*a* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05 09.1995 
COM(95) 408 final - SYN 500 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO A ACÇÕES A FAVOR 
DAS FLORESTAS TROPICAIS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A gravidade das ameaças que pairam sobre as florestas tropicais e a necessidade de agir 
de modo concertado a nível internacional numa perspectiva que relacione o ambiente e o 
desenvolvimento foram salientadas por todas as instituições comunitárias e confirmadas 
na recente Conferência do Rio de Janeiro. 
Neste contexto, uma acção a nível comunitário que complete as acções dos 
Estados-membros permitirá melhor realizar os objectivos prosseguidos e facilitará a 
mobilização dos recursos necessários. 
O presente regulamento estabelece os objectivos e as modalidades destas acções que têm 
por objectivo contribuir para a preservação e a gestão sustentável das florestas tropicais. 
A 
Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura no que diz respeito à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um 
regulamento relativo a acções em favor das florestas tropicais (00/0500(SYN). 
0 Parlamento adoptou, em 15 de Junho de 1995, vinte e nove alterações. 
1 Após reexame, a Comissão integrou na sua posição as seguintes alterações: 
N° 2 (Zona geográfica ou climatérica) 
N° 3 (Instrumentos comerciais e de ajuda ao desenvolvimento) 
N° 6 (Recursos consideráveis para proteger de modo significativo as florestas 
tropicais) 
N° 7 (Compromisso A) (Montante financeiro de referência) 
N° 9 (Exame quinquenal) 
N° 10 (Definição das florestas tropicais) 
N° 11 (Populações indígenas) 
N° 13 (Conservação qualitativa e quantitativa) 
N° 15 (Gestão duradoura) 
N° 17 (Adesão das populações da floresta) 
2 A Comissão integrou como modificações de ordem redaccional as seguintes 
alterações: 
N° 8 (Definir um quadro permanente para promover estas acções e garantir a 
coerência) 
N° 18 Promover a produção sustentável da madeira essencialmente não 
proveniente de florestas primárias) 
N° 22 (Melhor concertação em vez de posição uniforme) 
N° 29 (Métodos harmonizados em vez de critérios orientados para ...) 
N° 30 (Guia de financiamento) 
N° 31 (Avaliação) 
e parcialmente as alterações: 
N° 20 (Sem referências ao consentimento das populações locais já em larga 
medida abrangidos pela alteração 17 integrada no n° 1 do artigo 4o, que 
prevê "a adesão" das populações da floresta em causa) 
N° 25 (Compromisso B) (Sem retomar a taxa de 60%, já que 100% das acções 
financeiras devem beneficiar do apoio das protecções locais e da 
contribuição das colectividades locais) 
/Ibuo 
N° 37 (Sem retomar os aspectos relativos à instituição e à aplicação a nível 
comunitário de um sistema de avaliação e de controlo dos certificados, cf. 
ponto 3). 
A Comissão não pode adoptar a alteração 28 (relatórios de avaliação) que é, em 
larga medida, abrangida pelas disposições dos artigos 12° e 14° relativos a 
alterações sobre: 
a problemática comercial (restrições à importação; instituição de um 
sistema comunitário de certificação cf. alterações n°s 1, 4, 5, 23) 
acções dependentes dos poderes próprios de iniciativa ou de organização 
da Comissão ( alterações 23, 24, 27) 
temas demasiado gerais e amplos, pelo que difíceis de pôr em prática 
(alterações 12, 14, 19) 
AL 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO A ACÇÕES A FAVOR 
DAS FLORESTAS TROPICAIS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 130° Se 130° W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Estatutando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189° C do 
Tratado2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
JOn°C78de 19.3.1993, p. 8eJOn°C201 de 13.7.1994, p. 15. 
Pareceres do Parlamento Europeu dados em 29 de Outubro de 1993 
(JOn°C315de22.12.1993, p. 644) e em 15 de Junho de 1995 
(JOn° de ). 
Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho, de 16 de Outubro de 1989, 
designada "A conservação das florestas tropicais: o papel da Comunidade"3 estabeleceu as 
grandes linhas de acção da Comunidade neste domínio; 
Considerando que a resolução do Conselho de Ministros da cooperação para o 
desenvolvimento, de 29 de Maio de 1990, designada "Florestas tropicais: aspectos 
relativos ao desenvolvimento" constitui uma base para a utilização dos instrumentos de 
desenvolvimento no domínio da conservação das florestas tropicais; 
Considerando que o Parlamento Europeu expressou, em numerosas resoluções 
parlamentares, a sua preocupação com a destruição das florestas tropicais e suas 
consequências para as populações das florestas; 
Considerando que o Conselho Europeu de Dublin de Junho de 1990 solicitou a 
elaboração de um programa de acção a fim de lutar contra a ameaça que paira sobre as 
florestas tropicais; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros adoptaram os princípios da 
Conferência do Rio relativos às florestas, o programa de acção da Agenda 21, bem como 
a convenção sobre a diversidade biológica e a modificação do clima; 
Considerando que as acções da Comunidade a favor das florestas tropicais constituem 
parte integrante dos seus objectivos de conservação das florestas independentemente da 
zona geográfica ou climatérica em que se encontrem; 
Considerando que a Comunidade deseja alargar as suas acções a favor da conservação das 
llorestas tropicais através de todos os meios adequados, nomeadamente no âmbito da sua 
política de ambiente e da sua nova política de cooperação para o desenvolvimento, 
prevista nos artigos 130° U a 130° Y do Tratado, para tal recorrendo aos instrumentos 
comerciais e de ajuda ao desenvolvimento adequados; 
Considerando que, em virtude dos seus conhecimentos especiais, as populações da 
floresta desempenham um papel crucial na gestão do ambiente, em especial no que diz 
respeito à conservação das florestas tropicais; 
Considerando que os condicionalismos ecológicos e sócio-económicos ligados às florestas 
tropicais variam de região para região e de país para país; 
JOn°C264de 16.10.1989, p. 1. 
Considerando que uma acção comunitária que complemente as acções dos 
Estados-membros contribuirá para uma melhor realização dos objectivos prosseguidos, 
Considerando que os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispõe actualmente 
para apoiar a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas poderiam ser 
utilmente completados; 
Considerando que é necessário empregar recursos consideráveis para proteger de modo 
significativo as florestas tropicais; 
Considerando que há que tomar disposições a fim de financiar as acções objecto do 
presente regulamento; 
Considerando que é proposto um montante financeiro de referência de 250 milhões de 
ecus como prova da vontade da autoridade legislativa de executar as acções objecto do 
presente regulamento por um período inicial de cinco anos (de 1995 a 1999), na medida 
em que esse montante de referência seja compatível com os limites máximos da categoria 
4 das perspectivas de financiamento (de 1995 a 1999); 
Considerando que é necessário definir um quadro permanente para promover estas acções 
e garantir a coerência da política neste domínio; 
Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu examinarão, quinquenalmente, os 
mecanismos de financiamento a utilizar para as acções de promoção das florestas 
tropicais, tendo em conta as disposições da Convenção ACP-CEE em vigor e o 
regulamento relativo à cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia e da 
América Latina; 
Considerando que é conveniente definir as normas de execução e, em especial, a forma de 
acção, os beneficiários da ajuda e os procedimentos de decisão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo T 
A Comunidade apoiará as acções destinadas a fomentar a conservação e a gestão 
sustentável das florestas tropicais, bem como a diversidade biológica que lhes está 
associada, em conformidade com os critérios e os processos previstos no presente 
regulamento. 
Artigo 2o 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
1) "Florestas tropicais": os ecossistemas florestais tropicais e subtropicais, naturais 
ou semi-naturais, intactos (primários) ou não intactos (secundários), que se 
caracterizam pela presença abundante de árvores, em zonas de clima seco ou 
húmido. As zonas em causa são as regiões tropicais e subtropicais delimitadas 
pelos paralelos 30° N e 30° S; 
2) "conservação": todas as acções de preservação e recuperação das florestas 
tropicais e, mais especificamente, as acções destinadas a proteger e a reconstituir a 
divsersidade biológica do ecossistema florestal em causa - incluindo as suas 
funções ecológicas -, bem como a assegurar simultaneamente, e na medida do 
possível, a sua actual e futura utilidade para a humanidade e, em especial, para as 
populações da floresta; 
3) "gestão florestal sustentável": a gestão e a utilização das florestas e dos bosques 
de tal modo e com tal intensidade que mantenham a sua diversidade biológica, a 
sua produtividade, a sua capacidade de regeneração, a sua vitalidade e a sua 
capacidade de satisfazer, no presente e no futuro, as funções ecológicas, 
económicas e sociais pertinentes, aos níveis local, nacional e mundial, sem causar 
prejuízo a outros ecossistemas; 
4) "desenvolvimento sustentável": a melhoria do nível de vida e do bem-estar das 
populações em causa, dentro dos limites da capacidade dos ecossistemas, através 
da preservação do património natural e da sua diversidade biológica tendo em 
vista as gerações presentes e futuras; 
5) "populações da floresta": as populações indígenas que habitam na floresta ou a 
consideram o seu habitat e qualquer população que viva na floresta ou na sua 
proximidade, e que dela dependa tradicionalmente de modo directo e importante. 
Artigo 3o 
1 Ao abrigo do presente regulamento, a Comunidade prestará apoio financeiro ou 
assistência técnica a acções destinadas a apoiar ou a encorajar os esforços envidados pelos 
países em desenvolvimento e suas organizações regionais no domínio da conservação e 
gestão sustentável das suas florestas tropicais, na óptica do desenvolvimento sustentável 
desses países e regiões. 
2 Entre os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação podem incluir-se não 
apenas Estados, regiões, países e territórios ultramarinos, mas igualmente serviços 
descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades locais ou 
tradicionais, indústrias e operadores privados, incluindo cooperativas e organizações não 
governamentais e associações representativas das populações florestais, que tenham a 
conservação das florestas tropicais como um dos seus objectivos declarados ou 
actividades regulares. 
"&*• 
3. Será consagrada especial atenção às acções destinadas a apoiar a conservação 
tanto qualitativa como quantitativa das florestas consideradas importantes pelos seus 
efeitos locais, tais como a protecção das bacias hidrográficas e dos biótipos, o combate à 
erosão dos solos e a recuperação das regiões degradadas, e pelos seus efeitos globais, tais 
como as alterações climatéricas e a perda de diversidade biológica. 
Artigo 4o 
1 A prioridade atribuída a acções específicas será determinada em função das 
necessidades de cada país, já expressas nas políticas nacionais e regionais de 
desenvolvimento e de ambiente relativas às florestas e em função das prioridades 
comunitárias em matéria de cooperação. Será, porém, concedida especial atenção às 
acções destinadas a fomentar: 
a) a conservação das florestas tropicais primárias e sua biodiversidade, bem como a 
regeneração das florestas tropicais danificadas, com base na análise das causas 
subjacentes à desflorestação que tenha em conta as diferenças existentes entre os 
diversos países e regiões e as medidas a adoptar para lhes fazer face. 
b) a gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e de outros 
produtos, com excepção das operações de corte de árvores para fins comerciais 
nas florestas tropicais primárias, excluindo as de carácter comunitário, em pequena 
escala, viáveis, sãs do ponto de vista do ambiente e que promovam uma gestão 
sustentável das florestas; 
c) a elaboração e o desenvolvimento de sistemas de certificação, munidos de sistemas 
independentes de avaliação para a madeira produzida nas florestas tropicais 
segundo os princípios acordados de uma gestão sustentável das florestas; estes 
sistemas serão parte integrante dos sistemas de certificação harmonizados a nível 
internacional, previstos para todos os tipos de madeira e produtos da madeira; 
d) previamente, a informação das populações da floresta, a sua participação e a sua 
adesão aquando da identificação, planeamento e execução das acções; 
e) o aumento da capacidade de satisfação das necessidades em termos de acções de 
formação para as populações locais e para técnicos e investigadores florestais, em 
matéria de legislação, de um maior apoio político e social e de reforço 
institucional, bem como de organizações e associações activas no domínio da 
conservação das florestas; 
t) uma política de investigação estratégica e adaptada com o objectivo de fornecer os 
conhecimentos necessários para a conservação e a gestão sustentável das florestas, 
bem como a realização de acções de acompanhamento da investigação no âmbito 
dos projectos e dos programas; 
g) o desenvolvimento das zonas-tampão para apoiar a conservação ou a regeneração 
das florestas tropicais, no âmbito de um plano mais vasto de ordenamento 
territorial, 
h) o desenvolvimento e a execução de planos de ordenamento florestal nacionais que 
tenham por objectivo a conservação das florestas tropicais e o fomento da 
exploração sustentável da madeira e de outros produtos da madeira não 
provenientes, na sua maioria, de florestas primárias, e a produção sustentável de 
outros produtos florestais. 
2. A Comunidade exigirá que as acções empreendidas ao abrigo do presente 
regulamento sejam precedidas por relatórios sobre o respectivo impacto ecológico, social, 
económico e cultural, com objectivos qualitativos ou quantitativos específicos. Sempre 
que possível, as referidas acções serão avaliadas com as populações locais envolvidas. 
Tal é válido igualmente para a avaliação das acções realizadas, sendo previamente 
atribuído a cada tipo de acção os seus próprios indicadores, os quais são precisados nas 
condições da acção a apoiar. Estes indicadores serão simultaneamente quantitativos e 
qualitativos. 
3 Nos vários domínios da política comunitária que tenham um impacto directo 
potencial na conservação das florestas tropicais, a Comunidade desenvolverá e aplicará os 
instrumentos necessários para evitar eventuais consequências negativas e, sempre que 
possível, para contribuir para a conservação das florestas tropicais. 
4 As acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento serão coordenadas 
com os programas e acções nacionais e internacionais, que apoiarão, relativos à 
conservação e à gestão sustentável das florestas tropicais, tais como o Plano de Acção 
relativo às Florestas Tropicais e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais, na 
condição de essas acções e programas estarem em conformidade com os princípios e 
objectivos estabelecidos no presente regulamento. 
5. Sempre que possível, as acções serão realizadas no âmbito de organizações 
regionais e de programas internacionais de cooperação, no contexto de uma maior 
concertação tendo em vista contribuir para a elaboração, a nível internacional, de uma 
política global de conservação das florestas 
Artigo 5o 
O co-financiamento com os Estados-membros ou com organizações multilaterais, 
regionais ou outras deverá ser alvo de uma maior coordenação. O carácter comunitário da 
ajuda deverá ser mantido na medida do possível. 
Artigo 6o 
O financiamento comunitário assumirá a forma de subvenções não reembolsáveis. 
Artigo 7o 
1. O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 3° abrange um 
período inicial de cinco anos (1995 a 1999). O montante financeiro de referência que 
atesta da vontade da autoridade legislativa para a execução destas acções durante o 
referido período é de 250 milhões de ecus. 
2. A autoridade orçamental determinará os créditos disponíveis para cada exercício, 
tendo em conta os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 2° do 
regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. 
Artigo 8° 
1. A assistência técnica e financeira pode abranger todos os custos em divisas, bem 
como os custos locais da realização de projectos e programas, incluindo, sempre que 
necessário, programas integrados e projectos sectoriais. 
2. Em especial poderão ser cobertas as despesas de manutenção e de funcionamento 
de acções de cooperação económica, de programas de formação e de investigação e de 
projectos e programas de desenvolvimento. Contudo, regra geral, com excepção dos 
programas de formação e de investigação, tais despesas só poderão ser suportadas na fase 
inicial e em montantes gradualmente decrescentes. 
3. Deverão ser dispendidos esforços sistemáticos no sentido de obter contribuições, 
nomeadamente sob forma financeira, por parte de parceiros (países, comunidades locais, 
empresas, beneficiários individuais), dentro das suas possibilidades e de acordo com a 
natureza de cada acção. 
4. O pagamento de impostos, direitos e encargos não será abrangido pelo 
financiamento comunitário. 
5. Os custos dos estudos e o recurso, a curto e a longo prazo, a peritos parea assistir 
os beneficiários e a Comissão na concepção de políticas gerais, na identificação e 
preparação de acções e no respectivo controlo e avaliação serão normalmente cobertos 
por fundos comunitários, quer como parte do financiamento de acções específicas, quer 
separadamente. 
Artigo 9° 
1. A participação em concursos, nos contratos de aquisição e em contratos de outra 
natureza estarão abertos, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e 
colectivas dos Estados-membros. 
2. No que diz respeito à assistência financeira e técnica, essa possibilidade de 
participação referida no n° 1 deverá ser geralmente alargada ao Estado beneficiário, 
podendo igualmente, consoante o caso, ser alargada aos outros países em vias de 
desenvolvimento. 
3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá permitir-se que outros 
países de origem sejam aceites para determinados componentes específicos. 
Artigo 10° 
Os projectos e programas para os quais o financiamento comunitário ultrapasse 2 milhões 
de ecus no caso de um país ACP e 1 milhão de ecus no caso de um país da Ásia ou da 
América Latina e quaisquer alterações importantes superiores a 20% do montante 
inicialmente acordado serão adoptados nos termos do procedimento previsto no n° 2 do 
artigo 11°. 
Artigo 11° 
1. A administração das actividades de cooperação no domínio da floresta tropical 
incumbe à Comissão. 
2. A Comissão é assistida, se necessário, pelo Comité instituído no artigo 15° do 
Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda 
financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da 
América Latina e da Ásia4, ou pelo Comité instituído no artigo 21° do Acordo interno 
relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta 
Convenção ACP-CEE\ 
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a adoptar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo a fixar 
pelo Presidente em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela 
maioria prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é solicitado a tomar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no 
Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no artigo anterior. O Presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas previstas quando estas forem conformes ao parecer do 
Comité. 
Quando as medidas previstas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência 
de parecer, a Comissão apresenta sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a adoptar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
JOn°L52de27.7.1992, p. 1. 
JOn°L229de 17.8.1991 p. 288. 
10 
Caso, findo o prazo de um mês, o Conselho não tiver deliberado, as medidas propostas 
serão adoptadas pela Comissão. 
Artigo 12° 
A Comissão apresentará anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório 
com uma avaliação da execução do presente regulamento. O relatório deverá apresentar 
os resultados da execução do orçamento no que diz respeito às autorizações e 
pagamentos, com uma especificação dos projectos e programas financiados durante o ano. 
Desse relatório deverão constar, na medida do possível, informações sobre os fundos 
autorizados a nível nacional durante esse exercício, bem como informações específicas e 
pormenorizadas (empresas, nacionalidade, etc.) sobre os contratos adjudicados para 
efeitos da execução dos projectos e programas. 
Serão apresentados regularmente relatórios de avaliação ao Comité referido no artigo 11°. 
Artigo 13° 
O presente regulamento deve ser aplicado no âmbito de uma abordagem coerente com os 
princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CEE) n° 443/92 e na Convcenção 
ACP-CEE em vigor, no respeito dos critérios comuns a todas as etapas do ciclo dos 
projectos, da identificação à avaliação segundo métodos harmonizados. 
Será publicado um guia de financiamento destinado aos organismos que desejem 
apresentar propostas de projectos no âmbito do presente regulamento; este guia precisará, 
em especial, os critérios aplicados à selecção e avaliação dos projectos. 
11 
Artigo 14° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999. 
A Comissão apresentará, em 1997, ao Conselho e ao Parlamento uma avaliação global das 
acções financiadas pela Comunidade no domínio das florestas tropicais acompanhada, se 
necessário, de uma proposta de prorrogação ou de revisão do presenre regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
leito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
12 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Acções em favor das florestas tropicais 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA 
B7 -5041 
3. BASE JURÍDICA 
Artigos 130-R e S (Ambiente) e 130_ -U e W (Desenvolvimento) do 
Tratado da União Europeia 
Regulamento (CE) n_ .../95 do Conselho, de relativo a acções no dominio das 
florestas tropicais. (Proposta da Comissão de 26.2.1993 - JO 78, 
19.3.1993, p. 8 e de 10.6.1994 - JO 201, 23.7.1994, p. 15. Posição Comum do 
Conselho adoptada em 23.1.1995). 
A adopção do regulamento pelo Conselho está prevista para Outubro de 1995. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção 
As florestas tropicais desempenham um papel fundamental no contexto do 
ambiente, tanto global (diversidade biológica, modificações climatéricas.) como 
local ( prevenção da erosão dos solos...). Estas funções, no entanto, são cada vez 
mais ameaçadas pela sobre-exploração destas florestas causada por inúmeros 
factores (expansão demográfica, necessidade de terras agrícolas, extracção de 
madeira e outros recursos...). 
Ab 
Todos os participantes na Conferência do Rio, realizada em 1992,manifestaram o 
seu empenhamento náwia da salvaguarda e de uma gestão duradoura das florestas. 
As acções levadas a cabo através do presente instrumento financeiro permitem à 
Comunidade apoiar os esforços envidados pelos PVD e nomeadamente pelas 
populações locais no sentido de um desenvolvimento sustentável. 
4.2 Período coberto pela acção 
A proposta reexaminada da Comissão prevê um período inicial de cinco anos 
(1995-1999) na medida em que esta referência financeira é compatível com os 
limites máximos da categoria 4 das perspectivas financeiras (1995 - 1999). 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 
5 1 DNO 
5.2 CD 
6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA 
Subvenção 
Estão a ser feitos esforços sistemáticos para se obter uma contribuição 
financeira dos beneficiários. Procura-se igualmente obter cofinanciamentos com 
os Estados-membros ou organizações multilaterais, regionais ou de qualquer 
outro tipo. A título de exemplo, o principal programa "Florestas Tropicais", que 
diz respeito ás florestas do Brasil, é um programa multilateral coordenado pelo 
Banco Mundial e que beneficia das contribuições da Comunidade Europeia e de 
diversos países dadores (Alemanha, Reino Unido, França, Japão, EU A,etc). 
Nalguns casos excepcionais, a subvenção pode cobrir os custos na sua 
totalidade. 
Bonificação de juros 
Não 
Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira 
comunitária caso a acção apresente resultado económicos positivos? 
Não 
^ 
7 INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários) 
O montante das dotações é fixado em função das necessidades 
identificadas e das capacidades de gestão dentro dos limites das dotações 
inscritas no orçamento da autoridade orçamental; o custo de cada um dos 
projectos é determinado numa base caso a caso, após a sua identificação e 
instrução. Os custos de pessoal são calculados com base em preços 
unitários. As despesas de equipamento, funcionamento e deslocação são 
calculadas com base no preço de custo e pagas mediante o fornecimento 
de documentos justificativos. 
7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção 
(Milhões de ecus) 
Discriminação 
Projectos 
Instrumentos 
Total 1995 
38 
12 
50 1996 
40 
10 
50 1997 
42 
8 
50 1998 
42 
8 
50 1999 
42 
8 
50 Total 
204 
46 
250 
7.3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento 
(Milhões de ecus) 
Dotações de 
autorização 
Dotações de 
pagamento 
ano n 
1995 
1996 
1997 
1998 
1999 
e exerc. seg. 
Total 1995 
50 1996 
50 1997 
50 1998 
50 1999 
50 Total 
250 
30 
30 30 
30 50 
50 50 
50 90 
90 250 
Ji 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS 
Serão efectuados controlos periódicos pelo Tribunal de Contas e pelo 
controlo financeiro. Os controlos técnicos serão efectuados pelos 
funcionários da Comissão, assistidos por peritos independentes. 
A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e dos estudos 
preparatórios, de viabilidade e de avaliação encomendados é efectuada 
pelos serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em conta as 
obrigações contratuais e princípios de economia e de uma correcta gestão 
financeira ou global. Todos os acordos ou contratos concluídos entre a 
Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluem disposições anti-
fraude (controlo, apresentação de relatórios,etc.) 
9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA 
9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida 
Objectivos específicos : relações com o objectivo geral 
A salvaguarda e a gestão sutentável das florestas tropicais implicam acções 
de melhoramento das capacidades operacionais, de formação, de 
investigação,...em estreita ligação com as autoridades nacionais e os 
órgãos locais interessadas. Estas acções são levadas a cabo sob a forma de 
projectos concretos ou do aperfeiçoamento de instrumentos com vista a 
facilitar a conservação e a gestão sustentável (por exemplo a certificação 
das florestas tropicais). 
As prioridades incidem sobre: 
-os modos de gestão sustentável das florestas 
-a definição e a adopção de sistemas de certificação das florestas 
-a participação activa das populações locais 
-o desenvolvimento das capacidades (formação, legislação, instituição,etc). 
-a integração dos resultados da investigação 
-a criação de zonas tampão e de planos de gestão 
População abrangida: 
Directamente, as populações locais que vivem no interior e na proximidade 
das florestas. Os beneficiários directos são não só os Estados e as regiões 
mas também as autoridades descentralizadas, as organizações regionais, as 
entidades públicas, as comunidades locais ou tradicionais e as ONG. 
A6 
9.2. Justificação da acção 
Necessidade da intervenção orçamental comunitária. 
A intervenção orçamental comunitária, que complementa as acções dos 
Estados-membros, permitirá mais facilmente fazer face às ameaças que pesam sobre 
" florestas tropicais apoiando os esforços dos PVD através de acções de 
oeracão. as 
cooperação 
Escolha das modalidades de intervenção 
a) O presente regulamento constitui um elemento fundamental da estratégia em 
favor das florestas tropicais (que inclui igualmente a criação de incentivos de ordem 
comercial e a promoção do investimento e da transferência de tecnologias). 
b) As acções serão executadas em conformidade com os programas de 
desenvolvimento dos PVD-ALA e as disposições da Convenção de Lomé. 
c) As acções de cooperação previstas visam provocar um efeito catalizador, 
nomeadamente através de acções piloto e de projectos de demonstração que 
deverão decorrer paralelamente às medidas específicas em favor das florestas 
tropicais 
Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da 
acção 
A tomada de consciência tardia do interesse de salvaguardar as florestas tropicais e a 
falta de meios operacionais nos PVD. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Indicadores de desempenho 
Os principais indicadores utilizados dizem respeito aos seguintes aspectos: 
-as superfícies das florestas tropicais em causa 
-a criação de áreas protegidas 
-a elaboração e execução de planos de gestão e capacidades operacionais 
-a participação das populações afectadas 
-a compatibilidade com as medidas adoptadas a nível local, nacional e internacional. 
SI + 
Modalidades e periodicidade da avaliação prevista 
O acompanhamento das acções é assegurado pelos serviços da Comissão em estreita 
ligação com as delegações exteriores através de: 
-relatórios periódicos 
-visitas aos locais 
-avaliações pontuais intercalares de certos projectos-piloto 
-avaliações ex-post dos projectos mais representativos. 
A valiação dos resultados alcançados 
A proposta de regulamento prevê a apresentação, pela Comissão, de um relatório 
anual que inclua uma apreciação da sua intervenção. A Comissão comprometeu-se 
igualmente a apresentar ao Conselho e ao Parlamento, no final de 1995, um balanço 
das acções 1992-1995 financiadas através da rubrica B7-5041 e, no final de 1997, 
uma avaliação do conjunto das acções "Florestas Tropicais". 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da 
Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os 
montantes adicionais que tenham sido concedidos pela autoridade orçamental. 
10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho 
Poderão ser afectados os funcionários necessários através de uma utilização dos 
recursos existentes das DGI e VIII. 
Tipos de postos de 
trabalho 
Funcionários 
ou agentes 
temporários A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Efectivos a a 
gestão c 
postos 
permanentes 
2 
2 tribuir para a 
a acção 
postos 
temporários 
1 
1 dos quais 
por utilização 
dos recursos 
existentes na 
DG ou serviço 
cm causa 
3 
3 por recurso a 
recursos 
adicionais duração/anos 
5 
^% 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção 
Os recursos necessários a esta acção serão obtidos a partir dos recursos existentes. O montante eleva-
se a um total de 215 200 ecus para o período inicial de cinco anos. 
(Artigo A/130: missão : 12 000 ecus por ano por funcionário/agente tenporário A= 180 000 ecus 
Artigo A/250: Reuniões: 2 reuniões de 4 peritos por ano - custos por perito e por reunião: 880 
ecus=35 200 ecus). 
^ 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 408 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 11 
N.° de catálogo : CB-C0-95-447-PT-C 
ISBN 92-77-92874-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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