PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/7

Relatório final do Auditor (1)

COMP/39.482 — Frutos exóticos

2012/C 64/08

O presente caso refere-se a um cartel entre as empresas, Chiquita (2) e Pacífic (3) («as Partes»), no quadro da importação, comercialização e venda de bananas na Grécia, Itália e Portugal.

ANTECEDENTES

O caso deriva do Processo Bananas (COMP/39.188), em que a Comissão concluiu que as empresas em causa tinham participado num cartel, que abrangeu o Norte da Europa entre 2000 e 2002 (4).

Em 26 de novembro de 2007, a Chiquita foi informada de que os funcionários da Comissão iriam efetuar uma inspeção nas suas instalações e, uma vez que a Chiquita já tinha recebido uma imunidade condicional em matéria de coimas para toda a Comunidade, tinha, por conseguinte, o dever de cooperar nos termos da Comunicação sobre a clemência. Além disso, a Comissão efetuou igualmente inspeções não anunciadas, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, nas instalações de outras empresas de importação de fruta, incluindo a Pacific Fruit Company Italy, em Roma.

PROCEDIMENTO ESCRITO

Comunicação de objeções

Em 10 de dezembro de 2009, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções dirigida a sete entidades jurídicas pertencentes às Partes. Na comunicação de objeções, a Comissão alegou que as Partes tinham infringido o artigo 101.o do TFUE, ao coordenar as suas estratégias de preços e de volume de vendas, incluindo os preços futuros, os níveis de preços, a evolução e/ou as tendências dos preços, procedendo igualmente ao intercâmbio de informações sobre a evolução futura do mercado, o aprovisionamento, os preços e os volumes durante um período de cerca de 18 meses. A Comissão anunciou igualmente a sua intenção de aplicar coimas.

Acesso ao processo

As Partes tiveram acesso ao processo em 21 de dezembro de 2009, através de um DVD contendo o índice de todos os documentos do processo e de todos os documentos acessíveis a ambas. Cada uma das Partes recebeu, além disso, um CD-ROM com os documentos utilizados apenas contra si na parte da comunicação de objeções referente às responsabilidades e que eram confidenciais para a outra Parte. Por último, foi-lhes concedido o acesso aos pedidos ao abrigo da Comunicação sobre a clemência nas instalações da Comissão (5).

Por outro lado, ambas as Partes apresentaram vários pedidos à Direção-Geral da Concorrência para novo acesso ao processo, o qual atingia cerca de 2 000 peças de informação não divulgadas. Na sequência da recusa de acesso em relação à maior parte das informações solicitadas, as Partes transmitiram-me os seus pedidos. Cada Parte alegou que as informações sobre a outra Parte a que não tinham acesso eram excessivas, tendo sido unicamente facultada uma breve síntese com poucas informações, o que tornou difícil verificar o conteúdo e/ou apresentar um pedido motivado e justificado para a divulgação de elementos suplementares.

Aquando do exame de um pedido de divulgação, o caráter confidencial de cada uma das informações solicitadas deve ser apreciado e ponderado face ao interesse legítimo da Parte requerente de obter a divulgação da informação, a fim de exercer eficazmente o seu direito a ser ouvida. Devido ao volume significativo de informações solicitadas, o processo mostrou-se particularmente complexo e moroso, conduzindo inevitavelmente a um atraso do procedimento. Consequentemente, as Partes propuseram a conclusão de um acordo de não divulgação, como alternativa rápida e viável ao método tradicional de acesso ao processo. Tendo em conta o volume significativo de informações cujo acesso foi solicitado e o facto de a maior parte das informações solicitadas serem provenientes das duas partes envolvidas, aprovei plenamente a proposta e as Partes negociaram subsequentemente um acordo que foi por elas assinado em março de 2010. De acordo com o acordo de não divulgação, as Partes proporcionaram acesso mútuo, caso a caso, às informações omitidas relativamente às quais a outra Parte tinha solicitado o acesso. Subsequentemente, após examinarem as informações, as Partes mantiveram os seus pedidos de acesso apenas em relação às informações consideradas necessárias para os seus direitos de defesa. O acordo de não divulgação foi exercido no prazo de quatro semanas após a sua assinatura, não tendo surgido questões de confidencialidade. No que diz respeito aos pedidos de acesso ainda pendentes, não abrangidos pelo acordo de não divulgação, foram decididos por mim nos termos do artigo 8.o do Mandato.

Na sequência deste exercício, todos os pedidos de acesso ao processo apresentados pelas Partes foram resolvidos satisfatoriamente.

Além disso, na sequência da audição oral, as Partes obtiveram da Direção-Geral da Concorrência acesso adicional a outros documentos constantes do processo.

Alargamento do prazo de resposta à comunicação de objeções

Tendo em conta os pedidos de acesso adicionais e o tempo necessário para analisar tais pedidos, incluindo a celebração e implementação do referido acordo de não divulgação, foi concedido às Partes um prazo suplementar para responder à comunicação de objeções.

Tanto a Chiquita como a Pacific responderam dentro dos prazos estabelecidos.

PROCEDIMENTO ORAL

Audição oral

A Chiquita e a Pacífic exerceram o seu direito de serem ouvidas numa audição oral, que teve lugar em 18 de junho de 2010.

OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS

Segredo profissional do advogado

Durante o processo, uma das Partes solicitou a exclusão de certos documentos do mesmo, alegando segredo profissional do advogado. Embora alguns documentos tenham sido excluídos do processo, a Direção-Geral da Concorrência manteve um determinado documento, apesar de ter aceite, provisoriamente, os pedidos de confidencialidade da Parte em relação ao mesmo.

A Parte em causa solicitou ao auditor que ordenasse que o referido documento fosse também excluído do processo. Karen Williams, o auditor responsável na altura, considerou que o pedido não tinha relação alguma com as disposições do Mandato, pelo que evitou a tomada de qualquer decisão formal, tendo-se limitado a apresentar observações informais em 18 de dezembro de 2009, apoiando a posição da Direção-Geral da Concorrência.

Não tendo recebido novas observações a este respeito, considero que este problema ficou resolvido.

Acesso às respostas dos compradores

No âmbito dos seus pedidos de acesso ao processo, uma das Partes solicitou o acesso às versões não confidenciais das respostas dos compradores aos pedidos de informações, em vez do resumo não confidencial comum das suas respostas que tinha sido disponibilizado.

Em princípio, deve ser concedido às Partes acesso a todos os documentos que constituem o processo da Comissão, com exceção de documentos internos, dos segredos comerciais de outras empresas ou de outras informações confidenciais. Neste último caso, a Comissão pode, por exemplo, fornecer resumos das respostas obtidas em relação aos pedidos de informações, a fim de proteger as informações confidenciais nele contidas. Se se justificar, pode até realizar os resumos por sua própria iniciativa (6). No entanto, embora as empresas tenham um interesse legítimo na proteção das informações confidenciais, tal interesse deve ser ponderado face aos direitos da defesa (7).

Neste caso, tinha algumas dúvidas de que os resumos não confidenciais refletissem fielmente as respostas obtidas. Assim, foi facultada à Parte uma versão melhorada de alguns dos resumos e dei instruções à Direção-Geral da Concorrência para que facultasse à Parte acesso às duas versões não confidenciais disponíveis no processo. No entanto, não foram facultadas à Parte em causa as versões não confidenciais na sua forma inicial, dado que foram realizadas novas supressões pela Direção-Geral da Concorrência por sua própria iniciativa, sem ter sido prestada qualquer justificação (8).

Embora esta omissão possa ser incompatível com o respeito das garantias processuais, não constitui uma violação dos direitos de defesa das Partes. A Comissão não baseou o seu projeto de decisão nas respostas dos compradores. Além disso, não é claro se a informação não divulgada podia ter sido útil para a defesa da referida Parte (9).

PROJECTO DE DECISÃO

Após apreciar o projeto de decisão, cheguei à conclusão de que este aborda apenas as objeções a respeito das quais as Partes tiveram a oportunidade apresentar observações (10).

Observo que, após ter ouvido as Partes, a duração da infração foi reduzida de 18 meses para cerca de 9 meses no projeto de decisão. Além disso, a Direção-Geral da Concorrência recomendou que não fosse retirado o estatuto de imunidade concedido à Chiquita.

Neste contexto, considero que o direito de todos os participantes a serem ouvidos foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 10 de outubro de 2011. Michael ALBERS

(1) Nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) («Mandato»).

(2) Chiquita Brands International Inc, Chiquita Banana Company BV e Chiquita Italia SpA.

(3) FSL Holding NV, Firma Leon Van Parys NV e Pacific Fruit Company Italy SpA.

(4) Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia; ver resumo da decisão (JO C 189 de 12.8.2009, p. 12).

(5) Foi concedido à Chiquita acesso às instalações da Comissão em 16 de dezembro de 2009, enquanto a Pacific exerceu o seu direito de acesso em 18 e 21 de dezembro de 2009.

(6) Processo T-5/02, Tetra Laval BV/Comissão, n.o 101 e seg., Col. 2002, p. II-4381.

(7) Processo T-410/03, Hoechst/Comissão, n.o 153, Colect. 2008, p. II-881; Processo T-36/91, ICI/Comissão, n.o 98, Colect. 1995 p. II-1847.

(8) Ver Tetra Laval BV/Comissão, n.o 101.

(9) Ver Tetra Laval BV/Comissão, n.os 109 e 115.

(10) Artigo 15.o do Mandato.