COVID-19 Orientações sobre as pessoas isentas da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE no que respeita à aplicação da Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho de 30 junho de 2020

As presentes orientações não excluem a possibilidade de os Estados-Membros considerarem suficientes determinados elementos de prova não expressamente mencionados no presente documento.

Fornece ainda orientações quanto às categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial enumeradas no anexo II da recomendação do Conselho (parte III), nomeadamente:

O presente documento fornece orientações para a aplicação da recomendação do Conselho no que diz respeito às pessoas isentas da restrição temporária das viagens não essenciais para a UE. Em particular, fornece orientações quanto à interpretação do termo «familiar»/«membro da família» no contexto dos membros da família de cidadãos da União ou de residentes de longa duração na UE isentos da restrição (parte II).

Os debates no âmbito da Mesa-Redonda do Grupo – Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR), de 14 de setembro de 2020, apontaram para a necessidade de uma maior clarificação por meio de orientações interpretativas. As presentes orientações têm por base os contributos e as reações dos Estados-Membros, incluindo da Presidência do Conselho.

Além disso, as deslocações essenciais devem ser autorizadas para as categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial referidas no anexo II da recomendação.

b) Os nacionais de países terceiros residentes de longa duração ao abrigo da Diretiva Residentes de Longa Duração e as pessoas cujo direito de residência decorra de outras diretivas da UE ou do direito nacional ou que sejam titulares de vistos nacionais de longa duração, bem como os respetivos familiares.

a) Os cidadãos da União, na aceção do artigo 20.º, n.º 1, do TFUE, e os nacionais de países terceiros que, ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, bem como os respetivos familiares;

A recomendação refere que, nos casos em que as restrições temporárias de viagem se continuem a aplicar a determinado país terceiro, devem ficar isentas de tais restrições as seguintes categorias de pessoas, independentemente do objetivo da viagem:

COVID-19 Orientações sobre as pessoas isentas da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE no que respeita à aplicação da Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho de 30 junho de 2020

1.Entrada de membros da família de cidadãos da União [ponto 5, alínea a), da recomendação]

Âmbito de aplicação:

Para a definição do termo «familiar»/«membro da família», a recomendação do Conselho remete para os artigos 2.º e 3.º da Diretiva Livre Circulação. As categorias de membros da família (nacionais de países terceiros) referidas nestas disposições devem ser interpretadas em sentido lato e não estão limitadas pelas definições e os conceitos do direito nacional, o mesmo se aplicando à categoria dos parceiros numa «relação permanente devidamente certificada». Nos termos da recomendação, os Estados-Membros devem, pois, em particular, facilitar a reunião de parceiros duradouros devidamente certificados, independentemente do local de residência do cidadão de um país terceiro.

Embora a recomendação seja um instrumento não vinculativo, a Diretiva Livre Circulação aplica-se aos cidadãos da UE e aos membros das suas famílias que tenham exercido o seu direito de livre circulação na UE, nomeadamente quando residam no território de outro Estado-Membro. Como tal, estes membros da família têm o direito de acompanhar ou de se reunir com os seus familiares no Estado-Membro em causa.

Há dois cenários aplicáveis para os nacionais de países terceiros localizados fora da UE que sejam membros da família de um cidadão da UE:

a) O cidadão da UE exerceu o seu direito à livre circulação (nomeadamente, quando reside noutro Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de origem):

Como referido acima, já existem obrigações em matéria de entrada e residência de membros da família de cidadãos móveis da UE, incluindo parceiros duradouros, com base na Diretiva Livre Circulação. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem limitar os direitos correspondentes aquando da tramitação da entrada desses membros da família enquanto aplicação da recomendação do Conselho.

As categorias de membros da família enumeradas nos artigos 2.º e 3.º da Diretiva Livre Circulação, a que se refere o ponto 5 da recomendação do Conselho, são as seguintes:

Membros da família nuclear

O artigo 2.º da Diretiva Livre Circulação entende por «membro da família»:

a)O cônjuge;

b)O parceiro com quem um cidadão da União contraiu uma parceria registada com base na legislação de um Estado-Membro, se a legislação do Estado-Membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento, e nas condições estabelecidas na legislação aplicável do Estado-Membro de acolhimento;

c)Os descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro na aceção da alínea b);

d)Os ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro na aceção da alínea b).

Os Estados-Membros têm a obrigação de admitir a entrada desses membros da família, incluindo, nas condições previstas na alínea b), o parceiro com quem o cidadão da UE contraiu uma parceria registada.

Familiares a cargo

Além disso, o artigo 3.º da Diretiva Livre Circulação exige que os Estados-Membros facilitem, nos termos da sua legislação nacional, a entrada e a residência de quaisquer outros membros da família que não os enumerados acima como «membros da família nuclear», independentemente da sua nacionalidade, que, no país do qual provenham, estejam a cargo do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este vivam em comunhão de habitação, ou quando o cidadão da União tiver imperativamente de cuidar pessoalmente do membro da sua família por motivos de saúde graves.

Relações permanentes