Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques no que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques» () (97/C 296/01)

Em 13 de Fevereiro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 4 de Junho de 1997, sendo relator M. Kubenz.

Na sua 347ª reunião plenária (sessão de 9 de Julho de 1997), o Comité adoptou, por 115 votos a favor, 3 contra e 1 abstenções, o seguinte parecer.

1. Preâmbulo

Os Estados-Membros com excepção da Irlanda são Partes Contratantes do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (Acordo ADR) ().

1.1. Em 1 de Janeiro de 1997, a Directiva 94/55/CE () transpôs para a legislação comunitária as disposições do Acordo ADR. Essa directiva regula o transporte de mercadorias e estabelece os requisitos em matéria de construção e equipamento dos veículos dentro da Comunidade. Todavia, essa directiva não assegura que as características de construção dos veículos utilizados para transportar as mercadorias perigosas sejam aceites por outros Estados-Membros. Para que tal aconteça, é necessária uma directiva específica, no âmbito do processo europeu de recepção regulado pela Directiva 70/156/CEE, que preveja a livre circulação de veículos na Comunidade assente na harmonização das características de construção.

1.2. Trata-se portanto de uma directiva que vem suprir a Directiva 94/55/CE do Conselho, estabelecendo disposições especiais nos seguintes campos:

- o projecto e a construção do veículo de base destinado ao transporte de mercadorias perigosas, e

- as especificações técnicas relativas:

ao equipamento eléctrico;

ao sistema de travagem (p. ex., sistema anti-bloqueio e sistema de travagem auxiliar);

à prevenção dos riscos de incêndio, e

à limitação da velocidade.

1.3. Estas disposições baseiam-se nas disposições da Directiva 94/55/CE do Conselho (para a qual a presente directiva remete directamente). O cumprimento de todos os requisitos técnicos relevantes da presente directiva assegurará a livre circulação dos veículos em questão no mercado interno da UE. Assim sendo, quando um modelo de veículo obtiver uma recepção de acordo com a presente directiva, os Estados-Membros não poderão proibir os fabricantes de o colocar à venda nem recusar a sua matrícula ou a entrada em circulação por razões relacionadas com a sua construção.

1.4. Como todas as outras directivas específicas relacionadas com a recepção de veículos comerciais - excepto as relativas às emissões poluentes da atmosfera ou às emissões de ruído - a presente nova directiva baseia-se na harmonização facultativa. Os Estados-Membros podem exigir que apenas sejam aplicadas as disposições da directiva específica. Em alternativa, os Estados-Membros podem manter as legislações nacionais nesta matéria, caso em que o fabricante pode escolher entre estas e os requisitos harmonizados. Os Estados-Membros são livres de obrigar um fabricante que não tenha optado por uma recepção CE a cumprir os seus requisitos nacionais.

1.5. A presente directiva não afecta as legislações nacionais ou comunitárias relativas à utilização de tais veículos. As disposições administrativas do projecto de proposta são alinhadas com as da Directiva 70/156/CEE para efeitos da continuidade da aplicação.

1.6. A presente directiva continuará a ser facultativa até que a Directiva-quadro 70/156/CEE se torne obrigatória para os veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas em todos os Estados-Membros. Sempre que um fabricante escolher valer-se das disposições da presente directiva, poderá fazê-lo, e, conforme indicado acima, os outros Estados-Membros têm de conceder a livre circulação aos veículos cujos requisitos técnicos satisfaçam as condições da presente directiva.

2. Introdução

2.1. O objectivo da presente proposta de directiva consiste em estabelecer os requisitos técnicos para a construção de veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. A directiva contribuirá para a criação das condições técnicas necessárias para garantir um transporte com segurança.

2.2. O projecto de proposta estabelece requisitos com base no artigo 100º A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (medidas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que têm por objecto a instituição e o funcionamento do mercado interno) na perspectiva da harmonização total das disposições técnicas relevantes dos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Esta abordagem é consistente com a abordagem geral seguida no sector dos veículos a motor, conforme estabelecida na directiva-quadro que regula a recepção de veículos a motor na União Europeia (Directiva 70/156/CEE do Conselho (), de 6 de Fevereiro de 1970, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE () do Parlamento Europeu e do Conselho).

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de regulamentar a aproximação das disposições legislativas relativas à recepção dos veículos a motor e seus reboques sob a forma de uma alteração à Directiva 70/156/CEE e de uma nova directiva específica relativa à recepção de veículos a motor e seus reboques para a construção de veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas.

3.2. Tendo o Conselho adoptado até à data mais de 36 directivas específicas a regular a recepção dos veículos da categoria N, o ponto «recepção de veículos para transporte de mercadorias perigosas» deve agora acrescentar-se.

3.3. Procedendo desta forma, estar-se-á, portanto, a estabelecer que os «veículos de base», produzidos em série, podem aplicar o procedimento de recepção. As carroçarias, bem como o veículo inteiro, terão de ser inspeccionados por um perito oficialmente reconhecido previamente à sua entrada em circulação, uma vez que não se propõe abandonar o princípio da matrícula especial [os chamados certificados B3 ()].

3.4. A utilidade de um procedimento comunitário de recepção dos veículos a motor é óbvia. O regime específico para os modelos únicos ou especiais é razoável, porque tem em conta:

- os veículos montados em várias etapas;

- as diferentes variantes e versões de um modelo-base;

- bem como os veículos produzidos em série reduzida.

3.5. O Comité concorda com a proposta de directiva da Comissão quanto aos respectivos objectivos, apontando, no entanto, ser absolutamente necessário dar uniformidade aos âmbitos de aplicação dos regimes ECE e CE.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité Económico e Social solicita à Comissão da CE, e em particular à DG VII, que actuem no sentido de que as vantagens que advêm desta directiva e da Directiva 94/55/CE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/86/CE () não sejam comprometidas por requisitos de construção divergentes das entidades competentes ou de outras organizações.

4.2. Deve-se assegurar que os âmbitos de aplicação dos regimes ECE e da presente directiva CE possam ser havidos por equivalentes.

Bruxelas, 9 de Julho de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 29 de 30. 1. 1997, p. 17.

() ECE/TRANS/110 (Vol. I e II), Genebra, 30. 9. 1957.

() JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 7 (JO C 195 de 18. 7. 1994, p. 15), Anexos in JO L 275 de 28. 10. 1996, p. 1.

() JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

() JO L 18 de 21. 1. 1997, p. 7.

() O primeiro certificado B3 continuará a só poder ser passado pela entidade nacional, que é igualmente responsável pela matrícula do veículo. Assim, não poderá ser passado um primeiro certificado B3 para um «veículo completo» fabricado na Alemanha, caso se queira matricular esse mesmo veículo por ex. em França.

() JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 43.

ANEXO

Directivas e acordos relativos ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

1. ADR

ADR - Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada.

O acordo foi ratificado por 32 países. O ADR inclui disposições de segurança detalhadas aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas no tráfico rodoviário entre os países signatários do acordo. Em caso de não-ratificação, vale a legislação nacional, no âmbito do princípio da territorialidade. O ADR tornou necessária a adopção de disposições correspondentes no transporte interno. Surtiu, assim, um efeito de harmonização parcial das regulamentações entre os países.

Enquanto o ADR regulamenta, numa parte geral, principalmente as relações jurídicas entre os países signatários do acordo, os apêndices A e B anexos ao acordo apresentam disposições relativas à autorização do transporte de mercadorias perigosas, bem como à construção e ao funcionamento dos veículos e dos contentores destinados ao seu transporte. As matérias perigosas enumeradas no apêndice A estão divididas em 13 classes. Tanto as substâncias aprovadas para transporte como as condições de embalagem e transporte são providas de números marginais.

Do apêndice A fazem parte 9 anexos (2 ainda em aberto), que estabelecem procedimentos de ensaio para matérias e embalagens, bem como disposições relativas à rotulagem de matérias perigosas. As disposições do apêndice A destinam-se principalmente aos remetentes das matérias e objectos perigosos. O apêndice B inclui regulamentações gerais e específicas para a construção, o equipamento e o funcionamento dos veículos e dos contentores, das cisternas e dos recipientes usados para o transporte das matérias e dos objectos perigosos referidos no apêndice A.

Do apêndice B fazem parte 8 anexos, que incluem principalmente disposições relativas à construção e ao funcionamento de cisternas de todo o tipo, ao equipamento electrónico dos veículos e aos certificados de autorização/matrícula. As disposições do apêndice B destinam-se principalmente aos transportadores de mercadorias perigosas.

2. A Directiva-quadro (94/55/CE) da CE

A Directiva-quadro (94/55/CE) do ADR introduz o ADR na legislação comunitária da CE. O ADR foi, pois, transposto na íntegra para o direito comunitário. A Directiva-quadro (94/55/CE) do ADR baseia-se no artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, regulamentando, portanto, os transportes dentro da Comunidade.

Nota: Por esta directiva, a recepção dos veículos só tem validade no âmbito nacional. Torna-se necessário, por isso, criar uma directiva específica para veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas baseada no artigo 100º A (livre circulação de mercadorias) do Tratado que institui a CE.

A directiva específica para os procedimentos de recepção de veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas iria precisamente ao encontro desta preocupação da indústria. Pelas razões supramencionadas, torna-se urgente uma directiva relativa aos procedimentos de recepção baseada no artigo 100º A do Tratado que institui a CE. Para tal, esta directiva, como todas as outras directivas referentes a veículos a motor, enquadrar-se-á na directiva de base, a 70/156/CEE (procedimento de autorização de funcionamento de veículos a motor e seus reboques). Esta medida estabelece que, para um veículo-base, é necessário solicitar apenas uma autorização de funcionamento, que depois tem de ser reconhecida nos 15 Estados-Membros.

3. ECE - Economic Comission for Europe (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa)

A Comissão Económica para a Europa foi instituída pelas Nações Unidas, com sede em Genebra, em Dezembro de 1946. Em outras partes do mundo existem organizações semelhantes das NU. A tarefa da ECE consiste em desenvolver e coordenar a economia europeia. Foi criado um departamento especial (WP) responsável pelas questões de transportes, com secções para a política geral de transportes, os caminhos-de-ferro, o transporte rodoviário e as vias navegáveis internas. É o Comité de Transporte Interno que distribui tarefas ao departamento de transportes. As questões relacionadas com o transporte aéreo e por via marítima apenas são tratadas na medida em que influenciem os outros meios de transporte. A ECE não tem direitos executivos, elaborando recomendações, resoluções e convenções. Nos trabalhos da ECE participam os principais representantes dos interesses internacionais acreditados, com voto consultivo.

4. Regulamentações ECE para o sector de veículos a motor

A lei relativa ao acordo de 20 de Março de 1958 sobre a aceitação de condições uniformes para a autorização de objectos de equipamento e peças de veículos a motor e sobre o reconhecimento recíproco de autorizações delegou os respectivos trabalhos no departamento WP 29. O WP 29 elabora, assim, todas as regulamentações relevantes para o sector da técnica de veículos a motor. Actualmente, a WP 29 está a trabalhar numa proposta de «Regulamentação uniforme do processo de recepção de veículos a motor para transporte rodoviário de mercadorias perigosas».

5. WP 15 - «Working Group on the Transport of Dangerous Goods»

O WP 15 elabora as exigências do ADR (Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada).

6. Definições de acordo com o Anexo II da Directiva 70/156/CEE

Categorias de veículos a motor

Categoria M - Veículos a motor com pelo menos 4 rodas para transporte de passageiros

Categoria N - Veículos a motor com pelo menos 4 rodas para transporte de mercadorias

Categoria O - Reboques, incluindo semi-reboques

As categorias referidas subdividem-se em sub-categorias, como, por ex., a categoria N1 para os veículos a motor para transporte de mercadorias com uma tara máxima de 3,5 t.

7. Definição de veículos a motor de base

De acordo com a Directiva 70/156/CEE (artigo 2º) - «Veículos a motor de base»: Qualquer veículo incompleto cujo número de identificação de veículo se mantém ao longo das várias etapas do procedimento de recepção por etapas.

8. Lista de equivalências

A 2ª Parte do Anexo IV da Directiva 70/156/CEE - Lista das disposições aplicáveis à recepção de veículos - estabelece quais as regulamentações ECE equivalentes às directivas específicas CE. São apresentadas equivalências para 35 directivas específicas do sector de veículos a motor.

O objectivo das directivas e regulamentações no sector dos veículos a motor consiste em definir o âmbito da aplicação, bem como as condições de autorização, de veículos a motor e suas peças em ordem à inclusão das diversas regulamentações a lista de equivalências.

Isto só é possível se o âmbito de aplicação e as condições técnicas se puderem considerar idênticos.

Nota: Os fabricantes de veículos a motor passam, assim, a ter a vantagem de os veículos apenas serem ensaiados uma vez, podendo, com base neste exame técnico, obter-se uma autorização ao abrigo da directiva CE e da regulamentação CE correspondentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>