PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Estrasburgo, 15.7.2014  
COM(2014) 469  final 
  
LIVRO VERDE 
Aproveitar ao máximo o saber-fazer tradicio nal da Europa: a eventual extensão da 
proteção das indicações geográficas da União Europeia aos prod utos não agrícolas 
 
Texto relevante para efeitos do EEE 
 
 
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 LIVRO VERDE 
Aproveitar ao máximo o saber-fazer tradic ional da Europa: a eventual extensão da 
proteção das indicações geográficas da Un ião Europeia aos produtos não agrícolas 
 
 
 
Índice 
 
Introdução ..................................................................................................................... .......................... 4 
I — Aproveitar ao máximo as IG: os benefícios  potenciais da eventual extensão da proteção 
das IG da UE aos produtos não agrícolas..................................................................... 7  
1. IG na UE: situação atual.................................................................................................... ..... 7  
1.1 Em que consistem as IG? .................................................................................................... .7 
1.2 Quadro jurídico da proteção das IG ..................................................................................... 7  
1.2.1 Quadro jurídico internacional............................................................................................ 7 
1.2.2 Quadro jurídico da UE .................................................................................................... .. 8 
1.2.2.1 Proteção unitária a nível da UE limitada  aos produtos agrícolas e alimentares............. 8  
1.2.2.2 Diferentes quadros jurídicos nacionais  para os produtos não agrícolas......................... 9  
2. Potenciais benefícios económicos, sociais e culturais de alargar a proteção de IG aos 
produtos não agrícolas a nível da UE........................................................................... 9  
2.1 Potencial económico de IG não agrícolas ............................................................................ 9  
2.2 Benefícios para os consumidores ....................................................................................... 11  
2.3 Apoio dos esforços internacionais da UE de stinados ao reforço da proteção das IG ........ 11  
2.4 Preservação e valorização das tradições, do saber-fazer, da diversidade das expressões 
culturais e do patrimóni o cultural da Europa ............................................................. 11  
3. Questões e desafios para tornar os produtos  não agrícolas potencialmente elegíveis para 
proteção das IG .......................................................................................................... 12  
4. Alternativas à proteção harmonizada da UE ........................................................................ 13  
II — Opções de proteção das IG a nível da UE ....................................................................... 14  
1. Objetivos e critérios de proteção.......................................................................................... 1 5 
1.1 Qual rotulagem: denominações e símbolos........................................................................ 15  
1.2 Quais as indicações que devem ser excluídas da proteção das IG? ................................... 16  
2. O que deve beneficiar da pr oteção das IG: uma abordagem transversal ou uma abordagem 
setorial? ...................................................................................................................... 16 
 
3 
 3. Relação entre o produto e o território................................................................................... 17  
3.1 Quão forte deve ser a relação com o território? ................................................................. 17  
3.2 Qualidade e caderno de especificações dos produtos......................................................... 18  
3.3 Reputação associada aos produtos ..................................................................................... 20  
4. Como reforçar a proteção.................................................................................................... .2 0 
4.1 Harmonização das legislações nacionais............................................................................ 20  
4.2 Criação de um sistema único para toda a UE................................................................... 220  
5. Registo..................................................................................................................... ............. 22  
5.1 Papel das administrações nacionais num sistema de registo da UE................................... 21  
5.2 Administração de um registo da UE .................................................................................. 22  
5.3 Conteúdo do processo ....................................................................................................... .2 2 
5.3.1 Requerentes .............................................................................................................. ....... 22  
5.3.2 Processo de oposição relativ amente ao registo das IG.................................................... 23  
5.3.3 Taxas .................................................................................................................... ........... 23  
6. Âmbito da proteção .......................................................................................................... .... 23  
6.1 Nível de proteção concedido .............................................................................................. 23  
6.2 Controlo e execução dos direitos associados às IG............................................................ 25  
6.3 Duração da proteção das IG não agrícolas ......................................................................... 25  
7. Após o registo.............................................................................................................. ......... 25  
7.1 Cancelamento da proteção ................................................................................................. 25  
7.2 Conflitos potenciais entre IG e marcas .............................................................................. 26  
Conclusão...................................................................................................................... ........... 26  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
4 
  
 
 
 
 
Introdução 
 
No atual mundo globalizado, a gama de produtos oferecidos ao consumidor é quase ilimitada. 
A fim de poderem fazer uma escolha informada,  os consumidores necessitam de recolher e 
comparar informações sobre o preço e as caract erísticas de um número  crescente de produtos. 
O preço e características fundamentais de um produto não podem ser os únicos fatores 
decisivos. Os consumidores também procuram form as de identificar os produtos de qualidade, 
originais e autênticos e esperam que a qualidad e e as características específicas publicitadas 
correspondam às qualidades que valorizam, estando prontos muitas vezes para pagar pelas mesmas um suplemento de preço.  
 
A fim de atingir este objetivo, a reputação e/ou determinadas características de qualidade 
associadas aos produtos devi do à sua origem específica podem ser materializadas na 
denominada «indicação geográfica» que caracteri za o produto. As indicações geográficas (IG) 
são indicações que identificam os produtos como originários de um país, de uma região ou de 
uma localidade, em que uma determinada qualid ade, reputação ou outra característica do 
produto são essencialmente atri buíveis à sua origem  geográfica, por exemplo Bordeaux (para 
o vinho), Vetro di Murano (para o vidro) ou Prosciutto di Parma. 
 As IG são obviamente pertinentes para os produtos agrícolas, os produtos alimentares, os 
vinhos e outras bebidas alcoólicas, casos em que a sua origem geográfica está relacionada 
com as qualidades decorrentes diretamente do solo ou do clima (por exemplo, os vinhos) ou 
de uma combinação de fatores naturais e mét odos tradicionais de produção utilizados na 
região (por exemplo, Bayerisches Bier). No entanto, a utilização de IG não se limita aos 
produtos agrícolas. A IG pode também pôr em destaque as qualidades específicas de um 
produto que sejam devidas a fato res humanos próprios do seu local de origem, tais como as 
competências e as tradições específicas de fa brico. É este o caso, por exemplo, do artesanato, 
que é geralmente feito à mão, utilizando os recursos naturais locais e, de um modo geral, integrado nas tradições das comunidades locais. 
A União Europeia (UE) é rica em tais produtos não agrícolas autênticos, baseados em 
conhecimentos e métodos de produção tradicio nais, muitas vezes enraizados no património 
cultural e social de um local geográfico específico, por exemplo Český křišťál
 (cristal da 
Boémia), tartãs escoceses, Marmo di Carrara (mármore) ou Meissner Porzellan (porcelana). 
Todos estes produtos fazem parte dos conhecimentos e competênci as tradicionais da Europa, 
sendo, por isso, importantes para o seu patrimóni o cultural e contribui ndo para uma economia 
cultural e criativa. Têm igualmente um potencial económico considerável, desde que se verifiquem as condições adequadas para a sua exploração. A inovação e o progresso 
tecnológico são fundamentais para tirar o má ximo partido possível dos conhecimentos e 
património locais. 
A UE está vinculada por regras de proteção da s IG no âmbito do Acordo sobre os Aspetos dos 
Direitos de Propriedade Inte lectual relacionados com o Comé rcio (TRIPS), que se aplica a 
todos os 159 membros da Organização Mund ial do Comércio (OMC) e abrange tanto os 
 
5 
 produtos agrícolas como os não agrícolas. Em todos os países membros da OMC, as IG 
devem ser protegidas de forma a evitar indu zir o público em erro quanto à origem dos 
produtos e impedir a concorrência desleal. Os membros da OMC estão autorizados a utilizar 
diferentes instrumentos jurídicos para alcança r este objetivo. Alguns membros da OMC, entre 
os quais 15 Estados-Membros da  UE, dispõem de legislação sui generis  sobre a proteção das 
IG para os produtos não agrícolas. 
A nível da UE, a proteção unitá ria das IG é atualmente prev ista para os vinhos, bebidas 
espirituosas, vinhos aromatiza dos, produtos agrícolas e produtos  alimentares. Não existe 
atualmente qualquer harmonização ou proteção unitária das IG para os produtos não agrícolas a nível da UE. Em vez disso, aplicam-se os inst rumentos jurídicos nacionais, daí resultando 
níveis desiguais de proteção jurídica em t oda a Europa. Os produtores não agrícolas que 
pretendem proteger uma IG na UE devem asse gurar que dispõem de proteção separada em 
cada Estado-Membro, o que não parece estar em conformidade com os objetivos do mercado interno. 
A Comissão identificou a questão na sua Comunicação de 2011 intitulada Um Mercado Único 
para os Direitos de Propriedade Intelectual
1 e propôs uma análise aprofundada do quadro 
jurídico existente para a proteção das IG dos  produtos não agrícola s nos Estados-Membros e 
das suas implicações para o mercado interno. 
Nesta sequência, foi encomendado em 2012 o study on geographical i ndications protection 
for non-agricultural products in the Internal Market  (estudo sobre a proteção das indicações 
geográficas para os produtos não agrícola s no mercado interno, a seguir designado por 
«estudo»)2. O estudo, publicado pela Comissão em março de 2013, considera que os atuais 
instrumentos jurídicos disponíveis para os  produtores a nível na cional e europeu são 
insuficientes. A Comissão organizou uma audi ção pública em 22 de abril de 2013 para 
debater os resultados do estudo e proporcionar um a plataforma para um amplo debate sobre a 
necessidade de uma proteção mais eficaz das IG para os produtos  não agrícolas a nível da UE. 
Muitas das partes interessadas participantes apoiaram o apelo lançado no estudo para uma 
melhor proteção das IG para os prod utos não agrícolas a nível da UE.  
À luz dos resultados do estudo e da audição pública, a Comissão decidiu prosseguir o seu 
trabalho de análise através do presente Livro Ve rde, que tem como objetivo consultar todas as 
partes interessadas do modo mais amplo possível sobre a questão de saber se é necessário, na 
UE, aumentar a proteção das IG para os produ tos não agrícolas e, em caso afirmativo, qual a 
abordagem que deve ser seguida. Todas as partes interessadas sã o convidadas a apresentar as 
suas observações sobre as questões suscitad as no presente Livro Verde, respondendo às 
perguntas específicas apresent adas. A Comissão irá tomar em consideração os resultados 
desta consulta quando decidir sobre a necessidade de tomar medidas adicionais a nível da UE.  
 
 
 
 
 
 
 
                                                            
1 http://ec.europa.eu/intern al_market/copyright/docs /ipr_strategy/COM_2011_287_en.pdf .. 
2 O estudo foi realizado antes da adesão da Croá cia à União Europeia, não a abrangendo portanto.  
 
6 
  
I — Aproveitar ao máximo as IG: os benefícios potenciais  da eventual extensão da 
proteção das IG da UE aos produtos não agrícolas  1. IG na UE: situação atual  1.1 Em que consistem as IG? 
 
Uma IG é um sinal, normalmente uma denomi nação, utilizada em produtos com uma origem 
geográfica específica e com qualidades, caracterís ticas ou reputação atribuídas essencialmente 
a essa origem. Normalmente, uma indicação geográfica inclui ou c onsiste no nome do local 
de origem dos produtos. Este nome pode ser ut ilizado a nível coletivo por todas as empresas 
da zona em causa que fabricam um dete rminado produto de um determinado modo. 
Champagne  e Prosciutto di Parma   são exemplos de IG de renome mundial. 
O objetivo de proteger as IG como direitos de propriedade intelectual consiste em assegurar 
condições de concorrência equitativas para os produtores e proporcion ar aos consumidores 
informações fiáveis sobre o local e/ou o método de produção e a qualidade do produto
3. A 
proteção conferida pelas IG é f undamental para a preservação de  produtos tradicionais e de 
elevada qualidade e dos correspondentes conhecime ntos e postos de trabalho. A proteção das 
IG apoia, por conseguinte, as pequenas e médias empresas (PME) e fabricantes. As IG sublinham a relação existente entre a atividad e humana, a cultura, a terra e os recursos e 
contribuem para a proteção de ativos intangívei s como a reputação e as normas de qualidade. 
A proteção das IG também constitui um incentivo para o investimento em novas tecnologias e 
na inovação, com o objetivo de proteger a elevada qua lidade dos produtos, mantendo 
simultaneamente a competitividade. 
As IG têm características específicas que as distinguem de outros direitos de propriedade 
intelectual: não são, em gera l, propriedade de uma única entidade, como é normalmente o 
caso das marcas registadas ou patentes. As IG  pertencem a uma comunidade no seu conjunto, 
isto é, a todos os produtores cujos produtos sã o originários de uma ár ea geográfica delimitada 
e cumprem as especificações estabelecidas para as IG. 
1.2 Quadro jurídico da proteção das IG 
 1.2.1 Quadro jurídico internacional  
Alguns tratados administrados pe la OMPI (Organização  Mundial da Propriedade Intelectual) 
preveem a proteção das IG, com maior destaque a Convenção de Paris para a Proteção da 
Propriedade Industrial de 1883
4 e o Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações 
                                                            
3 Tal como acontece com qualquer outro produto, os que têm uma designação protegida por uma IG têm de respeitar o atual 
sistema da UE de «requisitos essencia is» e de requisitos de segurança dos produt os, que garantem o bom funcionamento do 
mercado interno, a segurança dos produtos para as pessoas e a proteção de determinados  interesses públicos, como a 
proteção do ambiente e a eficiência energética. 
4 A Convenção de Paris refere-se, em te rmos gerais, às «indicações  de proveniência» e «denominações de origem» como 
objeto de propriedade industrial, mas nã o define estes conceitos. Todos os Es tados-Membros da UE fazem parte desta 
convenção.  
 
7 
 de Origem e ao seu Registo Internacional5. Além disso, os artigos  22.º a 24.º do Acordo 
TRIPS tratam da proteção internacional da s indicações geográficas no âmbito da OMC6. 
Estes acordos internacionais prev eem que a proteção das IG seja concedida a todos os tipos de 
produtos, sejam agrícolas ou não. No entant o, diferem de modo si gnificativo quanto à 
definição, âmbito, medidas de aplicação conexa s e outros aspetos da proteção proporcionada 
pela IG. 
1.2.2 Quadro jurídico da UE 
 
Na Europa, a proteção da IG está disponível ta nto para os produtos agrícolas como para os 
produtos não agrícolas. Os produtos agrícola s e os produtos alimen tares (vinhos, bebidas 
alcoólicas) podem beneficiar de proteção unitári a concedida exclusivamente a nível da UE. 
As IG não agrícolas só são protegidas a níve l nacional/regional com base em diferentes 
ordenamentos jurídicos nacionais. 
1.2.2.1 Proteção unitária a nível da UE limitad a aos produtos agrícolas e alimentares    
A nível da UE, foi prevista a proteção unit ária das IG para os vinhos (1970), bebidas 
alcoólicas (1989), vinhos aromatizados ( 1991) e outros produtos agrícolas e produtos 
alimentares (1992). O principal objetivo destes sistemas é a promoção da qualidade, da 
variedade e do valor na cadeia alimentar, a pr eservação do saber-fazer tradicional no setor em 
causa e o fomento da diversificação e do empre go nas zonas rurais. Através destes sistemas, 
as denominações protegidas dos produtos abrang idos beneficiam de uma proteção unitária de 
grande alcance em toda a UE, com apenas um processo de pedido de registo da IG. Foram 
registados ao nível da UE, no final de abril de 2014, 336 denominações de bebidas alcoólicas, 
1577 denominações de vinhos e 1184 denominaçõ es de produtos alimentares e produtos 
agrícolas. O valor estimado das vendas de prod utos objeto de IG da UE elevou-se em 2010 a 
54,3 mil milhões de EUR, incluindo 11,5 mil m ilhões de EUR de e xportações (15 % das 
exportações dos setores dos produtos alimentares e das bebidas da UE). 
O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que uma IG constitui um direito de 
propriedade intelectual7, sendo exclusivo o respetivo sistema de proteção da UE, que impede 
os Estados-Membros de ter regimes nacionais ou  regionais paralelos e distintos (como no caso 
das marcas, por exemplo)8. Existem sistemas nacionais para regulamentar a primeiro etapa do 
processo de pedido de registo das IG da UE  e assegurar a sua apli cação administrativa (ou 
                                                            
5 Dez Estados-Membros da UE são signatári os do Acordo de Lisboa. Sete Estados-Mem bros da UE ratifi caram-no: Bulgária, 
República Checa, França, Hungria, Itália, Portugal e Eslová quia. Três assinaram-no, ma s nunca o ratificaram: Espanha, 
Grécia e Roménia.  
6 O artigo 22.º do TRIPS estabelece a defini ção de IG e contém uma obrigação geral para os membros da OMC no sentido de 
proporcionar proteção contra qualquer utilização de uma IG que  induza em erro e contra qua lquer utilização que constitua 
um ato de concorrência deslea l. Além disso, impõe às partes  a obrigação de recusar ou inva lidar o registo de uma marca 
que inclua ou consista numa IG em relação a produtos não orig inários do território indicado, ca so a utilização da indicação 
na marca desses produtos se ja suscetível de induzir o público em erro quant o ao verdadeiro local de origem. O artigo 23.º 
do TRIPS concede um nível de proteção mais elevado para as  IG de vinhos e bebidas alcoólicas. O artigo 23.º, n.º 1, 
estabelece uma norma de proteçã o absoluta que impõe às partes a obrigação de  impedir o registo de uma IG que identifique 
vinhos/bebidas alcoólicas que não sejam originários do local  indicado pela IG em questão , mesmo nos casos em que a 
verdadeira origem dos produtos seja indicada ou em que  a indicação geográfica seja  utilizada traduzida ou seja 
acompanhada de expressões como «género», «tipo», «estilo», «imitação» ou afins. As IG de vinhos e bebidas alcoólicas 
devem ser protegidas, mesmo no caso de a utilização inde vida de uma designação objet o de IG não induzir os 
consumidores em erro. 
7 Ver C-3/91, Turrón de Jijona, p. 37, ou Prosciutto di Parma, C-108/01, p. 64. 
8 Ver C-478/07 Bud ĕjovický Budvar, p. 114.  
 
8 
 seja, realizar controlos oficiais da observâ ncia do caderno de especificações dos produtos 
estabelecido pelos produto res e controlar a utilização das IG no mercado)9. 
 O sistema da UE de proteção das IG dos produt os agrícolas é geralmente considerado um 
êxito, tal como ilustrado por um recente  estudo encomendado pela Comissão Europeia
10. 
Trouxe benefícios tangíveis para os consumidor es e os produtores, tais como informações 
pormenorizadas e uma garantia de qualidade para  os consumidores, margens de lucro mais 
estáveis para os produtores, uma maior visibilidade, resultante fr equentemente da participação 
em feiras comerciais, o acesso a novos merca dos de exportação e/ou nacionais, um melhor 
acesso a fundos de promoção e ajudas ao inves timento para os produtores. A proteção das IG 
também ajuda a manter as infraestruturas e o emprego a nível local, especialmente nas zonas 
mais pobres, beneficiando assim toda a sociedade. 
1.2.2.2 Diferentes quadros jurídicos nacionai s para os produtos não agrícolas 
 
A legislação dos Estados-Membro s relativa à proteção das IG  não agrícolas ainda não foi 
harmonizada. Por conseguinte, os respetivos qua dros nacionais variam significativamente de 
um Estado-Membro para outro. Existem di ferenças significativas nas definições, 
procedimentos de registo e custos, âmbito  da proteção e meios de execução. Em 
consequência, as IG não agrícolas estão sujeitas  a diferentes níveis de proteção, consoante o 
respetivo país de produção, partindo do nível bá sico de proteção prev isto no Acordo TRIPS. 
Em todos os Estados-Membros, os produtos não agrícolas estão abrangidos pela legislação em 
matéria de concorrência desleal ou de indução do  consumidor em erro. É também este o caso 
da legislação em matéria de marcas, que ta mbém pode proporcionar um certo grau de 
proteção. Os sistemas sui generis  que proporcionam a proteção das IG aos produtos não 
agrícolas são atualmente aplicados em 15 Estados-Membros11. Estas legislações podem 
assumir diversas formas, desde regulamentação regional ou nacional relativa a artes e ofícios 
específicos (por exemplo, cerâm ica), até legislação específica  relativa a determinado produto 
(por exemplo, cutelaria de Solingen) ou ainda  legislação regional ou  nacional que protege 
todos os produtos não agrícolas objeto de IG12.  
Pergunta: 
1. Considera que há vantagens ou desvantagens nos níveis e meios de proteção atualmente 
diversos das IG para os pr odutos não agrícolas nos difere ntes Estados-Membros da UE? 
Queira aprofundar a sua resposta. 
 
 
2. Potenciais benefícios económicos, sociais e culturais de alargar a proteção de IG aos 
produtos não agrícolas a nível da UE  2.1 Potencial económico de IG não agrícolas 
                                                            
9 Ver processo C-35/13, Felino, p. 28.  
10 Estudo «Value of production of agricultural products and foodstuffs, wines, aromatis ed wines and spirits protected by a 
geographical indication (GI)»  disponível em: http://ec.europa.eu/agriculture/external-studies/value-gi_en.htm . 
11 Bélgica (Valónia), Bulgária, Croácia, Re pública Checa, Estónia, França, Alemanha , Hungria, Letónia, Polónia, Portugal, 
Roménia, Eslováquia, Eslovéni a e Espanha (região de Múrc ia), ver o estudo, p. 30.  
12 Study on geographical indication protection for non-agri cultural products in the internal market, pp. 29-73,  
http://ec.europa.eu/internal_marke t/indprop/docs/geo-indications/130322_geo- indications-non-agri-study_en.pdf 
 
9 
  
Um sistema harmonizado de IG a nível da UE pa ra os produtores de produtos não agrícolas 
tem à primeira vista dois benefícios potenciai s principais. O aumento do caráter distintivo e 
atrativo dos seus produtos gra ças à garantia de qualidade e origem em toda a UE poderá 
dinamizar as vendas13 e existiria uma proteção mais eficaz e uniforme em toda a UE contra os 
prejuízos causados pela contrafação e imitação. 
A proteção conferida pelas IG pode  ser aplicável a todos os tipos de produtos não agrícolas e 
métodos de produção, desde produtos de ba ixa e média tecnologia, por exemplo o Český 
křišťál (cristal da Boémia), até produtos de mais  alta tecnologia. Recentemente, o estudo 
estimou que o emprego direto e indireto no setor das IG não agrícolas na Europa gerava um 
volume máximo de 4,08 milhões de postos de trabalho14. Estes postos de trabalho são 
predominantemente em PME situadas nas regiões mais pobres15. Dois terços das regiões das 
quais provêm os produtos IG não agrícolas têm uma taxa de pobreza ou uma taxa de desemprego superior a 20 %. 
A garantia da reputação e/ou da qualidade de um produto não agrícola que goze da proteção 
das IG em toda a UE poderá ajudar os produt ores a ter acesso a fundos de promoção e a 
ajudas ao investimento de entidades públicas e f acilitar um melhor acesso a feiras comerciais. 
A oportunidade de adesão ao sistema harmoniza do de IG a nível da UE poderá igualmente 
melhorar a organização e gestão coletivas das designações protegidas por parte das 
associações de produtores.  
Uma IG famosa poderá também proporcionar mais publicidade ao local ou à região de 
origem, bem como efeitos multiplicadores , por exemplo para promover o turismo
16, as feiras 
comerciais e as atividades culturais, criando, por conse guinte, mais oportunidades de 
emprego17. 
 
O emprego gerado por um dado produto objet o de uma IG não pode normalmente ser 
transferido para outros locais, devido às suas ligações intrínsecas com um dado território. 
Nesta perspetiva, melhorar a pros peridade de certas regiões através da c oncessão da proteção 
das IG a produtos não agrícolas pode contribui r para manter postos de trabalho e riqueza em 
determinadas zonas economicamente frágeis.  
                                                            
13Além disso, a designação IG desempenha um papel importa nte para permitir que os produtores comecem a fornecer 
retalhistas de grande escala e conquistem  novos clientes fora das áreas onde os pr odutos eram tradicio nalmente conhecidos 
e apreciados pelos consumidores. Por outro  lado, dado que os consumidores nos me rcados estrangeiros consideram a IG 
como uma garantia adicional da qualidade do produto, controla da por um organismo externo,  uma designação IG ajuda os 
produtores a obterem acesso a no vos mercados de exportação. 
14 Estudo, p. 133. 
15 Fonte: Estatísticas europeias sobre a pobr eza e o desemprego na região NUTS 2. É es te o caso, por exemplo, das dentelles 
de Binche (rendas - Bélgica) ou da louça de barro preto de Olho Marinho (Óbidos, Portugal). 
16 Por exemplo, a Rota Europeia da Cerâmica (certificada como «Itinerário Cultural» pelo Conselho da Europa desde maio de 
2012), que tem por objetivo melhorar a capa cidade de atração dos territórios produt ores de cerâmica como destinos de 
turismo sustentável. 
17Ver: Geographical Indications, An introduction , OMPI, 
http://www.wipo.int/export/ sites/www/freepublications/e n/geographical/952/wipo_pub_952.pdf . 
 
10 
 Perguntas: 
2. Considera que uma proteção reforçada e harm onizada das IG a nível da UE para os 
produtos não agrícolas poderia ter efeitos económicos positivos  no mercado interno como 
acima descrito? 
3. Em seu entender, essa proteção pode ter ef eitos adversos para a economia da UE? 
 
 
2.2 Benefícios para os consumidores  
As IG permitem que os consumidores que pres tam atenção à origem geográfica dos produtos 
sejam sensíveis à cultura ou tradição cons agradas nos mesmos ou às características 
específicas ou qualidade intrínsecas aos produtos,  a fim de fazerem escolhas informadas e 
seguras, com base em informações fiáveis
18. As IG visam garantir aos consumidores que os 
produtos têm determinadas qualidade, caracterí sticas e/ou reputação devido ao seu local de 
origem específico, se ta l for algo que valorizam. 
Os controlos oficiais ou os mecanismos de contro lo destinados a garantir que os produtos com 
uma IG protegida estejam em conformidade com o caderno de especificações dos produtos 
constituem um elemento essenc ial dos atuais sistemas de IG  da UE no setor agrícola. A 
proteção proporcionada pelas IG constitui um instrumento destinado a evitar a utilização 
fraudulenta de uma designação de IG no mercado. Não pretende limitar a escolha dos produtos à disposição dos consumidores, mas sim reservar uma denominação específica para 
ser utilizada por produtos que correspondam ao caderno de especificações e tenham uma clara 
ligação geográfica. Não impede outros produ tores de comercializarem o mesmo tipo de 
produtos sob uma designação diferente. No essencia l, as IG são concebidas para proteger os 
consumidores de comprarem produtos que não te nham as qualidades e as características que 
deles esperam e pelos quais possam estar dispostos a pagar um suplemento de preço
19. 
 
Perguntas: 
4. Considera que uma proteção harmonizada das IG a nível da UE para os produtos não 
agrícolas poderá beneficiar os consumidores?  
5. Antevê potenciais consequências ne gativas para os consumidores?  
 
2.3 Apoio dos esforços internacionais da UE destinados ao reforço da proteção das IG 
 
A criação de uma proteção unitária das IG para os produtos não agrícolas na UE poderá 
igualmente ter um impacto positivo na negociação de acordos comerciais com países terceiros interessados em garantir uma mel hor proteção das suas IG não ag rícolas na UE. A ausência de 
um sistema harmonizado e coerente na UE de proteção das IG não agrícolas afeta a capacidade da UE para negociar a questão bi lateralmente e para alcançar uma melhor 
                                                            
18 De acordo com um inquérito realizado pelo Eurobarómetr o (298) em 2008, 26 % dos cons umidores afirmaram estar 
interessados no país de origem dos produtos  não alimentares (mas não nas IG enquanto tal), o quar to aspeto mais valorizado 
após o preço, a segurança e a marca. 
19Apenas quando os consumidores conhecerem a qualidade dos pr odutos é que é oportuno para os produtores investirem no 
fabrico de produtos de alta qualidade. Se  uma empresa decidir produzir  produtos de alta qualidad e, a rendibilidade dessa 
decisão será assegurada no futuro, como resultado do investim ento de longo prazo do produtor na consolidação de uma 
reputação bem estabelecida. Por esta razão, só quando os cons umidores estiverem cientes da qualidade é que a empresa tem 
um incentivo para investir na sua reputação, podendo assim be neficiar de preços mais elevados. O consumidor, em troca, 
beneficia de uma ampla ga ma de produtos seguros e de elevada qualidade. 
 
11 
 proteção nos países em causa para as IG agrí colas da UE. A proteção das IG não agrícolas dos 
países terceiros no mercado da UE tem vindo a to rnar-se cada vez mais um  fator significativo 
numa série de negociações bilaterais com os parceiros comerciais da UE. Estes têm amiúde 
tradições muito ricas em ar tes e ofícios e produtos não agrícolas bem conhecidos: por 
exemplo, a Índia protege certas IG não agrícolas re lativas a saris, pinturas em seda e xailes. 
A nível multilateral no âmbito da OMC, os es forços da UE em matéria de negociações 
destinados a melhorar o nível de proteção das IG  poderão também beneficiar da existência de 
um sistema unitário europeu de proteção das IG não agrícolas. Nas negociações da Agenda de 
Desenvolvimento de Doa no âmbito da OMC, a UE tem vindo a alargar a todos os produtos o 
elevado nível de proteção concedido atualm ente ao vinho e às bebidas alcoólicas. 
Pergunta: 
6. Considera que há benefícios ou desvantagens potenciais para as relações comerciais da 
UE com países terceiros decorrentes da prot eção harmonizada das IG a nível da UE para 
os produtos não agrícolas? Em caso afirmativo, especifique.  
 
 
2.4 Preservação e valorização das tradições, do saber-fazer, da diversidade das 
expressões culturais20 e do património cultural da Europa 
 
A melhor forma de os produtos não agrícolas típ icos elegíveis para IG  conseguirem competir 
eficazmente é através da sua autenticidade, qua lidade diferenciada e outras características 
valorizadas pelos consumidores, que estão sob a constante pressão de produtos que usurpam a 
sua reputação, sendo frequentemente de menor qualidade e vendidos a preços mais baixos. Os 
produtos elegíveis para IG podem ter êxito se a c oncorrência for baseada em práticas leais; no 
entanto, se as imitações beneficiarem da re putação, da autenticidade e da confiança na 
qualidade dos produtos originais, utilizando o no me geográfico que dá notoriedade, então os 
produtos originais podem, em última instância, deixar de ser produzidos e desaparecem: é o 
caso da indústria têxtil do linho da Lituânia. Os produtos objeto de IG mantêm vivo o saber-
fazer tradicional e precioso, sendo transmitido de  geração em geração. Os seus métodos de 
produção e atividades conexas constituem fatore s identitários para a sociedade local que 
foram sedimentando durante um longo período. Os  produtos objeto de IG apoiam redes de 
cooperação entre os produtores e entre produtores e outros organismos locais interessados, por 
exemplo, entidades públicas e organizações de turismo. Por conseguinte, contribuem para a acumulação de capital social numa região. Em ú ltima análise, um elemento significativo do 
património histórico, cultural e social da Europa pode ser afetado no caso de os produtos 
objeto de IG desaparecerem devido à falta de proteção adequada. 
Perguntas: 
7. Considera que a harmonização da proteção da s IG não agrícolas a nível da UE deverá 
contribuir para a preservação do património cult ural e artístico tradicional consagrado nos 
produtos elegíveis? Queira aprofundar a sua resposta.  
8. Deverá essa proteção contribu ir para a consolidação do capital social nas zonas de 
produção?  
                                                            
20 A União Europeia é, desde 2006, membro  da Convenção sobre a Proteção e a Pr omoção da Diversidade das Expressões 
Culturais da UNESCO e, em conformidade com o artigo 167.º, n.º 4, do Tratado da Un ião Europeia, na sua ação ao abrigo de 
outras disposições dos Tratados, a União te rá em conta os aspetos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a 
diversidade das suas culturas.  
 
12 
  
3. Questões e desafios para tornar os pro dutos não agrícolas potencialmente elegíveis 
para proteção das IG  
Quanto mais forte for a reputação e o reconhe cimento de uma IG, mais provável é que os 
concorrentes irão tentar tirar partido da mesma e utilizar abusivamente a denominação dos 
produtos que não são originários da área ge ográfica específica e/ou  não satisfazem as 
especificações relevantes do produto ou as caraterísticas de qualidade associadas à 
denominação. A utilização indevida de uma IG  conduz à perda de receitas e de quota de 
mercado para os comerciantes legítimos, bem como a potenciais danos à sua reputação e a custas jurídicas adicionais. 
De acordo com o estudo, em 57,4 % dos produtos  examinados (n=94) foram assinalados 
problemas importantes e perdas devido à utilização indevida das suas IG,
21 nomeadamente:  
• Produtos de imitação provenientes do mesmo país22, de outros países da UE23 ou de 
países terceiros, especialmente da Ásia24;  
• Evocação da denominação protegida por produtos não relacionados, por exemplo a 
expressão «pedra belga» para a contrafação de Pierre bleue de Belgique (pedra), 
mármores turcos comercializados sob a denominação «Botticino Royal» e «The New 
Botticino»25; ou  
• Evocação da denominação protegida por produtos que não são do mesmo tipo de 
produto, por exemplo granito chinês, ardósia indiana e calcário proveniente de outros 
países que utilizam a denominação «pedra natural de Castela e Leão»26.  
As custas da ação judicial contra os auto res de infrações podem constituir um encargo 
financeiro significativo para uma empresa. Por exemplo, o custo estimado para a Český granát 
(República Checa) de recorrer aos tribunais ou órgãos administrativos são de 200 000 CZK 
(cerca de 7 770 EUR) por ano e para a Solingen de cerca de 50 000 EUR por ano27. 
Dependendo da situação, os custos da defesa jurídica efetiva podem ser significativamente mais elevados. 
O estudo mostra que os produtores adotam numerosa s estratégias para se protegerem contra as 
infrações, tais como cartas de protesto (por exemplo, Harris Tweed, Schwarzwälder 
Kuckucksuhr), campanhas de luta contra a contrafação (por exemplo, Swiss Watches), o registo de marcas (por exemplo, Ceramica Artisti ca e tradizionale di Vietri sul Mare) ou ações 
judiciais (por exemplo, Deruta ceramics, Murano). 
Contudo, o estudo conclui que os resultados de todas estas ações são muitas vezes incertos, 
devido à inexistência de um quadro jurídico unitá rio a nível da UE para a proteção das IG não 
agrícolas, o que conduz a diferentes sistemas  com diferentes graus de proteção, aplicação e 
ausência de um claro enquadramento universal. 
                                                            
21Estudo, p. 97. 
22Tapisserie d’Aubusson (tapeçaria), faience de Moustiers (faiança), Pi erre de Bourgogne (pedra), etc. 
23Por exemplo: imitações italianas de Pi erre de Bourgogne (pedra), imitações romenas de Vetro di Murano (vidro). 
24Por exemplo, dentelles de Binc he (rendas), Marmo di Carrara (mármore), Vetr o di Murano (vidro), cerâmica Horezu, pedra 
natural de Castela e Leão. 
25 Botticino é uma cidade na pr ovíncia de Bréscia, Itália. 
26Estudo, p. 99. 
27Estudo , p. 109. 
 
13 
 Perguntas: 
9. Considera que a harmonização da proteção das IG da UE para os produtos não agrícolas 
poderia ajudar os produtores  a defenderem-se contra im itações e abusos? Queira 
aprofundar a sua resposta. 
10. Como poderão os produtores concorrentes prot eger-se contra uma ?extensão excessiva do 
âmbito? das IG? 
 
 
4. Alternativas à proteção harmonizada da UE 
 
O estudo concluiu que os atuais instrumentos  nacionais proporcionam um certo nível de 
proteção quando utilizados para efeitos da proteção das IG do s produtos não agrícolas na UE. 
As leis sobre a concorrência desleal28 e a indução dos consumidores em erro, que existem em 
todos os Estados-Membros da UE, proporcionam  proteção contra as práticas comerciais 
desleais, incluindo informações enganosas sobre as principais características de um produto, 
tais como a sua origem geográfica29. Todavia, estas leis são limitadas quanto ao âmbito em 
que podem proporcionar efetivamente uma pr oteção eficaz contra a usurpação de 
denominações não agrícolas. 
Além disso, estas leis variam ainda significativ amente de um Estado-Membro para outro. Por 
exemplo, diferentes organismos nacionais, regionais ou locais30 (por exemplo, em Espanha) 
ou associações de consumidores privadas (por exemplo, na Alem anha) são responsáveis pela 
aplicação das leis, o que implica custos, procedimentos e requisitos formais diferentes. De acordo com o estudo
31, em países onde a aplicação das leis é assegurada por esses 
organismos, não foi encontrado qualquer exemplo de ação destinada à proteção de IG não 
agrícolas. 
Além disso, resulta do estudo que os produtores não intentam frequentemente um processo 
civil contra práticas desleais, dado os custos  poderem ser significativ os e os elementos de 
prova serem muitas vezes difíceis de estabelecer32. 
A proteção das marcas tem também os seus limites . Confere ao seu titula r o direito de excluir 
todos os demais da utilização da marca. A marca (denominação, logótipo, etc.) escolhida não tem de ter qualquer ligação com os produtos ou a sua origem. Em contrapartida, uma IG 
                                                            
28A concorrência desleal pode ser definida como qualquer ato de concorrência contrário às pr áticas comerciais honestas e 
questões comerciais industriais. 
29A Diretiva 2005/29/CE define as práticas  comerciais desleais que são proibidas na União Europeia (UE) e nos outros 3 
países do EEE. O artigo 6.º sublinha que uma prática comercia l deve ser considerada enganosa se contiver informações 
falsas que induzam ou sejam suscetíveis de induzir em erro o consumidor médi o, nomeadamente no que diz respeito às 
características principais do produto, como a origem geogr áfica ou comercial. O artigo 11.º prevê vias de recurso 
específicas, dado os Estados-M embros e os outros países do EEE deverem a ssegurar a existência de meios adequados e 
eficazes para lutar contra as práticas comerciais desleais. Estes meios devem incluir dispos ições que permitam às pessoas 
ou organizações que tenham um interesse legítimo (consumidores e concorrentes) intentar uma ação judicial contra tais 
práticas comerciais desleais e/ou submetê-las a uma autoridade administrativa competente . 
30As autoridades administrativas na Bulgár ia, Chipre, Estónia, Finlâ ndia, Alemanha, Grécia, Itál ia, Letónia, Luxemburgo, 
Polónia, Portugal, Roménia e Eslovénia têm a obrigação de investigar as reclamações que recebem. Na sua maioria, as 
autoridades competentes podem rejeitar as reclamações por diversas razões, por exemplo, na Bélgica, por motivos de 
racionalização, 40 % de todas as reclamações são julgadas  improcedentes e só as que envolvem perdas financeiras 
significativas são tratadas.  
31 Estudo, p. 35. 
32 Estudo, pp. 34-35. 
 
14 
 protegida visa oferecer a gara ntia aos consumidores de que os produtos são produzidos num 
determinado local e, como resultado, têm qualid ades específicas. Por conseguinte, uma marca 
não pode normalmente fornecer as mesmas informações e garantias que uma IG. 
Em alguns casos, uma IG pode beneficiar de uma certa proteção ao abrigo do direito das 
marcas e, mais especificamente, por via de marcas coletivas ou marcas de certificação. As 
marcas coletivas são propriedade coletiva de um agrupamento de prod utores (por exemplo, 
uma associação) e podem ser utilizadas por ma is do que uma pessoa, desde que o utilizador 
seja membro do grupo e cumpra as regras definidas. Uma marca de certificação é detida por uma entidade jurídica de certificação que contro la se a marca é utilizada em conformidade 
com as normas de certificação. A entidade de certif icação controla a utilização da marca, tem 
o direito exclusivo de impedir qualquer uti lização não autorizada e não pode normalmente 
utilizar a marca, estando a sua utilização aberta  a qualquer pessoa que satisfaça as normas de 
certificação. Estas formas de proteção assegur am alguns dos elementos da proteção das IG. 
Porém, o direito geral das marcas não prev ê quaisquer normas predefinidas, nomeadamente 
uma ligação a uma zona geográfica específica, deixando ao titular a inteira liberdade para 
definir as suas próprias regras de utilização. Por conseguinte, as marcas de certificação e 
coletivas carecem das caracte rísticas essenciais de garantia do sistema das IG
33. O atual 
sistema de marcas da UE não abrange as marcas de certificação, mas permite aos produtores de produtos objeto de IG o re gisto da sua denominação como marca comunitária coletiva. 
Na maioria dos casos, a regulamentação regi onal ou nacional aplicáve l a artes e ofícios 
específicos abrange apenas as estratégias cole tivas para promover ou pr oteger artes e ofícios 
locais específicos. A legislação específi ca sobre produtos estabelece efetivamente 
especificações de produtos ( por exemplo, cutelaria de So lingen, Harris Tweed, bordado da 
Madeira). As legislações nacionais  e regionais existentes em matéria de proteção setorial não 
estão harmonizadas, diferindo consideravelmente em  aspetos essenciais, tais como a definição 
de IG, o âmbito da proteção, os procedimentos de  registo, as taxas, os controlos e a respetiva 
aplicação. Além disso, a proteção através do direito  nacional apenas pode garantir que as IG 
sejam respeitadas no Estado-Membro em causa. Não proporciona proteção em toda a UE nem 
garante condições de concorrência equ itativas para a prot eção no mercado único. 
Pergunta: 
11. O que pensa das atuais alternativas para a ha rmonização da proteção das IG não agrícolas? 
 
 
 
II — Opções de proteção das IG a nível da UE 
 
Uma resposta a nível europeu aos desafios acima referidos pode assumir diversas formas. 
Uma melhor proteção das IG deverá ser comp atível com o atual quadro jurídico europeu e 
internacional e satisfazer tanto as necessidade s económicas como as necessidades das partes 
interessadas. O sistema existente de IG agríco las constitui um ponto de comparação evidente. 
Na próxima secção do presente documento, a Comissão procura recolher as opiniões das 
                                                            
33Ver «Guide to geographical indicators linking products and th eir origins» por Daniele Giovannucci, Tim Josling, William 
Kerr, Bernard O’Connor, May T. Yeung (International Trade Centre).  
 
15 
 partes interessadas sobre vários parâmetros considerados fundamentais para a conceção de 
uma eventual iniciativa da UE sobre a prote ção das IG para os produtos não agrícolas. 
 
1. Objetivos e critérios de proteção 
 
Os possíveis objetivos de quaisquer novas medidas vão desde o cumprimento dos requisitos 
mínimos em matéria de proteção das IG  instituídos pelo Acordo TRIPS até ao 
estabelecimento de critérios adicionais, como os  constantes da legislaç ão da UE em matéria 
de IG agrícolas. 
 
1.1 Qual rotulagem: deno minações e símbolos 
 
O rótulo mais frequentemente utilizado para de signar um produto elegível para a proteção das 
IG é a sua denominação, o que muitas vezes incl ui o nome de uma área geográfica (local, 
região ou país específico, por exemplo, Herend34), possivelmente associado à denominação do 
próprio produto, por exemplo tartãs escoceses35 ou tapisserie d’Aubusson36.  
No entanto, uma denominação não geográfica ta mbém pode constituir uma denominação de 
IG, desde que fique inequivocamente associada ao  local de origem. Alar gar a definição das IG 
a este tipo de denominação permitirá a abrangência de um maior número de produtos. Trata-
se da solução que foi igualmente  adotada pelo sistema da UE relativo aos IG agrícolas, ao 
abrigo do qual, por exemplo, o queijo Feta37 e o vinho espumante espanhol Cava38 são IG 
protegidas. 
Outra opção, que permitiria uma cobertura ainda ma is vasta, seria a prote ção das IG de sinais 
ou símbolos não textuais que se jam inequivocamente associados a uma certa região, um local 
determinado ou um país, como por exemplo os contornos de uma zona geográfica39. 
 
Perguntas: 
12. Se for desenvolvido um novo sistem a a nível da UE, deve este sistema proteger as IG que 
cobrem denominações não geográficas que sejam inequivocamente associadas a um 
determinado local? 
13. Em caso afirmativo, de que modo poderia o sist ema assegurar que essa proteção não afeta 
os direitos de outros produtores? 
14. Deverá uma proteção idêntica cobrir igualmente símbolos, tais como os contornos de uma 
área geográfica? Em caso afirmativo, em que condições? 
 
 
                                                            
34Uma bem conhecida denominação utilizada para designar serviç os de mesa de porcelana e objetos decorativos corresponde 
ao nome da cidade de  Herend na Hungria. 
35Tartãs corresponde a um padrão tradicional de tecido em listras com cores e largur as diferentes que se  cruzam umas às 
outras formando quadrados, ver http:// www.merriam-webster.com/dictionary/tartan.  A Scottish Tartans Society (fundada 
em 1963) mantém um registo de  todos os tartãs conhecidos , ou seja, cerca de 1 300. 
36As tapeçarias Aubusson são revestimentos de soalhos, tecidos à mão nas aldeias de  Aubusson e Felletin, no departamento 
de Creuse no centro de França. 
37Não existe nenhuma região denominada «Fet a» na Grécia, mas a indicação «Feta», pela sua utilização constante e de longa 
data, tem desenvolvido uma relação forte com a área geográfica onde é produzido. 
38 O vinho espumante Cava é produzido na Catalunha, Castela e Leão, Aragão, Na varra, Rioja, Estremadura e Valência. 
39 Um exemplo típico seria o contorno cartográfico do Estado da Flórida (EUA) para «laranjas». 
 
16 
  
1.2 Quais as indicações que devem ser excluídas da proteção das IG? 
 
O Acordo TRIPS prevê várias isenções possíveis da obrigação de garant ir a proteção das IG, 
nomeadamente menções genéricas40, casos em que existe uma marca anterior em conflito41 e, 
em certa medida, casos que envolve m indicações geográficas homónimas42. Uma condição é 
considerada genérica se se referir à denomin ação comum do tipo de produto ou serviço (em 
vez de um exemplo específico de um produto ou serviço) no território em causa do país em que a proteção é solicita da. Por exemplo, o termo «água de co lónia» já representa um certo 
tipo de perfume, independentemente do facto de  ser ou não produzido na região de Colónia, 
na Alemanha. As IG homónimas são as que tê m uma ortografia ou pronuncia similares, mas 
que permitem identificar produtos originários de diferentes locais, normalmente em diferentes países. Não há razão, em princípio, para que  estas não possam coexistir. No entanto, podem 
ser colocadas condições à coexistência para ev itar que os consumidores sejam induzidos em 
erro. 
Estas exceções estão refl etidos nos regulamentos da UE re lativos às IG para os produtos 
agrícolas
43. Os regulamentos acrescentam outras is enções ao registo de denominações, 
quando as denominações entram em conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal
44 e que possam assim induzir o consum idor em erro quanto à verdadeira 
origem do produto. Embora estes casos específico s não sejam suscetíveis de ser relevantes no 
contexto dos produtos não agrícolas, seria ne cessário averiguar se as  especificidades dos 
produtos não agrícolas justificariam adicionar outras exceções às previstas no Acordo TRIPS. 
 
Pergunta: 
15. Pensa que será necessário acrescentar outras exceções à proteção das IG para além das já 
previstas no Acordo TRIPS?  Quei ra aprofundar a sua resposta.  
 
2. O que deve beneficiar da proteção das IG: uma abordagem transversal ou uma 
abordagem setorial?  
                                                            
40Artigo 24.º, n.º 6, do Acordo TRIPS:  «Nenhum disposição da presente secç ão exigirá que um membro aplique o 
disposto nesta secção re lativamente a uma indicaç ão geográfica de qualquer outro membro para produtos ou serviços em 
relação aos quais essa indicação seja idêntica ao termo ha bitualmente utilizado em linguagem corrente como designação 
corrente desses produtos ou serviços no território desse membro. (…)». 
41O artigo 24.º, n.º 5, do Acordo TRIPS prevê que «no caso de uma marca ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no 
caso de os direitos a uma marca terem sido adquiridos atravé s de uma utilização de boa fé (...) antes de a indicação 
geográfica beneficiar da proteção no se u país origem, as medidas adotadas em  execução do disposto» no Acordo TRIPS 
relativamente às IG «não prejudicarão a elegibilidade ou a validade do registo de uma marca, ou o direito de utilização de 
uma marca, com fundamento no facto de essa marca ser idêntica ou semelh ante a uma indicação geográfica.». 
42O artigo 23.º, n.º 3, do Acordo TRIPS prevê que «no caso de indicações geográficas homón imas para vinhos, a proteção 
será concedida em relação a cada indicação, sem prejuízo do disposto no nº 4º do artigo 22º. Cada membro determinará as 
condições práticas em que as indicações homónimas em questão serão di ferenciadas umas das out ras, tendo em conta a 
necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de nã o induzir em erro os consumidores.» 
  O artigo 22.º, n.º 4, do Acordo TRIPS prevê que «a proteção ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 será aplicável contra uma 
indicação geográfica que, embora literalmente verdadeira quanto ao território, região ou localidade de que os produtos são 
originários, transmita erradamente ao público a impressão de que os produtos são originário s de um outro território.» 
43Por exemplo, o artigo 6.º, n.º 1, alíneas  3) e 4), do Regulamento (UE) n.º 1151/2 012 relativo aos regime s de qualidade dos 
produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. 
44Artigo 6.º, n.º 2, do Regulam ento (UE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos 
géneros alimentícios. 
 
17 
  
Uma abordagem setorial deverá estabelecer regras  específicas para as diferentes categorias de 
produtos, por exemplo aquelas para as quais a presença de matérias-primas é especialmente 
importante (por exemplo, pedra). Trata-se da  atual estrutura a nível europeu no domínio 
agrícola (em que existem regulamentos separados relativos às IG de vinhos, bebidas alcoólicas, vinhos aromatizados e produtos agrí colas e alimentares), mas a separação deverá 
ser motivada sobretudo por razões históricas. Em alternativa, uma abordagem transversal 
fixaria os principais elementos do sistema em termos gerais, sendo aplicável a qualquer 
categoria de produtos. 
 
Perguntas: 
16. Vê a necessidade de diferenciar os vários si stemas de proteção em  função das categorias 
de produtos não agrícolas e nvolvidos (abordagem setorial)?  Em caso afirmativo, queira 
explicar por que razão. 
17. Acha que devem ser excluídos alguns produtos  da proteção das IG a nível da UE? Em 
caso afirmativo, especificar. 
 
 
3. Relação entre o produto e o território 
 
 
3.1 Quão forte deve ser a relação com o território?  
Uma IG deve identificar um produto como origin ário de um território, região ou localidade 
específico em que determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto resulta da sua origem geográfica. Uma IG é utilizada no  âmbito comercial para estabelecer um nexo 
causal entre, por um lado, a qualidade do produto, a reputação ou outras ca racterísticas e, por 
outro, o lugar de origem. É necessário existir um «nexo causal» específico entre a qualidade 
do produto, a reputação ou outra car acterística e a sua origem geográfica designada, já que 
essas qualidades dependem das condições natura is (características geol ógicas, hidrológicas, 
climáticas e do solo específicas) do local de pr odução e/ou das formas como as sociedades 
humanas integram as mesmas (isto é, o saber-fazer desenvolvido pela população desta 
área/competências específicas desenvolvidas ao  longo dos anos por especialistas locais). 
A relação natural pode assumir diferentes formas. Por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 
1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselh o, de 21 de novembro de 2012, relativo aos 
regimes de qualidade dos produtos ag rícolas e dos géneros alimentícios
45, prevê dois tipos de 
rótulos da IG para os produtos agrícolas e gé neros alimentícios: as «indicações geográficas 
protegidas» (IGP) e as «denominações de origem  protegidas» (DOP). A diferença assenta na 
solidez da relação com a área geográfica. Para uma IGP, uma das fases de produção, transformação ou preparação deve ter lugar na área, ao passo que as matérias-primas podem 
ser provenientes de outra área. No que respeita  às DOP, todo o processo  de produção deve ter 
lugar na área geográfica delimitada e as matéri as-primas provirem igualmente da mesma área. 
As relações naturais baseadas no conceito estritamente definido de terroir
46 são ainda mais 
fortes no setor do vinho em que, para ambos os sinais das IG, todas as fases de produção 
                                                            
45 JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.  
46Terroir  é um conceito de viticultura que atribui as caracterí sticas de um vinho às  condições ambientais em que as uvas são 
cultivadas. 
 
18 
 devem ter lugar na área geográfica em causa. No caso de uma DOP, 100 % das uvas devem 
ser exclusivamente provenientes dessa área; esta  percentagem é fixada em 85 % ou mais para 
uma IGP. 
Esta relação a uma localização geográfica pode também aplicar-se a produtos não agrícolas. 
Em alguns casos, como o mármore e a pedra, a força do nexo causal é comparável à dos produtos agrícolas. Aplicar-se-iam as mesmas va riáveis acima definidas. Em princípio, quanto 
mais forte a relação, mais credível e autên tico é um produto aos olhos do consumidor. No 
entanto, certas IG podem basea r-se exclusivamente em fatores humanos ou na reputação e não 
em condições naturais. O estudo sugere que al guns produtos não agrícola s identificados como 
candidatos para a proteção das IG satis fariam os rigorosos requisitos da DOP
47. 
 
Perguntas: 
18. Quão forte deverá ser a relação entre os produtos não agrícolas e o seu lugar de origem, 
a fim de poder beneficiar da prote ção das IG em qualquer novo sistema? 
19. Deve um novo sistema prever doi s tipos de relação (um mais forte do que o outro) entre 
produtos não agrícolas e sua área de origem?  
20. Deve haver diferenças consoante os di ferentes tipos de produtos? Explicar.  
 
  3.2 Qualidade e caderno de especificações dos produtos  
Uma IG é predominantemente uma garantia de qualidade para os consumidores e de 
condições de concorrência equitativas para os produtores. Um sistema de concessão da 
proteção das IG exige, por conseguinte, a esp ecificação das característic as de base do produto 
e do seu processo de produção. De acordo com a legislação relativa às IG agrícolas da UE , todas as informações técnicas necessárias para descrever um produto, o seu método de 
produção e a delimitação da área geográfica re lacionada com o produto devem ser fornecidas 
pelos produtores ao solicitarem um registo. No quadro do registo, o caderno de especificações 
dos produtos é um fator determinante para efeitos de proteção das IG. 
O requisito de descrição das características de cada produto garante a estabilidade da sua 
qualidade, mas não exige um determinado nível de qualidade. Este objetivo só pode ser 
alcançado se se exigir um nível mínimo de qualidade. Porém, a identificação de um padrão de qualidade significativo poderá não funcionar para todos os produt os e o estabelecimento de 
um nível específico de qualidade press upõe uma margem de discricionariedade. 
O valor acrescentado das IG assenta na confianç a dos consumidores. O sistema das IG tem de 
garantir ao consumidor que as característic as específicas, uma determinada qualidade ou 
reputação das IG são mantidas durante todo o período de pr oteção. Para alcançar este 
objetivo, o sistema das IG a nível da UE para os produtos agrícolas ap licou vários requisitos 
em termos de controlos após o registo, a fi m de assegurar que os produtos respeitavam o 
caderno de especificações e a denominação esta va a ser corretamente utilizada no mercado. 
Estes controlos são normalmente efetuados por uma autoridade pública designada ou um 
organismo privado selecionado e certificado. No entanto, a qua lidade e as características 
específicas não devem ser definidas de uma forma demasiado restritiva. Uma descrição 
                                                            
47Estudo, p. 298. 
 
19 
 excessivamente pormenorizada poderia travar a inovação dos produtos e, embora os produtos 
tradicionais não mudem muito frequentemente, evoluem efetivamente por forma a refletir a 
evolução das tecnologias e dos  processos. Deve ser colo cada a tónica na qualidade, 
permitindo que a criatividade interaja com o sabe r-fazer tradicional. A título de exemplo, o 
criador Carlo Scarpa trabalhou estreitamente na  década de 1940 com mestres sopradores de 
vidro sobre técnicas pioneiras que fazem atualmen te parte integrante da tradição de Vetro di 
Murano (vidro). 
Perguntas: 
21. Faria sentido um padrão de qualidad e para os produtos não agrícolas? 
22. Como poderia esse padrão de  referência ser definido?  
23. Concorda que seria necessário verificar se as  características específicas, a qualidade e a 
origem das IG são mantidas durante todo o período de proteção? Explicar.  
24. Como pensa que as caracterís ticas específicas do produto deve m ser definidas de forma a 
garantir que a qualidade e a origem geogr áfica satisfazem os padrões requeridos, sem 
constranger a inovação?  
 
 
3.3 Reputação associada aos produtos 
 A reputação associada à origem geográfica poderi a ser utilizada como critério para além ou 
em alternativa a uma determinada qualidade ou  característica intrín seca do produto, o que 
permitiria que a proteção das IG fosse alargada apenas a produtos que já tenham desenvolvido uma reputação reconhecida junto dos consumi dores. Esta solução poria, no entanto, em 
desvantagem os produtos novos ou em desenvolvi mento, os quais — por definição — não têm 
ainda qualquer reputação. 
 
Perguntas : 
25. Devem a qualidade, a reputação e outras caracte rísticas ser exigidas para a obtenção da 
proteção das IG para os produtos não agríco las? Se não todos, quais destes elementos 
pensa que deveriam ser requeridos? Queira aprofundar a sua resposta. 
26. O que deverá incluir o caderno de especifi cações dos produtos? Devem ser estabelecidos 
requisitos mínimos? (por exemplo, em relação com a frequência, o método de seleção dos 
produtos e as partes envolvidas nas difere ntes fases de produção e distribuição). 
 
 
 
4. Como reforçar a proteção 
  4.1 Harmonização das legislações nacionais  
A harmonização da legislação na cional em matéria de IG signi ficaria que um sistema de 
proteção das IG teria de ser criado em alguns Estados-Membros  que não dispõem atualmente 
de um sistema deste tipo.  Para que as IG sejam efetivamente prot egidas, as indicações 
específicas teriam de ser protegidas em todo o mercado interno, caso contrário os 
 
20 
 consumidores correm o risco de serem confundido s com IG idênticas para diferentes produtos 
de diferentes Estados-Membros. 
Nesta base, a harmonização requereria o rec onhecimento mútuo e a proteção das IG, 
excluindo a duplicação. Com o obje tivo de evitar a duplicação, os Estados-Membros teriam 
de poder detetar IG potencialme nte antagónicas, incluindo em línguas estrangeiras, o que 
seria difícil, especialmente se não existir um  processo de objeção supranacional. Teria 
igualmente de ser criado um mecanismo de re solução dos conflitos entre indicações similares 
dos diferentes Estados-Membros.  Para garantir uma abordagem uniforme da apli cação da proteção das IG e respetivo controlo, 
seria necessário um grau rela tivamente elevado de harmonização processual, inclusive das 
disposições de controlo da aplicação. Esta opção  foi examinada, mas foi rejeitada, no domínio 
da política agrícola, em que a proteção das IG  exclusivamente a nível da UE tem sido posta 
em prática através de regulamentos. 
 
4.2 Criação de um sistema único para toda a UE  
Com efeito, em vez de harmonizar a legisl ação nacional dos Estados-Membros da UE, 
poderia ser criado um sistema único para to da a UE, o que proporcionaria um sistema 
coerente em todo o mercado in terno e poderia proporcionar uma ma ior eficiência na prestação 
do serviço através de balcões únicos, cria ndo uma proteção aplicável em toda a UE. 
Se este for criado, subsiste a quest ão de saber se os sistemas n acionais existentes de proteção 
das IG devem coexistir com o novo sistema da UE. Já existem sistemas paralelos como estes, 
por exemplo em matéria de marcas, e existirão no futuro em matéria de patentes. Adotaram 
uma abordagem «caixa de ferramenta», que perm ite aos utilizadores escolher o nível e o 
âmbito relevantes da proteção em função das suas necessidades. 
Um sistema exclusivo da UE seria mais simples, mas implicaria também que a proteção de 
denominações comercialmente relevantes apenas num único Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro deveria, não obstante, ser igualmente alargada a todos os outros 
Estados-Membros. 
Se forem utilizados sistemas paralelos, diferent es medidas seriam necessárias para garantir o 
seu bom funcionamento, incluindo um níve l mínimo de harmonização das legislações 
nacionais em articulação com a legislação da UE. 
Poderiam ser evitadas fricções potenciais se fo r introduzido um sistema exclusivo e exaustivo 
a nível da UE, semelhante ao sistema atualmente  em vigor no setor agrícola. Uma vez que não 
seria existiria qualquer proteção  a nível da UE concedida a ní vel nacional, teriam de ser 
organizados mecanismos de transição pa ra as IG nacionais preexistentes. 
 
 
21 
 Perguntas: 
27. Será a harmonização da legislação nacional sufi ciente para proteger eficazmente as IG 
dos produtos não agrícolas em todo o merca do interno ou considera que é necessário um 
único sistema de proteção a nível da UE? 
28. Se for favorável a um sistema único a nível da UE, deveriam os si stemas nacionais de 
proteção (por exemplo, a atual legislação nacional sui generis ) continuar a coexistir? 
Explicar. 
 
 
5. Registo 
  
Em princípio, as IG poderiam ser protegidas se m necessidade de registo. Sem o registo, não é 
necessário organizar procedimentos administrativos  para conceder proteção. Os sistemas que 
protegem as IG sem registo já existem num Estado-Membro (Letónia) e também na Suíça, 
onde a legislação prevê medidas e sanções específicas para proteg er os consumidores contra a 
utilização enganosa de IG não registadas. 
A ausência de um sistema de registo significa que não haveri a qualquer registo público que 
poderia ser pesquisado para identi ficar as denominações das IG preexistentes e identificar os 
proprietários em causa, o que pode ria conduzir a uma situação de incerteza sobre a existência 
ou o âmbito da proteção, podendo igualmente to rnar mais difícil assegurar a proteção 
concedida. Um processo de registo a nível da  UE poderia seguir o exemplo dos sistemas das 
IG agrícolas (para as quais já existe um sistem a de registo a nível da UE). Tal proporcionaria 
uma maior certeza, especialmente em relação aos direitos de aplicação, em  caso de litígio. Um 
sistema com um processo de regi sto exigiria, obviamente, que as empresas realizassem tarefas 
administrativas (apresentação de pedidos, objeç ões, eventuais taxas, etc.) relacionadas com 
este processo, o que poderia gerar alguns cust os administrativos. Resultariam igualmente 
custos adicionais da subsequente gestão (por exemplo, aplicação, litígio s) da IG concedida. 
 
5.1 Papel das administrações nacionai s num sistema de registo da UE  
Caso seja acordado um sistema de registo, isso su scitaria a questão da eventual criação de um 
processo de registo. Os pedidos de registo de  IG terão de ser ana lisados tendo em conta o 
contexto local (incluindo o conhecimento das ca racterísticas das matérias-primas locais, das 
tradições locais, etc.). Poderá ser difícil c onfiar estas tarefas exclusivamente a um único 
organismo central da UE. No entanto, se fosse  confiado a peritos lo cais a decisão sobre a 
forma de examinar as condições para a co ncessão da proteção, existiria o risco de 
desenvolvimento de práticas lo cais divergentes, o que poderia comprometer a coesão global e 
a credibilidade do sistema. 
Para os produtos agrícolas, este problema foi resolvido através de um sistema em duas fases, 
em que a autoridade central confia este aspeto da análise às autoridades nacionais mais próximas do contexto geográfico e dos fatore s humanos em causa. De acordo com este 
modelo, deverá ser estabelecida uma distinção cl ara entre os critérios comuns a toda a UE a 
verificar pelas autoridades centrais e as especifi cidades locais a controlar por organismos de 
caráter mais local. 
 
22 
  
5.2 Administração de um registo da UE 
Relativamente aos produtos agrícolas, o registo das IG à escala da UE é atualmente gerido 
pela Comissão Europeia. Este tipo de registo da s IG não agrícolas poderia ser gerido de forma 
análoga ou delegado numa agência da UE nova ou existente. 
 
Perguntas: 
29. Se um novo sistema fosse desenvolvido, pensa que deveria existir um processo de registo 
para proteger as IG não agrícolas? 
30. Pensa que os custos potenciais de um sistem a de registo das IG seriam superiores aos 
custos de um sistema sem registo? 
31. Acha que o processo de registo deveria envolver um elemento nacional, como, por 
exemplo, a verificação da conformidade com o caderno de especificações dos produtos, a 
área geográfica indicada, a qualidade, a reputação, etc.? 
 
 
 
5.3 Conteúdo do processo 
 5.3.1 Requerentes  
Se fosse criado um processo de  registo das IG a nível da UE, a primeira questão seria a 
determinação de quem teria direito a solicitar proteção. 
Em geral, no atual sistema das IG agrícolas a nível da UE, um agrupamento de produtores 
(ou, em casos excecionais, um produtor individua l) pode apresentar pe didos de registo de 
denominações de IG respeitantes à áreas dentro  ou fora da UE. Não existem quaisquer razões 
que justifiquem uma abordagem diferent e para os produtos não agrícolas. 
Contudo, os resultados do estudo revelam que, em  alguns Estados-Membros, as câmaras de 
comércio, as comunidades locais, os organismos  públicos ou as associações de consumidores 
podem solicitar a proteção das IG
48. Permitir que as associações de consumidores e os 
organismos públicos solicitem a proteção das IG pode reforçar o aspeto qualitativo do caderno 
de especificações dos produtos. No entanto, os produtores devem permanecer diretamente 
implicados na definição das regras que serã o aplicadas ao respetivo processo de produção49.  
 
Perguntas: 
32. Se for criado um novo sistema, devem os produt ores e as suas associações ser os únicos 
autorizados a solicitar o registo de IG nã o agrícolas ou devem outros organismos ser 
autorizados a fazê-lo? Em caso afirmativo, quais? 
33. Devem os produtores individuais ser autorizados a solicitar o registo?  
 
 
                                                            
48 Estudo, p. 302.  
49Estudo , p. 303.  
 
23 
 5.3.2 Processo de oposição relativamente ao registo das IG 
 
Em relação à credibilidade e segurança jurídica de um sistema, afigura-se importante permitir 
às partes interessadas apresentarem objeções rela tivamente ao registo de um rótulo como uma 
IG. O processo de oposição poderia primeiramente visar garantir que o rótulo da IG respeita 
as condições requeridas (por exemplo, que não se trata de uma denominação genérica) e que a 
proteção a conceder não comprometeria os  direitos preexistentes (por exemplo, IG 
homónimas, marcas). A legislação agrícola da UE permite atualmente objeções de Estados-Membros, das autoridades do país  terceiro ou de qualquer pess oa singular ou coletiva com um 
interesse legítimo e estabelecida num país terceiro ou estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente daquele em que foi apresentado o pedido de registo da IG
50. 
 
Pergunta: 
34. Se vier a ser criado um novo sistema, concorda  que deva ser incluído um processo de 
oposição e que este deva estar aberto ao mesm o tipo de partes interessadas, tal como de 
acordo com as regras das IG agrícolas?  
 
5.3.3 Taxas 
 
Em todo o mundo, existe tipicamen te uma taxa de registo de marcas e patentes e, como 
assinalado no estudo, nove autoridades n acionais cobram taxas de registo de IG51, passando a 
ser para dez com a adesão da Croácia. As taxa s podem ajudar a cobrir os  custos de gestão do 
registo das IG e limitar os pedidos de registo a projetos empresariais  sólidos e sérios. Por 
outro lado, as taxas podem, em especial, de sincentivar os pequenos agrupamentos de 
produtores de utilizar o sistema.  O registo de IG a nível da UE  no setor agrícola é atualmente 
efetuado a título gratuito52. 
 
Perguntas: 
35. Deve a proteção das IG não agrícolas a ní vel da UE com base no registo exigir o 
pagamento de uma taxa?   
36. Qual é o nível da taxa de re gisto que considera adequado?  
 
6. Âmbito da proteção 
 6.1 Nível de proteção concedido 
 
Para conseguir os resultados previstos, a proteção jurídica concedida deve proporcionar uma 
proteção adequada contra toda uma série de  comportamentos e práticas que poderão ser 
prejudiciais para os titulares de IG e os consumidores. Contudo, essa proteção não deve 
constituir um obstáculo injustificad o à concorrência no mercado interno. 
O Acordo TRIPS prevê dois tipos de proteção: um sistema geral, que estabelece níveis 
mínimos de proteção para todos os tipos de pr odutos (artigo 22.º), e um sistema específico, 
                                                            
50Artigo 51.º, n.º 1, do Regul amento (UE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos 
géneros alimentícios. 
51Ver anexo I do estudo.  
52 No caso dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, os Es tados-Membros têm a possibilidade de cobrar uma taxa para 
cobrir os respetivos custos de ge stão do sistema ao seu nível (artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012). 
 
24 
 que estabelece um nível mais elevado de proteçã o, só para vinhos e bebidas alcoólicas (artigo 
23.º). 
O artigo 22.º do TRIPS contém uma obrigação geral para os membros da OMC no sentido de 
proporcionar proteção contra qua lquer utilização de uma IG que induza em erro e contra 
qualquer utilização que constitua um ato de concorrê ncia desleal. A UE já concedeu um nível 
muito mais elevado de proteção para as IG ag rícolas. Por conseguinte, poderá ser difícil de 
justificar um tratamento  diferente para os pr odutos não agrícolas se vir a ser desenvolvido um 
novo sistema, que poderia igualmente ter um impacto negativo sobre a estratégia da UE para garantir níveis mais elevados de proteção  das IG da UE em países terceiros. 
O artigo 23.º do Acordo TRIPS estabelece um ní vel muito mais elevado de proteção que 
impõe aos membros da OMC a obrigação de imped ir qualquer utilização  das IG destinada a 
identificar vinhos ou bebidas alco ólicas que não sejam originários do local indicado pela IG 
em questão, mesmo nos casos em que a verdadeira  origem dos produtos seja também indicada 
ou em que a IG seja utilizada traduzida ou seja  acompanhada de expressões como «género», 
«tipo», «estilo», «imitação» ou afins. As IG dos vinhos e das bebidas espirituosas devem ser 
protegidas, mesmo em caso de a utilização  abusiva não induzir o público em erro. 
Essa maior proteção traria grandes vantagens para os produtores de IG não agrícolas. 
Poderiam igualmente beneficiar da proteção conferida à denominação utilizada na tradução 
em todas as línguas oficiais da UE ou acompanhada de expressões como «tipo» ou «género». No entanto, o risco de litígios entre produt ores aumentaria, uma vez que poderão existir 
conflitos não só em relação à utilização de uma denominação objeto de IG, como também à 
sua utilização no domínio da trad ução e em certas expressões. 
 
Perguntas: 
37. Que âmbito de proteção deveria ser con cedido às IG não agrícolas na UE?   
38.  Deve a proteção concedida às IG não ag rícolas corresponder às  salvaguardas já 
previstas para as IG agrícolas a nível da UE? Em caso afirmativo, em que medida?  
 
6.2 Controlo e execução dos direitos associados às IG 
 
As IG são direitos de propriedade intelectual especiais pela sua natureza jurídica, isto é, não 
constituem fundamentalmente propriedade privada individual, mas pertencem a uma 
comunidade de produtores no seu todo que satisf az um conjunto predefin ido de especificações 
dos produtos e com uma relação com uma dada  localização geográfica. Podem também 
integrar certos valores vitais para toda a com unidade como, por exemplo, as tradições locais e 
o património cultural. Por este motivo, as au toridades públicas apoiam muitas vezes os 
produtores de IG locais em matéria de contro lo e execução dos seus direitos. Por exemplo, a 
UE estabeleceu uma proteção ex officio  para as IG agrícolas, em  que as autoridades públicas 
são responsáveis pela criação de um sistema de  controlo da conformidade com os requisitos 
legais e de garantia do bom funcionamento do sistema. No entanto, a introdução de um 
sistema deste tipo para as IG não agrícolas impor ia obrigações adicionais e geraria custos para 
as autoridades públicas. 
 
Pergunta: 
39. Preferiria um sistema destinado a controlar e executar os direitos das IG não agrícolas 
 
25 
 que seja exclusivamente privado, público ou uma combinação dos setores público e 
privado? Explique, tendo em conta, se possíve l, a eficácia e os custos da ação destinada 
a executar direitos.  
 
 
 
6.3 Duração da proteção das IG não agrícolas 
 
Para alguns direitos de propriedade intele ctual, nomeadamente, patentes e desenhos, a 
manutenção de um monopólio por um período muito longo não seria benéfico para a 
sociedade. Em consequência, a sua proteção jurídica tem uma duração limitada. Tal não 
parece ser o caso no que se refere às marcas  e IG que protegem certas denominações. Por 
exemplo, uma marca comunitária registada é válid a por dez anos a contar  da data em que o 
pedido foi apresentado e pode ser renovada indefi nidamente por períodos adicionais de dez 
anos. Uma IG unitária para produ tos agrícolas — a sua razão de ser consiste em preservar o 
património local/regional, as  tradições e o saber-fazer — é protegida por um período 
indeterminado sem necessidade de renovação. A maioria dos Estados-Membros que criaram 
um sistema sui generis  para proteger as IG para os produt os não agrícolas c oncede igualmente 
uma proteção ilimitada, sem necessidade de renovação. 
 
Pergunta: 
40. Na sua opinião, deve a proteç ão das IG para os produtos não agrícolas ser de duração 
ilimitada ou de duração limitada com possibilidade de renovação? Se propuser uma 
duração limitada, qual deverá ser? 
 
 
7. Após o registo 
 7.1 Cancelamento da proteção  
Podem existir circunstâncias em que a proteção concedida deverá cessar,  mesmo se a proteção 
das IG for concedida por um período indetermin ado ou se o período prev isto ainda não tiver 
expirado. Poderá tal ser o caso do domínio da s IG agrícolas, em que os produtos não 
preenchem as condições fixadas no caderno de especificações aplicável ou quando nenhum 
produto é colocado no mercado com a IG  durante um período significativo
53. Um processo de 
cancelamento poderá ser gerido pelo organism o encarregado do registo ou, em alternativa, 
diretamente por um tribunal. Este processo pr oporcionaria um nível de  controlo adicional e 
contribuiria para a credibi lidade global do sistema potenci al. No entanto, poderá criar 
incerteza para os titula res de direitos e aumentar os custos  para o organismo responsável pelo 
processo. 
 
Perguntas: 
41. Acha que deve existir a possibilidade de cancelar uma IG após o registo? 
42. Quem deveria ser autorizado a so licitar o cancelamento da IG? 
                                                            
53 Artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012.  
 
26 
 43. Se um novo sistema for criado, concordaria que  deveria ser introduzido um processo de 
cancelamento, com as mesmas condições que as IG agrícolas? 
 
 
7.2 Conflitos potenciais entre IG e marcas 
 
Deverá ser definida uma clara re lação entre um eventual sistema das IG para os produtos não 
agrícolas e o direito das marcas, a fim de evita r a incerteza e confusão jurídicas em relação a 
denominações contraditórias. 
O princípio geral do direito de propriedade intelectual, aplicável às marcas, desenhos, 
patentes, etc., é que o direito anterior prevalece (isto é, o princípio «primeiro no tempo, primeiro no direito»). A aplicação deste princípi o à relação entre marcas e IG não agrícolas 
poderá contribuir para simplificar todo o sistema. 
O sistema das IG unitárias para os produtos ag rícolas contém disposições específicas sobre a 
relação entre as IG e as marcas, que são as seguintes: 
a) A reputação de uma marca preexistente pode im pedir uma IG de ser re gistada, se o registo 
da IG puder induzir os consumidores em erro  quanto à verdadeira identidade do produto; 
b) Qualquer marca que não corresponda a esta s ituação e que tenha sido solicitada, registada 
ou criada com base na utilização de boa fé antes da data de apresentação do pedido de registo de uma IG a nível da UE deve coexistir com as IG registadas; 
c) O registo de uma IG deve impedir o registo de uma marca que foi solicitada após a IG, se 
tal entrar em conflito com a proteção concedid a à IG. Neste caso, os institutos nacionais ou 
europeus de marcas devem recusar ex officio  o registo da marca. 
Para garantir a clareza e a coerência a nível da UE, poder-se-ia argumentar que as mesmas 
regras devem ser aplicadas à proteção  das IG de produtos não agrícolas. 
 
Perguntas: 
44. Pensa que as IG e as marcas devem ser sujeitas ao puro princípio « primeiro no tempo, 
primeiro no direito » (ou seja, o direito ante rior prevalece sempre)? 
45. Devem as IG prevalecer, em determinadas  condições, sobre as marcas? Explicar.  
 
 
 
Conclusão  
Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações sobre as 
questões suscitadas no presen te Livro Verde, re spondendo às perguntas  específicas nele 
contidas. As respostas devem ser enviadas por co rreio eletrónico para o seguinte endereço de 
modo a serem recebidas pela Comissão até 28 de outubro de 2014: MARKT-
CONSULTATION-GIs@ec.europa.eu . 
As respostas recebidas serão publicadas no sítio Web da DG Mercado Interno e Serviços, 
salvo pedido em contrário. É impor tante ler a declaração de priv acidade específica anexada ao 
 
27 
 presente documento de consulta, para inform ação sobre a forma como serão processados os 
seus dados pessoais e a sua contribuição.