26. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 75/11 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a um segundo sistema geral de 
reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE 
(90/C 75/02) 
Em 5 de Setembro de 1989, o Conselho dicidiu, nos termos dos artigos 49?, 57? e 66? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada da 
preparação dos trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer em 18 de Janeiro de 1990 (relator: 
Henry Salmon). 
O Comité Económico e Social, na 273? reunião plenária, sessão de 31 de Janeiro de 1990, 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité toma nota do facto de a presente 
directiva se aplicar aos cidadãos da Comunidade titula­
res, nos termos das legislações nacionais em vigor nos 
diferentes Estatos-membros, de um diploma de nível 
inferior ao requerido pela directiva do Conselho de 
21 de Dezembro de 1988 e a outros que, sem possuírem 
um diploma, têm contudo uma experiência equivalente 
como trabalhadores assalariados ou independentes. 
1.2. No parecer de 29 de Janeiro de 1986 sobre a 
« proposta de directiva do Conselho relativa a um sis­
tema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino 
superior que sancionam formações profissionais com 
uma duração mínima de três anos», o Comité sublin­
hava que o novo sistema constituía um primeiro passo, 
justificando-se uma abordagem do mesmo tipo em 
outros casos em que as diferenças de formação e dos 
diplomas correspondentes a essa formação impeçam o 
exercício de certas actividades, no quadro da liberdade 
de estabelecimento (!). 
1.3. O sistema proposto visa garantir a todos os 
cidadãos naturais dos Estados-membros, que tenham 
adquirido uma formação profissional que os habilita a 
exercer uma actividade profissional como trabalhado­
res assalariados ou independentes num Estado-mem-
bro, o acesso a esta ou a outra actividade comparável 
regulamentada em outro Estado-membro. 
1.4. A Comissão chama a atenção (parágrafo 2? do 
artigo 2?) para o facto de a presente proposta não se 
aplicar nem às profissões que foram já objecto de 
uma directiva específica destinada a instituir entre os 
Estados-membros o reconhecimento mútuo de diplo­
mas, nem às actividades que são objecto das directivas 
referidas no anexo A da proposta, as quais, segundo a 
Comissão, devem manter-se em vigor. 
1.5. O Comité aprova os objectivos da Comissão e 
considera que a realização do espaço sem fronteiras 
internas implica a adopção de medidas destinadas a 
completar, em benefício das categorias que são objecto da proposta em apreço, as disposições da directiva de 
21 de Dezembro de 1988 « relativa a um sistema geral 
de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que 
sancionam formações profissionais com uma duração 
mínima de três anos » (*). 
1.6. O Comité nota que a proposta da Comissão foi 
concebida como um complemento e uma extensão do 
alcance desta directiva. A proposta está, pois, redigida 
em termos de complementaridade e de referência à 
directiva precedente, o que a torna por vezes complexa 
de ponto de vista da expressão e da terminologia. O 
Comité recomenda, por conseguinte, uma reformulação 
da proposta que a torne mais clara e compreensível, 
nomeadamente no que se refere à exposição de motivos 
e aos considerandos. 
1.7. O Comité considera que esta proposta de direc­
tiva assume uma importância capital dado ser a última 
de uma série de medidas que visam conceder a todos 
os cidadãos da Comunidade o direito de ver reconhe­
cida ou tomada em conta, num Estado-membro de 
acolhimento com regulamentação própria relativa a 
uma qualquer actividade, a formação adquirida em 
outro Estado-membro. 
1.8. Neste contexto, dado ter-se optado pelo mesmo 
tipo de abordagem do primeiro sistema geral proposto 
na directiva de 21 de Dezembro de 1988, teria sido 
desejável poder beneficiar da experiência adquirida com 
a aplicação desta directiva. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Embora o Comité aprove as medidas a favor do 
livre estabelecimento dos cidadãos da Europa, consi­
dera, contudo necessário que este sistema: 
— tenha em consideração a diversidade e a realidade 
das situações que prevalecem nos diferentes Esta­
dos-membros e nos diferentes sistemas de formação 
profissional (por exemplo, nos sistemas dualistas) e 
permita, no que se refere quer à designação, quer 
ao nível das qualificações, a utilização de uma termi­
nologia comunitária, 
(') JO nV C 75 de 3. 4. 1986, punto 1.9. (2) JOn?L 19 de 24. 1. 1989. 
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— seja de fácil compreensão e aplicação, 
— não seja contrário aos princípios da Directiva 
89/48/CEE, antes constituindo, com esta, um con­
junto coerente, 
— permita encontrar uma solução equilibrada para o 
problema da passagem de um nível inferior para 
outro mais elevado, bem como para o da transição 
de uma simples prática profissional para um nível 
de formação formalizada, 
— tenha em conta a necessidade de definir, de forma 
mais clara e precisa, diversas noções essenciais, 
— tenha em consideração os efeitos das disposições 
sobre o conteúdo das convenções colectivas, que, 
em certos casos, englobam as condições de acesso 
à profissão, 
— permita ter em conta determinadas situações especí­
ficas que resultam, nomeadamente, da organização 
política e institucional dos Estados-membros ou das 
disposições que regem o acesso a certas actividades 
profissionais e/ou o seu exercício, 
— tome em consideração a necessidade de favorecer a 
aquisição dos conhecimentos linguísticos indispen­
sáveis ao exercício efectivo de uma profissão no 
país de acolhimento. 
2.2. O Comité compreende a necessidade sentida 
pela Comissão de ter em conta os conceitos e mecanis­
mos adoptados em Dezembro de 1988. Contudo, aten­
dendo às observações que precedem, desejaria que a 
Comissão reexaminasse a apresentação — em especial, 
da exposição de motivos e dos considerandos — e a 
formulação de algumas disposições da sua proposta, 
inspirando-se nomeadamente das orientações abaixo 
enunciadas, tendo em vista torná-la menos complexa e 
de mais fácil compreensão e aplicação. 
2.2.1. Definições 
A noção de «formação» adquirida no âmbito de um 
ciclo de estudos secundários deve ser descrita de forma 
mais pormenorizada, a fim de cobrir as diversas 
situações possíveis e, nomeadamente, os sistemas de 
formação em alternância e contínua. 
O Comité considera igualmente que, para a aplicação 
desta directiva complementar, a descrição da noção 
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990. de « actividade profissional regulamentada » [artigo 1?, 
alínea a)] deveria ser adaptada e completada a fim de 
melhor tomar em consideração o conjunto das activida­
des profissionais em causa. 
2.2.2. Âmbito de aplicação 
A redacção e a estrutura dos artigos 3? a 9?, que têm 
por objectivo circunscrever o âmbito de aplicação da 
directiva, deveriam ser revistas tendo em vista clarificar 
o sentido daqueles artigos. 
2.2.3. Modalidades de aplicação 
O objectivo deve ser o de limitar, tanto quanto possível, 
os problemas administrativos e financeiros susceptíveis 
de colocar-se ao Estado-membro de acolhimento, e de 
evitar a criação de obstáculps à livre circulação. Tal 
situação poderia verificar-se se registassem custos suple­
mentares decorrentes da organização de estágios de 
adaptação para os beneficiários das disposições da 
directiva, faltando simultaneamente lugares de estágio 
para os cidadãos naturais daquele Estado. 
O Comité considera igualmente que o prazo previsto 
para a designação das autoridades competentes habili­
tadas a receber os pedidos e a tomar as decisões referi­
das na proposta de directiva (artigos 14? e 18?) é dema­
siado curto. 
2.2.4. Consulta do Comité Económico e Social 
A fim de assegurar a concordância entre o conteúdo do 
artigo 19? e as intenções expressas na exposição de 
motivos (ponto 2.7), importa preceituar que o Comité 
Económico e Social será igualmente destinatário do 
relatório previsto sobre o estado de aplicação da direc­
tiva. 
2.2.5. Anexos 
Tendo em vista assegurar uma visão tão completa qua­
nto possível da situação em matéria de reconhecimento 
de diplomas, conviria completar os anexos com uma 
lista das directivas específicas que estabelecem, entre os 
Estados-membros, o reconhecimento mútuo de diplo­
mas, certificados e outros títulos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE