Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

As emissões de gases fluorados com efeito de estufa (gases fluorados) provocam o aquecimento climático. A prevenção dessas emissões é um contributo importante para a consecução das metas climáticas da UE definidas no Pacto Ecológico Europeu e o cumprimento dos compromissos europeus no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, que regulam os gases fluorados. Uma ação a nível da UE relativa aos gases fluorados com uma boa relação custo-eficácia ajudará os Estados-Membros a alcançarem as metas nacionais em matéria de gases com efeito de estufa ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços.

O Regulamento (UE) n.º 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa é o principal instrumento da UE para evitar as emissões de gases fluorados e cumprir o Protocolo de Montreal. Os gases fluorados são químicos antropogénicos utilizados para muitos fins diferentes, por exemplo, como refrigerantes em equipamentos de refrigeração e aparelhos de ar condicionado, incluindo as bombas de calor, na produção de produtos químicos, como propulsor em aerossóis para a asma ou como materiais isolantes em equipamentos de transmissão elétrica ou espumas em edifícios. As emissões ocorrem quando os gases são produzidos, utilizados em produtos ou equipamentos, ou quando estes últimos são eliminados.

Uma avaliação concluiu que o Regulamento Gases Fluorados permite reduzir consideravelmente as emissões e funciona relativamente bem. No entanto, o regulamento requer mais ambição à luz da meta climática reforçada da UE para 2030 e do objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050. Além disso, não é possível assegurar o cumprimento do Protocolo de Montreal a longo prazo com as regras atuais. Existem também alguns desafios em termos de execução, nomeadamente a necessidade de pôr termo às atividades ilegais, bem como algumas lacunas e ineficiências na monitorização. Uma revisão também oferece a possibilidade de reforçar a clareza do regulamento e a sua coerência com outras políticas.

A Comissão proporá uma revisão do regulamento com base na presente avaliação de impacto. Foram concebidos três pacotes de opções para responder aos problemas identificados em diferentes medidas. A opção 1 compreende medidas que asseguram o cumprimento do Protocolo de Montreal, e procura reduzir as emissões adicionais e introduzir melhorias que podem ser realizadas a custos e esforços bastante reduzidos. Além disso, a opção 2 inclui medidas que reduzem ainda mais as emissões e asseguram uma monitorização e um controlo mais completos, associados a custos moderados. A opção 3 inclui todas as medidas consideradas úteis e tecnicamente viáveis, incluindo as que podem implicar um custo ou esforço elevados.

A opção 2 é a combinação preferida de medidas. O pacote da primeira opção afigura-se insuficiente no contexto político atual, pois não consegue reduzir mais emissões até 2050 do que o cenário de base, apesar de suprimir uma isenção quantitativamente importante do sistema de quotas, e o pacote da terceira opção afigura-se demasiado oneroso em comparação com os benefícios que poderia gerar, ou seja, implica um encargo muito elevado para alguns subsetores, apenas permitindo uma pequena redução de emissões adicionais relativamente à opção 2.

Face à situação atual, a opção 2 restringirá ainda mais a quantidade de quotas disponíveis para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado todos os anos até 2050, ao mesmo tempo que os produtores e importadores da UE terão de começar a pagar os seus direitos de quota. Além disso, vários tipos de equipamentos novos passarão a estar sujeitos a proibições de emissão de gases fluorados (por exemplo, os sistemas de ar condicionado e os comutadores) e as medidas de prevenção das emissões serão alargadas. A opção 2 alinhará o regulamento com o Protocolo de Montreal, suprimindo algumas isenções, introduzindo uma redução progressiva separada da produção para os hidrofluorocarbonetos e pondo termo ao comércio com países que não são Partes a partir de 2028. Além disso, serão introduzidos requisitos específicos relativos aos processos aduaneiros e aos operadores económicos para prevenir atividades ilegais, e o pessoal dos serviços de equipamento receberá uma formação mais ampla sobre tecnologias alternativas. Por último, as atividades de monitorização e de comunicação de informações das empresas tornar-se-ão mais completas e adequadas à sua finalidade.

A opção 2 permitirá reduzir emissões na ordem dos 40 MtCO2(e) (milhões de toneladas métricas de equivalente de dióxido de carbono) até 2030 e dos 310 MtCO2(e) até 2050, além das reduções que o atual regulamento permitirá realizar (ou seja, reduções de 430 e 1990 MtCO2(e), respetivamente). Embora alguns utilizadores de equipamentos devam enfrentar um aumento dos preços dos hidrofluorocarbonetos devido aos limites mais estritos das quotas, de um modo geral, a opção 2 permitirá poupanças de custos a longo prazo graças às economias de energia. Os custos administrativos aumentarão moderadamente para o setor, os Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente no que respeita às medidas que visam o alinhamento com as regras internacionais e a melhoria dos controlos.

Em resposta à crise do gás natural causada pelos recentes acontecimentos geopolíticos, a Comissão propôs fazer avançar a implantação das bombas de calor. Embora seja importante aumentar a eficiência energética e limitar as emissões diretas de gases fluorados das bombas de calor, o sistema de quotas da opção 2 oferece uma margem suficiente para este maior crescimento, ainda que se deva considerar uma conversão ligeiramente mais lenta das pequenas bombas de calor para alternativas inócuas para o clima.

Por conseguinte, a redução progressiva parece ser coerente com as metas em matéria de energias renováveis, mesmo tendo em conta o crescimento significativamente mais elevado das bombas de calor, necessário à luz da atual crise energética do gás natural, e a consequente conversão ligeiramente mais lenta das pequenas bombas de calor para alternativas inócuas para o clima.

As partes interessadas foram amplamente consultadas. Concordam que é necessário rever o regulamento atualmente, e que a revisão se deve basear nas medidas existentes. O setor, os Estados-Membros e as ONG, em geral, apoiam as medidas que visam dar resposta aos desafios de execução e ao cumprimento do Protocolo de Montreal. No que respeita ao nível de ambição para a redução progressiva e as proibições dos HFC, nomeadamente no que se refere à utilização de gases fluorados nas bombas de calor, algumas partes interessadas do setor consideram que o atual regulamento é suficientemente ambicioso, enquanto os inovadores e os fabricantes de tecnologias inócuas para o clima fazem pressão para que se impulsionem estratégias para comercializar as suas soluções. Este último ponto de vista é igualmente apoiado pelas ONG e por muitas autoridades competentes, o que se reflete nas três opções examinadas.