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PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/2

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2014/455/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 753/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

2014/C 222/03

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão 2014/455/PESC do Conselho (2), e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 753/2014 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Essas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 205 de 12.7.2014, p. 25.

(3) OJ L 78, 17.03.2014, p. 6.

(4) JO L 205 de 12.7.2014, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/6

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/450/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

2014/C 219/09

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/450/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu incluir essas pessoas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas impostas nos termos do ponto 3, alíneas d) e e), da Resolução 1591 (2005).

As pessoas em causa podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 3, alínea a), da Resolução 1591 (2005), um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, acompanhado de documentação justificativa. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Focal Point for De-listing Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 0853B United Nations New York, N.Y. 10017 UNITED STATES OF AMERICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 Correio eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/1591/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela ONU deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/450/PESC e no Regulamento (UE) n.o 747/2014. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes do anexo da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 747/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 6.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 203, de 11.7.2014, p. 1.

(2) JO L 203, de 11.7.2014, p. 106.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/5

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/449/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

2014/C 219/08

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/449/PESC do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deveriam ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2014/449/PESC e no Regulamento (UE) n.o 748/2014, que impõem medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 748/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 6.o do regulamento).

Até 15 de maio de 2015, as pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 8.o da Decisão 2014/449/PESC e do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 748/2014.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 203 de 11.7.2014, p. 13.

(2) JO L 203 de 11.7.2014, p. 100.
1.

RECORDA que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana e que a ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, e ainda que a União incentivará a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde pública apoiando, se necessário, a sua ação e respeita plenamente as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/2

Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/439/PESC do Conselho, e executada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 740/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

2014/C 215/02

Comunica-se a seguinte informação à pessoa que consta do Anexo à Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1)e do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/439/PESC do Conselho (3) e executada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 740/2014 do Conselho (4) que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que a pessoa que consta dos Anexos acima referidos deverá ser incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

Essa pessoa pode enviar ao Conselho para o endereço abaixo indicado um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi /Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(3) JO L 200 de 9.7.2014, p. 13.

(4) JO L 200 de 9.7.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/5

Comunicação do Governo da Dinamarca nos termos da Diretiva 2009/119/CE do Conselho que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

2014/C 215/05

Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1), a Dinamarca comunica, pela presente, o seu compromisso de manter reservas específicas.

1. O nível de reservas específicas que a Dinamarca se compromete a manter é equivalente a 30 dias de consumo diário médio.

2. O compromisso cobre o período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015.

3. As reservas específicas são constituídas pelas categorias de produtos seguintes: — Gasolina para motores — Gasóleo/óleo diesel — Fuelóleo

4. As reservas serão propriedade da Foreningen Danske Olieberedskabslagre (FDO), entidade central de armazenagem da Dinamarca, e detidas por esta.

(1) JO L 265 de 9.10.2009, p. 9.
47.

Trabalhar em cooperação com todas as partes interessadas relevantes para explorar as melhores formas de identificar lacunas na investigação, acelerar a troca e a incorporação de boas práticas e dar prioridade à investigação sobre os estados e os comportamentos em termos de alimentação e de atividade física de grupos populacionais, com particular destaque para o grupo mais vulnerável que inclui as crianças e os idosos;
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 735/2014 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Shekau Mohammed Abubakar e Ansarul Muslimina Fi Biladis Sudan à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/21

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2014/C 193/05

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas no Anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/387/PESC (1) do Conselho, e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 693/2014 (2) do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos Anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no Anexo I da Decisão 2013/255/PESC e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do Regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 31 de março de 2015, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 183 de 24.6.2014, p. 72.

(2) JO L 183 de 24.6.2014, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/19

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2014/C 193/03

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão 2011/137/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/380/PESC do Conselho (2), e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho (4) que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

Estas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 15 de março de 2015, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC e do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

(2) JO L 183 de 24.6.2014, p. 52.

(3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1

(4) JO L 183 de 24.6.2014, p. 1.
O membro do governo realizou uma avaliação ambiental estratégica (AAE) respeitante a todas as zonas agora abertas a concurso, em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. As conclusões da avaliação e a documentação conexa podem ser consultadas no sítio Web do governo do Reino Unido: https://www.gov.uk/oil-and-gas-licensing-rounds

Endereço do sítio Web do governo do Reino Unido: https://www.gov.uk/oil-and-gas-licensing-rounds
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/12

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2014/C 354/11)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para o setor E7, indicado no mapa constante do anexo 3 do Regulamento sobre a exploração mineira (Mjinbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a citada Diretiva 94/22/CE e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido de autorização para a prospeção de hidrocarbonetos no setor E7 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6, n.o 2, da citada diretiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken Ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag PAÍSES BAIXOS

Os pedidos recebidos depois desse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar telefonicamente M. E. J. Hoppel: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/1

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2014/658/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

2014/C 310/01

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão 2014/658/PESC do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2014 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos, tal como alterados e executados, deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, até 1 de fevereiro de 2015, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em consideração para efeitos da revisão periódica da lista de pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do terceiro parágrafo do artigo 6.o da Decisão 2014/145/PESC e do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 271 de 12.9.2014, p. 47.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 271 de 12.9.2014, p. 8.