[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.10.2005

COM(2005) 531 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Libertar todo o potencial da Europa Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Libertar todo o potencial da Europa Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006

1. INTRODUÇÃO

Os desafios que a Europa enfrenta são claros e urgentes. A globalização trouxe oportunidades e também novas exigências. A modernização é primordial para a manutenção dos níveis tradicionalmente elevados da Europa no que respeita a prosperidade, coesão social, defesa do ambiente e qualidade de vida e para a criação dos postos de trabalho necessários. A melhor resposta que a Comissão pode dar é libertando o potencial dos seus cidadãos e fomentando os seus valores comuns, quer a nível interno quer mundial. No programa para 2006, a Comissão assume este desafio.

No início do seu mandato, a Comissão definiu os seus objectivos estratégicos para o final da década: prosperidade, solidariedade, segurança e fazer da Europa um parceiro mundial. Dado que continuam a ser relevantes, estes objectivos são confirmados como constituindo a essência do trabalho da Comissão. Convergem para o equilíbrio necessário ao trabalho da União: uma combinação de políticas que permite à Europa seguir o rumo da competitividade e da justiça social, defender os seus cidadãos e fomentar as respectivas liberdades, trabalhar na Europa e promover os seus valores no mundo. A adopção de medidas concretas para atingir estes objectivos é a melhor forma de convencer os europeus de que a União é um elemento essencial da solução para os problemas com que a Europa se debate.

O Programa legislativo e de trabalho da Comissão (seguidamente designado “Programa de Trabalho”) para 2006 tem em plena consideração as actuais tendências políticas e económicas, bem como a posição da Europa relativamente a diversas questões estratégicas fundamentais. A evolução nestas áreas terá um impacto decisivo na capacidade da União Europeia para avançar decisivamente na realização dos objectivos que se propôs para 2006.

A Comissão Europeia apoiou fortemente a ratificação da Constituição, tendo proposto ajudar todos os Estados-Membros nas campanhas de informação. A Constituição seria um importante passo em frente rumo a uma União Europeia mais democrática, transparente, eficaz e forte face ao mundo exterior. A Comissão lamenta, por isso, que, na actual situação, seja pouco provável que a Constituição venha a ser ratificada num futuro próximo. No entanto, se o debate sobre o futuro da Europa prosseguir de forma activa e eficaz, transpor-se-á um fosso importante, alicerçando fundações sólidas para a construção do futuro. Através do seu “Plano D” para a democracia, o diálogo e o debate, a Comissão propõe-se participar activamente nos debates nacionais e apoiá-los intensamente. Entretanto, a melhor maneira de a União Europeia mostrar o que vale é através da realização das políticas de que os europeus precisam.

O acordo sobre as Perspectivas Financeiras (há que envidar todos os esforços para que seja concluído até ao final de 2005) terá um impacto decisivo no trabalho da Comissão tendo em vista a Europa alargada. O ano de 2006 deverá ser marcado por preparativos intensos para que todos os programas de financiamento estejam de pé e a funcionar em 1 de Janeiro de 2007.

O facto de estas questões serem objecto de intenso debate não nos deve desviar da necessidade premente de acção por parte da Europa. A melhor forma de mostrar aquilo de que a Europa é capaz é agindo e apresentando aos cidadãos provas tangíveis do que a Europa tem para oferecer.

O programa de trabalho apresenta as iniciativas da Comissão para atingir estes objectivos em 2006:

- Em matéria de prosperidade, 2006 será um ano charneira para transformar as palavras em actos, de acordo com o preconizado pela Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. A Europa tem de criar um clima que permita aos cidadãos e às empresas alcançarem o seu potencial absoluto.

- A solidariedade implica o desenvolvimento de uma União coesa, que reconheça as responsabilidades comuns e reforce a prosperidade. Exige de todos nós um empenhamento comum para a resolução de desafios a longo prazo, como as mudanças demográficas e as alterações climáticas.

- A procura dos cidadãos de respostas a ameaças à segurança só pode ser satisfeita mediante a colaboração no combate à criminalidade e ao terrorismo, na promoção da saúde e na minimização dos riscos.

- Em matéria de relações externas, a União deve continuar a promover um papel forte no mundo, concentrando-se especialmente na preparação de futuros alargamentos, em questões relacionadas com os seus países vizinhos e em África. Há que usar a nossa influência na economia mundial, de modo a transformar a globalização numa oportunidade para todos.

A Comissão tenta atingir estes objectivos de muitas formas diferentes. As suas funções de regulação e supervisão são fundamentais para o bom funcionamento dos mercados europeus em condições equitativas. As suas funções executivas conferem-lhe uma responsabilidade especial na medida em que deve assegurar que os programas, desde a investigação à mobilidade dos estudantes, passando pela ajuda ao desenvolvimento, funcionem efectivamente na prática. A Comissão negoceia fora da União e facilita a cooperação no interior.

Muitas das acções em curso alcançarão uma fase decisiva em 2006. A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego vai entrar numa fase de implementação crucial. Criar-se-ão condições para uma nova geração de programas em áreas como os Fundos Estruturais, o desenvolvimento rural, a inovação, a investigação e a educação. O Doha Round para o desenvolvimento deverá também entrar na sua fase de conclusão.

A Comissão impulsiona ainda esta agenda com a realização de novas consultas destinadas a recolher opiniões e novas ideias sobre a actuação da Europa, bem como através de novas iniciativas de coordenação dos domínios de intervenção, nos casos em que o valor acrescentado europeu seja evidente. No Anexo do Programa de Trabalho figura uma lista das acções prioritárias para 2006. Tal como em 2005, a Comissão está empenhada na sua concretização.

Além disso, procurará assegurar a respectiva qualidade, recorrendo para tal à aplicação rigorosa de princípios tendentes a assegurar uma melhor regulamentação: a simplificação, modernização, consulta e avaliação criteriosa do impacto das políticas são objectivos fundamentais que a Comissão vai integrar em todas as suas acções. 2006 será o primeiro ano da nova estratégia de simplificação da Comissão, caracterizada por um processo contínuo de aperfeiçoamento da legislação, em função da evolução das necessidades dos reguladores e dos utilizadores.

A UE necessita igualmente de uma agenda ambiciosa para resolver o problema do “défice de comunicação” em questões europeias, que deverá ser concebida e cumprida por todas as instituições comunitárias, Estados-Membros e sociedade civil. Assim, em 2006, o Livro Verde sobre a comunicação, que preconiza o reforço do empenhamento da Comissão no sentido de se aproximar dos cidadãos e de consolidar as fundações democráticas do projecto europeu, será traduzido em medidas práticas.

A Comissão tem um papel fundamental enquanto motor da acção europeia. No entanto, é apenas um entre muitos intervenientes. A União Europeia só alcançará os seus objectivos se eles forem perseguidos em conjunto por todas as instituições, administrações nacionais, regionais e locais e pelos próprios cidadãos. A parceria deve ser o modo instintivo como a União desenvolve e implementa as suas políticas de parcerias.

A concepção do programa para 2006 beneficiou das reacções do Parlamento Europeu e do Conselho à Estratégia Política Anual para 2006. Os debates revelaram a forma como as três instituições partilham idênticos objectivos fundamentais de intervenção e que existe um amplo consenso quanto às principais linhas de actuação, necessário à realização destes objectivos. O novo acordo-quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão conduziu, nomeadamente, à elaboração de propostas minuciosas sobre a concretização destes objectivos. Os pareceres das restantes instituições foram devidamente tidos em conta na elaboração do programa.

2. PROSPERIDADE

Uma das funções essenciais da acção da administração pública consiste em assegurar a existência de condições propícias à prosperidade dos cidadãos e das empresas. Tal pressupõe sistemas regulamentares estáveis, políticas económicas adequadas, a oferta de oportunidades económicas e o investimento numa população especializada e empreendedora. Significa que todos os aspectos importantes do próprio trabalho da UE devem estar sujeitos às normas mais rigorosas tendo em vista a melhoria da legislação. O desenvolvimento de condições que estimulem o crescimento e a criação exponencial de emprego de qualidade continua a desempenhar um papel central no âmbito das tarefas da Comissão em 2006.

A União elaborou o seu roteiro para o crescimento e o emprego na Estratégia de Lisboa. 2006 será um ano charneira para transformar o roteiro em realidade. Neste contexto, a Comissão vê-se investida de um papel especial: o acompanhamento, ao nível comunitário e dos Estados-Membros, da implementação da revisão da estratégia. A associação com os Estados-Membros é fundamental para assegurar que as directrizes integradas em matéria de política macroeconómica, reformas microeconómicas e emprego continuam a ser válidas e beneficiam do apoio incondicional de todos os intervenientes. No Conselho Europeu da Primavera, a Comissão fará o ponto da situação sobre a evolução a nível nacional (no âmbito dos vinte e cinco programas nacionais de reforma adoptados pelos Estados-Membros) e a nível da UE e apresentará as medidas definidas no Programa Comunitário de Lisboa, adoptado em Julho de 2005.

Conhecimentos e inovação ao serviço do crescimento e de melhores empregos

As qualificações e o conhecimento são fundamentais para o crescimento e a criação de emprego na Europa, mas o potencial a desenvolver é muito mais vasto.

- O conhecimento pode ser estimulado com infra-estruturas cruciais. O Instituto Europeu de Tecnologia (IET) poderia, com base nos meios existentes, agir como estandarte do conhecimento e da inovação na Europa. Simultaneamente, a Comissão tomará as medidas necessárias para que tudo esteja pronto para o lançamento do novo programa-quadro de investigação, a partir de 2007. No âmbito da iniciativa i-2010, o plano de acção sobre e- governo deverá incidir sobre o aperfeiçoamento da interface entre as autoridades públicas, os cidadãos e as empresas.

- Para maximizar o seu impacto, o conhecimento necessita de oportunidades. A Comissão vai diligenciar no âmbito do Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores, no sentido de melhorar a mobilidade geográfica e profissional, recorrendo para tal à transparência, à transferência e ao reconhecimento de habilitações na União.

Tornar a Europa um espaço mais atraente para os investidores e os trabalhadores

- O enquadramento empresarial da Europa depende grandemente do funcionamento do mercado único. Isto significa persistir com intervenções em domínios como os auxílios estatais, o espírito empresarial e o reforço da capacidade das PME para crescer e criar emprego. Impõe-se uma simplificação e racionalização das normas fiscais em situações transfronteiriças, e está previsto igualmente o aparecimento de uma nova geração de programas aduaneiros e fiscais destinados a assegurar a colaboração entre os sistemas nacionais e a simplificar o seu funcionamento para além de uma estratégia de intensificação da luta contra a fraude fiscal. A competitividade em sectores cruciais como o da indústria automóvel e da defesa, assim como das redes e serviços de comunicações electrónicas, será alvo de especial atenção.

- As infra-estruturas de transportes e o mercado europeu da energia constituem outros agentes promotores de crescimento. Paralelamente à preparação para a nova fase das redes transeuropeias, surgirá uma nova iniciativa de promoção do transporte ferroviário de mercadorias na Europa. Enquanto se ultima o mercado interno da energia, continua-se a procurar desenvolver novas soluções tecnológicas para dar resposta às necessidades energéticas, com incidência no carvão limpo e nas tecnologias de energias renováveis. O sistema de ponta Galileo entrará igualmente numa nova fase de desenvolvimento prático.

- No domínio da livre circulação no mercado único, proceder-se-á à análise da legislação em vigor do ponto de vista da respectiva eficácia, tendo em vista a sua simplificação como forma de impulsionar maior fluidez no mercado único e de fomentar o crescimento. No tocante a propostas legislativas, a tónica será colocada na promoção dos princípios básicos do mercado interno. Há ainda que salientar o exame de propostas sectoriais específicas em matéria de serviços postais, contratação pública, sistemas de compensação e de liquidação das operações sobre valores mobiliários e o sector bancário, complementado pela análise em curso de domínios como os fundos de investimento, o crédito hipotecário, a solvabilidade das companhias de seguros e o estabelecimento de parcerias entre o sector público e o sector privado.

Alargamento da zona Euro

- Um clima macroeconómico estável é uma condição essencial para o crescimento. A gestão que a Comissão faz da zona Euro entrará numa nova fase com a perspectiva do futuro alargamento da zona Euro e a avaliação da preparação dos novos candidatos para adoptarem a moeda.

3. SOLIDARIEDADE

A solidariedade e a justiça social são fundamentais para o funcionamento da UE. O que está em jogo é a construção da sociedade que queremos para nós próprios e para as gerações vindouras. Trata-se de consolidar a qualidade de vida e de reconhecer responsabilidades comuns, como a defesa do ambiente. Trata-se de promover uma sociedade saudável com cidadãos confiantes na mudança, como pedra basilar para a prosperidade e a segurança.

Mas a realidade actual ainda não é essa. A Europa enfrenta hoje desafios que só poderão ser vencidos com acções concertadas e determinação. É justamente neste âmbito que a União pode contribuir com um valor acrescentado inequívoco. Políticas eficazes de coesão e de desenvolvimento rural inscrevem-se na Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. 2006 será um ano crucial, com a concepção de programas que permitam planear eficazmente as despesas em matéria de convergência e competitividade nos sete próximos anos. As reformas da agricultura e das pescas prepararam já o terreno para uma maior sustentabilidade e competitividade. Os serviços de interesse geral são de importância capital para os cidadãos europeus, pelo que a Comissão pretende continuar a velar por que as políticas da União tenham devidamente em conta tal necessidade. As ameaças que pesam sobre o ambiente na Europa têm uma dimensão transnacional e mundial que exige uma forte liderança por parte da UE.

Enfrentar já problemas a longo prazo

- O envelhecimento da população da Europa terá repercussões importantes para a prosperidade, o nível de vida e as relações entre gerações. Embora muitas das questões sejam da responsabilidade dos Estados-Membros, é imprescindível que a UE actue também neste domínio. Na sequência do debate lançado em 2005, a Comissão apresentará a sua visão quanto à forma como a União pode contribuir para enfrentar o problema do envelhecimento demográfico da Europa.

- A gestão eficaz dos fluxos migratórios é uma das questões mais prementes para a Europa, atendendo às necessidades do mercado de trabalho, mas também em termos de luta contra a imigração ilegal. É necessária uma resposta abrangente e equilibrada, que tenha em conta as tradições humanitárias da Europa.

- Um outro desafio de fôlego é a alteração climática . A frequência e gravidade das catástrofes naturais mostram os custos da inacção. 2006 será um ano importantíssimo para as negociações multilaterais neste domínio, visto que estão previstos compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto para o período pós-2012. Impõe-se igualmente que a UE mantenha o dinamismo da implementação de medidas relativas à alteração climática, que lhe permitam atingir os seus objectivos, através de medidas e planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, como o que preconiza a inclusão do sector da aviação no regime de transacção de direitos de emissão. Chegou igualmente a altura de fazer o ponto da situação no que diz respeito às formas de tirar partido dos acordos voluntários concluídos com a indústria para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis.

Gestão sustentável dos recursos

- A gestão sustentável dos recursos naturais responde a interesses sociais, económicos e ambientais de fôlego. A reforma dos sectores vinícola, frutícola, hortícola e da banana marcará a entrada do processo de reforma agrícola em curso na sua fase final e manterá a tendência para o aumento da competitividade.

- A recente subida dos preços do petróleo veio reforçar a importância de que se reveste para a Europa o abastecimento energético seguro, competitivo e sustentável. Serão intensificados os esforços de gestão e redução dos riscos, nomeadamente incentivando fontes de energia renováveis e eficazes e passando em revista todas as questões que se prendem com o desenvolvimento potencial de biocombustíveis.

- A gestão de recursos passa pela defesa do nosso património natural. A biodiversidade europeia e mundial continua a diminuir face ao aumento da pressão por parte do Homem. Para se cumprir o objectivo de travar a redução da biodiversidade na Europa até 2010, impõem-se novas medidas. Há igualmente que agir para se reduzir os riscos que os pesticidas e a poluição atmosférica representam para a saúde e o ambiente.

Construir uma Europa mais coesa

- O risco de as políticas públicas serem desenvolvidas de forma isolada, sem se atribuir a devida importância às consequências mútuas directas das diferentes políticas, é uma constante. A nova estratégia marítima será precursora de uma abordagem integrada e renovada do desenvolvimento, com um carácter ambientalmente sustentável, e de uma economia marítima próspera assente na primazia da ciência e tecnologia marinhas.

- A coesão implica a responsabilidade da União pela instituição das normas comuns necessárias à abertura de fronteiras, à mobilidade e ao mercado único. Impõe-se a revisão da legislação laboral em vigor à luz das principais tendências e questões fundamentais dos próximos anos. Há igualmente que reforçar e modernizar as políticas em matéria de igualdade de género e de saúde e segurança no trabalho .

- A racionalização dos métodos de coordenação abertos no domínio social e a instituição da cooperação em matéria de saúde e cuidados de longa duração contribuirão para reforçar o apoio que a UE dispensa aos Estados-Membros nos esforços que envidam para modernizar os sistemas de saúde e de combate à exclusão social.

- À medida que aumenta a mobilidade na Europa, os cidadãos esperam que a União apresente soluções para as questões transfronteiras no que respeita à justiça em matéria civil : são disto exemplo os regimes de propriedade no âmbito do divórcio e do matrimónio, bem como a aplicação de indemnizações e de outras decisões de carácter civil adoptadas além-fronteiras. Merecem especial consideração os direitos da criança no que respeita à reunificação de famílias, responsabilidade parental e tráfico de seres humanos.

4. SEGURANÇA

É raro o dia que passa sem a evocação de ameaças à segurança dos cidadãos. Acontecimentos recentes voltaram a destacar este facto. Os ataques bombistas em Madrid e em Londres, as catástrofes naturais na Europa e no mundo, a ameaça da gripe aviária e de uma eventual pandemia de gripe humana, as crises energética e dos transportes são apenas os exemplos mais óbvios de reviravolta do quotidiano ou da forma como o risco passou de possível a provável.

Os cidadãos têm toda a razão em esperar que alguma coisa se faça para contrariar o desafio a nível interno e mundial. Em todos estes casos, os cidadãos esperam que a UE aja em conjunto e de forma eficaz: tal foi a recente constatação dos Estados-Membros no Plano de Acção da Haia. Para uma abordagem realista e eficaz há que agir a diversos níveis e de muitas formas diversificadas, que incluam a prevenção, a protecção e a reacção.

Uma Europa mais segura para proteger os europeus da criminalidade

- O terrorismo é uma ameaça permanente na Europa, onde os ataques terroristas podem sobrevir brutalmente por todo o lado. Uma melhor coordenação entre os Estados-Membros permitirá denunciar a existência de terroristas de forma mais eficaz e facilitar o seu julgamento. Na sequência dos ataques de Londres, as diligências redobraram e prosseguirão em 2006. A Europa tem de agir em conjunto contra o terrorismo financeiro, no apoio às vítimas e numa melhor coordenação entre as autoridades competentes pela aplicação da lei. Impõe-se maior diligência para melhorar a colaboração transfronteiras a fim de atacar as causas profundas do terrorismo.

- A dimensão transfronteiras do crime organizado e os meios sofisticados da criminalidade moderna exigem uma intervenção certeira e actualizada por parte da Europa, o que deverá implicar um sistema de informação coerente entre as autoridades competentes, no que respeita a registos criminais e a uma análise global da cibersegurança.

- Numa Europa sem fronteiras, a segurança das fronteiras externas adquire especial importância: existe um consenso sobre a necessidade de intervenção colectiva e de normas comuns elevadas de vigilância de pessoas e de mercadorias. A existência de medidas que garantam assistência aos Estados-Membros que devem gerir fronteiras externas e a consolidação e actualização do acervo em matéria de política de vistos e de medidas aduaneiras contribuirá para uma maior eficácia dos controlos.

- A Europa pode apoiar as diligências no âmbito da aplicação da lei . Há que reforçar a cooperação em matéria judiciária e policial, para se reduzirem os obstáculos à justiça, garantir os direitos dos cidadãos e facilitar o intercâmbio de informações importantes e de boas práticas.

Oferecer aos cidadãos protecção reforçada no quotidiano

- A melhoria dos serviços de saúde, o reforço da confiança do consumidor e a resolução dos riscos sanitários têm consequências positivas inequívocas em termos da economia europeia e do bem-estar dos cidadãos. Torna-se, pois, indispensável, um quadro europeu eficaz de normas e acções em matéria de políticas relativas aos consumidores . As iniciativas específicas no domínio da segurança alimentar terão por objectivo o desenvolvimento de uma acção transfronteiras coordenada que garanta a dimensão europeia no tratamento de ameaças. A acção deve igualmente ser coerente e efectiva, veiculada por um programa especial de formação sobre segurança alimentar que garanta uma potencial espiral de normas elevadas em matéria de realização de controlos

- Os acidentes aéreos, marítimos e rodoviários têm demonstrado a forma como as insuficiências em matéria de segurança dos transportes têm impacto directo em todos aqueles que usam e trabalham em sistemas de transportes, e como provocam danos ambientais. Os custos em termos económicos podem ser elevados. O desenvolvimento do papel da Agência Europeia de Segurança Aérea e da Agência Ferroviária contribui activamente para a segurança na Europa.

- É igualmente essencial que as redes de comunicações e os sistemas de informação sejam dignos de confiança, seguros e fiáveis, para que a crescente utilização de serviços digitais convergentes possa ser uma realidade.

- A Comissão pretende ainda reforçar os seus meios de protecção civil e desenvolver uma capacidade de resposta rápida da Europa, aplicável de imediato em caso de crise.

5. A EUROPA ENQUANTO PARCEIRO MUNDIAL

Para atingir os seus objectivos estratégicos, a Europa não pode agir sozinha. As recentes negociações sobre os têxteis com a China, a última vaga de fome na Nigéria, a situação em matéria de segurança no Iraque e o processo de paz do Médio Oriente são exemplos dos acontecimentos no estrangeiro que nos recordam que a prosperidade, a solidariedade e a segurança poderão muito bem ser objectivos europeus, mas não dependem apenas daquilo que se alcança a nível interno. A Europa não pode limitar-se a reagir ao mundo exterior, tem de contribuir mais activamente para o modelar.

Estabilidade e prosperidade nas fronteiras

- Na área limítrofe das nossas fronteiras, há que prosseguir as negociações de alargamento e estabilização e os processos de associação com países candidatos e pré-candidatos. Os relatórios sobre a evolução na Bulgária e na Roménia, a publicar na Primavera, incidirão sobre a fase final do processo de adesão. As negociações de adesão com a Turquia e a Croácia vão prosseguir, assim como o acompanhamento da evolução em todos os países candidatos e pré-candidatos. O rumo dos acontecimentos na Antiga República Jugoslava da Macedónia dependerá do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão. Serão prosseguidas as negociações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a Sérvia e Montenegro e com a Bósnia e Herzegovina, na tentativa de que esteja concluído até ao final de 2006.

- Quanto à política de vizinhança , a Comissão e países associados farão o balanço dos planos de acção existentes, cuja implementação será analisada no final de 2006. A política de vizinhança é prioritária para as relações externas e será reforçada e completada por um conjunto de novos planos de acção relativos aos países do Cáspio e do Mediterrâneo, que estenderá o compromisso em favor da estabilidade e prosperidade a novos parceiros. Será prestada especial atenção ao desenvolvimento de mercados integrados de energia com os países vizinhos. A Comissão prepara igualmente o terreno para novas disposições institucionais com a Rússia e a Ucrânia, incluindo a perspectiva de um acordo de comércio livre com esta última.

Responsabilidades mundiais

Nas relações com os países em desenvolvimento, a União Europeia deve corresponder aos novos e ambiciosos compromissos assumidos: se 2005 foi o ano do compromisso em termos de desenvolvimento, 2006 tem de ser o ano das concretizações. No rasto da Cimeira do G8 e face à reiteração do compromisso relativamente aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, é necessário que a UE comece já a trabalhar para o cumprimento dos objectivos de um maior esforço financeiro (mais 20 mil milhões de euros por ano até 2010) e para melhorar a coerência e eficácia da ajuda dos doadores da UE enquanto grupo, com base na nova declaração sobre a política de desenvolvimento proposta pela Comissão em 2005. Nesse sentido, a Comissão irá continuar a fazer o levantamento da ajuda da UE, a harmonizar procedimentos e a definir estratégias geográficas para os parceiros ACP e temas cruciais como os direitos humanos e a democracia.

- O alvo essencial de intervenção é África . Partindo da nova estratégia para África e da nova declaração política da UE para o desenvolvimento, a Comissão vai propor o avanço da parceria com África em dois domínios prioritários: a governação e as infra-estruturas. Tal como proposto no âmbito do novo Acordo de Cotonu, o diálogo em matéria de segurança será intensificado. As negociações relativas aos acordos de parceria económica (APE) entrarão na sua fase derradeira, e proceder-se-á à apreciação exaustiva das disposições.

- O apoio à reconstrução e à transição política entrará numa nova fase, com uma cooperação acrescida com o Iraque, apoio ao desenvolvimento em Gaza e na Cisjordânia, iniciativas no Afeganistão e na sequência do maremoto. A Europa continuará a fornecer ajuda humanitária às vítimas de crise em todo o mundo.

- Intimamente ligada ao que precede está a segurança , com novas iniciativas sobre não proliferação e desarmamento, segurança dos indivíduos e contra-terrorismo, tal como previsto na Estratégia Europeia de Segurança.

Economia globalizada

- A globalização é uma realidade que temos de aceitar para se reinstaurar um crescimento dinâmico e emprego de qualidade na Europa onde o comércio externo e o investimento estão intimamente ligados à integração económica. É altura de salientar a dimensão externa da competitividade, elaborando recomendações em matéria comercial e de políticas atinentes ao comércio. A Conferência de Hong Kong, a realizar em Dezembro de 2005, deverá definir o cenário para um resultado ambicioso no que respeita à Agenda de Doha para o Desenvolvimento, a alcançar até ao final de 2006, incluindo resultados manifestos para os países pobres. O nosso segundo parceiro comercial, a China, representa grandes desafios e oportunidades, estando previsto um balanço exaustivo cinco anos após a sua adesão à OMC.

- A Europa contribuirá para uma abordagem multilateral eficaz do desenvolvimento sustentável a nível mundial, designadamente através da elaboração de um quadro de intervenção para as acções em matéria de bens públicos internacionais, como a desflorestação e a gestão dos recursos hídricos. A experiência europeia no domínio ambiental, conjugada com formas inovadoras de combinação da ajuda pública ao desenvolvimento com o investimento privado, conduzirá à criação de um fundo para as energias renováveis que permita aos países em desenvolvimento atingirem os objectivos do milénio quanto a saneamento e energia.

- Independentemente da área, a única forma de assegurar uma voz europeia mais forte e coerente no mundo é através de uma verdadeira parceria entre as instituições europeias . A União Europeia deverá bater-se por uma acção externa mais coerente e eficaz, quer em Bruxelas, em Nova Iorque ou no mundo, nomeadamente através do intercâmbio de funcionários.

6. EXECUÇÃO E MELHOR REGULAMENTAÇÃO

A aplicação eficaz das políticas é essencial para a credibilidade e a legitimidade da União Europeia. No entanto, a questão não se limita às políticas escolhidas. É igualmente importante a forma como as políticas são desenvolvidas e implementadas.

Em 2005, a Comissão intensificou os seus trabalhos sobre o melhoramento da regulamentação, de modo a assegurar que o quadro regulamentar responde às actuais exigências da UE. O objectivo consiste em reforçar o contributo de um quadro regulamentar melhorado para o crescimento e o emprego, tendo simultaneamente em conta os objectivos sociais e ambientais e a boa governação.

A avaliação do impacto tornou-se uma regra em matéria das prioridades do Programa de Trabalho, tendo sido adoptadas novas directrizes[1]. A Comissão lançou-se num intenso processo de verificação das propostas já apresentadas ao Parlamento e ao Conselho, para assegurar compatibilidade com os princípios de “legislar melhor”, de que resultou a retirada de sessenta e oito propostas[2]. O produto da acção da Comissão ascende assim a um terço de todas as propostas pendentes anteriores a 2004. O acompanhamento da acção está a decorrer, com um importante esforço de simplificação das normas existentes. Espera-se assim que aquilo que é produzido ao nível da UE passe a ser de utilização e compreensão muito mais fáceis para os cidadãos e as empresas. Nesta nova fase operacional, a Comissão vai criar internamente uma estrutura específica para incrementar a implementação de princípios de melhor regulamentação, garantindo deste modo a coerência das políticas, o controlo da qualidade e a avaliação a montante das questões relacionadas com a regulamentação.

- Subsidiariedade e proporcionalidade. O trabalho da Comissão será avaliado em relação ao disposto em matéria de subsidiariedade e de proporcionalidade: a UE deve limitar-se a agir quando necessário, devendo a sua intervenção limitar-se ao estritamente necessário para realizar os seus objectivos. A Comissão procurará especialmente garantir que a subsidiariedade e a proporcionalidade sejam respeitadas.

- Rentabilidade, transparência e responsabilização. Deverá recorrer-se ao orçamento da UE apenas quando seja mais rentável do que a despesa a nível nacional. As despesas têm de ser claramente justificadas, através da implantação de mecanismos interinstitucionais eficazes que assegurem esse controlo. Há que assegurar a criação de sistemas de auditoria e de controlo e que observar o roteiro para obtenção de declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas. A protecção dos interesses financeiros da União continua a ser uma preocupação fundamental da União. Assim sendo, a Comissão prosseguirá, em 2006, a iniciativa europeia em matéria de transparência.

- Consulta. As iniciativas políticas requerem uma boa preparação e definição de objectivos para responderem às verdadeiras necessidades dos europeus. Por conseguinte, as consultas são essenciais para a forma como a Comissão elabora as suas políticas. Muitas das propostas apresentadas no Anexo do Programa de Trabalho são fruto de consultas; outras vão ainda passar por esse trâmite. A Comissão vai continuar a recorrer amplamente aos instrumentos em vigor para implicar os cidadãos no processo de decisão e procurará fomentar novas formas de consulta, como por exemplo através de painéis de cidadãos.

- Avaliação do impacto. A avaliação do impacto garante que a política seja concebida com conhecimento de causa e consciência das implicações. Serve igualmente de orientação para o processo de decisão com uma análise aberta das opções e introduz uma série de critérios destinados a garantir que os factores económicos, sociais e ambientais, incluindo o impacto sobre a competitividade, sejam plenamente tomados em consideração. Espera-se igualmente que oriente o processo de decisão interinstitucional e forneça uma explicação pública clara e acessível dos motivos da sua apresentação. Assim sendo, a avaliação do impacto é um elemento incontornável de todas as propostas legislativas e de definição de políticas mencionadas no Programa de Trabalho para 2006[3]: em certos casos, pode conduzir a decisões de prossecução de objectivos de formas diversas, ou de abandono. É de referir que as avaliações do impacto efectuadas em 2006 contribuirão para a preparação do programa de 2007. A contrapartida das avaliações do impacto são as avaliações ex post, as quais examinam, a intervalos regulares, se as políticas e programas da UE alcançaram os objectivos propostos.

- Transposição e aplicação. A Comissão vai redobrar de esforços para que a nova abordagem seja aplicada à legislação comunitária[4], em especial através de uma cooperação mais eficaz com os Estados-Membros, de medidas preventivas e de tratamento severo em casos de infracção.

- Simplificação. É necessário evitar que a legislação e os procedimentos da UE sejam excessivamente complicados, pois tal acarreta custos reais para os cidadãos e as empresas. As propostas de nova legislação serão rigorosamente avaliadas, mas a legislação em vigor também tem de ser examinada com novos olhos. Em Outubro de 2005, a Comissão enceta uma nova fase de simplificação da legislação (com uma abordagem sectorial e uma consulta mais sistemática aos interessados directos). Elaborou também um programa contínuo de três anos para a apreciação da legislação que eventualmente possa constituir uma sobrecarga desproporcionada para os cidadãos e as empresas da UE[5], o que prossegue e reforça o quadro de simplificação da Comissão definido em 2003. Na primeira fase, incidir-se-á sobre os sectores automóvel, de construção e de resíduos.

- Simplificação administrativa. A Comissão deu início à revisão dos procedimentos internos com o objectivo de uma simplificação interna significativa: os primeiros resultados desta iniciativa de simplificação serão obtidos em 2006, designadamente no que respeita à gestão administrativa e financeira e à contratação pública.

À medida que avançam os trabalhos sobre as iniciativas prioritárias mencionadas no Anexo, bem como sobre outras iniciativas políticas, o trabalho da Comissão primará por estes princípios de melhoria da regulamentação. A revisão intercalar do Programa de Trabalho, no Verão de 2006, permitirá à Comissão considerar estas alterações e, onde se justifique, alterar a lista de prioridades.

ANNEX : PRIORITY ITEMS FOR ADOPTION IN 2006

I. PROSPERITY

Title English | Type of proposal or act | Description of scope and objectives | Reference number |

Proposal for a Council Regulation establishing the European Institute of Technology (EIT) | Legislative Proposal / Regulation | This proposal will be presented only if the 2006 Spring European Council asks for it in the light of the Commission Communication on the same theme that will be annexed to the Commission report on the implementation of the Lisbon Strategy. In this case, the proposal will aim to establish the EIT (main functions and characteristics, structures and bodies, budget, etc.). | 2006/EAC+/004 |

Recommendation for a European Qualifications Framework | Non-legislative action / Recommendation | The main policy objective is to establish - on a voluntary basis - a European reference framework that will facilitate transparency, transfer and recognition of qualifications in Europe. A set of common reference levels will facilitate the comparison of education and training provisions and be supported by principles for quality assurance, validation, guidance, key competences etc. The EQF will support the comparability and thus eventually also the recognition of qualifications, provide a framework for development of qualifications at sector level and support the lifelong learning of individual citizens. | 2006/EAC/006 |

Convergence Report 2006 | Non-legislative action / Commission Communication | At least every two years, the Commission and the ECB each prepare a convergence report in accordance with the procedure laid down in Article 121(1). The reports examine to which extent the Member States with a derogation have achieved a high degree of sustainable convergence on the basis of the 4 convergence criteria. The compatibility of their national legislation with Community law also forms part of the assessment. | 2006/ECFIN/019 |

Proposal for a Council Decision under Art.122(2) abrogating the derogation for certain Member States | Legislative Proposal / Decision | If one or more Member States are deemed to fulfil the conditions for euro adoption, their derogation is abrogated by the Council. | 2006/ECFIN/020 |

Proposal for an amendment of Regulation (EC) No 2866/98 on conversion rates to the euro | Legislative Proposal / Regulation | Council decides on conversion rates of new euro area entrants in accordance with Article 123(5). | 2006/ECFIN/021 |

Legislative Proposal consolidating and strengthening new approach directives, policies and principles | Legislative Proposal / Decision | The main operational objectives are: Consolidating and reviewing key definitions; Enhancing mutual confidence in conformity assessment bodies and increasing transparency of the notification process by defining a Community policy on accreditation and by consolidating and reviewing designation requirements; Facilitating the notification process concerning notified bodies; Reviewing the existing conformity assessment modules; Clarifying the meaning of the CE marking and its relationship to voluntary marks; Establishing a Community framework consisting of essential requirements for national market surveillance activities; Enhancing cooperation of national market surveillance authorities; Improving the safeguard clause mechanism | 2006/ENTR/001 |

Community Regulation concerning the free movement of goods in the non-harmonised area | Legislative Proposal / Regulation | The main policy objective is improving the functioning of mutual recognition in the non-harmonised area, by finding a solution for most of the problems set out above. Mutual recognition in the non-harmonised area of goods needs more structure so as to enhance transparency and to encourage national authorities to act more ‘European’. It is also important that, in cases where mutual recognition is refused, the possibility for companies to demonstrate that the disputed product is indeed lawfully marketed elsewhere in the EU is clearly set out. | 2006/ENTR/002 |

Communication on a competitive automotive regulatory framework | Non-legislative action / Commission Communication | The main objective is to enhance the EU industry’s global competitiveness and employment, while sustaining further progress in safety and environmental performance of vehicles at a price affordable to the consumer. The main policy areas involved therefore are better regulation, competitiveness, environment and road safety. | 2006/ENTR/003 |

Revision of Directive 88/378/EC on the safety of toys | Legislative Proposal / Directive | The main policy objectives are the simplification of the current legislation, the improvement on the safety of toys by clarifying essential safety requirements, the improvement in the functioning of the Internal Market by developing conditions for a better common approach by national market surveillance authorities in the implementation of the legislation in force. | 2006/ENTR/004 |

Proposal for a European Parliament and Council Directive amending Directive 98/34/EC laying down a procedure for the provision of information in the field of technical standards and regulations and of rules on information society services | Legislative Proposal / Directive | To ensure that the Lisbon agenda goal of ensuring a smooth functioning of the Internal Market for services by 2010 is achieved. To eliminate potential obstacles to the Internal Market for services even before they appear, thus avoiding a posteriori and lengthier interventions and increasing the competitiveness of EU enterprises. To adjust the standardisation part of the Directive to the latest developments in this area. | 2006/ENTR/006 |

Communication Financing Growth - the European Way | Non-legislative action / Commission Communication | The Communication aims at specifying concrete actions contributing to the growth of the European innovative firms, in particular SMEs and mid-sized firms, by spreading good practices and policy learning in access to finance. In particular the new Member States, where the financial sector development is behind that of EU-15, can benefit from an open policy dialogue process. The Communication also aims to outline actions that would contribute to enhancing the single market by identifying and removing obstacles from cross-border investment. So far, the Member States have regularly confirmed their commitment to ease the access to finance, but have mainly focused on national solutions. | 2006/ENTR/007 |

Communication on Defence Industries and Markets | Non-legislative action / Commission Communication | The Commission wants to encourage the competitiveness of the European defence sector. Appropriate market legislation and substantial R&D programmes are the main tools to achieve this objective. | 2006/ENTR/008 |

Communication on the functioning of the regulatory framework for electronic communications and services | Non-legislative action / Commission Communication | Provides a report on the functioning of the regulatory framework for electronic communications and services and launches a public consultation on possible review. | 2006/INFSO/001 |

Communication on eGovernment | Non-legislative action / Commission Communication | The objective is to propose an Action Plan for 2006-2010 widely supported by Member States and Commission services that work on eGovernment related activities, as announced in the i2010 Communication. | 2006/INFSO/003 |

Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directives 89/665/EEC and 92/13/EEC as lastly modified, on the coordination of laws, regulations and administrative provisions relating to the application of review procedures to the award of public contracts | Legislative Proposal / Directive | L'objectif est d'encourager davantage les entreprises communautaires à soumissionner dans n'importe quel Etat membre de l'Union, en leur donnant la certitude qu'elles pourront, si nécessaire, engager des recours efficaces dans le cas où leurs intérêts auraient été lésés lors de procédures de passation de marchés de travaux, de fournitures ou de services. La proposition de directive vise à améliorer certaines dispositions des directives « recours » sans changer les principes qui ont inspiré leur adoption. En outre, la proposition de directive prendra essentiellement la forme d’un renforcement des procédures ou mécanismes existants en particulier par la mise en place de recours efficaces contre les marchés passés illégalement de gré à gré. Par ailleurs, les développements jurisprudentiels récents appellent une clarification voire une précision du cadre législatif existant, afin d’assurer une sanction effective, proportionnée et dissuasive des violations du droit communautaire des marchés publics. | 2006/MARKT/002 |

Commission White Paper on the Integration of the EU Mortgage Credit Market | Non-legislative action / White Paper | White Paper on mortgage credit announcing any initiatives to be proposed by the Commission to promote the creation of an EU mortgage credit market, based on the results of wide-spread consultation following the 2005 Green Paper 'Mortgage Credit in the EU'. | 2006/MARKT/003 |

White Paper on the next steps towards an efficient investment fund market | Non-legislative action / White Paper | The Green Paper on the enhancement of the EU framework for investment funds was published in July 2005. It presented an analysis of the European market for investment funds and an assessment of the ability of the EU regulatory framework in the area (UCITS Directives) to achieve its objectives in the current context. It also launched a debate on a series of options that could improve the functioning of the fund market. Drawing on a long process of consultation, research and impact assessment, the White Paper will present the concrete actions to be taken in order to achieve a more efficient market for investment funds. | 2006/MARKT/004 |

Directive of the European Parliament and of the Council on clearing and settlement in the securities field | Legislative Proposal / Directive | The proposal could provide a common regulatory framework to achieve an efficient, integrated and safe market for securities clearing and settlement, thus increasing market liquidity, reducing costs of capital and increasing EU growth. Currently several barriers, of different nature, generate inefficiency and increase costs for most of the cross-border securities settlements. | 2006/MARKT/005 |

Proposal for the full accomplishment of the Internal Market for Postal Services | Legislative Proposal / Directive | The objective of the proposal is to progress the accomplishment of the internal market for postal services while ensuring the provision of universal postal services for all users, irrespective of their location in the Union. The scope of the proposal will include, if it is appropriate, confirmation of the date of 2009 for the full accomplishment of the postal internal market (i.e. opening of remaining postal monopolies to competition) and may include, in addition, measures intended to ensure the provision of universal postal services, the protection of users in conditions of undistorted competition in the market. | 2006/MARKT/006 |

Proposal to review Article 16 of Directive 2000/12/EC of 20 March 2000 relating to the taking up and pursuit of the business of credit institutions (review of the supervisory approval process for major shareholdings) | Legislative Proposal / Directive | Article 16 of the European Banking Directive allows supervisors to effectively block proposed mergers and acquisitions of banks in their jurisdiction on prudential grounds. The review of Article 16 seeks to clarify the process and procedures that should be followed by supervisors, in order to ensure clear, transparent and equitable treatment by all European supervisors in relation to proposed mergers and acquisitions of banks. | 2006/MARKT/007 |

Recommendation from the Commission - Fair compensation for private copying: copyright levies reform | Non-legislative action / Recommendation | Reform of copyright levies applied to equipment and media used for private copying by consumers and others. | 2006/MARKT/008 |

Interpretative Communication on the application of Article 296 of the Treaty to Defence Procurement | Non-legislative action / Commission Communication | The fragmentation of the European defence market is among other things due to the uncertainty on how to apply article 296 of the Treaty, which allows MS to derogate from Public Procurement rules when essential security interests are at stake. In the context on a more global initiative aimed at opening up defence procurement markets, an Interpretative Communication would clarify the criteria to be used in order to asses whether the conditions for the application of this derogation are met. | 2006/MARKT/012 |

European Transparency Initiative | Non-legislative action / other | The goal of the initiative is to increase transparency (e.g. use of Community funds, lobbying) | 2006/SG+/008 |

Decision on the renewal of an Action Programme for Customs in the Community (Customs 2013) | Legislative Proposal / Decision | The Customs 2013 programme is the successor of the Customs 2007 programme and has as objective to further improve cooperation between tax administrations. The Customs programme will continue to develop and modernise the trans-European computerised systems that underpin the implementation of customs policy. The Customs 2013 programme will tackle a number of new challenges, such as securing the supply chain and support for the use of a common risk management system, while promoting the incorporation of risk management into all aspects of customs work. Customs 2013 will continue to support activities to protect traders from piracy and counterfeiting. The Customs programme will also support the further development of initiatives to set up a paperless electronic customs environment while underpinning indispensable initiatives such as modernisation and simplification of the customs legislation. | 2006/TAXUD/001 |

Decision on the renewal of a Community programme to improve the operation of the taxation systems in the internal market (Fiscalis 2013) | Legislative Proposal / Decision | The Fiscalis 2013 programme will continue to support initiatives that focus on improving the proper functioning of taxation systems in the internal market by increasing cooperation between participating countries, their administrations and officials. It will raise awareness of relevant Community law and encourage Member States to share experience of implementing Directives. The programme will also encompass tools to help combat harmful tax competition and tax fraud, both within the EU and in relation to third countries. To support administrative cooperation and mutual assistance between tax administrations, the programme will develop and modernise the trans-European computerised networks required for the exchange of information for control purposes, such as the VAT Information Exchange System (VIES) and the Excise Movement Control System (EMCS). | 2006/TAXUD/002 |

Communication to the Council and the European Parliament on a strategy to improve the fight against tax fraud | Non-legislative action / Commission Communication | The purpose of the communication is to launch a debate on an overall anti-tax fraud strategy at EU level. The responsibility for control and anti-fraud work is clearly a matter for the Member States. The role of the Commission is to provide an appropriate legislative framework at Community level and to facilitate co-operation between Member States. A communication is therefore the appropriate tool to launch the debate. However, achieving the objective of the anti-fraud strategy will probably require both legal and non-legal activities at a later stage | 2006/TAXUD/003 |

Commission Communication on the implementation of a dedicated European rail freight network | Non-legislative action / Commission Communication | Promoting the development of the rail transport (in particular the rail freight transport) and creating an integrated European railway area. Facilitating the internal rail freight market. Developing performing rail freight corridors on the trans-European rail network. Focusing Community funding on identified bottlenecks. Encouraging cooperation between infrastructure managers to increase the quality and efficiency of cross-border rail freight traffic by developing international timetabling, tailor-made paths. | 2006/TREN/003 |

Communication on transport logistics to facilitate intermodal transport | Non-legislative action / Commission Communication | Freight Transport is more crucial for Europe's industrial competitiveness than for its international competitors because of our unique geography; mountains, seas, peripheral regions, location of production and population etc. The growth in international trade, enlargement and changes in logistics processes mean that freight transport continues to grow faster than GDP. Action that could be considered includes: - Support the development and use of advanced ICT, - Set standards for intermodal transport and logistics systems and services, - Improve intermodal liability, - Examine means (technical, legal, financial) to promote intermodal transport more actively, - Improve logistics education and training, - Ensure fair competition between the modes, - Expand support for alternative services and innovation, - Enhance co-operation between industry, service providers and policy makers, - Ensure widespread dissemination and take up of best practice. | 2006/TREN/010 |

Galileo future applications | Non-legislative action / Commission Communication | The European satellite navigation infrastructure will provide initial positioning services as from 2008. The use of this technology in all sectors of modern economies will generate by 2020 a global market of some 300 billion euros, with 3 billion receivers in use in a wide range of electronic devices. Some 150.000 highly qualified jobs will be created, contributing to the Lisbon objectives. Applications spanning the whole EU territories can easily be implemented in view of the exploitation phase. Coordinated actions and standards have to be developed in order to take the full benefits of this pan-European positioning and timing technology. Public administrations can make use of the positioning service through a set of regulated applications. An assessment of the feasibility of several regulatory measures and their impact is necessary. | 2006/TREN/025 |

Communication on Clean Coal Technologies | Non-legislative action / Commission Communication | Stimuler le développement technologique et la démonstration à l'échelle commerciale des nouvelles technologies du charbon propre et, en particulier, par l'amélioration du rendement énergétique des centrales électriques utilisant ce combustible ouvrant la voie à la capture et au stockage du CO2. | 2006/TREN/026 |

Intermediate overall assessment of the measures advocated in the White Paper "European Transport Policy for 2010: time to decide" | Non-legislative action / Commission Communication | The Commission's White Paper established a mid-term review in 2005 to check whether its objectives and precise targets were being attained or whether adjustment need making. As the original instrument used was a Communication from the Commission, the mid-term review has to be same kind of instrument | 2005/TREN/011 |

II SOLIDARITY

Title English | Type of proposal or act | Description of scope and objectives | Reference number |

Council Regulation amending Regulation (EC) No 404/93 on the common market organisation for bananas | Legislative Proposal / Regulation | A review of the common market organisation (CMO) for bananas is envisaged based on the findings of an ongoing evaluation, in particular as concerns the aid scheme to the EU banana producers, also taking account of the new import system to be in place as of 2006. The main objectives of the review are to maintain an acceptable balance at the level of marketing of the three sources of supply of the Community market (EU production, ACP and dollar banana imports), to improve the efficiency of EU production, to provide fair prices to EU consumers, to support the sustainable development of the producing areas and to promote environmentally-friendly methods of cultivation and processing. | 2005/AGRI/003 |

Council Regulation amending Regulations Nos 2200/96, 2201/96 and 2002/96 on the common market organisation of fresh and processed fruit and vegetables | Legislative Proposal / Regulation | The reform of these sectors is part of the overall CAP reform process. The main objectives of the reform are to improve the competitiveness of processed fruits and vegetables industry through a more market orientated policy, while taking into account the important role of the sectors concerned in employment in rural areas; to update and upgrade the current instruments of the Common Market Organisation (CMO) for fresh products; to decrease trade distorting agricultural support; to remove useless rules, to simplify and clarify the remaining regulations. | 2006/AGRI/002 |

Commission Communication on reform of the common market organisation for wine | Non-legislative action / Commission Communication | The common market organisation for wine is one of the last agricultural sectors to undergo a significant reform in order to address a number of problems. The Commission Communication will set out orientations for the legislation aiming mainly to improve the competitiveness of the EU-produced wine, to reach a balance between supply and demand, to develop better instruments for a better knowledge and monitoring of the market, to simplify and clarify legislation, to ensure that wine production in Europe is sustainable, and to preserve the authenticity and character of the product. The Communication will be accompanied by an impact assessment and will later be followed by a proposal for a Council Regulation. | 2006/AGRI/003 |

Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on the future prospects for biofuels | Non-legislative action / Commission Communication | The Communication will present the result of reflections on the question of measures to promote the production of biofuels, including such production in less developed third countries. | 2006/AGRI/019 |

Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions "Growth, prosperity and solidarity in an equal and democratic society: a roadmap for equality between women and men" | Non-legislative action / Commission Communication | Despite progress made in the last decades towards equality between women and men, several gender gaps in employment, unemployment, pay, decision making positions, as well as the phenomenon of violence against women and trafficking still remain. This Communication will represent the road map on gender equality and will define objectives and actions for EU policies in order to achieve gender equality, and to tackle remaining problems and obstacles. | 2006/EMPL/001 |

Communication from the Commission on a new Community strategy on health and safety at work 2007-2012 | Non-legislative action / Commission Communication | The new Community strategy on health and safety at work for the period 2007-2012 will build on the current strategy and on the evaluation of its results by combining a variety of instruments: up-dating and simplifying legislation, social dialogue, progressive measures, development of new instruments to help the implementation of legislation, economic incentives and on building partnerships between all players in this policy area. The objectives will be increased productivity and quality of work, in line with the Lisbon strategy, through a reduction of occupational accidents and absenteeism due to poor health. | 2006/EMPL/002 |

Green Paper on the evolution of labour law | Non-legislative action / Green Paper | As announced in the Social Agenda, the Green Paper is expected to launch a wide debate in Europe involving EU institutions, Member States, social partners and experts with the aim of establishing conclusions about the main trends in the recent evolution of labour law, both at EU and national level, and identifying the most crucial and urgent issues. | 2006/EMPL/003 |

Communication on the demographic future of Europe | Non-legislative action / Commission Communication | The Communication will present a synthesis of the replies to the 2005 Green Paper on ageing, the first results of the analytic studies prepared under the pilot action of the EP (Walter initiative) and the Commission's proposals for further action in this domain. | 2006/EMPL/004 |

Thematic Strategy on the Sustainable Use of Pesticides | Legislative Proposal / Directive | The Strategy will propose a number of measures and initiatives with the objective of a reduction of the impacts of pesticides on human health and the environment in order to achieve a more sustainable use of pesticides as well as a significant overall reduction in risks and of the use of pesticides consistent with the necessary crop protection. Justification for rescheduling: postponed from 2005 awaiting revision of SANCO directive 91/414 which is now foreseen for 2nd qtr 06 (Ref. 2003/SANCO/061). Communication with proposal for Framework Directive (Communication - option consultation ESC/CoR; Framework mandatory) | 2004/ENV/003 |

Communication - Halting the decline of biodiversity by 2010 | Non-legislative action / Commission Communication | The Communication will lay down a road map on priority objectives and actions to meet the EU and global objectives, set by heads of state and government, relating to halting (EU) and significantly reducing (global) the decline of biodiversity by 2010. The European Council 2003 and 2004 has called for accelerated action in this regard. ENV Council (28 June 2004) called for a report to Council and Parliament as early as possible in 2004, taking account of the ongoing biodiversity policy review process and in particular the 'Message from Malahide' (which comprises stakeholder consensus on objectives and targets towards achieving the overall 2010 objective). | 2005/ENV/011 |

Green Paper on adaptation to climate change | Non-legislative action / Green Paper | The Green Paper will help identify areas where action is needed at Community level to support the EU's adaptation to the increasing adverse effects of climate change. The need to consider EU-level action on adaptation was flagged in the Commission Communication "Winning the Battle against Global Climate Change". | 2006/ENV/012 |

Communication from the Commission to the Council and the European Parliament: Results of the review of the Community Strategy to reduce CO2 emissions from cars. | Non-legislative action / Commission Communication | The Community's strategy to reduce CO2 emissions from cars will be reviewed and new options to complement existing measures, including the current voluntary agreements with car manufacturers will be examined. The aim is to reach an improved fuel efficiency. The results of this review will be presented and proposals on the way forward will be made. | 2006/ENV/013 |

Revision of Directive 2001/81/EC of the European Parliament and of the Council of 23 October 2001 on national emission ceilings (NEC) for certain atmospheric pollutants | Legislative Proposal / Directive | The revision of the NEC Directive is the key legislative initiative that will make concrete the environmental and health objectives set out in the Thematic Strategy on Air Pollution up to 2020. Limit emissions of acidifying and eutrophying pollutants and ozone precursors to improve the protection in the Community of the environment and human health against risks of adverse effects from acidification, soil eutrophication and ground-level ozone and to move towards the long-term objectives of not exceeding critical levels and loads and of effective protection of all people against recognised health risks from air pollution by establishing national emission ceilings, taking the years 2010 and 2020 as benchmarks, and by means of successive reviews. | 2006/ENV/016 |

Modification of Directive 2003/87/EC in order to include aviation in the EU Emissions Trading Scheme | Legislative Proposal / Directive | Amend the existing legislative framework to incorporate aviation emissions into the EU Greenhouse Gas Emissions Trading Scheme (ETS). | 2006/ENV/017 |

Green Paper on a future European Union Maritime Policy | Non-legislative action / Green Paper | The Green Paper on an all embracing EU Maritime Policy will present the state of the art of integrated sea related policies. It shall set out options for a more holistic approach of the EU and its Member States for policies relating to the sea. | 2006/FISH/001 |

Proposal for a Regulation on the applicable law and jurisdiction in divorce matters | Legislative Proposal / Regulation | There are currently no Community rules in the field of applicable law to divorces. The main policy objective is to provide solutions that enhance legal certainty and flexibility and meet the legitimate expectations of the citizens according to the Hague Programme. The choice of the Regulation will ensure the achievement of these purposes. | 2005/JLS/187 |

Green Paper on the conflict of laws in matters concerning matrimonial property regimes, including the question of jurisdiction and mutual recognition | Non-legislative action / Green Paper | The objective is to launch a wide consultation of interested subjects on legal and practical issues arising in international situations in the area of property rights of married and unmarried couples. | 2005/JLS/188 |

Communication from the Commission to the European Parliament and the Council on future priorities for the common policy on illegal immigration | Non-legislative action / Commission Communication | The strategic objectives of an efficient handling of the EU borders and ensuring the highest level of security at the external borders are partially fulfilled through the objectives of this legal instrument. The operational powers, which should be conferred to the seconded national experts/border guards, are a minimum requirement in view of providing effective assistance to the requiring, host MS. With these powers the guest border guards contribute to reduce the risks and prevent the threats at those stretches of the EU external borders, which are under more intense threat. | 2006/JLS/005 |

Green Paper on Enforcement: A European system for the attachment of bank accounts | Non-legislative action / Green Paper | The objective is to launch a wide consultation of interested parties on how to improve the enforcement of monetary claims in the EU. The Green Paper describes the current legal situation and proposes the creation of a European System for the attachment of bank accounts as a possible solution. Different options are proposed as to the specific features of such a system. | 2006/JLS/006 |

European elections 2004: Commission Communication on the participation of the Union citizens in the Member State of residence (Directive 93/109/EC) and on the electoral modalities (Decision 76/787/EC as amended by Decision 2002/772/EC) | Non-legislative action / Commission Communication | Firstly, the Communication will assess the application of Directive 93/109/EC on the voting rights of the Union citizens in their Member State of residence in the June 2004 elections to the European Parliament. The Report will draw the attention of the European Parliament to the question concerning publication of results of elections in Member States with the view of amending the relevant provision to be clear and to be implemented in a uniform way, which is not the case at the moment. It will be up to the European Parliament to contemplate the appropriateness of any legislative initiative. | 2006/JLS/008 |

Communication on the implementation of the rights of the child | Non-legislative action / Commission Communication | The Communication intends to set a framework where concrete actions will allow the implementation of the rights of the child within the European Union. Also, the defence of children’s rights in the external Policy of the Union will be included. The action plan included in the Communication should help the Union and the Member States to fulfil their obligations vis-à-vis the UN Convention of the Rights of the Child. | 2006/JLS/009 |

Green paper on drugs and civil society in the EU | Non-legislative action / Green Paper | Produce a Green paper to provide a framework for working with the civil society in the drugs field at the EU level. Ensure effective implementation of actions n° 3 (1) and 3 (2) of the EU Drugs Action Plan 2005-2008. | 2006/JLS/007 |

Proposal for a Council Regulation concerning Community Financial Contributions to the International Fund for Ireland (2007-2008) | Legislative Proposal / Regulation | Article 5 of Council Regulation (EC) No 177/2005 of 24 January 2005 establishes that by 31 March 2006 the Commission shall submit a report to the Budgetary Authority, assessing the results of the activities of the Fund & the need for continuing contributions beyond 2006. | 2006/REGIO+/006 |

Proposal for a Council Decision on Strategic Community Guidelines on Cohesion | Legislative Proposal / Decision | Définition des priorités de la Communauté en matière de cohésion économique, sociale et territoriale. | 2005/REGIO+/013 |

Proposal for a Directive amending Council Directive 91/414/EEC concerning the placing of plant protection products on the market | Legislative Proposal / Directive | Adaptation to technical progress and re-organisation of regulatory provisions concerning the placing of plant protection products on the market. Commitment of the Commission in its progress report to Council and European Parliament (COM 444(2001)final). | 2003/SANCO/61 |

Package of proposals aiming to reinforce the position and the normative framework of inland waterway transport, namely: (1) Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council establishing a European institutional framework for inland waterway transport; (2) Proposal for a negotiation mandate aiming at allowing third countries to participate in the institutional framework and, if possible, to establish a common normative framework between the EU and third countries | Legislative Proposal / Regulation | Le renforcement du cadre institutionnel, p.ex. l'établissement d'une Agence européenne pour la navigation intérieure, devrait inscrire le transport fluvial dans le cadre d'une politique des transports plus stratégique. Une telle agence devrait concentrer les aptitudes et ressources disponibles et éviter les doubles emplois dans les travaux de différents organismes, tout en combinant des missions différentes afin de susciter des synergies. En utilisant le cadre communautaire comme seul cadre approprié, la prise de décisions et l’établissement de règles communes seront facilités. Dans l’objectif de permettre la participation des Etats tiers intéressés dans les travaux de l’agence, et de parvenir à un cadre réglementaire harmonisé en Europe, l’établissement de l’Agence devra être accompagné par des accords bi- ou multilatéraux avec des pays tiers. | 2006/TREN/009 |

Action Plan on energy efficiency | Non-legislative action / Commission Communication | L'énergie est au cœur de notre système économique et pourtant l'Europe doit importer 50% de ses besoins énergétiques, soit une facture annuelle de 240 milliards d’euros. Si rien n’est fait, ce sera 70% en 2030 alors que le prix du pétrole s’envole. La maîtrise de notre consommation d’énergie est indispensable si l’on veut réduire cette dépendance énergétique. C’est pourquoi l’efficacité énergétique est une des priorités de la stratégie de Lisbonne pour une Europe plus compétitive. Suite au débat public lancé cette année avec le Livre vert sur l’efficacité énergétique, cette communication définira un plan d’action visant des économies d’énergie de l’ordre de 20% d’ici 2020. | 2006/TREN/032 |

Green Paper on a secure, competitive and sustainable energy policy for Europe | Non-legislative action | The Green Paper will prepare the Communication on this subject which will be issued later in the year. The intention is to give the widest possible consultation pursuant to Better Regulation. | 2006/TREN/XXX |

III SECURITY

Title English | Type of proposal or act | Description of scope and objectives | Reference number |

Communication on a strategy for a secure information society "Strengthening Trust in ICT" | Non-legislative action / Commission Communication | The strategy will propose a general framework for future activities in the field of internet, network and information security. It will take stock of actions already taken and identify areas where an action at EU level can provide particular added value, while respecting subsidiarity and activities already undertaken by Member States. It will also provide a link to further security related activities planned for 2006. | 2006/INFSO/002 |

Proposal for a Decision on a computerised system of exchange of information on criminal convictions | Legislative Proposal / Decision (CFSP/JHA) | La décision aura pour objectif de créer les bases nécessaires à la mise en place d'un mécanisme européen informatisé permettant d'échanger les informations contenues dans les registres nationaux. | 2004/JLS/116 |

Council Decision creating a European Law Enforcement Network in the fight against terrorism (LEN) | Legislative Proposal / Decision | Pursuant to the Communication of the European Commission on Preparedness and the Consequence Management in the Fight against Terrorism the Commission proposes additional measures to strengthen the existing instruments on civil protection and consequence management. The intention of the Commission is to establish a law enforcement alert mechanism (the Law Enforcement Network, LEN) to be hosted by Europol and connected with other European rapid alert and rapid response systems managed by the Commission (notably ARGUS) whilst respecting national competences. | 2005/JLS/077 |

Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a Community Code on short stay visas | Legislative Proposal / Regulation | One of the fundamental components of further development of the common visa policy as part of a multi-layer system aimed at facilitating legitimate travel and tackling illegal immigration through enhanced harmonisation of national legislation and handling practices at diplomatic and consular posts (as defined in the Hague Programme), is the establishment of a "common corpus" of legislation. Therefore it is necessary to consolidate, update and develop the current acquis. As current legal instruments is a mixture of Community rules and administrative and practical provisions, a proper "Visa Code" is to be drafted and accompanied by practical guidelines for the operational implementation of these rules. | 2006/JLS/002 |

Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council in view of setting up the powers and the financing of teams of national experts of Member States to provide technical and operational assistance to Member States in the activities dealing with the control and surveillance of the external borders in the framework of the European Agency for the Management of Operational Cooperation at the External Borders of the Member States of the European Union | Legislative Proposal / Regulation | Based on the results of the study on the powers of the MS border guards, whose final report should be ready end of 2005, the proposal of the EP and Council legal instrument aims to set up powers and financing for the border guards, when seconded in another MS. The objective is to enable the MS border guards to provide effective assistance to their colleagues of the requesting, host MS, since they should receive the appropriate powers in view of executing the regular tasks linked with the control and surveillance of the external borders. Furthermore the draft act should define the financial framework for enacting such a programme of technical assistance between the MS border guards. | 2006/JLS/003 |

Proposal for a Framework Decision on Conflicts of Jurisdiction and the Principle of ne bis in idem in criminal proceedings | Legislative Proposal / Framework decision (JHA) | The proposal aims to create a mechanism which would facilitate the choice of jurisdiction in criminal proceedings in situations where two or more Member States could be interested to prosecute the same case. It would also aim to clarify the scope, applicability and the interpretation of certain elements / definitions of the current rules on the trans-national EU principle of ne bis in idem, which are found in Articles 54-58 of the Convention Implementing the Schengen Agreement (CISA). | 2006/JLS/010 |

EU Action Plan on public private partnership for combating crime and terrorism | Non-legislative action / Other | To establish a recommended model for public private partnerships against crime and terrorism at the EU level. | 2006/JLS/012 |

Proposal for a modification of the Council Framework Decision on Combating Terrorism, in particular to make the transmission of expertise in explosives/bomb-making for terrorist purposes a crime | Legislative Proposal / Framework decision (JHA) | The proposal is intended to continue making life difficult for terrorists or would-be terrorists by making the intentional transmission of expertise in the making of bombs and explosives for terrorist purposes a crime under the Framework Decision. This Proposal would also tie in with the policy being developed by the Commission in the field of violent radicalisation as the transmission of such expertise could be one aspect transforming persons having violently radical views into terrorists or as a way for terrorist groups/networks to recruit new people. | 2006/JLS/013 |

Communication on a European Cyber-security and Cybercrime policy | Non-legislative action / Commission Communication | A comprehensive update of the Commission's cybercrime policy, including issues related to protection of the critical information infrastructure, terrorist use of the internet, identity theft, pan-European admissibility of electronic evidence, combating on-line child pornography, etc. | 2006/JLS+/015 |

First implementation report of the Hague Action Plan – Scoreboard Plus | Non-legislative action / Other | The objective is to develop and produce a yearly report that focuses on the correct and timely transposition of legislative acts adopted and on the effective implementation of measures agreed. | 2006/JLS/016 |

Communication on the objective and impartial evaluation of the implementation of EU measures in the field of Freedom, Security and Justice. | Non-legislative action / Commission Communication | The main objective is to improve policies in the area of freedom security and justice through the establishment of a mechanism, which provides for effective evaluation of the implementation and results of policies in this area. | 2006/JLS/017 |

Commission Communication on organ donation and transplantation in the EU | Non-legislative action / Commission Communication | Organ transplantation is currently a common technique used in medicine. Transplants are in many cases the only treatments to end stage organ failures. This process is not risk free to the donor and the recipient. The Commission, under article 152 of the Amsterdam Treaty, has the right to establish the necessary measures for setting high standards of quality and safety of organs. Organ transplantation is a very complex area that only could be addressed successfully taking into account all the elements. | 2005/SANCO/006 |

White Paper on "Better training for safer food" | Non-legislative action / White Paper | The heart of the problem is a lack of a harmonised approach to the design and developments of national control systems. The WP on Food Safety placed particular emphasis on this and clearly indicates the need to address the issues with appropriate actions to achieve a high standard of consumer protection across the EU. The EP and the Council, on 29 April 2004, adopted Regulation (EC) No 882/2004 on official controls which identifies training as a key issue. Article 51 of the Regulation empowers the Commission to develop training programmes for staff of competent authorities of the Member States, which may be open to participants of third countries, in particular developing countries. This action will develop a White Paper on a Community training strategy in the area covered by Regulation (EC) No 882/2004. | 2005/SANCO/024 |

Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 1774/2002 on animal by-products | Legislative Proposal / Regulation | The key objective is to review the health rules on ABPs taking into account the experience gained in applying Regulation 1774/2002. Removing disproportionate provisions and clarifying the scope of the Regulation would lead to a clear text, making the measures more effective and efficient. The review will reduce unnecessary burden and negative impacts, increasing benefits by simplifying and avoiding duplication of administrative procedures for national authorities and operators. | 2005/SANCO/058 |

Green Paper on the Review of the consumer protection regulatory framework (acquis) | Non-legislative action / Green Paper | Green paper will launch the public consultation in order to allow the Commission to: - analyse the transposition and application of the eight consumer directives constituting the acquis by the MS - start a comparative law analysis of the relevant national laws - identify regulatory problems and internal market barriers. The final purpose is: to rationalise and simplify the acquis in order to get rid of possible inconsistencies, overlaps, internal market barriers and distortions of competition, in order to complete the internal market and achieve better consumer protection. | 2006/SANCO/007 |

Commission Communication on a coordinated approach in Europe to tackle alcohol-related harm | Non-legislative action / Commission Communication | Council Conclusions of 5 June 2001 on Community strategy to reduce alcohol-related harm invites the Commission to come forward with measures in this respect. The Council reiterated the invitation on 2 June 2004. The main policy objective is to reduce the health and social harm due to alcohol consumption and contribute to higher productivity and a sustainable economic development in EU in line with the objectives set out in the Lisbon Strategy. | 2005/SANCO/032 |

Extension of the competences of the European Rail Agency - Amendment of Directive 2004/59/EC | Legislative Proposal / Directive | La longueur et le coût des procédures nationales d'homologation des locomotives ne sont pas optimales. Il convient d'examiner les modalités de participations de l'agence ferroviaire pour faciliter/améliorer les procédures actuelles en favorisant les reconnaissances mutuelles. | 2006/TREN/005 |

Communication on the protection of critical transport and energy infrastructure | Non-legislative action / Commission Communication | To reduce the likelihood of European critical transport and energy infrastructure being lost or damaged by identifying it and ensuring its adequate protection. | 2006/TREN/011 |

Communication on minimum maritime labour standards | Non-legislative action / Commission Communication | The general objective is to explore the integration of ILO consolidated Convention, possibly through an agreement of social partners, in order to be able to extend the port state control to labour standards applied on board all ships calling at European ports regardless of the flag and the nationality of seafarers. | 2006/TREN/007 |

Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council modifying Regulation (EC) No 1592/2002 with a view to extending the tasks of the European Aviation Safety Agency (EASA) to the domains of Air Traffic Management (ATM), Air Navigation Services (ANS) and airports | Legislative Proposal / Regulation | The extension of EASA's tasks related to rulemaking (safety & interoperability), certification, licensing and standardisation of services and organisations across Member States, in the domains of ATM, ANS and airports. | 2006/TREN/033 |

IV EXTERNAL

Title English | Type of proposal or act | Description of scope and objectives | Reference number |

Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on an "EU Governance Facility for Africa" | Non-legislative action / Commission Communication | The EU will back African-owned efforts to improve governance. The EU must encourage and support African countries to systematically develop good governance plan within their national PRSP. A powerful tool to further boost efforts is, in particular, the voluntary African Peer Review Mechanism (APRM) and the reforms that it will trigger. To this aim, the Commission will launch a Governance Initiative that will encourage participation in the APRM process and provide further support to African countries for the implementation of their APRM-driven reforms. This support should be additional to, and fully in line with, Poverty Reduction Strategy Papers and should respect African ownership both of the process and the reforms pursued. | 2006/DEV/005 |

EU-Africa partnership on infrastructure. A response to Africa's strategy for regional economic growth and integration | Non-legislative action / Commission Communication | Ongoing efforts to develop and sustain Africa's infrastructure and access to services must accelerate for economic growth that contributes to reduce poverty. The Commission proposes to establish an EU-Africa Partnership for Infrastructure to support and develop sustainable Networks that facilitate interconnectivity at a continental level for the promotion of regional integration. The Partnership for Infrastructure should encompass investments in trans-boundary and regional infrastructure and their regulatory frameworks in the widest sense. African ownership will come through close engagement with African continental and regional institutions – the AU/NEPAD and the RECs. | 2006/DEV/006 |

Communication to the Council and the European Parliament on a EU Development Support Strategy for the Pacific Region | Non-legislative action / Commission Communication | Update of EU/EC policy vis-à-vis the Pacific region to enhance efficiency of EC assistance. | 2006/DEV/002 |

Communication from the Commission to the Council, the European Parliament and the European Economic and Social Committee on an EU development support strategy for the Caribbean | Non-legislative action / Commission Communication | The Communication will provide for a political and implementation strategy framework to ensure that the EU supports the efforts of the Caribbean to tackle their vulnerabilities, complete their regional integration process and reposition themselves as a high potential added value region. The strategy will also contribute to the creation of a single coherent and comprehensive EU policy towards the Caribbean. | 2006/DEV/004 |

Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on the monitoring of Bulgaria and Romania composed of: • Summary Paper on the Comprehensive Monitoring Reports for Bulgaria and Romania • Comprehensive Monitoring Reports for Bulgaria and Romania | Non-legislative action / Commission Communication | The Summary Paper for Bulgaria and Romania will specifically focus on the final preparations for accession by identifying the main gaps and make recommendations, if appropriate. The comprehensive monitoring reports cover the progress made by the 2 countries towards accession (Commission staff working papers - 100 pages) | 2006/ELARG/001 |

Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on the 2006 Enlargement Package composed of: • Strategy Paper on Enlargement • Progress Reports on Croatia, Turkey, Albania, Bosnia & Herzegovina, the former Yugoslav Republic of Macedonia, Serbia & Montenegro/Kosovo • Comprehensive Monitoring Reports for Bulgaria and Romania | Non-legislative action / Commission Communication | The Strategy Paper contains the main findings of the Progress and Monitoring Reports and includes proposals for policy recommendations. The Progress Reports contain the progress made by Croatia and Turkey towards accession as well as the progress made in implementing the Stabilisation and Association process by Albania, Bosnia & Herzegovina, the former Yugoslav Republic of Macedonia, Serbia & Montenegro including Kosovo (Commission staff working papers). The Comprehensive Monitoring Reports contain the progress made by Bulgaria and Romania towards accession. | 2006/ELARG/002 |

Communication concerning the Establishment of The Global Renewable Energy Fund of Funds -- An Innovative Public-Private Financing Mechanism in support of the Global Sustainable Development Agenda | Non-legislative action / Commission Communication | The Communication will provide an outline of the key features of the proposed innovative public-private financing mechanism which aims to (1) create affordable "patient" risk capital so as to increase access to risk capital for renewable energy entrepreneurs and project developers, (2) increase engagement of private sector experts and investors, and (3) increase the leverage of public sector funds. In addition to the strong focus on Developing Countries, Europe and its neighbouring countries will also be considered. | 2006/ENV/015 |

Communication on a EU External Relations Strategy to Counter Terrorism | Non-legislative action / Commission Communication | The communication is intended to develop a horizontal strategy to encourage projects aimed at countering terrorism in third states through the appropriate legal instruments under the new financial perspectives (2007-2013). | 2006/RELEX/012 |

Communication on a Strategy for non- proliferation and disarmament of WMD and Programming of the Community contribution | Non-legislative action / Commission Communication | The communication is intended to define a strategic framework for initiatives and projects against the proliferation of WMD, to be implemented through the appropriate legal instruments under the new financial perspectives (2007-2013). | 2006/RELEX/014 |

Commission Communication: "Conventional Disarmament as contribution to Human security" | Non-legislative action / Commission Communication | The communication aims at extending the scope of the Anti-Personnel Landmines Regulations (1724/01 and 1725/01), which provide a stepping stone for a wider action on weapons removal. This Communication will pave the way to the Multi-annual Programming exercises under appropriate legal instruments (e.g. Stability, Pre-accession, Neighbourhood and Development Instruments). | 2006/RELEX/013 |

Proposal for a Council decision establishing negotiating directives for an enhanced agreement to replace, or amend, the Partnership and Co-operation Agreement between the European Community and its Member States and Ukraine | Agr. with third countries / Draft or recom. for a neg. mandate | Content to be defined, subject to further discussion with Member States and Ukraine. Objective is to define the overall framework for EU - Ukraine relations after the end of the initial 10 year period of the PCA. | 2006/RELEX/019 |

New ENP action plans and first reviews of ENP Action Plan Implementation | Non-legislative action / Commission working paper | Action plans will be set up with Egypt, Lebanon, Armenia, Azerbaijan and Georgia. For Algeria a country report will be established. Première évaluation de la mise en oeuvre des plans Politique Européenne de Voisinage pour la Moldavie, l'Ukraine, le Maroc, la Tunisie, la Jordanie, Israël et l'Autorité palestinienne. Une communication accompagnera le document des services présentant les conclusions de cette évaluation. | 2006/RELEX/007 |

The EU and China | Non-legislative action / Commission Communication | China’s rise as a major global player and the development of its relations with the EU make it necessary to define a new comprehensive strategy over the next five years. This strategy will bring together, in a single framework: – A Communication defining a new general strategy for EU-China relations over the next five years and updating the 2003 Communication. – A specific Communication offering a pro-active vision for trade and investment relations with China for the next five years. 2006 will be the final year of the 5 year transition period granted to China to fully implement her WTO commitments in most areas: a timely opportunity to comprehensively review China’s implementation of her WTO commitments and to propose a forward- looking strategy to "close the gaps” | 2005/RELEX+/040 |

Communication of the Commission to the Council, the European Parliament and the European Economic and Social Committee on External Aspects of Competitiveness | Non-legislative action / Commission Communication | The top priority today is to restore sustainable dynamic growth and jobs in Europe with a view to put Europe back on track to long term prosperity, in accordance with the new Lisbon strategy. In the last decade, Europe's growth and productivity gains have failed to match those of its major economic partners. A low labour force participation and employment ratio give rise to sluggish internal demand, low investment and innovation, and directly feed oppositions to structural change as well as to open and competitive markets. Greater openness to trade and investment represents a major engine of growth and productivity gains through greater competition, better specialisation based on comparative advantage, innovations generated by greater competition, the technology included in foreign imports and investments, and increased economies of scale. Trade negotiations can offer new opportunities to open new markets for European exports and better rules to improve fair competition with a view to develop qualified jobs in Europe. The Communication will assess a critical review of the current trade policy impact on European competitiveness and make some recommendations on trade and trade-related policies to maximise their contribution to the main objectives of the new Growth and Jobs Strategy. The Communication will represent a general framework for new initiatives in trade and trade-related policies and will pave the way for more specific Communications and EU actions.i | 2006/TRADE/001 |

Communication of the Commission to the Council, the European Parliament and the European Economic and Social Committee on the renewed Market Access Strategy | Non-legislative action / Commission Communication | L'adaptation des modalités d'action de la Stratégie Européenne d’Accès aux Marchés est nécessaire pour développer l'ouverture des marchés mondiaux, au bénéfice de l'Union européenne comme des pays tiers. Il s’agit d’utiliser au mieux l’ensemble des instruments de politique commerciale, qu’ils impliquent des négociations aux niveaux multilatéral régional et bilatéral ou qu’ils prennent la forme d’instruments spécifiques tels que le dialogue réglementaire qui vise à suivre la bonne mise en œuvre des engagements pris par nos partenaires. L’interactivité avec les entreprises européennes découlant de l’utilisation de la Base de Données Accès aux Marchés constitue à cet égard un atout qu’il convient d’exploiter plus finement. En termes de politique commerciale, les objectifs concernent la facilitation des exportations de biens et de services, et des investissements, notamment dans les pays émergents à fort potentiel de croissance Il s’agit aussi, en levant les barrières à l’accès aux marchés où qu’elles se trouvent, d’aider les entreprises européennes travaillant dans les secteurs à plus fort potentiel, à tirer profit de la spécialisation sectorielle mondiale par des économies d’échelle. Il est prévu que les critères d’importance de ces pays et secteurs soient énoncés dans une communication de la Commission prévue pour avril 2006 sur le thème des aspects externes de la compétitivité. | 2006/TRADE/002 |

Draft recommendation for a negotiation Mandate. Economic integration and free trade agreement with the Republic of Ukraine | Agr. with third countries / Draft or recom. for a neg. mandate | The proposal will request a mandate from the Council to negotiate an economic integration and free trade agreement with the Republic of Ukraine. The objectives of the agreement are to foster trade, investment and economic ties between the EU and Ukraine, which is an important neighbour of the enlarged EU. | 2006/TRADE+/003 |

Communication to the European Parliament and the Council on the development of energy markets with neighbouring countries | Non-legislative action / Commission Communication | La communication portera sur la création d'un marché de l'énergie avec les pays voisins fondé sur la complémentarité des stratégies énergétiques de l'Union et de ses voisins immédiats, qu'ils soient producteurs, consommateurs, ou pays de transits. L'objectif est de concourir par la création de ce marché à la sécurité de l'approvisionnement énergétique de l'Union Européenne qui, dans les décennies à venir, devrait demeurer fortement dépendante des sources externes d'énergies fossiles. | 2006/TREN+/015 |

[1] SEC(2005) 791.

[2] A análise económica será ainda reforçada relativamente a cinco outros processos.

[3] Os únicos casos que dispensam a avaliação de impacto são os livros verdes e as consultas com os parceiros sociais. Nestes casos, a avaliação de impacto ocorre numa fase posterior, se a iniciativa for concretizada.

[4] COM(2002) 725 final.

[5] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Estratégia de simplificação do acervo comunitário (COM(2005)535).