sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 70/2012, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 70/2012, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

1.Contexto

O artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, confere à Comissão o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 8.º no que diz respeito à atualização da parte 1 do anexo I, excetuando alterações relativas ao caráter opcional das informações requeridas, unicamente para ter em conta a evolução económica e técnica. Além disso, o mesmo artigo habilita a Comissão a adotar atos delegados, se necessário, nos termos do artigo 8.º, no que diz respeito à adaptação dos anexos II a VII. Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do mencionado regulamento, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a contar de 23 de fevereiro de 2012. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

Ao exercer estes poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não impõem uma sobrecarga administrativa adiciona importante aos Estados-Membros nem aos inquiridos.

A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes com uma antecedência mínima de nove meses antes do final do período de cinco anos.

O presente relatório cumpre esta obrigação.

2.Exercício de poderes delegados da Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 70/2012

A Comissão ainda não fez uso do poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 70/2012, dado que nem a evolução económica e técnica no domínio dos transportes rodoviários de mercadorias nem as conclusões dos grupos de trabalho da Comissão sobre as estatísticas dos transportes rodoviários com os Estados-Membros manifestaram a necessidade de utilizar estes poderes delegados.

3.Conclusões

A Comissão ainda não fez uso do poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 70/2012.

A Comissão trabalha continuamente para melhorar a qualidade e a atualidade da recolha de dados e para adaptar as informações recolhidas e divulgadas às novas necessidades dos utilizadores e para ter em conta a evolução económica e técnica no domínio.

Todos estes aspetos foram discutidos no seio dos grupos de peritos nacionais que têm lugar de dois em dois anos e aprovados pelo grupo de coordenação das estatísticas de transportes (CGST).

Para além disso, o Sistema Estatístico Europeu continuará a evoluir e a produzir as estatísticas necessárias: i) para avaliar os progressos na consecução dos objetivos quantitativos enunciados no Livro Branco dos Transportes relativamente ao volume e ao desempenho de todos os modos de transporte e ii) para as atividades de modelização dos transportes da Comissão Europeia e o lançamento de novas iniciativas políticas como seja a descarbonização dos transportes.

Sempre que sejam decididas e acordadas alterações técnicas dos anexos com o grupo de peritos, os poderes delegados conferidos à Comissão pelo Regulamento n.º 70/2012 serão utilizados para gerir de forma eficiente e em tempo útil essas alterações.

Em conclusão, a Comissão é de opinião que deveria continuar a ter os poderes delegados conferidos pelo artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 70/2012, porque, no futuro, poderá ter necessidade de exercer esses poderes delegados.