PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.09.2004 
COM(2004)596 final 
2004/0201(CNS)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura, em nome  da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, 
de um Protocolo ao Acordo entre a Comunida de Europeia e os seus Estados-Membros, 
por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no 
que diz respeito à participação, como Part es Contratantes, da República Checa, da 
República da Estónia, da República de Chipre,  da República da Letónia, da República 
da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, 
da República da Eslovénia e da República Es lovaca, na sequência da sua adesão à União 
Europeia 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, 
de um Protocolo ao Acordo entre a Comunida de Europeia e os seus Estados-Membros, 
por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no 
que diz respeito à participação, como Part es Contratantes, da República Checa, da 
República da Estónia, da República de Chipre,  da República da Letónia, da República 
da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, 
da República da Eslovénia e da República Es lovaca, na sequência da sua adesão à União 
Europeia 
(apresentadas pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a 
Confederação Suíça, por outro, sobre a livre ci rculação de pessoas entrou em vigor em 1 de 
Junho de 2002.  
O Acordo deve ser alterado, a fim de permitir a adesão dos novos Estados-Membros enquanto 
Partes Contratantes. 
Na sequência da autorização conferida à Co missão em 5 de Maio de 2003, realizaram-se 
negociações com a Confederação  Suíça relativamente a um Pr otocolo para adaptar o Acordo. 
As negociações relativas aos principais pontos  foram concluídas em 19 de Maio de 2004, 
aquando da Cimeira UE-Suíça. 
O Protocolo que altera o Acordo prevê períodos especiais de tran sição para os trabalhadores 
assalariados e para os prestadores de serviços em determin ados sectores, que sejam nacionais 
da República Checa, da República da Estónia,  da República da Hungria, da República da 
Letónia, da República da Lituân ia, da República da Polónia, da  República da Eslovénia e da 
República Eslovaca. Estes períodos de transição te rminarão, o mais tardar, em 30 de Abril de 
2011. 
O Protocolo introduz ainda adapta ções relativamente às aquisiçõ es de bens imobiliários, bem 
como adaptações técnicas, em especial no que  diz respeito aos Anexos II (Coordenação dos 
regimes de segurança social) e III (Reconheciment o mútuo das qualificaçõe s profissionais) do 
Acordo. 
No que se refere à Comunidade  como Parte no Protocolo, as bases jurídicas das decisões do 
Conselho propostas são idênticas às u tilizadas para o Acordo inicial. 
Quanto à ratificação pelos Estados-Membros, a Comissão, nos termos do disposto no nº 2 do 
artigo 6º do Acto de Adesão, deve apresentar  ao Conselho um projecto de Protocolo para 
assinatura e conclusão. 
Convida-se o Conselho a aprovar as propostas de d ecisões em anexo relativas à assinatura e à 
conclusão de um Protocolo ao Acordo en tre a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de 
pessoas, tendo em vista a sua transmissão ao Conselho. 
 
PT 3   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura, em nome  da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, 
de um Protocolo ao Acordo entre a Comunida de Europeia e os seus Estados-Membros, 
por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no 
que diz respeito à participação, como Part es Contratantes, da República Checa, da 
República da Estónia, da República de Chipre,  da República da Letónia, da República 
da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, 
da República da Eslovénia e da República Es lovaca, na sequência da sua adesão à União 
Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 310º, 
conjugado com o segundo período do primeiro  parágrafo do nº 2 do artigo 300º, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de  Abril de 2003, nomeadamente o nº 3 do artigo 
2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o nº 2 do 
artigo 6º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) Na sequência da autorização conferida à Comissão em 5 de Maio de 2003 foram 
concluídas negociações com a Confederação Suíça relativamente a um Protocolo ao 
Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito 
à participação, como Partes Contratant es, da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da Repúbli ca da Letónia, da República da Lituânia, 
da República da Hungria, da República de  Malta, da República da Polónia, da 
República da Eslovénia e da República Eslov aca, na sequência da sua adesão à União 
Europeia. 
(2) Nos termos do disposto no nº 2 do ar tigo 6º do Acto de Adesão, a Comissão 
apresentou ao Conselho um projecto de Protocolo.  
(3) Afigura-se desejável assinar o Ac ordo, que foi rubricado em …. de 2004, 
                                                
 
1 JO C , de , p. . 
 
PT 4   PT DECIDE: 
Artigo 1º 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designa r a pessoa habilitada a assinar, em nome 
da Comunidade Europeia e dos seus Estado s-Membros, o Protocolo ao Acordo entre a 
Comunidade Europeia e os se us Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por 
outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à part icipação, como Partes 
Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da 
República da Letónia, da República da Lituân ia, da República da Hungria, da República de 
Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia. 
O texto do Protocolo é anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 5   PT 2004/0201(CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, 
de um Protocolo ao Acordo entre a Comunida de Europeia e os seus Estados-Membros, 
por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no 
que diz respeito à participação, como Part es Contratantes, da República Checa, da 
República da Estónia, da República de Chipre,  da República da Letónia, da República 
da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, 
da República da Eslovénia e da República Es lovaca, na sequência da sua adesão à União 
Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 310º, 
conjugado com o segundo período do primeiro parágr afo do nº 2 e com o primeiro parágrafo 
do nº 3 do artigo 300º, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de  Abril de 2003, nomeadamente o nº 3 do artigo 
2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o nº 2 do 
artigo 6º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, 
Considerando o seguinte: (1) Na sequência da autorização conferid a à Comissão em 5 de Maio de 2003, foram 
concluídas negociações com a Confederação Suíça relativamente a um Protocolo ao 
Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a 
Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito 
à participação, como Partes Contratant es, da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da Repúbli ca da Letónia, da República da Lituânia, 
da República da Hungria, da República de  Malta, da República da Polónia, da 
República da Eslovénia e da República Eslov aca, na sequência da sua adesão à União 
Europeia. 
                                                
 
2 JO C , de , p. . 
3 Parecer PE 
 
PT 6   PT (2) Em conformidade com a Decisã o …./…./CE do Conselho, de ……2004, e na 
pendência da sua conclusão final em data ulterior, o presente Protocolo foi assinado 
em nome da Comunidade  Europeia em … de 2004. 
(3) O Protocolo deve ser concluído, DECIDE: 
Artigo 1º 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia  e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao 
Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a 
Confederação Suíça, por outro, sobre a livre ci rculação de pessoas, no que diz respeito à 
participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da 
República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da 
Hungria, da República de Malta,  da República da Polónia, da  República da Eslovénia e da 
República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia. 
O texto do Protocolo é anexo à presente decisão. 
Artigo 2º 
O Presidente do Conselho transmitirá, em  nome da Comunidade e dos seus 
Estados-Membros, a notificação de aprovação nas condições previstas no artigo 6º do 
Protocolo. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 7   PT PROTOCOLO  
AO ACORDO ENTRE A COMUNIDA DE EUROPEIA E OS SEUS 
ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO  SUÍÇA, POR 
OUTRO, SOBRE A LIVRE CI RCULAÇÃO DE PESSOAS, NO QUE DIZ RESPEITO 
À PARTICIPAÇÃO, COMO PARTES CO NTRATANTES, DA REPÚBLICA CHECA, 
DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚ BLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA 
LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA , DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA 
REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLIC A DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA 
ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVA CA, NA SEQUÊNCIA DA SUA ADESÃO 
À UNIÃO EUROPEIA 
O Reino da Bélgica, a República Checa, o Re ino da Dinamarca, a República Federal da 
Alemanha, a República da Estónia, a Repúblic a Helénica, o Reino de  Espanha, a República 
Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do L uxemburgo, a República da Hungria, a República 
de Malta, o Reino dos Países  Baixos, a República da Áustri a, a República da Polónia, a 
República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Uni do da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e a Comunidade Europeia, também representada pelo Conselho da União Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, 
a seguir denominada "Suíça", 
por outro, a seguir denominados “as Partes Contratantes", TENDO EM CONTA o Acordo de 21 de Junho de  1999 entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e a C onfederação Suíça, por outro, sobre a livre 
circulação de pessoas (a seguir designado "o Acordo"), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002; 
TENDO EM CONTA a adesão da República Checa,  da República da Estónia, da República 
de Chipre, da República da Letónia, da Repúbl ica da Lituânia, da República da Hungria, da 
República de Malta, da República da Polónia,  da República da Eslovénia e da República 
Eslovaca (a seguir designados “os novos Estados-Membros") à União Europeia em 1 de Maio de 2004; 
 
PT 8   PT CONSIDERANDO QUE os novos Esta dos-Membros se devem tornar Partes Contratantes no 
Acordo; 
TENDO EM CONTA que o Acto de Adesão conf ere ao Conselho da União Europeia poderes 
para concluir, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, um  Protocolo relativo à 
adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo mencionado; 
CONCORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1º 
1. Os novos Estados-Membros tornam-s e Partes Contratantes no Acordo. 
2. A partir da entrada em vigor do presen te Protocolo, as di sposições do Acordo 
passarão a ser vinculativas para os outros Estados-Membros, tal como para as actuais 
Partes Contratantes no Ac ordo, segundo as condições e m odalidades estabelecidas no 
presente Protocolo. 
Artigo 2º 
No dispositivo principal do Acor do e no Anexo I do mesmo, serã o introduzidas as seguintes 
alterações: 
a) A lista das Partes Contratantes no Acordo é substituída pela seguinte lista: 
“A Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, 
a Irlanda, 
a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, 
 
PT 9   PT a República da Lituânia, 
o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretan ha e da Irlanda do Norte, 
por um lado, e a Confederação Suíça por outro,” 
b) No artigo 10º do Acordo, os nºs 1a, 2a, 3a, 4a , 4b e 5a seguintes serão aditados no final dos 
correspondentes nºs 1, 2, 3, 4 e 5. 
1a. A Suíça pode manter, até 31 de Maio de 200 7, limites quantitativos ao acesso por parte de 
trabalhadores assalariados na Suiça e trabal hadores independentes nacionais da República 
Checa, da República da Estónia, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Repúbl ica da Polónia, da República da Eslovénia e da República 
Eslovaca para as duas seguintes categorias de residência: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior  a um ano. As residências inferiores a quatro 
meses não são objecto de re strições quantitativas.  
Antes do final do período supramencionado, o Co mité Misto analisará o funcionamento do 
período transitório aplicado aos nacionais dos novos Estados-Membros com base num 
relatório da Suíça. Após a c onclusão desta análise, e o mais  tardar no final do período 
anteriormente referido, a Suíça notificará ao Co mité Misto se continuará a aplicar limites 
quantitativos aos trabalhadores empregados na Suíça. A Suíça pode continuar a aplicar tais 
medidas até 31 de Maio de 2009. Na ausênc ia dessa notificação, o período transitório 
terminará em 31 de Maio de 2007. 
 
PT 10   PT No final do período de transi ção definido no presente númer o, serão suprimidos todos os 
limites quantitativos aplicáveis a nacionais da República Checa, da República da Estónia, da 
República da Letónia, da República da Lituân ia, da República da Hungria, da República da 
Polónia, da República da Esl ovénia e da República Eslovaca. Estes Estados-Membros podem 
introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.  
2a. A Suíça e a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República 
da Lituânia, a República da H ungria, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a 
República Eslovaca podem manter, até 31 de Maio  de 2007, em relação aos trabalhadores da 
outra Parte Contratante que ocuparem um em prego no seu territór io, os controlos da 
prioridade do trabalhador inte grado no mercado regular de trab alho e das condições de salário 
e de trabalho aplicáveis aos nacionais da outra  Parte Contratante. Podem ser mantidos os 
mesmos controlos em relação a pessoas que pr estam serviços nos quatro sectores seguintes: 
actividades dos serviços de horticultura; cons trução, incluindo as actividades dos serviços 
relacionados; actividades de investigação e segurança; actividades de limpeza industrial 
(NACE
4, códigos 01.41; 45.1 a 4; 74.60; 74.70 respectivam ente), a que se refere o nº 1 do 
artigo 5º do Acordo. A Suíça dará preferência, durante os  períodos de transição referidos nos 
nºs 1a, 2a, 3a e 4a, aos trab alhadores que sejam nacionais dos novos Estados-Membros em 
relação aos trabalhadores que sejam nacionais de  países que não pertencem à UE ou à EFTA, 
no que diz respeito ao acesso ao seu merca do de trabalho. Os prestadores de serviços 
liberalizados por um Acordo específico relativ o à prestação de serviços entre as Partes 
Contratantes (incluindo o Acor do relativo a certos as pectos dos contrato s públicos, desde que 
cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos  ao controlo da prioridade do trabalhador 
integrado no mercado regular de trabalho. Du rante o mesmo período, podem ser mantidos os 
requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência inferiores a quatro 
meses5 e para pessoas que prestem serviços nos quatro sectores supram encionados, referidos 
no nº 1 do artigo 5º do Acordo. 
Antes de 31 de Maio de 2007, o Comité Mi sto analisará o funcionamento das medidas 
transitórias constantes do presente número co m base num relatório elaborado por qualquer das 
Partes Contratantes que as aplica. Após a conc lusão desta análise e o mais tardar até 31 de 
Maio de 2007, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente 
número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-l o até 31 de Maio de 20 09. Na ausência dessa 
notificação, o período transitório te rminará em 31 de Maio de 2007. 
No final do período de transição definido no pr esente número, serão suprimidas todas as 
restrições referidas no presente número. 
3a. A partir da entrada em vigor do presente Protocolo e até ao fina l do período mencionado 
no nº 1a, a Suíça reservará anualmente ( pro rata temporis ), no âmbito dos seus contingentes 
globais para os países terceiro s, para os trabalhadores assa lariados na Su íça e para os 
trabalhadores independentes na cionais da República Checa, da  República da Estónia, da 
                                                
 
4 NACE: Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura 
estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 29/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro 
de 2001 (JO L 6 de 10.1. 2002, p. 3). 
5 Os trabalhadores podem requerer autorizações de  residência de curta duração no âmbito dos 
contingentes mencionados no ponto 3, mesmo por um período inferior a quatro meses. 
 
PT 11   PT República da Letónia, da República da Lituân ia, da República da Hungria, da República da 
Polónia, da República da Eslovénia e da Re pública Eslovaca um número mínimo de novas 
autorizações de residência6 de acordo com o seguinte calendário: 
Até Número de autorizações por um 
período igual ou superior a um anoNúmero de autorizações por um 
período superior a quatro meses 
e inferior a um ano 
31 de Maio de 2005 900 9 000 
31 de Maio de 2006 1 300 12 400 
31 de Maio de 2007 1 700 15 800 
31 de Maio de 2008 2 200 19 200 
31 de Maio de 2009 2 600  22 600  
4a. No final do período referido no nº 1a e no presente número e até 12 anos após a entrada 
em vigor do Acordo, serão aplicáveis as di sposições do nº 4 do artigo 10º do Acordo. 
No caso de graves perturbações ou de ameaça de  perturbações no seu mercado de trabalho, a 
Suíça e qualquer dos novos Estados-Membros que  tenham aplicado as medidas de transição, 
notificarão tais circunstâncias ao Comité Misto até 31 de Maio de 2009. Nesse caso, o país 
notificante pode continuar a ap licar aos trabalhadores empregados no seu território, as 
medidas descritas nos nºs 1a, 2a e 3a até 30 de Abril de 2011. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência a que se refere o nº 1a será o seguinte: 
Até Número de autorizações 
por um período igual ou 
superior a um ano Número de autorizações por um período 
superior a quatro meses e inferior a um ano 
31 de Maio de 2010 2 800 26 000 
30 de Abril de 2011 3 000 29 000  
4b. Quando Malta registar ou previr perturbações  no seu mercado de trabalho, susceptíveis de 
ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego de uma determinada região ou profissão, e decidir invocar as disposições previstas na Secção 2 “Livre Circulação de 
Pessoas” do Anexo XI do Tratado de Adesão, as medidas restritivas aplicadas por Malta 
relativamente aos restantes Esta dos-Membros da UE podem igualm ente ser aplicadas à Suíça. 
Nesse caso, a Suíça pode adoptar medidas re cíprocas equivalentes para com Malta. 
Malta e a Suíça podem recorrer a este procedimento até 30 de Abril de 2011. 
5a. As disposições transitórias dos nºs 1a, 2a, 3a, 4a e 4b e, em especial, as do nº 2a relativas à 
prioridade dos trabalhadores integrados no mer cado regular de trabalho e ao controlo das 
                                                
 
6 Estas autorizações serão concedidas para além  do contingente menciona do no artigo 10º do Acordo 
reservado para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos 
Estados-Membros no momento da assinatura do Acordo (21 de Junho de 1999) e nacionais da 
República de Chipre e da República de Malta. Estas autorizações são igualmente concedidas para além 
das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de troca de estagiários. 
 
PT 12   PT condições de salário e de tr abalho, não se aplicam aos tr abalhadores assalariados e 
independentes que, na altura da entrada em vi gor do presente Protocolo, estejam autorizados a 
exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional. 
Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito 
à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites 
quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e inde pendentes beneficiarão, por cons eguinte, a partir da entrada 
em vigor do Acordo, dos direit os ligados à livre circulação  das pessoas definidos nas 
disposições de base do presente Acor do e, em especial, no seu artigo 7º. 
c) No nº 2 do artigo 27º do An exo I do Acordo, a referência ao nº 2 do artigo 10º será 
substituída pelo artigo 10 º (nºs 2, 2a, 4a e 4b). 
Artigo 3º 
Em derrogação ao disposto no artigo 25° do An exo I do Acordo, serão aplicáveis os períodos 
de transição constantes do Anexo I do presente Protocolo. 
Artigo 4º 
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.  
Artigo 5º 
Os Anexos I, II e III do Acor do são alterados de acordo com os Anexos I, II e III do presente 
Protocolo, que dele fazem parte integrante. 
Artigo 6º 
1. O presente Protocolo será ratificado ou ap rovado pelo Conselho da União Europeia, 
em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela Confederação Suíça de acordo com os seus próprios procedimentos. 
2. O Conselho da União Europeia e a Confed eração Suíça notificar-se-ão mutuamente 
da realização destes procedimentos. 
Artigo 7º 
O presente Protocolo entrará em vigor no primei ro dia do primeiro mês subsequente à data de 
depósito do último instrumento de aprovação. 
 
PT 13   PT Artigo 8º 
O presente Protocolo manter-se-á em vigor  durante mesmo período e de acordo com as 
mesmas modalidades que o Acordo. 
Artigo 9º  
O Acordo, bem como as declarações a ele anex as, são redigidos nas línguas checa, estónia, 
húngara, letã, lituana, polaca, eslovaca e eslovena. 
Estas versões são anexas ao presente Protocolo e fazem fé da mesma fo rma que os textos nas 
outras línguas em que o Acordo, bem como as  declarações a ele an exas, são redigidos. 
O presente Protocolo é redi gido em duplo exemplar, nas línguas espanhola, checa, 
dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, 
neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslove na, finlandesa e sueca, fazendo igualmente 
fé qualquer dos textos. 
Feito em … aos … de dois mil e quatro. Pelo Conselho da União Europeia, Pela Confederação Suíça 
 
PT 14   PT ANEXO I  
Medidas transitórias relativas à aquisição de terrenos e de residências secundárias 
1. A República Checa a) A República Checa pode manter em vigor duran te cinco anos a contar da data da sua 
adesão à UE as regras previstas na Lei n.º 219/1995 Sb., tal como  alterada, relativa à 
aquisição de residências secundárias por part e de nacionais suíços não residentes na 
República Checa e de sociedades de direito su íço que não se encontrem estabelecidas no 
território da República Checa nem aí possuam uma sucursal ou uma agência de representação. 
b) A República Checa pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão 
à UE as regras previstas na Lei n.º 219/1995 S b., tal como alterada, na Lei n.º 229/1991 Sb., 
relativa ao regime de propriedade no que diz respeito a terrenos e outras propriedades 
agrícolas, e na Lei n.º 95/1999 Sb., relativa às condições resp eitantes à transferência da 
propriedade de terrenos agrícolas e florestas do Estado para outras entidades no que se refere 
à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços  e de sociedades de 
direito suíço que não se encontrem nem esta belecidas nem registadas na República Checa. 
Sem prejuízo de qualquer outra disposição do pr esente artigo, um nacional suíço não pode em 
caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de 
terrenos agrícolas e florestas, do que à data de  assinatura do Protocolo nem ser tratado de uma 
forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro. 
c) Os agricultores independentes que sejam naci onais suíços e que pretendam estabelecer-se e 
residir na República Checa não fica rão sujeitos às disposições prev istas na alínea anterior ou a 
quaisquer procedimentos para além dos previs tos para os nacionais da República Checa. 
d) Proceder-se-á a uma análise geral das pres entes medidas transitórias no terceiro ano 
subsequente à data de adesão da República Ch eca à UE. O Comité Misto pode decidir reduzir 
ou pôr termo ao período transitóri o indicado no primeiro parágrafo. 
e) No caso de a República Checa sujeitar a condições a aquisição de bens imóveis na 
República Checa por parte de não residentes duran te o período transitório, estas basear-se-ão 
em critérios transparentes, objectivos, estáveis  e públicos. Estes critérios serão aplicados de 
um modo não discriminatório e não estabelece rão qualquer distinção entre nacionais da 
República Checa e nacionais suíços.  
f) Caso existam provas suficientes de que, após  o termo do período transitório, se verificarão 
graves perturbações ou ameaça de graves pertur bações no mercado dos terrenos agrícolas da 
República Checa, o Comité Misto, a pedido da República Checa, pode decidir prorrogar o período transitório por um pe ríodo máximo de três anos. 
2. Chipre Chipre pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE a sua 
legislação em vigor em 31 de Dezembro de  2000, no que diz respeito à aquisição de 
residências secundárias. 
De acordo com a Lei Cap 109 relativa à aquisição de bens imóveis (por estrangeiros) e com as 
leis de alteração 52/69, 55/72 e 50/90, a aquisição de bens imóveis em Chipre por não 
 
PT 15   PT cipriotas está sujeita à aprovação do Consel ho de Ministros. O Conselho de Ministros 
autorizou os District Officers  a procederem a esta aprov ação em seu nome. Quando o bem 
imóvel em causa ultrapassa 2 donums (1 donum = 1338 m2), esta aprovação só pode ser concedida para os seguintes efeitos: 
a) residência principal ou secundári a que não exceda uma área de 3 donums; 
b) instalações profi ssionais ou comerciais; 
c) empresa em sectores considerados benéficos para a economia cipriota.  
A legislação supramencionada foi alterada pela  Lei n.º 54(I)/2003 relativa à aquisição de 
imóveis (por estrangeiros) (alteração), que en tra em vigor em 1 de Maio de 2004. A nova lei 
não impõe quaisquer restrições a cidadãos da UE  nem a empresas registadas na UE no que diz 
respeito à aquisição de bens imóveis associad os à residência principal e ao investimento 
directo estrangeiro nem à aquisição de bens imóveis por parte de agentes e promotores 
imobiliários da UE. No que diz respeito à aqui sição de residências secundárias, a lei prevê 
que, durante um período de cinco anos subsequent e à adesão de Chipre à UE, os nacionais da 
UE que não residam a título permanente em Chip re e as empresas registadas na UE que não 
possuam a sua sede estatutária, administração central ou principal centro de actividades em 
Chipre, não podem adquirir bens imóveis para  efeitos de residência secundária, sem 
autorização prévia do Conselho de Minist ros, que delegou a sua autoridade nos District 
Officers , tal como anteriormente referido. 
3. Estónia a) A Estónia pode manter em vigor  durante sete anos a contar da  data da sua adesão à UE, a 
sua legislação em vigor na data de assinatu ra do presente Protocolo no que se refere à 
aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de 
direito suíço que não se encontrem estabelecida s, nem registadas nem possuam uma sucursal 
ou agência local no território da Estónia. Um  nacional suíço não pode em caso algum ser 
objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos 
agrícolas e florestas, do que à data de assinatu ra do presente Protocolo nem ser tratado de uma 
forma mais restritiva do que um nacional de um  país terceiro. Em conformidade com esta 
legislação, a Estónia adoptou a Lei relativa à aq uisição de bens imóveis e a Lei que altera a 
Lei relativa à reforma agrária, ambas em vigor desde 12 de Fevereiro de 2003. 
b) Os nacionais suíços que pretendam esta belecer-se como agricultores independentes e 
residir na Estónia, e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola 
durante pelo menos três anos se m interrupção, não ficarão sujeit os às disposições da alínea 
anterior ou a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da Estónia. 
c) Proceder-se-á a uma análise geral das pres entes medidas transitórias no terceiro ano 
subsequente à data da sua adesão à UE. Pa ra este efeito, a Comissão das Comunidades 
Europeias (a seguir denominada “a Comissão”) apresentará um relatório ao Comité Misto. 
Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao perí odo transitório indicado no primeiro parágrafo. 
d) Caso existam provas suficien tes de que, após o termo do perí odo transitório, se verificarão 
graves perturbações ou ameaça de graves pertur bações no mercado dos terrenos agrícolas da 
Estónia, o Comité Misto, a pedido da Estónia,  pode decidir prorrogar o período transitório por 
um período máximo de três anos. 
 
PT 16   PT 4. Letónia 
a) A Letónia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão as regras 
previstas na Lei relativa às alterações à Lei sobre a privatização dos terrenos agrícolas (em 
vigor desde 14 de Abril de 2003) no que se refere à aquisição de  terrenos agrícolas e florestas 
por parte de nacionais suíços e de sociedad es de direito suíço que não se encontrem 
estabelecidas nem registadas na Letónia nem aí  possuam uma sucursal ou agência local. Um 
nacional suíço não pode em caso algum ser obj ecto de um tratamento menos favorável, no 
que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do 
presente Protocolo nem ser tratado de uma form a mais restritiva do qu e um nacional de um 
país terceiro. 
b) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias antes do termo do 
terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeit o, a Comissão apresentará 
um relatório ao Comité Misto. Este pode deci dir reduzir ou pôr termo ao período transitório 
indicado no primeiro parágrafo.  
c) Caso existam provas suficientes de que, após  o termo do período tran sitório, se verificarão 
graves perturbações ou ameaça de graves pertur bações no mercado dos terrenos agrícolas da 
Letónia, o Comité Misto, a pedido da Letónia, pode decidir prorrogar o período transitório por 
um período máximo de três anos. 
5. Lituânia a) A Lituânia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, a 
sua legislação em vigor na data de assinatura  do Protocolo no que se refere à aquisição de 
terrenos agrícolas e florestas por parte de naciona is suíços e de sociedades de direito suíço que 
não se encontrem estabelecidas, nem registadas na Lituânia nem aí possuam uma sucursal ou 
agência local. Um nacional suíço não pode em  caso algum ser objecto de um tratamento 
menos favorável, no que diz respe ito à aquisição de terrenos ag rícolas e florestas, do que à 
data de assinatura do presente Protocolo ou se r tratado de uma forma mais restritiva do que 
um nacional de um país terceiro. Em conformida de com a presente legislação, os nacionais e 
as pessoas colectivas suíços, bem como as organizações criadas na Suíça sem o estatuto de pessoa colectiva, mas com a capacidade civil pr evista na legislação suíça, não podem adquirir 
terrenos agrícolas e florestas antes do final do período de transição de sete anos definido no 
Tratado de Adesão da República da Lituânia à União Europeia.  
b) Os nacionais suíços que pretendam esta belecer-se como agricultores independentes e 
residir na Lituânia, e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola 
durante pelo menos três anos se m interrupção, não ficarão sujeit os às disposições da alínea 
anterior ou a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da Lituânia. 
c) Proceder-se-á a uma análise geral das pres entes medidas transitórias no terceiro ano 
subsequente à data da sua adesão à UE. Para es te efeito, a Comissão apresentará um relatório 
ao Comité Misto. Este pode d ecidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no 
primeiro parágrafo. 
d) Caso existam provas suficien tes de que, após o termo do perí odo transitório, se verificarão 
graves perturbações ou ameaça de graves pertur bações no mercado dos terrenos agrícolas da 
Lituânia, o Comité Misto, a pedi do da Lituânia, pode decidir pr orrogar o período transitório 
por um período máximo de três anos. 
 
PT 17   PT 6. Hungria 
a) A Hungria pode manter em vigor  durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE, 
as disposições da sua lei LV (55/1994) relativa aos terrenos agrícolas, tal como alterada no 
que se refere à aquisição de residências secundárias. 
b) Os nacionais suíços que te nham residido legalmente na H ungria durante pelo menos quatro 
anos sem interrupção não ficarão sujeitos às disposições da alínea anterior nem a quaisquer 
regras e procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Hungria. Durante o período transitório, a Hungria aplicará procedimentos de autorização para a aquisição de residências secundá rias com base em critérios obj ectivos, estáveis, transparentes 
e públicos. Estes critérios se rão aplicados de um modo não discriminatório e não 
estabelecerão qualquer distinção entre os nacionais húngaros e os nacionais suíços residentes 
na Hungria.  
c) A Hungria pode manter em vigor  durante sete anos a contar da  data da sua adesão à UE, as 
proibições constantes da sua le i LV (55 /1994) relativas aos terrenos agrícolas, tal como 
alterada no que se refere à a quisição de terrenos agrícolas por pessoas singu lares que não 
sejam residentes nem nacionais da Hungria e por pesso as colectivas. 
d) Os nacionais suíços que pr etendam estabelecer-se como agricultores independentes e que aí 
tenham residido legalmente e exercido uma activid ade agrícola durante pe lo menos três anos 
sem interrupção não ficarão suje itos às disposições da alínea anterior ou a quaisquer regras e 
procedimentos para além daqueles a que es tão sujeitos os nacionais da Hungria. 
e) Proceder-se-á a uma análise geral das pres entes medidas transitórias no terceiro ano 
subsequente à data da sua adesão à UE. Para es te efeito, a Comissão apresentará um relatório 
ao Comité Misto. Este pode d ecidir reduzir ou pôr termo ao período transitóri o indicado na 
alínea c). 
f) No caso de a Hungria aplicar procedimentos de autorização para a aquisição de terrenos 
agrícolas durante o período transi tório, estes basear-se-ão em critérios objectivos, estáveis, 
transparentes e públicos. Estes critérios serã o aplicados de um modo não discriminatório. 
g) Caso existam provas suficien tes de que, após o termo do perí odo transitório, se verificarão 
graves perturbações ou ameaça de graves pertur bações no mercado imobiliário agrícola da 
Hungria, o Comité Misto, a pedido da Hungria, pode decidir prorrogar o período transitório 
por um período máximo de três anos. 
7. Malta A aquisição de bens imóveis nas ilhas maltesas é regida pela Lei relativa a bens imóveis 
(Aquisição por não residentes) (Cap. 246 da legi slação de Malta). Esta lei prevê o seguinte: 
a) (1) Um nacional suíço pode adquirir bens imóve is em Malta para utilização própria como 
residência (não necessariamente como residê ncia principal), desde que não possua já uma 
outra residência em Malta. Tais aquisições nã o exigem que a pessoa tenha uma autorização de 
residência em Malta, mas estão sujeitas a uma autorização que (com um número limitado de 
excepções especificadas na legislação) não pode ser recusada se o valor do imóvel for 
superior a um determinado montante indexado anualmente (actualmente 30 000 liras maltesas 
para um apartamento e 50 000 para uma casa). 
 
PT 18   PT (2) Um nacional suíço pode também estabelecer a qualquer momento a sua residência 
principal em Malta em conformidade com a le gislação nacional relevante. Abandonar Malta 
não pressupõe qualquer obrigação de alienar qualquer bem imóvel adquirido como residência 
principal. 
b) Os nacionais suíços que adquirem bens imóv eis em áreas especialmente designadas na lei 
(normalmente áreas que integram projectos de renovação urbana) não necessitam de uma 
autorização para essas aquisições, nem estão sujeitos a limitações quanto ao número, utilização ou valor dos bens que venham eventualmente a adquirir.  
8. Polónia a) A Polónia pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE a 
sua legislação em vigor no momento da assinatu ra do presente Protocol o relativa à aquisição 
de residências secundárias. Em conformidade com esta legislação, um nacional suíço terá de 
cumprir os requisitos definidos na Lei de 24 de  Março de 1920 relativa à aquisição de bens 
imóveis por estrangeiros (Dz.U. 1996, Nr 54, poz . 245 com alterações), tal como alterada. 
b) Os nacionais suíços que te nham residido legalmente na Po lónia durante quatro anos sem 
interrupção não ficarão sujeitos, no que diz respe ito à aquisição de residências secundárias, às 
disposições da alínea anterior nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão 
sujeitos os nacionais da Polónia. 
c) A Polónia pode manter em vigor durante doze a nos a contar da data da sua adesão à UE a 
sua legislação relativa à aquisi ção de terrenos agrícolas e flor estas. Um nacional suíço ou uma 
sociedade de direito suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos 
favorável no que diz respeito à aquisição de te rrenos agrícolas e florestas do que à data de 
assinatura do presente Protocolo. Em conformi dade com esta legislação, um nacional suíço 
terá de cumprir os requisitos previstos na Lei de 24 de Março de 1920 relativa à aquisição de 
bens imóveis por estrangeiros (Dz.U. 1996, Nr 54, poz. 245 com alterações), tal como 
alterada. 
d) Os nacionais suíços que pretendam estabele cer-se como agricultores independentes e que 
tenham residido legalmente e arrendado terras  na Polónia, enquanto pessoa singular ou 
colectiva durante pelo menos três anos sem inte rrupção, não ficarão sujeit os às disposições da 
alínea anterior nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os 
nacionais da Polónia no que se re fere à aquisição de terrenos ag rícolas e florestas a partir da 
data de adesão. Nas regiões de Warmin´ sko-  Mazurskie, Pomorskie, Kujawsko-Pomorskie, 
Zachodniopomorskie, Lubuskie, Dolnos´la²sk ie, Opolskie e Wielkopolskie voivodships, o 
período de residência e de arre ndamento indicado na frase ante rior será de sete anos. O 
período de arrendamento que precede a aquisição de terrenos será calculado individualmente 
em relação a cada nacional suíço que tenha arre ndado terrenos na Polónia a partir da data 
certificada do contrato de arre ndamento inicial. Os agriculto res independentes que tenham 
arrendado terrenos não como pessoas singulares  mas como pessoas colectivas podem, no 
âmbito do contrato de arrendamento, transferir os direitos das pessoas  colectivas para si 
próprios como pessoas singulares. Para efeito s de cálculo do período de arrendamento que 
precede o direito de aquisição, deve ser co ntabilizado o período de arrendamento dos 
contratos enquanto pessoas col ectivas. Os contratos de arre ndamento celebrados por pessoas 
singulares podem ser apresentados com uma da ta certificada retroactivamente e será 
contabilizado todo o período de arrendamento dos contratos cer tificados. Não haverá prazos 
para os agricultores independentes transformare m os seus actuais contratos de arrendamento 
 
PT 19   PT em contratos como pessoas singulares ou em c ontratos escritos com uma data certificada. O 
procedimento para transforma r os contratos de arrendament o será transparente e não 
constituirá de modo algum um novo obstáculo. 
e) Proceder-se-á a uma análise geral das pres entes medidas transitórias no terceiro ano 
subsequente à data da sua adesão à UE. Para es te efeito, a Comissão apresentará um relatório 
ao Comité Misto. Este pode d ecidir reduzir ou pôr termo ao período transitóri o indicado na 
alínea a). 
f) Durante o período transitório, a Polónia aplicará um procedimento de autorização previsto 
na lei, que garantirá que a concessão de auto rizações para a aquisição de bens imóveis na 
Polónia terá como base critérios transparentes,  objectivos, estáveis e p úblicos. Estes critérios 
serão aplicados de modo  não discriminatório. 
9. Eslováquia a) A Eslováquia pode manter em vi gor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, 
a sua legislação relativa à aquisição por não resi dentes de terrenos agrícolas e florestas. Em 
conformidade com esta legislação, um não reside nte pode adquirir direitos de propriedade de 
bens imóveis situados na República Eslovaca, à excepção de terrenos agrícolas e florestas. O 
não residente não pode adquirir direitos de prop riedade sobre bens imóveis, cuja aquisição 
seja restringida pela regulamentação especial prevista na Lei n.º 202/1995, tal como alterada. 
b) Um nacional suíço não pode em caso algum se r objecto de um tratamento menos favorável, 
no que diz respeito à aquisição de  terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do 
presente Protocolo ou ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país 
terceiro. 
c) Os nacionais suíços que pretendam estabele cer-se como agricultores independentes e que 
tenham residido legalmente e exercido uma activ idade agrícola na Eslováquia durante pelo 
menos três anos sem interrupção, não ficarão su jeitos às disposições da  alínea anterior nem a 
quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Eslováquia. 
d) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias antes do termo do 
terceiro ano subsequente à data da adesão. Pa ra este efeito, a Comissão apresentará um 
relatório ao Comité Misto. Este pode decidi r reduzir ou pôr termo ao período transitório 
indicado na alínea a). 
e) No caso de a Eslováquia introduzir durante  o período transitório procedimentos para a 
aquisição de bens imóveis na Eslováquia por pa rte de não residentes, estes basear-se-ão em 
critérios transparentes, objectivos, estáveis e p úblicos. Estes critérios serão aplicados de um 
modo não discriminatório e não estabelecerã o qualquer distinção entre nacionais da 
Eslováquia e da Suíça.  
f) Caso existam provas suficientes de que, após  o termo do período transitório, se verificarão 
graves perturbações ou ameaça de graves pertur bações no mercado de terrenos agrícolas da 
Eslováquia, o Comité Misto, a pedido da Eslováquia, pode decidir prorrogar o período 
transitório por um período máximo de três anos. 
 
PT 20   PT 10. Eslovénia 
a) Se, até ao final de um período máximo de sete  anos após a data da adesão da Eslovénia à 
UE, surgirem dificuldades graves e susceptí veis de persistir no mercado imobiliário ou que 
possam provocar uma séria deterioração do mercado imobiliário de uma determinada região, a Eslovénia pode solicitar autorização para toma r medidas de protecção a fim de remediar a 
situação no mercado imobiliário. 
b) O Comité Misto pode, a pedi do da Eslovénia, através de um  procedimento de urgência 
determinar as medidas de protecção que consid erar necessárias, especi ficando as condições e 
modalidades da sua aplicação. 
c) No caso de graves dificuldades no mer cado imobiliário e mediante pedido expresso da 
Eslovénia, o Comité Misto decidirá no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do 
pedido acompanhado das informações relevantes . As medidas decididas desta forma serão 
imediatamente aplicáveis e tomarão em consider ação os interesses de todas as partes em 
causa. 
d) As medidas autorizadas nos termos da alínea  b) podem implicar derrogações às regras do 
presente Acordo na medida e pelos períodos estritamente necessários para atingir os 
objectivos referidos na alínea a).  
 
PT 21   PT ANEXO II  
O Anexo II do Acordo entre a Comunidade Eu ropeia e os seus Estados-Membros por um 
lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do 
seguinte modo: 
1. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: Actos Citados", no ponto 1 
"Regulamento (CEE) nº 1408/71", após  "301 R 1386: Regulamento (CE) nº 
1386/2001 …": 
“12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da 
República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da 
República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da 
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às 
adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril 
de 2003." 
2. Sob o título "Para efeitos do presente Ac ordo, o regulamento é adaptado da seguinte 
forma:", o ponto 1 da Secção A do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 
(a) Em (i), no que diz respeito ao Anexo III, Parte A, após a última entrada 
"Suécia-Suíça", será aditado o seguinte: 
“República Checa – Suíça Nenhuma. Estónia – Suíça Nenhuma convenção. Chipre – Suíça Nenhuma. Letónia-Suíça Nenhuma convenção. 
Lituânia – Suíça 
Nenhuma convenção. Hungria – Suíça Nenhuma. Malta – Suíça Nenhuma convenção. Polónia – Suíça 
 
PT 22   PT Nenhuma convenção. 
Eslovénia – Suíça Nenhuma. Eslováquia-Suíça Nenhuma.” 
(b) Em (j), no que diz respeito ao Anexo III, Parte B, após a última entrada 
"Suécia-Suíça", será aditado o seguinte: 
“República Checa – Suíça Nenhuma. Estónia – Suíça Nenhuma convenção. Chipre – Suíça Nenhuma. Letónia-Suíça Nenhuma convenção. Lituânia – Suíça Nenhuma convenção. Hungria – Suíça Nenhuma. Malta – Suíça Nenhuma convenção. Polónia – Suíça Nenhuma convenção. Eslovénia – Suíça Nenhuma. 
Eslováquia-Suíça 
Nenhuma.” 
(c) A alínea o), relativa ao Anexo VI , passa a ter a seguinte redacção: 
 
PT 23   PT (aa) No ponto iv) da alínea a) do nº 3, após a palavra “Espanha” inserir a palavra 
“Hungria”; 
(bb) No ponto 4, após a palavra “Alemanha” inserir a palavra “Hungria”. 
3. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: Actos Citados", no ponto 2 
"Regulamento (CEE) nº 574/72", após "302 R 410: Regulamento (CE) nº 410/2002 
da Comissão…": 
“12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da 
República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da 
República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da 
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às 
adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril 
de 2003." 
4. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção  B: Actos que as Partes Contratantes 
tomarão em consideração” nos pontos 4.18. 383 D 0117: Decisão nº 117…', '4.19. 83 
D 1112 (02): Decisão nº 118…', '4.27. 388 D 64: Decisão nº 136…', e '4.37. 393 D 
825: Decisão nº 150…' respectivamente após '1 94 N: Acto relativo às condições…': 
“12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da 
República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da 
República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da 
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às 
adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril 
de 2003." 
5. Para os trabalhadores nacionais da Re pública Checa, da República da Estónia, da 
República da Letónia, da República da L ituânia, da Repúblic a da Hungria, da 
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, as 
disposições constantes do ponto 1 da secção “Seguro de desemprego” do Protocolo 
ao Anexo II serão aplicáveis até 30 de Abril de 2011. 
 
PT 24   PT ANEXO III  
A Secção A do Anexo III do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros por um lado, e a Confederação Su íça, por outro, sobre a livre circulação de 
pessoas, é alterado do seguinte modo:  
Actos tal como alterados pelo Acto de Adesão da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da Repúbli ca da Letónia, da República da Lituânia, 
da República da Hungria, da República de  Malta, da República da Polónia, da 
República da Eslovénia e da Repúbl ica Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003): 
A. SISTEMA GERAL  
1. 392 L 0051  : Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a 
um segundo sistema geral de reconhecime nto das formações profissionais, que 
completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25). 
B. PROFISSÕES JURÍDICAS  
2. 377 L 0249 : Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente 
a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17). 
3. 398 L 0005 : Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de 
Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de 
advogado num Estado-membro diferente daquele  em que foi adquiri da a qualificação 
profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36). 
C.
 PROFISSÕES MÉDICAS  
Médicos 
4. 393 L 0016  : Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a 
facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, 
certificados e outros títu los (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1). 
Enfermeiros 
5. 377 L 0452: Directiva 77/452/CEE do Conselho, de  27 de Junho de 1977, que tem 
por objectivo o reconhecimento mútuo dos di plomas, certificados e outros títulos de 
enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas dest inadas a facilitar o 
exercício efectivo do direito de estabelecime nto e da livre prestação de serviços (JO 
L 176 de 15.7.1977, p. 1). 
Dentistas 
6. 378 L 0686: Directiva 78/686/CEE do C onselho, de 25 de Julho de 1978, que tem 
por objectivo o reconhecimento mútuo dos di plomas, certificados e outros títulos de 
 
PT 25   PT dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de 
estabelecimento e da livre prestaçã o de serviços (JO L 233 de 24.08.1978, p. 1). 
7. 378 L 0687  : Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem 
por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividad es de dentista (JO L 233 de 24.8.1978, p. 10). 
Veterinários 
8. 378 L 1026: Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que 
tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos  diplomas, certificados e outros títulos 
de veterinário e que contém medidas des tinadas a facilitar o exercício efectivo do 
direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 362 de 23.12.1978, 
p. 1). 
Parteiras 
9. 380 L 0154: Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem 
por objectivo o reconhecimento mútuo dos di plomas, certificados e outros títulos de 
parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de 
estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 33 de 11.2. 2. 1980, p.1). 
Farmácia 
10. 385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, 
relativa ao reconhecimento mútuo dos dipl omas, certificados e outros títulos em 
farmácia, incluindo medidas destinadas a f acilitar o exercício ef ectivo do direito da 
estabelecimento para certas actividades  do sector farmacêutico (JO L 253 de 
24.09.1985, p. 37). 
D.
 ARQUITECTURA  
11. 385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao 
reconhecimento mútuo dos diplomas, certific ados e outros títu los do domínio da 
arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercíci o efectivo do direito 
de estabelecimento e de livre presta ção de serviços (JO L 223 de 21.8.1985, p. 15). 
E. COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS  
12. 374 L 0557  : Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à 
realização da liberdade de estabeleciment o e da livre prestação de serviços nas 
actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos t óxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5). 
 
PT 26   PT Declaração da Suíça relativa ao reconhecimento de diplomas de parteira e de cuidados 
gerais  
A Suíça reserva-se o direito de reconhecer os titu lares de diplomas de parteira e de cuidados 
gerais, abrangidos pelo âmbito das alíneas b) e c) do artigo 4º da Directiva 77/452/CEE7 e das 
alíneas a) e b) do artigo 5º  da Directiva 80/154/CEE8 no que diz respeito aos direitos 
adquiridos, só após análise da conformidade  das suas qualificações com as Directivas 
77/453/CEE9 e 80/155/CEE10. Para este efeito, a Suíça pode exig ir a realização de um teste de 
aptidão ou um período de adaptação. 
Declaração da Suíça relativa a medidas autó nomas a partir da data de assinatura 
A Suíça dará acesso provisório ao seu me rcado de trabalho a nacionais dos novos 
Estados-Membros, com base na sua legislação nacional, antes da entrada em vigor das 
disposições transitórias constant es do Protocolo. Para o efeit o, a Suíça abrirá contingentes 
específicos para autorizações de trabalho de curto e longo praz o, tal como defi nido no nº 1 do 
artigo 10º do Acordo principal, em benefíci o de nacionais dos novos Estados-Membros, a 
contar da data de assinatura do Protocolo. Os contingentes incluirão 700 autorizações de 
longo prazo e 2 500 de curto prazo por ano. Pa ra além disso, serão autorizados 5 000 
trabalhadores de curto prazo por ano para  uma estadia inferior a quatro meses.  
                                                 
7 Completada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, 
República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de 
Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos 
Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.09.2003). 
8 Completada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, 
República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de 
Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos 
Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.09.2003). 
9 JO L 176 de 15.07.1977, completada pelas Di rectivas 89/595/CEE (JO L 341 de 23.11.1989) e 
2001/19/CE (JO L 206 de 31.07.2001). 
10 JO L 33 de 11.02.1980, completada pelas Directivas 89/595/CEE (JO L 341 de 23.11.1989) e 
2001/19/CE (JO L 206 de 31.07.2001). 
 
PT 27   PT FICHA FINANCEIRA  
 DATA: […] 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 
n.a. DOTAÇÕES: 
 
2. TÍTULO: 
Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a 
Confederação Suíça, por outro, sobr e a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, 
como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da 
República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da 
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia . 
3. BASE JURÍDICA: 
Artigos 133º e 308º, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do nº 2 e com o primeiro 
parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, Nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão e nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão 
 
4. OBJECTIVOS: 
 
5. IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS 
 Nenhuma PERÍODO DE 
12 MESES 
 
(milhões de 
euros) ACTUAL 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
[n] 
(milhões de 
euros) EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
SEGUINTE 
[n+1] 
(milhões de euros) 
5.0 DESPESAS 
- A CARGO DO ORÇAMENTO 
COMUNITÁRIO (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- AUTORIDADES NACIONAIS 
- OUTROS  
 
_  
 
_  
 
_ 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NACIONAIS  
 
_  
 
_  
 
_ 
  [n+2] 
 [n+3] [n+4] [n+5] 
5.0.1 DESPESAS ESTIMADAS     
5.1.1 RECEITAS ESTIMADAS     
5.2 MÉTODO DE CÁLCULO 
 
6.0 O PROJECTO PODE SER FINANCIADO A PARTIR DE DOTAÇÕES CONSTANTES 
DO CAPÍTULO DO ACTUAL ORÇAMENTO?  
SIM 
6.1 O PROJECTO PODE SER FINANCIADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE 
CAPÍTULOS DO ACTUAL ORÇAMENTO?  
 NÃO 
6.2 SERÁ NECESSÁRIO UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?  NÃO 
6.3 SERÁ NECESSÁRIO INCLUIR DOTAÇÕES EM FUTUROS ORÇAMENTOS?  NÃO 
OBSERVAÇÕES: