[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 12.3.2010

COM(2010)81 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Facilidade Alimentar: Relatório intercalar sobre as medidas adoptadas

SEC(2010)245

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Facilidade Alimentar: Relatório intercalar sobre as medidas adoptadas

Introdução

O forte aumento dos preços dos produtos alimentares em 2007 e 2008 exigiu da comunidade internacional a adopção de medidas rápidas e determinadas para responder, a curto/médio prazo, aos efeitos da crise sobre a população mais pobre dos países em desenvolvimento. A União Europeia reagiu rapidamente, transferindo e mobilizando recursos no âmbito dos instrumentos humanitários e de desenvolvimento existentes. Todavia, a dimensão do problema exigia medidas complementares e recursos adicionais. Consequentemente, em Dezembro de 2008, sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um Regulamento[1] que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

O regulamento prevê a execução da “Facilidade Alimentar”, no montante de mil milhões de euros, e constitui a principal resposta da UE a esta crise, destinada a estabelecer um patamar intermédio entre a resposta a emergências e o desenvolvimento a longo prazo. Nesse sentido, complementa as intervenções quer dos instrumentos humanitários, quer dos instrumentos de desenvolvimento a longo prazo, como as intervenções de desenvolvimento por país e o Programa Temático de Segurança Alimentar. A iniciativa tem uma duração limitada: o Regulamento termina a sua vigência em 31 de Dezembro 2010, terminando as actividades no fim de Dezembro de 2011. Este calendário muito apertado dificultou particularmente o planeamento, a programação e a execução das actividades, tanto para a Comissão Europeia como para os parceiros de execução.

Os objectivos prioritários da Facilidade Alimentar são: a) Estimular uma resposta positiva, sob a forma de um aumento da oferta, por parte dos sectores agrícolas dos países e regiões beneficiários; b ) Apoiar actividades para atenuar de forma rápida e directa as repercussões negativas da volatilidade dos preços dos produtos alimentares nas populações locais, em conformidade com os objectivos de segurança alimentar mundial, incluindo as normas da ONU relativas às necessidades nutricionais; e c) Reforçar a capacidade produtiva e a governação do sector agrícola, a fim de melhorar a sustentabilidade das intervenções. Em conformidade com estes objectivos, são elegíveis três categorias de medidas para financiamento ao abrigo da Facilidade Alimentar:

a) Medidas destinadas a melhorar o acesso aos factores de produção e serviços agrícolas;

b) Medidas do tipo "rede de segurança"; e

c ) Outras medidas de pequena escala destinadas a aumentar a produção com base nas necessidades dos países.

As obrigações da Comissão Europeia no tocante à apresentação de relatórios são definidas no artigo 11.º do Regulamento, que dispõe, nomeadamente: que “ Em Dezembro de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório intercalar sobre as medidas tomadas” . O presente relatório intercalar é, portanto, apresentado, tendo em conta as informações recebidas até o final de 2009. Depois de descrever o contexto geral em que as medidas foram tomadas, o relatório fornece informações qualitativas e quantitativas sobre as diversas etapas transcorridas até à data na aplicação do Regulamento "Facilidade Alimentar” (programação, formulação, celebração de contratos e execução), bem como sobre as medidas de acompanhamento, administrativas e de apoio (dotação de pessoal, estudos, etc.). A presente Comunicação é acompanhada de um documento que fornece informações mais pormenorizadas sobre as medidas tomadas[2].

Este relatório sofreu um atraso de algumas semanas, devido ao grande número de contratos relativos à Facilidade Alimentar que faltava celebrar até ao fim do ano e ao tempo requerido para compilar todas as informações (financeiras) necessárias sobre 2009. Nos termos do Regulamento, a Comissão apresentará um relatório final até ao fim de 2012.

Facilidade Alimentar e Contexto Global

Nos últimos anos, a segurança alimentar obteve grande atenção no âmbito da agenda de desenvolvimento internacional, sobretudo devido às subidas de preços dos produtos alimentares em 2007/2008, que empurraram muitas pessoas para uma situação de pobreza ainda maior. Segundo as estimativas da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em 2009 havia mais de mil milhões de pessoas subnutridas em todo o mundo, comparativamente a 915 milhões em 2008. Trata-se do número mais elevado desde 1970, o primeiro ano em relação ao qual estão disponíveis dados estatísticos comparáveis; constitui também uma inversão da tendência no sentido do cumprimento do ODM1 (reduzir para metade a percentagem de pessoas subnutridas no mundo até 2015). A natureza deste problema é verdadeiramente global: a maioria das pessoas subnutridas do mundo vive na Ásia e no Pacífico (642 milhões), seguindo-se a África Subsariana (265 milhões), a América Latina e as Caraíbas (53 milhões), o Próximo Oriente e o Norte de África (42 milhões), e os países desenvolvidos (15 milhões).

Após os picos registados em 2008, a relativa diminuição dos preços dos produtos alimentares pouco contribuiu para aliviar os problemas sentidos em muitos países em desenvolvimento. Os preços permanecem elevados em muitos mercados nacionais, e o número de pessoas afectadas pela insegurança alimentar continua a crescer. A crise económica mundial agravou ainda mais esse problema, e os efeitos das alterações climáticas, combinados com o crescimento da população mundial, comprometem mais ainda a segurança alimentar de muitos países em desenvolvimento.

Em consequência desta situação, a segurança alimentar manteve um lugar preponderante na agenda internacional dos anos 2008 e 2009. A nível da ONU, para além da mobilização rápida e activa das suas diversas agências, o Secretário-Geral criou o grupo de missão de alto nível para a crise mundial da segurança alimentar (UNHLTF). O UNHLTF elaborou um Quadro Geral de Acção, que estabelece a posição comum dos membros do HLTF sobre as acções propostas com o intuito de atenuar as dificuldades imediatas dos consumidores e produtores de alimentos mais vulneráveis e de reforçar a resiliência face a outros choques a nível dos preços que ocorram no futuro. O Quadro Geral de Acção inspirou a criação da Facilidade Alimentar da UE como instrumento a médio prazo, complementar de outras formas de assistência.

Além disso, a Conferência de Alto Nível sobre a Segurança Alimentar Mundial da FAO (Junho de 2008) debateu os desafios que as alterações climáticas, a bioenergia e o aumento dos preços dos produtos alimentares colocam nesta matéria. Na sua declaração final, convidou a comunidade internacional a aumentar a assistência aos países em desenvolvimento, sobretudo aos menos desenvolvidos e mais duramente atingidos pelos elevados preços dos produtos alimentares. Este apelo foi repetido pela Cimeira do G8 no Japão (Julho de 2008), pela Conferência de Madrid (Janeiro de 2009), pelas reuniões do G8/G20 em L’Aquila (Julho de 2009) e pela Cimeira Mundial sobre Segurança Alimentar da FAO (Novembro de 2009). Particularmente relevante é a Iniciativa de Segurança Alimentar de L’Aquila, que inclui um compromisso no montante de 20 mil milhões de dólares americanos para combater a insegurança alimentar, com base em processos nacionais estrategicamente coordenados. O empenhamento da comunidade internacional na luta contra a insegurança alimentar mundial foi reafirmado na reunião do G20 em Pittsburgh, em Setembro de 2009.

Foram ainda apresentadas, no mesmo contexto internacional, propostas de criação de uma parceria mundial para a agricultura, a segurança alimentar e a nutrição. Esta iniciativa levou, nomeadamente, à reforma do Comité para a Segurança Alimentar Mundial, iniciada em Outubro de 2009. A reforma visa transformar este comité numa plataforma central das partes interessadas na parceria mundial em evolução, complementando o trabalho de um grupo de especialistas de alto nível e do UNHLTF.

A intensificação da actividade a nível internacional confere ainda mais pertinência à Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e ao Programa de Acção de Acra. Simultaneamente, o facto de muitas das iniciativas mais importantes decorrerem de fóruns internacionais é um indício favorável da disponibilidade da comunidade internacional para debater e planear em conjunto uma resposta comum e coordenada. O empenhamento na Agenda de Paris está reflectido no Regulamento “Facilidade Alimentar” e é um dos princípios orientadores da sua execução, o que está patente nos seguintes factos:

- a maioria dos projectos e programas da Facilidade Alimentar executados pelas organizações internacionais baseia-se em avaliações e propostas comuns das agências da ONU e do Banco Mundial, coordenadas pelo UNHLTF;

- em 2009, realizaram-se várias reuniões de coordenação entre a Comissão Europeia e o UNHLTF;

- sempre que o calendário e o contexto de cooperação o permitiram, optou-se pelo apoio orçamental como modalidade de execução;

- na maioria dos países beneficiários em que era pertinente realizar o convite à apresentação de propostas, foram organizados workshops a nível nacional para reforçar a coordenação e orientar as propostas de resposta.

PROGRAMAÇÃO

O Regulamento “Facilidade Alimentar” dispunha que a Comissão devia apresentar ao Conselho e ao Parlamento um plano global que incluísse a lista de países beneficiários da Facilidade e indicasse o equilíbrio entre as entidades elegíveis para a execução. Este plano global foi apresentado em Março de 2009 e continha um panorama geral das dotações indicativas para os países beneficiários, divididas segundo as três principais categorias de entidades elegíveis e as modalidades de execução: as organizações internacionais através de acordos de contribuição, as organizações não governamentais, o sector privado e as agências dos Estados-Membros através de um convite à apresentação de propostas, e os governos nacionais através de apoio orçamental. No plano global, a maior parte das dotações indicativas (920 milhões de euros) destinava-se ao nível nacional e 60 milhões de euros estavam reservados às intervenções a nível regional, em África. Os últimos 20 milhões de euros ficaram para o apoio administrativo à aplicação do Regulamento “Facilidade Alimentar” (pessoal temporário, estudos, auditorias, acompanhamento e avaliação).

Foram seleccionados 50 países beneficiários, aplicando os critérios indicativos previstos no anexo do Regulamento[3]. Em relação a cada um dos países beneficiários, foi determinada uma dotação indicativa com base nestes critérios e no factor da dimensão da população, tendo simultaneamente em conta eventuais circunstâncias especiais. Na secção I do documento de acompanhamento, apresenta-se o panorama geral das dotações indicativas previstas no plano global e aprovadas pelo Conselho e o Parlamento Europeu.

Subsequentemente, a utilização da dotação destinada às intervenções a nível regional em África, no montante de 60 milhões de euros, foi definida de forma mais precisa, contemplando três tipos de intervenções, com aproximadamente 20 milhões de euros para cada um. Em primeiro lugar, um programa de fornecimento de vacinas e incremento da sua produção e distribuição, com o objectivo de reduzir o impacto, em várias zonas de África, de quatro doenças específicas (doença de Newcastle, peripneumonia contagiosa caprina, peste dos pequenos ruminantes e peripneumonia bovina contagiosa). Esse programa deve ser executado através do AU-IBAR (Gabinete Interafricano para os Recursos Animais). Em segundo lugar, um programa na África Oriental e Austral envolvendo o COMESA e centrado em três componentes: i) harmonização dos regulamentos e normas aplicáveis às sementes, tendo em vista a melhoria da sua qualidade e disponibilidade; ii) reforço do fornecimento de factores de produção agrícolas aos pequenos agricultores e consolidação das redes de distribuição dos produtos agrícolas; e iii) reforço da capacidade dos serviços financeiros para os pequenos agricultores, incluindo seguros para riscos relacionados com as intempéries. Em terceiro lugar, um programa na região da CEDEAO para apoiar as componentes estratégicas do programa agrícola regional ECOWAP, como a produção de arroz, milho e milho painço, e a harmonização das normas. O programa inclui medidas destinadas a reforçar a capacidade de execução da CEDEAO.

O plano global prevê a possibilidade de introduzir alterações que afectem as dotações, as entidades elegíveis ou as modalidades, num dado país, até um montante cumulativo não superior a 5%, caso as circunstâncias se alterem e desde que as alterações não modifiquem significativamente a natureza do plano global. Ao longo de 2009, verificaram-se vários factores que levaram à introdução de tais alterações:

- diferenças entre os planos e os orçamentos indicativos e finais apresentados pelas organizações internacionais;

- economias negociadas pela Comissão Europeia, através da combinação contratual de várias actividades das organizações internacionais, o que permitiu reduzir as despesas gerais;

- acontecimentos políticos que afectaram a cooperação e/ou o modo de execução previsto: mais especificamente, a utilização prevista do apoio orçamental teve de ser revista em vários países;

- os custos cumulativos dos projectos seleccionados no âmbito do convite à apresentação de propostas apresentaram, normalmente, desvios de algumas centenas de milhares de euros em relação ao montante indicativo; e

- relativamente a alguns países, não foram apresentadas, no âmbito do convite à apresentação de propostas, propostas de boa qualidade em número suficiente para atingir o montante indicativo.

No entanto, essas alterações foram, no seu conjunto, limitadas. No final de Dezembro, as alterações previstas atingiam 2,7% no caso das dotações por país e 3,0% no caso das mudanças entre entidades elegíveis ou modalidades de execução. A alteração global prevista ascende a 4,97%[4]. O anexo 1 contém uma comparação entre a programação apresentada no plano global e a previsão de Dezembro de 2009.

Formulação e Contratação

O carácter específico da Facilidade Alimentar exigia um tratamento rápido das acções propostas. Foi instituída uma task force específica no âmbito da Comissão para acelerar a formulação, a celebração de contratos e o acompanhamento do projecto. Além disso, durante a preparação da Facilidade Alimentar, a Comissão Europeia já tinha convidado as agências da ONU e o Banco Mundial, através do grupo de missão de alto nível da ONU, a proporem acções que pudessem ser facilmente alargadas. Essas propostas constituíram as primeiras acções sujeitas a uma formulação pormenorizada, organizadas em dois “lotes” para debate e aprovação pelas autoridades orçamentais.

As fichas das acções relativas ao primeiro “lote” de projectos foram apresentadas na reunião do grupo de apoio da qualidade, que teve lugar em 15 de Janeiro de 2009, e seguidamente na reunião do Comité do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), em 17 de Fevereiro de 2009. Em 30 de Março de 2009 foi adoptada uma primeira decisão de financiamento no valor de 313,9 milhões de euros. O segundo "conjunto de medidas" foi apresentado ao grupo de apoio da qualidade em 19 e 20 de Fevereiro de 2009 e ao Comité ICD em 23 de Março de 2009. Esta decisão de financiamento, no valor de 393,8 milhões de euros, foi adoptada em 29 de Abril de 2009. O segundo “lote” incluía um convite à apresentação de propostas no montante de 200 milhões de euros.

No início de Outubro, foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento um terceiro conjunto de medidas no valor de 121,95 milhões de euros, tendo a respectiva decisão de financiamento sido adoptada pela Comissão Europeia em 9 de Dezembro de 2009. Entretanto, foi tomada uma decisão isolada sobre um programa de apoio ao Tajiquistão, no montante de 7,75 milhões de euros.

A rapidez do processo de aprovação deve-se, em grande medida, à flexibilidade demonstrada pelo Parlamento Europeu, que acedeu a reduzir os períodos estabelecidos para o exercício do seu direito de controlo das medidas propostas.

De um modo geral, a formulação dos projectos e programas financiados ao abrigo da “Facilidade Alimentar” teve em conta a natureza específica do Regulamento, que exigia rapidez de execução, prazos curtos, coordenação e concentração de esforços num ou mais dos três tipos de actividades elegíveis ao abrigo da Facilidade. O processo de formulação diferiu de acordo com o método de execução escolhido:

- Os projectos com organizações internacionais baseavam-se em propostas destas últimas e estavam sujeitos a uma série de verificações e revisões (tanto a nível das delegações como a nível da sede).

- Os projectos decorrentes do convite à apresentação de propostas basearam-se em propostas apresentadas por ONGs pelo sector privado e por organizações de desenvolvimento dos Estados-Membros, tendo beneficiado das sessões de informação organizadas em Bruxelas e nos países em causa. As propostas foram desenvolvidas em duas etapas. Primeiramente, foram apresentados documentos de síntese sucintos, que serviram de base a um convite à apresentação de propostas completas, a partir das quais foi seleccionado o grupo final de projectos a desenvolver.

- Os programas de apoio orçamental exigiram a manutenção de um diálogo com os governos nacionais beneficiários e os outros parceiros de desenvolvimento (incluindo o FMI e o Banco Mundial), tendo envolvido, em alguns casos, uma missão específica para o trabalho de formulação.

- O apoio a nível regional em África envolveu missões de formulação específicas para os programas a realizar na África Oriental e Austral, ao passo que o programa de vacinação do gado africano assentou num workshop de formulação.

Foram afectados 200 milhões de euros, a título indicativo, ao convite à apresentação de propostas. Contudo, a avaliação das propostas na fase da apresentação dos documentos de síntese já indicava que o convite iria produzir mais propostas de qualidade do que aquelas que poderiam ser financiadas pela dotação orçamental inicialmente prevista. Subsequentemente, foram atribuídas dotações suplementares no valor total de 13,5 milhões de euros para financiar as propostas adicionais.

No seguimento do convite à apresentação de propostas, foram apresentadas 800 documentos de síntese. As 275 propostas pré-seleccionadas foram posteriormente desenvolvidas a fim de dar lugar a pedidos completos, até 22 de Setembro de 2009, e 131 destas propostas receberam uma subvenção uma vez concluído o processo de avaliação, em Outubro de 2009. Na avaliação das propostas, deu-se grande prioridade à pertinência das acções para os objectivos da Facilidade Alimentar, bem como às necessidades do país, sendo a sua potencial eficácia, sustentabilidade e exequibilidade dentro do prazo estabelecido (em média, 22 meses) outros critérios da avaliação.

A celebração de contratos relativos às 131 propostas seleccionadas teve lugar no final de 2009, juntamente com o pagamento dos adiantamentos. A descentralização da execução a nível das delegações da UE pertinentes terá lugar pouco depois, no início de 2010. A lista completa das propostas seleccionadas consta da secção III do documento de acompanhamento.

Em 31 de Dezembro de 2009, tinham sido celebrados contratos com organizações internacionais num montante total de quase 510 milhões de euros (ver quadro infra), sendo o valor total dos contratos assinados no âmbito da Facilidade Alimentar, no final de 2009, muito superior a 700 milhões de euros[5]. Os pagamentos, nessa data, ascendiam a 456 milhões de euros e referiam-se maioritariamente a projectos com as organizações internacionais (325,2 milhões de euros), figurando em segundo lugar os projectos resultantes do convite à apresentação de propostas (115 milhões de euros).

Valor dos contratos celebrados com organizações internacionais em 31 de Dezembro de 2009

Organização | Valor do contrato (€) | Percentagem |

FAO | 215 352 085 | 42,2 |

Banco Mundial | 100 950 000 | 19,8 |

PAM | 83 864 476 | 16,4 |

FID | 31 682 272 | 6,2 |

UNRWA | 39 700 000 | 7,8 |

PNUD | 13 193 139 | 2,6 |

UNICEF | 11 229 000 | 2,2 |

Outras | 14 000 000 | 2,8 |

Total | 509 970 972 | 100,0 |

Em termos das três áreas de medidas elegíveis para apoio da Facilidade Alimentar, a distribuição provisória aproximada[6] é a seguinte:

Medidas elegíveis | Percentagem do valor dos projectos das organizações internacionais |

1 | Medidas para melhorar o acesso aos factores de produção e serviços agrícolas | 40,4% |

2 | Medidas do tipo "rede de segurança” | 36,4% |

3 | Outras medidas de pequena escala destinadas a aumentar a produção (incluindo micro-créditos, infra-estrutura, armazenagem, formação profissional) | 23,2% |

Total | 100% |

EXECUÇÃO

A maior parte dos projectos executados pelas organizações internacionais e aprovados no âmbito dos lotes 1 e 2 ainda estão nas primeiras fases de execução. Estão a ser estabelecidas as equipas de projecto e, em certos casos, os comités de direcção, procedendo-se igualmente ao desenvolvimento dos planos relativos a contratos públicos desenvolvidos e à identificação e selecção dos beneficiários. Na secção IV do documento de acompanhamento são fornecidas informações sobre a situação dos projectos executados por organizações internacionais. Os outros projectos e programas (decorrentes do convite à apresentação de propostas e no âmbito do lote 3) foram aprovados mais recentemente e ainda não estão a ser executados de forma efectiva.

Alguns dos projectos executados em parceria com as organizações internacionais desde a Primavera de 2009 começam agora a mostrar resultados e produtos concretos. Foram distribuídas sementes, adubos e alfaias agrícolas; os mecanismos de “rede de segurança” estão em funcionamento, realizaram-se avaliações da vulnerabilidade, foi administrada formação com vista ao reforço das capacidades nacionais e os mecanismos de coordenação foram reforçados.

Vários projectos estão a ser executados em países dilacerados por conflitos, onde a segurança ainda é um problema fundamental que pode afectar o avanço de vários projectos (Somália, Sri Lanka e Paquistão). Os países atingidos por catástrofes naturais (Filipinas, Bangladesh, Corno de África, Guatemala e Haiti) representam também um desafio.

Na medida do possível, os projectos estão a ser integrados e harmonizados com os mecanismos de coordenação dos doadores existentes a nível de cada país. A preparação dos projectos tirou partido destes mecanismos para concretizar as possibilidades de sinergia com outros parceiros. As intervenções da Facilidade Alimentar também contribuíram muito para reforçar a coordenação entre as agências da ONU e outras partes interessadas a nível nacional.

A Comissão Europeia utiliza regularmente o sistema de acompanhamento orientado para os resultados (Results Oriented Monitoring - ROM) para obter um feedback externo, independente e objectivo sobre o desempenho dos projectos de cooperação. Foi lançado, no contexto da Facilidade Alimentar, um concurso internacional com vista ao acompanhamento orientado para os resultados e à avaliação da qualidade de aproximadamente 120 projectos. Além disso, serão acompanhados 12 projectos ao abrigo do contrato ROM-Programas Temáticos existente. Em Novembro de 2009, as equipas já estavam a acompanhar projectos realizados com várias organizações internacionais na Libéria e nos territórios palestinianos ocupados.

Medidas de apoio

Uma percentagem de 2% da Facilidade Alimentar, no máximo, (isto é, 20 milhões de euros, no máximo) pode ser utilizada para medidas de apoio: pessoal para gerir a contratação, o acompanhamento, a auditoria e a avaliação; consultorias e estudos para apoiar a execução. Parte do pessoal da task force da Facilidade Alimentar, em Bruxelas, foi recrutada nesta base.

A fim de reforçar a capacidade de algumas delegações da UE que não têm secções relativas à segurança alimentar, ou em que tais secções não possuem efectivos suficientes, estão a ser financiados lugares para pessoal de apoio em 21 delegações da UE. O pessoal suplementar terá a função de acompanhar os projectos da Facilidade Alimentar (gestão dos contratos relativos aos projectos no âmbito do convite à apresentação de propostas, acompanhamento, etc.). Para seis dessas delegações, foram ou estão a ser recrutados agentes locais. Noutros casos, estão a ser recrutados agentes contratuais, a maioria dos quais já começou a trabalhar nas delegações.

Foram ainda financiadas várias actividades de consultoria através das dotações administrativas da Facilidade Alimentar. As actividades de consultoria são de três tipos. Em primeiro lugar, foram recrutados peritos independentes experientes para avaliarem os documentos de síntese e as propostas completas relativas ao convite à apresentação de propostas, visto que isso é essencial para uma avaliação objectiva da qualidade dos projectos seleccionados. Em segundo lugar, algumas delegações que tinham falta de pessoal ou estavam a gerir vários projectos (Libéria, Nepal, Tajiquistão) receberam apoio (peritos externos financiados a partir das dotações administrativas) para tratarem os projectos da Facilidade Alimentar e/ou fazerem face ao volume de trabalho até à chegada do agente contratual. Em terceiro lugar, foram igualmente financiadas as missões de formulação referentes ao apoio orçamental no Togo e na Bolívia, bem como as missões de formulação para os projectos regionais em África.

Por último, foram e serão encomendados vários estudos destinados a apoiar a execução da Facilidade Alimentar. Esses estudos incluem: as respostas institucionais do sistema da ONU à crise mundial dos preços dos produtos alimentares e à Facilidade Alimentar da UE, um estudo sobre os subsídios ao fornecimento de factores de produção, um estudo de avaliação dos beneficiários, um estudo sobre as intervenções da “rede de segurança” e um estudo sobre a resposta do sector agrícola, em termos de oferta, aos aumentos dos preços dos produtos alimentares.

Conclusão

A adopção do Regulamento “Facilidade Alimentar” demonstrou a capacidade da União Europeia para reagir de forma rápida e substancial aos problemas de segurança alimentar nos países em desenvolvimento, causados pela volatilidade dos preços dos produtos alimentares registada em 2007/2008. Até agora, a Facilidade Alimentar, no montante de mil milhões de euros, é a principal contribuição suplementar, a nível mundial, para estimular o desenvolvimento agrícola e lutar contra a fome, desde que os líderes do G8, reunidos em Tóquio, em Julho de 2008, se comprometeram a prestar apoio neste domínio. A Facilidade Alimentar conferiu, assim, credibilidade internacional à União Europeia e aumentou a sua influência nos debates relativos à concepção da governação global com vista à segurança alimentar. Além disso, a forma específica como a Facilidade está a ser executada, envolvendo várias agências da ONU e outras partes interessadas e baseando-se nas necessidades e nos planos nacionais, contribuiu positivamente para a eficácia da ajuda.

Após a entrada em vigor do Regulamento “Facilidade Alimentar”, em 1 de Janeiro de 2009, a Comissão Europeia organizou a sua aplicação com rapidez e eficiência. A programação da utilização dos fundos, sob a forma de um “plano global”, foi apresentada em Fevereiro e recebeu um parecer favorável do Conselho e do Parlamento em Abril. Embora tenham sido subsequentemente introduzidas algumas alterações relativamente pouco importantes, o plano continuou a ser válido como documento de orientação para a execução da Facilidade. Com o apoio de uma task force especificamente criada no âmbito da Comissão, foram elaboradas decisões de financiamento no valor de 707,7 milhões de euros, nos primeiros quatro meses de 2009. Em conjunto com as decisões de financiamento subsequentemente tomadas nesse ano, as decisões atingiram um valor total de 837,2 milhões de euros (comparativamente ao objectivo de 820 milhões de euros), tendo os desembolsos ascendido a 456 milhões de euros. Globalmente, tinham sido celebrados, no fim do ano, cerca de 150 contratos com organizações internacionais, governos nacionais e organizações não governamentais, e no início de 2010 os preparativos para a apresentação do último “lote” de decisões de financiamento, no valor de 145,3 milhões de euros, já se encontravam muito avançados. A aplicação do Regulamento “Facilidade Alimentar” está, assim, a cumprir inteiramente o planeamento inicial e as disposições orçamentais.

Nos primeiros países beneficiários, a execução teve início em meados de 2009, enquanto nos últimos países a assistência só terá efectivamente lugar no início de 2010. Por conseguinte, ainda é demasiado cedo para avaliar os seus efeitos. Entretanto, lançaram-se os alicerces para um amplo quadro de acompanhamento e avaliação que permitirá adquirir experiência e avaliar os impactos nos próximos anos.

As medidas tomadas até à data indicam que a execução da Facilidade Alimentar está a progredir bem, embora haja vários desafios susceptíveis de afectar a sua eficácia futura. Entre esses desafios figuram as dificuldades de natureza política e/ou de segurança em vários países beneficiários, bem como os apertados prazos de execução dos projectos e programas, que exigem o rigoroso cumprimento por todos os parceiros das datas fixadas para a conclusão das actividades, previstas para o segundo semestre de 2011.

Em conformidade com o regulamento, a Comissão apresentará um relatório final até ao fim de 2012.

[1] Regulamento (CE) n.º 1337/2008, JO L 354 de 31.12.2008, p. 62.

[2] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SEC(2010)xx de xx.xx.2010)

[3] Níveis de pobreza e necessidades reais das populações; evolução dos preços dos produtos alimentares e potenciais consequências sociais e económicas (dependência das importações de produtos alimentares; vulnerabilidade social e estabilidade política; efeitos macroeconómicos da evolução dos preços dos produtos alimentares); e capacidade de reacção e de aplicação de medidas adequadas por parte do país (capacidade de produção agrícola e resiliência face a choques externos).

[4] A soma das percentagens relativas às alterações introduzidas nas dotações por país e nas modalidades/entidades não corresponde ao total indicado, porque há transferências simultâneas que não devem ser contabilizadas duas vezes.

[5] Contratos assinados, pelo menos, pela CE.

[6] Com base nas informações de projectos com as organizações internacionais.