Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

(apresentada pela Comissão)

ESPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

(1) Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho decidiu adoptar medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué em resposta às graves violações dos direitos do homem e da liberdade de opinião, de associação e de reunião pacífica no país (Posição Comum 2002/145/PESC).

(2) Algumas das medidas restritivas instituídas contra o Zimbabué foram aplicadas na Comunidade pelo Regulamento (CE) nº 310/2002, que deixa de vigorar em 20 de Fevereiro de 2004.

(3) Dada a sua contínua preocupação com a situação dos direitos do homem no Zimbabué, o Conselho decidiu, na sua Posição Comum 2004/.../PESC, prorrogar e alterar as medidas restritivas em relação ao Zimbabué.

(4) Atendendo ao que precede, é oportuno publicar um novo regulamento, que deverá entrar em vigor em 20 de Fevereiro de 2004, o mais tardar.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/.../PESC relativa a medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué [1],

[1] JO L ..., ..., p. ...

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Posição Comum 2002/145/PESC de 18 de Fevereiro de 2002 que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué [3], o Conselho manifestou a sua séria preocupação perante a situação neste país, em particular no que respeita às graves violações dos direitos humanos pelo governo, incluindo violações da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. Tendo em conta esta situação, o Conselho adoptou certas medidas restritivas sujeitas a revisão anual. Algumas das medidas restritivas instituídas contra o Zimbabué foram implementadas, a nível comunitário, pelo Regulamento (CE) nº 310/2002 do Conselho [4]. O período de vigência desse regulamento foi prorrogado até 20 de Fevereiro de 2004 pelo Regulamento (CE) nº 313/2003 [5].

[3] JO L 50 de 21.2.2002, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/115/PESC (JO L 46 de 20.2.2003, p. 30).

[4] JO L 50 de 21.2.2002, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[5] JO L 46 de 20.2.2003, p. 6.

(2) O Conselho continua a verificar que o Governo do Zimbabué continua a violar gravemente os direitos humanos. Assim sendo, enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera necessário manter as medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué e os principais responsáveis por essas violações.

(3) Por conseguinte, a Posição Comum 2004/.../PESC prevê uma prorrogação e alteração das medidas restritivas contempladas na Posição Comum 2002/145/PESC.

(4) As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/.../ PESC incluem, nomeadamente, a proibição de concessão de assistência técnica, de financiamento e de assistência financeira no âmbito de actividades militares, a proibição de exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna e o congelamento de fundos, de activos financeiros e de recursos económicos dos membros do Governo do Zimbabué e de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas.

(5) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária para as aplicar, que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(6) É oportuno alinhar pela prática recente as disposições que proíbem o fornecimento de assistência técnica, o financiamento ou a assistência financeira no âmbito de actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos, de activos financeiros e de recursos económicos.

(7) O presente regulamento altera e prorroga as medidas restritivas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 310/2002 e deverá entrar em vigor imediatamente após a caducidade deste último,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

1. "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral;

2. "Fundos", os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente:

(a) numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

(b) os depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida;

(c) os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados;

(d) os juros, os dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes;

(e) os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros;

(f) as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda;

(g) os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros;

(h) e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

3. "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização, o acesso ou a operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

4. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

5. "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

Artigo 2º

É proibido:

a) conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica ligada a actividades militares e ao fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;

b) financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;

c) participar, intencionalmente e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 3º

É proibido:

a) vender, fornecer, exportar ou expedir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna enumeradas no anexo I, independentemente de ser ou não originário da Comunidade, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Zimbabué ou para utilização neste país;

b) conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;

c) financiar ou prestar assistência financeira relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;

d) a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) e c).

Artigo 4º

1. Em derrogação do disposto nos artigos 2º e 3º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no Anexo II, podem autorizar:

(a) o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:

(i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção ou material destinado a programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade;

(ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela Organização das Nações Unidas;

(b) a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no Anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou defensivos, e a prestação de financiamento, assistência financeira ou técnica relacionados com esse tipo de operações.

2. Não serão dadas autorizações relativas a actividades que já tiveram lugar.

Artigo 5º

Os artigos 2º e 3º não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Zimbabué pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

Artigo 6º

1. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam a membros do Governo do Zimbabué ou a quaisquer pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos com eles associados enumerados no anexo III.

2. É proibido colocar quaisquer fundos e recursos económicos, directa ou indirectamente, à disposição ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou entidade enumerados no Anexo III.

3. É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, promover as transacções referidas nos nºs 1 e 2.

Artigo 7º

1. Em derrogação ao disposto no artigo 6º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, quando determinarem que a utilização desses fundos ou recursos económicos é:

(a) necessária para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de comida, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos,

(b) destinada exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos,

(c) destinada exclusivamente ao pagamento de encargos ou despesas bancárias relacionadas com a gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

(d) necessária para cobrir despesas extraordinárias, na condição de a autoridade competente ter notificado todas as autoridades competentes e a Comissão das razões pelas quais considera que deve ser concedida uma autorização, pelo menos duas semanas antes da emissão da referida autorização.

A autoridade competente informará as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.

2. O disposto no nº 2 do artigo 6º não se aplica à transferência para os fundos congelados de:

(i) juros ou outras somas devidas a título das contas congeladas; ou

(ii) pagamentos devidos a título de contratos, acordos e obrigações concluídos ou contraídos antes da data em que essas contas ficaram sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 310/2002 ou, na ausência dessa data, antes da data correspondente do presente regulamento.

Esta regra está sujeita à condição de esses juros, outras somas ou pagamentos continuarem a estar sujeitos às disposições do nº 1 do artigo 6º.

Artigo 8º

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de apresentação de relatórios, confidencialidade e segredo profissional, e do artigo 284° do Tratado, as pessoas singulares ou colectivas, as entidades ou organismos:

(a) fornecerão imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6°, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão.

(b) colaborarão com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação destas informações.

2. Todas as informações adicionais directamente recebidas pela Comissão ficarão à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo apenas podem ser utilizadas tendo em vista os objectivos para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 9º

O congelamento de fundos e de recursos económicos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o executem, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos se deveu a negligência.

Artigo 10º

A Comissão e os Estados Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 11º

A Comissão é competente para:

(a) alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros,

(b) alterar o anexo III com base em decisões adoptadas relacionadas com o anexo da Posição Comum 2004/.../PESC.

Artigo 12º

Os Estados-Membros determinarão as normas relativas às sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as mesmas são aplicadas. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Os Estados-Membros notificarão essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como quaisquer alterações subsequentes.

Artigo 13º

O presente regulamento é aplicável:

(a) ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

(b) a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

(c) a todos os nacionais dos Estados-Membros, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

(d) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;

(e) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em

pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista do equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna a que se refere o artigo 3º

A lista seguinte não inclui artigos especialmente concebidos ou modificados para uso militar.

1. Capacetes com protecção anti-bala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos anti-bala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

3. Projectores com regulador de potência.

4. Equipamento para construções com protecção anti-bala.

5. Facas de mato.

6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

7. Equipamento para carregamento manual de munições.

8. Dispositivos de intercepção das comunicações.

9. Detectores ópticos transistorizados.

10. Tubos amplificadores de imagem.

11. Alças telescópicas.

12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:

- pistolas de sinalização;

- a armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.

17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

18. Veículos equipados com canhões-de-água.

19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:

- algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.

22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

24. Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

- equipamento de inspecção TV ou raios-X.

25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

- os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).

27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:

- coberturas pirotécnicas;

- contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.

28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

29. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

30. Cargas explosivas de recorte linear.

31. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

- amatol,

- nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),

- nitroglicol,

- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),

- cloreto de picrilo,

- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),

- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT)

32. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 4º, 7º e 8º

BÉLGICA

Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement

Egmont 1

Rue des Petits Carmes 19

B - 1000 Bruxelles

Direction générale des affaires bilatérales

Service "Afrique du sud du Sahara"

Téléphone (32-2) 501 88 75

Télécopieur (32-2) 501 38 26

Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie

ARE 4e o division, service des licences

Avenue du Général Leman 60

B - 1040 Bruxelles

Téléphone (32-2) 206 58 16/27

Télécopieur (32-2) 230 83 22

Brussels Hoofdstedelijk Gewest - Region de Bruxelles-Capitale:

Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering

Kunstlaan 9

B - 1210 Brussel

Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale

Avenue des Arts, 9

B - 1210 Bruxelles

Téléphone (32-2) 209 28 25

Télécopieur (32-2) 209 28 12

Région wallonne:

Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon

Rue Mazy, 25-27

B - 5100 Jambes-Namur

Téléphone (32-81) 33 12 11

Télécopieur (32-81) 33 13 13

Vlaams Gewest:

Administratie Buitenlands Beleid

Boudewijnlaan 30

B - 1000 Brussel

Tel. (32-2) 553 59 28

Fax (32-2) 553 60 37

DINAMARCA

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK - 2100 København Ø

Tel. (45) 35 46 60 00

Fax (45) 35 46 60 01

Udenrigsministeriet

Asiatisk Plads 2

DK - 1448 København K

Tel. (45) 33 92 00 00

Fax (45) 32 54 05 33

Justitsministeriet

Slotholmsgade 10

DK - 1216 København K

Tel. (45) 33 92 33 40

Fax (45) 33 93 35 10

ALEMANHA

Deutsche Bundesbank

Servicezentrum Finanzsanktionen

Postfach

D - 80281 München

Tel. (49-89) 2889 3800

Fax (49-89) 350163 3800

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D - 65760 Eschborn

Tel. (49) 61 96 908 - 0

Fax (49) 61 96 908 - 800

GRÉCIA

Ministry of National Economy

General Directorate of Economic Policy

5-7 Nikis str.

GR - 101 80 Athens

Tel. (00-30-10) 333 27 81-2

Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93

Yðïõñãåßï ÅèíéêÞs Ïéêïíïìßá

ÃåíéêÞ Äéåýèõíóç ÏéêïíïìéêÞ ÐïëéôéêÞ

Íßêçs 5-7

GR - 101 80 ÁèÞíá

Ôçë. (00-30-10) 333 27 81-2

Öáî (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93

Ministry of National Economy

General Directorate for Policy Planning and Implementation

1, Kornarou str.

GR - 105 63 Athens

Tel. (00-30-10) 333 27 81-2

Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷Ýóåùí

ÃåíéêÞ Äéåýèõíóç Ó÷åäéáóìïý êáé Äéá÷åßñéóçò ÐïëéôéêÞò

ÊïñíÜñïõ 1

GR - 105 63 ÁèÞíá

Ôçë.: (00-30-10) 333 27 81-2

Öáî: (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93

ESPANHA

Ministerio de Economía

Dirección General de Comercio e Inversiones

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel. (34) 913 49 38 60

Fax (34) 914 57 28 63

Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales

Ministerio de Economía

Paseo del Prado, 6

E - 28014 Madrid

Tel. (00-34) 91 209 95 11

Fax (00-34) 91 209 96 56

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo - Bureau E2

Tél.: (33) 1 44 74 48 93

Télécopieur: (33) 1 44 74 48 97

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction du Trésor

Service des affaires européennes et internationales

Sous-direction E

139, rue du Bercy F - 75572 Paris Cedex 12

Tel. (33-1) 44 87 17 17

Fax (33-1) 53 18 36 15

Ministère des affaires étrangères

Direction des Nations unies et des organisations internationales

Tél.: (33) 1 43 17 59 68

Télécopieur: (33) 1 43 17 46 91

IRLANDA

Central Bank of Ireland

Financial Markets Department

PO Box 559

Dame Street Dublin 2

Tel. (353-1) 671 66 66

Department of Foreign Affairs

Bilateral Economic Relations Division

76-78 Harcourt Street Dublin 2

Tel. (353-1) 408 24 92

Department of Enterprise, Trade and Employment

Licensing Unit

Earlsfort Centre

Lower Hatch St.

Dublin 2

Ireland

Tel. (353) 1 631 2121

Fax (353) 1 631 2562

ITÁLIA

Ministero degli Affari esteri

D.G.A.E.-Uff. X

Roma

Tel. (39) 06 36 91 37 50

Fax (39) 06 36 91 37 52

Ministero del Commercio estero

Gabinetto

Roma

Tel. (39) 06 59 93 23 10

Fax (39) 06 59 64 74 94

Ministero dei Trasporti

Gabinetto

Roma

Tel. (39) 06 44 26 71 16/84 90 40 94

Fax (39) 06 44 26 71 14

Ministero dell'Economia e delle Finanze

Comitato di sicurezza finanziaria

Via XX Settembre 97

I - 00187 Roma

Tel. + 39 06 4 761 39 21

Fax + 39 06 4 761 39 32

LUXEMBURGO

Ministère des affaires étrangères

Office des Licences

21, rue Philippe II

L - 2340 Luxembourg

Tel. (352) 478 23 70

Fax (352) 46 61 38

Ministère des Finances

3, rue de la Congrégation

L - 1352 Luxembourg

Tel. (352) 478-2712

Fax (352) 47 52 41

PAÍSES-BAIXOS

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Directie Verenigde Naties

Afdeling Politieke Zaken

2594 AC Den Haag

Nederland

Tel. (31) 70 348 42 06

Fax (31) 70 348 67 49

Ministerie van Financiën

Directie Financiële Markten, afdeling Integriteit

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

Tel 070-342 8997

Fax: 070-342 7918

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C/2/2

Stubenring 1

A-1010 Wien

Tel. (43-1) 711 00

Fax (43-1) 711 00-8386

Österreichische Nationalbank

Otto Wagner Platz 3,

A-1090 Wien

Tel. (01-4042043 1) 404 20-0

Fax (43 1) 404 20 - 73 99

Bundesministerium für Inneres

Bundeskriminalamt

Josef Holaubek Platz 1

A-1090 Wien

Tel (43 1) 313 45-0

Fax: (43 1) 313 45-85290

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Largo Rilvas

P - 1350-179 Lisboa

Tel. (351) 21 394 60 72

Fax (351) 21 394 60 73

Ministério das Finanças

Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o

P - 1100 Lisboa

Tel. (351-1) 882 32 40/47

Fax (351-1) 882 32 49

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

PL/PB 176

00161 Helsinki/Helsingfors

Tel. (358) 9 16 05 59 00

Fax (358) 9 16 05 57 07

Puolustusministeriö/Försvarsministeriet

Eteläinen Makasiinikatu 8

00131 Helsinki/Helsingfors

PL/PB 31

Tel. (358) 9 16 08 81 28

Fax (358) 9 16 08 81 11

SUÉCIA

Inspektionen för strategiska produkter (ISP)

Box 70 252

107 22 Stockholm

Tel. (46) 8 406 31 00

Fax (46) 8 20 31 00

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

103 39 Stockholm

Tel. (46) 8 405 10 00

Fax (46) 8 723 11 76

Finansinspektionen

Box 7831

S - 103 98 Stockholm

Tel. 08-787 80 00

Fax 08-24 13 35

REINO UNIDO

Sanctions Licensing Unit

Export Control Organisation Department of Trade and Industry

4 Abbey Orchard Street

London SW1P 2HT

United Kingdom

Tel. (44) 20 7215 0594

Fax (44) 20 7215 0593

HM Treasury

Internationational Financial Services Team

1, Horse Guards Road

London SW1A 2HQ

United Kingdom

Tel. (44-207) 270 5550

Fax (44-207) 270 4365

Bank of England

Financial Sanctions Unit

Threadneedle Street

London EC2R 8AH

United Kingdom

Tel. (44-207) 601 4607

Fax (44 207) 601 4309

ANEXO III

Lista das pessoas referidas no artigo 6º