Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados (98/C 272/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 451 final - 98/0242(COD)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Julho de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Actuando em conformidade com o processo previsto no artigo 189º-B do Tratado,

(1) Considerando que a Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/220/CEE (2), contribuiu já substancialmente para a realização de um mercado único neste domínio ao estabelecer - pela primeira vez no sector dos serviços financeiros - o princípio do reconhecimento mútuo da aprovação e outras disposições que facilitam a livre circulação, na União Europeia, das partes sociais dos organismos de investimento colectivo (constituídos sob a forma de unit trusts ou fundos comuns de investimento ou sob a forma de sociedades de investimento) abrangidos pela referida directiva OICVM;

(2) Considerando, não obstante, que a Directiva 85/611/CEE não regulamenta em profundidade as sociedades de gestão dos organismos de investimento colectivo (denominadas «sociedades de gestão»); que a Directiva 85/611/CEE não prevê, em particular, disposições que garantam condições de acesso ao mercado ou de exercício da actividade equivalentes em todos os Estados-membros relativamente a essas sociedades; que a Directiva 85/611/CEE não prevê disposições que regulamentem o estabelecimento de sucursais e a livre prestação de serviços por essas sociedades em Estados-membros distintos do de origem;

(3) Considerando que a aprovação concedida no Estado-membro de origem da sociedade de gestão deve assegurar a protecção dos investidores, bem como a estabilidade do sistema financeiro; que a abordagem adoptada consiste em realizar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da aprovação e dos mecanismos de supervisão prudencial, por forma a possibilitar a concessão de uma aprovação única válida em toda a União Europeia e o exercício da supervisão pelo Estado-membro de origem;

(4) Considerando que é necessário, com vista a proteger os investidores, assegurar a supervisão interna de todas as sociedades de gestão, em particular através de uma direcção bicéfala e de mecanismos de controlo interno adequados;

(5) Considerando que o princípio do reconhecimento mútuo permitirá às sociedades de gestão aprovadas no seu Estado-membro de origem prestar os serviços relativamente aos quais possuem autorização em toda a União Europeia, quer abrindo sucursais, quer no contexto da livre prestação de serviços; que a aprovação dos regulamentos dos fundos comuns de investimento/unit trusts é da competência do Estado-membro de origem da sociedade de gestão;

(6) Considerando que, no que se refere à gestão de carteiras colectivas (gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento), a aprovação outorgada a uma sociedade de gestão no seu Estado-membro de origem deve permitir-lhe exercer no Estado-membro de acolhimento as seguintes actividades: distribuição das partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento por ela estabelecidos no seu Estado-membro de origem; distribuição das partes sociais das sociedades de investimento sob a sua gestão; desempenho de todas as restantes funções e tarefas subjacentes à actividade de gestão de carteiras colectivas; gestão dos activos de sociedades de investimento constituídas noutros Estados-membros que não o seu Estado-membro de origem; execução, com base num mandato específico e em nome de sociedades de gestão constituídas noutros Estados-membros que não o seu Estado-membro de origem, das funções incluídas na actividade de gestão de carteiras colectivas;

(7) Considerando que a presente directiva representa, por conseguinte, um importante passo no sentido da realização do mercado único no domínio dos organismos de investimento colectivo;

(8) Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado-membro de origem exigem que as autoridades competentes dos Estados-membros não concedam ou revoguem a aprovação sempre que factores como o conteúdo do programa de actividades, a distribuição geográfica ou as actividades efectivamente exercidas sugiram inequivocamente que a sociedade de gestão optou pela ordem jurídica de um Estado-membro a fim de se subtrair a disposições mais rigorosas vigentes noutro Estado-Membro, em cujo território exerce ou se propõe exercer a maior parte das suas actividades; que, para efeitos da presente directiva, as sociedades de gestão devem ser aprovadas no Estado-membro em que possuem a sua sede social; que, em conformidade com o princípio do controlo pelo país de origem, só o Estado-membro em que a sociedade de gestão possui a sua sede social pode ser considerado competente para aprovar os regulamentos dos fundos comuns de investimento/unit trusts da referida sociedade, bem como a escolha do depositário;

(9) Considerando que a Directiva 85/611/CEE limita as actividades das sociedades de gestão exclusivamente à gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento (gestão de carteiras colectivas); que, por forma a ter em conta a evolução recente da legislação dos Estados-membros e permitir às referidas sociedades realizar importantes economias de escala, é conveniente rever esta restrição; que, por conseguinte, afigura-se vantajoso permitir a tais sociedades a gestão de carteiras de investimento de clientes individuais (gestão de carteiras individuais) incluindo a gestão de fundos de pensões, bem como certas actividades conexas específicas relacionadas com a actividade principal; que esta extensão do âmbito de actividade das sociedades de gestão não deve prejudicar a estabilidade das mesmas; que, não obstante, devem ser consagradas disposições específicas para prevenir conflitos de interesses no caso das sociedades de gestão aprovadas para exercer actividades de gestão de carteiras tanto colectivas como individuais;

(10) Considerando que a gestão de carteiras de investimento é um serviço de investimento já regulamentado pela Directiva 93/22/CEE (directiva relativa aos serviços de investimento - DSI); que, a fim de assegurar um enquadramento regulamentar homogéneo neste domínio, é conveniente submeter as sociedades de gestão cuja aprovação englobe também este serviço, nas condições de exercício estabelecidas na referida directiva;

(11) Considerando que, em geral, o Estado-membro de origem pode adoptar disposições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva, em especial no que se refere às condições de aprovação, aos requisitos prudenciais, às disposições em matéria de informação e as respeitantes aos prospectos;

(12) Considerando que é conveniente fixar regras que determinem as condições em que uma sociedade de gestão pode delegar em terceiros, com base em mandatos, actividades e funções específicas, por forma a aumentar a eficácia da sua gestão; que, a fim de garantir a correcta aplicação dos princípios do reconhecimento mútuo da aprovação e do controlo pelo país de origem, os Estados-membros que permitam essa delegação devem assegurar-se de que as sociedades de gestão a que outorgaram uma aprovação não deleguem a totalidade das suas funções a um ou vários terceiros, convertendo-se numa entidade destituída de objecto, e de que a existência de um mandato não obsta à fiscalização efectiva da sociedade de gestão; que, todavia, estas delegações de funções não afectam em nada a responsabilidade da sociedade de gestão e do depositário face aos participantes e às autoridades competentes;

(13) Considerando que, a fim de tomar em consideração a evolução das tecnologias de informação, é conveniente rever as actuais disposições em matéria de informação previstas na Directiva 85/611/CEE; que, nomeadamente, se afigura conveniente introduzir, paralelamente ao prospecto completo existente, um novo tipo de prospecto para os OICVM (prospecto simplificado); que este novo prospecto deve ser facilmente compreensível para os investidores e representar, deste modo, uma valiosa fonte de informações para o investidor médio; que este prospecto deve ser concebido de forma a ser compreensível para o investidor, constituindo, por conseguinte, uma preciosa fonte de informação para o investidor médio; que este prospecto deve apresentar as informações essenciais relativas aos OICVM de forma clara, sintética e facilmente compreensível; que o investidor deve, não obstante, ser sempre informado, por uma referência nesse sentido no prospecto simplificado, de que encontrarão informações mais pormenorizadas no prospecto completo e nos relatórios anuais e semestrais dos OICVM, os quais poderão ser obtidos gratuitamente mediante simples pedido; que o prospecto simplificado deve sempre ser entregue gratuitamente aos subscritores antes da celebração do contrato; que, deste modo, se considerará cumprida a obrigação legal prévia estabelecida na presente directiva de facultar informações aos subscritores antes da celebração do contrato;

(14) Considerando que é necessário assegurar aos intermediários do sector financeiro, que prestam serviços identicos, condições de exercício da actividade equitativas, bem como um nível mínimo harmonizado de protecção dos investidores; que a harmonização mínima das condições de aceso às actividades e de exercício das mesmas constitui uma condição primordial para a realização do mercado interno para estes operadores; que, por conseguinte, só uma directiva comunitária vinculativa, que defina regras mínimas consensuais, pode permitir alcançar os objectivos prosseguidos; que a presente directiva incide exclusivamente sobre os requisitos de harmonização mínimos indispensáveis;

(15) Considerando que não existem actualmente disposições harmonizadas em matéria de sistemas de indemnização dos participantes que rejam os casos em que uma sociedade de gestão ou de investimento se encontra incapacitada de reembolsar ou readquirir as partes sociais dos seus participantes; que a Directiva 97/9/CE consagra disposições harmonizadas para os sistemas de indemnização dos investidores que recorram aos serviços de empresas de investimento (incluindo bancos); que, nos termos do artigo 14º da referida directiva, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação da directiva; que, em função das conclusões desse relatório, a Comissão poderá entender oportuno apresentar uma proposta com vista à introdução de um sistema de indemnização dos investidores,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 85/611/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1. É inserido o artigo 1º-A seguinte:

«Artigo 1º-A

Para efeitos da presente directiva, entender-se-á por:

1. Depositário, qualquer entidade a que sejam confiadas as funções assinaladas nos artigos 7º e 14º e sujeita às restantes disposições previstas nas secções III e IV.

2. Sociedade de gestão, qualquer sociedade cuja actividade habitual consista na gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento (gestão de carteiras colectivas).

3. Estado-membro de origem de uma sociedade de gestão, o Estado-membro onde se encontra a sede social da sociedade de gestão.

4. Estado-membro de acolhimento de uma sociedade de gestão, qualquer Estado-membro distinto do de origem, em cujo território a sociedade de gestão possui uma sucursal ou presta serviços.

5. Estado-membro de origem de um OICVM:

a) No que se refere aos OICVM constituídos sob a forma de fundo comum de investimento/unit trust, o Estado-membro onde se encontra a sede social da sociedade de gestão;

b) No que se refere aos OICVM constituídos sob a forma de sociedades de investimento, o Estado-membro onde se encontra a sede social da sociedade de investimento.

6. Estado-membro de acolhimento de um OICVM, um Estado-membro no qual se comercializem as partes sociais do fundo comum de investimento/unit trust ou do organismo de investimento.

7. Sucursal, um estabelecimento integrado na sociedade de gestão mas sem personalidade jurídica própria e que preste os serviços previstos na aprovação concedida à sociedade de gestão; todos os estabelecimentos localizados num mesmo Estado-membro por uma sociedade de gestão com sede social noutro Estado-membro serão considerados uma única sucursal.

8. Autoridades competentes, as autoridades designadas por cada Estado-membro em virtude do disposto no artigo 49º da Directiva 85/611/CEE.

9. Relações estreitas, qualquer situação como a definida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 95/26/CE (1).

10. Participação qualificada, qualquer participação directa ou indirecta numa sociedade de gestão que represente pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da sociedade de gestão em que essa participação é detida.

Para efeitos da aplicação da presente definição, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 7º da Directiva 88/627/CEE (2).

11. DSI, a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (3)(1) JO L 168 de 18.7.1995, p. 7.

(2) JO L 348 de 17.12.1988, p. 62.

(3) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27..».

2. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«3. As autoridades competentes não podem aprovar um OICVM quando a sociedade de gestão não cumprir os requisitos estabelecidos na secção III da presente directiva. Além disso, as autoridades competentes não podem aprovar um OICVM quando os dirigentes do organismo de investimento ou do depositário não tiverem a boa reputação ou a experiência necessárias para o exercício das suas funções. Para o efeito, as autoridades competentes deverão ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes da sociedade de gestão e do depositário, bem como de qualquer alteração dos mesmos.

Entender-se-á por "dirigente" qualquer pessoa que, em virtude de disposições legislativas ou constantes dos documentos constitutivos, representa o organismo de investimento ou o depositário ou que defina efectivamente a orientação das actividades do organismo de investimento ou do depositário».

3. Os artigos 5º e 6º passam a ter a seguinte redacção:

«SECÇÃO III

Obrigações relativas às sociedades de gestão

Título A

Condições de acesso à actividade

Artigo 5º

1. O acesso à actividade das sociedades de gestão está sujeito à concessão prévia de uma aprovação oficial pelas autoridades competentes do Estado-membro de origem. A aprovação concedida a uma sociedade de gestão ao abrigo do disposto na presente directiva será válida em todos os Estados-membros.

2. As actividades das sociedades de gestão devem circunscrever-se à gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento.

Para efeitos da presente directiva, a actividade de gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento englobará as actividades enumeradas no anexo II.

3. Por derrogação ao disposto n nº 2, os Estados-membros podem autorizar as sociedades de gestão a prestar, paralelamente à actividade de gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento, os seguintes serviços:

- com base em mandatos conferidos pelos investidores, gestão discricionária e individualizada de carteiras de investimento, incluindo as correspondentes a fundos de pensões, sempre que essas carteiras incluam pelo menos um dos instrumentos enumerados na secção B do anexo da DSI,

- enquanto serviços acessórios:

a) Consultoria no domínio dos investimentos relativamente a um ou mais dos instrumentos enumerados na secção B do anexo da DSI;

b) Custódia e administração de partes sociais de organismos de investimento colectivos.

As sociedades de gestão não podem, em caso algum, ser autorizadas, por força da presente directiva, a prestar exclusivamente os serviços referidos no presente número.

4. O nº 4 do artigo 2º, o nº 2 do artigo 8º, os artigos 10º e 11º, o nº 1 do artigo 12º e o artigo 13º da DSI são aplicáveis às sociedades de gestão cuja aprovação englobe o serviço de gestão discricionária de carteiras referido no primeiro travessão do nº 3.

Artigo 5ºA

1. Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas no direito nacional, as autoridades competentes só aprovarão uma sociedade de gestão:

- se essa sociedade de gestão dispuser de um capital inicial mínimo:

a) De 50 000 ecus se a aprovação incidir exclusivamente sobre a gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento;

b) Equivalente ao montante assinalado na alínea a) acrescido de um montante a determinar em conformidade com as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 3º da Directiva 93/6/CEE do Conselho (1) tendo em conta a natureza do serviço considerado, se a aprovação abranger também o serviço de gestão discricionária de carteiras referido no primeiro travessão do nº 3 do artigo 5º,

- se a direcção efectiva da sociedade de gestão for assegurada por pessoas de idoneidade e experiência adequadas, nomeadamente em relação ao tipo de OICVM que a sociedade de gestão administra. A orientação da actividade da sociedade de gestão deverá ser definida por pelo menos duas pessoas que reúnam estas condições,

- o pedido de aprovação deverá ser acompanhado de um programa de actividades que precise, nomeadamente, a estrutura organizativa da sociedade de gestão,

- a sociedade de gestão deve ter a sua administração central e sede social no mesmo Estado-membro.

2. Além disso, quando existam relações estreitas entre a sociedade de gestão e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a sua aprovação se essas relações não comprometerem a eficácia do exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes indeferirão também o pedido de aprovação sempre que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro por que se regem uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a sociedade de gestão mantém relações estreitas, ou as dificuldades subjacentes à sua aplicação, comprometerem a eficácia do exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes exigirão às sociedades de gestão que lhes comuniquem as informações necessárias para se assegurar da observância das condições previstas no presente número, numa base permanente.

3. Os requerentes serão informados, no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido completo, da decisão de conceder ou não a aprovação. Qualquer indeferimento deste pedido terá de ser devidamente fundamentado.

4. A sociedade de gestão poderá iniciar as suas actividades assim que tiver sido concedida a aprovação.

5. As autoridades competentes só poderão revogar a aprovação concedida a uma sociedade de gestão sujeita às disposições da presente directiva se essa sociedade:

a) Não utilizar a aprovação num prazo de 12 meses, a ela renunciar expressamente ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, as actividades a que se refere a presente directiva, a menos que a legislação do Estado-membro preveja a caducidade da aprovação nestas circunstâncias;

b) Tiver obtido essa aprovação recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;

c) Deixar de reunir as condições de concessão da aprovação;

d) Deixar de respeitar o disposto na Directiva 93/6/CEE, se a aprovação incidir também sobre serviços de gestão discricionária de carteiras referidos no primeiro travessão do nº 3 do artigo 5º;

e) Tiver infringido séria e sistematicamente as disposições adoptadas em aplicação da presente directiva;

f) Incorrer numa das situações previstas no direito nacional para a revogação da aprovação.

Artigo 5ºB

1. As autoridades competentes não concederão a uma sociedade de gestão a aprovação necessária ao início das actividades antes de lhes ter sido comunicada a identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que detenham uma participação qualificada na sociedade, bem como o montante dessa participação.

As autoridades competentes indeferirão o pedido de aprovação se, tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão correcta e prudente da sociedade de gestão, não estiverem seguras de que esses accionistas ou sócios correspondem aos critérios estabelecidos.

2. Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de sociedades de gestão com sede social fora da União Europeia, que iniciem ou exerçam já as suas actividades, disposições que lhes reservem um tratamento mais favorável do que o reservado a sucursais de sociedades de gestão com sede social num Estado-membro.

3. As autoridades competentes do outro Estado-membro interessado devem ser consultadas antes da concessão da aprovação a uma sociedade de gestão quando esta:

- for uma filial de outra sociedade de gestão, empresa de investimento ou instituição de crédito aprovada noutro Estado-membro,

- for uma filial da empresa-mãe de outra sociedade de gestão, de uma empresa de investimento ou de uma instituição de crédito aprovada noutro Estado-membro,

ou

- se encontrar sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou colectivas que outra sociedade de gestão, empresa de investimento ou instituição de crédito aprovada noutro Estado-membro.

Título B

Relações com países terceiros

Artigo 5ºC

1. As relações com países terceiros reger-se-ão pelas disposições relevantes estabelecidas no artigo 7º da Directiva 93/22/CEE.

Para efeitos da presente directiva, as expressões "empresa/empresa de investimento" e "empresas de investimento" constantes no artigo 7º da DSI deverão ser entendidas, respectivamente, como "sociedade de gestão" e "sociedades de gestão"; a expressão "prestarem serviços de investimento" constante no nº 2 do artigo 7º da DSI deverá ser entendida como "prestarem serviços".

2. Além disso, os Estados-membros informarão a Comissão das dificuldades de carácter geral com que os OICVM se confrontam para comercializar as suas partes sociais em países terceiros.

Título C

Condições de exercício da actividade

Artigo 5ºD

1. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão às sociedades de gestão por si aprovadas a observância, em todo o momento, das condições estabelecidas no artigo 5º e nos nºs 1 e 2 do artigo 5ºA da presente directiva.

2. A supervisão prudencial de uma sociedade de gestão incumbirá às autoridades competentes do Estado-membro de origem, independentemente de essa sociedade ter uma sucursal ou prestar serviços noutro Estado-membro, sem prejuízo das disposições da presente directiva que confiram às autoridades do Estado-membro de acolhimento competências nesta matéria.

Artigo 5ºE

As participações qualificadas em sociedades de gestão regem-se por disposições análogas às estabelecidas no artigo 9º da DSI.

Para efeitos da presente directiva, as expressões "empresa/empresa de investimento" e "empresas de investimento" constantes no artigo 9º da DSI deverão ser entendidas, respectivamente, como "sociedade de gestão" e "sociedades de gestão".

Artigo 5ºF

1. O Estado-membro de origem estabelecerá as disposições prudenciais que deverão observar em todo o momento as sociedades de gestão cuja aprovação incida exclusivamente sobre a gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento.

Em especial, e tendo em conta a natureza dos OICVM administrados pela sociedade de gestão, as autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão que cada uma destas sociedades apresente uma organização administrativa e contabilística eficiente e que disponha de mecanismos de controlo e segurança no contexto do tratamento electrónico de dados, bem como de procedimentos de controlo interno adequados, por forma a garantir, inter alia, que os activos dos unit trusts/fundos comuns de investimento ou das sociedades de investimento administrados pela sociedade de gestão sejam investidos em conformidade com o regulamento ou os documentos constitutivos e com a legislação em vigor.

2. As sociedades de gestão cuja aprovação incida igualmente sobre o serviço de gestão discricionária de carteiras referido no nº 3, primeiro travessão, do artigo 5º

- não poderão investir a totalidade ou parte da carteira de um investidor em partes sociais de unit trusts/fundos comuns de investimento ou sociedades de investimento sob a sua gestão, salvo com o consentimento geral prévio do cliente,

- não poderão prestar serviços de gestão discricionária de carteiras a um depositário a quem tenham confiado o exercício das funções referidas nos artigos 7º e 14º da presente directiva,

- ficarão sujeitas às disposições da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (1).Artigo 5ºG

1. Quando um Estado-membro autoriza as sociedades de gestão a delegarem em terceiros, com base em mandatos específicos e tendo em vista um exercício mais eficiente das suas actividades, a execução, por sua conta, de uma ou mais funções incluídas na actividade de gestão de carteiras colectivas e referidas no anexo II, cada um desses mandatos deverá ser objecto de aprovação prévia pelas autoridades competentes.

2. As autoridades competentes só aprovarão um mandato após se terem certificado de que se encontram reunidas as seguintes condições:

- o mandato não deve comprometer a eficácia da supervisão da sociedade de gestão,

- a fim de evitar conflitos de interesses, não será confiado um mandato a um depositário ou outra pessoa que detenha uma participação qualificada no capital da sociedade de gestão ou do depositário, nem a qualquer outra pessoa cujos interesses possam colidir com os da sociedade de gestão ou dos participantes,

- existência de procedimentos que permitem aos responsáveis pela direcção das actividades da sociedade de gestão controlar em qualquer altura a actuação da pessoa a quem foi confiado o mandato,

- o mandato não poderá impedir os responsáveis pela direcção da sociedade de gestão de dar, em qualquer momento, instruções adicionais à pessoa a quem foi confiado o mandato nem de o retirarem quando assim o entenderem,

- tendo em conta a natureza das funções a delegar, a pessoa a quem estas forem confiadas devem apresentar garantias profissionais e financeiras suficientes,

- os prospectos dos OICVM, bem como qualquer outro documento de promoção, devem precisar as funções que a sociedade de gestão foi autorizada a delegar.

3. As responsabilidades da sociedade de gestão e do depositário nunca serão afectadas pela delegação pela sociedade de gestão das suas próprias funções em terceiros.

Artigo 5ºH

O Conselho e o Parlamento registam a declaração da Comissão de que proporá, se considerar adequado e em função das conclusões do relatório que, nos termos do artigo 14º da Directiva 97/9/CE relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, a introdução de sistemas de indemnização dos investidores em OICVM.

Título D

Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços

Artigo 6º

1. Os Estados-membros velarão por que as sociedades de gestão aprovadas nos termos da presente directiva pelas autoridades competentes de outro Estado-membro possam exercer no seu território as actividades abrangidas pela aprovação, quer mediante o estabelecimento de uma sucursal, quer no âmbito da livre prestação de serviços.

2. Os Estados-membros não poderão condicionar o estabelecimento de sucursais ou prestação de serviços à obtenção de uma aprovação ou à obrigação de fornecer uma dotação de capital, nem a qualquer outra medida de efeito equivalente.

Artigo 6ºA

1. Para além de se conformar às condições previstas nos artigos 5º e 5ºA, as sociedades de gestão que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-membro deverão notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem.

