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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 377/164

Quinta-feira, 12 de maio de 2011

Cleanup in Europe e Let's do it world 2012

P7_TA(2011)0245

Declaração do Parlamento Europeu, de 12 de Maio de 2011, sobre "Cleanup in Europe" e "Let's do it world 2012"

2012/C 377 E/24

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento,

A. Considerando a mediocridade da aplicação e execução da legislação europeia em matéria de resíduos,

B. Considerando que a falta de responsabilidade social e de sensibilização para as questões ambientais continua a constituir um problema em muitos Estados-Membros,

C. Considerando que foram lançadas no terreno iniciativas nacionais da sociedade civil no quadro da acção “Let's do it!”, que tiveram a participação de muitos cidadãos da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Portugal, da Eslovénia e da Roménia desde 2008, e considerando que estas iniciativas tiveram resultados concretos, tais como a localização e a limpeza de aterros ilegais,

1. Considera que “Let's do it world!” é uma acção voluntária que convida todos os países da Europa a unir-se para levar a cabo num dia de 2012 a maior operação de limpeza alguma vez organizada;

2. Exorta os responsáveis políticos a promoverem activamente iniciativas e os cidadãos a fazerem parte da acção;

3. Considera que se deveria dar uma ampla divulgação a este instrumento eficaz para sensibilizar e responsabilizar os cidadãos para a gestão dos resíduos e conseguir a maior taxa de reciclagem possível;

4. Convida a Comissão a apoiar esta iniciativa por todos os meios disponíveis e a criar um sítio Web onde se publiquem os dados dos registos nacionais de resíduos, bem como mapas com a localização dos aterros ilegais;

5. Convida os Estados-Membros a envidar esforços suplementares para aplicar e executar plenamente a legislação da UE em matéria de resíduos nos seus territórios;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (1), à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos 27 Estados-Membros.

(1) A lista dos signatários está publicada no Anexo 1 da Acta de 12 de Maio de 2011 (P7_PV(2011)05-12(ANN1)).
B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e à luz da necessidade de plena independência do BCE, em conformidade com o artigo 130.o do referido Tratado, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu o CV do candidato, assim como as suas respostas ao questionário escrito que lhe foi enviado,
A.

Considerando que Milan Martin Cvikl preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
1.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros: — que apoiem as campanhas de sensibilização na União Europeia sobre os factores relacionados com o estilo de vida que originam o cancro colorrectal, destinadas sobretudo aos adolescentes e aos jovens adultos, — que estimulem a implementação das melhores práticas no tocante ao rastreio do cancro colorrectal em todos os países da UE e que publiquem, numa base bienal, relatórios de progresso; — que confiram prioridade à difusão da investigação e dos conhecimentos em matéria de rastreio do cancro colorrectal nos futuros programas de trabalho do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e do programa de acção da UE no domínio da saúde; — que introduzam o rastreio do cancro colorrectal à escala nacional, em conformidade com as directrizes da UE;
B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
1.

Decide constituir uma Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação (INGE 2), com as seguintes competências: a) Analisar, em cooperação e consulta com as comissões permanentes no que se refere às suas competências e responsabilidades nos termos do anexo VI do Regimento, a legislação e as políticas existentes e previstas para detetar eventuais omissões, lacunas e sobreposições que possam ser exploradas para a ingerência mal-intencionada nos processos democráticos, nomeadamente no que diz respeito às seguintes questões: i) as políticas que contribuem para os processos democráticos da UE, a resiliência através de um conhecimento situacional, a literacia mediática e informacional, o pluralismo dos meios de comunicação social, o jornalismo independente e a educação, ii) a ingerência através da utilização de plataformas em linha, em particular mediante a avaliação aprofundada da responsabilidade e dos efeitos que as plataformas em linha de muito grande dimensão têm na democracia e nos processos democráticos na UE, iii) as infraestruturas críticas e os setores estratégicos, iv) a ingerência durante processos eleitorais, v) o financiamento encoberto de atividades políticas por intervenientes e doadores estrangeiros, vi) a cibersegurança e resiliência contra ciberataques, quando relacionados com processos democráticos, vii) o papel dos intervenientes não estatais, viii) o impacto da ingerência nos direitos das minorias e de outros grupos discriminados, ix) a ingerência por parte de intervenientes mundiais através da captação de elites, diásporas nacionais, universidades e eventos culturais, x) a dissuasão, a imputação e as contramedidas coletivas, incluindo sanções, xi) a cooperação com os países vizinhos e a nível mundial e o multilateralismo; xii) a ingerência por parte de intervenientes sediados na UE, tanto na União como em países terceiros; b) Elaborar, em estreita cooperação com as comissões permanentes e seguindo as práticas de trabalho da Comissão Especial INGE 1, propostas sobre as formas de colmatar estas lacunas, no sentido de promover a resiliência jurídica da UE, e de melhorar o quadro institucional da UE; c) Trabalhar em estreita colaboração com outras instituições da UE, as autoridades dos Estados-Membros, as organizações internacionais, a sociedade civil e os parceiros estatais e não estatais em países terceiros, a fim de reforçar a ação da UE contra as ameaças híbridas e a desinformação, assegurando, simultaneamente, que todas as atividades públicas da Comissão Especial INGE 2 respeitem as prioridades estabelecidas na presente decisão; d) Realizar um acompanhamento pormenorizado e rigoroso da aplicação do relatório da Comissão Especial INGE 1 com uma avaliação das medidas adotadas pelas instituições da UE; e) Contribuir para a resiliência institucional global contra a ingerência estrangeira, as ameaças híbridas e a desinformação no período que antecede as eleições europeias de 2024;
—

Tendo em conta o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1),
1.

Observa que o artigo 11. o do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido prevê a criação de uma Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido composta por deputados ao Parlamento Europeu e por deputados do Parlamento do Reino Unido, a qual: a) Pode solicitar informações pertinentes relativas à aplicação desse acordo e de qualquer acordo complementar ao Conselho de Parceria UE-Reino Unido criado pelo artigo 7.o do referido acordo, que faculta, subsequentemente, à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido as informações solicitadas; b) É informada das decisões e recomendações do Conselho de Parceria UE-Reino Unido; e c) Pode formular recomendações dirigidas ao Conselho de Parceria UE-Reino Unido;
—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu (3), e a Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (4),
G.

Considerando que a investigação revelou igualmente que Jean-François Jalkh, na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, contratou uma assistente parlamentar local a tempo inteiro, de 1 de julho de 2014 a 4 de janeiro de 2016, com exceção do período compreendido entre 24 de agosto de 2015 e 14 de dezembro de 2015, com um salário mensal bruto de 2 950 EUR; considerando que não foram encontradas mensagens de correio eletrónico ou outras provas que atestem o seu trabalho como assistente parlamentar; considerando que a assistente parlamentar em questão foi incluída no organograma da Frente Nacional, publicado em fevereiro de 2015, na qualidade de assistente do Vice-Presidente responsável pelos Assuntos Jurídicos, Jean-François Jalkh; considerando que, durante o período da campanha para as eleições francesas de 2015 e das eleições municipais de 2014, foram encontradas mensagens de correio eletrónico assinadas por ela como «Assistente de Jean-François Jalkh — Serviço de Eleições»; considerando que, no período compreendido entre junho de 2015 e 21 de dezembro de 2015, foram igualmente encontradas mensagens de correio eletrónico reveladoras do seu trabalho para a campanha eleitoral de Wallerand de Saint-Just, candidato principal da Frente Nacional nas eleições regionais de Île de France, apesar de o seu contrato de assistente parlamentar só ter sido suspenso para esse efeito de 24 de agosto a 14 de dezembro de 2015; considerando que, em 11 de dezembro de 2019, foi acusada de conscientemente ocultar a apropriação indevida de fundos públicos;
A.

Considerando que vários atos delegados a adotar no âmbito do Regulamento (UE) n.o 648/2012 recentemente alterado (EMIR) especificam de que forma as regras do EMIR serão aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros que prestam serviços às empresas da União; considerando que esses atos delegados irão levar a efeito os poderes reforçados da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); considerando que as CCP de países terceiros consideradas de importância sistémica para a estabilidade financeira da União ou de qualquer um dos seus Estados-Membros deverão estar sujeitas a requisitos específicos e a uma supervisão reforçada por parte da ESMA, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as CCP da União e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da União;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente os artigos 58.o e 131.o,
H.

Considerando que, nos termos do artigo 11.o e do anexo I do Regimento, cada deputado ao Parlamento Europeu deve apresentar uma declaração pormenorizada sobre: a) as atividades profissionais exercidas durante os últimos três anos anteriores à sua entrada em funções no Parlamento, assim como a sua participação, durante esse período, em comités ou conselhos de administração de empresas, de organizações não governamentais, de associações ou de quaisquer outros organismos com existência jurídica; b) todos os subsídios que aufira pelo exercício de um mandato noutro parlamento; c) todas as atividades regulares remuneradas exercidas paralelamente ao exercício das suas funções, tanto na qualidade de assalariado, como na de trabalhador independente; d) a participação em comités ou conselhos de administração de empresas, de organizações não governamentais, de associações ou de quaisquer outros organismos com existência jurídica, ou o exercício de qualquer outra atividade exterior, remunerada ou não; e) todas as atividades exteriores ocasionais remuneradas, se a remuneração total auferida pela totalidade dessas atividades do deputado exceder 5 000 euros por ano civil; f) a participação em empresas ou parcerias, caso essa participação possa ter repercussões na política pública ou conferir-lhe uma influência significativa sobre os assuntos do organismo em questão; g) todos os apoios financeiros, de pessoal ou de material, para além dos meios fornecidos pelo Parlamento, que sejam concedidos ao deputado no âmbito das suas atividades políticas por terceiros, com a identificação destes últimos; h) quaisquer outros interesses financeiros que possam influenciar o exercício das suas funções; Em relação a cada uma destas alíneas, o deputado deve indicar, se for caso disso, se recebeu qualquer remuneração pelas alíneas a), c), d), e) e f). Os deputados devem igualmente indicar a respetiva categoria de rendimentos; considerando que as informações fornecidas são publicadas no sítio Web do Parlamento;
1.

Decide fixar da seguinte forma a composição numérica das comissões permanentes e das subcomissões: I. Comissão dos Assuntos Externos: 71 membros, II. Comissão do Desenvolvimento: 26 membros, III. Comissão do Comércio Internacional: 41 membros, IV. Comissão dos Orçamentos: 41 membros, V. Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros, VI. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 60 membros, VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 55 membros, VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 76 membros, IX. Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 72 membros, X. Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 45 membros, XI. Comissão dos Transportes e do Turismo: 49 membros, XII. Comissão do Desenvolvimento Regional: 43 membros, XIII. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 48 membros, XIV. Comissão das Pescas: 28 membros, XV. Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros, XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros, XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 68 membros, XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais: 28 membros, XIX. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros, XX. Comissão das Petições: 35 membros, Subcomissão dos Direitos do Homem: 30 membros, Subcomissão da Segurança e da Defesa: 30 membros.
A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 13.o, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), que altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2),
E.

Considerando que Georgios Epitideios é acusado de não ter respeitado a decisão provisória n.o 3603/2015, do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.o 73 da rua Grammou, em Marisia (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;
A.

Considerando que o ato delegado contém informações importantes relativas à isenção da obrigação de compensação para as transações intragrupo com entidades do grupo de países terceiros, sempre que não tenha sido adotada uma decisão de equivalência ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o país terceiro em que esteja estabelecida essa entidade do grupo;
B.

Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel está relacionado com um alegado delito de incitamento público à discriminação em função da nacionalidade, raça ou religião, efetuado oralmente, por escrito, por imagens ou por comunicação ao público através de via eletrónica, por pessoa ou pessoas desconhecidas, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, no artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881, bem como no artigo 93.o, n.o 3, da Lei n.o 82-652, de 29 de julho de 1982, e punido pelo artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 121.o, n.o 7, do Código Penal francês;
—

Tendo em conta o artigo 13.o e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2),
—

Tendo em conta o artigo 13.o e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, EBA), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, EIOPA), que altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (5), e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ESMA), que altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (6),
—

investigar a potencial violação pelos Estados-Membros e pelos seus territórios associados e dependentes do dever de cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, na medida em que tal seja relevante no âmbito do inquérito previsto pela presente decisão; para esse efeito, avaliar, em particular, se essa violação poderá resultar da não adoção de medidas adequadas para impedir o recurso a instrumentos que permitam ocultar os beneficiários efetivos às instituições financeiras e a outros intermediários, advogados, prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts), ou o recurso a outros instrumentos e intermediários que permitam facilitar o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais noutros Estados-Membros (inclusive analisando o papel dos fundos fiduciários, das sociedades unipessoais de responsabilidade limitada e das moedas virtuais), tendo simultaneamente em conta os programas de trabalho que estão em curso a nível dos Estados-Membros para dar resposta a estas questões e para atenuar o seu efeito;
B.

Considerando que, em virtude do artigo 9.o, do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
A.

Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Polónia, Czesław Adam Siekierski, devido a uma infração ao artigo 92.o — A, do Código sobre a pequena criminalidade, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.o, n.o 1, da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997; considerando, em particular, que a alegada infração consiste num excesso do limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;
B.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados usufruem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
F.

Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma opinião expressa no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu é definida como uma apreciação subjetiva com um nexo direto e evidente com o exercício dessas funções e que as presumíveis ações de Sotirios Zarianopoulos não cabem nesta definição;
A.

Considerando que as Diretivas 2014/23/UE (3) e 2014/24/UE (4), que os Estados-Membros têm de transpor para o direito nacional até 18 de abril de 2016, impuseram a alteração do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que se refere aos procedimentos de adjudicação de contratos das instituições da UE e aos contratos celebrados por sua própria conta;
B.

Considerando que, em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do respetivo país;
B.

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 9.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
3. As votações em comissão realizam-se por braços erguidos, a menos que um quarto dos seus membros requeira votação nominal. Neste caso, proceder-se-á à votação nos termos do n.o 2 do artigo 167.o.

3. As votações únicas e/ou finais dos relatórios em comissão são efetuadas por votação nominal, nos termos do artigo 167.o, n.o 2. A votação de alterações e outras votações são efetuadas por braço no ar, a não ser que o presidente decida proceder a uma votação eletrónica ou que um quarto dos membros da comissão requeira uma votação nominal.
A.

Considerando que um deputado ao Parlamento Europeu, Alexander Mirsky, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito da ação cível pendente no Supremo Tribunal da República da Letónia; considerando que a ação em questão é relativa à decisão da Secção Cível do Tribunal de Comarca de Riga (adiante designada «Tribunal de Comarca de Riga») de exigir a Alexander Mirsky a retratação de uma afirmação feita num discurso proferido no Parlamento Europeu, em 4 de abril de 2011, e o pagamento de uma compensação por danos não patrimoniais no valor de 1 000 LVL em benefício dos autores alegadamente lesados;
—

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em particular o artigo 103.o, n.o 7, e o artigo 115.o, n.o 5,
A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu procedeu à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1) (CPR), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 63.o, n.o 1,