RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as despesas do FEAGASistema de alertaN.º 1-3/2011 /* COM/2011/0257 final */





PT || COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.5.2011 COM(2011) 257 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta N.º 1-3/2011 ÍNDICE 1........... Processo orçamental de 2011 - FEAGA......................................................................... 3 2........... Receitas afectadas ao FEAGA........................................................................................ 3 3........... Receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (sector do açúcar).......................................................................................................... 4 4........... Comentários sobre a execução do orçamento 2011 do FEAGA...................................... 5 5........... Execução das receitas afectadas ao FEAGA................................................................... 7 6........... Execução das receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (sector do açúcar)...................................................................................................................................... 7 7........... Execução do Fundo de Reestruturação para o Açúcar.................................................... 7 8........... Conclusões..................................................................................................................... 7 anexo 1 anexo 2: || Dotações do FEAGA - Processo orçamental de 2011 Utilização provisória das dotações do FEAGA – Situação em 31.1 2011 1. Processo orçamental de 2011 - FEAGA O processo orçamental de 2011 para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e os montantes correspondentes das dotações em causa em cada fase do processo são sintetizados no quadro apresentado no anexo 1. O orçamento do FEAGA para 2011 foi adoptado pela autoridade orçamental em 15 de Dezembro de 2010. O orçamento incluiu dotações de autorização e pagamento que se elevam a: – 42 508,3 milhões de EUR e 42 509,0 milhões de EUR, respectivamente, para as medidas dos mercados agrícolas e as ajudas directas (domínio de intervenção 05), – 352,9 milhões de EUR e 253,7 milhões de EUR, respectivamente, para as medidas veterinárias e fitossanitárias (domínio de intervenção 17), – 30,0 milhões de EUR e 25,8 milhões de EUR, respectivamente, para as pescas (domínio de intervenção 11). O montante total das dotações de autorização para o FEAGA elevou-se a 42 891,2 milhões de EUR e o montante das dotações de pagamento a 42 788,5 milhões de EUR. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deveu-se ao facto de as dotações diferenciadas serem utilizadas para determinadas medidas directamente implementadas pela Comissão. Estes regimes dizem respeito, principalmente, à promoção de produtos agrícolas, à estratégia política e medidas de coordenação na agricultura, à pesca e às medidas veterinárias e fitossanitárias. 2. Receitas afectadas ao FEAGA Com base nas regras enunciadas no artigo 34.° do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas decorrentes de correcções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afectadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Segundo essas regras, as receitas afectadas podem ser utilizadas para financiar as despesas do FEAGA efectuadas pelos Estados-Membros. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[1]. O orçamento do FEAGA para 2011 incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre o montante das dotações que seriam necessárias para financiar as despesas previstas relativas às medidas de mercado e às ajudas directas como as estimativas das receitas afectadas a cobrar durante o exercício orçamental em causa, bem como a transferência do saldo das receitas afectadas disponíveis do exercício orçamental anterior. Na sua proposta sobre o montante das dotações do FEAGA para o orçamento de 2011, a Comissão tomou em consideração o total das receitas afectadas previstas e solicitou, em 2011, um nível de dotações correspondente à diferença entre as despesas estimadas e as receitas afectadas estimadas no mesmo exercício. A autoridade orçamental adoptou o novo orçamento FEAGA, cujas dotações incluíam as receitas afectadas previstas. Quando da elaboração do orçamento de 2011, as estimativas da Comissão para as receitas afectadas disponíveis apontavam para 1 247,0 milhões de EUR. Concretamente: – O montante de receitas afectadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2011 foi estimado em 707,0 milhões de EUR. Previa-se um montante de 600,0 milhões de EUR a título de correcções no âmbito do apuramento da conformidade e de 88,0 milhões de EUR a título de irregularidades. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 19,0 milhões de EUR; – O montante de receitas afectadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2010 para o de 2011 foi estimado em 540,0 milhões de EUR. No orçamento de 2011, a Comissão atribuiu estas receitas, de 1 247,0 milhões de EUR, a dois regimes. Concretamente: – 500,0 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, e – 747,0 milhões de EUR ao regime de pagamento único. Para estes dois regimes, a autoridade orçamental finalmente votou dotações no montante de 292,0 milhões de EUR e de 30 389,0 milhões de EUR, respectivamente, em conformidade com a proposta da Comissão. A soma das dotações votadas e das receitas afectadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das necessidades de dotações de 792 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas e de 31 136,0 milhões de EUR para o regime de pagamento único. No anexo 2, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2011 em relação ao período que termina em 31 de Janeiro de 2011, os valores das dotações orçamentais para o sector das frutas e produtos hortícolas e para o sector das ajudas directas dissociadas apresentam dotações votadas para estes dois regimes que ascendem a, respectivamente, 491,1 milhões de EUR e 36 324,0 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afectadas acima referidas. Após inclusão das receitas afectadas a estes sectores, as dotações totais previstas no orçamento de 2011 ascendem a 991,1 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e a 37 071,0 milhões de EUR para as ajudas directas dissociadas. 3. Receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (sector do açúcar) Os montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar são considerados receitas afectadas destinadas a financiar a ajuda a essa reestruturação e outras ajudas previstas no Fundo de reestruturação para o açúcar. Para três campanhas de comercialização, 2006/07, 2007/08 e 2008/09, os montantes relativos às quotas de açúcar, xarope de inulina e isoglicose detidas pelos operadores de cada Estado-Membro foram pagos ao Fundo. Aquando da elaboração do orçamento de 2011, foi previsto que um montante de 1 015,0 milhões de EUR transitaria do exercício de 2010 para o exercício de 2011. 4. Comentários sobre a execução do orçamento 2011 do FEAGA O nível provisório de execução do orçamento para o período de 16 de Outubro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011 é apresentado no anexo 2. É comparado com o perfil de despesas com base no indicador, que foi estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho. Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais relativamente às quais se verificam as diferenças mais significativas entre o nível de execução efectivo e o previsto no orçamento de 2011. 4.1. Medidas de mercado O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi superior em 179,4 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, segundo o determinado pelo nível do indicador em 31 de Janeiro de 2011. Esta divergência deve-se, essencialmente, aos sectores do vinho e das frutas e produtos hortícolas (cf. ponto 4.1.2 infra), bem como os programas alimentares. Paralelamente, outros sectores apresentam, no total, uma pequena subexecução. 4.1.1. Programas alimentares (+ 22,1 milhões de EUR) A aceleração do ritmo de execução das dotações, em comparação com o nível do indicador nesta fase, reflecte a subexecução desta rubrica orçamental em 2010. Esta situação resulta do facto de os custos administrativos dos Estados-Membros relacionados com a gestão dos programas de 2010 só terem sido declarados no exercício orçamental de 2011. Nesta fase, a Comissão considera que as dotações serão suficientes para cobrir as previsões de despesas. 4.1.2. Frutas e produtos hortícolas (+ 74,4 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas) Este nível de execução é atribuível às despesas para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores, financiadas tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afectadas a este regime no orçamento de 2011 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 31 de Janeiro de 2011, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afectadas a este sector. Nesta fase, a Comissão considera que o total das dotações disponíveis para este sector será suficiente para cobrir as previsões de despesas dos Estados-Membros em 2011. A partir de 2010, a Comissão, em benefício do leitor, introduziu a nota-de-rodapé * ao quadro de execução provisória constante do anexo 2. Esta nota-de-rodapé indica qual seria a situação se, a 31 de Janeiro de 2011, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido sector. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para este sector é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 491,1 milhões de EUR, e das receitas afectadas a este sector, que se estima ascenderem a 500,0 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao financiamento total de 991,1 milhões de EUR que deveriam estar disponíveis para este sector teria originado uma subexecução de -55,7 milhões de EUR. Esta subexecução está ligada aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores, que têm um ritmo de pagamento mais lento do que nos anos anteriores, e ao regime de distribuição de fruta nas escolas, que, devido ao facto de a medida ser ainda relativamente recente, ainda não tem um padrão de execução definido. Estes dois factores são considerados temporários. 