Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que estabelece um plano de acção comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca"

(COM(2002) 535 final)

(2003/C 133/06)

A Comissão decidiu, em 9 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 11 de Março de 2003, sendo relator E. Chagas.

Na 398.a reunião plenária de 26 e 27 de Março de 2003 (sessão de 26 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Através desta comunicação(1) a Comissão pretende estabelecer um plano de acção para as pescas no Mediterrâneo lançando as bases de uma nova visão e de um novo quadro para a pesca na região.

1.2. Uma nova visão no sentido de que sejam plenamente equacionados todos os parâmetros que possibilitem uma pesca responsável e sustentável, uma intervenção perspectivada no quadro de uma abordagem integrada e assente em novos pressupostos no tocante à dimensão do meio onde se exercem as actividades de pesca em cada Estado-Membro.

1.3. Um novo quadro que se quer assente em pressupostos diferentes no que concerne à jurisdição das águas marítimas e ao interface com os países terceiros que operam na zona, e que possibilite uma aplicação plena de todas as componentes da PCP, nomeadamente da política de conservação dos recursos haliêuticos que, a julgar pelos estudos e investigação dos organismos oficiais dos próprios Estados-Membros e outros organismos internacionais, estão sobre-explorados e a exigir uma intervenção eficaz e regeneradora.

1.4. Em particular a Comissão propõe no plano de acção:

- a adopção de uma abordagem concertada no que se refere à declaração das zonas de protecção das pescarias,

- a utilização da gestão do esforço de pesca como principal instrumento,

- a melhoria das técnicas de pesca para reduzir o impacte negativo nas unidades populacionais e no meio marinho,

- o reforço das medidas de controlo e de execução,

- o incremento da disponibilidade de pareceres científicos,

- o aumento da participação do sector da pesca no processo de consulta,

- a promoção da cooperação internacional.

2. Observações na generalidade

2.1. A actividade de pesca no Mediterrâneo reveste uma importância considerável em termos económicos e sociais e tem, em muitos casos, uma importância específica bem maior do que o seu peso relativo em matéria de contributo para o Produto Interno. A frota Mediterrânica em termos de emprego é responsável por 42 % do emprego sectorial na UE.

2.2. A esmagadora maioria dos navios que operam no Mediterrâneo têm menos de 12 metros de comprimento, sendo que este tipo de navios representa 80,2 % do total dos navios comunitários que aí operam, o que permite caracterizar a frota Mediterrânica como uma frota essencialmente artesanal.

2.3. Esta frota, dada a reduzida extensão de plataforma continental e a tipologia dos barcos que aí operam, exerce a sua actividade muito próximo da costa, em águas territoriais nacionais, o que torna singular e distinto não só a estrutura empresarial, mas também o tipo de actividade, o emprego, os investimentos de capital e a quantidade de capturas.

2.4. As especificidades das pescarias no Mediterrâneo determinaram também a forma como aí foi aplicada a Política Comum de Pescas e as suas sucessivas adaptações, desde que foi instituída.

2.5. Se de uma maneira geral as vertentes Estruturas e Mercados da PCP foram aplicadas no Mediterrâneo ao mesmo título que nas outras regiões da UE, a política de Conservação, porventura o elo mais importante da Política Comum de Pescas, foi aplicada de maneira mais mitigada. O mesmo acontece com a política de controlo.

2.6. Uma gestão integrada das pescas supõe uma análise dos aspectos biológicos, económicos e sociais, a procura de instrumentos de gestão adequados, o diálogo entre profissionais, administrações e meios científicos.

2.7. O Comité vê com muito interesse esta comunicação da Comissão e o caminho que se perspectiva para atingir o objectivo de, em três anos, reequacionar a Política Comum de Pescas no Mediterrâneo, traduzida entre outros aspectos, na aplicação da panóplia de ferramentas de gestão existentes na PCP. Sublinha-se que se trata de um objectivo muito ambicioso face à exiguidade do tempo que a Comissão se acordou para o conseguir.

2.8. Este era aliás um desejo reiterado do CESE em vários pareceres anteriores(2).

2.9. O Comité sublinha ainda o propósito expresso na comunicação, segundo o qual, as acções a empreender a nível comunitário para atingir tal desiderato serão fruto de um amplo debate e participação dos actores e parceiros sociais no âmbito de organismos próprios já existentes ou a criar para o efeito. A criação de um Conselho Consultivo Regional para o Mediterrâneo, tal como previsto no documento guia, poderá ser um passo importante na direcção certa. O CESE nota também com interesse o trabalho que está a ser desenvolvido com vista à criação de uma associação de pescadores do mediterrâneo, salientando a importância de que nesse processo sejam envolvidos os principais agentes e, em particular, os armadores e os representantes dos trabalhadores.

2.9.1. A existência em dimensões consideráveis no Mediterrâneo de uma pesca ilegal, não respeitadora das boas práticas, praticada por barcos de países que não pertencem à região, é incompatível com uma pesca responsável e sustentável. O Comité sublinha a necessidade de impulsionar a cooperação entre os Estados ribeirinhos, razão pela qual se saúda a realização de uma Conferência regional para perspectivar novos desenvolvimentos para as pescarias no Mediterrâneo.

2.10. A ideia de analisar e eventualmente reequacionar uma nova abordagem e uma posição comum relativamente à ampliação da área de jurisdição sobre as águas territoriais, em contraponto à situação actual de disparidade de situações entre os Estados-Membros da zona, que vai das 6 a 12 milhas para alguns, 49 milhas para a Zona de Protecção de Pescarias para outro ou ainda uma Zona Económica Exclusiva de 25 milhas para um futuro Estado-Membro, parece ser particularmente feliz. Esta situação, bem como as iniciativas de certos Estados-Membros que na prática estenderam as suas águas adoptando zonas de protecção ambiental, apontam para a necessidade de se enfrentar com prudência mas também ambição aquela questão.

2.11. O CESE congratula-se com esta abordagem, incita a que se desenvolvam esforços na EU no sentido de uma posição concertada sobre a jurisdição das águas marítimas e que ela seja prosseguida a nível Multilateral entre todos os Estados costeiros do Mediterrâneo. Esta pode ser a pedra angular para levar a bom termo a Reforma da PCP no Mediterrâneo.

2.12. Uma posição comum no sentido do alargamento do mar territorial pode representar um enorme contributo, entre outros aspectos para uniformizar a gestão da PCP, harmonizar os procedimentos, aumentar o nível de responsabilidade dos actores, combater a pesca ilegal e todas as acções que não respeitem as boas práticas e não se integrem nos preceitos definidores de uma pesca responsável.

2.13. O Comité apoia esta visão, que deverá corresponder não a um aumento do esforço de pesca mas sim a um controlo mais eficaz desse esforço por parte dos Estados-Membros envolvidos. No entanto, é necessário assegurar que os Estados possuem os meios humanos, técnicos e financeiros para exercer esse controlo de uma forma cabal.

2.14. O facto de os estudos e pareceres dos próprios organismos oficiais dos Estados-Membros e de outros organismos científicos coincidirem na evidênciação do estado de depauperação dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo, tornam urgente a plena assunção da vertente conservação, com vista a garantir a sustentabilidade da exploração pesqueira e a manutenção desta actividade que reveste uma grande importância económica e social para a sobrevivência de certas regiões e do seu tecido humano.

2.15. A conjugação da aplicação da política de conservação e gestão dos recursos de pesca comunitária no Mediterrâneo e de uma intervenção dinâmica no seio dos organismos regionais de coordenação, com o desenvolvimento da cooperação com os outros países vizinhos da região, pode ser altamente benéfica para o futuro das pescarias mediterrânicas, com reflexos positivos que se estenderão certamente a outros domínios. Os projectos sub-regionais da FAO (ADRIAMED, COPEMED e MEDSURMED) podem constituir a base para consolidar a cooperação científica.

2.16. Preparar a reforma da Política Comum de Pescas no Mediterrâneo supõe o conhecimento da realidade sobre a qual se vai intervir e muito particularmente o estado das unidades populacionais, a sua realidade biológica e/ou a probabilidade de elas se reconstituírem.

2.17. A pesca é uma actividade que está dependente de uma realidade biológica complexa condicionada por muitos factores, climáticos, ambientais e outros que exigem um conhecimento mais aprofundado.

2.18. Esta realidade impõe, na perspectiva de perenizar esta actividade económica e preservar a biodiversidade, que se estabeleçam regras de conservação e gestão dos recursos biológicos muito precisas sob pena de se contribuir para o seu esgotamento.

2.18.1. Através do incremento da cooperação multilateral estas regras deviam ser harmonizadas e aplicadas a todas as frotas que operam no Mediterrâneo.

2.19. Para alicerçar validamente as decisões é necessária a melhoria dos pareceres científicos sobre a pesca, condição também para fundamentar e credibilizar todo o edifício regulamentar estruturador das intervenções nas pescarias Mediterrânicas.

2.20. Apesar dos esforços desenvolvidos pelos diferentes Institutos e comunidades cientificas dispersas pelos Estados-Membros na produção dos estudos e pareceres científicos aplicáveis ao sector, urge adequar tais esforços às verdadeiras realidades e necessidades do sector, acordando-lhes assim um conteúdo objectivo e uma pertinência sectorial.

2.21. Por outro lado, tanto para as pescarias do Atlântico como para o Mediterrâneo, como sublinhou o CESE, é necessário "amplificar a investigação no sector, promovendo uma maior cooperação e troca de informações a nível europeu e atribuindo para o efeito recursos congruentes"(3). É neste contexto que o Comité exprime a sua preocupação pela redução das verbas disponíveis para investigação no sector, no âmbito do 6.o Programa-Quadro.

2.22. A institucionalização no seio do CCTEP(4) de um subgrupo para o Mediterrâneo pode ser, se devidamente apetrechado em recursos humanos e financeiros, de uma grande utilidade para apoiar as novas acções e medidas de gestão.

2.23. Tal como já havia defendido no parecer(5) sobre o documento guia(6), o CESE apoia a redução gradual das práticas e métodos de pesca que tenham um efeito negativo no meio marinho, favorecendo a adopção de métodos e artes mais selectivos e respeitadores do ambiente. Como tem repetidamente referido, o envolvimento dos agentes económicos e sociais na formulação dessas medidas, tal como na preparação da preconizada revisão do Regulamento (CE) n.o 1626/94, é fundamental.

2.24. Uma análise aprofundada deve também ser consagrada às actividades de pesca que se desenvolvem sob a designação de pesca recreativa e que, em alguns casos, se equiparam a uma verdadeira actividade profissional.

2.25. Os objectivos da PCP no Mediterrâneo devem salvaguardar o papel liderante da Comunidade na aplicação das suas diferentes vertentes para que seja possível assegurar a sustentabilidade das actividades e a coerência das políticas, garantindo uma participação adequada nas distintas matérias, das entidades nacionais ou locais, nomeadamente através dos Conselhos Consultivos Regionais.

2.26. A salvaguarda de condições ambientais adequadas para a protecção dos recursos biológicos da pesca apela de uma maneira geral a uma grande vigilância em matéria de medidas ambientais e acções de luta contra a poluição e protecção do biótopo. Esta realidade num mar com as características do Mediterrâneo é particularmente premente.

2.26.1. A necessidade de protecção do meio marinho é fundamental para assegurar a sustentabilidade das actividades de pesca. Uma maior atenção deve ser consagrada efectivamente a este aspecto, passando das palavras aos actos, no quadro de uma verdadeira política global e integrada de protecção do meio marinho, que responda, entre outras questões, aos graves problemas que resultam da poluição causada pelos acidentes com navios de transporte de combustíveis e mercadorias perigosas ou as descargas de hidrocarbonetos no mar.

2.27. As adaptações e as reformas que vai ser necessário introduzir para possibilitar a aplicação da PCP no Mediterrâneo não deixarão de ter reflexos no tecido social.

2.28. De facto, a aplicação plena no Mediterrâneo das vertentes Conservação, Estruturas e Mercados, embora com as adaptações que a situação e a realidade necessariamente determinarão, vai induzir consequências sociais para aqueles que nela desenvolvem a sua actividade e dela fazem o seu sustento.

2.29. O Comité sublinha que os apoios ao desenvolvimento da aquicultura, como actividade complementar à actividade tradicional de pesca, devem ser assegurados.

2.30. O CESE preconiza a integração plena da dimensão social na reforma da Política Comum de Pescas nesta região como um elemento decisivo e credibilizador. Chama em particular a atenção para o parecer que se prepara sobre o "Plano de acção para compensar as consequências sociais, económicas e regionais da re-estruturação do sector das pescas da União Europeia" e, dado o carácter essencialmente artesanal do sector nesta região, para o papel que as mulheres podem desempenhar.

2.31. Importará entretanto proceder a uma harmonização da introdução de medidas sócio-económicas por parte dos Estados-Membros por forma a, por um lado, evitar distorções indesejáveis da concorrência e, por outro, assegurar níveis de protecção social adequados, o que não é o caso de momento.

Bruxelas, 26 de Março de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) COM(2002) 535 final.

(2) JO C 85 de 8.4.2003.

(3) JO C 85 de 8.4.2003.

(4) Comité Cientifico, Técnico e Económico da Pesca.

(5) JO C 85 de 8.4.2003.

(6) COM(2002) 181 final.