ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/22

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 268/04

N.o do auxílio: SA.36759 (13/XF)

Estado-Membro: Dinamarca

Região/entidade que concede o auxílio: Dinamarca

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Vækstkaution

Base jurídica: Lovbekendtgørelse nr. 549 om Vækstfondenaf den 1. juli 2002 (med senere ændringer), bekendtgørelse nr. 1013 om Vækstfondens virke af den 17. august 2007 som ændret ved bekendtgørelse nr. 237 af den 17. marts 2010 samt Aktstykke nr. 54 vedtaget af Folketingets Finansudvalg den13. december 2012.

Despesas anuais previstas: 0 milhões DKK

Intensidade: 18,92 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30.6.2014

Objetivo do auxílio:

— Investimentos produtivos na aquicultura (artigo 11.o do Reg. (CE) n.o 736/2008);

— Medidas aquiambientais no setor das pescas e da aquicultura (artigo 12.o do Reg. (CE) n.o 736/2008);

— Pesca interior (artigo 15.o do Reg. (CE) n.o 736/2008);

— Transformação e comercialização no setor das pescas e da aquicultura (artigo 16.o do Reg. (CE) n.o 736/2008);

— Investimentos em portos de pesca, locais de desembarque e abrigos de pesca (artigo 19.o do Reg. (CE) n.o 736/2008);

— Transformação e comercialização no setor das pescas e da aquicultura (artigo 20.o do Reg. (CE) n.o 736/2008).

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 11.o do Reg. (CE) n.o 736/2008.

Atividades em causa: —

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Sítio Web: www.vf.dk/For%20virksomheder/Vaekstkaution

www.vf.dk/For%20virksomheder/Vaekstkaution/Hvem%kan%soege/Fiskeri%20og%20akvakultur

Justificação: O Vækstkaution («garantia de crescimento») é um instrumento de financiamento flexível executado em colaboração com os bancos comerciais tradicionais. Este regime permite conceder auxílios sob forma de garantias que podem cobrir até 75 % do empréstimo em dívida, o qual não pode exceder 2 000 000 DKK. O equivalente-subvenção calculado no âmbito do regime da garantia é notificado à Comissão Europeia e por esta aprovado, cf. SA.35809 (2013/N). A intensidade média do auxílio corresponde, pois, a 18,92 % da garantia. O regime é aplicável a todos os setores (incluindo o setor primário). O orçamento total do regime para 2013-2015 ascende a 200 000 000 DKK. As autoridades dinamarquesas tomaram nota de que, o mais tardar em 30 de junho, o auxílio deixa de estar isento a título do Regulamento (CE) n.° 736/2008. Se forem concedidas garantias de crescimento após essa data, as autoridades dinamarquesas comprometem-se a velar por que o regime esteja conforme com as disposições pertinentes em vigor.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/11

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 270/09

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados círios, velas, pavios e artigos semelhantes República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 393/2009 do Conselho (JO L 119 de 14.5.2009, p. 1) 15.5.2014

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 257/11

Comunicação em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006, no respeitante à composição do órgão de conciliação instituído no quadro do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

2013/C 257/05

A Comissão nomeou Herman HOOYBERGHS como membro do Órgão de Conciliação para o período de 1 de agosto de 2013 a 31 de julho de 2016.

A Comissão renovou os mandatos de Concepción SANCHÉZ TRUJILLANO e de Denis BYRNE como membros do Órgão de Conciliação para o período de 1 de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014.
(2)

Em 11 de julho de 2011, a Comissão deu início a um processo com vista a tomar uma decisão ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e adotou, em 26 de junho de 2012, uma apreciação preliminar, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha, a título preliminar, as suas preocupações em matéria de concorrência; estas preocupações referiam-se à reserva preventiva de capacidade na rede checa de transporte de eletricidade, que poderia ter impedido a entrada de concorrentes no mercado da produção e do fornecimento por grosso de eletricidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 253/14

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.8.2013 Duração 7.8.2013-31.12.2013 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/*8ABD. Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 31/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 249/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.7.2013 Duração 12.7.2013-31.12.2013 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/56-14 Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona Subzona VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 18/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(4)

Em 29 de maio de 2012, a BWB solicitou, com base no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento das Concentrações, a remessa da operação proposta da Comissão para a Áustria («pedido de remessa»). Com base na investigação de mercado, a Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação proposta com o mercado interno. Posteriormente, a BWB não enviou qualquer notificação nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento das Concentrações, após a Comissão ter adotado a decisão, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), em 28 de julho de 2012. Por conseguinte, a Comissão decidiu tratar os aspetos suscitados pela própria BWB, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento das Concentrações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/2

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de suíno

2013/C 228/02

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/23

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 220/10
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 200/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 22.6.2013 Duração 22.6.2013-31.12.2013 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB.567- Espécie Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS09DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/5

Aviso relativo à medida anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de ácido cítrico originário da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual

2013/C 202/05

As importações de ácido cítrico originário da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2008 de 1 de dezembro de 2008 (1).

A COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd, uma empresa localizada na República Popular da China, cujas exportações de ácido cítrico para a União estão sujeitas a uma taxa do direito anti-dumping individual de 35,7 %, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento acima mencionado, informou a Comissão de que, em 25 de dezembro de 2012, o seu endereço mudou para No 1 COFCO Avenue, Bengbu City. A empresa alegou que a alteração de endereço não afeta o seu direito a beneficiar da taxa do direito individual sob o anterior endereço «No 73, Daqing Road, Bengbu City».

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração de endereço não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1193/2008 do Conselho. Por conseguinte, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1193/2008, a referência a «No 73, Daqing Road, Bengbu City» deve ser lida como «No 1 COFCO Avenue, Bengbu City».

O código adicional TARIC A874 anteriormente atribuído à COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd — No 73, Daqing Road, Bengbu City 233010, Anhui Province, RPC é aplicável à COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd — No 1 COFCO Avenue, Bengbu City 233010, Anhui Province, RPC.

(1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/2

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 177/02
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dei trasporti Via XXIX Novembre 41 09123 Cagliari CA ITALIA Tel. +39 0706067308 Fax +39 0706067338 Endereço eletrónico: trasp.osp@regione.sardegna.it Internet: http://www.regione.sardegna.it http://www.mit.gov.it
1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar esses compromissos vinculativos para as empresas. Esta decisão pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 172/6

NOTA DE INFORMAÇÃO

Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização: Informação sobre as medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.o e 8.o

2013/C 172/09

Os artigos 5.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (1) preveem que os Estados-Membros podem impor a necessidade de uma autorização, respetivamente, para os serviços de corretagem e, em certos casos, para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I do regulamento. Em conformidade com os artigos 5.o, n.o 4, e 8.o, n.o 4, as referidas medidas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Países Baixos notificaram a Comissão da publicação do decreto Stcr. 2013, n.o 8590, em 28 de março de 2013, instituindo as seguintes medidas:

— necessidade de uma autorização para a corretagem de certos produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I, se os produtos se destinam ou se podem destinar a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento,

— necessidade de uma autorização para a exportação de certos produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem.

As medidas aplicam-se à corretagem e à exportação, com destino à Síria, das 31 substâncias químicas que se seguem e a um tipo específico de equipamento de laboratório:

N.o N.o SG Substância N.o de registo CAS 1. 1c95001 Ácido mandélico 90-64-2 2. 1c95002 Amoníaco 7664-41-7 3. 1c95003 Acetona 67-64-1 4. 1c95004 Acetileno 74-86-2 5. 1c95005 Antimónio 7440-36-0 6. 1c95006 Benzaldeído 100-52-7 7. 1c95007 Benzoína 119-53-9 8. 1c95008 1-Butanol 71-36-3 9. 1c95009 2-Butanol 78-92-2 10. 1c95010 Isobutanol 78-83-1 11. 1c95011 Terc-butanol 75-65-0 12. 1c95012 Cloro 7782-50-5 13. 1c95013 Ciclohexanol 108-93-0 14. 1c95014 Diciclohexilamina 101-83-7 15. 1c95015 Etanol 64-17-5 16. 1c95016 Etileno 74-85-1 17. 1c95017 Fluoroapatite 1306-05-4 18. 1c95018 Isopropanol 67-63-0 19. 1c95019 Sulfureto de potássio 1312-73-8 20. 1c95020 Tiocianato de potássio 333-20-0 21. 1c95021 Monóxido de carbono 630-08-0 22. 1c95022 Metanol 67-56-1 23. 1c95023 Cloreto de metilo 74-87-3 24. 1c95024 Iodeto de metilo 74-88-4 25. 1c95025 Metilmercaptano 74-93-1 26. 1c95026 Hipoclorito de sódio 7681-52-9 27. 1c95027 Cloreto de oxalilo 79-37-8 28. 1c95028 Fosfito de tri-isobutilo 1606-96-8 29. 1c95029 Ácido clorídrico 7647-01-0 30. 1c95030 Enxofre 7704-34-9 31. 1c95031 Dióxido de enxofre 7446-09-5 32. Equipamento de laboratório para análise (destrutiva ou não destrutiva) ou deteção de substâncias, incluindo componentes e acessórios desse equipamento.

