que altera a Diretiva 2014/41/UE a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Diretiva (UE) 2016/680 (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, a seguir referida por diretiva PDAL) entrou em vigor em 6 de maio de 2016, devendo os Estados‑Membros transpô-la para o direito nacional até 6 de maio de 2018. Essa diretiva revogou e substituiu a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, sendo um instrumento muito mais abrangente e genérico em matéria de proteção de dados. Mais importante ainda, a diretiva é aplicável ao tratamento nacional e transnacional de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública (artigo 1.º, n.º 1).

Nos termos do artigo 62.º, n.º 6, da diretiva PDAL, a Comissão deve reexaminar, até 6 de maio de 2019, outros atos jurídicos adotados pela UE que regulem o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de aplicação coerciva da lei, a fim de avaliar a necessidade de os harmonizar com a diretiva, apresentando, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos, de forma a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais no âmbito da diretiva.

A Comissão apresentou os resultados desse reexame na comunicação «Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados (24 de junho de 2020), tendo especificado dez atos jurídicos a harmonizar com a diretiva PDAL e o calendário para o fazer. A lista inclui a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal. A Comissão indicou que iria apresentar alterações específicas a essa diretiva no último trimestre de 2020, sendo essa justamente a finalidade da presente proposta.

A presente iniciativa não faz parte do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta visa harmonizar as disposições de proteção de dados contidas na Diretiva 2014/41/UE com os princípios e normas estabelecidos na diretiva PDAL, a fim de criar na União um quadro de proteção de dados sólido e coerente.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta baseia-se no artigo 16.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O ato original teve por base o artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do antigo Tratado da União Europeia, que corresponde ao atual artigo 82.º, n.º 1, do TFUE. No entanto, tanto o objetivo como o teor da alteração proposta são claramente limitados à proteção dos dados pessoais.

A este respeito, o artigo 16.º, n.º 2, do TFUE constitui a base jurídica mais adequada, permitindo que sejam adotadas normas sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades ao abrigo do direito da União e normas relativas à livre circulação de dados pessoais. Nos termos do artigo 2.º-A do Protocolo n.º 22, a Dinamarca não ficará vinculada pelas normas estabelecidas com base no artigo 16.º do TFUE relativas ao tratamento de dados pessoais no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título IV, capítulos 4 e 5, do TFUE. O mesmo se aplica no que se refere à Irlanda, em conformidade com o artigo 6.º-A do Protocolo n.º 21.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)