PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 100/01

Data de adoção da decisão 19.12.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.35018 (12/N) Estado-Membro Polónia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Zwrot części podatku akcyzowego zawartego w cenie oleju napędowego wykorzystywanego do produkcji rolnej Base jurídica Projekt ustawy o zmianie ustawy o zwrocie podatku akcyzowego zawartego w cenie oleju napędowego wykorzystywanego do produkcji rolnej Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Isenções fiscais nos termos da Diretiva 2003/96/CE Forma do auxílio Redução da taxa do imposto Orçamento Orçamento global: 5 000 PLN (em milhões) Orçamento anual: 720 PLN (em milhões) Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração até 31.12.2013 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi ul. Wspólna 30 00-930 Warszawa POLSKA/POLAND Outras informações —

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Data de adoção da decisão 14.12.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.35210 (12/N) Estado-Membro República Checa Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Podpora činností souvisejících s neškodným odstraněním kadáverů asanačními podniky Base jurídica 1) Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství 2) Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změnách některých souvisejících zákonů 3) Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Sector pecuário Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 1 050 CZK (em milhões) Orçamento anual: 150 CZK (em milhões) Intensidade 75 % Duração 1.1.2013-31.12.2019 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

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Data de adoção da decisão 17.12.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.35230 (12/N) Estado-Membro República Checa Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Národní ozdravovací program od infekční bovinní rinotracheitidy skotu Base jurídica 1) Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství 2) Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně některých souvisejících zákonů (veterinární zákon) 3) Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a §2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Doenças dos animais Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: 240 CZK (em milhões) Orçamento anual: 40 CZK (em milhões) Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração 1.1.2013-31.12.2018 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

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Data de adoção da decisão 14.2.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.35471 (12/N) Estado-Membro Áustria Região Niederösterreich — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Zuschuss des Landes Niederösterreich zu Überbrückungskrediten zur Abfederung der Auswirkungen der Dürre 2012 in Niederösterreich Base jurídica NÖ Landwirtschaftsgesetz Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Condições climáticas adversas Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 0,60 EUR (em milhões) Orçamento anual: 0,60 EUR (em milhões) Intensidade 5 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Amt der NÖ Landesregierung, Abteilung Landwirtschaftsförderung Landhausplatz 1 3109 St. Pölten ÖSTERREICH Outras informações —

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Data de adoção da decisão 28.1.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.35594 (12/N) Estado-Membro República Checa Região Olomoucký — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Pravidla pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích na území Olomouckého kraje pro období 2014–2020 a způsobu kontroly jejich využití Base jurídica 1) Pravidla pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích na území Olomouckého kraje pro období 2014–2020 a způsobu kontroly jejich využití 2) Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích, ve znění pozdějších předpisů 3) Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 161 CZK (em milhões) Orçamento anual: 23 CZK (em milhões) Intensidade 100 % Duração 1.1.2014-31.12.2020 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Olomoucký kraj Jeremenkova 40a 779 11 Olomouc ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

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