sobre o exercício do poder de adoção de atos delegados conferido à Comissão em conformidade com a Diretiva 2009/42/CE relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adoção de atos delegados conferido à Comissão em conformidade com a Diretiva 2009/42/CE relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 1090/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho alinhou os poderes conferidos à Comissão pela Diretiva 2009/42/CE com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

A Diretiva 2009/42/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas, habilita a Comissão a adotar atos delegados para os seguintes fins:

Øadaptar as características da recolha de dados dos seus anexos I a VIII à evolução económica e técnica, desde que esta adaptação não implique um aumento significativo dos custos para os Estados-Membros nem do encargo que recai sobre os inquiridos (ver artigo 3.º, n.º 4);

Øelaborar uma lista de portos, codificados e classificados por país e por zonas costeiras marítimas (ver artigo 4.º, n.º 1); e

Øalterar elementos não essenciais da diretiva por forma a que os métodos de recolha de dados garantam que os conjuntos de dados estatísticos sobre transporte marítimo (anexo VIII) cumprem as normas de exatidão aprovadas pela Comissão (artigo 5.º).

Segundo o disposto no considerando 8 do Regulamento (UE) n.º 1090/2010, «é particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos».

2.BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 10.º-A, n.º 1, da Diretiva, que confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos a contar de 29 de dezembro de 2010. A Comissão apresentou um primeiro relatório em 2015. A delegação de poderes foi automaticamente renovada por mais 5 anos (de dezembro de 2015 a dezembro de 2020), uma vez que não foi revogada pelo Parlamento e o Conselho nos termos do artigo 10.º-B. O artigo 10.º-A obriga a Comissão a elaborar um relatório sobre a delegação o mais tardar seis meses antes do final de cada período de 5 anos.

3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Desde a entrada em vigor do Regulamento, a Comissão adotou dois atos delegados:

a)Decisão delegada da Comissão 2012/186/UE , que adapta determinados aspetos das características da recolha de dados dos anexos I a VIII da diretiva à evolução económica e técnica.

No seu relatório relativo ao primeiro período de cinco anos, a Comissão concluiu que tinha exercido corretamente os seus poderes delegados e convidou o Parlamento e o Conselho a tomarem nota do relatório; e

b)Decisão delegada da Comissão (UE) 2018/1007 , que atualiza a lista de portos a fim de assegurar a exatidão e a pertinência das estatísticas europeias do transporte marítimo, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da diretiva.

Ao preparar a decisão, a Comissão consultou:

-Peritos nacionais no âmbito das reuniões anuais do Grupo de Trabalho sobre Estatísticas de Transportes Marítimos (23-24 de maio de 2016) e do Grupo de Coordenação das Estatísticas dos Transportes (24-25 de novembro de 2016);

-Os Diretores das Estatísticas e Contas Setoriais e do Ambiente (DIMESA), em consulta escrita, em dezembro de 2016 e janeiro de 2017.