[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.9.2008

COM(2008) 563 final

2008/0183 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade

{SEC(2008) 2436} {SEC(2008) 2437}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

O Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho estabeleceu as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade. Esse regulamento foi subsequentemente revogado e integrado no regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única").

Durante mais de duas décadas, as existências de intervenção disponibilizadas pela Comunidade constituíram uma fonte fiável de fornecimento de ajuda alimentar para os mais necessitados. A população carenciada da Comunidade aumentou substancialmente na sequência dos sucessivos alargamentos, e, consequentemente, aumentou também a necessidade de distribuição de géneros alimentícios. Em 2006, mais de 13 milhões de pessoas beneficiaram deste regime de ajuda. Além disso, o aumento dos preços dos géneros alimentícios compromete a segurança alimentar dos mais necessitados e encarece o fornecimento da ajuda alimentar.

Entre os objectivos da política agrícola comum (PAC), definidos no n.° 1 do artigo 33.° do Tratado, contam-se o de estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Os planos de distribuição de géneros alimentícios realizados no âmbito do regime contribuíram, ao longo do tempo, para a consecução de ambos os objectivos e, reduzindo a insegurança alimentar das pessoas mais necessitadas na Comunidade, revelaram-se um instrumento essencial para garantir uma ampla disponibilidade de géneros alimentícios na União Europeia e, simultaneamente, diminuir as existências de intervenção.

A PAC foi substancialmente reestruturada nos últimos anos, deixando de se focar no objectivo inicial de aumentar a produtividade para privilegiar a melhoria da sustentabilidade a longo prazo da agricultura. Neste contexto, a intervenção enquanto instrumento regulador foi completamente abolida em relação a alguns produtos como o azeite, o açúcar e o milho e, em relação aos restantes, retomou o papel inicial de rede de segurança. Em consequência, o programa comunitário tem vindo a tornar-se, com o tempo, cada vez mais dependente das compras no mercado para assegurar o fornecimento de géneros alimentícios.

Na sua declaração de 4 de Abril de 2006 sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas, o Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação quanto ao futuro do programa e, afirmando a necessidade de prover às necessidades alimentares das pessoas vítimas de subnutrição, solicitou à Comissão e ao Conselho que o institucionalizem de forma permanente.

Mais recentemente, em 22 de Maio de 2008, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios na UE e nos países em desenvolvimento, na qual salientava a natureza fundamental do direito à alimentação e a necessidade de melhorar o acesso de todos, em qualquer momento, à alimentação necessária a uma vida activa e saudável.

A Comissão já reconheceu a importância deste regime na sua comunicação intitulada “Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios – Orientações para a acção da UE”, de 20 de Maio de 2008. No discurso proferido no Parlamento em 18 de Junho de 2008, o presidente da Comissão Europeia indicou que a Comissão prevê aumentar em dois terços o orçamento para esta iniciativa.

- Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

Uma consulta pública sobre o programa comunitário de distribuição de géneros alimentícios, lançada na Internet, registou uma ampla participação, com respostas em que se expressava um enérgico apoio à prossecução deste programa. As organizações caritativas implicadas na distribuição de géneros alimentícios nos Estados-Membros foram convidadas a apresentar as suas sugestões por ocasião de dois seminários realizados em 11 de Abril e em 15 de Julho de 2008 e, no âmbito do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, as autoridades nacionais pronunciaram-se acerca da execução do programa.

Em consonância com o compromisso de legislar melhor, a Comissão avaliou o impacto de quatro opções possíveis: a opção “status quo”, no âmbito da qual as existências de intervenção permanecem a única fonte permanente de alimentos; a opção “existências de intervenção complementadas por compras no mercado”, que consiste em basear o programa em retiradas de intervenção em caso de disponibilidade de existências, com, a título complementar, compras no mercado; a opção “unicamente compras no mercado”, em que deixa de ser possível recorrer às existências de intervenção; e a opção “fim da distribuição alimentar”, no âmbito da qual o programa de distribuição de géneros alimentícios é progressivamente abandonado ou simplesmente terminado. A análise de impacto conclui que a segunda e a terceira opções são as que melhor contribuem para a consecução dos objectivos definidos.

2. Elementos da proposta

Neste contexto, a Comissão propõe uma revisão do programa de distribuição de géneros alimentícios com base nos seguintes elementos:

- Duas fontes de abastecimento. Os géneros alimentícios podem provir das existências de intervenção ou do mercado. O recurso a este último deixa de se limitar aos casos de indisponibilidade temporária de existências de intervenção. Contudo, caso disponíveis, são utilizadas em primeiro lugar as existências de intervenção adequadas.

- Maior variedade de géneros alimentícios a distribuir. Para melhorar o equilíbrio nutricional dos géneros alimentícios fornecidos pelo programa, os produtos distribuídos deixam de se limitar aos produtos a que a intervenção se aplica. Os géneros alimentícios serão escolhidos pelas autoridades do Estado-Membro com base em critérios nutricionais e distribuídos em colaboração com parceiros da sociedade civil.

- Perspectiva a longo prazo. As actividades de distribuição de géneros alimentícios exigem um planeamento a longo prazo e uma preparação cuidadosa por parte das autoridades nacionais e dos parceiros da sociedade civil em causa. Para ser mais eficaz, o plano comunitário de distribuição de géneros alimentícios deve ser trienal. Os montantes da ajuda para os segundo e terceiro anos serão apenas indicativos e devem ser subsequentemente confirmados pela autoridade orçamental.

- Prioridades mais claras. Os Estados-Membros devem basear os pedidos de ajuda em programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios, estabelecendo os seus objectivos e as prioridades para a distribuição destes produtos aos mais necessitados.

- Co-financiamento. A introdução do co-financiamento reforçará a dimensão de coesão do regime, assegurando um planeamento apropriado e reforçando sinergias. Para assegurar uma introdução progressiva e manter um nível elevado de utilização do financiamento comunitário disponibilizado, as taxas de co-financiamento comunitário para o plano de 2010/2012 serão de 75% e de 85% nos Estados-Membros da Coesão. Em seguida, a partir do plano de 2013/2015, as taxas de co-financiamento da Comunidade serão de, respectivamente, 50% e 75%.

- Reforço da monitorização e da comunicação de dados. As obrigações em matéria de comunicação de dados a vários níveis serão reforçadas e incluirão a apresentação de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2012.

3. Implicações orçamentais

As regras propostas destinam-se a dar execução às novas disposições relativas ao regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade. O novo regime será co-financiado pela Comunidade; por conseguinte, é necessário alterar o n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005. Estas regras não terão, por si próprias, incidência no orçamento. O impacto no orçamento começará com o programa de distribuição de géneros alimentícios de 2010 e será determinado aquando do estabelecimento deste.

2008/0183 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.° 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade[2], subsequentemente revogado e integrado no Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho[3], proporcionou, durante mais de duas décadas, uma fonte fiável de géneros alimentícios para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade.

(2) A política agrícola comum (PAC) conta entre os seus objectivos, definidos no n.° 1 do artigo 33.° do Tratado, estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Os planos de distribuição de géneros alimentícios realizados no âmbito do regime contribuíram, ao longo do tempo, para a consecução de ambos os objectivos e, reduzindo a insegurança alimentar das pessoas mais necessitadas na Comunidade, revelaram-se um instrumento essencial para garantir uma ampla disponibilidade de géneros alimentícios na Comunidade e, simultaneamente, diminuir as existências de intervenção.

(3) Na sua declaração de 4 de Abril de 2006 sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas[4], o Parlamento Europeu observou que o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas demonstrou a sua utilidade, tendo-se tornado vital para milhões de cidadãos europeus. Por outro lado, manifestou a sua preocupação quanto ao futuro do programa e, afirmando a necessidade de prover às necessidades alimentares das pessoas vítimas de subnutrição, solicitou, inter alia, à Comissão e ao Conselho que institucionalizem de forma permanente o programa europeu de ajuda alimentar.

(4) O número potencial de beneficiários de acções de ajuda alimentar na Comunidade aumentou na sequência dos alargamentos sucessivos da Comunidade. Ao mesmo tempo, o aumento dos preços dos géneros alimentícios veio comprometer a segurança alimentar das pessoas mais necessitadas e encareceu o fornecimento de ajuda alimentar. Em consequência, a importância do regime inicialmente instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 3730/87 tem aumentado ao longo dos anos. É, por conseguinte, essencial prosseguir esse regime a nível comunitário e adaptá-lo às evoluções do mercado.

