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1.

Em 26 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo) adquire indiretamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade de Arzignanese srl («Arzignanese», Itália) e Pasubio SpA («Pasubio», Itália), mediante aquisição de ações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8532 — Blackstone Group/Sponda)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 232/02)

Em 10 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8532.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
O Comité Consultivo (11 Estados-Membros) concorda com o parecer da Comissão segundo o qual a concentração notificada deve ser declarada incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE. Uma minoria de Estados-Membros (1 Estado-Membro) absteve-se.
1.

Em 4 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Peugeot SA («PSA», França) e o BNP Paribas («BNPP», França) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto das filiais e sucursais financeiras europeias da General Motors («Fincos»), mediante aquisição de ações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/23

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8526 — CPPIB/BTPS/Milton Park)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 230/02)

Em 7 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8526.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/16

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8467 — BNP Paribas/Commerz Finanz)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/06)

Em 29 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8467.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 29 de Junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Wietersdorfer Holding GmbH («WIG», Áustria) e a Saudi Arabian Amiantit Company («Amiantit», Arábia Saudita) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da HOBAS Pipes International GmbH («Hobas Europe», Áustria). A Amiantit irá integrar a sua atividade europeia de canalizações na Hobas Europa, que é atualmente uma filial a 100 % da WIG, e adquirir 50 % das suas ações.
1.

Em 23 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Europa Terminal NV («EF», Suíça), uma filial a 100 % da Terminal Investment Limited Sàrl («TIL», Suíça), e a Kranji (Países Baixos) Investments BV («Kranji», Países Baixos), uma holding controlada pelo grupo PSA International Pte Ltd («PSA», Singapura), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da PSA DGD NV («PSA DGD», Bélgica), mediante aquisição de ações.
A implantação da IA é simultaneamente um objetivo da Comissão e uma tendência prevista. Embora se preveja que os produtos/serviços assentes em IA sejam mais seguros do que os tradicionais, continuarão a ocorrer acidentes.

As atuais regras de responsabilidade, em especial as regras nacionais de responsabilidade culposa, não se adequam ao tratamento de pedidos de indemnização por danos causados por produtos/serviços assentes em IA. Por força dessas regras, é necessário que as vítimas provem uma ação/omissão ilícita por parte da pessoa que causou o dano. As características específicas da IA, incluindo a autonomia e a opacidade (o denominado efeito de «caixa negra»), dificultam ou tornam exageradamente onerosas a identificação da pessoa responsável e a prova dos requisitos numa ação de indemnização bem-sucedida.

A Comissão pretende evitar que as vítimas de danos causados pela IA - por exemplo, cidadãos ou empresas - fiquem menos protegidas do que as vítimas de tecnologias tradicionais. Esta inexistência de indemnização pode afetar a sua confiança na IA e, em última análise, a adoção de produtos/serviços assentes em IA.

Não é claro de que forma se pode aplicar as regras nacionais de responsabilidade às especificidades da IA. Além disso, perante um resultado injusto para a vítima, os tribunais podem aplicar pontualmente as regras existentes por forma a chegar a um resultado justo, o que provocará insegurança jurídica. Consequentemente, as empresas terão dificuldades em prever de que forma serão aplicadas as regras existentes em matéria de responsabilidade, caso ocorram danos. Por conseguinte, terão dificuldade em avaliar e segurar a sua exposição em matéria de responsabilidade. Este impacto é ampliado no caso das empresas com atividade transfronteiras, uma vez que a incerteza abrangerá diferentes jurisdições. Tal afetará particularmente as PME, que não podem contar com conhecimentos jurídicos internos ou reservas de capital.

Se a UE não atuar, prevê-se igualmente que os Estados-Membros adaptem as suas regras nacionais de responsabilidade aos desafios da IA. Tal resultará numa maior fragmentação e aumentará os custos para as empresas com atividade transfronteiriças.
O problema geral reside no facto de a perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas continuarem a um ritmo alarmante. Tal como se refere no Pacto Ecológico Europeu, esta é uma das maiores ameaças para a UE nas próximas décadas, tendo em conta que a sociedade e a economia da Europa dependem fortemente dos benefícios proporcionados por ecossistemas saudáveis. A evolução geopolítica na Europa evidenciou a necessidade de salvaguardar a segurança e a resiliência dos sistemas alimentares. Além disso, as alterações climáticas e a perda de biodiversidade constituem ameaças significativas a longo prazo para a produtividade agrícola. A restauração da natureza funciona como um seguro para garantir a sustentabilidade e a resiliência a longo prazo da UE numa série de setores económicos. Contudo, até à data a restauração dos ecossistemas na UE tem sido amplamente insuficiente para fazer face a estes problemas, continuando os ecossistemas a degradar-se. Embora existam algumas políticas específicas que contribuem para a restauração dos ecossistemas, há muitas insuficiências: a ausência de metas específicas na legislação em vigor (por exemplo a Diretiva Habitats), o facto de a legislação não abranger vários ecossistemas (por exemplo as florestas e os agroecossistemas) de forma satisfatória e a ineficácia das metas voluntárias anteriormente estabelecidas. De um modo geral, as tentativas realizadas até agora não se traduziram numa restauração suficiente à escala e ao nível de esforço necessários.

O objetivo específico consiste na restauração dos ecossistemas degradados na UE (por exemplo zonas húmidas, florestas, ecossistemas marinhos, ecossistemas agrícolas, rios e lagos e habitats aluviais), em especial os que têm maior potencial para capturar e armazenar carbono, e na prevenção de catástrofes naturais e redução do seu impacto. Tal deverá contribuir para assegurar uma trajetória de restauração da biodiversidade da UE até 2030 e que sejam postas em prática medidas de restauração de todos os ecossistemas da UE que delas necessitam até 2050. A responsabilidade pela consecução do objetivo estará a cargo da UE e dos Estados-Membros. Os objetivos operacionais são os seguintes: a) o estabelecimento de metas juridicamente vinculativas para restaurar os ecossistemas e mantê-los em bom estado, complementando os instrumentos jurídicos existentes; e b) o estabelecimento de um quadro de execução eficaz, com base no qual os Estados-Membros elaborem planos nacionais de restauração onde se descreva a forma de alcançar as metas, se indiquem as avaliações do estado, o planeamento da restauração, a comunicação de informações e o financiamento. A Comissão procederá à revisão dos planos e avaliará periodicamente os progressos realizados.
As partes interessadas manifestaram amplo apoio ao desenvolvimento de uma sólida norma de monitorização, comunicação e verificação (MCV) das emissões de metano no setor da energia. Na consulta pública aberta, 78 % das respostas foram favoráveis a que se baseasse a parte da proposta MCV relativa ao petróleo e ao gás na metodologia da Parceria para o Petróleo e o Gás, que conta igualmente com o apoio de todas as associações do setor do petróleo e do gás da UE. Regista-se amplo apoio à inclusão do carvão num regulamento MCV (96 % das respostas na consulta pública aberta), nomeadamente por parte da indústria do carvão.

Verifica-se um amplo apoio a medidas legislativas destinadas a reduzir as emissões nos setores do petróleo, do gás fóssil e do carvão. Todas as associações do setor do petróleo e do gás que responderam à consulta pública aberta manifestaram-se a favor da introdução, na legislação da UE, de uma obrigação de deteção e reparação de fugas, tendo as organizações não governamentais (ONG) manifestado também amplo apoio a essa obrigação. Todas as ONG e entidades setoriais que responderam à consulta pública aberta consideram ser viável eliminar gradualmente a ventilação e a queima em tocha de rotina associadas à energia produzida e consumida na UE. No que diz respeito à inclusão de medidas de redução das emissões de metano provenientes das minas de carvão, a consulta pública revelou existir um apoio elevado e generalizado (80 % das respostas).

Noventa e dois por cento das respostas à consulta pública aberta manifestaram apoio à adoção de legislação da UE no domínio das emissões de metano no setor da energia, abrangendo todo o petróleo e gás que entram no mercado da UE. Especificamente, 96 % das respostas apoiam o desenvolvimento de um instrumento de transparência relativo ao metano ao nível da UE e a nível internacional. Das respostas dadas, 72 % consideram que as obrigações previstas na legislação da UE em matéria de emissões de metano no setor da energia devem estender-se às empresas que importam energia de origem fóssil para a UE e às empresas que exportam energia de origem fóssil para a UE e 65 % consideram ser viável impor as mesmas obrigações de MCV, de deteção e reparação de fugas e de ventilação e queima em tocha igualmente a todos os intervenientes da cadeia de valor do petróleo e do gás consumidos na UE, incluindo intervenientes de países terceiros.
O Espaço Schengen é um espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros, podendo as pessoas e as mercadorias circular livremente. Os cidadãos europeus valorizam Schengen, em especial as vantagens que proporciona e a ausência de controlo de passaportes na passagem das fronteiras internas, tornando as deslocações mais fáceis. Schengen é crucial para o funcionamento do mercado único. A sua criação proporcionou benefícios económicos e sociais significativos para os europeus e ajudou as regiões transfronteiriças a desenvolverem-se.

Ao longo dos últimos seis anos, Schengen tem estado exposto, sucessivamente, a vários desafios: pressão migratória extraordinária em 2015, atentados terroristas e, mais recentemente, a pandemia de COVID-19. Em resposta, alguns Estados-Membros decidiram restabelecer os controlos fronteiriços nas suas fronteiras internas. Apesar de tais decisões terem servido, inicialmente, para dar resposta a acontecimentos claramente identificáveis, afiguram-se agora como medidas de prevenção permanentes. Nalguns casos, a decisão sobre o restabelecimento dos controlos fronteiriços foi tomada como uma medida de «primeiros socorros» e não uma solução de último recurso, como deveria ser. Além disso, os Estados-Membros aplicaram medidas que foram acordadas no intuito de proteger as fronteiras externas em relação à COVID-19 de uma forma incoerente, comprometendo assim a confiança entre os Estados-Membros e afetando a credibilidade do espaço Schengen face a países terceiros.

A avaliação de impacto não analisa a instrumentalização da migração irregular, que se manifestou no verão nas fronteiras terrestres com a Bielorrússia, ou seja, após a conclusão dos trabalhos relativos ao presente documento.
A opção 2a preferida é totalmente coerente com outras iniciativas do Pacote «Objetivo 55» e das políticas da UE em causa. A opção estratégica proposta contribuirá para a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu através da redução das emissões na UE-27. Em comparação com o cenário de base, estima-se que as emissões em 2035 diminuam do seguinte modo:

GEE: -1,6 %; NOx: -1,7 %; PM2.5: -2,5 %; SO2: -1,6 %.

A introdução do setor da aviação e do transporte marítimo intra-UE no âmbito de aplicação da diretiva contribuirá para uma maior coerência da tributação dos transportes. A introdução de novos mínimos e o alargamento da base tributável contribuirão para uma maior convergência das taxas de tributação efetivas na UE.
Avaliação de impacto da revisão do Regulamento relativo às atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas (LULUCF)

O principal problema é o facto de a capacidade do setor LULUCF para remover CO2 da atmosfera ter vindo a diminuir: entre 2013 e 2018, perdeu-se um quinto das remoções líquidas do setor. As principais causas desta perda são o aumento do abate de madeira, as emissões continuadas dos solos orgânicos e a ausência de incentivos. De acordo com as projeções da Comissão, é possível inverter esta tendência na próxima década, mas o atual quadro regulamentar não prevê incentivos suficientes. Outros problemas estão relacionados com a ausência de um quadro político integrado que reforce as sinergias no setor dos solos (agricultura e LULUCF), com a complexidade das regras contabilísticas aplicáveis ao setor LULUCF e com os défices de qualidade nos sistemas de monitorização e comunicação de informações.
Foram ponderadas várias opções legislativas e não legislativas. Algumas foram rejeitadas logo numa fase inicial: a criação de uma entidade jurídica distinta foi rejeitada uma vez que seria desproporcional face às funções limitadas a atribuir a tal entidade. Além disso, a opção de se utilizar ou criar um sistema alternativo foi rejeitada sobretudo por a solução e-CODEX atual já ter demonstrado a sua eficácia nos processos em que é utilizada, sendo razoável esperar algum retorno dos 24 milhões de EUR investidos na sua criação. Uma solução comercial suscitaria questões quanto à sustentabilidade a longo prazo e à confidencialidade e integridade dos dados objeto de intercâmbio, uma vez que, teoricamente, o proprietário da solução poderia ter acesso aos mesmos. A transferência do e-CODEX para um Estado-Membro ou consórcio de Estados-Membros nem chegou a ser ponderada, uma vez que os Estados-Membros rejeitaram claramente essa possibilidade. Tal como indicado em várias conclusões do Conselho, os Estados-Membros preferem que seja a eu-LISA a garantir a manutenção evolutiva do e-CODEX. Nestas condições, foram avaliadas duas opções atendendo ao cenário de referência, que consistiria em não assegurar a manutenção permanente do e-CODEX até ao seu termo. Entre as duas opções possíveis, a transferência do e-CODEX para uma agência foi considerada a mais apropriada. A opção alternativa de ser a Comissão a garantir a manutenção do e-CODEX foi considerada menos favorável, uma vez que seria mais difícil garantir a participação dos Estados-Membros na governação do sistema, algo que estes consideram importante para garantir a independência do poder judicial. O recurso a uma agência também seria a solução mais flexível e que permitiria ter em conta as opiniões de todas as partes interessadas. Entre as agências já existentes, a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) é a única que possui experiência relevante na gestão de sistemas informáticos de grande escala e, como tal, deveria ser-lhe atribuída a gestão do e-CODEX. De modo a permitir a adoção de uma base jurídica para o e-CODEX e assegurar um processo de transferência adequado, o consórcio de Estados-Membros atual ou uma nova entidade deve continuar a assegurar a manutenção do e-CODEX durante o período 2021-2023.
relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Em 2030, no que respeita ao plástico de utilização única, esta opção pouparia 2,6 milhões de toneladas de equivalente de CO2. Evitaria danos ambientais (equivalentes a 11 mil milhões de EUR). Haveria custos de conformidade para as empresas (cerca de 2 mil milhões de EUR) e para os responsáveis pela gestão de resíduos (510 milhões de EUR). Os consumidores poupariam dinheiro (cerca de 6 500 milhões de EUR), mas enfrentariam alguns inconvenientes.

-Responsabilidade alargada do produtor pelo custo da prevenção e limpeza do lixo de filtros de cigarro, garrafas de bebidas, pacotes de batatas fritas, toalhetes húmidos, pensos higiénicos, copos, recipientes para alimentos e balões, bem como a garantia de uma gestão adequada das artes de pesca danificadas, «pescadas» e em fim de vida;

As políticas europeias no domínio dos recursos hídricos, dos recursos marinhos, dos resíduos, dos produtos e das pescas ainda não abordam o lixo marinho de forma adequada, deixando muitas medidas ao critério dos Estados-Membros, fragmentando o mercado interno.

Os plásticos constituem 85 % do lixo encontrado nas praias europeias. Metade é «plástico de utilização única» ou «descartável», que é utilizado apenas uma vez, durante pouco tempo, sendo depois descartado. As artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas representam outros 27 %.

Uma medida adicional, um sistema de reembolso de depósitos ou equivalente, reduziria ainda mais significativamente o lixo marinho, a um custo adicional aceitável (cerca de 1 400 milhões de EUR).

A opção preferida para as artes de pesca e de aquicultura é a introdução da responsabilidade alargada do produtor para os produtores de plástico incorporado nessas artes e incentivos financeiros para encorajar a devolução das artes de pesca a terra. Tal conduziria a custos para a indústria de cerca de 0,16 % das receitas. Complementaria as medidas relativas às artes de pesca e garantiria a entrada de material plástico das mesmas no fluxo de resíduos e reciclagem, envolvendo os produtores de material plástico para artes de pesca e aumentando as taxas de reciclagem de material dessas artes.
A União Europeia tem uma abordagem integrada da segurança rodoviária (por exemplo, aplicação da regulamentação, formação de condutores, infraestruturas e segurança dos veículos). Desde 2001, o número de mortes na estrada diminuiu significativamente. Recentemente, contudo, esse número tem vindo a estabilizar. Aliás, alguns EstadosMembros registaram mesmo um aumento durante vários anos consecutivos. É de prever que, na ausência de novas iniciativas em matéria de segurança rodoviária em geral, os efeitos da atual abordagem para a segurança deixem de ser suficientes para compensar o crescente volume de tráfego. Com números anuais ainda superiores a 26 000 vítimas mortais e quase 250 000 feridos graves nas estradas, impõese a tomada de novas medidas neste domínio. Em termos de utentes da estrada, é imperativo assegurar uma melhor proteção aos mais vulneráveis, ou seja, aos peões, aos ciclistas, às pessoas de pequena estatura e aos mais idosos. Outras questões a considerar prendemse, por exemplo, com a isenção dos SUV dos ensaios de colisão e com a eletrificação prevista da frota de veículos, bem como com os riscos que tal acarreta em termos de segurança. De um modo geral, estes objetivos podem ser alcançados através de melhorias em diversos domínios (nomeadamente, infraestruturas, formação, etc.) e, no âmbito desta iniciativa específica, de melhoria dos dispositivos de segurança dos veículos, desde que a abordagem seja coerente em relação a todas as categorias de veículos pertinentes.