COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 414 final 
Bruxelas, 25 de Outubro de 1991 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à comercialização de fruteiras e material 
de propagação de fruteiras destinados à 
produção de frutos 
(Apresentada pela Comissão 
em conformidade com o no. 3 do artigo 149o_ do Tratado CEE) 

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EXPOSIÇÃO DL .MQIIVQS. 
Na sessão de 11 de Julho de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer 
relativamente à proposta da Comissão incluída no documento C0M(89)651 
Final, respeitante à proposta de regulamento do Conselho relativo à 
comercialização de fruteiras e material de propagação de fruteiras 
destinados à produção de frutos.(1) 
A presente proposta alterada toma em consideração as alterações sugeridas 
pelo Parlamento Europeu que receberam a posição favorável da Comissão. 
(1) JO no C 54 de 6.3.1990, p. 5 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à comercialização de fruteiras e materia 
de propagação de fruteiras destinados â 
produção de frutos 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu^1) sobre a proposta 
de regulamento do Conselho enviada pela Comissão ao Conselho em 21 de 
Dezembro de 1989 relativa à comercialização de fruteiras e material de 
propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, e de acordo com o 
3o parágrafo do artigo 149o do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta referida da seguinte 
maneira: 
1• O sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção: 
Considerando que, sem preluizo das prescrições de carácter sanitário 
contempladas na Directiva 77/93/CEE. as regras comunitárias não devem 
ser aplicadas a material de propagação e fruteiras destinados á 
exportação para países terceiros, uma vez que as regras aí aplicáveis 
podem ser diferentes das previstas no presente regulamento. 
2. No no 2. 1o parágrafo do artigo 1o. os travessões são alterados da 
seguinte maneira: 
- Cftrus s/nesis Osbeck (laranjeira) 
- Cftrus limon (limoeiro) 
- Cftrus retlculaxa (mandarine ira) 
- Citrus paradlsl (toranleira) 
- Citrus aurantífolia (limeira) 
- Cory lus ave I lana L. (ave lane Ira) 
(1) JO no C 240 de 16.9.1991, p. 203 
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- Fragarla x ananassa Duch (morangueiro) 
- JuQlans real a L. (nogueira) 
- Malus sylvestrIs Mill (madeira) 
~ Prunus amygdalus Batsch (amendoeira) 
- Prunus armentaca L. (damasqueiro) 
- Prunus avium L. (cerejeira) 
- Prunus cer&sum (ginjeira) 
- Prunus domestica L. (ameixoeira) 
- Prunus pérsica (L.) Batsch (pessegueiro) 
- Pyrus communis L. (pereira) 
3. 0 artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
O presente regulamento não e aplicável a fruteiras e material de 
propagação de fruteiras destinados à exportação para países terceiros, 
sem preluízo das prescrições de carácter sanitário contempladas na 
Directiva 77/93/CEE. 
4. A alínea Q) do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
g) São consideradas "oficiais" as medidas adoptadas quer pela 
autoridades nacional competente, quer por outros agentes públicos ou 
privados que actuem por delegação desta autoridade e/ou sob o seu 
controlo para esse fim. 
5. 0 no 1 do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção: 
1. Se por ocasião dos exames oficiais referidos no artigo 3o ou no no 1, 
alínea c), do artigo 7o, do controlo oficial referido no artigo 17o, 
ou dos ensaios referidos no artigo 19o se verificar repetidamente que 
o material de propagação ou fruteiras comercializadas por um 
determinado fornecedor não respeitam as exigências e condições 
previstas no presente regulamento, o Estado-membro em causa 
determinará que, por um período definido, esse fornecedor seja 
proibido de comercializar material de propagação ou fruteiras. A 
Comissão zelará pela correcta aplicação das proibições e sanções 
previstas. 
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