A4-0387/98

Resolução sobre a «Parceria Económica Transatlântica» entre a União Europeia e os Estados Unidos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a «Parceria Económica Transatlântica» entre a União Europeia e os Estados Unidos (COM(98)0125 - C4-0271/98),

- Tendo em conta a Declaração Transatlântica sobre as relações CE-EUA de 22 de Novembro de 1990 ((Boletim das Comunidades Europeias 11-1990, ponto 1.5.3.)),

- Tendo em conta a Nova Agenda Transatlântica (NAT), adoptada em Madrid em 3 de Dezembro de 1995, e o Plano de Acção Comum UE-EUA que a acompanha,

- Tendo em conta a Declaração de Chicago sobre o Diálogo Comercial Transatlântico, de 9 de Novembro de 1996, e os resultados das conferências do Diálogo Comercial Transatlântico realizadas em Roma, em 6 e 7 de Novembro de 1997, e em Charlotte, de 5 a 7 de Novembro de 1998,

- Tendo em conta os resultados das Cimeiras UE-EUA de 16 de Dezembro de 1996, 28 de Maio de 1997, 5 de Dezembro de 1997 e 18 de Maio de 1998, bem como os relatórios precedentes do grupo de representantes de alto nível,

- Tendo em conta os resultados da Conferência da NAT intitulada «Lançar Pontes sobre o Atlântico: Ligações entre os Povos», realizada em Washington em 5 e 6 de Maio de 1997,

- Tendo em conta os resultados do Diálogo Laboral Transatlântico de Londres, de 24 de Abril de 1998,

- Tendo em conta a Declaração dos Presidentes na 49ª reunião das delegações do Parlamento Europeu e da Câmara de Representantes dos EUA, realizada em Houston em 28 de Junho de 1998,

- Tendo em conta os resultados do Diálogo Transatlântico de Consumidores, realizado em Washington em 25 e 26 de Setembro de 1998,

- Tendo em conta as declarações da OMC adoptadas em Singapura, em 13 de Dezembro de 1996, e em Genebra, em 19 de Maio de 1998,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Maio de 1997 sobre a suspensão do processo de arbitragem de litígios no âmbito da OMC relativo à lei Helms-Burton ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 150.)), de 18 de Setembro de 1997 sobre as negociações entre a Comissão e a Administração norte-americana a propósito da lei Helms-Burton ((JO C 304 de 16.10.1997, p. 116.)), de 20 de Novembro de 1997 sobre a Nova Agenda Transatlântica (relações UE-EUA) ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 181.)), de 15 de Janeiro de 1998 sobreas relações comerciais e económicas transatlânticas ((JO C 34 de 2.2.1998, p. 139.)) e de 16 de Setembro de 1998 sobre as relações transatlânticas e o sistema ECHELON ((Acta de 16.9.1998, Parte II, ponto 17.));

- Tendo em conta a audição promovida em 24 de Junho de 1998 pela Comissão das Relações Económicas Externas sobre o tema «As leis extraterritoriais como sanções unilaterais»,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0387/98),

A. Considerando que a União Europeia e os Estados Unidos partilham de certos valores, e que as suas relações assentam nos interesses comuns nos domínios económico, político e em matéria de segurança, bem como numa percepção comum das responsabilidades, dependências e necessidades a nível mundial,

B. Considerando que a UE e os Estados Unidos partilham valores comuns - democracia, direitos humanos, filosofia económica, estabilidade social, protecção do ambiente, soberania cultural - e uma política de segurança comum,

C. Considerando que a relação transatlântica é uma das mais abertas e das mais independentes do mundo e que constitui, para ambos os parceiros, a relação económica mais importante em termos de comércio, investimento e intercâmbio de tecnologia,

D. Considerando que o emprego dos dois lados do Atlântico depende de forma significativa da manutenção do fluxo livre de mercadorias, serviços, capitais e pessoas entre a UE e os EUA,

E. Considerando que o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, na sua reunião de 27 de Abril de 1998 no Luxemburgo, examinou a Comunicação da Comissão e que «certo número» de Membros do Conselho manifestou um amplo apoio à recente comunicação da Comissão, outros deram a conhecer as suas preocupações específicas e a França reafirmou a sua oposição ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 150.)); que, não obstante, o Conselho decidiu envidar esforços em prol da cooperação multilateral e do reforço da cooperação bilateral mediante a redução ou a eliminação progressiva das barreiras que obstam à circulação de mercadorias, serviços e capitais, mas que as ideias mais avançadas formuladas no conceito do NMT quanto à criação de uma zona de comércio livre e de um mecanismo bilateral de resolução de conflitos foram abandonadas, e que, por isso, a Comissão adoptou, em 16 de Setembro de 1998, um «projecto de plano de acção» para uma parceria económica transatlântica (PET),

F. Considerando que, em 9 de Novembro de 1998, o Conselho aprovou o plano de acção da PET, que identifica os domínios de desenvolvimento de acções comuns com os EUA tanto a nível multilateral como bilateral, e autorizou a Comissão a iniciar as negociações com vista à celebração de acordos bilaterais com os EUA nos domínios das barreiras técnicas ao comércio, dos serviços, dos contratos públicos e da propriedade intelectual ((Vide Comunicado à Imprensa do Conselho 12560/98, 9.11.1998.)),

G. Manifestando a sua inquietação pelo facto de as negociações UE-EUA se desenrolarem num contexto de assimetria institucional, devido ao facto de a UE não ter instituído uma política comercial subordinada a um controlo parlamentar adequado, como solicitado pelo Parlamento Europeu no Conselho Europeu de Amesterdão,

H. Considerando que o aumento da instabilidade nos mercados financeiros e a recessão que atinge algumas economias (designadamente no Leste da Ásia) sublinham a necessidade de uma cooperação mais estreita entre a UE e os EUA, mas que esta cooperação deve ter lugar simultaneamente com os outros parceiros com quem a UE possui laços duradouros,

I. Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre os obstáculos americanos às trocas e aos investimentos, que evidencia numerosos casos de proteccionismo por parte dos Estados Unidos,

J. Considerando que o Conselho não aguardou o parecer do Parlamento Europeu para conceder um mandato negocial à Comissão,

K. Manifestando a sua desaprovação a propósito da decisão do Conselho sobre o referido mandato, e esperando que, de futuro, seja obrigatoriamente consultado sobre acordos internacionais importantes antes de o mandato negocial ser conferido,

L. Considerando que a iniciativa PET deverá visar o reforço do desenvolvimento sustentável; que as relações transatlânticas no plano económico, comercial e de investimento deverão visar a obtenção de vantagens económicas não apenas para as empresas mas também para os trabalhadores e os consumidores, no contexto de um ambiente saudável,

1. Destaca a importância de uma relação transatlântica que abarque tanto as relações económicas e comerciais como as relações em matéria de segurança e de defesa, relações essas a analisar de forma regular com vista à resolução dos problemas eventualmente surgidos entre os parceiros transatlânticos;

2. Sublinha que as relações económicas futuras entre a UE e os EUA (bilaterais e multilaterais) se baseiam no princípio do desenvolvimento sustentável, que pressupõe que as considerações ambientais sejam integradas na política comum e que as avaliações de impacto ambiental tenham um papel mais importante;

3. Condena energicamente a abordagem americana de ameaçar a União Europeia com uma série de sanções unilaterais em retaliação à alteração do regime das bananas; insiste em que as eventuais queixas americanas sejam dirigidas ao órgão de resolução de diferendos da OMC, sem o que o sistema multilateral de comércio e a nova parceria económica transatlântica correriam o risco de ser postos em causa; concretamente, solicita que o plano de acção da nova parceria económica transatlântica seja suspenso enquanto a ameaça de imposição de sanções aos produtos comunitários não for retirada;

4. Congratula-se com a proposta de criação da parceria económica transatlântica, em conformidade com a declaração comum da Cimeira UE-EUA realizada em Londres, em 18 de Maio de 1998, e com o projecto de «plano de acção» proposto pela Comissão, e considera que este processo deve contar com a participação dos organismos parlamentares relevantes; salienta a importância das iniciativas bilaterais realizadas para assegurar o envolvimento da sociedade civil no debate transatlântico (por ex., diálogo laboral, de consumidores e comercial), e solicita à Comissão que reforce estas iniciativas;

5. Chama a atenção para o facto de que a PET faz parte da relação mais vasta definida na Nova Agenda Transatlântica, e de que o Parlamento Europeu deve ser adequadamente associado a todas as iniciativas transatlânticas;

6. Observa que a aplicação prática da PET será feita por meio de acções de cooperação e negociações comerciais oficiais, no contexto de um plano de acção comum que identificará os domínios de execução de acções comuns (bilaterais e multilaterais), com um calendário para a obtenção de resultados concretos;

7. Observa, contudo, que o plano de acção da PET, sob a forma em que foi aprovado pelo Conselho em 9 de Novembro de 1998, é significativamente diferente do projecto transmitido pela Comissão em 18 de Setembro de 1998, no qual os debates do Parlamento se basearam, em particular no que se refere aos seguintes aspectos:

quanto às acções multilaterais

- o compromisso de promover uma maior convivialidade do GATS, em particular estudando a possibilidade de um sistema de «listagem negativa» destinada a registar as eventuais excepções ao tratamento nacional e ao acesso incondicional ao mercado, não foi acolhido no plano de acção,

- o objectivo da inclusão dos contratos públicos na agenda das futuras negociações na OMC foi omitido,

quanto às acções bilaterais

- a abordagem sob a perspectiva da «equivalência funcional» das regulamentações técnicas como forma de alcançar a facilitação do comércio ao abrigo de acordos de reconhecimento mútuo (ARM) relativos a certos bens não foi mencionada,

- as referências à pausa bilateral no capítulo do acesso aos mercados de serviços foram omitidas,

- os objectivos em matéria de cooperação no domínio dos contratos públicos e da propriedade intelectual foram significativamente alterados,

- os «objectivos de política pública» no contexto da facilitação do comércio em relação ao comércio electrónico não são mencionados;

Negociações comerciais oficiais

8. Sublinha a importância dos aspectos jurídicos nas relações transatlânticas, tanto no que se refere ao estrito cumprimento das normas de Direito Internacional como ao reforço das relações bilaterais graças a acordos específicos sobre temas concretos;

9. Lamenta, por conseguinte, que a nova abordagem parcelar para as negociações com os EUA conduza à celebração de vários acordos sectoriais nos termos do artigo 113° do Tratado CE, e que, dessa forma, o Parlamento Europeu fique impedido de exercer influência directa sobre o seu conteúdo;

10. Sublinha a importância da obtenção de resultados positivos no domínio das barreiras técnicas ao comércio de mercadorias, particularmente através da celebração de novos acordos de reconhecimento mútuo para certos produtos e sectores e de um diálogo regulamentar reforçado; insiste em que qualquer acordo de reconhecimento mútuo com os Estados Unidos deve ser compatível com o elevado nível da protecção dos consumidores, da saúde humana, animal e vegetal, da segurança e do ambiente em vigor na UE, bem como prever o seu desenvolvimento futuro;

11. Solicita a abertura de negociações sérias com os Estados Unidos para o estabelecimento de uma estratégia comum para os alimentos isentos de organismos geneticamente manipulados e para os alimentos biológicos; recorda que os princípios comunitários para a linha de produtos da alimentação biológica foram estabelecidos em 1991 e que está actualmente em discussão o tema da linha de produtos da alimentação isenta de organismos geneticamente manipulados, enquanto nos Estados Unidos estão a ser discutidas as normas nacionais para os alimentos biológicos;

12. Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem as disposições necessárias para que as negociações realizadas no âmbito da OMC e as relações transatlânticas não afectem o acervo comunitário e, em especial, os serviços de interesse geral que asseguram a coesão económica e social da União Europeia;

13. Aproveita a oportunidade para recordar que continua a existir um profundo cepticismo entre os consumidores europeus quanto aos novos produtos alimentares e à sua rotulagem;

14. Solicita à UE e aos EUA que incluam as questões relativas ao bem-estar dos animais e que adoptem medidas relacionadas com o comércio verdadeiramente concebidas para alcançar melhores padrões de bem-estar dos animais;

15. Considera que a aplicação dos ARM deve passar pela consulta adequada das indústrias e federações profissionais pertinentes e que o alargamento dos ARM a novos sectores e produtos e o reconhecimento da «equivalência funcional» dos requisitos técnicos ou outros requisitos regulamentares deveria não só comportar a realização de consultas entre a Comissão e o comité do Conselho a que se refere o artigo 113°, mas também a adequada informação e participação do Parlamento Europeu;

16. Considera, em particular, que a celebração de um «acordo-quadro» sobre os ARM corresponderia à figura do acordo externo de importância significativa a que se refere a declaração de Estugarda de 1984 e determinaria a participação do PE no procedimento;

17. Considera, além disso, que as negociações bilaterais sobre serviços devem ter em vista a criação de novas oportunidades para as empresas e os consumidores de ambas as partes através do reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, etc., e que o Parlamento Europeu deveria ser suficientemente informado sobre os sectores que seriam abrangidos pelos ARM; observa que a inclusão nas negociações de certos serviços, em particular de arquitectos e engenheiros, está a ser considerada, e solicita à Comissão que zele por que o Comité Económico e Social, bem como os sindicatos e associações profissionais relevantes,

sejam consultados antes das negociações;

18. Sublinha que a liberalização bilateral entre a UE e os EUA no domínio dos serviços deve ser feita no cumprimento rigoroso das regras multilaterais, e em particular do artigo VII do GATS;

19. Apoia o princípio da negociação de avanços na abertura dos mercados de contratos públicos na UE e nos EUA na base da reciprocidade e da eliminação progressiva das excepções aos compromissos assumidos no quadro do acordo da OMC sobre contratos públicos e do acordo UE-EUA de 1995; neste contexto, relembra o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (((A4-0113/95).)) que sublinhou a necessidade do acompanhamento de perto da execução do acordo e de o Parlamento Europeu ser informado sobre a matéria; chama a atenção para a necessidade de garantir a compatibilidade dos acordos bilaterais com as condições definidas em declarações internacionais como as do Rio, de Quioto, etc.;

20. Sublinha a importância de negociações no domínio da propriedade intelectual destinadas a facilitar os procedimentos aplicáveis em matéria de obtenção e aplicação de direitos de patente e uma maior protecção das designações geográficas;

21. Salienta que as discussões planeadas deverão resultar em compromissos compatíveis com o acervo comunitário, nomeadamente no que respeita às obrigações decorrentes da política agrícola comum reformada e das políticas culturais, aos acordos económicos e comerciais celebrados pela Comunidade Europeia com os seus parceiros tradicionais, em particular no quadro da Convenção de Lomé e dos acordos de associação, e ao processo de alargamento iniciado em 30 de Março de 1998;

22. Insiste em que a nova parceria não deverá pôr em causa as legislações sociais em vigor nos Estados-Membros da UE;

Acções de cooperação

23. Considera que a UE e os EUA deveriam estabelecer uma estreita cooperação nas organizações multilaterais, e em particular na OMC, como preparação para a Conferência Ministerial de 1999; congratula-se em particular com a proposta de estabelecimento de um diálogo regular e estruturado a nível ministerial e de funcionários;

24. Chama a atenção para o facto de que a União deve entrar nas novas negociações na OMC com uma posição independente; todavia, a UE e os EUA deveriam procurar visões comuns das questões, o que nomeadamente passaria por um diálogo específico sobre as questões da resolução de diferendos, da pausa geral, da aplicação dos acordos da OMC, dos serviços, da agricultura, da facilitação do comércio, dos direitos sobre produtos industriais, das barreiras técnicas ao comércio, da propriedade intelectual, do investimento, da concorrência, dos contratos públicos, do comércio e ambiente, da adesão à OMC, dos países em desenvolvimento, do comércio electrónico e dos padrões laborais fundamentais;

25. Apoia as acções multilaterais levadas a cabo pela UE e pelos EUA, juntamente com os parceiros sociais, com vista à promoção de padrões laborais fundamentais reconhecidos a nível internacional e à obtenção de um acordo sobre uma declaração da OIT e sobre um mecanismo de acompanhamento, rejeitando deste modo a utilização de padrões laborais para fins proteccionistas;

26. Salienta a necessidade de os Estados Unidos e a UE, de acordo com as conclusões da Conferência da OMC realizada em Singapura em Dezembro de 1996, e no quadro da nova Parceria Económica Transatlântica, requererem o estabelecimento de relações entre a OIT e a OMC;

27. Considera igualmente que a cooperação UE-EUA no seio das instituições financeiras internacionais é crucial para fazer face à actual crise financeira; considera ainda que se deveria tentar chegar a um acordo multilateral sobre regras prudenciais para empresas financeiras;

28. Chama a atenção para a necessidade de ser considerado, no plano de acção comum (além das medidas integradas em acordos oficiais a negociar), um conjunto de iniciativas bilaterais que tratem de questões de particular importância para as relações transatlânticas;

29. Considera, neste contexto, que no sector da cooperação regulamentar as consultas, realizadas o mais cedo possível no processo de elaboração da regulamentação, deveriam englobar o intercâmbio reforçado de informações técnicas e científicas; solicita portanto à Comissão:

- que informe o PE da constituição de comités e grupos de peritos no momento em que os mesmos forem constituídos, bem como sobre as suas formas de funcionamento e mandatos,

- que informe regularmente o PE sobre as actividades daqueles comités e grupos de peritos,

- que, em caso de elaboração de propostas legislativas, o Parlamento seja informado o mais cedo possível e seja oficialmente consultado;

30. Manifesta a sua preocupação com o papel predominante atribuído aos comités de peritos no plano de acção e exorta a Comissão a informar o Parlamento Europeu sobre os mecanismos para a sua selecção e sobre o tipo de mandato;

31. Congratula-se, além disso, com a proposta de criação de um sistema de alerta precoce no domínio da segurança alimentar destinado a garantir o intercâmbio de informações na fase inicial do processo legislativo; apoia a proposta destinada à ligação dos sistemas de alerta rápido da UE e dos EUA para produtos perigosos e considera que os países terceiros, nomeadamente os países em desenvolvimento, devem também beneficiar destes sistemas;

32. Sublinha que é necessário que se verifiquem progressos no domínio dos investimentos e relembra a sua Resolução de 16 de Setembro de 1998, acima citada, que declara que a legislação extraterritorial americana, e em particular as leis Helms-Burton e d'Amato, continua a ser inaceitável para a União Europeia e que solicita ao Congresso dos EUA que «aja rapidamente no sentido de eliminar tal legislação»;

33. Destaca a importância da participação directa dos cidadãos nas relações transatlânticas para criar uma plataforma de apoio e, neste quadro, salienta a necessidade de apoio financeiro permanente aos laços entre os dois povos por parte da UE e dos EUA;

34. Exorta os governos dos Estados-Membros da UE e dos EUA a alargarem a sua cooperação em matéria de educação, de formação e de programas a favor dos jovens, a darem a conhecer melhor as possibilidades de intercâmbio e a eliminarem os obstáculos que persistem em matéria de intercâmbio profissional e de reconhecimento de habilitações e diplomas, uma vez que a livre circulação das pessoas é um elemento indispensável da globalização;

35. Apoia a cooperação no domínio da concorrência, particularmente os acordos celebrados entre a UE e os EUA sobre a aplicação de direitos de concorrência e sobre «cortesia positiva», e solicita à Comissão que explore todas as vias que permitam reforçar tal cooperação;

36. Considera que, no âmbito da PET, deveria reexaminar-se o mais rapidamente possível a função dos direitos antidumping e compensatórios de subsídios no comércio transatlântico, e que o diálogo comercial transatlântico poderia dar um importante contributo para tal processo; sublinha que o debate nas instâncias transatlânticas deveria passar progressivamente a tratar das questões mais controversas;

37. Considera que um intercâmbio de boas práticas no domínio da política para as PME poderia ser benéfico para ambas as partes e, neste contexto, salienta a possibilidade de aplicação selectiva de legislação a grupos específicos de PME nos EUA, que permita um apoio ad hoc às PME de sectores específicos;

38. Observa que a aplicação da Directiva 80/181, relativa às unidades de medida, implica custos elevados para as empresas europeias que exportam para os EUA, pelo que solicita uma iniciativa tendente a favorecer a adopção do sistema métrico pelos EUA;

Estrutura organizativa da parceria económica transatlântica

39. Congratula-se com as propostas para a criação, com base nas estruturas já existentes da NAT, de uma estrutura organizativa destinada ao desenvolvimento das novas abordagens definidas na declaração e no plano de acção da PET;

40. Verifica que este esforço implicaria a realização de reuniões ministeriais com maior frequência e regularidade, assim como uma definição e organização mais precisas das tarefas do grupo de representantes de alto nível e a constituição de grupos de trabalho ou comités específicos, em particular no domínio do reconhecimento mútuo;

41. Relembra, contudo, a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1998, acima citada, que sublinha a função de acompanhamento dos processos de negociação (incluindo os «acordos administrativos») que incumbe aos órgãos parlamentares e que observa que as «questões de responsabilidade democrática se tornarão cruciais à medida que a interdependência económica e a convergência das legislações e regulamentações de ambos os lados do Atlântico vão sendo exploradas até ao máximo do seu potencial»;

42. Insiste, portanto, em que é necessário um reforço considerável da cooperação entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA, que desenvolva a experiência da delegação interparlamentar PE-EUA já existente; assim, uma «comissão parlamentar mista» PE-Congresso dos EUA deveria ser estreitamente associada à constituição e aplicação da PET;

43. Sublinha que, com base no plano de acção da PET, a UE e os EUA se comprometem a intensificar os esforços para a resolução das questões e dos diferendos comerciais bilaterais, participando assim no processo de geração de confiança previsto na Nova Agenda Transatlântica de 1995;

44. Condena, pois, energicamente as iniciativas dos Estados Unidos destinadas a impor sanções comerciais unilaterais à UE em consequência do diferendo sobre o regime das bananas; considera que a imposição de sanções unilaterais pelos EUA minaria as regras multilaterais da OMC, que os EUA dizem defender, e deve motivar uma resposta adequada por parte da UE;

Diversos

45. Recorda a importância de ter em conta o desenvolvimento das negociações da Zona de Comércio Livre das Américas (AFTA) e os acordos celebrados entre a União Europeia e os blocos regionais da América Latina (MERCOSUL, Comunidade Andina e Comunidade Centro-Americana), o Chile, o México e o Canadá;

46. Solicita à Comissão e ao Conselho que informem plenamente o Parlamento sobre os mandatos de negociação, se necessário a título confidencial;

47. Solicita à Comissão e ao Conselho que tenham na devida consideração as posições do Parlamento sobre a iniciativa PET; salienta a necessidade de o Parlamento discutir, no futuro, tanto o plano de acção final como os resultados da cimeira UE/EUA, que se realiza proximamente, acompanhar de perto quaisquer futuras negociações e, se necessário, formular recomendações ao abrigo do n° 5 do artigo 90° do seu Regimento;

48. Solicita a celebração de um acordo interinstitucional conducente à revisão dos actuais procedimentos Luns e Luns-Westerterp a fim de garantir o reforço da informação e da participação do Parlamento Europeu no que se refere à negociação e celebração de acordos externos;

49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos da América.