N? C 41/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
Parecer sobre a proposta de decisão do Cosnelho que adopta um programa específico de 
investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemáticos de interesse 
geral (1990-1994) (*) 
(91/C 41/03) 
Em 6 de Junho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do n? 2 do artigo 130? Q do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 7 de Novembro de 1990. Foi 
relator Paul Flum. 
Na 281? reunião plenária, sessão de 20 de Novembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer que se segue. 
1. Descrição do programa 
1.1. A Comissão da CE visa, com a proposta de 
programa, a criação de condições para o estabeleci­
mento de redes europeias de serviços telemáticos em 
domínios dè interesse geral. Foram escolhidos como 
prioritários os seguintes sectores: 
1) Intercâmbio de informação entre administrações 
nacionais. 
2) Gestão dos transportes e controlo do trânsito rodo­
viário e aéreo. 
3) Cuidados de saúde. 
4) Ensino e formação à distância. 
5) Bibliotecas. 
6) Investigação e engenharia linguística. 
1.2. Os meios previstos para os auxílios a conceder 
obedecem à seguinte desagregação percentual, por sec­
tores: sector 1: 29 a 33, sector 2: 30 a 34, sector 3: 15 
a 17, sector 4: 10 a 12, sector 5: 6 a 7, sector 6: 5 a 6. 
1.3. Todos os domínios a promover apresentam duas 
características comuns : 
a) Tocam fulcralmente as condições do trabalho de 
prestação de serviços no futuro, e isto primacial­
mente em sectores de serviços de vocação pública. 
b) Tocam fulcralmente as relações entre prestadores 
e beneficiários de serviços públicos, isto é, entre 
prestadores de serviços públicos e cidadãos e cida­
dãs, afectando, portando, a qualidade dos serviços 
enquanto produtors. 
1.4. A perspectiva do programa de promoção pro­
posto vai no sentido da informatização de funções e 
relações nos sectores visados ou, por outras palavras, 
da sua transferência total ou parcial para sistemas de 
informação e comunicação. 
(J) JO n? C 174 de 16. 7. 1990, p. 19. 2. Observações na generalidade sobre o programa de 
investigação 
O programa apresentado merece, quanto ao essencial, 
acolhimento positivo do Comité, porquanto pode con­
tribuir para o avanço da integração da Comunidade 
Europeia. Pode constituir a base de uma informatização 
extensiva, correcta e respeitadora da privacidade da 
informação, dos serviços públicos dos países comunitá­
rios. Com a consecução deste objectivo em mente, o 
Comité solicita que sejam tidas em conta as seguintes 
notas. 
2.1. É premissa da proposta de programa que à 
realização do mercado interno virá associado um 
acréscimo da procura de serviços de telemática. O 
Comité entende que esta premissa mereceria análise que 
atendesse aos seguintes aspectos: 
— A eventualidade do acréscimo de procura depende 
decisivamente da forma por que forem reorganiza­
das as tarefas públicas, ao nível nacional e europeu. 
— A utilidade da «informatização» de cada serviço 
específico só poderá ser apurada quando estiver 
desenvolvido um figurino organizativo socialmente 
razoável para as sobreditas tarefas. 
— Esse apuramento não poderá ser subordinado ao 
princípio de utilização máxima de sistemas de infor­
mação e comunicação. Dados os riscos ligados a 
uma «informatização » extensiva de funções sociais 
(riscos de violação da confidencialidade de dados, 
vulnerabilidade, desvirtuamento da finalidade do 
serviço, deterioração das condições de trabalho dos 
prestadores de serviços, etc.) impõe-se, antes, proce­
der segundo o princípio da limitação da interligação 
electrónica e da computorização de funções à 
medida do necessário e socialmente razoável. 
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2.2. A proposta de programa visa criar as condições 
teóricas, tecnológicas e pré-normativas da introdução 
por etapas de redes europeias de serviços telemáticos. 
Ao criarem-se essas condições e premissas, são decisões 
importantes para o futuro nos sectores afectados que 
ficam antecipadamente tomadas. O Comité entende 
que estes projectos suscitam uma série de problemas e 
riscos, que os programas de investigação não têm, ou 
não têm suficientemente, em consideração. 
2.3. Estas relações fundamentais entre o fomento 
da investigação de serviços telemáticos e o futuro do 
trabalho no sector dos serviços tornam absolutamente 
imperativo o envolvimento dos interessados nas medi­
das propostas, para tutela dos seus interesses logo desde 
os estádios pré-normativo e normativo dos processos 
de inovação. A proposta de programa em nada atende 
esta exigêngia fundamental de pluralismo de interesses 
que os princípios democráticos exigem seja aplicada na 
configuração dos sistemas técnicos e do trabalho. A 
participação prevista cinge-se aos fabricantes dos siste­
mas técnicos, aos operadores das redes, aos prestadores 
dos serviços de telecomunicações e às instituições que 
utilizam esses serviços numa base experimental. Os 
grupos de empregadores, trabalhadores e consumidores 
afectados são passados em claro. 
2.4. Os resultados do programa de fomento da inves­
tigação serão determinantes da qualidade dos serviços 
e funções aludidos; mas nem por isso se verifica se, e 
de que forma, a almejada «informatização » de serviços 
e funções não contraverterá a realização do seu verda­
deiro sentido. Para dar um exemplo, nada é menos 
certo do que não acabar o pretendido tele-ensino elec­
trónico por contribuir para uma subalternização ainda 
mais marcada de interacções sociais irrenunciáveis nos 
processos de aprendizagem; como é de temer que o 
visado alargamento da «informatização » do acompan­
hamento dos doentes, na área da saúde, secundarize 
ainda mais elementos que são indispensáveis ao pro­
cesso de cura. É, portanto, imperativo que os grupos 
sociais afectados possam intervir, desde o início, na 
concepção das medidas de investigação e desenvolvi­
mento respectivas. 
2.5. a) A criação de redes europeias de serviços tele­
máticos determinará também transfor­
mações de largo alcance no trabalho de pre­
stação de serviços, especialmente quanto à 
organização do trabalho, aos seus conteúdos, 
efeitos sanitários e outros, e ainda às exigên­
cias qualitativas. É, pois, imperativo salva­
guardar precocemente a necessidade de ter 
em conta, logo desde o estádio da planifi­
cação, eventuais consequências das 
inovações na configuração futura do tra­
balho e dos suportes técnicos. 
b) A ligação de sistemas telemáticos em rede 
suscita igualmente a questão dos direitos de 
autor em numerosas áreas (protecção da pro­
priedade intelectual), questão até agora não 
focada nos programas e que exige esclareci­
mento. 3. Conclusões 
3.1. Ponto de partida e fundamento das medidas de 
investigação propostas terá de ser, por princípio, o 
desenvolvimento, com o cidadão e o trabalhador em 
mente, de organizações e figurinos processuais protegi­
dos para os serviços públicos. 
3.2. O Comité gostaria de reiterar uma vez mais os 
seguintes aspectos: 
— o princípio da observância de um elevado nível de 
protecção da privacidade e confidencialidade da 
informação, especialmente nos programas 1 e 3y 
— garantia de protecção do direito de autor (!), espe­
cialmente nos programas 4, 5 e 6, 
— exame cuidadoso dos programas propostos, por 
exemplo no âmbito do ensino à distância, do ensino 
de línguas e, na área da saúde, do acompanhamento 
dos doentes, 
— salvaguarda dos interesses legítimos nas áreas da 
protecção dos trabalhadores, da organização do 
trabalho, dos ritmos de trabalho e ainda das exigên­
cias qualitativas, na realização dos sistemas telemá­
ticos, 
— participação dos grupos afectados, especialmente 
dos consumidores, dos trabalhadores e dos empre­
gadores. 
3.3. O Comité é do parecer que: 
a) o relatório previsto pela Comissão (artigo 5? da 
proposta de programa), bem como a avaliação dos 
resultados, devem ser apresentados ao Comité Eco­
nómico e Social; as alterações do programa previstas 
são, nos termos dos Tratados, submetidas à conside­
ração do Comité; 
b) aos grupos sociais, como empregadores, trabalha­
dores e consumidores, deve ser dada a oportunidade 
de levar as suas sugestões e reflexões até ao Comité 
previsto no artigo 69. 
3.4. As medidas de promoção da investigação sobre 
os efeitos da automatização e de promoção da investi­
gação de alternativas que o Comité reputa necessárias 
não podem ser levadas a cabo num programa separado 
dos trabalhos de investigação referentes aos sistemas 
propriamente ditos, tendo, antes, que ser promovidos 
como parte integrante de cada um dos sectores de 
investigação técnica (serviços telemáticos para adminis­
trações, etc). A respectiva comparticipação financeira 
terá que estar em proporção razoável (pelo menos 10 % 
dos recursos totais mobilizados em cada caso) com a 
comparticipação da investigação propriamente técnica 
prevista. 
(!) Ver também o parecer do Comité sobre o « Livro Verde sobre 
os direitos de autor e o desafio tecnológico» (JO n? 71 de 
20. 3. 1989, p.9). 
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3.5. O Comité admite que a Comissão tomará as 
decisões necessárias, no plano da afectação de pessoal, 
para que o programa possa ser executado com êxito. 
4. Observações finais 
4.1. O CES formulou muito claramente as sugestões 
e reflexões aqui expostas, no exercício da sua responsa­bilidade. Pretende, assim, dar o seu contributo para 
uma Europa em que as cidadãs e cidadãos não tenham 
que sentir-se parte de uma sociedade « computorizada », 
inteiramente devassada por redes electrónicas, e que dê 
mais valor às possibilidades tecnológicas do que às 
liberdades individuais consagradas. 
4.2. O CES apela para que a Comissão tome devida 
nota desta preocupação e, ao rever a proposta de pro­
grama, a leve em devida conta. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN