EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta permitirá aos Estados‑Membros ratificar legalmente a Convenção n.º 189 sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a seguir «Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico» ou «Convenção».

A Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico foi adotada na 100.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 16 de junho de 2011, e deverá entrar em vigor em setembro de 2013. A Convenção fixa as normas mínimas gerais em matéria de proteção do trabalho para os trabalhadores domésticos.

Desde dezembro de 2012, a Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico foi ratificada por três Estados pertencentes à OIT. Conta‑se entre as convenções da OIT classificadas pela própria organização como atualizadas e, por conseguinte, ativamente promovidas.

A União Europeia (UE) está empenhada em promover a agenda para o trabalho digno, tanto a nível interno como nas suas relações externas. As normas laborais são um elemento fundamental do conceito de trabalho digno. A ratificação das convenções da OIT por parte dos Estados‑Membros é um sinal importante do empenho político da União para melhorar as normas laborais em todo o mundo.

Além disso, no âmbito da estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos[1], a Comissão instou os Estados‑Membros a ratificarem todos os instrumentos, acordos e obrigações jurídicas internacionais que permitam melhorar a eficácia, a coordenação e a coerência da luta contra o tráfico de seres humanos. Estes incluem a Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico.

É, por isso, necessário que sejam levantados, a nível da UE, todos os obstáculos jurídicos à ratificação pelos Estados‑Membros da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico, cujo teor não suscita preocupações à luz do acervo da União.

As disposições da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico pretendem contribuir para travar os abusos e a exploração de que são alvo os trabalhadores domésticos. O Artigo 1.º da Convenção define como trabalhador doméstico qualquer pessoa que exerce atividades de trabalho doméstico (trabalho realizado num domicílio ou para um domicílio), no âmbito de uma relação de trabalho. A Convenção exige que os Estados‑Membros da OIT tomem medidas para evitar a violência e o trabalho infantil no quadro do emprego doméstico. O artigo 3.º protege os direitos laborais fundamentais dos trabalhadores domésticos, exigindo que cada Estado parte da Convenção adote as medidas nela enunciadas para respeitar, promover e aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho. Outras disposições exigem, designadamente, que os Estados pertencentes à OIT:

· estabeleçam uma idade mínima para o trabalho doméstico e salvaguardas para os trabalhadores com menos de 18 anos;

· impeçam situações de abuso e de violência;

· garantam condições de trabalho justas e dignas;

· assegurem que os trabalhadores sejam informados dos termos e condições das suas funções;

· regulamentem o recrutamento de trabalhadores no estrangeiro e assegurem a liberdade de circulação;

· prescrevam a igualdade de tratamento entre os trabalhadores domésticos e os outros trabalhadores, no que diz respeito à remuneração e às prestações sociais;

· regulamentem e controlem as agências de emprego privadas; e ainda

· desenvolvam um mecanismo específico de recurso.

A Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico refere‑se a domínios do direito da União em que o grau de regulamentação já se encontra numa fase avançada.

A Convenção aborda principalmente aspetos ligados à área da política social, em que a legislação da União estabelece prescrições mínimas em matéria de saúde e segurança no trabalho, proteção dos jovens no trabalho, proteção da maternidade, informação por escrito, tempo de trabalho, imigração e trabalho temporário[2].

A Convenção aborda aspetos relativos ao domínio da luta contra a discriminação, em que a legislação da União estabelece requisitos mínimos de igualdade no emprego, igualdade entre homens e mulheres e proteção da maternidade[3].

A Convenção trata também aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria penal e no domínio do asilo e da imigração, em que a legislação da União estabelece requisitos mínimos contra o tráfico de seres humanos e sanções aplicáveis aos empregadores[4].

Além disso, o artigo 8.º da Convenção sobre o Trabalho Doméstico trata da proteção dos trabalhadores domésticos migrantes, que inclui aspetos relacionados com a livre circulação de trabalhadores ao abrigo da legislação da União[5].

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Em conformidade com as regras em matéria de competência externa que foram elaboradas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia[6] e, mais especificamente, no que diz respeito à celebração e ratificação de uma Convenção da Organização Internacional do Trabalho[7], os Estados‑Membros não podem decidir com autonomia sobre a ratificação da Convenção sem autorização prévia do Conselho, uma vez que a Convenção incide parcialmente em matérias da competência da União.

Por outro lado, a União Europeia não pode, ela própria, ratificar convenções da OIT, uma vez que apenas os Estados podem ser partes nessas convenções.

Consequentemente, se o objeto de um acordo ou contrato incide parcialmente em matérias da competência da União e parcialmente dos Estados‑Membros, as instituições da União e os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas necessárias para melhor assegurar a cooperação na ratificação da Convenção e no cumprimento dos compromissos dela decorrentes[8].

No que diz respeito às três convenções da OIT adotadas na última década e que incidiam parcialmente em matérias da competência da União, o Conselho autorizou os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União, as partes coincidentes com o âmbito de competência da União[9]. A Comissão adotou também uma proposta de decisão do Conselho no que diz respeito à Convenção n.º 170 sobre os Produtos Químicos[10].

Mais especificamente, no que diz respeito à Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico, o nível de regulamentação nos diferentes aspetos da política social e nos domínios da luta contra a discriminação, da cooperação judiciária em matéria penal e do asilo e imigração abrangidos pela convenção, atingiu uma fase tão avançada que os Estados‑Membros já não podem agir de forma soberana no domínio externo a este respeito[11]. O artigo 153.º do TFUE constitui a principal base jurídica para o respetivo direito da União, que, na maioria dos casos, é mais pormenorizado do que os princípios gerais estabelecidos na Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico. Não existe contradição entre os princípios gerais estabelecidos na Convenção e o direito da União e não existe qualquer incompatibilidade entre as disposições da Convenção e as prescrições mínimas nestes domínios previstas no acervo da União.

Decorre do artigo 19.º, n.º 8, da Constituição da OIT que a Convenção contém normas mínimas, o que significa que os sistemas nacionais de execução podem prever normas mais rigorosas do que as da Convenção.

Não existe qualquer incoerência de abordagem entre as regras relativas à proteção e à igualdade de tratamento dos trabalhadores propostas pela Convenção e os requisitos mínimos previstos no acervo da União neste domínio. Quer isto dizer que as medidas da União podem ser mais rigorosas do que as normas da OIT e vice‑versa[12].

A Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico contém um artigo para proteger os trabalhadores domésticos migrantes (artigo 8.º), o qual pode interferir com a liberdade de circulação dos trabalhadores – um domínio da competência exclusiva da União[13]. No entanto, o principal objetivo da Convenção não é regular uma questão da competência exclusiva da União. Além disso, o artigo 8.º, n.º 2, da Convenção estabelece que a obrigação de receber uma oferta de emprego por escrito antes de atravessar as fronteiras nacionais não se aplica às zonas de integração económica regional. Esta cláusula de salvaguarda evita qualquer incompatibilidade possível entre a Convenção e o acervo da União em matéria de liberdade de circulação dos trabalhadores, ao abrigo do artigo 45.º do TFUE e do Regulamento (UE) n.º 492/2011. Por conseguinte, as disposições da Convenção neste domínio não são incompatíveis com o acervo da União.

O objetivo da presente proposta é, por conseguinte, autorizar os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União, as partes da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico que incidem sobre matérias abrangidas pelo âmbito de competência da União.

A proposta baseia‑se no artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aplicável por analogia, em conjugação com o artigo 153.º do TFUE, que constitui a base jurídica principal para a legislação da União relativa à proteção e à melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores.

2013/0085 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a autorização do Parlamento Europeu[14],

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho que são classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho, como contributo para os esforços da União Europeia no que respeita à promoção do trabalho digno para todos dentro e fora da União, dos quais a proteção e a melhoria das condições de trabalho são aspetos importantes.

(2) A maior parte das regras no quadro da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a seguir designada por «Convenção», são abrangidas, em grande medida, pelo acervo da União nos domínios da política social[15], da luta contra a discriminação[16], da cooperação judiciária em matéria penal[17] e do asilo e imigração[18].

(3) As disposições da Convenção em matéria de proteção dos trabalhadores domésticos migrantes podem interferir com a liberdade de circulação dos trabalhadores – um domínio da competência exclusiva da União[19].

(4) Em consequência, existem partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo que os Estados‑Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das instituições da União[20] em relação a elas.

(5) A União Europeia não pode ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser partes na mesma.

(6) Nesta situação, os Estados‑Membros e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito à ratificação da Convenção.

(7) Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados‑Membros, que estão vinculados pela legislação da União sobre as prescrições mínimas em matéria de condições de trabalho, a ratificar a Convenção, no interesse da União Europeia.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Os Estados‑Membros são autorizados a ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União atribuída pelos Tratados, a Convenção intitulada Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189).

Artigo 2.º

Os Estados‑Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012‑2016, COM(2012) 286 de 19.6.2012.

[2] Diretiva 89/391/CEE, Diretiva 94/33/CEE, Diretiva 91/533/CEE, Diretiva 2003/88/CE, Diretiva 2011/98/UE, Diretiva 2008/104/CE.

[3] Diretiva 2000/78/CE, Diretiva 2000/43/CE, Diretiva 2006/54/CE, Diretiva 92/85/CEE.

[4] Diretiva 2011/36/CE, Diretiva 2009/52/CE.

[5] Artigo 45.º do TFUE, Regulamento n.º 492/2011.

[6] AETR acórdão do TJCE, processo 22/70, de 31 de março de 1971, Col. 1971, 263; ver também o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE que codificou estes princípios.

[7] Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de 1993, relativo à Convenção sobre substâncias químicas n.º 170, Col. 1993‑I, página 1061.

[8] Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE (ibid.), pontos 36, 37 e 38.

[9] Na última década, foram adotadas três decisões do Conselho que autorizam os Estados‑Membros a ratificar convenções da OIT: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2005, que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos marítimos (Convenção n.º 185), JO L 136, de 30.5.2005, p. 1; Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2007, que autoriza os Estados‑Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (JO L 161 de 22.6.2007, p. 63); e Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2010, que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 188), JO L 145 de 11.6.2010, p. 12.

[10] COM(2012) 677 de 20 de novembro de 2012.

[11] Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, pontos 25 e 26.

[12] Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, ponto 18.

[13] Artigo 45.º do TFUE, Regulamento n.º 492/2011.

[14] JO C , p.

[15] Incluindo a Diretiva‑Quadro 89/391/CEE relativa à segurança e saúde, a Diretiva 94/33/CE relativa aos jovens no trabalho, a Diretiva 92/85/CEE relativa à proteção da maternidade, a Diretiva 91/533/CEE relativa à informação escrita, a Diretiva 2003/88/CE relativa ao tempo de trabalho e a Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário.

[16] Incluindo a Diretiva 2000/78/CE relativa à igualdade no emprego, a Diretiva 2006/54/CE relativa à igualdade entre homens e mulheres e a Diretiva 92/85/CEE relativa à proteção da maternidade.

[17] Incluindo a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.

[18] Incluindo a Diretiva 2009/52/CE sobre sanções aplicáveis aos empregadores e a Diretiva 2011/98/UE relativa a uma autorização única.

[19] Artigo 45.º do TFUE, Regulamento n.º 492/2011.

[20] Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de 1993, Col. 1993‑I, página 1061, ponto 26.