[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 29.1.2010

COM(2010)15 final

2010/0006 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

• Justificação e objectivos da proposta

A Comissão contribui actualmente para a disponibilização das novas funcionalidades do SIS II e, portanto, para manter um nível elevado de segurança no domínio da justiça, da liberdade e da segurança. A Comissão procura igualmente dar um novo impulso ao desenvolvimento do SIS II, depois de um período de análise e reparação durante o qual foi resolvido um número considerável de problemas e erros conhecidos, tendo sido apontadas e implementadas soluções para os resolver.

A presente proposta, bem como uma proposta de regulamento sobre o mesmo assunto, têm como objectivo evitar que o prazo de aplicação da Decisão 2008/839/JAI, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), termine antes de a migração ser tecnicamente viável. Além disso, a presente proposta assegura flexibilidade jurídica para o desenvolvimento do SIS II através do cenário da alternativa técnica SIS 1+ RE, em caso de transferência para este último cenário.

A presente proposta é como um regulamento com a base jurídica adequada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que entrou recentemente em vigor.

Simultaneamente, a fim de assegurar a gestão eficaz do desenvolvimento do SIS II e da migração, está a ser criado um Conselho de Administração do Programa Global («GPMB»), enquanto grupo de peritos para a gestão e coordenação reforçadas do programa global do SIS II e das actividades conexas no seu conjunto, bem como a coerência entre os desenvolvimentos dos sistemas centrais e nacionais. A presente proposta é coerente com as conclusões do Conselho de 4 e 5 de Junho de 2009, em que a Comissão é convidada, com base na experiência e nos ensinamentos extraídos da abordagem de gestão global do programa SIS II estabelecida nas conclusões do Conselho de 26 e 27 de Fevereiro de 2009, e em conformidade com o quadro jurídico, a apresentar uma abordagem reforçada relativamente à estrutura de gestão do projecto SIS II.

A transparência do processo de desenvolvimento do SIS II mantém-se em relação ao Parlamento Europeu através da obrigação existente de apresentação de relatórios.

• Contexto geral

O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no Título IV da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 (Convenção de Schengen), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia.

O desenvolvimento da segunda geração do SIS (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II). O SIS II substituirá o SIS 1+. O desenvolvimento do SIS II tem em conta as últimas evoluções no domínio das tecnologias da informação e permite a introdução de novas funcionalidades.

As disposições em matéria de estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), e na Decisão 2007/533/JAI do Conselho[2], de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II). Estes instrumentos prevêem que serão aplicáveis aos Estados-Membros participantes no SIS 1+ apenas a partir das datas a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+. Substituirão a partir desse momento as disposições do acervo de Schengen que regulam o SIS 1+, em especial as disposições correspondentes da Convenção de Schengen.

Para esse efeito, os utilizadores do SIS 1+ terão de proceder à migração para o ambiente SIS II. Foi definido, portanto, um quadro jurídico para a migração do SIS 1+ para o ambiente SIS II. A fim de reduzir os riscos de interrupção do serviço durante a migração, uma arquitectura técnica provisória, que tem a cargo as actividades do SIS 1+, permitirá a este último e a determinadas componentes técnicas da arquitectura do SIS II funcionar em paralelo durante um período transitório.

O prazo para a aplicação dos actuais instrumentos em matéria de migração e, em especial, o seu termo, que é actualmente 30 de Junho de 2010, já não parecem realistas. A presente proposta visa, por conseguinte, evitar que a Decisão 2008/839/JAI do Conselho chegue ao seu termo antes que a migração se realize. O papel do GPMB consiste em funcionar como um ponto central entre os intervenientes e as partes interessadas envolvidos no desenvolvimento do SIS II global. Em especial, permitirá à Comissão e aos Estados-Membros coordenarem o programa global de acordo com as respectivas responsabilidades e actividades no que diz respeito aos projectos SIS II centrais e nacionais.

Embora mantendo a repartição de base da responsabilidade entre a Comissão, a França e os Estados-Membros participantes, tal como já está contemplado nos instrumentos a alterar, a presente proposta simplificará os procedimentos de gestão.

• Disposições em vigor no domínio da proposta

- Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns[3], assinada em 19 de Junho de 1990 (Convenção de Schengen);

- Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[4], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1988/2006, de 21 de Dezembro de 2006[5];

- Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001[6], relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/1007/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006[7];

- Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II);

- Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II);

- Regulamento (CE) n.° 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos[8];

- Decisões 2007/170/CE e 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelecem os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II[9];

- Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[10];

- Decisão 2008/173/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[11];

- Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)[12];

- Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[13].

• Coerência com outras políticas e objectivos da União

Não aplicável.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

• Consulta das partes interessadas

Os peritos dos Estados-Membros estão estreitamente associados ao desenvolvimento do SIS II, em especial no quadro do Comité SIS-VIS. Além disso, o desenvolvimento do SIS II tem sido debatido no quadro das instâncias preparatórias do Conselho. Nas conclusões do Conselho de 4 e 5 de Junho de 2009, a Comissão foi convidada a apresentar o mais rapidamente possível, e o mais tardar até Outubro de 2009, propostas legislativas adequadas para alterar os instrumentos relativos à migração.

• Resumo das respostas e da forma como foram tidas em conta

A presente proposta tem em conta o resultado de debates aprofundados com os Estados-Membros, especialmente no quadro do Comité do artigo 36.°.

• Obtenção e utilização de competências especializadas

A presente proposta foi elaborada sem recurso a peritos externos.

• Avaliação do impacto

Não é necessária qualquer avaliação de impacto da presente proposta de regulamento do Conselho, uma vez que não está incluída no programa legislativo e de trabalho anual da Comissão e diz respeito à continuação de um projecto técnico sem impactos económicos, sociais e ambientais claramente identificáveis.

3. Elementos jurídicos da proposta

• Síntese da acção proposta

A presente proposta tem por objectivo evitar que a Decisão 2008/839/JAI do Conselho chegue ao seu termo antes da migração, assegurar flexibilidade jurídica relativamente a um cenário técnico alternativo abrangendo funcionalidades do SIS II baseadas no SIS 1+, em caso de transferência para este último cenário, e tornar a gestão do desenvolvimento e migração do SIS II, em especial em relação à coordenação de projectos da Comissão e dos Estados-Membros, o mais eficaz possível. A fim de alcançar o último objectivo, é criado o GPMB enquanto grupo de peritos para o programa global.

• Base jurídica

A base jurídica para o presente regulamento é o artigo 74.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que diz respeito à cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da prevenção, detecção e investigação de infracções penais. Além disso, a presente proposta diz respeito à cooperação administrativa entre ministérios competentes e autoridades judiciais ou equivalentes dos Estados-Membros.

• Princípio da subsidiariedade

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o objectivo principal da acção proposta, ou seja, a migração do SIS 1+ para o SIS II, não pode ser alcançado individualmente pelos Estados-Membros.

• Princípio da proporcionalidade

A presente proposta não excede o necessário para atingir o seu objectivo. Respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que as actividades da Comissão continuam limitadas aos elementos centrais do SIS II, às actividades de coordenação, bem como ao fornecimento de uma ferramenta técnica que permite o intercâmbio de dados SIS 1+ entre o SIS 1+ e o SIS II («conversor»). Além disso, o GPMB já funcionou como uma estrutura de consulta informal para efeito dos objectivos de coordenação exigidos pelos instrumentos existentes. A coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros é necessária para assegurar o sucesso global do SIS II.

• Escolha dos instrumentos

Um regulamento do Conselho é o único instrumento jurídico, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que permite adiar a data do termo da Decisão 2008/839/JAI do Conselho tal como indicado inicialmente. Para a parte restante da presente proposta, um regulamento do Conselho é o instrumento mais adequado para a acção proposta, tendo em conta a necessidade de aplicar regras e processos uniformes à gestão do desenvolvimento e migração do SIS II. As disposições do presente regulamento são precisas, incondicionais, directamente aplicáveis e, devido à sua natureza, não exigem a adopção pelos Estados-Membros de medidas de transposição para o direito nacional.

Uma decisão-quadro não seria o instrumento adequado, uma vez que a proposta não visa a aproximação das legislações dos Estados-Membros.

Tendo em conta que os instrumentos a alterar são abrangidos por dois pilares, uma proposta de regulamento do Conselho com base no artigo 74.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia completa a presente proposta de regulamento do Conselho.

4. Incidência orçamental

O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho e a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, estabelecem que as despesas relativas ao desenvolvimento do SIS II devem ser inscritas no orçamento geral da União Europeia.

Do mesmo modo, nos termos do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, e nos termos do artigo 5.° da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de Junho de 2007, os custos decorrentes da instalação, funcionamento e manutenção do SIS II Central e da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. Os custos de instalação, funcionamento e manutenção de cada N.SIS II são suportados pelo respectivo Estado-Membro.

Nos termos do artigo 15.° do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho, tal como indicado anteriormente, os custos adicionais com medidas em matéria de migração, testes, manutenção e desenvolvimento a nível central (SIS II Central e infra-estrutura de comunicação) tinham sido igualmente atribuídos ao orçamento geral da União Europeia. Os custos associados aos testes, à migração, à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas nacionais, incluindo os N.SIS II, continuam a ser suportados por cada Estado-Membro.

A presente proposta não altera essa estrutura de base. Contudo, alargará a base jurídica existente, que já tinha sido estabelecida no Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, para cobrir o período posterior a 30 de Junho de 2010 até à migração. Além disso, os custos decorrentes das reuniões do GPMB, que é criado pela presente proposta, incluindo despesas com os membros e peritos participantes, são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. As dotações necessárias para cobrir os custos decorrentes das reuniões do GPMB são imputadas às dotações actualmente previstas na programação financeira para 2010-2013 para o Sistema de Informação de Schengen (SIS II).

Os custos decorrentes das actividades a nível do SIS 1+, incluindo as actividades suplementares da França, actuando em nome dos Estados-Membros (do SIS 1+), são suportados em conformidade com o artigo 119.° da Convenção de Schengen. Este artigo prevê que os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico do SIS 1+, referida no artigo 92.°, n.° 3, da Convenção, incluindo o custo de cabos para a ligação das partes nacionais do Sistema de Informação de Schengen à função de apoio técnico, são suportados em conjunto pelos Estados-Membros, enquanto os custos de instalação e de funcionamento da parte nacional do Sistema de Informação de Schengen são suportados individualmente por cada Estado-Membro.

A Comissão elaborou uma ficha financeira anexa à presente proposta.

5. Informações adicionais

• Alteração da legislação em vigor

A adopção da proposta implica a alteração da Decisão 2008/839/JAI do Conselho.

• Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de caducidade alterada. O novo prazo de caducidade será fixado pelo Conselho, deliberando em conformidade com o artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho.

• Calendário

O presente regulamento do Conselho tem de ser adoptado o mais tardar em Junho de 2010, a fim de assegurar a continuidade dos preparativos e a execução atempada das actividades em causa.

2010/0006 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 74.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[14],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[15],

Considerando o seguinte:

1. O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[16], e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)[17].

2. As condições, procedimentos e responsabilidades aplicáveis à migração do SIS 1+ para o SIS II estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1104/2008, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)[18] e na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[19]. Contudo, a vigência desses instrumentos jurídicos chega ao seu termo em 30 Junho 2010.

3. As condições prévias para a migração não estarão reunidas até 30 de Junho de 2010. Para que o SIS II se torne operacional, como exigido pelo Regulamento (CE) 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI, o Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI devem, portanto, continuar a aplicar-se até que a migração esteja concluída.

4. A Comissão e os Estados-Membros devem continuar a cooperar estreitamente em todas as fases da migração a fim de concluir este processo. Deve ser criado um grupo de peritos para completar a actual estrutura organizacional.

5. A Comissão deve continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação, que é necessário manter e, se for caso disso, desenvolver. O desenvolvimento adicional do SIS II Central deve incluir a correcção de erros. A Comissão deve coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns.

6. Deve ser previsto um plano técnico de emergência para as funcionalidades do SIS II. A descrição dos componentes técnicos da arquitectura de migração deve, por conseguinte, ser adaptada para permitir outra solução técnica relativa ao desenvolvimento do SIS II Central.

7. Os Estados-Membros devem continuar a ser responsáveis pelos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II). É necessário continuar a assegurar a manutenção e, se for caso disso, desenvolver os N.SIS II.

8. A França deve continuar a ser responsável pelo C.SIS.

9. Uma vez que os objectivos da acção preconizada, ou seja, a criação de uma arquitectura provisória de migração e a migração de dados do SIS 1+ para o SIS II, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor realizados a nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objectivos.

10. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

11. O Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.º, n.° 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen[20].

12. A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.° do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.°, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[21].

13. O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, na Decisão 2000/365/CE do Conselho e na Decisão 2002/192/CE do Conselho.

14. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[22], que se integra no âmbito do domínio referido no artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999[23], relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

15. No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[24], que se integra no domínio referido no artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/149/JAI do Conselho[25] respeitante à celebração desse Acordo em nome da União Europeia.

16. No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no âmbito do domínio referido artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo[26],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

A Decisão 2008/839/JAI é alterada do seguinte modo:

(1) No artigo 4.º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o SIS II, devem ser disponibilizados, na medida do necessário, os seguintes componentes:»

(2) No artigo 10.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Na medida do necessário, o conversor converte os dados em duas direcções, entre o C.SIS e o SIS II Central, e mantém a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.»

(3) No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II, utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão.»

(4) É inserido o seguinte artigo 17.°-A:

«Artigo 17.º-A

Conselho de administração do programa global

1. Sem prejuízo das responsabilidades e actividades respectivas da Comissão, da França e dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, é criado um grupo dos peritos técnicos, denominado «Conselho de administração do programa global» (a seguir designado «GPMB»). O GPMB deve organizar um fórum tendo em vista a coordenação dos projectos SIS II centrais e nacionais.

2. O GPMB é composto por um máximo de 10 peritos. Os Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, designam um máximo de oito peritos e um número igual de suplentes. Dois peritos e dois suplentes são designados pelo Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão de entre funcionários da Comissão. Podem participar nas reuniões do GPMB outros funcionários da Comissão que possam demonstrar interesse no processo.

3. O GPMB pode convidar outros peritos a participarem nas suas reuniões se for necessário para lhe permitir realizar o seu objectivo, tal como previsto no n.° 1.

4. As reuniões do GPMB realizam-se em instalações da Comissão. O seu secretariado é assegurado pela Comissão.

5. O GPMB define o seu próprio mandato, que produzirá efeitos após parecer favorável do Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.°, n.° 2, os custos administrativos e as despesas de deslocação decorrentes das actividades do GPMB são suportados pelo orçamento geral da União Europeia, na medida em que não sejam reembolsados por outras fontes. No que diz respeito às despesas de deslocação dos peritos do GPMB designados pelos Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, e dos peritos convidados nos termos do n.° 3, decorrentes das actividades do GPMB, aplica-se a regulamentação relativa ao reembolso das despesas efectuadas por pessoas externas à Comissão convocadas na qualidade de peritos.»

(5) No artigo 19.º, o último período passa a ter a seguinte redacção:

«A decisão caduca em data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o artigo 71.°, n.º 2, da Decisão 2007/533/JAI.»

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

A presente ficha acompanha duas propostas legislativas:

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

Proposta de Regulamento do Conselho que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Título 18: Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Capítulo 18 02: Solidariedade — fronteiras externas, política de vistos e livre circulação de pessoas

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

18.02.04 01 – Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Uma vez que estes instrumentos de alteração prorrogam a data do termo prevista nos instrumentos alterados, apenas serão tidos em conta os custos decorrentes da prorrogação da fase de desenvolvimento e migração para além de 30 de Junho de 2010. Tal exclui os custos a autorizar até 30 de Junho de 2010.

Os custos operacionais financiados por outra base jurídica, nomeadamente o Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI, de 20 de Dezembro de 2006, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II, estão igualmente excluídos.

As dotações de autorização decorrentes dos presentes instrumentos de alteração estão previstas a partir de 30 de Junho de 2010 até à migração, quando chegam ao termo os instrumentos integrados no quadro do envelope programado para cobrir o financiamento dos sistemas informáticos de grande escala.

3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

18 02 04 01 | Não obrigatórias | Diferenciadas[27] | Não | Não | Não | 3a |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de EUR (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2010 | 2011 | 2012 | Total |

Despesas operacionais[28] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 6,566 | 6,284 | 0 | 12,850 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 4,924 | 6,355 | 1,571 | 12,850 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[29] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 6,566 | 6,284 | 12,850 |

Dotações de pagamento | b+c | 4,924 | 6,355 | 1,571 | 12,850 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[30] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 2,593 | 3,890 | 6,483 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,177 | 0,241 | 0,418 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 9,336 | 10,415 | 19,751 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 7,694 | 10,486 | 1,571 | 19,751 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento pelos Estados-Membros ou por outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento): Não aplicável

- Contribuição da Noruega e da Islândia, respectivamente 2,200081% e 0,113386% (números de 2007) para as despesas operacionais, com base no artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 36).

- Contribuição da Suíça: 2,402999% (números de 2007) para as despesas operacionais, com base no artigo 11.º, n.° 3, segundo parágrafo, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 52).

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, as presentes propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. O artigo 12.°, n.° 1, último parágrafo desse Acordo estabelece: «Sempre que as despesas operacionais sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Islândia e a Noruega participarão nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes».

No que diz respeito à Suíça, as presentes propostas constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. O artigo 11.°, n.° 2, desse Acordo estabelece: «Quanto às despesas de desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias, em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes, com uma verba anual para os respectivos exercícios orçamentais, a partir do exercício orçamental de 2002».

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente. As dotações necessárias para cobrir os custos decorrentes das reuniões do GPMB são imputadas às dotações actualmente previstas na programação financeira para 2010-2013 para o Sistema de Informação de Schengen (SIS II).

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[31] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de EUR (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 50 | 50 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A proposta visa prorrogar a base jurídica relativa à migração até que esta se torne tecnicamente viável. Tem igualmente por objectivo a criação de uma estrutura de gestão conforme com as melhores práticas internacionalmente aceites em matéria de gestão. Além disso, a proposta assegura flexibilidade jurídica em relação às funcionalidades do SIS II através de um cenário de alternativa técnica com base no SIS 1+, em caso de transferência para este último cenário. A proposta não altera a estrutura de base relativa à responsabilidade, nem modifica a estrutura de base relativa ao financiamento.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Dada a integração do acervo de Schengen no quadro institucional da União Europeia, e igualmente o facto de o SIS II envolver competências tanto da Comunidade como da União, o projecto de criação de um sistema informático comum de grande escala exige a participação comunitária.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

A proposta tem por principal objectivo assegurar a correcta entrada em funcionamento do SIS II. O resultado esperado consiste em assegurar a migração de dados nas melhores condições do SIS 1+ para o SIS II e a transição completa para o SIS II. A migração completa dos dados e dos sistemas do conjunto dos Estados-Membros participantes constitui o indicador considerado.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

( Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação em:

( Agências de execução

( Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( Com Estados-Membros

( Com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações: Não aplicável

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Os progressos serão avaliados periodicamente e os resultados examinados à luz de normas adequadas e de critérios pré-estabelecidos. Esta questão será tratada designadamente por um contratante encarregado de garantir a qualidade.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

