Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação da Resolução A.747(18) da OMI sobre a aplicação da arqueação dos tanques de lastro de petroleiros com tanques de lastro separados (1) (94/C 295/05)

Em 18 de Janeiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 84º, nº 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção dos Transportes e Comunicações emitiu parecer em 11 de Maio de 1994, sendo Relator : E. Saïtis.

Na 316ª Reunião plenária, sessão de 1 de Junho de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de Regulamento sub judice inscreve-se no programa de acção da Comissão sobre uma política comum de segurança marítima, apresentado em linhas gerais na Comunicação da Comissão [doc. COM(93) 66 final] adoptada em 24 de Fevereiro de 1993.

1.2. O Regulamento proposto visa aplicar a Resolução A.722(17) da OMI de 1991 (agora substituída pela Resolução A.747(18) da OMI de 4 de Novembro de 1993), que estabelece o método de medição da arqueação dos tanques de lastro separados nos petroleiros de tipo SBT.

1.3. O Protocolo de 1978 da Convenção MARPOL determina que os novos petroleiros, bem como, em certas circunstâncias, os petroleiros existentes passem a ser equipados com tanques de lastro separados com volume total suficiente para garantir o funcionamento seguro dos petroleiros, nos termos da Convenção, quando operam sem carga, ou seja, cerca de 1/3 a 1/4 da arqueação total do navio (Regra 13 do anexo 1 da Convenção MARPOL).

1.4. Em conformidade com a Resolução A.747(18) da OMI, de 4 de Novembro de 1993, na determinação dos direitos portuários a cobrar a navios deste tipo deve ser deduzida da arqueação do navio a tonelagem dos tanques construídos e reservados exclusivamente para o transporte de água de lastro. Para esse efeito, importa verificar se os petroleiros deste tipo satisfazem os requisitos da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios (1969) e dispõem do Certificado Internacional de Arqueação (1969).

1.5. Embora as Resoluções da OMI mencionadas supra recomendem que a arqueação correspondente aos tanques de lastro separados seja isenta de direitos portuários, na prática tais recomendações não são respeitadas ou são aplicadas apenas na forma de pequenas deduções da arqueação total do navio.

1.6. Entre outras resoluções e decisões que preconizam formas de resolver este problema ao mesmo tempo que promovem a segurança marítima e a protecção do ambiente marinho, há que referir :

a) Resolução A.388(X) da OMI de 1977;

b) Resoluções da Associação Internacional de Portos de 1991 e 1993;

c) Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 1993, sobre uma política comum de segurança marítima que exorta ao cumprimento da Resolução A.722(17) da OMI [agora substituída pela Resolução A.747(18) de 4 de Novembro de 1993] em todos os portos comunitários com vista a contribuir para a prevenção da poluição marítima e a apoiar os esforços desenvolvidos pela OMI no sentido da modernização da frota;

d) Parecer 1170/93 do CES sobre uma política comum de segurança marítima que apoia expressamente a proposta da Comissão na matéria;

e) Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Maio de 1993, sobre o desenvolvimento futuro da política comum dos transportes.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité subscreve a proposta de Regulamento do Conselho pelas razões seguidamente aduzidas :

2.2. É primordial que o Regulamento seja aplicado universal e uniformemente em todos os Estados--membros.

2.3. Atenta a dimensão mundial dos transportes marítimos, é necessário dispor de normas aprovadas internacionalmente que garantam níveis elevados de segurança nessa escala.

2.4. A aplicação da Resolução 747(18) da OMI reforçará a protecção do ambiente marinho, ao mesmo tempo que salvaguardará os níveis de segurança necessários para os transportes marítimos, já que os petroleiros de tipo SBT não descarregam água de lastro contaminada (misturada com petróleo residual) e, consequentemente, não determinam manchas de crude. O Regulamento prevê igualmente um sistema de incentivos para a antecipação do desmantelamento dos navios mais antigos e dos mantidos em condições deficientes, bem como para o equipamento de petroleiros em bom estado com tanques de lastro separados tendo em vista a sua permanência em actividade até à data admitida pelo direito marítimo internacional.

2.5. Acresce que a utilização de petroleiros de tipo SBT elimina a necessidade de instalações portuárias para recolha de água de lastro contaminada. Desta sorte, poderá ser encarada uma pequena redução nos direitos portuários, como um investimento indirecto tendente a reduzir as despesas inerentes àquelas instalações.

2.6. Além de rectificar uma anomalia ética, a cobrança dos direitos portuários com base na carga real transportada pelos petroleiros de tipo SBT, em vez da arqueação total (incluindo, injustamente, os tanques de lastro separados), incentivará os armadores a substituir os navios antigos por navios modernos, mais seguros e menos poluentes. Trata-se de questão da maior importância para a política comum de segurança marítima.

2.7. A aplicação do Regulamento assegurará, simultaneamente, a neutralidade concorrencial entre os portos e, bem mais importante, entre os petroleiros com tanques de lastro separados (SBT) e os petroleiros de concepção convencional, uma vez que :

- as autoridades portuárias excluirão, para efeitos de cálculo dos direitos portuários, a arqueação dos tanques de lastro separados que equipam os novos petroleiros nos termos prescritos pela lei, em vez de efectuarem deduções arbitrárias, como fazem actualmente algumas dessas autoridades, e

- os direitos portuários cobrados aos petroleiros terão por base de imposição o volume total de carga atribuído por lei.

2.8. Por último, o Comité opina que a aplicação do presente regulamento, a par das directivas sobre formação das profissões marítimas (CES 1159/93) e sobre organizações de vistoria e inspecção dos navios (CES 1160/93), constituirá um passo essencial para o aumento dos níveis de segurança marítima e a protecção do ambiente marinho. Tal política contribuirá para a protecção do ambiente e será vital para a indústria do turismo, que emprega 7% da população activa da Comunidade.

3. Observações na especialidade

3.1. Espera-se que os países da AECL adiram a este regulamento por intermédio do mecanismo do Espaço Económico Europeu.

3.2. Além disso, o Comité reputa oportuno que a Comunidade envide esforços no sentido de uma mais ampla aplicação da Resolução A.747(17) da OMI pelos países terceiros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 5 de 7. 1. 1994, p. 4.