PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 9.10.2008 
SEC(2008) 2572 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Avaliação do impacto que acompanha o 
Projecto de proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que altera a Directiva 2000/46/CE relativa ao acesso à actividade das instituições 
de moeda electrónica e ao seu exercíci o, bem como à sua supervisão prudencial 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
{COM(2008)627 final}  
{SEC(2008) 2573} 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
A Directiva 2000/46/CE relativa ao acesso à activ idade das instituições de moeda electrónica 
e ao seu exercício, bem como à sua supervis ão prudencial (a seguir designada por "DME")1 
foi adoptada em resposta à emergência de novos produtos de pagamento electrónico pré-
pagos e pretendia criar um quadro jurídico clar o, com vista a reforçar o Mercado Interno e a 
incentivar concorrência, assegurando simultane amente um nível adequado de supervisão 
prudencial.  
A moeda electrónica é definida pela DME como "um valor mone tário, representado por um 
crédito sobre o emitente, e que seja: i) armazen ado num suporte electrónico; ii) emitido contra 
a recepção de fundos de um valor não inferior ao valor monetário emitido; iii) aceite como 
meio de pagamento por outras empresas que não a emitente." 
A DME procura abrir o mercado à emissão de moeda electrónica através da criação de 
instituições de moeda electrónica (IME) sujeit as a um regime prudencial menos exigente do 
que o aplicável às inst ituições de crédito.  
2. QUESTÕES PROCESSUAIS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS  
Com base na cláusula de revisão da DME (a rtigo 11.º), a Comissão lançou, em Janeiro de 
2005, um exercício de avaliação. Na sequência  desse estudo, em Julho de 2006, a Comissão 
adoptou um documento de trabalho sobre a r eapreciação da Directiva Moeda Electrónica 
(DME). O relatório concluiu que era necessári o proceder à revisão da  directiva em vigor, 
dado que algumas das suas disposições terã o impedido o desenvolvimento do mercado da 
moeda electrónica. O relatório sugeria ainda que, antes de adoptar outras medidas, se 
aguardasse a adopção final da Directiva Serv iços de Pagamento (DSP), para permitir a 
conclusão das complexas negociações sobre a DSP.  
Na perspectiva da elaboração da presente avaliação de impacto, foram empreendidas em 2007 
e 2008 múltiplas consultas, incluindo discussões regulares com os Estados-Membros, o BCE, as instituições financeiras, as organizações  de consumidores, os operadores móveis, 
nomeadamente através dos comités consultivos  sobre pagamentos a retalho existentes, o 
PSGEG
2 e o PSMG3. Foi ainda realizada, em 25 de Ja neiro de 2008, uma reunião específica 
com as empresas do sector da moeda electrónica e uma reunião bilateral específica com o BCE, em 30 de Abril de 2008. Por último, em Fevereiro de 2008, foi instituído um grupo de trabalho interserviços, com a participação do S ecretariado-Geral e da DG Concorrência, da 
                                                
 
1 JO L 275 de 27.10.2000, p. 39. 
2 O Grupo de peritos governamentais no domínio dos sistemas de pagamento ( Payment System 
Government Expert Group  - PSGEG) é um órgão consultivo composto por peritos governamentais dos 
Estados-Membros do EEE, geralmente oriundos dos ministérios nacionais das finanças e dos bancos 
centrais nacionais, e por um representante do Banco Central Europeu na qualidade de observador, órgão 
esse que é especializado no domínio dos pagamentos  e cuja função consiste em prestar conselhos e 
orientação à Comissão. 
3 O Grupo de peritos do mercado relativo aos sistemas de pagamento ( Payment System Market 
Group  - PSMG) é um órgão consultivo composto por peritos do mercado, geralmente oriundos de 
bancos, empresas, organizações de retalhistas e associ ações que representam as partes interessadas, tais 
como as PME e os consumidores, com especialização na área de pagamentos e cuja função é prestar 
conselhos e orientação à Comissão. 
PT 3   PT DG Sociedade de Informação e Meios de Comunicação e da DG Assuntos Económicos e 
Financeiros, a fim de debater a avaliação de impacto.  
3. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Os problemas identificados na avaliação e no processo de consulta podem ser reunidos em 
dois grandes grupos. O primeiro refere-se à definição pouco clara de moeda electrónica e 
do âmbito de aplicação da directiva , o que dá origem a insegurança jurídica e impede o 
desenvolvimento do mercado. O segundo refere-se à inadequação do quadro jurídico . Este 
último ponto inclui o regime prudencial, o regime  de isenções e de emissão de autorizações, 
assim como a aplicação de regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais aos 
serviços de moeda electrónica. Esta incoerên cia jurídica global agravar-se-á com a aplicação 
da Directiva Serviços de Pagamento (até N ovembro de 2009), uma vez que algumas das suas 
disposições são incompatíveis com a DME. 
Estes problemas traduziram-se numa limitação ao acesso ao mercado  da moeda electrónica 
na Europa, em termos de volume de moeda em itida e do número de participantes no mercado, 
representando a moeda electrónica em circulaçã o mil milhões de euros,  em Agosto de 2007, 
contra 637 mil milhões em numerário. 
3.1. A falta de segurança jurídica e o âmbito da directiva entravam o 
desenvolvimento do mercado 
Durante o processo de revisão, as partes interessadas manifestaram a sua preocupação quanto 
à falta de segurança jurídica da actual direc tiva, fruto de uma definição pouco clara do 
conceito de moeda electrónica e do seu âmbito de aplicação. 
3.1.1.  Definição pouco clara de moeda da crónica 
A definição de "moeda electrónica" exig e que esta seja "armazenada num suporte 
electrónico". Por conseguinte, do ponto vista técnico, essa defi nição está limitada a uma única 
forma de moeda electrónica (a moeda armazenad a em cartões), não incluindo vários produtos 
pré-pagos disponíveis no merca do (por exemplo moeda electrónica "baseada num servidor"). 
A definição actual levanta igua lmente problemas nos casos em que o valor armazenado é 
inferior ao montante efectivamente pago ao emitente, o que, em princípio, exclui esses 
produtos da definição de moeda electrónica.  
3.1.2.  O âmbito da DME impede a entrada de novos operadores no mercado  
A aplicação da directiva aos operadores móveis e aos emitentes de títulos de serviços 
electrónicos teria um enorme impacto no número  de participantes no mercado e no montante 
da moeda electrónica em circulação, na medida em que lhes permitiria desenvolver novos serviços. De acordo com as partes interessadas consultadas, a ausência de clareza impede o 
desenvolvimento destes  dois mercados.  
3.1.3.  Definição demasiado rígida das actividades das IME 
Nos termos do n.º 4 do artigo 1.° da DME, as actividades das instituições de moeda 
electrónica são limitadas à emissão de moeda el ectrónica e a serviços estreitamente conexos. 
Esta disposição é diferente da abordagem de nã o-exclusividade da DSP, nos termos da qual 
uma instituição de pagamento pode exercer outr as actividades distin tas dos serviços de 
PT 4   PT pagamento (por exemplo, actividades de venda a retalho ou de telecomunicações). De acordo 
com a DME, "as instituições híbridas", co mo os operadores de telecomunicações e os 
retalhistas, têm de criar entidades jurídicas diferentes para as suas várias actividades, o que pode revelar-se dispendioso e ineficaz. 
3.1.4.  Carácter reembolsável 
O artigo 3.º da DME estabelece que os portado res de moeda electrónica podem, durante o 
período de validade, pedir ao emitente o respec tivo reembolso pelo valor nominal em moedas 
e notas de banco ou por transferência para uma conta, sem outros encargos que não os 
estritamente necessários para efectuar essa operação. O carácter reembolsável foi incluído na 
DME por razões de protecção do consumidor , para assegurar que os clientes possam 
recuperar o seu dinheiro em qualquer altura. O carácter reembolsável parece colocar um 
problema aos operadores de redes móveis (ORM ) e aos emitentes de títulos de serviços 
electrónicos. Os operadores móveis não podem determinar " ex-ante " se os fundos pré-pagos 
pelo seus clientes serão utilizados em serviços m óveis ou moeda electrónica.  
3.2. Quadro jurídico incoerente 
Embora seja amplamente reconhecido que a DME permitiu às entidades não bancárias a 
possibilidade de integrarem o me rcado da moeda electrónica, o relatório de revisão mostrou 
que os elevados requisitos de capital, assim co mo certas restrições e requisitos impostos pela 
DME, impediram o desenvolvimento do mercado da moeda electrónica. A adopção da DSP, 
cuja transposição para o di reito nacional está em curso, aumentará a complexidade e a 
incoerência do quadro jurídico ge ral e poderá dar origem a c ondições de concorrência não 
equitativas entre as instituiçõ es de pagamento e as IME. 
3.2.1.  Regime prudencial 
Os requisitos prudenciais têm como objectivo a ssegurar uma gestão só lida e prudente das 
instituições de moeda electrónica. O processo de revisão demonstrou qu e certos requisitos são 
desproporcionados aos riscos colocados pelas IM E. Esta demonstração é ainda mais relevante 
se forem tidos em conta os efeitos cumulati vos do regime geral. Os problemas do regime 
prudencial são: 
• O actual requisito de capital inicial, no montante de um milhão de euros,  é considerado 
demasiado elevado e desproporcionado por alguma s partes interessadas em relação ao risco 
do serviço. Este elevado capital inicial const itui um obstáculo para as pequenas empresas 
que pretendem solicitar uma licença enquanto IME. 
• O requisito relativo aos 2% de fundos próprios , por si só, não parece ter causado 
grandes dificuldades às IME autorizadas, embora a sua combinação com outros aspectos 
da DME (por exemplo, capital inicial, li mitação dos investimentos, restrição das 
actividades) tenha dado origem a queixas qua nto ao carácter excessivo do regime global. 
• As limitações dos investimentos , de acordo com as quais as IME devem ter investimentos 
que correspondam pelo menos ao seu passivo fi nanceiro resultante da moeda electrónica 
em circulação. Os cartões de crédito e bancário s estão excluídos da lista de investimentos 
elegíveis. Os factos demonstraram que as ac tuais limitações dos investimentos dão origem 
a requisitos de capital mais ri gorosos para as empresas em expansão do que os aplicáveis 
às instituições de crédito ao abrigo da Directiva Requisitos de Capital.  
PT 5   PT 3.2.2.  Aplicação incoerente de algumas disposições 
3.2.2.1.  Aplicação incoerente das isenções  
Nos termos da DME, os Estados-Membros podem permitir que as suas autoridades 
competentes dispensem as pequenas instituições  de moeda electrónica da aplicação de alguns 
ou de todos os requisitos de autorização, a fim de facilitar a entrada de novos agentes no 
mercado e a inovação, sem os submeter à globali dade do rigoroso quadro de autorização. Esta 
opção foi aplicada de forma incoerente nos Estados-Membros e quatro deles não a aplicaram de todo. A situação actual poderia conduzir a di storções da concorrência no interior das 
fronteiras nacionais.  
3.2.2.2.  Passaporte 
O regime de passaporte permite às IME passar a fronteira e exercer nos  Estados-Membros de 
acolhimento a mesma actividade que estão autorizadas a exercer no seu Estado-Membro de origem ao abrigo de uma licença enquanto IM E, sem obstáculos suplementares. Contudo, o 
artigo 2.° da DME refere-se a certos artigos da Directiva Fundos Pr óprios que prevêem a 
autorização de sucursais noutros Estados-Membr os e definem o âmbito das actividades 
permitidas. Segundo algumas partes interessadas, os requisitos suplementares impostos em alguns Estados-Membros aumentam a complexidade e, em última análise, impedem as IME de se implantar noutros Estados-Membros.  
3.2.2.3.  Regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais 
A DME não inclui disposições específicas sobr e branqueamento de capitais. No entanto, a 
Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção e uti lização do sistema financeiro para efeitos de 
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo introduz um regime simplificado 
de vigilância da clientela aplicável à moeda electrónica. Do ponto de vista dos consumidores, 
estes dispositivos para "conhecer o cliente" “ Know Your Customer , ou KYC) são burocráticos 
e impraticáveis. Do ponto de vista do prestador de serviços, estes requ isitos e os custos que 
implicam poderão constituir uma ameaça à viabilidade comercial deste tipo de serviços. 
4. O
BJECTIVOS  
O objectivo geral  da reapreciação da DME é promover a emergência de um verdadeiro 
mercado único dos serviços de moeda electrónica  na Europa; contribuir para a concepção e a 
instauração de novos serviços de moeda electrónica inovadores e seguros e permitir o acesso de novos agentes ao mercado e uma concorrência real e efectiva entre to dos os participantes, 
trazendo assim benefícios significativos para a economia europeia em geral.  
A fim de alcançar este objectivo geral, foram definidos dois objectivos operacionais
: o 
esclarecimento da definição e do âmbito dos se rviços de moeda electrónica e das instituições 
de moeda electrónica, assim como a garantia  de coerência com a DSP, criando condições 
equitativas concretas de concorrê ncia para todos os participan tes no mercado. Esta estratégia 
conduziria, a médio prazo, à realiz ação de objectivos específicos  com vista a aumentar a 
segurança jurídica para todos os prestadores  de serviços, criar um quadro jurídico 
harmonizado e promover o desenvolvimento de serviços novos e inovadores.  
PT 6   PT 5. OPÇÕES E INSTRUMENTOS POLÍTICOS  
Foi ponderada uma vasta gama de soluções para abordar os problemas que afectam os 
serviços de moeda electrónica e dar resposta aos objectivos fixados. Ta l como mencionado no 
capítulo 3, os dois principais problemas prendem-se com: 
1. A definição de moeda electrónica e do âm bito da DME (primeira vertente do 
problema) 
2. A inadequação do quadro jurídico (nomeadamente: do regime prudencial e das 
isenções e regras relativas ao comb ate ao branqueamento de capitais). 
Com base numa primeira análise das várias op ções, tendo em conta os  objectivos a alcançar, 
foram constituídos cinco grandes grupos de iniciativas passíveis de adopção:  
• Opção 1: Manter a DME tal como está ( satus quo ) 
Trata-se do denominado "cenário de base". De  acordo com esta opção não haveria proposta 
legislativa  
• Opção 2: Emitir uma nota de orientação  sobre o âmbito e a definição de moeda 
electrónica  
De acordo com esta opção, não vinculativa do ponto de vista jurídico, seria emitida uma nota 
de orientação para esclarecer a actual definição e âmbito das instituições de moeda electrónica. 
• Opção 3: Harmonização com a DSP e aplicação do regime prudencial das instituições 
de pagamento às IME  
Esta opção implicaria a elaboração de um quadr o jurídico coerente com a DSP e a aplicação 
dos requisitos prudenciais das instituições de pagamento às IME, que poderão ser levados a 
cabo através da alteração da DME ou da DSP. 
• Opção 4: Harmonização com a DSP e regim e prudencial específico para as IME  
A opção 4 é praticamente idêntica à opção 3, com excepção do regime prudencial específico 
para as IME, e poderá ser levada a cabo através da alteração da DME ou da DSP. 
• Opção 5: Revogação da Directiva DME  
De acordo com esta opção, a di rectiva DME seria revogada.  
6. I
MPACTO DAS VÁRIAS OPÇÕES  
Com base na avaliação das várias opções, c onsideramos que uma harmonização com a DSP, 
tal como sugerido nas opções 3 e 4 , é a melhor via a seguir. Ambas as opções deverão ter um 
impacto positivo na adopção do mercado da mo eda electrónica em termos de moeda em 
circulação (cujo volume poderia atingir 10 mil m ilhões de euros) e do número de instituições 
(até 120 instituições de moeda electrónica). 
PT 7   PT As principais vantagens da opção 4 são a exis tência de um regime prudencial específico 
proporcional aos riscos colocados pelas institu ições de moeda electrónica e a manutenção dos 
actuais requisitos em matéria de informação aplicáveis às instituições de moeda electrónica, que permitem assegurar o controlo do mercado e o cumprimento dos requisitos prudenciais. A 
desvantagem seria uma maior carga administra tiva que, no entanto, se mantém proporcional 
ao objectivo.  
A opção 3, que prevê a aplicação de requisitos prude nciais às instituições de pagamento, teria 
a vantagem de reduzir a carga administrativ a, dado que não seria necessário apresentar 
qualquer informação, mas, por outro lado, complic aria o controlo do mercado. Além disso, o 
regime prudencial em questão está indirectamente ligado aos riscos das instituições de moeda electrónica através do volume de pagamentos, uma vez que a moeda electrónica é utilizada 
para executar operações de pagamento. 
A opção 1 (manter o satus quo ) ou a opção 2 (emitir uma nota de orientação) manteriam a 
complexidade do quadro jurídico após a transpos ição da Directiva Serviços de Pagamento em 
2009 e entravariam ainda mais o desenvolvimento do mercado. A opção 5 (revogação da directiva) simplificaria o quadro jurídico, mas criaria uma situação de  insegurança jurídica 
que prejudicaria o desenvolvimento de novos serviços de moeda electrónica.  
7. A
VALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO  
Poderia realizar-se uma avaliação intercalar a quando da primeira revisã o da DSP, três anos 
após a sua transposição. Subsequentemente, o ma is tardar cinco anos após a sua entrada em 
vigor, os serviços da Comissão apresentariam um relatório de avaliação sobre a iniciativa 
legislativa.  
Assim, a futura legislação será sujeita a um a avaliação completa, a fim de determinar, 
nomeadamente, a sua eficácia e eficiência  em termos de realização dos objectivos 
apresentados nesta avaliação de impacto e de  decidir sobre a oportunidade de novas medidas 
ou alterações. A Comissão analisará igualmente a possibilidade de integração da directiva na 
Directiva Serviços de Pagamento.