Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado (98/C 409/08) COM(1998) 660 final - 98/0312(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que as actuais disposições previstas no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE (2) em matéria de determinação do devedor do imposto levantam sérias dificuldades aos operadores, nomeadamente, aos de menor dimensão;

(2) Considerando que a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (3) e a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assitência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos (4), ambas com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estruturam a assistência mútua entre os Estados-membros no que diz respeito a uma determinação rigorosa do IVA devido e respectiva cobrança;

(3) Considerando que as recomendações formuladas pela Comissão no seu relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu (5) sobre as modalidades de tributação das operações efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos, destinadas a simplificar as obrigações que incumbem aos operadores em matéria de determinação do devedor do imposto foram insuficientemente implementadas pelos Estados-membros;

(4) Considerando que resulta das conclusões deste relatório que a substituição do sistema da representação fiscal pelo sistema do procedimento de inversão do ónus (designação do destinatário como o devedor do imposto) não constituiria uma solução para os problemas existentes, na medida em que seria contrária a um princípio fundamental do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a saber, o princípio dos pagamentos fraccionados;

(5) Considerando que o relatório da Comissão relativo à segunda fase da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno) recomenda que se proceda a um estudo das possibilidades e meios de reformar o sistema da representação fiscal previsto no artigo 21º da Directiva 77/388/CEE;

(6) Considerando que a única alteração susceptível de simplificar, efectivamente, de forma considerável o sistema comum do IVA, em geral, e a determinação do devedor do imposto, em especial, consiste na supressão de qualquer faculdade de determinação deste último e na consagração inequívoca do princípio geral segundo o qual o sujeito passivo (estabelecido ou não) é o devedor do imposto sobre o valor acrescentado e o único responsável pelo seu pagamento efectivo;

(7) Considerando que, quando um sujeito passivo (estabelecido ou não) designa um mandatário para dar cumprimento, em sua substituição, às obrigações decorrentes do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, deve comunicar à administração o nome do referido mandatário, uma vez que é o responsável pelos actos por ele praticados;

(8) Considerando, por fim, que os Estados-membros poderão continuar a impor aos sujeitos passivos não estabelecidos e nacionais de países com os quais não tenha sido negociado qualquer instrumento jurídico que institua uma assistência mútua similar à prevista no interior da Comunidade que designem um representante fiscal que assuma a condição de devedor do imposto em substituição do sujeito passivo não estabelecido;

(9) Considerando, no entanto, que esta última possibilidade não poderá existir no caso de o referido sujeito passivo exercer apenas actividades isentas ao abrigo dos artigos 13º e 15º da Directiva 77/388/CEE;

(10) Considerando que os Estados-membros continuarão a dispor de inteira liberdade para designar o devedor do imposto na importação;

(11) Considerando que os Estados-membros poderão continuar a adoptar disposições que prevejam que uma outra pessoa diferente do devedor seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, desde que tal não dê origem a discriminações relativamente aos sujeitos passivos não estabelecidos;

(12) Considerando que é oportuno clarificar o artigo 10º da Directiva 77/388/CEE, a fim de evitar certos casos de evasão fiscal no que respeita a prestações contínuas que não sejam objecto de apresentação de contas ou de pagamentos sucessivos pré-estabelecidos;

(13) Considerando que a Directiva 77/388/CEE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º, após o segundo período é inserida a seguinte frase:

«Na ausência de apresentação de contas ou de pagamentos sucessivos pré-estabelecidos, o imposto será sempre exigível com uma periodicidade mínima anual.»

2. No ponto E, quinto travessão do nº 3, do artigo 28ºC a expressão «nº 1, (. . .) alínea a), do artigo 21º» é substituída pela expressão «nº 1, (. . .) alínea c), do artigo 21º».

3. No artigo 28ºG, o artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21º

Devedores do imposto perante o Fisco

O imposto sobre o valor acrescentado é devido:

1. No regime interno:

a) Pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis, com excepção dos casos referidos nas alíneas b) e c).

b) Pelos destinatários, registados para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território do país, dos serviços referidos no nº 2, alínea e), do artigo 9º, ou dos serviços referidos nos pontos C, D, E e F do artigo 28ºB, sempre que sejam prestados por um sujeito passivo não estabelecido no território do país;

c) Pelos destinatários de entregas de bens sempre que se encontrem reunidas as seguintes condições:

- a operação tributável for uma entrega de bens efectuada nas condições previstas no ponto E, nº 3, do artigo 28ºC,

- o destinatário dessa entrega de bens for outro sujeito passivo ou uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território do país,

- a factura emitida pelo sujeito passivo não estabelecido no território do país for conforme ao disposto no nº 3 do artigo 22º

d) Por todas as pessoas que mencionem o imposto sobre o valor acrescentado numa factura ou em qualquer outro documento que a substitua;

e) Pelas pessoas que efectuem aquisições intracomunitárias de bens tributáveis.

No caso de o devedor do imposto ter designado um mandatário responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 22º, deve comunicar à administração o nome do mandatário por si designado. O devedor é responsável perante a administração pelo conjunto de actos praticados em seu nome.

Quando a entrega de bens ou a prestação de serviços tributável for efectuada por um sujeito passivo não estabelecido no território do país e se não existir, com o país de estabelecimento desse sujeito passivo, qualquer instrumento jurídico que estruture a assistência mútua em moldes similares aos previstos nas Directivas 76/308/CEE e 77/799/CEE, os Estados-membros podem adoptar disposições que prevejam que o devedor do imposto seja um representante fiscal designado pelo sujeito passivo não estabelecido. Todavia, não é autorizada a designação de um representante fiscal enquanto devedor do imposto, quando o sujeito passivo não estabelecido efectuar apenas entregas de bens ou prestações de serviços isentas ao abrigo dos artigos 13º e 15º da presente directiva.

Os Estados-membros podem prever que uma pessoa diferente do sujeito passivo seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, desde que essa faculdade seja aplicada de forma não discriminatória relativamente aos sujeitos passivos não estabelecidos.

2. Na importação: pela pessoa ou pessoas designadas ou reconhecidas pelo Estado-membro de importação.»

4. No artigo 28ºH, o artigo 22º é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea c) do nº 1, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- todos os sujeitos passivos, à excepção dos referidos no nº 4 do artigo 28ºA, que efectuem, no território do país, entregas de bens ou prestações de serviços que lhes confiram direito a dedução, e que não sejam prestações de serviços em relação às quais o imposto seja devido unicamente pelo destinatário em conformidade com o nº 1, alíneas b) e c), do artigo 21º Todavia, os Estados-membros podem não identificar determinados sujeitos passivos referidos no nº 3 do artigo 4º,»

b) O nº 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que os representantes fiscais que, nos termos do nº 1 do artigo 21º, são considerados devedores do imposto em substituição de um sujeito passivo cumpram as obrigações declarativas e de pagamento previstas no presente artigo. Além disso, adoptarão as medidas necessárias para que as pessoas que, nos termos do nº 1 do artigo 21º, são consideradas solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto cumpram as obrigações de pagamento previstas no presente artigo».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições adoptadas para a sua transposição.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2) JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.

(3) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18.

(4) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

(5) COM(94) 471 final de 3.11.1994.