COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 465 final 
Bruxelas, 5 de Outubro de 1993 
Proposta de 
.AMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para determinados vinhos originários 
da Bulgária, da Hungria e da Roménia 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito dos acordos celebrados com a Bulgária, a Hungria e a Roménia, 
aprovados pelas Decisões do Conselho no 93/ /CEE, no 93/ ..../CEE e 
no 93/ ..../CEE , a Comunidade comprometeu-se a proceder à abertura anual 
de contingentes pautais comunitários na importação dos seguintes produtos 
originários dos citados paises: Z 
a) Bulgár ia : 
Número de 
ordem 
09.7001 
09.7003 
09.7005 Código NC 
ex 2204.10 
ex 2204.21 
ex 2204.29 Designação das mercadorias 
Vinhos espumantes de qualidade, em recipien­
tes de capacidade não superior a 2 litros 
Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de 
qualidade com designação de origem 
Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de 
qualidade com designação de origem, bem como 
os vinhos provenientes das variedades "Gamza" 
designados e apresentados sob essa designa­
ção ou sob o seu sinónimo "Kadarka" Volumes dos 
contingentes 
(em hl ) 
250 
53 500 
29 500 Direitos 
dos cont-
gentes 
(em % do 
direito 
de base) 
80 
80 
80 
b) Hungr ia : 
Número de 
ordem 
09.7007 
09.7009 
09.701 Código NC 
ex 2204.29 
ex 2204.10 
ex 2204.21 Designação das mercadorias 
Vinhos de uvas frescas 
Vinhos espumantes de qualidade, em recipien­
tes de capacidade não superior a 2 litros 
Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de 
qualidade superior e os vinhos de qualidade 
com a indicação geográfica "Tokaj", bem como 
os vinhos que ostentem a denominação 
"Tajbor" Volumes dos 
cont ingentes 
(em hl ) 
17 500 
625 
28 750 Direitos 
dos cont-
gentes 
(em % do 
direito 
de base) 
80 
80 
80 
3 
c) Romén i a : 
Número de 
ordem 
09.7013 Código NC 
ex 2204.10 
ex 2204.21 
ex 2204.29 Designação das mercadorias 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos 
espumantes e os vinhos licorosos Volumes dos 
contingentes 
(em hl) 
27 500 Direitos 
dos cont-
gentes 
(em X do 
direito 
de base) 
80 
Estes acordos prevêem a abertura anual desses contingentes por 
períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada 
ano, com exclusão de 1993, relativamente ao qual os contingentes 
serão abertos de 1 de Outubro a 31 de Dezembro numa base prorata 
tempor is. 
É este o objecto da presente proposta. 
7 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE)no. . ./93 DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para determinados vinhos originários 
da Bulgária, da Hungria e da Roménia. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelos acordos sob forma de trocas de cartas, concluídos 
em .... entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República 
da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados pelas 
Dec i soes no 93/.../CEE , no 93/.../CEE y no 93/.../CEE do ConseIho de .... 
de 1993, a Comunidade comprometeu-se a proceder à abertura de contingentes 
pautais com direitos reduzidos para determinados vinhos originários dos 
citados países; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhos 
em causa, acompanhados de um certificado emitido por um organismo oficial 
mutuamente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão em 
conformidade com os previstos no acordo e que são originários dos países em 
causa ; 
Considerando que esses contingentes devem ser abertos anualmente por um 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; que, uma vez que 
os acordos entram em vigor após 1 de Janeiro de 1993, as quantidades anuais 
de cont ingentamento devem ser ajustadas ao prorata tempor is-. 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e 
continuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a aplicação, 
sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as 
importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao 
esgotamento dos contingentes, dos produtos que satisfazem as condições 
ex ig idas -, 
Considerando que incumbe á Comunidade decidir da abertura de contingentes 
pautais para execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta a 
que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os 
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as 
quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, 
todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os 
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomedamente, poder acompanhar a 
situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto 
os Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países 
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela 
União Económica do Benelux, qualquer operação relativa á gestão das 
quota-partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por 
um dos seus membros, 
J" 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Art iqo lo 
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993, e sem prejuízo do disposto 
no no 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos 
a seguir designados e originários da Bulgária, da Hungria e da 
Roménia, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes 
pautais indicados para cada um deles: 
a) Vinhos originários da Bulgária: 
Número de 
ordem 
09.7001 
09.7003 
09.7005 Código NC 
(D 
ex 2204.10 
ex 2204.21 
ex 2204.29 Designação das mercadorias 
(2) 
Vinhos espumantes de qualidade, em recipien­
tes de capacidade não superior a 2 litros 
Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de 
qualidade com designação de origem 
Vinhos de qual idade,'incluídos os vinhos de 
qualidade com denominação de origem, bem como 
os vinhos provenientes da variedade "Gamza" 
designados e apresentados sob essa designa­
ção ou sob o seu sinónimo "Kadarka" Volumes dos 
cont ingentes 
(em hl) 
250 
53 500 
29 500 Direitos 
dos cont-
gentes 
(em % do 
direito 
de base) 
80 
80 
80 
(1) Ver códigos TARIC em anexo. 
(2) Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação 
dos produtos deve ser considerado como tendo unicamente um valor indicativo, encontrando-se a 
aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito 
dos códigos NC. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime 
preferencial é determinada com base num código NC e na designação correspondente, considerados 
em conjunto. 
b) Vinhos originários da Hungria: G 
Número de 
ordem 
09.7007 
09.7009 
09.7011 Código NC 
(D 
ex 2204.29 
ex 2204.10 
ex 2204.21 Designação das mercadorias 
(2) 
Vinhos de uvas frescas 
Vinhos espumantes de qualidade, em recipien­
tes de capacidade não superior a 2 litros 
Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de 
qualidade superior e os vinhos de qualidade 
com a indicação geográfica "Tokaj". bem como 
os vinhos que ostentem a denominação 
"Tajbor" Volumes dos 
cont ingentes 
(em hl) 
17 500 
625 
28 750 Direitos 
dos cont-
gentes 
(em % do 
direito 
de base) 
80 
80 
80 
(1) Ver códigos TARIC em anexo. 
(2) Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação 
dos produtos deve ser considerado como tendo unicamente um valor indicativo, encontrando-se a 
aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito 
dos códigos NC. Nos casos em que os códigos' ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime 
preferencial é determinada com base num código NC e na designação correspondente, considerados 
em conjunto. 
c) Vinhos originários da Roménia: 
Número de 
ordem 
09.7013 Código NC 
(D 
ex 2204.10 
ex 2204.21 
ex 2204.29 Designação das mercadorias 
(2) 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos 
espumantes e os vinhos licorosos Volumes dos 
contingentes 
(em hl) 
27 500 Direitos 
dos cont-
gentes 
(em % do 
direito 
de base) 
80 
(1) Ver códigos TARIC em anexo. 
(2) Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação 
dos produtos deve ser considerado como tendo unicamente um valor indicativo, encontrando-se a 
aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito 
dos códigos NC. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime 
preferencial é determinada com base num código NC e na designação correspondente, considerados 
em conjunto. 
1-
2. O beneficio dos contingentes pautais previstos no no 1 está reservado 
aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2, 
emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3590/85. 0 
documento VI 1 deve conter, na casa no 15, uma das seguintes menções, 
anotada pelo organismo búlgaro, húngaro ou romeno, consoante o caso: 
a) contingente no 09.7001: 
"Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um 
vinho espumante de qualidade, na acepção da legislação 
v i t i v inicola búlgara". 
b) contingente no 09.7003: 
"Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um 
vinho de qualidade com denominação de origem, na acepção da 
legislação vitivinicula búlgara". 
c) contingente no 09.7005: 
"Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um 
vinho de qualidade com denominação de origem, na acepção da 
legislação vitivinícola búlgara, ou um vinho proveniente da 
variedade "Gamza", designado e apresentado sob essa designação ou 
sob o seu sinónimo "Kadarka" ". 
d) contingente no 09.7009: 
Cert ifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho 
espumante de qualidade, na acepção da lei vitivinícola húngara no 
36/1970 e do Regulamento deaplicação no 40/1977 (MEM), alterado 
pelos Regulamentos no 7/1990 (FM) e no 23/1992 (FM)". 
e) contingente no 09.7011: 
"Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um 
vinho de qualidade, incluído o vinho de qualidade superior e o 
vinho de qualidade com a indicação geográfica "Tokaj", bem como o 
vinho com a denominação "Tajbor", na acepção da lei vitivinícola 
húngara no 36/1970 e do Regulamento de aplicação no 40/1977 
(MEM), alterado pelos Regulamentos no 7/1990 (FM) e no 23/1992 
(FM)". 
Além disso, os vinhos em causa continuam sujeitos à observância dos preços 
franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam beneficiar dos 
contingentes pautais, deve-se observar o disposto no artigo 54o do 
Regulamento (CEE) no 822/87Í1), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regul, ..ento (CEE) no 1566/93(2). 
(1) J0 no L 84 de 27.3.1987, p. 1, com a última redacçÃo que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (J0 no L 353 de 17.12.1990, p. 23.) 
(2) J0 no L 154 de 25.6.1993, p. 39. 
% 
Art igo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão, 
que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar 
eficazmente a respectiva gestão. 
Art igo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução 
em livre prática que inclua um pedido do beneficio preferencial para um 
produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via de 
notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma 
quantidade correspondente ás suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas 
declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
dec I rações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, 
logo que possível, para o volume do contingente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do 
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os 
Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Art iqo 4o 
Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em causa um acesso 
igual e continuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente 
o permi tir. 
Art iqo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a 
observância do presente regulamento. 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito no Luxemburgo, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Códigos Tarie 3> 
Número de ordem 
09.7001 
09.7003 Códigos N( 
ex 2204 10 
cx 2204.21 Códigos I .iric 
2204 10 
2204.10 19*91 
90*91 
2204 21 
2204.21 
2204 21 
220421 
2204.21 
2204.21 
2204 21 
2204 21 
2204.21 
2204.21 
2204 21 
2204.21 
2204 21 
2204.21 
2204.21 
2204.21 
2204.21 
2204 21 
2204.21 
220421 
220421 
220421 
220421 
2204.21 
220421 
220421 
2204 21 
2204.21 25*94 
.25*95 
25*99 
.29*95 
29*96 
29*99 
.35*11 
.35*19 
35*94 
.35*95 
.35*96 
35*99 
.39*11 
.39*19 
.39*94 
39*95 
39*96 
.39*99 
49*19 
49*29 
.49*91 
49*99 
59*19 
59*39 
.59*91 
59*99 
90*10 
90*90 
Niimero de ordem 
09.7005 
09.7007 Codigos N( 
cx 2204.29 
cx 2204.29 Codigos Taric 
2204.29.25" 
2204.29.29 
2204.29.35 
2204.29.39 
2204.29.49*19 
2204.29.49*39 
2204.29.49*83 
2204.2949*90 
2204.29.59*19 
220429.59*39 
2204 29 59*83 
2204 29 59*90 
2204.29.90*19 
2204.29.90*90 
2204.29 25*91 
2204.29.29*91 
2204.29.35*91 
2204.29.35*92 
2204.29,35*93 
2204 29.39*91 
2204.29.39*92 
2204.29.39*93 
2204.29.49*19 
2204.29 49*39 
2204 29.59*19 
2204.29.59*39 
2204.29.90*19 
Numero dc ordem 
09.7009 
09.7011 Codigos N( 
cx 2204 10 
ex 2204.21 (Codigos I arte 
2204.10.19*91 
2204.10.90*91 
2204.21 25*94 
2204.21.25*95 
2204.21.25*99 
2204.21.29*95 
2204.21.29*96 
2204.21.29*99 
2204.21 35*11 
2204.21,35*19 
2204 21 35*94 
2204 21 35*95 
2204.21 35*96 
2204.21.35*99 
2204.21 39*11 
2204.21.39*19 
2204.21 39*94 
2204.21.39*95 
2204.21.39*96 
2204,21 39*99 
2204.21.49*19 
2204.21.49*29 
2204 21 49*91 
2204.21.49*99 
2204.21.59*19 
2204.21.59*39 
2204.21 59*91 
2204 21 59*99 
2204.21.90*10 
2204.21 90*90 
'7 4/ 
Número de ordem 
09 7013 Códigos N( 
cx 2204.10 
ex 2204.21 
ex 2204 29 Códigos l ar it 
2204 10 19*91 
2204.10.19*99 
2204.10 90*91 
2204.10.90*99 
2204.21.25*94 
2204.21 25*95 
2204.21 29*95 
2204 21 29*96 
2204.21 35*11 
2204.21 35*19 
2204.21.35*94 
2204.21 35*95 
2204.21 35*96 
2204.21 39*11 
2204 21 39*19 
2204 21 39*94 
2204 21 39*95 
2204.21 39*96 
220421 49*19 
2204.21 49*29 
2204 21 59*19 
2204.21 59*39 
2204.21 90*10 
2204 29 25*91 
2204 29 29*91 
2204 29 3 5*91 
2204 29 35*92 
2204.29.35*93 
2204.2939*91 
2204 29 39*92 
2204.29 39*93 
2204 29 49*19 
2204 29 49*39 
2204 29 59*19 
2204 29 59*39 
2204 29 90*19 
^l 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubr ica orçamenta I : Cap itulo 12 artigo 120o 
2. Base jurídica: artigo 113o do Tratado 
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento (CEE) do 
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da 
Hungria e da Roménia (1993). 
4- Object i vo: Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade. 
5. Perdas de receitas: As incidências financeiras deste dispositivo 
foram já calculadas por ocasião da aprovação pelo Conselho da base 
jurídica desses contingentes (consultar doe. COM (93) 358, proposta 
de decisão do Conselho relativa ás conclusões e às assinaturas dos 
acordos sob forma de troca de cartas com os países em causa). 
/,L) 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 465 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-511-PT-C 
ISBN 92-77-59647-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo