Proposta de decisão do Conselho relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, prevê, no nº 1 do seu artigo 22º, que o comércio de alguns produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico. O acordo bilateral prévio entre a CECA e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos terminou em 31 de Dezembro de 2001. As Partes decidiram celebrar um novo acordo para o período de 2002-2004. As negociações do novo acordo sobre o aço terminaram em Dezembro de 2001 e, na pendência da sua entrada em vigor, foi adoptada uma Decisão dos Representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, estabelece limites quantitativos para os produtos já abrangidos pelo novo acordo sobre o aço. Em 17 de Junho de 2002, foi adoptada uma segunda Decisão dos Representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera a decisão supracitada e estabelece limites quantitativos idênticos aos de 2001 para todo o ano de 2002, ou seja, limites inferiores aos previstos no novo acordo, enquanto se aguarda a resolução da questão do reembolso do IVA relativamente às exportações de sucata a partir da Ucrânia. De facto, o projecto de acordo prevê que não sejam levantados quaisquer entraves ao comércio de sucata entre as Partes. A assinatura do acordo foi adiada para após a resolução desta questão comercial.

Enquanto se aguarda tal resolução, é necessário prorrogar o período de vigência da decisão acima referida.

O presente projecto de Decisão do Conselho prorroga o período de vigência de tal decisão, que passa a abranger todo o ano 2003. Os limites quantitativos aplicáveis em 2003 são os aplicáveis em 2002, acrescidos de 2,5%. O presente projecto de Decisão do Conselho seria automaticamente revogado se o novo acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entrasse entretanto em vigor.

2002/0265 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [1], prevê, no nº 1 do seu artigo 22º, que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico.

[1] JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

(2) O acordo bilateral prévio entre a CECA e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos terminou em 31 de Dezembro de 2001.

(3) As Partes decidiram celebrar um novo acordo e as respectivas negociações foram já concluídas.

(4) A Decisão 2001/933/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 [2], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/476/CECA [3], fixou limites quantitativos para o ano 2002.

[2] JO L 345 de 29.12.2001, p. 75.

[3]

(5) Enquanto se aguarda a assinatura e entrada em vigor do novo acordo, a decisão supracitada deve ser alterada por forma a abranger todo o ano 2003,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 2001/933/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o termo "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro 2002 e 30 de Junho de 2002" é substituído por "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2003".

2. O Anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O disposto no Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, bem como as respectivas medidas de aplicação, substituirão o disposto na presente decisão a partir da data de entrada em vigor desse acordo.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho,

O Presidente,

ANEXO

LIMITES QUANTITATIVOS

(toneladas)

Produtos // 1.1. 2002 -

31.12.2003

//

SA. Produtos laminados planos //

//

SA1. Bobinas // 55 513

//

SA2. Chapas grossas // 212 463

//

SA3. Outros produtos laminados planos // 17 142

//

//

SB. Produtos longos //

//

SB1. Perfis // 7 472

//

SB2. Fios laminados // 106 758

//

SB3. Outros produtos longos // 134 515