10. Convida o Secretário-Geral a disponibilizar o apoio técnico e administrativo necessário às comissões
especializadas para a preparação das decisões legislativas e orçamentais, a fim de terem em conta a análisequalitativa e quantitativa das acções em curso;
11. Toma nota da programação financeira das rubricas 3 e 4 para o período 2002/2006, transmitida à
autoridade orçamental;
12. Salienta que a apresentação dos montantes dos programas plurianuais com a inclusão de uma taxa
de inflação futura estimada a priori (valores em euros correntes) diminui a visibilidade do esforço financeiro
da União e reduz a fiabilidade da estimativa das margens não utilizadas no âmbito do limite máximo dasrubricas 3 e 4;
13. Solicita, por conseguinte, à Comissão que indique nas suas propostas se os montantes das despesas
plurianuais são expressos em euros constantes ou em euros correntes e que, no segundo caso, indiquetodos os valores tanto em euros correntes como em euros constantes na ficha financeira;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
4. Convenção CE-UNRWA (financiamento suplementar para o período
compreendido entre 1999 e 2001)* (processo sem relatório)
C5-0663/2001
Proposta de decisão do Conselho relativa à troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agên-
cia de Socorros e de Trabalho das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina no Médio Oriente(UNRWA) relativamente a um financiamento suplementar em 2001, para o período compreendidoentre 1999 e 2001, a título da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor (COM(2001)741 Tdash
C5-0663/2001 Tdash 2001/0288(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta foi aprovada.
5. Pagamentos transfronteiriços em euros***II (processo sem debate)
A5-0453/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos
pagamentos transfronteiras em euros (14562/2001 Tdash C5-0639/2001 Tdash 2001/0174(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
âdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (14562/2001 âdash C5-0639/2001),âdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2001) 439) (2),
âdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
(1) «Textos Aprovados» de 15.11.2001, ponto 10.
(2) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 270.25.7.2002 PT C 177 E/275 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
âdash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
âdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários (A5-0453/2001),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito da
luta contra o terrorismo* (processo sem relatório)
C5-0665/2001
Projecto de regulamento do Conselho relativo à adopção de medidas restritivas específicas contra
certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo (4765/3/2001 Tdash C5-0665/2001 Tdash
2001/0228(CNS) ]
(Processo de consulta: nova consulta)
Este projecto foi alterado como segue:
TEXTO
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 5
Citação 4, nota-de-rodapé (nova)
Um anexo constitui uma parte do acto legislativo no qual
está integrado e, consequentemente, a consulta do ParlamentoEuropeu durante o processo a culminar com a adopção desseacto não foi completa. O Parlamento Europeu espera ser con-sultado sobre a definição e a alteração da futura lista daspessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos liga-dos a actividades terroristas. O Parlamento Europeu reserva--se o direito de defender as suas prerrogativas perante o Tri-bunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso o Conselho
não possibilite a participação do Parlamento Europeu para
esse efeito.
Alteração 2
Artigo 1
o,no4
4. Para efeitos do presente regulamento, a definição de «acto
de terrorismo» será a constante do no3 do artigo 1oda Posição
Comum …4. Para efeitos do presente regulamento, a definição de «acto
de terrorismo» será a referida na Decisão-Quadro … do Con-
selho relativa à luta contra o terrorismo.C 177 E/276 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001