Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/413/CE do Conselho relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Numa comunicação recente ao Conselho [1], a Comissão lamentou o facto de as medidas existentes não serem adequadas para conter o esforço de pesca no âmbito da quarta geração de Programas de Orientação Plurianuais (POP IV).

[1] Relatório da Comissão ao Conselho: Preparação da revisão intercalar dos Programas de Orientação Plurianuais (POP) COM(2000) 272 final.

Estes regimes e o regime dos TAC e quotas não permitiram evitar as graves crises registadas com certas unidades populacionais que se encontram à beira da ruptura (bacalhau e pescada), para as quais é agora necessário adoptar medidas urgentes específicas, nem permitiram resolver o problema das capacidades excessivas da frota de pesca comunitária. Esta situação, que pode ser considerada uma fraqueza da PCP, deve ser rectificada com medidas corajosas e eficazes. As capacidades excessivas constituem uma ameaça tanto para as unidades populacionais de peixes como para outros seres marinhos capturados acessoriamente e não são compatíveis com um desenvolvimento sustentável.

As medidas propostas, ao contrário das requeridas no contexto da recuperação do bacalhau e da pescada [2], podem ser incluídas na reforma do conjunto da PCP, como previsto no Livro Verde sobre o Futuro da PCP [3]. Este processo permitirá uma consulta com os Estados-Membros e as Partes interessadas, por forma a definir, para o futuro, uma política mais eficaz para a frota em relação com o resto da PCP.

[2] As medidas relativas à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada do Norte serão objecto de propostas separadas da Comissão ao Conselho.

[3] COM (2001) 135 final.

Contudo, será necessário prorrogar os actuais Programas de Orientação Plurianuais até 31 de Dezembro de 2002, a fim de permitir que seja estabelecida uma reflexão sobre a futura política da frota.

Em consequência, a Comissão preparou uma proposta relativa à prorrogação, por um ano, ou seja até 31 de Dezembro de 2002, da decisão actualmente em vigor [4] - que equivale a prorrogar também por um ano o POP IV -, assim como uma proposta de alterações de determinadas disposições do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) [5].

[4] Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração. JO L 175 de 3.7.1997, p. 27.

[5] Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas. JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

Dado que a Comissão está preocupada com o facto de os objectivos do POP IV serem demasiado modestos, qualquer prorrogação deverá, pelo menos, ser associada à medidas destinadas a torná-lo mais eficaz. Em consequência, a proposta em anexo elimina as possibilidades, actualmente previstas nos artigos 3º e 4º da Decisão 97/413/CE, de aumentar os objectivos do POP por motivos de segurança. Todos os novos navios deverão ser construídos no respeito de certas normas mínimas de segurança e as capacidades para construir os referidos navios devem ser retiradas dos objectivos de capacidade existentes.

Pelos mesmos motivos, a proposta de alteração do regulamento IFOP introduz também novas limitações, nomeadamente:

* A concessão de ajudas à construção e modernização será sujeita à condição de serem respeitados os objectivos do POP em todos os segmentos e não apenas no segmento em causa.

* Foram suprimidas as disposições do artigo 6º que permitem um aumento dos objectivos do POP por motivos de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho. Os motivos desta supressão são idênticos aos anteriormente descritos: os novos navios devem ser construídos no respeito de certas normas mínimas de segurança e as capacidades para construir os novos navios devem ser retiradas dos objectivos de capacidade existentes.

* Propõe-se proibir a concessão de ajudas à construção e modernização em qualquer segmento em que as reduções das actividades estejam a ser executadas para fins de obtenção dos objectivos do POP. Com efeito, se a rendibilidade da frota for de molde a tornar as ajudas ao abate não suficientemente atraentes, não se justifica o recurso a ajudas públicas para renovar os navios no segmento em causa.

* A pesca ao abrigo de pavilhões de conveniência constitui uma preocupação crescente para a União Europeia. O artigo 19º do Plano de Acção Internacional para Reduzir a Pesca Ilegal, Não Regulada e Não Registada estipula que os Estados devem dissuadir os seus nacionais de registar os seus navios sob jurisdição de um Estado que não respeita as suas obrigações de Estado de pavilhão. A União Europeia aprovou o referido plano. Apesar de o nº 3, alínea b) i), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 já prever restrições da pesca ilegal, não regulada e não registada, a Comissão considera adequado reforçá-las. Por este motivo, a proposta de alteração do regulamento IFOP proíbe a concessão de ajudas públicas à transferência de navios para países terceiros que tenham sido identificados pelas organizações de pesca pertinentes como países que permitem o exercício de actividades de pesca prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação.

É ainda introduzida uma última alteração no nº 2 do artigo 16º do Regulamento IFOP, sendo a possibilidade de conceder uma compensação financeira para cobrir os custos das restrições técnicas alargada às restrições impostas por qualquer legislação comunitária e não limitada apenas às impostas por uma decisão do Conselho.

2001/0128 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/413/CE do Conselho relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [6], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 [7], e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

[6] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

[7] JO L 164 de 9.6.1998, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [9],

[9] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) A política comum da pesca será revista antes de 1 de Janeiro de 2003. A fim de assegurar uma coerência entre a política de reestruturação do sector das pescas e o resto da política comum da pesca, é, pois, necessário prorrogar o período de aplicação da Decisão 97/413/CE do Conselho até 31 de Dezembro de 2002.

(2) A fim de realizar mais progressos no sentido de obter um equilíbrio entre os recursos haliêuticos e a sua exploração, o esforço de pesca da frota comunitária deve continuar a ser diminuído no ano de prorrogação.

(3) As medidas destinadas a melhorar a segurança não devem induzir um aumento do esforço de pesca, devendo ser aplicadas no âmbito dos objectivos de capacidade existentes para a frota.

(4) A Decisão 97/413/CE deve, pois, ser alterada em consequência.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 97/413/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a data "31 de Dezembro de 2001" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2002".

b) No nº 2, o valor "30%" é substituído por "36%" e o valor"20%" é substituído por "24%".

c) Nos nºs 3 e 4, a expressão "o período compreendido entre 1997 e 2001" é substituída pela expressão "o período compreendido entre 1997 e 2002".

2) O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) A data "31 de Dezembro de 2001" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2002".

b) É suprimida a expressão ", excepto no quadro de programas de promoção da segurança da navegação marítima".

3) É suprimido o nº 2 do artigo 4º.

4) No artigo 7º, a data "31 de Dezembro de 2001" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2002".

5) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9º

O cumprimento dos objectivos e das normas de execução da presente decisão será assegurado pela Comissão de acordo com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 [10]. Até 31 de Dezembro de 2001, a Comissão alterará, em conformidade com a presente decisão, os programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca de cada um dos Estados-Membros. Os programas serão prorrogados por forma a abranger o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2002 e serão progressivamente realizados em função de objectivos anuais intercalares."

[10] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Article 3º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente