[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.4.2007

COM(2007) 158 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

De Monterrey ao Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: respeitar os nossos compromissos

{COM(2007) 163 final}{COM(2007) 164 final}

ÍNDICE

Introdução 3

1. A União Europeia honrou os seus compromissos globais de aumento da ajuda em 2006 - mas o respeito dos próximos marcos exige esforços suplementares e ordenados 3

2. A ajuda ao comércio deverá aumentar para permitir aos países em desenvolvimento beneficiarem da abertura comercial – será necessário um plano de aplicação 5

3. A qualidade e a eficácia da ajuda europeia devem aumentar - a Comissão propôs um código de conduta sobre a divisão de tarefas 6

4. Conclusão 7

Introdução

Ao adoptar, em Dezembro de 2005, o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a União Europeia (UE) colocou o desenvolvimento no centro da sua acção externa e conferiu-lhe uma dimensão política sem precedentes. Pela primeira vez, uma visão comum, que implica o Conselho, o Parlamento, a Comissão e cada um dos vinte e sete Estados-Membros, proporciona à acção da União o quadro de referência necessário para fazer face mais eficazmente à pobreza e ao aumento das desigualdades no mundo e para abordar de uma forma mais coerente os desafios globais, como as alterações climáticas, a energia, as migrações, a segurança e a dimensão social da globalização. Trata-se de uma dimensão importante da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável que faz doravante parte dos objectivos gerais da UE.

Ao mesmo tempo que reconhece a importância e a variedade dos meios de acção em prol do desenvolvimento, a UE decidiu aumentar substancialmente o seu esforço de ajuda, considerado mais necessário que nunca para acelerar os progressos no sentido da realização dos Objectivos do Milénio.

Desde a Conferência de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento, realizada em 2002, a União assumiu o compromisso de aumentar o volume da sua ajuda ao desenvolvimento. Comprometeu-se nomeadamente a afectar colectivamente 0,39 % do seu rendimento nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento em 2006 e 0,56 % em 2010 para atingir 0,7 % em 2015. Ao contribuir activamente para a adopção da Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, comprometeu-se igualmente a reformar profundamente o seu sistema de ajuda.

A União Europeia reconhece que é aos países parceiros que cabe em primeiro lugar a responsabilidade pelo seu desenvolvimento e compromete-se a fornecer uma ajuda adaptada e que responsa às suas necessidades específicas. Mas ao investir nos sectores sociais, nas infra-estruturas e nas reformas institucionais e ao apoiar os esforços envidados no sentido da boa governação, a UE faz o que lhe compete.

Foi estabelecido um quadro político sem precedentes entre os países em desenvolvimento e a União Europeia, que conjuga ajuda e diálogo político. A Europa deve distinguir-se, devendo a sua influência estar à altura dos recursos fornecidos.

O Conselho confiou à Comissão o mandato de assegurar o acompanhamento destes compromissos. As últimas análises levam-na hoje a apresentar três propostas para assegurar o pleno respeito dos compromissos assumidos.

1. A UNIÃO EUROPEIA HONROU OS SEUS COMPROMISSOS GLOBAIS DE AUMENTO DA AJUDA EM 2006 - MAS O RESPEITO DOS PRÓXIMOS MARCOS EXIGE ESFORÇOS SUPLEMENTARES E ORDENADOS

Em 2002, a União Europeia comprometeu-se nomeadamente a afectar colectivamente 0,39 % do seu rendimento nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento em 2006. A UE não só atingiu, como ultrapassou, este objectivo, tendo consagrado colectivamente 0,42 % do seu rendimento nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento em 2006.

Para apreciar este esforço, são úteis os seguintes dados comparativos:

- Em 2006, a ajuda ao desenvolvimento da UE ascendeu a 48 mil milhões de euros, o que traduz um aumento sensível em relação aos 35 mil milhões de 2004 e aos 45 mil milhões de 2005.

- A ajuda de um Estado-Membro ultrapassou 1 % do seu rendimento nacional bruto.

- Os dez Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e que concediam apenas reduzidos montantes de ajuda duplicaram, desde então, o seu esforço em volume, demonstrando assim o seu compromisso em relação ao acervo comunitário e a vontade de atingirem os seus objectivos individuais.

- Este esforço de ajuda representa quase 100 euros por cidadão europeu por ano e 40 euros por pessoa que vive com menos de 1 dólar por dia nos países em desenvolvimento.

A título de comparação, a ajuda dos Estados Unidos representa 0,17 % do rendimento nacional bruto e o equivalente a 53 euros por cidadão americano; para o Japão, estes números são, respectivamente, de 0,25 % e 69 euros.

Este esforço colectivo dissimula, no entanto, fortes disparidades entre os Estados-Membros. Se alguns deles consagram mais de 0,80 % do seu rendimento nacional ao desenvolvimento, ultrapassando largamente os mais ambiciosos objectivos, outros, em contrapartida, situam-se muito abaixo da média ou dos seus próprios objectivos ou registaram em 2006 uma diminuição da ajuda em relação a 2005. É igualmente claro que uma grande parte da ajuda adicional assume a forma de uma diminuição da dívida. Nos anos vindouros, o desafio consistirá em aumentar globalmente a ajuda ao desenvolvimento, reduzindo simultaneamente a parte da diminuição da dívida.

No que respeita à repartição da ajuda da União, a prioridade atribuída a África concretiza-se dado que pelo menos metade da ajuda europeia vai já para este continente que deverá, a partir de 2010, beneficiar de 10 mil milhões de euros suplementares de ajuda por ano.

Globalmente, a UE está por conseguinte no bom caminho para respeitar os seus compromissos até 2010, mas a confirmação destas tendências e resultados dependerá da capacidade de mobilização política e pública. O aumento da ajuda por parte de certos Estados-Membros registado até agora resulta em parte de operações de anulação da dívida ou de outras intervenções de carácter pontual, nomeadamente no domínio humanitário. A manutenção de uma dinâmica de crescimento dos orçamentos afectados à ajuda exigirá no futuro a mobilização de novos fluxos de ajuda programável.

Este balanço positivo mas diferenciado e a necessidade de um acompanhamento atento da evolução dos orçamentos afectados à ajuda da União levam a Comissão a recomendar a cada Estado-Membro que estabeleça, até ao final de 2007, um roteiro que assegure um aumento gradual dos fluxos de ajuda pública até 2010 e depois até 2015, a fim de evitar desníveis em relação aos compromissos assumidos tanto no plano colectivo como no plano individual.

2. A AJUDA AO COMÉRCIO DEVERÁ AUMENTAR PARA PERMITIR AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO BENEFICIAREM DA ABERTURA COMERCIAL – SERÁ NECESSÁRIO UM PLANO DE APLICAÇÃO

A parte dos países mais pobres no comércio internacional continua a ser marginal apesar das preferências pautais de que beneficiam, em especial no mercado europeu. Para além da assistência técnica à aplicação das políticas comerciais (incluindo, por exemplo, as políticas aduaneiras), tem vindo a surgir um consenso nos últimos anos sobre a necessidade de se ir mais longe e de integrar nas estratégias de cooperação um apoio ao desenvolvimento das capacidades produtivas, às infra-estruturas ligadas ao comércio e para superar os outros constrangimentos da oferta.

A UE comprometeu-se, em Dezembro de 2005, a elevar colectivamente a sua ajuda ao comércio para 2 mil milhões de euros por ano a partir de 2010 para o conjunto dos países em desenvolvimento, ou seja, mil milhões de euros de ajuda comunitária, aos quais se virão juntar mil milhões de ajuda bilateral dos Estados-Membros.

A convite do Conselho em Outubro de 2006, a Comissão e os Estados-Membros deverão chegar a acordo sobre uma estratégia conjunta de ajuda ao comércio. Segundo a Comissão, esta estratégia deveria incluir os seguintes elementos essenciais:

- o aumento anunciado do volume da ajuda da UE para o comércio a fim de atingir 2 mil milhões de euros por ano a partir de 2010. A Comissão está no bom caminho para respeitar o seu próprio compromisso. Os Estados-Membros deveriam atingir um nível de 600 milhões de euros em 2008 para respeitar o deles. Se tal não acontecer, deveriam ser previstas medidas específicas para corrigir a situação;

