P6_TA(2006)0525

Espaço de liberdade, segurança e justiça

Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados pela UE na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) (artigos 2o e 39o do Tratado UE)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 2o do Tratado UE, que fixa para a União o objectivo de se desenvolver enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça,

- Tendo em conta o artigo 39o do mesmo Tratado, que encarrega o Parlamento Europeu de realizar um debate anual sobre os progressos realizados neste domínio,

- Tendo em conta as respostas dadas pelo Conselho no debate de 27 de Setembro de 2006 à pergunta de resposta oral B6-0428/2006, bem como a apresentação pela Comissão das suas comunicações sobre a execução do programa de Haia e as suas perspectivas futuras,

- Tendo em conta os debates do encontro parlamentar de 2 e 3 de Outubro de 2006 organizado conjuntamente com o Parlamento da Finlândia,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que, num mundo cada vez mais globalizado e sujeito a crises e tensões persistentes, a desigualdades económicas e a fluxos migratórios em constante aumento, a confrontos ideológicos e culturais que afectam um número crescente de pessoas e a ameaças terroristas de alcance desconhecido, a exigência dos cidadãos europeus de poderem gozar, no seio da União, de mais liberdade, segurança e justiça não cessa de crescer,

B. Considerando que, sete anos após as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, a União Europeia (UE) não tem uma política de imigração coerente e carece, designadamente, de uma política em matéria de imigração legal,

C. Observando que estes factores de pressão externa:

- não foram tidos em conta pelo Conselho Europeu em 1999, aquando da aprovação do primeiro programa de Tampere, e foram-no de uma forma insuficiente na definição do programa da Haia em Novembro de 2004,

- são já incontroláveis a nível de cada Estado-Membro, e tornar-se-ão dificilmente controláveis pela própria União, se esta não se dotar rapidamente dos meios correspondentes às suas ambições e não se afirmar como um interlocutor credível para as políticas ligadas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) perante organizações internacionais como as Nações Unidas [1] ou, a nível regional, a União Africana, para as políticas de migração e de desenvolvimento ou, no continente europeu, sem uma cooperação mais estruturada com o Conselho da Europa e os respectivos órgãos encarregados da promoção do Estado de Direito e da protecção dos direitos fundamentais [2],

D. Recordando que, sem um acervo coerente e posições partilhadas pelos seus Estados-Membros, a UE não está em condições de influenciar seriamente, nos domínios do ELSJ, a posição de países terceiros, incluindo dos seus aliados como os Estados Unidos, e que este facto pode afectar a sua credibilidade, para além de a forçar a sujeitar-se à iniciativa política e estratégica destes países,

E. Considerando que esta debilidade estratégica a nível da UE não se deve apenas ao facto de estas políticas só recentemente terem sido transferidas para o nível comunitário (apesar de as primeiras tentativas de criação de um espaço judiciário europeu já remontarem a 1975, por ocasião de uma primeira vaga de atentados terroristas no continente), mas, sobretudo, ao facto de a transferência se ter processado aquando da celebração dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão com muitas reservas por parte dos Estados-Membros e de a passagem para o regime legislativo ordinário, já prevista em 1993, ter tido lugar apenas por avanços limitados em 1999, 2001, 2004 e, por último, 2005, aquando da activação (parcial), com o programa da Haia, da cláusula "ponte" prevista no artigo 67o do Tratado CE,

F. Recordando que, ainda hoje, a multiplicação de bases jurídicas para um mesmo objectivo político, a multiplicação dos conflitos e dos recursos jurisdicionais para delimitar o alcance das competências das instituições, a regra da unanimidade e, sobretudo, a ausência de um verdadeiro controlo democrático e jurisdicional tornam a situação actual das políticas do terceiro pilar muito frágil do ponto de vista do respeito pela UE dos princípios nos quais declara basear-se (artigo 6o do Tratado UE),

G. Alertando para os riscos de desenvolver, fora do âmbito dos Tratados europeus, matérias que já tenham sido objecto de propostas apresentadas pelas instituições europeias; desejando lançar um debate aberto, assente na cooperação leal entre as instituições europeias e com os Parlamentos nacionais, sobre a incorporação do Tratado de Prüm, assinado em 27 de Maio de 2005, no Tratado CE para que o Parlamento Europeu possa exercer um controlo democrático,

H. Registando que os Estados-Membros são os primeiros a estar conscientes desta situação deficitária do ponto de vista democrático, jurisdicional e mesmo funcional, e que, ao assinarem o Tratado Constitucional, se comprometeram a tornar obrigatório, a partir de Novembro de 2006, aquilo que no Tratado de Maastricht era apenas uma faculdade reconhecida ao Conselho,

I. Convicto de que a activação das cláusulas "ponte" previstas nos artigos 67o do Tratado CE e 42o do Tratado UE não só respeita o quadro constitucional actual, mas é também compatível com o quadro constitucional futuro, pelo que o Conselho deveria activá-las também ao abrigo do artigo 18o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, nos termos do qual as partes se comprometem a cooperar com lealdade para criar as condições mais favoráveis com vista à futura ratificação,

J. Partilhando da proposta da Comissão de activar durante 2007 as cláusulas "ponte" previstas nos artigos 67o do Tratado CE (suprimindo os limites à jurisdição do Tribunal de Justiça para as matérias do Título IV do Tratado CE) e 42o do Tratado UE, conforme já recomendado ao Conselho Europeu na resolução do Parlamento Europeu de 14 de Outubro de 2004 [3],

K. Recordando que a activação da cláusula "ponte" atribui ao Conselho a possibilidade de decidir no que diz respeito às suas condições de votação e que, neste contexto, várias soluções poderão ser encontradas para preservar, em certos casos e/ou em determinados períodos de tempo, a unanimidade, desde que, porém, em todas as matérias que digam respeito aos direitos de cidadãos europeus, se preveja a co-decisão com o Parlamento Europeu, uma vez que este não pode ser considerado menos determinante do que o mais pequeno dos Estados-Membros,

L. Considerando que as cláusulas "ponte" activadas com base nos Tratados existentes já são coerentes com o quadro imposto pelo Tratado Constitucional e não devem ir além do que este prevê (por exemplo, em matéria de quotas na política migratória),

M. Considerando que é também indispensável que se defina a direcção para a qual deverão apontar as cláusulas "ponte" e que, se não puderem ser acrescentados novos objectivos aos Tratados existentes, será mais oportuno prever nos próximos dois anos uma consolidação/simplificação do acervo da União no domínio do ELSJ, o qual se tem formado em função da cooperação entre Estados-Membros, em especial desde o Tratado de Maastricht; que esse trabalho de consolidação e de simplificação deveria visar a supressão das inúmeras incoerências e, tanto quanto possível, generalizar os acervos das cooperações reforçadas (como no que diz respeito ao acervo de Schengen),

N. Considerando o pedido insistente para que seja melhorada a cooperação prática, tal como prevêem actualmente dos Tratados, formulado por cidadãos e especialistas, bem como pelo Conselho, no qual ainda hoje não existe um acordo susceptível de permitir o exercício efectivo dessa cooperação,

O. Considerando que os novos Estados-Membros que preenchem os critérios de Schengen e estão em condições de aderir ao sistema não devem ser injustamente penalizados por atrasos significativos na implementação do Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II),

P. Considerando que o Parlamento Europeu deu provas de assinalável celeridade e espírito de compromisso ao ter obtido um acordo em primeira leitura sobre os três textos legislativos que compunham o pacote relativo à base jurídica do SIS II,

1. Solicita à Comissão que apresente ao Conselho em 2007 o projecto de decisão de activar o artigo 42o do Tratado UE e de transferir para o âmbito comunitário (Título IV do Tratado CE) as disposições relativas à cooperação policial (incluindo a EUROPOL) e judiciária em matéria penal (incluindo a EUROJUST);

2. Solicita ao Conselho:

- que adopte urgentemente, em conformidade com o parecer do Parlamento Europeu, o projecto de Decisão com base no no 2 do artigo 67o do Tratado CE no que respeita à supressão das limitações às competências do Tribunal de Justiça no âmbito do Título IV do Tratado CE e que envide os máximos esforços para acelerar o tratamento dos pedidos de decisão a título prejudicial nos domínios respeitantes ao ELSJ,

- que preveja a extensão da co-decisão com o Parlamento Europeu e da maioria qualificada no Conselho a todos os casos, como os da imigração legal ou da integração dos cidadãos de países terceiros, em que tal seja possível à luz dos tratados em vigor, tal como previu a Presidência neerlandesa do Conselho em 2004;

3. Solicita ao Conselho Europeu que dê como orientações ao Conselho e à Comissão:

a) Reenquadrar a legislação europeia em torno da exigência fundamental de assegurar um elevado nível de protecção dos direitos fundamentais na União e, no que respeita aos direitos das pessoas, não se limitar apenas às questões de natureza transfronteiriça, neste contexto, o Parlamento Europeu deverá poder contar com a especialização e o apoio da futura Agência dos Direitos Fundamentais;

b) Tomar medidas para reforçar a protecção dos princípios fundadores da UE (artigo 6o do Tratado UE), bem como dos mecanismos de alerta e de sanção previstos no artigo 7o do Tratado UE; a jurisprudência dos tribunais europeus e dos tribunais constitucionais e os inquéritos lançados a nível tanto do Conselho da Europa como do Parlamento Europeu são suficientes para mostrar que o respeito destes princípios deve ser uma preocupação constante dos Estados-Membros e das instituições da UE, os quais deveriam fixar critérios públicos de referência para melhorar a qualidade da justiça e a cooperação policial; neste contexto, a activação do mecanismo de alerta previsto no no 1 do artigo 7o do Tratado UE deveria fazer parte das medidas normais de ajuda mútua necessárias para garantir um nível elevado de protecção dos princípios previstos no artigo 6o do Tratado UE;

c) Responder ao pedido de melhoria efectiva da cooperação prática com o reforço e a harmonização dos poderes de que dispõem actualmente a Eurojust e os respectivos membros nacionais, designadamente mediante a atribuição de uma competência efectiva de coordenação dos inquéritos e processos penais e contribuir para a resolução dos conflitos de competências, bem como mediante a atribuição à Europol de competência para organizar e coordenar inquéritos e acções operacionais conjuntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros no quadro de equipas comuns de inquérito; os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu deverão debater anualmente os progressos e os problemas constatados neste tipo de actividades e verificar se é necessário proceder a ajustamentos a nível das legislações nacional e europeia;

d) Assegurar que a legislação europeia não conduz à criação de um Estado de vigilância e que as ingerências das autoridades públicas no exercício das liberdades individuais sejam reduzidas ao estritamente necessário e submetidas a revisão periódica, a que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais sejam associados;

e) Colmatar o défice actual da legislação europeia em matéria de tratamento de dados confidenciais quando estes se encontram na posse das instituições da UE; prever, por conseguinte, a revisão do artigo 9o do Regulamento (CE) 1049/2001 [4] e a criação no Parlamento Europeu de uma comissão para a fiscalização das actividades confidenciais;

f) Promover, mediante a adopção de recomendações do Conselho, a aplicação nos Estados-Membros da UE dos princípios/recomendações do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em conformidade com o artigo 52o da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais no que se refere à fiscalização parlamentar dos serviços secretos (ver, em particular, as futuras recomendações da comissão temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para transporte e detenção ilegal de prisioneiros);

4. Solicita ao Conselho que apresente o mais rapidamente possível ao Parlamento Europeu a orientação em preparação relativamente ao projecto de decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal; alerta para o risco de esvaziar essa proposta de substância e recorda os compromissos assumidos pelo Conselho no que se refere à implicação política do Parlamento Europeu na aprovação da referida decisão-quadro;

5. Convida os parlamentos nacionais a verificarem quanto antes o impacto a nível nacional das novas disposições previstas pelo Conselho em matéria de protecção dos dados e de aplicação do princípio de disponibilidade e de interconexão das bases de dados utilizadas para fins de segurança; manifesta desde já a sua intenção de ter em conta os resultados dessa análise nos pareceres que apresentar ao Conselho nessas matérias;

6. Insta a Comissão a publicar anualmente um relatório sobre as actividades do grupo de Comissários encarregado de acompanhar os direitos fundamentais, a luta contra a discriminação e a igualdade de oportunidades; insta igualmente a Comissão a transmitir, logo que possível, um memorando sobre as actividades e decisões adoptadas pelo referido grupo nos últimos dois anos e meio;

7. Considera essencial que, em políticas tão sensíveis como as ligadas aos direitos fundamentais, à imigração e ao reforço da segurança, as instituições da UE não tenham por objectivo substituir os Estados- -Membros, mas intervir a título complementar; será, de resto, necessário assegurar que a comunitarização da cooperação policial e judiciária em matéria penal seja acompanhada de um certo direito de controlo:

a) Quer em relação ao actual direito de iniciativa legislativa dos Estados-Membros (o Conselho poderá comprometer-se a solicitar à Comissão, nos termos do artigo 208o do Tratado CE, que apresente propostas legislativas nos domínios indicados por um quarto dos Estados-Membros),

b) Quer para permitir aos parlamentos nacionais tomarem uma posição sobre as propostas pendentes no domínio do ELSJ; os parlamentos dispõem actualmente de um prazo de seis semanas antes de o Conselho deliberar sobre uma dada proposta; o Parlamento Europeu poderá comprometer-se a não chegar a um acordo em primeira leitura com o Conselho antes do termo desse prazo;

8. Recorda a exigência de manter uma certa coerência nas competências legislativas a nível da UE, prevendo, por exemplo, que a legislação em matéria de imigração não se limite apenas à imigração clandestina, mas cubra também a imigração legal;

9. Relativamente ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento [5], acordo que é provisório, expressa a preocupação que lhe suscita a carta dos Estados Unidos relativa à interpretação do acordo, a qual mostra que a interpretação das autoridades norte- -americanas excede o conteúdo do acordo, em particular no que se refere ao respectivo objectivo, ao acesso aos dados PNR pelas instâncias e organismos dos EUA e ao número de domínios de dados passíveis de consulta;

10. Insta o Conselho a adoptar o mais rapidamente possível o projecto de decisão-quadro relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia (COM(2004)0328), tendo na devida consideração a posição do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2005 [6];

11. Reitera a necessidade, conforme previsto em Tampere, em 1999,

- de generalizar o princípio do reconhecimento mútuo a fim de fazer do mesmo a pedra angular da legislação da UE;

- de reforçar ainda mais o acesso à justiça, tal como prevêem as propostas em matéria de mediação civil, de pequenos litígios e de injunção de pagamento;

- de apenas prever medidas de harmonização legislativa após uma avaliação do impacto em matéria de direitos fundamentais em associação com os parlamentos nacionais;

12. Afirma a necessidade de preservar, mesmo em caso de comunitarização do terceiro pilar, e sem prejuízo das prerrogativas da Comissão, o direito dos Estados-Membros de se auxiliarem e fiscalizarem reciprocamente, a exemplo do que já aconteceu com a cooperação Schengen e a luta contra o terrorismo;

13. Apoia a recente comunicação da Comissão que visa a instauração de um sistema de avaliação das políticas do ELSJ e recorda que a avaliação deverá:

a) Ser comunicada anualmente ao Parlamento Europeu para que este possa realizar um debate sobre a mesma em conformidade com os Tratados e associando os parlamentos nacionais,

b) Implicar em maior medida os representantes da sociedade civil e do mundo académico na avaliação do impacto das políticas e das medidas ligadas ao ELSJ;

14. Considera por último, que os mais louváveis objectivos não passarão de intenções se não contarem com o apoio de recursos humanos e financeiros adequados que:

a) Apliquem a nível da UE o princípio da solidariedade e da cooperação leal, incluindo financeira, entre os Estados-Membros,

b) Adaptem as competências das agências europeias (Europol, Eurojust, Frontex, Olaf, CEPOL, etc.) a fim de lhes permitir aplicar as prioridades estratégicas definidas pelos Estados-Membros a nível da UE,

c) Permitam prevenir e fazer face a crises civis de alcance internacional; neste contexto, tanto a Comissão como o Secretariado-Geral do Conselho dispõem já de experiência que lhes permite reunir, em prazos muito curtos, recursos humanos, técnicos e financeiros.

15. Solicita à Comissão que se comprometa a acelerar o processo de implementação do SIS II, que mantenha o Parlamento Europeu informado sobre a evolução do processo e que apresente justificações para os atrasos já verificados e para aqueles que possam verificar-se;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Designadamente, o Conselho de Segurança e o respectivo Comité contra o terrorismo, o Conselho para os direitos fundamentais e as agências especializadas que, a diferentes títulos, podem influenciar as medidas da UE em matéria de LSJ.

[2] Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Secretário-Geral do Conselho da Europa, Comissário para os Direitos do Homem.

[3] JO C 166 E de 7.7.2005, p. 58.

[4] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[5] JO L 298 de 27.10.2006, p. 29.

[6] JO C 33 E de 9.2.2006, p. 159.

--------------------------------------------------