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PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/15

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2008/C 196/11)

A Comissão recebeu, em 19 de Junho de 2008, um pedido nos termos do n.o 5 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da Posten AB, refere-se aos serviços postais e a outros serviços diferentes dos serviços postais [cf. n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 6.o da Directiva 2004/17/CE] na Suécia. O pedido foi objecto de publicação no JO C 166 de 1.7.2008, p. 26. O prazo inicial termina em 20 de Setembro de 2008.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, segundo período, do artigo 30.o, o prazo de que a Comissão dispõe para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por três meses.

Por conseguinte, o prazo final termina em 20 de Dezembro de 2008.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/21

Extracto de uma medida de liquidação decidida ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito referente ao JSC OGRES KOMERCBANKA

(2008/C 182/09)

Em 21 de Dezembro de 2006, o Conselho de Administração da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais da República da Letónia aprovou a sua Decisão n.o 215, tendo decidido:

1. revogar a autorização do JSC OGRES KOMERCBANKA (endereço oficial: 12 E. Birznieka-Upisa St., LV-1050 Riga; registo n.o 40003150023);

2. requerer ao Tribunal de Comarca de Riga a liquidação do JSC OGRES KOMERCBANKA.

Em 23 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Comarca de Riga decidiu dar início ao processo de liquidação do JSC OGRES KOMERCBANKA e nomear um liquidatário (publicado no JO C 28 de 8.2.2007, p. 5).

Em 20 de Maio de 2008, o Tribunal de Comarca de Riga decidiu nomear um outro liquidatário para o JSC OGRES KOMERCBANKA.
Base jurídica

Protocolo n.o 4 do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República eslovaca e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, Regulamento (CE) n.o 1990/2006 do Conselho e Acordo-quadro entre a República da Lituânia e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento relativo às actividades do Fundo internacional de apoio ao desmantelamento da central de Ignalina na Lituânia (de 5 de Abril de 2001)
Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, foram impostas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares:

— entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha e Nice, por outro, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 7,

— entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Paris (Orly), por outro, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 12.

As respectivas disposições tarifárias foram revistas pela publicação no Jornal Oficial da União Europeia C 314 de 22 de Dezembro de 2007.

Estas obrigações de serviço público estipulam que, em caso de aumento anormal, imprevisível e independente da vontade das transportadoras dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, as tarifas máximas estabelecidas no seu ponto 2.2 poderão ser aumentadas na proporção do aumento verificado.
Intensidade

50 % para as campanhas no mercado interno 80 % para as campanhas nos países terceiros 100 % para as campanhas de carácter geral
PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 140/13)

Número do auxílio XR 119/07 Estado-Membro Portugal Região — Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Regime de Protocolos bancários Base jurídica Protocolo bancário celebrado com Instituições de crédito Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 18,3 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 13 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 6.6.2007 Duração 6.6.2009 Sectores económicos Limitado a sectores específicos 55; 63.3; 92 Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Turismo de Portugal, I.P. Rua Ivone Silva, Lote 6 P-1050-124 Lisboa O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/AreasActividade/investimento/financiamento/produtosedestinos/protocolosbancarios/Pages/ProtocolosBanc%C3%A1rios.aspx Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 131/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/10

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível, no segundo semestre de 2008, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade

(2008/C 130/05)

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o primeiro semestre de 2008 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1), os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, calcular, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2008, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (CE) n.o 1464/2007 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2007 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (2) e Regulamento (CE) n.o 44/2008 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2008, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação relativos a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito dos contingentes 09.4195 e 09.4182, apresentados nos primeiros 10 dias de Janeiro de 2008 (3).

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2008 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são as abaixo indicadas.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 37).

(2) JO L 327 de 13.12.2007, p. 3.

(3) JO L 16 de 19.1.2008, p. 7.

ANEXO I.D Produtos originários da Turquia Número de contingente Quantidade (kg) 09.4101 2 300 000
PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 122/05)

Número do auxílio XR 18/08 Estado-Membro Irlanda Região Border, Midland and Western South-East Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Regional Aid (Tourism) Scheme, 2008-2013 Base jurídica National Tourism Development Authority Act 2003 Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 20 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.1.2008 Duração 31.1.2013 Sectores económicos Limitado a sectores específicos NACE 92 Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Failte Ireland — National Tourism Development Authority Amiens St Dublin 1 Ireland O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.failteireland.ie/NDP Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/14

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, por Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Pantelleria-Trapani

(2008/C 121/11)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Pantelleria-Trapani, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 112 de 12 de Maio de 2006 e alteradas no Jornal Oficial da União Europeia C 141 de 26 de Junho de 2007.

As tarifas, em conformidade com o indicado no ponto 2.4, alíneas b) e c), das imposições, são alteradas do seguinte modo:

Ligação Tarifa revista (sem IVA) Pantelleria-Trapani ou Trapani-Pantelleria 26,00 EUR

As outras exigências relativas às obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 112 de 12 de Maio de 2006, não são alteradas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/4

Lista de navios aos quais foi recusado o acesso a portos comunitários entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Março de 2008, em conformidade com o artigo 7.oB da Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto (1)

(2008/C 114/04)

Nos termos do n.o 1 do artigo 7.oB da Directiva 95/21/CE relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto, será recusado o acesso aos portos dos Estados-Membros aos navios que tenham sido imobilizados várias vezes (2).

O quadro que se segue fornece a lista dos navios aos quais foi recusado o acesso a portos comunitários entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Março de 2008.

Nome da embarcação Número IMO Tipo de navio Pavilhão AGIOS NIKOLAOS II 7378664 Navio graneleiro Comores BLUE ICE 7340851 Navio petroleiro São Cristóvão e Nevis HAJ YAMAK (3) 7312684 Navio graneleiro Panamá

(1) Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 7.oB:

«Os Estados-Membros garantirão que seja recusado o acesso aos seus portos, excepto nas circunstâncias referidas no n.o 6 do artigo 11.o, aos navios classificados numa das categorias do anexo XI, parte A, se tais navios:

ou:

— arvorarem o pavilhão de um Estado incluído na lista negra publicada no relatório anual do MOU, e

— tiverem sido imobilizados mais de duas vezes durante os vinte e quatro meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris,

ou:

— arvorarem pavilhão de um Estado considerado de “muito alto risco” ou “alto risco” na lista negra publicada no relatório anual do MOU, e

— tiverem sido imobilizados mais de uma vez durante os 36 meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris.

A decisão de recusa de acesso será aplicável a partir do momento em que o navio seja autorizado a deixar o porto em que foi objecto da segunda ou da terceira imobilização, consoante for o caso.»

(3) Navio relativamente ao qual a decisão de recusa de acesso foi posteriormente retirada de acordo com os procedimentos descritos na parte B do anexo XI da Directiva 95/21/CE.
Base jurídica

Chapter 12 of Part 10 of the Taxes Consolidation Act 1997 (as amended by section 29 of the Finance Act 2007 and section 27 of the Finance Act 2008)
1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a República Checa impôs obrigações de serviço público relativamente a serviços aéreos regulares entre Ostrava (OSR) e Londres (LTN).
Regime de auxílios integrado na Medida 1.7 — Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/29

Proposta de arquivo da queixa 2005/4347

(2008/C 110/13)

Os serviços da Comissão concluíram os inquéritos sobre a queixa colectiva 2005/4347 respeitante à gestão hídrica na zona do lago de Idro, associada a um sítio de importância comunitária na acepção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

Após avaliação da documentação enviada pelos autores da queixa supracitada e pelas autoridades italianas, no âmbito do procedimento de infracção iniciado pela Comissão em 18 de Dezembro de 2005, com o envio de uma primeira carta de notificação para cumprir, e prosseguido em 18 de Outubro de 2006 (data de envio de uma carta de notificação para cumprir complementar), os serviços da Comissão chegaram à conclusão de que, na fase actual, não é possível identificar, no caso vertente, nenhuma violação da Directiva 92/43/CEE. Por conseguinte, os referidos serviços proporão à Comissão que a denúncia correspondente seja arquivada.

O texto com ulteriores pormenores sobre os resultados da avaliação foi publicado na Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/complaints/multiple_complaints/

Caso disponham de outras informações sobre eventuais violações do direito comunitário, os autores das denúncias são instados a comunicá-las à Comissão no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente anúncio.

Sem prejuízo do que precede, caso a Comissão disponha de outras informações susceptíveis de justificar o início de um procedimento sobre o mesmo assunto, o processo será reaberto — ainda que já arquivado — e objecto de nova instrução.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2008/C 93/07)

Número do auxílio: XA 7053/07

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte — Provincia di Novara

Designação do regime de auxílio: Interventi per l'innovazione e l'ammodernamento delle piccole e medie imprese:

PMI operanti in tutti i settori (fatti salvi i regolamenti o le direttive comunitarie specifici adottati a norma del Trattato CE e relativi alla concessione di aiuti di stato in determinati settori)

Base jurídica: Delibera della Giunta Camerale CCIAA Novara n. 64, del 17 settembre 2007, ai sensi del regolamento (CE) n. 70/2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 400 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

Investimentos: 15 % das despesas elegíveis, até ao máximo de 10 000 EUR para as micro ou pequenas empresas, 7,5 % das despesas elegíveis, até ao máximo de 10 000 EUR para as médias empresas.

Serviços de consultoria: 50 % das despesas elegíveis, até ao máximo de 5 000 EUR.

Primeira participação em feiras: 50 % das despesas elegíveis, até ao máximo de 3 000 EUR

Data de execução: Os pedidos devem ser enviados entre 3 de Dezembro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

O período de exame e aprovação é de 90 dias, a partir de 31 de Dezembro de 2007

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Relatório das despesas a apresentar no prazo de 10 dias, a partir de 31 de Outubro de 2008.

Liquidação em 2008

Objectivo do auxílio: Favorecer as acções de modernização das empresas e desenvolvimento da inovação de produtos, processos e desenvolvimento sustentável (introdução geral e artigo 2.o do convite à apresentação de propostas)

Sector ou sectores afectados: Todos os sectores elegíveis (todos os subcódigos elegíveis)

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Camera di Commercio di Novara Via Avogadro, 4 I-28100 Novara

Endereço do sítio Web: www.no.camcom.it/contributi — Bando 0701 sez A

Outras informações:

Referente CCIAA Novara Petrera Michela — Responsabile del Procedimento Tel (39) 03 21 33 82 57 Fax (39) 03 21 33 83 33 e-mail servizi.imprese@no.camcom.it

O responsável pelo procedimento

Michela PETRERA
23.

No que diz respeito às infracções referidas no ponto anterior, foram aplicadas as seguintes coimas: Na Bélgica: a) Kone Corporation e KONE Belgium S.A., solidariamente responsáveis: 0 EUR; b) United Technologies Corporation, Otis Elevator Company e N.V. OTIS S.A., solidariamente responsáveis: 47 713 050 EUR; c) Schindler Holding Ltd e Schindler S.A./N.V., solidariamente responsáveis: 69 300 000 EUR; bem como d) ThyssenKrupp AG, ThyssenKrupp Elevator AG e ThyssenKrupp Liften Ascenseurs N.V./S.A., solidariamente responsáveis: 68 607 000 EUR; Na Alemanha: e) Kone Corporation e KONE GmbH, solidariamente responsáveis: 62 370 000 EUR; f) United Technologies Corporation, Otis Elevator Company e Otis GmbH & Co. OHG, solidariamente responsáveis: 159 043 500 EUR; g) Schindler Holding Ltd e Schindler Deutschland Holding GmbH, solidariamente responsáveis: 21 458 250 EUR e h) ThyssenKrupp AG, ThyssenKrupp Elevator AG, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH e ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH., solidariamente responsáveis: 374 220 000 EUR; No Luxemburgo: i) Kone Corporation e KONE Luxembourg S.à.r.l., solidariamente responsáveis: 0 EUR; j) United Technologies Corporation, Otis Elevator Company, N.V. Otis S.A., General Technic-Otis S.à.r.l. e General Technic S.à.r.l., solidariamente responsáveis: 18 176 400 EUR; k) Schindler Holding Ltd e Schindler S.à.r.l., solidariamente responsáveis: 17 820 000 EUR; bem como l) ThyssenKrupp AG, ThyssenKrupp Elevator AG e ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg S.à.r.l., solidariamente responsáveis: 13 365 000 EUR; Nos Países Baixos: m) Kone Corporation Ltd e KONE B.V. Liften en Roltrappen, solidariamente responsáveis: 79 750 000 EUR; n) United Technologies Corporation, Otis Elevator Company e Otis B.V., solidariamente responsáveis: 0 EUR; o) Schindler Holding Ltd e Schindler Liften B.V., solidariamente responsáveis: 35 169 750 EUR; p) ThyssenKrupp AG e ThyssenKrupp Liften B.V., solidariamente responsáveis: 23 477 850 EUR e q) Mitsubishi Elevator Europe B.V.: 1 841 400 EUR.
Richtlinie „Förderung der Forschung und Entwicklung in betrieblichen Innovationsprojekten in kleinen und mittleren Unternehmen“

