Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/23 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/21 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2022/C 12/01)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa que consta do anexo da Decisão 2013/798/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/23 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/21 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana.

Em 21 de dezembro de 2021, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas adicionou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas.

A pessoa em causa pode apresentar em qualquer momento ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) um pedido de reapreciação da decisão relativa à sua inclusão na lista da ONU, acompanhado eventualmente de documentação justificativa. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 2034 United Nations New York, N.Y. 10017 Estados Unidos da América Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, pode consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/delisting/delisting-requests

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pela ONU deverá ser incluída nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC e no Regulamento (UE) n.o 224/2014. Os motivos para a designação da pessoa em causa constam das entradas relevantes do anexo da Decisão do Conselho e do anexo I do Regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 224/2014, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

A pessoa em causa pode apresentar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas referidas listas. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

(2) JO L 5 I de 10.1.2022, p. 10.

(3) JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(4) JO L 5 I de 10.1.2022, p. 1.