N? C 191/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 89 
Artigo 3° As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo 
_. „ . . . .... referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar- Artieo 4o 
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co- Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
missão. rectiva. 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a Directiva 
76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de 
certas substâncias e preparações perigosas 
COM(89) 316 final — SYN 119 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE 
em 26 de Junho de 1989) 
(89/C 191/05) 
Na sequência do parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, no âmbito do 
processo de cooperação, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a 
Directiva 76/769/CEE (*), transmitida pela Comissão ao Conselho, a Comissão decidiu alterar 
a proposta acima referida, nos seguintes termos: 
1. O quarto considerando é completado do seguinte modo: 
«que o acordo 136 e a recomendação 144 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 
regulamentam as medidas de protecção contra os riscos provenientes do benzeno.» 
2. O quinto considerando é completado do seguinte modo: 
«que o estado actual do direito comunitário relativo à adopção eventual pelos Estados-mem­
bros de limitações mais severas à utilização das substâncias e preparações em causa, no local 
de trabalho, não é afectado pela presente directiva;» 
3. O sexto considerando é completado do seguinte modo: 
«que o acordo n? 13 da OIT regulamenta a utilização de carbonato básico de chumbo em 
tintas;» 
4. O n? 3, alínea b), do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«b) Às substâncias e preparações destinadas a serem utilizadas em processos industriais que 
não permitam a emissão de benzeno nos termos da legislação existente;» 
5. O n? 4, ponto 19, do artigo 1? é completado do seguinte modo: 
«b) A preservação da madeira.» 
6. O n? 4, ponto 20, do artigo 1? é alterado e completado do seguinte modo: 
«c) A preservação da madeira. 
Nesse caso, as soluções de sais inorgânicos do tipo CCA (cobre-crómio-arsénico) apli­
cadas em instalações industriais utilizando vácuo ou pressão para a impregnação de 
madeira não são abrangidas por esta proibição. 
O JO n? C 43 de 16. 2. 1988, p. 9. 
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Além disso, os Estados-membros podem autorizar, no seu território, a utilização de 
preparações DFA (dimitrofenol-fluoreto-arsénico) para a impregnação no local de pos­
tes de madeira que suportam linhas aéreas. Essas preparações devem ser aplicadas por 
profissionais utilizando vácuo ou pressão.» 
ANEXO 
POSIÇÃO DA COMISSÃO RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES NÃO INCLUÍDAS 
Alteração n°. 4: introduzir um considerando 9A com a seguinte redacção: 
«Considerando igualmente que será necessário adoptar no futuro uma regulamentação, respeitante à limi­
tação da colocação no mercado e à utilização de algumas Substâncias e preparações perigosas relativamente 
a: 
— substâncias perigosas já utilizadas que não se encontram abrangidas pela regulamentação da Directiva 
79/831/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1979, que altera pela sexta vez a Directiva 
67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas res­
peitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, 
— novas substâncias que apresentem características e riscos semelhantes, bem como substâncias cujo em­
prego se encontre já regulamentado pela Directiva 76/769/CEE e as directivas que alteram a sua re­
dacção, tais como determinadas substâncias destinadas a substituir o PCB;» 
Posição da Comissão: 
Enquanto novo considerando, tal alteração não é aceitável por não introduzir nenhuma disposição legisla­
tiva na proposta da directiva. 
Alteração n°. 5: introduz um considerando 9B com a seguinte redacção: 
«Considerando, além disso, que devem ser adoptadas disposições processuais que permitam no futuro pro­
ceder de modo uniforme a nível da CE a uma determinação das concentrações de PCB/PCT;» 
Posição da Comissão: 
Não é aceitável nesta proposta, por ser uma duplicação. Com efeito, prevê o estabelecimento de um mé­
todo de análise comunitário que permita medir a concentração de PCB/PCT. Tal método de medição já se 
encontra previsto na proposta de Directiva do Conselho (doe. 88/559/final — SYN 161, de 16 de Janeiro 
de 1988). 
Alterações n°s 6 e 12: devem ser examinadas em conjunto para permitir uma melhor abordagem do pro­
blema colocado: a alteração n? 6 é um considerando que justifica a alteração n? 12: proibição do DBBT. 
Alteração n°. 6: 
«Considerando que desde que se proibiu a utilização de PCB e PCT (COM(85) 467) se fabricaram subs­
tâncias de substituição como, por exemplo, a DBBT, que criam o mesmo tipo de problemas ambientais 
causados pelo PCB e cuja utilização e colocação no mercado foram já interditas num Estado-membro, pelo 
que se torna necessário proceder à harmonização da legislação dos Estados-membros também relativa­
mente a esta substância.» 
Alteração n° 12: 
«23. Dibromo-Benzeno-Tolueno 
Tetra-Cloro-Benzeno-Tolueno 
Dicloro-Benzeno-Tolmeno (DBBT) 
Não são admitidos como substâncias e componentes de preparações colocadas no mercado. 
Posição da Comissão: 
Embora a introdução destas duas alterações seja louvável e compreensível, a Comissão não pode aceitá-las 
visto estar empenhada em considerar este problema de uma forma mais ampla. 
Com efeito, em Novembro de 1988, as Autoridades neerlandesas notificaram à Comissão um projecto de 
decreto relativo à proibição da colocação no mercado de DBBT, UGILEC 121 e UGILEC 141 (Notifica­
ção 88/0112/NL). Na sua resposta de 6 de Fevereiro de 1989 às Autoridades neerlandesas, a Comissão 
anunciou a sua intenção de propor uma directiva relativa à limitação da colocação no mercado e da utiliza­
ção dessas três substâncias. 
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Alteração n°. 10: introduz uma derrogação ao n? 4, ponto 21, do artigo 1? Esta derrogação tem a seguinte 
redacção: 
«Esta interdição não se aplica aos casos de embarcações de metais leves ou de alumínio nem a quaisquer 
outros elementos de construção imersos, constituídos por alumínio ou por um metal leve, tais como os 
motores e propulsores de navios.» 
Posição da Comissão: 
A alteração é inaceitável porque, neste caso preciso de protecção de casos de embarcações de alumínio ou 
de ligas leves à base de alumínio, existem substitutos: trata-se de pinturas à base de cobre, de nylon ou de 
polímero do mesmo tipo. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70 rela­
tivo ao financiamento da política agrícola comum 
(COM(89) 305 final) 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1989) 
(89/C 191/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho (x), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2), prevê que o apu­
ramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», seja feito antes do final do ano seguinte ao 
exercício financeiro em causa; que a experiência demonstrou que este prazo é demasiado 
curto; que é conveniente estabelecer um calendário realista; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 2, alínea b), do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70 passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«b) Apura as contas dos Estados-membros, com base nos documentos referidos no n? 1, alínea 
b), o mais tardar em 15 de Setembro do ano seguinte àquele durante o qual esses docu­
mentos são transmitidos.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
C) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.