A4-0167/97

Resolução sobre o Relatório anual da Comissão relativo ao Fundo de Coesão - 1995 (COM(96)0388 - C4-0509/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório anual da Comissão (COM(96)0388 - C4-0509/96,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 29 de Junho de 1995 sobre o relatório anual da Comissão relativo ao Instrumento Financeiro de Coesão ((JO C 183 de 17.7.1995, p.36. )) e de 19 de Abril de 1996 sobre o relatório suplementar da Comissão relativo ao Fundo de Coesão 1994 ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 265.)),

- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão dos Orçamentos (A4-0167/97),

A. Considerando que a execução orçamental do Fundo de Coesão em 1995 foi de 99,9% em dotações para autorizações e 97,1% em dotações para pagamentos; considerando que os valores correspondentes para o conjunto do orçamento foram, nesse mesmo exercício, de 92,8% e 87%, respectivamente, e, para o conjunto dos Fundos Estruturais, de 91,24% e 80,16%,

B. Considerando o equilíbrio alcançado em 1995 entre os dois sectores de intervenção do Fundo de Coesão, a saber, meio ambiente e redes transeuropeias de transportes, que receberam, respectivamente, 48,48% e 51,52% do financiamento total, embora subsistam ainda, quanto a estas duas áreas, algumas diferenças nos países beneficiários, e embora o relatório da Comissão não contenha um balanço global do impacto ambiental e da contribuição das acções no domínio das infra-estruturas, em ambos os sectores de intervenção, para um desenvolvimento sustentável,

C. Considerando que estes valores confirmam a concentração do apoio do Fundo ao meio ambiente, traduzido na aplicação da legislação comunitária relativa ao abastecimento e tratamento de águas e, em menor medida, ao tratamento de resíduos; considerando que este tipo de projectos constitui 99,7% das ajudas na Irlanda, 95% em Portugal, 94% na Grécia, mas apenas 65,23% em Espanha,

D. Considerando que o sector das redes transeuropeias de transportes continua a registar uma concentração desproporcionada das ajudas ao financiamento de ligações rodoviárias, que absorvem 75,2% do total, ao passo que o financiamento de ligações ferroviárias é reduzido e que o de portos e aeroportos, que absorveram, respectivamente, 6,1% e 2,1%, é praticamente residual,

E. Considerando que o Fundo de Coesão tem por missão essencial contribuir para a coesão económica e social, isto é, para a luta contra as disparidades sociais e territoriais, e considerando que as referidas disparidades se estão a acentuar no interior dos Estados-membros beneficiários,

F. Considerando que o Fundo de Coesão se destina igualmente a apoiar os esforços orçamentais dos Estados-membros beneficiários na consecução dos critérios de convergência nominal para a moeda única e que, consequentemente, está sujeito a uma cláusula de condicionalidade,

G. Considerando que o artigo 6º do Regulamento que cria o Fundo de Coesão enferma de uma certa imprecisão no que diz respeito às condições de aplicação da cláusula de condicionalidade; considerando que a Comissão aprovou em 20 de Dezembro de 1995 as normas relativas à aplicação da referida cláusula, normas que não lhe foram transmitidas, nem tornadas públicas,

H. Considerando que este é o primeiro relatório anual que apresenta dados relativos à repercussão do Fundo de Coesão sobre o emprego, mas que a própria Comissão reconhece que os números apresentados são pouco significativos e sujeitos a confirmação,

I. Considerando que o Conselho de Dublim assumiu o compromisso do «Pacto de Estabilidade», que mantém a exigência de um elevado nível de rigor macroeconómico após a realização da União Monetária,

J. Considerando que os países da coesão cumpriram a cláusula de condicionalidade e avançaram substancialmente no sentido dos objectivos de convergência,

1. Considera satisfatória a execução orçamental do Fundo de Coesão no exercício de 1995 e congratula-se com os progressos verificados para a obtenção de um equilíbrio global entre o financiamento dos dois sectores de intervenção do Fundo, a saber, o meio ambiente e as redes transeuropeias de transportes; reitera, contudo, a necessidade de corrigir alguns desequilíbrios nacionais verificados, designadamente, na Grécia, em detrimento do sector dos transportes, e, em Portugal, em desfavor do sector ambiental;

