COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.07.1996 
COM(96) 342 final 
95/0282 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais 
no domínio dos serviços de telecomunicações 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189'-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no 
domínio dos serviços de telecomunicações A proposta alterada incorpora as alterações 
propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura que foram aceites pela Comissão. 
1. Introdução 
a) Antecedentes 
A Comissão adoptou a sua proposta em 14.11.1995 e transmitiu-a formalmente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho em 30.01 1996' 
O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 24.04.19962. O Parlamento 
Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura no dia 22.05.1996 e 
propôs 37 alterações à proposta da Comissão5. 
b) Finalidade da directiva 
Em 1 de Janeiro de 1998 será instaurada, na maioria dos Estados-membros, a plena 
concorrência na oferta de serviços de telecomunicações e infra-estruturas de rede. A 
directiva proposta permitirá que as empresas beneficiem de um mercado de 
telecomunicações à escala da União, pelo que constitui um elemento importante do novo 
ambiente regulamentar que serve de base à liberalização das telecomunicações. 
Embora a concorrência vá aumentar no sector das telecomunicações,, continuam a ser 
necessários regimes de autorização para garantir o cumprimento de determinados 
objectivos de interesse público, incluindo a oferta de um serviço universal. 
Simultaneamente, os quadros regulamentares nacionais devem favorecer a concorrência 
e dar prioridade a regimes flexíveis de autorização. Neste contexto, a directiva proposta 
estabelece um quadro comum para regimes nacionais de autorização e prevê 
mecanismos destinados a facilitar a oferta de redes e serviços internacionais. 
2. Alterações do PE aceites pela Comissão 
Das 37 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão 
aceitou 23 integralmente, 2 em parte e 1 no seu princípio, o que perfaz um total de 26 
Alterações aceites na íntegra: 4,5,6,7,9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,21, 
23,24,28,30,31,32,33,34 
JO n° C 90 de 27.03.1996, p. 5. 
CES/530dc 1996. 
A4-142/96. PV 12905 
Alterações aceites em parte: 2, 20 
Alteração aceite no seu princípio: 22 
A Comissão aceitou as alterações que: 
melhoram a transparência do quadro regulamentar proposto para as 
autorizações; 
clarificam o texto, nomeadamente no que respeita ao seu âmbito; 
oferecem melhores garantias aos novos participantes; 
introduzem flexibilidade nos procedimentos de concessão de autorizações 
e nas condições associadas às autorizações, 
sublinham a necessidade de revisão, no futuro, do equilíbrio entre a 
regulamentação a nível europeu e a regulamentação a nível nacional, 
incluindo a possibilidade de criação de uma entidade regulamentadora 
europeia das telecomunicações após 1998; 
são coerentes com a restante legislação da UE. 
3. Alterações não aceites pela Comissão 
A Comissão não aceitou 11 das 37 alterações propostas pelo Parlamento Europeu (e 
parte de 2 outras alterações). As razões são apresentadas a seguir 
Entidades regulamentadoras nacionais 
(Alterações 1 e 8) 
A Comissão partilha as preocupações do Parlamento Europeu no que se refere à 
exigência de entidades regulamentadoras nacionais eficazes e independentes que 
desempenhem um papel activo no desenvolvimento da concorrência e que possam 
assegurar a correcta aplicação da legislação da UE (e da presente directiva) a nível 
nacional. 
Por este motivo, a Comissão incluiu uma nova disposição sobre a independência das 
entidades regulamentadoras nacionais na proposta de directiva relativa à adaptação da 
directiva-quadro ORA a um ambiente concorrencial (COM(95) 543). 
Consequentemente, não é necessário repetir aquela disposição na presente directiva. 
Limitação da facilitação da entrada de novos operadores 
(alteração 3) 
A directiva não prevê intervenções específicas que favoreçam a entrada de novos 
participantes, mas cria um contexto que é propicio a novas entradas em geral. 
Não parece desejável limitar o beneficio desta abordagem a determinadas categorias de 
novos participantes, tal introduziria uma discriminação contra algumas categorias de 
novos participantes que seria difícil de justificar 
Os operadores estabelecidos permanecerão, normalmente, dominantes, dado que a 
disponibilidade de redes alternativas é ainda muito reduzida. Consequentemente, a 
necessidade de facilitação de novas entradas não deve ser posta de lado. 
