5. Conselho Europeu de Helsínquia
B5-0327, 0353, 0354 e 0357/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu de Helsínquia
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo, de Berlim e de Colónia, bem
como as declarações do Presidente do Conselho e do Presidente da Comissão sobre as conclusões doConselho Europeu de Helsínquia,
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão (
1),
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1999 sobre a preparação da reforma dos
Tratados e a próxima Conferência Intergovernamental (2),
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Dezembro de 1999 sobre a preparação do Conselho Euro-
peu de 10 e 11 de Dezembro de 1999 em Helsínquia (3),
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre a elaboração da Carta dos Direitos
Fundamentais (4),
2dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia,
Alargamento
1. Acolhe favoravelmente a decisão do Conselho de iniciar as negociações tendo em vista a adesão da
Roménia, da Eslováquia, da Lituânia, da Bulgária e de Malta, criando assim um processo de adesão total-mente flexível, de ritmo variável, no qual é dada a esses países a possibilidade de recuperarem, num lapsode tempo razoável, a desvantagem em relação aos países candidatos com os quais já foram iniciadas asnegociações, desde que tenham feito progressos suficientes nos seus preparativos;
2. Insta a Comissão e o Conselho, na aplicação das estratégias de pré-adesão e durante as negociações, a
darem particular atenção ao fortalecimento do Estado de Direito, ao progresso social, à protecção doambiente, à segurança energética, à protecção das minorias, à luta contra as discriminações em razão dosexo e à política de asilo e de imigração nos países candidatos;
3. Acolhe com satisfação a decisão do Conselho segundo a qual uma solução pacífica de todos os
conflitos de fronteiras, se necessário mediante a arbitragem do Tribunal de Justiça Internacional de Haia,é considerada condição indispensável para satisfazer os critérios de Copenhaga para a adesão à União;
4. Regista a decisão de considerar a Turquia como país candidato à adesão à União Europeia; salienta,
porém, novamente que não é possível dar início às negociações, porque a Turquia está longe de cumpriros critérios políticos de Copenhaga;
5. Espera que a concessão do estatuto de país candidato à Turquia conduza à realização das reformas
necessárias nesse país nos domínios da democracia, do primado da lei e do respeito dos direitos humanose das minorias e, em particular, à solução da questão curda, e exorta a Grande Assembleia Nacional turca aabolir desde já a pena de morte;
6. Acolhe favoravelmente o facto de o Conselho Europeu ter recordado a importância do estabeleci-
mento de normas relativas a um nível elevado de segurança nuclear na Europa Central, Oriental e doSudeste, e partilha formalmente a convicção de que o Conselho deverá estudar o modo de enfrentar oproblema da segurança nuclear no âmbito do processo de alargamento, em conformidade com as conclu-sões pertinentes do Conselho;
7. Deplora que não tenham sido adoptadas decisões concretas no que respeita ao futuro da Conferência
Europeia;
(1) JO C 371 de 8.12.1997, p. 99.
(2) Cf. Textos aprovados em 18.11.1999, ponto 4.
(3) Cf. Textos aprovados em 2.12.1999, ponto 13.
(4) Cf. acta de 16.9.1999, Parte II, ponto 10 a).C 296/186 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
Conferência Intergovernamental
8. Lamenta a falta de visão política do Conselho Europeu, que resolveu limitar a próxima CIG sobre a
reforma institucional à dimensão e composição da Comissão, à ponderação dos votos no seio do Conselhoe ao eventual alargamento da votação por maioria qualificada no seio do Conselho;
9. Considera que esta reforma é insuficiente para garantir o funcionamento eficaz de uma Europa alar-
gada;
10. Pede que a sua posição seja plenamente tida em conta na ordem do dia da Conferência Intergover-
namental e solicita à Presidência portuguesa que recorra com a maior brevidade à possibilidade de com-
pletar a ordem do dia de acordo com as suas propostas;
11. Lamenta que o Conselho Europeu não tenha querido aplicar o método comunitário à próxima CIG,
envolvendo plenamente na mesma tanto o Parlamento como a Comissão; manifesta a sua preocupaçãocom o desvio institucional, confirmado nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, que coloca oConselho e o método intergovernamental no centro do sistema institucional da União;
12. Toma nota de que o Conselho Europeu apoia de forma decisiva a reforma da administração da
Comissão e de que reconhece a necessidade de introduzir alterações importantes no que respeita aos méto-dos de trabalho do Conselho, medidas necessárias para que tais Instituições possam tornar-se mais eficazese preparar-se para o alargamento; expressa a sua inquietação pela evidente falta de ambição demonstradapela Comissão na sua proposta tendo em vista a adopção de um regulamento relativo ao acesso públicoaos documentos; insta a uma maior transparência por parte da Comissão e do Conselho, designadamenteatravés da publicação das actas das reuniões em que o Conselho age na sua capacidade de legislador;
solicita ao Conselho que participe mais intensamente no diálogo com o Parlamento sobre todas as questões
políticas;
13. Lamenta que os dois representantes do Parlamento Europeu não tenham sido plenamente associa-
dos a todas as fases e níveis da CIG, tal como o PE tinha solicitado;
14. Solicita que o texto final resultante da CIG seja submetido ao Parlamento Europeu de acordo com
um processo igual ao do parecer favorável;
15. Reserva-se o direito de emitir o seu parecer em conformidade com o artigo 48
odo Tratado UE
relativamente à convocação da CIG;
Política europeia comum em matéria de segurança e de defesa
16. Toma nota das decisões do Conselho relativas a uma política europeia comum em matéria de segu-
rança e de defesa; insta o Conselho a associar plenamente o Parlamento ao ulterior desenvolvimento dosinstrumentos e mecanismos dessa política comum;
17. Exorta o Conselho a reforçar a sua capacidade de prevenção activa de conflitos e de gestão não
militar das crises,
18. Exorta a Comissão a tomar medidas para aumentar a sua capacidade de aplicar de forma mais eficaz
e atempada os programas civis relacionados com a prevenção de conflitos e a gestão de crises, e a apre-sentar ao o Parlamento, no prazo de seis meses, um relatório sobre as medidas que tenciona tomar;
19. Propõe que se desenvolvam novas formas, não militares, de gestão de crises como um meio essen-
cial de as gerir e resolver; convida o Conselho e a Comissão a desempenharem um papel mais activo na
prevenção de conflitos, no reforço da democracia, no respeito dos direitos humanos e no progresso do
desenvolvimento económico e social, através do estímulo de broas práticas de governo nos países terceiros,de acordo com o conjunto global dos valores europeus;
Uma economia competitiva, geradora de emprego e sustentável
20. Congratula-se com o facto de o Conselho ter reconhecido a estratégia da Comissão para o mercado
interno, mas lamenta que esta não mereça um apoio mais forte enquanto estratégia primordial para aspolíticas económica e industrial da UE; continua convencido de que as relações entre a política económica,a política do emprego e a política de coesão social devem ser vistas como os três lados de um triânguloequilátero que constituem uma «mistura política» equilibrada e devem respeitar-se reciprocamente;18.10.2000 PT C 296/187 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
21. Congratula-se igualmente com a aceitação das iniciativas em matéria de comércio electrónico, mas
considera que a importância do comércio electrónico como incentivo do mercado interno foi subestimada;
22. Regista o apoio manifestado pelo Conselho à iniciativa e-Europa, mas lamenta que os documentos
de apoio relativos a esta iniciativa ainda não tenham sido enviados aos deputados do PE;
23. Regista o facto de o Conselho Europeu ter acabado por reconhecer o carácter descoordenado dos
sucessivos «processos», «diálogos» e «orientações» no âmbito do chamado «Pacto Europeu para o Emprego»acordado em Colónia; insiste consequentemente na necessidade de instituir disposições mais coerentes e
simplificadas, relativamente às quais o Parlamento deverá desempenhar um papel global;
24. Recorda ao Conselho Europeu que a via para a redução sustentável do desemprego passa também
pelo estímulo à actividade empresarial e à criação de empresas e, por isso, congratula-se com o facto de oConselho Europeu ter reconhecido o papel que o comércio electrónico pode desempenhar no reforço dodinamismo e da abertura da economia europeia;
25. Congratula-se igualmente com a atenção prestada à competitividade e pede para ser plenamente
envolvido, juntamente com a Comissão e o Conselho, no debate lançado pelo Conselho Europeu sobre acompetitividade e a coordenação económica;
26. Espera que, em Lisboa, os chefes de Estado e de governo se ocupem finalmente, e de maneira
aprofundada, dos pontos relativos à promoção do emprego e da protecção social, já que a Cimeira deHelsínquia não produziu declarações vinculativas sobre estes assuntos;
27. Toma conhecimento de que será apresentado em Lisboa um relatório sobre o Plano de Acção
e-Europa, e manifesta a intenção de emitir um parecer antes deste debate;
28. Lamenta a má organização da Conferência Ministerial da OMC, em Seattle, e a predominância das
questões de política interna dos EUA, que levaram ao fracasso da mesma; reafirma a sua convicção de queé necessário um sistema comercial multilateral aberto e regulamentado, sujeito à observância de normassociais e ambientais e que respeite os interesses dos países em desenvolvimento; solicita à Comissão queapresente propostas para relançar um ciclo global de negociações comerciais;
Fiscalidade
29. Lamenta o fracasso em chegar a acordo sobre o pacote de coordenação fiscal, já que considera
essencial que nenhum cidadão residente da UE possa furtar-se à tributação de rendimentos de poupança;insta a uma rápida resolução desse problema;
Ambiente e desenvolvimento sustentável
30. Regista com satisfação o claro empenho do Conselho Europeu quanto a uma avaliação, seguimento
e controlo regulares, bem como no que respeita ao urgente desenvolvimento de instrumentos adequados ede dados aplicáveis a esses objectivos; chama, todavia, a atenção para o facto de que quaisquer ulterioresprogressos nesse sentido dependerão da adopção de medidas políticas concretas nos diversos domínios emquestão;
31. Aguarda com expectativa as conclusões dos Conselhos relativos ao Mercado Interno, ao Desenvol-
vimento e à Indústria, bem como os relativos aos Assuntos Gerais, ECOFIN e Pescas, sobre as suas estra-tégias destinadas a incorporar a dimensão ambiental nas suas actividades, e acolhe com satisfação a deter-minação do Conselho Europeu no sentido de introduzir uma nova fase nesse processo mediante aexortação a estratégias globais, com a possibilidade da inclusão de um calendário para medidas ulteriorese uma série de indicadores referentes a todos esses sectores, trabalhos que deverão ser apresentados noConselho Europeu de Junho de 2001;
Outras políticas internas
Saúde pública e segurança alimentares
32. Partilha a opinião expressa pelo Conselho Europeu de que é necessário assegurar um alto nível de
protecção da saúde humana na definição de todas as políticas comunitárias; acolhe com satisfação, nestecontexto, o apelo no sentido de ser dada particular atenção aos esforços para assegurar uma alimentação sãe de alta qualidade para todos os cidadãos mediante a melhoria das normas de qualidade e o aumento dosC 296/188 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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sistemas de controlo sobre o conjunto da cadeia alimentar; salienta que a realização de controlos adequa-
dos e suficientes é da competência dos Estados-membros e, por conseguinte, uma obrigação e responsabi-lidade que os Estados-membros devem assumir; aguarda as propostas da Comissão sobre a possível criaçãode uma entidade comunitária para os produtos alimentares e a saúde pública;
Combate ao crime organizado e ao tráfico de droga
33. Observa que o Conselho Europeu ratificou o plano de acção da UE em matéria de luta contra a
droga (2000-2004) e convidou as instituições e os órgãos interessados a estabelecerem um balanço até aoano 2002; porém, lamenta vivamente que o Conselho não tenha examinado as recomendações do Parla-mento contidas na sua Resolução de 19 de Novembro de 1999 (
1), em particular o princípio da realização
de um Conselho extraordinário interpilares dedicado à luta contra a droga;
34. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o pedido de uma nova estratégia comunitária de preven-
ção e combate ao crime organizado ser desprovido de qualquer carácter de urgência e de o Conselho nãoter dado instruções firmes nem estabelecido prazos; regista também o facto de o Conselho Europeu se termantido silencioso sobre o plano de acção UE-Rússia em matéria de crime organizado, e solicita ao Con-selho que consulte o Parlamento antes de aquele plano ser aprovado pela UE;
Relações externas
35. Lamenta a falta de progressos no sentido de uma solução para o diferendo de Gibraltar.36. Congratula-se com a aprovação de uma estratégia comum da UE relativamente à Ucrânia; lamenta
que o Parlamento não tenha sido envolvido na elaboração desta estratégia e solicita ao Conselho que,quando tomar novas medidas, tenha em conta os interesses mútuos da UE e da Ucrânia no sentido de
reforçar as aspirações europeias deste país e a sua capacidade de contribuir para uma ordem internacional
justa;
37. Lamenta que o Conselho Europeu não tenha tomado quaisquer decisões sobre a continuação e
intensificação do processo de Barcelona para a paz, a estabilidade e a cooperação económica para o desen-volvimento na região do Mediterrâneo;
38. Congratula-se com as decisões tomadas pelo Conselho Europeu no sentido de prosseguir e intensi-
ficar os trabalhos relativos à Dimensão Setentrional e de ter convidado a Comissão a preparar, em colabo-ração com o Conselho e consultando os países parceiros, um Plano de Acção sobre a Dimensão Setentri-onal nas políticas externas e transfronteiriças da União Europeia;
39. Congratula-se com o compromisso do Conselho Europeu no sentido de proceder à execução plena
e rápida do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa; salienta, porém, que este programa deverá ser
financiado de forma adequada e basear-se na avaliação adequada das necessidades;
40. Lamenta a falta de progressos tangíveis no Kosovo, condena as graves violações dos direitos dos
sérvios, dos rom e de outras minorias, e apoia o Conselho na sua determinação de fazer cumprir o man-dato da ONU; lamenta o facto de não terem sido tomadas medidas em relação aos dois mil prisioneiros deguerra albaneses ainda detidos na Sérvia;
41. Congratula-se com a recente evolução do processo de paz no Médio Oriente e convida o Conselho
a exercer a pressão necessária para que a abertura de negociações entre Israel e a Síria possa conduzir auma solução rápida do conflito, satisfatória para todas as partes envolvidas no processo;
Irlanda do Norte
42. Associa-se às observações feitas pelo Conselho Europeu e congratula-se com a evolução significativa
registada na Irlanda do Norte;
*
**
43. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à
Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
-(1) Textos Aprovados de 19.11.1991, ponto 1.18.10.2000 PT C 296/189 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999