DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

9.Todos os despedimentos ocorridos durante o período de referência foram quantificados a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

6.As autoridades belgas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

4.Em 22 de dezembro de 2020, a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2020/005 BE/Swissport no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades belgas em 5 de janeiro de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 11 de maio de 2021.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

2.Em 22 de dezembro de 2020, as autoridades belgas apresentaram a candidatura EGF/2020/005 BE/Swissport a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Swisspor Belgium, na Bélgica.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

10.O número total de beneficiários elegíveis é de 1 468.

Relação entre os despedimentos e a crise financeira e económica mundial

11.Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia de COVID-19. Em 27 de maio de 2020, na sua comunicação intitulada Um orçamento da UE que potencia o Plano de Recuperação da Europa, a Comissão Europeia afirmou que a pandemia havia resultado numa crise económica e apresentou um plano de recuperação da economia. Desta forma, o FEG pode ser mobilizado enquanto instrumento de emergência reativo para ajudar as pessoas que perderam os seus empregos devido a uma crise económica e financeira mundial.

12.No primeiro semestre de 2020, a pandemia provocou a recessão mais profunda da história da UE. De acordo com as previsões económicas europeias (provisórias) do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da UE deverá sofrer uma contração de cerca de 6,3 % em 2020 e recuperar 3,7 % em 2021 e 3,9 % em 2022.

13.Para conter a pandemia de COVID-19, a Bélgica entrou em confinamento em 18 de março de 2020. O impacto foi imediato para as transportadoras aéreas e as empresas que operam no aeroporto de Bruxelas. Na primeira semana de confinamento (16-22 de março), o número de voos neste aeroporto caiu para apenas 578, o que representa uma diminuição de 58 % desde janeiro de 2020. Nas semanas seguintes, a circulação de aviões de passageiros no aeroporto parou quase completamente, exceto no caso de um número limitado de voos de repatriamento e de emergência médica ou de voos diplomáticos.

14.Em 2020, o tráfego internacional de passageiros diminuiu 60 % em comparação com 2019 (de 4,5 mil milhões de passageiros para 1,8 mil milhões) e 50 % das aeronaves mundiais foram recolhidas aos hangares.

15.No seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos no contexto da pandemia de COVID-19, a Comissão reconheceu que os serviços de assistência em escala foram gravemente afetados e que existe um risco real de novas falências entre os prestadores desses serviços ao longo de 2021.

16.A Swissport Belgium, um dos dois prestadores de serviços de assistência em escala do aeroporto de Bruxelas, era responsável por 60 % dos serviços de assistência e limpeza no aeroporto. Quando a pandemia foi declarada, a Swissport Belgium tinha em curso um plano de recuperação que começava a produzir resultados positivos: no quarto trimestre de 2019, o volume de negócios total aumentou 5,8 % em comparação com o quarto trimestre de 2018. Na reunião do conselho de administração de 20 de fevereiro de 2020, a Swissport apresentou uma previsão do volume de negócios de 4,5 milhões de EUR de perdas para 2020, o que representa uma redução de 37 % das perdas em relação a 2019.

17.No entanto, em maio de 2020, era já evidente que seria necessário muito tempo para que o transporte aéreo e as atividades aeroportuárias regressassem à normalidade. Segundo as previsões dos seus próprios clientes, a Swissport Belgium estimou que, no final de 2020, a sua atividade seria de cerca de 40 % da registada pré-pandemia e, provavelmente, não excederia os 70-80 % em 2021. Não dispondo de liquidez após três meses de inatividade, a Swissport apresentou um pedido de falência. O Tribunal de Bruxelas declarou a falência da empresa em 9 de junho de 2020, uma semana antes do relançamento previsto dos voos europeus no aeroporto de Bruxelas, com 60 destinos servidos por 20 companhias aéreas.

18.A Aviapartner Belgium, o outro prestador de serviços de assistência em escala do aeroporto, também se deparava com grandes dificuldades e falta de liquidez motivada pela inatividade decorrente da pandemia, tendo as suas receitas diminuído 95 % relativamente ao período anterior à pandemia. Para evitar a falência da AviaPartner, deixando o aeroporto sem assistência em escala, o Conselho de Ministros belga concedeu-lhe um empréstimo convertível de até 25 milhões de EUR através da Sociedade Federal de Participação e Investimento (SFPI-FPIM), oito dias após a falência da Swissport Belgium. Sem serviços de assistência em escala, os voos de passageiros e de carga não poderiam descolar do, ou aterrar no, aeroporto. O empréstimo garantiu a viabilidade da Aviapartner, de modo a que as operações no aeroporto pudessem ser retomadas após o confinamento.

19.Até à data, as atividades de armazenamento e apoio ao setor dos transportes foram objeto, juntamente com outros setores, de uma candidatura multissetorial ao FEG, tendo sido apresentada como base para a candidatura a crise económica resultante da pandemia de COVID-19.

Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

20.Em 9 de junho de 2020, após semanas de quase inexistência de serviços em escala no aeroporto de Bruxelas, a Swissport Belgium foi declarada falida. Além disso, devido à grande incerteza quanto à recuperação a curto prazo do setor do transporte aéreo de passageiros, nenhuma empresa mostrou interesse em assumir as atividades de assistência em escala da Swissport Belgium. Estes dois eventos conexos causaram os despedimentos objeto da presente candidatura.

Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

21.Segundo a Câmara de Comércio de Bruxelas e a organização patronal flamenga Voka, o aeroporto de Bruxelas é responsável por 24 000 postos de trabalho diretos e 40 000 postos de trabalho indiretos.

22.Os despedimentos na Swissport Belgium afetam trabalhadores residentes em todo o país: Bruxelas (29 %), Flandres (52 %) e Valónia (19 %).

23.Em outubro de 2020, apesar dos regimes de tempo de trabalho reduzido em vigor, a taxa de desemprego nacional tinha aumentado 1,3 pontos percentuais para 6,4 % desde outubro de 2019. Na Flandres, onde se situa o aeroporto de Bruxelas, o desemprego tinha aumentado um ponto percentual para 4,4 % em outubro de 2020, em comparação com outubro de 2019. Na Valónia, a taxa de desemprego dos homens era de 8,3 % no terceiro trimestre de 2020, quase dois pontos percentuais acima da média nacional para este grupo. O súbito encerramento de determinados setores-chave (restauração, turismo, cultura, etc.) abalou particularmente o mercado de trabalho de Bruxelas, elevando a taxa de desemprego para 15 % (+ dois pontos percentuais em variação homóloga) no terceiro trimestre de 2020.

24.Devido ao aumento do desemprego, as autoridades belgas receiam que a reinserção profissional seja ainda mais difícil para os trabalhadores de grupos desfavorecidos. Uma grande parte da mão de obra da Swissport pertencia a esta categoria, sendo, na sua maioria, trabalhadores pouco qualificados e semi-qualificados, e cerca de um terço (32,5 %) tem mais de 50 anos. Este grupo de trabalhadores necessita de orientação e apoio adicionais na procura de emprego, em paralelo com uma melhoria das competências e uma requalificação adaptadas às suas necessidades, a fim de aumentar as possibilidades de reinserção profissional.

Beneficiários visados e ações propostas

Beneficiários visados