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/9

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração das obrigações de serviço público impostas a determinados serviços aéreos regulares em Espanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 68/06)

O Governo espanhol decidiu aplicar o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e alterar as obrigações de serviço público impostas à prestação de serviços aéreos regulares nas ilhas Baleares, conforme publicadas no JO C 307 de 17.12.2003 e alteradas no JO C 95 de 22.4.2006 e no JO C 53 de 8.3.2007.

A tarifa máxima aplicável a cada ligação para o trajecto de ida passa a ser a seguinte:

a) Maiorca — Ibiza: 88 EUR

b) Maiorca — Menorca: 88 EUR

c) Menorca — Ibiza: 121 EUR

As outras exigências em matéria de obrigações de serviço público, conforme publicadas no JO C 307 de 17.12.2003, permanecem inalteradas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/11

Auxílios estatais — Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 — Aceitação pelos Estados-Membros da proposta de medidas adequadas apresentada pela Comissão em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE

[Nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE]

(2008/C 70/06)

Por força do ponto 196 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (2), os Estados-Membros devem alterar os seus regimes de auxílios em vigor de modo a torná-los conformes às orientações até 31 de Dezembro de 2007, excepto no que se refere aos regimes de auxílios a investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas, que devem ser suprimidos até 31 de Dezembro de 2008, e a investimentos relacionados com a compra de terras em explorações agrícolas, que devem ser alterados em conformidade com as orientações até 31 de Dezembro de 2009.

O ponto 197 das mesmas Orientações convida os Estados-Membros a confirmar por escrito que aceitam as referidas propostas de medidas adequadas o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2007.

A necessidade de aceitar as medidas adequadas acima referidas foi lembrada aos Estados-Membros num ofício da Comissão de 29 de Janeiro de 2007.

Os seguintes Estados-Membros manifestaram o seu acordo incondicional e expresso relativamente à proposta de medidas adequadas através dos seguintes ofícios:

Estado-Membro Data de aceitação Bélgica 29 de Janeiro de 2007 República Checa 27 de Fevereiro de 2007 Dinamarca 27 de Fevereiro de 2007 Alemanha 25 de Abril de 2007 Estónia 28 de Fevereiro de 2007 Irlanda 21 de Fevereiro de 2007 Grécia 27 de Fevereiro de 2007 Espanha 27 de Fevereiro de 2007 França 13 de Fevereiro de 2007 Itália 13 de Março de 2007 Chipre 18 de Abril de 2007 Letónia 20 de Fevereiro de 2007 Lituânia 22 de Março de 2007 Luxemburgo 23 de Abril de 2007 Hungria 7 de Fevereiro de 2007 Malta 16 de Fevereiro de 2007 Países Baixos 27 de Fevereiro de 2007 Áustria 1 de Março de 2007 Polónia 26 de Fevereiro de 2007 Portugal 22 de Março de 2007 Eslovénia 26 de Fevereiro de 2007 Eslováquia 26 de Fevereiro de 2007 Finlândia 21 de Fevereiro de 2007 Suécia 13 de Fevereiro de 2007 Reino Unido 16 de Fevereiro de 2007

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão regista este acordo incondicional e expresso dos Estados-Membros acima mencionados relativamente às medidas adequadas.

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.