Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] /* COM/2011/0804 final - 2011/0380 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020, adoptada em 29 de Junho, estabelece o quadro orçamental e as principais orientações para o financiamento da política comum das pescas (PCP) e da política marítima integrada (PMI). Posteriormente, em 13 de Julho, a Comissão adoptou um pacote que estabelece o quadro legislativo da nova PCP. Em 2008-2010, a política marítima integrada (PMI) foi financiada através de uma série de projectos-piloto e de acções preparatórias; para o período 2012-2013, a Comissão propôs um novo instrumento financeiro. Com o novo QFP, é necessário adoptar um instrumento a longo prazo para o apoio financeiro da PMI. A Comissão adoptou, em 6 de Outubro de 2011, a proposta de um regulamento que estabelece regras comuns para os fundos em regime de gestão partilhada (o regulamento Disposições Comuns), com o principal objectivo de simplificar a execução das políticas. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o futuro Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (a seguir designados «fundos QEC») têm objectivos complementares e partilham o mesmo modo de gestão. O Regulamento Disposições Comuns estabelece uma série de regras comuns aplicáveis a esses fundos. Estas disposições definem os princípios gerais, tais como a parceria, a governação a vários níveis, a igualdade entre homens e mulheres, a sustentabilidade e o cumprimento das disposições aplicáveis da legislação nacional e da UE. A proposta inclui igualmente elementos estratégicos comuns de planeamento e programação, incluindo uma lista de objectivos temáticos baseada na estratégia Europa 2020, disposições sobre o Quadro Estratégico Comum a nível da União e sobre os contratos de parceria a celebrar com cada Estado-Membro. Introduz condições macroeconómicas e define uma abordagem comum para orientar a execução dos fundos QEC. Do mesmo modo, contém condições ex ante e uma análise do desempenho, mas também disposições em matéria de monitorização, prestação de informações e avaliação. São ainda estabelecidas disposições comuns relativamente às regras de elegibilidade e disposições especiais para os instrumentos financeiros e o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais. Algumas disposições em matéria de gestão e de controlo são também de aplicação comum a todos os fundos QEC. A actual proposta de regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) tem por objectivo a realização dos objectivos da PCP reformada e da PMI e baseia-se nesses objectivos, redefinidos na perspectiva do financiamento: (1) Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas; (2) Fomentar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União, em complemento da política de coesão e da PCP; (3) Promover o desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca (incluindo a aquicultura e a pesca interior); (4) Contribuir para a execução da PCP. Estão em curso, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, negociações sobre as novas disciplinas em matéria de subsídios ao sector das pescas. A sua natureza preliminar não permite antecipar os resultados. No entanto, se destas negociações resultarem novas obrigações para a UE, importa que a compatibilidade da proposta FEAMP seja assegurada. Para o efeito, pode ser necessária uma análise da compatibilidade das medidas em causa do FEAMP. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Com base na avaliação ex post do IFOP, na avaliação intercalar do FEP e na avaliação de impacto da reforma da PCP, a avaliação de impacto do FEAMP analisa as três opções seguintes: (i) «FEP+», que dá continuação ao actual FEP, sem a maior parte dos subsídios directos à frota e em que o apoio é concentrado nos objectivos da reforma da PCP; (ii) «FEP + integração», no âmbito da qual os outros instrumentos de financiamento da PCP são integrados num fundo pós‑FEP, embora mantendo o actual modo de gestão; (iii) «FEP + convergência» em que o apoio à PMI é também integrado no novo fundo único e todos os instrumentos são, na medida do possível, geridos em gestão partilhada. Estas três opções foram contrapostas à opção preferida para a reforma da PCP e avaliadas com base na mesma opção de referência. Têm também em conta os resultados das consultas efectuadas aquando da adopção do Livro Verde em Abril de 2009, que são resumidos a seguir: – Muitas contribuições defendem a manutenção do financiamento público para as pescas, embora um pequeno número de Estados-Membros e a maior parte das ONG aleguem que este financiamento protege estruturas inviáveis, contribui para a sobrecapacidade e mantém o sector na dependência de subsídios. – É consensual que o apoio que venha a ser concedido deverá respaldar a execução da reforma da PCP e atenuar os custos de ajustamento do sector. – O financiamento da UE deve centrar-se na investigação e inovação, reforçar a protecção marinha e apoiar as organizações de pescadores e o desenvolvimento local. – A ligação com a PMI é considerada importante: já não é possível para as políticas marítimas agirem de forma isolada e há que reforçar a coerência entre a PCP e a PMI. – É necessário reforçar a condicionalidade entre o financiamento da UE e a realização dos objectivos da PCP. O cumprimento de regras/objectivos deve reflectir-se na disponibilidade de fundos. – Um grupo de Estados-Membros é fortemente a favor de uma abordagem mais sectorial da atribuição do financiamento (ligada à dimensão do sector das pescas e não ao nível de desenvolvimento económico, como é o caso actualmente), à qual o PE se opõe. – Há um consenso quanto à importância das frotas da pequena pesca costeira, que continuam a representar uma importante fonte de emprego nas comunidades costeiras. Alguns Estados-Membros defendem o acesso privilegiado desta frota ao financiamento, enquanto outros não são a favor de uma abordagem específica. – Uma esmagadora maioria de pessoas do sector e de Estados-Membros consideram que os serviços comuns (como o controlo e a recolha de dados) devem continuar a receber financiamento da UE. Para além da consulta pública, foram organizadas cerca de 200 reuniões com as partes interessadas. Em 2010 e 2011, realizaram-se também reuniões em que a reforma da PCP e o seu financiamento foram discutidos. Em especial: (i) em 13 de Abril de 2010 teve lugar em Bruxelas um seminário dedicado ao futuro FEP, com a participação das partes interessadas do sector, dos sindicatos, do PE e dos Estados-Membros; (ii) foram realizadas duas reuniões com os Estados-Membros, uma em Gant, de 12 a 14 de Setembro de 2010, e outra em Noordwijk, de 9 a 11 de Março de 2011; (iii) em Bruxelas foi organizada uma conferência, em 12 e 13 de Abril de 2011, sobre o futuro do desenvolvimento local nas zonas de pesca. Por último, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu confirmaram a validade de uma abordagem integrada dos assuntos marítimos e a necessidade de financiamento da PMI. A avaliação de impacto concluiu que a opção «FEP+ Convergência» dá melhores resultados que as outras duas opções no respeitante aos três indicadores de impacto escolhidos para a análise: reduzir o impacto da pesca no ambiente, colmatar o défice de inovação no sector das pescas e da aquicultura e criar postos de trabalho em comunidades dependentes da pesca. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Propõe-se que a maior parte dos instrumentos financeiros actuais da PCP e da PMI sejam integrados num fundo, com excepção dos acordos de pesca sustentável (APS) e da contribuição obrigatória para as ORGP. O FEAMP está estruturado em torno de 4 pilares: · Uma pesca inteligente e ecológica (gestão partilhada): para promover a transição para uma pesca sustentável que seja mais selectiva, não produza devoluções, seja menos prejudicial para os ecossistemas marinhos e, por conseguinte, contribua para a gestão sustentável dos ecossistemas marinhos; e para proporcionar um apoio centrado na inovação e no valor acrescentado, tornando o sector das pescas economicamente viável e resistente a choques externos e à concorrência de países terceiros. · Uma aquicultura inteligente e ecológica (gestão partilhada): para obter uma aquicultura economicamente viável, competitiva e ecológica, capaz de enfrentar a concorrência mundial e de fornecer aos consumidores da UE produtos saudáveis e de elevado valor nutricional. · Um desenvolvimento territorial sustentável e inclusivo (gestão partilhada): para inverter o declínio de muitas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca, acrescentando mais valor à pesca e actividades conexas e favorecendo a diversificação para outros sectores da economia marítima. · A política marítima integrada (gestão centralizada directa): para apoiar as prioridades transversais, aptas para gerar poupanças e crescimento, mas que os Estados-Membros não fazem avançar por si próprios — tal como o conhecimento do meio marinho, a gestão integrada da zona costeira, o ordenamento do espaço marítimo, a vigilância marítima integrada e a adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas nas zonas costeiras. Além dos quatro pilares, o FEAMP incluirá medidas de acompanhamento: recolha de dados e pareceres científicos, controlo, governação, mercados da pesca (incluindo as regiões ultraperiféricas), pagamentos voluntários às ORGP e assistência técnica. A proposta respeita o princípio da subsidiariedade. O objectivo geral do FEAMP é apoiar os objectivos da PCP, uma política em que a UE dispõe de competência exclusiva, e continuar a desenvolver a política marítima integrada da UE. Isoladamente, os Estados-Membros não estão em posição para realizar esses objectivos, mais facilmente alcançados a nível da UE, através de um financiamento plurianual centrado nas prioridades em causa. 4. Lições tiradas e novas características do FEAMP Contribuição para a estratégia Europa 2020 O FEAMP contribuirá para a consecução dos objectivos da estratégia Europa 2020 no quadro de três iniciativas emblemáticas dessa estratégia: i) uma Europa eficiente em termos de recursos, ii) uma União da inovação e iii) a Agenda para novas competências e empregos. Ao apoiar a transição para uma pesca sustentável, com base no rendimento máximo sustentável, na eliminação das devoluções e na redução do impacto da pesca no meio marinho, a promoção de uma aquicultura com níveis elevados de protecção do ambiente e uma maior coordenação das políticas marítimas que conduza a uma utilização mais sustentável dos recursos, o FEAMP dará um contributo essencial para «Uma Europa eficiente em termos de recursos». Ao abrigo da «Agenda para novas competências e empregos», a prioridade do FEAMP será a de aumentar o emprego, a coesão territorial e a inclusão social em comunidades dependentes da pesca. A diversificação das economias locais, nomeadamente em favor de outros sectores da economia marítima, irá criar novos postos de trabalho e novas oportunidades de crescimento em zonas costeiras. O FEAMP contribuirá igualmente para «Uma União da inovação», apoiando a inovação em matéria de produtos e processos a todos os níveis das cadeias de produção, comercialização e distribuição dos sectores das pescas e da aquicultura, o aumento do valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, a eco-inovação e a continuação do desenvolvimento de instrumentos estratégicos novos, inovadores e intersectoriais, como o conhecimento do meio marinho, o ordenamento do espaço marítimo e a vigilância marítima integrada. Reforço da dimensão social O FEAMP irá promover a coesão social e a criação de postos de trabalho nas comunidades dependentes da pesca graças a uma valorização da pesca e à diversificação para outros sectores marítimos. A abordagem de um desenvolvimento sustentável das zonas de pesca orientado pelas comunidades locais será reforçada. O FEAMP reconhece também, pela primeira vez, o papel que os cônjuges - na sua maioria mulheres - desempenham com frequência nas empresas familiares de pesca, em muitos casos sem qualquer reconhecimento legal, prevendo, nomeadamente, que lhes seja concedido apoio à formação, em especial para a aquisição de competências ligadas ao espírito empresarial e à gestão de empresas. O FEAMP promoverá ainda o capital humano e a diversificação, permitindo que as comunidades locais adquiram as qualificações necessárias para o ingresso em novas actividades noutros sectores marítimos emergentes. Esta abordagem basear-se-á também no património natural e cultural, convertendo-o em trunfos para o desenvolvimento local. Tendo em conta a importância das frotas da pequena pesca costeira para as comunidades costeiras, o FEAMP propõe que se lhes aplique uma taxa de intensidade de ajuda mais elevada e introduz algumas medidas especiais elegíveis apenas para essas frotas. Estas medidas incluem o aconselhamento profissional em matéria de estratégias empresariais e de comercialização, a criação de empresas em ramos que não a pesca e um apoio especial à inovação, que reveste uma importância particular se se considerar que a maior parte das empresas de pesca são microempresas com acesso limitado ao financiamento. Será dada prioridade a abordagens colectivas, nomeadamente por parte de organizações de produtores, que assentam em capital social e permitem adquirir uma massa crítica de investimentos. Estas abordagens colectivas beneficiarão igualmente de uma taxa de intensidade de ajuda mais elevada. Sustentabilidade ambiental As medidas em vigor foram racionalizadas e revistas, de forma a estabelecer uma forte ligação com a sustentabilidade ambiental. A sobrecapacidade continua a ser o grande problema da PCP e um dos principais vectores da sobrepesca. A eliminação da capacidade excedentária através de ajuda pública, como a demolição, revelou-se ineficaz; apesar dos 1,7 mil milhões de EUR gastos desde 1994, a capacidade de pesca efectiva da maioria das frotas da EU não diminuiu. Por conseguinte, o FEAMP não financiará a demolição e os correspondentes recursos financeiros poupados serão afectados a formas mais eficazes de assistência a uma pesca sustentável. O FEAMP apoiará a transição para o rendimento máximo sustentável (MSY) e facilitará a introdução gradual da proibição das devoluções, através da abordagem integral, prevendo medidas a favor de artes e técnicas de pesca mais selectivas, o investimento em equipamento a bordo e em instalações portuárias necessários para o aproveitamento das capturas indesejadas, medidas de comercialização e a transformação. Com o mesmo objectivo, é substancialmente aumentada a dotação financeira dedicada à recolha de dados e aos pareceres científicos (a fim de aumentar o número de unidades populacionais de peixes para as quais os pareceres científicos estão disponíveis) e ao controlo de despesas (a fim de assegurar um melhor cumprimento). No domínio da aquicultura será também dada especial atenção à promoção de um elevado nível de protecção do ambiente e apoiar-se-ão as actividades com efeito positivo sobre os ecossistemas. A pesca representa, ao nível mundial, cerca de 1,2 % do consumo mundial de combustíveis. É necessário aumentar a eficiência dos recursos e reduzir as emissões no sector da captura e, numa menor medida, na aquicultura, a fim de contribuir para o objectivo central da estratégia Europa 2020 em matéria de alterações climáticas. Consequentemente, o FEAMP apoiará certas medidas destinadas a atenuar as alterações climáticas. Promoção de uma pesca e uma aquicultura inovadoras, viáveis e competitivas Quer o sector das pescas quer o da aquicultura têm dificuldades em inovar. O abastecimento, a comercialização e o marketing encontram-se actualmente organizados de forma tal que as empresas de pesca e de aquicultura são raramente implicadas na venda e comercialização dos seus produtos. 1. O FEAMP prevê novas medidas com uma forte ênfase em matéria de inovação, a fim de promover a elaboração de produtos, processos e sistemas de gestão e organização novos ou melhores, ao longo de toda a cadeia de valor, a fim de ajudar o sector das pescas e da aquicultura a aumentar o valor dos seus produtos, reduzir o impacto ambiental das suas actividades e diminuir os custos de produção. A inovação será também fomentada através de medidas destinadas a estimular a cooperação entre cientistas e pescadores. O apoio ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais permitirá igualmente difundir a inovação ao nível local, já que essa inovação é muitas vezes definida no contexto local, podendo ser tecnológica ou não e basear-se em práticas novas ou tradicionais. 2. O FEAMP procurará igualmente, pela primeira vez, promover novas formas de aquicultura com um elevado potencial de crescimento, nomeadamente a aquicultura em mar aberto e para fins não alimentares, e incentivar a criação de empresas. As novas medidas incluem também o apoio a uma aquicultura multifuncional, que permita a diversificação de rendimentos das empresas aquícolas, através de actividades como a pesca à linha, a venda directa, o ecoturismo e as actividades pedagógicas relacionadas com a aquicultura. É também proposto apoio para a utilização de serviços de aconselhamento por empresas aquícolas e para medidas de aumento do potencial dos locais aquícolas (através, designadamente, do financiamento para o ordenamento do espaço marítimo e a melhoria das infra-estruturas). A complementaridade e as sinergias com os programas de investigação e inovação previstos no âmbito do novo programa-quadro de investigação em preparação (Horizonte 2020) serão encorajadas. Imprimir um novo impulso ao desenvolvimento da política marítima integrada (PMI) A PMI foi lançada em 2007 para facilitar a coordenação marítima transfronteiriça e intersectorial (transporte marítimo, indústria, regiões costeiras, energia offshore, pescas e meio marinho). A coordenação entre políticas anteriormente compartimentadas conduziu a uma redução dos custos e a uma maior eficiência. O financiamento da PMI pelo FEAMP incidirá no desenvolvimento de instrumentos estratégicos intersectoriais: iniciativas que ofereçam benefícios a diferentes sectores, mas que não possam ser inteiramente realizadas no âmbito dos domínios de intervenção individuais. O ordenamento do espaço marítimo proporciona um quadro normativo estável para a gestão sustentável das zonas e recursos marinhos e dos serviços ecossistémicos. Foi demonstrado que acelera os investimentos marítimos e reduz as despesas jurídicas e administrativas das empresas. A vigilância marítima integrada permite aos intervenientes públicos partilhar dados, a fim de reagir com eficiência e em tempo real a eventos sucedidos no mar. Evita as duplicações onerosas de actividades de vigilância marítima, que são consumidoras de recursos. A vigilância integrada permite criar sinergias com uma boa relação custo-eficácia, para uma melhor utilização dos fundos públicos. O conhecimento do meio marinho 2020 visa reunir os conhecimentos fragmentados do meio marinho da Europa, de forma a constituir um recurso acessível gratuitamente a todos. A directiva-quadro «Estratégia Marinha», que constitui o pilar ambiental da PMI, permitirá definir melhor os limites de sustentabilidade das actividades humanas com impacto no meio marinho. A gestão integrada dos assuntos marítimos permite utilizar melhor o dinheiro público e maximizar o efeito das diversas políticas com incidência no mar. Na mesma linha, o financiamento apoiará igualmente o desenvolvimento da governação marítima integrada ao nível da bacia marítima. A coordenação ao nível da bacia marítima garante que os fundos são gastos no âmbito de um quadro coerente, que combina diferentes fontes de financiamento. A inclusão da PMI no FEAMP permite igualmente a integração dos objectivos marítimos noutros fundos, pelo que o contributo das políticas marítimas para a estratégia Europa 2020 será reforçado. Simplificação e redução do ónus administrativo A integração de cinco instrumentos financeiros da PCP e da PMI num único fundo conduzirá a uma simplificação importante, graças a regras e procedimentos simplificados e unificados. Além disso, a recolha de dados, o controlo e as medidas de mercado, incluindo a compensação para as regiões ultraperiféricas, serão geridos conjuntamente com as medidas ex-FEP, no quadro da gestão partilhada. Tal significa que de quatro conjuntos de decisões financeiras, relatórios, procedimentos de monitorização e de avaliação se passará para um único. Além disso, a avaliação intercalar do FEP mostra que o principal ónus administrativo se devia à criação do sistema de gestão e de controlo. A proposta de regulamento Disposições Comuns prevê um sistema de gestão e de controlo semelhante para os fundos QCE e baseado em princípios comuns. É criado um sistema de acreditação nacional para reforçar o compromisso dos Estados-Membros em matéria de boa gestão financeira. As disposições subjacentes à fiabilidade da Comissão no que respeita à regularidade das despesas foram harmonizadas e são introduzidos novos elementos comuns, como uma declaração de garantia de gestão e o apuramento anual das contas, com vista a reforçar a fiabilidade. Esta abordagem deve reduzir de forma significativa o tempo necessário para criar sistemas de gestão e de controlo e acelerar a execução. Em especial, um alinhamento do mecanismo de execução pelo mecanismo de execução do fundo de desenvolvimento rural dará aos Estados-Membros a possibilidade de recorrer aos mesmos organismos para a gestão dos programas operacionais do FEADER e do FEAMP, o que permitirá uma maior redução dos custos administrativos devido à abordagem unificada em termos de gestão e controlo, inclusive no respeitante à elaboração de relatórios, à avaliação e à monitorização. Regras comuns para a utilização dos instrumentos financeiros proporcionam um quadro mais bem definido e clarificam os instrumentos financeiros que podem ser utilizados relativamente a todos os tipos de investimentos e de beneficiários. Tal permite canalizar a contribuição do FEAMP para instituições financeiras já existentes, com as quais foram concluídos acordos de colaboração para outros fundos da UE, evitando assim os encargos administrativos e a duplicação de esforços e tornando a engenharia financeira uma alternativa mais atraente para o co-financiamento através de subvenções. A abordagem integrada do desenvolvimento local promovido pelas comunidades locais (actual eixo 4) facilita as empresas comuns financiadas por fundos QEC, na medida em que permite a avaliação e a aprovação comuns de estratégias de desenvolvimento local, bem como o financiamento dos custos de gestão a partir de uma única fonte, e evita a apresentação a diferentes organismos de relatórios sobre esses custos. A utilização de indicadores comuns facilitará a elaboração de relatórios pelos Estados-Membros, centrando-os em dados quantificados sobre os progressos realizados e reduzindo os elementos descritivos. O FEAMP clarifica as regras sobre o cumprimento da PCP, em especial no tocante aos regulamentos relativos ao quadro de recolha de dados, ao controlo e à pesca INN, dando assim aos Estados-Membros e aos beneficiários uma maior segurança jurídica. Para continuar a simplificar a execução do FEAMP, as regras de elegibilidade são harmonizadas com as de outros fundos da UE. A gestão de projectos passará assim a ser mais fácil, tanto para os beneficiários como para autoridades nacionais, da mesma forma que a execução de projectos integrados. As opções de custos simplificados poderão ser mais utilizadas no respeitante à parte do FEAMP sob gestão partilhada (custos-padrão, pagamentos sob a forma de montantes fixos e financiamentos a taxa forfetária para as subvenções), o que permitirá reduzir os custos de controlo e a taxa de erro. Abordagem estratégica O QEC e os contratos de parceria cobrem cinco fundos em gestão partilhada ao abrigo do regulamento Disposições Comuns, o que permite um melhor enquadramento estratégico destes fundos ao nível da União. O QEC será executado através de um contrato de parceria, que assegurará a coordenação dos fundos QEC ao nível nacional. Actualmente, a coordenação entre o FEP e outros vectores do financiamento da UE é feita utilizando o princípio das «linhas de demarcação» entre os fundos, que levou a sobreposições e lacunas em termos de cobertura. É necessário, por conseguinte, um melhor mecanismo de coordenação; o novo mecanismo de execução, que reforça a abordagem estratégica, deveria dar resposta a estes problemas. O QEC e os contratos de parceria substituirão a abordagem estratégica (planos estratégicos nacionais) introduzida no âmbito do actual FEP, que tem sérias limitações e exige um esforço desproporcionado da parte dos Estados-Membros que recebem um financiamento limitado deste fundo. Programação estratégica O FEAMP centra-se nos objectivos estratégicos a longo prazo da PCP e da PMI, nomeadamente, uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas, um quadro estratégico coerente para o desenvolvimento da PMI e um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca. Em consonância com a estratégia Europa 2020, estas grandes objectivos para 2014-2020 traduzem-se nas seguintes seis prioridades da União para o FEAMP: – Aumentar o emprego e a coesão territorial; – Fomentar uma pesca inovadora, competitiva e baseada no conhecimento; – Fomentar uma aquicultura inovadora, competitiva e baseada no conhecimento; – Promover uma pesca sustentável e eficiente em termos de recursos; – Promover uma aquicultura sustentável e eficiente em termos de recursos; – Dinamizar a execução da PCP. Estas prioridades devem constituir a base da programação, incluindo a definição de indicadores‑alvo para cada uma delas. Condicionalidade O regulamento Disposições Comuns introduz novas disposições em matéria de condicionalidade, para que o financiamento da União incentive fortemente os Estados-Membros a realizar os objectivos e metas da estratégia Europa 2020. A condicionalidade assumirá a forma de condições ex ante, que devem estar em vigor antes de os fundos serem pagos, e de condições ex post, que permitirão o pagamento de 5 % da dotação do FEAMP em função do desempenho. A condicionalidade ex post basear-se-á na realização de etapas intermédias relacionadas com metas, em termos de realizações e resultados, ligadas aos objectivos da estratégia Europa 2020 fixados para os programas nos contratos de parceria. A assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP é condicionada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros e pelos operadores, especialmente das obrigações de controlo, do regulamento INN e das obrigações em matéria de recolha de dados. Além disso, aplicar-se-ão à aquicultura condições ex ante, que exigem dos Estados-Membros a elaboração de planos estratégicos nacionais plurianuais, com base em orientações estratégicas da União. Tal como previsto no Regulamento PCP, o objectivo destes planos, baseados em orientações estratégicas da União, será o de facilitar o desenvolvimento sustentável da aquicultura no tocante à segurança das empresas, ao acesso às águas e ao espaço e à simplificação administrativa do processo de concessão de licenças. Estas condições fomentarão o cumprimento das regras da PCP e a coerência de toda a política. Monitorização e avaliação A avaliação intercalar do FEP concluiu que os indicadores existentes incidem na produção e são demasiado numerosos. Além disso, carecem de uma abordagem comum e de uma definição comum das unidades a medir. Consequentemente, o FEAMP propõe um quadro estratégico comum de monitorização e avaliação, no âmbito do qual será definido, em cooperação com os Estados-Membros, um conjunto de indicadores comuns de realizações, resultados e impacto, que será adoptado por meio de um acto de execução. Estes indicadores serão ligados às prioridades do FEAMP, permitindo a agregação de dados ao nível da União e a avaliação dos progressos, da eficiência e da eficácia da aplicação da política ‑ necessária, nomeadamente, para a atribuição da reserva de desempenho. A avaliação ex ante será utilizada para fixar os valores de referência, os objectivos intermédios e os indicadores-alvo que irão contribuir para os contratos de parceria e os PO. Dois relatórios anuais especiais, para 2017 e 2019, analisarão o estado de adiantamento e as lições a tirar para o próximo período de programação. 4. Incidência orçamental A proposta de QFP prevê que uma parte significativa do orçamento da UE deve continuar a ser dedicada à política em matéria de pescas e assuntos marítimos. A verba para 2014-2020, a preços correntes, é fixada em 7,535 mil milhões de EUR, incluindo APS e as contribuições obrigatórias para as ORGP, que serão financiadas separadamente. O orçamento do FEAMP ascende, a preços correntes, a 6 567 milhões de EUR. Os dados pormenorizados do impacto financeiro da proposta FEAMP constam da ficha financeira que acompanha a proposta. 2011/0380 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º, 43.º, n.º 2, 91.º, n.º 1, 100.º, n.º 2, 173.º, n.º 3, 175.º, 188.º, 192.º, n.º 1, 194.º, n.º 2, e 195.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à reforma da política comum das pescas (a seguir designada «Comunicação PCP») define os desafios potenciais, os objectivos e as orientações da política comum das pescas (a seguir designada «PCP») após 2013. À luz do debate sobre essa comunicação, a PCP deve ser reformada a partir de 1 de Janeiro de 2014. Essa reforma deve cobrir todos os principais elementos da PCP, incluindo os aspectos financeiros. Com vista à realização dos objectivos da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas[3], o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar[4], as disposições do Regulamento (CE) n.º 1290/2005[5] (Fundo de Garantia) relativas aos produtos da pesca e da aquicultura e o Regulamento (CE) n.° 791/2007 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião[6], e substituí-los por um novo regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP). Reconhecendo que todas as questões relacionadas com os oceanos e os mares da Europa estão interligadas, o novo regulamento deve apoiar também o desenvolvimento da política marítima integrada (PMI), objecto do [regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao desenvolvimento de uma política marítima integrada]. (2) O FEAMP deve cobrir o apoio da PCP, que abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos biológicos marinhos e de água doce e a aquicultura, bem como a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas actividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, inclusive por navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e nele estejam registados, ou por navios de pesca da União, ou por nacionais dos Estados‑Membros, sem prejuízo da responsabilidade primária do Estado de pavilhão, tendo em conta o disposto no artigo 117.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. (3) O êxito da política comum das pescas depende da eficácia de um regime de controlo, inspecção e execução, bem como da disponibilidade de dados fiáveis e completos, tanto para os pareceres científicos como para fins de execução e controlo; por conseguinte, é conveniente que o FEAMP apoie estas políticas. (4) O FEAMP deve cobrir o apoio à PMI, que abrange a elaboração e implementação de operações e processos de decisão coordenados para as questões dos oceanos, mares, regiões costeiras e sectores marítimos, em complemento das diferentes políticas da UE relacionadas, nomeadamente a política comum das pescas, os transportes, a indústria, a coesão territorial, o ambiente, a energia e o turismo. É necessário garantir a coerência e a integração na gestão das diferentes políticas sectoriais nas bacias do mar Báltico, do mar do Norte, dos mares Célticos, do golfo da Biscaia e costa Ibérica, do Mediterrâneo e do mar Negro. (5) Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010, em que a estratégia Europa 2020 foi adoptada, a União e os Estados-Membros devem garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente o desenvolvimento harmonioso da União. Em especial, há que concentrar os recursos para realizar os objectivos e alvos da estratégia Europa 2020 e melhorar a eficácia, mediante uma maior focalização nos resultados. A inclusão da PMI no novo FEAMP contribui igualmente para os grandes objectivos estratégicos fixados na Comunicação da Comissão de 3 de Março de 2010 «Europa 2020: Estratégia da União para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo[7] («estratégia Europa 2020»), e é coerente com os objectivos gerais de reforço da coesão económica e social estabelecidos no Tratado. (6) Para garantir que o FEAMP contribua para a realização dos objectivos da PCP, da PMI e da estratégia Europa 2020, é necessário concentrar esforços num pequeno número de prioridades essenciais, destinadas a fomentar uma pesca e aquicultura baseadas na inovação e no conhecimento, a promover uma pesca e aquicultura sustentáveis e eficientes em termos de recursos e a aumentar o emprego e a coesão territorial, libertando o potencial de crescimento e emprego das comunidades de pesca costeiras e interiores e promovendo a diversificação das actividades de pesca para outros sectores da economia. (7) A União deve, em todas as fases de execução do Fundo, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. (8) O objectivo global da política comum das pescas consiste em assegurar que as actividades de pesca e de aquicultura contribuam para condições ambientais sustentáveis a longo prazo, que são necessárias para o desenvolvimento económico e social. A PCP deve contribuir também para o aumento da produtividade, um nível de vida justo para o sector das pescas e a estabilidade dos mercados, bem como para assegurar a disponibilidade de recursos e o fornecimento de produtos aos consumidores a preços razoáveis. (9) É fundamental proceder a uma maior integração das preocupações ambientais na PCP, o que permitirá contribuir para os objectivos e metas da política ambiental da União e da estratégia Europa 2020. A PCP tem por objectivo uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que restabeleça e mantenha as unidades populacionais de peixes em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável, o mais tardar até 2015. A PCP aplica à gestão das pescas abordagens de precaução e ecossistémicas. Por conseguinte, o FEAMP deve contribuir para a protecção do meio marinho, em conformidade com a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (directiva-quadro «Estratégia Marinha»)[8]. (10) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, tendo em conta a importância e os efeitos das operações a financiar no âmbito dos programas operacionais e os problemas estruturais inerentes ao desenvolvimento dos sectores marítimo e das pescas, bem como os limitados recursos financeiros dos Estados-Membros, e que podem, pois, ser melhor alcançados ao nível da União, através da disponibilização de assistência financeira plurianual centrada nas prioridades correspondentes, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, inscrito no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo. (11) O financiamento da política comum das pescas e da política marítima integrada através de um único fundo, o FEAMP, deve satisfazer a necessidade de simplificação e reforçar a integração das duas políticas. O alargamento da gestão partilhada à organização comum dos mercados, incluindo a compensação para as regiões ultraperiféricas e as actividades de controlo e de recolha de dados, deve também contribuir para a simplificação, reduzir os encargos administrativos da Comissão e dos Estados-Membros e assegurar uma maior coerência e eficiência do apoio concedido. (12) É conveniente que as despesas da política comum das pescas e da política marítima integrada sejam financiadas pelo orçamento da União mediante um único fundo, o FEAMP, quer directamente, quer em gestão partilhada com os Estados-Membros. Esta última deve aplicar-se às medidas de apoio à pesca, à aquicultura e ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, mas também à organização comum dos mercados, à compensação para as regiões ultraperiféricas e às actividades de controlo e de recolha de dados. A gestão directa deve aplicar-se aos pareceres científicos, às contribuições voluntárias para as organizações regionais de gestão das pescas, aos conselhos consultivos e às operações de execução de uma política marítima integrada. É conveniente especificar os tipos de medidas que podem beneficiar do financiamento do FEAMP. (13) Há que distinguir as categorias de medidas de controlo e de execução co-financiadas em gestão partilhada das financiadas em gestão directa. É fundamental reservar os recursos afectados ao controlo no quadro da gestão partilhada. (14) De acordo com os artigos 50.º e 51.º do [regulamento relativo à política comum das pescas] (a seguir designado «regulamento PCP»), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP é condicionada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros e pelos operadores. Tal condição destina-se a reflectir a responsabilidade da União de garantir, no interesse público, a conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da PCP, consagrada no artigo 3.° do TFUE. (15) A concessão de assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP a operadores que, ex ante, não cumprissem os requisitos relacionados com o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos comprometeria a realização dos objectivos da PCP. Por conseguinte, devem ser admissíveis unicamente os operadores que, durante um determinado período antes da apresentação de um pedido de ajuda, não tenham estado associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista dos navios INN da União, em conformidade com o artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999[9], e não tenham cometido uma infracção grave nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou do artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006[10], nem outros casos de incumprimento das regras da PCP que coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes em causa e constituam uma ameaça grave para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos susceptível de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável (a seguir designado «MSY»). (16) Os beneficiários devem também continuar a cumprir as exigências relacionadas com o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos depois da apresentação do pedido, durante todo o período de execução da operação, bem como, para certos tipos de operação, durante um determinado período após o último pagamento. O apoio recebido ou conservado por beneficiários que não respeitassem tais exigências poderia estar associado a infracções e comprometer assim a realização dos objectivos da PCP. (17) É conveniente que as consequências previstas em caso de incumprimento das condições de elegibilidade sejam aplicáveis em caso de infracção das regras da PCP pelos beneficiários. A fim de determinar o montante das despesas não elegíveis, é necessário ter em conta a gravidade do incumprimento das regras da PCP pelo beneficiário, a vantagem económica resultante de incumprimento dessas regras ou a importância da contribuição do FEAMP para a actividade económica do beneficiário. (18) A concessão de assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP a Estados-Membros que não cumprissem as obrigações que lhes incumbem por força das regras da PCP relacionadas com o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos, como a recolha de dados e a execução das obrigações de controlo, comprometeria igualmente a realização dos objectivos da PCP. Além disso, em caso de incumprimento dessas obrigações, existe um risco de os Estados-Membros não detectarem beneficiários não admissíveis ou operações não elegíveis. (19) A fim de impedir pagamentos não conformes e incentivar os Estados-Membros a cumprir as regras da PCP ou a exigir dos beneficiários que as cumpram, há que proceder, a título de medidas de precaução, aplicáveis durante um período limitado, à interrupção do prazo de pagamento e à suspensão dos pagamentos. A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, convém que as correcções financeiras com consequências definitivas e irrevogáveis sejam aplicáveis unicamente às despesas directamente ligadas a operações durante as quais sejam cometidos incumprimentos das regras da PCP. (20) A fim de melhorar a coordenação e a harmonização da execução dos fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos para o desenvolvimento rural, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e o sector marítimo e das pescas, isto é o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), foram estabelecidas disposições comuns para todos estes Fundos (os «Fundos QEC») no [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns][11]. Além dessas disposições, o FEAMP contém também disposições específicas, dadas as particularidades da PCP e da PMI. (21) Tendo em conta a dimensão do futuro FEAMP e à luz do princípio da proporcionalidade, as disposições relativas ao planeamento estratégico derrogam do regulamento [que estabelece disposições comuns]; assim, a consulta das partes interessadas deverá ter lugar, pelo menos, duas vezes durante o período de programação, mas não obrigatoriamente uma vez por ano, já que tal constituiria um encargo financeiro e administrativo excessivo para a Comissão e para os Estados-Membros. (22) A acção da União deve complementar a dos Estados-Membros ou procurar contribuir para ela. A fim de garantir um valor acrescentado significativo, convém reforçar a parceria entre a Comissão e os Estados-Membros através de acordos que prevejam a participação de diversos tipos de parceiros, no pleno respeito das competências institucionais dos Estados-Membros. Deve procurar-se especialmente assegurar uma representação adequada das mulheres e dos grupos minoritários. Esta parceria envolve as autoridades regionais e locais e outras autoridades públicas, bem como outros organismos adequados, nomeadamente os responsáveis pelo ambiente e pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, os parceiros económicos e sociais e outros organismos competentes. Os parceiros devem ser associados à preparação de contratos de parceria, bem como à preparação, execução, monitorização e avaliação da programação. (23) Segundo o princípio da proporcionalidade, os meios utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros podem variar em função do montante total das despesas públicas afectadas ao programa operacional. Essa variação deve aplicar-se, nomeadamente, aos meios utilizados para a avaliação, o controlo e a prestação de informações sobre a execução dos programas operacionais. (24) É conveniente que a Comissão estabeleça uma repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis, recorrendo a critérios objectivos e transparentes. Tais critérios devem incluir as atribuições históricas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho e a utilização histórica no âmbito do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho. (25) O cumprimento de certas condições ex ante é da máxima importância no contexto da PCP, em especial no que se refere à apresentação de um plano estratégico plurianual nacional para a aquicultura e à existência de uma capacidade administrativa reconhecida para cumprir os requisitos em matéria de dados para a gestão das pescas e implementar um regime de controlo, inspecção e execução da União. (26) Em conformidade com o objectivo de simplificação, todas as actividades do FEAMP que se enquadram na gestão partilhada, incluindo o controlo e a recolha de dados, devem assumir a forma de um programa operacional único por Estado-Membro, em conformidade com a sua estrutura nacional. O exercício de programação cobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020. Cada Estado-Membro deve preparar um programa operacional único. Cada programa deve definir uma estratégia para atingir os objectivos ligados às prioridades da União para o FEAMP e uma selecção de medidas. A programação deve, simultaneamente, respeitar as prioridades da União e ser adaptada aos contextos nacionais, complementando igualmente as outras políticas da União, nomeadamente as de desenvolvimento rural e de coesão. (27) A fim de contribuir para simplificar a execução do FEAMP e reduzir os custos de controlo e a taxa de erro, convém que os Estados-Membros recorram, tanto quanto possível, à possibilidade oferecida pelo [Regulamento que estabelece disposições comuns] de utilizar montantes fixos e outras formas simplificadas de subvenção. (28) Para efeitos da execução das obrigações de controlo no âmbito da PCP, é necessário que os Estados-Membros elaborem a secção do programa operacional relativa ao controlo tendo em conta as prioridades da União adoptadas pela Comissão para este domínio de intervenção. A fim de adaptar o programa operacional à evolução das necessidades em termos de controlo e execução, a secção do programa operacional relativa ao controlo poderá ser revista periodicamente com base nas alterações das prioridades da União em matéria de controlo e execução no âmbito da PCP. Estas alterações devem ser aprovadas pela Comissão. (29) A fim de manter uma certa flexibilidade na programação das actividades de controlo, a revisão da secção correspondente do programa operacional deve ser objecto de um procedimento simplificado. (30) Os Estados-Membros devem elaborar a secção do programa operacional relativa à recolha de dados em conformidade com um programa plurianual da União. Para possibilitar a adaptação às necessidades específicas das actividades de recolha de dados, é conveniente que os Estados-Membros elaborem um plano de trabalho anual, que deve ser adaptado anualmente, sob a orientação da Comissão, e sujeito à aprovação desta última. (31) Para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das actividades de pesca, é vital estimular a inovação e o espírito empresarial. Por conseguinte, é necessário que o FEAMP apoie operações inovadoras e o desenvolvimento empresarial. (32) O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das actividades de pesca e marítimas. Por conseguinte, importa que o FEAMP apoie a aprendizagem ao longo da vida, uma cooperação entre cientistas e pescadores que favoreça a divulgação de conhecimentos e serviços de aconselhamento que contribuam para melhorar o desempenho global e aumentar a competitividade dos operadores. (33) Dada a importância do papel dos cônjuges dos pescadores independentes na pequena pesca costeira, convém que o FEAMP apoie a formação e a ligação em rede que contribuam para o seu desenvolvimento profissional e lhes proporcionem os meios para melhor desempenhar as funções auxiliares que tradicionalmente lhes incumbem. (34) Atendendo à fraca representação dos pescadores da pequena pesca costeira no diálogo social, o FEAMP deve apoiar as organizações que promovem tal diálogo nas instâncias apropriadas. (35) Dado o potencial que a diversificação oferece aos pescadores da pequena pesca costeira e o papel crucial que assume nas comunidades costeiras, convém que o FEAMP contribua para a diversificação, financiando a criação de empresas, os investimentos para a transformação dos navios destes pescadores e as actividades de formação necessárias para a aquisição de competências profissionais em domínios específicos, desligados das actividades de pesca. (36) A fim de satisfazer as necessidades de saúde e segurança a bordo, o FEAMP deve apoiar os investimentos que cubram a segurança e a higiene a bordo. (37) Em consequência do estabelecimento de sistemas de concessões de pesca transferíveis previstos no artigo 27.º do [regulamento PCP] e a fim de ajudar os Estados-Membros a aplicá-los, é conveniente que o FEAMP conceda apoio para o reforço das capacidades e o intercâmbio de boas práticas. (38) A introdução dos sistemas de concessões de pesca transferíveis deverá tornar o sector mais competitivo. Pode, consequentemente, ser necessário criar novas oportunidades profissionais em sectores que não o da pesca. Por conseguinte, importa que o FEAMP apoie a diversificação e a criação de postos de trabalho nas comunidades de pesca, em particular favorecendo a criação de empresas e a reafectação de navios da pequena pesca costeira para actividades marítimas que não a pesca. Esta última operação afigura-se adequada uma vez que os sistemas de concessões de pesca transferíveis não se aplicam aos navios da pequena pesca costeira. (39) O objectivo da política comum das pescas é o de assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de peixes. Ora, a sobrecapacidade foi identificada como uma das principais causas da sobrepesca. É, por conseguinte, primordial adaptar a frota de pesca da União aos recursos disponíveis. A ajuda pública, como a cessação temporária ou definitiva das actividades de pesca e os programas de demolição dos navios, não eliminou a sobrecapacidade. Por conseguinte, o FEAMP deve apoiar o estabelecimento e a gestão de sistemas de concessões de pesca transferíveis destinados a reduzir a sobrecapacidade e a melhorar o desempenho económico e a rendibilidade dos operadores em causa. (40) Dado que a sobrecapacidade é uma das principais causas da sobrepesca, há que tomar medidas para adaptar a frota de pesca da União aos recursos disponíveis; neste contexto, é necessário que o FEAMP apoie o estabelecimento, a alteração e a gestão dos sistemas de concessões de pesca transferíveis introduzidos pela PCP enquanto instrumentos de gestão para reduzir a sobrecapacidade. (41) É essencial integrar as preocupações ambientais no FEAMP e apoiar a execução das medidas de conservação no âmbito da PCP, sem deixar de tomar em consideração a diversidade de condições nas águas da União. Para este efeito, é indispensável elaborar uma abordagem regionalizada a aplicar às medidas de conservação. (42) Na mesma ordem de ideias, é necessário que o FEAMP apoie a redução do impacto da pesca no meio marinho, em especial através da promoção da eco-inovação, de artes de pesca e equipamentos mais selectivos e de medidas destinadas a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos, e os serviços por eles prestados, em conformidade com a estratégia da UE em matéria de diversidade biológica para 2020. (43) Em consonância com a proibição das devoluções introduzida pela PCP, convém que o FEAMP apoie os investimentos a bordo destinados a utilizar da melhor forma as capturas de peixes indesejados e a valorizar partes subaproveitadas do pescado capturado. Atendendo à escassez dos recursos, e a fim de optimizar o valor do pescado capturado, é conveniente que o FEAMP apoie igualmente os investimentos a bordo destinados a aumentar o valor comercial dos peixes capturados. (44) Dada a importância dos portos de pesca, dos locais de desembarque e dos abrigos, importa que o FEAMP apoie os investimentos correspondentes, em particular para aumentar a eficiência energética, a protecção do ambiente e a qualidade dos produtos desembarcados, bem como melhorar as condições de segurança e de trabalho. (45) É vital para a União obter um equilíbrio sustentável entre os recursos de água doce e a sua exploração. Por conseguinte, é necessário prever disposições adequadas a favor da pesca interior que tenham em conta o impacto ambiental e, ao mesmo tempo, assegurem a viabilidade económica destes sectores. (46) Em conformidade com a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia[12] da Comissão, os objectivos da PCP e a estratégia Europa 2020, convém que o FEAMP apoie o desenvolvimento sustentável, do ponto de vista ambiental, económico e social, do sector aquícola. (47) A aquicultura contribui para o crescimento e para a criação de emprego nas regiões costeiras e rurais. Por conseguinte, é crucial que o FEAMP seja acessível às empresas aquícolas, em especial as PME, e contribua para o estabelecimento de novos aquicultores. A fim de aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das actividades aquícolas, é vital estimular a inovação e o espírito empresarial. Por conseguinte, é necessário que o FEAMP apoie as operações inovadoras e o desenvolvimento das empresas, em particular no respeitante à aquicultura para fins não alimentares e em mar aberto. (48) Está provado que a associação de novas formas de rendimento às actividades aquícolas confere uma mais-valia ao desenvolvimento das empresas. O FEAMP deve, pois, apoiar actividades complementares de âmbito não-aquícola, como o turismo de pesca e as actividades pedagógicas ou ambientais. (49) As empresas aquícolas podem igualmente aumentar os rendimentos conferindo valor acrescentado aos seus produtos, graças à transformação e comercialização da sua própria produção, ou introduzindo novas espécies com boas perspectivas de mercado, o que lhes permite diversificar a sua produção. (50) Dada a necessidade de identificar as zonas mais adequadas para o desenvolvimento da aquicultura tendo em conta o acesso às águas e ao espaço, o FEAMP deve apoiar as autoridades nacionais nas suas opções estratégicas ao nível nacional. (51) O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das actividades de aquicultura. Por conseguinte, importa que o FEAMP apoie a aprendizagem ao longo da vida e a ligação em rede, estimulando a divulgação de conhecimentos e serviços de aconselhamento que contribuam para melhorar o desempenho global e aumentar a competitividade dos operadores. (52) A fim de promover uma aquicultura sustentável do ponto de vista ambiental, é conveniente que o FEAMP apoie actividades aquícolas altamente respeitadoras do ambiente, a conversão das empresas aquícolas para sistemas de ecogestão, a utilização de sistemas de auditoria e a conversão para a aquicultura biológica. No mesmo intuito, o FEAMP deve igualmente apoiar uma aquicultura que preste serviços ambientais especiais. (53) Dada a importância da protecção do consumidor, o FEAMP deve dar aos aquicultores o apoio adequado para prevenir e atenuar os eventuais riscos para a saúde pública e animal resultantes da aquicultura. (54) Atendendo ao risco ligado aos investimentos nas actividades aquícolas, convém que o FEAMP contribua para a segurança das empresas, financiando o acesso a um seguro das populações aquícolas e, por conseguinte, protegendo o rendimento dos produtores em caso de perdas anormais de produção devidas, nomeadamente, a catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, alterações súbitas da qualidade da água, doenças ou pragas e destruição das instalações de produção. (55) Dado que a abordagem do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais se tem revelado, desde há vários anos, um instrumento útil para o desenvolvimento das zonas de pesca e das zonas rurais, integrando plenamente as necessidades multissectoriais do desenvolvimento rural endógeno, é conveniente manter e reforçar o apoio fornecido. (56) Nas zonas de pesca, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deverá incentivar abordagens inovadoras destinadas a criar crescimento e emprego, designadamente acrescentando valor aos produtos da pesca e diversificando a economia local para novas actividades económicas, entre as quais as proporcionadas pelo «crescimento azul» e por sectores marítimos mais vastos. (57) O desenvolvimento sustentável das zonas de pesca deve contribuir para os objectivos da estratégia UE 2020 de promoção da inclusão social e redução da pobreza e fomento da inovação ao nível local, bem como para o objectivo de coesão territorial, que constitui uma prioridade fundamental do Tratado de Lisboa. (58) O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deve ser implementado segundo uma abordagem da base para o topo, por parcerias locais compostas por representantes do sector privado, do sector público e da sociedade civil, que devem reflectir a sociedade local. Estes agentes locais encontram-se na melhor posição para elaborar e implementar estratégias de desenvolvimento local multissectoriais e integradas que satisfaçam as necessidades das respectivas zonas de pesca locais. A fim de garantir a representatividade dos grupos de acção local, é importante que nenhum grupo de interesses possua mais de 49 % dos direitos de voto nos órgãos de tomada de decisão. (59) A ligação em rede entre as parcerias locais é um elemento essencial desta abordagem. A cooperação entre estas parcerias locais constitui um importante instrumento de desenvolvimento que deverá ser disponibilizado pelo FEAMP. (60) O apoio às zonas de pesca através do FEAMP deve ser coordenado com o apoio ao desenvolvimento local proporcionado por outros fundos da União e abranger todos os aspectos da elaboração e implementação das estratégias de desenvolvimento local e das operações dos grupos de acção local, bem como os custos de animação da zona local e os custos operacionais da parceria local. (61) A fim de garantir a viabilidade das pescas e da aquicultura num mercado altamente competitivo, é necessário estabelecer disposições relativamente ao apoio à execução do [Regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura][13] e às actividades de comercialização e transformação realizadas pelos operadores para maximizar o valor dos produtos da pesca e da aquicultura. Convém dar especial atenção à promoção de operações que integrem as actividades de produção, transformação e comercialização na cadeia de abastecimento. Com vista à adaptação à nova política de proibição das devoluções, o FEAMP deve igualmente apoiar a transformação das capturas indesejadas. (62) Convém apoiar em prioridade as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores. É necessário eliminar gradualmente a compensação da ajuda à armazenagem e da ajuda aos planos de produção e de comercialização, já que tais apoios perderam interesse devido à evolução da estrutura do mercado da União para este tipo de produtos e à importância crescente de poderosas organizações de produtores. (63) Atendendo à concorrência crescente com que se confrontam os pescadores da pequena pesca costeira, convém que o FEAMP apoie as iniciativas empresariais destes pescadores destinadas a aumentar o valor do pescado capturado, nomeadamente graças à sua transformação ou comercialização directa. (64) As actividades de pesca nas regiões ultraperiféricas da União Europeia estão a braços com dificuldades, nomeadamente devido aos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca, dadas as desvantagens específicas reconhecidas pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (65) Para manter a competitividade de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas da União Europeia comparativamente à de produtos similares de outras regiões da União Europeia, a União Europeia estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos suplementares correspondentes. As medidas para 2007-2013 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho[14]. É necessário manter o apoio destinado a compensar os custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 2014. (66) Dadas as diferentes condições de escoamento nas regiões ultraperiféricas em causa, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para compensação, as respectivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro. (67) Os Estados-Membros devem ser autorizados a diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como o montante da compensação, no limite do montante global por Estado-Membro. Devem igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se isso se justificar pela evolução das circunstâncias. (68) Os Estados-Membros devem fixar o montante da compensação a um nível que possibilite a compensação adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas e, em especial, os custos de transporte dos produtos para o continente europeu. Para evitar a sobrecompensação, esses montantes devem ser proporcionais aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar e não devem, em caso algum, exceder 100 % das despesas de transporte e outras despesas conexas para o continente europeu. Para tal, devem também ser tidos em conta outros tipos de intervenção pública que afectem o nível dos custos suplementares. (69) É fundamental que os Estados-Membros e os operadores estejam equipados para a realização de controlos de alto nível e possam, assim, garantir o cumprimento das regras da política comum das pescas, permitindo, simultaneamente, a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos; por conseguinte, o FEAMP deve apoiar os Estados-Membros e os operadores em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. Ao instaurar uma cultura do cumprimento, este apoio contribuirá para o crescimento sustentável. (70) É necessário, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único, continuar a conceder apoio aos Estados-Membros, com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006, no respeitante às despesas relativas à execução do regime de controlo da União. (71) Em conformidade com os objectivos da política de controlo e de execução da União, é adequado dedicar ao controlo das pescas um tempo mínimo da utilização dos navios, aeronaves e helicópteros de patrulha, a determinar de forma precisa para fornecer uma base para o apoio no âmbito do FEAMP. (72) Dada a importância da cooperação entre os Estados-Membros no domínio do controlo, o FEAMP deve prestar apoio para o efeito. (73) É necessário adoptar disposições destinadas a apoiar a recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescas, especificados no programa plurianual da União, em especial para apoiar os programas nacionais, bem como a gestão e a utilização dos dados para a análise científica e a execução da PCP. Convém, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único, continuar a conceder apoio aos Estados-Membros, com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006, no respeitante às despesas relativas à recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescas. (74) É igualmente necessário apoiar a cooperação entre os Estados-Membros e, se for caso disso, com os países terceiros, no que diz respeito à recolha de dados na mesma bacia marítima, bem como com os organismos científicos internacionais pertinentes. (75) A PMI tem por objectivo apoiar a utilização sustentável dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão integrados, coerentes e articulados para as questões respeitantes aos oceanos, mares, regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e sectores marítimos, em conformidade com a Comunicação da Comissão «Uma política marítima integrada para a União Europeia[15]. (76) É necessário um financiamento contínuo para permitir executar e desenvolver a política marítima integrada para a União Europeia, conforme expresso pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pelo Comité das Regiões nas suas declarações[16]. (77) Convém que o FEAMP apoie a promoção da governação marítima integrada a todos os níveis, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas e o reforço da execução e o aperfeiçoamento de estratégias para as bacias marítimas. Estas estratégias têm por objectivo a criação de um quadro integrado para fazer face a desafios comuns em bacias marítimas europeias, bem como uma cooperação reforçada entre as partes interessadas, de modo a maximizar a utilização dos instrumentos financeiros e dos fundos da União e contribuir para a sua coesão económica, social e territorial. (78) É igualmente conveniente que o FEAMP apoie o aperfeiçoamento de instrumentos a fim de criar sinergias entre iniciativas adoptadas em diferentes sectores, com repercussões nos mares, oceanos e costas. É o caso da vigilância marítima integrada, que tem por objectivo melhorar o conhecimento da situação marítima através do intercâmbio reforçado e seguro de informações entre sectores. No entanto, as operações relativas à vigilância marítima abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não serão financiadas pelo FEAMP. (79) A interconexão de certos sistemas de informação geridos por estes sectores pode exigir a mobilização dos seus próprios mecanismos de financiamento de uma forma coerente e em conformidade com as disposições do Tratado. O ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras são essenciais para o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e das regiões costeiras e contribuem ambos para os objectivos de uma gestão ecossistémica e o desenvolvimento de ligações terra/mar. Estes instrumentos são igualmente importantes para a gestão das diversas utilizações das nossas costas, mares e oceanos, a fim de permitir o seu desenvolvimento económico sustentável e estimular o investimento transfronteiriço, enquanto a execução da directiva-quadro «Estratégia Marinha» permitirá definir melhor os limites da sustentabilidade das actividades humanas com impacto no meio marinho. Além disso, é necessário melhorar o conhecimento do mundo marinho e estimular a inovação, facilitando a recolha, a partilha gratuita, a reutilização e a divulgação de dados relativos à situação dos oceanos e mares. (80) Importa ainda que o FEAMP apoie o crescimento económico sustentável, o emprego, a inovação e a competitividade nos sectores marítimos e nas regiões costeiras. É especialmente importante identificar os obstáculos de carácter regulamentar e as lacunas em matéria de qualificações susceptíveis de entravar o crescimento em sectores marítimos emergentes e prospectivos, bem como as operações destinadas a fomentar o investimento na inovação tecnológica necessária para promover o potencial económico das aplicações marinhas e marítimas. (81) É necessário que o FEAMP seja complementar e coerente com os instrumentos financeiros - actuais e futuros - disponibilizados pela União e, ao nível nacional e subnacional, pelos Estados­Membros para promover a protecção e a utilização sustentável dos oceanos, mares e costas, contribuindo para incentivar uma cooperação mais eficaz entre os Estados­Membros e as suas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, sem deixar de ter em conta a prioritização e evolução dos projectos nacionais e locais. O Fundo será devidamente articulado com outras políticas da União que possam ter uma dimensão marítima, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu, bem como o programa «Horizonte 2020» de investigação e a política da energia. (82) Para atingir os objectivos da PCP ao nível mundial, a União participa activamente nos trabalhos das organizações internacionais. É, por conseguinte, essencial que a União contribua para as actividades destas organizações que ajudam a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no alto mar e nas águas de países terceiros. É necessário, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único, manter o apoio concedido às organizações internacionais com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006. (83) A fim de melhorar a governação no âmbito da PCP e assegurar o funcionamento eficaz dos conselhos consultivos, é essencial que estes disponham de um financiamento suficiente e permanente, para continuarem a desempenhar eficazmente o seu papel consultivo no âmbito da PCP. Na lógica de um fundo único, o apoio concedido aos conselhos consultivos pelo FEAMP deve substituir os apoio dado aos conselhos consultivos regionais com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006. (84) Convém que o FEAMP mantenha, a título de assistência técnica, um apoio preparatório, administrativo e técnico, bem como um apoio às medidas de informação, à ligação em rede, às avaliações, às auditorias, aos estudos e aos intercâmbios de experiências, a fim de facilitar a execução do programa operacional e promover abordagens e práticas inovadoras para uma execução simples e transparente. A assistência técnica deve igualmente incluir a criação de uma rede europeia de grupos de acção local da pesca, com vista ao reforço das capacidades, à divulgação de informações, ao intercâmbio de experiências e boas práticas e ao apoio à cooperação entre as parcerias locais. (85) É necessário garantir a protecção dos interesses financeiros da União, através da correcta aplicação da legislação relativa a essa protecção, em relação a todas as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, tanto em gestão directa como em gestão partilhada, e assegurar que sejam realizados os controlos adequados pelos Estados-Membros e pela Comissão. (86) O [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns], e as disposições adoptadas em conformidade com o mesmo, devem aplicar-se às disposições do presente regulamento que se enquadram na gestão partilhada. Em especial, o [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns][17], estabelece disposições relativas à gestão partilhada dos fundos da União com os Estados-Membros, com base nos princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não-discriminação, assim como disposições sobre a função dos organismos acreditados e os princípios orçamentais, que devem ser respeitadas no âmbito do presente regulamento. (87) No entanto, tendo em conta a especificidade do FEAMP, em especial a sua dimensão, os tipos de operações financiadas, a forte relação com a PCP e outros factores relevantes, o presente regulamento deve adaptar, derrogar ou complementar algumas disposições comuns relativas à gestão partilhada. Sempre que previsto pelas disposições do [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns], o FEAMP deve completar e complementar essas disposições comuns. (88) Atendendo à importância de assegurar a conservação dos recursos biológicos marinhos e proteger as unidades populacionais, em especial da pesca ilegal, e no espírito das conclusões do Livro Verde sobre a reforma da PCP[18], devem ser excluídos de apoio do FEAMP os operadores que não cumpram as regras da PCP e que, nomeadamente, coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes em causa e constituam, portanto, uma ameaça grave para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos susceptível de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável, bem como os operadores que participam na pesca INN. O financiamento da União não pode em nenhum momento, desde a fase de selecção até à de execução de uma operação, ser utilizado de forma a comprometer o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos expresso nos objectivos do regulamento PCP. (89) É necessário que os Estados-Membros adoptem medidas adequadas para garantir o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo. Para o efeito, devem designar uma autoridade de gestão, um organismo pagador e um organismo de certificação para cada programa operacional e especificar as respectivas responsabilidades. Estas responsabilidades devem incidir na boa execução financeira, na organização da avaliação, na certificação das despesas, na auditoria e na observância do direito da União. Há que prever reuniões regulares entre a Comissão e as autoridades nacionais em causa, tendo em vista o acompanhamento da intervenção. No que respeita à gestão e ao controlo, é necessário, em especial, estabelecer as modalidades segundo as quais os Estados-Membros garantem a criação e o funcionamento satisfatórios dos sistemas. (90) Os interesses financeiros da União Europeia devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. (91) Os montantes recuperados pelos Estados-Membros na sequência de irregularidades devem permanecer disponíveis para os programas operacionais do Estado-Membro em causa. Há que conceber um sistema de responsabilidade financeira dos Estados-Membros, para os casos em que sejam cometidas irregularidades e o montante não seja totalmente recuperado, e habilitar a Comissão a proteger os interesses do orçamento da União, imputando ao Estado-Membro em causa os montantes perdidos devido a irregularidades e não recuperados num prazo razoável. (92) Para uma parceria eficaz e a promoção adequada das intervenções da União, há que prever uma informação e uma publicidade tão amplas quanto possível. Esta tarefa deve ficar sob a alçada das autoridades incumbidas da gestão das intervenções, que devem manter a Comissão informada das medidas adoptadas. (93) É necessário simplificar as regras e os procedimentos que regem as autorizações e os pagamentos para garantir um fluxo de tesouraria regular. Um pré-financiamento de 4 % da contribuição do FEAMP ajudaria a acelerar a execução do programa operacional. (94) A fim de garantir a boa gestão dos recursos da União, é necessário melhorar as previsões e a execução das despesas. Para o efeito, os Estados-Membros devem transmitir regularmente à Comissão as suas previsões de utilização dos recursos da União e os atrasos de execução financeira devem dar origem a reembolsos dos adiantamentos e a anulações automáticas. (95) Para satisfazer as necessidades específicas da PCP mencionadas nos artigos 50.º e 51.º do [regulamento PCP] e contribuir para o cumprimento das regras da PCP, há que estabelecer disposições suplementares às regras sobre a interrupção do prazo de pagamento [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns]. Sempre que um Estado-Membro ou um operador não cumpra as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou a Comissão disponha de elementos que apontem para tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deve ser autorizada a interromper os pagamentos. (96) Para além da possibilidade de interrupção dos pagamentos e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas não elegíveis, a Comissão deve ser autorizada a suspender os pagamentos ligados ao incumprimento de regras da PCP, como exigido pelos artigos 50.º e 51.º do [regulamento PCP]. (97) A fim de estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, é conveniente que a Comissão proceda anualmente ao apuramento das contas desses organismos. A decisão de apuramento das contas deve abranger a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas apresentadas, mas não a conformidade das despesas com a legislação da União. (98) É necessário que o programa operacional seja objecto de monitorização e avaliação, para melhorar a sua qualidade e demonstrar as suas realizações. Convém que a Comissão estabeleça um quadro comum de monitorização e avaliação que assegure, nomeadamente, a disponibilização tempestiva dos dados pertinentes. Neste contexto, há que estabelecer uma lista de indicadores e a Comissão deve avaliar o impacto da política do FEAMP relativamente aos seus objectivos estratégicos. (99) Importa que a responsabilidade pela monitorização do programa seja partilhada entre a autoridade de gestão e o comité de monitorização criado para o efeito. Para tal, há que especificar as respectivas responsabilidades. A monitorização do programa deve implicar a elaboração de um relatório anual de execução, a transmitir à Comissão. (100) Com vista a melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as oportunidades de financiamento e os beneficiários dos projectos, deve ser criado em cada Estado-Membro um sítio Web ou um portal Web único que preste informações sobre o programa operacional, incluindo listas das operações apoiadas no âmbito de cada programa operacional. Esta informação deverá dar ao público em geral e, em especial, aos contribuintes da União, uma ideia razoável, tangível e concreta sobre o modo como o financiamento da União é gasto no âmbito do FEAMP. Além deste objectivo, a publicação dos dados relevantes deve permitir uma mais ampla difusão da possibilidade de solicitar o financiamento da União. Contudo, no pleno respeito do direito fundamental à protecção de dados e em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos Schecke[19] não deve ser solicitada a publicação dos nomes de pessoas singulares. (101) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a um código de conduta relativo à identificação dos casos de incumprimento das regras da PCP susceptíveis de justificar a não admissibilidade de um pedido e ao período correspondente, a fim de garantir o respeito da condição ex ante de forma proporcionada; à identificação dos investimentos elegíveis a bordo de forma a evitar os que aumentem a capacidade de pesca do navio; ao método de cálculo das receitas líquidas em caso de eco-inovação; à determinação das operações elegíveis e dos custos ligados à protecção e restauração das zonas marinhas protegidas; à identificação dos custos elegíveis para os investimentos na aquicultura em mar aberto e para fins não alimentares; à determinação do teor do plano de acção das estratégias de desenvolvimento local; à determinação dos custos elegíveis no âmbito do apoio preparatório às estratégias de desenvolvimento local; à definição dos custos elegíveis no âmbito dos custos operacionais e de animação das estratégias de desenvolvimento local; às obrigações dos organismos pagadores; à determinação das tarefas dos organismos de certificação; à clarificação dos procedimentos relativos a uma pista de auditoria adequada; à clarificação das obrigações dos Estados-Membros em caso de recuperação de pagamentos indevidos; à determinação dos casos de incumprimento da PCP susceptíveis de conduzir a uma suspensão dos pagamentos; ao estabelecimento dos critérios e da metodologia a aplicar em caso de correcção financeira forfetária ou extrapolada e à lista dos casos de incumprimento das regras da PCP susceptíveis de conduzir à aplicação de correcções financeiras; e à determinação do conteúdo e da estrutura do sistema de monitorização e avaliação. (102) A Comissão, ao preparar e elaborar actos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes são transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de forma adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (103) A Comissão deve ter competências para adoptar, por meio de actos de execução, decisões relativas à repartição anual das dotações; à aprovação dos programas operacionais e das respectivas alterações; às prioridades da União no respeitante à política de controlo e de execução; à aprovação de planos de trabalho anuais de recolha de dados; à comprovação de incumprimentos da PCP susceptíveis de conduzir a uma interrupção do prazo de pagamento; ao incumprimento das regras da PCP susceptível de conduzir a uma suspensão do pagamento; à suspensão de pagamentos e ao levantamento dessa suspensão; às correcções financeiras; e ao apuramento das contas. (104) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão as competências de execução relativas ao formato do programa operacional e aos procedimentos para a sua adopção; aos procedimentos relativos à adopção do plano de trabalho anual de recolha de dados; à aplicação concreta dos pontos percentuais da intensidade da ajuda constantes do anexo I; ao prazo para o envio da declaração de despesas intermédia; às regras sobre as obrigações dos organismos pagadores em matéria de controlo e de gestão; às tarefas específicas dos organismos de certificação; às regras para uma gestão e um controlo eficazes; às regras de determinação dos pagamentos a suspender; aos procedimentos para a interrupção dos prazos de pagamento ou a suspensão dos pagamentos; ao procedimento em caso de controlos in loco suplementares pela Comissão; ao formato dos relatórios anuais de execução; aos elementos a incluir nas avaliações ex ante e ex post; e à elaboração dos elementos técnicos relativos às medidas de publicidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[20]. (105) Dado o carácter processual das disposições dos artigos 24.º, 98.º, 120.º e 143.º a adoptar pela Comissão por meio de actos de execução, é conveniente aplicar o procedimento consultivo na adopção destes actos. (106) A fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1198/2006 para o estabelecido no presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que respeita ao estabelecimento de disposições provisórias. (107) O novo regime de apoio estabelecido no presente regulamento substitui o regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006, o Regulamento (CE) n.º 861/2006, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada, o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (Fundo de Garantia), o Regulamento (CE) n.º 791/2007 e o artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Por conseguinte, esses regulamentos e disposição devem ser revogados a partir de 1 de Janeiro de 2014, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I OBJECTIVOS CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define as medidas financeiras da União para execução: a) Da política comum das pescas (PCP); b) Das medidas pertinentes relativas ao direito do mar; c) Do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da pesca interior; d) Da política marítima integrada (PMI). Artigo 2.º Âmbito geográfico O presente regulamento aplica-se às operações realizadas no território da União, salvo disposição expressa em contrário do presente regulamento. Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo do n.º 2, são aplicáveis as definições do artigo 5.º do [regulamento relativo à política comum das pescas][21], do artigo 5.º do [regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura], do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e do artigo 2.º do Regulamento n.º [regulamento que estabelece disposições comuns][22]. 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Ambiente comum de partilha da informação (CISE)»: uma rede de sistemas com uma estrutura descentralizada, criada para o intercâmbio de informações entre utilizadores de diferentes sectores com vista a melhorar o conhecimento da situação das actividades no mar; (2) «Operações intersectoriais»: iniciativas que proporcionam benefícios mútuos a diferentes sectores e/ou políticas sectoriais, referidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que não podem ser inteiramente realizadas através de medidas do âmbito dos respectivos domínios de intervenção; (3) «Sistema electrónico de registo e transmissão de dados» (ERS): um sistema electrónico para o registo e transmissão de dados a que se referem os artigos 15.º, 24.º e 63.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho; (4) «Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho»: uma rede que integra programas nacionais de observação e de dados sobre o meio marinho numa fonte europeia comum e acessível; (5) «Zona de pesca»: uma zona que dispõe de costa marítima ou margens lacustres, ou que inclui uma lagoa ou um estuário fluvial, e em que existe um nível de emprego significativo no sector das pescas ou da aquicultura, que tenha sido designada como tal pelo Estado-Membro; (6) «Pescador»: qualquer pessoa que exerça uma actividade de pesca profissional, reconhecida pelo Estado-Membro, a bordo de um navio de pesca em actividade, ou que exerça uma actividade de recolha profissional de organismos marinhos, reconhecida pelo Estado-Membro, sem utilizar um navio; (7) «Política marítima integrada» (PMI): uma política da União que tem por objectivo fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, e respectivos sectores marítimos, graças a políticas no domínio marítimo coerentes e à cooperação internacional; (8) «Vigilância marítima integrada»: uma iniciativa da UE destinada a fomentar a eficácia e eficiência das actividades de vigilância dos mares europeus através do intercâmbio de informações e da colaboração intersectorial e transfronteiriça; (9) «Irregularidade»: uma irregularidade na acepção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2988/95 do Conselho; (10) «Pesca interior»: a pesca efectuada com fins comerciais por navios que operem exclusivamente em águas interiores ou por outros engenhos utilizados na pesca no gelo; (11) «Gestão integrada da zona costeira»: as estratégias e medidas previstas na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho (2002/413/CE), de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa[23]; (12) «Governação marítima integrada»: a gestão coordenada de todas as políticas sectoriais da UE que afectam os oceanos, os mares e as regiões costeiras; (13) «Regiões marinhas»: as zonas geográficas definidas no anexo I da Decisão 2004/585/CE do Conselho e as zonas estabelecidas pelas organizações regionais de gestão das pescas; (14) «Ordenamento do espaço marítimo»: um processo através do qual as autoridades públicas analisam e definem a distribuição espacial e temporal das actividades humanas nas zonas marinhas com vista a alcançar objectivos ecológicos, económicos e sociais; (15) «Medida»: um conjunto de operações; (16) «Despesas públicas»: qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado-Membro, das autoridades regionais e locais ou da União Europeia e qualquer despesa equiparável. É considerada contribuição pública qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público ou de associações de uma ou mais autoridades regionais ou locais ou de organismos de direito público agindo em conformidade com a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[24]; (17) «Estratégia de bacia marítima»: um quadro estruturado de cooperação respeitante a uma dada zona geográfica, elaborado pelas instituições europeias, pelos Estados-Membros e suas regiões e, se for caso disso, pelos países terceiros que partilham uma bacia marítima; a estratégia tem em conta as especificidades geográficas, climáticas, económicas e políticas da bacia marítima; (18) «Pequena pesca costeira»: a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes rebocadas enumeradas no quadro 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária[25]; (19) «Navios que operam exclusivamente em águas interiores»: os navios que exercem actividades de pesca comercial em águas interiores e não estão incluídos no ficheiro da frota de pesca da União. TÍTULO II QUADRO GERAL CAPÍTULO I Estabelecimento e objectivos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca Artigo 4.º Estabelecimento É estabelecido o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP). Artigo 5.º Objectivos O FEAMP deve contribuir para os seguintes objectivos: (a) Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas; (b) Fomentar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União, em complemento da política de coesão e da política comum das pescas; (c) Promover o desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca; (d) Dinamizar a execução da PCP. Artigo 6.º Prioridades da União A realização dos objectivos do FEAMP deve contribuir para a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. É efectuada no quadro das seis prioridades da União que se seguem, que reflectem os objectivos temáticos correspondentes do quadro estratégico comum (a seguir designado QEC): (1) Aumentar o emprego e a coesão territorial através dos seguintes objectivos: (a) Promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos e apoio à mobilidade laboral nas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura; (b) Diversificação das actividades de pesca para outros sectores da economia marítima e crescimento desta, inclusive no domínio da atenuação das alterações climáticas. (2) Fomentar uma pesca inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, mediante uma atenção especial aos seguintes domínios: (a) Apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da transferência de conhecimentos; (b) Aumento da competitividade e da viabilidade das pescas, especialmente da frota da pequena pesca costeira, e melhoramento das condições de segurança e de trabalho; (c) Desenvolvimento de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida; (d) Melhoramento da organização do mercado dos produtos da pesca. (3) Fomentar uma aquicultura inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, mediante uma atenção especial aos seguintes domínios: (a) Apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da transferência de conhecimentos; (b) Promoção da competitividade e da viabilidade das empresas aquícolas, especialmente PME; (c) Desenvolvimento de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida; (d) Melhoria da organização do mercado dos produtos aquícolas. (4) Promover uma pesca sustentável e eficiente em termos de recursos, mediante uma atenção especial aos seguintes domínios: (e) Redução do impacto da pesca no meio marinho; (f) Protecção e restauração da biodiversidade e ecossistemas marinhos, incluindo os serviços que prestam. (5) Promover uma aquicultura sustentável e eficiente em termos de recursos, mediante uma atenção especial aos seguintes domínios: (a) Melhoramento dos ecossistemas ligados à aquicultura e promoção de uma aquicultura eficiente em termos de recursos; (b) Promoção de uma aquicultura com um nível elevado de protecção do ambiente, da saúde e bem-estar dos animais e da saúde e segurança públicas. (6) Dinamizar a execução da PCP mediante: (a) O fornecimento de conhecimentos científicos e a recolha de dados; (b) O apoio ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública. CAPÍTULO II Gestão directa e gestão partilhada Artigo 7.º Gestão directa e gestão partilhada 1. As medidas abrangidas pelo título V e a assistência técnica prevista no artigo 92.º são financiadas pelo FEAMP em conformidade com o princípio da gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União e no âmbito das disposições comuns estabelecidas pelo [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns[26]. 2. As medidas abrangidas pelo título VI, com excepção da assistência técnica prevista no artigo 92.º, são financiadas pelo FEAMP em conformidade com o princípio da gestão directa. CAPÍTULO III Princípios gerais da intervenção em gestão partilhada Artigo 8.º Auxílios estatais 1. Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas de pesca e de aquicultura. 2. Todavia, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros em aplicação e em conformidade com o presente regulamento, no âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado. 3. As disposições nacionais que prevejam um financiamento público que vá para além do disposto no presente regulamento relativamente às contribuições financeiras, previstas no n.º 2, devem ser tratadas como um todo com base no n.º 1. Artigo 9.º Parceria Em derrogação do artigo 5.º, n.º 4, do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], a Comissão consulta, pelo menos duas vezes durante o período de programação, as organizações que representam os parceiros ao nível da União sobre a execução do apoio do FEAMP. Artigo 10.º Coordenação Para além dos princípios enunciados no artigo 4.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], a Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação e a complementaridade entre o apoio do FEAMP, o apoio proveniente de outras políticas e instrumentos financeiros da União, incluindo o Regulamento (CE) n.º [que estabelece um programa para o ambiente e a acção climática (LIFE)][27], e o apoio no âmbito da acção externa da União. A coordenação entre as intervenções do FEAMP e as do programa LIFE é obtida, em especial, promovendo o financiamento de actividades complementares dos projectos integrados financiados ao abrigo do programa LIFE e a utilização de soluções, métodos e abordagens validados no âmbito do mesmo programa. Artigo 11.º Condições ex ante As condições ex ante referidas no anexo III do presente regulamento são aplicáveis ao FEAMP. CAPÍTULO IV Admissibilidade dos pedidos e operações não elegíveis Artigo 12.º Admissibilidade dos pedidos 1. Não podem beneficiar de apoio do FEAMP, durante um período determinado, os pedidos apresentados pelos seguintes operadores: (a) Operadores que tenham cometido uma infracção grave, na acepção do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou do artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; (b) Operadores associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista dos navios INN da União, em conformidade com o artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008; (c) Operadores que tenham cometido outros incumprimentos das regras da PCP que coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes em causa. 2. Os pedidos apresentados por operadores que tenham cometido uma irregularidade no quadro do FEP ou do FEAMP não são admissíveis durante um período determinado. 3. A Comissão tem poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, no que diz respeito: (a) À determinação do período referido nos n.os 1 e 2, que deve ser proporcional à gravidade ou recorrência da infracção ou do incumprimento; (b) Às datas de início ou de fim do período referido no n.º 1; (c) À identificação dos outros casos de incumprimento que coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das unidades populacionais em causa, referidos no n.º 1, alínea c). 4. Os Estados-Membros devem exigir que os operadores que apresentam um pedido no âmbito do FEAMP entreguem à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que respeitam os critérios enumerados no n.º 1 e que não cometeram qualquer irregularidade no quadro do FEP ou do FEAMP, como referido no n.º 2. Os Estados-Membros devem verificar a veracidade dessa declaração antes de aprovarem a operação. 5. A Comissão tem poderes para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 150.º, relativo ao exercício da delegação, no que diz respeito ao estabelecimento de um sistema para o intercâmbio de informações entre Estados-Membros sobre casos de incumprimento. Artigo 13.º Operações não elegíveis Não são elegíveis ao abrigo do FEAMP as seguintes operações: (a) Operações que aumentem a capacidade de pesca do n