COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.8.2019 COM(2019) 380 final 2019/0175(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (PCP), a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos deve efetuar-se de modo a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (MSY). A fixação anual de possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas constitui um instrumento importante para esse fim. O Regulamento (UE) 2016/1139, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano de gestão plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, especifica os valores da mortalidade por pesca, expressos em intervalos, utilizados, na presente proposta, a fim de alcançar os objetivos da PCP, nomeadamente atingir e manter o MSY. A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2020, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico. Com o objetivo de simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde 2006, por um regulamento separado. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial A proposta estabelece quotas em níveis compatíveis com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas. •Coerência com outras políticas da União As medidas propostas são conformes com os objetivos e as regras da política comum das pescas, e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE decorre que a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: A PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. O presente regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. O artigo 16.º, n.os 6 e 7, e o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 permitem que os Estados-Membros repartam essas possibilidades pelas regiões e pelos operadores, em conformidade com os critérios fixados nos citados artigos. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra na escolha do modelo socioeconómico para a exploração das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.

A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. Este regulamento específico é adotado pelo Conselho anualmente, existindo já os meios públicos e privados para a sua aplicação. •Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: regulamento. Trata-se de uma proposta de gestão da pesca fundada no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consulta das partes interessadas O Conselho Consultivo do Mar Báltico (CCMB) foi consultado com base na Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2020 no âmbito da política comum das pescas [COM(2019) 274 final]. A base científica da proposta foi facultada pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). As observações preliminares expressas pelas partes interessadas sobre todas as unidades populacionais de peixes em causa foram consideradas e, tanto quanto possível, tidas em conta na proposta, desde que não contrariassem políticas existentes nem provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis. Além disso, o parecer científico sobre as limitações das capturas e o estado das unidades populacionais foi debatido com os Estados-Membros no fórum regional BALTFISH, em junho de 2019. •Recolha e utilização de competências especializadas O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) foi a organização científica consultada. A União pede anualmente ao CIEM aconselhamento científico sobre o estado das importantes unidades populacionais de peixes. Os pareceres emitidos abrangem todas as unidades populacionais do mar Báltico e são propostos TAC para as mais importantes do ponto de vista comercial (www.ices.dk/community/advisory-process/Pages/Latest-advice.aspx). •Avaliação de impacto A proposta inscreve-se numa abordagem de longo prazo do ajustamento da pesca, que visa a sua fixação e manutenção em níveis sustentáveis. Espera-se que esta abordagem resulte na estabilidade da pressão de pesca, em quotas mais elevadas e, por conseguinte, num maior rendimento para os pescadores e respetivas famílias. Espera-se que o aumento dos desembarques venha a beneficiar o setor das pescas, os consumidores, a indústria de transformação e da venda a retalho, bem como as atividades conexas ligadas à pesca comercial e recreativa. As decisões tomadas nos últimos anos sobre as possibilidades de pesca no mar Báltico lograram a compatibilização da mortalidade por pesca com os intervalos MSY quando da fixação dos TAC de todas as unidades populacionais, com uma exceção, a reconstituição de unidades populacionais e o reequilíbrio da capacidade e as possibilidades de pesca. Infelizmente, o bacalhau do Báltico oriental esteve sob forte pressão em 2019, pelo que não será compatível com o MSY em 2020 nem, muito provavelmente, nos próximos anos. Por conseguinte, são ainda necessários progressos na reconstituição de todas as unidades populacionais – algumas delas ainda se encontram aquém de limites seguros de biomassa – e para as reconduzir a um estado compatível com o MSY. Tendo em conta o exposto, a proposta da Comissão reduziria em 71 % as possibilidades de pesca do arenque do Báltico ocidental, em 10 % as do arenque do Báltico central, em 27 % as de arenque do golfo da Bótnia, em 32 % as da solha, em 5 % as do salmão da bacia principal, em 25 % as de espadilha e em 68 % as do bacalhau do Báltico ocidental. Quanto ao bacalhau do Báltico oriental, o CIEM informou que não poderia comunicar valores sobre as capturas acessórias inevitáveis em 2020 antes da adoção do regulamento proposta pelo Conselho, em outubro deste ano. Segundo as estimativas da Comissão, as possibilidades de pesca do bacalhau do Báltico oriental diminuem. A proposta da Comissão aumenta as possibilidades de pesca de arenque do golfo de Riga em 11 % e a reconduz as do salmão do golfo da Finlândia. O impacto económico das propostas para 2020 seria, por conseguinte, uma redução para as frotas de todos os Estados-Membros. No total, a proposta da Comissão conduz ao nível aproximado de 469 000 toneladas para as possibilidades de pesca no mar Báltico, o que representa uma redução de 23,6 % em relação a 2019. O plano plurianual para o mar Báltico permite que o TAC para as unidades populacionais saudáveis seja fixado no intervalo acima do valor do MSY (o «intervalo superior do MSY») para, nomeadamente, se limitarem as variações entre anos consecutivos a 20 %, no máximo. Contudo, a Comissão não propõe esta possibilidade porque a biomassa das unidades populacionais de arenque do Báltico ocidental e as de bacalhau do Báltico ocidental e oriental se encontram abaixo de limites biológicos seguros. Além disso, a espadilha conta com uma única classe anual boa, pelo que o CIEM estima que a biomassa diminuirá nos próximos anos. A aplicação do intervalo superior do MSY nestas condições acarreta o risco de agravamento das reduções futuras. Acresce que o CIEM emitiu um parecer de precaução para o arenque do golfo de Bótnia, para o qual não apresentou intervalos MSY. A solha é uma espécie de captura acessória no âmbito do plano plurianual para o mar Báltico, pelo que o CIEM não indica intervalos MSY. Por último, o plano plurianual também permite a aplicação do intervalo superior do MSY para unidades populacionais saudáveis em pescarias mistas, sempre que tal seja necessário para se alcançarem os objetivos da PCP e desse plano. Embora a pesca do arenque seja uma pescaria mista, a Comissão não propõe a aplicação do intervalo superior do MSY para o arenque do Báltico central, uma vez que a unidade populacional conta com uma única classe anual boa e que o arenque é capturado numa pescaria mista com bacalhau, cujo estado se encontra deteriorado. •Adequação e simplificação da legislação A proposta mantém-se flexível no que tange à aplicação dos mecanismos de troca de quotas introduzidos pelos regulamentos relativos às possibilidades de pesca no mar Báltico dos anos anteriores. Não se introduzem elementos novos nem procedimentos administrativos novos para as autoridades públicas (UE ou nacionais) suscetíveis de aumentar os encargos administrativos. Uma vez que se trata de um regulamento anual, adotado para 2020, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem implicações para o orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O controlo da utilização das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros que operam no mar Báltico. O plano plurianual para as pescarias do mar Báltico entrou em vigor em 20 de julho de 2016. Nos termos desse plano, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos do mesmo e respeitar os intervalos de taxas-alvo de mortalidade por pesca indicados nos melhores pareceres científicos disponíveis, em particular os do CIEM ou de organismos científicos independentes semelhantes. Se a biomassa de uma unidade populacional for inferior aos pontos de referência indicados no melhor parecer científico, as possibilidades de pesca devem ser fixadas a um nível correspondente a uma mortalidade por pesca reduzida proporcionalmente, tendo em conta a diminuição da biomassa da unidade populacional. As possibilidades de pesca são propostas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e n.