PT Jornal Oficial da União Europeia C 356/15

Parecer do Comité das Regiões – Projeto de orçamento da UE para 2014

2013/C 356/04

O COMITÉ DAS REGIÕES

— sublinha que o processo de elaboração do orçamento anual da UE tem uma natureza política e estratégica relevante para os órgãos de poder local e regional e propõe que o Comité seja formalmente consultado no quadro dos futuros orçamentos anuais;

— congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de facultar informação sobre os beneficiários dos fundos da UE, mas considera que a informação disponibilizada ao público é inadequada e demasiado esquemática, impedindo que se obtenha uma visão global precisa dos fundos europeus despendidos e geridos pelos órgãos de poder local e regional;

— sublinha que irá acompanhar atentamente até que ponto uma progressão lenta no início da programação e na absorção terá um impacto negativo na revisão intercalar do QFP prevista para 2016;

— nota que cerca de um terço do total dos pagamentos de liquidação pendente (70,7 mil milhões de euros) será pago em 2014, mas concorda com as preocupações expressas pela Comissão Europeia no que se refere aos exercícios financeiros de 2015 e 2016;

— considera inaceitável que os pagamentos se realizem tardiamente e insta a que o prazo de pagamento de 60 dias para os programas de gestão partilhada seja vinculativo e que exista uma sanção legal ou financeira se o prazo não for cumprido;

— lamenta a ausência de referências ao Semestre Europeu na apresentação política das prioridades do orçamento da UE para 2014;

— sugere que o financiamento total antecipado da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2014-2015 seja acompanhado de medidas adequadas (por exemplo, o reforço das capacidades) para uma aplicação rápida;

— solicita mais financiamento antecipado em dotações de autorização, no montante máximo de 200 milhões de euros para o programa Horizonte 2020, 150 milhões de euros para o programa Erasmus e 50 milhões de euros para o programa COSME em 2014-2015;

— congratula-se com o facto de estar prevista uma transferência de 351,9 milhões de euros do primeiro para o segundo pilar da política agrícola comum (PAC) e reitera a sua firme oposição a transferências em sentido contrário;

— sugere que a flexibilidade adicional da «margem global para o crescimento e o emprego» seja utilizada na rubrica 1B.

Relator Luc VAN DEN BRANDE (BE-PPE), presidente do Gabinete de Ligação Flandres-Europa Textos de referência Comissão Europeia, Mapa previsional da Comissão Europeia para o exercício de 2014 (preparação do projeto de orçamento para 2014) SEC(2013) 370, junho de 2013. Conselho da União Europeia, Projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 11655/13, 27 de junho de 2013

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. assinala que se trata da primeira ocasião em que o Comité elabora um parecer sobre o processo orçamental anual da UE, com o objetivo de apresentar os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional sobre as rubricas orçamentais de que são os principais beneficiários e em que estão diretamente envolvidos;

2. sublinha que o processo de elaboração do orçamento anual da UE tem uma natureza política e estratégica relevante para os órgãos de poder local e regional e propõe que o Comité seja formalmente consultado pela Comissão, o Conselho e o Parlamento no quadro dos futuros orçamentos anuais, a fim de poder dar a conhecer os seus pontos de vista depois da publicação pela Comissão Europeia do projeto de orçamento, e de preferência antes que o Conselho transfira o exame do projeto de orçamento para o Parlamento;

3. salienta que o parecer não aborda as despesas administrativas relacionadas com a rubrica orçamental V;

4. examina, no presente parecer, as rubricas orçamentais mais relevantes para o Comité das Regiões e os órgãos de poder local e regional, nomeadamente as relativas aos fundos estruturais, aos programas Horizonte 2020 e COSME, ao Fundo de Coesão, a outros programas de gestão partilhada, como o FEAMP e o FEADER, e ao instrumento LIFE +;

O orçamento europeu e os órgãos de poder local e regional

5. observa que o orçamento europeu é particularmente importante para os órgãos de poder local e regional, uma vez que estes gerem diretamente alguns programas da UE de gestão partilhada e são, por conseguinte, imediatamente afetados pelas dotações de autorização e de pagamento nestes domínios, em especial tendo em conta os atrasos nos pagamentos resultantes de uma acumulação de pagamentos de liquidação pendente nos anos anteriores, o que tem impacto direto nas finanças públicas de muitos órgãos de poder local e regional de toda a UE;

6. observa igualmente que muitos órgãos de poder local e regional beneficiários de fundos europeus, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), dependem em larga medida desses fundos para atingirem os seus objetivos políticos;

7. gostaria também de recordar que o orçamento da UE representa apenas uma pequena parte (cerca de 2 %) do total de despesas públicas na União Europeia e não é, em si, suficiente para concretizar os investimentos diretos exigidos pela Estratégia Europa 2020 para assegurar o futuro, os quais se elevam a 1,8 biliões de euros; considera, por conseguinte, fundamental aumentar o envolvimento do poder local e regional no novo quadro de governação económica europeia e salienta a importância da participação dos órgãos de poder local e regional no contexto dos acordos de parceria;

8. frisa que o investimento do orçamento europeu tem efeitos multiplicadores e de alavanca através do cofinanciamento público e privado a nível regional, local e nacional. O investimento público em muitos Estados-Membros depende fortemente dos fundos estruturais, que representam mais de 30 % do investimento público em 13 países e ultrapassam até os 60 % em seis Estados-Membros;

9. observa que, apesar de não existir atualmente um panorama claro sobre a quota-parte do orçamento utilizada pelas regiões e pelos governos locais, se pressupõe que grande parte do orçamento da UE é despendida por autoridades nacionais, regionais e locais, autoridades públicas, organizações não governamentais, organizações sem fins lucrativos, organizações privadas, empresas, universidades e estabelecimentos de ensino, pessoas singulares, etc., e que um terço das despesas públicas e dois terços do investimento público são, em geral, aplicados a nível regional e local;

10. está convicto de que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel vital e insubstituível no que respeita à execução dos objetivos políticos europeus. Estes órgãos participam direta ou indiretamente, nos seguintes domínios: — programas de emprego para os desempregados, os imigrantes, as mulheres, etc.; — programas de promoção do emprego juvenil; — integração social de grupos vulneráveis na sociedade; — luta contra a discriminação no local de trabalho; — diálogo intercultural e divulgação cultural; — inclusão social e participação dos jovens; — promoção da participação social para as pessoas com deficiência; — apoio ao setor audiovisual; — proteção ambiental e biodiversidade; — execução do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; — programas de modernização e diversificação da estrutura económica e de criação de emprego em setores como as TIC, o turismo, a energia, a saúde, o ambiente, a investigação, etc.; — promoção da inovação e do conhecimento; — acesso aos transportes e às telecomunicações; — promoção da eficiência energética e dos transportes públicos; — energias renováveis; — cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional; — resolução de problemas específicos das cidades, das zonas remotas, etc.; — construção das redes europeias de transportes; — programas de luta contra as alterações climáticas; — aumento da competitividade do setor agrícola; — melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais; — diversificação da economia rural; — desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, etc.;

11. conclui que as regiões e os órgãos de poder local estão envolvidos, direta e/ou indiretamente, na gestão ou no dispêndio de mais de 75 % do orçamento da UE (1);

12. congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de facultar informação sobre os beneficiários dos fundos da UE, seja diretamente através da Comissão Europeia, seja através das autoridades nacionais e regionais, com o objetivo de aumentar a responsabilidade mediante maior transparência, mas considera que a informação disponibilizada ao público é inadequada e demasiado esquemática, impedindo que se obtenha uma visão global precisa dos fundos europeus despendidos e geridos pelos órgãos de poder local e regional;

13. lamenta a falta de dados estatísticos que permitam ao Comité das Regiões desempenhar o seu papel consultivo e convida a Comissão a facultar, a partir de 2014, — dados consolidados relativos a cada rubrica orçamental sobre os montantes recebidos e o valor remanescente por liquidar (RAL) (2), identificando o tipo de beneficiário, nomeadamente o nível de poder infranacional; — a repartição dos pagamentos de liquidação pendente não só por país, mas também por categoria de beneficiários (autoridades nacionais vs. autoridades públicas infranacionais); — dados sobre os montantes de financiamento mobilizados pelos órgãos de poder nacionais/infranacionais para cofinanciamento de projetos da UE de gestão partilhada;

14. convida a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu a racionalizarem e a harmonizarem a apresentação de alterações aos projetos de orçamento, a fim de facilitar o processo de controlo democrático;

15. salienta, a este respeito, que a eficácia da política europeia depende de uma correta aplicação do princípio da governação a vários níveis, encarado como um princípio geral que rege os fundos estruturais (3) e implica a colaboração eficiente entre todos os níveis de governo, em função das suas competências, para atingir os objetivos políticos. Os órgãos de poder local e regional não podem ser considerados beneficiários equiparáveis a organizações não- governamentais, organizações privadas, empresas, estabelecimentos de ensino, etc.;

16. apoia a iniciativa da Comissão Europeia de anexar o código de conduta europeu sobre as parcerias ao Regulamento Disposições Comuns, uma vez que esse código concretiza e expande a parceria nas fases de preparação, aplicação e avaliação dos programas e fundos previstos no Quadro Estratégico Comum; é de opinião que uma tal parceria é a melhor forma de garantir uma utilização eficaz dos recursos e um alinhamento com as necessidades da região ou comunidade local e lamenta que o Conselho não tenha incluído este código de conduta no pacote de negociação, apesar de se tratar de um instrumento de gestão importante para o período de programação 2014-2020;

17. insta a Comissão a informar claramente sobre o nível de envolvimento atempado e estruturado dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais para 2014-2020;

18. reitera a necessidade de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os órgãos de poder local e regional e insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a terem este facto em consideração através do desenvolvimento de novas regras aplicadas a estas instâncias;

19. volta a instar a Comissão Europeia a apresentar propostas que tenham em conta a qualidade das despesas públicas na contabilidade macroeconómica da União Europeia e dos Estados-Membros. Essas propostas devem, em particular, abordar a questão da distinção entre despesas correntes e despesas de investimento no cálculo do défice orçamental, para evitar que os investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados negativos;

20. congratula-se com os esforços da Comissão Europeia para acompanhar as despesas públicas relacionadas com as medidas climáticas;

O quadro financeiro plurianual (QFP) e os órgãos de poder local e regional

21. congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão terem alcançado, em 27 de junho de 2013, um acordo político sobre o quadro financeiro plurianual 2014-2020;

22. manifesta a sua apreensão pelo facto de a Comissão não dispor de uma estratégia de gestão de riscos adequada que avalie até que ponto a política de coesão poderia funcionar com base em orçamentos anuais na ausência de um quadro financeiro plurianual;

23. está particularmente preocupado com a possibilidade de o montante global do próximo quadro financeiro plurianual, conforme decidido pelo Conselho Europeu, não ser suficiente para satisfazer as ambições da UE expressas na Estratégia Europa 2020 e no Pacto para o Crescimento e o Emprego;

24. lamenta que, em relação ao montante previsto para o período 2007-2013, o limite máximo do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização (960 mil milhões de euros) tenha sido reduzido em 34 mil milhões de euros, sobretudo num momento em que a Europa precisa dos recursos necessários para recuperar de forma coordenada da atual crise; deplora igualmente que este limite máximo do quadro financeiro plurianual (960 milhões de euros) seja mais de 80 mil milhões de euros inferior ao inicialmente proposto pela Comissão;

25. secunda a posição do Parlamento Europeu, segundo a qual «o Regulamento QFP não pode ser legalmente aprovado sem que haja acordo político sobre as bases jurídicas relevantes»;

26. lamenta que não se tenham registado progressos significativos na reforma do sistema de recursos próprios, para reduzir as contribuições diretas dos Estados-Membros para o orçamento da UE; insta o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu a decidirem sem demora acerca do mandato e da composição do grupo de trabalho para os recursos próprios, conforme previsto no acordo de 27 de junho, tendo em vista o cumprimento do prazo de uma primeira avaliação em 2014. O grupo de trabalho deverá ser convocado quando da adoção formal do regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual;

27. congratula-se com o acordo alcançado quanto à flexibilidade reforçada para a plena utilização dos limites máximos do QFP, a fim de permitir a transição automática de dotações não utilizadas de um exercício orçamental para o exercício seguinte, e quanto à avaliação obrigatória e a consequente revisão do QFP até ao final de 2016;

28. reitera a sua inequívoca e firme oposição a qualquer forma de condicionalidade macroeconómica e considera que a possibilidade da sua extensão a todas as rubricas orçamentais, conforme requerido por alguns Estados-Membros, é inútil, uma vez que poderá penalizar fortemente os órgãos de poder local e regional que não são responsáveis pelo insucesso dos Estados-Membros no cumprimento destas obrigações. Lamenta que os «condicionalismos macroeconómicos» ainda sejam referidos no artigo 6.o do projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020;

29. reitera a sua oposição à reserva de desempenho, uma vez que poderá incentivar o desenvolvimento de projetos pouco ambiciosos e desencorajar a inovação. Lamenta que esta reserva seja referida na apresentação política do projeto de orçamento para 2014;

30. apoia a posição do Parlamento Europeu de que «o voto favorável sobre o Regulamento QFP não pode ser assegurado sem que haja uma garantia absoluta de que os pagamentos de liquidação pendente para 2013 sejam inteiramente cobertos» e, consequentemente, estima que o Conselho deverá, não só tomar uma decisão formal sobre o Projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 (7,3 mil milhões de euros), mas também manter o seu compromisso político de adotar, o mais rapidamente possível, um novo orçamento retificativo (3,9 mil milhões de euros para atingir o montante requerido de 11,2 mil milhões de euros (4)); além disso, congratula-se, neste contexto, com o facto de a Comissão ter decidido basear o seu projeto de orçamento para 2014 no pressuposto de que estes dois projetos de orçamento retificativo de 2013 serão adotados;

31. sublinha que irá acompanhar atentamente até que ponto uma progressão lenta no início da programação e na absorção terá um impacto negativo na revisão intercalar do QFP prevista para 2016;

O défice estrutural do orçamento da UE

32. está preocupado com o facto de o QFP 2014-2020 introduzir um novo défice estrutural no orçamento europeu na ordem dos 52 mil milhões de euros. Os órgãos de poder local e regional, cujos investimentos dependem fortemente de fundos europeus, detetam aqui uma tendência muito perigosa, já que a Comissão não estará em condições de honrar a tempo os compromissos assumidos por falta de dotações de pagamento, e observa que a criação deste défice estrutural no orçamento europeu é contrário às disposições do Tratado (artigos 310.o e 323.o do TFUE);

33. exprime a sua grande surpresa por, mesmo partindo do princípio da adoção dos dois projetos de orçamento retificativos de 2013 que acrescentam um total de 11,2 mil milhões de euros de pagamentos suplementares para 2013, ainda ser previsível que, no final de 2013 e no novo período de financiamento, existam pagamentos de liquidação pendente de cerca de 225 mil milhões de euros (5) de programas de 2007-2013, o que representa cerca de 25 % do total do limite máximo do QFP para pagamentos no período de 2014-2020 (908,4 mil milhões de euros) e 1,6 vezes o orçamento anual da UE;

34. nota que este montante de pagamentos de liquidação pendente contrasta com o objetivo político expresso pelo PE no início das negociações de começar um novo período de programação «a partir do zero» e adverte que, no final de 2020, haverá pagamentos de liquidação pendente de aproximadamente 277 mil milhões de euros (6) e que esta diferença, ou seja, o défice estrutural, aumentará de QFP para QFP;

35. assinala que os dois domínios que mais contribuem para o nível global dos pagamentos de liquidação pendente são a política de coesão (dois terços do total) e o desenvolvimento rural, e recomenda que se encontrem soluções para evitar que os pagamentos de liquidação pendente se acumulem ao longo dos anos;

36. apoia o pedido do Parlamento Europeu à Comissão para apresentar relatórios mensais «(…) sobre a evolução dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros para os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão e os Fundos de desenvolvimento rural e das pescas (com repartição por Estados-Membros e por Fundos)»;

37. nota que cerca de um terço do total dos pagamentos de liquidação pendente (70,7 mil milhões de euros) será pago em 2014, mas concorda com as preocupações expressas pela Comissão Europeia no que se refere aos exercícios de 2015 e 2016, uma vez que o ano de 2014, sendo o primeiro do novo QFP, tem margem de manobra nas dotações de pagamento, dado que os novos programas necessitarão de tempo para arrancar (em especial, os de gestão partilhada), mas esta flexibilidade tornar-se-á cada vez menor com o passar dos anos;

38. sublinha, neste contexto, o aspeto positivo do acordo do QFP (7) sobre as possibilidades de flexibilidade no âmbito do QFP e a chamada «margem global relativa aos pagamentos» (8).

39. manifesta a sua apreensão pelo facto de a Comissão não prever qualquer margem para o ano de 2014, uma vez que o nível de pagamentos é fixado em 136,1 mil milhões de euros, o que significa que a Comissão não terá margem adicional para 2015 e que o défice estrutural corre o risco de se acumular novamente com a realização dos novos programas em 2014-2020 e o atraso subsistente de 2007-2013 (± 155 mil milhões de euros);

40. chama a atenção para as implicações da nova regra «n+3» relativa à suspensão de autorizações no domínio da política de coesão, no atinente à acumulação dos pagamentos de liquidação pendente nos próximos anos. A este respeito, o Comité das Regiões recomenda que, em 2014-2016, se dê prioridade aos pagamentos de liquidação pendente de 2007-2013 (70 mil milhões de euros por ano durante três anos), uma vez que os pedidos de pagamento para o novo período de programação começarão provavelmente a acumular-se em 2017-2018 (2014 + 3 anos, contando com o atraso no arranque dos programas em 2014, devido ao acordo tardio do QFP);

41. considera inaceitável que os pagamentos se realizem tardiamente e insta a que o prazo de pagamento de 60 dias para os programas de gestão partilhada seja vinculativo e que haja uma sanção legal ou financeira se o prazo não for cumprido e que as sanções financeiras já existentes (juros) para os programas geridos centralmente (por exemplo, o Sétimo Programa-Quadro/futuros projetos relacionados com o «Horizonte 2020») sejam aplicadas também a outros fundos quando os pagamentos não são efetuados dentro do prazo. Esta é uma questão particularmente importante para os órgãos de poder local e regional à espera de reembolsos. O Comité das Regiões espera, por conseguinte, que se encontre uma solução para esta questão na próxima revisão do regulamento financeiro da UE;

42. lamenta a proliferação de orçamentos retificativos durante o ano de execução resultantes de estimativas baixas, irrealistas, das necessidades de pagamento impostas pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento. Em 2010, houve 10 projetos de orçamento retificativos e para 2013 já foram apresentados 5;

43. insta a Comissão, o Parlamento e o Conselho a apresentarem soluções estruturais para resolver o défice orçamental estrutural da UE, de modo que as receitas destinadas aos órgãos de poder local e regional deixem de estar ameaçadas pela insuficiência das dotações europeias para pagamentos;

O projeto de orçamento da UE para 2014: Prioridades estratégicas para os órgãos de poder local e regional

Europa 2020

44. reafirma que os investimentos públicos a nível infranacional se tendem a concentrar em alguns dos principais setores prioritários que são cruciais para o êxito da Estratégia Europa 2020. Reitera o seu apelo para que se atribua maior prioridade política à criação de sinergias entre os orçamentos da UE, dos Estados-Membros, das regiões e dos órgãos de poder local no sentido de um maior alinhamento com as prioridades acordadas a nível da UE;

45. congratula-se com a iniciativa da Comissão de acompanhar todas as despesas públicas destinadas ao financiamento da Estratégia Europa 2020, mas manifesta-se surpreendido pelo facto de as sete iniciativas emblemáticas serem vistas como uma base em vez dos cinco grandes objetivos (emprego, inovação, educação, inclusão social e clima/energia);

46. lamenta a ausência de qualquer referência aos 11 objetivos temáticos do Regulamento Disposições Comuns em que os fundos estruturais e o Fundo Europeu de Investimento se devem centrar (9), que por sua vez devem ser coerentes com o Quadro Estratégico Comum (QEC) proposto pela Comissão Europeia em 14 de março de 2012;

47. reitera o seu apelo à flexibilidade a fim de respeitar as especificidades territoriais das regiões e dos municípios;

48. lamenta a ausência de referências ao Semestre Europeu na apresentação política das prioridades do orçamento da UE para 2014. Deplora, além disso, que a Comissão tenha ignorado o pedido do PE para «que apresente dados concretos e factuais sobre a forma como o projeto de orçamento da União que propõe pode desempenhar realmente um papel estimulante, catalítico, sinergético e complementar dos investimentos a nível local, regional e nacional, para a concretização das prioridades acordadas no quadro do Semestre Europeu» (10); por conseguinte, insta, com base no princípio da governação a vários níveis, à participação das regiões, nomeadamente as regiões com poderes legislativos, no Semestre Europeu;

Iniciativa para o Emprego dos Jovens

49. apoia a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e solicita que esta faça parte de futuros acordos de parceria, ao mesmo tempo que salienta que as regiões e os órgãos de poder local devem ser plenamente envolvidos na consecução de qualquer iniciativa para o emprego, tendo em conta que estes estão em melhor posição para avaliar os mercados de trabalho locais e conceber programas adaptados para os jovens e também por muitas regiões terem plenas competências neste domínio;

50. lamenta que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens esteja a ser criada a par de outros fundos, em vez de se utilizar o quadro do FSE para combater o problema, aumentando assim os encargos administrativos para os beneficiários;

51. nota que a Comissão propôs o financiamento total antecipado (6 mil milhões de euros) (11) da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2014-2015 e sugere que este financiamento total antecipado seja acompanhado de medidas adequadas (por exemplo, o reforço das capacidades) para uma aplicação rápida, dada a impossibilidade de adotar o projeto de Regulamento Disposições Comuns e o Regulamento do FSE antes do Regulamento do QFP, ou seja, até ao final de 2013, o que acarreta um atraso na sua implementação, e dadas as grandes incertezas no que diz respeito à forma como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens será implementada na prática pelos Estados-Membros/regiões e à sua velocidade de absorção; apela, também, à alteração do artigo 9.o, alínea f), do Regulamento do QFP, a fim de suprimir o limite máximo de 3 mil milhões de euros para a nova rubrica orçamental relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Esta ação é particularmente necessária a fim de evitar o adiamento, após 2016, de programas fundamentais para a coesão, tais como os programas de cooperação transfronteiras ou partes do Mecanismo Interligar a Europa;

Cortes orçamentais em programas cruciais

52. está particularmente preocupado com os cortes efetuados em várias rubricas orçamentais que são essenciais para efetuar os investimentos a longo prazo necessários para uma retoma económica rápida, nomeadamente em matéria de política de coesão, desenvolvimento rural, no âmbito do programa COSME ou do Horizonte 2020;

53. solicita, em conformidade com o artigo 9.o-F do projeto de regulamento do Conselho para o QFP, de 27 de junho de 2013, mais financiamento antecipado em dotações de autorização, no montante máximo de 200 milhões de euros para o programa Horizonte 2020, 150 milhões de euros para o programa Erasmus e 50 milhões de euros para o programa COSME em 2014-2015;

54. não está surpreendido por as dotações de autorização para 2014 no domínio da coesão serem muito reduzidas, tendo em conta os atrasos (12) esperados na implementação dos acordos de parceria e dos programas operacionais, mas convida os Estados-Membros a concentrarem-se nos programas operacionais, a fim de ativar os fundos já em 2014;

55. lamenta a supressão da rubrica orçamental relacionada com o Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional no âmbito da rubrica 1B (rubrica orçamental 13 03 77 11) e solicita a sua continuação com base na experiência do CR com esta iniciativa;

56. congratula-se com o aumento de 10,3 % nas dotações de autorização para o programa LIFE + em comparação com 2013, mas considera incompreensível a redução nas dotações de pagamento (– 1,1 %);

57. vê com bons olhos a alteração fundamental da gestão direta para a gestão partilhada no que diz respeito ao FEAMP, embora isto signifique uma diminuição dos pagamentos no início do período de financiamento;

58. regozija-se com a disposição introduzida no artigo 8.o do projeto de regulamento do Conselho para o QFP, que permite que o QFP seja revisto de forma a transferir para anos posteriores, para além dos limites máximos de despesas correspondentes, dotações não utilizadas em 2014, caso sejam adotados após 1 de janeiro de 2014 novas regras ou programas no âmbito da gestão partilhada;

Flexibilidade orçamental

59. congratula-se com o facto de estar prevista uma transferência de 351,9 milhões de euros do primeiro para o segundo pilar da política agrícola comum (PAC) e reitera a sua firme oposição a transferências em sentido contrário;

60. salienta que nem as conclusões do Conselho Europeu, de 7 e 8 de fevereiro de 2013, nem o projeto de regulamento do Conselho para o QFP, de 27 de junho de 2013, preveem um sublimite para a política de coesão, que foi transformada, por sua vez, numa sub-rubrica. Neste contexto, o Comité contesta as numerosas referências ao sublimite na apresentação do projeto de orçamento de 2014 (13) e, por conseguinte, preconiza transferências de dotações de autorização/pagamento no âmbito da rubrica 1, se for pertinente;

61. acolhe com satisfação a «margem global para o crescimento e o emprego», que será constituída por margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização relativas aos anos de 2014 a 2017. Reconhece que as dotações de autorização correspondentes podem ser utilizadas para além dos limites máximos para os anos de 2016 a 2020 (14), e sugere que esta flexibilidade adicional seja utilizada na rubrica 1B.

Bruxelas, 8 de outubro de 2013 O Presidente do Comité das Regiões Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

(1) Este cálculo tem por base as dotações de autorização previstas no orçamento inicial para 2013 e diz respeito às seguintes rubricas: Fundo Social Europeu, apoio à agricultura, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, rede transeuropeia de transportes, Life +, programas de investigação, Fundo Europeu das Pescas, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, Cultura, Juventude em Ação, MEDIA 2007, Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

(2) RAL — «reste à liquider», expressão francesa comum que significa pagamentos de liquidação pendente (remanescente a liquidar). A diferença anual entre os montantes das autorizações e os pagamentos correspondentes representa o remanescente adicional a liquidar nesse ano.

(3) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006

{SEC(2011) 1141 final} {SEC(2011) 1142 final}.

(4) A Comissão Europeia indicou um valor contraditório de 16,2 mil milhões de euros para os pagamentos de liquidação pendente no final de 2012, mas mantém agora este novo valor para 2013. O montante de 11,2 mil milhões de euros diz respeito a todas as rubricas orçamentais da UE, sendo que a rubrica 1B (política de coesão) representa 9 mil milhões de euros.

(5) Comissão Europeia, Mapa previsional da Comissão Europeia para o exercício de 2014 (Preparação do projeto de orçamento para 2014), SEC(2013)370, junho de 2013, anexo III — Resumo geral dos pedidos de pagamento, p. 86.

(6) 277 mil milhões de euros ( de 2007-2013 e de períodos anteriores que se espera venham a ser pagos no período de 2014-2020)

(7) Projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, 27 de junho de 2013, artigo 3.o-A.

(8) A «margem global relativa aos pagamentos» especifica que anualmente, a partir de 2015, a Comissão ajustará o limite máximo dos pagamentos, aumentando-o num montante equivalente à diferença entre os pagamentos executados e o limite máximo dos pagamentos fixados no quadro financeiro plurianual para o exercício n-1 (por exemplo, 2014).

(9) Lambert van Nistelrooij/Constanze Angela Krehl — Projeto de relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns (...), adotado em 10 de julho pela Comissão do Desenvolvimento Regional do PE, artigo 9.o: Objetivos temáticos: (1) reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, (2) melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade, (3) reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas e dos setores agrícola, das pescas e da aquicultura, (4) apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores, (5) promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos, (6) preservar e proteger o ambiente e promover a eficiência energética, (7) eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas e criar as ligações em falta, (8) promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores, (9) promover a inclusão social e lutar contra a pobreza e qualquer tipo de discriminação, (10) investir na educação, na formação, nomeadamente profissional, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida, (11) reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e uma administração pública eficiente.

(10) Resolução do Parlamento Europeu de 13 de março de 2013 sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2014, secção III — Comissão, ponto 22.

(11) Ou seja, o financiamento antecipado de 2,143 mil milhões de euros da dotação complementar específica previsto no acordo entre o PE e o Conselho sobre o QFP de 27 de junho de 2013 (artigo 9.o-F) e os 3 mil milhões de euros do orçamento do FSE.

(12) Em 2006, o regulamento geral foi publicado no Jornal Oficial em finais de julho. Desta vez, não se espera nenhuma publicação antes de novembro ou dezembro, ou seja, mais 5 ou 6 meses de atraso em comparação com o anterior período de financiamento (que já teve um atraso substancial).

(13) Os únicos sublimites acordados são para as despesas de mercado e os pagamentos diretos ao abrigo da rubrica 2 e as despesas administrativas no âmbito da rubrica 5.

(14) Ver artigo 9.o-G da proposta de regulamento do Conselho para o QFP.