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<r * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.12.1996 
COM(96) 651 final 
Relatório da Comissão ao Conselho 
sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga a 
preços reduzidos aos beneficiários da assistência social 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços 
reduzidos aos beneficiários da assistência social 
(apresentados pela Comissão) 

Relatório da Comissão ao Conselho 
sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga a 
preços reduzidos aos beneficiários da assistência social 
1. Antecedentes 
A situação do mercado do leite em geral, e da manteiga em particular, exigiu no 
passado a adopção de diversas medidas de escoamento, nomeadamente para a 
manteiga, de forma a aumentar as vendas internas e externas e, consequentemente, 
diminuir as compras de intervenção pública. O regime que permite a venda de 
manteiga aos beneficiários da assistência social está a ser aplicado desde 1978 e o 
artigo 3o-A do Regulamento (CEE) n° 2990/82 do Conselho, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento 1802/95, estabelece que o Conselho, com base 
num relatório da Comissão, decidirá, antes de 31.12.1996, da possibilidade de 
reconduzir essas vendas nos termos do referido regulamento. Em consequência de 
relatórios anteriormente transmitidos ao Conselho, este regime foi prorrogado em 
quatro ocasiões por dois anos consecutivos, terminando em 31.12.1996. Até agora, 
a regulamentação só tem sido aplicada na Irlanda, pelo que os seguintes elementos 
se referem apenas a este Estado-membro. 
2. Critérios para a determinação da elegibilidade 
Têm direito a beneficiar do referido regime as pessoas que recebem pagamentos da 
assistência social, tal como definidos na Secção 118 da Parte III do "Social 
Consolidation Act" de 1993 que abrange os seguintes regimes geridos pelo Irish 
Department of Social Welfare and Department of Health: 
Pensões para pessoas de idade avançada; 
Assistência aos desempregados; 
Pensões para as viúvas e órfãos; 
Abonos para as mulheres abandonadas; 
Abonos para as famílias monoparentais; 
Abonos para as mulheres de presos; 
Abonos no domínio da saúde; 
Pensões para cegos; 
Abonos complementares de assistência social; 
Abonos de pré-reforma. 
3. Processo de aplicação e controlo do regime 
As pessoas que correspondem aos critérios estabelecidos no ponto 2, recebem senhas que 
lhes dão direito a comprar duas libras de manteiga por mês ao preço normal de venda, 
diminuído do montante do subsídio. Também são fornecidas senhas a cada uma das 
pessoas a cargo dos beneficiários da assistência social. As senhas são válidas para o mês 
em que são emitidas e nos dois meses seguintes. 
O sistema de controlo inclui o controlo de senhas com marca de água e com impressão 
de segurança, dados, montantes, quantidades e elegibilidade de senhas numeradas. Estes 
controlos, bem como as declarações dos vendedores a retalho da referida manteiga e os 
controlos no local efectuados pelas autoridades competentes garantem que o regime não 
está a ser utilizado de forma abusiva. 
4. Evolução do mercado da manteiga e das gorduras amarelas na Irlanda 
Em conformidade com o n° 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 1898/87, os 
Estados-membros transmitirão à Comissão informações relativas à evolução do mercado 
da manteiga e das gorduras amarelas. 
As informações recebidas das autoridades irlandesas sobre a evolução das partes de 
mercado da manteiga, manteiga com teor de gordura reduzido, margarina e misturas de 
matérias gordas revelam a seguinte evolução entre 1987 e 1995: 
Ano 
1987 
1988 
1989 
1990 
1991 
1992 
1993 
1994 
1995 Manteiga 
Toneladas 
20.500 
16.325 
13.235 
12.000 
12.025 
11.925 
11.825 
12.000 
11.900 (%) 
42.4 
33.8 
27.4 
25.3 
25.4 
25.1 
25.1 
25.5 
25.4 Manteiga com teor de 
gordura reduzido 
Toneladas 
2.000 
2.750 
1.860 
1.575 
1.575 
1.575 
1.575 
1.500 
1.500 <%) 
4.1 
5.7 
3.9 
3.3 
3.3 
3.3 
3.3 
3.2 
3.2 Margarina 
Toneladas 
14.900 
14.200 
15.700 
15.100 
14.600 
13.900 
13.700 
13.200 
13.000 (%) 
30.8 
29.4 
32.5 
31.8 
30.9 
29.5 
29.1 
28.1 
27.7 Misturas de matérias 
gordas 
Toneladas 
11.000 
15.000 
17.500 
18.825 
19.100 
19.700 
20.000 
20.300 
20.500 (%) 
22.7 
31.1 
36.2 
39.6 
40.4 
41.8 
42.5 
43.2 
43.7 Total 
Toneladas 
48.400 
48.275 
48.295 
47.500 
47.300 
47.100 
47.100 
47.000 
46.400 
<+ 
É de assinalar que, entre 1987 e 1995, o mercado total das gorduras amarelas revela um 
declínio de 4,1 %, enquanto a parte de mercado correspondente às misturas de matérias 
gordas cresceu de modo contínuo, ao contrário da manteiga. As misturas de matérias 
gordas contêm geralmente manteiga ou nata e gordura vegetais, e têm sido 
comercializadas principalmente com base na melhor aptidão para barrar em relação à 
manteiga. O surgimento de manteigas com teor de gordura reduzido, que incorporam 
proteínas lácteas adicionais e humidade para reduzir a gordura, levou também a uma 
diminuição da parte de mercado da manteiga gorda. Todavia, há que assinalar que a 
significativa diminuição anual no consumo de manteiga gorda verificada nos anos 80 
desapareceu em 1990 e, desde então, a parte de mercado correspondente a este produto 
estabilizou numa percentagem ligeiramente superior a 25%. 
5. Evolução das vendas, custos financeiros e número de beneficiários 
A Irlanda tem aplicado desde 1978 o regime de ajuda, em conformidade com o 
regulamento supracitado, facto que tem contribuído de forma importante, sobretudo o 
ano passado, para um consumo interno importante de manteiga irlandesa. Em 1995, a 
compra de cerca de 7600 toneladas de manteiga foi feita com a ajuda do regime e prevê-
se que, em 1996, o volume de compras seja, aproximadamente, o mesmo. Essas 
compras representaram, desde 1992, mais de 60% do consumo total de manteiga na 
Irlanda, embora correspondessem a menos de 6% da produção, e prevê-se que, em 
1996, estas percentagens permaneçam praticamente inalteradas. Em 1996, o custo total 
previsto, que se calcula multiplicando as quantidades compradas pelo nível de ajuda, 
depois de aplicado o coeficiente de ajustamento monetário, ascende a 10,4 milhões de 
ecus. 
São seguidamente indicados a evolução das compras, os custos e o número de 
beneficiários desde 1987: 
ç 
Ano 
1987 
1988 
1989 
1990 
1991 
1992 
1993 
1994 
1995* 
1996* Compras 
(em toneladas) 
5.651 
6.178 
6.567 
6.182 
6.260 
7.331 
7.400 
7.900 
7.600 
7.500 Custos financeiros 
(milhões de ecus) 
10.06 
11.00 
11.69 
11.00 
9.39 
11.00 
10.36 
11.06 
8.74 
8.63 Beneficiários** 
720.000 
720.000 
720.000 
720.000 
740.000 
776.000 
834.000 
800.000 
916.000 
900.000 
* Dados provisórios e sem aplicação do coeficiente de ajustamento. 
** Calculados com base nas senhas emitidas. 
6. Conclusões e recomendações 
A aplicação na Irlanda do Regulamento (CEE) n° 2990/82 do Conselho continua a ser 
um meio bem sucedido de manter as vendas às categorias de beneficiários da assistência 
social indicados no ponto 2 (os quais, em circunstâncias normais, seriam os primeiros 
a trocar a manteiga por produtos de substituição mais baratos, por motivos económicos). 
Uma diminuição no consumo por parte destas categorias de consumidores poderia 
provocar a compra de manteiga em intervenção. Além disso, a cessação deste privilégio, 
implantado há já longa data, concedido os sectores mais desfavorecidos da sociedade, 
como por exemplo os desempregados, os reformados muito idosos, etc., seria de difícil 
defesa de um ponto de vista social, comercial ou económico. Por outro lado, não é de 
negligenciar a imagem favorável que a opinião pública tem de um regime comunitário 
de promoção das vendas de manteiga. 
Por esse facto, a Comissão propõe a prossecução do regime por um período suplementar 
de dois anos a terminar em 31 de Dezembro de 1998. Todavia, a quantidade máxima 
mensal elegível por beneficiário deve diminuir de 1 kg para 0,5 kg, dada a tendência 
geral para o declínio do consumo de manteiga irlandesa observada nos últimos dez anos. 
VI.D.l VI/8735/96-PT 
21.11.1996 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços 
reduzidos aos beneficiários da assistência social 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos 
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1587/% 
(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2990/82 (3), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1802/95 (4), instituiu um regime de venda de 
manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, que deixa de estar 
em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1996; que, nos termos do n° 3 do seu artigo 
3°A, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a 
possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório 
apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o citado 
regime por um período de dois anos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 2990/82 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo Io, a data de 31 de Dezembro de 1996 é substituída pela data de 31 de 
Dezembro de 1998. 
2. No n° 3 do artigo 3°A, a data de 31 de Dezembro de 1996 é substituída pela data de 
31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
(1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n° L 206 de 16. 8.1996, p. 13. 
(3) JO n° L 314 de 10.11.1982, p. 26. 
(4) JO n° L 174 de 26. 7.1995, p. 27. 
% 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo Bi-2040 DOTAÇÕES : 13,6 milhões ECU (CR 2 ao 
APO 97) 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nc 
2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social. 
3. BASE JURÍDICA : N° 2 do artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 804/68. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogação do regime relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos 
beneficiários da assistência social. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (97) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (98) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA C 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 10,2 + 8,1 + 10,2 
1999 2000 2001 2002 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS + 2,1 
5.2 MODO DE CALCULO : 
12 meses 7 000 t X 1 389 ECU/t X 1 047 (DT) 
1997: 7 000 t X 1 389 ECU/t X 9,5/12(DT) = 10,2 milhões ECU (B) 
= 8,1 milhões ECU (B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
A CR 2 ao APO para 1997 foi estabelecido na hipótese de uma prorrogação do regime além de 31.12.1996 para 
uma quantidade de 10 000 toneladas e com uma taxa de ajuda inalterada. 
Como a quantidade máxima por pessoa/mês é diminuída de 1 kg para 0,5 kg, a hipótese da quantidade de 10 000 
toneladas que consta do APO passaria a ser de 7 000 toneladas. 
<\ 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 651 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 05 01 
N.° de catálogo : CB-CO-96-654-PT-C 
ISBN 92-78-13146-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo