Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à importação na Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou uma resolução em que os Estados membros das Nações Unidas se comprometem a proibir as importações de diamantes em bruto originários ou provenientes da Serra Leoa, com excepção dos que se encontrem sujeitos ao regime de certificados de origem aprovado pelo Comité das Sanções do Conselho de Segurança instituído pela Resolução nº 1132 (1997).

A presente proposta de regulamento (CE) tem por objectivo transpor o disposto nessa resolução para a ordem jurídica comunitária.

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à importação na Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa

o Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a posição comum 2000/xxx/PESC [1], definida pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa às importações de diamantes em bruto originários ou provenientes da Serra Leoa.

[1] JO L

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, através da sua Resolução nº 1306 (2000) de 5/7/2000, que todos os Estados membros das Nações Unidas deverão proibir as importações de diamantes em bruto originários ou provenientes da Serra Leoa, com excepção dos que se encontrem sujeitos ao regime de certificados de origem aprovado pelas autoridades competentes das Nações Unidas.

(2) Estas medidas são abrangidas pelo Tratado e a execução das decisões pertinentes do Conselho de Segurança implica, a fim de evitar distorções da concorrência, a adopção de textos legislativos comunitários no que respeita ao território da Comunidade, entendendo-se que este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros em que é aplicável o Tratado, de acordo com as condições nele estabelecidas.

(3) O Conselho de Segurança convidou ainda os Estados membros das Nações Unidas, bem como as organizações internacionais e regionais, a aplicarem essas medidas não obstante a existência de eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data de adopção da referida resolução.

(4) A Convenção de Lomé e o novo Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, no qual a Comunidade e a Serra Leoa são partes, não obstam, por conseguinte, à aplicação das medidas preconizadas pelo Conselho de Segurança.

(5) É conveniente que possam ser impostas sanções em caso de violação das disposições do presente regulamento a partir da data da sua entrada em vigor.

(6) Por motivos práticos, a Comissão deverá ser habilitada a completar e/ou a alterar o anexo do presente regulamento, com base nas informações pertinentes notificadas pelo comité instituído pela Resolução nº 1132 (1997) do Conselho de Segurança.

(7) Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se reciprocamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e proceder ao intercâmbio de todas as informações úteis de que disponham relativamente ao presente regulamento.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É proibida a importação, directa ou indirecta, para o território da Comunidade, de diamantes em bruto originários ou provenientes da Serra Leoa.

Artigo 2º

A proibição prevista no artigo 1º não é aplicável às importações de diamantes em bruto que sejam acompanhadas de um certificado de origem emitido pelo governo da Serra Leoa, cujas modalidades, aprovadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

A Comissão fica habilitada a completar e/ou a alterar o anexo do presente regulamento, com base nas informações prestadas ou nas notificações efectuadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas, designadamente o Comité das Sanções instituído pela Resolução nº 1132 (1997). Todas as adições ou alterações ao anexo serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

O presente regulamento é aplicável não obstante a existência de eventuais direitos conferidos e obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da sua entrada em vigor.

Artigo 5º

Cada Estado-Membro determinará as sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento.

Enquanto se aguarda a adopção das disposições legislativas eventualmente necessárias para o efeito, as sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento ao disposto no Regulamento (CE) nº 1705/98 [3].

[3] JO L 215 de 1.8.1998, p. 1.

Artigo 6º

A Comissão e os Estados-Membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento e comunicar-se-ão outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, nomeadamente infracções e outros problemas relacionados com a sua aplicação ou sentenças proferidas por tribunais nacionais.

Artigo 7º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro,

- a todos os cidadãos de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território,

- a qualquer organismo registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 5 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em .....................

Pelo Conselho

O Presidente