PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/1

Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento […] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

2012/C 137/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 8.o,

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2),

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001,

ADOTOU O PRESENTE PARECER:

1. INTRODUÇÃO

1.1. Consulta da AEPD

1. Em 19 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento […] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (3). A proposta foi enviada à AEPD para consulta na mesma data.

2. Antes da adoção da proposta, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais. Muitas dessas observações foram tidas em conta na proposta. Esse facto contribuiu para reforçar significativamente as garantias de proteção de dados na proposta.

3. A AEPD congratula-se com o facto de ter sido formalmente consultada pela Comissão e de ser proposta uma referência ao presente parecer no preâmbulo do documento a adotar.

1.2. Objetivos e âmbito da proposta

4. O objetivo da proposta é modernizar e alterar o texto atual da Diretiva 2005/36/CE (a «Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais»). Para isso, a Comissão propõe também que as referências às disposições do documento revisto sejam alteradas nas secções pertinentes do Regulamento […] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (o «Regulamento IMI») (4).

1.3. Importância para a proteção de dados

5. Do ponto de vista da proteção de dados, os dois aspetos fundamentais da proposta são i) a introdução de um mecanismo de alerta (artigo 56.o-A) e ii) a criação de uma carteira profissional europeia de utilização voluntária (artigo 4.o-A, B, C, D e E) (5). O documento prevê que o tratamento dos dados pessoais ocorra, em ambos os casos, através do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»).

6. Os alertas são emitidos, em princípio, após uma decisão tomada por uma autoridade competente ou um tribunal de um Estado-Membro que proíba uma pessoa de exercer as suas atividades profissionais no respetivo território (6). São permitidos alertas relativos a qualquer profissional abrangido pela Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, incluindo os profissionais que não tenham solicitado a carteira profissional europeia. Após a sua emissão, esses alertas são armazenados no IMI, podendo ser consultados pelos Estados-Membros e pela Comissão.

7. A introdução de uma carteira profissional europeia implica a criação e o armazenamento, no IMI, de um processo com informações sobre os profissionais que a solicitaram (o «processo do IMI»). As informações constantes desse processo podem ser consultadas pelo cidadão em causa, bem como pelos Estados-Membros «de acolhimento» e «de origem». O profissional pode solicitar, em qualquer altura, a eliminação, o bloqueio ou a retificação das informações incluídas no processo do IMI.

8. Os dados relativos aos alertas e alguns dos dados do processo do IMI incluem informações sobre infrações ou sanções administrativas e, como tal, exigem uma proteção reforçada coerente com o artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 95/46/CE e o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O mecanismo de alerta pode afetar o direito à proteção de dados de um amplo conjunto de pessoas de diferentes grupos profissionais de todos os Estados-Membros, incluindo médicos, independentemente de os mesmos exercerem ou pretenderem exercer as suas atividades fora dos seus países de origem.

9. Além disso, a proposta levanta igualmente questões importantes sobre a forma como o mecanismo de alerta e a função de repositório de informação irão evoluir futuramente no IMI. Esta é uma questão transversal, também pertinente para a cooperação administrativa noutros domínios de intervenção.

2. ANÁLISE DA PROPOSTA

2.1. Observações gerais

10. A AEPD saúda os esforços desenvolvidos para que a proposta responda às atuais preocupações em matéria de proteção de dados. A AEPD congratula-se também com a ideia de utilização, na cooperação administrativa, de um sistema de informação já existente, o IMI, que oferece, na prática, um conjunto de garantias de proteção de dados. Contudo, subsistem preocupações importantes, relacionadas, sobretudo, com o mecanismo de alerta.

11. Para dar resposta a estas preocupações, a AEPD recomenda que a proposta especifique, sem ambiguidades, os casos concretos em que é possível emitir alertas, defina com maior clareza que tipo de dados pessoais pode ser incluído nos alertas e limite o tratamento dos dados ao mínimo necessário, tendo em conta a proporcionalidade e o equilíbrio entre direitos e interesses. A proposta deve, em particular: — especificar de forma inequívoca que apenas podem ser emitidos alertas após uma decisão tomada por uma autoridade competente ou um tribunal de um Estado-Membro que proíba uma pessoa de exercer as suas atividades profissionais no seu território, — determinar que o conteúdo do alerta não pode conter mais dados sobre as circunstâncias e os motivos da proibição, — clarificar e limitar ao mínimo estritamente necessário o período em que os alertas podem ser conservados, e — assegurar que os alertas sejam enviados apenas a autoridades competentes dos Estados-Membros e impedir que estas autoridades violem a confidencialidade das informações e as distribuam ou publiquem.

2.2. Alertas

O mecanismo de alerta proposto pela Comissão

12. O artigo 56.o-A introduz dois mecanismos de alerta diferentes — em certa medida — para duas categorias de profissionais distintas. — o artigo 56.o-A, n.o 1, introduz um mecanismo de alerta para as profissões de médico de clínica geral, médico especialista, enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, farmacêutico e mais um determinado conjunto de profissões. Os alertas devem incluir a «identidade de um profissional» que tenha sido proibido pelas autoridades ou tribunais nacionais de exercer, ainda que a título temporário, a sua atividade profissional. Os alertas podem ser emitidos pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro e devem ser dirigidos às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão, — o artigo 56.o-A, n.o 2, cria um mecanismo de alerta adicional para os profissionais não abrangidos pelo mecanismo previsto no artigo 56.o-A, n.o 1 [ou pelo sistema de alerta já em vigor ao abrigo da Diretiva 2006/123/CE (7)]. Neste caso, devem ser enviados alertas se os Estados-Membros tiverem «conhecimento efetivo de qualquer conduta, atos ou circunstâncias específicas decorrentes dessa atividade que sejam suscetíveis de causar danos graves na saúde ou segurança de pessoas ou no ambiente de outro Estado-Membro». Esses alertas devem ser enviados aos «Estados-Membros em causa e [à] Comissão». A proposta especifica ainda que as informações «não devem ir além do estritamente necessário para identificar o profissional em causa e devem incluir a referência à decisão tomada por uma autoridade competente que o proíbe de exercer as atividades profissionais em causa».

Observações gerais

13. A AEPD regista a criação de um mecanismo de alerta limitado a nível europeu para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes sobre profissionais que tenham sido proibidos de exercer a sua profissão num determinado Estado-Membro em nome de importantes interesses públicos, nomeadamente no que respeita a profissões em que a vida, a saúde e a segurança dos seres humanos (tal como o bem-estar dos animais) são primordiais ou a situações em que é necessário prevenir danos graves para a saúde e segurança ou para o ambiente.

14. Contudo, a AEPD considera que os mecanismos de alerta devem continuar a ser proporcionados.

15. Neste contexto, a AEPD saúda o aperfeiçoamento do texto com base nas suas observações informais. As correções efetuadas — embora necessitem ainda de uma maior clarificação — parecem ter como objetivo limitar os alertas aos profissionais que tenham sido proibidos de exercer as suas atividades por decisão tomada por uma autoridade competente e excluem, aparentemente, a possibilidade de emissão de alertas baseados em meras suspeitas e queixas contra um profissional que não sejam sustentadas por provas claras e não tenham dado origem a uma decisão formal da autoridade competente ou de um tribunal destinada a proibir a pessoa em causa de exercer as suas atividades. Este facto pode ajudar a assegurar certeza jurídica e contribuir para o respeito da presunção de inocência.

16. Além de recomendar mais esclarecimentos sobre as condições em que podem ser emitidos alertas e sobre o conteúdo desses alertas, as principais questões que continuam a preocupar a AEPD têm a ver com os períodos de conservação de dados. As disposições relativas à exatidão e à atualização dos alertas, bem como aos destinatários do serviço, também podem ser melhoradas. Por último, as obrigações em matéria de confidencialidade devem também ser explicitamente definidas na diretiva.

Períodos de conservação de dados

17. Um dos principais aspetos que continuam a preocupar a AEPD no âmbito do mecanismo de alerta diz respeito à própria natureza do mecanismo. Importa saber se: — os alertas previstos permaneceriam no IMI apenas por um período limitado, sob a forma de avisos, chamando a atenção para uma situação de emergência que exige um procedimento imediato, ou — o mecanismo de alerta daria origem a uma base de dados destinada a armazenar dados relativos aos alertas durante longos períodos, constituindo, dessa forma, para todos os efeitos, uma lista negra europeia de profissionais, incluindo médicos, cujas competências seriam regularmente verificadas pelas autoridades competentes.

18. Como fizemos notar no nosso parecer sobre a proposta do Regulamento IMI (8), «uma coisa é utilizar um alerta como instrumento de comunicação para alertar as autoridades competentes de um determinado ato ilícito ou de uma suspeita, outra inteiramente diferente é armazenar esse alerta numa base de dados por um período alargado ou mesmo indefinido».

19. A AEPD está preocupada com o facto de o artigo 56.o-A, n.o 5, da proposta encarregar Comissão de definir — através de atos delegados — os períodos em que os alertas permanecerão no IMI. A AEPD recomenda que estas disposições fundamentais, que definem a própria natureza do mecanismo de alerta proposto e, consequentemente, constituem elementos essenciais, sejam fixadas no texto da própria proposta de diretiva.

20. Do ponto de vista da proteção de dados, seria preferível que todos os alertas introduzidos no sistema fossem eliminados após um período previamente determinado e razoavelmente curto com início no momento da emissão do alerta. Este período deve ser suficientemente longo (por exemplo, seis meses) para permitir que as autoridades competentes que recebam um alerta façam perguntas complementares através do IMI e decidam se pretendem executar procedimentos específicos do seu domínio de competência com base nas informações recebidas. Todavia, não deve ser ultrapassado o período estritamente necessário para o efeito.

21. Em alternativa, se a necessidade de conservar dados a longo prazo for claramente justificada, a AEPD recomenda que a proposta estipule inequivocamente, no mínimo, que a autoridade que emitiu o alerta o elimine imediatamente após o fim da proibição que esteve na sua origem (por exemplo, devido a um recurso ou porque a proibição tinha um determinado limite temporal). Deve também evitar-se que um alerta permaneça desnecessariamente ativo por um período de tempo indefinido, que pode mesmo ultrapassar a data de aposentação ou falecimento do profissional em causa.

Conteúdo dos alertas ao abrigo do artigo 56.o-A, n.o 1

22. A AEPD saúda a clarificação do projeto no âmbito do conteúdo dos alertas. Contudo, será necessária uma maior clarificação para sublinhar, sem ambiguidades, que os alertas previstos no artigo 56.o-A, n.o 1, apenas podem incluir i) os dados pessoais necessários para identificar o profissional em causa, ii) a indicação de que o profissional foi proibido de exercer a sua atividade profissional, iii) informações sobre o caráter provisório (devido a um processo de recurso) ou definitivo da proibição, iv) o período de validade da suspensão e (v) a identidade da autoridade competente que emitiu a decisão (devendo indicar-se também o país onde essa emissão teve lugar).

23. A AEPD recomenda igualmente que a proposta indique expressamente que os alertas não devem conter mais informações específicas sobre as circunstâncias e os motivos da proibição. A este respeito, a AEPD assinala que podem ser feitas perguntas de acompanhamento através dos habituais intercâmbios de informações bilaterais se for necessário obter esses dados adicionais. O IMI pode ainda ser utilizado para disponibilizar aos responsáveis pelos casos informações gerais complementares sobre os procedimentos nacionais a fim de os ajudar a compreender os dados baseados em métodos de um país diferente.

Condições de envio e conteúdo dos alertas ao abrigo do artigo 56.o-A, n.o 2

24. Para assegurar certeza jurídica, é essencial clarificar, sem ambiguidades, as condições de envio de alertas nos termos do artigo 56.o-A, n.o 2. A atual redação menciona o «conhecimento efetivo de qualquer conduta, atos ou circunstâncias específicas decorrentes dessa atividade que sejam suscetíveis de causar danos graves na saúde ou segurança de pessoas ou no ambiente de outro Estado-Membro». Estas disposições não são, por si só, suficientemente claras e conferem aos responsáveis pelos casos uma margem de manobra excessiva nas decisões relativas ao envio de alertas.

25. Importa notar que a expressão «conhecimento efetivo» não esclarece se apenas é necessária uma suspeita razoável de algum tipo de ilícito ou de outra ocorrência, ou se os factos terão de ser plenamente investigadas e provadas, através de um procedimento administrativo, antes de poder ser enviado um alerta.

26. A versão revista da proposta prevê a referência a uma decisão tomada pela autoridade competente que proíba o profissional de exercer as suas atividades profissionais. Trata-se de uma melhoria significativa em comparação com os projetos anteriores e, a nosso ver, parece sugerir que apenas podem ser enviados alertas se já estiver em vigor uma proibição associada ao profissional em causa com base numa decisão tomada pela autoridade competente.

27. Importa, porém, aperfeiçoar o texto clarificando, sem ambiguidades, que o alerta tem de se basear numa decisão prévia tomada por um tribunal ou uma autoridade competente que proíba um cidadão de exercer a sua atividade profissional. Esta medida deve assegurar certeza jurídica e evitar más interpretações.

28. Deve igualmente clarificar-se, como sucede com o artigo 56.o-A, n.o 1, que os alertas apenas podem incluir i) os dados pessoais necessários para identificar o profissional em causa, ii) a indicação de que o profissional foi proibido de exercer a sua atividade profissional, iii) informações sobre o caráter provisório (devido a um processo de recurso) ou definitivo da proibição, iv) o período de validade da suspensão e v) a identidade da autoridade competente que emitiu a decisão (devendo indicar-se também o país onde essa emissão teve lugar).

Destinatários dos alertas previstos no artigo 56.o-A, n.o 2

29. O 56.o-A, n.o 2, exige que os alertas sejam enviados aos «Estados-Membros em causa e [à] Comissão». A AEPD recomenda que o texto seja alterado, passando a ler-se que os alertas devem ser enviados às «autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e à Comissão». Esta formulação, com a expressão «autoridades competentes», já é utilizada no artigo 56.o-A, n.o 1, a respeito dos alertas descritos nessa secção (9).

Exatidão e atualizações

30. A AEPD recomenda também que a proposta exija claramente uma revisão periódica, realizada pela autoridade competente que enviou os dados, para verificar se os alertas estão atualizados, bem como a imediata correção ou retirada de alertas se as informações neles contidas já não forem exatas ou tiverem de ser atualizadas. Seria igualmente útil assegurar que, no caso de um profissional recorrer contra um «alerta» ao abrigo do artigo 56.o-A, n.o 4, ou solicitar a correção, o bloqueio ou a eliminação do alerta, esse facto seja registado nas respetivas informações (através, por exemplo, do envio de uma atualização do alerta) (10).

Confidencialidade, divulgação posterior e publicação de alertas

31. A AEPD está ciente de que as leis e práticas dos Estados-Membros variam no que respeita à natureza das informações relativas a processos disciplinares ou sanções penais contra médicos ou outros profissionais que são partilhadas entre as autoridades competentes, outras organizações (como os hospitais) e o público em geral. Num pequeno número de países, estão disponíveis na Internet «listas negras», associadas a determinadas profissões, que qualquer cidadão pode consultar. Outros países adotam uma abordagem diferente e permitem que o público consulte apenas «listas brancas», ou seja, listas de profissionais autorizados a exercer a sua atividade.

32. Enquanto coexistirem essas diferentes práticas e leis nacionais, a AEPD recomenda que a diretiva imponha uma obrigação de confidencialidade a todas as autoridades competentes no que se refere aos dados dos alertas que recebem de outros Estados-Membros, a não ser que os dados tenham sido tornados públicos em conformidade com a legislação do Estado-Membro que os enviou.

2.3. Carteira profissional europeia

33. A AEPD saúda o facto de, no seguimento das suas observações informais, a Comissão ter melhorado significativamente a clareza, a certeza jurídica e as garantias de proteção de dados previstas no artigo 4.o-A da proposta.

34. As questões que continuam a preocupar a AEPD dizem respeito ao artigo 4.o-E, n.o 1, da proposta, que obriga as «autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento» a atualizarem «de forma atempada o processo do IMI correspondente com informações relativas a medidas disciplinares ou sanções criminais aplicadas, ou a qualquer outra circunstância grave e específica suscetível de ter consequências para o exercício das atividades do titular da carteira profissional europeia nos termos da presente diretiva».

35. O artigo 4.o-E, n.o 1, complementa as disposições do artigo 56.o, n.o 2, que já permitem intercâmbios bilaterais nas mesmas condições. Em particular, o atual artigo 56.o, n.o 2, determina que as «autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e de origem devem trocar informações sobre processos disciplinares ou sanções penais aplicadas ou quaisquer outras circunstâncias específicas graves suscetíveis de ter consequências no exercício das atividades previstas na presente diretiva».

36. A AEPD tem três grandes preocupações a respeito destas disposições:

Condições e conteúdo das atualizações do processo do IMI ao abrigo do artigo 4.o-E, n.o 1

37. Em primeiro lugar, ambas as disposições conferem aos responsáveis pelos casos uma ampla margem de manobra nas decisões relativas à atualização do processo do IMI. Pelos motivos descritos nas observações sobre a falta de clareza das condições em que é permitido enviar alertas nos termos do artigo 56.o-A, n.o 2, seria desejável clarificar também este aspeto. A AEPD recomenda que se introduza no texto, pelo menos, a obrigatoriedade de estas atualizações serem efetuadas «sem prejuízo da presunção de inocência» (11). Seria ainda mais satisfatório que a diretiva exigisse (como sucede com os já mencionados alertas abrangidos pelo artigo-56.o-A, n.o 2) que todas as atualizações tivessem de se basear numa decisão prévia tomada por um tribunal ou uma autoridade competente que proíba o profissional de exercer a sua atividade profissional. Esta medida deve assegurar certeza jurídica e evitar más interpretações.

38. Deve igualmente clarificar-se, como sucede com os alertas abrangidos pelo artigo 56.o-A, que a atualização apenas pode incluir i) a indicação de que o profissional foi proibido de exercer a sua atividade profissional, ii) informações sobre o caráter provisório (devido a um processo de recurso) ou definitivo da proibição, iii) ao período de validade da suspensão e v) à identidade da autoridade competente que emitiu a decisão (devendo indicar-se também o país onde essa emissão teve lugar). Importa evitar a divulgação de mais pormenores, como o facto de a proibição resultar de uma condenação penal ou ação disciplinar ou as infrações cometidas. Se uma autoridade competente necessitar de informações dessa natureza num caso concreto, pode sempre solicitá-las num intercâmbio de informação bilateral (através do IMI, mas à margem do respetivo processo).

Períodos de conservação de dados

39. Em segundo lugar, ao contrário do que acontece com os intercâmbios de informação bilaterais ao abrigo do previsto no artigo 56.o, n.o 2, que atualmente apenas são retidas por seis meses após o encerramento do caso, o processo do IMI foi concebido para poder permanecer no sistema durante um longo período. Por conseguinte, é necessário também tomar medidas adequadas para assegurar que quaisquer referências a ações disciplinares ou sanções penais aplicadas ou a outras circunstâncias específicas sejam prontamente eliminadas do processo do IMI logo que o acesso a essas informações deixe de ser necessário.

40. A referência proposta à supressão de informações «já desnecessárias» é útil mas — a nosso ver — não é suficiente para assegurar coerência e certeza jurídica. A AEPD recomenda, pois, que a proposta especifique um período de conservação de dados suficientemente curto para as informações trocadas. Pelos motivos já explicados na secção relativa aos períodos de retenção de alertas, é preferível que estas informações permaneçam no IMI apenas enquanto forem necessárias para que a autoridade que as recebeu tome medidas adequadas (por exemplo, um período de seis meses para investigar uma infração e tomar medidas coercivas).

41. Em alternativa, se os legisladores optarem por conservar a proibição no processo do IMI «a longo prazo», a AEPD recomenda que a proposta exija claramente, no mínimo, que a autoridade que emitiu o alerta elimine qualquer referência à proibição quando esta deixar de vigorar (por exemplo, em resultado de um recurso ou porque a proibição tinha um determinado limite temporal).

2.4. A longo prazo

42. A longo prazo, se e quando a utilização das carteiras profissionais e do IMI se generalizar (o que pode suceder em algumas profissões regulamentadas abrangidas pelo mecanismo de alerta ou mesmo em todas elas), a AEPD recomenda que a Comissão confirme se os mecanismos de alerta previstos no artigo 56.o-A continuam a ser necessários ou podem ser substituídos por um sistema mais limitado e, consequentemente, menos intrusivo do ponto de vista da proteção de dados. Nesse momento, pode considerar-se a possibilidade de substituir o envio de alertas para todos os Estados-Membros por um intercâmbio de informação limitado às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, as quais têm acesso à carteira profissional e ao processo do IMI do profissional em causa.

2.5. Consulta da AEPD e das autoridades nacionais de proteção de dados sobre os atos delegados

43. Por último, a AEPD recomenda ainda que ela própria e o Grupo de Proteção de Dados do artigo 29.o, em que também estão representadas as autoridades nacionais de proteção de dados, sejam consultados antes da adoção dos atos delegados previstos no artigo 56.o-A, n.o 5, e de quaisquer outros atos delegados adotados nos termos do artigo 58.o que possam ter impacto na proteção de dados. Deve ser realizada uma avaliação de impacto a nível da proteção de dados antes de uma consulta dessa natureza (12).

3. CONCLUSÕES

44. A AEPD regista a criação de um mecanismo de alerta limitado a nível europeu para o intercâmbio de informações sobre profissionais proibidos de exercer a sua profissão num Estado-Membro em nome de importantes interesses públicos.

45. Todavia, a AEPD considera que os mecanismos de alerta têm de se manter proporcionados.

46. A AEPD recomenda, em particular, que a proposta: — especifique, sem ambiguidades, em que casos concretos podem ser lançados alertas, defina com maior clareza que dados pessoais podem ser incluídos nos alertas e limite o tratamento desses dados ao mínimo necessário, tendo em conta a proporcionalidade e o equilíbrio entre direitos e interesses, — indique claramente, neste contexto, que apenas podem ser enviados alertas após uma decisão tomada por uma autoridade competente ou um tribunal de um Estado-Membro que proíba uma pessoa de exercer as suas atividades profissionais no respetivo território, — especifique que o alerta não pode conter mais informações específicas relativas às circunstâncias e aos motivos da proibição, — clarifique e limite ao mínimo estritamente necessário o período em que os alertas são conservados, e — assegure que os alertas sejam enviados apenas a autoridades competentes dos Estados-Membros e impeça que estas autoridades violem a confidencialidade das informações e as distribuam ou publiquem, a não ser que os dados tenham sido tornados públicos em conformidade com a legislação do Estado-Membro que os enviou.

47. No que respeita à carteira profissional europeia e ao «processo do IMI» que lhe está associado, a AEPD recomenda uma maior clarificação das condições em que as informações relativas a ações disciplinares ou sanções penais ou a quaisquer outras circunstâncias graves ou específicas têm de ser incluídas no processo, bem como do conteúdo dos dados que nele devem ser incluídos, e recomenda também uma limitação clara dos períodos de conservação de dados.

48. Além disso, a AEPD recomenda que, a longo prazo, se e quando a utilização das carteiras profissionais e do IMI se generalizar, a Comissão confirme se os mecanismos de alerta previstos no artigo 56.o-A continuam a ser necessários ou podem ser substituídos por um sistema mais limitado e, consequentemente, menos intrusivo do ponto de vista da proteção de dados.

49. Finalmente, a AEPD recomenda ainda que ela própria e o Grupo de Proteção de Dados do artigo 29.o, em que também estão representadas as autoridades nacionais de proteção de dados, sejam consultados antes da adoção dos atos delegados previstos no artigo 56.o-A, n.o 5, e de quaisquer outros atos delegados adotados nos termos do artigo 58.o que possam ter impacto na proteção de dados. Deve ser realizada uma avaliação de impacto a nível da proteção de dados antes de uma consulta dessa natureza.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012. Giovanni BUTTARELLI Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) COM(2011) 883 final.

(4) O Regulamento IMI ainda não foi adotado. Em novembro de 2011, a AEPD emitiu um parecer sobre a proposta da Comissão. Ver http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2011/11-11-22_IMI_Opinion_PT.pdf

(5) Salvo indicação em contrário, as referências da presente proposta a números de artigos dizem respeito à Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais nos termos propostos pela Comissão.

(6) O artigo 56.o-A, n.o 2, deve ser clarificado para que esta regra seja cumprida, sem ambiguidades, não apenas pelos alertas previstos no artigo 56.o-A, n.o 1, referente aos profissionais de saúde, mas também pelos alertas abrangidos pelo artigo 56.o-A, n.o 2, aplicável a outros profissionais. Ver n.os 24-27 do presente parecer.

(7) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

(8) Ver n.os 57-59.

(9) De resto, a AEPD saúda o facto de — ao contrário do que sucede com os alertas abrangidos pelo artigo 56.o-A, n.o 1 — se utilizar a expressão «Estados-Membros em causa» e não «[os] outros Estados-Membros».

(10) Fazemos notar que a limitação do conteúdo do alerta aos dados mínimos necessários, bem como às informações mais factuais e objetivas — nomeadamente a circunstância de ter sido tomado um determinado tipo de decisão (por exemplo, a proibição temporária das atividades) por uma autoridade competente ou um tribunal — também ajudaria a diminuir o número de pedidos de correção, bloqueio ou eliminação de um alerta, pois seria mais difícil contestar a exatidão desses dados.

(11) Já existem referências semelhantes à presunção de inocência no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

(12) Ver também parecer da AEPD sobre a proposta do Regulamento IMI, n.os 29-32.