relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

A competência da UE para intervir internacionalmente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico assenta no artigo 186.º do TFUE. A base jurídica processual da proposta é o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE.

A estratégia global da UE para a política externa e de segurança da UE confirma que a cooperação no âmbito da investigação é um aspeto importante da política externa da UE e considera a cooperação no domínio da investigação como um elemento essencial do reforço dos laços socioeconómicos, nomeadamente com os países da América Latina.

A presente iniciativa está em plena consonância com a estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e da inovação. A estratégia da UE estabelece claramente a importância doas acordos em matéria de ciência e tecnologia como veículos para a definição e implementação de roteiros plurianuais para a cooperação com países terceiros. O Acordo é igualmente um meio de implementação da estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação, que exige uma maior internacionalização e abertura no panorama da investigação e da inovação da UE.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

O teor do Acordo renovado será idêntico ao do atual Acordo, tal como discutido e acordado com a Parte brasileira.

É, por conseguinte, do interesse da UE renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil por um novo período de cinco anos.

A avaliação levada a efeito pela Comissão demonstra claramente que o Acordo constitui um quadro importante para facilitar a cooperação entre a UE e o Brasil em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducente a benefícios mútuos. Dado que o potencial do Brasil como parceiro de investigação e de inovação continua a crescer, este país deve ser visto como um parceiro estratégico da UE na América Latina. Os principais instrumentos de cooperação são os programas-quadro da UE para a investigação e a inovação. Entre os países terceiros, o Brasil foi, até à data, o 6.º país mais ativo no 7.º PQ (2007-2013) e o 5.º no Programa-Quadro Horizonte 2020. A cooperação entre a UE e a comunidade de investigação brasileira levou, entre outros resultados, ao desenvolvimento de um novo medicamento para a doença de Chagas (já registado na Food and Drug Administration para começar os testes clínicos) e ao desenvolvimento de um novo processo de pré-tratamento da biomassa para o bioetanol avançado (permitindo a criação da primeira unidade para a exploração comercial do bioetanol avançado na Europa).

Desde que o Acordo foi renovado pela última vez (Decisão 2012/646/UE), o Brasil registou progressos significativos na sua política em matéria de ciência, tecnologia e inovação (CTI), o que contribuiu para o reforço institucional do sistema CTI. Tal incluiu um aumento do número e das qualificações dos recursos humanos e das infraestruturas em I&D. O Brasil continua na vanguarda da investigação no domínio da agricultura, bem como no domínio das doenças infecciosas e das doenças tropicais. É também um ator de nível mundial nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação, das nanotecnologias e da energia e acolhe algumas das principais universidades da América Latina. Estes domínios de investigação são de interesse para a União Europeia. As relações entre o Brasil e a UE nos domínios da ciência, tecnologia e inovação têm vindo a aumentar através de uma colaboração intensa a nível da UE e dos Estados-Membros.

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil («Acordo») entrou em vigor em 7 de agosto de 2007. O artigo XII, n.º 2, do Acordo estabelece que este: «tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente». O Acordo foi revisto pela última vez em 2012 e permanece em vigor até 7 de agosto de 2017, a menos que as Partes procedam à sua renovação para o próximo período de cinco anos.

(2)Em conformidade com o artigo XII, o Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. O Acordo tem uma vigência inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação, no decurso do penúltimo ano de cada novo período de renovação.

(1)Através da Decisão 2005/781/CE, o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil («a seguir designado por Acordo»).

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

- autorize o Presidente do Conselho a designar a ou as pessoas habilitadas a notificar o Governo da República Federativa do Brasil de que a União completou os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo renovado.

- aprove, em nome da União e após aprovação pelo Parlamento Europeu, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, que será aplicável, após o termo do período de cinco anos, por um período adicional de cinco anos (a saber, de 8 de agosto de 2017 a 8 de agosto de 2022)

(6)A renovação do Acordo deve ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da União Europeia, a renovação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a ou as pessoas habilitadas a notificar o Governo da República Federativa do Brasil, em nome da União e em conformidade com o artigo XII, n.º 2, do Acordo, de que a União concluiu os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo renovado e procede à seguinte notificação ao Brasil:

«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à «Comunidade Europeia» no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à «União Europeia».

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Objetivo(s)

1.5.Justificação da proposta/iniciativa