(1) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/9

Aviso sobre a aplicação das medidas anti-dumping e antissubvenção em vigor na União na sequência do alargamento, com vista a incluir a República da Croácia, e a possibilidade de reexame

2013/C 137/06

Quando, em 1 de julho de 2013, se realizar o alargamento, todas as medidas anti-dumping e antissubvenção em vigor serão automaticamente aplicáveis às importações na União alargada de 28 Estados-Membros. Por conseguinte, estas medidas serão igualmente aplicáveis às importações na República da Croácia. À data do alargamento, haverá um conjunto de inquéritos pendentes iniciados antes de 1 de julho de 2013. Se destes inquéritos resultar a instituição de medidas, elas serão igualmente aplicáveis às importações na União com 28 Estados-Membros.

A Comissão avisa que está preparada para reexaminar medidas anti-dumping e antissubvenção nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) e do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (2), se uma parte interessada o solicitar e apresentar elementos de prova de que as medidas teriam sido consideravelmente diferentes caso se baseassem em informações que incluíssem os novos Estados-Membros. A este respeito, importa notar que o alargamento, por si só, e na ausência dos referidos elementos de prova, não constitui base suficiente para o início de um reexame. Para mais informações e contactos do serviço de assistência, convidam-se as partes interessadas a consultar o sítio web da DG Comércio sobre o impacto do alargamento na proteção comercial

(http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=880).

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/3

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 142/03

N.o de auxílio: SA.35899 (13/XF)

Estado-Membro: Itália

Região em causa: A totalidade do território nacional.

Denominação do regime de auxílios: ricambio generazionale e sviluppo delle imprese giovanili nel settore della pesca e dell'acquacoltura — Fondo per lo sviluppo dell'imprenditoria giovanile in agricoltura e pesca L. n. 296 del 2006 (annualità 2011).

Base jurídica: decreto ministeriale n. 188 del 9 ottobre 2012.

Despesas anuais previstas: 250 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 100 %.

Data de entrada em vigor: dezembro de 2012.

Duração do regime de auxílio: Até 31 de dezembro de 2013.

Objetivo do auxílio: Desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais no setor das pescas e da aquicultura [artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, de 22 de julho de 2008]. Projetos-piloto no setor das pescas e da aquicultura [artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, de 22 de julho de 2008].

As intervenções destinam-se, em especial, a fornecer aos jovens empresários conhecimentos e competências que permitem melhorar a gestão da empresa e apoiar os jovens empresários do setor das pescas e da aquicultura que desejem promover iniciativas sustentáveis no plano técnico e económico.

As medidas previstas no âmbito do auxílio são as seguintes:

Os fundos do exercício financeiro de 2011 dedicados ao «Fondo per lo sviluppo dell'imprenditoria giovanile in agricoltura» (Fundo para o desenvolvimento da capacidade de empreendimento dos jovens na agricultura) ascendem a 250 000 EUR. Este montante deve ser repartido em função dos pedidos recebidos no respeitante às medidas ativadas, da seguinte forma:

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigos 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, de 22 de julho de 2008.

Atividades em causa: As atividades incluem iniciativas de formação e a promoção de projetos destinados a valorizar e melhorar os aspetos técnicos e produtivos do setor das pescas e da aquicultura.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali Dipartimento delle politiche competitive della qualità agroalimentare e della pesca Direzione generale della pesca marittima e dell'acquacoltura Viale dell'Arte 16 00144 Roma RM ITALIA

Endereço do sítio Web: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/5646

Justificação: Considerou-se oportuno optar por uma medida de auxílio estatal e não uma ajuda ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas uma vez que este último não contempla a possibilidade de ativar medidas análogas.