ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
As medidas propostas proporcionarão formas fiáveis ​​de apresentar sistematicamente elementos de prova da nacionalidade de qualquer pessoa que exceda a duração prevista da estada com um visto de nacional de país terceiro. Isso deve facilitar a execução das decisões de regresso — resultando numa poupança estimada entre 6,7 e 32,1 milhões de EUR.

Os atrasos reduzidos no procedimento de regresso ajudarão também a diminuir os custos relacionados com a subsistência, os centros de detenção durante o período que antecede o repatriamento, etc., em cerca de 46,3 milhões de EUR - 92,6 milhões de EUR.

São esperadas poupanças suplementares no valor de 3,9 milhões de EUR - 15,5 milhões de EUR em custos administrativos conexos.

Incluir impressões digitais de crianças no VIS permitirá que as autoridades verifiquem a sua identidade e, por conseguinte, qualquer alegada relação entre crianças e adultos que se apresentem como pais ou tutores. Isso ajudará a reunir as crianças não acompanhadas no espaço Schengen com os pais, familiares ou cuidadores, e facilitará a aplicação do Regulamento de Dublim (as regras para determinar o Estado-Membro da UE responsável pelo tratamento dos pedidos de asilo individuais).

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as responsáveis pela gestão das fronteiras terão acesso a dados sobre vistos de longa duração e documentos de residência, o que permitirá controlos rápidos do estado e da autenticidade.

Os titulares de documentos também beneficiarão de controlos nas fronteiras mais fáceis e rápidos.

Os consulados e as autoridades responsáveis pela migração beneficiarão essencialmente de controlos automáticos noutras bases de dados, tirando plenamente partido da interoperabilidade do sistema global.
Os comerciantes da UE que negoceiam em linha enfrentam uma série de práticas comerciais potencialmente prejudiciais sempre que esse comércio é intermediado por plataformas em linha. Está provado que estas práticas — como a remoção de produtos da lista sem uma exposição de motivos ou a alteração súbita de termos e condições — podem surtir um impacto significativamente negativo nas empresas.

Quando estes problemas acontecem, as empresas não dispõem de mecanismos de recurso eficazes disponíveis na UE para os resolver. Isto significa que as empresas europeias subexploram o potencial da economia das plataformas em linha, em detrimento das plataformas e, em última análise, dos consumidores, especialmente em termos do comércio transfronteiras. O volume de negócios das empresas é, além disso, diretamente afetado pela sua visibilidade nas plataformas e nos motores de pesquisa genéricos em linha. As práticas de classificação influenciam diretamente a visibilidade dos sítios e o tráfico de Internet obtido. As práticas de classificação opacas podem ter um efeito altamente negativo nos negócios.

Ao mesmo tempo, as plataformas em linha enfrentam dificuldades para operar no âmbito do mercado único devido a uma crescente fragmentação do mesmo. Isto limita as vendas, especialmente as vendas transfronteiras efetuadas pelas empresas da UE através das plataformas.

Estes problemas foram agravados pela crescente importância das plataformas em linha na intermediação de transações entre consumidores e empresas. As empresas estão cada vez mais dependentes das plataformas em linha, e os fortes efeitos de rede baseados em dados, juntamente com um fator de significativo medo, causam um desequilíbrio no poder de negociação entre os comerciantes e as plataformas.
Foram examinadas algumas opções tendo em vista melhorar a utilização de ferramentas e procedimentos digitais, as fusões, cisões e transformações de natureza transfronteiriça, bem como a resolução de conflitos de leis. Para cada um destes domínios, foram selecionadas opções privilegiadas. As opções privilegiadas para melhorar a utilização de ferramentas e procedimentos digitais permitirão introduzir regras harmonizadas em matéria de registo eletrónico das sociedades e sucursais e de apresentação em linha de documentos das sociedades, bem como reforçar a transparência das informações das sociedades nos registos das empresas. No que diz respeito a operações transnacionais, as opções privilegiadas em termos de informação, consulta e participação dos trabalhadores permitirão i) introduzir alterações específicas às regras em vigor em matéria de fusões transnacionais, ii) aplicar igualmente essas regras às cisões e transformações transnacionais e, iii) prever medidas específicas para as cisões e transformações transnacionais devido a uma perceção de riscos mais elevada para os trabalhadores inerentes a essas operações. As opções privilegiadas deverão também introduzir regras harmonizadas de proteção dos credores acionistas minoritários em todas as operações transnacionais. A opção privilegiada para as transformações transnacionais introduzirá as regras e os procedimentos para que os Estados-Membros avaliem caso a caso se a transformação transfronteiriça em causa constitui um acordo artificial visando obter benefícios fiscais indevidos ou se prejudica indevidamente os direitos dos trabalhadores, acionistas minoritários ou empregados. No que diz respeito ao conflito de leis, a opção privilegiada contribuirá para harmonizar as regras aplicáveis, em especial o fator de ligação em função do lugar de constituição da sociedade. Em termos gerias, as opções privilegiadas completam-se entre si ao contribuírem para os objetivos estratégicos da iniciativa. Tal significa que pode ser alcançado o máximo impacto se o pacote for composto pela integralidade dos cinco domínios de intervenção. Contudo, os domínios de intervenção são autónomos e o pacote pode ser composto por apenas alguns deles.
A opção 2 foi mais apoiada pelo setor bancário, pelos terceiros investidores e por alguns Estados-Membros que encontram benefícios no estabelecimento de um conjunto comum de elementos que deveriam regulamentar os processos extrajudiciais de execução em toda a UE. Porém, algumas partes interessadas expressaram algumas reservas relativamente à interação do mecanismo com os processos de reestruturação e insolvência (p. ex.: suspensão do mecanismo em processos de reestruturação/insolvência), que teria impacto sobre a respetiva atratividade e eficiência. As associações comerciais também apoiaram, mas apenas parcialmente, esta opção, devido à redução esperada nos custos de obtenção de empréstimos, particularmente para as PME. As associações comerciais, à semelhança de alguns Estados-Membros, defenderam que um novo quadro teria um maior valor acrescentado para os Estados-Membros que não possuam esse tipo de sistema ou cujo sistema não seja eficiente. Por fim, o grupo de peritos considerou a opção 2 como a menos intrusiva, ao mesmo tempo que permitirá alcançar um nível significativo de harmonização em toda a UE.

A principal função das garantias consiste na redução do risco de perdas para a instituição de crédito relativamente ao desempenho de uma dívida, ou seja, ao reembolso do empréstimo por parte do mutuário. A função de redução do risco da legislação em matéria de transações garantidas depende, em grande parte, da eficácia jurídica do direito de penhor prestado ao abrigo da legislação nacional e do valor das cauções em caso de execução. Estima-se que a opção 2 melhore a eficiência dos mecanismos extrajudiciais de execução das garantias em toda a UE, através de melhorias em ambos esses aspetos e da redução do risco de perdas para os mutuantes, o que representa claramente um benefício do ponto de vista dos mutuantes: será de esperar, efetivamente, que com a aplicação da opção 2 as taxas de recuperação aumentem na UE para 78 %, em média, partindo do nível estimado atual de 68% (de acordo com o Banco Mundial - dados Doing Business). Num cenário teórico de futura recessão com um montante bruto hipotético de novos NPL que ascenda a 463 mil milhões de euros, isso traduzir-se-ia num aumento do montante das recuperações em 8 mil milhões de EUR, ou seja, 2,3% acima do cenário de base. A melhoria da eficiência dos mecanismos extrajudiciais de execução das garantias na UE também resultaria em benefícios económicos vários para os devedores, particularmente no aumento do crédito disponível e em melhores condições de preços. A redução dos custos dos empréstimos para as empresas corresponderia, de acordo com uma estimativa conservadora, a 10 pontos de base nas taxas de juro, ou seja, a poupanças anuais a longo prazo para os mutuários superiores a 500 milhões de EUR.
O investimento e a criação de emprego constituem objetivos fundamentais da UE. No âmbito da União dos Mercados de Capitais (UMC), a UE lançou várias iniciativas com vista a desbloquear o financiamento para o crescimento da Europa e incentivar o financiamento do mercado. As obrigações cobertas são uma importante fonte de financiamento pouco onerosa e a longo prazo para os bancos. Facilitam o financiamento dos empréstimos hipotecários e dos empréstimos ao setor público, apoiando portanto os empréstimos em termos mais gerais. No entanto, os mercados de obrigações cobertas não se encontram desenvolvidos da mesma forma em todo o mercado único, sendo mais amplos em alguns Estados-Membros do que noutros. Apesar de as obrigações cobertas beneficiarem de um tratamento prudencial preferencial devido aos riscos mais baixos que suscitam, o conceito de obrigação coberta só é parcialmente definido no direito da UE.
É a que melhor responde aos quesitos formulados pelo Parlamento e as organizações de trabalhadores durante o processo de consulta nos termos do artigo 154.º do TFUE. Para responder às preocupações dos empregadores, a Comissão abandonou algumas vias de ação propostas na primeira fase da consulta e não deu seguimento a certas propostas das organizações dos trabalhadores. A opção preferida articula a necessária proteção dos trabalhadores com a adaptabilidade do mercado de trabalho, numa perspetiva de criação de emprego e inovação.

Sem custos significativos para os trabalhadores. Para os empregadores: o custo da emissão de uma declaração escrita, nova ou revista, deverá ser da ordem de 18 a 153 EUR para as PME e 10 a 45 EUR para as empresas de maior dimensão. As empresas terão também de fazer face a custos pontuais relacionados com a familiarização com a nova diretiva: em média, 53 EUR para uma PME e 39 EUR para uma empresa maior. Os custos relacionados com a resposta a pedidos de transição para novas formas de emprego preveem-se semelhantes aos da emissão de uma nova declaração escrita. Os empregadores antecipam custos indiretos pouco significativos (consultoria jurídica, reformulação dos sistemas de programação, tempo de gestão de recursos humanos, informação ao pessoal, etc.). As perdas em termos de flexibilidade serão marginais (i.e. para a pequena percentagem de empregadores que fazem uso extensivo de formas mais flexíveis de emprego). Não se esperam impactos agregados significativos nos salários, ainda que a diminuição do subemprego e condições de trabalho mais previsíveis possam trazer ganhos adicionais aos trabalhadores.
Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

Foi descrita uma variedade de opções políticas na avaliação de impacto. Além disso, foram considerados vários pacotes que combinam essas opções políticas: O pacote 1 permitiria ao prestador de serviços obter um certificado relativamente ao estabelecimento legal no EstadoMembro de origem e a confirmação da existência de uma cobertura de seguro para as atividades também no EstadoMembro de origem; O pacote 2 permitiria ao prestador de serviços recorrer a um procedimento a nível da UE para obter um acesso efetivo ao mercado de outro EstadoMembro. Além disso, resolveria os obstáculos relacionados com os seguros em situações transfronteiriças; O pacote 3, em complemento do pacote 2, reduziria as disparidades regulamentares em vários dos principais serviços às empresas, através da harmonização dos obstáculos regulamentares existentes para os prestadores de serviços estrangeiros e nacionais; O pacote 4 introduziria, em complemento do pacote 3, soluções específicas para resolver as disparidades regulamentares no caso de um estabelecimento secundário (sucursais e agências), isentando os prestadores de serviços estrangeiros de determinados requisitos, e permitiria, simultaneamente, ao EstadoMembro de acolhimento introduzir salvaguardas alternativas. O pacote 2 é considerado a opção preferida.
Desde 2013, são fixados objetivos nacionais para os setores não abrangidos pelo RCLE, no âmbito da denominada Decisão Partilha de Esforços (DPE). O Conselho Europeu confirmou que este instrumento continuaria a ser aplicado a fim de regular as reduções de gases com efeito de estufa na UE no período 2021-2030. De acordo com as orientações, a presente avaliação de impacto analisa a forma como: i) estabelecer objetivos a nível dos Estados-Membros em condições equitativas com base no PIB per capita e tendo em conta a eficiência em termos de custos e ii) melhorar as flexibilidades existentes e novas que permitem assegurar que os objetivos são atingidos com uma boa relação custo-eficácia e reduzir, simultaneamente, a carga administrativa. As novas flexibilidades preveem uma ligação limitada com o setor do uso dos solos e uma flexibilidade limitada pontual dos setores do RCLE para os setores não RCLE.
A UE enfrenta uma crescente escassez e inadequação de competências de caráter estrutural em determinados setores-chave (por exemplo, no das TIC, da engenharia e da saúde), que, com frequência, requerem um elevado nível de competências. A UE confrontar-se-á igualmente com desafios demográficos nas próximas décadas, tendo em conta o rápido envelhecimento da população, a diminuição gradual da mão de obra e o aumento do rácio de dependência dos idosos. Tal compromete o crescimento, a capacidade de inovação e a competitividade da UE, enquanto concorre com outras economias importantes para atrair talento: atualmente, 48 % dos migrantes não europeus com baixos níveis de instrução optam por um destino europeu, ao passo que 68 % dos migrantes com elevados níveis de instrução preferem um destino não-europeu na OCDE.

