COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 512 final 
Bruxelas, 10 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO ÇQNSEIHQ 
que altera o Regulamento (CEE) ^3927/90 que fixa, para o ano de 1991 
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIYQS 
Através do Regulamento (CEE) N" 3927/90, o Conselho repartiu as 
possibilidades de pesca disponíveis, em 1991, para os navios 
norwegueses que pescam nas aguas da Comunidade. 
Na sequência de um pedido apresentado pela Norwega, a Commun Idade e a 
Norwega iniciaram negociações com vista a um aumento das possibilidades 
de 3.000 t de captura norweguese, para 1991, para as "espadilha" nas 
aguas da Comunidade. Em consequência, a Comunidade concordou que a 
quota concedia à Norwega, para 1991, fosseaumentada, na contlção de que 
a Norwega viesse a compensar a Comunidade em 1992, no quadro do Acordo 
de Pesca. 
Neste contexto, propõe-se a modificação do Regulamento acima 
mencionado. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de . --':„. DO CONSELHO 
de 19 
que altera o Regulamento (CEE) ^3927/90 que fixa, para o ano de 199^ 
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de. 1983, que institui um 
regime comunitário de conservação e de gestão dos 
recursos da pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 
11?, (2), 
Tendo cm conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n?S927/ 90(3) 
fixa, para o ano de 19 „ determinadas medidas de conser­
vação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos 
navios que arvoram pavilhão da Noruega ; 
Considerando que, de acordo com o processo previsto, 
nomeadamente, no artigo 2? do Acordo de Pesca 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da 
Noruega (Q, a Comunidade e a Noruega realizaram 
consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 
199) 
Considerando que essas consultas chegaram ao seu termo 
e que, em consequência, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas 
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho definir o total 
das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições 
específicas em que essas capturas devem ser efectuadas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
No Anexo I do Regulamento (CEE) n? .392090 o. 
numera relativo aos: Espadilha (CIEM IV, 
é substi­
tuído pelo que figura no anexo do presente regula­
mento. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(') JO n? L 24 de 27. 1. 1983. p. 1. 
0 JO n? L 375 de 31. 12. 1987, p. 37. -
(') jo n? L 3JÔ de 31.12.199o, p. 38. 
(4)JG ,? L 226 de 29.8.1980, p. 48. 
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ANEXO 
Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1991 
(Em toneladas de peso vivo) 
Espécies Zona era que é Quantidades 
autorizada a pesca 
Espadilha CIEM IV , 5 000 
ISSN 0257-9553 
COM(91)512final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-559-PT-C 
ISBN 92-77-78453-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo