[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.9.2006

COM(2006) 515 final

2004/0048 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade

2004/0048 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade

1. RETROSPECTIVA

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (COM(2004)0142 – C6-0002/2004 – 2004/0048(COD) | 4 de Março de 2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 9 de Fevereiro de 2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 28 de Setembro de 2005 |

Data de adopção da posição comum: | 14 de Setembro de 2006 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Em 3 de Março de 2004, a Comissão propôs uma série de medidas («terceiro pacote ferroviário») cujo exame teve início, no Conselho, em Abril de 2004 e, no Parlamento, em Outubro de 2004. Trata-se de quatro propostas legislativas, que incluem uma directiva relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade. Elaborado na sequência de consultas ao sector e aos parceiros sociais, o texto prevê um mecanismo que permite uma melhor definição das competências e responsabilidades em matéria de formação, avaliação e reconhecimento das qualificações dos maquinistas e do pessoal de bordo que exerça funções de segurança. Cada maquinista deverá ser detentor de uma carta de condução que reconheça as suas competências gerais e que será válida em todo o território da Comunidade. A carta de condução deverá ser complementada por um certificado emitido pela empresa ferroviária, que ateste a formação específica para a linha percorrida, o material utilizado, bem como os procedimentos operacionais e de segurança específicos da empresa.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

O Conselho, por unanimidade, introduziu alterações de âmbito geral na proposta da Comissão, aceitáveis na medida em que permitem atingir os objectivos fixados.

Das 45 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão pode aceitar 25 na íntegra ou com alterações na redacção (alterações 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 42, 44 e 46). A Comissão pode também aceitar 11 alterações em princípio (alterações 5, 17, 21, 22, 23, 35, 37, 40, 41, 43 e 47) e uma parcialmente (alteração 2). A Comissão considera não aceitáveis 8 alterações (15, 24, 25, 26, 32, 38, 39 e 45).

O Conselho constatou que uma parte importante dos objectivos do Parlamento Europeu se encontrava contemplada na sua posição comum e adoptou algumas alterações na íntegra (27, 36, 44).

4. OBSERVAÇÕES DETALHADAS DA COMISSÃO

4.1 Alterações aceites pela Comissão e incluídas parcialmente na posição comum

A numeração que se segue refere-se aos considerandos e artigos da posição comum.

- Alteração 1 : as especificações propostas encontram-se noutras partes do preâmbulo.

- Alteração 6 : esta alteração está incluída, noutros termos, no novo considerando 20 da posição comum.

- Alteração 8 : está alteração está incluída parcialmente na nova definição de «maquinista» que consta da alínea b) do artigo 3º da posição comum.

- Alteração 10 : esta alteração propõe uma definição de «centro de formação» parcialmente incluída na posição comum (alínea k) do artigo 3º).

- Alteração 12 : a Comissão pode apoiar a simplificação das categorias nas quais é autorizada a condução, com base num certificado complementar harmonizado, na medida em que o texto da posição comum prevê, no nº 3 do artigo 4º, a definição de códigos que permitam uma identificação mais precisa do tipo de serviço autorizado.

- Alteração 13 : a especificação solicitada pelo PE encontra-se na íntegra na nova formulação do nº 3 do artigo 11º.

- Alterações 17, 46 e 47 : estas alterações dizem respeito ao artigo 16º, que fixa os controlos periódicos necessários para que o maquinista mantenha a sua carta e o seu certificado. O artigo 16º da posição comum do Conselho foi reformulado de forma a proporcionar um equilíbrio adequado entre as exigências a incluir no dispositivo e em anexo. Foram fixadas em anexo frequências mínimas para todos os tipos de controlos; essas frequências podem ser alteradas, se necessário, por comitologia, com base na experiência. O princípio da formação contínua foi incluído no nº 8 do artigo 23º da posição comum.

- Alteração 19 : esta alteração diz respeito ao artigo 17º e está incluída quase na íntegra na posição comum.

- Alterações 21 e 22 : as propostas de reformulação do artigo 18º são aceitáveis no que respeita aos princípios. As referidas propostas são contempladas parcialmente pela posição comum, a qual estabelece uma melhor repartição entre o acompanhamento efectuado pelo empregador (artigo 18º) e os controlos realizados pela autoridade competente (artigo 28º).

- Alteração 23 : a proposta de reformulação do artigo 19º é aceitável no que respeita aos princípios. Todavia, revelou-se necessária uma lista exaustiva das funções da autoridade competente, tendo o texto da posição comum atingido esse objectivo.

- Alteração 28 : esta alteração diz respeito à delegação de funções da autoridade competente. O aspecto em causa foi clarificado e especificado na nova formulação do artigo 19º.

- Alteração 29 : esta alteração refere-se à publicação da lista das pessoas acreditadas. O aspecto em causa foi clarificado e especificado na nova formulação do artigo 20º, com a redacção dada pela posição comum do Conselho.

- Alterações 30 e 33 : estas alterações referem-se ao «reconhecimento» dos formadores e examinadores pela autoridade competente, encontrando-se quase na íntegra nos artigos 20º, 23º (formação) e 24º (exames), com a redacção dada pela posição comum.

- Alteração 41 : o objectivo desta alteração, que consiste em prever uma data-limite para a migração completa dos certificados existentes, é atingido no novo nº 2, alínea c), do artigo 36º proposto na posição comum.

- Alteração 42 : esta alteração encontra-se incluída quase na íntegra no artigo 33º da posição comum. O texto da alteração inclui uma explicação que deveria encontrar-se no preâmbulo e não no dispositivo.

4.2 Alterações aceites pela Comissão mas não incluídas na posição comum

- Alteração 2 : esta alteração apenas foi apoiada pela Comissão parcialmente: a frase final («, bem como no acordo relativo às condições de trabalho do pessoal móvel empregado nos serviços transfronteiras.») não é aceitável, dado que a proposta da Comissão não abrange os tempos de trabalho e de repouso.

- Alterações 3 e 4 : estas alterações especificam os objectivos a atingir, sendo aceitáveis para a Comissão.

- Alterações 5 e 37 : no respeitante ao papel dos parceiros sociais, a Comissão indicara a necessidade de estabelecer uma distinção entre as ETI (especificações técnicas de interoperabilidade), que constituem prescrições técnicas elaboradas pela Agência Ferroviária Europeia em conformidade com as directivas em vigor em matéria de interoperabilidade e o regulamento que institui a referida Agência, por um lado, e os anexos de uma directiva que dependem do procedimento de co-decisão ou, por delegação de competências, de comitologia, por outro. Em contrapartida, a Comissão teria podido aceitar que « os parceiros sociais sejam devidamente consultados no respeitante às prescrições com impacto nas condições de trabalho, na saúde e na segurança dos trabalhadores ».

- Alterações 7, 9, 11, 34 e 35 : apoiando a abordagem da Comissão, estas alterações propõem uma melhor definição do pessoal de bordo, bem como as normas a aplicar ao mesmo. Estas alterações são, pois, aceitáveis em princípio, embora deva referir-se que o aditamento de um novo anexo através de um procedimento de comitologia, como proposto pelo PE, suscita problemas de ordem jurídica. Todavia, o Conselho não reteve estas alterações e restringiu mesmo o âmbito de aplicação da directiva aos maquinistas.

- Alteração 14 : esta alteração constitui o corolário lógico da simplificação das categorias. Todavia, a disposição que permite a um Estado-Membro impor uma experiência profissional de dois anos na categoria A, antes de aceder à categoria B, foi suprimida, dado que o certificado é emitido pela empresa ferroviária, sob a sua própria responsabilidade, e que, para a obtenção do certificado, o candidato a maquinista deve receber a formação cujos objectivos são especificados em anexo à directiva e ser aprovado em diversos exames com examinadores reconhecidos ou acreditados. Encontram-se, assim, reunidas todas as condições para a emissão dos certificados com conhecimento de causa, proporcionando às empresas uma flexibilidade suficiente para organizarem do modo mais adequado a formação e a certificação dos seus maquinistas.

- Alteração 18 : a Comissão pode aceitar esta alteração, que estipula que, quando um maquinista deixar de trabalhar para uma empresa ferroviária ou para um gestor de infra-estrutura, estes devem informar do facto sem demora a autoridade competente.

- Alteração 31 : o pedido em causa é compatível com a Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

- Alteração 40, respeitante aos nºs 1 a 4 do artigo 34º: numa parte desta alteração, o PE propõe a referência aos comboios que tenham beneficiado de um direito de acesso decorrente da Directiva 91/440/CEE. Embora simplificasse o calendário de aplicação da directiva, esta proposta teria o inconveniente de tornar menos claro o âmbito de aplicação da directiva. Além disso, as datas propostas não são realistas, atendendo ao calendário de adopção do terceiro pacote ferroviário. A nova redacção do artigo 34º permite integrar as diversas condicionantes: necessidade de elaborar os registos antes do início do processo de certificação dos maquinistas, tomada em conta dos maquinistas existentes, tomada em conta dos maquinistas em formação aquando da entrada em vigor da directiva, etc.

