COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 557 finai 
Bruxelas, 9 de Janeiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da 
situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas 
frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia 
(apresentada pela Comissão) 

- 1 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma 
compensação temporária pelas consequências da situação existente 
na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos 
hortícolas frescos provenientes da Grécia 
Os acontecimentos, sem precedentes desde que começou a ser aplicada a 
politica agrícola comum, ocorridos na Jugoslávia no decurso de 1991 
perturbaram fortemente a expedição de frutas e produtos hortícolas gregos 
destinados a outros Estados-membros. A maior parte destes produtos ó, com 
efeito, transportada habitualmente por estrada através daquele pais, 
tendo tido que ser desviada este ano, por transporte ferroviário ou 
rodoviário, seja através da Bulgária, Roménia, Hungria e Checoslováquia, 
seja através de Itália. 
Este desvio, imposto pelas circunstâncias, encarece sensivelmente os 
custos de transporte. Alonga igualmente a duração deste, o que, tendo em 
conta o carácter perecível dos produtos em questão, tem consequências não 
desprezíveis sobre a qualidade e, portanto, valor destes. 
Ora, o sector das frutas e produtos hortícolas é um sector importante da 
agricultura grega, representando cerca de 20% da produção final. Por seu 
lado, a expedição, para outros Estados-membros, de frutas e produtos 
hortícolas gregos sujeitos à organização comum de mercado para o sector 
elevou-se, em média, a 336 000 toneladas para o período 1987-1990. 
Parece, pois, ser necessário conceder aos operadores em questão uma ajuda 
financeira destinada a compensar o aumento dos custos da expedição dos 
seus produtos em 1991, de forma a permit ir-lhes adaptar-se, o mais 
rapidamente possível, a esta nova situação. 
É este o objecto da proposta de regulamento anexa, que a Comissão 
apresenta ao Conselho. 
-1' 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No. DO CONSELHO 
de 
que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da 
situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas 
frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 43o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que a situação de guerra que se tem verificado na Jugoslávia 
no decurso de 1991 teve, nomeadamente, como consequência o bloqueio 
súbito e prolongado das vias utilizadas de forma normal e regular para o 
transporte de certos produtos agrícolas-, que tal ocorre com o transporte 
ferroviário ou rodoviário das frutas e produtos hortícolas frescos 
provenientes da Grécia e destinados a outros Estados-membros, com 
excepção de ltá ! ia; 
Considerando que esta situação excepcional, sem precedentes desde que é 
aplicada a política agrícola comum, é susceptível de ter, na Grécia, 
tendo em conta a sua duração, o carácter altamente perecível dos produtos 
em causa e a necessidade de assegurar o respeito peias normas de 
qualidade durante todo o circuito de distribuição destes produtos, 
consequências prejudiciais para o sector das frutas e produtos 
hortícolas, que representa uma parte importante da economia daquele 
Estado-membro; 
Considerando que é necessário prestar aos operadores em causa um 
assistência temporária que lhes permita adaptar-se, o mais rapidamente 
(1) JO no_ C de , p 
(2) JO na C de , p. 
- 2 
possível, a esta nova situação; que tal assistência não pode ser prestada 
através dos instrumentos existentes da organização comum de mercado do 
sector ; 
Considerando que parece, pois, oportuno conceder uma compensação 
financeira extraordinária e temporária que corresponda ao aumento dos 
custos de transporte rodoviário e ferroviário devido á necessidade de 
contornar a Jugoslávia para a expedição, em 1991, por camião ou vagão 
frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, 
excepto a Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos abrangidos pelo 
artigo 1p_ do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 
1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas 
e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) np_ 1623/91<4); que é conveniente limitar a presente 
acção a 4 m iIhoes de ecus ; 
Considerando que a presente medida se destina a realizar os objectivos 
previstos pelo artigo 39o do Tratado; que é conveniente prever o seu 
financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
(FEOGA), secção "Garantia", 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
A fim de compensar os custos suplementares decorrentes da necessidade de 
contornar a Jugoslávia, é concedida uma compensação financeira para a 
expedição, em 1991, por camião ou vagão frigorífico, de frutas e produtos 
hortícolas frescos referidos no artigo 1p_ do Regulamento (CEE) no. 
1035/72, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com 
excepção da Itália. 
(3) JO no_ L 118 de 20.5.1972, p. 1 
(4) JO no_ L 150 de 15.6.1991, p. 8 
?, 
Artigo 2Q 
1. 0 montante das despesas comunitárias considerado necessário para o 
pagamento da compensação financeira referida no artigo 1o eleva-se a 4 
m iIhões de ecus. 
2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada 
exercício. 
Artiflp 3p 
A compensação financeira será paga ao expedidor mediante apresentação, ás 
autoridades competentes, dos documentos que permitem estabelecer o 
direito deste último a receber a compensação. 
A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no artigo 4o, 
os documentos necessários para o efeito. 
Ar t i go 4o 
A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 33o_ do 
Regulamento (CEE) no 1035/72, adoptará as regras de execução do presente 
regulamento e. nomeadamente, os montantes da compensação financeira. 
Artigo 5p 
As medidas previstas no presente regulamento são consideradas como 
intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas na acepção do 
artigo 3o do Regulamento (CEE) na 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum*5*, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88(6). 
Estas medidas serão financiadas pelo FEOGA, secção "Garantia". 
15} JO nfi L 94 de 28.4.t970, p. 13. 
(6) JO r»£ L 185 de 15.7.1988. p. 1. 
Art igo 60 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
£-• 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 29.11.91 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1509 DOTAÇÕES : p.m. milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que estabelece 
uma compensação pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre 
o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da 
Grécia 
3. BASE JURÍDICA : Np. 2 do artigo 43o. do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Compensar o sobrecusto de encaminhamento de certas frutas e produtos 
hortícolas da Grécia para o resto da Comunidade na sequência da situação 
e xI st en t e na Jugos Iáv i a. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 4,4 miIhões 
de ecus 4,4 miIhões 
de ecus 
1994 1995 t996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVI SÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
0 artigo 2o prevê uma despesa de 4 milhões de ecus, 
4 milhões de ecus (A) x 1,092f (DT) - 4,368 milhões de ecus (B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO $m 
©,1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO? I 
-13m&~ 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR •!*«>• 
NÃO I ' 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : ' 
Esta medida tem um carácter excepciona!. Estia disponlvôPS .efetatãM-nch. Capítulo t5j 
do projecto ú» orçamento de 1992. j 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 557 final 
DOCUMENTOS 
PT 1107 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-614-PT-C 
ISBN 92-77-79436-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo