PT

Bruxelas, 13.6.2007

COM(2007) 315 final

2007/0118 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

QUE INSTITUI A EMPRESA COMUM 'Clean Sky'

(apresentada pela Comissão)

{SEC(2007) 773}

{SEC(2007) 774}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

Justificação e objectivos da proposta

As Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (Joint Technology Iniciatives - JTI) foram introduzidas no 7º Programa-Quadro (7º PQ) como uma forma de realização de parcerias entre os sectores público e privado no sector da investigação a nível europeu. As JTI constituem uma expressão do forte empenho da UE na sentido da coordenação dos esforços, contribuindo assim para a realização do Espaço Europeu da Investigação e dos objectivos de competitividade da Europa.

As JTI resultam fundamentalmente do trabalho das Plataformas Tecnológicas Europeias (European Technology Platforms - ETP). Em certos casos, algumas ETP já atingiram uma escala e abrangência tais que irão exigir a mobilização de elevados investimentos públicos e privados, bem como de recursos substanciais de investigação, para a execução de importantes elementos das respectivas Agendas Estratégicas de Investigação. As JTI são propostas como forma eficaz de dar resposta às necessidades dessas ETP.

No âmbito do programa específico "Cooperação", foram identificadas seis áreas nas quais as JTI poderão assumir particular importância: hidrogénio e pilhas de combustível, aeronáutica e transportes aéreos, medicamentos inovadores, sistemas de computação incorporados, nanoelectrónica e vigilância global do ambiente e da segurança (Global Monitoring for Environment and Security - GMES).

O objectivo da proposta é instituir a Empresa Comum 'CLEAN SKY', uma parceria entre o sector público e o sector privado que irá promover ligações estreitas entre diferentes organizações e aumentar as capacidades europeias de I&D no domínio da aeronáutica e dos transportes aéreos.

As projecções do desenvolvimento do tráfego aéreo na Europa mostram que o mesmo irá mais do que duplicar nos próximos 20 anos, acompanhando as exigências da economia global e em paralelo com preocupações ambientais crescentes e com o esforço de redução das emissões de gases tóxicos e do ruído.

O desenvolvimento de um sistema de transportes aéreos respeitador do ambiente é uma prioridade no contexto do crescimento da Europa, estando dependente e sendo subsidiário da rede industrial do sector aeronáutico, cuja cadeia de abastecimento está orientada para operar no quadro de um programa industrial de alta tecnologia de acordo com outras iniciativas da União como o JET e o ITER (fusão nuclear) ou o Galileo (navegação por satélite).

A iniciativa 'Clean Sky' irá desenvolver tecnologias inovadoras com baixo impacto no ambiente e definir metas tecnológicas de carácter social e de mercado que terão impacto sobre a totalidade do sistema de transportes aéreos. A Comunidade Europeia vai co-financiar e participar num programa para ajudar a atingir essas metas.

Contexto geral

O sector aeronáutico funciona numa escala temporal que se mede em décadas. Os transportes aéreos cresceram com base em inovações de carácter sectorial que dão resposta às exigências do mercado, sem que o impacto dos transportes no ambiente tenha estado no centro das atenções.

Os grandes avanços nas tecnologias limpas de transporte aéreo, que possam ser rapidamente aplicados na prática, são essenciais para combater as alterações climáticas sem deixar de promover o crescimento económico e o progresso social. No entanto, se ficar dependente dos mecanismos de mercado, que nalguns casos se revelam insuficientes, a I&D no sector aeronáutico não será conduzida de forma ideal do ponto de vista socio-económico. Assim, a aeronáutica está confrontada com importantes desafios:

– O impacto ambiental está a tornar-se num importante factor limitante para o desenvolvimento da mobilidade;

– A indústria aeronáutica tem um impacto económico e social elevado e desempenha um papel fundamental na garantia da mobilidade, sendo caracterizada por uma elevada intensidade de I&D, por uma importante balança comercial e pelo facto de empregar pessoal altamente especializado;

– O ciclo de renovação das frotas representa uma janela de oportunidade para a exploração das tecnologias limpas que permitam fornecer resultados da I&D até 2015;

– As prioridades passam pela redução do impacto da aviação nas alterações climáticas, das emissões e do ruído, o que exigirá grandes avanços tecnológicos que permitam alcançar as metas estabelecidas no que respeita à redução das emissões e à redução do impacto ambiental ao longo do ciclo de vida dos produtos;

– A indústria aeronáutica da UE enfrenta uma forte concorrência e o apoio público à I&D tem um papel fundamental a desempenhar. Nos EUA, o investimento público é cerca de três vezes superior ao da Europa. Uma recente Decisão Presidencial Executiva criou, pela primeira vez nos EUA, uma política de I&D para o sector aeronáutico, num momento em que se assiste também ao surgimento de novos concorrentes no mercado;

– A intervenção pública justifica-se nos casos em que os mecanismos de mercado se revelam insuficientes e desencorajam o investimento em I&D no sector aeronáutico devido às grandes escalas temporais, à externalidade positiva associada às diferenças entre a taxa de retorno social e privada e à externalidade negativa relacionada com os custos sociais ambientais.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da proposta.

Coerência com outras políticas e objectivos da União

A política de estímulo da I&D no sector aeronáutico com vista ao desenvolvimento de aeronaves eficientes em termos ambientais enquadra-se numa estratégia mais alargada que visa reduzir o impacto da aviação no clima. O encorajamento da I&D no sector aeronáutico surge em complemento a medidas como o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE UE). A Comunidade Europeia fez da aeronáutica uma das suas prioridades de I&D, ambicionando diminuir tanto quanto seja possível o impacto ambiental das aeronaves, melhorar a qualidade do ar local e diminuir o ruído em redor dos aeroportos, garantindo mais saúde e melhor qualidade de vida.

A I&D no sector aeronáutico contribuirá para a realização dos objectivos estratégicos da União Europeia, consignados na nova Estratégia de Lisboa. As tecnologias da aviação mais ecológicas são coerentes com, e contribuirão para, a política da União para o aumento da mobilidade no quadro da UE alargada, particularmente importante para os novos Estados-Membros, onde se assiste a um rápido crescimento do tráfego.

Uma política orientada para acelerar a evolução para transportes aéreos limpos, a concretizar tão rapidamente quanto possível, contribuirá para o aumento do bem-estar e para a melhoria das condições de vida de forma sustentável, em prol das gerações actuais e vindouras na UE.

A iniciativa proposta enquadra-se numa estratégia abrangente e ambiciosa da Comunidade para recuperar o seu atraso em termos de inovação, que inclui, nomeadamente, a proposta de criação do Instituto Europeu de Tecnologia (IET). O objectivo do IET será a integração de actividades educativas, de investigação e empresariais, para além do fornecimento de novos modelos de governação às redes existentes para um maior integração das suas actividades.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

Foram conduzidas consultas regulares entre a Comissão e as partes interessadas, com apresentações nos diferentes Estados-Membros e Estados Associados do Programa-Quadro (Estados nacionais), no que respeita ao conteúdo técnico e à estrutura de governação da iniciativa 'Clean Sky'.

Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta

Contando com a participação dos serviços da Comissão, das partes interessadas e dos EN, o Painel socio-económico e ambiental (Socio-economic and environmental panel - S-E&E) recolheu regularmente comentários e contribuições sobre o conteúdo técnico, a estrutura de governação e os aspectos legislativos da iniciativa 'Clean Sky'.

A Comissão tomou em consideração os comentários que constam do relatório final do Painel S-E&E. A proposta de estrutura de governação tomou em consideração os resultados desse relatório.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios científicos/de especialização em questão

A avaliação de impacto efectuada pelo Painel S-E&E contou, tal como a análise inicial da estrutura de governação da iniciativa 'Clean Sky', com a participação de peritos externos.

Metodologia utilizada

O Painel S-E&E reuniu-se duas vezes, nas instalações da Comissão, tendo sido organizada uma audição com as partes interessadas do sector para permitir uma análise em maior profundidade de determinadas questões específicas. Os relatores do painel elaboraram o seu relatório com a participação de todos os membros.

O painel de avaliação da governação teve acesso ao projecto de proposta apresentado pela indústria e recebeu um mandato da Comissão.

Principais organizações/peritos consultados

Os representantes presentes no Painel S-E&E foram nomeados pelos Estados nacionais. O estudo que analisou a estrutura de governação da iniciativa 'Clean Sky' foi encomendado a dois peritos que ocupavam posições de gestão executiva na Empresa Comum JET.

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados

Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.

O Painel S-E&E recomendou inicialmente que fossem aumentados a coesão e as ligações entre os diferentes domínios técnicos, que se aprofundasse a análise macroeconómica da iniciativa 'Clean Sky' e que a estrutura de governação fosse reforçada. O painel confirmou, na sua segunda avaliação, que essas recomendações tinham sido acatadas.

O estudo da governação identificou questões importantes a tomar em consideração para a estrutura de governação da iniciativa 'Clean Sky', que foram incluídas na proposta final.

Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público

Os relatórios do painel foram colocados à disposição das partes interessadas e apresentados e discutidos em reuniões com os países participantes.

Avaliação de impacto

Diferentes factores foram utilizados como critérios principais para a avaliação das opções políticas:

– Dimensão e escala temporal dos investimentos;

– Continuidade e coesão;

– Efeito de alavanca dos fundos privados e públicos;

– Massa crítica de participantes e abordagem pluridisciplinar;

– Coordenação e integração entre os participantes;

– Eficiência da estrutura de governação;

– Nível de preparação em termos de alta tecnologia.

A primeira opção considerada foi não actuar a nível da UE (nacional ou comunitário). Esta opção deve ser rejeitada, na medida em que diversas situações de insuficiência do mercado não permitem que se confie apenas nos mecanismos de mercado para alcançar as grandes inovações que serão necessárias para que as aeronaves passem a ser mais respeitadoras do ambiente. Uma abordagem não-UE, que limite o apoio à I&D apenas ao nível nacional, não é apropriada na medida em que a escala e o alcance da investigação necessária para que as aeronaves passem a ser mais ecológicas ultrapassa a capacidade dos Estados-Membros a título individual, tanto em termos dos compromissos financeiros como das capacidades de investigação em causa. As políticas nacionais de I&D terão um papel importante a desempenhar em complemento de um programa da UE para a promoção do desenvolvimento de tecnologias de transportes aéreos limpas, mas não podem substituir a acção a nível comunitário.

A segunda opção passaria por um regime inter-governamental, na linha do "EUREKA". Essa opção não permitiria, contudo, garantir o orçamento e o calendário necessários para ultrapassar os elevados riscos tecnológicos e comerciais que desencorajam o investimento privado no desenvolvimento de tecnologias de aviação mais ecológicas. Não é a opção apropriada para acelerar o desenvolvimento e a introdução de tecnologias de transportes aéreos ecológicas de interesse geral comunitário.

A terceira opção seria a utilização dos instrumentos tradicionais dos Programas-Quadro, concebidos para estimular a investigação a montante e a investigação orientada a jusante, centrada na investigação fundamental e validação a nível do sistema ou sub-sistema. No entanto, estes não são os instrumentos ideais para acelerar o desenvolvimento de tecnologias de transportes aéreos limpas e para a sua aplicação tão rápida quanto possível, na medida em que será necessário demonstrar as tecnologias à escala real (ou seja, integrar e demonstrar um sistema de sistemas). Uma normal acção individual de investigação em colaboração não atingirá a escala nem o nível de coordenação necessários para alcançar esse objectivo, pelas seguintes razões:

– Fragmentação dos esforços de I&D em projectos separados;

– Ausência do nível necessário de integração e de coordenação entre os participantes;

– Impossibilidade de validação ao nível apropriado de preparação tecnológica;

– Ausência de uma estrutura jurídica e de governação que garanta a liderança necessária.

O desenvolvimento de demonstradores individuais não permitirá alcançar os benefícios ambientais de uma abordagem integrada. Sem apoio público, a indústria desenvolverá os seus novos produtos em função de uma estratégia de limitação do impacto das insuficiências do mercado. A eficiência económica será o principal factor impulsionador e as considerações ecológicas serão encaradas apenas como um benefício adicional e não como prioridades. O calendário é uma das questões-chave, tendo em conta a concorrência e a renovação das frotas; se se adoptar uma abordagem fragmentada, a incerteza associada à incorporação dos resultados de projectos conduzidos de forma isolada no processo de desenvolvimento dos produtos será elevada; os benefícios ambientais poderão sofrer atrasos, na medida em que o aumento do tráfego seja superior ao ritmo da evolução tecnológica. Significa isso que as emissões e o ruído causados pela aviação continuariam a crescer a um ritmo mais elevado durante 3-4 anos mais do que aconteceria se fosse adoptado um programa único. A abordagem fragmentada atrasará a aplicação dos resultados e a obtenção de benefícios sociais. Uma desvantagem social adicional seria a perda de competitividade da indústria aeronáutica europeia, com impactos na criação de emprego e no padrão de vida.

A opção proposta é a criação de uma Empresa Comum para gerir as actividades 'Clean Sky' através de ambiciosas agendas tecnológicas e de investigação, que exigem elevados investimentos públicos e privados a nível europeu. A iniciativa 'Clean Sky' é considerada como uma opção válida para que seja dado um importante passo no sentido da execução da Agenda Estratégica de Investigação do ACARE no domínio do ambiente. A proposta apresentada pela indústria salienta que os objectivos ambientais da iniciativa 'Clean Sky' são tão ambiciosos que exigem que os avanços tecnológicos possam ser validados mais depressa do que é habitual no campo da I&D. A iniciativa 'Clean Sky', que aplicará uma abordagem interdisciplinar inovadora, abrangerá todo o espectro das tecnologias aeronáuticas e garantirá, com factores de risco aceitáveis, a integração de novas tecnologias no domínio dos componentes, dos sistemas e dos veículos, bem como a sua validação e demonstração em grande escala, fornecendo assim uma base para o lançamento de produtos inovadores e respeitadores do ambiente.

A Empresa Comum 'Clean Sky' terá um impacto positivo significativo em diversas áreas:

– Diminuição do impacto ambiental da aviação a nível mundial;

– Aumento da eficiência da comunidade aeronáutica;

– Aumento do grau de satisfação dos passageiros e das taxas de mobilidade;

– Competitividade da indústria aeronáutica e da aviação europeia, através de um desenvolvimento sustentável.

O investimento da indústria é muito elevado, o que permite garantir a exploração dos resultados. A iniciativa 'Clean Sky' contribuirá para o crescimento económico da Europa à escala macroeconómica. Na medida em que o aumento da procura de transportes aéreos é superior ao que se verifica em muitos outros sectores, essa contribuição também será crescente. A contribuição é também elevada em termos de emprego: 3 milhões de cidadãos europeus trabalham nesta indústria. Partindo dessa base, a iniciativa 'Clean Sky' terá um efeito positivo global, à escala da economia europeia. As aeronaves menos poluentes e mais silenciosas aliviarão os constrangimentos que afectam o crescimento do tráfego aéreo. Em resumo:

– A iniciativa 'Clean Sky' tem massa crítica e uma abordagem pluridisciplinar, abrangendo todas as tecnologias necessárias para acelerar o desenvolvimento e a introdução dos grandes avanços tecnológicos que permitirão que os transportes aéreos passem a ser mais respeitadores do ambiente. Um instrumento de investigação em colaboração não permitiria alcançar a massa crítica e a pluridisciplinaridade necessárias para o cumprimento dos objectivos, devido ao problema da fragmentação;

– A estrutura de governação da iniciativa 'Clean Sky' garante a integração e a coordenação entre as diferentes actividades, explorando as economias de escala e de âmbito da I&D no sector aeronáutico e permitindo assim a criação de sinergias entre os participantes. Uma acção comunitária baseada apenas no Programa-Quadro não teria as mesmas características;

– A iniciativa 'Clean Sky' desenvolverá e levará a cabo diversos demonstradores que permitirão validar as tecnologias com um elevado nível de preparação no domínio da alta tecnologia, acelerando assim os calendários de desenvolvimento de novos produtos.

3. Elementos jurídicos da proposta

Síntese da acção proposta

A proposta consiste num Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum 'Clean Sky'.

Base jurídica

Artigo 171º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não respeita a um domínio da competência exclusiva da Comunidade.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados através da acção dos Estados-Membros pelas razões a seguir apresentadas.

– A indústria aeronáutica é uma indústria global. O carácter transfronteiras específico dos transportes aéreos implica o cumprimento de normas de certificação definidas a nível mundial para questões que estão relacionadas com a segurança e a rastreabilidade mas que são decorrentes da inovação. As novas tecnologias não poderão, portanto, ter apenas uma dimensão nacional. A existência de diferentes nichos de I&D em diferentes Estados-Membros conduz necessariamente a uma base tecnológica europeia, nível a que a inovação pode ser tratada à escala do sistema de sistemas;

– O impacto ambiental dos transportes aéreos é uma questão global e respeita a diferentes aspectos do sistema de transportes aéreos. Os recursos necessários ultrapassam a capacidade das partes interessadas nos diferentes Estados-Membros, a título individual. O nível de gestão e de coordenação necessários para a realização dos objectivos em tempo útil exige um projecto internacional, a nível europeu.

– A indústria aeronáutica europeia trabalha num mercado global, mas limitado, o que contribui para que os custos de produção sejam elevados e afecta a capacidade de investimento da indústria em inovação tecnológica.

A congregação dos esforços de I&D a nível da UE é, portanto, necessária, sendo igualmente necessário alcançar uma massa crítica suficiente para consolidar a inovação.

Os objectivos da proposta serão alcançados com maior eficácia através da acção comunitária pelas razões a seguir referidas:324

– Os esforços de I&D devem ser realizados a nível europeu. A aplicação das inovações tecnológicas e o desenvolvimento de demonstradores à escala real devem ser coordenados em toda a UE, de modo a garantir a maior exploração possível dos benefícios sociais em toda a Europa e dos benefícios económicos ao longo de toda a cadeia de abastecimento. Esse nível de coordenação só pode ser alcançado utilizando as disposições legais comunitárias decorrentes da iniciativa 'Clean Sky';

– As parcerias público-privadas necessárias para maximizar as sinergias exigidas para a evolução rápida das tecnologias redutoras do impacto ambiental e para permitir um efeito de alavanca apropriado nos programas nacionais e da UE só são concebíveis a nível europeu.

A intervenção comunitária permitirá a racionalização dos programas de I&D. A elevada complementaridade das competências técnicas resultará em economias de escala e aumentará a probabilidade de realização, em tempo útil, dos demonstradores tecnológicos.

A avaliação do Painel S-E&E mostra que a iniciativa 'Clean Sky' irá contribuir de forma substancial para reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos, para o crescimento da Europa e para a criação de novos postos de trabalho, aumentando a competitividade da indústria.

A opção escolhida para a iniciativa 'Clean Sky' combina os benefícios de uma base alargada em termos de tecnologias e de competências com uma massa crítica suficiente, garantindo o pretendido efeito de alavanca e uma estrutura de governação adequada para as tarefas a realizar.

Para além da Comissão Europeia, as actividades de gestão e as actividades técnicas da iniciativa 'Clean Sky' serão partilhadas com mais 86 organizações de 16 países diferentes. Outras organizações aderirão à iniciativa 'Clean Sky' durante a fase de desenvolvimento.

Assim sendo, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s):

A iniciativa 'Clean Sky' tratará as actividades de I&D centradas no impacto ambiental do sistema de transportes aéreos; é necessário que este programa seja gerido de forma correcta, para garantir o cumprimento atempado dos seus objectivos. A opção pela Empresa Comum constitui a forma mais simples de gerir a iniciativa 'Clean Sky', na medida em que permite que a Comissão Europeia se associe ao sector privado. A estrutura de governação prevista garante o nível adequado de flexibilidade e a rapidez de resposta necessários para a realização dos objectivos tecnológicos, bem como o nível de transparência e controlo exigido para garantir o respeito do interesse público.

O orçamento global necessário para a iniciativa 'Clean Sky' é estimado em 1 600 milhões de euros para sete anos, com um perfil de despesa evolutivo. Esse montante deve ser visto no contexto das actuais despesas de I&D do sector aeronáutico europeu e à luz dos benefícios ambientais, dos potenciais benefícios colaterais e da adicionalidade.

Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: regulamento.

O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s):

– A criação de uma empresa em que participa a Comunidade obriga à adopção de um regulamento do Conselho.

4. Consequências orçamentais

A avaliação orçamental preliminar aponta para despesas comunitárias de 47 milhões de euros no ano 1, com um perfil orçamental crescente que atinge o ponto máximo de 140 milhões de euros no ano 5 e com um orçamento de 267 milhões de euros para a fase final, nos anos 6 e 7.

5. Informações adicionais

Simulação, fase-piloto e período de transição

Em relação à presente proposta, houve ou haverá um período de transição.

Reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de reexame.

A proposta contém disposições relativas à caducidade.

