EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, denominado Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (a seguir designado por «CRR»), estabelece, juntamente com a Diretiva 2013/36/UE, denominada Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (a seguir designada por «CRD»), o quadro regulamentar prudencial para as instituições de crédito que operam na União. O CRR e a CRD foram adotados no rescaldo da crise financeira de 2008-2009 para reforçar a resiliência das instituições com atividade no setor financeiro da UE, com base, em grande medida, nas normas globais acordadas com os parceiros internacionais da UE, em particular o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB). O CRR foi posteriormente alterado em diversas ocasiões, para corrigir as debilidades que subsistiam no quadro regulamentar prudencial e implementar alguns elementos pendentes da reforma global dos serviços financeiros que são essenciais para assegurar a resiliência das instituições. Um conjunto de alterações, contidas no Regulamento (UE) 2017/2401, deu execução ao quadro de titularização revisto adotado pelo CBSB em dezembro de 2014 («quadro de Basileia revisto»). O quadro de Basileia revisto foi concebido para reduzir a complexidade dos requisitos de capital regulamentar aplicáveis na altura, refletir melhor os riscos das posições numa titularização e permitir que as instituições determinem os requisitos de fundos próprios através dos seus próprios cálculos e com base nas informações que lhes estão disponíveis, reduzindo desta forma a dependência das notações externas.

A fim de continuar a promover o desenvolvimento de um mercado de titularizações da UE de elevada qualidade, baseado em boas práticas, o Regulamento (UE) 2017/2401 também incluiu alterações destinadas a proporcionar um tratamento regulamentar sensível ao risco para titularizações simples, transparentes e padronizadas (STS), em conformidade com as normas em matéria de tratamento alternativo de capital para titularizações «simples, transparentes e comparáveis», publicadas pelo CBSB em julho de 2016. Os critérios de elegibilidade para as titularizações STS estão definidos no Regulamento (UE) 2017/2402, que também prevê um conjunto de requisitos comuns em matéria de retenção do risco, diligência devida e divulgação de informação para todos os setores dos serviços financeiros.

O grave choque económico causado pela pandemia de COVID-19 e as medidas excecionais de confinamento estão a ter um impacto de grande alcance na economia. As empresas enfrentam perturbações nas cadeias de abastecimento, encerramentos temporários e contração da procura, ao passo que as famílias são confrontadas com situações de desemprego e quebra de rendimentos. A nível da União e dos Estados-Membros, as autoridades públicas adotaram medidas decisivas para apoiar as famílias e as empresas solventes, a fim de lhes permitir fazer face à desaceleração grave, embora temporária, da atividade económica e à escassez de liquidez que causará. Graças às reformas realizadas no rescaldo da crise financeira de 2008, as instituições estão atualmente bem capitalizadas e são muito mais resilientes do que em 2008. Tal permite-lhes desempenhar um papel fundamental na gestão do choque económico causado pela pandemia de COVID-19. Todavia, a incerteza relacionada com o ritmo de recuperação da atividade económica terá inevitavelmente um impacto no setor bancário, nomeadamente um aumento previsto no volume de empréstimos não produtivos, devido à profunda recessão causada pela crise decorrente da pandemia de COVID-19.

A titularização poderá desempenhar um papel importante no reforço da capacidade das instituições para apoiar a recuperação económica, proporcionando uma ferramenta eficaz para o financiamento e a diversificação do risco das instituições de crédito. Por conseguinte, é fundamental, no contexto da recuperação económica após a pandemia de COVID-19, reforçar esse papel e ajudar as instituições a canalizarem capital suficiente para a economia real. Com base essencialmente no recente trabalho realizado pela EBA, esse resultado pode ser alcançado através de três alterações específicas destinadas a aumentar a sensibilidade geral ao risco do quadro de titularização da UE, tornando o recurso aos instrumentos de titularização mais viável economicamente para as instituições e mantendo um quadro prudencial adequado para salvaguardar a estabilidade financeira da UE.

Em primeiro lugar, é necessário estabelecer um tratamento mais sensível ao risco para as titularizações patrimoniais STS, de acordo com a recomendação da EBA no seu relatório sobre o quadro para a titularização sintética STS. Com base numa análise exaustiva da evolução e das tendências do mercado de titularizações patrimoniais sintéticas na UE, incluindo dados sobre o desempenho histórico em termos de incumprimento e perdas das transações sintéticas, o relatório recomenda a criação de um quadro transetorial da UE para a titularização patrimonial STS limitada à titularização sintética patrimonial e baseada num conjunto comum de critérios de elegibilidade. Também recomenda um tratamento prudencial diferenciado e específico para as posições em risco no quadro da titularização patrimonial STS, em particular tendo em conta o limitado risco de agência e de modelo, quando comparado com as posições em risco de titularização sintética patrimonial não-STS.

O alinhamento do tratamento prudencial também é amplamente reconhecido como um passo necessário para incentivar ainda mais as instituições a suportarem os custos associados ao cumprimento dos critérios STS quando estruturam as operações de titularização.

Em segundo lugar, é necessário eliminar as restrições regulamentares existentes à titularização de exposições não produtivas (NPE), integradas no quadro atual. Conforme destacado no Parecer n.º 2019/13 da EBA sobre o tratamento regulamentar das titularizações de NPE, o quadro atual não integra as características específicas da titularização de NPE, o que resulta em requisitos de fundos próprios excessivos para esta categoria de posições em risco, em particular de acordo com o Método das Notações Internas (SEC-IRBA) e com o Método Padrão (SEC-SA) para as titularizações. O caráter excessivamente conservador do quadro deve-se ao facto de este ter sido desenvolvido tendo em conta exclusivamente os fatores de risco específicos dos empréstimos produtivos. Por conseguinte, propõe-se alterar o tratamento das titularizações de NPE, proporcionando uma abordagem simples e suficientemente conservadora, com base num ponderador de risco uniforme de 100 % aplicável à tranche de grau hierárquico mais elevado das titularizações tradicionais de NPE e na aplicação de um limite mínimo de 100 % para os ponderadores de risco de quaisquer outras tranches em titularizações tradicionais ou sintéticas patrimoniais de NPE, tranches essas que continuam sujeitas ao quadro geral para o cálculo das posições ponderadas pelo risco. O tratamento proposto está em conformidade com os principais elementos da abordagem, atualmente a ser finalizada pelo CBSB.

Em terceiro lugar, propõe-se alterar o artigo 249.º, n.º 3, que introduz um critério de elegibilidade adicional para o reconhecimento da proteção pessoal de crédito para as instituições que aplicam o método padrão no cálculo dos requisitos de fundos próprios para as posições de titularização. Mais especificamente, é imposto um requisito de notação de crédito mínima para quase todos os tipos de prestadores de proteção pessoal de crédito, incluindo os governos centrais. Esta disposição não parece ser coerente com as regras gerais de redução do risco de crédito estabelecidas no CRR, com os objetivos desse regulamento nem com as novas normas internacionais estabelecidas pelo quadro de Basileia III revisto, que apenas impõe um requisito de notação de crédito mínima a um conjunto limitado de prestadores de proteção no caso das posições de titularização. Esta alteração reforçará a eficácia dos regimes de garantia públicos nacionais que apoiam as estratégias das instituições para a titularização das NPE no rescaldo da pandemia de COVID-19.

Estas alterações propostas, juntamente com as alterações propostas do Regulamento (UE) 2017/2402, permitirão às instituições manter um grande volume de concessão de empréstimos à economia nos próximos meses, contribuindo assim de forma significativa para atenuar o impacto do choque da crise causada pela COVID-19.

Como tal, e em comparação com o atual quadro regulamentar, as alterações reforçarão o papel da titularização enquanto ferramenta disponível para as instituições manterem e possivelmente até aumentarem a sua capacidade de concessão de empréstimos de duas formas:

·facilitando o recurso a esta técnica para se libertarem das NPE, cujo volume deverá aumentar no rescaldo da crise. Ao fazê-lo, as instituições de crédito poderão distribuir melhor o risco por outros intervenientes financeiros e, em última análise, reduzir as restrições de capital regulamentar decorrentes do impacto do grande volume de NPE, mantendo ao mesmo tempo elevados padrões prudenciais; e

·através da aplicação de um tratamento mais sensível em termos de risco às tranches de grau hierárquico mais elevado detidas pela instituição cedente no caso da titularização patrimonial STS. Conforme salientado por muitas partes interessadas, o desenvolvimento de critérios de elegibilidade para a STS não será por si só suficiente para atingir o objetivo de viabilizar economicamente o cumprimento desses critérios, se a sua introdução não for acompanhada por um tratamento prudencial mais sensível ao risco no domínio dos requisitos de fundos próprios, que reflita melhor as suas características específicas.

O tratamento mais sensível ao risco para as titularizações de NPE e para a tranche de grau hierárquico mais elevado das titularizações patrimoniais STS está descrito na presente proposta, enquanto os critérios de elegibilidade para este último tipo de titularizações, juntamente com outras disposições transetoriais, constam do Regulamento (UE) 2017/2402.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial