Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/131/CE do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonu

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Após as eleições legislativas organizadas em 21 de Maio e 9 de Julho, a Organização dos Estados Americanos (OEA), mandatada como observadora pela comunicada internacional, constatou diferentes irregularidades e fraudes bem como a utilização de um método de cálculo ilegal para a designação dos senadores. Apesar de várias declarações e diligências da UE, as autoridades haitianas recusaram pôr em questão o resultado das eleições, comprometendo assim a credibilidade e a legitimidade das instituições delas resultantes.

Em 2 de Agosto de 2000, o Conselho da União Europeia decidiu convidar o governo do Haiti a realizar consultas em aplicação do artigo 96º do Acordo de Cotonu, a fim de examinar a situação de forma aprofundada e ficar a conhecer as intenções do Haiti para assegurar o respeito pelos elementos essenciais do artigo 9º do Acordo e mais concretamente os referentes aos princípios democráticos e ao Estado de Direito. As consultas realizaram-se em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.

Após a realização das consultas e uma vez que as autoridades haitianas não tiveram em conta as preocupações expressas pela União Europeia quanto à legitimidade do processo, o Conselho da União Europeia decidiu, em 29 de Janeiro de 2001, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 96º, do Acordo de Cotonu, tomar as medidas apropriadas seguintes no que respeita à sua política de cooperação com o Haiti:

1. Decisão de não disponibilizar a segunda parcela do 8º FED num montante de 44,4 milhões de euros.

2. Suspensão das ajudas orçamentais directas previstas no âmbito do 8º FED, bem como a nível da rubrica orçamental " segurança alimentar ".

3. Reorientação do saldo da primeira parcela do 8º FED para projectos em benefício directo das populações haitianas, para reforço da sociedade civil e do sector privado e para apoio eventual ao processo de democratização e reforço do Estado de Direito.

4. Preparação da programação do 9º FED pela Delegação da Comissão Europeia no Haiti que consultará o governo haitiano sempre que necessário. Salvo decisão em contrário do Conselho sob proposta da Comissão, a notificação de afectação dos recursos não será efectuada durante o período de vigência da presente decisão.

Estas medidas constituem uma suspensão parcial da cooperação e foram tomadas com o objectivo de não penalizar as populações haitianas mais pobres.

As medidas deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2001. Por conseguinte, a decisão prevê que, com base numa reavaliação da situação efectuada conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho, se considere a possibilidade do Conselho proceder a uma revisão das medidas acima referidas com base numa proposta da Comissão.

Desde a aplicação das medidas apropriadas, em 29 de Janeiro de 2001, houve diversas tentativas de resolução da crise política e de mediação entre ambas as partes, por um lado, Lafamni Lavallas, o partido do Presidente Aristide, e por outro, a Convergência Democrática, que agrupa os principais partidos da oposição, de entre as quais devem referir-se as múltiplas missões do Secretário-Geral da OEA e do seu assistente, a Resolução da Cimeira dos Chefes de Estado americanos em San José e a constituição de um grupo de amigos do Haiti, bem como a dos representantes da sociedade civil reunidos "na Iniciativa da Sociedade Civil".

No entanto, não pôde ser assinado, até agora, nenhum acordo formal entre as partes implicadas, embora se tenham realizados alguns progressos em certos aspectos como a composição do Conselho Eleitoral Provisório, o princípio de organizar novas eleições e a aceitação dos resultados das eleições presidenciais. A assinatura efectiva de um acordo deveria constituir o ponto de partida de qualquer estratégia para pôr termo à crise.

Por conseguinte e sem deixar de apoiar os esforços de mediação da OEA, propõe-se, tal como sublinhado na declaração de 26 de Outubro de 2001 da UE, que sejam tomadas as seguintes decisões:

As medidas apropriadas tomadas pelo Conselho da UE, em 29 de Janeiro de 2001, serão mantidas até que tenha sido assinado um acordo de base entre os dois protagonistas da crise política ou, caso não haja acordo, até 31 de Dezembro de 2002.