- a atribuição de uma parte significativa destes recursos aos países ACP no contexto dos Acordos de Parceria Económica (APE). A estratégia deverá precisar o montante previsto para os países ACP;

- um processo de identificação das necessidades dos países parceiros com base nas suas próprias avaliações, bem como nos mecanismos internacionais existentes. A participação dos intervenientes da sociedade civil e do sector privado é fundamental nestes processos e deve ser facilitada. Por outro lado, deverá ser assegurado o carácter sustentável das medidas e reformas apoiadas pela UE;

- uma ajuda mais eficaz mediante a aplicação das reformas anunciadas, em especial dos progressos no sentido de uma programação conjunta, da divisão de tarefas, do alinhamento e das modalidades de ajuda mais eficazes, tais como a ajuda orçamental e os co-financiamentos;

- a constituição pelas regiões ACP de fundos regionais que permitam cobrir as necessidades que serão identificadas no contexto dos APE e em apoio à integração regional, canalizando a ajuda europeia de forma coerente. A "Parceria Infra-estrutura para a África", criada em 2006, constitui uma primeira iniciativa deste tipo; diversos Estados-Membros contribuem já para esta iniciativa e os outros são convidados a juntar-se a este esforço concertado.

3. A QUALIDADE E A EFICÁCIA DA AJUDA EUROPEIA DEVEM AUMENTAR - A COMISSÃO PROPÔS UM CÓDIGO DE CONDUTA SOBRE A DIVISÃO DE TAREFAS[1]

A expansão e a multiplicação das actividades de cooperação para o desenvolvimento nos últimos anos levou à criação de uma pesada e dispendiosa máquina que tem de ser gerida pelos países parceiros.

O esforço de harmonização activamente incentivado pela Comissão está no centro da Agenda de Paris para assegurar a eficácia da ajuda que a União subscreveu integralmente.

A este respeito, são fundamentais três dimensões :

- a divisão das tarefas. A Comissão propôs um código de conduta da UE, flexível e de carácter voluntário, para incentivar a complementaridade entre os doadores tendo em vista uma maior eficácia;

- a apropriação e o alinhamento dos programas de cooperação pelas estratégias e os procedimentos dos países parceiros. Estes princípios foram consagrados na Declaração de Paris e no Consenso Europeu. Mas a realidade é ainda muito diferente. Por um lado, o ciclo orçamental dos países não é respeitado; por outro, um excesso de condições mina a continuidade e a previsibilidade da ajuda. A Comissão considera ter chegado o momento de aplicar o conceito de "contrato" ligado a resultados tangíveis em relação aos Objectivos do Milénio, em vez da verificação anual das condições tradicionais de cada doador;

- as modalidades da ajuda. A ajuda programada e a ajuda orçamental devem rapidamente passar a constituir as modalidades privilegiadas, sem, no entanto, excluir outras modalidades quando estas se revelarem mais adequadas. A fragmentação da ajuda e a existência de uma multiplicidade de pequenos projectos, como por exemplo na Tanzânia, onde 600 projectos com menos de um milhão de euros cada coexistem só no sector da saúde, acarretam um custo adicional evidente e uma perda de eficácia.

Estas reformas deverão ser realizadas no contexto de progressos mais decisivos no sentido da programação conjunta das ajudas bilaterais e comunitárias.

4. CONCLUSÃO

A UE assumiu, ao mais elevado nível político, compromissos ambiciosos em relação ao desenvolvimento, ao decidir aumentar progressivamente o seu esforço de ajuda para atingir 0,7 % do rendimento nacional bruto em 2015 - ou seja 164 euros por cidadão europeu por ano - e ao tomar as medidas necessárias para aumentar a eficácia global do conjunto das ajudas europeias.

Devemos agora passar da teoria à prática, o que implica o respeito dos compromissos e vontade política. Não se trata de modo algum de alterar o equilíbrio institucional no seio da União, nem de alargar as competências da Comissão no domínio do desenvolvimento. Trata-se sim de tornar a Europa mais forte e mais eficaz, abrindo uma melhor perspectiva aos mais frágeis e aos mais fracos do planeta. Para assegurar esta perspectiva, a escolha da Europa só pode ser colectiva.

[1] COM(2007) 72.