Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar as condições de adesão da Comunidade ao Acordo de 1997 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de condições uniformes aplicáveis ao controlo técnico periódico dos veículos de rodas e ao reconhecimento recíproco dos controlos (concluído em Viena em 13 de Novembro de 1997) {SEC(2004)1056}

(apresentada pela Comissão)

1. Antecedentes

O Acordo de 1958 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN-ECE) relativo aos requisitos técnicos dos veículos de rodas, ao qual a Comunidade aderiu em 24 de Março de 1998, destinava-se a desenvolver prescrições técnicas uniformes para a construção e homologação de novos veículos. O objectivo do Acordo de 1997 relativo ao Controlo Técnico de Veículos da UN-ECE é o de estabelecer regras para o controlo técnico periódico de veículos de rodas matriculados ou colocados em circulação no território das Partes Contratantes no Acordo.

Todos os domínios de competência do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos são passíveis de acção comunitária. Estão nomeadamente abrangidos pela Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/11/CE (controlo funcional do dispositivo de limitação da velocidade dos veículos comerciais) e pela Directiva 2003/27/CE (controlo das emissões de escape dos veículos a motor). Estas directivas estabelecem requisitos mínimos e alguns Estados-Membros vão ainda mais longe.

Até à data verificou-se a adesão de sete Estados ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos, nomeadamente: Estónia, Países Baixos, Finlândia, Hungria, Roménia, Federação da Rússia e Bulgária. O artigo 4º do Acordo de 1997 estabelece que a adesão ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos está aberta a organizações regionais de integração económica para as quais os seus Estados-Membros tenham transferido competências nos domínios abrangidos pelo Acordo, incluindo as competências relativas à tomada de decisões vinculativas para os seus Estados-Membros, o que constitui uma referência explícita à Comunidade. Na situação actual, a adesão da UE ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos dará à Comunidade 25 votos de um total de 28.

2. Exercício de competências no domínio do controlo técnico de veículos

O Acordo de 1997 relativo ao Controlo Técnico de veículos é da competência do Grupo de Trabalho 29 da UN-ECE, um órgão subsidiário do Comité dos Transportes Internos da UN-ECE, que está também encarregue de gerir o Acordo de 1958 relativo à Construção de Veículos.

3. Negociações

Algumas cláusulas do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos devem ser adaptadas ou clarificadas para fins da sua conformidade com a legislação europeia.

Mais importante ainda, há dois aspectos que devem ser adaptados ou clarificados: o artigo 1º e o artigo 12º deverão ser alterados a fim de clarificar o conceito de reconhecimento recíproco do certificado de controlo técnico, de modo a que o seu âmbito se limite a proporcionar a livre circulação de veículos em todo o território da UE. O Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos não deverá permitir que seja concedido a um veículo um certificado de controlo técnico numa Parte Contratante diferente daquela em que o veículo está matriculado, a não ser que exista um acordo bilateral entre as Partes Contratantes em que o veículo está matriculado e em que está sujeito a controlo.

Na regra nº 1 do Acordo há também questões técnicas pormenorizadas que teriam de ser alteradas, nomeadamente, a supressão dos requisitos de controlo no que diz respeito aos sistemas de ar condicionado e de refrigeração, pelo menos até serem desenvolvidos e aprovados métodos de ensaio aceitáveis.

De facto, já está em curso a implementação de algumas das alterações necessárias para tornar o Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos plenamente conforme com a legislação europeia. Durante as negociações e no momento da adesão, a Comissão declarará que não aplicará as cláusulas do Acordo que não estejam plenamente conformes com a legislação europeia (ver directrizes de negociação em anexo). Quando necessário, poderão ser introduzidas pequenas alterações após a adesão da Comunidade ao Acordo. Com os votos que terá no Grupo de Trabalho 29, a Comunidade encontrar-se-á em posição de influenciar fortemente a evolução futura.

É essencial que a Comunidade adira ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos, a fim de garantir a coerência, numa perspectiva comunitária, entre as normas de controlo técnico e de homologação, ambas da competência do Grupo de Trabalho 29 da UN-ECE.

À luz do acima, a Comissão recomenda ao Conselho que autorize a Comissão:

- a negociar um acordo para a adesão da Comunidade ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos o mais rapidamente possível;

- a conduzir as negociações, em consulta com um comité consultivo especial a designar pelo Conselho, em conformidade com as directrizes de negociação em anexo.

ANEXO

Directrizes de negociação

1. O objectivo das negociações é permitir a adesão da Comunidade Europeia ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos da UN-ECE o mais rapidamente possível.

2. Durante as negociações, a Comissão deve especialmente:

- garantir que, em domínios da competência da Comunidade, a Comunidade vote com o número de votos dos seus Estados-Membros que sejam membros da Comissão Económica para a Europa, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos;

- declarar, ao abrigo do nº 4 do artigo 2º do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos, que a Comunidade não aplicará:

* a disposição do artigo 1º relativa ao reconhecimento recíproco (o termo utilizado no direito comunitário é reconhecimento mútuo) dos controlos realizados pelos seus Estados-Membros;

* o artigo 12º do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos que coloca o acordo bilateral como uma condição prévia para a realização de controlos técnicos por organismos de controlo técnico em nome de um outro Estado-Membro e

* a regra nº 1 sobre as disposições uniformes para os controlos técnicos periódicos dos veículos de rodas no que diz respeito à protecção do ambiente;

enquanto estas disposições não estiverem plenamente conformes com a legislação comunitária.

- estipular que a Comunidade se reserva o direito de declarar, em qualquer momento e nos termos previstos no nº 2 do artigo 2º do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos, que não aplicará uma(s) determinada(s) regra(s) anexa(s) ao presente Acordo;

- declarar que não se considera vinculada pelas disposições do artigo 8º do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos no que diz respeito à arbitragem de litígios entre duas ou mais Partes Contratantes.