Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial /* COM/2011/0445 final - 2011/0204 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1 Contexto geral O Programa de Estocolmo de 2009, de realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos[1], realça a necessidade de o espaço judiciário europeu contribuir para apoiar a actividade económica no mercado único e convida a Comissão a apresentar propostas adequadas, nomeadamente para uma execução mais eficaz das decisões judiciais na União Europeia no que diz respeito às contas bancárias e aos activos dos devedores. O Plano de Acção da Comissão para aplicação do Programa de Estocolmo[2] confirma esse mandato político ao prever a adopção de um regulamento relativo a uma execução mais eficaz das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias. Na sua Comunicação de 1998, intitulada «Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia»[3], a Comissão já assinalara as dificuldades inerentes à cobrança transfronteiriça de créditos e realçara a necessidade de melhorar a execução das decisões e de adoptar medidas cautelares relativamente aos activos dos devedores ao nível da UE. Esta abordagem foi aprovada pelo Conselho no seu Programa relativo ao reconhecimento mútuo, apresentado em 2000[4]. Embora, desde então, se tenham verificado bastantes progressos no sentido de criar um verdadeiro espaço europeu de justiça civil, estas questões ainda não foram abordadas pelo legislador europeu. Os instrumentos existentes no domínio da justiça civil, por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento Bruxelas I»)[5], apenas asseguram que as decisões judiciais proferidas num Estado-Membro são reconhecidas e executórias noutro Estado-Membro, mas não incluem qualquer disposição sobre a forma como as decisões devem ser efectivamente executadas. Até ao momento, as modalidades processuais de execução de decisões ou de outros títulos executivos são exclusivamente reguladas pelo direito nacional. Esta abordagem não se altera com a proposta de revisão do Regulamento Bruxelas I[6]. A necessidade de melhorar a cobrança transfronteiriça de créditos foi realçada muito recentemente pelo Parlamento Europeu, que em Maio de 2011 adoptou um relatório de sua própria iniciativa, convidando a Comissão a apresentar uma proposta de medidas provisórias relativas ao congelamento e à declaração dos activos dos devedores em casos transfronteiriços[7]. 1.2. Fundamentos e objectivos da proposta Presentemente, um credor que pretenda cobrar uma dívida noutro Estado-Membro enfrenta grandes dificuldades. Em especial, a obtenção de medidas provisórias para arrestar os activos do seu devedor que se encontrem noutro Estado‑Membro é mais difícil, demorada e onerosa para o credor. Trata-se de um problema porque o acesso rápido e fácil a essas medidas provisórias é, muitas vezes, crucial para garantir que o devedor não retira nem dissipa os seus activos antes de o credor conseguir obter e executar uma decisão judicial quanto ao mérito da causa. Tal é especialmente relevante no que diz respeito aos activos existentes em contas bancárias. Actualmente, os devedores podem facilmente fugir às medidas de execução transferindo rapidamente os seus capitais de uma conta bancária que possuam num Estado-Membro para outra. Um credor, por seu turno, não tem grandes hipóteses de bloquear as contas bancárias que um devedor possua no estrangeiro para garantir o pagamento do seu crédito. Consequentemente, muitos credores ou não conseguem cobrar os seus créditos no estrangeiro ou consideram que não vale a pena tentar recuperá-los e registam-nos como perdas. No essencial, podem ser identificadas quatro deficiências principais na situação actual: · As condições de emissão de decisões de arresto de activos em contas bancárias ao abrigo da legislação nacional variam, de forma considerável, em toda a UE. Tal torna mais difícil aos credores obter uma decisão de arresto de contas (ou obtê‑la sem audição prévia do devedor) nuns Estados-Membros do que noutros e incentiva a procura do foro mais favorável. No estado actual do direito europeu, existe ainda um problema adicional que decorre do facto de as medidas provisórias adoptadas sem audição prévia do devedor não serem reconhecidas e executadas noutro Estado-Membro ao abrigo do Regulamento Bruxelas I, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia[8]. Contudo, este problema já foi obordado pela Comissão na proposta de revisão do Regulamento Bruxelas I. · Um segundo problema relaciona-se com o facto de, em muitos Estados-Membros, ser difícil, se não impossível, a um credor obter informações sobre a localização da conta bancária do seu devedor sem recorrer a serviços de investigação privados. Esta falta de transparência impede, muitas vezes, que o credor tenha acesso a esse tipo de medidas provisórias. · Em terceiro lugar, as despesas relativas à obtenção e execução de decisões de arresto de contas em situações transfronteiriças são, geralmente, mais elevadas do que em situações internas, o que desencoraja os credores de cobrar os seus créditos no estrangeiro recorrendo ao sistema judicial. · Por último, as diferenças entre os sistemas nacionais de execução constituem um problema grave para os credores que pretendam executar uma decisão judicial. Tal coloca em risco a eficácia de medidas provisórias como as decisões de arresto de contas, que por definição requerem uma aplicação célere. Na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta pode encontrar-se uma análise pormenorizada dos problemas do sistema actual, bem como do impacto das diferentes alternativas tidas em conta na abordagem desses problemas. Os objectivos globais da presente proposta são contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da EU, tal como foi realçado na Estratégia Europa 2020 para o crescimento[9], e para a criação de um verdadeiro espaço europeu no quadro da justiça civil em matéria de execução. Os objectivos gerais da presente proposta são facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos aos cidadãos e às empresas, em especial às PME, e promover uma execução mais eficaz das decisões judiciais em matéria civil e comercial no que diz respeito aos litígios transfronteiriços, dessa forma reduzindo os riscos inerentes ao comércio transfronteiriço, aumentando a confiança dos comerciantes, melhorando a atitude dos devedores em matéria de pagamento em situações transfronteiriças e incentivando o crescimento da actividade empresarial transfronteiras. Mais especificamente, a presente proposta visa · Permitir aos credores obter decisões de arresto de contas em condições idênticas, independentemente do país onde o tribunal competente está situado; · Permitir aos credores obter informações sobre a localização das contas bancárias dos devedores; e · Reduzir as despesas e os atrasos para os credores que pretendam obter e executar uma decisão de arresto de contas em situações transfronteiriças. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO A presente proposta foi precedida de uma consulta exaustiva do público interessado, dos Estados-Membros, de outras instituições e de peritos relativamente aos problemas existentes no sistema actual e às soluções possíveis para os resolver. Em 24 de Outubro de 2006, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias[10], que sugere a criação de uma medida provisória europeia para preservar contas bancárias e relativamente ao qual foram recebidas 68 respostas. Na elaboração das suas sugestões, a Comissão teve em conta os resultados de um estudo de direito comparado apresentado pelo Prof. Burkhard Hess, da Universidade de Heidelberg, em Fevereiro de 2004 (e que abrangia os então 15 Estados-Membros)[11]. Os dados empíricos sobre o impacto das diferentes alternativas para a presente proposta foram recolhidos num outro estudo externo concluído em Janeiro de 2011[12], bem como num inquérito às empresas europeias levado a cabo através do Painel de Consulta de Empresas Europeias (EBTP), cujos resultados foram publicados em Agosto de 2010[13]. Em Junho de 2010 realizou-se uma audição pública. Foi criado um grupo de peritos para assistir a Comissão na elaboração da presente proposta, o qual reuniu três vezes entre Fevereiro e Abril de 2011. Os peritos dos Estados-Membros foram consultados sobre um anteprojecto de proposta numa reunião realizada em Março de 2011. Resulta do procedimento de consulta que existe um forte apoio, tanto das partes interessadas como dos Estados-Membros, à criação de um procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias. As poucas partes interessadas que contestam a necessidade dessa iniciativa argumentam, em geral, que os respectivos procedimentos nacionais funcionam bem. No entanto, outras reconhecem que, ainda que um novo procedimento europeu possa não ser necessário para melhorar os procedimentos no respectivo Estado-Membro, poderia representar uma mais-valia no caso de pedidos «para o exterior», que sejam apreciados noutros Estados-Membros, alguns dos quais parecem dispor de procedimentos muito ineficazes para as injunções de decisões de arresto de contas. Voltando aos elementos essenciais da proposta prevista, uma grande maioria das partes interessadas e o Parlamento Europeu defendem que a decisão europeia de arresto de contas bancárias prevista deve ter carácter meramente provisório. Existe, igualmente, um consenso alargado no sentido de admitir que a decisão de arresto seja emitida sem audição prévia do devedor, de forma a preservar o efeito de surpresa. Os aspectos mais controversos da iniciativa dizem respeito às questões relacionadas com a protecção do devedor, nomeadamente a questão de saber qual deve ser o tribunal competente para apreciar a impugnação desta decisão e as modalidades de execução transfronteiriça da decisão de arresto. A Comissão analisou as vantagens e os inconvenientes dos aspectos principais da proposta de reforma na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Síntese da acção proposta O regulamento proposto irá instaurar um novo procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias, que permitirá ao credor evitar que o seu devedor transfira ou retire os seus activos de qualquer conta bancária localizada no território da União Europeia. Este procedimento europeu estará ao dispor dos cidadãos e das empresas como alternativa aos procedimentos em vigor na legislação nacional. O regulamento proposto irá regular o procedimento de emissão da decisão europeia de arresto de contas, bem como a sua aplicação pelo banco no qual a conta visada se encontre. A decisão europeia de arresto de contas terá carácter meramente cautelar, ou seja, arrestará apenas activos da conta do devedor, mas não permitirá que o dinheiro seja entregue ao credor. Em conformidade com as tradições jurídicas da grande maioria dos Estados-Membros, a decisão europeia de arresto terá um efeito in rem, ou seja, visará contas específicas e não o devedor pessoalmente. As características principais da proposta podem ser sintetizadas da seguinte forma: 3.1.1. Âmbito de aplicação (artigos 2.º e 3.º) O regulamento proposto é aplicável em matéria civil e comercial. As exclusões do seu âmbito de aplicação correspondem, em larga medida, às do Regulamento Bruxelas I. Tal como acontece no Regulamento Bruxelas I, são excluídas do seu âmbito de aplicação a insolvência e a segurança social. É igualmente excluída a arbitragem. Ainda que possa existir a possibilidade de permitir que as partes num processo de arbitragem recorram a este procedimento europeu, a inclusão da arbitragem acarretaria questões complexas que ainda não foram abordadas pela legislação da União Europeia, por exemplo, em que circunstâncias as decisões arbitrais podem ser colocadas em pé de igualdade com as decisões judiciais, pelo que não se afigurou apropriado abordá-las pela primeira vez no presente instrumento. Contrariamente ao que acontece no Regulamento Bruxelas I, o regulamento proposto será aplicável em matéria de regimes matrimoniais, de efeitos patrimoniais das parcerias registadas e de sucessões, logo que os instrumentos legais propostos pela Comissão nestes dois domínios sejam adoptados e entrem em vigor. O presente instrumento só se aplica a situações com incidência transfronteiriça. A abordagem no sentido de definir estas situações «pela negativa» é inspirada no artigo 1.º da Convenção da Haia sobre os acordos de eleição do foro. 3.1.2. Condições e procedimento de emissão · Acesso (artigo 5.º) A proposta prevê que o procedimento europeu possa ser utilizado em dois tipos de casos diferentes: antes e depois da obtenção de um título executivo no Estado-Membro onde a conta se encontra. Em termos práticos, tal significa que um credor pode requerer o arresto (1) antes ou durante o processo principal ou após a obtenção, no Estado-Membro de origem, de um título executivo que ainda não seja executório no Estado-Membro de execução e (2) após a obtenção de um título que seja executório no Estado-Membro de execução. Embora a Comissão espere que o instrumento seja muito relevante no primeiro tipo de situações, pode ter um valor acrescentado no segundo tipo de situações, optimizando a eficácia da execução. Uma vez que, neste tipo de situações, o credor já dispõe de um título executivo, as condições de emissão são menos rígidas do que no primeiro tipo de situações. · Competência para emitir a decisão de arresto (artigos 6.º e 14.º) Em regra, os tribunais dos Estados-Membros que têm competência para o processo principal, em conformidade com os instrumentos europeus ou com a legislação nacional, são competentes para emitir uma decisão europeia de arresto de contas. Em alternativa, a decisão pode ser emitida pelos tribunais do Estado-Membro onde a conta se encontra. No entanto, neste caso, para evitar a procura do foro mais favorável, a decisão só produz efeitos no Estado-Membro onde foi emitida e não é reconhecida nem executada noutros Estados-Membros ao abrigo do regulamento proposto. Nos casos em que o credor já tenha obtido um título executivo, pode obter a decisão europeia de arresto de contas quer do tribunal que emitiu o título executivo, quer da autoridade responsável pela execução no Estado-Membro onde a conta bancária se encontra. As regras de competência do presente regulamento não impedem que um credor procure obter medidas cautelares ao abrigo da legislação nacional com base no artigo 31.º do Regulamento Bruxelas I. · Condições de emissão (artigos 7.º e 12.º) Em conformidade com a abordagem geral adoptada na grande maioria dos Estados-Membros, o regulamento proposto exige que o credor demonstre que tem grandes possibilidades de ganhar o processo principal, ou seja, que à primeira vista o seu pedido tem fundamento e que existe o risco de a execução de uma decisão judicial subsequente não produzir efeitos se a medida não for adoptada, porque existe o risco de o devedor retirar ou dissipar os seus activos. Além disso, o tribunal pode exigir que o credor constitua uma garantia destinada a assegurar a eventual indemnização do devedor por qualquer prejuízo por este sofrido caso a decisão de arresto venha a ser revogada por ser considerada injustificada, por exemplo porque o pedido do credor no processo principal não foi considerado procedente. · Características do procedimento (artigos 10.º, 11.º e 44.º) A decisão europeia de arresto de contas será emitida num procedimento ex parte, ou seja, sem audição prévia do devedor. Tal permitirá preservar o «efeito de surpresa» da medida. No entanto, em situações nas quais o «efeito de surpresa» não seja necessário, por exemplo, caso a conta esteja dada como garantia a outro credor, o requerente pode requerer o contraditório. Uma vez que a celeridade é de crucial importância em procedimentos cautelares, o regulamento só permite a audição de testemunhas em circunstâncias excepcionais. Os tribunais estão autorizados a aceitar como elementos de prova depoimentos escritos de testemunhas ou de peritos. O regulamento estabelece igualmente prazos específicos para a emissão e aplicação da decisão europeia de arresto. Se, em circunstâncias excepcionais, o tribunal ou a autoridade de execução competente não conseguirem cumprir esses prazos, têm de justificar a necessidade de um prazo adicional. · Obter informações sobre a(s) conta(s) do devedor (artigo 17.º) Tendo em conta as dificuldades que o credor pode ter em obter informações sobre a(s) conta(s) do devedor, o regulamento proposto obriga os Estados-Membros a preverem um mecanismo que facilite essa tarefa. O regulamento deixa ao critério dos Estados-Membros a escolha entre dois mecanismos diferentes: os Estados-Membros podem prever a emissão de uma ordem de divulgação que obrigue todos os bancos do seu território a revelar se têm alguma conta do devedor. Em alternativa, podem permitir o acesso das autoridades responsáveis pela execução à informação detida pelas autoridades públicas em registos ou de outra forma. Este último mecanismo consta, igualmente, do artigo 61.º do Regulamento relativo à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Questões relacionadas com a protecção de dados requerem que a troca de informações pessoais ao abrigo desta disposição se restrinja às informações necessárias à execução e aplicação da decisão de arresto. 3.1.3 Força executória e execução da decisão de arresto · Supressão do exequatur (artigo 23.º) Em conformidade com os procedimentos europeus existentes[14], as decisões de arresto de contas emitidas num Estado-Membro ao abrigo do procedimento proposto serão imediatamente reconhecidas e executadas noutro Estado-Membro sem que seja necessário qualquer procedimento especial. · Notificação da decisão ao banco e ao requerido (artigos 24.º e 25.º) As disposições sobre a efectiva execução da decisão europeia de arresto a emitir ao abrigo do novo procedimento constituem a principal novidade da proposta de regulamento. Uma decisão de arresto de contas com efeito in rem é executada através da notificação do banco ou dos bancos nos quais as contas visadas se encontrem, os quais ficam obrigados a aplicar a decisão. As disposições da proposta de regulamento relativas à notificação do banco distinguem duas situações. Se o tribunal estiver situado no mesmo Estado-Membro que o banco, a notificação é regulada pelo direito nacional. Se a notificação tiver de ser feita além fronteiras, sê-lo-á nos termos do Regulamento (CE) n.° 1393/2007, com uma alteração significativa relativamente ao meio de notificação: os documentos objecto de notificação são transmitidos pelo tribunal de origem ou pelo requerente directamente para a autoridade competente no Estado-Membro de execução, a qual, por seu turno, notifica o banco ou o requerido. Comparativamente com outros meios de notificação ou com a liberdade de escolha entre diferentes meios, este método de notificação tem a importante vantagem de envolver as autoridades competentes do Estado-Membro de execução. Tal não só assegurará que os bancos recebem a decisão por vias com as quais estão familiarizados, como permite igualmente à autoridade competente ter em conta, oficiosamente, que determinados montantes estão isentos da execução quando tal seja possível nos termos da legislação nacional. O devedor tem de ser notificado imediatamente, assim que a medida produza efeitos, de forma a poder preparar a sua defesa. O regulamento proposto assegura que a notificação é feita tão depressa quanto possível após a aplicação da decisão de arresto. · Aplicação pelo banco e declaração do banco (artigos 26.º e 27.º) O banco é obrigado a aplicar a decisão de arresto imediatamente, bloqueando um montante correspondente ao montante previsto na decisão. Disposições especiais prevêem os casos de contas às quais estejam associados instrumentos financeiros e de contas numa moeda diferente da moeda em que a decisão de arresto é emitida. No prazo de 8 dias, o banco tem de emitir uma declaração sobre se o arresto permitiu ou não arrestar fundos suficientes. Para garantir a protecção adequada dos dados pessoais do devedor, o saldo da conta pode não ser comunicado, desde que tal não obste ao cumprimento total da decisão. · Arresto de várias contas, de contas conjuntas e de contas de mandatários (artigos 28.º e 29.º) Quando for proferida uma decisão de arresto de várias contas, o regulamento proposto impossibilita que o credor requeira a apreensão de um montante superior ao devido, obrigando-o a libertar qualquer montante que exceda o seu pedido assim que tenha conhecimento desse excesso. Dadas as diferenças significativas entre as legislações nacionais relativamente às condições em que as contas conjuntas e as contas de mandatários (fiduciárias) podem ser arrestadas, o regulamento proposto remete esta questão para a legislação nacional aplicável. · Montantes isentos da execução (artigo 32.º) No que diz respeito aos montantes que ficam isentos da execução para garantir a subsistência do devedor e da sua família, ou para permitir que uma empresa prossiga a sua actividade empresarial normal, a legislação nacional varia significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro. Tal acontece, nomeadamente, quanto à questão de saber se os montantes são declarados isentos oficiosamente ou apenas mediante um pedido do devedor nesse sentido. A proposta de regulamento permite aos Estados-Membros manter os respectivos sistemas nacionais. · Ordem de prioridade de credores concorrentes (artigo 33.º) As legislações nacionais na UE também divergem de forma significativa no que diz respeito aos efeitos de uma medida provisória na ordem de prioridade dos credores. Esta questão é muito complexa e está intrinsecamente ligada à legislação nacional em matéria de execução e de insolvência. Face a essas diferenças, a proposta de regulamento prevê que a decisão europeia de arresto tenha a mesma posição na graduação de créditos que é dada a uma medida equivalente na legislação nacional. 3.1.4. Vias de recurso contra a decisão europeia de arresto de contas (artigos 34.º, 35.º e 36.º) O regulamento proposto concede ao devedor o direito de impugnar a decisão de arresto de contas quer quanto ao mérito, quer por razões processuais. Quanto à questão de saber que tribunais devem ter competência para apreciar o pedido de revisão apresentado pelo devedor, a proposta de regulamento segue a abordagem adoptada na revisão do Regulamento Bruxelas I. Em princípio, o requerido tem de suscitar as suas objecções contra a decisão perante o tribunal que a emitiu (o tribunal de origem). Esta abordagem permite assegurar que, em princípio, o tribunal que decide a emissão da decisão de arresto é o mesmo que aprecia o requerimento de revisão. A título excepcional, as objecções relativas a determinados aspectos do procedimento de execução, em especial quanto aos montantes isentos de execução, devem ser suscitadas nos tribunais do Estado-Membro de execução, uma vez que se trata do Estado-Membro responsável pelo procedimento. Para facilitar a tarefa do devedor de apresentar o requerimento de revisão da decisão nos tribunais de outro Estado-Membro, o regulamento prevê a utilização de formulários normalizados que estarão disponíveis em todas as línguas da União, reduzindo assim as despesas com a tradução. Aplica-se uma regra de competência diferente a determinadas categorias de devedores que, normalmente, são considerados a «parte mais fraca» num litígio – os consumidores, os trabalhadores por conta de outrem e os segurados. Este tipo de devedores pode levantar quaisquer objecções contra a decisão nos tribunais do seu Estado-Membro de residência. Esta regra permite assegurar que as partes mais fracas podem sempre contestar uma decisão europeia de arresto num tribunal nacional, acrescentando assim mais uma protecção às regras de competência em matéria de protecção para tais casos previstos no Regulamento Bruxelas I. 3.1.5 Outras disposições · Representação judicial (artigo 41.º) Em conformidade com a situação jurídica na maioria dos Estados-Membros e a fim de reduzir as despesas com o processo, a proposta de regulamento prevê que no procedimento para obtenção de uma decisão europeia de arresto de contas a representação judicial não seja obrigatória. Tal permitirá que um credor requeira uma decisão europeia de arresto sem ter de recorrer a um advogado ou sem ter de envolver um advogado autorizado a exercer advocacia no Estado-Membro onde o tribunal estiver situado. No entanto, caso o devedor impugne a decisão, a legislação nacional pode exigir que as partes sejam representadas por advogados. Para facilitar a tarefa do credor de requerer uma decisão europeia de arresto, a proposta de regulamento inclui um formulário normalizado para o efeito, com as necessárias instruções de preenchimento. Este formulário estará disponível em todas as línguas da União, reduzindo assim a necessidade de tradução a pequenos trechos de texto livre. · Despesas (artigos 30.º, 31.º e 43.º) Várias disposições da proposta de regulamento dizem respeito às despesas: os bancos só podem cobrar uma taxa pela aplicação de uma decisão europeia de arresto de contas quando estejam autorizados a fazê-lo pela aplicação de medidas equivalentes previstas na legislação nacional. De modo a aumentar a transparência, os Estados-Membros em causa devem determinar uma taxa fixa única aplicável no seu território. Deve ser, igualmente, determinada uma taxa fixa única para as despesas decorrentes do recurso a uma autoridade competente, tal como um oficial de justiça. O artigo 43.º obriga a parte vencida a suportar as despesas do procedimento europeu. Ainda que os Estados-Membros continuem a poder determinar livremente o valor das custas judiciais do procedimento europeu, estas não podem ser superiores às custas respeitantes à obtenção de uma medida de efeito equivalente nos termos da legislação nacional, nem ser desproporcionadas em relação ao montante do pedido ou tão elevadas que possam desencorajar a utilização do procedimento. 3.2. Base jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 81.º, n.º 2, do TFUE, que autoriza o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptar, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno, medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, o reconhecimento mútuo das decisões judiciais entre os Estado-Membros (alínea a), o acesso efectivo à justiça (alínea e) e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, pormovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros (alínea f). O Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não é aplicável à Dinamarca por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados. Também não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda, salvo decisão em contrário destes dois países, em conformidade com as disposições pertinentes do Protocolo relativo à sua posição em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. 3.3. Subsidiariedade e proporcionalidade A presente proposta obedece aos requisitos da subsidiariedade e da proporcionalidade. No que diz respeito à subsidiariedade, os problemas acima referidos têm uma dimensão claramente transfronteiriça e não podem ser resolvidos adequadamente apenas pelos Estados-Membros. Embora seja teoricamente possível, é altamente improvável que os Estados-Membros levem a cabo uma acção concertada para alinhar as suas legislações no que diz respeito ao arresto de contas bancárias, acção essa que tornaria desnecessária a intervenção da UE. A questão da execução nunca foi objecto de acordos internacionais ou de leis-tipo apresentadas por organizações internacionais e nada indica que, num futuro próximo, venha a concretizar-se qualquer iniciativa internacional. Além disso, ainda que assim fosse, as diferenças entre os actuais sistemas de execução na UE tornam altamente improvável que, num prazo razoável, se possa alcançar um acordo entre os Estados-Membros relativamente a uma abordagem comum, nomeadamente tendo em conta que qualquer acordo à margem do processo legislativo europeu exigiria unanimidade. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta demonstra que as vantagens dos elementos-chave desta proposta são superiores aos seus inconvenientes e que as medidas propostas são, por conseguinte, proporcionais. 3.4. Impacto sobre os direitos fundamentais Tal como é explicado em pormenor na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta e em conformidade com a estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia[15], todos os elementos da proposta respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. Ao criar um procedimento europeu célere e pouco dispendioso para o arresto de contas bancárias, a proposta reforça o direito do credor à execução eficaz dos seus créditos, que é parte integrante do direito à acção estabelecido no artigo 47.º, primeiro parágrafo, da Carta. Ao mesmo tempo, a proposta assegura que os direitos do devedor são salvaguardados, em total conformidade com as exigências relativas ao direito a um tribunal imparcial (artigo 47.º, segundo parágrafo, da Carta) e ao direito ao respeito pela dignidade do ser humano e pela vida familiar (respectivamente, artigos 1.º e 7.º da Carta). A protecção dos direitos do devedor é assegurada, em especial, pelos seguintes elementos da proposta: · a exigência da notificação do devedor imediatamente após a aplicação do arresto, acompanhada de todos os documentos que o credor tenha apresentado em tribunal; · a possibilidade de o devedor impugnar o arresto apresentando um requerimento de revisão no tribunal de origem, no tribunal de execução ou – tratando-se de um consumidor, de um trabalhador por conta de outrem ou de um segurado – no tribunal do seu local de residência; · o facto de os montantes necessários para garantir a subsistência do devedor e da sua família ficarem isentos da execução. 2011/0204 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2, alíneas a), e) e f), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[16], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) A União atribuiu-se como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente tal espaço, a União deve adoptar, entre outras, as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, sobretudo as necessárias para o bom funcionamento do mercado interno. (2) Nos termos do artigo 81.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), estas medidas devem ser destinadas a assegurar, nomeadamente, o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e a respectiva execução, o acesso efectivo à justiça e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros. O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, subscreveu o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais enquanto pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil, especificando que aquele deverá ainda aplicar-se, designadamente, às medidas cautelares que permitam às autoridades competentes apreender os activos que facilmente podem desaparecer. (3) O Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, comum à Comissão e ao Conselho e adoptado em 30 de Novembro de 2000[17], prevê a adopção de medidas cautelares a nível europeu, bem como a melhoria das penhoras bancárias, por exemplo através da instituição de um sistema europeu de penhora das contas bancárias. (4) Em 24 de Outubro de 2006, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias[18]. Este Livro Verde lançou uma consulta sobre a necessidade e possíveis características de um procedimento europeu uniforme para o arresto de contas bancárias. (5) O Programa de Estocolmo de Dezembro de 2009[19], que estabelece as prioridades em matéria de liberdade, segurança e justiça para 2010 a 2014, convidou a Comissão a apresentar propostas apropriadas para melhorar a eficácia da execução das decisões judiciais na União em matéria de contas bancárias e de património dos devedores. (6) Um credor deve poder obter uma medida cautelar que impeça o levantamento ou a transferência de fundos que o seu devedor possui em contas bancárias localizadas na União se existir o risco de o devedor dissipar os seus activos, tornando impossível ou consideravelmente mais difícil a subsequente execução da decisão proferida no processo principal. (7) Em todos os Estados-Membros existem procedimentos de obtenção de medidas cautelares, como por exemplo decisões de arresto de contas bancárias, mas as condições de emissão dessas medidas e a eficácia da sua aplicação variam consideravelmente. Além disso, o recurso a medidas cautelares nacionais é difícil, demorado e oneroso nos casos que tenham incidência transfronteiriça, em especial quando o credor pretenda arrestar várias contas localizadas em diferentes Estados-Membros. Um procedimento europeu que, nos casos com incidência transfronteiriça, permita ao credor arrestar as contas bancárias do seu devedor de forma simples, rápida e económica deve colmatar as deficiências da situação actual. (8) O procedimento estabelecido pelo presente regulamento deve constituir um meio facultativo de o requerente exercer os seus direitos, estando disponível como alternativa aos procedimentos de obtenção de medidas cautelares existentes na legislação nacional. (9) O âmbito de aplicação do presente regulamento abrange todas as matérias civis e comerciais, com excepção de determinadas matérias bem definidas. São excluídos do seu âmbito de aplicação, nomeadamente, processos de arbitragem ou de insolvência. (10) O procedimento deve estar ao dispor dos credores que desejem garantir, antes de instaurar o processo principal e em qualquer fase desse processo, a execução de uma decisão que será proferida posteriormente no mesmo processo. Deve ser acessível igualmente a requerentes que já tenham obtido uma decisão judicial ou outro título executivo no processo principal. Neste caso, o procedimento pode ser uma mais-valia quando a execução do título seja lenta ou quando o credor pretenda determinar em que Estado-Membro o devedor tem fundos suficentes que justifiquem a instauração do processo executivo. (11) Para garantir a existência de uma relação estreita entre o tribunal e a medida cautelar, devem ser competentes para a emissão da decisão de arresto os tribunais que tenham competência para apreciar a matéria quanto ao fundo. Além disso, o requerente deve poder requerer a emissão de uma decisão de arresto de contas no local onde a conta visada se encontre. No entanto, neste caso, esta decisão só deve produzir efeitos no território do Estado-Membro onde foi emitida. (12) As condições de emissão de uma decisão de arresto de contas devem procurar um equilibrio adequado entre o interesse do credor em obter uma decisão quando necessário e o interesse do devedor em prevenir abusos da decisão de arresto. Consequentemente, antes da obtenção de uma decisão executória no Estado-Membro onde a conta se encontra, o tribunal deve assegurar-se de que o pedido do credor contra o devedor parece estar bem fundamentado e que sem a emissão da decisão de arresto a execução subsequente da decisão que irá proferir será provavelmente frustrada ou tornar-se-á consideravelmente mais difícil. (13) De modo a assegurar o efeito de surpresa da decisão de arresto de contas, o devedor não deve ser informado do requerimento, nem ser ouvido antes da sua emissão ou ser notificado do arresto antes da sua aplicação pelo banco. Contudo, o devedor deve poder impugnar a decisão de arresto imediatamente a seguir à sua aplicação. (14) Nenhuma das partes deve ser obrigada a estar representada por um advogado ou por um profissional forense nos processos previstos no presente regulamento. (15) O presente regulamento deve oferecer garantias suficientes contra eventuais abusos da decisão de arresto. Em especial, o tribunal deve poder ordenar que o credor constitua uma garantia destinada a assegurar a eventual indemnização do devedor por quaisquer prejuízos por este sofridos em consequência de uma decisão injustificada, a menos que o credor já tenha obtido uma decisão judicial com força executória no Estado-Membro de execução. As condições em que o credor será obrigado a indemnizar o devedor por tais prejuízos devem ser reguladas pela legislação nacional. Sempre que a legislação de um Estado-Membro não preveja esta obrigação legal do requerente, o presente regulamento não deve impedir o recurso a medidas de efeito equivalente, como a obrigação de o requerente se comprometer a indemnizar por eventuais prejuízos. (16) Atendendo a que os credores se defrontam actualmente com dificuldades de ordem prática, em contexto transfronteiriço, para aceder a informações, de fontes públicas ou privadas, relativas aos credores, o regulamento deve estabelecer um mecanismo que permita à autoridade competente do Estado-Membro de execução obter informações acerca das contas bancárias do devedor, quer obrigando os bancos a revelar a localização das contas do devedor nesse Estado-Membro, quer permitindo o acesso à informação constante dos registos ou de outras bases de dados de autoridades ou entidades administrativas públicas. (17) Para assegurar uma execução célere da decisão de arresto de contas, o regulamento deve prever que a decisão seja transmitida ao banco pelo tribunal que a emitiu através de notificação directa, prevista no Regulamento (CE) n.° 1393/2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros[20]. O presente regulamento deve prever, igualmente, normas adequadas para a aplicação da decisão pelo banco e obrigá-lo a declarar se o arresto permitiu ou não arrestar quaisquer fundos do devedor. (18) No procedimento de emissão de uma decisão de arresto de contas, o direito do devedor a um tribunal imparcial deve ser salvaguardado. Tal exige, nomeadamente, que o requerido seja notificado da decisão de arresto e de todos os documentos apresentados pelo requerente imediatamente após a aplicação da decisão e que possa requerer a sua revisão. O tribunal competente para apreciar o pedido de revisão deve ser o tribunal que proferiu a decisão, excepto se forem contestados aspectos relativos à execução. Contudo, caso o requerido seja um consumidor, um trabalhador por conta de outrem ou um segurado, deve poder requerer a revisão da decisão de arresto nos tribunais do Estado-Membro do seu domicílio. O devedor deve ter, igualmente, o direito de libertar os fundos que tem na conta se oferecer uma garantia alternativa. (19) Para assegurar a emissão e a execução célere e atempada da decisão de arresto da conta, o regulamento deve estabelecer prazos máximos para a conclusão das várias etapas do procedimento. Além disso, o presente regulamento deve obrigar os Estados-Membros a tratar o procedimento europeu com a mesma celeridade com que tratam o procedimento para obtenção de uma medida de efeito equivalente ao abrigo da legislação nacional. Tal significa, em especial, que sempre que a legislação estabeleça prazos mais curtos para a emissão de medidas nacionais do que os previstos no presente regulamento, se devem aplicar esses prazos mais curtos igualmente ao procedimento europeu. No cálculo dos prazos previstos no presente regulamento deve aplicar-se o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos[21]. (20) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento procura assegurar o pleno respeito da dignidade humana e promover a aplicação dos artigos 7.º, 8.º 17.º e 47.º, relativos, respectivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, à protecção de dados pessoais, ao direito de propriedade e ao direito à acção e a um tribunal imparcial. (21) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[22], aplica-se ao tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento. (22) Para ter em conta o progresso técnico, deve ser delegada na Comissão competência para a adopção de actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito às alterações aos anexos do presente regulamento. É de especial importância que, durante os trabalhos preparatórios desses actos, a Comissão proceda às consultas adequadas, incluindo a nível de especialistas. Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (23) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, [o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na adopção e na aplicação do presente regulamento]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do mesmo Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação]. (24) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamaca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo 1 objecto, âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º Objecto 1. O presente regulamento estabelece um procedimento europeu relativo a uma medida cautelar que permita a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (a seguir «DEAC») para impedir o levantamento ou a transferência de fundos que o devedor possua numa conta bancária no território da União. 2. O credor tem acesso à DEAC como alternativa às medidas cautelares existentes nos Estados-Membros. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável aos créditos pecuniários em matéria civil e comercial que tenham incidência transfronteiriça na acepção do artigo 3.º, independentemente da natureza do tribunal. O presente regulamento não abrange, em especial, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. 2. São excluídos da aplicação do presente regulamento: (a) as insolvências, os processos de liquidação de empresas ou de outras pessoas colectivas, as concordatas e os processos análogos; (b) a segurança social; (c) a arbitragem. 3. São excluídas da sua aplicação as contas bancárias que, nos termos da legislação relativa à imunidade de execução do Estado-Membro onde a conta bancária se encontre, sejam impenhoráveis, bem como os sistemas de liquidação de valores mobiliários designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 10.º da Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[23]. 4. O presente regulamento é aplicável em matéria de regimes matrimoniais, de efeitos patrimoniais das parcerias registadas ou de sucessões sempre que se aplique a legislação da União relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões nestas matérias. Artigo 3.º Questões que tenham incidência transfronteiriça Para efeitos do presente regulamento, considera-se que uma questão não tem incidência transfronteiriça apenas se o tribunal que aprecia o requerimento para emissão da DEAC, todas as contas bancárias a arrestar através da decisão e as partes se situarem ou residirem no mesmo Estado-Membro. Artigo 4.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Conta bancária», qualquer conta que contenha numerário ou instrumentos financeiros, mantida num banco em nome do requerido ou em nome de terceiros por conta do requerido; 2. «Banco», uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; 3. «Instrumentos financeiros», qualquer instrumento financeiro na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 17, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[24]; 4. «Numerário», dinheiro creditado numa conta, em qualquer moeda, ou créditos similares que confiram o direito à restituição de dinheiro, tais como depósitos no mercado monetário; 5. «Fundos», numerário ou instrumentos financeiros; 6. «Estado-Membro onde a conta bancária se encontra»: (a) no caso de uma conta bancária que contenha numerário, o Estado-Membro referido no IBAN da conta; (b) no caso de uma conta bancária que contenha instrumentos financeiros, o Estado-Membro onde tem residência habitual, na acepção do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[25], o banco no qual a conta se encontra; 7. «Crédito», um crédito existente relativo ao pagamento de um montante específico ou determinável; 8. «Decisão judicial», qualquer decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, incluindo a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo; 9. «Tribunal», um tribunal ou quaisquer autoridades designadas por um Estado-Membro com competência para apreciar as matérias abrangidas pelo presente regulamento; 10. «Transacção judicial», uma transacção aprovada por um tribunal ou celebrada perante o tribunal durante a tramitação do processo; 11. «Instrumento autêntico», um documento exarado ou registado como instrumento autêntico num Estado-Membro e cuja autenticidade: (a) se relacionar com a assinatura e o conteúdo do instrumento, e (b) tiver sido confirmada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para o fazer; 12. «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro onde a DEAC foi emitida; 13. «Estado-Membro de execução», o Estado-Membro onde se encontra a conta bancária a arrestar; 14. «Autoridade competente», a autoridade designada pelo Estado-Membro de execução com competência para a obtenção das informações necessárias sobre a conta do requerido, nos termos do artigo 17.º, para a notificação da DEAC nos termos dos artigos 24.º a 28.º e para a determinação dos montantes isentos de execução, nos termos do artigo 32.º; 15. «Domicílio», o domicílio determinado de acordo com os artigos 59.º e 60.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho[26]. Capítulo 2 procedimento para obtenção de uma DEAC Artigo 5.º Acesso 1. A secção 1 é aplicável sempre que: a) requerente requeira uma DEAC antes de instaurar o processo judicial principal contra o requerido ou em qualquer fase desse processo; b) requerente tenha obtido uma decisão judicial, uma transacção judicial ou um instrumento autêntico contra o requerido, que tem força executória no Estado-Membro de origem mas ainda não foi declarado executório no Estado-Membro de execução onde tal declaração é exigida. 2. A secção 2 aplica-se às situações em que o requerente requeira uma DEAC após ter obtido uma decisão judicial, uma transacção judicial ou um instrumento autêntico contra o requerido, que é automaticamente executório no Estado-Membro de execução ou foi declarado executório nesse Estado-Membro. Secção 1 emissão da DEAC antes da obtenção de um título executivo Artigo 6.º Competência 1. A DEAC é emitida por um tribunal. 2. São competentes para emitir a DEAC os tribunais do Estado-Membro onde o processo principal deva ser instaurado, de acordo com as regras aplicáveis em matéria de competência. Quando mais do que um tribunal seja competente para o processo principal, considera-se competente o tribunal do Estado-Membro onde o requerente instaurou ou tenciona instaurar o processo principal. 3. Não obstante o disposto no n.º 2, os tribunais do Estado-Membro onde a conta se encontra são competentes para emitir uma DEAC que se destine a ser executada nesse Estado-Membro. Artigo 7.º Condições de emissão de uma DEAC 1. É emitida uma DEAC relativa ao montante requerido, ou a parte desse montante, sempre que o requerente apresente factos pertinentes, razoavelmente corroborados por provas, para convencer o tribunal, cumulativamente, de que (a) o pedido contra o requerido tem fundamento; (b) sem a emissão da decisão, é provável que a execução subsequente de um título executivo, existente ou futuro, contra o requerido seja frustrada ou consideravelmente mais difícil, nomeadamente porque existe um risco real de o requerido retirar, utilizar ou ocultar activos existentes na conta ou nas contas bancárias a arrestar. 2. Quando o requerente já tenha obtido uma decisão judicial, uma transacção judicial ou um instrumento autêntico contra o requerido para o pagamento de um determinado montante, que tenha força executória no Estado-Membro de origem e seja reconhecido no Estado-Membro de execução nos termos dos instrumentos aplicáveis da legislação da União, deve considerar-se satisfeita a condição estabelecida no n.º 1, alínea a). Artigo 8.º Pedido de emissão de uma DEAC 1. O pedido de emissão de uma DEAC é apresentado utilizando o formulário constante do Anexo I. 2. O formulário deve incluir as informações seguintes: (a) nome e endereço do requerente e, quando aplicável, dos seus representantes, e designação e endereço do tribunal ao qual o requerimento é dirigido; (b) nome e endereço do requerido e, quando aplicável, do seu representante; (c) informações sobre a(s) conta(s), de acordo com o artigo 16.º, a menos que seja apresentado um pedido de obtenção de informações sobre a(s) conta(s) nos termos do artigo 17.º; (d) montante do pedido, bem como montante dos juros e das taxas na medida em que estas possam ser garantidas nos termos do artigo 18.º; (e) descrição de todas as circunstâncias relevantes invocadas como fundamento do crédito e, quando aplicável, dos juros pedidos; (f) descrição de todas as circunstâncias relevantes que fundamentem a emissão da decisão de arresto, tal como exigido pelo artigo 17.º, n.º 1, alínea b); (g) descrição de todas as circunstâncias relevantes que fundamentem a competência do tribunal ao qual o requerimento é dirigido; (h) lista das provas apresentadas ou a apresentar pelo requerente; (i) sempre que o artigo 7.º, n.º 2, seja aplicável, cópia da decisão judicial, da transacção judicial ou do instrumento autêntico, que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; (j) declaração em como o requerente apresentou, ou não, a outros tribunais um requerimento para emissão de uma DEAC ou de uma medida cautelar de efeito equivalente ao abrigo da legislação nacional, nos termos do artigo 19.º. 3. O requerimento deve ser acompanhado de quaisquer documentos de apoio pertinentes. 4. O requerimento pode ser apresentado através de quaisquer meios de comunicação, incluindo meios electrónicos. Artigo 9.º Apreciação do pedido 1. O tribunal ao qual seja apresentado um pedido de emissão de uma DEAC deve verificar se estão satisfeitos os requisitos estabelecidos nos artigos 2.º, 6.º, 7.º e 8.º. 2. Quando os requisitos estabelecidos no artigo 8.º não se verifiquem, o tribunal deve dar ao requerente a oportunidade de completar ou rectificar o pedido, a menos que o mesmo seja claramente destituído de fundamento ou seja inadmissível. Artigo 10.º Processo ex parte O requerido não é notificado do requerimento nem ouvido antes da emissão da DEAC, a menos que o requerente o solicite. Artigo 11.º Meios de prova 1. Quando o tribunal competente considere que não pode emitir uma DEAC sem elementos de prova adicionais, pode admitir a produção dessas provas na forma de depoimento escrito de testemunhas ou peritos. 2. O tribunal apenas deve admitir depoimentos orais quando entender necessário. Quando o domicílio do requerente, de uma testemunha ou de um perito seja num lugar diferente do tribunal competente, o tribunal deve admitir a produção de prova na forma de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação disponível. Artigo 12.º Constituição de garantia pelo requerente Antes de emitir uma DEAC, o tribunal pode ordenar a constituição, pelo requerente, de um depósito, caução ou garantia equivalente para assegurar a eventual indemnização do requerido por quaisquer prejuízos por este sofridos, na medida em que o requerente seja responsável por tal indemnização nos termos da legislação nacional. Artigo 13.º Instauração do processo principal Quando seja apresentado um pedido de emissão de uma DEAC antes da instauração do processo principal, o requerente deve instaurar esse processo no prazo de 30 dias a contar da data de emissão da decisão de arresto ou num prazo mais curto determinado pelo tribunal de emissão, sob pena de a decisão poder ser revogada, de acordo com o artigo 34.º, n.º 1, alínea b), ou com o artigo 35.º, n.º 2. Secção 2 Emissão de uma DEAC após obtenção de um título executivo Artigo 14.º Competência para emitir a DEAC 1. Nos casos referidos no artigo 5.º, n.º 2, sempre que o requerente tenha obtido uma decisão ou transacção judicial, pode pedir que o tribunal que proferiu a decisão ou a transacção judicial emita igualmente uma DEAC. 2. Quando o requerente tenha obtido um instrumento autêntico, pode solicitar que a autoridade competente do Estado-Membro onde o instrumento autêntico foi produzido e designada para o efeito em cada Estado-Membro, emita igualmente uma DEAC. 3. O requerente pode dirigir o requerimento para emissão de uma DEAC directamente à autoridade do Estado-Membro de execução que esse Estado-Membro tenha designado como competente para emitir a decisão e tenha notificado à Comissão, de acordo com o artigo 48.º (a seguir «autoridade de emissão»). 4. No que diz respeito ao procedimento de emissão de uma DEAC, tal como referido na presente secção, aplica-se o artigo 10.º. Artigo 15.º Pedido de emissão de uma DEAC 1. Os pedidos de emissão de uma DEAC devem ser apresentados utilizando o formulário constante do Anexo I. 2. O formulário deve incluir as informações seguintes: (a) nome e endereço do requerente e, quando aplicável, dos seus representantes, e designação e endereço do tribunal ao qual o requerimento é dirigido; (b) nome e endereço do requerido e, quando aplicável, do seu representante; (c) montante especificado na decisão judicial, na transacção judicial ou no instrumento autêntico, bem como o montante de juros e taxas, na medida em que estas possam ser garantidas nos termos do artigo 18.º; (d) informações sobre a(s) conta(s), de acordo com o artigo 16.º, a menos que se apresente um pedido de obtenção de informações sobre a(s) conta(s), nos termos do artigo 17.º; (e) cópia da decisão judicial, da transacção judicial ou do instrumento autêntico, que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; (f) declaração atestando que ainda não foi dado cumprimento à decisão judicial; (g) quando a decisão judicial, a transacção judicial ou o instrumento autêntico tenham sido emitidos noutro Estado-Membro (i) no caso de uma decisão judicial, uma transacção judicial ou instrumentos autênticos para os quais não seja necessária qualquer declaração de executoriedade, o certificado pertinente previsto no instrumento aplicável para efeitos de execução noutro Estado-Membro, acompanhado, quando necessário, por uma transliteração ou tradução, de acordo com o artigo 47.º; ou (ii) no caso de uma decisão judicial, uma transacção judicial ou documentos autênticos para os quais seja necessária uma declaração de executoriedade, a declaração de executoriedade. (h) declaração em como o requerente apresentou, ou não, a outros tribunais um pedido de emissão de uma DEAC ou de uma medida cautelar de efeito equivalente emitida ao abrigo da legislação nacional, nos termos do artigo 19.º. 3. O requerimento pode ser apresentado através de quaisquer meios de comunicação, incluindo meios electrónicos. Secção 3 disposições comuns Artigo 16.º Informações sobre a conta A menos que o requerente solicite que a autoridade competente obtenha informações sobre a(s) conta(s), nos termos do artigo 17.º, o requerente deve fornecer todas as informações relativas ao requerido e à conta ou contas bancárias do requerido, que permitam ao banco, ou bancos, identificar esse requerido e as respectiva(s) conta(s), incluindo a informação seguinte: (a) nome completo do requerido, (b) nome do banco no qual o requerido tenha uma ou várias contas a arrestar, bem como endereço da sede do banco no Estado-Membro onde a conta se encontre, e (c) ou (i) número ou números da(s) conta(s), (ii) endereço completo do requerido, (iii) quando o requerido seja uma pessoa singular, data de nascimento ou número do documento de identidade nacional ou do passaporte do requerido, ou (iv) quando o requerido seja uma pessoa colectiva, número de registo de pessoa colectiva. Artigo 17.º Pedido de informações sobre a(s) conta(s) 1. Quando o requerente não disponha de todas as informações sobre a(s) conta(s) exigidas pelo artigo 16.º, pode pedir que a autoridade competente do Estado-Membro de execução obtenha as informações necessárias. Esse pedido é efectuado no requerimento para emissão de uma DEAC. 2. O requerimento deve incluir todas as informações de que o requerente disponha sobre o requerido e sobre as contas bancárias do requerido. 3. O tribunal ou a autoridade de emissão emitem a DEAC nos termos do artigo 21.º e transmitem-na à autoridade competente, de acordo com o artigo 24.º. 4. A autoridade competente utiliza todos os meios adequados e razoáveis disponíveis no Estado-Membro de execução para obter as informações referidas no n.º 1. Uma vez obtidas essas informações, a autoridade competente notifica o banco da DEAC, nos termos do artigo 24.º. 5. O método para obtenção de informações ao abrigo da legislação nacional, a comunicar à Comissão, nos termos do artigo 48.º, deve ser um dos seguintes: (a) possibilidade de obrigar todos os bancos no seu território a revelar se o requerido é titular de uma conta nalgum deles; (b) possibilidade de a autoridade competente aceder às informações referidas no n.º 1 quando essas informações sejam detidas por autoridades ou entidades administrativas públicas em registos ou de outra forma. 6. As informações referidas no n.º 4 devem ser adequadas para efeitos de identificação da conta, ou contas, do requerido, ser pertinentes e não excessivas e limitar-se a: (a) endereço do requerido, (b) identificação do banco, ou bancos, onde a(s) conta(s) do requerido se encontra(m), (c) número ou números da(s) conta(s) do requerido. Artigo 18.º Montante da DEAC 1. Quando a DEAC tenha sido emitida com base numa decisão judicial, numa transacção judicial ou num instrumento autêntico com força executória no Estado-Membro de origem, o montante estabelecido na DEAC, bem como quaisquer juros e despesas aí especificados, devem ser arrestados para o requerente. 2. Em todos os outros casos, o montante do crédito, bem como quaisquer juros que acresçam ao valor do crédito, devem ser arrestados para o requerente. Artigo 19.º Informação sobre pedidos pendentes noutros tribunais 1. Quando apresente um pedido de emissão de uma DEAC, o requerente deve revelar se apresentou noutro tribunal um requerimento para emissão de uma DEAC ou outra medida cautelar equivalente nos termos da legislação nacional contra o mesmo requerido e com vista a garantir o mesmo crédito. 2. O requerente deve informar o tribunal onde apresentou o pedido de emissão de uma DEAC sobre qualquer outra DEAC ou medida cautelar ao abrigo da legislação nacional, emitidas nos termos do pedido a que se refere o n.º 1. Nesse caso, quando considere que as medidas já adoptadas são suficientes para proteger os interesses do requerente, o tribunal ou a autoridade de emissão podem suspender a emissão de uma decisão de arresto adicional. Artigo 20.º Comunicação e cooperação entre tribunais 1. Quando um pedido de emissão de uma DEAC seja apresentado nos tribunais de um Estado-Membro e o processo principal seja intentado nos tribunais de outro Estado-Membro, os tribunais em causa podem cooperar com vista a assegurar uma coordenação adequada entre o processo principal e o processo relativo à DEAC. 2. O tribunal em que foi apresentado um pedido de emissão de uma DEAC pode solicitar ao outro tribunal referido no n.º 1 informações sobre todas as circunstâncias pertinentes do processo ou ordenar ao requerente que obtenha essas informações, tais como se existe o risco de dissipação dos activos pelo requerido ou qualquer recusa de emissão de uma medida idêntica por parte do tribunal no qual o processo principal foi intentado. Essas informações podem ser pedidas directamente ou através dos pontos de contacto da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial criada pela Decisão 2001/470/CE[27]. Artigo 21.º Emissão, efeitos e prazo de validade da DEAC 1. Quando os requisitos referidos no presente capítulo estejam verificados, o tribunal ou a autoridade de emissão emitem uma DEAC. 2. Quando a decisão de arresto deva ser executada noutro Estado-Membro, é emitida utilizando o formulário constante do Anexo II. 3. Nos casos referidos no artigo 5.º, n.º 1, o tribunal emite a DEAC, o mais tardar, no prazo de 7 dias seguidos a contar da apresentação do requerimento. 4. Quando, devido a circunstâncias excepcionais, se considere necessária a realização de uma audiência, o tribunal deve agendar a audiência, o mais tardar, no prazo de 7 dias seguidos e deve emitir a decisão, o mais tardar, no prazo de 7 dias seguidos a contar da realização da audiência. 5. Nos casos referidos no artigo 5.º, n.º 2, a autoridade de emissão deve emitir a DEAC, o mais tardar, no prazo de 3 dias seguidos a contar da apresentação do pedido. 6. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, a DEAC impede que o montante nela especificado seja transferido, levantado ou utilizado pelo requerido ou pelos credores do requerido da conta ou contas designadas. 7. A DEAC mantém-se em vigor: (a) até ser revogada por um tribunal nos termos dos artigos 34.º, 35.º, 36.º ou 40.º ou, (b) quando o requerente tenha obtido uma decisão judicial, um instrumento autêntico ou uma transacção judicial no processo principal, que tenha força executória no Estado-Membro de origem, ou nos casos referidos no artigo 5.º, n.º 2, até que a DEAC seja substituída por uma medida de execução de efeito equivalente nos termos da legislação nacional, desde que, no primeiro caso, o requerente tenha iniciado o processo de execução no prazo de 30 dias a contar da data em que a decisão judicial, o instrumento autêntico ou a transacção judicial foram notificados ou adquiriram força executória, consoante o que seja mais recente. Artigo 22.º Recurso contra a recusa de emissão da DEAC 1. O requerente pode recorrer da decisão do tribunal ou da autoridade de emissão de indeferir um requerimento para emissão de uma DEAC para o tribunal a notificar à Comissão nos termos do artigo 48.º. 2. O recurso deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão referida no n.º 1. Capítulo 3 Força executória e execução da DEAC Artigo 23.º Supressão do exequatur Uma DEAC emitida num Estado-Membro nos termos do artigo 6.º, n.º 2, e do artigo 14.º, n.º 1, é reconhecida e executória noutros Estados-Membros sem necessidade de recorrer a uma declaração de executoriedade ou qualquer possibilidade de deduzir oposição a esse reconhecimento. Artigo 24.º Notificação da DEAC ao banco 1. A DEAC é notificada ao banco ou bancos nela identificados, nos termos do presente artigo. 2. Quando a DEAC tenha sido emitida por um tribunal ou pela autoridade de emissão do Estado-Membro de execução, a notificação do banco deve ser efectuada de acordo com a legislação desse Estado-Membro. 3. Quando o tribunal que emitiu a DEAC está situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de execução, a notificação é efectuada de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho[28]. No que diz respeito à transmissão da DEAC, aplicam-se as seguintes disposições: (a) A pessoa ou a autoridade responsável pela notificação no Estado-Membro de origem transmite a DEAC directamente à autoridade competente do Estado-membro de execução. (b) São transmitidos os seguintes documentos: (i) cópia da DEAC no formulário constante do Anexo II, que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; (ii) quando necessário, transliteração ou tradução do formulário, de acordo com o artigo 47.º; (iii) formulário de transmissão constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, acompanhado, quando necessário, da transliteração ou tradução do formulário, de acordo com o artigo 48.º. (c) A autoridade competente notifica a DEAC ao banco ou bancos nela referidos. A autoridade competente toma as medidas necessárias para efectuar a notificação da decisão, o mais tardar no prazo de 3 dias úteis a contar da sua recepção. (d) Assim que o banco é notificado da decisão de arresto, a autoridade competente emite uma certidão de cumprimento, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, e transmite-a à pessoa ou à autoridade que tenha requerido a notificação. Artigo 25.º Notificação da DEAC ao requerido 1. O requerido é notificado da DEAC e de todos os documentos apresentados ao tribunal ou à autoridade competente com vista à obtenção da decisão, sem atrasos injustificados, após o banco ter sido notificado, nos termos do artigo 24.º, e ter emitido a declaração prevista no artigo 27.º. 2. Quando o domicílio do requerido se situe no Estado-Membro de origem, a notificação é efectuada de acordo com as normas da legislação nacional desse Estado-Membro. 3. Quando o domicílio do requerido se situe no Estado-Membro de execução, a autoridade competente desse Estado-Membro a que a DEAC foi transmitida, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, notifica o requerido da decisão e dos documentos que a acompanham, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007. 4. Caso o domicílio do requerido se situe noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem ou o Estado-Membro de execução, a autoridade competente do Estado-Membro de execução a que a DEAC foi transmitida, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, transmite-a directamente à autoridade competente do Estado-Membro do domicílio do requerido. Esta última notifica o requerido nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007. Artigo 26.º Aplicação da DEAC 1. Um banco notificado de uma DEAC deve aplicá-la imediatamente após a sua recepção, assegurando que o montante nela referido não é transferido, utilizado ou retirado da conta ou das contas identificadas na decisão de arresto ou identificadas pelo banco como estando em nome do requerido. Quaisquer fundos que excedam o montante referido na DEAC devem permanecer à disposição do requerido 2. Quando a decisão seja notificada fora das horas de expediente, é aplicada imediatamente após o início do período de funcionamento seguinte. 3. Quando os fundos existentes na conta identificada na DEAC, nos termos do n.º 1, sejam constituídos por instrumentos financeiros, o seu valor é determinado com base na taxa de mercado pertinente, aplicável no dia da aplicação da DEAC. 4. Quando os fundos existentes na conta estejam numa moeda diferente da moeda na qual a DEAC foi emitida, o banco procede à conversão do montante com base na taxa de câmbio oficial do dia da aplicação. 5. A responsabilidade do banco por incumprimento de quaisquer obrigações constantes do presente artigo é regulada pela legislação nacional. Artigo 27.º Declaração do banco 1. No prazo de três dias úteis após a recepção da DEAC, o banco informa a autoridade competente e o requerente, utilizando o formulário constante do Anexo III, sobre se, e em que medida, os fundos existentes na conta do requerido foram arrestados. No prazo de um dia útil, a autoridade competente transmite essa declaração à pessoa ou à autoridade que solicitou a notificação, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea a). 2. Quando o saldo da conta é suficiente para cobrir o montante referido na DEAC, o banco não revela o saldo da conta do requerido. 3. O banco pode transmitir a sua declaração através de meios de comunicação electrónicos seguros. 4. A responsabilidade do banco em caso de incumprimento das obrigações constantes do presente artigo é regulada pela legislação nacional. Artigo 28.º Arresto de várias contas 1. Quando a DEAC abranja várias contas do requerido no mesmo banco, o banco aplica a decisão de arresto apenas até ao montante nela referido. 2. Quando tenha sido emitida uma ou mais DEAC ou medidas cautelares equivalentes ao abrigo da legislação nacional, que abranjam várias contas do requerido em diferentes bancos, no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes, o requerente tem o dever de libertar qualquer montante que exceda o montante especificado na DEAC. Essa libertação é efectuada no prazo de 48 horas após a recepção da primeira declaração do banco, emitida nos termos do artigo 27.º, que demonstre a existência do montante em excesso. A libertação do montante em excesso é efectuada através da autoridade competente do respectivo Estado-Membro de execução. Artigo 29.º Arresto de contas conjuntas e de contas de mandatários As contas que, de acordo com os registos bancários, não pertençam apenas ao requerido e as contas detidas por terceiros por conta do requerido ou detidas pelo requerido por conta de terceiros só podem ser arrestadas se forem susceptíveis de ser arrestadas em conformidade com as normas do direito nacional aplicáveis à conta, a comunicar à Comissão de acordo com o artigo 48º. Artigo 30.º Despesas relativas aos bancos 1. Um banco só pode pedir o pagamento ou o reembolso das despesas incorridas na aplicação da DEAC ou de um pedido nos termos do artigo 17.º, n.º 5, alínea a), quando possa pedir esse pagamento ou reembolso relativamente a decisões de arresto ou pedidos de efeito equivalente emitidos nos termos da legislação nacional. 2. As taxas cobradas pela aplicação da DEAC ou de um pedido nos termos do artigo 17.º, n.º 5, alínea a), devem corresponder a taxas fixas únicas, estabelecidas previamente pelo Estado-Membro onde a conta se encontra, com respeito pelos princípios da proporcionalidade e da não discriminação. 3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, de acordo com o artigo 48.º, se os bancos têm ou não direito de cobrar as despesas em que incorram e, se assim for, o montante da taxa fixada nos termos do n.º 2. Artigo 31.º Despesas relativas à autoridade competente Quaisquer taxas cobradas pela autoridade competente na execução da DEAC ou no tratamento de um pedido de obtenção de informações sobre a(s) conta(s) bancária(s), nos termos do artigo 17.º, n.º 4, devem corresponder a taxas fixas únicas, estabelecidas previamente pelo Estado-Membro em causa, com respeito pelos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, e devem ser notificadas à Comissão nos termos do artigo 48.º. Artigo 32.º Montantes isentos da execução 1. Quando a legislação do Estado-Membro de execução assim o disponha, ficam isentos da execução da decisão de arresto os montantes necessários para garantir a subsistência do requerido e da sua família, quando o requerido seja uma pessoa singular, ou para garantir a possibilidade de prossecução de uma actividade empresarial normal, quando se trate de uma pessoa colectiva. 2. Os Estados-Membros informam a Comissão das normas do direito nacional aplicáveis nestas situações, incluindo sobre os montantes ou outros tipos de créditos existentes em contas bancárias que ficam isentos da execução. 3. Na medida em que o montante referido no n.º 1 possa ser determinado sem prestação de informações adicionais pelo requerido, a autoridade competente do Estado-Membro de execução determina esse montante após ter recebido a DEAC e informa o banco de que esse montante tem de permanecer à disposição do requerido após a aplicação da decisão de arresto. 4. Na determinação do montante referido no n.º 1, a autoridade competente deve aplicar a legislação do Estado-Membro pelo qual é designada, ainda que o requerido tenha domicílio noutro Estado-Membro. Artigo 33.º Ordem de prioridade de credores concorrentes A DEAC confere a mesma posição na ordem de prioridade dos credores que um instrumento de efeito equivalente previsto na legislação do Estado-Membro onde a conta bancária se encontre. Os Estado-Membros informam a Comissão, de acordo com o artigo 48.º, sobre os instrumentos equivalentes e sobre a posição reconhecida a esses instrumentos na ordem de prioridade dos credores. Capítulo 4 Vias de recurso contra a DEAC Artigo 34.º Vias de recurso de que o requerido dispõe no Estado-Membro de origem 1. Quando a DEAC tenha sido emitida nos termos do capítulo 2, secção 1, o requerido pode solicitar (a) a revisão da DEAC com fundamento no facto de os requisitos de emissão previstos nos artigos 2.º, 6.º e 7.º não estarem preenchidos; (b) a revisão da DEAC com fundamento no facto de o requerente não ter instaurado a acção principal no prazo referido no artigo 13.º. 2. Exceptuando a revisão prevista no n.º 1, alínea b), o pedido de revisão é apresentado de imediato e, em qualquer caso, no prazo de 45 dias a contar da data em que o requerido teve, efectivamente, conhecimento do conteúdo da decisão de arresto e ficou em condições de poder reagir. 3. O pedido de revisão é dirigido ao tribunal que emitiu a decisão. O requerimento deve ser apresentado utilizando o formulário constante do Anexo IV e através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via electrónica. 4. O requerente é notificado do requerimento de acordo com as normas aplicáveis à notificação de documentos. 5. Quando o fundamento da revisão seja um dos constantes do n.º 1, o tribunal profere a sua decisão, revogando ou alterando a DEAC em conformidade, o mais tardar no prazo de 30 dias seguidos a contar da notificação do requerente. 6. A decisão de revogar ou de alterar a decisão de arresto é imediatamente executória, não obstante qualquer recurso nos termos do artigo 37.º, a menos que o tribunal decida que a sua decisão só é executória depois de se tornar definitiva, com vista a proteger os interesses do requerente. 7. O banco ou bancos em causa são imediatamente notificados da decisão, devendo aplicá-la logo após a sua recepção, desbloqueando, total ou parcialmente, o montante arrestado. O requerente também é imediatamente notificado da decisão, de acordo com as normas aplicáveis à notificação de documentos. Artigo 35.º Vias de recurso de que o requerido dispõe no Estado-Membro de execução 1. Quando a DEAC tenha sido emitida nos termos do capítulo 2, secções 1 ou 2, o requerido pode solicitar (a) que a execução da decisão seja limitada com fundamento no facto de determinados montantes da conta estarem isentos de execução ao abrigo da legislação do Estado-Membro onde a conta se encontra e de esses montantes não terem sido tidos em conta, pelo menos correctamente, pela autoridade competente, nos termos do artigo 32.º; (b) que seja posto termo à execução da decisão de arresto com fundamento no facto de (i) ter sido proferida decisão judicial no Estado-Membro de execução que nega provimento ao pedido cuja execução o requerente visa obter com a decisão de arresto; ou (ii) a conta bancária arrestada estar isenta de execução ao abrigo da legislação que regula a imunidade de execução do Estado-Membro onde a conta se encontra. 2. Quando a decisão de arresto tenha sido emitida nos termos do capítulo 2, secção 1, o requerido tem o direito de solicitar que essa decisão seja revogada com fundamento no facto de o requerente não ter instaurado a acção principal no prazo referido no artigo 13.º. 3. Quando a decisão de arresto tenha sido emitida nos termos do capítulo 2, secção 2, o requerido pode solicitar (i) que a decisão seja revogada com fundamento no facto de a decisão judicial, a transacção judicial ou o instrumento autêntico terem sido revogados no Estado-Membro de origem; (ii) que a execução da decisão seja suspensa com fundamento no facto de a executoriedade da decisão judicial, da transacção judicial ou do instrumento autêntico ter sido suspensa no Estado-Membro de origem. 4. Exceptuando a revisão prevista nos termos do n.º 2, o pedido de revisão é apresentado de imediato e, em qualquer caso, no prazo de 45 dias a contar da data em que o requerido teve efectivamente conhecimento do conteúdo da decisão de arresto e ficou em condições de poder reagir. 5. O pedido de revisão é dirigido aos tribunais competentes do Estado-Membro de execução, notificados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 48.º. O requerimento é apresentado em suporte de papel ou por qualquer outro meio, incluindo por via electrónica, utilizando o formulário constante do Anexo IV. 6. O requerente é notificado do pedido de acordo com as normas aplicáveis à notificação de documentos. 7. Se o pedido tiver fundamento, o tribunal profere a sua decisão, revogando ou alterando a DEAC em conformidade, o mais tardar no prazo de 30 dias seguidos a contar da notificação do requerente. 8. A decisão de revogar ou de alterar a decisão de arresto é imediatamente executória, não obstante qualquer recurso nos termos do artigo 37.º, a menos que o tribunal decida que a sua decisão só é executória depois de se tornar definitiva, com vista a proteger os interesses do requerente. Artigo 36.º Vias de recurso de que o requerido dispõe no Estado-Membro do seu domicílio Caso o requerido seja um consumidor, um trabalhador por conta de outrem ou um segurado, pode igualmente apresentar o pedido de revisão, nos termos dos artigos 34.º e 35.º, ao tribunal competente no Estado-Membro do seu domicílio, notificado à Comissão em conformidade com o artigo 48.º. Artigo 37.º Direito de recurso O direito de recorrer de uma decisão proferida nos termos dos artigos 34.º, 35.º ou 36.º é regulado pela legislação nacional. Artigo 38.º Direito de constituir garantia em alternativa 1. A autoridade competente do Estado-Membro de execução põe termo à execução da DEAC caso o requerido constitua, perante essa autoridade competente, uma caução no montante indicado de acordo com o n.º 2 ou uma garantia equivalente, incluindo uma garantia bancária, como forma alternativa de assegurar os direitos do requerente. 2. A DEAC indica o montante da garantia necessária para pôr termo à execução da decisão de arresto. Artigo 39.º Direitos de terceiros Qualquer terceiro tem o direito de deduzir oposição à DEAC nos tribunais do Estado-Membro de origem ou de execução, na medida em que a decisão, ou a sua execução, lese os seus direitos. Artigo 40.º Alteração ou revogação da DEAC Sem prejuízo dos direitos do requerido nos termos dos artigos 34.º, 35.º e 36.º, qualquer das partes pode, em qualquer momento, requerer ao tribunal de origem a alteração ou a revogação da DEAC com fundamento no facto de as circunstâncias que estiveram na origem da emissão da decisão de arresto se terem, entretanto, alterado, incluindo o facto de ter sido proferida uma decisão quanto ao fundo que indefere o pedido cuja execução a decisão de arresto pretendia assegurar, ou de o requerido ter pago o montante pedido. Capítulo 5 Disposições gerais Artigo 41.º Representação das partes Nos processos de emissão de uma DEAC nos termos do presente regulamento, a representação por advogado ou por outro profissional forense não é obrigatória. Artigo 42.º Despesas a suportar pela parte vencida 1. A parte vencida suporta as despesas do processo. No entanto, o tribunal não toma em consideração as despesas da parte vencedora que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao montante do crédito. 2. Quando a DEAC tenha sido emitida nos termos do capítulo 2, secção 1, a decisão quanto às despesas do processo é da competência do tribunal onde corre o processo principal ou do tribunal que revogue a decisão, nos termos do artigo 34.º, n.º 1, alínea b), ou do artigo 35.º, n.º 2. 3. Quando a decisão de arresto tenha sido emitida nos termos do capítulo 2, secção 2, a decisão quanto às despesas pertence à autoridade competente para a execução da decisão judicial, do instrumento autêntico ou da transacção judicial com base no qual a decisão foi emitida. Artigo 43.º Custas judiciais 1. As custas judiciais relativas à obtenção da DEAC não devem ser superiores às custas relativas à obtenção de uma medida de efeito equivalente nos termos da legislação nacional, nem devem ser desproporcionadas em relação ao montante do crédito, e não devem desencorajar o requerente de recorrer a este procedimento. 2. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre as custas judiciais aplicáveis, de acordo com o artigo 48.º. Artigo 44.º Prazos Quando, em circunstâncias excepcionais, não seja possível ao tribunal, à autoridade de emissão ou à autoridade competente respeitar os prazos previstos no artigo 21.º, n.os 3 e 4, no artigo 24.º, n.º 3, alínea c), no artigo 27.º, n.º 1, no artigo 34.º, n.os 5 e 7, e no artigo 35.º n.º 8, o tribunal ou a autoridade em causa devem praticar os actos impostos por aquelas disposições assim que seja possível. A pedido de uma das partes, o tribunal ou a autoridade em causa devem justificar as circunstâncias excepcionais. Artigo 45.º Articulação com o direito processual nacional Todas as questões processuais não especificamente tratadas no presente regulamento são reguladas pela legislação nacional. Artigo 46.º Articulação com outros instrumentos 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º, 25.º e 27.º, o presente regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007. 2. O presente regulamento não prejudica o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001[29] do Conselho. 3. O presente regulamento não prejudica a aplicação da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Artigo 47.º Requisitos relativos à tradução e transliteração 1. Quando seja exigida uma transliteração ou uma tradução nos termos do presente regulamento, essa transliteração ou tradução deve ser efectuada para a língua oficial do Estado-Membro em causa ou, quando esse Estado-Membro tenha várias línguas oficiais, para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais dos processos judiciais do local de execução, de acordo com a legislação desse Estado-Membro. 2. Para efeitos dos formulários referidos no artigo 8.º, n.º 1, no artigo 15.º, n.º 1, no artigo 21.º, n.º 2, no artigo 24.º, n.º 3, alínea b), pontos (ii) e (iii), e alínea d), no artigo 27.º, n.º 1, e no artigo 34.º, n.º 3, ou de quaisquer outros documentos a apresentar pelas partes nos termos do artigo 8.º, n.º 2, e dos artigos 34.º, 35.º ou 36.º, as transliterações ou as traduções podem ser, igualmente, efectuadas para qualquer outra das línguas oficiais das instituições da União que o Estado-Membro em causa tenha declarado poder aceitar. 3. As traduções efectuadas nos termos do presente regulamento devem ser feitas por pessoas qualificadas para traduzir num dos Estados-Membros. Artigo 48.º Informações a fornecer pelos Estados-Membros 1. Até __________ [12 meses após a entrada em vigor do Regulamento], o mais tardar, os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações: (a) autoridade competente para a emissão de uma DEAC, de acordo com o artigo 14.º, n.º 2; (b) métodos de obtenção de informações previstos na legislação nacional, nos termos do artigo 17.º, n.º 4; (c) tribunal competente para apreciar o recurso contra uma decisão de não emissão de uma DEAC, a que se refere o artigo 22.º; (d) autoridade competente para executar a DEAC, de acordo com o capítulo 3; (e) termos em que a legislação nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários, a que se refere o artigo 29.º; (f) regras aplicáveis aos montantes isentos de execução nos termos da legislação nacional, a que se refere o artigo 32.º; (g) taxas fixas únicas cobradas pelos bancos e pela autoridade competente, a que se referem os artigos 30.º e 31.º; (h) posição na ordem de prioridade de credores conferida às medidas cautelares equivalentes a uma DEAC nos termos da legislação nacional, a que se refere o artigo 33.º; (i) tribunais competentes para apreciar um pedido de revisão da DEAC no Estado-Membro de execução, de acordo com os artigos 34.º, n.º 3, ou 36.º; (j) custas judiciais relativas à emissão da DEAC, a que se refere o artigo 43.º; (k) línguas aceites para tradução dos documentos referidos no artigo 47.º. 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, sem atrasos injustificados, quaisquer alterações às informações constantes do n.º 1. 3. A Comissão divulga ao público as informações que lhe sejam comunicadas nos termos do presente artigo, através de quaisquer meios adequados, em especial através da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial criada pela Decisão 2001/470/CE. Artigo 49.º Alterações aos anexos É delegada na Comissão competência para adoptar actos delegados, de acordo com o artigo 50.º, no que diz respeito às alterações aos anexos. Artigo 50.º Actos delegados 1. A competência para adoptar actos delegados, conferida à Comissão, fica sujeita às condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de competência a que se refere o artigo 49.º é conferida à Comissão por tempo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. A delegação de competência a que se refere o artigo 49.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação de competência especificada nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nela referida. A decisão de revogação não afecta a validade de qualquer acto delegado em vigor. 4. Assim que adopte um acto delegado, a Comissão notifica desse facto, simultaneamente, o Parlamento Europeu e o Conselho. 5. Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 49.º só entra em vigor se não for formulada qualquer objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de 2 meses a contar da notificação desse acto, ou se, antes do termo desse prazo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não têm objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por 2 meses. Artigo 51.º Acompanhamento e revisão 1. Até [5 anos após a data da sua produção de efeitos], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Desse relatório constará uma avaliação do funcionamento do procedimento e da execução das DEAC nos Estados-Membros. 2. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas de adaptação do presente regulamento. 3. Os Estados-Membros recolhem e disponibilizam à Comissão as seguintes informações: (a) número de pedidos de emissão de DEAC, número de casos em que a decisão foi emitida e montante abrangido por cada decisão; e (b) número de pedidos de revisão apresentados nos termos dos artigos 34.º, 35.º e 36.º e resultado desses processos. Capítulo 6 Disposições finais Artigo 52.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados. Produz efeitos [24 meses após a sua entrada em vigor], com excepção do artigo 48.º, que produz efeitos [12 meses após a sua entrada em vigor]. Feito em […], Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO I DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTAS FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO (artigo 8.º, n.º 1, e artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial) A preencher pelo tribunal Número do processo: Recebido pelo tribunal em: ___/___/_____ INFORMAÇÃO IMPORTANTE LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES NO INÍCIO DE CADA SECÇÃO, ONDE ENCONTRARÁ AJUDA PARA PREENCHER ESTE FORMULÁRIO Língua Este formulário deve ser preenchido na língua do tribunal para o qual o seu requerimento vai set enviado. Tenha em atenção que o formulário está disponível em todas as línguas oficiais das instituições da União Europeia no sítio web do Atlas Judiciário Europeu, em http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm. Aqui poderá encontar ajuda para preencher o formulário na língua pretendida. Documentos de apoio Tenha em atenção que o formulário de requerimento deve ser acompanhado por todos os documentos de apoio ou provas pertinentes, tais como contratos, facturas, correspondência entre as partes, etc. Após a aplicação da decisão europeia de arresto de contas pelo banco será enviada ao requerido uma cópia do pedido e, se for caso disso, dos documentos de apoio. O requerido poderá requerer a revisão da decisão europeia de arresto. 1. Tribunal Neste campo deve identificar o tribunal ao qual apresenta o seu pedido. O campo 5 inclui uma lista não exaustiva de possíveis critérios de atribuição de competência jurisdicional. 1.1. Designação: 1.2. Rua e número/apartado: 1.3. Cidade e código postal: 1.4. Estado-Membro: Áustria (AT) □ Bélgica (BE) □ Bulgária (BU) □ Chipre (CY) □ República Checa (CZ) □ Alemanha (DE) □ Estónia (EE) □ Grécia (EL) □ Espanha (ES) □ Finlândia (FI) □ França (FR) □ Hungria (HU) □ Irlanda (IE) □ Itália (IT) □ Lituânia (LT) □ Luxemburgo (LU) □ Letónia (LV) □ Malta (MT) □ Países-Baixos (NL) □ Polónia (PL) □ Portugal (PT) □ Roménia (RO) □ Suécia (SE) □ Eslovénia (SI) □ Eslováquia (SK) □ Reino Unido (UK) □ 2. Requerente Neste campo deve identificar-se enquanto requerente e ao seu representante, se for o caso. Salienta-se que não é obrigatório ser representado por um advogado ou por outro profissional forense. Em determinados países pode não ser suficiente identificar apenas o apartado ou a caixa postal como endereço, devendo por isso incluir o nome da rua, o número e o código postal. Se não o fizer, o documento pode não ser notificado. Em «outras informações» pode fornecer informações que ajudem na sua identificação, por exemplo, a sua data de nascimento, o número do seu bilhete de identidade ou o número de pessoa colectiva. 2.1. Apelido, nome próprio/nome da empresa ou organização: 2.2. Rua e número/apartado: 2.3. Cidade e código postal: 2.4. País (se se tratar de um Estado-Membro, indicar o código do país constante da secção 1): 2.5. Telefone[30]: 2.6. E-mail[31]: 2.7. Representante do requerente, se houver, e informação para contacto*: 2.8. Outras informações*: 3. Requerido Neste campo deve identificar o requerido e, se for do seu conhecimento, o seu representante. Salienta-se que não é obrigatório o requerido ser representado por um advogado ou por outro profissional forense. Em determinados países pode não ser suficiente identificar apenas o apartado ou a caixa postal como endereço, devendo por isso incluir o nome da rua, o número e o código postal. Se não o fizer, o documento pode não ser notificado. Se não puder fornecer todos os dados não assinalados como facultativos (*), deve fornecer informações adicionais no campo 4. 3.1. Apelido, nome próprio (qualquer outro nome*)/nome da empresa ou organização: 3.2. Rua e número/apartado: 3.3. Cidade e código postal: 3.4. País (se se tratar de um Estado-Membro, indicar o código do país constante da secção 1): 3.5. Telefone *: 3.6. E-mail*: 3.7. Representante do requerido, se for do seu conhecimento, e informação para contacto *: 4. Informações relativas à conta bancária do requerido É importante fornecer a maior quantidade de informações possível sobre a conta bancária do requerido para poupar tempo e reduzir as despesas. Se não puder fornecer mais informações do que as referidas na secção 4.1, a autoridade competente do Estado-Membro onde a conta se encontra pode procurar obter informações adicionais dos bancos ou das bases de dados públicas. Contudo, este procedimento demorará algum tempo e pode ser-lhe cobrada uma taxa pela informação. Se pretender arrestar mais do que uma conta, utilize folhas adicionais. 4.1. Estado-Membro onde a conta se encontra (indicar o código do país constante da secção1) 4.2. Nome do banco 4.3. Endereço da sede do banco: rua e número/apartado, cidade e código postal/país 4.4. Número da conta 4.5. Telefone/fax do banco*: 4.6. Outras informações relativas ao tipo de conta*: Se não puder fornecer outras informações relativas à conta bancária para além do país onde esta se encontra (4.1.) e também não souber o endereço completo do requerido (3.2 e 3.3 acima), é necessário um dos seguintes dados adicionais: 4.7. Se o requerido for uma pessoa singular, 4.7.1. Data de nascimento do requerido: 4.7.2. Número do bilhete de identidade nacional do requerido: 4.7.3. Número do passaporte do requerido: 4.8. Se o requerido for uma pessoa colectiva, número de identificação dessa pessoa colectiva: 5. Competência jurisdicional Já obteve uma decisão judicial, um instrumento autêntico ou uma transacção judicial contra o requerido? Sim || ¨ Não || ¨ Se respondeu sim, passar ao campo 6. Se respondeu não, fornecer a informação seguinte neste campo e, em seguida, passar ao campo 7. O seu requerimento deve ser apresentado no tribunal competente para o apreciar. Tem competência para emitir a decisão europeia de arresto de contas o tribunal competente para apreciar o processo principal, de acordo com as normas dos respectivos instrumentos da legislação europeia. Pode encontrar informações sobre as normas de atribuição de competência jurisdicional no sítio web do Atlas Juidicário Europeu, em http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm. Pode igualmente requerer a emissão de uma decisão europeia de arresto de contas directamente no Estado-Membro onde a conta se encontra. Esta secção inclui uma lista não exaustiva de possíveis critérios de atribuição de competência jurisdicional, de acordo com o regulamento acima referido. Para obter explicações sobre alguns dos termos jurídicos utilizados, ver também http://ec.europa.eu/civiljustice/glossary/glossary_pt.htm. 5. Com base em que critério considera que o tribunal tem competência? || 5.1. Domicílio do requerido || ¨ 5.2. Lugar de cumprimento do contrato || ¨ 5.3. Lugar onde ocorreu o facto gerador do dano || ¨ 5.4. Escolha do tribunal por convenção das partes || ¨ 5.5. Lugar onde se encontra a conta bancária a arrestar || ¨ 5.6. Outro (especificar) 6. Decisão judicial, transacção judicial ou instrumento autêntico já existente 6.1. Nome do tribunal/outra autoridade: 6.2. Data da decisão judicial: 6.3. Moeda: □ Euro (EUR) □ Lev búlgaro (BGN) □ Coroa checa (CZK) □ Forint húngaro (HUF) □ Litas lituano (LTL) □ Lats letão (LVL) □ Zlóti polaco (PLN) □ Libra esterlina (GBP) □ Leu romeno (RON) □ Coroa sueca (SEK) □ Outra (especificar código ISO): 6.4. Montante a pagar pelo requerido ao requerente de acordo com a decisão judicial 6.4.1. Montante do capital: 6.4.2. Juros previstos na decisão judicial: – Montante:_____ , ou – taxa … %. Juros calculados desde … (dia/mês/ano) até … (dia/mês/ano). □ Juros calculados desde a data da decisão: – taxa … %. 6.4.3. Despesas a suportar pelo requerido □ Não □ Sim. Especificar o tipo de despesas e indicar o montante (pedido ou incorrido). □ Custas judicias: … □ Honorários de advogados: …. □ Despesas com a notificação de documentos: … □ Outras: … 6.5. Confirmo que a decisão judicial, o instrumento autêntico ou a transacção judicial ainda não foi cumprido(a). □ Sim 6.6. A decisão judicial, o instrumento autêntico ou a transacção judicial são títulos executivos nos termos da legislação do Estado-Membro de execução ou foi-lhes reconhecida força executória nesse Estado-Membro? □ Não – passar ao campo 8. □ Sim – juntar □ certidão do título executivo emitida pelo tribunal ou pela autoridade competente nos termos do instrumento da União aplicável, ou □ declaração de executoriedade e passar ao campo 9. || || 7. Montante e fundamentos do pedido (se preencheu a secção 6, não preencher) A decisão europeia de arresto de contas pode ser emitida no montante para que é requerida se apresentar factos pertinentes, razoavelmente corroborados por provas, que convençam o tribunal de que o seu pedido contra o requerido tem fundamento. 7.1. Montante do capital do pedido: 7.2. Montante dos juros: 7.2.1. Cálculo dos juros até ao dia de apresentação do requerimento: 7.2.2. Taxa …% 7.3. Fundamentos do pedido contra o requerido: 7.4. Lista de provas (provas documentais em anexo): 8. Justificação da necessidade da decisão europeia de arresto de contas (se respondeu «sim» na secção 6.5, não preencher): A decisão europeia de arresto de contas só pode ser emitida se apresentar factos pertinentes que demonstrem a probabilidade de execução de um título, existente ou a obter, contra o requerido ser frustrada ou consideravelmente mais difícil, em especial porque existe o risco de o requerido poder retirar, utilizar ou ocultar activos existentes na conta ou nas contas bancárias a arrestar. 8.1. Caso exista o risco de o requerido poder retirar, utilizar ou ocultar activos existentes na conta bancária, fornecer mais informações sobre a situação: 8.2. Caso exista outro tipo de risco referido no texto que antecede o presente campo, fornecer mais informações: 8.3. Lista de provas (provas documentais em anexo): 9. Outros tribunais a que foram requeridas medidas cautelares Deve declarar se requereu uma medida cautelar a qualquer outro tribunal contra o mesmo requerido e com o objectivo de garantir os mesmos direitos e deve informar o tribunal ao qual requereu a decisão de arresto de contas sobre a eventual emissão de outra decisão europeia de arresto de contas ou medida cautelar ao abrigo da legislação nacional. 9.1. Requerimentos de outras decisões europeias de arresto de contas 9.1.1. Designação do tribunal: 9.1.2. Endereço do tribunal 9.1.3. Número de referência do requerimento: 9.1.4. O montante do pedido é idêntico ao do presente requerimento? □ Sim. □ Não. Se a resposta for «não», referir o montante que consta do outro requerimento e qual a moeda: 9.2. Requerimentos de medidas cautelares ao abrigo da legislação nacional 9.2.1. Designação do tribunal: 9.2.2. Endereço do tribunal 9.2.3. Número de referência do requerimento: 9.2.4.