PT ECB -PUBLIC 
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 6 de dezembro de 2013  
sobre a recapitalização das instituições de crédito  
(BCE/2013/87)  
 
Introdução e base jurídica  
Em 17 de outubro de 2013, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Ministra de Estado e das 
Finanças por tuguesa  um pedido de parecer sobre uma proposta de lei (a seguir “proposta de lei”) que 
introduz várias alterações à Lei n.º 63- A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da 
solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da inic iativa para o reforço da estabilidade 
financeira e da disponibilização de liquidez (a seguir “Lei da recapitalização”).  
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.º , n.º 4, e no artigo 282.º, 
n.º 5, do Tratado sobre o Funci onamento da União Europeia, bem como no artigo 2.º, n.º 1, terceiro e 
sexto travessões, da Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à consulta do 
Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projetos de disposições legais1, uma vez que a 
proposta de lei está relacionada com o Banco de Portugal (BdP) e com as normas aplicáveis às 
instituições financeiras, na medida em que influenciem significativamente a estabilidade das instituições e 
dos mercados financeiros. O presente parecer foi aprovado pelo Conse lho do BCE nos termos do 
artigo  17.º-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE. 
 
1.  Finalidade da decisão proposta  
1.1 A proposta de lei introduz alterações à Lei da recapitalização, alterada e republicada pela Lei 
n.º 48/2013, de 16 de julho, sobre a qual o BCE se pronunciou no seu Parecer CON/2013/192, em 
19 de março de 2013. A Lei da recapitalização foi uma das medidas consideradas necessárias, no 
âmbito do Programa de Ajustamento Económico para Portugal, para restaurar a confiança no set or 
bancário e a estabilidade financeira na economia3. O seu  objet ivo é  reforçar a resiliência do sistema 
bancário através do estabelecimento das condições e procedimentos necessários para a prestação de 
                                                           
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.  
2  Relativamente à Lei da recapitalização, o BCE também adotou anteriorm ente os Pareceres CON/2011/95, CON/2012/23  
e CON/2013/19.  Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu . 
3  Na sequência do compromisso de reforç ar a resiliência do set or bancário, conforme acordado em Setembro de 2011, no 
âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para Portugal (Primeira Atualização, Memorando  de 
entendimento sobre as condicionalidades de política económica, ponto 2. 3 e MEFP/Memorando sobre políticas 
económicas e financeiras, ponto 18), a lei de recap italização existente foi objeto de alterações pro fundas  em 2011, de 
forma a introduzir um  novo regime de recapitalização.  
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2 apoio temporário, com recurso a fontes de financiamento públicas, a instituições de crédito viáveis  
com sede em Portugal.  
1.2 O governo português comprometeu- se, nos termos da seção 2.14 do Memorando de Entendimento 
sobre as Condicionalidades de Política Económica  acordado após as  8.ª e 9.ª avaliações 
combinadas , a propor alterações ao quadro jurídico que regula o acesso a capitais públicos, de 
forma a refletir a recente Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 
2013, das regras em matéria de auxílios estatai s às m edidas de apoio aos bancos  no contexto da 
crise financeira (“ comunicação sobre o setor bancário” )4. 
1.3 As alterações agora introduzidas pela proposta de lei visam essencialmente adaptá- la aos 
princípios, regras e orientações plasmados na comunicação  sobre o setor bancário, nomeadamente  
no que se refere a : 
a) estabelec imento de  um plano com as medidas de reforço de capitais  que a s instituições de 
crédito  podem utilizar, assim como medidas de repartição de encargos pel os acionistas e 
credores subordina dos da instituição de crédito que recorra ao investimento público;  
b) regimes de recapitalização e de reestruturação de pequenas instituições de crédito ; e 
c) circunscrição a níveis adequados das  remunerações do pessoal, incluindo os membros do 
conselho de  administração e os quadros superiores.  
Adicionalmente, a proposta de lei contém novos critérios para a remuneração do investimento público relativamente aos instrumentos e legíveis para os  fundos próprios para efeitos d os requisitos 
de adequação de capital  das instituições de crédito . 
 
2. Observações gerais  
 O BCE acolhe, co m agrado, a proposta de lei que  deve contribuir para , no contexto da present e 
crise económica e financeira,  de uma forma geral , minimizar o montante do auxílio de estado que 
as instituiç ões de crédito possam benefici ar e salvaguardar mais eficazmente os interesses dos 
contribuintes.  
 
3. Plano de reforço de capitais e medidas de repartição de encargos  
3.1 O BCE congratula -se com o facto de a proposta de lei incluir medidas que exigem uma análise 
aprofundada acerca da qualidade dos ativos e uma apreciação prospetiva da adequação de  fundos 
próprios , ambas destinadas a reduzir a insuficiência de fundos próprios no contexto da 
capitalização  de uma instituição de crédito com recurso ao investim ento público. O BCE acredita 
que o Banco de Portugal é a entidade em melhor posição para: a) avaliar a existência de uma 
insuficiência residual de fundos próprios ; b) determinar os mecanismos adequados para suprir essa 
                                                           
4  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais 
às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação  sobre o setor bancário» ) (JO C 216/1 de  
30.7.2013).  
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3 deficiência; c) aprovar o plano de re forço de capitais com fundos públicos  de uma determinada 
instituição de crédito5, que também inclua medidas de repartição de encargos; e (d) evitar a saída 
de fundos antes de uma decisão de reestruturação. Tal inclui, nomeadamente , a remuneração 
esperada  do investimento público, de acordo com as regras da União em matéria de auxílios de 
Estado , e os termos e condições do desinvestimento público.  
3.2 O BCE também acolhe favoravelmente as novas disposições contidas na proposta de lei relativas à 
implementação  do princípio d a repartição de encargos e do “princípio de que nenhum credor 
deverá ficar em pior situação ”6. Estas disposições estabelecem o quadro jurídico necessário para 
assegurar a contribuição adequada, por parte dos acionistas e dos detentores de in strumentos de 
capital híbridos e de dívida subordinada da instituição de crédito beneficiária de fundos públicos, 
para o resgate dessa instituição de crédito. Estas medidas também pretendem proteger a integridade 
do mercado único e assegurar a igualdade da s condições de concorrência, assim como a solidez 
orçamental do Estado- Membro. No entanto, de forma a refletir as regras da União em matéria de 
auxílios de Estado  e a aumentar a segurança jurídica, o BCE recomenda que seja clarificad a a 
forma como serão ap licadas as  medidas de repartição de encargos, recordando que , de acordo com 
a comunicação sobre o setor bancário7, antes de o Estado poder recapitalizar uma instituição de 
crédito , devem ser esgotadas todas as medidas de geração de fundos próprios, desde q ue os direitos 
fundamentais sejam respeitados e a estabilidade financeira não seja posta em risco. Neste contexto , 
estes princípios  podem ser derrogados  se a implementação de medidas de repartição de encargos ou 
de reforço de capitais colo car em risco a estabilidade financeira ou conduzir  a resultados 
desproporcionados8. 
3.3 Apesar de ser favorável à  adoção de um procedimento mais simples no que diz respeito ao  
investimento público em  instituições de crédito de menor dimensão , com um balanço total não 
super ior a 100 milhões de euros , o BCE observa que a proposta de lei não define um limite 
temporal para este tipo de investimento público9. Por conseguinte, o BCE convida a autoridade 
consulente a clarificar expressamente, no texto da proposta de lei, que os re gimes de 
recapitalização e de reestruturação de instituições de crédito de menor dimensão são limitados a um período de seis meses.  
 
4. Restrições à remuneração do pessoal  
 O BCE congratula -se com as alterações introduzidas na política remuneratória aplicá vel às 
instituições que beneficiam de operações de capitalização com recurso ao investimento público, 
                                                           
5  Ver o artigo 8.º -B, n.º 6 da proposta de lei.  
6  Ver seção 3.1.2 da comunicação sobre o setor bancário e os artigos 8.º -B, n.º 2, alínea b), 8.º-D, 8.º -I e 16.º, n.º 8, alínea 
d), todos da proposta de lei.  
7  Ver o ponto 19  da comunicação sobre o setor bancário.  
8 Ver o ponto 45 da comunicação sobre o se tor bancário.  
9  Ver o ponto 54 da comunicação sobre o setor bancário.  
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4 nomeadamente as disposições que estabelece m um limite máximo à remuneração total dos 
membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos quadros s uperiores, incluindo todas 
as componentes dessa remuneração e os benefícios discricionários de pensão. Além disso, o BCE 
apoia o fa cto de a proposta de lei estipular  que o pagamento de indemnizações aos trabalhadores da 
instituiç ão de crédito por cessação de funções deve, em regra, limitar -se ao montante devido nos 
termos da lei ou do contrato, sendo  que a remuneração total não  poderá  em caso algum  exceder o 
valor do investimento público na instituição de crédito ness a data, e que estas restrições se aplic am 
até que a instituição de crédito tenha reembolsado  na totalidade o montante do investimento 
público ou, caso ocorra em momento posterior, até ao final do período de reestruturação10. 
 
5. Remuneração do investimento público  
O BCE acolhe, com agrado, o fact o de o grau de subordinação, em caso de liquidação, dos 
instrumentos subscritos pelo Estado, e  o montante do aumento de capital  de maior subordinação, 
serem os novos critérios11 em que se baseia a remuneração do investimento público no caso d os 
instrumentos  que sejam elegíveis para os fundos próprios.  
 
O presente parecer será publicado no sítio do BCE.  
 
 
Feito em Frankfurt am Main, em 6 de dezembro de 2013. 
 
[assinado]  
 
O Presidente do BCE  
Mario DRAGHI  
                                                           
10  Ver o artigo 15.º -A, n.º 2 e 3 da proposta de lei e pontos 38 e 39 da comunicação sobre o setor bancário.  
11  Ver o artigo 4.º -A, n.º 5 da proposta de lei.