Parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Verde "Educação - Formação - Investigação: Os obstáculos à mobilidade transnacional"»(97/C 215/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta o Livro Verde «Educação - Formação - Investigação: Os obstáculos à mobilidade transnacional» da Comissão (COM(96) 462 final);

tendo em conta a sua decisão de 13 de Novembro de 1996, ao abrigo do 4º parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre «Educação - Formação - Investigação: Os obstáculos à mobilidade transnacional» e de incumbir dos respectivos trabalhos preparatórios a Comissão 6 «Educação e Formação»;

tendo em conta o projecto de parecer (CdR 393/96 rev.) adoptado pela Comissão 6 em 7 de Fevereiro de 1997 (relatora: M. Freehill);

tendo em conta o contributo da Comissão 7 «Europa dos Cidadãos, Investigação, Cultura, Juventude e Consumidores» sobre a investigação e as vertentes da «Europa dos Cidadãos» no Livro Verde adoptado pela Comissão 7 em 31 de Janeiro de 1997 (relator: G. Rhodio);

tendo em conta a ênfase dada à educação, pela Comissão, no Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego» (COM(94) 700 final);

tendo em conta o parecer do CR sobre o Livro Branco sobre a Educação e a Formação «Ensinar e aprender: Rumo à Sociedade Cognitiva» (CdR 115/96) ();

tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o «Reconhecimento dos diplomas para fins académicos e para fins profissionais» (COM(94) 596 final);

tendo em conta o parecer do CR sobre o «Ano Europeu da Educação e da Formação ao longo da Vida» (CdR 244/94) ();

tendo em conta o parecer do CR sobre «A Educação e a formação face aos Desafios Tecnológicos, Industriais e Sociais: Primeiras Reflexões» (CdR 299/95) ();

tendo em conta o parecer do CR sobre «Serviço Voluntário para os Jovens» (CdR 191/96) ();

considerando que a mobilidade transnacional é parte integrante da política comunitária nos domínios da educação, da formação e da investigação, de acordo com o disposto nos artigos 126º, 127º e 130º-G, alínea d), do Tratado da União Europeia;

considerando que a livre circulação é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, conforme reza o artigo 8º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas é um dos objectivos principais da UE, como prevê a alínea c) do artigo 3º do Tratado da UE,

adoptou o seguinte parecer, na 17ª reunião plenária de 12 e 13 de Março de 1997 (sessão de 12 de Março), por unanimidade.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o Livro Verde, que dá sequência ao Livro Branco da Comissão sobre Educação e Formação. Consciente de que a livre circulação das pessoas é um elemento essencial de uma Europa unificada, a Comissão sublinha a necessidade de mobilidade num contexto de céleres mutações económicas e sociais. A mobilidade transnacional é um requisito essencial para a criação de oportunidades de emprego, educação e formação e é fundamental para a investigação europeia.

1.2. O CR apoia a determinação da Comissão em tomar medidas para a promoção da mobilidade, por constatar que os níveis de mobilidade na UE continuam a ser insuficientes. A remoção dos obstáculos à mobilidade nos domínios da educação, da formação e da investigação interessa particularmente o CR, dado que, em muitos Estados-Membros, o poder local e regional tem competências e experiências importantes nestas áreas. Além disso, em muitos casos, acções orientadas para a mobilidade são desenvolvidas a nível local/regional ou resultam de iniciativas envolvendo a administração local e regional (projectos de geminação, etc.) e são, por isso, parte integrante da cooperação regional.

1.3. O investimento efectuado com o auxílio comunitário a parcerias e programas a nível local pode ser complementado e reforçado com a inclusão dos esforços locais e regionais no desenvolvimento da mobilidade. A este respeito, o CR assinala que os empreendimentos locais têm muito a ganhar com a partilha transnacional de ideias e competências, mediante a influência de iniciativas de mobilidade nos campos da educação, da formação e da investigação.

1.4. O CR está seriamente preocupado com o facto de os obstáculos existentes terem conseguido frustrar a transferência de competências e conhecimentos por toda a UE, impedindo que quem deles mais necessitava os obtivesse, o que prejudica a cooperação regional e a coesão económica e social. Assim, o CR acolhe favoravelmente a oportunidade de traçar uma estratégia de longo prazo para a mobilidade, há muito reconhecida como pedra angular do desenvolvimento da cidadania europeia, que o CR activamente se empenha em promover.

2. Observações na generalidade

2.1. Parte A: Os desafios da mobilidade transnacional e o que isso significa

2.1.1. O CR regista o aumento da mobilidade virtual, facilitada pelo acesso às novas tecnologias da informação, tal como o trabalho à distância, e aceita o seu contributo para a mobilidade. A este propósito o CR propõe à Comissão que se preste especial atenção às regiões com grande número de núcleos populacionais rurais remotos. Contudo, salienta que os instrumentos da Sociedade da Informação não poderão substituir a mobilidade física efectiva e poderão até retardar o desenvolvimento da solidariedade e da coesão social, por não haver «contacto pessoal cara-a-cara», especialmente no caso das regiões periféricas.

2.1.2. O êxito dos programas comunitários de intercâmbio transnacional e estágios de investigadores, estudantes, professores, assalariados ou desempregados em formação, bem como de formadores, mostra a crescente procura de mobilidade. O CR sublinha que a expressão «necessidade de mobilidade» é um forte ponto de partida para a expansão e ligação de iniciativas orientadas para a partilha de conhecimento, de informação, de ideias, de competências e de parcerias cooperativas.

2.1.3. O CR verifica que o impacte de tais iniciativas de mobilidade pessoal vai muito além dos dividendos imediatamente visíveis. O conhecimento avisado e o apreço de outras culturas promove a tolerância e a compreensão da diversidade, relativamente longe dos imperativos económicos, e conduz a uma maior solidariedade entre europeus.

2.1.4. O CR salienta os possíveis lucros da fertilização recíproca de competências e conhecimento nos domínios das novas tecnologias, novos métodos de gestão e organização do trabalho. Sublinha que o aumento de competitividade que daí resulta beneficiará todos os cidadãos europeus.

2.1.5. O CR gostaria de chamar, no entanto, a atenção para a necessidade de colaboração, de intercâmbio de ideias e de análise do impacte social das novas tecnologias. Sublinha que idêntico realce deveria ser dado ao esforço de investigação nos domínios da ciência social e das ciências naturais, e que uma perspectiva equilibrada pode prevenir ou alertar os decisores políticos para os efeitos colaterais da inovação tecnológica cuja inversão ou tratamento podem vir a ser onerosos. O Comité considera que o conhecimento de línguas é a pedra angular de tal perspectiva. Esse conhecimento, por sua vez, desenvolve o «capital pessoal» dos cidadãos europeus, aumentando o respectivo sentimento de realização e de eficácia pessoais, enquanto aumenta, também, as suas possibilidades de emprego.

2.1.6. O CR faz ainda notar que a qualidade do planeamento das políticas públicas, nos planos económico, político ou social depende, em larga medida, da qualidade da investigação de que os decisores dispõem. O CR salienta, a este respeito, a importância da harmonização do investimento na investigação nas áreas social e económica. A avaliação do progresso nestes diversos domínios também depende de uma elevada qualidade da investigação. Os dividendos recolhidos pelo governo e pela sociedade são em grande parte o resultado da qualidade dos recursos investidos no esforço de investigação. Assim, a partilha intercultural de ideias, o intercâmbio transnacional de competências e de boas práticas, são o caminho mais seguro para garantir excelência na investigação.

2.1.7. O CR salienta que as actuais iniciativas comunitárias são a ilustração da consciência da necessidade da mobilidade das pessoas, como um recurso humano nos domínios económico, da educação e social. De especial interesse no contexto do alargamento da rede de mobilidade é o lançamento do Serviço Voluntário Europeu, um instrumento que proporciona um canal para a mobilização em torno de uma profundamente apreciada responsabilidade dos cidadãos europeus.

2.1.8. O CR sublinha que, para realizar estes objectivos, deve facilitar-se a mobilidade nos sectores educativos académico e profissional; igualmente vital é o reconhecimento mútuo de graus universitários, diplomas, certificados e períodos de estudo.

2.1.9. Tal reconhecimento, que deveria abranger o máximo de níveis do sistema educativo, tem especial incidência sócio-económica no ensino não obrigatório, isto é, nas fases de ensino posteriores ao ensino básico obrigatório.

2.1.10. O CR considera sensato que, para facilitar o reconhecimento referido, se estude a possibilidade de estabelecer um tronco comum aos diferentes níveis de estudo, quer universitários quer não universitários.

2.1.11. O CR lamenta o facto de que, embora a Europa se tenha tornado uma zona aberta, onde todos os cidadãos têm, teoricamente, a possibilidade de circular livremente como direito básico de cidadania, ainda persistem demasiados obstáculos à mobilidade das pessoas, enquanto os bens e os serviços podem circular mais livremente. Considera que no caso de mobilidade «individual» ou «espontânea» os impedimentos são maiores.

2.1.12. O CR solicita que as medidas que a concretizam na prática alarguem e reforcem a mobilidade sem prejuízo do princípio de subsidiariedade.

2.1.13. O Livro Verde, no respeito do princípio de subsidiariedade nos domínios da educação, formação e investigação, abre caminho a pistas de reflexão no sentido de encontrar soluções para os muitos obstáculos com que os cidadãos se deparam.

2.1.14. O CR acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de efectuar uma ampla consulta para obter reacções a este Livro Verde e sugestões para o seu seguimento, numa perspectiva da base para o topo, que o CR permanentemente promove e subscreve.

2.1.15. O Livro Verde tem como público-alvo nacionais da UE e os não-nacionais residentes de forma permanente e legal na Comunidade Europeia que estão ligados a actividades nos domínios da educação, da formação e da investigação. Mais especificamente, tem como alvo alunos, estudantes universitários e jovens, mesmo jovens diplomados universitários, bem como assistentes de línguas, investigadores, professores, formadores e voluntários.

2.1.16. O CR considera que o cerne do problema é que um estatuto de «trabalhador» habilita o cidadão a direitos que lhe permitem a liberdade de circulação na Comunidade. Para alguém poder ser qualificado como trabalhador/assalariado segundo o direito comunitário, é necessário que seja nacional da Comunidade e que exerça realmente uma actividade, tenha um contrato de trabalho e receba uma remuneração. O CR sublinha que claramente, grande parte dos cidadãos, em particular os supracitados, são excluídos, porque não são abrangidos pela categoria formal de assalariados.

2.2. Parte B: Os obstáculos à mobilidade

O CR conclui que os principais obstáculos são de três tipos principais - protecção social, obstáculos administrativos e obstáculos sócio-culturais - que irá analisar cada um por sua vez.

2.2.1. Obstáculos à protecção social

2.2.1.1. Estes obstáculos respeitam a direito de residência, estatuto e direito de acesso, bem como direito ao emprego, apoio financeiro e segurança social.

2.2.1.2. Embora os trabalhadores comunitários e membros das respectivas famílias beneficiem de normas comunitárias ao exercerem o seu direito à livre circulação, os cidadãos envolvidos na investigação, formação ou que trabalham profissionalmente em formação noutro Estado-Membro não. É paradoxal que, embora o princípio do voluntariado seja largamente apreciado pelos europeus e encorajado pela iniciativa sobre o Serviço Voluntário Europeu, a protecção dos voluntários seja ignorada e o seu estatuto mal definido.

2.2.1.3. O CR considera que apesar de o direito de residência, ao abrigo do disposto na Directiva 90/364/CEE (), poder ser invocado por cidadãos não integrados nas categorias reconhecidas, está condicionado a disporem de recursos financeiros suficientes e de um seguro de doença que cubra o conjunto dos riscos no Estado-Membro de acolhimento. O CR tem para si que tal é um grave impedimento à mobilidade para grande número de cidadãos comuns. Reconhecendo embora as complexidades envolvidas, insta para que seja dada mais atenção a esta questão.

2.2.1.4. As dificuldades com que se deparam os nacionais de países terceiros e o debate sobre o Acordo de Schengen reforçam a necessidade de investigação sistemática do problema e de discussão no sentido de alcançar o consenso sobre como lidar com o assunto de forma humanitária.

2.2.1.5. Os problemas relacionados com a protecção social e com a segurança social são profundamente desmotivadores para os investigadores desejosos de explorarem a dimensão económica, social e de educação de outros Estados-Membros.

O CR preocupa-se com o facto de tal poder permitir que a «comunidade da investigação», um rico recurso humano da UE, se possa sentir atraída para outros países ou continentes, para desenvolver e explorar oportunidades de investigação. A consequente «fuga de cérebros» é uma séria ameaça ao futuro perfil da investigação na UE.

2.2.1.6. O CR sublinha igualmente que tais obstáculos enfraquecem a eficácia das acções da UE neste domínio, diminuindo assim o impacte positivo da política de investigação na cooperação local e regional. A remoção desses obstáculos seria, portanto, vantajosa para as autoridades locais e regionais e, ao mesmo tempo, favoreceria, num âmbito mais lato, a aceleração, a potencialização e os resultados positivos e consistentes de toda a investigação que visa o progresso do Homem e do seu habitat e, por consequência, da qualidade de vida.

2.2.1.7. O CR sublinha que, de igual modo, a perda de direitos é um desincentivo à participação dos desempregados na formação transnacional ou em estágios industriais, enfraquecendo mais a sua capacidade de aceder a um emprego.

2.2.2. Obstáculos administrativos

2.2.2.1. Estes obstáculos respeitam, designadamente, a uma falta de reconhecimento mútuo de qualificações, não-uniformidade do ano académico, restrições regionais a bolsas.

2.2.2.2. O CR aplaude os progressos já obtidos no desenvolvimento do Sistema Europeu de Transferência de Créditos Académicos («ECTS») permitindo o reconhecimento académico de períodos de estudos e, assim, completar os estudos noutro Estado-Membro. O sistema baseia-se inteiramente na cooperação das universidades, a nível comunitário e não só. O CR considera urgente que seja estabelecido o reconhecimento académico de períodos de estudo efectuados nos estabelecimentos de um outro Estado-Membro, respectiva validação e certificação, de modo a que o intercâmbio funcione mais eficazmente.

2.2.2.3. O CR insiste em que há ainda maior urgência na resolução das dificuldades com que se depara a formação profissional. Devem ser identificadas e aplicadas medidas para melhorar a comparabilidade, transparência e reconhecimento de qualificações e competências profissionais.

2.2.2.4. Relativamente ao sector universitário, o CR recomenda vivamente iniciativas para promover a aprendizagem de línguas para os formadores, formandos e aprendizes. A mobilidade no sector da formação profissional continua a ser profundamente afectada sempre que o conhecimento de língua é deficiente. O CR sublinha que iniciativas para dar formação em línguas podem não ser, só por si, suficientes para ultrapassar este obstáculo; deverão ser considerados incentivos para a aprendizagem de línguas, se necessário. Sublinha que a competitividade sofre sempre que existem barreiras devido à língua; da mesma forma, os passos para o reforço da solidariedade entre povos europeus são facilitados quando as dificuldades de língua são ultrapassadas.

2.2.3. Obstáculos socioculturais

2.2.3.1. Estes obstáculos dizem respeito a barreiras linguísticas, acesso à informação e outros problemas de ordem prática.

2.2.3.2. O acesso à informação, bem como outros obstáculos de ordem prática, requerem redução dos canais de acesso, abertura da parte das instituições e agências detentoras da informação e conhecimento por parte dos cidadãos, de onde ir para obter a informação. O CR recomenda informação simples e concisa, facilmente assimilável e prática, de modo a reduzir a burocracia e os engarrafamentos administrativos.

2.2.3.3. O CR sugere um Manual para Investigadores, Estagiários ou Formadores Visitantes, contendo informação básica sobre aspectos culturais, alojamento, negócios, educação e instalações sociais, disponível como parte da documentação preparatória e de um exemplo prático de como a confiança pode ser desenvolvida entre cidadãos europeus nos grupos alvo que ponderam uma iniciativa no âmbito da mobilidade.

2.2.3.4. Por fim, o conhecimento das desvantagens com que se deparam os deficientes frequentemente surge demasiado tarde no processo político. O CR recomenda que as necessidades dos deficientes sejam incluídas entre as medidas para facilitar a mobilidade.

3. Observações na especialidade

Neste capítulo, o parecer segue o enunciado das pistas de acção da parte C do Livro Verde.

3.1. Pista de acção 1: Reconhecer a condição de estagiário e de voluntário

3.1.1. O CR apoia firmemente o disposto nesta pista de acção. Sublinha a necessidade de enquadramento jurídico semelhante, tanto nos países de origem como de acolhimento, para garantir idênticas condições de mobilidade aos estagiários e voluntários e programas de mobilidade para aprendizes, i.e., «Erasmus para aprendizes».

3.1.2. Recorda o parecer sobre Serviço Voluntário Europeu que apoiava a definição de um estatuto legal para os voluntários que, se mantido, poderia efectivamente remover os obstáculos relativos à liberdade de circulação, segurança social e imposição fiscal, que gravemente impedem a participação dos jovens. Tal como dito no parecer, o CR reafirma que o Serviço Voluntário Europeu terá um papel vital a desempenhar como instrumento pedagógico na promoção de oportunidades de mobilidade, em particular para jovens de menores recursos que têm acesso limitado aos programas integrados europeus de educação e formação. O CR recomenda que se entre em linha de conta com o sistema convencional utilizado, nomeadamente, nos países nórdicos para a regulação das relações laborais entre os parceiros sociais, no qual os estagiários e os voluntários são considerados empregados.

3.2. Pista de acção 2: Aplicar um tratamento uniforme aos investigadores bolseiros comunitários em formação

3.2.1. Devido às diferenças nos sistemas nacionais de imposição obrigatória em cada Estado-Membro, alguns investigadores ficam influenciados e frequentemente dissuadidos, devido a considerações de ordem financeira mais do que devido a critérios de natureza científica. O CR faz notar a necessidade de coordenação dos sistemas vigentes nos Estados-Membros no que diz respeito à fiscalidade directa e às contribuições para a segurança social, por forma a assegurar que os investigadores bolseiros comunitários em formação não ficarão em desvantagem ao participarem em esquemas de mobilidade. Sublinha que poderiam ser ponderadas isenções parciais de impostos para bolsas de investigação ou que os bolseiros poderiam ser considerados no mesmo espírito que presidiu ao «Modelo OCDE».

3.3. Pista de acção 3: Assegurar protecção social a qualquer pessoa em mobilidade no âmbito de uma acção de formação

a) Assegurar a manutenção das prestações destinadas aos desempregados em formação num outro Estado-Membro:

3.3.1. O CR considera que a inconsistência a nível de protecção social nos Estados-Membros é, sem dúvida, um dos grandes obstáculos à mobilidade. O CR afirma que este problema poderia ser examinado mais em pormenor, por exemplo em debate da proposta da Comissão () para que, após um primeiro período de três meses, se mantenha o direito às prestações sem que a duração total das prestações ou o montante destas possam exceder o montante previsto pela legislação do Estado-Membro onde o desempregado procura emprego ou que paga o benefício.

b) Garantir cobertura social no país de acolhimento:

3.3.2. O CR solicita que seja dada mais atenção à eliminação das discrepâncias entre as actuais regras relativas aos estagiários e estudantes e as referentes aos trabalhadores assalariados e não assalariados e membros das respectivas famílias (como estabelecido na Parte B, 2.2.1). A proposta da Comissão ao Conselho () que procura alargar a cobertura a todas as pessoas seguradas ao abrigo da legislação de um Estado-Membro e a proposta () para a supressão da condição de «necessidade imediata» em relação aos cuidados de saúde destinados a estudantes e a quem segue a formação profissional, deveriam ser adoptadas.

3.3.3. O CR reconhece a necessidade de se examinarem os problemas ligados ao subsídio de desemprego e às prestações de segurança social no quadro da mobilidade e apoia os sistemas que possam proporcionar soluções práticas. Chama, no entanto, a atenção para o facto de, com base no princípio de subsidiariedade, a atribuição e o pagamento das prestações de segurança social deverem continuar a ser da responsabilidade nacional.

3.4. Pista de acção 4: Criar um espaço europeu das qualificações

3.4.1. O CR subscreve todos os pontos evidenciados nesta pista de acção, mas chama particularmente a atenção para o facto de que o sistema de transferência de «unidades de valor» didácticas e de formação ter sido adoptado por vários Estados-Membros. É um passo importante para auxiliar a mobilidade dos estudantes e promover o reconhecimento mútuo académico, embora se necessite urgentemente de medidas para a sua expansão em toda a UE, em particular de modo a abranger o sector da formação profissional.

3.4.2. O CR solicita à Comissão que, nesta pista de acção, coloque a tónica no desenvolvimento do reconhecimento mútuo das competências adquiridas na validação da formação profissional informal, numa base voluntária. Afirma que as autoridades locais e regionais podem desempenhar um papel chave no apoio a redes que envolvem empresas desenvolvendo essa validação. O CR acolhe favoravelmente a proposta de criar uma rede europeia para estabelecer um sistema de validação apresentado no Livro Branco da Comissão sobre Educação e Formação e solicita que as autoridades locais e regionais sejam profundamente envolvidas no processo, tal como foi indicado pelo CR no parecer sobre esse tema.

3.4.3. O presente objectivo de organizações como o Cedefop é alcançar a transparência de modo a que o «conteúdo» por detrás dos subsídios de educação e de formação seja tornado visível. O CR subscreve este ponto e indica que, de modo a acelerar a sua transferibilidade, é essencial o desenvolvimento de padrões para os sistemas nacionais de certificação, em cada Estado-Membro.

3.4.4. A rede europeia de Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (NARIC), fornece informação sobre sistemas de ensino superior e qualificações, Eurydice, Rede de Informações sobre a Educação na Comunidade Europeia, promove o intercâmbio de informação no domínio da educação; a promoção paralela de intercâmbio e informação no domínio da formação é efectuada pelo Cedefop e Ortelius fornece uma base de dados sobre ensino superior na Europa. O CR, embora reconhecendo o importante papel que estas redes e bases de dados desempenham na promoção do reconhecimento das qualificações e uma maior transparência, não deixa de lamentar que o trabalho de NARIC e de Ortelius incida apenas no ensino superior. Solicita à Comissão que reforce estas redes e assegure a sua coordenação eficaz.

3.4.5. O CR solicita à Comissão que coloque a tónica no desenvolvimento da garantia de qualidade nesta pista de acção, de modo a agilizar uma maior transparência e a promover o reconhecimento de qualificações e competências.

3.4.6. O CR sublinha que a competência linguística e cultural é essencial para a mobilidade profissional e que os incentivos para participar na aprendizagem de línguas deveriam ser ponderados (como afirmado no ponto 2.2.2.4).

3.5. Pista de acção 5: Suprimir a territorialidade das bolsas e auxílios nacionais

3.5.1. Nalguns casos, a tranferibilidade de bolsas concedidas pelas autoridades nacionais para períodos de estudo no estrangeiro necessita de ser melhorada. Contudo, o CR reforça a necessidade de tomar em consideração a capacidade individual de cada Estado-Membro neste domínio.

3.6. Pista de acção 6: Melhorar as condições dos nacionais de países terceiros residentes legalmente na Comunidade Europeia, em matéria de formação

3.6.1. O CR tem para si que, no interesse da coerência, é necessário dispor de normas comuns relativas à admissão dos nacionais de países terceiros nos territórios dos Estados-Membros, para estudos. O CR é de opinião que tal deve assentar na investigação e no consenso.

3.7. Pista de acção 7: Reduzir os obstáculos socioeconómicos

3.7.1. O CR julga que a promoção da consistência na ajuda financeira, incluindo iniciativas co-financiadas a nível local e regional, é essencial para a igualdade de oportunidades. Afirma que as autoridades locais e regionais deveriam encorajar uma melhor coordenação, pelos Estados-Membros, de modo a assegurar a melhor adequação do montante global recebido pelo estudantes.

3.7.2. Acentua também a necessidade de assegurar que os montantes atribuídos reflectem os custos reais - particularmente as despesas de viagem - incorridos nas acções de mobilidade que envolvam zonas periféricas.

3.7.3. O CR afirma que a restrição de idade (28 anos) para beneficiar do programa Leonardo é contrária ao princípio de aprendizagem ao longo da vida e, consequentemente, deveriam ser abolidas as restrições relativas à idade. Opõe-se, em contrapartida, a toda e qualquer iniciativa da Comissão no sentido de regular a organização do ano escolar, por tal entrar em contradição com o princípio de subsidiariedade.

3.8. Pista de acção 8: Reduzir os obstáculos linguísticos e culturais

3.8.1. O CR considera que a competência linguística é uma condição indispensável para a mobilidade. O CR apoia a perspectiva da Comissão de que qualquer acção de mobilidade deveria ser precedida de um período de preparação linguística e cultural.

3.8.2. O CR afirma que, visto que muitos programas de formação profissional são financiados pelo Fundo Social Europeu, os estágios transnacionais poderiam ser mais incentivados no quadro de tais programas.

3.8.3. O CR regista os resultados dos programas Socrates e Leonardo na promoção de competências linguísticas em línguas estrangeiras e reforça a necessidade de estabelecer acções nesta área, no âmbito desses programas.

O CR solicita que seja dado apoio ao ensino de línguas menos utilizadas, bem como da linguagem gestual para surdos, e que a aprendizagem de línguas seja introduzida, tão brevemente quanto possível, no sistema educativo, tal como sublinhado no parecer relativo ao Livro Branco sobre Educação e Formação. Sublinha ainda a importância da promoção de acções de mobilidade para áreas onde se falam línguas menos utilizadas. Solicita à Comissão que refira estes temas nesta pista de acção.

3.8.4. O CR sublinha a importância de educação intercultural para remover os preconceitos culturais e para promover a mobilidade e afirma o valor da formação de docentes neste domínio, tal como sublinhado no projecto de parecer sobre educação intercultural. Solicita à Comissão que inclua medidas de apoio a estas actividades no âmbito desta pista de acção.

3.8.5. O CR sublinha que as autoridades locais e regionais têm um papel chave a desempenhar no acolhimento à cooperação intercultural, em particular mediante acordos de geminação entre localidades ou regiões de outros Estados-Membros e Países Terceiros. Afirma que estas ligações têm um papel vital a desempenhar na remoção das barreiras culturais e na promoção da mobilidade.

3.9. Pista de acção 9: Melhorar o nível da informação disponível e simplificar as práticas administrativas

3.9.1. O CR, embora concorde com as afirmações efectuadas nesta pista de acção, gostaria de acentuar que a falta de informação facilmente acessível e compreensível é um grande obstáculo à mobilidade. Os Serviços Europeus de Emprego (Eures) estão pensados para resolver este problema, fornecendo informação a pessoas que pretendem trabalhar no estrangeiro. Contudo, o CR lamenta que esta rede não tenha sido totalmente desenvolvida e que apenas abranja a informação para assalariados. Dada a diversidade dos sistemas, terminologia, leis fiscais, direitos à segurança social, etc. nos Estados-Membros, é extremamente difícil para um indivíduo compreender ou presumir estes elementos sem uma garantia de que a sua interpretação está correcta. Não existe actualmente qualquer sistema instalado que possa garantir informação susceptível de comparação, que seja acessível ao público, tanto neste como noutros assuntos importantes.

3.9.2. Assim, o CR solicita à Comissão que, no âmbito desta pista de acção, melhore este serviço de rede ao consumidor e que alargue o respectivo raio de acção, de modo a abranger informação útil para quem vá viver noutro Estado-Membro no âmbito de acções de educação, formação e investigação. Solicita que seja instalada uma base de dados europeia global, que forneça a necessária informação, em particular no que respeita aos requisitos de admissão, disponibilidade de alojamento, etc. Afirma que garantir que a apresentação informação seja facilmente compreensível é de igual modo importante. O CR também acredita que as autoridades locais e regionais, utilizando as TI e a Internet, tanto a nível local como europeu, estão bem colocadas para facilitar a divulgação da informação e solicita à Comissão que as envolva profundamente em qualquer campanha multimédia para aplicar esta pista de acção.

3.9.3. O CR propõe que esta pista de acção também inclua auxílio para a compilação do Manual para os Investigadores, Estagiários ou Formadores Visitantes, com informação básica relativamente à participação numa iniciativa de mobilidade, como anteriormente mencionado.

3.9.4. O CR solicita à Comissão que apoie a consultoria de orientação para fornecimento de informação sobre oportunidades de mobilidade no campo da educação, formação e investigação na UE, no âmbito desta pista de acção. O CR afirma que uma orientação eficaz pode contribuir para a promoção da mobilidade, em particular para a juventude desfavorecida que não participa activamente nos programas europeus de intercâmbio em educação-formação e cujas necessidades particulares podem exigir uma atenção suplementar.

3.9.5. Tal como afirmado no ponto 2.2.3.4, os estudantes deficientes confrontam-se com despesas extra resultantes da sua deficiência relativamente aos transportes, alojamento, serviços de assistência no domicílio e equipamento especializado. O CR sublinha que, portanto, é necessária maior flexibilidade no âmbito dos programas Socrates e Leonardo, para permitir que se possam elaborar projectos numa base individual para tais estudantes e solicita à Comissão que contemple este aspecto nesta pista de acção.

3.9.6. O CR acha importante salientar que, justamente nestes sectores, a mobilidade tem frequentemente «carácter individual». Tal significa que os cidadãos que se movimentam de um país para outro devem ser eles próprios a tratar da organização da sua deslocação, sem o auxílio de organizações especializadas conhecedoras da burocracia do país hospedeiro. Colocar a administração local (regiões, províncias, autarquias, centros culturais e de investigação, etc.), nas melhores condições para colmatar este fosso, especialmente através da compilação de informação pertinente para acções de mobilidade ao nível local, significaria libertar e favorecer potencialidades e iniciativas de grande fôlego e de sucesso assegurado

3.9.7. O CR lamenta que nesta pista de acção não seja mencionado o papel chave das autoridades locais e regionais na divulgação de informação directamente aos cidadãos. Afirma que as autoridades locais e regionais, tendo em vista as suas relevantes competência e experiências como fornecedoras de educação e de formação, de desenvolvimento de parcerias entre estabelecimentos de educação e de formação e empresas, bem como na promoção de cooperação transnacional local e regional, têm uma posição ímpar para envolver profundamente os estabelecimentos de educação, formação e investigação, bem como as empresas locais, na efectiva remoção dos obstáculos à mobilidade. O CR solicita à Comissão que reconheça este papel e que as autoridades locais e regionais sejam envolvidas em todas as redes e actividades de informação projectadas no âmbito deste Livro Verde.

4. Conclusão

4.1. Para enfrentar os desafios do século XXI, é essencial uma mão-de-obra educada, com múltiplas competências e linguisticamente capaz e a efectiva transferência das suas competências e do seu conhecimento entre as regiões e localidades da UE, de modo a assegurar maior competitividade, capacidade de obtenção de emprego e desenvolvimento da coesão social. O CR sublinha que a mobilidade e a liberdade de circulação dos cidadãos envolvidos na educação, formação e investigação são condição prévia para alcançar estes objectivos. Acentua, no entanto, que a mobilidade deve ser encarada como um factor que não só dá às pessoas maiores possibilidades de emprego, como também favorece o seu desenvolvimento individual e a compreensão da diversidade cultural que, por sua vez, dará lugar a uma maior solidariedade entre os cidadãos europeus. Há, portanto, uma forte pressão para que os obstáculos que impedem a mobilidade sejam removidos e que seja instaurada a adequada protecção para estudantes, investigadores e estagiários.

4.2. O CR apoia os esforços da Comissão no sentido de acções tendentes a promover a mobilidade e dá o seu aval às pistas de acção propostas. Considera, no entanto, imprescindível a adopção de disposições, no âmbito da legislação da UE, que prevejam a expansão e o reforço da mobilidade e da protecção social e os tornem possíveis na prática. Realça, ao mesmo tempo, a necessidade de serem tomadas pelos Estados-Membros da UE medidas destinadas à supressão de obstáculos, particularmente, no atinente aos direitos de residência, segurança social e regulamentação fiscal.

4.3. Solicita à UE que desenvolva um programa Erasmus para aprendizes, alargando o alcance do Sistema Europeu de Transferência de Créditos Académicos (ECTS) e do Centro de Informação sobre o Reconhecimento Académico, bem como a base de dados Ortelius, para cobrirem o sector de formação profissional. Também conta com o apoio da UE ao desenvolvimento de reconhecimento oficial de aptidões e à garantia de qualidade, que permitam uma maior transparência e o reconhecimento de todo o tipo de habilitações. Recomenda veementemente um maior apoio às iniciativas de promoção do ensino de línguas, particularmente, no âmbito dos programas Socrates e Leonardo, e insta à abolição do limite de idade até aos 28 anos para beneficiar deste último.

4.4. O CR está, em particular, preocupado, com o facto de as pessoas de meios desfavorecidos se depararem com maiores obstáculos à mobilidade e solicita a aplicação de medidas adequadas para facilitar o respectivo acesso à mobilidade, nos projectos e programas europeus.

4.5. O CR exorta a UE a assegurar a divulgação efectiva de informação, por meio do alargamento da rede Eures, dando cobertura a todos os cidadãos e não apenas aos trabalhadores, da criação de uma base de dados europeia para acções de mobilidade, da publicação de manuais e guias e ainda do apoio à orientação e ao aconselhamento.

4.6. O CR considera importante a participação das autoridades locais e regionais em todas as actividades informativas, destinadas a despoletar e facilitar as iniciativas de mobilidade que afectam directamente o cidadão, bem como dos estabelecimentos de ensino e formação e das empresas. Sublinha que é crucial o seu papel na remoção de barreiras culturais e no incremento da mobilidade, visto incentivarem a cooperação transnacional a nível local e regional.

4.7. Para o CR, a liberdade de circulação é um dos direitos fundamentais do cidadão europeu. O CR salienta que a instituição da cidadania europeia prevista no Tratado de Maastricht (artigo B) sublinha a sua importância, realçando, todavia, que tal não deverá pôr em causa o nível de autonomia dos Estados-Membros nesta matéria. O CR considera que, para criar uma verdadeira «Europa dos Cidadãos», é essencial que esta vertente não permaneça um «princípio abstracto», mas que seja concretizada a partir da base. Representando o nível de governo mais próximo dos cidadãos, o CR deplora as dificuldades com que estes deparam actualmente quando pretendem participar em actividades de mobilidade e sublinha que está totalmente empenhado em apoiar todas as medidas, ao nível adequado e no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, que tenham por finalidade suprimir os entraves à mesma.

4.8. O CR faz notar que a UE apenas ficará mais próxima dos cidadãos e ganhará um real significado na sua vida quotidiana, se houver uma maior interacção entre os povos da Europa, sobretudo se for mais fácil a sua mobilidade, e acentua o papel-chave das autoridades locais e regionais na consecução deste objectivo.

Bruxelas, 12 de Março de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 182 de 24. 6. 1996, p. 15.

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 74.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 106.

() JO nº C 42 de 10. 2. 1997, p. 1.

() JO nº L 180 de 13. 7. 1990, p. 26.

() JO nº C 68 de 6. 3. 1996, p. 11.

() JO nº C 46 de 20. 2. 1992.

() JO nº C 341 de 13. 11. 1996, p. 6.