Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade no Conselho de Cooperação UE-Conselho de Cooperação Mercosul no que respeita ao regulamento interno do Conselho de Cooperação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O acordo-quadro inter-regional de cooperação (...) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados- Partes, por outro, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, institui um Conselho de Cooperação. Em conformidade com o artigo 26º do acordo, o Conselho de Cooperação deve adoptar o seu regulamento interno.

A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade sobre o regulamento interno em anexo, com vista à adopção de uma decisão do Conselho de Cooperação.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa a uma posição da Comunidade no Conselho de Cooperação UE-Conselho de Cooperação Mercosul no que respeita ao regulamento interno do Conselho de Cooperação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O artigo 26º do acordo-quadro inter-regional de cooperação (...) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-Partes, por outro, estabelece que o Conselho de Cooperação instituído pelo referido acordo adoptará o seu regulamento interno,

DECIDE:

Adoptar o projecto de decisão em anexo como posição da Comunidade no Conselho de Cooperação UE-Conselho de Cooperação Mercosul.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Projecto

DECISÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO

instituído pelo acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-Partes, por outro, de 15 de Dezembro de 1995

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o acordo-quadro inter-regional de cooperação (...) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-Partes, por outro, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente os artigos 25º a 29º,

Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 Julho de 1999,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO :

Artigo 1º - Presidência

1. A presidência das reuniões do Conselho de Cooperação é exercida alternadamente por um representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de acordo com as respectivas disposições e procedimentos internos.

Artigo 2º - Reuniões

1. O Conselho de Cooperação reúne-se a nível ministerial, a intervalos regulares, e quando as circunstâncias o exijam, se as Partes assim o acordarem.

2. As reuniões do Conselho de Cooperação realizam-se num local decidido de comum acordo pelas Partes.

3. As reuniões do Conselho de Cooperação são convocadas conjuntamente pelos Secretários do Conselho de Cooperação.

Artigo 3º - Representação

1. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar se estiverem impossibilitados de participar numa reunião.

2. Um membro que deseje ser representado deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho de Cooperação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4º - Delegações

1. Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Cooperação será informado da composição prevista e do nome do chefe da delegação de cada Parte.

Artigo 5º - Secretariado

1. Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da missão diplomática junto da União Europeia do Estado-Parte do Mercado Comum do Sul que está a preparar a reunião exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Cooperação.

Artigo 6º - Documentos

1. Quando as deliberações do Conselho de Cooperação se basearem em documentos escritos, estes documentos serão numerados e difundidos pelos dois secretários como documentação do Conselho de Cooperação.

Artigo 7º - Correspondência

1. A correspondência endereçada ao Conselho de Cooperação ou ao seu presidente deve ser enviada aos dois secretários do Conselho de Cooperação.

2. Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja transmitida ao presidente do Conselho de Cooperação e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de Cooperação enquanto documentação referida no artigo 6º. A correspondência assim transmitida é enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-Membros da União Europeia e à missão diplomática junto da União Europeia do Estado-Parte do Mercado Comum do Sul que está a preparar a reunião.

3. A correspondência do presidente do Conselho de Cooperação é enviada aos destinatários pelos respectivos secretários e, se for caso disso, transmitida enquanto documentação referida no artigo 6º aos outros membros do Conselho de Cooperação, para os endereços referidos no número anterior.

Artigo 8º - Ordem de trabalhos das reuniões

1. Os secretários do Conselho de Cooperação estabelecem uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base nas sugestões das Partes. A ordem de trabalhos é enviada pelos respectivos secretários aos destinatários referidos no artigo 7º, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais foi recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos por um dos secretários, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, na condição de os pontos só serem inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos. O Conselho de Cooperação adopta a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória podem ser inscritos outros pontos se ambas as Partes assim o acordarem.

2. Com o acordo das Partes, os prazos especificados no nº 1 podem ser reduzidos, a fim de se terem em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9º - Actas

1. São elaborados conjuntamente pelos dois secretários projectos de actas de cada reunião.

2. Em regra geral, as actas incluirão em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

- a documentação apresentada ao Conselho de Cooperação;

- as declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Cooperação;

- as propostas e recomendações feitas, as declarações aprovadas e as conclusões adoptadas em relação a pontos específicos.

3. As actas incluirão igualmente uma lista dos membros do Conselho de Cooperação ou dos seus representantes que participaram na reunião.

4. Os projectos de actas serão submetidos para aprovação ao Conselho de Cooperação na sua próxima reunião. Os projectos de actas podem igualmente ser aprovados por escrito por ambas as Partes. Após terem sido aprovados, dois exemplares originais das actas serão assinados pelos dois secretários e arquivados pelas Partes. Será enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7º.

Artigo 10º - Recomendações

1. Nos casos previstos nos artigos 25º a 28º do acordo, o Conselho de Cooperação pode fazer recomendações ou propostas com o acordo das duas Partes. Entre as sessões, o Conselho de Cooperação pode, com o acordo das duas Partes, formular recomendações através de procedimento escrito. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo de acordo com as Partes.

2. As recomendações e propostas do Conselho de Cooperação na acepção dos artigos 25º a 28º do acordo serão designadas, respectivamente, "recomendações" e "propostas", seguidas de um número de ordem, da data da sua adopção e da descrição do assunto de que tratam.

3. As recomendações e propostas do Conselho de Cooperação serão autenticadas pelos dois secretários e duas cópias autenticadas serão assinadas pelos chefes de delegação de ambas as Partes.

4. As recomendações e propostas serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7º como documentação do Conselho de Cooperação.

Artigo 11º - Publicidade

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação não serão públicas.

2. As Partes poderão decidir da publicação das recomendações e propostas do Conselho de Cooperação nas suas respectivas publicações oficiais.

Artigo 12º - Despesas

1. Cada uma das Partes assumirá as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas relativas à organização das reuniões, à interpretação durante as sessões, à tradução e à reprodução dos documentos serão suportadas pela Parte que organiza a reunião.