COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 1.12.2011 
SEC(2011) 1449 final 
2011/0395 (NLE)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE 
sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) 
 
 
PT 1   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA 
A fim de assegurar a segurança jurídica e a un iformidade necessárias do mercado interno, 
o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação da UE pertinente no Acordo EEE 
logo que possível após a sua adopção. 
2. RESULTADOS  DAS  CONSULTAS  ÀS PARTES  INTERESSADAS  E 
AVALIAÇÕES  DE IMPACTO 
O projecto de Decisão do Com ité Misto do EEE (anexo à D ecisão do Conselho proposta) 
destina-se a alterar o Anexo XIII (Transporte s), mediante o aditamento de novos actos do 
acervo da UE nesta área. Diz respeito ao Re gulamento n.º 255/2010(UE) da Comissão, de 25 
de Março de 2010, que estabelece regras comuns  de gestão do fluxo de tráfego aéreo, e que 
deve ser incorporado no Acor do. É proposta a aplicação de um a derrogação ao Liechtenstein, 
a fim de ter em conta a situação específica de ste país em matéria de aviação civil (com 
actividades muito limitadas, existindo apenas um heliporto). Ao abrigo de um acordo 
bilateral, a Suíça gere o espaço aéreo do Liechten stein no que respeita às  questões de controlo 
do tráfego aéreo.  
3. ELEMENTOS  JURÍDICOS  DA PROPOSTA 
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 289 4/94 do Conselho, relativo a certas regras de 
aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho estabelece, sob proposta da Comissão, a posição  a adoptar em nome da Uniã o em relação a este tipo de 
decisões. 
A Comissão apresenta o projecto de Decisão do Comité Misto do EEE para efeitos de 
adopção pelo Conselho enquanto posição da Uniã o. A Comissão espera poder apresentá-lo ao 
Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 
 
PT 2   PT 2011/0395 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Uni ão Europeia no Comité Misto do EEE 
sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 100.º, n.º 2 e o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui 
disposições e medidas específicas em matéria de transportes. 
(2) O Regulamento (UE) n.º 255/2010 da  Comissão, de 25 de Março de 2010, que 
estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo
1, deve ser incorporado 
no Acordo EEE. 
(3) O Anexo XIII do Acordo EEE deve, por cons eguinte, ser alterado em conformidade, 
(4) A posição da União no quadro do Comité Misto do EEE deve basea r-se no projecto de 
decisão que acompanha a presente decisão, 
                                                 
1 JO L 80 de 26.3.2010, p. 10. 
 
PT 3   PT ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1º 
A posição a adoptar pela União no quadro do Comité Misto do EEE sobre a alteração 
proposta ao Anexo XIII do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do 
EEE que acompanha a presente decisão. 
Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. 
Feito em …, 
 Pelo Conselho 
 O Presidente
 
PT 4   PT ANEXO  
Projecto  
De 0.0.0 
de …  
que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE 
O COMITÉ MISTO DO EEE, 
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Ec onómico Europeu, tal como alterado pelo 
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Esp aço Económico Europeu, a seguir designado por 
«Acordo», nomeadamente o artigo 98.º, 
Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../... 
de ...
1  
(2) O Regulamento n.º 255/2010(UE) da Co missão, de 25 de Março de 2010, que 
estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo2, deve ser incorporado 
no Acordo, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66wh (Regulamento (CE) n.º 262/2009 da 
Comissão), é inserido o seguinte ponto: 
«66wi. 32010 R 0255 : Regulamento (UE) n.º 255/2010 da  Comissão, de 25 de Março de 
2010, que estabelece regras comuns de gestão  do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 
26.3.2010, p. 10). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.» 
Artigo 2.º 
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 255/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, 
que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia . 
                                                 
1 JO L ... 
2 JO L 80 de 26.3.2010, p. 10. 
 
PT 5   PT Artigo 3.º 
A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido transmitidas ao Comité 
Misto do EEE todas as notificações pr evistas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo3. 
Artigo 4.º 
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da 
União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em … 
 Pelo Comité Misto do EEE 
 O Presidente 
       Os Secretários  do Comité Misto do EEE   
 
                                                
 
3 [Não foram indicados requisitos constitucionai s.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]