COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.12.1998 
COM(1998) 784 final 
97/0337 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre a alteração do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
QUE ADOPTA UM PLANO DE ACÇÃO COMUNITÁRIO PLURIANUAL PARA FOMENTAR UMA 
UTILIZAÇÃO MAIS SEGURA DA INTERNET POR MEIO DA LUTA CONTRA MENSAGENS DE 
CONTEÚDO ILEGAL E LESIVO DIFUNDIDAS NAS REDES MUNDIAIS 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

RESUMO 
Em 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou alterações à posição 
comum estabelecida pelo Conselho com vista à adopção de uma decisão do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa a um plano de acção comunitário plurianual para 
fomentar uma utilização mais segura da Internet por meio da luta contra mensagens de 
conteúdo ilegal e lesivo difundidas nas redes mundiais (C4-053/97 - 97/0337(COD)) 
A decisão irá apoiar medidas para tratar o conteúdo ilegal e lesivo na Internet, destinadas 
a permitir que os consumidores tirem o máximo partido dos novos serviços da sociedade 
da informação, bem como a criar um enquadramento favorável para a indústria europeia 
da Internet. 
O plano de acção faz uma abordagem não regulamentar, envolve a indústria e propõe 
medidas concretas para tratar os problemas existentes. Implementa um consenso político 
a nível da UE e nos Estados-membros. 
As suas quatro linhas de acção são complementares, representando um avanço 
significativo que fornecerá soluções ao mesmo tempo práticas e eficazes. O plano de 
acção é um instrumento financeiro que estimula iniciativas a tomar pelos 
Estados-membros, pela indústria e pelos utilizadores. O plano de acção não é o único 
meio para alcançar estes objectivos. 
Os problemas que preocupam o Parlamento Europeu dão ênfase ao facto de que devem 
ser estudadas questões de responsabilidade e que devem ser feitos esforços suplementares 
para impedir o comércio de mulheres e crianças na Internet. Não há desacordo quanto à 
essência destes problemas, mas o Conselho e a Comissão opuseram-se anteriormente à 
sua inclusão no plano. Os referidos problemas foram abordados pela 
Comissão em plenário, tendo sido retiradas três alterações relativas aos mesmos. 
Em segunda leitura, foram propostas dezoito alterações à posição comum, seis das quais 
foram consideradas inadmissíveis pelo Parlamento. Entre as doze restantes, a Comissão 
era a favor de nove, rejeitando três. Na votação, foram adoptadas quatro alterações, tendo 
sido as outras retiradas, rejeitadas ou substituídas. 
As quatro alterações adoptadas foram apoiadas pela Comissão na sua totalidade. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão apresenta uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do 
Conselho, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma 
utilização mais segura da Internet por meio da luta contra mensagens de conteúdo ilegal 
e lesivo difundidas nas redes mundiais. A proposta alterada incorpora as alterações 
propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, as quais foram aceites pela 
Comissão na sua totalidade. 
(1) 1) INTRODUÇÃO 
a) Contexto 
A Comissão adoptou a sua proposta em 26 de Novembro de 1997, tendo-a transmitido 
formalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 26 de Janeiro de Î 998. 
O Comité Económico e Social emitiu.um parecer favorável em 29 de Abril de 1998. O 
Comité das Regiões emitiu um parecer favorável em 14 de Maio de 1998. O Parlamento 
Europeu adoptou uma resolução favorável, em primeira leitura, em 2 de Maio de 1998, 
tendo proposto 23 alterações à proposta da Comissão. Em 11 de Setembro de 1998, a 
Comissão adoptou uma proposta alterada, que foi recebida pelo Parlamento em 9 de 
Outubro de 1998. 
O Conselho adoptou uma posição comum para uma decisão do Parlamento Europeu e do 
Conselho em 24 de Setembro de 1998. A Comissão adoptou a sua posição sobre a 
posição comum do Conselho em 2 de Outubro de 1998 e comunicou-a ao Parlamento 
Europeu. 
Em 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou alterações à posição 
comum estabelecida pelo Conselho com a vista à adopção de uma decisão do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa a um plano de acção comunitário plurianual para 
fomentar uma utilização mais segura da Internet por meio da luta contra mensagens de 
conteúdo ilegal e lesivo difundidas nas redes mundiais (C4-053/97 - 97/0337(COD)). 
a) b) Objectivo do plano de acção 
A finalidade da proposta da Comissão consiste em garantir a implementação das várias 
iniciativas da União Europeia relativas à forma de abordar os conteúdos indesejáveis na 
Internet. A proposta é um plano financeiro destinado a apoiar iniciativas não 
regulamentares de controlo de conteúdos. É importante sublinhar que a grande maioria 
dos conteúdos não coloca qualquer tipo de problema. Contudo, a Internet pode ser 
utilizada para actividades ilegais e para a distribuição de conteúdo ilegal. Pais e 
professores mostram-se preocupados com a disponibilidade de conteúdos que possam ser 
lesivos para as crianças. É necessário resolver estes problemas para que os consumidores 
e a indústria da Europa tirem o máximo partido das oportunidades oferecidas pela 
sociedade da informação. 
O Plano de Acção tem quatro linhas de acção: 
(2) Criar um ambiente mais seguro - incluindo a criação de uma rede europeia de 
linhas directas e o apoio à auto-regulamentação 
(3) Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação, tendo em conta a diversidade 
cultural e linguística da Europa 
(4) Fomentar as acções de sensibilização 
(5) Medidas de apoio 
Cada linha de acção pretende atingir determinados objectivos principais: 
conferir poderes e competências ao cidadão para que este se proteja, a si próprio e 
à sua família, de material indesejável - lesivo, 
reforçar os mecanismos de comunicação para que o problema do material ilegal 
seja resolvido pela legislação existente, 
garantir que as necessidades específicas multiculturais e multilingues da Europa 
sejam satisfeitas adequadamente, 
criar confiança no novo enquadramento para que o consumidor possa beneficiar 
dos novos serviços e a indústria possa utilizar as oportunidades oferecidas pelos 
suportes electrónicos. 
(6) 2) ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO 
Relativamente às 4 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a 
Comissão aceitou todas na íntegra. 
Foram retiradas três alterações antes da votação e depois de uma declaração da Comissão, 
em plenário, relativa a assuntos que são objecto de actividades desta instituição noutros 
contextos: 
A responsabilidade dos intermediários pelo conteúdo da Internet será abordado na 
proposta de directiva relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico, que 
a Comissão se comprometeu a apresentar1. 
O domínio da luta contra a violência e o tratamento abusivo de mulheres e crianças 
está abrangido pelo programa DAPHNE. A Comissão garantirá que se tome a devida 
consideração pela preocupação do Parlamento Europeu quanto à aplicação das linhas 
de acção 1 e 3 no que se refere à violência e ao tratamento abusivo de mulheres e 
crianças na Internet. 
No seguimento do estudo COMCRIME, e em conformidade com a próxima 
comunicação da Comissão sobre criminalidade informática, esta instituição 
providenciará no sentido da realização de estudos sobre aspectos de direito penal 
substantivo e direito processual penal referidos na alteração n.° 6 proposta pela 
Comissão das Liberdades Públicas, sujeitos à disponibilidade de dotações orçamentais 
e à obtenção da necessária aprovação prevista nos regulamentos financeiros. 
Ver considerando 12 da proposta de directiva relativa à harmonização de certos aspectos do direito de 
autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - COM(97) 628 e JO C 108 de 7.4.1998, p. 6 
(7) 3) CONCLUSÃO 
Ao abrigo do n.° 2, alínea d), do artigo 189.°- B do Tratado CE, a Comissão altera a sua 
proposta, incorporando as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura. 
PROPOSTA ALTERADA 
Proposta de um plano de acção comunitário para fomentar uma utilização mais 
segura da Internet por meio da luta contra mensagens de conteúdo ilegal e lesivo 
difundidas nas redes mundiais 
Artigo 1.°, n.°s 2 e 3 
2. O plano de ac9ão terá a dura9ão de quatro anos, de 
1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2001. 
3. O enquadramento financeiro para a execu9ão do 
presente plano de ac9ão, para o período de 1 de 
Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2001, é 
fixado em 25 milhões de ecus. 2. O plano de acção terá a duração de quatro anos, de 
1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002. 
3. O enquadramento financeiro para a execução do 
presente plano de acção, para o período de 1 de 
Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002, é 
fixado em 25 milhões de ecus. 
Anexo I, ponto 1.2., terceiro parágrafo 
Ao abrigo da presente linha de acção, serão 
desenvolvidas directrizes europeias para códigos de 
conduta, com vista a criar um consenso para a sua 
aplicação e apoiar a sua execução. A presente acção 
será realizada por concurso, para seleccionar 
organizações que possam assistir os organismos de 
auto-regulação a elaborarem e aplicarem códigos de 
conduta. Serão tomadas medidas para acompanhar 
cuidadosamente os progressos, em estreita 
coordenação com a promoção de directrizes comuns 
para a coloca9ão em prática, a nível nacional, de um 
quadro de auto-regulação, conforme advoga a 
recomenda9ão sobre a protec9ão dos menores e da 
dignidade humana. Ao abrigo da presente linha de acção, serão 
desenvolvidas directrizes europeias para códigos de 
conduta, com vista a criar um consenso para a sua 
aplicação e apoiar a sua execução. A presente acção 
será realizada por concurso, para seleccionar 
organizações que possam assistir os organismos de 
auto-regulação a elaborarem e aplicarem códigos de 
conduta. No quadro da instituição de códigos de 
conduta, será incentivado um sistema de "rótulos de 
qualidade dos sítios" visíveis para os fornecedores de 
serviços Internet, no intuito de auxiliar os utilizadores 
a identificarem os fornecedores que observam os 
códigos de conduta. Serão tomadas medidas para 
acompanhar cuidadosamente os progressos, em estreita 
coordenação com a promoção de directrizes comuns 
para a colocação em prática, a nível nacional, de um 
quadro de auto-regulação, conforme advoga a 
recomendação sobre a protecção dos menores e da 
dignidade humana. 
Anexo I, ponto 3, quinto parágrafo 
A distribuÍ9ão electrónica de material deve ser 
complementada por uma difusão mais ampla dos 
pacotes tradicionalmente destinados ao sector do 
ensino e às bibliotecas. As iniciativas de sensibilização 
aproveitarão as acções realizadas no âmbito de outros 
programas, em particular a MIDAS-NET, criada ao 
abrigo do INFO 2000. As iniciativas de sensibiliza9ão aproveitarão as ac9ões 
realizadas no âmbito de outros programas, em 
particular a MIDAS-NET, criada ao abrigo do INFO 
2000. Caso existam várias opções equivalentes para a 
divulga9ão da informa9ão a grupos-alvo, será 
escolhida a que apresentar a melhor relação 
custo-eficácia. Sempre que possível e útil, será 
conferida prioridade à distribuição electrónica. 
Anexo I, ponto 3.2., terceiro parágrafo 
As acções destinadas aos professores poderão incluir a 
realiza9ão de seminários, assim como a preparação e 
distribuÍ9ão de material específico, impresso e 
multimédia, a um grande grupo de elementos de 
diferentes domínios desta profissão. Podem ser 
organizadas "Jornadas em rede" especiais - uma série 
de acontecimentos especiais para sensibilizar os 
utilizadores -, em colabora9ão com o plano de acção 
"Aprender na sociedade da informa9ão", que tem 
grande apoio da indústria. O tipo de ac9ões destinadas 
ao grande público incluirá: a criação de sítios na 
Internet, a distribuição de material informativo nas 
escolas através dos fornecedores de acesso e de lojas e 
outros pontos de venda de computadores e a 
distribuição de diversos CD-ROM em revistas de 
informática. No caso das famílias que já possuam 
computador, serão facultadas informa9ões mais 
específicas. Serão igualmente usados os meios de 
comunica9ão tradicionais (imprensa, televisão) para 
estimular a sensibilização por intermédio de 
campanhas publicitárias e de pacotes informativos para 
os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede europeia 
de escolas, que está a ser criada com o apoio dos 
Ministros da Educação dos Estados-Membros, serão 
criadas e mantidas páginas especiais na Internet. As acções destinadas aos professores poderão incluir & 
realização de workshops, assim como a preparação t* 
distribuição de material específico, impresso e 
multimédia, a um grande grupo de element >3 de 
diferentes domínios desta profissão. Podem ser 
organizadas "Jornadas em rede" especiais - uma série 
de acontecimentos especiais para sensibilizar os 
utilizadores -, em colabora9ão com o plano de acção 
"Aprender na sociedade da informação", que tem 
grande apoio da indústria. O tipo de acções destinadas 
ao grande público incluirá: a criação de sítios na 
Internet, a distribuição de material informativo nas 
escolas através dos fornecedores de acesso e de lojas e 
outros pontos de venda de computadores e a 
distribuição de diversos CD-ROM em revistas de 
informática. Poderão ser facultadas informações mais 
específicas no quadro da aquisição de equipamento ou 
de software destinados ao acesso às redes, ou aos 
novos assinantes por parte dos fornecedores de acesso 
à Internet. Serão igualmente usados os meios de 
comunicação tradicionais (imprensa, televisão) para 
estimular a sensibilização por intermédio de 
campanhas publicitárias e de pacotes informativos para 
os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede europeia 
de escolas, que está a ser criada com o apoio dos 
Ministros da Educação dos Estados-Membros, serão 
criadas e mantidas páginas especiais na Internet. 

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