(5) Os produtos distribuídos no âmbito do regime actual de distribuição de géneros alimentícios são provenientes de existências de intervenção comunitárias e, a título complementar e temporário, de compras no mercado. Contudo, as reformas sucessivas da PAC e a evolução favorável dos preços no produtor levaram a uma redução gradual das existências de intervenção, bem como da gama de produtos disponíveis. Consequentemente, as compras no mercado devem passar a constituir também uma fonte permanente de abastecimento para este regime, a fim de completar as existências de intervenção em caso de indisponibilidade das existências de intervenção adequadas.

(6) Um regime comunitário não pode constituir a única resposta às necessidades crescentes de ajuda alimentar na Comunidade. Para garantir a segurança alimentar dos mais necessitados, são igualmente necessárias políticas nacionais aplicadas pelas administrações públicas e a mobilização da sociedade civil. Um regime comunitário com um forte elemento de coesão pode, contudo, servir de modelo para a distribuição de géneros alimentícios aos mais necessitados, ajudando a criar sinergias e incentivando iniciativas públicas e privadas destinadas a aumentar a segurança alimentar da população carenciada. Além disso, dada a dispersão geográfica das reduzidas existências de intervenção disponíveis nos Estados-Membros, este regime pode contribuir para que essas existências sejam utilizadas da melhor forma. Por conseguinte, o regime comunitário não deve prejudicar tais políticas nacionais.

(7) Para tirar o máximo proveito do elemento de coesão do regime comunitário, reforçar as sinergias assim criadas e assegurar o planeamento apropriado, deve prever-se que os Estados-Membros co-financiem o programa de distribuição de géneros alimentícios. Há que fixar taxas máximas de co-financiamento comunitário e acrescentar a contribuição financeira comunitária à lista das despesas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), constantes do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho[5]. Nos primeiros anos de execução do regime revisto, devem ser aplicadas taxas de co-financiamento mais altas a fim de manter um elevado nível de utilização dos fundos, permitir a introdução progressiva do co-financiamento, assegurar uma transição harmoniosa e evitar o risco de interrupção do regime devido a uma eventual falta de recursos.

(8) A taxa da contribuição do FEAGA deve ser fixada tendo em conta a situação dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, cuja lista consta do anexo I da Decisão 2006/596/CE da Comissão[6] ou de decisões posteriores, com o objectivo de reforçar a coesão económica e social da Comunidade.

(9) A experiência mostrou serem desejáveis certas melhorias na gestão do regime, especialmente para proporcionar aos Estados-Membros e às organizações designadas uma perspectiva a mais longo prazo através de planos plurianuais. Por conseguinte, a Comissão deve estabelecer planos trienais de execução do regime, com base nos pedidos que lhe são comunicados pelos Estados-Membros e noutras informações que considere pertinentes. Os Estados-Membros devem fundamentar os seus pedidos de géneros alimentícios a distribuir no âmbito de um plano trienal em programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios que estabeleçam os objectivos e as prioridades da distribuição destes produtos às pessoas mais necessitadas. A Comissão deve estabelecer um método objectivo para conceder os fundos disponíveis.

(10) Importa, pois, alterar os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No Regulamento (CE) n.º 1290/2005, ao n.º 1 do artigo 3.º é aditada a seguinte alínea:

“g) A contribuição financeira da Comunidade para a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade prevista no artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 1234/2007.”

Artigo 2.º

O Regulamento (CE) n.° 1234/2007 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 27.° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 27.°Distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade

1. A fim de permitir a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade através de organizações designadas pelos Estados-Membros, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou à compra de géneros alimentícios no mercado.

A compra de produtos no mercado só tem lugar em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas para o regime de distribuição de géneros alimentícios.

2. Os Estados-Membros que desejem participar no regime comunicam à Comissão os programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios, dos quais devem constar pedidos relativos às quantidades destes produtos a distribuir durante um período de três anos e outras informações pertinentes.

3. O regime a que se refere o n.º 1 assenta em planos trienais estabelecidos pela Comissão com base nos pedidos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.° 2 e noutras informações que a Comissão considere pertinentes.O plano trienal fixa as dotações financeiras anuais concedidas pela Comunidade a cada Estado-Membro e as contribuições financeiras anuais mínimas dos Estados-Membros, determinadas pela Comissão segundo um método a estabelecer nas regras de execução adoptadas em conformidade com a alínea g) do artigo 43.°. As dotações para o segundo e o terceiro anos do programa são indicativas. Os Estados-Membros que participam no regime confirmam todos os anos os pedidos a que se refere o n.º 2. Após essas confirmações, a Comissão decide, no ano seguinte, as dotações definitivas, dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis.O plano trienal pode ser alterado à luz de qualquer acontecimento pertinente que afecte a execução dos programas de distribuição de géneros alimentícios.

