Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios

(95/C 134/10)

COM(95) 126 final - 95/0085(COD)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Abril de 1995)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a Directiva 89/107/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), alterada pela Directiva 94/34/CE (2), nomeadamente o seu artigo 3ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que as normas de harmonização em matéria de aditivos não devem pôr em causa a aplicação das disposições dos Estados-membros em vigor em 1 de Janeiro de 1992 que proibem a utilização de certos aditivos em determinados géneros alimentícios específicos considerados tradicionais fabricados no território desses Estados-membros;

Considerando que a lista dos géneros alimentícios considerados tradicionais deve ser elaborada com base nas notificações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão antes de 1 de Julho de 1994; que, todavia, é necessário ter em conta as notificações efectuadas pelos novos Estados-membros depois da referida data;

Considerando, todavia, que, de um modo geral, a presente decisão não tem por objectivo definir o carácter tradicional dos géneros alimentícios; que, nomeadamente, o referido carácter tradicional não pode reduzir-se à simples proibição de utilizar aditivos nos géneros em causa;

Considerando, todavia, que é necessário ter em conta o impacte da proibição pela legislação nacional em vigor em 1 de Janeiro de 1992 da utilização de determinadas categorias de aditivos no conjunto dos métodos de géneros; que é conveniente manter as particularidades de determinados métodos de produção; que é conveniente ter em conta as práticas leais nas transacções comerciais e em relação ao consumidor, de modo a poder autorizar a manutenção da proibição de utilização de determinadas categorias de aditivos;

Considerando que a designação como tradicional de um produto relativamente ao qual um Estado-membro mantenha a legislação nacional em vigor não deverá prejudi car o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2081/92 (1) e (CEE) nº 2082/92 (2), relativos, respectivamente, à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;

Considerando que a Directiva 89/107/CEE e as suas directivas de aplicação apenas autorizam os aditivos que não apresentem perigos para a saúde pública; que, deste modo, a protecção da saúde pública não pode constituir um critério que justifique a proibição de utilização de certos aditivos em determinados géneros alimentícios específicos considerados tradicionais;

Considerando que a proibição de utilizar determinados aditivos não deve estabelecer uma discriminação relativamente aos restantes aditivos que pertençam à mesma categoria, na acepção do anexo I da Directiva 89/107/CEE, em prejuízo da harmonização comunitária;

Considerando que é conveniente, por motivos de transparência, identificar as proibições de utilização, em determinadas categorias de produtos alimentares, de certas categorias de aditivos que podem ser mantidas pelos Estados-membros em derrogação do disposto na Directiva 89/107/CEE, bem como nas suas directivas específicas 94/35/CE (3), 94/36/CE (4) e 95/ . ./CE;

Considerando que a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de mercadorias não devem ser postas em causa pela autorização de manutenção das disposições legislativas nacionais nem pelas eventuais regulamentações em matéria de rotulagem que permitam distinguir os produtos em causa dos restantes géneros alimentícios afins; que, deste modo, a colocação no mercado e o fabrico, em todos os Estados-membros, dos géneros alimentícios afins considerados tradicionais ou não tradicionais devem ser mantidos em conformidade com o disposto no Tratado,

DECIDEM:

Artigo 1º

Em conformidade com o artigo 3ºA da Directiva 89/107/CEE, alterada pela Directiva 94/34/CE, e nas condições nele especificadas, os Estados-membros referidos no anexo são autorizados a manter na sua legislação a proibição de utilizar determinadas categorias de aditivos na produção dos géneros alimentícios correspondentes enumerados no referido anexo.

A presente decisão é aplicável sem prejuizo dos Regulamentos (CEE) nº 2081/92 e (CEE) nº 2082/92.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.

(2) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1.

(1) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.

(3) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 3.

(4) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 13.

ANEXO

PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS OS ESTADOS-MEMBROS EM CAUSA PODEM MANTER A PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE ADITIVOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>