Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de um acto do Conselho que, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), estabelece um protocolo que altera essa convenção

(2002/C 172/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 43.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol(4),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Tratado da União Europeia e no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, o Conselho promoverá a cooperação em várias áreas, nomeadamente através da Europol.

(2) Em Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Tampere declarou que a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiriças, ao apoiar a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da União Europeia. O Conselho Europeu instou o Conselho a prestar o apoio necessário à Europol,

DECIDE estabelecer o protocolo anexo, que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, assinado na presente data pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia.

RECOMENDA aos Estados-Membros a aprovação do presente protocolo de acordo com as suas formalidades constitucionais.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO ...

(3) JO ...

(4) JO ...

ANEXO

PROTOCOLO

elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera essa convenção

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES do presente protocolo, partes contratantes da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, Estados-Membros da União Europeia,

REFERINDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de ...,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) A Convenção Europol deve ser alterada em função dos debates realizados no Conselho.

(2) A Europol necessita do apoio e dos meios necessários para funcionar efectivamente como ponto fulcral da cooperação policial europeia.

(3) A Convenção Europol precisa de sofrer as alterações necessárias de forma a reforçar a função de apoio operacional da Europol relativamente às autoridades policiais nacionais.

(4) O Conselho Europeu declarou que a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiriças ao apoiar a prevenção, análise e investigação criminais à escala da União. Nesse contexto, o Conselho Europeu instou o Conselho a prestar o apoio necessário à Europol,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Convenção Europol é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

Objectivo

1. A Europol tem por objectivo melhorar, através das medidas previstas na presente convenção, no âmbito da cooperação entre os Estados-Membros e nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia, a eficácia dos serviços competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação em matéria de prevenção e combate a formas graves de criminalidade internacional, quando dois ou mais Estados-Membros sejam por ela afectados de tal modo que, pela amplitude, gravidade e consequências dos actos criminosos, seja necessária uma acção comum por parte dos Estados-Membros.

2. A competência da Europol para se ocupar de determinada forma de criminalidade ou de aspectos específicos da mesma abrange:

1. O branqueamento de capitais ligado a essa forma de criminalidade ou aos seus aspectos específicos; e

2. As infracções penais conexas.

São consideradas infracções conexas e tidas em conta nas condições previstas nos artigos 8.o e 10.o:

- as infracções penais cometidas para obter os meios de perpetrar actos da jurisdição da Europol,

- as infracções penais cometidas para facilitar ou consumar a execução de actos da jurisdição da Europol,

- as infracções cometidas para assegurar a impunidade de actos da alçada da Europol.

3. Na acepção da presente convenção, consideram-se 'serviços competentes' todos os organismos públicos existentes nos Estados-Membros que, nos termos da legislação nacional, sejam competentes para a prevenção e o combate à criminalidade.

4. Os serviços nacionais competentes decidem, de acordo com a legislação do seu Estado-Membro, se uma determinada forma de criminalidade deve ser considerada criminalidade internacional grave, na acepção do presente artigo.".

2. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. Facilitar as investigações nos Estados-Membros, transmitindo às unidades nacionais todos os dados pertinentes de que disponha ou proporcionando apoio analítico a essas investigações, de acordo com a legislação do Estado-Membro que tiver pedido esse apoio e sob a sua inteira responsabilidade;";

b) É aditado o seguinte número: "4. Sem prejuízo da Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929, e do respectivo protocolo, a Europol funciona também como ponto de contacto europeu no que diz respeito à repressão da moeda falsa em euros.".

3. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a) É suprimido o primeiro período do n.o 2;

b) É aditado o seguinte número: "4A. As funções descritas no n.o 4, com excepção dos pontos 4 e 6, também podem ser desempenhadas por outros serviços competentes.";

c) O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: "7. Os chefes das unidades nacionais reúnem-se regularmente, por sua própria iniciativa ou a pedido, para aconselhar a Europol.".

4. No artigo 6.o é aditado o seguinte número: "3. Sob reserva das condições definidas pelo Conselho de Administração, após consulta da instância comum de controlo, a Europol pode igualmente processar outros dados como informação de base para o desempenho das suas funções, de acordo com os princípios referidos no artigo 14.o, desde que essa informação não seja utilizada ou transmitida de modo diferente do disposto no n.o 1 relativamente às colectâneas informatizadas de dados.".

5. O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, a expressão "n.o 3 do artigo 2.o" é substituída por "n.o 2 do artigo 2.o";

b) No n.o 4, a expressão "n.o 3 do artigo 2.o" é substituída por "n.o 2 do artigo 2.o".

6. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: "As unidades nacionais, os agentes de ligação, o director, os directores-adjuntos e os funcionários da Europol devidamente habilitados têm o direito de introduzir directamente e consultar dados no sistema de informações.";

b) É aditado um novo número: "4. Os serviços competentes podem também consultar o sistema de informações da Europol, mas a resposta indicará apenas se os dados pedidos existem no sistema, podendo, nesse caso, ser obtidas informações complementares através da unidade nacional da Europol.".

7. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "1. Se tal for necessário para o cumprimento dos objectivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, a Europol pode introduzir, alterar e utilizar noutros ficheiros, para além de dados de carácter não pessoal, dados relativos a infracções da sua jurisdição, incluindo dados relativos às infracções penais conexas previstas no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o, destinados a trabalhos de análise específicos, e respeitantes:";

b) No n.o 2, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Analistas e outros funcionários da Europol designados pela Direcção da Europol";

c) No n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2: "Só os analistas são autorizados a introduzir e modificar dados nos ficheiros em questão; todos os participantes podem obter dados do ficheiro.";

d) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Se outros instrumentos jurídicos concederem à Europol o direito de consultar outros sistemas de informações por via informatizada, a Europol poderá consultar dados pessoais por essa via, se tal for necessário para o desempenho das suas funções e nos termos do n.o 1, ponto 2, do artigo 3.o. Essa utilização é regulamentada pelas disposições aplicáveis.";

e) No n.o 8, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: "Qualquer divulgação ou exploração operacional dos dados comunicados é decidida por esse Estado-Membro.";

f) É aditado um novo número: "9. O grupo de análise pode convidar representantes de organismos ou países terceiros, com os quais a Europol tenha acordos, a participar, como observadores, no trabalho de análise, quando estejam nela directamente envolvidos e quando essa participação seja também do interesse dos Estados-Membros. A cedência de informações dos ficheiros de análise a esses representantes efectua-se segundo o acordo de cooperação aplicável. A divulgação ou utilização operacional das informações prestadas por esses representantes para inclusão nos ficheiros só se pode efectuar com a sua autorização.".

8. O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "1. Para cada ficheiro informatizado, referido no artigo 10.o, que contenha dados pessoais necessários ao desempenho das suas funções, a Europol emite uma ordem de criação, que inclui os seguintes elementos:";

b) No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O director da Europol deve avisar imediatamente a instância comum de controlo prevista no artigo 24.o, da ordem de criação do ficheiro e dar-lhe conhecimento do processo, de forma que lhe permita apresentar ao Conselho de Administração as observações que considere necessárias, num prazo de dois meses a contar da recepção do processo, que será igualmente enviado ao Conselho de Administração.";

c) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Recebido o parecer da instância comum de controlo ou decorrido o prazo de dois meses previsto no n.o 1, o Conselho de Administração pode, num prazo de dois meses, incumbir o director de alterar a ordem de criação do ficheiro ou de o encerrar. Tal alteração ou encerramento só produzirão efeitos a partir da data da decisão do director nesse sentido.".

9. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 16.o

Regras do registo de consultas

A Europol assegurará a criação de mecanismos que permitam um controlo efectivo da legalidade das consultas das colectâneas informatizadas de dados referidas no artigo 6.o. Os dados assim recolhidos só poderão ser utilizados para esse efeito pela Europol ou pelas instâncias de controlo previstas nos artigos 23.o e 24.o e serão apagados ao fim de seis meses, excepto se continuarem a ser necessários para um controlo em curso. O Conselho de Administração determina as regras de pormenor após consulta da instância comum de controlo.";

10. O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a expressão "n.o 4 do artigo 2.o" é substituída por "n.o 3 do artigo 2.o".

11. O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, o ponto 3 é substituído pelos seguintes pontos: "3. Tal for lícito nos termos das regras gerais referidas no n.o 2; em casos excepcionais, estas regras podem prever um desvio relativamente ao ponto 2; ou

4. Em casos específicos, quando o Estado-Membro que forneceu os dados à Europol autorize explicitamente a transmissão.";

b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. Se os dados em causa tiverem sido fornecidos por um Estado-Membro à Europol, esta só poderá transmiti-los aos organismos e países terceiros com o consentimento desse Estado-Membro. Este poderá dar o seu acordo prévio, geral ou não, a essa transmissão. Se, entre a Europol e o organismo ou país receptor, estiver em vigor um acordo que permita a transmissão dos dados, presumir-se-á a existência de acordo prévio, salvo indicação em contrário. Esses acordos prévios, expressos ou presumidos, podem ser revogados em qualquer momento.

Se os dados não tiverem sido fornecidos por um Estado-Membro, a Europol certificar-se-á de que a sua transmissão não é susceptível de:

1. Impedir o correcto desempenho das funções da competência de um Estado-Membro;

2. Pôr em perigo a segurança e a ordem públicas num Estado-Membro ou prejudicar esse Estado-Membro, de qualquer outro modo.".

12. No artigo 21.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. A conservação de dados pessoais relativos às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 10.o não deve exceder um prazo máximo de cinco anos. O prazo começa a contar de novo sempre que se registe uma ocorrência que conduza à introdução de dados sobre a pessoa em causa. A necessidade da conservação dos dados é revista de três em três anos, e essa revisão será objecto de uma menção.".

13. No artigo 22.o é inserido um novo número: "4. Salvo disposição em contrário do presente artigo, os princípios estabelecidos no presente título em matéria de tratamento das informações são aplicáveis aos dados contidos em dossiers que utilizem, como suporte, o papel.".

14. No n.o 6 do artigo 24.o, o trecho "o qual será transmitido ao Conselho em conformidade com o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia;" é substituído pelo seguinte: "o qual será transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu;".

15. O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. A Europol dispõe de um Conselho de Administração. O Conselho de Administração:

1. Fixa por unanimidade os limites da Europol no que respeita ao seu apoio aos Estados-Membros a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o (artigo 3.o);

2. Estabelece por unanimidade os direitos e obrigações dos agentes de ligação para com a Europol (artigo 5.o);

3. Fixa por unanimidade o número de agentes de ligação que os Estados-Membros poderão destacar para a Europol (artigo 5.o);

4. Fixa por unanimidade as modalidades do tratamento de dados pela Europol a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o (artigo 6.o);

5. Assegura a elaboração das regras de execução sobre ficheiros (artigo 10.o);

6. Participa na adopção das regras aplicáveis às relações da Europol com organismos e países terceiros na acepção do n.o 4 do artigo 10.o (artigos 10.o, 18.o e 42.o);

7. Estabelece por unanimidade as regras de organização do sistema de indexação (artigo 11.o);

8. Decide, por maioria de dois terços, incumbir o director de alterar a ordem de criação de ficheiros, ou de encerrar os ficheiros, como previsto no n.o 2 do artigo 12.o (artigo 12.o);

9. Pode tomar posição sobre as observações e os relatórios da instância comum de controlo (artigo 24.o);

10. Analisa os problemas que lhe sejam apresentados pela instância comum de controlo (n.o 5 do artigo 24.o);

11. Estabelece as regras de pormenor do processo de controlo da legitimidade dos pedidos no âmbito do sistema de informações (artigo 16.o);

12. Participa na nomeação e demissão do director e dos directores-adjuntos (artigo 29.o);

13. Fiscaliza a correcção da gestão conduzida pelo director (artigos 7.o e 29.o);

14. Participa na adopção do Estatuto do pessoal (artigo 30.o);

15. Participa na elaboração dos acordos sobre sigilo e na adopção de regras de protecção do sigilo (artigos 18.o e 31.o);

16. Elabora as regras aplicáveis à comparência do director no Parlamento Europeu e a um comité, como previsto no n.o 2 do artigo 34.o (artigo 34.o);

17. Participa na elaboração do orçamento, incluindo o quadro de pessoal, na fiscalização das contas e no processo de quitação do director (artigos 35.o e 36.o);

18. Adopta por unanimidade o plano financeiro quinquenal (artigo 35.o);

19. Nomeia por unanimidade o auditor financeiro e fiscaliza a sua gestão (artigo 35.o);

20. Participa na adopção do Regulamento Financeiro (artigo 35.o);

21. Aprova por unanimidade a conclusão do Acordo de sede (artigo 37.o);

22. Adopta por unanimidade as regras de habilitação dos agentes da Europol;

23. Delibera, por maioria de dois terços, sobre os litígios entre um Estado-Membro e a Europol ou entre Estados-Membros relativos às indemnizações concedidas, a título da responsabilidade por tratamento ilícito ou incorrecto dos dados (artigo 38.o);

24. Participa nas eventuais alterações da convenção (artigo 43.o);

25. É responsável por outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo conselho, nomeadamente no âmbito das disposições de execução da presente convenção.";

b) No n.o 10, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Esses relatórios são apresentados ao Conselho, para registo e aprovação, e transmitidos ao Parlamento Europeu, para informação.".

16. É inserido um novo artigo: "Artigo 32.oA

Direito de acesso aos documentos da Europol

Os cidadãos da União, bem como as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede no território de um Estado-Membro, têm direito de acesso aos documentos da Europol, segundo os princípios e as condições determinados pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.".

17. O n.o 2 do artigo 33.o é revogado.

18. O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 34.o

Informação do Parlamento Europeu

1. O Conselho consulta o Parlamento Europeu antes de aprovar as medidas a que se referem os artigos 10.o, 18.o, 24.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 40.o, 41.o e 42.o ou na eventualidade de qualquer alteração da presente convenção. O Parlamento Europeu dá parecer dentro de um prazo que o Conselho pode fixar, mas que não pode ser inferior a três meses. Na falta de parecer dentro desse prazo, o Conselho pode deliberar.

2. A Presidência do Conselho ou o seu representante, bem como o director da Europol, podem comparecer no Parlamento Europeu ou num comité misto que venha a ser instituído pelo Parlamento Europeu em cooperação com os parlamentos nacionais, para debater questões relacionadas com a Europol. O Conselho de Administração, deliberando por unanimidade, fixa as regras aplicáveis à comparência do director da Europol no Parlamento Europeu e num comité, na acepção do presente número. Em relação ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, a Presidência do Conselho ou o seu representante, bem como o director da Europol, devem ter em conta a obrigação de segredo profissional e de sigilo.

3. As obrigações previstas no presente artigo são cumpridas sem prejuízo dos direitos dos parlamentos nacionais e dos princípios gerais aplicáveis às relações com o Parlamento Europeu por força do título VI do Tratado da União Europeia.".

19. No artigo 35.o é aditado um novo período ao n.o 4: "O plano financeiro quinquenal é transmitido, para informação, ao Conselho e ao Parlamento Europeu.".

20. No artigo 39.o é aditada a seguinte frase ao n.o 4: "ou dos instrumentos comunitários que substituem a Convenção de Bruxelas.".

21. No artigo 42.o é aditado o seguinte número: "3. A Europol estabelecerá e manterá uma estreita cooperação com a Eurojust, na medida em que tal seja útil para o desempenho das funções da Europol e para a consecução dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação serão determinados por acordo a celebrar nos termos da presente convenção e das suas normas de execução.".

22. O n.o 3 do artigo 43.o é revogado.

Artigo 2.o

1. O presente protocolo é aprovado pelos Estados-Membros, de acordo com as suas formalidades constitucionais.

2. Os Estados-Membros devem notificar o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à aprovação do presente protocolo.

3. O presente protocolo entra em vigor 90 dias a contar da data da notificação, referida no n.o 2, pelo Estado, membro da União Europeia à data de aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, que tenha procedido a essa formalidade em último lugar.

Artigo 3.o

Se o presente protocolo entrar em vigor, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, antes da entrada em vigor do protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) que altera o artigo 2.o desta convenção e o seu anexo(1), nos termos do n.o 3 do seu artigo 2.o, este último é considerado revogado.

Artigo 4.o

1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia, se não tiver ainda entrado em vigor à data do depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do seu artigo 46.o

2. Os instrumentos de adesão ao presente protocolo devem ser depositados simultaneamente com os instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do seu artigo 46.o

3. Fazem fé os textos do presente protocolo, elaborados pelo Conselho da União Europeia, nas línguas do Estado aderente.

4. Se o presente protocolo ainda não tiver entrado em vigor no termo do período referido no n.o 4 do artigo 46.o da Convenção Europol, entrará em vigor, relativamente a cada Estado aderente, na data de entrada em vigor do protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o

5. Se, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, o presente protocolo entrar em vigor antes do termo do período referido no n.o 4 do artigo 46.o da Convenção Europol, mas após o depósito do instrumento de adesão referido no n.o 2, o Estado-Membro candidato aderirá à Convenção Europol, na sua versão alterada pelo presente protocolo, nos termos do artigo 46.o da mesma convenção.

Artigo 5.o

1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.

2. O depositário publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias informações relativas às aprovações e adesões, bem como qualquer outra notificação respeitante ao presente protocolo.

(1) JO C 358 de 13.12.2000, p. 1.