PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/16

Aviso destinado às pessoas, entidades e organismos acrescentados às listas referidas nos artigos 11.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar, por força do Regulamento (UE) n.o 411/2010 da Comissão

2010/C 123/08

Na Decisão 2010/232/PESC do Conselho (1), o Conselho da União Europeia identificou as pessoas, entidades e organismos a que devem ser aplicadas as medidas restritivas, tal como referidas nos Anexos II e III dessa decisão, tendo determinado que:

1. As pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo II da Decisão 2010/232/PESC são: a) Os membros do Governo da Birmânia/Mianmar; ou b) Pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como referidos no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/232/PESC do Conselho; e

2. As pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo III da Decisão 2010/232/PESC são: a) As empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou organismos públicos e empresas públicas, incluindo sociedades de direito privado em que o Estado detenha uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas; b) Empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/ Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; ou c) Pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou ajam por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b).

Consequentemente, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho (2), a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 411/2010 da Comissão (3) que altera os Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008.

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 prevê:

1. O congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo VI e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, à disposição de tais pessoas, grupos e entidades quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos; e

2. A proibição de efectuar novos investimentos nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VII.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo VI para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 194/2008, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos congelados a fim de cobrir necessidades essenciais ou procederem a determinados pagamentos, em conformidade com o artigo 13.o desse regulamento.

As pessoas, entidades e organismos que constam das listas do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 411/2010 da Comissão, podem, a qualquer momento, solicitar ao Conselho da União Europeia, apresentando a eventual documentação pertinente, que reconsidere a decisão de os incluir e/ou manter nas listas em questão. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As pessoas, entidades e organismos acrescentadas aos Anexos VI ou VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, através do Regulamento (UE) n.o 411/2010 da Comissão, podem transmitir à Comissão as suas observações sobre a sua inclusão na lista. Estas observações devem ser enviadas para:

Comissão Europeia DG Relações Externas (Direcção A, Unidade A2 — CHAR 12/45) Rue de la Loi/Wetstraat 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Tais pedidos e informações serão analisados aquando da sua recepção. A este respeito, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para o facto de o Conselho proceder a uma revisão constante das listas, em conformidade com o artigo 14.o da Decisão 2010/232/PESC do Conselho.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 411/2010 da Comissão perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 22. A decisão revoga e substitui a Posição Comum 2006/318/PESC.

(2) JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

(3) JO L 118 de 12.5.2010, p. 10.