COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Conclusão do primeiro Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Orientações para as políticas nacionais em 2011

AJUDAR A UE A SAIR MAIS FORTE DA CRISE

A UE está a lidar com a pior crise económica desde a sua fundação – governos e cidadãos têm conhecido pressões nunca antes sentidas, são tomadas decisões sem precedentes em muito pouco tempo e tudo isto tem sido dispendioso e penoso. A crise não começou na Europa, tendo outras grandes economias sofrido um choque semelhante. No interior da UE, o impacto variou de país para país – alguns Estados-Membros recuperaram rapidamente da depressão inicial, mas outros enfrentam enormes desafios. As previsões da Comissão mostram que a retoma económica está a ganhar terreno na UE, mas continua a ser irregular e está sujeita a incertezas.

O regresso à normalidade não é possível: as nossas sociedades serão radicalmente afectadas e transformadas pelos choques vividos ao longo dos últimos três anos, o nosso potencial de crescimento sofreu, as finanças públicas e os sistemas financeiros foram afectados negativamente e o desemprego atingiu uma parte significativa da população, sobretudo os nossos jovens. Para muitos, há perspectivas de dificuldades para o futuro próximo e, para outros, uma consciência cada vez maior das consequências eventuais de uma retoma sem empregos. Em muitos lugares, a reacção tem sido de cólera e frustração.

A crise fez-nos ver que as nossas economias estão interligadas e que os nossos futuros são interdependentes. A UE é um espaço económico partilhado, e não a soma de 27 economias, e o que afecta um país afecta todos. É o que se passa, em particular, com os 17 Estados-Membros que partilham uma moeda única no contexto da área do euro. Para readquirir capacidade de crescimento e garantir que os desempenhos dos Estados-Membros se reforçam mutuamente, em vez de se prejudicarem, é necessário injectar a dimensão colectiva da UE nas decisões políticas nacionais, antes da tomada de decisão. A necessidade de uma cooperação reforçada de políticas a nível da UE não está só associada à crise – os desequilíbrios macroeconómicos da crise tinham vindo a instalar-se ao longo de vários anos, deixando muitos Estados-Membros com pouco ou nenhum espaço de manobra para fazerem face à crise. Uma coordenação reforçada das políticas também é a melhor resposta que a UE pode dar aos desafios da globalização. Fora da UE, as economias emergentes foram menos afectadas pela crise, conhecendo actualmente taxas de crescimento muito elevadas: a UE necessita de esforços constantes para aumentar a sua competitividade nos mercados mundiais, a fim de poder sustentar os seus níveis de vida.

Uma lição importante a retirar desta experiência foi que concentrar-se apenas nos critérios relativos ao défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e a sua fraca implementação não evitaram problemas graves noutras áreas. Por isso, só tarde de mais abordámos questões fundamentais e, quando efectivamente tratámos delas, a nossa reticência em desafiarmo-nos mutuamente de forma construtiva traduziu-se, na prática, numa falta de sentido de responsabilidade colectiva pelos resultados. Demasiadas vezes, a nossa actuação foi ditada pelas pressões do mercado.

Confrontada com a iminência da crise, a UE tem vindo a desenvolver uma resposta comum, coerente e abrangente – reunindo planos de retoma, coordenando o resgate e a reestruturação dos bancos e remodelando completamente a supervisão dos serviços financeiros, dando assistência macrofinanceira a vários Estados-Membros[1], criando novos mecanismos de apoio para salvaguardar a estabilidade financeira na área do euro e estabelecendo objectivos ambiciosos para uma nova via de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo no contexto da Estratégia «Europa 2020»[2].

Está a surgir uma nova governação económica da UE. As propostas legislativas da Comissão e as actividades da Task Force liderada pelo Presidente do Conselho Europeu darão origem a uma concepção completamente nova dos instrumentos da UE para evitar os desequilíbrios macroeconómicos e reforçarão o funcionamento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na Primavera deste ano, os Estados-Membros da área do euro e vários outros Estados-Membros[3] acordaram em envidar esforços suplementares para fomentar a competitividade, o emprego, a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira, no contexto do Pacto para o Euro +.

A UE está a implementar um novo método de trabalho – o Semestre Europeu – para assegurar a realização a nível europeu do debate geral sobre as prioridades fundamentais, antes e não depois de serem tomadas decisões nacionais. Os resultados desse debate devem, em seguida, ter um reflexo efectivo na tomada de decisão a nível nacional, em especial nos orçamentos nacionais e em reformas estruturais, para que os esforços da UE se reúnam na sequência certa, a fim de apresentar resultados e acompanhar a evolução ao longo do tempo.

Com base nesta avaliação dos programas apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão avança com recomendações específicas para cada país, assim como com recomendações para a área do euro. Estas orientações limitam-se às prioridades fundamentais a abordar nos próximos 12-18 meses e reflectem uma escolha deliberada de incidência nos desafios mais prementes e no que se pode razoavelmente esperar atingir neste calendário, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro. Para os Estados-Membros que recebem assistência financeira externa, a Comissão optou por fazer apenas uma recomendação - que ponham em prática os seus compromissos no âmbito do programa dentro do prazo previsto. Os documentos de apoio fornecem uma análise mais detalhada para salientar aspectos de natureza estrutural e apontar prioridades a médio prazo, nomeadamente relacionadas com a prossecução dos objectivos da Europa 2020. Após a adopção pelo Conselho, cada Estado-Membro deve repercutir estas orientações nos seus processos nacionais de tomada de decisão e no seu procedimento orçamental anual.

Caixa 1. O primeiro Semestre Europeu

O Semestre Europeu começou em Janeiro de 2011, com a apresentação dos desafios socioeconómicos fundamentais da UE pela Comissão, na sua Análise Anual do Crescimento e no seu Relatório Conjunto sobre o Emprego[4]. O Conselho Europeu da Primavera aprovou e complementou as orientações da Análise Anual do Crescimento. Neste contexto, apelou-se aos Estados-Membros para que apresentassem Programas de Estabilidade ou de Convergência (PEC) - relativos à situação das suas finanças públicas – e Programas Nacionais de Reformas (PNR) – apresentando medidas políticas fundamentais para sustentar o crescimento e o emprego e atingir os objectivos da Estratégia «Europa 2020» - até ao final de Abril[5]. Além disso, a maior parte dos membros do Pacto para o Euro + apresentou compromissos específicos no âmbito do Pacto (ver a seguir).

A Comissão avaliou estes programas e compromissos e apresenta agora as suas orientações por país, para o Conselho Europeu de Junho poder concluir o primeiro Semestre. Embora se reconheça que as reformas poderão demorar algum tempo a dar resultado, a Comissão concentrou-se nos domínios em que é necessário tomar medidas imediatas.

Perante esta primeira experiência, a Comissão considera que o Semestre Europeu pode tornar-se um método de governação eficaz para apoiar a tomada de decisões políticas a nível da UE e a nível nacional, de forma integrada, transparente e atempada, desde que os Estados-Membros decidam em conjunto sobre as orientações políticas fundamentais a implementar e dêem seguimento às recomendações do Conselho:

- A apresentação simultânea dos PEC e PNR permite à UE apreciar as estratégias nacionais de crescimento e orçamentais em conjunto, incluindo riscos eventuais, desequilíbrios ou compromissos que, de outro modo, não seriam recuperados. Por isso, a Comissão apresenta um conjunto integrado de recomendações para cada Estado-Membro, respeitando as suas diferentes bases jurídicas. O Conselho é convidado a enviar um conjunto único de recomendações a cada Estado-Membro, que inclua o seu parecer sobre a situação orçamental do país.

- A associação das orientações a nível da UE com as orientações específicas para cada país permite a discussão das agendas nacionais e a sua apresentação tendo em conta os objectivos da UE. Isso quer dizer que a dimensão europeia pode ser introduzida nas decisões políticas nacionais, antes da tomada de decisão. Também permite à UE fazer um balanço dos esforços nacionais e decidir acções complementares a tomar a nível da UE, por exemplo no contexto das iniciativas emblemáticas da «Europa 2020»[6].

- A combinação de orientações a curto prazo e de objectivos a médio prazo dá à UE e aos seus Estados-Membros meios para, a seu tempo, desenvolver uma sequência de reformas e políticas mais fortes e mais bem coordenadas.

AVALIAÇÃO E RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO

A avaliação global da Comissão é que os programas apresentados pelos Estados-Membros constituem um bom ponto de partida para sustentar a recuperação da Europa, para enfrentar os desafios orçamentais e para aplicar reformas mais ambiciosas a nível nacional. As orientações da Análise Anual do Crescimento foram largamente tidas em conta nos esforços nacionais. A adopção de objectivos nacionais mostra que existe um grau significativo de empenhamento nos objectivos da Estratégia «Europa 2020»[7].

Contudo, a Comissão está apreensiva ao verificar que a combinação destes compromissos não permitirá que a UE cumpra os seus grandes objectivos até 2020. Com base nos compromissos nacionais, a UE está no bom caminho para atingir os seus objectivos em termos de redução de emissões, energias renováveis e abandono escolar precoce. São necessários mais esforços para atingir os objectivos nos domínios do emprego, da investigação e do desenvolvimento, da eficiência energética, do ensino superior e da pobreza.

Em 2011-2012, os Estados-Membros enfrentam desafios profundos num contexto particularmente exigente. O espaço de manobra orçamental é muito limitado e há descontentamento entre os cidadãos em vários Estados-Membros, à medida que o impacto da crise se vai fazendo sentir. Todavia, sob a pressão dos acontecimentos, muitas das mudanças necessárias para solucionar as deficiências estruturais, que frequentemente foram adiadas durante anos, estão agora a ser consideradas ou postas em prática. Esta situação é mais evidente nos Estados-Membros que recebem assistência da UE, de outros Estados-Membros e do FMI, mas também se nota, em grau variável, em todos os programas nacionais.

Na sua avaliação, a Comissão reconhece a amplitude das reformas já encetadas pelos Estados-Membros e admite que não existe uma solução que sirva para todos nem uma receita mágica: nem tudo deve ou pode ser feito de uma só vez. Porém, dada a gravidade da situação e a interdependência das nossas economias, a Comissão recomenda acções a nível nacional nas seguintes áreas identificadas na Análise Anual do Crescimento:

Requisitos prévios para o crescimento

- Numa situação em que 24 Estados-Membros estão em procedimento relativo aos défices excessivos e em que os níveis da dívida pública continuam preocupantemente elevados, a maioria dos governos está empenhada em esforços de consolidação orçamental de longo alcance e confronta-se com a tarefa de rever substancialmente os níveis e estruturas das despesas e das receitas dos respectivos orçamentos nacionais. A adopção de quadros orçamentais reforçados em alguns Estados-Membros, inclusive pelo recurso a limites máximos de despesa e a «travões da dívida», é um passo em frente positivo. Vários Estados-Membros estão também a reformar a administração pública e os sistemas de segurança social para controlar melhor os níveis da despesa. A Comissão considera que é essencial cumprir os prazos acordados para a correcção dos défices excessivos e para a rápida consolidação, aproximando-se dos objectivos orçamentais de médio prazo especificados pelo Conselho. Neste processo, a Comissão apela ainda a que se dê cuidadosa atenção à qualidade das despesas públicas e às estruturas fiscais, a fim de preservar ou reforçar as rubricas que favorecem o crescimento, como o investimento em investigação, a educação e a eficiência energética[8].

- Os progressos na correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, que surgiram ao longo da última década, têm sido lentos em alguns Estados-Membros, sendo necessárias mais correcções. Em particular, os Estados-Membros com grandes défices nas contas correntes, associados a perdas continuadas de competitividade e a condições de financiamento da dívida anteriormente favoráveis, devem tomar mais medidas para resolver as suas deficiências estruturais. Em alguns casos, isso poderá implicar uma revisão dos sistemas de fixação dos salários, em consulta com os parceiros sociais, para garantir que os salários suportam a competitividade e evoluem em sintonia com o aumento da produtividade. Noutros casos, o principal desafio é continuar as reformas estruturais para aumento da produtividade que, entre outros efeitos, transferem a actividade económica para sectores de grande valor acrescentado e comercializáveis. Nos Estados-Membros com excedentes na conta corrente, podem observar-se algumas tendências neutralizadoras. Há margem para um reforço da procura interna que assenta principalmente em medidas para empregar mais pessoas e abrir os mercados de serviços e de redes.

- A capacidade de o sector bancário apresentar resultados eficazes para a economia continua a ser fonte de preocupação em vários Estados-Membros. Os resultados dos novos testes de resistência na banca, que serão publicados em breve, devem ser imediatamente seguidos de medidas para resolver as vulnerabilidades ainda existentes. Além da revisão legislativa em curso a nível da UE, a Comissão defende um conjunto de reformas sistémicas destinadas a modernizar a governação e o funcionamento de alguns sistemas nacionais. Vários Estados-Membros devem ainda considerar um reforço do seu quadro regulamentar em matéria de hipotecas, a fim de evitar uma ruptura do mercado imobiliário e reduzir o sobreendividamento das famílias.

Mobilização dos mercados laborais, criando oportunidades de emprego

- A maioria dos Estados-Membros tem em curso reformas dos sistemas de pensões, para controlar despesas futuras associadas ao envelhecimento da população e para criar incentivos adicionais a uma vida activa mais longa. O aumento da idade legal da reforma e a sua ligação à esperança de vida continuam a ser prioritários, podendo a criação de uma ligação automática ou com base numa fórmula entre a idade da reforma e a esperança de vida ser uma ferramenta útil. A eliminação progressiva dos regimes de reforma antecipada e o aumento da empregabilidade dos trabalhadores com mais de 50 anos são um elemento necessário da resposta política. Dado o impacto da crise financeira sobre os fundos de pensão privados, os Estados-Membros que se baseiam num sistema de dois ou três pilares devem assegurar a viabilidade autónoma de cada um deles. Em muitos Estados-Membros, a adequação do nível das pensões para garantir um nível de vida decente às pessoas idosas é ou poderá vir a ser um problema.

- Em vários Estados-Membros, a crise deu azo a um aumento drástico do desemprego, por vezes associado a quebras acentuadas dos níveis de emprego, sendo os mais vulneráveis também os mais afectados. Os riscos de certas pessoas passarem à inactividade ou a situação de exclusão podem concretizar-se, caso não sejam evitados e resolvidos. Por isso, é essencial adoptar medidas de apoio eficazes e dispor de serviços de emprego efectivos para ajudar as pessoas desempregadas a encontrar emprego e a continuar a desenvolver as suas capacidades. O caso das pessoas em situação de pobreza e de outros grupos particularmente vulneráveis também exige particular atenção.

- Vários Estados-Membros devem tornar-se mais pró-activos para melhorar o desempenho do ensino e o acesso à aprendizagem ao longo da vida, tanto para melhorar a empregabilidade como para enriquecer o capital humano. São necessários esforços particulares em certos Estados-Membros para resolver o problema do abandono escolar precoce e para oferecer vagas de estágios e formação profissional. Recomenda-se uma acção especificamente orientada para solucionar os elevados níveis de desemprego dos jovens. Muitos Estados-Membros conhecem um envelhecimento rápido da mão-de-obra e o regresso ao crescimento apresenta uma perspectiva de maiores estrangulamentos de competências: é, pois, prioritário fazer corresponder os resultados do ensino e da formação às necessidades do mercado de trabalho.

- Diversos Estados-Membros continuam a sofrer de uma segmentação do seu mercado laboral, tendo diferentes tipos de contratos, e necessitam de passar rapidamente para uma combinação mais eficaz – e mais justa – de flexibilidade e segurança nas fórmulas de trabalho («flexigurança»), inclusive reequilibrando a legislação de protecção do emprego, de forma a estimular a criação de emprego, a participação no mercado de trabalho, a mobilidade entre sectores e a acumulação de capital humano.

- Até agora, prestou-se pouca atenção à redução da carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos salários e pouco qualificados. Num contexto de consolidação orçamental, muitos Estados-Membros serão levados a rever as componentes de impostos e de despesas dos orçamentos nacionais. Recomenda-se geralmente um afastamento da fiscalidade do trabalho, incidindo mais no consumo, e/ou no apoio a objectivos ambientais. Também são necessárias mais medidas para eliminar os obstáculos sociais e fiscais à entrada ou à continuação na mão-de-obra da segunda pessoa que participa no rendimento familiar. Neste contexto, são recomendadas a revisão dos sistemas fiscais e de prestações sociais, a melhoria da disponibilidade de infra-estruturas de acolhimento de crianças e a oferta de formas de emprego mais flexíveis.

Antecipar o crescimento

- Certos Estados-Membros são apontados como estando atrasados na aplicação da directiva «serviços»[9], protelando desnecessariamente o dinamismo do sector dos serviços. Recomendam-se várias medidas concretas para que tirem partido do potencial do mercado único para estimular o crescimento e criar empregos, nomeadamente eliminando barreiras injustificadas à entrada ou a uma maior abertura dos serviços profissionais, eliminando quotas e a filiação obrigatória ( closed shops ), promovendo maior competição nas indústrias de rede e fazendo uso mais estratégico das grandes quantias investidas através de contratos públicos.

- No quadro das suas estratégias de consolidação orçamental, os Estados-Membros devem considerar como dar prioridade à despesa na investigação e na educação e às infra-estruturas essenciais que são necessárias para sustentar o crescimento, maximizando simultaneamente a qualidade da despesa e a eficácia dos serviços.

- É necessário melhorar o acesso das empresas inovadoras ao financiamento, especialmente de capital de risco para as PME, e ajudar as PME a concentrarem-se nas condições de arranque, por exemplo, simplificando os procedimentos para obtenção de licenças e autorizações, reduzindo o tempo e o custo para a sua obtenção e melhorando a protecção dos investidores.

- Há uma tónica especial na necessidade de certos Estados-Membros promoverem uma maior eficiência energética, o que não só irá favorecer a segurança energética e ajudar a combater as alterações climáticas, como também promoverá a difusão de tecnologias inovadoras e estimulará a criação de empregos qualificados.

- Vários Estados-Membros têm de tomar medidas para reduzir os encargos administrativos para as empresas e aumentar a capacidade e o desempenho da administração pública e do sistema judicial. Em vários casos, é urgente tomar medidas para modernizar o enquadramento empresarial, reduzindo a burocracia e aumentando a transparência na contratação pública. Foi igualmente recomendado a vários Estados-Membros que façam melhor utilização dos fundos da UE.

Caixa 2. Pacto para o Euro +: balanço dos primeiros compromissos

O Pacto para o Euro + foi acordado em Março de 2011 pelos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, tendo-se-lhe associado a Bulgária, a Dinamarca, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Roménia. O objectivo do Pacto consiste em reforçar o pilar económico da união monetária, a fim de obter uma nova qualidade da coordenação da política económica e melhorar a competitividade, dando origem a um grau de convergência superior. O Pacto incide principalmente em áreas da competência nacional e que são essenciais para aumentar a competitividade e evitar desequilíbrios nocivos. Prevê um esforço suplementar especial, incluindo compromissos e acções concretos mais ambiciosos do que os já decididos no quadro da UE, juntamente com um calendário de aplicação. Estes novos compromissos serão incluídos nos PNR e nos PEC, ficando sujeitos ao quadro de supervisão regular da UE.

A maioria dos 23 participantes apresentou compromissos – mais de 100 medidas diferentes no total – respeitantes às quatros áreas abrangidas pelo Pacto ou à sua maior parte: fomentar a competitividade, fomentar o emprego, contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira.

Todavia, o grau de ambição e de precisão destes compromissos é variável:

- Cinco membros do Pacto ainda não comunicaram os seus compromissos[10].

- Os compromissos incidem geralmente na antecipação de reformas que favorecem o crescimento, com vista a fomentar a competitividade, por exemplo nas indústrias de rede e no sector dos serviços. Muitos dizem respeito a acções no domínio do emprego, que se centram na melhoria de resultados da educação e nas competências. Outros prendem-se com medidas de consolidação orçamental, por exemplo, impondo uma disciplina orçamental mais rígida na legislação nacional. Em menor grau, os compromissos referem-se ao reforço da estabilidade financeira, em particular melhorando a supervisão nacional dos agentes financeiros. No futuro, deve igualmente prestar-se maior atenção aos aspectos relacionados com a coordenação pragmática das políticas fiscais, sob a forma de intercâmbio de melhores práticas, prevenção de práticas perniciosas e propostas de combate à fraude e à evasão fiscal.

- Alguns membros estão empenhados em iniciativas mensuráveis, como, por exemplo, aplicar legislação ou programas específicos, inclusive indicando os seus volumes financeiros, enquanto outros assumem compromissos mais genéricos de reduzir o desemprego dos trabalhadores pouco qualificados, manter os encargos fiscais baixos, melhorar o enquadramento empresarial reduzindo a burocracia ou aplicar as directivas da UE.

- Mesmo nos casos em que foram assumidos compromissos específicos, a maioria parece ser relativa a projectos legislativos em curso e não a projectos de reformas prospectivas encetados em reacção ao Pacto. Até agora, nenhum dos compromissos parece reflectir o enfoque nas melhores práticas e na aferição com os países europeus que têm melhores prestações e por comparação com outros parceiros estratégicos, que é estabelecida no Pacto.

A avaliação dos compromissos pela Comissão reflecte-se nas suas recomendações. Em muitos casos, é apresentada uma recomendação específica em domínios que são descritos de forma mais geral nos compromissos assumidos no contexto do Pacto, por exemplo, em domínios como a reforma das pensões, a tributação do trabalho e a melhoria das qualificações.

PRÓXIMAS ETAPAS

A Comissão convida o Conselho Europeu a aprovar as suas recomendações na reunião de Junho de 2011, antes da adopção formal pelo Conselho.

Ao nível da UE, os trabalhos prosseguirão na sequência do Semestre Europeu:

- O legislador deve adoptar o novo pacote legislativo sobre a prevenção e a correcção dos desequilíbrios e sobre o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Isso permitirá reforçar as nossas ferramentas colectivas para avaliar a situação e assegurar um seguimento adequado.

- Tendo em conta as recomendações específicas para cada país, as várias formações do Conselho devem examinar as políticas e os desempenhos nacionais nas respectivas áreas, acompanhar a aplicação e efectuar análises interpares de temas específicos, a fim de incentivar a aprendizagem mútua de práticas com interesse.

- Na sequência das recomendações específicas dirigidas aos seus membros, o Euro Grupo deve intensificar a coordenação das políticas, com particular ênfase na identificação e prevenção de desequilíbrios. Deve ainda acompanhar a aplicação das recomendações.

- Em conformidade com o Pacto para o Euro +, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros participantes acompanharão os seus compromissos a nível político. Perante a avaliação pela Comissão da primeira experiência do Pacto, os Estados-Membros participantes devem tornar os seus compromissos futuros mais específicos, mensuráveis e com objectivos temporais, para possibilitar a avaliação dos progressos efectuados. Estes compromissos devem ser consagrados no desenvolvimento e na aplicação dos programas nacionais de reforma e dos Programas de Estabilidade ou de Convergência.

- O Parlamento Europeu deve ter a possibilidade de examinar os progressos efectuados relativamente aos principais elementos da Estratégia «Europa 2020» e apresentar o seu parecer sobre a próxima Análise Anual do Crescimento da Comissão. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões também têm um papel a desempenhar nesta matéria.

- A Comissão fará um balanço dos progressos realizados na aplicação das recomendações específicas por país, primeiro ao nível da UE, na sua Análise Anual do Crescimento, de Janeiro de 2012, e depois para cada Estado-Membro, nas suas orientações a seguir para o próximo ano. Continuará a apoiar os esforços dos Estados-Membros através de uma actuação a nível europeu para pôr em prática as iniciativas emblemáticas da «Europa 2020» e intensificando esforços para tirar partido do potencial do mercado único, inclusive através do Acto para o Mercado Único.

A conclusão do primeiro Semestre Europeu marca a abertura de um «semestre nacional»: no segundo semestre deste ano, caberá aos Estados-Membros debater e integrar as orientações europeias nos seus orçamentos para 2012 e na sua tomada de decisão a nível nacional, tendo igualmente em vista a preparação dos próximos programas nacionais, previstos para a Primavera de 2012.

Embora alguns Estados-Membros tenham optado por objectivos e medidas cautelosos neste primeiro ano, dadas as dificuldades que se vivem, serão necessários mais esforços nos próximos anos para garantir que a UE está a investir suficientemente num crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Os Estados-Membros têm de fazer mais para proteger as despesas de investigação e educação e em infra-estruturas essenciais. Devem criar mais oportunidades no sector dos serviços, nomeadamente eliminando barreiras à criação de emprego e à concorrência nas indústrias de rede essenciais e tomando decisões rápidas sobre as medidas propostas no Acto para o Mercado Único. A maioria dos Estados-Membros pode fazer mais para melhorar o enquadramento empresarial, através de melhor regulamentação, menos sobre-regulamentação ( gold plating ) e melhoria do acesso das PME ao financiamento. Devem adoptar-se medidas para implementar a «flexigurança» e adaptar as competências às necessidades do mercado laboral.

No seu esforço de consolidação orçamental e de reformas estruturais, os Estados-Membros têm de encontrar formas de atenuar o impacto social das mudanças em curso. Na Estratégia «Europa 2020», a UE optou por incluir um objectivo de inclusão social, com o intuito de retirar 20 milhões de pessoas da situação de pobreza e de exclusão até 2020. As tendências visíveis em muitos países mostram um risco crescente de pobreza e marginalização, a menos que se tomem medidas concretas para o contrariar. Com base nas acções descritas nos programas nacionais, os Estados-Membros têm de apresentar mais resultados no que toca a este objectivo.

Para aumentar a legitimidade e a eficácia da nova governação económica da UE, os Estados-Membros devem decidir as melhores formas para implicar os parlamentos nacionais, bem como as autoridades a nível infranacional e outros intervenientes, no desenvolvimento e no acompanhamento dos seus programas. A Comissão está disponível para apoiar e participar nos debates nacionais, no contexto desta nova governação económica mais forte da UE.

Temos de tirar partido deste impulso de mudança originado pela crise para ajudar a UE a emergir mais forte e mais saudável para o futuro, capaz de competir com confiança e sucesso nos mercados mundiais. O primeiro Semestre Europeu é um passo essencial para alcançar os objectivos da «Europa 2020» e marca um avanço qualitativo na coordenação da política económica e na governação da UE. Ao acelerar a actuação nacional e trabalhando em conjunto ao nível da UE, dispomos de melhores condições para conseguir um crescimento sustentável e para ajudar os cidadãos a realizarem os seus desejos para o futuro.

[1] Grécia, Irlanda, Letónia, Portugal e Roménia.

[2] A Estratégia inclui cinco objectivos principais que a UE deve cumprir até 2020: aumentar a taxa de emprego para 75 %, aumentar os níveis de investimentos em I&D para 3 % do PIB, atingir os objectivos em matéria de alterações climáticas e de energia («20 20 20»), aumentar a percentagem da população que concluiu o ensino superior ou equivalente para, pelo menos, 40 % e reduzir o abandono escolar precoce para menos de 10 %, promover a inclusão social retirando, pelo menos, 20 milhões de pessoas do risco de pobreza e de exclusão.

[3] Bulgária, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Polónia e Roménia.

[4] «Análise Anual do Crescimento 2011: uma resposta global da UE à crise» -COM(2011) 11 de 12.1.2011, incluindo o projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego.

[5] Portugal e a Grécia não apresentaram formalmente programas de estabilidade. As suas prioridades políticas serão regularmente debatidas no contexto do acompanhamento dos programas de assistência.

[6] A Comissão apresentou uma série de iniciativas a nível da UE («iniciativas emblemáticas da Europa 2020») para apoiar as realizações dos objectivos da «Europa 2020»: «Agenda Digital», «Uma União da inovação», «Uma nova política industrial», «Juventude em movimento», «Novas qualificações e novos empregos», «Plataforma europeia contra a pobreza», «Eficiência dos Recursos». Apresentou igualmente algumas acções-chave para aproveitar o potencial do mercado único europeu sob a forma de um novo «Acto para o Mercado Único».

[7] Com excepção do Reino Unido, que apresentou objectivos qualitativos em vários domínios, e do Luxemburgo, que retirou recentemente o seu objectivo relativo à pobreza.

[8] Que incluem a supressão dos subsídios prejudiciais ao ambiente.

[9] Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

[10] Finlândia, Grécia, Letónia, Portugal e Eslovénia.