19.

Frisa que, para que um ACL seja verdadeiramente vantajoso para a economia da UE, cumpre incluir nas diretivas de negociação os seguintes aspetos: a) Liberalização do comércio de bens e serviços e oportunidades reais de acesso recíproco aos mercados de bens e serviços para ambas as partes, através da eliminação de entraves regulamentares desnecessários, garantindo, simultaneamente, que nada no acordo impede qualquer das partes de adotar regulamentação, de forma proporcionada, com vista à consecução de objetivos políticos legítimos; o presente acordo não deve i) impedir as partes de definirem, regulamentarem, fornecerem e apoiarem serviços de interesse geral e deve prever disposições explícitas nesse sentido; não deve ii) exigir que os governos privatizem nenhum serviço nem impedir os governos de alargarem a gama de serviços prestados ao público; não deve iii) impedir os governos de tornarem novamente públicos serviços que anteriormente tinham optado por privatizar, como, por exemplo, o abastecimento de água, a educação, a saúde e os serviços sociais, nem diminuir as elevadas normas da UE em matéria de saúde, alimentos, defesa dos consumidores, ambiente, emprego e segurança na UE, ou limitar o financiamento público das artes e da cultura, da educação, da saúde e dos serviços sociais, como sucedeu com anteriores acordos comerciais; devem ser assumidos compromissos com base no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS); realça, a este respeito, que convém preservar as normas a que obedecem os produtores europeus; b) Na medida em que o acordo possa incluir um capítulo sobre a legislação nacional, os negociadores não devem incluir análises de necessidade; c) Compromissos relativamente a medidas antidumping e de compensação que vão para além das normas da OMC nesta matéria, excluindo eventualmente a sua aplicação sempre que existam normas comuns em matéria de concorrência e uma cooperação suficientes; d) A redução das barreiras não pautais desnecessárias e o reforço e o alargamento dos diálogos sobre a cooperação em matéria de regulamentação, numa base voluntária, sempre que possível e mutuamente vantajoso, sem limitar a capacidade de cada uma das partes para levar a cabo as suas atividades regulamentares, legislativas e políticas, atendendo a que a cooperação em matéria de regulamentação deve ter como objetivo beneficiar a governação da economia mundial intensificando a convergência e a cooperação em matéria de normas internacionais e harmonização a nível da regulamentação mediante, por exemplo, a adoção e aplicação das normas fixadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), e garantindo simultaneamente o mais elevado nível de proteção do consumidor (por exemplo, a segurança alimentar), ambiental (por exemplo, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade), social e laboral; e) Concessões importantes no domínio dos contratos públicos a todos os níveis do Governo, incluindo empresas públicas e empresas com direitos especiais ou exclusivos, que garantam às empresas europeias o acesso ao mercado em setores estratégicos e o mesmo grau de abertura que o dos mercados de contratos públicos da UE, atendendo a que a simplificação dos procedimentos e a transparência para os proponentes, nomeadamente os provenientes de outros países, podem igualmente ser instrumentos eficazes para prevenir a corrupção e para promover a integridade na administração pública, assegurando simultaneamente aos contribuintes uma boa relação custo-eficácia no que respeita à qualidade da prestação, à eficiência, à eficácia e à responsabilização; garantir que sejam aplicados critérios ecológicos e sociais na adjudicação de contratos públicos; f) Um capítulo distinto que tenha em conta as necessidades e os interesses das microempresas e das PME, no que respeita à facilitação do acesso ao mercado, incluindo, nomeadamente, uma maior coerência das normas técnicas e procedimentos aduaneiros simplificados, com vista a gerar oportunidades de negócio concretas e a promover a sua internacionalização; g) Tendo em conta o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, segundo o qual o comércio e o desenvolvimento sustentável são da competência exclusiva da UE e o desenvolvimento sustentável é parte integrante da política comercial comum da UE, qualquer possível acordo deve conter um capítulo sólido e ambicioso sobre o desenvolvimento sustentável; disposições relativas a instrumentos eficazes para o diálogo, a monitorização e a cooperação, incluindo disposições vinculativas e com força executória, que estejam sujeitas a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes, que considerem, entre vários métodos de execução, um mecanismo baseado em sanções, e que permitam uma participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil, bem como uma estreita cooperação com peritos de organizações multilaterais pertinentes; disposições do capítulo relativo aos aspetos laborais e ambientais do comércio e à importância do desenvolvimento sustentável no contexto do comércio e do investimento, incluindo disposições que favoreçam a adesão e a implementação efetiva dos princípios e das regras pertinentes internacionalmente acordados, tais como as normas laborais fundamentais, as quatro convenções prioritárias da OIT em matéria de governação e os acordos multilaterais no domínio do ambiente, em particular os relacionados com as alterações climáticas; h) A obrigação de as partes promoverem a responsabilidade social das empresas (RSE), nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos reconhecidos internacionalmente, e a adoção de orientações setoriais da OCDE e dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; i) Disposições abrangentes em matéria de liberalização do investimento no domínio da competência da União, que tenham em conta a recente evolução política, como, por exemplo, o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, de 16 de maio de 2017; j) Medidas sólidas e com força executória que abranjam o reconhecimento e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG) para vinhos e bebidas espirituosas e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios, tendo como referência as disposições do acordo UE-Austrália relativas ao setor vitivinícola e procurando, simultaneamente, melhorar o quadro jurídico existente e assegurar um elevado nível de proteção para todas as indicações geográficas; procedimentos aduaneiros simplificados e regras de origem simples e flexíveis adequadas a um mundo complexo de cadeias de valor mundiais (CVM), inclusive em termos de reforço da sua transparência e responsabilização, e aplicando, sempre que possível, regras de origem multilaterais ou, noutros casos, regras de origem não onerosas como uma «alteração de uma subposição pautal»; k) Um resultado equilibrado e ambicioso nos capítulos da agricultura e das pescas só poderá estimular a competitividade e ser benéfico para os consumidores e os produtores se tiver em devida consideração os interesses de todos os produtores e consumidores europeus, respeitando o facto de existirem determinados produtos agrícolas sensíveis que devem beneficiar de um tratamento adequado, por exemplo, através de contingentes pautais ou de períodos de transição adequados, tendo devidamente em conta o impacto cumulativo dos acordos comerciais sobre a agricultura, e excluindo potencialmente do âmbito das negociações os setores mais sensíveis; a inclusão de uma cláusula de salvaguarda bilateral viável, eficaz, adequada e rapidamente aplicável que permita a suspensão temporária de preferências, se, na sequência da entrada em vigor do acordo comercial, um aumento das importações causar ou ameaçar causar danos graves em setores sensíveis; l) Disposições ambiciosas que permitam o pleno funcionamento do ecossistema digital e promovam os fluxos transfronteiras de dados, incluindo princípios como a concorrência leal e regras ambiciosas para as transferências transfronteiras de dados, em total conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e de privacidade e sem prejuízo das mesmas, e regras relativas à proteção da privacidade, atendendo a que os fluxos de dados são motores cruciais da economia dos serviços e um elemento essencial das cadeias de valor mundiais das empresas industriais convencionais, pelo que os requisitos de localização injustificados devem ser limitados tanto quanto possível; a proteção de dados e a privacidade não são obstáculos ao comércio, mas direitos fundamentais, consagrados no artigo 39.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; m) Disposições precisas e específicas sobre o tratamento concedido aos países e territórios ultramarinos (PTU) e às regiões ultraperiféricas (RUP), a fim de ter em conta os seus interesses especiais nestas negociações;