Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 'Transportes Aéreos e Ambiente - Por uma resposta aos desafios do desenvolvimento sustentável'"

(2000/C 317/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Transportes Aéreos e Ambiente - Por uma resposta aos desafios do desenvolvimento sustentável" (COM(1999) 640 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 1999 de, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre este assunto;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 2 de Junho de 1999, que incumbe a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" de elaborar o correspondente parecer;

Tendo em conta a contribuição da Comissão 3 "Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação" (relator: J. Walsh, UK, ELDR);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 14/2000 rev. 2) adoptado pela Comissão 4 em 11 de Maio de 2000 (relatores: J. Soares, P, PSE, e J. Walsh, UK, ELDR),

adoptou o seguinte parecer na 34.a reunião plenária, realizada em 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 14 de Junho), por unanimidade.

1. Pontos de vista e recomendações relativamente à Comunicação

1.1. O Comité das Regiões apoia a abordagem e as "Acções" propostas na comunicação, com a condição de serem incluídas no estudo "Acções" adicionais e tidas em conta as demais questões que a seguir se referem.

1.2. O programa de trabalho deveria conter metas específicas, mensuráveis, atingíveis, realistas e calendarizadas e dever-se-ia considerar as implicações de não se atingirem os objectivos da política.

1.3. A identificação de medidas destinadas a minimizar a degradação das condições de qualidade do ar que afecta as pessoas que vivem ou trabalham nas vizinhanças dos aeroportos deveria ser uma prioridade. Tais medidas poderiam incluir a criação de categorias de aeronaves em função dos seus níveis de emissões, como acontece com o ruído, a fim de facilitar a aplicação de controlos regulamentares para penalizar os piores e recompensar as companhias aéreas que operem com aeronaves menos poluidoras. As companhias aéreas deveriam ser incentivadas a publicar informações pormenorizadas sobre o desempenho ambiental das suas aeronaves em termos correntes (que possam ser entendidos pelos utentes), oferecendo assim possibilidades de escolha aos passageiros que pretendam voar nas condições mais respeitadoras do ambiente.

1.4. No que respeita ao estudo sobre as taxas ambientais, a negociação de emissões e as compensações para o carbono, não deverá adoptar-se a abordagem segundo a qual os poluidores podem pagar para poluir. A imposição de taxas através de medidas regulamentares, ou por outros meios, é apenas um paliativo.

1.5. O ruído nocturno, produzido não só pelas aeronaves como também por todas as actividades de transportes que lhes estão associadas, é motivo de preocupação para as pessoas que vivem nas imediações dos aeroportos. Deveriam ser publicadas orientações sobre esta matéria, para além de orientações de carácter geral para suporte do ordenamento do território. O apoio financeiro à ampliação ou construção de aeroportos deveria respeitar as políticas de afectação dos solos e respectiva execução e ter em conta os direitos dos proprietários dos aeroportos no que concerne à utilização dos terrenos contíguos. Neste contexto, dever-se-ia também exigir às autoridades aeroportuárias que financiassem medidas de protecção contra o ruído (janelas anti-ruído e sistemas de ventilação) nas zonas de habitação seriamente afectadas pelo ruído das aeronaves.

1.6. A importância da melhoria dos procedimentos relativos ao controlo do tráfego aéreo e à assistência em terra às aeronaves (rolagem e formação de filas de espera) tem um impacto significativo no ambiente local dos aeroportos. Deveria ser dada orientação sobre as melhores práticas.

1.7. O CR entende que se deveria incentivar os aeroportos a instaurarem sistemas de gestão ambiental para avaliação de todos os tipos de impacte ambiental. A análise do papel dos acordos entre o sector da aviação e as autoridades nacionais/locais com vista à melhoria do ambiente, adequados a circunstâncias específicas, deveria ser contemplada no estudo. Deveria ser dada orientação sobre as melhores práticas.

1.8. Reconhece-se a importância de boas conexões ar/ferrovia e do desenvolvimento de modos de transporte competitivos, de passageiros e de mercadorias, entre os centros europeus. Novas tecnologias, como o Transrapid, podem completar com vantagem a oferta actual e contribuir para melhorar decisivamente a situação global. Todavia, toda e qualquer aplicação de taxas para promover um modo de transporte em detrimento de outro deveria ter em conta a existência ou não de alternativas terrestres competitivas.

1.9. A questão do impacto global dos transportes numa determinada zona, incluindo os modos de transporte e a distância relativamente ao nó de transbordo intermodal ("interchange") do aeroporto, bem como todos os serviços ligados ao aeroporto, como por exemplo o transporte dos seus funcionários e os veículos utilizados pelas indústrias ligadas ao aeroporto, deveria ser objecto de orientação sobre as melhores práticas. A introdução de taxas ou impostos locais poderia ser uma medida apropriada. Para melhorar o meio ambiente nas imediações dos aeroportos é importante reduzir a poluição decorrente do uso de veículos particulares como meio de acesso aos aeroportos, devendo fomentar-se a utilização de modos de transporte público integrado respeitadores do ambiente, como é o caso do metropolitano, do comboio suburbano e dos autocarros urbanos ecológicos.

1.10. O Comité das Regiões considera que, em observância do princípio da subsidiariedade, os Estados devem continuar a dispor de margem de actuação e de regulamentação para organizar ao nível local as actividades de tráfego aéreo nos aeroportos, o que permite defender importantes interesses e necessidades locais.

1.11. O Comité concorda com a necessidade de a União Europeia intensificar a sua cooperação com a ICAO e influenciar, tanto quanto possível, as decisões deste organismo. Porém, a população da Europa está já confrontada com problemas ambientais, pelo que é vital não protelar a adopção de medidas adequadas para introduzir métodos, procedimentos e orientações que contribuam para a redução do impacto ambiental cada vez mais negativo do aumento das operações de transporte aéreo. A dotação adequada de recursos para se atingirem os objectivos do programa de trabalho deveria constituir uma prioridade.

Bruxelas, 14 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert