COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.06.1996 
COM(96) 298 final 
Proposta de 
PEQSAO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino da Suécia a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos 
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos 
especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo 
por considerações ligadas a certas políticas específicas. 
As Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de alargar a aplicação da 
taxa reduzida aplicada aos óleos minerais utilizados para fins industriais que foi 
concedida pelo Acto de Adesão (anexo 9, fiscalidade ponto 9 G)2. A Suécia pretende 
continuar a aplicar uma taxa reduzida de impostos especiais de consumo sobre os óleos 
minerais utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível geral e introduzir uma 
taxa reduzida para as empresas com um consumo de energia muito acentuado3. 
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos 
Estados-membros. 
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções. 
Se a Comissão considerar que não podem continuar a ser mantidas por motivos de 
distorção de concorrência ou de entrave ao funcionamento do mercado interno ou tendo 
em conta a política comunitária no domínio da protecção do ambiente, a Comissão 
apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a Comissão deve 
apresentar um relatório ao Conselho sobre estas isenções e reduções, o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1996. 
1 J.O n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 12 
2 J.O n° C 241 de 29.8.94, p. 340. 
3 A administração sueca considera como empresas com un consumo de energia muito elevado , as 
empresas cuja taxa de C02 é superior a 0,8% do volume de negócios. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino da Suécia a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos 
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos 
especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da 
Directiva 92/81/CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, 
relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais e, nomeadamente, o n°4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, o Conselho pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo 
por considerações ligadas a certas políticas específicas; 
Considerando que as Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de 
conceder uma redução dos impostos especiais de consumo aos óleos minerais utilizados 
para fins industriais, que foi concedida pelo Acto de Adesão2; 
Considerando que a Suécia pretende aplicar uma taxa reduzida de impostos especiais de 
consumo sobre os óleos minerais utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível 
geral e uma taxa reduzida para as empresas com um consumo de energia muito 
acentuado; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação; 
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta 
isenção se justifica por considerações ligadas a políticas industriais e que não dá 
origem a distorções da concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções e isenções para 
assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a 
política comunitária no domínio da protecção do ambiente; 
Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o 
Conselho deve rever a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base 
num relatório da Comissão, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo primeiro 
Até 31 de Dezembro de 1998, e nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 
92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do 
Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais4, a Suécia é autorizada a aplicar uma taxa 
reduzida do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais utilizados para fins 
industriais, utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível geral e uma taxa 
reduzida para as empresas com um consumo de energia muito acentuado, desde que 
estas taxas respeitem sempre as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo 
sobre os óleos minerais previstas no direito comunitário, e que não dêem origem a 
distorções de concorrência . 
Artigo 2o 
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
J.O nD L 316 de 31.10.1992, p. 19. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 298 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 09 12 
N.° de catálogo : CB-CO-96-307-PT-C 
ISBN 92-78-05758-4 
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