Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece regras de controlo do comércio de determinadas substâncias utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Em 13 de Dezembro de 1990, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Este acto implementou o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, relativo ao comércio de precursores de drogas, que são substâncias químicas frequentemente utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

No âmbito da sua competência, a Comunidade participou nas negociações e celebrou a Convenção através da Decisão 90/611/CEE do Conselho.

O artigo 12º da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas requer um sistema de controlo do comércio internacional de precursores de drogas. Este sistema destina-se a impedir as que pessoas que executam ilegalmente estas operações tenham acesso aos produtos químicos necessários para fabricar estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Tendo em conta os suas múltiplas utilizações legais e partindo do pressuposto de que, em princípio, as trocas comerciais respeitam a legislação, o acesso a estas substâncias não pode ser vedado de forma generalizada, sendo necessária a adopção de medidas que estabeleçam um equilíbrio adequado entre as necessidades comerciais da indústria química e a vontade de recorrer a todos os meios exequíveis para evitar que os precursores das drogas se encontrem ao alcance dos fabricantes de drogas ilegais.

O Regulamento (CEE) nº 3677/90 estabelece, portanto, regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, bem como uma sistema de notificação de transacções suspeitas. Este sistema, que assenta na cooperação estreita com os operadores, foi reforçado através de medidas relativas, nomeadamente, à documentação e rotulagem, ao licenciamento e registo dos operadores e aos procedimentos e exigências por que se regem as exportações.

Uma vez que este enquadramento legislativo foi adoptado há mais de uma década, afigurou-se adequado avaliar o sistema comunitário de controlo do comércio de precursores a fim de extrair ilações em relação à aplicação da legislação comunitária existente nesta matéria e de poder lutar de forma eficaz contra novos tipos e tendências de diversificação dos precursores e de tráfico ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

2. Objectivo da proposta

Na sequência do Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga (2000-2004) aprovado pelo Conselho Europeu de Vila da Feira em Junho de 2000, a Comissão promoveu uma avaliação do sistema comunitário de controlo dos precursores de drogas em cooperação estreita com os Estados-Membros.

Nos termos desta avaliação, é necessário reforçar ainda mais os mecanismos e procedimentos de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros e adaptar o sistema de controlo existente às novas tendências e aos novos tipos de desvio de precursores de drogas. Afigurou-se designadamente necessário alargar as exigências de controlo a operadores estabelecidos na Comunidade que facilitam o comércio entre países terceiros, introduzir uma abordagem comunitária em relação aos procedimentos de licenciamento e reforçar as exigências de controlo que regem os regimes aduaneiros suspensivos. Os procedimentos e exigências em relação às exportações devem ser ainda mais reforçados a fim de centrar os controlos nas remessas mais sensíveis, sobretudo em função da sensibilidade do precursor e do país terceiro do parceiro comercial.

O principal objectivo da presente proposta é o reforço ainda maior do controlo das importações dos principais precursores de drogas sintéticas para enfrentar o problema cada vez mais preocupante dos estimulantes do grupo das anfetaminas (amphetamine type stimulants -ATS). É necessário estabelecer exigências e procedimentos para a autorização de importações específicas para possibilitar o controlo das remessas individuais para a Comunidade e intensificar assim as iniciativas da Comunidade no sentido de evitar que os precursores de drogas sintéticas, em princípio não produzidos na Comunidade, possam chegar às mãos dos fabricantes ilegais e dos traficantes de drogas sintéticas.

Para que os operadores possam satisfazer estas exigências, deverá, na medida do possível, proceder-se ao alinhamento das disposições que regem o comércio externo de precursores de drogas com as disposições que regem o comércio intracomunitário de precursores de drogas, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004.

O Regulamento (CEE) nº 3677/90 deve, portanto, ser alterado em conformidade e substituído por motivos de clareza.

3. artigos Principais

Artigo 1º:

O artigo 1º especifica o objecto do regulamento e clarifica o seu âmbito.

Artigo 2º:

O artigo 2º contém definições. As definições relativas ao comércio entre a Comunidade e países terceiros foram reformuladas por uma questão de exaustividade e clareza, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em toda a Comunidade. Foi inserida uma disposição relativa às entregas directas, ou seja, às actividades efectuadas por operadores estabelecidos na Comunidade que facilitam o comércio entre países terceiros, para que seja possível controlar as exigências ligadas a tais actividades.

Artigos 3º a 6º:

Os artigos 3º a 6º dizem respeito às exigências em termos de documentação, conservação de registos e rotulagem.

As disposições relativas à documentação foram alteradas para que as autoridades de controlo possam identificar mais facilmente o comércio de precursores e possam centrar-se subsequentemente no seu controlo. Os produtos naturais foram tomados em consideração. Se as autoridades competentes considerarem a documentação adequada, deve ser permitidas derrogações em relação à obrigação de conservação de registos.

Artigos 7º a 9º:

Os artigos 7º a 9º dizem respeito ao licenciamento, aos registos e a outras exigências.

As actividades intermédias, incluindo as "entregas directas", passam a estar abrangidas pelas exigências em matéria de licenciamento e registo. Propõe-se igualmente que os operadores que lidam com entrepostos aduaneiros deixem de estar isentos do licenciamento e dos registos. Devem ser estabelecidos procedimentos e condições normalizados de licenciamento por forma a alcançar a uniformidade a nível comunitário.

Para assegurar melhor o controlo de casos em que as licenças ou os registos não sejam exigíveis, propõe-se que o operador apresente dados comprovativos da legitimidade do país de exportação. Tais dados facilitarão a verificação por parte das autoridades competentes de que o país exportador autorizou ou não a exportação da remessa sem que sejam criadas mais formalidades administrativos desnecessárias. Simultaneamente, a Comissão poderá respeitar a sua obrigação internacional de instituir um sistema de controlo do comércio internacional de precursores.

Artigo 12º:

O artigo 12º diz respeito às notificações prévias de exportação.

Este artigo, na forma em que é proposto, clarifica a prática actual que consiste no envio de notificações prévias de exportação relativamente às substâncias das categorias 2 e 3, designadamente em caso de acordos e de remessas sensíveis.

O princípio internacionalmente aceite das notificações prévias de exportação é plenamente reconhecido.

No entanto, as formalidades administrativas adicionais decorrentes do seu envio apenas devem ser aceites se esse instrumento for utilizado para um fim adequado, nomeadamente para permitir que as autoridades competentes determinem se a autorização de exportação pode ou não ser concedida. Por conseguinte, a ausência de resposta das autoridades do país de destino não deve conduzir automaticamente à concessão da autorização de exportação e a qualidade do acompanhamento exigido às autoridades do país de destino deve depender do grau de sensibilidade da remessa. Propõe-se, portanto, uma abordagem mais contrastada, em conformidade com as orientações do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes (CICE) sobre esta matéria.

Artigos 13º a 21º:

Estes artigos dizem respeito às autorizações de exportação.

Propõe-se a supressão do "sistema de autorizações gerais de exportação", bem como a generalização em princípio a todas as substâncias das categorias 1 e 2 da utilização de autorizações individuais de exportação. Tal generalização implica novas formalidades administrativos para as autoridades competentes e os operadores, embora permita o controlo de remessas individuais para exportação, aumentando assim a eficácia dos controlos.

No entanto, para estabelecer um equilíbrio adequado entre, por um lado, os procedimentos e exigências administrativas e, por outro, a maior eficácia que se pretende nos controlos, os recursos devem centrar-se nos precursores de drogas sensíveis. Por conseguinte, as exportações de substâncias da categoria 3 só excepcionalmente deveriam estar sujeitas a autorização, designadamente nos casos em que há que proceder a notificações prévias de exportação e no que respeita às remessas sensíveis. Além disso, devem ser elaborados procedimentos de autorização simplificados.

Artigos 22º a 27º:

Estes artigos dizem respeito às autorizações de importação.

Quando esta legislação entrou em vigor, a Comunidade era um grande exportador de precursores e um importador de drogas fabricadas ilegalmente. Esta situação mantém-se, embora infelizmente a Comunidade seja agora igualmente um exportador de drogas sintéticas fabricadas ilegalmente e um importador dos precursores necessários para tal fabrico ilegal.

Por conseguinte, o principal objectivo do presente regulamento é o reforço dos controlos da importação dos principais precursores de drogas sintéticas a fim de enfrentar este problema crescente, nomeadamente em virtude de a Comunidade ser geralmente considerada um dos principais líderes mundiais no fabrico e comércio de ecstasy.

Propõe-se, portanto, a introdução de exigências e procedimentos de autorização individual de importações de substâncias da categoria 1. Tal facto permitirá que as autoridades competentes controlem remessas individuais que dêem entrada no território aduaneiro da Comunidade e procedam a controlos das mesmas.

Artigo 34º:

O artigo 34º diz respeito à comunicação de informações sobre a aplicação das regras relativas ao comércio de precursores. Esta informação é necessária para avaliar a eficácia e a aplicação dessas regras, bem como para que seja possível proceder às alterações necessárias. É igualmente necessária para a elaboração do relatório anual a apresentar ao Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes, em conformidade com o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

2004/0078 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece regras de controlo do comércio de determinadas substâncias utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em 19 de Dezembro de 1988 em Viena, a seguir denominada "Convenção das Nações Unidas", inscreve-se no quadro das iniciativas a nível mundial de luta contra as drogas ilícitas. No que se refere a matérias da sua competência, a Comunidade participou nas negociações e celebrou a Convenção através da Decisão 90/611/CEE do Conselho [2].

[2] JO L 326 de 24.11.1990, p. 56.

(2) O artigo 12º da Convenção das Nações Unidas diz respeito ao comércio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a seguir denominadas "precursores de drogas". Uma vez que as disposições em matéria de comércio de precursores de drogas afectam regras comunitárias em matéria aduaneira, afigura-se adequado estabelecer regras comunitárias relativamente ao comércio entre a Comunidade e países terceiros.

(3) O artigo 12º da Convenção das Nações Unidas requer um sistema de controlo do comércio internacional de precursores de drogas que atenda ao facto de que, em princípio, o comércio destas substâncias é lícito. Por conseguinte, foram tomadas medidas para estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, as necessidades comerciais da indústria química e de outros operadores e, por outro, a vontade de recorrer a todos os meios exequíveis para evitar que os precursores de drogas se encontrem ao alcance dos fabricantes de drogas ilícitas.

(4) Para aplicar as exigências do artigo 12º da Convenção das Nações Unidas tendo em conta o relatório da Task Force de medidas em relação a produtos químicos, o Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas [3], institui um sistema de notificação de transacções suspeitas. Este sistema, que assenta na cooperação estreita com os operadores, é reforçado através de medidas relativas, nomeadamente, à documentação e rotulagem, ao licenciamento e registo dos operadores e aos procedimentos e exigências que regem as exportações.

[3] JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1232/2002 (JO L 180 de 10.07.2002, p. 5).

(5) Na sequência do Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga (2000-2004), aprovado pelo Conselho Europeu de Vila da Feira, em Junho de 2000, a Comissão promoveu uma avaliação do sistema comunitário de controlo do comércio de precursores de drogas, a fim de extrair ilações sobre a implementação da legislação comunitária relativa a esta matéria.

(6) De acordo com essa avaliação, para melhorar os mecanismos de controlo destinados a evitar o desvio de precursores de drogas, é necessário alargar as exigências de controlo aos operadores estabelecidos na Comunidade que facilitam o comércio entre países terceiros, introduzir uma abordagem comunitária relativamente aos procedimentos de licenciamento e reforçar as exigências de controlo que regem os regimes aduaneiros suspensivos.

(7) Os procedimentos e exigências em relação às exportações devem ser ainda mais reforçados a fim de centrar os controlos nos precursores de drogas mais sensíveis, possibilitando assim uma redução das formalidades administrativas graças a procedimentos simplificados em relação às exportações de grandes quantidades de substâncias. Embora seja plenamente reconhecida a eficácia e a exequibilidade das notificações que antecedem as exportações, há que desenvolver uma estratégia destinada a aproveitar integralmente o sistema.

(8) Para responder à preocupação crescente em relação à produção de estimulantes do grupo das anfetaminas, há que reforçar ainda mais os mecanismos de controlo das importações dos principais precursores de drogas sintéticas através de procedimentos e exigências comuns que possibilitem a execução de controlos individualizados das remessas.

(9) Para que os operadores possam satisfazer estas exigências, as disposições que regem o comércio externo de precursores de drogas devem, tanto quanto possível, ser alinhadas com as que regem o comércio intracomunitário de precursores de drogas inteiramente obtidos, produzidos ou introduzidos em livre prática na Comunidade.

(10) Dadas as exigências do mercado interno e por uma questão de eficácia do regulamento, a aplicação uniforme das disposições deve ser assegurada através da adopção pelos Estados-Membros de meios de acção comparáveis e convergentes.

(11) Há que reforçar a assistência mútua entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, designadamente através do recurso ao Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola [4].

[4] JO L 82 de 22.03.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 807/2003 (JO L 122 de 16.05.2003, p. 36).

(12) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para que se alcance o objectivo básico que consiste em evitar o desvio de precursores de drogas com vista ao fabrico ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas é necessário e adequado estabelecer regras de controlo exaustivo do comércio destas substâncias entre a Comunidade e países terceiros. O presente regulamento não vai além do necessário para alcançar os objectivos pretendidos, em consonância com o terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado.

(13) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5].

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p.23.

(14) O Regulamento (CEE) nº 3677/90 deve, portanto, ser alterado em conformidade e substituído por motivos de clareza,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

ÂMBITO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros a fim de evitar o desvio destas substâncias e aplica-se às condições que se seguem:

a) qualquer entrada no território aduaneiro da Comunidade de substâncias classificadas que tenham o estatuto de bens não-comunitários, incluindo o seu armazenamento temporário, entrada numa zona franca ou num entreposto franco, sujeição a um regime suspensivo ou introdução em livre prática, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6].

[6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

b) qualquer saída de substâncias classificadas do território aduaneiro da Comunidade, incluindo saídas que requeiram uma declaração aduaneira ou a partir de uma zona franca ou de um entreposto franco, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2913/92.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "substância classificada", qualquer substância enumerada no Anexo, incluindo misturas e produtos naturais que contenham tais substâncias, excepto medicamentos, tal como definidos na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [7], preparações farmacêuticas e misturas, produtos naturais e outras preparações que contenham substâncias classificadas compostos de forma a que não possam ser facilmente utilizadas ou extraídas através de meios acessíveis e economicamente viáveis;

[7] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

b) "substância não-classificada", qualquer substância que, embora não constante do Anexo, tenha sido identificada como tendo sido utilizada para o fabrico ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

c) "importação", qualquer entrada no território aduaneiro da Comunidade de substâncias classificadas que tenham o estatuto de bens não-comunitários, incluindo o seu armazenamento temporário, entrada numa zona franca ou num entreposto franco, sujeição a um regime suspensivo ou introdução em livre prática, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2913/92;

d) "exportação", qualquer saída de substâncias classificadas do território aduaneiro da Comunidade, incluindo saídas que requeiram uma declaração aduaneira ou a partir de uma zona franca ou de um entreposto franco, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2913/92;

e) "actividade intermédia", qualquer actividade com implicações financeiras destinada à aquisição, venda ou fornecimento de substâncias classificadas efectuada por uma pessoa singular ou colectiva que pretende obter um acordo entre duas partes, ou que age em nome de pelo menos uma destas partes sem assumir a posse de tais substâncias nem assumir o controlo da execução de tal transacção; a presente definição abrange ainda qualquer actividade efectuada por uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que envolva a aquisição, venda ou fornecimento de substâncias classificadas sem que estas substâncias sejam introduzidas no território aduaneiro da Comunidade;

f) "operador", qualquer pessoa singular ou colectiva envolvida na importação ou exportação de substâncias classificadas ou em actividades intermédias a elas referentes, incluindo pessoas não assalariadas cuja actividade é a elaboração de declarações aduaneiras de clientes, quer a título principal quer a título acessório de uma outra actividade.

g) «destinatário final», qualquer pessoa singular ou colectiva a quem as substâncias classificadas são entregues no país de destino; pode não ser o utilizador final.

h) "procedimento de comitologia", o procedimento previsto no nº 2 do artigo 32º.

i) "Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes", o órgão instituído pela Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, modificada pelo protocolo de 1972.

CAPÍTULO II

CONTROLO DO COMÉRCIO

Secção 1

Documentação, registo e rotulagem

Artigo 3º

1. Todas as importações, exportações e actividades intermédias que envolvam substâncias classificadas devem ser documentadas pelos operadores através de documentos aduaneiros e comerciais, como declarações sumárias, facturas, manifestos de carga e documentos de transporte e outros documentos de expedição.

Tais documentos devem incluir as informações que se seguem:

a) denominação das substâncias classificadas constante do Anexo, ou, no que respeita às misturas ou produtos naturais, o seu nome e a designação de quaisquer substâncias classificadas constantes do Anexo, seguidos da menção "PRECURSORES DE DROGAS";

b) quantidade e peso das substâncias classificadas e, se se tratar de misturas ou produtos naturais, a quantidade, peso e, caso seja conhecida, percentagem de quaisquer substâncias classificadas neles contidas; e

c) nome e endereço do exportador, do importador, do destinatário final e da pessoa envolvida nas actividades intermédias.

A documentação pode ser fornecida num suporte de imagem ou num outro suporte de dados desde que estes, caso sejam legíveis, correspondam à documentação em termos de forma e de conteúdo, se encontrem sempre disponíveis e possam ser prontamente consultados e analisados por meios automáticos.

Artigo 4º

Os operadores envolvidos na importação, na exportação e nas actividades intermédias de substâncias classificadas devem dispor de registos dessas actividades.

Tais registos não serão exigíveis se as autoridades competentes considerarem a documentação suficiente.

Artigo 5º

Os documentos e registos a que se referem, respectivamente, os artigos 3º e 4º devem ser conservados durante três anos a contar do final do ano civil em que se realizou a operação e estar prontamente disponíveis para efeitos de inspecção sempre que as autoridades competentes o solicitem.

Artigo 6º

Os operadores envolvidos na importação, na exportação e nas actividades intermédias de substâncias classificadas devem utilizar rótulos que indiquem o nome das substâncias classificadas constante do Anexo ou, no que respeita às misturas ou produtos naturais, o nome da mistura ou produto natural seguido da menção "PRECURSORES DE DROGAS".

Secção 2

Licenciamento e registo dos operadores

Artigo 7º

1. Os operadores envolvidos na importação, na exportação e em actividades intermédias que envolvam substâncias classificadas constantes da categoria 1 do Anexo, excepto os despachantes oficiais e os transportadores que actuem exclusivamente nessa qualidade, devem possuir uma licença emitida pela autoridade competente do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos que certifique as suas qualificações para o exercício dessa actividade.

Ao decidir sobre a concessão da licença, a autoridade competente deve atender à competência e integridade do requerente.

Em conformidade com o procedimento de comitologia, poderão ser estabelecidas disposições que determinem os casos em que a licença não é exigível, que estabeleçam as condições para o licenciamento ou que instituam um modelo de licença.

2. A licença pode ser suspensa ou revogada pelas autoridades competentes sempre que existam motivos fundamentados para crer que o titular deixou de respeitar as condições para possuir uma licença ou que as condições ao abrigo das quais a licença foi emitida já não estão preenchidas.

Artigo 8º

1. Os operadores envolvidos na importação, na exportação e em actividades intermédias que envolvam substâncias classificadas constantes da categoria 2 do Anexo, ou a exportação de substâncias classificadas constantes da categoria 3 do Anexo, excepto os despachantes oficiais e os transportadores que actuem exclusivamente nessa qualidade, devem registar-se e actualizar junto das autoridades competentes os endereços das instalações em desempenham tais actividades.

O primeiro parágrafo não se aplica a operadores envolvidos na exportação das quantidades reduzidas de substâncias classificadas constantes da categoria 3 que serão estabelecidas em conformidade com o procedimento de comitologia.

2. As disposições que prevejam outros casos de não-obrigatoriedade de registo podem ser estabelecidas em conformidade com o procedimento de comitologia.

Artigo 9º

Se substâncias classificadas derem entrada no território aduaneiro da Comunidade, o que inclui o seu armazenamento temporário, entrada em zona franca ou num entreposto franco ou sujeição ao regime de trânsito comunitário externo, devem ser demonstradas, mediante pedido, as finalidades lícitas da exportação, na acepção do artigo 12º da Convenção das Nações Unidas.

Os meios de demonstração de tais finalidades lícitas serão determinados em conformidade com o procedimento de comitologia.

Secção 3

Obrigação de informação

Artigo 10º

1. Os operadores devem notificar imediatamente as autoridades competentes de quaisquer circunstâncias, como encomendas ou transacções invulgares de substâncias classificadas, que possam sugerir que essas substâncias, destinadas a importação, exportação ou actividades intermédias, se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

2. Os operadores comunicarão às autoridades competentes informações sintéticas sobre as suas exportações, importações ou actividades intermédias, que serão definidas em conformidade com o procedimento de comitologia.

Artigo 11º

1. Para facilitar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, os operadores e a indústria química, designadamente no que respeita às substâncias não-classificadas, a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, elaborará e actualizará directrizes.

2. Essas directrizes fornecerão, nomeadamente:

a) informações sobre como identificar e notificar transacções suspeitas;

b) uma lista periodicamente actualizada de substâncias não-classificadas que permita que a indústria controle voluntariamente o comércio de tais substâncias.

3. As autoridades competentes devem assegurar que as directrizes sejam periodicamente divulgadas, em conformidade com os seus próprios objectivos.

Secção 4

Notificação prévia de exportação

Artigo 12º

1. Todas as exportações das substâncias classificadas constantes da categoria 1 do Anexo e das substâncias classificadas constantes das categorias 2 e 3 do Anexo para certos países de destino que serão determinados em conformidade com o procedimento de comitologia devem ser precedidas de uma notificação prévia de exportação enviada pelas autoridades competentes da Comunidade às autoridades competentes do país de destino, em conformidade com o nº 10 do artigo 12º da Convenção das Nações Unidas.

O país de destino disporá de um prazo de resposta de 15 dias, passado o qual a operação de exportação poderá ser autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de exportação se não for recebido nenhum parecer das autoridades competentes do país de destino que indique que essa operação de exportação poderia destinar-se ao fabrico ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

2. Antes da exportação de substâncias classificadas, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa fornecerão as informações especificadas no n° 1 do artigo 14° às autoridades competentes do país de destino.

A autoridade que fornece essas informações exigirá da autoridade do país terceiro que as recebe que preserve a confidencialidade de qualquer segredo económico, industrial, comercial ou profissional, bem como de qualquer informação relativa a qualquer processo comercial nelas referido.

Secção 5

Autorização de exportação

Artigo 13º

1. As exportações de substâncias classificadas que requerem declarações aduaneiras, incluindo as exportações de substâncias classificadas que abandonam o território aduaneiro da Comunidade após o seu armazenamento numa zona franca ou num entreposto franco durante um período mínimo de 10 dias, devem estar sujeitas a uma autorização de exportação.

No entanto, as exportações das substâncias classificadas constantes da categoria 3 do Anexo apenas ficarão sujeitas a uma autorização de exportação se forem requeridas notificações prévias de exportação, ou se essas substâncias forem exportadas para certos países de destino que serão determinados em conformidade com o procedimento de comitologia.

Se substâncias classificadas forem reexportadas menos de 10 dias a contar da data da sua sujeição a um regime suspensivo, não é obrigatório que seja requerida uma autorização de exportação se o operador puder comprovar as finalidades lícitas da primeira exportação e importação para o país terceiro.

2. As autorizações de exportação serão emitidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que se encontra estabelecida a pessoa que efectua, ou em nome de quem é efectuada, a declaração de exportação, a qual deve ser a pessoa mais responsável pelas actividades de exportação em virtude da sua relação económica e jurídica com as substâncias classificadas e com o destinatário (exportador).

Artigo 14º

1. Do pedido de autorização de exportação referido no artigo 12º devem constar, no mínimo, os seguintes elementos:

a) nome e endereço do exportador, do importador no país terceiro, de qualquer outro operador implicado na operação de exportação ou expedição e do destinatário final;

b) denominação das substâncias classificadas constante do Anexo, ou, no que respeita às misturas ou produtos naturais, a sua denominação e o código de 8 algarismos da Nomenclatura Combinada, bem como a denominação de qualquer eventual substância classificada, tal como figura no Anexo;

c) quantidade e peso das substâncias classificadas e, se se tratar de misturas ou produtos naturais, a quantidade, peso e, caso seja conhecida, percentagem de quaisquer substâncias classificadas neles contidas; e

d) informações relativas às modalidades de transporte, nomeadamente, a data de expedição prevista, o método de transporte, a designação da estância aduaneira na qual a declaração aduaneira deve ser efectuada e, na medida em que essas informações estiverem disponíveis nessa fase, a identificação do meio de transporte, o itinerário, o local previsto de saída do território aduaneiro da Comunidade, bem como o local de entrada no país de importação;

e) nos casos referidos no artigo 19º, uma cópia da autorização de importação emitida pelo país de destino.

2. A decisão relativa ao pedido de autorização de exportação deve ser tomada no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a autoridade competente considerar que a documentação está completa.

Esse período pode ser prorrogado se, nos casos referidos no artigo 19º, as autoridades competentes forem obrigadas a proceder a novos inquéritos, ao abrigo do disposto no segundo parágrafo do artigo 19º.

3. A autorização pode abranger apenas uma substância.

Artigo 15º

1. Se as informações relativas ao itinerário e ao meio de transporte não forem mencionadas no pedido, a autorização de exportação deve indicar que o operador terá de apresentar estes elementos às autoridades aduaneiras ou a qualquer outra autoridade competente no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade, antes da partida física da remessa. Nesse caso, a autorização de exportação deve ser anotada em conformidade no momento da sua emissão.

Se a autorização de exportação for apresentada numa estância aduaneira de um Estado-Membro que não o da autoridade emissora, o exportador, mediante pedido, deve disponibilizar uma tradução autenticada de qualquer das suas partes ou de toda a sua informação.

2. A autorização de exportação deve ser apresentada junto com a declaração aduaneira se esta última for efectuada na estância aduaneira competente para a sua aceitação. A autorização deve acompanhar a remessa até ao país terceiro de destino.

A estância aduaneira do ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade deve inscrever na autorização os dados referidos no artigo 13º e nela apor o seu carimbo.

Artigo 16º

A emissão de uma autorização de exportação não afecta a responsabilidade eventual, administrativa ou outra, do titular dessa autorização.

Artigo 17º

A autorização de exportação deve ser recusada em qualquer uma das seguintes condições:

a) dados apresentados incompletos;

b) existência de motivos fundamentados para suspeitar que a informação apresentada é falsa ou incorrecta;

c) nos casos referidos no artigo 19º, estabelecimento de que a importação das substâncias classificadas não foi autorizada pelas autoridades competentes do país de destino;

d) existência de motivos fundamentados para suspeitar que as substâncias em questão se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

Artigo 18º

As autoridades competentes podem suspender ou revogar a autorização de exportação sempre que haja motivos fundamentados para suspeitar que as substâncias se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Artigo 19º

Sempre que, em virtude de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, as exportações não forem autorizadas a menos que seja emitida uma autorização de importação pelas autoridades competentes desse país para as substâncias em questão, a Comissão deve comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros o nome e endereço da autoridade competente do país terceiro, bem como todas as informações práticas fornecidas por esse país.

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem assegurar-se da autenticidade dessa autorização de importação, solicitando, se necessário, a confirmação da autoridade competente do país terceiro.

Artigo 20º

O prazo dentro do qual os bens devem sair do território aduaneiro da Comunidade não deve exceder seis meses a contar da data de emissão da autorização de exportação. Em circunstâncias excepcionais, mediante pedido, este prazo pode ser alargado.

Artigo 21º

Podem ser aplicados procedimentos simplificados para a concessão de autorizações de exportação. Tais procedimentos serão determinados de acordo com o procedimento de comitologia.

Secção 6

Autorização de importação

Artigo 22º

As importações de substâncias classificadas constantes da categoria 1 do Anexo que carecem da licença referida no artigo 7º devem estar sujeitas a uma licença de importação.

A licença de importação é emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que se encontra estabelecida a pessoa que efectua, ou em nome de quem é efectuada, a declaração aduaneira (importador).

Outras condições ou casos documentados e economicamente defensáveis em que pode ser exigida uma autorização de importação podem ser determinados em conformidade com o procedimento de comitologia.

Artigo 23º

1. Do pedido de autorização de importação referido no artigo 22º devem constar, no mínimo, os seguintes elementos:

a) nome e endereço do importador, do exportador do país terceiro e de qualquer outro operador envolvido, bem como do destinatário final;

b) denominação das substâncias classificadas tal como figura no Anexo, ou, no que respeita às misturas ou produtos naturais, a sua denominação e o código de 8 algarismos da Nomenclatura Combinada, bem como a denominação de qualquer eventual substância classificada, tal como figura no Anexo;

c) quantidade e peso das substâncias classificadas e, se se tratar de misturas ou produtos naturais, a quantidade, peso e, caso seja conhecida, percentagem de quaisquer substâncias classificadas neles contidas; e

d) informações relativas às modalidades de transporte, como a data e local das actividades de importação previstas, os métodos utilizados e, caso sejam conhecidos, os meios de transporte.

2. A decisão relativa ao pedido de autorização de importação deve ser tomada no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a autoridade competente considerar que a documentação está completa.

3. A autorização de importação pode abranger apenas uma substância.

Artigo 24º

A autorização de importação deve acompanhar a remessa desde o ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade até às instalações do importador ou destinatário final.

A autorização de importação deve ser apresentada à estância aduaneira na altura em que as substâncias classificadas sejam declaradas para um regime aduaneiro.

Se a autorização de importação for apresentada numa estância aduaneira de um Estado-Membro que não o da autoridade emissora, o importador, mediante pedido, deve disponibilizar uma tradução autenticada de qualquer das suas partes ou de toda a sua informação.

Artigo 25º

A autorização de importação deve ser recusada em qualquer uma das seguintes condições:

a) dados apresentados incompletos;

b) existência de motivos fundamentados para suspeitar que a informação apresentada no pedido é falsa ou incorrecta;

c) existência de motivos fundamentados para suspeitar que as substâncias se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Artigo 26º

As autoridades competentes podem suspender ou revogar a autorização de importação sempre que haja motivos fundamentados para suspeitar que as substâncias se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Artigo 27º

O prazo durante o qual as substâncias classificadas devem entrar no território aduaneiro da Comunidade não deve exceder seis meses a contar da data de emissão da autorização de importação. Em circunstâncias excepcionais, mediante pedido, o prazo de validade pode ser alargado.

CAPÍTULO III

PODERES DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 28º

1. Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 12º a 27º e dos nos 2 e 3 do presente artigo, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem proibir a entrada de substâncias classificadas no território aduaneiro da Comunidade, ou a sua saída do mesmo, se tiverem motivos fundamentados para suspeitar que essas substâncias se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

2. As autoridades competentes devem reter as substâncias classificadas, ou suspender a sua introdução em livre prática, durante o tempo necessário para verificar a sua identificação ou a observância das regras do presente regulamento.

3. Para assegurar a aplicação correcta do presente regulamento, todos os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para que as autoridades competentes possam, designadamente:

a) obter informações sobre quaisquer encomendas ou operações que envolvam substâncias classificadas;

b) ter acesso às instalações dos operadores, a fim de obter provas de irregularidades.

4. Para evitar riscos específicos de desvio em zonas francas, bem como noutras áreas sensíveis, como entrepostos aduaneiros, os Estados-Membros zelarão por que os controlos aplicados a operações efectuadas nestas áreas sejam efectivos em todas as fases dessas operações e não sejam menos rigorosos do que os aplicados noutras partes do território aduaneiro.

5. As autoridades competentes podem exigir que os operadores paguem uma taxa para a emissão de licenças, registos ou autorizações. Tais taxas devem ser cobradas de forma não-discriminatória e não devem exceder o custo de processamento do pedido.

CAPÍTULO IV

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 29º

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no artigo 32º, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições do Regulamento (CEE) nº 515/97. Cada Estado-membro comunicará aos demais Estados-Membros e à Comissão o nome das autoridades competentes designadas como correspondentes, em conformidade com o nº 2 do artigo 2° desse mesmo regulamento.

CAPÍTULO V

MEDIDAS DE APLICAÇÃO E ALTERAÇÕES

Artigo 30º

Para além das medidas de aplicação referidas no presente regulamento, todas as outras medidas necessárias para a sua aplicação, designadamente no que respeita aos formulários de exportação e importação e às regras pormenorizadas para a sua utilização, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de comitologia.

Artigo 31º

O Anexo do presente regulamento deve ser adaptado em conformidade com o procedimento de comitologia para atender a eventuais alterações do Anexo da Convenção das Nações Unidas.

Artigo 32º

1. A Comissão será assistida pelo Comité dos Precursores de Drogas (a seguir denominado "Comité").

2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité adoptará o seu próprio regulamento interno.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33º

Os Estados-Membros devem estabelecer as normas relativas às sanções aplicáveis em casos de infracção ao disposto no presente regulamento e devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Tais sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar o mais rapidamente possível à Comissão essas disposições, bem como quaisquer alterações posteriores.

Artigo 34º

As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão no mínimo anualmente à Comissão todas as informações pertinentes sobre a aplicação das medidas de controlo previstas no presente regulamento, bem como sobre as substâncias classificadas utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, sobre os métodos de desvio e fabrico ilegal e sobre os respectivos comércio, utilização e necessidades para fins lícitos.

Com base nesta informação, a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, deve avaliar a eficácia das regras do presente regulamento e, em conformidade com o nº 12 do artigo 12º da Convenção das Nações Unidas, deve elaborar um relatório anual destinado a ser apresentado ao Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes.

Artigo 35º

A Comissão, em nome da Comunidade, deve adoptar uma posição em relação a alterações dos quadros I e II do Anexo da Convenção das Nações Unidas.

Artigo 36º

O Regulamento (CEE) nº 3677/90 é revogado com efeitos a partir de [...].

As referências ao regulamento revogado entender-se-ão como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 37º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Categoria 1 das substâncias classificadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>