Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos seguros de vida - (Reforma)

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIção de motivos

I. Introdução

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições legislativas, alteradas em diversas ocasiões, por vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu solicitar aos seus serviços que procedesse à codificação de todas as medidas legislativas após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços deveriam tomar todas as medidas par codificar, com uma periodicidade menor, os textos pelos quais eram responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias fossem claras e facilmente compreensíveis.

As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto, salientando a importância da codificação oficial, uma vez que proporciona a certeza quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.

3. Consequentemente, a Comissão incluiu no seu programa legislativo para 1994 a codificação oficial da Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício, da Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE e da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, relativa à coordenação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Directiva relativa ao seguro de vida).

4. Todavia, durante a fase de elaboração da proposta de codificação oficial acima mencionada, verificou-se que o objectivo de tornar o novo texto tão transparente e rigoroso quanto possível, impunha algumas alterações às directivas existentes que, em termos materiais, ultrapassam o âmbito aceitável para uma mera codificação, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado para a codificação oficial de textos legislativos. Deste modo, todas as alterações apresentadas na presente proposta dizem exclusivamente respeito a omissões nos textos existentes, à clarificação de certas situações jurídicas e à supressão das firmas de empresas que tenham cessado as suas actividades ou cuja menção deixou de se justificar.

Assim, a Comissão decidiu apresentar uma proposta de reforma das directivas acima referidas, em vez de uma mera proposta uma codificação oficial.

As razões que presidem às novas disposições, que representam alterações de teor face à legislação existente, são apresentadas à frente. Estas alterações são claramente identificadas no corpo do texto em itálico, sendo indicada na margem direita destas disposições a palavra "novo".

Todas as restantes disposições em vigor, relativamente às quais a Comissão não tenciona propor alterações na presente fase, representam a parte "codificação oficial" da proposta apresentada em anexo. Esta parte "codificação oficial" foi redigida com base nos textos dos actos publicados no Jornal Oficial em todas as línguas oficiais. O seu conteúdo é perfeitamente preservado e as únicas alterações formais introduzidas são as impostas pelo próprio processo de codificação. Neste contexto convém assinalar que a Comissão repercutiu no texto as alterações dos processos de comitologia, como decorrem da Decisão 1999/468/CE, respeitando os tipos de recurso e de processo previstos nas Directivas objecto da presente proposta de reforma.

A apresentação formal da parte "codificação oficial" segue a que tem sido adoptada habitualmente para as propostas que apresentem uma mera codificação de textos legislativos.

A inclusão de uma série de alterações materiais num texto único, no qual se procede igualmente à codificação da regulamentação vigente, permite que o Parlamento Europeu e o Conselho analisem estas alterações num contexto adequado e proporciona a todas as partes interessadas um acto legislativo único, claro e coerente, em vez de apresentar alterações novas ou isoladas ou uma mera codificação em que algumas disposições se tornariam menos claras, ou mesmo incoerentes, face a outros actos jurídicos.

II. Observações às alterações propostas

1. Ponto 1, alínea m), do artigo 1º: Definição de "mercado regulamentado".

Previa-se, aquando da adopção da Terceira Directiva relativa ao seguro de vida, que a definição de mercado regulamentado seria meramente temporária, na pendência da adopção de uma definição numa directiva em matéria de serviços de investimento. A Directiva do Conselho de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (93/22/CEE) entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1995, muito embora o artigo 2º desta directiva exclua as empresas de seguro de vida do seu âmbito de aplicação. Por esta razão, a inclusão desta definição de mercado regulamentado na Directiva relativa aos seguro de vida só poderá processar-se através de uma alteração.

A nova definição proposta apoia-se na remissão para a definição de mercado regulamentado, consagrada na Directiva relativa aos serviços de investimento, desde que estejam em causa mercados situados num Estado-membro. Para mercados de países terceiros, propõe-se que os Estados-membros decidam, em relação às suas seguradoras, as circunstâncias em que esses mercados podem ser considerados como satisfazendo requisitos comparáveis aos impostos aos mercados regulamentados da União Europeia.

2. Nº 3 do artigo 18º: Datas aplicáveis a empresas com actividade multi-ramos.

Com a adopção da Primeira Directiva relativa ao seguro de vida, foi suprimida a possibilidade de concessão de autorização às empresas para exercerem uma actividade multi-ramos (isto é, a mesma empresa exercer a actividade de seguro de vida e não vida) a partir da data da notificação dessa directiva (15 de Março de 1979). As empresas que já dispunham de uma autorização para exercer uma actividade multi-ramos foram autorizadas a prossegui-la. Após essa data, seis países aderiram à União Europeia, muito embora em nenhum dos Actos de Adesão tenha sido incluída uma derrogação em relação à data acima referida, em virtude de se ter presumido que a disposição relativa às actividades multi-ramos teria de ser aplicada a partir da data da adesão, no caso da Grécia, Portugal e Espanha e a partir da data acordada no Acordo EEE, no que diz respeito à Áustria, Finlândia e Suécia.

Uma análise jurídica da situação conduziu à conclusão de que, sem uma derrogação específica nos actos de Adesão, os Estados-membros deverão respeitar as disposições gerais. No que diz respeito à supressão da possibilidade de concessão de autorizações para o exercício de actividades multi-ramos, foi sempre entendido que os seis novos Estados-membros teriam de aplicar essa disposição a partir da data de adesão, no caso da Grécia, Portugal e Espanha e da data constante do Acordo EEE, no que diz respeito à Áustria, Finlândia e Suécia. A fim de clarificar a situação propõe-se, por conseguinte, uma alteração da disposição, por forma a passar a reflectir o teor que sempre foi considerado como a lei aplicável.

3. Nº 3 alínea a) do artigo 27º: Cálculo dos "lucros futuros".

Com a adopção da Terceira Directiva relativa aos seguros de vida, foi introduzido o princípio do controlo pelo país de origem. No entanto, o texto que regulamenta o cálculo do factor multiplicador continua a conferir competência neste domínio à autoridade do país de acolhimento, sendo considerada como uma omissão o facto de não ter sido alterada pela Terceira Directiva relativa ao seguro de vida. O objectivo da alteração proposta consiste, por conseguinte, em corrigir a omissão, conferindo a competência para a tomada de decisão à autoridade do Estado-membro de acolhimento, de acordo com o princípio do controlo pelo Estado-membro de acolhimento.

4. Alínea g) do nº 2 e nºs 3 e 4 do artigo 49º: Programa de actividades

Com a adopção da Terceira Directiva relativa ao seguro de vida, foi introduzido o princípio da autorização única para o conjunto do território da União Europeia. Tal facto teve como corolário o facto de as empresas de seguro, autorizadas num Estado-membro, poderem estabelecer sucursais noutros Estados-membros sem nova autorização. Deste modo, deixou de se justificar a existência de disposições nas quais são descritas as informações a prestar ao Estado-membro de acolhimento no programa de actividades, antes do estabelecimento de uma sucursal nesse país. Assim, o artigo 11º da Primeira Directiva relativa ao seguro de vida, no qual se estabelecia o conteúdo do programa de actividades, foi revogado pelo artigo 33º da Terceira Directiva relativa ao seguro de vida. A necessidade de apresentar um programa de actividades verifica-se sempre que se estabelecem, no território da União Europeia, sucursais de países terceiros. Infelizmente, a disposição que estabelecia o conteúdo do programa de actividades das sucursais de seguradoras de países terceiros que se pretendem estabelecer na União Europeia foi igualmente suprimida com a revogação do artigo 11º relativo às sucursais comunitárias. O objectivo da alteração proposta consiste em reintroduzir o texto do artigo revogado, no que diz respeito ao conteúdo do programa de actividades, aplicável a sucursais de seguradoras de países terceiros.

5. Nº 2 do artigo 59º: Derrogações e supressão das medidas restritivas.

Aquando da adopção da Primeira Directiva relativa ao seguro de vida, foi concedido, a título excepcional, a uma sociedade belga denominada "Caisse générale d'épargne et de retraite (CGER)"/"Algemene Spaar en Lijrentekas (ASLK)", às sociedades registadas ao abrigo dos "Friendly Societies Acts" no Reino Unido, bem como a uma empresa italiana, "Banca nazionale delle communicazioni", o direito de continuar a exercer as actividades que já exerciam aquando da notificação da directiva. Entretanto, assistiu-se ao desaparecimento da estrutura específica, tanto da empresa belga como da italiana, que nunca mais necessitarão de uma derrogação especial. Deste modo propõe-se a alteração deste número, suprimindo do texto as firmas das empresas belga e italiana. A referência às sociedades registadas ao abrigo dos "Friendly Societies Acts" no Reino Unido continua a ser válida, razão pela qual é mantida na presente proposta.

6. Nº 1 do artigo 67º: Direitos adquiridos pelas sucursais já existentes.

O texto vigente faz referência às sucursais que iniciaram a sua actividade em conformidade com as disposições do Estado-membro de estabelecimento ..". A definição de estabelecimento constante do artigo 1º estabelece que deverá incluir a sede, uma agência ou uma sucursal ...". Deste modo, o texto não permite inferir claramente se as disposições a que se refere são as disposições do Estado-membro de acolhimento ou as disposições do Estado-membro da sucursal. O texto foi inicialmente decalcado da Segunda Directiva Bancária, embora neste último caso a formulação seja mais clara, visto que é referido "... o seu Estado-membro de acolhimento...". A directiva relativa ao seguro de vida não inclui uma definição de Estado-membro de acolhimento, mas sim uma definição de "Estado-membro da sucursal". A fim de clarificar o texto, propõe-se que a expressão "Estado-membro de estabelecimento" seja substituída por "Estado-membro da sucursal".

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos seguros de vida - [Reforma] //

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 47° e o seu artigo 55°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [1],

[1] JO C

Nos termos do procedimento previsto no artigo 251° do Tratado [2],

[2] JO C

Considerando o que segue:

//

1) A Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício [3], a Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE [4] e a Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, relativas ao seguro directo de vida, e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) [5] foram por diversas vezes alteradas de modo substancial. É conveniente, por razões de certeza jurídica, e na ocasião de novas alterações, proceder à reforma das referidas directivas; //

[3] JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).

[4] JO L 330 de 29.11.1990, p. 50. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/96/CEE (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).

[5] JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE

2) Para facilitar o acesso às actividades de seguro de vida e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentes entre as legislações nacionais, em matéria de fiscalização e para atingir este objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os Estados-membros, uma protecção adequada aos segurados e aos beneficiários, convém coordenar as disposições relativas às garantias financeiras exigidas às empresas de seguros de vida; // 79/267/CEE

N° 1

3) É necessário concluir o mercado interno no sector do seguro directo de vida, no duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nos Estados-membros, a fim de tornar mais fácil às empresas de seguros com sede na Comunidade assumir compromissos no interior da Comunidade e permitir aos segurados o recurso não apenas a seguradoras estabelecidas nos seus países mas também a empresas com sede na Comunidade e estabelecidas noutros Estados-membros; // 92/96/CEE

N° 1

(adaptado)

90/619/CEE

N° 1

(adaptado)

4) Nos termos do Tratado, é proibida, ---- qualquer discriminação em matéria de prestação de serviços baseada no facto de uma empresa não estar estabelecida no Estado-membro onde a prestação é efectuada. Tal proibição aplica-se às prestações de serviços efectuadas a partir de qualquer estabelecimento na Comunidade, quer se trate da sede social de uma empresa quer de uma agência ou sucursal; // 90/619/CEE

N° 2

(adaptado)

5) A presente directiva ---- constitui, por conseguinte, ---- um passo importante no sentido da fusão dos mercados nacionais num mercado único integrado ---- e garante a todos os tomadores de seguros ---- a possibilidade de recorrer a qualquer seguradora que tenha a sua sede social na Comunidade e nela exerça a sua actividade em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação, garantindo-lhes simultaneamente uma protecção adequada; // 92/96/CEE

N° 3

(adaptado)

6) A presente directiva inscreve-se no edifício legislativo comunitário no domínio do seguro de vida ---- que inclui, nomeadamente, ---- a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros [6]; // 92/96/CEE

[6] JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.

N° 4

(adaptado)

7) O processo adoptado consiste em realizar a harmonização fundamental, necessária e suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de uma autorização única, válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-membro de origem; // 92/96/CEE

N° 5

//

8) Consequentemente, o acesso à actividade seguradora e o seu exercício ficam sujeitos----à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pela autoridade competente do Estado-membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros. Esta autorização permite que a empresa desenvolva a sua actividade em toda a Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. O Estado-membro da sucursal ou em que é efectuada a livre prestação de serviços deixa de poder exigir uma nova autorização às empresas de seguros que nele desejem exercer a sua actividade seguradora e que tenham já sido autorizadas no Estado-membro de origem; ---- // 92/96/CEE

N° 6

(adaptado)

9) As autoridades competentes não devem poder conceder ou manter a autorização a uma empresa de seguros sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão. As empresas de seguros já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio; // 95/26/CE

N° 3

(adaptado)

10) A definição de "relações estreitas" dada na presente directiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a que os Estados-membros tenham igualmente em vista situações diferentes das previstas por essa definição; // 95/26/CE

N° 4

11) O simples facto de adquirir uma percentagem significativa do capital de uma sociedade não constitui uma participação a tomar em conta para efeitos da presente directiva se essa aquisição for feita apenas como investimento temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a política financeira da empresa; // 95/26/CE

N° 5

12) Os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-membro não concedam ou revoguem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais como o conteúdo do plano de actividades ou a localização das actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a empresa de seguros optou pelo sistema jurídico de um Estado-membro com o intuito de se subtrair a normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua actividade. Uma empresa de seguros que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-membro onde se situa a respectiva sede estatutária. Uma empresa de seguros que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-membro onde foi autorizada. Por outro lado, os Estados-membros devem exigir que a administração central de uma empresa de seguros esteja sempre situada no seu Estado-membro de origem e que essa empresa aí opere de maneira efectiva; // 95/26/CE

N° 7

(adaptado)

13) Por razões práticas, convém definir a prestação de serviços tendo em conta, por um lado, a localização do estabelecimento do segurador e, por outro, o local do compromisso. Convém, portanto, adoptar também uma definição de compromisso. Convém, além disso, demarcar a actividade exercida através de um estabelecimento da actividade exercida em regime de livre prestação de serviços; // 90/619/CEE

N° 3

14) É necessária uma classificação por ramos, nomeadamente para se determinarem as actividades que estão sujeitas a uma autorização obrigatória; // 79/267/CEE

N° 2

15) Convém excluir do âmbito de aplicação da presente directiva certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preenchem certas condições de segurança e oferecem garantias financeiras específicas. Convém, por outro lado, excluir certos organismos cuja actividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontra estatutariamente limitada; // 79/267/CEE

N° 3

16) O seguro de vida está sujeito, em cada Estado-membro, a uma autorização e a um controlo administrativos, sendo necessário definir as condições de concessão e de revogação dessa autorização; // 79/267/CEE

N° 5

1° parte

17) Convém ---- clarificar os poderes e meios de fiscalização das autoridades competentes. Convém, por outro lado, prever disposições específicas em matéria de acesso, de exercício e de controlo da actividade desenvolvida em regime de livre prestação de serviços; // 90/619/CEE

N° 4

(adaptado)

18) Incumbe ---- às autoridades competentes do Estado-membro de origem assegurar a supervisão da solidez financeira da empresa de seguros, nomeadamente no que respeita à sua situação de solvência e à constituição de provisões técnicas suficientes, bem como à sua representação por activos congruentes; // 92/96/CEE

N° 7

(adaptado)

19) Convém prever a possibilidade de trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser restrita; // 95/26/CE

N° 8

20) Certos actos, tais como fraudes, delitos de iniciados e outros semelhantes, são susceptíveis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das empresas financeiras, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade; // 95/26/CE

N° 9

21) É necessário prever as condições em que serão autorizadas estas trocas de informações; // 95/26/CE

N° 10

22) Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições estritas; // 95/26/CE

N° 11

23) A fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas de seguros e a protecção dos clientes das empresas de seguros, é necessário prever uma disposição segundo a qual um revisor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira, ou a organização administrativa e contabilística de uma empresa de seguros; // 95/26/CE

N° 15

(adaptado)

24) Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-membros determinem que tal obrigação existe sempre que tais factos sejam verificados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma empresa de seguros; // 95/26/CE

N° 16

(adaptado)

25) A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões relativos a uma empresa de seguros verificados no exercício das suas funções numa empresa não financeira, não altera a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas funções nessa empresa; // 95/26/CE

N° 17

(adaptado)

26) A realização das operações de gestão ---- de activos, de fundos colectivos de reforma ---- não pode, em caso algum, implicar que sejam afectados os poderes conferidos às autoridades respectivas em relação a entidades titulares dos activos ----; // 92/96/CEE

N° 8

(adaptado)

27) Certas disposições da presente directiva definem normas mínimas; o Estado-membro de origem pode estabelecer regras mais estritas em relação às empresas de seguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes; // 92/96/CEE

N° 9

28) As autoridades competentes dos Estados-membros devem dispor dos meios de supervisão necessários para garantir o exercício regular das actividades das empresas de seguros em toda a Comunidade, quer sejam ---- exercidas em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços. Nomeadamente, devem poder adoptar as medidas de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham por objectivo prevenir eventuais irregularidades ou infracções às disposições em matéria de supervisão dos seguros; // 92/96/CEE

N° 10

(adaptado)

29) ----As disposições ---- relativas à transferência de carteiras ---- devem incluir disposições específicas para o caso em que a carteira de contratos celebrados em regime de prestação de serviços seja transferida para outra empresa; // 90/619/CEE

N° 8

(adaptado)

30) ---- As disposições relativas à transferência de carteiras devem ser adaptadas ao regime jurídico de autorização única previsto pela presente directiva; // 92/96/CEE

N° 11

(adaptado)

31) ---- Não se deve ---- permitir às empresas que se constituam depois da data referida no n° 3 do artigo 18°, a acumulação das actividades de seguro de vida e de seguro não vida. No que se refere às empresas que praticam esta acumulação até à data referida no n° 3 do artigo 18°, deve-se conceder aos Estados-membros a possibilidade de as autorizarem a continuar a praticá-la, desde que adoptem uma gestão distinta para cada uma das suas actividades, a fim de que os interesses respectivos dos seus segurados de "vida" e dos seus segurados de "não vida" sejam salvaguardados e que as obrigações financeiras mínimas decorrentes de cada uma das actividades não sejam suportadas pela outra actividade. ---- No que se refere a essas mesmas empresas actualmente existentes que praticam a acumulação, deve-se, igualmente, conceder aos Estados-membros a possibilidade de lhes exigirem, se estabelecidas no seu território, que cessem essa acumulação. Por outro lado, devem ser submetidas a uma fiscalização especial as empresas especializadas, sempre que uma empresa de seguros não vida pertença ao mesmo grupo financeiro que uma empresa de seguros de vida; // 79/267/CEE

N° 4

(adaptado)

32) Nenhuma disposição da presente directiva impede uma empresa multi-ramos de se cindir em duas empresas, praticando uma o seguro de vida e a outra o seguro não vida, e para realizar esta cisão nas melhores condições possíveis é desejável permitir que os Estados-membros prevejam, na observância das disposições de direito comunitário em matéria de concorrência, um regime fiscal apropriado, respeitante nomeadamente às mais-valias que essa separação possa fazer surgir; // 90/619/CEE

N° 13

33) ----Os Estados-membros que o desejem devem ter a possibilidade de conceder a uma mesma empresa autorizações para os ramos a que se refere o Anexo I ---- e para as operações de seguros incluídas nos ramos 1 e 2 do Anexo da Directiva 73/239/CE do Conselho de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [7]. No entanto, tal faculdade pode ficar sujeita a determinadas condições em matéria de cumprimento das normas contabilísticas e das regras de liquidação; // 92/96/CEE

[7] JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

N° 12

(adaptado)

[73/239/CEE]

34) Para a protecção dos segurados, é necessário que todas as empresas de seguros constituam provisões técnicas suficientes. O cálculo destas provisões baseia-se essencialmente em princípios actuariais. Convém coordenar estes princípios para facilitar o reconhecimento mútuo das disposições prudenciais aplicáveis nos diferentes Estados-membros; // 92/96/CEE

N° 13

35) Por uma questão de prudência, é conveniente proceder a uma coordenação mínima das regras respeitantes à limitação da taxa de juro utilizada para o cálculo das provisões técnicas e para tal e atendendo ao facto de todos os métodos actualmente existentes serem igualmente correctos, prudenciais e equivalentes, afigura-se adequado conferir aos Estados-membros a possibilidade de escolherem livremente o método a utilizar; // 92/96/CEE

N°14

36) Importa coordenar as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e congruência dos activos representativos das provisões técnicas, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo das disposições dos Estados-membros; Tal coordenação deve ter em conta ---- a liberalização dos movimentos de capitais prevista ---- no artigo 56° do Tratado, bem como os trabalhos da Comunidade destinados à realização da união económica e monetária; // 92/96/CEE

N°15

(adaptado)

37) O Estado-membro de origem não pode exigir às empresas de seguros que coloquem os activos representativos das suas provisões técnicas em determinadas categorias de activos, na medida em que tais exigências seriam incompatíveis com ---- a liberalização dos movimentos de capitais prevista ---- no artigo 56° do Tratado; // 92/96/CEE

N°16

(adaptado)

38) É necessário que as empresas de seguros disponham, para além de ---- provisões técnicas, incluindo as matemáticas, suficientes para fazerem face aos compromissos assumidos, de uma reserva complementar, denominada margem de solvência, representada pelo património livre e, mediante acordo da autoridade competente, por elementos implícitos do seu património, para fazer face aos riscos de exploração. Para garantir que as obrigações impostas nesta matéria sejam determinadas em função de critérios objectivos, colocando em pé de igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível, convém prever que esta margem de solvência esteja em relação com o volume global dos compromissos assumidos pela empresa e com a natureza e a gravidade dos riscos inerentes às diferentes actividades abrangidas pela presente directiva. Esta margem deve, portanto, ser diferente consoante se trate apenas de riscos de investimento, de riscos de mortalidade ou de riscos de gestão. Tal margem deve, pois, ser determinada, tanto em função das ---- provisões matemáticas e de capitais em risco cobertos pela empresa, como em função dos prémios ou quotizações recebidos, como em função unicamente das ----, provisões técnicas como, ainda, em função dos fundos das tontinas; // 79/267/CEE

N° 7

(adaptado)

39) As disposições da Directiva 92/96/CEE, prevêem uma definição provisória de um mercado regulamentado, até à adopção da directiva relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários que harmonizará este conceito ao nível da Comunidade. A Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários [8], prevê uma definição de um mercado regulamentado, excluindo, no entanto, do seu âmbito de aplicação as actividades de seguros de vida. Convém, por conseguinte, aplicar o conceito de mercado regulamentado às actividades de seguros de vida; // Novo

[8] JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

40) A lista dos elementos susceptíveis de serem utilizados na constituição da margem de solvência exigida pela presente directiva, deve tomar em consideração os novos instrumentos financeiros e as facilidades concedidas às outras instituições financeiras para a constituição dos respectivos fundos próprios; // 92/96/CEE

N°18

(adaptado)

41) É necessário exigir um fundo de garantia cujo montante e composição garantam que as empresas dispõem, desde o momento da sua constituição, de meios adequados e que, em nenhum caso, a margem de solvência desça, no decurso da actividade, abaixo de um mínimo de segurança. Este fundo de garantia deve ser constituído, na sua totalidade ou em parte determinada, por elementos explícitos do seu património; // 79/267/CEE

N° 8

42) Persistem divergências entre as disposições em vigor nos Estados-membros no que respeita ao Direito dos contratos relativo às actividades abrangidas pela presente Directiva. A harmonização do Direito dos contratos de seguro não constitui condição prévia para a realização do mercado interno dos seguros. Por conseguinte, a possibilidade facultada aos Estados-membros de imporem a aplicação do seu próprio direito interno aos contratos de seguro no âmbito dos quais sejam assumidos compromissos no seu território é susceptível de prestar garantias suficientes aos tomadores de seguros. Em certos casos, pode ser concedida, segundo regras que tomem em consideração circunstâncias específicas, a liberdade de escolher como lei aplicável ao contrato uma lei diferente da do Estado do compromisso; // 90/619/CEE

N° 7

(adaptado)

92/96/CEE

N° 19

90/619/CEE

N° 7

43) Quanto aos contratos de seguro de vida ----, é conveniente conceder ao tomador de seguros a possibilidade de denunciar o contrato no prazo de 14 a 30 dias; // 90/619/CEE

N° 11

(adaptado)

44) No âmbito do mercado interno, é do interesse do tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível de produtos de seguro oferecidos na Comunidade para poder escolher entre eles o mais adequado às suas necessidades. Incumbe ao Estado-membro onde o compromisso é assumido garantir que não haja quaisquer obstáculos à comercialização no seu território de todos os produtos de seguro oferecidos na Comunidade, desde que estes não sejam contrários às disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-membro onde o compromisso é assumido e na medida em que esse interesse geral não seja salvaguardado pelas regras do Estado-membro de origem, entendendo-se que essas disposições devem aplicar-se de forma não discriminatória a qualquer empresa que opere nesse Estado-membro e ser objectivamente necessárias e proporcionais ao objectivo prosseguido; // 92/96/CEE

N° 20

45) Os Estados-membros devem poder assegurar que os produtos de seguro e a documentação contratual utilizada na cobertura dos compromissos assumidos no seu território, em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, respeitam as disposições legais específicas de interesse geral aplicáveis. Os sistemas de supervisão a utilizar devem adaptar-se às exigências do mercado interno, sem poderem constituir uma condição prévia para o exercício da actividade seguradora. Nesta perspectiva, os sistemas de aprovação prévia das condições de seguro deixam de se justificar. Por conseguinte, convém prever outros sistemas mais adequados às exigências do mercado interno que permitam a qualquer Estado-membro garantir a protecção essencial dos tomadores de seguros; // 92/96/CEE

N° 21

46) Importa prever uma colaboração ---- entre as autoridades competentes dos Estados-membros e entre estas autoridades e a Comissão; ---- // 90/619/CEE

N° 14

(adaptado)

47) Convém prever um regime de sanções a aplicar sempre que uma empresa de seguros não cumpra as disposições de interesse público que lhe são aplicáveis no Estado-membro onde o compromisso é assumido; // 92/96/CEE

N° 26

48) É necessário prever medidas para o caso em que a situação financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe seja difícil respeitar os seus compromissos; // 79/267/CEE

N° 9

49) Admite-se que, para efeitos de aplicação dos princípios actuariais em conformidade com a presente directiva, o Estado-membro de origem possa exigir a comunicação sistemática das bases técnicas aplicáveis ao cálculo das tarifas dos contratos e das provisões técnicas, sendo que essa comunicação das bases técnicas exclui a comunicação das condições gerais e especiais dos contratos, bem como a das tarifas comerciais da empresa; // 92/96/CEE

N° 22

(adaptado)

50) No âmbito de um mercado interno dos seguros, o consumidor terá uma possibilidade de escolha dos contratos maior e mais diversificada. Para beneficiar completamente dessa diversidade e de uma concorrência acrescida, deve ter ao seu dispor as informações necessárias para escolher o contrato que melhor se adapte às suas necessidades. Esta necessidade de informações é tanto mais importante quanto maior for a duração dos compromissos, que poderá ser muito longa. Por conseguinte, convém coordenar as disposições mínimas para que o consumidor receba uma informação clara e precisa sobre as características essenciais dos produtos que lhe são propostos, bem como as indicações relevantes relativas aos organismos competentes em matéria de reclamações dos tomadores, segurados ou beneficiários do contrato; // 92/96/CEE

N° 23

(adaptado)

51) A publicidade dos produtos de seguro é fundamental para facilitar o exercício das actividades de seguro na Comunidade. Deve ser dada às empresas de seguros a possibilidade de recorrerem a todos os meios normais de publicidade no Estado-membro da sucursal ou no da prestação de serviços. Os Estados-membros podem, contudo, exigir o cumprimento das regras que regulam a forma e o conteúdo dessa publicidade, decorrentes quer dos actos comunitários adoptados em matéria de publicidade quer de disposições adoptadas pelos Estados-membros por razões de interesse geral; // 92/96/CEE

N° 24

52) No âmbito do mercado interno, nenhum Estado-membro pode proibir, no seu território, o exercício simultâneo da actividade seguradora em regime de estabelecimento e em regime de livre prestação de serviços; ---- // 92/96/CEE

N° 25

(adaptado)

53) Enquanto determinados Estados-membros não sujeitam as operações de seguro a nenhuma forma de tributação indirecta, a maioria aplica-lhes impostos específicos e outras formas de contribuições. Nos Estados-membros em que esses impostos e contribuições são cobrados, a sua estrutura e taxa divergem sensivelmente. Convém evitar que as diferenças existentes venham a traduzir-se em distorções de concorrência no domínio da prestação de serviços de seguro entre os Estados-membros. Com reserva de uma harmonização posterior, a aplicação do regime fiscal e de outras formas de contribuições previstas pelo Estado-membro onde o compromisso é assumido é susceptível de colmatar este inconveniente competindo aos Estados-membros estabelecer as regras destinadas a garantir a cobrança desses impostos e contribuições; // 92/96/CEE

N° 27

54) É importante efectuar uma coordenação comunitária em matéria de liquidação das empresas de seguros. É essencial prever, desde já, em caso de liquidação de uma empresa de seguros, que o sistema de garantia instituído em cada Estado-membro assegure a igualdade de tratamento de todos os credores de seguro sem distinção quanto à nacionalidade desses credores e independentemente da modalidade de subscrição do compromisso; // 92/96/CEE

N° 28

55) As regras de coordenação relativas ao exercício da actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, em princípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado, incluindo, portanto, as agências e sucursais de empresas cuja sede social esteja situada fora da Comunidade;----, quanto às formas de fiscalização, a presente directiva prevê disposições especiais em relação a essas agências e sucursais, dado que o património das empresas de que dependem se encontra fora da Comunidade; // 79/267/CEE

N° 10

(adaptado)

56) Convém prever a conclusão de acordos de reciprocidade com um ou vários países terceiros, a fim de permitir a flexibilização destas condições especiais, atendendo, no entanto, ao princípio de que as agências e as sucursais destas empresas não devem ter um tratamento mais favorável do que as empresas da Comunidade; // 79/267/CEE

N° 11

57) Torna-se necessário prever um procedimento flexível que permita avaliar a reciprocidade com países terceiros numa base comunitária. O objectivo deste procedimento não é fechar os mercados financeiros da Comunidade, mas, como a Comunidade se propõe manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do mundo, assegurar a liberalização dos mercados financeiros globais noutros países terceiros. Para o efeito, a presente directiva prevê procedimentos de negociação com países terceiros ou, em último caso, a possibilidade de tomar medidas, que consistirão em suspender novos pedidos de autorização ou em limitar novas autorizações nos termos do processo de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE do Conselho [9]; // 90/619/CEE

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

N° 18

(adaptado)

58) Considerando que ---- a presente directiva deve prever disposições relativas às provas de honorabilidade e de não existência de falência; ---- // 79/267/CEE

N° 13

(adaptado)

59) A fim de clarificar o regime jurídico aplicável às actividades de seguro de vida abrangidas pela presente directiva, é conveniente adaptar as disposições das Directivas 79/267/CEE, 90/619/CEE e 92/96/CEE. No sentido de atingir este objectivo, é conveniente alterar as disposições relativas ao estabelecimento da margem de solvência e dos direitos adquiridos pelas sucursais de empresas de seguros constituídas antes de 1 de Julho de 1994. É, também, conveniente determinar o conteúdo do programa de actividades das sucursais das empresas de seguros de países terceiros estabelecidas na Comunidade; // Novo

60) Pode vir a revelar-se necessária a introdução periódica de alterações técnicas às regras pormenorizadas que constam da presente directiva, de modo a ter em conta a evolução futura no sector dos seguros. A Comissão procederá a essas alterações, desde que estas se revelem necessárias, após ter consultado o Comité de Seguros criado pela Directiva 91/675/CEE do Conselho [10], no âmbito dos poderes de execução conferidos à Comissão pelas disposições do Tratado. Tais medidas, que têm carácter geral, nos termos do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE, devem ser aprovadas mediante o processo de regulamentação previsto no artigo 5° da referida Decisão. // 92/96/CEE

[10] JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.

N° 29

61) É indispensável prever um recurso jurisdicional das decisões de recusa ou de revogação da autorização; // 79/267/CEE

N° 5, 2° parte

(adaptado)

62) Nos termos do artigo 15 do Tratado, é conveniente ter em conta a amplitude do esforço de certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento.Como tal, é necessário conceder a certos Estados-membros um regime transitório que permita uma aplicação gradual da presente directiva; // 92/96/CEE

N° 31

63) As Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE concedem uma derrogação especial às empresas já constituídas na data de adopção destas directivas. Estas empresas modificaram posteriormente a sua estrutura. Consequentemente, a norma derrogatória deixou de ter objecto; // Novo

64) A presente directiva não deve prejudicar deveres dos Estados-membros relativos aos prazos de transposição e de aplicação das directivas que figuram na Parte B do Anexo IV,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: //

ÍNDICE

TÍTULO I DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 31

Artigo 1° Definições 31

Artigo 2° Âmbito de aplicação 34

Artigo 3° Actividades e organismos não abrangidos 36

TÍTULO II ACESSO À ACTIVIDADE DE SEGURO DE VIDA 39

Artigo 4° Princípio de autorização 39

Artigo 5° Âmbito da autorização 40

Artigo 6° Condições de obtenção da autorização 41

Artigo 7° Programa de actividades 46

Artigo 8° Accionistas e associados qualificados 46

Artigo 9° Recusa de autorização 47

TÍTULO III CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGUROS 48

Capítulo 1: Princípios e métodos da supervisão financeira 48

Artigo 10° Autoridades competentes e objectivo da supervisão 48

Artigo 11° Supervisão das sucursais estabelecidas noutros Estados-membros 49

Artigo 12° Proibição de cessão obrigatória aos organismos públicos 49

Artigo 13° Contabilidade, informações prudenciais e estatísticas - poder de fiscalização 50

Artigo 14° Transferência de carteira 52

Artigo 15° Participação qualificada 54

Artigo 16° Sigilo profissional 56

Artigo 17° Função dos auditores 62

Artigo 18° Prática simultânea de seguro de vida e de não-vida 63

Artigo 19° Gestão separada dos seguros de vida e não-vida 66

Capítulo 2: Regras relativas às provisões técnicas 68

Artigo 20° Constituição de provisões técnicas 68

Artigo 21° Prémios dos novos contratos 72

Artigo 22° Activos representativos das provisões técnicas 72

Artigo 23° Categorias de activos admitidos 73

Artigo 24° Regras de diversificação dos investimentos 77

Artigo 25° Contratos ligados ao OICVM ou a um índice de acções 81

Artigo 26° Regras de congruência 82

Capítulo 3: Regras relativas à margem de solvência e aos fundos de garantia 83

Artigo 27° Margem de solvência 83

Artigo 28° Montante mínimo da margem de solvência 87

Artigo 29° Fundos de garantia 90

Artigo 30° Activos não utilizados para a cobertura das provisões técnicas 91

Capítulo 4: Direito dos contratos e das condições de seguros 92

Artigo 31° Lei aplicável 92

Artigo 32° Interesse geral 93

Artigo 33° Regras relativas às condições de seguros e de tarifas 93

Artigo 34° Período de renúncia 94

Artigo 35° Informação ao tomador 95

Capítulo 5 Empresas de seguros em dificuldade ou em situação irregular 96

Artigo 36° Empresa em dificuldade 96

Artigo 37° Revogação da autorização 97

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 99

Artigo 38° Condições para o estabelecimento de uma sucursal 99

Artigo 39° Livre prestação de serviços: Comunicação prévia no Estado-membro de origem 101

Artigo 40° Livre prestação de serviços: Notificação pelo Estado-membro de origem 102

Artigo 41° Livre prestação de serviços: modificação de actividades 102

Artigo 42° Idioma 103

Artigo 43° Regras relativas às condições de seguros e de tarifas 103

Artigo 44° Não respeito das normas legais pelas empresas 104

Artigo 45° Publicidade 106

Artigo 46° Liquidação 106

Artigo 47° Informações estatísticas sobre actividades transfronteiriças 106

Artigo 48° Taxas sobre os prémios 107

TÍTULO V REGRAS APLICÁVEIS ÀS AGÊNCIAS OU SUCURSAIS ESTABELECIDAS NO INTERIOR DA COMUNIDADE E DE EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL ESTÁ SITUADA FORA DA COMUNIDADE 108

Artigo 49° Princípios e condições de autorização 108

Artigo 50° Disposições aplicáveis às sucursais das empresas de países terceiros 110

Artigo 51° Transferência de carteira 112

Artigo 52° Constituição de provisões técnicas 113

Artigo 53° Margem de solvência e fundos de garantia 114

Artigo 54° Facilidades para empresas autorizadas em vários Estados-membros 115

Artigo 55° Acordos com países terceiros 116

TÍTULO VI Regras aplicáveis às filiais DE uma empresa-mãe sujeita à Ordem jurídica de um paÍs terceiro E à aquisição de participaçÕES por essa empresa-mãe 116

Artigo 56° Informação dos Estados-membros à Comissão 116

Artigo 57° Tratamento dado por países terceiros a empresas de seguros comunitárias 117

Artigo 58° Procedimento do Comité 119

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS 120

Artigo 59° Derrogações e supressão de medidas restritivas 120

Artigo 60° Prova de honorabilidade 121

Artigo 61° Regime transitório para investimentos em terrenos e edifícios 122

Artigo 62° Regime transitório para a Suécia 122

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS 123

Artigo 63° Cooperação entre os Estados-membros e a Comissão 123

Artigo 64° Relatório sobre o desenvolvimento do mercado em livre prestação de serviços 123

Artigo 65° Adaptações técnicas 123

Artigo 66° Procedimento do Comité 125

Artigo 67° Direitos adquiridos pelas sucursais e empresas de seguros existentes 125

Artigo 68° Recurso jurisdicional 125

Artigo 69° Revisão dos montantes em ecus 126

Artigo 70° Aplicação de novas medidas 126

Artigo 71° Notificação da Comissão 127

Artigo 72° Directivas revogadas e suas correlações com a presente directiva 128

Artigo 73° Entrada em vigor 128

Artigo 74° Destinatários 128

Anexo I Classificação por ramo 129

Anexo II Regras de congruência 130

Anexo III Informação aos tomadores 131

Anexo IV Directivas revogadas e prazos para a transposição em direito nacional 135

Anexo V Quadro de correspondência 137

TÍTULO I

DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO //

Artigo 1°

Definições //

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 4°; // 92/96/CEE

Artigo 1° a)

b) Sucursal: qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros, ----.

---- Qualquer presença permanente de uma empresa no território de um Estado-membro é equiparada a agência ou sucursal, mesmo que essa presença não tenha assumido a forma de sucursal ou de agência e se exerça através de um simples escritório gerido por pessoal da própria empresa, ou por uma pessoa independente, mas mandatada para agir permanentemente em nome da empresa, como o faria uma agência; // 92/96/CEE

Artigo 1° b)

90/619/CEE

Artigo 3°

(adaptado)

c) Estabelecimento: a sede social, uma agência ou uma sucursal de uma empresa; // 90/619/CEE

Artigo 2° c)

(adaptado)

d) Compromisso: um compromisso que se concretize numa das formas de seguros ou de operações previstas no artigo 2°; // 92/96/CEE

Artigo 1° c)

e) Estado-membro de origem: o Estado-membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros que assume o compromisso; // 92/96/CEE

Artigo 1° d)

f) Estado-membro da sucursal: o Estado-membro em que se situa a sucursal que assume o compromisso; // 92/96/CEE

Artigo 1° e)

g) Estado-membro do compromisso: o Estado-membro onde o tomador reside habitualmente ou, caso se trate de pessoa colectiva, o Estado-membro onde está situado o estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato diz respeito; // 90/619/CEE

Artigo 2° e)

(adaptado)

h) Estado-membro de prestação de serviços: o Estado-membro do compromisso, ---- se o compromisso for assumido por um estabelecimento ou uma sucursal situados noutro Estado-membro; // 92/96/CEE

Artigo 1° f)

(adaptado)

i) Controlo: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1° da Directiva 83/349/CEE do Conselho [11], ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; // 92/96/CEE

[11] Sétima Directiva 83/349/CEE, de 13 de Junho de 1983, (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 1° g)

j) Participação qualificada: a participação, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão da empresa participada.

Para efeitos da presente definição nos artigos 8° e 15°, bem como para a determinação dos outros níveis de participação previstos no artigo 15°, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 7° da Directiva 88/627/CEE [12]; // 92/96/CEE

[12] Directiva 88/627/CEE (JO L 348 de 17.12.1988, p. 62).

Artigo 1° h)

(adaptado)

k) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1° e 2° da Directiva 83/349/CEE; // 92/96/CEE

Artigo 1° i)

l) Filial: uma empresa filial na acepção dos artigos 1° e 2° da Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe que se encontra à cabeça dessas empresas; // 92/96/CEE

Artigo 1° j)

m) Mercado regulamentado:

- no caso de um mercado situado num Estado-membro, um mercado regulado, ---- tal como definido no artigo 1°, ponto 13, da Directiva 93/22/CEE,

- no caso de um mercado situado em país terceiro, um mercado financeiro reconhecido pelo Estado-membro de origem da empresa de seguros e que obedeça a requisitos comparáveis. Os instrumentos financeiros negociados devem ser de qualidade comparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercados regulados do Estado-membro em questão; // Novo

n) Autoridades competentes: as autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros. // 92/96/CEE

Artigo 1° l

o) Congruência dos activos: representação dos compromissos exigíveis numa moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda; // 79/267/CEE

Artigo 5° b)

(adaptado)

p) Localização dos activos: existência de activos mobiliários ou imobiliários no interior de um Estado-membro, sem que por isso os activos mobiliários devam ser objecto de um depósito e os activos imobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais como registo de hipotecas; os activos representados por créditos são considerados como localizados no Estado-membro onde são realizáveis;

q) Capital em risco: o montante a pagar por morte, deduzida a reserva matemática do risco principal;

r) Relação estreita: uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:

i) Participação, o facto de ter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

ii) Relação de controlo. Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.

// 79/267/CEE

Artigo 5° c)

79/267/CEE

Artigo 5° d)

95/26/CE

Artigo 2° 1

(adaptado)

É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo.

//

2. ---- Sempre que a presente directiva fizer referência ao Euro, o contra valor em moeda nacional a tomar em consideração, a partir de 31 de Dezembro de cada ano, é o do último dia do mês de Outubro precedente para o qual se encontram disponíveis os contra valores do Euro, em todas as moedas da Comunidade; // 79/267/CEE

Artigo 5° a)

(adaptado)

Reg. 1103/97

Artigo 2°

Artigo 2°

Âmbito de aplicação //

A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada do seguro directo praticada por empresas estabelecidas num Estado-membro ou que aí pretendam estabelecer-se, bem como ao exercício das seguintes actividades:

1) Os seguintes seguros, quando decorrem de um contrato:

a) O ramo "Vida", isto é, o que inclui, nomeadamente, o seguro em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade;

b) O seguro de renda;

c) Os seguros complementares praticados por empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos corporais, incluindo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem complementares dos seguros de vida;

d) O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido, denominado "permanent health insurance" (seguro de doença a longo prazo, não rescindível). // 79/267/CEE

Artigo 1°

(modificado pela 92/96/CEE Art. 2° 2)

2) As seguintes operações, quando decorrem de um contrato, desde que estejam submetidas à fiscalização das autoridades administrativas competentes para a fiscalização dos seguros privados:

a) As operações de tontinas, que se traduzem na constituição de associações que reunam aderentes com o objectivo de capitalizar em comum as suas quotizações e de repartir o capital assim constituído, quer entre os sobreviventes, quer entre os herdeiros dos falecidos;

b) As operações de capitalização baseadas numa técnica actuarial, que se traduzam na assunção de compromissos determinados quanto à sua duração e ao seu montante, como contrapartida de prestações únicas ou periódicas, previamente fixadas;

c) As operações de gestão de fundos colectivos de reforma, isto é, as operações que consistem na gestão, pela empresa em causa, de investimentos e, nomeadamente, dos activos representativos das provisões de organismos que liquidam prestações em caso de morte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de actividades;

d) As operações indicadas na alínea c), quando conjugadas com uma garantia de seguro respeitante quer à manutenção do capital, quer à obtenção de um juro mínimo;

e) As operações efectuadas pelas empresas de seguros, tais como as previstas no "Code Français des Assurances" - Livro IV, Título 4, Capítulo 1.

3) As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam praticadas ou geridas em conformidade com a legislação de um Estado-membro por empresas de seguros, suportando elas próprias o risco inerente. // 79/267/CEE

Artigo 1°

(modificado pela 92/96/CEE Art. 2° 2)

(adaptado)

Artigo 3°

Actividades e organismos não abrangidos //

A presente directiva não abrange:

1) Sem prejuízo do disposto no ponto 1, alínea c), do artigo 2° ----, os ramos que constam do Anexo da Directiva 73/239/CE;

2) As operações de organismos de previdência e de assistência, que concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo. // 79/267/CEE

Artigo 2°

3) As operações efectuadas por organismos que, não sendo as empresas indicadas no artigo 2°, tenham por objecto conceder aos trabalhadores, assalariados ou não, agrupados no âmbito de uma empresa ou de uma associação de empresas ou de um sector profissional ou interprofissional, prestações em caso de morte, em caso de vida ou em caso de cessação ou de redução de actividades, quer os compromissos resultantes destas operações estejam ou não cobertos integralmente e a cada momento por provisões matemáticas.

4) Os seguros incluídos num regime legal de segurança social, sem prejuízo do disposto no ponto 3 do artigo 2°. // 79/267/CEE

Artigo 2°

(adaptado)

5) Os organismos que garantam unicamente prestações em caso de morte, desde que o montante destas prestações não exceda o valor médio das despesas de um funeral no caso de morte, ou desde que sejam concedidas em espécie.

6) As mútuas de seguro que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:

- o estatuto preveja a possibilidade, quer de proceder a reforços de quotizações, quer de reduzir as prestações, quer de recorrer ao apoio de outras pessoas que, para esse fim, tenham assumido um determinado compromisso,

- o montante anual das quotizações recebidas, em virtude das actividades abrangidas pela presente directiva, não exceda 500 000 Euros, durante três anos consecutivos. Se este montante for ultrapassado durante três anos consecutivos, a presente directiva é aplicável a partir do quarto ano. // 79/267/CEE

Artigo 3°

Reg. 1103/97

Artigo 2°

7) Salvo modificação dos respectivos estatutos quanto ao âmbito das suas actividsades, o "Versorgungsverband deutscher Wirtschaftsorganisationen", na República Federal da Alemanha e, no Luxemburgo, a "Caisse d'épargne de l'État". // 79/267/CEE

Artigo 4°

(adaptado)

8) As actividades de realização de planos de pensões das empresas de seguros referidas na lei relativa às pensões dos trabalhadores assalariados (TEL) e na demais legislação finlandesa pertinente, desde que:

a) As empresas de seguros de pensões que, nos termos da legislação finlandesa, sejam já obrigadas a ter sistemas separados de contabilidade e gestão para as suas actividades relativas às pensões passem a ter, a partir da data de adesão, órgãos jurídicos separados para a realização dessas actividades; // Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA

(adaptado)

b) As autoridades finlandesas autorizem, sem discriminação, a todos os nacionais e empresas dos Estados-membros o exercício, nos termos da legislação finlandesa, das actividades especificadas no artigo 2°, relacionadas com a presente derrogação, através:

- da propriedade ou participação numa empresa ou grupo de seguradoras existentes, ou

- da constituição ou participação de novas empresas ou grupos de seguradoras, incluindo empresas de realização de planos de pensões;

c) As autoridades finlandesas apresentarão à Comissão para aprovação, no prazo de três meses a contar da data de adesão, um relatório contendo as medidas que tiverem sido tomadas para separar as actividades TEL das actividades normais de seguros realizadas pelas seguradoras finlandesas, a fim de dar cumprimento a todos os requisitos da presente Directiva. // Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA

(adaptado)

TÍTULO II

ACESSO À ACTIVIDADE DE SEGURO DE VIDA //

Artigo 4°

Princípio de autorização //

O acesso às actividades abrangidas pela presente directiva depende da concessão de uma autorização administrativa prévia.

Essa autorização deve ser solicitada às autoridades do Estado-membro de origem:

a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse Estado-membro;

b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no primeiro parágrafo anterior, deseje alargar a sua actividade a todo um ramo ou a outros ramos. // 79/267/CEE

Artigo 6°

(modificado pela 92/96/CEE Art. 3°)

Artigo 5°

Âmbito da autorização //

1. A autorização é válida para o conjunto da Comunidade. A autorização permite que a empresa de seguros desenvolva actividades na Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços.

2. A autorização é dada por ramo de seguros, nos termos do Anexo I. A autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo.

As autoridades competentes podem limitar a autorização solicitada para um ramo às actividades constantes do programa de actividades previsto no artigo 7°.

Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder uma autorização para diversos ramos, desde que a lei nacional permita o exercício simultâneo desses ramos. // 79/267/CEE

Artigo 7°

(modificado pela 92/96/CEE Art. 4°)

(adaptado)

Artigo 6°

Condições de obtenção da autorização //

1. O Estado-membro de origem exigirá que as empresas de seguros que solicitem a autorização:

a) Adoptem uma das seguintes formas:

- no que diz respeito ao Reino da Bélgica: "société anonyme/naamloze vennootschap", "société en commandite par actions/commanditaire vennootschap op aandelen", "association d'assurance mutuelle/onderlinge verzekeringsvereniging", "société coopérative/coöperatieve vennootschap",

- no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: "aktieselskaber", "gensidige selskaber", "pensionskasser omfattet af lov om forsikringsvirksomhed (tværgäende pensionskasser)",

- no que diz respeito à República Federal da Alemanha: "Aktiengesellschaft", "Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit", "Öffentlich-rechtliches Wettbewerbsversicherungsunternehmen", // 79/267/CEE

Artigo 8° 1 (modificado pela 92/96/CEE Art. 5°)

- no que diz respeito à República Francesa: "société anonyme, société d'assurance mutuelle", "institution de prévoyance régie par le code de la sécurité sociale", "institution de prévoyance régie par le code rural ainsi que mutuelles régies par le code de la mutualité",

- no que diz respeito à Irlanda: "incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited", "societies registered under the Industrial and Provident Societies Acts", "societies registered under the Friendly Societies Acts",

- no que diz respeito à República Italiana: "società per azioni", "società cooperativa", "mutua di assicurazione",

- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: "société anonyme", "société en commandite par actions", "association d'assurances mutuelles", "société coopérative",

- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: "naamloze vennootschap", "onderlinge waarborgmaatschappij",

- no que diz respeito ao Reino Unido: "incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited", "societies registered under the industrial and Provident Societies Acts", "societies registered or incorporated under the Friendly Societies Acts", "the association of underwriters known as Lloyd's",

- no que diz respeito à República Helénica: "******* *******"

- no que diz respeito ao Reino de Espanha: "sociedad anónima", "sociedad mutua", "sociedad cooperativa",

- no que diz respeito à República Portuguesa: "sociedade anónima", "mútua de seguros", // 79/267/CEE

Artigo 8° 1 (modificado pela 92/96/CEE Art. 5°)

- no que diz respeito à República da Áustria: "Aktiengesellschaft, Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit",

- no que diz respeito à República da Finlândia: "keskinäinen vakuutusosyhtiö/ömsesidigt försäkringsbolag", "vakuutusosakeyhtiö / försäkringsbolag", vakuutusyhdistys / försäkringsförening",

- no que diz respeito ao Reino da Suécia: "försäkringsaktiebolag", "ömsesidiga försäkringsbolag", "understödsföreningar". // 79/267/CEE

Artigo 8° 1 a)

(modificado pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia adaptado pela

Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA

A empresa de seguros pode igualmente adoptar a forma de sociedade europeia, quando esta tiver sido criada.

Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se necessário, empresas de direito público, desde que tenham por objectivo fazer operações de seguros em condições equivalentes às das empresas de direito privado;

b) Limitem o seu objecto social às actividades previstas na presente directiva e às operações que delas directamente decorrem, com exclusão de qualquer outra actividade comercial;

c) Apresentem um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 7°;

d) Disponham de um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n° 2 do artigo 29°;

e) Sejam dirigidas de forma efectiva por pessoas que preencham as necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou experiência profissionais. // 79/267/CEE

Artigo 8° 1

(modificado pela 92/96/CEE Art. 5°)

Sempre que existam relações estreitas entre a empresa de seguros e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes exigirão que as empresas de seguros lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente do disposto no presente número. // 79/267/CEE

Artigo 8° 1

(modificado pela

95/26/CE Art. 2° 2)

(adaptado)

(adaptado)

2. Os Estados-membros exigirão que a administração central das empresas de seguros se situe no mesmo Estado-membro que a respectiva sede estatutária. // 79/267/CEE

Artigo 8° 1 a)

(modificado pela

95/26/CE Art. 3° 1)

3. A empresa de seguros que solicitar a autorização para a extensão das suas actividades a outros ramos ou para a extensão de uma autorização que abrange apenas uma parte dos riscos englobados num ramo deve apresentar um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 7°.

Além disso, a empresa deve provar que dispõe da margem de solvência prevista no artigo 28° e que possui o fundo de garantia previsto nos n°s 1 e 2 do artigo 29°. // 79/267/CEE

Artigo 8° 2 (modificado pela 92/96/CEE Art. 5°)

(adaptado)

4. Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática dos termos gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas, das bases técnicas, utilizadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas e dos formulários e outros impressos que a empresa tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e com o único objectivo de supervisionar a observância das disposições nacionais relativas aos princípios actuariais, o Estado-membro de origem pode exigir a comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas, sem que tal exigência possa constituir para a empresa de seguros uma condição prévia para o exercício da sua actividade.

A presente directiva não obsta a que os Estados-membros mantenham ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que prevejam a aprovação dos estatutos, e a comunicação de todos os documentos necessários ao exercício normal da fiscalização.

O mais tardar até 1 de Julho de 1999 ----, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente número.

5. As normas previstas nos n°s 1 a 4 não podem determinar que o pedido de autorização seja analisado em função das necessidades económicas do mercado. // 79/267/CEE

Artigo 8° 3 e 4

(modificado pela 92/96/CEE Art. 5°)

(adaptado)

(adaptado)

(adaptado)

(adaptado)

Artigo 7°

Programa de actividades //

O programa de actividades referido na alínea c) do n° 1 e no n° 3 do artigo 6°, deve conter indicações ou justificações sobre:

a) A natureza dos compromissos que a empresa de seguros se propõe assumir; // 79/267/CEE

Artigo 9°

(modificado pela 92/96/CEE Art. 6°)

(adaptado)

b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;

c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;

d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede de produção; os meios financeiros destinados a fazer face às mesmas;

por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:

e) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões relativas a receitas e despesas tanto das operações directas como das de aceitação e cedência de resseguro;

f) A situação provável de tesouraria;

g) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência // 79/267/CEE

Artigo 9°

(modificado pela 92/96/CEE Art. 6°)

Artigo 8°

Accionistas e associados qualificados //

As autoridades competentes do Estado-membro de origem não concederão a autorização que permite o acesso de uma empresa à actividade seguradora antes de terem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela tenham uma participação qualificada, e do montante desta participação.

As mesmas autoridades recusarão a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, não se encontrarem convencidas da adequação dos referidos accionistas ou sócios. // 92/96/CEE

Artigo 7°

Artigo 7°

Artigo 9°

Recusa de autorização //

Qualquer decisão de recusa de autorização deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.

Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicional de qualquer decisão de recusa.

Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização, decorrido que seja um prazo de seis meses a partir da data da recepção. // 79/267/CEE

Artigo 12°

Título III

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGUROS

Capítulo 1

Princípios e métodos da supervisão financeira //

Artigo 10°

Autoridades competentes e objectivo da supervisão

1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo a supervisão das actividades por ela exercidas através de sucursais e em livre prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-membro de origem. Se as autoridades competentes do Estado-membro do compromisso tiverem razões para considerar que as actividades de uma empresa de seguros podem pôr em perigo a sua solidez financeira, devem dar conhecimento desse facto às autoridades competentes do Estado-membro de origem da referida empresa. As autoridades competentes do Estado-membro de origem verificarão se a empresa respeita os princípios prudenciais definidos na presente directiva.

2. A supervisão financeira compreende nomeadamente a verificação, quanto ao conjunto das actividades da empresa de seguros, da sua situação de solvência e da constituição de provisões técnicas, incluindo as provisões matemáticas, e dos activos representativos, em conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-membro de origem, por força das disposições adoptadas a nível comunitário.

3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão que as empresas de seguros disponham de uma boa organização administrativa e contabilística e de procedimentos de fiscalização interna adequados. // 79/267/CEE

Artigo 15°

(modificado pela

92/96/CEE Art. 8°)

(adaptado)

Artigo 11°

Supervisão das sucursais estabelecidas noutros Estados-membros

Os Estados-membros da sucursal estabelecerão que, quando uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a sua actividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-membro de origem podem, depois de terem previamente informado do facto as autoridades competentes do Estado-membro da sucursal, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação no local das informações necessárias para garantir a fiscalização financeira da empresa. As autoridades do Estado-membro da sucursal podem participar na referida verificação. // 79/267/CEE

Artigo 16°

(modificado pela

92/96/CEE Art. 9°)

Artigo 12°

Proibição de cessão obrigatória a organismos públicos

Os Estados-membros não podem impor às empresas de seguros a obrigação de ceder uma parte das suas subscrições, relativas às actividades enumeradas no artigo 2°, a um ou mais organismos determinados pela regulamentação nacional. // 79/267/CEE

Artigo 22° 2

(adaptado)

Artigo 13°

Contabilidade, informações prudenciais e estatísticas - poder de fiscalização

1. Cada Estado-membro exigirá às empresas de seguros que tenham a sua sede social no seu território que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as suas operações, contas da sua situação e da sua solvência.

2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com sede social no seu território, a apresentação periódica da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como de documentos estatísticos. As autoridades competentes comunicarão entre si os documentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessa fiscalização.

3. Cada Estado-membro adoptará todas as disposições úteis para que as autoridades competentes disponham dos poderes e meios necessários à fiscalização das actividades das empresas de seguros com sede social no seu território, incluindo as actividades exercidas fora desse território, nos termos das directivas do Conselho relativas a essas actividades e com vista à sua aplicação.

Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes a possibilidade de:

a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa de seguros e o conjunto das suas actividades, designadamente:

- recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos documentos relativos à actividade seguradora,

- procedendo a verificações no local, nas instalações da empresa de seguros; // 79/267/CEE

Artigo 23°

(modificado pela

92/96/CEE Art. 10°)

(adaptado)

b) Tomarem, relativamente à empresa de seguros, aos seus dirigentes responsáveis ou às pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas e necessárias não só para garantir que as actividades da empresa observem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversos Estados-membros, e nomeadamente o programa de actividades, na medida em que este seja obrigatório, mas também para evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os interesses dos segurados;

c) Garantirem a aplicação dessas medidas, se necessário por execução forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais.

Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as autoridades competentes obterem todas as informações sobre os contratos na posse dos intermediários // 79/267/CEE

Artigo 23°

(modificado pela

92/96/CEE Art. 10°)

(adaptado)

Artigo 14°

Transferência de carteira //

1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro permitirá que as empresas de seguros cuja sede social se encontre estabelecida no seu território transfiram a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, para uma cessionária estabelecida na Comunidade, desde que as autoridades competentes do Estado-membro de origem da cessionária atestem que esta possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência.

2. Sempre que uma sucursal pretender transferir a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabelecimento ou em regime da livre prestação de serviços, o Estado-membro da sucursal deve ser consultado.

3. Nos casos referidos nos n°s 1 e 2, as autoridades do Estado-membro de origem da empresa de seguros cedente autorizarão a transferência depois de terem recebido o acordo das autoridades competentes do Estado-membro do compromisso.

4. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados darão a conhecer o seu parecer ou o seu acordo às autoridades competentes do Estado-membro de origem da empresa de seguros cedente num prazo de três meses a contar da recepção do pedido; em caso de silêncio das autoridades consultadas no termo de esse prazo, considera-se ter havido parecer favorável ou acordo tácito. // 92/96/CEE

Artigo 11° 2 a 6

(adaptado)

Artigo 11°

5. A transferência autorizada nos termos do presente artigo será objecto, no Estado-membro onde se situa o compromisso, de publicidade nas condições previstas no respectivo direito nacional. A transferência é oponível de pleno direito aos tomadores de seguros, aos segurados ou a qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.

Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato durante um determinado prazo a partir da transferência. // 92/96/CEE

Artigo 11° 2 a 6

Artigo 15°

Participação qualificada

1. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda ser titular, directa ou indirectamente, de uma participação qualificada numa empresa de seguros deve informar previamente do facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem e comunicar o montante dessa participação. Qualquer pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes do Estado-membro de origem da sua eventual intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de partes de capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 33% ou 50%, ou que a empresa de seguros se transforme em sua filial.

As autoridades competentes do Estado-membro de origem disporão de um prazo máximo de três meses a contar da data da informação prevista no primeiro parágrafo para se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, não estiverem convencidas da adequação da pessoa singular ou colectiva a que se refere o primeiro parágrafo. Quando não houver oposição, as autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto em questão.

2. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa singular ou colectiva que tencione deixar de ser titular directa ou indirectamente, de uma participação qualificada numa empresa de seguros deve informar previamente as autoridades competentes do Estado-membro de origem e comunicar o montante previsto da sua participação. Qualquer pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua intenção de diminuir a respectiva participação qualificada de modo tal que a sua proporção de direitos de voto ou partes de capital desça para um nível inferior aos limiares de 20%, 33% ou 50% ou que a empresa deixe de ser sua filial.

3. As empresas de seguros comunicarão às autoridades competentes do Estado-membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões de participações no seu capital em consequência das quais seja ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiares referidos nos n°s 1 e 2. // 92/96/CEE

Artigo 14°

(adaptado)

As empresas de seguros comunicarão igualmente, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que sejam titulares de participações qualificadas e o montante dessas participações, com base, designadamente, nos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios, ou com base nas informações recebidas ao abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.

4. Os Estados-membros estabelecerão que, no caso de a influência exercida pelas pessoas referidas no n° 1 ser susceptível de se fazer sentir em detrimento de uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, as autoridades competentes do Estado-membro de origem tomarão as medidas adequadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em ordens formais e expressas, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou às partes dos accionistas ou sócios em questão.

Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não observem a obrigação de informação prévia referida no n° 1. Sempre que, apesar da oposição das autoridades competentes, for adquirida uma participação, os Estados-membros, independentemente de outras sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos. // 92/96/CEE

Artigo 14°

(adaptado)

Artigo 16°

Sigilo profissional

1. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os revisores ou peritos mandatados por essas autoridades, fiquem sujeitos ao sigilo profissional. Esse sigilo implica que as informações confidenciais que recebam no exercício da sua profissão não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada, e de modo a que as empresas de seguros individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos do foro do direito penal.

Contudo, sempre que uma empresa de seguros seja declarada em estado de falência ou que tenha sido decidida judicialmente a sua liquidação obrigatória, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados nas tentativas de recuperação podem ser divulgadas no âmbito de processos cíveis ou comerciais.

2. O disposto no n° 1 não impede que as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros procedam às trocas de informações previstas nas directivas aplicáveis às empresas de seguros. Essas informações estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no n° 1. // 92/96/CEE

Artigo 15° 1 a 5

3. Os Estados-membros apenas podem celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes de países terceiros que prevejam trocas de informações, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no presente artigo.

4. As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos n°s 1 ou 2, recebam informações confidenciais, só poderão utilizá-las no exercício das suas funções:

- para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para facilitar a fiscalização das condições de exercício da actividade, especialmente em matéria de fiscalização das provisões técnicas, da margem de solvência, da organização administrativa e contabilística e do controlo interno, ou

- para a imposição de sanções,

ou

- no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da autoridade competente, ou

- no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 68° ou de disposições específicas previstas na presente directiva e nas outras directivas adoptadas no domínio das empresas de seguros. // 92/96/CEE

Artigo 15° 1 a 5

(adaptado)

5. Os n°s 1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um mesmo Estado-membro, quando nele existam várias autoridades competentes, ou, entre Estados-membros, entre as autoridades competentes e:

- as autoridades investidas da atribuição pública de fiscalização das instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,

- os órgãos intervenientes na liquidação e no processo de falência de empresas de seguros e outros processos similares,

- as pessoas encarregadas da certificação legal das contas das empresas de seguros e de outras instituições financeiras,

para o cumprimento da sua atribuição de fiscalização, nem a transmissão, aos órgãos incumbidos da gestão de processos obrigatórios de liquidação ou de fundos de garantia, das informações necessárias ao exercício das suas funções. As informações recebidas por essas autoridades, órgãos e pessoas estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no n° 1. //

(adaptado)

6. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:

- as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e falência de empresas de seguros e noutros processos análogos, ou

- as autoridades com competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras, ou

- os actuários independentes das empresas de seguros que exerçam, nos termos da lei uma função de controlo sobre estas, e os organismos com competência para a supervisão desses actuários.

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

- as informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão ou da missão de controlo a que se refere o primeiro parágrafo;

- as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 1;

- se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a que podem ser comunicadas informações nos termos do presente número. // 92/96/CEE

Artigo 15° 5A

(inserido pela

95/26/CE Art. 4° 1)

(adaptado)

7. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das sociedades e das investigações sobre essas infracções.

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

- as informações devem destinar-se ao exercício das funções a que se refere o primeiro parágrafo;

- as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n° 1;

- se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Se, num Estado-membro, as autoridades ou os organismos referidos no primeiro parágrafo exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de trocas de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.

Para efeitos de aplicação do terceiro travessão do segundo parágrafo, as autoridades ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham comunicado as informações, a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem serão transmitidas essas informações.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das autoridades ou organismos que podem receber informações nos termos do presente número.

A Comissão elaborará, antes de 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório sobre a aplicação do presente número. // 92/96/CEE

Artigo 15° 5B

(inserido pela

95/26/CE Art. 4° 3)

8. Os Estados-membros podem autorizar as autoridades competentes a transmitir:

- aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias,

- eventualmente, a outras autoridades com competência para a supervisão dos sistemas de pagamento,

informações destinadas ao exercício das suas funções, e podem autorizar essas autoridades ou organismos a comunicar às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do nº 4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo. // 92/96/CEE

Artigo 15° 5C

(inserido pela

95/26/CE Art. 4° 5)

9. Não obstante o disposto nos n°s 1 e 4, os Estados-membros podem, por força de disposições legais, autorizar a comunicação de certas informações a outros departamentos das suas administrações centrais responsáveis pela legislação sobre a fiscalização das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das empresas de seguros, bem como aos inspectores mandatados por esses departamentos.

Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se revelar necessário por razões de fiscalização prudencial.

Contudo, os Estados-membros determinarão que as informações recebidas ao abrigo dos n°s 2 e 5 e as obtidas através das verificações in loco referidas no artigo 11°, não possam nunca ser comunicadas nos termos do presente número, salvo acordo explícito da autoridade competente que tenha comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado-membro em que tenha sido efectuada a verificação no local. // 92/96/CEE

Artigo 15° 6

Artigo 17°

Função dos auditores //

1) Os Estados-membros determinarão as seguintes condições mínimas:

a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE do Conselho [13], que exerçam junto de uma empresa de seguros as funções descritas no artigo 51º da Directiva 78/660/CEE do Conselho [14], no artigo 37º da Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31º da Directiva 85/611/CEE do Conselho [15] ou quaisquer outras funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja susceptível de:

[13] JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.

[14] JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/60/CE (JO L 161 de 26.6.1999, p. 69).

[15] JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.

- constituir uma violação de fundo das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da actividade das empresas de seguros, ou

- afectar a continuidade da exploração da empresa de seguros, ou

- acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas;

b) A mesma obrigação aplica-se a essas pessoas no que respeita aos factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a empresa de seguros na qual essas pessoas desempenham as referidas funções.

// 92/96/CEE

Artigo 15°A

(inserido pela

95/26/CE Art. 5°)

(adaptado)

(adaptado)

(adaptado)

(adaptado)

2) A divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidos no nº 1, não constitui violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade.

Artigo 18°

Prática simultânea de seguro de vida e de não-vida

1. Sem prejuízo dos n°s 3 e 7, nenhuma empresa pode ser autorizada simultaneamente ao abrigo da presente directiva e ao abrigo da Directiva 73/239/CE.

2. Todavia, os Estados-membros podem prever que:

- as empresas autorizadas ao abrigo da presente directiva, possam, nos termos do artigo 6° da Directiva 73/239/CE, obter igualmente uma autorização para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 do Anexo I da mesma directiva,

- as empresas autorizadas ao abrigo do artigo 6° da Directiva 73/239/CE apenas para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 do mesmo possam obter uma autorização ao abrigo da presente directiva. // 79/267/CEE

Artigo 13°

(modificado pela

92/96/CEE Art. 16°)

(adaptado)

[73/239/CEE]

3. Sem prejuízo do n° 6, as empresas referidas no n° 2 e aquelas que, em

1 de Janeiro de 1981 para as empresas autorizadas na Grécia,

1 de Janeiro de 1986 para as empresas autorizadas em Espanha e Portugal,

2 de Maio de 1992 para as empresas autorizadas na Áustria, Finlândia, e Suécia e

15 de Março de 1979 para as outras empresas,

praticavam a acumulação das duas actividades abrangidas pela presente directiva e pela Directiva 73/239/CE, podem continuar a praticar tal acumulação, desde que adoptem, de acordo com o disposto no artigo 19° da presente directiva, uma gestão separada para cada uma dessas actividades. // Novo

4. Os Estados-membros podem prever que as empresas referidas no n° 2 respeitem as regras contabilísticas que regem as empresas de seguros autorizadas ao abrigo da presente directiva para toda a sua actividade. Os Estados-membros podem, também, prever que, enquanto se aguarda uma coordenação na matéria, no que respeita às regras de liquidação, as actividades relativas aos riscos 1 e 2 do Anexo I da Directiva 73/239/CE, exercidas pelas empresas referidas no n° 2, são igualmente regidas pelas regras aplicáveis às actividades de seguro de vida.

5. Sempre que uma empresa que exerça as actividades indicadas no Anexo I da Directiva 73/239/CE tenha laços financeiros, comerciais ou administrativos com uma empresa de seguros que exerça as actividades abrangidas pela presente directiva, as autoridades competentes dos Estados-membros no território dos quais se encontram situadas as sedes sociais dessas empresas, providenciarão para que as contas das empresas em causa não estejam falseadas por convenções celebradas entre essas empresas ou por acordos susceptíveis de influenciarem a repartição das despesas e receitas. // 79/267/CEE

Artigo 13° 4 e 5

(modificado pela

92/96/CEE Art. 16°)

(adaptado)

(adaptado)

6. Os Estados-membros podem impor às empresas de seguros cuja sede social esteja situada no seu território a obrigação de cessar, nos prazos que aquele determinar, a acumulação das actividades que praticavam às datas referidas no n° 3.

7. As disposições do presente artigo serão reexaminadas com base num relatório da Comissão ao Conselho, à luz da futura harmonização das regras da liquidação e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999. // 79/267/CEE

Artigo 13° 6 e 7

(modificado pela

92/96/CEE Art. 16°)

(adaptado)

Artigo 19°

Gestão separada dos seguros de vida e não-vida //

1. A gestão distinta prevista no n° 3 do artigo 18°, deve ser organizada de tal modo que as actividades abrangidas pela presente directiva se diferenciem das abrangidas pela Directiva 73/239/CE, a fim de que:

- não sejam causados quaisquer prejuízos aos interesses respectivos dos segurados de vida e não-vida, e que os lucros resultantes da exploração do seguro de vida revertam a favor dos segurados de vida, como se a empresa de seguros apenas explorasse o seguro de vida,

- os mínimos das obrigações financeiras exigidas, nomeadamente no que respeita às margens de solvência, correspondentes a cada uma das actividades, de acordo com o previsto, respectivamente, na presente directiva e na Directiva 73/239/CE , não sejam suportados pela outra actividade.

Contudo, uma vez satisfeitos, nas condições referidas no segundo travessão do primeiro parágrafo, os mínimos das obrigações financeiras, a empresa pode, desde que informe de tal facto a autoridade competente, utilizar os elementos explícitos da margem de solvência ainda disponíveis, para qualquer uma das duas actividades.

Às autoridades competentes cabe, através da análise dos resultados das duas actividades, velar pelo cumprimento do disposto neste número.

2) a) A contabilidade deve ser organizada de modo a demonstrar as fontes de resultados para cada uma das duas actividades, "vida" e "não-vida". Para esse efeito, o conjunto das receitas (nomeadamente, prémios, pagamentos dos resseguradores, rendimentos financeiros) e das despesas (nomeadamente, prestações de seguro, constituição de provisões técnicas, prémios de resseguro, despesas de exploração das operações de seguro) devem ser separadas em função da sua origem. Os elementos comuns às duas actividades serão imputados segundo um critério de repartição, que deve ser aceite pela autoridade de fiscalização competente. // 79/267/CEE

Artigo 14°

(adaptado)

(adaptado)

[73/239/CEE]

(adaptado)

(adaptado)

b) As empresas de seguros devem estabelecer, com base nos dados contabilísticos, um documento que demonstre, separadamente, os elementos correspondentes a cada uma das margens de solvência, em conformidade com o disposto no artigo 27° da presente directiva e no n° 1 do artigo 16° da Directiva 73/239/CE.

3) Em caso de insuficiência de uma das margens de solvência, as autoridades competentes aplicarão à actividade em causa as medidas previstas na directiva correspondente, independentemente dos resultados obtidos na outra actividade. Em derrogação do disposto no n° 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, estas medidas podem incluir a autorização de uma transferência de uma actividade para a outra. // 79/267/CEE

Artigo 14°

(adaptado)

[73/239/CEE]

Capítulo 2

Regras relativas às provisões técnicas //

Artigo 20°

Constituição de provisões técnicas //

1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de seguros a constituição de provisões técnicas suficientes, incluindo provisões matemáticas, em relação ao conjunto das suas actividades.

O montante dessas provisões será determinado de acordo com os seguintes princípios:

A. i) As provisões técnicas de seguro de vida devem ser calculadas segundo um método actuarial prospectivo suficientemente prudente que tome em conta todas as obrigações futuras de acordo com as condições fixadas para cada contrato em curso, e nomeadamente:

- todas as prestações garantidas, incluindo os valores de resgate garantidos,

- as participações nos lucros a que os segurados já têm colectiva ou individualmente direito, qualquer que seja a sua