25. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 166/7 
Considerando que, no que se refere aos stocks constituí­
dos anteriormente ao exercício de 1989, a proposta prevê 
uma depreciação financeira dos stocks por etapas no iní­
cio do exercício conforme as dotações orçamentais dis­
poníveis, de modo a atingir em 1992 um valor contabilís­
tico desses stocks ao nível da previsão de escoamento; 
Considerando, além disso, que, devido à urgência solici­
tada pelo Conselho, o Tribunal não tem possibilidade de 
se pronunciar sobre todos os aspectos técnicos da pro­
posta; que, contudo, remete para as suas observações an­
teriores sobre as modalidades de tomada a cargo dos 
custos de armazenagem (7) pelo FEOGA-Garantia; 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
a) o Tribunal de Contas é favorável ao novo regime de 
avaliação dos stocks colocados em intervenção a par-
O JO C 321 de 15.12.1986, p. 45 e seguintes. 
JO C 336 de 15.12.1987, p. 50 e 52. tir de 1989 pelo valor previsível de escoamento, no 
âmbito de cada exercício orçamental; 
b) o Tribunal exprime um parecer favorável à deprecia­
ção financeira por etapas dos stocks constituídos an­
teriormente ao exercício de 1989, na medida em que 
ela constitui uma contribuição para a diminuição do 
peso do passado neste domínio. Espera, contudo, que 
o regime específico relativo a esses stocks antigos seja 
substituído, logo que possível, por um método único 
de depreciação, válido para todos os stocks. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 19 de Maio de 1988. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
PARECER N? 3/88 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do 
Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70, relativo ao financiamento da política 
agrícola comum, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3183/87, de 19 de Outubro de 1987, que 
institui regras especiais relativas ao financiamento da política agrícola comum, 
(88/C 166/05) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
206?A, 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias ('), 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum (2), 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3183/87 do 
Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras 
especiais relativas ao financiamento da política agrícola 
comum (3), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, datada de 25 
de Abril de 1988 (4), Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre esta proposta, formulado pelo Conselho 
em 4 de Maio de 1988 e apresentado ao Tribunal em 11 
de Maio de 1988, 
Considerando que, através do seu parecer (1/88) de 19 
de Maio de 1988, o Tribunal já se pronunciara contra a 
formalização a título definitivo da diferenciação no 
tempo dos adiantamentos aos Estados-membros, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
O Tribunal não pode emitir um parecer favorável sobre a 
proposta em questão, pelas razões indicadas no ponto (c) 
do seu Parecer n? 1/88, de 19 de Maio de 1988. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 1 de Junho de 1988. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
O JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. 
(2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
(J) JO L 304 de 27.10.1987, p. 1. 
(4) Doe COM(88) 230 final.