COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC94) 187 final 
Bruxelas, 19.05.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos paises 
e territórios ultramarinos associados á Comunidade Europeia (PTU) 
(1994/1995) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Anexo V da Decisão 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, prevê que o 
rum, o tafiá e a araca dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90 e 
2208 90 19 originários dos paises e territórios ultramarinos associados 
á CE beneficiem, aquando da respectiva importação na Comunidade, da 
isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal 
comunitário que deve ser fixado anualmente pela Comunidade. 
Devido às especificidades do mercado do rum, o período do contingente 
estende-se de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte. 
Além disso, o referido anexo estabelece que em 1994 e 1995, o volume do 
contingente será igual ao do ano anterior, aumentado de 1740 
hectolitros de álcool puro. 0 volume deste contingente, para o período 
compreendido entre 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995, deve ser 
fixado a 16 740 hectolitros de álcool puro. 
2. É conveniente a imediata implementação do regime preferencial através 
da abertura de um contingente pautal comunitário para o rum, tafia e 
araca originários dos paises e territórios ultramarinos associados à 
CE. 
Este é o assunto da proposta em anexo, 
ANEXO : 1 Proposta de regulamento. 
3 
REGULAMENTO (CE) Np. /94 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos paises e 
territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia 
(1994/1995) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, 
relativa à associação dos paises e territórios ultramarinos à Comunidade 
Europeia(1) e, nomeadamente, o seu anexo V, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e 
a araca beneficiem, aquando da respectiva importação na Comunidade, da 
isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal 
comunitário; 
Considerando que a Comunidade fixa anualmente até 31 de Dezembro de 1995 as 
quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros; 
que, nos termos do citado anexo, o volume do contingente para os anos de 
1994 e 1995 será igual ao do ano precedente aumentado de 1 740 hectolitros 
de alcóol puro; 
Considerando que o volume do contingente pautal anual para o per iodo 
comprend ido entre 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 deve ser fixado 
em 15 000 hectolitros de alcóol puro; que este volume deve ser aumentado de 
870 HAP para o segundo semestre de 194 e de 870 HAP para o primeiro semestre 
de 1995; que o volume do contingente pautal anual para o per iodo de 1 de 
Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 deve ser fixado em 16 740 HAP; 
(1) J0 No_ L 263 de 19.9.1991, p.1 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo 
de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem 
interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao 
esgotamento do contingente; que, em execução das suas obrigações 
internacionais, cabe á Comunidade decidir da abertura de contingentes 
pautais; que contudo nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão 
comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos 
volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às 
importações efectivas; que, todavia, este modo de gestão requer uma estreita 
colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, 
nomeadamente, poder acompanhar a situação do esgotamento dos volumes dos 
contingentes e informar desse facto os Estados-membros; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1p_ 
1. A partir de 1 de Julho de 1994 e até 30 de Junho de 1995, os produtos a 
seguir indicados e originários dos PTU beneficiam, aquando da importação na 
Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite do contingente 
pautal comunitário a seguir indicado: 
Número de 
ordem Códigos NC Designação 
das 
mercadorias Volume do 
contingente 
(em hecto-
Iitros de 
álcool puro) Direito aplicável ao 
contingente 
09.1621 2208 40 10 
2208 40 90 
2208 90 11 
2208 90 19 Rum, tafiá e 16 740 
araca Isenção 
2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no np_ 1 são as 
definidas no Anexo II da Decisão 91/482/CEE. 
5^ 
Artigo 2p_ 
0 contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela Comissão, que 
pode tomar as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir 
eficazmente a respectiva gestão. 
Ar t i go 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução 
em livre prática que inclua um pedido de beneficio do regime preferenciai 
relativo a um produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa 
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do 
contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida 
declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponivel o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, 
logo que possivel, para o volume do contingente. 
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponivel do volume 
do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os 
Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Ar t i go 4p_ 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso 
igual e continuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o 
permit ir. 
Ar t i go 5p_ 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a 
observância do presente regulamento. 
6 
Artigo 6£ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
i-
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base luridIca : Art. 136p_ do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho 
relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário 
para o rum, o tafiá e a araca, (código NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 
2208 90 11, 2208 90 19) originários dos paises e territórios ultramarinos 
associados à Comunidade Europeia (PTU) (1994/1995) 
4. ObiectIvo : Execução de uma medida autónoma (Decisão relativa à 
associação dos PTU à CE). 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19 
Volume do contingente: 16 740 hl 
Direitos a aplicar: isenção 
Direitos da pauta aduaneira comum: 
Recipientes contendo menos de 2 I : 1 ECU/X vol/hl + 5 ECU/hl 
Recipientes contendo mais de 2 I : 1 ECU/% vol/hl 
6 
6. Perda de receitas : 
A perda de receitas atingirá o montante de 1 784 775 ECU para o per iodo 
de 1.7.1994 a 30.6.1995. 
(menos de 2 I - 1 055 hl ; mais de 2 I - 15 685 hl). 
Para o per iodo de 1993/94 foi inscrita uma perda de 1 504 725 ECUS. 
Modo de cálculo 
16 740 X 400 - 1 055 (< 2 I) 
6 346 
16 740 X 5 946 - 15 685 (< 2 I) 
6 346 
16 740 
1 055 x 105 - 110 775 
16 740 X 100 - 1 674 000 
1 784 775 ecus 
ISSN 02574553 
C0M(94) 187 final 
FT 
N^áe catálogo : O3<X>^4-2G0-PT-C 
ISBN 92-77-68533-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo