ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?C93/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.4.93
PropostadedecisãodoConselhorelativaàconclusãodoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadaEslovénianodomíniodostransportes
(93/C93/04
COM(93)57final
(ApresentadapelaComissãoem25deFevereirode1993)
Considerando ,porconseguinte,queoacordoincluidispo­
siçõesdestinadasasimplificarasformalidadesaduanei­
ras;
Considerando queosobjectivoseoconteúdodoacordose
integramnapolíticacomercialcomumeque,porconse­
guinte,aconclusãodoacordodeve-sebasearno
artigo113?doTratado;
Considerando ,porconseguinte,queéconvenienteaprovar
oacordoemnomedaComunidadeEconómicaEuropeia,
DECIDE:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuar­
tigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoacordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaRepúblicadaEslovénianodomíniodos
tansportesprevêosmeiosadequadosparaaeliminação
definitivadealgunsdosprincipaisobstáculosaotráfego
comunitáriodetrânsitopeloterritóriodaEslovénia;
Considerandoqueoacordocontribuiparaarealizaçãodo
mercadointerno,namedidaemqueasseguraolivre
trânsitopelaEslovéniaaostransportesterrestresentrea
GréciaeosoutrosEstados-membros possibilitando ,por
conseguinte,queocomérciointernacionalseprocesseao
maisbaixocustoparaopúblicoemgeral,reduzindo,ao
mínimo,osobstáculosadministrativos etécnicosqueo
afectam;
Considerando ,alémdisso,queseafiguranecessárioasse­
gurarodesenvolvimento coordenadodosfluxosdetrans­
porteentreeatravésdosterritóriosdaspartescontratan­
tes,emespecialpelafixaçãodasprioridadesdodesenvol­
vimentodeinfra-estruturas adequadasnaEslovénia,com
oapoiofinanceirodaComunidade,bemcomopelapro­
moçãodotransporteferroviárioedotransportecombi­
nado,tendoemvistaaprotecçãodoambiente;Artigo1:
EaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaEslo­
vénianodomíniodostransportes.
Otextodoacordoeasdeclaraçõeseprotocolosanexos
acompanhamapresentedecisão.
Artigo2?
IncumbeaopresidentedoConselhoprocederànotificação
previstanoartigo26?doacordo.
N?C93/1 2.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actospreparatórios )
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorespeitanteàconclusão,pelaComunidadeEconómicaEuropeia
epelaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,daconvençãorelativaaoEstatutodasEscolas
Europeias
(93/C93/01)
COM(93)61final
(ApresentadapelaComissãoem19deFevereirode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuar­
tigo235?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo203?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queasComunidadesEuropeiaspretendem
asseguraraeducaçãoemcomumdosfilhosdoseupessoal
nasescolaseuropeiascomvistaaassegurarobomfuncio­
namentodasinstituiçõescomunitárias eafacilitaro
desempenhodasrespectivasfunçõeseque,comesteobjec­
tivo,osEstados-membros fundadoresassinaram,em12dé
Abrilde1957,aConvençãorelativaaoEstatutodas
EscolasEuropeias;
Considerando que,paratornarmaiseficazofunciona­
mentodestasescolaseparaobterummaiorreconheci­
mentodopapelqueaComunidadenelasdesempenha,o
ConselhoeosministrosdaEducação,reunidosnoâmbito
doConselho,solicitaram,em31deMaiode1990,a
elaboraçãodeumprojectodenovaconvençãorelativaàs
escolaseuropeias;
Considerando queaparticipaçãodasComunidades na
aplicaçãodareferidaconvençãoénecessáriaparaatingirosobjectivosdaComunidadeEconómicaEuropeiaeda
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica;
ConsiderandoqueaComunidadeEconómicaEuropeiaea
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicaparticiparãona
referidaaplicaçãoexercendoascompetênciasquelhessão
conferidaspelasnormasestebelecidaspelaconvençãoe
porfuturosactosadoptadosemconformidade comas
disposiçõesdareferidaconvenção;
Considerando que,nestestermos,énecessárioqueas
ComunidadesEuropeiasconcluamareferidaconvenção;
ConsiderandoqueosTratadosnãoprevêem,paraaadop­
çãodapresentedecisão,outrospoderesdeacçãodiferen­
tesdosprevistosnosartigos235?doTratadoCEEe203?
doTratadoEuratom,
DECIDE:
Artigo1°
AconvençãorelativaaoEstatutodasEscolasEuropeiasé
aprovadaemnomedaComunidadeEconómicaEuropeiae
daComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica.Otextoda
convençãoencontra-seemanexoàpresentedecisão.
Artigo2°
OpresidentedoConselhoprocedeaodepósitodoactode
aprovação,emconformidade comoartigo33?dacon­
venção.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 131final 
Bruxelas, 30 de Março de 1993 
Proposta alterada de 
PECISÃQ DQ CONSELHO 
RELATIVA A CONCLUSÃO. EM NOME PA 
COMUNIDADE. DA CONVENÇÃO RELATIVA A AVALIAÇÃO DOS IMPACTES 
IENTAIS NUM CONTEXTO TRANSFRONTEIRAS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
V -
Exposição de motivos 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido na sua sessão 
plenária de 27 de Janeiro de 1993, a Comissão apresenta uma proposta de 
decisão alterada. 
A única alteração consiste no aditamento de um novo "considerando". 
Este considerando (a inserir antes do primeiro considerando), sublinha a 
oportunidade naë desenvolver uma acção a favor do ambiente a nível 
mundial. 
A Comissão partilha a referida posição, considerada coerente com a acção 
preconizada no Quinto programa comunitário no domínio do ambiente. 
A Comissão, contudo, não pode aceitar as outras alterações apresentadas 
pelo Parlamento Europeu, pois suscitam problemas a nível jurídico e são 
igualmente contrárias às fórmulas utilizadas habitualmente nas decisões 
de ratificação de convenções internacionais. 
- 3 
Considerando a inserir antes do 
primeiro considerando (novo) 
Considerando que QS. problema? 
ambientais se revestem de um carácter 
transversal e transfronteiras. o aue 
é testemunhado designadamente pelas 
grandes convenções ínternac torta is 
sobre a biodiversidade, as arteracoes 
climáticas, a poEiUcãp pelos NQX...; 

H 
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COM(93) 131 final 
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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 187 final 
Bruxelas, 27 de Abril de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa o preço de baee e o preço de compra da couve-f lor para o per iodo 
de 1 a 31 de Maio de 1993 
(apresentada pela Comissão) 
Zj 
Proposta de 
Regulamento (CEE) np_ do Conselho 
de 
que fixa o preço de base e o preço de compra da couve-flor para o período 
de 1 a 31 de Maio de 1993. 
0 Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o_, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio 
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e produtos hortícolas*1), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no 1754/92*2), e, nomeadamente, o no_ 1 do seu 
artigo 16o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*3*, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*4*, 
Considerando que, nos termos do np_ 1 do artigo 16p_ do Regulamento (CEE) 
no 1035/72, é necessário fixar, para cada um dos produtos constantes do 
Anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, 
um preço de base e um preço de compra; que a comercialização dos produtos 
em questão, colhidos durante uma campanha de produção determinada, se 
estende, para a couve-f lor, do mês de Maio até ao mês de Abril do ano 
seguinte; 
(1) JO no L 118 de 20.5.1972, p. 1. 
(2) JO no L 180 de 1.7.1992, p. 23. 
(3) J0 no C 
(4) J0 no C 
3 
Considerando que, para garantir a continuidade dos preços da couve-flor, 
é consequentemente necessário fixar o preço de base e o preço de compra 
deste produto para o período de 1 a 31 de Maio de 1993, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artloo 1°-
1. Para o período de 1 a 31 de Maio de 1993, o preço de base e o preço 
de compra da couve-flor, expresso em ecus por 100 quilogramas de peso 
liquido, são fixados do seguinte modo: 
preço de base : 30,91 
preço de compra : 13,45 
2. Os preços referidos no np_ 1 referem-se às couves-flores "coroadas", 
da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem. 
3. Os preços referidos no no. 1 não incluem a incidência do custo da 
embalagem em que o produto é apresentado. 
Artloo 2o-
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 186 final 
Bruxelas, 27 de Abril de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para o mês de Maio de 1993, o preço de objectivo no sector das 
forragens secas. 
(apresentada pela Comissão) 
—J<-
Proposta de 
Regulamento (CEE) ns do Conselho 
de 
que fixa, para o mês de Maio de 1993, o preço de objectivo no sector das 
forragens secas. 
O Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 432, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) na 1117/78 do Conselho, de 22 de 
Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
forragens secas*1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n22275/89<2), prevê, no n2 1 do seu artigo 42, que o 
preço de objectivo seja fixado de acordo com o processo previsto no n2 2 
do artigo 432 do Tratado; 
Considerando que, de acordo com o artigo 42 do Regulamento (CEE) 
n2 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para certos produtos do 
sector das forragens secas; que esse preço deve referir-se a uma 
qual idade-tipo; 
Considerando que a campanha, para as forragens secas, termina em 30 de 
Abril de 1993; que, para garantir a continuidade dos preços das forragens 
secas, é necessário fixar o preço de objectivo desse produto para o 
período de 1 a 31 de Maio de 1993, 
(1) JO n2 L 142 de 30.5.1978, p. 1 
(2) JO n2 L 218 de 28.7.1989, p. 1 
-2.-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Is 
Para o período de 1 a 31 de Maio de 1993, o preço de objectivo, para os 
produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do 
artigo 12 do Regulamento (CEE) ns 1117/78 é fixado em 178,61 ECU/t. 
Este preço refere-se ao produto: 
com um teor de humidade de 11%, 
com um teor de proteínas brutas totais de 18% em relação à matéria 
seca. 
Artigo 2~ 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 

-"^ -
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N?C158/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.6.93
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquefixa,nosectordolúpulo,omontantede
ajudaaosprodutoresemrelaçãoàcolheitade1992
(93/C158/33)
COM(93)223final
(ApresentadapelaComissãoem18Maiode1993)
Considerandoqueoartigo12?Adomesmoregulamento
prevêqueaajudaaosprodutorespossaserigualmente
concedidaemrelaçãoasuperfíciescultivadascomestir­
pesexperimentais ,demodoafacilitarodesenvolvimento
denovasvariedades ;
Considerando que,apósexamedosresultadosdaco­
lheitade1992,severificaanecessidadedefixaruma
ajudaparaosgruposdevariedadesdelúpulocultivadas
naComunidade ;quedeveigualmenteserconcedidauma
ajudaaosprodutoresemrelaçãoasuperfíciescultivadas
comestirpesexperimentais ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1696/71do
Conselho,de26deJulhode1971,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolúpulo('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3124/92(2),e,nomeadamente ,on?7
doseuartigo12?eoseuartigo12?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?1696/71prevêapossibilidadedeconcessãodeuma
ajudaaosprodutoresdelúpulo,quelhespermitaobter
umrendimentoequitativo;queomontantedessaajudaé
fixadoporhectareediferenciadoemfunçãodosgrupos
devariedades,tendoemcontaareceitamédiarealizada
nassuperfíciesemplenaprodução,emcomparaçãocom
asreceitasmédiasrealizadasnascolheitasprecedentes ,a
situaçãodomercadoeaevoluçãodoscustos;ArtigoIo.
1.Emrelaçãoàcolheitade1992,éconcedidauma
ajudaaosprodutoresdelúpulodaComunidadeparaos
gruposdevariedadesenumeradasnoanexo,bemcomo
estirpesexperimentais .
2.Omontantedaajudaéfixadonoanexo.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .(')JOn?L175de4.8.1971,p.1.
OJOn?L313de26.10.1992,p.1.
ANEXO
Ajudaaosprodutoresdelúpuloemrelaçãoácolheitade1992
Grupodevariedades Montantedaajuda(ECU/ha)
Aromáticas 365
Amargas 400
Outras 280
Estirpesexperimentais 280
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 260 final 
Bruxelas, 04 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à 
suspensão temporária dos direitos da Importação da Pauta 
Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da 
fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de 
61eo de germes de milho obtidos por via húmida 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Esta proposta de regulamento destina-se a prorrogar a 
suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta 
Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da 
fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de 
óleo de germes de milho obtidos por via húmida até 30 de 
Junho de 1993. 
Incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes 
direitos* 
Este regulamento, caso seja adoptado, vem na sequência do 
Regulamento (CEE) n° 2420/92, do Regulamento (CEE) n° 
3535/92 e do Regulamento (CEE) n° 833/93 que suspenderam 
os direitos sobre tais produtos, num período compreendido 
entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Maio de 1993. 

3 
ADOPTOU O PRESENTE REGuLAKEOTO : 
Artigo Io 
No artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2420/92, a data de 
31 de Maio de 1993 é substituída pela de 30 de Junho de 
1993. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993. 
O presente regulamento ê obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
^ 
FICHA FINANCEIRA 
iO 1. Linha orçamental implicada : Capitulo 10, artigo 100' 
Título da medida : Proposta de regulamento do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à 
suspensão temporária dos direitos de importação da 
Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de 
resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da 
extracção de óleo de germes de milho obtidos por via 
húmida. 
3. Base iuridica : Artigo 28° do Tratado CEE. 
4, Objectivo : Suspensão de direitos da Pauta Aduaneira 
Comum (direitos niveladores agrícolas) para os 
produtos acima mencionados. 
Custo desta medida : Tendo como base as estatísticas 
comunitárias disponíveis para o período em curso, 
pode-se avaliar que para o período abrangido pelo 
projecto de regulamento em anexo, o custo da operação 
seja na ordem de 2 000 000 ECUS. 

í> 
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COM(93) 260 final 
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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM( 93) 241 final - SYN 353 
Bruxelas, 1 de Junho de 1993 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AOS DISPOSITIVOS MEDICINAIS 
(apresentada pela Comissão por força do disposto non" 2, 
alinéa d), do artigo 149° do tratado CEE) 
EXPOSIÇÃO DOS ycmvos 
Na sua sessão de 21 de Abril de 1993, o Parlamento Europeu aceitou a posição 
comum adoptada pelo Conselho em 8 de Fevereiro de 1993, formulando todavia uma 
alteração. 
A presente proposta tem em conta a alteração do Parlamento Europeu que a Comissão 
julga susceptível de ser aceite. Com efeito, a alterdção permite melhorar a definição 
do campo de aplicação da directiva. 
3 
Proposta reexaminada de cftrectiva do Conselho 
relativa aos dispositivos medicinais 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, em segunda leitura, por 
ocasião de sua sessão de 21 de Abril1, relativamente à proposta de directiva do 
Conselho relativa aos dispositivos medicinais2, a Comissão decidiu alterar a proposta, 
pela segunda vez, do seguinte modo : 
Posição comum do Conselho 
ARTIGO Io, 
Se, contudo, o dispositivo em 
questão for colocado no mercado de 
tal forma que o dispositivo e o 
produto medicinal constituam uma 
única unidade destinada a ser 
utilizada exclusivamente nessa 
combinação e que não possa ser 
reutilizada, esse produto unitário será 
regulado pela Directiva 65/65/CEE. 
Os requisitos essenciais pertinentes 
que constam do Anexo I da presente 
directiva aplicar-se-ão no que 
respeita aos aspectos de segurança e 
eficácia do dispositivo Proposta reexaminada 
N° 3, ALÍNEA 2 
Se, contudo, o dispositivo em 
questão for colocado no mercado de 
tal forma que o dispositivo e o 
produto medicinal constituam um 
único produto integrado destinado a 
ser utilizado exclusivamente nesta 
forma e que não possa ser 
reutilizado, esse produto unitário 
será regulado pela Directiva 
65/65/CEE. Os requisitos essenciais 
pertinentes que constam do Anexo I 
da presente directiva aplicar-se-ão no 
que respeita aos aspectos de 
segurança e eficácia do dispositivo 
1 Doe. PE 170 813. Ainda não publicada. 
2 Posição comum adoptada pelo Conselho em 8 de Fevereiro de 1993. 

1 
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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO3) 257 final 
Bruxelas, 28 de Maio de 1993 
Proposta de 
RFfiULAMENTO (ÇFFVDO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de bicicletas 
originárias da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 
-1' 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) n° 550/93 da Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas 
originárias da República Popular da China. 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados 
da sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por 
um período adicional de dois meses. Os exportadores não 
levantaram objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento 
(CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas 
originárias da República Popular da China por um período 
adicional de dois meses. 
-3~ 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de bicicletas 
originárias da República Popular da China 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 550/93 (2^ criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias 
da República Popular da China; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O L'KESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO n° L 209, 02.08.1988, p. 1 
(2) JO n° L 58, 11.03.1993, p. 13 
- 4-
Artigo 1' 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias 
da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) n° 550/93. 
O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse 
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
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