PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/1

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas

(2007/C 94/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido em 19 de Setembro de 2006,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I. INTRODUÇÃO

A proposta alterada de regulamento relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (adiante designada «proposta alterada») estabelece procedimentos de comunicação e assistência entre a Comissão e os Estados-Membros a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade. Entre esses procedimentos contam-se a assistência administrativa mútua e o intercâmbio de informações. Neste contexto, a proposta alterada define o papel da Comissão, especialmente através do Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»), enquanto coordenador e facilitador dos procedimentos acima referidos.

A Comissão consultou a Autoridade Europeia Para a protecção de Dados (AEPD) sobre a proposta alterada, tal como previsto no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (adiante designado «Regulamento (CE) n.o 45/2001»). A AEPD havia já sido consultada sobre a versão inicial da mesma proposta, tal como adoptada pela Comissão, do que resultou, em Outubro de 2004, a adopção de um primeiro parecer da AEPD sobre a proposta de regulamento adoptada pela Comissão (3). A carta recebida da Comissão em 19 de Setembro de 2006 constitui, pois, um novo pedido de parecer adicional sobre a proposta alterada, a que a AEPD responde com todo o agrado, nomeadamente tendo em conta o facto de a proposta inicial ter sido alterada durante o processo legislativo conducente à adopção. Com efeito, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a consulta à AEPD é necessária de cada vez que a Comissão aprova uma nova proposta.

II. PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES

II.1. Questões atinentes à protecção de dados reguladas pela legislação de execução

Ao estabelecer os procedimentos administrativos e de comunicação destinados a proteger os interesses financeiros da Comunidade, a proposta alterada não inclui novas regras em matéria de protecção de dados, nem excepções ao quadro jurídico existente em matéria de protecção de dados, nomeadamente à Directiva 95/46/CE e ao Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ao invés, confirma a aplicação dessa legislação, requerendo, em determinadas áreas, a adopção de regras de execução aplicáveis à protecção de dados.

Neste contexto, a AEPD considera tal abordagem satisfatória, na medida em que preserva as normas em matéria de protecção de dados estabelecidas na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 no quadro dos procedimentos administrativos e de comunicação, incluindo os intercâmbios de informação previstos na proposta alterada. A AEPD teria objecções a colocar caso essas normas tivessem passado a ser menos rigorosas.

Ao mesmo tempo, a AEPD está ciente de que, seguindo-se essa abordagem, o verdadeiro debate sobre as questões relacionadas com a protecção de dados fica adiado para uma fase posterior, isto é, para a da elaboração das regras de execução. Assim sendo, assinala que, ao elaborar a legislação de execução, haverá que ter devidamente em conta a protecção dos dados pessoais quando se trate de estabelecer os procedimentos administrativos e de comunicação. Congratula-se, pois, com o facto de a proposta alterada prever a obrigação de consultar a AEPD sobre a elaboração dessa legislação, particularmente no que respeita à possibilidade de acesso da Comissão aos dados referentes ao imposto sobre o valor acrescentado armazenados nos Estados-Membros, conforme previsto no artigo 11.o da proposta alterada, à comunicação de informações sobre operações ou transacções em caso de assistência espontânea, conforme estabelecido no n.o 4 do artigo 12.o, e ao intercâmbio de informações e à assistência mútua no que respeita a outras irregularidades, como prevê o artigo 23.o da proposta alterada. Com efeito, a consulta à AEPD é necessária não só no que se refere às propostas legislativas, conforme estabelecido no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, mas também às medidas administrativas de natureza semelhante aplicáveis ao tratamento de dados pessoais que envolvam uma instituição ou órgão comunitário, individualmente ou em conjunto, conforme estabelecido no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

II.2. Efeitos sobre a protecção de dados pessoais: clarificação do n.o 1 do artigo 17.o

Embora a proposta alterada, conforme acima se descreve, não contenha novas regras em matéria de protecção dos dados pessoais no contexto dos intercâmbios de informação que estabelece, alguns dos seus artigos têm efeitos indirectos sobre a protecção de dados, que, nos casos que adiante se descrevem, se afiguram positivos. Por exemplo, a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de designarem as autoridades competentes para efeitos do regulamento e de o comunicarem à Comissão poderá contribuir para limitar o intercâmbio de informações exclusivamente às autoridades competentes, e não a outras. A AEPD congratula-se também com o facto de os pedidos de assistência e informação deverem ser acompanhados de uma breve exposição dos factos conhecidos da autoridade requerente, o que poderá contribuir para restringir a quantidade de dados relevantes para satisfazer a necessidade de informação.

Em contrapartida, a AEPD regista que, pelo menos num caso, a proposta alterada contém uma disposição que pode ter efeitos negativos no que respeita à protecção de dados pessoais. Trata-se do artigo 17.o da proposta alterada, antigo artigo 18.o da proposta adoptada pela Comissão. No ponto 4 do parecer emitido pela AEPD em 2004 assinala-se que o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 18.o em nada altera os direitos de acesso das pessoas a quem as informações digam respeito aos seus dados pessoais. A AEPD pressupõe que seja essa a intenção do legislador, se bem que tal não esteja inteiramente claro na actual formulação. Como tal, sugere que se acrescente a seguinte frase no final do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 17.o: «Tal obrigação em nada altera os direitos de acesso das pessoas a quem as informações digam respeito aos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n. o 45/2001».

II.3. Proposta de redacção alternativa

A AEPD congratula-se com o facto de a proposta alterada ter em conta algumas das observações por ela tecidas no parecer que emitiu em 2004. A título de exemplo, e dado o carácter obrigatório do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD congratula-se com a referência explícita feita na proposta alterada a este exercício de consulta. Considera, porém, que tal referência deverá ser feita no preâmbulo da proposta, após «Tendo em conta...». É esta a abordagem seguida na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF. A AEPD sugere, pois, que se substitua a formulação actual pela seguinte: «depois de consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados», de harmonia com a prática corrente.

III. CONCLUSÃO

A AEPD considera que, no conjunto, a proposta alterada mantém o nível de protecção dos dados pessoais estabelecido no quadro jurídico da UE em matéria de protecção de dados, nomeadamente na Directiva 95/45/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

No entanto, a AEPD regista que a manutenção dessas normas de protecção de dados dependerá do teor específico da legislação de execução para a qual a proposta alterada cria uma base jurídica. Uma vez que tal legislação será crucial para a protecção dos dados pessoais neste contexto, a AEPD congratula-se particularmente com o facto de a proposta alterada prever a obrigação de a consultar quanto à sua elaboração.

Em suma, para além da clarificação do n.o 1 do artigo 17.o que se sugere no ponto II.2 e da alteração proposta no ponto II.3 em conformidade com as regras de consulta em vigor, a AEPD declara-se satisfeita com o teor da proposta alterada, não vendo necessidade de introduzir novas alterações.

Feito em Bruxelas, a 13 de Novembro de 2006. Peter HUSTINX Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) JO C 301 de 7.12.2004, p. 4.