Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma Recomendaçªo do Banco Central Europeu
referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2531/98 do Conselho
de 23 de Novembro de 1998 relativo à aplicaçªo de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Cen-
tral Europeu (BCE(2001) 2  C5-0141/2001  2001/0805(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a recomendaçªo do Banco Central Europeu ao Conselho (BCE(2001) 2) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do no6 do artigo 107odo Tratado CE (C5-0141/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios (A5-0246/2001),
1. Aprova a recomendaçªo do Banco Central Europeu;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendaçªo do Banco
Central Europeu;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e ao
Banco Central Europeu.
(1) JO C 89 de 20.3.2001, p. 4.
5. Bonificaçıes de juros aos emprØstimos concedidos pelo BEI às pequenas e
mØdias empresas (mecanismo temporÆrio de emprØstimo) (processo sem
debate)
A5-0215/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial no6/2000 do Tribunal de Contas
Europeu relativo à concessªo por parte da Comunidade de bonificaçıes de juro aos emprØstimosconcedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e mØdias empresas no âmbito do seumecanismo temporÆrio de emprØstimo, acompanhado das respostas da Comissªo, e sobre o Rela-tório Especial n
o3/1999 do Tribunal de Contas Europeu sobre a gestªo e controlo das bonificaçıes
de juro efectuados pelos serviços da Comissªo, acompanhado das respostas da Comissªo
(C5-0023/2001  C5-0158/2001  2001/2015(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Relatório Especial no3/1999 do Tribunal de Contas Europeu (C5-0158/2001) (1),
 Tendo em conta o Relatório Especial no6/2000 do Tribunal de Contas Europeu (C5-0023/2001) (2),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Controlo Orçamental (A5-0215/2001),
A. Considerando que em Junho de 1993 o Conselho Europeu criou a chamada «linha de crØdito de
Copenhaga», tendo convidado o Banco Europeu de Investimento (BEI), em cooperaçªo com a Comis-sªo, a reservar um crØdito de mil milhıes de ecus para o reforço da competitividade das pequenas emØdias empresas europeias; considerando que as bonificaçıes de juro foram fixadas em 200 pontos debase, ou seja 2 %, que foram concedidas aos beneficiÆrios por um prazo mÆximo de cinco anos e que
se destinavam exclusivamente aos projectos de investimento que previssem a criaçªo de postos de
trabalho,
(1) JO C 217 de 29.7.1999.
(2) JO C 152 de 31.5.2000.C 65 E/108 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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B. Considerando que, em 19 de Abril de 1994, a Comissªo e o BEI celebraram um acordo de cooperaçªo
que compreendia uma sØrie de disposiçıes sobre a definiçªo de emprØstimo bonificado PME, os agen-tes e intermediÆrios, as condiçıes de concessªo de bonificaçıes de juro, os custos e as despesas ine-rentes, e os registos e relatórios; sublinhando que as disposiçıes deveriam ter sido mais claras, nomea-damente no que se refere ao sistema de gestªo e de controlo,
C. Considerando que o mecanismo só se tornou verdadeiramente operacional no Outono de 1994,
período em que as taxas de juro tinham começado a baixar na maioria dos Estados-membros,
D. Considerando que a estrutura de gestªo do mecanismo deverÆ continuar em funcionamento atØ mea-
dos de 2002,
E. Considerando que os emprØstimos nªo podiam ser combinados com outros emprØstimos bonificados
concedidos pelo BEI no âmbito de outros acordos nem com emprØstimos bonificados CECA; verifi-cando que o Tribunal de Contas sublinhou que o nível a que foi acordada uma derrogaçªo entre o BEIe a Comissªo relativa a uma ajuda FEDER era inadequado e que, por conseguinte, a derrogaçªo nªotinha valor jurídico; interrogando-se sobre a razªo pela qual esta derrogaçªo nªo foi aplicada a todos
os Estados-membros,
F. Considerando que no n
o57 da sua Resoluçªo de 10 de Abril de 1997 (1) que dÆ quitaçªo à Comissªo
pela execuçªo do orçamento geral para o exercício de 1995, o Parlamento Europeu solicitou aoTribunal de Contas e à Comissªo que se pronunciassem o mais rapidamente possível sobre a gestªoe a eficÆcia da linha de crØdito de Copenhaga,
G. Considerando que o Tribunal de Contas apresentou dois relatórios especiais, respectivamente sobre a
gestªo e controlo das bonificaçıes de juro efectuados pelos serviços da Comissªo (n
o3/1999) e sobre a
concessªo por parte da Comunidade de bonificaçıes de juro aos emprØstimos concedidos pelo Banco
Europeu de Investimento (no6/2000); deplorando a qualidade das respostas fornecidas pela Comissªo,
H. Considerando que, aquando da redacçªo do seu relatório especial no6/2000, o Tribunal de Contas se
deslocou a todos os Estados-membros da Uniªo, efectuou controlos que incidiram sobre as PME bene-ficiÆrias e os intermediÆrios financeiros em seis Estados-membros e identificou um certo nœmero dedeficiŒncias, nomeadamente:
i) Impacto no investimento e na criaçªo de postos de trabalho: a eficÆcia global do sistema Ø ques-
tionÆvel, dado que foi impossível demonstrar, à escala microeconómica, a existŒncia de uma rela-çªo de causalidade entre a criaçªo de postos de trabalho e os emprØstimos bonificados;
ii) Sistema de gestªo e de controlo: o sistema de controlo, baseado na delegaçªo em intermediÆrios,
denota deficiŒncias, dado que o pagamento das bonificaçıes foi efectuado em funçªo de umadeclaraçªo sob compromisso de honra apresentada pelos próprios beneficiÆrios; nªo foram pre-vistas quaisquer sançıes para os intermediÆrios que transmitiram declaraçıes incorrectas, e o BEIe a Comissªo nªo efectuaram controlos compensatórios suficientes,
iii) Igualdade de acesso: o Tribunal verificou que o sistema nªo garantiu a igualdade de acesso de
todos os beneficiÆrios potenciais na Uniªo, dado que os bancos que nªo possuíam contratos deemprØstimos globais com o BEI foram excluídos do sistema; por outro lado, alguns agentes ouintermediÆrios seleccionaram eles próprios os candidatos, em vez de efectuarem uma ampla publi-cidade do mecanismo;
iv) Bonificaçıes de juro em geral: assinala que, no seu Relatório Especial n
o3/1999, o Tribunal de
Contas considerou que existe o risco de que a remuneraçªo dos intermediÆrios possa ultrapassaros limites previstos, diminuindo proporcionalmente a ajuda destinada aos beneficiÆrios,
I. Considerando que, em conformidade com o artigo 3
oda Decisªo 94/217/CE (2) do Conselho, de
19 de Abril de 1994 sobre a linha de crØdito de Copenhaga, a Comissªo deve apresentar anualmenteao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliaçªo da execuçªo da referida decisªo,
J. Considerando que, no seu quinto relatório sobre a aplicaçªo da linha de crØdito de Copenhaga
(COM(2000) 376), a Comissªo conclui, no capítulo intitulado «liçıes a aprender», que a posteriori a
autocertificaçªo da criaçªo de postos de trabalho tem as suas desvantagens, podendo, em certos casos,ter levado à declaraçªo de um nœmero excessivo de postos de trabalho;
(1) JO L 162 de 19.6.1997, p. 29.
(2) JO L 107 de 28.4.1994, p. 57.14.3.2002 PT C 65 E/109 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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K. Considerando que o Tribunal de Contas pôs em dœvida a eficÆcia do programa no que se refere à
criaçªo de postos de trabalho, ao passo que a Comissªo afirma que a subvençªo foi extremamenterentÆvel e que o nœmero efectivo de novos postos de trabalho foi de 53 789; interrogando-se sobre aforma como a Comissªo obteve este nœmero,
L. Considerando que, em 15 de Fevereiro de 2001, a Comissªo apresentou uma avaliaçªo
(COM(2001) 86) da eficÆcia das bonificaçıes das taxas de juro à luz do Relatório Especial n
o3/1999
do Tribunal de Contas sobre a mesma questªo,
M. Considerando que a Comissªo assinala que as bonificaçıes das taxas de juro apresentam vantagens 
reduzido custo orçamental, efeito de alavanca (multiplicador), adicionalidade, símbolo da solidariedadecomunitÆria  e desvantagens  risco de afectaçªo ineficaz de recursos, rigidez administrativa, riscode discriminaçªo, visibilidade reduzida e o facto de o controlo e a transparŒncia nem sempre seremassegurados,
N. Considerando que o Fundo Europeu de Investimento (FEI), criado em 1994 na sequŒncia da Cimeira
de Edimburgo de Dezembro de 1992, tem por objectivo promover o investimento a mØdio e longoprazo nas PME, prestando a sua garantia para financiamentos sob a forma de emprØstimos outomando, detendo e gerindo participaçıes em fundos de capital de risco e nas redes transeuropeiasmediante a concessªo de garantias de emprØstimos,
Banco Europeu de Investimento
1. Lamenta que, embora a Comissªo assuma a responsabilidade política e orçamental geral pelas boni-
ficaçıes de juro:
a) Controlos de gestªo: o BEI tenha permitido o funcionamento de um sistema que nªo foi submetido a
qualquer fiscalizaçªo, no âmbito do qual os pagamentos foram calculados e efectuados pelos agentes
nacionais com base em declaraçıes sob compromisso de honra dos beneficiÆrios que afirmam que o
aumento do nœmero de postos de trabalho foi real e contínuo; toma nota do facto de os controlos nolocal efectuados pelo Tribunal de Contas terem revelado que em 20 % dos casos controlados (
1)o
nœmero de postos de trabalho efectivamente elegíveis era inferior ao nœmero que beneficiara da boni-ficaçªo; observa que, como a Comissªo e o BEI interpretam as regras de maneira diferente, ambosestªo em desacordo com o Tribunal quanto ao índice de erro apresentado;
b) ConcorrŒncia: devido aos prazos impostos pelo Conselho, o BEI concedeu a exclusividade da distribui-
çªo das bonificaçıes aos intermediÆrios financeiros inseridos na sua rede de relaçıes bancÆrias emdetrimento de outros bancos, o que gerou distorçıes de concorrŒncia; toma nota do facto de osbancos terem utilizado o mecanismo para promover os seus próprios interesses, nomeadamente paraestabelecer uma relaçªo de fidelidade com a sua clientela ou para atrair novos clientes;
c) Reino Unido: dos 28 beneficiÆrios controlados no Reino Unido, o Tribunal de Contas assinalou seis
casos, no montante de 149 000 euros, em que o período de elegibilidade ultrapassava 30 de Ju-nho de 1997, bem como dez casos em que o IVA pago na aquisiçªo de bens de investimento foiincluído no cÆlculo do emprØstimo bonificado, levando à sobreavaliaçªo da bonificaçªo paga; tomanota do facto de que este tipo de erro nªo foi assinalado em outros países;
d) Espanha: embora o artigo 4
odo acordo de cooperaçªo proíba a acumulaçªo de um emprØstimo boni-
ficado PME com outros emprØstimos bonificados, foi acordada uma derrogaçªo que só se aplicou a
um Estado-membro; assinala que nos outros países os intermediÆrios aparentemente nªo tiveramconhecimento da existŒncia desta derrogaçªo;
2. Convida o BEI a apresentar ao Parlamento e à Comissªo, pelo menos com periodicidade anual:
a) Controlo democrÆtico: o relatório anual do comitØ de verificaçªo ao Conselho de Administraçªo;
verifica com satisfaçªo que o BEI começou a publicar no seu site da Internet informaçıes detalhadas
sobre as suas avaliaçıes; exorta o BEI a prosseguir e a alargar a publicaçªo de resumos das suasauditorias e avaliaçıes no seu site da Internet;
(1) Em 23 dos 114 casos controlados, o Tribunal verificou que o nœmero de postos de trabalho efectivamente elegíveis
era inferior ao nœmero que beneficiara da bonificaçªo.C 65 E/110 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
b) Fundo Europeu de Investimento: exorta o BEI a tomar novas medidas que permitam o acesso total do
Tribunal de Contas ao FEI num futuro próximo; solicita a conclusªo de um acordo antes do final deJunho de 2001;
c) Instruçıes: uma maior coerŒncia e clareza das regras para a apresentaçªo de pedidos e dos critØrios de
elegibilidade a fim de reduzir as ambiguidades e garantir que os particulares e as empresas dos Esta-dos-membros sejam tratados em pØ de igualdade;
Comissªo
3. Lamenta que, invocando a necessidade de evitar as duplicaçıes de trabalho, a Comissªo delegue no
BEI a realizaçªo de uma grande parte dos controlos ex-ante eex-post , o qual actua em nome da Uniªo;
observa que, no que respeita à gestªo das bonificaçıes das taxas de juro em geral, a Comissªo:
a) Controlos ex-ante : se limita a dar o seu aval às propostas de projectos apresentadas pelo BEI sem
verificar a elegibilidade dos projectos;
b) Monitorizaçªo: nªo efectua praticamente quaisquer controlos e conta excessivamente com o seu
agente, o BEI; recorda que delegar a gestªo nªo equivale a delegar as responsabilidades;
c) Avaliaçªo ex-post : nªo analisa os relatórios intercalares sobre a situaçªo dos investimentos em curso,
baseando-se num elevado índice de utilizaçªo para avaliar a eficÆcia, e limita-se a elaborar uma lista
dos projectos realizados e dos montantes despendidos, em vez de proceder a uma anÆlise das subven-çıes;
4. Observa que, no que se refere à gestªo da linha de crØdito de Copenhaga, a Comissªo nªo efectuou
controlos compensatórios suficientes do sistema de gestªo e de controlo do BEI;
5. Solicita à Comissªo que apresente um relatório à autoridade de quitaçªo, o mais tardar em 15 de Ou-
tubro de 2001:
a) Cooperaçªo com o BEI: sobre a forma de reforçar a rentabilidade do controlo dos emprØstimos geridos
em seu nome pelo BEI;
b) Controlos ex-ante eex-post : sobre as medidas que permitam melhorar os controlos durante cada fase
do projecto e do ciclo do programa;
c) Alternativas: sobre mecanismos alternativos rentÆveis à luz das conclusıes do relatório da Comissªo
(COM(2001) 86) sobre a utilidade geral das bonificaçıes de juros, que indica que a questªo do aban-
dono das bonificaçıes deve ser examinada; recorda que recursos orçamentais da ordem dos
3 000 milhıes de euros foram consagrados a outros instrumentos, no âmbito dos seguintes programascomunitÆrios que envolvem bonificaçıes de juro:
Medidas destinadas
a combater as deficiŒnciasdo mercado:Reconversªo CECA (artigo 56
o)
Redes transeuropeiasMecanismo de Edimburgo (PME)
Cooperaçªo para o desenvolvimento (ACP)
Desenvolvimento económico (MEDA e EslovØnia)
FEDER
Medidas para fazer face
a problemas externosCatÆstrofes naturais (ItÆlia, GrØcia, Kalamata e Madeira)
Sistema MonetÆrio Europeu
Paz e reconciliaçªo na Irlanda
Reduçªo de disparidades (EEE)Reconstruçªo dos Balcªs (FYROM e Bósnia)
Conselho
6. Convida o Conselho a deixar de impor ao BEI e à Comissªo programas mal concebidos e inviÆveis;14.3.2002 PT C 65 E/111 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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7. Observa que, nas conclusıes da PresidŒncia proferidas por ocasiªo da Cimeira de Estocolmo de 23 e
24 de Março de 2001, o Conselho aceitou que o BEI abrisse uma linha de crØdito a favor da Rœssia paraprojectos ambientais seleccionados em Kaliningrado e Sªo Petersburgo; observa que, para alØm do BEI, achamada Parceria Ambiental da Dimensªo Setentrional compreenderÆ a Comissªo, o Banco Europeu deReconstruçªo e Desenvolvimento, o Banco Nórdico de Investimento, o Banco Mundial e os Estados BÆlti-cos, incluindo a Rœssia; exprime as suas reservas quanto à viabilidade, à sustentabilidade e aos aspectosprÆticos deste instrumento; convida todas as partes a velar para que sejam criados mecanismos de controlorigorosos, nomeadamente um acordo de cooperaçªo claramente definido;
Banco Europeu de Reconstruçªo e Desenvolvimento
8. Recorda que a ideia de criar o BERD para facilitar a transiçªo de uma economia planificada para uma
economia de mercado e para promover a empresa privada foi anunciada pela primeira vez ao ParlamentoEuropeu em 25 de Outubro de 1989; observa que, contrariamente à Comissªo, o BERD atribui umagrande importância aos controlos ex-ante centralizados que sªo efectuados pelos seus serviços competen-tes, bem como à avaliaçªo ex-post dos projectos realizada por peritos independentes; congratula-se com aimportância atribuída pelo BERD aos princípios de adicionalidade e condicionalidade; aguarda a oportuni-dade de poder examinar a eficÆcia do Banco na promoçªo da empresa privada na Europa Central e Orien-tal e na Comunidade de Estados Independentes, na sequŒncia de uma auditoria do Tribunal de Contas;
Tribunal de Contas
9. Convida o Tribunal de Contas a pronunciar-se, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2000,
sobre os progressos realizados pela Comissªo, pelo Banco Europeu de Investimento e pelos Estados-mem-bros para corrigir as deficiŒncias assinaladas na presente resoluçªo e nos seus relatórios especiais; esperapoder examinar a auditoria sobre os fundos de capital de risco apoiados pela Comissªo;
*
**
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Tribunal
de Contas e ao Banco Europeu de Investimento.
6. Ofertas pœblicas de aquisiçªo *** III
A5-0237/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo ComitØ de
Conciliaçªo, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ofertas pœblicas de
aquisiçªo (C5-0221/2001  1995/0341(COD))
(Processo de co-decisªo: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo ComitØ de Conciliaçªo e a declaraçªo da Comissªo
que se lhe reporta (C5-0221/2001),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(95) 655 (2)),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(97) 565 (3)),
 Tendo em conta a sua posiçªo em segunda leitura (4) sobre a posiçªo comum do Conselho (5),
(1) JO C 222 de 21.7.1997, p. 20.
(2) JO C 162 de 6.6.1996, p. 5.
(3) JO C 378 de 13.12.1997, p. 10.
(4) Textos Aprovados de 13.12.2000, ponto 9.
(5) JO C 23 de 24.1.2001, p. 1.C 65 E/112 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001