Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e de outros documentos

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2018/C 338/12)

O presente parecer descreve a posição da AEPD sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação.

Neste contexto, a AEPD observa que a Comissão escolheu claramente dar prioridade aos aspetos da livre circulação da proposta e tratar o objetivo relacionado com a segurança como corolário. A AEPD observa que tal poderá ter um impacto na análise da necessidade e proporcionalidade dos elementos da proposta.

A AEPD apoia o objetivo da Comissão Europeia de reforçar as normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade e títulos de residência contribuindo, assim, para a segurança do conjunto da União. Ao mesmo tempo, a AEPD considera que a Proposta não justifica suficientemente a necessidade de proceder ao tratamento de dois tipos de dados biométricos (imagem facial e impressões digitais) neste contexto, se bem que os objetivos indicados poderiam ser alcançados com uma abordagem menos intrusiva.

Nos termos do quadro jurídico da UE, bem como no âmbito do quadro da Convenção Modernizada n.o 108, os dados biométricos são considerados sensíveis e estão sujeitos a proteção especial. A AEPD salienta que as imagens faciais e as impressões digitais que seriam tratadas nos termos da proposta enquadrar-se-iam claramente neste categoria de dados sensíveis.

Além disso, a AEPD considera que a proposta teria um impacto considerável sobre até 370 milhões de cidadãos da UE, sujeitando potencialmente 85 % da população da UE ao requisitos de impressões digitais obrigatório. Este amplo âmbito, combinado com os dados muito sensíveis tratados (imagens faciais em combinação com impressões digitais) insta a um exame minucioso de acordo com um teste da estrita necessidade.

Além disso, a AEPD reconhece que, atendendo às diferenças entre bilhetes de identidade e passaportes, a introdução de características de segurança que podem ser consideradas apropriadas para os passaportes nos bilhetes de identidade não pode ser feita automaticamente, mas exige uma reflexão e uma análise exaustiva.

Ademais, a AEPD gostaria de salientar que o artigo 35.o, n.o 10, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (adiante designado «RGPD») (1) seria aplicável ao tratamento em questão. Neste contexto, a AEPD observa que a avaliação de impacto que acompanha a proposta não parece corroborar a opção política escolhida pela Comissão, ou seja, a inclusão obrigatória de imagens faciais (duas) e impressões digitais nos bilhetes de identidade (e títulos de residência). Consequentemente, a avaliação de impacto que acompanha a Proposta não pode ser considerada suficiente para efeitos de cumprimento do artigo 35.o, n.o 10, do RGPD. Por conseguinte, a AEPD recomenda reavaliar a necessidade e proporcionalidade do tratamento de dados biométricos (imagem facial em combinação com impressões digitais) neste contexto.

Além disso, a Proposta deveria prever expressamente garantias contra os Estados-Membros que criam bases de dados dactiloscópicas nacionais no contexto da aplicação da Proposta. Deve ser aditada uma disposição à Proposta indicando expressamente que os dados biométricos tratados no seu contexto devem ser imediatamente apagados após a sua inclusão no chip e não podem ser posteriormente tratados para finalidades que não as explicitamente estabelecidas na proposta.

A AEPD compreende que a utilização de dados biométricos pode ser considerada legítima como medida antifraude, mas a proposta não justifica a necessidade de armazenar dois tipos de dados biométricos para as finalidades previstas na mesma. Uma opção a equacionar poderia ser limitar os dados biométricos utilizados a um (por exemplo, apenas imagem facial).

Além disso, a AEPD gostaria de sublinhar que compreende que o armazenamento de imagens de impressões digitais reforça a interoperabilidade, mas ao mesmo tempo aumenta a quantidade de dados biométricos tratados e o risco de falsificação em caso de violação dos dados pessoais. Assim, a AEPD recomenda limitar os dados de impressões digitais armazenados no chip do documento a minúcias ou modelos, um subconjunto das características extraídas da imagem da impressão digital.

Por último, tendo em conta a grande diversidade e potencial impacto da proposta descrita em cima, a AEPD recomenda fixar o limite de idade para a recolha de impressões digitais de crianças que nos termos da proposta é de 14 anos, em consonância com outros instrumentos da legislação da UE.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. Em 17 de abril de 2018, a Comissão Europeia (adiante designada a «Comissão») apresentou a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação ( 2 ) que se destina a melhorar as características de segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da UE e dos cartões de residência dos familiares que não sejam nacionais da UE (adiante designada a «proposta»).

2. Esta proposta de regulamento faz parte do Plano de Ação de dezembro de 2016 «para combater a fraude de documentos de viagem» (adiante designado «Plano de Ação de dezembro de 2016») ( 3 ) , no qual a Comissão identificou ações para resolver o problema da segurança dos documentos, nomeadamente os bilhetes de identidade e os títulos de residência, no contexto dos recentes ataques terroristas na Europa.