4. As organizações designadas pelos Estados-Membros de acordo com o n.º 1 não podem ser empresas comerciais.Os géneros alimentícios a que se refere o n.º 1 são entregues gratuitamente às organizações designadas.A distribuição dos géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é efectuada:

a) Gratuitamente; ou

b) A um preço que não pode, de modo algum, ser superior ao justificado pelos custos suportados na execução da operação pelas organizações designadas, excluindo os custos que possam ser cobertos a título da alínea b), segundo parágrafo, do n.º 6.

5. Os Estados-Membros que participam no regime:

a) Apresentam à Comissão um relatório anual sobre a execução do regime;

b) Informam atempadamente a Comissão de qualquer acontecimento que afecte a execução dos programas de distribuição de géneros alimentícios.

6. Os custos elegíveis no âmbito do regime são os seguintes:

a) O custo dos produtos provenientes das existências de intervenção, contabilizado ao preço de intervenção e corrigido, se for caso disso, por coeficientes que tenham em conta as diferenças de qualidade;

b) O custo dos géneros alimentícios comprados no mercado.

Os seguintes custos podem ser considerados elegíveis em conformidade com a alínea g) do artigo 43.°:

a) Custos de transporte dos géneros alimentícios a que se refere o n.º 1 até às organizações designadas;

b) Custos de transporte dos géneros alimentícios e despesas administrativas das organizações designadas directamente ligados à execução do regime.

7. A Comunidade co-financia os custos elegíveis a título do regime.A taxa de co-financiamento comunitário não excederá:

a) Para o plano trienal que começa em 1 de Janeiro de 2010, 75% dos custos elegíveis, ou 85% dos custos elegíveis nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período 2007-2013, cuja lista consta do anexo I da Decisão 2006/596/CE da Comissão*;

b) Para os planos trienais seguintes, 50% dos custos elegíveis, ou 75% dos custos elegíveis nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão num dado ano, cuja lista consta do anexo I da Decisão 2006/596/CE da Comissão ou de decisões posteriores.

8. O regime comunitário não prejudica quaisquer regimes nacionais que respeitem o direito comunitário e no âmbito dos quais sejam distribuídos géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas.”

* JO L 243 de 6.9.2006, p. 47.”

(2) No artigo 43.º, as alíneas g) e h) passam a ter a seguinte redacção:

“g) Regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade prevista no artigo 27.°, incluindo as regras relativas à gestão financeira e orçamental, às transferências de produtos de intervenção entre os Estados-Membros e aos custos elegíveis e coeficientes referidos na alínea a) do n.º 6 desse artigo;

h) Estabelecimento e alteração dos planos trienais previstos no n.º 3 do artigo 27.º, incluindo as decisões da Comissão relativas às dotações financeiras definitivas;”.

(3) Ao artigo 184.º é aditado o seguinte ponto:

"9) Ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2012, sobre a execução do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade previsto no artigo 27.°, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.”

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento aplica-se aos planos trienais com início em 1 de Janeiro de 2010 ou numa data posterior.

Para a execução do plano de distribuição de 2009, as disposições alteradas em conformidade com os artigos 1.° e 2.° são aplicáveis na versão vigente antes da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 04 01 | DOTAÇÕES (2008): 307 milhões de euros |

2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"). |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Executar as novas disposições relativas ao regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas. |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2008 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2009 (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | - | - | - |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | a) | - | - | - |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: - |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |

OBSERVAÇÕES: a) As regras propostas destinam-se a dar execução às novas disposições relativas ao regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade. O novo regime será co-financiado pela Comunidade, pelo que será aplicado o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.° 1290/2005. Estas regras não terão, por si próprias, incidência no orçamento. O impacto no orçamento começará com o programa de distribuição de géneros alimentícios de 2010 e será determinado aquando do estabelecimento deste. |

[1] XX

[2] JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.

[3] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

[4] JO C 293 E de 2.12.2006, p. 170.

[5] JO L 209 de 11.08.2005, p. 1.

[6] JO L 243 de 6.9.2006, p. 47.