O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 13.º, n.º 1, do acordo, a fim de iniciar o processo relativo à conclusão da revisão 3 do acordo e de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pela revisão 3 do acordo.

A revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições é aprovada em nome da União.

(11)Após a votação informal no WP.29 ter confirmado que todas as partes contratantes consentem nas alterações propostas ao acordo, o Presidente do Conselho deve nomear o representante da União Europeia com poderes para notificar, tal como previsto no anexo III, ponto 3, da Decisão 97/836/CE do Conselho, o texto das propostas de alteração ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 13.º, n.º 1, do acordo.

(10)O WP.29 irá organizar uma votação informal a fim de verificar se é possível obter o consentimento de todas as partes contratantes quanto às alterações ao acordo antes de lançar o processo previsto no artigo 13.º para efeitos de alteração do acordo. A União deve votar a favor dessas modificações.

(7)As propostas relativas à Revisão 3 do Acordo e ao aumento do limiar da maioria de dois terços para quatro quintos satisfazem os objetivos especificados na decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações no âmbito do WP.29 com vista à Revisão 3 do Acordo.

(6)Na sua 164.ª sessão, em novembro de 2014, o WP.29 tomou nota de uma proposta apresentada por algumas partes contratantes no acordo no sentido de aumentar o limiar da maioria necessária ao estabelecimento de novos regulamentos da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como de alterações aos regulamentos da ONU em vigor, de uma maioria de dois terços para uma maioria de quatro quintos. O representante da UE anunciou a intenção de encontrar uma posição coordenada dos Estados-Membros da UE nesta matéria.

(5)O WP.29, na sua 162.ª sessão, realizada em março de 2014, tomou nota das propostas de Revisão 3 do Acordo de 1958, preparadas pelo grupo informal e convidou as partes contratantes no acordo a iniciarem os respetivos procedimentos nacionais para exame das propostas de alteração.

(4)Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações no âmbito do WP.29 com vista à alteração do acordo. A Comissão negociou, em nome da União, as propostas de alteração do Acordo no âmbito do grupo informal criado pelo WP.29.

(3)Na sua 150.ª sessão, realizada em março de 2010, o WP.29 decidiu criar um grupo informal para o coadjuvar na reflexão sobre medidas relativas à futura orientação da harmonização dos regulamentos aplicáveis a veículos no quadro do Acordo de 1958 revisto. Esta orientação futura deve ter como objetivo estimular a participação de mais países e organizações regionais de integração económica nas atividades do Fórum Mundial e aumentar o número de partes contratantes no Acordo de 1958 revisto, melhorando o seu funcionamento e a sua fiabilidade, garantindo, assim, que este continua a ser o principal quadro internacional para a harmonização dos regulamentos técnicos no setor automóvel.

(2)O artigo 13.º do acordo prevê que as alterações relativas ao acordo propriamente dito e aos respetivos apêndices sejam adotadas através da notificação, por uma parte contratante, do texto das propostas de alteração ao secretário-geral da ONU, que o comunicará a todas as partes contratantes. Se nenhuma das partes contratantes formular qualquer objeção num prazo de seis meses a contar da data da apresentação da proposta de alterações pelo secretário-geral, as alterações entram em vigor, para todas as partes contratantes, três meses após o termo do prazo de seis meses.

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, e o anexo III, ponto 3,

relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)

As alterações previstas ao acordo devem incidir sobre os procedimentos para a elaboração, a alteração e a adoção de regulamentos técnicos aplicáveis aos veículos a motor, e respetiva aplicação pelas partes contratantes, bem como sobre as condições relativas à concessão de homologações e o seu reconhecimento mútuo. Enquanto tal, o acordo continuará a servir de base para a concessão de homologações ao abrigo da legislação de homologação da UE.

A base jurídica da presente decisão é o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como especificado no artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE.

Apesar de não sido efetuada qualquer avaliação de impacto relativamente à presente decisão, os serviços da Comissão levaram a cabo um estudo de custo-benefício para verificar se as alterações previstas ao acordo permitiriam atingir os benefícios esperados, nomeadamente tornar o acordo mais atrativo e, logo, reforçar a competitividade global da indústria automóvel da através da promoção do acesso ao mercado em países suscetíveis de aderir ao acordo após a sua revisão.

Esta consulta permitiu lograr um consenso sobre os projetos de propostas de revisão 3 do acordo, tal como elaborado pelo grupo informal e apresentado ao WP.29, e bem assim uma resposta positiva à proposta de aumentar o limiar da maioria para efeitos do estabelecimento de regulamentos da ONU e das respetivas alterações.

Foram efetuadas consultas regulares sobre os projetos de propostas de revisão do Acordo de 1958 revisto com todas as partes interessadas no setor automóvel, através da troca de pontos de vista no âmbito do grupo de trabalho «Veículos a motor». Durante as negociações, a consulta dos Estados-Membros teve lugar no âmbito do Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM), em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho em julho de 2013. Os representantes dos Estados-Membros e as associações do setor participaram igualmente no grupo de trabalho informal criado pelo WP.29 e, em especial, na taskforce de preparação dos projetos de propostas de revisão 3 do acordo, presidida pelos serviços da Comissão.

O artigo 13.º, n.os 2 e 3, do acordo especificam que as alterações propostas serão consideradas aceites se nenhuma parte contratante formular objeções num prazo de seis meses a contar da data na qual o secretário-geral tiver transmitido o projeto de alteração. Posto ser necessário o consentimento de todas as partes contratantes no acordo, o WP.29 decidiu organizar uma votação informal para verificar se todas as partes contratantes no presente acordo podiam aceitar a alteração proposta, antes de lançar o processo de alteração do acordo nos termos do artigo 13.º Por conseguinte, a Comissão deve ser autorizada a votar, em nome da UE, a favor das alterações propostas.

Por conseguinte, a União Europeia, como parte contratante no acordo, deve tomar as medidas necessárias para a adoção das alterações propostas ao Acordo de 1958 em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 5.º, n.º 1, e anexo III, ponto 3, da Decisão 97/836/CE do Conselho. Estes procedimentos preveem que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote uma decisão para concluir a revisão do acordo e apresentar, em nome da União, as respetivas propostas de alteração às partes contratantes. O artigo 13.º, n.º 1, do acordo prevê que o texto do projeto de alteração ao acordo seja notificado ao secretário-geral da ONU, que o comunicará a todas as partes contratantes.

No documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2014) 178 final, de 28 de maio de 2014, intitulado «Relatório de progresso respeitante às atividades de 2013 do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a veículos», prevê-se que, se a questão do aumento do limiar da maioria for acolhida positivamente, as possibilidades de atrair novas partes contratantes, nomeadamente parceiros importantes da UE como a Índia, a China, os países da ASEAN e, inclusive, o Brasil, seria muito superior. Ademais, o plano de ação CARS 2020 reconhece que a aceitação dos regulamentos aplicáveis a veículos harmonizados internacionalmente estabelecidos ao abrigo do Acordo de 1958 por parte dos parceiros comerciais da UE é a melhor forma de eliminar barreiras não pautais ao comércio, justificando-se, por conseguinte, reforçar a atratividade do Acordo de 1958. Nestas circunstâncias, uma vez avaliadas as propostas de revisão do Acordo, incluindo o pedido de aumento do limiar da maioria para quatro quintos, pode concluir-se que tais propostas cumprem os objetivos de tornar o Acordo mais atrativo para os países terceiros e, simultaneamente, aumentar a sua eficácia e fiabilidade.

A Comissão obteve, em julho de 2013, uma autorização do Conselho para negociar, em nome da União, propostas com vista à revisão do acordo. Para o efeito, liderou a taskforce do grupo de trabalho informal criado pelo WP.29 para elaborar propostas com vista à revisão do acordo. Em março de 2014, o resultado destes trabalhos foi apresentado ao WP.29, que decidiu «congelar» os projetos de propostas a fim de permitir que as partes contratantes iniciassem os respetivos procedimentos nacionais para avaliação dessas propostas. Em novembro de 2014, algumas partes contratantes apresentaram em conjunto uma proposta ao WP.29 que previa o aumento do limiar da maioria necessária ao estabelecimento de novos regulamentos da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como de alterações aos regulamentos da ONU em vigor, de dois terços para quatro quintos.

O WP.29 decidiu, na sua 150.ª reunião, realizada em março de 2010, refletir sobre a orientação futura da harmonização dos regulamentos aplicáveis a veículos no âmbito do Acordo de 1958 revisto, com o objetivo de estimular a participação de mais países e de organizações regionais de integração económica nas atividades do Fórum Mundial e de aumentar o número de partes contratantes no referido acordo. Esta revisão deve também ter por objetivo reforçar o funcionamento e a fiabilidade do Acordo de 1958 revisto e garantir que continua a ser o principal quadro internacional para a harmonização dos regulamentos técnicos no setor automóvel.

No plano internacional, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no Acordo de 1958 revisto e a garantir que os veículos proporcionam um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Pela Decisão 97/836/CE do Conselho, a União aderiu ao Acordo de 1958 revisto.

relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.10.2015 COM(2015) 535 final ANEXO à Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)





ANEXO Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas Revisão 3 Preâmbulo AS PARTES CONTRATANTES, TENDO DECIDIDO alterar o Acordo relativo à adoção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor, concluído em Genebra a 20 de Março de 1958, alterado em 16 de outubro de 1995, e DESEJOSAS de reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através da definição de regulamentos técnicos harmonizados da Organização da Nações Unidas (ONU) que certos veículos de rodas, equipamentos e peças devem preencher para poderem ser utilizados nos seus países ou regiões, RECONHECENDO a importância da segurança, da proteção do ambiente, da eficiência energética e do desempenho antifurto dos veículos de rodas, equipamentos e peças suscetíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas para a elaboração de regulamentos que sejam técnica e economicamente viáveis e adaptados ao progresso técnico, DESEJOSAS de aplicar tais regulamentos da ONU, sempre que possível, nos seus países ou regiões, DESEJOSAS de facilitar a utilização nos seus países dos veículos, equipamentos e peças homologados em conformidade com esses regulamentos pelas entidades homologadoras de uma outra parte contratante, DESEJOSAS de estabelecer um sistema internacional de homologação de veículos completos (IWVTA) no quadro do acordo para aumentar as vantagens de cada um dos regulamentos da ONU anexos ao Acordo e, desta forma, criar oportunidades para simplificar a sua aplicação pelas partes contratantes e uma adoção mais lata do reconhecimento mútuo das homologações de veículos completos, e DESEJOSAS de aumentar o número de partes contratantes no acordo, melhorando o seu funcionamento e a sua fiabilidade, e, por conseguinte, de garantir que continua a ser o principal quadro internacional para a harmonização dos regulamentos técnicos no setor automóvel, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.º 1.As partes contratantes estabelecem, por intermédio de um comité administrativo composto de todas as partes contratantes ao abrigo do regulamento interno constante do apêndice do presente regulamento, e com base no disposto nos artigos e números seguintes, regulamentos da ONU relativos aos veículos de rodas e aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas. As condições relativas à concessão de homologações e ao respetivo reconhecimento mútuo são incluídas para serem usadas pelas das partes contratantes que optem por aplicar os regulamentos mediante o sistema de homologação. Para efeitos do presente acordo: A expressão «veículos de rodas, equipamentos e peças» abrange todos os veículos de rodas, equipamentos e peças cujas características estejam associadas à segurança dos veículos, à proteção do ambiente, à economia de energia e ao comportamento da tecnologia antifurto; A expressão «homologação em virtude de um regulamento da ONU» designa o procedimento administrativo através do qual as entidades homologadoras de uma parte contratante declaram, após terem procedido às verificações exigidas, que um modelo de veículo ou um tipo de equipamento ou peça apresentados por um fabricante estão em conformidade com as especificações do regulamento da ONU em causa. O fabricante certifica, em seguida, que cada veículo, equipamento ou peça que coloca no mercado é idêntico ao produto homologado. A expressão «homologação de veículo completo» indica que as homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da ONU aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças dos veículos são integrados na homologação do veículo completo em conformidade com as disposições administrativas do sistema IWVTA.

O termo «versão de um regulamento da ONU» indica que, depois de adotado e estabelecido, um regulamento da ONU pode ser posteriormente alterado de acordo com os procedimentos descritos no presente acordo, em especial no artigo 12.º A versão inalterada de um regulamento da ONU e a versão que integra alterações posteriores são consideradas versões distintas do mesmo regulamento. A expressão «que aplica um regulamento da ONU» significa que um regulamento da ONU entra em vigor para uma parte contratante. Ao aplicar um regulamento da ONU, as partes contratantes podem manter a sua própria legislação nacional ou regional. Se desejarem, podem substituir a legislação nacional ou regional pelos requisitos dos regulamentos da ONU que aplicam, embora o acordo não obrigue a isso. No entanto, as partes contratantes devem aceitar, como alternativa à parte relevante da sua legislação nacional ou regional, as homologações da ONU concedidas em conformidade com a última versão dos regulamentos da ONU aplicados no seu país ou região. Os direitos e as obrigações das partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU são pormenorizados nos diferentes artigos do presente acordo. Para a aplicação dos regulamentos da ONU podem existir múltiplos procedimentos administrativos em alternativa à homologação. O único procedimento alternativo amplamente conhecido e aplicado em alguns Estados-Membros da Comissão Económica para a Europa é a autocertificação, mediante a qual o fabricante certifica, sem qualquer controlo administrativo prévio, que cada produto que coloca no mercado é conforme ao regulamento da ONU em questão; as autoridades administrativas competentes podem verificar, através de uma amostragem aleatória no mercado, que os produtos autocertificados cumprem os requisitos desse regulamento. 2.O comité administrativo compõe-se de todas as partes contratantes em conformidade com o regulamento interno constante do apêndice. Uma vez estabelecido um regulamento da ONU, em conformidade com o procedimento indicado no apêndice, o comité administrativo comunica-o ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (doravante «secretário-geral»). Em seguida, o secretário-geral notifica, sem demora, as partes contratantes deste regulamento da ONU. O regulamento da ONU em causa é considerado adotado a menos que, no prazo de seis meses a contar da notificação pelo secretário-geral, mais de um quinto das partes contratantes, à data da notificação, tenha manifestado ao Secretário-Geral o seu desacordo quanto a esse regulamento. O regulamento da ONU deve contemplar o seguinte: (a)Veículos de rodas, equipamentos e peças em causa; (b)Requisitos técnicos, que, se pertinente, devem ser orientados para o desempenho e não impor restrições à conceção, e considerar objetivamente as tecnologias disponíveis, os custos e os benefícios, podendo, se for caso disso, incluir alternativas; (c)Métodos de ensaio previstos para demonstrar que os desempenhos satisfazem os requisitos; (d)Condições que regem a concessão das homologações e o seu reconhecimento recíproco, incluindo as disposições administrativas e eventuais marcações de homologação e as condições destinadas a garantir a conformidade da produção; (e)Datas de entrada em vigor do regulamento da ONU, incluindo a data em que as partes contratantes que o aplicam podem conceder homologações nos termos desse regulamento da ONU e a data a partir da qual devem aceitar as homologações (caso sejam diferentes); (f)Ficha de informações a fornecer pelo fabricante. O regulamento da ONU pode, se for caso disso, fazer referência aos laboratórios acreditados pelas entidades homologadoras responsáveis por efetuar os ensaios de homologação dos modelos de veículos de rodas e dos tipos de equipamentos e peças apresentados para homologação. Para além dos regulamentos da ONU acima referidos, o presente acordo prevê o estabelecimento de um regulamento da ONU destinado a introduzir um sistema de homologação de veículos completos. Tal regulamento da ONU fixa o âmbito de aplicação, os procedimentos administrativos e os requisitos técnicos suscetíveis de contemplar níveis de exigência distintos numa mesma versão do regulamento da ONU em causa. Sem prejuízo de outras disposições do artigo 1.º e do artigo 12.º, uma parte contratante que aplique o regulamento da ONU relativo ao IWVTA só fica obrigada a aceitar as homologações concedidas em conformidade com o nível de exigência mais elevado previsto na última versão do regulamento da ONU em causa. O presente acordo inclui também anexos sobre disposições administrativas e processuais aplicáveis a todos os regulamentos da ONU que acompanham o presente acordo, bem como a todas as partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU. 3.Uma vez adotado um regulamento da ONU, o secretário-geral notifica sem demora todas as partes contratantes, indicando as que levantaram objeções, ou que notificaram o seu acordo mas não tencionam iniciar a aplicação do regulamento na data em que este entra em vigor, e para as quais o regulamento não entra em vigor. 4.O regulamento da ONU adotado entra em vigor na(s) data(s) nele prevista(s) como um regulamento da ONU que acompanha o presente acordo para todas as partes contratantes que não tenham notificado o seu desacordo nem a intenção de não aplicar o regulamento naquela(s) data(s). 5.No momento do depósito do seu instrumento de adesão, qualquer nova parte contratante pode declarar que não irá aplicar certos regulamentos da ONU já anexos ao presente Acordo ou que não aplicará nenhum deles. Se, nessa ocasião, o procedimento previsto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo estiver em curso no atinente a um projeto de regulamento da ONU ou um regulamento da ONU adotado, o secretário-geral comunica esse projeto ou regulamento da ONU à nova parte contratante, entrando este em vigor como regulamento da ONU para esta parte contratante, a menos que esta notifique o seu desacordo com o regulamento da ONU adotado num prazo de seis meses a contar do depósito do seu instrumento de adesão. O secretário-geral comunica a todas as partes contratantes a data desta entrada em vigor. Comunica-lhes igualmente todas as declarações relativas à não aplicação de certos regulamentos da ONU feitas pelas partes contratantes ao abrigo do presente número.

6.Qualquer parte contratante que aplique um regulamento da ONU pode, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de um ano, notificar o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar esse regulamento. Esta notificação é comunicada pelo secretário-geral às outras partes contratantes. As homologações previamente concedidas ao abrigo desse regulamento da ONU pela parte contratante em causa permanecem válidas, a menos que sejam revogadas em conformidade com o disposto no artigo 4.º Uma parte contratante que deixe de conceder homologações ao abrigo de um regulamento da ONU obriga-se a: (a) Manter uma supervisão adequada da conformidade da produção dos produtos que havia previamente homologado; (b)Tomar as medidas necessárias indicadas no artigo 4.º se for notificada da não-conformidade por uma parte contratante que continua a aplicar o regulamento da ONU; (c)Continuar a notificar as demais partes contratantes da revogação das homologações, tal como estabelecido no artigo 5.º; (d)Continuar a conceder extensões das homologações existentes. 7.Qualquer parte contratante que não aplique um regulamento da ONU pode, a qualquer momento, notificar o secretário-geral de que, doravante, pretende aplicá-lo, entrando o regulamento da ONU em vigor, no que lhe diz respeito, 60 dias após esta notificação. O secretário-geral notifica todas as partes contratantes de qualquer entrada em vigor de um regulamento relativamente a uma nova parte contratante em aplicação do presente número. 8.As partes contratantes relativamente às quais está em vigor um regulamento da ONU são doravante designadas por «partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU. Artigo 2.º 1.Cada parte contratante que usa o sistema de homologação como meio principal de aplicação de regulamentos da ONU deve conceder as homologações e as marcações de homologação descritas no regulamento da ONU em causa aos modelos de veículos de rodas e aos tipos de equipamentos e peças previstos nesse regulamento, na condição de dispor da competência técnica necessária e de estar satisfeita com as disposições destinadas a assegurar a conformidade da produção com o modelo ou o tipo homologado. Cada parte contratante que concede a homologação deve tomar as medidas necessárias, tal como constantes do anexo 1 que acompanha o presente acordo, a fim de verificar se foram tomadas as disposições adequadas para assegurar que os veículos de rodas, os equipamentos e as peças são fabricados em conformidade com o modelo ou o tipo homologado. 2.Cada parte contratante que concede homologações nos termos de um regulamento da ONU deve especificar uma entidade homologadora para esse efeito. A entidade homologadora é responsável por todos os aspetos da homologação nos termos do referido regulamento da ONU. Esta entidade pode designar serviços técnicos para executar, por sua conta, os ensaios e as inspeções necessários às verificações exigidas no n.º 1 do presente artigo. As partes contratantes devem assegurar que os serviços técnicos são avaliados, designados e notificados em conformidade com os requisitos constantes do anexo 2 do presente acordo. 3.As homologações, as marcações de homologação e os identificadores dos modelos de veículos de rodas e dos tipos de equipamentos e de peças devem ser especificados no regulamento da ONU e concedidos em conformidade com os procedimentos definidos nos anexos 3 a 5 do presente acordo. 4.Cada parte contratante que aplica um regulamento da ONU deve recusar conceder as homologações e as marcações de homologação previstas no regulamento ONU em causa se as condições acima não estiverem preenchidas. Artigo 3.º 1.Os veículos de rodas, os equipamentos ou as peças cuja homologação tenha sido concedida por uma parte contratante em conformidade com o artigo 2.º do presente acordo são considerados conformes à parte pertinente da legislação nacional de todas as partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU em causa. 2.As partes contratantes que aplicam os regulamentos da ONU devem, por reconhecimento mútuo, aceitar, para efeitos da colocação nos respetivos mercados, sem prejuízo do disposto nos artigos 1.º, 8.º e 12.º e de quaisquer disposições especiais no âmbito destes regulamentos da ONU, as homologações concedidas nos termos desses regulamentos da ONU, sem exigir mais ensaios, documentação, certificação ou marcação no tocante a essas homologações.



Artigo 4.º 1.Se uma parte contratante que aplica um regulamento da ONU constatar que determinados veículos de rodas, equipamentos ou peças que exibem marcações de homologação concedidas nos termos do regulamento em causa por uma das partes contratantes não estão em conformidade com o modelo ou tipo homologado, ou com os requisitos previstos no regulamento em causa, deve avisar a entidade homologadora da parte contratante que concedeu a homologação. A parte contratante que concedeu a homologação deve tomar as medidas necessárias para fazer com que a não-conformidade seja corrigida.

2.Se a não-conformidade for devida ao incumprimento dos requisitos técnicos especificados num regulamento da ONU, tal como indicado no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), a parte contratante que concedeu a homologação deve informar imediatamente todas as outras partes contratantes desse facto e mantê-las ao corrente das medidas adotadas, que, se necessário, podem incluir a revogação da homologação. Após terem examinado as possíveis repercussões na segurança do veículo, na proteção do ambiente, na poupança de energia ou no desempenho da tecnologia antifurto, as partes contratantes podem proibir a venda e a utilização de tais veículos de rodas, equipamentos ou peças nos respetivos territórios até a não-conformidade ter sido corrigida. Nesse caso, as partes contratantes devem informar o secretariado do comité administrativo sobre as medidas tomadas. Para a resolução de litígios entre as partes contratantes, aplica-se o procedimento previsto no artigo 10.º, n.º 4. 3.Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, sempre que um produto não-conforme, tal como referido no n.º 2 do presente artigo, não tiver sido posto em conformidade no prazo de três meses, a parte contratante responsável pela homologação deve revogá-la temporária ou definitivamente. A título excecional, este prazo pode ser prorrogado por um período não superior a três meses, a menos que uma ou mais partes contratantes que apliquem o regulamento da ONU em causa levantem objeções. Se o prazo for prorrogado, a parte contratante que concedeu a homologação deve, durante o período de três meses inicial, notificar todas as partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU em causa da sua intenção de prorrogar o prazo para a retificação da não-conformidade, justificando essa prorrogação. 4.Se a não-conformidade for devida à inobservância das disposições administrativas, das marcações de homologação, das condições relativas à conformidade da produção ou da ficha de informações especificada num regulamento da ONU, tal como referido no artigo 1.º, n.º 2, alíneas d) e f), a parte contratante que concedeu a homologação deve revogar, temporária ou definitivamente, a homologação se a não-conformidade não tiver sido corrigida no prazo de seis meses. 5.Os n.os 1 a 4 do presente artigo são igualmente aplicáveis caso a própria parte contratante responsável pela concessão da homologação constate que determinados veículos de rodas, equipamentos ou peças que ostentam uma marcação de homologação não estão em conformidade com os modelos ou tipos homologados ou com os requisitos de um regulamento da ONU.



Artigo 5.º 1.As entidades homologadoras de toda e qualquer parte contratante que aplica um regulamento da ONU devem, mediante pedido de outras partes contratantes, enviar-lhes uma lista dos veículos de rodas, equipamentos ou peças cuja homologação tenha sido recusada ou revogada. 2.Além disso, ao receberem um pedido proveniente de outra parte contratante que aplica um regulamento da ONU, devem enviar imediatamente a essa parte contratante, de acordo com o disposto no anexo 5 do presente acordo, um exemplar de todas as informações pertinentes que serviram de base à sua decisão de conceder, recusar ou revogar a homologação de um veículo de rodas, um equipamento ou uma peça nos termos do regulamento da ONU em causa. 3.O exemplar em papel pode ser substituído por um ficheiro eletrónico, em conformidade com o anexo 5 do presente acordo. Artigo 6.º 1.Os Estados-Membros da Comissão Económica para a Europa, os países admitidos na Comissão a título consultivo, em conformidade com o n.º 8 do mandato desta Comissão, e as organizações regionais de integração económica criadas pelos Estados-Membros da Comissão Económica para a Europa, para as quais os respetivos Estados-Membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para esses EstadosMembros, podem tornar-se partes contratantes no presente acordo. No que respeita ao cálculo do número de votos para efeitos do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 12.º, n.º 2, as organizações regionais de integração económica dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são membros da Comissão Económica para a Europa. 2.Os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas suscetíveis de participar em determinados trabalhos da Comissão Económica para a Europa, em aplicação do ponto 11 do mandato da Comissão, e as organizações regionais de integração económica, para as quais os seus Estados-Membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para estes Estados-Membros, podem tornar-se partes contratantes no acordo. No que respeita ao cálculo do número de votos para efeitos do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 12.º, n.º 2, as organizações regionais de integração económica dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são membros da Comissão Económica para a Europa. 3.A adesão ao presente acordo de novas partes contratantes que não sejam partes no Acordo de 1958 processar-se-á mediante o depósito de um instrumento junto do secretário-geral, após a entrada em vigor do presente acordo.



Artigo 7.º 1.Considera-se que presente acordo entra em vigor nove meses após a data da sua transmissão pelo secretário-geral a todas as partes contratantes no Acordo de 1958. 2.Considera-se que o presente acordo não entra em vigor se as partes contratantes no Acordo de 1958 levantarem objeções num prazo de seis meses a contar da data em que o acordo lhes foi transmitido pelo secretário-geral. 3.No que respeita a quaisquer novas partes contratantes que a ele adiram, o presente acordo entra em vigor 60 dias após o depósito do instrumento de adesão. Artigo 8.º

1.Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral. 2.A denúncia produz efeitos 12 meses após a data de receção da referida notificação pelo secretário-geral. 3.As homologações concedidas pela parte contratante mantêm-se válidas por um período de doze meses após a denúncia ter produzido efeitos nos termos do artigo 8.º, n.º 2. Artigo 9.º 1.Qualquer parte contratante, na aceção do artigo 6.º do presente acordo, pode declarar, aquando da sua adesão ou posteriormente a qualquer momento, mediante notificação dirigida ao secretário-geral, que o presente acordo é aplicável à totalidade ou a parte dos territórios por cujas relações internacionais é responsável. O acordo é então aplicável ao território ou aos territórios mencionados na notificação 60 dias após a receção da referida notificação pelo secretário-geral. 2.Qualquer nova parte contratante, na aceção do artigo 6.º do presente acordo, que tenha feito, em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, uma declaração cujo efeito seja tornar o presente acordo aplicável a um território por cujas relações internacionais é responsável, pode, em conformidade com o artigo 8.º, denunciar o acordo no que respeita ao referido território. Artigo 10.º 1.Qualquer litígio entre duas ou mais partes contratantes que afete a interpretação ou a aplicação do presente acordo deve, na medida do possível, ser resolvido por negociação entre as partes litigantes. 2.Qualquer litígio que não seja resolvido por negociação será sujeito a arbitragem a pedido de qualquer das partes contratantes, sendo, por conseguinte, remetido para um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes litigantes. Se, nos três meses seguintes ao pedido de arbitragem, as partes litigantes não chegarem a acordo quanto à escolha de um ou mais árbitros, qualquer destas partes pode solicitar ao secretário-geral que designe um árbitro único, ao qual será remetido o litígio para decisão. 3.A decisão do ou dos árbitros designados em conformidade com o n.º 2 do presente artigo é vinculativa para as partes contratantes em litígio. 4.Qualquer litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativo à interpretação ou à aplicação dos regulamentos da ONU que acompanham o presente acordo são resolvidos por via de negociação, em conformidade com o procedimento definido no anexo 6 do presente acordo. Artigo 11.º 1.Qualquer parte contratante pode, ao aderir ao presente acordo, declarar que não se considera vinculada pelo artigo 10.º, n.os 1 a 3. As demais partes contratantes não são vinculadas pelo artigo 10.º, n.os 1 a 3, relativamente a qualquer parte contratante que tenha formulado uma tal reserva. 2.Qualquer parte contratante que tenha formulado uma reserva, em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, pode, a qualquer momento, retirar esta reserva mediante notificação do secretário-geral. 3.Não são admitidas quaisquer outras reservas ao presente acordo e respetivos apêndice, anexos e regulamentos da ONU que o acompanham; todavia, qualquer parte contratante pode, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 5, declarar que não tenciona aplicar alguns dos regulamentos da ONU ou que não tenciona aplicar nenhum. Artigo 12.º Os regulamentos da ONU que acompanham o presente acordo podem ser alterados do seguinte modo: 1.As alterações aos regulamentos da ONU são estabelecidas pelo comité administrativo em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 2, e com o procedimento indicado no apêndice. Uma vez estabelecida, uma alteração a um regulamento da ONU é comunicada pelo comité administrativo ao secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. Em seguida, o secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa notifica, sem demora, esta alteração às partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU e ao secretário-geral.

2.Uma alteração de um regulamento da ONU é considerada adotada a menos que, num prazo de seis meses a contar da sua notificação pelo secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, mais de um quinto das partes contratantes que aplicam o regulamento à data da notificação tenha notificado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração. Ao ser adotada uma alteração de um regulamento da ONU, o secretário-geral declara, sem demora, que a alteração foi adotada e é vinculativa para as partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU. 3.As alterações a um regulamento da ONU podem incluir disposições transitórias relativas à entrada em vigor do regulamento da ONU alterado, à data até à qual as partes contratantes devem aceitar homologações em conformidade com a versão anterior do regulamento da ONU e à data a partir da qual as partes contratantes não são obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com a versão anterior do regulamento da ONU. 4.Sem prejuízo das disposições transitórias em contrário que possam constar de toda e qualquer versão dos regulamentos da ONU, as partes contratantes no presente acordo que aplicam os regulamentos da ONU podem, sob reserva do cumprimento do disposto no artigo 2.º, conceder homologações em conformidade com versões anteriores dos regulamentos da ONU. Todavia, sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo, as partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU não são obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com estas versões anteriores. 5.Todas as partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU, exceto as partes contratantes que tenham notificado o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar o regulamento da ONU, devem aceitar as homologações concedidas em conformidade com a última versão do regulamento da ONU em causa. Uma parte contratante que tenha notificado o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar um regulamento da ONU deve, durante o período de um ano referido no artigo 1.º, n.º 6, aceitar as homologações concedidas de acordo com a versão ou versões do regulamento da ONU aplicáveis a essa parte contratante no momento da notificação ao secretário-geral. 6.Uma parte contratante que aplique um regulamento da ONU pode conceder uma isenção de homologação nos termos do regulamento da ONU para um modelo único de veículo de rodas ou um tipo único de equipamento ou peça que assenta numa nova tecnologia, se esta nova tecnologia não for abrangida pelo regulamento da ONU vigente e for incompatível com um ou mais requisitos desse regulamento. Nesse caso, são aplicáveis os procedimentos constantes do anexo 7 do presente acordo. 7.Se uma nova parte contratante aderir ao presente acordo entre o momento da notificação da alteração de um regulamento da ONU pelo secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e a sua entrada em vigor, o regulamento da ONU em questão entra em vigor para essa parte contratante, a menos que, no prazo de seis meses a contar da sua notificação de adesão pelo secretário-geral, essa parte tenha informado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração. Artigo 13.º O texto do acordo propriamente dito e o seu apêndice podem ser alterados do seguinte modo: 1.Qualquer parte contratante pode propor uma ou mais alterações ao presente acordo e ao seu apêndice. O texto de qualquer projeto de alteração ao acordo e ao seu apêndice deve ser dirigido ao secretário-geral, que o comunica a todas as partes contratantes e o dá conhecer aos outros países referidos no artigo 6.º, n.º 1. 2.Qualquer projeto de alteração comunicado em conformidade com o n.º 1 do presente artigo é considerado aceite se nenhuma parte contratante levantar objeções num prazo de nove meses a contar da data de comunicação do projeto de alteração pelo secretário-geral. 3.O secretário-geral deve notificar, sem demora, todas as partes contratantes, das eventuais objeções levantadas à alteração proposta. Se as houver, considera-se que a alteração não foi aceite, pelo que não produz quaisquer efeitos. Na ausência de objeções, a alteração entra em vigor para todas as partes contratantes três meses após o termo do prazo de nove meses previsto no n.º 2 do presente artigo. Artigo 13.º-A 1.Os anexos sobre disposições administrativas e processuais que acompanham o presente acordo podem ser alterados do seguinte modo: 1.1.As alterações aos anexos sobre disposições administrativas e processuais são estabelecidas pelo comité de gestão referido no artigo 1.º, n.º 1, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.º do apêndice do presente acordo. 1.2.Uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais é comunicada ao secretário-geral pelo comité administrativo. Em seguida, o secretário-geral notifica, sem demora, esta alteração às partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU. 2.Uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais é considerada adotada se, num prazo de seis meses a contar da data em que o secretário-geral a notificou, nenhuma parte contratante que aplica um ou mais regulamentos da ONU tiver notificado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração. 3.O secretário-geral notifica, sem demora, todas as partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU das eventuais objeções levantadas quanto à alteração proposta. Se as houver, considera-se que a alteração não foi aceite, pelo que não produz quaisquer efeitos. Na ausência de objeções, a alteração entra em vigor para todas as partes contratantes três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no n.º 2 do presente artigo. 4.Um novo anexo é considerado uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais, devendo, por conseguinte, ser estabelecido em conformidade com o mesmo procedimento especificado no presente artigo. Artigo 14.º 1.Em consonância com as disposições do presente acordo, o secretário-geral notifica as partes contratantes do seguinte:

(a)Adesões nos termos do artigo 6.º; (b)Datas em que o presente acordo entra em vigor em conformidade com o artigo 7.º; (c)Denúncias nos termos do artigo 8.º; (d)Notificações recebidas em conformidade com o artigo 9.º; (e)Declarações e notificações recebidas em conformidade com o artigo 11.º, n.os 1 e 2; (f)Entrada em vigor de qualquer novo regulamento da ONU e qualquer alteração a um regulamento da ONU vigente, em conformidade com o artigo 1.º, n.os 2, 3, 5 e 7, e com o artigo 12.º, n.º 2; (g)Entrada em vigor de qualquer alteração ao acordo, ao respetivo apêndice ou aos anexos sobre disposições administrativas e processuais em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, ou com o artigo 13.º-A, n.º 3, respetivamente; (h)Cessação da aplicação de regulamentos da ONU pelas partes contratantes, em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 6. 2.Em conformidade com as disposições do presente acordo e dos anexos sobre disposições administrativas e processuais que o acompanham, o secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, deve notificar: (a)O secretário-geral e as partes contratantes do estabelecimento de uma alteração a um regulamento da ONU, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2; (b) As partes contratantes da decisão do comité administrativo relativa a um pedido de isenção de homologação e, subsequentemente, da sua adoção em conformidade com o anexo 7, ponto 5. Artigo 15.º 1.Se, à data da entrada em vigor das disposições acima, os procedimentos previstos no artigo 1.º, n.os 3 e 4, da versão anterior do acordo estiverem em curso com vista à adoção de um novo regulamento da ONU, este regulamento entra em vigor em conformidade com o disposto no n.º 4 do referido artigo. 2.Se, à data da entrada em vigor das disposições acima, os procedimentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, da versão anterior do acordo estiverem em curso com vista à adoção de uma alteração a um regulamento da ONU, esta alteração entra em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo. 3.Se todas partes contratantes no acordo anuírem, qualquer regulamento da ONU adotado ao abrigo da versão anterior do acordo pode ser considerado como um regulamento da ONU adotado ao abrigo das disposições acima. Artigo 16.º O presente acordo foi celebrado em Genebra, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. _________



Apêndice Composição e regulamento interno do comité administrativo

Artigo 1.º O comité é composto de todas as partes no acordo alterado. Artigo 2.º O secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa fornece ao comité os serviços de secretariado. Artigo 3.º O comité elege, anualmente, na sua primeira sessão, um presidente e um vice-presidente. Artigo 4.º O secretário-geral da ONU reúne o comité sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sempre que seja necessário estabelecer um novo regulamento da ONU, uma alteração a um regulamento da ONU, uma notificação em conformidade com o procedimento atinente à isenção de homologação para novas tecnologias (enunciado no anexo 7) ou uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais. Artigo 5.º As propostas de novos regulamentos da ONU são sujeitas a votação. Cada país parte contratante no acordo dispõe de um voto. O quórum exigido para a tomada de decisões é de, no mínimo, metade das partes contratantes. Para o cálculo do quórum, as organizações regionais de integração económica, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-Membros. O representante de uma organização regional de integração económica pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros. O estabelecimento de qualquer novo projeto de regulamento da ONU exige uma maioria de quatro quintos dos votos dos membros presentes e votantes. Artigo 6.º As propostas de alteração dos regulamentos da ONU são sujeitas a votação. Cada país parte contratante no acordo que aplica o regulamento da ONU dispõe de um voto. O quórum requerido para a tomada de decisões é de, no mínimo, metade das partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU. Para o cálculo do quórum, as organizações regionais de integração económica, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-Membros. O representante de uma organização regional de integração económica pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros e aplicam o regulamento da ONU. O estabelecimento de qualquer proposta de alteração de um regulamento da ONU exige uma maioria de quatro quintos dos votos dos membros presentes e votantes. Artigo 7.º Os projetos para introduzir alterações nos anexos sobre disposições administrativas e processuais que acompanham o presente acordo são sujeitos a votação. Cada parte contratante no acordo que aplica um ou mais regulamentos da ONU dispõe de um voto. O quórum requerido para a tomada de decisões é de, no mínimo, metade das partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU. Para o cálculo do quórum, as organizações regionais de integração económica, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-Membros. O representante de uma organização regional de integração económica pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros e aplicam um ou mais regulamentos da ONU. Os projetos de alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais são estabelecidos por unanimidade dos membros presentes e votantes. Artigo 8.º O pedido de uma parte contratante relativo uma autorização para conceder uma isenção de homologação para novas tecnologias é sujeito a votação. Cada parte contratante que aplica o regulamento da ONU dispõe de um voto. O quórum requerido para a tomada de decisões é de, no mínimo, metade das partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU. Para o cálculo do quórum, as organizações regionais de integração económica, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-Membros. O representante de uma organização regional de integração económica pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros e aplicam o regulamento da ONU. A autorização para conceder uma isenção de homologação à referida parte contratante exige uma maioria de quatro quintos dos membros presentes e votantes. _________



Anexos sobre disposições administrativas e processuais Os seguintes anexos sobre disposições administrativas e processuais acompanham o Acordo de 1958 e especificam as disposições administrativas e processuais aplicáveis a todos os regulamentos da ONU que figuram em anexo ao Acordo de 1958: Anexo 1 Procedimentos relativos à conformidade da produção

Anexo 2 Avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos Anexo 3 Procedimentos de homologação da ONU Anexo 4 Numeração das homologações da ONU Anexo 5 Circulação do dossiê de homologação Anexo 6 Procedimentos para a resolução de questões de interpretação relativas à aplicação dos regulamentos da ONU e à concessão de homologações em conformidade com esses regulamentos Anexo 7 Procedimento de isenção de homologações para novas tecnologias Anexo 8 Condições gerais aplicáveis aos métodos de ensaio virtual



Anexo 1 Procedimentos relativos à conformidade da produção Objetivos A conformidade do processo de produção procura assegurar que cada veículo de rodas, equipamento ou peça produzidos estejam em conformidade com o modelo ou tipo homologado. Os procedimentos incluem, de forma indissociável, a avaliação dos sistemas de gestão da qualidade, em seguida referidos como «avaliação inicial», e a verificação do objeto da homologação e os controlos relacionados com os produtos, em seguida referidos como «disposições relativas à conformidade dos produtos». 1.Avaliação inicial 1.1.Antes de conceder uma homologação da ONU, a entidade homologadora de uma parte contratante deve verificar a existência de disposições e procedimentos satisfatórios para assegurar o controlo eficaz da conformidade da produção, para que os veículos de rodas, os equipamentos ou as peças cuja produção se encontre em curso sejam conformes ao modelo ou tipo homologado. 1.2.Podem ser consultadas as orientações para a realização de avaliações na norma internacional ISO 19011:2002 – Linhas de orientação para auditorias de sistemas de gestão da qualidade e/ou de gestão ambiental. 1.3.Os requisitos do ponto 1.1 têm de ser verificados a contento da entidade que concede a homologação da ONU. A entidade homologadora que concede a homologação da ONU deve considerar satisfatórias a avaliação inicial e as disposições relativas à conformidade dos produtos referidas na secção 2 infra, tendo em conta, conforme necessário, uma das disposições descritas nos pontos 1.3.1 a 1.3.3, ou uma combinação dessas disposições no todo ou em parte, conforme adequado. 1.3.1.A avaliação inicial efetiva e/ou a verificação das disposições relativas à conformidade dos produtos devem ser efetuadas pela entidade homologadora que concede a homologação da ONU ou por um serviço técnico designado para agir em nome dessa entidade. 1.3.1.1.Ao considerar a extensão da avaliação inicial a efetuar, a entidade homologadora pode ter em conta informações disponíveis relacionadas com: (a) A certificação do fabricante, descrita no ponto 1.3.3 abaixo, que não tenha sido qualificada ou reconhecida ao abrigo desse ponto;

(b)No caso da homologação da ONU de equipamentos ou de peças, as avaliações do sistema de gestão da qualidade efetuadas pelo(s) fabricante(s) de veículos, nas instalações do(s) fabricante(s) dos equipamentos ou das peças, em conformidade com uma ou mais das especificações do setor industrial que satisfazem os requisitos da norma internacional ISO 9001:2008. 1.3.2.A própria avaliação inicial e/ou a verificação das disposições relativas à conformidade dos produtos podem também ser efetuadas pela entidade homologadora de outra parte contratante, ou pelo serviço técnico por ela designado para esse fim, desde que essa parte contratante aplique, pelo menos, os mesmos regulamentos da ONU que serviram de base à concessão da homologação da ONU. 1.3.2.1.Neste caso, a entidade homologadora da outra parte contratante deve preparar uma declaração de conformidade, indicando as áreas e as instalações de produção abrangidas que são relevantes para o(s) produto(s) a homologar e para os regulamentos da ONU nos termos dos quais esses produtos vão ser homologados. 1.3.2.2.Ao receber um pedido de declaração de conformidade da entidade homologadora de uma parte contratante que concede a homologação da ONU, a entidade homologadora de outra parte contratante deve enviar imediatamente a declaração de conformidade ou comunicar que não se encontra em condições de a fornecer. 1.3.2.3.A declaração de conformidade deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: (a)Grupo ou empresa (por ex.: Automóveis XYZ); (b)Organização específica (por ex.: divisão regional); (c)Fábricas/instalações de produção [por ex.: fábrica de motores 1 (no país A) — fábrica de veículos 2 (no país B)]; (d)Gama de veículos/componentes (por ex.: todos os modelos da categoria M1); (e)Áreas avaliadas (por ex.: montagem de motores, prensagem e montagem de carroçarias, montagem dos veículos); (f)Documentos examinados (por ex.: manual e procedimentos de gestão da qualidade da empresa e do local de produção); (g)Data da avaliação (por ex.: inspeção realizada entre dd/mm/aaaa e dd/mm/aaaa); (h)Visita de inspeção planeada (por ex.: mm/aaaa). 1.3.3.As entidades homologadoras podem também aceitar a certificação do fabricante em relação à norma internacional ISO 9001:2008 (o âmbito desta certificação deve cobrir os produtos a homologar) ou a uma norma de acreditação equivalente como satisfazendo as exigências relativas à avaliação inicial do ponto 1.1. O fabricante deve fornecer informações sobre a certificação e comprometer-se a informar a entidade homologadora de quaisquer revisões da validade ou do âmbito dessa certificação. 1.4.Para efeitos da homologação internacional do veículo completo, as avaliações iniciais efetuadas para conceder homologações da ONU a equipamentos e peças de veículos não precisam de ser repetidas, mas devem ser completadas por uma avaliação que inclua os domínios não abrangidos pelas avaliações anteriores, nomeadamente no que respeita à montagem do veículo completo. 2.Disposições relativas à conformidade dos produtos 2.1.Qualquer veículo, equipamento ou peça, homologado em virtude de um regulamento da ONU que acompanhe o Acordo de 1958 deve ser fabricado de modo a estar em conformidade com o modelo ou o tipo homologados, devendo satisfazer os requisitos do presente anexo e do referido regulamento da ONU. 2.2.A autoridade homologadora de uma parte contratante que concede uma homologação em virtude de um regulamento da ONU anexo ao Acordo de 1958 deve verificar se existem disposições adequadas e programas de inspeção documentados, a acordar com o fabricante para cada homologação, a fim de que sejam efetuados, a intervalos especificados, os ensaios ou os controlos necessários para verificar se a produção continua em conformidade com o modelo homologado, incluindo, se for caso disso, os ensaios especificados no referido regulamento da ONU. 2.3.O titular da homologação deve, em especial: 2.3.1.Assegurar a existência e a aplicação de procedimentos que permitam o controlo eficaz da conformidade dos produtos (veículos de rodas, equipamentos ou peças) com o modelo ou tipo homologados;

2.3.2.Ter acesso ao equipamento de ensaio, ou a outro equipamentos adequado, necessário para verificar a conformidade com cada modelo ou tipo homologados; 2.3.3.Assegurar que os resultados dos ensaios ou das verificações são registados e que os documentos anexados continuam disponíveis durante um período a determinar de comum acordo com a entidade homologadora; Este período não deve exceder 10 anos; 2.3.4.Analisar os resultados de cada tipo de ensaio ou de verificação para comprovar e assegurar a estabilidade das características do produto, admitindo as variações próprias de uma produção industrial; 2.3.5.Proceder de modo que, para cada tipo de produto, sejam efetuados, pelo menos, os controlos exigidos no presente anexo e os ensaios requeridos nos regulamentos da ONU aplicáveis; 2.3.6.Proceder de modo que qualquer conjunto de amostras ou provetes que revelem não-conformidade no âmbito do tipo de ensaio considerado sejam seguidos de uma nova amostragem e de um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente. 3.Disposições relativas à verificação continuada 3.1.A entidade que tiver concedido a homologação da ONU pode verificar, a qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. 3.1.1.As disposições normais devem consistir na monitorização da eficácia continuada dos procedimentos previstos nos pontos 1 e 2 (disposições respeitantes à avaliação inicial e à conformidade dos produtos) do presente anexo. 3.1.1.1.As atividades de fiscalização efetuadas pelos serviços técnicos (qualificados ou reconhecidos conforme exigido no ponto 1.3.3) devem ser aceites como cumprindo os requisitos do ponto 3.1.1 no que diz respeito aos procedimentos estabelecidos na avaliação inicial. 3.1.1.2.A frequência normal das verificações a efetuar pela entidade homologadora (para além das indicadas no ponto 3.1.1.1) deve permitir assegurar que os controlos pertinentes aplicados em conformidade com os pontos 1 e 2 do presente anexo são revistos periodicamente, com base numa metodologia de avaliação de riscos em conformidade coma norma internacional ISO 31000:2009 — Gestão de riscos — Princípios e orientações e, em todos os casos, de três em três anos, no mínimo. Essa metodologia deve ter nomeadamente em conta qualquer não-conformidade comunicada pelas partes contratantes nos termos do artigo 4.º do Acordo de 1958. 3.2.Em cada inspeção, os registos dos ensaios ou verificações e os registos relativos à produção devem ser postos à disposição do inspetor, em especial, os registos dos ensaios ou verificações documentados de acordo com o ponto 2.2. 3.3.O inspetor pode proceder a uma seleção aleatória de amostras a ensaiar no laboratório do fabricante ou nas instalações do serviço técnico. Nesse caso, deve proceder-se apenas a ensaios físicos. O número mínimo de amostras pode ser determinado em função dos resultados dos controlos efetuados pelo próprio fabricante. 3.4.Caso o nível de controlo pareça ser insatisfatório ou pareça ser necessário verificar a validade dos ensaios efetuados em conformidade com o ponto 3.2, o inspetor deve selecionar amostras a enviar ao serviço técnico para que este proceda a ensaios físicos. 3.5.No caso de se verificarem resultados insatisfatórios durante uma inspeção ou uma monitorização, a entidade homologadora deve assegurar que são tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção o mais rapidamente possível.



Anexo 2 Parte I: Avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos 1.Designação dos serviços técnicos 1.1.Sempre que uma entidade homologadora designe um serviço técnico, este deve cumprir o disposto no presente anexo. 1.2.Os serviços técnicos devem efetuar ou supervisionar os ensaios exigidos para a homologação ou as inspeções especificados nos regulamentos da ONU, salvo quando sejam expressamente autorizados procedimentos alternativos. Os serviços técnicos não podem efetuar ensaios nem inspeções para os quais não tenham sido devidamente designados. O desempenho dos serviços técnicos e a qualidade dos ensaios e das inspeções que realizam devem assegurar que os produtos para os quais é pedida homologação da ONU são devidamente verificados relativamente à sua conformidade com os requisitos dos regulamentos da ONU para os quais os serviços técnicos são designados.

1.3.Os serviços técnicos enquadram-se em uma ou mais das seguintes quatro categorias de atividades, em função das suas competências: (a)Categoria A: serviços técnicos que efetuam os ensaios referidos nos regulamentos da ONU nas suas próprias instalações; (b)Categoria B: serviços técnicos que supervisionam os ensaios referidos nos regulamentos da ONU, quando esses ensaios são realizados nas instalações do fabricante ou nas instalações de um terceiro; (c)Categoria C: serviços técnicos que avaliam e monitorizam regularmente os métodos de controlo da conformidade da produção utilizados pelo fabricante; (d) Categoria D: serviços técnicos que supervisionam ou efetuam ensaios ou inspeções no âmbito da fiscalização da conformidade da produção. 1.4.Os serviços técnicos devem demonstrar que dispõem de competências adequadas, conhecimentos técnicos especializados e experiência comprovada nos domínios específicos abrangidos pelos regulamentos da ONU para os quais foram designados. Além disso, os serviços técnicos devem cumprir as normas indicadas na parte II do presente anexo relevantes para as categorias de atividades para as quais são designados, sem necessariamente terem de ser aprovados/acreditados em conformidade com as referidas normas. Os serviços técnicos devem assegurar que não estão sujeitos a qualquer controlo ou à influência de partes interessadas suscetíveis de afetar negativamente a imparcialidade e a qualidade dos ensaios e das inspeções. Os serviços técnicos devem ter acesso às instalações de ensaio e aos aparelhos de medição necessários para proceder à supervisão ou à realização dos ensaios ou das inspeções a que se referem os regulamentos da ONU para os quais são designados. 1.5.A entidade homologadora pode agir como serviço técnico para uma ou mais das atividades a que se refere o ponto 1.3. Se uma entidade homologadora que age na qualidade de serviço técnico tiver sido designada pela legislação nacional de uma parte contratante e for financiada por ela, há que respeitar as disposições do presente anexo ou regras equivalentes ao disposto nos n.os 1, 2 e 3.4 do presente anexo. O mesmo se aplica aos serviços técnicos designados pela legislação nacional de uma parte contratante e sujeitos ao controlo financeiro e administrativo do governo dessa parte contratante. As regras equivalentes devem garantir o mesmo nível de desempenho e de independência. 1.6.Independentemente do disposto no ponto 3.3, um fabricante ou o representante que aja em seu nome pode ser designado como serviço técnico para as atividades da categoria A exclusivamente para os regulamentos da ONU que preveem tal designação. Neste caso, e independentemente do disposto no ponto 1.4, esse serviço técnico deve ser acreditado em conformidade com as normas referidas no ponto 1 da parte II do presente anexo. 1.7.As entidades a que se referem os pontos 1.5 e 1.6 devem cumprir o disposto no ponto 1. 2.Avaliação das competências dos serviços técnicos 2.1.As competências referidas no ponto 1 devem ser atestadas por um relatório de avaliação elaborado por uma entidade competente. Esse relatório pode incluir um certificado de acreditação emitido por um organismo de acreditação. 2.2.A avaliação mencionada no ponto 2.1 deve ser efetuada nos termos do disposto na parte III do presente anexo. O relatório de avaliação é revisto após um período máximo de três anos. 2.3.O relatório de avaliação deve ser comunicado ao secretariado da UNECE e às partes contratantes, mediante pedido. 2.4.A entidade homologadora que agir na qualidade de serviço técnico atesta o cumprimento dos requisitos mediante a apresentação de documentos comprovativos. A verificação do cumprimento inclui uma avaliação da atividade em causa efetuada por inspetores independentes. Os inspetores podem pertencer à mesma organização, desde que independentes do pessoal que executa a atividade avaliada. 2.5.Um fabricante ou o representante agindo em seu nome, designado como serviço técnico, deve cumprir as disposições aplicáveis previstas no ponto 2.

3.Procedimentos de notificação 3.1.As partes contratantes devem notificar ao secretariado da UNECE o nome e o endereço, incluindo o endereço de correio eletrónico, de cada serviço técnico designado, bem como a categoria de atividades em que este está classificado. Devem notificar-lhe igualmente quaisquer ulteriores alterações destes elementos. O ato de notificação deve indicar para que regulamentos da ONU foram designados os serviços técnicos. 3.2.Um serviço técnico só pode exercer as atividades descritas no ponto 1 para efeitos de homologação da ONU se tiver sido previamente objeto de notificação ao secretariado da UNECE. 3.3.Um mesmo serviço técnico pode ser designado e notificado por várias partes contratantes, independentemente da categoria de atividades que exerça. 3.4.O secretariado da UNECE deve publicar a lista e os contactos das entidades homologadoras e dos serviços técnicos no seu sítio Web.



Parte II: Normas a cumprir pelos serviços técnicos referidos nos pontos 1 a 3.4 da parte I do presente anexo 1.Atividades de ensaio para efeitos de homologação da ONU, a efetuar em conformidade com os regulamentos da ONU 1.1.Categoria A (ensaios realizados em instalações próprias): ISO/IEC 17025:2005 relativa aos requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração. O serviço técnico designado para atividades da categoria A pode efetuar ou supervisionar, nas instalações do fabricante ou do seu representante, os ensaios previstos nos regulamentos da ONU para que foi designado. 1.2.Categoria B (supervisão dos ensaios efetuados nas instalações do fabricante ou nas instalações do seu representante): ISO/IEC 17020:2012 relativa aos critérios gerais de funcionamento de vários tipos de organismos que efetuam inspeções. Antes de efetuar ou supervisionar quaisquer ensaios nas instalações do fabricante ou do seu representante, o serviço técnico deve verificar se essas instalações de ensaio e os aparelhos de medição são conformes aos requisitos previstos no ponto 1.1. 2.Atividades relacionadas com a conformidade da produção 2.1.Categoria C (procedimento a seguir na avaliação inicial e nas inspeções aos sistemas de gestão da qualidade do fabricante): ISO/IEC 17021:2011 relativa aos requisitos para organismos que prestem serviços de auditoria e de certificação de sistemas de gestão. 2.2.Categoria D (inspeções ou ensaios de amostras de produção e respetiva supervisão): ISO/IEC 17020:2012 relativa aos critérios gerais de funcionamento de vários tipos de organismos que efetuam inspeções.





Parte III: Procedimento de avaliação dos serviços técnicos 1.Objeto 1.1.A presente parte do anexo 2 define as condições em que a entidade competente referida no ponto 2 da parte I do presente anexo deve proceder à avaliação dos serviços técnicos. 1.2.Estas condições aplicam-se, com as necessárias adaptações, a todos os serviços técnicos, independentemente do seu estatuto jurídico (organização independente, fabricante ou entidade homologadora agindo na qualidade de serviço técnico). 2.Princípios de avaliação A avaliação assenta nos seguintes princípios: (a)Independência, que constitui a base da imparcialidade e da objetividade das conclusões; (b)Metodologia fundamentada em elementos factuais, garantindo conclusões fiáveis e reprodutíveis. Os inspetores devem dar provas de confiança e de integridade e respeitar a confidencialidade e a discrição. Devem comunicar com veracidade e exatidão as suas observações e conclusões. 3.Competências dos inspetores 3.1.As avaliações apenas podem ser efetuadas por inspetores com os conhecimentos técnicos e administrativos necessários para o efeito. 3.2.Os inspetores devem ter uma formação específica no domínio da avaliação. Devem ainda ter conhecimentos específicos do setor técnico em que o serviço técnico exercerá as suas atividades. 3.3.Sem prejuízo do disposto nos pontos 3.1 e 3.2 acima, a avaliação referida no ponto 2.5 da parte I do presente anexo deve ser efetuada por inspetores independentes das atividades sujeitas a avaliação. 4.Pedido de designação 4.1.O representante devidamente habilitado do serviço técnico requerente deve apresentar à entidade competente um pedido oficial que inclua, pelo menos, os seguintes elementos: (a)Características gerais do serviço técnico, incluindo a razão social, o nome, os endereços, o estatuto jurídico e dados sobre os recursos humanos e técnicos; (b)Informações pormenorizadas sobre o pessoal responsável pela execução dos ensaios e sobre os gestores, nomeadamente os respetivos curriculum vitae, formação e competências profissionais; (c)Os serviços técnicos que utilizarem métodos de ensaio virtual devem ainda apresentar provas da sua capacidade para trabalhar num ambiente assistido por computador; (d)Informações gerais sobre o serviço técnico, nomeadamente o ramo de atividade, a sua eventual relação com uma empresa de maiores dimensões e os endereços de todas as suas instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da designação; (e)O compromisso de respeitar os requisitos de designação e outras obrigações do serviço técnico, em conformidade com as disposições aplicáveis dos regulamentos da ONU para os quais foi designado;

(f)Uma descrição dos serviços de avaliação da conformidade executados pelo serviço técnico no âmbito dos regulamentos da ONU aplicáveis e uma lista dos regulamentos da ONU para os quais o serviço técnico solicita a designação, incluindo, se necessário, os limites da sua capacidade; (g)Uma cópia do manual de garantia da qualidade do serviço técnico ou disposições operacionais comparáveis. 4.2.A entidade competente deve verificar a correção das informações fornecidas pelo serviço técnico. 4.3.O serviço técnico deve notificar a entidade homologadora de quaisquer alterações às informações comunicadas nos termos do ponto 4.1. 5.Análise dos recursos A entidade competente deve verificar se está em condições de proceder à avaliação do serviço técnico, em termos da sua própria política, da sua competência e da disponibilidade de inspetores e peritos adequados. 6.Subcontratação da avaliação 6.1.A entidade competente pode subcontratar outra entidade designada para proceder a parte da avaliação ou pedir assistência aos técnicos especializados disponibilizados por outras entidades competentes. Os subcontratantes e os peritos têm de ser aceites pelo serviço técnico requerente. 6.2.A entidade competente deve ter em conta os certificados de acreditação pertinentes, a fim de completar a sua avaliação global do serviço técnico. 7.Preparação da avaliação 7.1.A entidade competente deve nomear oficialmente uma equipa de avaliação e garantir que cada missão disporá das competências apropriadas. Em especial, a equipa técnica no seu todo deve: (a)Ter um conhecimento adequado do domínio específico para o qual é solicitada a designação; e (b) Ter capacidade para proceder a uma avaliação fiável da competência do serviço técnico para exercer as suas atividades no domínio da sua designação. 7.2.A entidade competente deve definir claramente a missão que compete à equipa de avaliação. A função da equipa de avaliação consiste em analisar os documentos recolhidos junto do serviço técnico requerente e efetuar a avaliação no local. 7.3.A entidade competente deve marcar a data e o calendário da avaliação, de acordo com o serviço técnico e com a equipa de avaliação designada. Continuará, porém, a ser da responsabilidade da entidade competente manter uma data que seja conveniente em termos do plano de fiscalização e de reavaliação. 7.4.A entidade competente deve garantir que a equipa de avaliação disporá da documentação relativa aos critérios, dos relatórios de avaliação precedentes e dos documentos e dossiês pertinentes relativos ao serviço técnico. 8.Avaliação no local A equipa de avaliação procede à avaliação nas instalações do serviço técnico onde são realizadas uma ou várias atividades importantes e, se for conveniente, à inspeção visual noutros locais selecionados onde funcione o serviço técnico. 9.Análise das conclusões e do relatório de avaliação 9.1.A equipa de avaliação deve analisar todas as informações e elementos comprovativos pertinentes, recolhidos com base nos documentos e dossiês e na avaliação no local. A análise deve ser suficientemente completa para permitir à equipa determinar em que medida o serviço técnico é competente e cumpre os requisitos para ser designado.

9.2.Os procedimentos de elaboração de relatórios da entidade competente devem respeitar os requisitos a seguir indicados. 9.2.1.Antes de deixar o local, a equipa de avaliação deve reunir-se com o serviço técnico. Nessa reunião, a equipa de avaliação deve apresentar um relatório escrito e/ou oral sobre as conclusões a que chegou após a sua análise. O serviço técnico deve ter a oportunidade de fazer perguntas sobre essas conclusões, incluindo eventuais situações de inconformidade, e respetiva justificação. 9.2.2.Deve ser rapidamente transmitido ao serviço técnico um relatório escrito sobre os resultados da avaliação, que deve incluir observações sobre a competência e a conformidade e identificar eventuais situações de inconformidade a resolver para que estejam cumpridos todos os requisitos para a designação. 9.2.3.O serviço técnico deve ser convidado a responder ao relatório de avaliação e a descrever as medidas específicas já tomadas ou previstas, num determinado prazo, para resolver eventuais situações de inconformidade que tenham sido detetados. 9.3.A entidade competente deve assegurar-se que as respostas do serviço técnico são suficientes e eficazes para resolver as situações de inconformidade. Caso as respostas do serviço técnico sejam consideradas insuficientes, devem ser solicitadas informações complementares. Além disso, podem ser solicitadas provas da efetiva execução das medidas previstas, ou efetuada uma avaliação complementar, a fim de determinar se foram efetivamente postas em prática medidas corretivas. 9.4.O relatório de avaliação deve incluir pelo menos: (a)A identificação inequívoca do serviço técnico; (b)A(s) data(s) da avaliação no local; (c)O(s) nome(s) do(s) inspetor(es) e/ou peritos que participaram na avaliação; (d)A identificação inequívoca de todas as instalações avaliadas; (e)O domínio para o qual a designação foi requerida e sobre o qual incidiu a avaliação; (f)Uma declaração relativa à adequação da organização e dos procedimentos internos adotados pelo serviço técnico que corrobore a sua competência, elaborada à luz do cumprimento dos requisitos para a designação; (g)Informações sobre a resolução de todas as situações de inconformidade; (h)Uma recomendação que indique se o requerente deve ser designado ou confirmado como serviço técnico e, sendo esse o caso, qual o domínio da designação. 10.Concessão/confirmação da designação 10.1.A entidade homologadora deve decidir, sem atrasos injustificados, se concede, confirma ou prorroga a designação, com base no(s) relatório(s) e em quaisquer outras informações relevantes. 10.2.A entidade homologadora deve passar um certificado ao serviço técnico, que deve incluir os seguintes elementos: (a)A identidade e o logótipo da entidade homologadora; (b)A identificação inequívoca do serviço técnico designado; (c)A data efetiva em que foi concedida a designação e a data em que a mesma caduca;

(d)Uma breve indicação ou referência ao âmbito da designação (regulamentos da ONU aplicáveis no todo ou em parte); (e)Uma declaração de conformidade e uma remissão para o presente anexo. 11.Reavaliação e fiscalização 11.1.A reavaliação é semelhante a uma avaliação inicial, devendo, porém, ser tida em conta a experiência adquirida durante as avaliações precedentes. A fiscalização e a avaliação no local são menos completas do que as reavaliações. 11.2.A entidade competente deve conceber o seu plano para a fiscalização e a reavaliação de cada serviço técnico designado de modo a poder proceder à avaliação regular de amostras representativas do âmbito da designação. O intervalo entre as avaliações no local, quer sejam de reavaliação, quer de fiscalização, dependerá da estabilidade que o serviço técnico tiver comprovadamente atingido. 11.3.Se, durante a fiscalização ou a reavaliação, tiverem sido identificadas situações de inconformidade, a entidade competente deve estabelecer prazos rigorosos para a aplicação de medidas corretivas. 11.4.Se as medidas corretivas ou de melhoramento não tiverem sido tomadas dentro dos prazos estabelecidos ou se forem consideradas insuficientes, a entidade competente deve adotar medidas adequadas, como, por exemplo, proceder a uma nova avaliação ou suspender ou revogar a designação no tocante a uma ou mais atividades para as quais o serviço técnico tenha sido designado. 11.5.Quando a entidade competente decidir suspender ou revogar a designação de um serviço técnico, deve informá-lo do facto por carta registada e bem assim informar o secretariado da UNECE em conformidade. De qualquer modo, a entidade competente deve adotar todas as medidas necessárias para garantir a continuidade das atividades já efetuadas pelo serviço técnico. 12.Registos relativos aos serviços técnicos designados 12.1.A entidade competente deve conservar registos relativos aos serviços técnicos, a fim de comprovar que os requisitos para a designação, incluindo a competência, foram efetivamente cumpridos. 12.2.A entidade competente deve guardar em segurança os registos relativos aos serviços técnicos de modo a garantir a sua confidencialidade. 12.3.Os registos relativos aos serviços técnicos devem, pelo menos, incluir: (a)Correspondência pertinente; (b)Dossiês e relatórios de avaliação; (c)Cópias dos certificados de designação.



Anexo 3 Procedimentos de homologação da ONU 1.Pedido de uma homologação da ONU e respetivo procedimento 1.1.Um pedido de homologação da ONU deve ser apresentado à entidade homologadora de uma parte contratante pelo fabricante ou pelo seu representante habilitado (doravante «requerente»).

1.2.Só pode ser apresentado um pedido para um determinado modelo de veículo ou tipo de equipamento ou de peça, exclusivamente junto de uma parte contratante que aplique os regulamentos da ONU nos termos do qual é solicitada a homologação da ONU. Para cada modelo ou tipo a homologar, deve ser apresentado um pedido separado. 1.3.O pedido deve ser acompanhado das informações especificadas nos regulamentos da ONU nos termos dos quais é solicitada a homologação. Estas informações devem incluir uma descrição pormenorizada dos elementos do modelo ou do tipo a homologar, incluindo desenhos, diagramas e fotografias, se necessário. 1.4.A pedido, devidamente justificado, da entidade homologadora, o requerente pode ser solicitado a prestar quaisquer informações suplementares necessárias à tomada de decisão sobre os ensaios de homologação exigidos ou suscetíveis de facilitar a realização dos mesmos. 1.5.O requerente deve pôr à disposição da entidade homologadora o número de veículos de rodas, de equipamentos ou de peças necessários à execução dos ensaios exigidos pelos regulamentos da ONU nos termos dos quais é solicitada a homologação. 1.6.A conformidade com os requisitos estabelecidos nos regulamentos da ONU deve ser demonstrada por meio de ensaios adequados, realizados em veículos de rodas, equipamentos e peças que sejam representativos do modelo ou do tipo a homologar. A entidade homologadora deve aplicar o princípio do caso mais desfavorável, selecionando a variante ou a versão de um determinado modelo ou tipo que, para efeitos do ensaio, represente o modelo ou o tipo a homologar nas condições mais desfavoráveis. As decisões tomadas e a respetiva fundamentação devem ser registadas no dossiê de homologação. Todavia, o requerente pode selecionar, com o acordo da entidade homologadora, um veículo, um equipamento ou uma peça que, não sendo representativo do modelo ou tipo a homologar, reúna várias das características mais desfavoráveis no que respeita ao nível de desempenho exigido pelo regulamento da ONU. Podem ser utilizados métodos de ensaio virtual para ajudar à tomada de decisão relativa à seleção do caso mais desfavorável. 1.7.Os ensaios de homologação são executados ou supervisionados pelos serviços técnicos. Os procedimentos de ensaio a aplicar e o equipamento e os instrumentos específicos a utilizar são os especificadas nos regulamentos da ONU. 1.8.Em alternativa aos procedimentos de ensaio previstos nos pontos 1.6 e 1.7 acima, pode-se recorrer a ensaios virtuais, a pedido do requerente, se tal estiver previsto nos regulamentos pertinentes da ONU e sob reserva do cumprimento das condições gerais estabelecidas no anexo 8 do Acordo de 1958. 1.9.As partes contratantes só devem emitir homologações caso esteja assegurado o cumprimento dos requisitos de conformidade da produção estabelecidos no anexo 1 do Acordo de 1958. 1.10.Se os ensaios de homologação demonstrarem que o modelo ou o tipo está em conformidade com os requisitos técnicos do regulamento da ONU, concede-se a homologação a esse modelo ou tipo, atribuindo um número de homologação de acordo com o anexo 4 do Acordo de 1958 e uma marca de homologação a cada modelo ou tipo, em conformidade com as disposições específicas do regulamento da ONU em causa. 1.11.Cabe à entidade homologadora fazer com que o dossiê de homologação inclua: (a)O registo da seleção do caso mais desfavorável e a respetiva fundamentação, que pode incluir uma ficha de informações a fornecer pelo fabricante; (b)O registo de qualquer interpretação técnica significativa, diferentes métodos de ensaio aplicados ou nova tecnologia introduzida; (c)Um relatório de ensaio do serviço técnico que inclua o registo dos valores obtidos para as medições e os ensaios, em conformidade com o regulamento da ONU; (d)Documentos de informação do fabricante que especifiquem adequadamente as características do modelo ou do tipo a homologar; (e)Uma declaração de conformidade com os requisitos de produção estabelecidos no anexo 1 do Acordo de 1958 indicando de entre as disposições do ponto 1.3 do anexo 1 do Acordo de 1958 as que serviram de base para a avaliação inicial, a data da avaliação inicial e quaisquer atividades de fiscalização; (f)O certificado de homologação. 2.Alterações às homologações da ONU 2.1.O fabricante titular de uma homologação da ONU para os seus veículos, equipamentos ou peças deve, sem demora, informar a parte contratante que concedeu a homologação da ONU de qualquer alteração das características do modelo ou do tipo constantes da ficha de informações previstas no ponto 1.3.

2.2.A parte contratante decide qual dos dois procedimentos de alteração da homologação da ONU previstos nos pontos 2.5 e 2.6 deve ser adotado. Se for caso disso, a parte contratante pode decidir, em consulta com o fabricante, quanto à eventual necessidade de uma nova homologação da ONU. 2.3.Um pedido de alteração de uma homologação da ONU só pode ser apresentado à parte contratante que concedeu a homologação da ONU inicial. 2.4.Se a parte contratante considerar que, para alterar uma homologação da ONU, são necessárias novas inspeções ou novos ensaios, deve informar desse facto o fabricante. 2.5.Se as informações relativas ao modelo e ao tipo registadas nas fichas de informações e nos relatórios de ensaio forem alteradas e a parte contratante considerar que as alterações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis sobre o desempenho ambiental e/ou de segurança funcional e que, em qualquer caso, o veículo continua a cumprir os requisitos dos regulamentos da ONU em causa, a alteração da homologação da ONU deve ser designada «revisão». Nesses casos, a parte contratante procede, se necessário, à emissão das páginas revistas da ficha de informações e dos relatórios de ensaio, assinalando claramente, em cada uma delas, a natureza das alterações e a data da reemissão. Considera-se que uma versão atualizada e consolidada da ficha de informações e dos relatórios de ensaio, acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações, satisfaz este requisito. 2.6.A alteração de uma homologação da ONU deve ser designada «extensão» se, para além da alteração dos dados registados na ficha de informações: (a)Forem necessárias novas inspeções ou novos ensaios; ou (b)A informação constante do documento de comunicação (com exclusão dos anexos) tiver sido alterada; ou (c)For solicitada a homologação relativamente a uma série de alterações posterior após a sua entrada em vigor, a qual pode ser concedida desde que os requisitos estabelecidos por uma série de alterações posterior sejam cumpridos. 2.7.A confirmação ou a recusa de alteração de uma homologação da ONU especificando as alterações deve ser comunicada às partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o regulamento da ONU mediante um formulário de comunicação. Além disso, o índice das fichas de informações e dos relatórios de ensaios, em anexo à comunicação, deve ser alterado em conformidade, de molde a indicar a data da última extensão ou revisão. 2.8.A entidade homologadora que concede a extensão da homologação deve atualizar o número de homologação com um número de extensão, que irá aumentando em conformidade com o número de extensões sucessivas já concedidas, em conformidade com o anexo 4 do Acordo de 1958, e emitir um formulário de comunicação revisto, ao qual atribui esse número de extensão.



Anexo 4 Numeração das homologações da ONU 1.A partir da data de entrada em vigor do Acordo de 1958, as partes contratantes devem atribuir um número de homologação em conformidade com o ponto 1.10 do anexo 3 a cada nova homologação e respetivas extensões. 2.A partir da data de entrada em vigor do Acordo de 1958 e sem prejuízo das disposições em contrário em matéria de marcação de homologação previstas em quaisquer versões dos regulamentos da ONU, o fabricante deve apor uma marca de homologação, se tal lhe for solicitado, de acordo com o disposto nos regulamentos pertinentes da ONU, utilizando, porém, na referida marcação, os dois primeiros algarismos previstos na secção 2 e os algarismos previstos na secção 3 do número de homologação, de acordo com o presente anexo enquanto número de homologação para cada veículo de rodas, equipamento ou peça aos quais tenha sido concedida uma nova homologação ou a extensão de uma homologação existente. No entanto, a presente disposição não se aplica nos casos em que um regulamento da ONU exige um código de homologação ou um código de identificação a utilizar na marca de homologação em vez de um número de homologação. Os zeros iniciais da secção 3 podem ser omitidos. 3.Deve ser atribuído um número de homologação a cada modelo homologado. O número de homologação é composto por 4 secções. As secções devem ser separadas pelo caráter «*». Secção 1: A letra maiúscula «E», seguida do número distintivo da parte contratante que concedeu a homologação. Secção 2: O número do regulamento da ONU pertinente, seguido da letra «R», seguida, por seu turno, por: (a)Dois algarismos (eventualmente com zeros à esquerda), que indicam a série de alterações que incorpora as disposições técnicas do Regulamento da ONU aplicadas à homologação (00 para o regulamento da ONU na sua versão original); (b)Uma barra oblíqua e dois algarismos (eventualmente com zeros à esquerda), que indicam o número do suplemento à série de alterações à homologação (00 para a série de alterações na sua forma original);

(c)Uma barra oblíqua e um ou dois carateres que indicam a fase de execução, se for caso disso. Secção 3: Um número de ordem de quatro algarismos (eventualmente com zeros à esquerda). A série deve iniciar-se com 0001. Secção 4: Um número sequencial de dois algarismos (eventualmente com zeros à esquerda) a identificar a extensão. A sequência começa com 00. Todos os algarismos devem ser árabes. 4.A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outra homologação. Exemplos: Exemplo da segunda extensão da quarta homologação concedida pelos Países Baixos nos termos do Regulamento n.º 58 na sua versão original: E4*58R00/00*0004*02 Exemplo da primeira extensão à 2439.ª homologação concedida pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com vista à homologação de um veículo nos termos do Regulamento da ONU n.º 83, terceira série de alterações, versão para um veículo das categorias M, N 1, classe I, no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com as exigências do motor em matéria de combustível: E11*83R03/00J*2439*01



Anexo 5 Circulação do dossiê de homologação 1.Caso seja necessário fornecer cópias de homologações e dos respetivos anexos, a entidade homologadora envia-as em papel ou em formato eletrónico, por correio eletrónico ou mediante a utilização da base de dados disponível num sítio da Internet seguro criada pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. 2.Os documentos armazenados na base de dados disponível num sítio da Internet seguro devem incluir, pelo menos, os documentos especificados em cada regulamento da ONU. Estes devem incluir notificações das partes contratantes relativas à homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação, ou à cessação definitiva da produção de um modelo de veículo de rodas ou de um tipo de equipamento ou de peça nos termos do regulamento da ONU. 3.Se as homologações aplicáveis a veículos de rodas, equipamentos ou peças forem armazenadas na base de dados disponível num sítio da Internet seguro, a marca de homologação exigida pelos regulamentos da ONU pode ser substituída por um identificador único precedido pelo símbolo, salvo disposições em contrário nos regulamentos da ONU. Esse identificador único deve ser gerado pela base de dados automaticamente. 4.Todas as partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU têm acesso às informações respeitantes a esse regulamento contidas na base de dados utilizando o identificador único, o que lhes permitirá aceder às informações pertinentes relativas a homologações específicas. 5.Os regulamentos da ONU que acompanham o Acordo de 1958 podem exigir a circulação das homologações através de cópias eletrónicas utilizando a base de dados disponível num sítio da Internet seguro, se tal for necessário para o bom funcionamento do processo de homologação, sob reserva dos direitos de acesso, tal como definido pelas partes contratantes.



Anexo 6 Procedimentos para a resolução de questões de interpretação relativas à aplicação dos regulamentos da ONU e à concessão de homologações em conformidade com esses regulamentos 1.Questões de interpretação prévias à concessão da homologação

Quando um pedido de homologação da ONU exige que a entidade homologadora faça uma interpretação importante em matéria de aplicação do regulamento, ou se tal for solicitado pelo requerente da homologação, a entidade homologadora deve informar de forma ativa e procurar orientações junto de outras entidades homologadoras antes de tomar uma decisão. A entidade homologadora em causa deve notificar as outras entidades homologadoras que apliquem o regulamento da ONU da questão e da sua proposta interpretativa, incluindo qualquer informação de apoio fornecida pelo fabricante. Regra geral, o processo deve ser feito por meios eletrónicos. As outras entidades homologadoras dispõem de um período de 14 dias para reagir. (a)Depois de ter tido em conta as observações recebidas, a entidade homologadora pode conceder homologações em conformidade com a nova interpretação. (b)Se não for possível tomar uma decisão em função das observações recebidas, a entidade homologadora deve procurar obter mais esclarecimentos através do procedimento descrito no ponto 3 abaixo. 2.Questões de interpretação posteriores à concessão da homologação Nos casos em que existem diversas interpretações entre partes contratantes, mas posteriores à concessão de uma homologação, os procedimentos a adotar são os seguintes: Em primeiro lugar, as partes contratantes em causa devem procurar resolver a questão por acordo mútuo. Tal exige contactos e bem assim o reexame, por cada parte contratante, dos procedimentos de ensaio e homologação de veículos de rodas, equipamentos e peças objeto da interpretação controversa. São aplicáveis os seguintes procedimentos: (a)Caso um erro seja reconhecido por uma entidade homologadora, essa entidade deve atuar em conformidade com o disposto no Acordo de 1958, nomeadamente no artigo 4.º (b)Quando se chegar a um acordo que exija uma interpretação nova ou distinta das práticas existentes (por ambas as partes contratantes), tal deve ser comunicado com urgência às demais partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU em causa. As outras partes dispõem de 14 dias para tecer observações à decisão e, subsequentemente, a entidade homologadora, depois de ter tido em conta as observações recebidas, pode conceder homologações da ONU em conformidade com a nova interpretação. (c)Se não chegarem a acordo, as partes contratantes em causa devem procurar obter uma reexame adicional pelo processo de arbitragem referido no ponto 3 a seguir. (d)Em qualquer caso, o assunto será levado ao conhecimento do subgrupo de trabalho competente do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29). Se necessário, o subgrupo de trabalho apresentará ao WP.29 propostas de alterações regulamentares adequadas no intuito de resolver a divergência de interpretações. 3.Processo de arbitragem através do WP.29 e dos seus subgrupos de trabalho Os presidentes dos subgrupos de trabalho devem identificar as questões decorrentes de interpretações divergentes entre as partes contratantes no que se refere à aplicação dos regulamentos da ONU e à concessão das homologações da ONU em conformidade com os regulamentos da ONU em causa, com vista a aplicar, o mais rapidamente possível, medidas para resolver as interpretações divergentes. Os presidentes dos subgrupos de trabalho devem desenvolver procedimentos adequados para lidar com tais questões de interpretação, a fim de poder demonstrar ao WP.29 o seguinte: (a)Os diferentes pareceres formulados pelas entidades homologadoras das partes contratantes em causa foram plenamente tidos em conta, bem como os pontos de vista das demais partes contratantes que apliquem o regulamento da ONU; (b)As decisões assentam em considerações técnicas adequadas, tendo plenamente em conta a área temática; (c)Na medida do possível, as decisões são tomadas por unanimidade; e (d)Os procedimentos são transparentes e passíveis de auditoria. Se tal for necessário para resolver a questão, o presidente pode incluir um novo ponto relativo a este assunto na ordem do dia da reunião seguinte do subgrupo de trabalho, sem necessidade de obter a aprovação prévia do WP.29. Nestas circunstâncias, o presidente deve apresentar sem demora um relatório da evolução da situação ao WP.29. Findo o processo de arbitragem, o presidente deve apresentar um relatório ao WP.29.

3.1.Se a questão puder ser resolvida no âmbito do atual quadro regulamentar: A interpretação do regulamento da ONU, tal como acordado no grupo de trabalho deve ser aplicada, devendo as entidades homologadoras conceder homologações da ONU em conformidade. 3.2.Se a questão não puder ser resolvida no âmbito do atual quadro regulamentar: O WP.29 é informado desse facto, devendo solicitar ao subgrupo de trabalho pertinente que trate essa questão prioritariamente na sua próxima sessão. A ordem do dia da sessão deve ser alterada em conformidade. O subgrupo de trabalho deve examinar qualquer proposta relativa à questão de interpretação e apresentar propostas formais ao WP.29 de alteração do regulamento da ONU em causa de acordo com os procedimentos normais. O WP.29 dará prioridade à questão na sua sessão seguinte.



Anexo 7 Procedimento de isenção de homologações para novas tecnologias 1.As partes contratantes que apliquem um regulamento da ONU podem, a pedido do fabricante, conceder uma isenção de homologação nos termos de um regulamento da ONU respeitante a um veículo, um equipamento ou uma peça que incorpore tecnologias incompatíveis com um ou mais dos requisitos do regulamento da ONU em causa, sob reserva de autorização para esse efeito concedida pelo Comité Administrativo do Acordo de 1958 ao abrigo do procedimento descrito nos pontos 2 a 12 do presente anexo. 2.Enquanto aguarda a decisão relativa à autorização de isenção de homologação, a parte contratante que aplique o regulamento da ONU pode conceder uma autorização provisória apenas para o seu território. As outras partes contratantes que apliquem o regulamento da ONU podem decidir aceitar a homologação provisória nos seus territórios. 3.A parte contratante que concede a homologação provisória a que se refere o ponto 2 do presente anexo deve notificar o comité administrativo da sua decisão e apresentar um dossiê que inclua o seguinte: (a)Razões por que as tecnologias ou conceitos em causa tornam o veículo, o equipamento ou a peça incompatível com as exigências do regulamento da ONU; (b)Descrição das questões de segurança e de proteção do ambiente em causa, bem como das medidas tomadas; (c)Descrição dos ensaios e dos seus resultados que demonstre, pelo menos, um nível de segurança e de proteção ambiental equivalente ao dos requisitos objeto do pedido de isenção. (d)Pedido de autorização de uma isenção de homologação relativa ao regulamento da ONU para o modelo de veículo ou o tipo de equipamento ou de peça. 4.O comité administrativo deve ter em conta a notificação completa referida no ponto 3 do presente anexo, na primeira sessão subsequente à receção da notificação, desde que tal notificação tenha sido recebida com uma antecedência de pelo menos três meses em relação à sessão. Após ter examinado a notificação, o comité administrativo pode decidir autorizar ou recusar a concessão da isenção de homologação ou remeter a questão para o subgrupo de trabalho competente. 5.A decisão do comité administrativo deve ser tomada de acordo com o procedimento indicado no artigo 8.º do apêndice. 6.A isenção de homologação requerida relativamente a um regulamento da ONU, referida no ponto