- Alteração 43 : a alteração proposta refere-se à verificação da aptidão física, definida no ponto 3.2, primeiro parágrafo, do anexo III, podendo ser aceite em princípio.

4.3 Alterações rejeitadas pela Comissão e não incluídas na posição comum

- Alteração 15 : é preferido o conceito de «controlos periódicos», de forma a salientar que, para manter a sua carta de condução e o seu certificado complementar harmonizado, o maquinista deverá submeter-se regularmente a determinados exames, por motivos de segurança.

- Alterações 24 e 25 : as noções de «médico do trabalho» e «psicólogo na área dos transportes» são interpretadas de forma diversa consoante os Estados-Membros. Deste modo, a Comissão não pode subscrever as alterações em causa.

- Alteração 26 : o objectivo desta alteração não é claro. A verificação das competências profissionais gerais poderá ser realizada quer por um «instituto» quer por um «examinador», na condição de serem acreditados pela autoridade competente. Além disso, o texto da posição comum é mais preciso que a proposta original (ver artigos 20º e 23º), podendo satisfazer o PE nesta matéria.

- Alteração 32 : embora, no respeitante ao princípio, a proposta pareça proteger o investimento efectuado por um empregador para a formação de um maquinista, colocam-se diversos problemas. Antes de mais, não existe qualquer cláusula equivalente para os outros modos de transporte, nomeadamente no sector do transporte aéreo, em que a formação é também bastante onerosa. A cláusula em questão diz respeito ao direito do trabalho, afigurando-se, pois, pouco pertinente no contexto da presente directiva. Por fim, as causas que levam um maquinista a abandonar um emprego podem ser bastante diversas. Se esse abandono for imputável ao empregador, por que motivo deverá a formação ser paga por outra empresa?

- Alteração 39 : após a adopção da legislação, importa proporcionar aos Estados-Membros um período suficiente para transpor a directiva e alterar em conformidade as suas legislações nacionais. Neste contexto, considera-se incompressível um prazo de dois anos.

- Alteração 45 : no plano da segurança, importa sublinhar que, para obter um certificado complementar harmonizado noutro país, os maquinistas deverão frequentar uma formação adequada no que respeita ao conhecimento da infra-estrutura, das regras operacionais e da língua, submetendo-se de seguida a um exame junto de um examinador acreditado ou reconhecido pela autoridade de segurança do país em que pretendam exercer as suas funções. Esta alteração aumentaria inutilmente o impacto económico da formação a cargo das empresas ferroviárias.

4.4 Alterações rejeitadas pela Comissão e incluídas na posição comum

- Alteração 38 : esta alteração refere-se ao relatório sobre a aplicação da directiva a elaborar pela Agência. O texto da posição comum inclui esta alteração e é mais completo.

- Alteração 40, respeitante ao nº 5 do artigo 35º : uma parte desta alteração introduz a possibilidade de uma derrogação temporária aplicável aos maquinistas «domésticos». A Comissão não pode aceitar este tipo de derrogações à escala nacional por diversos motivos. Em primeiro lugar, no plano social, esse facto traduzir-se-ia na criação de duas «classes» de maquinistas, que, na prática, não são estanques, o que determinaria diferenças de carreiras e salários difíceis de justificar. Em segundo lugar, no plano da segurança, coexistiriam no mesmo itinerário duas categorias de maquinistas, designadamente os formados e certificados em conformidade com a directiva e os formados e certificados de acordo com um regime nacional ad hoc , que poderiam não reagir da mesma forma nas mesmas situações. Por fim, no plano económico, os Estados deveriam manter duas legislações diferentes e dois sistemas de acreditação e reconhecimento de formadores e examinadores; por seu turno, as empresas deveriam manter dois sistemas diversos de formação, etc. Esta dualidade não é eficaz e determina custos.

5. CONCLUSÃO

A proposta da Comissão previa a cobertura de todo o pessoal de bordo detentor de funções críticas no domínio da segurança, não prevendo a possibilidade de derrogação por um Estado-Membro. A Comissão reconhece, contudo, que a posição comum do Conselho não altera o objectivo principal nem o espírito da sua proposta.