e objetivos da proposta

O Acordo de Lisboa de 1958 relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional (a seguir, designado por «Acordo de Lisboa») é um tratado gerido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Está aberto à participação das Partes na Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (a seguir, designada por «Convenção de Paris»). As Partes Contratantes são obrigadas a proteger nos seus territórios as denominações de origem dos produtos das outras Partes Contratantes, reconhecidas e protegidas como tal no país de origem e registadas na Secretaria Internacional da OMPI, a menos que declarem, dentro do prazo de um ano a contar da data da receção da notificação do registo, que não podem assegurar a proteção.

O Acordo de Lisboa foi revisto de 2009 a 2015. A revisão teve como objetivo: i) melhorar o quadro atual, ii) incluir disposições especificando que o sistema de Lisboa também se aplica às indicações geográficas (IG), e iii) incluir a possibilidade de adesão de organizações intergovernamentais como a UE.

Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou uma decisão para autorizar a participação da Comissão Europeia na Conferência Diplomática da OMPI, realizada em Genebra, de 11 a 21 de maio de 2015. A conferência adotou o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas (a seguir, designado por «Ato de Genebra») em 20 de maio de 2015. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 25 de outubro de 2017, no processo C-389/15, a referida decisão foi substituída pela Decisão (UE) 2018/416 do Conselho de 5 de março de 2018, que autorizou a abertura de negociações sobre a revisão do Acordo de Lisboa.

Em 26 de novembro de 2019, a União Europeia aderiu ao Ato de Genebra, verificando-se a entrada em vigor da adesão em 26 de fevereiro de 2020, na data de entrada em vigor do Ato de Genebra.

A Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho estabelece um certo número de disposições fundamentais sobre a adesão da UE ao Ato de Genebra. Em especial, o artigo 4.º, n.º 1, estabelece que a Comissão «é designada como a autoridade competente a que se refere o artigo 3.º do Ato de Genebra, responsável por gerir a execução deste último no território da União e pelas comunicações com a Secretaria Internacional da OMPI ao abrigo do Ato de Genebra e dos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa».

Em 13 de abril de 2022, a Comissão adotou a Proposta de Regulamento relativo à Proteção das Indicações Geográficas de Produtos Industriais e Artesanais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho [COM(2022) 174 final] (a seguir, designada por «proposta de regulamento IG IA»).

O artigo 59.º da proposta de regulamento IG AI visa alterar a Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho. A alteração tem como objetivo designar o Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO) como autoridade competente ao abrigo do Ato de Genebra da OMPI em relação às IG IA. Tal não prejudica o facto de a Comissão ser a autoridade competente ao abrigo do Ato de Genebra para os produtos agrícolas e alimentares protegidos pelos regimes de indicação geográfica da UE. Do mesmo modo, o artigo 60.º da proposta de regulamento IG AI introduz alterações ao Regulamento (UE) 2019/1753 relativas à ação da União, na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra. A este respeito, e em consonância com as alterações propostas no artigo 59.º, o artigo 60.º propõe a alteração do Regulamento 2019/1753 a fim de reconhecer o EUIPO como autoridade competente ao abrigo do Ato de Genebra no que diz respeito aos registos internacionais relativos a indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.

No entanto, durante as negociações no Conselho, foram manifestadas preocupações de natureza processual sobre o artigo 59.º da proposta de regulamento IG IA. O artigo 59.º tem como objetivo alterar a Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, que se baseia no artigo 207.º e no artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e que depende portanto de um procedimento de adoção previsto no TFUE diferente do procedimento aplicável à proposta de regulamento IG AI da Comissão, baseado, por sua vez, no artigo 118.º, n.º 1, e no artigo 207.º, n.º 2, do TFUE. A este respeito, foi considerado mais adequado proceder a tal alteração através de uma proposta autónoma da Comissão para adotar uma decisão do Conselho que altere a Decisão 2019/1754 do Conselho, do que incluir a alteração sob a forma de artigo na proposta de regulamento IG AI da Comissão.

Por conseguinte, a presente proposta de decisão do Conselho apresentada pela Comissão visa alterar o artigo 4.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, a fim de designar o EUIPO como autoridade competente ao abrigo do Ato de Genebra no que diz respeito às indicações geográficas dos produtos artesanais industriais.

A presente proposta substitui o artigo 59.º da proposta de regulamento IG IA.

1.2.Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta estabelece uma relação entre o sistema de proteção das indicações geográficas da UE aplicável aos produtos artesanais e industriais e o sistema de Lisboa adotado para o registo internacional das denominações de origem e das indicações geográficas. Para o efeito, propõe uma alteração à Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho.

1.3.Coerência com outras políticas da União

A participação da UE no Ato de Genebra é coerente com a política geral da UE para promover e reforçar a proteção das indicações geográficas através de acordos bilaterais, regionais e multilaterais.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

2.1.Base jurídica