COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)456 final 
Bruxelas,10 de Novembro de 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE O EMPREGO DAS LÍNGUAS PARA A INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES 
NA COMUNIDADE 
COMUNICAÇÃO 
DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
SOBRE O EMPREGO DAS LÍNGUAS PARA A INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES 
NA COMUNIDADE 
1. A informação dos consumidores sobre as qualidades e características 
dos produtos e serviços oferecidos constitui um direito. A sua 
aplicação implica que as informações essenciais sejam de fácil acesso 
para os consumidores. Neste contexto, a questão da língua escolhida 
para a sua difusão é determinante. 
2. Em primeiro lugar, convém sublinhar que a Comissão considera que as 
regras relativas às línguas são naturalmente da competência dos 
Estados-membros, nomeadamente em aplicação do princípio de 
subsidiariedade. O objecto da presente comunicação não consiste de 
forma alguma em programar iniciativas comunitárias que possam 
sobrepor-se à competência dos Estados. Pelo contrário, o objectivo 
consiste em fazer um balanço das disposições existentes e de 
considerar as pistas de reflexão que possam permitir, após terem sido 
discutidas, reforçar a informação dos consumidores no âmbito do 
grande mercado, preservando a plena competência dos Estados-membros 
em matéria de emprego das línguas. 
3. Com efeito, existem simultaneamente no direito comunitário e nos 
direitos nacionais disposições que prevêem requisitos linguísticos 
para a comercialização dos produtos ou serviços oferecidos aos 
consumidores. 
M* 
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4. As formulações linguísticas em questão são as que se dirigem ao 
consumidor final do produto ou serviço implicado: trata-se, pois, 
não sõ das modalidades de rotulagem, mas também das outras menções 
como, por exemplo, as instruções para utilização, a descrição de 
montagem, as precauções a tomar no emprego ou utilização e 
qualquer aviso destinado a informar o utilizador final do produto 
ou serviço. As menções referentes às relações entre profissionais 
não estão, pois, abrangidas pelo presente documento. 
5. Como às restantes instituições, foram submetidos à Comissão um 
certo número de casos em que as formulações linguisticas 
apresentam dificuldades de aplicação e podem mesmo afectar de 
forma sensível o conteúdo da informação destinada aos 
consumidores. Estas situações são particularmente preocupantes 
quando a saúde ou a segurança dos consumidores são postas em 
causa, o que ê susceptível de acontecer se os mesmos não puderem 
compreender a mensagem que lhes é destinada. 
6. Na sua 1644» sessão, realizada em 2 de Março de 1993, o Conselho 
solicitou à Comissão uma análise particularmente atenta da questão 
da utilização da língua, sobretudo no que se refere à rotulagem 
dos produtos propostos aos consumidores. 
7. A Comissão iniciou um estudo sobre este tema, com os seguintes 
objectivos: 
- recensear o conjunto do direito comunitário relativo aos 
requisitos linguísticos sobre a informação dos consumidores, 
assim como os textos de transposição elaborados pelos 
Estados-membros, com base nas legislações, jurisprudências e 
práticas efectivas; 
identificar os restantes textos em vigor nos Estados-membros, 
que sejam igualmente relativos aos elementos de informação 
fornecidos aos consumidores e que mencionem os requisitos em 
matéria de utilização das línguas; 
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- elaborar o inventário dos problemas de ordem linguística 
pendentes, partindo do duplo ponto de vista da circulação de 
mercadorias e da informação dos consumidores no mercado 
interno. 
8. Verificou-se ser necessário proceder a uma análise deste tipo, com 
vista a avaliar os obstáculos que pudessem subsistir e afectar o 
bom funcionamento do mercado interno e a defesa dos consumidores. 
Na realidade, existe uma relação entre a aceleração das trocas de 
produtos e serviços e as expectativas legítimas dos consumidores 
da Comunidade, desde o momento em que o aprofundamento do Grande 
Mercado Europeu se traduzir na vida quotidiana dos consumidores 
por vantagens concretas. 
O segundo plano de acção trienal "Colocar o mercado único ao 
serviço dos consumidores europeus", recentemente adoptado pela 
Comissão(1) propõe a este respeito uma integração mais activa da 
Política dos Consumidores nas outras políticas comunitárias. Além 
disso, no âmbito da aplicação do Tratado da União Europeia, e em 
particular do seu artigo 129S-A, "a Comunidade contribuirá para a 
realização de um nível elevado de defesa dos consumidores". 
