COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho relativa à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003

1998/0296 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho relativa à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003

1. História do processo

1.1. A Comissão apresentou ao Conselho, em 13 de Novembro de 1998, uma proposta de decisão baseada no artigo 43º do Tratado CE, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003 [1].

[1] COM(1998) 601 final, de 11.11.1998.

1.2. O Parlamento Europeu, consultado em conformidade com a base jurídica proposta pela Comissão, tinha aprovado essa proposta em 13 de Janeiro de 1999 sem propor qualquer alteração.

1.3. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, o Conselho estimou que a base jurídica do artigo 285º do Tratado CE passaria a constituir o fundamento dessa proposta de decisão. Esse artigo estipula que o Conselho, estatuindo em procedimento de codecisão, adoptará medidas relativas à elaboração de estatísticas sempre que necessário para a realização das actividades da Comunidade.

1.4. O Parlamento Europeu, em 16 de Setembro de 1999, confirmou em primeira leitura, no âmbito do procedimento de codecisão, o texto que tinha votado em 13 de Janeiro de 1999 sobre a proposta em questão.

1.5. Aquando da sua sessão de 24 de Janeiro de 2000, o Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objecto da proposta da Comissão

A proposta de decisão da Comissão tem por objectivo reorganizar e prosseguir, relativamente ao período 1999-2003, as acções que recorrem às técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção.

A reorganização das actividades orienta-se segundo três eixos:

- a criação, a nível europeu, de um sistema de inquéritos no terreno (inquéritos areolares) do tipo dos já realizados no âmbito do projecto MARS (inquéritos por pontos numa amostra representativa),

- a passagem da fase experimental à fase operacional no que diz respeito ao sistema agro-meteorológico,

- a suspensão provisória das actividades de estimativa das superfícies por teledetecção, estando actualmente em curso trabalhos de investigação sobre métodos alternativos. Uma retomada dessas actividades poderia, no entanto, ser encarada sem alteração prévia da decisão.

3. Comentários sobre a posição comum do Conselho

3.1. Na sua posição comum, o Conselho aprova, no essencial, a proposta da Comissão, introduzindo-lhe dois tipos de alterações:

1) Alterações de redacção: a redacção dos «considerandos» e a do dispositivo foram revistas a fim, nomeadamente, de os tornar mais claros, de ter em conta os dados colhidos a nível nacional, de permitir suspender o projecto de inquéritos areolares após um período de três anos, bem como de especificar melhor que a participação dos Estados-Membros tem carácter voluntário.

2) Alterações mais fundamentais

- introdução de um novo artigo (art. 3º) que prevê a indicação do enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 1999-2003,

- introdução de um comité de gestão, em vez do comité consultivo proposto pela Comissão, para a realização das medidas de execução.

3.2. Quanto às alterações de redacção, a Comissão estima que não alteram de uma forma substancial a sua proposta. Pode, pois, aceitá-las.

3.3. Quanto à inclusão do enquadramento financeiro no texto da decisão, a Comissão estima que o mesmo está em conformidade com o Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1999/C 172/01).

3.4. Quanto, por fim, à escolha das regras processuais para a aprovação das medidas de execução, a Comissão partilha o ponto de vista do Conselho, que se inspira no critério constante da alínea a) do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho [2]. A Comissão considera, com efeito, que, como a estatística agrícola está estreitamente ligada à execução da política agrícola comum e o processo de gestão é o processo previsto para a execução dessa política, é perfeitamente lógico que a mesma abordagem se aplique às estatísticas agrícolas.

[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

4. Conclusões

Atendendo às considerações supra, a Comissão pode dar o seu acordo à posição comum adoptada pelo Conselho.