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PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/71

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet)»

[COM(2016) 788 final — 2016/0393 (COD)]

(2017/C 209/13)

Consulta Conselho da União Europeia, 25.1.2017 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 29.3.2017 Reunião plenária n.o 524 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 223/1/4

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e já havia sido objeto do parecer sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum» (1), adotado em 11 de julho de 2001, o Comité, na 524.a reunião plenária de 29 e 30 de março de 2017 (sessão de 29 de março de 2017), decidiu, por 223 votos a favor, um voto contra e quatro abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 29 de março de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) JO C 260 de 17.9.2001, p. 57
PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/129

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)»

[COM(2017) 128 final — 2017/0056 COD]

(2017/C 288/18)

Consulta Parlamento Europeu, 3.4.2017 Conselho da União Europeia, 10.4.2017 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 31.5.2017 Reunião plenária n.o 526 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 181/0/1

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 526.a reunião plenária de 31 de maio e 1 de junho de 2017 (sessão de 31 de maio), decidiu, por 181 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.9.

O CESE está preocupado com o impacto do «Brexit» no processo de governação. Em primeiro lugar, o processo previsto no regulamento ainda considera o Reino Unido como Estado-Membro da UE e os contributos determinados a nível nacional serão avaliados com base nesse pressuposto. Os planos nacionais em matéria de energia e clima finais serão determinados antes da saída formal do Reino Unido da UE, mas neste momento poderão ser necessários importantes ajustamentos para ter em conta a retirada dos contributos determinados a nível nacional do Reino Unido do contributo global da UE. O CESE sugere que a Comissão desenvolva um cenário «Brexit» juntamente com o cenário «28» e que ambos sejam discutidos em paralelo. Em segundo lugar, a saída do Reino Unido poderia ter um impacto significativo no equilíbrio político e na estratégia diplomática pertinentes para cada uma das cinco categorias do âmbito de aplicação do regulamento, em especial para a segurança energética.
2.1

A proposta renovada relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) consiste num conjunto único de regras para calcular os lucros tributáveis das empresas na UE, visando dar um forte contributo para o crescimento, a competitividade e a equidade no mercado único. Com a MCCCIS, as empresas que exercem atividades transfronteiras passam a reger-se por um sistema único da UE, em vez de diferentes regimes nacionais, para determinar os seus rendimentos tributáveis. As empresas apresentariam uma só declaração fiscal relativa a todas as suas atividades na União e compensariam as perdas sofridas num Estado-Membro com os lucros realizados noutro. As transações intragrupo deixariam de ser tributadas ao nível de cada entidade, eliminando as questões associadas aos preços de transferência na área abrangida pela MCCCIS. Os lucros tributáveis consolidados seriam repartidos pelos Estados-Membros onde o grupo exerce atividade, de acordo com uma fórmula de repartição. Posteriormente, cada Estado-Membro tributaria a sua parte dos lucros aplicando a sua própria taxa nacional do imposto sobre as sociedades.
5.2.2.

O CESE congratula-se com o facto de a proposta da Comissão ter em conta que o Cedefop assumiu novas funções no passado. As atividades atuais do Cedefop ultrapassam o âmbito da educação e da formação profissionais e incluem trabalhos sobre qualificações, nomeadamente o Quadro Europeu de Qualificações, análise e previsão de competências e validação das aprendizagens em contextos não formais e informais. No entanto, o Comité salienta que as atividades do Cedefop devem continuar a centrar-se na educação e na formação profissionais, incluindo estágios e aprendizagem em contexto de trabalho, para todos (jovens e adultos), com vista a melhorar a sua empregabilidade.
1.6.

As normas são elaboradas para apoiar a legislação e as políticas da UE (normas relacionadas com a «nova abordagem legislativa», União da Energia, etc.). Além disso, o desenvolvimento da digitalização na indústria, nas cadeias de aprovisionamento e no setor dos serviços torna as normas aplicáveis às TIC e à prestação de serviços fundamentais para as empresas de diversos ramos económicos. Por esse motivo, a Comissão classificou como prioritárias as medidas nesses domínios, o que o Comité acolhe positivamente.
2.8.3

O CESE adverte para o facto de a integração das pessoas reinstaladas num Estado-Membro dar origem a um conflito com o estatuto de proteção subsidiária no âmbito do procedimento acelerado (artigo 11.o). É que, no Estado-Membro onde ocorre a reinstalação, terá novamente de ser verificado o estatuto de refugiado da pessoa, podendo este, em determinadas circunstâncias, ser indeferido. Deste modo, deve abdicar-se da concessão de proteção subsidiária, uma vez que o procedimento acelerado é aplicado em caso de urgência, por exemplo para prestação de cuidados médicos. Em ambos os procedimentos cumpre verificar as condições para o completo reconhecimento do estatuto de refugiado (9).
4.7.

O CESE apoia a proposta de que, em caso de litígio entre operadores a respeito dos mercados grossistas de itinerância, as autoridades reguladoras sejam obrigadas a consultar o ORECE sobre as medidas a tomar, o que permitirá emprestar maior coerência às abordagens regulamentares aplicadas por essas autoridades nacionais. O CESE propõe que se completem as disposições em matéria de litígios e que se convide as autoridades nacionais a incentivar, se for caso disso, as partes em causa a recorrer, em primeiro lugar, à resolução extrajudicial de litígios.
4.9.

As disposições em matéria de diálogo social previstas na comunicação são acolhidas com agrado e devem ser reconhecidas em todas as suas disposições relevantes. As ações propostas devem dedicar, nos seus aspetos de educação e mercado de trabalho, uma maior atenção à atividade exercida por conta própria e ao empreendedorismo Estas atividades são observadas com frequência nos campos de pessoas deslocadas e a criatividade pode ser um resultado inevitável da situação em que as pessoas se encontram. Este facto é apoiado pelo relatório do Banco Mundial sobre deslocações forçadas.
2.1.

O objetivo da proposta da Comissão consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994.
3.10.

No que diz respeito à cooperação internacional, o CESE sublinha as grandes dificuldades com que as organizações visadas no anexo III ainda se defrontam para acompanhar estes trabalhos, e insta os OEN e os organismos nacionais de normalização a fazer uso de todos os meios possíveis no quadro dos seus acordos de colaboração com a Organização Internacional de Normalização (ISO) e a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) para assegurar a transparência, a participação e a inclusão de todas as partes interessadas, em especial quando os trabalhos estiverem relacionados com um pedido de normalização da Comissão.
7.1.

O CESE realça que todas as medidas adotadas deverão ser devidamente financiadas, de modo a terem um impacto positivo e duradouro na sociedade. Para assegurar uma integração sustentável dos refugiados a longo prazo, há que intensificar, no quadro do Plano Juncker e mais além, os esforços em matéria de investimento, a fim de estimular o crescimento da economia e do emprego. Cabe realizar um investimento adicional em medidas de integração e investimentos sociais destinados às populações locais e aos refugiados, que tenham em conta as necessidades de cada grupo-alvo. O CESE registou os potenciais efeitos positivos de um imposto sobre as transações financeiras para as finanças públicas, assegurando uma contribuição mais justa por parte do setor financeiro. Dada a excecionalidade das circunstâncias, e em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, decidiu-se, após uma análise exaustiva, que os custos adicionais do acolhimento de refugiados não devem ser reconhecidos no défice público dos Estados-Membros (9).
4.3.6

A educação será a chave do crescimento e desenvolvimento económicos dos Estados-Membros no futuro e do reforço da competitividade da UE noutros mercados mundiais. A falta de trabalhadores altamente qualificados em todos os Estados-Membros tem efeitos negativos muito graves. Além disso, a disparidade entre a oferta e a procura concentra-se em diversos setores — engenharia, tecnologias de ponta, telecomunicações, etc. O CESE acredita que o fosso cada vez maior entre as realidades do mercado de trabalho e o sistema educativo criará obstáculos estruturais específicos à produção nos próximos 10 a 15 anos. O CESE recomenda que o financiamento da educação deva incidir preferencialmente no reforço da atratividade e qualidade do ensino/formação profissional e que sejam instauradas reformas que garantam uma orientação mais eficaz da educação para as necessidades do mercado de trabalho e de acordo com as necessidades dos Estados-Membros para as diferentes profissões, disciplinas, setores e indústrias. A Comissão deve também investir mais na educação de adultos, uma vez que estes constituem o maior grupo de pessoas empregadas e desempregadas e necessitam de competências avançadas e de uma atualização dos seus conhecimentos, especialmente no referente às novas tecnologias.
4.3.8.

O alargamento dos conceitos de produção e consumo próprios assume também grande importância porque a interpretação restrita que até agora tem dominado (de que o operador das instalações e o consumidor final são a mesma pessoa) apenas abrange um grupo específico de «consumidores ativos». De acordo com essa interpretação, a produção e o consumo próprios só podem ser praticados por consumidores que possuam capital suficiente para investir em instalações e, sobretudo, espaço suficiente para a produção (por exemplo, no interior ou no telhado dos seus edifícios). Os locatários, por exemplo, estariam excluídos na prática e o mesmo aconteceria com os consumidores industriais, em particular as empresas mais pequenas ou as que não disponham de grandes áreas próprias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/81

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste»

[COM(2015) 121 final — 2015/0063 COD]

(2015/C 332/10)

Em 25 de março de 2015 e em 23 de março de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste»

[COM(2015) 121 final — 2015/0063 COD].

Tendo já exposto os seus pontos de vista sobre o conteúdo da proposta em apreço no seu parecer sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002», adotado em 13 de fevereiro de 2013 (1), e no seu parecer sobre o «Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica — Para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», adotado em 18 de setembro de 2013 (2), o Comité decidiu, na 508.a reunião plenária de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), por 173 votos a favor e 10 abstenções, não emitir novo parecer sobre a matéria, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 27 de maio de 2015. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) JO C 133 de 9.5.2013, p. 41.

(2) JO C 341 de 21.11.2013, p. 77.
4.8.

A melhor inclusão dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil é focada como um dos pontos de base para a política de coesão. A Comissão publicou, em janeiro de 2014, o regulamento delegado relativo ao código de conduta europeu sobre as parcerias no âmbito dos FEEI (6). Da análise do documento conclui-se não existirem grandes inovações à prática existente, enumerando-se princípios fundamentais de seleção e envolvimento dos parceiros e diversas boas práticas sem contudo descrever mecanismos obrigatórios de acompanhamento por parte dos parceiros sociais. A verdade é que em muitos dos Estados-Membros os parceiros sociais continuam a ter um papel figurativo nas decisões — a consulta existe sem contudo ser considerada a opinião de quem mais perto está da realidade e melhor conhece os problemas. Apesar destas dificuldades, o CESE reafirma o seu apoio à difusão da implementação do código de conduta europeu.
1.16.

Para garantir a viabilidade e sustentabilidade financeira das organizações da sociedade civil, o CESE recomenda que se preste particular atenção aos seguintes aspetos: — alterações ao quadro jurídico para incentivar os donativos (devendo ponderar-se a possibilidade de adotar incentivos fiscais) e para promover o desenvolvimento da responsabilidade social das empresas, a par de ações de sensibilização e de desenvolvimento da capacidade das OSC para suscitar o interesse do setor privado; — sensibilização das organizações da sociedade civil para as novas disposições fiscais, nomeadamente em matéria de IVA — tal como instauradas em dezembro de 2014 — e para o controlo da aplicação dessas mesmas disposições, de modo a avaliar os benefícios e a encorajar as OSC a desenvolverem mais atividades económicas e de angariação de fundos; — aplicação de normas qualitativas e de procedimentos mínimos na gestão e na afetação dos fundos públicos às organizações da sociedade civil, incluindo a nível local, a fim de garantir igualdade de acesso, não discriminação e transparência; — reforço da Agência de Apoio à Sociedade Civil no que diz respeito à disponibilização de recursos e à melhoria de procedimentos (transparência das regras de financiamento e utilização dos recursos, melhoria da imagem junto do público e independência em relação a influências políticas ou a potenciais questões de conflitos de interesse); maior apoio dos financiamentos públicos às OSC, incluindo os parceiros sociais, bem como melhor comunicação com as comunidades mais pequenas e as zonas isoladas; — reforço das capacidades e reconhecimento das organizações locais que aplicam padrões éticos transparentes, atuam com independência e visam a obtenção de resultados a longo prazo e uma visão estratégica enquanto potenciais gestores da ajuda da UE em caso de gestão descentralizada dos fundos; — introdução de mecanismos e de procedimentos adequados que permitam ao Estado conceber, fornecer e avaliar serviços sociais públicos com a colaboração das organizações da sociedade civil. O Estado pode contratar serviços oferecidos por organizações da sociedade civil em complemento dos que são oferecidos por autoridades públicas, tendo em conta as reformas em curso no que se refere à assistência social e ao governo local. O reforço das capacidades deveria abranger ambas as partes: por um lado, as OSC, para elaborarem e aplicarem normas reconhecidas a nível nacional em matéria de fornecimento de serviços e, por outro, os órgãos de poder local, para instaurarem relações de confiança e de cooperação com as OSC e estabelecerem procedimentos adequados para garantir a transparência na afetação dos fundos.
3.2.

Durante esse período, as indústrias que utilizaram DPI representaram a maior parte do comércio da UE com o resto do mundo e geraram um excedente comercial. Na UE, 88 % das importações e 90 % das exportações são compostas por mercadorias com utilização intensiva de DPI. Com efeito, as indústrias com utilização intensiva de DPI contribuem positivamente para a posição comercial da União.
2.1

Na sua análise, a Comissão alega que as duas estratégias macrorregionais aprovadas até à data, as estratégias do Mar Báltico e do Danúbio, que já estão a ter resultados, estão a cumprir as expectativas quanto ao valor acrescentado «no terreno». Foram tomadas importantes decisões conjuntas e foram consagrados recursos anteriormente não utilizados, por exemplo, nos domínios da proteção do ambiente, do transporte marítimo, da proteção contra as inundações e da preservação da qualidade das águas.
7.1

O CESE regista com agrado o início das negociações com os Estados Unidos sobre um Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e com o Japão para um acordo de comércio livre, e o desenvolvimento de diálogos de alto nível com representantes de algumas autoridades da concorrência de países terceiros. Relevante ainda a assinatura do acordo de cooperação com a Suíça, que permite o intercâmbio de informações entre autoridades da concorrência e que poderá facilitar alguns processos de investigação, futuros e em curso.
2.20

No que respeita ao ingresso ou reingresso no mercado de trabalho, há dois grupos em particular que precisam de atenção especial: os jovens e as gerações mais velhas que são confrontadas com grandes dificuldades de adaptação. Não existem soluções rápidas para resolver problemas profundamente enraizados no que diz respeito à correspondência entre a oferta e a procura. A capacidade de adaptação das economias está estreitamente relacionada com os seus padrões e a sua produção atuais, a variedade das estruturas económicas e as diversas culturas dos países e das regiões. É geralmente aceite, como o CESE advogou por diversas vezes, que um ensino moderno está na base de qualquer solução para o futuro. O ensino deve ser a base para que os jovens adquiram competências suficientemente flexíveis que lhes permitam prepararem-se para mais de uma profissão. Nos últimos anos, o desenvolvimento de um espírito empresarial nos currículos escolares tornou-se numa prioridade. Também as empresas devem desempenhar um papel na adaptação do ensino e investir na aprendizagem ao longo da vida. Em alguns países, os empresários participam ativamente nos programas escolares.
1.5

O CESE espera que o dispositivo seja de facto apresentado durante a presente legislatura do Parlamento Europeu, permitindo assim que fique operacional antes de 2016. O sistema de vigilância proposto deverá ser aprovado pela comunidade científica e contribuir para a definição de uma lista de indicadores recomendados pela Convenção sobre a Diversidade Biológica, em particular no atinente ao objetivo 9: «Até 2020, identificar e classificar por ordem de prioridade as espécies exóticas invasoras e as vias de introdução, controlar ou erradicar as espécies prioritárias, e dispor de medidas para gerir as vias de penetração, a fim de impedir a introdução e a implantação de tais espécies». O CESE convida a Comissão a ponderar a criação de um grupo de estudo científico (Scientific Study Group), com base no Regulamento (CE) n.o 338/97, que possa modificar a lista.
O Comité recomenda, no entanto, que, no caso de estágios no «mercado aberto», o pacote de base em matéria de segurança social (seguro de saúde e acidente e, no caso de estágios remunerados, baixa por doença) seja fornecido pela entidade de acolhimento e incluído automaticamente no acordo de estágio. Se o estágio for considerado uma relação laboral, de acordo com a legislação e a prática nacionais, devem ser aplicadas todas as disposições do Estado-Membro sobre o direito do trabalho, o direito social e as convenções coletivas (incluindo as condições salariais). Em caso de conflito, o Comité recomenda que os estagiários sejam considerados a parte mais frágil do contrato e, como tal, recebam o apoio de que necessitam.
2.2

Importa destacar a existência de formas diversas de parceria para a investigação e a inovação: — PPP institucionais, nos termos do artigo 187.o do TFUE (ex-artigo 171.o do TCE), relativo à criação de empresas comuns — em que se incluem a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores, Pilhas de Combustível e Hidrogénio, «Clean Sky», Componentes e Sistemas Eletrónicos, Gestão do Tráfego Aéreo. — PPP contratuais, constituídas com base num acordo (memorando de entendimento) que define objetivos estratégicos, orçamentos indicativos e mecanismos de consulta em domínios como as fábricas do futuro, a eficiência energética dos edifícios, veículos verdes, a Internet do futuro, processos industriais sustentáveis, robótica, fotónica e informática de alto rendimento. — Plataformas tecnológicas europeias, que contribuem para a definição de parcerias europeias de inovação, iniciativas tecnológicas europeias, parcerias público-privadas e público-público, redes Eranet, comunidades de conhecimento e inovação. — Parcerias público-público P2P, nos termos do artigo 185.o do TFUE, assentes na participação em programas conjuntos entre os Estados-Membros e a UE, cujo contributo financeiro provém do programa Horizonte 2020, em domínios como a cooperação para o desenvolvimento no setor da saúde, metrologia, PME e assistência para uma vida ativa. — Parceria Europeia de Inovação (PEI), lançada no âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação» da Estratégia Europa 2020 — plataforma comum de cooperação, sob a direção de um comité de pilotagem presidido pelo comissário ou comissários europeus responsáveis pelos domínios em causa. Há três parcerias: no domínio das matérias-primas, no domínio da sustentabilidade e produtividade da agricultura e no domínio do envelhecimento ativo e saudável. — Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), criadas no âmbito do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), redes de excelência constituídas em torno de parcerias integradas entre vários setores — educação, tecnologia, investigação, indústria e empreendedorismo. Foram criadas três CCI: no domínio da atenuação e adaptação às alterações climáticas («CCI Clima»), da energia sustentável («CCI InnoEnergy»), e da sociedade da informação e da comunicação («Labs TIC EIT»). Domínios temáticos identificados: indústria transformadora, alimentação do futuro, inovação para uma vida saudável e envelhecimento ativo, matérias-primas, sociedades seguras e inteligentes, mobilidade urbana. — Parcerias de especialização inteligente ( RIS3 ), no âmbito da política regional da UE e dos fundos estruturais, bem como, em particular, da estratégia regional de inovação no domínio da investigação, inovação, transferência tecnológica e desenvolvimento das tecnologias da informação, em linha com as novas orientações de coesão para 2014-2020.