EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Aplicação da condicionalidade macro-orçamental do Fundo de Coesão

O Fundo de Coesão foi criado com o objetivo de assegurar investimentos orientados para o crescimento nos projetos no domínio das infra estruturas de transportes e do ambiente, necessários para a convergência real, no período em que os Estados-Membros procedem à execução de medidas de consolidação orçamental previstas nos programas de cumprimento das condições de convergência económica estabelecidas pelos critérios de Maastricht. As condições a respeitar para beneficiar da assistência do Fundo de Coesão dizem respeito à disciplina orçamental exigida, nomeadamente, evitar os défices orçamentais excessivos, por força do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Estas disposições destinam-se a fomentar os incentivos aos governos nacionais para que conduzam políticas fiscais sólidas e ponham em prática as condições macroeconómicas adequadas e necessárias para assegurar uma utilização eficaz dos recursos de Fundo de Coesão.

O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece as condições para a intervenção do fundo de coesão, estabelece que o Conselho pode, sob proposta da Comissão, decidir suspender, total ou parcialmente, as autorizações do fundo para o Estado-Membro em causa, se: i) o Estado-Membro estiver em situação de procedimento por défice orçamental excessivo (PDE), e ii) não tomou medidas eficazes na sequência de uma recomendação do Conselho emitida nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE[1] para corrigir essa situação até ao prazo determinado. O que despoleta a suspensão das dotações de autorização é, por conseguinte, uma decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE[2].

Uma vez que a suspensão apenas diz respeito às dotações de autorização, os projetos em curso não são afetados enquanto os pagamentos puderem ser efetuados recorrendo a autorizações anteriores e cumulativas que permanecem em aberto durante o período referido no artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Durante esse período, o Estado-Membro pode aplicar medidas para corrigir o seu défice excessivo, sem qualquer impacto nos pagamentos do Fundo de Coesão relacionados com as dotações para autorizações anteriores. A decisão de suspender as autorizações pode ter impacto no padrão de investimento do Estado-Membro em causa.

2. Condições que determinam a suspensão das autorizações do Fundo de Coesão 2.1. Existência de um défice excessivo

Recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, de 7 de julho de 2009, para corrigir o défice excessivo

Em 7 de julho de 2009, o Conselho convidou as autoridades húngaras a porem termo à situação de défice excessivo até 2011, o mais tardar. Especificamente, foi recomendado à Hungria que limitasse a deterioração da situação orçamental em 2009 assegurando uma execução rigorosa das medidas corretivas adotadas e anunciadas para cumprir o objetivo de 3,9 % do PIB. Foi também recomendado aplicar rigorosamente, a partir de 2010, as medidas de consolidação necessárias para assegurar uma redução continuada do défice estrutural e uma nova diminuição do défice nominal, com a tónica em medidas estruturais, para garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas. O Conselho recomendou ainda que se preparassem e adotassem em tempo oportuno as medidas de consolidação necessárias para finalizar a correção do défice excessivo até 2011 e assegurar, pelo menos, um esforço orçamental cumulativo de 0,5% do PIB ao longo de 2010 e 2011. Por último, as autoridades húngaras foram instadas a imprimir ao rácio da dívida pública bruta uma firme trajetória descendente.

2.2. Insuficiência das medidas tomadas em resposta à recomendação do Conselho de 7 de Julho de 2009, para corrigir o défice excessivo

Em 24 de janeiro de 2012, o Conselho concluiu o seguinte: embora a Hungria respeitasse formalmente o valor de referência de 3% do PIB em 2011, tal não se baseava numa correção estrutural e sustentável. O excedente orçamental de 2011 dependeu de receitas extraordinárias substanciais, cifradas em mais de 10% do PIB, tendo sido acompanhado de uma deterioração estrutural cumulativa de 2¾% do PIB em 2010 e 2011, em comparação com o melhoramento orçamental cumulativo recomendado de 0,5% do PIB. Acresce que, embora as autoridades tencionassem pôr em prática em 2012 medidas estruturais substanciais para reduzir o défice estrutural para 2,6% do PIB, o valor de referência – 3% do PIB – só seria cumprido, uma vez mais, graças a medidas extraordinárias correspondentes a cerca de 1% do PIB. Por último, em 2013, prevê-se que o défice (3¼% do PIB) ultrapasse mais uma vez o valor de referência imposto pelo TFUE, mesmo tendo em conta medidas extraordinárias anunciadas já após as previsões dos serviços da Comissão do outono de 2011. O valor agravado do défice em 2013 derivaria principalmente do facto de as receitas extraordinárias temporárias estarem a cessar gradualmente, conforme previsto, ao passo que nem todas as reformas estruturais planeadas teriam sido suficientemente especificadas. Globalmente, o Conselho concluiu que a resposta das autoridades húngaras à recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, tinha sido insuficiente.

3. Proposta de suspensão das autorizações do Fundo de Coesão

A Comissão, tendo tido em conta: i) a existência de um défice excessivo na Hungria, e ii) a decisão do Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, que estabelece que não foram tomadas medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, considera que deve ser assegurado sem demora um quadro de apoio às políticas governamentais que visem um regresso rápido a uma situação de solidez orçamental.

Por conseguinte, a Comissão propõe a suspensão parcial das dotações de autorização do Fundo de Coesão para a Hungria. A suspensão produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.

4. levantamento da suspensão e reorçamentação das autorizações suspensas

Na sequência da Decisão do Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, de 24 de janeiro de 2012, a Comissão recomendará ao Conselho que adote uma nova recomendação, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, com vista a corrigir o défice excessivo. Nessa recomendação, o Conselho especificará as ações políticas destinadas à Hungria.

No prazo máximo de seis meses, depois do Conselho ter adotado a recomendação, a Hungria comunicará as medidas aplicadas e, nessa base, a Comissão avaliará se são efetivas para corrigir o défice excessivo.

Se esta avaliação for positiva, a Comissão emite uma comunicação neste sentido ao Conselho, considerando que não será necessário percorrer as fases seguintes do procedimento de défice excessivo. Nesse caso, sem mais demoras, e com base numa proposta da Comissão, o Conselho decidirá levantar a suspensão.

Subsequentemente, o procedimento de défice excessivo será suspenso. Entretanto, a Comissão continuará a fiscalizar a implementação das medidas tomadas para cumprir o PDE. Se, em qualquer altura da fase anterior à derrogação ao artigo 126.º, n.º 12, do TFUE, as medidas tomadas forem consideradas inadequadas, o Conselho adota uma nova decisão, mediante recomendação da Comissão, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8. Mediante proposta da Comissão, o Conselho pode adotar uma nova decisão para suspender as autorizações do Fundo de Coesão.

Se, no final do prazo de seis meses após a recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, o Conselho concluir que não foram tomadas medidas eficazes, a decisão inicial de suspensão permanecerá em vigor. Mais, a decisão tomada em consequência, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, pode levar à suspensão de autorizações adicionais do Fundo de Coesão.

Ao levantar a suspensão, o Conselho decide, sob proposta da Comissão, reorçamentar as autorizações suspensas nos termos do procedimento previsto no Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006[3], entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre disciplina orçamental e boa gestão financeira, que permanece aplicável até 2013. Se a decisão de levantar a suspensão for tomada após 31 de dezembro de 2013, aplicam-se as disposições do Regulamento (UE) n.º […] relativo ao quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020[4] à reorçamentação das autorizações suspensas.

2012/0034 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho, de 11 julho 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94[5], nomeadamente o artigo 4.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exorta a União a desenvolver e prosseguir a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso e global.

(2) Em conformidade com o artigo 175.º do TFUE, os Estados-Membros conduzirão e coordenarão as suas políticas económicas tendo igualmente em vista atingir os objetivos enunciados no artigo 174.º do TFUE. A formulação e a concretização das políticas e ações da União, bem como a realização do mercado interno, terão também de ter em conta os objetivos enunciados no artigo 174.º e contribuirão para a sua realização.

(3) O artigo 121.º do TFUE exorta o Conselho a acompanhar de perto a evolução económica nos Estados-Membros e na União, a fim de assegurar uma maior coordenação das políticas económicas e uma convergência sustentada dos desempenhos económicos dos Estados-Membros, bem como de assegurar a coerência das políticas económicas com as Orientações Gerais de Política Económica.

(4) De acordo com o artigo 126.º do TFUE, os Estados-Membros têm de evitar os défices orçamentais excessivos.

(5) Em conformidade com o artigo 177.º do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho determinam as tarefas, os objetivos prioritários e a organização do Fundo de Coesão que contribui financeiramente para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes.

(6) No Protocolo n.º 28, relativo à coesão económica, social e territorial, os Estados-Membros estão de acordo para que o Fundo de Coesão preste a participação financeira da União nos projetos do domínio do ambiente e das redes transeuropeias nos Estados-Membros cujo PNB per capita seja inferior a 90% da média da União e que tenham aplicado a disciplina orçamental que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 126.º do TFUE.

(7) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 estabelece as condições para a intervenção do Fundo de Coesão e condiciona o acesso à assistência financeira do Fundo ao previsto no artigo 126.º do TFUE, segundo o qual os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos[6].

