P6_TA(2005)0237

Reforma das Nações Unidas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a reforma das Nações Unidas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas, de 29 de Janeiro de 2004 [1],

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança "Um mundo mais seguro: a nossa responsabilidade comum", de 1 de Dezembro de 2004,

- Tendo em conta o relatório "Investir no Desenvolvimento: um Plano de Acção para alcançar os Objectivos do Milénio", elaborado pelo Projecto Milénio da ONU, de 17 de Janeiro de 2005,

- Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas "Um conceito mais amplo de liberdade: desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos", de 21 de Março de 2005,

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que o relatório do Grupo de Alto Nível (doravante GAN) recolhe mais de cem recomendações relativas à mudança e à necessidade de reformar as Nações Unidas com vista a fazer face aos desafios e às ameaças que vão da pobreza, doenças infecciosas, catástrofes ambientais e violência civil até ao terrorismo, às armas de destruição em massa e à não proliferação nuclear; considerando que o relatório do Secretário-Geral sublinha e faz suas a maior parte dessas recomendações,

B. Considerando que o relatório do Grupo de Alto Nível propõe um novo conceito de segurança colectiva e aborda todas as principais ameaças à paz e à segurança internacionais,

C. Considerando que o Secretário-Geral, na linha do relatório do GAN, considera urgente rever as políticas e instituições das Nações Unidas para poder estar à altura de enfrentar as novas ameaças e evitar a sua erosão devido ao agravamento das divergências entre os Estados e à tomada de acções unilaterais por parte destes,

D. Considerando que no relatório do Grupo de Alto Nível se assinala claramente que o uso da força, quando necessário, deveria ser o último recurso, e que esta ideia deverá ser reiterada numa resolução do Conselho de Segurança sobre os princípios relativos ao uso da força; que, além disso, é claramente confirmada a norma cada vez mais consagrada de que existe uma responsabilidade internacional colectiva de garantir protecção em caso de genocídio e outros morticínios em larga escala, de depuração étnica ou de graves violações do direito humanitário internacional, para cuja prevenção os governos soberanos não revelaram capacidade ou vontade suficiente;

E. Considerando que um multilateralismo efectivo constitui o instrumento mais adequado para resolver os problemas e as ameaças que a comunidade internacional enfrenta sob condição de se basear em instituições adaptadas e em procedimentos eficazes de decisão e de execução,

F. Considerando que o relatório do Grupo de Alto Nível sublinha a necessidade de uma acção e uma reforma imediata e propõe uma série de medidas concretas que poderão ser adoptadas pelos chefes de Estado e de Governo em Setembro de 2005,

G. Considerando que os Estados-Membros da UE devem estar na vanguarda quanto aos esforços realizados para assegurar uma participação universal nas convenções multilaterais,

Segurança colectiva no século XXI: prevenção, consciencialização e responsabilidade comum

1. Acolhe com grande satisfação o relatório do Secretário-Geral, que se inscreve no contexto do relatório do GAN e apoia decididamente a vontade subjacente de levar a cabo uma reforma coerente e profunda das Nações Unidas para adaptar esta organização às novas realidades do mundo e torná-la mais eficaz, justa, gerida a mais longo prazo e responsável para instituir a segurança colectiva no século XXI; acolhe com satisfação, em particular, a abordagem realista dos dois relatórios que, ao contrário de propostas de reforma anteriores, combinam adequadamente uma visão com medidas de acção concretas e orientadas para a prática,

2. Convida o Conselho a apoiar plenamente o relatório relativo à reforma apresentado por Kofi Anan e pede à Presidência luxemburguesa que se esforce por obter uma decisão do Conselho sobre uma posição comum da UE relativamente a uma reforma efectiva das Nações Unidas;

3. Apoia claramente a ideia de que devem ser conseguidos, paralelamente, progressos no domínio do desenvolvimento, da segurança e dos direitos humanos, não devendo a reforma das Nações Unidas considerar-se um fim em si mesmo mas, antes, a consequência inevitável de uma análise em profundidade dos parâmetros e factores políticos e de segurança que estão em jogo num contexto mundial novo e incerto; recomenda, portanto, o reforço do sistema e das instituições das Nações Unidas, já que são as instituições mais adequadas a nível mundial e as únicas que são potencialmente capazes de fomentar e garantir a segurança colectiva com legitimidade e eficácia;

4. Aprova a limitação estrita da noção de autodefesa e do uso da força, bem como da "responsabilidade de protecção das populações civis" definidas pelo Grupo de Alto Nível em conformidade com o espírito e a letra da Carta das Nações Unidas, e concorda que esta definição não deveria impedir o Conselho de Segurança de adoptar medidas preventivas, de forma mais proactiva do que no passado, já que é o único órgão legitimado para empreender acções desta natureza; recorda que não pode haver uma prevenção eficaz das crises se as Nações Unidas não dispuserem de meios de assegurar uma vigilância e observação permanentes das tensões étnicas, linguísticas ou religiosas susceptíveis de degenerar em crise;

5. Reitera que, ao equacionar a possibilidade de usar a força, o Conselho de Segurança deveria ter sempre em conta os cinco critérios de legitimidade, ou seja, a gravidade da ameaça, a legitimidade do motivo, o uso da força como último recurso, a proporcionalidade dos meios e a tomada em consideração das consequências; concorda que os princípios relativos ao uso da força e à sua autorização deveriam ser consagrados numa resolução do Conselho de Segurança; sugere que seja dada ao Conselho de Segurança, caso a caso e de forma limitada no tempo, para enfrentar uma situação precisamente definida, a possibilidade de delegar a uma organização regional reconhecida os poderes de que dispõe por força do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas;

6. Apoia o apelo lançado pelo Grupo de Alto Nível e confirmado no relatório do Secretário-Geral, no sentido de atribuir à Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) um papel e meios reforçados, nomeadamente no que respeita à sua autoridade de verificação, à luta contra a proliferação nuclear e à prevenção da utilização de armas atómicas, biológicas e químicas (armas ABQ); apoia energicamente o apelo lançado aos Estados para que se comprometam a respeitar plenamente todas as disposições do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas e da Convenção sobre Armas Químicas, a fim de reforçar ainda mais o quadro multilateral relativo à não proliferação e ao desarmamento, bem como as propostas específicas formuladas nesse domínio;

7. Apoia a ideia de assegurar o aprovisionamento de combustível nuclear necessário para uso pacífico, por exemplo, mediante um acordo no qual a AIEA actuaria como garante para o aprovisionamento de matérias cindíveis destinado aos utilizadores civis, à taxa de mercado, para os Estados que renunciassem voluntariamente ao desenvolvimento no seu território de instalações destinadas ao enriquecimento do urânio e à separação do plutónio;

8. Apoia a elaboração pelas Nações Unidas de uma estratégia de luta contra o terrorismo, que respeite os direitos humanos e o Estado de direito, na qual participe a sociedade civil e que se baseie nos cinco pilares, ou seja, dissuadir do recurso ou apoio ao terrorismo; impedir o acesso dos terroristas a recursos financeiros e materiais; dissuadir os Estados de apoiar o terrorismo; desenvolver a capacidade dos Estados em matéria de luta contra o terrorismo e defender os direitos humanos;

9. Salienta, neste contexto, a necessidade de dar continuidade ao trabalho da Comissão Antiterrorismo e de apoiar a Direcção Executiva da Comissão Antiterrorismo na sua tarefa de garantir o cumprimento das exigências da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

10. Espera com interesse a conclusão pela Assembleia Geral das Nações Unidas de uma convenção global sobre o terrorismo, baseada numa definição clara e consensual, dentro do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, incluindo designadamente uma referência às definições que constam da Convenção de 1999 para a Repressão do Financiamento do Terrorismo e na Resolução 1566 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e confirmando que são consideradas formas de terrorismo as acções referidas nas 12 Convenções anteriores relativas à luta contra o terrorismo, a par de uma declaração de que, no plano jurídico, constituem igualmente crime em conformidade com o direito internacional; encoraja, igualmente, uma cooperação mais eficaz noutros âmbitos prioritários, como a luta contra o crime organizado e o tráfico ilícito de armas pequenas e ligeiras, bem como os esforços para eliminar completamente as minas terrestres;

11. Reconhece plenamente a necessidade de que os Estados desenvolvidos participem mais activamente nas operações de manutenção da paz em todo o mundo e pede, neste contexto, que os Estados-Membros da UE redobrem os seus esforços para converter os seus exércitos em unidades capazes de levar a cabo operações relacionadas com a manutenção da paz e ponham contingentes de tropas em reserva à disposição das Nações Unidas; expressa o seu compromisso com a intenção de dar um sério impulso à prevenção de conflitos e à consolidação da paz após o fim de um conflito, conferindo aos soldados da paz um mandato adequado, capacidades suficientes e a formação apropriada para executar as tarefas que lhe sejam confiadas e evitar as crises civis e humanitárias; está de acordo com a proposta de que o Conselho de Segurança deveria autorizar as operações de manutenção da paz levadas a cabo pelas organizações regionais;

Libertação da situação de carência: uma visão partilhada e equilibrada sobre uma nova política de desenvolvimento das Nações Unidas

12. Aproveita a oportunidade para incitar todos os agentes interessados a fazerem todo o possível para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); acentua que as reformas e objectivos referentes ao desenvolvimento, tal como são mencionados nos ODM, devem ser realizados em consonância com os esforços de reforma no domínio da segurança colectiva e das reformas institucionais; está persuadido de que apenas uma reforma meticulosa e equilibrada do conjunto do sistema das Nações Unidas permitirá alcançar um melhor equilíbrio Norte-Sul no âmbito das Nações Unidas, o que reverterá num aumento da aceitação da legitimidade das Nações Unidas do ponto de vista dos seus membros;

13. Recorda a necessidade de dar execução aos compromissos anteriores assumidos pelos países doadores quanto ao financiamento do desenvolvimento, sobretudo tendo em vista a realização de progressos na luta contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose; observa, a esse respeito, que a fim de atingir os objectivos em questão, há que reforçar as equipas destacadas pelas Nações Unidas para actuarem em cada país, assegurar ao pessoal uma formação e um financiamento apropriados, devendo o mesmo trabalhar em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais;

14. Salienta a necessidade de um incremento do apoio à I+D no domínio da ciência, a fim de assegurar o carácter sustentável do ambiente, fazer frente às alterações climáticas e atender às necessidades específicas dos países em desenvolvimento no domínio da agricultura, dos recursos naturais e da gestão do ambiente;

15. Recorda que uma parceria bem sucedida deve fundar-se num processo de sentido duplo, segundo o qual cabe aos países em desenvolvimento reforçar a governação, combater a corrupção e optimizar os recursos naturais para financiar estratégias nacionais de desenvolvimento, ao passo que aos países desenvolvidos cabe apoiar esses esforços mediante uma assistência mais efectiva ao desenvolvimento, um melhor acesso aos seus mercados e o alívio da dívida;

16. Compartilha a ideia de que o desenvolvimento económico e social e a segurança são, juntamente com o respeito dos direitos humanos e a protecção do ambiente, indissoluvelmente interdependentes; sublinha que a prevenção dos riscos através do desenvolvimento podem reduzir de forma significativa as ameaças de natureza política, militar ou terrorista resultantes de desigualdades sociais efectivas ou presumidas, de injustiças económicas e de degradações ambientais; concorda com a conclusão formulada no relatório do Grupo de Alto Nível segundo a qual não existe uma hierarquia de ameaças, não se podendo considerar ameaças de natureza diferente de forma isolada, umas em relação às outras; reafirma, por conseguinte, que as questões relativas à segurança estão intimamente relacionadas com a realização e a consolidação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

17. Apoia incondicionalmente os apelos lançados pelo Secretário-Geral relativamente a esse domínio específico, nomeadamente com vista a definir um calendário exacto para que os países desenvolvidos alcancem o objectivo de destinar 0,7 % do PIB à ajuda pública ao desenvolvimento, a reconhecer as necessidades específicas da África, a tomar uma série de iniciativas rápidas que permitam realizar sensíveis progressos imediatos no que respeita aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incluindo a eliminação de taxas pagas pelos utilizadores pelos serviços básicos de saúde e educação;

18. Aprova a recomendação formulada no relatório do Secretário-Geral tendo em vista um reforço da contribuição dos agentes não estatais para a realização dos objectivos das Nações Unidas, incluindo novos mecanismos para assegurar a responsabilidade por parte da sociedade civil, do sector privado e das instituições internacionais;

19. Acolhe favoravelmente a recomendação formulada no relatório do Secretário-Geral sobre a definição de comum acordo de um quadro internacional para fazer frente às alterações climáticas para além de 2012, com uma participação alargada dos principais responsáveis pelas emissões, e para apoiar objectivos ambientais vinculados a prazos fixos para todos os Estados-Membros da UE;

20. Afirma que os órgãos decisórios das Nações Unidas deveriam ter a competência - e a responsabilidade - não só para a definição dos interesses públicos comuns como também para o estabelecimento de normas de salvaguarda e a adopção de regulamentações para conservar e manter esses interesses públicos, incluindo a adopção de normas internacionais destinadas a clarificar as relações entre o comércio e o ambiente, a fim de garantir a preservação dos acordos ambientais multilaterais face às regras comerciais;

Instituições renovadas para uma maior representatividade e eficácia

21. Insiste em que a necessária reforma das Nações Unidas no seu conjunto não deve ser limitada ou obnubilada pela mera reforma do Conselho de Segurança e por outras questões institucionais, se bem que o reexame das estruturas e dos métodos de trabalho com vista a uma melhor representação e credibilidade se revista da maior importância; insta os Estados membros da ONU a realizarem todos os esforços que estejam ao seu alcance para impedir que as dificuldades que possam surgir sobre a conclusão de um acordo sobre a nova composição do Conselho de Segurança ponham em perigo a reforma no seu conjunto;

22. Expressa a sua convicção de que o elemento central da reforma do Conselho de Segurança deve consistir no fortalecimento da sua autoridade, na natureza verdadeiramente representativa de todas as zonas geográficas, na legitimidade, na eficácia e no seu papel primordial na manutenção da paz e segurança internacionais; está persuadido da necessidade de alterar a sua composição, de modo a ter em conta a evolução do sistema internacional e as actuais realidades geopolíticas, aumentando o número dos países em desenvolvimento presentes no Conselho de Segurança, assegurando que os seus membros tenham a vontade e a capacidade de agir quando isto seja necessário e utilizando métodos de trabalho mais eficazes e transparentes; considera que as duas propostas (Modelos A e B) formuladas pelo Grupo de Alto Nível reflectem de maneira adequada essa melhor representação, embora também sejam possíveis outras propostas de reforma, e sublinha que a obtenção de um posto para a UE no Conselho de Segurança das Nações Unidas continua a ser o objectivo da União logo que estejam reunidas as condições políticas, constitucionais e jurídicas para esse efeito;

23. Regista a proposta de alargar o Conselho de Segurança das Nações Unidas criando novos postos para cada grupo regional, a "Europa" inclusive; expressa a sua opinião de que, neste contexto, a solução adequada e coerente com o Tratado Constitucional Europeu, que confere personalidade jurídica à União e institui um futuro Ministro dos Assuntos Externos Europeu, consistiria em afectar um posto suplementar permanente à UE; insta os Estados-Membros a examinarem seriamente esta proposta, a fim de reforçar a influência da Europa no mundo mediante uma Política Externa e de Segurança Comum (PESC) coerente e eficaz;

24. Considera no entanto que, em todos os casos, independentemente do processo formal escolhido, alguns dos postos suplementares destinados à "Europa" deveriam ser atribuídos à UE enquanto tal; neste contexto, pede ao Conselho da UE que determine o mecanismo adequado para a designação dos Estados-Membros que deverão executar o seu mandato na qualidade de representantes da UE, em estreita coordenação com os outros Estados-Membros da UE, o Alto Representante para a PESC ou futuro Ministro dos Assuntos Externos, a Comissão e o Parlamento Europeu, até estarem reunidas as condições para a atribuição de um posto à UE;

25. Apoia integralmente a proposta formulada no relatório do GAN sobre a introdução de um mecanismo de votação indicativo no Conselho de Segurança, segundo o qual os membros poderiam solicitar que fossem publicamente indicadas as posições relativas a uma acção proposta, não tendo os votos contrários um efeito de veto nem pressupondo a votação final qualquer força juridicamente vinculativa, mas sendo, em contrapartida, assegurada uma maior responsabilidade à utilização do direito de veto;

26. Apoia firmemente o reforço da protecção e fomento dos direitos humanos no sistema das Nações Unidas, que até hoje, infelizmente, nem sempre apresentou a eficácia de resultados que seria desejável, e solicita um aumento significativo, por parte de todos os países membros, do apoio financeiro ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos por parte de todos os países membros, bem como uma participação activa do Alto Comissariado nos trabalhos e deliberações do Conselho de Segurança; apoia, neste contexto, a proposta relativa à apresentação de um relatório anual pelo Alto Comissário para os Direitos Humanos, o que representaria um valor acrescentado em termos de visibilidade das recomendações das Nações Unidas, permitindo, ao mesmo tempo, avaliar o grau de cooperação de um determinado Estado com os mecanismos das Nações Unidas;

27. Apoia a substituição da Comissão de Direitos Humanos da ONU por um mais reduzido Conselho de Direitos Humanos (CDH), eleito directamente pela Assembleia Geral devendo ser escolhidos como membros os Estados que respeitem mais escrupulosamente os direitos humanos - por maioria reforçada, conferindo-lhe assim maior legitimidade democrática e autoridade política; concorda com a inclusão nos métodos de trabalho do CDH de um mecanismo de "peer's review", que permitiria submeter regularmente os países a uma avaliação quanto à sua situação em matéria de direitos humanos; compartilha a ideia de condicionar a adesão ao CDH à obrigação para um país membro de se sujeitar de forma permanente aos mecanismos e processos das Nações Unidas; considera de importância vital o reforço do papel das ONG independentes no seio do CDH, sendo necessária uma reforma do Comité das ONG;

28. Reitera o seu pleno apoio aos trabalhos do Tribunal Penal Internacional e exorta todos os Estados membros das Nações Unidas a cooperarem com ele; acolhe favoravelmente a designação de um relator especial para a questão da compatibilidade entre as medidas de luta contra o terrorismo e as disposições do direito internacional em matéria de direitos humanos; reconhece o papel importante do Tribunal de Justiça Internacional e entende que é necessário estudar os meios de reforçar o trabalho desse Tribunal;

29. Apoia integralmente o ponto de vista do Grupo de Alto Nível segundo o qual deve ser mais importante o papel, assim como a margem de manobra e a responsabilidade do Secretário-Geral das Nações Unidas no domínio da paz e da segurança; sublinha, a esse respeito, a necessidade de dar ao Secretário-Geral a liberdade, a margem de manobra e os recursos apropriados para organizar a estrutura e as modalidades do seu ambiente de trabalho, a fim de permitir que a gestão das Nações Unidas seja conforme às prioridades da reforma;

30. Manifesta a sua preocupação com as acusações de que as forças de manutenção da paz das Nações Unidas cometeram actos de violência sexual e física, inter alia na República Democrática do Congo, na Bósnia e no Kosovo; condena o facto de que, os culpados de violências sexuais e violações durante os conflitos em curso não tenham sido pronunciados nem punidos, e pede às Nações Unidas que se ocupem destes problemas para assegurar a manutenção do seu papel de principal defensor dos direitos humanos no mundo;

31. Acolhe favoravelmente a proposta de criação de uma Comissão de Consolidação da Paz, bem como de um Gabinete de Apoio à Consolidação da Paz no quadro do Secretariado das Nações Unidas, com a participação das instituições financeiras internacionais, visando aumentar a capacidade da organização de apoiar esforços relacionados com a consolidação da paz, uma vez terminados os conflitos e o restabelecimento da ordem e a reconstrução das nações devastadas nas quais tenha deixado de existir Estado; lança um apelo em prol da criação de um corpo civil de paz ("Capacetes Brancos") capaz de realizar funções de natureza não militar; apoia firmemente a opinião de que é necessário assegurar uma maior protecção aos agentes humanitários e garantir o seu acesso, de forma segura e sem obstáculos, às populações vulneráveis; realça a necessidade de dotar o Secretário-Geral de recursos suplementares para as suas missões de mediação ("bons ofícios") e defende a criação de uma Unidade de Assistência para o Primado do Direito ("rule of law") e um Fundo para a Democracia, a fim de fornecer apoio aos esforços realizados no plano nacional para o restabelecimento do Estado de direito e da democracia;

32. Insiste na necessidade de revitalizar a Assembleia Geral, por meio de uma melhor estruturação das suas ordens do dia, abreviando-as, de modo a permitir-lhe tratar com rapidez e eficácia as grandes questões de fundo que afectam o mundo de hoje, bem como de uma redução da composição das suas comissões e da adaptação das suas actividades, para melhorar as resoluções e a credibilidade do conjunto desse órgão; pede que sejam instituídos mecanismos no seio da Assembleia Geral, a fim de lhe permitir um empenhamento junto da sociedade civil;

33. Defende uma readaptação do Conselho Económico e Social (ECOSOC), uma redução drástica do número dos seus membros e o reforço dos seus poderes de decisão a fim de o transformar num órgão equivalente ao Conselho de Segurança nos domínios relacionados com a economia, as finanças, o desenvolvimento, a biotecnologia, os sistemas de comunicação e a ética, bem como as ameaças contra o clima e o biótopo; propõe a criação de um mecanismo de consulta estreita e permanente entre um ECOSOC reformado e as instituições de Bretton Woods, bem como com a Organização Mundial do Comércio (OMC), de modo a permitir ao ECOSOC avaliar de forma efectiva os progressos alcançados na realização da agenda das Nações Unidas para o desenvolvimento e funcionar como um fórum de cooperação de alto nível em prol do desenvolvimento; solicita uma melhoria do mecanismo de coordenação entre as diversas agências das Nações Unidas que operam sob a égide do ECOSOC; apoia a realização, de dois em dois anos, do proposto Fórum de Alto Nível Cooperação para o Desenvolvimento e a criação de um Comité Executivo ECOSOC.

34. Entende, no entanto, que as propostas de reforma apresentadas no relatório do Secretário-Geral no domínio socioeconómico são largamente insuficientes face às efectivas necessidades de um órgão que proporciona um encontro entre os principais países desenvolvidos e os países em desenvolvimento a fim de avaliar as inter-relações mais sensíveis entre o comércio, as finanças, o ambiente e o desenvolvimento económico e social; concorda plenamente, numa primeira fase, com a proposta do Grupo de Alto Nível de transformar o G20, de que a União Europeia é membro institucional, sendo o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial membros ex officio, num grupo de vanguarda, com a presença regular da OMC, do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Presidente do ECOSOC e do Alto Comissário para os Direitos Humanos;

35. Sugere que o Conselho de Tutela actualmente existente, inactivo e obsoleto seja substituído por um Conselho para os "failed States", que seria incumbido, em nome das Nações Unidas, de coordenar a cooperação internacional em relação aos Estados precários e, de maneira mais ampla, de prevenir os conflitos nos "failing States"; sugere que seja conferido um mandato a esse Conselho para os "failed States" para administrar temporariamente as populações e territórios quando se tenha verificado a falência das estruturas públicas oficiais ou quando estas estejam em vias de extinção;

36. Lança um apelo no sentido de um reforço da governação internacional em matéria de ambiente através de uma elevação de nível do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), fazendo com que se transforme numa Agência Especializada das Nações Unidas para o Ambiente, que deverá ser dotada de recursos materiais e humanos suficientes, bem como de uma composição universal, e habilitada a velar pela observância, por parte dos governos, das instituições económicas internacionais e das sociedades transnacionais, dos acordos ambientais multilaterais (AAM) vinculativos, servindo como órgão de referência para as peritagens científicas, técnicas e jurídicas no domínio do ambiente; apela ainda no sentido de novas acções coerentes destinadas a assegurar o carácter sustentável do ambiente e, inclusivamente, fazer frente às alterações climáticas, bem como aos problemas da desertificação, da biodiversidade e da deslocação ambiental de refugiados; solicita uma clarificação das relações jurisdicionais, inclusivamente dos mecanismos de resolução de litígios, entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os AAM, no âmbito do sistema das Nações Unidas;

37. Chama a atenção para o facto de, em Novembro de 2004, o PNUA e o PNUD terem assinado um memorando de acordo, que prevê a obrigação, por parte do PNUA, de prestar assistência aos países que a solicitem, na criação de condições para cumprir as suas obrigações em matéria ambiental, o que constitui um dos pilares mais importantes do desenvolvimento sustentável; compartilha esta posição e defende energicamente a necessidade de garantir a disponibilização de recursos suficientes para esses dois programas a fim de permitir uma cooperação eficaz;

38. Salienta que a UNESCO é uma das principais agências no sistema das Nações Unidas, cabendo-lhe a responsabilidade global pela educação, ciência (incluindo a água) e cultura (incluindo as comunicações e os "media"); exorta os países membros a dotar a UNESCO de meios orçamentais alargados a fim de lhe permitir o cumprimento do seu importante mandato; pede ao Secretário-Geral das Nações Unidas que recorra de modo sistemático às contribuições da UNESCO, especialmente para a execução das políticas de redução da pobreza e da educação, bem como na preservação da diversidade cultural;

39. Faz um apelo a favor da criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas (APNU) no quadro do sistema das Nações Unidas, o que aumentaria o carácter democrático, assim como o processo democrático interno da organização e permitiria à sociedade civil mundial participar directamente no processo de tomada de decisão; considera que a Assembleia Parlamentar deveria ter verdadeiros direitos de informação, participação e controlo, bem como a possibilidade de adoptar recomendações destinadas à Assembleia Geral das Nações Unidas;

40. Sugere, como primeira medida, a celebração de um encontro parlamentar previamente à reunião dos chefes de Estado e de Governo em 2005, que seria complementar da Segunda Conferência Mundial dos Presidentes dos Parlamentos prevista para 7, 8 e 9 de Setembro de 2005 em Nova Iorque; declara-se pronto a enviar uma delegação a estes encontros parlamentares; apoia plenamente a criação de um Fundo para a Democracia que tenha como objectivo fomentar, estabelecer e reforçar a democracia em todo o mundo, tal como solicita o relatório do Secretário-Geral;

41. Incita os Estados-Membros a apoiarem e reforçarem a "Convenção em prol da Democracia das Nações Unidas", cujo objectivo é promover a democracia junto dos países membros das Nações Unidas e contribuir para o estabelecimento de estruturas democráticas no âmbito do sistema das Nações Unidas, constituindo um modelo para as democracias emergentes e, ao mesmo tempo, impedindo os Estados autoritários não democráticos de ocuparem a presidência nos órgãos importantes das Nações Unidas, pondo assim em risco a sua credibilidade;

42. Acolhe com satisfação a iniciativa tomada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de organizar o evento "Celebração do Tratado, um convite à participação universal no Focus 2005: fazer frente aos desafios globais"; pede aos Estados-Membros que apoiem essa iniciativa, assinando, ratificando ou aderindo aos Tratados que figuram no Focus 2005 no qual ainda não sejam Partes; solicita ainda ao Conselho e à Comissão que, no âmbito das suas relações com os países terceiros, promovam a referida iniciativa e prestem assistência aos países em causa nos esforços realizados tendo em vista a assinatura, a ratificação ou a adesão a esses Tratados até Setembro de 2005;

43. Recorda a bem sucedida cooperação entre as Nações Unidas e a União Europeia no que respeita às operações de salvamento e de assistência efectuadas na sequência da catástrofe do tsunami; congratula-se com a recomendação do Secretário-Geral às Nações Unidas, sugerindo que faça aproveite da melhor forma os bons resultados obtidos pelas organizações regionais, particularmente no desenvolvimento de normas exigentes para garantir a estabilidade política e defender os direitos das minorias, dos povos indígenas e das pessoas deslocadas no plano interno; acolhe igualmente com satisfação a recomendação no sentido de incrementar o apoio fornecido à áfrica e à União Africana; solicita um estreitamento da parceria entre as Nações Unidas e a União Europeia, dado que esta última está mais capacitada para coordenar com outros países ou entidades regionais a aplicação efectiva das políticas globais, incluindo o Tribunal Penal Internacional, o Protocolo de Quioto ou a proibição internacional relativa às minas terrestres;

44. Reafirma a sua opinião segundo a qual, à luz da Constituição da UE, a racionalização da representação diplomática da UE junto das Nações Unidas é de capital importância a fim de intensificar as relações entre ambas e aumentar a influência da UE no plano internacional; incita, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a prepararem activamente a fusão dos seus escritórios e delegações numa delegação externa da UE em cada uma das seguintes sedes das Nações Unidas: Nova Iorque, Genebra, Viena e Nairobi;

45. Insta os Estados-Membros da UE a manifestarem sem demora o seu apoio às propostas de reforma formuladas no relatório do Secretário-Geral na sequência do relatório do Grupo de Alto Nível, realizarem todos os esforços possíveis para aplicar essas reformas nos domínios pertinentes e disponibilizarem os meios necessários para esse efeito, em colaboração com as Instituições da UE;

46. Solicita à Mesa do Parlamento que encomende a um grupo de peritos a elaboração de um "blueprint" inicial sobre a forma como o conjunto do mecanismo de reforma do sistema das Nações Unidas poderia funcionar, quer do ponto de vista da Carta das Nações Unidas, quer das Instituições da UE;

47. Decide lançar uma série de iniciativas públicas para informar a opinião pública, dentro e fora da Europa, sobre o alcance histórico da reforma das Nações Unidas e sobre a consequente repercussão no sistema institucional europeu;

*

* *

48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros de UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, aos membros do Grupo de Alto Nível sobre a reforma das Nações Unidas, bem como ao Congresso dos Estados Unidos, à União Interparlamentar e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

[1] JO C 96 E de 21.4.2004, p. 79.

--------------------------------------------------