Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Reformulação)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A presente proposta de directiva corresponde à segunda fase da reformulação da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques. Uma vez adoptada, revogará e substituirá a Directiva 70/156/CEE.

Desde 1970, a Directiva 70/156/CEE tem sido o principal instrumento jurídico de que a Comunidade Europeia dispõe para a implementação do mercado único no sector automóvel. Em pouco mais de um quarto de século, o mercado único tornou-se uma realidade 'inevitável', não só no domínio dos veículos de passageiros, mas também dos motociclos e ciclomotores [1]. Em grande parte, os tractores agrícolas [2] beneficiam também do acesso ao mercado interno e a maioria dos veículos agrícolas será em breve incluída neste processo, graças à adopção de uma nova directiva. Até ao presente, os veículos comerciais [3] têm beneficiado apenas parcialmente do mercado interno; neste caso, por meio da homologação de sistemas, como o de travagem.

[1] Estes últimos são regulamentados pela Directiva-Quadro 92/61/CEE, de 30 de Junho de 1992, JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.

[2] Os tractores agrícolas são regulamentados pela Directiva-Quadro 74/150/CEE, de 4 de Março de 1974, JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.

[3] Os veículos comerciais ligeiros (até 3,5 toneladas), os camiões, reboques, semi-reboques, autocarros e camionetas de passageiros.

A Comissão considera, actualmente, que é oportuno avançar, tornando os princípios desenvolvidos até à data extensíveis a outras categorias de veículos, de modo a abranger também os veículos comerciais.

Ao longo do tempo, a Directiva 70/156/CEE foi objecto de mais de dezoito alterações, necessárias para a adaptar a um sector que se caracteriza por uma evolução permanente. Por conseguinte, é necessário reformulá-la, a fim de que se torne mais legível numa altura em que a Comunidade Europeia está prestes a acolher novos membros e atendendo ao facto de ter sido celebrado em Genebra um acordo internacional de vulto [4], relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos internacionais.

[4] Acordo relativo ao Estabelecimento de Regulamentos Técnicos Globais aplicáveis aos Veículos de Rodas, aos Equipamentos e às Peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em Veículos de Rodas, de 25 de Junho de 1998.

A primeira fase da reformulação envolve a consolidação dos anexos técnicos da Directiva 70/156/CEE sob a forma de uma directiva da Comissão; a segunda fase corresponde a uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que reformulará a totalidade das disposições legislativas dessa directiva.

Os anexos técnicos da Directiva 70/156/CEE foram recentemente consolidados num único documento, que não só fornece uma sinopse de todas as disposições administrativas e técnicas que regem os procedimentos de homologação, como também institui um conjunto de medidas específicas para os veículos comerciais.

A presente proposta incorpora a maioria das disposições legislativas em vigor, sob uma nova configuração, e instaura os instrumentos legislativos essenciais para que o processo de homologação seja extensível a todas as categorias de veículos comerciais; este procedimento poderia ficar operacional já a partir de 2007. É de salientar que a homologação comunitária é obrigatória para os veículos de passageiros desde 1 de Janeiro de 1998 e para os motociclos e ciclomotores desde 17 de Junho de 1999.

Para além de todos os aspectos técnicos acima mencionados, a directiva proposta irá instituir todas as disposições necessárias respeitantes à introdução de uma nova abordagem 'por níveis distintos' em matéria de actividade regulamentar. Se esta abordagem for introduzida, pode partir-se do princípio de que a adopção de actos legislativos muito complexos será facilitada. De facto, experiências recentes demonstraram que a inclusão, numa só directiva, de disposições técnicas avançadas e de carácter pormenorizado a par de características essenciais comporta o risco de atrasar os procedimentos de adopção.

Por conseguinte, embora seja da competência do Parlamento Europeu e do Conselho decidir sobre os requisitos essenciais de um acto regulamentar, propõe-se que se confie à Comissão, assistida por um comité de regulamentação [5], a tarefa de estabelecer as disposições técnicas pormenorizadas e as medidas práticas de implementação.

[5] NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5.º E 8.º DA DECISÃO 1999/468/CE DO CONSELHO, JO L 184 DE 17.7.1999, P. 23.

2. BASE JURÍDICA

A directiva baseia-se no artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no princípio da harmonização total, cujo propósito é a substituição das leis nacionais e dos procedimentos susceptíveis de criar entraves à livre circulação de mercadorias por um só conjunto de normas comunitárias, juridicamente vinculativas, e por um procedimento de homologação único.

3. HISTORIAL

Desde 1920, década em que o sector automóvel iniciou a sua industrialização, as entidades governamentais têm vindo a adoptar regulamentações nacionais que estabelecem normas de fabrico para os veículos a motor, centradas essencialmente nos aspectos de segurança de utilização e sinalização - avisos sonoros, iluminação, etc.

A maioria das principais nações industrializadas já possuía, nessa época, uma indústria mais do que capaz de responder às necessidades locais. Em virtude das ideias proteccionistas então em voga, não havia quaisquer vantagens óbvias em delinear normas comuns; pelo contrário, o verdadeiro propósito das normas era o de servir os interesses económicos nacionais. No final da Segunda Guerra Mundial, a destruição dos meios de produção viria desencadear uma abertura dos mercados. A ausência de harmonização no domínio das normas de fabrico criaria, inevitavelmente, entraves de natureza técnica à importação de veículos [6]. Esta situação persistiu até final dos anos sessenta.

[6] Existem muitos exemplos que ilustram esta situação.

Em 1958, em Genebra, os países que haviam fundado a Comunidade Económica Europeia contavam-se entre os primeiros que celebraram o primeiro acordo internacional com o objectivo de desenvolver normas internacionais para a homologação de certos componentes destinados ao sector dos veículos a motor [7]. O princípio do reconhecimento mútuo das marcações de homologação afixadas nos componentes, de certificados de homologação emitidos pelas entidades governamentais e de inspecções efectuadas por laboratórios de ensaio independentes foi considerado, pelas partes contratantes, como a melhor garantia de cumprimento das obrigações contratuais. Este acordo conduziu, desde então, à adopção de mais de cem Regulamentos UNECE, que permitiram um progresso espectacular no sector dos veículos a motor.

[7] Acordo relativo à adopção de condições uniformes de homologação e reconhecimento recíproco da homologação de equipamentos e peças de veículos a motor, de 20 de Março de 1958.

Aproveitando esse ímpeto, os seis membros-fundadores da Comunidade Económica Europeia impuseram a si mesmos o objectivo de eliminar gradualmente todos os entraves técnicos ao comércio entre Estados-Membros, desenvolvendo uma abordagem baseada no trabalho realizado em Genebra e concentrando-se nos veículos a motor, mais do que nos seus componentes, sendo a meta principal o aumento da segurança dos veículos em circulação e a protecção dos ocupantes em caso de colisão, garantindo simultaneamente o respeito pelo ambiente.

O quadro jurídico adequado foi adoptado em Fevereiro de 1970, sob a forma da Directiva 70/156/CEE do Conselho, que permitiu instaurar os instrumentos jurídicos essenciais para enquadrar os regulamentos apropriados. Foram publicadas duas directivas específicas no âmbito deste processo: a directiva relativa ao nível sonoro admissível dos veículos a motor [8] e a directiva relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor [9].

[8] Directiva 70/157/CEE, JO L 42 de 23.2.1970, p. 16.

[9] Directiva 70/220/CEE, JO L 76 de 6.4.1970, p. 1.

Mais de cinquenta directivas foram adoptadas subsequentemente no decurso desse processo.

No início, a legislação só previa a aplicação facultativa das normas comunitárias, situação essa que persistiria até 1992, quando a Comissão decidiu adoptar uma política de substituição das regulamentações nacionais por normas comunitárias juridicamente vinculativas. O sector dos veículos de passageiros foi o primeiro a ser abordado. Os Estados-Membros subscreveram de imediato esta ideia, vendo-a como o meio mais eficaz de reduzir o número, sempre crescente, de vítimas de acidentes rodoviários.

Assim, a Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 [10], veio alterar a Directiva 70/156/CEE fundamentalmente através da introdução da obrigatoriedade de uma homologação comunitária para os veículos de passageiros a partir de 1 de Janeiro de 1996, quanto aos novos modelos introduzidos no mercado e, a partir de 1 de Janeiro de 1998, para os veículos de passageiros abrangidos pelo regime nacional de homologação.

[10] JO L 225 de 10.8.1992, p. 1.

A Directiva 98/14/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1998 [11], introduziu disposições técnicas específicas relativas à homologação de determinados veículos de passageiros; permitiu também que todas as informações técnicas essenciais para a homologação fossem consolidadas num único documento processado electronicamente, mais fácil de utilizar e que servia os objectivos quer dos fabricantes, quer das entidades administrativas.

[11] JO L 91 de 25.3.1998, p. 1.

Por último, a Directiva 2001/116/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001 [12], que consubstancia a primeira fase da reformulação, instaurou as disposições genéricas necessárias para tornar operacional a homologação de veículos comerciais.

[12] JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.

Conforme indicado no preâmbulo, a presente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho revogará a Directiva 70/156/CEE. Tal terá como resultado a elaboração de um texto mais bem estruturado e mais consistente, que será muito vantajoso para os fabricantes, Estados-Membros e países candidatos.

4. SUBSIDIARIEDADE

Os princípios da 'subsidiariedade' e da 'proporcionalidade', contidos no artigo 5.º do Tratado, foram tomados em consideração. O objectivo da presente directiva, nomeadamente a eliminação dos entraves ao comércio no interior da Comunidade por meio da aplicação da homologação CE aos veículos a motor e seus equipamentos, não pode ser alcançado de forma adequada pelos Estados-Membros, em virtude da escala e do impacto da acção proposta no sector automóvel, e só poderá, por conseguinte, ser atingido de forma mais eficaz ao nível comunitário. A presente directiva não vai além do necessário para alcançar esse objectivo.

5. ENVOLVIMENTO DAS PARTES INTERESSADAS

5.1. Posição dos Estados-Membros

Os peritos dos Estados-Membros foram informados, em diversas ocasiões, do conteúdo da presente proposta através do grupo consultivo da Comissão, o Grupo de Trabalho "Veículos a Motor" - MVWG, composto por representantes dos Estados-Membros, da indústria e de outras organizações não-governamentais.

Ao preparar a sua proposta, a Comissão teve em conta o trabalho efectuado pelo grupo de trabalho OTA [13], que contribuiu activamente para a elaboração dos anexos técnicos da presente directiva e emitiu numerosas recomendações pertinentes no tocante à reformulação dos artigos. A Comissão também tomou em consideração, em grande parte, o trabalho do TAAM [14], que chamou a atenção da instituição para uma série de questões práticas de interpretação relacionadas com a aplicação da directiva-quadro em vigor.

[13] Operationality of Type-Approval.

[14] Type-Approval Authorities Meeting (reunião das entidades responsáveis pelo processo de homologação), um grupo de trabalho que se reúne duas vezes por ano, desde o início dos anos noventa.

A maioria dos peritos governamentais apoia a proposta. Alguns deles exprimiram reservas quanto ao modo como a directiva deveria ser aplicada à homologação de veículos comerciais - isto é, se deveria ser facultativa ou obrigatória. Outros argumentaram que a aplicação obrigatória só traria benefícios mínimos a nível da segurança rodoviária e da protecção do ambiente, mas implicaria custos acrescidos para os fabricantes. Outros ainda advogavam a aplicação obrigatória da directiva, recomendando, contudo, a adopção de um prazo suficientemente longo entre a aplicação facultativa e a obrigatória. Não obstante, vale a pena sublinhar que a aplicação da Directiva 70/156/CEE é obrigatória, desde 1998, para todos os veículos de passageiros.

5.2. Impacto da indústria

O impacto da indústria automóvel é enorme. O quadro seguinte mostra as previsões quantitativas, a longo prazo, para a indústria automóvel. A nível dos veículos produzidos na Europa Ocidental, não há qualquer sinal de estagnação.

Por conseguinte, espera-se que o número de veículos comerciais, na Europa Ocidental, aumente de 24 829 000 veículos, em 2000, para 32 867 000, em 2014.

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5.3. Posição da indústria

A indústria automóvel tem estado envolvida desde as fases iniciais de debate e tem dado um importante contributo para o desenvolvimento do conceito de procedimentos de homologação em várias fases. No geral, a indústria apoia a proposta da Comissão, desde que nela se incorpore um prazo suficientemente longo para permitir aos fabricantes, nomeadamente aos fabricantes de carroçarias, o cumprimento dos respectivos requisitos de homologação.

6. BASE E CONTEÚDO DA PROPOSTA

6.1. Generalidades

Embora o principal objectivo da legislação promulgada desde 1970 tenha sido a realização do mercado único, os aspectos relativos à segurança rodoviária foram sempre tidos em conta e o legislador tentou assegurar, através de normas de fabrico baseadas em sólidos conhecimentos técnicos e científicos, que todos os utentes das vias rodoviárias usufruíssem de um nível de segurança o mais elevado possível, garantindo, simultaneamente, a protecção do ambiente.

Como é natural, as linhas fundamentais da abordagem adoptada em 1970, aquando da elaboração da directiva-quadro, continuam a figurar na presente proposta, coexistindo, contudo, com conceitos completamente novos:

- A directiva baseia-se na harmonização total, o que significa que a aplicação dos procedimentos de homologação comunitária será compulsória e substituirá os requisitos a nível nacional, com os quais os primeiros coexistiram até à data. Está previsto um longo período de transição, para permitir a adaptação gradual dos fabricantes dos novos sectores abrangidos aos novos procedimentos.

- Tal como antes, a directiva inclui disposições jurídicas e administrativas relativas à homologação de sistemas, como os sistemas de travagem, de componentes, como os pneumáticos, e de unidades técnicas, como a protecção lateral, que foram alinhadas com as das directivas específicas.

- Os procedimentos adoptados continuarão a autorizar a homologação de um veículo completo através da combinação das homologações específicas concedidas aos sistemas, componentes e unidades técnicas que o constituem, mesmo quando várias homologações parciais tenham sido efectuadas em diferentes Estados-Membros.

- Em vez de se basear nas directivas específicas, a homologação de um veículo completo pode fundamentar-se nas regulamentações internacionais resultantes do Acordo de 1958 [15], consideradas alternativas às directivas europeias que implementam a Decisão 97/836/CE do Conselho [16], de 27 de Novembro de 1997.

[15] Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições.

[16] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

- Foi introduzido um novo método de homologação - conhecido como "homologação em várias fases" -, a fim de assegurar a conformidade com os fabricantes dos veículos comerciais. Como é óbvio, os veículos em que o fabricante monta o quadro e a carroçaria podem ser homologados utilizando o procedimento já consagrado, como acontece habitualmente com os veículos de passageiros. O procedimento de homologação em várias fases abrange, em regra, duas etapas: na primeira, o fabricante inicial efectua a homologação do quadro - esteja ou não instalado com uma cabina -, que inclui o motor, as rodas, a suspensão, os travões, etc., e é emitido um certificado de homologação; na segunda etapa, o segundo fabricante, em geral um produtor de carroçarias, monta a carroçaria e apresenta, depois, o veículo completo para homologação.

- Os veículos de passageiros fabricados em pequenas séries, que anteriormente não eram abrangidos por um procedimento de homologação CE harmonizado, serão, a partir de agora, integrados no sistema comunitário através de um procedimento flexível. Anteriormente, os Estados-Membros podiam conceder derrogações a esses veículos numa base discricionária, desde que eles estivessem matriculados nos respectivos territórios. Esta situação acabaria necessariamente por colidir com os princípios do mercado interno. Foram, por isso, elaboradas disposições de carácter técnico para codificar as derrogações autorizadas a partir das directivas específicas, que, naturalmente, continuam a aplicar-se. Os serviços técnicos e as entidades homologadoras poderão verificar a conformidade de um veículo através de ensaios simplificados ou de comparações com os ensaios já realizados em veículos similares, sem que seja necessário submeter o veículo à totalidade do processo de homologação. A fim de evitar abusos em relação a tal flexibilidade, a Comissão propõe que se estabeleçam limites estritos ao número de veículos susceptíveis de beneficiar da aplicação destas disposições; os números propostos foram definidos principalmente em resultado de uma análise dos dados relativos à produção dos fabricantes europeus de veículos exclusivos ou de veículos desportivos.

- A pedido dos Estados-Membros que desejem, não obstante, manter um procedimento simplificado que permita a homologação de quantidades muito reduzidas de veículos de passageiros, mantém-se a possibilidade de homologar pequenas séries de cinquenta veículos por ano, numa base meramente nacional, ou seja, as homologações devem confinar-se ao território do Estado-Membro que as concede.

- Os veículos comerciais poderão igualmente submeter-se a um procedimento de homologação para pequenas séries, semelhante ao aplicado aos veículos de passageiros. Contudo, é necessário adquirir mais experiência relativamente à aplicação dos procedimentos completos, antes de se decidir sobre a sua amplitude. O caso dos veículos comerciais será, por conseguinte, abordado numa data posterior; entretanto, os Estados-Membros poderão continuar a aplicar as suas normas nacionais a um número limitado de veículos, consoante a categoria a que o veículo pertença.

- A Comissão subscreveu a opinião dos Estados-Membros que pretendem incluir a homologação individual de veículos na directiva, conhecida como procedimento de homologação individual. As disposições de carácter prático serão estabelecidas separadamente, num anexo, após consulta dos parceiros habituais. Este procedimento será aplicável à homologação de veículos de acordo com o sistema em várias fases.

A aplicação dos princípios estabelecidos na presente directiva simplificará consideravelmente as operações de homologação para os fabricantes; tal significa que só será preciso que um Estado-Membro proceda à homologação de um veículo para que todos os veículos desse modelo possam ser matriculados no território da Comunidade, tendo por base apenas o respectivo certificado de conformidade.

A experiência adquirida com veículos de passageiros sugere que a transparência dessas operações será também garantida no caso dos veículos comerciais.

Foram incluídas cláusulas de salvaguarda para permitir que os Estados-Membros, na altura da homologação ou da matrícula, possam recusar veículos que, embora conformes com todas as directivas aplicáveis, sejam susceptíveis de se revelar perigosos em matéria de segurança rodoviária. A aplicação deste princípio foi igualmente alargada de modo a abranger as questões ambientais.

O princípio da homologação é justificável pela forma como a produção de veículos a motor está organizada. Os fabricantes que são titulares de um certificado de homologação têm de emitir um certificado de conformidade para cada veículo fabricado, garantindo a sua conformidade com o modelo homologado. No âmbito da produção em várias fases, cada fabricante envolvido no processo de fabrico tem de completar a parte do certificado correspondente à fase em que intervém.

Por fim, uma das características fundamentais do sistema de homologação é a certeza de que o fabricante possui um sistema permanente de supervisão da conformidade da produção. Cada entidade envolvida no processo de homologação tem de verificar regularmente se o fabricante cumpriu as suas obrigações, se está a realizar controlos e a adoptar as medidas necessárias para rectificar a situação, nos casos em que se detectaram deficiências.

6.2. Conteúdo da proposta

6.2.1. Disposições administrativas de carácter geral (capítulos I a VII)

Os artigos 1.º a 18.º estabelecem as disposições de carácter geral relativas ao processo de homologação, incluindo a apresentação e a alteração dos pedidos e a concessão ou recusa da homologação pelos Estados-Membros, independentemente da natureza da homologação ou da categoria do veículo.

Disposições adequadas abrangem a entrada em circulação e a matrícula de veículos. A este respeito, considerou-se necessário ter em conta o facto de que os veículos, estando embora conformes com todas as directivas aplicáveis aquando da sua produção, poderão não ter sido ainda matriculados na altura em que requisitos mais severos entrarem em vigor. O procedimento referido no artigo 26.º permite a matrícula de um número limitado de veículos, calculado com base numa dada percentagem das estatísticas relativas às matrículas do ano precedente ou limitado aos veículos produzidos durante um período específico e anterior à data de aplicação dos novos requisitos de carácter mais estrito.

Foi concedida particular atenção ao artigo 17.º que trata do certificado de conformidade. Este documento é um dos elementos fundamentais do sistema. O seu objectivo é permitir que a entidade homologadora responsável pela matrícula verifique se todos os veículos cumprem os requisitos legais em vigor na Comunidade Europeia antes da sua entrada em circulação.

6.2.2. Conformidade da produção (artigo 11.º e anexo X)

O sistema de homologação da Comunidade baseia-se no princípio de que uma entidade competente homologa um modelo de veículo ou um tipo de componente após verificações e ensaios de protótipos representativos, realizados por serviços técnicos competentes e independentes.

O sistema, no seu conjunto, só é credível se o fabricante puder demonstrar às entidades competentes que está a fabricar cada veículo ou componente individuais em conformidade com o modelo ou tipo homologados. Embora o certificado de conformidade e/ou a marca de homologação sejam inegavelmente um atestado de conformidade, as inspecções regulares organizadas nas instalações do fabricante continuam, todavia, a constituir o factor decisivo que garante a confiança no sistema.

Nos termos do procedimento em vigor, as entidades homologadoras têm de realizar 'auditorias' junto do fabricante de acordo com os procedimentos em seguida definidos. As medidas em causa são de dois tipos:

- Antes de ser autorizada a emitir qualquer homologação, a entidade competente tem de se assegurar de que o fabricante possui um sistema de monitorização interno que lhe permite detectar deficiências em matéria de conformidade e adoptar todas as medidas necessárias para as corrigir. A entidade competente delega poderes num serviço técnico que possui as qualificações necessárias para conduzir uma avaliação preliminar do sistema posto a funcionar pelo fabricante.

- Ao longo do processo de produção, a entidade competente ou o seu serviço técnico monitorizam regularmente as operações levadas a cabo pelo fabricante, de modo a assegurar que cada veículo ou componente esteja conforme com o modelo ou tipo homologados. Sempre que necessário, essa entidade poderá seleccionar veículos-amostra ou componentes-amostra para efectuar os seus próprios ensaios, se considerar que as verificações realizadas pelo fabricantes não fornecem as garantias adequadas.

6.2.3. Excepções para novas tecnologias ou novos conceitos (capítulo VIII)

É do conhecimento geral que a indústria automóvel é uma das mais inovadoras. Novos conceitos técnicos são, por vezes, lançados no mercado muito antes de ter sido possível adaptar a legislação existente a novas situações. Além disso, em relação a certos modelos de veículos, por causa de determinadas características inovadoras, é até impossível cumprir todas as regras comunitárias.

Assim, para dar resposta a necessidades específicas decorrentes desta situação, poderão ser concedidas derrogações relativamente às disposições da directiva-quadro e das directivas específicas, mediante aprovação da Comissão, assistida por um comité técnico, composto por peritos dos Estados-Membros.

Contudo, a fim de não atrasar o lançamento de novas tecnologias ou novos conceitos, a entidade homologadora poderá emitir uma homologação CE provisória sem ser obrigada a aguardar a decisão, desde que a sua validade seja limitada ao território do Estado-Membro em que os veículos foram lançados. Mais tarde, quando a excepção for aprovada ao nível comunitário, a validade da homologação CE será alargada ao seu âmbito de aplicação habitual.

6.2.4. Veículos produzidos em pequenas séries (capítulo IX)

Os veículos de passageiros fabricados em pequenas séries podem ser homologados a nível comunitário, assim que a directiva entrar em vigor. Um anexo específico estabelece todas as derrogações autorizadas. O conceito de procedimento europeu para as pequenas séries baseia-se num processo administrativo simplificado, e não numa redução dos aspectos de segurança e ambientais; num número limitado de casos, o fabricante poderá demonstrar a conformidade com os requisitos de um instrumento regulamentar, apresentando ele mesmo documentos comprovativos ou relatórios de ensaios, mediante aprovação da entidade homologadora, que se reservará, porém, o direito de decidir confiar os ensaios ao seu próprio serviço técnico.

Serão implementados procedimentos similares no tocante a outras categorias de veículos, mas numa fase ulterior. Por ora, devido ao facto de a homologação CE de veículos completos só ter sido aplicável a veículos de passageiros, os únicos serviços especializados de que se dispõe dizem respeito a esses veículos em particular. Os veículos que pertencem a outras categorias de veículos produzidos em pequenas séries ainda são, por conseguinte, abrangidos por um procedimento não-harmonizado.

Para veículos de passageiros produzidos em quantidades muito limitadas (no máximo, cinquenta veículos por ano), os Estados-Membros estão autorizados a conceder derrogações de modo discricionário relativamente ao procedimento normal; nesse caso, a homologação será válida apenas no território do Estado-Membro que a emitir.

6.2.5. Homologações individuais (capítulo X))

À semelhança do que foi feito para a produção das pequenas séries, as disposições administrativas que permitem a concessão de derrogações autorizam a homologação de veículos específicos num base individual. Todavia, em virtude da necessidade de desenvolver regras apropriadas a nível comunitário, esta possibilidade é ainda limitada, em termos de validade, ao território do Estado-Membro que concede a homologação. As disposições serão harmonizadas a nível dos Estados-Membros numa fase posterior, a fim de permitir a livre circulação desses veículos.

Quase 95% dos veículos comerciais das categorias N2 e N3 são quadro-cabina e são vendidos, enquanto tal, aos operadores de transportes rodoviários; estes veículos incompletos necessitam, para serem completados, da adição de uma superestrutura (carroçaria) ao quadro, bem como de diversas acessórios adicionais - protecções laterais, sistemas antiprojecção, etc. O procedimento de homologação a adoptar é o procedimento de homologação em várias fases. O facto de as superestruturas e o equipamento estarem adaptados às necessidades dos operadores de transportes rodoviários constitui um dos traços característicos do sector dos veículos comerciais; em consequência disso, a produção destes veículos não pode ser planeada como a dos veículos de passageiros. Para se adaptar a essas particularidades, é necessário que o sistema de homologação em várias fases possa beneficiar do procedimento de homologação individual, o único que permite a flexibilidade indispensável para evitar perdas de tempo e custos excessivos na fase de montagem da carroçaria.

6.2.6. Não-conformidade com o modelo/tipo homologados e notificação de decisões (capítulo XII)

Como anteriormente referido, o procedimento de homologação, no seu conjunto, só é credível se o fabricante puder demonstrar às entidades competentes que está a fabricar cada veículo ou componente individuais em conformidade com o modelo ou tipo homologados. A avaliação inicial e as inspecções regulares dos sistemas existentes de controlo da conformidade são desempenhadas pela, ou em nome da, entidade homologadora.

Os artigos 28.º e 29.º definem as faltas de conformidade com o modelo/tipo homologado, bem como as soluções e acções a adoptar para reinstaurar a conformidade, ao passo que o artigo 29.º define como notificar qualquer decisão adoptada em aplicação do artigo 28.º

6.2.7. Aceitação de regulamentações alternativas (capítulo XIII)

O sistema de homologação comunitário baseia-se essencialmente na conformidade com mais de cinquenta directivas específicas, adoptadas desde 1970. No entanto, a intenção subjacente é a de que a homologação seja possível com base em regras consideradas equivalentes por força de acordos multilaterais ou bilaterais entre a Comunidade e países não-membros. Estes critérios fazem parte da política comunitária em matéria de comércio externo.

Quando a presente proposta foi elaborada, a Comissão ponderou de forma aprofundada o eventual impacto do trabalho em curso em Genebra nas suas medidas legislativas, na sequência da adesão pela Comunidade, em 27 de Novembro de 1997, ao Acordo de 1958 revisto, das Nações Unidas [17]. Decidiu aceitar, por conseguinte, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, qualquer alteração introduzida nos regulamentos de Genebra, dos quais a Comunidade é parte signatária, mediante um parecer prévio do comité técnico.

[17] Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997, JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

Do mesmo modo, quando a Comunidade adere a um novo regulamento UNECE, e contanto que o Conselho, ao formular a respectiva decisão, conceda plenos poderes à Comissão para o efeito, esta instituição - após consulta dos Estados-Membros e depois de ter informado o Parlamento Europeu - pode incluir esse regulamento na lista de medidas regulamentares requeridas na altura da homologação, através da simples indicação da categoria do veículo abrangido e da data de aplicação. Para esse efeito, acrescentou-se uma terceira parte ao anexo IV, que tem de ser actualizado regularmente.

6.2.8. Fornecimento de informação técnica (capítulo XIV)

Um grande número de directivas específicas recomendam que o fabricante forneça informação específica sobre o funcionamento dos dispositivos de segurança, como, por exemplo, os assentos para crianças. A Comissão considera que a natureza das obrigações do fabricante tem de ser definida no âmbito da directiva-quadro.

É igualmente importante que a informação destinada ao público não seja divergente das disposições das directivas específicas. Por vezes, a publicidade apresenta, de forma tendenciosa, determinada informação que pode exercer uma influência determinante na escolha do consumidor aquando da compra de um veículo, podendo, assim, induzir em erro os consumidores.

A experiência tem demonstrado que os produtores que não fabricam equipamentos de origem deparam, por vezes, com dificuldades insuperáveis ao procurarem reunir toda a informação técnica de que necessitam para projectar componentes ou unidades técnicas destinadas ao mercado pós-venda. Por conseguinte, o artigo 35.º prevê disposições para possibilitar a esses fabricantes o acesso a informação técnica e, nomeadamente, aos desenhos dos fabricantes de veículos. Essa informação deve limitar-se à que é exigida para efeitos da homologação das peças, nos termos das directivas específicas aplicáveis.

6.2.9. Medidas de implementação e alterações de uma directiva - procedimento de comitologia (capítulo XV)

A directiva prevê que a Comissão dê os passos necessários para proceder à aplicação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme o mandato recebido ao abrigo do artigo 211.º do Tratado.

Caso seja necessário, é possível alterar os anexos técnicos de qualquer directiva que se refira à directiva-quadro à luz do progresso registado no conhecimento técnico e científico, por forma a adequar a legislação a novas situações. A indústria automóvel é uma das mais inovadoras, e é importante que as disposições relacionadas com a homologação possam adaptar-se rapidamente, quando o interesse dos utentes assim o exige. O procedimento adoptado está conforme com a Decisão 1999/468/CE do Conselho [18], que prevê a assistência de um "comité técnico" formado por peritos dos Estados-Membros.

[18] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

6.2.10. Notificação das entidades homologadoras e dos serviços técnicos (capítulo XVI)

A confiança no sistema de homologação deriva não só da imparcialidade das entidades competentes, mas também da independência e especialização dos serviços técnicos. Por conseguinte, os Estados-Membros só serão autorizados a confiar ensaios e verificações para efeitos de homologação a organismos que possuam o pessoal especializado e o equipamento adequado. Do mesmo modo, as avaliações dos sistemas de qualidade e as verificações necessárias para assegurar a conformidade da produção só serão confiadas a organismos especializados na inspecção e avaliação de sistemas de qualidade. As normas de qualidade EN e ISO serão utilizadas como referência.

Ao abrigo da directiva, a Comissão e os Estados-Membros são notificados oficialmente sobre os serviços em causa, a fim de assegurar a transparência do processo.

Os fabricantes não estão autorizados a realizar os seus próprios ensaios de homologação. Tal só é permitido em alguns casos excepcionais em que, por exemplo, sejam necessárias instalações de ensaio muito dispendiosas e/ou tenham de ser realizados ensaios de resistência à fadiga ou de ciclo de vida útil; neste número muito restrito de casos, o fabricante é autorizado a elaborar um relatório de ensaio sob a supervisão da entidade competente.

Os serviços técnicos estão autorizados a realizar ensaios nas instalações dos fabricantes, por exemplo, no caso de ensaios de travagem, que requerem pistas com vários quilómetros de comprimento. Os serviços técnicos que realizam esses ensaios têm de respeitar as normas internacionais aplicáveis.

6.2.11. Disposições transitórias, aplicação e entrada em vigor (capítulo XVII)

Para garantir que a directiva desempenhe plenamente o seu papel, a Comissão propõe a transposição das disposições nela contidas pelos Estados-Membros no prazo de doze meses após a sua adopção, e a sua aplicação a partir dessa data.

A homologação de modelos de veículos continuará a ser obrigatória para os veículos de passageiros e tornar-se-á gradualmente compulsória para as outras categorias de veículos. Nos casos em que a homologação de um modelo possa ser concedida a nível nacional, foram incluídas disposições transitórias para permitir que os Estados-Membros cumpram as obrigações que lhes incumbem.

Em conformidade com o pedido da indústria, as disposições relativas aos procedimentos de homologação serão, de início, implementadas numa base facultativa, assim que os Estados-Membros transpuserem a directiva para o seu direito nacional.

Está previsto aplicar a homologação numa base obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2007, mas em fases sucessivas, permitindo períodos de transição suficientemente longos para que os serviços administrativos não sejam submergidos por uma multiplicidade de pedidos de homologação apresentados simultaneamente. Do mesmo modo, para que a indústria possa adaptar a sua produção actual aos novos requisitos legais, foi autorizado um período transitório de dois anos, como é habitual neste domínio.

O calendário proposto para as diferentes categorias de veículos é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.3. Anexos

6.3.1. Generalidades

Os anexos foram extraídos da Directiva 2001/116/CE, a qual teve origem na consolidação das várias alterações que a Directiva 70/156/CEE sofreu ao longo do tempo.

Estes anexos sofreram ligeiras alterações, por questões de coerência com os novos artigos que agora se introduzem. Estas alterações estão devidamente assinaladas para maior facilidade de identificação.

Foram, além disso, introduzidos três novos anexos:

- O anexo XVI, que contém o calendário de aplicação do processo de homologação relativo às diferentes categorias de veículos;

- O anexo XVII, que estabelece a devida relação entre as directivas revogadas, a sua data de transposição e a presente directiva;

- O anexo XVIII, que contém um quadro de correspondência dos anteriores artigos da Directiva 70/156/CEE, consolidada pela Directiva 92/53/CE e alterada pela Directiva 98/14/CE.

Por fim, três novos apêndices especificam o impacto dos anexos IV, VI e VII. O apêndice relativo ao anexo IV contém os requisitos respeitantes à homologação CE de veículos da categoria M1, produzidos em pequenas séries. O segundo está relacionado como anexo VI e constitui a lista de directivas específicas e regulamentos UNECE com os quais o veículo deve assegurar a conformidade, enquanto o terceiro diz respeito ao modelo de marca de homologação CE que, embora já tenha sido incluído em determinadas directivas específicas, nunca foi inserido na directiva-quadro.

6.3.2. Anexos I e III

O anexo I compila o conjunto integral de informação contido nas cinquenta e seis directivas específicas enumeradas no anexo IV. Constitui ainda a lista integral de informação para fins da homologação de veículos. O fabricante deve fornecer à entidade homologadora um subconjunto desta lista integral, consoante o caso, a fim de obter uma homologação de veículos completos, caso não pretenda obter a homologação em conformidade com o conjunto integral de directivas específicas enumeradas no anexo IV. O anexo III, por seu turno, contém todas as especificações exigidas para a homologação do veículo quando estão disponíveis todas as homologações de sistemas.

Convém salientar que a totalidade da informação deverá ser difundida a todas as entidades homologadoras dos Estados-Membros em anexo ao certificado de homologação CE, independentemente do tipo de procedimento de homologação adoptado pelo fabricante (em várias fases, unifaseado ou misto).

6.3.3. Anexo II

O anexo II contém todas as definições úteis necessárias no contexto do processo integral de homologação de veículos. Inclui definições de carácter geral das categorias dos veículos (semelhantes às utilizadas no Acordo UNECE de 1958) e definições mais específicas exigidas pela legislação comunitária.

Os aspectos essenciais que devem ser utilizados para definir um novo modelo de veículo são descritos na secção B e permitem que tanto os fabricantes como as entidades homologadoras determinem de forma inequívoca se uma nova homologação deve ser atribuída a um modelo de veículo.

Por último, a secção C inclui as definições do tipo de carroçaria necessárias para a classificação dos veículos em relação às suas características conceptuais ou às disposições em matéria de lugares sentados.

6.3.4. Anexos IV e XI

O anexo IV, contém uma lista exaustiva dos requisitos necessários para a atribuição de uma homologação no que respeita às diferentes categorias de veículos. Este anexo está dividido em quatro partes:

- A parte I diz respeito à homologação de veículos em si e fornece uma lista de cinquenta e seis directivas específicas e vinculativas que abrangem desde sistemas de travagem a emissões de escape, etc., quarenta e oito das quais dizem respeito a veículos da categoria M1, quarenta e uma a veículos da categoria N1, quarenta e três a veículos da categoria N2 e vinte e uma a veículos da categoria O4.

- A parte II é composta pela lista de regulamentos UNECE a que a Comunidade aderiu enquanto parte contratante da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas para os quais existe uma directiva comunitária correspondente, ao passo que a parte III abrange os regulamentos UNECE para os quais não existe uma directiva correspondente.

Incluiu-se um novo apêndice no anexo IV, contendo os requisitos específicos relativos à homologação de veículos da categoria M1, produzidos em pequenas séries. Introduzem-se quatro níveis de decisão como, por exemplo, cumprimento integral dos requisitos comunitários (letra X), concessão de uma licença a um fabricante que demonstre que o seu veículo cumpre as principais disposições de uma directiva (letra C), etc.

À semelhança do anexo IV, o anexo XI estabelece requisitos específicos aplicáveis a veículos especiais. Quatro apêndices incluem todas as variações autorizadas relativamente à lista integral do anexo IV. Os veículos específicos em causa são autocaravanas, ambulâncias, carros funerários, veículos blindados, veículos para fins específicos e gruas móveis.

6.3.5. Anexos V e XIV

O anexo V constitui uma espécie de vade-mecum com instruções para as entidades homologadoras sobre como gerir os processos integrais de homologação de veículos no caso de veículos completos, e o anexo XIV fornece instruções semelhantes para os procedimentos de homologação em várias fases.

6.3.6. Anexos VI, VIII e IX

O anexo VI apresenta o modelo de certificado de homologação CE a utilizar. Quando conceder homologações limitadas ao território nacional, a entidade homologadora deverá utilizar o mesmo modelo de certificado, embora o cabeçalho não possa ostentar a menção "certificado de homologação CE".

Inseriu-se um apêndice no anexo VI, onde se indica a situação, em matéria de alterações, das directivas ou regulamentos com os quais o veículo deve assegurar a conformidade, nos casos em que o fabricante não requer o conjunto completo de homologações de sistemas.

O anexo VIII contém um quadro de síntese com todos os comportamentos ambientais de um veículo ao qual tenha sido concedida uma homologação CE, e o anexo IX apresenta os diversos modelos de certificado de conformidade relativos às várias categorias de veículos.

6.3.7. Anexo VII

Este anexo presta todas as informações de que as entidades homologadoras necessitarão para aplicar o sistema de numeração das homologações.

6.3.8. Anexo X

Nas três secções do anexo X descrevem-se os procedimentos a seguir no que diz respeito à conformidade da avaliação da produção.

A secção 1 estabelece o procedimento de avaliação inicial, que visa assegurar que antes de solicitar qualquer homologação CE, o fabricante tenha aplicado sistemas de controlo da conformidade da produção em cada instalação de produção.

A secção 2 inclui disposições relativas à conformidade do produto, a fim de assegurar o controlo efectivo e eficiente da produção pelo fabricante.

As disposições relativas à verificação continuada descritas na secção 3 prevêem as condições para as inspecções periódicas que devem ser realizadas pelas entidades competentes, com o intuito de verificar se, conforme acordado, o fabricante continua a efectuar o controlo necessário.

6.3.9. Anexo XII

Este anexo determina os limites autorizados para a produção em pequenas séries e para o registo de veículos em fim de série que, estando ainda em stock aquando da aplicação dos novos requisitos, não podem ser alterados a fim de os cumprirem.

6.3.10. Anexos XIII e XV

O anexo XIII fornece o modelo de formulário que deve ser utilizado para a difusão de informação entre Estados-Membros no diz respeito à homologação de sistemas, componentes e unidades técnicas concedida por cada país.

O anexo XV apresenta o modelo de certificado a utilizar no caso da homologação em várias fases quando o veículo de base não tenha sido objecto de uma homologação CE de veículos completos.

6.3.11. Anexo XVI

Este anexo novo inclui o calendário de aplicação do procedimento de homologação CE:

- a primeira coluna diz respeito à aplicação facultativa, doze meses após a data de adopção da directiva proposta;

- a segunda coluna diz respeito à aplicação obrigatória para novos modelos de veículos;

- a terceira coluna diz respeito à aplicação para modelos de veículos já existentes e tem em conta o período de transição de dois anos concedido para que a indústria possa adaptar a sua produção às novas exigências.

7. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a nova directiva, aqui proposta, proporcionará a todas as partes - sejam fabricantes, Estados-Membros, países candidatos, entidades homologadoras ou serviços técnicos - maior legibilidade das disposições administrativas e regulamentos em vigor, a fim de tornar a homologação comunitária operacional para as várias categorias de veículos e seus componentes.

Além disso, com o alargamento do âmbito de aplicação de modo a incluir os veículos comerciais, a directiva contribuirá de forma significativa para a plena realização do mercado interno, num sector em que as três principais potências económicas [19] produzem quarenta milhões de veículos por ano - mais de 40 % dos quais provenientes exclusivamente da Europa Ocidental - não havendo sinais de abrandamento.

[19] Europa Ocidental, América do Norte e Japão.

Substituir os procedimentos de homologação nacionais por um sistema comunitário baseado em requisitos técnicos harmonizados irá, sem dúvida, acelerar e simplificar todas as formalidades administrativas que precedem a matrícula de veículos.

A Comissão está igualmente convicta de que a harmonização dos requisitos aplicáveis aos veículos fabricados em pequenas séries, que abrange, numa primeira fase, os veículos de passageiros, permitirá aos pequenos e médios fabricantes conquistar o acesso ao mercado único, atingindo simultaneamente um nível de segurança comparável, ou até superior, aos níveis precedentes.

Por último, a Comissão considera que a introdução de uma abordagem 'por níveis distintos' da actividade regulamentar contribuirá para facilitar, no futuro, a adopção de legislação destinada ao sector automóvel.

ê 70/156/CEE (adaptado)

è1 70/156/CEE Alterado por rectificação, JO L 232 de 23.8.1997, p. 24

Ö Proposta de Õ

Ö DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO Õ CONSELHO

relativa à è1 homologação ç dos veículos a motor e seus reboquesÖ , sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos Õ

Ö (Texto relevante para efeitos do EEE) Õ

O Ö PARLAMENTO EUROPEU E O Õ CONSELHO Ö DA UNIÃO EUROPEIA Õ ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.º Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão [20],

[20] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Ö europeu Õ [21],

[21] JO No C 48, 16.4.1969, p. 14.

Ö Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado [22], Õ

[22] JO C

Ö Considerando o seguinte: Õ

1 ç 1 ç1 ç 1 ç 1 ç 1 ç 1 ç 1 ç

ò texto renovado

(1) A Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques [23], foi por várias vezes alterada de modo substancial. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida directiva;

[23] JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 807/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(2) Para efeitos do estabelecimento e funcionamento do mercado interno da Comunidade, afigura-se adequado substituir os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação comunitária baseado no princípio da harmonização total;

(3) Os requisitos técnicos aplicáveis a sistemas, componentes, unidades técnicas e veículos devem ser harmonizados e explicitados em directivas específicas, as quais devem ter como principal objectivo assegurar um elevado nível de segurança rodoviária, de protecção da saúde pública e do ambiente, de eficácia a nível de custos energéticos e de protecção contra a utilização não-autorizada;

(4) A Directiva 92/53/CEE [24] do Conselho restringiu o âmbito de aplicação do procedimento de homologação comunitária de veículos completos à categoria de veículos M1, mas, para efeitos de realização do mercado interno e garantia do seu correcto funcionamento, o âmbito da presente directiva deve abranger todas as categorias de veículos, permitindo, assim, que os fabricantes usufruam das vantagens do mercado interno através da homologação comunitária;

[24] JO L 225 de 10.8.1992, p. 1.

