Texto da Comissão Alteração

1. A decisão de aprovação de um programa de desenvolvimento rural fixa a contribuição máxima do FEADER para o programa. A decisão identifica claramente, se for caso disso, as dotações atribuídas às regiões menos desenvolvidas. 1. A decisão de aprovação de um programa de desenvolvimento rural fixa a contribuição máxima do FEADER para o programa. A decisão identifica claramente, se for caso disso, as dotações atribuídas às regiões menos desenvolvidas.

2. A contribuição do FEADER é calculada com base no montante das despesas públicas elegíveis. 2. A contribuição do FEADER é calculada com base no montante das despesas públicas elegíveis.

3. Os programas de desenvolvimento rural estabelecem uma taxa única de contribuição do FEADER aplicável a todas as medidas. Se for caso disso, é estabelecida uma outra taxa de contribuição do FEADER para as regiões menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93. A taxa máxima de contribuição do FEADER é de: 3. Os programas de desenvolvimento rural estabelecem uma taxa única de contribuição do FEADER aplicável a todas as medidas. Se for caso disso, é estabelecida uma outra taxa de contribuição do FEADER para as regiões menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93. A taxa máxima de contribuição do FEADER é de:

(a) 85 % das despesas públicas elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93; (a) 85 % das despesas públicas elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93;

(b) 50 % das despesas públicas elegíveis nas outras regiões. (b) 50 % das despesas públicas elegíveis nas outras regiões.

A taxa mínima de contribuição do FEADER é de 20 %. A taxa mínima de contribuição do FEADER é de 20 %.

4. Em derrogação do disposto no n.o 3, a contribuição máxima do FEADER é de: 4. Em derrogação do disposto no n.o 3, a contribuição máxima do FEADER é de:

(a) 80 % para as medidas referidas nos artigos 15.o, 28.o e 36.o, para o desenvolvimento local LEADER referido no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o [CSF/2012] e para as operações a título do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), subalínea i). Esta taxa pode aumentar para 90 % no que diz respeito aos programas das regiões menos desenvolvidas, das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93; (a) 80 % para as medidas referidas nos artigos 15.o, 28.o e 36.o, para o desenvolvimento local LEADER referido no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o …/2013 [CSF] e para as operações a título do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), subalínea i). Esta taxa pode aumentar para 90 % no que diz respeito aos programas das regiões menos desenvolvidas, das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93;

(b) 100 % para as operações financiadas ao abrigo do artigo 66.o.

(c) 55 % para as medidas ligadas ao agroambiente e ao clima referidas no artigo 29.o. Esta percentagem pode aumentar para 90 % no que diz respeito aos programas das regiões menos desenvolvidas, das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93.

Em derrogação do n.o 3, alínea b), a fim de assegurar a coerência com o nível das taxas de cofinanciamento de outros Fundos QEC nas regiões em transição, os EstadosMembros podem aumentar a participação máxima do FEADER para medidas realizadas ao abrigo da abordagem multifundos em programas executados nas regiões em transição, tal como definido no artigo 82.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o …/2013 [CSF].

Em derrogação do n o 3, os recursos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o …/2013 [DP] poderão ser sujeitos a uma taxa de participação do FEADER de 95 %, se um Estado-Membro preencher uma das seguintes condições:

(i) A assistência financeira da União é-lhe disponibilizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (4) ;

(ii) É-lhe concedida assistência financeira a médio prazo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos EstadosMembros (5) ; ou

(iii) A assistência financeira, sob a forma de empréstimo do Mecanismo Europeu de Estabilidade, é-lhe disponibilizada em conformidade com o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

4-A. Os fundos decorrentes da aplicação do artigo 14.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o …/2013 [DP] são reservados para as medidas visadas no artigo 29.o.

5. Pelo menos 5 % do montante total da contribuição do FEADER para o programa de desenvolvimento rural é reservado para Leader. 5. Pelo menos 5 % do montante total da contribuição do FEADER para o programa de desenvolvimento rural é reservado para Leader.

5-A. Pelo menos 25 % da contribuição total do FEADER para o programa de desenvolvimento rural é reservada para as medidas previstas nos artigos 29.o e 30.o.

6. Uma despesa cofinanciada pelo FEADER não pode ser cofinanciada através de uma contribuição dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão ou de qualquer outro instrumento financeiro da União. 6. Uma despesa cofinanciada pelo FEADER não pode ser cofinanciada através de uma contribuição dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão ou de qualquer outro instrumento financeiro da União. Esta disposição não deve restringir nem impedir uma programação que combine, de um modo coerente e integrado, o apoio de diferentes Fundos QEC, que pode ser necessária para atingir os objetivos temáticos visados no artigo 9.o do Regulamento …/2013 [CSF].

6-A. A contribuição nacional para a despesa pública elegível pode ser substituída por contribuições não comerciais do setor privado.

7. As despesas públicas de ajuda a empresas cumprem os limites fixados em matéria de auxílios estatais, salvo disposição em contrário do presente regulamento. 7. As despesas públicas de ajuda a empresas cumprem os limites fixados em matéria de auxílios estatais, salvo disposição em contrário do presente regulamento.