EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

· Justificação e objetivos da proposta

De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca, devem ser tomadas medidas para garantir que os recursos biológicos aquáticos sejam explorados em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca constitui um instrumento importante para atingir este objetivo.

A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2014, as possibilidades de pesca dos Estados‑Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico. Com o objetivo de simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde 2006, no âmbito de um regulamento separado.

· Contexto geral

A comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2014 (COM(2013) 319 final) resume os antecedentes da proposta.

Os pareceres científicos sobre as unidades populacionais no mar Báltico para 2014 foram emitidos pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em maio de 2013 e pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em junho de 2013.

A proposta contém duas secções importantes para a gestão da pesca no mar Báltico em 2014 por meio de possibilidades de pesca: uma primeira secção fixa os TAC e quotas e uma segunda limita o esforço de pesca, através da imposição de limitações das atividades dos navios de pesca (número de dias no mar).

· Disposições em vigor no domínio da proposta

As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente instrumento o , de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.

Para a gestão da pesca no mar Báltico, é igualmente importante o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98.

O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97, determina as medidas de controlo e acompanhamento necessárias para a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau em causa. Além disso, prevê as regras para a fixação dos TAC para as unidades populacionais ocidentais e orientais de bacalhau e as limitações do esforço de pesca associadas.

· Coerência com as outras políticas e com os objetivos da União Europeia

As medidas propostas estão em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

· Obtenção e utilização de competências especializadas

Principais organizações/peritos consultados

As organizações científicas consultadas foram o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

A União solicita, todos os anos, ao CIEM e ao CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. Os pareceres emitidos cobrem todas as unidades populacionais do mar Báltico relativamente às quais são propostos TAC.

· Consulta das partes interessadas

O Conselho Consultivo Regional (CCR) do mar Báltico foi consultado em junho de 2013, na reunião conjunta do grupo de trabalho sobre as espécies demersais e pelágicas, com base na Comunicação da Comissão relativa às possibilidades de pesca. O fundamento científico da proposta foi fornecido pelo CIEM e pelo CCTEP, tendo as regras para a fixação dos TAC e quotas para 2014 sido apresentadas nessa reunião, com base na comunicação. As observações preliminares expressas sobre todas as unidades populacionais de peixes em causa foram consideradas e tidas em conta, na medida do possível, na proposta, desde que não contrariassem políticas existentes nem provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis.

Em certos casos, o Conselho Consultivo Regional para o mar Báltico apoia a Comissão nas suas tentativas de fixar TAC que sejam mais coerentes com os pareceres científicos, bem como a aplicação do plano plurianual para o bacalhau no respeitante à fixação dos TAC. No entanto, é contra a redução do número de dias no mar passados na pesca do bacalhau.

· Avaliação de impacto

Os TAC para as unidades populacionais ocidentais de bacalhau foram reduzidos em 15 % e os relativos às unidades populacionais orientais foram aumentados em 7 %. Nos termos da proposta, três dos cinco TAC para as espécies pelágicas devem aumentar e os dois restantes devem diminuir. Em geral, as medidas propostas deveriam resultar num aumento global de 10 %, ou seja, um volume de 644 000 toneladas de possibilidades de pesca para os navios da União presentes no mar Báltico, para todas as espécies exceto as unidades populacionais de salmão. No que respeita às unidades populacionais de salmão, as possibilidades de pesca diminuirão de cerca de 7 %, elevando‑se a 116 000 salmões.

Com base nos preços médios do pescado desembarcado registados em 2011 em oito países do mar Báltico, o valor das possibilidades de pesca para 2014 aumentará de 12 milhões de EUR, para atingir o valor total de 412 milhões de EUR.

A proposta, além de refletir preocupações a curto prazo, inscreve-se também numa abordagem a longo prazo que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis. A médio ou longo prazo, a abordagem adotada em conformidade com a proposta resultará, portanto, num esforço de pesca estável e num aumento das quotas. A longo prazo, este dispositivo deverá traduzir‑se por atividades de pesca mais sustentáveis e pelo aumento dos desembarques.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da ação proposta

A proposta procura estabelecer as limitações das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias da UE, com vista a realizar o objetivo da política comum das pescas de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos biológico, económico e social.

· Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

· Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

a política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

O presente regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados‑Membros podem repartir, como entendem, estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados‑Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.

A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados‑Membros. Este regulamento específico é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento

A presente proposta diz respeito à gestão da pesca com base no artigo 43.°, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo 20.° do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem implicações para o orçamento da UE.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

· Simplificação

A proposta continua a prever a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do regulamento de 2013 relativo às possibilidades de pesca no mar Báltico.

· Cláusula de reexame/revisão/caducidade

Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2014, a proposta não inclui uma cláusula de revisão.

· Explicação pormenorizada

A proposta fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Báltico.

Os valores propostos refletem os pareceres científicos atuais, assim como as consultas com o CCR para o mar Báltico e o quadro para a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca. Se for caso disso, a fim de determinar as quotas da União aplicáveis às unidades populacionais partilhadas com a Federação Russa, as quantidades dessas unidades populacionais são deduzidas dos TAC preconizados pelo CIEM.

Atendendo à intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional, e de manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC são limitadas, sem deixar, na medida do possível, de ter em conta o estado da unidade populacional em causa.

Os TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros constam do anexo I, sendo as limitações do esforço de pesca fixadas no anexo II do regulamento.

Para as unidades populacionais de bacalhau, os TAC e as limitações do esforço propostos estão em conformidade com os requisitos do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. O elemento central desse plano é a redução gradual da mortalidade por pesca para níveis sustentáveis a longo prazo, por forma a garantir a recuperação das unidades populacionais de peixes e proporcionar rendimentos elevados e estáveis. Após exame dos dados e métodos utilizados para avaliar as unidades populacionais de bacalhau, a mortalidade por pesca real e a mortalidade por pesca MSY foram revistas e alteradas em conformidade. Tendo em conta estas novas informações, é necessário reduzir o esforço de pesca exercido nas unidades populacionais de bacalhau tanto ocidentais como orientais, em 10 % e 8,5 %, respetivamente.

Todas as unidades populacionais pelágicas do mar Báltico, com exceção do arenque ocidental, podem ser exploradas no respeito do nível MSY em 2014. Os TAC propostos são, por conseguinte, conformes com a mortalidade por pesca MSY.

2013/0286 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho[1] requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, ao relatório elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), assim como à luz dos pareceres dos conselhos consultivos regionais.

(2) Compete ao Conselho adotar medidas para a fixação e repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, quando adequado, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

(3) Os Totais Admissíveis de Capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões com os conselhos consultivos regionais em causa.

(4) No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca devem ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico devem ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais[2] («plano para o bacalhau do mar Báltico»).

(5) À luz dos pareceres científicos, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico sem prejudicar os objetivos do plano para o bacalhau do mar Báltico ou causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma gestão mais eficiente do esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão repartidas equitativamente pela frota de um Estado-Membro e permite reagir mais rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deve, por conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a navios que arvoram o seu pavilhão quando tiver sido retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que arvoram o seu pavilhão.

(6) A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento deve reger‑se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009[3], nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados‑Membros aquando do envio de dados à Comissão.

(7) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho[4], é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

(8) Para evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, é importante abrir a pesca abrangida pelo presente regulamento em 1 de janeiro de 2014. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objeto

O presente regulamento fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos navios da União que operam no mar Báltico.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)»: as zonas geográficas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho[5];

b) «Mar Báltico»: as subdivisões CIEM 22-32;

c) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

d) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

f) «Dia de ausência do porto»: qualquer período contínuo de 24 horas, ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está ausente do porto.

Capítulo II Possibilidades de pesca

Artigo 4.º TAC e sua repartição

Os TAC, as quotas e as condições com eles funcionalmente relacionadas, quando for caso disso, constam do anexo I.

Artigo 5.º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas ao abrigo do artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

b) As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

c) Os desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

d) As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

e) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento, às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas e as capturas acessórias tiverem sido efetuadas por navios de um Estado‑Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 7.º Limitações do esforço de pesca

1. As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.

2. As limitações a que se refere o n.º 1 são igualmente aplicáveis nas subdivisões CIEM 27 e 28.2, salvo se a Comissão tiver tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007, a fim excluir estas subdivisões das restrições previstas no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, e no artigo 13.º desse regulamento.

3. As limitações a que se refere o n.º 1 não são aplicáveis na subdivisão CIEM 28.1, salvo se a Comissão tiver tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições previstas no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, desse regulamento.

Capítulo III Disposições finais

Artigo 8.º Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados‑Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 9.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.

As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum

Clupea harengus || HER || Arenque

Gadus morhua || COD || Bacalhau

Pleuronectes platessa || PLE || Solha

Salmo salar || SAL || Salmão do Atlântico

Sprattus sprattus || SPR || Espadilha

Espécie: || Arenque || || Zona: || Subdivisões 30-31 || ||

|| Clupea harengus || || HER/3D30.; HER/3D31.

Finlândia || 116 963 || ||

Suécia || 25 699 || ||

|| || ||

União || 142 662 || ||

|| || ||

TAC || 142 662 || || TAC analítico

Espécie: || Arenque || || Zona: || Subdivisões 22-24

|| Clupea harengus || || HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. ||

Dinamarca || 2 769 || ||

Alemanha || 10 900 ||

Finlândia || 1 || ||

Polónia || 2 570 ||

Suécia || 3 514 || ||

|| ||

União || 19 754 || ||

|| ||

TAC || 19 754 || || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

|| ||

|| || ||

Espécie: || Arenque || || Zona: || Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32

|| Clupea harengus || || HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.2; HER/3D29.; HER/3D32.

Dinamarca || 3 157 || ||

Alemanha || 837 || ||

Estónia || 16 122 || ||

Finlândia || 31 469 || ||

Letónia || 3 979 || ||

Lituânia || 4 189 || ||

Polónia || 35 752 || ||

Suécia || 47 995 || ||

|| || ||

União || 143 500 || ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC analítico

Espécie: || Arenque || || Zona: || Subdivisão 28.1

|| Clupea harengus || || HER/03D.RG || || ||

Estónia || 14 186 || ||

Letónia || 16 534 || ||

|| || ||

União || 30 720 || ||

|| || ||

TAC || 30 720 || || TAC analítico

|| || ||

Espécie || Bacalhau || Zona: || Águas da União das subdivisões 25-32

|| Gadus morhua || || COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32.

Dinamarca || 15 147 || ||

Alemanha || 6 025 || ||

Estónia || 1 476 || ||

Finlândia || 1 159 || ||

Letónia || 5 632 || ||

Lituânia || 3 710 || ||

Polónia || 17 440 || ||

Suécia || 15 345 || ||

|| || ||

União || 65 934 || ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC analítico

|| || ||

Espécie: || Bacalhau || || Zona: || Subdivisões 22-24 ||

|| Gadus morhua || || COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24.

Dinamarca || 7 436 || ||

Alemanha || 3 636 || ||

Estónia || 165 || ||

Finlândia || 146 || ||

Letónia || 615 || ||

Lituânia || 399 || ||

Polónia || 1 990 || ||

Suécia || 2 650 || ||

|| || ||

União || 17 037 || ||

|| || ||

TAC || 17 037 || || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

|| || ||

Espécie: || Solha || || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-32 ||

|| Pleuronectes platessa || || PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32.

Dinamarca || 2 151 || ||

Alemanha || 239 || ||

Polónia || 450 || ||

Suécia || 162 || ||

|| || ||

União || 3 002 || ||

|| || ||

TAC || 3 002 || || TAC de precaução

Espécie: || Salmão do Atlântico || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-31

|| Salmo salar || || SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31.

Dinamarca || 22 467 || (1) ||

Alemanha || 2 500 || (1) ||

Estónia || 2 283 || (1) ||

Finlândia || 28 015 || (1) ||

Letónia || 14 290 || (1) ||

Lituânia || 1 680 || (1) ||

Polónia || 6 816 || (1) ||

Suécia || 30 370 || (1) ||

|| || ||

União || 108 421 || (1) ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

__________ || || ||

(1) Número de peixes.

Espécie: || Salmão do Atlântico || Zona: || Águas da União da subdivisão 32

|| Salmo salar || || SAL/3D32. || || ||

Estónia || 744 || (1) ||

Finlândia || 6 512 || (1) ||

|| || ||

União || 7 256 || (1) ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || TAC de precaução

__________ || || ||

(1) Número de peixes.

Espécie: || Espadilha || || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-32 ||

|| Sprattus sprattus || || SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32.

Dinamarca || 21 909 || (1) ||

Alemanha || 13 880 || (1) ||

Estónia || 25 441 || (1) ||

Finlândia || 11 469 || (1) ||

Letónia || 30 727 || (1) ||

Lituânia || 11 115 || (1) ||

Polónia || 65 207 || (1) ||

Suécia || 42 354 || (1) ||

|| || ||

União || 222 102 || ||

|| || ||

TAC || Sem efeito || || TAC analítico

__________ (1) Pelo menos 92 % dos desembarques imputados à quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de arenque devem ser imputadas aos restantes 8 % da quota (HER/*3BCDC).

ANEXO II LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA

1. Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres exceto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras seja autorizada durante um número máximo de:

a) 147 dias de ausência do porto nas subdivisões CIEM 22-24, exceto no período compreendido entre 1 e 30 de abril, em que se aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1098/2007; e

b) 146 dias de ausência do porto nas subdivisões CIEM 25-28, exceto no período compreendido entre 1 de julho e 31 de agosto, em que se aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1098/2007.

2. O número máximo de dias de ausência do porto por ano em que um navio pode estar presente nas zonas definidas no ponto 1, alíneas a) e b), a pescar com as artes referidas no ponto 1 não pode exceder o número máximo de dias de ausência do porto atribuído para uma dessas duas zonas.

3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, e sempre que a eficiência da gestão das possibilidades de pesca o exigir, os Estados-Membros podem atribuir aos navios que arvorem os respetivos pavilhões o direito a dias adicionais de ausência do porto desde que seja retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que arvorem o respetivo pavilhão que estejam sujeitos a restrição do esforço na mesma zona e sempre que a capacidade, em kW, de cada um dos navios dadores seja igual ou superior à do navio recetor. O número de navios recetores não pode exceder 10 % do número total de navios do Estado‑Membro em causa, como indicado no n.º 1.

[1] Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

[2] Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

[3] Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

[4] Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

[5] Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).