Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno"(1)

(1999/C 169/14)

Em 23 de Abril de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 100.o-A do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos respectivos trabalhos, a Secção do Mercado Interno, Produção e Consumo emitiu parecer em 15 de Abril de 1999, sendo relator H. Glatz.

Na 363.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 1999 (sessão de 29 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou, por 115 votos a favor, 2 contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O comércio electrónico oferece importantes oportunidades aos cidadãos e à economia da Europa, como sejam: estímulo do crescimento económico, criação de postos de trabalho, desenvolvimento de novos produtos e mercados, aumento da competitividade das empresas europeias e uma oferta mais vasta de produtos e serviços para os consumidores europeus.

1.1.1. A concretização destes efeitos do comércio electrónico, em particular no domínio do emprego, dependerá, contudo, das diferentes condições de enquadramento. Por essa razão, o Comité insta a Comissão a analisar mais intensamente esta questão sob a forma de estudos específicos, sobretudo no que se refere ao emprego.

1.1.2. Os referidos efeitos positivos manifestar-se-ão desde que a Europa consiga colocar-se bem a nível mundial neste domínio, sobretudo em relação aos EUA. Segundo dados da OCDE, constata-se, porém, que actualmente cerca de 80 % do comércio electrónico é gerado pelos EUA. Daí ser essencial para a Europa tomar medidas que lhe permitam de futuro tirar igualmente partido das oportunidades oferecidas pelo comércio electrónico, em vez de se deixar guiar pela dinâmica dos EUA.

1.2. A fim de permitir que os possíveis efeitos positivos se concretizem, será por um lado necessário suprimir os obstáculos jurídicos ao comércio electrónico, mas também, por outro, criar para os potenciais utilizadores dos serviços do comércio electrónico (consumidores finais, mas também empresas) condições de confiança no comércio electrónico. Haverá, pois, que encontrar a via ideal entre estes dois requisitos. O vasto campo de aplicação da directiva e a complexa interdependência com outros domínios de regulamentação exigirão uma abordagem particularmente cuidadosa e responsável.

1.3. A directiva tem por objectivo promover o desenvolvimento do comércio electrónico através da eliminação dos obstáculos jurídicos ao comércio. Se se pretende, porém, que os novos métodos de venda à distância obtenham maior aceitação junto dos clientes (consumidores finais, mas também empresas), haverá, contudo, que colocar no centro das reflexões, paralelamente às particularidades técnicas do comércio electrónico e à sua aplicação prática, a preservação das normas de protecção de dados e dos consumidores vigentes no contexto do comércio tradicional.

1.4. Actualmente a sociedade não dispõe, na sua maioria, de suficiente acesso aos serviços de informação. Certos grupos da população, sobretudo os idosos, não são acessíveis electronicamente ou optam exclusivamente pelo contacto pessoal com as pessoas singulares ou colectivas com quem celebram contratos. O Comité considera que os serviços importantes para a vida quotidiana (por exemplo, a gestão de uma conta bancária) deverão igualmente ser acessíveis por outras vias que não a electrónica, de modo a não se excluírem certos grupos sociais do recurso a esses serviços. Por outro lado, também não é admissível que com a introdução das novas tecnologias se criem obstáculos a certos grupos populacionais, impedindo ou reduzindo a sua participação no comércio electrónico. Uma política europeia nesta área terá por isso que ter por objectivo evitar que grupos da população se vejam privados do acesso aos serviços da sociedade da informação quer por falta de possibilidades técnicas ou de conhecimentos, quer ainda em virtude da sua situação económica.

1.4.1. A cultura, a formação e a educação dos consumidores constituem, por outro lado, condições imprescindíveis para permitir o acesso seguro de círculos mais vastos de consumidores aos serviços da sociedade de informação.

1.5. As modalidades de comercialização que se caracterizam pela grande facilidade tecnológica com que transpõem as fronteiras nacionais requerem indubitavelmente a adopção de soluções globais. Esta preocupação tem recentemente gerado um intenso debate a diversos níveis internacionais. O tema foi tratado numa série de conferências e fóruns internacionais que contaram com a participação dos governos e dos grupos interessados, entre os quais são de destacar as conferências da OCDE em Turku (Novembro de 1997) e Otava (Outubro de 1998), o conselho de ministros do G7 em Bruxelas (Fevereiro de 1995) e o conselho de ministros em Bona (Julho de 1997). Neste contexto, foram igualmente iniciados muitos trabalhos no âmbito da OMC. A esse nível foram certamente conseguidos importantes progressos, mas, em grande parte dos casos, os resultados das conversações e negociações ficaram-se pela enunciação de princípios gerais.

1.6. Daí a necessidade de iniciativas à escala europeia, se se pretende que a Europa beneficie plenamente das oportunidades económicas e sociais em causa. O facto de o comércio electrónico originar profundas mutações no comércio e na coexistência das pessoas levou também a União Europeia a lançar iniciativas tendo particularmente em vista delimitar um enquadramento para o futuro desenvolvimento do comércio electrónico; assim se promoveriam os investimentos nos serviços de comércio electrónico úteis para o crescimento, a competitividade e o emprego na União.

1.6.1. Essas iniciativas compreendem, por exemplo:

- a comunicação sobre a "iniciativa europeia para o comércio electrónico"(2);

- a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas: contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem"(3);

- a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas(4);

- a comunicação "A globalização e a sociedade da informação - Necessidade de reforçar a coordenação ao nível internacional"(5);

- o plano de acção proposto para fomentar a utilização segura da Internet(6), que visa reforçar a confiança nas redes através de uma série de medidas e faz por isso parte das actividades destinadas a promover o comércio electrónico;

- numa recente resolução de 14 de Maio de 1998, também o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que apresentasse o mais rapidamente possível uma proposta de directiva destinada a resolver estes problemas de forma coerente.

2. A proposta da Comissão

2.1. A presente proposta de directiva tem por objectivo eliminar a insegurança e os obstáculos causados pelas divergências nacionais de natureza jurídica, na medida em que se propõe encontrar soluções para cinco domínios essenciais, soluções essas que deverão constituir um quadro coerente para o comércio electrónico.

2.2. A proposta de directiva aborda as cinco áreas seguintes:

2.2.1. Local de estabelecimento dos prestadores de serviços ligados à sociedade da informação: define o local de estabelecimento. Prevê ainda a proibição de regimes de autorização específicos para os serviços da sociedade de informação. Por outro lado, fixa determinadas exigências aos prestadores de serviços que estes deverão satisfazer por forma a garantirem a transparência da sua actividade.

2.2.2. Comunicação comercial (publicidade, marketing directo, etc.): a proposta define a noção de "comunicação comercial". A comunicação comercial está sujeita a determinadas exigências de transparência. Assim, a comunicação comercial deverá ser claramente identificável, como o deverão ser também as pessoas por conta de quem é efectuada. A comunicação comercial não solicitada deve ser claramente identificável como tal pelos utilizadores.

2.2.3. Contratos: as legislações dos Estados-Membros deverão ser adaptadas de modo a que as exigências formais não dificultem o recurso real aos contratos de serviços electrónicos.

2.2.4. Responsabilidade dos intermediários: há que esclarecer em que medida os prestadores de serviços em linha deverão ser responsáveis pela transmissão e armazenamento de informações pertencentes a terceiros. A proposta prevê uma derrogação nos casos em que os prestadores façam "simples transporte" e limita a responsabilidade dos mesmos no que respeita a todas as outras actividades de "intermediários".

2.2.5. Aplicação das regulamentações: deverá fomentar-se a elaboração de códigos de conduta à escala comunitária, bem como incrementar-se a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e ainda facilitar-se a criação de sistemas alternativos de resolução de litígios a nível transfronteiriço. Por outro lado, deverá possibilitar-se a resolução extrajudicial de conflitos.

3. Observações na generalidade

3.1. É inegável que a diversidade e a falta de clareza do quadro jurídico representam um obstáculo para o comércio electrónico, impedindo a concretização dos seus efeitos positivos. Daí ser necessário avaliar positivamente todas as iniciativas que ofereçam mais segurança jurídica quer aos prestadores de serviços, quer aos seus utilizadores.

3.1.1. A presente proposta de directiva apresentada pela Comissão surge no momento certo, numa altura em que as relações jurídicas e comerciais sobre comércio electrónico são uma temática actual, em dinâmico desenvolvimento, na maior parte dos Estados-Membros. A estreita ligação à directiva sobre as assinaturas electrónicas é evidente(7).

3.2. A proposta de directiva apresentada pela Comissão, que incide sobre determinados aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno, tem por objectivo prioritário suprimir os obstáculos jurídicos que poderiam impedir a implantação das diferentes formas de serviços electrónicos à escala europeia.

3.3. As medidas complementares de protecção dos consumidores contidas na proposta (como, por exemplo, a obrigação de informação que cabe aos prestadores de serviços e a criação de um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios), são bem-vindas. O Comité considera extremamente importante que a promoção do comércio electrónico não se processe à custa de uma redução das normas de protecção dos consumidores.

3.4. De um modo geral, não deverá haver condições de enquadramento jurídico divergentes para o comércio electrónico e para o comércio "estabelecido", sempre que para tal não exista uma justificação objectiva. As condições de enquadramento deverão ser neutras. Em virtude de no comércio "estabelecido" existir naturalmente a possibilidade de adopção de regulamentação adicional específica (por exemplo, os regulamentos aplicáveis à construção civil), poderão surgir discriminações e distorções da concorrência. O Comité é da opinião de que este aspecto deverá ser necessariamente tido em conta nas reflexões com vista à criação de melhores condições de enquadramento para o comércio electrónico.

3.5. A particularidade da directiva consiste no facto de, muito embora o seu campo de aplicação abranger um vasto espectro de domínios (por exemplo, a comunicação comercial ou a celebração de contratos por via electrónica), esses mesmos domínios só preverem harmonizações parciais. As regulamentações que ultrapassem esse âmbito só poderão ser adoptadas a nível nacional e após um processo de comitologia (art. 22.o).

3.6. Aos domínios que não foram harmonizados pela directiva, mas que são abrangidos pelo campo de aplicação da directiva, aplica-se o princípio do país de origem. Tal significa que lhes são aplicados os regimes jurídicos do país em que o prestador de serviços está estabelecido. O ponto de partida das reflexões assenta na suposição de que os prestadores de serviços têm dificuldades em se aterem às condições jurídicas dos países destinatários dos seus serviços.

3.6.1. A directiva não afecta, na verdade, a legislação comunitária existente. Tal não exclui, porém, de modo algum, a possibilidade de colisão com o direito comunitário transposto para os Estados-Membros. Ainda assim, algumas directivas tendo por objecto a protecção dos consumidores foram promulgadas como "directivas mínimas". Assim, por exemplo, o artigo 14.o da directiva sobre protecção dos consumidores(8) concede aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem ou de manterem um nível mais elevado de protecção dos consumidores, e, em especial, de proibirem, em nome do interesse geral, a venda à distância de determinadas mercadorias ou serviços (por exemplo, medicamentos).

3.6.2. O Comité reconhece basicamente a ideia subjacente ao princípio do país de origem. Tal princípio reduz os custos jurídicos para os prestadores de serviços da sociedade de informação, conduzindo a uma situação, basicamente desejável, de privilégio dos mesmos. O princípio do país de origem permite igualmente uma melhor execução das normas de protecção através da responsabilização das autoridades do país de origem.

3.6.3. A aplicação deste princípio significa, contudo, para quem procura, e mais especificamente para os consumidores, terem que se confrontar com diferentes sistemas jurídicos decisivos para o conteúdo e para a qualidade e segurança jurídicas da sociedade de informação. Perante a disparidade dos sistemas nacionais, as condições de enquadramento em vigor diferem frequentemente umas das outras. A aplicação do princípio do país de origem pode por isso constituir um perigo para os utilizadores, criando uma situação na qual a função protectora da regulamentação do país do utilizador perde o seu efeito.

3.6.4. Como os consumidores de um Estado-Membro podem não estar familiarizados com os direitos que lhes outorga a lei de outro Estado-Membro em que o prestador de serviços esteja sediado, o Comité insiste em que os Estados-Membros e a Comissão garantam o rápido estabelecimento de uma rede transfronteiriça de organismos ou de provedores do consumidor que actuem como mediadores e, eventualmente, como árbitros no caso de litígio entre consumidores de um país e prestadores de serviços sediados noutro país. Essa rede preservaria o conceito de mercado único, sendo, ao mesmo tempo, para os consumidores um recurso mais simples, mais barato e mais eficaz do que a acção judicial, sem prejuízo do direito daqueles a estar em juízo no caso de lhes não ser dada satisfação.

3.6.5. Tendo toda a compreensão para as simplificações em proveito do prestador de serviços, o Comité considera por isso necessário agir de forma particularmente responsável e lançar novas questões para reflexão enquanto se continuar a sentir falta de uma harmonização ao mais alto nível. Esta preocupação é partilhada pela proposta de directiva, que refere domínios nos quais o princípio geral não é ainda aplicado.

3.6.6. O Comité faz notar que nos domínios em que os regimes jurídicos dos Estados-Membros são muito diferentes, ou em relação aos quais a opinião pública é particularmente sensível (por exemplo, publicidade dirigida às crianças, jogos promocionais, venda de medicamentos à distância, serviços regulamentados), poderão justificar-se excepções adicionais. A aplicação universal do princípio do país de origem na publicidade, por exemplo, poderia significar confrontar os consumidores com práticas publicitárias a que nunca teriam sido expostos. Precisamente nos domínios sensíveis, um "fórum shopping", isto é, a escolha do local de operação em função de leis mais vantajosas para o prestador de serviços, seria problemático, sobretudo se se pensar que as PME só lhe teriam necessariamente um acesso limitado. Haveria, por isso, que elaborar princípios capazes de fornecer uma linha directriz para definir quais os domínios em que o princípio do país de origem é aplicado e a que domínios não é provisoriamente possível aplicá-lo, do que não poderiam resultar entraves para o mercado interno. Por outro lado, haveria também que aspirar à criação de normas harmonizadas ao mais alto nível.

3.7. O Comité nota existirem ainda muitas disposições vagas a carecer de formulação precisa.

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 2.o: Definições

4.1.1. O Comité alerta para o facto de, perante a crescente convergência da técnica, as definições poderem, por força das circunstâncias, ser rapidamente ultrapassadas. Como o Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social das telecomunicações e das tecnologias da informação(9) nomeadamente assinala, os mercados convergentes irão originar serviços híbridos reunindo características de várias categorias clássicas de serviços. No caso de instalações multimédia, como sejam aparelhos de televisão equipados com browsers de acesso à Internet, computadores dotados de receptores de canais de televisão ou de rádio, radiotelefonia, comunicações telefónicas via Internet, será progressivamente mais difícil distinguir entre a comunicação individual e a comunicação de massas.

O Comité aconselha por isso a considerar devidamente esta problemática em futuras análises da proposta de directiva e a não se descurarem eventuais evoluções quando da fixação definitiva das definições, por forma a evitar que elas venham a ser rapidamente ultrapassadas.

4.1.2. Por outro lado, a definição dos "serviços da sociedade da informação" coloca uma série de questões de delimitação que nem a directiva 98/48/CE(10), em particular o Anexo V, esclarece completamente. Para uma melhor compreensão e para evitar imprecisões, a Comissão deveria (à semelhança do que se verifica no Anexo V da referida directiva) apresentar listas "positivas" e "negativas" dos serviços existentes.

4.1.3. Semelhantes imprecisões se verificam na definição de "domínio coordenado", no conceito de "comunicação comercial" e no conceito de "prestador estabelecido".

