N? C288/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera a sigla que designa a Grécia nas 
regulamentações do sector agrícola 
COM(87) 453 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Outubro de 1987) 
(87/C 288/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Acto de Adesão da Grécia adoptou 
a sigla distintiva E para a República Helénica; 
Considerando que o Acto de Espanha e de Portugal 
adoptou a sigla distintiva GR para a República Helénica; 
Considerando que a fim de uniformizar a designação da 
Grécia nas regulamentações do sector agrícola e de re­
forçar o significado cultural e linguístico da sigla que de­
signa a Grécia, é conveniente substituir as siglas E ou 
GR existentes pela sigla EL, devendo, portanto, as regu­
lamentações agrícolas ser alteradas nesse sentido; 
Considerando que, devido aos problemas administrativos 
ligados à alteração da sigla grega nos formulários exis­
tentes previstos em certas regulamentações, é conve­
niente prever um prazo de seis meses, a partir da entrada 
em vigor do presente regulamento, para permitir as alte­
rações necessárias; 
Considerando que cabe à Comissão efectuar, de acordo 
com um processo simplificado, a alteração da sigla nas 
regulamentações da sua competência, Artigo Io. 
Os regulamentos e directivas que constam do anexo são 
alterados em conformidade com as disposições que figu­
ram nesse mesmo anexo. 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento ao presente regulamento o 
mais tardar seis meses a partir da entrada em vigor do 
presente regulamento. 
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à 
Comissão o texto das disposições de direito nacional 
referidas no n? 1. 
Artigo 3° 
A Comissão adoptará as alterações necessárias nas regu­
lamentações do sector agrícola da sua competência. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
^.10.^7 ]orn^lC^fici^d^C^OmUnid^d^Euroo^i^ ^C^^B7 
Bt^^^oO 
Nos actos seguidamenteenumerados, devemser introduzidas as seguintes alteraçoesrespeitando, se for 
caso disso,aclassificaçáo por ordem alfabética. 
1. Regulamento (CEE) n^!469B70 do Conselho, de 20 debulho de!970, que fixa as percentagenseas 
quantidades tomadasacargo pelos organismos de intervenção, bem comoapercentagem da produção 
comunitária de tabaco que,aser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo!3^ do Regulam 
mento (CEE) n^727B70 (1(0 n^E164 de 27.7.1970, p. 35), comaúltima redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n^!578B86, de 23 de Maio de 1986 d(õn^E139 de 24. 5. 1986, p. 26). 
No anexo, sobonúmero de ordem 25,avariedade^^urlevCR^ésubstituída pela variedade ^r^urlev 
EE^e,sobon^deordem26,devariedade^VirginiaCR^ésubstituídapelavariedade^VirginiaEE^. 
2. Regulamento (CEE)n^l505B85 do Conselho,de 23 deMaio de 1985,quefixa,paraacolheitade 
1985,ospreçosdeobiectivo,ospreçosdeintervençãoeosprémiosconcedidos aoscompradoresde 
tabaco em folha,os preços de intervençáo derivados do tabaco embalado, bemcomo as qualidades de 
referência. 
Nos ^nexot,tteltt,sobonúmero de ordem 25,avariedade^r^urlevCR^ésubstituída pela variedade 
^urlevEE^ e, sobonúmerodeordem 26, avariedade^VirginiaCR^ é substituídapelavariedade 
^VirginiaEE^. 
3. Directiva 64B433BCEE do Conselho, de 26 desunho de!964,relativaaproblemas sanitários em maté^ 
ria de comércio intracomunitário de carne fresca (lC0n^E122 de 29.7. 1964, p. 2012), comaúltima 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n^3768B85 de 20 de Dezembro de 1985 (1(0 n^E 
362de31 12 1985,p8) 
No ^nexot, capítulo X, ponto 49,alínea a),asigla^CR^ésubstituída pela sigla ^EE^. 
4. Directiva 79B99BCEE do Conselho, de 21de Dezembro de!976, relativa aos problemas sanitários em 
matéria de comércio intracomunitário de produtosàbase de carne (1(0 n^E26de31.1. 1977,p. ^5), 
comaúltima redacção que lhe foi dada peloRegulamento(CEE)n^3768B85 de 20 de Dezembro de 
1985(l(õn^E362de31,121985,p8) 
No Anexo ^.,capítuloVtt, ponto 33,primeiro travessão da alínea a),asigla^E^ésubstituída pela sigla 
^EE^. 
5. Directiva 71B118BCEE do Conselho,de 15deEevereirode 1971, relativaaproblemas sanitários em 
matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (Ióõn^E55de8. 3. 1971, p. 23), coma 
última re^acç^ro que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n^3768B^5 de 20 de Dezembro de 1985 CIC^ 
n^E362de31 121985,p8) 
No Anexol, capítulo X, ponto 44,alínea a),otexto do primeiro travess^oésubstituído pelo seguinte 
textos 
^Na parte superior,aou as iniciais do país expedidor, em letras maiúsculas, s^o^