PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2013 MAPA GERAL DE RECEITAS /* COM/2013/0224 final */





PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2013 MAPA GERAL DE RECEITAS Tendo em conta: – o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, – o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 41.º, – o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, adotado em 12 de dezembro de 2012[2], – o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2013[3], adotado em 18 de março de 2013, – o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2013[4], adotado em 27 de março de 2013, A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projeto de orçamento retificativo n.º 3 ao orçamento de 2013. ALTERAÇÕES AO MAPA GERAL DE RECEITAS As alterações ao mapa geral de receitas estão disponíveis no sítio do EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A versão inglesa das alterações a este mapa é incluída no anexo orçamental, a título informativo. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3/2013 visa inscrever no orçamento o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2012. Como previsto no artigo 18.º, n.º 3, das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[5], o presente POR destina-se exclusivamente a essa inscrição, devendo ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias, que teve lugar no final de março de 2013. 1. A execução do exercício de 2012 conduziu a um excedente de 1 023 276 525,93 EUR [não incluindo as contribuições da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e do Espaço Económico Europeu (EEE)], sendo, por conseguinte, inscrito como receita no orçamento de 2013. O apuramento do excedente pode ser analisado do seguinte modo: 2012 || EFTA-EEE || União Europeia || Total Receitas do exercício || 249 594 532,00 || (*) 139 290 946 639,93 || 139 540 541 171,93 Pagamentos com base em dotações do exercício || -249 550 868,71 || (**) -137 488 217 904,26 || -137 737 768 772,97 Dotações de pagamento transitadas para o exercício N+1 || -4 893 948,90 || -930 914 134,37 || -935 808 083,27 Anulação de dotações não utilizadas transitadas do exercício N-1 || 512 692,43 || 73 314 569,37 || 73 827 261,80 Diferença entre as receitas afetadas transitadas do exercício N-1 para o exercício N e deste para o exercício N+1 || || 18 271 878,07 || 18 271 878,07 Diferenças cambiais do exercício || || 59 875 477,19 || 59 875 477,19 Resultados da execução orçamental de 2012 || -4 337 593,18 || 1 023 276 525,93 || 1 018 938 932,75 (*) Inclui receitas afetadas na quantia de 2 813 616 298,49 EUR. (**) Inclui pagamentos com base em dotações decorrentes de receitas afetadas na quantia de 2 831 888 176,86 EUR. 2. A inscrição orçamental deste excedente reduzirá na mesma medida a contribuição global dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento da UE. Esta redução global por Estado-Membro será igualmente influenciada pelas previsões atualizadas dos recursos próprios [recursos próprios tradicionais (RPT), imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e rendimento nacional bruto (RNB)], incluindo a quantia atualizada da correção do Reino Unido que estará disponível na sequência da reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) de maio de 2013. 3. O quadro que se segue apresenta a repartição dos resultados da execução orçamental da União Europeia em 2012 (despesas e receitas, para todas as instituições): (em milhões de EUR) Repartição dos resultados da execução orçamental em 2012 Subtotal da execução das receitas || 719 Execução das receitas (diferenças entre as receitas cobradas e as orçamentadas), das quais: || — || Título 1 (recursos próprios) || 231 — || Título 5 (receitas relacionadas com o funcionamento administrativo das instituições) || -2 — || Título 6 (receitas relacionadas com os acordos e programas da UE) || 360 — || Título 7 (juros de mora e coimas) || 159 — || Outros títulos || -30 Subtotal da execução das despesas || 244 Execução das despesas, das quais: || — || Subexecução das dotações autorizadas no orçamento de 2012: Comissão || 66 — || Subexecução das dotações transitadas de 2011: Comissão || 76 — || Reservas não mobilizadas em 2012 || 12 — || Subexecução das dotações autorizadas no orçamento de 2012 e dotações transitadas de 2011: rubrica 5 Administração (outras instituições) || 90 Subtotal das diferenças cambiais || 60 Resultados totais da execução orçamental em 2012 || 1 023 [1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. [2] JO L 66 de 8.3.2013, p. 1. [3] COM(2013) 156. [4] COM(2013) 183. [5] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.