COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.11.1996 
COM(96) 572 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Europeia de Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança 
nuclear 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTTVOS 
1. Por decisão de 17 de Junho de 1991, o Conselho autorizou a Comissão a negociar 
um acordo de cooperação com a União Soviética em matéria de segurança 
nuclear. Na sequência da dissolução da União Soviética, as negociações 
continuaram, inicialmente apenas com a Federação Russa. Por decisão de 22 de 
Dezembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a concluir um acordo de 
cooperação no domínio da segurança nuclear com a Federação Russa. 
2. A Comunidade considerou oportuno complementar a negociação do acordo com a 
Rússia em matéria de segurança nuclear com a conclusão de acordos idênticos 
com os outros Estados resultantes da dissolução da antiga União Soviética. Em 
consequência, por decisão de 9 de Junho de 1995, o Conselho aprovou directrizes 
para a negociação pela Comissão de um acordo bilateral de cooperação com o 
Cazaquistão no domínio da segurança nuclear. 
3. Em negociações posteriores com o Cazaquistão, foi alcançado um entendimento 
sobre um texto equivalente, nos seus objectivos e conteúdo, ao acordo negociado 
com a Federação Russa. Esse texto está em plena conformidade com as directrizes 
do Conselho. 
4. O acordo contribuiria, em beneficio de ambas as Partes, para a melhoria de 
segurança nuclear no que respeita à investigação em matéria de segurança dos 
reactores, protecção radiológica, gestão dos resíduos nucleares, desactivação, 
descontaminação e desmantelamento de instalações nucleares, investigação e 
desenvolvimento no domínio das salvaguardas de material nuclear. 
5. O Cazaquistão aderiu ao TNP (Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares) 
e assinou com a Agência Internacional da Energia Atómica um acordo global 
sobre medidas de salvaguarda que se encontra em vigor. 
6. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo 
que aprova a conclusão do acordo acima mencionado de cooperação entre a 
EURATOM e o Cazaquistão no domínio da segurança nuclear. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Europeia de Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança 
nuclear 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o n_ 2 do seu artigo 101_, 
Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação assinado em 23 de Janeiro de 
1995 entre a União Europeia e o Cazaquistão que reflecte o desejo das Partes de 
estabelecerem uma estreita cooperação, designadamente no domínio da segurança 
nuclear, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 9 de Junho de 1995 que aprova as directrizes 
de negociação para a negociação pela Comissão de um acordo bilateral de cooperação 
entre a Comunidade Europeia de Energia Atómica e o Cazaquistão no domínio da 
segurança nuclear, 
Considerando que o acordo que figura em anexo à presente Decisão está em 
conformidade com as referidas directrizes de negociação e assegura um equilíbrio 
conforme com o conceito de benefício mútuo, 
DECIDE: 
Artigo único 
É aprovada a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da 
segurança nuclear. 
Feito em Bruxelas, 
pelo Conselho 
O Presidente 
ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A 
REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA NUCLEAR 
A Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominada "Comunidade", por 
um lado, e República do Cazaquistão, a seguir denominada "Cazaquistão", por outro, 
ambas a seguir denominadas "Parte" ou "Partes", conforme o caso, 
RECORDANDO que, em 23 de Janeiro de 1995, foi assinado um Acordo de Parceria e 
de Cooperação entre a União Europeia e o Cazaquistão; 
RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada 
"Comissão", tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no 
domínio da protecção radiológica e de velar pela sua execução, bem como de recolher e 
acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade; 
RECORDANDO que a Comissão é responsável pela execução de uma acção comunitária 
de protecção do ambiente e pela cooperação com terceiros neste domínio; 
CONSIDERANDO que a Comissão está a executar um programa comunitário de 
investigação no domínio da segurança nuclear que abrange a segurança dos reactores, a 
protecção radiológica, a gestão dos resíduos, a desactivação e desmantelamento de 
instalações nucleares, bem como o controlo dos materiais nucleares, e tenciona 
desenvolver cooperação científica e técnica com países terceiros nestes domínios a fim de 
contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível 
internacional; 
CONSIDERANDO que o Cazaquistão mantém em funcionamento uma central nuclear e 
três potentes reactores de investigação que poderiam ser utilizados no âmbito de um 
programa de investigação e desenvolvimento com vista a aumentar a segurança das 
centrais nucleares; 
CONSIDERANDO que vastas zonas do Cazaquistão foram contaminadas por chuvas 
radioactivas, o que requer um grande esforço de descontaminação. 
RECORDANDO que a actividade regulamentadora do Cazaquistão no domínio nuclear 
tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente e da população em geral, bem como 
a protecção dos trabalhadores contra as radiações, com base em directrizes e princípios 
aceites a nível internacional; 
RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das 
necessidades de energia do Cazaquistão e da Europa no seu todo, tomando em 
consideração a diversificação, a economia e o ambiente, depende também da formulação 
de soluções satisfatórias para os problemas de segurança acima referidos; 
CONSCIENTES das várias formas de acção coordenada no domínio da segurança 
nuclear previstas pela Comunidade e pelo Cazaquistão, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1 
A cooperação no âmbito do presente Acordo contribuirá, com benefícios mútuos, para a 
melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de 
segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites. 
Artigo 2 
As Partes promoverão a cooperação nos seguintes domínios: 
a) Investigação em matéria de segurança dos reactores 
Inventário e análise dos problemas de segurança; identificação de técnicas 
adequadas para a melhoria da segurança dos reactores, incluindo a realização de 
estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores existentes 
ou projectados. 
b) Protecção radiológica 
Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, 
informação do público, formação e educação. Será dada particular atenção à 
gestão dos efeitos das doses fracas, às exposições industriais e às situações pós-
acidente. 
c) Gestão dos resíduos nucleares 
Gestão dos resíduos radioactivos, designadamente descontaminação das zonas 
contaminadas e gestão e evacuação dos resíduos radioactivos de longa vida. 
d) Desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nucleares 
Estratégias de desactivação e de desmantelamento das instalações nucleares, 
incluindo os aspectos radiológicos. 
e) Investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de materiais 
nucleares 
Desenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e 
caracterização de matérias de referência para as actividades de controlo, bem 
como desenvolvimento dos sistemas de contabilização e controlo dos materiais 
nucleares. 
<+ 
f) Prevenção do tráfico de materiais nucleares 
A cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo 
dos materiais nucleares. 
Artigo 3 
1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de: 
intercâmbio de informações técnicas através de relatórios, visitas, 
seminários, reuniões técnicas etc.; 
intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre 
laboratórios e organismos participantes de ambas as Partes; 
intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados 
para experiências; 
uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos. 
2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas Partes ou por 
organismos que cada Parte designará para o efeito, normas de execução para a 
determinação do âmbito, das modalidades e das condições de execução de 
actividades específicas de cooperação. 
As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições 
financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições 
circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade 
intelectual. 
3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as Partes coordenarão as suas 
actividades no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais, 
relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem. 
Artigo 4 
1. As obrigações de cada uma das Partes no âmbito do presente Acordo dependerão 
da disponibilidade dos recursos necessários. 
2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela Parte que neles 
incorre. 
3. O financiamento de actividades industriais não é abrangido pelo âmbito do 
presente Acordo. 
Artigo 5 
No que respeita à Comunidade, o presente Acordo é aplicável aos territórios em 
que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica. 
A cooperação no âmbito do presente Acordo será efectuada em conformidade 
com a legislação e a regulamentação em vigor. 
Cada Parte envidará todos os esforços, no âmbito da legislação e da 
regulamentação aplicáveis, para facilitar as formalidades relacionadas com a 
circulação de pessoas, a transferência de materiais e equipamento e a transferência 
de divisas, necessárias à cooperação. 
A indemnização por danos sofridos durante o período de execução do presente 
Acordo será efectuada em conformidade com a legislação e regulamentações 
aplicáveis. 
Artigo 6 
O regime aplicável à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor no 
contexto das actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo obedecerá ao 
estipulado nos Anexos, que fazem parte integrante do presente Acordo. 
Artigo 7 
Sob reserva da legislação e regulamentação aplicáveis, as Partes esforçar-se-ão por 
solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente Acordo mediante 
consultas recíprocas. 
Artigo 8 
1. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em 
número igual, pelas duas Partes, que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. 
2. O Comité de Coordenação reunirá-se-á anualmente, alternadamente na 
Comunidade e no Cazaquistão, em sessões destinadas a: 
rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente 
Acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo; 
determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no 
âmbito do presente Acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das 
Partes sobre os respectivos programas. 
€ 
3. Por acordo das Partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias para discutir 
questões particulares ou caso circunstâncias especiais o justificarem. 
Artigo 9 
1. O presente Acordo entrará em vigor na data determinada pelas Partes, mediante 
uma troca de notas diplomáticas, e manter-se-á em vigor durante um período 
inicial de dez anos. 
2. O presente Acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, 
excepto se uma das Partes manifestar, por escrito, a intenção de denunciar ou de 
renegociar o Acordo o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de 
vigência. 
3. Em caso de denúncia ou de renegociação, o presente Acordo manter-se-á em 
vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação 
efectivamente iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que 
estejam concluídas essas actividades e os acordos de execução respectivos, ou 
durante um ano civil após o termo de vigência do presente Acordo na sua forma 
original, consoante o que se verificar primeiro. 
4. A denúncia do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no 
Rf»n artion ft seu artigo 6_. 
Artigo 10 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e 
sueca fazendo igualmente fé todos os textos. 
Feito em em 
Pela Comunidade Europeia Pelo Governo da 
da Energia Atómica República do Cazaquistão 
ANEXO I 
PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR A 
CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL1 
RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO 
REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO 
DA UTILIZAÇÃO PACÍFICA DA ENERGIA NUCLEAR 
I. PROPRIEDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 
1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente 
Acordo serão "actividades de investigação comuns". Os participantes desenvolverão 
conjuntamente programas de gestão tecnológica (PGT)2 no que respeita à propriedade e 
utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade 
intelectual (PI) resultantes dessas actividades de investigação. Esses programas serão 
aprovados pelas Partes antes da celebração de quaisquer contratos específicos de 
cooperação em matéria de I&D a que se refiram. Os PGT serão elaborados tendo em 
conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas 
dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou 
por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como 
outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os programas comuns de 
gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os 
trabalhos produzidos por investigadores convidados no âmbito da PI. 
2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns 
de investigação, mas não abrangidos pelos programas de gestão tecnológica serão 
atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses 
programas. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão 
propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de 
que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que 
se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos 
de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos. 
3. Cada Parte velará por que a outra Parte e os seus participantes possam 
usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios 
acima enunciados. 
4. Mantendo embora as condições de concorrência nos domínios abrangidos 
pelo Acordo, cada Parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do 
mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente: 
1 As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam 
do Anexo II. 
2 As características indicativas dos PGT são enumeradas no Anexo III. 
8 
i) A divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou 
comunicadas de qualquer outro modo em aplicação do Acordo; 
ii) A adopção e aplicação de normas internacionais. 
II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR 
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um 
regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). 
III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARACTER CIENTIFICO 
Sem prejuízo do disposto na Secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no 
âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente 
pelas Partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da 
regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 
1. Se uma Parte ou os organismos públicos dessa Parte publicarem revistas, 
artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicps ("software"), de carácter 
científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do 
presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e 
isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e 
distribuição pública dessas obras. 
2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico 
resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do Acordo e publicadas por 
editores independentes tenham a maior divulgação possível. 
3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor 
destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição 
deverão indicar o nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) 
expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter 
uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas Partes. 
IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS 
A. Informações documentais reservadas 
1. Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o 
mais cedo possível, e de preferência no programa de gestão tecnológica, as 
informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, 
tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: 
confidencialidade das informações na medida em que essas 
informações não sejam, globalmente ou na configuração ou 
combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em 
geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na 
matéria; 
o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da 
sua confidencialidade; 
a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se 
tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável, 
de medidas justificadas em função das circunstâncias. 
Em certos casos, as Partes e os participantes poderão acordar em que, 
salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das 
informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades 
comuns de investigação realizadas nos termos do Acordo. 
2. Cada Parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente 
Acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que 
assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela 
outra Parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma 
menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total 
ou parcial, das referidas informações. 
Uma Parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente 
Acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará 
automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar 
sem restrições aos peritos no domínio em questão. 
3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo 
podem ser transmitidas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham 
ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos 
da Parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades 
comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das 
informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um 
acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente 
/"O 
identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima 
enunciadas. 
4. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as 
informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora 
pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n_ 3. As Partes 
devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à 
obtenção de consentimento prévio por escrito necessário para tal 
divulgação mais ampla, e cada uma das Partes concederá essa autorização 
na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações 
nacionais o permitam. 
B. Informações não documentais 
As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais 
ou privilegiadas transmitidas em seminários ou outros encontros realizados no 
âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de 
pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas 
pelas Partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios 
especificados para as informações documentais no Acordo, desde que o receptor 
das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou 
privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em 
questão no momento em que a comunicação é feita. 
C. Protecção 
Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por 
ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma 
das Partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, 
obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará 
imediatamente desse facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para 
definir a estratégia adequada a adoptar. 
11 
ANEXO II 
DEFINIÇÕES 
1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2_ da Convenção 
que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 
Estocolmo em 14 de Julho de 1967. 
2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as 
próprias Partes, que participe num projecto ao abrigo do presente Acordo. 
3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação 
empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das Partes e em 
colaboração com participantes de ambas as Partes, se for caso disso. 
4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de 
investigação e desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE 
INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os 
participantes nessas ACTIVIDADES COMUNS considerem necessário fornecer ou 
trocar ao abrigo do presente Acordo ou de actividades de investigação efectuadas 
em aplicação do mesmo. 
(SL. 
ANEXO III 
CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM 
PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT) 
O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à 
realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações 
dos participantes. No que toca aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio, 
nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e 
desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de 
publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os 
procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente referir-se a 
informações de ordem geral ou especificar a concessão de licenças e aos resultados a 
prazo. 
13 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 572 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 11 15 14 
N. ' de catálogo : CB-C0-96-574-PT-C 
ISBN 92-78-11484-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
Líf