PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Política Espacial Europeia»

COM(2007) 212 final

(2008/C 162/03)

Em 26 de Abril de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a — Política Espacial Europeia»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu o presente parecer em 31 de Janeiro de 2008 (relator: Van Iersel).

Na 442.a reunião plenária de 13 e 14 de Fevereiro de 2008 (sessão de 13 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 145 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o presente parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 Por motivos estratégicos, quer de carácter político quer económico, o CESE defende expressamente o acesso independente da Europa ao espaço. Dá, por isso, o seu apoio às políticas gizadas em documentos do Conselho «Espaço», da Comissão e da AEE (1), publicados em Abril e Maio de 2007.

1.2 Os objectivos da política espacial europeia devem ser pacíficos e salvaguardar a segurança colectiva.

1.3 O CESE está convicto de que as actividades espaciais europeias, quando conduzidas ao nível nacional, ao nível comunitário ou no âmbito da AEE, trarão benefícios palpáveis a diversas áreas, as necessárias criação de infra-estruturas e recolha de dados e um amplo leque de aplicações económicas graças à integração dos sistemas espaciais e terrestres.

1.4 O conceito da AEE já demonstrou a sua eficácia. A participação desta agência nas actividades da Comissão deverá libertar, e certamente libertará, potencialidades adicionais. Para tal, a Comissão e a AEE devem desenvolver procedimentos de cooperação e de delimitação das competências, bem como soluções em termos de custos.

1.5 A evolução mundial neste sector — EUA, Rússia, Japão, China, Índia e outras nações envolvidas na exploração espacial — obriga a Europa a uma acção ainda mais enérgica e a assumir o seu papel de concorrente e de parceiro no espaço. Tal requer a elaboração, a breve prazo, de programas concretos mediante um processo de decisão que acompanhe a par e passo as decisões adoptadas por outros actores da cena mundial.

1.6 Ao mesmo tempo, um processo decisório mais veloz e coordenado aumentaria as possibilidades de definir e realizar, seguidamente, missões em consonância com as necessidades dos utilizadores.

1.7 Os programas GALILEO e GMES são projectos europeus emblemáticos. O programa GALILEO deveria ser lançado sem demora.

1.8 A inclusão da vertente «Espaço» no 7.o Programa-quadro (7PQ) e nas políticas comunitárias permitirá a abordagem integral de todas as Direcções-Gerais envolvidas. Esta ampliação da base do raciocínio estratégico na Comissão terá um efeito positivo nas abordagens integrais ao nível nacional muitas vezes inexistentes. Seria conveniente introduzir um procedimento coordenado para este efeito.

1.9 Todos os Estados-Membros, incluindo os mais pequenos e os de recente adesão, beneficiarão da política espacial europeia, visto esta criar oportunidades suficientes para aumentar os conhecimentos científicos e para elevar o nível das capacidades industriais em toda a Europa, tanto nos sectores a montante como a jusante.

1.10 Na política industrial da AEE (2) assente no princípio da «justa contrapartida», cada país recupera o seu investimento mediante subscrição ou concessão. Em consequência disso, as relações entre governos, a AEE, as empresas privadas e os institutos de investigação estão profundamente enraizadas.

1.11 Até hoje, o princípio da «justa contrapartida» tem contribuído de maneira positiva para o desenvolvimento das capacidades espaciais europeias. Todavia, a maturidade cada vez maior do mercado espacial exige mais flexibilidade, na medida em que os padrões fixos de relações não conduzem, regra geral, à inovação industrial. Devido às exigências do mercado, às necessidades dos utilizadores e do desenvolvimento dos serviços, prevê-se que em particular as PME consigam dar uma resposta apropriada às novas exigências e opções da política espacial europeia.

1.12 Por outro lado, mudanças bruscas de procedimentos implantados podem ser contraproducentes, sobretudo tendo em conta as grandes disparidades entre as contribuições para a AEE.

1.13 O CESE advoga, por conseguinte, uma análise e um diálogo abertos e transparentes sobre o desempenho que se espera da Europa nos próximos dez anos: quais os objectivos e que ferramentas institucionais — no atinente à AEE, à Comissão e aos Estados-Membros — são necessárias para levar a bom termo uma missão europeia conjunta e coordenada. Entre outras coisas, este diálogo deveria debruçar-se sobre o modo de financiamento da AEE, a contribuição dinâmica das empresas médias e a manutenção do máximo de competitividade.

1.14 Neste contexto, é crucial que a Comissão assuma a responsabilidade pelas aplicações e pela promoção das necessidades dos utilizadores. O CESE confia que a Comissão garantirá um debate aberto e o envolvimento do sector privado, especialmente das PME.

1.15 O CESE concorda com o Conselho quando realça a importância do espaço para a defesa e a segurança.. É necessário estimular o planeamento de sistemas que, no futuro, reúnam os países europeus.

1.16 Uma vez que as fronteiras entre aplicações civis e militares são cada vez mais ténues, conviria tirar o máximo proveito dos efeitos da chamada «dupla utilização».

1.17 Por último, a comunicação é fundamental e o CESE reputa essencial melhorar a comunicação sobre as vantagens da exploração espacial para o dia-a-dia dos cidadãos.

1.18 Uma comunicação bem pensada sobre a política espacial europeia poderia despertar nos jovens o interesse por este sector e, em termos mais gerais, tornar mais atraentes os cursos científicos e/ou técnicos.

2. Uma nova abordagem da Política Espacial Europeia

2.1 Nos últimos dez anos, as instituições europeias e os grupos de trabalho nacionais têm vindo a debater o futuro da Política Espacial Europeia e os avanços que serão necessários neste âmbito.

2.2 Em Abril de 2007, a Comissão publicou, em estreita cooperação com a AEE (3), uma comunicação sobre a política espacial (4), acompanhada por uma análise de impacto e um extenso programa das acções a empreender pela AEE, pela Comissão e pelos Estados-Membros.

2.3 Em 22 de Maio de 2007, o Conselho «Espaço» (5) adoptou uma resolução sobre a Política Espacial Europeia baseado nesta comunicação.

2.4 O maior interesse ilustrado pelos documentos supracitados é consequência de um amplo leque de desenvolvimentos globais e de objectivos estratégicos europeus: — o potencial da utilização dos serviços espaciais nas mais variadas situações e como ferramenta nas mais variadas políticas europeias: ambiente, segurança, transportes, investigação, ajuda ao desenvolvimento, coesão e educação, e agora também a investigação; — a necessidade actual da Europa ter um acesso independente ao espaço enquanto premissa fundamental da Política Espacial Europeia; — o surgimento de um número cada vez maior de actores mundiais (emergentes) neste sector e a necessidade de tornar a Europa em parceiro e concorrente de pleno direito; — o espaço como fonte de inovação, de competitividade industrial e de crescimento económico; — o desenvolvimento das infra-estruturas científicas; a sociedade do conhecimento e os objectivos de Lisboa; — a necessidade de aplicar os resultados da investigação europeia; — o contributo e o papel complementar das tecnologias e das aplicações terrestres; — a importância do espaço para a segurança e a defesa da Europa; — as fronteiras cada vez mais ténues entre aplicações civis e militares das tecnologias espaciais; — a consciência de que os Estados-Membros não estão, individualmente, em condições de adoptar as medidas necessárias para a aplicação de uma política espacial credível; e consequentemente: — a necessidade de definir claramente as atribuições e os mandatos das instituições europeias e das organizações competentes no âmbito das actividades espaciais.

2.5 Em 2003 e 2004, a Comissão Europeia apresentou um Livro Verde e um Livro Branco sobre a Política Espacial Europeia. Nos dois documentos estão bem delineados os contornos da futura política espacial e são incluídos muitos elementos — por vezes de grande alcance — que foram mais elaborados na comunicação supra.

2.6 Na sua resolução de 22 de Maio, o Conselho confirmou que «o sector espacial constitui um capital estratégico que contribui para a independência, segurança e prosperidade da Europa e para o seu papel no mundo». Neste sentido, é fundamental intensificar a cooperação europeia para fornecer serviços terrestres que revertam em benefício dos cidadãos. O Conselho relacionou a política espacial com a estratégia de Lisboa e sublinhou a sua relevância para a Política Externa e de Segurança Comum.

2.7 A resolução do Conselho releva o objectivo de construir um Espaço Europeu de Investigação e reafirma a necessidade da cooperação entre a AEE e a Comissão, susceptível de incrementar a eficácia, reforçar o funcionamento de programas europeus e permitir maior coesão entre tecnologias e aplicações. As relações entre a AEE e a Comissão evoluirão com base na experiência. Contudo, está ainda em aberto a questão do co-financiamento das infra-estruturas de base já existentes (Kourou, Darmstadt).

2.8 Um ponto crucial é a cooperação e a divisão de trabalho entre elas. A AEE lidera a exploração e a tecnologia, enquanto a Comissão será responsável pelas aplicações que se inserem no âmbito das suas políticas, como transportes, ambiente, segurança e relações com os países terceiros, bem como pela identificação das necessidades dos utilizadores não-governamentais em termos de melhoria dos serviços.

2.9 A relação custo-eficácia dos programas do sector público contribuirá para a competitividade das empresas privadas industriais e comerciais. São aqui sobretudo essenciais as PME e as indústrias subsidiárias. Ao mesmo tempo, o Conselho reconhece que a política industrial da AEE, em particular o princípio da «justa contrapartida», contribui para fomentar o investimento no espaço e aumentar a competitividade europeia.

2.10 É inegável que a resolução de Maio de 2007 dá início a uma nova fase que foi acolhida com exuberância pelos actores principais (6).

3. Observações na generalidade

3.1 O sector espacial está a mudar a um ritmo acelerado. Nos últimos dez anos o CESE aplaudiu o Livro Verde e os Livros Brancos da Comissão sobre a Política Espacial (7). Uma vez mais, o CESE apoia os avanços preconizados pelo Conselho, pela Comissão e pela AEE no mês de Maio. É simbólico que as etapas decisivas da política espacial estejam a ser percorridas no início do século XXI. Estamos, de facto, perante o início de uma nova era.

3.2 A evolução mundial da exploração espacial tem um impacto estratégico e tecnológico cada vez maior.

3.2.1 Sem sombra de dúvida que a política espacial é cada vez mais fundamental, ou até indispensável, para a realização dos objectivos terrestres; por outras palavras, as aplicações espaciais têm uma importância vital para alcançar os objectivos económicos e sociais de uma Europa cada vez mais coesa.

3.2.2 Tanto na ciência como na investigação, são manifestos os progressos no âmbito da pesquisa astronómica e planetária. A AEE beneficia das redes existentes e aduz-lhes programas específicos e avaliações interpares (peer reviews). Ao contrário do que sucede com o mundo científico, o sector militar continua a ter um carácter nacional.

3.2.3 Estrategicamente, a Europa terá de salvaguardar a sua independência perante os EUA e a Rússia e, em medida crescente, a China, a Índia e os outros países envolvidos na exploração espacial, que são simultaneamente concorrentes e parceiros no espaço. Em termos mais gerais, a posição da Europa no mundo terá de ser o ponto de partida para qualquer política espacial.

3.3 A resolução do Conselho «Espaço» de 22 de Maio de 2007, e os documentos que a acompanhavam, por exemplo, a comunicação da Comissão de 2007, a sua análise de impacto, a declaração do Director-Geral da AEE e os elementos preliminares de um programa europeu conjunto envolvendo a AEE, a Comissão e os Estados-Membros, representam um grande avanço se tivermos em mente que: — as regras do mercado interno nunca foram aplicadas ao espaço, em parte devido ao cariz nacional dos conceitos estratégicos, dos programas e das necessidades militares; — eram substanciais as diferenças entre os Estados-Membros em matéria de interesses, de compromissos financeiros, de objectivos estratégicos e desempenhos industriais; — são, por conseguinte, geralmente as normas industriais nacionais que prevalecem.

3.4 O Acordo-Quadro de 2003 (8) entre a AEE e a União Europeia esteve na base da programação e das acções convergentes entre a UE e a AEE. A abordagem global formulada agora pelo Conselho tem por objectivo melhorar a coordenação e aumentar a eficiência dos projectos individuais, sejam eles nacionais, intergovernamentais ou europeus.

3.5 Na opinião do CESE, alguns dos elementos mais importantes são: um consenso cada vez mais alargado e uma visão comum dos Estados-Membros; a confirmação da cooperação entre a Comissão e a AEE e uma partilha de responsabilidades entre estes dois organismos, que representa a base para aumentar o financiamento da UE; um melhor equilíbrio entre a I&D e as suas aplicações e, o que é ainda mais importante, a intenção explícita de colocar em primeiro lugar as necessidades dos utilizadores; as parcerias público-privadas; e as prioridades — projectos emblemáticos — dos programas GALILEO e GMES (9) no quadro de uma política espacial europeia.

3.6 Convém realçar, todavia, que os avanços almejados se inserem num processo moroso que ainda está muito longe da sua fase final. Ainda falta, além disso, elaborar projectos concretos e encontrar fontes de financiamento.

3.7 O orçamento total destinado às actividades espaciais da AEE, da EUMETSAT e dos Estados-Membros ascendeu em 2005 a 4,8 mil milhões de euros (10). A Comissão Europeia destinará, através do seu 7PQ 1,4 mil milhões de euros garantidos (2007-2013) a aplicações e actividades espaciais. Os orçamentos para a exploração espacial à escala mundial elevam-se a 50 mil milhões de euros. O orçamento dos EUA ronda os 40 mil milhões de euros, dos quais mais de 50 % para o sector militar. Além disso, as despesas americanas decorrem de uma abordagem centrada muito fortemente nos EUA que tem implicações para a cooperação entre as várias instituições e empresas (11). Antes de mais, os EUA são um mercado fechado suficientemente amplo para sustentar a indústria espacial americana sem precisar de concorrer com êxito no mercado do comércio internacional.

3.8 As actividades espaciais europeias são cobertas por um misto de programas europeus (intergovernamentais e comunitários) e nacionais. A AEE não se tem limitado à coordenação de projectos e tem-se revelado, além disso, extraordinariamente bem-sucedida como agência de I&D que tem desenvolvido, ao nível europeu, infra-estruturas eficazes e de grandes dimensões. Os grandes operadores espaciais europeus da AEE são Arianespace, EUMETSATe Eutelsat. Para além destes programas, há os programas individuais de alguns Estados-Membros assentes em tradições e objectivos políticos e tecnológicos nacionais e, por conseguinte, em capacidades, redes e aplicações nacionais. O modelo europeu é um sistema complexo de programas comuns e de programas nacionais.

3.9 Sendo provável a adesão dos novos Estados-Membros à AEE, o número de países membros aumentará de 17 para 22 (12). Será, portanto, de toda a conveniência tirar o máximo partido dos conhecimentos científicos e do reforço potencial dos agrupamentos económicos.

3.10 Não são, todavia, de excluir sobreposições entre programas nacionais e programas da AEE, visto a responsabilidade pelos projectos de defesa continuar a ser predominantemente nacional. Este facto pode ser uma fonte de ineficácia perante o esbatimento das fronteiras entre as tecnologias para fins militares e civis. A nova abordagem global contribuirá talvez para promover a convergência.

3.11 Os orçamentos estão relacionados com as infra-estruturas e a recolha de dados. Quanto mais organizadas forem as relações com as empresas e as forças do mercado mais extensivos serão os efeitos multiplicadores das aplicações e dos serviços. Um exemplo muito elucidativo é o EUMETSAT, o operador de satélites meteorológicos, que poderá servir de modelo a outros sectores.

3.12 Em virtude dos condicionamentos orçamentais, seria prudente a Europa concentrar-se nas prioridades e abrir-se inteiramente à cooperação internacional. Este tipo de cooperação representa uma considerável mais-valia que tem muitas vezes efeitos multiplicadores impressionantes. No entanto, para estar em pé de igualdade com os países terceiros, as capacidades da Europa terão de corresponder não só às prioridades estabelecidas mas também às exigências de base, as quais devem partir de preferência do consenso entre as partes para a realização dos investimentos necessários.

3.13 Num parecer recentemente publicado, o CESE dá o seu pleno apoio ao programa GALILEO, que é um sistema mundial de navegação por satélite (13). Este programa proporcionará aos utilizadores serviços de posicionamento e sincronização de alta precisão de dados à escala mundial para aplicações civis nos mais variados domínios. É comparável ao GPS americano existente, mas também será usado adicionalmente a este.

3.13.1 Este sistema confirmará a posição da Europa como actor independente no âmbito da exploração espacial.

3.13.2 Nos sectores a montante, as perspectivas comerciais não eram suficientemente atraentes. O CESE saúda a decisão do Conselho de financiar o programa GALILEO e de definir programas, que deveriam ser concretizados sem demora para criar condições mais favoráveis nos sectores a jusante (14).

3.13.3 Para além dos obstáculos a uma parceria público-privada viável — o que é geralmente complexo –, urge resolver várias outras questões em aberto para conseguir a participação efectiva de parceiros privados.

3.14 O programa GMES fornecerá, a par dos serviços existentes, uma série coerente e cada vez mais indispensável de serviços de observações terrestres. «Melhorará a capacidade da Europa em matéria de monitorização e de avaliação no domínio da política ambiental e contribuirá para analisar as necessidades em matéria de segurança» (15). A dinâmica da evolução mundial neste âmbito mostra até que ponto convém conceber novas ferramentas para vencer novos desafios associados ao ambiente, às alterações climáticas, à saúde e à segurança individual e colectiva.

3.14.1 Estes desafios dizem respeito a inúmeros domínios, desde catástrofes naturais, passando pelo impacto das alterações climáticas, como as emissões de gases e a poluição atmosférica, até à protecção civil e ao controlo das fronteiras.

3.14.2 As aplicações relevantes neste âmbito devem centrar-se nos utilizadores — oriundos dos grupos mais diversos, como decisores políticos, serviços públicos, empresas e cidadãos –, o que torna ainda mais evidente a necessidade de coordenação entre a AEE, a Comissão e os Estados-Membros, bem como a utilidade de uma lista das necessidades existentes elaborada pela Comissão Europeia.

3.14.3 Os serviços GMES prestam-se ao desenvolvimento e à aplicação de várias políticas comunitárias. Dada a mais-valia que se espera obter com este sistema, será necessário prever no orçamento de 2009 financiamento operacional para serviços e aplicações espaciais em apoio das políticas comunitárias.

3.14.4 Também no caso das infra-estruturas de GMES, cabe aos governos a responsabilidade de recolher dados de uma forma fiável e sustentável. Para tal, convém criar condições favoráveis à participação das empresas privadas.

3.15 Os programas GALILEO, GMES e outros patenteiam já que a política espacial está a começar a ficar operacional e a apoiar cada vez mais os desempenhos e as aplicações tecnológicas em curso que, por seu turno, facilitarão a utilização de novos métodos de análise, de antecipação e de resolução de questões sociais.

3.16 É essencial que todos os Estados-Membros, incluindo os mais pequenos e os de adesão recente, retirem benefícios da política espacial europeia. O empenho de todos os Estados-Membros serve também os interesses comuns da própria União.

3.17 Não há dúvida de que os novos Estados-Membros tirarão partido das aplicações neste âmbito. Por outro lado, é preciso dar-lhes a oportunidade de contribuírem com as suas competências científicas e as suas elevadas capacidades industriais para aumentarem assim as suas potencialidades.

4. Governação

4.1 O Conselho «Espaço» reuniu-se pela primeira vez em Novembro de 2004 para debater e promover a convergência europeia e os programas europeus. O CESE espera e confia que as directrizes fornecidas pelo Conselho em Maio de 2007 criarão o contexto mais adequado a uma política espacial à altura de das ambições da Europa.

4.2 Todos os progressos passam pela melhoria das disposições institucionais. Neste contexto, o CESE aplaude o envolvimento cada vez maior do Conselho e da Comissão nas questões espaciais, bem como a anunciada definição mais clara da cooperação e da partilha de responsabilidades entre a AEE e a Comissão.

4.3 O Conselho «Espaço» representa uma valiosa plataforma para o debate sobre abordagens intergovernamentais e comunitárias que terão de ser eficazmente interligadas.

4.4 A integração do «espaço» nas políticas comunitárias e no 7PQ, com a criação de um capítulo específico de política espacial, será visível graças ao prometido empenho de todas as Direcções-Gerais envolvidas. Este empenho generalizado permitirá, além disso, alargar a base da reflexão estratégica. Neste sentido, é de saudar a atribuição à UE pelo novo Tratado da competência específica «Espaço».

4.5 A ordem jurídica, muitas vezes negligenciada, requer agora especial atenção. No contexto de um «Estado único», como os EUA, a ordem jurídica existente constitui um enquadramento natural para actividades concretas e regulamentação pertinente. Em contrapartida, no complexo contexto europeu onde operam a AEE, a Comissão, os Estados-Membros soberanos, falta uma ordem jurídica bem estruturada, o que é contraproducente. Tendo em conta a extensão de actividades espaciais na UE, é cada vez mais necessário dispor de um quadro jurídico/institucional coerente e lógico.

4.6 A responsabilidade da Comissão pelas aplicações e o envolvimento de várias Direcções-Gerais terão uma influência positiva no debate e na cooperação com o sector privado e abrirá novas vias para projectos dirigidos aos utilizadores.

4.7 Um aspecto específico digno de menção é a disposição do novo Tratado que prevê que as funções de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e de vice-presidente da Comissão sejam exercidas por uma única pessoa.

4.8 Um dos principais motivos para uma Política Espacial Europeia é o efeito positivo que o raciocínio estratégico da Comissão terá nas abordagens integrais nacionais muitas vezes inexistentes. A participação das Direcções-Gerais da Comissão também favorecerá o desenvolvimento de redes com os utilizadores (potenciais) nas administrações nacionais.

4.9 Pelo mesmo motivo, o CESE acolhe com entusiasmo a instauração de um gabinete «GMES», na Direcção-Geral «Empresa», responsável pela coordenação.

4.10 A participação da Comissão confere à política espacial um lugar entre as outras políticas comunitárias e contribui para compenetrar mais facilmente os cidadãos dos benefícios da exploração espacial.

4.11 Até à data, a dimensão espacial tem estado demasiado isolada e não tem sido difundida adequadamente junto do público. Uma comunicação eficaz da Comissão e do Conselho deve dar mais realce às implicações da exploração espacial para a sociedade. Uma comunicação com objectivos precisos poderia igualmente cativar os jovens para as questões espaciais e, em linhas mais gerais, motivá-los para estudos científicos e/ou técnicos.

4.12 O CESE salienta a grande importância de uma avaliação sistemática e inteiramente transparente e de uma aplicação correcta. A complexa relação entre centros de investigação, poderes públicos da UE e dos Estados-Membros e empresas privadas, bem como a complexidade dos sistemas organizativos e financeiros requerem medidas de acompanhamento. Numa interacção dinâmica, um acompanhamento eficaz favorecerá a transparência e, provavelmente, a simplificação e inspirará novos pontos de vista e projectos, bem como o respectivo financiamento.

5. Justa contrapartida e sector privado

5.1 Os conceitos estratégicos e os programas dos Estados-Membros, as relações nacionais específicas com as empresas privadas, a cooperação intergovernamental na UE e fora dela, e a orientação tecnológica da AEE como organismo intergovernamental explicam o princípio da «justa contrapartida»: cada país recupera o seu investimento nas actividades da AEE sob a forma de contratos para as suas empresas através de um modelo complexo de subscrições e concessões. Nas circunstâncias actuais, pode-se dizer que a política industrial da AEE tem tido êxito.

5.2 Por este motivo, estão profundamente enraizadas as relações entre governos, a AEE, as empresas privadas e os institutos de investigação, em parte porque o sector espacial é um mercado limitado e altamente especializado.

5.3 Desenvolvimentos decisivos a ter em conta: — a necessidade de uma presença europeia mais forte no mundo; — a utilização do «universo» para fins civis e objectivos pacíficos, incluindo a segurança colectiva; — a participação política e financeira da UE e da Comissão nos domínios mais diversos; — a importância cada vez maior conferida às aplicações e às necessidades dos utilizadores, ou seja, à mudança de prioridades e ao desenvolvimento das tecnologias em função da procura do mercado; — o papel evolutivo das empresas privadas.

5.4 O CESE considera positivo que o Conselho defenda a preservação do princípio da «justa contrapartida» no caso da AEE. Convém realçar que os interesses dos países membros da AEE não coincidem em todos os aspectos. É de assinalar que este princípio tem evoluído graças a uma abordagem mais flexível do que a anterior e que tem vindo a modernizar-se gradualmente. Na sua opinião, o princípio da «justa contrapartida» deveria ser suficientemente flexível para permitir a participação das médias empresas altamente especializadas que (ainda) operam ao nível nacional.

5.5 No caso da participação e do financiamento da Comissão, continua aplicável o Direito Comunitário, ou seja, as regras comunitárias da concorrência e as normas sobre contratos públicos. O CESE aprecia que a Comissão desenvolva instrumentos e regras de financiamento adaptados às medidas comunitárias no âmbito da exploração espacial, que tenham em conta o carácter específico deste sector e tornem possível manter ou criar, futuramente, uma estrutura industrial equilibrada dos Estados-Membros no sector espacial.

5.6 Merece atenção especial o papel das PME no desenvolvimento dos serviços. É essencial fazer a distinção entre empresas de grandes dimensões, operando geralmente no mercado mundial e muitas empresas médias especializadas e activas na sua maioria ao nível nacional, que procuram oportunidades no mercado espacial europeu. Convém apoiar a formação de grupos de PME que se dedicam às actividades espaciais.

5.6.1 De qualquer modo, é cada vez mais importante o papel das empresas médias especializadas (16). Esta tendência aumentará provavelmente neste sector, em virtude da importância conferida à procura do mercado e às necessidades dos utilizadores e do contributo dinâmico das pequenas empresas para o desenvolvimento dos serviços. A programação operacional e os projectos de cooperação com as empresas médias serão cada vez mais normais.

5.6.2 Até agora a política espacial encontrava-se totalmente desligada dos outros domínios da economia. As novas prioridades, a abordagem horizontal e a cooperação entre a AEE e a Comissão contribuirão para interligar a tecnologia, os investimentos públicos e as empresas privadas. A experiência do EUMETSAT com o desenvolvimento de serviços operacionais pode ter um valor prático para o programa GMES.

5.6.3 No atinente aos satélites, a planificação empresarial, o marketing e a comercialização poderiam ser práticas benéficas. Serão reforçadas as redes com as empresas de dimensões médias.

5.7 Os sistemas espaciais e terrestres deveriam ser integrados conforme prevê o programa GMES. As redes de sensores inteligentes poderão ser mais desenvolvidas.

5.8 O envolvimento da indústria exige uma definição mais nítida da procura da UE. A importância cada vez maior conferida aos serviços e às necessidades dos utilizadores, para além da investigação, da recolha de dados e das infra-estruturas, implica um equilíbrio delicado e constante entre ciência e aplicações (17).

5.9 No entanto, conforme se disse antes, as aplicações precisam de desenvolvimento tecnológico nos primeiros tempos. Entre outros organismos, merece realce a ESTP (18), que reúne cientistas e industriais e é uma plataforma muito promissora para a identificação das tecnologias mais adequadas. Espera-se dela a elaboração da agenda estratégica de investigação a longo prazo. A ESTP poderá igualmente servir de traço de união com outros sectores e sectores industriais.

5.10 Até hoje, o princípio da «justa contrapartida» tem contribuído de maneira positiva para o desenvolvimento das capacidades espaciais europeias. Todavia, a maturidade cada vez maior do mercado espacial exige mais flexibilidade, na medida em que os padrões fixos de relações não conduzem, regra geral, à inovação industrial. Devido às exigências do mercado, às necessidades dos utilizadores e do desenvolvimento dos serviços, prevê-se que, em particular as PME, consigam dar uma resposta apropriada às novas exigências e opções no âmbito da política espacial europeia.

5.10.1 Neste contexto, convém ter igualmente presentes as grandes disparidades das contribuições nacionais para a AEE, sobretudo dos novos Estados-Membros e dos países de menores dimensões, como também dos países não-comunitários (pertencentes à AEE).

5.11 O CESE advoga, por conseguinte, uma análise e um diálogo abertos e transparentes sobre o desempenho que se espera da Europa nos próximos dez anos para manter e melhorar a sua posição no mundo: quais os objectivos e que ferramentas institucionais — no atinente à AEE, à Comissão e aos Estados-Membros — são necessários para levar a bom termo uma missão europeia conjunta e coordenada, incluindo o contributo dinâmico das empresas médias e garantindo o máximo de competitividade.

5.12 Uma análise e um diálogo desta natureza terão de incidir também no modo de financiamento da AEE, e muito especialmente no impacto das contribuições opcionais, examinando de que modo se poderá prever procedimentos e uma integração avançada da utilização dos serviços espaciais no mercado interno da UE. Nos sectores em que participam as várias DG da Comissão, devem ser estabelecidas regulamentações específicas sobre financiamento e prever soluções em termos de custos.

5.13 Uma política industrial e sectorial moderna, tal como tem sido desenvolvida em vários sectores pela Comissão, poderá ser também útil para adequar-se às especificidades da política espacial. Entre estas encontra-se a necessidade de tecnologias e infra-estruturas financiadas com dinheiros públicos, o desenvolvimento de protótipos, a inexistência de um verdadeiro mercado em diversos segmentos e de uma política industrial activa ligada ao espaço, que seja conduzida e financiada pelo governo, tal como acontece nos EUA e noutros países.

5.14 Como primeiro passo em direcção à indústria, terão de ser concretizados os pontos de vista dos responsáveis políticos sobre as ambições industriais da Europa.

6. Defesa e segurança

6.1 A resolução do Conselho realça a importância do espaço para a defesa e a segurança. Nos últimos tempos, tem-se debatido cada vez mais uma estratégia comum sobre as capacidades militares europeias.

6.2 Este debate insere-se perfeitamente nos progressos necessários para se chegar a uma política externa e de segurança comum. O CESE congratula-se com a aceitação gradual da conclusão de que a segurança não deve continuar a ser uma política única, mas sim uma combinação de políticas das e nas instituições europeias (19).

6.3 Também é preciso ter em mente que são cada vez mais ténues as fronteiras entre aplicações civis e militares. Convém sublinhar as possíveis oportunidades recíprocas para os diversos tipos de exigências de ambos os sectores. É possível que os sistemas militares tirem partido das missões civis europeias face à «dupla utilização» das aplicações civis e militares.

6.4 Neste momento, a propriedade, a governação e os orçamentos no âmbito da segurança são estritamente nacionais. São raras as abordagens destinadas a libertar sinergias entre países diferentes, embora algumas acções no sector da defesa sejam coordenadas dentro de um quadro europeu. Há diversas opções para o futuro, desde uma cooperação europeia «ligeira» até a um modelo europeu plenamente comum.

6.5 O CESE é de opinião que, por razões de segurança, tecnológicas e orçamentais, se deveria prever para o futuro sistemas que reúnam os países europeus.

6.6 A lógica nacional em matéria de segurança encontra-se profundamente enraizada. Mas, começando por elaborar uma visão comum do futuro, também no atinente aos desenvolvimentos inadiáveis à escala mundial, poder-se-ia encetar projectos concretos e avançar mercê da evidência da experiência.

6.7 Para evitar duplicações desnecessárias, este planeamento poderia incluir a especialização e a divisão do trabalho (20) A elaboração de programas de investigação contribuiria para o desenvolvimento das capacidades técnicas.

6.8 Neste contexto, seria oportuno dar uma certa margem de acção à AED (21), que é um dos agentes interessados, para assumir competências específicas, por exemplo, a definição de capacidades, a proposta de programas de desenvolvimento e a coordenação entre as agências espaciais nacionais e de defesa e a AEE.

6.9 O novo Tratado deixa também entrever perspectivas de alargamento das iniciativas da Comissão e do Conselho, com o fito de promover a investigação ao serviço da segurança; no entanto, essas iniciativas deverão ser organizadas de modo a evitar quaisquer sobreposições ou duplicações de esforços.

6.10 Como decisões desta natureza requerem uma certa preparação e, por conseguinte, o empenho do Conselho «Espaço» e do Conselho de Assuntos Gerais, as melhorias institucionais previstas no novo Tratado serão um apoio neste sentido.

Bruxelas, 13 de Fevereiro de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Agência Espacial Europeia.

(2) A AEE tem a sua própria política industrial. A sua forma e o seu conteúdo não devem ser confundidos com a política industrial sectorial da Comissão.

(3) A AEE (Agência Espacial Europeia) é uma organização totalmente independente, na qual participam actualmente 17 Estados. Nem todos os membros da AEE são Estados-Membros da UE e nem todos os Estados-Membros da UE são membros da AEE. A AEE é financiada conjuntamente por estes Estados e tem um programa obrigatório e programas opcionais.

(4) COM(2007) 212 final.

(5) O Conselho «Espaço» é o Conselho «Espaço» Conjunto, uma fusão do Conselho «Competitividade» com o Conselho «Espaço» intergovernamental incumbido das decisões inerentes às políticas da AEE.

(6) Designadamente, os comunicados de imprensa da Comissão Europeia e da AEE sobre os resultados conseguidos pelo Conselho «Espaço» de 22 de Maio têm por cabeçalho: O «Conselho o“Espaço” saúda o lançamento histórico da Política Espacial Europeia» e a «Política Espacial Europeia é hoje uma realidade» (apenas em inglês).

(7) Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão «A indústria aerospacial europeia — Fazer face ao desafio mundial» (relator: Sepi) in JO C 95 de 30.3.1998, p. 11.

Parecer do CESE sobre o «Livro Verde: Política Espacial Europeia» (relator: Buffetaut) in JO C 220 de 16.9.2003, p. 19.

Parecer do CESE sobre o «Livro Branco: Espaço — uma nova fronteira europeia para uma União em expansão — Plano de acção para implementação da Política Espacial Europeia» (relator: Buffetaut) in JO C 112 de 30.4.2004, p. 9.

(8) O Acordo-Quadro entre a CE e a AEE, de Outubro de 2003, introduz um método de trabalho e uma relação mais estreita entre a AEE e a Comissão.

(9) Vigilância Global do Ambiente e da Segurança.

(10) AEE — 2.485 milhões de euros; EUMETSAT — 330 milhões de euros; Estados-Membros (França, Alemanha, Itália e Espanha) — 1.190 milhões de euros (sector civil) e 790 milhões de euros (sector militar).

(11) Mas a eficiência de um conceito comum americano e de uma organização central não deve ser sobrestimado. Todos os estados federados e todas as empresas, com representantes no Congresso e grupos de pressão próprios e redes próprias, têm influência nos contratos e nos objectivos. A NASA também se ressente da burocracia e de funcionar como um monopólio.

(12) Com a participação de dois países não membros da UE, a Suíça e a Noruega.

(13) Parecer do CESE sobre o Livro Verde sobre as aplicações da navegação por satélite (Relator: Buffetaut) — CESE 989/2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O parecer debate, designadamente, vários aspectos que, na opinião do CESE, deveriam ter sido tratados no Livro Verde.

(14) Nessa perspectiva, a novidade é que a indústria europeia — a jusante — está a reunir os seus pontos de vista nos «serviços Galileo» e na Associação Europeia e a coligir posições na Associação Europeia de Empresas de Teledetecção (EARSC).

(15) Comunicação relativa à política europeia da inovação, p. 6.

(16) Ver parecer do CESE sobre o «Desenvolvimento da cadeia de valor e de aprovisionamento num contexto europeu e global» (relator: van Iersel) — CESE 599/2007.

(17) «... não podemos continuar com este diálogo de surdos em que a indústria convida as instituições a definir as suas necessidades e as instituições convidam a indústria a propor serviços que lhes correspondam». Ver carta de ASD-Eurospace ao Comissário Europeu G. Verheugen e a J.J. Dordain da AEE.

(18) A Plataforma Tecnológica Europeia do Espaço reúne os principais actores, designadamente os Estados-Membros participantes, a AEE, a indústria espacial europeia (mais de 100 empresas) e o Eurospace, os laboratórios de investigação e as universidades, as agências espaciais nacionais, bem como 21 organizações.

(19) «Hoje em dia, a política espacial em matéria de segurança não é uma política única, mas um combinação de políticas praticadas pelos Estados-Membros, o Conselho» Espaço, a Comissão e, por último, a AEE. Esta estrutura mista requer uma melhor coordenação para racionalizar a governação e evitar duplicações. Ver «The Cost of Non Europe in the field of satellite based systems» (O custo da não-Europa no âmbito dos sistemas de satélites) Relatório de FRS-IAI, Fondation Pour la Recherche Stratégique, Paris e Istituto Affari Internazionali, Roma, 24 de Maio de 2007.

(20) Um precursor é o Acordo MUSIS, firmado por seis países, ou seja, um sistema espacial de processamento digital de imagens multinacional para missões de vigilância, reconhecimento e observação.

(21) Agência Europeia de Defesa.