3. Os bilhetes de identidade desempenham um papel importante em assegurar a identificação de uma pessoa para fins administrativos ou comerciais, o que foi sublinhado pela Comissão na sua Comunicação adotada em 14 de setembro de 2016«Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras» ( 4 ) . A necessidade de melhorar a segurança destes documentos foi também salientada no Relatório de 2017 sobre a Cidadania da União.

4. Parte da missão da AEPD consiste em aconselhar os serviços da Comissão na elaboração de novas propostas legislativas com implicações de proteção de dados.

5. A AEPD saúda o facto de já ter sido consultada informalmente pela Comissão Europeia no projeto de Proposta e de lhe ter sido dada a oportunidade de dar a sua contribuição sobre aspetos da proteção de dados.

7. CONCLUSÕES

A AEPD observa que a Comissão escolheu claramente dar prioridade aos aspetos da livre circulação da proposta e tratar o objetivo relacionado com a segurança como corolário. A AEPD observa que tal poderá ter um impacto na análise da necessidade e proporcionalidade dos elementos da proposta.

A AEPD apoia o objetivo da Comissão Europeia de reforçar as normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade e títulos de residência contribuindo, assim, para a segurança do conjunto da União. Ao mesmo tempo, a AEPD considera que a proposta não justifica suficientemente a necessidade de proceder ao tratamento de dois tipos de dados biométricos (imagem facial e impressões digitais) neste contexto, se bem que os objetivos indicados poderiam ser alcançados com uma abordagem menos intrusiva.

Nos termos do quadro jurídico da UE, bem como no âmbito do quadro da Convenção Modernizada n.o 108, os dados biométricos são considerados sensíveis e estão sujeitos a proteção especial. A AEPD salienta que as imagens faciais e as impressões digitais que seriam tratadas nos termos da proposta enquadrar-se-iam claramente neste categoria de dados sensíveis.

Além disso, a AEPD considera que a proposta teria um impacto considerável sobre até 370 milhões de cidadãos da UE, sujeitando potencialmente 85 % da população da UE ao requisitos de impressões digitais obrigatório. Este amplo âmbito, combinado com os dados muito sensíveis tratados (imagens faciais em combinação com impressões digitais) insta a um exame minucioso de acordo com um teste da estrita necessidade.

Além disso, a AEPD reconhece que, atendendo às diferenças entre bilhetes de identidade e passaportes, a introdução de características de segurança que podem ser consideradas apropriadas para os passaportes nos bilhetes de identidade não pode ser feita automaticamente, mas exige uma reflexão e uma análise exaustiva.

Ademais, a AEPD gostaria de salientar que o artigo 35.o, n.o 10, do RGPD seria aplicável ao tratamento em questão. Neste contexto, a AEPD observa que a avaliação de impacto que acompanha a proposta não parece corroborar a opção política escolhida pela Comissão, ou seja, a inclusão obrigatória de imagens faciais (duas) e impressões digitais nos bilhetes de identidade (e títulos de residência). Consequentemente, a avaliação de impacto que acompanha a proposta não pode ser considerada suficiente para efeitos de cumprimento do artigo 35.o, n.o 10, do RGPD. Por conseguinte, a AEPD recomenda reavaliar a necessidade e proporcionalidade do tratamento de dados biométricos (imagem facial em combinação com impressões digitais) neste contexto.

Além disso, a proposta deveria prever expressamente garantias contra os Estados-Membros que criam bases de dados dactiloscópicas nacionais no contexto da aplicação da proposta. Deve ser aditada uma disposição à proposta indicando expressamente que os dados biométricos tratados no seu contexto devem ser imediatamente apagados após a sua inclusão no chip e não podem ser posteriormente tratados para finalidades que não as explicitamente estabelecidas na proposta.

A AEPD compreende que a utilização de dados biométricos pode ser considerada legítima como medida antifraude, mas a proposta não justifica a necessidade de armazenar dois tipos de dados biométricos para as finalidades previstas na mesma. Uma opção a equacionar poderia ser limitar os dados biométricos utilizados a um (por exemplo, apenas imagem facial).

Além disso, a AEPD gostaria de sublinhar que compreende que o armazenamento de imagens de impressões digitais reforça a interoperabilidade, mas ao mesmo tempo aumenta a quantidade de dados biométricos tratados e o risco de falsificação em caso de violação dos dados pessoais. Assim, a AEPD recomenda limitar os dados de impressões digitais armazenados no chip do documento a minúcias ou modelos, um subconjunto das características extraídas da imagem da impressão digital.

Por último, tendo em conta a grande diversidade e potencial impacto da proposta descrita em cima, a AEPD recomenda fixar o limite de idade para a recolha de impressões digitais de crianças que nos termos da proposta é de 14 anos, em consonância com outros instrumentos da legislação da UE.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2018. Giovanni BUTTARELLI Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(2) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2018, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação, COM(2018) 212 final, 2018/0104 (COD).

(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 8 de dezembro de 2016: Plano de ação para combater a fraude de documentos de viagem, COM(2016) 790 final.

(4) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho da Europa e ao Conselho Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras, COM(2016) 602 final.