Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à luta contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças, elementos e munições, anexo à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência das recomendações da Comissão, o Conselho autorizou esta última a negociar, quanto aos aspectos da competência da Comunidade, o projecto de Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional [1] bem como os seus três protocolos, relativos à luta contra o tráfico de pessoas em especial mulheres e crianças, ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima [2], e ao fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo e munições [3]. Quanto a este último, eram da competência comunitária as disposições referentes à marcação das armas de fogo, à conservação dos dados, às licenças de importação/exportação/trânsito, aos controlos nas fronteiras, à corretagem e à neutralização das armas de fogo.

[1] Decisão de 2 de Maio de 2000.

[2] Decisão de 14 de Fevereiro de 2000.

[3] Decisão de 31 de Janeiro de 2000.

Entre as directrizes de negociação dadas pelo Conselho à Comissão, a preparação da adesão da Comunidade à Convenção e respectivos protocolos era um objectivo crucial, tendo em conta a competência comunitária no que respeita a algumas disposições destes instrumentos.

Após a negociação realizada pela Comissão, os projectos de Convenção e de protocolos prevêem a possibilidade de adesão de uma organização regional de integração económica, e por conseguinte, da Comunidade Europeia.

A Conferência de assinatura da Convenção e dos dois protocolos realizou-se em Palermo de 12 a 15 de Dezembro de 2000. Os quinze Estados-Membros da União Europeia e a Comunidade procederam à assinatura destes instrumentos.

No que respeita ao protocolo sobre as armas de fogo, o projecto foi finalizado na décima segunda sessão do Comité ad hoc incumbido da elaboração destes instrumentos relativos à luta contra o crime organizado, que se realizou em Viena de 26 de Fevereiro a 2 de Março de 2001, e foi adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua reunião de 31 de Maio de 2001. Será aberto à assinatura dos Estados e das organizações de integração económica regional a partir do trigésimo dia seguinte a esta adopção, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.

Os Estados-Membros da União pronunciaram-se a favor de uma adopção rápida do protocolo. Importa que a Comunidade Europeia, competente para a aplicação de algumas das suas disposições, possa fazê-lo também. Para tanto, a Presidência do Conselho deve designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo em nome da Comunidade Europeia.

A proposta de decisão do Conselho apresentada pela Comissão é constituída por um único artigo que autoriza o Presidente do Conselho a designar as pessoas habilitadas para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo das Nações Unidas relativo à luta contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças, elementos e munições, anexo à Convenção contra a criminalidade organizada transnacional.

Pelos motivos precedentes, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a decisão anexa.

2001/0151 (ACC)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à luta contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças, elementos e munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 95º e 133º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Após ter sido autorizada pelo Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os elementos do protocolo que são da competência comunitária;

(2) O Conselho incumbiu igualmente a Comissão de negociar a adesão da Comunidade a este acordo internacional;

(3) A negociação foi concluída e o instrumento dela resultante será aberto para assinatura pelos Estados e, no âmbito das suas competências, pelas organizações regionais de integração económica,

(4) Os Estados-Membros declararam a sua intenção de proceder logo que possível à assinatura deste instrumento e importa que a Comunidade Europeia possa fazê-lo também,

DECIDE:

Artigo único

1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo relativo à luta contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças, elementos e munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada.

2. O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, aos [... ]

Pelo Conselho

O Presidente

[... ]