N?C287/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias4.11.92
Parecersobre«Aadopção»
(92/C287/08
Em23deAbrilde1991,oComitéEconómicoeSocialdecidiu,nostermosdoquarto
parágrafodoartigo209doseuregimento,emitirparecersobre«Aadopção».
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidada
preparaçãodostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem18deJunhode
1992(relator:R.Burnel).
Na298?reuniãoplenária,sessãode1deJulhode1992,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
DEFINIÇÃODEALGUNSTERMOS
Abandono:actopeloqualospaisnaturais(namaiorpartedoscasos,sóamãe)renunciam
aoslaçosdefiliaçãoqueosunemaofilho,bemcomoatodososdireitoseobrigaçõesque
delesresultam.
Famíliadeacolhimento :famíliaoupessoaautorizadapelaautoridadepúblicaacuidardo
sustentoedaeducaçãodeumacriançacolocadasobaresponsabilidade dessaautoridade,
emsubstituiçãodospais.
Adopçãoplena:espéciedeadopçãoqueseconstituiporsentençajudicial,aqual,tendoem
contaoabandonodeumacriança,substituiàfiliaçãonaturalafiliaçãoadoptiva,conferindo
aospaisadoptivosaplenitudedosdireitoseobrigaçõesparentais.Paralelamente ,ofilho
adoptivoadquireemrelaçãoaospaisadoptivososdireitosedeverescaracterísticosdafiliação
naturaleperdetodososlaçosjurídicosrelativamenteaospaisnaturais.
Adopçãorestrita:espéciedeadopçãoqueseaplicaessencialmente asituaçõesintra-familiares .
Porexemplo,umtioadoptaosobrinhosemqueestepercaoslaçosdefiliaçãoemrelaçãoà
famílianatural.Otioassumeosustentoeaeducaçãodosobrinhoquepoderáusarapelidos
dotioebeneficiardedireitossucessóriosemtermossemelhantesaosdeumfilhonatural.O
adoptadomantémrelaçõescomafamíliadeorigem.
Prazoderetractação:períododuranteoqualospais,designadamente amãe,podemrenunciar
àdecisãodeabandonarofilho.
Filiaçãonatural:filiaçãoqueresultadoslaçosdesangue.
1.CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1.OComitéEconómicoeSocialtemplenacom­
petênciaparatratardaadopção
1.1.1.OComitéEconómicoeSocialtemporobri­
gaçãopronunciar-sesobreproblemasdasociedade.A
adopção,paraalémdosseusaspectosjurídicos,possui
componentesafectivas,psicológicas,moraiseeducati­
vasetemumimpactenaopiniãopúblicaquejustifica
asuainserçãoentreosproblemasdesociedade.
1.1.2.Aactualidadeeaacuidadedeumproblema
oudeumasituaçãosãoosfactoresquelevam,emcada
ocasião,oCESaexerceroseudireitodeiniciativa.
Éocaso,agora,daadopção,nomeadamente ,pelo
seguinte:
a)Aatençãoquecadavezmaisédadaaoacolhimento
eàprotecçãodacriançaeaorespeitodosseus
direitoseinteresses;b)Aaceleraçãodoritmodetrocadeideiasedeexpe­
riênciasnodomíniosocial,davidafamiliareda
educação;
c)Aaberturadasfronteirasàlivrecirculaçãodepes­
soas;
d)Odesenvolvimento daadopçãointernacional .
Alémdisso,saliente-seodesenvolvimento dainvesti­
gaçãoearealizaçãodeestudossobreaadopção,mere­
cendoreferênciaespecialaConferênciadeJuristasde
DireitoPrivado,emHaia,em1990.
1.1.3.Haveráquemdigaqueonúmerodasadopções
plenasanualmentedecretadasnaComunidade ,cerca
de30000a35000,éaritmeticamente poucosiginifica­
tivosecomparadocom3,4milhõesdenascimentos
registadosnomesmoperíodo:relaçãode1para100.
Emrespostaàquelesqueconsideremqueointeresseem
estudaraadopção.eemitirparecersobreelaédiminuto,
avançar-se-ão doisargumentos :

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presumiraculpadospais,nomeadamente ,damãe.
SeospaiscometeminfracçõesaoDireito,compete
unicamenteaostribunaisjulgá-las,nãocabendoà
opiniãopúblicacondená-las.
Ahonestidadeobrigaaconsiderarobjectivamente as
causas(comavontadepolíticadeascorrigir)quelevam
amãearenunciardefinitivamente aoslaçosqueaunem
naturalmenteaofilho.Adecisãoétomadaemcondições
deafliçãomaterialemoral,demasiadopesadasparase
poderemsuportar,jáqueamãeémuitasvezessóque
decide.
Aoentregaromenoràautoridadepúblicacomvistaà
adopção,nãopretenderáamãedar-lheasegurançae
asoportunidades queelapróprianãopoderá,infeliz­
mente,garantir?Amãequeactuadestemodosobrepõe
ointeressedofilhoàsuaprópriapazpsicológicae
moral,comooprovaofactodeo«abandono»deuma
criançadeixarfrequentemente marcasmuitoprofundas
namãeconstrangida aessaatitude.
Em1989(]),oComitéEconómicoeSocialpôsem
evidênciaasprincipaiscausasdegrandeafliçãopsicoló­
gicaemoralque,associadasasituaçõessocialmente
inadmissíveis ehumanamente insustentáveis (faltade
alojamento,detrabalho,deformação,derelações
sociais,...)ouporelascriadas,conduzemàperdada
autonomia,àmarginalização eàexclusão.Umapessoa
emsituaçãodegrandepobrezaseráfrequentemente
incapazquerdefazervaleredeexercerosdireitos
reconhecidos atodosossereshumanospelasnossas
sociedadeseosnossosEstadosemconformidade com
aDeclaraçãoUniversaldosDireitosdoHomem,quer
deacederaosdireitossociaiseàsprotecçõessociale
sanitáriabásicas.Noentanto,dever-se-ádistinguir
entre,porumlado,situaçõespermanentesquepõem
emriscodeformaduradouraofuturodacriançae,por
outro,situaçõesquepoderãosercorrigidasacurto
prazo.Assoluções,consoantesetratedeumoudo
outrocaso,nãoserãoasmesmas.Sóamanifestae
persistenteincapacidadedospaisdecriaremofilho
poderáconduziraoreconhecimento jurídicodoaban­
dono.Esteprincípio,nemsempredeinterpretaçãofácil,
éreconhecidopelamaiorpartedaslegislações .
1.2.5.Odesejodeterumfilho
Éhumanamente compreensível queumcasalouuma
pessoasóqueiramterumfilho.
a)Sucede,porvezes,quecasaisférteissejamconstran­
gidosarenunciarapôrnomundoumaprimeira
criança(ououtra)pornãoreuniremascondições
materiaisepsicológicasnecessáriasaoseuacolhi­
mento,aoseusustentoeàsuaeducação.Noestudo
sobreasituaçãodemográfica (2),oCESsublinhou
algumasdascausaseconsequências destasituação,
asquaisdificilmentesepoderãohierarquizar ,dado
quesãoamiúdecumulativas .Nestaconformidade ,
lembrouaimportância ,porumlado,daeducação
paraasresponsabilidades parentais,dapolíticada
família(designadamente emmatériadeacolhimentoa)Ospedidosdeadopçãoquepreenchemosrequisitos
legais,masquenãopodemsersatisfeitosporser
insuficienteonúmerodecriançasimediatamente
adoptáveisatingemaproporçãodepelomenos4
para1;
b)Maisimportanteainda,quandoestáemcausaa
felicidadedeumacriança,aindaquesejaumcaso
isolado,e,pormaioriaderazão,quandosãomuitas
ascriançasquepoderãoserparteinteressadanuma
adopção,naComunidadeouforadela,origordos
númerosnuncapoderáserjustificaçãoparaosilên­
cionemparaainacçãopolíticaesocial.
1.1.4.Combasenoexpostonospontos1.1.2e1.1.3,
oComitéEconómicoeSocialapresentarásugestõesno
capítulo2desteparecer.
Desdejá,oCESformulatrêsvotos:
—quetodasasorganizaçõesrepresentadasnoCES,
bemcomoosrespectivosmembros,queiramchamar
aatenção,senecessário,dasautoridadespúblicas,
dosmeiosdecomunicação edaopiniãopúblicado
seupaíssobreaimportânciahumanaesocialda
adopção,
—queoConselhodasComunidades Europeias,
quandoreúneosministroscompetentesemmatéria
dequestõesdafamília,inscrevanaordemdodiaos
problemasrelativosàadopção,afimdepermitira
trocadepontosdevistasobreexperiências e
situaçõesnacionaiseapreciarconcretamente ascon­
sequênciasquepoderãoresultardalivrecirculação
depessoas,
—queaComissãointegreaadopção,sempreque
necessário,nassuasreflexõesedecisões.
1.2.Aadopçãointerpelaasconsciências
1.2.1.Aadopçãoestánaorigemdeinterrogaçõesque
suscitamrespostasquevãodareprovaçãoàadmiração.
1.2.2.Taléocaso:
a)Daideiaquecadaumtemdointeressedacriança;
b)Doabandonodeumfilhoedasrepercussõesque
talacçãotemparaacriançaeparaospaisnaturais,
designadamente amãe;
c)Daesperaansiosadoscandidatosàadopção;
d)Dacapacidade,quenãopareceserimediatamente
evidente,deospaisadoptivossubstituírem ,me­
diantedecisãojudicial,oslaçosdesangue.
1.2.3.Sejacomofor,cadacasodeabandonoede
adopçãoédiferentedosoutros.Deigualmodo,dever­
-se-áevitarageneralizaçãoquetomecomoregrageral
umcasoisoladoqueseconheçaouqueseviva.
1.2.4.Oabandonodeumacriança
Otermo«abandono »deveráserentendido,nestecon­
texto,noseusentidojurídico,evitando-seatribuir-lhe
umconteúdodeculpabilidademoral.
(')«Apobreza»(brochuraCES-89-013).
(2)AsituaçãodemográficanaEuropa.Pormuitocompreensível quesejaarevoltaperanteo
abandonodeumacriança,talnãoautorizaninguéma

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dacriança,dehabitaçãoedecompensaçãodos
encargosfamiliares)e,poroutrolado,dopesomuito
grandedodesemprego .Aincertezaquantoaofuturo
constituiumtravãoparanumerososcasais,cons­
cientesdaresponsabilidade imediataeaprazoque
representaparaelespôrnomundoumacriança;
b)É,evidentemente ,asituaçãoespecíficadoscasais
estéreisquedeveraseraquiabordada :
—note-seque,segundoasestatísticas,aesterilidade
atingevaloresidênticosparaamulher,parao
homemenoscasais:cercade3%,
—nãoéporissoquequemquerquesejapodereivindi­
carodireitoaterumfilho(M.
1.3.Darumfilhoaumcasaloudarumafamíliaa
umacriança?
1.3.1.Noscasosemqueerapossível,aadopção
preencheu,historicamente ,umcertonúmerodefunções
sociais,comoatransmissãodopatrimónionaausência
deherdeiro,acontinuidadedastradiçõesdogrupo
familiar,oreforçodasaliançasentregrupossociaise
oaumentodopoderdoclâoudatribo.Emvirtude,
nomeadamente ,damortalidadeinfantil,que,durante
muitotempo,induziuaumapercepçãodacriançaeda
infânciacomoefémeras,apaternidadecomeçouporser
consideradaumfactosocialindependentedafiliação
natural.
1.3.2.EmRoma,aadopçãoconstituíaummodode
integraçãotãonaturalquantoonascimento .O«pater­
-familias»decidiasobreolaçodeparentescoatravés
daaceitaçãooudarecusadofilhodasuamulherou
entãoatravésdaadopção.Reservada,nessaépoca,a
elite,aadopçãodesempenhava umafunçãoreligiosa
(quandoopainãotinhafilhosprópriosqueasseguras­
semocultodosantepassados),umafunçãodetransmis­
sãopatrimonial (nomeeherança)eumafunçãode
promoçãosocial,elevandooadoptadoaoestatutode
cidadãoefazendodoplebeuumpatrício.(Oexemplo
maisilustrefoiaadopçãodeOctávio,ofuturoAugusto,
porJúlioCésar.)
