N9 C 318/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
2. Assim, o Comité apoia o projecto de decisão pro­
posto, sob reserva das observações seguintes: 
2.1. Em primeiro lugar, é de lamentar que a Áustria 
não tenha até agora decidido aderir ao Acordo. No seu 
parecer de 23 de Março de 1988 (l), o Comité chamou 
a atenção para a importância e a necessidade da partici­
pação da Áustria, da Suíça e da Jugoslávia nos transpor­
tes comunitários em trânsito. O Comité solicita, por 
conseguinte, à Comissão que desenvolva todos os esfor­
ços ao seu alcance no sentido de persuadir a Áustria a 
aderir ainda ao Acordo. 
2.2. No atinente ao protocolo relativo à aplicação do 
n9 2, alínea b), do artigo 3? no território da Comunidade 
Económica Europeia, o Comité ficaria satisfeito se o 
referido artigo do acordo fosse aplicado quanto antes. 
t1) JO n? C 134 de 24. 5. 1988, p. 19. 
1. Observações na generalidade 
1.1. (Ponto A.l do documento da Comissão) 
A leitura do primeiro dos pontos de carácter geral 
incluídos na exposição de motivos suscita duas per­
guntas: 
1. A que países da Comunidade se aplica a Direc­
tiva? 
(') JOn?C 120 de 7. 5. 1988, p. 7. 2.3. O Comité interpreta o segundo parágrafo da 
alínea a) do n9 1 do artigo 29 no sentido de que os 
contentores, propriedade de empresas estabelecidas 
fora do território das partes contratantes, serão também 
abrangidos pelas normas de liberalização sempre que 
as dimensões máximas das estruturas amovíveis ou dos 
contentores não excedam as dimensões previstas na 
legislação comunitária em vigor. 
2.4. É com pesar que se verifica que o Acordo não 
se refere ao transporte por via navegável interior no 
espírito das Directivas 82/603/CEE e 86/544/CEE(2). 
(2) Directivas do Conselho de 28 de Julho de 1982 e 10 de 
Novembro de 1986, respectivamente, que alteram a Directiva 
75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns 
para certos transportes combinados de mercadorias entre 
Estados-membros — JO n? L 247 de 23. 8. 1982, p. 6 e JO n? 
L 320 de 15. 11. 1986, p. 33. 
2. Existe já uma necessidade efectiva de reconheci­
mento recíproco dos certificados nacionais de 
condução de embarcações ? 
Quanto à primeira questão: Embora tal não seja expli­
citamente referido, poderá deduzir-se do texto que esta 
Directiva só se aplica aos países aos quais se aplica 
igualmente o documento COM(88) 111 final (sane­
amento da navegação interior). A ser assim, deverá esse 
princípio ser explicitamente mencionado no projecto, 
identificando-se os países em causa (França, Alemanha, 
Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo). Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho sobre o reconhecimento mútuo de 
certificados nacionais de condução de embarcações para o transporte de mercadorias por 
navegação interior (!) 
(88/C 318/08) 
Em 5 de Maio de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 759 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada da preparação dos trabalhos do 
Comité sobre a matéria, aprovou o seu parecer em 14 de Setembro de 1988, sendo relator 
Ulbo Tukker. 
O Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer na 258? sessão plenária (reunião 
de 28 de Setembro de 1988), por unanimidade. 
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Quanto à segunda questão, abordá-la-emos nos pontos 
seguintes. 
1.2. (Ponto A.2) 
O certificado adoptado para o Reno e alguns dos seus 
afluentes (Neckar, Meno e Mosela) só é válido para o 
segmento compreendido entre Basileia e a passagem de 
Spijk, não se aplicando, portanto, ao trajecto do Reno 
nos Países Baixos, nomeadamente ao Lek e ao Waal. 
Este facto é surpreendente, tanto mais que a livre circu­
lação no Reno, estabelecida na Convenção de Mann-
heim de 1868, se aplica a todo o trajecto entre Basileia 
e o mar. Uma primeira tarefa da Comissão poderia, 
pois, consistir em solicitar à Comissão Central para a 
Navegação do Reno (Estrasburgo) a tomada de iniciati­
vas conducentes ao alargamento do âmbito de aplicação 
do certificado de bateleiro do Reno a todo o trajecto 
até ao mar. Tal alargamento não suscita problemas, 
uma vez que o certificado já refere a sua validade para 
todo o percurso até ao mar. O governo dos Países 
Baixos poderá talvez levantar dificuldades a este res­
peito. 
1.3. (Pontos A.3 e A.4) 
No sentido de clarificar a situação actual, o Anexo a 
este relatório contém um inventário dos certificados de 
condução existentes e do seu âmbito de aplicação. 
Este inventário permite claramente concluir que se 
regista ainda grande confusão nesta área e que só a 
Alemanha e a França regularizaram até hoje os seus 
sistemas de certificados de condução de embarcações. 
Nos Países Baixos, existe um certificado de condução 
de embarcações, que não é (ainda) obrigatório, enquan­
to que a Bélgica e o Luxemburgo nada possuem neste 
domínio. 
1.4. (Pontos A.5 e A.6) 
Nestas circunstâncias, tem sentido perguntar se é opor­
tuno procurar desde já obter o reconhecimento de certi­
ficados de condução de embarcações que não têm ainda 
força de lei ou nem sequer existem. 
A Comissão deveria, de preferência, esforçar-se por 
preencher lacunas eventualmente existentes e por levar 
os Estados-membros em questão a estabelecer, tão rapi­
damente quanto possível, tais certificados. Neste con-
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988. texto, dever-se-á procurar obter uma uniformidade de 
requisitos e prescrições, sendo conveniente estabelecer, 
em primeiro lugar, os critérios a que devem obedecer os 
certificados de condução de embarcações (por exemplo: 
conformidade com os requisitos exigidos pelo certifi­
cado de bateleiro do Reno). 
2. Observações na especialidade 
2.1. (Ponto BA) 
Ao definir os requisitos exigíveis para a obtenção de 
um certificado de condução de embarcações, importa 
assegurar que os mesmos correspondam ao nível de 
exigências do certificado de bateleiro do Reno. 
3. Directiva 
3.1. (Art. 3o., n°. 5) 
Substitua-se «60 m» por «55 m». 
3.2. (Art. 3°., n°. 6) 
Substituam-se as palavras « Sem prejuízo do processo 
de consulta da Comissão ...» por: «Sob reserva de 
acordo da Comissão ... ». 
Adite-se no final do n? 6: 
«Aquelas vias de água são o Elba, o Weser e o 
Danúbio.» 
3.3. (Art. 4°) 
(A primeira alteração não se aplica à versão portuguesa 
da proposta de directiva.) 
Adite-se no final deste artigo: 
« em vias de água que não aquelas para as quais é válido 
o certificado de bateleiro do Reno». 
4. Anexo 
(A primeira alteração não se aplica à versão portuguesa 
da proposta de directiva.) 
Complete-se o texto de acordo com o Anexo ao presente 
relatório. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
^CM^A^ jorn^lC^hc^ld^C^omunid^d^Luroo^^ 1^1^^ 
^^^XoO 
Lista dos certificados de condução nacionaisemtemacionaisparaotransporte de mercadorias por navegação 
interior 
navegação no Reno 
Certificado de bateleiro do Reno, 
válidoparaoRenoeosseusafluentes^eclêar,^tenoe^toselaentreBasileiaeapassagemde^pi^ (na 
fronteira entrea^lemanbaeos países Baixos^. 
Este certificado e obrigatório para embarcações com capacidade de carga superior a t^O toneladas ou 
deslocação supenora^Om^. 
^ãoéválidoparaoElba,o^esereoUanúbio. 
República federal da Alemanba 
^^^r^^r(8innenscbifferpatentverordnung,^dene^embrodet^n. 
Obngatorionosriosecanaisda^lemanba,casosenãopossuaumcertificadodebateleirodoReno. e^Co 
caso de se possuir este certificado, aquele deixa de ser obrigatório. 
^araoElba,o^esereotôanubio,eainda necessário possuirse um ^rr^^^^^^ adicional. 
países Baixos 
Existe um certificado ^^r^^^,oqual todavia nãoéainda obrigatório,não tendo ainda entrado em vigor 
alegislação respectiva. 
Bélgica 
l^ada. 
Luxemburgo 
e^ada 
Erança 
Certificado de categona^emtodas as vias de agua interiores paraembarcaçõesate^mde comprimento 
e^outP^^ude largura. 
Certificado de categoria Capara embarcações,empurradoreseembarcações ligadas entre si,que apresentem 
um comprimento supenora^mou uma largura supenoratt,^m. 
^o trajecto do ^ena compreendido entre RuãoeLet^avre,são exigidos conhecimentos especiais ouapresença 
deumpilotoabordo.