PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/116

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 95/06

N.o do auxílio: SA.33029 (11/XF)

Estado-Membro: Letónia

Região/entidade que concede o auxílio: Letónia

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Atbrīvojums no akcīzes nodokļa akvakultūras produkcijas ražošanas uzņēmumiem

Base jurídica: Likums "Par akcīzes nodokli"

Noteikumu projekts „Kārtība, kādā no akcīzes nodokļa atbrīvo dīzeļdegvielu (gāzeļļu), ko izmanto lauksaimniecības produkcijas ražošanai, lauksaimniecības zemes apstrādei un meža vai purva zemes apstrādei, kurā kultivē dzērvenes vai mellenes, kā arī zemes apstrādei zem zivju dīķiem”

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 2011 - 50 000 LVL

2012 - 100 000 LVL

2013 - 100 000 LVL

2014 – 50 000 LVL

Despesa total: 300 000 LVL

Intensidade máxima do auxílio: 100 litros por hectare

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 31.6.2014):

— No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio 30 de junho de 2014

— No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento.

Objetivo do auxílio: Auxílio às empresas aquícolas, sob a forma de isenção dos impostos especiais sobre o consumo, mediante aplicação de um nível de tributação de zero, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2003/96/CE.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão

Atividades em causa: O auxílio concedido sob a forma de uma isenção dos impostos especiais sobre o consumo é concedido às superfícies de explorações piscícolas de, pelo menos, 20 hectares, pertencentes ou exploradas por empresas de produção aquícola.

É concedida, por ano, uma quantidade máxima de 100 litros de gasóleo por unidade de superfície declarada aquando do pedido de auxílio, sendo aplicado um coeficiente de 1/3 para a criação piscícola. Das receitas (excluindo auxílios estatais e ajudas da UE) que constam da declaração anual de rendimentos apresentada todos os anos ao serviço nacional de impostos ou das contas anuais da empresa relativas ao último exercício encerrado, pelo menos 200 LVL devem provir da produção aquícola da empresa para cada campanha e para as unidades de superfície (hectares) para as quais o auxílio é solicitado, exceto viveiros.

O petróleo poderá ser adquirido com isenção de impostos especiais sobre o consumo em entreposto fiscal, nos mercados grossistas de combustível e nas estações de serviço. O petróleo com isenção de impostos especiais sobre o consumo deve ser objeto de faturas em entreposto fiscal e nos mercados grossistas de combustível e de recibos emitidos por uma caixa registadora numa estação de serviço, que devem indicar separadamente o valor do combustível, o montante dos impostos especiais sobre o consumo e o montante total, permitindo assim calcular o imposto sobre o valor acrescentado. O montante a pagar exclui os impostos especiais sobre o consumo.

O serviço de apoio rural avalia as informações relativas ao beneficiário da isenção dos impostos especiais sobre o consumo e decide da quantidade concedida de petróleo em função das superfícies declaradas para o ano em causa, exceto viveiros.

Os fornecedores de petróleo comunicam à base de dados central do serviço de apoio rural as informações relativas às quantidades de petróleo fornecidas com isenção dos direitos às empresas aquícolas que beneficiam da isenção. Essa comunicação é efetuada o mais tardar 24 horas após a transação.

Controlo:

Todos os anos, o serviço de apoio rural controla, de forma aleatória, pelo menos 5 % dos beneficiários das isenções de impostos. Se se verificar que a quantidade de petróleo concedida com isenção de impostos à empresa aquícola não se justifica ou que excede as normas fixadas legalmente, a empresa aquícola em causa reembolsa os montantes em causa ao serviço de apoio rural no mês seguinte ao da notificação. Se a empresa aquícola em causa não pagar esses montantes no prazo previsto, os montantes devidos a título de isenção fiscal são recuperados segundo o procedimento previsto pelas disposições regulamentares e administrativas na matéria.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Lauku atbalsta dienests Rīga, Republikas laukums 2, LV-1981

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios:

http://www.likumi.lv/doc.php?id=81066&from=off

http://www.zm.gov.lv/index.php?sadala=1895&id=12411

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Este regime de auxílios estatais foi criado porque o Fundo Europeu das Pescas não prevê este tipo de ajudas.