25. Toma nota das preocupações expressas pela Assembleia relativamente às ameaças que pesam sobre
certas produções que, como é o caso do cacau, do rum, do açúcar ou das bananas, se revestem de consi-derável importância para as economias de certos países ACP, e compromete-se a considerar estas legítimaspreocupações e a fomentar a protecção dos regimes de preferências de que beneficiam os países ACP nassuas relações comerciais com a União;
26. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Assembleia
Paritária ACP-UE e à Comissão.
10. Acordo de Estabilização e de Associação com a Antiga República Jugoslava
da Macedónia
A5-0031/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a recomendação da Comissão relativa a uma decisão do
Conselho que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a
antiga República Jugoslava da Macedónia (SEC(1999) 1279 Odash C5-0166/1999 Odash 1999/2121(COS))
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a recomendação da Comissão (SEC(1999) 1279 Sdash C5-0166/1999),
Sdash Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a
Comissão a negociar um Acordo de Estabilização e Associação com a antiga República Jugoslava daMacedónia (COM(1999) 300 Sdash C5-0118/1999),
Sdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa
e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e daComissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0031/2000),
A. Considerando a proposta da Comissão de colocar as relações entre a UE e a antiga República Jugoslava
da Macedónia numa base contratual completamente nova e abrir àquele país a perspectiva de plenaintegração nas estruturas da UE,
B. Considerando que esta é a primeira transposição específica do dispositivo previsto no processo de
estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa, através da qual a UE procura dar asua contribuição para o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste,
C. Considerando que no seu relatório de exequibilidade de 16 de Junho de 1999 (COM(1999) 235), a
Comissão que conclui que, face às reformas políticas e económicas já aplicadas nos termos do acordode cooperação, e sob condição de respeitar períodos transitórios em certos sectores, a antiga RepúblicaJugoslava da Macedónia poderia satisfazer as condições para um Acordo de Estabilização e Associação,
D. Salientando a conduta construtiva e responsável da Macedónia durante a guerra que destruiu os países
da antiga Jugoslávia e atendendo a que a sua aproximação tardia relativamente à UE se ficou sobre-tudo a dever a problemas com outro Estado-membro e não à falta de vontade deste país em aderir àUnião,
E. Reconhecendo o papel de estabilização que a antiga República Jugoslava da Macedónia desempenhou
na região durante as guerras da Jugoslávia, nomeadamente no que se refere à integração da minoriaalbanesa na vida política e social do país e à vontade manifestada no sentido da cooperação regional,
F. Salientando o importante papel que a minoria albanesa poderia desempenhar neste país e as repercus-
sões positivas que este modelo de coexistência poderia ter nos países vizinhos, em particular no que serefere à Albânia e ao Kosovo,
G. Considerando que o desenvolvimento e a consolidação de uma sociedade civil fortemente inter-étnica
constituem um factor-chave susceptível de contribuir para a estabilização interna deste país,C 339/266 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
H. Tendo em conta os danos económicos que as sanções impostas à República Federal da Jugoslávia
causam, há já muitos anos, à antiga República Jugoslava da Macedónia,
I. Considerando que a cooperação regional no que respeita à ARJM apenas pode registar uma evolução
positiva se a população e a economia da República Federativa da Jugoslávia forem incluídas nessacooperação; que, por conseguinte, as actuais sanções contra este país deverão concentrar-se no respec-tivo regime, devendo ser reduzido o impacto negativo das referidas sanções na população e na eco-nomia;
J. Reconhecendo o papel desempenhado por esse país a favor da paz durante a crise do Kosovo ao
aceitar o estacionamento de tropas da NATO e ao acolher os refugiados do Kosovo,
K. Reconhecendo a disponibilidade evidente da antiga República Jugoslava da Macedónia para a coope-
ração regional, que demonstrou através dos acordos bilaterais com a Eslovénia, a República Federal daJugoslávia e com a Bulgária e através da participação activa no pacto de estabilidade, concretizadamediante a apresentação de volumosas propostas de projectos conjuntamente com a Grécia, a Bulgáriae a Albânia,
L. Apoiando a orientação fundamental segundo a qual o princípio de «integração em vez de desintegra-
ção» deve ser aplicado à futura configuração política e económica da Europa do Sudeste, razão pelaqual o desenvolvimento da abordagem regional, que a CE adoptou em 1996 para com cinco países daregião (Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federal da Jugoslávia, FYROM e Albânia), não só cons-titui uma característica estruturante do dispositivo regional do pacto de estabilidade, como reflectetambém a filosofia global de integração da UE,
M. Considerando que, cumpra embora ter em conta as enormes diferenças de ritmo e de grau de desen-
volvimento dos vários países da região, terá contudo de vigorar, em primeiro lugar, o princípio de quenenhum país deve ser impedido nos seus esforços de aproximação à UE pelo comportamento deoutros países,
N. Considerando que os problemas recentemente ocorridos durante as eleições presidenciais demonstram
que há que proceder a melhorias no domínio da democracia, da participação política e da transparên-
cia,
1. Congratula-se com o mandato de negociação de um acordo de estabilização e de associação com a
antiga República Jugoslava da Macedónia e propugna o rápido início das negociações;
2. Recomenda que o Acordo de Estabilização e de Associação assuma a forma de um acordo misto
baseado no artigo 310
odo Tratado UE;
3. Recomenda que, dado que não foi ainda esclarecida a questão da personalidade jurídica da UE, se
exclua o recurso aos artigos 24oe3 8odo Tratado UE em conjugação com qualquer outra disposição do
Tratado UE como base jurídica do Acordo de Estabilização e de Associação;
4. Considera a abertura das negociações sobre um acordo de estabilização e de associação com a antiga
República Jugoslava da Macedónia como um importante contributo para a consolidação política e o desen-volvimento económico do país, como um sinal importante para a estabilidade e um importante contributopara a consolidação de uma ordem internacional justa na região;
5. Sublinha o carácter exemplar do acordo com a antiga República Jugoslava de Macedónia para os
outros países da região e apoia os estímulos à cooperação regional nele contidos;
6. Manifesta, contudo, a sua oposição à criação de uma estrutura de cooperação multilateral como
condição prévia para a conclusão de um acordo bilateral de estabilização e de associação e como critériode adesão a acrescentar aos critérios de Copenhaga, como referido pela Comissão no documento geralsobre o relatório intercalar relativo aos progressos efectuados na perspectiva do alargamento;29.11.2000 PT C 339/267 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
7. Salienta que, perante um desenvolvimento desigual e as especificidades dos países visados (Bósnia-
-Herzegovina, Croácia, República Federal da Jugoslávia, FYROM e Albânia), cada país deve ser avaliado emfunção do seu mérito próprio, sem que nenhum deles possa prejudicar o seu vizinho no processo deaproximação às estruturas da UE;
8. Entende que a abordagem regional proposta pela UE para os Estados do Sudeste da Europa se deve
tornar um compromisso mútuo; verifica, com efeito, que a mesma não pode constituir uma via de sentido
único, para que os países interessados respeitem o acervo, tendo de ser também apoiada pela própria UEmediante ajudas materiais concretas a nível regional, e constata que a reciprocidade do compromisso deve,por conseguinte, ser expressa no Acordo de Estabilização e de Associação;
9. Defende, pois, a concessão de uma activa ajuda regional da UE no âmbito do pacto de estabilidade,
apoiando, por exemplo, projectos de infra-estruturas regionais, como sejam o desenvolvimento dos corre-dores europeus oito e dez, projectos transfronteiras nos domínios da energia, do ambiente e da água, amelhoria da gestão de fronteiras e alfândegas, acções comuns e multilaterais de formação da polícia, etc.;
10. Entende que a antiga República Jugoslava da Macedónia deve participar no processo de reconstru-
ção do Kosovo em pé de igualdade com os outros intervenientes;
11. Manifesta-se contra a exclusão, mesmo que meramente simbólica, dos países do Sudeste da Europa
do processo geral de alargamento;
12. Sustenta que um futuro acordo de estabilização e de associação deveria compreender uma cláusula
evolutiva que abrisse à antiga República Jugoslava da Macedónia a perspectiva de uma adesão à UniãoEuropeia;
13. Considera que o alargamento paralelo propiciado aos países da região mediante a integração pro-
gressiva nas estruturas da UE deveria incluir disposições institucionais, nomeadamente a possibilidade de ospaíses enviarem jovens advogados e funcionários públicos para o Tribunal de Justiça Europeu e para aComissão Europeia;
14. Defende a prossecução dos programas pluri-Estados e transfronteiriços no âmbito de Phare mesmo
depois do ano 2000, para que o processo de cooperação regional possa ser efectivamente realizado;
15. Considera que o processo de estabilização e de associação deve ser apoiado devidamente, também a
nível financeiro, pela UE mediante programas de ajuda correspondentes, pelo que propõe para os cincopaíses da parte ocidental dos Balcãs um programa uniforme de estabilização e parceria que mantenha adesignação Phare (Phare-PEA, programa de estabilização e de associação ou Phare-Sudeste);
16. Insiste em que a ajuda e a assistência internacionais prestadas à região devem ter como primeira
prioridade os beneficiários, pelo que a referida ajuda não deve depender de ordens recíprocas do paísdoador;
17. Entende que o programa de estabilização e de associação deveria garantir a continuidade e o reforço
dos contactos e da cooperação com os países associados;
18. Sustenta que deve ser devidamente garantida a continuidade dos projectos de cooperação transfron-
teiriça e dos programas que abrangem diversos países;
19. Propõe que a antiga República Jugoslava da Macedónia seja incluída numa série de programas cul-
turais e educativos, nomeadamente, LEONARDO, SOCRATES e Juventude para a Europa;
20. Considera que o desenvolvimento da sociedade civil e a assistência a projectos de democratização e
a projectos no domínio dos meios de comunicação social constitui uma área que requer uma atençãoespecial;C 339/268 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
21. Entende que a implementação do Acordo de Estabilização e de Associação deve ser acompanhada
de um «Livro Branco», que sirva ao país de roteiro minucioso nos seus esforços de aproximação ao acervocomunitário, e sugere que os progressos não sejam apenas avaliados depois de decorridos cinco anos numrelatório da Comissão, mas sim continuamente, numa base bienal;
22. Entende que seria oportuno descentralizar e transferir de Bruxelas para Skopje a execução dos pro-
gramas, sendo atribuída a devida atenção à promoção da coordenação entre a programação, a gestão, aimplementação e o acompanhamento, e promovida como prioridade a curto prazo a melhoria da adminis-tração das alfândegas e da gestão das fronteiras, bem como o fomento das pequenas e médias empresas;
23. Entende que, para promover e reforçar a coexistência, conviria prever um programa específico
vocacionado para o desenvolvimento de iniciativas e projectos interétnicos, tanto a nível da sociedadecivil como a nível económico;
24. Reitera a sua exigência de que a representação da Comissão em Skopje seja elevada a delegação;
25. Espera que o diálogo desenvolvido sob os auspícios das Nações Unidas entre a Grécia e a FYROM
resulte, o mais rapidamente possível, num nome aceitável para os dois países;
26. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
11. Acordo sobre a comitologia
A5-0021/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão rela-
tivo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que
fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999(1),
Sdash Tendo em conta o seu parecer de 6 de Maio de 1999 sobre a proposta de decisão do Conselho que
fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),
Sdash Tendo em conta o acordo concluído com a Comissão,
Sdash Tendo em conta o artigo 54odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão para os Assuntos Constitucionais (A5-0021/2000),
A. Considerando que o artigo 8oda Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 confere ao Parlamento
Europeu um poder de intervenção, caso o mesmo considere que foram excedidas as competências deexecução e que, nesse caso, a Comissão é obrigada a reanalisar o projecto de medidas de execução,tendo em conta a resolução do Parlamento, e que a Comissão deve igualmente informar do segui-mento dado a essa resolução e das razões que justificam essa decisão;
B. Considerando que o n
o3 do artigo 7oda decisão prevê uma informação completa do Parlamento
Europeu no que diz respeito às ordens do dia, aos projectos de medidas de execução de actos aprova-dos em co-decisão e apresentados aos comités, bem como aos resultados das votações, às sinopses dasreuniões, às listas de participantes nos comités e aos projectos de medidas de execução transmitidos aoConselho;
-(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 404.29.11.2000 PT C 339/269 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000