A4-0031/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(94)0390 - C4-0168/94 - 94/0205(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre acordos de pesca com países em vias de desenvolvimento (1),

(1) JO C 76 de 23.3.1987, p. 123.

(Alteração 2)

Terceiro travessão ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta as Resoluções sobre as pescas no âmbito da cooperação ACP/UE, aprovadas pela Assembleia Paritária ACP/UE em 21 de Setembro de 1994 (1) e em 7 de Outubro de 1993 (2),

(1) JO C 282 de 22.10.1984, p. 28.

(2) JO C 14 de 17.1.1994, p. 22.

(Alteração 3)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa melhorar o fornecimento de informações ao Parlamento Europeu e que, por conseguinte, a Comissão deverá apresentar uma panorâmica anual da aplicação do presente acordo,

(Alteração 4)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da conclusão de qualquer acordo de renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do referido acordo.

(Alteração 5)

Artigo 2º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º ter

Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da conclusão de qualquer acordo de renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório exaustivo sobre o estado dos recursos pesqueiros, designadamente no que diz respeito à pesca local artesanal, sobre a utilização e condições de aplicação do acordo, tendo em conta as actividades de pesca e os aspectos científicos, bem como as suas consequências em matéria de formação profissional.

(Alteração 6)

Artigo 2º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º quater

Antes do termo da vigência do presente protocolo, será apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma relação exaustiva dos pagamentos efectuados pela Comunidade a título da actividade de pesca na República Federal Islâmica das Comores.

(Alteração 7)

Artigo 2º quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º quinquies

Com base no referido relatório e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho autorizará a Comissão a negociar os protocolos de aplicação do acordo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(94)0390 - C4-0168/94 - 94/0205(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0390 - 94/0205(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, bem como do nº 2 e do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0168/94),

- Tendo delegado o poder de decisão na Comissão das Pescas, nos termos do artigo 52º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0031/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.