Auxílios estatais - França

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE aos Estados-Membros e outras partes interessadas

Auxílio estatal C 24/02 (ex N 635/2001) - PSA/Ford Douvrin

(2003/C 8/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela carta a seguir reproduzida, em 6 de Novembro de 2002, a Comissão comunicou à França a sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

"Por carta de 1 de Outubro de 2001, as autoridades francesas notificaram à Comissão o auxílio mencionado em epígrafe. Em 5 de Novembro de 2001, a Comissão solicitou informações adicionais, a que as autoridades francesas responderam por carta de 29 de Janeiro de 2002.

Em 27 de Março de 2002, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1) e as partes interessadas foram convidadas a apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu observações na sequência dessa publicação.

Por carta de 24 de Setembro de 2002, a França retirou a notificação do auxílio.

A Comissão observa que, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(2), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão em relação ao auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.

Assim, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação, iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão, tendo em conta o facto de a França ter retirado a sua notificação.

Qualquer auxílio que as autoridades francesas tencionem conceder no contexto do projecto PSA/Ford de Douvrin antes de 31 de Dezembro de 2002 deve ser previamente notificado à Comissão. A partir de 1 de Janeiro de 2003, será aplicável o novo Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, aprovado pela Comissão em 13 de Fevereiro de 2002. Em conformidade com o referido enquadramento, a intensidade máxima dos auxílios com finalidade regional para investimentos no sector dos veículos automóveis (tal como definido no anexo C do enquadramento), concedidos ao abrigo de um regime aprovado a favor de projectos que envolvam despesas elegíveis superiores a 50 milhões de euros ou a montantes de auxílio superiores a 5 milhões de euros expressos em equivalente-subvenção bruta, será de 30 % do limite do auxílio com finalidade regional correspondente. Estas regras permanecerão em vigor até à data de aplicação da lista de sectores referida no ponto 31 do enquadramento. A fim de garantir a transparência e eficácia do controlo, os Estados-Membros serão convidados a fornecer à Comissão informações sintéticas utilizando o modelo estabelecido no anexo A do enquadramento.".

(1) JO C 102 de 27.4.2002, p. 28.

(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).