RESOLUÇÃO (UE, EURATOM) 2018/1314 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de abril de 2018

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão,

— Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2016,

— Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo IV do seu regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A. Considerando que a despesa da União constitui um instrumento significativo para alcançar os objetivos políticos e representa em média 1,9 % da despesa pública geral dos Estados-Membros da União;

B Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram atingidos;

C. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a importância especial de que se reveste o reforço ulterior da legitimidade democrática das instituições da União nomeadamente reforçando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito da orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

D. Considerando que os princípios europeus da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência devem ser respeitados aquando da execução do orçamento da União;

E. Considerando que as despesas efetuadas ao abrigo do orçamento da União se destinam a melhorar as condições de vida e a qualidade de vida dos seus cidadãos e que, por conseguinte, importa colmatar as lacunas existentes nas suas políticas sociais;

F. Considerando que o orçamento da União deve ter em conta a criação de um pilar social;

G. Considerando que a política de coesão é uma fonte de investimento público que permite dar um claro valor acrescentado e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da União;

Prioridades políticas

1. Insta a Comissão e os Estados-Membros a alinhar os objetivos políticos e os ciclos financeiros da União, a duração da legislatura do Parlamento e o mandato da Comissão;

2. Solicita à Comissão que entregue ao Parlamento uma avaliação intercalar do atual exercício financeiro assim como uma avaliação dos últimos exercícios financeiros, de molde a poder identificar os programas que não tiveram um valor acrescentado claro e, por conseguinte, poder proceder a uma revisão das despesas;

3. Recorda que a Comissão deve ter em conta, nas suas propostas para um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), que certos domínios políticos, como a investigação ou a coesão, dependem muitas vezes de uma programação a mais longo prazo e necessitam de mais tempo para alcançar os objetivos políticos do que outros domínios de intervenção; sublinha, por outro lado, que importa prever uma flexibilidade adequada para situações de emergência;

4. Insiste em que, na sequência da iniciativa «Orçamento centrado nos resultados», o orçamento da União seja apresentado de acordo com os objetivos políticos da UE no tocante ao QFP; recorda, igualmente à luz do QFP pós-2020, que o orçamento da União deve gerar um verdadeiro orçamento de valor acrescentado europeu tendo em vista objetivos comuns da União suscetíveis de promoverem o desenvolvimento económico e social sustentável de toda a União, o que os Estados-Membros não conseguem alcançar se agirem a título individual, pelo que não deve ser encarado como uma simples questão de balanço líquido ou de benefício de um determinado Estado-Membro;

5. Manifesta a necessidade de se criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, que ajude os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação de informações sobre eventuais irregularidades, protegendo, ao mesmo tempo, a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

6. Solicita à Comissão que se comprometa a rever, de forma aprofundada, o regime para jovens agricultores e o regime de ecologização para o próximo QFP, à luz das conclusões do Tribunal de Contas (o «Tribunal»);

7. Insta a Comissão a incluir nos seus relatórios de desempenho das avaliações sobre a qualidade dos dados utilizados uma declaração sobre a qualidade das informações relativas ao desempenho;

8. Exorta a Comissão a fornecer ao Parlamento e ao Tribunal relatórios mais equilibrados, nomeadamente incluindo nos seus relatórios de desempenho informações mais transparentes relativamente aos desafios, obstáculos e lacunas;

9. Insta a Comissão a acelerar a execução dos programas da política de coesão e dos pagamentos conexos, com vista a reduzir a duração do período de implementação, numa primeira fase, para o ano n +2;

10. Exorta a Comissão a cumprir o objetivo inicial de 20 % de despesas no que respeita à integração da ação climática nos vários programas de despesas da União;

11. Insiste em que a Comissão dê finalmente instruções a todos os seus diretores-gerais para que publiquem as suas recomendações específicas por país nos respetivos relatórios anuais de atividades (RAA), tal como solicitado pelo Parlamento;

12. Insta a Comissão a reforçar a transparência do financiamento da política de migração, tal como recomendado pelo Tribunal no seu relatório anual de 2016, e a acompanhar ativamente os processos de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente quando têm lugar em situações de emergência;

13. Exorta ainda a Comissão a intensificar a transparência das políticas de investigação e de desenvolvimento rural, com o objetivo de identificar e de corrigir as causas de taxas de erro particularmente elevadas e persistentes, conforme indicado pelo Tribunal nos seus relatórios anuais;

14. Insta a Comissão a melhorar a transparência no tocante aos fundos fiduciários e aos relatórios sobre a gestão da assistência externa, transmitindo regularmente todos os dados à sua disposição;

15. Insta a Comissão a negociar uma redução das taxas cobradas pelo Banco Europeu de Investimento para a criação e a gestão de instrumentos financeiros e a apresentar regularmente informações sobre os beneficiários e os resultados alcançados através destes instrumentos;

16. Solicita à Comissão que acelere a elaboração das contas da União, garanta que informações fiáveis dos Estados-Membros sobre as despesas da gestão partilhada sejam obtidas de forma mais atempada e que apresente o ponto de vista da gestão sobre a despesa da União mais cedo e juntamente com as contas, com vista à adoção de uma decisão de quitação no ano n +1, garantindo, concomitantemente, uma qualidade elevada dos dados e uma boa gestão financeira;

Declaração de fiabilidade do Tribunal

17. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter emitido um parecer sem reservas quanto à fiabilidade das contas para 2016, tal como tem feito desde 2007, e de o Tribunal ter concluído que a receita estava isenta de erros materiais em 2016; regista com satisfação que as autorizações subjacentes às contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 eram, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

18. Congratula-se com a evolução positiva da taxa de erro mais provável do Tribunal em relação à dos últimos anos, uma vez que os pagamentos são afetados em 2016 por uma taxa de erro mais provável de 3,1 %; relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2015 foi calculada em 3,8 %, no exercício de 2014 em 4,4 %, no exercício de 2013 em 4,7 %, no exercício de 2012 em 4,8 %, no exercício de 2011 em 3,9 %, no exercício de 2010 em 3,7 %, no exercício de 2009 em 3,3 %, no exercício de 2008 em 5,2 % e no exercício de 2007 em 6,9 %; porquanto a taxa de erro estimada pelo Tribunal não é definitiva, considera importante que se tenha em consideração a taxa de erro residual da Comissão aquando da avaliação da eficácia do financiamento da União;

19. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1083/2006 do Conselho Salienta que, devido às diferentes metodologias para o seu cálculo, o nível de erro estimado no domínio da coesão não inclui uma quantificação dos desembolsos de 2016 a instrumentos financeiros, no valor de 2,5 mil milhões de EUR, que o Tribunal considera estarem fora do período de elegibilidade definido no artigo 56., n.1, do Regulamento (CE) n.1083/2006 do Conselho ( 1 ) ; observa que, se o Tribunal tivesse quantificado esta irregularidade, a taxa de erro mais provável teria sido consideravelmente superior; lamenta a decisão unilateral da Comissão de ter aceite despesas até 31 de março de 2017; salienta que a Comissão deveria ter preparado a proposta legislativa necessária para pôr termo a esta irregularidade;

20. Lamenta que o recurso acrescido a instrumentos financeiros para diminuir o valor do orçamento da União envolve riscos superiores em termos de responsabilização e de coordenação das políticas e operações da União;

21. Salienta que não estão disponíveis informações suficientes para uma avaliação adequada dos instrumentos financeiros, nomeadamente no que diz respeito ao seu impacto social e ambiental; salienta que, embora os instrumentos financeiros possam complementar as subvenções, não devem substituí-las;

22. Verifica com satisfação que, pela primeira vez em 23 anos, o Tribunal emitiu uma opinião com reservas (e não uma opinião adversa) sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, o que significa que, segundo o Tribunal, houve uma melhoria significativa na gestão das finanças da União e que o erro material está nomeadamente limitado às despesas baseadas em reembolsos, que representam cerca de metade dos pagamentos auditados;

23. Lamenta que, pelo 23. o ano consecutivo, os pagamentos se encontrem materialmente afetados por erros devido ao facto de os sistemas de gestão e de controlo serem apenas parcialmente eficazes para garantir uma boa gestão financeira e um pagamento atempado;

24. Regista com preocupação que, se as medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão não tivessem sido aplicadas aos pagamentos auditados pelo Tribunal, o nível de erro global estimado teria sido de 4,3 % em vez de 3,1 % (ou seja, o mesmo nível que em 2015; ver o Relatório Anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 1.34);

25. Observa que o impacto do modo de gestão no nível de erro é limitado, na medida em que o Tribunal deteta o mesmo nível de erro estimado em gestão partilhada com os Estados-Membros que em relação à despesa operacional gerida diretamente pela Comissão, isto é, 3,3 %;

26. Salienta que o Tribunal detetou os níveis de erro estimados mais elevados na despesa relativa ao desenvolvimento rural, ao ambiente, à ação climática e às pescas (4,9 %), à coesão económica, social e territorial (4,8 %) e à competitividade para o crescimento e o emprego (4,1 %), ao passo que as despesas administrativas apresentaram o nível de erro estimado mais baixo (0,2 %);

27. Regista que, segundo as conclusões do Tribunal, os diferentes perfis de risco dos sistemas de reembolso e de direitos tiveram uma influência significativa nos níveis de erro nos vários domínios de despesa; considera que, quando a União reembolsa custos elegíveis relativos a atividades elegíveis com base nas declarações de custos apresentadas pelos beneficiários, o nível de erro é de 4,8 % (5,2 % em 2015), ao passo que, quando os pagamentos estão ligados ao respeito de condições e não ao reembolso dos respetivos custos, a taxa de erro é de 1,3 % (1,9 % em 2015);

Relatório Anual sobre a Gestão e a Execução (RAGE) (2): resultados da gestão

28. Assinala que, não obstante a aparente convergência nas conclusões formuladas pela Comissão e pelo Tribunal, a afirmação feita pelo Tribunal no seu relatório anual e a análise apresentada pela Comissão no seu RAGE 2016 divergem parcialmente;

29. Observa, em particular, que a Comissão salienta no seu RAGE 2016 que as reservas formuladas pelos diretores-gerais nos seus RAA aumentaram, elevando-se a 35,3 mil milhões de EUR, o que corresponde a 26 % dos pagamentos (em 2015 estas elevaram-se a 29,8 mil milhões de EUR, isto é, 21 % dos pagamentos);

30. Realça que, segundo a Comissão, o impacto financeiro efetivo em termos de montante em risco no momento da apresentação do relatório também aumentou em 2016 para 1,6 mil milhões de EUR (em 2015 eram 1,3 mil milhões de EUR);

31. Salienta que a Comissão aponta no seu RAGE 2016 para uma deterioração dos indicadores de gestão financeira em termos de reservas nos RAA e explica-a pelas dificuldades encontradas na criação de novos regimes mais exigentes, como, por exemplo, o regime de ecologização ( 3 ) , ao passo que o Tribunal destaca uma clara melhoria precisamente neste domínio de ação;

32. Assinala, em particular, que o Tribunal refere que «com 1,7 %, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) está isento de erros materiais», o que representa uma verdadeira melhoria em comparação com 2015, altura em que a taxa era de 2,2 %, e estima o nível de erro para as despesas baseadas em direitos em 1,3 %, observando que a maior parte do primeiro pilar da PAC está incluída neste tipo de despesas;

33. Toma nota da afirmação do Tribunal de que o nível de erro, no que toca às despesas, não é «generalizado» (Relatório Anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 1.8); insta a Comissão e o Tribunal a harmonizarem os seus métodos aplicando as normas internacionais de auditoria antes da publicação do próximo relatório anual de atividades (RAA);

34. Salienta que a Comissão conclui no seu RAGE que a despesa é afetada por um nível de erro significativo, dado que a taxa de erro média global da Comissão está estimada entre 2,1 % e 2,6 % (entre 2,3 % e 3,1 % em 2015) das despesas pertinentes e o montante global em risco no pagamento está estimado entre 2,9 e 3,6 mil milhões de EUR (entre 3,3 e 4,5 mil milhões de EUR em 2015);

35. Verifica que, segundo a Comissão, esta diminuição se deve essencialmente ao menor risco inerente de erro da coesão nos programas do atual QFP; manifesta-se surpreendido com esta explicação, dado o nível muito baixo de execução orçamental neste domínio; insta a Comissão a aprofundar esta questão;

36. Salienta que esta baixa taxa de execução pode ser explicada pelo facto de, no domínio da coesão, não terem sido certificadas despesas nas contas anuais apresentadas à Comissão em 2016, nem terem sido impostas correções financeiras pela Comissão na sequência da sua atividade de auditoria ( 4 )

37. Observa que a Comissão prevê que os controlos que irá efetuar nos próximos anos permitirão identificar e corrigir erros num montante entre 2,0 e 2,1 mil milhões de EUR, ou seja, entre 1,5 % e 1,6 %;

38. Partilha da opinião do Tribunal de que a metodologia da Comissão para calcular o respetivo montante em risco de erro melhorou ao longo dos anos, embora as estimativas elaboradas pelas diferentes DG do nível de despesas irregulares não se baseiem numa metodologia coerente; insta a Comissão a utilizar a mesma metodologia para calcular o respetivo montante em risco de erro para todas as DG e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

39. Regista que, apesar das melhorias, a Comissão não eliminou o risco de o impacto das ações corretivas ser exagerado;

40. Salienta em especial que, em relação a mais de três quartos da despesa de 2016, as direções-gerais da Comissão basearem as respetivas estimativas do montante em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais, embora — infelizmente — se depreenda dos RAA das direções-gerais da Comissão em questão (em particular, a DG AGRI e a DG REGIO) que, ao passo que os relatórios de controlo dos Estados-Membros refletiram o erro detetado pelo Estado-Membro, a fiabilidade de alguns sistemas de gestão e de controlo continua a ser um problema; salienta a importância da fiabilidade dos dados dos Estados-Membros;

41. Salienta que, devido à especificidade da programação plurianual, e dado que os erros podem ser corrigidos mais de 10 anos após a sua ocorrência, é artificial e redutor basear o impacto estimado de futuras correções nas correções registadas nos últimos seis anos;

42. Realça que, no documento de discussão e análise das demonstrações financeiras, a Comissão indica um montante total de 3,4 mil milhões de euros (3,9 em 2015) para as correções financeiras e recuperações executadas, que cerca de 0,6 mil milhões de euros (1,2 mil milhões de euros em 2015) das correções e recuperações foram efetuadas na fonte (aplicadas antes de despesas reconhecidas pela Comissão) e que, dos restantes 2,8 mil milhões de euros, cerca de 0,6 mil milhões de euros representam levantamentos pelos Estados-Membros aplicados após a aceitação das despesas através da substituição de montantes não elegíveis por novos projetos de coesão;

43. Reitera firmemente o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para adotarem procedimentos sólidos para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas, e prestarem também informações que conciliem, na medida do possível, o exercício em que os pagamentos são efetuados, o exercício em que o erro relacionado é detetado e o exercício em que as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas anexas às contas;

Instrumentos de governação interna da Comissão

44. Partilha a opinião expressa pelo Tribunal no seu Relatório Especial n. o 27/2016 de que a distinção introduzida pela reforma Kinnock-Prodi entre «responsabilidade política dos comissários» e responsabilidade operacional dos diretores gerais significa que nem sempre foi possível determinar claramente se a «responsabilidade política» engloba a responsabilidade pela execução dos orçamentos das direções-gerais ou se se trata de algo diferente;

45. Salienta que o Colégio de Comissários não apresenta uma declaração anual sobre a governação, de acordo com as melhores práticas e com a prática comum dos Estados-Membros; convida a Comissão a emitir uma declaração anual sobre a governação, a fim de permitir uma maior transparência e prestação de contas do seu Colégio;

46. Solicita à Comissão que aplique a recomendação n. o 2 do Relatório Especial do Tribunal n. o 27/2016, e além disso acompanhe as suas demonstrações financeiras de uma declaração anual sobre a governação e sobre o controlo interno, que inclua, em particular: a) uma descrição dos instrumentos de governação interna da Comissão; b) uma avaliação das atividades de risco operacional e estratégico efetuadas durante o ano e uma declaração de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo;

Reservas políticas

47. Subscreve as reservas emitidas pelos diretores-gerais das DG REGIO, EMPL, MARE, HOME, DEVCO e AGRI nos respetivos relatórios anuais de atividades; entende que essas reservas evidenciam que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não estão em condições de dar as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios de intervenção correspondentes se forem implementados com êxito os necessários procedimentos de correção;

Gestão orçamental e financeira

48. Salienta que os atrasos na execução dos programas nos três primeiros anos do atual QFP devido à adoção tardia do QFP 2014-2020, e as importantes inovações introduzidas no período 2014-2020, que causaram dificuldades administrativas não obstante os esforços de simplificação, levaram à transferência de dotações de autorização a partir de 2014, essencialmente para 2015 e 2016, e ao baixo nível de pagamentos em 2016 (e a uma execução do orçamento da União de 7 % no período 2014-2016 do atual QFP); salienta, contudo, que 2017 foi o primeiro ano em que a aplicação dos programas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) registou uma aceleração; espera que esta tendência se mantenha em 2018 e 2019; considera que devem ser previstos níveis suficientes de dotações de autorização e de pagamento para que a aplicação decorra de forma correta;

49. Regista com preocupação a complexa teia de acordos dentro e em torno do orçamento da União, que dificulta a responsabilização, a transparência, o escrutínio público e o controlo democrático do orçamento da União e acordos financeiros com ela relacionados; lamenta, neste contexto, a falta da unidade do orçamento da União, e partilha inteiramente da preocupação do Tribunal de Contas relativamente à complexidade do orçamento da União;

50. Receia que, apesar da larga utilização dos instrumentos especiais (a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Instrumento de Flexibilidade) e das margens, os montantes remanescentes possam não ser suficientes para financiar acontecimentos inesperados que possam ainda ocorrer até 2020;

51. Observa com preocupação que as autorizações por liquidar atingiram um nível recorde, chegando no final de 2016 a um máximo histórico de 238 mil milhões de euros, mais 72 % do que em 2007 e o equivalente a 2,9 anos de pagamentos, em comparação com 2,2 anos em 2007; considera que esta situação incrementou os montantes devidos pela UE e, por conseguinte, a exposição financeira do orçamento da União;

52. Lamenta que a exposição financeira global do orçamento da UE tenha aumentado, incluindo importantes passivos a longo prazo, garantias e obrigações legais, o que implica que deve ser realizada no futuro uma gestão cuidadosa;

53. Relembra que a União recorre cada vez mais a instrumentos financeiros e lamenta que a criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) estabeleça novos mecanismos de governação com um nível de controlo público que continua a ser insatisfatório, exigindo, por isso, uma vigilância mais atenta por parte do Parlamento; salienta que qualquer proposta legislativa deve melhorar significativamente a cobertura geográfica do FEIE; recorda que o FEIE deve permanecer um instrumento adicional para relançamento dos investimentos e a política de coesão deve continuar a ser uma política de investimento da União; observa, no entanto, a execução bem-sucedida e o elevado montante de capital privado mobilizado pelo fundo e reconhece os outros melhoramentos em matéria de transparência acordados durante as negociações relativas ao prolongamento da vigência do FEIE, designado por FEIE 2.0; exorta o Tribunal a reforçar a sua panorâmica sobre a fase de planeamento e utilização dos FEEI;

54. Recorda que a revisão do Regulamento Financeiro constitui um grande passo em frente neste domínio, uma vez que propõe, graças à contribuição do Parlamento, uma apresentação dos instrumentos financeiros mais eficaz e, pela primeira vez, proporciona as garantias orçamentais e a assistência financeira nesse âmbito;

55. Assinala que, em linha com os princípios da política de coesão, os fundos da UE constituem uma parte significativa da despesa de alguns Estados-Membros e que, em particular em nove Estados-Membros (Lituânia, Bulgária, Letónia, Roménia, Hungria, Polónia, Croácia, Estónia e Eslováquia), as autorizações por liquidar relativas aos FEEI representam mais de 15 % do total das despesas gerais das administrações públicas; insta a Comissão a elaborar também uma campanha publicitária positiva com o objetivo de informar mais pormenorizadamente os cidadãos destes países sobre as vantagens diretas de serem Estados-Membros;

56. Receia que, para os Estados-Membros onde os FEEI representam uma percentagem significativa das despesas gerais das administrações públicas, possa constituir um desafio identificar projetos de qualidade suficientemente elevada para utilizar os fundos da União disponíveis ou para disponibilizar cofinanciamento; convida a Comissão e o Tribunal a darem mais atenção ao aspeto da sustentabilidade dos projetos de investimento propostos e a avaliarem criticamente a sua adequação;

57. Manifesta a sua preocupação com o facto de, três anos após o início do período 2014-2020, os Estados-Membros apenas terem nomeado 77 % das autoridades dos programas responsáveis pela execução dos FEEI; considera, no entanto, satisfatório que na presente fase este número se eleve a 99 %; questiona a necessidade de alterar os procedimentos no início de cada período de programação; convida a Comissão a analisar cuidadosamente as razões pelas quais algumas regiões ainda apresentam uma baixa taxa de absorção dos fundos e a tomarem medidas específicas no sentido de resolver os problemas estruturais;

58. Destaca que o volume dos fundos da União e o momento em que são recebidos podem ter um impacto macroeconómico considerável, nomeadamente sobre o investimento, o crescimento e o emprego;

59. Salienta que o investimento público é necessário para colmatar as lacunas de investimento e promover o emprego e o crescimento, bem como para garantir as normas sociais na União;

60. Observa que a Comissão mobilizou diversos recursos para dar resposta à crise dos refugiados e das migrações, mas lamenta que não tenha estabelecido uma estrutura de comunicação que lhe permita apresentar informações completas sobre a utilização dos fundos em causa; lamenta que seja atualmente impossível apurar quanto se gasta com cada migrante ou refugiado;

61. Regista que — no que respeita aos instrumentos financeiros na política de coesão — os pagamentos aos beneficiários finais que foram comunicados ascenderam a 15 192,18 milhões de euros no encerramento (31 de março de 2017), dos quais 10 124,68 milhões de euros disseram respeito aos fundos estruturais, atingindo uma taxa de desembolso aos beneficiários finais de quase 93 % dos montantes do programa operacional pagos a instrumentos de engenharia financeira, ou seja, representando um aumento de 20 % em relação ao que foi comunicado no final de 2015;

62. Assinala que as taxas de desembolso aos beneficiários finais comunicadas variaram de forma significativa entre os instrumentos de engenharia financeira, com diferenças entre os Estados-Membros que vão dos 60 % aos 99 %, mas também entre os domínios de intervenção;

63. Receia que possa ocorrer uma acumulação de pagamentos no final do atual QFP e nos primeiros anos do próximo QFP; afirma que o financiamento do novo QFP necessitará de dotações orçamentais realistas para cobrir as autorizações por liquidar previstas;

Medidas a tomar

64. Insta a Comissão a que: a) tenha em conta o crescimento das autorizações por liquidar nas suas previsões das dotações de pagamento para o próximo QFP, a fim de ajudar a garantir um bom equilíbrio entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento; b) apresente propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho que assegurem uma abordagem coerente relativamente à questão de se saber se os instrumentos especiais devem ou não ser contabilizados dentro dos limites máximos das dotações de pagamento do QFP; c) para efeitos de gestão e de comunicação de informações, estabeleça uma forma de registo das despesas orçamentais da União que permita a comunicação de todos os financiamentos relacionados com a crise dos refugiados e das migrações; d) forneça ao Parlamento Europeu, no contexto da quitação, um relatório abrangente sobre os recursos orçamentais da União geridos e executados indiretamente pelo Grupo BEI (Banco Europeu de Investimento (BEI) e Fundo Europeu de Investimento (FEI)), para além do seu mandato externo, a partir do exercício financeiro de 2017; e) no âmbito do debate sobre o futuro da Europa, analise de que forma o sistema orçamental da União pode ser reformado, a fim de proporcionar um orçamento adequado para garantir que as políticas previstas sejam financiadas, um maior equilíbrio entre a previsibilidade e a capacidade de resposta, e se assegurar da melhor forma que os mecanismos de financiamento global não sejam mais complexos do que o necessário para realizar os objetivos políticos da União e garantir a prestação de contas; f) examine também a possibilidade de permitir que as autoridades designadas ou acreditadas para cumprir as funções de gestão, certificação e auditoria no período 2014-2020, e que tenham provado a sua capacidade, continuem a exercer essas funções no próximo período de programação sem interrupções ou atrasos; g) estabeleça anualmente uma previsão de fluxo de caixa atualizado a longo prazo, abarcando um horizonte temporal de sete a dez anos, que cubra os limites máximos orçamentais, as necessidades de pagamentos, as limitações em termos de capacidade e potenciais anulações de autorizações, de modo a conseguir uma melhor correspondência entre os pagamentos necessários e os fundos disponíveis; h) preste assistência de forma proativa aos Estados-Membros que se deparem com dificuldades para uma boa e atempada absorção dos fundos disponíveis da União, utilizando os recursos disponíveis para assistência técnica por iniciativa da Comissão;

Obter resultados com o orçamento da União

65. Observa, com preocupação, que a Comissão aplica dois conjuntos de objetivos e indicadores para medir o desempenho dos seus serviços e dos programas de despesas com muito poucas referências cruzadas, o que limita a comparabilidade entre diferentes tipos de documentos sobre o desempenho; lamenta a quase inexistência de indicadores utilizáveis e eficientes sobre o impacto e os resultados para medir o desempenho das despesas da União e distribuir informação sobre este tema;

66. Assinala que os RAA dos diretores-gerais informam sobre os pagamentos anuais das direções-gerais por tipo de atividade ou programa de despesas, enquanto as informações sobre o desempenho são comunicadas por realização de objetivos gerais e específicos, sem qualquer indicação das despesas correspondentes; discorda da explicação da Comissão de que não é possível avaliar quanto foi gasto na concretização dos objetivos definidos; exorta a Comissão a aplicar plenamente o princípio da orçamentação baseada no desempenho em matéria de planeamento orçamental, execução e apresentação de relatórios, o que permitirá uma comunicação ex post sobre as verbas despendidas na prossecução de objetivos;

67. Relembra que em 2016 a OCDE realizou um inquérito sobre a orçamentação baseada no desempenho nos seus países membros e na Comissão; congratula-se, a este respeito, com o reconhecimento pela OCDE da qualidade dos dados e da execução do orçamento da União; recorda que a OCDE considerou que o quadro de desempenho da Comissão é o mais amplo, o que pode, em parte, ser explicado pelo número de requisitos jurídicos na UE;

68. Assinala que o gráfico da OCDE indica que a utilização e as consequências do quadro para a tomada de decisões não refletem este nível mais elevado de especificação (Relatório Anual 2016 do Tribunal, ponto 3.21);

69. Observa que as fichas de programa para o projeto de orçamento geral da UE para 2017 contêm 294 objetivos e 709 indicadores, que estão altamente concentrados em especial nas categorias 1a, 3 e 4 do QFP, e que, através da iniciativa «orçamento centrado nos resultados», a Comissão está atualmente a proceder à revisão dos seus indicadores a fim de fornecer um contributo para a próxima geração de programas de despesa; salienta que a Comissão deverá, essencialmente, utilizar indicadores que tenham um valor relevante em termos de desempenho;

70. Chama a atenção para a necessidade de o processo de estabelecimento dos indicadores de desempenho ser transparente e democrático, com a participação de todas as instituições da União, parceiros e partes interessadas, para que os indicadores sejam adequados à medição da execução do orçamento da União e respondam às expectativas dos cidadãos da União;

71. Solicita à Comissão que consulte representantes do mundo académico para definir indicadores de rendimento adequados e necessários para efetuar medições no âmbito da iniciativa «Orçamento centrado nos resultados» e poder dar prioridade ao investimento em bens públicos para dar resposta às preocupações dos cidadãos;

72. Lamenta que os RAA dos diretores-gerais da Comissão examinados pelo Tribunal contenham poucas informações sobre as insuficiências e os desafios em matéria de desempenho relacionados com os objetivos das direções-gerais (Relatório Anual do TCE relativo a 2016, ponto 3.26);

73. Lamenta que os RAGE respeitantes a 2015 e 2016 não efetuassem uma cobertura abrangente do desempenho e fossem demasiado positivos, sendo os atrasos de execução as únicas insuficiências que referiam; lamenta também que os relatórios: a) apresentassem poucas indicações sobre os resultados da Estratégia Europa 2020, apesar de o Parlamento Europeu o ter solicitado na sua decisão de quitação de 2014; b) nem sempre explicassem claramente a influência dos fatores externos nos resultados; c) fossem publicados demasiado tarde para poderem ser examinados pelo Tribunal no seu relatório anual;

74. Subscreve a opinião expressa pelo Tribunal (Relatório Anual 2016 do Tribunal, ponto 3.38), segundo a qual os avaliadores devem formular recomendações para apreciação pela Comissão, incluindo planos de ação para fazer face às deficiências verificadas;

75. Lamenta que a Comissão não tenha realizado, nem mandado realizar, um estudo sobre a utilização que faz dos resultados das avaliações desde 2005;

76. Assinala que a Comissão não dispõe de um sistema institucional documentado para o acompanhamento regular das avaliações;

77. Salienta, em especial, que na prática os planos de gestão de 2016 das direções-gerais não estabeleceram qualquer base para controlar o seguimento da avaliação;

78. Lamenta, além disso, que, uma vez que a Comissão não dispõe de uma visão global das conclusões, recomendações ou dos planos de ação resultantes das suas avaliações, nem acompanha a sua aplicação a nível institucional ou das DG, não esteja em condições de informar as partes interessadas sobre o impacto positivo das avaliações;

79. Lamenta que os RAA não incluam uma declaração sobre a qualidade dos dados comunicados sobre o desempenho e que, consequentemente, ao adotar o RAGE, o Colégio de Comissários assuma a responsabilidade política global pela gestão do orçamento da União, mas não pelas informações sobre o desempenho e os resultados;

80. Saúda e toma devida nota das observações do Tribunal sobre os quadros de desempenho e da informação fornecida pelas entidades dentro e fora da União, nomeadamente no que diz respeito à qualidade dos dados sobre o desempenho e às declarações sobre a qualidade destes dados;

81. Assinala que não existe um sítio Internet central sobre o desempenho com informações de todos os serviços da Comissão em todos os domínios do orçamento da União;

82. Partilha a opinião do Tribunal de que o quadro de informação sobre o desempenho aplicado pela Comissão poderia beneficiar com a adoção de boas práticas internacionais;

Medidas a tomar

83. Solicita à Comissão que: a) simplifique a elaboração de relatórios sobre o desempenho mediante: — a continuação da redução do número de objetivos e de indicadores que utiliza para os seus diversos relatórios sobre o desempenho e concentrando-se naqueles que melhor medem o desempenho do orçamento da União; ao preparar o próximo QFP, a Comissão deve propor menos e mais adequados indicadores sobre os resultados e o impacto para o quadro jurídico da próxima geração de programas; neste âmbito, deve igualmente ponderar a pertinência de indicadores relativamente aos quais só é possível obter informações vários anos mais tarde; — a apresentação de informações financeiras de uma forma que permita compará-las com as informações sobre o desempenho, para que a ligação entre as despesas e o desempenho seja clara; — a explicação e melhoria da coerência global entre os seus dois conjuntos de objetivos e de indicadores para os programas, por um lado, e as direções-gerais, por outro; b) equilibrando melhor a elaboração de relatórios sobre o desempenho e apresentando de forma clara os principais desafios a superar; c) demonstrando melhor que os resultados dessa avaliação são bem utilizados, e exigindo, em especial, que as avaliações incluam sempre conclusões ou recomendações que a Comissão deva seguir posteriormente; d) assumindo a responsabilidade política global no RAGE pelas informações sobre o desempenho e os resultados e indicando se, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações sobre o desempenho são de qualidade suficiente; e) tornando as informações sobre o desempenho mais facilmente acessíveis através do desenvolvimento de um portal Internet e um motor de busca específicos;

Apresentação do orçamento da União

84. Regista que o orçamento da União é apresentado por secções correspondentes a atividades levadas a cabo pelas instituições (orçamentação por atividades); entende que esta apresentação não garante uma compreensão clara e rápida dos objetivos pretendidos; observa, em contrapartida, que o QFP é apresentado por categorias correspondentes aos domínios de intervenção;

85. Assinala que os programas operacionais que acompanham o projeto de orçamento estabelecem a ligação entre cada rubrica orçamental e os objetivos políticos pretendidos;

86. Solicita à Comissão que apresente o orçamento da União de acordo com os objetivos políticos do QFP;

Receitas

87. Congratula-se com o facto de os dados da auditoria global do Tribunal indicarem que as receitas não se encontram afetadas por um nível significativo de erros e que os sistemas examinados relativos às receitas são geralmente eficazes; observa, contudo, e no que se refere aos recursos próprios tradicionais, que os principais controlos internos em alguns dos Estados-Membros visitados pelo Tribunal apenas foram, no entanto, parcialmente eficazes;

88. Constata com preocupação que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) concluiu, no início de 2017, uma investigação sobre um caso de fraude no Reino Unido que envolve uma eventual perda de 1 987 mil milhões de EUR para o orçamento da União em direitos aduaneiros devidos sobre os têxteis e o calçado importados da China através do Reino Unido no período de 2013-2016; assinala que o inquérito revelou igualmente a existência de uma substancial evasão ao IVA no contexto de importações efetuadas através do Reino Unido, mediante a utilização indevida da isenção do pagamento de IVA (regime aduaneiro 42);

89. Verifica com preocupação que, no que se refere à receita de 2016, o diretor-geral da DG do Orçamento emitiu uma reserva relativamente à receita dos recursos próprios tradicionais, tendo em conta o caso de fraude do OLAF relacionado com os direitos aduaneiros no Reino Unido;

90. Assinala que, em 2016, as receitas afetadas pela reserva quantificada são de aproximadamente 517 milhões de euros, contra um montante total de 20,1 mil milhões de euros dos recursos próprios tradicionais, representando 2,5 % dos recursos próprios tradicionais ou 0,38 % dos recursos totais; solicita à Comissão que forneça informações precisas sobre este caso de fraude, que afeta indiretamente a base do imposto sobre o valor acrescentado de alguns Estados-Membros, e por conseguinte os recursos relacionados com o IVA, bem como a ponderação pela Comissão ligada ao Rendimento Nacional Bruto ( 5 )

91. Lamenta as conclusões da Comissão de que, até outubro de 2017, as autoridades do Reino Unido não tinham introduzido medidas corretivas para pôr termo às perdas constantes de recursos próprios tradicionais; regista que, a partir de 12 de outubro de 2017, as autoridades do Reino Unido começaram a aplicar temporariamente valores máximos no desalfandegamento a determinados operadores económicos (a chamada «Operação Aduaneira Swift Arrow»), com o resultado imediato de uma diminuição drástica nas perdas de recursos próprios tradicionais suportadas pelo Reino Unido;

92. Lamenta as discrepâncias ao nível dos controlos aduaneiros entre os diversos Estados-Membros; salienta a importância de harmonizar os controlos em todos os pontos de entrada na união aduaneira e insta os Estados-Membros a assegurar uma aplicação coordenada, uniforme e eficiente do sistema de fronteiras que desincentive práticas divergentes entre os Estados-Membros para reduzir o número das lacunas existentes nos sistemas de controlo aduaneiro; insta a Comissão, neste contexto, a analisar as diferentes práticas de controlo aduaneiro na UE e o seu impacto no desvio do comércio, com um enfoque particular nas práticas seguidas pelos serviços aduaneiros da UE nas fronteiras externas, bem como a desenvolver análises de referência e facultar informações sobre as operações aduaneiras e os procedimentos utilizados nos Estados-Membros;

93. Insta a Comissão a desenvolver um plano de ação destinado a garantir a aplicação integral e atempada das disposições em matéria de IVA em cada Estado-Membro, a fim de garantir esta fonte de recursos próprios da União;

94. Recorda que a nova decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União ( 6 ) , que entrou em vigor em 1 de outubro de 2016 com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014, determinava que, aquando da consideração do RNB para efeitos dos recursos próprios, devia ser utilizado o quadro contabilístico do sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 2010), e que este prevê que as despesas de investigação e desenvolvimento devem ser consideradas um investimento (e não despesas correntes como no âmbito do anterior regime SEC 95); observa que, no caso dos outros programas com elevado valor acrescentado para a União, como o MIE, se deve aplicar o mesmo entendimento;

95. Observa que os dados do RNB comunicados pela Irlanda aumentaram muito significativamente em 2015 devido à transferência de ativos de I&D para o país por parte de empresas multinacionais;

96. Assinala que a Comissão terá de levar a cabo um trabalho suplementar para determinar as potenciais implicações das atividades multinacionais nas contas nacionais, tanto ao nível da metodologia como do processo de verificação, e que tal poderá desencadear ajustamentos nas contribuições RNB dos Estados-Membros;

97. Destaca, no que respeita à gestão dos recursos próprios tradicionais, que o Tribunal e a Comissão identificaram insuficiências na gestão dos montantes a receber (conhecidos como «contabilidade B») em alguns Estados-Membros;

98. Realça que o Tribunal apurou que, na Bélgica, os controlos a posteriori foram selecionados com base nas características das diferentes operações e não nos perfis de risco das empresas, e que, em geral, não foram realizadas auditorias a posteriori (Relatório Anual do TCE relativo a 2016, ponto 4.18);

99. Lamenta que a Comissão tenha constatado que seis Estados-Membros — Bélgica, Eslovénia, Estónia, Itália, Portugal e Roménia — não tinham realizado quaisquer auditorias a posteriori ou não tinham fornecido informações sobre essas auditorias;

Medidas a tomar

100. Solicita à Comissão que: a) tome todas as medidas necessárias para garantir a recuperação dos recursos próprios da UE que não foram cobrados pelas autoridades do Reino Unido no que se refere à importação de têxteis e de calçado provenientes da China, e para pôr termo à fuga ao IVA; b) pondere a possibilidade de abrir em tempo oportuno um processo por infração no que respeita ao caso de fraude com os direitos aduaneiros no Reino Unido; c) analise, em cooperação com os Estados-Membros, todas as implicações potenciais das atividades multinacionais sobre a estimativa do RNB e lhes forneça orientações sobre a forma de abordar estas atividades quando compilam as contas nacionais; d) confirme, durante o ciclo de verificação do RNB, que os ativos de I&D foram inscritos corretamente nas contas nacionais dos Estados-Membros, prestando especial atenção à sua valorização e aos critérios de residência nos casos em que as atividades multinacionais tenham sido transferidas; e) apresente propostas para a introdução de novos recursos próprios, a fim de assegurar a estabilidade do orçamento da União;

Competitividade para o crescimento e o emprego

Conclusões do Tribunal

101. Observa que o Tribunal emitiu, pela primeira vez, um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas; salienta que os regimes de reembolso continuam a ser mais propensos a erros do que os regimes baseados em direitos; realça, não obstante, que os dados registados no âmbito da categoria «Competitividade para o crescimento e o emprego» não sofreram alterações substanciais em comparação com os anos anteriores;

102. Relembra que a investigação e a inovação representam 59 % das despesas efetuadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 2007-2013 (a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro de Investigação») e do Horizonte 2020, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2014-2020 (a seguir designado «Horizonte 2020»);

103. Regista que o Tribunal estimou a taxa de erro em 4,1 %; que os custos diretos não elegíveis de pessoal representam 44 %, outros custos diretos não elegíveis 12 %, os custos indiretos 16 % e os projetos ou beneficiários inelegíveis 16 %; observa, no entanto, que em 19 casos de erros quantificáveis cometidos pelos beneficiários a Comissão ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para prevenir, ou detetar e corrigir, os erros antes de aceitarem as despesas;

104. Assinala que, se a Comissão ou os auditores independentes tivessem utilizado devidamente todas as informações ao seu dispor, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 1,2 %;

105. Congratula-se com o facto de a Comissão ter desenvolvido esforços consideráveis para reduzir a complexidade administrativa, mediante a introdução de uma nova definição de remuneração adicional para os investigadores, a racionalização do programa de trabalho Horizonte 2020 para 2018-2020, a prestação de apoio específico a empresas em fase de arranque e a empresas inovadoras e um maior recurso a opções de custos simplificados; observa, contudo, que o Tribunal considera existirem tanto oportunidades como riscos numa maior simplificação do quadro jurídico;

106. Verifica que o Tribunal analisou questões relativas ao desempenho em projetos de investigação e inovação; entende, contudo, que as conclusões, tendo em conta os resultados, os custos e a disseminação, devem ser consideradas preliminares;

O RAA da Direção-Geral da Investigação e da Inovação (DG Investigação e Inovação)

107. Regista que, em conformidade com a Estratégia UE 2020, e de acordo com o «Plano Estratégico para 2016-2020», a DG Investigação e Inovação perseguiu quatro objetivos: a) um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento; b) um mercado único digital conectado; c) uma união energética resiliente e orientada para o futuro em matéria de alterações climáticas; e d) uma Europa mais forte na cena mundial;

108. Congratula-se com o facto de, na prossecução destes objetivos, o comissário Moedas ter estabelecido três prioridades, nomeadamente a «inovação aberta», a «ciência aberta» e a «abertura ao mundo»;

109. Observa que, para medir os progressos alcançados na realização dos objetivos fixados, a DG Investigação e Inovação utilizou cinco indicadores de desempenho (KPI) fundamentais: a) a proporção de recursos afetados às pequenas e médias empresas (PME) no Programa-Quadro Horizonte 2020 a fim de responder aos desafios societais e promover tecnologias facilitadoras e industriais, sendo a percentagem da contribuição financeira da União atribuída através do instrumento para as PME; b) a proporção de novos participantes entre os candidatos selecionados no Horizonte 2020; c) as despesas relacionadas com o clima e a sustentabilidade no Horizonte 2020; d) a proporção de participantes de países terceiros no Horizonte 2020; e) a proporção de subvenções assinadas com um prazo de aprovação até 245 dias;

110. Regista que, nas suas respostas às perguntas escritas, a DG Investigação e Inovação publicou uma lista de países abrangidos por recomendações específicas da direção-geral por país; solicita à DG Investigação e Inovação que publique as propostas da DG para a recomendação específica por país diretamente no seu RAA, em consonância com os pedidos reiterados do Parlamento Europeu;

111. Recorda que a avaliação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação foi tratada na resolução de quitação anterior ( 7 )

112. Congratula-se com os progressos efetuados na consecução dos indicadores de desempenho fundamentais da direção-geral para o Horizonte 2020: a) 23,9 % da contribuição financeira da União destinaram-se às PME (sendo o objetivo para 2020 de 20 %); b) 55 % dos candidatos selecionados eram novos participantes (sendo o objetivo para 2020 de 70 %); c) 26 % das contribuições financeiras da União disseram respeito ao clima (sendo o objetivo para 2020 de 25 %); d) 54,9 % das contribuições financeiras da União disseram respeito à sustentabilidade (sendo o objetivo para 2020 de 60 %); e) os países terceiros participaram em 3,6 % dos projetos do Horizonte 2020 (sendo o objetivo para 2020 de 4,73 %); f) em 91 % dos casos a DG Investigação e Inovação respeitou o prazo de aprovação de 245 dias (sendo o objetivo para 2020 de 100 %);

113. Assinala que a repartição territorial do Horizonte 2020 é visivelmente reduzida, uma vez que 72,5 % (12 121 milhões de euros) dos financiamentos do Horizonte 2020 têm como destino a Alemanha (3 464 milhões), o Reino Unido (3 083 milhões), a França (2 097 milhões), a Espanha (1 813 milhões) e a Itália (1 664 milhões);

114. Observa que 183 convenções de subvenção no âmbito do Horizonte 2020 foram assinadas com participantes provenientes de países terceiros em 2016; assinala que 299,5 milhões de euros foram atribuídos a participantes da Suíça nas convenções de subvenção assinadas em 2016, enquanto a contribuição da Suíça para o programa Horizonte 2020 se elevou a 180,9 milhões de euros; recusa a concessão do «estatuto de beneficiário líquido» a um dos países mais ricos do mundo; apela à Comissão para que proponha uma regulamentação para compensar este desequilíbrio;

115. Regista o êxito do centro de apoio comum e o seu contributo para a simplificação e a prestação de aconselhamento jurídico e técnico; solicita à DG Investigação e Inovação que o informe das medidas de simplificação que tenciona propor para o período pós-2020;

116. Toma nota das dotações de pagamento para a DG Investigação e Inovação em 2016:

Dotações de pagamento para a DG Investigação e Inovação, incluindo a contribuição EFTA

Modalidades de gestão Execução Em milhões de euros Pontos percentuais Codelegação ou subdelegação noutras DG 161,20 5,34 DG Investigação e Inovação diretamente 1 878,28 62,17 DG Investigação e Inovação para os organismos do artigo 185.o 86,40 2,86 DG Investigação e Inovação para o BEI 312,72 10,35 DG Investigação e Inovação para as Empresas Comuns 582,37 19,28 Total 3 020,97 100 %

117. Sublinha que 14,39 % do orçamento no montante de quase 444 milhões de euros foram executados através de instrumentos financeiros;

118. Destaca também que 39,36 % (em comparação com 28,14 % em 2015) do orçamento da DG Investigação e Inovação foram confiados a outras entidades exteriores à Comissão, principalmente com vista à execução de partes dos programas-quadro no âmbito da gestão (indireta) das subvenções e dos sistemas de controlo dos instrumentos financeiros;

119. Regista com interesse que a DG Investigação e Inovação estabeleceu uma estratégia de supervisão dos instrumentos financeiros e, por conseguinte, gostaria de saber de que forma a DG Investigação e Inovação determina se os objetivos financeiros ou relacionados com a investigação foram atingidos;

120. Verifica que a DG Investigação e Inovação estimou a taxa global de erro detetada em 4,42 %, com uma taxa de erro residual de 3,03 %;

121. Observa que a Comissão estimou que o montante global em risco no momento do encerramento se situa entre os 73,5 milhões e os 104 milhões de euros;

122. Congratula-se com a análise feita pela DG Investigação e Inovação da relação custo/eficácia da gestão direta e indireta das subvenções;

123. Lamenta que a DG Investigação e Inovação tenha novamente emitido uma reserva horizontal no que diz respeito à taxa de erro residual nas declarações de custos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, executado diretamente por si;

124. Recorda a sua opinião, expressa no n. o 76 da sua resolução relativa à quitação da Comissão de 2015, segundo a qual a Comissão deve: «desenvolver [finalmente] uma abordagem mais significativa e baseada no risco e […] emitir reservas específicas quando necessário»;

Medidas a tomar

125. Solicita à DG Investigação e Inovação que publique as propostas da direção para as recomendações específicas por país no seu RAA;

126. Solicita à DG Investigação e Inovação que dê seguimento às recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI), que detetou insuficiências na garantia de uma abordagem coerente no acompanhamento dos projetos em todos os organismos de execução do Horizonte 2020;

127. Solicita à DG Investigação e Inovação que forneça informações sobre os progressos realizados pelo Serviço de Auditoria Comum no aumento da maturidade dos seus processos internos;

128. Solicita à DG Investigação e Inovação que forneça informações à comissão competente do Parlamento sobre a sua estratégia de supervisão dos instrumentos financeiros e sobre o modo como determina se os objetivos financeiros e relacionados com a investigação foram atingidos;

129. Solicita à DG Investigação e Inovação que explique à comissão competente do Parlamento as medidas que tomou para evitar reservas horizontais no tocante à taxa de erro residual nas declarações de custos;

130. Considera que em projetos de investigação e de inovação, bem como em ações de coordenação e apoio, as normas e a normalização apoiam o impacto dos resultados da investigação nos diferentes níveis de maturidade tecnológica, na medida em que aumentam as possibilidades de comercialização e a transferibilidade de produtos e soluções inovadoras; observa, além disso, que as normas e atividades conexas apoiam a divulgação dos resultados do projeto Horizonte 2020 através da difusão de conhecimentos, mesmo após a conclusão dos projetos, permitindo o seu acesso público; insta a Comissão a melhorar o envolvimento da normalização em futuros convites à apresentação de propostas e a desenvolver indicadores-chave de desempenho que tomem as atividades de normalização em linha de conta;

Coesão económica, social e territorial

Introdução

131. Conclui, com base no «Sétimo Relatório sobre a coesão económica, social e territorial» [COM(2017) 583], que, por um lado, a convergência é um processo frágil que pode ser facilmente travado e invertido por crises económicas, mas que, por outro lado, os investimentos públicos podem reduzir o impacto das crises;

132. Congratula-se com o facto de a taxa de emprego em 2016 ter atingido novamente o nível de 71 %, uma taxa registada antes da crise de 2008, embora a situação varie consideravelmente na União e esta taxa seja bastante inferior ao objetivo de 75 % fixado na estratégia Europa 2020; observa com preocupação que as taxas de desemprego continuam demasiado elevadas, em especial entre os jovens e os desempregados de longa duração;

133. Congratula-se com o facto de a DG REGIO, em resposta às perguntas formuladas pelo Parlamento, ter apresentado em pormenor as suas recomendações específicas por país;

134. Está ciente de que algumas disposições do Regulamento Financeiro revisto sobre a política de coesão devem entrar em vigor com efeitos retroativos;

135. Receia que essas alterações possam tornar-se fonte de erros adicionais, uma vez que os programas e os projetos foram selecionados com base numa regulamentação que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014;

Conclusões do Tribunal

136. Observa que o Tribunal emitiu, pela primeira vez, um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas; salienta que os regimes de reembolso continuam a ser mais propensos a erros do que os regimes baseados em direitos; realça, não obstante, que os dados registados no âmbito da categoria «Coesão económica, social e territorial» não sofreram alterações substanciais em comparação com o ano anterior;

137. Recorda que, em 2016, o montante disponível na categoria «Coesão económica e social» ascendeu a 51,25 mil milhões de euros, o que representou 33 % do orçamento da União;

138. Regista que o Tribunal estimou o nível de erro neste domínio de intervenção em 4,8 %; verifica, além disso que o Tribunal observou que nível de erro estimado no domínio da coesão não incluía uma quantificação dos desembolsos de 2016 a instrumentos financeiros, no montante de 2,5 mil milhões de euros, que o Tribunal considera estarem fora do período de elegibilidade definido no artigo 56. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1083/2006 (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, pontos 6.20-6.21); observa que estes desembolsos representariam um nível de erro estimado de 2,0 % das despesas globais da União (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, caixa 1.2, nota de rodapé 1);

139. Assinala que os erros no domínio da coesão contribuíram para 43 % do nível de erro global estimado de 3,1 %; observa que uma das razões para a elevada taxa de erro é a complexidade da União e dos Estados-Membros em matéria de regulamentação;

140. Constata que o Tribunal analisou uma amostra de 180 operações resultantes de 54 pagamentos intermédios relativos ao período de 2007-2013 e que dizem respeito a 92 projetos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), 36 projetos do Fundo de Coesão (FC), 40 projetos do Fundo Social Europeu (FSE), 11 instrumentos financeiros do FEDER e um instrumento financeiro do FSE;

141. Insta a Comissão a tomar devidamente em conta as observações do Tribunal de Contas Europeu, que detetou imprecisões na análise do desempenho de pelo menos quatro dos 12 instrumentos financeiros do FEDER e do FSE analisados no relatório anual 2016 do Tribunal; partilha a preocupação expressa pelo Tribunal, que salienta que estes erros resultam na sobredeclaração do desempenho e, se não forem corrigidos, podem aumentar artificialmente o montante declarado de despesas elegíveis no momento do encerramento, especialmente no caso dos fundos de garantia;

142. Verifica igualmente que 42 % dos erros foram causados por custos inelegíveis incluídos nas declarações de despesas, 30 % dizem respeito ao incumprimento grave das regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos e 28 % dizem respeito a projetos, atividades ou beneficiários não elegíveis;

143. Constata, com pesar, que uma das principais causas dos erros relacionados com a despesa no âmbito da coesão económica, social e territorial continua a ser o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; salienta que as violações graves das regras em matéria de contratos públicos incluem a adjudicação por ajuste direto de contratos, obras ou serviços complementares para a qual não é apresentada qualquer justificação, a exclusão ilegal de proponentes, conflitos de interesses e critérios de seleção discriminatórios; considera essencial uma política de total transparência no que diz respeito às informações sobre os contratantes e subcontratantes, com vista a combater os erros e abusos;

144. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter salientado que os projetos que utilizam as opções de custos simplificados são menos propensos a erros do que o reembolso dos custos efetivos;

145. Manifesta preocupação pelo facto de a amostra incluir três «grandes projetos» que exigiam a aprovação da Comissão e para os quais as autoridades dos Estados-Membros não apresentaram a candidatura necessária até ao fim do prazo, em 31 de março de 2017; observa que a Comissão deveria, por conseguinte, recuperar as despesas;

146. Manifesta a sua insatisfação pelo facto de que, tal como em anos anteriores, a taxa de erro poderia ter sido 3,7 % mais baixa, ou seja, 1,1 %, se os Estados-Membros tivessem utilizado as informações de que dispunham para evitar, ou detetar e corrigir, os erros nos controlos de primeiro nível antes de comunicarem as despesas à Comissão;

147. Manifesta preocupação pelo facto de, anos após o início do período de programação de 2014-2020, os Estados-Membros apenas terem nomeado 77 % das autoridades dos programas responsáveis pelos fundos da política de coesão; verifica que, até 1 de março de 2017, a Comissão recebeu as contas finais com as despesas abrangendo apenas 0,7 % do orçamento afetado a todo o período de programação; em meados de 2017, os atrasos na execução orçamental foram superiores aos registados no mesmo momento durante o período de 2007-2013; assinala que, por conseguinte, as autorizações por liquidar no final do atual período de financiamento poderão mesmo ser superiores às do anterior;

148. Manifesta o seu agrado pelo facto de o capítulo respeitante à «Coesão económica, social e territorial» conter igualmente uma secção sobre o desempenho dos projetos; lamenta, no entanto, que esta secção se concentre em grande medida em dados quantitativos, ou seja, no número de sistemas de medição do desempenho em uso;

Instrumentos de engenharia financeira

149. Relembra que a síntese de dados sobre os progressos registados no financiamento e na execução dos instrumentos de engenharia financeira em 2016 só foi publicada em 20 de setembro de 2017 e que, por conseguinte, o Tribunal não se pôde pronunciar sobre o documento;

150. Regista que os principais dados para 2016 são os seguintes: a) 25 Estados-Membros utilizam instrumentos de engenharia financeira, 25 deles para o apoio às empresas, 11 para o desenvolvimento urbano e nove para a eficiência energética e as energias renováveis; b) existem 1 058 instrumentos de engenharia financeira em toda a União, que abrangem 77 fundos de participação e 981 fundos específicos; c) 89 % destes instrumentos de engenharia financeira prestam apoio às empresas, 7 % ao desenvolvimento urbano e 4 % à eficiência energética e às energias renováveis; d) os pagamentos aos instrumentos de engenharia financeira elevam-se a 16,4 mil milhões de euros, incluindo 11,3 mil milhões de euros em fundos estruturais; e) os pagamentos aos beneficiários finais ascendem a 15,2 mil milhões de euros, incluindo 10,1 mil milhões de euros em fundos estruturais, ou seja, 93 % do total dos pagamentos feitos a instrumentos de engenharia financeira; f) com base nos 81 % de instrumentos de engenharia financeira comunicados, os custos e as taxas de gestão elevaram-se a 0,9 mil milhões de euros, ou 6,7 % do total de pagamentos aos instrumentos de engenharia financeira em causa; g) 8,5 mil milhões de euros de recursos foram devolvidos; h) 314 000 beneficiários finais foram apoiados;

151. Sublinha que, ao longo dos anos e dos períodos de financiamento, a utilização de instrumentos de engenharia financeira aumentou drasticamente, o que tornou mais complexo o financiamento dos fundos estruturais, criando por conseguinte riscos em termos de responsabilização democrática; observa que se espera que 20,1 mil milhões de euros do FEDER e do FC sejam pagos através de instrumentos financeiros até ao final de 2020;

152. Manifesta apreensão, neste contexto, pelo facto de as autoridades nacionais de auditoria não terem coberto de forma suficiente a execução dos instrumentos de engenharia financeira;

