A4-0395/97

Proposta e proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao Quinto Programa- Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino (1998-2002) (COM(97)0142 - C4-0234/97 e COM(97)0439 - C4-0410/97 - 97/0120(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Autoridade Orçamental envidará todos os esforços para atingir o montante global máximo na condição de que as Perspectivas Financeiras para o próximo período sejam compatíveis com as necessidades justificadas para as demais políticas;

(Alteração 2)

Décimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o montante global máximo atribuído ao Quinto Programa-Quadro será revisto aquando da adesão de novos Estados-Membros antes da expiração do Programa-Quadro;

(Alteração 3)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que convém que a Comissão apresente igualmente ao Parlamento Europeu o relatório anual a transmitir ao Conselho, ao abrigo do artigo 7º do Tratado; que, na linha das recomendações a seguir, a título da transparência e de uma gestão sã e eficaz, há ainda que adoptar disposições que permitam o exame sistemático do estado de realização e a avaliação do quinto programa-quadro;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão apresentará igualmente ao Parlamento Europeu o relatório anual a transmitir ao Conselho, ao abrigo do artigo 7º do Tratado; que, na linha das recomendações a seguir, a título da transparência e de uma gestão sã e eficaz, há ainda que adoptar disposições que permitam o exame sistemático do estado de realização e a avaliação do quinto programa-quadro;

(Alteração 4)

Artigo 1°, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. A fim de assegurar a melhor coordenação e promover o máximo intercâmbio científico e tecnológico entre os dois programas de investigação, o Comité de Gestão responsável pelo programa EURATOM coordenará adequadamente as suas actividades com o Comité de Gestão incumbido da investigação energética no âmbito do Quinto Programa-Quadro.

(Alteração 5)

Artigo 2º

>Texto original>

O montante financeiro de referência para o presente programa-quadro, para o período de 1998-2002, é de 1.467 milhões de ecus (1).

As dotações anuais são autorizadas pela Autoridade Orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

(1) Dos quais 326 milhões de ecus para o CCI.

>Texto após votação do PE>

O montante global máximo da participação financeira da Comunidade no Quinto Programa-Quadro eleva-se a 1.300 milhões de ecus (1). Se este montante for compatível com as Perspectivas Financeiras para o período compreendido entre 2000 e 2002, será considerado confirmado. Em todos os outros casos, as dotações anuais atribuídas pela Autoridade Orçamental deverão estar em conformidade com as Perspectivas Financeiras para cada um dos anos em questão.

(1) Dos quais 326 milhões de ecus para o CCI.

(Alteração 6)

Artigo 2º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O montante mencionado no primeiro parágrafo do presente artigo é passível de revisão no caso da adesão de novos Estados-Membros antes da expiração do Programa-Quadro.

(Alteração 7)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. Antes de apresentar a sua proposta de um Sexto Programa-Quadro, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, efectuada por peritos independentes de alto nível, da execução das acções nos domínios referidos no nº 2 do artigo 1º desenvolvidas nos cinco anos que precedem essa avaliação, com base nos critérios fixados, nomeadamente, no Anexo I. A Comissão comunicará as conclusões desta avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

>Texto após votação do PE>

2. Antes de apresentar a sua proposta de um Sexto Programa-Quadro, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, efectuada por consultores técnicos/engenheiros especializados independentes, da execução das acções nos domínios referidos no nº 2 do artigo 1º desenvolvidas nos cinco anos que precederem essa avaliação, com base nos critérios fixados, nomeadamente, no Anexo I. A Comissão comunicará as conclusões desta avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

(Alteração 8)

Artigo 5º, nº 3

>Texto original>

3. A escolha dos peritos independentes referidos nos números 1 e 2 é realizada pela Comissão que tem em conta de modo equilibrado os diferentes intervenientes na investigação.

>Texto após votação do PE>

3. A escolha dos consultores técnicos/engenheiros especializados independentes referidos nos números 1 e 2 será realizada pelo Conselho e pelo Parlamento com base numa proposta da Comissão que tenha em conta de modo equilibrado os diferentes intervenientes na investigação.

Os peritos da Comissão, do CCI ou do JET apenas desempenharão um papel consultivo, devendo a lista completa desses peritos ser tornada pública antes da sua nomeação.

(Alteração 9)

Artigo 5º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º bis

No âmbito do programa ITER, constituir-se-á uma Comissão Parlamentar Internacional (CPI) restrita, na qual estarão representados, de acordo com uma fórmula determinada, deputados dos parlamentos dos países participantes no ITER, nomeadamente a União Europeia, os Estados Unidos, o Japão e a Rússia. Estes deverão ser permanentemente informados dos resultados técnicos e financeiros do ITER. A CPI terá direito a ser informada e consultada. A Comissão, em concertação com o Parlamento Europeu, tomará a iniciativa neste domínio. Os custos em que a CPI incorra serão cobertos pelo programa ITER.

(Alteração 10)

ANEXO I, terceiro parágrafo, terceiro travessão

>Texto original>

- preservação do ambiente,

>Texto após votação do PE>

- preservação do ambiente, da biodiversidade e da estabilidade ecológica a longo prazo,

(Alteração 26)

ANEXO I, quarto parágrafo, travessões

>Texto original>

- domínios com perspectivas em termos de crescimento e de expansão contínua,

- domínios em que a Comunidade pode e deve reforçar a sua competitividade,

- domínios com perspectivas de progressos tecnológicos importantes.

>Texto após votação do PE>

- domínios com perspectivas em termos de desenvolvimento sustentável e de expansão contínua,

- domínios em que a Comunidade pode reforçar a sua competitividade,

- domínios com perspectivas de progressos tecnológicos importantes, com excepção da área militar,

(Alteração 11)

ANEXO II, Parte I, ponto 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Segurança nuclear

Chernobil sensibilizou a nossa sociedade para os perigos decorrentes de instalações nucleares mal concebidas e mal geridas, assim como para os desafios da gestão dos resíduos nucleares Estes desafios são, por natureza, de carácter internacional.

>Texto após votação do PE>

As actividades de investigação e de desenvolvimento no domínio da segurança nuclear exigem recursos e uma atenção especial. Chernobil deve funcionar, a nível internacional (incluindo a União Europeia, a Rússia, os Estados Unidos, etc.), como ponto de partida para a concentração de actividades de investigação e desenvolvimento de carácter científico e industrial.

A Comissão deve preparar o terreno para esse tipo de iniciativa internacional.

(Alteração 12)

ANEXO II, Parte II, alínea a)

>Texto original>

O objectivo a longo prazo desta acção, que integra todas as actividades de investigação desenvolvidas nos Estados-Membros e na Suíça, tendo em vista a exploração da fusão, consiste na realização em comum de reactores protótipos que prefiguram centrais eléctricas que satisfaçam as necessidades da sociedade: segurança do funcionamento, respeito pelo ambiente, viabilidade económica.

>Texto após votação do PE>

O objectivo desta acção, que integra todas as actividades de investigação desenvolvidas nos Estados-Membros e na Suíça, tendo em vista a exploração da fusão, consiste na manutenção da competência científica e técnica no domínio da fusão termonuclear controlada, na perspectiva, a longo prazo, de construir eventualmente reactores protótipos seguros, limpos e economicamente competitivos para centrais eléctricas exploradas num mercado cada vez mais liberalizado e privatizado.

>Texto original>

A estratégia prevista para atingir este objectivo a longo prazo compreende a realização de um reactor experimental (Next Step) e, subsequentemente, a de um reactor de demonstração (DEMO).

>Texto após votação do PE>

A estratégia prevista para atingir este objectivo implica a realização de um determinado número de opções tecnológicas no seio das associações nacionais, nomeadamente tokamaks esféricos, stellarators, confinamento inercial e prossecução dos trabalhos em matéria de física teórica dos plasmas.Com base nos progressos registados, a construção do Next Step durante o próximo decénio é tecnicamente viável e estrategicamente necessária. A sua realização será prioritária no âmbito da cooperação internacional ITER (International Thermonuclear Experimental Reactor).

>Texto original>

Durante o período de 1998-2002, a execução da estratégia pressupõe o desenvolvimento das seguintes actividades:

- actividades de física e de tecnologia da fusão destinadas a desenvolver nas associações e na indústria europeia a capacidade de realizar o Next Step e a preparar a sua exploração; a participação europeia nas actividades do projecto ITER prosseguir-se-á, tendo em vista a sua eventual construção;

- actividades de física centradas na melhoria da concepção de base dos dispositivos de fusão;

- actividades de tecnologia, a longo prazo, essenciais para avançar no sentido de uma exploração da fusão.

>Texto após votação do PE>

Durante o período de 1998-2002, a execução da estratégia pressupõe o desenvolvimento das seguintes actividades:

- actividades de física e de tecnologia da fusão destinadas a manter nas associações e na indústria europeia a capacidade de realizar o Next Step, caso, no futuro, se tome qualquer decisão no sentido de o construir;

- actividades de física centradas na melhoria da concepção de base dos dispositivos de fusão, incluindo a investigação do confinamento inercial paralelamente à do confinamento magnético;

- actividades de tecnologia, a longo prazo, essenciais para avançar no sentido de uma exploração da fusão.

>Texto original>

Será levada a bom termo a exploração completa do Joint European Torus (JET), instrumento capital para a extrapolação para o reactor experimental. Após o termo da empresa comum, as instalações do JET poderão ser utilizadas para adquirir conhecimentos úteis para a exploração do Next Step.

>Texto após votação do PE>

Será levada a bom termo a exploração completa do Joint European Torus (JET), instrumento capital para a extrapolação para o reactor experimental. Após o termo da empresa comum, as instalações do JET poderão ser utilizadas para adquirir conhecimentos úteis para a exploração de um eventual Next Step.Esta acção compreende igualmente uma avaliação renovada dos aspectos de segurança e do impacto no ambiente; o aprofundamento dos estudos sobre os aspectos socioeconómicos; uma coordenação, no âmbito da observação tecnológica, dos esforços nacionais civis de investigação sobre o confinamento inercial; a divulgação dos resultados e a informação do público.Esta acção compreende igualmente uma avaliação completa das perspectivas técnicas, sociais, ambientais e económicas relativas aos reactores de fusão num mercado da electricidade cada vez mais privatizado e liberalizado. Essa avaliação será levada a cabo por consultores técnicos internacionais independentes de alto nível escolhidos pelo Conselho e pelo Parlamento. Além disso, será criado um Painel Comunitário de Utentes, composto por peritos e por administradores dos serviços energéticos, para garantir que a investigação no sector da fusão esteja de acordo com as exigências desses serviços. Este painel enviará anualmente um relatório das suas actividades ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

(Alteração 13)

ANEXO II, Parte II, alínea b), segundo travessão

>Texto original>

- segurança e salvaguardas do ciclo do combustível; uma abordagem comum e cientificamente fundamentada da gestão e da evacuação dos resíduos radioactivos e da sua minimização,

>Texto após votação do PE>

- segurança e salvaguardas do ciclo do combustível; uma abordagem comum e cientificamente fundamentada da gestão e da evacuação dos resíduos radioactivos e da sua minimização, nomeadamente através da transmutação de isótopos de longa duração em isótopos de curta duração;

(Alteração 30)

ANEXO II, Parte II, alínea b), terceiro travessão

>Texto original>

- protecção radiológica, dando ênfase à compreensão e à percepção dos riscos associados às radiações ionizantes e, mais particularmente, aos efeitos das radiações de doses reduzidas bem como à gestão de situações de urgência nuclear e ao saneamento de ambientes contaminados,

>Texto após votação do PE>

- protecção radiológica, dando ênfase à compreensão e à percepção dos riscos associados às radiações ionizantes e, mais particularmente, aos efeitos das radiações de doses reduzidas, sobretudo aos efeitos reais nos seres humanos, à investigação geral sobre a instabilidade do genoma, bem como à gestão de situações de urgência nuclear e ao saneamento de ambientes contaminados,

(Alteração 14)

ANEXO II, Parte II, alínea b), quarto travessão

>Texto original>

- sistemas e concepções de futuro na dupla perspectiva de melhorar a segurança nuclear do conjunto do ciclo e a competitividade da indústria, nomeadamente face aos mercados externos; compreendem ainda a análise da segurança do impacto no Homem e no ambiente e abordagens mais promissoras em termos tecnológicos e económicos numa perspectiva de desenvolvimento sustentável,

>Texto original>

- sistemas e concepções de futuro inovadores na dupla perspectiva de melhorar a segurança nuclear do conjunto do ciclo e a competitividade da indústria, nomeadamente face aos mercados externos; compreendem ainda a análise da segurança do impacto no Homem e no ambiente e abordagens mais promissoras em termos tecnológicos e económicos numa perspectiva de desenvolvimento sustentável,

(Alteração 15)

ANEXO II, Parte II, alínea b), quinto travessão

>Texto original>

- desenvolvimento de tecnologias e de técnicas de controlo dos materiais nucleares adaptadas aos novos desafios: a evolução do ciclo do combustível, o aumento considerável da existência de materiais cindíveis resultantes do desarmamento nuclear, o aumento das obrigações decorrente de novos acordos internacionais, o tráfico ilícito de materiais cindíveis,

>Texto após votação do PE>

- desenvolvimento de tecnologias e de técnicas de controlo dos materiais nucleares adaptadas aos novos desafios: a evolução do ciclo do combustível, o aumento considerável da existência de materiais cindíveis resultantes do desarmamento nuclear, assim como da produção e transformação de energia nuclear, o aumento das obrigações decorrente de novos acordos internacionais, o tráfico ilícito de materiais cindíveis,

(Alteração 16)

ANEXO II, Parte II, alínea b), sexto travessão

>Texto original>

- incentivo da cooperação com os países da Europa Central e Oriental e os Estados originários da antiga União Soviética: desenvolvimento de actividades de investigação específicas de «cooperação internacional» susceptíveis de contribuir para a melhoria da segurança dos reactores nucleares, da gestão dos resíduos, da protecção radiológica e do controlo dos materiais cindíveis; desenvolvimento de actividades de coordenação e de cooperação internacional desenvolvidas a título do programa-quadro. Poder-se-á prever um financiamento por parte da Comunidade para facilitar esta participação segundo regras a adoptar na decisão relativa ao programa específico.

>Texto original>

- incentivo da cooperação com os países da Europa Central e Oriental e os Estados originários da antiga União Soviética: desenvolvimento de actividades de investigação específicas da «cooperação internacional» susceptíveis de contribuir para a melhoria da segurança dos reactores nucleares existentes e novos, tendo em vista o encerramento total dos primeiros no mais curto prazo de tempo possível, da gestão dos resíduos, da protecção radiológica, da reparação de danos radiológicos a longo prazo provocados por acidentes dos reactores ocorridos anteriormente e do controlo dos materiais cindíveis; desenvolvimento de actividades de coordenação e de cooperação internacional desenvolvidas a título do Programa-Quadro. Poder-se-á prever um financiamento por parte da Comunidade para facilitar esta participação, segundo regras a adoptar na decisão relativa ao programa específico.

(Alteração 17)

ANEXO II, Parte II, alínea b), sexto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- apoio e investigação no domínio da intensificação do ritmo do desarmamento nuclear através de assistência técnica em cooperação com os países detentores de armas nucleares e com a AIEA, em Viena, incluindo em particular técnicas de eliminação dos componentes radioactivos das armas nucleares em condições de segurança.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta e a proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino (1998-2002) (COM(97)0142 - C4-0234/97 e COM(97)0439 - C4-0410/97 - 97/0120(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta (COM(97)0142) (( JO C 173 de 7.6.1997, p. 30.)) e a proposta alterada da Comissão ao Conselho (COM(97)0439 (( JO C 291 de 25.9.1997, p. 16.)) - 97/0120(CNS)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0234/97 - C4-0410/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0395/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do artigo 119º, segundo parágrafo, do Tratado CEEA;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.