PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 213/03)

Número do auxílio: XA 123/08

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma „Atbalsts apdrošināšanas prēmiju daļējai segšanai“

Base jurídica: Ministru kabineta noteikumi „Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2008. gadā un tā piešķiršanas kārtību“ 9. pielikums 1. programma

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Montante total do regime de auxílios em 2008: 150 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2009: 150 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2010: 150 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2011: 150 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2012: 150 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2013: 150 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: Até 50 % do custo dos contratos firmados por companhias de seguros e detentores de apólices de seguros, não excedendo os montantes unitários de 25 LVL (hectare ou cabeça), 50 LVL (batata e produtos hortícolas), e 150 LVL (árvores de fruto e bagas)

Data de execução:

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Reduzir o risco de produção nos sectores de produção vegetal e pecuária, compensando parcialmente as despesas de seguro das pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

O auxílio destina-se a ajudar as pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola a comportar as despesas de seguro e é concedido em conformidade com o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector ou sectores económicos afectados: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

Sectores da agricultura e da pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: http://www.zm.gov.lv/doc_upl/9.pielikums.doc

Outras informações: O co-financiamento de auxílios estatais pode abranger até 50 % das despesas elegíveis de seguro por prejuízos resultantes de intempéries equiparadas a catástrofes naturais (trovoadas, incêndios causados por raios, inundações, rajadas, granizo e geadas primaveris) e prejuízos resultantes de doenças das plantas e dos animais.

O auxílio destina-se a ajudar as pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola a comportar as despesas de seguro; a intensidade é até 50 % e é concedido em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O auxílio não constitui obstáculo ao funcionamento do mercado interno de serviços de seguros e não se limita a seguros oferecidos por apenas uma empresa ou grupo de empresas nem está condicionado à obrigatoriedade de o contrato ser celebrado com uma empresa estabelecida no Estado-Membro em questão.

Não deve ser concedido qualquer auxílio a título retroactivo relativamente a actividades que tenham já sido levadas a cabo pelo beneficiário

Número do auxílio: XA 124/08

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma „Atbalsts Latvijas un ārvalstu sadarbības projektiem”

Base jurídica: Ministru kabineta noteikumi „Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2008. gadā un tā piešķiršanas kārtību“ 5. pielikums

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Montante total do regime de auxílios em 2008: 100 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2009: 100 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2010: 100 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2011: 100 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2012: 100 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2013: 100 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: Auxílios estatais destinados a projectos de cooperação nacionais e estrangeiros, até 100 % das despesas.

O auxílio é concedido para as seguintes medidas de implementação de projectos:

Data de execução:

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Auxílios estatais destinados a projectos de cooperação entre a Letónia e países estrangeiros.

O auxílio insere-se no regime letão de co-financiamento de projectos de cooperação entre a Letónia e países estrangeiros e é concedido em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector ou sectores económicos afectados: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

Sectores da agricultura e da pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: http://www.zm.gov.lv/doc_upl/5.pielikums.doc

Outras informações: O auxílio, que se insere no regime letão de co-financiamento de projectos de cooperação entre a Letónia e países estrangeiros, é concedido a pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, o auxílio será concedido em espécie, sob a forma de serviços subsidiados, não envolvendo pagamentos directos aos produtores, e, nos termos do n.o 4 do artigo 15.o, será acessível a todos os candidatos elegíveis na área em questão, com base em condições definidas objectivamente.

O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola e reveste a forma de serviços prestados por associações e fundações rurais e de agricultores, institutos científicos, etc.

Os auxílios são concedidos aos beneficiários finais e não à empresa intermediária.

Não deve ser concedido qualquer auxílio a título retroactivo relativamente a actividades que tenham já sido levadas a cabo pelo beneficiário

Número do auxílio: XA 136/08

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma „Atbalsts informācijas izplatīšanai, apmācībai, dalībai kursos, semināros, konferencēs, kongresos ārzemēs, konferencēm Latvijā un Latvijas zinātnieku starptautiskās sadarbības veicināšanai“

Base jurídica: Ministru kabineta noteikumi „Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2008. gadā un tā piešķiršanas kārtību“ 4. pielikuma I un II atbalsta programma

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Montante total do regime de auxílios em 2008: 330 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2009: 350 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2010: 370 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2011: 390 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2012: 400 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2013: 420 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio cobre até 30 % das despesas efectuadas pelos candidatos, relacionadas com a participação em eventos:

O auxílio destina-se a cobrir todas as despesas de organização do programa de formação «Classificação de carcaças de animais».

O auxílio destina-se a cobrir todas as despesas relacionadas com publicações (fins didácticos ou informativos) destinadas a responder às necessidades de empresários rurais

Data de execução:

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a contribuir para a formação e sensibilização do sector agrícola.

O auxílio é concedido em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector ou sectores económicos afectados: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

Sectores da agricultura e da pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: http://www.zm.gov.lv/doc_upl/4.pielikums.doc

Outras informações: O auxílio à promoção da cooperação entre associações e fundações rurais e de agricultores é concedido a pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, o auxílio será concedido em espécie, sob a forma de serviços subsidiados, não envolvendo pagamentos directos aos produtores, e, nos termos do n.o 4 do artigo 15.o, será acessível a todos os candidatos elegíveis na área em questão, com base em condições definidas objectivamente.

Os auxílios são concedidos aos beneficiários finais e não à empresa intermediária.

Não são concedidos auxílios a título retroactivo relativamente a actividades que já tenham sido levadas a cabo pelo beneficiário.

O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola, sob a forma de serviços prestados por associações e fundações rurais e de agricultores, institutos científicos, etc.

Número do auxílio: XA 137/08

Estado-Membro: República da Estónia

Região: República da Estónia

Denominação do regime de auxílio: Põllumajandustootjate ühistegevuse teabetoetus

Base jurídica: Maaelu ja põllumajandusturu korraldamise seadus § 64 ja 66

Despesas anuais previstas a título do regime: 2 000 000 EEK

Intensidade máxima do auxílio: 300 000 EEK

Data de execução:

Duração do regime: Março de 2008-Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Prestação de assistência técnica aos agricultores.

Os auxílios são concedidos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis:

a) despesas com a organização do programa de formação;

b) despesas de deslocação e estadia dos participantes;

a) despesas de participação;

b) despesas de deslocação;

c) despesas com publicações;

d) despesas com aluguer de instalações de exposição;

Os auxílios são concedidos sob a forma de serviços subsidiados e não envolvem pagamentos directos aos produtores

Sector(es) em causa: Produtores agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Maaelu Edendamise Sihtasutus R.Tobiase 4 EE-10147 Tallinn

Endereço do sítio web: http://www.mes.ee/?id1=247&id=117

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 138/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Andalucía

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvención a los afectados en la zona regable del Bajo Guadalquivir para restituir los efectos de los graves daños causados por tornados en naves e instalaciones de invernaderos en producción

Base jurídica: Resolución del Delegado de Consejería de Agricultura y Pesca en Sevilla, por Delegación de competencias del Consejero de Agricultura y Pesca mediante Orden de 29 de febrero de 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 800 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % dos custos de substituição relacionados com os danos causados, no limite aplicável em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de isenção.

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o desse regulamento, do montante máximo de perda elegível para auxílio deve deduzir-se qualquer montante recebido a título de regimes de seguros e as despesas não efectuadas devido ao acontecimento climático adverso

Data de aplicação: Quatro meses a contar da concessão do auxílio, que se prevê para o período de Março a Julho de 2008. Uma vez que os danos se produziram em 20 de Novembro de 2007, o auxílio cumpre o previsto no n.o 10 do artigo 11.o do regulamento de isenção: os regimes de auxílios devem ser instaurados nos três anos seguintes à data de realização das despesas ou de ocorrência da perda e o auxílio deve ser pago nos quatro anos seguintes a essa data

Duração do regime ou do auxílio individual: 2008

Objectivo do auxílio: A compensação por danos em edifícios e equipamento agrícolas causados por acontecimentos climáticos adversos, em conformidade com o artigo 11.o do referido regulamento, com vista a permitir o restabelecimento de condições operacionais mínimas na zona de regadio do Bajo Guadalquivir (Sevilha) e apoiar a economia rural

Sector(es) em causa: Agricultores proprietários de instalações produtivas em funcionamento, nomeadamente estufas, que sofreram danos confirmados. Tal cumpre o previsto no n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de isenção que estabelece que «O auxílio deve ser pago directamente ao agricultor em causa»

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía C/ Tabladilla, s/n E-41071 Sevilla

Endereço do sítio Web: http:// www.cap.junta-andalucia.es

O texto completo do projecto de orden pode ser consultado em: http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/www/portal/com/bin/portal/Legislaciones/2008/propuesta_resolucion_subvencion_tornado/propuesta_resol_definitiva_2.doc

Outras informações:

— o disposto no n.o 7 do artigo 11.o do regulamento de isenção é respeitado, dado o reconhecimento oficial dos danos decorrentes de fenómenos climáticos adversos, como estabelecido na orden do Ministerio de la Presidencia com a referência PRE/3398/2007, de 23 de Novembro, pela qual se publica o acordo do conselho de ministros sobre as medidas constantes do Real Decreto n.o 307/2005, de 18 de Março, através do qual se regulam as subvenções relacionadas com determinadas necessidades derivadas de situações de emergência ou de natureza catastrófica, concedidas aos afectados pelas inundações produzidas pelo temporal de chuva e vento que afectou, em 20 e 21 de Novembro de 2007, a comunidade autónoma da Andaluzia. O parágrafo quarto do anexo a esse documento oficial estabelece que «Devem também ser tidos em consideração os efeitos produzidos noutras localidades, como Écija, onde, devido à situação do rio Genil, foi declarada a situação de alerta, e Las Cabezas de San Juan, onde um tornado causou grandes destroços materiais em casas, estabelecimentos industriais e mobiliário urbano»,

— o montante do auxílio corresponderá a 80 % dos custos de reparação dos danos sofridos pelas instalações, nomeadamente estufas, que se encontravam em produção na data em que ocorreram os factos e que foram afectadas pelos tornados, tendo os danos sido comprovados por técnicos da Delegación Provincial

Javier Visus ARBESÚ

O chefe do serviço de legislação europeia