DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO que acompanha o documento Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos /* SWD/2013/0128 final */





DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO que acompanha o documento Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos 1. Introdução De um modo geral, entende-se por informações não financeiras as informações em matéria ambiental, social e de governo (ESG- environmental, social and governance). Inclui-se a informação sobre a diversidade, uma vez que a composição dos órgãos de governo constitui um elemento integrante do governo de uma sociedade. Essas informações podem ser divulgadas sob a forma de uma declaração nos relatórios anuais, de uma declaração distinta sobre o governo da sociedade, de um relatório separado, de um sítio Internet, etc. A divulgação formal de informações ESG é abrangida atualmente, na legislação da UE, pelas diretivas contabilísticas[1] (a seguir designadas DC). Todavia, a necessidade de aumentar a transparência neste domínio foi salientada no Ato para o Mercado Único[2], e recentemente reiterada na Comunicação sobre a responsabilidade social das empresas[3]. A presente avaliação de impacto pondera a necessidade de melhorar a divulgação de informações não financeiras pelas sociedades da UE, como parte de um conjunto mais vasto de iniciativas sobre o governo das sociedades e a CSR, com vista à criação de uma economia social de mercado altamente competitiva. 2. Definição do problema Os serviços da Comissão identificaram duas questões principais, que dizem respeito (1) à insuficiente transparência das informações não financeiras e (2) à falta de diversidade nos órgãos de governo. 2.1. Insuficiente transparência das informações não financeiras Embora se possa observar uma tendência positiva, a maioria das grandes sociedades da UE não satisfazem de forma adequada as crescentes exigências das partes interessadas (incluindo investidores, acionistas, trabalhadores e organizações da sociedade civil) em matéria de transparência não financeira. Foram salientadas certas questões específicas, no que se refere tanto à quantidade como à qualidade da informação disponível. – Quantidade: estima-se que apenas ~ 2500, de um total de ~ 42000 grandes sociedades da UE, divulguem formalmente informações não financeiras com periodicidade anual. – Qualidade: a informação divulgada é com frequência pouco relevante, ou não suficientemente equilibrada, exata e oportuna. Existem lacunas específicas de informação em certos domínios relevantes no que diz respeito às políticas seguidas e à gestão dos riscos, bem como a certas áreas específicas importantes (direitos humanos, corrupção). As principais causas subjacentes a este problema consistem numa dupla deficiência, a nível do mercado e a nível regulamentar: Deficiência a nível do mercado: os incentivos de mercado parecem ser insuficientes ou desiguais. Apesar de as sociedades estarem sujeitas a uma pressão cada vez maior no sentido de se tornarem mais transparentes, os benefícios associados à divulgação de informações não financeiras são muitas vezes considerados como de longo prazo e incertos, ao passo que os custos a suportar a curto prazo são relativamente elevados e facilmente mensuráveis. Em consequência, certas externalidades potencialmente relevantes continuam a não constar da divulgação de informações pelas sociedades. Deficiência a nível regulamentar: A maioria das partes interessadas consultadas considera que a obrigação imposta pelas DC carece de clareza, com prejuízo para a segurança jurídica. A legislação de alguns Estados-Membros já vai para além dessa obrigação[4], mas no entanto os requisitos nacionais parecem ser bastante díspares, o que torna difícil uma avaliação comparativa das sociedades no Mercado Interno. 2.2. Problema 2: Falta de diversidade nos órgãos de governo Os órgãos de governo compostos de membros com habilitações, antecedentes profissionais, nacionalidade, idade ou sexo semelhantes, podem ser dominados por uma «mentalidade de grupo» estreita. A ausência de uma variedade de perspetivas, valores e competências pode restringir o debate, a troca de ideias e a confrontação de pontos de vista nas reuniões dos órgãos de governo. Isso pode contribuir para que não exista um efetivo questionamento e fiscalização das decisões de gestão por parte dos órgãos de governo. Embora a fragmentação dos dados torne difícil avaliar com rigor a dimensão do problema, tudo indica que a diversidade no seio dos órgãos de governo das sociedades europeias é bastante limitada. Deficiência a nível do mercado: A insuficiente diversidade no seio dos órgãos de governo resulta essencialmente da insuficiência dos incentivos do mercado para que as sociedades alterem a situação. A este respeito, as práticas inadequadas de recrutamento dos membros dos órgãos de governo contribuem para perpetuar a seleção de membros com perfis semelhantes. Um nível insuficiente de transparência relativamente à diversidade dos órgãos de governo vem acentuar este problema. As informações fornecidas pelas sociedades não revelam a política de diversificação seguida pelos órgãos de governo no processo de seleção, os objetivos prosseguidos ou o modo como foram atingidos. Deficiência a nível regulamentar: As deficiências do mercado não foram devidamente corrigidas através de regulamentação adequada. A nível da UE, não existem regras no que se refere especificamente à diversidade no seio dos órgãos de governo e, embora alguns Estados-Membros tenham adotado certas disposições (nomeadamente para aumentar a diversidade em termos de sexo), verificam-se diferenças consideráveis entre as respetivas abordagens. Estes problemas prejudicam em especial certos grupos específicos de partes interessadas (ou seja, sociedades, investidores, ONG, autoridades públicas). Têm um impacto negativo sobre o desempenho (os riscos não financeiros e as externalidades das empresas não são devidamente tidos em conta); sobre a responsabilização (as sociedades não podem ser plenamente responsabilizadas pelo seu impacto na sociedade); sobre a eficiência dos mercados financeiros (uma vez que os investidores não integram informação relevante no seu processo de tomada de decisões). 2.3. Como irão evoluir estes problemas se não forem tomadas medidas? A nível mundial, existem diversas iniciativas que proporcionam às sociedades orientações não vinculativas[5]. No entanto, ao contrário do que acontece com as informações financeiras, não existe atualmente nenhum organismo que defina normas geralmente aceites aplicáveis às informações não financeiras. As iniciativas sobre a diversidade estão também fragmentadas e os progressos têm sido limitados. É necessário agir, uma vez que não é de prever que nenhuma das atuais iniciativas produza a curto prazo soluções significativas para os problemas identificados. 2.4. Subsidiariedade A questão das informações não financeiras encontra-se já, em parte, regulamentada a nível da UE. No entanto, o facto de os Estados-Membros adotarem abordagens divergentes pode agravar as diferenças no interior do mercado interno, e a informação relativa à sustentabilidade parece, pela sua própria natureza, constituir uma questão transnacional. No que diz respeito à diversidade, as iniciativas em curso são muito fragmentadas. Na ausência de uma ação a nível da UE, não haverá nos próximos anos quaisquer progressos em muitos Estados-Membros, ou apenas progressos muito lentos. É por conseguinte necessária uma ação coordenada a nível da UE. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite que sejam adotadas medidas destinadas a solucionar os problemas identificados[6]. 3. Objetivos O objetivo geral da proposta consiste em contribuir para o potencial do mercado único para promover o crescimento sustentável e o emprego. Uma maior transparência constitui um elemento fundamental para que as empresas produzam melhores resultados, sendo de esperar que reforce a confiança dos cidadãos no mundo empresarial e nos mercados e permita uma afetação mais eficiente do capital. Em termos operacionais, os objetivos da proposta consistiriam em: (1) aumentar a quantidade da informação (ou seja, o número de sociedades que divulgam informações) (2) aumentar a qualidade das informações divulgadas, e (3) aumentar a diversidade nos órgãos de governo. 4. Opções políticas 4.1. Transparência das informações não financeiras Com vista a alcançar os objetivos acima enunciados, os serviços da Comissão ponderaram um certo número de opções, com base nomeadamente na forma, conteúdo e tema da informação a divulgar, bem como na natureza do requisito a prever, nomeadamente: (0) Nenhuma alteração (1) Obrigatoriedade de uma declaração não financeira no relatório anual: esta opção permitiria reforçar a disposição atualmente em vigor, mediante a introdução de requisitos mínimos sobre o teor[7] da informação a divulgar. (2) Divulgação de informações pormenorizadas: esta opção consistiria em exigir às sociedades o fornecimento de informações sob a forma de um relatório separado, em conformidade com sistemas internacionais. Dada a potencial carga administrativa, foram considerados diferentes tipos de requisitos: (a) divulgação obrigatória (b) informar ou justificar (c) divulgação facultativa. Esta opção permitiria isentar de outras obrigações de divulgação as sociedades que optam por apresentar um relatório pormenorizado, desde que esse relatório satisfizesse certas condições específicas[8]. (4) Instituir uma norma de divulgação de informações obrigatória a nível da UE. O quadro seguinte resume a análise das diferentes opções Quadro 1 - Avaliação das diferentes opções || Eficácia || Eficiência (custo de cumprimento) || Competitividade || Coerência com a legislação da UE Quantidade || Qualidade 0. Nenhuma alteração || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 1. Exigir a divulgação no relatório anual || + || + || + || + || + Divulgação de informações pormenorizadas: || a) Obrigatória || + || ++ || -- || +/? || + b) Informar ou justificar || +/? || + || - || +/? || + c) Facultativa || ? || + || + || + || + 3. Instituir uma norma obrigatória a nível da UE || ++ || + || -- || ? || + Quantificação do impacto, comparativamente ao cenário de base (a linha de base corresponde a 0): ++ muito positivo; + positivo; −−muito negativo; −negativo; ≈ marginal/neutro; ? incerto; n.a. não aplicável (análise dos serviços da Comissão). 4.2. Reforçar a diversidade no seio dos órgãos de governo Os serviços da Comissão ponderaram um certo número de opções, nomeadamente: (0) Nenhuma alteração. (1) Exigir às sociedades que divulguem, na declaração sobre o governo da sociedade a incluir no relatório anual, a política de diversificação no seio dos seus órgãos de governo segundo diversos critérios, nomeadamente idade, sexo, nacionalidade, habilitações e antecedentes profissionais. (2) Obrigar as sociedades a terem em conta a diversidade como um dos critérios para a seleção dos candidatos aos órgãos de governo. (3) Impor às sociedades uma obrigação vinculativa de implementar uma política de diversificação no seio dos seus órgãos de governo[9]. Deve igualmente salientar-se que a possibilidade de introduzir quotas foi rejeitada, dado que é objeto de uma iniciativa distinta da Comissão. Quadro 4 - Avaliação das diferentes opções || Eficácia || Eficiência (Custo de cumprimento) || Competitividade || Coerência com a legislação da UE || Custos estimados por sociedade 0. Nenhuma alteração || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 1. Divulgação, no relatório anual, da política interna em matéria de diversidade || + || + || + || ++ || €600/1000 2 Diversidade como critério obrigatório na composição dos órgãos de governo || +/? || -/? || +/? || +/? || ? Eventuais custos associados à remuneração de especialistas em recursos humanos 3. Requisito de implementar uma política em matéria de diversidade || + || - || - || -/? || ? Associados à remuneração de especialistas em recursos humanos e eventual aumento do número de membros dos órgãos de governo Quantificação do impacto, comparativamente ao cenário de base (a linha de base corresponde a 0): + + muito positivo; + positivo; −−muito negativo; −negativo; ≈ marginal/neutro; ? incerto; n.a. não aplicável 4.3. Opções privilegiadas No que se refere à transparência da informação não financeira, após comparação das grandes opções a melhor alternativa parece ser uma conjugação das Opções 1 e 2c. As sociedades seriam obrigadas a divulgar informação relevante sob a forma de uma declaração no seu relatório anual. As sociedades que queiram elaborar um relatório não financeiro pormenorizado a título voluntário seriam isentas daquela obrigação, desde que o relatório satisfizesse certas condições específicas. Apenas as grandes sociedades cotadas e não cotadas com mais de 500 empregados seriam sujeitas ao novo requisito. Estima-se que seriam envolvidas ~ 18000 sociedades. As filiais de um grupo seriam isentas na medida em que as respetivas informações relevantes estivessem integradas no relatório consolidado da empresa-mãe. É de prever que esta política conduza a uma melhoria satisfatória em termos de transparência, sem agravar significativamente a carga administrativa. No que diz respeito à diversidade, a opção preferida é a Opção 1. As sociedades teriam de fornecer, na sua declaração sobre o governo da sociedade, informações sobre a sua política de diversificação, nomeadamente em termos de idade, sexo, nacionalidade, habilitações e antecedentes profissionais. Na declaração seriam expostos os objetivos dessa política, a sua implementação e os resultados obtidos. As sociedades que não aplicam uma política de diversificação apenas seriam obrigadas a justificar esse facto. Ao aumentar a transparência, esta opção encorajaria as sociedades a uma maior reflexão sobre o assunto e a ter mais em conta a necessidade de uma maior diversidade nos seus órgãos de governo, permitindo simultaneamente uma grande margem de flexibilidade. A fim de manter a coerência com os atuais requisitos no que toca à declaração sobre o governo da sociedade, evitando ao mesmo tempo impor uma carga suplementar às PME, apenas as grandes sociedades cotadas seriam obrigadas a fornecer informações sobre a política de diversificação no seio dos seus órgãos de governo. 5. Análise dos principais efeitos da opção privilegiada 5.1. Aumento da transparência Em termos gerais, as opções privilegiadas conduziriam a um aumento da quantidade de informação disponível, em comparação com o cenário de base. No que respeita à divulgação de informações não financeiras, o recurso a sistemas internacionais deverá levar a uma melhoria limitada da qualidade e comparabilidade das informações divulgadas. Se as sociedades decidirem elaborar voluntariamente um relatório não financeiro, o nível de pormenor das informações divulgadas aumenta necessariamente. No que diz respeito à diversidade, a disposição preconizada permitirá disponibilizar, frequentemente pela primeira vez, informações sobre um conjunto abrangente de indicadores de diversidade. 5.2. Melhor desempenho das sociedades Em virtude da natureza da proposta, os benefícios são, na maior parte dos casos, difíceis de quantificar. No entanto, uma vez que melhora a transparência a um custo limitado, a proposta teria um impacto global positivo sobre o desempenho das sociedades, dado que os riscos e oportunidades não financeiros seriam mais bem avaliados e geridos. Um melhor desempenho não financeiro conduz por seu turno a um menor custo do capital; a uma melhor gestão de recursos (incluindo o capital humano); à fidelização dos consumidores e a uma gestão mais eficiente. Além disso, a transparência promove a diversificação no seio dos órgãos de governo, o que deverá conduzir a uma melhor fiscalização da gestão por parte desse órgãos de governo e, em geral, a um processo de tomada de decisões mais eficaz. 5.3. Maior responsabilização Seriam disponibilizadas ao público informações não financeiras importantes, de modo regular, que poderiam ser utilizadas pelas organizações da sociedade civil e pelas comunidades locais para avaliar o impacto e os riscos associados à atividade de uma sociedade. A existência de práticas mais transparentes de prestação de informações poderia igualmente funcionar como um incentivo a que as sociedades aumentem e melhorem o seu desempenho em termos de responsabilidade social, ou implementem, pela primeira vez, políticas de responsabilidade social, melhorando assim a sua imagem junto do público. O potencial reforço da confiança dos consumidores pode igualmente ter um efeito positivo do lado da procura. 5.4. Maior eficiência dos mercados de capitais A curto prazo, a estratégia preconizada daria resposta à crescente procura, induzida pelo mercado, de informações mais exatas e comparáveis, permitindo aos investidores desenvolver modelos de avaliação mais completos. A longo prazo, pode por conseguinte levar os investidores a terem em maior conta certas considerações em matéria de sustentabilidade e desempenho global. No que toca à diversidade, a opção proposta permitiria aos investidores tomarem decisões mais bem informadas quanto às práticas de governo da sociedade. 5.5. Aumento da carga administrativa O novo requisito de divulgação seria mais oneroso do que o cenário de manutenção da situação atual. Os custos adicionais podem estar relacionados com a elaboração da informação, a sua publicação, a formação específica do pessoal ou a recolha de dados. O custo da obrigatoriedade de divulgação proposta estima-se entre 600 e 4300 euros por ano por sociedade, o que representa um custo total entre 10,5 e 75,25 milhões de euros. As sociedades que decidam elaborar um relatório pormenorizado a título voluntário podem ter de suportar custos mais elevados mas serão isentas da obrigação de divulgação[10]. O custo de divulgação da política de diversificação estima-se entre 600 e 1000 euros, o que corresponderia a um custo total entre 3,6 e 6 milhões de euros. Como a opção privilegiada não se aplicaria às PME cotadas, o seu impacto seria limitado. A política proposta não introduziria novos requisitos de verificação. O aumento dos custos de auditoria resultante da proposta deverá ser negligenciável. 5.6. Outros impactos 5.6.1. Impactos sociais A medida poderia encorajar os órgãos de governo a terem em maior conta, nas suas estratégias empresariais, as questões de caráter social. Uma transparência acrescida poderia igualmente melhorar as relações laborais, contribuindo para reduzir os riscos e custos associados a conflitos laborais. Uma maior transparência sobre a diversidade ao mais alto nível de decisão das sociedades poderia promover uma maior diversidade em todos os níveis de organização. Órgãos de governo mais diversificados poderiam refletir melhor a diversidade das partes interessadas. 5.6.2. Impactos ambientais O requisito de divulgar as questões importantes relacionadas com as políticas ambientais e com a gestão de riscos poderá conduzir a uma melhor gestão de recursos e sensibilização para a sustentabilidade a nível interno. 5.6.3. Impacto sobre os direitos fundamentais Estima-se que as opções privilegiadas tenham um efeito benéfico em termos de direitos fundamentais, uma vez que incentivariam as sociedades da UE a examinar regularmente as suas políticas e procedimentos internos em diversos aspetos, nomeadamente em virtude de um maior escrutínio do público. 5.6.4. Outras repercussões económicas A medida preconizada não tem consequências orçamentais significativas para as autoridades públicas, nem quaisquer implicações para o orçamento da UE. 5.6.5. Países terceiros e relações internacionais A opção proposta colocaria a UE numa posição de liderança a nível mundial. Seria coerente com outras iniciativas de países terceiros, podendo conduzir ao seu desenvolvimento no futuro. Não foram identificados nem assinalados efeitos significativos sobre os fluxos comerciais com países terceiros. 6. Acompanhamento e avaliação A Comissão acompanhará a aplicação das diretivas revistas em cooperação com os Estados-Membros ao longo de todo o período de execução. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a informação relevante deve ser recolhida principalmente pelos Estados-Membros através dos organismos ou autoridades de regulamentação dos mercados de valores mobiliários relevantes. Será efetuada uma avaliação dos efeitos da opção privilegiada, para verificar em que medida os impactos previstos se concretizam. [1] Diretivas 78/660 e 83/349 [2] «Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua», COM(2011) 206 [3] «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014», COM(2011) 681 . [4] Nomeadamente o Reino Unido, a Suécia, a Espanha, a Dinamarca e a França. [5] Como por exemplo o Pacto Global das Nações Unidas, as diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais, a ISO 26000, os princípios orientadores das Nações Unidas para as empresas e os direitos humanos, a Iniciativa Global Reporting [6] Ver artigos 8.º, 10.º e 11.º do TFUE. [7] As questões sociais, de direitos humanos e de combate à corrupção seriam acrescentadas à referência atual (questões ambientais e questões relativas aos trabalhadores). Dentro destes domínios, a informação a divulgar poderia abranger i) as políticas, (ii) o desempenho, e (iii) a gestão de riscos, e deverá basear-se nos atuais sistemas internacionais. As sociedades que não aplicam uma política específica deverão, pelo menos, justificar esse facto [8] i) Abranger o conteúdo exigido ii) fazer referência a sistemas internacionais e iii) ser anexado ao relatório anual. [9] Caberia às sociedades determinar o teor dessa política, definir as respetivas metas e avaliar a sua realização. [10] Esse custo estima-se num montante entre 33000 e 604000 euros, dependendo sobretudo da dimensão e complexidade da sociedade e das suas atividades.