COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.11.1997 
COM(97) 558 final 
97/ 0296 (ACC) 
Proposta de 
DFXISÀO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo 
sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um 
lado, e a República da Estónia, por outro, para ter em conta a adesão da República 
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, 
assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, 
incluindo as melhorias do regime preferencial existente 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A proposta de decisão que consta do presente documento tem em vista a 
aprovação pelo Conselho dos resultados das negociações efectuadas pela Comissão com 
a Estónia, relativas à adaptação dos acordos de comércio livre e dos acordos europeus, 
para ter em conta o alargamento da União à Áustria, à Finlândia e à Suécia e os 
resultados das negociações agrícolas do Uruguay Round. Esta decisão inclui ainda as 
melhorias do actual regime preferencial comunitário, que estavam previstas no mandato 
recebido pelo Conselho. 
2. A presente proposta, bem como os seus protocolos adicionais, introduzirá, de 
forma permanente, as medidas autónomas actualmente em vigor relativas aos produtos 
da pfrsça (consequência do alargamento) e aos produtos agrícolas (consequência do 
alargamento, do Uruguay Round e das melhorias decididas pelo Conselho). As 
adaptações no domínio dos produtos agrícolas transformados devem-se ao 
alargamento, ao Uruguay Round e às melhorias decididas pelo Conselho. 
Produtos da pesca 
As partes do Protocolo de adaptação relativas aos produtos da pesca reflectem as actuais 
medidas autónomas. 
Produtos agrícolas de base 
Os anexos relativos aos produtos agrícolas de base reflectem as concessões estabelecidas 
por medidas transitórias e autónomas pela Comunidade (Regulamento n° 1926/96 do 
Conselho) com as alterações técnicas seguintes devidas ao sistema (com os outros PECO) 
de gestão global (regime de preços mínimos de importação para frutos de baga) ou aos 
contingentes (bovinos vivos)1: 
1. bovinos vivos: introdução dos códigos NC 0102 90 21 e 0102 9029, reflectindo o 
aumento do peso dos animais (excedendo 80kg, mas não excedendo 300kg); 
2. raças bovinas de montanha: aumento do contingente, de 5 000 para 7 000 
cabeças; 
3. frutos de baga: novas disposições em matéria de regime de preços mínimos de 
importação no "anexo do anexo", incluindo a redução de 20% dos actuais preços 
mínimos de importação (com exclusão das amoras) e a redução de 50% dos 
direitos relativos aos frutos de baga em causa. 
Para efeitos de simplificação, os diversos anexos relativos às medidas autónomas para 
cada país (Regulamento n° 1926/96) foram agrupados num único anexo (além do "anexo 
ao anexo" sobre os regimes de preços mínimos de importação) para cada país. 
1 Além disso, o mandato do Conselho de 27 de Junho de 1996, relativo à adaptação dos acordos sobre 
comércio livre com os países bálticos, referia claramente a importância de evitar qualquer 
descriminação jurídica e económica entre os outros PECO e os Estados Bálticos. 
*l 
Produtos agrícolas transformados 
O novo Protocolo n° 2, tal como incluído no projecto de protocolo de adaptação, substitui 
o actual Protocolo n° 2 do Acordo sobre comércio livre. 
Reagrupa as medidas autónomas actualmente em vigor (Regulamento (CE) n° 340/972) e 
melhora as concessões a favor da Estónia. A melhoria consiste essencialmente na 
eliminação das restrições em matéria de contingentes sobre mercadorias que, aquando da 
sua importação na Comunidade, não são objecto de um elemento agrícola específico. 
3. A adopção da presente proposta pelo Conselho permitirá substituir o regime 
provisório actualmente em vigor por um regime estável e definitivo, o que contribuirá 
para a melhoria das nossas relações comerciais com a Estónia. 
JO L 58 de 27.2.1997, p. 25. Este regulamento caduca em 30.6.1997, tendo sido apresentada ao 
Conselho uma proposta tendente a prorrogar a sua aplicação até 31/12/1997 (COM(97) 262 final). 
3 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo sobre 
comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a 
República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, 
da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os 
resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as 
melhorias do regime preferencial existente. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, conjugado com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo que adapta os aspectos comerciais 
do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por 
um lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado "o Protocolo", a fim de 
ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da 
Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round no 
domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente; 
Considerando que é necessário autorizar a Comissão a adoptar as medidas de aplicação 
tendo em vista a execução do Protocolo no domínio dos produtos agrícolas de base e 
transformados; 
Considerando que, através dos regulamentos (CE) n° 1926/963, n° 921/964 e n° 340/975, 
a Comunidade deu início à aplicação antecipada das medidas previstas no Protocolo no 
que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base, aos produtos agrícolas 
transformados e aos produtos da pesca; que se afigura, por conseguinte, conveniente 
prever disposições adequadas para garantir uma transição harmoniosa entre os regimes 
preferenciais aplicados ao abrigo desses regulamentos e os previstos no Protocolo, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do 
Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um 
lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado "o Protocolo". O texto do 
Protocolo acomapnha a presente decisão. 
3 JO L 254 de 8.10.1996, p. 1. 
4 JOL 126 de 24.5.1996, p. 1. 
5 JOL 58 de 27.2.1997, p. 25. 
<+ 
Atíigo_2! 
1. As modalidades de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão 
de acordo com o procedimento previsto no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 
1766/926, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/947, 
ou, consoante o caso, com as disposições correspondentes dos outros regulamentos 
relativos à organização comum dos mercados ou do Regulamento (CE) n° 3448/938 ou 
do Regulamento (CE) n° 2178/959. 
2. A partir da entrada em vigor da presente decisão, considera-se que os 
regulamentos adoptados pela Comissão com base no artigo 5 o do Regulamento (CE) n° 
1926/9610, tendo em vista a aplicação das concessões de que beneficiam os produtos 
referidos no Protocolo, se baseiam no n° 1 do presente artigo. 
Artigo 3o 
1. As disposições relativas à aplicação dos contingentes e limites pautais fixados nos 
novos anexos do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas, bem como as 
alterações e adaptações técnicas tornadas necessárias pelas alterações introduzidas nos 
códigos da Nomenclatura Combinada e Tarie ou resultantes da conclusão, pelo Conselho, 
de acordos, de protocolos ou de trocas de cartas entre a Comunidade e a Estónia, serão 
adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 
247° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho11, em conformidade com o 
procedimento referido no n° 2. 
2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a 
adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre esse projecto num prazo a fixar pelo seu 
Presidente em função da urgência da questão. Este parecer será adoptado pela maioria 
definida no n° 2 do artigo 148° do Tratado no que se refere às decisões que o Conselho 
deve adoptar sob proposta da Comissão. Aos votos dos representantes dos 
Estados-membros no Comité é atribuída a ponderação referida nesse artigo. O Presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas, que são directamente aplicáveis. No entanto, se essas 
medidas não forem conformes ao parecer do Comité, serão imediatamente comunicadas 
pela Comissão ao Conselho. Neste caso: 
- a Comissão retardará de três meses, a contar da data da comunicação, a aplicação das 
medidas por si decididas; 
- o Conselho, decidindo por maioria qualificada, poderá adoptar uma decisão diferente 
durante o prazo acima referido. 
3. O Comité poderá examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes 
e limites pautais suscitada pelo seu Presidente, quer por iniciativa própria, quer a pedido 
de um Estado-membro. 
6 JOL 181 de 1.7.1992,p. 21. 
7 JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. 
8 JO L 318 de 20.12.1993, p. 18 
9 JO L 223 de 20.9.1995, p. 1. 
JOL 254 de 8.10.1996, p. 1. 10 
11 JO L 302 de 14.10.1992, p.l 
<, 
4. Desde que os limites pautais sejam atingidos, a Comissão pode adoptar um 
regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil em causa, os direitos aduaneiros 
aplicáveis aos países terceiros. 
Artigo 4o 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 6o do Protocolo sobre os aspectos comerciais. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
C 
Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo sobre comércio livre e 
matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da 
Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da 
República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como dos 
resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as 
melhorias do regime preferencial existente 
A Comunidade Europeia, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e 
a República da Estónia, a seguir denominada "a Estónia", por outro, 
Considerando que o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre as 
Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir 
designado "o Acordo", foi assinado em Bruxelas em 18 de Julho de 1994 e entrou em 
vigor em 1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia 
aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que, nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a 
República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem aplicar, a 
partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições dos acordos preferenciais celebrados pela 
Comunidade com determinados países terceiros, entre os quais a Estónia; 
Considerando que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas 
transitórias, sob a forma de contingentes pautais autónomos, que retomam as concessões 
pautais preferenciais aplicadas pela República da Áustria, pela República da Finlândia e 
pelo Reino da Suécia em relação à Estónia e que a Estónia adoptou, a partir de 1995, 
medidas transitórias, sob a forma de contingentes pautais autónomos, que têm em conta o 
regime pautal preferencial aplicado pela Estónia em relação à República da Áustria, à 
República da Finlândia e ao Reino da Suécia, nomeadamente no que se refere aos 
produtos agrícolas transformados; 
Considerando que os compromissos assumidos pela Comunidade no contexto dos 
resultados das negociações do Uruguay Round implicam a alteração dos regimes pautais 
de importação da Comunidade, nomeadamente no que se refere aos produtos agrícolas e 
aos produtos agrícolas transformados; 
Considerando que a adesão da República da Áustria, da República de Finlândia e do 
Reino da Suécia à Comunidade e a aplicação dos resultados do Uruguay Round são 
susceptíveis de afectar as concessões bilaterais previstas no âmbito do Acordo e que se 
afigura, assim, necessário adaptar o referido Acordo através de um Protocolo que adapte 
os seus aspectos comerciais; 
Considerando que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Julho de 1996, medidas 
transitórias e autónomas que prevêem determinadas concessões sob a forma de 
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevêem a adaptação 
autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas no Acordo sobre comércio 
livre e matérias conexas com a Estónia, a fim de ter em conta o Acordo sobre a 
agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay 
Round; que estas concessões serão substituídas, aquando da entrada em vigor do presente 
protocolo, pelas concessões previstas no referido protocolo; 
^ 
Considerando que, pela Decisão 95/131/CE de 20 de Fevereiro de 199512, o Conselho 
decidiu aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o acordo bilateral 
negociado pela Comissão em nome da Comunidade e que altera o Protocolo n° 1 do 
Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da 
Finlândia e do Reino da Suécia; 
DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir nas disposições 
comerciais do Acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da 
Finlândia e do Reino da Suécia, por um lado, e da entrada em vigor dos resultados do 
Uruguay Round em matéria agrícola, por outro, e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciários: 
A Comunidade Europeia: 
A República da Estónia: 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io 
(Produtos têxteis) 
1. O n° 2 do artigo 14° do Apêndice A do Protocolo n° 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado 
a individualizá-lo. 
Este número é composto pelos elementos seguintes: 
- duas letras para identificar a Estónia, ou seja: EE, 
- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja: 
AT-Austria 
BL - Benelux 
DE - República Federal da Alemanha 
DK - Dinamarca 
EL - Grécia 
ES - Espanha 
FI - Finlândia 
FR - França 
GB - Reino Unido 
IE - Irlanda 
IT-Itália 
PT-Portugal 
SE-Suécia" 
12 JO L 94 de 26.4.1995, p. 1. 
Artigo 2o 
(Produtos agrícolas transformados) 
1. Ò Protocolo n° 2 do Acordo relativo aos produtos agrícolas transformados é 
substituído pelo Protocolo n° 2 que figura no Anexo A do presente Protocolo. 
2. O n° 1 do artigo 3° do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
"1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da 
Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura 
Combinada, com excepção dos produtos enunciados no Anexo le no Protocolo n° 2". 
3. O artigo 10° e o Anexo II do Acordo são revogados. 
4. O n° 2 do artigo 11 ° do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Por "produtos agrícolas ", entendem-se os produtos enunciados no capítulos 1 a 
24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no Anexo I e no 
Protocolo n° 2, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento 
(CEE) n° 3759/92." 
Artigo 3o 
(Produtos agrícolas) 
1. O n° 2 do artigo 13° do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As concessões efectuadas ao abrigo do presente Acordo são as referidas no 
Anexo A. " 
2. As disposições do novo anexo figuram no Anexo B do presente Protocolo. 
3. Os Anexos III, IV e V do Acordo são revogados. 
Artigo 4o 
(Produtos da pesca) 
O Anexo VI do Acordo relativo aos produtos da pesca é substituído pelo Anexo VI que 
figura no Anexo C do presente Protocolo. 
Artigo 5o 
Os anexos fazem parte integrante do presente Protocolo. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
Artigo 6o 
O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade e pela Estónia em conformidade com 
os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão, no que a elas se refere, as medidas 
necessárias à execução do presente Protocolo. 
9 
Artigo 7o 
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes contratantes se notificarem mutuamente do cumprimento dos 
procedimentos referidos no artigo 6°. 
Artigo 8o 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa 
e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
Feito em Bruxelas, em 
Pela Comunidade Europeia Pela República da Estónia 
ANEXO A 
PROTOCOLON0 2 
SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE A 
COMUNIDADE E A ESTONIA 
Artigo 1° 
1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia os 
direitos referidos no Anexo, nas condições nele previstas, independentemente de estarem 
ou não limitados por contingentes. 
2. As importações na Estónia de produtos agrícolas transformados de origem comunitária 
estarão isentas de direitos. Todavia, nos casos em que a Estónia tencionar aplicar um 
direito, esse direito não poderá ser aplicado sem a aprovação do Comité Misto. Nenhum 
direito aprovado poderá exceder o direito aplicável à quantidade de produtos agrícolas 
incorporada no produto agrícola transformado em causa. 
3. O Comité Misto pode decidir: 
- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente 
Protocolo, 
- alterar os direitos mencionados nos anexos, 
- aumentar ou suprimir os contingentes pautais. 
4. O Comité Misto pode substituir os direitos fixados no presente Protocolo por um regime 
estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Estónia 
em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos 
agrícolas transformados objecto do presente Protocolo. O Comité Misto estabelecerá a 
lista dos produtos sujeitos a tais direitos e, consequentemente, a lista dos produtos de 
base, definindo, para o efeito, as normas gerais de aplicação. 
Artigo 2o 
Os direitos aplicáveis por força do disposto no artigo Io poderão ser reduzidos por decisão do 
Comité Misto: 
- quando, no comércio entre a Comunidade e a Estónia, os direitos aplicáveis aos 
produtos de base forem reduzidos, ou 
- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos 
agrícolas transformados. 
As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em função da parte do direito 
designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente 
utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos 
aplicáveis a esses produtos agrícolas de base. 
Artigo 3o 
A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente das disposições administrativas 
adoptadas no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo. 
Essas disposições deverão garantir um tratamento equitativo de todas as partes interessadas e ser 
tão simples e flexíveis quanto possível. 
i\ 
ANEXO AO PROTOCOLO N°2 
Quadro 1: Contingentes aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários da Estónia ANEXOS AO PROTOCOLO N°2 
Ç* Código NC 
1 
1704 10 11 
1704 10 19 
1704 90 71 
1704 90 75 
ex 1806 
1905 
2102 10 39 
2105 00 
2202 90 91 a 2202 90 
99 
2402 20 90 Designação 
2 
Produtos de confeitaria 
Chocolate e outras preparações alimentícias 
contendo cacau, excepto do código NC 1806 10 15 
Produtos de padaria 
Leveduras 
Sorvetes 
Águas contendo matérias gordas provenientes do 
leite 
Cigarros Contingente (1 000 kg) 
anual 
1997 
3 
165 
550 
120 
2200 
12 
600 
55 1998 
4 
180 
600 
130 
2400 
13 
660 
60 1999 
5 
195 
650 
140 
2600 
14 
720 
65 A partir de 
2000 
6 
210 
700 
150 
2800 
15 
780 
70 | 
Quadro 2: Direitos aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários da Estónia 
Nota: No cálculo do elemento agrícola reduzido e dos direitos adicionais aplicáveis na importação na Comunidade das mercadorias constantes do presente 
quadro foram tidos em conta os montantes de base fixados no quadro 3 do presente Anexo. 
«P Código NC 
1 
1521 10 90 
152190 99 
1704 10 11 
1704 10 19 
1704 90 71 
1704 90 75 
1805 00 00 
ex 1806 
1806 10 15 
1905 
2102 10 39 Designação 
2 
Ceras vegetais 
Ceras de abelha 
Produtos de confeitaria 
Cacau em pó 
Chocolate e outras preparações alimentícias contendo 
cacau, execpto da posição NC 1806 10 15 
Cacau em pó, não contendo ou contendo menos de 5%, em 
peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose expresso em sucrose 
Produtos de padaria 
Leveduras Direito13 
De 1/07/97 a 
30/06/98 
3 
0% 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
EAR De 01/07/98 a 
30/06/99 
4 
0% 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
EAR De 01/07/99 a 
30/06/2000 
5 
0% 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
EAR A partir de 
01/07/2000 
6 
0% 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
0% 
EAR 
EAR 
13 Os elementos agrícolas reduzidos (EAR) aplicam-se dentro dos limites estabelecidos no Quadro 1 do presente Anexo. As importações que excedam essas quantidades ficam 
sujeitas aos elementos agrícolas (EA) ordinários fixados pela Pauta Aduaneira Comum (Regualmento (CEE)n° 2658/87 de 23 de Julho de 1987, com alterações posteriores). 
Os EA podem ser sujeitos a um direito máximo que, se tal for o caso, se encontra fixado na Pauta Aduaneira Comum. 
1 
2103 90 90 
2104 
2104 10 
2104 20 00 
2105 00 
2201 10 19 
2202 10 00 
2202 90 91 
to 2202 90 
99 
2203 00 
2208 60 11 
2208 70 10 
2208 90 69 
2402 20 90 
3302 10 29 2 
Preparações para molhos e molhos preparados 
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas 
preparados; preparações alimentícias compostas 
homogeneizadas: 
Preparações para caldos e sopas; caldos e 
sopas preparados 
Preparações alimentícias compostas 
homogeneizadas: 
Sorvetes 
Outras águas minerais 
Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, 
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou 
aromatizadas 
Aguas contendo matérias gordas provenientes do leite 
Cerveja 
Vodka 
Licores 
Outras bebidas espirituosas 
Cigarros 
Misturas de substâncias odoríferas e misturas; outras 
preparações à base de substâncias odoríferas 3 
4,1% 
5,7% 
7,1% 
EAR 
0% 
0% 
EAR 
4,4% 
0,52 ECU % 
vol/hl + 2.53 
ECU/hl 
0,64 ECU % 
vol/hl+ 4.10 
ECU/hl 
0,64 ECU % 
vol/hl+ 4.10 
ECU/hl 
36,9% 
EA 4 
3,8% 
5,3% 
6,5% 
EAR 
0% 
0% 
EAR 
3,5% 
0,26 ECU % 
vol/hl+1.27 
ECU/hl 
0,32 ECU % 
vol/hl + 2.05 
ECU/hl 
0,32 ECU % 
vol/hl + 2.05 
ECU/hl 
34,2% 
EA 5 
3,5% 
4,9% 
6,0% 
EAR 
0% 
0% 
EAR 
2,6% 
0% 
0% 
0% 
31,5% 
EA 6 
3,2% 
4,5% 
5,5% 
EAR 
0% 
0% 
EAR 
0% 
0% 
0% 
0% 
28,8% 
EA 
If\ 1 
2905 43 00 
2905 44 
ex 3505 10 
3505 20 
3809 10 
3824 60 2 
~ Manitol 
— D-glucitol (sorbitol) 
Dextrinas e outros amidos e féculas modificados , 
excepto amidos e féculas esterificados ou eterificados 
da subposição 3505 10 50 
Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrinas e de 
outros amidos ou féculas modificados 
Agentes de apresto ou de acabamento, à base de 
matérias amiláceas 
Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 3 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 4 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
, EA 5 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 6 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
Quadro 3: Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas 
reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos 
enumerados no quadro 2 
Produto de base 
Trigo mole 
Trigo duro 
Centeio 
Cevada 
Milho 
Arroz de grãos longos, 
descascado 
Leite desnatado em pó 
Leite gordo em pó 
Manteiga 
Açúcar branco De 01/07/1997 a 
30/06/1998 De 01/07/1998 a 
30/06/1999 De 01/07/1999 a 
30/06/2000 A partir de 
01/07/2000 
ECU/100 kg 
8 524 
13 231 
8 306 
8 306 
7 408 
23 706 
26 730 
33 423 
48 575 
32 565 7 900 
12 263 
7 698 
7 698 
7 408 
21 972 
25 740 
30 978 
45 021 
31 795 7 277 
11295 
7 090 
7 090 
7 193 
20 237 
24 750 
28 532 
41467 
30 573 6 653 
10 326 
6 483 
6 483 
6 577 
18 502 
23 760 
26 086 
37912 
29 350 
u 
ANEXO B 
ANEXO A 
As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Estónia 
serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida): 
V Código NC 
0102.90.05 
0102.90.21 
0102.90.29 
0102.90.41 
0102.90.49 
ex 0102.90 
0201 
0202 
0203 Designação das mercadorias (1) 
Animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
Animais vivos da espécie bovina de peso superior a 80 kg 
mas não superior a 300kg 
Novilhas e vacas das seguintes raças de montanha: 
cinzenta, castanha, amarela, malhada do 
Simmental e Pinzgau 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congel 
Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas, refrigeradas ou c direitos 
aplicáveis 
(% do NMF) 
(2) 
20 
6% 
ad valorem 
20 
20 QUANTIDADES ANUAIS 
de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
178 000 
unidades 
153 000 
unidades 
7000 
unidades 
1650 
1100 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
178 000 
unidades 
153 000 
unidades 
7000 
unidades 
1725 
1150 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
178 000 
unidades 
153 000 
unidades 
7000 
unidades 
1800 
1200 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
178 000 
unidades 
153 000 
unidades 
7000 
unidades 
1875 
1250 Disposições 
específicas 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
% Código NC 
0204 
0207.11.30 
0207.11.90 
0207.12.10 
0207.12.90 
0207.13.50 
0207.13.60 
0207.14.50 
0207.14.60 
ex 0208.90.40 
0402.10.19 
0402.21.19 
0405.10.11 
0405.10.19 
0406 Designação das mercadorias (1) 
Carnes de animais das espécies ovina ou caprina 
Carcaças, peitos e coxas de frangos 
Outras carnes: carnes de alce 
Leite em pó desnatado 
Leite em pó completo 
Manteiga 
Queijos direitos 
aplicáveis 
(% do NMF) 
(2) 
isenção 
20 
isenção 
20 
20 
20 QUANTIDADES ANUAIS 
de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
110 
550 
ilimitadas 
3300 
1650 
880 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
115 
575 
ilimitadas 
3450 
1725 
920 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
120 
600 
ilimitadas 
3600 
1800 
960 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
125 
625 
ilimitadas 
3750 
1875 
1000 Disposições 
específicas 
(5) 
^> Código NC 
0408.11 
0409.00.00 
0601.10 
0602.10.90 
0602.20.90 
0602.30.00 Designação das mercadorias (1) 
Gemas de ovos, secas 
Mel natural 
Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso 
Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; m 
Árvores, arbustos e silvados, outros 
Rododendros e azáleas direitos 
aplicáveis 
(% do NMF) 
(2) 
20 
64 
64 
50 
64 
20 QUANTIDADES ANUAIS 
de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
110 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
770 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
115 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
805 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
120 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
840 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
125 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
875 Disposições 
específicas 
¥ Código NC 
0602.40 
0602.90 
0602.90.91 
ex0602.90.30 
0603.90.00 
0604.91.21 
0604.91.29 
0604.91.49 
0604.99 
0701 
0703.10 Designação das mercadorias (1) 
Roseiras, enxertadas ou não 
Outras plantas vivas, excepto : 
Plantas de flores, em botão 
Mudas de morangueiros 
Flores cortadas, excepto frescas 
Árvores de Natal 
Ramos de coníferas, frescos, outros 
Outros, não frescos 
Batatas, frescas ou refrigeradas 
Cebolas e chalotas direitos 
aplicáveis 
(% do NMF) 
(2) 
50 
50 
92 
64 
20 
50 
50 
isenção 
20 
20 QUANTIDADES ANUAIS 
de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
56 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
2000 
100 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
59 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
2100 
100 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
62 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
2200 
100 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
65 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
2300 
100 Disposições 
específicas 
\o Código NC 
0704 
0707.00.25 
0707.00.30 
0709.51.30 
0709.51.90 
0711.40.00 
0712.90.05 
0808 
0809.40.90 
0810.10 Designação das mercadorias (1) 
Couves, etc, frescas ou refrigeradas 
Pepinos e pepininhos (comichões), frescos ou refrigerados 
(de 16 de Maio a 31 de Outubro) 
Cantarelos 
Cogumelos, frescos, excepto do género Agaricus 
Pepinos e pepininhos (comichões) conservados transitoriamente 
Batatas, secas 
Maçãs, pêras e marmelos, frescos 
Abrunhos 
Morangos, frescos direitos 
aplicáveis 
(% do NMF) 
(2) 
20 
20 
isenção 
52 
20 
20 
20 
47 
25 QUANTIDADES ANUAIS 
de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
220 
166 
ilimitadas 
ilimitadas 
56 
66 
220 
ilimitadas 
ilimitadas de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
230 
174 
ilimitadas 
ilimitadas 
59 
69 
230 
ilimitadas 
ilimitadas de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
240 
182 
ilimitadas 
ilimitadas 
62 
72 
240 
ilimitadas 
ilimitadas a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
250 
190 
ilimitadas 
ilimitadas 
65 
75 
250 
ilimitadas 
ilimitadas Disposições 
específicas 
(7) 
p ¥> Código NC 
'0810.30.10 
0810.30.30 
0810.30.90 
0810.40.30 
0810.40.50 
ex0810.90.85 
0811.10 Designação das mercadorias (1) 
Groselhas de cachos negros (cassis) 
Groselhas de cachos vermelhos 
Outras, excepto groselhas de cachos negros ou vermelhos 
Mirtilos (frutos do "Vaccinium myrtillus") 
Frutos do "Vaccinium macrocarpon" 
e "Vaccinium corymbosum" 
Outros frutos de baga, frescos 
Morangos, congelados direitos 
aplicáveis 
(% do NMF) 
(2) 
41 
41 
42 
isenção 
74 
42 
20 QUANTIDADES ANUAIS 
de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
550 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
575 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
600 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
625 Disposições 
específicas 
(7) 
(7) 
(7) 
to 
OX! Código NC 
ex 0811.20 
ex 0811.20.19 
ex 0811.20.19 
ex 0811.20.31 
ex 0811.20.31 
ex 0811.20.39 
ex 0811.20.39 
ex 0811.20.51 
ex 0811.20.51 
0811.90.50 
0901.21.00 
0910.91.90 
1214.90.10 Designação das mercadorias (1) 
Frutos de baga, congelados, excepto : 
Framboesas congeladas, de teor de açúcares 
não superior a 13 %, em peso: frutos inteiros 
Framboesas congeladas, de teor de açúcares 
não superior a 13 %, em peso: outros 
Framboesas congeladas, não adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes: frutos inteiros 
Framboesas congeladas, não adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes: outras 
Groselhas de cachos negros, congeladas, não adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes: sem caule 
Groselhas de cachos negros, congeladas, não adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes: outras 
Groselhas de cachos vermelhos, congeladas, não adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes: sem caule 
Groselhas de cachos vermelhos, congeladas, não adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes: outras 
Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus), congelados 
Café, não descafeinado, torrado 
Especiarias, trituradas ou em pó 
Beterraba forrageira, rutabagas e outras raízes forrageiras direitos 
aplicáveis 
(% do NMF) 
(2) 
66 
33 
33 
33 
33 
33 
33 
33 
33 
47 
50 
20 
isenção QUANTIDADES ANUAIS 
de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
276 
ilimitadas de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
289 
ilimitadas de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
302 
ilimitadas a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
ilimitadas 
315 
ilimitadas Disposições 
específicas 
(7) 
(7) 
(7) 
(7) 
(7) 
(7) 
(7) 
(7) 
Código NC 
1502.00 
1506.00.00 
1514.90.90 
1601.00 
1602.41.90 
2005.90.75 
2009.70.30 
2009.80.50 
2009.70.93 
2009.70.99 
2009.80.69 Designação das mercadorias (1) 
Gorduras de animais da espécie bovina 
Outras gorduras e óleos animais 
Óleos de nabo silvestre, de colza...., excepto óleos em bruto 
Enchidos e produtos semelhantes 
Carne suína, preparada ou conservada, outra 
Misturas de produtos hortícolas: chucrute 
Sumo de maçã e sumo de pêra de massa volúmica 
não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20°C 
De valor superior a 18 ecus por 100 kg de 
peso líquido, com açúcares de adição 
Sumo de maçã 
Sumo de pêra 
De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de 
peso líquido, de teor de açúcares de adição 
não superior a 30 %, em peso: 
Sumo de maçã v 
Sumo de maçã, sem açúcares de adição 
Sumo de pêra, sem açúcares de adição direitos 
aplicáveis 
(% do NMF) 
(2) 
isenção 
isenção 
20 
20 
20 
50 
20 QUANTIDADES ANUAIS 
de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
110 
550 
56 
ilimitadas 
56 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
115 
575 
59 
ilimitadas 
59 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
120 
600 
62 
ilimitadas 
62 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitadas 
ilimitadas 
125 
625 
65 
ilimitadas 
65 Disposições 
específicas 
Código NC 
2207.10.00 Designação das mercadorias (1) 
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual 
em volume igual ou superior a 80 % direitos 
aplicáveis 
(% do NMF) 
(2) 
20 QUANTIDADES ANUAIS 
de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
56 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
59 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
62 partir G829 
1.7.2000 
(toneladas) 
65 Disposições 
específicas 
fc 
^ (1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial, 
no contexto do presente Anexo, determinado pelos códigos NC normais. Sempre que sejam mencionados códigos ex da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente 
pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente. 
(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. 
(3) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Bulgária, Roménia, Estónia, Letónia e Lituânia. Sempre que seja provável que 
as importações totais na Comunidade de animais vivos da espécie bovina, independentemente da sua origem, excedam 500 000 unidades num determinado ano, 
a Comunidade poderá adoptar as medidas de gestão necessárias para proteger o mercado comunitário, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo Acordo. 
(4) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Bulgária, Roménia, Estónia, Letónia e Lituânia. 
O direito aplicável é de 6%. 
(5) O contingente referente a este produto está globalmente aberto à Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação, sempre que adequado, as necessidades 
de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio desse mesmo mercado. 
(6) Excepto lombinho apresentado isoladamente. 
(7) Sujeito a acordo sobre o preço mínimo de importação. 
ANEXO AO ANEXO A 
ï. Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas 
destinados a transformação 
São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a 
transformação, originários da Estónia: 
Código NC Designação Preço mínimo 
de 
importação 
(ECU/100 kg 
líquido) 
ex 0810 10 Morangos, frescos, destinados a transformação 51,4 
ex 0810 3010 Groselhas de cachos negros, frescas, destinadas a 38,5 
transformação 
ex 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhas, frescas, destinadas a 23,3 
transformação 
ex 0811.10.11 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros 75.0 
edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, superior a 13 %: 
frutos inteiros 
ex 0811.10.11 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros 57.6 
edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, superior a 13 %: 
outros 
ex 0811.10.19 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros 75.0 
edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, não superior a 13 
%: frutos inteiros 
ex 0811.10.19 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros 57.6 
edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, não superior a 13 
%: outros 
ex0811 10 90 Morangos congelados, não adicionados de açúcar ou de 75 
outros edulcorantes: frutos inteiros 
ex0811 10 90 Morangos congelados, não adicionados de açúcar ou de 57,6 
outros edulcorantes: outros 
ex 0811.20.19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros 99.5 
edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, superior a 13 %: 
frutos inteiros 
ex 0811.20.19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros 79.6 
edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, superior a 13 %: 
outros 
J^ 
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, não adicionadas de açúcar ou de 99,5 
outros edulcorantes: frutos inteiros 
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, não adicionadas de açúcar ou de 79,6 
outros edulcorantes: outros 
ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, não adicionadas de "^,8 
açúcar ou de outros edulcorantes: sem pé 
ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, não adicionadas de 44'° 
açúcar ou de outros edulcorantes: outras 
ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, não adicionadas 39 
de açúcar ou de outros edulcorantes: sem pé 
ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, não adicionadas 29,5 
de açúcar ou de outros edulcorantes: outras 
••••^•iMaíHBaa^BBOBHi^BaaaBa^HaB^iaaHaaaiBa^BcaEaBaaBi^a^MB^^^a^a^BBBi^BBacgBaBBBaBBc^a^aBBB I 
2. Os preços mínimos de importação, definidos no artigo Io, serão respeitados na 
base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço 
mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à 
diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira. 
3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente 
Anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do 
preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará 
as autoridades da Estónia, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação. 
4. A pedido da Comunidade ou da Estónia, o Comité de Associação analisará o 
funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de 
importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões 
adequadas. 
5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para 
benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses 
antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta 
reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e 
das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro 
lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos 
os países associados exportadores. 
Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas 
de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a 
evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as 
possibilidade de adaptação da oferta à procura. 
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ANEXO C 
Lista de produtos referidos no n°l do artigo 16° 
ANEXO VI 
Lista de produtos originários da Estónia sujeitos a contingentes pautais de direito reduzido ou nulo 
Códigos NC 
030192 00 
0302 66 00 
0303 76 00 
0302 50 
0302 69 35 
0303 60 
0303 79 41 
0302 50 10 
0302 69 19 
0303 79 19 
ex 0302 69 19 
ex0304 10 19 
ex 0304 20 19 
de0304 10 11 
à 0304 10 38 
0304 20 
ex 1604 13 90 
ex 1604 19 94 
ex 1604 19 95 
1604 20 10 
1604 20 70 
1604 20 90 Subdivisão 
Tarie 
•10 
•20 
*90 
*20 
•30 
*90 
*91 
•92 
•10 
•10 Designação 
Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas refrigeradas 
ou congeladas 
Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus) e peixes das espécies Boreogadus 
saida, frescos, refrigerados ou congelados 
Bacalhau (Gadus morhua) fresco ou refrigerado 
Outros peixes, frescos, refrigerados ou 
congelados 
Perca, lúcio e lúcio perca, frescos ou refrigerados 
Filetes de outros peixes de água doce, frescos, 
refrigerados ou congelados, excepto carpas 
Filetes de peixe, frescos, refrigerados ou 
congelados 
Sardinhas, sardinelas e espadilhas (Sprattus 
sprattus), preparadas ou em conserva 
Pescadas {Merluccius spp.), preparados ou em 
conserva; 
Escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), 
preparados ou em conserva 
Preparações e conservas de salmão 
Preparações e conservas de atuns, bonitos-listados 
e de outros peixes do género Euthynnus 
Preparações e conservas de outros peixes Direito do 
contingente 
0% 
6% 
0% 
4% 
0% 
4,5% 
0% 
10% 
1 r-10% 
J 
0% 
0% 
0% Contingentes 
pautais 
100 t 
2 500t 
870 t 
1 000 t 
220 t 
500 t 
3601 
3501 
1 r-60t 
J 
270 t 
150 t 
1 360 t 
oií" 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 558 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 01 06 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-587-PT-C 
ISBN 92-78-26828-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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