Posição Comum (CE) n.o 19/2000

adoptada pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2000

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos

(2000/C 87/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3330/91(4), a Comunidade e os seus Estados-Membros elaboram as estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (Intrastat) durante o período de transição compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e o momento em que o Estado-Membro de origem passar a um regime fiscal unificado.

(2) A simplificação da legislação relativa ao mercado interno, tal como expressa no quadro da iniciativa SLIM (simplificação da legislação do mercado interno), destina-se a melhorar a competitividade das empresas e o seu potencial de criação de postos de trabalho.

(3) A simplificação do sistema Intrastat foi adoptada como projecto-piloto, no âmbito da SLIM, e as propostas concretas para reduzir o encargo que recai sobre os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, formuladas pelo grupo de trabalho SLIM-Intrastat, foram objecto de uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e receberam um acolhimento favorável.

(4) A aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos figura entre estas propostas, dado que a classificação dos produtos é geralmente tida como dificil pelos responsáveis pelo fornecimento da informação.

(5) Importa simplificar a Nomenclatura Combinada de forma a ser uniformemente utilizada tanto no comércio intracomunitário como no comércio externo, por forma a facilitar a aplicção do sistema - em especial para as pequenas e médias empresas (PME). Neste contexto, devem-se ter em conta os resultados das discussões em curso relaizadas pela Comissão com os Estados-Membros e as organizações europeias da indústria e do comércio no âmbito da SLIM, preservando o princípio da nomenclatura única.

(6) O uso de limiares de simplificação constitui um instrumento eficaz para reduzir os ónus de declaração das empresas, em especial das PME,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3330/91 o primeiro parágrafo do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. Os limiares de simplificação permitem aos responsáveis pelo fornecimento da informação uma derrogação do artigo 23.o, devendo estes mencionar apenas, nas declarações referidas no n.o 1 do artigo 13.o, no máximo, as dez subdivisões mais pormenorizadas da Nomenclatura Combinada com maior importância em termos de valor e que agrupem os outros produtos em subdivisões residuais, de acordo com as disposições a determinar pela Comissão nos termas de artigo 30.o Para cada uma das subdivisões supramencionadas, indicar-se-ão, além do número de código referido no segundo travessão do artigo 21.o, o Estado-Membro de proveniência ou de destino e o valor das mercadorias".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 245 de 12.8.1997, p. 12, e JO C 164 de 29.5.1998, p. 14.

(2) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1997 (JO C 19 de 21.12.1998, p. 52).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 1998 (JO C 138 de 4.5.1998, p. 92), posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 316 de 16.11.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1182/1999 (JO L 144 de 9.6.1999, p. 1).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 4 de Junho de 1997, a Comissão apresentou uma proposta(1) baseada no artigo 100.oA (artigo 95.o na nova numeração) do Tratado, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à nomenclatura dos produtos.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres, respectivamente em 1 de Abril de 1998(2) e 29 de Outubro de 1997(3).

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 27 de Abril de 1998(4).

3. Em 28 de Fevereiro de 2000, o Conselho aprovou uma posição comum, em conformidade com o artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

4. O sistema Intrastat foi criado em 1 de Janeiro de 1993, após a supressão das formalidades aduaneiras no interior da Comunidade. Este sistema define as normas de recolha e elaboração de estatísticas das trocas de bens entre os Estados-Membros.

A presente proposta tem por objectivo tornar a declaração estatística relativa ao comércio entre os Estados-Membros mais simples para os contribuintes, especialmente as pequenas e médias empresas.

III. POSIÇÃO COMUM

5. Quando foi aprovado o regulamento relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, a fim de reduzir os dados a fornecer(5) o Conselho declarou que tencionava analisar a proposta relativa à nomenclatura dos produtos, mantendo embora o princípio da nomenclatura única e tendo em conta as alterações do Parlamento Europeu e os debates realizados pela Comissão no âmbito do exercício SLIM (simplificação da legislação do mercado interno).

6. A proposta sofreu alterações durante os debates no Conselho. A posição comum, porém, retoma a maior parte das alterações do Parlamento Europeu.

7. A alteração 3, relativa à utilização simplificada da Nomenclatura Combinada, é retomada no quarto considerando. A alteração 4, que tem por objectivo a simplificação da Nomenclatura Combinada como projecto-piloto, é retomada no quinto considerando.

8. O princípio de uma utilização uniforme da Nomenclatura Combinada para o comércio intracomunitário e externo (alteração 5) está integrado no quinto considerando.

9. As alterações 6 e 7, relativas à cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e as organizações europeias da indústria e do comércio, são retomadas, no essencial, no quinto considerando.

10. O Conselho retomou em parte a alteração 8. Com efeito, o n.o 5 do artigo 28.o da posição comum prevê que as mercadorias são identificadas pelas subposições da versão em vigor da Nomenclatura Combinada. O Conselho aceita também os princípios subjacentes à outra parte da alteração 8, que se destina a reduzir os encargos declarativos para as pequenas e médias empresas (PME), mas considera mais adequado que essa redução seja efectuada de outro modo: as PME devem apenas mencionar no máximo as dez subposições de maior valor e reagrupar os restantes produtos nas subposições destinadas aos restantes elementos segundo as modalidades a definir pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 3330/91.

11. Tendo retomado a maior parte das alterações do Parlamento Europeu, o Conselho considera que, de um modo geral, encontrou um equilíbrio correcto entre o objectivo de reduzir os encargos declarativos das PME, por um lado, e a necessidade de estatísticas fiáveis, por outro.

(1) JO C 245 de 12.8.1997, p. 12.

(2) JO C 138 de 4.5.1998, p. 90.

(3) JO C 19 de 21.1.1998, p. 52.

(4) JO C 164 de 29.5.1998, p. 14.

(5) JO L 144 de 9.6.1999, p. 1.