Iniciativa Tecnológica Conjunta 'Clean Sky'

Resumo Tecnológico

A iniciativa 'Clean Sky' visa a criação de um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objectivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução do ruído e das emissões de gases e do aumento da economia de combustível das aeronaves. A actividade abrange os principais segmentos de voo do sistema de transportes aéreos, bem como as tecnologias de base que lhes estão associadas, identificados na Agenda Estratégica de Investigação para a aeronáutica desenvolvida pela Plataforma Tecnológica para a Aeronáutica ACARE.

A iniciativa 'Clean Sky' será baseada em 6 domínios técnicos diferentes, os chamados Demonstradores Tecnológicos Integrados (Integrated Technology Demonstrators - ITD), no âmbito dos quais serão realizados estudos preliminares e seleccionados os trabalhos a realizar, após o que se procederá a projectos de demonstração em grande escala, no solo ou em voo, de modo a que as tecnologias inovadoras possam atingir um grau de maturidade que permita a sua aplicação na nova geração de "aeronaves limpas". Serão asseguradas múltiplas ligações entre as diferentes ITD, de modo a garantir a sua coerência e o intercâmbio de dados. A maior parte das plataformas de ensaio serão utilizadas em comum por diversas ITD. As ITD previstas são:

1. ITD "Aeronaves de asa fixa inteligente (SMART)", centrada nas tecnologias das asas activas, que interpretam o fluxo de ar e adaptam a sua forma em função do mesmo, bem como em novas configurações das aeronaves que permitam incorporar de forma óptima estes novos conceitos de concepção das asas.

2. ITD "Aeronaves limpas para serviços regionais", centrada em configurações de baixo peso com tecnologias que usam estruturas inteligentes, em configurações de baixo ruído e na integração de tecnologias desenvolvidas noutras ITD, nomeadamente relacionadas com os motores, com a gestão energética e com novas configurações.

3. ITD "Aeronaves de asa rotativa limpas", centrada em lâminas de rotor inovadoras e na instalação dos motores de modo a reduzir o ruído, em fuselagens com menor resistência aerodinâmica, em motores diesel, em sistemas eléctricos que permitem reduzir o consumo de combustível e em rotas de voo mais respeitadoras do ambiente.

4. ITD "Motores limpos e sustentáveis", que integrará tecnologias que utilizam sistemas de baixa pressão com baixo ruído e baixo peso, blocos motores de baixo peso e alta eficiência, com baixas emissões de NOx, e novas configurações, como os rotores abertos ou os permutadores de calor (intercoolers).

5. ITD "Sistemas de operação limpos", centrada nos equipamentos e na arquitectura dos sistemas utilizados em aeronaves totalmente eléctricas, na gestão térmica, nas capacidades necessárias para a definição de trajectórias e missões ecológicas e na melhoria das operações em terra.

6. ITD "Concepção ecológica", que tratará todo o ciclo de vida dos materiais e componentes, focando questões como a optimização da utilização das matérias-primas, a redução da utilização de materiais não-renováveis, os recursos naturais, a energia, as emissões poluentes e a reciclagem.

O Avaliador Tecnológico será o primeiro instrumento integrado completo europeu disponível que permitirá estabelecer um relacionamento directo entre tecnologias avançadas, ainda em desenvolvimento, e o impacto ambiental local ou global de alto nível. Tomando em consideração tanto elementos internos como externos à iniciativa 'Clean Sky', permitirá obter medições ambientais ao nível da aeronave, do aeroporto ou da frota de aeronaves.

O Avaliador Tecnológico permitirá avaliar os pressupostos, métodos e resultados de alto nível, desempenhando assim uma função de acompanhamento que permitirá que peritos externos independentes e o próprio público disponham de meios para avaliar da sua validade.

Na medida em que o consumo de combustível das aeronaves também é influenciado pela estratégia de gestão da trajectória de voo, a iniciativa 'Clean Sky' estabelecerá ligações estreitas com a Empresa Comum SESAR, que investigará, no contexto da iniciativa "Céu Único" da Comissão, as tecnologias de Gestão do Tráfego Aéreo (Air Traffic Management - ATM). Essas ligações serão estabelecidas através do Avaliador Tecnológico e da ITD "Sistemas", que desenvolve os equipamentos de aviónica que fazem interface com a ATM.

O quadro a seguir apresentado resume as metas tecnológicas a atingir pela iniciativa 'Clean Sky':

| Avaliador Tecnológico |

Programa | Aeronaves de asa fixa inteligente (SMART) | Aeronaves limpas para serviços regionais | Aeronaves de asa rotativa limpas | Motores limpos e sustentáveis | Sistemas de operação limpos | Concepção ecológica |

Actividades | Asa activaNovas configurações de aeronaves | Aerodinâmica avançada (baixa resistência aerodinâmica e baixo ruído)Estruturas de baixo peso | Novos blocos motorPás de rotor e rotores inovadoresNovas configurações de aeronaves | Tecnologias avançadas de sistemas de baixa pressão e alto desempenhoNovos conceitos de motores (p.ex.: rotores abertos) | Gestão das missões e trajectóriasGerstão energética das aeronaves | Análise do impacto ambiental ao longo de todo o ciclo de vida |

Metas | CO2 ~12 a 20%Ruído ~10dB | CO2 ~10 a 20%Ruído ~10dB | CO2 ~26 a 40%NOx ~53 a 65%Ruído ~10dB | CO2 ~15 a 20%NOx ~60%Ruído ~18dB | CO2 ~10 a 15%Ruído ~9dB | CO2 ~10% |

2007/0118 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

QUE INSTITUI A EMPRESA COMUM 'Clean Sky'

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 171º e 172º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 [1], relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), a seguir designado "Sétimo Programa-Quadro", prevê uma contribuição financeira da Comunidade para a criação de parcerias dos sectores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas a executar através de empresas comuns na acepção do artigo 171º do Tratado. Essas iniciativas tecnológicas conjuntas resultam do trabalho das plataformas tecnológicas europeias, já criadas ao abrigo do Sexto Programa-Quadro, e abrangem determinados aspectos da investigação no respectivo domínio. Devem combinar investimentos privados e financiamentos públicos europeus, nomeadamente provenientes do Sétimo Programa-Quadro;

(2) A Decisão n.º 971/2006/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 [2], relativa ao programa específico "Cooperação" de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado "Programa Específico Cooperação"), salienta a necessidade de ambiciosas parcerias pan-europeias entre o sector público e o sector privado para acelerar o desenvolvimento de tecnologias importantes através do lançamento de grandes acções de investigação a nível comunitário, nomeadamente iniciativas tecnológicas conjuntas;

(3) A Agenda de Lisboa para o Crescimento e o Emprego sublinhou a necessidade de desenvolver condições aliciantes para o investimento em conhecimento e inovação na Europa, de modo a impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego na União Europeia;

(4) Nas suas conclusões de 20-21 de Março de 2003 [3], de 22 de Setembro de 2003 [4] e de 24 de Setembro de 2004 [5], o Conselho Competitividade salientou a importância de continuar a desenvolver acções no seguimento dos Planos de Acção "Objectivo 3%" para a investigação e a política de inovação [6], incluindo o desenvolvimento de novas iniciativas com vista à intensificação da cooperação entre a indústria e o sector público para o financiamento da investigação, de modo a melhorar as ligações público-privadas internacionais;

(5) O Conselho Competitividade, nas suas conclusões de 4 de Dezembro de 2006 [7] e de 19 de Fevereiro de 2007 [8], e o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 9 de Março de 2007 [9], convidaram a Comissão a apresentar propostas para a criação de iniciativas tecnológicas conjuntas nos casos em que já se tivesse atingido um grau de preparação apropriado;

(6) A plataforma tecnológica europeia para a aeronáutica ACARE (Conselho Consultivo da Investigação em Aeronáutica na Europa) desenvolveu uma Agenda Estratégica de Investigação que identifica a redução do impacto da aviação no ambiente como um dos seus conceitos de referência de alto nível, tendo concluído que serão necessários grandes avanços tecnológicos para atingir, até 2020, os objectivos de redução das emissões de CO2 em 50%, de NOx em 80% e do ruído ouvido no exterior em 50%, bem como para conseguir progressos substanciais na redução do impacto ambiental do fabrico, manutenção e eliminação de aeronaves e produtos relacionados;

(7) A dimensão do esforço necessário para enfrentar os desafios ambientais com que se confronta o sistema de transportes aéreos, conforme definidos na Agenda Estratégica de Investigação da ACARE, justificou a criação de uma empresa comum como o instrumento mais apropriado para a coordenação das actividades de investigação em causa;

(8) A iniciativa tecnológica conjunta 'Clean Sky' deverá atenuar os efeitos dos diferentes tipos de insuficiência do mercado que desencorajam o investimento privado na investigação aeronáutica, em geral, e nas tecnologias limpas de transporte aéreo em particular. Deverá fornecer possibilidades de integração e de demonstração à escala real do sistema, limitando assim o risco para os investimentos privados no desenvolvimento de novos produtos aeronáuticos respeitadores do ambiente. Deverá igualmente estimular o investimento privado em I&D na UE sobre as tecnologias respeitadoras do ambiente, dando assim resposta às externalidades existentes ao nível da I&D e do ambiente;

(9) A iniciativa tecnológica conjunta 'Clean Sky' deverá acelerar o desenvolvimento na UE de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível [10], o que contribuirá para a realização das prioridades estratégicas ambientais [11] e sociais da Europa, em combinação com um crescimento económico sustentável;

(10) A iniciativa tecnológica conjunta 'Clean Sky' deve assumir a forma de uma parceria público-privada com a participação de todas as partes interessadas. Tendo em conta a natureza de longo prazo dessa parceria, a necessária congregação e disponibilidade de recursos financeiros, as importantes competências científicas e técnicas necessárias, incluindo a gestão de grandes volumes de conhecimentos, e as regras de propriedade intelectual apropriadas, é vital que seja estabelecida uma entidade com personalidade jurídica que possa garantir uma utilização coordenada e uma gestão eficiente dos fundos atribuídos à iniciativa tecnológica conjunta 'Clean Sky'. Assim, justifica-se a criação de uma empresa comum nos termos do artigo 171º do Tratado, a seguir designada "Empresa Comum 'Clean Sky'";

(11) A Empresa Comum 'Clean Sky' visa a aplicação de tecnologias inovadoras respeitadoras do ambiente em todos os segmentos do transporte aéreo civil, incluindo as grandes aeronaves comerciais, as aeronaves para serviço regional e as aeronaves de asa rotativa e abrangendo todas as tecnologias de apoio, como os motores e sistemas ou o ciclo de vida dos produtos. A Empresa Comum 'Clean Sky' produzirá demonstradores à escala real em todos os domínios de investigação, a ensaiar no solo ou em voo, no seguimento da aplicação de uma abordagem totalmente integrada e do acompanhamento do progresso e do impacto tecnológicos;

(12) A Empresa Comum 'Clean Sky' deve ser criada por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017, de modo a garantir uma gestão adequada das actividades de investigação iniciadas mas não concluídas durante o Sétimo Programa-Quadro (2007-2013);

(13) Os membros da Empresa Comum 'Clean Sky' serão a Comunidade Europeia, representada pela Comissão na sua qualidade de representante dos poderes públicos, pelos líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD) e pelos membros associados dos diferentes ITD;

(14) A Empresa Comum 'Clean Sky'deverá estar aberta à entrada de novos membros;

(15) A Empresa Comum 'Clean Sky', que será responsável pela execução da iniciativa tecnológica conjunta 'Clean Sky' e pelo cumprimento dos compromissos assumidos no quadro de acordos internacionais, deve ser considerada como um organismo internacional, na acepção do artigo 22º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e do artigo 15º da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços;

(16) A Empresa Comum 'Clean Sky' deve ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deve ser dada pelo Parlamento Europeu [12], mediante recomendação do Conselho e tomando em consideração as especificidades resultantes da natureza das JTI enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para esse orçamento;

(17) Os líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados assinaram um memorando de entendimento em que garantem a participação técnica, de gestão e financeira das suas empresas respectivas na Empresa Comum 'Clean Sky', ao longo de toda a sua vigência. Todos os membros associados se comprometeram a uma participação financeira mínima durante toda a vigência da Empresa Comum 'Clean Sky';

(18) As actividades de investigação serão financiadas através de fundos da Comunidade Europeia e de recursos pelo menos equivalentes a fornecer pelos restantes membros;

(19) Os custos de funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky' serão cobertos, em montantes iguais, pela Comunidade Europeia e pelos restantes membros;

(20) Os líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD) e os membros associados dos diferentes ITD deverão receber apoios da Empresa Comum 'Clean Sky' para a realização das actividades de investigação de que estiverem incumbidos;

(21) A Empresa Comum 'Clean Sky' deve dispor da possibilidade de organizar convites à apresentação de propostas em concorrência em apoio de actividades de investigação, quando necessários;

(22) As actividades de investigação efectuadas no âmbito da Empresa Comum 'Clean Sky' devem respeitar os princípios éticos fundamentais aplicáveis no contexto do Sétimo Programa-Quadro;

(23) A Empresa Comum 'Clean Sky' deverá dispor, sob reserva de uma concertação prévia com a Comissão, de um Regulamento Financeiro distinto, baseado nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro [13] mas que tome em consideração as suas necessidades funcionais específicas, decorrentes, em particular, da necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados para apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada;

(24) Dada a necessidade de garantir condições de estabilidade de emprego e a igualdade de tratamento do pessoal, e para atrair pessoal científico e técnico especializado da mais elevada craveira, será necessário aplicar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias ("Estatuto do Pessoal") a todas as pessoas recrutadas pela Empresa Comum 'Clean Sky';

(25) Tendo em conta que a Empresa Comum 'Clean Sky' não persegue fins económicos e é responsável pela gestão da iniciativa tecnológica conjunta "Tecnologias de transporte aéreo respeitadoras do ambiente", é necessário, para a realização das suas tarefas, que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, seja aplicável à Empresa Comum 'Clean Sky' e ao respectivo pessoal;

(26) As regras de organização e funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky' serão definidas nos Estatutos da Empresa Comum 'Clean Sky', apresentados em anexo;

(27) A Empresa Comum 'Clean Sky' apresentará regularmente relatórios sobre os progressos efectuados;

(28) Na medida em que será uma entidade com personalidade jurídica, a Empresa Comum 'Clean Sky' será responsável pelas suas acções. No que respeita à resolução de diferendos sobre matérias contratuais, os Acordos de Subvenção e contratos concluídos pela Empresa Comum 'Clean Sky' devem prever que o tribunal competente seja o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

(29) A política de propriedade intelectual promoverá a criação e a exploração de conhecimentos;

(30) Devem ser adoptadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [14], no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [15] e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [16];

(31) A fim de facilitar a constituição da Empresa Comum 'Clean Sky', os membros devem adoptar todas as acções preparatórias necessárias até ao momento em que estejam criados os organismos responsáveis pelo seu funcionamento;

(32) A Empresa Comum 'Clean Sky' terá sede em Bruxelas, na Bélgica. Deve ser concluído um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum 'Clean Sky' e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum 'Clean Sky';

(33) Na medida em que o objectivo da acção a adoptar, nomeadamente a constituição da Empresa Comum 'Clean Sky', não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido ao carácter transnacional do grande desafio de investigação identificado, que exige a congregação de conhecimentos complementares e a aplicação de recursos financeiros provenientes de diferentes sectores e países e pode, portanto, ser melhor realizado a nível comunitário, dada a enorme escala do esforço de coordenação e dos recursos necessários, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Constituição de uma Empresa Comum

1. Com vista à execução da iniciativa tecnológica conjunta 'Clean Sky', é criada uma empresa comum na acepção do artigo 171º do Tratado, com o nome de Empresa Comum 'Clean Sky', para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2017 (a seguir designada "Empresa Comum 'Clean Sky'"). Esse período pode ser prolongado através de uma revisão do presente regulamento.

2. A sede da empresa comum é estabelecida em Bruxelas.

Artigo 2º

Estatuto legal

1. A Empresa Comum 'Clean Sky' goza de personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, a empresa comum goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação destes Estados às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte num processo judicial.

2. A Empresa Comum 'Clean Sky' é considerada uma organização internacional na acepção da alínea c) do artigo 22° da Directiva 2004/17/CE e da alínea c) do artigo 15° da Directiva 2004/18/CE.

Artigo 3º

Objectivos da empresa comum

Os objectivos da Empresa Comum 'Clean Sky' são:

· Acelerar o desenvolvimento na UE de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível;

· Criar um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objectivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução do ruído e das emissões gasosas e do aumento da economia de combustível das aeronaves.

Artigo 4º

Membros

1. São membros fundadores da Empresa Comum 'Clean Sky':

· A Comunidade Europeia, representada pela Comissão;

· 12 líderes de ITD e um máximo de 74 associados desses ITD, constantes da lista do anexo 1;

A Comissão Europeia e os líderes de ITD administram em termos gerais as actividades da iniciativa tecnológica conjunta e são responsáveis pelas decisões estratégicas globais.

Os associados participam em uma ou mais ITD e participam nas decisões técnicas a adoptar em relação a esses ITD.

2. Qualquer entidade pública ou privada estabelecida num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro pode solicitar a sua admissão como membro da Empresa Comum 'Clean Sky', desde que:

· Na qualidade de líder de ITD, se comprometa a contribuir com recursos proporcionais e em coerência com as actividade globais da iniciativa tecnológica conjunta;

· Na qualidade de associado, o seu compromisso seja proporcional ao orçamento do ITD em que participa e coerente com as necessidades do ITD.

3. Os membros fundadores referidos no n.º 1 e os novos membros referidos no n.º 2 são a seguir designados "os membros".

Artigo 5º

Estatutos

Os Estatutos da Empresa Comum 'Clean Sky', em anexo, constituem parte integrante do presente regulamento e são considerados como adoptados.

Artigo 6º

Fontes de financiamento

1. Os recursos da Empresa Comum 'Clean Sky' são compostos pelas contribuições dos seus membros e dos respectivos associados participantes. Um associado participante é definido como uma entidade jurídica:

· Que é directa ou indirectamente propriedade ou controlada por, ou que detém a propriedade ou o controlo de, ou que está sob a mesma propriedade ou controlo que o líder de ITD ou associado relevante;

· Que é constituída, tem sede em e está sujeita à legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou um Estado associado ao Sétimo Programa-Quadro;

· Que participa de forma substancial nas actividades do líder ITD ou associado relevante no quadro do programa de trabalho 'Clean Sky'.

2. Os custos de funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky' são igualmente partilhados, em capital, entre, por um lado, a Comunidade Europeia, que contribui com 50% dos custos totais, e por outro os restantes membros, que contribuem com os 50% remanescentes.

3. A contribuição comunitária máxima para a Empresa Comum 'Clean Sky', destinada à cobertura dos custos de funcionamento e das Actividades de Investigação, atingirá os 800 M€ (oitocentos milhões de euros), provenientes da dotação orçamental atribuída ao programa temático "Transportes" do programa específico "Cooperação", no quadro da execução do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), em conformidade com o disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 54º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

4. Os mecanismos aplicáveis à contribuição financeira comunitária são estabelecidos através de um acordo geral e de acordos financeiros anuais de execução a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a Empresa Comum 'Clean Sky'.

5. Os líderes de ITD e os seus associados contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição comunitária, excluídos os montantes atribuídos na sequência de convites à apresentação de propostas destinados à realização das actividades de investigação 'Clean Sky'.

Artigo 7º

Elegibilidade para financiamento na sequência de convites à apresentação de propostas

Quando necessário, a contribuição comunitária para a Empresa Comum 'Clean Sky' nos termos do n.º 4 do artigo 6º, com vista ao financiamento de actividades de investigação, é concedida após convite à apresentação de propostas em concorrência.

Qualquer entidade pública ou privada estabelecida num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro é elegível para esse tipo de financiamento.

Artigo 8º

Regulamento Financeiro

1. A Empresa Comum 'Clean Sky' adopta um regulamento financeiro distinto baseado nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro [17]. Esse Regulamento Financeiro pode afastar-se das disposições do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em que tal seja necessário em função das necessidades específicas de funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky', com o consentimento prévio da Comissão.

2. A Empresa Comum 'Clean Sky' dispõe do seu próprio Comité de Auditoria interno.

Artigo 9º

Pessoal

1. O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as regras adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação desse estatuto e desse regime são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum 'Clean Sky' e ao seu director.

2. A Empresa Comum 'Clean Sky' exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e à autoridade competente para celebrar contratos nos termos do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

3. A Empresa Comum 'Clean Sky', com o acordo da Comissão, adopta as disposições de execução necessárias, em conformidade com o disposto no artigo 110° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

4. Todos os custos relacionados com o pessoal são suportados pela Empresa Comum 'Clean Sky', em conformidade com o artigo 6º.

Artigo 10º

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Empresa Comum 'Clean Sky' e ao seu pessoal.

Artigo 11º

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum 'Clean Sky' rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pela legislação aplicável ao acordo ou contrato em causa.

2. Em matéria de responsabilidade extra-contratual, a Empresa Comum 'Clean Sky' deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos sistemas jurídicos dos Estados-membros, as perdas e danos causados pelos seus funcionários no exercício das suas funções.

3. Qualquer pagamento a efectuar pela Empresa Comum 'Clean Sky' relativamente à responsabilidade referida nos n.os 1 e 2, bem como os custos e despesas aferentes, será considerado como uma despesa da Empresa Comum 'Clean Sky' e coberto pelos recursos da mesma.

Artigo 12º

Competência do Tribunal de Justiça e legislação aplicável

1. O Tribunal de Justiça é competente para decidir em qualquer diferendo entre os membros relacionado com o objecto do presente regulamento ou com os estatutos referidos no artigo 5º.

2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória contida num acordo ou contrato celebrado pela Empresa Comum 'Clean Sky'.

3. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer das acções interpostas contra a Empresa Comum 'Clean Sky', nomeadamente relacionadas com decisões da sua administração, nas condições previstas nos artigos 230º e 232º do Tratado.

4. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação das perdas e danos causados pelos funcionários da Empresa Comum 'Clean Sky' no desempenho das suas funções.

5. A todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros actos da legislação comunitária, é aplicável a lei do Estado onde se encontra a sede da Empresa Comum 'Clean Sky'.

Artigo 13º

Apresentação de relatórios, avaliação e quitação

1. Todos os anos, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre os progressos realizados pela Empresa Comum 'Clean Sky'.

2. A Comissão comunica ao Conselho as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações e, quando aplicável, de propostas para a alteração do presente regulamento.

3. No máximo 3 anos após o lançamento da empresa comum mas, em qualquer caso, em 31 de Dezembro de 2010 o mais tardar, a Comissão conduz uma avaliação com base no caderno de encargos acordado com o Conselho Executivo. Com base nos progressos efectuados com vista à realização dos objectivos da Empresa Comum 'Clean Sky', o objectivo dessa avaliação é determinar se a vigência da empresa comum deve ser alargada para além do período especificado no n.º 1 do artigo 1º, bem como das alterações que seja necessário introduzir no presente regulamento ou nos Estatutos da Empresa Comum 'Clean Sky', a adoptar.

4. No final de 2017, a Comissão, assistida por peritos externos independentes, procede a uma avaliação final da Empresa Comum 'Clean Sky'. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. A quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum 'Clean Sky' é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, em conformidade com um procedimento previsto no Regulamento Financeiro da Empresa Comum 'Clean Sky'.

Artigo 14º

Protecção dos interesses financeiros dos membros e medidas antifraude

1. A Empresa Comum 'Clean Sky' garante uma protecção adequada dos interesses financeiros dos seus membros aplicando, ou permitindo que sejam aplicados, controlos internos e externos adequados.

2. Caso constatem alguma irregularidade, os membros reservam-se o direito de reduzir ou suspender qualquer contribuição subsequente para a Empresa Comum 'Clean Sky' ou de proceder à recuperação dos montantes indevidamente gastos.

3. Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros actos ilícitos, aplica-se o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho.

4. A Comissão e/ou o Tribunal de Contas podem, se necessário, efectuar controlos no local junto dos beneficiários de financiamentos da Empresa Comum 'Clean Sky' e dos agentes responsáveis pela sua atribuição. Para tal, a Empresa Comum 'Clean Sky' deve garantir que os Acordos de Subvenção e contratos estipulem que a Comissão e/ou o Tribunal de Contas dispõem do direito de efectuar os controlos apropriados em nome da Empresa Comum 'Clean Sky' e, caso sejam detectadas irregularidades, de impor sanções dissuasivas e proporcionais.

5. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) criado nos termos da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, dispõe, em relação à Empresa Comum IMI e ao seu pessoal, das mesmas competências que lhes são atribuídas relativamente aos serviços da Comissão. Logo após a sua constituição, a Empresa Comum aderirá ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela OLAF. O Conselho Executivo aprova esta adesão e adopta as disposições necessárias para facilitar a realização de investigações internas por parte do OLAF.

Artigo 15º

Confidencialidade

A Empresa Comum 'Clean Sky' garante a protecção das informações sensíveis cuja divulgação possa prejudicar os interesses dos seus membros.

Artigo 16º

Transparência e tratamento dos documentos

1. O Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [18], é aplicável aos documentos na posse da Empresa Comum 'Clean Sky'.

2. O Conselho Executivo adopta os mecanismos práticos de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

3. As decisões adoptadas pela Empresa Comum 'Clean Sky' nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195º e 230º do Tratado CE.

4. A Empresa Comum 'Clean Sky' adopta os mecanismos práticos de execução do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento [19].

Artigo 17º

Propriedade intelectual

A Empresa Comum 'Clean Sky' adopta regras relativas à difusão dos resultados da investigação que garantam, quando for caso disso, a protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados no âmbito de actividades de investigação ao abrigo do presente regulamento e a utilização e difusão dos resultados dessa investigação.

Artigo 18º

Acções preparatórias

Os membros são responsáveis pela execução de todas as actividades relacionadas com a constituição da Empresa Comum 'Clean Sky' até ao momento em que estejam criados os organismos responsáveis pelo seu funcionamento.

Artigo 19º

Apoio do Estado anfitrião

Deve ser concluído um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum 'Clean Sky' e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum 'Clean Sky'.

Artigo 20º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

EMPRESA COMUM 'Clean Sky'

ESTATUTOS

(...PICT...)

ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM 'CLEAN SKY'

Artigo 1º

Denominação, localização, vigência e personalidade jurídica

1. Nome: A empresa comum é denominada "Empresa Comum 'Clean Sky'".

2. Localização: A sede da Empresa Comum é em Bruxelas, na Bélgica.

3. Duração: A Empresa Comum 'Clean Sky' é constituída a contar da data de publicação dos presentes Estatutos no Jornal Oficial da União Europeia, por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017.

Esse período inicial pode ser prolongado através de uma alteração dos presentes estatutos em conformidade com o artigo 23º, tendo em conta os progressos obtidos no sentido da realização dos objectivos da Empresa Comum 'Clean Sky' e desde que esteja garantida a sustentabilidade financeira.

4. Personalidade jurídica: A Empresa Comum 'Clean Sky' goza de personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, a empresa comum goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desses Estados às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte num processo judicial.

Artigo 2º

Regras de participação e de adesão

1. Os membros da Empresa Comum 'Clean Sky' são a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, líderes de ITD e respectivos associados. A lista desses líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados e associados consta do anexo 2.

A Comissão Europeia e os líderes de ITD administram em termos gerais as actividades da iniciativa tecnológica conjunta e são responsáveis pelas decisões estratégicas globais.

Os associados participam em uma ou mais ITD e são envolvidos nas decisões técnicas a adoptar em relação a essas ITD.

2. Regras de adesão: Qualquer entidade pública ou privada estabelecida num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro pode solicitar a sua admissão como membro da Empresa Comum 'Clean Sky', nas seguintes condições:

– As entidades que se candidatam com vista a adquirirem a qualidade de líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados assumem o compromisso de explorar posteriormente os seus resultados, de contribuírem financeiramente para os custos de funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky' de forma proporcional ao seu orçamento global e de contribuírem para os Demonstradores Tecnológicos Integrados que liderem.

–

As entidades que se candidatam com vista a adquirirem a qualidade de associados assumem o compromisso de contribuírem financeiramente para a Empresa Comum 'Clean Sky' no contexto de uma ou mais ITD, de acordo com um perfil pré-definido de compromisso proporcional ao orçamento dessa ITD, e de contribuírem financeiramente para os custos de funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky'.

3. Decisões do Conselho Executivo: Qualquer pedido de adesão de um novo membro à Empresa Comum 'Clean Sky' será dirigido ao Conselho Executivo para aprovação (em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 5º) e apresentado ao Conselho para informação.

4. A qualidade de membro da Empresa Comum 'Clean Sky' não pode ser cedida a terceiros sem acordo prévio do Conselho Executivo.

Artigo 3º

Objectivos e actividades

1. Os objectivos da Empresa Comum 'Clean Sky' são:

· Contribuir para a realização do Sétimo Programa-Quadro e do programa temático n.º 7, "Transportes (incluindo a Aeronáutica)", do programa específico "Cooperação";

· Criar um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objectivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução do ruído e das emissões de gases e do aumento da economia de combustível das aeronaves;

· Garantir uma execução coerente dos esforços europeus de investigação que visam melhorar o desempenho ambiental no domínio dos transportes aéreos;

· Acelerar a geração de novos conhecimentos, a inovação e a utilização dos resultados da investigação em tecnologias estratégicas, conducentes a um reforço da competitividade industrial;

· Reunir uma vasta gama de Demonstradores Tecnológicos Integrados, com saliência para as tecnologias inovadoras e para o desenvolvimento de demonstradores à escala real;

· Centrar os esforços, no quadro dos Demonstradores Tecnológicos Integrados, em resultados-chave que possam contribuir para o cumprimento dos objectivos ambientais e de competitividade da Europa;

· Melhorar o processo de verificação das tecnologias, a fim de identificar e remover os obstáculos à sua futura penetração no mercado;

· Agrupar as necessidades dos utilizadores, a fim de orientar os investimentos em investigação e desenvolvimento no sentido de soluções operacionais e comercializáveis;

· Executar as actividades de investigação e desenvolvimento necessárias, nomeadamente através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas.

2. As actividades principais da Empresa Comum 'Clean Sky' são:

· Conceder subvenções em apoio da investigação conduzida pelos seus membros e por outras entidades seleccionadas na sequência de convites à apresentação de propostas;

· Garantir a celebração de contratos de serviços e de fornecimentos, nomeadamente através de concurso público;

· Proceder a qualquer ajustamento que seja necessário à luz dos desenvolvimentos ocorridos durante a fase de execução;

· Mobilizar os recursos públicos e privados necessários;

· Garantir a ligação com as actividades nacionais e internacionais no domínio técnico da responsabilidade da empresa comum;

· Manter o relacionamento com um Grupo de Representantes dos Estados Nacionais a criar, bem como com o ACARE (em ambos os casos através da Comissão);

· Notificar as entidades jurídicas que tenham concluído um Acordo de Subvenção com a Empresa Comum 'Clean Sky' das potenciais oportunidades de crédito por parte do Banco Europeu de Investimentos, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro.

Artigo 4º

Órgãos

1. Os órgãos da Empresa Comum 'Clean Sky' são o Conselho Executivo, o Director, os Comités de Orientação dos Demonstradores Tecnológicos Integrados e o Fórum Geral.

2. Caso uma determinada tarefa não esteja atribuída a nenhum dos órgãos, a mesma será da responsabilidade do Conselho Executivo.

3. A empresa comum criará, na medida do necessário, um Conselho Consultivo que fica encarregado de a aconselhar e de lhe apresentar recomendações em relação a questões relacionadas com a gestão e a questões financeiras e técnicas. O Conselho Consultivo é nomeado pela Comissão.

Artigo 5º

Conselho Executivo

1. O Conselho Executivo é o órgão responsável pela Empresa Comum 'Clean Sky'.

2. Composição: O Conselho Executivo é constituído por representantes nomeados pelas seguintes partes:

· A Comunidade Europeia, representada pela Comissão;

· Os líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados;

· Um associado por cada Demonstrador Tecnológico Integrado, com base numa rotação anual.

3. Votação:

Cada membro do Conselho Executivo dispõe de um voto. A Comunidade detém, contudo, um direito de veto em relação a todas as questões de interesse público relacionadas com os seguintes tópicos:

· Utilização das contribuições comunitárias;

· Definição ou alteração das orientações estratégicas;

· Admissão de novos líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados e associados;

· Selecção de parceiros externos;

· Transferência da condição de membro;

· Adopção de alterações fundamentais das dotações orçamentais [20] para os Demonstradores Tecnológicos Integrados ou da sua repartição entre os mesmos;

· Acções a interpor contra líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados que não tenham cumprido as suas obrigações e resolução dos diferendos eventualmente resultantes;

· Procedimentos de selecção através de convites à apresentação de propostas/concursos públicos;

· Arbitragem, em segunda instância, relativa às decisões de selecção dos membros eventualmente contestadas;

· Destituição do Director;

· Liquidação e dissolução da Empresa Comum 'Clean Sky';

· Regras de avaliação das contribuições em espécie;

· Derrogações ao Regulamento Financeiro Quadro;

· Alteração dos estatutos da Empresa Comum 'Clean Sky';

· A esta lista poderão ser acrescentados outros tópicos, mediante aprovação do Conselho Executivo.

O Conselho Executivo adopta as suas decisões por maioria de 2/3 dos votos elegíveis. Os votos elegíveis incluem os votos dos membros que não se encontrem presentes na reunião do Conselho Executivo.

A alteração das dotações orçamentais ou da sua distribuição pelos diferentes Demonstradores Tecnológicos Integrados exige o consentimento de todos os líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados afectados.

4. Presidência:

a. O Conselho Executivo nomeia, de entre os seus representantes, um Presidente e um Vice-Presidente.

b. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Executivo são eleitos por um período de um (1) ano, podendo ser reeleitos para mais um mandato de um ano.

5. Reuniões: O Conselho Executivo reúne pelo menos duas vezes por ano.

A pedido do Presidente do Conselho Executivo, da Comissão ou do Director, podem ser convocadas reuniões extraordinárias.

As reuniões terão normalmente lugar na sede da Empresa Comum 'Clean Sky'.

Salvo decisão em contrário, o Director participa nas reuniões.

6. Responsabilidades:

O Conselho Executivo é responsável, nomeadamente, por:

· Definição das orientações estratégicas;

· Celebração, rescisão e/ou alteração de contratos;

· Adopção do orçamento e das contas anuais da Empresa Comum 'Clean Sky';

· Adopção de alterações às dotações orçamentais destinadas aos Demonstradores Tecnológicos Integrados;

· Adopção dos programas de trabalho anuais dos ITD;

· Recepção dos relatórios anuais apresentados pelos líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados e pelo Director e análise dos progressos realizados na investigação;

· Acções a interpor contra líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados que não tenham cumprido as suas obrigações e resolução de diferendos;

· Admissão de novos líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados e associados;

· Transferência da condição de membro;

· Análise em segunda instância e eventual reabertura das decisões contestadas de selecção dos membros;

· Adopção de alterações aos principais resultados a apresentar/objectivos;

· Nomeação, extensão do mandato ou destituição do Director;

· Aprovação das propostas do Director no sentido de alterar a dimensão do quadro de pessoal;

· Revisão do domínio de autoridade do Director;

· Aprovação da estratégia de comunicação e de difusão das actividades da empresa comum;

· Aprovação dos princípios relacionados com as consultas públicas e com o diálogo com o público;

· Promoção de uma política de recursos humanos que garanta a diversidade e a igualdade entre os sexos;

· Desenvolvimento de uma estratégia de relações externas, numa perspectiva internacional.

7. Regulamento interno:

O Conselho Executivo adopta o seu regulamento interno.

Artigo 6º

Direcção

1. Responsabilidades: O Director é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum 'Clean Sky', sendo igualmente o seu representante legal.

O Director desempenha as suas funções com total independência.

O Director exerce, em relação ao seu pessoal, os poderes definidos no n.º 2 do artigo 9º do regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum 'Clean Sky'.

2. Pessoal: No cumprimento das suas funções, o Director é auxiliado pelo pessoal da sua Direcção. O pessoal da Direcção executa todas as funções de apoio necessárias, a pormenorizar durante a acção de interligação prevista em preparação das actividades da empresa comum.

O Director da Empresa Comum selecciona e nomeia o pessoal da Direcção.

3. Nomeação do Director

1. O Director é nomeado pelo Conselho Executivo, a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, por um período de até três anos. Após avaliação do desempenho do Director, o Conselho Executivo pode prorrogar o seu mandato por um novo período de, no máximo, mais quatro anos.

2. O Director pode ser destituído pelo Conselho Executivo.

4. Papel do Director: Ao Director incumbe, nomeadamente:

· Apresentar relatórios e responder perante o Conselho Executivo;

· Coordenar e acompanhar as actividades dos Demonstradores Tecnológicos Integrados (através das reuniões de coordenação dos Demonstradores Tecnológicos Integrados) e preparar relatórios técnicos e financeiros;

· Supervisionar as actividades de integração e de interface e convocar e presidir às análises necessárias nesse domínio;

· Presidir ao Comité de Orientação do Demonstrador Tecnológico Integrado "Avaliador Tecnológico" e participar, como observador activo, nos Comités de Orientação dos restantes Demonstradores Tecnológicos Integrados;

· Acompanhar a participação das PME, de modo a garantir o cumprimento das metas em termos de participação dessas empresas;

· Executar os processos de convite à apresentação de propostas e de concurso público, com base nos conteúdos definidos pelo Comité de Orientação ITD relevante;

· Proceder à avaliação em primeira instância desses processos em caso de recurso, bem como à reapreciação das decisões de selecção de parceiros que sejam contestadas;

· Verificar as contribuições financeiras dos líderes e associados dos Demonstradores Tecnológicos Integrados, verificar as despesas em função dos planos de despesa apresentados e proceder a uma análise dessas contribuições financeiras numa base anual;

· Elaborar e executar os orçamentos anuais e representar a empresa comum no âmbito do procedimento de quitação anual;

· Fornecer ao Conselho Executivo e à Comissão relatórios técnicos e financeiros;

· Preparar, em conjunto com o Presidente do Conselho Executivo, a ordem de trabalhos das reuniões do Conselho Executivo;

· Participar, juntamente com a Comissão, nas reuniões do ACARE e do Grupo dos Estados-Membros e apresentar relatório sobre a situação da empresa comum, nomeadamente no que respeita às questões relacionadas com as PME;

· Gerir os aspectos de comunicação e de relações públicas da Empresa Comum 'Clean Sky', incluindo a organização de eventos de apresentação e difusão das actividades;

· Organizar o diálogo com os utilizadores e grupos de interesse relevantes.

Artigo 7º

Comités de Orientação dos Demonstradores Tecnológicos Integrados

1. Criação: O Conselho Executivo cria Comités de Orientação para cada um dos seis Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD). Serão criados os seguintes ITD:

· Aeronaves de asa fixa inteligente (SMART)

· Aeronaves limpas para serviços regionais

· Aeronaves de asa rotativa limpas

· Sistemas de operação limpos

· Motores limpos e sustentáveis

· Concepção ecológica

Durante a fase de lançamento da Empresa Comum 'Clean Sky', será igualmente criado um Avaliador Tecnológico encarregado de avaliar os progressos realizados nos diferentes ITD e apresentar contribuições para a optimização do desempenho e da utilização global dos recursos da Empresa Comum 'Clean Sky'.

2. Composição: Os Comités de Orientação dos Demonstradores Tecnológicos Integrados serão compostos por:

· Presidente – um alto representante do(s) líder(es) do Demonstrador Tecnológico Integrado;

· Representantes de cada associado desse Demonstrador Tecnológico Integrado e dos restantes líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados participantes;

· O Director e o funcionário responsável pelo Demonstrador Tecnológico Integrado;

· Um representante da Comissão, se necessário/solicitado pelos corpos dirigentes da Empresa Comum, na qualidade de observador;

· Outros líderes de Demonstradores Tecnológicos Integrados interessados nos resultados do Demonstrador Tecnológico Integrado, mediante convite.

3. Reuniões: O Comité de Orientação de cada um dos Demonstradores Tecnológicos Integrados reúne com um periodicidade pelo menos trimestral.

A pedido do Presidente do Comité de Orientação relevante e do Director, podem ser convocadas reuniões extraordinárias.

4. Responsabilidades: O Comité de Orientação de cada um dos Demonstradores Tecnológicos Integrados será responsável por:

· Orientar as funções técnicas do Demonstrador Tecnológico Integrado e tomar decisões, em nome da Empresa Comum 'Clean Sky', sobre todos os aspectos do domínio técnico específico do Demonstrador Tecnológico Integrado relevante;

· Definir o programa de trabalho anual pormenorizado para o ITD;

· Definir o conteúdo dos convites à apresentação de propostas e seleccionar os parceiros externos;

· Definir o teor dos concursos públicos, em colaboração e cooperação com o membro em questão;

· Eleger o associado seu representante no Conselho Executivo.

5. Votação: O Comité de Orientação de cada um dos Demonstradores Tecnológicos Integrados adopta as suas decisões por maioria simples, sendo os votos ponderados na proporção dos compromissos financeiros assumidos por cada membro do Comité de Orientação no quadro do Demonstrador Tecnológico Integrado em questão. Os líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados dispõem de direito de veto em relação a qualquer decisão do Comité de Orientação do Demonstrador Tecnológico Integrado que lideram.

6. Regulamento interno: O Comité de Orientação de cada um dos Demonstradores Tecnológicos Integrados adopta o seu regulamento interno respectivo, a partir de uma base comum a todos os ITD, incluindo disposições pormenorizadas no que respeita ao exercício dos direitos e das obrigações dos líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados, nomeadamente o direito de veto.

Artigo 8º

Fórum Geral

1. O Fórum Geral é um órgão consultivo da Empresa Comum 'Clean Sky'.

O Fórum Geral é composto por um representante:

· De cada um dos membros da Empresa Comum 'Clean Sky'

· Das entidades jurídicas seleccionadas após convite à apresentação de propostas a lançar ao nível de cada Demonstrador Tecnológico Integrado.

2. Reuniões: O Fórum Geral reunirá pelo menos uma vez por ano.

A pedido de pelo menos 30% dos membros do Fórum Geral, podem ser convocadas reuniões extraordinárias.

As reuniões terão normalmente lugar em Bruxelas.

3 Funções: O Fórum Geral deve:

· Ser informado da situação da Empresa Comum 'Clean Sky';

· Ser informado do orçamento anual e receber os relatórios e as contas anuais.

· Apresentar recomendações e propor, através de votação por maioria de 2/3, questões de natureza técnica, administrativa e financeira que devam ser discutidas pelo Conselho Executivo e pelo Director.

4. Regulamento interno: O Fórum Geral aprova o seu regulamento interno.

Artigo 9º

Comité de Auditoria

1. O Comité de Auditoria é composto por 5 pessoas nomeadas para um período de 4 anos pelo Conselho Executivo, após consulta, por parte da Comissão, de peritos externos provenientes de organizações académicas, de investigação e empresariais com competências apropriadas no domínio da auditoria e do controlo financeiro.

2. O Comité de Auditoria executa as suas tarefas com completa independência em relação aos restantes órgãos da Empresa Comum.

3. O Comité de Auditoria elege o seu Presidente.

4. O Comité de Auditoria analisa as contas provisórias e emite recomendações destinadas ao Conselho Executivo e ao Director da Empresa Comum.

5. As funções confiadas ao auditor interno da Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 são desempenhadas sob responsabilidade do Comité de Auditoria, que adopta as medidas necessárias para esse efeito.

6. O Comité de Auditoria define as suas próprias regras de funcionamento, que incluirão informação sobre a sua composição, funções e responsabilidades.

Artigo 10º

Fontes de financiamento

1. Todos os recursos da Empresa Comum 'Clean Sky' serão dedicados à realização dos objectivos fixados no n.º 1 do artigo 3º dos presentes Estatutos.

2. Os recursos da Empresa Comum 'Clean Sky' são compostos pelas contribuições dos seus membros e dos respectivos associados participantes. Um associado participante é definido como uma entidade jurídica:

· Que é directa ou indirectamente propriedade ou controlada por, ou detém a propriedade ou o controlo de, ou está sob a mesma propriedade ou controlo que o líder ITD ou associado relevante;

· Constituída, com sede em e sujeita à legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou um país associado ao 7º Programa-Quadro;

· Que participa nas actividades do líder ITD ou associado relevante, no quadro do programa de trabalho 'Clean Sky'.

3. A Comunidade Europeia contribui com um máximo de 800 milhões de euros para a Empresa Comum 'Clean Sky', nomeadamente para cobertura dos respectivos custos de funcionamento.

4. Os custos de funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky' são igualmente partilhados entre, por um lado, a Comunidade Europeia, que contribui com 50% dos custos totais, e por outro os restantes membros, que contribuem em numerário com os 50% remanescentes. Os custos de funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky' não devem ultrapassar 3% do seu orçamento total.

5. Todos os recursos serão contabilizados no orçamento anual.

6. A contribuição financeira anual da Comunidade Europeia para a Empresa Comum 'Clean Sky' fica sujeita à verificação das actividades conduzidas pelos restantes membros.

7. Se algum membro da Empresa Comum 'Clean Sky', ou qualquer dos seus associados participantes, não cumprir os seus compromissos no que respeita às contribuições objecto de acordo, o Conselho Executivo decidirá:

– Caso a entidade em falta seja um membro, se os restantes membros devem proceder à sua desvinculação ou se deve ser aplicada qualquer outra medida até que tenha cumprido as suas obrigações; ou

– Caso a entidade em falta seja um associado participante, se os restantes membros devem suspender a participação desse associado ou se deve ser aplicada qualquer outra medida até que tenha cumprido as suas obrigações;

8. A Empresa Comum 'Clean Sky' é proprietária de todos os activos corpóreos por si criados ou que lhe sejam transferidos. Os demonstradores e outros resultados tangíveis ou intangíveis do programa de investigação e desenvolvimento da Empresa Comum 'Clean Sky' são propriedade dos membros e/ou associados responsáveis pela sua criação.

Artigo 11º

Contribuições para as actividades efectuadas no quadro da Empresa Comum 'Clean Sky'

1. A fim de apoiar as actividades a desenvolver pela Empresa Comum 'Clean Sky', os restantes membros da Empresa Comum 'Clean Sky' fornecem recursos equivalentes à contribuição comunitária; está incluída nessa contabilização a sua participação nos custos de funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky'.

2. A contribuição comunitária é distribuída do seguinte modo:

·

Um montante de até 400 milhões de euros é atribuído aos líderes de ITD e um montante de 200 milhões de euros aos seus associados [21]; os líderes de ITD e os seus associados contribuem com recursos equivalentes a pelo menos 50% da contribuição comunitária;

· Um montante de pelo menos 200 milhões de euros será atribuído a parceiro [projectos] externos seleccionados através de convites à apresentação de propostas em concorrência. A contribuição financeira comunitária é limitada a um máximo de 50% dos custos totais elegíveis.

3. Foi definida uma distribuição preliminar da contribuição comunitária pelas diferentes actividades de investigação, do seguinte modo [22]:

· 24% para o ITD "Aeronaves de asa fixa inteligente (SMART)";

· 11% para o ITD "Aeronaves limpas para serviços regionais";

· 10% para o ITD "Aeronaves de asa rotativa limpas";

· 27% para o ITD "Motores limpos e sustentáveis";

· 19% para o ITD "Sistemas de operação limpos";

· 7% para o ITD "Concepção ecológica";

· 2% para o ITD "Avaliador Tecnológico".

A repartição pormenorizada dos recursos financeiros entre os diferentes pacotes de trabalho e membros da Empresa Comum será definida durante a acção de interligação prevista em preparação das actividades da empresa comum. Essa repartição pormenorizada é aprovada pelo Conselho Executivo. Este processo estará sujeito à supervisão da Comissão e seguirá o princípio da igualdade de tratamento entre os membros, tomando em consideração o comentário que consta da nota de rodapé 20.

4. Com excepção dos custos de funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky', são admissíveis contribuições em espécie. O valor e a relevância dessas contribuições para a realização das actividades da Empresa Comum 'Clean Sky' será objecto de avaliação e estará sujeito à aceitação do Conselho Executivo. O procedimento de avaliação das contribuições em espécie será determinado em pormenor durante a acção de interligação prevista para a Empresa Comum 'Clean Sky' e será adoptado pelo Conselho Executivo. A avaliação terá por base os seguintes princípios:

· A abordagem geral será baseada no modus operandi do 7º PQ, no quadro do qual as contribuições em espécie para os projectos são avaliadas durante a fase de revisão dos mesmos;

· As regras de execução do Regulamento Financeiro serão utilizadas como orientação;

· As restantes questões serão regidas pelas normas internacionais de contabilidade;

· A avaliação das contribuições terá lugar em conformidade com os valores geralmente aceites no mercado em causa (regra de execução que consta do n.º 2, alínea b), do artigo 172º do Regulamento Financeiro;

· A verificação será efectuada por um auditor independente.

5. As contribuições dos restantes membros são registadas em contabilidade pela Empresa Comum 'Clean Sky'.

Artigo 12º

Dotações financeiras

1. As dotações financeiras da Empresa Comum 'Clean Sky' não excederão o montante dos recursos financeiros à sua disposição.

Artigo 13º

Exercício financeiro

O exercício financeiro corresponde ao ano civil.

Artigo 14º

Regulamento financeiro

1. O Regulamento Financeiro da Empresa Comum 'Clean Sky' é acordado e adoptado pelo Conselho Executivo da empresa comum.

2. O Regulamento Financeiro da Empresa Comum 'Clean Sky' baseia-se nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro [23]. Esse Regulamento Financeiro pode afastar-se das disposições do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em que tal seja necessário em função das necessidades específicas de funcionamento da Empresa Comum 'Clean Sky', mediante consulta prévia à Comissão.

Artigo 15º

Execução financeira

1. O Director Executivo é responsável pela execução do orçamento da Empresa Comum 'Clean Sky'.

Artigo 16º

Relatórios financeiros

1. Todos os anos, o Director Executivo apresenta ao Conselho Executivo um anteprojecto de orçamento que inclui uma previsão das despesas anuais para os dois anos seguintes. No âmbito dessas previsões, as estimativas das receitas e despesas para o primeiro desses dois exercícios financeiros são elaboradas de forma suficientemente pormenorizada para satisfazer as exigências dos procedimentos orçamentais internos de cada membro, tendo em conta a sua contribuição financeira para a Empresa Comum 'Clean Sky'. O Director Executivo presta ao Conselho Executivo todas as informações suplementares necessárias para esse efeito.

2. O Conselho Executivo comunica imediatamente ao Director Executivo as suas observações sobre o anteprojecto de orçamento e, nomeadamente, sobre as previsões das receitas e despesas para o ano seguinte.

3. Tomando em consideração as observações do Conselho Executivo, o Director Executivo elabora o projecto de orçamento para o ano seguinte. Até 1 de Setembro de cada ano, o Director Executivo apresenta o orçamento anual ao Conselho Executivo para aprovação.

4. No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício financeiro, o Director Executivo apresenta as contas e o balanço anuais do exercício findo ao Conselho Executivo para aprovação.

5. No prazo de dois meses a contar do final de cada exercício financeiro, as contas provisórias da Empresa Comum 'Clean Sky' são apresentadas à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ("o Tribunal de Contas"). Até ao dia 15 de Junho seguinte ao final de cada exercício financeiro, o Tribunal de Contas apresenta as suas observações em relação às contas provisórias da empresa comum.

6. O mais tardar até 1 de Março do exercício financeiro seguinte, o contabilista da Empresa Comum 'Clean Sky' comunica as contas provisórias ao contabilista da Comissão, juntamente com um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício financeiro anterior. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 17º

Relatórios de planeamento anual

1. Um relatório anual descreve as actividades realizadas durante o ano anterior e os custos correspondentes.

2. O programa de trabalho anual descreve as actividades previstas para o ano seguinte, bem como uma estimativa dos recursos necessários.

Artigo 18º

Pessoal

1. O quadro de pessoal é determinado no plano de estabelecimento da Empresa Comum 'Clean Sky', a apresentar em conjunto com o orçamento anual.

2. Os membros do pessoal da Empresa Comum 'Clean Sky' beneficiarão de um contrato de agente temporário ou de agente contratual a termo determinado, renovável uma vez, com um período máximo total de sete anos.

3. Todos os custos relacionados com o pessoal são suportados pela Empresa Comum 'Clean Sky', em conformidade com o artigo 9º.

4. O Conselho Executivo decide sobre as modalidades de aplicação necessárias.

Artigo 19º

Responsabilidade, Seguros

1. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum 'Clean Sky' é da sua exclusiva responsabilidade.

2. Os membros não são responsáveis pelas dívidas da Empresa Comum 'Clean Sky'.

3. A Empresa Comum 'Clean Sky' subscreve e mantém em vigor os seguros apropriados.

Artigo 20º

Conflitos de interesses

A Empresa Comum 'Clean Sky' evitará qualquer conflito de interesses na realização das suas actividades.

Os membros envolvidos na definição dos trabalhos que ficam sujeitos a um convite à apresentação de propostas ou a concurso público não podem participar na execução desses trabalhos.

Artigo 21º

Política de propriedade intelectual

A política de propriedade intelectual da Empresa Comum 'Clean Sky' será incorporada nos Acordos de Subvenção celebrados pela Empresa Comum 'Clean Sky'.

O seu objectivo é a promoção da criação de conhecimento e da sua exploração, de modo que permita garantir uma distribuição justa dos direitos, recompensar a inovação e obter uma participação alargada de entidades privadas e públicas nos convites à apresentação de propostas conducentes à celebração de Acordos de Subvenção com a Empresa Comum 'Clean Sky'.

A política de PI rege-se pelos seguintes princípios:

1. Cada entidade jurídica que tenha concluído um Acordo de Subvenção com a Empresa Comum 'Clean Sky' fica proprietária:

· Da informação detida pelos participantes antes da sua adesão ao Acordo de Subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados com essa informação cujo pedido de registo tenha sido apresentado antes da sua adesão ao Acordo de Subvenção e que seja necessária para a realização do projecto ou para permitir a utilização da informação adquirida decorrentes desse projecto (a seguir designada "informação de base");

· Dos resultados, incluindo informações passíveis ou não de protecção, gerados pelo projecto em causa. Esses resultados incluem os direitos relacionados com direitos de autor, direitos de desenhos e modelos, direitos de patente ou outras formas semelhantes de protecção (a seguir designados "informação adquirida"). Caso não seja possível determinar a contribuição de cada um dos participantes, a informação adquirida desenvolvida em conjunto será propriedade de todos os participantes que a desenvolvam. Salvo acordo em contrário, cada um dos co-proprietários terá o direito de utilizar a informação adquirida desenvolvida em conjunto, livre de encargos, na sua actividade comercial ou em acções de investigação posteriores.

· Os criadores da informação adquirida adoptarão medidas razoáveis para a sua protecção, em especial através do pedido de registo de patentes. Quando essas medidas não forem adoptadas pelo criador ou por qualquer outro dos participantes na ITD com a autorização do criador, a própria Empresa Comum pode, actuando através do Comité de Orientação ITD relevante, solicitar a sua protecção.

2. Os termos e condições dos direitos de acesso e das licenças concedidas entre entidades jurídicas que tenham concluído um Acordo de Subvenção com a Empresa Comum 'Clean Sky' serão definidos no Acordo de Subvenção no que respeita à informação de base e à informação adquirida para efeitos da realização dos projectos, no que respeita à informação de base para efeitos de investigação e no que respeita à informação de base necessária para a utilização da informação adquirida para efeitos de investigação;

3. Sem prejuízo de compromissos de confidencialidade adequados, as entidades jurídicas que tenham celebrado um Acordo de Subvenção com a Empresa Comum 'Clean Sky' disponibilizam dados sobre a informação adquirida e divulgam a mesma nos termos e condições definidos no Acordo de Subvenção.

Artigo 22º

Liquidação e dissolução

1. No termo do período previsto no n.º 3 do artigo 1°, ou na sequência de uma decisão do Conselho, a Empresa Comum 'Clean Sky' será dissolvida.

2. Para fins de dissolução da Empresa Comum 'Clean Sky', o Conselho Executivo nomeia um ou mais liquidatários, que darão cumprimento às instruções emitidas pelo Conselho Executivo.

3. Ao ser dissolvida, a Empresa Comum 'Clean Sky' devolverá ao Estado anfitrião quaisquer meios físicos por este disponibilizados nos termos estabelecidos no acordo de anfitrião.

4. Quando os meios físicos de apoio tiverem sido objecto do tratamento previsto no n.º 3, outros eventuais bens serão utilizados para cobrir as responsabilidades da Empresa Comum 'Clean Sky' e os custos aferentes à sua dissolução. Qualquer excedente será distribuído pelos membros existentes no momento da dissolução, de forma proporcional às suas contribuições efectivas para a Empresa Comum 'Clean Sky'.

5. Os activos remanescentes serão distribuídos pelos membros existentes no momento da dissolução, de forma proporcional às suas contribuições efectivas para a Empresa Comum 'Clean Sky'.

6. Será definido um procedimento ad hoc que permita garantir uma gestão correcta de qualquer Acordo de Subvenção ou contrato de serviços e de fornecimentos cuja duração seja superior à duração da Empresa Comum 'Clean Sky'.

Artigo 23º

Alterações aos Estatutos

1. Qualquer membro da Empresa Comum 'Clean Sky' pode apresentar ao Conselho Executivo uma proposta de alteração dos presentes estatutos.

2. As eventuais alterações dos presentes estatutos são aprovadas pelo Conselho Executivo e decididas pela Comissão. Caso essas eventuais alterações afectem os princípios e objectivos globais consagrados nos presentes estatutos, ficam sujeitas à aprovação do Conselho. Qualquer alteração do n.º 3 do artigo 1º ou do n.º 3 do artigo 10º fica sujeita a uma revisão do regulamento que institui a Empresa Comum 'Clean Sky'.

Artigo 24º

Legislação aplicável

A todas as matérias não abrangidas pelos presentes Estatutos ou por actos da legislação comunitária é aplicável o direito do Estado Belga.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum 'Clean Sky' (Iniciativa Tecnológica Conjunta)

2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Actividade: "Cooperação", programa temático "Transportes (incluindo a aeronáutica)"

Objectivo: "Com base em avanços tecnológicos e operacionais e na política europeia de transportes, desenvolvimento de sistemas de transporte pan-europeus mais seguros, "mais ecológicos" e "mais inteligentes" em benefício de todos os cidadãos, da sociedade e da política climática, respeitando o ambiente e os recursos naturais; garantia e maior desenvolvimento da competitividade alcançada pelas indústrias europeias no mercado mundial."

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

08.07.01 10 "Despesas operacionais para as actividades de investigação da Empresa Comum 'Clean Sky'".

08.07.01 20 "Despesas de apoio para as actividades de investigação da Empresa Comum 'Clean Sky'".

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Está previsto que a Empresa Comum 'Clean Sky' seja instituída por um Regulamento do Conselho, antes do final de 2007, para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2017. O seu impacto financeiro no orçamento comunitário cessará após 2013.

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

08.07.01 10 | Não obrig. | Dif. [24] | NÃO | SIM | SIM | N.° 1A |

08.07.01 20 | Não obrig. | Não diferenc. | SIM | SIM | SIM | N.° 1A |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 e seguintes | Total |

Despesas operacionais [25] | | | | | | | | |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 45,000 | 86,375 | 119,375 | 129,375 | 136,375 | 259,500 | 776,000 |

Dotações de pagamento (DP) | | b | 38,250 | 80,169 | 114,425 | 127,875 | 135,325 | 279,956 | 776,000 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência [26] | | | | |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | 2,000 | 3,625 | 3,625 | 3,625 | 3,625 | 7,500 | 24,000 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | | |

Dotações de autorização | | a+c | 47,000 | 90,000 | 123,000 | 133,000 | 140,000 | 267,000 | 800,000 |

Dotações de pagamento | | b+c | 40,250 | 83,794 | 118,050 | 131,500 | 138,950 | 287,456 | 800,000 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência [27] | | |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,702 | 2,457 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,013 | 0,013 | 0,013 | 0,363 | 0,013 | 0,376 | 0,791 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | 47,364 | 90,364 | 123,364 | 133,714 | 140,364 | 268,078 | 803,248 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | 40,614 | 84,158 | 118,414 | 132,214 | 139,314 | 288,534 | 803,248 |

Em relação às DP, está previsto um regime de retenções nos termos do qual 85% da contribuição nominal são pagos à partida e os 15% restantes são pagos após a aprovação dos relatórios (técnico e financeiro). Esse facto explica o desfasamento entre as DA e as DP.

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 e seguintes | Total |

Outros membros da Empresa Comum | f | 2,000 | 3,625 | 3,625 | 3,625 | 3,625 | 7,500 | 24,000 |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 49,481 | 94,106 | 127,106 | 137,456 | 144,106 | 275,812 | 828,067 |

O co-financiamento aqui tomado em consideração corresponde às contribuições dos outros membros para os custos de funcionamento da empresa comum, equivalentes à contribuição da Comissão listada no ponto 8.2.4. (c) A parte restante da contribuição dos outros membros será efectuada em espécie, resultando numa contribuição final de 800 milhões de euros.

Tal como se explica na secção dos estatutos, a empresa comum é estruturada em torno de 6 domínios tecnológicos, os chamados "Demonstradores Tecnológicos Integrados" (ITD), com uma estrutura de associados definida do seguinte modo:

· Comissão Europeia

· Líderes de ITD

· Membros associados de ITD

Está previsto que a Comissão contribua com um total de 800 milhões de euros em numerário para os recursos da empresa comum, a dividir entre os custos operacionais e custos de funcionamento. Os restantes membros da Empresa Comum e os respectivos associados comprometem-se a participar com 776 milhões de euros em espécie e 24 milhões de euros em numerário para os custos de funcionamento. Na fase inicial de funcionamento da empresa comum, os líderes de ITD assumem o compromisso de contribuir com cerca de 75% das contribuições em espécie, ou seja, 600 milhões de euros, enquanto que os associados contribuirão com os restantes 25%, ou seja, 200 milhões de euros.

A fim de aumentar o leque de participação na iniciativa tecnológica conjunta, durante o seu funcionamento os líderes de ITD transferirão pelo menos 200 milhões de euros das suas actividades para outros parceiros, através de convites à apresentação de propostas (supervisionados pela Comissão). Esse parceiros contribuirão em espécie durante um tempo limitado e em relação a uma ou mais actividades determinadas, não se tornando membros da Empresa Comum.

No entanto, é importante registar que os líderes de ITD assumem o compromisso de contrib