º 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras dos planos plurianuais) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Quando pertinente, para estabelecer as quotas da União Europeia para as unidades populacionais partilhadas com a Federação da Rússia, as quantidades respetivas dessas unidades populacionais foram deduzidas dos TAC preconizados pelo CIEM. Os TAC e as quotas atribuídos aos Estados-Membros constam do anexo do regulamento. A abundância da unidade populacional do arenque do Báltico ocidental estimada pelo CIEM continua a ser inferior ao ponto-limite de referência da biomassa reprodutora, abaixo do qual considera aquele organismo existir o risco de a capacidade de reprodução (Blim) ser reduzida. Por força do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2016/1139, sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da unidade populacional é inferior a Blim, devem ser adotadas medidas corretivas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa a um nível capaz de produzir o MSY. Para atingir esse nível, em primeiro lugar, as possibilidades de pesca da unidade populacional em causa devem ser fixadas a um nível compatível com uma redução da mortalidade por pesca abaixo do intervalo superior do FMSY e, em segundo lugar, devem ser adotadas medidas corretivas suplementares. Tendo em conta a diminuição da biomassa do arenque do Báltico ocidental, a Comissão propõe, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1139, que se fixe o TAC a um nível inferior aos intervalos de FMSY. A Comissão propõe que se utilize o valor do intervalo inferior e que se proceda a nova diminuição. Daqui resultaria um TAC de 2 651 toneladas

(-71 %), que, de acordo com o CIEM, permitirá que a biomassa venha a ser superior a Blim até 2022. Após vários anos, o CIEM voltou a estar em condições de proceder a uma avaliação analítica do bacalhau do Báltico oriental; não pôde, porém, determinar os valores dos intervalos de mortalidade por pesca correspondentes ao MSY. Por outro lado, o CIEM estimou que a abundância da unidade populacional era inferior a Blim e que assim se manteria no médio prazo, mesmo sem qualquer atividade de pesca. Foi por esta razão que a Comissão adotou, em julho de 2019, medidas de emergência, através das quais decidiu proibir a pesca do bacalhau nas zonas com a pertinente abundância de bacalhau do Báltico oriental até ao final do ano. Contudo, uma forma mais eficiente de limitar as capturas consiste em proibir a pesca dirigida e em fixar um TAC muito limitado apenas para as capturas acessórias. A Comissão pediu ao CIEM que apresentasse os pertinentes valores, mas esse organismo informou que não poderia apresentar valores para capturas acessórias inevitáveis em 2020 antes da adoção pelo Conselho, em outubro deste ano, do regulamento proposto. A Comissão estima a diminuição das possibilidades de pesca do bacalhau do Báltico oriental em [...]%. A Comissão pretende apresentar uma proposta de alteração do Regulamento Possibilidades de Pesca 2020 assim que o CIEM comunique os valores das capturas acessórias inevitáveis. Além disso, dado o estado da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental e o parecer do CIEM, segundo o qual os encerramentos no período de reprodução podem trazer benefícios adicionais para a unidade populacional que não podem ser alcançados só através de TAC (por exemplo, o recrutamento acrescido graças a uma desova não perturbada), prolonga-se o atual encerramento estival da pesca no período de desova e alarga-se o seu âmbito. Por último, proíbe-se a pesca recreativa, uma vez que as quantidades capturadas passam a ser substanciais quando o TAC é reduzido a um TAC para capturas acessórias muito limitado. Os TAC propostos para o arenque do Báltico central e o arenque do golfo de Riga, assim como os propostos para a espadilha, o salmão da bacia principal e o bacalhau do Báltico ocidental, correspondem aos intervalos de mortalidade por pesca MSY, como referido no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1139. No que se refere ao salmão da bacia principal, a Finlândia e a Estónia pediram que se mantivesse a flexibilidade interzonal limitada introduzida no ano passado. Quanto ao bacalhau do Báltico ocidental, o CIEM indica que a situação da unidade populacional é delicada e que se está a deteriorar uma vez mais, pelo que se reintroduz um encerramento para desova prolongado e alargado durante o inverno, uma vez que o CIEM entende que tais encerramentos podem resultar em benefícios suplementares que não podem ser alcançados apenas através de TAC. Uma vez que a pesca recreativa contribui substancialmente para a mortalidade por pesca, o limite do saco para a pesca recreativa é reduzido na mesma medida que o TAC. Por último, dado que o bacalhau do Báltico oriental e o bacalhau do Báltico ocidental se misturam na subdivisão 24, e na sequência das medidas de emergência adotadas em 2019, é proibida naquela subdivisão a pesca dirigida ao bacalhau, sendo permitidas apenas as capturas acessórias inevitáveis nas águas situadas para além das 6 milhas marítimas da costa. Além disso, para se estabelecer a igualdade de condições com a zona de gestão do bacalhau do Báltico oriental, a pesca recreativa para além de seis milhas marítimas da costa é proibida na subdivisão 24, uma vez que a maioria do bacalhau do Báltico oriental evolui nessas zonas. O TAC para a solha corresponde a uma combinação do parecer MSY para a unidade populacional nas subdivisões 21 a 23 com a abordagem do CIEM para unidades populacionais relativamente às quais existem poucos dados nas subdivisões 24 a 32. A fixação dos TAC para o salmão do golfo da Finlândia e o arenque do golfo da Bótnia é efetuada de acordo com a abordagem elaborada pelo CIEM para as unidades populacionais relativamente às quais existem poucos dados. O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis às unidades populacionais objeto, respetivamente, de TAC de precaução e analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais a que não se aplicam o artigo 3.º ou 4.º, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido o mecanismo de flexibilidade para todas as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque por força do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento n.º 1380/2013. 2019/0175 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho dispõe, no seu artigo 6.º, que sejam adotadas medidas de conservação, tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos constituídos para as zonas geográficas ou os domínios de competência pertinentes, e as recomendações comuns dos Estados-Membros. (2)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado‑Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) fixados no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (3)O artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece que o objetivo da PCP é atingir a taxa do rendimento máximo sustentável (MSY), se possível, até 2015, ou, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020. (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas e, por último, tendo em conta as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. (5)O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais (a seguir designado por «plano»). O plano procura garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam o rendimento máximo sustentável. Para o efeito, as taxas-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, expressas em intervalos, devem ser alcançadas o mais cedo possível ou, numa base progressiva e gradual, até 2020. É conveniente que os limites de captura das unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico em 2020 sejam estabelecidos de acordo com os objetivos do plano. (6)O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) indicou que a biomassa do arenque do Báltico ocidental nas subdivisões 20 a 24 continua a ser inferior ao ponto-limite de referência da biomassa reprodutora, abaixo do qual se corre o risco de a capacidade de reprodução ser reduzida (Blim). Por conseguinte, no seu parecer anual de 29 de maio de 2019 sobre as unidades populacionais, o CIEM emitiu um parecer científico preconizando a ausência de capturas. Dispõe o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1139 que devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para se assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa a um nível capaz de produzir o MSY. Acresce que esta disposição impõe a adoção de medidas corretivas suplementares. Para o efeito, é necessário ter em conta o calendário para a realização dos objetivos da PCP em geral e do plano em particular, atento o efeito esperado das medidas corretivas, e aderir, simultaneamente, ao cumprimento do objetivo de alcançar os benefícios económicos, sociais e laborais fixados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, e em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1139, é oportuno que as possibilidades de pesca do arenque do Báltico ocidental sejam fixadas abaixo dos intervalos de mortalidade por pesca, de modo a ter-se em conta a diminuição da biomassa. (7)No que se refere à unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental, o CIEM pôde, passados vários anos, voltar a efetuar uma avaliação analítica. O CIEM estimou que a biomassa era inferior a Blim e que assim se manteria no médio prazo, mesmo sem qualquer atividade de pesca. Por conseguinte, o CIEM emitiu o parecer científico de captura nula em 2020; não pôde, porém, determinar os valores dos intervalos de mortalidade por pesca. Com base na avaliação das unidades populacionais, e a fim de reagir o mais rapidamente possível, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2019/1248 da Comissão, que estabelece medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental (Gadus morhua). Dispõe o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1139 que as possibilidades de pesca para 2020 devem ser fixadas de modo a assegurar-se o retorno rápido da unidade populacional a um nível superior àquele que permite a produção do MSY. (8)Se as possibilidades de pesca para o bacalhau do Báltico oriental fossem fixadas ao nível indicado no parecer científico, a obrigação de desembarcar todas as capturas nas pescarias mistas em que se realizam capturas acessórias da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de alcançar um bom estado biológico para essa unidade populacional, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do rendimento máximo sustentável, justifica-se o estabelecimento de um TAC específico para as capturas acessórias daquela unidade populacional. O TAC deve ser fixado a um nível que não aumente a mortalidade e que incentive melhorias na seletividade e nas medidas para evitar as capturas. (9)Além disso, o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1139 dispõe que devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional a níveis superiores àquele que permite a produção do MSY. Os pareceres científicos indicam que o encerramento da pesca nos períodos de desova, em especial, podem trazer benefícios adicionais para uma unidade populacional que não podem ser alcançados só através de TAC — por exemplo, um recrutamento acrescido graças a uma desova não perturbada. Atento o estado da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental, é conveniente alargar o âmbito e o calendário do atual encerramento estival da pesca no período de desova para o bacalhau do Báltico oriental. Por outro lado, segundo o parecer científico, a importância relativa da pesca recreativa do bacalhau do Báltico oriental depende do nível do TAC. Dada a redução muito substancial do TAC, as quantidades capturadas na pesca recreativa são consideradas substanciais. Por conseguinte, justifica-se a proibição da pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões 25-26, nas quais o bacalhau do Báltico oriental é mais abundante. (10)No respeitante à unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental, o parecer científico indica que a pesca recreativa contribui significativamente para a sua mortalidade global por pesca. Tendo em conta o estado atual dessa unidade populacional e a redução do TAC, justifica-se a manutenção de um limite de saco diário por pescador. A manutenção desta medida não prejudica a observância do princípio da estabilidade relativa aplicável às atividades de pesca comercial. Além disso, os pareceres científicos indicam que as unidades populacionais de bacalhau ocidental e oriental se misturam na subdivisão 24. A fim de proteger a unidade populacional oriental de bacalhau e assegurar a igualdade de condições relativamente à zona de gestão do bacalhau do Báltico oriental, é conveniente limitar a utilização do TAC na subdivisão 24 às capturas acessórias de bacalhau, com uma isenção para os pescadores da pequena pesca costeira que pesquem com artes passivas em zonas até seis milhas marítimas da terra em que a profundidade da água seja inferior a 20 metros, uma vez que o bacalhau ocidental predomina nas zonas costeiras pouco profundas. Por conseguinte, e a fim de assegurar a igualdade de condições relativamente às subdivisões 25-26, a pesca recreativa do bacalhau na subdivisão 24 deve ser proibida para além de seis milhas marítimas da costa. Por último, atento estado delicado da unidade populacional e o facto de o parecer científico indicar que os encerramentos para desova, em particular, podem trazer benefícios suplementares para uma unidade populacional que não podem ser alcançados apenas através de TAC – por exemplo, um recrutamento acrescido graças a uma desova não perturbada –, justifica-se a reintrodução de um encerramento da pesca durante o inverno. (11)A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca costeira, é conveniente introduzir uma flexibilidade interzonal limitada para o salmão das subdivisões CIEM 22-31 à subdivisão CIEM 32 a favor dos Estados-Membros que tenham pedido essa flexibilidade. (12)De acordo com o parecer do CIEM, 32 % das capturas na pesca do salmão são declaradas erradamente, em particular como capturas de truta-marisca. Uma vez que a maior parte da truta-marisca no mar Báltico é pescada nas zonas costeiras, é conveniente proibir a pesca desta espécie para além das quatro milhas marítimas e limitar as capturas acessórias desta espécie a 3 % das capturas combinadas de truta‑marisca e salmão, a fim de contribuir para evitar declarações erradas de capturas de salmão como capturas de truta-marisca. (13)A utilização das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento está sujeita ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, nomeadamente aos artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca, e à notificação à Comissão de dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais objeto do presente regulamento que devem ser utilizados pelos Estados-Membros no envio de dados à Comissão. (14)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir das unidades populacionais às quais se não aplicam os artigos 3.º ou 4.º, fundando-se, em particular, no estado biológico dessas unidades. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (15)Com base em novos pareceres científicos, deverá estabelecer-se, para o período de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020, um TAC provisório para a faneca‑da-noruega na zona CIEM 3a e nas águas da União da zona CIEM 2a e da subzona CIEM 4. (16)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020. Contudo, o presente regulamento deverá aplicar-se à faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes no mar Báltico em 2020 e altera determinadas possibilidades de pesca noutras águas fixadas pelo Regulamento (UE) 2019/124. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico. 2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as pertinentes disposições lhe façam expressamente referência. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Além dessas, aplicam-se as seguintes definições: (1)«Subdivisão»: uma subdivisão CIEM do mar Báltico, definida no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Conselho; (2)«Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas no período de um ano; (3)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; (4)«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto, por exemplo. CAPÍTULO II POSSIBILIDADES DE PESCA Artigo 4.º TAC e repartição Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, se aplicável, constam do anexo.

Artigo 5.º Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: (a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (b)As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; (c)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (d)As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (e)As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 6.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias São identificadas no anexo do presente regulamento as unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro dos limites biológicos seguros referidos no artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 às quais pode ser aplicada a dispensa da obrigação de imputar as capturas à quota correspondente. Artigo 7.º Medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões 22-26 1. Na pesca recreativa, nas subdivisões 22-24 só podem ser conservados, no máximo, dois espécimes de bacalhau por dia e por pescador. 2. A pesca recreativa é proibida na subdivisão 24 para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, assim como nas subdivisões 25-26. 3. O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a adoção de medidas nacionais mais rigorosas. Artigo 8.º Medidas relativas à pesca de truta-marisca e salmão nas subdivisões 22-32 1. A pesca da truta-marisca para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base nas subdivisões 22-32 é proibida aos navios de pesca no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2020. As capturas acessórias de truta-marisca na pesca de salmão nessas águas não podem exceder, em nenhum momento, 3 % do total das capturas de salmão e truta-marisca conservadas a bordo ou desembarcadas depois de cada campanha. Os capitães de navios que pescam salmão nessas águas devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro. Para o efeito, esses navios de pesca podem, por exemplo, estar equipados com um sistema de monitorização dos navios (VMS) ou um sistema de controlo eletrónico equivalente certificado pela autoridade de controlo. 2. O disposto no n.º 1 não prejudica a aplicação de medidas nacionais mais rigorosas.

Artigo 9.º Flexibilidade 1. Salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento aplicam-se às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos. 2. O artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não se aplicam se o Estado-Membro recorrer à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 10.º Transmissão de dados Sempre que, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas, devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11.º Alteração do Regulamento (UE) 2019/124 O anexo I A do Regulamento (UE) 2019/124 é alterado do seguinte modo: O quadro de possibilidades de pesca da faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a e nas águas da União das divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro: Espécie: Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Zona: 3a; águas da União das zonas 2a, 4 Trisopterus esmarki (NOP/2A3A4.) Ano 2019 2020 TAC analítico Dinamarca 54 949 (1)(3) pm (6) Não se aplica o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Alemanha 11 (1)(2)(3) pm (6) Não se aplica o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Países Baixos 40 (1)(2)(3) pm (6) União 55 000 (1)(3) pm (6) Noruega 14 500 (4) pm Ilhas Faroé 5 000 (5) pm TAC Sem efeito Sem efeito (1) Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota nos termos da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não devem ultrapassar, em conjunto, 9 % da quota. (2) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4. (3) A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019. (4) Deve ser utilizada uma grelha separadora. (5) Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota. (6) A quota da União pode ser pescada de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.