COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.09.1995 
COM(95) 285 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE AS 
TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO FIXADAS NA DNIECTCVA 92/79/CEE DO 
CONSELHO, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992, RELATIVA A APROXIMAÇÃO DOS IMPOSTOS 
SOBRE OS CIGARROS, NA DIRECTIVA 92/80/CEE DO CONSELHO, DE 19 DE OUTUBRO DE 
1992, RELATIVA A APROXIMAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE OS TABACOS 
MANUFACTURADOS QUE NÃO SEJAM CIGARROS, NA DIRECTIVA 92/84/CEE DO 
CONSELHO, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992, RELATIVA A APROXIMAÇÃO DAS TAXAS DO 
IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE ALCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS E NA 
DIRECTIVA 92/82/CEE DO CONSELHO, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992, RELATIVA A 
APROXIMAÇÃO DAS TAXAS DO IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE ÓLEOS 
MINERAIS 
(Apresentado em conformidade com o artigo 4, ° da Directiva 92/79/CEE, com 
o artigo 4. ° da Directiva 92/80/CEE, com o artigo 8. ° da Directiva 92/84/CEE 
e com o artigo 10. ° da Directiva 92/82/CEE) 

ÍNDICE 
CAPITULO TÍTULO 
1. 
2. 
3. 
6. Resumo 
O Sistema Comunitário dos Impostos Especiais de Consumo 
a) Antecedentes 
b) Evolução do actual sistema 
Âmbito da Revisão 
a) Requisitos legislativos 
b) Funcionamento do mercado interno 
c) Valor real das taxas dos impostos especiais de consumo 
d) Objectivos gerais do Tratado 
e) Necessidade de medidas complementares 
Cigarros 
a) Disposições que prevêem a revisão 
b) Estrutura do imposto especial de consumo 
c) Valor real das taxas do imposto especial de consumo 
d) Funcionamento do mercado interno 
e) Objectivos gerais do Tratado 
f) Conclusões 
Outros Produtos de Tabaco Manufacturados 
a) Disposições que prevêem a revisão 
b) Valor real das taxas do imposto especial de consumo 
c) Funcionamento do mercado interno 
d) Objectivos gerais do Tratado 
e) Conclusões 
Álcool e Bebidas Alcoólicas 
a) Disposições que prevêem a revisão 
b) Valor real das taxas do imposto especial de consumo 
c) Concorrência entre as diferentes categorias de bebidas alcoólicas 
d) Outros aspectos do funcionamento do mercado interno 
e) Objectivos gerais do Tratado 
f) Conclusões 
Óleos minerais 
a) Disposições que prevêem a revisão 
b) Valor real das taxas do imposto especial de consumo 
c) Funcionamento do mercado interno 
d) Objectivos gerais do Tratado 
e) Conclusões 
Anexos: A - Pormenores sobre as receitas dos impostos especiais de consumo 
B - Taxas mínimas 
C - Evolução das taxas dos impostos especiais de consumo desde 1990 
D - Alterações das taxas dos impostos especiais de consumo desde 
Janeiro de 1993 
E - Taxas de câmbio entre as moedas nacionais e o ECU 
F - índices de preços no consumidor 
G - Taxas dos impostos especiais sobre o consumo de cigarros 1 de 
EESIMQ 
O ÇajpftujQ l descreve a evolução do actual Sistema Comunitário dos Impostos Especiais de 
Consumo. Este sistema foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993 e abrange os produtos do 
tabaco, o álcool e as bebidas alcoólicas e os óleos minerais. Prevê estruturas comuns de 
tributação dos Estados-membros, com um sistema de taxas mínimas e procedimentos 
harmonizados no que respeita à detenção e circulação de bens tributáveis. 
O requisito da revisão previsto em diversas directivas que estabelecem taxas mínimas de 
imposto, é descrito no Capítulo 2. Aquando da revisão devem ser examinadas as taxas do 
imposto à luz do funcionamento do mercado interno, bem como do valor real das taxas do 
imposto e dos objectivos gerais do Tratado. O referido capítulo sublinha as variações 
consideráveis que apresentam as questões relevantes, bem como a necessidade de 
desenvolvimento de uma política de impostos especiais de consumo de longo prazo. A conclusão 
geral aponta para um adiamento das acções até à realização de uma análise mais alargada do 
conjunto das questões relevantes nesta matéria. 
O Capítulo 3 diz respeito aos cjgarrgs.. Este capítulo chama a atenção para a necessidade de 
examinar a estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de cigarros, muito embora a 
perspectiva generalizada considere que, no presente estádio, não é recomendável qualquer 
ajustamento. 
O Capítulo 4 analisa os outros produtos do tabaco. Neste domínio, sublinha-se que a relação 
entre os produtos do tabaco deveria ser objecto de uma análise mais pormenorizada, 
nomeadamente pelo facto de os argumentos relacionados com a saúde apontarem para o aumento 
da taxa aplicável ao tabaco destinado a cigarros de enrolar. 
O Capítulo 5 analisa o álcool e as bebidas alcoólicas. Neste capítulo sublinha-se o facto de o 
vinho estar sujeito a uma taxa zero. O ajustamento da taxa positiva sem uma medida 
correspondente no que respeita ao vinho seria susceptível de provocar distorções da 
concorrência. Por outro lado, este poderá não ser o momento oportuno para introduzir uma taxa 
positiva aplicável ao vinho, em virtude da actual reforma da PAC neste sector. Por conseguinte, 
a questão do ajustamento das taxas mínimas aplicáveis às bebidas alcoólicas é diferida, ficando 
na pendência de análises e consultas adicionais. 
Os óleos minerais são analisados no Capítulo 6. Neste capítulo, sublinha-se novamente a vasta 
gama de questões problemáticas, em especial no domínio dos combustíveis para aquecimento, 
em que a inexistência de uma taxa sobre alguns produtos concorrentes levanta problemas de 
concorrência similares aos verificados no sector do álcool relativamente ao vinho. Por 
conseguinte, as acções neste domínio são novamente diferidas, ficando pendentes de discussões 
e avaliações suplementares. 
REVISÃO DAS TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO 
1. O SISTEMA COMUNITÁRIO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO 
a) Antecedentes 
1.1 Os impostos especiais de consumo são impostos tradicionais sobre o consumo, que 
incidem, regra geral, sobre os bens de consumo, tais como produtos do tabaco, bebidas 
alcoólicas e óleos minerais. Normalmente, assumem a forma de um montante específico 
de imposto para uma dada quantidade do produto (embora não seja sempre o caso: por 
exemplo, os impostos especiais sobre o consumo de cigarros consistem actualmente num 
elemento específico e num elemento aã valorem - ou seja, uma percentagem do valor). 
A sujeição a este imposto verifica-se no estádio da produção ou da importação para a 
Comunidade. Todavia, o pagamento do imposto é normalmente suspenso até ao 
momento em que os bens são introduzidos no consumo. Em conformidade com este 
princípio, os impostos especiais de consumo têm sempre revertido a favor do 
Estado-membro de consumo. 
1.2 Os impostos especiais de consumo constituem uma importante fonte de receitas para os 
Estados-membros, representando entre 2,3 % e 6 % do Produto Interno Bruto (e entre 
5 % e 16 % do montante total de receitas fiscais) - ver Anexo A. As taxas destes 
impostos aplicadas pelos Estados-membros têm apresentado, tradicionalmente, amplas 
diferenças, que reflectem as divergências existentes a nível das especificidades e das 
políticas nacionais. 
1.3 Anteriormente à existência do mercado interno, os bens sujeitos a este tipo de impostos 
podiam ser mantidos num entreposto fiscal e transferidos entre entrepostos de diferentes 
Estados-membros com suspensão de impostos, sendo os controlos fronteiriços utilizados 
para fiscalizar esta circulação. Este sistema facilitava a aplicação do princípio do 
pagamento do imposto no Estado-membro de consumo. Obviamente, os controlos 
fronteiriços deixaram de ser possíveis no quadro do mercado interno, tornando-se por 
conseguinte necessários novos meios de controlar a circulação dos bens. 
b) Evolução do actual sistema 
1.4 No Livro Branco de 1985 relativo à realização do mercado interno a Comissão 
concluiu pela necessidade de adoptar, com vista à realização do mercado interno, taxas 
de impostos especiais de consumo totalmente harmonizadas para as principais categorias 
de bens sujeitos a este tipo de impostos, ou seja, os produtos de tabaco, os produtos 
alcoólicos e os óleos minerais. Assim, os primeiros textos jurídicos apresentados pela 
Comissão em 1987 propunham exactamente um sistema desse tipo . 
1.5 No debate subsequente sobre essas propostas, o Conselho e a Comissão reconheceram 
que não era necessária uma completa harmonização das taxas para a criação do mercado 
interno. Era todavia necessário um sistema que, por um lado, proporcionasse aos 
Estados-membros flexibilidade na fixação das respectivas taxas dos impostos especiais 
de consumo, fomentando simultaneamente a convergência das taxas. Consequentemente, 
COM(85)3l0final. 
- COM(87) 0325 de 4/8/87 alterado pelo COM(87) 0325 final/2 (JO n.° C 251 de 19/9/87, p.3). 
- COM(87) 0326 de 4/8/87 alterado pelo COM(87) 0326 final/2 (JO n.° C 251 de 19/9/87, p.4). 
- COM(87) 0327 de 4/8/87 alterado pelo COM(87) 0327 fínal/2 (JO n.° C 262 de 1/10/87, p.8). 
- COM(87) 0328 final de 4/8/87 alterado pelo COM(87) 0328 final/2 por sua vez alterado pelo COM(87) 
0328 final/3 (JO n.° C 250 de 18/9/87, p.4). 
em 1989, a Comissão apresentou propostas alteradas, destinadas a proporcionar aos 
Estados-membros um maior grau de flexibilidade, especialmente através da substituição 
de taxas fixas por um sistema de taxas mínimas, de intervalos de taxas e de 
taxas-objectivo . 
1.6 O resultado destas negociações consistiu unicamente na introdução de um sistema 
comum de taxas mínimas que, sob reserva de certas derrogações acordadas, os 
Estados-membros são obrigados a observar. Além disso, os Estados-membros 
assumiram um compromisso político no sentido de considerar as taxas-objectivo 
propostas pela Comissão como taxas de referência, relativamente às quais procurariam 
ajustar as suas taxas nacionais. O Anexo B apresenta de forma pormenorizada a situação 
no que respeita às taxas mínimas. 
1.7 Ao decidir adoptar um sistema de taxas mínimas, o Conselho estava firmemente 
convicto de que as forças do mercado deveriam constituir o elemento impulsionador da 
aproximação das taxas. Considerava-se igualmente desejável que, aquando da fixação de 
taxas para gamas de produtos susceptíveis de estarem em concorrência entre si, os 
Estados-membros pude&sem dispor de toda a liberdade para tomar em consideração a 
posição relativa desses produtos nos seus respectivos mercados. 
1.8 Consequentemente, em 1 de Janeiro de 1993, procedeu~se à introdução, à escala da 
Comunidade, de um sistema de impostos especiais de consumo, que constitui um dos 
elementos da realização do mercado interno. Para além das taxas mínimas, este sistema 
prevê estruturas harmonizadas de cobrança do imposto, bem como regras comuns para a 
detenção e circulação dos bens sujeitos a impostos especiais de consumo. Estas regras 
encontram-se estabelecidas num conjunto de directivas adoptadas no decurso de 1992 . 
1.9 As regras relativas à detenção e circulação asseguram que os bens sujeitos a impostos 
especiais de consumo podem continuar a circular entre os Estados-membros ao abrigo 
de um sistema suspensivo. Os operadores que pretendam fazer circular bens com base 
neste sistema devem estar registados no respectivo Estado-membro de estabelecimento, 
devendo essa circulação ser acompanhada de um documento administrativo. Em 
conformidade cem os princípios do mercado interno, procedeu-se a uma extensão da 
liberdade de os particulares adquirirem bens com impostos pagos no Estado-membro da 
sua escolha, através da supressão das franquias limitadas para viajantes. Os vários 
COM(8°) 05" ': -: •; ftiïal cb ] 9/12/89 (JO n * C 12 de 18/1/90, p.4). 
COM(89) (b*:^ 1 î'nalde 19/12/89 (JOn.°C 12 de 18/1/90, p.8). 
COM(89) 0526 final de 19/12/89 (JO n.° C 16 de 23/1/90, p. 10). 
C*OM(89) 0527 final de 7/12/89 (JO n.° C 12 de 18/1/90, p. 12). 
D-'cdivss 92/I2/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à 
; rcubçSo c aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO n.c L 76 de 23/3/92, 
p. I), com a última redacção que Lhe foi dada pela Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro 
de 1992 i JO n.° L 390 de 31/12/92, p. 12 í) 
Directiva 92/78/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que aliera as Directivas 72/464/CEE e 
79/32/CEE, relativas aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção 
dos impostos sobre o volume de negócios (JO n." L 316 de 21/10/92, p.5) 
Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre 
os cigarros (JO n* L 316 de 31/10/92, p 8) 
Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, lelativa à aproximação dos impostor sobre 
os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (JO n.° L 316 de 31/10/92, p. 10) 
Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relr*:vï A harmonização das estruturas do 
imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO «i.° I. 316 -»e « ; '10/92, p. 12) 
Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relaíivj* ;\ aproximação das taxas do imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais (JO n.° L 316 de 31/10/92, p. 19). 
Directiva 92/83/ChB ck> Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos 
impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO n." L 316 de 31/10/92, p.21) 
Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa i :•„. roximação das taxas do imposto 
especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO n.° L 316 de J »/10/92, p.29). 
problemas iniciais decorrentes do novo sistema foram solucionados em duas directivas 
de "simplificação" adoptadas pelo Conselho . 
5 Directiva 92/108/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992 que altera a Directiva 92/12/CEE (JO n.° L 
390 de 21/12/92, p. 124). 
Directiva 94/74/CEE do Conselho (JO n.° L 365 de 31/12/94, p. 46). 
2. ÂMBITO DA REVISÃO 
a) Requisitos legislativos 
2.1 As diversas directivas respeitantes à aproximação das taxas prevêem que o Conselho 
examine, numa base bienal, as taxas do imposto nelas estabelecidas e, deliberando por 
unanimidade após consulta do Parlamento Europeu, que adopte as medidas necessárias. 
Nessas análises, o Conselho deverá basear-se em relatórios e, sempre que se justifique, 
em propostas da Comissão. Os relatórios devem tomar em consideração a necessidade de 
garantir o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas dos impostos 
especiais de consumo e os objectivos gerais consagrados no Tratado. Além disso, a 
directiva relativa às taxas aplicáveis às bebidas alcoólicas estabelece que deve ser tomada 
em consideração a concorrência entre as diferentes categorias de bebidas alcoólicas. 
2.2 Embora as várias questões a considerar na revisão não tenham carácter uniforme, 
apresentam no entanto uma considerável interacção entre si. Essa interacção é evidenciada 
no decurso da análise das referidas questões, que suscitam observações recorrentes. Nos 
parágrafos subsequentes procede-se a uma análise geral dos diversos domínios, os quais 
são abordados de forma mais específica nas secções do presente relatório relativas aos 
diferentes grupos de produtos. 
b) Funcionamento do mercado interno 
2.3 Este tópico pode ser examinado em dois níveis diferentes. Em primeiro lugar, levanta-se a 
questão do efeito, pressupondo a sua existência, da supressão dos controlos nas fronteiras 
e da introdução de taxas mínimas sobre as trocas comerciais entre os Estados-membros 
relativamente a um determinado produto. Esta situação pode ser avaliada, em larga 
medida, em função do funcionamento das regras relativas à detenção e circulação dos 
bens sujeitos a impostos especiais de consumo, combinado com o efeito das taxas de 
imposto efectivamente aplicadas nos Estados-membros. A segunda questão consiste no 
impacto destes factores em termos de eventuais alterações dos hábitos de consumo com a 
deslocação das aquisições de um produto para um produto concorrente, dentro do mesmo 
grande grupo de produtos, quer no âmbito de um Estado-membro, quer entre 
Estados-membros diferentes. Neste caso, os objectivos gerais do Tratado podem exercer 
também uma influência decisiva sobre as relações entre produtos. 
b.l) Produtos e » srfficos 
2.4 No que respeita ao funcionamento do mercado a nível de produtos específicos, podem 
verificar-se três tipos de transacções, a saber, circulação entre operadores de bens ao 
abrigo da suspensão dos impostos especiais de consumo, operações comerciais de bens 
sobre os quais tenham sido cobrados impostos especiais de consumo e aquisições de 
particulares. 
Circulação de bens entre operadores ao abrigo da suspensão de impostos 
2.5 A Directiva 92/12/CEE introduziu um sistema de circulação aplicável às transacções 
intracomunitárias que envolvem produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que 
permitia a manutenção de um sistema de tributação no país de destino, compatível com a 
supressão dos controlos nas fronteiras. Numa perspe^' «a global, podsru parecer que, 
aplicado ao comércio lícito, este sistema funcionaria le forma relativamente eficaz, apesar 
das amplas diferenças ainda existentes entre os Estados-membros a nível das taxas dos 
impostos especiais de consumo. Uma vez que a circulação dos bens se processa ao abrigo 
da suspensão de impostos, os quais são portanto devidos no Estado-membro de destino, as 
diferenças entre as taxas não deverão, em princípio, conduzir a distorções significativas a 
8 
nível da concorrência ou das decisões de aquisição das empresas intervenientes neste 
estádio dos canais de comercialização. 
2.6 Todavia, avaliar os efeitos decorrentes da manutenção da disparidade das taxas, 
combinada com o desaparecimento dos controlos nas fronteiras, sobre as actividades 
fraudulentas nesta área, revela-se uma tarefa mais difícil. As informações obtidas pela 
Comissão a partir de fontes profissionais e governamentais não apontam para que, até ao 
momento, se tenha verificado um aumento significativo da fraude. No entanto, tal não 
equivale a afirmar que não existe fraude na aplicação do sistema dos impostos especiais de 
consumo, mas tão somente que é ainda demasiado cedo para saber se existe uma tendência 
para o seu aumento. Os níveis das taxas dos impostos especiais de consumo e os níveis de 
receitas correspondentes em risco constituem importantes factores que influenciam a 
política de controlo e, em especial, a afectação dos recursos nos Estados-membros. É 
ainda prematuro avaliar se os níveis e a natureza das medidas nacionais de controlo e a 
cooperação administrativa entre os Estados-membros serão adequados para evitar que se 
verifique uma incidência generalizada de casos de fraude, e a Comissão continuará a 
efectuar um acompanhamento estreito desta situação. 
Actividades comerciais envolvendo bens sobre os quais tenham sido cobrados impostos 
especiais de consumo 
2.7 Apenas uma reduzida percentagem das transacções comerciais intracomunitárias não é 
abrangida pelo sistema suspensivo. Todavia, em alguns sectores (nomeadamente na 
comercialização do vinho) verifica-se um nível reduzido, embora significativo, de vendas 
de bens expedidos directamente para o consumidor final (designadas por vendas à 
distancia). Nestes casos, o imposto é aplicável no país de destino, encontrando-se os 
procedimentos gerais que permitem este tipo de comércio estabelecidos na Directiva 
92/12/CEE. Todavia, a implementação concreta de alguns destes procedimentos é deixada 
a cargo dos Estados-membros e aparentemente muitos dos operadores que realizam 
vendas à distância, especialmente pequenas e médias empresas, deparam-se com 
dificuldades no cumprimento das diversas e complexas formalidades impostas pelos 
Estados-membros, particularmente nos casos que envolvem a nomeação de representantes 
fiscais. Estas preocupações foram já transmitidas ao Conselho, num documento 
apresentado em 1993 . 
2.8 Uma das razões que explicam os problemas verificados, desde 1 de Janeiro de 1993, em 
relação aos sistemas de vendas à distância e outras situações de circulação de bens não 
abrangidos pelo sistema suspensivo é o facto de as taxas dos impostos não estarem 
harmonizadas. Significa isto que as autoridades dos países que aplicam as taxas mais 
elevadas não podem socorrer-se do mecanismo de autocontrolo previsto na Directiva 
92/12/CEE, nos termos do qual o reembolso dos impostos pagos no país de expedição 
está condicionado à apresentação, no país de destino, de uma prova do pagamento. 
2.9 Alguns factos registados têm permitido concluir que a inexistência de um mecanismo de 
autocontrolo, combinado com a complexidade dos procedimentos nacionais, está a aliciar 
operadores reconhecidos como honestos para práticas comerciais ilícitas. Esta situação 
implica que deveria existir uma maior convergência das taxas e/ou uma simplificação dos 
procedimentos, caso se pretenda manter para as vendas à distância o princípio da 
tributação no país de destino. 
SEC(93) 2044, de 14 de Dezembro de 1993. 
Aquisições realizadas por particulares 
2.10 A Comissão encomendou a uma empresa de consultores um estudo sobre a evolução das 
estruturas das aquisições transfronteiras desde 1 de Janeiro de 1993 . Os consultores 
concluíram que as aquisições transfronteiras eram uma prática corrente, prevalecente já 
antes da introdução do mercado interno e que as diferenças fiscais tinham sido e 
continuavam a ser um dos principais factores que motivam este tipo de comércio. (As 
alterações mais significativas verificadas desde 1 de Janeiro de 1993 são o aumento das 
quantidades de cerveja, vinho e tabaco destinado a cigarros de enrolar adquiridas por 
consumidores do Reino Unido na Bélgica e em França.) 
2.11 Obviamente que, no âmbito do sistema de controlo nas fronteiras vigente até 1 de 
Janeiro de 1993, era mais fácil controlar o tráfego das mercadorias por travessia 
marítima do que através de fronteiras terrestres. Assim, devido às grandes diferenças de 
taxas, não surpreende que se tenha registado um acentuado aumento das aquisições de 
bens sujeitos a impostos especiais de consumo noutros Estados-membros, por parte dos 
residentes do Reino Unido, na sequência da supressão dos controlos nas fronteiras e da 
eliminação das restrições a nível das quantidades de produtos com impostos pagos que 
os consumidores estão autorizados a adquirir noutros Estados-membros. Embora a 
progressão desta actividade seja, em larga medida, perfeitamente legítima, no âmbito do 
novo sistema, constituindo de facto uma consequência positiva da criação do mercado 
interno, é evidente que alguns dos produtos adquiridos pelos consumidores do 
Reino Unido se destinam, na verdade, a ser revendidos ilicitamente nesse país. Um 
problema similar está aparentemente a surgir na Irlanda. 
2.12 Os Estados-membros que são confrontados com esta situação de aquisições 
transfronteiras em larga escala induzidas por razões fiscais, parecem reconhecer que só 
através de uma diminuição das diferenças entre as respectivas taxas dos impostos será 
possível reduzir estas distorções da concorrência induzidas por factores fiscais. 
Contudo, a convergência real das taxas de imposto entre Estados-membros vizinhos, 
decorrente da realização do mercado interno, permanece extremamente limitada. A 
principal excepção é protagonizada pela Dinamarca, que introduziu reduções 
significativas a nível dos impostos especiais sobre o consumo da cerveja e do vinho 
antes de 1 ae Janeiro de 1993, a fim de aproximar as taxas dinamarquesas das taxas 
aplicáveis na Alemanha. O resultado consistiu numa acentuada redução do nível das 
aquisições transfronteiras desses produtos por parte dos consumidores dinamarqueses. 
b.2) Grupos ae pmdutos 
2.13 Se procedermos a uma análise do funcionamento do mercado interno por grupos de 
produtos, revela-se mais difícil efectuar uma clara avaliação da situação. Existe uma 
grande disparidade de opiniões relativamente ao que constitui um conjunto válido de 
relações concorrenciais entre produtos individuais num grupo de produtos. Os factores 
que influenciam a escolha do consumidor são muito díspares e entre eles figura a 
política fiscal. O requisito expresso de considerar a concorrência entre as diferentes 
categorias de bebidas alcoólicas evidencia, por si só, a importância que esta questão 
assume no contexto da revisão das taxas dos impostos especiais de consumo, embora 
seja razoável considerar que teria sido tomada em consideração de qualquer forma, na 
medida em que constitui um aspecto importante do funcionamento do mercado interno, 
que necessariamente teria de ser tido em conta na revis,??. 
7 • 
"VAT and Excise Duties: Changes in Cross-Bordcr Purchasing Patterns Following the Abolition of Fiscal 
Frontiers on 1 January 1993", preparado pela Price Waterhouse para a Comissão Europeia (DG XXI), 
Setembro de 1994. 
10 
2.14Afigura-se razoável tomar como ponto de partida a actual situação concorrencial no âmbito 
dos diferentes grupos de produtos. Por conseguinte, numa perspectiva de mercado interno, 
a ênfase deveria ser colocada na questão de saber se sucedeu ou é susceptível de suceder 
algo que possa (arbitrariamente) provocar distorções das relações concorrenciais que 
existiram durante os dois primeiros anos de funcionamento do mercado interno. Quais 
deveriam ser essas relações e até que ponto deveriam ser objecto de medidas fiscais a nível 
comunitário são questões a abordar na secção dedicada aos objectivos gerais do Tratado. 
2.15No que respeita às relações actualmente existentes, um dos principais factores de relevo 
demonstra diferenças substanciais entre grupos de produtos. Em alguns casos (produtos de 
tabaco e combustíveis para motores) todos os produtos concorrenciais estão sujeitos a 
impostos especiais de consumo, enquanto noutros (bebidas alcoólicas e combustíveis para 
aquecimento) alguns produtos potencialmente concorrentes estão sujeitos a uma taxa 
mínima zero (vinho) ou não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos impostos especiais 
de consumo (gás natural, carvão). Nestas circunstâncias, e sem avançar qualquer apreciação 
relativamente às relações concorrenciais que deveriam existir no âmbito dos diversos 
grupos, afígura-se evidente que o ajustamento de taxas mínimas positivas, sem medidas 
paralelas para os produtos que não são objecto de taxas positivas, é susceptível de provocar 
distorções da concorrência. 
c) Valor real das taxas dos impostos especiais de consumo 
2.16Um outro elemento fundamental a ter em conta, tal como identificado nos artigos relevantes 
das directivas, consiste no valor real das taxas dos impostos. Significa isto que devem ser 
tomadas em consideração as alterações das taxas efectivas aplicadas pelos 
Estados-membros, e em especial em que medida essas alterações reflectem a inflação. 
Regra geral, este aspecto é tido em conta pelas administrações nacionais aquando da 
elaboração dos seus projectos de orçamento. Pode partir-se do princípio de que, sem 
mudanças de todos os outros factores, as taxas aplicadas pelos Estados-membros serão, 
geralmente, aumentadas em função da inflação. 
2.17Uma análise da evolução das taxas efectivamente aplicadas pelos Estados-membros revela 
resultados interessantes. Em primeiro lugar, é evidente que, se forem tomados em 
consideração todos os produtos, a aproximação real das taxas foi extremamente reduzida. 
Além disso, mesmo nos casos em que se registou um certo grau de aproximação, a 
amplitude das diferenças de taxas entre os Estados-membros que aplicam taxas elevadas e 
os que aplicam taxas reduzidas continua a ser extremamente elevada, em especial quando 
comparada com as próprias taxas mínimas. O Anexo C contém pormenores respeitantes à 
evolução das taxas aplicadas por doze Estados-membros desde 1990 relativamente aos 
principais produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. O Anexo D apresenta a 
amplitude das alterações ocorridas a nível das taxas aplicadas por esses Estados-membros 
desde Janeiro de 1993, quer em moeda nacional, quer em ecus. Por seu turno, o Anexo E 
sistematiza as variações da taxa de câmbio das moedas nacionais relativamente ao ECU 
desde Outubro de 1992. 
2.18 Igual mente interessante é o facto de, em alguns grupos de produtos, nomeadamente 
combustíveis para motores, terem sido aplicados pelos Estados-membros aumentos reais 
extremamente elevados, muitas vezes superiores ao nível da inflação. Todavia, 
relativamente a outros grupos de produtos, em especial as bebidas alcoólicas e, numa 
medida inferior, os combustíveis para aquecimento, verifícou-se uma acentuada estagnação 
das taxas nacionais. Essa estagnação evidencia que diversos Estados-membros procederam 
a ajustamentos inferiores ao andamento da inflação relativamente aos referidos produtos. 
11 
2.19 A Comissão observa que este último fenómeno é mais acentuado em sectores em que 
determinados produtos não necessitam de estar sujeitos a impostos especiais de 
consumo, quer em virtude de estarem sujeitos a uma taxa mínima zero, quer pelo facto 
de não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação dos impostos especiais de consumo, 
enquanto outros produtos potencialmente concorrentes estão sujeitos à aplicação do 
imposto. Por conseguinte, tornou-se evidente que em alguns domínios os 
Estados-membros se mostraram dispostos e preparados para aumentar o valor real das 
respectivas taxas nacionais, enquanto noutros a tendência geral apontava no sentido de 
uma redução dos valores reais, através da manutenção das taxas nacionais. De qualquer 
das formas, à excepção dos impostos sobre o tabaco (que incluem elementos aã 
valorem)^ não tem sido frequente o ajustamento directo das taxas em função da inflação. 
2.20 De acordo com o índice de Preços no Consumidor do Eurostat, a taxa de inflação em 
1993 foi de 3,4 %, enquanto o valor para 1994 se situa em 3,1 %, o que representa uma 
taxa acumulada de 6,6 % neste período de dois anos (1993-1994). O Anexo F apresenta 
dados sobre os índices nacionais de preços no consumidor. 
d) Objectivos gerais do Tratado 
2.21 Duas questões de carácter geral, com repercussões em todas as categorias de produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo, apresentam actualmente especial relevância. 
Em primeiro lugar, o Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego 
da Comissão identifica os aumentos das taxas dos impostos especiais de consumo 
aplicáveis a todos os grupos de produtos como um meio de financiar a redução das 
contribuições sociais e fiscais que impendem sobre o trabalho (para além de poderem 
dar um apoio noutras áreas específicas). De acordo com esta mesma orientação, o Livro 
Branco propõe um alargamento do âmbito do actual imposto sobre os óleos minerais. 
2.22 Em segundo lugar, dadas as condições a preencher pelos Estados-membros no contexto 
da União Monetária Europeia, é importante que a política comunitária em matéria de 
impostos especiais de consumo seja prosseguida de forma a assegurar receitas 
suficientes e economias fortes a nível nacional, e seja consistente com o conjunto das 
políticas da União Europeia. 
2.23 Para além destas questões de carácter geral, existe uma série de aspectos relacionados 
com políticas específicas, que apresentam uma relevância variável para os diferentes 
grupos i*R produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Além disso, estas 
políticas nem sempre são prosseguidas no mesmo sentido, no que respeita à sua 
interconexão com a política em matéria de impostos especiais de consumo. 
Relativamente aos óleos minerais, identificam-se como principais preocupações os 
sectores energético, dos transportes, ambiental e industrial. Quanto ao álcool e aos 
produtos de tabaco, os domínios que suscitam maiores preocupações são a saiíde e a 
agricultura. Estes aspectos são analisados pormenorizadamente nas secções do presente 
relatório a eles dedicadas. É evidente que a conciliação dos vários objectivos 
consagrados no Tratado com a melhoria do funcionamento do mercado interno levanta 
questões potencialmente difíceis, nem sempre de fácil solução. 
e) Necessidade de medidas complementares 
2.24 Aparentemente continua a existir um consenso gerai entre os Estados-membros sobre a 
necessidade da prossecução da aproximação das taxas. Os próprios operadores 
sustentam que uma maior aproximação das taxas contribuiria para fomentar as suas 
actividades no âmbito do mercado interno. Menos evidente é, no entanto, o nível ou 
ritmo em que essa aproximação deveria ocorrer. Além disso, não existem muitos 
indícios dessa aproximação durante o período de revisão, Seria provavelmente mais 
12 
exacto afirmar que cada Estado-membro desejaria que os restantes ajustassem as suas 
taxas por forma a fazê-las convergir com as suas próprias taxas nacionais. 
2.25 Pode concluir-se da observação do funcionamento do sistema nos últimos dois anos e à 
luz da sua evolução que existe ainda uma ampla margem de manobra para o 
desenvolvimento no futuro de uma política comunitária coerente em matéria de impostos 
especiais de consumo que, por um lado, reconheça o papel dos impostos especiais de 
consumo como fonte de receitas nacional, mas, por outro, tome plenamente em 
consideração as necessidades do mercado interno e os objectivos gerais do Tratado. 
Além disso, a análise dos parágrafos precedentes demonstra que a gama de questões 
relevantes e a prática actual dos Estados-membros podem variar significativamente em 
função dos grupos de produtos. Revela também que determinados aspectos dos sistema 
dos impostos especiais de consumo estão a entravar o processo de aproximação das 
taxas. 
2.26 A Comissão considera que é necessária uma consulta detalhada com as administrações 
nacionais e com os operadores económicos e outros grupos interessados por forma a 
permitir uma análise mais pormenorizada das questões relevantes e das implicações de 
eventuais ajustamentos do sistema dos impostos especiais de consumo. Assim, o 
presente relatório limita-se a efectuar uma análise da experiência obtida até ao momento, 
sublinhando, sempre que necessário, os domínios potencialmente problemáticos, sem no 
entanto avançar, no presente estádio, propostas concretas. 
13 
3. qgARRQS 
a) Disposições que prevêem a revisão 
3.1 O artigo 4. ° da Directiva 92/79/CEE estabelece que: 
* De dois em dois anos e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar, 
o Conselho analisará, com base num relatório e, sempre que se justifique, sob proposta 
da Comissão, as taxas do imposto especial mínimo global fixado no artigo 2.° e no 
número 2 do artigo 3.°, bem como a estrutura dos impostos especiais de consumo 
definida no artigo 10. °-B da Directiva 72/464/CEE e, deliberando por unanimidade, 
após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da 
Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o bom funcionamento do mercado 
interno e os objectivos gerais do Tratado. " 
(O número 2 do artigo 3.° diz respeito a uma derrogação aplicável a Portugal 
relativamente a certos cigarros consumidos nos Açores e na Madeira). 
b) Estrutura do imposto especial de consumo 
o 
3.2 Nos termos do artigo 10.°-B da Directiva 72/464/CEE (na sua versão alterada) , os 
impostos especiais de consumo aplicados pelos Estados-membros sobre os cigarros 
devem consistir num elemento ad valorem e num elemento específico, representando o 
elemento específico entre 5 % e 55 % da carga fiscal total (impostos especiais de 
consumo mais IVA) dos cigarros da classe de preço mais vendida no Estado-membro 
em causa. Uma vez estabelecidos estes dois elementos para esta classe de cigarros, 
aplicar-se-ão aos cigarros de todas as classes de preço. 
3.3 A relação entre o elemento específico e o elemento ad valorem dos impostos especiais 
de consumo tem vindo a ser objecto, desde há vários anos, de longos debates. Alguns 
Estados-membros aplicam o elemento específico mínimo, enquanto outros optam pelo 
elemento específico máximo, o que terá naturalmente reflexos a nível do elemento ad 
valorem. Esta situação contribui para as diferenças dos preços ao público. Embora o 
Conselho não tenha ainda chegado a acordo sobre a fase final da harmonização das 
estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de cigarros, não existem elementos 
indicativos de que, nas actuais circunstâncias, qualquer alteração proposta a nível do 
rácio ent; ' s elementos específico e ad valorem dos impostos especiais de consumo 
possa vir a &w objecto de acordo. Por outro lado, tal alteração também não parece ser, 
essencial, na presente fase, para melhorar o funcionamento do mercado interno. 
3 A Consequentemente, o presente relatório não pretende analisar o equilíbrio existente 
entre os elementos específico e ad valorem dos impostos especiais de consumo, tal como 
definidos no artigo 1Q.°-B da Directiva 72/464/CEE. Todavia, tratasse de uma questão 
que deveria ser objecto de análise no decurso do processo de consulta proposto. 
Directiva 72/464/CEE do Conselho, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos 
manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, JG u. L 303 de 31/12/72, p. 1. 
14 
c) Valor real das taxas do imposto especial de consumo 
3.5 A taxa mínima dos impostos especiais de consumo está fixada, para os cigarros, em 
57 % do preço de venda a retalho (incluindo todos os impostos) dos cigarros que 
pertençam à classe de preço mais vendida em cada Estado-membro (com base em dados 
apurados em 1 de Janeiro de cada ano). O facto de esta taxa mínima ser expressa 
enquanto percentagem do preço de venda a retalho significa que toma automaticamente 
em consideração a inflação, não sendo necessários por conseguinte quaisquer 
ajustamentos neste contexto. 
3.6 A Comissão salienta que alguns Estados-membros tiveram de aumentar substancialmente 
os seus níveis de tributação para poderem respeitar esta taxa mínima. Convém também 
referir aqui que o período transitório concedido à Espanha para atingir uma taxa mínima 
de 57 % terminou em 31 de Dezembro de 1994. 
d) Funcionamento do mercado interno 
3.7 Nos últimos anos, foram comunicados níveis de fraude elevados no domínio dos 
cigarros. Todavia, concluiu-se que a principal fonte desta fraude não está directamente 
relacionada com o sistema de controlo dos impostos especiais de consumo, nem com a 
supressão dos controlos nas fronteiras no âmbito do mercado interno. Na verdade, esta 
situação decorre da falta de rigor a nível da aplicação, pelos Estados-membros, das 
regras aduaneiras nas fronteiras externas da União, bem como das dificuldades a nível 
do funcionamento dos mecanismos de trânsito aduaneiro. Neste contexto, a Comissão 
centrou a sua atenção nestes problemas numa Comunicação datada de 29 de Março de 
1995 . Tendo em conta as implicações em termos de recursos próprios da Comunidade, 
a Comissão tomou iniciativas concretas no sentido de reforçar as regras de trânsito, 
tendo criado uma Task Force para combater a fraude no sector dos cigarros, e continua 
a efectuar um acompanhamento estreito da situação. 
3.8 As taxas do imposto sobre o consumo de cigarros aplicadas pelos Estados-membros são 
apresentadas no Anexo G. A aparente aproximação das taxas, quando a incidência é 
expressa em termos percentuais, é ilusória, dado que continuam a existir diferenças 
muito sensíveis nos níveis de imposto efectivamente aplicados a uma determinada 
quantidade de cigarros. Esta situação decorre da combinação de diferenças muito amplas 
dos preços dos cigarros antes da tributação, bem como dos níveis extremamente 
variáveis dos elementos específico e ad valorem do imposto. 
3.9 Em virtude da situação acima descrita no que respeita à estrutura dos impostos especiais 
de consumo, a Comissão não considera adequado, no presente estádio, apresentar 
medidas especificamente destinadas a fomentar uma maior aproximação das taxas. 
Simultaneamente, no entanto, sublinhou-se o facto de as actuais regras, em vez de 
provocarem uma maior aproximação das taxas, poderem na verdade conduzir a uma 
maior divergência. A Comissão considera que esta situação poderia ser contrária ao 
desenvolvimento do mercado interno, justificando por conseguinte uma análise. 
3.10 O preço de venda a retalho é constituído peia soma de um certo número de elementos, 
tais como o custo à saída da fábrica, as margens dos distribuidores, o elemento 
específico do imposto especial de consumo, o elemento ad valorem desse mesmo 
imposto e o imposto sobre o valor acrescentado. Dado que a incidência total do imposto 
especial de consumo é calculada em percentagem do preço de venda ao público dos 
cigarros pertencentes à classe de preço mais vendida, qualquer alteração de uma 
9 Comunicação da Comissão: Fraudes no regime de trânsito; soluções previstas e perspectivas para o futuro 
(COM(95) 108 final). 
15 
componente do preço reflecte-se a nível da relação entre o imposto especial total e o 
preço de venda ao público. 
3.11 Este aspecto constitui um problema sensível nos Estados-membros em que os níveis de 
fiscalidade coincidem ou excedem ligeiramente a taxa mínima de 57 %. Por exemplo, 
um aumento do custo à saída da fábrica pode fazer com que o imposto especial total 
baixe para um nível global inferior à percentagem mínima de 57 %, o que obrigará o 
Estado-membro em questão a aumentar o seu imposto especial, a fim de voltar a 
respeitar aquela percentagem mínima. 
3.12 Alguns Estados-membros que prosseguem políticas de elevada fiscalidade sobre os 
cigarros estão contudo a aplicar níveis iguais ou próximos do limiar de 57 % (por 
exemplo, Bélgica, Alemanha, França, Irlanda, Países Baixos, Áustria e Finlândia). Seria 
no entanto difícil aceitar que o Conselho pretendesse deliberadamente impor aumentos 
dos impostos nos países que já aplicam cargas fiscais elevadas, dado que estaria 
claramente em conflito com um compromisso geral no sentido da aproximação das 
taxas, embora de forma gradual. A prazo, este resultado contribuiria para estimular o 
aumento dos diferenciais entre os níveis da fiscalidade na Comunidade (em termos 
absolutos), o que por sua vez conduziria a maiores diferenças dos preços a retalho 
induzidas por razões fiscais. A Comissão não considera que efeitos deste tipo sejam 
benéficos para o mercado interno. 
3.13 A única forma viável de solucionar tal problema passaria, aparentemente, por conceder 
aos Estados-membros a opção de não efectuarem ajustamentos no sentido da alta aos 
seus níveis de impostos especiais de consumo, em situações de aumento de elementos 
não fiscais do preço de venda ao público, mesmo que tal signifique que a incidência 
fiscal global, expressa em percentagem do preço a retalho, venha a ser inferior a 57 %. 
Não haveria, no entanto, qualquer necessidade de alterar o requisito imposto aos 
Estados-membros de continuarem a observar as regras de base em matéria de 
composição do imposto especial de consumo (ou seja, o imposto deve continuar a ser 
constituído quer por um elemento ad valorem, quer por um elemento específico, 
devendo este último continuar a representar entre 5 % e 55 % da carga fiscal total 
aplicável aos cigarros da classe de preço mais vendida). Esta opção poderia ser limitada 
aos Estados-membros que, em termos absolutos, aplicam níveis de imposto 
relativamente elevados, com vista a prevenir um aumento das divergências da 
fiscalidade. 
3.14 Dado tratai se de um potencial problema no contexto da aproximação geral das taxas do 
imposto, a Comissão continuará a acompanhar a situação, apresentando, se necessário, 
uma proposta no sentido da sua resolução. 
e; Objectivos gerais do Tratado 
3.15 Neste contexto, a principal questão que se coloca relativamente aos cigarros prende-se 
com a saúde, em especial no âmbito do disposto na alínea o) do artigo 3o do Tratado 
("Uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde") e no 
artigo 129° ("As exigências em matéria de saúde constituem uma componente das 
demais políticas comunitárias"). Mais de meio milhão de pessoas na União Europeia 
morreu devido a doenças provocadas pelo tabaco em Î994. Além disso, as doenças 
provocadas pelo tabaco contribuem em larga medida pa a o aumento das despesas com 
os cuidados de saúde. A tributação dos produtos do tabaco constitui um meio óbvio, não 
apenas de desincentivar o consumo de tabaco, mas também de contribuir para o 
financiamento fas despesas de saúde daí resultantes. Na recente Comunicação da 
Comissão sobre a luta contra o cancro no quadro da acção no domínio da saúde 
16 
pública , refere-se que "a harmonização no sentido da alta dos preços do tabaco em 
toda a Comunidade é uma das acções que deverão ser prosseguidas e desenvolvidas". 
3.16 O presente relatório tem também por objectivo examinar as disposições previstas no 
número 2 do artigo 3.° da Directiva 92/79/CEE. Estas autorizam Portugal a aplicar uma 
taxa reduzida, que não poderá ser inferior a 50 % da taxa mínima normal, aos cigarros 
consumidos nos Açores e na Madeira e fabricados por pequenos produtores. 
3.17 Esta taxa reduzida está em conformidade com a declaração anexa ao Tratado de 
Maastricht , que autoriza a adopção de medidas específicas destinadas a apoiar as 
regiões ultraperiféricas da Comunidade. Além disso, é compatível com o programa 
POSEIMA, que autoriza expressamente determinados mecanismos fiscais favoráveis aos 
Açores e à Madeira. Finalmente, não foram comunicados quaisquer problemas concretos 
relacionados com fraudes ou distorções da concorrência decorrentes dos mecanismos em 
vigor. 
0 Conclusões 
3.18 A Comissão conclui que a estrutura da taxa do imposto aplicável aos cigarros deve ser 
examinada de forma mais aprofundada no decurso do processo de consulta 
anteriormente referido. Tenciona ainda atribuir uma atenção especial ao funcionamento 
da regra dos 57 % nos Estados-membros. com um elevado nível de tributação e 
apresentará uma proposta adequada caso considere que esta regra interfere com o 
processo de aproximação das taxas. 
10 Anexo ao COM(94) 83 final. 
Anexo ao Tratado da União Europeia - Declaração (n° 26) relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade. 
17 
4. OUTROS PRODUTOS DE TABACO MANUFACTURADOS 
a) Disposições que prevêem a revisão 
4.1 O artigo 4. ° da Directiva 92/80/CEE estabelece que: 
"De dois em dois anos, e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar, 
o Conselho analisará, com base num relatório e, sempre que se justifique, sob proposta 
da Comissão, as taxas do imposto especial fixadas na presente directiva e, deliberando 
por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas 
necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o bom 
funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os objectivos 
gerais do Tratado. " 
4.2 O artigo 3.° da directiva acima referida fixa as taxas mínimas do imposto especial de 
consumo para os produtos do tabaco que não cigarros. Os Estados-membros aplicam um 
imposto cuja taxa pode ser ad valorem, calculada sobre os preços máximos de venda a 
retalho, específica ou mista, sob reserva de determinados limites especificados. 
b) , Valor real das taxas do imposto especial de consumo 
4.3 As taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas pelo artigo 3o da 
Directiva 92/80/CEE são as seguintes: 
Charutos e cigarrilhas: 5 % dos preços de venda ao público ou 7 ecus por mil 
unidades ou por quilograma; 
Tabacos destinados 
a cigarros de enrolar: 30 % dos preços de venda ao público ou 20 ecus por 
quilograma; 
Outros tabacos de fumar: 20 % dos preços de venda ao público ou 15 ecus por 
quilograma. 
4.4 Como acima referido, as taxas mínimas aplicáveis a estes produtos são expressas quer 
em termos de percentagem do preçc de retalho, quer num montante específico. Pondo 
de parte ?vis as outras considerações, sublinha-se que, no decurso do tempo e com o 
crescimento da inflação, irá cavar-se uma diferença entre estes dois factores, 
acompanhando o elemento ad valorem da taxa automaticamente as alterações verificadas 
nos preços de retalho. Por conseguinte, será necessário um ajustamento das taxas 
mínimas expresso em montantes específicos em função da inflação, por forma a manter 
as relações estabelecidas quando as taxas foram fixadas inicialmente. Todavia, antes de 
avançar propostas a este respeito, a Comissão considera que a questão do papel das 
taxas mínimas deveria ser analisada no âmbito do processo de consulta proposto. 
4.5 No que respeita à evolução das taxas aplicadas, a maioria dos Estados-membros adoptou 
taxas que se baseiam substancialmente, senão mesmo exclusivamente, nura elemento ad 
valorem, garantindo desse modo que a inflação é tomada em consideração, de forma 
mais ou menos automática. Além disso, verificou-se em relação aos Estados -membros 
que aplicam uma tributação com base numa taxa e^edíica uma ceita, tendência para 
ajustar as suas taxas de impostos especiais de c-or^umo em conformidade com este 
factor. 
18 
c) Funcionamento do mercado interno 
4.6 O Reino Unido e a Irlanda registaram aumentos significativos das quantidades de tabaco 
destinado a cigarros de enrolar transportadas de outros Estados-membros (mais 
frequentemente, da Bélgica e dos Países Baixos) e posteriormente revendidas ilicitamente 
nos seus mercados nacionais. Esta situação verifica-se devido à amplitude da diferença 
entre os preços de venda ao público no Reino Unido e na Irlanda, por um lado, e os dos 
Estados-membros mais próximos, por outro, de forma que os produtos podem ser 
adquiridos com impostos pagos nesses Estados-membros vizinhos e revendidos a um preço 
sensivelmente inferior ao preço de venda normal (com impostos incluídos) no Reino Unido 
e na Irlanda. Considerando unicamente a situação no Reino Unido, estas vendas ilegais 
foram estimadas em cerca de 5 % das vendas totais de tabaco destinado a cigarros de 
enrolar. 
4.7 Uma das razões que explicam esta evolução prende-se com os diferenciais das taxas do 
imposto especial de consumo. É, todavia, digno de nota o facto de existirem diferenças 
consideráveis de preços, antes de impostos, entre tabacos comparáveis destinados a cigarros 
de enrolar nos vários Estados-membros, sendo os preços praticados no Reino Unido e na 
Irlanda mais de duas vezes superiores aos da Bélgica e dos Países Baixos, por exemplo. 
4.8 Na medida em que esta situação está a dar origem a fraudes significativas, deve 
sublinhar-se que a sua causa - bem como qualquer solução potencial - não reside 
exclusivamente no domínio fiscal. De facto, qualquer proposta que vise solucionar este 
problema exclusivamente com base no ajustamento das taxas mínimas exigiria um aumento 
da taxa do imposto de tal forma substancial que se tornaria irrealista. Tal opção seria 
obviamente inaceitável para a maior parte dos Estados-membros e, de qualquer modo, 
causaria rupturas no equilíbrio entre o consumo de cigarros e o consumo de tabaco 
destinado a cigarros de enrolar. 
4.9 Por conseguinte, considerada literalmente, parece tratar-se de uma questão que os 
Estados-membros que aplicam uma fiscalidade elevada terão de resolver, através da 
redução das suas taxas nacionais e/ou mediante medidas de controlo mais eficazes. 
4.10 Não foi assinalado qualquer problema de monta a nível do mercado interno no que respeita 
aos outros produtos de tabaco manufacturados, quer no contexto das compras 
transfronteiras, quer de fraudes em grande escala. Além disso, as organizações 
profissionais interessadas não manifestaram quaisquer preocupações especiais. Por último, 
convém salientar que a elasticidade cruzada da procura relativamente ao preço destes 
produtos e de outros produtos do tabaco é pouco significativa. 
d) Objectivos gerais do Tratado 
4.11 Tal como em relação aos cigarros, o aspecto mais significativo das políticas comunitárias 
gerais no que respeita aos outros produtos do tabaco prende-se com a saúde. Os riscos para 
a saúde derivados do consumo de tabaco destinado a cigarros de enrolar, em especial, 
constituem um sério motivo de preocupação. O preço mais baixo desse tabaco transforma-o 
numa alternativa atractiva ao consumo de cigarros manufacturados, particularmente para os 
jovens. A inexistência de medição dos níveis de nicotina e de alcatrão nos cigarros 
enrolados pelos consumidores e, em muitos casos, de um filtro constituem factores 
susceptíveis de aumentar os riscos decorrentes do consumo deste tipo de tabaco. 
4.12 Por outro lado, o ajustamento da taxa mínima aplicável ao tabaco destinado a cigarros de 
enrolar considerada individualmente poderia ter implicações a nível da relação 
concorrencial entre aquele produto e os cigarros, bem como para os correspondentes níveis 
dê emprego. 
19 
4.13 O sector dos charutos e cigarrilhas difere do sector dos cigarros e do tabaco destinado a 
cigarros de enrolar. Com uma produção essencialmente artesanal e em pequena escala, 
tendo muitas vezes lugar em zonas rurais, este sector caracteriza-se por uma elevada 
intensidade de mão-de-obra pouco qualificada. Abrangendo um leque vasto de produtos 
que corresponde a uma diversidade de gostos e a diferentes gamas de preços, tem 
registado,, nos últimos anos, um declínio significativo em termos de consumo. 
Saliente-se ainda que o consumo de tabaco para cachimbo representa uma fracção 
francamente marginal do consumo global de tabaco. Trata-se de um sector em fase de 
estagnação, que entrou já em declínio em alguns Estados-membros. 
e) Conclusões 
4.14 A Comissão considera que, no decurso do processo de consulta, a abordagem 
respeitante ao adequado nível de tributação do tabaco destinado a cigarros de enrolar 
deve ser objecto de uma análise suplementar, tendo em conta as preocupações em 
termos de saúde e de concorrência anteriormente sublinhadas. Deveria igualmente ser 
tomada em consideração a relação adequada entre os elementos ad valorem e específico 
das taxas, nos casos em que a taxa mínima é expressa nas duas formas. 
20 
5. ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS 
a) Disposições que prevêem a revisão 
5.1 O artigo 8.° da Directiva 92/84/CEE estabelece que: 
"De dois em dois anos, e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar, 
o Conselho analisará, com base num relatório e, sempre que se justifique, numa 
proposta da Comissão, as taxas de imposto fixadas na presente directiva e, deliberando 
por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas 
necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o bom 
funcionamento do mercado interno, a concorrência entre diferentes categorias de 
bebidas alcoólicas, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do 
Tratado. * 
5.2 Durante as negociações da Directiva 92/84/CEE, foi acordada a possibilidade de 
instituir uma taxa de controlo relativamente ao vinho. Além disso, num acordo entre o 
Reino Unido e a Espanha respeitante a produtos intermédios, que se encontra em anexo 
à Directiva 92/83/CEE, a Comissão declarou que atribuirá especial atenção às taxas 
aplicadas a estes produtos no âmbito do procedimento de revisão. Estas duas questões 
são abordadas seguidamente. 
b) Valor real das taxas do imposto especial de consumo 
5.3 As taxas mínimas do imposto especial de consumo aplicáveis ao álcool e bebidas 
alcoólicas estão estabelecidas na Directiva 92/84/CEE da seguinte forma: 
Vinho: 0 ecus (Artigo 5.°) 
Cerveja: 0,748 ecus por hectolitro/grau Plato (Artigo 6.°) 
ou 1,87 ecus por hectolitro/grau Plato 
de álcool ou produto acabado 
Produtos intermédios: 45 ecus por hectolitro de produto (Artigo 4.°) 
Bebidas espirituosas: 550 ecus por hectolitro de álcool puro (Artigo 3.°) 
(se inferior a 1000 ecus não poderá ser 
reduzida, se superior a 1000 ecus não poderá 
ser reduzida para um valor inferior a 1000 ecus) 
5.4 Sublinha-se que em vários Estados-membros com um nível de tributação relativamente 
baixo, em especial os que aplicam uma taxa zero ao vinho, as taxas que incidem sobre 
as bebidas alcoólicas não foram, em regra, aumentadas, tendo mesmo nalguns casos sido 
reduzidas em termos reais. De igual forma, os Estados-membros com taxas elevadas que 
tributam igualmente o vinho, mas cujos Estados-membros vizinhos aplicam ao vinho 
uma taxa zero, também não aumentaram as suas taxas de imposto especial sobre 
consumo das bebidas alcoólicas. Neste contexto, é significativo que a Áustria, cujos 
países vizinhos aplicam uma taxa zero ao vinho, tenha reduzido a sua taxa de imposto 
especial sobre o consumo de vinho para zero aquando da adesão à União Europeia. Em 
geral, tem havido uma estagnação acentuada das taxas do imposto especial sobre o 
consumo de bebidas alcoólicas. Esta situação sugere que a taxa zero aplicada ao vinho é 
susceptível de limitar o âmbito do ajustamento das taxas aplicadas aos outros produtos 
alcoólicos num mesmo Estado-membro e ao conjunto dos produtos alcoólicos em 
Estados-membros vizinhos. 
21 
c) Concorrência entre as diferentes categorias de bebidas alcoólicas 
5.5 Para além dos aspectos abrangidos pela revisão das taxas aplicadas a outros produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo, o artigo 8.° da Directiva 92/84/CEE introduz 
a obrigação expressa de se tomar em consideração a concorrência entre as diferentes 
categorias de bebidas alcoólicas. Na verdade, esta questão deveria ser de qualquer forma 
considerada no contexto do funcionamento do mercado interno. Dada a importância 
conferida pela directiva a esta questão específica, a Comissão contratou uma empresa de 
consultoria independente para avaliar a importância desta concorrência. 
5.6 Os consultores verificaram que existe efectivamente concorrência entre as diferentes 
categorias de bebidas alcoólicas. Concluíram que "os impostos especiais de consumo 
afectam o consumo das diferentes bebidas alcoólicas através da sua sensibilidade ao seu 
preço específico" e "os impostos especiais de consumo podem igualmente afectar as 
quotas de mercado das diferentes categorias de bebidas alcoólicas, em virtude da 
concorrência através dos preços". 
5.7 Apesar das diferentes posições quanto ao grau de concorrência existente entre o vinho e 
as outras bebidas alcoólicas, é aparentemente aceite por todos a afirmação de que existe 
concorrência em, pelo menos, alguns Estados-membros e relativamente a uma 
percentagem considerável dos habitantes da União Europeia. Além disso, o Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias apurou, no processo 170/78, que a cerveja estava 
em concorrência com o vinho. 
5.8 Não obstante, desde que não infrinjam as disposições do artigo 95.° do Tratado e 
respeitem as taxas mínimas, os Estados-membros dispõem, em princípio, de toda a 
liberdade para decidir em que medida pretendem tomar em consideração este facto, ao 
fixar as respectivas taxas nacionais. 
5.9 No entanto, tal como acima indicado, os Estados-membros que aplicam as taxas mais 
elevadas terão um grau de liberdade cada vez mais restrito, em razão da necessidade de 
ter em conta as taxas aplicadas aos mesmos produtos ou a produtos equivalentes noutros 
Estados-membros. Este problema é acentuado pelo facto de as relações concorrenciais 
entre as diferentes bebidas alcoólicas apresentarem variações significativas de um 
Estado-membro para outro, em função de factores tais como o gosto, o clima, a 
tradição, *c 
5.10 Consequentemente, embora seja relativamente fácil concluir que, em termos gerais, 
existe concorrência entre as diferentes categorias de bebidas, já não é tão fácil 
determinar a melhor forma de reflectir esse factor concorrencial na política comunitária 
em matéria de impostos especiais de consumo ou mesmo se é possível desenvolver uma 
política nessa matéria orientada para as situações altamente diferentes verificadas nos 
Estados-membros. Por outro lado, a manutenção de uma taxa zerc aplicável a uma das 
bebidas alcoólicas significa que o ajustamento das taxas mínimas relativamente às outras 
bebidas alcoólicas seria, por si só, susceptível de provocar distorções da concorrência. 
d) Outros aspectos do funcionamento do mercado interno 
5.11 No ponto (ii) do Acordo entre o Reino Unido e o Re:r«o da Espanha, anexo à Directiva 
92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o 
consumo de álcool e bebidas alcoólicas, a Comissão declara que: "No âmbito dos 
relatórios periódicos previstos no artigo 8.° da Directiva do Conselho relativa à 
aproximação das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas 
alcoólicas, atribuirá especial atenção às taxas aplicadas ï ístes produtos [ou seja, os 
produtos intermédios de teor alcoólico superior a 15 % vot. e os produtos intermédios 
22 
de teor alcoólico inferior ou igual a 15 % vol.], por forma a ter em conta, 
designadamente, o problema da concorrência entre as várias categorias de bebidas 
abrangidas". 
5.12 Os actuais sistemas relativos a produtos intermédios, tal como estabelecidos no artigo 
18.° da Directiva 92/83/CEE, representam um compromisso entre situações 
radicalmente diferentes em diversos Estados-membros. Podem resultar na aplicação de 
taxas de imposto muito diferentes a produtos em grande medida semelhantes, tanto mais 
que produtos intermédios com teor alcoólico superior a 15 % vol, e produtos 
intermédios cujo teor alcoólico não excede aquele limite podem reger-se por regras 
distintas. É no entanto óbvio que os produtos intermédios não podem ser considerados 
isoladamente da questão da concorrência no sector das bebidas alcoólicas. 
5.13 Três Estados-membros (Dinamarca, Irlanda e Reino Unido) aplicam taxas sensivelmente 
superiores à taxa mínima relativamente à cerveja e ao vinho desde 1993. As diferenças 
entre as taxas aplicadas nestes três Estados-membros e nos seus Estados-membros 
vizinhos podem conduzir a níveis elevados de compras transfronteiras, como confirmado 
pelo estudo encomendado pela Comissão. Neste domínio, o fenómeno sobre o qual 
existem mais elementos diz respeito às aquisições efectuadas em França por residentes 
no Reino Unido. Muitas outras entidades, nomeadamente as autoridades do Reino Unido 
e os organismos empresariais do sector, encomendaram também estudos, que 
demonstraram igualmente a existência de um fenómeno de aquisições transfronteiras de 
cerveja em larga escala e, numa medida inferior, de vinho. 
5.14 Apesar de os vários estudos disponíveis nem sempre serem concordantes relativamente à 
amplitude deste fenómeno ou quanto à medida em que é influenciado pelos impostos 
especiais de consumo, admite-se em geral que as diferenças de taxa constituem um 
factor importante. Deve salientar-se, obviamente, que este fenómeno é em larga medida 
uma consequência perfeitamente razoável do mercado interno. Uma vez que os 
Estados-membros estão preocupados com o desvio das aquisições, existe uma margem 
de manobra significativa para que procedam à redução das respectivas taxas do imposto 
especial sobre o consumo de cerveja (e de vinho). Esta abordagem foi já adoptada pela 
Dinamarca relativamente à cerveja, o que resultou numa redução considerável das 
aquisições transfronteiras induzidas por motivos fiscais. Em contrapartida, a França 
elevou significativamente a sua taxa sobre a cerveja, no sentido de se conformar com o 
mínimo actualmente em vigor. Além disso, o mercado francês registou uma diminuição 
das vendas globais de cerveja, desde Janeiro de 1993, apesar do aumento do volume de 
aquisições por parte de residentes do Reino Unido. 
5.15 Por outro lado, a Comissão verificou que os elementos não fiscais dos preços de venda a 
retalho da cerveja diferem significativamente entre os Estados-membros, embora regra 
geral todos os Estados-membros sejam produtores de cerveja. Estas diferenças são 
questionáveis no contexto de um Mercado Único e, no entender da Comissão, 
justifica-se uma análise aprofundada nos Estados-membros em que os elementos não 
fiscais são comparativamente elevados. 
5.16 Embora os mesmos três Estados-membros (Dinamarca, Irlanda e Reino Unido) apliquem 
taxas nitidamente superiores à taxa mínima fixada para as bebidas espirituosas, são 
comparativamente escassas as provas de que as compras transfronteiras destes produtos 
atinjam um nível significativo. No caso da Dinamarca, este facto explica-se pela 
manutenção de restrições quantitativas relativamente aos viajantes e, no caso do 
Reino Unido e da Irlanda, por uma grande parte das bebidas espirituosas adquiridas 
pelos viajantes de regresso a estes Estados-membros serem aquisições isentas de 
23 
impostos, efectuadas nos ferries ou nos aviões aquando do regresso ao seu país, e não 
aquisições com impostos incluídos efectuadas noutros Estados-membros. 
5.17 As taxas aplicadas às bebidas alcoólicas pela Suécia e pela Finlândia são ainda 
superiores às aplicadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido. Todavia, ambos os 
Estados-membros negociaram derrogações que lhes permitem impor restrições às 
quantidades de bebidas alcoólicas que podem ser adquiridas no estrangeiro para 
consumo próprio. É ainda demasiado cedo para determinar o impacto desses factores 
sobre os níveis das aquisições transfronteiras para a Finlândia e para a Suécia, quer 
lícitas quer ilícitas, no que respeita a esses produtos. 
5.18 Durante as negociações da Directiva 92/84/CEE foi acordada a possibilidade de instituir 
uma taxa de controlo nos casos em que, a partir de 1 de Janeiro de 1994, for aplicada 
uma taxa zero de imposto especial sobre o consumo a determinados produtos. À luz 
deste aspecto, a Comissão contratou uma empresa de consultoria para estudar as 
vantagens de uma taxa específica para fins de controlo . Os consultores verificaram 
que a circulação intracomunitária de vinhos tributados à taxa zero estava a ser sujeita a 
procedimentos de controlo. Os problemas existentes a nível do controlo da circulação 
desses produtos verificavam-se igualmente a nível da circulação dos produtos sujeitos a 
impostos, sendo pouco provável que possam vir a ser atenuados, a não ser 
marginalmente, pela introdução de uma taxa para fins de controlo. Em consequência, 
afigura-se que a introdução de uma taxa para fins de controlo da circulação 
intracomunitária desses produtos não apresenta grandes vantagens. 
e) Objectivos gerais do Tratado 
5.19 O sector comunitário do vinho está actualmente a ser objecto de uma reforma a nível da 
sua organização comum do mercado no âmbito da Política Agrícola Comum. O 
objectivo desta reforma consiste em atingir um equilíbrio de mercado numa situação de 
excesso de produção paralela a um decréscimo do consumo, especialmente de vinhos de 
mesa. Neste contexto, tem-se defendido que a introdução de uma taxa positiva do 
imposto especial de consumo nos Estados-membros produtores é, na pior das hipóteses, 
inadequada e, na melhor, inoportuna. Por outro lado, a introdução de uma taxa mínima 
positiva poderia ser benéfica para efeitos de controlo da PAC a nível nacional. 
5.20 Numa perspectiva de políticas social e de saúde, a tributação do álcool constitui um 
meio potencial de desincentivar o consumo excessivo. Esta medida pode ter 
consequências positivas em termos da redução dos problemas associados ao alcoolismo e 
ao abuso do álcool. Em contrapartida, em alguns Estados-membros, o vinho é 
considerado um produto impregnado na cultura nacional, sendo parte integrante da dieta 
tradicional, eventualmente com efeitos positivos sobre a saúde quando consumido com 
moderação. 
0 Conclusões 
5.21 A posição concorrencial entre as diferentes bebidas alcoólicas levanta questões 
complexas e frequentemente emotivas. Como acima referido, o tratamento fiscal das 
bebidas alcoólicas não pode ser dissociado, regra geral, do tratamento do vinho. Além 
disso, não pode ser considerado isoladamente de um conjunto de outros aspectos 
relacionados com outras políticas. Por conseguinte, a Comissão considera que esta 
questão deveria continuar a ser analisada no decurso do processo de consulta proposto. 
Significaria isto que o desenvolvimento de uma política coerente em matéria de impostos 
"Intra-Community Trade in Zero-rated Products (wine and heating gas oil)", preparado por Hoist and Koppies 
para a Comissão Europeia (DG XXI), Setembro de 1994. 
24 
especiais de consumo deverá estar em conformidade com as posições e argumentos 
apresentados por todas as partes interessadas. Entretanto, os Estados-membros que 
aplicam taxas próximas ou iguais à taxa mínima fixada podem mantê-las, evitando assim 
distorções das trocas comerciais susceptíveis de decorrer de um ajustamento forçado das 
taxas. 
25 
6. ÓLEOS MINERAIS 
a) Disposições que prevêem a revisão 
6.1 O artigo 10.° da Directiva 92/82/CEE estabelece o seguinte: 
"De dois em dois anos e, pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar, 
o Conselho analisará, com base num relatório e, sempre que se justifique, numa 
proposta da Comissão, as taxas do imposto fixadas pela presente directiva e, 
deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, aprovará as 
medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em 
conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os 
objectivos gerais do Tratado. " 
6.2 O artigo 5.° da mesma directiva estabelece que a Comissão elaborará um relatório sobre 
a eficácia de uma taxa de controlo, autorizada para o gasóleo de aquecimento em certos 
Estados-membros. Além disso, aquando da adopção da directiva, acordou-se em 
proceder a uma revisão da situação no que respeita às taxas transitórias que o 
Luxemburgo estava autorizado a aplicar até 31 de Dezembro de 1994. 
6.3 Em conformidade com as decisões adoptadas no âmbito do procedimento de introdução 
de taxas reduzidas e isenções previsto no número 4 do artigo 8.° da Directiva 
92/81/CEE, a Comissão deve igualmente proceder a uma revisão das taxas aplicáveis ao 
fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre, bem como da redução aplicada pela Itália 
relativamente aos óleos minerais utilizados na produção de alumina na Sardenha. 
b) Valor real das taxas do imposto especial de consumo 
6.4 As taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas na 
Directiva 92/82/CEE são as seguintes: 
Gasolina (com chumbo) 
Gasolina (sem chumbo) 337 ecus por 1000 litros (Artigo 3. °) 
(292 ecus no Luxemburgo até 31/12/94) 
287 ecus por 1000 litros (Artigo 4. °) 
(242 ecus no Luxemburgo até 31/12/94) 
Gasóleo (Artigo 5. °) 
Utilizado como combustível 245 ecus por 1000 litros 
para motores: (195 ecus no Luxemburgo e na Grécia até 31/12/94) 
Utilizado para os fins pre­
vistos non0 3 do artigo 8. °: 18 ecus por 1000 litros 
Gasóleo de aquecimento: 18 ecus por 1000 litros 
Fuelóleo pesado 13 ecus por 1000 kg 
Gás de petróleo liquefeito e metano 
Utilizado como combustível 
para motores: 
Utilizado para os fins pre­
vistos no n.°3do artigo 8.°. 
Utilizado para aquecimento: 100 ecus por 1000 kg 
36 ecus por 1000 kg 
0 ecus por 1000 kg (Artigo 6. °) 
(Artigo 7. °) 
Querosene 
Utilizado como combustível 
para motores: 
Utilizado para os fins pre­
vistos no n.° 3 do artigo 8. °: 18 ecus por 1000 litros 
Utilizado para aquecimento: 18 ecus por 1000 litros 245 ecus por 1000 litros (Artigo 8. °) 
26 
6.5 As taxas nacionais do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como 
combustíveis para motores foram objecto de aumentos acentuados na maioria dos 
Estados-membros, que nalguns casos atingiram mesmo 30 %. Por conseguinte, os 
Estados-membros têm, de facto, aplicado aumentos das taxas superiores aos níveis de 
inflação que se traduziram em aumentos do impacto em termos reais dos seus impostos 
sobre os combustíveis para motores. Na verdade, no que respeita à gasolina (quer com 
chumbo, quer sem chumbo), mesmo os Estados-membros com os níveis mais reduzidos de 
fiscalidade aplicam actualmente taxas superiores em cerca de 20 % às taxas mínimas. 
Embora as taxas aplicadas ao gasóleo tenham sido objecto de aumentos acentuados, o 
diferencial entre a taxa mínima e as taxas nacionais mais baixas é sensivelmente mais 
reduzido do que no caso da gasolina. Estes acentuados aumentos parecem ter sido possíveis 
devido a uma combinação do baixo preço do petróleo (em termos reais) com o facto de a 
elasticidade dos preços dos combustíveis para motores ser relativamente reduzida, o que 
permitiu aos Estados-membros garantirem níveis de receitas substancialmente mais elevados 
sem quaisquer reduções significativas dos níveis de consumo. 
6.6 Em contrapartida, no que respeita aos combustíveis para aquecimento, o nível dos 
aumentos aplicados foi, regra geral, muito inferior. Com efeito, mais de metade dos 
Estados-membros não procederam ao ajustamento das respectivas taxas desde 1 de Janeiro 
de 1993. Consequentemente, no que respeita aos combustíveis para aquecimento, 
verifica-se uma estagnação e, nalguns casos, mesmo uma redução em termos reais dos 
níveis de imposto e respectivas receitas. Um possível factor explicativo deste fenómeno é 
aparentemente o facto de certos produtos directamente concorrentes, nomeadamente o gás 
natural e o carvão, não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação dos impostos especiais 
de consumo comunitários, bem como o facto de, neste sector, os Estados-membros terem 
sido de algum modo impedidos de explorar os mesmos factores que permitiram o aumento 
das receitas provenientes dos combustíveis para motor. 
6.7 O artigo 5o da Directiva 92/82/CEE permite à Bélgica e ao Luxemburgo aplicarem uma 
taxa zero ao gasóleo para aquecimento, desde que acompanhada de uma taxa de controlo de 
5 ecus por 1 000 litros. A Comissão sublinha que a referida taxa gera receitas nesses 
Estados-membros, podendo por conseguinte, na prática, produzir o mesmo efeito que uma 
taxa de imposto. 
c) Funcionamento do mercado interno 
6.8 Todos os combustíveis para motores estão sujeitos ao imposto especial de consumo, por 
força do disposto no n° 3 do artigo 2.° da Directiva 92/81/CEE, que estabelece que "é 
tributado como carburante qualquer produto destinado a utilização, colocação à venda ou a 
ser consumido como carburante". Tal significa, pelo menos, que todos os produtos 
concorrenciais são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos impostos especiais de consumo, 
podendo por conseguinte ser efectuados ajustamentos das taxas mínimas sem que tal 
provoque automaticamente distorções da concorrência. 
6.9 Existem diferenças significativas, quer a nível das taxas mínimas, quer a nível das taxas 
nacionais, entre o tratamento dos diferentes combustíveis para motores. Esta situação 
poderá provocar queixas por parte de outros sectores da actividade, que consideram não 
estarem a ser objecto de um tratamento equitativo. Todavia, uma ampla gama de objectivos 
desta política poderá ser relevante para a determinação do modo como deverá ser fixada a 
carga fiscal relativa que incide sobre os diferentes combustíveis para motores. 
6.10Existem também diferenças acentuadas entre as taxas nacionais aplicáveis a cada produto. 
Essas diferenças traduzem-se em níveis elevados de aquisições transfronteiras em algumas 
áreas, essencialmente por parte de residentes de zonas transfronteiras e dos condutores que 
percorrem essas zonas (camionistas, turistas, etc.). Aparentemente, trata-se de uma 
consequência lícita do mercado interno. 
6.11 No decurso das negociações que precederam a adopção da Directiva 92/82/CEE, 
acordou-se que a Comissão reexaminaria a situação das taxas aplicáveis no Luxemburgo e 
27 
nos países vizinhos no final do período de transição, tendo em conta a importância da 
diferença dos preços de venda a retalho nos Estados-membros em causa. Simultaneamente, 
chamou-se a atenção para a eventual necessidade de adoptar medidas especiais, devido ao 
risco de desvio das aquisições. 
6.12 De acordo com um estudo encomendado pela Comissão, continua a verificar-se um volume 
significativo de aquisições transfronteiras de gasolina e gasóleo no Luxemburgo. No estudo 
sublinha-se, no entanto, a dificuldade em recolher dados fiáveis e refere-se que o aumento 
gradual das taxas por parte do Luxemburgo deverá contribuir para reduzir este fenómeno. 
Na verdade, as taxas aplicáveis no Luxemburgo são ainda ligeiramente inferiores às 
aplicadas pelos seus países vizinhos, embora sejam já superiores à taxa mínima estabelecida 
(e, no caso da gasolina, sensivelmente superiores). 
6.13 No domínio dos combustíveis para aquecimento, um problema essencial prende-se com o 
facto de alguns deles serem abrangidos pelo sistema de impostos especiais de consumo, 
enquanto outros produtos directamente concorrentes (por exemplo, o gás natural e o 
carvão) estão excluídos desse mesmo sistema. Esta situação levanta duas questões do ponto 
de vista da concorrência. A primeira é de carácter geral e diz respeito à relação 
concorrencial considerada mais adequada entre os vários combustíveis para aquecimento. 
Esta questão apenas pode ser avaliada à luz de um vasto leque de políticas e objectivos 
relevantes, susceptíveis de influenciar o tratamento fiscal dos combustíveis. A segunda, de 
carácter mais específico, incide sobre o modo como deverá processar-se o ajustamento das 
taxas mínimas do imposto especial de consumo, de modo a não influenciar 
inadvertidamente a situação concorrencial. O Livro Verde sobre a política energética da 
Comissão confirma que o aumento das taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo 
de combustíveis para aquecimento, actualmente sujeitos a impostos especiais de consumo, 
seria susceptível de falsear a sua competitividade face a produtos que não são abrangidos 
pelo âmbito de aplicação destes impostos. 
6.140 acentuado contraste entre os ajustamentos efectuados pelos Estados-membros 
relativamente às taxas aplicáveis aos combustíveis para motores e aos combustíveis para 
aquecimento aparentemente confirma, como acima indicado, que a exclusão de certos 
produtos do âmbito de aplicação dos impostos especiais de consumo limita a liberdade de 
ajustamento das taxas nacionais. Sugere igualmente que a margem de manobra para o 
ajustamento das taxas mínimas é também limitada. 
6.15 No que diz respeito à actividade fraudulenta no sector dos combustíveis para aquecimento, 
existem alguns elementos que permitem pensar que o baixo preço de venda a retalho do 
gasóleo de aquecimento praticado na Bélgica e no Luxemburgo (pelo menos parcialmente 
em virtude da aplicação de uma taxa de controlo em vez de um "verdadeiro" imposto 
especial sobre o consumo) tem um efeito de distorção sobre o comércio, sob a forma de um 
desvio de encomendas da França e, embora em menor medida, da Alemanha. Além disso, 
existem elementos que apontam para um nível significativo de fraude em França, 
decorrente de entregas de gasóleo de aquecimento tributado às taxas praticadas na Bélgica. 
6.16Como acima referido, a Comissão encarregou uma empresa de consultoria de estudar as 
vantagens relativas da taxa zero e das taxas de controlo dos produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo. Os consultores chegaram à conclusão de que a taxa de controlo, 
enquanto instrumento destinado a facilitar a fiscalização no que respeita ao gasóleo de 
aquecimento, não se revestia de qualquer utilidade. Em primeiro lugar, são 
tradicionalmente aplicadas medidas rigorosas de controlo do gasóleo de aquecimento, em 
razão dos riscos de desvio deste produto nos mercados nacionais a favor da utilização como 
combustível para motores. (Na realidade, a ironia deste fenómeno reside no facto de em 
virtude do risco de substituição, a necessidade de controlo ser inversamente proporcional 
ao montante da taxa). Em segundo lugar, os consultores não detectaram diferenças 
significativas a nível do controlo exercido sobre os produtos sujeitos a uma taxa de 
controlo e os produtos sujeitos a uma taxa zero, nos casos em que as duas categorias de 
produtos se encontram sujeitas a formalidades de controlo e de circulação. 
28 
d) Objectivos gerais do Tratado 
6.17 De uma maneira geral, apolítica ambiental seria favorável a um aumento substancial do 
nível de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, bem como de uma 
extensão deste imposto aos produtos actualmente não abrangidos. As principais 
motivações consistem na redução dos níveis de emissões nocivas e na internaiização dos 
custos externos. No que respeita às emissões, qualquer iniciativa destinada a reduzir os 
níveis de emissão de dióxido de carbono seria claramente bem-vinda. Todavia, a 
redução dos níveis de outras emissões potencialmente nocivas, incluindo as de NOx, 
CO, hidrocarbonetos, SO2, e partículas, constitui também um objectivo. 
6.18 A internai ização dos custos externos tornou-se a questão-chave da política energética. O 
Livro Verde sobre a política energética recentemente publicado sublinhou esta questão, 
tendo identificado os impostos especiais de consumo como um elemento potencialmente 
decisivo neste processo. A diversificação das fontes de energia, reduzindo a dependência 
de importações do exterior da União Europeia, constitui um aspecto igualmente 
importante. Finalmente, é também considerado desejável o incentivo a uma maior 
eficiência energética, que incidiria, quer sobre os próprios combustíveis, quer sobre o 
equipamento nos quais são utilizados. 
6.19 As preocupações energéticas e ambientais foram congregadas na proposta de um 
imposto C02/energia apresentada pela Comissão , que não foi adoptada pelo 
Conselho. No Conselho Europeu de Essen, realizado em Dezembro de 1994, 
concluiu-se que deveria ser explorada a possibilidade de introduzir uma forma de 
tributação das emissões de carbono/energia com um certo grau de opcional idade. Desde 
então, a Comissão apresentou já ao Conselho uma proposta alterada. Da mesma forma, 
preocupações nos sectores da agricultura, energia e ambiente levaram a Comissão a 
apresentar uma proposta de taxa reduzida em todo a Comunidade para os 
biocombustíveis. Embora esta proposta tenha deparado com uma certa resistência por 
parte do Conselho, a Comissão continua empenhada em garantir a sua adopção. 
6.20 Novamente neste domínio, a internai ização dos custos externos constitui um 
objectivo-chave da política de transportes. A redução do congestionamento do tráfego 
nas vias rodoviárias é também um elemento importante da actual política de transportes, 
que implica a promoção de uma transferência do tráfego das vias rodoviárias para outros 
meios de transporte. Um aumento significativo das taxas do imposto especial de 
consumo aplicável aos combustíveis para motores, associado ao desenvolvimento da 
capacidade de outros meios de transporte, foi o método avançado como forma válida de 
procurar atingir estes objectivos. 
6.21 De um ponto de vista da política industrial, a preocupação essencial centra-se na 
competitividade. A afirmação é válida quer no âmbito da Comunidade Europeia, quer 
entre os diferentes sectores industriais europeus e os dos países terceiros. No que 
respeita ao sector automóvel, existe a preocupação de que o aumento dos custos dos 
combustíveis possa conduzir a uma quebra das vendas de veículos automóveis novos na 
Comunidade, susceptível de prejudicar o referido sector. Procura-se, por conseguinte, 
efectuar uma análise da relação custo/eficiência de quaisquer futuras medidas fiscais 
introduzidas com finalidades específicas no sector dos combustíveis para motores. O 
diferencial entre a gasolina e o gasóleo deve também ser objecto de uma atenção 
especial, dado a Europa liderar, a nível mundial, o sector dos veículos com motores 
diesel. 
6.22 Embora o desenvolvimento do sistema dos impostos especiais de consumo possa 
complementar outras políticas comunitárias, é necessário tentar evitar e/ou eliminar 
13 COM (92) 226 final, JO n° C 196 de 23.8.1992, p. 1. 
29 
distorções económicas injustificadas decorrentes de divergências a nível da tributação de 
produtos energéticos em função das utilizações, actividades e sectores. Um sistema de 
imposição optimizado significa igualmente que os impostos sobre produtos energéticos 
não podem ser considerados de forma isolada relativamente ao sistema geral de 
tributação e respectivo impacto sobre a afectação de recursos na economia no seu 
conjunto. 
6.23 O Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego e as 
correspondentes Conclusões do Conselho Europeu, realizado em Bruxelas em Dezembro 
de 1993, identificam aumentos das taxas do imposto especial sobre o consumo dos 
produtos energéticos, bem como o alargamento da incidência do imposto, como um 
meio de financiar a redução das contribuições sociais e fiscais que impendem sobre o 
trabalho. 
6.24 As vastas áreas de política acima indicadas são relevantes no contexto da abordagem 
geral a adoptar relativamente aos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais. 
Com efeito, uma coordenação mais estreita de todas estas políticas deve constituir o 
elemento-chave do desenvolvimento do sistema dos impostos especiais de consumo. No 
entanto, devem ser também examinadas diversas considerações específicas relativamente 
a produtos concretos. A fonte inicial de preocupação nestas áreas diz respeito, na 
maioria dos casos, à política ambiental, embora também aqui possa haver interacção 
com outros objectivos comunitários. As questões específicas que justificam uma 
apreciação são o tratamento diferenciado da gasolina com chumbo e sem chumbo, a 
importância do diferencial entre a tributação que incide sobre a gasolina e sobre o 
gasóleo e as diferenças do tratamento do fuelóleo pesado em função do seu teor de 
enxofre (este último com base no compromisso anteriormente mencionado). 
6.25 No que respeita ao tratamento diferenciado da gasolina com chumbo e sem chumbo, 
existe actualmente um diferencial de 50 ecus por 1000 litros entre as taxas mínimas 
aplicadas a estes produtos. Além disso, nos termos do artigo 4.° da Directiva 
92/82/CEE, os Estados-membros são obrigados a aplicar à gasolina sem chumbo uma 
taxa de imposto especial de consumo inferior à aplicada à gasolina com chumbo. 
Aquando da adopção da directiva, os Estados-membros acordaram em orientar-se pelo 
objectivo de manter um diferencial a favor da gasolina sem chumbo de 50 ecus por mil 
litros, muito embora não se trate de um preceito vinculativo. A Comissão sublinha que 
vários Estados-membros não respeitam este diferencial de 50 ecus a nível das taxas. 
6.26 A introdução de um diferencial a favor da gasolina sem chumbo inscrevia-se numa 
estratégia global destinada a incentivar uma maior utilização deste produto, em 
substituição da gasolina com chumbo. Esta estratégia permitiu obter bons resultados. 
Paralelamente, em aplicação da Directiva 88/76/CEE respeitante às medidas a tomar 
contra a poluição do ar provocada pelos veículos a motor, desde 1 de Outubro de 1990 
todos os novos veículos automóveis têm de utilizar gasolina sem chumbo. Além disso, 
os hábitos de consumo registaram uma alteração, tendo a gasolina sem chumbo passado 
a representar mais de 50 % do consumo global de gasolina. Esta situação reflecte não 
apenas as características técnicas dos novos veículos automóveis, mas também uma 
importante alteração da opinião e do comportamento dos consumidores. 
6.27 Nestas circunstâncias, afigura-se agora adequado que seja a gasolina sem chumbo o 
combustível sobre o qual incida a taxa mínima normal de imposto especial de consumo. 
Qualquer diferencial de taxas entre a gasolina com chumbo e sem chumbo poderia assim 
ser apresentado como uma correcção no sentido da alta, a título de sanção, do imposto 
cobrado sobre a gasolina com chumbo. Além disso, propõe-se que os Estados-membros 
sejam obrigados a aplicar à gasolina com chumbo uma taxa superior à que aplicam à 
gasolina sem chumbo. 
14 Directiva do Conselho 88/76/CEE de 3 de Dezembro de 1987 (JO n° L 36 de 9.2.1988). 
30 
6.28 Existe ainda um acentuado diferencial entre as taxas aplicadas à gasolina e ao gasóleo, 
quer em termos mínimos, quer a nível de taxas nacionais. Este diferencial é o resultado 
da utilização do gasóleo para fins profissionais, tais como o transporte de mercadorias, 
o transporte de passageiros, táxis, etc.. A redução do diferencial afigura-se justificável 
por razões de política de transportes, que advoga uma deslocação do tráfego das vias 
rodoviárias para as vias ferroviárias e marítimas. No que respeita aos veículos 
automóveis, a redução do diferencial afigura-se igualmente possível pelo facto de o 
gasóleo ser mais económico do que a gasolina, em termos de quilómetros percorridos 
por litro, o que constitui já um incentivo à utilização de veículos com motores diesel. 
6.29 No que respeita ao sector do fuelóleo pesado, deveria ser introduzida, por motivos 
ambientais, uma vantagem fiscal a favor do fuelóleo com um teor comparativamente 
reduzido de enxofre. Por outro lado, nos termos da política energética prosseguida 
depreende-se que esta medida não deverá ser aplicada independentemente de outras 
considerações que se prendem, por exemplo, com o facto de algumas indústrias terem 
instalado equipamento especial para contrabalançar o efeito da utilização de fuelóleo 
com um teor elevado de enxofre. 
e) Conclusões 
6.30 Em virtude dos diversos argumentos e preocupações acima apresentados, a Comissão 
nota que, em geral, os sectores dos combustíveis para motores e dos combustíveis para 
aquecimento motivam diferentes considerações no que respeita a esta questão. 
6.31 Tal como sucedia em relação para os combustíveis para aquecimento, a Comissão 
sublinha a existência de argumentos ponderosos a favor do aumento das taxas mínimas, 
que implicam no entanto a necessidade de alargar o âmbito de aplicação dos impostos 
especiais de consumo a produtos que actualmente não são por eles abrangidos. Tal 
significa, em contrapartida, solucionar as dificuldades decorrentes dos objectivos gerais 
do Tratado, na medida em que exige uma apreciação equilibrada das relações 
concorrenciais correctas entre os diferentes produtos. Embora, em princípio, possa 
justificar-se a aplicação de um imposto especial sobre o consumo do gás natural, poderá 
também justificar-se, no entanto, atribuir-lhe certas vantagens fiscais face a outros 
combustíveis. Trata-se de questões que deverão ser analisadas em pormenor antes da 
adopção de posições finais. Consequentemente, a Comissão conclui que estas questões 
deveriam ser abordadas no âmbito do amplo processo de consulta anteriormente 
referido. Esta abordagem permitiria igualmente tomar em consideração as discussões 
realizadas no âmbito do Livro Verde sobre a política energética, que deverá dar origem 
a um Livro Branco em finais de 1995, bem como do papel que os impostos especiais de 
consumo poderão desempenhar para o reforço das políticas ambientais a nível 
comunitário. 
6.32 No que respeita aos requisitos de revisão específicos resultantes da Decisão 93/697/CEE 
do Conselho, a Comissão considera que os requisitos específicos de revisão do 
tratamento do fuelóleo pesado em função do teor de enxofre deveriam ser integrados no 
requisito geral do tratamento dos combustíveis para aquecimento, na sequência do 
processo de consulta. No que respeita à redução aplicável aos óleos minerais utilizados 
na produção de alumina na Sardenha, a Comissão considera que esta questão deveria ser 
apreciada no contexto da revisão global, tal como previsto no n° 6 do artigo 8o da 
directiva que prevê isenções e taxas reduzidas concedidas ao abrigo do n° 4 do artigo 8o 
da Directiva 92/81 /CEE. Entretanto, a Comissão considera que o Conselho deveria 
adoptar uma posição favorável relativamente aos pedidos de renovação destas 
derrogações específicas até 31 de Dezembro de 1996. Além disso, tendo em conta o 
interesse demonstrado pelos Estados-membros, a Comissão considera que seria útil 
proceder simultaneamente a uma revisão global, como previsto no n° 7 do artigo 8o da 
referida directiva que abrange as derrogações previstas, respectivamente, nas alíneas b) 
do n° 1 e do n° 2 do artigo 8o. 
31 
6.33 Em virtude das estreitas conexões entre as taxas mínimas aplicáveis aos combustíveis 
para aquecimento e aos combustíveis utilizados para os fins previsto no número 3 do 
artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE, recomenda-se igualmente um adiamento das 
iniciativas neste domínio até à conclusão do processo de consulta. 
6.34 No que respeita aos combustíveis para motores, sector em que todos os produtos 
concorrentes estão sujeitos a impostos especiais de consumo, a Comissão considera que 
determinados aspectos devem ser objecto de uma análise mais aprofundada, 
nomeadamente a relação entre a gasolina e o gasóleo e a diferença adequada em termos 
de tratamento fiscal da gasolina com chumbo e sem chumbo. Esta revisão do tratamento 
dos combustíveis para motores deveria ser efectuada no contexto do processo de 
consulta, com vista a desenvolver uma estratégia global mais coerente para o futuro. 
6.35 A Comissão conclui que, nas futuras propostas referentes a este domínio, se deve 
aproveitar a oportunidade para apresentar a gasolina sem chumbo como o combustível a 
que é aplicada a taxa mínima normal do imposto especial de consumo. Qualquer 
diferencial de taxas entre a gasolina com chumbo e sem chumbo que venha a ser 
considerado adequado passaria assim a ser apresentado como uma correcção no sentido 
da alta, a título de sanção, do imposto cobrado sobre a gasolina com chumbo. 
6.36 A Comissão nota que todos os Estados-membros aumentaram as suas taxas nacionais do 
imposto especial sobre o consumo de combustíveis para motores, sem que para tal 
tenham sido pressionados pelo aumento das taxas mínimas. Com efeito, como 
anteriormente referido, seria necessário um aumento de 20 % da taxa mínima aplicada à 
gasolina sem chumbo unicamente para acompanhar o ritmo de evolução das taxas 
nacionais aplicadas a este produto. Por outro lado, dado que todos os Estados-membros 
aumentaram as suas taxas, a aproximação das taxas foi extremamente reduzida. Em vez 
de se limitar a propor um aumento das taxas mínimas na presente fase, a Comissão 
considera que a questão deve ser analisada, por forma a determinar se são necessárias 
outras medidas complementares para apoiar o processo de aproximação. 
32 
ANEXO A 
RECEITAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO EM % 
DO PRODUTO INTERNO BRUTO 
(1992) 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Receitas dos impostos 
especiais 
de consumo 
em % do PIB 
2,3% 
4,1% 
2,8% 
4,4% 
2,5% 
2,6% 
6,0% 
3,7% 
4,5% 
2,7% 
4,5% 
3,7% Receitas fiscais 
totais em 
% do PIB 
45,7% 
48,8% 
42,5% 
41,1% 
36,8% 
43,7% 
37?1% 
41,9% 
49,2% 
47,8% 
35,7% 
34,0% Impostos especiais do 
consumo em 
% das receitas fiscais 
globais 
5,0% 
8,4% 
6,6% 
10,7% 
6,8% 
5,9% 
16,2% 
8,8% 
9,1% 
5,6% 
12,6% 
10,9% 
33 
ANEXOB 
TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO 
PRODUTO | TAXA MÍNIMA 
PRODUTOS DE TABACO 
Cigarros Combinação dos elementos específico e ad valorem, cuja incidência 
mínima não deverá ser inferior a 57 % do preço de venda ao público 
(cigarros da classe de preço mais vendida) 
Tabaco de corte fino 30% do preço de venda ao público ou 20 ecus por quilograma 
destinado a cigarros de 
enrolar 
Charutos e cigarrilhas 5 % do preço de venda ao público ou 7 ecus por 1 000 unidades ou por 
quilograma 
Outros tabacos defumar \ 20% do preço de venda ao público ou 15 ecus por quilograma 
ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS 
Vinho 0 ecus por hectolitro de produto 
(espumante e tranquilo) 
Produtos intermédios 45 ecus por hectolitro de produto 
Cerveja 0,748 ecus por hectolitro/grau Plato ou 
1,87 ecus por hectolitro/grau de álcool de produto acabado 
Bebidas espirituosas 550 ecus por hectolitro de álcool puro 
I (1 000 ecus para os Estados-membros que ultrapassem este limite) 
ÓLEOS MINERAIS 
Combustíveis para 
motor 
Gasolina sem chumbo 287 ecus por 1 000 litros 
Gasolina com chumbo 337 ecus por 1 000 litros 
Gasóleo (diesel) 245 ecus por 1 000 litros 
Querosene 245 ecus por 1 000 litros 
GPL + Metano 100 ecus por 1 000 kg 
Combustíveis para 
aquecimento j 
Gasóleo 18(5) ecus por 1000 litros 1 
Querosene 0 ecus por 1000 litros I 
GPL + Metano 0 ecus por 1 000 kg I 
Fuelóleo pesado 13 ecus por 1 000 kg I 
Utilizações previstas no I 
n° 3 do artigo 8o 
Gasóleo 18 ecus por 1 000 litros 
Querosene 18 ecus por 1 000 kg 
GPL + Metano 36 ecus por 1 000 kg 
Taxa de controlo de 5 ecus por 1 000 litros aplicável na Bélgica e no Luxemburgo. 
IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO 
ECUS 
NL UK 
1-1-1990 
mm 1-1-1993 1-1-1991 
1-1-1994 1-1-1992 
1-1-1995 > 
W X o n 
IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO 
tr-' 
ECUS 
600 
500-
400 
1 
J::3 H i 
1 
EL ES IRL NL UK 
S5^ 1 1-1-1990 
1-1-1993 1-1-1991 
1-1-1994 •• 1-1-1992 
BI 1-1-1995 
O 
IO 

IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO 
CERVEJA ( por hectolitro/grau Plato) 
ECUS 
rt I g^^jjl I &nà 
EL IRL 
Hl 1.1.1990 
iiil 1.1.1993 1.1.1991 
1.1.1994 NL 
1.1.1992 
1.1.1995 UK 
2! W X O 
o 
IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO 
^ ,^. r /~-, G Ci 
ECUS (1000) 
1.1.1990 
1.1.1993 1.1.1991 
1.1.1994 1.1.1992 
1.1.1995 > i 
X O 
o 
(SI 



42 
ANEXO D(l) 
VINHO 
EVOLUÇÃO DAS TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS 
DE CONSUMO ENTRE 1.1.1993 E 1.1.1995 
ESTADO-
-MEMBRO 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 
UE-min. IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.93 
(ECU 1.10.92) 
36,28 
86,10 
0,00 
0,00 
0,00 
3,31 
271,88 
0,00 
0,00 
48,51 
-
0,00 
-
-
165,89 
0,00 IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.95 
(ECU 3.10.94) 
37,22 
86,95 
0,00 
0,00 
0,00 
3,35 
271,58 
0,00 
0,00 
49,94 
0,00 
0,00 
284,24 
284,30 
179,58 
0,00 VARIAÇÃO 
EM% 
DASTAXAS 
EM ECUS 
3% 
1% 
0% 
0% 
0% 
1% 
0% 
0% 
0%* 
3% 
-
0% 
_ 
-
8% 
0% VARIAÇÃO 
EM% 
DAS TAXAS 
EM MOEDA 
NACIONAL 
0% 
0% 
0% 
0% 
0% 
0% 
5% 
0% 
0% 
0% 
-
0% 
-
-
6% 
0% 
43 
ANEXO D(2) 
CERVEJA 
EVOLUÇÃO DAS TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO 
ENTRE 1.1.1993 E 1.1.1995 
(EM ECUS POR HL/GRAU PLATO DE PRODUTO ACABADO) 
ESTADO-
-MEMBRO 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Austria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 
UE-min. IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.93 
(ECU 1.10.92) 
1,46 
3,29 
0,79 
0,95 
0,76 
0,75 
9,24 
1,57 
0,79 
1,65 
-
1,22 
-
-
5,24 
0,75 IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.95 
(ECU 3.10.94) 
1,49 
3,32 
0,80 
0,82 
0,75 
0,76 
8,75 
1,40 
0,81 
1,82 
1,48 
1,31 
11,37 
10,09 
5,53 
0,75 VARIAÇÃO 
EM % DAS 
TAXASEM 
ECUS 
3% 
1% 
1% 
-13% 
-2% 
1% 
-5% 
-10% 
3% 
10% 
-
7% 
-
-
6% 
0% VARIAÇÃO 
EM % DAS 
TAXAS 
EM MOEDA 
NACIONAL 
0% 
0% 
0% 
0% 
13% 
0% 
0% 
0% 
0% 
7% 
-
20% 
_ 
-
4% 
0% 
BEBIDAS ESPIRITUOSAS 
EVOLUÇÃO DAS TAXAS ESPECIAIS DE CONSUMO 
ENTRE 1.1.1993 E 1.1.1995 44 
ANEXO D(3) 
ESTADO-
-MEMBRO 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Austria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 
UE-min. IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.93 
(ECU 1.10.92) 
1566,03 
3662,13 
1315,95 
549,12 
578,31 
1174,32 
2676,78 
662,90 
1011,14 
1433,96 
-
726,86 
-
-
2484,66 
550,00 IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.95 
(ECU 3.10.94) 
1606,68 
3698,49 
1326,65 
550,00 
551,59 
1381,45 
2757,34 
593,32 
1037,39 
1540,05 
739,26 
715,15 
5016,08 
5131,68 
2634,06 
550,00 VARIAÇÃO 
EM% 
DAS TAXAS 
EM ECUS 
3% 
1% 
1% 
0% 
-5% 
18% 
3% 
-10% 
3% 
7% 
-
-2% 
-
-
6% 
0% VARIAÇÃO 
EM% 
DASTAXAS 
EM MOEDA 
NACIONAL 
0% 
0% 
0% 
16% 
10% 
16% 
9% 
0% 
0% 
4% 
-
10% 
-
-
4% 
45 
ANEXO D(4) 
GASOLINA SEM CHUMBO 
EVOLUÇÃO DAS TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO 
ENTRE 1.1.1993 E 1.1.1995 
ESTADO-
-MEMBRO 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Austria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 
UE-min. IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.93 
(ECU 1.10.92) 
374,86 
293,26 
423,17 
409,92 
365,06 
426,12 
348,37 
478,13 
267,83 
438,36 
293,98 
474,29 
390,28 
523,98 
323,09 
287,00 IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.95 
(ECU 3.10.94) 
409,89 
381,80 
509,85 
389,04 
361,60 
544,70 
345,82 
471,43 
354,48 
502,43 
333,40 
442,88 
456,97 
440,63 
400,48 
287,00 VARIAÇÃO 
EM% 
DAS TAXAS 
EM ECUS 
9% 
30% 
20% 
-5% 
-1% 
28% 
-1% 
-1% 
32% 
15% 
13% 
-7% 
17% 
-16% 
24% 
0% VARIAÇÃO 
EM% 
DAS TAXAS 
EM MOEDA 
NACIONAL 
7% 
29% 
20% 
10% 
14% 
26% 
5% 
10% 
29% 
11% 
11% 
4% 
12% 
5% 
22% 
0% 
46 
ANEXO D(5) 
GASOLINA COM CHUMBO 
EVOLUÇÃO DAS TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO 
ENTRE 1.1.1993 E 1.1.1995 
ESTADO-
-MEMBRO 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Austria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 
UE-min. IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.93 
(ECU 1.10.92) 
447,61 
378,04 
474,77 
469,05 
401,21 
481,34 
382,49 
528,42 
331,95 
500,53 
355,38 
542,86 
462,16 
592,86 
383,55 
337,00 IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.95 
(ECU 3.10.94) 
479,47 
467,29 
561,88 
406,10 
393,68 
584,77 
378,16 
527,32 
407,62 
566,45 
406,59 
478,64 
532,21 
498,01 
462,11 
337,00 VARIAÇÃO 
EM% 
DASTAXAS 
EM ECUS 
7% 
24% 
18% 
-13% 
-2% 
21% 
-1% 
0% 
23% 
13% 
14% 
-12% 
15% 
-16% 
20% 
0% VARIAÇÃO 
EM% 
DASTAXAS 
EM MOEDA 
NACIONAL 
4% 
22% 
17% 
0% 
13% 
20% 
4% 
11% 
20% 
10% 
12% 
-1% 
10% 
5% 
18% 
0% 
47 
ANEXO D(6) 
GASÓLEO UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL 
EVOLUÇÃO DAS TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO 
ENTRE 1.1.1993 E 1.1.1995 
ESTADO-
-MEMBRO 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Austria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 
UE-min. IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.93 
(ECU 1.10.92) 
278,68 
266,58 
283,83 
268,03 
269,64 
251,61 
297,33 
361,70 
204,69 
250,51 
218,86 
297,14 
185,79 
372,73 
315,32 
245,00 IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.95 
(ECU 3.10.94) 
296,03 
299,49 
322,56 
245,71 
262,24 
326,00 
297,46 
349,82 
253,02 
295,09 
243,22 
315,18 
298,46 
313,10 
400,48 
245,00 VARIAÇÃO 
EM% 
DAS TAXAS 
EM ECUS 
6% 
12% 
14% 
-8% 
-3% 
30% 
0% 
-3% 
24% 
18% 
11% 
6% 
61% 
-16% 
27% 
0% VARIAÇÃO 
EM% 
DAS TAXAS 
EM MOEDA 
NACIONAL 
4% 
11% 
13% 
6% 
12% 
28% 
6% 
8% 
20% 
14% 
9% 
19% 
53% 
5% 
25% 
0% 
48 
ANEXO D(7) 
GASÓLEO PARA AQUECIMENTO 
EVOLUÇÃO DAS TAXAS DO IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO 
ENTRE 1.1.1993 E 1.1.1995 
ESTADO-
-MEMBRO 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
• 
Países Baixos 
r 
Austria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 
UE-min. IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.93 
(ECU 1.10.92) 
5,00 
229,90 
41,28 
153,72 
79,52 
63,99 
49,71 
361,70 
5,18 
46,29 
46,89 
0,00 
19,40 
197,17 
16,93 
18,00 IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.95 
(ECU 3.10.94) 
5,31 
299,49 
41,62 
133,09 
76,72 
73,80 
47,11 
349,82 
5,31 
47,66 
48,05 
0,00 
33,91 
168,78 
27,37 
18,00 VARIAÇÃO 
EM % 
DAS TAXAS 
EM ECUS 
6% 
3.0% 
1% 
-13% 
-4% 
15% 
-5% 
-3% 
3% 
3% 
2% 
-
75% 
-14% 
62% 
0% VARIAÇÃO 
EM% 
DAS TAXAS 
EM MOEDA 
NACIONAL 
4% 
29% 
0% 
0% 
11% 
14% 
0% 
8% 
0% 
0% 
0% 
0% 
67% 
7% 
59% 
0% 
49 
ANEXO D(8) 
FUELÓLEO PESADO 
EVOLUÇÃO DAS TAXAS DO IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO 
ENTRE 1.1.1993 E 1.1.1995 
ESTADO-
-MEMBRO 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Austria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 
UE-min. IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.93 
(ECU 1.10.92) 
18,50 
260,27 
15,48 
47,30 
13,01 
19,35 
10,13 
52,03 
18,50 
15,43 
14,45 
51,43 
18,26 
207,55 
13,17 
13,00 IMPOSTO 
ESPECIAL DE 
CONSUMO 
1.1.95 
(ECU 3.10.94) 
18,98 
262,85 
15,61 
40,95 
13,08 
21,73 
13,39 
46,57 
18,98 
15,91 
14,79 
28,10 
34,19 
177,66 
21,23 
13,00 VARIAÇÃO 
EM% 
DASTAXAS 
EM ECUS 
3% 
1% 
1% 
-13% 
1% 
12% 
32% 
-10% 
3% 
3% 
2% 
-45% 
87% 
-14% 
61% 
0% VARIAÇÃO 
EM% 
DAS TAXAS 
EM MOEDA 
NACIONAL 
0% 
0% 
0% 
0% 
16% 
11% 
39% 
0% 
0% 
0% 
0% 
-39% 
79% 
7% 
58% 
0% 
EVOLUÇÃO DA TAXA DE CAMBIO ENTRE O 
ECU E AS MOEDAS NACIONAIS 50 
ANEXO E 
MOEDA 
Franco belga 
Coroa dinamarquesa 
Marco alemão 
Dracma grega 
Peseta espanhola 
Franco francês 
Libra irlandesa 
Lira italiana 
Franco luxemburguês 
Florim holandês 
Xelim austríaco 
Escudo português 
Marco finlandês 
Coroa sueca 
Libra esterlina 01.10.92 
40,5484 
7,60759 
1,93777 
253,707 
138,333 
6,65065 
0,750341 
1729,67 
40,5484 
2,21624 
13,8444 
174,999 
6,25968 
7,40482 
0,797291 VALOR DE 1 ECU 
01.10.93 
41,3455 
7,71643 
1,90933 
274,904 
154,073 
6,65763 
0,815414 
1857,14 
41,3455 
2,14447 
13,4339 
196,425 
6,81121 
9,475 
0,779574 03.10.1994 
39,5224 
7,53281 
1,92213 
293,028 
159,014 
6,55831 
0,791706 
1932,52 
39,5224 
2,15253 
13,5271 
195,763 
5,98076 
9,23674 
0,782062 VARIAÇÃO 
EM% 
NUM PERÍODO 
DE 2 ANOS 
2,5% 
1,0% 
0,8% 
-15,5% 
-15,0% 
1,4% 
-5,5% 
-11,7% 
2,5% 
2,9% 
2,3% 
-11,9% 
4,5% 
-24,7% 
1,9% 
51 
ANEXO F 
INDICE DE PREÇOS NO CONSUMIDOR - % DE AUMENTO 
1993-1994 
(MOEDAS NACIONAIS) 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
EUR 12 1993 
2,8 
1,3 
4,1 
14,5 
4,6 
2,1 
1,4 
4,5 
3,6 
2,1 
6,5 
1,6 
3,4j 1994 
2,4 
2,0 
3,0 
10,9 
4,7 
1,8 
2,3 
4,0 
2,2 
2,8 
5,2 
2,5 
3,1 Valor 
cumulado 
5,3 
3,3 
7,2 
27,0 
9,5 
3,9 
3,7 
8,7 
5,9 
5,0 
12,0 
4,1 
6,6 
Fonte: Eurostat 
52 
ANEXO G 
TAXAS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS 
SOBRE O CONSUMO DE CIGARROS 
POR 1 000 CIGARROS DA CLASSE DE PREÇO MAIS VENDIDA 
ESTADO-
-MEMBRO 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia3 
Reino Unido PREÇO DE 
VENDA AO 
PUBLICO 
(PVP) DA 
CLASSE DE 
PREÇO 
MAIS 
VENDIDA 
116,39 
192,49 
127,46 
81,90 
39,30 
125,79 
173,04 
80,21 
88,05 
104,99 
107,19 
66,41 
166,37 
165,10 
172,62 IVA 
EM % DO 
PVP 
17,01% 
20,00% 
13,04% 
15,25% 
13,79% 
15,68% 
17,36% 
15.97% 
10,71% 
14,89% 
16,67% 
14,53% 
18,03% 
20,00% 
14,98% IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO 
ELEMENTO 
ESPECIFICO 
EM ECUS 
9,03 
80,55 
43,18 
2,98 
2,52 
4,72 
72,26 
2,93 
3,04 
37,75 
17,15 
7,42 
12,54 
81,20 
73,70 EM %DO 
IMPOSTO 
TOTAL l 
10,38% 
50,38% 
47,24% 
5,00% 
9,12% 
5,04% 
54,99% 
5,00% 
5,02% 
50,01% 
21,72% 
13,67% 
9,97% 
71,09% 
54,97% AD 
VALOREM 
Em % 
do 
PVP 
50,00% 
21,22% 
24,80% 
53,86% 
50,00% 
54,95% 
16,82% 
53,35% 
54,50% 
21,05% 
41,00% 
56,00% 
50,00% 
0,00% 
20,00% IMPOSTO ESPECIAL DE 
CONSUMO TOTAL 
em ecus 
67,23 
121,40 
74,79 
47,09 
22,17 
73,84 
101,37 
45,72 
51,02 
59,85 
61,10 
44,60 
95,72 
81,20 
108,23 Em% 
do 
PVP2 
57,76% 
63,07% 
58,68% 
57,50% 
56,40% 
58,70% 
jotjo yb 
57,00% 
57,95% 
57,00% 
57,00% 
67,17% 
57,54% 
49,18% 
62,70% 
1 Terá de situar-se entre 5% e 55%. 
2 Não poderá ser inferior a 57%. 
3 A Suécia beneficia de uma derrogação que lhe permite não aplicar o elemento ad valorem até 1996 nem 
situar-se acima do nível de 57% até 1999. 
?3~ 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 285 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-95-362-PT-C 
ISBN 92-77-91486-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo