que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta abrange alterações concretas ao Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento antidumping de base») e ao Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento antissubvenções de base»).

1.1.Alterações ao regulamento antidumping de base

1.1.1.Determinação do valor normal no caso de distorções do mercado

O artigo 2.º, n.os 1 a 7, do regulamento antidumping de base prevê a base a utilizar para determinar o valor normal. As circunstâncias prevalecentes em certos países membros da OMC e a experiência adquirida com a jurisprudência tornam apropriado alterar a metodologia utilizada para determinar o valor normal e a margem de dumping para os países em causa, em especial os que estão atualmente sujeitos às disposições previstas no artigo 2.º, n.º 7, alíneas b) e c).

Em resultado, a Comissão propõe alterar o artigo 2.º, n.º 7, e inserir uma nova disposição, nomeadamente, o artigo 2.º, n.º 6A, para os países membros da OMC.

(a)Valor normal para os membros da OMC

Para os membros da OMC, o valor normal é normalmente determinado com base nos preços do produto similar no mercado interno ou com base num valor normal calculado.

No entanto, existem circunstâncias em que os preços e custos no mercado interno não forneceriam uma base razoável para determinar o valor normal. Tal pode ser o caso, nomeadamente, quando os preços ou custos não resultam de forças de mercado livre, já que são afetados pela intervenção estatal. Entre as considerações pertinentes a ter em conta neste contexto incluemse, por exemplo, o facto de o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, ou supervisão ou orientação política; a presença do Estado em empresas, permitindo ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; a existência de políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem as forças de mercado livre; e o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública.

Nestas circunstâncias, seria inadequado utilizar os preços e custos no mercado interno para determinar o valor a que o produto similar deveria normalmente ser vendido («valor normal»), e a nova disposição (artigo 2.º, n.º 6A) prevê, em vez disso, que o valor normal seja calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções. As fontes que podem ser utilizadas para o efeito incluiriam preços, custos ou valores de referência internacionais sem distorções ou os custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, com um nível de desenvolvimento económico similar ao do país de exportação.

Esta metodologia permitiria que a Comissão estabelecesse e medisse a amplitude efetiva do dumping praticado, em condições de mercado normais, sem distorções.

A bem da transparência e de eficiência, os serviços da Comissão tencionam elaborar relatórios públicos descrevendo a situação específica das circunstâncias de mercado, num determinado país ou setor. Importa mencionar que a indústria da União poderia basearse ou referir as informações contidas nesses relatórios ao alegar, no âmbito de uma denúncia ou de um pedido de reexame, que os preços e custos no mercado interno do país de exportação não são adequados para determinar o valor normal. Estes relatórios e os elementos de prova em que se fundamentam seriam igualmente inseridos no dossiê de cada inquérito relacionado com esse país ou setor, de modo a que todas as partes interessadas pudessem expressar os seus pontos de vista e formular observações.

(b)Valor normal para os países não membros da OMC

No caso dos países que, à data de início, não forem membros da OMC e constarem da lista do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, o valor normal será determinado com base na metodologia do país análogo prevista no artigo 2.º, n.º 7, com a redação que lhe foi dada.

1.1.2.Transição do atual sistema para o novo

A proposta introduz disciplinas específicas, garantindo que a entrada em vigor do novo sistema será ordenada e transparente, não criando nem incerteza jurídica para os processos em curso nem afetando indevidamente as medidas existentes.

Assim, a proposta clarifica que o novo sistema se aplicaria apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor das disposições alteradas. Todos os inquéritos antidumping em curso no momento da entrada em vigor continuariam a ser regidos pelas atuais disciplinas.

No que respeita às medidas em vigor, a Comissão considera que a mera introdução de novas disciplinas não constitui uma razão suficiente para reexaminar essas medidas, na aceção do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento antidumping de base. Com efeito, os reexames de medidas em vigor devem ser realizados apenas se e quando as circunstâncias factuais dos exportadores em causa, e não das disciplinas jurídicas a que estão sujeitos, tiverem sofrido alterações ao ponto de se verificar que o atual nível das medidas deixou de ser adequado. Acresce que um reexame que seja iniciado em resultado de uma alteração objetiva das circunstâncias de um exportador poderá, ainda assim, ser realizado com base na atual metodologia, se as circunstâncias específicas que conduziram à aplicação da atual metodologia, incluindo a metodologia baseada no artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) e b), não tiverem sofrido alterações. Se as circunstâncias factuais que justificaram a aplicação de uma dada metodologia não tiverem sofrido alterações, o valor normal e a margem de dumping serão estabelecidos com base na mesma metodologia que conduziu à instituição da medida objeto de reexame. Tal é indicado claramente no artigo 11.º, n.º 9, do regulamento antidumping de base e é necessário, a fim de evitar uma situação em que circunstâncias essencialmente iguais conduziriam, ao longo do tempo, à aplicação de duas metodologias diferentes.