Em 2009, a Diretiva Cartão Azul UE (CA) foi aprovada com vista a tornar a UE um destino mais atrativo para os trabalhadores estrangeiros altamente especializados (TAE) e contribuir para o reforço da sua economia do conhecimento. Não obstante, a UE continua a não conseguir atrair e manter um número suficiente de TAE, tanto ao abrigo dos regimes nacionais como do CA nos Estados-Membros, numa comparação internacional. Os principais problemas incluem:

— as deficiências estruturais do CA: condições de admissão restritivas (por exemplo, um limiar salarial elevado), uma mobilidade dentro da UE limitada e um baixo nível de harmonização (os Estados-Membros dispõem de margem de manobra em alguns aspetos centrais) que conduzem a uma má «comerciabilidade»;

— as deficiências estruturais dos regimes nacionais paralelos para os TAE: embora possam ser mais bem adaptados às especificidades dos mercados de trabalho nacionais, as variações significativas entre os Estados-Membros revelam que apenas alguns podem ser considerados relativamente bem sucedidos, uma vez que, por natureza, não podem oferecer mobilidade dentro da UE, identificada como um elemento importante de atratividade, o que leva a uma (re)afetação ineficaz da mão de obra na UE.

Tal resulta em diferentes conjuntos de regras e procedimentos aplicáveis paralelos de admissão dos TAE na UE, conduzindo a um sistema de imigração da UE complexo e ineficaz, incapaz de responder pronta e eficazmente às crescentes exigências de TAE e de compensar a escassez de mão de obra e de competências. Além disso, a UE não reconhece a admissibilidade de outros nacionais de países terceiros (NPT) talentosos e altamente especializados . No entanto, muitos dos fatores que influenciam a atratividade da UE para os TAE não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da política de migração, incluindo os níveis de vida, as oportunidades de carreira, os sistemas fiscais e de segurança social, as línguas, o nível dos salários, etc.
As opções 2, 3, 4 e B asseguram, em princípio, o mesmo nível elevado de proteção da saúde humana no que diz respeito aos ED ao abrigo dos regulamentos PFF e PB em vigor. Todas as opções afetarão o número de substâncias aprovadas para os PFF e os PB ao nível da UE, com impactos diferentes ao nível da saúde humana, do ambiente, da competitividade setorial, incluindo no setor agrícola, e do comércio.

Em relação às opções 2 e 3, os Estados-Membros, os cientistas e as partes interessadas são de opinião que permitiriam identificar corretamente os DE. Se forem aplicadas no âmbito dos atuais regulamentos PFF e BP, estas opções terão o impacto mais elevado na competitividade setorial, na agricultura e no comércio. A aplicação da opção 3 pode, além disso, constituir um desafio no contexto do RPFF e do RPB, que não foram concebidos para a utilização de «categorias», podendo também impor encargos adicionais aos setores económicos e reduzir a harmonização no mercado único.

A opção 4 é contestada por algumas partes interessadas, incluindo os cientistas. As consequências regulamentares respeitantes às derrogações aplicáveis aos PFF não estariam em conformidade com os atuais conhecimentos científicos. A opção 4 afetaria os mesmos domínios que as opções 2 e 3, mas em menor medida uma vez que seriam definidas prioridades em relação às substâncias com base na potência.

A opção B, em combinação com qualquer das outras opções, assentaria nos dados científicos visto que as derrogações seriam ajustadas aos atuais conhecimentos científicos e aplicadas caso a caso, mantendo-se a abordagem geral baseada nos perigos do regulamento PFF. Além disso, a opção B estaria em conformidade com as obrigações internacionais.
PT

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 20.7.2010

COM(2010) 913 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde

A.EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A União Europeia e a República de Cabo Verde celebraram um protocolo ao acordo de pesca, que foi rubricado por ambas as Partes em 16 de Dezembro de 2005 e entrou em vigor em 30 de Março de 2007. O protocolo, que fixa as possibilidades de pesca para os navios da UE e a contrapartida financeira, caduca em 31 de Agosto de 2011.

A Comissão propõe negociar um novo protocolo que satisfaça as possibilidades e as necessidades reais das frotas dos Estados-Membros e esteja em consonância com as orientações do Conselho sobre os acordos de parceria no domínio da pesca de Julho de 2004.

Solicita-se ao Conselho que adopte as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.

B.RECOMENDAÇÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:

–o Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação do Protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a República de Cabo Verde;

–a Comissão seja designada negociador da União para este efeito;

–a Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

–o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.

ANEXO
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.07.2006

SEC(2006) 983

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Interconectar África: Parceria UE-África em matéria de infra-estruturas RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO {COM(2006) 376} {SEC(2006) 896}

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2005 relativa à estratégia da UE para África, a Comissão elaborou uma proposta no domínio da Parceria UE-África em matéria de infra-estruturas.

A Parceria constitui a resposta da UE ao Plano de Acção da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) em matéria de infra-estruturas. Define um quadro de referência para reforçar a coerência das acções da CE e dos Estados-Membros da UE a nível continental e regional e no âmbito de programas nacionais. Esta Parceria, baseada na estratégia da UE para África, representa uma proposta concreta que permite aos Estados-Membros da UE canalizarem, de forma coordenada, os esforços envidados para reforçar progressivamente a sua ajuda a África.

A Parceria apoiará os programas que facilitam a interconexão a nível continental e regional. As intervenções realizadas no quadro desta parceria virão igualmente completar a acção sectorial da UE em matéria de infra-estruturas a nível nacional e contribuirão para a aplicação dos Acordos de Parceria Económica (APE). Estas abordagens garantirão a coerência entre os investimentos a nível continental e regional e as estratégias nacionais de redução da pobreza e em matéria de infra-estruturas. Esta complementaridade reforçará também o carácter sustentável das operações a nível regional e nacional.

Nesta avaliação de impacto, a Comissão propõe três possibilidades de acção i) um cenário de “políticas inalteradas”, ii) um cenário que prevê a criação de uma Agência africana para as infra-estruturas e iii) um cenário que prevê a criação de uma “Parceria”. Por razões de eficácia, eficiência e coerência, a Comissão prefere a terceira opção sob a forma de uma Parceria UE-África em matéria de infra-estruturas.

Dado o nível de financiamento elevado das infra-estruturas efectuado pela UE em África, a parceria UE-África proposta terá um impacto considerável nos trabalhos de todos os intervenientes da UE que apoiam as infra-estruturas. Em África, esta Parceria terá um impacto sobre a União Africana, as comunidades económicas regionais (CER) e em muitos países africanos, bem como nos intervenientes que procuram e beneficiam das infra-estruturas e dos serviços que estas proporcionam. Este impacto específico variará em função dos sectores e dos intervenientes e ao longo do tempo.

As intervenções realizadas no quadro da Parceria serão objecto de uma avaliação e de um acompanhamento periódicos, a fim de analisar os resultados e as consequências em relação aos objectivos da Parceria.