4.1.4. O conceito de "consumidor" deve ser definido como segue: Consumidor é qualquer pessoa singular residente na Comunidade que, relativamente aos contratos a que se refere a directiva em apreço, age segundo objectivos não determinados pela sua actividade económica ou profissional.

4.1.5. Tendo em conta que o campo de aplicação da presente directiva levantará muitas questões e se reveste de uma importância especial, será particularmente necessário dar-lhe uma definição exacta.

4.2. Artigo 3.o: Mercado interno

4.2.1. O artigo 3.o prevê que o Estado-Membro em que um prestador de serviços se tenha estabelecido é obrigado a zelar pela legalidade das actividades desse prestador ("princípio do país de origem"). As consequências do princípio do país de origem já foram focadas no ponto 3.6.

4.3. Artigo 4.o: Princípio de não-autorização prévia

4.3.1. Este artigo prevê que o acesso à actividade de prestação de serviços da sociedade da informação não pode estar sujeito a requisitos especiais. Quaisquer outras regras gerais de autorização deverão, contudo, permanecer inalteradas, em conformidade com o previsto na proposta de directiva.

4.4. Artigo 5.o: Informações gerais a prestar

4.4.1. O Comité congratula-se pelo facto de a lista de obrigações mínimas de informação contida na directiva sobre contratos celebrados à distância dever ser completada com dados essenciais sobre o prestador de serviços. O Comité apela ainda para a necessidade de se referirem expressamente as obrigações mínimas de informação previstas na directiva sobre contratos celebrados à distância, mais concretamente no artigo 4.o da directiva 97/7/CE(11), que enumera todas as informações a prestar obrigatoriamente aos consumidores antes da celebração de um contrato, das quais faz especialmente parte o dever de, antes da fixação dos termos de um contrato, lhes serem prestadas informações claras, exactas e abrangentes sobre o direito pelo qual esse contrato se rege, bem como de se fazer referência ao artigo 6.o da mesma, que reconhece ao cliente o direito de resolução do contrato.

4.4.2. O Comité considera, no entanto, pertinente incluir outras informações, sem sobrecarregar o comprador e o utilizador com informações em excesso, (por exemplo, a que regiões se destinam as respectivas ofertas, por quanto tempo são vinculativas, o prazo de fornecimento previsto, seguros, condições gerais de venda, etc.).

4.4.3. Por outro lado, deverão também ser feitos avisos específicos sobre segurança dos produtos. A informação dos consumidores sobre eventuais riscos (por exemplo, sob a forma de indicações nas mercadorias ou de manuais de instruções) constitui um critério importante para as decisões de compra.

4.4.4. No caso dos produtos de software, os clientes deverão igualmente ser informados sobre eventuais restrições de comercialização, tempos de carregamento (sempre que possível) e sobre o respectivo licenciamento.

4.5. Artigo 6.o: Comunicação comercial

4.5.1. Nos meios de comunicação social tradicionais existe uma distinção mais ou menos clara entre mensagens publicitárias e contributos redaccionais. Essa delimitação corre, no entanto, o risco de se esbater. Daí a necessidade acrescida de combater estes perigos no âmbito do comércio electrónico.

4.5.2. A publicidade e o marketing só podem ser suficientemente avaliados pelos compradores (sejam eles empresas ou consumidores finais) se para os destinatários da mensagem for claramente identificável que é de publicidade e de marketing que se trata. O CES saúda por isso expressamente as obrigações de prestação de informação constantes do artigo 6.o.

4.6. Artigo 7.o: Comunicação comercial não solicitada

4.6.1. Para os destinatários da comunicação comercial, o que está muitas vezes em causa não é tanto o facto de a publicidade electrónica não ser solicitada, como sobretudo, por razões que se prendem com a própria tecnologia, o volume de publicidade indesejada com que o receptor é confrontado e os custos com chamadas telefónicas e capacidade de memória que daí resultam. Esse volume constitui, aliás, também um problema para o intermediário (provedor do acesso à rede).

