COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 552 final - SYN 278 
Bruxelas, ZO de Dezembro de 1991 
Proposta objecto de reexame de 
PIRECTIVA PQ ÇQNSEIHQ 
RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS 
DE SEGURANÇA E DE SAÚDE COM VISTA A 
PROMOVER UMA MELHOR ASSISTÊNCIA MÉDICA 
A BORDO DOS NAVIOS 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n* 2, 
alinéa d), do artigo 149' do tratado CEE) 

A proposta inicial da presente directiva foi enviada pela Comissão ao 
Conselho em 20 de Julho de 1990í1). 
A presente proposta de directiva do Conselho, baseada no artigo 1182-A do 
Tratado CEE tem em vista melhorar a assistência médica a bordo dos navios 
fixando, por meio de prescrições mínimas, o teor da dotação médica para 
diferentes categorias de navios. Tais prescrições mínimas têm nomeadamente em 
conta a existência de antídotos em caso de transporte de matérias perigosas 
bem como a formação médica do comandante e de outras pessoas embarcadas, 
formação essa imposta pelo texto referido. Por outro lado, a proposta prevê 
as modalidades de controlo daquela dotação. 
O Parlamento Europeu (primeira leitura) e o Comité Económico e Social 
emitiram o seu parecer em 24 de Janeiro de 1991 e em 20 de Setembro de 1990, 
respectivamente. 
A Comissão transmitiu ao Conselho em 28 de Fevereiro de 1991 uma proposta 
alterada^2). 
Em 1 de Outubro de 1991, o Conselho adoptou uma posição comum que o 
Parlamento Europeu examinou (segunda leitura) em 20 de Novembro de 1991 
tendo-a adoptado sob reserva de introdução de 20 alterações. 
Relativamente a estas 20 alterações, a Comissão aceitou, no todo ou em parte, 
7 delas na sua proposta reexaminada. Entre estas, as alterações n2 3 e n* 8 
foram retomadas unicamente no sentido em que introduziam uma alteração 
semelhante à proposta pela alteração nfi 2, tendo o teor restante sido 
rejeitado. 
A Comissão recusou 13 alterações, a saber, as nfis 1, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 
14, 17, 18, 19, 20 e 21. 
Relativamente às alterações que rejeitou, a Comissão emitiu os pareceres 
seguintes: 
(1) COM (90) 272 final 
(2) COM (91) 65 final 
(a numeração aqui retomada é a adoptada na sessão plenária de 20 de Novembro) 
Alteração n» 1: (considerando 5-A) 
Esta alteração prevê que a directiva "convida os Estados-membros" a ratificar 
a Convenção n» 164 da Organização Internacional do Trabalho. 
Observações: Um tal considerando não tem razão de ser dado a presente 
proposta de directiva não constituir o acto oportuno para solicitar uma 
qualquer ratificação de Convenção da OIT. Esta alteração já tinha sido 
rejeitada aquando da primeira leitura. 
Alteração n» 3; (artigo 22, n2 1, alínea a)) 
A parte desta alteração que retoma a noção de "navios registados num Estado-
-membro" foi aceite (assunto idêntico ao da alteração nfi 2). Por outro lado, 
esta alteração torna necessária um; revisão das dotações médicas nomeadamente 
após a harmonização das normas farmacêuticas. 
Observações: O disposto no artigo 82 toma em consideração, de modo global e 
mais satisfatório, as modalidades de adaptação dos anexos da directiva. 
Alteração na 4: (artigo 22, n2 1, alínea b)) 
Esta alteração exige uma fixação em termos quantitativos dos elementos das 
dotações médicas com base em dados fornecidos pelos serviços de controlo 
nacionais. 
Observações: Os serviços de controlo não podem, materialmente, tomar em 
consideração os diferentes parâmetros enunciados na alínea b) do n2 1 deste 
artigo. 
Alteração na 8; (artigo 32, n2 1) 
A parte desta alteração que retoma a noção de "navios registados num Estado-
-membro" foi aceite (assunto idêntico ao da alteração n2 2). Por outro lado, 
esta alteração determina que o comandante seja informado do embarque de 
substâncias perigosas a bordo. 
Observações: Esta disposição, que tem carácter geral, é excessiva e 
dificilmente aplicável nomeadamente no caso dos "ferries". 
Alteração n» 9: (artigo 32, n2 2-A)) 
Esta alteração estabelece prescrições respeitantes ao transporte de matérias 
perigosas. 
Observações : Esta disposição estabelece controlos com carácter excessivo, de 
execução prática difícil e com características burocráticas. 
Alteração n« 10; (artigo 42, n2 2-A) 
Esta alteração confere à tripulação o direito a um exame médico nos portos de 
escala. 
Observações: Esta disposição revelar-se-ia na prática de pouca utilidade e, 
frequentemente não exequível. Além disso, a noção de urgência foi já tomada 
em consideração noutras disposições da directiva, nomeadamente no artigo 42, 
n2 3. 
Alteração n» 11: (artigo 52, n2 3) 
Diz respeito à formação e à informação do comandante e de outras pessoas no 
tocante às modalidades de assistência médica e de prevenção. 
Observações: Estes aspectos já estão abrangidos pela formulação do artigo 52, 
n2 3, da posição comum, pelo teor do Anexo V e pelos princípios estabelecidos 
pela Directiva 89/391/CEE do Conselho (J0 n2 L 183 de 29.06.89, p. 1). 
Alteração na 12: (artigo 72, n2 2) 
Esta alteração refere a Convenção n2 164 da OIT e reforça o controlo da 
dotação médica a bordo das lanchas de salvamento. 
Observações: A referida Convenção da OIT não abrange as lanchas de salvamente 
nos termos da presente directiva e, por outro lado, um controlo da dotação 
médica de tais lanchas, nos termos propostos pela alteração, é inadequado. 
Alteração na 13: (artigo 82, n2 3) 
Altera o procedimento do Comité de adaptação dos anexos da directiva. 
Observações: É conveniente manter o procedimento dito do Comité de 
Regulamentação em conformidade com a "comitologia". 
Alteração n« 14: (artigo 82, ns 3, (novo)) 
Esta alteração prevê a consulta do Comité paritário dos transportes 
marítimos. 
Observações : A referida consulta está já implícita na Decisão 87/467/CEE da 
Comissão, de 31.07.87 (JO n2 L 253 de 04.09.87, p. 20). 
Alteração na 17: (Anexo II, Secção I, n« 2, alínea c)) 
Esta alteração torna a presença de laxantes extensiva à categoria B de 
navios. 
Observações: São poucas as justificações médicas para esta alteração. 
Alteração n« 18: (Anexo II, Secção II, (1)) 
Esta alteração torna a presença de oxigénio extensiva à categoria C de 
navios. 
Observações: São poucas as justificações de natureza médica para esta 
alteração; por outro lado, são muitos os navios da categoria C que não 
dispõem de oxigénio industrial a bordo. 
Alteração na 19: (Anexo III-A) 
Esta alteração apresenta uma lista de resíduos perigosos. 
Observações: o Anexo III refere a uma versão do código marítimo internacional 
das mercadorias perigosas, facto que introduz todos os esclarecimentos 
necessários. 
Alterações nas 20 e 21: (anexo IV) 
Estas alterações modificam o teor da formação do comandante e referem o guia 
publicado pela OIT/OMI sobre este assunto. 
Observações: Estes aspectos da formação estão já incluídos no texto da 
posição comum; por outro lado, uma referência directa ao guia OMI/OIT não é 
oportuna dado a comunidade não dominar o seu teor. 
G DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MEDICA 
POSIÇÃO COMUM 
01/10/91 DO CONSELHO ADOPTADA EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR 
FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d), DO ARTIGO 
1492 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1182-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(*) 
elaborada após consulta ao Comité Consultivo 
para a Segurança, a Higiene e a Protecção da 
Saúde no Local de Trabalho, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^) f 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico 
e Social(3), (na ausência de texto a posição comum 
permanece inalterada) 
Considerando que a Comunicação da Comissão 
relativa ao seu programa no âmbito da 
segurança, da higiene e da saúde no local de 
trabalhou ) prevê a adopção de acções com 
vista a garantir uma assistência médica no 
mar; 
Considerando que um navio é um local de 
trabalho que, pela sua mobilidade, pelo seu 
isolamento geográfico e pela considerável 
diversidade de riscos que representa para a 
segurança e a saúde dos trabalhadores 
embarcados requer, uma atenção especial; 
Considerando que é necessário que os navios 
disponham de dotações médicas adequadas, em 
bom estado de conservação e controladas a 
intervalos regulares, para que se possa 
prestar a assistência médica necessária aos 
trabalhadores ; 
DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MEDICA 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ADOPTADA EM 
01/10/91 PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR 
FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d), DO ARTIGO 
1492 
Considerando que, com vista a garantir uma 
assistência médica adequada no mar, é 
conveniente promover a formação e a 
informação da gente do mar no que respeita à 
aplicação das dotações médicas; 
Considerando que a utilização dos meios de 
consulta médica à distância constitui um 
método eficaz para contribuir para a 
protecção da segurança e saúde dos 
trabalhadores, 
ADOPTOU A~PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo is 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-
-se por: 
a) navio: qualquer embarcação que arvore 
pavilhão de um Estado-membro, susceptível de 
navegar no mar ou que pratique a pesca de 
estuário, de propriedade pública ou privada, 
excluindo: a) navio: qualquer embarcação que 
arvore pavilhão de um Estado- -membro 
ou nele esteja registada, susceptível 
de navegar no mar ou que pratique a 
pesca de estuário, de propriedade 
pública ou privada, com exclusão de: 
a navegação fluvial; 
os navios de guerra; 
os barcos de recreio explorados com fins 
não comerciais e não tripulados por 
profissionais e, 
os rebocadores das zonas portuárias. 
Os navios são classificados em 
categorias, nos termos do Anexo I; três 
b) trabalhador: qualquer pessoa que exerça 
uma actividade profissional a bordo de um 
navio, assim como estagiários e aprendizes, 
com excepção dos pilotos de barra e do 
pessoal de terra que efectue trabalhos a 
bordo de um navio atracado; 
c) armador: o proprietário registado de um 
navio, salvo se o navio tiver sido fretado 
casco nu ou for gerido, total ou 
parcialmente, por uma pessoa singular ou 
colectiva para além do proprietário 
registado, nos termos de um acordo de 
gestão; neste caso, considera-se armador, 
eventualmente, o fretador casco nu ou a 
pessoa singular ou colectiva que assegure a 
gestão do navio; 
DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA 
POSIÇÃO COMUM 
01/10/91 DO CONSELHO ADOPTADA EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR 
FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d), DO ARTIGO 
1492 
d) dotação médica: medicamentos, material 
médico e antídotos, de que consta uma lista 
não exaustiva no Anexo II; 
e) antídoto: substância utilizada para 
prevenir ou tratar o ou os efeitos 
deletérios directos ou indirectos provocados 
por uma ou mais substâncias constantes da 
lista de substâncias perigosas do Anexo III. 
Artigo 2 2 
Medicamentos e material médico -
- Local dos cuidados médicos - Médico 
Cada Estado-membro 
necessárias para que: tomará as medidas 
l)a) Qualquer navio que arvore o seu 
pavilhão tenhc permanentemente a bordo uma 
dotação médica qualitativamente pelos menos 
conforme com as Secções I e II do Anexo II 
para a categoria de navios em que está 
classificado; l)a) Qualquer navio que arvore o seu 
pavilhão ou nele esteja registado 
tenha permanentemente a bordo uma 
dotação médica qualitativamente pelos 
menos conforme com as Secções I e II 
do Anexo II para a categoria de navios 
em que está classificado; 
b) As quantidades de medicamentos e de 
material médico a embarcar sejam 
determinadas em função das características 
da viagem - nomeadamente: escalas, destino, 
duração -, do ou dos tipo(s) de trabalho(s) 
a efectuar durante essa viagem, das 
características da carga e do número de 
trabalhadores. 
c) O conteúdo da dotação médica no que se 
refere aos medicamentos e ao material médico 
seja registado numa ficha de controlo do 
tipo da que figura no Anexo IV, Secções A, B 
e C, pontos II.1 e II. 2; 
2) a) Qualquer navio que arvore o seu 
pavilhão tenha, para cada lancha e 
embarcação de salvamento, uma caixa-farmácia 
estanque, cujo conteúdo seja pelo menos 
idêntico à dotação médica prevista nas 
Secções I e II do Anexo II par aos navios da 
Categoria C; 
b) O conteúdo dessas caixas-farmácia seja 
igualmente registado na ficha de controlo 
prevista no ns 1 c); 
DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MEDICA 9 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ADOPTADA EM 
01/10/91 PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR 
FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d), DO ARTIGO 
1492 
3) Qualquer navio de capacidade superior a 
500 toneladas brutas que arvore o seu 
pavilhão, cuja tripulação compreenda 15 
trabalhadores ou mais e que efectue uma 
viagem de duração superior a três dias, 
tenha um local que permita a administração 
de cuidados médicos em condições materiais e 
de higiene satisfatórias. 3) Qualquer navio de capacidade 
superior a 500 toneladas brutas que 
arvore o seu pavilhão ou nele esteja 
registado, cuja tripulação compreenda 
15 trabalhadores ou mais e que efectue 
uma viagem de duração superior a três 
dias, tenha um local que permita a 
administração de cuidados médicos em 
condições materiais e de higiene 
satisfatórias. 
4) Qualquer navio que arvore o seu pavilhão, 
cuja tripulação compreenda 100 trabalhadores 
ou mais e que efectue um trajecto 
internacional de mais de três dias tenha um 
médico a bordo. 4) Qualquer navio que arvore o seu 
pavilhão ou nele esteja registado, 
cuja tripulação compreenda 100 
trabalhadores ou mais e que efectue um 
trajecto internacional de mais de três 
dias, tenha um médico a bordo 
encarregado de prestar assistência 
médica aos trabalhadores. 
Artigo 3 2 
Antídotos 5) Aquando da aplicação, por força do 
Anexo I, da extensão das zonas 
aplicáveis à categoria B de navios, o 
bom funcionamento e a disponibilidade 
dos meios de evacuação sanitária por 
helicóptero ai previstos sejam 
garantidos e os respectivos 
comandantes regularmente informados 
dessa disponibilidade. 
Cada Estado-membro tomará 
necessárias para que: as medidas 
DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA •1 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ADOPTADA EM 
01/10/91 PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR 
FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d), DO ARTIGO 
1492 
1) Qualquer navio que arvore o seu pavilhão 
que transporte uma ou mais das matérias 
perigosas referidas no Anexo III tenha a 
bordo, na dotação médica, pelo menos os 
antídotos previstos na Secção III do Anexo 
II. 1) Qualquer navio que arvore o seu 
pavilhão ou nele esteja registado que 
transporte uma ou mais das matérias 
perigosas referidas no Anexo III, 
tenha a bordo, na dotação médica, pelo 
menos os antídotos previstos na Secção 
III do Anexo II; 
2) Qualquer navio de transbordo que arvore o 
seu pavilhão e cujas condições de exploração 
nem sempre permitam conhecer, com um prazo 
ou pré-aviso suficiente, a natureza das 
matérias perigosas transportadas tenha a 
bordo, na dotação médica, os antídotos 
previstos na Secção III do Anexo II. 
No entanto, quando numa linha regular a 
travessia tiver uma duração prevista 
inferior a duas horas, os antídotos poderão 
ser limitados aos que devam ser 
administrados em caso de extrema urgência 
num prazo que não exceda a duração normal da 
travessia; 
3) O conteúdo da dotação médica, no que 
respeita aos antídotos, deverá ser registado 
num documento de controlo que respeita, pelo 
menos, o quadro geral enunciado nas Secções 
A, B e C, pontos II. 3 do Anexo IV. 
DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA 
POSIÇÃO COMUM 
01/10/91 DO CONSELHO ADOPTADA EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR 
FORÇA DO Ní 2, ALÍNEA d), DO ARTIGO 
149a 
Artigo 42 
Responsabilidades 
Cada Estado-membro 
necessárias pára que: tomará as medidas 
l)a) O fornecimento e a renovação da 
dotação médica de qualquer navio que arvore 
o seu pavilhão se faça sob a 
responsabilidade exclusiva do armador, sem 
que daí resulte qualquer encargo financeiro 
para os trabalhadores; 
b) A gestão da dotação médica seja 
colocada sob a responsabilidade do 
comandante do navio; sem prejuízo dessa 
responsabilidade, este poderá delegar a 
utilização e a manutenção da dotação médica 
num ou em vários trabalhadores especialmente 
designados para o efeito em função da sua 
competência. 
2) A dotação médica seja mantida em bom 
estado, completada e/ou renovada logo que 
possível e, em qualquer circunstância, como 
elemento prioritário nas operações normais 
de reabastecimento; 
3) Em caso de urgência médica, verificada 
pelo comandante após ter obtido, na medida 
do possível, um parecer médico, os 
medicamentos, o material médico e os 
antídotos necessários que não existam a 
bordo sejam obtidos o mais rapidamente 
possível. 
Artigo 5 2 
Informação e formação 
Cada Estado-membro tomará 
necessárias para que: as medidas 
1) A dotação médica seja acompanhada de um 
ou vários guias de utilização que indiquem o 
modo de emprego pelo menos dos antídotos 
referidos na Secção III do Anexo II; 
DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MEDICA -iz 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ADOPTADA EM 
01/10/91 PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR 
FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d), DO ARTIGO 
1492 
2) Todas as pessoas que receberam uma 
formação profissional marítima e se 
destinarem a trabalhar a bordo de um navio 
possuam uma formação de base sobre as 
medidas de assistência médica e de socorro a 
tomar imediatamente em caso de acidente ou 
de urgência médica vital; 
3) O comandante e o ou os trabalhadores nos 
quais, nos termos da alínea 1 b) do artigo 
42, tenha sido delegada a utilização da 
dotação médica tenham recebido uma formação 
especial periodicamente reactualizada, pelo 
menos de 5 em 5 anos, que preveja os riscos 
e as necessidades específicas exigidas para 
as diferentes categorias de navios e de 
acordo com as orientações gerais definidas 
no Anexo V; 
Artigo 62 
Consultas médicas via rádio 
1. A fim de garantir um melhor tratamento de 
urgência dos trabalhadores, os Estados-
-membros tomarão as medidas necessárias para 
que: 
a) Sejam designados um ou mais centros 
destinados a fornecer gratuitamente aos 
trabalhadores assistência médica via rádio, 
sob a forma de conselhos; 
b) Os médicos do centro de radioconsulta 
a quem forem solicitados serviços no âmbito 
do funcionamento dos referidos centros 
recebam uma formação adequada, tendo em 
conta as condições especiais existentes a 
bordo dos navios. 
2. Nos centros de consulta via rádio poderão 
eventualmente existir, com o acordo dos 
trabalhadores em causa, dados pessoais de 
carácter médico que permitam optimizar os 
conselhos fornecidos. 
Deverá manter-se o carácter confidencial 
desses dados. 
DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA 
POSIÇÃO COMUM 
01/10/91 DO CONSELHO ADOPTADA EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR 
FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d), DO ARTIGO 
149a 
Artigo 7 2 
Controlo 
1. Cada Estado-membro tomará as medidas 
necessárias para que uma pessoa ou uma 
autoridade competente garanta, por ocasião 
de um controlo anual da dotação médica 
existente a bordo de qualquer navio que 
arvore o seu pavilhão que: 
a dotação está em conformidade com as 
prescrições mínimas da presente directiva; 
a ficha de controlo prevista na alínea 1 
c), do artigo 2 2 atesta a conformidade da 
dotação com as referidas prescrições 
mínimas; 
as condições de conservação da dotação 
são boas; 
as eventuais datas-limite de utilização 
são respeitadas: 
2. O controlo da dotação médica existente 
nas lanchas de salvamento será efectuado 
durante a manutenção anual das mesmas. 
Excepcionalmente, este controlo poderá 
ser adiado por um período não superior a 5 
meses. 
Artigo 82 
Comité 
1. Para as adaptações estritamente técnicas 
dos Anexos da presente directiva, em função 
do progresso técnico, da evolução das 
regulamentações ou especificações 
internacionais e dos conhecimentos, a 
Comissão será assistida por um Comité 
composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da 
Comissão. 
2. O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité um projecto das medidas 
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer 
sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência 
da questão em causa. 
DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MEDICA 
POSIÇÃO COMUM 
01/10/91 •1 v. 
DO CONSELHO ADOPTADA EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR 
FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d), DO ARTIGO 
1492 
O parecer será emitido por maioria, nos 
termos previstos no n2 2 do artigo 1482 do 
Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no Comité, os votos 
dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos ã ponderação definida no mesmo 
artigo. O presidente não participa na 
votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas propostas 
desde que sejam conformes com o parecer do 
Comité. 
Se as medidas propostas não forem 
conformes com o parecer do Comité, ou na 
ausência de parecer, a Comissão submeterá 
sem demora ao Conselho uma proposta relativa 
às medidas a tomar. O Conselho deliberará 
por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a 
contar da data em que o assunto foi 
submetido à apreciação do Conselho, este 
último ainda não tiver deliberado, a 
Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 9 2 
Disposições finais 
1. Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1995. Desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 1. Os Estados-membros porão em vigor 
as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar em 
31 de Dezembro de 1992. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais 
disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-
membros . 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão 
o texto das disposições de direito interno 
aprovadas ou a aprovar no domínio regido 
pela presente directiva. 
DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA .-') 
POSIÇÃO COMUM 
01/10/91 DO CONSELHO ADOPTADA EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR 
FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d), DO ARTIGO 
1492 
Artigo 1QB 
Os Estados-membros são os destinatários 
presente directiva. da 
Feito em Bruxelas, em 
Anexos Pelo Conselho 
O Presidente 3) Os Estados-membros enviarão à 
Comissão, de quatro em quatro anos, um 
relatório sobre a entrada em vigor 
prática das disposições da presente 
directiva e, nomeadamente, do n2 5 do 
artigo 2 2 com indicação do parecer dos 
parceiros sociais. 
A Comissão informará o Parlamento 
Europeu, o Conselho, o Comité 
Económico e Social e o Comité 
Consultivo para a Segurança, a Higiene 
e a Protecção da Saúde no Local de 
Trabalho. 
4) A Comissão apresentará 
periodicamente ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho e ao Comité Económico e 
Social um relatório sobre a aplicação 
da presente directiva tendo em conta o 
disposto nos n2s 1, 2 e 3. 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo V (p.m.) 
(p.m.) 
(p.m.) 
(p.m.) 
(p.m) 
d) 
(2) 
(3) 
(4) JO N2 C 183 de 24.07.90, p. 6 
JO N2 c 48 de 24.02.91, p. 154 e 
N2 (ainda não publicado 
Jornal Oficial) 
JO N2 C 332 de 31.12.90, p. 165 
JO N2 C 28 de 03.02.88, p. 3 JO 
em Anexos 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo V (inalterados 

K 
ESN 0257-9553 
COM(91) 552 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 04 
N.° de catálogo : CB-CO-91-603-PT-C 
ISBN 92-77-79130-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo