COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações relativas às restrições verticais

(2022/C 248/01)

ÍNDICE

1. Introdução 3

1.1. Objetivo e estrutura das presentes Orientações 3

1.2. Aplicação do artigo 101. o do Tratado aos acordos verticais 4

2. Efeitos dos acordos verticais 6

2.1. Efeitos positivos 6

2.2. Efeitos negativos 9

3. Acordos verticais geralmente não abrangidos pelo artigo 101. o , n. o 1 do Tratado 10

3.1. Sem efeitos nas trocas comerciais, nos acordos de pequena importância e nas pequenas e médias empresas 10

3.2. Contratos de agência 11

3.2.1. Contratos de agência não abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado 11

3.2.2. Aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado aos contratos de agência 15

3.2.3. Contrato de agência e economia das plataformas em linha 16

3.3. Contratos de fornecimento 17

4. Âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/720 17

4.1. Zona de segurança estabelecida pelo Regulamento (UE) 2022/720 17

4.2. Definição de acordos verticais 18

4.2.1. Comportamento unilateral não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/720 18

4.2.2. Empresas que exercem atividade em níveis diferentes da cadeia de produção ou distribuição 19

4.2.3. Acordo relacionado com a compra, venda ou revenda de bens ou serviços 19

4.3. Acordos verticais na economia das plataformas em linha 20

4.4. Limites à aplicação do Regulamento (UE) 2022/720 21

4.4.1. Associações de retalhistas 21

4.4.2. Acordos verticais que incluem disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual (DPI) 22

4.4.3. Acordos verticais entre concorrentes 25

4.4.4. Acordos verticais com prestadores de serviços de intermediação em linha com uma função híbrida 28

4.5. Relação com outros regulamentos de isenção por categoria 30

4.6. Tipos específicos de sistemas de distribuição 30

4.6.1. Sistemas de distribuição exclusiva 31

4.6.2. Sistemas de distribuição seletiva 35

4.6.3. Contratos de franquia 40

5. Definição do mercado e cálculo da quota de mercado 42

5.1. Comunicação relativa à definição do mercado 42

5.2. Cálculo das quotas de mercado no âmbito do Regulamento (UE) 2022/720 42

5.3. Cálculo das quotas de mercado no âmbito do Regulamento (UE) 2022/720 43

6. Aplicação do Regulamento (UE) 2022/720 43

6.1. Restrições graves no âmbito do Regulamento (UE) 2022/720 43

6.1.1. Imposição de preços de revenda 45

6.1.2. Restrições graves em conformidade com o artigo 4. o , alíneas b), c), d) e e), do Regulamento (UE) 2022/720 49

6.1.3. Restrições das vendas de peças sobresselentes 57

6.2. Restrições excluídas do Regulamento (UE) 2022/720 57

6.2.1. Obrigações de não concorrência cuja duração ultrapasse cinco anos 58

6.2.2. Obrigações de não concorrência após o termo do acordo 58

6.2.3. Obrigações de não concorrência impostas aos membros de um sistema de distribuição seletiva 59

6.2.4. Obrigações de paridade retalhista entre plataformas 59

7. Retirada e não aplicação 59

7.1. Retirada do benefício do Regulamento (UE) 2022/720 59

7.2. Não aplicação do Regulamento (UE) 2022/720 62

8. Política seguida na aplicação dos casos individuais 63

8.1. Enquadramento da análise 63

8.1.1. Fatores relevantes para a apreciação ao abrigo do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado 64

8.1.2. Fatores relevantes para a apreciação à luz do artigo 101. o , n. o 3, do Tratado 66

8.2. Análise de restrições verticais específicas 67

8.2.1. Marca única 68

8.2.2. Fornecimento exclusivo 72

8.2.3. Restrições à utilização de mercados em linha 74

8.2.4. Restrições à utilização de serviços de comparação de preços 75

8.2.5. Obrigações de paridade 77

8.2.6. Taxas de acesso pagas antecipadamente 82

8.2.7. Acordos de gestão por categoria 83

8.2.8. Vendas subordinadas 83

1. Introdução

1.1. Objetivo e estrutura das presentes Orientações

(1) o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia As presentes Orientações estabelecem princípios para a avaliação dos acordos verticais e das práticas concertadas abrangidas pelo artigo 101.do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( 1 ) e pelo Regulamento (UE) 2022/720 ( 2 ) da Comissão. Salvo indicação em contrário, nas presentes orientações o termo «acordo» abrange igualmente as práticas concertadas ( 3 )

(2) o do Tratado. No entanto, as orientações não devem ser aplicadas mecanicamente, uma vez que cada acordo deve ser apreciado no contexto dos seus próprios factos Ao publicar as presentes Orientações, a Comissão pretende ajudar as empresas a efetuar a sua própria apreciação dos acordos verticais à luz das regras da União em matéria de concorrência e facilitar a aplicação do artigo 101.do Tratado. No entanto, as orientações não devem ser aplicadas mecanicamente, uma vez que cada acordo deve ser apreciado no contexto dos seus próprios factos ( 4 ) . As presentes orientações também não prejudicam a jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça («Tribunal de Justiça da União Europeia»).

(3) Podem ser celebrados acordos verticais sobre bens e serviços intermédios ou finais. Salvo indicação em contrário, as presentes orientações são aplicáveis a todos os tipos de bens e serviços e a todos os estádios da atividade comercial. Além disso, salvo indicação em contrário, o termo «utilizador final» abrange as empresas e os consumidores finais, nomeadamente as pessoas singulares que atuam para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

(4) As presentes Orientações estão estruturadas da seguinte forma: — Esta primeira secção, introdutória, explica por que razão a Comissão dá orientações sobre os acordos verticais e o âmbito dessas orientações. Também explica os objetivos do artigo 101.o do Tratado, descreve de que forma esse artigo se aplica aos acordos verticais e as principais etapas da apreciação dos acordos verticais nos termos do artigo 101.o do Tratado; — A segunda secção contém um resumo dos efeitos positivos e negativos dos acordos verticais. O Regulamento (UE) 2022/720, as presentes Orientações e a política de controlo da aplicação da Comissão em casos individuais baseiam-se no exame desses efeitos; — A terceira secção aborda os acordos verticais não abrangidos de forma geral pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Embora o Regulamento (UE) 2022/720 não seja aplicável a estes acordos, é necessário dar orientações sobre as condições em que os acordos verticais podem não ser abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado; — A quarta secção contém mais orientações sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/720, incluindo explicações sobre a zona de segurança estabelecida pelo regulamento e a definição de «acordo vertical». Esta secção contém igualmente orientações sobre os acordos verticais na economia das plataformas em linha, que desempenha um papel cada vez mais importante na distribuição de bens e serviços. Explica igualmente os limites da aplicação do Regulamento (UE) 2022/720, conforme estabelecido no artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4, desse regulamento. Tal inclui os limites específicos aplicáveis ao intercâmbio de informações entre o fornecedor e o comprador em cenários de dupla distribuição, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento, e aos acordos relativos à prestação de serviços de intermediação em linha em que o prestador de serviços desempenha uma função híbrida, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento. A quarta secção explica igualmente de que forma o Regulamento (UE) 2022/720 é aplicado aos casos em que um acordo vertical é abrangido por outro regulamento de isenção por categoria, tal como estabelecido no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento. Por último, esta secção contém uma descrição de certos tipos comuns de sistemas de distribuição, em particular os que são objeto de normas específicas no artigo 4.o do presente regulamento, que trata das restrições graves; — A quinta secção aborda a definição dos mercados relevantes e o cálculo das quotas de mercado por referência à Comunicação relativa à definição de mercado (5). A sua relevância advém do facto de os acordos verticais só poderem beneficiar da isenção por categoria prevista no Regulamento (UE) 2022/720 se as quotas de mercado das empresas que são partes no acordo não excederem os limiares estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/720; — A sexta secção abrange as restrições graves estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2022/720 e as restrições excluídas estabelecidas no artigo 5.o do regulamento, incluindo explicações da importância da classificação das restrições como «graves» ou «excluídas»; — A sétima secção contém orientações sobre os poderes da Comissão e das autoridades da concorrência dos Estados-Membros (ANC) para retirar o benefício do Regulamento (UE) 2022/720 em casos individuais, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (6) e do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2022/720, bem como orientações sobre o poder da Comissão para adotar regulamentos que declarem que o Regulamento (UE) 2022/720 não é aplicável, nos termos do artigo 7.o desse mesmo regulamento; — A oitava secção descreve a política seguida pela Comissão na aplicação em casos individuais. Para o efeito, descreve de que forma os acordos verticais não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2022/720 são avaliados à luz do artigo 101.o, n.os 1 e 3, do Tratado, e dá orientações sobre vários tipos comuns de restrições verticais.

1.2. Aplicação do artigo 101.o do Tratado aos acordos verticais

(5) o do Tratado tem por objetivo garantir que as empresas não recorrem a acordos, quer horizontais, quer verticais o do Tratado também prossegue o objetivo mais amplo de alcançar um mercado interno integrado, o que reforça a concorrência na União. As empresas não podem utilizar acordos verticais para recriar obstáculos de natureza privada entre Estados-Membros, quando já foi possível eliminar com êxito os obstáculos estatais. O artigo 101.do Tratado tem por objetivo garantir que as empresas não recorrem a acordos, quer horizontais, quer verticais ( 7 ) , para impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado, em detrimento dos consumidores ( 8 ) . O artigo 101.do Tratado também prossegue o objetivo mais amplo de alcançar um mercado interno integrado, o que reforça a concorrência na União. As empresas não podem utilizar acordos verticais para recriar obstáculos de natureza privada entre Estados-Membros, quando já foi possível eliminar com êxito os obstáculos estatais.

(6) o do Tratado aplica-se aos acordos verticais e às restrições em acordos verticais que afetem o comércio entre Estados-Membros e que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência o , n. o 1, do Tratado proíbe os acordos que restrinjam ou falseiem sensivelmente a concorrência. No entanto, essa proibição não se aplica aos acordos que cumpram as condições do artigo 101. o , n. o 3, do Tratado, nomeadamente quando o acordo proporciona benefícios suficientes para compensar os seus efeitos anticoncorrenciais, tal como referido nas orientações relativas ao artigo 101. o , n. o 3 ( 11 ). O artigo 101.do Tratado aplica-se aos acordos verticais e às restrições em acordos verticais que afetem o comércio entre Estados-Membros e que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência ( 9 ) . Proporciona um quadro jurídico para a apreciação das restrições verticais ( 10 ) , que tem em conta a distinção entre efeitos anticoncorrenciais e efeitos pró-concorrenciais. O artigo 101., n.1, do Tratado proíbe os acordos que restrinjam ou falseiem sensivelmente a concorrência. No entanto, essa proibição não se aplica aos acordos que cumpram as condições do artigo 101., n.3, do Tratado, nomeadamente quando o acordo proporciona benefícios suficientes para compensar os seus efeitos anticoncorrenciais, tal como referido nas orientações relativas ao artigo 101., n.

(7) Embora não exista uma sequência obrigatória para a apreciação dos acordos verticais, essa apreciação geralmente implica as seguintes etapas: — Em primeiro lugar, as empresas em causa têm de determinar as quotas de mercado do fornecedor e do comprador no mercado relevante em que, respetivamente, vendem e compram os bens ou serviços contratuais; — Se nem a quota de mercado do fornecedor nem a do comprador excederem o limiar de quota de mercado de 30 % estabelecido no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/720, o acordo vertical é abrangido pela zona de segurança criada pelo regulamento, contanto que o acordo não contenha nenhuma restrição grave, na aceção do artigo 4.o do regulamento, nem nenhuma restrição excluída, na aceção do artigo 5.o do regulamento, que não possa ser dissociada do restante acordo; — Se a quotas de mercado relevante do fornecedor ou do comprador exceder o limiar de 30 %, ou se o acordo contiver uma ou mais restrições graves ou restrições excluídas não dissociáveis do acordo, é necessário apreciar se o acordo vertical é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101, n.o 1, do Tratado; — Se for abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, é necessário determinar se o acordo vertical cumpre as condições da exceção prevista no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

(8) o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2022/720 aplica-se aos acordos verticais que prosseguem objetivos de sustentabilidade, resiliência e digitais, contanto que cumpram as condições do regulamento. As presentes Orientações contêm exemplos destinados a ilustrar a avaliação dos acordos verticais que prosseguem objetivos de sustentabilidade O desenvolvimento sustentável é um princípio fundamental do Tratado e um objetivo prioritário para as políticas da União ( 12 ) , assim como a digitalização e um mercado único resiliente ( 13 ) . O conceito de sustentabilidade inclui, nomeadamente, o combate às alterações climáticas (por exemplo, por meio da redução das emissões de gases com efeito de estufa), a limitação da utilização dos recursos naturais, a redução dos resíduos e a promoção do bem-estar dos animais ( 14 ) . Acordos de fornecimento e distribuição eficientes entre as empresas promovem os objetivos de sustentabilidade, resiliência e digitais da União. Os acordos verticais que prosseguem objetivos de sustentabilidade ou que contribuem para um mercado único digital e resiliente não constituem uma categoria distinta de acordos verticais no direito da concorrência da União. Por conseguinte, estes acordos devem ser apreciados com base nos princípios estabelecidos nas presentes Orientações, tendo simultaneamente em conta o objetivo específico que prosseguem. Deste modo, a isenção prevista no artigo 2., n.1, do Regulamento (UE) 2022/720 aplica-se aos acordos verticais que prosseguem objetivos de sustentabilidade, resiliência e digitais, contanto que cumpram as condições do regulamento. As presentes Orientações contêm exemplos destinados a ilustrar a avaliação dos acordos verticais que prosseguem objetivos de sustentabilidade ( 15 )

(9) o , n. o 1, do Tratado e o Regulamento (UE) 2022/720 não se aplicar, o acordo pode, ainda assim, cumprir as condições da exceção prevista no artigo 101. o , n. o 3 o , n. o 3, as orientações horizontais o , n. o 3, do Tratado. Se um acordo vertical restringir a concorrência na aceção do artigo 101., n.1, do Tratado e o Regulamento (UE) 2022/720 não se aplicar, o acordo pode, ainda assim, cumprir as condições da exceção prevista no artigo 101., n. ( 16 ) . O mesmo vale para os acordos verticais que prossigam objetivos de sustentabilidade ou que contribuam para um mercado único digital e resiliente. Embora a secção 8 contenha orientações sobre a apreciação de tais acordos verticais em casos individuais, também podem ser relevantes outras orientações da Comissão. Tal inclui as orientações relativas ao artigo 101., n.3, as orientações horizontais ( 17 ) e quaisquer diretrizes que possam vir a ser publicadas em versões futuras dessas orientações. As referidas orientações podem, nomeadamente, proporcionar diretrizes sobre as circunstâncias em que os benefícios em matéria digital, de sustentabilidade e de resiliência podem ser tidos em conta enquanto ganhos de eficiência nos termos do artigo 101., n.3, do Tratado.

2. Efeitos dos acordos verticais

(10) o do Tratado e da aplicação do Regulamento (UE) 2022/720, é necessário ter em conta todos os parâmetros aplicáveis em matéria de concorrência, como os preços, a produção em termos de quantidades do produto, a qualidade e variedade dos produtos e a inovação. A apreciação deve igualmente ter em conta o facto de os acordos verticais entre empresas que atuam em diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição serem geralmente menos prejudiciais do que os acordos horizontais entre empresas concorrentes que forneçam bens ou prestem serviços substitutos Para efeitos da apreciação dos acordos verticais à luz do artigo 101.do Tratado e da aplicação do Regulamento (UE) 2022/720, é necessário ter em conta todos os parâmetros aplicáveis em matéria de concorrência, como os preços, a produção em termos de quantidades do produto, a qualidade e variedade dos produtos e a inovação. A apreciação deve igualmente ter em conta o facto de os acordos verticais entre empresas que atuam em diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição serem geralmente menos prejudiciais do que os acordos horizontais entre empresas concorrentes que forneçam bens ou prestem serviços substitutos ( 18 ) . Em princípio, tal deve-se à complementaridade das atividades desenvolvidas pelas partes num acordo vertical, que geralmente implica que os atos pró-concorrenciais de uma das partes no acordo beneficiarão a outra parte no acordo e, em última análise, beneficiarão os consumidores. Por conseguinte, contrariamente aos acordos horizontais, as partes num acordo vertical tendem a ter um incentivo para acordarem em preços mais baixos e níveis de serviço mais elevados, que também beneficiam os consumidores. De igual modo, uma das partes num acordo vertical normalmente tem um incentivo para se opor a ações da outra parte que possam prejudicar os consumidores, uma vez que tais ações normalmente também reduzem a procura dos bens fornecidos ou dos serviços prestados pela primeira parte. Além disso, a complementaridade das atividades das partes num acordo vertical para a colocação de bens e serviços no mercado também implica que as restrições verticais proporcionam maior margem para obter ganhos de eficiência, por exemplo através da otimização dos processos e serviços de fabrico e distribuição. A secção 2.1 apresenta exemplos desses efeitos positivos.

(11) o , n. o 1, do Tratado, é menor do que o grau de poder de mercado necessário para se concluir pela existência de uma posição dominante nos termos do artigo 102. o do Tratado. Contudo, em certos casos, as empresas com poder de mercado podem tentar recorrer às restrições verticais para fins anticoncorrenciais que, em última análise, prejudicam os consumidores. Tal como explicado mais pormenorizadamente na secção 2.2, as restrições verticais podem, designadamente, conduzir à exclusão, ao abrandamento da concorrência ou à colusão. O poder de mercado é a capacidade de manter os preços acima dos níveis concorrenciais ou de manter a produção, em termos de quantidade, qualidade, variedade ou inovação dos produtos, abaixo de níveis concorrenciais durante um espaço de tempo não desprezável ( 19 ) . O grau de poder de mercado necessário para se determinar que existe uma restrição da concorrência, na aceção do artigo 101., n.1, do Tratado, é menor do que o grau de poder de mercado necessário para se concluir pela existência de uma posição dominante nos termos do artigo 102.do Tratado.

2.1. Efeitos positivos

(12) Os acordos verticais podem produzir efeitos positivos, incluindo preços mais baixos, a promoção da concorrência não relacionada com o nível de preços e a melhoria da qualidade dos serviços. Disposições contratuais simples entre fornecedor e comprador, que determinam apenas o preço e a quantidade de uma determinada transação, frequentemente levam a níveis subótimos de investimentos e vendas, dado que não têm em consideração as externalidades decorrentes da natureza complementar das atividades do fornecedor e dos seus distribuidores. Estas externalidades inserem-se em duas categorias: externalidades verticais e externalidades horizontais.

(13) As externalidades verticais verificam-se porque as decisões e os atos em diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição determinam aspetos da venda de bens ou serviços, como o preço, a qualidade, os serviços conexos e a comercialização, que não só afetam a empresa que toma as decisões, mas também afetam outras empresas noutros níveis da cadeia de produção ou distribuição. Por exemplo, pode dar-se o caso de um distribuidor não retirar todos os benefícios dos seus esforços de promoção das vendas, já que alguns deles podem reverter a favor do fornecedor. Isto porque, por cada unidade suplementar que o distribuidor vende mediante a redução do seu preço de revenda ou o reforço dos seus esforços de venda, o fornecedor beneficia se o preço por grosso exceder os seus custos de produção marginais. Isto representa uma externalidade positiva conferida ao fornecedor pelos atos de promoção das vendas do distribuidor. Em contrapartida, poderá haver situações em que, do ponto de vista do fornecedor, o distribuidor poderá fixar preços demasiado elevados ( 20 ) , desenvolver poucos esforços de venda ou ambos.

(14) free-ride ), pelos distribuidores, de serviços dispendiosos prestados por outros. Num meio de distribuição omnicanal, o parasitismo pode ocorrer entre os canais de venda em linha e fora de linha, bem como em ambos os sentidos As externalidades horizontais podem surgir, em especial, entre distribuidores dos mesmos bens e serviços, quando o distribuidor não consegue tirar plenamente partido dos benefícios dos seus esforços de venda. Por exemplo, nos casos em que um distribuidor preste serviços pré-venda que aumentam a procura, como o aconselhamento personalizado relativo a determinados bens ou serviços, tal pode conduzir a um aumento das vendas dos distribuidores concorrentes que oferecem os mesmos bens ou serviços, criando, assim, incentivos ao parasitismo (), pelos distribuidores, de serviços dispendiosos prestados por outros. Num meio de distribuição omnicanal, o parasitismo pode ocorrer entre os canais de venda em linha e fora de linha, bem como em ambos os sentidos ( 21 ) . Por exemplo, os clientes podem dirigir-se a um estabelecimento tradicional, a fim de testar bens ou serviços ou de obter outras informações úteis em que baseiam a sua decisão de compra, mas, posteriormente, encomendam o produto pela Internet a um distribuidor diferente. Inversamente, os clientes podem recolher informações na fase de pré-compra numa loja em linha e, posteriormente, dirigir-se a um estabelecimento tradicional, utilizar as informações que recolheram na Internet para selecionar e testar determinados bens ou serviços e, em última análise, procedem à compra fora de linha, num estabelecimento tradicional. Quando este parasitismo é possível e quando o distribuidor que presta os serviços pré-venda não consegue tirar plenamente partido dos benefícios, tal pode conduzir a uma prestação subótima, em termos de quantidade ou qualidade, desses serviços pré-venda.

(15) Na presença de tais externalidades, os fornecedores podem ter um incentivo para controlar determinados aspetos da atividade dos seus distribuidores e vice-versa. Os acordos verticais podem, nomeadamente, ser utilizados para internalizar essas externalidades e para aumentar os lucros conjuntos da cadeia de abastecimento e distribuição vertical, bem como, em determinadas circunstâncias, o bem-estar dos consumidores.

(16) Embora visem apresentar um panorama abrangente das várias justificações para as restrições verticais, as presentes as orientações não pretendem ser completas nem exaustivas. Entre as razões que podem justificar a aplicação de certas restrições verticais incluem-se as seguintes: (a) Resolver o problema da externalidade vertical. Se o fornecedor impuser um preço máximo de revenda ao distribuidor, pode-se evitar o estabelecimento de um preço demasiado elevado pelo distribuidor, não tendo em conta o efeito das suas decisões no fornecedor. De igual modo, para reforçar os esforços de venda do distribuidor, o fornecedor pode recorrer à distribuição seletiva ou à distribuição exclusiva; (b) Resolver o problema do parasitismo. O parasitismo entre compradores pode ocorrer a nível grossista ou retalhista, nomeadamente nos casos em que o fornecedor não consegue impor a todos os compradores exigências de promoção ou de serviços eficazes. O parasitismo entre compradores só pode ocorrer em serviços pré-venda e noutras atividades promocionais, mas não em serviços pós-venda, pelos quais o distribuidor pode faturar os seus clientes individualmente. Os esforços pré-venda no contexto dos quais o parasitismo pode surgir podem ser importantes, por exemplo, se os bens ou serviços forem relativamente novos, tecnicamente complexos ou de elevado valor ou se a reputação dos bens ou serviços for um fator determinante da sua procura (22). As restrições em sistemas de distribuição exclusiva ou seletiva ou outras restrições podem ser úteis para evitar ou reduzir este tipo de parasitismo. O parasitismo pode igualmente ocorrer entre fornecedores, por exemplo, quando um fabricante investe em promoção nas instalações do comprador, atraindo igualmente clientes para os concorrentes desse fabricante. As restrições de não concorrência podem ajudar a ultrapassar o parasitismo entre fornecedores (23); (c) Abrir novos mercados ou entrar em novos mercados. Quando um fornecedor pretende entrar num novo mercado geográfico, por exemplo exportando para outro país, tal pode envolver investimentos irrecuperáveis especiais pelo distribuidor para estabelecer a marca no mercado. A fim de convencer um distribuidor local a realizar estes investimentos, pode ser necessário proporcionar-lhe proteção territorial, para que esse distribuidor possa recuperar o seu investimento. Isso pode justificar a imposição aos distribuidores estabelecidos noutros mercados geográficos de uma restrição da venda no novo mercado (ver igualmente os pontos (118), (136) e (137)). Trata-se de um caso especial relacionado com o problema do parasitismo descrito na alínea b); (d) Resolver a questão do parasitismo a nível do reconhecimento. Em alguns setores, certos distribuidores têm a reputação de venderem apenas bens de elevada qualidade ou prestarem serviços de elevada qualidade (os denominados «distribuidores de qualidade»). Nesse caso, a venda por meio destes distribuidores pode revelar-se vital, em particular para o lançamento bem-sucedido de um novo produto. Se não conseguir assegurar que a distribuição dos seus produtos se limita a esses distribuidores de qualidade, o fornecedor corre o risco de ver os seus produtos excluídos da oferta desses distribuidores. Nesse cenário, poderá justificar-se o recurso à distribuição exclusiva ou seletiva; (e) Resolver o problema da catividade (hold-up). O fornecedor ou o comprador podem ter de realizar investimentos específicos da relação (por exemplo, em formação ou equipamento específico), que constituem investimentos irrecuperáveis e têm pouco ou nenhum valor fora do contexto da relação vertical específica. Por exemplo, um fabricante de componentes pode ter de construir máquinas específicas para satisfazer as exigências de um dos seus clientes, mas o uso das máquinas para outros clientes pode não ser adequado e pode ser impossível revendê-las. Na falta de acordo, a parte investidora encontrar-se-á numa posição de negociação fraca após realizar o investimento específico da relação, uma vez que corre o risco de ficar «cativa» durante as negociações com o seu parceiro comercial. A ameaça de tal catividade oportunista pode conduzir à realização de investimentos subótimos pela parte investidora. Os acordos verticais podem eliminar a possibilidade de catividade (em especial quando se pode acordar a totalidade do investimento e prever todas as contingências futuras) ou podem reduzir essa possibilidade. Por exemplo, as obrigações de não concorrência, as obrigações de aquisição de determinadas quantidades ou as obrigações de abastecimento exclusivo podem reduzir o problema da catividade quando o investimento específico da relação é realizado pelo fornecedor, ao passo que a distribuição exclusiva, a atribuição exclusiva de clientes ou o fornecimento exclusivo podem reduzir o problema de catividade quando o investimento é realizado pelo comprador; (f) Resolver o problema específico da catividade que pode surgir quando há uma transferência de saber-fazer substancial. O fornecedor do saber-fazer pode não desejar que o saber-fazer seja utilizado pelos seus concorrentes ou em seu benefício, por exemplo em contratos de franquia. Na medida em que o saber-fazer não esteja facilmente à disposição do comprador e seja essencial e indispensável para o funcionamento do acordo, essa transferência pode justificar uma restrição de não concorrência, que, de modo geral, não será abrangida pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado em tais casos; (g) Obter economias de escala a nível da distribuição. A fim de explorar as economias de escala e, desta forma, conseguir um preço de retalho inferior para os seus bens ou serviços, o fabricante pode pretender concentrar a revenda dos seus bens ou serviços num número limitado de distribuidores. Para tal, o fabricante pode recorrer à distribuição exclusiva, à obrigação de aquisição de determinadas quantidades sob a forma de uma exigência de compra mínima, à distribuição seletiva com uma exigência de compra mínima ou à obrigação de abastecimento exclusivo; (h) Assegurar a uniformidade e a normalização da qualidade. Uma restrição vertical pode ajudar a criar ou promover uma imagem de marca, impondo uma certa uniformidade e normalização da qualidade aos distribuidores. Tal pode proteger a reputação da marca, aumentar a atratividade dos bens ou serviços em causa para os utilizadores finais e aumentar as vendas. Esta normalização pode ser alcançada através da distribuição seletiva ou de contratos de franquia; (i) Resolver imperfeições do mercado de capitais. Os fornecedores de capital, como os bancos e os mercados de capitais, podem fornecer capital de forma subótima quando dispõem de informações imperfeitas sobre a solvabilidade do mutuário ou quando a base de garantia do empréstimo é inadequada. O comprador ou fornecedor pode dispor de melhores informações e pode conseguir, por meio de uma relação exclusiva, obter garantias suplementares para o seu investimento. A concessão de um empréstimo pelo fornecedor ao comprador pode conduzir à imposição de uma obrigação de não concorrência ou à obrigação, pelo comprador, de adquirir determinadas quantidades. A concessão de um empréstimo pelo comprador ao fornecedor pode ser o fundamento para a imposição de uma obrigação de fornecimento exclusivo ou à obrigação, do fornecedor, de vender determinadas quantidades.

(17) Existe um elevado grau de substituibilidade entre as diversas restrições verticais, o que significa que o mesmo problema de ineficiência pode ser resolvido por meio de diferentes restrições verticais. Por exemplo, poderá ser possível obter economias de escala a nível da distribuição recorrendo à distribuição exclusiva, à distribuição seletiva ou à imposição de uma obrigação quantitativa ou de uma obrigação de abastecimento exclusivo. No entanto, os efeitos negativos sobre a concorrência podem diferir entre as diversas restrições verticais. Tal é tido em conta na avaliação da indispensabilidade à luz do artigo 101. o , n. o 3, do Tratado.

2.2. Efeitos negativos

(18) Os efeitos negativos no mercado, que podem resultar de restrições verticais e que a legislação da União em matéria de concorrência visa impedir, são, em especial, os seguintes: (a) Exclusão anticoncorrencial de outros fornecedores ou de outros compradores através do aumento dos obstáculos à entrada ou à expansão; (b) Abrandamento da concorrência entre o fornecedor e os seus concorrentes e/ou facilitação da colusão explícita ou tácita entre fornecedores concorrentes, efeitos frequentemente designados por «redução da concorrência intermarcas»; (c) Abrandamento da concorrência entre o comprador e os seus concorrentes ou facilitação da colusão explícita ou tácita entre compradores concorrentes, efeitos frequentemente designados por «redução da concorrência intramarca», se disser respeito aos distribuidores dos bens ou serviços do mesmo fornecedor (24); (d) Criação de obstáculos à integração do mercado, incluindo, nomeadamente, limitações à escolha dos consumidores na compra de bens ou serviços em qualquer Estado-Membro.

(19) A exclusão, o abrandamento da concorrência e colusão a nível do fornecedor podem prejudicar os consumidores, nomeadamente: (a) Aumentando os preços cobrados aos compradores de bens ou serviços, o que, por sua vez, pode conduzir ao aumento dos preços de retalho; (b) Limitando a escolha de bens ou serviços; (c) Reduzindo a qualidade dos bens ou serviços; (d) Reduzindo a inovação ou os serviços a nível do fornecedor.

(20) A exclusão, o abrandamento da concorrência e colusão a nível do distribuidor podem prejudicar os consumidores, nomeadamente: (a) Aumentando os preços de retalho dos bens ou serviços; (b) Limitando a escolha das combinações preço-serviço e dos formatos de distribuição; (c) Reduzindo a disponibilidade e a qualidade dos serviços retalhistas; (d) Reduzindo o nível de inovação a nível da distribuição.

(21) A redução da concorrência intramarca (ou seja, a concorrência entre distribuidores dos bens ou serviços do mesmo fornecedor), não é suscetível de conduzir, por si própria, a efeitos negativos sobre os consumidores se houver uma robusta concorrência intermarcas (ou seja, concorrência entre distribuidores dos bens ou serviços de diferentes fornecedores) ( 25 ) . Em especial, nos mercados em que cada retalhista individual distribui a marca ou marcas de apenas um fornecedor, uma redução da concorrência entre os distribuidores da mesma marca provocará uma redução da concorrência intramarca entre esses distribuidores, mas poderá não ter um efeito negativo na concorrência entre os distribuidores na generalidade.

(22) Os eventuais efeitos negativos das restrições verticais são agravados quando vários fornecedores e os seus compradores organizam as suas atividades comerciais de forma semelhante, o que leva aos denominados efeitos cumulativos ( 26 )

3. Acordos verticais geralmente não abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1 do Tratado

3.1. Sem efeitos nas trocas comerciais, nos acordos de pequena importância e nas pequenas e médias empresas

(23) Antes de abordar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/720, a sua aplicação e, de modo mais geral, a apreciação dos acordos verticais à luz do artigo 101. o , n. os 1 e 3, do Tratado, é importante recordar que o Regulamento (UE) 2022/720 só é aplicável aos acordos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado.

(24) o , n. o 1, do Tratado de minimis de minimis nem nenhuma orientação futura da Comissão. Os acordos que não possam afetar sensivelmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros (sem efeitos nas trocas comerciais) ou que não restrinjam sensivelmente a concorrência (acordos de pequena importância) não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101., n.1, do Tratado ( 27 ) . A Comissão deu diretrizes sobre a afetação do comércio nas orientações relativas à afetação do comércio ( 28 ) , bem como sobre acordos de menor importância na Comunicação ( 29 ) . As presentes Orientações não prejudicam as orientações relativas à afetação do comércio, a Comunicaçãonem nenhuma orientação futura da Comissão.

(25) o 1, do Tratado, independentemente da natureza das restrições existentes nesses acordos, e que, por conseguinte, também se aplica aos acordos que contêm restrições graves As orientações relativas à afetação do comércio estabelecem os princípios desenvolvidos pelos tribunais da União para interpretar o conceito de afetação do comércio e indicam em que situações os acordos não são suscetíveis de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros. Incluem uma presunção negativa ilidível que se aplica a todos os acordos na aceção do artigo 101, n.1, do Tratado, independentemente da natureza das restrições existentes nesses acordos, e que, por conseguinte, também se aplica aos acordos que contêm restrições graves ( 30 ) . De acordo com esta presunção, em princípio os acordos verticais não são suscetíveis de afetar sensivelmente o comércio entre Estados-Membros se: (a) A quota de mercado agregada das partes em qualquer mercado relevante na União afetado pelo acordo não ultrapassar 5 %; e (b) O volume de negócios anual combinado na União do fornecedor gerado por meio dos produtos abrangidos pelo acordo não exceder 40 milhões de EUR ou, nos casos que envolvam acordos celebrados entre um comprador e vários fornecedores, as compras combinadas, do comprador, de produtos abrangidos pelo acordo não excederem 40 milhões de EUR (31). A Comissão pode ilidir esta presunção se a análise das características do acordo e do contexto económico em que ele se insere demonstrar o contrário.

(26) de minimis , de modo geral, considera-se que os acordos verticais celebrados por empresas não concorrentes não são abrangidos pelo artigo 101. o , n. o 1, do Tratado se a quota de mercado de cada uma das partes do acordo não exceder 15 % em qualquer um dos mercados relevantes afetados pelo acordo o , n. o 1, do Tratado aplica-se mesmo que a quota de mercado de cada uma das partes não exceda 15 % de minimis clarifica que, em geral, não se considera que os distribuidores ou fornecedores individuais com uma quota de mercado que não exceda 5 % contribuem sensivelmente para um efeito de exclusão cumulativo Conforme estabelecido na Comunicação, de modo geral, considera-se que os acordos verticais celebrados por empresas não concorrentes não são abrangidos pelo artigo 101., n.1, do Tratado se a quota de mercado de cada uma das partes do acordo não exceder 15 % em qualquer um dos mercados relevantes afetados pelo acordo ( 32 ) . Esta regra geral está sujeita a duas exceções. Em primeiro lugar, no que respeita às restrições da concorrência por objetivo, o artigo 101., n.1, do Tratado aplica-se mesmo que a quota de mercado de cada uma das partes não exceda 15 % ( 33 ) . Isto porque um acordo suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros e que tenha um objetivo anticoncorrencial pode constituir, pela sua natureza e independentemente de qualquer efeito concreto do mesmo, uma restrição sensível à concorrência ( 34 ) . Em segundo lugar, o limiar da quota de mercado de 15 % é reduzido para 5 % se a concorrência for restringida no mercado relevante pelo efeito cumulativo de redes paralelas de acordos. Os pontos (257) a (261) abordam os efeitos cumulativos no contexto da retirada do benefício do Regulamento (UE) 2022/720. A Comunicaçãoclarifica que, em geral, não se considera que os distribuidores ou fornecedores individuais com uma quota de mercado que não exceda 5 % contribuem sensivelmente para um efeito de exclusão cumulativo ( 35 )

(27) o , n. o 1, do Tratado. Estes acordos podem, ainda assim, não ter um efeito sensível no comércio entre os Estados-Membros ou podem não constituir uma restrição sensível da concorrência Além disso, não se presume que os acordos verticais celebrados por uma ou mais empresas cujas quotas de mercado individuais excedam 15 % são automaticamente abrangidos pelo artigo 101., n.1, do Tratado. Estes acordos podem, ainda assim, não ter um efeito sensível no comércio entre os Estados-Membros ou podem não constituir uma restrição sensível da concorrência ( 36 ) . Por conseguinte, necessitam de ser apreciados no seu contexto jurídico e económico. As presentes Orientações contêm critérios para a avaliação individual de tais acordos, tal como referido na secção 8.

(28) o , n. o 1, do Tratado, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, exceto se contiverem restrições da concorrência por objetivo na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado. Por conseguinte, os acordos verticais entre PME geralmente não são abrangidos pelo artigo 101. o , n. o 1, do Tratado. Nos casos em que, não obstante, tais acordos cumprem as condições de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado, a Comissão evitará, em geral, dar início a processos, por falta de interesse suficiente para a União, exceto se as empresas, individual ou coletivamente, detiverem uma posição dominante numa parte substancial do mercado interno. Além disso, a Comissão considera que os acordos verticais entre as pequenas e médias empresas (PME) ( 37 ) são raramente suscetíveis de afetarem sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros. A Comissão também considera que tais acordos raramente restringem sensivelmente a concorrência na aceção do artigo 101., n.1, do Tratado, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, exceto se contiverem restrições da concorrência por objetivo na aceção do artigo 101., n.1, do Tratado. Por conseguinte, os acordos verticais entre PME geralmente não são abrangidos pelo artigo 101., n.1, do Tratado. Nos casos em que, não obstante, tais acordos cumprem as condições de aplicação do artigo 101., n.1, do Tratado, a Comissão evitará, em geral, dar início a processos, por falta de interesse suficiente para a União, exceto se as empresas, individual ou coletivamente, detiverem uma posição dominante numa parte substancial do mercado interno.

3.2. Contratos de agência

3.2.1. Contratos de agência não abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado

(29) Um agente é uma pessoa singular ou coletiva incumbida de negociar e/ou celebrar contratos por conta de outra pessoa («o principal»), quer em nome do próprio agente, quer em nome do comitente, relativamente à compra de bens ou serviços pelo principal, ou à venda de bens ou serviços fornecidos pelo principal.

(30) o do Tratado é aplicável aos acordos entre duas ou mais empresas. Em determinadas circunstâncias, a relação entre um agente e o seu principal pode caracterizar-se pela circunstância de o agente deixar de atuar enquanto operador económico independente. Tal aplica-se nos casos em que o agente não suporta nenhum risco financeiro ou comercial relativamente aos contratos celebrados ou negociados por conta do principal, tal como se explica mais aprofundadamente nos pontos (31) a (34) o , n. o 1, do Tratado o do Tratado aos acordos entre empresas, as condições para classificar um acordo como contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado devem ser interpretadas restritivamente. Por exemplo, é menos provável que se considere que um contrato de agência não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado quando o agente negoceia e/ou celebra contratos por conta de um grande número de principais O artigo 101.do Tratado é aplicável aos acordos entre duas ou mais empresas. Em determinadas circunstâncias, a relação entre um agente e o seu principal pode caracterizar-se pela circunstância de o agente deixar de atuar enquanto operador económico independente. Tal aplica-se nos casos em que o agente não suporta nenhum risco financeiro ou comercial relativamente aos contratos celebrados ou negociados por conta do principal, tal como se explica mais aprofundadamente nos pontos (31) a (34) ( 38 ) . Nesse caso, o contrato de agência não é abrangido, na sua totalidade ou em parte, pelo âmbito de aplicação do artigo 101., n.1, do Tratado ( 39 ) . Dado que isso constitui uma exceção à aplicabilidade geral do artigo 101.do Tratado aos acordos entre empresas, as condições para classificar um acordo como contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101., n.1, do Tratado devem ser interpretadas restritivamente. Por exemplo, é menos provável que se considere que um contrato de agência não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101., n.1, do Tratado quando o agente negoceia e/ou celebra contratos por conta de um grande número de principais ( 40 ) . A qualificação que as partes ou o direito nacional atribuem ao acordo não é relevante para efeitos desta classificação.

(31) Existem três tipos de riscos financeiros ou comerciais que são relevantes na classificação de um acordo como contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado: (a) Riscos específicos a cada contrato, diretamente relacionados com os contratos celebrados e/ou negociados pelo agente por conta do comitente, tais como o financiamento de existências; (b) Riscos específicos dos investimentos associados ao mercado em causa. Trata-se de investimentos exigidos especificamente pelo tipo de atividade para a qual o agente foi nomeado pelo principal, isto é, que são necessários para permitir que o agente celebre e/ou negoceie um tipo específico de contratos. Tais investimentos são normalmente irrecuperáveis, o que significa que, após o abandono desse domínio de atividade específico, o investimento não pode ser utilizado para outras atividades ou só pode ser vendido com prejuízos significativos; (c) Riscos relacionados com outras atividades exercidas no mesmo mercado do produto, na medida em que o principal exija ao agente, no contexto da relação de agência, que não exerça tais atividades enquanto de agente por conta do principal, mas sim por conta própria.

(32) Um acordo é classificado como contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado se o agente não suportar nenhum dos tipos de risco enumerados no ponto (31) ou se apenas suportar esses riscos de forma insignificante. De modo geral, a importância desses riscos assumidos pelo agente será apreciada com base na remuneração recebida pelo agente pela prestação dos serviços de agência, por exemplo a sua comissão, e não com base nas receitas geradas pela venda dos bens ou serviços abrangidos pelo contrato de agência. Contudo, os riscos relacionados com a atividade de prestação de serviços de agência em geral, tais como o risco de as receitas do agente dependerem do seu êxito enquanto agente ou de investimentos gerais em, por exemplo, instalações ou pessoal suscetíveis de serem utilizados em qualquer atividade, não são relevantes para a apreciação.

(33) Tendo em conta o que precede, um acordo será classificado, em geral, como contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado se se verificarem todas as seguintes condições: (a) O agente não adquire a propriedade dos bens comprados ou vendidos ao abrigo do contrato de agência e o próprio não presta os serviços comprados ou vendidos ao abrigo do contrato de agência. O facto de o agente, por um período muito breve, poder ser temporariamente proprietário dos bens contratuais, enquanto os vende por conta do principal, não obsta à existência de um contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, contanto que o agente não incorra em nenhum custo ou risco relacionado com a transferência da propriedade; (b) O agente não contribui para os custos relacionados com o fornecimento ou a aquisição dos bens ou serviços contratuais, incluindo os custos de transporte dos bens. Tal não o impede de prestar o serviço de transporte, desde que os custos sejam cobertos pelo principal; (c) O agente não conserva por sua conta e risco existências dos bens contratuais, incluindo o custo do financiamento das existências e o custo das existências perdidas. O agente deve poder devolver ao principal os bens não vendidos sem encargos, salvo no caso de culpa do agente, por exemplo por não cumprir medidas razoáveis de segurança ou de prevenção de roubos destinadas a evitar perdas de existências; (d) O agente não assume responsabilidades pelo incumprimento do contrato por parte dos clientes, à exceção da perda da sua comissão, salvo no caso de culpa do agente (por exemplo, incumprimento de medidas de segurança razoáveis ou de medidas de prevenção de roubos ou incumprimento de medidas razoáveis para participar um roubo ao comitente ou à polícia, ou não comunicação ao principal de todas as informações necessárias, à sua disposição, sobre a solvabilidade financeira do cliente); (e) O agente não assume responsabilidades face a clientes ou terceiros por perdas ou danos resultantes do fornecimento de bens contratuais ou da prestação de serviços contratuais, salvo no caso de culpa do agente; (f) O agente não é, direta ou indiretamente, obrigado a investir na promoção das vendas, incluindo através de contribuições para o orçamento de publicidade do principal ou para atividades publicitárias ou promocionais especificamente relacionadas com os bens e serviços contratuais, salvo se tais custos forem reembolsados na íntegra pelo principal; (g) O agente não efetua investimentos específicos ao mercado em equipamento, instalações, formação de pessoal ou publicidade, como os depósitos de armazenamento de gasolina, no caso de venda a retalho de gasolina, software específico para a venda de apólices de seguros, no caso de agentes de seguros, ou publicidade relacionada com as rotas ou os destinos, no caso de agências de viagens que vendam viagens de avião ou alojamento, salvo se tais custos forem reembolsados na íntegra pelo comitente; (h) O agente não exerce outras atividades no mesmo mercado do produto exigidas pelo principal ao abrigo da relação de agência (por exemplo, a entrega dos bens), salvo se tais atividades forem reembolsadas na íntegra pelo principal.

(34) o , n. o 1, do Tratado Embora a lista constante do ponto (33) não seja exaustiva, quando o agente incorre num ou mais dos riscos ou custos referidos nos pontos (31) a (33), o acordo entre o agente e o principal não será classificado como um contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101., n.1, do Tratado ( 41 ) . A questão do risco tem de ser apreciada caso a caso, à luz da realidade económica da situação, e não da forma jurídica do contrato. Por razões de ordem prática, a análise de risco pode ter início com a apreciação dos riscos específicos ao contrato. Se o agente incorrer em riscos específicos ao contrato não negligenciáveis, tal será suficiente para concluir que o agente é um distribuidor independente. Se o agente não incorrer em riscos específicos ao contrato, será necessário prosseguir a análise avaliando os riscos relacionados com os investimentos específicos ao mercado. Por último, se o agente não incorrer em riscos específicos ao contrato, nem em riscos relacionados com investimentos específicos ao mercado, poderá ser necessário ter em consideração os riscos relativos a outras atividades exigidas, no contexto da relação de agência, no mesmo mercado do produto.

(35) O principal poderá recorrer a diversos métodos para cobrir os riscos e custos relevantes, desde que esses métodos assegurem que o agente não suporta nenhum risco significativo dos tipos indicados nos pontos (31) a (33). Por exemplo, o principal pode decidir reembolsar os custos exatos incorridos, ou cobrir os custos por meio de um montante fixo, ou pagar ao agente uma percentagem fixa das receitas geradas com a venda dos bens ou serviços ao abrigo do contrato de agência. A fim de assegurar a cobertura de todos os riscos e custos relevantes, o método utilizado pelo principal deverá permitir ao agente distinguir facilmente entre o montante ou montantes destinados a cobrir os riscos e custos relevantes e qualquer outro montante ou quaisquer outros montantes pagos ao agente, por exemplo, para o remunerar pela prestação dos serviços de agência. Caso contrário, o agente pode não estar em condições de verificar se o método escolhido pelo principal cobre os seus custos. Também poderá ser necessário estabelecer um método simples para que o agente declare e solicite o reembolso de todos os custos que excedam o montante fixo ou a percentagem fixa acordada. Poderá ainda ser necessário que o principal controle sistematicamente todas as alterações dos custos relevantes e adapte, concomitantemente, o montante fixo ou a percentagem fixa. Quando os custos relevantes são reembolsados mediante uma percentagem do preço dos produtos vendidos ao abrigo do contrato de agência, o principal deverá ter igualmente em conta o facto de o agente poder incorrer em custos de investimento relevantes específicos ao mercado, mesmo que efetue poucas ou nenhumas vendas durante um determinado período. O principal tem de reembolsar estes custos.

(36) Um distribuidor independente de alguns dos bens ou serviços de um fornecedor também pode atuar enquanto agente relativamente a outros bens ou serviços do mesmo fornecedor, contanto que as atividades e os riscos abrangidos pelo contrato de agência sejam suscetíveis de serem efetivamente delimitados, por exemplo, devido ao facto de incidirem sobre bens ou serviços que apresentam funcionalidades suplementares ou características novas. Para que o acordo seja classificado como um contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado, o distribuidor independente tem de ser genuinamente livre de celebrar um contrato de agência (por exemplo, a relação de agência não pode, na prática, ser imposta pelo principal por meio de ameaça de cessar a relação de agência ou de agravar as condições da relação de distribuição). Do mesmo modo, o principal não pode impor direta ou indiretamente ao agente uma atividade de distribuidor independente, a menos que essa atividade seja integralmente reembolsada pelo principal, conforme estabelecido no ponto (33), alínea h). Além disso, conforme referido nos pontos (31) a (33), todos os riscos relevantes associados à venda de bens ou serviços abrangidos pelo contrato de agência, incluindo os investimentos específicos ao mercado, devem ser suportados pelo principal.

(37) Se um agente exercer, por seu próprio risco, outras atividades para o mesmo fornecedor, não exigidas por esse fornecedor, há a possibilidade de as obrigações impostas ao agente em relação à sua atividade de agência virem a influenciar os seus incentivos e a limitar a sua independência de decisão quando vende produtos enquanto atividade independente. Existe, nomeadamente, a possibilidade de a política de preços do principal para os produtos vendidos ao abrigo do contrato de agência vir a influenciar os incentivos do agente/distribuidor a fixar independentemente os preços dos produtos que vende enquanto distribuidor independente. Além disso, a combinação da agência e da distribuição independente para o mesmo fornecedor gera dificuldades em distinguir entre os investimentos e custos relacionados com a função de agência, incluindo investimentos específicos ao mercado, e os que só estão relacionados com a atividade independente. Por conseguinte, nestes casos, a apreciação da questão de saber se uma relação de agência cumpre as condições estabelecidas nos pontos (30) a (33) pode revelar-se especialmente complexa ( 42 )

(38) As preocupações descritas no ponto (37) são mais suscetíveis de surgirem se o agente realizar outras atividades enquanto distribuidor independente relativamente ao mesmo principal no mesmo mercado relevante. Em contrapartida, essas preocupações são menos suscetíveis de surgirem se as outras atividades exercidas pelo agente enquanto distribuidor independente estiverem relacionadas com um mercado relevante diferente ( 43 ) . De um modo mais geral, quanto menos permutáveis forem os produtos vendidos ao abrigo do contratos de agência e os produtos vendidos de forma independente pelo agente, menor é a probabilidade de essas preocupações surgirem. Quando quaisquer diferenças objetivas entre as características dos produtos (como uma melhor qualidade, novas características ou funções suplementares) são insignificantes, poderá ser mais difícil delimitar os dois tipos de atividade do agente, podendo, nesse caso, existir um risco significativo de o agente ser influenciado pelas condições do contrato de agência, em especial, no que respeita à fixação de preços, relativamente aos produtos que distribui de forma independente.

(39) A fim de identificar os investimentos específicos ao mercado a reembolsar ao celebrar um contrato de agência com um dos seus distribuidores independentes que já atue no mercado relevante, o principal deverá considerar a situação hipotética de um agente que não atue ainda no mercado relevante, a fim de avaliar que investimentos são relevantes no tipo de atividade para a qual o agente é nomeado. O principal terá de cobrir os investimentos específicos ao mercado necessários para exercer a atividade no mercado relevante, incluindo nos casos em que esses investimentos também digam respeito a produtos diferenciados cuja distribuição não seja abrangida pelo âmbito do contrato de agência, mas que não estejam exclusivamente relacionados com a venda de tais produtos diferenciados. A única situação em que o principal não terá de cobrir os investimentos específicos ao mercado no mercado relevante será quando esses investimentos dizem exclusivamente respeito à venda de produtos diferenciados que não são vendidos ao abrigo do acordo de agência, mas são distribuídos de forma independente. Isto porque o agente incorrerá em todos os custos específicos ao mercado para exercer uma atividade no mercado, mas não incorrerá nos custos específicos ao mercado exclusivamente relacionados com a venda dos produtos diferenciados, se não atuar também enquanto distribuidor independente desses produtos (desde que o agente possa exercer uma atividade no mercado relevante sem vender os produtos diferenciados em questão). O reembolso pode ser proporcionalmente ajustado na medida em que os investimentos relevantes (por exemplo, investimentos em equipamentos específicos à atividade) já tenham sido amortizados. De igual modo, o reembolso também pode ser ajustado se os investimentos específicos ao mercado efetuados pelo distribuidor independente excederem significativamente os investimentos específicos ao mercado necessários para que o agente comece a exercer a sua atividade no mercado relevante, em consequência da sua atividade de distribuidor independente.

(40) Exemplo de possível afetação de custos caso um distribuidor atue também enquanto agente relativamente a determinados produtos para o mesmo fornecedor. Os produtos A, B e C são geralmente vendidos pelo(s) mesmo(s) distribuidor(es). Os produtos A e B pertencem ao mesmo mercado do produto e mercado geográfico, mas são diferenciados e apresentam características objetivamente diferentes. O produto C pertence a um mercado do produto diferente. Um fornecedor que geralmente distribui os seus produtos através de distribuidores independentes pretende recorrer a um acordo de agência para a distribuição do seu produto A, que apresenta uma nova funcionalidade. Esse fornecedor propõe este contrato de agência aos seus distribuidores independentes (do produto B) que já exercem atividade no mesmo mercado do produto e no mesmo mercado geográfico, sem exigir, de direito ou de facto, que celebrem esse contrato. Para que o contrato de agência não seja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e cumpra as condições estabelecidas nos pontos (30) a (33), o principal tem de cobrir todos os investimentos relacionados com a atividade de venda dos produtos A e B (e não apenas do produto A), uma vez que os dois produtos pertencem ao mesmo mercado do produto e ao mesmo mercado geográfico. Por exemplo, os custos incorridos na adaptação ou no equipamento de um estabelecimento para expor e vender os produtos A e B são suscetíveis de serem específicos ao mercado. Analogamente, os custos da formação do pessoal para vender os produtos A e B e os custos relacionados com o equipamento de armazenamento específico necessário para os produtos A e B são suscetíveis de serem específicos ao mercado. Os investimentos relevantes, que, geralmente, serão necessários para que um agente possa entrar no mercado e começar a vender os produtos A e B, devem ser suportados pelo comitente mesmo que o agente específico já esteja estabelecido no mercado relevante enquanto distribuidor independente. O principal não terá, porém, de cobrir os investimentos relacionados com a venda do produto C, que não pertence ao mesmo mercado do produto que os produtos A e B. Além disso, caso a venda do produto B exija investimentos específicos que não sejam necessários para a venda do produto A, por exemplo, investimentos em formação do pessoal ou equipamento específico, tais investimentos não serão relevantes e, por conseguinte, não terão de ser cobertos pelo comitente, desde que o distribuidor possa exercer a atividade no mercado relevante que compreende os produtos A e B, apenas através da venda do produto A. No que respeita à publicidade, os investimentos na publicidade ao próprio estabelecimento do agente, em oposição à publicidade específica ao produto A, beneficiarão quer o estabelecimento do agente em geral, quer a venda dos produtos A, B e C, ao passo que só o produto A é vendido ao abrigo do contrato de agência. Por conseguinte, estes custos serão parcialmente relevantes para a apreciação do acordo de agência, na medida em que se relacionem com a venda do produto A vendido ao abrigo do acordo de agência. No entanto, o custo de uma campanha publicitária exclusivamente relacionada com os produtos B ou C não será relevantes, pelo que não terá de ser coberto pelo principal, desde que o distribuidor possa exercer a sua atividade no mercado relevante vendendo apenas o produto A. Os mesmos princípios são aplicáveis aos investimentos num sítio Web ou numa loja em linha, uma vez que uma parte desses investimentos não será relevante, porquanto terão de ser realizados independentemente dos produtos vendidos ao abrigo do acordo de agência. Por conseguinte, o principal não terá de reembolsar os investimentos gerais da criação do sítio Web do agente, na medida em que o próprio sítio Web possa ser utilizado na venda de outros produtos que não os pertencentes ao mercado do produto relevante, por exemplo, o produto C ou, de modo mais geral, outros produtos que não os produtos A e B. No entanto, os investimentos relacionados com a atividade de publicidade ou venda no sítio Web de produtos pertencentes ao mercado do produto relevante, ou seja, os produtos A e B, serão relevantes. Assim, dependendo do nível de investimento necessário para publicitar e vender os produtos A e B no sítio Web, o principal terá de cobrir uma parte dos custos de criação e/ou exploração do sítio Web ou da loja em linha. Todos os investimentos especificamente relacionados com a publicidade ou venda apenas do produto B não terão de ser cobertos, desde que o distribuidor possa exercer a atividade no mercado relevante apenas através da venda do produto A.

3.2.2. Aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado aos contratos de agência

(41) Se um acordo cumprir as condições para ser classificado como contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado, a função de venda ou aquisição do agente faz parte das atividades do principal. Uma vez que o principal suporta os riscos comerciais e financeiros relacionados com a venda e aquisição dos bens ou serviços contratuais, nenhuma das obrigações impostas ao agente relativamente aos contratos celebrados e/ou negociados por conta do principal é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado. Considera-se que a assunção, pelo agente, das obrigações enunciadas no presente ponto faz parte integrante do contrato de agência, dado que tais obrigações estão relacionadas com a capacidade de o comitente determinar o âmbito da atividade do agente no que respeita aos bens ou serviços contratuais. Trata-se de um elemento essencial para que o principal assuma os riscos relativos aos contratos celebrados e/ou negociados pelo agente por conta do principal. Por conseguinte, o principal consegue determinar a estratégia comercial no que respeita a: (a) Limitações relativas ao território no qual o agente pode vender os bens ou serviços contratuais; (b) Limitações relativas aos clientes a quem o agente pode vender os bens ou serviços contratuais; (c) Preços e condições em que o agente tem de vender ou adquirir os bens ou serviços contratuais.

(42) Em contrapartida, quando o agente suporta um ou mais riscos pertinentes descritos nos pontos (31) a (33), o acordo entre o agente e o comitente não constitui um contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado. Neste caso, o agente será considerado uma empresa independente e o acordo celebrado entre o agente e o comitente será abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado como qualquer outro acordo vertical. Por este motivo, o artigo 1. o , n. o 1, alínea k), do Regulamento (UE) 2022/720 esclarece que uma empresa que, nos termos de um acordo abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado, venda bens ou serviços por conta de outra empresa é um comprador.

(43) Mesmo que não suporte nenhum dos riscos descritos nos pontos (31) a (33), o agente continua a ser uma empresa distinta face ao principal, pelo que as disposições relativas à relação entre o agente e o principal podem estar abrangidas pelo artigo 101. o , n. o 1, do Tratado, independentemente de integrarem o contrato que rege a venda ou compra dos bens ou serviços ou um contrato distinto. Essas disposições podem beneficiar da isenção prevista no artigo 2. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2022/720, desde que sejam cumpridas as condições do regulamento. Fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/720, estas disposições exigem uma apreciação individual à luz do artigo 101. o do Tratado, conforme descrito na secção 8.1, em especial para determinar se produzem efeitos restritivos na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado e, em caso afirmativo, se cumprem as condições do artigo 101. o , n. o 3, do Tratado. Por exemplo, os contratos de agência podem conter uma disposição que impeça o principal de nomear outros agentes relativamente a um determinado tipo de transação, cliente ou território (disposições de agência exclusiva) ou uma disposição que impeça o agente de agir enquanto agente ou distribuidor de empresas concorrentes do principal (disposições de marca única). As disposições de agência exclusiva não resultarão, por norma, em efeitos anticoncorrenciais. No entanto, as disposições de marca única e as disposições de não concorrência após o termo do contrato, que dizem respeito à concorrência intermarcas, podem restringir a concorrência na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado se, isoladamente ou pelos seus efeitos cumulativos, resultarem na exclusão do mercado relevante em que os bens ou serviços contratuais são vendidos ou adquiridos (ver, em especial, as secções 6.2.2 e 8.2.1).

(44) Um contrato de agência pode igualmente ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado mesmo que o principal suporte todos os riscos financeiros e comerciais relevantes, nos casos em que o contrato facilita a colusão. Tal poderá acontecer, por exemplo, quando alguns principais utilizam os mesmos agentes, enquanto impedem coletivamente outros principais de utilizarem esses agentes, ou quando os principais utilizam os agentes para uma colusão sobre a estratégia de comercialização ou para trocar informações de mercado sensíveis.

(45) Nos casos em que um distribuidor independente também atue enquanto agente relativamente a determinados bens ou serviços do mesmo fornecedor, o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos (36) a (39) das presentes Orientações tem de ser rigorosamente apreciado. Tal é necessário para evitar o uso indevido do modelo de agência em cenários em que o fornecedor, na realidade, não exerce efetivamente uma atividade a nível retalhista por via do contrato de agência, não toma todas as decisões comerciais associadas, nem assume todos os riscos conexos, em conformidade com os princípios estabelecidos nos pontos (30) a (33), mas estabelece, sim, um modelo de agência como forma de controlar os preços de retalho desses produtos que permitem margens de revenda elevadas. Dado que a imposição dos preços de revenda («IPR») constitui uma restrição grave à luz do artigo 4. o do Regulamento (UE) 2022/720, conforme estabelecido na secção 6.1.1, e uma restrição por objetivo à luz do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado, os fornecedores não devem usar indevidamente as relações de agência para evitar a aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado.

3.2.3. Contrato de agência e economia das plataformas em linha

(46) Os acordos celebrados por empresas ativas na economia das plataformas em linha, em geral, não cumprem as condições para serem classificados como contratos de agência não abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado. Por norma, estas empresas atuam como operadores económicos independentes e não como parte das empresas pelas quais prestam serviços. Em especial, as empresas ativas na economia das plataformas em linha muitas vezes prestam serviços a um número muito grande de vendedores, o que as impede de se tornarem efetivamente parte das empresas dos vendedores. Além disso, a existência de efeitos de rede consideráveis e outras características da economia das plataformas em linha pode contribuir para um desequilíbrio significativo na dimensão e no poder de negociação das partes contratantes. Tal pode resultar numa situação em que as condições de venda dos bens ou serviços e a estratégia comercial são determinadas pela empresa ativa na economia das plataformas em linha, e não pelos vendedores dos bens ou serviços. Além disso, tipicamente, as empresas ativas na economia das plataformas em linha realizam investimentos específicos ao mercado significativos, por exemplo, em software , em publicidade e em serviços pós-venda, o que indica que estas empresas suportam riscos financeiros ou comerciais significativos associados às transações que intermedeiam.

3.3. Contratos de fornecimento

(47) o , n. o 1, do Tratado. A Comunicação relativa aos contratos de fornecimento contém mais orientações sobre a aplicação dessa regra geral. A Comunicação relativa aos contratos de fornecimento determina, em especial, que o artigo 101. o , n. o 1, do Tratado não é aplicável às cláusulas contratuais que limitem a utilização de conhecimentos ou equipamentos que o comitente proporciona a um fornecedor, desde que esses conhecimentos ou esses equipamentos sejam necessários para permitir ao fornecedor produzir os produtos em causa o do Tratado, como a obrigação do fornecedor de não realizar ou explorar os seus próprios trabalhos de investigação e desenvolvimento ou de não produzir para terceiros de forma geral A Comunicação relativa aos contratos de fornecimento ( 44 ) define os contratos de fornecimento como contratos por força dos quais uma empresa, o «comitente», na sequência ou não de uma encomenda de terceiro, encarrega, segundo as suas diretivas, uma outra empresa, o «fornecedor», do fabrico de produtos, da prestação de serviços ou da execução de trabalhos que são destinados a serem fornecidos ao comitente ou executados por sua conta. Regra geral, os contratos de fornecimento não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101., n.1, do Tratado. A Comunicação relativa aos contratos de fornecimento contém mais orientações sobre a aplicação dessa regra geral. A Comunicação relativa aos contratos de fornecimento determina, em especial, que o artigo 101., n.1, do Tratado não é aplicável às cláusulas contratuais que limitem a utilização de conhecimentos ou equipamentos que o comitente proporciona a um fornecedor, desde que esses conhecimentos ou esses equipamentos sejam necessários para permitir ao fornecedor produzir os produtos em causa ( 45 ) . A Comunicação relativa aos contratos de fornecimento também esclarece o âmbito de aplicação dessa regra geral e, em especial, que outras restrições impostas ao fornecedor podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.do Tratado, como a obrigação do fornecedor de não realizar ou explorar os seus próprios trabalhos de investigação e desenvolvimento ou de não produzir para terceiros de forma geral ( 46 )

4. Âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/720

4.1. Zona de segurança estabelecida pelo Regulamento (UE) 2022/720

(48) o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2022/720 estabelece uma zona de segurança para os acordos verticais na aceção do regulamento, desde que as quotas de mercado do fornecedor e do comprador nos mercados relevantes não excedam, cada uma delas, os limiares do artigo 3. o do regulamento (ver secção 5.2) e o acordo não contenha restrições graves na aceção do artigo 4. o do regulamento (ver secção 6.1) o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 (ver secção 7.1). O facto de um acordo vertical não ser abrangido pela zona de segurança não significa que o acordo seja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado ou que não cumpra as condições do artigo 101. o , n. o 3, do Tratado. A isenção prevista no artigo 2., n.1, do Regulamento (UE) 2022/720 estabelece uma zona de segurança para os acordos verticais na aceção do regulamento, desde que as quotas de mercado do fornecedor e do comprador nos mercados relevantes não excedam, cada uma delas, os limiares do artigo 3.do regulamento (ver secção 5.2) e o acordo não contenha restrições graves na aceção do artigo 4.do regulamento (ver secção 6.1) ( 47 ) . Esta zona de segurança é aplicável desde que o benefício da isenção por categoria não tenha sido retirado pela Comissão ou por uma ANC nos termos do artigo 29.do Regulamento (CE) n.1/2003 (ver secção 7.1). O facto de um acordo vertical não ser abrangido pela zona de segurança não significa que o acordo seja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101., n.1, do Tratado ou que não cumpra as condições do artigo 101., n.3, do Tratado.

(49) Quando um fornecedor utiliza o mesmo acordo vertical para distribuir vários tipos de bens ou serviços, a aplicação dos limiares de quota de mercado estabelecidos no artigo 3. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2022/720 pode resultar na aplicação da isenção prevista no artigo 2. o , n. o 1, do regulamento a alguns dos bens ou serviços, mas não a outros. No que diz respeito aos bens ou serviços aos quais o artigo 2. o , n. o 1, do regulamento não se aplica, é necessária uma apreciação individual à luz do artigo 101. o .

4.2. Definição de acordos verticais

(50) o , n. o 1, do Tratado diz respeito aos acordos entre as empresas, não distinguindo as empresas que atuam ao mesmo nível ou em níveis diferentes da cadeia de produção ou distribuição. Por conseguinte, o artigo 101. o , n. o 1, do Tratado é aplicável tanto aos acordos horizontais como aos acordos verticais O artigo 101., n.1, do Tratado diz respeito aos acordos entre as empresas, não distinguindo as empresas que atuam ao mesmo nível ou em níveis diferentes da cadeia de produção ou distribuição. Por conseguinte, o artigo 101., n.1, do Tratado é aplicável tanto aos acordos horizontais como aos acordos verticais ( 48 )

(51) o do Regulamento n. o 19/65/CEE de declarar, por meio de regulamento, que o artigo 101. o , n. o 1, do Tratado não é aplicável a certas categorias de acordos entre empresas, o artigo 1. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/720 define «acordo vertical» como um «acordo ou prática concertada entre duas ou mais empresas, cada um das quais exerce, para efeitos do acordo ou da prática concertada, as suas atividades a um nível diferente da cadeia de produção ou distribuição e que diz respeito às condições em que as partes podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços Em conformidade com o poder conferido à Comissão pelo artigo 1.do Regulamento n.19/65/CEE de declarar, por meio de regulamento, que o artigo 101., n.1, do Tratado não é aplicável a certas categorias de acordos entre empresas, o artigo 1., n.1, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/720 define «acordo vertical» como um «acordo ou prática concertada entre duas ou mais empresas, cada um das quais exerce, para efeitos do acordo ou da prática concertada, as suas atividades a um nível diferente da cadeia de produção ou distribuição e que diz respeito às condições em que as partes podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços ( 49 )

4.2.1. Comportamento unilateral não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/720

(52) o do Tratado, que proíbe o abuso de uma posição dominante O Regulamento (UE) 2022/720 não é aplicável ao comportamento unilateral das empresas. No entanto, o comportamento unilateral pode ser abrangido pelo artigo 102.do Tratado, que proíbe o abuso de uma posição dominante ( 50 )

(53) o do Tratado, é suficiente que as partes expressem a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma determinada forma (a denominada concordância de vontades). A forma como essa intenção é expressa não é importante, desde que constitua a expressão fiel da intenção das partes O Regulamento (UE) 2022/720 é aplicável aos acordos verticais. Para que exista um acordo na aceção do artigo 101.do Tratado, é suficiente que as partes expressem a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma determinada forma (a denominada concordância de vontades). A forma como essa intenção é expressa não é importante, desde que constitua a expressão fiel da intenção das partes ( 51 )

(54) Se não existir um acordo explícito que manifeste a concordância de vontades das partes, uma das partes ou uma autoridade que alegue a existência de um incumprimento do artigo 101. o do Tratado deve provar que a política unilateral de uma das partes pressupõe a aceitação pela outra. No que diz respeito aos acordos verticais, a aceitação de uma determinada política unilateral pode ser explícita ou tácita: (a) A aceitação explícita pode ser deduzida dos poderes conferidos às partes num acordo geral celebrado previamente. Se as cláusulas desse acordo estabelecerem ou autorizarem que uma parte adote subsequentemente uma política unilateral específica vinculativa para a outra parte, a aceitação dessa política pela outra parte pode ser provada nessa base (52); (b) No que respeita à aceitação tácita, é necessário demonstrar que uma parte exigiu explícita ou implicitamente a cooperação da outra parte na aplicação da sua política unilateral e que a última cumpriu tal exigência aplicando na prática essa política unilateral (53). Por exemplo, se, na sequência de um anúncio de redução unilateral de fornecimentos por parte de um fornecedor, a fim de impedir o comércio paralelo, os distribuidores reduzirem imediatamente as suas encomendas e se abstiverem de efetuar um comércio paralelo, pode-se concluir que esses distribuidores aceitam tacitamente a política unilateral do fornecedor. Todavia, não se pode chegar a esta conclusão se os distribuidores continuarem a realizar atividades comerciais paralelas ou tentarem encontrar novas formas de realizar atividades comerciais paralelas.

(55) o , n. o 1, do Tratado se essas cláusulas tiverem sido explícita ou tacitamente aceites pela outra parte Tendo em conta o que precede, a imposição de cláusulas contratuais gerais por uma das partes constitui um acordo na aceção do artigo 101., n.1, do Tratado se essas cláusulas tiverem sido explícita ou tacitamente aceites pela outra parte ( 54 )

4.2.2. Empresas que exercem atividade em níveis diferentes da cadeia de produção ou distribuição

(56) O Regulamento (UE) 2022/720 aplica-se a acordos entre duas ou mais empresas, independentemente dos respetivos modelos de negócios. O regulamento não se aplica aos acordos celebrados com pessoas singulares que atuam para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, uma vez que tais pessoas não são empresas.

(57) Para que seja considerado um acordo vertical na aceção do artigo 1. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/720, o acordo tem de ser celebrado entre empresas que exerçam atividade, para efeitos do acordo, a níveis diferentes da cadeia de produção ou distribuição. Por exemplo, existe um acordo vertical quando uma empresa produz uma matéria-prima ou presta um serviço e o vende a outra empresa, que utiliza a matéria-prima ou o serviço como fator de produção, ou quando um fabricante vende um produto a um grossista, que o revende a um retalhista. Do mesmo modo, existe um acordo vertical quando uma empresa vende bens ou serviços a outra empresa que é o utilizador final dos bens ou serviços.

(58) Uma vez que a definição constante do artigo 1. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/720 refere a finalidade do acordo específico, o facto de uma empresa parte no acordo desenvolver a sua atividade em mais do que um nível da cadeia de produção ou distribuição não impede a aplicação do Regulamento (UE) 2022/720. No entanto, quando é celebrado um acordo vertical entre empresas concorrentes, o Regulamento (UE) 2022/720 não é aplicável, a menos que estejam preenchidas as condições do artigo 2. o , n. o 4, do regulamento (ver as secções 4.4.3 e 4.4.4).

4.2.3. Acordo relacionado com a compra, venda ou revenda de bens ou serviços

(59) Para que seja considerado um acordo vertical na aceção do artigo 1. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/720, o acordo tem de dizer respeito às condições em que as partes «podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços». Em conformidade com o objetivo geral dos regulamentos de isenção por categoria de proporcionar segurança jurídica, o artigo 1. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/720 tem de ser interpretado em sentido lato, no sentido de que se aplica a todos os acordos verticais, independentemente de dizerem respeito a bens e serviços intermédios ou finais. Para efeitos da aplicação do regulamento a um determinado acordo, tanto os bens fornecidos e os serviços prestados como os bens e serviços finais resultantes, no caso de bens e serviços intermédios, são considerados bens e serviços contratuais.

(60) Os acordos verticais na economia das plataformas em linha, incluindo os celebrados por prestadores de serviços de intermediação em linha, a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2022/720, são abrangidos pelo artigo 1. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/720. No caso de acordos verticais relacionados com a prestação de serviços de intermediação em linha, tanto os serviços de intermediação em linha como os bens e serviços objeto de transação através dos serviços de intermediação em linha são considerados bens e serviços contratuais para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2022/720 ao acordo.

(61) O Regulamento (UE) 2022/720 não é aplicável às restrições verticais que não estejam relacionadas com as condições em que os bens ou serviços podem ser adquiridos, vendidos ou revendidos. Por conseguinte, tais restrições devem ser apreciadas individualmente, ou seja, é necessário determinar se são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado e, em caso afirmativo, se cumprem as condições do artigo 101. o , n. o 3, do Tratado. Por exemplo, o Regulamento (UE) 2022/720 não se aplica a uma obrigação que impeça as partes de efetuarem trabalhos independentes de investigação e desenvolvimento, mesmo que as partes eventualmente a tenham incluído no seu acordo vertical. Outro exemplo diz respeito aos acordos de arrendamento e de locação. Embora o Regulamento (UE) 2022/720 seja aplicável aos contratos de compra e venda de bens com o objetivo de os arrendar a terceiros, os contratos de arrendamento e de locação propriamente ditos não são abrangidos pelo regulamento, uma vez que, nesse caso, não há venda ou compra de bens.

4.3. Acordos verticais na economia das plataformas em linha

(62) As empresas ativas na economia das plataformas em linha desempenham um papel cada vez mais importante na distribuição de bens e serviços. Permitem novas formas de exercer atividades comerciais, algumas das quais não são fáceis de classificar utilizando os conceitos aplicados aos acordos verticais no contexto de estabelecimentos tradicionais.

(63) o , n. o 1, do Tratado o , n. o 1, do Tratado se cumprirem as condições estabelecidas na secção 3.2. Devido aos fatores mencionados na secção 3.2.3, essas condições não serão, em geral, cumpridas no caso de acordos celebrados por empresas ativas na economia das plataformas em linha. As empresas ativas na economia das plataformas em linha muitas vezes são classificadas como agentes no direito dos contratos ou no direito comercial. No entanto, esta classificação é irrelevante para a classificação dos seus acordos à luz do artigo 101., n.1, do Tratado ( 55 ) . Os acordos verticais celebrados por empresas ativas na economia das plataformas em linha só serão considerados contratos de agência não abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101., n.1, do Tratado se cumprirem as condições estabelecidas na secção 3.2. Devido aos fatores mencionados na secção 3.2.3, essas condições não serão, em geral, cumpridas no caso de acordos celebrados por empresas ativas na economia das plataformas em linha.

(64) o , n. o 1, do Tratado, é necessário analisar se o acordo diz respeito à prestação de serviços de intermediação em linha. O artigo 1. o , n. o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2022/720 define os serviços de intermediação em linha como serviços da sociedade da informação Quando um acordo vertical celebrado por uma empresa ativa na economia das plataformas em linha não cumpre as condições para ser considerado um contrato de agência não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101., n.1, do Tratado, é necessário analisar se o acordo diz respeito à prestação de serviços de intermediação em linha. O artigo 1., n.1, alínea e), do Regulamento (UE) 2022/720 define os serviços de intermediação em linha como serviços da sociedade da informação ( 56 ) que permitem que as empresas ofereçam bens ou serviços a outras empresas ou a consumidores finais com vista a facilitar o início de transações diretas entre essas empresas ou entre uma empresa e um consumidor final, independentemente de tais transações serem ou não concluídas em última instância ( 57 ) . Entre os exemplos de serviços de intermediação em linha constam os mercados de comércio eletrónico, as lojas de aplicações, as ferramentas de comparação de preços e os serviços de redes sociais utilizados pelas empresas.

(65) Para ser considerada um prestador de serviços de intermediação em linha, uma empresa deve facilitar o início de transações diretas entre duas outras partes. Em princípio, as funções desempenhadas pela empresa devem ser avaliadas separadamente para cada acordo vertical celebrado pela empresa, nomeadamente porque as empresas ativas na economia das plataformas em linha muitas vezes aplicam diferentes modelos de negócio a diferentes setores ou até dentro do mesmo setor. Por exemplo, para além da prestação de serviços de intermediação, estas empresas podem comprar e revender bens ou serviços, desempenhando, em alguns casos, ambas as funções em relação a uma única parte.

(66) O facto de uma empresa cobrar pagamentos por transações que intermedeia ou propor serviços acessórios adicionalmente aos seus serviços de intermediação, por exemplo, serviços publicitários, serviços de notação de risco, seguros ou garantias contra danos, não a impede de ser classificada como um prestador de serviços de intermediação em linha ( 58 )

(67) o , n. o 1, alínea d), do regulamento, uma empresa que preste serviços de intermediação em linha na aceção do artigo 1. o , n. o 1, alínea e), do regulamento é classificada como fornecedor em relação a esses serviços e uma empresa que ofereça ou venda bens ou serviços através de serviços de intermediação em linha é classificada como comprador em relação a esses serviços de intermediação em linha, independentemente de pagar ou não a utilização dos mesmos Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2022/720, as empresas que são partes em acordos verticais são classificadas como fornecedores ou compradores. Em conformidade com o artigo 1., n.1, alínea d), do regulamento, uma empresa que preste serviços de intermediação em linha na aceção do artigo 1., n.1, alínea e), do regulamento é classificada como fornecedor em relação a esses serviços e uma empresa que ofereça ou venda bens ou serviços através de serviços de intermediação em linha é classificada como comprador em relação a esses serviços de intermediação em linha, independentemente de pagar ou não a utilização dos mesmos ( 59 ) . Isso tem as seguintes consequências para a aplicação do Regulamento (UE) 2022/720: (a) A empresa que presta os serviços de intermediação em linha não pode ser classificada como comprador na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea k), do regulamento em relação a bens ou serviços oferecidos por terceiros que utilizam esses serviços de intermediação em linha; (b) Para efeitos da aplicação dos limiares da quota de mercado estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento, a quota de mercado da empresa que presta os serviços de intermediação em linha é calculada no mercado relevante para a prestação desses serviços. A dimensão do mercado relevante depende dos factos do caso em apreço, em especial o grau de substituibilidade entre serviços de intermediação em linha e fora de linha, entre serviços de intermediação utilizados para diferentes categorias de bens ou serviços e entre serviços de intermediação e canais de venda direta; (c) As restrições impostas pela empresa que presta os serviços de intermediação em linha aos compradores desses serviços relacionadas com o preço, os territórios e os clientes a quem os bens ou serviços objeto de intermediação podem ser vendidos, incluindo restrições relacionadas com a publicidade em linha e as vendas em linha, estão sujeitas às disposições do artigo 4.o do regulamento (restrições graves). Por exemplo, nos termos do artigo 4.o, alínea a), do regulamento, a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento não é aplicável a um acordo ao abrigo do qual um prestador de serviços de intermediação em linha impõe um preço de venda fixo ou mínimo para uma transação que facilita; (d) Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do regulamento, a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento não se aplica às obrigações de paridade retalhista entre plataformas impostas pela empresa que presta os serviços de intermediação em linha aos compradores desses serviços; (e) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento, a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento não é aplicável aos acordos verticais relativos à prestação de serviços de intermediação em linha em que o prestador dos serviços é uma empresa concorrente no mercado relevante para a venda dos bens ou serviços objeto de intermediação (função híbrida). Tal como estabelecido na secção 4.4.4, esses acordos devem ser apreciados à luz das orientações horizontais no que diz respeito a eventuais efeitos colusivos e à luz da secção 8 das presentes Orientações no que diz respeito a eventuais restrições verticais.

(68) As empresas ativas na economia das plataformas em linha que não prestem serviços de intermediação em linha na aceção do artigo 1. o , n. o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2022/720 podem ser classificadas como fornecedores ou compradores para efeitos da aplicação do regulamento. Por exemplo, essas empresas podem ser classificadas como prestadores de serviços a montante ou como (re)vendedores de bens ou serviços a jusante. Esta classificação pode afetar, em especial a definição do mercado relevante para efeitos da aplicação dos limiares da quota de mercado estabelecidos no artigo 3. o , n. o 1, do regulamento, a aplicabilidade do artigo 4. o do regulamento (restrições graves) e a aplicabilidade do artigo 5. o do regulamento (restrições excluídas).

4.4. Limites à aplicação do Regulamento (UE) 2022/720

4.4.1. Associações de retalhistas

(69) o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2022/720 determina que os acordos celebrados por uma associação de empresas que cumpra determinadas condições podem beneficiar da zona de segurança, excluindo assim da zona de segurança os acordos verticais celebrados por todas as outras associações. Mais especificamente, os acordos verticais celebrados entre uma associação e membros individuais, ou entre uma associação e fornecedores individuais, só são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/720 se todos os membros se dedicarem ao comércio de bens a retalho (e não à prestação de serviços) junto de consumidores finais e se cada membro da associação registar um volume de negócios anual que não ultrapasse 50 milhões de EUR o do Tratado. O artigo 2., n.2, do Regulamento (UE) 2022/720 determina que os acordos celebrados por uma associação de empresas que cumpra determinadas condições podem beneficiar da zona de segurança, excluindo assim da zona de segurança os acordos verticais celebrados por todas as outras associações. Mais especificamente, os acordos verticais celebrados entre uma associação e membros individuais, ou entre uma associação e fornecedores individuais, só são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/720 se todos os membros se dedicarem ao comércio de bens a retalho (e não à prestação de serviços) junto de consumidores finais e se cada membro da associação registar um volume de negócios anual que não ultrapasse 50 milhões de EUR ( 60 ) . Todavia, quando só um reduzido número dos membros da associação regista um volume de negócios anual que ultrapassa o limiar de 50 milhões de EUR e esses membros, em conjunto, representam menos de 15 % do volume de negócios cumulado de todos os membros, isso não altera a apreciação efetuada ao abrigo do artigo 101.do Tratado.

(70) Uma associação de empresas pode implicar acordos horizontais e verticais. Os acordos horizontais devem ser apreciados de acordo com os princípios estabelecidos nas orientações horizontais. Se, nessa apreciação, se concluir que a cooperação entre empresas no domínio da compra ou venda não suscita preocupações, em especial porque cumpre as condições estabelecidas nessas orientações quanto aos acordos de compra e/ou comercialização, será necessário realizar mais uma apreciação para examinar os acordos verticais celebrados pela associação com os fornecedores individuais ou os membros individuais. Essa avaliação suplementar deve ser realizada em conformidade com as regras do Regulamento (UE) 2022/720 e, em especial, com as condições estabelecidas nos artigos 3. o , 4. o e 5. o do mesmo regulamento, bem como com as presentes Orientações. Por exemplo, os acordos horizontais celebrados entre os membros da associação ou as decisões adotadas pela associação, como a decisão de exigir que os membros efetuem as suas aquisições junto da associação ou a decisão de atribuir territórios exclusivos aos membros, devem ser apreciados, em primeiro lugar, enquanto acordos horizontais. Só quando esta apreciação levar à conclusão de que o acordo horizontal ou a decisão não é anticoncorrencial é que é necessário apreciar os acordos verticais entre a associação e os membros individuais ou entre a associação e os fornecedores individuais.

4.4.2. Acordos verticais que incluem disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual (DPI)

(71) O artigo 2. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2022/720 prevê a possibilidade de os acordos verticais que incluam determinadas disposições relativas à atribuição ou utilização dos DPI beneficiarem da isenção prevista no artigo 2. o , n. o 1, do regulamento, sob reserva de determinadas condições. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/720 não se aplica a outros acordos verticais que incluam disposições em matéria de DPI.

(72) O Regulamento (UE) 2022/720 aplica-se aos acordos verticais que incluam disposições relativas aos DPI quando forem cumpridas todas as condições seguintes: (a) As disposições relativas aos DPI têm de fazer parte de um acordo vertical, isto é, de um acordo que permita às partes comprar, vender ou revender determinados bens ou serviços; (b) Os DPI devem ser atribuídos ao comprador ou este deve ter uma licença para os utilizar; (c) As disposições relativas aos DPI não devem constituir o objeto principal do acordo; (d) As disposições relativas aos DPI devem dizer diretamente respeito à utilização, venda ou revenda de bens ou serviços pelo comprador ou pelos seus clientes. No caso de acordos de franquia, em que a comercialização constitui o objeto da exploração dos DPI, os bens ou serviços são distribuídos pelo franquiado principal ou pelos outros franquiados; (e) As disposições relativas aos DPI, relacionadas com os bens ou serviços contratuais, não devem conter restrições da concorrência que tenham o mesmo objeto que as restrições verticais não isentadas pelo Regulamento (UE) 2022/720.

(73) Estas condições garantem que o Regulamento (UE) 2022/720 se aplica aos acordos verticais quando a utilização, venda ou revenda de bens ou serviços pode ser efetuada de uma forma mais eficaz pelo facto de os DPI serem atribuídos ao comprador ou de este ter uma licença para os utilizar. Tal implica que as restrições relativas à atribuição ou utilização dos DPI gozam da isenção prevista no artigo 2. o , n. o 1, do regulamento quando o objeto principal do acordo for a compra ou a distribuição de bens ou serviços.

(74) A primeira condição, referida no ponto (72), alínea a), torna claro que os DPI têm de ser concedidos no contexto de um acordo de compra ou de distribuição de bens ou um acordo de compra ou prestação de serviços, e não um acordo relativo à atribuição ou licenciamento de DPI para o fabrico de bens, nem um puro acordo de licenciamento. O Regulamento (UE) 2022/720 não abrange, por exemplo: (a) Acordos em que uma parte fornece a outra uma receita e lhe concede uma licença para produzir uma bebida com base nessa receita; (b) A licença pura de utilização de uma marca comercial ou insígnia para efeitos de comercialização; (c) Contratos de patrocínio relativos ao direito de fazer publicidade como patrocinador oficial de um evento; (d) Concessão de licenças de direitos de autor, como contratos de radiodifusão envolvendo o direito de registar ou de difundir um evento.

(75) Da segunda condição, referida no ponto (72), alínea b), decorre que o Regulamento (UE) 2022/720 não é aplicável quando os DPI são concedidos pelo comprador ao fornecedor, independentemente de dizerem respeito à forma de fabrico ou de distribuição. Um acordo relativo à transferência de DPI para o fornecedor e que contenha possíveis restrições às vendas efetuadas pelo fornecedor não é abrangido pelo Regulamento (UE) 2022/720. Tal significa que, em matéria de contratos de fornecimento, a transferência de saber-fazer para um fornecedor não é abrangida pelo Regulamento (UE) 2022/720 (ver igualmente a secção 3.3). Contudo, os acordos verticais ao abrigo dos quais o comprador meramente transmite ao fornecedor especificações que descrevam os bens ou os serviços a ser fornecidos são abrangidos pelo Regulamento (UE) 2022/720.

(76) A terceira condição, referida no ponto (72), alínea c), exige que o acordo não tenha como principal objeto a atribuição ou a concessão de licenças de DPI. O principal objeto tem de ser a compra, venda ou revenda de bens ou serviços, e as disposições relativas aos DPI têm de servir para a aplicação do acordo vertical.

(77) A quarta condição, referida no ponto (72), alínea d), e