Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação respeitante à transição para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, nos termos do artigo 6º do Acordo Europeu

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Europeu (AE), que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.

O artigo 6º do referido acordo estipula que o Acordo Europeu compreende um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, em princípio com uma duração de cinco anos cada, a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

No decurso dos doze meses que precedem o termo da primeira fase, o Conselho de Associação reunir-se-á para decidir da passagem para a segunda fase, bem como de eventuais alterações a introduzir nas medidas relativas à aplicação das disposições que regem a segunda fase.

A questão relativa à transição para a segunda fase foi abordada pelo Conselho de Associação em 10 de Novembro de 1998. Nessa ocasião, o Conselho de Associação convidou as Partes a trocarem entre si as informações necessárias, a fim de preparar a decisão sobre a transição para a segunda fase da associação no mais curto prazo. Este intercâmbio de informações realizou-se no âmbito das instâncias do Acordo Europeu, tendo permitido concluir que as partes estão prontas para dar cumprimento às obrigações decorrentes da transição para a segunda fase.

A transição para a segunda fase da associação tem as seguintes implicações para as Partes:

Livre circulação de trabalhadores

· Em conformidade com o artigo 42º do AE, durante a segunda fase referida no artigo 6º, ou mais cedo se assim decidido, o Conselho de Associação examinará novas formas de melhorar a circulação de trabalhadores, tendo em conta, designadamente, a situação social e económica da Hungria e a situação do emprego na Comunidade. O Conselho de Associação deve fazer recomendações neste sentido.

Estabelecimento

· De acordo com o artigo 44º do AE, a Hungria:

1. a partir do final da primeira fase da associação, concederá em relação ao estabelecimento de empresas e nacionais comunitários, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias empresas e nacionais, com exclusão dos sectores referidos nos Anexos XIIa e XIIb, aos quais esse tratamento será concedido o mais tardar no fim do período de transição referido no artigo 6º (1.2.2004);

2. a partir do final da primeira fase da associação, alterará a legislação e a regulamentação na medida do necessário para assegurar um tratamento idêntico às empresas e nacionais comunitários estabelecidos na Hungria;

3. a partir do início da segunda fase da associação, aplicará o tratamento nacional descrito nos nºs 1 e 3 do artigo 44º do AE, às sucursais e agências, bem como aos nacionais da UE estabelecidos como independentes na Hungria;

4. o mais tardar no final da primeira fase da associação, concederá às sucursais e agências das empresas comunitárias, bem como aos nacionais comunitários estabelecidos como independentes na Hungria, o direito de adquirir, utilizar, arrendar e vender propriedades imobiliárias, e, no que respeita aos recursos naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendamento sempre que tal se revele necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram. Este direito não inclui o estabelecimento para efeitos de comércio e de agência no domínio imobiliário e dos recursos naturais.

A Hungria assegurará a aplicação das disposições acima referidas através da seguinte legislação:

- Lei I de 1994 relativa ao Acordo Europeu concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Hungria;

- Lei CXLIV de 1997 (uma nova "Lei das Empresas" entrada em vigor em 1.1.1998) que elimina a discriminação no que respeita às empresas da UE que se estabelecem na Hungria;

- Lei CCXXXI de 1997 relativa aos escritórios das sucursais e aos escritórios de representação comercial da Hungria de empresas estrangeiras registadas (entrada em vigor em 1.1.1998) que cria o quadro adequado para o estabelecimento e funcionamento de sucursais e escritórios da UE na Hungria;

- Lei LXXII de 1998 relativa às pessoas não assalariadas (entrada em vigor em 1.2.1999) que concede o tratamento nacional húngaro aos nacionais da UE estabelecidos como independentes na Hungria;

- Decreto do Governo 157/1999 que altera o Decreto do Governo 7/1996 relativo à aquisição de propriedades imobiliárias por estrangeiros, que prevê a possibilidade de conceder licenças a estrangeiros que se estabeleçam como independentes no território da Hungria.

· Em conformidade com o artigo 44º do AE, a UE aplicará, a partir do início da segunda fase da associação, o tratamento nacional descrito nos nºs 1 e 3 do artigo 44º do AE às sucursais e agências, bem como aos nacionais húngaros estabelecidos como independentes na UE.

· Em conformidade com o artigo 50º do AE, a Hungria, findo o período da primeira fase referido no artigo 6º ou findo o período de transição no que respeita aos sectores incluídos nos Anexos XIIa e XIIb, só poderá adoptar medidas que derroguem as disposições do Capítulo II do AE (Estabelecimento), com a autorização do Conselho de Associação e nas condições estipuladas por este último.

Livre circulação de capitais

· Em conformidade com o artigo 60º do AE, a Hungria:

1. a partir do final da primeira fase da associação, assegurará a livre circulação, liquidação ou repatriação de todos os capitais dos investimentos relacionados com o estabelecimento de sucursais e agências de empresas comunitárias, bem como de nacionais comunitários estabelecidos como independentes na Hungria, nos termos do Capítulo II do Título IV do AE (Estabelecimento);

2. a partir do início da segunda fase da associação, abster-se-á de introduzir quaisquer restrições em matéria cambial à livre circulação de capitais e de pagamentos correntes com eles relacionados entre nacionais da Comunidade e da Hungria, e de adoptar medidas mais restritivas do que as em vigor.

A Hungria assegura a aplicação das disposições acima referidas através da seguinte legislação:

- Lei I de 1994 relativa ao Acordo Europeu concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Hungria;

- Lei XCV de 1995 em matéria cambial (entrada em vigor em 1.1.1996) que liberaliza os pagamentos correntes, estabelece a convertibilidade do forinto e autoriza, sob determinadas condições, o investimento directo húngaro no estrangeiro;

- Lei CCXXXII de 1997 relativa aos escritórios das sucursais e aos escritórios de representação comercial da Hungria de empresas estrangeiras registadas (entrada em vigor em 1.1.1998) que cria o quadro adequado para o estabelecimento e funcionamento de sucursais e escritórios da UE na Hungria;

- Decreto do Governo 157/1999 que altera o Decreto do Governo 7/1996 relativo à aquisição de propriedades imobiliárias por estrangeiros, que prevê a possibilidade de conceder licenças a estrangeiros que se estabeleçam como independentes no território da Hungria.

· O artigo 61º do AE estipula que, durante a primeira fase, as Partes adoptarão medidas que permitam a aplicação gradual da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais. Durante a segunda fase, o Conselho de Associação examinará as formas de aplicar, na íntegra, a regulamentação comunitária em matéria de livre circulação de capitais.

A fim de viabilizar a transição para a segunda fase, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta de decisão em anexo relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação com a Hungria, respeitante à transição para a segunda fase.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação respeitante à transição para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, nos termos do artigo 6º do Acordo Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, conjugado com o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994;

(2) Considerando que o artigo 6º do Acordo Europeu prevê um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, com uma duração, em princípio, de cinco anos cada;

(3) Considerando que a primeira fase teve início em 1 de Fevereiro de 1994, data de entrada em vigor do Acordo Europeu, e que termina, em princípio, em 31 de Janeiro de 1999;

(4) Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acordo Europeu, o Conselho de Associação tem examinado periodicamente a aplicação do Acordo Europeu e os progressos alcançados pela Hungria no processo conducente a um sistema de economia de mercado;

(5) Considerando que as Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações decorrentes da transição para a segunda fase da associação;

(6) Considerando que o Conselho de Associação decidirá da transição para a segunda fase, bem como de eventuais alterações a introduzir nas medidas relativas à aplicação das disposições que regem a segunda fase;

(7) Considerando que a República da Hungria adoptou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase,

DECIDEM:

Artigo único

A decisão a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, respeitante à transição para a segunda fase da associação figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho Pela Comissão

O Presidente O Presidente

ANEXO

Projecto de Decisão nº .../99 do Conselho de Associação Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro de ... de 1999 relativa à transição para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, nos termos do período transitório de dez anos fixado no artigo 6º do Acordo Europeu

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e, nomeadamente, o n°3 do seu artigo 6º,

Considerando que o n°1 do artigo 6º do Acordo Europeu prevê um período de transição com uma duração máxima dez anos, dividido em duas fases sucessivas, com uma duração, em princípio, de cinco anos cada;

Considerando que a primeira fase teve início em 1 de Fevereiro de 1994, data de entrada em vigor do Acordo Europeu, e que termina, em princípio, em 31 de Janeiro de 1999;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acordo Europeu, o Conselho de Associação tem examinado periodicamente a aplicação do Acordo e os progressos alcançados pela Hungria no processo conducente a um sistema de economia de mercado;

Considerando que as Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações decorrentes da transição para a segunda fase da associação;

Considerando que o Conselho de Associação decidirá da transição para a segunda fase, bem como de eventuais alterações a introduzir nas medidas relativas à aplicação das disposições que regem a segunda fase,

Decide:

Artigo 1º

É iniciada a transição para a fase referida no nº 3 do artigo 6º do Acordo Europeu da associação criada pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em ... de ... de 1999.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente