Bruxelas, 13.10.2004

COM(2004)631 final

2004/0224(AVC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais relativamente ao prolongamento da duração do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A União Europeia apoia o processo de paz na Irlanda do Norte e na República da Irlanda, ou em parte da mesma.

Desde 1995, o programa PEACE tem por objectivo estratégico “consolidar os progressos alcançados na via de uma sociedade pacífica e estável e promover a reconciliação”. Esta missão única no âmbito dos Fundos estruturais prossegue o trabalho iniciado pelo Programa Especial de Apoio (PEACE I), executado de 1995 a 1999 na sequência do anúncio de cessar-fogo pelas principais organizações paramilitares da região. Em Abril de 1998, o Acordo de Belfast ("Good Friday") previu um regulamento político a favor de um processo de paz, incluindo a delegação de competências numa Assembleia da Irlanda do Norte e num Comité Executivo, que foram instaurados no final do ano de 1999.

As despesas totais do Programa para o período 2000-2004 estão estimadas em 708 milhões de euros, elevando-se as contribuições dos quatro Fundos estruturais a 531 milhões de euros (80% para a Irlanda do Norte e 20% para a região fronteiriça). 15% da dotação total é atribuída a projectos de carácter transfronteiriço.

Em 18 de Maio de 2004, os Primeiros-Ministros do Reino Unido e da Irlanda escreveram ao Presidente da Comissão Europeia, solicitando o prolongamento das contribuições comunitárias para o Programa PEACE por um período suplementar de dois anos (2005-2006), que consideram essencial para a consolidação do processo de paz e reconciliação.

Na sua carta de 16 de Junho de 2004, o Presidente da Comissão Romano Prodi manifestou o empenhamento da Comissão em manter estes esforços. O Presidente acrescentou todavia que, a menos que o Conselho Europeu lhe conferisse um mandato claro a esse respeito, seria difícil para a Comissão apresentar propostas orçamentais e legislativas que respondessem a essas ambições.

Em 17 e 18 de Junho de 2004, O Conselho Europeu registou as actuais dificuldades do processo de paz na Irlanda do Norte e apoia os esforços desenvolvidos por ambos os Governos no sentido de restabelecer as instituições autónomas. A fim de apoiar estes esforços, o Conselho Europeu solicita à Comissão que estude a possibilidade de alinhar as intervenções ao abrigo do programa PEACE II pelas intervenções dos outros programas no âmbito dos Fundos Estruturais que expiram em 2006.

2004/0224(AVC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais relativamente ao prolongamento da duração do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho[5], foi criado a título do objectivo nº 1, para o período 2000-2004, um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte e nas zonas limítrofes da Irlanda (denominado programa PEACE)

(2) O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 solicitou à Comissão que estudasse a possibilidade de alinhar as intervenções ao abrigo do programa PEACE II e do Fundo Internacional para a Irlanda pelas intervenções dos outros programas no âmbito dos Fundos estruturais que expiram em 2006, incluindo as incidências financeiras.

(3) A consolidação necessária do processo de paz na Irlanda do Norte, para o qual o programa PEACE forneceu até ao presente uma contribuição original e essencial, exige a manutenção do apoio financeiro posto à disposição das regiões em causa pela Comunidade Europeia e o prolongamento subsequente do programa PEACE II durante dois anos suplementares.

(4) Consequentemente, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de modo a prolongar por dois anos o período de execução do programa PEACE, fazendo-o assim coincidir com o período de programação estabelecido no âmbito dos Fundos estruturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) n°1260/1999 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, primeiro parágrafo, o montante “195” é substituído por “195,1”;

b) No nº 2, segundo parágrafo, o montante “135,9” é substituído por “136”;

c) No nº 4, primeiro parágrafo, “2000-2004” é substituído por “2000-2006”.

2) O anexo I do Regulamento (CE) n°1260/1999 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

“ANEXO I

FUNDOS ESTRUTURAIS

Repartição anual dos recursos para autorização para 2000-2006 (referida no nº 1 do artigo 7º)

(em milhões de euros - preços de 1999)

[pic]”

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO L 161 de 26.6.1999, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.