Terceiro relatório anual nos termos da disposição operacional n.o 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas

(2001/C 351/01)

INTRODUÇÃO

O Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, aprovado em 8 de Junho de 1998, baseia-se nos critérios comuns para as exportações de armas aprovados por ocasião dos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de Lisboa, em 1991 e 1992, e institui um mecanismo de intercâmbio de informações e de consulta entre os Estados-Membros.

Instaurando normas mínimas elevadas em matéria de gestão e moderação no domínio das transferências de armas convencionais por todos os Estados-Membros, o código lançou a União Europeia num processo de convergência das políticas nacionais de controlo das exportações de armas.

Em conformidade com a sua disposição operacional n.o 8, deve ser feito anualmente um balanço da aplicação do código, dos progressos realizados e das questões ainda em aberto. No presente documento, que constitui o terceiro relatório anual, é feito o balanço do terceiro ano de aplicação do Código de Conduta.

I. BALANÇO DO TERCEIRO ANO DE FUNCIONAMENTO DO CÓDIGO

O primeiro relatório anual constatara já que haviam sido registados progressos consideráveis em pouco tempo. No segundo ano, assistiu-se a um reforço sensível do código e a uma consolidação dos resultados do primeiro. O terceiro ano de funcionamento do código caracterizou-se pela realização da maior parte dos objectivos prioritários identificados no primeiro e no segundo relatórios e pela identificação de novas pistas de reflexão para a prossecução dos trabalhos.

Simultaneamente, o número de recusas notificadas e de consultas continuou a aumentar, o que atesta não só a intensificação do diálogo sobre a interpretação do Código de Conduta a nível nacional, mas também uma maior confiança dos Estados-Membros neste instrumento, factores que contribuem para a convergência das políticas e procedimentos aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia em matéria de exportação de armas.

Foram igualmente debatidos determinados aspectos das políticas nacionais com o objectivo de os poder aproximar.

O diálogo com os países terceiros que aderiram aos princípios do Código, e nomeadamente com os países associados da Europa Central e Oriental, e também com Chipre, Malta e a Turquia, foi aprofundado durante este terceiro ano, graças a novas iniciativas destinadas a melhorar a aplicação do Código nesses países tanto a nível legislativo como no que respeita à sua aplicação concreta pelos operadores envolvidos. Os Estados-Membros congratulam-se com o reconhecimento, cada vez mais amplo, dos princípios do Código e estão decididos a incentivar este processo.

II. SITUAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ACÇÕES PRIORITÁRIAS IDENTIFICADAS NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO RELATÓRIOS

O primeiro e o segundo relatórios anuais identificaram um total de dez questões-chave (o primeiro, quatro e o segundo, seis) sobre as quais os Estados-Membros deveriam reflectir e actuar a curto prazo, a fim de reforçar o Código e assegurar uma maior transparência. O segundo relatório anual expunha já os progressos concretos registados nalgumas dessas questões. Adiante se expõem os novos progressos constatados no tocante às outras questões durante o terceiro ano de aplicação do Código.

Transacções essencialmente idênticas

Os Estados-Membros prosseguiram a reflexão sobre este ponto no âmbito do grupo "Exportação de armas convencionais" (COARM), no intuito de definir uma interpretação, comum a todos os Estados-Membros, do que se entende por "transacção essencialmente idêntica", tendo-se chegado a uma orientação comum.

É pela aplicação corrente do mecanismo de recusa previsto pelo Código que se adquirirá a experiência necessária para se poder chegar a uma conclusão clara quanto ao que se deve entender por "transacção essencialmente idêntica".

Esta metodologia será facilitada pela adopção de uma abordagem global da avaliação das transacções e, numa primeira fase, de uma interpretação ampla do conceito "essencialmente idêntica". A consulta que irá seguir-se permitirá adquirir a experiência necessária para afinar progressivamente uma definição mais precisa desse conceito.

A fim de acelerar ainda mais o processo, o Estado-Membro consultante esforçar-se-á, no âmbito dos trabalhos do grupo COARM, por estabelecer com os outros Estados-Membros da UE, desde que tal seja compatível com as considerações nacionais e em moldes confidenciais, um intercâmbio de informações sobre os casos em que as consultas tenham revelado que duas transacções não eram essencialmente idênticas. Segundo a lógica do mecanismo de consulta, esses casos não são considerados como possibilidades de os concorrentes tirarem proveito, em seu benefício, de uma recusa de autorização.

Lista comum de bens não militares de segurança e de polícia

O grupo COARM começou a preparar uma lista comum de bens não militares de segurança e de polícia cuja exportação deveria ser controlada a título do critério n.o 2 do Código ("Respeito pelos direitos humanos no país destinatário final"). A Comissão anunciou recentemente uma proposta de mecanismo comunitário de controlo da exportação de equipamento não militar susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.

Desenvolvimento do intercâmbio de informações sobre as políticas nacionais de controlo das exportações de armas para certos países ou regiões considerados como devendo ser sujeitos a uma vigilância particular

Os Estados-Membros confirmaram a sua vontade de fazer avançar este diálogo. A existência de um acervo substancial de recusas notificadas no âmbito do mecanismo do código constitui o fundamento material do intercâmbio de informações. Este intercâmbio foi igualmente completado com trocas de pontos de vista e de informações entre os Estados-Membros, realizadas de forma regular e sistemática no âmbito do grupo COARM, a respeito de países e regiões específicos.

Harmonização dos procedimentos criados no quadro do mecanismo operacional do código

Os Estados-Membros deram continuidade ao trabalho de harmonização iniciado na sequência imediata da aprovação do Código de Conduta. Recentemente, os esforços centraram-se nas repercussões das recusas da UE nos regimes nacionais de autorização de exportação. Neste contexto, os Estados-Membros acordaram em que o Estado consultante deverá sistematicamente informar o Estado notificador da sua decisão final, quer esta consista na concessão ou na recusa da autorização.

No que respeita à questão das recusas pronunciadas há mais de três anos, os Estados-Membros recordaram que a obrigação de consulta desaparece ao fim de três anos, como previsto no Código de Conduta. Todavia, consideraram que tal recusa não caducava e podia constituir um elemento de informação.

Harmonização dos relatórios nacionais anuais sobre a aplicação do Código de Conduta

Como alguns dos dados transmitidos pelos Estados-Membros - e que constam dos respectivos relatórios nacionais anuais - são dificilmente comparáveis, torna-se mais difícil resumi-los e podem ser prejudicados os esforços conjuntos no sentido de uma maior transparência. Assim sendo, os Estados-Membros decidiram esforçar-se por definir um quadro harmonizado para os relatórios nacionais, nomeadamente no que se refere às estatísticas.

Para este efeito, foi elaborado um formulário-tipo com dados estatísticos retomados dos relatórios nacionais de cada Estado-Membro. Este formulário representa mais um avanço no sentido do estabelecimento de um quadro harmonizado, melhorando deste modo a transparência global.

Coordenação das posições nacionais dos Estados-Membros em fóruns multilaterais dedicados a questões de controlo da exportação de armas

Foi exemplar a coordenação ao nível da União Europeia no contexto da Conferência das Nações Unidas sobre o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre realizada em Nova Iorque, de 9 a 20 de Julho de 2001, pois foi a União Europeia o único grupo de Estados a apresentar um plano de acção global.

A UE adquiriu também grande visibilidade nos comités preparatórios da Conferência, não hesitando em manifestar-se a uma só voz, a voz da Presidência, para afirmar claramente as suas ambições nesta matéria.

Promoção dos princípios do Código junto dos países terceiros

A União Europeia e os Estados-Membros continuam a incentivar os outros Estados exportadores de armas a subscrever os princípios do código.

Em 18 de Dezembro de 2000, a União Europeia e os Estados Unidos publicaram uma declaração sobre as responsabilidades dos Estados e a transparência no domínio das exportações de armas. Nessa declaração, a UE e os Estados Unidos afirmaram partilhar amplamente dos mesmos pontos de vista sobre a questão do controlo das exportações de armas. Decidiram, pois, envidar esforços conjuntos para incentivar todos os países exportadores de armas a adoptarem os princípios e o nível de transparência que aplicam às suas próprias exportações. Entendem, com efeito, que têm responsabilidades especiais nesta matéria, pelo que desenvolverão uma acção conjunta no sentido de promover esses princípios com rigor e determinação.

No âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras, que se realizou em Nova Iorque de 9 a 20 de Julho de 2001, a aplicação dos critérios na exportação constituía uma das prioridades da União Europeia, que, por diversas vezes, pôs em evidência o Código de Conduta europeu, apesar de este último ter um alcance mais lato e não abranger unicamente as armas ligeiras.

A 21 e 22 de Fevereiro, realizou-se em Phnom Penh, no contexto do Fórum Regional da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), um seminário sobre exportação de armas convencionais.

Além disso, foram organizados dois seminários com os países associados em matéria de exportação de armas, um em Varsóvia em Janeiro de 2001, e outro em Nicósia em Junho de 2001, a fim de informar esses países a respeito das práticas do Código de Conduta da UE.

As reuniões de diálogo político que se realizaram a nível dos peritos do grupo COARM em formato tróica com os países associados, os países da EFTA membros do Espaço Económico Europeu, a Rússia e a Ucrânia constituem igualmente instâncias apropriadas para debater a utilidade dos princípios do Código de Conduta.

III. OUTRAS QUESTÕES ABORDADAS PELO GRUPO COARM RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA

Os Estados-Membros prosseguiram o trabalho de aperfeiçoamento e harmonização das modalidades de aplicação do mecanismo do Código de Conduta sobre os pontos que se seguem.

Exportação de equipamento utilizado em operações humanitárias

O grupo COARM debateu a questão de saber em que medida se deve autorizar a exportação de equipamento sujeito a controlo, a utilizar para fins humanitários, em circunstâncias que conduziriam, como regra geral, à recusa da exportação com base no Código de Conduta. Em determinadas regiões, na sequência de um conflito, alguns tipos de equipamento sujeitos a controlo podem dar um importante contributo para a segurança da população civil e para a reconstrução económica. Os Estados-Membros concluíram que este tipo de exportações não é incompatível com o Código de Conduta da UE. Estas exportações, tal como todas as outras, devem ser analisadas caso a caso, tendo plenamente em conta os critérios enunciados no código. Os Estados-Membros exigirão garantias adequadas para evitar a utilização abusiva do equipamento em causa e, se for o caso, estabelecerão disposições tendentes ao seu repatriamento.

Controlo da corretagem de armamento

No contexto da aplicação do Código de Conduta, o grupo COARM abordou e debateu em diversas ocasiões a questão da corretagem de armamento. De acordo com a intenção expressa no segundo relatório anual, os Estados-Membros prosseguiram e aprofundaram os debates sobre as modalidades a que deverá obedecer o controlo das actividades de corretagem de armamento, tendo acordado numa série de directrizes nessa matéria, nas quais as legislações nacionais se poderão inspirar.

Importa impedir os residentes e entidades estabelecidas na UE de exercerem actividades de transferência de armamento tendentes a contornar os embargos decretados a nível nacional, pela União Europeia, pelos Estados Unidos ou pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ou ainda os critérios de exportação do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas; por outro lado, convém criar os necessários instrumentos de intercâmbio de informações sobre as actividades de corretagem, tanto lícitas como ilícitas, contribuindo deste modo para o reforço da cooperação a nível da UE tendo em vista a prevenção e a luta contra o tráfico de armas. Os Estados-Membros decidiram, assim, que é necessário controlar os corretores de armamento residentes ou estabelecidos no território da UE e/ou as actividades de corretagem desenvolvidas no território dos Estados-Membros. Este controlo deverá abranger as actividades das pessoas e entidades que, na qualidade de representantes, concessionários ou corretores, negoceiem ou organizem transacções que envolvam a transferência de armas e equipamento militar entre países estrangeiros. Estas medidas estabelecem igualmente um quadro claro em que as actividades de corretagem lícitas podem ser exercidas.

A fim de evitar as falhas decorrentes da disparidade das abordagens nacionais e facilitar os trabalhos dos Estados-Membros que desejem ultimar ou desenvolver regulamentação nacional, foram avaliadas determinadas propostas sobre o controlo dos corretores de armamento. Adiante se apresentam as conclusões nesta matéria.

Tratando-se de transacções que envolvam actividades de compra e venda (o corretor de armamento adquire a propriedade legal de armas ou equipamento militar) ou de mediação (sem aquisição do material pelo próprio corretor), deverá ser emitida uma licença ou autorização escrita pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorram as actividades de corretagem ou em que os corretores residam ou se encontrem legalmente estabelecidos. Os pedidos de licença ou de autorização deverão ser analisados caso a caso à luz dos critérios do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas.

Além disso, os Estados-Membros deverão considerar seriamente a possibilidade de constituir registos para a inscrição dos corretores, ou a de impor aos corretores a obrigação de obterem uma autorização escrita das autoridades competentes do Estado-Membro em que residam ou se encontrem estabelecidos. Aquando da análise dos pedidos de autorização para o exercício de actividades de corretagem, haverá que ter em conta os eventuais antecedentes em matéria de participação em actividades ilícitas. Este sistema de registo ou de autorização não deverá ser interpretado como qualquer forma de aprovação oficial das actividades de corretagem, o que, aliás, se deduz claramente da manutenção de um sistema de licenças individuais ou globais para a autorização das transacções.

Os controlos previstos por lei neste importante domínio deverão ser acompanhados de sanções eficazes. Os Estados-Membros poderão estabelecer um intercâmbio de informações sobre a legislação, os corretores registados e os que tenham antecedentes de participação comprovada em actividades ilícitas, e prosseguir os debates nesta matéria no grupo COARM, a fim de definir de forma mais precisa, entre outros aspectos, eventuais critérios de avaliação dos pedidos de registo na qualidade de corretor ou de autorização para o exercício de uma actividade de corretagem.

Transferências incorpóreas de tecnologia

O grupo COARM reconheceu que importa estudar a hipótese de submeter a um controlo efectivo, pelas autoridades, as transferências electrónicas de software e de tecnologias associadas aos bens constantes da lista comum, sendo este já o caso em determinados Estados-Membros. Decidiu, assim, prosseguir a análise desta questão à luz dos trabalhos realizados no domínio dos bens de dupla utilização.

Diálogo sobre a "curto-circuitagem"

Reafirmando embora a sua adesão às disposições operacionais do Código de Conduta, os Estados-Membros consideram que os casos em que as consultas efectuadas na sequência de uma recusa de autorização conduzam a uma decisão positiva poderão ser particularmente úteis para o reforço do diálogo sobre a interpretação a dar aos critérios do código, promovendo deste modo a convergência no domínio da exportação de armas convencionais.

Esses casos poderão resultar da evolução da situação no país de destino em questão e/ou fazer ressaltar interpretações diferentes dos critérios. Nesta perspectiva, os Estados-Membros que decidam não ter em conta uma decisão de recusa consentirão, desde que tal seja compatível com as considerações de ordem nacional, na comunicação confidencial das informações referentes àquela decisão não só (conforme previsto nas disposições operacionais) ao Estado autor da recusa, mas também, no âmbito dos trabalhos do grupo COARM, a todos os outros Estados-Membros.

Corrupção

O grupo COARM debruçou-se sobre determinados aspectos das suas competências relativos à problemática da corrupção.

Processos de recurso

O grupo COARM procedeu a uma troca de opiniões sobre os eventuais processos de recurso em matéria de exportação de equipamento militar.

Certificados de destino final

O grupo COARM encetou um debate sobre as menções a prever nos certificados de destino final.

IV. ORIENTAÇÕES A PRIVILEGIAR NO FUTURO PRÓXIMO

O Código de Conduta e a lista comum de equipamento militar conexa constituem um elemento fundamental da convergência das políticas de exportação de armas convencionais dos Estados-Membros da União Europeia.

Esta abordagem única comprova a preocupação dos Estados-Membros de preservar a estabilidade regional e promover o respeito pelos direitos humanos mediante a aplicação de normas mínimas elevadas aquando da análise dos pedidos de autorização de exportação de armas.

O Código de Conduta contribui igualmente, através dos sistemas de intercâmbio de informações, para o aumento e o reforço da confiança entre os Estados-Membros e para uma maior transparência em relação à sociedade civil, nomeadamente através da publicação do presente relatório anual.

Pode considerar-se concluído o trabalho de elaboração dos elementos fundamentais de uma abordagem comum do controlo das exportações de armas convencionais dos Estados-Membros da União Europeia; contudo, a implementação dessa abordagem não pode - sob pena de ser rapidamente ultrapassada - julgar-se como definitivamente conseguida.

Apesar dos notáveis resultados conseguidos durante este terceiro ano de aplicação do código, muito há ainda a fazer. Por exemplo, não foram ainda abordados determinados sectores em que se deverá começar a trabalhar. Quanto a outros, embora os resultados atingidos sejam assinaláveis, é necessário prosseguir os trabalhos para os consolidar ou aprofundar.

Por fim, haverá que prosseguir e reforçar os esforços de promoção, junto dos países terceiros, dos princípios e critérios do Código de Conduta, que deram já resultados encorajadores.

Os Estados-Membros congratulam-se com o interesse manifestado pelo Parlamento Europeu no que respeita ao trabalho realizado no âmbito do Código de Conduta.

A prática iniciada no primeiro e no segundo relatórios anuais consiste, doravante, em identificar claramente uma série de orientações sobre os temas em que se deverá reflectir ou tomar decisões no futuro próximo, o que permitirá também aos Estados-Membros, e aos interlocutores dentro e fora da União, verificar e medir os progressos realizados na aplicação do código.

Os Estados-Membros identificaram, por conseguinte, as seguintes orientações:

1. Continuar a envidar esforços para conseguir um maior grau de harmonização dos relatórios nacionais anuais, tornando assim mais claro e transparente o quadro de síntese;

2. Atingir o objectivo da adopção definitiva de um sistema de controlo da exportação de bens não militares de segurança e de polícia;

3. Prosseguir os trabalhos no domínio da corretagem com base em directrizes já aprovadas;

4. Prosseguir os trabalhos no sentido de uma concepção harmonizada das informações que deverão constar dos certificados de destino final;

5. Estudar a problemática da produção ao abrigo de uma licença em Estados terceiros;

6. Dar início aos trabalhos destinados a submeter a controlo efectivo, pelas autoridades de cada Estado-Membro, as transferências electrónicas de software e tecnologias associados aos bens enumerados na lista comum. O sistema de controlo das exportações de bens de dupla utilização poderá servir de modelo para este efeito;

7. Prosseguir os esforços de promoção dos princípios e critérios do código junto dos países terceiros e organizações internacionais, inclusive com base na declaração União Europeia-Estados Unidos sobre as responsabilidades dos Estados e a transparência no domínio das exportações de armas;

8. Trabalhar no sentido de uma implicação mais alargada dos países candidatos na aplicação do Código de Conduta.

ANEXO I

Informações sobre as exportações de armas convencionais e a implementação do Código de Conduta pelos Estados-Membros no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000

A recolha de informações estatísticas varia de um Estado-Membro para outro, sem corresponder a uma norma uniforme. Além disso, nem todos os países puderam apresentar estas informações em virtude das disposições processuais ou legislativas vigentes no domínio dos controlos das exportações de armas ou da legislação em matéria de protecção de dados.

A. INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS GLOBAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS POR REGIÃO GEOGRÁFICA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a) Número de licenças emitidas.

(b) Valor total das licenças emitidas (em euros).

(c) Valor real das exportações (em euros).

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>