2. Os Estados-membros exigirão a qualquer sociedade de gestão que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-membro que apresente, juntamente com a notificação a que se refere o nº 1, os seguintes documentos e informações:

I. Informações gerais:

a) Estado-membro em cujo território se propõe estabelecer a sucursal;

b) Programa de actividades e estrutura organizativa da sucursal;

c) Endereço no Estado-membro de acolhimento para o qual é possível solicitar documentos;

d) Identidade dos responsáveis pela gestão da sucursal.

II. Informações relativas à distribuição pela sucursal das partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento e das sociedades de investimento abrangidos pela presente directiva e sob administração da sociedade de gestão:

a) Informações sobre a forma de distribuição e modalidades de comercialização das partes sociais no outro Estado-membro;

b) Relativamente a cada unit trust/fundo comum de investimento e sociedades de investimento relevante: o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos; os prospectos e, se for caso disso, o último relatório anual e eventuais relatórios semestrais subsequentes.

3. A menos que tenham razões para duvidar do carácter adequado da estrutura administrativa ou da situação financeira da sociedade de gestão, tendo em conta as actividades que esta se propõe exercer, as autoridades competentes do Estado-membro de origem transmitirão às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento as informações previstas no nº 2, no prazo de três meses a contar da recepção da totalidade dessas informações e comunicarão tal facto à sociedade de gestão.

Ademais, transmitirão as seguintes informações:

- informações relativas aos sistemas de indemnização eventualmente existentes, destinados a proteger os investidores,

- relativamente a cada unit trust/fundo comum de investimento ou sociedade de investimento cujas partes sociais sejam distribuídas no Estado-membro de acolhimento, um certificado que ateste o cumprimento das condições impostas pela presente directiva.

Caso as autoridades competentes do Estado-membro recusem transmitir às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento as informações previstas no nº 2, comunicarão as razões da sua decisão à sociedade de gestão afectada, no prazo de dois meses a contar da recepção da totalidade dessas informações. Esta recusa ou a ausência de resposta poderão ser objecto de recurso judicial no Estado-membro de origem.

4. Antes de a sucursal de uma sociedade de gestão iniciar as suas actividades, as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento dispõem de dois meses a contar da recepção das informações previstas no nº 2, para organizar a fiscalização da sociedade de gestão e para indicar, se pertinente, as condições em que, em defesa do interesse geral, deverá ser exercida a actividade no Estado-membro de acolhimento, incluindo as disposições a que se referem os artigos 44º e 45º em vigor no Estado-membro de acolhimento, bem como as regras de conduta a observar no âmbito da prestação dos serviços de gestão de carteiras a que se refere o nº 3 do artigo 5º

5. Assim que tiver recebido uma comunicação das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento ou, não tendo recebido qualquer comunicação, após transcorrido o prazo previsto no nº 4, a sucursal poderá estabelecer-se e iniciar a sua actividade. A partir desse momento, a sociedade de gestão poderá igualmente iniciar a distribuição das partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento sujeitos à presente directiva e sob a sua gestão, a menos que as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento constatem, por decisão fundamentada adoptada antes de transcorrido o referido prazo de dois meses a comunicar às autoridades competentes do Estado-membro de origem, que as modalidades da comercialização das partes sociais não são conformes às disposições referidas no nº 1 do artigo 44º e no artigo 45º

6. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos das alíneas b), c) ou d) do ponto I e do ponto II do nº 2, a sociedade de gestão notificará por escrito as autoridades competentes dos Estados-membros de origem e de acolhimento das alterações, pelo menos um mês antes de a mesma produzir efeitos, por forma que sobre ela se possam pronunciar as autoridades competentes do Estado-membro de origem, nos termos do nº 3, e do Estado-membro de acolhimento, nos termos do nº 4.

7. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos do segundo travessão do nº 3, as autoridades do Estado-membro de origem informarão as autoridades do Estado-membro de acolhimento das alterações.

Artigo 6ºB

1. Qualquer sociedade de gestão que pretenda exercer pela primeira vez as suas actividades no território de outro Estado-membro ao abrigo da livre prestação de serviços, deverá transmitir às autoridades competentes do Estado-membro de origem as seguintes informações:

I. Informações gerais:

a) Estado-membro em cujo território pretende exercer as suas actividades;

b) Programa de actividades previsto.

II. Informações relativas à distribuição, no Estado-membro de acolhimento, das partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento a que se refere a presente directiva e sob administração da sociedade de gestão:

a) Informações sobre a forma de distribuição e modalidades da comercialização das partes sociais no outro Estado-membro;

b) Relativamente a cada unit trust/fundo comum de investimento e sociedade de investimento relevantes; os regulamentos do fundo ou documentos constitutivos, os prospectos e, se adequado, o último relatório anual e eventuais relatórios semestrais subsequentes.

2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem transmitirão às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento as informações a que se refere o nº 1 no prazo de um mês a contar da recepção dessas informações.

Além disso, transmitirão as seguintes informações:

- informações relativas a sistemas de indemnização eventualmente existentes, destinados a proteger os investidores,

- relativamente a cada unit trust/fundo comum de investimento ou sociedade de investimento cujas partes sociais sejam distribuídas no Estado-membro de acolhimento, um certificado que ateste o respeito das condições impostas pela presente directiva.

3. A sociedade de gestão pode então iniciar as suas actividades no Estado-membro de acolhimento. As partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento a que se refere a presente directiva poderão começar a ser distribuídas decorrido um mês após as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento terem recebido as informações a que se referem os nºs 1 e 2, a menos que as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento constatem, por decisão fundamentada, adoptada antes de transcorrido o prazo de um mês e a comunicar às autoridades competentes do Estado-membro de origem, que as modalidades da comercialização das partes sociais não são conformes às disposições referidas no nº 1 do artigo 44º e no artigo 45º

Uma vez na posse das informações a que se refere o nº 1, as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento comunicarão à sociedade de gestão, se pertinente, as condições que, em defesa do interesse geral, deverá respeitar no Estado-membro de acolhimento, incluindo as regras de conduta a observar no âmbito da prestação dos serviços de gestão de carteiras referidos no nº 3 do artigo 5º

4. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos da alínea b) do ponto I e do ponto II do nº 1, a sociedade de gestão notificará por escrito as autoridades competentes dos Estados-membros de origem e de acolhimento das alterações antes de a mesma produzir efeitos, por forma que as autoridades competentes do Estado-membro de origem possam, se entenderem conveniente, indicar à sociedade quais as alterações ou aditamentos eventualmente necessários relativamente às informações comunicadas nos termos do nº 2.

5. As sociedades de gestão encontram-se igualmente sujeitas ao procedimento de notificação estabelecido no presente artigo se a comercialização das partes sociais no Estado-membro de acolhimento for delegada em terceiros.

Artigo 6ºC

1. Os Estados-membros de acolhimento poderão exigir, para fins estatísticos, que todas as sociedades de gestão que possuam sucursais no seu território enviem às suas autoridades competentes um relatório periódico sobre as transacções efectuadas no seu território.

2. Para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente directiva, os Estados-membros de acolhimento poderão exigir às sucursais de sociedades de gestão as mesmas informações que as exigidas, para o mesmo efeito, às sociedades de gestão nacionais.

Os Estados-membros de acolhimento poderão exigir às sociedades de gestão, que exercem actividades no seu território no âmbito da livre prestação de serviços, as informações de que necessita para controlar o cumprimento por estas sociedades das normas estabelecidas pelos Estados-membros de acolhimento que lhes são aplicáveis; não obstante, tal exigência não pode ser mais rigorosa do que a imposta por estes mesmos Estados-membros, para efeitos de controlo do cumprimento dessas mesmas normas, às sociedades de gestão nacionais.

3. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento constatarem que uma sociedade de gestão, que possui uma sucursal ou que presta serviços no seu território, não observa as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas nesse Estado-membro em aplicação das disposições da presente directiva que atribuem competências às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, exigirão à sociedade de gestão em causa que ponha termo à sua situação irregular.

4. Se a sociedade de gestão não tomar as devidas providências, as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento comunicarão esse facto às autoridades competentes do Estado-membro de origem. Estas adoptarão, com a maior brevidade possível, todas as medidas necessárias para que a sociedade de gestão ponha termo à sua situação irregular. A natureza dessas medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento.

5. Se, não obstante as medidas adoptadas pelo Estado-membro de origem ou se, devido ao facto de essas medidas se revelarem inadequadas ou não puderem ser aplicadas no Estado-membro em causa, a sociedade de gestão continuar a infringir as disposições legislativas ou regulamentares, consagradas no nº 2, em vigor no Estado-membro de acolhimento, este último poderá, após ter informado as autoridades competentes do Estado-membro de origem, tomar as necessárias providências a fim de evitar ou sancionar novas irregularidades e mesmo, se necessário, proibir a sociedade de gestão de efectuar novas transacções no seu território. Os Estados-membros velarão por que, no seu território, seja possível notificar às sociedades de gestão os documentos legais necessários à adopção de tais medidas.

6. As disposições precedentes em nada prejudicam as competências dos Estados-membros de acolhimento a nível da adopção de medidas adequadas a fim de prevenir ou sancionar irregularidades praticadas no seu território que infrinjam disposições legislativas ou regulamentares que tenham adoptado por razões de interesse geral. Estas competências incluirão a possibilidade de impedir que as sociedades de gestão infractoras efectuem novas transacções no seu território.

7. Quaisquer medidas adoptadas em aplicação do disposto nos nºs 4, 5 e 6 que impliquem sanções ou restrições das actividades de uma sociedade de gestão deverão ser devidamente fundamentadas e comunicadas à sociedade de gestão em causa. Qualquer medida deste tipo poderá ser objecto de recurso judicial no Estado-membro que a tenha adoptado.

8. Antes de aplicar o processo previsto nos nºs 3, 4 e 5, as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento poderão, em situações com carácter de urgência, adoptar as medidas cautelares que entenderem necessárias para proteger os interesses dos investidores ou de outras pessoas a quem são prestados os serviços. A Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-membros afectados deverão ser informadas dessas medidas com a maior brevidade possível.

Após ter consultado as autoridades competentes dos Estados-membros afectados, a Comissão pode decidir que o Estado-membro em causa deva alterar ou suprimir essas medidas.

9. Se a aprovação for revogada, as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento serão informadas desse facto e tomarão as medidas pertinentes a fim de evitar que a sociedade de gestão afectada efectue novas transacções no seu território e de salvaguardar os interesses dos investidores. A Comissão apresentará um relatório bienal sobre estes casos ao Comité de Contacto criado em virtude do artigo 53º

10. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o número e natureza dos casos em que o pedido de aprovação foi indeferido, nos termos do artigo 6ºA, ou em que foram adoptadas as medidas previstas no nº 5. A Comissão apresentará um relatório bienal sobre estes casos ao Comité de Contacto criado em virtude do artigo 53º(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.

(1) JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.».

4. Antes do artigo 7º é inserido o seguinte texto:

«SECÇÃO III A

Obrigações respeitantes ao depositário».

5. O nº 1 do artigo 27º passa a ter a seguinte redacção:

«1. As sociedades de gestão, para cada um dos fundos por si geridos, e a sociedade de investimento devem publicar:

- um prospecto simplificado,

- um prospecto completo,

- um relatório anual por exercício, e

- um relatório semestral abrangendo os seis primeiros meses do exercício.».

6. O nº 1 do artigo 28º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Tanto o prospecto completo como o simplificado devem conter as informações necessárias para que os investidores possam formular um juízo fundamentado sobre o investimento que lhes é proposto.

2. O prospecto completo incluirá, pelo menos, as informações previstas no esquema A em anexo à presente directiva, desde que estas informações não constem do regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos anexos ao prospecto completo nos termos do nº 1 do artigo 29º

3. O prospecto simplificado incluirá, de forma sintética, pelo menos as informações fundamentais constantes do esquema C em anexo à presente directiva. A sua estrutura e redacção deverá ser facilmente compreensível para o investidor médio. Os Estados-membros poderão permitir que o prospecto simplificado seja apresentado como destacável do prospecto completo.

4. Tanto o prospecto completo como o simplificado poderão ser integrados num documento escrito ou em qualquer outro suporte duradouro com estatuto jurídico equivalente e que seja aprovado pelas autoridades competentes.».

7. O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29º

1. O regulamento do fundo ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento fazem parte integrante do prospecto completo a que devem estar anexados.

2. Todavia, os documentos referidos no nº 1 podem não ser anexos ao prospecto completo, desde que o titular de partes sociais seja informado de que pode, a seu pedido, ser informado sobre estes documentos, ou conhecer o local, em cada Estado-membro em que as partes sociais sejam oferecidas, onde poderá consultá-los.».

8. O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 30º

Os elementos essenciais do prospecto simplificado e do prospecto completo devem ser actualizados.».

9. O artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 32º

O OICVM deve transmitir os seus prospectos completo e simplificado e respectivas alterações, bem como os relatórios anual e semestral, às autoridades competentes.».

10. O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 33º

1. O prospecto simplificado deverá ser entregue gratuitamente aos subscritores antes da celebração do contrato.

Além disso, o prospecto completo e os últimos relatórios anual e semestral publicados deverão ser facultados gratuitamente aos subscritores que os solicitarem.

2. Além disso, os relatórios anual e semestral devem estar à disposição do público nos locais referidos pelo prospecto.

3. Os relatórios anual e semestral serão colocados à disposição do público nos locais, ou por qualquer outro meio aprovado pelas autoridades competentes, os quais devem ser indicados nos prospectos completo e simplificado.».

11. O artigo 35º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 35º

Qualquer publicidade que contenha um convite à compra de partes sociais de um OICVM, deve indicar a existência dos prospectos, bem como os locais onde o público o pode obter ou a forma como poderá aceder a eles.».

12. O artigo 46º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 46º

Um organismo de investimento que se proponha comercializar as suas partes sociais num Estado-membro distinto do Estado-membro onde está situado, deverá comunicar previamente desse facto as autoridades competentes desse outro Estado-membro. Simultaneamente, deverá enviar-lhes:

- um certificado das autoridades competentes que ateste que o organismo de investimento reúne as condições enunciadas na presente directiva,

- os documentos constitutivos,

- os prospectos completo e simplificado,

- se adequado, o último relatório anual e os eventuais relatórios semestrais subsequentes,

- informações sobre as modalidades de comercialização das partes sociais nesse outro Estado-membro.

A sociedade de investimento poderá iniciar a comercialização das suas partes sociais no outro Estado-membro um mês após a referida comunicação, a menos que as autoridades do Estado-membro interessado constatem, mediante decisão fundamentada a adoptar antes de transcorrido o referido prazo de um mês, que as modalidades de comercialização das partes sociais não são conformes às disposições a que se refere o nº 1 do artigo 44º e o artigo 45º».

13. O artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 47º

Um OICVM que comercialize as suas partes sociais num Estado-membro distinto do Estado-membro onde está situado, deverá distribuir nesse outro Estado-membro, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Estado-membro de origem:

1. O prospecto simplificado e os restantes documentos previstos nos artigos 29º e 30º da presente directiva numa língua facilmente compreensível para os investidores a que se dirigem no Estado-membro de acolhimento;

2. O prospecto completo e os relatórios anual e semestral redigidos na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de acolhimento, ou noutra língua habitualmente utilizada nos círculos financeiros do Estado-membro em causa, devem ser aprovados pelas autoridades competentes e, se pertinente, respeitar todas as condições adicionais que essas autoridades entendam impor.».

14. A seguir ao artigo 52º, são introduzidos os seguintes artigos:

«Artigo 52ºA

1. Sempre que, em regime de prestação de serviços ou mediante estabelecimento de sucursais, uma sociedade de gestão exerça actividades em um ou vários Estados-membros de acolhimento, as autoridades competentes de todos os Estados-membros interessados colaborarão estreitamente.

As referidas autoridades trocarão, a pedido, todas as informações relativas à gestão e estrutura de propriedade destas sociedades de gestão, que sejam susceptíveis de facilitar a sua supervisão, bem como qualquer informação susceptível de facilitar o controlo das mesmas. Em especial, as autoridades do Estado-membro de origem contribuirão para garantir que as autoridades do Estado-membro de acolhimento obtenham as informações a que se refere o nº 2 do artigo 6ºC.

2. Na medida em que tal se revelar necessário ao exercício das suas competências em matéria de supervisão, as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento informarão as suas congéneres do Estado-membro de origem de quaisquer medidas por si adoptadas nos termos do nº 6 do artigo 6ºC que prevejam a imposição de sanções ou a restrição das actividades a uma sociedade de gestão.

Artigo 52ºB

1. O Estado-membro de acolhimento velará por que, sempre que uma sociedade de gestão autorizada noutro Estado-membro exerça actividades no seu território através de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-membro de origem da sociedade de gestão possam, elas próprias ou através de um intermediário que designem para o efeito, e após terem informado as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, realizar averiguações in loco sobre as informações referidas no artigo 52ºA.

2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem da sociedade de gestão poderão ainda solicitar às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento que providenciem para que essas averiguações sejam efectuadas. No limite das suas competências, as autoridades a quem tal for solicitado deverão corresponder a tal solicitação, procedendo elas próprias à averiguação, permitindo às autoridades que apresentaram o pedido que as efectuem ou autorizando auditores ou peritos a efectuá-las.

3. O presente artigo não prejudica o direito das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento de procederem, no exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente directiva a averiguações in loco das sucursais estabelecidas no seu território.».

15. O esquema A do anexo passa a ter a seguinte redacção:

Na coluna «Informação relativa à sociedade de gestão», após o ponto 1.2 é introduzido o seguinte texto:

«1.3. Se a sociedade de investimento tiver diferentes áreas de investimento, indicar estas outras áreas.».

Na coluna «Informação relativa à sociedade de investimento», após o ponto 1.13 é introduzida a seguinte frase:

«Se o organismo de investimento tiver diferentes áreas de investimento, para estas outras áreas, indicar as modalidades de passagem de uma área para outra a que os investidores podem recorrer, bem como as comissões subjacentes.».

Após o ponto 4, são introduzidos os seguintes pontos 5 e 6:

«5. Outras informações relativas aos investimentos

5.1. Evolução histórica dos resultados do unit trust/fundo comum de investimento ou do organismo de investimento (se aplicável);

5.2. Perfil do investidor típico a que se dirige o unit trust/fundo comum de investimento ou a sociedade de investimento.

6. Informações de carácter económico

6.1. Eventuais despesas ou comissões, que não os encargos referidos no ponto 1.17, estabelecendo a distinção entre os suportados pelo participante e os pagos com os activos do unit trust/fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento.»

Disposições finais e transitórias

Artigo 2º

1. As empresas de investimento na acepção do nº 2 do artigo 1º da DSI, cuja aprovação incida exclusivamente sobre os serviços referidos no ponto 3 da secção A e nos pontos 1 e 6 da secção C do anexo da Directiva 93/22/CEE, poderão obter aprovação, ao abrigo da presente directiva, para administrar unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento e denominarem-se «sociedades de gestão». Nesse caso, as referidas empresas de investimento devem renunciar à aprovação obtida nos termos da DSI.

2. As sociedades de gestão que, antes de 31 de Dezembro de 2002, tenham obtido no seu Estado-membro de origem aprovação, nos termos da Directiva 85/611/CEE, para administrar unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento, consideram-se aprovadas, para efeitos da presente directiva, se a legislação do referido Estado-membro condicionar o acesso a estas actividades ao cumprimento de condições equivalentes às impostas pelos artigos 5ºA e 5ºB.

3. As sociedades de gestão aprovadas antes de 31 de Dezembro de 2002 e não incluídas nas referidas no nº 2 poderão continuar a exercer as suas actividades desde que obtenham, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005 e em conformidade com as disposições do seu Estado-membro de origem, aprovação para prosseguir as suas actividades nos termos das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva.

Só a concessão da referida aprovação permitirá que sejam aplicadas a estas sociedades de gestão as disposições da presente directiva em matéria de direito de estabelecimento e livre prestação de serviços.

Artigo 3º

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 30 de Junho de 2002.

As referidas disposições entrarão em vigor até 31 de Dezembro de 2002. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão deste facto.

Sempre que os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas farão referência à presente directiva ou far-se-ão acompanhar dessa referência na sua publicação oficial. Os Estados-membros definirão as modalidades dessa referência.

Artigo 4º

A presente directiva entrará em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

(2) JO L 100 de 19.4.1988, p. 31.

ANEXO I

Esquema C CONTEÚDO DO PROSPECTO SIMPLIFICADO

Apresentação sintética dos OICVM

- Data de criação do unit trust/fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento e indicação do Estado-membro onde foi registado/constituído

- Sociedade de gestão (se pertinente)

- Duração prevista (se pertinente)

- Depositário

- Auditores

- Grupo financeiro (por exemplo, banco) promotor do OICVM

Informações relativas ao investimento

- Definição sintética dos objectivos do OICVM

- No caso de organismos de investimento com diferentes áreas de investimento, indicação de tal facto

- Política de investimento do unit trust/fundo comum ou da sociedade de investimento

- Evolução dos resultados do unit trust/fundo comum ou da sociedade de investimento (se relevante)

- Perfil do investidor típico a que se dirige o unit trust/fundo comum ou a sociedade de investimento

Informações de carácter económico

- Regime fiscal

- Comissões de emissão e de resgate

- Outras eventuais despesas ou comissões, estabelecendo a distinção entre os encargos suportados pelo participante dos encargos a pagar com base nos activos do unit trust/fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento

Informações comerciais

- Modalidades de aquisição de partes sociais

- Modalidades de venda das partes sociais

- Quando se trate de um organismo de investimento com áreas distintas de investimento, indicar as modalidades de passagem de uma área para outra a que os investidores podem recorrer, bem como as comissões subjacentes

- Frequência e modalidades de distribuição dos dividendos (se relevante)

- Frequência de publicação dos preços e local ou forma de consulta dos mesmos

- Indicação de um ponto de contacto (pessoa ou serviço, horários, etc.) onde poderão ser obtidos, se necessário, esclarecimentos adicionais

Informações adicionais

- Declaração indicando que o prospecto completo e os relatórios anual e semestral poderão ser obtidos gratuitamente, mediante simples pedido, antes ou depois da celebração do contrato.

ANEXO II

Funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras

- Actividades de investimento:

a) Gestão de investimentos;

b) Administração de investimentos (por exemplo, instruções aos corretores, organização da liquidação, instruções ao depositário sobre o exercício dos direitos de voto).

- Comercialização:

a) Elaboração da documentação;

b) Distribuição das partes sociais dos units trusts/fundos comuns de investimento ou sociedades de investimento administrados pela sociedade de gestão;

c) Relações com os agentes de distribuição.

- Administração:

a) Serviços jurídicos e contabilidade de gestão do fundo;

b) Consultas dos clientes;

c) Avaliação e fixação de preços (incluindo declarações fiscais);

d) Controlo da observância da legislação;

e) Escrituração do registo dos participantes;

f) Distribuição de rendimentos;

g) Emissão e reembolso de partes sociais;

h) Formalização de contactos (incluindo o envio de certificados);

i) Escrituração de registos.