COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12 1996 
COM(%) 668 final 
Proposta de 
REQUIAMENTQ (Çg) DO CONSELHO 
que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura 
Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua reunião anual, realizada de 20 a 22 de Novembro de 1996, a Comissão de Pescas 
do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação relativa a medidas de 
conservação e de gestão do cantarilho da fundura para 1997. A recomendação foi 
adoptada por maioria qualificada das Partes Contratantes da NEAFC, incluindo a 
Comunidade. 
As medidas recomendadas consistem num total admissível de capturas (TAC) de 153 000 
toneladas que abrange o cantarilho da fundura em toda a sua zona de distribuição e é 
repartido entre as Partes Contratantes em causa. Deste TAC, 23 000 toneladas foram 
colocadas à disposição da Comunidade. Além disso, a Dinamarca (em nome das ilhas 
Faroé e da Gronelândia) comprometeu-se a transferir para a Comunidade 4 000 toneladas 
suplementares. Assim, encontra-se à disposição da Comunidade, em 1997, um total de 
27 000 toneladas de cantarilho da fundura. 
Além disso, a NEAFC adoptou uma recomendação que introduz, para 1997, requisitos 
minímos provisórios em matéria de notificação e comunicação no respeitante ao 
cantarilho da fundura e ao arenque norueguês que desova na Primavera (arenque 
atlântico-escandinavo). 
Como estas recomendações foram adoptadas com o total apoio da Comunidade, devem 
ser aplicadas ao nível comunitário. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de de Dezembro 1996 
que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura 
Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0\ com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, 
que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais(2), 
nomeadamente o n° 2 do seu artigo 7o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito 
do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos 
nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar; 
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do 
Atlântico Nordeste, a seguir denominada "Convenção NEAFC", foi aprovada pela Decisão 
81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981(3), e entrou em vigor em 17 de Março 
de 1982; 
Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a 
cooperação multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos 
haliêuticos da Área da Convenção nela definida; 
(,) JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JOn°L 171 de 6.7.1994, p. 1. 
(3) JO n° L 227 de 12.8.1981, p. 21. 
Considerando que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 22 de 
Novembro de 1996, recomendações que limitam as capturas de cantarilho na Área da 
Convenção e introduzem, para 1997, requisitos mínimos em matéria de notificação e 
comunicação no respeitante às capturas de cantarilho e de arenque norueguês que desova 
na Primavera (arenque atlântico-escandinavo); que é conveniente que esta recomendações 
sejam aplicadas pela Comunidade; 
Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao 
Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou 
grupo de unidades populacionais, bem como a parte disponível para a Comunidade, e 
repartir esta última entre os Estados-membros; 
Considerando que, para assegurar a plena observância das medidas de conservação e de 
gestão aplicáveis e completar as medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) 
n° 2847/93 do Conselho(4), é necessário definir certas medidas de controlo específicas 
relativas à autorização dos navios de pesca, à sua notificação e à declaração das capturas; 
Considerando que os TAC e quotas pertinentes foram estabelecidos numa base anual e 
não podem ser excedidos, pelo que não podem ser sujeitos ao disposto no Regulamento 
(CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições 
suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(5), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
As capturas de cantarilho realizadas em 1997 por navios de pesca comunitários são 
limitadas às quotas fixadas no anexo. 
Artigo 2o 
1. Os Estados-membros emitirão autorizações de pesca especiais para os seus navios 
que exerçam a pesca do cantarilho da fundura e notificarão a Comissão dessas 
autorizações antes de os navios iniciarem as suas actividades, nos termos do 
Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho. A título de derrogação do artigo T 
deste Regulamento, as autorizações só passarão a ser válidas se a Comissão não 
tiver formulado objecção no prazo de cinco dias úteis após a sua notificação. 
2. Todas as quartas-feiras antes do meio-dia, relativamente à semana que termina à 
meia-noite do domingo anterior, os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
quantidades de cantarilho da fundura capturadas pelos seus navios, bem como o 
número de navios que participam na pescaria. 
(4) 
(5) JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1. 
JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
Artigo 3o 
O disposto no artigo 2o é aplicável mutatis mutandis ao arenque (Clupea harengus) 
capturado nas zonas CIEM I e II (arenque norueguês que desova na Primavera - arenque 
atlântico-escandinavo). 
Artigo 4o 
As quotas de captura referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 
3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1996 
Pelo Conselho 
O Presidente 
*r 
ANEXO 
Unidade populacional 
Espécie 
Cantarilho da fundura 
(Sebastes mentella)(1> Zona geográfica 
CIEM XIV/XII/V <2> Estado-membro 
Áustria 
Bélgica 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Grécia 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Suécia 
Reino Unido 
Total CE Quota para 1997 
18 220 
1700 
4 
8 
3 824 
3 200 
44 
27 000 (3) 
d) 
(2) 
(3) Pescado com redes de arrasto pelágico, com exclusão das devoluções, mas incluindo os peixes 
tanto acima como abaixo da zona acústica. 
Águas de pesca comunitárias e zonas fora da jurisdição de pesca dos outros Estados costeiros. 
Inclui uma transferência de 4 000 toneladas da Dinamarca (em nome das ilhas Faroe e da 
Gronelândia) 
5" 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 668 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 15 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-680-PT-C 
ISBN 92-78-13412-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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