9. A presente comunicação tem por objectivo informar as instituições. 
Traça em primeiro lugar um quadro das legislações comunitárias e 
nacionais em vigor, analisa em seguida as dificuldades actuais da 
situação resultante e propõe um certo número de pistas de reflexão 
para o futuro. 
(1) Com(93) 378 final, de 28 de Julho de 1993 
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I DISPOSITIVO LEGISLATIVO EXISTENTE 
A. Situação do direito comunitário 
10. As disposições do direito comunitário em vigor referentes à 
utilização das línguas nas relações com os consumidores 
caracterizam-se por uma enorme variedade de fórmulas. Várias 
dezenas de textos tratam já, directa ou indirectamente, do emprego 
das línguas para os consumidores, uma vez que o legislador 
comunitário considerou necessário prever as modalidades da sua 
informação. Deste modo, os requisitos linguisticos foram 
introduzidos ou não na legislação em função das matérias abordadas 
e dos objectivos pretendidos. 
Uma análise destes textos revela que as formulações escolhidas não 
são uniformes. A descrição que se segue ilustra a situação. 
11. O legislador comunitário elaborou efectivamente algumas fórmulas: 
- que prevêem explicitamente as referências ao emprego das 
línguas; neste caso, foram fixadas, por exemplo: 
uma ou mais línguas oficiais da Comunidade, de forma que o 
consumidor final possa compreender facilmente as 
indicações, no sector dos vinhos(^). 
uma das línguas do Estado de comercialização, para os 
medicamentos para uso humano^Î; 
a ou as línguas do Estado de comercialização, para a 
rotulagem dos produtos do tabacoí4); 
(2) Regulamento 2392/89, JOCE n« L 232 de 09.08.1989. 
(3) Directiva 92/27, JOCE L 113 de 30.04.1992 
(4) Directiva 92/41, JOCE L 158 de 11.06.1992 
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que obrigam os Estados-membros a prever normas; é o caso da 
rotulagem dos géneros alimentícios^) e da rotulagem 
nutricional^), que devem ser redigidas numa língua 
"facilmente compreensível" pelos compradores; 
que dão simplesmente a possibilidade aos referidos 
Estados-membros de impor requisitos linguísticos com 
formulações preestabelecidas muito diversas, que consistem, 
nomeadamente, em fixar: 
a língua nacional do Estado de consumo, para as 
denominações têxteis(7) ou para a segurança dos 
brinquedos(°); 
a ou as línguas oficiais do Estado de consumo, para os 
preparados perigosos(9); 
a ou as línguas oficiais ou nacionais do Estado de 
consumo, para os produtos cosméticos(10); 
que não abordam explicitamente a questão das línguas, como em 
matéria de publicidade enganosa(H), de responsabilidade 
decorrente dos produtos defeituosos(12)f ^o crédito ao 
consumo(I3), de viagens organizadas(14), ou de cláusulas 
abusivas(15)# 
(5) Directiva 79/112, JOCE L 33 de 8.02.1979 
(6) Directiva 90/496, JOCE L 276 de 6.10.1990 
(7) Directiva 71/307, JOCE L 185 de 16.10.1971 
(8) Directiva 88/378, JOCE L 187 de 16.07.1988 
(9) Directiva 88/389, JOCE L 187 de 16.07.1988 
(10) Directiva 76/768, JOCE L 262 de 27.09.1976 
(11) Directiva 84/450, JOCE L 250 de 10.09.1984 
(12) Directiva 85/374, JOCE L 210 de 7.08.1985 
(13) Directiva 87/102, JOCE L 42 de 12.02.1987 
(14) Directiva 90/314, JOCE L 158 de 23.06.1990 
(15) Directiva 93/13, JOCE L 95 de 21.04.1993 
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12. De modo geral, a análise do tratamento da questão linguística pela 
legislação comunitária conduz a diversas observações: 
- do ponto de vista do consumidor ou do utilizador final, parece 
não ter havido uma abordagem uniforme ou sistemática para 
avaliar a importância do critério linguístico para a difusão da 
informação; 
- o leque de critérios fixados para as menções linguísticas nas 
directivas não se restringiu quando essa restrição podia ter 
sido feita. Contudo, é manifesto o esforço de uniformização na 
abordagem da questão nas directivas de harmonização técnica do 
tipo "nova abordagem" relativas a determinados produtos 
industriais; 
as noções ou critérios, quando são indicados, não são 
acompanhados de qualquer definição, o que pode ter originado 
dificuldades de interpretação, sobretudo no que se refere à 
expressão "língua facilmente compreensível" pelo consumidor. 
13. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias só muito raramente 
foi solicitado a pronunciar-se explicitamente sobre os requisitos 
linguísticos para a informação dos consumidores. 
- No acórdão de 7 de Março de 1990 - GB-INNO-BM - contra 
Confederação do Comércio Luxemburguês(l6), o Tribunal teve 
ocasião de confirmar que a informação dos consumidores é "um 
dos requisitos principais" do direito comunitário em matéria de 
defesa dos consumidores, após ter sublinhado a importância da 
rotulagem dos produtos para responder a esta exigência. 
(16) Acórdão C-362/88 
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- Devem igualmente ser referidos três acórdãos de 26 de Fevereiro 
de 1991: Comissão contra França, Comissão contra Itália, 
Comissão contra Grécia(l'). Com efeito, o Tribunal precisa que 
as restrições de acesso à profissão de guia turístico poderiam 
apresentar o inconveniente de os turistas não poderem dispor de 
um guia que estivesse familiarizado com a sua língua e com os 
seus interesses e expectativas específicos. 
Embora o Tribunal não tenha sido ainda interrogado sobre a 
compatibilidade de um regime linguístico com as normas previstas 
no Tratado em matéria de livre circulação de serviços, foi 
solicitado a pronunciar-se no caso dos géneros alimentícios. 
No acórdão de 18 de Junho de 1991: Piageme contra Peeters(l8), 
o Tribunal precisou a noção de "língua facilmente compreensível 
pelo consumidor", na rotulagem de géneros alimentícios, 
indicando que a obrigação do recurso exclusivo a uma língua 
determinada, sem reconhecer a possibilidade de assegurar a 
informação ao consumidor por outros meios, é incompatível com 
os requisitos da directiva(1^) e do artigo 302 do Tratado. 
14. Na sequência do último acórdão acima mencionado, a Comissão 
elaborou uma comunicação interpretativa relativa ao emprego das 
línguas para a comercialização dos géneros alimentícios, com vista 
a restabelecer os princípios jurídicos aplicáveis na matéria. 
(17) Processos C.154/89, C.180/89, C.198/89 
(18) Processo C.369/89 
(19) Neste caso, a Directiva 79/112 acima referida (5) e, em 
particular, o seu artigo 14s. 
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B. As abordagens adoptadas pelos Estados-membros 
15» Para poder avaliar melhor o alcance das acções empreendidas ou a 
empreender, é necessário que o legislador comunitário disponha dos 
pontos de vista dos Estados-membros sobre esta questão, em 
conformidade com o principio de subsidiariedade. A constatação 
realizada após a análise revela que, embora os pontos de vista 
nacionais sejam diversos, estão contudo bem estabelecidos e 
expressos tanto nas politicas gerais, como na aplicação do direito 
comunitário e na definição das políticas nacionais a favor dos 
consumidores. 
1) Politicas gerais 
16. Os requisitos linguísticos são regulados nos Estados-membros por 
numerosas disposições. Tanto a comparação entre situações 
nacionais como a análise das opções e o interesse manifestado 
pelos Estados-membros sobre esta questão se traduzem em situações 
muito diversas. Na realidade, os problemas linguísticos não se 
colocam da mesma forma em todos os Estados-membros. Esta situação 
resulta sobretudo do estatuto geral da língua em cada 
Estado-membro, mas também da importância que a mesma reveste nas 
relações de consumo. Alguns Estados-membros consagraram na 
respectiva Constituição o estatuto linguístico, ou adoptaram uma 
legislação geral na matéria, enquanto outros apenas abordam o 
assunto de forma acessória e limitada. 
17. É conveniente referir que as iniciativas legislativas em matéria 
linguística, independentemente das respectivas motivações, têm um 
impacto sobre a legislação e as outras regras da vida económica, e 
nomeadamente sobre a política a favor dos consumidores. Na 
prática, é inegável que a informação é transmitida de modo mais 
preciso quando é fornecida ao consumidor na sua ou suas línguas. 
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2) Defesa dos consumidores 
18. Quando a questão implicava mais precisamente o emprego das línguas 
nas relações de consumo, vários Estados-membros recorreram a uma 
legislação geral que prevê o recurso a uma determinada língua, 
como por exemplo acontece na Bélgica, Espanha, França, Grécia, 
Itália e Portugal. 
19. A Espanha é um caso à parte, dado que, em virtude das competências 
de que gozam as Comunidades Autónomas em matéria de defesa dos 
consumidores, algumas delas adoptaram disposições relativas aos 
requisitos linguísticos, como acontece no País Basco, na Galiza e 
na Catalunha. 
20. É forçoso constatar que, em todos os casos acima indicados, a 
jurisprudência nacional continua a ser pouco abundante, sendo por 
vezes inexistente. Em compensação, na Dinamarca, a jurisprudência 
do Ombudsman (provedor de justiça) impôs a língua nacional em 
determinados casos, baseando-se na necessidade de uma informação 
acessível para o consumidor. 
21. Desta forma, mais de metade dos Estados-membros consideraram ser 
necessário informar o consumidor na sua própria língua. Em 
consequência, independentemente de qualquer exercício de 
transposição do direito comunitário, as relações de consumo estão 
daqui em diante sujeitas a estas regras. 
3) Aplicação da legislação comunitária 
22. A transposição das disposições comunitárias levada a cabo pelos 
Estados-membros deve ser apreciada à luz dos referidos estatutos 
nacionais das línguas, uma vez que as legislações nacionais 
permitem responder a alguns dos requisitos decorrentes do direito 
comunitário. 
23. É evidente que o exercício de transposição não se reveste do mesmo 
interesse nos casos em que o direito comunitário previu requisitos 
linguísticos precisos (língua nacional ou oficial), deixou uma 
margem de apreciação (língua facilmente compreensível) ou apenas 
proporcionou aos Estados-membros a possibilidade de prever menções 
linguísticas, caso o considerem útil. 
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24. Nos casos em que os textos do direito comunitário previram menções 
precisas, a questão linguistica não se coloca. 
Nove directivas prevêem que os Estados-membros têm a faculdade de 
fixar requisitos linguísticos a favor dos consumidores. Esta 
faculdade só foi utilizada por todos os Estados-membros no caso da 
directiva relativa aos produtos cosméticos. Só a Espanha utilizou 
essa faculdade para os nove textos em questão. Os outros 
Estados-membros não a utilizaram de modo sistemático. 
25. Pode também referir-se que não parece ter havido uma abordagem 
sistemática por matérias ou por temas: consequentemente, se os 
Estados-membros que utilizaram a faculdade para os preparados 
perigosos a utilizaram igualmente para as substâncias perigosas, 
isso não significa que a tenham utilizado necessariamente para os 
detergentes. Pode, pois, constatar-se que os requisitos em matéria 
de segurança não foram transpostos de modo uniforme para os 
dispositivos nacionais. 
II DIFICULDADES 
26. Um certo número de casos práticos revelam que os consumidores 
deparam com dificuldades em virtude das deficiências em matéria de 
requisitos linguísticos. Estas lacunas têm consequências que podem 
ser graves, afectando por vezes a saúde e a segurança das pessoas. 
Em todos os casos assinalados, verifica-se que existe um erro de 
compreensão ou de legilibilidade da informação. 
No que se refere aos géneros alimentícios, as lacunas em matéria 
de informação podem provocar graves danos ao consumidor. 
Deste modo, a presença de açúcar num alimento cuja rotulagem seja 
incompreensível para o comprador pode ter consequências para a sua 
saúde, caso este esteja a seguir um regime alimentar ou sofra de 
diabetes, o mesmo acontece no caso das alergias alimentares que 
abrangem uma parte significativa dos consumidores na Comunidade. 
Foi igualmente assinalado que uma má compreensão das modalidades 
de cozedura dos alimentos teve consequências em termos de 
contaminação. 
- 11 -
Do mesmo modo, a ausência de tradução ou uma tradução incompleta 
pode provocar graves problemas, nomeadamente aquando da utilização 
de aparelhos de microondas ou em consequência de ligações 
eléctricas erradas. Nestes casos, as obrigações dos produtores 
foram adulteradas. 
Todas as categorias de consumidores são implicadas, incluindo as 
crianças (o exemplo dos solventes ou das colas é frequentemente 
citado) que não dispõem necessariamente de experiência 
multilingue. Finalmente, surgem problemas quando as versões 
linguísticas registam diferenças, o que passa a afectar o conteúdo 
da informação. 
Seja como for, quando a informação é incompreensível ou 
contraditória, e mesmo que não haja consequências graves, o 
consumidor será naturalmente levado a afastar-se do produto ou 
serviço comercializado. 
27. A forma como as questões linguísticas foram abordadas no direito 
comunitário e nos dispositivos nacionais revela, pois, uma grande 
diversidade de situações. 
A falta de coerência dos dispositivos em vigor deve-se, em 
primeiro lugar, à variedade das matérias tratadas e às 
especificidades próprias de cada caso, mas explica-se também pelos 
limites definidos pelo Tratado CEE no que se refere à liberdade de 
exercício do legislador, comunitário ou nacional, neste domínio. 
Por isso, algumas disposições que formulam um requisito 
linguistico podem ser consideradas como um entrave à livre 
circulação de produtos ou serviços, em conformidade com o disposto 
nos artigos 30& e 59s do Tratado. 
Seria, pois, conveniente apreciar, caso a caso, se é respeitado o 
equilíbrio entre os interesses em questão, nomeadamente a 
salvaguarda da livre circulação face à protecção de um requisito 
imperativo como é a defesa da saúde, a defesa dos consumidores, a 
lealdade das transacções comerciais. 
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Impõe-se igualmente uma reflexão sobre os meios de obviar a esta 
situação, no sentido de facilitar o acesso às regras comunitárias 
e a respectiva aplicação. Contudo, esta reflexão não deverá pôr em 
causa o acervo comunitário e o funcionamento do mercado interno, 
por causa de uma exigência que deve ser considerada como excessiva 
relativamente à obrigação de uma informação satisfatória para os 
consumidores. 
28. A multiplicidade das cláusulas relativas aos requisitos 
linguisticos no direito comunitário pode sem dúvida conduzir, em 
primeira análise, a uma vontade de simplificação. 
Com efeito, em todos os Estados-membros, o interesse despertado 
pela questão dos requisitos linguísticos coincide num ponto: a 
informação deve ser transmitida ao consumidor na sua lingua, por 
ser a que este melhor compreende. 
Com efeito, a prática dos operadores económicos parece já ter 
consagrado esta solução, pelo menos para os produtos e serviços 
correntes. A lógica económica impõe, pois, no mercado apenas os 
produtos e serviços atraentes, isto é, acompanhados da informação 
necessária, permitindo aos consumidores fazer uma opção com 
conhecimento de causa. 
O estudo elaborado pela Comissão confirma que os operadores são 
obrigados a reconhecer esta evidência. 
Contudo, é necessário tomar em consideração a diversidade de 
situações existentes. 
29 Em determinados Estados-membros, a questão do emprego das línguas 
na relação de consumo praticamente não é discutida, quer pelos 
parceiros industriais ou comerciais, quer pelos representantes dos 
consumidores. É o que se verifica na Alemanha, na Irlanda, no 
Luxemburgo e no Reino Unido. 
-IS­
SO. Nos restantes Estados-membros, a questão linguística é 
particularmente sensível: assim, em França e em Portugal, as 
autoridades recebem frequentemente queixas de particulares ou de 
associações. Na Bélgica e nos Países Baixos, as queixas são muitas 
vezes provenientes de concorrentes ou de associações de promoção 
da cultura linguística nacional. Na Dinamarca, o "Ombudsman" dos 
consumidores adoptou linhas de conduta rígidas. Em Itália e também 
em Espanha, as associações estão conscientes dos problemas dos 
consumidores relacionados com a necessidade de informação numa 
lingua que os mesmos compreendam. Na Grécia, em virtude das 
particularidades da língua grega, muitos consumidores têm uma 
opinião favorável sobre as informações fornecidas numa língua 
estrangeira, mas desejam ter uma informação em grego. No entanto, 
os produtores estrangeiros só raramente traduzem para o grego; 
cabe, pois, aos distribuidores realizar a tradução. 
31. A questão dos custos originados pela tradução para as várias 
línguas, em caso de comercialização num outro país, não se 
reflecte nos pontos de vista expressos pelos operadores 
económicos. Com efeito, as associações de produtores consideram 
que, para poder vender num determinado país, é necessário informar 
na língua desse país. As pessoas inquiridas parecem unânimes ao 
considerar que se trata de gastos normais. Por seu lado, os 
distribuidores parecem por vezes mais hesitantes em assumir os 
custos de tradução, quando a mesma não foi realizada pelo 
produtor. 
Contudo, é evidente que existe uma necessidade expressa pelos 
parceiros económicos de regras claras sobre as questões de 
rotulagem, incluindo, sobretudo, as relativas ao modo de 
utilização e os avisos destinados ao consumidor ou utilizador do 
produto ou serviço comercializado. 
Deste modo, embora a obrigação de tradução possa constituir 
potencialmente um entrave às trocas em virtude dos gastos que 
acarreta, de um modo geral, os custos de tradução não são 
considerados desproporcionados em relação aos novos mercados que 
abrem. 
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32. Cabe sem dúvida aos Estados-membros velar pelo cumprimento dos 
requisitos linguisticos definidos. Esta operação depende 
essencialmente da acção das administrações nacionais e do controlo 
exercido pelas autoridades judiciais. Uma sanção mais radical 
destes requisitos poderia consistir no reconhecimento da situação 
de vício de consentimento por parte do consumidor quando a 
obrigação de informação numa língua compreendida pelo consumidor 
não tenha sido respeitada. Até ao momento, esta orientação tem 
sido pouco explorada. 
33. As constatações conduzem naturalmente a encarar-se uma abordagem 
mais homogénea da questão, uma vez que estão implicados 
simultaneamente as Instituições Comunitárias, os Estados-membros e 
as respectivas autoridades de controlo, bem como os órgãos 
jurisdicionais, com o objectivo de aumentar a eficácia em matéria 
de emprego das línguas para a informação óptima dos consumidores 
da Comunidade. 
III. ORIENTAÇÕES PROPOSTAS 
34. A análise das abordagens nacionais, da opinião comum dos 
operadores, assim como o interesse dos consumidores, revela o 
interesse de uma nova abordagem equilibrada no tratamento das 
questões linguisticas relativas aos consumidores no plano 
comunitário. Esta abordagem levou a Comissão a propor um 
determinado número de pistas para reflexão. 
A. Uma nova abordagem equilibrada 
35. Qualquer iniciativa em matéria de emprego de língas para a 
informação dos consumidores deve ter necessariamente em conta os 
requisitos seguintes: 
a competência dos Estados-membros em matéria de definição dos 
regimes nacionais na questão; 
as regras do Tratado da União Europeia e a jurisprudência do 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; 
- o direito legítimo dos consumidores de receber uma informação o 
mais completa possível sobre os produtos e serviços oferecidos; 
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No futuro, deverá dar-se uma atenção especial ao regime 
linguístico em vigor em matéria de consumo em cada Estado-membro. 
Além disso, a Comunidade pode propor um certo número de acções 
tendentes a melhorar a informação dos consumidores, caso se 
considere que a mesma é insuficiente e pode afectar o 
funcionamento do mercado interno. 
36. Estas iniciativas devem dar resposta a um certo número de 
inquietações expressas sobre esta questão: 
os consumidores têm o direito à defesa da sua saúde e 
segurança, e a informação é, a esse respeito, essencial; 
o funcionamento harmonioso do mercado interno deve tomar em 
consideração as expectativas dos consumidores relativamente a 
uma informação óptima sobre os produtos e serviços oferecidos, 
para que estes possam exercer livremente opções económicas 
fundamentadas; 
os consumidores devem poder apreciar da forma mais precisa 
possível os elementos que ditam as suas opções. 
37. Tendo em conta todas as considerações já enunciadas, a Comissão 
deseja submeter cinco temas à reflexão do Conselho e do 
Parlamento. Não se trata, pois, nesta fase, de orientações 
programáticas, mas simplesmente de elementos destinados a suscitar 
um debate sobre esta matéria. 
B. Temas de reflexão 
Tema n» 1: Favorecer a informação multilingue 
38. Com vista a promover um funcionamento harmonioso do mercado 
interno, a informação multilingue pode apresentar-se como sendo a 
abordagem óptima. Com efeito, esta garante a melhor informação dos 
consumidores e melhora para as empresas as condições de 
comercialização dos respectivos produtos e serviços. 
Do mesmo modo, ainda no que respeita ao duplo interesse dos 
consumidores e das empresas, existem outros meios complementares 
para a informação dos consumidores, como o emprego de desenhos, 
sinais e pictogramas na rotulagem. 
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As acções a empreender situam-se num quadro não regulamentar. 
Trata-se de empreender uma concertação entre os parceiros 
implicados. Esta abordagem permite aos operadores dos sectores 
implicados responder numa base voluntária às expectativas dos 
consumidores. 
Tema nfi 2: Preservar a liberdade dos Estados-membros de exigir o 
recurso à lingua do país de comercialização 
39. O desenvolvimento da informação multilingue não suprime a 
necessidade de uma referência ao emprego das línguas em 
determinados textos que tratam da informação dos consumidores. 
Com vista a favorecer a boa informação dos consumidores, interessa 
também garantir o emprego na legislação da língua ou línguas do 
país de consumo. Neste aspecto, a responsabilidade dos 
Estados-membros é essencial, em aplicação do princípio de 
subsidiariedade. Importa igualmente que as normas do Tratado e a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça sejam estritamente 
respeitadas. 
Deste modo, e de acordo com o mencionado na comunicação 
interpretativa da Comissão, relativa à comercialização de géneros 
alimentícios (ver nfi 14 do presente documento), os Estados-membros 
podem, em aplicação do artigo 142 da Directiva 79/112/CEE, exigir 
o emprego da(s) sua(s) língua(s) oficial(is) na rotulagem dos 
géneros alimentícios vendidos no país ao consumidor final, desde 
que este requisito não exclua o eventual emprego simultâneo de 
outras línguas ou o recurso a outras medidas destinadas a informar 
o comprador, 
(ver nfi 33 e 31 da comunicação interpretativa acima mencionada.) 
Tema nfi 3: Melhorar a coerência do dispositivo legislativo 
comunitário em matéria de emprego das línguas no domínio do 
consumo 
40. Com vista a promover uma abordagem mais homogénea, qualquer 
iniciativa comunitária que preveja elementos de informação ao 
consumidor pode estabelecer a obrigação de definir o estatuto 
linguístico, de acordo com as formulações apresentadas nos temas 1 
e 2, no respeito do princípio de subsidiariedade e em função das 
especificidades de cada caso em questão. 
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Caso seja conveniente, a Comissão pode proceder a uma análise dos 
textos vigentes que prevêem a faculdade de os Estados-membros 
imporem requisitos linguísticos. Esta análise pode ser alargada 
aos textos que não tratam directamente a questão, com vista a 
determinar a eventual necessidade de clarificação. 
Tema nfi 4: Melhorar a informação da Comissão, dos Estados-membros 
e dos operadores sobre as normas linguísticas aplicáveis 
41. A Comissão pode promover os intercâmbios de informações sobre as 
normas linguisticas aplicáveis nos Estados-membros, de modo que os 
operadores possam beneficiar com esta operação. 
Para a aplicação deste intercâmbio, os Estados-membros podem 
informar a Comissão sobre as normas linguísticas aplicáveis a 
nível nacional (âmbito geral, legislação horizontal aplicável nas 
relações com os consumidores, outras regras sectoriais). 
Tema nfi 5: Responsabilizar os operadores económicos 
42. Os textos comunitários podem indicar a pessoa responsável pela 
informação do consumidor. Se, em princípio, se considera que o 
produtor é responsável por esta informação, existem casos em que 
essa obrigação cabe a outros intervenientes no processo de 
comercialização. Devem envidar-se esforços no sentido de incitar 
os operadores económicos a defenderem a informação multilingue. 
CONCLUSÃO 
43. Os cinco temas de reflexão que a Comissão propõe no âmbito de uma 
abordagem nova no que respeita ao emprego das línguas para a 
informação dos consumidores na Comunidade são: favorecer a 
informação multilingue do consumidor, garantir a liberdade dos 
Estados-membros em matéria linguística, melhorar a coerência das 
regras comunitárias em vigor, bem como a informação recíproca, e 
responsabilizar os operadores económicos. 
A Comissão submete a presente Comunicação ao Conselho e ao 
Parlamento. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 456 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 16 
N.° de catálogo : CB-CO-93-504-PT-C 
ISBN 92-77-59584-1 
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L-2985 Luxemburgo