[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.7.2008

COM(2008) 443 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo ao anexo XI do Estatuto

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo ao anexo XI do Estatuto

1. INTRODUÇÃO

O n.º 2 do artigo 15.º do Anexo XI do Estatuto prevê que no final do quarto ano após 1 de Julho de 2004, as disposições do Anexo XI sejam objecto de reapreciação, especialmente no que se refere às respectivas implicações orçamentais. Para este efeito, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do referido anexo com base no artigo 283° do Tratado CE.

O presente relatório implementa a disposição acima referida, e centra-se na questão de saber se o Anexo XI cumpre o seu objectivo e se são necessárias eventuais alterações, a fim de garantir uma boa aplicação do "método".

1.1. Objectivos e princípios de base do método

As disposições do actual método de adaptação das remunerações e das pensões são aplicáveis desde 1 de Julho de 2004 até 31 de Dezembro de 2012 e figuram nos artigos 64.º, 65.º e 65.º-A do Estatuto e no Anexo XI.

Os principais objectivos do método são os seguintes:

- adaptação automática dos salários[1], a fim de evitar a perturbação dos trabalhos de todas as instituições e agências comunitárias com negociações anuais e a deterioração do clima social.

- regras transparentes, eficientes e relativamente simples, a fim de determinar as adaptações salariais para os funcionários e outros agentes de todas as instituições da UE.

A fim de garantir o funcionamento adequado do método, foram estabelecidos os seguintes princípios:

- paralelismo com funcionários públicos nacionais na evolução do poder de compra;

- igualdade de poder de compra entre os funcionários que vivem em diferentes locais de afectação.

O presente relatório verifica se o método estabelecido no Anexo XI do Estatuto segue os princípios e atinge os objectivos acima referidos.

2. INDICADOR ESPECÍFICO

O indicador específico mede a evolução do poder de compra dos funcionários das administrações centrais dos Estados-Membros.

2.1. Evolução do indicador específico por país

Não está disponível uma série cronológica completa de dados relativamente a cada um dos 27 Estados-Membros (a Bulgária e a Roménia tornaram-se membros efectivos a partir de 2007 e a Estónia não forneceu quaisquer dados). O QUADRO 1 resume os dados disponíveis em relação a cada país para o período 2004-2007, apresentando uma média aritmética simples para o período. O quadro seguinte mostra os mesmos dados, apresentados sob a forma de índice cumulado (2003=100).

2.2. Evolução do indicador específico global tal como actualmente definido

Em conformidade com o Estatuto de Maio de 2004, o indicador específico global é calculado utilizando uma amostragem de oito países de referência e não através da utilização de dados em relação a todos os Estados-Membros da UE. Os oito países são: Bélgica, Alemanha, França, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido. Esta escolha baseou-se no pressuposto de que a evolução dos salários nos países da amostra seria semelhante à da da UE 15.

Antes de 2004, o indicador específico global era calculado por referência à UE no seu conjunto (isto é, UE12 de 1987 a 1994, UE15 de 1995 a 2003).

O alargamento de 2007 e a recente evolução económica reduziram a percentagem do PIB da UE representada por esta amostra ao longo do tempo e é provável que nos próximos anos esta tendência venha a manter-se. O Anexo XI define um procedimento simplificado para que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Estatuto, adopte uma nova amostra. Essa amostra deverá representar pelo menos 75% do PIB da União Europeia.

Dados anuais e cumulados (por país)

O QUADRO 2 apresenta a série cronológica destes oito países desde 2004, juntamente com uma média aritmética simples para o período. O QUADRO 3 apresenta os mesmos dados, apresentados de novo enquanto índice cumulado (2003=100).

É evidente que os salários líquidos dos funcionários públicos nacionais diminuíram em termos reais ao longo deste período em cerca de 6% na Alemanha, cerca de 3% no Luxemburgo e cerca de 1% em Espanha. Durante o mesmo período, aumentaram cerca de 1% em Itália e cerca de 2% nos Países Baixos e no Reino Unido.

Indicador específico global para os oito países

O GRÁFICO 4 apresenta as séries cronológicas desde 2004 relativas ao indicador específico global calculado com base nos dados para estes oito países de referência (ponderados em função do PIB), juntamente com o índice internacional de Bruxelas e a correspondente adaptação anual para os funcionários da UE.

O QUADRO 5 apresenta estas séries cronológicas, expressas enquanto índice cumulado ao longo do período. O indicador específico global, calculado enquanto média simples para o período de quatro anos, é de -0,3%; o impacto cumulado em Julho de 2007 (2003=100) é de -1%. A inflação anual média em Bruxelas durante este período foi de +1,9%; o impacto cumulado é de +7,8%. A adaptação anual média das remunerações e pensões foi de +1,7%; o impacto cumulado é de +6,8%. O impacto cumulado é ilustrado no GRÁFICO 6. O indicador específico cumulado negativo (-1%) provocou uma diminuição do poder de compra dos funcionários da UE.

2.3. Outras eventuais abordagens para o cálculo dos indicadores específicos globais

É possível uma série de outros cálculos para a determinação do indicador específico global. Estes cálculos-teste realizados pelo Eurostat compreendem:

- Uma média aritmética simples dos valores de Bruxelas e do Luxemburgo (a lógica reside no facto de tal representar a localização das sedes das instituições da UE);

- Cálculos para a UE 25;

- Cálculos para a UE 15, área do euro e outros grupos de países;

- Ponderações alternativas em função do PIB;

- Ponderação dos valores por país em função das populações totais nacionais;

- Ponderação dos valores por país em função do número de funcionários nacionais na administração pública central;

- Ponderação dos valores por país em função dos direitos de voto por maioria qualificada.

Um hipotético indicador específico global calculado utilizando os dados disponíveis para todos os Estados-Membros (ou seja, UE25 na ausência de séries cronológicas em relação à Bulgária e à Roménia e excluindo a Estónia por falta de dados) seria completamente diferente do que foi calculado para a amostra de oito países. A média aritmética para o período de quatro anos seria de +0,2% em vez de -0,3%; o impacto cumulado em Julho de 2007 (2003=100) seria de +0,8% em vez de -1%.

2.4. Afastamento em relação ao princípio geral do paralelismo

2.4.1. O impacto das contribuições sociais pagas pelos funcionários da UE

A metodologia actual tem por objectivo controlar a evolução dos salários líquidos dos funcionários públicos nacionais, numa tentativa de garantir a equivalência do poder de compra dos salários líquidos dos funcionários da UE. É importante notar que os salários líquidos dos funcionários públicos nacionais já tomam em consideração o impacto das contribuições para o regime de pensões, o seguro de saúde, etc. a pagar nos Estados-Membros. Caso se verificasse uma alteração desses descontos obrigatórios num ou mais países, tal reflectir-se-ia na evolução aferida dos salários líquidos, o que constitui um indicador essencial para o aumento anual do vencimento de base dos funcionários da UE. Contudo, quando se verifica uma alteração na cobertura dos riscos, tal não é tomado em consideração.

a) Contribuições sociais pagas pelos funcionários da UE

Os funcionários da UE pagam contribuições sociais obrigatórias, que são deduzidas do seu salário líquido. Estas incluem as contribuições para o regime de pensões e as contribuições para o seguro de saúde (doença e acidentes). As contribuições são periodicamente aumentadas e são estabelecidas de forma inteiramente independente das contribuições a pagar nos países de referência. Existe, por conseguinte, um elemento de dupla consideração no sistema actual.

O QUADRO 7 tenta quantificar o impacto cumulado do afastamento do paralelismo devido às contribuições sociais (situação em Maio de 2004 = 100), deduzindo da adaptação anual o impacto das variações da taxa de contribuição para o regime de pensões a pagar pelos funcionários, a fim de identificar o verdadeiro efeito combinado.

Durante o período 2004-2007, a adaptação cumulada efectiva dos salários foi inferior em cerca de 0,7% à adaptação anual publicada, devido ao impacto adicional das variações da taxa de contribuição para o regime de pensões.

b) Cobertura dos riscos

Os funcionários nacionais podem pagar várias contribuições sociais que lhes garantam uma protecção contra certos riscos. A cobertura dos riscos em cada Estado-Membro é específica desse país. Do mesmo modo, o regime de protecção social da UE cobre apenas um conjunto específico de riscos. Estas diferenças a nível da cobertura e o impacto de certas alterações na cobertura dificultam uma comparação e nada é feito para corrigir a situação. No entanto, esta situação cria igualmente um elemento de afastamento do paralelismo. Os salários dos funcionários da UE são afectados por variações das contribuições sociais para cobertura dos riscos nos Estados-Membros, protecção à qual eles próprios podem não ter direito. Em especial, são penalizados com o aumento das contribuições dos funcionários públicos nacionais e são beneficiados com a redução das contribuições dos funcionários públicos nacionais.

2.4.2. O impacto da contribuição especial da UE

A contribuição especial constitui uma dedução adicional da remuneração dos funcionários da UE. Introduz um outro elemento de dupla consideração.

O QUADRO 8 tenta quantificar o impacto cumulado de um afastamento do paralelismo devido à contribuição especial (situação em Maio de 2004 = 100), deduzindo da adaptação anual o impacto das variações da contribuição especial, a fim de identificar o verdadeiro efeito combinado.

Durante o período 2004-2007, a adaptação cumulada efectiva dos salários foi inferior em cerca de 0,6% à adaptação anual publicada, devido ao impacto adicional da introdução e das alterações anuais (em curso) da contribuição especial a pagar pelos funcionários.

2.4.3. Impacto combinado das contribuições sociais da UE e da contribuição especial da UE

O QUADRO 9 mostra o impacto suplementar combinado na adaptação anual da evolução das contribuições para o regime de pensões e da evolução da contribuição especial desde 2004.

O impacto cumulado é ilustrado no GRÁFICO 10. Se a alteração cumulada dos salários registada desde Julho de 2003, de +6,8% (ou seja, as adaptações anuais 2004-2007), for adaptada para ter em conta o impacto cumulado das variações da taxa de contribuição para o regime de pensões e da contribuição especial desde Maio de 2004, obtém-se uma evolução cumulada global efectiva de apenas +5,4%, ou seja, 1,3% inferior. Este valor é inferior à inflação cumulada em Bruxelas durante o mesmo período, isto é, +7,8%.

2.5. Problemas encontrados e soluções implementadas ou propostas

2.5.1. Disponibilidade de dados e de metadados

Os Estados-Membros podem sentir algumas dificuldades práticas no fornecimento ao Eurostat das informações necessárias. Entre outras, podem citar-se a aplicação da definição correcta de remuneração bruta; a correspondência entre as informações relativas à remuneração com o período de referência correcto; a recolha de informações para a população de referência adequada no âmbito da administração pública; a transmissão destas informações ao Eurostat. Estas questões são debatidas seguidamente de forma mais pormenorizada.

Dificuldades de quantificação relativas a certas componentes da remuneração bruta e respectiva definição

A actual orientação metodológica estabelece que devem ser tomados em consideração no cálculo da remuneração bruta para transmissão ao Eurostat todos os elementos de remuneração com incidência no poder de compra dos funcionários públicos nacionais. Para além dos salários de base, devem ser mencionados todos os bónus e prémios, incluindo os montantes fixos sem desconto para a pensão de reforma, bem como os subsídios (por exemplo, subsídio para filhos e abono de família). Por razões de quantificação, as componentes não monetárias do rendimento são tradicionalmente excluídas. Os problemas ocasionais de interpretação colocados no passado foram esclarecidos bilateralmente numa base casuística. Contudo, são actualmente fornecidas[2] certas orientações metodológicas normalizadas sobre a interpretação das componentes do salário bruto, o tratamento dos pagamentos irregulares e a identificação da população de referência, a fim de ajudar os fornecedores de dados a compreenderem mais pormenorizadamente as informações de base a calcular e a fornecer ao Eurostat, e permitir aos utilizadores finais compreenderem melhor os indicadores estabelecidos pelo Eurostat.

2.5.2. Interpretação do Estatuto

Questão das contribuições obrigatórias que se tornam facultativas

A questão de saber como tratar a transformação de algumas contribuições obrigatórias em contribuições facultativas surgiu em 2006, altura em que um Estado-Membro comunicou duas séries de dados em relação ao ano anterior. A necessidade de dois conjuntos de valores em relação ao ano anterior, tal como explicado pelo Estado-Membro, deveu-se a alterações no regime do seguro de saúde, quando algumas contribuições obrigatórias se tornaram facultativas, permitindo aos funcionários optarem entre três pacotes-tipo. O Estado-Membro alegou que o pacote intermédio devia ser considerado obrigatório; no entanto, a Comissão considerou que o pacote menos oneroso, que permitia aos funcionários cumprir a legislação em vigor, devia ser considerado obrigatório, uma vez que os funcionários podiam optar por outros pacotes numa base facultativa. Esta interpretação foi apoiada pelo Serviço Jurídico do Conselho, que declarou que a proposta da Comissão cumpria as disposições relevantes do Estatuto e exprimiu no seu parecer algumas reservas específicas relativas ao pedido do Estado-Membro.

Tendo em conta as opiniões divergentes em relação a esta questão no grupo de trabalho do Conselho em matéria de Estatuto, este solicitou à Comissão que analisasse a questão no quadro do Grupo de Trabalho do artigo 65.º, a fim de chegar a um entendimento comum. No Grupo de Trabalho do artigo 65.º, a Comissão propôs o texto de um memorando de acordo, que foi aprovado pela maioria dos membros deste grupo de trabalho. O texto foi posteriormente integrado no Manual relativo ao Método[3] adoptado pelo Grupo de Trabalho do artigo 65.º em Março de 2008:

- Uma alteração no regime de segurança social ou no regime fiscal não é considerada uma alteração na grelha salarial. As alterações entre o ano t-1 e o ano t são tomadas em consideração no cálculo do indicador para o ano em curso.

- No caso de um aumento dos descontos obrigatórios ou da introdução de novos descontos, tal reflectir-se-á numa diminuição dos salários líquidos utilizados para calcular o indicador específico. Do mesmo modo, em caso de redução ou de supressão dos descontos obrigatórios, tal dará origem a um aumento dos salários líquidos.

- No caso de uma contribuição social facultativa se tornar um desconto obrigatório, tal será tomado em consideração reduzindo os salários líquidos. Quando um desconto obrigatório se torna uma contribuição facultativa, deixará de ser tomado em consideração.

Quando for possível optar entre pacotes diferentes, o pacote menos oneroso, que permita um cumprimento mínimo da legislação em vigor será considerado obrigatório.

2.5.3. Alterações na grelha salarial

Uma alteração na grelha salarial não produz necessariamente, por si só, efeitos sobre a remuneração do pessoal em serviço. Alguns graus desaparecem, enquanto outros são introduzidos e o pessoal existente é reafectado a novos graus. Uma alteração no regime de segurança social ou no regime fiscal não é considerada uma alteração da grelha salarial.

Tais alterações em grande escala são raros. Suscitam, no entanto, um problema de ordem prática: como comparar a informação disponível no momento (t) e determinar a evolução desde o momento (t-1).

Foi proposta ao Grupo de Trabalho do artigo 65.º uma solução prática para este problema e subsequentemente integrada no Manual relativo ao Método[4].

Em caso de invariância dos restantes factores, o princípio essencial a reter consiste em o número total de empregados e a massa salarial total permanecerem inalterados, imediatamente antes e após a alteração.

2.5.4. Amostras que cobrem menos de 100%

Os graus seleccionados para cada categoria funcional (administradores, assistentes) devem ser representativos da categoria (p. ex. o valor modal) e cobrir pelo menos 75% dos trabalhadores. Na prática, a maior parte dos países fornece dados que cobrem 100% do pessoal.

Pode surgir um problema quando é proposta uma alteração na composição da amostra, uma vez que tal seria susceptível de produzir efeitos sobre o salário médio ponderado utilizado no momento (t) e a comparação com (t-1).

Foi proposta ao Grupo de Trabalho do artigo 65.º uma solução prática, subsequentemente integrada no Manual relativo ao Método[5].

Com uma determinada distribuição dos dados dos efectivos e dos salários, podiam ser inicialmente seleccionadas diferentes amostras, respeitando todas a obrigação de cobertura de pelo menos 75% dos trabalhadores. Se, doze meses mais tarde, a amostra de graus for alterada (por exemplo, na sequência de uma movimentação importante do pessoal), tal conduz à conclusão lógica que, quando é tomada a decisão de não cobrir 100% dos empregados e tendo seleccionado uma amostra representativa, essa amostra deve então ser utilizada, sem alterações, para futuras comparações. Qualquer proposta de alteração da amostra deve ser assinalada antecipadamente e só deverá ser autorizada em consulta com o Eurostat.

2.5.5. Revisão retrospectiva dos dados

Numa determinada fase, durante ou após o processo, é possível que um Estado-Membro ou o Eurostat identifiquem um erro. Esses erros devem ser oficialmente comunicados (pelo Eurostat ao Estado-Membro ou vice-versa). Esta situação suscitará então questões orçamentais e administrativas sobre a oportunidade e a forma de corrigir retrospectivamente tais erros.

Quando são detectados erros, o Estatuto não impõe quaisquer limites à adaptação retrospectiva. No entanto, a fim de limitar na prática a carga financeira e administrativa, foi concluído, em Janeiro de 2005, um acordo informal, que está actualmente integrado no Manual relativo ao Método[6]. Está, assim, prevista uma revisão nas seguintes circunstâncias:

- Se o erro for identificado antes da adopção pelo Conselho, o relatório do Eurostat será revisto e apresentado ao Conselho um novo projecto de regulamento.

- Durante um período de seis meses após a adopção deste regulamento, há a possibilidade de começar uma revisão da adaptação (que pode dar origem a uma correcção retrospectiva).

- Após este período de seis meses, os dados para o ano t são considerados finais.

2.5.6. Vários conjuntos de dados em relação ao mesmo ano

Em Novembro de 2006, foi apresentado ao Conselho um parecer jurídico negativo, relativamente à existência de vários conjuntos de dados para um determinado ano. Se se verificar que um conjunto de dados relativo a um determinado ano está incorrecto, devem fazer-se diligências para proceder a uma revisão formal.

No seu parecer[7], o Serviço Jurídico do Conselho apresentou diversas clarificações importantes:

- Quando o Eurostat calcula os indicadores específicos para este efeito, os únicos dados a tomar em consideração em relação ao ano anterior são os utilizados para o exercício de adaptação do ano em questão.

- Será possível, por razões devidamente justificadas, alterar os dados estatísticos utilizados em relação a um determinado ano, mas tal obriga a proceder a uma correcção, seguindo o procedimento aplicável, dos resultados do cálculo para o qual foram utilizados estes dados - isto é, alteração do regulamento relativo à adaptação anual das remunerações dos funcionários para o ano anterior.

- No caso dos descontos obrigatórios que se tornam contribuições facultativas, o Conselho não pode tomar em consideração estes dados como se os descontos fossem obrigatórios.

3. O ÍNDICE INTERNACIONAL DE BRUXELAS

O Índice Internacional de Bruxelas (IIB) é apenas uma medida da subida dos preços no consumidor em Bruxelas. Trata-se de um índice de preços Laspeyres, calculado enquanto média dos índices de preços das componentes ponderados com base na estrutura das despesas dos funcionários da UE em Bruxelas, determinada através do Inquérito aos Orçamentos das Famílias.

O Diagrama 11 mostra a série cronológica do IIB (aumento anual de Junho a Junho relativamente ao ano anterior), juntamente com informações comparáveis em relação ao IHPC belga.

As diferenças nas tendências devem-se à utilização de diferentes fontes dos índices em relação a certas rubricas e a diferentes ponderações utilizadas na agregação.

O IIB médio relativamente ao período entre 2004 e 2007 foi de 101,9, enquanto o índice cumulado para a totalidade do período até Junho de 2007 (base Junho de 2003 = 100) foi de 107,8.

Em comparação, o IHPC médio na Bélgica durante o período foi de 102,2 e o total cumulado em relação ao período foi de 109,1.

4. COEFICIENTES DE CORRECÇÃO

A remuneração dos funcionários que trabalham fora de Bruxelas e do Luxemburgo é expressa em euros e adaptada através de um coeficiente de correcção específico para o seu local de afectação inferior, igual ou superior a 100%, apresentado seguidamente.

Os coeficientes de correcção são factores matemáticos que, quando aplicados a um montante monetário expresso em euros (p. ex. remunerações em Bruxelas), juntamente com a taxa de câmbio oficial em relação ao euro (p. ex. em relação a uma determinada cidade de afectação), identificam a paridade económica, que é um valor estatístico que reflecte a diferença do custo de vida (p. ex. entre a cidade de afectação e Bruxelas). A paridade económica é o rácio médio entre os preços. Deste modo, reflecte o montante, em moeda nacional numa determinada localização, necessário para comprar o cabaz de bens e serviços equivalente em Bruxelas com um euro.

4.1. Evolução dos coeficientes de correcção

O QUADRO 12 mostra os valores do coeficiente de correcção para os postos de afectação individuais em relação ao período 2003-2007.

Neste quadro, é evidente que os coeficientes de correcção em relação às várias localizações seguiram uma evolução diferente ao longo do tempo. Em 10 locais de afectação diminuíram durante o período, enquanto em 20 outros aumentaram.

Convém interpretar estes dados com uma certa prudência, uma vez que as paridades económicas subjacentes se destinam a apresentar uma estimativa fiável das diferenças espaciais em cada ponto no tempo e não uma evolução sob a forma de uma série cronológica. No entanto, podem formular-se algumas observações.

Os locais de afectação com maior número de funcionários são Bruxelas e Luxemburgo. Seguem-se por ordem de número de efectivos afectados pelos coeficientes de correcção: Varese (IT) (2,5%), Alicante (ES) (1,6%), Karlsruhe/Frankfurt (DE) (1,2%), Dublim (IE) (0,7%) e Haia (NL) (0,6%).

4.2. Problemas encontrados e soluções aplicadas ou propostas

4.2.1. Obtenção das ponderações das despesas de consumo fiáveis (pequenas populações)

Ao longo do tempo, a comparação entre a estrutura das despesas de consumo das populações nacionais e a estrutura das despesas dos funcionários da UE mostrou, em diversas ocasiões, que os funcionários expatriados podem ter hábitos de consumo muito diferentes. Consequentemente, não se afigura adequado utilizar os dados nacionais para agregar as paridades económicas, a fim de obter um valor global. Pelo contrário, as informações devem ser recolhidas junto dos funcionários da UE nos diversos locais de afectação.

Estas ponderações das despesas de consumo são obtidas através dos Inquéritos aos Orçamentos das Famílias realizados em intervalos regulares (5 a 7 anos). Embora as populações-alvo e as amostras sejam claramente mais pequenas, a taxa de resposta é comparável à dos Inquéritos aos Orçamentos das Famílias realizados a nível nacional.

4.2.2. Obtenção de paridades fiáveis no quadro dos inquéritos

Os dados relativos aos preços extraídos do programa de comparação europeu são considerados fiáveis. Contudo, o processo de revisão destinado a estabelecer quais os dados adequados para o cálculo das paridades de poder de compra multilaterais centra-se logicamente neste resultado e não no carácter adequado dos dados para estabelecer paridades de poder de compra bilaterais com Bruxelas. Por conseguinte, seria desejável uma reapreciação dos dados subjacentes, na medida em que permitiria melhorar a qualidade das paridades bilaterais.

4.2.3. Alargamento (passagem de extra-UE para intra-UE)

Ressalta do QUADRO 12 que, em relação a certos locais de afectação, nomeadamente os situados em alguns novos Estados-Membros, a evolução aparente dos preços em relação a Bruxelas foi especialmente acentuada. As razões desta evolução são descritas e quantificadas no relatório anual do Eurostat.

O GRÁFICO 13 mostra a evolução da paridade do poder de compra global em relação aos novos Estados-Membros durante o período 2004 – 2007 (2003=100). Resulta deste gráfico que a paridade global diminuiu entre 2003 e 2007 em 15%-25% na República Checa e na Eslováquia, e em 5%-10% na Lituânia e na Polónia, com uma diminuição global inferior a 5% em Malta. Em contrapartida, esta evolução foi positiva na Estónia, em Chipre e na Hungria, tendo mesmo ultrapassado 5% na Eslovénia e na Letónia.

4.2.4. Má compreensão dos utilizadores finais

A apresentação dos coeficientes de correcção relativamente a Julho de 2007 suscitou, em Varese (Itália) e em Espanha, um número particularmente elevado de questões em relação aos locais de afectação situados em alguns dos novos Estados-Membros. Os representantes do pessoal no Luxemburgo colocaram igualmente questões relativamente à diferença entre o custo de vida no Luxemburgo e o custo de vida em Bruxelas.

Foram desenvolvidos esforços especiais durante o ano de 2007 para clarificar e explicar o método de cálculo aplicado, tanto junto dos representantes do pessoal (durante o processo de diálogo social), como sob a forma de uma troca de correspondência significativa com as delegações, para as quais foi elaborada uma apresentação normalizada.

4.3. Técnicas de alisamento (p. ex. média móvel)

Para poder identificar tendências em séries de dados, os analistas recorrem com frequência a diferentes técnicas de alisamento destinadas a reduzir ou a suprimir a volatilidade dos dados.

A "média móvel" é uma técnica de alisamento simples, que consiste em consolidar dados periódicos em unidades de tempo mais longas, por exemplo, uma média calculada a partir de dados que dizem respeito a vários anos. Quanto maior for o número de anos incluídos para calcular a média, mais alisada será a série de dados.

Contudo, a utilização de uma média móvel para alisar uma série de dados tem um reverso da medalha: sendo o cálculo baseado em dados históricos, perde-se a actualidade de certas variáveis. Além disso, a aplicação de uma média móvel pode dar origem a disparidades de poder de compra entre os diferentes locais de afectação.

Outras técnicas estão actualmente a ser analisadas pelo Grupo de Trabalho do artigo 64.º.

5. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS DO FUNCIONAMENTO DO MÉTODO DE ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES

O método cumpriu os seus objectivos, uma vez que a remuneração dos funcionários das Comunidades Europeias acompanhou os aumentos da remuneração dos funcionários públicos nacionais em termos reais.

Resultados do método |

Vencimento de base (e pensões) dos funcionários da UE | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |

Aumento a preços correntes | 0,7% | 2,2% | 2,3% | 1,4% |

Índice Internacional de Bruxelas | 1,9% | 2,2% | 2,1% | 1,4% |

Aumento do vencimento de base em termos reais | -1,2% | 0,0% | 0,2% | 0,0% |

Aumento cumulado em termos reais | -1,2% | -1,2% | -1,0% | -1,0% |

Diferença entre funcionários da UE e funcionários públicos nacionais da UE8 |

Aumento da remuneração em termos reais | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |

Vencimento de base dos funcionários da UE | -1,2% | 0,0% | 0,2% | 0,0% |

Remuneração líquida dos funcionários públicos nacionais (média da UE8) | -1,2% | 0,0% | 0,2% | 0,0% |

Diferença entre funcionários da UE e funcionários públicos nacionais da UE8 | 0,0% | 0,0% | 0,0% | 0,0% |

Diferença cumulada entre funcionários da UE e funcionários da UE8 | 0,0% | 0,0% | 0,0% | 0,0% |

Se tomarmos em consideração a evolução das taxas de contribuição para o regime de pensões e da contribuição especial, o aumento da remuneração dos funcionários da UE foi inferior em termos reais ao da remuneração dos funcionários públicos nacionais.

Aumentos líquidos da remuneração tendo em conta a evolução das taxas da contribuição especial e das taxas de contribuição para o regime de pensões |

Remuneração líquida dos funcionários da UE | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |

Aumento do vencimento de base em termos reais | -1,20% | 0,00% | 0,20% | 0,00% |

Impacto líquido da evolução da taxa da contribuição especial | -0,2% | -0,2% | -0,2% |

Impacto líquido da evolução da taxa de contribuição para o regime de pensões | -0,35% | -0,35% |

Aumento da remuneração líquida em termos reais | -1,55% | -0,55% | 0,0% | -0,2% |

Aumento cumulado da remuneração líquida em termos reais | -1,5% | -2,1% | -2,1% | -2,3% |

Diferença de vencimento líquido entre funcionários da UE e funcionários públicos nacionais da UE8 |

Aumento da remuneração líquida em termos reais | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |

Remuneração líquida dos funcionários da UE | -1,55% | -0,55% | 0,0% | -0,2% |

Remuneração líquida dos funcionários públicos nacionais (média da UE8) | -1,2% | 0,0% | 0,2% | 0,0% |

Diferença entre funcionários da UE e funcionários públicos nacionais da UE8 | -0,35% | -0,55% | -0,2% | -0,2% |

Diferença cumulada entre funcionários da UE e funcionários públicos nacionais da UE8 | -0,3% | -0,9% | -1,1% | -1,3% |

A evolução prevista das despesas administrativas, que são dominadas pelas remunerações e pelas pensões, é compatível com o quadro financeiro.

Quadro de programação financeira da rubrica 5(extraído do anteprojecto de orçamento para 2009 doc. V):

Montantes em milhões de euros, a preços correntes | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Comissão, sem pensões | 3 441 | 3 553 | 3 709 | 3 822 | 3 934 | 4 045 | 4 164 |

Pensões | 960 | 1 055 | 1 135 | 1 220 | 1 312 | 1 410 | 1 516 |

Outras instituições, sem pensões | 2 577 | 2 674 | 2 803 | 2 972 | 3 083 | 3 214 | 3 346 |

Total rubrica 5* | 6 978 | 7 282 | 7 648 | 8 014 | 8 328 | 8 669 | 9 025 |

Limite máximo rubrica 5 com nota ** | 7 115 | 7 457 | 7 777 | 8 088 | 8 415 | 8 755 | 9 181 |

Margem prevista rubrica 5 | 137 | 175 | 129 | 74 | 87 | 86 | 156 |

* A diferença entre o total e a soma deve-se ao arredondamento. ** O limite máximo da rubrica 5 inclui as contribuições do pessoal para o regime de pensões. |

6. CONCLUSÕES

O regime de remunerações estabelecido no Estatuto garante uma equivalência de poder de compra entre os funcionários comunitários, tendo em conta a sua situação familiar e o custo de vida no seu local de afectação.

O método de 2004 resultou das negociações entre o Conselho, as administrações das instituições comunitárias e os representantes do pessoal dessas instituições. É aplicável de 1 de Julho de 2004 a 31 de Dezembro de 2012, tendo produzido os seguintes resultados:

1. Desde 2004, os funcionários públicos nacionais dos oito Estados-Membros de referência viram o poder de compra das suas remunerações diminuir (o indicador específico global cumulado é de -1,0% relativamente ao período 2004-2007).

2. A utilização de dados relativos a outros grupos de países, ou a utilização de ponderações alternativas ou ainda a utilização de uma outra definição das remunerações produziria dados diferentes. Por exemplo, o indicador específico global cumulado equivalente para o período 2004 – 2007 seria de +0,8% para a UE25.

3. O princípio do paralelismo inerente ao método aplicou automaticamente esta redução (-1,0%) aos salários líquidos dos funcionários comunitários.

4. O aumento da taxa de contribuição para o regime de pensões e a evolução da contribuição especial deram origem a uma perda suplementar do poder de compra (-1,3%).

5. O efeito conjugado consistiu assim numa perda de poder de compra para os funcionários comunitários (-2,3% em quatro anos).

6. O impacto orçamental do Anexo XI relativamente ao período 2004 – 2007 foi uma redução de 1% em termos reais das despesas consagradas ao pagamento das remunerações e das pensões.

7. O simples facto de o método funcionar automaticamente permitiu evitar conflitos, no quadro de negociações anuais.

8. Pode afirmar-se que as remunerações dos funcionários comunitários acompanharam a evolução da situação económica e social, com uma perda de poder de compra que ultrapassa a perda que se registaria no caso de um paralelismo com os funcionários públicos nacionais.

9. O Eurostat identificou várias questões problemáticas. Todavia, os Grupos de Trabalho do artigo 64.º e do artigo 65.º abordaram-nos já ou irão abordá-los, não sendo por conseguinte necessário alterar o Estatuto para os colmatar.

10. O peso no PIB total da UE representado pela amostra de referência actualmente utilizada para o cálculo do indicador específico baixou durante o período 2004 – 2007 e aproxima-se dos 75%. Não é, pois, necessário actualizar esta amostra no imediato. No entanto, a Comissão poderia considerar a possibilidade de uma proposta de actualização nos próximos anos.

Pelas razões anteriormente citadas, a Comissão considera que o método atingiu os seus objectivos e respeitou os princípios enunciados no Anexo XI, sendo no entanto possíveis melhorias através de acções que não impliquem uma revisão imediata deste anexo. Por conseguinte, a Comissão considera que não é necessária qualquer alteração do Estatuto.

ANEXO

QUADRO 1

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QUADRO 2

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QUADRO 3

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GRÁFICO 4

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QUADRO 5

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GRÁFICO 6

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QUADRO 7

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QUADRO 8

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QUADRO 9

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GRÁFICO 10

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DIAGRAMA 11

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QUADRO 12

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GRÁFICO 13

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[1] A adaptação automática dos salários é aplicável apenas durante o período acordado entre o Conselho, a Comissão e os representantes do pessoal (de 1 de Julho de 2004 a 31 de Dezembro de 2012), correspondendo ao período de aplicação da contribuição especial.

[2] Ver o Manual relativo ao Método adoptado pelo Grupo de Trabalho do artigo 65.º em Março de 2008 ("Calculation of specific indicators in accordance with Article 65 of the EU Staff Regulations"), Anexo 3.

[3] Ibid. Apêndice 4, Parte 4.

[4] Ibid. Apêndice 4, Parte 4.

[5] Ibid. Apêndice 4, Parte 3.

[6] Ibid. Texto principal, Secção 9.

[7] Parecer do Serviço Jurídico do Conselho nº 15190/06 STAT 38 FIN 556, de 30 de Novembro de 2006, pontos 10, 11 e 12.