Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (98/C 317/07) COM(1998) 461 final - 98/0253(COD)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Setembro de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que, em conformidade com os objectivos do Tratado, se revela desejável promover o desenvolvimento harmonioso das actividades das instituições de crédito em toda a Comunidade, nomeadamente, no que diz respeito à emissão da moeda electrónica;

Considerando que determinadas instituições circunscrevem a sua actividade sobretudo à emissão de moeda electrónica; que a fim de evitar qualquer distorção da concorrência entre os emitentes de moeda electrónica, mesmo em termos de aplicação de medidas de política monetária, convém que estas instituições, sujeitas às devidas disposições específicas que tomam em consideração as suas características especiais, sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 77/780/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 96/13/CE (2) e 89/646/CEE do Conselho (3);

Considerando que convém consequentemente, alargar a estas instituições a definição de instituição de crédito previsto no artigo 1º da Directiva 77/780/CEE;

Considerando que a Directiva 98/. . . /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que coordena e harmoniza as disposições específicas relevantes em matéria de acesso à actividade e ao seu exercício, bem como a supervisão prudencial destas instituições, define estas instituições como instituições de moeda electrónica,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O primeiro travessão do artigo 1º da Directiva 77/780/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«- Instituição de crédito:

a) Uma empresa cuja actividade consista em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou

b) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 98/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho.».

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva logo que possível após a sua publicação no Jornal Oficial. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 322 de 17.12.1977, p. 30.

(2) JO L 66 de 16.3.1996, p. 15.

(3) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.