COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.12.2011 
SEC(2011) 1479 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
que estabelece um instrumento de financiamento para a promoção da democracia e dos 
direitos humanos em todo o mundo  
{COM(2011) 844 final} 
{SEC(2011) 1478 final}  
 
PT 2   PT 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Os direitos humanos são univers ais e indivisíveis. A União Eu ropeia esforça-se, pois, por 
promover e defender activamente estes direitos, tanto no interior das suas fronteiras como 
nas suas relações com países terceiros, honrando assim os compromissos que assumiu no 
âmbito da Carta dos Direitos Fundamentais da  União Europeia e da Declaração Universal 
dos Direitos do Homem, e em consonância com as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.º e 21.º do Tratado da UE. Os direitos humanos  assumem igualmente 
uma importância fundamental no âmbito da  luta contra a pobreza, assim como na 
prevenção e resolução de conflitos . 
O Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) constitui a 
expressão concreta do compromisso assu mido pela UE de promover e apoiar a 
democracia e os direitos humanos em todo o mundo, constituindo um elemento essencial 
da vasta gama de instrumentos políticos de que a UE dispõe para esse fim. Por conseguinte, durante o pe ríodo de 2014-2020 é importante conservar um instrumento 
autónomo consagrado à democracia e aos direitos humanos, de modo a que a capacidade da UE para promover e apoiar esses valo res em todo o mundo, de forma concreta e 
tangível, não fique gravemente comprometid a, prejudicando a imagem da UE a nível 
internacional.  
Além disso, o grande número de países em  que os direitos e liberdades fundamentais 
continuam a ser violados e reprimidos, assim como a necessidade e o interesse em apoiar 
as democracias emergentes e a tendência act ual para um maior respeito pelos direitos 
humanos, sobretudo após a Primavera Árabe, faz com que seja ainda mais imperativo que a UE conserve uma capacidade de acção espe cífica e melhore os respectivos mecanismos 
de execução, de modo a poder apoiar a democracia e os direitos humanos em todo o mundo. 
Lançado em 2007 e dotado de um orçamento anual de aproximadamente 157 milhões de 
EUR, o IEDDH financia actualmente mais de 1200 projectos em mais de uma centena de 
países. Apesar dos contextos operacionais di fíceis e das restrições associadas à sua 
natureza e aos quadros muitas vezes comple xos em que o instrumento é utilizado, 
existem inúmeros casos de sucesso, com resu ltados concretos, tal como demonstrado 
pelas diversas avaliações e revisões já realizadas. 
Embora a vantagem comparativa do IEDDH, e nquanto tal, não seja controversa a nível 
da UE, é fundamental que o futuro instrume nto possa tirar partido dos ensinamentos 
retirados até à data. Tal implica, por um la do, que se conserve o valor acrescentado já 
reconhecido e os princípios  de trabalho e as especifi cidades comprovadas do IEDDH. 
Implica, ainda, a introdução de adaptações e alterações nos mecan ismos de execução do 
instrumento, a fim de melhorar a sua capacid ade de reacção, a sua flexibilidade e o seu 
impacto no terreno. 
 
PT 3   PT 2. ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
Tendo em conta os resultados alcançados em matéria de resolução de conflitos, 
consolidação da paz e criação de prosperida de, a UE está muito bem posicionada para 
obter bons resultados em matéria de acção ex terna, em nome dos seus Estados-Membros 
e com a sua colaboração, na medida em que , de um modo geral, beneficia de uma 
credibilidade sólida junto dos  países nos quais intervém. Com 27 Estados-Membros, que 
actuam no âmbito de estratégias e políti cas comuns, a UE possui a massa crítica 
necessária para fazer face aos desafios que se colocam a nível global. A UE está bem 
posicionada para assumir o papel de lí der mundial em nome dos seus cidadãos, 
especialmente no que se refere às intervenções de apoio e de promoção da democracia e dos direitos humanos. 
3. O
BJECTIVOS DA INICIATIVA DA UE 
O IEDDH tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento e consolidação da 
democracia e do Estado de direito, bem como  promover o respeito  pelas liberdades 
fundamentais e os direitos humanos, no quadro global da política da UE em matéria de 
cooperação para o desenvolvimento e de coope ração económica, financeira e técnica com 
os países terceiros, em consonância com a política externa da UE e, de um modo geral, 
com a sua acção externa. Esse objectivo deve ser preservado.  Considera-se importante 
manter o valor acrescentado do IEDDH, que  reside na sua complementaridade:  a sua 
independência de acção permite-lhe intervir  nos países em que a situação é mais 
problemática (em todo o mundo), mesmo sem a aprovação do governo dos países de 
acolhimento, criando sinergias e uma compleme ntaridade em sectores em que não seria 
possível recorrer aos instrumentos geográficos.  
• Permite levar a cabo acções únicas, não abrangidas por outros instrumentos, 
nomeadamente em casos de violações gr aves dos direitos humanos ou para fazer 
face a necessidades de protecção urgentes, a tomada de posição sobre determinadas questões, como a luta c ontra a tortura, a pena de morte ou a 
discriminação, o envio de missões de obs ervação eleitoral, o apoio ao Tribunal 
Penal Internacional (TPI), etc.  
• Embora de âmbito financeiro limitado, os seus instrumentos flexíveis têm 
funcionado de forma muito satisfatória e são essenciais (por exemplo, apoio 
directo aos defensores dos direitos humanos, pequenas subvenções directas, 
colaboração com parceiros informais, cessão de subvenções).  
• A combinação pragmática de projectos específicos e de convites à apresentação 
de propostas, a gestão assegurada tanto pela sede como pelas delegações e a 
realização de acções a nível mundial, regional e local, permitiram manter uma 
implementação global e coerente que associa todos os intervenientes:  sociedade 
civil (alvo principal) e organiz ações internacionais e regionais: 
 
PT 4   PT O Instrumento revisto deverá abordar igualmen te os seguintes desafios, identificados à 
luz dos ensinamentos retirados, e a su a flexibilidade deverá ser reforçada:  
• A definição relativamente vaga de objec tivos e estratégias deu origem a uma 
certa fragmentação das abordagens e a um a falta de legibilidade do Instrumento, 
criando um risco de duplicação, dificu ldades em medir o seu impacto e um 
relativo enfraquecimento da complementar idade; é, pois, necessário que este 
Instrumento seja mais orie ntado para os processos. 
• Orçamento limitado, atendendo ao vasto âmbito geográfico e temático, que faz 
com que o volume de pedidos que sati sfazem as condições em termos 
qualitativos mas que não foram atendidos se ja 2 a 3 vezes superior à capacidade 
de financiamento, o que revela um  elevada capacidade de absorção. 
• Necessidade de continuar a aumentar a flexibilidade do Instrumento para 
reforçar a sua capacidade de reacção em s ituações graves e urgentes de violações 
ou de ameaças de violações de direitos humanos, aplicando, relativamente a uma parte limitada do orçamento, uma me todologia análoga à utilizada para o 
Instrumento de Estabilidade e para os regulamentos relativos à ajuda 
humanitária e à protecção civil.  
4. O
PÇÕES ESTRATÉGICAS   
A desactivação do IEDDH (opção 0), bem como  a sua manutenção sem alterações (opção 
1) foram as primeiras opções consideradas.  
A opção 2 consistiria na elaboração de um regulamento de habilitação melhorado que 
inclua as cinco componentes seguintes:  
• Criação de um instrumento orientado pa ra os processos, com quatro vertentes 
distintas:  (i) realizar campanhas temáticas e fazer face a violações graves dos 
direitos humanos, bem como prestar apoio fundamental aos principais 
intervenientes e facultar educação cívica nesse domínio, (ii) prestar apoio orientado para o desenvolvimento de socied ades civis prósperas, (iii) reforçar as 
capacidades da UE para que possa reagir rapidamente a situações de emergência 
no domínio dos direitos hu manos, bem como criar um mecanismo global da UE 
para defesa desses direitos , (iv) seguir uma abordagem reforçada e mais bem 
integrada dos ciclos democráticos atravé s de missões de observação eleitoral e 
de outros tipos de apoio aos pro cessos democráticos e eleitorais.
 
• Manutenção do envio de missões de observação eleitoral da UE (MOE);  
• Manutenção da exclusão de partidos políticos;  
• Maior desvinculação da ajuda;  
 
PT 5   PT • Novas possibilidades de flexibilidade para os países/situações mais 
problemáticos.  
5. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS   
Muitas partes interessadas encarariam a opção 0 (nenhum regulamento) como uma 
renúncia da UE a promover os seus pr óprios valores fundamentais e normas 
internacionais relevantes.  Tal teria certamente um impacto muito negativo em termos da 
imagem da UE, tanto a nível internaci onal como dos próprios Estados-Membros.  A opção 
1 (nenhuma alteração) permitiria  realizar as actuais ec onomias de escala de um 
instrumento autónomo, mas deixaria de realiz ar economias resultantes da racionalização 
do processo e de uma execução mais rápida graças a uma maior flexibilidade, que seria possível caso seja seleccionada a opção 2 (regulamento de habilitação).  Com efeito, um 
mecanismo mais rápido e mais reactivo pode fazer uma grande diferença, quando salvar 
vidas é uma questão de dias ou mesmo de horas.  A opção 2 permitiria igualmente ter um 
maior impacto sobre outras políticas e reduzir os custos de transacção, uma vez que o IEDDH revisto beneficiaria de uma maior flexibilidade.  
6. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES   
Com a opção 0 (nenhum regulamento), as ac tividades no domínio dos direitos humanos 
serão integradas noutros instrumentos, o que constitui um sinal positivo de que essa questão é tida em conta a todos os níveis. No entanto, a supressão de um instrumento 
autónomo acarretará igualmente a supressão de princípios de trabalho específicos, como a 
ausência de aprovação do país de acolhimento, o que impedirá a realização da maior parte das actividades e irá circunscrever as in tervenções às actividades mais simples ou a 
casos de estudo. Assistir-se-á a uma diminuição da eficiência  da execução operacional e a 
um grande problema de visibilidade. 
Com a opção 1 (nenhuma alteração) serão man tidos os elementos fundamentais do valor 
acrescentado do IEDDH, ou seja, os se us princípios de funcionamento.  Esta opção 
permitirá beneficiar de uma experiência contínua e contribuirá para a realização de acções no terreno através de uma iden tificação cumulativa ao longo do ano.  Evitará os 
custos de uma reforma e centrar-se-á em  melhorias à medida que se forem impondo.  Em 
contrapartida, não permitirá abordar as causas identificadas  de um problema de forma 
estruturada. 
A opção 2 (regulamento de habilitação) mant erá o valor acrescentado existente, mas 
permitirá ainda uma reacção mais rápida, em especial nos casos de violações graves dos direitos humanos e casos urgentes.  No entanto, é importante que o instrumento continue 
associado a actividades de apoio a longo pr azo e a actividades em profundidade que 
tenham impacto nas populações e efeitos duradouros e não se concentrem exclusivamente na gestão corrente das crises.  Deverá ser assegurada uma coor denação mais estreita com 
os instrumentos da ajuda humanitária e da protecção civil, bem como com o Instrumento 
 
PT 6   PT de Estabilidade.  Esta opção seria pois a opção seleccionada, tendo presente que o IEDDH 
beneficiaria de um  aumento da dotação. 
7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO   
O IEDDH seria estruturado em torno dos quatro eixos de trabalho mencionados no 
ponto 4.  Serão utilizados os seguintes indicadores: 
i) Número de campanhas lançadas, inclui ndo o número de tomadas de posição, 
número de convenções internacionais ratificadas, número de operações no 
terreno, 
ii) Número de cidadãos, profissionais e estudantes que receberam formação, 
iii) Número de intervenientes fundamentais apoiados, 
iv) Número de projectos da sociedade civ il apoiados, a nível mundial e local, 
v) Número de casos acompanhados relativos  a defensores dos direitos humanos,  
vi) Número de projectos nos países  e situações mais difíceis, 
vii) Número de processos eleitorais e de ci clos democráticos ap oiados, observados e 
acompanhados.