B4-0370, 0375, 0376, 0377, 0378, 0379, 0380, 0381 e 0382/95

Resolução sobre a renovação do FED

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os resultados da reunião de negociação especial do Conselho de Ministros ACP/UE de 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1994,

- Tendo em conta os resultados da reunião do Conselho «Assuntos Gerais» de 15 de Fevereiro de 1995 e da reunião do Conselho de Ministros ACP/UE de 16 de Fevereiro de 1995,

- Tendo em conta a carta enviada pelo Presidente do Parlamento ao Presidente do Conselho sobre a dotação do 8º FED,

- Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão de 28 de Fevereiro de 1995,

- Tendo em conta que os resultados da revisão intercalar serão sujeitos a um processo de parecer favorável,

- Tendo em conta o relatório definitivo e a resolução final sobre a revisão intercalar de Lomé IV aprovada pela Assembleia Paritária na sua reunião de 6 de Outubro de 1994, em Libreville, bem como a resolução sobre o estado de adiantamento das negociações adoptada em 2 de Fevereiro de 1995, em Dacar,

A. Considerando o impasse em que se encontram as negociações ACP/UE por o Conselho não determinar o montante do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento, que abrange o período 1995-2000, e recordando que o FED representa, por si só, 54% da cooperação europeia para o desenvolvimento,

B. Sublinhando que a Convenção de Lomé constitui, pela sua amplitude e pelas suas disposições, um programa único de cooperação sem equivalente no mundo,

C. Consciente de que, no termo da IVª Convenção de Lomé, não foi possível chegar a qualquer acordo sobre o Protocolo Financeiro, o que impede também a conclusão de qualquer acordo global,

D. Considerando que a ajuda aos países em vias de desenvolvimento, que estão a suportar enormes custos ligados ao processo de democratização, diminuiu em termos reais, apesar de, no âmbito das perspectivas financeiras para o período 1994-1999, as despesas externas da União terem conhecido um grande aumento,

E. Considerando que a ajuda financeira concedida pela União Europeia aos países do Sul, em especial aos Estados signatários da Convenção de Lomé, deve continuar a constituir uma prioridade para que os compromissos assumidos possam ser cumpridos,

F. Considerando que esta falta de vontade política para com os nossos parceiros ACP, demonstrada por certos governos europeus, não só hipoteca a política comum de cooperação como diminui a credibilidade da União enquanto actor internacional,

G. Considerando que o relatório anual da OCDE sobre a ajuda ao desenvolvimento revela que os países industrializados concedem aos PVD uma ajuda cada vez menor, tendo esta contribuição descido para 0,3% do PNB, o nível mais baixo desde há 20 anos, apesar de o objectivo ter sido fixado em 0,7%,

H. Preocupado pelo facto de o Conselho ter rejeitado a inscrição no orçamento do financiamento de Lomé, o que poderia ter permitido um controlo democrático por parte do Parlamento Europeu,

I. Consciente dos esforços da Presidência francesa para apresentar uma proposta aceitável quanto à dotação do 8º FED,

J. Considerando que seria contraditório com os objectivos propostos para a política da União Europeia que esta reduzisse os seus compromissos com o desenvolvimento das nações ACP, no momento em que várias dessas nações estão a dar os primeiros passos ou a fazer progressos significativos em direcção à democratização e ao respeito dos direitos humanos,

1. Lamenta profundamente a incapacidade do Conselho «Assuntos Gerais» de chegar a um acordo global adequado quanto ao 8º FED, bem como o nítido recuo daí resultante quanto à globalidade dos debates sobre a revisão intercalar da Convenção de Lomé IV; considera inconcebível a diminuição em termos reais do volume financeiro da IVª Convenção de Lomé;

2. Solicita, por conseguinte, que o volume do FED seja determinado de acordo com os seguintes factores:

- alargamento da União Europeia;

- aumento da população nos países ACP;

- taxa de inflação;

- inclusão de novos elementos propostos pelos países ACP e pela União Europeia no âmbito da revisão intercalar (por exemplo, madeira, bananas, etc.);

- as dificuldades económicas que os países ACP enfrentam, resultantes das políticas de ajustamento estrutural e do Uruguai Round;

- o peso da dívida;

3. Sublinha, com grande inquietação, o perigo de uma renacionalização da ajuda ao desenvolvimento, em favor de relações bilaterais e a despeito dos compromissos da União com os seus parceiros ACP;

4. Afirma categoricamente que o Parlamento Europeu não aceitará uma diminuição, em termos reais, dos montantes atribuídos ao abrigo do anterior Protocolo Financeiro, e que tomará todas as medidas ao seu alcance para assegurar que os compromissos da UE com os países ACP sejam respeitados;

5. Insta vivamente os Estados-membros que anunciaram a sua intenção de diminuírem os seus contributos financeiros para a política de desenvolvimento económico a reverem a sua posição;

6. Considera o montante proposto pela Presidência francesa como sendo rigorosamente o mínimo para o financiamento do 8º FED;

7. Apela à Presidência francesa para que assegure que seja feita aos países ACP uma proposta aceitável, num prazo que permita a conclusão das negociações antes da data limite de 6 de Maio de 1995;

8. Subordina o seu parecer favorável ao estabelecimento de um volume financeiro que corresponda aos critérios apontados no nº 2 da presente resolução;

9. Solicita que o FED seja integrado no Orçamento da União;

10. Solicita às partes contratantes que incluam nas negociações em curso o documento aprovado pela Assembleia Paritária ACP/UE sobre a criação de condições para uma aplicação eficaz da Convenção de Lomé através de centros regionais e nacionais de educação e de formação profissional, a fim de garantir uma melhor implementação da Convenção de Lomé;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados signatários da Convenção de Lomé e aos co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP/UE.