Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum do mercado do arroz (96/C 21/05) COM(95) 331 final - 95/0203(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Agosto de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a nova orientação da política agrícola comum deve dar origem a um melhor equilíbrio dos mercados e a uma maior competitividade da agricultura comunitária;

Considerando que a organização comum do mercado no sector do arroz deve incluir um sistema comum de preços para a Comunidade; que esse sistema pode ser realizado pela fixação de um preço de intervenção para o arroz «paddy» válido em toda a Comunidade, ao qual os organismos competentes são obrigados a comprar o arroz que lhes é proposto;

Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (a seguir denominadas «Acordo GATT»), a Comunidade assumiu compromissos de redução progressiva dos direitos aduaneiros resultantes da tarifação do antigo regime de direitos niveladores; que a redução dos direitos aduaneiros deve ser acompanhada de uma diminuição dos preços comunitários que permita manter a competitividade dos produtos comunitários; que, para evitar a perda de rendimentos dos produtores, resultante da supracitada diminuição dos preços institucionais, é oportuno instaurar um regime de pagamentos compensatórios na produção concedidos por hectare e com vista à manutenção dos níveis actuais de rentabilidade da cultura, cujo montante seja fixado com base na diminuição de preços prevista e nos rendimentos agronómicos verificados nos diferentes Estados-membros durante um período tido por representativo;

Considerando que a instauração do referido regime de pagamentos compensatórios por hectare torna adequada a fixação de uma superficie máxima que, ao reflectir a superfície cultivada com arroz durante um período representativo dos últimos anos, permita manter objectivos de produção compatíveis com as necessidades do mercado e respeitar os compromissos assumidos no âmbito do Acordo GATT em matéria de exportações comerciais; que o respeito da superfície máxima pode ser assegurado, em caso de superação, pela redução da ajuda numa medida suficiente para exercer um efeito dissuasor nos produtores;

Considerando que uma alteração do regime de intervenção, destinada a permitir encontrar possibilidades de escoamento mais vastas sem passar pela tomada a cargo do produto nos armazéns do organismo de intervenção, pode melhorar a fluidez do mercado e dar origem a uma reacção mais sã deste último aos desafios resultantes da tarifação dos direitos niveladores e às maiores variações conjunturais ao nível dos preços daí resultantes; que essa alteração permitirá, além disso, preservar a função original da intervenção e evitar que esta se torne um mercado em si;

Considerando que, por conseguinte, é adequado subordinar a compra de intervenção à aplicação prévia de um regime da intervenção preventiva durante o qual o produtor procederá à armazenagem do produto e receberá um adiantamento sobre o pagamento do preço de intervenção, podendo decidir da venda do produto enquanto este não for colocado à venda pelo organismo de intervenção;

Considerando que é conveniente que o preço de intervenção continue a ser objecto de um certo número de majorações mensais, a fim de ter em conta, nomeadamente, as despesas de permanência em armazém e de juros para a armazenagem do arroz na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências conforme às necessidades do mercado;

Considerando que se afigura adequada uma restituição à produção de amido de arroz e seus derivados, por analogia com o previsto para os produtos referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (1), com os quais se encontram em concorrência;

Considerando que a realização de um mercado único do sector do arroz para a Comunidade implica o estabelecimento de um regime comercial único nas suas fronteiras externas; que um regime comercial, acrescentando-se ao sistema de intervenção e incluindo um regime de direitos de importação e de restituições à exportação, é, em princípio, de natureza a estabilizar o mercado comunitário; que esse regime comercial assenta nos compromissos assumidos no âmbito do Acordo GATT; que os tipos de arroz nos diferentes estádios de transformação, nomeadamente o arroz Indica e o arroz Japonica, são pontualmente identificados por códigos NC;

Considerando que, a fim de poder controlar permanentemente o movimento das trocas comerciais, é conveniente prever a emissão de certificados de importação ou de exportação, acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais tenham sido solicitados esses certificados;

Considerando que, para evitar ou reprimir os efeitos nocivos no mercado comunitário que possam resultar das importações de certos produtos, a importação de um ou vários desses produtos pode ser subordinada ao pagamento de direitos aduaneiros adicionais, caso estejam preenchidas certas condições; que é conveniente, por conseguinte, introduzir uma disposição para o efeito;

Considerando que é oportuno atribuir à Comissão a competência para abrir e gerir os contingentes pautais decorrentes de acordos internacionais;

Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da exportação para países terceiros, uma restituição igual à diferença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, e dentro dos limites do Acordo GATT, é de molde a salvaguardar a participação da Comunidade no comércio internacional do arroz; que essa possibilidade está sujeita a limites expressos em quantidades e em valor;

Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser assegurado aquando da fixação das restituições e através do acompanhamento dos pagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas; que o controlo pode ser facilitado pela prefixação obrigatória das restituições, sem prejuízo da possibilidade de, em caso de restituições diferenciadas, alterar o destino prefixado no interior de uma zona geográfica à qual seja aplicável uma taxa de restituição única; que, em caso de alteração do destino, é conveniente pagar a restituição aplicável ao destino real, embora limitando-a ao nível do montante aplicável ao destino prefixado;

Considerando que a vigilância dos limites em volume requer a instauração de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz; que, para o efeito, é conveniente subordinar a concessão de qualquer restituição à exigência de um certificado de exportação; que a concessão das restituições, nos limites disponíveis, deverá ser efectuada em função da situação específica de cada um dos produtos em causa; que só podem ser aceites derrogações a essa disciplina em relação aos produtos transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado a que não se apliquem limites em valor e em relação às acções de ajuda alimentar, estando estas últimas isentas de qualquer limite; que é adequado prever, para os produtos cujas exportações com restituições não sejam susceptíveis de superar os limites em volume, a possibilidade de estabelecer derrogações às regras estritas de gestão; que o acompanhamento das quantidades exportadas com restituições durante as campanhas referidas no acordo será assegurado com base nos certificados de exportação emitidos a título de cada campanha;

Considerando que, em complemento do sistema atrás descrito, é conveniente prever, na medida necessária ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime denominado de aperfeiçoamento activo e passivo e, na medida em que a situação do mercado o exigir, a proibição desse recurso;

Considerando que o regime dos direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, o mecanismo dos preços e dos direitos aduaneiros pode falhar, em circunstâncias excepcionais; que, a fim de não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, uma vez que terão sido suprimidos os obstáculos à importação anteriormente existentes, é conveniente permitir que a Comunidade tome todas as medidas necessárias; que essas medidas devem estar em conformidade com as obrigações decorrentes do Acordo GATT;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomar medidas sempre que, devido às importações ou exportações, o mercado da Comunidade esteja perturbado ou ameace estar perturbado de um modo que ponha em perigo a realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado;

Considerando que a diminuição dos preços comuns a partir da entrada em vigor do presente regulamento pode dar origem a uma perturbação do mercado interno; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão tomar todas as medidas necessárias para evitar essas perturbações;

Considerando que a evolução do mercado comum no sector do arroz exige que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento; que essa comunicação é, nomeadamente, necessária em caso de compromissos internacionais;

Considerando que a realização de um mercado único assente num sistema de preços comuns seria comprometida pela concessão de determinados auxílios; que é, pois, conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros e proibir as que são incompatíveis com o mercado comum sejam tornadas extensíveis ao sector do arroz;

Considerando que, para facilitar a aplicação das disposições previstas, é conveniente prever um processo de cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité de gestão dos cereais;

Considerando que a organização comum do mercado do arroz deve ter em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado;

Considerando que a organização do mercado no sector do arroz, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (2), foi alterada por diversas vezes; que esses textos, devido ao seu número, complexidade e dispersão em diferentes Jornais Oficiais, são difíceis de consultar e carecem, por isso, da clareza necessária a qualquer regulamentação; que convém, nestas condições, proceder à sua codificação no âmbito de um novo regulamento e revogar o Regulamento (CEE) nº 1418/76; que é adequado revogar vários regulamentos do Conselho derivados do regulamento de base, que perdem o fundamento jurídico;

Considerando que o regime dos pagamentos compensatórios requer um controlo; que, para garantir a possibilidade de um controlo efectivo, é indicado prever a introdução desse regime de ajuda no sistema integrado de gestão e controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 3508/92 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A organização comum do mercado do arroz compreende um regime de preços e um regime de comércio e abrange os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por arroz «paddy», arroz descascado, arroz semibranqueado, arroz branqueado, arroz de grãos redondos, arroz de grãos médios, arroz de grãos longos e trincas de arroz os produtos definidos no anexo A.

TÍTULO I Regime de preços

Artigo 2º

A campanha de comercialização começa em 1 de Setembro e termina em 31 de Agosto do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1º

Artigo 3º

1. Para o arroz «paddy», é fixado um preço de intervenção igual a:

- 351,00 ecus por tonelada para a campanha de comercialização de 1996/1997,

- 333,45 ecus por tonelada para a campanha de comercialização de 1997/1998,

- 315,90 ecus por tonelada para a campanha de comercialização de 1998/1999,

- 298,35 ecus por tonelada para a campanha de comercialização de 1999/2000 e seguintes.

O preço de intervenção é fixado para uma qualidade-tipo definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

2. O preço de intervenção é objecto de majorações mensais durante uma parte da campanha de comercialização. Os montantes e o número de majorações mensais são decididos de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.

3. O preço de intervenção refere-se ao estádio de comércio grossista, mercadoria entregue à porta do armazém, não descarregada. É válido para todos os centros de intervenção designados, em aplicação do artigo 9º

Artigo 4º

1. No período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, o arroz «paddy» pode ser submetido a um regime de intervenção preventiva com a duração de quatro meses.

Durante esse período:

a) O produtor:

- assegura a armazenagem do produto,

- beneficia, em condições a determinar, de um adiantamento igual a 60 % do preço de intervenção válido para a qualidade-tipo;

b) O arroz «paddy» colocado em regime de intervenção preventiva pode, de acordo com normas a determinar, ser vendido:

- quer pelo produtor,

- quer pelo organismo de intervenção, para exportação ou para abastecimento do mercado interno.

2. A venda pelo produtor está subordinada ao acordo do organismo de intervenção e ao reembolso prévio do adiantamento eventualmente recebido.

A colocação à venda pelo organismo de intervenção é imediatamente notificada ao produtor. A venda por este organismo dá lugar ao pagamento do saldo do preço de intervenção válido aquando da saída do produto do armazém do produtor, ajustado em função da qualidade verificada nesse momento, em conformidade com as disposições adoptadas em aplicação do artigo 9º

Artigo 5º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Agosto, os organismos de intervenção comprarão as quantidades de arroz «paddy» que lhes forem propostas, desde que o produto tenha sido objecto do regime previsto no artigo 4º e que as propostas satisfaçam condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar.

2. Se a qualidade do arroz «paddy» proposto diferir da qualidade-tipo para a qual tiver sido fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou de depreciações. A fim de assegurar uma orientação varietal da produção, podem ser fixadas bonificações e depreciações a aplicar ao preço de intervenção.

3. Em condições a determinar, os organismos de intervenção porão à venda o arroz «paddy» comprado em conformidade com o nº 1, para exportação para países terceiros ou para abastecimento do mercado interno.

Artigo 6º

Podem ser decididas medidas especiais destinadas:

- a evitar o recurso maciço à aplicação dos artigos 4º e 5º em certas regiões da Comunidade,

- a suprir a falta de disponibilidade de arroz «paddy» na sequência de calamidades naturais.

Artigo 7º

1. Os produtores comunitários de arroz podem solicitar um pagamento compensatório nas condições fixadas no presente artigo e de acordo com normas a determinar.

2. O pagamento compensatório é fixado por hectare de superfície de arroz semeada e é regionalizado.

3. Os montantes do pagamento compensatório são determinados com base na média dos rendimentos agronómicos verificados nos Estados-membros para as colheitas de 1992, 1993 e 1994. No entanto, no caso de Espanha e de Portugal, esses montantes são determinados com base nos períodos 1990-1992 e 1989-1991, respectivamente. Os montantes em causa são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do pagamento compensatório podem ser diferenciados pela aplicação de bonificações e depreciações, consoante a variedade.

4. É instituída uma superfície máxima garantida comunitária (SMGC), repartida por Estados-membros como superfícies máximas garantidas nacionais (SMGN).

Estas superfícies são estabelecidas, enquanto número médio de hectares, com base nas superfícies constatadas nos Estados-membros para os anos de 1992, 1993 e 1994. No entanto, para Espanha e Portugal, as superfícies a tomar em consideração são determinadas com base nos períodos 1990-1992 e 1989-1991, respectivamente. Essas superfícies são fixadas do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se as superfícies consagradas ao arroz num determinado ano superarem a superfície máxima garantida comunitária, será aplicada, para o mesmo ano de produção:

- a todos os produtores, uma redução do montante do pagamento compensatório igual a seis vezes a taxa de superação para os primeiros cinco pontos percentuais de superação,

- em caso de uma superação que exceda os primeiros cinco pontos, será aplicada uma redução suplementar aos produtores nos Estados-membros que excedam em mais de cinco pontos a sua SMGN. Essa redução será igual a seis vezes a taxa de superação da SMGN para além dos primeiros cinco pontos. Todavia, esta última taxa pode ser corrigida, nomeadamente para atender à possibilidade de, num ou mais Estados-membros, a SMGN majorada de 5 % não ter sido integralmente utilizada. Nesse caso, a redução suplementar prevista no presente artigo pode ser adaptada, tendo em conta, de modo proporcional, a SMGN dos Estados-membros afectados pela redução suplementar. A correcção deve, no entanto, garantir que a redução média ponderada da Comunidade no seu conjunto seja igual à percentagem de superação da SMGC.

A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 23º, estabelecerá a amplitude e a repartição das reduções a aplicar.

Para cada região de produção, o Estado-membro deve fornecer à Comissão os dados pormenorizados, discriminados por variedades, relativos às superfícies, rendimentos, produção e existências junto dos produtores e das fábricas de descasque. Estes dados devem basear-se num regime de declarações obrigatórias dos produtores e das fábricas de descasque instaurado, gerido e controlado pelo Estado-membro.

Artigo 8º

1. Em condições a determinar, pode ser concedida uma restituição à produção de amido e certos produtos derivados, obtidos a partir de arroz e de trincas de arroz e utilizados no fabrico de determinadas mercadorias.

2. A restituição referida no nº 1 será fixada periodicamente.

Artigo 9º

Serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º, as normas de execução do presente título, nomeadamente:

a) A lista dos centros de intervenção previstos no segundo parágrafo do artigo 3º Esta lista será adoptada após consulta dos Estados-membros interessados e incluirá, designadamente, centros de intervenção em zonas excedentárias, dotados de instalações e equipamento técnico suficientes e que tenham uma situação favorável em termos de meios de transporte;

b) As normas de execução dos artigos 4º e 5º Estas compreenderão, designadamente:

- a qualidade e a quantidade mínima exigíveis na intervenção,

- as bonificações e depreciações aplicáveis na intervenção,

- os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção, bem como qualquer outra norma relativa à intervenção,

- os processos e condições de colocação à venda pelos organismos de intervenção,

- se for caso disso, a constituição de uma garantia para cobrir o pagamento dos adiantamentos previstos no nº 1, alínea a), do artigo 4º;

c) A natureza e a aplicação das medidas previstas no artigo 6º;

d) As normas de execução do artigo 7º e as bonificações e depreciações aplicáveis ao pagamento compensatório;

e) As normas de execução do artigo 8º, bem como a fixação das restituições e da lista dos produtos previstas nesse artigo.

TÍTULO II Regime comercial com países terceiros

Artigo 10º

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1º estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 14º e 15º

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º

Artigo 11º

1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino da Reunião de produtos do código NC 1006 (com excepção do código 1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenham dos Estados-membros e se encontrem numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, pode ser fixada uma subvenção.

O montante dessa subvenção será fixado, tendo em conta as necessidades de abastecimento do mercado da Reunião, com base na diferença entre as cotações ou os preços dos produtos em causa no mercado mundial e as cotações ou os preços dos mesmos produtos no mercado comunitário, bem como, se necessário, nos preços desses produtos entregues na ilha da Reunião.

A subvenção é concedida a pedido do interessado. Pode ser fixada, se for caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante da subvenção.

A subvenção será fixada periodicamente, de acordo com o processo previsto no artigo 23º Todavia, se necessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar a subvenção no intervalo entre duas fixações.

2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no nº 1.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º

Artigo 12º

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º 2. Em derrogação do nº 1, o direito de importação:

a) Do arroz descascado do código NC 1006 20 será igual ao preço de compra de intervenção válido no momento da importação, majorado:

- de 80 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98,

- de 88 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC que não os 1006 20 17 e 1006 20 98,

e subtraindo-se o preço de importação;

b) Do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igual ao preço de intervenção válido no momento da importação, majorado de uma percentagem a calcular e diminuído do preço de importação.

Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum.

A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as percentagens respectivas, referidas na alínea a), em função das taxas de conversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos e majorando os montantes assim obtidos de um montante de protecção da indústria.

3. Em derrogação do nº 1:

a) Não é cobrado qualquer direito aquando da importação para o departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00 destinados a nele serem consumidos;

b) O direito a cobrar aquando da importação para o departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006 30 destinados a nele serem consumidos será afectado do coeficiente de 0,30.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º Tais normas incidirão, nomeadamente:

- na fixação das taxas de conversão do arroz nos diferentes estádios de transformação, nos custos de transformação e no valor dos subprodutos referido no nº 2,

- na fixação do montante de protecção da indústria e nas disposições necessárias para a determinação e o cálculo dos preços de importação e para a verificação da sua autenticidade.

Artigo 13º

1. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 12º, a fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos referidos no artigo 1º, a importação, à taxa do direito previsto no artigo 12º, de um ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os preços transmitidos pela Comissão à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no nº 1 se manifestam ou ameaçam manifestar-se.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação CIF da expedição em causa.

Os preços de importação CIF são verificados, para o efeito, com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 23º Tais normas incidirão designadamente:

a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura, bem como nas disposições especiais a aplicar aos produtos referidos no nº 2 do artigo 12º, nomeadamente no que respeita às disposições para a determinação dos preços de importação a tomar em consideração com vista à aplicação de um direito de importação adicional;

b) Na fixação dos preços representativos e nos outros critérios necessários para assegurar a execução do nº 1, em conformidade com o artigo 5º do referido acordo.

Artigo 14º

1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem transformação ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dos produtos a que se refere o artigo 1º com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

A restituição à exportação sob a forma de mercadorias constantes do anexo B de produtos referidos no artigo 1º não pode ser superior à aplicável a esses produtos exportados sem transformação.

2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, será estabelecido o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo às exigências de gestão;

c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exijam.

As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º Essa fixação pode efectuar-se, nomeadamente:

a) Periodicamente;

b) Por concurso, para os produtos em relação aos quais este processo estivesse previsto no passado.

As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.

As restituições fixadas periodicamente para os produtos a que se refere o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º serão fixadas pelo menos uma vez por mês.

4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:

a) A situação e as perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas de arroz e das disponibilidades,

- no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas de arroz;

b) Os objectivos da organização comum do mercado do arroz, que consistem em assegurar a este mercado uma solução equilibrada e um desenvolvimento natural a nível de preços e comércio;

c) Os limites decorrentes dos acordos concluídos, em conformidade com o artigo 228º do Tratado;

d) O interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;

e) Os aspectos económicos das exportações previstas.

Na fixação da restituição, será nomeadamente tomada em consideração a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de produtos desses países admitidos no regime de aperfeiçoamento.

5. Para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º, as restituições serão fixadas de acordo com os seguintes critérios específicos:

a) Os preços praticados para esses produtos nos diversos mercados de exportação representativos da Comunidade;

b) As cotações mais favoráveis registadas nos diferentes mercados dos países terceiros importadores;

c) As despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir dos mercados comunitários referidos na alínea a) para os portos ou outros locais de exportação da Comunidade que servem esses mercados, bem como as despesas de acesso ao mercado mundial.

6. Em caso de fixação da restituição por concurso, este incidirá sobre o montante da restituição.

7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1º e exportados sem transformação, a restituição só será concedida a pedido e mediante apresentação do correspondente certificado de exportação.

8. O montante da restituição aplicável na exportação dos produtos referidos no artigo 1º e exportados sem transformação será o montante válido no dia do pedido de certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:

a) Ao destino indicado no certificado

ou

b) Ao destino real, caso este seja diferente do destino indicado no certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certificado.

Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número.

9. O disposto nos nºs 7 e 8 pode ser tornado extensivo aos produtos referidos no artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3448/93 (1).

10. Pode ser feita derrogação aos nºs 7 e 8 em relação aos produtos referidos no artigo 1º que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 23º

11. No que diz respeito aos produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º, salvo derrogação adoptada de acordo com o processo previsto no artigo 23º, a restituição aplicável em conformidade com o nº 4 será ajustada, em função do nível das majorações mensais aplicáveis ao preço de intervenção e eventualmente das variações desses preços, consoante o estádio de transformação, com a taxa de conversão aplicável.

Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no artigo 23º No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correcções.

O disposto nos parágrafos anteriores pode ser aplicado total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º, bem como aos produtos referidos no artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B. Nesse caso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo será corrigido através da aplicação à majoração mensal de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade do produto de base e a quantidade deste contida no produto transformado exportado ou utilizado na mercadoria exportada.

12. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º será paga se for apresentada prova de que os produtos:

- são de origem comunitária, desde que se trate de arroz «paddy» e de arroz descascado, excepto em caso de aplicação do nº 14,

- foram exportados para fora da Comunidade

e

- em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma restituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 8. Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processo previsto no artigo 23º, sob reserva de condições a determinar, de molde a oferecer garantias equivalentes.

Poderão ser adoptadas disposições complementares, em conformidade com o processo previsto no artigo 23º

13. Não será concedida qualquer restituição aquando da exportação de arroz «paddy» e de arroz descascado importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:

- da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente,

- da cobrança de todos os direitos de importação do produto.

Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável; caso os direitos cobrados na importação sejam superiores à restituição aplicável, a restituição será igual a esta última.

14. O respeito dos limites em volume, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, será assegurado com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência nele previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Tendo em conta o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round», a validade dos certificados não será afectada pelo termo de um período de referência.

15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídas ou não utilizadas, nomeadamente a relativa ao ajustamento referido no nº 11, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º A alteração do anexo B será efectuada de acordo com o mesmo processo. No entanto, as normas de execução do nº 7 relativas aos produtos a que se refere o artigo 1º exportados sob forma de mercadorias constantes do anexo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3448/93.

Artigo 15º

1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do arroz, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode, em casos especiais, excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ou passivo relativamente aos produtos mencionados no artigo 1º

2. Em derrogação do nº 1, se a situação nele mencionada revestir excepcional urgência e se houver perturbação ou risco de perturbação no mercado comunitário, em consequência do regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de uma semana após a recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar do dia da respectiva comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se o Conselho não tomar qualquer decisão no prazo de três meses, considera-se anulada a decisão da Comissão.

Artigo 16º

1. São aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo as definições constantes do anexo A, será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:

- a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 17º

1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou vários dos produtos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1º atinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar o mercado da Comunidade, podem ser tomadas as medidas adequadas.

2. Considera-se que as cotações ou os preços no mercado mundial atingem o nível dos preços comunitários quando tendem para, ou ultrapassam, o preço de intervenção, majorado:

- de 80 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98, e - de 88 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC que não os 1006 20 17 e 1006 20 98.

3. Considera-se que a situação referida no nº 1 pode persistir ou agravar-se quando se verificar entre a oferta e a procura um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível da produção e dos preços de mercado.

4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do mercado comunitário, em consequência da situação referida nos números anteriores, quando o nível elevado dos preços no comércio internacional for susceptível de criar entraves à importação para a Comunidade de produtos a que se refere no artigo 1º ou de provocar a saída desses produtos para fora da Comunidade, comprometendo a estabilidade do mercado ou a segurança dos aprovisionamentos.

5. Sempre que estejam preenchidas as condições previstas no presente artigo, podem ser adoptadas as seguintes medidas:

- aplicação de um direito nivelador na exportação; além disso, um dado direito nivelador na exportação pode ser objecto de um processo de concurso para determinada quantidade,

- fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,

- suspensão total ou parcial dos certificados de exportação,

- recusa total ou parcial dos pedidos de emissão dos certificados de exportação que estejam pendentes.

A anulação destas medidas é decidida, o mais tardar, no momento em que se constate que a condição descrita no nº 2 deixou de estar preenchida durante três semanas consecutivas.

6. Para a fixação do direito nivelador na exportação dos produtos a que se refere o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º, são tidos em conta os seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução:

- no mercado comunitário, dos preços do arroz e das disponibilidades,

- no mercado mundial, dos preços do arroz e dos produtos transformados do sector do arroz;

b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz, que consistem em assegurar a estes mercados uma situação equilibrada em termos de aprovisionamentos e comércio;

c) Importância de evitar perturbações no mercado comunitário;

d) Aspecto económico das exportações.

7. Para a fixação do direito nivelador na exportação de produtos a que se refere o nº 1, alínea c), do artigo 1º, são tidos em conta os elementos enumerados no nº 6, bem como os seguintes elementos específicos:

a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diversos mercados da Comunidade;

b) Quantidade de trincas de arroz necessárias ao fabrico dos produtos considerados e, eventualmente, valor dos subprodutos;

c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial.

8. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o justifiquem, o direito nivelador na exportação pode ser diferenciado.

9. O direito nivelador na exportação a cobrar é o direito aplicável no dia da exportação. No entanto, mediante pedido do interessado a apresentar em simultâneo com o pedido de certificado, aplicar-se-á a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do mesmo certificado o direito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.

10. Às exportações efectuadas a título da ajuda alimentar, em aplicação do nº 10 do artigo 14º, não é aplicado qualquer direito nivelador.

11. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º

Pelo mesmo processo, e relativamente a cada um dos produtos:

- é tomada uma decisão quanto à adopção das medidas referidas no nº 5 e quanto à supressão das medidas referidas no segundo e terceiros travessões do mesmo número,

- é fixado periodicamente o direito nivelador na exportação.

Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer ou alterar o direito nivelador na exportação.

12. Em caso de emergência, a Comissão pode tomar as medidas enumeradas nos terceiro e quarto travessões do nº 5, notificando da decisão os Estados-membros e tornando-a pública por afixação na sua sede. Esta decisão conduz à aplicação das medidas aos produtos em causa a partir do dia indicado para o efeito, sendo este posterior à notificação. A decisão relativa às medidas a que se refere o terceiro travessão do nº 5 é aplicável durante um período de sete dias, no máximo.

Artigo 18º

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º sofrer, ou ameaçar sofrer, pertubações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou a ameaça de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as normas gerais de execução do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação referida no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos, em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do Tratado.

TÍTULO III Disposições gerais e finais

Artigo 19º

Não são admitidas à livre circulação no interior da Comunidade as mercadorias referidas no artigo 1º fabricadas ou obtidas a partir de produtos não mencionados no nº 2 do artigo 9º nem no nº 1 do artigo 10º do Tratado.

Artigo 20º

Sob reserva de disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 92º a 94º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1º

Artigo 21º

O nº 4 do artigo 40º do Tratado e as disposições adoptadas em aplicação do artigo 40º são aplicáveis, desde que se trate da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, aos departamentos franceses ultramarinos, no que respeita aos produtos referidos no artigo 1º

Artigo 22º

Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão reciprocamente os dados necessários para a aplicação do presente regulamento. As modalidades da comunicação e da divulgação desses dados serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º

Artigo 23º

Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité de gestão dos cereais, instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a seguir designado por «comité», será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.

Permanece aplicável o conjunto das disposições do artigo 23º do regulamento supracitado no que respeita ao comité.

Artigo 24º

O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 25º

O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigo 39º e 110º do Tratado.

Artigo 26º

1. É revogado, a partir da campanha de 1996/1997, o Regulamento (CEE) nº 1418/76.

2. Todas as remissões para o regulamento revogado, nos termos do nº 1, devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ler-se segundo a tabela de correspondência constante do anexo C.

3. São revogados, a partir da campanha de 1996/1997, os seguintes regulamentos:

- Regulamento (CEE) nº 1422/76 (1),

- Regulamento (CEE) nº 1424/76 (2),

- Regulamento (CEE) nº 1425/76 (3),

- Regulamento (CEE) nº 1426/76 (4),

- Regulamento (CEE) nº 3878/87 (5).

4. Para facilitar a passagem do actual regime da organização comum do mercado do arroz para o regime decorrente do presente regulamento, ou para facilitar a passagem de uma campanha de comercialização para outra durante as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 23º, tomar todas as medidas transitórias que considerar necessárias.

5. Ao nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 é aditado o seguinte travessão:

«- ao regime de ajuda aos produtores de arroz, instituído pelo artigo . . . do Regulamento (CE) nº . . .».

Artigo 27º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1996/1997, com excepção do disposto no nº 4 do artigo 26º, que é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 18.

(2) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 26.

(4) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 28.

(5) JO nº L 363 de 24. 12. 1987, p. 3.

ANEXO A

Definições

1. a) Arroz em casca (paddy): arroz envolvido pela casca, após a debulha;

b) Arroz descascado, em película ou em meio preparo: arroz paddy em que apenas a casca foi removida. É nomeadamente abrangido por esta denominação o arroz designado comercialmente como «riz brun», «riz cargo», «riz loonzain» e «riso sbramato»;

c) Arroz semibranqueado: arroz paddy a que foi removida a casca, uma parte do gérmen, e todas ou parte das camadas externas do pericarpo, mas não as camadas internas;

d) Arroz branqueado: arroz paddy em que foram eliminadas a casca, a totalidade das camada exteriores e interiores do pericarpo, a totalidade do gérmen no caso do arroz de grãos longos e de grãos médios, ou pelo menos uma parte no caso do arroz de grãos redondos, mas em que podem subsistir estrias brancas longitudinais em 10 % dos grãos, no máximo.

2. a) Arroz de grãos redondos: arroz cujos grãos tenham um comprimento inferior ou igual a 5,2 milímetros e cuja relação comprimento/largura seja inferior a 2;

b) Arroz de grãos médios: arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 5,2 milímetros e inferior ou igual a 6,0 milímetros e cuja relação comprimento/largura seja inferior a 3;

c) Arroz de grãos longos:

A) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 milímetros e cuja relação comprimento/largura seja superior a 2 e inferior a 3;

B) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 milímetros e cuja relação comprimento/largura seja superior ou igual a 3;

d) Medição dos grãos: a medição dos grãos é efectuada em arroz branqueado de acordo com o seguinte método:

i) retirar uma amostra representativa do lote,

ii) separar na amostra os grãos inteiros;

iii) efectuar duas medições sobre duas tomas de 100 grãos cada uma e estabelecer a média,

iv) determinar o resultado em milímetros, arredondando a uma décima.

3. Trincas: fragmentos de grãos cujo comprimento é igual ou inferior a três quartos do comprimento médio do grão inteiro.

ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

Tabela de correspondência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>