RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») /* COM/2012/0732 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») 1. Introdução O presente relatório tem por objetivo fazer o ponto da situação mais de quatro anos após a adoção da Decisão 2008/615/JAI do Conselho e mais de um ano após o termo do prazo de 26 de agosto de 2011 para a sua plena execução. Inicialmente, este relatório destinava-se a avaliar não só a execução, mas igualmente a refletir sobre propostas para eventuais alterações do instrumento (cf. artigo 36.º, n.º 4). Uma vez que se verifica um atraso considerável a nível da execução, a Comissão decidiu não proceder a alterações antes de a decisão ter sido plenamente executada. Deste modo, a Comissão pretende não atrasar ainda mais os esforços de execução e facilitar uma execução rápida num contexto juridicamente estável. No entanto, a situação no plano da execução é insatisfatória, pelo que a Comissão solicita aos Estados-Membros que envidem todos os esforços necessários para assegurar a execução integral da decisão. Embora as experiências dos Estados-Membros operacionais[1] tenham demonstrado o valor acrescentado do instrumento, surgiram alguns problemas. Por conseguinte, embora esteja centrado sobretudo na execução, o presente relatório debruça‑se igualmente sobre as principais dificuldades relacionadas com o funcionamento do instrumento. Para preparar o presente relatório, a Comissão enviou um questionário (a seguir designado «Questionário Prüm») ao qual responderam 25 Estados-Membros (exceto Malta e Portugal). As informações proveem igualmente: · do questionário conjunto Prüm enviado após o termo do prazo de execução pela Presidência polaca e pela «Equipa móvel de competências (MCT)»)[2] (Doc. CM 4285/11); · do relatório semestral sobre os progressos realizados em termos da execução da Decisão Prüm (Doc. 17761/11); · das discussões no âmbito do grupo DAPIX[3] e dos subgrupos Prüm; · das discussões que visam desenvolver o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações (EIXM); · de contactos e reuniões com especialistas de renome em matéria de intercâmbio de dados relativos a ADN, a impressões digitais e ao registo de veículos, com a MCT e o serviço de assistência Prüm[4]. 2. O instrumento A Convenção relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, também designada «Convenção Prüm», foi aprovada por 7 países europeus em 27 de maio de 2005. A esta Convenção aderiram posteriormente vários outros países (Bulgária, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Hungria, Estónia e a Eslováquia). Em 23 de junho de 2008, com a adoção da Decisão 2008/615/JAI[5] do Conselho foram transpostas para o direito comunitário partes importantes da Convenção. Simultaneamente, o Conselho adotou a Decisão 2008/616/JAI referente à execução da Decisão 2008/615/JAI[6] (conjuntamente, as duas decisões designam-se «as duas decisões Prüm»). A Islândia e a Noruega associaram-se a estas duas decisões Prüm em novembro de 2009 quando assinaram o Acordo sobre a aplicação de determinadas disposições das decisões do Conselho. Elementos da Decisão Prüm A Decisão Prüm é composta por quatro elementos: (a) Consulta automatizada de dados É essencialmente no capítulo 2 que figuram as disposições em matéria de consulta e comparação automatizada de dados provenientes de ficheiros nacionais com dados relativos a ADN, dados dactiloscópicos (impressões digitais) e dados relativos ao registo de veículos («DRV»). Esta parte constitui não só um grande avanço no domínio do intercâmbio de informações em matéria de aplicação efetiva da lei, mas é também a parte que mais dificuldades levanta. (b) Intercâmbio de informações para prevenção de infrações penais. Os Capítulos 3 e 4 contêm disposições relativas à prevenção de infrações relacionadas com eventos importantes de alcance transfronteiriço e relativas a atentados terroristas. (c) Cooperação policial O capítulo 5 prevê o aprofundamento da cooperação policial transfronteiras, incluindo a possibilidade de exercer competências de autoridade pública no território de um outro Estado-Membro. (d) Proteção de dados O capítulo 6 contém regras gerais específicas em matéria de proteção de dados tendo em vista a execução da decisão. O termo «operacional» utilizado no presente relatório significa que o Conselho adotou uma decisão que autoriza um Estado-Membro a proceder ao intercâmbio de um certo tipo de dados e refere-se unicamente a uma capacidade inicial de partilha de dados de forma automatizada. Antes de o Conselho adotar essa decisão, o Estado‑Membro deve submeter-se a uma avaliação por parte de peritos de outros Estados-Membros[7]. 3. Estado atual da execução Dados relativos ao ADN Além dos 18 Estados-Membros (à data de 31 de outubro de 2012) constantes do anexo, 5 outros Estados-Membros indicaram que haviam avançado de forma significativa no plano do intercâmbio automatizado de dados relativos ao ADN e que é provável que estejam operacionais no início de 2013. Embora no momento em que terminou o prazo para a execução, ou seja, agosto de 2011, a situação neste domínio fosse preocupante, desde então melhorou significativamente. No entanto, 4 Estados-Membros (Grécia Irlanda, Itália e Reino Unido) terão ainda de intensificar os seus esforços de forma considerável. Impressões digitais É na área dos dados datiloscópicos que um maior número de Estados-Membros regista grandes atrasos. Em 31 de outubro de 2012, só 14 Estados-Membros estavam preparados para atender consultas no seu Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS). Outros 7 deverão completar a sua aplicação técnica e estar prontos para avaliação no início de 2013. Relativamente a 6 Estados-Membros (Grécia, Irlanda, Itália, Polónia, Portugal e Reino Unido), os dados de que a Comissão dispõe não permitem antever quando é que estes Estados‑Membros passarão a estar operacionais. Dados relativos ao registo de veículos Em 31 de outubro de 2012, só 13 Estados-Membros estavam operacionais no domínio do registo de veículos. No entanto, é possível que vários outros Estados-Membros realizem progressos rapidamente. Outros 4 Estados-Membros foram ou vão ser sujeitos à avaliação do Conselho e 7 outros estão a fazer esforços notáveis. Apenas 3 Estados-Membros (Grécia, Portugal e Reino Unido) não levaram a cabo atividades dignas de menção ou registam dificuldades permanentes. Globalmente, a situação respeitante aos dados relativos ao registo de veículos é promissora, pois é o setor que menos dificuldades oferece aos Estados-Membros para se conectarem, desde que estejam operacionais, aos outros parceiros igualmente operacionais. Execução dos capítulos 3, 4 e 5 Com exceção de um Estado-Membro, todos os outros designaram um ponto de contacto nacional a título dos capítulos 3 e 4 (artigos 15.º e 16.º). Por conseguinte, pode presumir-se que aplicaram estes capítulos de forma funcional. No que diz respeito ao capítulo 5, cinco Estados-Membros responderam, no Questionário Prüm, que as disposições jurídicas ou administrativas ainda não estavam em vigor[8]. A execução destes capítulos está bastante mais avançada do que a das disposições sobre o intercâmbio automatizado de dados, visto não serem necessárias instalações técnicas onerosas nem morosas. Dado que o prazo para a execução destes capítulos já havia terminado em 26 de agosto de 2009, os Estados-Membros que ainda o não tenham feito devem aprovar os requisitos nacionais logo que possível e do mesmo informar o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão. Disposições em matéria de proteção dos dados O intercâmbio de dados ao abrigo da Decisão Prüm só pode ser efetuado quando as disposições em matéria de proteção dos dados do capítulo 6 tiverem sido transpostas integralmente para a ordem jurídica nacional. Esta proposta é examinada pelos peritos de outros Estados-Membros mediante um questionário[9] no âmbito de um processo de avaliação. Ao adotar uma decisão que autoriza um Estado-Membro a proceder ao intercâmbio de dados pessoais, o Conselho reconhece que esse Estado-Membro cumpre todas as disposições exigidas em matéria de proteção de dados. Em 31 de outubro de 2012, os seguintes Estados-Membros ainda não tinham respondido ao questionário: Dinamarca, Grécia, Irlanda e Itália. Além disso, só a Itália e a Grécia ainda não tinham cumprido a obrigação[10] de indicar a autoridade independente competente em matéria de proteção de dados responsável pelo intercâmbio de dados ao abrigo da Decisão Prüm. 4. Motivos dos atrasos a nível da execução 4.1. Dificuldades técnicas A Presidência polaca recolheu dados exaustivos sobre os motivos dos atrasos registados em 2011 a nível da execução. Os resultados desta recolha constam do relatório semestral da Presidência de 28 de novembro de 2011. Resumidamente, os atrasos eram essencialmente de natureza técnica e ficaram a dever-se à escassez de recursos humanos e financeiros dos Estados-Membros. Embora, entretanto, vários Estados-Membros tenham conseguido superar este problema, pode presumir-se que a natureza do problema não sofreu alterações de maior desde 2011. Este pressuposto foi confirmado nas discussões no seio dos subgrupos DAPIX e em contactos bilaterais realizados entre a Comissão e peritos nacionais e de renome. 4.2. Financiamento O relatório semestral indica que o financiamento constituiu um problema grave para a execução em 10 Estados-Membros não operacionais. Destes, 6 já apresentaram pedidos de financiamento à UE no âmbito do Programa de Prevenção e Luta contra a Criminalidade (ISEC). Ao mesmo tempo, vários Estados-Membros ainda não solicitaram apoio financeiro, incluindo os que registam atrasos a nível da execução. O número de pedidos de financiamento apresentados a título do Programa ISEC para efeitos de aplicação da Decisão Prüm atingiu um novo recorde em 2011, sendo que, em 30 de setembro de 2012, nove projetos haviam sido aprovados e seis estavam em fase de avaliação. O financiamento da UE para projetos ISEC relacionados com a Decisão Prüm elevava-se, em agosto de 2012, a 6,2 milhões de EUR. A este montante há que adicionar 5,7 milhões de EUR atribuídos a ações já aprovadas mas ainda não concluídas. Os pedidos pendentes apresentados no final de 2011 representam um montante potencial de 4,9 milhões de EUR. A Comissão continuará a disponibilizar fundos da UE para a execução do Programa ISEC em 2013. 4.3. Conclusão A execução das duas decisões Prüm coloca uma série de desafios administrativos, técnicos e financeiros. No entanto, caso seja necessário, existem várias possibilidades de obter apoio: além do financiamento da UE, existe ainda a MCT e o serviço de assistência Prüm da Europol e, em última instância, mas não menos importante, vários Estados-Membros já operacionais que contam com uma experiência considerável na gestão do instrumento Prüm, podendo pois ser consultados. Tendo em conta os problemas técnicos e a escassez de recursos mencionados, é surpreendente que os Estados-Membros não operacionais se tenham mostrado relutantes em solicitar o apoio da MCT. Visto existirem várias possibilidades para obter apoio e atendendo ao longo período de tempo decorrido desde a adoção das duas decisões Prüm, é difícil descortinar uma eventual justificação para o atraso da execução. Para superar os obstáculos a nível nacional é fundamental, acima de tudo, uma verdadeira vontade política e uma definição adequada das prioridades. A Decisão Prüm foi aprovada no âmbito do antigo terceiro pilar, pelo que as regras habituais relativas ao controlo da execução a nível nacional não são aplicáveis durante um período transitório. No entanto, a partir de dezembro de 2014, a Comissão poderá recorrer ao procedimento por infração[11]. 5. Utilização do instrumento 5.1 Intercâmbio automatizado de informações a título do Capítulo 2 Para um número cada vez maior de Estados-Membros, o mecanismo Prüm tornou-se um instrumento de rotina para a realização de inquéritos criminais com uma dimensão transfronteiras potencial. Dois anos depois de o exercício de levantamento levado a cabo pela Comissão, no âmbito do qual vários peritos nacionais e da UE examinaram o funcionamento do intercâmbio de informações na prática, ter revelado uma atitude bastante positiva relativamente à Decisão Prüm entre a maioria dos Estados‑Membros, este resultado foi confirmado pelas respostas ao Questionário Prüm. No entanto, em alguns Estados-Membros, esta constatação nem sempre é acompanhada da adoção de medidas de execução do instrumento. De acordo com o questionário, mais de metade das autoridades competentes dos Estados‑Membros veem no intercâmbio de dados relativos ao ADN e ao registo de veículos um enorme valor acrescentado para a prevenção de infrações penais e respetiva investigação. No que se refere às impressões digitais, cerca de 40 % dos Estados-Membros inquiridos atribuem um enorme valor ao instrumento, enquanto mais de 50 % consideram que confere, pelo menos, algum valor. No que respeita aos dados relativos ao registo de veículos, a quase totalidade dos Estados‑Membros que responderam a esta pergunta consideraram a eficiência processual dos mecanismos «boa» ou «muito boa». A situação é menos homogénea no que respeita aos dados relativos ao ADN ou às impressões digitais: nos dois casos, a eficiência só foi considerada «aceitável», ou mesmo «insuficiente», por cerca de 30 % dos inquiridos (ver ponto 5.2.2). Estatísticas Em muitos Estados-Membros, a autoridade que regista as coincidências Prüm não é a mesma que a que utiliza os dados para efeitos de inquéritos. E, muitas vezes, só uma terceira entidade, como o Ministério Público, está apto a avaliar o valor de um determinado elemento de informação obtido graças aos intercâmbios de dados Prüm. Todavia, para efetuar uma avaliação global é fundamental obter dados estatísticos apropriados, sem o que é praticamente impossível avaliar o impacto real das decisões Prüm. No seio do grupo de trabalho DAPIX, foram debatidas várias opções de modelos estatísticos possíveis. Atendendo às dificuldades administrativas acima mencionadas, a maioria dos Estados‑Membros optou por um modelo baseado no número de coincidências entre séries de dados. Embora se trate de uma solução provisória razoável, serão necessários mais esforços para que a utilização destas coincidências se reflita melhor nos inquéritos. O ano de 2011 foi o primeiro relativamente o qual foram recolhidos dados estatísticos comparáveis. Os dados recolhidos revelaram que é necessário melhorar a exatidão das estatísticas no que respeita aos três tipos de dados. Não obstante, os resultados baseados nos dados atualmente disponíveis são promissores e demonstram que as autoridades operacionais já estão a utilizar o instrumento Prüm[12]: · Total das coincidências verificadas em matéria de impressões digitais em 2011: 2 553 · Total das coincidências em matéria de ADN em 2011, segundo o modelo atual: 20 719 · Total de pedidos respeitantes a dados relativos ao registo de veículos em 2011 para os quais foram obtidas informações: 260 253[13] Como é evidente, os casos de consultas automatizadas de dados relativos a ADN ou a impressões digitais, considerados isoladamente, não podem substituir os valores exatos. No entanto, dão uma ideia do tipo de inquéritos para os quais a Decisão Prüm pode, de facto, ser extremamente útil. O seguinte exemplo de um caso na Alemanha ilustra o valor do instrumento Prüm num contexto transfronteiras: No final do verão de 2011, foi encontrado um homem morto por esfaqueamento numa cidade do noroeste da Alemanha. Na cena do crime os peritos da polícia descobriram impressões digitais na ombreira da porta do apartamento em que o homem foi descoberto. Embora não existissem provas que ligassem o caso a outro país, uma consulta Prüm automatizada permitiu encontrar um acerto na base de dados AFIS da Bulgária. As informações suplementares solicitadas à Bulgária no dia seguinte foram comunicadas no prazo de três horas e imediatamente introduzidas no Sistema de Informação de Schengen. No dia seguinte, a pessoa em causa foi detida na Áustria. 5.2 Margem para melhorias Apesar de uma apreciação geral positiva dos investigadores, durante os primeiros dias de funcionamento do instrumento surgiram várias dificuldades. Os problemas principais são abordados na presente parte. 5.2.1 Acompanhamento pós-acertos O artigo 5.º (ADN) e o artigo 10.º (impressões digitais) estabelecem que «(…) a transmissão de outros dados pessoais (…) rege-se pela legislação nacional do Estado-Membro requerido, incluindo as disposições em matéria de auxílio judiciário.» Embora as decisões Prüm não incluam disposições pormenorizadas sobre o acompanhamento de uma coincidência entre séries de dados (também denominada «acerto»), esta questão revelou-se fundamental. A função de consulta automatizada constitui um avanço enorme. Mas sem um acompanhamento adequado, os acertos não têm praticamente nenhum significado para os investigadores. No Questionário Prüm, 18 dos 24 Estados-Membros apontaram a necessidade de melhorar o acompanhamento dos acertos Prüm em geral. Um terço destes Estados‑Membros precisou que tal deveria ser feito através das estruturas nacionais, enquanto a maioria considera que é necessário atuar sobretudo a nível da UE. Alguns peritos criticam a falta de normalização. Para gerir os pedidos de acompanhamento, faz-se uma utilização semelhante dos canais da Europol e da Interpol, enquanto um pequeno número de Estados-Membros prefere recorrer aos gabinetes SIRENE ou a agentes de ligação bilaterais. Em certos Estados-Membros, a escolha depende do tipo de dados; noutros casos, do fenómeno da criminalidade. De qualquer modo, a situação é bastante heterogénea, o que, segundo os peritos, por vezes provoca atrasos. Outra questão é o estabelecimento de pontos de contacto: as propostas vão desde o estabelecimento de pontos de contacto específicos para o acompanhamento Prüm à integração dos mecanismos de acompanhamento nos pontos de contacto únicos, como sublinhado na comunicação EIXM. Foi também abordada a possibilidade de simplificação através de soluções técnicas. A este respeito, cabe referir que um projeto-piloto entre a Bélgica, a Alemanha e a Polónia sobre o processo de acompanhamento Prüm foi selecionado no âmbito do programa UMF II[14]. Este programa, financiado em grande medida pela Comissão e gerido pela Europol, visa estabelecer um quadro comum para o intercâmbio estruturado de informações transfronteiras entre as autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da lei, incluindo um modelo de informação semântica comum e um formato de intercâmbio. A Comunicação da Comissão sobre o Modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) aborda estas questões e formula recomendações na matéria. 5.2.2 Especificações técnicas e administrativas para a execução Outros aspetos que dificultam a utilização do Instrumento Prüm dizem respeito a uma série de especificações relativas ao intercâmbio automatizado de dados estabelecidas na Decisão 2008/616/JAI relativa à aplicação da Decisão Prüm. Um número considerável de Estados-Membros considera que as regras relativas às coincidências, especialmente as que se referem aos dados relativos ao ADN, não são inteiramente satisfatórias, devendo pois ser melhoradas para evitar que, em verificações posteriores, se venha a apurar que, afinal, são falsas. Outro problema levantado frequentemente pelos peritos diz respeito às especificações relativas ao documento de controlo das interfaces (ICD) para intercâmbio de impressões digitais, que deixa demasiada margem para interpretação na sua versão atual, e pode, por conseguinte, conduzir a incompatibilidades técnicas. Além disso, alguns Estados-Membros sugerem uma utilização mais eficiente das limitadas capacidades de consulta de dados relativos às impressões digitais, para reduzir os riscos de sobrecarga dos sistemas nacionais. Propõem que as capacidades não utilizadas por um Estado-Membro sejam colocadas à disposição de outros Estados-Membros e que o Estado-Membro que recebe o pedido indique, ele próprio, quando o limite da sua capacidade de consulta for atingido. Alguns Estados-Membros expressaram alguma preocupação quanto às capacidades nacionais de verificação das eventuais coincidências comunicadas (candidatos) após um pedido de dados a partir de impressões digitais. Quanto mais Estados-Membros passarem a estar operacionais neste domínio, mais recursos humanos serão necessários para a verificação manual dos acertos exigida, por forma a evitar que esta exigência limite o intercâmbio de dados relativos a impressões digitais. Embora não justifiquem a não aplicação das decisões Prüm, estas dificuldades podem dificultar os esforços de execução envidados por alguns Estados-Membros que ainda não estejam operacionais. Um funcionamento mais eficiente do sistema criará um incentivo ainda maior para uma execução rápida (ver recomendações infra). 5.2.3 Equipa móvel de competências (MCT) e serviço de assistência Prüm na Europol Tanto a MCT como o serviço de assistência Prüm instituído no seio da Europol em janeiro de 2012 ajudam os Estados-Membros a implementar e a pôr o sistema a funcionar. A MCT presta sobretudo um apoio de primeira linha na execução do intercâmbio de dados relativos a ADN e a impressões digitais, enquanto o serviço de assistência Prüm fornece apoio aos Estados‑Membros operacionais. Estas duas entidades desenvolveram uma série de atividades para ultrapassar as dificuldades acima descritas no ponto 5.2.2. Para o efeito, foram criados grupos informais de peritos (designados «grupos de reflexão»). As regras relativas às coincidências em matéria de ADN e a interpretação do documento de controlos para impressões digitais são abordadas no âmbito dos grupos de reflexão consagrados a estas questões. A gestão da migração informática e a facilitação dos procedimentos de ensaio, bem como a gestão dos certificados de segurança destinados a testar e a colocar em funcionamento o sistema entre os participantes operacionais foram identificados como domínios que poderão ser objeto coordenação pelo serviço de assistência Prüm. Um outro destes domínios é o acompanhamento após o acerto. Além disso, o serviço de assistência criou uma plataforma de peritos Europol (PEE) para facilitar a partilha de conhecimentos na matéria Todas as atividades realizadas atualmente pela MCT deverão ser transferidas para o serviço de assistência após o termo do projeto MCT, em julho de 2013, se nessa altura as tarefas ainda forem necessárias. 5.3 Cooperação policial e intercâmbio de informações (capítulos 3 a 5) A apreciação geral, entre os Estados-Membros, das disposições previstas nestes capítulos é muito positiva. Nas suas respostas ao Questionário Prüm, os Estados-Membros exprimiram os seguintes pontos de vista: Os Estados-Membros consideram o capítulo 3 (eventos importantes): Muito útil 13 Inútil 3 Pouco útil 5 (4 Estados-Membros não responderam a esta secção) Os Estados-Membros consideram o Capítulo 4 (medidas para a prevenção de atentados terroristas): Muito útil 8 Inútil 5 Pouco útil 6 (6 Estados-Membros não responderam a esta secção) Os Estados-Membros consideram o Capítulo 5 (Outras formas de cooperação): Muito útil 14 Inútil 1 Pouco útil 6 (4 Estados-Membros não responderam a esta secção) É impressionante que as medidas que visam lutar contra o terrorismo a título do capítulo 4 sejam consideradas tão pouco úteis. Embora existam outras bases jurídicas alternativas relativamente ao capítulo 4 em 15 Estados‑Membros, tal dificilmente explica o menor apreço por este capítulo, uma vez que os valores relativos ao capítulo 3 (17 Estados-Membros) e ao capítulo 5 (15 Estados-Membros) são idênticos. No que diz respeito à utilização efetiva destes capítulos, a situação é mais heterogénea. Utilização das disposições || Capítulo 3 (eventos importantes) || Capítulo 4 (atentados terroristas) || Capítulo 5 (outras formas de cooperação) Frequentemente || 8 || 5 || 5 Às vezes || 7 || 2 || 10 Nunca || 6 || 15 || 8 Na prática, as formas de cooperação policial operacional mais frequentes são as patrulhas conjuntas, os controlos rodoviários comuns e a assistência em eventos importantes, seguidas dos controlos de pessoas e de documentos e da assistência com equipamento especial. Só existem outras formas de cooperação num número reduzido de casos. Conclusões Com base nos dados disponíveis, pode concluir-se que uma maioria clara de Estados‑Membros se congratulam com estas disposições, embora, na prática, as utilizem apenas de forma ocasional. A Comissão não tem conhecimento que existam dificuldades gerais no que respeita à aplicação destes capítulos. Não foi assinalado nenhum caso sobre a aplicação dos artigos 21.º e 22.º em matéria de responsabilidade civil ou penal. Porém, de qualquer modo, a resposta ao Questionário Prüm quanto à necessidade de rever estes capítulos era inequívoca: 20 Estados‑Membros não viam necessidade de revisão, enquanto 1 ou 2 Estados-Membros eram favoráveis a uma revisão. 6. Recomendações Em primeiro lugar, os Estados-Membros que registam um atraso considerável deverão recorrer mais às possibilidades existentes, o que se aplica tanto ao financiamento a título de programas da Comissão, como ao apoio prestado pela MCT e pelo serviço de assistência da Europol. É dificilmente compreensível que certos Estados-Membros que têm dificuldades por falta de recursos ou de conhecimentos técnicos não recorram às possibilidades de apoio existentes. Por conseguinte, os Estados-Membros afetados são convidados, de novo, a contactar a MCT (enquanto o projeto estiver em curso) ou o serviço de assistência. Além disso, os Estados-Membros que se encontrem nesta situação devem ponderar a possibilidade de apresentar pedidos para projetos de execução a título do programa de financiamento ISEC antes do seu termo após 2013. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros operacionais são convidados a manter e, se necessário, aumentar a sua disponibilidade para apoiar aos Estados‑Membros que aplicam o sistema, designadamente nomeando peritos para visitas de avaliação. No que se refere ao funcionamento do instrumento e a eventuais melhoramentos sem alterações jurídicas, o trabalho da MCT e do serviço de assistência devem, também neste caso, ser tomados em consideração. Os grupos de reflexão acima referidos são um bom ponto de partida para acordar soluções pragmáticas sempre que existem ambiguidades nas disposições jurídicas e sempre que haja margem para melhorar a eficiência do mecanismo atual. Do mesmo modo, aconselha-se os Estados-Membros que ainda não estão operacionais a acompanhar os resultados dos trabalhos dos grupos de reflexão aquando da execução. O fornecimento de estatísticas fiáveis continua a ser essencial, pois trata-se da melhor forma de avaliar o valor acrescentado das decisões Prüm. Por conseguinte, convida-se os Estados‑Membros a reconsiderar as possibilidades de melhoramentos dos atuais modelos de estatísticas, sempre que necessário. O objetivo deverá ser o de identificar com ainda maior precisão o número de coincidências que, após um pedido de acompanhamento, revelaram ser informações efetivamente utilizadas no quadro de investigações penais. A filtragem de estatísticas relativas a dados ADN no âmbito da opção 2 do documento 12226/11[15] seria um passo importante na direção certa. Esta direção deve ser seguida independentemente do modelo de estatísticas não filtradas acordado pela DAPIX. Sem prejuízo da necessidade óbvia e urgente de aplicar plenamente os instrumentos existentes e em conformidade com a sua Comunicação de 2010 intitulada «Apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça»[16], a Comissão aplicará plenamente os princípios fundamentais definidos em função dos processos previstos nessa Comunicação sempre que a futura execução de outros sistemas (tais como o SIS II) disser respeito a uma tecnologia utilizada para as decisões Prüm ou para a consecução de objetivos perseguidos pelas mesmas. Assim, tendo em conta a atual conjuntura económica, a tónica deverá ser colocada na necessidade de assegurar a melhor relação custo/eficácia possível. Embora não caibam no âmbito de aplicação das decisões, os procedimentos de acompanhamento dos acertos têm-se revelado essenciais. Neste contexto, é igualmente importante ter em conta as atividades em curso de levantamento dos procedimentos nacionais de acompanhamento[17] e atividades afins do serviço de assistência em favor da criação de um formato de mensagem normalizado. A Comunicação da Comissão sobre o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações (EIXM), publicada juntamente com o presente relatório, apresenta novas recomendações a este respeito. ANEXO Situação nos Estados-Membros operacionais Explicação: Os quadros a seguir apresentados refletem o estado atual da execução no respeita aos vários tipos de dados sobre ADN, impressões digitais e registo de veículos. Em alguns casos, os Estados-Membros ainda não trocam informações na prática, embora sejam já considerados «operacionais», o que significa que o Conselho adotou uma decisão a autorizar esses Estados‑Membros a trocar os dados em questão. Estados-Membros operacionais nos seguintes domínios: · ADN: BG, CZ, DE, EE, ES, FR, CY, LV, LT, LU, HU, NL, AT, PT, RO, SI, SK, FI · Impressões digitais: BG, CZ, DE, EE, ES, FR, CY, LT, LU, HU, NL, AT, SI, SK · Registo de veículos: BE, DE, ES, FR, LT, LU, NL, AT, PL, RO, SE, SI, FI Os campos cinzentos indicam que dois Estados-Membros começaram a trocar o tipo de dados apresentado no quadro. Os quadros são apresentados em anexo ao Documento 5086/7/12 do Conselho e atualizados aproximadamente de seis em seis semanas. Os atuais quadros resultam da sétima atualização, publicada em 12 de outubro de 2012. Intercâmbio operacional de dados relativos ao AND || BE || BG || CZ || DK || DE || EE || EL || ES || FR || IE || IT || CY || LV || LT || LU || HU || MT || NL || AT || PL || PT || RO || SI || SK || FI || SE || UK BE || X || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || BG || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || CZ || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || DK || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || DE || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || EE || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || EL || || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || ES || || || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || FR || || || || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || IE || || || || || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || IT || || || || || || || || || || || X || || || || || || || || || || || || || || || || CY || || || || || || || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || LV || || || || || || || || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || LT || || || || || || || || || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || LU || || || || || || || || || || || || || || || x || || || || || || || || || || || || HU || || || || || || || || || || || || || || || || x || || || || || || || || || || || MT || || || || || || || || || || || || || || || || || x || || || || || || || || || || NL || || || || || || || || || || || || || || || || || || x || || || || || || || || || AT || || || || || || || || || || || || || || || || || || || x || || || || || || || || PL || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || x || || || || || || || PT || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || x || || || || || || RO || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || x || || || || || SI || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || x || || || || SK || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || x || || || FI || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || x || || SE || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || x || UK || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || x Intercâmbio operacional de dados relativos a impressões digitais || BE || BG || CZ || DK || DE || EE || EL || ES || FR || IE || IT || CY || LV || LT || LU || HU || MT || NL || AT || PL || PT || RO || SI || SK || FI || SE || UK BE || X || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || BG || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || CZ || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || 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|| || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || x Intercâmbio operacional de dados relativos ao registo de veículos || BE || BG || CZ || DK || DE || EE || EL || ES || FR || IE || IT || CY || LV || LT || LU || HU || MT || NL || AT || PL || PT || RO || SI || SK || FI || SE || UK BE || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || BG || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || CZ || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || DK || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || DE || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || EE || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || EL || || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || ES || || || || || || || || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || || 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(d). [2] O MCT é um projeto alemão financiado pela Comissão que visa ajudar os Estados-Membros não operacionais a executarem as decisões Prüm (2011 a 2013). [3] Grupo de Trabalho do Conselho em matéria de proteção de dados e intercâmbio de informações. [4] No que respeita ao MCT, ver nota de rodapé n.º 2; No que respeita ao serviço de assistência Prüm, ver ponto 5.2.3. [5] JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. [6] JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. [7] Esta disposição não se aplica aos Estados-Membros nos quais o fornecimento de dados pessoais tenha sido iniciado em conformidade com o disposto da Convenção de Prüm. [8] As informações provenientes de declarações nacionais sobre os aspetos práticos da cooperação figuram, em certos casos, no «Manual de operações transfronteiras » (Doc. 10505/4/09). [9] Documento do Conselho 6661/1/09. [10] Ver artigo 30.º, n.º 5, da Decisão Prüm. [11] Protocolo n.º 36 do TFUE. [12] Doc. 11367/12. [13] As diferenças existentes entre estes valores não refletem a importância geral dos diferentes tipos de dados individuais, mas sim o facto de diferentes tipos de dados serem utilizados de forma distinta na prática policial. [14] O UMF II é o segundo projeto de um formato de mensagem universal (Doc. 7753/10). [15] Esta opção permitiria filtrar as coincidências que, em última instância, não são utilizadas no âmbito de investigações por razões técnicas ou devido a abordagens policiais nacionais. [16] COM(2010)385. [17] Projeto de 2.ª lista de ação para a aplicação do IMS (Sistema de gestão da informação), Doc. 12002/1/11 e DOC 5113/12.