COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 81 final 
Bruxelas, 15.03.1995 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
|que altera o Regulamento (CE) n° 3136/94 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de 
ientação dos produtos da pesca enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 
3759/92 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
0 Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho; de 17 de Dezembro de 1992, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da 
aquicultura, introduziu, no âmbito da reforma consecutiva ao alargamento da União 
Europeia, uma espécie nova na lista de produtos elegíveis constante, nomeadamente, do 
seu Anexo I. 
Em consequência, é necessário fixar, relativamente a esse produto, o preço de orientação 
para a campanha de pesca de 1995, em conformidade com o artigo 9o do Regulamento 
(CEE) n° 3759/92, e, para o efeito, alterar o Regulamento. (CE) n° 3136/94, pelo qual o 
Conselho fixara tais preços para os produtos já incluídos na organização comum de 
mercado antes da entrada em vigor da reforma do Regulamento (CEE) n° 3759/92. 
Além disso, dado que a alteração do Regulamento (CEE) n° 3759/92 entrou em vigor em 
1 de Janeiro de 1995, as organizações de produtores passaram a partir dessa data a ter 
direito ao benefício das intervenções efectuadas no mercado do novo produto em causa. 
É, pois, conveniente que o regulamento proposto seja aplicável com efeitos desde 1 de 
Janeiro de 1995. 
Tal é o objecto da presente proposta de regulamento do Conselho que altera o 
Regulamento (CE) n° 3136/94. 
A presente proposta não tem incidência financeira directa no orçamento comunitário 
(ficha financeira em anexo). 
O 
Proposta de 
Regulamento (CE) do Conselho 
de 
que altera o Regulamento (CE) n° 3136/94 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de 
orientação dos produtos da pesca enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 
3759/92 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece 
uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, còm a última 
redacção que lhe doi dada pelo Regulamento (CE) n° 3318/94P, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9o, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à 
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum3, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 150/95, de 30 de Janeiro de 1995*, e, nomeadamente, 
o seu artigo 12° e o n° 1 do seu artigo 13°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 10 do artigo Io do Regulamento (CE) n° 3318/94 teve, designadamente, por objecto 
introduzir um novo produto elegível para os mecanismos de intervenção da organização comum de mercado; 
que a aplicação de tais mecanismos requer a fixação, para o novo produto em causa, de um preço de 
orientação em conformidade com os n°s 1 e 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3759/92; 
Considerando, por outro lado, que não se justifica a manutenção, na campanha de ]Desca de 1995, de um 
duplo preço de orientação para o arenque; 
JOn°L 388 de 31.12.1992, p. 1. 
JO n° L 350 de 31.12.1994, p. 15. 
JOn°L 387 de 31.12.1992, p. 1. 
JOn°L 22 de 30. 1.1995, p. 1. 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3136/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 199^, fixou, para 
a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes da organização 
comum de mercado de tais produtos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 3318/94; que os 
mesmos devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de incluírem o preço de orientação fixado para o novo 
produto, bem como o preço de orientação único para o arenque; 
Considerando que a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, da alteração do Regulamento (CEE) n° 
3759/92 confere às organizações de produtores, a partir dessa data, o direito à participação comunitária em 
relação às intervenções efectuadas no mercado do novo produto em causa; que deve, pois, prever-se que o 
presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que os factos geradores das taxas de conversão a aplicar no cálculo de determinados montantes 
decorrentes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca são determinados 
pelo Regulamento (CEE) n° 3516/936; que daí resulta que, em relação ao período compreendido entre 1 e 
31 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola em questão seja afectada pelo factor de correcção 1, 
207509; que os preços de orientação relativos a esse período devem ser fixados em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. No anexo do Regulamento (CE) n° 3136/94, o ponto 1 é substituído pelo constante do anexo do 
presente regulamento. 
2. Ao anexo do Regulamento (CE) n° 3136/94 é aditado o ponto 27 constante do anexo do presente 
regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficiei das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. 
5 JOn°L 332 de 22.12.1994, p. 4. 
6 JO n° L 320 de 22.12.1993, p. 10. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em em Pelo Conselho 
ANEXO 
Espécie 
1. Arenques da 
espécie Clupea 
hcrengus 
27. Camarões 
árcticos (Pcnddus 
boredis) Características comerciais • ' 
Categoria de frescura 
Extra, A 
A Tamanho • 
1 
1 Apresentação 
Peixe inteiro 
Simplesmente cozidos 
em água Preços de orientação 
(em ecus/tonelada) 
de 1/1/95 1 
\ 242 
a 31/1/95 J 
de 1/2/95 1 
} 292,2 
a 31/12/95 J 
de 1/1/95 1 
ï 5135 
a 31/1/95 J 
de 1/2/95 1 
> 6200 
a 31/12/95 J 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL : Bl-261 DOTAÇÕES 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n° 3136/94, que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca 
enumerados nas paries A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho 
4. OBJECIWOS DA ACÇÃO : Fixação anual dos preços no sector da pesca (campanha de pesca de 1995) para 
um novo produto introduzido na OCM 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 1995 1996 1997 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DOORÇAMENIDDACE 
(RESTITUIÇÕES/IlSrrERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
NACIONAIS 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : Incluído no cálculo da ficha financeira correspondente ao processo de fixação dos 
preços para a campanha de 1995 (antigas espécies) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES Dado que se trata de uma fixação de preços, a incidência nas despesas é indirecta. As despesas 
em causa dependem muito da evolução da situação do mercado e das quantidades 
o^sembarcadas. 
Por outro lado, a previsão orçamental para a campanha de 1995 já tinha tido em conta o novo 
produto, pelo que as eventuais intervenções a ele relativas não implicarão despesas 
suplementares. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 81 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.q de catálogo : CB-CO-95-091-PT-C 
ISBN 92-77-86656-X 
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