DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

1.CONTEXTO

O objetivo do Regulamento (UE) 2019/125 é prevenir a pena de morte, por um lado, e a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por outro, em países terceiros, mediante a suspensão ou a restrição das trocas comerciais de determinadas mercadorias. Faz a distinção entre mercadorias que:

-são intrinsecamente abusivas e não devem ser comercializadas em circunstância alguma (anexo II), ou

-podem ter utilizações legítimas, tais como o equipamento utilizado para manter a ordem pública (anexo III) ou as mercadorias para utilização terapêutica (anexo IV).

O comércio destas mercadorias está sujeito a determinadas restrições. O Regulamento prevê, nomeadamente, o seguinte:

I.Proíbe as importações, as exportações e o trânsito, para, de ou através da UE, das mercadorias enumeradas no anexo II que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Proíbe também a prestação de qualquer tipo de assistência técnica relacionada com essas mercadorias, incluindo especificamente ações de formação sobre a sua utilização. São igualmente proibidas a publicidade desses produtos na imprensa, Internet, rádio ou televisão, bem como a sua exibição ou oferta para venda em exposições ou feiras.

II.Sujeita as mercadorias enumeradas no anexo III, suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, mas que também podem ter outras utilizações legítimas (manutenção da ordem pública), a uma autorização prévia de exportação, concedida caso a caso; essa autorização também é necessária para a prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem relacionados com esta categoria de mercadorias.

III.Regula o comércio de mercadorias – substâncias químicas ou farmacêuticas (anexo IV) – suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte (por exemplo, produtos que podem ser utilizados para a execução de pessoas por injeção letal).

O anexo I do Regulamento enumera as autoridades dos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento, têm o direito de tomar uma decisão sobre um pedido de autorização ou de proibir um exportador de utilizar a autorização geral de exportação da União. As listas de mercadorias proibidas e controladas constam dos anexos II, III e IV do Regulamento. O anexo V refere-se à autorização geral de exportação da União (a parte 1 diz respeito a «Mercadorias» e a parte 2 aos «Destinos»).

2.BASE JURÍDICA

Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (UE) 2019/125, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do regulamento. O presente relatório é exigido nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2019/125. Essa disposição confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos a contar de 16 de dezembro de 2016, devendo a Comissão elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final desse prazo.

3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Desde que a delegação de poderes lhe foi conferida, em 2016, a Comissão utilizou o poder de adotar atos delegados em três ocasiões, seguidamente descritas:

a)O REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/181 DA COMISSÃO, de 18 de outubro de 2017, acrescentou a República Dominicana, São Tomé e Príncipe e o Togo à lista dos destinos aos quais é aplicável a autorização geral de exportação da União. Entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

c)O REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/139 DA COMISSÃO, de 4 de dezembro de 2020, alterou a referência ao Reino Unido no anexo I do Regulamento. Alterou igualmente o anexo V, aditando o Reino Unido à lista de destinos aos quais se aplica a autorização geral de exportação da União. Entrou em vigor no quinto dia (13 de fevereiro de 2021) seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.