PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)»

[COM(2010) 537 final — 2010/0266 (COD)]

e sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores»

[COM(2010) 539 final — 2010/0267 (COD)]

2011/C 107/06

Relator: Gilbert BROS

Em 11 de Novembro e em 13 de Outubro de 2010, respectivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos dos artigos 42.o, 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

COM(2010) 537 final — 2010/0266 (COD).

Em 11 de Novembro e em 19 de Outubro de 2010, respectivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos dos artigos 42.o, 43.o, n.o 2 e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

COM(2010) 539 final — 2010/0267 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 3 de Fevereiro de 2011.

Na 469.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2011 (sessão de 16 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 96 votos a favor, com 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O alinhamento dos regulamentos 73/2009 (pagamentos directos) e 1698/2005 (desenvolvimento rural) com o Tratado de Lisboa prevê a substituição do actual procedimento de comitologia por uma distinção entre actos delegados e actos de execução. O CESE defende os processos de consulta das partes interessadas e dos Estados-Membros quando da elaboração dos actos comunitários e faz questão de que sejam mantidos.

1.2 O Conselho e a Comissão interpretam de forma diferente a linha de demarcação entre actos delegados e actos de execução. O CESE entende, por conseguinte, que a escolha do processo a utilizar para cada acto deve ser feita com base em critérios claros.

1.3 O CESE considera que os actos delegados devem obrigatoriamente ser objecto de delegação delimitada no tempo. Além disso, devem ser reservados aos domínios em que seja necessário tomar decisões rapidamente.

1.4 Os actos de execução devem dizer respeito a casos em que é conveniente que a aplicação seja harmonizada entre os Estados-Membros. Esta harmonização é particularmente necessária em determinados domínios a fim de evitar distorções da concorrência. O CESE entende assim que os actos relativos, por exemplo, às regras específicas de aplicação dos actos do segundo pilar da PAC ou aos actos ligados à aplicação de medidas ambientais devem ser classificados como actos de execução, ao contrário do que a Comissão propõe.

1.5 O CESE congratula-se com o facto de a Comissão aproveitar estas revisões do regulamento para realizar medidas de simplificação. No entanto, os esforços de simplificação dizem respeito principalmente à administração, quando deviam essencialmente simplificar a actividade dos agricultores.

1.6 O CESE está empenhado em que os Estados-Membros dêem regularmente informações sobre os avanços em matéria de desenvolvimento rural. O Comité chama a atenção para o facto de haver o risco de que a redução do número de relatórios que os Estados-Membros devem submeter à Comissão sobre os progressos verificados na execução dos planos estratégicos diminua as informações disponíveis sobre esse assunto.

1.7 O CESE é favorável à medida destinada a isentar os agricultores de muito pequena dimensão da obrigação de declarar todas as superfícies. No entanto, o limiar de um hectare podia ser aumentado.

1.8 No atinente ao sistema de aconselhamento agrícola, o CESE é favorável à flexibilização proposta pela Comissão que permitirá aos Estados-Membros criar um aconselhamento mais adaptado aos agricultores e não limitado unicamente à condicionalidade.

2. Antecedentes do parecer

2.1 Os artigos 290.o e 291.o do Tratado de Lisboa prevêem a alteração do processo de decisão entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu no que respeita às normas de execução dos textos legislativos comunitários.

2.2 As propostas da Comissão de alteração dos regulamentos 73/2009 (pagamentos directos) e 1698/2005 (desenvolvimento rural) prevêem dois tipos de alterações: — alterações relacionadas com o alinhamento com o Tratado de Lisboa, — alterações para simplificar vários domínios dos regulamentos existentes.

2.3 De acordo com as normas actualmente em vigor, a comitologia assenta no anterior artigo 202.o do Tratado nos termos do qual o Conselho «atribui à Comissão, nos actos que adopta, as competências de execução das normas que estabelece. O Conselho pode submeter o exercício dessas competências a certas modalidades. O Conselho pode igualmente reservar-se, em casos específicos, o direito de exercer directamente competências de execução».

2.4 Actualmente com base na Decisão 1999/468 do Conselho, conhecida por decisão «comitologia», são chamados a pronunciarem-se sobre os projectos de diplomas da Comissão quatro tipos de comités: — comités consultivos, — comités de gestão, — comités de regulamentação, — comités de regulamentação com controlo.

2.5 O Tratado de Lisboa suprime o anterior artigo 202.o e distingue dois tipos de actos: os actos delegados e os actos de execução.

2.6 Actos delegados (artigo 290.o): trata-se de uma nova categoria de actos, quase legislativos, que completem ou alterem certos elementos «não essenciais» de um acto legislativo, cuja competência é atribuída à Comissão pelo legislador. Não está previsto nenhum acto de aplicação deste artigo. Com efeito, o Tratado apenas prevê que essa delegação assumirá a forma, em cada diploma, de um mandato de delegação. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entrará em vigor.

2.7 Actos de execução (artigo 291.o): são actos adoptados pela Comissão ou pelo Conselho em casos específicos devidamente justificados no domínio da política externa e de segurança comum (PESC), com vista a assegurar a harmonização da execução dos actos juridicamente vinculativos da União.

2.8 Assim, a participação dos Estados-Membros nas decisões de execução será profundamente alterada. Por um lado, a comitologia clássica, que confere poderes de negociação aos Estados-Membros, será aplicada unicamente quando for indispensável harmonizar a aplicação de um texto nos Estados-Membros. Por outro, outros textos, que são actualmente da competência dos comités (na maior parte das vezes dos comités de regulamentação) passarão a ser tratados exclusivamente pela Comissão.

3. Observações gerais sobre a aplicação dos artigos 290.o e 291.o aos dois regulamentos

3.1 As propostas da Comissão alteram consideravelmente os poderes da Comissão, dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu na execução dos textos europeus.

3.2 O CESE tem-se empenhado na consulta das partes interessadas quando da elaboração dos textos comunitários. Assim, no caso dos actos delegados, é importante que os peritos dos Estados-Membros sejam consultados, ainda que não tenham poderes de decisão, o que permite uma melhor apropriação, a montante, das regras e receber eco dos problemas encontrados.

3.3 Além disso, embora não faça parte do alinhamento com o Tratado de Lisboa, o CESE relembra a importância das instâncias de consulta das partes interessadas da sociedade civil que são os grupos consultivos. É indispensável que estas instâncias de intercâmbio não sejam postas em causa, já que desempenham um papel fundamental na transmissão à Comissão de conhecimentos especializados e posições, ao mesmo tempo que facilitam a apropriação das legislações em elaboração, a montante, pelas partes interessadas.

3.4 Quanto à duração da delegação dos actos delegados, o CESE considera que essa duração deveria poder ser sempre precisada.

3.5 O CESE verifica que a fronteira entre actos delegados e actos de execução é objecto de interpretações divergentes pelo Conselho e pela Comissão. Considera, por conseguinte, que a escolha do procedimento adoptado para cada acto tem de ser realizada com base em critérios claros. Nos pontos 3.6, 3.7 e 3.8 propõem-se três critérios.

3.6 Certos actos exigem uma harmonização da sua execução nos Estados-Membros, sendo que as diferenças de aplicação podem conduzir a distorções da concorrência muito prejudiciais ao bom funcionamento do mercado único dos produtos agrícolas. Esta harmonização é particularmente necessária em determinados domínios. A este respeito, pode questionar-se, por exemplo, se os actos relativos às regras específicas de aplicação dos eixos do segundo pilar da PAC (artigos 20.o e 36.o do Regulamento n.o 1698/2005) ou das medidas ligadas à aplicação das medidas ambientais (nomeadamente as regras particulares de execução relativas aos pagamentos por desvantagens relacionadas com a aplicação da Directiva-Quadro Água, nos termos do artigo 38.o do Regulamento n.o 1698/2005) não deveriam ser considerados actos de execução, contrariamente ao que é proposto pela Comissão.

3.7 Outras decisões podem necessitar de uma consulta prévia aos Estados-Membros, com vista a uma boa compreensão mútua. Isso permite também à Comissão beneficiar dos conhecimentos especializados dos Estados-Membros. Também neste caso justifica-se a classificação de actos de execução.

3.8 Em determinados domínios, é indispensável que as decisões possam ser tomadas rapidamente, com capacidade de resposta. Nestes casos é desejável a classificação de acto delegado.

4. Observações na especialidade sobre as propostas de simplificação constantes da alteração ao Regulamento n.o 1698/2005 (desenvolvimento rural)

4.1 A Comissão prevê reduzir o número de relatórios que os Estados-Membros lhe devem submeter sobre os progressos verificados na execução dos planos estratégicos. Esta medida pode constituir uma simplificação considerável para as administrações nacionais. No entanto, o CESE chama a atenção para a importância de manter a obrigação para os Estados-Membros de dar informações regularmente sobre os progressos verificados na execução.

4.2 No atinente à promoção de um recurso mais personalizado aos serviços de aconselhamento, a alteração proposta pela Comissão constitui a priori uma medida de simplificação pertinente, uma vez que torna os requisitos para acesso ao apoio mais flexíveis e especifica que o serviço de aconselhamento não deve dizer respeito obrigatoriamente ao conjunto da condicionalidade. Com efeito, os limites à verificação da aplicação da condicionalidade das ajudas constituem um dos principais travões ao desenvolvimento de um aconselhamento agrícola eficaz na UE. O conselheiro agrícola é assim frequentemente encarado pelos agricultores como um fiscal.

4.3 No que concerne a simplificação da utilização dos pagamentos pelos Estados-Membros para criar zonas de conexão «ecológicas» entre as zonas Natura 2000, o Comité considera que se deve estabelecer um vínculo claro entre as medidas específicas propostas e os requisitos para as espécies e os habitats prioritários a nível nacional e europeu.

5. Observações na especialidade sobre as propostas de simplificação que constam da alteração ao Regulamento n.o 73/2009 (pagamentos directos)

5.1 O CESE considera que os esforços de simplificação não deviam dizer apenas respeito à administração, mas deviam também simplificar a actividade dos agricultores.

5.2 O Tribunal de Contas Europeu criticou a política de condicionalidade das ajudas num relatório especial publicado em 2008. O Tribunal recomenda nomeadamente uma simplificação do quadro jurídico. O CESE apoia esta recomendação.

5.3 A Comissão prevê não exigir a declaração da totalidade das superfícies agrícolas de exploração para os agricultores cuja exploração tenha uma superfície total inferior a um hectare. O CESE é a favor desta medida de simplificação favorável às explorações de muito pequena dimensão para as quais os custos dos controlos podem ser enormes. No entanto, o limiar de um hectare podia ser aumentado.

5.4 O CESE tem igualmente para si que os métodos de controlo nas explorações agrícolas deviam prever alguma flexibilidade. O momento do controlo e o tempo passado na exploração pelo inspector deveriam, em determinados casos, poder ser adaptados aos condicionalismos do agricultor. É particularmente inaceitável que, devido a um controlo fixado para uma data inadequada, o agricultor tenha perdas financeiras ligadas à obrigação de estar disponível nessa data.