153. Regista que 63 % (675) dos instrumentos de engenharia financeira foram lançados na Polónia (247), em França (152), na Hungria (139) e em Itália (137);

154. Lamenta que 6,7 % do total de pagamentos aos instrumentos de engenharia financeira em causa (900 milhões de euros) se tenham destinado a cobrir os custos e as taxas de gestão; considera que este montante é demasiadamente elevado;

155. Regista que os dados comunicados continuam a conter alguns erros e discrepâncias; entre estas incluem-se montantes pequenos mas significativos de recursos de programas operacionais autorizados nas convenções de financiamento, mas não pagos aos instrumentos de engenharia financeira no momento do encerramento, um aumento dos montantes autorizados e dos montantes pagos a uma série de instrumentos de engenharia financeira após 31 de dezembro de 2015, e, em alguns casos, montantes mais elevados pagos aos beneficiários finais em vez de aos instrumentos de engenharia financeira ( 8 )

O RAA da Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO)

156. Regista que a avaliação ex post do FEDER-FC revela que, embora a convergência regional durante o período de programação 2007-2013 tivesse sido insuficiente, sem a política de coesão teria existido um desvio, uma vez que a crise financeira de 2007-2008 criou uma débil conjuntura para o investimento e a convergência;

157. Sublinha que quaisquer conclusões no que diz respeito ao desempenho continuam a ser limitadas, uma vez que tal exigiria uma análise mais exaustiva dos dados de desempenho comunicados nos programas do período 2007-2013, que só estará concluída em agosto de 2017; solicita à Comissão que informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre os resultados dessa análise;

158. Toma nota de que a Comissão comunica, no respeitante à execução do período de financiamento 2014-2020, que foram selecionados mais de 50 000 projetos correspondentes a 64,1 mil milhões de euros de investimento total, que foram criados 45 000 projetos de cooperação de empresas com instituições de investigação, que mais de 380 000 PME beneficiaram de apoio dos fundos de coesão, o que resultou em mais de um milhão de postos de trabalho;

159. Regista que a Comissão comunica também, relativamente ao mesmo período de financiamento, que mais de 75 mil milhões de euros do FEDER e do FC apoiaram objetivos da união da energia e adaptações às alterações climáticas; além disso, mais de 5 000 projetos foram selecionados no terreno para apoiar a economia hipocarbónica;

160. Observa que o quadro que se segue identifica o montante total de dotações de autorização e pagamento inscritas no orçamento de 2016:

2016 (em milhões de euros) Dotações de autorização inscritas Dotações de pagamento inscritas Despesas administrativas do domínio de intervenção «Política Regional e Urbana» 16,75 24,52 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e outras operações regionais 27 163,16 22 911,83 Fundo de Coesão (FC) 8 775,98 7 456,71 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Desenvolvimento regional e cooperação regional e territorial 54,14 522,95 Fundo de Solidariedade 81,48 68,48 Total 36 091,51 30 984,47

161. Assinala, contudo, que estes dados estatísticos dão poucas informações sobre a sustentabilidade e o desempenho destes projetos;

162. Recorda a grande importância conferida às condicionalidades ex ante , que definem condições horizontais e setoriais para garantir a eficácia das despesas dos FEEI; considera que, uma vez cumpridas as condicionalidades ex ante , juntamente com a retenção de 10 % dos pagamentos previstos pelo regulamento revisto em vigor, a execução dos projetos será mais fácil e menos propensa a erros; observa, contudo, que o Relatório Especial n. o 15/2017 do Tribunal questionava a medida em que este facto tem, efetivamente, levado a mudanças no terreno;

163. Lamenta que apenas 87 % (181 em 209) das autoridades de certificação tenham sido designadas até ao final de 2016, e que não tenha sido designada qualquer autoridade para 28 programas gerais (na Áustria, foi designada uma autoridade apenas para 1 programa, na Bélgica apenas para 2, na Alemanha apenas para 8, na Finlândia apenas para 1, em França apenas para 2, na Irlanda apenas para 2, em Itália apenas para 6, na Roménia apenas para 4, na Eslováquia apenas para 1, e no Reino Unido apenas para 1;

164. Verifica com surpresa que as principais dificuldades identificadas no processo de designação disseram respeito à criação de sistemas de TI para incluir os novos elementos do período de 2014-2020 em termos de comunicação e à conceção de procedimentos para assegurar uma supervisão sólida das autoridades de gestão sobre os organismos intermédios;

165. Lamenta, além disso, que, em geral, apenas 26,1 % dos projetos tenham sido selecionados e apenas 3,7 % dos fundos estruturais disponíveis absorvidos no final de 2016, e que, apesar de o processo de seleção ter acelerado em 2017, a morosidade do arranque possa dar origem a um elevado número de autorizações por liquidar no final do atual período de financiamento; insta a Comissão a garantir um redobrar de esforços para reforçar a capacidade administrativa das autoridades nacionais, regionais e locais;

166. Sublinha que a seleção de projetos foi particularmente lenta em Espanha, em Chipre, na Roménia, na Áustria, na República Checa, na Croácia e na Eslováquia;

167. Assinala que, consequentemente, em relação à maioria dos programas operacionais (247 num total de 295) não foram certificados montantes nas contas (registaram-se «contas zero»), uma vez que não foi declarada qualquer despesa até 31 de julho de 2016;

168. Congratula-se pelo facto de a Comissão, com base em pareceres de auditoria preliminares sobre os pacotes de garantia recebidos, não ter detetado incoerências importantes;

169. Manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de 7 das 9 auditorias efetuadas pela Comissão em domínios ou programas operacionais de alto risco terem revelado deficiências significativas (na Hungria, os programas operacionais nos domínios dos transportes, da administração eletrónica e da execução; em Itália, os programas «Reti e mobilità, istruzione» da prioridade 3 e os programas operacionais de assistência técnica; na Roménia, os programas operacionais em matéria de competitividade e de ambiente);

170. Regista que 278 dos 322 sistemas de gestão e controlo foram objeto de um parecer sem reservas ou de um parecer «com reservas de impacto moderado»; verifica que em 40 casos a Comissão emitiu um parecer com reservas de impacto significativo;

171. Observa que a Comissão calculou que o montante global em risco no momento do pagamento se situava entre 644,7 e 1 257,3 milhões de euros e que a Comissão aplicou correções financeiras, em resultado do seu papel de supervisão, de 481 milhões de euros em 2016;

172. Regista que a Comissão estimou a taxa de erro média global nos pagamentos de 2016 para os programas do FEDER/FC 2007-2013 em cerca de 2,2 % a 4,2 %, e a taxa de erro residual no momento do encerramento em, aproximadamente, 0,4 %; salienta que, mais uma vez, o domínio da «Coesão» foi o que mais contribuiu para o nível de erro estimado pelo Tribunal para 2016, seguido pelos «Recursos Naturais», a «Competitividade» e a «Europa Global»; insta a Comissão a continuar a trabalhar com os Estados-Membros com vista ao aperfeiçoamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, e a continuar a utilizar os instrumentos jurídicos de supervisão disponíveis para garantir a correção de todos os erros materiais;

173. Observa que a Comissão registou 68 reservas em relação ao período de financiamento passado e 2 reservas em relação ao atual;

Questões específicas

Grécia

174. Congratula-se com os esforços da DG REGIO para efetuar progressos relativamente à lista de projetos prioritários na Grécia;

175. Saúda, neste contexto: a) o estabelecimento de quatro concessões de autoestradas (Atenas-Tessalonica, Korinthos-Tripoli-Kalamata, Korinthos-Patras e Patras-Ioannina, que representam na totalidade mais de 1 000 km de estradas), e que entretanto já se encontram operacionais e são muito apreciadas pelos utilizadores; b) o programa «poupanças de energia nas famílias» (combinação de IEF com subvenções), que melhorou a eficiência energética em 46 000 agregados familiares e criou 6 000 postos de trabalho, tendo a procura sido tão elevada que foi imediatamente criado um programa sucessor para o período 2014-2020; c) os instrumentos financeiros, e nomeadamente o JEREMIE, que permitiram a criação ou a manutenção de mais de 20 000 postos de trabalho; d) o projeto de prescrição eletrónica de medicamentos, que gere mensalmente mais de 5,5 milhões de receitas eletrónicas e 2,4 milhões de consultas de diagnóstico, com a participação de 13 000 farmácias e 50 000 médicos, e que conduziu a consideráveis economias de custos para o orçamento grego no domínio da saúde pública;

176. Lamenta, por outro lado, que: a) os projetos do metro em Atenas (extensão da linha 3 até ao Pireu) e Tessalonica (linha de base) tenham registado grandes atrasos, que implicaram a sua integração gradual no período de programação de 2014-2020; b) alguns projetos fundamentais nos setores ferroviário, digital e da energia tenham sido cancelados ou adiados, e que, consequentemente, tenham sido integrados gradualmente no período de programação de 2014-2020 ou para ele transferidos na totalidade; c) uma grande parte das infraestruturas de gestão das águas residuais e dos resíduos sólidos continue por completar;

177. Congratula-se com o facto de o OLAF ter concluído o seu inquérito administrativo sobre o projeto conhecido por «Stork Nest» (ninho de cegonhas); regista que o processo do OLAF foi divulgado na comunicação social checa; lamenta que o OLAF tenha detetado irregularidades graves;

178. Solicita à DG REGIO que recupere o cofinanciamento da União envolvido, ou seja, 1,67 milhões de euros, e aplique as sanções necessárias;

179. Observa que o projeto «Stork Nest» deixou de ter financiamento da União por decisão da República Checa a partir de 25 de janeiro de 2018 e que, no respeito do princípio da subsidiariedade, já se encontra sob fiscalização judicial na República Checa;

180. Está preocupado com a observação da Comissão de que a percentagem de contratos adjudicados na Hungria que receberam uma única proposta é de 36 %; observa que a média da UE é de 17 %; insta a Comissão a promover a concorrência nos processos de concurso;

181. o aniversário do Mecanismo de Cooperação e Verificação (MCV) para a Bulgária e a Roménia Congratula-se com a avaliação positiva do 10.aniversário do Mecanismo de Cooperação e Verificação (MCV) para a Bulgária e a Roménia ( 9 ) ; manifesta a sua preocupação com o recente retrocesso na luta contra a corrupção de alto nível na Bulgária e na Roménia; insta a Comissão a apoiar e a encorajar os organismos de aplicação da lei e as autoridades de luta contra a corrupção nestes dois Estados-Membros; destaca os impressionantes resultados da agência de luta contra a corrupção na Roménia em termos de resolução de casos de corrupção de médio e alto nível; sublinha que a manutenção deste esforço é da maior importância para a consolidação da luta contra a corrupção;

182. Condena o recente crime contra um jornalista eslovaco, que pode estar relacionado com o seu trabalho de investigação; insta a Comissão a informar o Parlamento acerca das verbas agrícolas da União na Eslováquia;

183. Assinala que o OLAF concluiu igualmente uma investigação administrativa sobre um empréstimo concedido ao Grupo Volkswagen pelo Banco Europeu de Investimento (BEI);

184. Regista a declaração do presidente do BEI, Werner Hoyer, segundo o qual: «ainda não podemos excluir a hipótese de que um dos nossos quatro empréstimos — o empréstimo de 400 milhões de euros à Volkswagen Antrieb RDI — tenha estado associado às tecnologias de controlo de emissões desenvolvidas na altura em que o programa de manipulação foi concebido e utilizado. Iremos agora proceder à apreciação das conclusões do OLAF e ponderaremos todas as medidas existentes e adequadas. […] Manifestamos a nossa profunda deceção perante as conclusões da investigação do OLAF, nomeadamente de que o BEI foi enganado pela Volkswagen quanto à utilização do dispositivo manipulador.»;

Relatório Anual de Atividades da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL)

185. Observa que a DG EMPL salienta, nos seguintes termos, o seu contributo para os objetivos da UE para 2020: a) A taxa de emprego das pessoas com idades entre os 20 e 64 anos na UE atingiu os 71,2 % no terceiro trimestre de 2016. Esta taxa ultrapassou agora, pela primeira vez, a taxa observada em 2008 (70,3 %) e a meta estabelecida na Estratégia Europa 2020 poderá ser alcançada se a tendência se mantiver; b) A taxa de desemprego global continua a diminuir e é, atualmente, inferior a 10 %, tanto na União como na área do euro; no entanto, o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração continuam a constituir desafios de relevo para a União, embora tenham diminuído, respetivamente, de 19,5 % em dezembro de 2015 para 18,6 % em dezembro de 2016, e de 4,3 %, no terceiro trimestre de 2015 para 3,8 % no terceiro trimestre de 2016; c) A recuperação económica que teve início em 2013 tem sido também acompanhada por um processo contínuo, embora insuficiente, de redução da pobreza, medida pela taxa de pessoas em risco de pobreza, que passou de 24,7 % em 2012 para 23,7 % em 2015; no entanto, a retoma ainda não chegou a todas as partes da sociedade e há 118 milhões de pessoas em risco de pobreza e exclusão social em 2016 (1,7 milhões acima do nível de 2008), estando nós longe de alcançar o objetivo da Europa 2020 em matéria de pobreza e exclusão social; d) Os investimentos para melhorar as condições de mobilidade profissional e geográfica, e atenuarem os riscos de distorções e abusos, têm contribuído para um aumento progressivo da taxa de mobilidade no interior da União, que atingiu 3,6 % da população em 2015;

186. Lamenta, todavia, que a disparidade na distribuição dos rendimentos tenha aumentado entre 2013 e 2014 e se tenha mantido estável desde então, embora tenha continuado a aumentar em alguns casos; manifesta a sua preocupação pelo facto de os 20 % mais ricos da população possuírem um rendimento disponível que era cerca de cinco vezes superior ao dos 20 % mais pobres em 2016, com grandes disparidades entre os países (e um aumento das desigualdades em alguns);

187. Congratula-se com a avaliação ex post relativa ao período de programação 2007-2013 do FSE, concluída em 12 de dezembro de 2016; regista que, no final de 2014, pelo menos 9,4 milhões de residentes europeus tinham encontrado emprego com o apoio do FSE, 8,7 milhões tinham obtido uma qualificação ou um diploma, e 13,7 milhões de participantes tinham declarado outros resultados positivos, como o reforço dos níveis de competências; observa que o FSE também teve um impacto positivo no Produto Interno Bruto (PIB) dos 28 Estados-Membros (crescimento de 0,25 %) e na produtividade, de acordo com as simulações macroeconómicas;

188. Assinala que estes dados quantitativos revelam, de facto, uma tendência positiva, mas dizem pouco sobre o desempenho e a sustentabilidade das medidas;

189. Critica fortemente a DG EMPL por não ter publicado as suas propostas relativas às recomendações específicas por país, embora o Parlamento tenha solicitado reiteradamente que o fizesse;

190. Regista que o quadro que se segue identifica o montante total de dotações de autorização e de pagamento inscritas no orçamento de 2016:

2016 (em milhões de euros) Dotações de autorização inscritas Dotações de pagamento inscritas Fundo Social Europeu (FSE) e Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) 12 438,2 8 132 Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) 534,7 278 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 27,6 27,6 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Desenvolvimento dos Recursos Humanos (IAP-DRH) 0 82,3 Gestão direta (Programa para o Emprego e a Inovação Social, Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, Erasmus +) e agências 289 275 Total 13 290 8 795

191. Congratula-se com o facto de a DG EMPL ter desenvolvido uma metodologia de avaliação anual do desempenho dos programas, embora emita reservas quanto ao valor informativo de critérios como «bom», «aceitável» ou «fraco»;

192. Manifesta apreensão pelo facto de, até março de 2017, apenas 87 % das autoridades de certificação terem sido designadas;

193. Saúda o facto de a DG EMPL ter recebido, até 15 de fevereiro de 2017, um pacote de garantia completo, incluindo as contas, o relatório de controlo anual e os pareceres de auditoria sobre as contas, o sistema de gestão e de controlo e a legalidade e regularidade das transações subjacentes, bem como a declaração de fiabilidade e a síntese anual, relativamente a todos os programas; regista que, em geral, a DG EMPL apenas fez pequenas observações e aceitou as contas anuais;

194. Congratula-se igualmente com o facto de, até ao final de 2016, a DG EMPL ter concluído o seu plano de auditoria plurianual, no âmbito do qual 89 das 92 autoridades de auditoria foram auditadas, abrangendo 115 dos 118 programas operacionais;

195. Assinala que, em 2016, a DG EMPL efetuou correções financeiras num montante de 255,8 milhões de euros; observa que o montante cumulativo total de correções financeiras aceites ou decididas para o período de programação de 2007-2013 ascendia, no final de 2016, a 1 454 milhões de euros; salienta que, durante o mesmo período, os Estados-Membros comunicaram correções financeiras no valor de 2 253,8 milhões de euros;

196. Lamenta que a DG EMPL tenha mantido ou emitido as seguintes reservas relativas: a) aos sistemas de gestão e de controlo de um programa operacional do FSE em Itália para o período de programação 2000-2006 (reserva de reputação); b) aos sistemas de gestão e controlo de 23 programas operacionais específicos do FSE para o período de programação 2007-2013; e c) aos sistemas de gestão e de controlo de três programas operacionais do FSE ou da IEJ e um do FEAD para o período de programação 2014-2020;

197. Assinala que a estimativa do montante global em risco de despesas imputadas a 2016 é de 279 milhões de euros;

Questões específicas

Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ)

198. Tomou conhecimento dos primeiros resultados de um estudo sobre a execução da IEJ, que refere o seguinte: a) no final de 2016, o número de jovens que não trabalhavam, não estudavam e não seguiam qualquer formação (NEET) e que participaram em projetos ao abrigo da IEJ destinados a reforçar as suas competências, ou a dar aos participantes uma experiência de trabalho, triplicou em comparação com o final de 2015 (1,3 milhões contra 0,5 milhões de pessoas); b) entre os participantes contavam-se 712 000 pessoas desempregadas e inativas que não estudavam e não seguiam qualquer formação e que concluíram uma intervenção financiada pela IEJ, mais de metade destes participantes (cerca de 346 000 desempregados e inativos que não estudavam e não seguiam qualquer formação) alcançaram um resultado positivo, visto que iniciaram estudos ou uma formação, adquiriram uma qualificação ou encontraram emprego (inclusive por conta própria) depois da conclusão da intervenção; c) na Itália, uma avaliação contrafactual demonstrou que as novas políticas inovadoras, em larga medida apoiadas pela IEJ, aumentaram em 7,8 % a probabilidade de os jovens encontrarem emprego, apesar das significativas disparidades regionais, embora tenha ficado patente a existência de maiores dificuldades nas zonas com as maiores taxas de desemprego juvenil;

199. Observa ainda o seguinte: a) a Itália e a Espanha mobilizaram um número significativo de jovens NEET através de ações no âmbito da IEJ, embora o desemprego dos jovens permaneça elevado nesses países; b) a Eslováquia deixou de se concentrar nos programas públicos de emprego para jovens e orientou-se para medidas mais eficazes, como o aumento da oferta de formação profissional; c) na Itália, uma avaliação contrafactual demonstrou que as novas políticas inovadoras em larga medida apoiadas pela IEJ aumentaram em 7,8 % a probabilidade de os jovens encontrarem emprego, apesar das significativas disparidades regionais; d) em Portugal, os programas de empreendedorismo cofinanciados pela IEJ foram mais bem-sucedidos do que as medidas relativas ao ensino superior; e) a Grécia identificou a necessidade de rever o seu sistema de cheques-serviço no domínio do emprego e da formação dos jovens; f) na Polónia, 62 % dos participantes da IEJ receberam uma oferta de emprego, formação ou educação, sendo o nível de satisfação dos participantes globalmente elevado;

200. Lamenta, porém, que só 30 % das verbas disponíveis tenham sido utilizadas, como reflexo do pré-financiamento inicial e dos pagamentos intercalares;

201. Congratula-se com o facto de, até outubro de 2017, todos os Estados-Membros aos quais se aplicava a condicionalidade ex ante relativa aos ciganos (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Lituânia, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia) terem observado este critério e, portanto, terem desenvolvido uma estratégia nacional para a integração dos ciganos;

202. Observa que, para o período de programação de 2014-2020, duas prioridades de investimento do FSE visam diretamente a não discriminação e a integração da população cigana (ver quadro abaixo);

Prioridade de investimento (PI) Estados-Membros que escolheram a PI Dotação financeira (milhões de euros) Combate a todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades 11 Estados-Membros (BE, CY, CZ, DE, ES, FR, GR, IE, PL, PT e SK). 447 Integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, como os ciganos 12 Estados-Membros (AT, BE, BG, CZ, ES, FR, GR, HU, IT, PL, RO e SK). 1 600 A maior parte do financiamento (1,2 milhões de euros) está concentrada nos seguintes países: BG, CZ, HU e RO

203. Observa que, apesar de ter um orçamento anual máximo de 150 milhões de euros, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização mobilizou apenas 28 milhões de euros em dotações de autorização a partir da reserva de 2016, beneficiando oito Estados-Membros;

Medidas a tomar

204. Insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a prestarem maior atenção, no âmbito do período financeiro pós-2020, ao seguinte: a) criação de valor acrescentado na União através da política de coesão; b) desenvolvimento de uma coordenação mais forte entre a coesão, a governação económica e o Semestre Europeu, tendo em conta, entre outros aspetos, os incentivos positivos ao reforço da concretização dos objetivos da política de coesão para ultrapassar as disparidades e desigualdades, conforme previsto nos Tratados, nas suas três dimensões: económica, social e territorial; c) desenvolvimento de um sistema que permita concentrar os fundos de coesão nas regiões que mais necessitem deles; d) disponibilização de apoio administrativo de cariz estratégico a estas regiões com dificuldade em absorver os financiamentos; e) elaboração de um conjunto único de regras para os fundos estruturais; f) realização de progressos na aplicação do princípio da auditoria única; g) execução mais célere dos programas e dos projetos, a fim de respeitar o período financeiro de sete anos (e não n+3); h) possibilitar que as autoridades nacionais de auditoria efetuem auditorias aos instrumentos financeiros no quadro do orçamento da União, reduzir o número de instrumentos financeiros e introduzir regras mais rigorosas de comunicação pelos gestores de fundos, incluindo o Grupo BEI e outras instituições financeiras internacionais, no que diz respeito ao desempenho e aos resultados alcançados, de forma a reforçar a transparência e a prestação de contas; i) tomar em conta os ensinamentos retirados do atual período e a necessidade de maior simplificação, a fim de estabelecer um sistema equilibrado para garantir a obtenção de resultados e a boa gestão financeira sem encargos administrativos excessivos suscetíveis de desencorajarem os potenciais beneficiários e levarem a mais erros; j) pugnar por um equilíbrio geográfico e social que garanta que os investimentos são efetuados onde são mais necessários;

205. Insiste em que a DG REGIO e a DG EMPL publiquem as suas propostas de recomendações específicas por país nos respetivos relatórios anuais de atividades (RAA), tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento Europeu;

206. Convida a DG REGIO: a) a reportar à comissão competente do Parlamento Europeu sobre as diferentes investigações em curso do OLAF, quando os respetivos trâmites legais estiverem concluídos; b) a reportar à comissão competente do Parlamento Europeu, na sequência da quitação à Comissão pelo exercício de 2016, sobre os progressos alcançados nos projetos mencionados acima;

207. Solicita ao BEI que examine urgentemente as conclusões do OLAF e retire as conclusões necessárias; exorta o BEI a informar o Parlamento Europeu das suas conclusões e das medidas tomadas;

208. Exorta a Comissão a promover a utilização da opção de custos simplificados introduzida pela revisão do Regulamento Financeiro;

209. Exorta a DG EMPL a aplicar a recomendação do SAI no sentido de uma rápida aplicação da estratégia de controlo para os FEEI, e a informar o Parlamento sobre a sua conclusão;

210. Exorta a Comissão a prever uma maior simplificação das regras e a redução dos encargos administrativos, a fim de contribuir para reduzir ainda mais a taxa de erro;

Recursos naturais

Indicadores de desempenho fundamentais (IDF) e uma PAC justa

211. Salienta que, de acordo com o RAA da DG AGRI (página 15 — IDF n. o 1: rendimento dos fatores agrícolas por trabalhador a tempo inteiro), o valor acrescentado e a produtividade do setor registaram novamente uma ligeira diminuição, em 2016, e observa que, para a DG AGRI, é difícil identificar precisamente o que provocou a diminuição global do rendimento dos fatores desde 2013;

212. Recorda que o IDF n. o 4 relativo à taxa de emprego no domínio do desenvolvimento rural não é pertinente, uma vez que a taxa de emprego neste domínio não é exclusivamente influenciada pelas medidas da PAC;

213. Lamenta que a Comissão não tenha dado seguimento às recomendações formuladas pelo Parlamento na sua resolução que acompanha a decisão de quitação para o exercício de 2015, no sentido de redefinir o indicador de desempenho fundamental n. o 4 a fim de destacar o impacto específico das medidas da PAC no emprego nessas zonas;

214. Realça que, em 2016, 51 % dos beneficiários de pagamentos diretos receberam menos de 1 250 EUR, representando 4 % do montante total de pagamentos diretos ( 10 )

215. o 17, na audição na Comissão do Controlo Financeiro do Parlamento com Phil Hogan, em 28 de novembro de 2017); manifesta a sua apreensão face à elevada concentração de beneficiários e salienta a necessidade de encontrar um melhor equilíbrio entre pequenos e grandes beneficiários; Recorda as suas observações ( 11 ) sobre a estrutura insustentável da despesa da PAC: 44,7 % do total das explorações agrícolas da União tiveram um rendimento anual inferior a 4 000 EUR e, em média, em 2016, 10 % dos beneficiários do apoio direto da PAC receberam cerca de 60 % dos pagamentos ( 12 ) ; observa que a distribuição dos pagamentos diretos reflete, em grande medida, a concentração de terras, visto que 20 % dos agricultores detém 80 % das terras; (resposta à pergunta escrita n.17, na audição na Comissão do Controlo Financeiro do Parlamento com Phil Hogan, em 28 de novembro de 2017); manifesta a sua apreensão face à elevada concentração de beneficiários e salienta a necessidade de encontrar um melhor equilíbrio entre pequenos e grandes beneficiários;

216. Regista que cerca de 72 % da ajuda se destinam a explorações com áreas entre 5 e 250 hectares, que normalmente são empresas familiares;

217. Solicita que a DG AGRI defina os objetivos acompanhados de indicadores no sentido de reduzir as desigualdades de rendimentos entre explorações no próximo QFP;

218. Reitera o seu ponto de vista segundo o qual os pagamentos diretos podem não estar a desempenhar plenamente a sua função de rede de segurança para estabilizar o rendimento agrícola, nomeadamente no caso de explorações agrícolas de menor dimensão, dada a díspar distribuição dos pagamentos;

219. Considera que as explorações agrícolas de maior dimensão não precisam necessariamente do mesmo nível de apoio de estabilização dos rendimentos agrícolas que as explorações agrícolas mais pequenas em tempos de volatilidade dos rendimentos, uma vez que as primeiras podem beneficiar de economias de escala que as tornam, provavelmente, mais resilientes, pelo que recomenda que a Comissão disponha de uma escala degressiva para corrigir este desequilíbrio, diminuindo as subvenções à medida que as explorações aumentam;

220. Exorta a Comissão a prever uma verdadeira simplificação do procedimento, incluindo na documentação exigida para ter acesso a financiamento, sem negligenciar os princípios de controlo e monitorização; solicita que seja prestada especial atenção ao apoio administrativo para os pequenos produtores, para os quais o financiamento é um pré-requisito fundamental para a sobrevivência da produção;

Taxa de erro

221. Salienta que, de acordo com a estimativa do Tribunal, o nível de erro em relação ao capítulo sobre os recursos naturais no seu conjunto é de 2,5 % (2,9 % em 2015 e 3,6 % em 2014); congratula-se com a evolução positiva da taxa de erro, observando, contudo, que o valor para 2016 é superior ao limiar de materialidade;

222. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter considerado, na sua avaliação referente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que as medidas de mercado e os pagamentos de ajudas diretas estão isentos de erros materiais no tocante a 2016 e que a taxa de erro mais provável seria de 1,7 % (2,2 % em 2015);

223. Salienta que o Tribunal identificou um menor número de erros resultantes da sobredeclaração de terras ou da declaração de terras inelegíveis pelos agricultores, devido à introdução de uma nova definição mais flexível de prados permanentes, à execução dos planos de ação para melhorar a qualidade dos dados nos Sistemas de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA) e ao novo sistema geoespacial em linha para a apresentação de pedidos;

224. Verifica que os pagamentos por ecologização têm sido uma fonte de erros, sendo responsáveis por 17 % do nível de erro calculado pelo Tribunal e estando principalmente relacionados com os requisitos referentes à superfície de interesse ecológico, embora a taxa de erro do FEAGA fosse inferior ao limiar de materialidade; congratula-se, a este respeito, com a diminuição da taxa de erro do FEAGA para 1,7 %;

225. Realça que o Tribunal detetou igualmente insuficiências na proteção dos prados permanentes, visto que a República Checa e a Polónia não dispõem de dados históricos para verificar a conformidade com a obrigação de dispor de terras aráveis cobertas com erva durante cinco anos consecutivos, enquanto a Alemanha, a França, a Itália, Portugal e o Reino Unido não tinham classificado os prados permanentes de forma totalmente fiável;

226. Realça a tendência positiva verificada a partir das taxas de erro calculadas pelo Tribunal apesar da evolução dos montantes em risco comunicados pela DG AGRI nos seus RAA, tendo passado de 1,38 % em 2015 para 1,996 % em 2016 (não incluindo as medidas de mercado, com uma taxa de erro de 2,85 %) e para 4 % em relação a ambos os exercícios no que se refere ao desenvolvimento rural; considera que tal não reflete desvios significativos do ponto de vista estatístico;

227. Lamenta que os pagamentos referentes ao desenvolvimento rural, ao ambiente, à ação climática e às pescas não estejam isentos de erros materiais no que se refere a 2016, calculando-se que a taxa de erro mais provável seja de 4,9 % (5,3 % em 2015); observa que, se todas as informações detidas pelas autoridades nacionais tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, a estimativa do nível de erro teria sido 1,5 pontos percentuais inferior;

228. Assinala que, no domínio do desenvolvimento rural, três dos maiores erros de elegibilidade implicaram beneficiários que não declararam que eram controlados por empresas associadas, ou que se candidatavam juntamente com tais empresas, ou que adquiriam produtos delas, em violação das regras da UE ou da regulamentação nacional (relatório anual 2016 do Tribunal, ponto 7.26);

Sistemas de gestão e de controlo

229. Observa que, no seu RAA, o diretor-geral da DG AGRI emitiu uma reserva relativa aos pagamentos diretos referentes a 18 organismos pagadores de 12 Estados-Membros e assinala que o montante gerido pelos organismos pagadores que foi objeto de uma reserva e colocado sob controlo reforçado corresponde a 13 618,6 milhões de EUR, ascendendo o montante real em risco relativo à despesa sob reserva a 541,2 milhões de EUR;

230. Salienta que foram detetadas insuficiências no sistema de gestão e de controlo da Hungria (relativamente a atrasos na declaração de gestão pelo organismo pagador e a falhas nos pagamentos por ecologização), da Bulgária (relativamente à ecologização e ao estatuto de agricultor biológico), da Polónia (relativamente aos pagamentos por ecologização) e da Itália (relativamente a lacunas na correta determinação da elegibilidade das terras e do estatuto de agricultor ativo);

231. Lamenta os recentes casos de fraude relativos aos organismos pagadores em Itália; insta a Comissão a acompanhar ativamente a situação e a fornecer as informações pertinentes ao Parlamento sobre o seguimento do processo de quitação;

232. Apela à Comissão para que acelere o procedimento de apuramento da conformidade, iniciado em 8 de janeiro de 2016, a fim de obter informações pormenorizadas e precisas sobre o risco de conflitos de interesses em relação ao fundo estatal de intervenção agrícola da República Checa; observa que a não resolução dos conflitos de interesses pode, em última instância, conduzir à retirada da acreditação do organismo pagador por parte autoridade competente ou à imposição de correções financeiras pela Comissão; solicita à Comissão que informe o Parlamento de imediato se, no final do procedimento de apuramento da conformidade, forem transmitidas à DG AGRI pelo OLAF informações relativas a eventuais casos de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União;

Fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros

233. Salienta que, uma vez que os sistemas de gestão e controlo de alguns Estados-Membros apresentam deficiências, a DG AGRI ajusta as estatísticas de controlo comunicadas com base principalmente nas auditorias da Comissão e do Tribunal realizadas nos últimos três anos, assim como no parecer do organismo de certificação para o exercício em causa;

234. Assinala que, apesar de, desde 2015, os organismos de certificação dos Estados-Membros terem o dever de verificar a legalidade e a regularidade das operações: a) no tocante a medidas de mercado, a DG AGRI efetuou ajustamentos num total de 32 regimes (ou seja, menos de 20 % do número total de regimes relativamente aos quais foram declaradas despesas em 2016); b) no tocante aos pagamentos diretos, foram realizados ajustamentos em 52 casos (num total de 69), a maioria dos quais inferior a 1 %, com sete casos de ajustamentos entre 1 % e 2 % e 9 superiores a 2 %; c) no tocante ao desenvolvimento rural, foram efetuados pagamentos complementares por 39 organismos pagadores, num total de 72, com 21 ajustamentos superiores a 1 % e 16 superiores a 2 %;

Questões relacionadas com o desempenho no desenvolvimento rural

235. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter analisado questões relacionadas com o desempenho numa amostra de operações relativas ao desenvolvimento rural realizadas ao longo dos últimos três anos; observa com satisfação que 95 % dos projetos concluídos no momento da auditoria tinham sido executados como planeado, mas lamenta a insuficiência de provas de que os custos eram razoáveis;

236. Salienta que quase todos os projetos auditados pe