Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 (97/C 267/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 324 final - 97/0179 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal realizaram negociações, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, no final do período de aplicação do protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Março de 1997, um novo protocolo;

Considerando que, ao abrigo desse protocolo, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001;

Considerando que, para permitir que as actividades de pesca dos navios da Comunidade possam ser rapidamente retomadas, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir de 1 de Maio de 1997; que é necessário concluir o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado;

Considerando que é importante definir a chave de repartição das possibilidades de pesca de arrasto e do atum entre os Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicional no âmbito do acordo de pesca;

Considerando que o ponto C do anexo I prevê a obrigação, a cargo dos armadores comunitários, de desembarcar atum no Senegal; que é necessário especificar esta obrigação, através da fixação de uma chave de repartição do desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixados no artigo 1º do protocolo são repartidas entre os Estados-membros, em conformidade com a seguinte chave:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores referida no ponto C do anexo do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, será cumprida pelos armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de repartição:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

(1) JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001

A. Carta do Governo do Senegal

Excelentíssimos Senhores,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Março de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1997, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 25 % da compensação financeira fixada no artigo 3º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Julho de 1997.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Senegal

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Março de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1997, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 25 % da compensação financeira fixada no artigo 3º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Julho de 1997.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia