13.

Incentiva os negociadores a realizarem progressos significativos na consecução de um acordo de comércio livre abrangente, mutuamente vantajoso, moderno, baseado em regras e compatível com as normas da OMC, dando prioridade a domínios que promovam um crescimento sustentável e abordando as desigualdades e as transições digital e ecológica justas, mediante: i) a eliminação global dos direitos aduaneiros e contingentes numa base recíproca, prestando ao mesmo tempo atenção aos produtos sensíveis e garantindo que as reduções não sejam compensadas por um aumento de impostos e contribuições domésticos, inclusive a nível estatal, sobre os produtos importados; ii) a criação de procedimentos aduaneiros melhores, mais transparentes e menos onerosos, bem como de um processo completo de certificação eletrónica única e a supressão de proibições de importação desproporcionadas; iii) a criação de procedimentos transparentes e rápidos de aprovação, regionalização e auditoria em matéria de acesso ao mercado, assentes em medidas sanitárias e fitossanitárias de importação cientificamente justificadas, em normas internacionais e em disciplinas que vão além do Acordo MSF da OMC; o acordo deve procurar assegurar a cooperação relacionada com as MSF e a rápida aprovação pela Índia de todas as aplicações atuais e futuras de acesso ao mercado, incluindo as que são adiadas por remessas experimentais e por questões de certificação; iv) a eliminação do número crescente de obstáculos técnicos ao comércio, incluindo uma revisão das barreiras às TIC, os dispositivos médicos, os brinquedos, as bebidas alcoólicas, os diamantes polidos, os produtos agrícolas, os produtos alimentares e o aço; o acordo deve procurar a conformidade com as normas internacionais da Organização Internacional de Normalização (ISO), da Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI) e da União Internacional das Telecomunicações (UIT), ir além do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio, garantir que se evita a duplicação de testes e de certificações, bem como melhorar os sistemas de concessão de licenças, as ordens de controlo da qualidade e as investigações clínicas; v) a introdução de um capítulo abrangente sobre contratos públicos a todos os níveis de governação, a fim de garantir a aplicação dos princípios da transparência e da não discriminação nos contratos públicos através de procedimentos de recurso eficazes; insta, neste contexto, a Índia a aderir ao Acordo da OMC sobre contratos públicos e a proibir as práticas discriminatórias que instituam uma preferência nacional, como certas práticas relacionadas com o «Make in India» e «Atmanirbhar Bharat» («Índia autossuficiente»), por se destinarem a promover a produção interna e a desencorajar as importações e afetarem significativamente o acesso ao mercado por parte das empresas da UE; vi) a garantia de condições de concorrência equitativas em matéria de subvenções e práticas comerciais das empresas públicas; vii) a redação de um capítulo abrangente que preveja um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI), nomeadamente centrado em disposições em matéria de cooperação e nas transferências de tecnologia, que deverá facilitar um processo de pedido de patente não restritivo e rápido e a aplicação célere e eficaz das normas em matéria de DPI, incluindo a proteção das indicações geográficas (IG); no entanto, é imperativo prestar especial atenção à capacidade da Índia de produzir medicamentos genéricos a preços acessíveis para suprir as necessidades internas de saúde ou para exportar para outros países em desenvolvimento necessitados, em consonância com a Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS em matéria de saúde pública; viii) a redação de um capítulo sobre as PME, a fim de ter em conta as suas necessidades específicas e proporcionar segurança jurídica; sublinha a necessidade de um quadro regulamentar favorável às empresas para as PME, incluindo procedimentos aduaneiros harmonizados e simplificados, bem como de uma redução dos encargos administrativos e regulamentares, a fim de superar todas as barreiras pautais e não pautais que impedem as PME de entrar no mercado indiano; salienta a necessidade de facilitar a partilha de informações sobre o acesso ao mercado, a regulamentação em matéria de comércio, os procedimentos comerciais e as regras de origem; ix) a inclusão de um capítulo ambicioso sobre CDS que garanta uma cooperação baseada em valores em matéria de comércio e investimento e que promova as mais elevadas normas internacionais em matéria de direitos laborais, incluindo uma ação forte para eliminar o trabalho infantil e o trabalho forçado, garantir a proteção ambiental e promover a igualdade de género, inspirado nos acordos de comércio livre mais recentes e modernos da UE; sublinha que a sustentabilidade deve ser refletida transversalmente no acordo através de disposições executórias que tenham em conta a revisão sobre CDS; x) a introdução de regras de origem modernas, favoráveis às PME, harmonizadas e recíprocas, em consonância com os acordos de comércio livre mais modernos e abrangentes celebrados pela UE; xi) a inclusão do plano de ação para a economia circular recentemente apresentado para garantir menos resíduos e a capacitação dos consumidores, tornando os produtos sustentáveis a norma e liderando os esforços mundiais em matéria de economia circular; xii) a proibição de procedimentos não automáticos de concessão de licenças de importação ou de exportação, exceto em casos justificados; xiii) a eliminação de todos os obstáculos discriminatórios e desproporcionados ao estabelecimento no setor dos serviços e no da indústria transformadora, bem como à prestação de serviços transfronteiras, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre os prestadores de serviços da UE e da Índia; xiv) o reforço das regras em matéria de comércio digital fundamentadas em normas da UE e em práticas a nível mundial; considera, em particular, que a tecnologia 5G não deve ser implantada utilizando a transferência obrigatória de tecnologia, como a obrigação de divulgar os códigos-fonte, os algoritmos e as chaves criptográficas; xv) a confirmação dos direitos e obrigações de ambas as partes ao abrigo dos acordos da OMC (anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda), a exploração de áreas de interesse comum que vão além destas normas da OMC e a inclusão de um mecanismo de salvaguarda bilateral temporário; xvi) a garantia da boa governação e do Estado de direito e uma solução para os obstáculos criados pela insegurança jurídica;