Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias civil e Comercial /* COM/2013/0338 final - 2013/0177 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Objeto da proposta A Convenção da Haia de 15 de novembro de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial (a seguir denominada «Convenção») indica os meios a utilizar sempre que um ato judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado contratante para outro Estado contratante para aí ser objeto de citação ou notificação. A Convenção simplifica o modo de transmissão de atos judiciais e extrajudiciais. O principal meio de transmissão, em vez da via consular ou diplomática, é através de uma «autoridade» que tem poderes para proceder à citação ou à notificação de atos ou para tomar as medidas necessárias à sua concretização. A Convenção também prevê vários modos de transmissão alternativos (por exemplo, via postal). Procura também estabelecer um sistema que, tanto quanto possível, assegure que o destinatário toma conhecimento da citação ou notificação do ato a tempo de preparar a sua defesa. Além disso, a Convenção facilita a prova de que a citação ou a notificação foi levada a cabo no estrangeiro, propondo um modelo único de certificado. A Convenção insere-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia na sequência da adoção de legislação da UE sobre a citação e a notificação de atos através do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho[1]. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem concluir a Convenção sem para tal serem autorizados. Antes da adoção da legislação da UE, 24 Estados-Membros aderiram à Convenção. Os restantes Estados-Membros que têm de obter autorização para aderir à Convenção são a Áustria e Malta[2]. No interesse da União Europeia, a Comissão propõe, portanto, que o Conselho autorize a Áustria e Malta a aderir à Convenção. A Convenção não contém uma cláusula que permita a adesão da própria União Europeia. 1.2. Importância da adesão à Convenção A Convenção, que visa melhorar a transmissão dos atos judiciais e extrajudiciais no estrangeiro, é particularmente importante para a União Europeia e os seus Estados-Membros porque facilita a cooperação judiciária em processos judiciais transnacionais relacionados com países terceiros Partes na Convenção. A taxa de ratificação da Convenção é satisfatória, contando de momento com 67 Estados contratantes. A Áustria e Malta manifestaram interesse em aderir à Convenção. Essa adesão corresponde ao compromisso político de aderir aos instrumentos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assumido pela União quando se tornou membro desta Conferência em 2007, e que apresentem um interesse para a UE. Além disso, a UE tem vindo a promover, no quadro das suas relações externas, a adesão de países terceiros à Convenção, que constitui um sistema eficiente e fiável para a citação e a notificação de atos judiciais e extrajudiciais. Por conseguinte, seria coerente com esta abordagem que todos os Estados-Membros da própria UE sejam Estados contratantes da Convenção. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO No âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho, a Áustria e Malta confirmaram o interesse em aderir à Convenção. O Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado transmitiu o interesse manifestado por países terceiros Partes na Convenção em alargá-la a todos os Estados-Membros da UE. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Competência da UE no que respeita à Convenção Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia[3], a questão da citação e da notificação dos atos judiciais e extrajudiciais insere-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia, em virtude da adoção de legislação da UE mediante o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros deixaram de ter o direito de contrair obrigações com países terceiros que tenham incidência sobre estas regras. Nomeadamente, o artigo 3.º, n.º2, do TFUE prevê que a União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas. Por força desta disposição, e de acordo com a jurisprudência, um acordo é abrangido pela competência exclusiva da UE quando se possa demonstrar que o seu objeto se insere no âmbito de aplicação da legislação comum da UE, ou por um domínio já em grande parte coberto por essas regras, ou quando foram adotadas regras em domínios não abrangidos por uma política comum, nomeadamente nos domínios em que existem disposições de harmonização, independentemente do facto de existir ou não uma contradição entre essas regras comuns e o acordo. O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 é aplicável em matéria civil e comercial sempre que for necessário citar ou notificar atos judiciais ou extrajudiciais de um Estado-Membro para outro. As entidades designadas pelos Estados-Membros são responsáveis pela transmissão e receção dos atos. O regulamento estabelece um regime que reflete o disposto na Convenção, ou seja, o objeto desta convenção é claramente abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação da UE. Consequentemente, a União Europeia dispõe de competência exclusiva no que respeita à Convenção. Além disso, a União já exerceu a sua competência externa em matéria de citação e de notificação de atos através da conclusão com a Dinamarca de um acordo internacional neste domínio.[4]. 3.2. Autorização dos Estados-Membros Dado que a Convenção não contém qualquer cláusula relativa a organizações económicas regionais, a União não pode tornar-se parte contratante na mesma. É, pois, necessário que a União exerça as suas competências através dos Estados‑Membros e que, no interesse da União, autorize os Estados‑Membros a aderir à Convenção. Existem vários precedentes no domínio da justiça civil, o mais recente dos quais é a Decisão 2008/431/CE do Conselho que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção da criança, e que autoriza certos Estados-Membros a fazer uma declaração sobre a aplicação da regulamentação interna pertinente do direito comunitário[5]. A Convenção prevê a possibilidade de os Estados contratantes apresentarem declarações relativas a algumas das suas disposições, por exemplo, o artigo 8.º, segundo parágrafo, o artigo 10.º, o artigo 15.º, segundo parágrafo, e o artigo 16.º, terceiro parágrafo. Os Estados‑Membros da União, Estados contratantes da Convenção, apresentaram várias declarações. A situação neste domínio não é homogénea, por exemplo, alguns Estados‑Membros apresentaram declarações relativas ao artigo 8.º, segundo parágrafo, autorizando os agentes diplomáticos ou consulares a proceder à citação ou à notificação de atos judiciais apenas em relação aos seus próprios nacionais, enquanto outros se opuseram apenas aos modos de transmissão previstos no artigo 10.º. As declarações feitas nos termos do artigo 16.º, terceiro parágrafo, que dispõe sobre o pedido de relevação, são diferentes, por exemplo, no que se refere ao prazo para apresentar o pedido. Neste contexto, não é razoável exigir aos Estados‑Membros em causa que uniformizem, se for caso disso, as suas declarações. Conclui-se, por conseguinte, que os Estados-Membros em causa deveriam, ao aderir à Convenção, apresentar todas as declarações pertinentes, permitidas de acordo com as suas disposições, e que considerem necessárias. No entanto, o texto de tais declarações deve ser anexado à decisão do Conselho. 2013/0177 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias civil e Comercial O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[6], Considerando o seguinte: (1) A Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial (a seguir denominada «Convenção») simplifica os modos de transmissão de atos judiciais e extrajudiciais entre os Estados contratantes. Facilita assim a cooperação judiciária em litígios de natureza civil e comercial. A taxa de ratificação da Convenção é bastante satisfatória a nível internacional. A promoção da adesão à Convenção por parte de países terceiros faz parte da política externa da UE no domínio da justiça civil. (2) A União Europeia dispõe de competência externa exclusiva no que respeita à Convenção na medida em que as suas disposições tenham incidência sobre as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho[7]. (3) A Convenção não está aberta à participação de organizações regionais. Por conseguinte, a União Europeia não tem a possibilidade de aderir à Convenção. (4) Atendendo à importância que reveste a Convenção para a União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize os Estados‑Membros, que não celebraram a Convenção antes da adoção de medidas pela União, a aderir à Convenção no interesse da União Europeia, sob reserva das condições estipuladas na presente decisão. Os Estados‑Membros destinatários da presente decisão são a Áustria e Malta. (5) A Convenção prevê a possibilidade de os Estados contratantes apresentarem declarações relativamente a algumas das suas disposições. Por conseguinte, no momento de aderir à Convenção, a Áustria e Malta devem apresentar todas as declarações pertinentes, permitidas de acordo com as suas disposições, e que considerem necessárias. O texto de tais declarações deve ser anexado à decisão do Conselho. (6) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho[8], pelo que participam na adoção da presente decisão. (7) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo das competências da União Europeia, a Áustria e Malta aderem, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial. 2. O texto da Convenção figura no anexo I da presente decisão. Artigo 2.º 1. No momento de aderir à Convenção, a Áustria e Malta devem apresentar as declarações pertinentes permitidas por força das disposições da Convenção. 2. O texto das declarações figura no anexo II da presente decisão. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas necessárias para proceder ao depósito dos respetivos instrumentos de adesão à Convenção num prazo razoável e, se possível, antes de 31 de dezembro de 2014. 2. Os Estados-Membros em causa devem informar o Conselho e a Comissão, antes de 1 de julho de 2014, da data previsível de conclusão dos respetivos procedimentos de adesão. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.º No momento de aderir à Convenção, a Áustria e Malta devem informar, por escrito, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que essa adesão se efetuou em conformidade com a presente decisão. Artigo 6.º Os destinatários da presente decisão são a Áustria e Malta, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO E À NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIAS CIVIL E COMERCIAL (Celebrada em 15 de novembro de 1965) Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando criar os meios apropriados para que os atos judiciais e extrajudiciais que devam ser objeto de citação ou de notificação no estrangeiro sejam conhecidos dos seus destinatários em tempo útil, Desejosos de, com este fim, melhorar a entreajuda judicial simplificando e acelerando o respetivo processo, Resolveram celebrar, para este efeito, uma convenção e acordaram nas disposições seguintes: Artigo 1.º A presente Convenção é aplicável, em matéria civil ou comercial, a todos os casos em que um ato judicial ou extrajudicial deva ser transmitido a país estrangeiro para aí ser objeto de citação ou notificação. A Convenção não se aplicará quando a morada do destinatário for desconhecida. CAPÍTULO I – ATOS JUDICIAIS Artigo 2.º Cada Estado contratante designará uma Autoridade central que assumirá, de acordo com o disposto nos artigos 3.º a 6.º, o encargo de receber os pedidos de citação e os de notificação provenientes de um outro Estado contratante e de lhes dar seguimento. A Autoridade central é organizada segundo as modalidades previstas pelo Estado requerido. Artigo 3.º A autoridade ou o oficial de justiça competente segundo as leis do Estado de origem dirigirá à Autoridade central do Estado requerido um pedido de acordo com a fórmula anexa à presente Convenção, sem que haja necessidade da legalização dos documentos ou de qualquer outra formalidade equivalente. O pedido deverá ser acompanhado do ato judicial ou da sua cópia, com os respetivos duplicados. The request and the document shall both be furnished in duplicate. Artigo 4.º Se a Autoridade central julgar que as disposições da Convenção não foram respeitadas, informará imediatamente disso o requerente, expondo os motivos que obstam à satisfação do pedido. Artigo 5.º A Autoridade central do Estado requerido procederá ou mandará proceder à citação do destinatário ou à notificação do ato: a) Quer segundo a forma prescrita pela legislação do Estado requerido para as citações ou notificações internas dirigidas às pessoas que se encontram no seu território; b) Quer segundo a forma própria pedida pelo requerente, a menos que a mesma seja incompatível com a lei do Estado requerido. Salvo o caso previsto na alínea 1.ª, letra b), o ato poderá sempre ser entregue ao destinatário que voluntariamente o aceitar. Se o ato dever ser objeto de citação ou de notificação conforme o disposto na alínea 1.ª, a Autoridade central poderá exigir que o ato seja redigido ou traduzido na língua ou numa das línguas oficiais do seu país. A parte do pedido feito de acordo com a fórmula anexa à presente Convenção, contendo os elementos essenciais do ato, será entregue ao destinatário. Artigo 6.º A Autoridade central do Estado requerido ou qualquer outra autoridade que por ele tiver sido designada para este fim passará um certificado segundo a fórmula anexa à presente Convenção. O certificado atestará o cumprimento do pedido; consignará a forma, o lugar e a data do cumprimento, assim como a pessoa a quem o ato foi entregue. Sendo caso disso, o certificado indicará o facto que impediu o cumprimento. O requerente pode pedir que o certificado, que não for passado pela Autoridade central ou por uma autoridade judicial, seja visado por uma destas autoridades. O certificado será diretamente remetido ao requerente. Artigo 7.º Os termos impressos da fórmula anexa à presente Convenção serão obrigatoriamente redigidos em francês ou inglês. Podem, além disso, ser redigidos na língua ou numa das línguas oficiais do Estado de origem. Os espaços em branco serão preenchidos na língua do Estado requerido, em francês ou em inglês. Artigo 8.º Cada Estado tem a faculdade de mandar proceder diretamente, sem coação, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, às citações e às notificações de atos judicias destinados a pessoas que se encontrem no estrangeiro. Cada Estado pode declarar opor-se ao exercício de tal faculdade no seu território, exceto se o ato dever ser objeto de citação ou de notificação a um nacional do Estado de origem. Artigo 9.º Cada Estado contratante tem, além disso, a faculdade de utilizar a via consular para transmitir atos judiciais, para citação ou notificação, às autoridades de um outro Estado contratante designadas por este. Se circunstâncias excecionais o exigirem, cada Estado contratante terá a faculdade de utilizar, para o mesmo fim, a via diplomática. Artigo 10.º Se o Estado destinatário nada declarar, a presente Convenção não obsta: a) À faculdade de remeter diretamente, por via postal, atos judiciais às pessoas que se encontrem no estrangeiro; b) À faculdade de os oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado de origem promoverem as citações e as notificações de atos judiciais diretamente por diligência dos oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado de destino; c) À faculdade de os interessados num processo promoverem as citações e as notificações de atos judiciais diretamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado de destino. Artigo 11.º A presente Convenção não obsta a que os Estados contratantes se entendam entre si para admitir, em matéria de citação e de notificação de atos judiciais, outras vias de transmissão além das previstas nos artigos precedentes e nomeadamente a comunicação direta entre as suas respetivas autoridades. Artigo 12.º As citações e as notificações de atos judiciais de um Estado contratante não poderão dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado requerido. O requerente deverá pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por: a) A intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado destinatário; b) O emprego de uma forma própria. Artigo 13.º O cumprimento de um pedido de citação ou de notificação, segundo as disposições da presente Convenção, não poderá ser recusado, a não ser que o Estado requerido julgue que tal cumprimento é atentatório da sua soberania ou da sua segurança. O cumprimento não poderá ser recusado só pela única razão de a lei do Estado requerido reivindicar a competência judicial exclusiva no processo em causa ou não conhecer o direito em que se baseia o pedido. Em caso de recusa, a Autoridade central informará imediatamente o requerente, em conformidade, e indicará as respetivas razões. Artigo 14.º Serão reguladas pela via diplomática as dificuldades que ocorrerem na transmissão de atos judiciais destinada à citação ou notificação destes. Artigo 15.º Se uma petição inicial ou um ato equivalente foi transmitido para o estrangeiro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente Convenção, e o demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento enquanto não for determinado: a) Ou que o ato foi objeto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado requerido para a citação ou para a notificação dos atos emitidos neste país e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território; b) Ou que o ato foi efetivamente entregue ao demandado ou na sua morada segundo um outro processo previsto pela presente Convenção, e que, em cada um destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega, foi feita em tempo útil para que o demandado tenha podido defender-se. Pode cada Estado contratante declarar que os seus juízes, não obstante as disposições da alínea primeira, podem julgar, embora não tenha sido recebido qualquer certificado da citação ou notificação, ou da entrega, se se reunirem as seguintes condições: a) Ter sido o ato transmitido segundo uma das formas previstas pela presente Convenção; b) Ter decorrido certo prazo desde a data da remessa do ato que o juiz apreciará em cada caso concreto e que não será inferior a seis meses; c) não ter sido possível obter qualquer certificado, não obstante todas as diligências necessárias feitas junto das autoridades competentes do Estado requerido. O presente artigo não obsta a que, em caso de urgência, o juiz ordene medidas provisórias ou conservatórias. Artigo 16.º Todas as vezes que uma petição inicial ou um ato equivalente foi transmitido para o estrangeiro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente Convenção, e uma decisão foi proferida contra um demandado que não compareceu, o juiz tem a faculdade de relevar ao demandado o efeito perentório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes: a) Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento em tempo útil do dito ato para se defender e da decisão para interpor recurso; b) Não parecerem as possibilidades do demandado desprovidas de qualquer fundamento. O pedido para a relevação não será atendido se não tiver sido formulado num prazo razoável a contar do momento em que o demandado teve conhecimento da decisão. Pode cada Estado contratante declarar que este pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na sua declaração, contanto que este prazo não seja inferior a um ano contado a partir da data da decisão. O presente artigo não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas. CAPÍTULO II – ATOS EXTRAJUDICIAIS Artigo 17.º Os atos extrajudiciais emanados das autoridades e oficiais de justiça de um Estado contratante podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro Estado contratante, segundo as formas e nas condições previstas pela presente Convenção. CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 18.º Cada Estado contratante pode designar, além da Autoridade central, outras autoridades cuja competência determinará. Todavia, o requerente terá sempre o direito de se dirigir diretamente à Autoridade central. Os Estados federais poderão designar várias Autoridades centrais. Artigo 19.º A presente Convenção não obstará a que a lei interna de um Estado contratante permita outras formas de transmissão não previstas nos artigos precedentes, para citação ou notificação, no seu território, dos atos vindos do estrangeiro. Artigo 20.º A presente Convenção não obstará a que os Estados contratantes convenham em derrogar: a) O artigo 3.º, alínea 2.ª, no que respeita à exigência do exemplar em duplicado dos documentos transmitidos; b) O artigo 5.º, alínea 3.ª, e o artigo 7.º, no que respeita ao uso das línguas; c) O artigo 5.º, alínea 4.ª; d) O artigo 12.º, alínea 2.ª. Artigo 21.º Cada Estado contratante notificará o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, quer no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão, quer ulteriormente: a) Da designação das autoridades previstas nos artigos 2.º e 18.º; b) Da designação da autoridade competente para passar o certificado previsto no artigo 6.º; c) Da designação da autoridade competente para receber os atos transmitidos pela via consular segundo o artigo 9.º. Notificará, sendo caso disso, nas mesmas condições: a) Da sua oposição ao uso das vias de transmissão previstas nos artigos 8.º e 10.º; b) Das declarações previstas nos artigos 15.º, alínea 2.ª, e 16.ª, alínea 3.ª. c) De todas as modificações das designações, oposição e declarações acima mencionadas. Artigo 22.º A presente Convenção substituirá, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, os artigos 1.º a 7.º das Convenções relativas ao processo civil, assinadas na Haia em 17 de julho de 1905 e 1 de março de 1954, na medida em que os referidos Estados sejam Partes numa ou noutra destas Convenções. Artigo 23.º A presente Convenção não prejudicará a aplicação do artigo 23.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 17 de julho de 1905, nem a aplicação do artigo 24.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de março de 1954. Estes artigos, todavia, só serão aplicáveis se se fizer uso de formas de comunicação idênticas às previstas pelas referidas Convenções. Artigo 24.º Os acordos adicionais às referidas convenções de 1905 e 1954, celebrados pelos Estados contratantes, consideram-se como igualmente aplicáveis à presente Convenção, a menos que os Estados interessados convenham de outro modo. Artigo 25.º Sem prejuízo da aplicação dos artigos 22.º e 24.º, a presente Convenção não derroga as Convenções das quais os Estados contratantes são ou venham a ser Partes e que contenham disposições sobre as matérias reguladas pela presente Convenção. Artigo 26.º A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados representados na 10.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. Artigo 27.º A presente Convenção entrará em vigor no 60.º dia após o depósito do terceiro instrumento de ratificação previsto no artigo 26.º, alínea 2.ª. A Convenção entrará em vigor, para cada Estado signatário que a tenha ratificado posteriormente, no 60.º dia após o depósito do respetivo instrumento de ratificação. Artigo 28.º Todo o Estado não representado na 10.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado poderá aderir à presente Convenção após a sua entrada em vigor nos termos do artigo 27.º, alínea 1.ª. O instrumento de adesão será depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. A Convenção só entrará em vigor para tal Estado na falta de oposição da parte de um Estado que tenha ratificado a Convenção antes de tal depósito, notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos num prazo de seis meses a contar da data em que este Ministério lhe tiver notificado a referida adesão. Na falta de oposição, a Convenção entrará em vigor para o Estado aderente no primeiro dia do mês seguinte ao decurso do último dos prazos mencionados na alínea precedente. Artigo 29.º Qualquer Estado, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão poderá declarar que a presente Convenção se aplicará ao conjunto dos territórios por si representados no plano internacional, ou a um ou mais de entre eles. Esta declaração produzirá os seus efeitos na data de entrada em vigor da Convenção para o referido Estado. Mais tarde, toda a extensão desta natureza será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos. A Convenção entrará em vigor, para os territórios abrangidos por tal extensão, no 60.º dia após a notificação mencionada na alínea precedente. Artigo 30.º A presente Convenção terá a duração de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor nos termos do artigo 27.º, alínea 1.ª, mesmo para os Estados que tiverem ratificado ou que a ela tiverem aderido posteriormente. A Convenção será tacitamente renovada de cinco em cinco anos, salvo denúncia. A denúncia será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, pelo menos seis meses antes do prazo de cinco anos acima referido. A denúncia poderá limitar-se a alguns dos territórios nos quais a Convenção se aplica. A denúncia só produzirá efeito relativamente ao Estado que a tiver notificado. A Convenção continuará em vigor para os outros Estados contratantes. Artigo 31.º O Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificará os Estados abrangidos pelo artigo 26.º, assim como os Estados que tiverem aderido nos termos do artigo 28.º: a) Das assinaturas e ratificações previstas no artigo 26.º; b) Da data na qual a presente Convenção entrará em vigor, conforme o disposto no artigo 27.º, alínea 1.ª; c) Das adesões previstas no artigo 28.º e da data a partir da qual produzirão os seus efeitos; d) Das extensões previstas no artigo 29.º e da data a partir da qual produzirão os seus efeitos; e) Das designações, oposição e declarações referidas no artigo 21.º; f) Das denúncias previstas no artigo 30.º, alínea 3.ª. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinam a presente Convenção. Feita na Haia, aos 15 de novembro de 1965, em francês e inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo dos Países Baixos e do qual uma cópia certificada conforme ao original será remetida, pela via diplomática, a cada um dos Estados representados na 10.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. ANEXO II Declarações dos Estados-Membros A Áustria apresenta as seguintes declarações: ( … ) e Malta apresenta as seguintes declarações: Em conformidade com o artigo 8.º da Convenção, o Governo de Malta declara que se opõe à citação ou à notificação de atos no seu território diretamente pelos agentes diplomáticos ou consulares de outro Estado contratante, em conformidade com o primeiro parágrafo do mesmo artigo, salvo se o ato tiver de ser citado ou notificado a um nacional desse Estado contratante. Em conformidade com o artigo 10.º da Convenção, o Governo de Malta declara que se opõe à utilização no seu território, pelos outros Estados contratantes, de todos os modos de transmissão, de citação e de notificação de atos mencionados no mesmo artigo. [1] Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, JO L 324 de 10.12.2007, p. 79. [2] Malta depositou o seu instrumento de adesão sem ser autorizada e a Comissão tomou as medidas necessárias. Após a sua adesão, em 1 de agosto de 2012, Malta apresentou a seguinte declaração: «Malta declara que a sua adesão à Convenção só produzirá efeitos mediante a conclusão dos procedimentos necessários para a referida adesão na União Europeia e, nomeadamente, a adoção de uma decisão do Conselho que autorize Malta a aderir à Convenção. Uma vez adotada essa decisão, Malta notificará ao depositário a data em que a referida Convenção se tornará aplicável a Malta.» (declaração publicada no sítio Web da Convenção da Haia de Direito Internacional Privado http://www.hcch.net/index_en.php?act=status.comment&csid=1101&disp=eif). [3] Parecer 1/03 do Tribunal de Justiça, de 7 de fevereiro de 2006, sobre a competência da Comunidade para celebrar a nova Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, coletânea 2006, p. I-01145. [4] Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial JO L 299 de 16.11.2005, p. 62. [5] JO L 151 de 11.06.2008, p. 36. [6] JO C , p. [7] JO L 324 de 10.12.07, p. 79. [8] JO L 324 de 10.12.07, p. 79.