P6_TA(2007)0237
Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para 2008
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre a previsão de receitas e despesas
do Parlamento Europeu para o exercício de 2008 (2007/2018(BUD))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o no2 do artigo 272odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
nomeadamente o artigo 31o,
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2),
—Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Março de 2007, sobre as orientações para o processo
orçamental 2008 —Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX —e sobre o anteprojecto de previsão de receitas
e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2008 (3),
—Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre o anteprojecto de previsão de receitas e
despesas do Parlamento para o exercício de 2008,
—Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em 28 de Março
de 2007 nos termos do no6 do artigo 22oe do artigo 73odo seu Regimento,
—Tendo em conta o artigo 73odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0202/2007),
A. Considerando que a taxa de aumento da categoria 5 (custos administrativos) do quadro plurianual para
2008 é de 4,8 %, um valor superior à taxa de inflação de 2 %,
B. Considerando que o orçamento de 2008 deve situar-se ao nível do orçamento de 2007 acrescido dos
2 % que correspondem à taxa de inflação, a não ser que existam motivos específicos para estabelecerum nível diferente,
C. Considerando que 2008 é o último ano completo antes das próximas eleições para o Parlamento
Europeu,
D. Considerando que as prioridades políticas para 2008 são: prestar serviços eficientes aos deputados para
permitir legislar melhor, reforçar a eficácia dos instrumentos de comunicação do Parlamento Europeu edos seus grupos políticos e melhorar a afectação das dotações orçamentais,
E. Considerando que as estimativas de custos relativas a uma série de novos projectos aprovados pela Mesa
em 28 de Março de 2007 apenas serão conhecidas em Setembro, quando for apresentada a carta recti-ficativa,
Aspectos financeiros
1. Recorda que o orçamento de 2008 deve ser um «orçamento para o contribuinte da UE», que deve
procurar assegurar um comportamento orçamental responsável por parte de todos os actores que intervêmno processo, devendo as decisões sobre os recursos financeiros ser tomadas com base numa fundamentaçãosólida;
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
no1995/2006 (JO L 390 de 13.12.2006, p. 1).
(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0099.22.5.2008 PT C 125 E/229 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
2. Recorda que a recomendação relativa a 2008, adoptada na sua supracitada resolução de 29 de Março
de 2007, visa, por um lado, estabelecer o orçamento a um nível que permita a prestação mais eficientepossível de trabalho da instituição, com um nível de recursos financeiros ponderado, com base em necessi-dades orçamentais reais justificadas e, por outro lado, limitar o aumento do orçamento do ParlamentoEuropeu às actualizações de preços;
3. A este respeito, sublinha que o processo de aquisição das instalações do Parlamento Europeu nos seus
três locais de trabalho deve, a longo prazo, conduzir a economias substanciais para o contribuinte da UE;está disposto a considerar a possibilidade de utilizar a parte necessária da margem entre a taxa de inflação ea taxa de aumento prevista no quadro plurianual de acordo com as necessidades financeiras decorrentes dasituação de propriedade específica das instalações do Parlamento;
4. Recorda que na sua citada resolução sobre as orientações foi acordado que todos os pedidos orçamen-
tais deveriam basear-se em necessidades orçamentais justificadas; observa que não foram fornecidas à auto-ridade orçamental informações suficientemente precisas e actualizadas sobre todas as dotações orçamentais;lembra que o anteprojecto de previsão de receitas e despesas indica um montante de 55 000 000 de eurosno capítulo 106 («Reserva para projectos prioritários em desenvolvimento») e 10 300 000 euros para acampanha pré-eleitoral, sem qualquer justificação pormenorizada destes montantes; recorda que as orienta-ções sublinham que, salvo justificação com base nas necessidades reais, o orçamento do Parlamento para2008 deve ser fixado ao nível de 2007 tomando em consideração a adaptação aos preços correntes, garan-tindo que o funcionamento eficaz da instituição não seja prejudicado; reafirma que o nível de 20 % da
rubrica 5 deve constituir o limite máximo do orçamento; manifesta a sua decepção pelo facto de a Mesa
ter estabelecido o orçamento em 1 491 400 000 euros, que é um montante idêntico à totalidade de 20 % darubrica 5;
5. Sublinha que o projecto de previsão de receitas e despesas para 2008 considera um aumento de 6,7 %
em relação ao orçamento de 2007, apesar das economias decorrentes da suspensão da tradução do relato
integral das sessões do Parlamento Europeu (9 000 000 de euros) e da transferência da gestão dos custosrelacionados com os «subsídios por cessação definitiva das funções» para a Comissão;
6. Examinará em pormenor as propostas relativas aos projectos previstos no capítulo 10 6 («Reserva para
projectos prioritários em desenvolvimento»); insiste que a informação contendo a explicação dos mesmos
seja comunicada atempadamente à sua comissão competente; prefere, nesta altura, manter uma inscriçãopro memoria no capítulo 104 («Reserva para a política de comunicação e de informação») e no capítulo 106(«Reserva para projectos prioritários em desenvolvimento»), o que fixará o orçamento em1 436 400 000 euros e representa um aumento de 2,8 % em relação ao orçamento para 2007; está dispostoa tomar decisões sobre o montante a ser afectado a estes projectos quando forem apresentadas as informa-ções concretas;
7. Manifesta preocupação perante o elevado nível das transferências de «remanescentes» nos últimos anos,
que dispararam para 124 144 556 euros, em 2005, e 105 871 425 euros, em 2006; recorda que os nume-rosos pedidos de transferências apresentados ao longo do ano alteram a repartição das dotações decididapela autoridade orçamental; convida a administração a prever as dotações com mais precisão;
8. Constata que, em 2008, o Estado belga reembolsará ao Parlamento Europeu um adiantamento de
22 700 000 euros efectuado quando foi tomada a decisão de construir as actuais instalações em Bruxelas;constata igualmente que este montante será inscrito como receita afectada e apenas será utilizado parafinanciar despesas relacionadas com os edifícios;
Política de informação
9. Toma nota das propostas de afectar um orçamento global de 41 800 000 euros à politica de informa-
ção, que incluirá 10 300 000 euros para uma campanha de sensibilização tendo em vista as eleições euro-peias de 2009, 9 000 000 de euros destinados à criação do Canal de Televisão do Parlamento (WebTV),15 700 000 euros para o Centro Audiovisual e 6 800 000 euros para concluir a construção do Centro deVisitantes;
10. Congratula-se com a iniciativa da Mesa de propor uma campanha de informação tendo em vista as
próximas eleições europeias; lamenta, porém, o facto de se prever que as acções propostas no contexto dareferida campanha apenas sejam definidas no final de 2007; solicita à administração que apresente umaproposta antes da primeira leitura do orçamento e insiste na inclusão de propostas pertinentes destinadasa apoiar uma comunicação directa com os cidadãos; decidiu, enquanto não são apresentadas informaçõesmais pormenorizadas sobre a utilização destes fundos, colocar o montante de 10 300 000 euros inscritopara o financiamento de despesas relacionadas com as eleições no capítulo 10 0 («Dotações provisionais») ereduzir em conformidade as correspondentes rubricas orçamentais;C 125 E/230 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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11. Considera que a criação de um programa específico, semelhante ao dos grupos de visitantes, que vise
os meios de comunicação pequenos e locais, seria de interesse para os deputados como uma forma eficientede sensibilizar os cidadãos da União para as actividades do Parlamento Europeu; convida os Questores aanalisarem a viabilidade de proporcionar a cada deputado os meios necessários para convidar jornalistaslocais a visitar o Parlamento Europeu;
12. Constata que o projecto WebTV sofreu um atraso considerável, tendo sido adiado para o Outono de
2007; sublinha que as dotações afectadas e inscritas no capítulo 10 4 («Reserva para a política de informa-ção») do orçamento de 2007 não serão utilizadas conforme se previa inicialmente; considera que este mon-tante pode transitar para 2008, sob reserva de aprovação final do protótipo, e que, consequentemente,poderia cobrir as necessidades desse ano; considera portanto que os 9 000 000 de euros solicitados para2008 devem ser inscritos no capítulo 10 1 («Reserva para imprevistos»), na pendência de uma estimativamais precisa do custo deste projecto, caso aprovado, e de mais informações sobre a capacidade de absorçãodeste montante;
13. Reconhece que as dotações orçamentais solicitadas para concluir a construção do Centro de Visitan-
tes e do Centro Audiovisual estão de acordo com as previsões iniciais; sublinha que a sua implementaçãodepende em grande medida das datas de entrega dos edifícios D4 e D5, que poderão sofrer um ligeiroatraso, segundo a informação prestada pelo Secretário-Geral à Mesa, em 12 de Março de 2007; solicita,portanto, à administração que mantenha a sua comissão competente informada, a fim de permitir que a
mesma efectue os ajustamentos necessários no orçamento de 2008;
Multilinguismo
14. Está disposto a considerar a proposta de reestruturação do serviço de interpretação, insistindo ao
mesmo tempo em que a administração aplique mais activamente o código de conduta sobre o multilingu-ismo, a fim de garantir um apoio linguístico adequado e eficiente aos deputados, sobretudo nas reuniões
oficiais dos órgãos do Parlamento e de prevenir eventuais deficiências e uma utilização irresponsável ou
indevida deste serviço; está disposto, neste contexto, a considerar a possibilidade de alargar este serviço aactividades de apoio linguístico de carácter mais pessoal; recorda que todos os deputados devem ser tratadosimparcialmente, independentemente da sua língua materna;
15. Sublinha que qualquer recomendação relativa ao serviço de interpretação deve ter em conta o rela-
tório do Tribunal de Contas e basear-se num sistema de controlo global da qualidade incluindo indicadoresqualitativos;
16. Manifesta a sua viva preocupação quanto ao facto de frequentemente as traduções de documentos
não estarem disponíveis em todas as línguas para efeito dos debates nas comissões: esta situação afectanegativamente os trabalhos das comissões e conduz a uma utilização ineficiente dos recursos disponíveis(em particular, tendo em conta a multiplicação das reuniões extraordinárias); insiste que é vital tomar asmedidas necessárias para dispor de um sistema de tradução eficiente a fim de garantir o tratamento equita-tivo de todos os deputados e o desenvolvimento ordenado das actividades parlamentares; exorta a adminis-tração a realizar todos os esforços necessários para prever os meios apropriados e garantir uma organizaçãoadequada do serviço de tradução, a fim de prevenir quaisquer limitações e o consequente aumento decustos, em particular nos casos em que os prazos de decisão estão fixados no Tratado;
Edifícios
17. Manifesta surpresa perante o aumento substancial da rubrica 2000 («Rendas»), de 5 131 200 euros,
que absorve metade das economias efectuadas com a aquisição dos edifícios de Estrasburgo; compreendeque o aumento de 19,85 % se baseia na evolução do mercado imobiliário e na necessidade de arrendar umedifício adicional no Luxemburgo durante as obras de extensão do edifício KAD; recomenda que a adminis-tração tenha em conta estes factores antes de propor novas aquisições de gabinetes externos que não podemser considerados prioritários em relação aos três locais de trabalho;
18. Constata que se verificou um atraso na obra de ampliação do edifício KAD, que se deve sobretudo à
decisão do Estado luxemburguês de abandonar a criação de uma zona comercial; reconhece que esta decisãofacilitará a gestão do edifício, em particular, no que se refere à segurança; lamenta, contudo, que os trabalhos22.5.2008 PT C 125 E/231 Jornal Oficial da União Europeia
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de construção não se possam iniciar dentro do prazo, o que contribuirá para adiar a ocupação das novas
instalações até ao final de 2012 e exigirá que o arrendamento dos edifícios temporários se prolongue pormais tempo; solicita, portanto, que lhe sejam fornecidas informações sobre a evolução deste projecto;
19. Observa que a rubrica 2007 («Arranjo das instalações») regista um aumento de 72,24 % em compa-
ração com o orçamento de 2007, ascendendo a 30 008 000 euros; decide colocar em reserva o montantede 3 000 000 de euros inscrito na sub-rubrica 2007/03 («Arranjo das instalações —Bruxelas») para o
Centro Desportivo, até que os órgãos competentes do Parlamento tomem uma decisão final sobre o projectoe o seu financiamento; aguarda o relatório sobre as necessidades em matéria de edifícios e os custos demanutenção, cuja apresentação está prevista para 30 de Abril de 2007;
20. Sustenta veementemente a necessidade de se adoptar uma abordagem global ao tomar decisões sobre
o arrendamento, a aquisição ou o arranjo de edifícios; considera que todas as decisões relativas à política deedifícios devem tomar em consideração as consequências financeiras a longo prazo; avaliará as informaçõesprestadas sobre os custos globais da sua política de edifícios antes de afectar as dotações solicitadas; pede àadministração que apresente informação pormenorizada sobre os trabalhos de arranjo das instalações,nomeadamente, os previstos em Bruxelas e nos edifícios recentemente adquiridos em Estrasburgo;
Informática
21. Constata que o aumento das despesas de TI nos últimos quatro anos atingiu 28 %; considera que a
actual estratégia foi útil para modernizar os sistemas de TI do Parlamento Europeu, reforçando os serviçosprestados aos utilizadores e criando um novo website; sublinha, contudo, que a referida estratégia multipli-
cou o número de projectos, actualmente 477, e que deixou algumas funções fundamentais a cargo de
pessoal externo; sublinha que, uma vez que a administração deve justificar os seus pedidos financeiros, aDirecção de Tecnologias de Informação (DTI) deve apresentar propostas tendo em vista a racionalização dosseus custos no contexto da carta rectificativa;
22. Observa que a previsão para despesas de telecomunicações corresponde aproximadamente à de
2005, apesar de os custos reais terem vindo a baixar anualmente desde 2004 devido à utilização de novas
tecnologias e a uma redução geral dos preços no sector, tendo, em 2006, sido 2 100 000 euros inferiores à
previsão; convida o Secretário-Geral a apresentar um relatório à Comissão dos Orçamentos sobre a utiliza-ção das actuais tecnologias VOIP para reduzir os custos de telefone;
Pessoal
23. Regista o facto de que os pedidos de novos lugares da Mesa ascendem, nesta fase, a 16 lugares
(7 AST3 e 9 AD5); lamenta que apenas sejam propostos 10 lugares no âmbito do processo de reafectaçãode pessoal; insta a administração a fornecer informações pormenorizadas sobre o impacto, em termos deredução e de reafectação de lugares, da introdução da nova aplicação informática «Streamline» e sobre asoutras estratégias a curto e médio prazo relativas às possibilidades de reafectação mencionadas nas orienta-ções; considera como mínimo uma meta anual de 1 %; confirma estar disposto a receber uma análise geral euma justificação dos pedidos antes de tomar a sua decisão final; propõe, por conseguinte, inscrever para jána reserva as dotações relativas aos lugares solicitados;
24. Recorda o pedido de que o nível de recrutamento de pessoal da UE-10, bem como da Roménia e da
Bulgária, seja integralmente cumprido; considera que este é um elemento importante para a prestação de umapoio eficaz aos deputados, nomeadamente em relação aos serviços linguísticos; se bem que reconhecendoque este é o objectivo primordial, solicita ainda assim à administração que apresente as medidas apropriadaspara a sustentabilidade a longo prazo destes serviços;
25. Realça que subsistem várias incertezas no que se refere às necessidades de pessoal, no seguimento das
recentes decisões da Mesa, por exemplo, em relação ao impacto do novo Codex sobre a actividade do centromédico; recorda à Administração que deve apresentar um relatório actualizado sobre a situação do recruta-mento relacionado com o alargamento até Março e Setembro de cada ano e espera receber informaçõespormenorizadas para justificar quaisquer novos pedidos até à primeira leitura;
26. Toma nota das propostas relativas à revalorização de lugares permanentes e temporários, à conversão
de lugares e às eventuais promoções ad personam no Secretariado do Parlamento Europeu; decide adiá-lasaté à primeira leitura e colocar em reserva as dotações respectivas;C 125 E/232 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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27. Constata que as propostas relativas à revalorização de pessoal dos grupos políticos serão apresenta-
das posteriormente; está disposto a considerá-las na primeira leitura;
28. Considera que é possível fazer esforços no sentido de limitar o número de deslocações em serviço de
funcionários a Estrasburgo e, sempre que possível, utilizar melhor as novas tecnologias como, por exemplo,
a videoconferência; decide limitar a dotação inscrita no artigo 300o(«Despesas de deslocações em serviço do
pessoal») ao nível do orçamento de 2007 e inscrever o aumento de 1 490 000 euros que é solicitado para2008 no capítulo 10 0 («Dotações provisionais»);
Diversos
29. Reitera que a rápida implementação do novo sistema de identificação melhorará em grande medida a
segurança dentro dos edifícios; manifesta surpresa perante o aumento da rubrica 214 («Material e instalações
técnicas») e, em especial, o aumento na sua subcategoria relativa à segurança, que é de 36,8 % em compa-ração com o orçamento do ano passado e que se deve ao aumento substancial dos custos de manutenção dainfra-estrutura de segurança e a certos investimentos, como, por exemplo, o novo sistema de rádio; insisteque a segurança das instalações do Parlamento Europeu e dos seus deputados e funcionários é uma questãoimportante que, todavia, requer uma abordagem prudente quanto ao seu possível impacto financeiro; con-vida a administração a reexaminar o seu pedido tendo em atenção os pontos atrás referidos e a apresentaruma nova proposta a tempo da carta rectificativa; decide, consequentemente, inscrever 2 000 000 de eurosprevistos para novos projectos no capítulo 10 0 («Dotações provisionais»);
30. Recorda ao Secretário-Geral que, nas suas resoluções de 1 de Junho de 2006 sobre a previsão de
receitas e despesas do Parlamento e de 26 de Outubro de 2006 sobre o orçamento geral da União Europeiapara o exercício de 2007 —Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII (
1), a administração é convidada a iniciar, até
15 de Dezembro de 2006, uma estratégia de informação para atender ao facto de que os deputados fre-quentemente desconhecem os serviços de apoio existentes, e que até à data não foi apresentada qualquerproposta à sua comissão competente;
31. Solicita à administração que actualize as suas estimativas das dotações necessárias em relação ao
EMAS;
32. Toma nota das alterações propostas à nomenclatura; recorda que se aguarda um relatório sobre o
financiamento das despesas relativas às delegações e Assembleias; decide, nesta fase, não dar o seu acordo àsalterações da nomenclatura do artigo 214
o(«Material e instalações técnicas») e dos números 3244 («Organi-
zação e recepção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião depaíses terceiros»), 3245 («Organização de colóquios, seminários e acções culturais»), 3246 («Canal de tele-visão do Parlamento»), 3249 («Intercâmbio de informações com os parlamentos nacionais») nem à propostada nova rubrica 3047 («Despesas diversas de organização de reuniões da Assembleia Parlamentar Eurolat»);
33. Considera necessário reforçar as relações entre os deputados do Parlamento Europeu e os deputados
dos parlamentos nacionais da UE e dos parlamentos nacionais democraticamente eleitos de países terceiros;está disposto a apoiar o programa de intercâmbio de informações com os parlamentos nacionais(rubrica 3249) após receber informações mais pormenorizadas;
*
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34. Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2008;
35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo
do Reino da Bélgica.
(1) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 253, e Textos Aprovados, P6_TA(2006)0452.22.5.2008 PT C 125 E/233 Jornal Oficial da União Europeia
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