PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico)

2001/0018 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico)

1. Antecedentes

A proposta [COM(2001) 12 final] foi adoptada pela Comissão em 15 de Janeiro de 2001, tendo depois sido apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações em primeira leitura, em 6 de Setembro de 2001.

A proposta alterada da Comissão [COM(2001) 555 final] foi adoptada em 28 de Setembro de 2001, tendo depois sido apresentada ao Conselho.

O Conselho adoptou a sua posição comum em 6 de Dezembro de 2001. A Suécia, a Dinamarca e a Comissão apresentaram as suas declarações.

O Parlamento Europeu aprovou quatro alterações em segunda leitura, em 10 de Abril de 2002.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Abril de 2001.

2. Objectivo da directiva

A proposta tem por objectivo estabelecer disposições harmonizadas relativamente à introdução no mercado e à utilização do éter pentabromodifenílico, em conformidade com o artigo 95.º do Tratado, no que respeita à realização e ao funcionamento do mercado interno. Pretende igualmente assegurar um alto nível de protecção da saúde e do ambiente.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão não pode aceitar as quatro alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

3.2. Alterações 1 a 3

O Parlamento Europeu propôs acrescentar à directiva uma proibição relativa ao éter octabromodifenílico:

A Comissão não pode aceitar alargar o âmbito de aplicação da proposta de directiva. Os procedimentos de avaliação de riscos sobre o octaBDE e o decaBDE ainda estão em curso, embora numa fase avançada. Antes de se poderem propor medidas adequadas, é necessário concluir as avaliações de riscos, bem como as avaliações sobre a disponibilidade de substitutos seguros. A disponibilidade de substitutos seguros é especialmente importante neste caso, pois a falta de substitutos eficazes poderia conduzir a um aumento do número de acidentes devido a incêndios.

A Comissão espera receber as informações necessárias sobre a avaliação de riscos e sobre a disponibilidade de substitutos para o octaBDE e o decaBDE antes do final do ano corrente.

Com base nesses resultados, a Comissão apresentará novas propostas. Estas não devem atrasar a entrada em vigor da presente directiva referente ao éter pentabromodifenílico, que reúne o consenso das três instituições.

3.3. Alteração 4

O Parlamento Europeu propôs acrescentar uma proibição relativa ao decaBDE que teria efeito a partir de 1 de Janeiro de 2006, o mais tardar, se a avaliação de riscos revelar que o decaBDE constitui um motivo de preocupação.

A posição da Comissão sobre esta alteração é semelhante à posição sobre a alteração 1. Além disso, se esta alteração fosse aceite, permitiria apenas duas alternativas: uma proibição total ou a ausência de proibição. A Comissão prefere uma abordagem mais subtil, o que significaria que as medidas poderiam ter efeito muito antes de 2006. A conclusão das avaliações de riscos e das análises de disponibilidade de substitutos seguros permitiria identificar as utilizações perigosas e tomar rapidamente as medidas apropriadas.

4. Conclusão

Tendo em conta o que antecede, a Comissão emite um parecer negativo sobre as alterações e não alterará a sua proposta.