2. Congratula-se com a melhoria registada na apresentação do relatório e gostaria de ver a Comissão dispensar a mesma atenção à gestão e à execução dos Fundos Estruturais;

3. Reitera a sua posição de que o equilíbrio no financiamento dos dois sectores de intervenção deve ser atingido na totalidade do período de seis anos de vigência do Fundo em cada um dos Estados-membros beneficiários, devendo porém ser interpretado de forma flexível;

4. Toma nota de que a Comissão não teve conhecimento da ocorrência em 1995 de fraudes no que diz respeito aos projectos financiados pelo Fundo de Coesão e de que apenas registou algumas irregularidades administrativas e processuais;

5. Reitera o seu apoio à estratégia anunciada pela Comissão de reforçar a concentração das intervenções no sector do ambiente, em aplicação das directivas comunitárias em matéria de abastecimento e tratamento de águas e tratamento de resíduos; considera que deve ser feito um maior esforço no financiamento de projectos que respondam a essa estratégia em Espanha; não obstante, encara a possibilidade de virem a ser admitidos outros projectos ambientais (por exemplo, de combate à erosão e à desertificação e de apoio ao repovoamento florestal), insistindo, entretanto, na necessidade de prestar mais atenção às intervenções em matéria de tratamento de resíduos;

6. Considera que o termo «ambiente» é interpretado de forma demasiado imprecisa pelos Estados-Membros e pela Comissão - de onde resulta que não seja dada a devida atenção aos projectos de combate à erosão, de reflorestação, de conservação da natureza e de protecção dos habitats - e solicita apoio para os projectos ligados à directiva sobre os habitats e à rede Natura 2000;

7. Considera que a Comissão deve encorajar ulteriores projectos tendentes a impedir a poluição proveniente de fontes industriais e a desenvolver sistemas modernos de eliminação, tratamento e gestão de resíduos nas regiões em que estes sejam actualmente insuficientes;

8. Exorta a Comissão a exercer uma maior influência no sentido de que, de futuro, a quota-parte das medidas de prevenção da poluição do meio ambiente e de aconselhamento ecológico seja mais adequada;

9. Lamenta o peso excessivo que o financiamento de ligações rodoviárias tem no sector das redes transeuropeias de transportes, e considera que tal desequilíbrio contradiz o objectivo de incorporar a dimensão ambiental na política comunitária de transportes; solicita consequentemente à Comissão e aos Estados beneficiários que prestem maior atenção a meios de transporte mais respeitadores do ambiente, aumentando os recursos financeiros destinados a ligações ferroviárias, assim como a portos e aeroportos;

10. Recorda que os transportes marítimo e aéreo se revestem de uma importância particular para as zonas mais periféricas, e verifica com preocupação a escassa e, por vezes, nenhuma atenção de que as referidas zonas, em particular as regiões ultraperiféricas, são objecto na aplicação do Fundo de Coesão, apesar da prioridade que lhes é dada no artigo 129º-B do Tratado CE, relativo ao estabelecimento das redes transeuropeias de transportes;

11. Aceita a flexibilidade registada pela Comissão na aprovação de alguns projectos de valor inferior a 10 milhões de ecus, na medida em que esta atitude pode permitir aumentar os níveis de investimento do Fundo em projectos destinados às regiões menos desenvolvidas e ultraperiféricas dos Estados-membros beneficiários, evitando assim uma excessiva concentração de ajudas nas respectivas zonas mais prósperas, estratégia esta que pode ter contribuído para o agravamento das assimetrias internas verificado nos países da coesão;

12. Considera que, apesar de, por razões de gestão, a Comissão privilegiar alguns projectos de grande envergadura em detrimento de um grande número de projectos de pequenas dimensões, é preferível dar a primazia a ambos estes tipos de projectos, pelas seguintes razões:

a) devido à sua natureza, os projectos ambientais são muitas vezes de pequenas dimensões;

b) os projectos de pequenas dimensões são mais facilmente identificáveis pelos cidadãos;

c) estes projectos caracterizam-se frequentemente por uma boa relação custo/benefício, ainda que tais benefícios nem sempre sejam quantificáveis;

13. Reconhece e reafirma que o Fundo de Coesão não tem vocação regional, mas pede uma vez mais à Comissão que o informe sobre o financiamento de projectos nas zonas do Objectivo 1 em Espanha, único Estado beneficiário que não é inteiramente abrangido pelo referido objectivo;

14. Considera que, tendo em conta o aumento das disparidades regionais internas verificadas nos Estados-membros beneficiários, se deve incluir a análise dos eventuais efeitos da forma de aplicação do Fundo de Coesão sobre as referidas disparidades, no âmbito dos esforços desenvolvidos pela Comissão na avaliação do seu impacto socioeconómico;

15. Recorda à Comissão que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1164/94, que criou o Fundo de Coesão (( JOL130 de 25.5.1994, p.1.)), deveria proceder-se em 1996 a uma revisão do critério de elegibilidade relativo ao PIB, e solicita informações sobre o resultado da respectiva avaliação;

16. Salienta que a Comissão não deu qualquer resposta ao seu pedido de informação sobre as normas que aprovou relativamente à aplicação da cláusula de condicionalidade; reafirma a sua convicção de que, em qualquer caso, a aplicação desta cláusula deve ser modulada em função do objectivo primordial do Fundo, que é a consecução da coesão, e solicita à Comissão que transmita estas normas, de imediato, à Comissão da Política Regional do Parlamento;

17. Reafirma que o Fundo de Coesão é um instrumento financeiro de aplicação nacional criado para assegurar a promoção da coesão económica e social dos países com um PIB per capita inferior a 90% da média comunitária e que, supletivamente, tem por finalidade ajudar os esforços de convergência desses países; considera, assim, que é necessário manter este conjunto de critérios na análise da situação dos Estados-membros, tendo em vista as ajudas a prever no âmbito da necessária renovação do Fundo de Coesão;

18. Pede ao Conselho e à Comissão garantias de que, a partir de 1999, serão tomadas medidas para prorrogar o período de aplicação do Fundo de Coesão;

19. Verifica com satisfação que, ao longo de 1995, se consolidou a actividade dos comités de acompanhamento, assim como a participação nestes últimos das autoridades regionais e locais, mas constata que algumas dessas autoridades regionais não são eleitas; considera necessário, sem dúvida, melhorar as condições dessa participação, de forma a torná-la mais efectiva, e, neste sentido, considera positivo o estabelecimento de comités de acompanhamento ad hoc por projecto;

20. Reafirma igualmente a necessidade de continuar a insistir numa política mais activa de divulgação do Fundo de Coesão e dos seus objectivos junto das opiniões públicas e das entidades potencialmente utilizadoras do Fundo nos Estados-membros beneficiários;

21. Recomenda à Comissão que preveja a participação do sector privado;

22. Aprecia positivamente as acções levadas a cabo pela Comissão para proceder à avaliação da repercussão socioeconómica das intervenções financiadas pelo Fundo de Coesão, desejando conhecer o estudo encomendado à London School of Economics and Political Science logo que este esteja concluído; tendo embora presente que o Fundo de Coesão não tem a função explícita de criar emprego e que os dados adiantados pela Comissão sobre a criação de postos de trabalho não devem ser interpretados como impacto líquido sobre o emprego, considera mesmo assim importante esta análise relativa aos efeitos sociais e económicos do Fundo de Coesão;

23. Considera que os relatórios sobre o impacto ambiental devem ser elaborados por investigadores que não participem na planificação nem na execução dos projectos em questão, e que este princípio deve ser igualmente válido para todos os projectos europeus e não apenas para o Fundo de Coesão;

24. Convida a Comissão a encarregar um gabinete independente de examinar em que medida a atribuição de dotações do Fundo de Coesão é consentânea com os objectivos ambientais do quinto programa de acção no domínio do ambiente, designadamente no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável, e de apurar se o Fundo contribui de forma substancial para a implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente.

25. Considera que, apesar das melhorias constatadas em 1995 na gestão do Fundo, nomeadamente o progresso verificado na cooperação com outras entidades financeiras e na análise e acompanhamento dos projectos, é indispensável tornar mais expedita a tramitação dos pedidos, encurtando os prazos de resposta da Comissão, que frequentemente ultrapassam os três meses estabelecidos no Regulamento do Fundo, e melhorando a comunicação com as administrações nacionais competentes, principalmente com o objectivo de facilitar a apresentação de pedidos completos e correctos e de evitar preventivamente qualquer tipo de irregularidade;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.