P6_TA(2006)0360

Meios de comunicação e desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação social e o desenvolvimento (2006/2080(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) aprovados a 8 de Setembro de 2000 na Cimeira do Milénio da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque,

- Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 18 de Dezembro de 1979 pela Assembleia Geral da ONU,

- Tendo em conta a declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptada a 4 de Setembro de 2002 pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável,

- Tendo em conta a resolução sobre os resultados da sessão extraordinária da Assembleia-Geral da ONU, de 5 a 9 de Junho de 2000, consagrada ao tema "Mulheres 2000: igualdade, desenvolvimento e paz no século XXI", adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 12 de Outubro de 2000, em Bruxelas [1],

- Tendo em conta a resolução sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos nos países ACP, adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 1 de Novembro de 2001 em Bruxelas [2],

- Tendo em conta o artigo 19o da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o artigo 10o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950, o artigo 13o da Convenção Americana sobre os Direitos do Homem de 1969 e o artigo 9o da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [3], que entrou em vigor a 1 de Abril de 2003, e nomeadamente o artigo 43o, que diz respeito às tecnologias da informação e da comunicação e à sociedade da informação,

- Tendo em conta a resolução da Assembleia sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e da igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio [4], aprovada em 21 de Abril de 2005 pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Tendo em conta a sua resolução de 12 de Junho de 2001 sobre as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e os países em desenvolvimento [5],

- Tendo em conta a Declaração de Princípios e o Plano de Acção de Genebra da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), adoptados em 12 de Dezembro de 2003,

- Tendo em conta a Declaração de Dacar sobre a promoção das culturas e das indústrias culturais ACP, assinada pelos ministros da cultura dos Estados ACP em 20 de Junho de 2003,

- Tendo em conta o Compromisso de Túnis, aprovado pela CMSI em 18 de Novembro de 2005,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0264/2006),

A. Considerando que o papel principal da comunicação social é a difusão de informações, processo através do qual proporciona aos cidadãos uma circulação eficaz de dados sobre a actualidade, as políticas e as actividades dos governos,

B. Considerando que a comunicação social é o mais importante vector da participação do público no processo de decisão,

C. Considerando que a comunicação social desempenha um papel particularmente importante na tomada de consciência e na transmissão das informações,

D. Considerando que a comunicação social pode contribuir para o desenvolvimento de um país, porque as TIC podem influenciar a qualidade de vida dos cidadãos; que a comunicação social pode exercer uma influência positiva nas mentalidades, na cultura e no aparelho sociopolítico; que a tomada de consciência cívica e política dos cidadãos poderá traduzir-se num governo mais representativo,

E. Considerando que a melhoria dos fluxos de informação e dos serviços de comunicação é necessária para a erradicação da pobreza e que a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação e a liberdade de imprensa, é um direito humano fundamental que permite que os cidadãos exijam o direito à saúde, a um ambiente limpo e à aplicação eficaz de estratégias de redução da pobreza,

F. Considerando que a recusa de informação ou a adopção de estratégias de comunicação inadequadas por parte dos governos ou das agências intergovernamentais podem levar à desconfiança, à deturpação e à desinformação,

G. Considerando que, segundo estatísticas das organizações profissionais, em 2005 foram mortos 63 jornalistas, e em 2006, até agora, foram mortos 27 jornalistas e 12 assistentes, enquanto 135 permanecem detidos,

H. Considerando que a rádio e a televisão são importantes instrumentos de informação que, nos países em desenvolvimento, se encontram mais generalizadas do que os telefones ou a Internet e são mais eficazes do que os jornais,

I. Considerando que as rádios rurais representam uma ferramenta capital para a expansão da agricultura e o desenvolvimento rural,

J. Considerando que uma sociedade civil bem informada e independente (organizações não governamentais (ONG), associações profissionais, meios de comunicação independentes, instituições de investigação, etc.) pode desempenhar um papel crucial para quebrar o círculo de violência e corrupção, incentivando um debate aberto e exigindo uma maior prestação de contas por parte do governo,

K. Considerando que a liberdade de imprensa é uma condição central para a formação e a manutenção de um governo transparente e honesto, um crescimento económico duradouro e progressos em matéria de desenvolvimento e de estabilidade social e política,

L. Considerando que mais de 20 países africanos dispõem apenas de um jornal (enquanto, em 2004, havia 1456 jornais diários nos 25 Estados-Membros da UE), o que não é surpreendente, dada a elevada taxa de analfabetismo,

M. Considerando que, nas regiões de elevado analfabetismo, a rádio é a tecnologia de comunicação mais apropriada, porque é acessível à maioria das pessoas, em especial as comunidades rurais excluídas, as mulheres e os jovens,

N. Considerando que menos de 30 % dos programas de televisão difundidos nos países em desenvolvimento são produções nacionais e que o nível de investimento no domínio da comunicação televisiva é particularmente baixo,

O. Considerando que, nos últimos anos, o cinema tem registado níveis de audiência muito elevados nos países em desenvolvimento,

P. Considerando que as TIC podem ser utilizadas de inúmeras maneiras para apoiar a educação nos países em desenvolvimento e para escapar ao isolamento (em especial graças às ligações por satélite), enquanto às TIC mais tradicionais (rádio e televisão) se ficam a dever muitos êxitos no ensino a distância a custos competitivos,

Q. Considerando que a informática melhorou substancialmente o trabalho dos jornalistas e que a ligação em rede dos computadores de diferentes serviços permitiu poupanças de tempo consideráveis; que a ligação à Internet também facilita o trabalho dos jornalistas, permitindo-lhes aceder às mais variadas fontes, bem como a informações complementares e no terreno,

1. Reconhece o importante papel da comunicação social na transparência e na responsabilização do governo e no controlo público dos decisores, revelando os fracassos de medidas políticas, os casos de má administração por funcionários públicos, a corrupção no aparelho judicial e os escândalos no sector empresarial;

2. Convida a União Europeia (UE), os Estados-Membros, os países em vias de adesão e os países ACP a associarem as organizações da sociedade civil, incluindo as empresas privadas e, em particular, a comunicação social, ao cumprimento dos seus objectivos de desenvolvimento;

3. Considera importante continuar a melhorar o diálogo e a consulta entre os intervenientes locais não estatais e as autoridades nacionais dos países em desenvolvimento em domínios cruciais como a comunicação social, a fim de reforçar as capacidades, a responsabilização e a transparência das instituições públicas e de aumentar a eficácia do sector público na aplicação dos princípios do respeito pelos Direitos do Homem e da boa governação e na luta contra a corrupção;

4. Afirma a importância de garantir uma integração mais sistemática da liberdade de expressão e de comunicação no âmbito das estratégias e políticas de financiamento da agenda para o desenvolvimento;

5. Salienta a importância dos meios de comunicação social na promoção do respeito da diversidade cultural e na promoção do desenvolvimento cultural nacional e internacional;

6. Salienta que o papel dos meios de comunicação social não se encontra limitado aos modelos dominantes, mas os meios de comunicação social alternativos e as redes de comunicação informais devem ser reforçados e incluídos em todos os planos de desenvolvimento de infra-estruturas;

7. Solicita à Comissão que reforce a sua acção e apoie programas no domínio da comunicação social a fim de:

- melhorar o acesso à informação por parte de grupos específicos da sociedade, como as mulheres, os jovens, as minorias, as pessoas deslocadas no interior do país e as pessoas com deficiência,

- desenvolver o pluralismo na comunicação social,

- formar jornalistas de rádio e da imprensa escrita,

- formar jornalistas nos países em desenvolvimento com a colaboração de organizações das Nações Unidas como a UNICEF e a UNESCO e organizações internacionais de jornalistas como a Federação Internacional de Jornalistas e o BBC World Service Trust,

- levar a cabo campanhas de informação pública para sensibilizar audiências bem definidas,

- aumentar a eficácia da ajuda humanitária;

8. Considera que os programas de financiamento que visam promover o desenvolvimento deverão incluir uma integração mais sistemática dos meios de comunicação independentes;

9. Solicita que seja facultado um acesso efectivo das mulheres à comunicação social com vista a aumentar a sua participação na produção e a contribuir para o desenvolvimento económico;

10. Sublinha a importância de considerar os jovens um elemento central para facilitar e organizar os mecanismos de informação e comunicação nos países em desenvolvimento;

11. Saúda e apoia manifestações como:

- as Jornadas Europeias do Desenvolvimento, organizadas pela Comissão, que constituem uma ferramenta para prosseguir a sensibilização do público e permitem também aumentar a visibilidade para uma melhor utilização da ajuda ao desenvolvimento,

- o Congresso Mundial sobre a Comunicação para o Desenvolvimento, organizado pelo Banco Mundial, que se realizará em Roma, de 25 a 27 de Outubro de 2006,

- o Prémio Lorenzo Natali, com o qual a Comissão apoia jornalistas da imprensa escrita que tenham testemunhado níveis de discriminação significativos aquando da realização de trabalhos sobre os Direitos do Homem e a democracia nos países em desenvolvimento;

- as visitas de informação, em cooperação com o gabinete do Alto Representante para a política externa e de segurança comum (PESC) da UE, Javier Solana, de jornalistas a regiões onde haja missões no âmbito da PESC (Balcãs Ocidentais, Ucrânia, Moldávia, etc.), bem como as visitas de jornalistas para observar eleições (por exemplo, no Congo);

12. Apoia todas as acções governamentais que encorajem as rádios públicas, comerciais, comunitárias e rurais, que são geralmente considerada a ferramenta mais apropriada e mais rentável para promover a informação e a comunicação para o desenvolvimento;

13. Apela à Comissão para que, em situações de conflito emergente, confira mais atenção e um apoio financeiro o mais directo possível à comunicação social independente;

14. Sublinha o papel da comunicação social na educação dos habitantes dos países em desenvolvimento, nomeadamente em matéria de cuidados de saúde (saúde sexual e reprodutiva, malária, etc.), emprego, agricultura, comércio e sustentabilidade ambiental, à semelhança do papel desempenhado pelo BBC World Service Trust em prol da utilização das comunicações para desenvolvimento;

15. Compreende o problema da "personalização" das informações, susceptível de manipular o público quer dos países em desenvolvimento quer dos países ocidentais, e incentiva as organizações que ministram formação a jornalistas a conferirem particular importância à fixação de um salário mínimo para as pessoas que trabalham na comunicação social, o que as tornará menos vulneráveis à corrupção;

16. Reconhece que uma comunicação social independente e profissional desempenha um papel essencial, transmitindo conhecimentos, dando voz às pessoas marginalizadas e desenvolvendo uma cultura de crítica no âmbito da qual as pessoas têm menos problemas em pôr em causa a acção do governo;

17. Manifesta o seu apoio às ONG e aos grupos empresariais que investem na formação de jornalistas nos países em desenvolvimento e melhoram as condições de trabalho dos profissionais dos meios de comunicação social, de modo a que estes disponham de uma oportunidade efectiva para exercer a sua função com segurança e independência;

18. Salienta a importância de reforçar as infra-estruturas sociais e educativas, através do investimento em melhores manuais escolares e do financiamento de programas nos meios de comunicação social que ofereçam também conteúdos educativos;

19. Incentiva o papel da comunicação social nos processos de paz e nas situações pós-conflito, ajudando a informar o público sobre os acordos de paz e as suas implicações e facilitando, deste modo, a participação pública;

20. Salienta o papel decisivo dos meios de comunicação social tanto para promover a defesa dos Direitos do Homem nos países em desenvolvimento como para a sensibilização do público dos países ocidentais e, por extensão, promover a sua contribuição para a ajuda humanitária;

21. Insta os governos e as autoridades públicas de todo o mundo a porem termo, em especial, à cultura da impunidade no que diz respeito à violência contra os jornalistas, investigando e punindo os responsáveis por atentados contra profissionais dos meios de comunicação social, bem como tomando as precauções necessárias para permitir que os jornalistas continuem a prestar aos cidadãos os conhecimentos essenciais e as informações objectivas transmitidos pela imprensa livre e independente;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países aderentes, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Secretário- Geral da ONU e ao Presidente do Banco Mundial.

[1] JO C 64 de 28.2.2001, p. 49.

[2] JO C 78 de 2.4.2002, p. 64.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

[4] JO C 272 de 3.11.2005, p. 17.

[5] JO C 53 E de 28.2.2002, p. 121.

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