[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.12.2006

COM(2006) 864 final

2006/0286 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

A legislação comunitária actual, baseada no Regulamento (CE) n.° 788/96 do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-membros de estatísticas sobre a produção aquícola, exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão dados anuais sobre o volume da produção aquícola. Contudo, desde a adopção da legislação, a aquacultura cresceu consideravelmente (contribuindo actualmente com 27% em valor para a produção pesqueira total da UE) e o desenvolvimento e a gestão racionais da produção aquícola no âmbito da política comum das pescas requerem uma informação mais variada sobre este sector.

- Contexto geral

A legislação comunitária no domínio das estatísticas da produção aquícola é necessária para analisar e avaliar a situação do mercado dos produtos aquícolas.

A presente proposta foi desenvolvida em paralelo com a proposta da Direcção-Geral da Pesca e dos Assuntos Marítimos (DG FISH), tendo em vista a revisão do regulamento-quadro da recolha de dados (RRD). A Comissão continuará a assegurar a compatibilidade dos conceitos e das definições utilizados na proposta actual sobre as estatísticas da produção aquícola, que abrangem em grande medida características estruturais do sector, com aqueles utilizados na futura legislação de aplicação do RRD, que incidirá nos aspectos económicos do sector.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

A presente proposta visa melhorar e substituir a legislação comunitária vigente. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 788/96 do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola deve ser revogado.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

A adopção do presente regulamento contribuirá para a recolha de dados mais adequados, tendo em vista a aplicação da estratégia da Comissão a favor do desenvolvimento sustentável da aquacultura europeia (COM/2002/0511).

2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

- Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

Os estaticistas nacionais das pescas analisaram e debateram um documento de trabalho que estabelece o conteúdo técnico desta proposta. O documento foi elaborado em estreita colaboração com a DG Pesca, de forma a garantir a cobertura de todos os dados necessários para a produção aquícola e tendo em vista o desenvolvimento e a aplicação da política comum das pescas.

Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração

Após diversas revisões para ter em conta as recomendações e opiniões dos debates, os peritos nacionais das pescas chegaram a um amplo consenso sobre o conteúdo técnico da proposta.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios científicos/de especialização em questão

Os representantes nacionais que participaram na reunião do Grupo de Trabalho do Eurostat «Estatísticas da Pesca» são peritos com conhecimento da legislação vigente e dos sistemas nacionais de recolha e elaboração de estatísticas das pescas em geral e, em muitos casos, da produção aquícola em particular.

Metodologia utilizada

Debate aberto entre os peritos nacionais, quer bilateralmente, quer nas reuniões do Grupo de Trabalho «Estatísticas da Pesca».

Principais organizações/peritos consultados

Os peritos provêem dos ministérios nacionais das pescas e/ou dos institutos nacionais de estatística.

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados

Não foram referidos quaisquer riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.

Embora a proposta actual alargue a legislação existente, não foi identificado nenhum risco.

Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos

Os resultados dos debates dos peritos foram incluídos na acta da reunião do Grupo de Trabalho «Estatísticas da Pesca».

- Avaliação do impacto

Embora a presente proposta represente um trabalho adicional para os Estados-Membros, a carga administrativa para o sector e os Estados-Membros foi limitada do seguinte modo:

- permitindo a utilização de técnicas de amostragem sempre que a realização de um censo completo seja onerosa,

- prevendo derrogações nos casos em que o fornecimento de dados em determinados sectores possa criar dificuldades às autoridades nacionais

- limitando a transmissão de dados a uma única vez, em cada três anos, sempre que as alterações anuais sejam insignificantes.

3) Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

O objectivo da proposta é garantir que os Estados-Membros:

- forneçam anualmente dados sobre o volume e o valor da produção aquícola, repartidos por espécie, meio ambiente (água doce ou água salgada) e tecnologia (por exemplo, lagos ou gaiolas):

- forneçam dados de três em três anos sobre a produção da aquacultura baseada nas capturas, ou seja, o volume e o valor dos produtos da pesca capturados no seu meio selvagem e colocados em unidades de aquacultura para fins de criação até atingirem um estado comercializável:

- forneçam dados de três em três anos sobre a produção em incubadoras, repartidos de forma a identificar os produtos destinados à criação em unidades de aquacultura ou a devolver ao estado selvagem para repovoamento das águas.

- fornecer dados de três em três anos sobre a estrutura da produção aquícola, com informação sobre a tecnologia utilizada e o tamanho das explorações.

- Base jurídica

O artigo 285.° do Tratado CE constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias. Deliberando nos termos do procedimento de co-decisão, o Conselho pode adoptar medidas para a elaboração de estatísticas, quando tal seja necessário para a realização das actividades da Comunidade. Este mesmo artigo estabelece os requisitos relativos à elaboração das estatísticas comunitárias e prevê que tal se faça no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, relação custo-eficácia e pelo segredo estatístico.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a presente proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões indicadas abaixo.

As acções empreendidas exclusivamente pelos Estados-Membros serão insuficientes para garantir a disponibilidade de estatísticas comparáveis necessárias para a elaboração e o acompanhamento de políticas comunitárias equitativas e eficazes em matéria de organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquacultura. A importância crescente da aquacultura significa que os Estados-Membros precisam de estatísticas fiáveis e comparáveis. As acções isoladas dos Estados-Membros, empreendidas sem coordenação nem harmonização a nível da União, constituiriam uma abordagem ineficaz e ineficiente para responder a esta necessidade. De acordo com o princípio da subsidiariedade, como definido no artigo 5.° do Tratado CE, o objectivo desta proposta, a saber, a comunicação de estatísticas sobre a produção aquícola tendo em vista estatísticas comunitárias harmonizadas, não pode ser alcançado suficientemente pelos Estados-Membros individualmente e pode por conseguinte ser alcançado de forma mais adequada pela Comunidade.

A experiência tem demonstrado que, nos últimos anos, os Estados-Membros têm tido cada vez mais consciência da necessidade de dispor de dados sobre a aquacultura, mas utilizam uma variedade de conceitos e definições que impede a comparação dos dados a nível da UE. Isto diminui consideravelmente a sua utilidade na gestão da aquacultura a nível comunitário.

A acção comunitária permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pelas razões que se seguem.

O regulamento proposto prevê a coordenação e a harmonização dos dados a nível da UE e a apresentação de relatórios pelas autoridades nacionais sobre os métodos utilizados na sua recolha e compilação. O conteúdo e a qualidade da informação fornecida nesses relatórios serão analisados pelo Grupo de Trabalho «Estatísticas da Pesca» do Comité Permanente da Estatística Agrícola. Em caso de aceitação dos relatórios, as autoridades nacionais poderão utilizar as técnicas de recolha de dados de acordo com a estrutura do sector da aquacultura no seu território.

Embora a Comissão esteja em melhor posição para organizar a recolha das estatísticas comunitárias, os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento dos sistemas estatísticos nacionais. O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias, prevê que estas estatísticas sejam regidas, entre outros aspectos, pelos princípios da imparcialidade e do segredo estatístico. A imparcialidade implica a disponibilização das estatísticas, no mais curto prazo, a todos os utilizadores. Está sujeita à obrigação segundo a qual os dados utilizados pelas autoridades nacionais e pela Comissão para a elaboração de estatísticas comunitárias devem ser considerados confidenciais, sempre que permitam a identificação directa ou indirecta de unidades estatísticas, revelando assim informações individuais. As entidades nacionais devem apresentar relatórios metodológicos que serão analisados pelo Grupo de Trabalho «Estatísticas da Pesca», para avaliar a qualidade dos sistemas nacionais de recolha dos dados.

A análise da aquacultura na Comunidade tem de ser empreendida a nível da UE utilizando dados nacionais harmonizados e comparáveis.

A presente proposta está, pois, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos abaixo.

Reconhece-se a existência de fortes diferenças na estrutura da aquacultura nos Estados-Membros e, consequentemente, diferenças no trabalho das autoridades nacionais em matéria de recolha e compilação de dados sobre o volume e o valor dos produtos da aquacultura. Por esta razão, as autoridades nacionais podem utilizar as técnicas de recolha de dados de acordo com a estrutura e a dimensão do seu sector da aquacultura. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para a consecução desse objectivo e não excede o necessário para o efeito.

Embora a carga financeira e administrativa seja maior para as autoridades nacionais em comparação com a legislação actual, uma utilização apropriada pelas autoridades nacionais dos procedimentos de amostragem autorizados ao abrigo da presente proposta deverá limitar essa sobrecarga.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: Regulamento.

Outros meios não seriam adequados pelas razões que se seguem.

A escolha do tipo mais apropriado de acto do PE/Conselho depende do objectivo da legislação. Tendo em conta as necessidades de informação a nível europeu, existe uma tendência no domínio das estatísticas comunitárias para recorrer a regulamentos e não a directivas como actos de base. O regulamento é preferível, porque estabelece a mesma lei em toda a Comunidade, não dando aos Estados-Membros a possibilidade de a aplicar de forma incompleta ou selectiva; é directamente aplicável, não sendo necessário transpô-lo para a legislação nacional. Pelo contrário, as directivas visam a harmonização das legislações nacionais. Impõem objectivos vinculativos aos Estados-Membros, mas compete às autoridades nacionais escolher a melhor forma para atingir os objectivos acordados a nível comunitário. Têm de ser transpostas para a ordem jurídica nacional. A utilização do regulamento está em consonância com outros actos jurídicos no domínio das estatísticas adoptados desde 1997.

4) Implicações orçamentais

A proposta não tem implicações no orçamento comunitário.

5) Informações adicionais

- Simulação, fase-piloto e período de transição

Será proposto um período de transição.

- Simplificação

Esta proposta não simplifica a legislação existente, mas estende-a.

Contudo, a proposta permite efectivamente a utilização dos procedimentos de amostragem para limitar a carga adicional sobre as autoridades nacionais e prevê igualmente a concessão de derrogações às autoridades nacionais sempre que o processo de recolha de dados lhes suscite dificuldades particulares.

Além disso, a proposta possui o mesmo âmbito e é largamente compatível com o questionário de aquacultura FISHSTAT AQ da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, um questionário já preenchido por alguns Estados-Membros da UE.

Esta proposta figura no programa de trabalho e legislativo da Comissão com a referência 2006/ESTAT/012.

- Revogação da legislação em vigor

A adopção da presente proposta implicará a revogação de legislação em vigor.

- Espaço Económico Europeu

O acto proposto é relevante para efeitos do EEE e, por conseguinte, deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2006/0286 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.° 788/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola[3] exige que os Estados-Membros forneçam dados anuais sobre o volume da produção.

(2) A contribuição crescente da aquacultura para a produção pesqueira total da Comunidade requer uma maior variedade de dados para um desenvolvimento e uma gestão racionais deste sector no âmbito da política comum das pescas.

(3) As informações sobre o volume e o valor da produção são necessárias para analisar e avaliar o mercado dos produtos da aquacultura.

(4) As informações sobre a estrutura do sector e as tecnologias empregadas são necessárias para garantir uma indústria ecológica.

(5) O Regulamento (CE) n.º 788/96 deve, pois, ser revogado.

(6) A Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, nos termos do artigo 5.° do Tratado, uma vez que o objectivo da acção prevista, a saber, a definição de um quadro jurídico comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre o sector da aquacultura, não pode ser suficientemente alcançado a nível nacional e pode portanto ser alcançado de forma mais adequada a nível comunitário; e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para a consecução do objectivo enunciado.

(7) O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias[4] constitui o quadro de referência para as estatísticas no domínio das pescas. Exige, em particular, conformidade com os princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, relação custo-eficácia, segredo estatístico e transparência.

(8) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5].

(9) Em particular, devem ser conferidos poderes à Comissão para adaptar os anexos ao presente regulamento. Estas medidas de âmbito geral concebidas para alterar elementos não essenciais ou completarem o presente regulamento pela adição de novos elementos não essenciais devem ser adoptadas em conformidade com o processo de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

(10) A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola estabelecido pelo artigo 1.º da Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola[6]

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Obrigações dos Estados-Membros

Os Estados-Membros apresentarão à Comissão estatísticas anuais sobre todas as actividades aquícolas desenvolvidas no seu território, em águas interiores ou marinhas.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Aquacultura»: a criação ou cultura de organismos aquáticos que aplica técnicas concebidas para aumentar, para além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; durante toda a fase de criação ou de cultura, inclusive até à sua colheita, estes organismos continuam a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva[7].

2. «Aquacultura baseada nas capturas»: a prática da recolha de alevins do seu meio natural e a criação em cativeiro até atingirem um tamanho comercial em idade adulta, utilizando técnicas de aquacultura.

3. «Produção»: a produção de produtos primários do sector da aquacultura. Pode envolver a utilização de técnicas intensivas ou extensivas e inclui a produção para fins industriais.

4. «Volume»:

1. para peixes, crustáceos e moluscos e outros organismos aquáticos (excepto plantas), o peso vivo equivalente do produto (em toneladas). Para moluscos, inclui o peso da concha;

2. Para plantas aquáticas, o peso fresco do produto (em toneladas).

5. «Valor unitário» significa o valor total da produção (sem IVA) na primeira venda, expresso na divisa nacional em utilização no país em questão, dividido pelo volume total de produção.

Artigo 3.º

Elaboração das estatísticas

1. Os Estados-Membros podem utilizar inquéritos por amostragem ou outras fontes de informação pertinentes, para produzir dados que cubram pelo menos 90% da produção em volume: os dados relativos à parte restante da produção podem ser estimados.

2. A utilização de outras fontes além dos inquéritos será sujeita a uma avaliação ex-post da sua qualidade estatística.

3. Os Estados-membros que tiverem uma produção anual total inferior a 500 toneladas podem apresentar estimativas da produção total.

Artigo 4.º

Dados

As estatísticas referem-se ao ano civil de referência e devem indicar:

- a produção aquícola (em volume e valor unitário) para cada espécie, por meio ambiente (água doce e água salgada) e por tecnologia;

- a parte (em volume e valor unitário) da aquacultura baseada nas capturas;

- a produção em incubadoras (p. ex., ovos ou peixes jovens) para libertação em meio controlado ou selvagem.

- informação sobre a estrutura do sector aquícola.

Artigo 5.º

Apresentação dos dados estatísticos

Os Estados-Membros apresentarão as estatísticas referidas nos anexos I, II e III à Comissão, no prazo de nove meses a partir do fim do ano civil de referência. O primeiro ano de referência será 2007.

Começando com os dados relativos ao ano de 2007 e em intervalos de três anos ulteriormente, as estatísticas sobre as estruturas referidas no anexo IV serão fornecidas no prazo de nove meses a partir do fim do ano civil de referência.

As variáveis em relação às quais serão apresentadas estatísticas e o formato utilizado na sua apresentação figuram nos anexos I, II, III e IV.

As definições a aplicar às variáveis estão indicadas no anexo V.

Artigo 6.º

Relatório metodológico

1. Ao enviar os seus dados pela primeira vez, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um relatório metodológico pormenorizado descrevendo de que forma esses dados foram recolhidos e compilados. Esse relatório incluirá informação detalhada sobre todas as técnicas de amostragem e fontes utilizadas além dos inquéritos, assim como uma avaliação da qualidade das estimativas resultantes. No anexo VI, propõe-se um formato para o relatório metodológico.

2. A Comissão examinará os relatórios e apresentará as suas conclusões ao grupo de trabalho pertinente do Comité Permanente da Estatística Agrícola estabelecido pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (de seguida designado por «Comité Permanente da Estatística Agrícola»).

3. Os Estados-Membros informarão a Comissão de quaisquer alterações nas informações comunicadas nos termos do n.º 1, no prazo de três meses após a sua introdução.

Artigo 7.º

Período transitório

Poderão ser autorizados aos Estados-Membros, para a aplicação do presente regulamento, períodos transitórios não superiores a três anos a contar da sua entrada em vigor, em conformidade com o procedimento descrito no n.º 2 do artigo 10.º

Artigo 8.º

Derrogações

1. Sempre que a inclusão nas estatísticas de um sector particular de actividades aquícolas cause dificuldades às autoridades nacionais que não sejam proporcionais à importância desse sector, poderá ser concedida uma derrogação em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 10.º, autorizando o Estado-Membro a excluir os dados relativos a esse sector dos dados nacionais apresentados ou a empregar técnicas de amostragem para recolher dados sobre esse sector.

2. Os Estados-Membros justificarão quaisquer pedidos de derrogações, os quais deverão ser formulados antes do prazo da primeira apresentação dos dados, enviando um relatório à Comissão sobre os problemas encontrados na aplicação deste regulamento. Se uma alteração na recolha dos dados colocar dificuldades imprevistas às autoridades nacionais, poderá ser apresentado um pedido de derrogação devidamente justificado pelos Estados-Membros, após o prazo da primeira apresentação dos dados.

Artigo 9.º

Actualização dos anexos

Serão introduzidas alterações técnicas nos anexos em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 3 do artigo 10.º.

Artigo 10.º

Comitologia

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-á o disposto nos artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º dessa decisão é de três meses.

3. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação com controlo constante do artigo 5.º-A, números 1 a 4, e do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

Artigo 11.º

Relatório

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e posteriormente de três em três anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as estatísticas elaboradas nos termos do presente regulamento e, em particular, sobre a sua pertinência e qualidade.

O relatório analisará igualmente a relação custo-eficácia do sistema de recolha e tratamento das estatísticas e realçará as melhores práticas para reduzir a carga suportada pelos Estados-Membros e melhorar a utilidade e a qualidade dos dados.

Artigo 12.º

Revogação

O Regulamento (CE) n.º 788/96 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[ ] [ ]

ANEXO I

Produção aquícola

País: Ano:

Espécies cultivadas | Culturas de água doce | Culturas de água salgada | Total |

Código 3-alfa | Designação nacional | Designação científica | Zona FAO | Volume (toneladas) | Valor unitário (divisa nacional) | Volume (toneladas) | Valor unitário (divisa nacional) | Volume (toneladas) | Valor unitário (divisa nacional) |

PEIXE (peso vivo) |

Lagos |

Tanques |

Recintos e parques |

Gaiolas |

Pistas |

Sistemas de recirculação |

Outros métodos |

Espécies cultivadas | Culturas de água doce | Culturas de água salgada | Total |

Código 3-alfa | Designação nacional | Designação científica | Zona FAO | Volume (toneladas) | Valor unitário (divisa nacional) | Volume (toneladas) | Valor unitário (divisa nacional) | Volume (toneladas) | Valor unitário (divisa nacional) |

CRUSTÁCEOS (peso vivo) |

Lagos |

Tanques |

Recintos e parques |

Outros métodos |

MOLUSCOS (peso vivo) |

No fundo |

Acima do fundo |

Outros métodos |

ALGAS (peso molhado) |

OUTROS ORGANISMOS AQUÁTICOS (peso vivo) |

ANEXO II

Abastecimento de material para aquacultura baseada nas capturas

País: Ano:

Espécies | Unidade (especificar)a) | Valor (divisa nacional) |

Código 3-alfa | Designação nacional | Designação científica |

a) Número ou toneladas

ANEXO III

Produção das incubadoras

País: Ano:

Espécies | Estádio no ciclo da vida | Número (milhões) |

Código 3-alfa | Designação nacional | Designação científica | Ovosa) | Peixes jovensa) | Transferido para meio controlado (para cultura) | Libertado em meio selvagemb) | Destinado à transformação (e.g. caviar) | Destino desconhecido | Total |

a) Assinalar “X” na coluna apropriada

b) Facultativo

ANEXO IV

Dados sobre a estrutura do sector aquícola

País: Ano:

Método de cultura | Zona FAO | Cultura de água docea) | Cultura de água salgadaa) | Totala) |

m3 em 000 | Hectares | m3 em 000 | Hectares | m3 em 000 | Hectares |

PEIXE |

Lagos |

Tanques |

Recintos e parques |

Gaiolas |

Pistas |

Sistemas de recirculação |

Outros métodos |

Método de cultura | Zona FAO | Cultura de água docea) | Cultura de água salgadaa) | Totala) |

m3 em 000 | Hectares | m3 em 000 | Hectares | m3 em 000 | Hectares |

CRUSTÁCEOS |

Lagos |

Tanques |

Recintos e parques |

Outros métodos |

MOLUSCOS |

No fundo |

Acima do fundo |

Outros métodos |

ALGAS |

OUTROS ORGANISMOS AQUÁTICOS |

a) Indique a dimensão das instalações na coluna apropriada ("m3 em 000" ou "Hectares")

ANEXO V

Definições a utilizar na apresentação dos dados relativos à aquacultura

Cultura de água doce significa cultura de organismos aquáticos em que o produto final é criado em água doce.

Cultura de água salgada ou maricultura significa cultura de organismos aquáticos em que o produto final é criado em água salobra ou marinha.

Água doce significa a água dos rios, riachos, lagoas, lagos, tanques e outros recintos em que a água apresenta uma salinidade constante insignificante,

Água salgada significa água em a salinidade é significativa. Pode ser água com uma salinidade constantemente elevada (p. ex., água marinha) ou com uma salinidade significativa, mas em que o nível não é constantemente elevado: a salinidade pode estar sujeita a variações periódicas devido ao influxo de água doce ou do mar.

Espécies são as espécies de peixes, crustáceos, moluscos, plantas aquáticas e outros organismos aquáticos identificados utilizando o código internacional 3-alfa. Uma lista completa dos códigos pode ser consultada no ficheiro ASFIS da FAO (http://www.fao.org/fi/statist/fisoft/asfis/asfis.asp)

Zona FAO significa

Código | Zona |

05 | Águas Interiores (Europa) |

27 | Atlântico do Nordeste |

37 | Mar Mediterrâneo e Mar Negro |

Lagos significa águas relativamente rasas e áreas pequenas de água parada ou água pouco regenerada, sendo geralmente artificiais, mas incluindo também os lagos, lagoas e outras retenções de água naturais.

