Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países»

[COM(2019) 221 final]

e a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Itália a negociar e celebrar um acordo com a Suíça que autoriza as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países»

[COM(2019) 223 final]

(2020/C 14/17)

Relator único: Antonello PEZZINI

Consulta Conselho Europeu, 23.5.2019 Parlamento Europeu, 17.7.2019 Base jurídica Artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em secção 11.9.2019 Adoção em plenária 25.9.2019 Reunião plenária n.o 546 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 110/0/1

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) regozija-se com o facto de a Comissão ter deferido os pedidos da Alemanha e da Itália de negociarem com a Confederação Suíça novas disposições destinadas a permitir as operações de cabotagem no âmbito do transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro entre regiões fronteiriças.

1.2. O Comité subscreve as duas propostas de decisão apresentadas pela Comissão em resposta aos pedidos por escrito dos dois Estados-Membros em questão, a que correspondeu um interesse semelhante manifestado pela Suíça.

1.3. O CESE frisa igualmente a necessidade de prestar especial atenção às políticas de sustentabilidade, às quais deve conformar-se o transporte de mercadorias e de passageiros na região alpina, em conformidade com o Protocolo relativo aos Transportes da Convenção Alpina de 2002, em que são partes contratantes os três países em questão e a própria UE.

1.4. o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho O Comité considera que o desenvolvimento competitivo dos transportadores interessados em operações de cabotagem nos serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro deve ser acompanhado pelo cumprimento dos novos acordos a anexar ao Acordo UE-Suíça de 1999, ao Regulamento (CE) n.1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) relativo à salvaguarda do interesse económico geral e ao Acordo do Parlamento Europeu e do Conselho de 1 de dezembro de 2010 sobre os direitos dos passageiros em viagens de autocarro ou de camioneta, sobretudo os de mobilidade reduzida.

1.5. O CESE recomenda, por último, que estes processos de negociação sejam acompanhados de um diálogo entre os parceiros sociais dos países em causa , a fim de monitorizar o processo de abertura às operações de cabotagem do transporte rodoviário transfronteiriço de passageiros, bem como as alterações que tal abertura acarretará nos territórios geograficamente circunscritos em que a abertura terá lugar, sem discriminação entre os operadores estabelecidos na UE e sem distorções da concorrência .

1.6. O Comité entende que os Estados-Membros em questão devem comunicar à Comissão o texto dos acordos concluídos e que esta deve informar disso o Conselho, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e o próprio CESE.

2. Introdução

2.1. O transporte de passageiros e de mercadorias é um dos sete setores sobre os quais a Suíça e a União Europeia chegaram a acordo. Por ocasião da reunião do Conselho de 30 de novembro e 1 de dezembro de 1998, a Confederação Suíça e a União Europeia firmaram um acordo político relativo a um regime para o transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias e de passageiros, como recordado num parecer do CESE ( 2 ) . Os outros setores são a livre circulação dos trabalhadores, o comércio livre de produtos agrícolas, os entraves técnicos ao comércio, o acesso às empresas públicas ou semipúblicas, a investigação e, por último, o tráfego aéreo.

2.2. As normas de referência que regem o transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias entre a UE e a Confederação Suíça constam do respetivo acordo, concluído em 21 de junho de 1999. O acordo, que entrou em vigor em 1 de junho de 2002, aplica-se, com efeito, ao transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem para os trajetos efetuados no território: — dos 28 Estados-Membros da União Europeia (UE): Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia; — dos três países da AECL (Associação Europeia de Comércio Livre) que aderiram ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu: Islândia, Listenstaine e Noruega; — da Suíça.

2.3. o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Para poder efetuar operações de transporte internacional de mercadorias por conta de outrem com destino na Suíça ou que atravessem o seu território, ou para as deslocações sem carga entre a União Europeia e a Suíça, os transportadores da UE devem estar na posse da licença comunitária prevista no Regulamento (CE) n.1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) , de 21 de outubro de 2009, que estabelece o quadro regulamentar europeu, o qual define as categorias de transporte internacional de passageiros em autocarro ou camioneta; esse quadro está dividido em três grupos: serviços regulares, serviços regulares especiais e serviços ocasionais.

2.4. o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho o 361/2014 da Comissão o 1073/2009 no respeitante aos documentos de transporte internacional de passageiros em autocarro. O Regulamento (CE) n.1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) estabeleceu regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro, dispondo, entre outras coisas, que as operações de cabotagem na União podem ser efetuadas, em determinadas condições, exclusivamente por transportadores que sejam titulares de uma licença comunitária. O Regulamento (CE) n.361/2014 da Comissão ( 5 ) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.1073/2009 no respeitante aos documentos de transporte internacional de passageiros em autocarro.

2.5. Nos termos do artigo 3. o , n. o 2, do TFUE, «a União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas».

2.6. Em conformidade com o disposto no artigo 14. o do Acordo entre a UE e a Confederação Suíça, de 1999, «[os] transportes entre dois pontos situados no território de um Estado-Membro da Comunidade e efetuados por um veículo matriculado na Suíça, assim como os transportes entre dois pontos situados no território suíço e efetuados por um veículo matriculado num Estado-Membro da Comunidade, não são autorizados no âmbito do presente Acordo».

2.7. Além disso, o artigo 20. o do acordo dispõe que os operadores de autocarros estabelecidos na Suíça não podem transportar passageiros entre dois locais fronteiriços situados em países limítrofes e vice-versa, mas que podem continuar a ser exercidos os direitos decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da UE e a Suíça em vigor no momento da celebração do Acordo UE-Suíça, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre transportadores da UE e que não haja distorções da concorrência.

2.8. Uma vez que não há acordos prévios entre a Suíça e a Itália que regulamentem os direitos de cabotagem para o transporte de passageiros em autocarro, e já que o anterior acordo bilateral entre a Alemanha e a Suíça relativo ao transporte rodoviário, de 1953, não abrangia os direitos de cabotagem para o transporte de passageiros entre os dois países, a pedido dos dois Estados-Membros acima referidos, e na sequência do interesse demonstrado pela Suíça na reunião de junho de 2018 do Comité dos Transportes Terrestres UE-Suíça, são necessários dois atos explícitos do Conselho e do Parlamento Europeu para permitir: — a alteração do Acordo entre a Suíça e a Alemanha, a fim de abranger as operações de cabotagem para o transporte rodoviário internacional de passageiros nas regiões fronteiriças da Suíça e da Alemanha; — que a Itália negocie e conclua um acordo com a Suíça sobre o mesmo assunto.

2.9. As regiões fronteiriças da UE expressamente previstas nos acordos seriam: — na Alemanha, as circunscrições administrativas de Friburgo e Tubinga, no Bade-Vurtemberga, e a circunscrição administrativa da Suábia, na Baviera; — em Itália, as regiões do Piemonte e da Lombardia e as regiões autónomas de Vale de Aosta e de Trentino-Tirol do Sul.

2.10. O Conselho dos Assuntos Gerais emitiu, em 18 de julho de 2019, parecer favorável a ambos os pedidos, contanto que: — sejam respeitadas as limitações geográficas da exploração nos territórios abrangidos; — não haja discriminação entre os transportadores estabelecidos na União; — não haja distorções da concorrência.

3. As propostas da Comissão

3.1. Os objetivos das duas propostas da Comissão são os seguintes: — no caso da Alemanha, permitir que a Alemanha altere o acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países; — no caso da Itália, permitir que a Itália negocie e celebre um acordo com a Suíça para autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países.

3.2. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno europeu, a autorização das negociações sobre as operações de cabotagem para o transporte rodoviário de passageiros fica sujeita a três condições: — não pode haver discriminação entre os transportadores estabelecidos na União; — não pode haver distorções da concorrência; — o acordo fica estritamente circunscrito aos limites geográficos das regiões fronteiriças preestabelecidas.

3.3. De acordo com a Comissão, esses acordos de cabotagem para o transporte rodoviário de passageiros permitirão aumentar o fator de carga dos veículos e, assim, a eficiência das operações de transporte, tornando mais competitivos os transportadores implicados, para além de favorecer uma maior integração das regiões fronteiriças.

4. Observações

4.1. O Comité apoia as duas propostas de decisão apresentadas pela Comissão, com base nos pedidos dos dois Estados-Membros e no interesse manifestado pela Confederação Suíça.

4.2. No entender do CESE, importa destacar a necessidade de aplicar uma política sustentável capaz de reduzir o impacto negativo e os riscos decorrentes do tráfego intra-alpino e transalpino, em conformidade com: — o Protocolo relativo aos Transportes da Convenção Alpina de 2002, em que são partes contratantes os três países em questão e a UE; — o Relatório sobre a qualidade ecológica do transporte de passageiros e mercadorias na região alpina.

4.3. O Comité considera que o desenvolvimento competitivo dos transportadores interessados em operações de cabotagem nos serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro deve ser acompanhado pelo cumprimento dos novos acordos a anexar ao Acordo UE-Suíça, ao Regulamento (CE) n. o 1370/2007 relativo à aos serviços de transporte terrestre de passageiros e ao Acordo do Parlamento Europeu e do Conselho de 1 de dezembro de 2010 sobre os direitos dos passageiros em viagens de autocarro ou de camioneta.

4.4. Por último, o CESE recomenda que esses processos de negociação sejam acompanhados de um diálogo entre os parceiros sociais dos países em causa, a fim de monitorizar o processo de abertura à cabotagem transfronteiriça, com campanhas de informação e formação adequadas para assegurar condições de vida e de trabalho dignas para os operadores interessados.

Bruxelas, 25 de setembro de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.

(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 1.

(3) JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.

(4) JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.

(5) JO L 107 de 10.4.2014, p. 39.