* Logo que tenha sido assinado um acordo entre os dois protagonistas, será gradualmente retomada a aplicação de todos os instrumentos de cooperação afectados pelas medidas decididas em 29 de Janeiro de 2001 com base em indicadores de superação da crise, em conformidade com as fases indicadas no quadro seguinte.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Estas medidas deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2002.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/131/CE do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cotonu ACP-CE, aplicado antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE e, nomeadamente, o seu artigo 96º

Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado provisoriamente por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 18/09/2000 e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Com base na Decisão 2001/131/CE do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria de Cotonu, a concessão de ajuda financeira ao Haiti foi parcialmente suspensa na sequência da aplicação das "medidas apropriadas" previstas no nº 2, alínea c) do artigo 96º do Acordo de Parceria.

(2) A Decisão deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2001.

(3) A decisão prevê uma revisão das medidas antes de 31 de Dezembro de 2001.

(4) O respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabelecido no Haiti. No entanto, devem ser apoiados certos sinais encorajadores, retomando a cooperação de uma forma gradual e condicional.

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: "A data mencionada no segundo e no terceiro parágrafo é substituída por 31 de Dezembro de 2002".

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de carta

Exmº Senhor Primeiro-Ministro,

A União Europeia atribui uma grande importância ao artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-UE. Os princípios democráticos e do Estado de Direito, em que se baseia a parceria ACP-UE, são elementos essenciais do Acordo e constituem, pois, a pedra angular das nossas relações.

Por carta de 2 de Fevereiro de 2001, a União Europeia manifestou o seu pesar por não ter sido possível encontrar uma solução satisfatória para remediar a violação da lei eleitoral haitiana.

Hoje, depois de quase um ano de crise política e após diferentes tentativas de conciliação e mediação, a União constatou/notou a existência de certos sinais encorajadores. Todavia, os princípios democráticos não foram ainda restabelecidos no Haiti. Para apoiar esta tendência positiva, o Conselho da União Europeia reviu a sua Decisão de 29 de Janeiro de 2001 a fim de permitir que seja gradualmente retomada a aplicação de todos os instrumentos de cooperação, em função da realização, pela vossa parte, de objectivos democráticos em matéria de processo eleitoral. Estas medidas foram discutidas com Vossa Excelência aquando das diligências efectuadas pela UE em ....(especificar)

O Conselho da União Europeia decidiu, por conseguinte, rever as medidas notificadas na sua carta de 2 de Janeiro de 2001 como "medidas apropriadas" na acepção do nº 2, alínea c) do artigo 96º da seguinte forma:

* As medidas apropriadas tomadas pelo Conselho da UE em 29 de Janeiro de 2001 serão mantidas até que tenha sido assinado um acordo de base entre os dois protagonistas da crise política ou, na ausência de um tal acordo, até 31 de Dezembro de 2002.

* Logo que seja assinado um acordo entre os dois protagonistas, será retomada gradualmente a aplicação de todos os instrumentos de cooperação afectados pelas medidas decididas em 29 de Janeiro de 2001 com base em indicadores de superação da crise, em conformidade com as fases indicadas no quadro seguinte.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Estas medidas deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2002.

Não pretendendo penalizar o povo do Haiti, a União prosseguirá os programas de cooperação não afectados por estas medidas. A União espera que Vossa Excelência envide todos os esforços para a realização das diversas fases de superação da crise, a fim de que sejam gradualmente retomados todos os instrumentos de cooperação.

A União seguirá atentamente a evolução do processo de democratização e, em especial, a consecução de um acordo entre os dois protagonistas da crise, bem como a sua execução através, nomeadamente, da realização de eleições legislativas e locais. A União reitera a sua disponibilidade para intensificar o diálogo político e contribuir para o processo de democratização. Neste contexto, está pronta a rever a sua Decisão caso haja uma evolução positiva, mas reserva-se o direito de adoptar medidas suplementares no caso contrário.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.

Pela Comissão Pelo Conselho