7. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 312/7 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece disposições de execução do Regula­
mento (CEE) n? 0000/88 que institui uma acção comum de desenvolvimento e valorização das 
florestas nas zonas rurais da Comunidade 
COM(88) 255 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1988) 
(88/C 312/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o décimo primeiro travessão do artigo 
5? do Regulamento (CEE) n? 0000/88 que estabelece 
disposições de execução do Regulamnto (CEE) 
n? 2052/88 no que diz respeito ao Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção 
«Orientação», prevê a adopção pelo Conselho das dispo­
sições específicas relativas à acção de desenvolvimento e 
valorização das florestas nas regiões abrangidas pelos ob­
jectivos 1 e 5 alínea b) referidos no artigo 1? do Regula­
mento (CEE) n? 2052/88; 
Considerando que, para poder participar plenamente no 
ordenamento do território e promover o futuro do 
mundo rural na Comunidade, deve ser prevista uma con­
tribuição sistemática e ampla de todo o sector florestal 
para o desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente 
das mais afectadas pela reforma da política agrícola co­
mum; 
Considerando que, actualmente, na profunda crise que a 
agricultura atravessa e que tem como consequência, no­
meadamente o abandono de certas terras até ao presente 
consagradas à produção agrícola, a floresta e as activida­
des com esta relacionadas surgem como alternativa num 
determinado número de zonas rurais que terão de proce­
der a reajustamentos fundamentais; 
Considerando que simultaneamente, a contribuição da 
floresta para a melhoria do ambiente deve ser aumen­
tada, através do incentivo ao desenvolvimento de ecossis­
temas florestais sãos que protejam eficazmente a fertili­
dade dos solos, a fauna, a flora e o regime das águas em 
geral; 
Considerando que nas regiões da Comunidade particu­
larmente sensíveis à erosão e às inundações, em especial 
nas bacias de recolha a montante daquelas, é conve­
niente, com vista a reduzir a frequência e a amplitude 
das catástrofes naturais que ameaçam o ambiente e cons­
tituem entraves ao desenvolvimento regional, restaurar e desenvolver a floresta, privilegiando a sua função protec­
tora; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente pro­
porcionar ao sector florestal uma dinâmica própria que 
lhe permita assumir todas as suas funções essenciais, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A participação financeira da Comunidade na acção de 
desenvolvimento e valorização das florestas prevista no 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? . . . que estabelece 
disposições de execução do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88, no que respeita o FEOGA, secção «Orienta­
ção» pode incluir medidas ligadas: 
— à criação e melhoria de viveiros, 
— ao povoamento florestal de superfícies agrícolas ou 
de baldio, nomeadamente as que apresentam riscos 
de erosão, 
— à extensão e restauração das superfícies arborizadas 
nas zonas ameaçadas pela erosão ou pelas inunda­
ções, nomeadamente nas bacias de recolha a mon­
tante daquelas, 
— à reconstituição de florestas destruídas por incêndios 
ou por outras agressões ou catástrofes naturais, 
— à melhoria e revitalização de florestas degradadas 
pela poluição atmosférica, 
— a trabalhos conexos, incluindo os de limpeza e de pi-
meiros desbastes, e ao emparcelamento das superfí­
cies florestais; 
— a outras medidas complementares, incluindo medidas 
de prevenção e de luta contra os incêndios de flo­
resta, com excepção das que beneficiam de ajudas 
concedidas no âmbito do Regulamento (CEE) n? 
3529/86 do Conselho, relativo à protecção das flo­
restas contra os incêndios, 
— à melhoria e à criação de infra-estruturas florestais, 
tais como caminhos florestais, incluindo a ligação das 
florestas às redes de comunicação pública, 
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— à concessão de ajudas ao arranque destinadas a con­
tribuir para os custos de gestão das associações de 
silvicultores, constituídas a fim de ajudar os silvicul-
tores a melhorar as condições económicas de produ­
ção, de exploração e de comercialização da sua ma­
deira, 
— às medidas de sensibilização florestal e de divulgação. 
Artigo 2? 
E dada prioridade aos programas operacionais relativos a 
zonas em que 
— a conservação e a protecção do ambiente, tais como a 
conservação do solo e das águas e a luta contra a 
erosão desempenhem um papel importante no plano 
geral e, nomeadamente, no plano agrícola, 
— a promoção da silvicultura possa contribuir para a 
melhoria da economia da zona em causa e, deste 
modo, para o desenvolvimento de actividades gera­
doras de emprego que permitam às pessoas que tra­
balham na agricultura múltiplas actividades ou alter­
nativas de rendimento, 
— a função social e recreativa da floresta seja particu­
larmente importante, nomeadamente para o desen­
volvimento do turismo e de zonas de lazer para a po­
pulação na zona em causa. 
Artigo 3o. 
1. Dos programas operacionais devem constar, para 
além dos elementos referidos no artigo 14? do Regula­
mento (CEE) n? . . ., os dados e indicações seguintes: 
— a descrição da situação florestal existente, nomeada­
mente a dos recursos florestais, incluindo uma descri­
ção dos riscos naturais que podem ter incidência nas 
florestas, tais como consideráveis quedas de árvores, 
fogo, seca, doença, poluição atmosférica, etc, bem 
como uma indicação das superfícies florestais a arbo­
rizar por tipo de proprietário, 
— a descrição dos objectivos a atingir e a indicação das 
prioridades, — eventualmente, a descrição das acções prévias previs­
tas, tais como recolha de dados e os trabalhos prepa­
ratórios adequados, 
— as diferentes medidas florestais a adoptar no âmbito 
de um programa; 
— as condições a que as medidas devem obedecer, no­
meadamente: 
— as espécies ou tipos de árvore, 
— os sistemas silvícolas, a distância entre as árvores 
e os termos de explorabilidade (revolução) previs­
tos, 
— as superfícies mínimas e máximas admitidas para 
povoamento florestal, 
— os planos locais de gestão florestal, 
— as medidas de acomphanhamento previstas, nomea­
damente no que respeita ao incentivo e ao funciona­
mento das associações florestais e aos serviços de di­
vulgação florestal, 
— os mercados existentes ou previstos para a produtivi­
dade florestal resultante dos novos investimentos, 
— qualquer outra informação que a Comissão considere 
indispensável para a apreciação do progama. 
2. A eventual aplicação das medidas previstas no ar­
tigo 20? do Regulamento (CEE) n? 797/85 numa zona 
rural para a qual está previsto um programa operacional 
florestal deve ser integrada nesse programa. Nesse caso, 
os limites máximos referidos neste último artigo podem 
ser adaptados pela decisão referida no n? 4 do artigo 5?. 
Artigo 5? 
A Comissão adopta as regras necessárias para a execução 
do presente regulamento. 
Artigo 6o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dai Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.