Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 96/16/CE do Conselho trata dos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos. A sua aplicação é assegurada pela Decisão 97/80/CE que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos.

O artigo 8.º desta directiva prevê o seguinte: "A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Julho de 1999, um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva. Nessa ocasião, a Comissão apresentará nomeadamente os resultados do estudo referido no n.º 2 do artigo 4.º, acompanhados eventualmente de propostas relativas ao período definitivo."

Na sequência de um primeiro relatório intercalar, de 27.9.2000 [COM (2000) 600 final], foi redigido um relatório final que retoma todo o contexto de elaboração e de aplicação da legislação em causa.

Esse relatório final da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho estabelece uma avaliação técnica sobre os diversos aspectos da aplicação da Directiva 96/16/CE.

À luz das conclusões deste relatório, bem como da experiência adquirida, a legislação das estatísticas dos lacticínios necessita de uma alteração para responder melhor às necessidades actuais da Política Agrícola Comum.

É, nomeadamente, tida em conta a importância crescente que a proteína do leite adquiriu. Na verdade, a evolução do leite e dos produtos lácteos requer a existência de informações fiáveis e comparáveis sobre o teor em proteínas dos principais produtos lácteos.

É, igualmente, tida em conta a importância crescente dos dados de produção regional de leite de vaca. De uma maneira geral, as estatísticas regionais são importantes porque a Política Agrícola Comum se torna cada vez mais uma política territorial, necessitando de uma informação pormenorizada a nível regional ou local.

Mais especificamente no que se refere ao sector dos lacticínios, na maior parte dos Estados-Membros, as quotas leiteiras são concedidas a nível regional por razões práticas, mesmo se o poder de decisão e a gestão do regime das quotas leiteiras continuam a ser prerrogativa do Estado-Membro. É, pois, muito útil conhecer o nível de produção nas diversas regiões europeias. Trata-se de informações que constituem um input importante para as análises efectuadas no quadro da Política Agrícola Comum.

Outro tema importante é o da definição das unidades de inquérito. A indústria dos lacticínios continua a evoluir rapidamente para a concentração das empresas. A produção de estatísticas de lacticínios comparáveis só pode processar-se com base em unidades de inquérito comparáveis e a um nível de desagregação suficiente para evitar os problemas de confidencialidade, mas também captar melhor a informação relativa às estruturas das empresas de lacticínios.

Por último, deve prestar-se atenção especial ao aprofundamento da metodologia das estatísticas de lacticínios, designadamente através da utilização de questionários anuais harmonizados, compilados pelos Estados-Membros com base num modelo elaborado pela Comissão.

2003/0060 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Deliberando em conformidade com o processo previsto no artigo 251.º do Tratado [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/16/CE do Conselho [3] tem como objectivo o fornecimento de dados fiáveis e comparáveis sobre a produção de leite e a sua utilização, bem como de informações fiáveis, regulares e a curto prazo sobre a entrega de leite às empresas que tratam ou transformam o leite e sobre a produção de produtos lácteos nos Estados-Membros;

[3] JO L 78 de 28.3.1996, p. 27

(2) Atendendo à crescente importância económica da componente proteica do leite, torna-se cada vez mais necessário dispor de informações estatísticas sobre a taxa proteica dos principais produtos lácteos;

(3) Dentro da tendência para a especialização que tem vindo a acentuar-se na agricultura em geral, no sector dos lacticínios, em especial, assiste-se actualmente a uma especialização regional que gera enormes diferenças entre as regiões de um mesmo Estado-Membro, o que requer uma informação pormenorizada a nível regional ou até local;

(4) Há que efectuar levantamentos da produção e da utilização do leite nas explorações agrícolas segundo critérios harmonizados, melhorar a respectiva precisão e realizar inquéritos junto das unidades locais de produção que tratam ou transformam o leite;

(5) Para garantir a comparabilidade dos resultados, devem elaborar-se relatórios metodológicos segundo um formato harmonizado,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 96/16/CE do Conselho é alterada de acordo com o que se segue:

1. No artigo 2.º, após o ponto 2, é inserido o seguinte texto:

"Para efeitos dos pontos 1 e 2, na acepção do Regulamento (CEE) 696/93 do Conselho, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade [4], entende-se por "unidade de inquérito" uma empresa ou uma parte de empresa (oficina, fábrica, loja, escritório, mina, entreposto) estabelecida num lugar topograficamente identificado. Nesse lugar, ou a partir desse lugar, são exercidas actividades económicas para as quais, salvo excepção, uma ou várias pessoas trabalham (eventualmente a tempo parcial) por conta de uma mesma empresa. Excluindo os Estados-Membros que obtenham o acordo das empresas para retirar o carácter confidencial dos dados, as unidades de inquérito serão as unidades locais."

[4] JO L 76 de 30.3.1993, p. 1

2. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, alínea b), são inseridos os seguintes textos:

"iv) ao teor de proteínas dos principais produtos lácteos,

v) à quantidade de leite de vaca produzida nas explorações agrícolas com base regional, unidade territorial NUTS 2, segundo o método de medição ou de estimação mais apropriado para garantir o carácter fiável dos dados,

vi) às quantidades dos principais produtos lácteos reutilizados no sector;".

b) O n.º 2 é suprimido.

3. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 2, a última frase é substituída pelo seguinte texto: "Os relatórios metodológicos serão elaborados em conformidade com um questionário harmonizado estabelecido pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 7.º".

b) É aditado o seguinte n.º 3:

"3. Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão o método de medição ou de estimação utilizado para a elaboração dos dados referidos no n.º 1 do artigo 4.º e, se for o caso, as actualizações do método utilizado, assim como os elementos necessários à sua interpretação. Tanto para os dados de produção de lacticínios regionais como para os relativos às proteínas nos principais produtos lácteos, os dados transmitidos pelos Estados-Membros devem ser fiáveis e obtidos por utilização de métodos estatísticos geralmente reconhecidos."

4. O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 2, é aditado o seguinte texto:

"A Comissão pode divulgar os dados confidenciais, desde que as unidades de inquérito o autorizem. Os Estados-Membros solicitarão a autorização às unidades de inquérito e informarão a Comissão do resultado desta diligência quando os dados lhe forem transmitidos".

b) O n.º 3 é alterado do seguinte modo:

- na alínea b), o segundo parágrafo é suprimido.

- a alínea c) é substituída pelo seguinte texto:

"c) Ao mês de Setembro do ano seguinte ao da data de referência, os resultados referidos no ponto 2 do artigo 1.º e no n.º 1, alínea b) v) e alínea c), do artigo 4.º".

Artigo 2.º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Ao adoptarem essas disposições, os Estados-Membros nelas incluirão uma referência à presente directiva ou fá-las-ão acompanhar desta referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente