CCMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 474 final 
Bruxelas, 19 de Novembro de 1992 
Proposta de 
pPKHl AMENTO frFFl DO CONSELHO 
ralativo à instauração da um limite à concessão da ajuda 
à produção de produtos transformados à base de tomate 
(apresentada pela Comissão) 

_ A^ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Assunto: Projecto de proposta de Regulamento do Conselho relativo à 
instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de 
produtos transformados à base de tomate 
O sector da transformação do tomate atravessa um período difícil, 
devido à forte concorrência que se exerce no mercado mundial em 
consequência do aumento da produção dos outros dois principais 
produtores, os Estados Unidos e a Turquia, e da diminuição da procura 
dos países de Leste, nomeadamente da ex-URSS, que representam um 
mercado importante. Em resultado desta situação, verificou-se já, e 
verificar-se-á ainda, o encerramento de fábricas. Neste contexto, as 
operações de transformação da campanha de 1992/93 que ora termina 
decorreram de forma especialmente tranquila, se se tomar em 
consideração o estado de crise em que o sector das frutas e produtos 
hortícolas no seu conjunto se encontra brutalmente mergulhado desde a 
Primavera. De acordo com a opinião geral, o sistema de limiares 
funcionou bem, e os dados, ainda provisórios, relativos às quantidades 
transformadas indicam que, no respeitante aos grandes produtos, 
concentrados e pelados, os limiares não foram excedidos, enquanto os 
"outros produtos", registaram um excesso de produção. Contudo, a 
produção global está em diminuição. 
2. A Comissão em conformidade com o compromisso assumido aquando das 
discussões no Conselho sobre o pacote de preços 1992/93 (*•) propõe 
aqui a reintrodução do sistema de quotas aplicado nas campanhas de 
1990/91 e 1991/92. O sistema de limiares não será renovado. 
Em conformidade com o então declarado, o ano de 1992/93 é excluído do 
período trienal de referência que serve de base para a repartição das 
quotas das fábricas. O sistema é instaurado por um período 
indeterminado, a fim de evitar que o Conselho o deva renovar 
periodicamente, na condição de que os dados sejam idênticos de uma 
campanha para outra. 
Se a situação do sector da transformação e as consequências para este 
sector da reforma da PAC no respeitante às culturas arvenses tornaram 
necessário o reexame da política seguida, a Comissão apresentará então 
as propostas adequadas. 
(1) O Conselho concorda com a reintrodução do sistema de quotas em 
1993/94 e convida a Comissão a, antes do final do mês de Outubro do 
presente ano, apresentar uma proposta formal para esse efeito. 
_A-
REGULAMENTO (CEE) N" / DO CONSELHO 
relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda 
à produção de produtos transformados à base de tomate 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de 
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 1569/92(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o regulamento (CEE) n° 989/84(3) do conselho, de 31 de 
Março de 1984, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1755/92<4), 
instaurou, a partir da campanha de 1985/1986, um sistema de limiares de 
garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas; que, para além disso, se revelou necessário, a partir da 
campanha de 1985/1986, limitar a concessão das ajudas nos Estados-
membros produtores a certas quantidades de tomate fresco orientadas para 
a transformação; que esse regime de limitação foi reconduzido em último 
lugar, e para as campanhas de 1990/1991 e 1991/1992, pelo Regulamento 
(CEE) n° 1203/90<5) do Conselho, de 7 de Maio de 1990, respeitante a 
medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos 
transformados à base de tomate; 
(1) JO n° L 49 de 27.2.1986, p. 1. 
(2) JO nq L 166 de 20.6.1992, p. 5. 
(3) JO n° L 103 de 16.4.1984, p. 19 
(4) JO Vi" L 180 de 1.7.1992, p. 25. 
(5) JO ii° L 119 de 11.5.1990, p. 68 
- 2 -
considerando que, no termo da vigência do disposto no regulamento (CEE) 
D" 1203/90, o sistema de limiares de garantia para a campanha de 1992/93 
produziu de novo, e de forma automática, os seus efeitos; que, atendendo 
à situação do secor, se afigura no entanto preferível restabelecer, a 
partir da campanha de 1993/94, o regime de limitação à concessão da 
ajuda; 
considerando que é conveniente fixar para cada Estado-membro produtor as 
quantidades de tomate fresco que podem receber a ajuda à produção; que 
atendendo ao objectivo de produção e à situação do mercado, se afigura 
oportuno fixar estas quantidades aos níveis aplicados na campanha de 
1991/92; 
Considerando que é conveniente repartir estas quantidades de tomate 
fresco pelas empresas de transformação, com base nas quantidades totais 
por elas transformadas durante as três campanhas anteriores à campanha em 
relação à qual a ajuda é fixada; 
Considerando que as empresas que iniciaram as suas actividades após o 
início da segunda campanha anterior à campanha em relação à qual é fixada 
a ajuda só beneficiaram parcialmente do regime de ajuda à produção; que é 
conveniente, com o novo regime, conceder-lhes uma quota baseada num 
período de referência adequado; que, para permitir uma certa evolução nas 
estruturas de produção do sector, é conveniente reservar uma percentagem 
das quantidades globais atribuídas em cada Estado-membro às empresas que 
iniciem uma produção no decurso da campanha em relação à qual a ajuda é 
fixada; que, atendendo às quantidades limitadas disponíveis, convém 
atribuir quantidades apenas às empresas que apresentam garantias de 
eficácia e de duração; 
Considerando que, a fim de evitar que, na campanha de 1992/93 e sob a 
influência do sistema de limiares, as empresas de transformação aumentem 
a produção em previsão do regime de limitação da ajuda cuja reintrodução 
na campanha de 1993/94 foi anunciada pelas instituições, estas mesmas 
previram simultaneamente que as quantidades produzidas em 1992/93 não 
seriam tidas em conta na aplicação das regras de repartição dos limites 
nacionais pelas empresas de transformação; que é conveniente tirar as 
consequências desse facto para todas as empresas em causa até à campanha 
de 1995/96, 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. A partir da campanha de comercialização de 1993/1994, a concessão da 
ajuda à produção é limitada, para o conjunto das empresas de 
transformação de cada Estado-membro, às quantidades de produtos 
transformados à base de tomate obtidas a partir das quantidades 
seguintes, expressas em toneladas de tomate fresco: 
Conjunto das 
empresas 
situadas em Concentrado 
de tomate Tomate pelado 
inteiro em 
conserva Outros produtos 
à base de 
tomate 
Espanha 
França 
Grécia 
Itália 
Portugal 
Alemanha 550 000 
278 691 
967 003 
1 655 000 
832 945 
33 700 240 000 
73 628 
25 000 
1 185 000 
19 600 177 050 
40 087 
21 593 
453 998 
42 192 
1 300 
2. Sem prejuízo do disposto no n° 3, as quantidades referidas no n° 1 são 
repartidas pelos Estados-membros, entre as empresas de transformação, 
proporcionalmente à média das quantidades efectivamente produzidas por 
cada uma delas durante as três campanhas de comercialização anteriores à 
campanha em relação à qual é fixada a ajuda. 
A pedido da empresa interessada, as autoridades competentes do Estado-
membro podem autorizar apenas uma das três possibilidades de 
transferência seguintes: 
uma transferência, até ao limite de 25%, das quantidades de 
tomate pelado, expressas em quantidades de tomate fresco, para as 
quantidades atribuídas para os concentrados de tomate e outros 
produtos à base de tomate, 
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uma transferência, até ao limite de 5%, das quantidades de 
concentrado de tomate, expressas em quantidades de tomate fresco, 
para as quantidades atribuídas para os outros produtos, 
uma transferência, até ao limite de 5%, das quantidades previstas 
para os outros produtos à base de tomate, expressas em 
quantidades de tomate fresco, para as quantidades atribuídas para 
os concentrados. 
3. Para a concessão da ajuda: 
a) As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades 
durante as duas campanhas anteriores à campanha em relação à qual 
é fixada a ajuda beneficiam de uma quota calculada com base na 
média das quantidades produzidas durante essas mesmas campanhas; 
b) As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades 
durante a campanha anterior à campanha em relação à qual é fixada 
a ajuda beneficiam de uma quota correspondente às quantidades 
transformadas durante essa campanha; 
c) As empresas de transformação que iniciam a produção de um dos 
produtos acabados à base de tomate referidos no n° 1 durante a 
campanha em relação à qual é fixada a ajuda beneficiam da ajuda à 
produção nas condições infracitadas, desde que apresentem às 
autoridades competentes garantias bastantes de eficácia e duração 
das suas actividades. 
Os Estados-membros produtores reservam 2% das quantidades totais 
fixadas para cada grupo de produtos acabados para a atribuição de 
uma quota às empresas referidas no primeiro parágrafo. A quota 
atribuída a cada empresa não pode ser superior à sua capacidade 
de transformação, diminuída de 30%. 
4. No caso de a totalidade das quantidades definidas no n° 1 não ter sido 
atribuída, o saldo será equitativamente repartido pelas empresas de 
transformação referidas no n° 2, atendendo, nomeadamente, às empresas que 
utilizam novas tecnologias de produção. 
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Artigo 2° 
Para as três primeiras campanhas de aplicação do presente regulamento, e 
em derrogação do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo Io, as quantidades 
produzidas na campanha de 1992/1993 não serão tomadas em consideração 
para o cálculo da média das quantidades produzidas. Por conseguinte, o n° 
3, alínea c), do artigo Io é igualmente aplicável às empresas que tenham 
iniciado as suas actividades durante a campanha de 1992/1993. 
Artigo 3° 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 22a do regulamento (CEE) n° 426/86. 
Tais normas incluirão, nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de 
fusão e de alienação de empresas. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
;*Y4 
FICHA FINAWCEiaft. 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1511 DOTAÇÕES : (PB 1993) 447 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho relativo à instauração de um 
limite para a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base 
de tomate. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) nQ 426/86(1). 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Reintroduzir, a partir da campanha de 1993/94, o regime 
de limitação da concessão da ajuda. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) -(*) 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: A despesa é determinada, simultaneamente, pelo volume de produção, 
dentro dos limites da quota, e pelo nível da ajuda. Esta não está ainda fixada 
para as campanhas em causa. É de salientar que, com base na ajuda actualmente em 
vigor, o custo da transformação de tomate ascende a 358 milhões de ecus (A). 
(1) JO ? L 49/86, p. 1. 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 474 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-496-PT-C 
ISBN 92-77-49248-1 
ïrviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
-2985 Luxemburgo