ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à aplicabilidade dos artigos 7.o, n.o 1, e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 como base jurídica.
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao projecto de decisão no que respeita à imunidade e à rejeição de qualquer redução das coimas, com base na Comunicação sobre a clemência de 2002.
1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projecto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 8 de Novembro de 2010, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.
36.

Não obstante a posição acima assumida, a EDPS gostaria de chamar a atenção para o disposto no artigo 22.o da Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (8) (a seguir designada Decisão Europol) no que respeita a Relações com instituições, órgãos e organismos da União ou da Comunidade. Esta disposição permite que a Europol estabeleça e mantenha relações de cooperação com as instituições, órgãos e organismos instituídos pelo, ou com base no, Tratado da União Europeia e Tratado que institui as Comunidades Europeias, nomeadamente a FRONTEX. Neste contexto, dever-se-á acrescentar que o artigo 22.o, n.o 2, estipula que: «A Europol celebra acordos ou convénios de ordem prática com as entidades referidas no n.o 1; esses acordos ou convénios de ordem prática podem incidir sobre o intercâmbio de informações operacionais, estratégicas ou técnicas, incluindo dados pessoais e informações classificadas. Estes acordos ou convénios de ordem prática apenas podem ser celebrados após aprovação pelo Conselho de Administração, e, no que diz respeito ao intercâmbio de dados pessoais, após parecer da Instância Comum de Controlo». Ademais, com base no artigo 22.o, n.o 3, a Europol pode, antes da entrada em vigor do acordo ou convénio de ordem prática referido no n.o 2, receber directamente e utilizar informações, incluindo dados pessoais, das entidades referidas no n.o 1, na medida em que tal seja necessário ao exercício legítimo das suas funções, e pode, nas condições estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, transmitir directamente informações, incluindo dados pessoais, a essas entidades, na medida em que tal seja necessário ao exercício legítimo das funções do destinatário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/11

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2010/C 235/05

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de extracção de hidrocarbonetos para o sector denominado Akkrum 11, situado na província da Frísia e delimitado pelas linhas rectas que unem os pares de pontos A-B, B-C, C-D, D-E e E-A. As coordenadas destes pontos são as seguintes:

Ponto X Y A 205444,75 558988,28 B 208120,00 561040,00 C 209823,97 560049,72 D 208431,75 558470,58 E 206770,00 558366,60

As coordenadas referem-se ao sistema de triangulação nacional (Rijksdriehoeksmeting, RD).

A superfície assim delimitada é de 6,38 km2.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de extracção de hidrocarbonetos na área delimitada pelo alinhamento dos pontos e coordenadas supracitados.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E.J. HOPPEL, número de telefone: +31 703797088.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/19

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2010/C 132/08

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector T1, indicado no mapa que consta do anexo 3 ao Regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245), num subsector designado por F13b.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector T1 da plataforma continental dos Países Baixos.

O sector T1 ocupa uma área de 1,3 km2.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, pelo número de telefone: +31 703797088.
1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão quanto à compatibilidade do comportamento da Microsoft com o artigo 102.o do TFUE e com o artigo 54.o do Acordo EEE, conforme o descrito no projecto de decisão comunicado ao Comité Consultivo.
1.

O Comité Consultivo concorda com os factores que foram tidos em conta para o cálculo do montante da coima aplicada à Electrabel SA nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (1). Uma minoria absteve-se.
60.

Mais especificamente, a AEPD recomenda: — A inclusão de uma referência a este parecer no preâmbulo de ambas as propostas; — A inclusão, tanto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 quanto na Directiva 2001/83/CE, de um considerando que explicite a importância da protecção de dados no contexto da farmacovigilância, com referências à relevante legislação comunitária; — a inclusão, tanto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 quanto na Directiva 2001/83/CE, de um novo artigo de carácter geral que explicite que: — as disposições do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e da Directiva 2001/83/CE não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes das disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Directiva 95/46/CE, com especial referência ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e ao artigo 8.o da Directiva 95/46/CE, — os dados relativos à saúde identificáveis só podem ser objecto de tratamento quando estritamente necessário, e as partes envolvidas devem avaliar a sua necessidade em cada uma das fases do processo de farmacovigilância; — A inclusão no proposto n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 de uma frase que explicite que a acessibilidade da base de dados EudraVigilance deve ser regulamentada em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da legislação comunitária em matéria de protecção de dados; — O aditamento ao proposto artigo 24.o de um número que explicite que serão instauradas medidas para assegurar que os titulares dos dados podem exercer o seu direito de acesso aos dados pessoais que lhes dizem respeito, como previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001; — O aditamento ao proposto artigo 101.o da Directiva 2001/83/CE de um número que explicite que, em caso de tratamento de dados pessoais, a pessoa seja do facto informada nos termos do artigo 10.o da Directiva 95/46/CE; — A inclusão nos propostos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e no artigo 106.o da Directiva 2001/83/CE, que tratam do desenvolvimento de um regime de comunicação de efeitos prejudiciais através de portais informáticos, uma obrigação de incorporar medidas correctas de privacidade e segurança ao mesmo nível em todos os Estados-Membros, tomando em consideração os princípios básicos da confidencialidade, integridade, responsabilização e disponibilidade dos dados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/3

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4525 — Kronospan/Constantia

[nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

2009/C 134/03

Em 4 de Maio de 2007, a Kronospan Holding GmbH («Kronospan», Alemanha) enviou uma notificação à Comissão relativa a um projecto de aquisição, à Constantia Industries AG, das empresas Sprela GmbH («Sprela», Alemanha) e Falco CC («Falco», Hungria) e da divisão de painéis de aglomerado de partículas em bruto e revestidos da FunderMax GmbH («FunderMax», Áustria).

Após análise da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada suscitava sérias dúvidas quanto à compatibilidade da aquisição notificada com o mercado comum relativamente a dois mercados do produto: i) o mercado dos painéis de aglomerado de partículas em bruto e ii) o mercado dos painéis de aglomerado de partículas revestidos e, em 14 de Junho de 2007, decidiu dar início ao processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

Em 20 de Junho de 2007, foi facultado à parte notificante o acesso a documentos essenciais em conformidade com o ponto 45 do Código das Melhores Práticas sobre a tramitação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias da DG Concorrência.

Em 12 de Julho de 2007, a fim de resolver as sérias dúvidas identificadas pela Comissão, as partes propuseram uma alteração da operação notificada, segundo a qual a Kronospan apenas adquirirá o controlo da Sprela e da Falco, enquanto a FunderMax continuará a ser propriedade da Constantia. O adquirente comprometeu-se igualmente a não adquirir a FunderMax durante um determinado período. Em 31 de Julho de 2007, as partes apresentaram uma proposta de compromissos revista.

A consulta do mercado efectuada pela Comissão durante o período compreendido entre Maio e Julho de 2007 confirmou que as alterações propostas eliminam as sérias dúvidas da Comissão quanto à compatibilidade da operação (alterada) com o mercado comum e o Acordo EEE.

Assim, a Comissão decidiu não emitir uma comunicação de objecções no âmbito do presente processo.

As partes não me comunicaram quaisquer preocupações quanto à regularidade do processo.

À luz do que antecede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no âmbito do presente processo.
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os destinatários do projecto de decisão terem participado em acordos e/ou práticas concertadas e/ou decisões de associações de empresas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
3.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão de que as práticas da Tomra tinham por objecto e efeito restringir a concorrência na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/7

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4854 — TomTom/Tele Atlas

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 237/11)

Em 22 de Outubro de 2007, a Comissão recebeu, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), uma notificação de uma concentração projectada mediante a qual TomTom NV («TomTom») adquiriria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o desse regulamento, o controlo exclusivo da Tele Atlas NV («Tele Atlas»), mediante uma oferta pública.

Após ter examinado a notificação, a Comissão concluiu, em 28 de Novembro de 2007, que a operação notificada era abrangida pelo Regulamento das concentrações e que suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Consequentemente, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

Em 3 e 12 de Dezembro de 2007, foi facultado à parte notificante o acesso a documentos essenciais em conformidade com o ponto 45 do Código das Melhores Práticas sobre a tramitação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias da DG Concorrência.

A Comissão enviou uma comunicação de objecções à empresa TomTom em 29 de Fevereiro de 2008. A Tele Atlas recebeu igualmente uma cópia da comunicação de objecções. Após a emissão desta comunicação de objecções, foi facultado à TomTom o acesso ao processo. A TomTom e a Tele Atlas apresentaram uma resposta conjunta em 17 de Março de 2008. As partes não solicitaram uma audição formal.

Dei um seguimento favorável a oito pedidos de empresas no sentido de serem admitidas como terceiros no âmbito do procedimento, na acepção do n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento das Concentrações e da alínea c) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão. Foi facultado à TomTom o acesso às versões não confidenciais das observações apresentadas por escrito por quatro terceiros.

Em consequência da investigação aprofundada, a Comissão concluiu que a concentração proposta não entrava significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo.

Tendo em conta o que precede, considero que foi respeitado o direito de as partes serem ouvidas no âmbito do presente procedimento.

Bruxelas, 6 de Maio de 2008. Karen WILLIAMS

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/9

Relatório final do auditor sobre o processo COMP/M.4731 — Google/DoubleClick

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 184/05)

Em 21 de Setembro de 2007, a Comissão recebeu a notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) («Regulamento das concentrações»), por meio da qual, a empresa Google Inc. («Google», Estados Unidos) adquiriria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da empresa DoubleClick Inc. («DoubleClick», Estados Unidos) mediante a aquisição de acções.

Após análise da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE relativamente ao mercado da publicidade em linha. A Comissão concluiu igualmente que os compromissos propostos pela parte notificante em 19 de Outubro de 2007 não eram suficientes para suprimir de forma clara as sérias dúvidas identificadas pela Comissão no decurso da investigação da fase I. Consequentemente, em 13 de Novembro de 2007, a Comissão decidiu dar início a um processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Em 16, 19 e 20 de Novembro de 2007, foi facultado o acesso a documentos essenciais à parte notificante, em conformidade com o ponto 45 das Melhores Práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias da DG Concorrência.

Com base em elementos de prova adicionais recolhidos no decurso da investigação da fase II, a Comissão concluiu que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi transmitida qualquer comunicação de objecções à parte notificante.

O Auditor não foi contactado pelas partes nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.

Bruxelas, 3 de Março de 2008. Karen WILLIAMS

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão, no que diz respeito às infracções cometidas no sector dos elevadores e escadas rolantes na Bélgica, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos, quanto aos montantes de redução das coimas com base na Comunicação da Comissão de 2002 sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, ou à recompensa da cooperação para além do âmbito desta comunicação.
26.

A AEPD sugere que o legislador comunitário especifique as situações que a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o pretende abranger, igualmente à luz do objectivo da proposta de reforçar o bom funcionamento do mercado interno do transporte rodoviário. Sugere igualmente que se altere a proposta, a fim de estabelecer pelo menos os principais elementos da lista mencionada no n.o 2 do artigo 6.o na própria proposta, eventualmente no anexo, de uma forma mais precisa do que a já existe nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 6.o.
2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo a este caso poder concluir-se por meio de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas em processos relativos a cartéis.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 150/9

Comunicação do Reino da Bélgica no que se refere à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 150/07)

Em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), o Reino da Bélgica notifica à Comissão Europeia a seguinte lista das autoridades competentes para a instrução dos pedidos relativos a zonas situadas na Região Flamenga:

— A autoridade definida pelo decreto do governo flamengo, de 23 de Julho de 1997, que regulamenta a forma e a instrução dos pedidos de autorização de prospecção e produção de petróleo e de gases combustíveis, para a apresentação dos pedidos de autorização de prospecção e produção de petróleo e de gases combustíveis (hidrocarbonetos) é a seguinte: Vlaamse overheid Departement Leefmilieu, Natuur en Energie Afdeling Land en Bodembescherming, Ondergrond, Natuurlijke Rijkdommen Koning Albert II-laan 20, bus 20 B-1000 Brussel

— Compete ao ministro flamengo com a tutela dos recursos naturais decidir sobre o seguimento a dar aos pedidos de autorização.

— Os recursos da decisão do ministro flamengo com a tutela dos recursos naturais serão apresentados ao governo flamengo.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, na condição de serem plenamente respeitados os compromissos propostos pelas partes e considerando todas as empresas no seu conjunto, o projecto de concentração não restringe de modo significativo a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente em consequência da criação ou do reforço de uma posição dominante, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações, devendo, por conseguinte, o projecto de concentração ser declarado compatível com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e com o disposto no artigo 57.o do Acordo EEE.
49.

Por estas razões, a AEPD prefere um período de conservação dos dados flexível mas proporcionado, em vez de uma limitação rígida a priori do período de conservação de um ano (tal como actualmente proposto no n.o 3 do artigo 46.o), que pode vir a mostrar-se demasiado curto para as finalidades previstas do tratamento dos dados. Por conseguinte, a AEPD propõe a supressão do período máximo de conservação de um ano: as autoridades judiciais deverão ser autorizadas a tratar dados pessoais enquanto for necessário para facilitar a cobrança dos alimentos em causa.
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os beneficiários do projecto de decisão terem concluído acordos sobre as medidas em questão na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/1

Notificação da República da Estónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2006/C 27/01)

A Representação Permanente da República da Estónia junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e, nos termos da alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005, tem a honra de notificar que o Governo do Uruguai decidiu, em 26 de Dezembro de 2005, abolir a obrigação de visto para os cidadãos da República da Estónia cuja estadia no Uruguai não exceda três meses.

A Representação Permanente da República da Estónia junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para renovar ao Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) Esta notificação é publicada nos termos da alínea f), do n.o 4, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).