(8) Em 5 de julho de 2004, o Conselho decidiu, com base no artigo 104.º, n.º 6, que existia uma situação de défice excessivo na Hungria e emitiu uma primeira recomendação com base no artigo 104.º, n.º 7, nessa data. Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, em 7 de julho de 2009, o Conselho adotou a última recomendação destinada à Hungria com o objetivo de pôr cobro à situação de défice orçamental excessivo até 2011, o mais tardar. Especificamente, foi recomendado à Hungria que limitasse a deterioração da situação orçamental em 2009 assegurando uma execução rigorosa das medidas corretivas adotadas e anunciadas para cumprir o objetivo de 3,9 % do PIB. A Hungria deveria aplicar rigorosamente, a partir de 2010, as medidas de consolidação necessárias para assegurar uma redução continuada do défice estrutural e uma nova diminuição do défice nominal, com a tónica em medidas estruturais, para garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas. A Hungria deveria ainda apresentar e adotar em tempo oportuno as medidas de consolidação necessárias para alcançar a correção do défice excessivo até 2011 e assegurar, pelo menos, um esforço orçamental cumulativo de 0,5% do PIB ao longo de 2010 e 2011. Por último, o rácio da dívida pública bruta devia retomar uma trajetória claramente descendente.

(9) Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, em 24 de janeiro de 2012, o Conselho adotou uma decisão na qual estabelece que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 7 de julho de 2009. A decisão referia que embora a Hungria respeitasse formalmente o valor de referência de 3% do PIB em 2011, tal não se baseava numa correção estrutural e sustentável. O excedente orçamental de 2011 decorria de receitas extraordinárias substanciais, cifradas em mais de 10% do PIB, e tinha sido acompanhado de uma deterioração estrutural cumulativa de 2,75% do PIB em 2010 e 2011, em comparação com o melhoramento orçamental cumulativo recomendado de 0,5% do PIB. Acresce que, embora as autoridades tencionem pôr em prática em 2012 medidas estruturais substanciais para reduzir o défice estrutural para 2,6% do PIB, o valor de referência – 3% do PIB – só seria cumprido, mais uma vez, graças a medidas extraordinárias correspondentes a cerca de 1% do PIB. Por último, em 2013, prevê-se que o défice (em 3,25% do PIB) ultrapasse mais uma vez o valor de referência imposto pelo TFUE, mesmo tendo em conta medidas extraordinárias anunciadas já após as previsões dos serviços da Comissão do outono de 2011. O valor agravado do défice em 2013 derivaria principalmente do facto de as receitas extraordinárias temporárias estarem a cessar gradualmente, conforme previsto, ao passo que nem todas as reformas estruturais planeadas teriam sido suficientemente especificadas. Globalmente, o Conselho concluiu que a resposta das autoridades húngaras à recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, tinham sido insuficientes.

(10) Por conseguinte, no caso da Hungria, as duas condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 foram cumpridas. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode, pois, suspender parte ou a totalidade das dotações de autorização do Fundo de Coesão a partir de 1 de janeiro de 2013. A decisão sobre o montante das dotações de autorização do Fundo de Coesão a suspender deve garantir que a suspensão é simultaneamente efetiva e proporcionada, sem esquecer de ter em conta a situação económica geral atual da União Europeia e a relativa importância do Fundo de Coesão para a economia do Estado‑Membro em causa. Em conformidade, é adequado, em caso de uma primeira aplicação do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 a um determinado Estado‑Membro, fixar o montante em 50 % da dotação dos fundos de coesão para 2013, sem exceder o nível máximo de 0,5 % do PIB nominal do Estado‑Membro em causa, como previsto pelos serviços da Comissão.

(11) A execução de projetos no domínio dos transportes e do ambiente ou as autorizações já dadas na altura da suspensão não serão comprometidas se as ações de correção necessárias forem prontamente aplicadas. A suspensão das dotações de autorização em vigor a partir do ano seguinte não afetará a execução dos projetos em curso por um período alargado e dará às autoridades o tempo necessário para adotar medidas que permitam restabelecer as condições macroeconómicas e orçamentais conducentes ao crescimento sustentável e o emprego,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

495 184 000 EUR (em preços correntes) do Fundo de Coesão, em dotações de autorização, destinados à Hungria serão suspensos a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 2.º

A Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Substitui o artigo 104.º, n.º 7, do Tratado, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006.

[2] Substitui o artigo 104.º, n.º 8, do Tratado, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006.

[3] JO C 139 de 14.6.2006, p.1 (ponto 20).

[4] Proposta da Comissão COM(2011) 398 final de 29.6.2011 (artigo 8.º).

[5] JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.

[6] Substitui o artigo 104.º, n.º 7, do Tratado, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006.