(5) Com vista a permitir que os fabricantes se adaptem aos novos procedimentos harmonizados, é necessário prever um prazo suficiente até a homologação comunitária de veículos completos se tornar obrigatória para os veículos de outras categorias diferentes da M1 fabricados numa só fase. Deve ser concedido um prazo mais alargado aos veículos das outras categorias além da M1 que requeiram uma homologação em várias fases, porque este procedimento envolverá fabricantes de carroçarias e, por conseguinte, estes terão de adquirir mais experiência nesse domínio para garantir a aplicação adequada dos procedimentos necessários;

(6) Até ao presente, os fabricantes que produzem veículos em pequenas séries têm sido parcialmente excluídos das vantagens do mercado interno. A experiência tem demonstrado que a segurança rodoviária e a protecção do ambiente poderiam ser significativamente melhoradas caso os veículos produzidos em pequenas séries fossem totalmente integrados no sistema de homologação comunitária de veículos completos, tomando como ponto de partida a categoria M1;

(7) A fim de evitar práticas abusivas, qualquer procedimento simplificado aplicável a veículos produzidos em pequenas séries deve ser limitado a casos de produção efectivamente restrita; por este motivo, é necessário definir com maior precisão o conceito de pequena série em termos do número de veículos produzidos;

(8) É importante estabelecer medidas que prevejam a homologação de veículos numa base individual, para permitir alguma flexibilidade no âmbito do sistema de homologação em várias fases; contudo, enquanto se aguarda a instituição de disposições específicas harmonizadas na Comunidade, deve permitir-se que os Estados-Membros continuem a conceder homologações individuais nos termos previstos pelo seu direito nacional;

(9) Enquanto se aguarda a aplicação dos procedimentos de homologação comunitária de veículos completos a outras categorias de veículos para além da M1, deve permitir-se que os Estados-Membros continuem a conceder homologações de âmbito nacional a modelos de veículos, devendo, por conseguinte, instituir-se disposições transitórias em conformidade;

(10) Na Decisão 97/836/CE do Conselho [25], a Comunidade Europeia aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto»). Por conseguinte, os novos regulamentos UNECE a que a Comunidade adira em aplicação dessa decisão e as alterações dos regulamentos UNECE a que a Comunidade já tenha aderido devem ser incorporados no procedimento de homologação comunitária de veículos, quer como alternativas às directivas específicas, quer como requisitos suplementares, pelo que se afigura adequado introduzir, na presente directiva, disposições que facilitem a sua aplicação efectiva;

[25] JO L 346 de 17.12.1997, p.78.

(11) A fim de assegurar que o controlo de conformidade do processo de produção, que é um dos elementos fundamentais do sistema de homologação comunitária, foi implementado e funciona correctamente, os fabricantes devem ser sujeitos a inspecções regulares por parte da entidade competente ou de um serviço técnico com as necessárias qualificações, nomeado para o efeito;

(12) É importante que os fabricantes forneçam aos proprietários dos veículos informação pertinente, para evitar a má utilização dos dispositivos de segurança. Convém, por conseguinte, incluir disposições aplicáveis na presente directiva;

(13) É igualmente importante que os fabricantes de equipamentos tenham acesso a certa informação que só pode ser obtida, junto do fabricante do veículo, ou seja à informação técnica necessária, incluindo aos desenhos, para poderem desenvolver as peças destinadas ao mercado pós-venda;

(14) A fim de simplificar e acelerar o procedimento, deve confiar-se à Comissão a adopção de medidas de aplicação das directivas específicas, bem como de medidas para adaptar os anexos da presente directiva, bem como os anexos das directivas específicas, ao progresso do conhecimento técnico e científico;

(15) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão [26];

[26] JO L 184 de 17.7.1999, p.23.

(16) Dado que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a realização do mercado interno através da introdução de um sistema de homologação comunitária obrigatório para todas as categorias de veículos, não podem ser totalmente alcançados pelos Estados-Membros e, por conseguinte, devido à escala da acção, podem ser mais facilmente atingidos ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como estabelecido nesse artigo, a presente directiva não vai além do necessário para alcançar esses objectivos;

(17) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores;

(18) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo XVII,

ê 70/156/CEE (adaptado)

ADOPT ARAM Õ A PRESENTE DIRECTIVA:

Ö capítulo i Õ

Ö disposições de carácter geral Õ

ò texto renovado (adaptado)

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva estabelece os requisitos técnicos gerais e as disposições administrativos aplicáveis à homologação de todos os veículos novos que sejam abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como à homologação de sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no intuito de facilitar a sua matrícula, venda e entrada em circulação na Comunidade.

Os requisitos técnicos específicos devem ser estabelecidos nos termos da presente directiva em directivas específicas, adoptadas em conformidade com o artigo 95° do Tratado e cuja lista exaustiva consta do Anexo IV da presente directiva.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

ð texto renovado

Artigo Ö 2.º Õ

Âmbito de aplicação

Ö 1. Õ A presente directiva é aplicável à è1 homologação ç deÖ : Õ

Ö (a) Õ veículos ð projectados e fabricados ï numa ou mais fases ð para utilização em estrada; ï, e

Ö (b) Õ de sistemas, componentes e unidades técnicas Ö projectados e fabricados para Õ Ö esses Õ veículos .

ð É igualmente aplicável à homologação individual desses veículos. ï2. A presente directiva Õ não é aplicável ð à homologação ou homologação individual dos seguintes veículos ï:

ð (a) tractores agrícolas ou florestais, conforme definidos na Directiva 74/150/CEE [27] do Conselho, e reboques projectados e fabricados especificamente para serem rebocados por eles; ï 1 ç1 ç1 ç

[27] JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.

(b) quadriciclos Ö conforme definidos na Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [28]; Õ 1 ç

[28] JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

ò texto renovado

(c) veículos projectados e fabricados para utilização principalmente em estaleiros, pedreiras e instalações portuárias ou aeroportos;(d) veículos blindados, projectados e fabricados para utilização pelas forças armadas, protecção civil e forças responsáveis pela manutenção da ordem pública;

(e) máquinas móveis;

(f) veículos sobre lagartas;

(g) veículos destinados exclusivamente a competições em estrada;

(h) protótipos de veículos utilizados em estrada, sob a responsabilidade de um fabricante, para a realização de um programa de ensaio específico.

3. Os veículos referidos nas alíneas g) e h) do n.º 2 podem ser homologados numa base individual exclusivamente para o fim específico para o qual foram projectados e fabricados.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

ð texto renovado

Artigo Ö 3.º Õ

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva ð e nas directivas enumeradas no anexo IV, salvo disposições em contrário nelas previstas: ï

1) ' è1 homologação ç Ö designa Õ o procedimento através do qual um Estado-Membro certifica que um modelo de veículo Ö ou tipo de Õ sistema, Ö de Õ componente ou de unidade técnica Ö cumpre Õos requisitos Ö administrativos e Õ técnicos

ò texto renovado

2) 'homologação nacional' designa um procedimento de homologação estabelecido na legislação nacional de um Estado-Membro, homologação esta cuja validade é limitada ao território desse Estado-Membro;

3) 'homologação CE' designa o procedimento através do qual um Estado-Membro certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos da presente directiva e das directivas específicas e/ou dos regulamentos UNECE enumerados nos anexos IV ou XI;

4) 'homologação individual' designa o procedimento através do qual um Estado-Membro certifica que um veículo específico cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 285) ' è1 homologação ç em várias fases' Ö designa Õ o procedimento através do qual um ou mais Estados-Membros certificam que, consoante o estado de acabamento, um modelo de veículo incompleto ou completo satisfaz Ö as disposições administrativas e Õ os requisitos técnicos da presente directiva ; Õ

ò texto renovado

6) 'procedimento de homologação multifaseado' designa o procedimento de homologação de veículos que consiste na obtenção, em diversas fases, de todos os certificados de homologação CE dos sistemas, componentes e unidades técnicas relativos ao veículo, conducente, na fase final, à homologação do veículo completo;

7) 'procedimento de homologação unifaseado' designa o procedimento que consiste na homologação do veículo no seu todo através de uma única operação;

8) 'procedimento de homologação misto' designa o procedimento de homologação multifaseado relativamente ao qual se obtêm uma ou mais homologações dos sistemas na fase final de homologação do veículo completo, sem que seja necessário emitir um certificado ou certificados de homologação CE para esses sistemas;

9) 'veículo a motor' designa qualquer veículo completo, completado ou incompleto provido de um motor de propulsão, que se mova pelos seus próprios meios, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h;

10) 'reboque' designa um veículo sem propulsão própria, projectado e fabricado para ser rebocado por um veículo a motor;

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

11) 'veículo' designa qualquer veículo a motor destinado a circular na via pública, completo ou incompleto, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bem como o seu reboquecom excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis ; Õ

ò texto renovado

12) 'veículo híbrido' designa um veículo equipado, para assegurar a sua propulsão, com, pelo menos, um motor de combustão interna e um motor eléctrico;

13) 'máquina móvel' designa qualquer veículo com propulsão própria, projectado e fabricado especificamente para realizar trabalhos fora de estrada ou para realizar trabalhos específicos na agricultura ou na silvicultura e que, em função da sua constituição, não se adequa ao transporte de passageiros ou de mercadorias. As máquinas montadas no quadro de um veículo a motor não são consideradas máquinas móveis;

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

ð texto renovado

14) Ö 'modelo de veículo' designa os veículos pertencentes a uma categoria que não diferem entre si, pelo menos, no que diz respeito aos aspectos essenciais especificados na parte B do anexo II. Um modelo de veículo pode incluir variantes e versões, conforme definido na parte B do mesmo anexo; Õ

15) 'veículo de base' designa qualquer veículo, ð completo ou ï incompleto, ð utilizado na fase inicial ï Ö de um Õ processo de homologação em várias fases ; Õ

16) 'veículo incompleto' Ö designa Õ qualquer veículo que Ö deve submeter-se, pelo menos, a mais uma fase de acabamento Õ para satisfazer os requisitos técnicos Ö relevantes Õ da presente directiva ; Õ

17) 'veículo Ö completado Õ ' Ö designa Õ qualquer veículo resultante do processo de è1 homologação ç em várias fases que satisfaz os requisitos Ö técnicos Õ relevantes da presente directiva ; Õ

ò texto renovado

18) 'veículo completo' designa qualquer veículo que não necessite de ser completado para cumprir os requisitos técnicos aplicáveis da presente directiva;

19) 'veículo de fim de série' designa qualquer veículo que integre um lote existente que não pode ser matriculado ou posto à venda nem entrar em circulação em virtude da entrada em vigor de novos requisitos técnicos que não pode satisfazer devido à forma como foi projectado;

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

ð texto renovado

20) 'sistema' designa ð um conjunto de dispositivos combinados para desempenhar uma função específica num veículo; ï

21) 'componente' Ö designa Õ um dispositivo destinado a ser parte de um veículo que pode ser è1 homologado ç separadamente ; Õ

22) 'unidade técnica' Ö designa Õ um dispositivo destinado a ser parte de um veículo que pode ser è1 homologado ç separadamente mas apenas em relação a um ou mais modelos especificados de veículo Ö s Õ ; Õ

23) 'fabricante' Ö designa Õ a pessoa Ö singular ou colectiva Õ responsável 1 ç 1 ç Ö pela concepção e Õ o fabrico de Ö um Õ veículo, sistema, componente ou unidade técnica 1 ç ð a fim de os introduzir no mercado sob a designação ou marca dessa pessoa ou de qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha concebido e fabricado um veículo para sua própria utilização; ï

ò texto renovado

24) 'representante do fabricante' designa qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade Europeia, devidamente nomeada pelo fabricante para o representar junto da entidade competente e para agir em seu nome nas questões abrangidas pelo âmbito da presente directiva, pelo que sempre que se utilizar o termo 'fabricante', este termo deverá ser entendido como o fabricante ou o seu representante;

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

ð texto renovado

25) '1 ç entidade homologadora' designa Õ a Ö entidade Õ de um Estado-Membro com competência no que se refere a Õ todos os aspectos da è1 homologação ç de um modelo de veículo Ö ou tipo de Õ sistema, Ö de Õ componente ou Ö de Õ unidade técnica Ö ou da homologação individual de um veículo, Õ Ö no que diz respeito Õ à emissão e, se for caso disso, Ö à Õ revogação de è1 certificados de homologação ç, 1 ç Ö e para actuar como ponto de contacto Õ Ö das entidades homologadoras Õ dos outros Estados-Membros, Ö bem como para verificar as Õ disposições tomadas pelo fabricante para assegurar a conformidade da produção Ö ; Õ

26) 'serviço técnico' Ö designa Õ Ö uma Õ organização ou Ö um Õ organismo Ö nomeado pela entidade homologadora de um Estado-Membro Õ como laboratório de ensaios para efectuar os ensaiosÖ , Õ ou ð como organismo de avaliação da conformidade, para efectuar a avaliação inicial e outros ensaios, ou ï inspecções 1 ç Ö , sendo também possível, Õ 1 ç Ö que a própria entidade homologadora Õ Ö assegure estas funções, Õ ð desde que a sua competência esteja devidamente atestada; ï

ò texto renovado

27) 'certificado de homologação' designa o documento através do qual uma entidade homologadora certifica a homologação de um modelo de veículo, de um tipo de sistema, componente ou unidade técnica;

28) 'certificado de homologação CE' designa o certificado previsto no anexo VI da presente directiva ou no anexo correspondente de uma directiva específica; o formulário de notificação constante do anexo aplicável de um dos regulamentos UNECE referidos na parte II ou parte III do anexo IV é considerado equivalente a um certificado de homologação CE;

29) 'certificado de homologação individual' designa o documento através do qual a entidade homologadora ou um seu representante, devidamente autorizado, certifica oficialmente a homologação de um veículo determinado;

30) 'certificado de conformidade' designa o documento constante do anexo IX da presente directiva, emitido pelo fabricante, a fim de certificar que um determinado veículo de uma série de um modelo homologado nos termos da presente directiva está conforme com todas as directivas específicas e os regulamentos UNECE aquando da sua produção e de atestar a autorização para proceder à sua matrícula ou entrada em circulação nos Estados-Membros, sem necessidade de qualquer inspecção adicional; o certificado de conformidade pode ser utilizado para efeitos de matrícula;

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

ð texto renovado

31) 'ficha de informações' Ö designa Õ a ficha mencionada nos anexos I ou III da presente directivaÖ , Õ ou no anexo correspondente de uma directiva específica, Õ que prescreve as informações a fornecer pelo requerente Ö ; Õ ð a ficha de informações pode ser fornecida sob a forma de ficheiro electrónico; ï

32) 'dossier de fabrico' Ö designa Õ o Ö dossier Õ completo Ö incluindo a ficha de informações, o ficheiro, os Õ dados, Ö os Õ desenhos, Ö as Õ fotografias, Ö e outros elementos Õ, fornecidos pelo requerente 1 ç ; Õ ð o dossier de fabrico pode ser fornecido sob a forma de ficheiro electrónico; ï

33) 'dossier de è1 homologação ç' Ö designa Õ o dossier de fabrico, acompanhado dos relatórios de ensaios Ö e de todos os Õ outros documentos apensos Ö ao dossier de fabrico Õ pelo serviço técnico ou pelas 1 ç Ö entidades homologadoras Õ no desempenho das respectivas funções ð ; o dossier de homologação pode ser fornecidos sob a forma de ficheiro electrónico; ï

34) 'índice do dossier de è1 homologação ç' Ö designa Õ o documento Ö que enumera Õ o conteúdo do dossier de è1 homologação ç, devidamente numerado ou marcado Ö por Õ forma a identificar claramente todas as páginas ; este documento deve ser concebido de modo a registar as fases sucessivas de gestão da homologação CE e, em particular, as datas das revisões e das actualizações. ï

ò texto renovado

capítulo ii

obrigações de carácter geral

Artigo 4.º

Obrigações dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os fabricantes que apresentem um pedido de homologação cumpram as suas obrigações ao abrigo da presente directiva.

2. Os Estados-Membros devem homologar apenas os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que cumpram os requisitos da presente directiva.

3. Os Estados-Membros devem matricular e autorizar a venda ou entrada em circulação apenas dos veículos, componentes e unidades técnicas que cumpram os requisitos da presente directiva.

4. Os Estados-Membros devem instituir ou nomear as entidades competentes em matéria de homologação e notificar essa instituição ou nomeação nos termos do artigo 38°.

Artigo 5.º

Obrigações dos fabricantes

1. O fabricante é responsável perante a entidade homologadora por todos os aspectos do processo de homologação e por assegurar a conformidade da produção, independentemente de estar ou não envolvido directamente em todas as fases de fabrico de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica.

2. No que diz respeito à homologação em várias fases, cada fabricante é responsável pela homologação e pela conformidade da produção dos sistemas, componentes ou unidades técnicas na fase de acabamento do veículo em que intervém.

O fabricante que altere componentes ou sistemas já homologados em fases anteriores é responsável pela homologação e pela conformidade da produção desses componentes e sistemas.

3. Para efeitos do disposto na presente directiva, um fabricante estabelecido fora do território da Comunidade deve nomear um representante estabelecido no território da Comunidade para o representar junto da entidade homologadora.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

1 çÖ capítulo iii Õ

Ö procedimentos de homologação ce Õ

Ö Artigo 6.º Õ

Ö Procedimentos a adoptar para a homologação CE de veículos Õ

ò texto renovado

1. O fabricante pode optar por um dos seguintes procedimentos:

(a) procedimento de homologação multifaseado;

(b) procedimento de homologação unifaseado;

(c) procedimento de homologação misto.

ê 98/14/CE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

ð texto renovado Ö 2 Õ. O pedido de Ö homologação Õ ð multifaseada ï consistirá no Õ dossier de fabrico que contenha as informações exigidas Ö nos termos do Õ anexo III e Ö será acompanhado Õ do Ö conjunto completo de Õ Ö certificados de homologação CE Õ Ö exigidos nos termos de Õ cada uma das directivas específicas aplicáveis Ö ou dos regulamentos UNECE enumerados Õ nos anexos IV ou XI Ö . No que diz respeito à homologação CE de um Õ sistema Ö ou Õ de uma unidade técnica Ö , em conformidade com o disposto nas Õ directiva Ö s Õ específicaÖ s ou nos regulamentos UNECE, Õ Ö a entidade homologadora Õ Ö terá acesso ao dossier de homologação atinente até à data em que Õ a Ö homologação Õ for emitida ou recusada.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28ð texto renovado Ö 3 Õ. Em derrogação do n.o 1, no caso de não existirem quaisquer1 çUm pedido Ö de Õ ð homologação unifaseada ï deve Ö consistir no Õ dossier de fabrico, que contenha as informações exigidas Ö nos termos do Õ anexo IÖ , Õ em relação às directivas Ö específicas ou aos regulamentos UNECE Õ indicad Ö o Õ s nos anexos IV ou XI e, se for caso disso, na parte II do anexo III.

Ö 4 Õ. No caso de ð um procedimento de homologação misto, a entidade homologadora poderá isentar um fabricante da obrigação de apresentar um ou mais certificados de homologação CE de sistemas, desde que o dossier de fabrico seja completado com a informação pormenorizada especificada no anexo I, exigida para a homologação desses sistemas durante a fase de homologação do veículo, em cujo caso os certificados de homologação CE objecto desta isenção devem ser substituídas por um relatório de ensaio. ï

Ö 5. Sem prejuízo do disposto nos números 2, 3 e 4, deve apresentar-se a seguinte informação para efeitos da Õ è1 homologação ç Ö CE Õ em várias fases :

Ö (a) Õ na primeira fase, as partes do dossier de fabrico e os è1 certificados de homologação ç Ö CE Õ exigidos para um veículo completo, que correspondem ao estado de acabamento do veículo de baseÖ ; Õ

Ö (b) Õ - na segunda fase e fases subsequentes, as partes do dossier de fabrico e os è1 certificados de homologação ç Ö CE Õque correspondem à fase de fabrico em cursoÖ , em conjunto com Õ uma cópia do è1 certificado de homologação ç Ö CE Õ relativo ao veículo incompleto emitido na fase Ö de construção Õ Ö precedente Õ; além disso, o fabricante deve fornecer pormenores completos Ö de quaisquer Õ modificações Ö ou Õ complementos Ö que tenha introduzido Õ no veículo incompleto.

Ö 6 Õ.1 ç O Õ fabricante Ö deve apresentar o pedido de homologação Õ 1 ç Ö à entidade homologadora. Para cada modelo de veículo, só pode ser apresentado um único pedido junto de um único Õ Estado-Membro.

Deve ser apresentado um pedido separado para cada modelo a è1 homologar ç.

ò texto renovado

7. A pedido, devidamente justificado, da entidade homologadora, o fabricante poderá ser solicitado no sentido de fornecer informação suplementar necessária para apoiar uma tomada de decisão sobre quais os ensaios requeridos ou para facilitar a realização desses ensaios.

8. O fabricante deve pôr à disposição da entidade homologadora o número de veículos que for necessário para assegurar o avanço satisfatório do processo de homologação.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

Ö Artigo 7.º Õ

Ö Procedimentos a adoptar para a homologação CE de sistemas, componentes ou unidades técnicas Õ

Ö 1. O pedido deve ser apresentado pelo fabricante à entidade homologadora. Para cada sistema, componente ou unidade técnica em particular, só pode ser apresentado um pedido de homologação junto de um único Estado-Membro. Para cada tipo a homologar, deve ser apresentado um pedido separado. Õ

Ö 2. O pedido deve ser acompanhado do dossier de fabrico, cujo conteúdo é indicado na directiva específica aplicável. Õ

ò texto renovado

3. A pedido, devidamente justificado, da entidade homologadora, o fabricante poderá ser solicitado no sentido de fornecer informação suplementar necessária para apoiar uma tomada de decisão sobre quais os ensaios requeridos ou para facilitar a realização desses ensaios.

4. O fabricante deve pôr à disposição da entidade homologadora o número de veículos, componentes ou unidades técnicas exigido ao abrigo das directivas específicas aplicáveis para realizar os ensaios requeridos.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

1 ç

Ö capítulo iv Õ

Ö realização dos procedimentos de homologação ce Õ

Ö Artigo 8.º Õ

Ö Disposições de carácter geral Õ

ò texto renovado

1. Os Estados-Membros não podem emitir qualquer homologação CE sem primeiro se assegurarem de que os procedimentos previstos no artigo 11.º foram devidamente aplicados, de forma satisfatória.

2. Os Estados-Membros devem emitir as homologações CE nos termos dos artigos 9.º e 10.º

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

ð texto renovado

Ö 3. Se um Estado-Membro considerar que um modelo de veículo, um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, muito embora conformes com as disposições aplicáveis, representam um sério risco para a segurança rodoviária Õ ð ou prejudicam gravemente o ambiente, ou no âmbito da prevenção de resíduos provenientes de veículos, prejudicam gravemente a saúde pública ï, Ö pode recusar-se a conceder a homologação CE. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, enviando um dossier detalhado em que se explicam as razões que fundamentaram a sua decisão Õ ð e se faz prova das suas conclusões. ï

Ö 4. Os certificados de homologação CE devem ser numerados em conformidade com o método descrito no anexo VII. Õ

Ö 5. A entidade homologadora deve, Õ ð no prazo de vinte dias úteis, ï Ö enviar às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros um exemplar do certificado de homologação CE, juntamente com os seus anexos, relativo a cada modelo de veículo que tiver homologado. Õ ð É permitido substituir a documentação em papel por ficheiros electrónicos, desde que sejam autenticados por meio de uma assinatura electrónica ou equivalente. ï

Ö 6. A entidade homologadora deve Õ ð informar, de imediato, ï Ö as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros de qualquer sua decisão de recusa ou revogação de homologação de um veículo Õ ð , bem como dos fundamentos de tal decisão. ï

Ö 7. A entidade homologadora de cada Estado-Membro deve enviar, Õ ð trimestralmente, ï Ö às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros uma lista das homologações CE de sistemas, componentes ou unidades técnicas que tiver concedido, Õ ð alterado, ï Ö recusado ou revogado durante o período precedente. Essa lista deve conter todos os elementos especificados no anexo XIII. Õ

Ö 8. Caso outro Estado-Membro assim o solicite, o Estado-Membro que tiver concedido uma homologação CE deve enviar, Õ ð no prazo de vinte dias úteis a contar da data de recepção desse pedido, ï Ö um exemplar do certificado de homologação CE acompanhado da respectiva documentação apensa. Õ ð Um ficheiro electrónico poderá substituir o exemplar em papel. ï

Ö Artigo 9.º Õ

Ö Disposições específicas aplicáveis aos veículos Õ

1. Ö Os Õ Estados-Membros Õ deve Ö m Õ conceder Ö uma homologação CE a Õ:

(a) Ö um Õ modelo

Ö de Õ veículo que esteja em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaça os requisitos técnicos Ö exigidos pelas Õ directivas Ö específicas ÕÖ ou pelos regulamentos UNECE Õ Ö enumerados Õ no anexo IV ; Õ

Ö (b) Õ Ö um modelo de Õ veículo para fins especiais que esteja em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaça os requisitos técnicos Ö previstos nas Õ directivas Ö específicas aplicáveis Õ Ö ou nos regulamentos UNECE enumerados no Õ anexo XI.

Ö São aplicáveis Õ os procedimentos descritos no anexo V Ö . Õ

Ö 2.Os Estados-Membros devem conceder uma Õ è1 homologação ç em várias fases Ö a um modelo de Õ veículo incompleto ou completo que esteja em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaça os requisitos técnicos Ö previstos nas Õ directivas Ö específicas Õ relevantes Ö ou nos regulamentos UNECE enumerados Õ nos anexos IV ou XI, tendo em conta o estado de acabamento do veículo.

Ö São aplicáveis Õ os procedimentos descritos no anexo XIV Ö . Õ

Ö 3. No que diz respeito a cada modelo de veículo, a entidade homologadora deve: Õ

Ö (a) preencher todas as rubricas pertinentes do certificado de homologação CE, bem como as rubricas pertinentes da ficha dos resultados dos ensaios apensa, em conformidade com o modelo definido no anexo VIII; Õ

Ö (b) compilar ou verificar o conteúdo do índice do dossier de homologação; Õ

Ö (c) entregar, de imediato, ao requerente o certificado completo, juntamente com os seus anexos. Õ

ò texto renovado

4. No caso de uma homologação CE em relação à qual - nos termos dos artigos 19.º, 21.º ou do anexo XI - tenham sido impostas restrições à sua validade, ou derrogações de determinadas disposições das directivas específicas, o certificado de homologação CE deve especificar essas restrições ou derrogações.

5. Se as informações contidas no dossier de fabrico especificarem disposições relativas a veículos para fins especiais conforme indicado no anexo XI, o certificado de homologação CE deve especificar essas disposições.

6. Se o fabricante optar por um procedimento de homologação misto, a entidade homologadora deve completar, na parte III do documento de informação, cujo modelo consta do anexo III, as referências dos relatórios de ensaio estabelecidos pelas directivas específicas ou pelos regulamentos UNECE ao abrigo dos quais não está prevista a emissão de certificados de homologação CE.

7. Se o fabricante optar por um procedimento de homologação unifaseado, a entidade homologadora deve elaborar, com base no modelo incluído no apêndice 1 do anexo VI, uma lista das directivas específicas e dos regulamentos UNECE aplicáveis e anexá-la ao certificado de homologação CE.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 98/14/CE Art. 1.º, n.º 2, alínea a)

è2 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

è3 98/14/CE Art. 1.º, n.º 2, alínea b)

Ö Artigo 10.º Õ

Ö Disposições específicas aplicáveis a sistemas, componentes ou unidades técnicas Õ

Ö 1. Os Estados-Membros devem conceder uma homologação CE Õ Ö a um sistema Õ que esteja em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaça os requisitos técnicos Ö previstos na Õ è1 directiva específica relevanteÖ , Õ Ö conforme prescrito Õ no anexo IV ou XI ç;

Ö 2. Os Estados-Membros devem conceder uma Õ è2 homologação ç Ö CE Õ de um componente ou unidade técnica Ö a um Õ componente ou uma unidade técnica que esteja em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaça os requisitos técnicos Ö previstos Õ è3 nas directivas específicas relevantesÖ , Õ Ö conforme prescrito Õ no anexo IV ç .

ò texto renovado

3. Se os componentes ou as unidades técnicas, independentemente de se destinarem à reparação, assistência ou manutenção, estiverem igualmente abrangidos por uma homologação de sistema de um veículo, não é necessária uma homologação adicional do componente ou da unidade técnica, salvo se prevista na directiva específica aplicável.

ê 98/14/CE Art. 1.º, n.º 2, alínea c) (adaptado)

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28segurança1 ç

1 ç1 ç1 çpreencher1 ç1 ç4. Se Ö um Õ componente ou Ö uma Õ unidade técnica è1 ç cumprir a sua função ou apresentar uma característica específica Ö apenas Õ em ligação com outras partes do veículoÖ , possibilitando, por conseguinte, a verificação do Õ cumprimento Ö dos Õ requisitos Ö apenas Õ quando o componente ou a unidade técnica 1 ç Ö estiver a funcionar Õ em conjunto com Ö essas Õ outras partes do veículo, o âmbito da è1 homologação ç Ö CE Õ do componente ou da unidade técnica deve ser restringido em conformidade. Ö Nestes casos, Õ o Õ è1 certificado de homologação ç Ö CE Õ deve Ö especificar Õ Ö qualquer restrição Õ relativa à respectiva utilização e indicar Ö eventuais Õ condições Ö especiais Õ Ö de instalação Õ. Ö Quando um tal componente ou unidade técnica forem instalados pelo fabricante do veículo, o cumprimento das Õ restrições Ö ao seu uso Õ e Ö das Õ condições Ö de instalação aplicáveis Õ deve ser verificad Ö o Õ Ö aquando da Õ è1 homologação çdo veículo.

è1 ç è1 ç è1 ç è1 ç è1 ç è1 ç .

è1 ç è1 ç è1 ç è1 ç è1 ç è1 ç è1 ç è1 ç è1 ç Ö Artigo 11.º Õ

Ö Disposições relativas à conformidade da produção Õ

Ö 1. Um Estado-Membro que emita uma homologação CE deve adoptar as medidas necessárias, previstas no anexo X, para verificar, eventualmente em cooperação com as entidades homologadoras de outros Estados-Membros, se foram tomadas as medidas adequadas para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas (consoante o caso) produzidos estão conformes com o modelo ou tipo homologados. Õ

Ö 2. Um Estado-Membro que emitiu uma homologação CE deve adoptar as medidas necessárias, previstas no anexo X, relativas a essa homologação para verificar, eventualmente em cooperação com as entidades homologadoras de outros Estados-Membros, se as medidas constantes do n.º 1 continuam a ser adequadas e se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas (consoante o caso) produzidos continuam a estar conformes com o modelo ou tipo homologados.

A verificação para assegurar que os produtos estão em conformidade com o modelo homologado será limitada aos procedimentos previstos no anexo X e nas directivas específicas ou nos regulamentos UNECE que contêm requisitos específicos. Õ

ò texto renovado

Para o efeito, a entidade homologadora do Estado-Membro que emitiu a homologação CE pode realizar qualquer das verificações ou ensaios previstos nas directivas específicas ou nos regulamentos UNECE indicados nos anexos IV ou XI em amostras recolhidas nas instalações do fabricante, incluindo as instalações de produção.

ê 98/14/CE Art. 1.º, n.º 3 (adaptado)

ð texto renovado

Ö capítulo v Õ

Ö alteração das homologações ce Õ

Ö Artigo 12.º Õ

Ö Disposições de carácter geral Õ

1. O Ö fabricante deve informar, de imediato, o Õ Estado-Membro que Ö emitiu a Õ Ö homologação CE Õ de qualquer alteração das informações Ö registadas no Õ no dossier de Ö homologação CE Õ.Ö Esse Estado-Membro deve decidir, em conformidade com as regras previstas neste capítulo, qual o procedimento a adoptar. Õ ð Caso necessário, o Estado-Membro pode decidir, em comum acordo com o fabricante, que tem de ser concedida uma nova homologação CE. ï

2. Ö Um Õ pedido de alteração de uma Ö homologação CE Õ será apresentado exclusivamente ao Estado-Membro que concedeu a Ö homologação CE Õ original.

3.

Se o Estado-Membro considerar queÖ , para fins da introdução de Õ uma alteraçãoÖ , são necessários novas inspecções ou Õ novos ensaios , desse facto informará o fabricante Ö . Os procedimentos previstos nos artigos 13.º e 14.º são aplicáveis Õ apenas após a realização Ö bem sucedida das novas inspecções ou Õ dos novos ensaios Ö requeridos Õ.

Ö Artigo 13.º Õ

Ö Disposições específicas aplicáveis aos veículos Õ

1 Õ. Se as informações Ö registadas no Õ dossier de Ö homologação Õ tiverem sido alteradas, Ö a alteração deve ser designada "revisão". Õ

Ö Nesses casos, Õ Ö a entidade homologadora Õ proceder Ö á Õ à Ö necessária Õ emissão das páginas revistas do dossier de Ö homologação Õ, assinalando claramente, em cada uma delas, a natureza das alterações e a data da nova publicação . Uma Õ versão actualizada e consolidada do dossier de homologação, Õ acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações, será considerada como satisfazendo este requisito.

Ö 2. Uma revisão denominar-se-á "extensão" se, para além das disposições do n.º 1: Õ

Ö (a) se revelarem necessárias novas verificações; Õ

Ö (b) tiver havido alterações de informação no certificado de homologação CE, com exclusão dos anexos; Õ

Ö (c) entrarem em vigor novos requisitos ao abrigo das directivas específicas ou dos regulamentos UNECE aplicáveis ao modelo do veículo homologado. Õ

Ö Neste caso, a entidade homologadora em causa deve emitir um certificado de homologação CE revisto, ao qual atribui um número de extensão, Õð que irá aumentando em conformidade com o número de extensões sucessivas já concedidas. ï

Ö O certificado de homologação deve indicar claramente os fundamentos da extensão e a data de reemissão. Õ

Ö 3. Sempre que for emitida Õ uma revisão ou uma versão consolidada e actualizada, o índice relativo ao dossier de Ö homologação Õ anexo Ö ao certificado de homologação Õ será alterado Ö em conformidade, Õ de modo a indicar a data Ö da extensão ou revisão mais recente, Õ ou a data da Ö consolidação mais recente da Õversão actualizada .

Ö 4. Não será necessário alterar a homologação de um modelo de veículo se os novos requisitos referidos na alínea c) do n.º 2 forem, de um ponto de vista técnico, irrelevantes para esse modelo de veículo ou se disserem respeito a categorias de veículos nas quais o veículo em questão não se insere. Õ

Ö Artigo 14.º Õ

Ö Disposições específicas aplicáveis a sistemas, componentes ou unidades técnicas Õ

Ö 1. Se as informações especificadas no dossier de homologação forem alteradas, a alteração deve ser designada "revisão" '. Õ

Ö Nesses , a entidade homologadora procederá à necessária emissão das páginas revistas do dossier de homologação assinalando claramente, em cada uma delas, a natureza das alterações e a data da nova publicação. Uma versão actualizada e consolidada do dossier de homologação, acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações, será considerada como satisfazendo este requisito. Õ

Ö 2. Uma revisão denominar-se-á "extensão" se, para além das disposições do n.º 1: Õ

Ö (a) se revelarem necessárias novas verificações; Õ

Ö (b) tiver havido alterações de informação no certificado de homologação CE, com exclusão dos anexos; Õ

Ö (c) entrarem em vigor novos requisitos ao abrigo das directivas específicas ou dos regulamentos UNECE aplicáveis ao sistema, componente ou à unidade técnica homologados. Õ

Ö A entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE revisto, ao qual atribui um número de extensão, Õ ð que irá aumentando em conformidade com o número de extensões sucessivas já concedidas. Caso a alteração decorra da aplicação da alínea c) do n.º 2, deve actualizar-se a terceira parte do número de homologação. ï

Ö O certificado de homologação deve indicar claramente os fundamentos da extensão e a data de reemissão. Õ

Ö 3. Sempre que for emitida uma revisão ou uma versão consolidada e actualizada, o índice relativo ao dossier de homologação anexo ao certificado de homologação será também alterado em conformidade, de modo a indicar a data da extensão ou revisão mais recente, ou a data da consolidação mais recente da versão actualizada. Õ

Ö Artigo 15.º Õ

Ö Emissão e notificação das alterações Õ

Ö 1. No caso de uma extensão, a entidade homologadora deve actualizar todas as rubricas relevantes do certificado de homologação CE, os respectivos anexos e o índice do dossier de homologação. Õ ð O certificado actualizado e os seus anexos devem ser entregues de imediato ao requerente. ï

Ö 2. No caso de uma revisão, Õ ð a entidade homologadora deve entregar de imediato ao requerente ï Ö os documentos revistos ou a versão consolidada e actualizada, consoante os casos, incluindo o índice revisto do dossier de homologação. Õ

Ö 3. A entidade homologadora deve notificar Õ Ö qualquer alteração de um certificado de homologação CE Õ Ö às Õ Ö entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 8.ºÕ .

Ö capítulo vi Õ

Ö Validade da homologação CE de um veículo Õ

Ö Artigo 16.º Õ

Ö Termo da validade Õ

ò texto renovado (adaptado)

1. A validade de uma homologação CE de um veículo cessa, caso se verifique algum dos seguintes casos:

a) quando entram em vigor novos requisitos das directivas específicas ou dos regulamentos UNECE aplicáveis ao veículo homologado e não é possível actualizar a homologação em conformidade;

b) quando a produção do veículo homologado é interrompida definitivamente;

c) quando uma restrição especial determina a sua expiração.

2. Caso uma única variante de um modelo ou uma versão de uma variante perca a validade, a cessação da validade da homologação CE de um veículo será limitada à variante ou versão em causa.

3. Quando a produção de um determinado modelo de veículo for definitivamente interrompida, o fabricante deve informar a entidade homologadora que concedeu a homologação CE de um veículo. Ao receber a notificação, a referida entidade deve informar as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros no prazo de vinte dias úteis.

O procedimento referido no artigo 26.º é aplicável apenas quando a interrupção definitiva da produção se verificar nas circunstâncias referidas na alínea a) do n° 1 .

ê 98/14/CE Art. 1.º, n.º 3 (adaptado)

4 Õ. Ö Sem prejuízo do disposto no n.º 3, nos casos em que Õ Ö a expiração de uma Õ Ö homologação CE de um veículo estiver prevista Õ , Ö o fabricante deve notificar a Õ Ö entidade homologadora Õ Ö que Õ concede Ö u Õ Ö a homologação CE Õ .

A entidade homologadora deve Õ Ö de imediato Õ Ö transmitir toda a informação pertinente Õ às Ö entidades homologadoras Õ dos outros Estados-Membros, Ö a fim de permitir a aplicação, se for caso disso, do disposto no artigo 26.º. Essa comunicação deve especificar, sobretudo, a data Õ Ö de produção e Õ o número de identificação do último veículo fabricado .

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28

Ö capítulo vii Õ

Ö certificado de conformidade e marcações Õ

Artigo Ö 17.º Õ

Certificado de conformidade

1. Um fabricante, na sua qualidade de detentor de um è1 certificado de homologação ç Ö CE Õ de um modelo de veículo, deve Ö entregar Õ um certificado de conformidade Ö a Õ acompanhar cada veículo completoÖ , Õ incompleto Ö ou completado Õ fabricado em conformidade com o modelo do veículo è1 homologado ç.

No caso de um veículo incompleto ou complet Ö ad Õo, o fabricante deve indicar, na página 2 do certificado de conformidade, apenas os elementos que tenham sido acrescentados ou alterados na fase de è1 homologação ç em curso e, se for caso disso, anexar Ö ao Õ certificado todos os certificados de conformidade emitidos na fase anterior.

ò texto renovado

2. O certificado de conformidade deve ser redigido numa das línguas oficiais da Comunidade.

ê 98/14/CE Art. 1.º, n.º 4 (adaptado)

Ö 3. Õ O certificado de conformidade será Ö concebido por forma Õ Ö a impedir Õ falsificações. Ö Para o efeito, o Õ papel Ö utilizado será Õ protegido, quer por grafismos coloridos quer Ö por uma Õ marca de água Ö correspondente à Õ marca de identificação do fabricante.

ò texto renovado

4. Só o fabricante está autorizado a emitir um duplicado do certificado de conformidade. A menção "duplicado" deve figurar de forma bem visível na parte frontal de qualquer duplicado de um certificado.

5. O certificado de conformidade deve ser preenchido na sua totalidade e não deve conter quaisquer restrições relativas à utilização de um veículo, salvo as previstas numa directiva específica ou num regulamento UNECE.

6. O certificado de conformidade dos veículos homologados nos termos do artigo 19.º deve incluir a seguinte observação suplementar: "venda, entrada em circulação e matrícula autorizadas em aplicação do artigo 19.º da Directiva [a presente directiva......]".

7. O certificado de conformidade, descrito na parte I do anexo IX, que se destina aos veículos homologados nos termos do artigo 21.º, deve apresentar no seu cabeçalho as palavras: "para veículos completos/completados 1 homologados em pequenas séries" e na sua proximidade imediata um número de série entre 1 e o limite estabelecido no quadro do anexo XII, indicando, para cada ano de produção, a posição do veículo no âmbito dos números de produção atribuídos nesse ano.

8. O certificado de conformidade que se destina aos veículos homologados nos termos do artigo 26.º deve, no caso de uma derrogação para veículos de fim de série, apresentar a seguinte menção suplementar: "venda, entrada em circulação e matrícula autorizadas em aplicação do artigo 26.º da Directiva [a presente directiva...]".

Os Estados-Membros podem aplicar medidas equivalentes, desde que estas permitam um controlo efectivo do número de veículos a registar no âmbito do referido procedimento.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28ð texto renovado1 ç

Ö Artigo 18.º Õ

Ö Marca de homologação CE Õ

Ö 1 Õ. O fabricante1 ç de um componente ou uma unidade técnicað , que faça, ou não, parte de um sistema, ï deve apor em cada componente ou unidade fabricados em conformidade com o modelo è1 homologado ç a marca de è1 homologação ç Ö CE, sempre que exigida pela directiva específica aplicável Õ. Ö 2. No caso de não ser exigível a homologação CE de marca o fabricante deve apor, no mínimo: Õ

- Ö a sua designação comercial ou marca, Õ

- Ö o número demodelo e/ou um número de identificação. Õ

ò texto renovado

3. A composição da marca de homologação CE deve efectuar-se em conformidade com o apêndice 1 do anexo VII.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

è1 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 Alterado por rectificação, JO L 234 de 26.8.1997, p. 28ð texto renovado1 ç Ö capítulo viii Õ

Ö novos conceitos ou tecnologias incompatíveis com as directivas específicas Õ

Ö Artigo 19.º Õ

Ö Derrogações relativamente a novas tecnologias e novos conceitos Õ

Ö 1. A pedido do fabricante, os Estados-Membros podem conceder uma homologação CE a um tipo de sistema, componente ou unidade técnica que incorporem tecnologias ou conceitos que sejam incompatíveis com uma ou mais directivas específicas, sob reserva da autorização da Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 37°. Õ

Ö 2. Enquanto se aguarda uma decisão relativamente à concessão ou recusa de uma autorização, o Estado-Membro pode conceder Õ ð uma homologação provisória ï Ö , com validade limitada ao seu território nacional, aplicável ao modelo de veículo abrangido pela derrogação requerida, mas deve, de imediato, informar desse facto a Comissão e os Estados-Membros por meio de um dossier que inclua os seguintes elementos: Õ

Ö a) as razões por que as tecnologias ou conceitos em questão tornam incompatíveis o sistema, o componente ou a unidade técnica com os requisitos aplicáveis; Õ

Ö b) uma descrição das questões em matéria de segurança e de protecção do ambiente em causa e das medidas tomadas; Õ

Ö c) uma descrição dos ensaios e dos seus resultados que demonstre, pelo menos, um nível equivalente de segurança e de protecção ambiental, em comparação com os requisitos que são objecto do pedido de derrogação. Õ

Ö 3. A Comissão deve, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 37.º, decidir se autoriza o Estado-Membro a conceder uma homologação CE no que respeita a esse modelo de veículo. Õ

Ö Se for caso disso, a decisão deve também estabelecer se a validade é objecto de quaisquer restrições, por exemplo, um prazo. Em qualquer caso, a validade da homologação não será inferior a trinta e seis meses. Õ

Ö Caso a Comissão decida recusar o pedido de autorização, o Estado-Membro deve revogar a homologação provisória referida no n° 2 do artigo 4°. Õ

ò texto renovado

4. Os números 1, 2 e 3 não serão invocados quando um sistema, componente ou unidade técnica estiverem conformes com um regulamento UNECE ao qual a Comunidade Europeia tenha aderido.

ê 92/53/CEE Art. 1.º, n.º 1 (adaptado)

ð texto renovado

Ö Artigo 20.º Õ

Ö Medidas necessárias Õ

Ö 1. Nos casos em que a Comissão considerar que existem fundamentos sólidos para a concessão de uma derrogação nos termos do artigo 19.º, deve adoptar, de imediato, as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas em causa ao progresso tecnológico, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 37.º Õ

Ö 2. Assim que as directivas específicas aplicáveis tiverem sido alteradas, Õ ð qualquer referência a restrições decorrentes da derrogação deve ser imediatamente omitida. ï

Ö Caso não seja possível alterar as directivas específicas, a validade de uma derrogação pode ser prorrogada