Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do álcool etílico de origem agrícola"

(2001/C 260/05)

Em 12 de Março de 2001, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 36.o e 37.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a propuesta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 21 de Junho de 2001, sendo relator C. Wilkinson.

Na 383.a reunião plenária (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou, por 106 votos a favor e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Situação do mercado comunitário de álcool agrícola

1.1.1. A UE produz cerca de 20 milhões de hectolitros (hl) de álcool por ano, dos quais 13 milhões de origem agrícola. O restante é de origem não agrícola e é muitas vezes referido como "álcool sintético". Os principais sectores industriais que utilizam álcool etílico são os das bebidas alcoólicas, químicos, farmacêuticos e cosméticos. Um sector em crescimento é o do combustível fabricado a partir do álcool.

1.1.2. O sector de bebidas alcoólicas só pode utilizar álcool de origem agrícola; outros sectores podem utilizar os dois tipos de álcool. O sector de bebidas alcoólicas absorve cerca de 30 % do álcool utilizado na UE e a qualidade dos seus produtos é garantida por uma regulamentação comunitária específica(1). Os restantes 70 % podem corresponder a álcool agrícola ou sintético. Cada tipo de álcool satisfaz cerca de metade da procura total na UE.

1.1.3. A produção de álcool agrícola constitui um importante canal de escoamento para algumas matérias-primas comunitárias, como os cereais, a beterraba sacarina, os melaços, a batata, as frutas e o vinho.

1.1.4. A Comissão afirma que o mercado comunitário do álcool é excedentário em cerca de 3 milhões de hl por ano. Este excedente aumenta gradualmente. A procura comunitária de álcool regista uma tendência decrescente. As importações representam cerca de 12 % da utilização total, incluindo as misturas, que não são abrangidas, na globalidade, pela proposta da Comissão. As tendências actuais das importações apontam para um crescimento gradual. Uma parte importante dessas importações está isenta de direitos ou sujeita a direitos muito baixos aplicáveis ao álcool desnaturado. Estima-se que 80 % das importações são subsidiadas na origem, mas há quem considere esta estimativa demasiado alta.

1.2. A proposta da Comissão

1.2.1. A proposta de regulamento estabeleceria um quadro regulamentar comum para o álcool etílico de origem agrícola. A decisão subjacente à proposta prende-se com a solicitação do Conselho de Agricultura, em meados de 2000, no sentido de ponderar a actualidade da acção.

1.2.2. Os principais objectivos da proposta são o aumento da informação sobre o mercado, o acompanhamento dos fluxos comerciais, a instituição de um fórum de discussão e a preparação de eventuais decisões. A Comissão considera que as propostas estabeleceriam uma OCM "aligeirada". O tipo de OCM proposto não inclui medidas de intervenção, pelo que a proposta não tem implicações financeiras.

1.2.3. Desde o início de 1998, a Comissão instituiu um sistema de acompanhamento das importações de álcool, mas considera que o sistema não é um instrumento prático para lidar com os problemas indicados relativamente às importações. Assim, a Comissão apresenta uma proposta(2) relativa ao regulamento da OCM.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité elaborou, em 1996, um relatório de informação sobre o sector do álcool, além de ter feito observações sobre anteriores projectos de OCM, em 1978(3) e em 1980(4) O relatório de informação apresentava dados muito úteis sobre este algo complexo sector e, embora se tenham verificado grandes mudanças desde a elaboração do relatório, é de referir que as observações apresentadas sobre a necessidade de racionalização do sector, para salvaguardar a sua competitividade, eram válidas e se constatava igualmente que em muitas regiões da UE as inúmeras pequenas destilarias desempenhavam uma valiosa função socioeconómica nas respectivas comunidades. A observação continua a ter actualidade. Só a Alemanha mantém uma organização nacional para o álcool.

2.2. A primeira proposta de OCM foi apresentada há 40 anos, quando o principal mercado para o álcool agrícola era a indústria alimentar (inclusive as bebidas espirituosas). Desde então, o mercado tornou-se gradualmente mais complexo e a tecnologia tem um impacto nas modalidades de utilização do álcool produzido.

2.3. A proposta da Comissão não abrange todos os factores com impacto no mercado. Coloca em especial relevo o crescimento das importações, as quais ainda apenas representam 12 % do mercado, e destaca o desafio que representa a concorrência dos países candidatos. Estes países não deveriam ser excluídos do artigo 10.o (relativo às ajudas nacionais na proposta).

2.4. O Comité apoia sem reservas o aumento da informação sobre o mercado e a instituição de um fórum de discussão e a preparação de eventuais decisões. Um problema evidente é o da falta de estatísticas nacionais na forma requerida. Os dados do Eurostat estão também a ser fornecidos com um atraso excessivo para serem verdadeiramente úteis. Poderá haver outras formas de alcançar estes objectivos. Por exemplo, a informação sobre o mercado pode ser obtida através das autoridades nacionais (nomeadamente as autoridades fiscais), do Eurostat ou de fontes comerciais; e o fórum utilizado no passado em matéria de álcool, o Comité para as Bebidas Espirituosas, poderia evoluir no sentido de um fórum adequado. Os "abusos" comerciais devem ser tratados como tais; para levar isso a efeito torna-se necessária uma boa informação. O que a proposta não torna bem claro é o que representa o valor acrescentado de uma OCM para os produtores, utilizadores e consumidores. A Comissão deveria esclarecer o que seria esse valor acrescentado.

2.5. As várias medidas propostas (certificados de importação e exportação, contigentes pautais, aperfeiçoamento activo e cláusulas de salvaguarda) são fonte de preocupação, uma vez que tais propostas poderiam conduzir a medidas de protecção e/ou de intervenção. O Comité reconhece que a Comissão não propõe a aplicação destas medidas, mas inclui disposições para tal. Em particular, o artigo 34.o do Tratado prevê a possibilidade de regulamentação dos preços como parte de qualquer OCM. Os utilizadores desejam adquirir álcool de características e qualidade adequadas a um preço livremente fixado. Esta posição beneficia igualmente o consumidor, uma vez que contribui para garantir a qualidade e a segurança dos produtos. Além disso, as medidas propostas poderiam conduzir a excessivos e onerosos encargos administrativos.

2.6. Um grande problema relacionado com a proposta consiste no facto de não abranger o sector do mercado que pode utilizar tanto álcool sintético como álcool agrícola. Uma vez que o álcool sintético não é um produto agrícola, subentende-se que não poderá ser incluído na OCM. Não obstante, representa cerca de metade da utilização actual na UE. Qualquer OCM será incompleta caso não garanta disposições adequadas e, em particular, dados estatísticos, que abranjam este tipo de álcool. Haverá um grande risco de concorrência desleal, caso um tipo de álcool seja controlado através de uma OCM e o outro não.

2.7. Acresce que a perspectiva de crescimento da utilização do álcool como combustível na UE, de cerca de 1 % actualmente até cerca de 20 % em 2020, poderá alterar o equilíbrio, quando uma fatia muito maior de mercado poderá ser satisfeita por qualquer tipo de álcool. Na prática, prevê-se que o álcool agrícola satisfaça grande parte deste aumento devido às vantagens fiscais concedidas às fontes renováveis (e o álcool sintético não é renovável).

3. Observações na especialidade

3.1. Se a decisão for a instituição de uma OCM, o Comité crê necessárias, além de medidas adequadas por forma a abranger o álcool sintético, as seguintes alterações à proposta.

3.2. Comité de gestão. A proposta no sentido de incluir o álcool agrícola nas competências do comité de gestão "Vinhos" é inadequada. O sector do álcool é extremamente complexo e esta complexidade tende a aumentar. Torna-se claro que seriam necessários "peritos de mercado do álcool" nacionais para desempenharem as tarefas previstas para a OCM. Deste modo, as reuniões não seriam integradas nos assuntos normais do comité de gestão "Vinhos", mas implicariam reuniões separadas. A Comissão confirmou que isso estava previsto.

3.3. Deste modo, um comité de gestão "Álcool" separado não implicaria custos adicionais e o sistema seria mais claro para as partes interessadas. A proposta deveria ter este facto em conta.

3.4. Definições. Actualmente, as únicas definições de "álcool agrícola" constam do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 (para bebidas espirituosas) e do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (para álcool neutro proveniente do vinho). Estas definições diferem, em certa medida, das da Nomenclatura Comum (NC), utilizada para efeitos aduaneiros e comerciais, e que é a definição utilizada na proposta, artigo 1.o O artigo 1.o deveria harmonizar estas definições a fim de evitar qualquer confusão.

3.5. Tendo em conta as numerosas técnicas actuais e em evolução de produção de álcool a partir de produtos agrícolas e de produtos que, por sua vez, provêm de produtos agrícolas, será difícil estabelecer definições satisfatórias para os vários tipos e ainda mais difícil o controlo, particularmente no que respeita a produtos de países terceiros.

4. Conclusões

4.1. O Comité:

- apoia uma melhor informação de mercado e a instituição de um fórum de discussão dos problemas do sector;

- apoia a necessidade de um quadro jurídico adequado;

- desejaria sugerir que estas exigências poderiam ser satisfeitas de várias maneiras;

- tem ainda dúvidas quanto ao valor acrescentado de um regime de OCM para o álcool de origem agrícola;

- desejaria reiterar que qualquer OCM que não inclua disposições para abranger a globalidade do mercado do álcool será fatalmente incompleta;

- considera que, caso se institua uma OCM, se tornará necessário um comité de gestão exclusivo;

- assinala a necessidade de uma harmonização das definições.

Bruxelas, 11 de Julho de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Regulamento (CEE) do Conselho n.o 1576/89, JO L 160, de 12.6.1989, pp. 1-17.

(2) COM(2001) 101, de 21 de Fevereiro de 2001.

(3) JO C 181 de 31.7.1978.

(4) JO C 83 de 2.4.1980.