Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contrariamente aos protocolos de adaptação de outros países PECO, o protocolo de adaptação do acordo europeu rubricado com a Polónia ainda não entrou em vigor. Dado o actual estado do processo de adopção formal desse protocolo com a Polónia, é provável que o mesmo ainda não seja aplicável em 1 de Janeiro de 2001.

A presente proposta tem, pois, por objectivo prolongar até ao final de 2001 as medidas autónomas aplicadas pela União Europeia às importações de produtos agrícolas transformados originários da Polónia.

As concessões atribuídas continuarão a aplicar-se a título autónomo, sob reserva de reciprocidade por parte do parceiro em causa, na Polónia.

Caso o protocolo venha a entrar em vigor durante o ano de 2001, as concessões nele previstas deverão substituir as medidas adoptadas no anexo da proposta de regulamento a contar da data de aplicação do referido protocolo.

2001/0002 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 377/2000 [1] do Conselho foi adoptado na pendência da entrada em vigor dos protocolos de adaptação, nomeadamente da parte relativa aos respectivos protocolos n.º 3, dos acordos europeus concluídos com os países da Europa Central e Oriental;

[1] Regulamento (CE) n.° 377/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária (JO L 47 de 19.2.2000, p. 4).

(2) O processo de adopção formal do protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do acordo europeu com a Polónia não terminou a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001; é, por conseguinte, necessário prever a prorrogação a título autónomo das concessões a favor da Polónia até 31 de Dezembro de 2001;

(3) As medidas previstas em caso de suspensão do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2];

[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4) O Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3], codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,

[3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, os produtos originários da Polónia, enumerados no anexo do presente regulamento, serão objecto de concessões nas condições indicadas nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis às importações deste país para a Comunidade constam do quadro 3 do anexo.

Artigo 2.º

Em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 3.º do presente regulamento, a Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas no artigo 1.º se a Polónia deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade.

Artigo 3.º

1. A Comissão é assistida pelo Comité referido no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho [4], a seguir denominado "Comité".

[4] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/1998 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).

2. Em caso de referência ao presente número, aplica-se o procedimento de gestão previsto nos artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

3. O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 4.º

1. As concessões aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados previstas no protocolo de adaptação concluído com a Polónia substituem as concessões previstas no anexo do presente regulamento:

a) a partir de 1 de Janeiro de 2001, se o protocolo de adaptação se encontrar em vigor nessa data, e

b) a partir da data de entrada em vigor do protocolo de adaptação, no caso de o protocolo de adaptação entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2001.

2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento aplicam-se igualmente às medidas correspondentes previstas no protocolo de adaptação da Polónia.

Artigo 5.º

Os contingentes pautais indicados no quadro 1 do anexo do presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.º-A a 308.º-C do Regulamento (CEE) n.° 2454/93.

Artigo 6.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

QUADRO 1

Contingentes aplicáveis à importação de produtos originários da Polónia abertos para 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 2

Direitos aplicáveis à importação de produtos originários da Polónia para 2001

Código NC // Direito

1704 90 10 // 5,8 %

1806 10 15 // 0 %

1901 90 91 // 0 %

ex 2005 90 80 (Código Taric 60) // 0 %

2008 11 10 // 5,2 %

2008 91 00 // 3,5 %

2101 20 20 // 2,2 %

2101 20 92 // 0 %

2101 30 11 // 4,9 %

2101 30 91 // 5,5 %

2102 10 10 // 4,7 %

2102 10 90 // 5,6 %

2102 20 11 // 1,9 %

2102 20 19 // 5,1 %

2102 20 90 // 0 %

2102 30 00 // 1,9 %

2103 10 00 // 2,8 %

2103 20 00 // 3,8 %

2103 30 90 // 4,2 %

2103 90 90 // 3,2 %

2106 10 20 // 5,2 %

2106 90 92 // 2,8 %

2203 00 // 1,8 %

3302 10 21 // 2,8 %

3823 11 00 // 5,1 %

3823 12 00 // 0 %

3823 13 00 // 2,9 %

3823 19 00 // 0 %

3823 70 00 // 3,8 %

QUADRO 3

Montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 1

// EUR/100 kg

Trigo blando / Blod hvede / Weichweizen / Ìáëáêü óéôÜñé / Common wheat / Blé tendre / Grano tenero / Zachte tarwe / Trigo mole / Tavallinen vehnä / Vete // 6,653

Trigo duro /Härd hvede / Hartweizen /Óêëçñü óéôÜñé / Durum wheat / Blé dur /Grano duro /Durum tarwe / Trigo duro /Durumvehnä / Durumvete // 10,326

Centeno/ Rug / Roggen /Óßêáëç /Rye /Seigle / Segala / Rogge / Centeio / Ruis /Råg // 6,483

Cebada / Byg / Gerste / ÊñéèÜñé /Barley/ Orge / Orzo / Gerst / Cevada / Ohra / Korn // 6,483

Maiz / Majs / Mais / Êáëáìðüêé / Maize / Maïs / Granturco / Maïs / Milho / Maissi / Majs // 6,577

Arroz descascarillado de grano largo / Ris, afskallet, langkornet / Reis, langkörnig, geschält / ÁðïöëïéùìÝíï ñýæé ìáêñüóðåñìï / Long-grain husked rice / Riz décortiqué à grains longs / Riso semigreggio a grani lunghi / Langkorrelige gedopte rijst / Arroz em películas de grãos longos / Pitkäjyväinen esikuorittu riisi / Ris, skalat långkornigt // 18,502

Leche desnatada en polvo / Skummetmælkspulver / Magermilchpulver / ÁðïâïõôõñùìÝíï ãÜëá óå óêüíç / Skimmed-milk powder / Lait écrémé en poudre / Latte scremato in polvere / Magere-melkpoeder / Leite desnatado em pó/ Rasvaton maitojauhe / Skummjölkspulver // 23,760

Leche entera en polvo / Sodmælkspulver / Vollmilchpulver / ÐëÞñåò ãÜëá óå óêüíç / Whole-milk powder / Lait entier en poudre / Latte intero in polvere / Vollemelkpoeder / Leite inteiro em pó / Rasvainen maitojauhe / Mjölkpulver // 26,086

Mantequilla / Smør / Butter / Âïýôõñï / Butter / Beurre / Burro / Boter / Manteiga / Voi / Smör // 37,912

Azúcar blanco / Hvidt sukker / Weißzucker / ËåõêÞ æÜ÷áñç / White sugar / Sucre blanc / Zucchero bianco / Witte suiker / Açúcar branco / Valkoinen sokeri / Vitt socker // 29,350

>POSIÇÃO NUMA TABELA>