O relatório de avaliação e de comparação sobre a nova orientação para o SIS II, apresentado ao Conselho pela Presidência e pela Comissão, fornece uma avaliação ex ante . Tendo isto em conta, as conclusões do Conselho de 4 e 5 de Junho de 2009 assinalam que foi concluído o período de reparação e de análise do SIS II, durante o qual foi resolvido um número considerável de problemas e erros conhecidos, tendo sido apontadas e implementadas soluções para os resolver. O Conselho concluiu que o desenvolvimento do SIS II deve continuar com base no actual projecto SIS II e que o SIS 1+RE deve ser considerado um plano de emergência.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

O Conselho de administração do programa global é criado pelas presentes propostas, tendo assim em conta a experiência com a gestão do desenvolvimento do SIS II com base na estrutura de trabalho que tinha sido estabelecida pelos instrumentos objecto da presente alteração.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

A avaliação futura será efectuada com base em etapas de seis meses, em conformidade com as conclusões do Conselho de 4 e 5 de Junho de 2009.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Caso sejam necessários contratos adicionais, serão aplicados os processos de celebração dos contratos da Comissão, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de contratos públicos.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos financeiros

Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | Ano 2010 | Ano 2011 | TOTAL |

Ano 2010 | Ano de 2011 |

Funcionários ou agentes temporários[32] (XX 01 01) | A*/AD | 24 | 24 |

B*, C*/AST | 9 | 9 |

Pessoal financiado[33] pelo art. XX 01 02 | 17 | 17 |

Outro pessoal[34] financiado pelo artigo XX 01 04/05 |

TOTAL | 50 | 50 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

- Coordenação do programa

- Gestão do projecto

- Gestão técnica

- Avaliação e relatórios

- Gestão de concursos públicos, de contratos e gestão financeira.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Não aplicável

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de EUR (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano 2010 (pro rata a partir de 1 de Julho) | Ano 2011 (pro rata até à data prevista de migração) |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 2,013 | 3,020 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (especificar a rubrica orçamental) | 0,580 | 0,870 |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 2,593 | 3,890 |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários |

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável |

AD/AST – 122 000 EUR por ano * 33 pessoas = 4,026 milhões de EUR |

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável |

Agentes contratuais (art. 18 01 02 01 01): 64 000 EUR por ano * 9 pessoas = 0,576 milhões de EUR |

Peritos nacionais (art. 18 01 02 01 03): 73,000 EUR por ano * 8 pessoas = 0,584 milhões de EUR |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de EUR (3 casas decimais) |

Ano 2010 | Ano 2011 | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,082 | 0,099 | 0,181 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0,095 | 0,142 | 0,237 |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | 0,177 | 0,241 | 0,418 |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,177 | 0,241 | 0,418 |

As deslocações em serviço incluem visitas a 27 Estados participantes para 1 pessoa por ano e viagens semanais a Estrasburgo para 2 pessoas até à data prevista da migração.

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas dentro dos limites da dotação que pode ser concedida à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.

[1] JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

[2] JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

[3] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 (JO L 299 de 8.11.2008, p. 43).

[4] JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.

[5] JO L 411 de 30.12.2006, p. 1.

[6] JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.

[7] JO L 411 de 30.12.2006, p. 78.

[8] JO L 381 de 28.12.2006, p. 1.

[9] JO L 79 de 20.3.2007, p. 20, e JO L 79 de 20.3.2007, p. 29.

[10] JO L 57 de 1.3.2008, p. 1.

[11] JO L 57 de 1.3.2008, p. 14.

[12] JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

[13] JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

[14] JO C […] de […], p. […].

[15] JO C […] de […], p. […].

[16] JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

[17] JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

[18] JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

[19] JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

[20] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[21] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[22] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[23] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[24] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[25] JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

[26] JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.

[27] Dotações diferenciadas.

[28] Despesas fora do âmbito do Capítulo xx 01 do Título xx em questão.

[29] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do Título xx.

[30] Despesas abrangidas pelo Capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[31] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[32] Cujo custo NÃO está coberto pelo montante de referência.

[33] Cujo custo NÃO está coberto pelo montante de referência.

[34] Cujo custo está incluído no montante de referência.