em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 391/2009 relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios

I.Introdução

O presente relatório analisa a aplicação do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009 (em seguida designado «Regulamento») pelas organizações reconhecidas no que diz respeito à harmonização das suas regras e procedimentos e à criação de um sistema de reconhecimento mútuo dos respetivos certificados de classificação relativos aos materiais, equipamentos e componentes.

O presente relatório baseia-se num estudo independente, conforme prescreve o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento.

No exercício das suas responsabilidades, a administração do Estado de bandeira, enquanto tal, pode delegar competências decorrentes de convenções internacionais em organizações de vistoria e inspeção de navios («sociedades de classificação»). Cada organização é responsável perante a administração do Estado de bandeira pelo trabalho que efetua por conta desta.

As principais competências delegadas nestas organizações encontram-se descritas nas convenções internacionais da Organização Marítima Internacional (IMO) e na legislação pertinente da União. Na UE, o Regulamento mencionado supra e a Diretiva 2009/15/CE fixam as regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e estabelecem o quadro jurídico para o reconhecimento destas organizações e para as atividades relevantes das administrações marítimas dos EstadosMembros, que só podem autorizar a exercer as competências acima mencionadas organizações reconhecidas ao abrigo do Regulamento (em seguida designadas «organizações reconhecidas pela UE»).

A nível internacional, o quadro jurídico pertinente é balizado pelos códigos da IMO relativos à aplicação dos seus instrumentos e às organizações reconhecidas, que estão em vigor desde 1 de janeiro de 2015. A fim de garantir a conformidade da legislação da União com estes códigos, a Comissão adotou a Diretiva de Execução 2014/111/UE e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1355/2014.

O considerando 25 deste último esclarece que o mecanismo de reconhecimento mútuo dos certificados de classificação relativos aos materiais, equipamentos e componentes previsto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009 só é aplicável aos navios embandeirados nos EstadosMembros. No que respeita aos navios estrangeiros, a aceitação desses certificados releva do critério dos Estados de bandeira terceiros no exercício das suas competências legais exclusivas, nomeadamente ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

No exercício da sua atividade, as sociedades de classificação obrigam os fabricantes a satisfazerem diferentes conjuntos de requisitos, desenvolvidos por cada uma delas, que são importantes para a construção e a exploração de navios e também para tranquilizar o armador, a seguradora e, em última análise, o Estado de bandeira quanto à segurança do navio.

A ausência de reconhecimento mútuo, pelas próprias sociedades, dos certificados de classificação leva à necessidade de múltiplas certificações: para poderem operar à escala mundial (e terem acesso ao grande número de armadores que escolhem sociedades de classificação para supervisionar a construção dos navios), os fornecedores de equipamentos marítimos são obrigados a obter, para o mesmo equipamento, certificados de diferentes sociedades de classificação que atestam a conformidade com requisitos frequentemente muito semelhantes, por vezes baseados em ensaios idênticos que até poderão ter sido realizados no mesmo laboratório (que muitas vezes é o do fabricante). Esta questão é tratada no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009, dado que saber se um produto tem de ser certificado por uma ou mais sociedades de classificação é também importante do ponto de vista do mercado interno da UE.

O Regulamento estabelece a obrigação de as organizações reconhecidas pela UE harmonizarem as suas regras de classificação e criarem um sistema de reconhecimento mútuo dos respetivos certificados de classificação relativos aos equipamentos, materiais e componentes. Em particular, o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento estabelece que «as organizações reconhecidas consultam-se periodicamente para manter a equivalência e tendo em vista a harmonização e aplicação das suas regras e procedimentos. Cooperam entre si para estabelecer uma interpretação coerente das convenções internacionais, sem prejuízo dos poderes dos Estados de bandeira.

Caso tal seja adequado, as organizações reconhecidas estabelecem um acordo sobre as condições técnicas e processuais de reconhecimento mútuo dos respetivos certificados de classificação relativos aos materiais, equipamentos e componentes, com base em normas equivalentes e tomando como referência as normas mais exigentes e rigorosas.»

Este tipo de harmonização deve ser distinguido da harmonização a nível da UE dos requisitos legais para os equipamentos marítimos. Neste âmbito, a Diretiva Equipamentos Marítimos (DEM) regula os equipamentos que é obrigatório instalar a bordo dos navios segundo uma ou mais convenções internacionais (por exemplo, para fins de prevenção da poluição marinha, proteção contra incêndios, navegação ou salvação). Os EstadosMembros não podem proibir a comercialização ou a instalação a bordo de navios embandeirados da UE de equipamentos marítimos conformes com a DEM nem recusar a emissão dos certificados correspondentes aos navios que arvoram a sua bandeira, e os equipamentos têm de ostentar uma marcação visível de conformidade com a DEM, a chamada «marca da roda de leme». A União celebrou um acordo de reconhecimento mútuo com os Estados Unidos, a fim de facilitar o comércio e evitar certificações múltiplas de equipamentos com a referida marca.

No entanto, uma vasta gama de equipamentos marítimos (por exemplo, equipamentos não abrangidos pelas convenções internacionais) não recai no âmbito de aplicação da DEM, estando ao invés sujeita aos requisitos de certificação das sociedades de classificação. Estes equipamentos são visados pelo artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento.





II.Progressos alcançados

O Regulamento não estabelece modalidades específicas de reconhecimento mútuo nem indica prazos concretos. Desta forma, foi dada flexibilidade para que as organizações reconhecidas pela UE cooperem entre si e com outras partes interessadas, por exemplo a Associação de Navios e Equipamentos Marítimos (SEA Europe), e decidam sobre as medidas necessárias à sua execução.

No que respeita ao primeiro requisito (harmonização), estas organizações puseram em prática uma abordagem sistemática no sentido de uniformizar as condições técnicas e processuais para a certificação de produtos elegíveis para o regime de reconhecimento mútuo, alegando terem utilizado como referência para o efeito as normas mais exigentes e rigorosas. Uma análise do estado atual do processo de harmonização das regras e procedimentos mostrou que este está ainda a dar os primeiros passos. Embora tenham sido emitidos alguns certificados ao abrigo do «regime de reconhecimento mútuo», estes coexistem no mercado com os certificados individuais de cada organização reconhecida para esses produtos específicos. Por outras palavras, os certificados individuais das organizações reconhecidas não foram retirados do mercado. Tal situação evidencia a necessidade de mais tempo para testar os novos certificados de reconhecimento mútuo, que poderão tornar-se prática comum e acabar por substituir os certificados emitidos individualmente.

No que concerne ao segundo requisito (reconhecimento mútuo), as organizações reconhecidas pela UE consideraram os seguintes cenários:

1.Aceitação direta das normas de cada organização como equivalentes, reconhecendo os certificados respetivos tal qual eles se apresentam;