Tanques: estruturas contendo peixes ou simplesmente água, geralmente acima do solo, com um elevado índice de regeneração e um meio ambiente altamente controlado.

As incubadoras são instalações para a reprodução artificial, incubação e criação nos primeiros anos de vida dos animais, em particular: peixes, moluscos e crustáceos. Em geral, na piscicultura, as incubadoras e os viveiros estão estreitamente associados. Pelo contrário, na cultura dos moluscos, é comum a utilização de viveiros específicos, onde as larvas produzidas nas incubadoras são criadas até poderem ser transferidas para as instalações de engorda (crescimento).

Cultivar : significa qualquer forma de intervenção no processo de criação para aumentar a produção, como a constituição regular de contingentes, a alimentação e a protecção em relação aos predadores, e implica a posse por pessoa singular ou colectiva do lote cultivado.

Os recintos e parques são áreas de água limitadas por redes, malha ou outras vedações permitindo a livre circulação da água. Distinguem-se pelo facto de ocuparem toda a coluna de água desde o fundo até à superfície; contêm geralmente um grande volume de água.

As gaiolas são estruturas fechadas com a parte superior aberta ou fechada, construídas com rede, malhas ou outro material poroso que permite a livre circulação da água. Estas estruturas podem ser flutuantes, estar suspensas ou fixas ao substrato, mas permitem sempre que a água circule livremente.

Pistas significa unidades artificiais construídas acima ou abaixo do nível do solo, com capacidade para suportar taxas elevadas de circulação da água.

Os sistemas de recirculação são sistemas em que a água é reutilizada após alguma forma de tratamento (p. ex., filtragem).

Transferido para um meio controlado significa a libertação intencional para outras práticas de aquacultura.

Libertado em meio selvagem significa a libertação intencional para efeitos de repovoamento dos rios, lagos e outras massas de água para outros fins que não a aquacultura. Isto inclui a libertação de peixes e outros organismos aquáticos no âmbito da aquicultura de repovoamento. Os organismos libertados poderão mais tarde ser capturados através da pesca.

Aquicultura de repovoamento significa a libertação, geralmente de peixe juvenil, crustáceos ou moluscos, das instalações de cultura para crescimento em meio selvagem até à sua maturidade ou tamanho comercial. As espécies utilizadas são geralmente migratórias (p. ex., salmão) e regressam para perto do local de libertação, entrando na pesca local, ou então são sedentárias e permanecem pelo menos uma parte substancial do seu ciclo de vida em áreas restritas, entrando também desta forma na pesca local.

Valor unitário significa o valor total (sem IVA) da produção (na divisa nacional) dividida pelo volume total da produção (em toneladas de peso vivo). Nos casos em que nenhum dado sobre a produção total esteja disponível, o valor unitário pode ser estimado com base numa amostra representativa da produção.

ANEXO VI

Formato dos relatórios metodológicos sobre os sistemas nacionais de estatísticas no domínio da aquacultura

1. Organização do sistema nacional de estatísticas no domínio da aquacultura.

- Autoridades responsáveis pela recolha e tratamento dos dados e respectivas competências.

- Legislação nacional sobre a recolha de dados relativos à aquacultura.

- Unidade responsável pela transmissão dos dados à Comissão.

2. Método de recolha, tratamento e compilação dos dados da aquicultura.

- Indicar a fonte de cada tipo de dados.

- Descrever os métodos utilizados para recolher os dados (p. ex., questionários postais, entrevistas pessoais, censos ou amostragem, e frequência dos inquéritos), para cada parte do sector da aquacultura.

- Descrever de que forma os dados são tratados e compilados e a duração do processo.

3. Fiabilidade e representatividade dos dados.

- Em caso de utilização de técnicas de amostragem para alguns elementos dos dados, descrever os métodos utilizados e estimar o nível de utilização e a fiabilidade desses métodos.

- Indicar as eventuais lacunas dos sistemas nacionais, as soluções possíveis e, quando apropriado, um calendário das acções correctivas.

[1] JO C [...] de [...], p.[...].

[2] JO C [...] de [...], p.[...].

[3] JO L 108 de 1.5.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[4] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[6] JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

[7] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1. Regulamento CE n.º 1198/2006.