COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.10.1996 
COM(96) 477 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
O FUTURO DOS REGIMES DE TRÂNSITO: RELATÓRIO INTERCALAR 

!• Contexto: Uma acção contínua da Comissão para reforçar a eficácia e a 
segurança dos regimes de trânsito 
O trânsito aduaneiro permite a circulação de mercadorias no interior da Comunidade com 
inúmeros países terceiros sem a cobrança dos direitos e taxas normalmente exigíveis aquando 
da importação nem a aplicação de eventuais medidas de vigilância ou restrições ao comércio. 
Permite não só uma simples passagem através de um determinado território mas também 
constitui um instrumento de canalização das mercadorias no local mais próximo da estância de 
desalfandegamento efectiva e, se for caso disso, a transferência no território aduaneiro de 
mercadorias ao abrigo do regime aduaneiro suspensivo. 
Desde a origem da Comunidade, os regimes aduaneiros de trânsito são uma componente 
essencial da união aduaneira assim como das trocas com os nossos parceiros terceiros no 
contexto da política comercial comum. Ressentem-se actualmente no que respeita à eficácia e 
segurança, das consequências das profundas mutações políticas e comerciais. Esta fragilidade é 
pois explorada de forma abusiva pelo crime organizado que resulta, em detrimento dos 
orçamentos públicos e do comércio legal, num prejuízo não negligenciável. 
Nas suas duas comunicações de 29 de Março de 1995 ] e de 3 de Abril de 1996 2 sobre a 
fraude no regime de trânsito, a Comissão colocou em evidência a gravidade desta situação e a 
urgência da adopção de medidas correctivas. Nos seus relatórios o Tribunal de Contas 
apontou alguns disfuncionamentos do sistema. O Parlamento Europeu considerou-os tão as 
suas consequências muito graves para os interesses financeiros da União pelo que, em 12 de 
Janeiro de 1996, criou uma comissão temporária de inquérito sobre o regime de trânsito. 
Tendo em conta o impacto económico e financeiro deste dossier, a Comissão submeteu-o 
também ao Conselho ECOFIN de 8 de Julho de 1996. A presente comunicação integra-se no 
seguimento directo dessas iniciativas. 
A última comunicação da Comissão apresentava em pormenor algumas acções propostas para 
combater as fraudes, preservando todavia as vantagens economicamente indispensáveis 
oferecidas pelo regime. Algumas destas acções estão em curso, tendo sido propostas as 
medidas correspondentes. Outras acções previstas deveriam ser objecto de uma análise mais 
global pelos serviços da Comissão tendo em vista dispor de uma perspectiva completa e 
aprofundada da situação dos regimes de trânsito que permita orientar em conhecimento de 
causa e de forma equilibrada a reforma dos regimes. 
II. Contexto de trabalho e de acção: o relatório intercalar sobre o trânsito 
Objecto do relatório 
O resultado desta análise global foi apresentado no Relatório intercalar sobre o trânsito, anexo 
à presente comunicação. Trata-se de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que 
representa uma etapa essencial do actual processo de reforma do regime. Acentua a vontade 
da Comissão de esclarecer eventuais dificuldades e sugestões e procurar através da 
concertação com todos os intervenientes no trânsito uma maior transparência na definição 
correcta dos regimes de trânsito para o futuro. 
1 COM(95) 108 final "Fraudes no regime de trânsito: Soluções previstas e perspectivas para o futuro" 
2 SEC(96) 290 final "Acção da Comissão em matéria de luta contra a fraude no regime de trânsito" 
Por conseguinte, do ponto de vista técnico, o relatório intercalar apresenta uma síntese crítica 
das dificuldades verificadas no trânsito e das sugestões de todas as origens tendo em vista a 
sua correcção que se concretizará através de uma primeira identificação dos possíveis 
objectivos e meios de execução de uma futura reforma. 
O relatório intercalar poderá constituir um enquadramento factual e aberto para a discussão 
com todos os participantes nos regimes de trânsito que são também os seus destinatários. As 
partes interessadas terão a oportunidade de participar num debate livre partindo desta base 
tendo em vista ajudar a Comissão a definir, no exercício do seu direito de iniciativa, as 
orientações que deverão ser finalmente aplicáveis a uma reforma do regime de trânsito. 
Conteúdo do relatório 
O relatório - completado por seis anexos explicativos - situa-se num quadro definido por três 
dados fundamentais e propõe uma síntese técnica das diferentes contribuições para o dossier 
do trânsito desde há cerca de um ano. 
A. Dados fundamentais 
L O trânsito aduaneiro é o ponto fulcral da união aduaneira e da política 
comercial comum 
O trânsito reveste-se de um interesse fundamental quer para a gestão e protecção do espaço 
interno da União Europeia quer para as relações comerciais privilegiadas que a União Europeia 
pretende manter com os países membros da EFTA e promover com os países da Europa 
Central e Oriental no quadro da estratégia de pré-adesão. Sob a forma do trânsito comum mas 
também do TIR, pode simplesmente contribuir para uma nova integração económica à escala 
continental. O seu êxito junto dos operadores comerciais externos revela também que constitui 
um elemento fundamental para a estratégia comercial das empresas. 
2. Os regimes de trânsito estão em crise num enquadramento em profunda 
mutação 
Os choques políticos na Europa e a mundialização da economia no contexto da diminuição 
generalizada dos entraves comerciais e de multiplicação dos Acordos preferenciais provocou 
uma expansão considerável do comércio de mercadorias que se traduziu num aumento 
inesperado das necessidades de trânsito. Esta situação, aliada a uma redução dos efectivos 
aduaneiros afectos ao trânsito, saturou os procedimentos documentais que continuaram a ser 
baseados em papel e na gestão manual, fragilizou a segurança dos sistemas e favoreceu a sua 
utilização abusiva por organizações criminosas, podendo conduzir a uma perda de importantes 
montantes em direitos aduaneiros e taxas nacionais. Este prejuízo financeiro que atinge o 
orçamento comunitário no que respeita à não recuperação dos recursos próprios tradicionais 
mas também em grande parte dos montantes em questão os orçamentos nacionais, está 
associada a um prejuízo comercial dado que as mercadorias não sujeitas ao trânsito alimentam 
mercados paralelos e representam uma concorrência desleal para o comércio legítimo e uma 
ameaça para o emprego. 
y_ A eficácia de qualquer reforma do trânsito pressupõe a criação de um 
enquadramento de gestão e de cooperação favorável 
A eficácia e segurança dos sistemas de trânsito pressupõe não somente procedimentos 
susceptíveis de dar uma resposta às necessidades das trocas comerciais como também uma 
perspectiva uniforme e solidária na sua execução e controlo que implique uma cooperação 
permanente das diferentes administrações responsáveis com base nomeadamente no melhor 
conhecimento da realidade dos regimes. Importa esclarecer que uma reforma da 
regulamentação de trânsito terá um impacto efectivo apenas se se basear nos seguintes 
elementos: 
um enquadramento normativo quer regulamentar quer convencional, por um lado, 
claro e acessível e, por outro, assegurando a coerência dos sistemas de trânsito; 
uma política de informação e formação; 
afectação dos meios necessários, 
e, por último mas não menos importante, uma definição das relações entre as 
administrações aduaneiras e os seus responsáveis para a gestão adequada da união 
aduaneira. 
Algumas destas exigências ultrapassam, pelo menos no que respeita à Comunidade, o quadro 
restrito do trânsito, mas é evidente que a execução do programa "Alfandega 2000" a adoptar 
poderia dar-lhe mesmo parcialmente uma resposta. 
B. Síntese técnica aberta ao debate 
Neste contexto, o relatório intercalar apresenta um inventário das dificuldades e sugestões 
de reforma apresentadas por todos os intervenientes, resumidas no quadro sinóptico em cinco 
secções: 
a gestão e o apuramento das operações de trânsito para dispor de um sistema eficaz, 
a vigilância e as medidas de controlo para garantir a sua segurança, 
a definição das responsabilidades dos intervenientes relativamente aos riscos efectivos 
resultantes do trânsito, 
a busca de uma cobertura apropriada desses riscos através de garantias financeiras, 
e algumas medidas de apoio mais gerais indispensáveis à eficácia das reformas. 
Posteriormente, foram determinadas cinco principais categorias de objectivos: 
uma gestão eficaz de regimes seguros; 
uma estreita cooperação entre as administrações aduaneiras e entre estas últimas e a 
Comissão; 
um diálogo permanente coerente e construtivo entre as autoridades aduaneiras e os 
operadores; 
uma regulamentação e instruções inequívocas, coerentes e acessíveis; 
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funcionários aduaneiros dotados de uma formação adequada, de um enquadramento 
suficiente e conscientes da sua contribuição indispensável para o funcionamento 
adequado global dos regimes de trânsito; 
Neste contexto, importa salientar de novo que uma rápida informatização ambiciosa de 
procedimentos de trânsito parece constituir o principal meio susceptível de responder à parte 
fundamental das necessidades de eficácia e segurança do sistema, controlando os fluxos de 
trocas internacionais ao abrigo do regime de trânsito e oferecendo um instrumento de análise, 
em tempo real, do risco próprio a cada operação. 
HL Um instrumento explorado de forma aberta e transparente 
Para concretizar o seu objectivo, isto é, associar plenamente os intervenientes no trânsito à 
redefinição das regras na matéria, o relatório intercalar será divulgado quer junto das 
administrações aduaneiras dos Estados-Membros e de países parceiros nos sistemas de trânsito 
quer dos organismos representativos dos meios profissionais interessados, quer ainda junto dos 
utilizadores do trânsito. 
Com base nas reacções de todos os intervenientes referidos e das suas contribuições, a 
Comissão poderá definir rapidamente e com conhecimento de causa um programa de acção 
global em matéria de trânsito quer a nível legislativo quer operacional. Poderá posteriormente 
formular as novas propostas necessárias. Considera, além disso, que a sua actual acção assim 
como a do Parlamento Europeu no contexto da Comissão temporária de inquérito sobre o 
trânsito, devem ser simultâneas e completar-se mutuamente. De qualquer forma, a Comissão 
manterá esta atitude na sua acção no sentido da reforma dos sistemas de trânsito. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 477 final 
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PT 02 09 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-499-PT-C 
ISBN 92-78-09897-3 
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