Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Para uma nova estratégia marítima"»

(97/C 379/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia intitulada «Para uma nova estratégia marítima» (COM(96) 81 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996 de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre a matéria;

Tendo em conta a sua decisão de 15 de Janeiro de 1997 de encarregar a Comissão 3 «Transporte e Redes de Comunicação» da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 137/97 rev.) adoptado pela Comissão 3 em 19 de Junho de 1997 (relator: J. Laan),

adoptou na 19ª reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão de 17 de Setembro) o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões congratula-se com o documento da Comissão Europeia «Para uma nova estratégia marítima», que revela a grande importância por ela atribuída a uma política de segurança sólida e ao reforço da competitividade dos transportes marítimos europeus.

1.2. O CR atribui grande importância a um sector dos transportes europeus são e seguro. O transporte marítimo desempenha, entre outros, um papel muito importante no âmbito dos transportes comunitários e permite frequentemente, graças à navegação de curta distância, manter o acesso por mar às regiões periféricas da União.

1.3. Regozija-se com a atenção que a Comissão consagra no documento em apreço ao reforço da segurança. O não-acatamento pelos proprietários de navios das prescrições internacionais em matéria de segurança comporta riscos consideráveis e pode falsear a concorrência.

1.4. Neste contexto, o documento presta atenção particular aos navios abaixo das normas. O Comité regozija-se por a Comissão propor acções que visam uma aplicação correcta e uniforme pelos Estados-Membros das disposições relativas ao Estado do porto.

Nota, a este propósito, que não existe, até à data, uma definição precisa do conceito «abaixo das normas», aceite por todas as partes. Daí não ser ainda possível estabelecer com precisão a eventual responsabilidade das partes implicadas nos carregamentos pela utilização de navios abaixo das normas.

1.5. O Comité aprecia o realce dado pela Comissão Europeia à formação e ao emprego no sector dos transportes marítimos europeus. A preservação do saber-fazer marítimo na Europa é importante para o futuro dos transportes marítimos europeus. Para além disso, a boa formação do pessoal, tanto de bordo como de terra, reveste-se de importância capital para a segurança dos transportes marítimos.

1.6. Face às possibilidades que os transportes marítimos oferecem para a redução considerável da poluição, o Comité das Regiões entende que é necessário envidar todos os esforços para promovê-los.

1.7. O Comité das Regiões tomou conhecimento com grande interesse do documento relativo à estratégia marítima e seguirá de perto os futuros desenvolvimentos. Está, em todo o caso, disposto a proceder, em qualquer altura, a uma troca de pontos de vista com a Comissão sobre um aprofundamento das ideias expostas no documento.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões apoia os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de fazer aplicar com rigor as normas de segurança acordadas a nível internacional. Aplaude, para o efeito, o projecto político da Comissão de obter dos Estados-Membros uma aplicação eficaz e uniforme do controlo dos navios pelo Estado do porto.

Além disso, subscreve a preocupação da Comissão de, juntamente com os Estados-Membros e com o apoio de outros países, tentar fixar critérios para a constituição e funcionamento das administrações e registos de um Estado de bandeira.

2.2. É de opinião que os Estados-Membros devem procurar estabelecer medidas e sanções relativas tanto à segurança como à concorrência, que se apliquem, de facto, a todo aquele que infrinja as normas de segurança adoptadas a nível internacional. As sanções actualmente aplicadas não são, muitas vezes, proporcionais às vantagens obtidas pelos proprietários de navios que não cumprem as normas internacionais acordadas.

2.3. O CR secunda a iniciativa da Comissão de melhorar a formação e a eficácia dos inspectores do Estado do porto no contexto europeu, o que lhe permite não só melhorar o controlo, mas dar também um impulso positivo aos estabelecimentos que ministram formação e ao saber-fazer marítimo na Europa.

2.4. Acolhe favoravelmente a ênfase dada no documento à promoção da segurança dos navios através de uma boa formação e reciclagem de todos os implicados no sector dos transportes marítimos, tanto a bordo como em terra. Os problemas linguísticos entre o porto e o navio podem provocar, ainda demasiadas vezes, confusões e situações de insegurança.

2.5. Considera o Comité que se deve proceder a um registo público dos navios manifestamente abaixo das normas, devendo todos os interessados poder dispor rápida e facilmente dessa informação. A introdução de um recenseamento deste tipo pode contribuir para a clarificação da situação relativa aos navios abaixo das normas, o que não existe actualmente. O Comité reconhece que não será fácil o estabelecimento e a manutenção desse registo público e advoga, desde logo, a criação de um grupo de trabalho temporário, que poderá aconselhar a Comissão sobre as dificuldades e possibilidades de um tal sistema de registo. Esse grupo deverá também aproveitar todas as competências disponíveis, incluindo as dos carregadores e dos armadores, para formular recomendações adequadas quanto ao registo público. Neste contexto, os Conselhos dos Carregadores Marítimos Europeus (ESC) e as Associações de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) procuram, em conjunto, uma clarificação para a noção de «navio abaixo das normas».

2.6. O CR apoia a intenção da Comissão de reforçar o seu papel na OMI. É, no entanto, de opinião que a Comissão não deve procurar tornar obrigatórias as resoluções não-vinculativas da OMI por meio de legislação comunitária. Tal poderá prejudicar o funcionamento dessa organização, baseado na cooperação voluntária entre os países, bem como a aplicação da respectiva legislação.

2.7. Acolhe favoravelmente as medidas propostas pela Comissão para melhorar a segurança dos navios, incentivando os operadores a adoptarem normas de segurança mais elevadas. Para o efeito, considera o Comité que as medidas propostas, tais como a aplicação de taxas variáveis em caso de incumprimento pelos navios de normas de segurança elevadas, deveriam poder ser sempre estabelecidas e aplicadas pelas próprias autoridades portuárias.

2.8. Considera que a concessão de auxílios estatais deve ser totalmente transparente. Nas circunstâncias actuais, justificam-se os auxílios estatais como compensação para o atraso registado pelo sector dos transportes marítimos europeus em consequência de condições de concorrência desiguais a nível mundial. Os auxílios estatais devem ser concedidos exclusivamente a fim de reforçar a posição estratégica do sector dos transportes marítimos europeus e das actividades em terra com eles relacionados, atendendo à sua importância em termos de valor acrescentado e de emprego. Na opinião do Comité, as medidas de apoio concedidas pelos Estados-Membros devem visar, principalmente, a segurança e o aumento do emprego, tanto dos marítimos europeus como do pessoal de terra.

2.9. O Comité das Regiões chama a atenção para a importância do reconhecimento das cadeias de transporte intermodal e da inclusão dessa problemática num contexto mais alargado. Na Europa, desaparecem as fronteiras europeias e o transporte das mercadorias é cada vez mais fácil. Um modo de transporte não poluente e económico, tal como é o transporte marítimo, deverá, na perspectiva do Comité, ser melhor ajustado aos modos de transporte terrestre, de modo a melhorar e acelerar a articulação entre os diversos modos de transporte.

O Comité das Regiões chama a atenção para o facto de que, em conformidade com uma decisão anteriormente adoptada pela Comissão, haverá que tomar todas as medidas necessárias para favorecer a utilização do transporte marítimo (short sea shipping) em vez dos transportes rodoviários e ferroviários. O transporte marítimo é o modo de transporte menos poluente, mais económico e, pela frequência da circulação, o mais prático.

2.10. O CR preconiza, a este propósito, uma simplificação e abrandamento das formalidades aduaneiras, enquanto estas continuarem a existir na União Europeia, a fim de reduzir os obstáculos com que o transporte comunitário depara. Espera que a Comissão possa prosseguir com êxito o esforço desenvolvido actualmente no sentido de melhorar a eficácia e a segurança na passagem das fronteiras.

2.11. Por fim, o Comité observa que o ponto relativo à aplicação das regras da concorrência ao tráfego comunitário não é totalmente claro; nada demonstra que a produtividade dos armadores tenha aumentado sensivelmente devido à aplicação dessas regras. Também não existem dados que permitam afirmar que as grandes conferências de linha restringem a constituição de «serviços globais» pelos consórcios.

O Comité espera que a Comissão clarifique melhor a necessidade de modificar o Regulamento (CEE) nº 4057/86 () relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos. O Livro Verde não é muito claro sobre esta questão. Pode ser oportuno proceder a uma modificação.

Bruxelas, 17 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO L 378 de 31. 12. 1986, p. 14; JO L 93 de 7. 4. 1987, p. 18; JO L 117 de 5. 5. 1988, p. 33-35.