Coerência com a proposta de directiva relativa à interconexão 
(alterações 2 [referência à portabilidade dos números] e 10) 
É importante assegurar coerência entre os diferentes textos que estão a ser elaborados e 
discutidos e constituirão o pacote regulamentar para a liberalização das 
telecomunicações em 1998. Ambas as alterações estão em contradição com a proposta 
de directiva relativa à interconexão. O PE emitiu o seu parecer sobre este texto durante 
a sessão plenária de Fevereiro de 1996. O Conselho adoptou uma posição comum sobre 
o mesmo texto durante o Conselho Telecomunicações de Março de 1996. 
No que respeita à referência à portabilidade dos números na alteração 2, o Parlamento 
Europeu, no seu parecer sobre a proposta de directiva relativa à interconexão, sugeria 
alterações destinadas a melhorar a situação dos consumidores e a Comissão aprovou 
estas alterações. No seu parecer sobre a proposta de directiva relativa à interconexão, o 
Parlamento Europeu concordou com a data prevista para a portabilidade dos números (1 
de Janeiro de 2003). Na alteração 2 é defendida uma posição diferente, ao referir-se que 
"a apresentação tardia da introdução da portabilidade dos números" é um dos obstáculos 
importantes que os novos operadores enfrentam. 
O parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva relativa à interconexão 
defendia também a definição de serviço universal que seria alterada na alteração 10. 
Além disso, na sua essência, a alteração 10 proposta naquele relatório sobre esta 
definição levanta um problema, dado que a acessibilidade dos preços não pode ser 
definida no momento actual com um mesmo nível para todos os Estados-membros. 
Taxas não relacionadas com custos administrativos 
(Referência ao n° 1(b) do Artigo 7o na alteração 20) 
Através da referência ao n° 1(b) do Artigo 7o nesta alteração, os Estados-membros 
poderão impor taxas não relacionadas com custos administrativos como contrapartida 
do acesso a direitos de passagem. 
A Comissão considera que tais direitos de passagem não devem ser vistos como um 
verdadeiro recurso escasso, como, por exemplo, as radiofrequèncias. Esta referência ao 
n° 1(b) do Artigo 7o iria permitir a imposição, aos novos participantes na linha de 
assinante, de taxas não relacionadas com custos administrativos, o que iria desincentivar 
a criação de infra-estruturas concorrenciais. A consulta sobre o Livro Verde da 
liberalização da infra-estrutura deixou claro que as empresas não vêem com bons olhos 
esta abordagem. 
A concessão de direitos de passagem para operadores de rede pode, evidentemente, ser 
acompanhada de outras obrigações restritivas impostas pelos Estados-membros, como 
requisitos de protecção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial, ou ainda 
elementos comprovativos da capacidade de acesso a recursos financeiros suficientes. 
Antecipação dos prazos 
(alterações 25 e 29) 
Ambas as datas propostas por estas alterações conduziriam a prazos excessivamente 
curtos. 
No que respeita à harmonização (alteração 25), a análise dos seus resultados deve ser 
feita após um período suficientemente longo, na sequência da liberalização do sector das 
telecomunicações em 1998. De outra forma, existe o risco de não se tirarem conclusões 
válidas deste processo de revisão. Deve também ter-se em conta o tempo necessário ao 
estabelecimento de autorizações gerais harmonizadas, juntamente com o procedimento 
estabelecido no artigo 14° da directiva proposta. Assim, a Comissão considera que um 
período de três anos após 1 de Janeiro de 1998 é razoável. 
No que se refere ao prazo para a conformidade das licenças existentes (alteração 29), 
não parece justificar-se a sua antecipação para 1 de Julho de 1998, em vez de 1 de 
Janeiro de 1999. Os Estados-membros precisam de tempo para tomar as medidas 
administrativas necessárias à adaptação das autorizações existentes ao disposto na 
directiva proposta. 
Alterações relacionadas com a comitologia 
(alterações 26 e 27) 
Ambas as alterações divergem da decisão do Conselho sobre comitologia, de 13 de 
Julho de 1987: a alteração 26 sobre a limitação do número de representantes no Comité 
das Telecomunicações da União Europeia (CTUE) a apenas um por Estado-membro e a 
alteração 27 sobre uma referência à publicidade a dar às reuniões do CTUE: 
Além disso, a publicidade exigida na alteração 27 seria difícil de realizar, atendendo à 
natureza confidencial dos dados fornecidos pelas empresas. De qualquer modo, o direito 
de defesa será salvaguardado. 
Condições relativas a investigação e formação nas licenças 
(alteração 35) 
Num ambiente concorrencial, não se justifica impor aos intervenientes no mercado 
condições específicas nestes domínios. Tais condições podem originar a imposição de 
encargos financeiros excessivos aos operadores de redes e serviços. Além disso, os 
Estados-membros devem ser responsáveis pelas políticas de investigação e formação. 
Finalmente, a alteração poderia também conduzia à introdução de elementos estranhos 
no serviço universal que poderiam produzir novas barreiras à entrada de serviços para os 
quais não exista ainda uma procura social e económica forte. 
Licenças individuais para serviços de telefonia entre a Comunidade e países 
terceiros 
(alteração 36) 
Licenças individuais para serviços de telefonia vocal são normalmente justificadas por 
razões de obligações de serviço publico (alinéa d) do artigo 7o) e deverão ser aplicáveis 
sem distinção entre serviços dentro e fora da Comunidade. 
Licenças individuais relativas ao ordenamento urbano e territorial ou à protecção 
do ambiente 
(alteração 39) 
O ordenamento urbano e territorial e a protecção do ambiente são objectivos de 
interesse público legítimos e importantes, reconhecidos como tal na proposta. No 
entanto, não se justifica a possibilidade de os Estados-membros emitirem licenças 
individuais devido à questão do ordenamento urbano e territorial ou da protecção do 
ambiente. A proposta prevê já a possibilidade de estas questões serem abrangidas, 
principalmente através do Anexo 1. Além disso, algumas condições associadas ao 
ordenamento urbano e territorial ou à protecção do ambiente poderão ser abrangidas em 
autorizações gerais. 
4. Conclusão 
A Comissão aceitou 26 das 37 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, no todo 
em parte ou em princípio. 
Em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado, a Comissão altera a sua 
proposta inicial e introduz estas alterações. 
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa a um quadro para autorizações gerais e licenças individuais no 
domínio dos serviços de telecomunicações 
Texto original Texto alterado 
Considerando 5 
Considerando que, em consequência, a presente directiva Considerando que, em consequência, a presente directiva 
contribuirá significativamente para a entrada de novos contribuirá significativamente para a entrada de novos 
operadores nos mercados, na perspectiva do operadores nos mercados, na perspectiva do 
desenvolvimento da sociedade da informação; desenvolvimento da sociedade da informação, tendo em 
conta que os novos operadores continuam a enfrentar 
importantes obstáculos nos sectores iá abertos à 
concorrência, assim como nos Estados-membros em que 
foram implementados programas nacionais de 
liberalização das telecomunicações, tais como a política 
de tarifas diferenciadas do operador estabelecido, a 
transparência insuficiente os elevados custos de 
interconexão e a falta de um tratamento assimétrico: 
Considerando 12 
Considerando que os Estados-membros podem ser 
autorizados a impor condições específicas às empresas 
que oferecem redes públicas de telecomunicações e 
serviços públicos de telecomunicações, devido ao seu 
poder de mercado: que o poder de mercado de uma 
empresa depende de uma série de factores que incluem a 
sua parte no mercado de produtos ou serviços do 
mercado geográfico relevante, do seu volume de negócios 
relativamente à dimensão do mercado, da sua capacidade 
de influenciar as condições de mercado, do seu controlo 
sobre os meios de acesso aos utilizadores finais, do seu 
acesso aos recursos financeiros, da sua experiência no 
domínio do fornecimento de produtos e da oferta de 
serviços no mercado: que, para efeitos da presente 
Directiva, uma empresa com uma quota superior a 25% 
de um determinado mercado de telecomunicações da área 
geográfica de um Estado-membro no qual está autorizada 
a exercer a sua actividade será considerada detentora de 
um poder de mercado significativo, a menos que a sua 
autoridade regulamentadora nacional determine, em 
conformidade com as regras da concorrência da 
Comunidade, que tal não é o caso: que a autoridade 
regulamentadora nacional pode, no entanto, e apenas para 
efeitos de aplicação do disposto na Directiva 96/.../... do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
interconexão com as redes públicas de telecomunicações 
e os serviços públicos de telecomunicações no contexto 
da oferta de rede aberta (ORA), determinar que uma 
empresa cuja parte no mercado é inferior a esse limite é 
detentora de um poder de mercado significativo: ser Considerando que os Estados-membros podem 
autorizados a impor condições específicas às empresas 
que oferecem redes públicas de telecomunicações e 
serviços públicos de telecomunicações, devido ao seu 
poder de mercado, sendo o poder de mercado de uma 
empresa definido nos termos da Directiva 96/.../CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à 
interconexão com as redes públicas de telecomunicações 
e os serviços públicos de telecomunicações no contexto 
da oferta de rede aberta (ORA); 
Considerando 13 
Considerando que os serviços de telecomunicações têm 
um papel a desempenhar no reforço da coesão económica 
e social, nomeadamente contribuindo para a realização do 
serviço universal, em especial cm zonas remotas, 
periféricas, rurais e sem litoral, bem como cm ilhas; que 
os Estados-membros podem, consequentemente, poder 
impor obrigações de serviço universal através de licenças 
individuais; Considerando que os serviços de telecomunicações têm 
um papel a desempenhar no reforço da coesão económica 
e social, nomeadamente contribuindo para a realização do 
serviço um\ersal. em especial em zonas remotas, 
periféricas, rurais e sem litoral, bem como em ilhas; que 
os Estados-membros podem, consequentemente, poder 
impor obrigações de serviço universal para a oferta do 
serviço universal através de licenças individuais; que a 
obrigação de contribuir para o financiamento do serviço 
universal não serve de justificação para a imposição de 
licenças individuais: 
Considerando 19 
Considerando que o funcionamento da presente Directiva 
deve ser revisto em devido tempo à luz do 
desenvolvimento do sector das telecomunicações e das 
redes transeuropeias, bem como à luz da experiência 
adquirida com os procedimentos de harmonização e de 
balcão único previstos na presente directiva; Considerando que o funcionamento da presente directiva 
deve ser revisto em devido tempo à luz do 
desenvolvimento do sector das telecomunicações e das 
redes transeuropeias, bem como à luz da experiência 
adquirida com os procedimentos de harmonização e de 
balcão único previstos na presente directiva; que parece 
razoável prever, aquando da revisão da presente 
directiva, a possibilidade de criar uma entidade 
regulamentadora europeia: 
Artigo 1° 
A presente directiva refere-se aos procedimentos 
respeitantes à concessão de autorizações, para efeitos de 
prestação de serviços de telecomunicações, e às condições 
que acompanham essas autorizações. A presente directiva refere-se aos procedimentos 
respeitantes à concessão de autorizações para efeitos de 
prestação de serviços de telecomunicações, à 
implementação e/ou exploração de todas as 
infra-estruturas necessárias à prestação dos referidos 
serviços e às condições que acompanham essas 
autorizações. 
N° 1, alínea e), do artigo 2° 
e) "Serviços de telecomunicações": serviços cuja oferta 
consiste, no todo ou em parte, na transmissão e/ou 
encaminhamento de sinais em redes de telecomunicações; e) "Serviços de telecomunicações": serviços cuja oferta 
consiste, no todo ou cm parte, na transmissão e/ou 
encaminhamento de sinais em redes de telecomunicações. 
A presente directiva não se aplica à radiodifusão sonora 
ou televisiva: 
N° 2 do artigo 4o 
Os Estados-membros garantirão que as condições 
relativas às autorizações gerais sejam publicadas de um 
modo adequado, por forma a facilitar o acesso dos 
interessados a essas informações. Deve ser feita uma 
referência à publicação dessas informações no jornal 
oficial do Estado-membro em questão. Os Estados-membros garantirão que as condições 
relativas às autorizações gerais sejam publicadas de 
modo adequado, por forma a facilitar o acesso dos 
interessados a essas informações. Deve ser feita 
referência à publicação dessas informações no jornal 
oficial do Estado-membro em questão e no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias: 
N° 4 do artigo 5" 
Os Estados-membros garantirão que as informações 
relativas aos procedimentos relacionados com as 
autorizações gerais sejam publicadas de um modo 
adequado, por forma a facilitar o acesso a essas 
informações. Deve ser feita uma referência à publicação 
dessas informações no jornal oficial do Estado-membro 
em questão. Os Estados-membros garantirão que as informações 
relativas aos procedimentos relacionados com as 
autorizações gerais sejam publicadas de modo adequado, 
por forma a facilitar o acesso a essas informações. Deve 
ser feita referência à publicação dessas informações no 
jornal oficial do Estado-membro em questão e no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
N° 1 do artigo 7o 
Os Estados-membros podem, para além das condições 
associadas às autorizações gerais relativas aos serviços 
de telecomunicações, incluindo os mencionados no Anexo 
II, exigir licenças individuais que imponham condições 
constantes do ponto 4 do Anexo I apenas para os 
seguintes fins: 
a) conceder ao titular da licença o acesso a 
radiofrequências ou números específicos; 
b) conferir ao titular da licença direitos especiais em 
matéria de acesso a terrenos públicos ou privados; 
c) conferir ao titular da licença o direito de oferecer 
infra-estruturas públicas de telecomunicações entre 
a Comunidade e países terceiros; 
d) impor ao titular da licença obrigações respeitantes à 
oferta obrigatória de serviços públicos de 
telecomunicações; 
e) impor obrigações específicas, em conformidade 
com as regras da concorrência da Comunidade, 
caso o titular da licença possua um poder de 
mercado significativo no que respeita à oferta de 
redes e serviços públicos de telecomunicações. Os Estados-membros podem, para além das condições 
associadas às autorizações gerais, exigir licenças 
individuais que imponham condições constantes do ponto 
4 do Anexo I apenas para os seguintes fins: 
a) conceder ao titular da licença o acesso a 
radiofrequências ou números específicos; 
b) conferir ao titular da licença direitos especiais em 
matéria de acesso a terrenos públicos ou privados; 
c) conferir ao titular da licença o direito de oferecer 
infra-estruturas públicas de telecomunicações entre 
a Comunidade e países terceiros; 
d) impor ao titular da licença obrigações e requisitos 
respeitantes à oferta obrigatória de serviços 
públicos de telecomunicações tal como definido nos 
pontos 4.5 e 4.8 do Anexo I: 
e) impor obrigações específicas, em conformidade 
com as regras da concorrência da Comunidade, 
caso o titular da licença possua um poder de 
mercado significativo, nos termos das disposições 
da Directiva ... do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à interconexão com as redes 
públicas de telecomunicações e os serviços públicos 
de telecomunicações no contexto da oferta de rede 
aberta, no que respeita à oferta de redes e serviços 
públicos de telecomunicações. 
N" 2 do artigo 7° 
As empresas que pretendam prestar serviços ainda não 
abrangidos por uma autorização geral e que não possam 
ser prestados sem autorização, ou que pretendam 
beneficiar de outros direitos não conferidos pela 
autorização geral aplicável, podem solicitar uma licença 
individual. As entidades regulamentadoras nacionais concederão, no 
prazo de duas semanas, uma licença individual 
temporária às empresas que pretendam prestar serviços 
ainda não abrangidos por uma autorização geral e que 
não possam ser prestados sem autorização, que 
pretendam beneficiar de outros direitos não conferidos 
pela autorização geral aplicável ou que provem que ao 
serviço em causa é aplicável o procedimento de licença 
individual, para *os fins previstos no n° 1. Os 
Estados-membros estabelecerão um procedimento 
adequado de recurso contra decisões negativas junto de 
uma instituição independente da entidade 
regulamentadora nacional. 
N° 3 do artigo 7" 
Nas situações a que se refere o n° í, os Estados-membros 
devem, o mais rapidamente possível, viabilizar a oferta 
do serviço em causa ou o estabelecimento e/ou 
funcionamento da infra-estrutura em causa sem 
necessidade de autorização, ou adoptar as respectivas 
autorizações gerais em conformidade com o disposto na 
Secção II. Nas situações a que se refere o n" 2, os Estados-membros 
devem, no prazo de um mês, viabilizar a oferta do serviço 
em causa ou o estabelecimento e/ou funcionamento da 
infra-estrutura em causa sem necessidade de autorização, 
ou adoptar as respectivas autorizações gerais em 
conformidade com o disposto na Secção II. 
N° 3 do artigo 9o, segundo travessão 
- estabelecendo prazos razoáveis e, nomeadamente, 
comunicando ao candidato a decisão sobre o pedido tão 
rapidamente quanto possível, o mais tardar seis semanas 
após a recepção desse pedido. - estabelecendo prazos razoáveis e, nomeadamente, 
comunicando ao candidato a decisão sobre o pedido tão 
rapidamente quanto possível, o mais tardar seis semanas 
após a recepção desse pedido. É possível a prorrogação 
deste prazo em situações previamente definidas, 
nomeadamente no sentido de garantir a transparência e a 
coordenação com outros Estados-membros. 
N° 1 do artigo 10° 
Os Estados-membros apenas podem limitar a priori o 
número de licenças individuais para uma categoria de 
serviço de telecomunicações na medida do necessário 
para garantir a utilização eficiente das radiofrequências e 
em conformidade com as regras da concorrência da 
Comunidade. Os Estados-membros apenas podem limitar a prion o 
número de licenças individuais para cada categoria de 
serviços de telecomunicações, bem como para a 
implementação e/ou exploração das infra-estruturas de 
telecomunicações, na medida do necessário para garantir 
a utilização eficiente das radiofrequências e em 
conformidade com as regras da concorrência da 
Comunidade. 
N° 2 do artigo 10°, introdução 
Um Estado-membro que tencione limitar o número de 
licenças individuais concedidas deve. Caso um Estado-membro tenha o direito, por força do 
número anterior, de limitar o número de licenças 
individuais concedidas, deve: 
N° 4 do artigo 10° 
Um Estado-membro gjue verifique, por iniciativa própria 
ou na sequência de um pedido formulado por uma 
empresa, no momento da entrada em vigor da presente 
directiva ou posteriormente, que o número de licenças 
individuais pode ser aumentado, deve publicar essa 
informação e lançar um convite à apresentação de 
pedidos de novas licenças. Os Estados-membros examinarão periodicamente a 
possibilidade de aumentar as frequências disponíveis. 
Informarão a Comissão de dois em dois anos sobre a 
respectiva situação e as eventuais medidas adoptadas. 
Caso um Estado-membro verifique que o número de 
licenças individuais pode ser aumentado, deve publicar 
essa informação e lançar um convite à apresentação de 
pedidos de novas licenças. 
Artigo 11°, segundo parágrafo 
Para os recursos escassos, os Estados-membros podem 
ainda permitir que as suas entidades regulamentadores 
nacionais imponham, de um modo não discriminatório, 
uma taxa para a concessão de uma licença individual. 
Esta taxa deve ter em conta a necessidade de assegurar 
uma utilização optimizada desse recurso, bem como 
facilitar a introdução e desenvolvimento de serviços 
inovadores e da concorrência. Quando os recursos referidos no n° 1. alínea a), do artigo 
7o são escassos, os Estados-membros poderão ainda 
permitir que as suas entidades regulamentadores 
nacionais imponham, de modo não discriminatório, uma 
taxa para a concessão de licenças individuais. Esta taxa 
deverá ter em conta a necessidade de assegurar uma 
utilização optimizada desse recurso, bem como facilitar a 
introdução e o desenvolvimento de serviços inovadores e 
da concorrência. 
Artigo 13°, Título 
Coordenação dos procedimentos de autorização Coordenação dos procedimentos de autorização geral e de 
licenças individuais 
(Inserir o artigo 13° apôs o artigo 15°) 
N° 1 do artigo 13° 
Uma empresa que pretenda prestar serviços de 
telecomunicações ou instalar uma infra-estrutura de 
telecomunicações em mais do que um Estado-membro 
pode pedir às autoridades regulamentadoras nacionais 
envolvidas que coordenem os seus procedimentos de 
autorização, por forma a que as autorizações necessárias 
seiam concedidas em condições essencialmente idênticas. Na expectativa da harmonização nos termos do artigo 
14°. a entidade regulamentadora nacional em causa 
conferirá derrogações às suas autorizações gerais a 
pedido de empresas que pretendam prestar serviços de 
telecomunicações ou instalar infra-estruturas de 
telecomunicações em mais do que um Estado-membroa 
por forma a permitir que essas empresas operem nos 
Estados-membros em questão em condições 
essencialmente idênticas. 
A entidade regulamentadora nacional em causa emitirá as 
licenças individuais necessárias, em condições 
essencialmente idênticas, a pedido das empresas que 
pretendam prestar serviços de telecomunicações ou 
instalar infra-estruturas de telecomunicações em mais do 
que um Estado-membro. 
12 
Artigo 14°, Título 
Harmonização Harmonização das autorizações gerais e dos 
procedimentos 
N° 2 do artigo 14", primeiro parágrafo 
Sempre que necessário, as condições associadas às 
autorizações gerais de prestação de serviços de 
telecomunicações enumeradas no Anexo II, os 
procedimentos de concessão de autorizações gerais e 
licenças individuais e a detemiinação do nível das taxas 
devem ser harmonizados. 
N° 3 do artigo 
A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa 
própria, a Comissão examinará as condições, critérios 
e/ou procedimentos estabelecidos numa autorização 
geral, nomeadamente no que respeita à justificação das 
medidas e sua conformidade com o princípio da 
proporcionalidade. A Comissão decidirá, no prazo de um 
mês após a recepção de um pedido e na sequência do 
procedimento previsto no artigo 17°, se os 
Estados-membros podem continuar a aplicar a medida. A 
Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e aos 
Estados-membros. 
N° 2 do artigo 
2. Antes de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão verificará 
se é ou não necessária uma alteração do disposto na 
presente directiva, com base num relatório a enviar ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório 
incluirá uma avaliação, com base na experiência 
adquirida, da necessidade de uma maior evolução das 
estruturas regulamentares no que respeita às 
autorizações, nomeadamente em matéria de 
harmonização e de serviços e redes transeuropeus. A fim de garantir uma regulamentação simples, as 
condições associadas às autorizações gerais de prestação 
de serviços de telecomunicações enumeradas no Anexo II, 
os procedimentos de concessão de autorizações gerais e 
de licenças individuais e a determinação do nível das 
taxas serão harmonizados, sempre que necessário. 
20° 
3. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa 
própria, a Comissão poderá, em qualquer momento, 
examinar as condições, critérios e/ou procedimentos 
estabelecidos numa autorização geral, nomeadamente no 
que respeita à justificação das medidas e sua 
conformidade com o princípio da proporcionalidade. A 
Comissão decidirá, no prazo de um mês após a recepção 
de um pedido e na sequência do procedimento previsto no 
artigo 17°, se os Estados-membros podem continuar a 
aplicar a medida, e comunicará a sua decisão ao 
Conselho e aos Estados-membros 
22° 
2. Antes de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão verificará 
se é ou não necessária uma alteração do disposto na 
presente directiva, com base num relatório a enviar ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório 
incluirá uma avaliação, com base na experiência 
adquirida, da necessidade de uma maior evolução das 
estruturas regulamentares jio que respeita às 
autorizações, nomeadamente em matéria de 
harmonização e de serviços e redes transeuropeus._ às 
disposições institucionais, aos planos de numeração e à 
portabilidade dos números. 
13 
Artigo 24° 
_L Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias v 
para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Julho de 1997. Os Estados-membros 
notificarão imediatamente estas medidas à Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais 
disposições, estas deveraõ incluir uma referência à 
presente directiva ou serem acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva e 
procederem à publicação das condições e dos 
procedimentos associados às autorizações, o mais tardar 
em 1 de Julho de 1997. Os Estados-membros notificarão 
imediatamente estas medidas à Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais 
disposições, estas deveraõ incluir uma referência à 
presente directiva ou serem acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As formas 
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista 
de representantes no Comité das Telecomunicações da 
União Europeia o mais tardar dois meses após a 
publicação da presente directiva. Suprimido 
Anexo I (ponto 4.5-a) (novo) 
4.5-a. Respeito de obrigações substanciais, 
designadamente em matéria de cobertura de zonas 
escassamente povoadas. 
Anexo I (ponto 4.6.) 
4.6. Condições aplicadas aos operadores com uma 
posição de mercado significativa, notificadas pelos 
Estados-membros nos termos da directiva relativa à 
interconexão destinadas a assegurar a interconexão ou o 
cumprimento de requisitos específicos em matéria de 
monitorização. 4.6. Condições aplicadas aos operadores com uma 
posição de mercado significativa, notificadas pelos 
Estados-membros nos termos da directiva relativa à 
interconexão, destinadas a assegurar a interconexão ou o 
controlo de um poder de mercado significativo. 
Anexo I (ponto 4.9-a) (novo) 
4.9-a. Condições especificas relativas à oferta de linhas 
alugadas em conformidade com a Directiva 92/44/CEE 
alterada pela Directiva 96/.../CE que altera as Directivas 
90/387/CEE'e 92/44/CEE do Conselho com vista à 
adaptação a um ambiente concorrencial no sector das 
telecomunicações. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 342 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 15 08 
N.° de catálogo : CB-CO-96-341-PT-C 
ISBN 92-78-06130-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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