ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.1.

O CESE reitera as observações que efetuou no seu parecer SOC/646, mas pretende salientar alguns aspetos à luz do impacto da pandemia, que pôs em evidência tanto os problemas críticos como as prioridades de ação e de intervenção. Uma vez que os desequilíbrios têm vindo a aumentar há mais de uma década, fenómeno que se agravou na sequência da crise da COVID-19, o CESE considera essencial adotar políticas eficazes para alinhar o crescimento económico com o desenvolvimento social, através de medidas destinadas a apoiar a competitividade e reforçar a qualidade dos sistemas de trabalho e das políticas de emprego. Nesse sentido, deve-se verificar que os investimentos aplicados pelos Estados-Membros no âmbito do plano nacional de recuperação e resiliência se coadunam com os objetivos estabelecidos nas orientações para 2021, dando especial atenção ao reforço da procura e da oferta de mão de obra e ao fomento de condições para a igualdade de oportunidades, o funcionamento do mercado de trabalho e a inclusão. São necessárias medidas a fim de assegurar a coordenação estreita e coerente das políticas concebidas para fazer face à crise, dos apoios concedidos pelo Programa SURE, bem como das ações e dos investimentos para a retoma no âmbito do plano de recuperação, incluindo as ações e iniciativas programadas e financiadas no âmbito dos fundos estruturais para o período 2021-2027.
4.11.

No entanto, o CESE chama a atenção para a possível emergência de dificuldades nas transações comerciais na região das Canárias — que se podem mesmo estender a toda a UE — devido à falta de definição do termo «desvio do comércio» utilizado no artigo 4. o , n. o 1, do regulamento objeto do presente parecer. O aparecimento de «desvios do comércio» habilita a Comissão a levantar temporariamente a suspensão dos direitos autónomos, o que acarreta graves consequências económicas para a região e para as empresas locais. O CESE chama a atenção para a necessidade de uma definição precisa deste termo, tanto qualitativa como quantitativamente.
4.1.3.

Um novo pacote relativo aos resultados do mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. No âmbito deste pacote, a Comissão procurará também assegurar uma aplicação rigorosa, por parte dos Estados-Membros, dos direitos consagrados na Diretiva Igualdade no Emprego, e apresentará um relatório sobre a sua aplicação em 2021. A Comissão supervisionará também a elaboração de um Plano de Ação para a Economia Social em 2021, que contemplará as oportunidades relacionadas com as pessoas com deficiência e a sua integração no mercado de trabalho aberto. As pessoas com deficiência confrontam-se com muitos obstáculos em termos de acesso ao emprego. O CESE considera que a Comissão deve esclarecer quais os obstáculos que existem e quais os que devem ser eliminados com maior urgência, bem como em que medida a COVID-19 agravou a situação. Recomenda que a conceção do pacote seja precedida de um estudo ou inquérito para apurar junto das pessoas com deficiência e das respetivas organizações o que, na sua opinião, é preciso fazer. O CESE considera também que o pacote do emprego se deve centrar na capacidade de acesso a emprego de qualidade no mercado de trabalho aberto, inclusivamente na economia social e nos modelos de emprego da rede D-WISE, evitando uma maior exclusão das pessoas com deficiência e, em especial, chegando a mulheres e jovens com deficiência que procuram trabalho. O objetivo não deve ser apenas melhorar as taxas de emprego, mas também permitir que as pessoas com deficiência melhorem o seu estatuto social e a sua situação económica através de trabalho remunerado.
3.8.

O CESE considera útil identificar devidamente transposições e aplicações divergentes a nível nacional das regras acordadas em matéria de IVA. É importante que as diferenças sejam transparentes, claras e públicas, a fim de melhorar a aplicação uniforme das regras no âmbito do atual quadro regulamentar. Apesar de todas as limitações e lacunas descritas pela Comissão, o Comité do IVA acumulou uma experiência significativa no tratamento de questões complexas relacionadas com a Diretiva IVA.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes, para períodos de referência posteriores aos referidos no Regulamento (UE) 2020/698»

[COM(2021) 25 final — 2021/0012 (COD)]

(2021/C 123/17)

Consultas Conselho da União Europeia, 28.1.2021 Parlamento Europeu, 8.2.2021 Base jurídica Artigo 91.o, artigo 100.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 27.1.2021 Reunião plenária n.o 557 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) Unanimidade

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 557a reunião plenária de 27 e 28 de janeiro de 2021 (sessão de 27 de janeiro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativamente a isenções aplicáveis a importações e a determinados produtos, no que diz respeito a medidas de interesse público adotadas pela União»

[COM(2021) 181 final — 2021/0097 (CNS)]

(2021/C 286/31)

Consulta Conselho da União Europeia, 16.4.2021 Base jurídica Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 27.4.2021 Reunião plenária n.o 560 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 220/0/7

Considerando que o Comité anunciou o seu apoio a regras fiscais temporárias, devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19, no Parecer «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE a fim de fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia de COVID-19» [COM(2020) 197 final — 2020/0081 (CNS)]; na «Proposta de decisão do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19» [COM(2020) 198 final — 2020/0082 (CNS)] e na «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19» [COM(2020) 201 final — 2020/0084 (CNS)] (1), adotado em 10 de junho de 2020, e que a alteração em apreço da Diretiva 2006/112/CE (2) não contém conteúdo adicional que requeira quaisquer observações por parte do Comité, o Comité, na 560.a reunião plenária de 27 e 28 de abril de 2021 (sessão de 27 de abril de 2021), decidiu, por 220 votos a favor e com sete abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 27 de abril de 2021. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO C 311 de 18.9.2020, p. 76.

(2) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
4.9.

O CESE apoia vivamente a designação de autoridades nacionais (artigos 12.o e 20.o) responsáveis por assegurar o controlo do cumprimento das novas regras estabelecidas pela Comissão e concorda com os requisitos que estas autoridades terão de preencher nos termos do artigo 23.o. A este respeito, sem prejuízo do poder discricionário dos Estados-Membros no que respeita à organização, o CESE salienta que as autoridades de proteção dos dados já operacionais dispõem de conhecimentos técnicos e regulamentares consideráveis neste domínio. Por conseguinte, poderiam elas próprias aplicar as regras abrangidas pela proposta da Comissão, sem criar novas autoridades.
2.4.

Embora o pacote relativo à União Europeia da Saúde constitua um passo na direção certa, é necessário ir além das medidas de coordenação. As novas medidas devem ser combinadas com uma eventual revisão dos Tratados da UE, nomeadamente do artigo 168. o , n. o 1, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alargar as competências da UE no domínio das emergências sanitárias e das ameaças transfronteiriças para a saúde e consagrar a proteção da saúde enquanto bem público. O artigo 35. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula o seguinte: «Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Na definição e execução de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana». Para o efeito, cabe assegurar que os Estados-Membros investem adequadamente na saúde pública e na assistência social. É igualmente necessário ponderar o equilíbrio adequado entre os sistemas nacionais de saúde e de prestação de cuidados democraticamente aprovados e as necessidades comuns da Europa. Todas as fontes científicas relevantes devem contribuir para a adoção de decisões políticas responsáveis, devendo todas as iniciativas políticas da UE ser obrigatoriamente submetidas a uma avaliação do seu impacto na saúde. Por último, as medidas de proteção da saúde devem ser consentâneas com todos os direitos fundamentais. Quaisquer limitações desses direitos devem ser proporcionadas, passíveis de controlo pelos tribunais e conformes com os princípios da democracia e do Estado de direito.
3.31

Por último, no que diz respeito à aplicação global do Regulamento MiCA, o CESE não pode deixar de manifestar grande preocupação com a aplicação de um «regime transitório», que prevê que os criptoativos que já se encontram no mercado antes da entrada em vigor do regulamento e que entrem na categoria residual de criptoativos «que não sejam criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica» (artigo 123. o ) estejam indefinidamente isentos de aplicar as suas disposições.
3.8.

Para alcançar a neutralidade climática, são, pois, necessárias soluções distintas para os gases com efeito de estufa de curta e de longa duração. Para contrabalançar o aumento duradouro da temperatura provocado pela continuação do efeito de forçamento radiativo do CO 2 e fazer baixar a temperatura para os níveis anteriores às emissões de CO 2 , é necessário reduzir ativamente a concentração de CO 2 através de sumidouros de carbono e, para manter estáveis as temperaturas em caso de emissões constantes de CO 2 (que não possam ser evitadas), importa retirar continuamente uma quantidade de CO 2 da atmosfera equivalente à que é emitida (emissões líquidas nulas). Tal reflete-se no objetivo de emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa. O impacto neutro no clima já é possível se as emissões de metano (biogénico) forem estáveis, ao passo que a compensação das emissões de metano convertidas em equivalentes CO 2 através da remoção de gases com efeito da estufa da atmosfera tem um efeito de arrefecimento.
3.15

Ainda que a Comissão reconheça, em abstrato, a necessidade de ação sobre os direitos dos consumidores no setor do gás e do aquecimento urbano, a única ação principal anunciada é a capacitação dos clientes de gás no âmbito de um novo enquadramento regulamentar do gás até 2021. Faltam medidas concretas para o setor do aquecimento local e urbano, embora seja precisamente neste setor que os direitos dos consumidores estão muito menos definidos em relação aos setores da eletricidade e do gás. No entanto, a fim de preservar a integração do sistema existente, importa renunciar à introdução de novas medidas de liberalização no setor do aquecimento.
C 123/80

Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificações)»

[COM(2020) 739 final — 2020/0329 (COD)]

(2021/C 123/13)

Consulta Parlamento Europeu, 23.11.2020 Conselho da União Europeia, 27/11/2020 Base jurídica Artigo 100.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 27.1.2021 Reunião plenária n.o 557 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) Unanimidade de votos a favor

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 557a reunião plenária de 27 e 28 de janeiro de 2021 (sessão de 27 de janeiro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia»

[COM(2020) 220 — 2020/0097 (COD)]

(2021/C 10/12)

Consulta Conselho, 24.6.2020 Base jurídica Artigo 196.o e artigo 322.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 29.10.2020 Reunião plenária n.o 555 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 209/0/9

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e que o tema já tinha sido objeto do Parecer — Reforçar a resposta da UE em matéria de proteção civil — rescEU (1), adotado em 18 de outubro de 2018, e do Parecer — Mecanismo de Proteção Civil da União (alteração) (2), adotado em 19 de junho de 2019, o Comité decidiu, na sua 555.a reunião plenária de 27 a 29 de outubro de 2020 (sessão de 29 de outubro), por 209 votos a favor e 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a sua posição nos pareceres supramencionados.

Bruxelas, 29 de outubro de 2020. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 231.

(2) JO C 282 de 20.8.2019, p. 49.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19

[COM(2020) 688 final — 2020/0311 (CNS)]

(2021/C 56/09)

Consulta Conselho da União Europeia, 6.11.2020 Base jurídica Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 2.12.2020 Reunião plenária n.o 556 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 195/0/3

Considerando que o Comité anunciou o seu apoio a regras fiscais temporárias devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no Parecer sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE a fim de fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia de COVID-19 [COM(2020) 197 final — 2020/0081 (CNS)]; sobre a Proposta de decisão do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19 [COM(2020) 198 final — 2020/0082 (CNS)] e sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19 [COM(2020) 201 final — 2020/0084 (CNS)] (1), adotado em 10 de junho de 2020, e que a alteração em apreço da Diretiva 2006/112/CE não contém conteúdo adicional que requeira quaisquer observações por parte do Comité, o Comité, na reunião plenária de 2 e 3 de dezembro de 2020 (sessão de 2 de dezembro), decidiu, por 195 votos a favor, com três abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 2 de dezembro de 2020. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO C 311 de 18.9.2020, p. 76.
3.3.4.

Características essenciais do DLBC-U ( 1 ) — Parcerias locais intersetoriais análogas aos grupos de ação local nas zonas rurais, participação de diferentes setores (empresas, setor sem fins lucrativos, administrações públicas e/ou instituições especiais, tais como escolas, institutos, administrações e bancos); — Estratégia comum de desenvolvimento (territorial integrada, intersetorial, assente num ou mais temas, com base nas necessidades e nas possibilidades específicas do município, concebida em conformidade com a estratégia de desenvolvimento urbano em vigor e financiada por diferentes recursos públicos e privados); — Abordagem ascendente, partindo a iniciativa diretamente da localidade em questão, com uma participação efetiva dos parceiros e dos cidadãos; — Ação coordenada (planificação e utilização de recursos públicos e privados, projetos conjuntos), possibilidade de integração multilateral (no plano territorial, temporal, material, financeiro e institucional); — Processo de decisão assente na parceria e descentralizado em matéria de financiamento de projetos individuais locais por intermédio dos organismos da parceria local intersetorial; — Ênfase na inovação relativamente às soluções, ou seja, às atividades e ações que, num determinado território, são novas e estimulam o desenvolvimento (não se trata de prolongar as atividades habituais do passado); — Cooperação em rede, nomeadamente entre parcerias locais intersetoriais nos Estados Membros e/ou entre parcerias locais intersetoriais na UE.
6.8

Importa identificar e apoiar os setores e as indústrias fundamentais, desde os recursos humanos até à investigação, com vista a uma política industrial europeia que proteja esses setores estratégicos do mercado e garanta a segurança do abastecimento de equipamentos essenciais, como ventiladores, máscaras e outros produtos. Para tal, há que apoiar as empresas que relocalizam a sua capacidade de produção na Europa, o que permite à UE recuperar o controlo da produção e assegura autonomia relativamente ao mercado mundial, sempre em consonância com uma transição ecológica justa. A dependência crescente da UE das importações de medicamentos e de princípios ativos farmacêuticos pode criar problemas sistémicos, provocando escassez de medicamentos e riscos para a saúde, o que suscita sérias preocupações relativamente à autonomia estratégica da UE.
5.3.

À semelhança do que acontece no que se refere à recuperação, as várias medidas adotadas pelas instituições europeias no âmbito do Programa UE pela Saúde devem ser inclusivas e envolver todas as partes interessadas do setor da saúde (organizações de seguro de doença, mutualidades, etc.).
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19

[COM(2020) 223 — 2020/0105 (COD)]

(2020/C 311/14)

Consulta Parlamento Europeu, 17.6.2020 Conselho, 8.6.2020 Base jurídica Artigo 175.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em plenária 10.6.2020 Reunião plenária n.o 552 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 225/2/3

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do documento de posição SOC/651 — Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FAEPMC)/Crise da COVID-19 (EESC-2020-01741-00-01-PAC-TRA-EN), enviado ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 15 de abril de 2020, o Comité, na 552.a reunião plenária de 10 e 11 de junho de 2020, decidiu, por 225 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.
4.8.

reserva de estabilização do mercado do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE tem vindo a absorver o excedente de licenças do mercado desde o início de 2019, o que constitui a principal razão para o preço de 25 euros. Continuará a retirar o excedente e a cancelar essas licenças posteriormente. No entanto, essa reserva foi concebida para lidar com a oferta excedentária do passado, acumulada ao longo dos anos. Não é adequada para fazer face aos excedentes atuais ou futuros. A reserva de estabilização do mercado terá de ser reforçada Os preços de mercado do carbono na UE estão em queda devido à suspensão da economia causada pela crise da COVID-19, o que realça a necessidade de reforçar o sistema para resistir melhor a choques semelhantes. Imediatamente antes da crise, o preço no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE era de 25 euros por tonelada, contribuindo para a eliminação progressiva do carvão. Infelizmente, devido à atual queda dos preços, a rentabilidade das centrais a lenhite já aumentou. A queda dos preços significa igualmente uma redução das receitas dos leilões de licenças de emissão para os Estados-Membros. Um preço do carbono mais baixo implica uma menor exposição ao preço do carbono enquanto indicação para incentivar a redução das emissões. Este facto é especialmente importante para os grandes setores industriais poluentes (siderurgia, produtos químicos, cimento) e o setor da aviação. Atem vindo a absorver o excedente de licenças do mercado desde o início de 2019, o que constitui a principal razão para o preço de 25 euros. Continuará a retirar o excedente e a cancelar essas licenças posteriormente. No entanto, essa reserva foi concebida para lidar com a oferta excedentária do passado, acumulada ao longo dos anos. Não é adequada para fazer face aos excedentes atuais ou futuros. A reserva de estabilização do mercado terá de ser reforçada ( 25 ) no contexto da aplicação da Lei Europeia do Clima e da próxima revisão das regras relativas ao mercado do carbono da UE.
1.2.

O CESE congratula-se com as medidas desenvolvidas a nível europeu e nacional, que foram determinantes para o progresso no domínio do emprego, recomendando a continuação e o desenvolvimento deste trabalho no sentido de assegurar a promoção da sustentabilidade económica e social, a criação de mão de obra competente, qualificada e, portanto, mais bem preparada para as evoluções, nomeadamente no domínio tecnológico, a capacidade de resposta rápida dos mercados de trabalho à evolução da economia, a consecução dos objetivos de pleno emprego e de progresso social, a redução das disparidades, a promoção da igualdade de oportunidades para todos, a inclusão social e a luta contra a pobreza, a fim de eliminar as disparidades regionais ao nível das condições de vida e de trabalho e de melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e a eficácia do diálogo social.
3.9.

Importa recordar que o CESE, no parecer geral sobre o QFP pós-2020 ( 6 ) , «em conformidade com a posição do Parlamento Europeu, propõe que o valor das despesas e receitas atinja 1,3% do RNB» e considera que «o financiamento das políticas de coesão (a soma do FEDER, do Fundo de Coesão e do FSE) deve ser mantido no QFP para o período 2021-2027, pelo menos com os mesmos recursos e a preços constantes, como no atual quadro financeiro.» Igual critério é preconizado para a política agrícola comum (PAC) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Quanto às receitas, o CESE afirma, nesse mesmo parecer, que o ponto de partida devem ser «as propostas do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios e do Parlamento Europeu relativamente a um conjunto amplo de fontes adicionais de recursos próprios, conduzindo a uma transição significativa para a dependência de recursos próprios no período do próximo QFP.» O facto de o CESE, o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões estarem de acordo sobre estes e muitos outros aspetos no âmbito do próximo QFP é particularmente assinalável.