Bruxelas, 06.1.2005

SEC(2004)1724 final

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo II do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. A decisão diz respeito à seguinte directiva:

32004 L 0012 : Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

3. O projecto de decisão do Comité Misto introduz uma adaptação para permitir que a Islândia beneficie das mesmas derrogações que as regiões ultraperiféricas referidas na directiva, em razão da sua estrutura geográfica particular, baixa demografia e dispersão da população, bem como da composição rural.

4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ..[1];

(2) A Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens[2], deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, o ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. Antes das medidas transitórias, é aditado o seguinte:

“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32004 L 0012 : Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26)."

2. Após as medidas transitórias, é aditado o seguinte:

“Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No nº 7 do artigo 6º, a expressão “, a Islândia” é inserida a seguir à palavra “Irlanda” e a expressão “, a existência de zonas rurais e a baixa densidade populacional” é inserida a seguir à expressão “montanhosas,”.”

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 2004/12/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE* todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L …

[2] JO L 47 de 18.2.2004, p. 26.

* Não são indicados os requisitos constitucionais.