PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Empoderamento e integração social dos Romes na Europa» (parecer exploratório)

2011/C 248/03

Relator: Ákos TOPOLÁNSZKY

Em carta datada de 15 de Novembro de 2010, o embaixador Péter Györkös solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da Presidência húngara e em conformidade com o artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre

Empoderamento e integração social dos Romes na Europa.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania que emitiu parecer em 27 de Maio de 2011.

Na 472.a reunião plenária de 15 e 16 de Junho de 2011 (sessão de 16 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 138 votos a favor, 3 votos contra e sem abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU:

1.1 saúda e acolhe sem reservas todos os esforços até agora envidados pela União Europeia para reduzir a segregação dos Romes (1) e favorecer a sua integração social, mediante as resoluções e os actos regulamentares elaborados pelas suas instituições, a criação de estruturas de cooperação, bem como a afectação de recursos dos fundos estruturais e de outros instrumentos financeiros;

1.2 chama, por outro lado, a atenção para o facto de estes esforços, no seu conjunto, não terem permitido dar uma resposta decisiva à discriminação sofrida por muitos romes nem melhorar a sua qualidade e perspectivas de vida. Aliás, em alguns aspectos, a sua situação piorou mais ainda;

1.3 sublinha que esta situação difícil apenas poderá ser alterada através de uma estratégia integrada, coordenada e coerente à escala europeia, bem como de um programa de acção determinado e sistemático que abranja todos os domínios políticos e se aplique à escala nacional, a fim de dotar os indivíduos e as respectivas comunidades das competências e do poder de decisão necessários para forjarem o seu próprio destino (empoderamento). Deverá ser possível pôr em prática este programa de acção a nível local (subsidiariedade);

1.4 congratula-se, por isso, com as propostas avançadas na comunicação (2) da Comissão Europeia relativa a um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos Romes até 2020 e dá grande importância à sua aplicação consistente a nível europeu e nacional. Pretende ser um parceiro empenhado neste processo;

1.5 entende, porém, que esta estratégia há muito aguardada não está à altura das expectativas que suscitou. Com efeito, poderia ser mais ambiciosa, específica e bem estruturada;

1.6 considera que os elementos a seguir indicados poderiam ser propostos aos Estados-Membros como os três pilares, a executar de forma coordenada, de uma política de integração dos Romes realista e exequível que reflectisse específica mas não exclusivamente a natureza dos problemas e as prioridades estratégicas para a sua abordagem:

a) uma política de integração sem distinção de raça e etnia, focada na concentração dos problemas sociais e na redução da pobreza e da privação extremas;

b) uma política em prol do empoderamento dos que se consideram membros de uma dada comunidade romani, e que permita celebrar a inclusão social alcançada;

c) políticas gerais e publicidade contra o racismo;

1.7 destaca a necessidade de envolver representantes da sociedade civil, peritos e os parceiros sociais no processo de consulta, elaboração e execução das políticas, e realça a necessidade vital de envolver activamente representantes e membros das comunidades romani na planificação e na aplicação a todos os níveis (UE, nacional, regional e local), em sintonia com a intenção expressa na comunicação adoptada pela Comissão;

1.8 sublinha a necessidade de firmeza na representação do interesse geral e apela, por isso, a uma programação e aplicação sistemáticas, bem como a uma coordenação das políticas. Frisa igualmente a importância da elaboração das políticas a nível local e de abordagens diferenciadas e assentes em necessidades específicas, para além da apresentação de informações objectivas e de uma avaliação coerente numa base permanente e sistemática;

1.9 chama a atenção do Conselho para a necessidade de encontrar uma solução para restituir aos Romes que, por qualquer motivo, já não o têm, o atestado de nacionalidade, que é o garante de um acesso sem discriminação à cidadania europeia, bem como de manter esta injustiça no topo da agenda enquanto não estiver resolvida.

2. Introdução

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU:

2.1 concorda com a avaliação da situação no relatório da Comissão Europeia sobre os Romes na Europa (3) e com as propostas constantes da comunicação sobre A integração social e económica dos ciganos na Europa (4);

2.2 apoia o parecer do Comité das Regiões sobre A integração social e económica dos Romes na Europa (5), segundo o qual há que reconhecer a importância estratégica particular das colectividades e comunidades locais, prestar-lhes apoio e realizar uma política regional integrada;

2.3 reitera a proposta já avançada no seu parecer exploratório sobre a Integração de minorias — Os Romes (6), em particular a proposta de alargar a utilização dos processos delineados no método aberto de coordenação. Confirma também a posição assumida na Resolução sobre A situação dos Romes na União Europeia (7), relativamente à defesa dos direitos fundamentais de todos os europeus e de combater em todos os países a discriminação, o racismo e a xenofobia;

2.4 reitera a mensagem veiculada no seu parecer sobre Integração e a agenda social, segundo a qual há que intensificar esforços para combater a discriminação aplicando os instrumentos legislativos existentes e reforçando as políticas públicas e os compromissos sociais para a integração (8);

2.5 concorda largamente com a análise da situação e as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu no seu relatório sobre a Estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (9);

2.6 aprova plenamente e perfilha os valores da não-discriminação e da integração dos indivíduos excluídos enunciados na Estratégia de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

2.7 subscreve os dez princípios básicos comuns definidos no âmbito da colaboração na Plataforma Integrada para a Inclusão dos Romes, que obtiveram já ampla aceitação, e chama a atenção para a necessidade de os aplicar, nomeadamente a nível nacional (10);

2.8 regozija-se com a disponibilização dos fundos estruturais e de outros instrumentos de financiamento nacionais, regionais e locais para apoiar a execução de políticas de integração dos Romes. Propõe que, a bem do empoderamento social, se assegure o financiamento de tais políticas através de procedimentos ajustados e de assistência técnica adequada que leve em conta os múltiplos aspectos da questão, como o acesso aos cuidados de saúde, a formação profissional, o emprego e a habitação (11);

2.9 congratula-se com as propostas avançadas na comunicação da Comissão Europeia relativa a um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos Romes até 2020 e dá grande importância à sua aplicação consistente a nível europeu e nacional. Pretende ser um parceiro empenhado neste processo;

2.10 entende, porém, que o documento, há muito aguardado, não correspondeu plenamente às expectativas que tinha suscitado. O CESE está em crer que o sistema de objectivos precisa de ser mais bem definido e indicar mais explicitamente as tarefas que se impõem no futuro. Sublinha a importância de um debate social aberto à escala europeia sobre esta questão. Com vista a garantir o seu sucesso, o CESE frisa a necessidade vital de mecanismos de avaliação e de indicadores de desempenho. Entende, por isso, que as conclusões que o Conselho adoptou em Maio e que o Conselho Europeu aprovará em Junho se revestem de particular importância, tanto de um ponto de vista social como operacional;

2.11 constata que a exclusão e a discriminação dos Romes tem um custo social importante e comporta despesas públicas significativas, ao passo que a sua integração tem claras vantagens económicas (12);

2.12 apoia e participa nas actividades da Rede EURoma, da Década da Integração dos Romes, da Cimeira sobre a Inclusão dos Romes, da Cimeira da Igualdade, da Plataforma Integrada da União Europeia para a Inclusão dos Romes, da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, bem como noutras formas de cooperação, em que representa os valores da sociedade civil em sentido lato;

2.13 sublinha que a União Europeia e as suas instituições já empreenderam esforços substanciais em matéria de regulamentação, de orientação e de financiamento com vista a enquadrar, adoptar e aplicar políticas de integração em prol dos Romes;

2.14 cumpre-lhe, no entanto, registar o facto de estes esforços, no seu conjunto, não terem permitido dar uma resposta decisiva à discriminação sofrida por muitos Romes nem melhorar a sua qualidade e perspectivas de vida – em alguns aspectos, aliás, a sua situação piorou mais ainda. Embora a grande maioria dos Romes sejam cidadãos da UE, com os mesmos direitos e obrigações que qualquer outro cidadão dos Estados-Membros, há que reconhecer que ainda são vítimas de uma discriminação constante e profunda no que diz respeito ao mercado de trabalho, à educação, à habitação e aos cuidados de saúde, bem como ao acesso aos serviços públicos e à liberdade de circulação;

2.15 está ciente da existência de diferenças significativas entre os vários grupos de Romes. De facto, embora muitos estejam bem integrados no meio onde vivem, seja este urbano ou rural, outros há que vivem em situações de pobreza e de privação extremas, bem como de exclusão permanente. Finalmente, há uma minoria que leva uma existência nómada muito própria que não é bem aceite pela sociedade;

2.16 defende que é essencial empoderar as pessoas que vivem em situação de pobreza e são vítimas de discriminação. A verdadeira autodeterminação requer liberdade de escolha. Para uma aplicação bem-sucedida das políticas de integração, é decisivo que os indivíduos possuam a força, os instrumentos e a autoridade para forjarem o seu próprio destino. É por isso que a política, na sua globalidade, a par dos seus domínios específicos de actuação, deve promover a capacidade de autodeterminação, no quadro do Estado de direito;

2.17 está firmemente convicto de que não é necessário conceder aos Romes direitos especiais, mas de que é importante respeitar a sua cidadania europeia, assegurando-lhes, ao mesmo tempo, os direitos fundamentais da UE e os direitos dos cidadãos, zelar pelo seu respeito e sancionar qualquer violação aos mesmos, sobretudo nos casos em que os responsáveis pelo cumprimento da lei actuam de modo injusto e discriminatório;

2.18 faz notar que, entre os Romes, as mulheres, as crianças, os idosos e os deficientes sofrem a exclusão de forma desproporcionada e que a crise social e económica só vem acentuar estes fenómenos negativos;

2.19 crê que a resolução destes problemas terá de passar por um programa estratégico integrado, coordenado e coerente, seguindo uma abordagem firme e sistemática em todos os domínios políticos. Congratula-se com o facto de os órgãos e as instituições da UE (incluindo o CESE) estarem a trabalhar em conjunto com o Governo húngaro, que actualmente exerce a Presidência do Conselho, no sentido de criar as condições necessárias para o efeito. Recomenda a realização de uma Conferência Ministerial durante a Presidência polaca para debater as experiências e os resultados obtidos;

3. Recomendações políticas (13)

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU:

3.1 constata que a abordagem tradicional à definição dos Romes enquanto grupo-alvo assenta nas percepções da maioria em relação a este povo. Uma tal abordagem poderá ser útil – por exemplo, do ponto de vista da investigação – e eficaz para avaliar a natureza da exclusão social. Contudo, qualquer método de identificação dos Romes baseado em traços raciais exteriores viola os direitos humanos fundamentais e, nomeadamente, o direito de os indivíduos definirem a sua própria identidade, para além de ser improdutivo e politicamente insustentável;

3.2 preconiza que, ao contrário das abordagens tradicionais, os Estados-Membros respeitem os valores fundamentais do quadro estratégico adoptado, satisfazendo, ao mesmo tempo, a exigência de «focalização específica, mas não exclusiva» dos dez princípios básicos adoptados pela Plataforma Integrada Europeia para a Inclusão dos Romes. No âmbito dos quatro domínios de actuação em destaque na comunicação da Comissão (educação, emprego, saúde e habitação), os Estados deverão integrar três ângulos políticos e estratégicos reveladores da natureza dos problemas e das possibilidades de acção que, no seu conjunto, constituem os três pilares de uma política de integração dos Romes realista e exequível:

a) uma política de integração sem distinção de raça e etnia, focada na concentração dos problemas sociais e na redução da pobreza e da privação extremas;

b) uma política em prol do empoderamento dos que se consideram membros de uma dada comunidade romani, e que permita celebrar a inclusão social alcançada;

c) políticas gerais e publicidade contra o racismo;

3.3 uma política de integração sem distinção de raça e etnia – acesso universal, focada na concentração dos problemas sociais e na redução da pobreza e da privação extremas:

3.3.1 em vez de se concentrar nos traços étnicos ou raciais, uma política de integração não discriminatória deve tratar os problemas associados à exclusão social, independentemente das características raciais, nomeadamente em matéria de educação, emprego (incluindo diferentes formas de emprego, como o empreendedorismo e as actividades não assalariadas), saúde e habitação, tal como referido na comunicação da Comissão. Deverá ter em conta a concentração espacial das desvantagens socioeconómicas, independentemente da composição (étnica ou outra) do grupo de indivíduos excluídos, e na linha da Estratégia de Lisboa, dar prioridade à resolução de dois problemas específicos;

3.3.2 a primeira prioridade é a aplicação consistente do critério de «pleno acesso». Além de eliminar efeitos discriminatórios no plano jurídico, a noção de «pleno acesso» também engloba exigências em termos de acessibilidade física e de utilizabilidade, de adequação às necessidades, de acessibilidade dos preços, bem como de cumprimento das normas de qualidade. Além de remover obstáculos jurídicos, pretende-se aproximar os serviços públicos das zonas residenciais com maior concentração de população romani e melhorar as ligações de transportes às instituições e aos serviços a que aquela tem direito a aceder, dadas as suas circunstâncias;

3.3.3 a concentração da exclusão pode assumir duas formas principais: 1) em termos espaciais e residenciais, e 2) em termos institucionais, na interacção entre prestadores de serviços (incluindo serviços públicos) e clientes socialmente excluídos (efeito de segregação institucional);

3.3.4 é possível diluir a concentração da exclusão, em primeiro lugar, apostando em melhorias específicas das condições institucionais e das zonas residenciais mais pobres e menos conformes às normas e, em segundo, reduzindo os casos de isolamento mediante reformas em prol da integração institucional e a promoção deliberada dos contactos e das interacções;

3.3.5 o pleno acesso é um elemento-chave dos objectivos fundamentais da Estratégia de Lisboa. Nesse sentido, as actividades relativas ao mercado de trabalho e a outros aspectos sociais, o reforço da mobilidade e a promoção da educação continuam a ser prioridades. Os documentos estratégicos dos últimos anos têm posto uma tónica renovada e mais forte na saúde – em particular, na saúde pública –, nas políticas de habitação e de desenvolvimento urbano, insistindo na supressão das zonas de habitação isoladas, dos acampamentos e de outros locais de segregação, fomentando em simultâneo as economias locais, as iniciativas das próprias comunidades, as micro-empresas (trabalho não assalariado), as pequenas e médias empresas e os serviços municipais geridos pelo sector público ou pelo sector privado (ONG). A harmonização das estratégias de luta contra a pobreza infantil com as estratégias em prol dos Romes é uma questão prioritária (apoiando o acesso das mães ao emprego; reforçando a responsabilização municipal pela educação das crianças; assegurando um acesso mais pleno a estabelecimentos pré-escolares e promovendo a aprendizagem precoce, sem esquecer subsídios e incentivos à educação e à formação complementar de crianças, cujos pais vivem em situação de pobreza);

3.4 uma política em prol do empoderamento dos que se consideram membros de uma dada comunidade romani, e que permita celebrar a inclusão social alcançada;

3.4.1 é imprescindível que os indivíduos que reclamam uma mesma identidade possam, por iniciativa própria, com os pares por si eleitos e enquanto comunidade, forjar o seu próprio caminho e preservar a língua, a cultura e os costumes que estão na base da sua identidade. É por este motivo que a estratégia nacional de integração dos Romes deve tornar possível a quem reclama a identidade romani desenvolver a sua própria comunidade, respectivo espaço público (meios de comunicação) e organizações, e velar pelo seu funcionamento – o mesmo se aplicando a quaisquer outros grupos minoritários vítimas de exclusão social. É igualmente importante que as instituições e os órgãos, estatais e não estatais, de organização própria dos Romes beneficiem das mesmas possibilidades de organização de que usufruem outras minorias étnicas. O eventual apoio financeiro que lhes for concedido também deverá ser correspondente aos seus números, na mesma proporção aplicável a outras minorias nacionais;

3.4.2 para tal, a interculturalidade – enquanto forma de interacção e de comunicação vital nos dois sentidos – e a integração – no plano dos princípios, da teoria e das boas práticas comunitárias e institucionais na Europa – terão de se tornar um factor real de acção e uma parte integrante do quotidiano;

3.4.3 o elemento-chave das políticas de acção positiva consiste em dar a possibilidade aos indivíduos pertencentes a minorias de se fazerem ouvir e representar. Há que apoiar os instrumentos e as abordagens que os ajudam a pôr em evidência as suas desvantagens sociais e lutar politicamente para inverter estes problemas;

3.4.4 as políticas de empoderamento devem apoiar acções positivas para promover a inserção no mercado de trabalho dos Romes, incluindo a sua ascensão a altos cargos nas empresas, na administração pública, na política, na comunicação social, nas ciências e nas artes, ajudando-os simultaneamente a montar as suas próprias pequenas e médias empresas.

3.5 Política anti-racista

3.5.1 O grupo-alvo da estratégia contra o racismo é a sociedade no seu conjunto. A sua dimensão política é animada pela convicção de que, num mundo dinâmico, em desenvolvimento, justo e humano, a posição dos indivíduos na sociedade é fundamentalmente um produto das suas competências e talentos, e não de privilégios ou desvantagens de berço, que não deverão determinar as suas possibilidades de singrar na vida. Da mesma forma, os cidadãos não devem ter de sofrer os efeitos negativos da exclusão de que são vítimas. As características herdadas e não alteráveis, como o sexo, a proveniência e a religião não devem ser causa de discriminação. Para que tais princípios se apliquem na prática, o instrumento mais eficaz é constituído pela legislação antidiscriminação. A aplicação plena da legislação europeia contra a discriminação à escala nacional, nos diferentes domínios de actuação e nos sistemas regulamentares, também contribuiria para esse objectivo. Porém, a eficácia de tal legislação não se deve apenas às sanções que aplica e ao seu efeito dissuasor, mas também ao facto de os cidadãos cumpridores da lei, que correspondem à maioria numa sociedade democrática, se esforçarem por viver no respeito do espírito e da letra da lei.

3.5.2 Dado que custa mais «dissuadir» as pessoas ou desmantelar os seus preconceitos e racismo por via da argumentação racional, as políticas anti-racistas assentam sobretudo em modelos comportamentais e em esquemas de comunicação que difundem uma imagem positiva dos modelos de comunicação não violenta, da cooperação e da resolução de problemas com base em interesses racionais, ao mesmo tempo que condenam formas de comportamento agressivas e racistas baseadas nos preconceitos e no ódio. Os formadores de opinião, nomeadamente a elite política e mediática, detêm a este nível uma responsabilidade muito particular.

3.6 Reforçar a estratégia, assente em dados objectivos

3.6.1 Nas duas últimas décadas, a UE realizou progressos importantes em diversos domínios políticos no atinente à avaliação objectiva da exclusão social e da luta contra a exclusão, integrando os seus resultados nas políticas sociais. A disponibilidade de dados é uma condição imprescindível para a aplicação e a avaliação das políticas adequadas. Apesar dos esforços realizados até ao momento, escasseiam ainda dados relativos tanto à população em geral como a grupos-alvo. Tendo em conta os objectivos da estratégia, cumpre realizar progressos nos domínios a seguir expostos.

3.6.2 «Política de integração sem distinção de raça e etnia»: no desenvolvimento de métodos de avaliação das várias formas de pobreza e de privação, há que envidar esforços para medir a concentração da exclusão e para evidenciar o impacto das medidas aplicadas com base nas políticas em causa. O Comité recomenda que o Eurostat e os serviços de estatística dos Estados-Membros acrescentem aos indicadores de exclusão indicadores de pobreza e de exclusão extremas e que desenvolvam os princípios para um método de quantificação e de tratamento estatísticos que permitam aferir a pobreza e a privação extremas.

3.6.3 Nesta base, cumpre aos Estados-Membros identificar, no âmbito das suas estratégias, as unidades territoriais (zonas urbanas, bairros de lata, centros das cidades, acampamentos, bairros isolados, povoamentos rurais, etc.) que apresentam uma concentração particularmente elevada de formas de exclusão e de exclusão extrema em zonas habitadas, independentemente de, aos olhos da opinião pública, serem áreas povoadas por Romes. O Comité preconiza que os Estados-Membros elaborem estratégias de planeamento urbano para suprimir estas zonas ou torná-las habitáveis e criem mecanismos com base nos dados comprovados necessários ao acompanhamento destas estratégias.

3.6.4 «Política de empoderamento dos Romes»: só se poderão identificar eventuais desvantagens se quem reclama uma dada identidade étnica solicitar a sua inscrição nos registos nacionais como pertencente à minoria em causa. Não se dando esse caso, há que proibir categórica e firmemente toda e qualquer referência nos registos nacionais a uma dada raça com base em traços raciais. Tendo em conta a natureza particularmente delicada dos dados relativos às minorias étnicas, é importante assegurar por todos os meios possíveis a máxima protecção dos dados pessoais e, em simultâneo, a máxima divulgação dos dados agregados relativos às minorias.

3.6.5 Paralelamente à redução da exclusão e da pobreza e à atenuação das suas formas mais extremas, o CESE recomenda apoiar programas linguísticos, culturais, educativos e comunitários em prol da comunidade romani que vão verdadeiramente ao encontro das necessidades dos seus membros.

3.6.6 «Política anti-racista»: com base em estudos realizados à escala da UE e a nível nacional, deverá ser possível acompanhar a evolução dos preconceitos em relação aos Romes, a sua prevalência nos diferentes grupos sociais e o impacto das políticas no desenvolvimento de preconceitos étnicos e do racismo. Há que realizar campanhas de sensibilização orientadas para o grande público destinadas a combater as atitudes marginalizantes e os preconceitos racistas observáveis na população. Por outro lado, cumpre também velar pelo seu acompanhamento regular.

3.6.7 O CESE preconiza vivamente o acompanhamento não só das tendências em termos de preconceitos e de racismo mas também dos efeitos positivos e dos benefícios sociais de iniciativas públicas e da sociedade civil, das boas práticas destinadas a combater os preconceitos contra os Romes e a xenofobia e a melhorar a integração e a inclusão intercultural.

3.7 Aspectos de interesse geral na aplicação a nível nacional

3.7.1 Complexidade: o Comité salienta a necessidade de, em inúmeros domínios, conceber medidas destinadas a reforçar o papel positivo dos Romes na sociedade, a melhorar as suas condições de vida e a promover a sua integração. Tais medidas têm de passar a ser políticas sistemáticas. Para tal, há, em primeiro lugar, que conjugar e unificar elementos de diferentes domínios políticos. Em segundo, há que organizar relações intersectoriais de boa governação. Em terceiro, há que proceder a uma aplicação sistemática a nível político. Tal requer de todas as partes envolvidas na aplicação uma abordagem única e concertada.

3.7.2 Todos os elementos dos programas devem estar interligados de forma coerente (coerência) e integrada (consistência). O terceiro aspecto essencial da aplicação é a planificação e o estabelecimento de prioridades (sequencialidade) – por outras palavras, só se poderão alcançar objectivos realistas através de um percurso faseado bem concebido e por etapas sucessivas. Para tal, é necessária uma autoridade de coordenação dotada das competências adequadas e que funcione devidamente.

3.7.3 A planificação e a execução das políticas de integração devem pôr a tónica nas necessidades reais, de maneira diferenciada e flexível, tendo em devida conta as especificidades locais (regionais). As estratégias de integração devem ser planeadas e aplicadas como «vias de dois sentidos», com base em esforços e influências recíprocos, e visando benefícios mútuos para todos.

3.7.4 Uma condição essencial para o recurso a concursos públicos e a fundos europeus é a simplificação das condições de adjudicação dos contratos e de prestação de contas. Uma aplicação cuidadosamente concebida deverá dar a devida atenção ao reforço de capacidades, à coordenação apropriada e ao apoio de uma vontade política empenhada. É igualmente crucial a participação dos representantes das partes interessadas no processo de planificação.

3.7.5 Aplicação assente em dados objectivos – indicadores: as políticas devem demonstrar a sua eficácia de modo inequívoco e comprovável, nomeadamente na medida em que cumpriram os seus objectivos iniciais. Não devem expor os cidadãos a danos e a riscos maiores do que os que visa enfrentar, nem ser desnecessariamente onerosas. É nesse sentido que foram envidados esforços importantes – mas não suficientes – para que esta política assentasse mais fortemente em dados comprovados. No atinente à integração dos Romes, é particularmente importante poder avaliar não só os programas mas também a política na sua totalidade. É essencial, pois, promover, a nível nacional e à escala da UE, uma cultura de avaliação, um sistema de requisitos mais exigente, o estabelecimento normalizado de indicadores estatísticos de desempenho socioeconómico e social, aplicados sempre ao grupo-alvo pertinente, bem como a organização de um dispositivo institucional de avaliação com base científica. Há que assegurar recursos adequados para o efeito.

3.7.6 O CESE apoia a execução do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos Romes até 2020 e de políticas nacionais que para ele contribuam. Gostaria, contudo, de participar no acompanhamento e na avaliação destas políticas com base no mandato da sociedade civil de que é detentor e nas ligações inerentes que o unem às organizações da sociedade civil dos Estados-Membros. Pretende participar na mediação entre as instituições da UE e a sociedade civil organizada e ser um parceiro activo na Plataforma Integrada para a Inclusão dos Romes, bem como noutras formas de diálogo estruturado.

3.7.7 Participação e representação: uma política de integração é inconcebível, em teoria ou na prática, sem a participação intensa dos interessados. Por isso, é necessário evitar processos paternalistas de restrição de direitos. Importa, ao invés, assegurar uma participação tão diversa e próxima quanto possível das organizações romani, dos representantes da sociedade civil local, de peritos e dos parceiros sociais nos processos de decisão, aplicação e acompanhamento, tal como consta claramente da comunicação da Comissão e de outros documentos pertinentes. Nas zonas visadas, as medidas positivas que garantam a participação política dos grupos particularmente desfavorecidos (mulheres, mães solteiras, falantes de uma língua estrangeira, deficientes, etc.) revestem-se de importância capital.

3.7.8 A validade, a credibilidade e a eficácia das políticas estão essencialmente associadas ao grau de participação e de apropriação dos seus principais destinatários. É por este motivo que importa implicar os representantes da comunidade romani à escala europeia, nacional e local na elaboração e na aplicação das políticas destinadas a promover a sua integração (inclusão pela participação).

3.7.9 A exclusão social e as suas formas extremas estão muitas vezes associadas – de formas diferentes em diferentes Estados-Membros – a comportamentos, modos de vida e hábitos que se afastam das normas sociais seguidas pela maioria da população (como viagens, actividades específicas como a recolha e a comercialização de artigos usados ou determinados ofícios artesanais). Importa dedicar especial atenção a tais particularidades na elaboração das estratégias nacionais. Contudo, pode acontecer igualmente que as atitudes atribuídas ao grupo étnico sejam totalmente desviantes e criminosas. Assegurar a coabitação pacífica entre normas culturais opostas, envidando esforços constantes para manter as tensões e os antagonismos decorrentes de atitudes e de hábitos divergentes dentro dos limites do quadro jurídico, é um objectivo que define o carácter inclusivo específico das estratégias nacionais e constitui, ao mesmo tempo, o desafio particular a que estas devem corresponder. Para tal, importa prever um espaço de comunicação aberto e procedimentos acessíveis também aos principais interessados, no âmbito dos quais os profissionais do multiculturalismo – incluindo pessoas de origem ou de identidade romani – e os assistentes sociais terão um papel de destaque a desempenhar, a nível dos serviços públicos e dos programas comunitários (mediação, prevenção, serviços de reconciliação, etc.), tal como referido na comunicação da Comissão.

3.8 Perspectivas para o futuro

3.8.1 O CESE entende que, graças aos esforços conjuntos das suas instituições, dos governos dos Estados-Membros e das colectividades e comunidades locais, a UE se poderá encontrar agora num ponto de viragem histórico. De facto, poderá finalmente surgir uma política favorável ao grupo étnico europeu mais excluído e mais desfavorecido, baseada numa abordagem comum susceptível de se traduzir não num falhanço dispendioso, mas em resultados inteligentes e humanos. O Comité pretende, pela sua parte, apoiar plenamente este processo e a sua aplicação.

Bruxelas, 16 de Junho de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Este documento baseia-se na definição apresentada no parecer do CR sobre A integração social e económica dos romes na Europa (JO C 42 de 10.2.2011, p. 23): «[…] o termo “rome” utilizado neste documento é um conceito abrangente que inclui igualmente outros grupos da população com características culturais semelhantes e uma história de marginalização e de exclusão social da sociedade europeia (sinti, ciganos, itinerantes, kalè, camminanti, ashkali, etc.)».

(2) COM(2011) 173 final.

(3) SEC(2010) 400 final.

(4) COM(2010) 133 final.

(5) Parecer do Comité das Regiões sobre A integração social e económica dos romes na Europa (JO C 42 de 10.2.2011, p. 23).

(6) JO C 27 de 3.2.2009, pp. 88-94.

(7) JO C 48 de 15.2.2011, p. 1.

(8) JO C 347 de 18.12.2010, p. 19-27.

(9) Parlamento Europeu, INI/2010/2276, 24.11.2010.

(10) Destacam-se, em particular, os seguintes princípios: «Focalização explícita, mas não exclusiva», «Abordagem intercultural» e «Aspirar à integração transversal».

(11) Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural / Banco Mundial, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

(12) «A grande maioria dos Romes em idade activa carece de escolaridade suficiente para poder participar com sucesso no mercado de trabalho. […] Em consequência, os países europeus estão a perder anualmente centenas de milhões de euros em produtividade e em contribuições fiscais para os governos. […] As receitas fiscais anuais derivadas da correcção desta assimetria laboral são muito superiores ao custo total de investir na educação pública de todas as crianças romani. […] A percentagem de Romes na população das classes trabalhadoras aumentará em virtude do rápido envelhecimento das populações maioritárias na Europa Oriental e Central. A igualdade de participação dos Romes no mercado de trabalho é essencial para fazer frente aos custos crescentes das pensões de reforma, da saúde e de outras despesas associadas ao envelhecimento.»Economic costs of Roma exclusion [Custos económicos da exclusão dos Romes], Banco Mundial, 2010.

(13) Esta secção aborda as recomendações sobre as políticas no seu conjunto ou no respectivo contexto, mas por uma questão de concisão, não poderá aprofundar as questões relativas a cada política.