PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/74

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Solidariedade na Saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE»

[COM(2009) 567 final]

2011/C 18/13

Relatora: Ágnes CSER

Co-relatora: Renate HEINISCH

Em 20 de Outubro de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Solidariedade na Saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE

COM(2009) 567 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 23 de Março de 2010.

Na 462.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 2010 (sessão de 29 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 51 votos a favor, 1 voto contra e sem abstenções o seguinte parecer:

1. Recomendações

1.1 O princípio de integrar a dimensão da saúde em todas as políticas deve tornar-se realidade para todas as políticas da UE. A Comissão deve, pois, avaliar as medidas tomadas, verificando se todos os domínios políticos contribuem para um nível elevado de protecção da saúde e para a redução das desigualdades. Deve também desenvolver mecanismos que anulem as medidas políticas que tiverem um impacto negativo na saúde e na igualdade.

1.2 O CESE realça a importância de os Estados-Membros e a Comissão chegarem atempadamente a um acordo sobre um conjunto de indicadores comparáveis e de objectivos quantificáveis, de forma a permitir às autoridades nacionais avaliar os progressos efectuados na redução das desigualdades na saúde e actuar nos domínios em que as iniciativas europeias podem complementar os esforços nacionais.

1.3 O CESE convida todos os Estados-Membros a participarem nos planos da Comissão para melhorar as bases de dados e de conhecimentos e os mecanismos de aferição, controlo e notificação das desigualdades na saúde.

1.4 O Comité solicita à Comissão que colabore com os Estados-Membros no desenvolvimento de novos indicadores para controlar as disparidades na saúde e de uma metodologia para analisar a situação nos Estados-Membros, a fim de definir os domínios em que as melhorias e a aplicação de boas práticas são mais urgentes.

1.5 O CESE convida os Estados-Membros e a Comissão a criar um modelo de desenvolvimento económico e social geral, que gere um maior crescimento económico e uma melhor justiça social, mas também mais solidariedade, coesão e saúde. Esta questão deve considerada prioritária na Estratégia Europa 2020, e haverá que ter em conta a importância vital dos fundos estruturais da UE para a sua realização.

1.6 O Comité convida a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem os meios necessários à luta contra todas as desigualdades sociais que dão origem a desigualdades na saúde, nomeadamente em matéria de educação, urbanismo e poder de compra.

1.7 Há que intensificar os esforços para combater as desigualdades no domínio da saúde patentes nas zonas rurais, sobretudo atendendo aos desafios colocados pelas alterações demográficas.

1.8 A Comissão deve avaliar o impacto das plataformas e fóruns europeus existentes (nutrição, álcool, etc.) nos grupos vulneráveis.

1.9 O Comité solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponderem novamente as recomendações que em pareceres anteriores expendeu sobre assuntos sociais e saúde e que, se aplicadas, ajudariam a reduzir as desigualdades neste domínio (1).

2. Contexto – As desigualdades no domínio da saúde na UE

2.1 Em média, os cidadãos da UE usufruem agora de vidas mais longas e mais saudáveis. No entanto, as disparidades na União quanto à saúde dos cidadãos continuam a ser significativas, e tendem mesmo a aumentar, o que constitui uma enorme fonte de preocupações e um desafio de monta. O aumento do desemprego resultante da conjuntura financeira e económica também está a agravar a situação. A Comunicação da Comissão visa lançar um debate para definir possíveis medidas de acompanhamento da UE para ajudar os Estados-Membros e outras entidades a nível nacional ou regional a encontrar respostas para esta situação crítica.

2.1.1 Um exemplo das disparidades entre os habitantes da União Europeia no domínio da saúde é o facto de alguns Estados-Membros terem uma taxa de mortalidade dos bebés com menos de um ano de idade cinco vezes superior à de outros Estados-Membros. A esperança de vida em certos países é catorze anos mais longa, no caso dos homens, e oito anos mais longa, no caso das mulheres. Além disso, existem fortes disparidades no domínio da saúde entre as diferentes regiões e entre zonas rurais e urbanas.

2.1.2 A esperança de vida à nascença apresenta variações de dez anos para os homens e de seis anos para as mulheres, dependendo do nível de habilitações e do grupo socioeconómico. Os trabalhadores que desempenham tarefas manuais ou rotineiras tendem a ter um estado de saúde mais precário do que outros grupos. Também há disparidades entre homens e mulheres, já que as mulheres vivem mais tempo mas passam mais anos em situação de saúde precária.

2.1.3 As disparidades na saúde radicam em desigualdades sociais ligadas às condições de vida, aos padrões de comportamento, ao nível de habilitações, ao emprego e ao rendimento, aos cuidados de saúde, aos serviços de prevenção das doenças e promoção da saúde, bem como às políticas públicas que influenciam a quantidade, a qualidade e a distribuição desses factores. As desigualdades vividas no acesso à educação, ao emprego e aos cuidados de saúde, assim como as diferenças baseadas no sexo e na raça, são factores essenciais. Quando a pobreza surge associada a outras vulnerabilidades (infância ou velhice, deficiência ou pertença a um grupo minoritário), os riscos para a saúde aumentam.

2.1.4 Os factores socioeconómicos influenciam as condições de vida e de saúde; por exemplo, nem todos os habitantes da UE têm acesso a redes adequadas de abastecimento de água e de saneamento.

2.1.5 O acesso aos cuidados de saúde é entravado pela falta de seguros (especialmente de regimes legais de seguro de doença), pelos custos elevados dos tratamentos, por uma informação insuficiente sobre os serviços disponíveis e pela existência de barreiras de natureza linguística e cultural. Além disso, os grupos sociais mais pobres recorrem menos aos cuidados de saúde.

2.1.6 As desigualdades na saúde não são inevitáveis e dependem muito dos indivíduos, dos governos, dos vários intervenientes e das comunidades, podendo ser combatidos com políticas e iniciativas adequadas. O comportamento individual em matéria de saúde não é o principal factor na origem das desigualdades referidas; pelo contrário, estas devem-se sobretudo às circunstâncias socioeconómicas, de saúde e políticas existentes em cada país, cujos efeitos cumulativos afectam as pessoas ao longo de toda a sua vida.

3. Conteúdo da proposta da Comissão

3.1 A Comunicação da Comissão pretende lançar o debate necessário para definir possíveis medidas de acompanhamento a nível da UE, destinadas a apoiar as acções desenvolvidas pelos Estados-Membros e por outras entidades com o objectivo de eliminar as desigualdades no domínio da saúde.

3.2 Apesar de haver já iniciativas da UE que contribuem para colmatar as desigualdades no domínio da saúde na União Europeia (2), a Comissão considera que pode prestar um apoio adicional aos Estados-Membros na redução dos factores que geram essas desigualdades.

3.3 A Comunicação da Comissão identifica cinco questões principais a abordar:

— Garantir uma distribuição equitativa da saúde no âmbito do processo de desenvolvimento económico e social;

— Melhorar as bases de dados e conhecimentos e os mecanismos de aferição, controlo, avaliação e notificação;

— Promover um maior empenhamento da sociedade;

— Responder às necessidades dos grupos mais vulneráveis;

— Melhorar o contributo das políticas comunitárias.

Cada domínio principal é acompanhado de uma lista de acções a promover, a nível da UE, pela Comissão e pelos Estados-Membros.

4. Observações na generalidade – Medidas para reduzir as desigualdades na saúde

4.1 O CESE congratula-se com o facto de a Comunicação encarar como um desafio a amplitude das disparidades na saúde entre as diferentes regiões da UE e entre cidadãos socialmente favorecidos e desfavorecidos, por concordar que essas desigualdades põem em causa os compromissos assumidos pela UE em prol da solidariedade, da coesão económica e social, dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades.

4.2 A Comunicação da Comissão é o resultado de uma ampla consulta ainda não concluída. Infelizmente, algumas questões importantes foram omitidas ou mencionadas de forma muito resumida. Várias dessas questões são da competência dos Estados-Membros, mas a Comissão pode desempenhar um papel complementar no seu tratamento e resolução.

4.3 A Comunicação define os principais domínios de intervenção da UE (política de protecção social, ambiente, educação, etc.) que se relacionam com as desigualdades na saúde e que se reforçam mutuamente. Por conseguinte, o CESE chama a atenção para a importância de a Comissão e os Estados-Membros avaliarem o impacto das diversas políticas a TODOS os níveis (local, regional europeu) no estado de saúde da população. O CESE recorda que a redução das desigualdades na saúde resulta de escolhas políticas e não de fenómenos naturais.

4.4 O CESE considera que a Comissão deve utilizar da melhor maneira os instrumentos ao dispor (como, por exemplo, o método aberto de coordenação, as avaliações de impacto, os programas de investigação, os indicadores e a cooperação com as organizações internacionais) e analisar, com os Estados-Membros, a criação de novos métodos para garantir que as políticas e acções da UE combatem os factores que geram ou contribuem para as desigualdades na saúde na União Europeia. No entanto, as medidas adoptadas pela Comissão para apoiar os Estados-Membros devem respeitar o princípio de subsidiariedade e os Tratados.

4.5 O CESE entende que a Comissão pode ajudar a coordenar as políticas e medidas da UE, a garantir a coerência das políticas, a promover a troca de informações e conhecimentos entre os Estados-Membros, a identificar e divulgar boas práticas e a elaborar políticas ajustadas aos problemas específicos que afectam determinados grupos sociais. O Comité espera uma melhor cooperação com as partes interessadas, incluindo o CESE, tanto a nível da UE como a nível internacional.

4.6 No entanto, o CESE sublinha que é aos Estados-Membros que compete garantir a disponibilidade, a nível local, de cuidados de saúde abrangentes, de alta qualidade, universalmente acessíveis e personalizados, visto ser esse o principal factor de redução das disparidades na saúde. Isto aplica-se, sobretudo, às crianças, aos doentes crónicos ou com múltiplas doenças e aos idosos, que necessitam de um ambiente familiar e de contactos com familiares, amigos e conhecidos durante a convalescença. As populações e os grupos especialmente vulneráveis não devem ser obrigados a mudar-se para as zonas em que se concentram os equipamentos de saúde de modo a escaparem às desigualdades no acesso aos cuidados de saúde.

4.7 O Comité salienta que são os Estados-Membros os responsáveis pela prestação de cuidados de saúde. Ao debater a questão das desigualdades, é vital considerar o papel que os governos nacionais desempenham no que toca a estabelecer regimes de protecção social e a garantir a existência de pessoal suficiente e suficientemente qualificado para prestar os serviços necessários, a nível local, sem desvantagem para os grupos vulneráveis ou para habitantes de comunidades periféricas.

4.8 Maioritariamente determinadas por factores externos aos sistemas de saúde, as más condições de saúde podem ser remediadas por esses sistemas, bem como pelos regimes de segurança social. No entanto, em alguns casos, a evolução dos sistemas de saúde pode agravar as desigualdades (3). As novas tecnologias não devem gerar novas desigualdades na saúde.

4.9 É particularmente importante sensibilizar a geração mais jovem para o facto de os estilos de vida saudáveis reduzirem o risco de contrair doenças. A divulgação desses conhecimentos entre os jovens, que a seu tempo virão a ser pais, pode ter grande impacto nos seus filhos e nas gerações futuras.

5. Observações específicas sobre as principais questões a abordar

5.1 Garantir uma distribuição equitativa da saúde no âmbito do processo de desenvolvimento económico e social

5.1.1 As desigualdades na saúde também afectam o processo de Lisboa, uma vez que as perdas de produção e os custos dos tratamentos e das prestações sociais podem prejudicar a economia e a coesão social.

5.1.2 O CESE concorda com a opinião da Comissão de que é necessário criar um modelo de desenvolvimento económico e social geral, que gere um maior crescimento económico e maior justiça social, mas também mais solidariedade, coesão e saúde. Esta questão deve ser uma prioridade na Estratégia Europa 2020, que deverá incluir um indicador que meça as desigualdades na saúde e acompanhe os progressos sociais alcançados ao abrigo da estratégia. Haverá ainda que ter em conta a importância vital dos fundos estruturais da UE para a sua realização.

5.1.3 O CESE lembra aos Estados-Membros a importância da protecção social na saúde, do acesso aos serviços de saúde e do financiamento desse sector para tornar os resultados da saúde mais equitativos. Este aspecto é importante sobretudo à luz das tendências demográficas na UE.

5.1.4 Importa mencionar que é necessário aplicar e alargar a protecção social na saúde – mecanismos de financiamento da saúde como os seguros de saúde sociais e nacionais ou os sistemas baseados na tributação – com base na solidariedade no financiamento e na partilha dos riscos, que é fundamental para alcançar a igualdade no acesso aos serviços de saúde. O acesso efectivo aos serviços de saúde deve ser definido pela acessibilidade dos preços, a disponibilidade, a qualidade, a protecção financeira e a informação sobre um leque de serviços essenciais (4).

5.1.5 As disparidades na saúde devem ser reduzidas por meio de uma estratégia pragmática que vise alcançar uma cobertura universal e um acesso efectivo, tal como acima definidos, através da coordenação de todos os regimes e sistemas de financiamento do sector (seguros sociais e privados, regimes de assistência social, sistemas de saúde pública, etc.), a fim de colmatar as lacunas no acesso das pessoas mais pobres, dos migrantes, independentemente da sua situação administrativa, e das minorias étnicas ou religiosas, bem como as desigualdades relacionadas com a idade ou com o género.

5.1.6 As reformas nesse sentido devem conduzir a uma abordagem baseada nos direitos e no diálogo social, que garanta um amplo consenso e a consequente sustentabilidade das soluções de financiamento e das condições de trabalho digno, tanto para os segurados como para os profissionais de saúde. Neste contexto, o CESE considera que uma maior privatização do sector pode ter efeitos negativos, ao introduzir um sistema assente na concorrência e não na solidariedade.

5.2 Melhorar as bases de dados e conhecimentos e os mecanismos de aferição, controlo, avaliação e notificação

5.2.1 O CESE concorda com a afirmação da Comissão de que a aferição das desigualdades na saúde é essencial para uma acção e um controlo eficazes dos progressos realizados.

5.2.2 Por conseguinte, o CESE convida TODOS os Estados-Membros a participarem nos planos da Comissão para melhorar as bases de dados e de conhecimentos e os mecanismos de aferição, controlo e notificação das desigualdades na saúde (incluindo o impacto económico e social). A este respeito, é muito importante que os Estados-Membros se comprometam a enviar dados comparáveis em tempo oportuno.

5.2.3 Dada a significativa importância dos dados e das respectivas lacunas, o CESE insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no desenvolvimento de novos indicadores para acompanhar as disparidades na saúde e de uma metodologia para analisar a situação nos Estados-Membros, a fim de definir os domínios mais carentes de melhorias e da aplicação de boas práticas.

5.2.4 O CESE apoia a inclusão da aferição e do controlo do acesso efectivo aos serviços de saúde e da cobertura universal da protecção social na saúde como um indicador de progresso. Advoga ainda que se discriminem os dados segundo o sexo, a idade, o estatuto socioeconómico e a zona geográfica. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a beneficiarem da experiência da OMS, da OIT, da Fundação de Dublim e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia nesta matéria.

5.2.5 Quanto à investigação e à base de conhecimentos, o CESE apoia o maior realce conferido às questões de saúde e socioeconómicas no Programa-Quadro da UE para a Investigação. O Programa de Saúde da UE também deve incluir uma prioridade relativa à luta contra as disparidades na saúde no próximo exercício orçamental.

5.2.6 A Comissão também deve criar instrumentos e um quadro para o intercâmbio dos resultados da investigação entre os Estados-Membros, bem como oportunidades de concertar os recursos de investigação dos Estados-Membros.

5.2.7 O CESE reconhece que a redução das desigualdades na saúde é um processo a longo prazo. As acções mencionadas na Comunicação destinam-se a criar o enquadramento para uma acção sustentada neste domínio e o CESE aguarda com expectativa o primeiro relatório de avaliação, que deverá ser publicado em 2012.

5.3 Promover um maior empenhamento da sociedade

5.3.1 O CESE saúda os planos da Comissão de cooperar com os Estados-Membros e de consultar as partes interessadas mais relevantes a nível europeu e nacional sobre as seguintes questões:

— fazer das desigualdades na saúde uma questão prioritária nos mecanismos de cooperação vigentes no domínio da saúde;

— desenvolver acções e ferramentas de formação profissional em matéria de redução das desigualdades na saúde, através do programa da UE para a saúde, do FSE e de outros mecanismos;

— incentivar uma análise sobre a fixação de metas no âmbito do Comité da Protecção Social, com base em documentos de reflexão.

5.3.2 O CESE salienta que a promoção de um forte empenhamento de toda a sociedade não depende só dos governos, mas também do envolvimento da sociedade civil e dos parceiros sociais. O processo de consulta e a definição e aplicação das políticas devem envolver as partes interessadas a nível europeu, nacional e local. O CESE considera possível melhorar a eficácia destes elementos, bem como o desenvolvimento de parcerias e a divulgação de boas práticas. É necessário estabelecer nos Estados-Membros programas de controlo e avaliação claros para aferir os progressos efectuados.

5.3.3 A criação de parcerias mais eficazes com as partes interessadas contribuirá para promover acções em relação a várias determinantes sociais e ajudar, assim, a combater as desigualdades na saúde. Essas parcerias podem desempenhar, por exemplo, um papel importante na melhoria do acesso e da adequação dos serviços de saúde, na promoção da saúde e dos cuidados preventivos para os migrantes, as minorias étnicas e outros grupos vulneráveis, na promoção da troca de informações e conhecimentos, na identificação e divulgação de boas práticas e na elaboração de políticas ajustadas aos problemas específicos de cada Estado-Membro e/ou de determinados grupos sociais. As partes interessadas também podem ajudar a aferir as diferenças na saúde presentes no trabalho, nas actividades de lazer e na comunidade a que pertencem, bem como apoiar a formação e o desenvolvimento do conhecimento dos profissionais de saúde e dos profissionais de outros sectores.

5.3.4 O CESE apela a um processo mais eficaz de consulta dos grupos vulneráveis e gostaria de ter a oportunidade de analisar melhor este aspecto com a Comissão.

5.4 Responder às necessidades dos grupos mais vulneráveis

5.4.1 É importante recordar que os grupos vulneráveis são as primeiras vítimas das crises actuais, tanto em termos de saúde como de acesso aos cuidados de saúde.

5.4.2 Por conseguinte, o CESE congratula-se com:

— as medidas de colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros com vista a melhorar o acesso aos serviços de saúde e aos cuidados de prevenção para os grupos vulneráveis;

— a integração de medidas de redução das desigualdades na saúde no quadro das futuras iniciativas consagradas à promoção de um envelhecimento saudável;

— a realização de acções sobre as desigualdades na saúde no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social de 2010;

— a utilização, tendo em conta as alterações demográficas, da Política de Coesão e dos fundos estruturais para promover a saúde dos grupos vulneráveis;

— a concentração num número limitado de medidas, embora estas devam ser desenvolvidas de forma mais aprofundada.

5.4.3 O CESE recomenda que as desigualdades no domínio da saúde e os grupos vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, sejam analisados do ponto de vista geral da igualdade e da discriminação. Um dos exemplos é a questão do envelhecimento díspar de homens e mulheres. As mulheres tendem a viver mais tempo, mas num estado de saúde precário e, por terem uma vida profissional geralmente mais curta, gozam de pensões de reforma mais baixas, o que afecta directamente o acesso aos cuidados de saúde e aos medicamentos. A situação das mulheres migrantes também exige especial atenção no que diz respeito à educação sanitária e ao acesso aos cuidados de saúde.

5.4.4 Os programas de prevenção e de rastreio, bem como a promoção da saúde e a educação sanitária (sobre estilos de vida saudáveis, tratamentos disponíveis, direitos dos doentes, etc.), são muito importantes, sobretudo nas comunidades desfavorecidas. O CESE recomenda que a Comissão e os Estados-Membros desenvolvam campanhas e serviços direccionados para os grupos vulneráveis pertinentes. As campanhas sanitárias destinadas à população em geral têm, normalmente, taxas de penetração baixas nos grupos mais desfavorecidos. Campanhas orientadas para grupos específicos deverão ajudar as comunidades desfavorecidas a definir as suas necessidades e difundir informação.

5.4.5 Neste contexto, a Comissão deve avaliar o impacto das plataformas e fóruns europeus existentes (nutrição, álcool, etc.) nos grupos vulneráveis. O CESE propõe a criação de uma plataforma de organizações de pacientes, a fim de partilhar experiências e disseminar informações.

5.4.6 O CESE considera que a qualidade e a acessibilidade da educação na primeira infância constituem uma das maneiras de prevenir as desigualdades no domínio da saúde entre as gerações futuras. A disponibilidade de diversas formas de assistência às crianças é uma componente essencial do desenvolvimento económico e social, desempenhando um papel particularmente crucial nas zonas desfavorecidas e para os grupos e agregados familiares mais desfavorecidos cujas condições de vida sejam, quanto ao resto, favoráveis. A oferta de serviços de assistência às crianças pode ajudar a resolver os problemas sociais, económicos e de saúde que esses agregados familiares desfavorecidos enfrentam e fomentar a integração social dos grupos excluídos (5). Da mesma forma, e visto que as desigualdades na saúde têm também origem nas desigualdades de escolarização, o CESE considera essencial garantir um acesso igual a uma escolarização e educação de qualidade, para que cada cidadão possa adquirir os conhecimentos que lhe permitirão assumir o controlo da sua vida.

5.5 Melhorar o contributo das políticas da UE

5.5.1 O CESE insta os Estados-Membros a dar prioridade à eliminação das desigualdades na saúde e a garantir que as políticas que têm efeitos nas questões sociais, económicas e de saúde sejam mais bem coordenadas, acompanhadas e avaliadas, de forma a promover as boas práticas e a disseminar informações por toda a UE.

5.5.2 Importa examinar o impacto das diversas políticas nos níveis de saúde.

5.5.3 O contributo da UE para a redução das disparidades na saúde pode ser melhorado, por exemplo através de uma melhor compreensão do impacto das políticas na saúde e de uma maior integração das políticas: educação, condições de trabalho, desenvolvimento territorial, política de ambiente, política de transportes, etc. Contudo, a Comissão necessita de garantir, em primeiro lugar, que as medidas propostas não vão gerar novas desigualdades, sobretudo se afectarem grupos vulneráveis (6).

5.5.4 O objectivo de garantir um elevado nível de protecção da saúde está consagrado em pé de igualdade com o mercado único no Tratado de Lisboa, que também atribui à UE um papel complementar na salvaguarda do bem-estar dos seus cidadãos. O CESE espera que o Tratado de Lisboa revitalize o objectivo de integrar a dimensão da saúde em todas as políticas, que, até à data, tem permanecido uma fórmula oca na União, usada para ocultar o desequilíbrio com o predomínio absoluto do mercado único.

5.5.5 Neste contexto, o CESE convida a Comissão a:

— proceder a uma avaliação das suas medidas (antes, durante e depois de concluídas) em todos os domínios políticos, a fim de verificar se todos contribuem para garantir um elevado nível de protecção da saúde e a reduzir as desigualdades neste domínio (7);

— desenvolver mecanismos que permitam avaliar o impacto na saúde das políticas actuais (ex ante e ex post) ao nível dos diferentes grupos de população, para obter informações que possam servir de base para o desenvolvimento de novas políticas;

— desenvolver instrumentos que permitam inverter as medidas políticas da Comissão que afectem negativamente a saúde e as respectivas desigualdades;

— sensibilizar Estados-Membros, associações e profissionais para o verdadeiro impacto das disparidades na saúde, os factores que as determinam e as formas de os superar.

5.5.6 O CESE gostaria também que os Estados-Membros abordassem as desigualdades na saúde nos seus programas de trabalho e desenvolvessem estratégias inter-sectoriais adequadas.

5.5.7 O Comité apoia a proposta da Comissão de ajudar os Estados-Membros a coordenar mais eficazmente as medidas políticas, a analisar a relação entre essas políticas e os resultados na saúde daí resultantes para os diversos grupos nos vários Estados-Membros. O combate às desigualdades deve ser apoiado ainda por uma melhor utilização da política de coesão da UE e por uma melhor informação e coordenação dos fundos de coesão, bem como por uma capacidade acrescida de investir nos sectores da saúde e dos cuidados sociais nos Estados-Membros, opções previstas pela política de desenvolvimento rural da UE e pela PAC.

5.5.8 Contudo, ao fazê-lo, não deve lesar os direitos dos Estados-Membros de organizarem e financiarem os sistemas de saúde, sobretudo o seu direito de definir e aplicar um nível adequado de protecção da saúde (artigo 168.o do Tratado).

5.5.9 Há que intensificar os esforços para combater as desigualdades no domínio da saúde patentes nas zonas rurais, sobretudo tendo em conta os desafios colocados pelas alterações demográficas. A este propósito, importa reconhecer e dar apoio especial ao papel fundamental desempenhado pelos pequenos prestadores de cuidados de saúde (nomeadamente os profissionais de saúde independentes) em garantir um tratamento abrangente, individual e local dos doentes.

5.5.10 O CESE congratula-se com:

— o diálogo político proposto com os Estados-Membros e as partes interessadas sobre a questão da equidade e outros valores fundamentais da saúde, conforme estabelecido na estratégia da UE para a saúde e na estratégia da UE para a saúde e segurança no trabalho, e com a proposta de organizar um fórum sobre a saúde e sua reestruturação para analisar medidas de redução das desigualdades;

— a iniciativa da Comissão a nível internacional para apoiar os países terceiros no domínio da saúde e noutras áreas conexas através do intercâmbio da experiência da UE no combate às desigualdades na saúde.

Bruxelas, 29 de Abril de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Consultem-se os pareceres de:

Cuidados e Educação na Primeira Infância (parecer de iniciativa), relatora: Mária Herczog

(2) Nomeadamente a Recomendação do Conselho sobre o rastreio do cancro, iniciativas em matéria de saúde mental, tabagismo e VIH/SIDA, bem como uma compilação das melhores práticas europeias, iniciativas de recolha de dados e uma rede de Estados-Membros e partes interessadas. Os programas-quadro para a investigação, os programas de acção, o Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS), os estudos e as inovações políticas prestam igualmente apoio neste domínio. Além disso, a saúde também é beneficiada pela legislação da UE em matéria de emprego e de segurança e saúde no trabalho, bem como pela Política Agrícola Comum e pelas políticas ambiental e de mercado. O Fundo de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural estão a contribuir para reduzir as disparidades regionais.

(3) Por exemplo, em França, o acesso limitado às terapias anti-retrovíricas agravou as desigualdades entre os doentes seropositivos.

(4) Convenções, objectivos acordados a nível nacional e internacional, prestações de maternidade incluindo licenças de doença e de maternidade. As convenções e os regulamentos mais importantes da OIT no domínio da protecção social na saúde incluem a Convenção n.o 130 da OIT sobre cuidados médicos e a Convenção n.o 102 da OIT, especificamente centrada na segurança social, sobretudo na protecção da saúde. Esta convenção foi assinada por muitos países, sendo os mais recentes a Roménia e a Bulgária. Para ser inteiramente ratificada pela UE, só faltam dois Estados bálticos e a Finlândia (que ainda não a ratificaram devido aos termos utilizados em matéria de género).

(5) Cuidados e Educação na Primeira Infância (parecer de iniciativa), relatora: Mária Herczog.

(6) Entre os grupos particularmente vulneráveis contam-se as pessoas que perderam a mobilidade devido à doença, que não se esforçam por encontrar o melhor tratamento possível, que não conhecem a língua do país de tratamento preferencial, que não possuem recursos financeiros para pagar tratamentos especializados ou no estrangeiro, ou que hesitam em procurar tratamento no estrangeiro ou num centro de tratamento distante. As alterações demográficas, em especial, irão criar novos desafios em matéria de saúde.

(7) Embora seja verdade que muitos diplomas legislativos já exigem avaliações do impacto, na maioria dos casos não é feita qualquer avaliação para verificar se na verdade atingem eficazmente os seus objectivos. Essa avaliação é ainda mais necessária na actual crise financeira e económica, que está a tornar-se, cada vez mais, uma crise de emprego e de financiamento do sistema de saúde, com repercussões para a saúde pública.