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Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho, que institui um programa de opções 
específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores 
' (Poseima) i1) 
(91/C 191/19) 
Em 11 de Março de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité nomeou José Bento Gonçalves relator-geral, a quem cometeu a preparação dos 
correspondentes trabalhos. 
Na 287? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 2. Observações na generalidade 
1.1. A proposta de decisão do Conselho visa instituir 
um programa, contendo um conjunto de acções pluria­
nuais e pluri-sectoriais em domínios particularmente 
sensíveis, tais como: Agricultura, Pesca, Energia, 
Transportes, Fiscalidade, Ambiente, Social, Demogra­
fia e outros. A insularidade, a pequenez do território 
e o seu grande afastamento do Continente Europeu 
justificam tal programa, que a solidariedade comunitá­
ria impõe. 
1.2. A filosofia do Poseima insere-se no objectivo 
da Comunidade desenvolver uma actuação dirigida às 
Regiões Ultraperiféricas, com a finalidade de encontrar 
respostas para os problemas específicos dessas Regiões 
e de criar condições que lhes possibilitem beneficiar da 
realização do mercado interno. 
1.3. O programa Poseidom{2), aprovado pelo Con­
selho em Dezembro de 1989, sobre o qual o CÊS deu um 
parecer (3) largamente favorável, constitui a primeira 
medida concreta para a realização do objectivo global 
de apoiar as Regiões Ultraperiféricas da CEE. 
1.4. O Poseima inclui ainda as principais medidas 
recomendadas pelo CES, através do seu parecer de 
iniciativa elaborado pela Secção do Desenvolvimento 
Regional, sobre «As zonas insulares desfavorecidas», 
na continuação do seu Relatório de Informação sobre 
o mesmo tema, aprovado por unanimidade na 247? 
reunião plenária de 2 de Julho de 1987. 
(*) JO n? C 81 de 26. 3. 1991, p. 8. 
(2) JO n? L 399 de 30. 12. 1989. 
(3) JO n? C 159 de 26. 6. 1989. 2.1. Considerações gerais 
2.1.1. O CES reconhece a oportunidade do Conselho 
de instituir um Programa como o Poseima, cujos objec­
tivos e muitas das acções previstas vêm sendo desde 
1984 por si recomendadas, dando-lhe o seu apoio sem 
prejuízo de incluir algumas «precisões e propostas» 
insertas nas observações na especialidade e justificadas 
neste capítulo, nomeadamente os sectores dos Trans­
portes e da Pesca que, se não forem revistos no Poseima, 
poderão mesmo inviabilizar os justos objectivos do 
Programa. 
2.1.2. De uma forma geral, o Poseima deverá privile­
giar a diversificação sectorial, contrariando na medida 
do possível as monoculturas, monoindústrias e as 
monoactividades, que normalmente são portadoras de 
grande fragilidade económica e social. 
2.1.3. Utilizando os diversos Programas Horizontais 
e Específicos, previstos no Quadro Comunitário de 
Apoio, as autoridades locais e os agentes económicos 
deverão introduzir nestas Regiões a inovação tecnoló­
gica e novas actividades económicas e educativas com 
vista a vencer o atraso e a sua dependência do exterior. 
2.2. Sector da Pesca 
2.2A. Tendo em atenção que as Regiões Insulares 
da Madeira e dos Açores representam 76% da totali­
dade da «Zona Económica Exclusiva » de Portugal, o 
sector da pesca constitui um objectivo económico e 
social estratégico, com incidência nos sectores produ­
tivo, industrial e comercial com valor exportável e que, 
embora previsto nas acções a desenvolver, deverá ser 
referido nas diversas medidas especiais propostas. 
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Assim, na exposição de motivos do Poseima, este sector 
deverá ser expressamente referido, nomeadamente nos 
pontos 20, 35, 37, 41 e 42. 
2.3. Sector da Agricultura 
2.3.1. Apesar do sector da agricultura ter tratamento 
desenvolvido no Poseima, sobretudo no anexo 3 e no 
texto anexo à proposta de decisão do Conselho, será 
talvez mais coerente que também na exposição de moti­
vos seja expressamente referido nos pontos 18 e 20, e 
no ponto 27 seja substituída a expressão «bovinos 
machos para carne » pela expressão « bovinos, suínos, 
ovinos, caprinos e pintos do dia ». 
2.3.2. No caso das bananas, a Comissão deverá 
garantir no Poseima acções que respeitem no mínimo 
os mecanismos previstos no artigo 1? do Protocolo n? 5 
do 4? Convénio ACP/CEE. 
2.3.3. O CES associa-se com agrado à intenção dos 
agentes económicos e sociais e das autoridades locais 
de promover o desenvolvimento de uma agricultura que 
não agrida o meio ambiente. 
2.4. Regime fiscal 
2.4.1. A modelação de aplicação do regime fiscal 
deverá ter em conta o agravamento que os factores de 
produção e os produtos necessários ao consumo das 
populações sofrem, sobretudo em áreas como as da 
energia e transportes de pessoas e mercadorias do exte­
rior e inter-ilhas. 
2.4.2. O regime fiscal, temporariamente de excepção, 
deverá constituir assim um instrumento dinâmico de 
justiça social e equidade permitindo que os produtos 
das Regiões dos Açores e da Madeira possam concorrer 
em termos de igualdade no mercado europeu. 
2.5. Energia 
2.5.1. O sector da energia constitui um sector vital, 
pela dependência externa a que obriga as populações e 
os agentes económicos locais e pelo agravamento de 
custos que impõe. Saúdam-se assim as acções que visam 
criar soluções para reduzir a dependência em relação 
ao petróleo, tais como as energias alternativas e menos 
poluentes (energia eólica, geotermia, hídricas, biomassa 
e solar). 
2.6. Transportes 
2.6.1. O sector dos transportes constitui o maior 
estrangulamento ao desenvolvimento da economia des­
tas regiões, com reflexos significativos no agravamento do custo de vida das suas populações, pelo que deveria 
ter tratamento mais aprofundado e serem encontradas 
soluções inovadoras que anulassem as causas que estão 
na base de tais estrangulamentos. 
2.6.2. Poder-se-ia encontrar, sobretudo para os 
transportes do cimento ou da matéria-prima para o seu 
fabrico, um regime idêntico ao que se encontrou no 
texto do Tratado de Adesão de Portugal à CEE, para 
os produtos siderúrgicos. 
2.7. Apoio ao tecido empresarial 
2.7.1. Para além das medidas de apoio previstas para 
o artesanato, o Poseima deverá incluir expressamente 
medidas de apoio ao tecido empresarial privado e 
cooperativo, instalado nas Regiões dos Açores e da 
Madeira, com o objectivo do seu fortalecimento, de 
modo a desenvolver políticas económicas e sociais de 
reforço à economia de mercado, proporcionando a livre 
concorrência, em condições de igualdade com as suas 
congéneres do Continente Europeu. 
2.7.2. O CES recomenda especialmente que o Posei­
ma deverá incluir acções específicas de apoio à inte­
gração da mulher açoreana na vida económica e social 
da Região. 
2.7.3. O CES pensa ser justa a pretenção dos parcei­
ros sociais e das autoridades locais de criarem instru­
mentos financeiros adequados para a promoção dos 
projectos de iniciativa privada, como por exemplo, uma 
Sociedade de Capital de Risco. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Adaptações ao anexo 3 da exposição dos motivos 
3.1.1. N? 3 do anexo 3 (no Título «Aquisição de 
Animais Reprodutores»). A seguir a «bovinos», aditar 
« suínos, ovinos, caprinos e pintos do dia ». 
3.1.2. Adaptar o anexo 3 às precisões referidas nas 
observações na especialidade. 
3.2. Adaptações ao anexo a proposta de decisão do 
Conselho que institui o Poseima 
Título I 
3.2.1. N°. 3.1 (página 45 da versão portu­
guesa) 
Deverá ser aditado um quarto travessão ao ponto 3.1 
com a seguinte redacção: 
«O fortalecimento do tecido empresarial privado, 
composto maioritariamente por pequenas PME 
sediadas nas Regiões dos Açores e da Madeira, 
implica a inclusão no Poseima de acções do apoio, 
no sentido de as colocar em condições de igualdade 
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concorrencial com as congéneres do Continente 
Europeu, dentro do princípio da livre con­
corrência. » 
Título III 
3.2.2. N°. 6 (página 46 da versão portu­
guesa) 
Dada a importância, social e económica, que o sector 
da pesca tem para as Regiões Insulares e Periféricas, 
dos Açores e da Madeira, pois representam, no seu 
conjunto (55% Açores + 21% Madeira) 76% da totali­
dade da Zona Económica Exclusiva de Portugal, este 
sector deverá ser expressamente referido nas medidas 
especiais, conjuntamente com os transportes e fiscali­
dade (quarta linha do n? 6), pelo que deveria ter trata­
mento mais aprofundado e serem encontradas soluções 
inovadoras que anulem as causas que estão na base de 
tais estrangulamentos, e ter o adequado aumento de 
recursos nas medidas e na ficha financeira do Poseima. 
3.2.3. Incluir um novo ponto: 7.4. 
«As organizações patronais, sindicais e outras, e 
dentro destas, cooperativas e associações, sobretudo 
de defesa do consumidor e de defesa do meio am­
biente, deverão ser especialmente apoiadas na 
criação comum, por exemplo, de um Centro de 
Apoio, à inovação, ao debate, à exposição de ideias, 
de projectos e de produtos fabricados ou produzidos 
nas Regiões ou vindos do exterior, com interesse 
para as suas economias, como forma de criar alter­
nativas à monocultura, monoindústria e monoacti-
vidades.» 
3.2.4. N°. 8 (página 46 da versão portu­
guesa) 
3.2.4.1. O Poseima contém algumas medidas inova­
doras na área dos transportes, que julgamos ainda 
muito insuficientes e restritas, não contemplando a 
componente infra-estrutural em áreas como portos e 
aeroportos internacionais e locais, o transporte inter-
-ilhas (Açores), as ligações entre as Regiões Insulares 
Atlânticas (sobretudo Açores, Madeira e Canárias) e 
entre estas e o Continente Europeu. 
3.2.4.2. Também as acções de apoio ao regime de 
« partenariat» entre empresas na área dos transportes 
aéreos devem estar previstas no Poseima. 
Título IV 
3.2.5. N°. 9.1 (página 47 da versão portu­
guesa) 
Com o objectivo de melhor precisar os objectivos das 
acções previstas, incluir na quarta linha deste número, a seguir a « produtos agrícolas » a frase « e de factores 
de produção, nomeadamente adubos e correctivos 
minerais». 
3.2.6. N°. 9.2 — primeiro travessão 
(página 47 da versão portuguesa) 
Com o objectivo de não onerar, para além de outros 
custos específicos que a situação geográfica impõe, 
propõe-se que os produtos do sector agrícola não pro­
duzidos nas regiões e indispensáveis à alimentação e 
transformação do consumo local, sejam dispensados do 
pagamento dos montantes compensatórios de adesão, 
quer os produtos sejam originários do mercado comuni­
tário, quer sejam de países terceiros. 
3.2.7. N°. 9.3 
A Região dos Açores necessita de alargar a área de 
aperfeiçoamento genético de reprodutores de forma a 
abranger «bovinos, suínos, ovinos, caprinos e pintos 
do dia». 
3.2.8. N°. 10.4 (página 48 da versão 
portuguesa) 
Por um princípio de justiça e equidade, este ponto 
deverá indexar a ajuda comunitária, à percentagem 
equivalente à taxa de inflação. 
Título V 
3.2.9. N°.s 14.2, 14.6, 14.7 e 14.8 — 
alíneas a) e b) 
Com fundamento aos pressupostos atrás aduzidos nos 
pontos em epígrafe, deverá ser expressamente referido 
o « sector das pescas ». 
3.2.10. No ponto 14.2. deverá igualmente ser referida 
a inclusão de « eventuais produtos agrícolas, com rele­
vância para a economia das Regiões». 
3.2.11. Incluir um número novo, entre os pontos 14.5 
e 14.6 com a seguinte redacção: 
«Atendendo à importância do sector das pescas 
para os Açores e a Madeira, a Comissão financiará 
um estudo global dos recursos da pesca existentes 
de peixe de mesa, tendo em vista a adopção de 
medidas tendentes ao aproveitamento racional dos 
mesmos.» 
3.2.12. Introduzir no ponto 14.8, alínea a), o « sector 
da floresta». 
Título VI 
3.2.13. N°. 16 
Com a finalidade de garantir a eficácia das medidas 
previstas no Poseima, este ponto deverá incluir a possi­
bilidade da Comissão vir a adoptar eventuais medidas 
22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 191/55 
de ajustamento para que sejam atingidos os objectivos 
definidos no Título I da proposta do Conselho. 
3.3. Medidas e Ficha Financeiras — pontos 3.5 e 4 
(páginas 25 e 27 da versão portuguesa) 
3.3.1. O financiamento das medidas previstas no 
Programa Poseima deveria ser reajustado para contem-
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN piar as medidas propostas no parecer do CES, assim 
como os montantes adequados serem incluídos na ficha 
financeira, sobretudo nos sectores da Pesca, Transpor­
tes e Energia.