Notificação da Comissão nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Introdução de obrigações de serviço público, no período compreendido entre 5 de Maio de 2003 e a mudança de horário em Março de 2006, no que se refere aos serviços aéreos regulares entre Mariehamn/Åland (MHQ) e Estocolmo/Arlanda (ARN), em complemento de decisões adoptadas anteriormente

(2002/C 320/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo finlandês decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares realizados entre Mariehamn/Åland (MHQ) e Estocolmo/Arlanda (ARN) de acordo com as condições seguintes:

Frequência mínima dos voos

Durante o primeiro período, que vai de 5 de Maio de 2003 à mudança de horário que ocorrerá em Março de 2006, serão efectuados, pelo menos, dois voos diários de ida e volta, de segunda a sexta-feira. Atendendo à escassez da procura, não se prevê a realização de qualquer voo em Julho. Os voos devem ser directos.

Número de lugares

Deverá haver um número mínimo de 18 lugares disponíveis por voo e de 16200 lugares por ano. Se, num dos trimestres do primeiro ano, a taxa de ocupação for superior a 80 % ou inferior a 35 %, a oferta prevista para o período seguinte deverá ser adaptada.

Horários

Os passageiros com proveniência de Åland que viajem em dias úteis devem, na medida do possível, poder efectuar uma viagem de ida e volta para qualquer um dos destinos servidos por voos aéreos regulares na Suécia, bem como para Oslo e Copenhaga e para os principais grandes aeroportos europeus.

O horário de chegada ao aeroporto de ARN será, o mais tardar, pelas 7 horas e entre as 16h 15m e as 19 horas, de segunda a sexta-feira. O horário de partida de ARN será entre as 7 e as 9 horas e as 18h 15m e as 21 horas, de segunda a sexta-feira, na medida em que possam ser obtidas faixas horárias aceitáveis. Em certas épocas do ano, quando a procura é particularmente baixa, designadamente em caso de fim-de-semana prolongado ou de período de férias mais longo, o tráfego poderá ser reduzido por motivos especiais, mediante acordo prévio com a autoridade adjudicante e sujeito à concessão de um crédito específico, adoptado de comum acordo, por ida simples. De igual modo, a oferta poderá ser aumentada mediante uma tarifa específica, adoptada de comum acordo, por ida simples.

Tipos de aeronaves

A velocidade de cruzeiro (TAS) deverá ser de, pelo menos, 360 km/h. As aeronaves devem estar equipadas com cabina pressurizada e instalações sanitárias. A quantidade de bagagens/capacidade de carga por passageiro, no caso de uma aeronave com lotação completa e em condições climatéricas normais, deve ser de pelo menos 20 kg.

Tarifas

O preço de uma viagem de ida e volta MHQ-ARN não deverá exceder os 330 euros, taxas incluídas. As tarifas só poderão ser adaptadas de acordo com o índice de preços das viagens aéreas de negócios da SCB, mediante autorização da autoridades competentes (landskapsstyrelse) de Åland. Deverá haver disponibilidade de bilhetes a preços especiais para os passageiros que viajam durante o fim-de-semana e a título privado, bem como para as crianças, jovens, estudantes, reformados e respectivos acompanhantes.

Informações, reservas e vendas

Antes da partida deverá ser disponibilizada informação acessível sobre todos os aspectos da viagem aérea. Cabe à transportadora aérea certificar-se de que o sistema Amadeus e outros sistemas GDS divulgam informações actualizadas e exactas sobre horários e bilhetes. A comercialização será, ainda, efectuada por meio de anúncios na imprensa local e outros meios de comunicação, bem como de folhetos turísticos de promoção das viagens aéreas.

Acordos de cooperação

Os "acordos de cooperação" entre transportadoras sobre o reconhecimento mútuo dos bilhetes emitidos devem ser celebrados em conformidade com as práticas em vigor.

Regularidade dos voos

Um máximo de 20 % das partidas poderá apresentar mais de 5 minutos de atraso e um máximo de 5 % das partidas mais de 15 minutos de atraso. Salvo caso de força maior para a transportadora aérea, a regularidade dos voos deve corresponder a, pelo menos, 99 % por trimestre. A transportadora só poderá interromper os serviços mediante um pré-aviso mínimo de seis meses.

Acessos

A transportadora aérea deverá garantir que as necessidades das pessoas com deficiência sejam tomadas em consideração por forma a que:

- o embarque e desembarque possam ser efectuados em condições de segurança e de dignidade,

- será dedicada especial atenção aos doentes e às pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, bem como atendidos os seus legítimos pedidos de assistência em viagem,

- seja mantido o acompanhamento e outros serviços habituais em caso de mudança de aeronave,

- sejam prestadas informações sobre as viagens e ligações possíveis, a pedido dos passageiros,

- sejam prestadas informações compreensíveis sobre medidas de segurança e outras (de tal forma que sejam acessíveis para as pessoas invisuais e que sofram de surdez),

- as reservas e aquisições de bilhetes possam ser efectuadas sem dificuldades pelo utente,

- todos os anúncios efectuados a bordo possam ser feitos em língua sueca e inglesa.

Exigências ambientais

As emissões sonoras das aeronaves não devem exceder os limites impostos pelas normas em vigor. Os equipamentos instalados nas aeronaves destinados a melhorar o conforto e reduzir a poluição devem funcionar correctamente e ser utilizados de acordo com as instruções em vigor.

Relatórios

A transportadora aérea que explora a linha MHQ-ARN deve apresentar relatórios trimestrais às autoridades competentes (landskapsstyrelse) de Åland sobre a forma como cumpre as obrigações de serviço público.

Propostas para os voos de ida e volta MHQ-ARN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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