4.1.3. Produtos do sector vitivinícola (+ 96,4 milhões de EUR) Em comparação com o nível das dotações orçamentais e o perfil teórico de execução apontado pelo indicador em 31 de Janeiro de 2011, a actual sobreexecução deve-se à aceleração do ritmo de pagamentos pelos Estados-Membros, essencialmente para os programas nacionais de apoio ao sector vitivinícola (principalmente em matéria de investimento, promoção e reestruturação e à reconversão das vinhas). Este ritmo mais acelerado não acarreta qualquer risco de se excederem as dotações orçamentais, já que estas se baseiam nos limites máximos financeiros estabelecidos pela legislação para as medidas em causa. 4.1.4. Leite e produtos lácteos (- 10,2 milhões de EUR) Em comparação com o nível das dotações orçamentais e o perfil teórico de execução apontado pelo indicador em 31 de Janeiro de 2011, observa-se uma subexecução. Esta está principalmente relacionada com o regime de distribuição de leite nas escolas, cujas dotações no novo projecto de orçamento aumentaram em 10 milhões de EUR em relação à carta rectificativa. Este aumento do orçamento não se reflectiu na execução dos Estados-Membros. 4.2. Ajudas directas A execução das dotações para ajudas directas em comparação com o nível que corresponde ao indicador em 31 de Janeiro de 2011 foi inferior em cerca de 328,5 milhões de EUR. 4.2.1. Ajudas directas dissociadas (- 231,3 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas) O total das dotações disponíveis previstas para as necessidades deste sector ascende a 37 071 milhões de EUR, incluindo a receita prevista para o regime de pagamento único, de 747 milhões de EUR. (NB: para mais informações, cf. ponto 2, supra). O regime de pagamento único (RPU) apresenta uma ligeira subexecução. Depois de uma utilização muito rápida nos primeiros dois meses do exercício orçamental de 2011, este regime abrandou ligeiramente em Janeiro. No entanto, até agora, os Estados-Membros já pagaram cerca de 92 % das necessidades estimadas no orçamento, contra 86 % em 2010 na mesma altura. O nível de execução das dotações para ajudas directas dissociadas também é atribuível aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros para o regime de pagamento único por superfície (RPUS), em que se observa uma significativa subexecução, em comparação com o nível do indicador. Enquanto, para a maior parte dos Estados-Membros, o ritmo de pagamento corresponde aos padrões estabelecidos, a Bulgária, até ao final do mês de Janeiro, ainda não tinha efectuado qualquer pagamento e na Polónia os pagamentos efectuados foram bastante inferiores. Neste momento, a Comissão considera que esta situação é temporária. A partir de 2010, a Comissão, em benefício do leitor, introduziu a nota-de-rodapé * ao quadro de execução provisória constante do anexo 2. Esta nota-de-rodapé indica qual seria a situação se, a 31 de Janeiro de 2011, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido sector. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para este sector é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 36 324,0 milhões de EUR, e das receitas afectadas a este sector, que se estima ascenderem a 747,0 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao financiamento total de 37 071,0 milhões de EUR que deveriam estar disponíveis para este sector teria originado uma subexecução de 898,9 milhões de EUR. 4.2.2. Outras ajudas directas (– 97,3 milhões de EUR) Para certos regimes (prémios para vacas em aleitamento, abate de bovinos e algodão), observou-se um ritmo mais lento de pagamentos efectuados pelos Estados-Membros em comparação com o nível que corresponde ao indicador. Neste momento, prevê-se que esta situação seja temporária. Por outro lado, o ano civil de 2010 foi o primeiro ano de pagamento das medidas de apoio específico associado (artigo 68.º). Devido à ausência de antecedentes desta medida, o actual perfil para esta rubrica orçamental prevê uma distribuição linear das despesas até ao final de Junho, enquanto os Estados-Membros realizaram mais de 45 % dos pagamentos previstos para o exercício orçamental de 2011 no período de Novembro a Janeiro. Tal não representa qualquer risco para a disponibilidade das dotações orçamentais, dado que estas têm por base os limites máximos financeiros estabelecidos pela legislação para as medidas de apoio específico. 4.3. Auditoria das despesas agrícolas 4.3.1. Apuramento das contas dos exercícios anteriores (+ 74,8 milhões de EUR) O nível efectivo de execução resulta da comparação das correcções dos apuramentos das contas já efectuadas com o nível correspondente do indicador em 31 de Janeiro de 2011. Contudo, é de notar que, de acordo com o calendário legislativo, ainda não foram adoptadas todas as decisões de apuramento das contas previstas para este exercício orçamental. É de assinalar que a Comissão, na sua carta rectificativa para 2011, propôs correcções que ascendem a - 72,0 milhões de EUR. O montante final incluído no orçamento de 2011 é de - 272,0 milhões de EUR. Nesta fase, a Comissão considera que as correcções previstas resultantes das suas decisões relativas ao apuramento das contas e ao incumprimento dos prazos de pagamentos das ajudas pelos Estados-Membros não serão suficientes para cobrir o montante extraordinário de -200,0 milhões de EUR. A Comissão deverá cobrir o défice significativo das dotações orçamentais negativas que daí resulta através de dotações orçamentais positivas, a fim de encerrar esta rubrica orçamental em 2011. 4.4. Domínio de intervenção 17 4.4.1. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e medidas fitossanitárias (+ 110,1 milhões de EUR) O indicador para esta rubrica orçamental foi calculado com base no planeamento das autorizações orçamentais pelos serviços responsáveis da Comissão. Prova, no entanto, que a preparação e adopção dos programas de trabalho neste domínio foi mais rápida em 2011 do que originalmente previsto, daí resultando uma aceleração das autorizações orçamentais. Nesta fase, a Comissão considera que as dotações serão suficientes para cobrir as previsões de despesas. 5. Execução das receitas afectadas ao FEAGA O quadro do anexo 2 mostra que em 31 de Janeiro de 2011 tinham sido cobradas receitas afectadas no montante de 1 219,4 milhões de EUR. Concretamente: – as receitas decorrentes de correcções no âmbito das decisões de apuramento da conformidade ascenderam a 236,1 milhões de EUR, prevendo-se montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, – as receitas relacionadas com irregularidades ascenderam a cerca de 57,8 milhões de EUR, prevendo-se também montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e – nesta fase, a maior parte das receitas provenientes da imposição sobre o leite foram cobradas e ascendem a cerca de 20,4 milhões EUR, excedendo ligeiramente a estimativa inicial de 19,0 milhões de EUR, – por último, contrariamente a uma estimativa inicial de 540,0 milhões de EUR, as receitas afectadas que transitaram do exercício de 2010 para o de 2011 cifraram-se em 905,1 milhões de EUR. Assim, o montante das receitas afectadas disponível para o financiamento das despesas FEAGA, em 31 de Janeiro de 2011, ascende a 1 219,4 milhões de EUR. Neste momento, a Comissão considera que o montante das receitas afectadas ainda por cobrar ascende a 392,7 milhões de EUR (estima-se que as receitas afectadas a gerar no orçamento de 2011 ascenderão a 707,0 milhões de EUR, dos quais foram cobrados 314,3 milhões de EUR). 6. Execução das receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (sector do açúcar) Em conformidade com a legislação, não foram cobrados montantes temporários a título da reestruturação aos Estados-Membros desde Novembro de 2009. Por conseguinte, o montante das receitas totais afectadas disponíveis para o Fundo de reestruturação para o açúcar é igual ao montante de dotações transitadas do orçamento de 2010, que difere das estimativas iniciais, sendo de 1 044,8 milhões de EUR (superior aos 1 015,0 milhões de EUR do orçamento de 2011, devido a pagamentos menos elevados do que o previsto efectuados no final de 2010). 7. Execução do Fundo de Reestruturação para o Açúcar No final de Janeiro de 2011, o montante dos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros a título de ajudas à reestruturação, ajudas à diversificação ou ajudas à refinação de açúcar era insignificante (NB: só se haviam efectuado pagamentos no valor de 5,7 milhões de EUR). 8. Conclusões A execução provisória das dotações orçamentais de 2011 do FEAGA para o período que termina em 31 de Janeiro de 2011 revela que os reembolsos mensais aos Estados-Membros excederam em cerca de 34,5 milhões de EUR o perfil de execução do orçamento previsto pelo indicador. Foram cobradas receitas afectadas, no montante de 1 219,4 milhões de EUR, prevendo-se ainda a cobrança de 392,7 milhões de EUR em 2011. Neste momento, a Comissão prevê que o montante das receitas afectadas disponíveis, bem como o das que ficarão disponíveis durante o ano, será utilizado para cobrir o financiamento dos fundos operacionais destinados às organizações de produtores e ao regime de pagamento único, como previsto inicialmente aquando da elaboração do orçamento. No que respeita ao aumento das correcções do apuramento das contas de – 200,0 milhões de EUR para – 272 milhões de EUR, a Comissão seguirá atentamente a evolução da execução orçamental para determinar se a subexecução de outras partes do orçamento permitirá financiar a parte destas despesas negativas que não será coberta pelas decisões da Comissão relativas ao apuramento das contas e outras correcções por incumprimento dos prazos de pagamentos das ajudas por parte dos Estados-Membros. [1] As receitas afectadas transitadas devem ser utilizadas em primeiro lugar, o que significa antes das dotações votadas pela autoridade orçamental ou das receitas afectadas geradas durante o exercício (artigo 10.º do Regulamento Financeiro).