EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Acordo Interno») foi assinado em 26 de junho de 2013.

A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013[1]. De acordo com a Declaração Comum C em anexo ao Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, este país aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a partir da data de entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de cooperação após a sua adesão à União Europeia.

No que se refere à contribuição dos Estados-Membros para o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED»), o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Acordo Interno indica unicamente uma estimativa da contribuição e da chave de contribuição para a Croácia. Afirma-se no artigo 1.º, n.º 7, do Acordo Interno que, no caso de novas adesões à União, os montantes e as chaves de contribuição são adaptados por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.

No que diz respeito à ponderação dos votos no Comité do FED, o artigo 8.º, n.º 2, do Acordo Interno limita‑se a indicar os votos estimados para a Croácia. Afirma-se no artigo 8.º, n.º 4, do Acordo Interno que, no caso de novas adesões à União, a ponderação e a maioria qualificada são alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.

Com base no acima exposto, as contribuições e os votos estimados para a Croácia devem ser confirmados pelo projeto de decisão do Conselho que figura em anexo.

Por conseguinte, a Comissão sugere ao Conselho que adote a decisão em anexo.

2013/0292 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[2],

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Acordo Interno»)[3], nomeadamente o artigo 1.°, n.° 7, e o artigo 8.°, n.° 4,

Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia[4] e, em especial, a Declaração Comum C relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento,

Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com a Declaração Comum C em anexo ao Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, este país aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a partir da data de entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de cooperação após a sua adesão à União Europeia, para ele contribuindo a partir de 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte à data de adesão.

(2) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 7, do Acordo Interno, no caso de novas adesões à União Europeia, a repartição das contribuições referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), que atualmente são apenas montantes estimados para a Croácia, é adaptada por decisão do Conselho.

(3) Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Acordo Interno, no caso de novas adesões à União, as ponderações estabelecidas no artigo 8.º, n.º 2, que se limitam atualmente aos votos estimados para a Croácia, e a maioria qualificada referida no artigo 8.º, n.º 3, devem ser adaptadas por decisão do Conselho.

(4) As contribuições e as ponderações devem ser confirmadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

São confirmadas as chaves de contribuição e a contribuição da Croácia para o 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento, em conformidade com artigo 1.°, n.° 2, alínea a), do Acordo Interno, assim como o número de votos atribuídos a este país no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 2, do Acordo Interno.

Artigo 2.º

O Acordo Interno é alterado nos termos seguintes:

1. No artigo 1.º, n.º 2, alínea a), os parênteses curvos e o asterisco após o termo «Croácia» e a nota «(*) Montante estimado» são suprimidos.

2. No artigo 8.°, n.° 2, é suprimido o seguinte:

(a) Os parênteses curvos e o asterisco após o termo «Croácia» e os parênteses retos na segunda coluna dessa mesma linha;

(b) A nota «(*) Votos estimados»;

(c) A linha «Total da UE 27», «998»;

(d) Os parênteses curvos e o asterisco, bem como os parênteses retos na linha «Total da UE 28 (*)», «[1 000]».

3. O artigo 8.°, n.° 3, passa a ter a seguinte redação:

«O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 721 votos em 1000, expressando o voto favorável de pelo menos 15 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 280 votos.»

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Ver Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo às condições de adesão da República da Croácia e Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — JO L 112 de 24.4.2012.

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

[3] Inserir referência do JO.

[4] Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — JO L 112 de 24.4.2012.