1.3.3.Limitar-nos-emosaumamuitobreveevocação
histórica,semtraçaraevoluçãodaadopçãonoque
respeitaaosfactos,aoscostumeseaoDireito,emcada
Estado-membro ,tantomaisqueassemelhançassão
grandes.Dever-se-ásublinharainfluênciaquerdas
igrejas,designadamente atravésdacriaçãodeobras
deacolhimentodascriançasabandonadas ,querdas
diversasescolasdepensamento .Umaseoutrascontri­
buíram,dopontodevistahistórico,paravalorizaropapeldasfamílias,olugardacriançanasociedadee
osseusdireitos,actualmentereconhecidos (2).
1.3.4.Progressivamente ,aslegislaçõespuseram,
assim,emevidênciaointeressedacriança:
a)Noplanogeral,atravésdelegislaçãoadequada :
direitodafamília,noqualseinscreveodireitoda
criança,econsideraçãodasrealidadesfamiliaresnas
legislaçõessocial,económicaecultural,etc.;
b)Emmatériadeguardaedeadopçãodecrianças :
legislação,procedimentos emeiosespecíficos .
1.3.5.Anoçãode«interessedacriança»(3)surgiu,
emDireito,noiníciodoséculoXX.Esteconceitoiria,
designadamente ,fazersurgirumanovaorientaçãono
domíniodaadopção(atitudeselegislação).
Actualmente ,éincontestávelqueaadopção,enquanto
decisãojudicial,consagraodomgenerosodeuma
famíliaaumacriança.Pelasuanaturezaeconsequên­
cias,constituiumcompromissobemdiferentedeuma
acçãocaridosaparacomumacriançaemsituaçãode
infortúnio .
1.4.Ointeressedacriança
1.4.1.Osprogressosdabiologiaedamedicinaper­
mitemaoscasaiseàsmulherescontrolarafecundidade .
Vivemosnaerado«filhoescolhido».Alémdisso,o
desenvolvimento daeducaçãoedainformaçãodospais
permitiurenovarasatitudesindividuaisecolectivas
sobreoacolhimentodacriançapelafamília,embora
talnãoexcluadificuldades eerros.
Anoçãodeum«direitodacriança»fundadonointe­
ressedestapercorreunormalmente oseucaminhoe
levouàadopçãodaConvençãoInternacionalsobreos
DireitosdaCriança.SãonumerosososEstadosquejá
aratificaram .
1.4.2.Sempretenderesgotaroassunto,lembraremos
resumidamente algunsdosdireitoseinteressesfunda­
mentaisdacriança(inspirando-nos,sobretudo,naCon­
vençãosobreosDireitosdaCriança,aqualderiva,por
suavez,dosprincípioshumanistasqueconstituemo
fundamentodaDeclaraçãoUniversaldosDireitosdo
Homem):
a)Acriançaéumapessoaedeveserrespeitadacomo
tal;acriançatemdireitoàinfância,períodoessencial
dedescoberta,deformaçãoedeiniciaçãoàvida
individualesocial;
b)Acriançatemdireitoaterumaverdadeirafamília
queareconheçacomofilhaequeaprópriacriança
reconheçacomoasuafamília;
(2)ConvençãoInternacionalsobreosDireitosdaCriança.Esta
Convenção,assinadaemNovaIorqueem26.1.1990,foiratifi­
cadaporPortugal(DiáriodaRepúblican?211de12.9.1990,
inAcordoseConvençõesInternacionais ,volumeIII,1990,
divisãodetraduçãoportuguesa,ComitéEconómicoeSocial).
(3)Titulodeumaobrapublicadaem1900daautoriadojurista
francêsLeroy.(J)MuitossãoosjuristasquelembramqueoDireitotempor
naturezaeobjectocontribuirparacontrolarosexcessosque
contrariamosprincípioshumanistasfundamentais («Odese­
jonãocriaodireito»,CatherineLabrusse).

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C287/21
c)Acriançatemdireitoaorespeitoeaprotecçãoque
asuavulnerabilidade ,aesperançaeospotenciais
queincarnaexigem.
Sãoestesprincípioscapitaisquedeveminstruircada
umadasetapasdaadopção.
1.4.3.Porvezes,tenta-seestabelecerprioridadesou
encontrarcontradiçõesentreointeressedoadoptando
eodoscandidatosadoptantes .Trata-sedeumdebate
inútile,alémdisso,perverso.Acriançafelizéaquela
queedesejadaeaceite,quersetratedeumfilhonatural
oudeumfilhoadoptivo.
Oscandidatosàadopçãomanifestamumdesejomuito
forte.Elesvãoabriraintimidadedocasalaumacriança
que,muitasvezes,ebastantediferentenaraça,na
culturaenahistória,asquais,namaiorpartedos
casos,nemconhecem .Seriainjuriosoconsiderarquea
iniciativagenerosadospaisadoptivosestámaculada
decalculismoegoísta.Aadopçãopôebememevidência
queoslaçosdesanguenãosãoosúnicoscapazesde
estabelecerrelaçõesdeamormaternal,paternalefilial.
1.4.4.Ointeressedacriançaexige:
a)Nomomentodoabandono,queospais,designada­
menteamãe,sejamacompanhados socialmentee
psicologicamente afimdepoderemapreciar,tanto
quantosejamcapazesdeofazer,aimportânciada
decisão.Apossibilidade deretractaçãopermiteà
mãeconfirmarourevogarumadecisãoquepoderá
tersidotomadasoboefeitodaemoçãooudo
pânico;
b)Antesdaadopção,queasuaguardasejaorganizada
numcontextoadequadoeemcondiçõesquefacili­
temepreparemaadopção.Duranteesteperíodo,
aprotecçãodosdireitoseinteressesdacriançaé
confiadaaautoridadepúblicaqueassumeplena­
mentearesponsabilidade doseusustentoedasua
educação .Osprimeirosanosdainfânciaexercem
umainfluênciamuitoforte,porvezesdeterminante ,
navidaadolescenteeadulta,motivopeloqualse
tornaimportanteseguiratentamenteacriança;
c)Duranteoprocessoadministrativo ejudicialde
adopção,queosprocedimentos sejamorganizados
emcondiçõesquepermitamaoscandidatosapreciar
agravidadedasuainiciativaeaospoderespúblicos,
guardiãesdointeressedacriança,assegurarqueeste
interessesejaplenamentegarantidopelaadopção.
1.4.5.Ocasoparticulardaadopçãodecrianças
estrangeirasnãoéumfenómenonovo,tendea
aumentar .
Estefenómenopõeemevidênciaumaspectopositivo
queéacapacidadedoshomensedasmulheresde
ultrapassarem diferençasraciaiseculturaisporvezes
profundas .CompeteaosEstadosseremfirmesquantoàsregrasda
adopçãointernacional ,paraquesejamrespeitadosos
direitosdapessoa(paisefilhos),oque,evidentemente ,
exigeacondenaçãodetodaa«venda»realoudisfar­
çadaedoraptodemenores,bemcomodequalquer
pressãoexercidasobreospaisnaturais,emsituaçãode
aflição,paraoslevaraabandonarofilho.
Ospaisadoptivosdevemestarbeminformadoseefecti­
vamenteprotegidosnosseusdireitosparentais.Talvai
aoencontrodointeressedacriança,ligadoàprópria
segurançadospaisnoquerespeitaàmaternidadee
paternidadeadoptivas .
1.4.6.Oacessoàssuasorigensémuitasvezesmen­
cionadocomoumelementodointeressedomenorou
doadultoadoptado.
1.4.6.1.Jovenseadultosadoptadosdesejamdesven­
daromistériodoseuabandono,comosearevelação
pudesseexorcizarnelesaorigematormentadadasua
história.Todososhomenstêmnecessidadedeuma
referêncianotempoeaumlocal.Conhecerassuas
origensnãoénecessariamente conheceraidentidade
dospaisnaturais.
1.4.6.2.Atítulodemeroexemplo,recorde-seque
uminquéritofeitoemFrançarevelouque85%das
pessoasquetinhammanifestadodesejodeconheceras
suasorigensrenunciariam àrevelaçãodaidentidade
dosseuspaisnaturais.Nãopoderáaatitudedestas
pessoas,umavezsendofilhosadoptivos,dever-seao
receiodeteremdejulgarospaisqueosabandonaram ?
Oconhecimentonãotraznecessariamente oapazigua­
mentoeapazdeespírito.Édifícilpreverasreacções
queresultariamdeumencontrocaraacaraentrea
criançaquefoiabandonadaeosrespectivosprogenito­
resereciprocamente .Note-se,alémdisso,que,sea
mãepoderásermaisfacilmenteidentificada,aidentifi­
caçãodopaiserá,emgeral,maisdifícil.Seriamuito
injustoqueamãedevesseenfrentarsozinhaasconse­
quênciasdoabandono,queédaresponsabilidade do
casal.
1.4.6.3.Emmatériadeacessoàsorigens,sabe-seque
nãoéfácilestabelecerumaregrageralapartirdecasos
quesãonecessariamente individuaisenosquaisse
reúnemouseconfrontamdiferençasecontradições ,
esperançaereceio.Seéverdadequesedevemencontrar
soluções,estasterãodeserrodeadasdeprecauçõespara
garantirointeresselegítimodetodasaspessoasem
causa(acriançaabandonada ,ospaisnaturaiseospais
adoptivos).
2.DEZASSEISRECOMENDAÇÕES
A)Apropósitodafilosofiageraldaadopção
2.1.Ointeressedacriançadeverásersempreofun­
damentodalegislação,dosprocedimentos edosmeios
relativosàadopção.Éestafilosofiaaqueinspiraa
atitudedecadaumdosEstados-membros daComuni­
dade.

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Naperspectivadalivrecirculaçãodepessoas,seria
desejávelqueasnormasqueinspiramaslegislações
nacionaisfossemobjectodeconcertaçãoentreEstados.
Distorçõesimportantespoderiamprejudicarointeresse
dascriançasedosrespectivospaisadoptivosenaturais.
Tratando-sedoestatutopessoaldosindivíduos
(filiação),aresponsabilidade eaautoridadedosEstados
deveráserplenamentepreservada .
2.6.1.Frequentemente ,oscandidatosadoptantes
estãoansiosos.Oexagerodeprocedimentos aque
são,porvezes,submetidos,semqueselhesexplique
suficientemente osentidoeautilidadedosmesmos,
poderásercontrárioaorespeitodevidoàsuapessoae
aoseuprojecto.Oscandidatosàadopçãodevemser
ajudadosnarealizaçãodoseuprojecto,emboraten­
ham,porvezes,asensaçãodeseremunicamente«julga­
dos».Opapeldasassociaçõesdefamíliasedepais
adoptivoséimportanteparaadefesadosseusdireitos
eparaoseuacompanhamento .
2.6.2.É,pois,bastantedesejávelqueoperíodode
instruçãodascandidaturas àadopçãoselimiteaos
exameseinquéritosquesejammesmoindispensáveis ,
realizadoscombrevidade,massemprejuízodasua
qualidade.Comessefim,aacçãodosdiferentesserviços
deverásercoordenada .Taisserviçosdeverãoserdota­
dosdepessoalformadoemnúmerosuficiente.Tendo
emcontaonúmerorelativamentereduzidodeadop­
ções,poder-se-iamrealizar,semgrandeesforço,me­
lhoramentosdoprocedimento ,emalgunsaspectos.
2.7.Oscandidatosàadopçãodeverãopoderrecorrer
dasdecisõesadministrativas ejudiciaisquelhesdizem
respeito,fazendo-seacompanhardedefensordasua
escolha.Ascrianças,seestiverememidadedeseexpri­
mirem,deverãoserouvidasemcondiçõesadaptadas .B)Apropósitodoabandonodofilho
2.2.Assituaçõesquelevamospais(e,muitasvezes,
asmãessósperanteasuaangústia)apretenderem
abandonarumacriançadeverãosertratadasomais
possívelemfunçãodarealidade :educação,habitação,
formaçãoeemprego,ajudassociais,acessoàinfor­
maçãosobreacontracepção eaosseusmeios,etc.,a
fimdeseprocurarevitarcausaseconsequências sempre
muitopesadas.
2.3.Nomomentodadecisãodeabandonodofilho,
osrespectivosprogenitores ,e,designadamente ,amãe,
deverãobeneficiardasajudaspsicológicasnecessárias
àformaçãodadecisão,edeajudasmorais,sociaise
financeirasadaptadasàsoluçãoquevenhaaser
tomada.Oacompanhamento psicológicodamãe
deverásermantidoaolongodotempo.
2.3.1.Operíododeretractação,duranteoquala
decisãodeabandonopoderávoltaraserpostaem
causa,deveráserbreveeutilizadointeiramenteno
interessedacriança.Umacriançanãodeverianuncaser
adoptadaantesdeterminaroperíododeretractação .
Duranteesteperíodo,ospaisdeverãoserajudados
atomarconsciênciadocaracterirreversíveldasua
decisão.
2.4.Acriançaabandonadaéconfiadaàtuteladas
autoridadespúblicas,queexercememrelaçãoaela,na
suaplenitude,asresponsabilidades desustento,edu­
caçãoeprotecção .
2.4.1.Concretamente ,acriançaabandonadaécolo­
cadaquernumafamíliadeacolhimento ,quenãosera
necessariamente asuafuturafamíliaadoptiva,quer
numestabelecimento especializado .
2.4.2.Asoluçãoescolhidadeveráteremcontaas
característicasdacriança.Aescolhainicialdeverápoder
evoluirconsoanteaidadeeasnecessidadesdacriança.
Ocasodascriançasdeficientesseráobjectodetrata­
mentoespecífico .Namedidaemqueacriançanecessita
desegurançaparaoseuequilíbrioedesenvolvimento ,
asmudançasdeestabelecimento oudefamíliadeacolhi­
mentodeverãoserdeterminadasexclusivamente pelo
interessedacriança.Asautoridadespúblicasresponsá­
veispelacriançaabandonadatêmoencargodeautori­
zarecontrolarasdiferentesformasdeguarda,basean­
do-senointeressedacriança.
2.5.Esteperíododeguarda,quedeveriaseromais
brevepossível,deveseraproveitadoparapreparara
adopçãodacriança,sabendo-seque,porumlado,a
criançadeverápodervivercomumafamíliaquereco­
nheçacomosendo«asua»e,poroutro,queoscandida­
tosadoptantesdesejam,namaiorpartedoscasos,aco­
lherumacriançadetenraidadeafimdefacilitara
inserçãonavidafamiliar.
C)Apropósitodosprocessosdeadopção
2.6.Estesprocessosdeverãoserrigorosossemserem
inutilmenteminuciosos .D)Apropósitodoexercíciodaadopção
2.8.Énormalqueospoderespúblicospretendam
assegurar-sedequetodosospaisexercemassuas
responsabilidades nointeressedosfilhos.Estaobser­
vaçãoaplica-se,aliás,emrelaçãoatodasascriançase
atodosospais,quersejamnaturaisouadoptivos .
2.9.Édointeressedascriançasadoptadasedospais
adoptivosqueassentençasjudiciaisquedecretama
adopçãoplenanãopossamserpostasemcausa.
2.10.Nocasodeseintentaremacçõesjudiciaisposte­
riormenteàadopçãoeemrelaçãocomesta,taisacções
deverãoserrodeadasdeummáximodeprecauções,no
interessedacriança,cujaintimidadeefragilidade
deveráserrespeitada,bemcomoporrespeitoparacom
ospaisadoptivos .
2.10.1.Estaobservaçãoconstituitambémumareco­
mendaçãodenaturezadeontológicaparaosmeiosde
comunicação .

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2.15.1.Aindaqueoacessoaorigemétnicaougeo­
gráficanãocoloquequalquerproblema,oconheci­
mentodaidentidadedospaisnaturaisdeveráser
objectodeanálisespréviaspersonalizadas muitosérias.2.11.Asassociaçõesdefamíliasedepaisadoptivos
deverãoserencorajadaseauxiliadasnassuasacções
desolidariedadeemrelaçãoàsfamíliasadoptivas.As
associaçõesdepaisadoptivoscontribuíramlargamente
parapôremevidênciaaprioridadedointeresseda
criança.
E)Apropósitodasadopçõesinternacionais
2.12.Combaseemestudosefectuadosemconjunto
comosEstados-membros ,asinstituiçõeseuropeias
deverãoconvidá-losaregular,atravésdeconvenções
intraeextracomunitárias ,ostermosemquedeverão
serorganizadasasadopçõesinternacionaisqueponham
emcausaosseusnacionais,quercomopais,quercomo
filhos.Estasmedidastornam-seaindamaisnecessárias
naperspectivadalivrecirculaçãodepessoas.
2.13.OsEstados-membros deveriamserconvidados
ainstalarserviçosespecializados queinformemoscan­
didatosàadopçãodecriançasestrangeirasequeos
acompanhemnostrâmites.Destemodo,poder-se-iam
evitareventuaisproblemasjurídicosulteriores,dedifícil
resolução,quepodemimplicarconsequências pesadas
dopontodevistamoralepsicológicooumesmode
âmbitopolítico.
2.14.Asassociaçõeseosintermediários quesepro­
põemtratardosproblemasrelativosàadopçãode
criançasestrangeirasdeveriamobrigatoriamente ter
umagarantiadoEstadodequesãonacionaisquerdo
Estadoondeactuameseremcontrolados .G)Apropositodoapadrinhamento comoalternativa
àadopção
2.16.Sãomuitasascriançasquenãotêmpais.Algu­
masdelas,embora,dopontodevistajurídico,tendo
sidoconsideradasabandonadas ,nãoserãoadoptadas.
Outras,semteremsidoabandonadasnosentidojurí­
dicodotermo,foram-no,noentanto,defacto,na
medidaemquenãotiveramrelaçõescontinuadascom
afamíliadeorigem.Todasestascriançassão,com
frequência,entreguesaestabelecimentos .Correm,
assim,oriscodechegaràidadeadultasemnuncaterem
conhecidooçalordeumaverdadeirafamília.
2.16.1.Paraestascrianças,conviriadesenvolverfor­
masde«apadrinhamento ».Oapadrinhamento não
crialaçosdefiliação.Permiteestabelecercondições
afectivasedesolidariedadeentreopadrinho(muitas
vezes,umafamíliacomfilhos)eoafilhado.OsEstados­
-membrosdeveriam,assim,serconvidadosaencoraja­
remoapadrinhamento eatrataremdosproblemas
quepodemresultardoseuexercício,porexemplo,em
matériaderesponsabilidade civildopadrinho.
3.CONCLUSÃO
Oconceitodeadopçãoéindissociáveldoconceitode
família:«afamíliaéafiliaçãoaceiteeassumidae,em
todosossentidosdotermo,cultivada».Afiliaçãoé
umacomponenteimportantedosdireitoscívicospor­
quedeterminaoestatutodapessoa,osseusdireitose
osseusdeveres.Inscreve-senodireitodafamília.
Acriançanãoéresponsávelpeloestatutodospaisnem
pelasrespectivasatitudesefracassos,dequenunca
deveriaseravítima.
Oprimeirointeressedacriançae,porconseguinte ,o
seuprimeirodireitoépodervivernumafamíliaonde
sejafelizporestarnela,sentindo-seamadoporela,e
porpoderamaremsegurança .Será,então,necessário
procederaumexameeaumdebatearriscadosobrea
importânciaeaprioridadequeoslaçosdesanguepor
sisóassumiriamnesseamor?F)Apropositodoacessoasorigens
2.15.Pormuitocompreensível queseja,oacessode
umapessoaadoptadaàssuasorigensdeveráserrode­
adodeprecauçõesafimdenãocausarprejuízosimedia­
tosoufuturosanenhumadaspessoasemcausa:os
pais(designadamente amãe),queabandonaramofilho;
ofilho,queterádificuldadeemapreciardeimediato
asconsequências ,nomeadamente psicológicas ,que
deverá,emseguida,assumir;eospaisadoptivos.Poder­
-se-á,também,sugerirquesejaconfiadaaumárbitro,
cujaneutralidade ecompetênciasejamreconhecidas ,a
missãodeesclareceropretendentesobreasdificuldades
econsequências dasuainiciativaeassegurar-sedo
carácterrazoáveldoobjectivoporaqueleperseguido .
Tratando-sedeumparecer,orespectivoconteúdo
deverápoderserremetidoparaumajurisdiçãode
recurso .
ANEXO
SÍNTESECOMPARATIVA DASLEGISLAÇÕESEUROPEIASSOBREAADOPÇÃO
Nointuitodetentarmostraradiversidadeecomplementaridade daslegislaçõesrelativasàadopçãonos
diferentespaisesdaEuropa,umquestionáriosobreasmodalidadesdarespectivaaplicaçãofoidirigidoaos
membrosdogrupodeestudo«Adopção»,daSecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoeda
Cultura.
Segue-seumasíntesedasrespostasquechegaramaorelator.

N?C287/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
Perguntan91:Quaissãoasdiferentesespéciesdeadopção?
Aadopçãoplena(legitimaçãoadoptivaemItália)existeemtodosospaíses.Abrangeunicamentecrianças
menores.NaGrã-Bretanha ,nosPaísesBaixosenaIrlanda,aadopçãonãopoderevestiroutraforma.Nos
outrospaíses,aadopçãopodeabrangerigualmentemaiores.
Perguntan92:Existeumlimitedeidadeparaascriançaspoderemseradoptadas?Emcasoafirmativo,qual
eesselimite?
Emtodosospaíses,aadopçãoplenaimplicaumlimitedeidademáximo:18anosnaBélgica,naIrlandae
naGrã-Bretanha ,16anosnoLuxemburgo ,15anosemFrança,14anosemItália,emEspanhaeemPortugal.
Alémdisso,aadopçãoplenanãopodeintervirantesdaidademínimadetrêsmesesnoLuxemburgoeem
França,oitosemanasnaAlemanhaeseissemanasnaIrlanda.
Perguntan93:Existemrequisitosdeidadeparaoscandidatosadoptantes?Idademínimaemáxima?Diferença
deidadeemrelaçãoácriançaquesepretendeadoptar?
ComexcepçãodePortugal,emqueocandidatoadoptantetemquetermenosdesessentaanos,nosoutros
paísesnãoexistelegalmentelimitemáximodeidade,emboraesteaspectosejaobjectodeapreciaçãono
interessedacriança.
Noconjuntodospaísesháumaidademínimaparaosadoptantes .Assim:éde25anosnaBélgica,na
Alemanha (21anosparaooutrocônjuge),emPortugalenoLuxemburgo ,de30anosemFrança,emEspanha
enaIrlanda(25anosparaoscasadoshá3anos),de21anosnaGrã-Bretanha .Estelimitenãopodeser
reduzidoemcasodeadopçãodofilhodeumcônjuge(21anosnaIrlandaenaGrã-Bretanha ).
Umadiferençamínimadeidadede15anosentreoadoptanteeoadoptandoéexigidaemFrança,naBélgica
enoLuxemburgo ,sendoessadiferençamínimade16anosemEspanha.Esterequisitonãoseaplicana
IrlandanemnaGrã-Bretanha .EmItália,aidadedoadoptantenãopodeultrapassaremmaisde40anosa
idadedoadoptando .NosPaísesBaixos,oadoptantedeveráternomínimo18anosenomáximo50anosde
diferençadeidadeemrelaçãoaoadoptando .
Perguntan94:Épossívelaadopçãoporduaspessoasnãocasadas?Porumapessoaquevivasó?
Nãoépossívelaadopçãoporduaspessoasnãocasadas.Épossívelaadopçãoporpessoasquevivamsós,
comaexcepçãodaItália.
Perguntan95:Aadopçãodecriançasestrangeirasêautorizada?
Estapossibilidadeexisteemtodosospaíses.NosPaísesBaixos,énecessárioqueacriançatenharesidido
anteriormente umanocomafamíliaadoptante.
Perguntan?6:Quaissãoosrequisitosdaadopçãodeumacriançadepaísesterceiros?
Osrequisitosdaadopçãointernacionalsãoregulados,consoanteoscasos,pelasleisnacionaisdoadoptando
oudoadoptanteeassemelham-se,nestaperspectiva,aosrequisitosdaadopçãodenacionais.
Perguntan?7:Acriançatemdireitoaconheceraidentidadedosseuspaisnaturais?
OacessoàsorigensquerespeitemaonascimentoépossívelnaGrã-Bretanha ,naBélgicaeemPortugal
nalgunscasos.Nosoutrospaísesascriançasadoptadasnãodispõemsistematicamente dapossibilidadede
conheceraidentidadedospaisnaturais.NosPaísesBaixos,estaquestãoestáactualmenteemestudo.
Perguntan?8:Osirmãoseirmãsnaturaisdevemseradoptadospelamesmafamília?
Emgeral,comexcepçãodaItália,nãoexistenenhumaobrigaçãonessesentido.Noentanto,procura-se,no
interessedosadoptados,nãosepararasirmandades .
Perguntan99:Osfilhosadoptivostêmosmesmosdireitosqueosfilhosnaturais?
Emtodosospaíses,osdireitosdosfilhosadoptivossãoosmesmosqueosdosfilhosnaturais.Existem
algumasrestriçõesnocasodaadopçãorestritaoudaadopçãodofilhodocônjuge(Luxemburgo ,França,
BélgicaeAlemanha )enodomíniodatransmissãodetítulosnobiliáriosehonoríficos (Grã-Bretanha ).
Perguntan?10:Ospaisnaturaisconservamdireitossobreosfilhos?
Regrageral,ospaisnaturaisnãoconservamdireitossobreofilhoadoptado,anãosernoscasasdeadopção
restrita,nospaísesemqueessetipodeadopçãoexiste.Incluem-se,nestecaso,odireitodevisita(Bélgica),a
obrigaçãodealimentos(Bélgica,Luxemburgo ,França)edireitossucessóriossegundodeterminadosrequisitos
(Bélgica,Luxemburgo eFrança).
Perguntan911:Oadoptandodeveconsentirnaadopção?Emcasoafirmativo,apartirdequeidade?
Namaiorpartedospaísesoconsentimento doadoptandodeveserprestadoapartirdeumadeterminada
idade(13anosemFrança,14anosnaAlemanhaeemPortugal,15anosnaBélgicaenoLuxemburgo ,
12anosnosPaísesBaixos).NaGrã-Bretanha enaIrlanda,nãoexistequalquerrequisitolegaldestetipomas
aconsultaepossível;omesmoseaplicaemItáliaparacriançascomidadesentre12e14anos.

N9C287/25 4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Perguntan912:Existeumperíodode«estágio»paraaadopção?
Talperíodoexistenoconjuntodospaíses,àexcepçãodoLuxemburgo .TemaduraçãodeumanonosPaíses
Baixos,seismesesemFrança,trêsmesesnaBélgica;naAlemanhaaduraçãoéfixadapelojuiz.
Perguntan913:Ospaisadoptivosbeneficiamdelicençadematernidade (oupaternidade)nomomentoda
adopção?
EstedireitoexisteemFrança,emItalia,noLuxemburgo eemPortugal.
Perguntan914:Quemsãoasautoridadesresponsáveispelaadopção:judiciais/administrativas ,especializadas
ounão?
Diversostiposdeautoridades(odepartamentodajuventudefederaledosLànder,naAlemanha )intervêm
noprocessodeadopção,quereveste,noentanto,noconjuntodospaísesconsiderados ,umcarácterjudicial
(Alemanha,Bélgica,Luxemburgo ,Italia,França,Grà-Bretanha ,PaísesBaixos,Portugal).Asautoridades
locaisintervêmigualmente (Grã-Bretanha ,França,Italia)assimcomoasagênciasespecializadas (Irlanda,
Grà-Bretanha ).
Perguntan915:Aadopçãoporummembrodafamíliaepossível?
Aadopçãoporummembrodafamíliaépossível,comexcepçãodaItália.NaBélgica,ajurisprudência emite
reservasquantoaadopçãopelosavós,queéproibidanosPaísesBaixos.EmFrança,estetipodeadopção
revestesobretudoaformarestrita.
Perguntan?16:Aadopçãopelocônjugedoprogenitordacriançaépermitida?Emcasoafirmativo,qual
especie(plenaourestrita)eemquecondições?
Estapossibilidadeexiste,emboraalgunspaísesprevejamregrasderrogatóriasdoprincípiogeral:manutenção
dafiliaçãodeorigememFrança,suavizaçãodosrequisitosdeidadenaBélgicaenoLuxemburgo .
Perguntan9l7:Ospaisnaturaisdevemconsentirnaadopçãodofilho(aquestãodopainaturalquenão
sejacasado,doprogenitordivorciadoquenãotenhaaguardadofilho?)
Oconsentimento dospaisparaaadopçãoénecessárioenquantoalegislaçãolhesreconhecerdireitossobre
ofilho.EmItália,oconsentimento nãoénecessárioseháumasituaçãodeabandonoquesubsiste.Nos
PaísesBaixos,oconsentimento dospaisnãoénecessário,anãosernoscasosdeadopçãopelopadrastoou
pelamadrasta;emcontrapartida ,nestescasos,épossívelmanifestaroposiçãoàadopçãoumaúnicavez,
podendoojuiznãoatenderumsegundorequerimenodeoposição.
Perguntan918:Quetipodedisposiçõeslegislativascontemplamoacompanhamento dasituaçãodemenores
colocadoseminstituiçõeseeventualmente abandonadosdefactopelospais?
NaBélgica,noLuxemburgo ,emItáliaeemFrança,osserviçosadministrativos encarregadosdainfância
asseguramoacompanhamento decasosindividuaisetomamainiciativa,senecessário,defazerreconhecer
oabandono,abrindoocaminhoparaumaeventualadopção.
Perguntan919:Oscandidatosadoptantessãosubmetidosporleiaaprovação?Nocasoafirmativo,emque
circunstâncias econdições?Queméaautoridadecompetenteparaconcederaaprovação?
Umprocedimento deaprovaçãodestinadoaapreciaraidoneidadedosfuturosadoptantesexisteemFrança
(ondesãoresponsáveisasautoridadeslocais),naIrlandaenaGrã-Bretanha (dacompetênciadasagênciasde
adopção),nosPaísesBaixos(acargodoConselhoparaaprotecçãodainfância)eemPortugal(!).Tal
obrigaçãonãoexistenaBélgicanemnoLuxemburgo .
Perguntan920:Quaissãoosintermediários daadopçãoquepodemactuarlegalmenteemcadapaís?Quais
sãoassuasobrigaçõesemrelaçãoaosprogenitoresdacriança,aoscandidatosadoptantes?
Noconjuntodospaísessopodemintervirnaadopçãoospoderespúblicoscompetentesouosorganismos
privadoscujacompetênciatenhasidoreconhecida (obrasdeadopçãoemFrança,agênciasdeadopçãona
Grã-Bretanha enaIrlanda,Caritaseserviçosdeassistênciasocialaostrabalhadores naAlemanha).Opapel
destesorganismosconsisteessencialmente eminformaregarantirosdireitostantodosadoptandoscomo
dosadoptantes .
Perguntan921:Osprogenitoressãoobrigadosarespeitarumprazolegaldereflexãoaposonascimentodo
filhoantesdepoderemconsentirvalidamentenaadopção?
Noconjuntodospaíses,comexcepçãodaItaliaedosPaísesBaixos,estáprevistoumprazo,cujaduração
variadepaisparapaís:trêsmesesemFrançaenoLuxemburgo ,doismesesnaBélgicaeseissemanasna
IrlandaenaGrã-Bretanha .NosPaísesBaixosrespeita-se,naprática,umperíododetrêsmeses.
(')Portugal:n92doartigo19739doCodigoCivil,artigo1639
daOrganizaçãoTutelardeMenoreseDecreto-Lein9274/80
de13deAgosto.

N?C287/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
Perguntan922:Oconsentimento dospaisnaturaisrelativoàadopçãoérevogável?Nocasoafirmativo,qual
éoprazoparaarevogaçãoequaissãoosseusefeitosjurídicos?
Oconsentimento daadopçãoérevogávelnoconjuntodospaísesapenasdentrodedeterminadoprazo:até
aojulgamentodaadopçãonaBélgicaenaGrã-Bretanha ,durantepelomenostrêsmeses,atéàcolocação
comvistaàadopçãoemFrança,durantetrêsmesesnoLuxemburgoeseismeses,naIrlanda.
Perguntan923:Oconsentimento dospaisnaturaispodeserdadosemqueestesconheçamaidentidadedos
candidatosadoptantes(consentimento incógnito)ousemquetenhamaindasidodesignados
candidatosadoptantes(consentimento embranco)?
ComexcepçãodaItalia,ondeoconsentimento nãoestáprevisto,regrageralospaisnaturaisdãoo
consentimento àadopçãosemqueosadoptantestenhamsidodesignados .Istosucedeparticularmente nos
casosdepartoanónimo(Luxemburgo ,França).
Perguntan924:Emquecondiçõesépossíveldispensaroconsentimento dospaisnaturais?Dequemodo?
ComexcepçãodaItália,ondetalconsentimento nãoénecessário,nosoutrospaísesépossíveldispensaro
consentimento dospaisnaturaisseestesnãoapresentaremascondiçõesmateriais,moraisoulegaisparadar
oconsentimento .Arecusaabusiva,odesinteressemanifesto,osriscosparaasaúdedacriançasãoigualmente
motivosválidosparasedispensaroconsentimento .Aintervençãodotribunaléentãoporvezesnecessária :
França,Luxemburgo ,Bélgica,Irlanda(SupremoTribunal).EmPortugal,oTribunalpodedispensaro
consentimento dospaissenãoestiverememcondiçõesmentaisoumoraisparaoprestar.
Perguntan925:Afamílianaturaldoadoptadopodebeneficiar,aindaqueatítuloexcepcional,dodireitode
visttaaoadoptadoapósaadopção?
EstedireitoexistenaBélgicaenoLuxemburgonoâmbitodaadopçãorestrita,bemcomonaGrã-Bretanha
paraaadopçãoplenaenosPaísesBaixosnocasodeadopçãopelopadrastooupelamadrasta.Taldireito
nãoexisteemItália,nememFrança,naIrlandaenoLuxemburgonocasodeadopçãoplena;naBélgica,tal
direitoexisteapenasporviajurisprudencial .EmEspanha,aleiproíbeospaisnaturaisdeserelacionarem
comosfilhosmenoresadoptadosplenamente .
Perguntan926:Quaissãoassoluçõeslegaisnocasodeinsucessodaadopção?
Nospaísesondeaadopçãorestritaexiste,estapoderáserrevogadanocasodeinsucessoeseguida
eventualmente deoutraadopção(Alemanha,Bélgica,França,Luxemburgo).
Emcontrapartida ,aadopçãoplenaéemprincípioirrevogável .Nãoexistemsoluçõeslegaisemcasode
insucessoemFrança,naBélgica,naIrlandaeemItália,anãosercolocaracriançanumainstituiçãode
acolhimento .Noentanto,naGrã-Bretanha épossiveleventualmente umasegundaadopçãoparacasosdeste
tipo.NaAlemanha,aadopçãoplenapoderserrevogadapormotivosgravesenointeressedacriança,e
deveráentãodarlugaraumasegundaadopção.EmEspanha,épossívelrevogarjudicialmente aadopçãono
prazodedoisanosmediantedeterminadosrequisitos,apedidodoadoptadooudosseuspais,nuncapor
iniciativadoadoptante .NosPaísesBaixos,aadopçãopodeserrevogadaapedidodoadoptadonoprazo
mínimodedoisanosemáximodetrêsacontardasuamaioridade .
Conformesepodeverificarpelaleituradestasíntese,existemnumerososaspectoscomunsnaslegislações
dosdiferentespaíses,havendoumaúnicadivergênciaimportantenaexistênciaounãodeumaformade
adopçãorestrita.
Conclui-sedestarápidaabordagemdaslegislaçõesqueexistemdiversosaspectosquesepoderiamaprofundar .
Semesgotaraquestão,estesaspectospoder-se-iamarticular,noâmbitodorespeitopelosdireitosdacriança,
emtornodegarantiasatribuídasàscriançassusceptíveisdeadopção,comosejamasseguintes :
—oacompanhamento dasituaçãodestascrianças,
—oacessoàsrespectivasorigens,
—osrequisitosdaadopçãointernacional .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH