COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 369 final 
Bruxelas, 14de Outubro de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 74/63/CEE 
relativa às substâncias e produtos indesejáveis 
na alimentação dos animais 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A experiência adquirida com a aplicação da Directiva 74/63/CEE do 
Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos 
indesejáveis na alimentação dos animais, demonstra a necessidade de 
alterar determinadas disposições da referida directiva no sentido de 
reforçar a segurança na utilização dos alimentos para animais. 
Quanto ao âmbito de aplicação da directiva, é necessário alargar a 
definição do termo "animais" às espécies que vivem em liberdade na 
natureza. Tal alargamento é indispensável para evitar que os alimentos 
impróprios para a alimentação dos animais de rendimento sejam 
distribuídos, por exemplo, no Inverno, á caça ou aos outros animais que 
vivem em liberdade. 
A fim de evitar determinadas manipulações das materias-primas, antes da 
sua comercialização, precisar-se-á que os teores máximos fixados para as 
substâncias e produtos indesejáveis são aplicáveis a partir da primeira 
colocação em circulação das materias-primas; no mesmo espírito, indica-se 
claramente que fica proibida a prática que consisto em misturar lotes com 
níveis de contaminação diferentes de modo a respeitar a norma. 
Os serviços oficiais verificaram, por várias vezes» a presença de 
substâncias ou de produtos indesejáveis em proporções que inviabilizavam 
qualquer utilização da materia-prima em causa na alimentação animal. Para 
obviar a essa situação, é conveniente introduzir na directive o princípio 
segundo o qual as materias-primas devem ser d© qualidade sã, íntegra ; 
comercializável; por outro lado, é convenient© proibir a colocação em 
circulação de materias-primas que, dado o seu a levado teor de substâncias 
indesejáveis, resultem, irremediavelmente na superação dos limiteo 
previstos para os alimentos compostos. 
Um incidente grave demonstrou que o sistema de informação instaurado para 
comunicar aos serviços competentes quais os lotes de materias-primas ou 
alimentos não conformes à legislação deve ser melhorado. Com efeito, é 
indispensável que os serviços de controlo nacionais sejam igualmente 
informados pelos operadores sempre que estes verifiquem uma superação dos 
teores máximos, mesmo que os operadores tenham tomado a iniciativa de 
mandar destruir a mercadoria. Estas informações são necessárias para 
assegurar que o estabelecimento mandatado para proceder à destruição não 
volta a colocar em circulação a mercadoria contaminada e que a mesma não 
venha a ser responsável por casos graves de contaminação. 
Dado que determinadas substâncias presentes nos alimentos não são 
inteiramente assimiláveis, há que prever uma disposição que crie a 
possibilidade de assinalar este facto, nos Anexos, em relação às 
substâncias em causa, na medida em que existe um método que permite 
determinar a quantidade do elemento que é assimilável. 
PROPOSTA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 74/63/CEE 
relativa às substâncias e produtos indesejáveis 
na alimentação dos animais 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, com base na experiência adquirida, é necessário adaptar 
determinadas disposições da Directiva 74/63/CEE^1), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/132/CEE^2^; 
Considerando, além disso, que a limitação do âmbito da aplicação da 
Directiva 74/63/CEE aos animais pertencentes a espécies normalmente 
alimentadas e possuídas ou consumidas pelo homem nao exciui a 
possibilidade de serem ocasionalmente distribuídos a animais que vivem em 
liberdade na natureza alimentos que contenham substâncias ou produtos 
indesejáveis; 
Considerando que é conveniente, em consequência, que a definição do termo 
"animais" passe a abranger as espécies que vivem en libei dar- na 
natureza, a fim de que todos os alimentos para animais satisfaçam as 
condições de salubridade previstas na Directiva 74/63/CEE; 
(1) JO no L 38 de 11. 2.1974, p. 31. 
(2) JO no L 66 de 13. 3.1991, p. 16. 
-4 
Considerando que, por vezes, determinadas substâncias ou produtos 
indesejáveis estão presentes nos alimentos ou materias-primas destinadas 
à alimentação sob uma forma que, em parte, não é assimilável; que, nestes 
casos, os teores máximos previstos nos Anexos devem fazer referência ao 
elemento assimilável, desde que este possa ser determinado por um método 
internacionalmente reconhecido; 
Considerando que é conveniente introduzir o principio segundo o qual as 
materias-primas utilizadas na alimentação dos animais devem ser de 
qualidade sã, íntegra e comercializável; que deve, por conseguinte, ser 
proibida a utilização de materias-primas que, dado o seu teor demasiado 
elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, resultem, 
irremediavelmente, na superação dos teores máximos previstos no Anexo I 
da directiva para os alimentos compostos; 
Considerando que a Directiva 74/63/CEE fixou teores máximos para 
substâncias ou produtos especialmente indesejáveis em determinadas 
materias-primas; que, para que tal limitação alcance plenamente os seus 
objectivos, a saber, uma redução da quantidade total de substâncias 
indesejáveis ingerida pelos animais, é conveniente precisar claramente 
que a medida tomada se aplica a todos os lotes, desde a sua primeira 
colocação em circulação na Comunidade; que, por esta razão, é proibido 
misturar lotes muito contaminados com lotes pouco ou mesmo não 
contaminados, com o objectivo de respeitar, no estádio da 
comercialização, os teores máximos prescritos pela directiva; 
Considerando que a experiência demonstrou que o sistema de informação 
instaurado pela directiva ao nível dos serviços de controlo oficiais deve 
ser melhorado, de modo a que os Estados-membros sejam igualmente 
in-or ;' )-3lof operadores dos casos de não respeito das disposições da 
d r^:t -, mníius casos, os Estados-membros devem tomar todas as 
n i ^ afhH": excluir a sua futura utilização na alimentação dos 
n! i; Ï , ?;o <or caso disso, os Estados-membros devem ascogurar-ss da 
'••;••.•''.••• i '.""-• J .'G~* --" rio lote de mater ias-pr imas ou de alimentos, se tal 
3' i Ver ••• ; *'v <?£• '": i -J i ro . 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo 1o 
A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. A alínea f) do artigo 2p_ passa a ter a seguinte redacção: 
"f) Animais: os animais pertencentes a espécies normalmente 
alimentadas e possuídas ou consumidas pelo homem, bem como os 
animais que vivem em liberdade na natureza, no caso de serem 
parcialmente alimentados com alimentos para animais;" 
2. Ao artigo 3p_, é aditado o seguinte número: 
"3. Na medida em que for estabelecido que uma substância referida no 
Anexo I ou no Anexo II está presente em determinados alimentos 
ou em determinadas materias-primas sob uma forma que não é 
completamente assimilável, o teor máximo previsto na coluna 3 
dos anexos acima referidos diz respeito ao elemento assimilável, 
a determinar de acordo com um método internacionalmente 
reconhecido." 
/ 
3. É Inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 3Q-B 
1. Os Estados-membros prescrirão que as materias-primas destinadas 
a ser utilizadas na alimentação dos animais só podem ser 
colocadas em circulação na Comunidade se forem de qualidade sã, 
íntegra e comercializável. 
2. Sob reserva do disposto na Parte A do Anexo II da presente 
directiva, não podem ser consideradas de qualidade sã, integra e 
comercializável as materias-primas cujo teor de substâncias ou 
produtos indesejáveis seja tão elevado que torne a sua 
utilização, em condições normais, praticamente impossível sem 
que sejam superados os teores máximos fixados no Anexo I para os 
alimentos para animais." 
4. 0 artigo 3p_-A é alterado do seguinte modo: 
a) 0 artigo 3o_-A passa a ser o artigo 3o_-B; 
b) Nos no_s 1 e 2, o termo "comercialização" é, em todas as 
ocorrências, substituído pelos termos "colocação em circulação". 
5. 0 artigo 3o_-B é alterado do seguinte modo: 
a) 0 artigo 3o_-B passa a ser o artigo 3o_-C; 
b) 0 terifiO "comercialização" é substituído pelos termos "colocação 
em circulação". 
/ 
6. É inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 3Q-p 
Os Estados-membros proibirão a mistura de diferentes lotes das 
materias-primas enumeradas na Parte A do Anexo II, a menos que o teor 
da substância ou produto indesejável presente em cada um dos lotes a 
misturar seja inferior ou igual ao teor máximo fixado na coluna 3 do 
anexo acima referido." 
7. No artigo 7p_, o termo "comercialização" ó substituído pelos termos 
"colocação em circulação". 
8. Ao artigo 8o é aditado o seguinte número: 
"4. Os Estados-membros devem prever que, na medida em que um 
operador dispuser de informações de acordo com as quais: 
a) Um lote de materias-primas é impróprio para ser utilizado 
na alimentação animal devido a um elevado grau de 
contaminação por uma substância ou produto indesejável 
referido, pelo que representa um grave perigo para a saúde 
animal ou humana ou 
b) Um lote de alimentos para animais não está em conformidade 
com o disposto no Anexo I, 
esse operador deve informar imediatamente os serviços oficiais 
encarregados do controlo, mesmo que esteja prevista a destruição 
do lote de materias-primas ou do lote de alimentos em causa; 
neste caso, as autoridades de controlo velarão por que se 
proceda, efectivamente, à destruição." 
(V 
Artigo ?p 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao 
disposto na presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, as mesmas 
devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal 
referência na sua publicação oficial. As regras relativas a essa 
referência serão adoptadas pelos estados-membros. 
Artigo 3Q 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 

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PT 15 03 
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