[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.10.2005

COM(2005) 526 final

1992/0449 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19.ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE

1992/0449 (COD)

PARECER DA COMISSÃOnos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE,sobre as alterações do Parlamento Europeuà posição comum do Conselho respeitante àproposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19.ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)

1. Historial do processo

A Comissão enviou a proposta de directiva pré-citada, que tem por base o artigo 118.°-A do Tratado (novo artigo 137.°), ao Parlamento e ao Conselho, em 8 de Fevereiro de 1993 [COM(1992) 560 final – 1992/0449 (COD)].

O Comité Económico e Social emitiu o respectivo parecer em 30 de Junho de 1993. O Comité das Regiões informou, em carta datada de 13 de Janeiro de 2000, que não iria emitir parecer.

O Parlamento Europeu aprovou o respectivo parecer em primeira leitura em 20 de Abril de 1994.

A Comissão aceitou 23 das 24 alterações aplicáveis à radiação óptica propostas pelo Parlamento, tendo apresentado em 8 de Julho de 1994 a sua proposta alterada.

O Conselho aprovou por unanimidade a sua posição comum em 18 de Abril de 2005.

Em 7 de Setembro de 2005, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 22 alterações à posição comum do Conselho.

O presente parecer expõe a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do Tratado.

2. Objecto da proposta

A proposta inicial, que tem por base o artigo 118.°-A do Tratado (novo artigo 137.°), reveste a forma de uma directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva-Quadro 89/391/CEE.

Essa proposta visava proteger a saúde e segurança dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição a agentes físicos. Dizia respeito, designadamente, a quatro agentes físicos: o ruído (riscos para a audição), as vibrações (riscos para os braços, as mãos e todo o organismo), os campos electromagnéticos e a radiação óptica (riscos para a saúde devidos a correntes induzidas no organismo, choques, queimaduras, bem como à absorção de energia térmica).

As disposições relativas às vibrações, aos campos electromagnéticos e à radiação óptica são novas, mas as relativas ao ruído existiam já na Directiva 86/188/CEE do Conselho.

De uma maneira geral, o Conselho optou por se centrar num único agente de cada vez, começando pelas vibrações.

Todas as delegações, assim como a Comissão, aceitaram esta abordagem, que consiste em negociar uma única vertente da proposta da Comissão de cada vez, sem, no entanto, renunciar às outras vertentes, que permanecem sobre a mesa do Conselho com vista a futuras discussões.

Relativamente aos três primeiros agentes físicos, as vibrações, o ruído e os campos electromagnéticos, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram as Directivas 2002/44/CE, 2003/10/CE e 2004/40/CE. A presente proposta constitui a quarta vertente da abordagem geral aprovada pelo Conselho no sentido de regular cada agente físico numa directiva individual separada [1] .

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão está disposta a aceitar na íntegra todas as alterações do Parlamento Europeu, com excepção da alteração 5.

Considera que 9 dessas alterações (as alterações 1, 2, 3, 6, 8, 9, 10, 11 e 12) vêm completar e melhorar o texto da posição comum, além de reforçarem o que nesta se dispõe quanto à vigilância da saúde; considera também que a aceitação de outras 2 alterações (a 4 e a 13) irá facilitar a rápida obtenção de um compromisso. No que se refere às outras 10 alterações adoptadas (as alterações 20, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31 e 32), cujo objectivo é excluir da posição comum os riscos devidos à exposição dos trabalhadores a radiações de origem natural, a Comissão entende dever ir ao encontro das aspirações do Parlamento, fazendo, no entanto, questão de assinalar que, consequentemente, os trabalhadores expostos a riscos devidos a fontes naturais de radiação óptica (principalmente o sol) não irão beneficiar da directiva.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

3.2.1.1. Alteração 1 (referência à prevenção e ao diagnóstico precoce dos efeitos sobre a saúde) (Considerando 4-A, novo)

Esta alteração explicita os objectivos da directiva em matéria de saúde dos trabalhadores e indica a necessidade de pôr a tónica nos aspectos de prevenção e diagnóstico precoce. Trata-se de um texto mais próximo da proposta original da Comissão que do texto da posição comum. A Comissão aceita, pois, esta alteração.

3.2.1.2. Alteração 2 (precisões sobre o contexto do estabelecimento de requisitos mínimos) (Considerando 5)

A Comissão aceita esta alteração que, em francês, requer o uso do indicativo em vez do condicional numa frase em que se recorda que a aplicação da directiva não poderá (em vez de " deverá ") constituir justificação para qualquer regressão relativamente à situação actualmente existente em cada Estado-Membro.

3.2.1.3. Alteração 3 (complementaridade com as directivas aplicáveis aos produtos) (Considerando 11)

Esta alteração acrescenta uma precisão ao considerando, estabelecendo que não é necessário que, ao realizarem uma avaliação de riscos, os empregadores repitam as medidas ou cálculos já efectuados pelos fabricantes de equipamentos que produzam radiações ópticas, na condição de tais equipamentos serem alvo de manutenção periódica e apropriada . Trata-se de uma precisão útil, que a Comissão aceita.

3.2.1.4. Alteração 4 (elaboração pela Comissão de um guia prático) [Considerando 13-A (novo)]

Esta alteração refere a necessidade de produzir um guia prático destinado a auxiliar os empregadores a melhor entenderem as disposições técnicas constantes da directiva e convida a Comissão a elaborá-lo. A Comissão pode aceitar esta alteração, ainda que a mesma não lhe pareça estar em sintonia com o acordo interinstitucional relativo à qualidade redactorial da legislação comunitária (ver também a alteração 13), a fim de facilitar a rápida obtenção de um compromisso.

3.2.1.5. Alteração 6 (medidas a tomar em caso de possibilidade de superação dos valores-limite de exposição) (Artigo 5.º, n.º 2, introdução)

Esta alteração sublinha a importância do dispositivo a pôr em prática sempre que a avaliação dos riscos a que os trabalhadores podem estar expostos revelar qualquer possibilidade de superação dos valores-limite de exposição. A Comissão aceita esta alteração.

3.2.1.6 Alteração 8 (referência à prevenção e ao diagnóstico precoce dos efeitos sobre a saúde e modalidades de vigilância médica) (Artigo 8.º, n.º 1)

Esta alteração explicita os objectivos da directiva em matéria de saúde dos trabalhadores e indica a necessidade de pôr a tónica nos aspectos de prevenção e diagnóstico precoce. Além disso, simplifica a parte deste n.º 1 do artigo 8.º relativa às disposições que pretendem garantir uma adequada vigilância da saúde. A Comissão aceita, pois, esta alteração.

3.2.1.7 Alteração 9 (precisões relativas à vigilância médica) [Artigo 8.º, n.º 1-a (novo)]

Esta alteração prevê que a vigilância da saúde dos trabalhadores expostos aos riscos abrangidos pela proposta de directiva seja assegurada por pessoal qualificado e habilitado, em conformidade com a legislação e a prática nacionais. Trata-se de uma alteração que está em consonância com o espírito do disposto na directiva-quadro e é aceite pela Comissão.

3.2.1.8 Alteração 10 (reforço das disposições tendentes a permitir à autoridade sanitária responsável pela vigilância médica o acesso aos resultados da avaliação de riscos) (Artigo 8.º, n.º 2)

Esta alteração explicita que o empregador deve também facilitar o acesso das autoridades responsáveis pela vigilância médica aos resultados da avaliação de riscos que ele terá tido de realizar por força da Directiva-Quadro 89/391/CEE e do artigo 4.º da presente proposta de directiva, sempre que tais resultados possam ser importantes para a vigilância da saúde. Esta explicitação reforça a coerência do dispositivo posto em prática para a vigilância da saúde dos trabalhadores expostos aos riscos abrangidos pela proposta de directiva. A Comissão aceita, pois, esta alteração.

3.2.1.9 Alteração 11 (necessidade de sujeitar o trabalhador a um exame médico em certas circunstâncias, nomeadamente em caso de exposição acima dos valores-limite de exposição) (Artigo 8.º, n.º 3)

Esta alteração introduz a obrigação de sujeitar o trabalhador exposto aos riscos abrangidos pela proposta de directiva a um exame médico em certas circunstâncias, nomeadamente em caso de exposição acima dos valores-limite de exposição. A Comissão é favorável a uma vigilância efectiva e eficaz da saúde dos trabalhadores e sempre defendeu que devia ser-lhes facultada uma possibilidade de exame médico nas circunstâncias referidas no artigo 8.º, aceitando portanto a alteração.

3.2.1.10 Alteração 12 (precisão sobre o alcance da avaliação que a Comissão fará dos relatórios sobre a aplicação da directiva que os Estados-Membros deverão apresentar-lhe de cinco em cinco anos) (Artigo 8.º, n.º 3, introdução)

Esta alteração precisa o âmbito da informação que será prestada quinquenalmente pela Comissão ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho. Essa informação incidirá sobre o conteúdo dos relatórios recebidos dos Estados-Membros, sobre a avaliação destes relatórios e sobre a avaliação da evolução verificada no domínio em questão. A Comissão considera que a alteração completa o texto e, por conseguinte, aceita-a.

3.2.1.11 Alteração 13 (elaboração pela Comissão de um guia prático) [Artigo 12.º-A (novo)]

Esta alteração impõe à Comissão a elaboração de um guia prático destinado a auxiliar os empregadores a melhor entenderem as disposições técnicas constantes da directiva. A Comissão pode aceitar esta alteração, ainda que a mesma não lhe pareça estar em sintonia com o acordo interinstitucional relativo à qualidade redactorial da legislação comunitária (ver também a alteração 4), a fim de facilitar a rápida obtenção de um compromisso.

3.2.1.12 Alterações 20 e 28 (Artigo 4.º, n.º 3), 23 e 31 (Artigo 5.º, n.º 3) (supressão da referência relativa à avaliação de riscos em caso de exposição a fontes naturais)

A Comissão registou o facto de o Parlamento não desejar que os riscos devidos à exposição dos trabalhadores a radiações de origem natural façam parte do âmbito de aplicação da proposta. As presentes alterações correspondem à adaptação do texto dos artigos em questão para atender a essa decisão. A Comissão pode compreender os argumentos invocados pelo Parlamento e pode, portanto, aceitar estas alterações. Não obstante, a Comissão faz questão de lembrar que esta aceitação não equivale a considerar que a exposição a radiações ópticas de origem natural não constitua um risco para os trabalhadores que exerçam actividades no exterior.

3.2.1.13 Alterações 22 e 30 (Artigo 4.º, n.º 1), alteração 29 (Artigo 4.º, n.º 4), alterações 25 e 32 [Artigo 6.º, introdução e alínea c)] (supressão das referências a radiações ópticas de origem natural e inclusão de referências a radiações ópticas artificiais)

A Comissão pode aceitar estas alterações pelas razões já apresentadas no ponto 3.2.1.12.

3.2.1.14 Alteração 26 (aditamento de uma referência a radiações ópticas artificiais e supressão da referência à possibilidade de atribuir uma função alternativa ao trabalhador exposto) (Artigo 8.º, n.º 3)

No que respeita à precisão relativa à exposição a radiações ópticas artificiais, a Comissão pode aceitar esta alteração pelas razões já apresentadas no ponto 3.2.1.12. Quanto à supressão da parte da frase que mencionava explicitamente a possibilidade de atribuir uma função alternativa ao trabalhador que tivesse sido vítima de efeitos adversos para a sua saúde resultantes de exposição a radiações ópticas, a Comissão considera que a sua aceitação irá facilitar a rápida obtenção de um compromisso.

3.2.2. Alterações aceites em princípio

Nenhumas.

3.2.3. Alterações rejeitadas

3.2.3.1 Alteração 5 (transferência de competência para os Estados-Membros no que respeita às obrigações em matéria de avaliação de riscos em caso de exposição profissional a fontes naturais de radiações ópticas) (Artigo 4.º, n.º 2)

A Comissão não pode aceitar esta alteração tal como foi apresentada já que, em contradição com as alterações tratadas nos pontos 3.2.1.12-3.2.1.14, ela mantém as radiações de origem natural no âmbito de aplicação da posição comum mas atribui aos Estados-Membros competências que põem em causa o enquadramento jurídico comunitário fixado pela Directiva-Quadro 89/391/CEE.

3.3. Proposta alterada

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que anteriormente expôs e, por uma questão de coerência, altera também o título da proposta, que deverá passar a ser: «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica de origem artificial ) (19.ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)». Suprime igualmente a segunda frase do considerando 13 e adita a precisão «de origem artificial» no artigo 1.º, n.os 1 e 2.

[1] Ver declaração do Conselho na acta de 25 de Junho de 2001.