Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/53/CEE que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Directiva 93/53/CEE do Conselho, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes [1], define as medidas a adoptar pelos Estados-membros em caso de eventual surto de anemia infecciosa do salmão (AIS). Esta doença, que afecta o salmão do Atlântico, provoca perdas importantes nas áreas aquícolas afectadas. As medidas prescritas pela Directiva 93/53/CEE destinam-se a erradicar a doença do território da Comunidade, caso surja.

[1] JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

Em Maio de 1998 registou-se um surto de AIS na Escócia. A aplicação das referidas medidas pela autoridade competente na Escócia mostrou que podem ser introduzidos melhoramentos, por forma a permitir um controlo eficaz da doença e, ao mesmo tempo, preservar o mais possível os interesses das áreas infectadas. Neste contexto, podem ser obtidas melhorias se for introduzida a possibilidade de repartir a obrigação de esvaziar as explorações afectadas por um período a determinar pela autoridade competente, em função da situação local e no respeito das obrigações gerais estipuladas na Directiva 93/53/CEE. A presente proposta pretende introduzir essas melhorias.

Ao mesmo tempo, considera-se que o controlo de um surto de AIS pode ser melhorado com uma política de vacinação. Actualmente, não existe essa possibilidade, pelo que é necessário adaptar os requisitos da Directiva 93/53/CEE, por forma a estabelecer um processo que permita a vacinação e a definição das condições em que se deve proceder a essa vacinação.

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/53/CEE que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C

Considerando que:

(1) A Directiva 93/53/CEE do Conselho [5], estipula nomeadamente que, para controlar os surtos de anemia infecciosa do salmão (AIS), todos os peixes das explorações infectadas devem ser imediatamente retirados;

[5] JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(2) Em Maio de 1998 se registou um surto desta doença na Escócia, que abrangeu um certo número de áreas infectadas ou suspeitas de estarem infectadas;

(3) A experiência adquirida mostrou que é possível repartir a retirada dos animais por um certo período, sem influenciar negativamente os esforços de erradicação da doença;

(4) Uma política de vacinação pode oferecer um novo instrumento de controlo da AIS, após um surto; actualmente, não está prevista essa possibilidade na legislação comunitária;

(5) A Directiva 93/53/CEE, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 93/53/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 6 , a alínea a), primeiro travessão, passa a ter a seguinte redacção:

"- todos os animais devem ser retirados, em conformidade com um plano que deverá ser aprovado pelo serviço oficial."

2. O nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"1. É proibida a vacinação contra as doenças da lista II nas zonas aprovadas ou nas explorações aprovadas situadas em zonas não aprovadas ou nas zonas ou explorações que já tenham iniciado os processos de aprovação previstos na Directiva 91/67/CEE. Os processos de vacinação, em caso de surto das doenças da lista I, serão especificados nos planos de intervenção referidos no nº 1 do artigo 15º."

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 3

A presente Directiva entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente