POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 65/98 adoptada pelo Conselho em 3 de Novembro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa aos documentos de matrícula dos veículos (98/C 388/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alínea d), do seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que a Comunidade adoptou um certo número de medidas destinadas a estabelecer um mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;

(2) Considerando que, para que um veículo matriculado num Estado-membro seja admitido em circulação rodoviária no território de outros Estados-membros, estes exigem que o condutor do veículo seja titular do certificado de matrícula correspondente a esse veículo;

(3) Considerando que a harmonização da apresentação e do conteúdo do certificado de matrícula facilita a sua compreensão, contribuindo, deste modo, no que diz respeito aos veículos matriculados num determinado Estado-membro, para a livre circulação rodoviária no território dos outros Estados-membros;

(4) Considerando que o conteúdo do certificado de matrícula deve permitir verificar se o titular de uma carta de condução emitida em aplicação da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (4), conduz unicamente as categorias de veículos a que está autorizado; que essa verificação contribui para melhorar a segurança rodoviária;

(5) Considerando que todos os Estados-membros exigem nomeadamente, como condição necessária para matricular um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-membro, um certificado que comprove essa matrícula e as características técnicas do veículo;

(6) Considerando que a harmonização do certificado de matrícula facilita a reintrodução na circulação dos veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro e contribui para o bom funcionamento do mercado interno;

(7) Considerando que os Estados-membros utilizam um certificado de matrícula composto por uma parte única ou por duas partes distintas, e que, por agora, estes dois sistemas devem continuar a coexistir;

(8) Considerando que subsistem diferenças entre Estados-membros no que toca à interpretação dos dados nominativos que figuram no certificado de matrícula; que se torna por isso necessário, no interesse do bom funcionamento do mercado interno, da livre circulação e dos controlos atinentes, especificar a que título as pessoas designadas no certificado de matrícula podem dispor do veículo para o qual ele foi emitido;

(9) Considerando que, a fim de facilitar os controlos destinados nomeadamente a lutar contra a fraude e o comércio ilícito de veículos roubados, há que instituir uma cooperação estreita entre os Estados-membros, baseada num sistema eficaz de troca de informações;

(10) Considerando que há que prever um procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos técnicos dos anexos I e II,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A presente directiva aplica-se aos documentos emitidos pelos Estados-membros no acto de matrícula dos veículos.

A presente directiva não prejudica o direito dos Estados-membros de utilizarem, para a matrícula temporária de veículos, documentos que eventualmente não satisfaçam em todos os pontos os requisitos da presente directiva.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Veículo», qualquer veículo conforme definido no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (5), e no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (6);

b) «Matrícula», a autorização administrativa para admitir em circulação rodoviária um veículo, que inclua a identificação do veículo e a atribuição de um número de ordem, designado por número de matrícula;

c) «Certificado de matrícula», o documento que certifica que o veículo se encontra matriculado num Estado-membro;

d) «Titular do certificado de matrícula», a pessoa em nome da qual o veículo se encontra matriculado.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros devem emitir um certificado de matrícula para os veículos sujeitos a matrícula nos termos da legislação nacional. Este certificado é composto por uma única parte em conformidade com o anexo I ou por duas partes em conformidade com os anexos I e II.

Os Estados-membros podem autorizar os serviços que considerem competentes para o efeito, nomeadamente os serviços dos construtores, a preencher as partes técnicas do certificado de matrícula.

2. Para efeitos da emissão de um novo certificado de matrícula para um veículo matriculado antes da aplicação da presente directiva, os Estados-membros devem utilizar um modelo de certificado conforme com a presente directiva e podem limitar-se a inscrever apenas as referências relativamente às quais os dados exigidos estejam disponíveis.

3. Os dados indicados no certificado de matrícula, em conformidade com os anexos I e II, são representados pelos códigos comunitários harmonizados que constam desses anexos.

Artigo 4º

Para efeitos da presente directiva, o certificado de matrícula emitido por um Estado-membro deve ser reconhecido pelos demais Estados-membros quer para identificação do veículo em circulação internacional quer para nova matrícula noutro Estado-membro.

Artigo 5º

1. Para efeitos da identificação de um veículo em circulação rodoviária, os Estados-membros podem exigir que o condutor se faça acompanhar da parte I do certificado de matrícula.

2. Para efeitos da nova matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-membro, as autoridades competentes devem exigir a entrega da parte I do antigo certificado de matrícula em todos os casos e a entrega da parte II se esta tiver sido emitida. Essas autoridades devem retirar a(s) parte(s) que lhes tiver(em) sido entregue(s) do antigo certificado de matrícula, guardando-a(s) durante pelo menos seis meses. No prazo de dois meses devem informar desse facto as autoridades do Estado-membro que emitiram o certificado retirado. O certificado deve ser devolvido a essas mesmas autoridades, a pedido destas, no prazo de seis meses depois de ter sido retirado.

Se o certificado de matrícula for composto das partes I e II e faltar a parte II, as autoridades competentes do Estado-membro em que tenha sido pedida a nova matrícula podem decidir, em casos excepcionais, matricular de novo o veículo, mas unicamente depois de terem obtido confirmação, escrita ou por via electrónica, por parte das autoridades competentes do Estado-membro onde o veículo estava anteriormente matriculado de que o requerente tem direito a matricular de novo o veículo num outro Estado-membro.

Artigo 6º

Quaisquer alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso técnico devem ser adoptadas nos termos do artigo 7º

Artigo 7º

1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, a Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 8º da Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (7), a seguir designado por «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adopta as medidas propostas.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de . . . (8). Do facto devem informar imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Por seu lado, a Comissão comunica aos Estados-membros todos os modelos de certificado de matrícula utilizados pelas administrações nacionais.

Artigo 9º

Os Estados-membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação da presente directiva. Podem trocar informações a nível bilateral ou multilateral a fim de nomeadamente verificar, antes da matrícula de um veículo, o estatuto legal deste, se for caso disso, no Estado-membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede.

Artigo 10º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 202 de 2.7.1997, p. 13, e JO C 301 de 30.9.1998, p. 8.

(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 17.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Maio de 1998 (JO C 195 de 22.6.1998, p. 21), posição comum do Conselho de 3 de Novembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/26/CE (JO L 150 de 7.6.1997, p. 41).

(5) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (JO L 91 de 25.3.1998, p. 1).

(6) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(7) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.

(8) Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

PARTE I DO CERTIFICADO DE MATRÍCULA (1)

I. As dimensões totais do certificado de matrícula não devem exceder as dimensões do formato A4 (210 × 297 mm) ou as de um desdobrável de formato A4.

II. O papel utilizado na parte I do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação, através da utilização de pelo menos duas das seguintes técnicas:

- grafismos,

- marca de água,

- fibras fluorescentes,

- impressões fluorescentes.

III. A parte I do certificado de matrícula pode ser composta por várias páginas. Os Estados-membros estabelecem o número de páginas em função das informações incluídas no documento e da sua apresentação gráfica.

IV. A primeira página da parte I do certificado de matrícula deve conter:

- o nome do Estado-membro que emite a parte I do certificado de matrícula,

- o sinal distintivo do Estado-membro que emite a parte I do certificado de matrícula, ou seja:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- o nome da autoridade competente,

- a referência «certificado de matrícula, parte I», ou a referência «certificado de matrícula» caso o certificado só tenha uma parte, impressa em caixa alta na língua ou nas línguas do Estado-membro que emite o certificado de matrícula; a mesma referência, após um espaço apropriado, impressa em caixa baixa nas outras línguas das Comunidades Europeias,

- a referência «Comunidade Europeia», impressa na língua ou nas línguas do Estado-membro que emite a parte I do certificado de matrícula,

- o número do documento.

V. A parte I do certificado de matrícula deve igualmente conter as seguintes informações, precedidas dos códigos comunitários harmonizados correspondentes:

A) Número de matrícula

B) Data da primeira matrícula do veículo

C) Dados nominativos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D) Veículo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

E) Número de identificação do veículo

F) Massa

F.1. Massa máxima em carga tecnicamente admissível, excepto para motociclos

G) Massa do veículo em serviço com carroçaria e com dispositivo de engate, no caso de veículo tractor de qualquer categoria excepto M1

H) Validade da matrícula, caso não seja ilimitada

I) Data da matrícula a que se refere o presente certificado

K) Número de homologação do modelo (se disponível)

P) Motor

P.1. Cilindrada (em cm³)

P.2. Potência útil máxima (em kW) (se disponível)

P.3. Tipo de combustível ou fonte de energia

Q) Relação potência/peso (em kW/kg) (apenas para os motociclos)

S) Número de lugares

S.1. Número de lugares sentados, incluindo o do condutor

S.2. Número de lugares em pé (se for caso disso)

VI. A parte I do certificado de matrícula pode igualmente conter as seguintes informações, precedidas dos códigos comunitários harmonizados correspondentes:

C) Dados nominativos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

F) Massa

F.2. Massa máxima em carga admissível do veículo em serviço no Estado-membro onde esteja matriculado

F.3. Massa máxima em carga admissível do conjunto em serviço no Estado-membro onde esteja matriculado

J) Categoria do veículo

L) Número de eixos

M) Distância entre eixos (em mm)

N) Para veículos com massa total superior a 3 500 kg, distribuição entre os eixos da massa máxima em carga tecnicamente admissível

N.1. eixo 1 (em kg)

N.2. eixo 2 (em kg), se adequado

N.3. eixo 3 (em kg), se adequado

N.4. eixo 4 (em kg), se adequado

N.5. eixo 5 (em kg), se adequado

O) Massa máxima rebocável tecnicamente admissível

O.1. reboque travado (em kg)

O.2. reboque destravado (em kg)

P) Motor

P.4. regime nominal (em min-1)

P.5. número de identificação do motor

R) Cor do veículo

T) Velocidade máxima (em km/h)

U) Nível sonoro:

U.1. estacionário [em dB(A)]

U.2. regime do motor (em min-1)

U.3. em circulação [em dB(A)]

V) Gases de escape

V.1. CO (em g/km ou g/kWh)

V.2. HC (em g/km ou g/kWh)

V.3. NOx (em g/km ou g/kWh)

V.4. HC + NOx (em g/km)

V.5. partículas diesel (em g/km ou g/kWh)

V.6. coeficiente de absorção corrigido para motores diesel (em m-1)

V.7. CO2 (em g/km)

V.8. consumo de combustível em ciclo combinado (em l/100 km)

V.9. indicação da classe ambiental de homologação CE: referência à versão aplicável por força da Directiva 70/220/CEE (2) ou da Directiva 88/77/CEE (3)

W) capacidade do(s) depósito(s) (em l).

VII. Os Estados-membros podem incluir informações adicionais (na parte I do certificado de matrícula); podem, designadamente, acrescentar, entre parênteses, códigos nacionais suplementares aos códigos de identificação constantes dos pontos V e VI.

(1) O certificado composto de uma única parte terá a referência «certificado de matrícula», não sendo feita referência a uma parte I.

(2) Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (JO L 76 de 6.4.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 282 de 1.11.1996, p. 64).

(3) Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).

ANEXO II

PARTE II DO CERTIFICADO DE MATRÍCULA (1)

I. As dimensões totais do certificado de matrícula não devem exceder as dimensões do formato A4 (210 × 297 mm) ou as de um desdobrável de formato A4.

II. O papel utilizado na parte II do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação, através da utilização de pelo menos duas das seguintes técnicas:

- grafismos,

- marca de água,

- fibras fluorescentes,

- impressões fluorescentes.

III. A parte II do certificado de matrícula pode ser composta por várias páginas. Os Estados-membros estabelecem o número de páginas em função das informações incluídas no documento e da sua apresentação gráfica.

IV. A primeira página da parte II do certificado de matrícula deve conter:

- o nome do Estado-membro que emite a parte II do certificado de matrícula,

- o sinal distintivo do Estado-membro que emite a parte II do certificado de matrícula, ou seja:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- o nome da autoridade competente,

- a referência «certificado de matrícula, parte II», impressa em caixa alta na língua ou nas línguas do Estado-membro que emite o certificado de matrícula; a mesma referência, após um espaço apropriado, impressa em caixa baixa nas outras línguas das Comunidades Europeias,

- a referência «Comunidade Europeia», impressa na língua ou nas línguas do Estado-membro que emite a parte II do certificado de matrícula,

- o número do documento.

V. A parte II do certificado de matrícula deve igualmente conter as seguintes informações, precedidas dos códigos comunitários harmonizados correspondentes:

A) Número de matrícula

B) Data da primeira matrícula do veículo

D) Veículo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

E) Número de identificação do veículo

K) Número de homologação do modelo (se disponível)

VI. A parte II do certificado de matrícula pode igualmente conter as seguintes informações, precedidas dos códigos comunitários harmonizados correspondentes:

C) Dados nominativos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

J) Categoria do veículo

VII. Os Estados-membros podem incluir informações adicionais na parte II do certificado de matrícula; podem, designadamente, acrescentar, entre parênteses, códigos nacionais suplementares aos códigos de identificação constantes dos pontos V e VI.

(1) O presente anexo refere-se unicamente aos certificados de matrícula compostos das partes I e II.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 2 de Junho de 1997, a Comissão enviou ao Conselho a proposta de directiva do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1).

Esta proposta baseia-se no nº 1, alínea d), do artigo 75º do Tratado CE.

O Parlamento Europeu formulou o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 28 de Maio de 1998 (2) e o Comité Económico e Social formulou o seu em 27 de Outubro de 1997 (3).

À luz do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada em 7 de Agosto de 1998 (4).

Em 3 de Novembro de 1998, o Conselho adoptou uma posição comum, em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado CE.

II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA

Esta proposta tem por objectivo harmonizar, a nível comunitário, a apresentação e o conteúdo dos certificados de matrícula dos veículos a motor a fim de facilitar a circulação rodoviária no interior da Comunidade, aumentar a segurança rodoviária e melhorar o funcionamento do mercado interno.

Os documentos de matrícula dos veículos a motor são presentemente emitidos pelos Estados-membros e diferem de um Estado-membro para outro. A nível internacional, as únicas disposições existentes sobre estes documentos figuram na Convenção de Viena sobre o trânsito rodoviário (5).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

A posição comum do Conselho segue a proposta alterada da Comissão que integra duas das seis alterações do Parlamento Europeu, sob reserva das alterações abaixo indicadas:

- O artigo 3º, proposto pela Comissão, privilegia a emissão de um certificado de matrícula composto por duas partes distintas, uma reservada à circulação rodoviária e guardada no veículo, outra reservada a uma nova matrícula noutro Estado-membro. No entanto, a proposta permite que os Estados-membros possam continuar a emitir, sob determinadas condições, um certificado composto por uma parte única.

O artigo 3º do projecto de posição comum, tendo em conta a diversidade das situações existentes nos Estados-membros, não mantém a obrigação de um documento de matrícula em duas partes, mas permite que os Estados-membros possam emitir um certificado de matrícula composto por duas partes ou um certificado composto por uma só parte;

- O nº 3 do artigo 3º proposto pela Comissão prevê que, ao proceder-se a nova matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-membro, as autoridades competentes remetam o certificado (composto por duas partes) para as autoridades do Estado-membro de emissão.

O nº 2 do artigo 5º do projecto de posição comum prevê que as autoridades que deverão efectuar a nova matrícula acima mencionada conservarão, durante pelo menos seis meses, o antigo certificado (parte I, em qualquer hipótese, e parte II se tiver sido emitida) e que deverão informar, num prazo de dois meses, as autoridades que o emitiram. Se estas últimas o solicitarem, as autoridades competentes pela emissão da nova matrícula dever-lhes-ão remeter o antigo certificado num prazo de seis meses a seguir à sua retirada.

- O artigo 9º do projecto de posição comum acrescenta um certo número de especificações ao artigo 10º da proposta da Comissão. O artigo 9º prevê a troca de informações, nomeadamente por via electrónica, sobre as transferências de propriedade dos veículos, tendo em vista a constituição de uma protecção suplementar contra o tráfico de veículos.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. O Conselho aceitou a proposta alterada da Comissão, mediante a integração das alterações do Parlamento Europeu abaixo indicadas:

- No nº 2 do artigo 8º, a posição comum retoma, a fim de melhorar a troca de informações, a alteração 4, que prevê que a Comissão comunique aos Estados-membros todos os modelos de certificado de matrícula utilizados pelas administrações nacionais;

- No anexo I, parte VI, a posição comum tem em conta, a título de medida antifraude, a alteração 5, que se destina a aditar o número de identificação do motor à lista das indicações que constam do certificado de matrícula.

2. Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pelo Conselho nem pela Comissão

O Conselho, seguindo a proposta alterada da Comissão, não adoptou:

- A alteração 1, que se destina a inserir na directiva um novo considerando para formular o desejo de que a presente directiva constitui um primeiro passo rumo a uma harmonização mais completa.

O Conselho, recordando que o considerando proposto não corresponde a nenhuma disposição particular da posição comum, considerou não ser oportuno prever que a presente directiva seja objecto de alterações, atendendo à pesada carga administrativa e aos custos que qualquer alteração do certificado de matrícula provocará;

- As alterações 2 e 6, que se destinam a inserir no anexo I, parte I, da directiva uma nova secção VII A e o considerando correspondente, para que os Estados-membros tenham a possibilidade de indicar na parte I do certificado de matrícula as marcações ou códigos de segurança antifraude que tenham sido colocados no veículo ou em partes do mesmo.

O Conselho considerou que era preciso evitar que os Estados-membros fossem obrigados a emitir um novo certificado de matrícula sempre que os veículos fossem alvo de pequenas modificações;

- A alteração 3, que se destina a alterar as datas de transposição e de aplicação da directiva.

O Conselho considerou preferível prever que a directiva seja aplicável no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor.

(1) JO C 202 de 2.7.1997, p. 13.

(2) JO C 195 de 22.6.1998, p. 21.

(3) JO C 19 de 21.1.1998, p. 17.

(4) JO C 301 de 30.9.1998, p. 8.

(5) Convenção celebrada em Viena, em 8 de Novembro de 1968, no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.