COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.12.2021 COM(2021) 791 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO nos termos do artigo 278.º-A do Código Aduaneiro da União, sobre os progressos realizados no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos previstos no Código {SWD(2021) 382 final}



Índice 1. Introdução 2. Contexto 3. Metodologia do projeto para os sistemas eletrónicos previstos no CAU 4. Panorama geral dos progressos realizados na implementação dos sistemas eletrónicos previstos no CAU 4.1 Projetos concluídos antes de 2021 4.2 Projetos em curso 4.2.1 Projetos transeuropeus 4.2.2 Projetos nacionais 4.3 Riscos de atrasos 4.4 Medidas de atenuação 5. Resumo da gestão e conclusões



1.Introdução O primeiro e segundo relatórios intercalares anuais da Comissão sobre os progressos realizados no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (CAU) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que os acompanham foram publicados em 13 de dezembro de 2019 e 14 de dezembro de 2020, respetivamente. O relatório anual deste ano detalha os progressos contínuos no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos pela Comissão e pelos Estados-Membros e descreve a evolução registada no sentido de um ambiente aduaneiro totalmente digital desde a entrada em vigor do CAU. Para o efeito, baseia-se no programa de trabalho do CAU (PT CAU) , que é considerado como a base de referência para a comunicação dos progressos registados. Os projetos enumerados no PT CAU podem ser divididos em três categorias de sistemas: I)onze sistemas centrais transeuropeus a desenvolver ou atualizar pela Comissão (muitas vezes exigindo também o desenvolvimento ou a atualização dos sistemas nacionais pelos Estados-Membros, dependendo da arquitetura do sistema);

II)três sistemas transeuropeus descentralizados que têm de ser criados ou atualizados pela Comissão, mas com um importante componente nacional a implementar pelos Estados-Membros; e III)três sistemas nacionais que têm de ser desenvolvidos ou atualizados exclusivamente pelos Estados-Membros. O presente relatório analisa os progressos tangíveis realizados nos três tipos de sistemas, especificando os objetivos a alcançar por cada projeto, a arquitetura do projeto e a abordagem de planeamento. Nessa base, chama a atenção para os potenciais atrasos, quando identificados, bem como para as medidas de atenuação previstas. A avaliação global dos progressos realizados na execução do PT CAU encontra-se resumida na conclusão do presente relatório (secção 5) e demonstra que os restantes projetos estão, na sua maioria, no bom caminho para a sua conclusão, em conformidade com o calendário previsto, embora salientando que alguns riscos exigem medidas urgentes. O documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com o presente relatório apresenta informações mais pormenorizadas sobre o planeamento e o estado de cada projeto. 2.Contexto O CAU entrou em vigor em 1 de maio de 2016 e, na sequência da sua alteração em 2019 , estabeleceu os prazos de 2020, 2022 e 2025 para a conclusão progressiva dos projetos relativos à transição e à implementação informáticas. O artigo 278.º do CAU prevê que os sistemas eletrónicos e em suporte papel existentes podem continuar a ser utilizados para o cumprimento das formalidades aduaneiras (as chamadas «medidas transitórias») até que os sistemas eletrónicos novos, pertinentes ou atualizados previstos no CAU estejam operacionais. As medidas transitórias devem cessar assim que os sistemas eletrónicos pertinentes estiverem implementados. A fim de apoiar este processo de transição eletrónica complexo para um ambiente aduaneiro totalmente digital, o PT CAU fixa prazos para cada sistema eletrónico (e suas possíveis fases) durante o período de 2020 a 2025. O artigo 278.º-A exige que a Comissão apresente um relatório anual sobre os progressos realizados na implementação dos sistemas eletrónicos pendentes. Para o efeito, a Comissão recolheu informações sobre os progressos realizados com base 1) nos planos nacionais que os Estados-Membros são obrigados a apresentar duas vezes por ano (janeiro e junho) e 2) num inquérito enviado aos seus serviços e aos Estados-Membros. O presente relatório anual inclui uma reflexão sobre a situação dos progressos alcançados em 30 de junho de 2021, incluindo uma perspetiva sobre os progressos esperados até dezembro de 2021, a fim de obter uma imagem completa dos progressos realizados em 2021. O presente relatório inclui ainda uma análise baseada em informações mais pormenorizadas comunicadas pelos Estados-Membros no quadro dos programas de coordenação nacionais em vigor desde 2020 para os sistemas transeuropeus descentralizados fundamentais no domínio do trânsito e da exportação. Os dados recolhidos também foram comparados com os dados relativos a 2020, para que pudessem ser detetadas eventuais alterações significativas. O inquérito pedia aos gestores dos projetos que indicassem quaisquer atrasos conhecidos no planeamento dos seus sistemas eletrónicos, os motivos para tais atrasos e as medidas de atenuação tomadas. Os dados resultantes do inquérito são tanto quantitativos, sob a forma de prazos e marcos cumpridos ou não, como qualitativos, sob a forma de descrições pormenorizadas dos desafios enfrentados, dos riscos previstos e da complexidade estimada dos projetos. 3.Metodologia do projeto para os sistemas eletrónicos previstos no CAU O trabalho para o desenvolvimento dos sistemas informáticos decorre em várias fases: -Em primeiro lugar, é elaborada uma análise económica, que apresenta a justificação do projeto e define os requisitos orçamentais. Regra geral, a análise económica inclui o contexto empresarial, a descrição do problema, a descrição do projeto e o seu âmbito de aplicação, soluções alternativas, custos e prazos; -A seguir, é elaborado um documento de visão, que fornece informações mais pormenorizadas sobre a definição do projeto em termos de arquitetura, custos, prazos e riscos, bem como informações sobre os marcos, os resultados previstos e a organização do projeto; -Subsequentemente, ocorre a modelização dos processos operacionais, segundo a qual os processos operacionais previstos na legislação são representados visualmente em fluxos ou modelos de processos, a fim de ajudar a desenvolver as especificações funcionais dos sistemas. A vantagem de representar visualmente os modelos de processos é permitir uma compreensão e uma análise comuns; -Neste contexto, são desenvolvidas as especificações técnicas, que detalham a estrutura do sistema, a arquitetura a utilizar, as mensagens a enviar pelos operadores económicos e estâncias aduaneiras, as interfaces com outros sistemas, os planos de ensaio, etc. -Os projetos são então implementados em diferentes fases, desde a preparação e desenvolvimento até às execuções, passando pela construção, pelos testes de conformidade e pela migração. Nos recentes desenvolvimentos dos projetos CAU, a metodologia do projeto foi otimizada. A modelização dos processos operacionais, a modelização de dados e as especificações técnicas foram desenvolvidas em paralelo e através de uma estreita cooperação desde o início com peritos do domínio jurídico, empresarial e informático, tanto da Comissão como das administrações nacionais, e em consulta com os representantes comerciais. A Comissão está a adotar processos mais ágeis para o desenvolvimento de sistemas eletrónicos no âmbito do CAU, proporcionando uma funcionalidade de utilizador incremental através de versões de software mais rápidas e mais fáceis de gerir. A Comissão e os Estados-Membros reúnem-se periodicamente para definir e chegar a acordo sobre estes documentos de projeto para cada sistema transeuropeu [no Grupo de Coordenação das Alfândegas Eletrónicas (GCAE)]. Além disso, a Comissão consulta de forma sistemática a comunidade comercial através do Grupo de Contactos Comerciais. Um dos principais desafios consiste em assegurar a continuação do bom funcionamento dos sistemas existentes enquanto os novos sistemas estão a ser desenvolvidos. Depois de operacionais, é de extrema importância garantir uma transição harmoniosa dos sistemas existentes para os sistemas atualizados. Tal é essencial para garantir que as operações comerciais e aduaneiras não são afetadas.

4.Panorama geral dos progressos realizados na implementação dos sistemas eletrónicos previstos no CAU O PT CAU contém 17 projetos para implementação dos sistemas eletrónicos necessários, incluindo 14 sistemas transeuropeus pelos quais a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, é responsável e três sob a responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros. 4.1Projetos concluídos antes de 2021 A partir do final de 2021, a Comissão pode comunicar a atualização ou implementação bem-sucedida de oito dos 17 sistemas. Os oito sistemas transeuropeus finalizados (sistemas novos ou atualizações) são os seguintes: ·Sistema do Exportador Registado no âmbito do CAU – REX (novo): implementado em 2017. ·Decisões aduaneiras no âmbito do CAU – CDS (novo): implementado em 2017. ·Acesso Direto dos Operadores aos Sistemas de Informação Europeus no âmbito do CAU – UUM&DS (Gestão Uniforme dos Utilizadores & Assinatura Digital) (novo): implementado em 2017. ·Sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos no âmbito do CAU – EORI2 (atualização): implementado em 2018. ·Vigilância 3 no âmbito do CAU – SURV3 (atualização): implementado em 2018. ·Informações Pautais Vinculativas no âmbito do CAU – IPV (atualização): implementado em 2019. ·Sistema dos Operadores Económicos Autorizados no âmbito do CAU – AEO (atualização): implementado em 2019. ·Fichas de Informação para Regimes Especiais no âmbito do CAU – INF (novo): implementado em 2020. Dos outros nove projetos, seis dizem respeito a sistemas transeuropeus, dos quais três tinham sido implementados pela primeira vez em 2021 (ver 4.2.1), embora os projetos ainda não estivessem totalmente concluídos. Do mesmo modo, os três projetos relativos aos sistemas nacionais entraram em funcionamento em alguns Estados-Membros (ver 4.2.2), embora ainda não estivessem totalmente concluídos (por todos os Estados-Membros). 4.2Projetos em curso Relativamente aos nove projetos em curso, a presente secção do relatório destaca as realizações e os progressos realizados até ao final de 2021 e demonstra a ampla colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros. 4.2.1Projetos transeuropeus No que diz respeito aos seis projetos transeuropeus, foi elaborada e aprovada, em 2021, uma série de documentos de projetos informáticos como base para o trabalho de desenvolvimento dos sistemas – ver abaixo os progressos realizados por projeto. Estes projetos transeuropeus, com a sua arquitetura específica, que por vezes exige uma combinação de componentes centrais e nacionais e uma ou mais fases do projeto, a implementar até 31 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 278.º, n.º 3, do CAU, são descritos e estão a progredir da seguinte maneira:

1)Gestão de garantias no âmbito do CAU – GUM (novo): visa garantir a repartição e a gestão em tempo real dos diferentes tipos de garantias em toda a UE. Prevê-se que a melhoria da velocidade de processamento, da rastreabilidade e do controlo das garantias por meios eletrónicos entre as estâncias aduaneiras conduza a uma identificação mais rápida dos casos em que as garantias são consideradas inválidas ou insuficientes para cobrir a dívida contraída ou potencial. Progressos: A análise económica para o GUM transeuropeu sobre a reutilização de um sistema existente com o aditamento de requisitos específicos aplicáveis ao GUM foi aprovada em setembro de 2020. Os modelos de processos e as especificações funcionais, bem como o documento de visão, foram finalizados em 2021. Tendo em conta os marcos jurídicos previstos no PT CAU, as especificações técnicas devem estar concluídas até 30 de setembro de 2022 no que respeita ao componente 1 relacionado com o GUM transeuropeu e até 30 de novembro de 2024, no que respeita ao componente 2 relacionado com o Sistema Nacional de Gestão de Garantias. Quanto ao Sistema Nacional de Gestão de Garantias, sete Estados-Membros comunicaram a implementação do sistema nacional e dois outros Estados-Membros estão a avançar nas especificações técnicas. Tal pode ser observado no quadro 25 do documento de trabalho dos serviços da Comissão. 2)Sistema de Controlo das Importações 2 no âmbito do CAU – ICS2 (atualização): visa reforçar a segurança e a proteção do circuito logístico através de uma melhor qualidade dos dados, assim como do seu fornecimento, da sua disponibilização e partilha no que respeita às notificações prévias à chegada («declarações sumárias de entrada») e às informações relacionadas com o risco e o controlo. Em especial, o projeto facilitará a colaboração entre os Estados-Membros no processo de análise dos riscos. O projeto será executado em três versões, a fim de permitir uma transição viável por modo de transporte. (1)A versão 1 abrange a obrigação de os operadores económicos em causa (operadores postais e serviços de correio expresso no transporte aéreo) fornecerem os dados mínimos, ou seja, o conjunto de dados pré-carregamento da declaração sumária de entrada (DSE). O principal objetivo dos serviços aduaneiros, nesta primeira versão, é avaliar os riscos, detetar e atenuar os riscos de introdução potencial de engenhos explosivos ou incendiários improvisados («bomb-in-a-box») nas remessas de carga aérea e correio aéreo, antes de as mercadorias serem carregadas para um avião num país terceiro. As alfândegas proporcionam, assim, através do ICS2, um nível complementar de segurança ao atual regime de segurança da aviação civil aplicável ao transporte de carga e correio para a UE. (2)A versão 2 abrange a aplicação de novas obrigações em matéria de DSE e dos respetivos processos de gestão das atividades e dos riscos para todas as mercadorias que entram na UE pelo tráfego aéreo (aditamento de novos tipos de operadores económicos e apresentação de DSE, ligação para notificações de apresentações múltiplas e de chegada) e a capacidade em matéria de Análise da Segurança e Proteção. (3)A versão 3 alarga esta abordagem a todas as mercadorias que entram na UE por via marítima, de navegação interior, rodoviária e ferroviária (incluindo mercadorias em remessas postais transportadas por estes meios de transporte). Com a versão 3, todos os modos de transporte são apoiados. Progressos: A implementação bem-sucedida, pela Comissão, dos componentes desenvolvidos centralmente da versão 1 do ICS2, ou seja, a Interface para Operadores Partilhada, o Repositório Comum e a ferramenta Estatísticas & Monitorização das Empresas, em 15 de março de 2021, constitui um feito significativo. No que diz respeito ao grau de preparação dos componentes desenvolvidos a nível nacional pelos Estados-Membros para a versão 1 do ICS2, ou seja, os sistemas nacionais de entrada, pode dizer-se que entraram em funcionamento nos 27 Estados-Membros em outubro de 2021, tal como previsto (secção 3.1.1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão) com os serviços de correio expresso e os operadores postais. A primeira versão é o maior projeto operacional e informático que a DG TAXUD alguma vez realizou, assegurando uma disponibilidade de 24/7 aos operadores económicos e aos Estados-Membros e processando o maior volume de mensagens operacionais com um tempo de resposta de apenas segundos. Além disso, é a primeira vez que a DG TAXUD utiliza certificados digitais para a comunicação entre sistemas. A versão 1 do ICS2 também proporciona aos Estados-Membros uma monitorização e estatísticas avançadas das empresas. A Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros e a União Postal Universal (UPU) para gerir o impacto da falta de dados eletrónicos dos operadores de países terceiros sobre as formalidades de entrada a cumprir pelos operadores postais da UE. Poderá ser adequada para este efeito uma derrogação temporária e específica baseada no artigo 6.º, n.º 4, do Código Aduaneiro da União. Outras versões: Iniciou-se o desenvolvimento da versão 2, utilizando a versão 1 como base de referência. Os Estados-Membros estão a preparar as especificações técnicas e funcionais nacionais com base nas especificações comuns da UE fornecidas pela Comissão. A Comissão deu início a reuniões de coordenação para assegurar o bom desenvolvimento da versão 2 e solicitou às administrações aduaneiras nacionais que fornecessem os planos de projeto nacionais, abrangendo informações sobre os sistemas nacionais de entrada e os sistemas do operador económico pertinentes. Para a versão 3, as especificações funcionais foram publicadas no segundo trimestre de 2021. Com esta versão, todos os modos de transporte serão apoiados e a fase 1 do ICS será gradualmente eliminada. 3)Prova do Estatuto da União no âmbito do CAU – PoUS (novo): irá armazenar, gerir e extrair todas as provas para demonstrar que os operadores fornecem o estatuto UE das suas mercadorias. Este projeto pode ser implementado a nível central ou nacional, mas muitos Estados-Membros comunicaram explicitamente a sua intenção de utilizar o sistema central desenvolvido pela Comissão. Tendo em conta a interdependência entre a implementação do manifesto aduaneiro das mercadorias previsto no CAU como prova do estatuto da União e a Plataforma Única Europeia para o Setor Marítimo, o projeto será concluído em duas fases para evitar incoerências e reduzir os riscos. Progressos: Os documentos de síntese da visão e arquitetura da fase 1 (T2L/F) foram aprovados em 30 de setembro de 2020. Em 2021, foram lançados três pacotes distintos de análise externa contendo documentação técnica. Assim que a documentação técnica for aprovada (estima-se que o seja por volta de fevereiro de 2022), os Estados-Membros poderão iniciar o desenvolvimento para se ligarem ao sistema central. As especificações funcionais da fase 2 (manifesto aduaneiro das mercadorias - CGM) foram aceites em 21 de junho de 2021. Está a ser utilizada para o projeto uma abordagem de desenvolvimento ágil. O projeto está a avançar de acordo com o planeamento estabelecido pelo Programa de Trabalho do CAU. Tal como no relatório do ano passado, os Estados-Membros que preferem implementar um componente do sistema nacional informaram ter dificuldades em prever se a sua implementação respeitará o calendário indicado no programa de trabalho, uma vez que o projeto se encontra numa fase inicial. 4)Desalfandegamento Centralizado na Importação no âmbito do CAU – CCI (novo): visa possibilitar que as mercadorias sejam sujeitas a um regime aduaneiro através do desalfandegamento centralizado, permitindo aos operadores económicos centralizar as suas atividades de um ponto de vista aduaneiro. A tramitação da declaração aduaneira e a autorização de saída física das mercadorias serão coordenadas entre as estâncias aduaneiras em causa. O sistema basear-se-á nos novos sistemas nacionais de importação e permitirá o funcionamento automatizado do processo de desalfandegamento centralizado a nível europeu. Progressos: No que diz respeito à fase 1 do CCI, a análise económica, o documento de visão, os BPM de nível 4, as especificações funcionais e as especificações técnicas foram aprovados e estão em alinhamento com o MASP-C 2019 e o PT CAU. Em 2021, foi aprovado um pacote atualizado da documentação técnica ao abrigo do procedimento de gestão das alterações. O desenvolvimento do sistema já começou, com uma data de implementação prevista para os Estados-Membros precursores em 2022. Oito Estados-Membros comunicaram a conclusão dos trabalhos relativos às especificações técnicas para a fase 1, ao passo que outros onze prosseguem os seus trabalhos.

A análise económica para a fase 2 do CCI foi concluída em outubro de 2019. Os processos operacionais e as especificações funcionais para a fase 2 foram também concluídos em 2020. Vários documentos técnicos foram aprovados internamente na DG TAXUD para preparar a publicação de um pacote de especificações técnicas até 30 de junho de 2022, antes da data de implementação prevista para o início da janela de implementação, em outubro de 2023. 5)Novo Sistema de Trânsito Informatizado no âmbito do CAU – NSTI (atualização): o Novo Sistema de Trânsito Informatizado visa alinhar o atual sistema de trânsito comum e da União com as novas disposições do CAU, nomeadamente alinhar o intercâmbio de informações com os requisitos em matéria de dados do CAU, bem como atualizar e desenvolver interfaces com outros sistemas. É de importância crucial garantir a continuidade operacional do funcionamento do NSTI durante a atualização deste sistema. Progressos: A fase 5 do projeto NSTI está atualmente no bom caminho, com a implementação bem-sucedida do primeiro Estado-Membro em março de 2021. Os Estados-Membros aprovaram igualmente um novo conjunto de especificações que abrangem a qualidade, o apoio técnico, a continuidade operacional, a segurança e a capacidade das futuras operações NSTI-F5 (gestão de serviços, acordo de nível de serviço, mandato, gestão de crises, plano de capacidade, plano de segurança). Este é um conjunto de trabalhos importante que sustenta o bom funcionamento e a disponibilidade deste sistema transeuropeu. Paralelamente, a realização de testes intensivos com os Estados-Membros em todo o sistema confirma a adequação à finalidade e a resiliência das especificações e do sistema central, o que reduz ainda mais os riscos para os aspetos técnicos da transição de uma forma ágil. Todos os Estados-Membros confirmaram o seu plano de iniciar o funcionamento da fase 5 do NSTI durante a janela de implementação do primeiro trimestre de 2021 até ao quarto trimestre de 2023, em pleno alinhamento com o PT CAU. Tal está ilustrado na Figure 1. A barra amarela indica o prazo recomendado para os Estados-Membros prepararem o encerramento do sistema de trânsito existente e para os novos sistemas começarem a funcionar, a fim de estarem prontos para o prazo legal indicado pela barra vermelha. Foram 14 os Estados-Membros que comunicaram a conclusão dos trabalhos relativos às especificações técnicas para a fase 5 do NSTI, ao passo que outros oito prosseguem os seus trabalhos. Para a fase 6 do NSTI, a análise económica e o documento de visão foram concluídos em paralelo até ao final de 2021. Dado que os Estados-Membros necessitaram de mais informações para tomar uma decisão informada, foi igualmente realizado um estudo técnico. 6)Sistema Automatizado de Exportação no âmbito do CAU – AES [atualização do atual sistema transeuropeu (componente 1 do projeto) e dos atuais Sistemas Nacionais de Exportação (componente 2 do projeto)]: visa aplicar as exigências do CAU em matéria de exportação e de saída das mercadorias. O projeto relacionado com o AES transeuropeu pressupõe a aplicação das simplificações previstas no CAU destinadas ao setor do comércio para facilitar a exportação de mercadorias pelas empresas europeias, como o desalfandegamento centralizado para exportação, e das obrigações decorrentes do CAU para um melhor controlo da saída de mercadorias do território aduaneiro da UE com vista à prevenção da fraude. É de importância crucial garantir a continuidade das atividades das operações de exportação durante a atualização do AES. Progressos: O componente 1 do AES transeuropeu está atualmente no bom caminho, com a implementação bem-sucedida do primeiro Estado-Membro em março de 2021. Os Estados-Membros aprovaram igualmente um novo conjunto de especificações que abrangem a qualidade, o apoio técnico, a continuidade operacional, a segurança e a capacidade das futuras operações do AES (gestão de serviços, acordo de nível de serviço, mandato, gestão de crises, plano de capacidade, plano de segurança). Este é um conjunto de trabalhos importante que sustenta o bom funcionamento e a disponibilidade deste sistema transeuropeu. Estão também a ser preparados materiais de orientação empresarial e de aprendizagem eletrónica. Paralelamente, a realização de testes intensivos com os Estados-Membros em todo o sistema confirma a adequação à finalidade e a resiliência das especificações e do sistema central. Tal reduz ainda mais os riscos para os aspetos técnicos da transição de uma forma ágil. Todos os Estados-Membros confirmaram o seu plano de iniciar o funcionamento do AES durante a janela de implementação do primeiro trimestre de 2021 até ao quarto trimestre de 2023, em pleno alinhamento com o PT CAU. Tal está ilustrado na figura 2. A barra amarela indica o prazo recomendado para os Estados-Membros prepararem o encerramento do sistema de exportação existente e os novos começarem a operar, a fim de estarem prontos para o prazo legal indicado pela barra vermelha.

Resumindo a situação dos seis projetos transeuropeus restantes, a Comissão está no bom caminho para cumprir os prazos legais acordados no contexto do CAU e do PT CAU, assim como os marcos do projeto estabelecidos no Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas (MASP-C) de 2019. Os Estados-Membros também estão, na sua maioria, no bom caminho, mas cinco Estados-Membros comunicaram atrasos na implementação de alguns sistemas, que variam entre um mês e mais de dois anos num caso. Dois Estados-Membros informaram que irão conceder aos seus operadores um período de transição mais longo do que o legalmente definido, após a implementação, para se ligarem aos seus sistemas – um por mais um mês e o outro por mais um ano. Uma vez que os sistemas em causa estão previstos para 2023, 2024 e 2025, ainda há tempo para tomar medidas para atenuar os atrasos atualmente previstos. A Comissão colaborará estreitamente com esses Estados-Membros para este propósito. Por último, é importante salientar que, tendo em vista a execução do PT CAU, a Comissão terá realizado cerca de 84 % das suas atividades até dezembro de 2021, o que representa um aumento em relação aos 79 % comunicados no ano passado da totalidade dos seus trabalhos de desenvolvimento previstos para 2025. Esta percentagem baseia-se em indicadores-chave de desempenho para as atividades atribuídas apenas à Comissão e não reflete as atividades realizadas pelos Estados-Membros. Na síntese que se segue, encontram-se as perspetivas face aos progressos realizados e ao planeamento da DG TAXUD. 4.2.2Projetos nacionais Os Estados-Membros devem concluir a atualização dos seus três sistemas nacionais até 2022. Tal exclui o componente exportação do sistema dos Regimes Especiais Nacionais, para o qual a atividade e o planeamento estão interligados ao Sistema Automatizado de Exportação (AES), e o componente de garantia nacional no âmbito do projeto GUM. Os três sistemas dos Estados-Membros que devem ser implementados até 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 278.º, n.º 2, do CAU, são os seguintes: 1)Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e Depósito Temporário no âmbito do CAU (NA, PN e TS) – (atualização): define a automatização de processos a nível nacional em relação às notificações de chegada do meio de transporte e de apresentação das mercadorias e às declarações de depósito temporário, conforme descritos no CAU. Este projeto apoia a harmonização entre os Estados-Membros em matéria de intercâmbio de dados entre os operadores e as alfândegas. Progressos: A Bélgica lançou uma iniciativa de colaboração com 12 outros Estados-Membros interessados a fim de preparar as especificações. Uma equipa de peritos, financiada pelo Programa Alfândega, continuará a colaborar para facultar a documentação técnica e funcional adequada e pacotes de testes. Os sistemas NA, PN e TS foram concluídos por um, seis e quatro Estados-Membros, respetivamente. Devido à natureza do desenvolvimento, alguns Estados-Membros decidiram utilizar a versão 2 do ICS2 para implementar os requisitos aplicáveis à notificação de chegada, o que, em última análise, leva a que algumas datas previstas ultrapassem o prazo previsto para o PT CAU. 2)Sistemas Nacionais de Importação no âmbito do CAU – NIS (atualização): visa a aplicação de todos os requisitos em matéria de dados e de processos decorrentes do CAU relativos às importações. Os Estados-Membros devem desenvolver especificações técnicas ao seu nível como primeiro passo para a finalização dos sistemas. Progressos: São 15 os Estados-Membros que completaram as suas especificações técnicas. Dois ainda não começaram e outro Estado-Membro não forneceu informações. Todos os Estados-Membros, com exceção de dois, estão no bom caminho para alcançar o marco das operações de 2022. 3)Regimes especiais no âmbito do CAU – SP (atualização): visa harmonizar e facilitar os regimes especiais (entreposto aduaneiro, destino especial, importação temporária e aperfeiçoamento ativo e passivo). Os Estados-Membros terão de introduzir nos seus sistemas nacionais todas as alterações do CAU necessárias para estes regimes especiais. O primeiro componente (exportação) do regime especial será implementado em conformidade e integrado no projeto do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU (com um prazo de implementação fixado para 2025), enquanto o segundo componente (importação) fará parte da atualização do projeto Sistemas Nacionais de Importação (com um prazo de implementação fixado para 2022). Progressos: Nove Estados-Membros concluíram os trabalhos relativos às especificações técnicas para o componente 1 dos regimes especiais, ao passo que 14 concluíram-nos para o componente 2. Existem interdependências com o AES e a atualização dos Sistemas Nacionais de Importação. Até à data, não foram comunicados atrasos pelos Estados-Membros e todos os Estados-Membros estão no bom caminho para cumprir o prazo, sendo o primeiro prazo 2022. Resumindo a situação dos sistemas nacionais, os Estados-Membros estão a envidar sérios esforços, por vezes mediante intensa colaboração, para avançar com a aplicação dos requisitos em matéria de NA/PN/TS, as adaptações dos Sistemas Nacionais de Importação e os regimes especiais inter-relacionados. À medida que o prazo de implementação se aproxima, 31 de dezembro de 2022 para os três, os Estados-Membros devem prestar muita atenção a esta questão, em especial os seis Estados-Membros que não puderam confirmar a implementação atempada do sistema NA, os quatro Estados-Membros do sistema PN e os três Estados-Membros do sistema TS e os dois Estados-Membros do NIS, conforme indicado nos quadros 14, 15, 16 e 18 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório. 4.3Riscos de atrasos A Comissão está a progredir bem nos desenvolvimentos sob a sua responsabilidade e não foram identificados ou verificados atrasos para além dos prazos legais. Além disso, não foram comunicados riscos importantes que levassem a uma implementação tardia. Os Estados-Membros também estão a avançar significativamente nos desenvolvimentos sob a sua responsabilidade. No entanto, tal como referido na secção 4.2.2, alguns Estados-Membros comunicaram algum atraso para além dos prazos legais. Os quadros do documento de trabalho dos serviços da Comissão, em que podem ser consultados os atrasos comunicados pelos Estados-Membros, são mencionados para cada projeto a seguir enumerado.

·Para a implementação da notificação de chegada, os seguintes Estados-Membros têm uma data de operações prevista posterior ao prazo previsto no programa de trabalho do CAU: BE, BG, EE, ES, NL e SE (quadro 14). Mais especificamente, três destes Estados-Membros (BG, EE e ES) comunicaram que vão utilizar o NA integrado na versão 2 do ICS2 (implementação prevista para 1 de março de 2023). Para BE e NL, o atraso está limitado a dois meses. DE e IE foram assinalados como não aplicáveis e não foi indicada nenhuma data prevista por DK, MT e SK. ·Para a implementação da notificação de apresentação, os seguintes Estados-Membros indicaram que têm uma data de operações prevista para o PN posterior ao prazo previsto no programa de trabalho do CAU: BE, EE, NL e SE (quadro 15). Mais especificamente para BE e NL, o atraso estimado limita-se a dois meses. EE e SE tencionam implementar atempadamente o seu sistema nacional, mas a migração de todos os operadores económicos seria gradual e terminaria para além do prazo de 31 de dezembro de 2022. PL, RO e SK não forneceram qualquer data prevista. ·Para a implementação do Depósito Temporário, os seguintes Estados-Membros indicaram que têm uma data de operações prevista que é dois meses posterior ao prazo previsto no programa de trabalho do CAU: BE, EE e NL (quadro 16). BE e NL comunicaram um atraso de 1 trimestre; EE tenciona implantar atempadamente o seu sistema, mas a migração de todos os operadores económicos seria gradual e terminaria para além do prazo de 31 de dezembro de 2022. DK, PL, RO ou SK não forneceram qualquer data prevista. ·Para a implementação da Atualização dos Sistemas Nacionais de Importação, os seguintes Estados-Membros indicaram que têm uma data de operações prevista posterior ao prazo previsto no programa de trabalho do CAU: BE (limitado a alguns dias) e MT (dois trimestres) (quadro 18). DK, PL, RO ou SK não forneceram qualquer data prevista. Além disso, GR e LT comunicaram que ainda não tinham iniciado as especificações técnicas, o que também poderia ser problemático em termos de progressos alcançados, tendo em conta o prazo de 31 de dezembro de 2022. ·Para a implementação da versão 2 do ICS2, os seguintes Estados-Membros indicaram que têm planeada uma data posterior ao prazo previsto no programa de trabalho do CAU: MT (quadro 28). BE, GR, IT ou RO não forneceram qualquer data prevista. ·Para a implementação da fase 1 do PoUS, os seguintes Estados-Membros indicaram que têm uma data prevista posterior ao prazo previsto no programa de trabalho do CAU: CZ e HU (quadro 32). BE, DK, GR, IT, LT, MT ou PL não forneceram qualquer data prevista. ·Para a implementação da fase 1 do CCI, o seguinte Estado-Membro indicou que tem planeada uma data de operações posterior ao prazo previsto no programa de trabalho do CAU: DE (quadro 36). Este planeamento é mais tarde em comparação com o relatório de 2020. DE indicou que a atual arquitetura e infraestrutura do sistema nacional de importação não é suficiente e exige uma renovação e modernização fundamentais para cumprir os requisitos do ICC no âmbito do CAU, ver secção 4.7 do documento de trabalho dos serviços da Comissão. SE não forneceu qualquer data prevista. ·Para a implementação da fase 2 do CCI, o seguinte Estado-Membro indicou que tem uma data de operações prevista posterior ao prazo previsto no programa de trabalho do CAU: DE (quadro 37). A data para a implementação planeada pela DE nesse quadro é um mês mais tarde do que o prazo previsto no programa de trabalho e proporcionará um período de migração que decorre até 30 de junho de 2026. No entanto, após a recolha dos dados no quadro 37, a DE indicou que tenciona implementar a fase 2 dentro da janela de implementação do PT CAU. DE explicou que este projeto será executado na grande versão do seu sistema informático nacional ATLAS (versão 10.3), cujas atividades preparatórias ainda não tiveram início. BE ou SE não forneceram qualquer data prevista. ·No que respeita à implementação do NSTI-F5 e AES-F1, embora os Estados-Membros estejam a registar bons progressos e todos os Estados-Membros tenham confirmado que estarão prontos até 1 de dezembro de 2023, há cada vez mais provas de que vários deles podem enfrentar dificuldades consideráveis para cumprir os seus compromissos devido a atrasos no arranque, a dificuldades na adjudicação de contratos, a atrasos na execução, a insuficiência de recursos, à COVID-19 e à transição comercial. No seu conjunto, os Estados-Membros atingiram 26 % dos marcos de transição, contra 18 % até ao final de 2020, o que sublinha os progressos significativos. No entanto, é inferior aos 36 % previstos. Um número significativo de Estados-Membros enfrenta dificuldades para cumprir as obrigações legais. A transição dos Estados-Membros já tem mais de um trimestre de atraso desde o final de 2020 e poderá vir a atrasar-se mais, uma vez que 40 % dos Estados-Membros estão atualmente a rever os seus planos nacionais e outros enfrentam dificuldades significativas para obter os recursos necessários. A Comissão considera que metade dos planos dos Estados-Membros apresenta sérios riscos para a execução ordenada e atempada do AES-F1 e do NSTI-F5 até ao prazo de 1 de dezembro de 2023. Esta situação pode comprometer o prazo se não houver uma resposta dinâmica e forte por parte dos Estados-Membros. É essencial que todos os Estados-Membros estejam prontos a tempo e disponham de medidas de contingência adequadas para entrar em pleno funcionamento em 1 de dezembro de 2023. ·Para a implementação do NSTI-F6, os Estados-Membros manifestaram algumas preocupações quanto ao planeamento, uma vez que o desalinhamento das datas de implementação do NSTI-F6 e da versão 3 do ICS2 refletidas no MASP-C e no Programa de Trabalho do CAU levanta dificuldades de execução. A Comissão tomou as medidas necessárias para resolver o problema, mantendo as datas dentro dos prazos estabelecidos no CAU. ·Para a implementação do componente 2 nacional do GUM, a maioria dos Estados-Membros está a programar uma implementação e operação atempadas, exceto para FI e FR (aproximadamente um mês de atraso) (quadro 25). Uma vez que este é um dos sistemas a implementar apenas até 2025 e que os atrasos comunicados são limitados, ainda há tempo para combater este risco. Do lado dos Estados-Membros, vários riscos gerais continuam a repetir-se ano após ano. Uma fonte contínua de dificuldades é a sua falta de recursos e a necessidade de uma maior integração dos projetos do CAU. Também apresentaram várias medidas de atenuação para evitar um atraso no início das operações. É de notar que o risco comunicado pelos Estados-Membros foi considerado conjuntamente com outros fatores externos (ver quadros 12, 13, 17, 34, 35 e 38 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório). Além disso, no relatório intercalar anual de 2020, os Estados-Membros já tinham salientado as dificuldades em cumprir as obrigações dos sistemas aduaneiros impostas pelo pacote IVA para o comércio eletrónico adotado em 5 de dezembro de 2017 . Com o adiamento das novas regras por seis meses (de 1/1/2021 para 1/7/2021), os Estados-Membros tiveram mais tempo para cumprir os prazos legais aplicáveis aos desenvolvimentos nacionais, embora alguns Estados-Membros tenham comunicado o impacto colateral da iniciativa IVA para o comércio eletrónico na execução do CAU. Cinco Estados-Membros comunicaram a necessidade de replanear algumas atividades do CAU e de ampliar as plataformas e os sistemas informáticos de apoio. No que diz respeito aos desafios decorrentes da pandemia de COVID-19, a Comissão comunicou novamente que, para as suas próprias atividades, não há qualquer impacto a assinalar. Os Estados-Membros comunicaram que houve uma pressão adicional sobre o seu planeamento nacional e sobre o número de recursos humanos disponíveis interna e externamente (contratantes informáticos e operadores económicos). Em conclusão, a avaliação dos principais riscos para a implementação atempada dos sistemas do CAU revelou que os riscos se situam principalmente do lado dos Estados-Membros e estão ligados a limitações de recursos, à complexidade dos projetos e sua integração, a questões contratuais e de adjudicação de contratos e a alguns fatores externos, como a pandemia de COVID-19. A Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros para evitar que os riscos se materializem em implementações tardias dos sistemas eletrónicos, como descrito na secção 4.4 abaixo. 4.4Medidas de atenuação Na sequência das medidas de atenuação iniciadas em 2020 para reduzir o risco de instabilidade dos dados, a Comissão adotou as alterações necessárias ao ato delegado do CAU e ao regulamento de execução do CAU em 7 de dezembro de 2020 e 8 de fevereiro de 2021, respetivamente, e publicadas no Jornal Oficial (JO) em 23/2/2021, que entraram em vigor em 15 de março de 2021. Com estas alterações, os requisitos em matéria de dados do anexo B estão estabilizados para posterior implementação nos sistemas eletrónicos. Em 2021, foi posto em prática um exercício anual de gestão das alterações do anexo B, a fim de tratar eventuais correções adicionais. A fim de permitir a implementação informática atempada do CAU e do MASP-C, a Comissão criou, em 2021, um novo contrato-quadro para a externalização das suas atividades de desenvolvimento informático, incorporando uma via de modernização informática baseada na inovação e na agilidade. O processo de modernização informática em curso na DG TAXUD permite soluções mais rápidas, trabalho paralelo e uma carga de trabalho mais equilibrada ao dividi-la em pacotes de trabalho e iterações geríveis. O mecanismo para uma colaboração reforçada entre todas as partes interessadas desde o início dos projetos continua a melhorar a qualidade das atividades preparatórias e evita dificuldades na tomada de decisões e requisitos adicionais em fases posteriores. Em termos de monitorização dos progressos da execução do PT CAU, a Comissão utilizou vários instrumentos.

Em primeiro lugar, o painel do Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas (MASP-C) continua a ser utilizado para acompanhar os progressos de todos os projetos em curso, a fim de permitir à Comissão identificar potenciais atrasos numa fase precoce. As bases de referência para os marcos do painel são o MASP-C 2019 e o PT CAU 2019. O painel é apresentado trimestralmente aos Estados-Membros (Grupo de Coordenação das Alfândegas Eletrónicas) e à comunidade comercial (Grupo de Contactos Comerciais) para fins de informação e orientação. Em segundo lugar, a Comissão estabeleceu programas de coordenação e de monitorização para os sistemas transeuropeus descentralizados. Por exemplo, para a implementação do programa ICS2, a Comissão prosseguiu com as «atividades de coordenação transeuropeias do ICS2» , a fim de assegurar o êxito da implementação da versão 1 do ICS2. O foco passou então da versão 1 do ICS2 para as versões 2 e 3. A Comissão prestou apoio aos Estados-Membros e aos operadores económicos no desenvolvimento das suas atividades através de um conjunto de atividades que incluíam: ·Organização de seminários em linha com participantes dos Estados-Membros, operadores económicos e organizações internacionais, para além do fornecimento de material de orientação; ·Acompanhamento rigoroso e contínuo, apoio à coordenação de atividades de testes de conformidade e estímulo das administrações nacionais e dos operadores económicos para coordenarem os seus projetos individuais; ·Sessões de formação em linha e material de formação, campanhas de comunicação, incluindo a criação de conteúdos ICS2 no sítio Web Europa, uma campanha nas redes sociais e comunicação direta com as partes interessadas e os multiplicadores; ·Reuniões bilaterais com os Estados-Membros que sofreram atrasos e falharam a data prevista para o início do funcionamento a partir de 15 de março de 2021, em conformidade com o PT CAU. A Comissão e os Estados-Membros afetados debateram as ações e medidas de atenuação necessárias para assegurar a implementação da versão 1 o mais cedo possível e antes do final da janela de implementação (1 de outubro de 2021) definida no PT CAU. A janela de implementação de 15 de março de 2021 a 1 de outubro de 2021 poderia ser concedida aos operadores económicos para se ligarem ao ICS2 e começarem a apresentar as DSE no ICS2. Também para os sistemas transeuropeus NSTI-F5 e AES, a Comissão prosseguiu com o «Programa de coordenação e monitorização das administrações nacionais», utilizando indicadores-chave de desempenho para avaliar periodicamente os progressos e criar alertas. A monitorização trimestral inclui a definição de marcos intermédios por projeto (por exemplo, marcos segundo os quais todos os Estados-Membros deveriam ter concluído os testes de conformidade). Esse acompanhamento mais estreito é necessário para que a implementação dos sistemas transeuropeus descentralizados seja gerível e para evitar custos adicionais resultantes do funcionamento dos antigos e dos novos sistemas no caso de uma janela de implementação alargada. Além disso, a fim de apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento e na implementação dos seus componentes nacionais para os sistemas transeuropeus NSTI-F5 e AES, a Comissão alargou este programa de coordenação em 2021 com um apoio e acompanhamento personalizados para cada Estado-Membro, para os ajudar a reduzir os riscos dos projetos nacionais e proporcionar-lhes uma experiência de ensaio sem descontinuidades, acelerando a sua prontidão e atenuando os riscos técnicos ao implementar os seus sistemas nacionais nos sistemas transeuropeus. A Comissão criou um programa de formação ambicioso. O Programa de Coordenação revelou-se fundamental para manter um elevado nível de transparência nos progressos dos Estados-Membros e para apresentar relatórios sobre os progressos coletivos dos Estados-Membros. Os resultados obtidos em 2020 e 2021 constam do documento de trabalho dos serviços da Comissão, secção 4.8.1. O resultado destes programas proporciona informações valiosas sobre os progressos realizados e continuará a ser utilizado para os futuros relatórios intercalares anuais. No seu papel de coordenação, a Comissão salientou os progressos e os riscos para os Estados-Membros e instou os diretores-gerais das administrações dos Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para resolver estas questões. Os Estados-Membros que planeiam entrar em funcionamento nos dois últimos trimestres de 2023 foram convidados a tomar todas as medidas necessárias para fazer avançar os seus planos e reduzir os riscos para evitar que acabem por travar a conclusão da transição prevista para 1 de dezembro de 2023, a expensas dos Estados-Membros que investiram para tirar pleno partido do CAU a partir dessa data. Ao longo de 2021, a Comissão também apoiou os Estados-Membros que manifestaram preocupações quanto à execução atempada dos seus projetos nacionais. A Comissão realizou reuniões bilaterais para debater as preocupações e necessidades de cada Estado-Membro, incluindo a prestação de esclarecimentos sobre questões jurídicas pertinentes para os seus desenvolvimentos nacionais, bem como a prestação de apoio para responder às questões suscitadas durante a análise das atividades e das TI, bem como do desenvolvimento realizado pelos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros conseguiram antecipar o seu planeamento e reduzir o risco de atrasos. Outros continuaram o seu intenso trabalho de colaboração para a implementação do projeto NA/PN/TS e a unir forças na equipa de peritos. A Comissão prossegue com o financiamento do Programa Alfândega para a equipa de peritos sobre novas abordagens para o desenvolvimento e exploração de sistemas informáticos aduaneiros (ETCIT). Além disso, os Estados-Membros mencionaram os seguintes tipos de medidas de atenuação: Utilização de uma metodologia de desenvolvimento ágil, externalização de mais atividades de desenvolvimento, mobilização de recursos adicionais, divisão dos projetos em várias fases e atribuição de prioridade a um âmbito de aplicação central e, eventualmente, alteração da estrutura organizacional com os seus fornecedores, a fim de alcançar um processo de desenvolvimento mais eficiente. A Comissão tem monitorizado periodicamente a situação, e continuará a fazê-lo, através de contactos bilaterais para compreender os problemas, ajudar sempre que possível e chamar a atenção dos Estados-Membros em causa para a necessidade de reduzir o risco de atrasos. Os diretores-gerais das administrações nacionais foram informados, no Grupo de Política Aduaneira, da necessidade de uma monitorização trimestral do desenvolvimento de todos os sistemas informáticos, e não apenas dos transeuropeus. Tal aumentará a atual comunicação semestral das informações sobre o planeamento nacional fornecidas nos termos do artigo 278.º-A, n.º 4, do CAU, tendo em vista o período crítico para a aplicação destas alterações aos sistemas nacionais. Em última análise, a implementação atempada dos componentes nacionais continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. 5.Resumo da gestão e conclusões Estão a ser realizados progressos tangíveis na execução do PT CAU. Foi implementado um crescente número de sistemas eletrónicos que estão plenamente operacionais. O documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com o presente relatório apresenta informações mais pormenorizadas sobre o planeamento e o estado de cada projeto. A figura 4 infra apresenta uma síntese do planeamento e dos progressos realizados. Figura 4 – Planeamento dos projetos do Programa de Trabalho do CAU