4.6.2. A proposta de directiva prevê uma identificação clara da comunicação comercial não solicitada que é transmitida por correio electrónico. Dessa forma, tanto o destinatário, como o provedor do acesso à rede, deverão ter a possibilidade de filtrar as mensagens electrónicas publicitárias não solicitadas recorrendo a soluções de software ("opt-out"). Cabe, no entanto, aos destinatários das mensagens tomarem essas medidas.

4.6.3. Estas soluções não são todavia perfeitas. Os provedores de acesso não poderão filtrar as mensagens se os utilizadores o não desejarem - excepto em casos evidentes de "spamming" (grandes quantidades de mensagens não solicitadas, enviadas por correio electrónico) - pois, caso o façam, os utilizadores que desejem essa informação já não poderão obtê-la. Em segundo lugar, o utilizador não poderá ter acesso às mensagens solicitadas (por exemplo, privadas) se a capacidade da sua caixa de correio estiver esgotada por não ter sido consultada com a frequência necessária.

4.6.4. Por essa razão, o Comité propõe considerar uma outra opção - o "opt-in". Tal significa, no sentido da autodeterminação em matéria de informação, que o utilizador interessado na informação indica expressamente esse seu interesse. Esta opção está prevista para os Estados-Membros (ver Anexo II), mas deveria ser aplicada à escala global.

4.7. Artigo 8.o: Profissões regulamentadas

4.7.1. A proposta de directiva incide sobre uma evolução que é de forma geral constatável nos domínios regulamentados, a saber, um ambiente positivo de abertura em relação aos serviços da sociedade da informação. Reconhece, no entanto, continuar a faltar uma regulamentação orientada para a necessária protecção de interesses de ordem superior (protecção dos consumidores e empresas envolvidas, prestação de serviços de confiança, combate preventivo de abusos, etc.) De um modo geral, há que saudar esta regulamentação, mas, numa perspectiva de pormenor, haverá, no entanto, que ter em atenção até que ponto as competências regulamentares explícitas dos Estados-Membros e o princípio da subsidiariedade permitirão a acção comunitária. O Comité alerta para o défice que constitui o facto de uma regulamentação estabelecida através de códigos de conduta de associações profissionais e organizações, sem que tenham sido estipulados critérios para esses códigos.

4.8. Artigo 9.o: Celebração de contratos por via electrónica

4.8.1. Não só as regulamentações nacionais, mas também certos actos legislativos comunitários, como, por exemplo, a directiva relativa à concessão de crédito aos consumidores(12), prevêem requisitos formais para certos tipos de contratos. Desse modo, reconhece-se, em certos casos, a necessidade da forma escrita quer para facilitar a prova, quer para alertar as partes contratantes sobre o significado especial da celebração de um contrato. O artigo 9.o impõe aos Estados-Membros a obrigação de eliminarem disposições legais que impeçam "a utilização efectiva de contratos por via electrónica", ou que privem esses contratos de "força ou de validade jurídicas".

4.8.2. É incontestável que os acordos celebrados por via electrónica também devem ser por princípio válidos. Em certas áreas comerciais sensíveis deverá, contudo, ser possívelacrescentar certas condições à validade jurídica. No comércio electrónico, a necessidade de protecção das partes contratantes não é, de facto, inferior à das situações contratuais tradicionais. O Comité sublinha por isso a necessidade de, para os contratos ou declarações sensíveis, celebrados ou enviados por via electrónica, se criarem formas equivalentes às formalidades existentes.

4.8.3. Assim, logicamente, a proposta de directiva sobre um quadro comum para as assinaturas electrónicas(13) também não afectou de modo algum questões sobre validade jurídica de contratos. Os Estados-Membros são por conseguinte livres de preverem a observância de certas características de cifragem para determinados tipos de contratos e têm, por isso, de uma forma geral, liberdade para excluírem certos tipos de contratos do campo de aplicação da directiva sobre as assinaturas electrónicas, ou para preverem determinadas outras disposições (como, por exemplo, uma assinatura electrónica com requisitos especiais de segurança) que estipulem a validade da celebração por via electrónica de contratos sujeitos a formalidades. A utilização da assinatura electrónica constitui, paralelamente às condições de enquadramento criadas pela presente directiva, um factor absolutamente necessário para impulsionar o comércio electrónico.

4.9. Artigo 10.o: Informações a prestar

4.9.1. Uma apresentação clara do modo de utilização dos serviços não só contribui para a sua transparência, como evita mal-entendidos e indesejáveis consequências jurídicas, pelo que merece total apoio do Comité.

4.10. Artigo 11.o: Momento da celebração

4.10.1. Para que a celebração de um contrato seja juridicamente válida, serão necessários, como condição, o aviso de recepção do prestador do serviço e a confirmação da recepção do cliente. A clara fixação da data a partir da qual o contrato passará a vigorar e a colocação dos mecanismos necessários à disposição do beneficiário dos serviços, permitem-lhe identificar e corrigir eventuais erros de manipulação. O Comité apoia expressamente esta medida. Por outro lado, alerta para a necessidade de se definir com precisão o conceito de "proposta" de modo a evitar qualquer possibilidade de contorno do conceito. Por exemplo, uma proposta num sítio da web pode ser interpretado por um cliente de outro Estado-Membro como um "convite à apresentação de uma proposta". Seria necessário proceder-se a uma clarificação dos conceitos nesta área.

4.10.2. Não há clareza sobre quem deveria ser responsabilizado pela perda de uma mensagem por falha técnica. Por outro lado, é questionável que um consumidor final esteja já suficientemente consciente da obrigação de consultar regularmente os terminais electrónicos quanto a eventuais mensagens de relevância jurídica.

4.11. Artigos 12.o a 15.o: Responsabilidade dos intermediários

4.11.1. Com a introdução de um sistema escalonado de exoneração ou de limitação da responsabilidade é criado um quadro comum de responsabilidade que avalia separadamente as actividades heterogéneas dos provedores de acesso à Internet consoante a sua relação com os conteúdos transmitidos e as possibilidades de controlo de que dispõem. O Comité saúda os esforços de criação de regras claras de responsabilização dos intermediários de serviços ou da sociedade da informação e partilha a opinião de que os primeiros responsáveis pelos conteúdos da informação são os seus "criadores".

4.11.2. Os artigos 12.o a 15.o exoneram parcialmente os intermediários da responsabilidade "pelas informações transmitidas". Em prol da clareza, devia chamar-se expressamente a atenção para o facto de que, nas circunstâncias indicadas, embora o provedor do acesso à rede não possa ser responsabilizado pela falta de controlo dos conteúdos, a sua responsabilidade por uma conduta que assegure a protecção dos dados mantém-se inalterada, em conformidade com as normas de protecção de dados e de telecomunicações aplicáveis.

4.12. Artigo 17.o: Resolução extrajudicial de diferendos

4.12.1. A questão do acesso ao direito no caso de litígio reveste-se de importância decisiva para a aceitação do comércio electrónico. Sobretudo em actos jurídicos de importância diminuta, os mecanismos alternativos de resolução de diferendos podem complementar idealmente os existentes procedimentos processuais de protecção de direitos. Ao considerar o processo de resolução extrajudicial de diferendos, a actual proposta de directiva vem dar resposta a um crescente interesse perante a sobrecarga geral dos tribunais. A aceleração da resolução de casos de conflito a custos moderados constitui um contributo relevante para a igualdade do acesso dos cidadãos à justiça, mas só poderá ter êxito se, por um lado, for possível garantir um nível mínimo de qualidade, e, por outro, se tiver esgotado todo o espectro de possibilidades disponíveis.

4.12.2. O Comité convida, por outro lado, os centros europeus de informação dos consumidores já existentes a desempenharem um papel importante nesta área.

4.13. Artigo 18.o: Recursos jurisdicionais

4.13.1. O instrumento de medidas provisórias foi indubitavelmente comprovado na prática. A intenção de o aplicar também aos casos de litígios que ocorram no âmbito da celebração de contratos por via electrónica é, por isso, de louvar. Por outro lado, o alargamento do campo de aplicação da directiva sobre acções de abstenção(14) a infracções das disposições da presente directiva parece igualmente oportuno.

4.14. Artigo 19.o: Cooperação

4.14.1. Os Estados-Membros só poderão cumprir a obrigação de prestarem assistência e informações que lhes forem solicitadas se o fizerem dentro do quadro legal que lhes impõe o dever de sigilo ou de protecção de dados.

4.15. Artigo 22.o: Derrogações

4.15.1. A proposta de directiva prevê diferentes tipos de derrogações. As medidas tomadas individualmente pelos Estados-Membros terão que se submeter a um processo de comitologia dirigido pela Comissão. O processo de comitologia previsto permite à Comissão modificar posteriormente o campo de aplicação da directiva, sem para tal ser necessário garantir-se uma nova participação equitativa dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu, segundo o processo de co-decisão definido no artigo 189.o b) do Tratado CE. O poder da Comissão, previsto no artigo 22, 3.o parágrafo, alínea d), de decidir sobre a compatibilidade das medidas com o direito comunitário poderia, além disso, afectar as competências do Tribunal Europeu de Justiça.

4.15.2. Só são claramente excluídas deste regime as decisões judiciais. Deveria clarificar-se se o conceito de "medidas", que a proposta de directiva menciona no ponto 3, se refere apenas às medidas administrativas ou também a actos legislativos.

4.16. Anexos

4.16.1. No Anexo I haveria que verificar se os jogos promocionais e as actividades assentes no princípio da "pirâmide" se encontram igualmente excluídos do campo de aplicação da directiva, em particular do artigo 3.o.

4.16.2. Os domínios jurídicos enunciados no Anexo II são excluídos do campo de aplicação do princípio do país de origem. É, por exemplo, o caso das "obrigações contratuais relativas aos contratos celebrados pelos consumidores". Haverá, no entanto, que assegurar que, além das obrigações contratuais, sejam obviamente também excluídas as obrigações legais decorrentes dos contratos celebrados pelos consumidores. Trata-se, nomeadamente, da obrigação de explicação e de exactidão. Neste contexto, será, no entanto, necessário delimitar a noção de "comunicação comercial", uma vez que os requisitos que lhe são impostos não estão sujeitos às obrigações pré-contratuais no sentido estrito do termo.

Bruxelas, 29 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 30 de 5.2.1999, p. 4.

(2) COM(97) 157 final de 16.4.1997; parecer do CES - JO C 19 de 21.1.1998, p. 72.

(3) COM(97) 503 final de 8.10.1997; parecer do CES - JO C 157 de 25.5.1998, p. 1.

(4) COM(1998) 297 final de 13.5.1998 - JO C 325 de 23.10.1998; parecer do CES - JO C 40 de 15.2.1999.

(5) COM(1998) 50 final de 4.2.1998; parecer CES - JO C 284 de 14.9.1998, p. 6.

(6) COM(97) 582 final; JO C 48 de 13.2.1998; parecer do CES - JO C 214 de 10.7.1998, p. 29.

(7) COM(97) 503 final de 8.10.1997; parecer do CES - JO C 157 de 25.5.1998, p. 1e COM(1998) 297 final - JO C 325 de 23.10.1998, p. 5; parecer do CES - JO C 40 de 15.2.1999, p. 5.

(8) Directiva 97/7/CE de 20.5.1997 - JO L 144 de 4.6.1997, p. 19; parecer do CES - JO C 19 de 25.1.1993, p. 11.

(9) COM(97) 623 final; parecer do CES - JO C 214 de 10.7.1998, p. 79.

(10) Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(11) Directiva 97/7/CE de 20 de Maio de 1997 - JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

(12) Directiva 98/7/CE de 16 de Fevereiro de 1998 - JO L 101 de 1.4.1998; parecer do CES - JO C 30 de 30.1.1997, p. 94.

(13) COM(1998) 297 final; parecer do CES - JO C 40 de 15.2.1999.

(14) Directiva 98/27/CE de 19 de Maio de 1998 - JO L 166 de 11.6.1998, p. 51; parecer do CES - JO C 30 de 30.1.1997, p. 112.