14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/9 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do 
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do açúcar (l), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, o 
n? 4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços do 
açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da 
política agrícola comum como a contribuição que a Comu­
nidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso do 
comércio mundial; que a política agrícola comum tem, 
nomeadamente, por objectivo assegurar à população agríco­
la um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos 
abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimen­
tos aos consumidores; 
Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é 
necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, 
tendo em conta nomeadamente, o nível que dele deriva para 
o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba 
ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os 
interesses dos consumidores e que seja susceptível de manter 
uma relação equilibrada entre os preços dos principais 
produtos agrícolas; 
Considerando que, dadas as características que regem o 
mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos 
relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do 
preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço 
indicativo e o preço de intervenção pode ser fixado a um nível 
relativamente baixo. 
Considerando que o preço de base da beterraba deve ser 
estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem 
como as despesas relativas à transformação e ao fornecimen-
(») JOn? L 177 de 1.7. 1981, p. 4. 
(2) JOn? L74de 18.3. 1982, p. 1. to da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que 
pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas 
de açúcar branco por tonelada de beterraba com 16 % de 
teor em açúcar; 
Considerando que as disposições ad hoc fixam os preços de 
intervenção para a açúcar branco e os preços da beterraba, 
para os países aderentes, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 
57,03 ECUs por 100 quilogramas. 
2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 
54,18 ECUs por 100 quilogramas para as zonas não 
deficitárias da Comunidade, com exclusão da Espanha. 
Artigo 2? 
O preço de base da beterraba válido na Comunidade, com 
exclusão da Espanha e de Portugal, é fixado em 40,89 ECUs 
por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita. 
Artigo 3? 
As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes 
características: 
a) Qualidade sã, leal e comercializável, 
b) Teor em açúcar de 16 % aquando da recepção. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável para a campanha de 
comercialização de 1986/1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.