Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/433/CEE do Conselho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (94/C 224/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 315 final - 94/0176(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Julho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho (1) estabelece normas para a produção e a comercialização de carne fresca de animais da espécie bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos;

Considerando que as disposições aplicáveis aos estabelecimentos de fraca capacidade e que autorizam a sua aprovação com base em critérios simplificados de estrutura e infra-estrutura, devem ser simplificadas para ter em conta situações específicas e reduzir a carga administrativa;

Considerando que é conveniente adoptar condições sanitárias adequadas para a produção e a comercialização de miudezas cortadas em fatias;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das condições sanitárias e um funcionamento eficaz, é necessário alterar as disposições relativas aos documentos que acompanham a carne fresca;

Considerando que a carne proveniente de estabelecimentos de fraca capacidade deve satisfazer as mesmas normas de higiene que a carne proveniente de outros estabelecimentos; que as restrições à comercialização no mercado local de carne proveniente de estabelecimentos de fraca capacidade devem ser abolidas;

Considerando que os limites máximos de produção respeitantes aos matadouros e estabelecimentos de desmancha de fraca capacidade devem ser alinhados pelos fixados na Directiva 92/120/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal (2);

Considerando que, por razões de ordem sanitária, é essencial evitar a contaminação da carne fresca e das miudezas; que a separação, mediante divisórias, do equipamento mecânico em circuito fechado pode ser necessária, em certos casos, aquando da manipulação de estômagos de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 64/433/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1, subalínea ii) da alínea f) da letra A, do artigo 3º, os termos «um documento de acompanhamento comercial visado pelo veterinário oficial» são substituídos por «um documento de acompanhamento comercial cujo modelo tenha sido autorizado pelo veterinário oficial».

2. No nº 1, letra C, do artigo 3º, é suprimido o segundo parágrafo.

3. Ao nº 1, alínea b) da letra D, do artigo 3º é aditada a seguinte frase:

«Nesse caso, o número de código do veterinário oficial responsável pelo entreposto frigorífico deve ser indicado no documento comercial ou no certificado.».

4. Na letra A do artigo 4º, os números «12» e «600» são substituídos por «20» e «1 000».

5. Na letra A, alínea e) do nº 1, do artigo 4º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros elaborarão a lista dos estabelecimentos que beneficiam dessas disposições. Informarão a Comissão do número de estabelecimentos constantes dessa lista e de quaisquer alterações à mesma e comunicarão à Comissão, sempre que esta o solicite, a lista dos estabelecimentos.».

6. Na letra A, primeiro parágrafo do nº 2, do artigo 4º, o termo «três» é substituído por «cinco».

7. A letra A, nº 3, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os Estados-membros podem conceder derrogações das exigências estruturais previstas no capítulo I do anexo I em relação aos entrepostos frigoríficos de fraca capacidade onde só estejam armazenados carne embalada e outros géneros alimentícios.».

8. A letra A, nº 4, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«4. As carnes provenientes dos estabelecimentos referidos no presente artigo que tiverem sido consideradas conformes com as condições de higiene e de inspecção sanitária estabelecidas na presente directiva devem ostentar uma marca de salubridade, em conformidade com o capítulo XI do anexo I, e ser transportadas em condições de higiene satisfatórias em conformidade com o capítulo XV do anexo I.».

9. À letra A do artigo 4º é aditado o seguinte número:

«5. Os Estados-membros podem ser autorizados pela Comissão, com base num pedido justificado, a exceder os limites máximos de produção previstos nos nºs 1 e 2 ou a permitir, no respeito do limite máximo anual global, um aumento sazonal do número de cabeças normais abatidas por semana, desde que o proprietário do estabelecimento tenha recebido uma formação específica, reconhecida pela autoridade competente, em matéria de higiene da produção e que as disposições dos nºs 1 e 2 estejam, por outro lado, respeitadas.

Além disso, os estabelecimentos em causa devem preencher pelo menos uma das seguintes condições:

a) Estar situados em regiões sujeitas a limitações específicas;

b) Ser afectados por dificuldades de abastecimento;

c) Abater animais que pertençam ao proprietário do estabelecimento, devendo a carne produzida ser utilizada apenas para abastecer o estabelecimento ou vendida directamente no local aos consumidores.».

10. No artigo 4º, a letra C passa a ter a seguinte redacção:

«C. A Comissão adoptará os critérios que permitem exceder os limites máximos de produção previstos na letra A à luz da experiência adquirida na aplicação dos referidos limites pelos Estados-membros.».

11. No artigo 4º, as letras «C», «D» e «E» passam a «D», «E» e «F», respectivamente.

12. É suprimido o nº 1 do artigo 13º

13. Ao capítulo II, subalínea i) da alínea c) do ponto 14, do anexo I é aditada a seguinte frase:

«No caso de suínos, esta exigência deve ser satisfeita na medida do necessário para evitar a contaminação da carne fresca ou das miudezas;».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69).

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86.