COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.01.1999 
COM(1998) 585 final 
INFORMAÇÃO DO SECTOR PÚBLICO: 
UM RECURSO FUNDAMENTAL PARA A EUROPA 
LIVRO VERDE SOBRE A INFORMAÇÃO DO SECTOR 
PÚBLICO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 
(apresentado pela Comissão) 
ÍNDICE 
O problema 2 
Capítulo I: Por que motivo a informação do sector público é um recurso 
essencial para a Europa? 4 
1.1 Importância do acesso para os cidadãos europeus 4 
1.2 Informação do sector público: oportunidades para o crescimento económico e o emprego 6 
Capítulo II: A sociedade da informação e o sector público 10 
II.1 Governação electrónica 10 
II. 2 Governação electrónica e informação do sector público 11 
n.3 Acesso electrónico para todos? 12 
Capítulo III: Questões ligadas ao acesso e à exploração de informação do 
sector público 13 
III. 1 Definições 13 
111.2 Condições de acesso à informação do sector público 14 
111.3 Instrumentos práticos para facilitar o acesso 15 
111.4 Questões relativas a preços 15 
III. 5 Regras de concorrência 17 
III.6 Direitos de autor 18 
III. 7 Questões relativas à privacidade 19 
III.8 Questões relativas à responsabilidade legal 19 
ffl.9 Informação da UE 20 
Conclusões 21 
Perguntas 22 
Anexo 1: Situação actual nos Estados-membros relativamente à legislação 
e à política de acesso à informação do sector público 23 
Anexo 2: Acção da Comissão Europeia relativa à informação do sector 
público - Antecedentes do presente Livro Verde 29 
Anexo 3: Situação actual nos Estados Unidos - quadro jurídico 31 
1 6U 
O problema 
1. A informação do sector público1 tem um 
papel fundamental no correcto funcionamento 
do mercado interno e na livre circulação de 
bens, serviços e pessoas. Se não existir 
informação administrativa, legislativa, financeira 
ou de outro tipo fácil de usar e prontamente 
disponível, os agentes económicos não podem 
tomar decisões inteiramente informadas. 
2. A informação pública, na Europa, muitas 
vezes encontra-se fragmentada e dispersa, pelo 
que, em muitas circunstâncias, é menos clara 
do que se pretende. Esta situação deve-se, 
principalmente, às diferenças de legislação 
nacional2 quanto à forma como se pode aceder 
à informação e explorá-la e às várias práticas 
que impedem a disponibilidade dos dados. O 
que interessa não é que os Estados-membros 
devam produzir mais informação, mas sim que 
a informação já existente deva ser mais clara e 
mais acessível para os utilizadores potenciais. 
3. A pronta disponibilidade da informação 
pública é uma condição essencial para a 
competitividade da indústria europeia. Neste 
aspecto, as empresas europeias encontram-se 
em forte desvantagem competitiva em 
comparação com as suas congéneres 
americanas, que beneficiam de um sistema de 
informação pública altamente desenvolvido e 
eficiente, a todos os níveis da administração 
pública3. A disponibilidade oportuna de 
informação do sector público também é cada 
vez mais importante para fazer avançar a 
economia em rede e valorizar o seu potencial 
económico. 
4. Na Europa, esta questão é particularmente 
importante para as PME, que dispõem de 
menos recursos para consagrar a uma 
pesquisa, muitas vezes difícil, de informação 
fragmentada. Em última análise, o problema 
tem um efeito negativo na criação de emprego. 
O mesmo se pode dizer das dificuldades que se 
colocam às empresas europeias de conteúdo 
1 A definição de sector público é um assunto para debate que 
é analisado com mais pormenor no Capítulo 3. Contudo, 
as empresas controladas pelo Estado que funcionam em 
condições de mercado e estão sujeitas a considerações 
privadas e comerciais não são, obviamente, abordadas 
pelo presente Livro Verde. 
2 Ver resumo da legislação, no Anexo 1 
3 Desde 1966, ano em que a lei sobre a liberdade de 
informação (Freedom of Information Act) foi publicada, os 
Estados Unidos têm vindo a adoptar uma política muito 
activa relativamente ao acesso e à exploração comercial 
da informação do sector público, o que estimulou 
bastante o desenvolvimento da indústria norte-americana 
da informação. O Anexo 3 dá uma ideia do actual quadro 
jurídico dos EUA. em comparação com as empresas americanas, 
no que diz respeito à exploração da informação 
do sector público. 
5. Ademais, na economia e na sociedade 
actuais, em que o Euro promove o processo de 
integração, o facto de os cidadãos e 
consumidores europeus não poderem usar 
melhor a informação pública existente noutros 
Estados-membros da UE constitui, de certa 
forma, um anacronismo. Com efeito, esta 
situação é um desafio aos direitos conferidos 
aos cidadãos pelos Tratados CE. 
6. Embora a crescente utilização de suportes 
electrónicos para armazenar e divulgar a 
informação do sector público possa melhorar 
esta situação, também tem aumentado as 
diferenças já existentes entre os 
Estados-membros. Alguns Estados-membros 
começaram a estudar os efeitos das novas 
tecnologias na função pública e, em especial, 
no acesso e na exploração da informação do 
sector público4. 
7. Este tema também tem importância no 
processo de alargamento da UE. Os países 
candidatos terão de adaptar os respectivos 
sistemas jurídicos e serviços públicos aos 
requisitos que um membro da UE deve 
satisfazer. É um processo que pode ser 
facilitado por um melhor acesso à informação 
do sector público. 
8. A necessidade de lançar um debate 
concertado a nível europeu é, hoje, mais clara e 
urgente que nunca. O objectivo deste Livro 
Verde é encetar uma ampla consulta pública a 
todos os interessados, com vista a analisar as 
principais questões em jogo e também para 
lançar uma discussão política a nível europeu. 
O Livro Verde parte dos resultados de um 
extenso processo de consulta que teve início 
em Junho de 1996 e que contou com a 
participação de representantes dos 
Estados-membros, de grupos de cidadãos e de 
utilizadores e ainda do sector privado, mais 
especificamente, da indústria da informação. 
Todos os elementos consultados acharam 
adequado lançar um debate sobre este assunto. 
9. Os temas abordados no Livro Verde foram 
retirados dos resultados desta consulta. As 
reacções ao presente Livro Verde e às questões 
por ele colocadas orientarão as acções futuras 
nesta matéria. É evidente que serão necessária 
uma maior discussão e uma troca de melhores 
práticas com os Estados-membros e com outros 
intervenientes essenciais. 
4 Por ex.: O Livro Branco do Reino Unido sobre a liberdade de 
informação, o memorando neerlandês "Para a 
acessibilidade da informação governamental" e o 
programa de acção francês "Preparar a entrada da 
França na sociedade da informação" 
10. Alguns problemas poderão exigir soluções 
técnicas; alguns poderão ser resolvidos 
melhorando as formalidades administrativas; 
outros exigirão soluções políticas. Dependendo 
dos resultados do processo de consulta pública, 
a Comissão pode formular propostas de 
actuação para melhorar a situação, a nível 
europeu, em domínios específicos. Essas 
propostas, evidentemente, só serão 
consideradas se em conformidade com os 
.princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade. O tipo e a intensidade de 
qualquer reacção devem limitar-se ao que é 
necessário para alcançar os objectivos dos 
tratados. 
11. Nada neste Livro Verde, ou em qualquer 
acção futura a que ele possa levar, deve ser 
visto como uma tentativa de prejudicar as 
regras nacionais que orientam o sistema da 
propriedade, nem o papel de qualquer 
organismo público dos Estados-membros. 
Incentivam-se veementemente todos os 
interessados, tanto do sector público como do 
sector privado, a manifestarem os seus pontos 
de vista relativamente às questões levantadas 
no presente documento. A Comissão terá muito 
prazer em facultar a quem lho solicitar outras 
informações de base sobre as suas actuais 
políticas, ou sobre as políticas nacionais, 
relativas ao acesso à informação do sector 
público. Todos os comentários, respostas e 
pedidos devem ser enviados, até 1 de Junho de 
1999, para o seguinte endereço: 
Comissão Europeia, 
C/o W. Huber 
Chefe da Unidade DG XIII/E-1 
Bâtiment EUROFORUM 
Gabinete 1174 
Rue Alcide de Gasperi 
L-2920 Luxembourg 
E-mail: pubinfo@cec.be 
No final do processo de consulta, estarão 
disponíveis cópias em papel de todas as 
contribuições, a menos que seja apresentado 
um pedido de confidencialidade. Foi aberto um 
sítio na Web, para apresentação do Livro Verde 
e das contribuições recebidas, no seguinte 
endereço: 
http://www.echo.lu/legal/en/access.html 
Capítulo I: Por que motivo a informação 
do sector público é um recurso 
essencial para a Europa? 
1.1 Importância do acesso para os 
cidadãos europeus 
Aproveitar os direitos conferidos pela CE 
12. O Tratado CE conferiu várias liberdades 
fundamentais aos cidadãos da UE. Contudo, 
existem dificuldades práticas consideráveis 
que podem impedir as pessoas de exercer 
esses direitos. Essas dificuldades resultam, 
antes de mais, de uma falta de transparência 
para com os cidadãos, os empregadores e a 
administração pública, a todos os níveis5. 
13. Em muitos casos, a informação pode estar 
espalhada por diferentes bases de dados ou 
pontos de informação da administração local ou 
ainda ser de difícil acesso, porque apenas 
existe na língua original. Uma maior 
transparência da informação do sector público 
pode, por isso, reforçar os direitos conferidos 
pelo Tratado CE, melhorando as condições 
práticas da sua aplicação. 
14. A existência de diferentes línguas na 
Europa continuará a impossibilitar, em certa 
medida, o acesso à informação do sector 
público, a nível europeu. Contudo, o 
fornecimento de informação multilingue pode 
ser facilitado, em particular, através do uso das 
TIC6. 
15. O acesso à informação do sector público é 
essencial para a mobilidade dos 
trabalhadores e de grupos como os estudantes 
e os pensionistas, dentro da UE. Um melhor 
conhecimento das oportunidades, 
circunstâncias e formalidades nos países de 
toda a Europa pode ajudá-los a fazer escolhas 
mais informadas sobre a mobilidade e tirar 
partido do direito de se deslocarem para outro 
país da UE. 
16. O exemplo que se segue mostra que se 
estão a desenvolver esforços, a nível europeu, 
para melhorar os fluxos de informação, 
aumentando assim as perspectivas de 
mobilidade para os trabalhadores, dentro da 
União Europeia. 
s Ver, por exemplo, o Painel do Mercado Único de Maio de 
1998, p.14esegs. 
6 As actividades dos quarto e quinto programas-quadro de 
l&D, no domínio da engenharia linguística abordam os 
aspectos tecnológicos deste problema. As acções de l&D 
são complementadas pelo programa MLIS (programa 
plurianual destinado a promover a diversidade linguística 
da Comunidade na sociedade da informação), que é 
orientado para o mercado, JO L 306, 28.11.1996, p. 40. A Comissão Europeia, em conjunto com os 
Estados-membros, criou a rede EURES, com o apoio 
do programa IDA (Transferência de Dados entre 
Administrações), destinada a ligar as bases de dados 
de oferta de emprego de todos os países europeus a 
uma rede europeia comum. Este sistema faculta aos 
candidatos a emprego não só propostas de trabalho, 
mas também outras informações úteis de que eles 
necessitem para trabalhar noutro país da UE. 
Quanto aos empregadores, dá-lhes a possibilidade 
de procurarem em toda a Europa as competências 
de que necessitam. 
httpJ/europa. eu. int/jobs/eures/ 
17. O acesso à informação do sector público 
ultrapassa as questões de mobilidade. Também 
tem impacto na forma como os cidadãos podem 
tirar partido do mercado interno. A falta de 
informação sobre as formalidades 
administrativas é uma das barreiras que 
impedem os cidadãos de adquirir bens e 
receber serviços de outros Estados-membros. 
Por exemplo, é muito difícil obter informações 
sobre a importação de veículos com volante à 
direita (ou à esquerda, consoante o caso) das 
ilhas britânicas para o continente e vice-versa7. 
Outro exemplo é o domínio fiscal. Os 
contribuintes têm grandes dificuldades em obter 
informações completas sobre as disposições 
fiscais internacionais8. 
18. No Conselho Europeu de Cardiff, foi 
lançado um programa denominado "Diálogo 
com os Cidadãos e as Empresas". Este 
programa comunitário é uma continuação da 
iniciativa "Prioridade aos Cidadãos". Destina-se 
aos cidadãos e às empresas, no esforço de 
incentivar uma maior sensibilização para as 
oportunidades do mercado único. Nesta 
matéria, é extremamente importante um melhor 
acesso à informação do sector público. 
Participação no processo de integração 
europeia 
19. A Europa dos Cidadãos só se 
concretizará se os cidadãos puderem 
efectivamente participar na construção da 
União Europeia. Essa participação implica que 
estejam bem informados sobre os aspectos do 
funcionamento da UE e sobre as suas 
actividades, o que pode ser consideravelmente 
mais fácil com acesso à informação a nível 
europeu e nacional, 
7 "Listening to Citizens; The difficulties that people face in 
exercising their rights within the Single European Market". 
8' Ibidem. Este relatório contém mais exemplos em que a falta 
de informação dificulta a vida dos cidadãos europeus que 
exercem os seus direitos no mercado interno. 
Nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, a 
falta de informação sobre os novos direitos de 
eleição dos cidadãos europeus teve um efeito 
negativo: a participação de votantes não-nacionais 
do Estado-membro de residência foi relativamente 
baixa, tendo sido eleita apenas uma candidata 
não-nacional do Estado-membro da sua residência9. 
20. Efectivamente, o acesso adequado à 
informação da União Europeia e sobre a União 
Europeia pode beneficiar amplamente o 
processo de integração europeia. Por isso, as 
conclusões do Conselho Europeu de Cardiff 
frisaram, mais uma vez, a necessidade de 
aproximar a União Europeia dos cidadãos, 
tomando-a mais transparente e mais 
próxima do dia-a-dia, através do empenho da 
UE em possibilitar o maior acesso possível à 
informação sobre as suas actividades10. 
Trata-se de uma preocupação da UE e dos 
Estados-membros em conjunto, dado que uma 
parte significativa da informação relacionada 
com as actividades da União Europeia é, 
efectivamente controlada a nível nacional. Por 
isso, parece importante que os cidadãos 
europeus tenham um direito de acesso, não só 
aos documentos das instituições, mas também 
à informação relacionada com a UE, num 
sentido mais lato, existente nos 
Estados-membros. 
21. Com vista a aumentar a transparência da 
actuação comunitária para os cidadãos 
europeus, o Tratado de Amesterdão fixou 
firmemente o seu direito de acesso aos 
documentos do Parlamento Europeu, do 
Conselho e da Comissão, no Tratado CE11. É 
um passo importante, dado que um grande 
número das queixas apresentadas ao Provedor 
de Justiça Europeu diz respeito à transparência 
e ao acesso à informação. 
9 Ver o Segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da 
União, COM/97/230 final. 
10 Conclusões do Conselho de Cardiff, 15/16 de Junho de 
1998 
11 O novo artigo 191 °-A do Tratado CE prevê que: 
"1. Todos os cidadãos da União e todas as pessoas 
singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua 
sede social num Estado-membro têm direito de acesso 
aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e 
da Comissão, sob reserva dos princípios e condições a 
definir nos termos dos n°s 2 e 3. 
2. Os princípios gerais e os limites que, por razões de 
interesse público ou privado, hão-de reger o exercício 
do direito de acesso aos documentos serão definidos 
pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 
189°-B, no prazo de dois anos a contar da data da 
entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. 
3. Cada uma das citadas Instituições estabelecerá, no 
respectivo regulamento interno, disposições específicas 
sobre o acesso aos seus documentos. 
A Declaração n.° 17 anexa ao Tratado de Maastricht já 
preparara o terreno para esta evolução. 22. As instituições europeias realizam uma 
política activa no domínio da divulgação da 
informação sobre o seu funcionamento e das 
questões da sua responsabilidade. O Anexo 2 
apresenta um panorama das iniciativas nesta 
área, de que é exemplo o sítio EUR-Lex na 
Web. 
O EUR-Lex apresenta gratuitamente, por exemplo, o 
Jornal Oficial, durante um período de quarenta e 
cinco dias após a sua publicação, os Tratados, a 
legislação em vigor e a jurisprudência. É 
actualizado diariamente, em 11 línguas, com as 
últimas edições do Jornal Oficial, que estão 
disponíveis na Internet algumas horas após a sua 
edição em papel. 
http://eur opa. eu. int/eur-lex 
23. Apesar destes esforços, muitos cidadãos 
europeus gostariam de ter mais informações 
sobre a UE. Existe um interesse óbvio e 
crescente pelas questões europeias que têm 
impacto na vida dos cidadãos. 
Fig.1: Vontade de saber mais 
sobre a UE 
B 
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•>H f "—^a.":r." -V:V:VO;V.IH i 
D % Necessidade real de saber mais 
El % Gostariam de saber mais 
• % Satisfeitos com os conhecimentos de que 
dispõem 
Fonte: Eurobarómetro n.° 49, 1998 
68% dos inquiridos necessita ou deseja ter mais 
informações sobre a União Europeia. Os europeus 
desejam, especialmente, saber mais sobre os seus 
direitos como cidadãos da União (49%), a moeda 
única (45%) e o emprego (42%), questões que são 
prioridades absolutas para a União Europeia. 
Fonte: Eurobarómetro n. ° 49, Setembro de 1998. 
24. Outro aspecto da Europa dos Cidadãos é 
um melhor acesso à informação sobre outros 
Estados-membros, que contribuirá para o 
conhecimento que os cidadãos têm dos outros 
países europeus. Este conhecimento, por sua 
vez, pode gerar um interesse maior pelo 
processo de integração europeia. Neste 
sentido, os órgãos do sector público dos 
diferentes Estados-membros podem tornar mais 
acessível a informação que tenha interesse 
para os não-nacionais. 
1.2 Informação do sector público: 
oportunidades para o crescimento económico e 
o emprego 
Por que motivo o acesso à informação do 
sector público é importante para as 
empresas? 
25. O acesso à informação do sector público, 
nos diversos Estados-membros, é uma 
necessidade para tirar partido das 
possibilidades existentes para todos os 
tipos de empresas que actuam em mais que 
um Estado-membro. 
26. A informação com interesse para as 
empresas é, em primeiro lugar, administrativa. 
Actualmente, ainda é difícil conseguir uma 
imagem integral dos direitos, obrigações e 
formalidades que permitem à empresa agir sem 
dificuldades noutros países europeus. 
58% das empresas acham provável que o acesso à 
informação venha a permitir-lhes expandirem as 
suas actividades na União Europeia. Por exemplo, 
66% das empresas identificaram a necessidade de 
.informações rigorosas sobre os trâmites 
administrativos. 25% considera que a persistência 
de obstáculos às actividades comerciais e 
empresariais pode dever-se a uma falta de 
informação acerca das regras comunitárias. 
Fonte: Painel do Mercado Único, Outubro de 1998. 
27. A falta de informação administrativa 
prejudica especialmente as PME que não 
dispõem de meios para encontrarem 
informações que, frequentemente, se 
encontram dispersas. 
28. Contudo, também a informação de 
natureza não-administrativa pode ser 
extremamente importante para as decisões das empresas que operam noutros 
Estados-membros. As informações estatísticas, 
financeiras e geográficas são alguns exemplos. 
Estas informações têm um papel crucial para 
as empresas de todos os sectores de 
actividade, na definição de estratégias 
comerciais, decisões comerciais, exportações e 
planos de investimento. O acesso rápido e fácil 
a essa informação ajuda as empresas a 
fazerem escolhas informadas. A falta de 
informação pode atrasar consideravelmente 
decisões sobre operações internacionais. 
29. A informação sobre as empresas de toda a 
Europa, coligida pelas câmaras de comércio, 
por exemplo, não se encontra em geral 
acessível. Foi adoptada uma iniciativa a nível 
europeu para melhorar a situação nesta matéria 
(ver caixa a seguir). 
O projecto EBRII 
O projecto European Business Register foi criado 
porque a falta de um serviço de informação 
completamente integrado sobre as empresas 
europeias constitui uma ameaça potencial ao 
funcionamento eficaz do mercado único europeu. 
O projecto pretende assegurar a disponibilidade de 
informação básica sobre todas as empresas da 
Europa, sem quaisquer barreiras devido a diferentes 
tecnologias, línguas, sistemas de registo, redes, etc. 
O EBR, que é financiado no âmbito do programa 
Aplicações Telemáticas da UE está plenamente 
operacional desde Dezembro de 1998 e possibilita, 
agora, o acesso electrónico aos dados sobre 
empresas de 10 Estados-membros e da Noruega. 
http://www. ebr. org 
30. Também a informação estatística sobre as 
tendências económicas e os mercados 
europeus não está, muitas vezes, disponível. 
No entanto, este problema tem mais a ver com 
a recolha de estatísticas nacionais (diferentes 
metodologias nacionais, prazos para 
apresentação ao Eurostat, qualidade dos 
indicadores, encargos reduzidos para as PME, 
etc.) do que com o problema do acesso em si. 
31. A inexistência de informação do sector 
público que seja acessível pode criar uma 
desvantagem competitiva para as empresas 
estrangeiras, em relação às empresas locais, 
que dispõem da sua própria experiência da 
situação local. É o que se passa, 
nomeadamente, com os serviços de seguros 
que dependem em grande medida de 
informação local específica sobre os riscos, por 
exemplo. 
32. Tem também um efeito negativo para as 
empresas que, pela sua natureza, têm uma 
vocação transnacional. As empresas de 
transportes internacionais que prestam serviços 
em toda a Europa são um exemplo desta 
situação. Uma informação local precisa -
informação geográfica, informação sobre o 
estado do trânsito e informação sobre o tempo, 
por exemplo - é muito importante para as suas 
operações diárias. 
33. Um domínio em que o acesso à 
informação administrativa e de outros tipos é da 
maior importância é o dos contratos 
públicos12. A transparência da actuação 
governamental é uma condição obrigatória, 
para se conseguir um verdadeiro mercado 
europeu dos trabalhos de infra-estruturas 
públicas. Simultaneamente, é necessário o 
acesso à informação, para que as regras 
funcionem e para optimizar a igualdade de 
possibilidades de todas as empresas 
envolvidas. Dado que a informação em jogo 
nem sempre é transparente, na prática, os 
contratos públicos continuam a ser, muitas 
vezes, uma questão nacional, que fica fora do 
âmbito da legislação comunitária. 
34. Outro exemplo, de natureza algo diferente, 
em que a falta de transparência da informação 
tem resultados negativos, a nível europeu, é a 
informação sobre patentes. O Instituto Europeu 
de Patentes calcula que todos os anos mais de 
18.000 milhões de euros são gastos em 
investigação que já foi realizada. Uma maior 
acessibilidade à informação sobre o estado da 
arte em matéria de investigação poderia fazer 
baixar este valor. 
Esp@cenet 
Em conjunto com os Estados-membros da 
Organização Europeia de Patentes e com a 
Comissão Europeia, o Instituto Europeu de Patentes 
lançou um novo serviço denominado esp@cenet, que 
está acessível na Internet. O principal objectivo 
deste novo serviço é dar aos utilizadores uma fonte 
imediatamente acessível de informação gratuita 
sobre patentes (mais de 30 milhões de documentos 
sobre patentes). Destina-se ainda a melhorar a 
sensibilização, a nível nacional e internacional, em 
especial entre as pequenas e médias empresas, para 
o tipo de informação que se encontra publicamente 
acessível. 
http://www. european-patent-office. org/ 
35. A conclusão de que o acesso aos dados 
do sector público é muito importante para as 
empresas de toda a Europa é defendida pelo 
recente relatório "Gerir a Mudança" do Grupo de 
alto nível sobre as implicações económicas e 
'^ O relatório sectorial especial sobre contratos públicos, de 
Novembro de 1997, ilustra a importância do acesso à 
informação, nesta matéria. O relatório pode ser consultado no 
sítio Web da Comissão Europeia (DG XV), no endereço 
http://europa.eu.int/comm/dg15/en/publproc/ sociais da mutação industrial13. Este relatório 
indica como prioridade imediata "dar maior 
relevo à competitividade, ao abrir por completo 
o mercado europeu das telecomunicações e 
serviços de dados, bem como alargar a 
liberdade de acesso a dados governamentais e 
afins". 
Informação do sector público: Potencial a 
valorizar e explorar 
36. O sector público, pela sua dimensão e pelo 
âmbito das suas actividades, representa o 
maior recurso de conteúdo informativo para 
a criação de conteúdos e serviços informativos 
de valor acrescentado. Os estudos realizados 
têm mostrado que o grosso dos serviços de 
informação comercial no mercado europeu da 
informação é constituído por serviços de áreas 
em que o sector público controla recursos muito 
importantes. 
37. A Figura 2 mostra claramente que a 
informação do sector público é um recurso 
fundamental para uma grande parte dos 
serviços de informação, constituindo o seu 
tema central (informação estatal/política, 
informação jurídica) ou uma matéria-prima 
essencial (perfis de empresas, informação 
sobre patentes, informação científica, técnica e 
médica - CTM -, etc). 
Fig.2 : Receitas dos serviços de informação electrónica no 
Espaço Económico Europeu, por área temática 
Via9ens' Inf. sobre 
turismV Pentes 1% / 1/b ' 1% 
Finanças 
34% Inf. jurídica 
4% 
CTM_ 
6% 
Outra 
7% 
Outra 
empresarial 
8% Perfis de 
empresas 
24% Inf. estatal/ 
política 
15% 
Fonte: Estudo dos Estados-membros sobre o mercado dos 
serviços de informação electrónica, no EEE, 1994 
(Receitas totais em 1994: 5.517 milhões de ecus) 
13 "Gerir a Mudança", Grupo de alto nível sobre as 
implicações económicas e sociais da mutação industrial, 
Relatório Final, Novembro de 1998. O Conselho Europeu 
Especial do Luxemburgo (21-22 de Novembro de 1997) 
convidou este grupo a analisar a mutação industrial na UE e a 
estudar formas de prever e abordar a mudança e os seus 
efeitos económicos e sociais. 
38. Por isso, a informação do sector público é 
um conteúdo de informação primordial, 
essencial para a indústria da informação e um 
instrumento-chave para as aplicações de 
comércio electrónico14. 
39. A indústria dos conteúdos informativos está 
a crescer a uma velocidade impressionante, 
havendo cerca de quatro milhões de pessoas 
empregadas no sector do conteúdo, na 
Europa15. Grande parte deste crescimento terá 
lugar nas PME que tentam explorar o potencial 
de gestão e valor acrescentado da informação. 
O aparecimento e o desenvolvimento destas 
empresas altamente dinâmicas tem de ser 
fomentado, particularmente porque elas são 
essenciais para a criação de novos postos 
de trabalho no século XXI. 
40. A indústria europeia da informação está a 
competir num mercado global. Durante o 
processo de preparação que conduziu ao 
presente Livro Verde, os representantes da 
indústria europeia da informação exprimiram 
veemente e repetidamente a sua preocupação 
com a desvantagem competitiva dos editores 
europeus em relação aos seus concorrentes. 
41. Este problema poderia ser parcialmente 
minorado, por meio de melhores possibilidades 
de exploração da informação do sector público, 
que também causariam novas oportunidades de 
criação de emprego. Nos Estados Unidos, as 
condições favoráveis a este tipo de exploração 
já fomentaram as indústrias da informação. 
42. Na Europa, quase não existem regras 
sobre as condições de exploração da 
informação do sector público pelo sector 
privado. Em 1989, a Comissão publicou as 
directrizes para a sinergia entre os sectores 
público e privado, no mercado da informação. 
Em 1985, o Ministério do Comércio e Indústria 
britânico publicou directrizes semelhantes. Em 
1994, foi publicada uma circular do primeiro 
ministro francês e, em 1997, o governo 
neerlandês adoptou um memorando. 
43. Embora se trate de iniciativas louváveis, 
não existe um conjunto claro e coerente de 
regras para toda a Europa. Esta falta de regras 
claras e coerentes significa que a indústria 
europeia se encontra em desvantagem 
competitiva em relação à sua concorrente 
norte-americana. Em certos casos, esta situação fez com que as principais empresas 
europeias investissem em produtos com base 
na informação do sector público americano. 
14 Para uma análise mais aprofundada das tendências 
recentes e do papel fundamental dos conteúdos e da indústria 
de conteúdos no âmbito da economia da rede, ver o Estudo 
CONDRINET (Estratégias Orientadas para o Conteúdo e o 
Comércio nas Redes Globais) de Outubro de 1998, 
encomendado pela Comissão Europeia à empresa Gemini 
Consulting, em http://www2.echo.lu/condrinet/ 
15 Observatório Europeu das Tecnologias da Informação, 
1998. Os dados sobre conteúdos incluem os sectores editorial, 
media, marketing e publicidade. O grupo britânico/neerlandês Reed Elsevier plc 
adquiriu a empresa norte-americana LEXIS-NEXIS, 
um dos principais fornecedores de serviços de 
informação em linha e de instrumentos de gestão 
para diversas profissões (1.400 milhões de 
documentos, em mais de 8.692 bases de dados, 1,5 
milhões de assinantes, 1.200 empregados em todo o 
mundo). São especialistas, entre outros tipos, em 
informação jurídica. 
44. Os projectos-piloto do programa europeu 
INFO200016 mostraram que os parceiros 
privados estão interessados na colaboração 
internacional com organismos do sector 
público, com vista a explorar a informação do 
sector público, e que existe um verdadeiro 
potencial ainda por valorizar e explorar, a 
nível europeu. 
O potencial europeu demonstrado pelas propostas 
apresentadas no âmbito do convite à apresentação 
de propostas do INFO2000 
Em 1998, no âmbito do programa INFO2000, a 
Comissão Europeia solicitou a apresentação de 
propostas para projectos-piloto de custos repartidos 
ou para projectos exploratórios. O objectivo do 
convite era fazer com que os recursos informativos 
controlados pelo sector público estivessem mais 
rapidamente disponíveis para a sua exploração 
pelos serviços europeus de conteúdos multimédia. 
No total, foram recebidas 141 propostas até à 
data-limite para a sua apresentação. O custo total 
da actividade proposta elevava-se a 109,7 milhões 
de ecus, sendo a contribuição comunitária total 
solicitada de 50,6 milhões de ecus. As propostas 
ultrapassaram 7 vezes as previsões, dados os 
recursos orçamentais indicativos da ordem dos 7 
milhões de ecus. 
45. Em certos casos, a reutilização comercial 
da informação do sector público pode, porém, 
levantar questões quanto aos limites das 
competências dos diversos agentes. Quando 
os interesses do sector privado entrarem no 
mercado da informação pública, a salvaguarda 
do acesso para todos os cidadãos pode 
tomar-se mais difícil. Ao mesmo tempo, se o 
sector público acrescentar valor à sua própria 
informação, lançando produtos de informação 
comerciais num mercado da informação, até aí, 
privado, pode colocar-se a questão da 
concorrência leal. 
46. Estes problemas e os eventuais 
obstáculos, a nível europeu, à exploração da 
16 Programa INFO2000 (Decisão do Conselho, de 20 de Maio 
de 1996, JO L 129, 30.5.1996, p. 24) 
informação do sector público serão abordados 
no capítulo III. 
Capítulo II: A sociedade da informação e 
o sector público 
47. O debate sobre a informação do sector 
público deve ser visto no contexto da nova 
sociedade da informação. As novas 
tecnologias da informação e das comunicações 
estão a mudar rapidamente o modo de 
funcionamento dos organismos do sector 
público, o que torna ainda mais importante um 
debate oportuno sobre a informação do 
sector público. 
II.1 Governação electrónica 
48. A nova sociedade da informação, 
amplamente orientada por um uso crescente e 
cada vez mais penetrante das tecnologias da 
informação e das comunicações, está a afectar 
cada vez mais o sector público. A administração 
pública segue o exemplo do sector privado e 
tira partido do enorme potencial destas 
tecnologias para aumentar a sua eficiência. 
Esta evolução é frequentemente denominada 
"governação electrónica" e abrange a aplicação 
interna e externa das tecnologias da informação 
e das comunicações (TIC) no sector público. 
49. A importância desta evolução está a ser 
reconhecida por muitos países, em todo o 
mundo. Na Europa, estão a realizar-se 
experiências a todos os níveis da administração 
pública - local, regional, nacional e europeu -
para melhorar o funcionamento dos serviços 
públicos em questão e para aumentar a sua 
interacção com o mundo exterior. 50. Efectivamente, o uso das tecnologias da 
informação e das comunicações não só facilita 
as operações internas da administração pública, 
como também dá grande apoio à comunicação 
entre as diversas administrações, bem como à 
interacção com os cidadãos e as empresas. 
Este é um dos elementos-chave da 
"governação electrónica": aproxima os órgãos 
da administração pública dos cidadãos e das 
empresas e leva à existência de melhores 
serviços do sector público. Ao nível da UE, 
programas como o IDA e as acções do quinto 
programa-quadro de l&D dirigidas à 
administração pública aumentam o progresso 
nesta área. 
51. Os serviços de governação electrónica 
podem geralmente distinguir-se segundo as três 
funções principais a que se destinam. 
Serviços de informação para recuperar 
informações divididas e classificadas, mediante 
pedido (p.ex., sítios da WWW). 
Serviços de comunicação para interagir com 
indivíduos (particulares ou empresas) ou grupos 
de pessoas (p.ex., por e-mail ou em fóruns de 
discussão). 
Serviços de transacção, para adquirir produtos 
ou serviços em linha ou para enviar dados 
(p.ex., formulários oficiais, votos). 
O Quadro 1 dá um panorama dos serviços 
possíveis e das suas áreas de aplicação. 
Quadro 1 
Tipologia dos serviços de governação electrónica 
Serviços de informação Serviços de 
comunicação Serviços de transacção 
Quotidiano 
Tele-administração 
pública 
Participação na vida 
política Informação sobre trabalho, 
habitação, educação, saúde, 
cultura, transportes, ambiente, 
etc. 
Guia de serviços públicos 
Guia de formalidades 
administrativas 
Ficheiros públicos e bases de 
dados 
Legislação, documentos 
parlamentares, programas 
políticos, documentos de 
consulta 
Informação de base sobre os 
processos de tomada de 
decisões Fóruns de discussão 
dedicados a questões do 
dia-a-dia; 
Boletins de informação 
electrónica sobre emprego ou 
habitação 
Contacto por e-mail com 
funcionários públicos 
Fóruns de discussão 
dedicados a questões políticas 
Contacto por e-mail com 
políticos P.ex., reserva de bilhetes, 
inscrição em cursos 
Envio electrónico de 
formulários 
Referendos 
Eleições 
Petições com base em 
sondagens de opinião 
Fonte: Institute of Technology Assessment, Academia das Ciências austríaca e Centro de Informação Social, documento de base para 
"The Information Society, Bringing Administration Closer to the Citizens Conference", Novembro de 1998 (organizado pelo Centre for 
Social Innovation para o Fórum da Sociedade da Informação /Grupo de Trabalho S/Administração Pública). 
10 
52. Os serviços de transacção costumam ser 
considerados o futuro da governação 
electrónica, dado que os formulários têm um 
papel fundamental em todos os processos 
administrativos. Num estudo alemão recente, 
da Delphi, os peritos entrevistados 
consideraram que os serviços de transacção 
serão uma realidade nos próximos dez anos. 
Calcula-se que, nos Estados Unidos, cerca de 
40% dos formulários da administração pública 
já estão disponíveis em forma electrónica. Este 
modo de abordagem governativa pode reduzir 
consideravelmente os encargos administrativos 
dos cidadãos e das empresas. 
O objectivo do projecto TESS (Telemática para a 
Segurança Social), financiado ao abrigo do 
programa IDA, consiste em simplificar e acelerar as 
formalidades administrativas, a fim de garantir o 
acesso dos cidadãos às prestações de segurança 
social a que têm direito. A finalidade é substituir os 
formulários em papel pelo fornecimento de 
informação através da via electrónica. Os dois 
domínios principais de que o TESS trata 
actualmente são as pensões de velhice (assegurar 
que os trabalhadores migrantes recebam as pensões 
que lhes são devidas) e o fácil reembolso em espécie 
das prestações por doença (se o Estado-memhro em 
que a prestação em espécie foi adiantada não for o 
mesmo em que a pessoa está segurada). 
53. A reformulação dos serviços públicos pode 
exigir grandes investimentos dos organismos 
públicos, a todos os níveis, além de uma 
mudança de cultura, mas os resultados 
compensam. A "governação electrónica" 
conduz a um serviço público com melhor 
desempenho e mais próximo dos cidadãos. 
54. A própria UE está a realizar grandes 
esforços de reformulação para beneficiar das 
possibilidades oferecidas pela "governação 
electrónica". As transacções com os cidadãos e 
a informação que lhes é distribuída terão um 
carácter cada vez mais "electrónico". Um 
exemplo: dentro de pouco tempo, a Comissão 
estará apta a tratar propostas electrónicas de 
projectos no âmbito do quinto programa-quadro 
de investigação e desenvolvimento. Para que 
estas transacções se tornem realidade, é 
necessário derrubar as barreiras jurídicas ao 
nível comunitário. 
55. Um aspecto frequentemente esquecido da 
governação electrónica é o seu impacto 
potencial no mercado da informação. Ao 
aplicar novas tecnologias e conceitos 
inovadores, as entidades públicas a todos os 
níveis da administração podem ter um papel 
condutor da sociedade da informação. O 
relatório sobre oportunidades de emprego na sociedade da informação17 apresentado ao 
Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 
1998, frisou mais uma vez este papel da 
administração pública. O seu exemplo como 
cliente de vanguarda convencerá os cidadãos e 
as empresas a adoptarem eles próprios as 
novas tecnologias e convidará as indústrias das 
TIC a explorarem novas vias. 
II.2 Governação electrónica e informação 
do sector público 
56. O uso de novas tecnologias pode aumentar 
imenso a eficácia da recolha de informação. 
Dá aos organismos públicos a possibilidade de 
partilharem a informação disponível, se ela 
estiver em conformidade com as regras de 
protecção dos dados, em vez de duplicar a sua 
recolha junto dos cidadãos e das empresas, o 
que pode reduzir drasticamente os encargos 
administrativos dos cidadãos e das empresas, 
particularmente das PME. 
57. Por outro lado, a partilha de informação faz 
com que os organismos públicos estejam mais 
bem informados, com acesso a todos os dados 
de interesse para o seu funcionamento. No 
contexto da UE, cada vez mais informação é 
trocada entre os Estados-membros, em 
domínios como informação aduaneira, 
agricultura, ambiente, saúde, estatísticas, etc. 
58. A "revolução electrónica" tem também 
grande impacto na acessibilidade e 
divulgação de informação. A Internet tem um 
enorme potencial como plataforma em que os 
cidadãos e as empresas podem encontrar 
facilmente informações do sector público. 
Todos os Estados-membros da UE estão a tirar 
partido deste potencial. 
59. No contexto das suas políticas de 
divulgação, as instituições comunitárias usam 
cada vez mais as possibilidades oferecidas pela 
Internet, mantendo uma família de sítios na 
Web, com grande quantidade de informação 
sobre a UE e as suas actividades. 
60. Cada vez mais pessoas consultam estes 
sítios na Web, como se pode ver por este 
exemplo: em Setembro de 1998, quase 7 
milhões de documentos da Comissão foram 
consultados electronicamente, mais do dobro do 
número de consultas em Setembro de 1997. 
61. As novas tecnologias permitirão 
igualmente o fornecimento de informação e de 
serviços de forma mais integrada. Essa 
integração é especialmente desejável nos casos 
em que uma necessidade específica de 
17 
1' "Oportunidades de emprego na Sociedade da Informação: 
Explorar o potencial da revolução da informação" COM (1998) 
590 final. 
11 
informação contacta com diferentes organismos 
administrativos. Este objectivo é denominado 
"serviço de balcão único" ou "compra em balcão 
único". O sítio europa.eu.int, na Web, constitui 
um ponto de acesso único para a informação 
sobre todas as instituições comunitárias. 
62. A digitalização da informação do sector 
público facilita não só o acesso, como também 
as possibilidades de exploração. Um melhor 
acesso à informação, em conjunto com o seu 
formato digital, facilitam a combinação de 
dados de diferentes fontes. Deste modo, será 
possível a criação de novos produtos de 
informação que tenham como matéria-prima a 
informação do sector público. 
63. O processo de digitalização torna mais 
visíveis e mais importantes as diferenças que 
existem entre os organismos do sector público 
da Europa, em termos de acesso e exploração 
da informação do sector público. Essas 
diferenças criam barreiras à plena utilização das 
oportunidades dadas pelas novas tecnologias e 
tornam ainda mais necessário um debate sobre 
a informação do sector público, a nível europeu. 
.11.3 Acesso electrónico para todos? 
64. As nossas sociedades estão a 
encaminhar-se para uma situação em que todos 
têm acesso aos novos instrumentos 
electrónicos. A penetração da Internet está a 
dar-se com muito maior rapidez que a de outros 
instrumentos de informação, como o telefone ou 
a televisão. Todavia, será necessário passar 
algum tempo até estar concretizado o 
acesso generalizado. 
65. A divulgação de informação do sector 
público na Internet não significa 
automaticamente que todos os cidadãos terão 
igual acesso a ela. Existem diferenças 
consideráveis no acesso aos instrumentos da 
sociedade da informação (computadores, 
modems, etc.) e na capacidade para os utilizar. 
Neste contexto, o Relatório sobre as 
Oportunidades de emprego na Sociedade da 
Informação18 destaca que o acesso a esses 
instrumentos e as aptidões para os usar são 
condições para a criação de emprego e devem 
ser prioritárias. 
66. Esta observação indica a necessidade de 
investir em infra-estruturas que possibilitem o 
acesso de todos às redes electrónicas. As 
bibliotecas parecem estar particularmente aptas 
a desempenhar esta missão, mas devem 
explorar-se outras possibilidades. Infocid 
Em Portugal, foi instalada uma rede de 
"ciberquiosques" em todo o país, para dar aos 
cidadãos acesso à Internet, particularmente à 
informação sobre o sector público. O sistema global 
e integrado de multimédia Infocid dá acesso à 
informação estatal, em diversos domínios, como o 
emprego e a formação, a educação, o direito e os 
tribunais, a habitação, etc. 
http://www. infocid.pt/ 
67. Além disso, este aspecto destaca a 
importância do investimento em 
competências relacionadas com a 
tecnologia da informação e das 
comunicações. A falta de investimento pode 
conduzir a uma sociedade essencialmente 
dividida entre as pessoas que podem e aquelas 
que não podem usar os novos instrumentos da 
informação. Já existem vários projectos, a nível 
europeu, que tratam deste problema, 
abordando-o pela base. 
EUN - European Schoolnet 
O objectivo do projecto, financiado pela Task Force 
de Multimédia Educativo e coordenado pelo 
programa SÓCRATES, é instituir uma rede europeia 
de informação para escolas - a European Schoolnet 
- como plataforma de multimédia e de comunicação, 
junto dos serviços prestados às escolas, na Europa, 
e como quadro para a colaboração a nível europeu, 
entre as entidades nacionais responsáveis pela 
educação, as universidades e a indústria, a fim de 
desenvolver as TIC nas escolas, no que diz respeito 
a conteúdo, abordagem pedagógica e tecnologia. 
http://www. eun. org/ 
68. A longo prazo, também a melhoria de 
aptidões levará a uma melhor utilização da 
informação do sector público. Empresas e 
cidadãos mais informados e habituados à 
informática exigirão mais e melhor informação e 
actuarão como incentivo para que o sector 
público faculte melhores serviços de informação 
e para que a indústria da informação crie mais 
produtos e serviços informativos de valor 
acrescentado. 
18 "Oportunidades de emprego na Sociedade da Informação: 
Explorar o potencial da revolução da informação" COM (1998) 
590 final. 
12 
Capítulo III: Questões ligadas ao acesso 
e à exploração de informação do sector 
público 
69. O acesso à informação do sector público e 
a sua exploração comercial abarcam todo um 
conjunto de questões que devem ser 
ponderadas com cuidado e que podem ir da 
definição de informação do sector público a 
aspectos de privacidade e responsabilidade 
legal. 
70. As perguntas que se encontram no fim de 
cada parte servem apenas a título de 
orientação. Os leitores devem ter uma atitude 
aberta e inovadora, considerando todas as 
áreas aqui discutidas e outros aspectos que 
considerem importantes. 
III.l Definições 
Informação do sector público 
71. É importante definir a informação do sector 
público, dado que isso ajudará a determinar o 
leque de reacções ao presente Livro Verde e 
uma eventual continuação. 
72. A definição de sector público varia 
consoante o Estado-membro. Nas leis e nos 
debates sobre o acesso à informação do sector 
público, parecem existir pelo menos três 
abordagens possíveis: 
• A abordagem funcional, segundo a qual o 
sector público inclui os organismos com 
competência governamental e tarefas de 
serviço público19. 
• A abordagem institucional/legalista, que 
explicita a totalidade dos organismos aos 
quais é aplicável uma determinada lei. 
• A abordagem financeira, segundo a qual o 
sector público inclui todos os organismos 
maioritariamente financiados por fundos 
públicos (isto é, que não operam sujeitos às 
normas gerais do mercado). 
^ A Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à 
informação em matéria de ambiente, exclui da definição de 
sector público os organismos que actuem com poderes 
judiciais ou legislativos. Prevê que as entidades públicas 
nacionais, regionais ou locais com responsabilidades no 
domínio do ambiente e que controlem informações sobre o 
mesmo, coloquem essas informações ao dispor de qualquer 
pessoa singular ou colectiva que a solicite, independentemente 
de essa pessoa ter ou não um interesse legitimo. Dado que a 
finalidade da directiva consiste em fomentar a protecção do 
ambiente, os aspectos comerciais não são discutidos. Nos 
pontos adequados do capitulo II, mencionam-se as 
disposições específicas desta directiva. As acções resultantes 
do presente Livro Verde não afectarão o acesso à informação 
sobre o ambiente estipulado nesta directiva - que, 
provavelmente, será revista em 1999 - nem o respectivo 
"acervo comunitário". Seja qual for a abordagem metodológica 
adoptada, deve ter-se em consideração a 
informação dos organismos públicos a 
diferentes níveis da administração central, 
regional e local. 
Em todos os casos, as empresas controladas 
pelo Estado que funcionam em condições de 
mercado e estão sujeitas a normas privadas e 
comerciais não são abrangidas por qualquer 
uma destas definições. 
Tipos de informação do sector público 
73. A informação do sector público pode ser 
classificada segundo diversos critérios. Uma 
distinção possível é a que se faz entre 
informação administrativa e 
não-administrativa. A primeira categoria diz 
respeito à função do Estado e da própria 
administração pública e a segunda à 
informação sobre o mundo exterior, que é 
recolhida durante o desempenho de funções 
públicas (informação geográfica, informação 
sobre empresas, sobre l&D, etc). 
74. Dentro da informação administrativa, pode 
fazer-se uma outra distinção, entre a 
informação que é fundamental para o 
funcionamento da democracia (como as leis, 
os processos judiciais, a informação 
parlamentar) e a informação cujo carácter não 
é tão fundamental. 
75. Outra distinção possível traça um limite 
ente a informação importante para o grande 
público (como a informação parlamentar) ou 
para um conjunto muito restrito de pessoas 
com um interesse directo. 
76. Numa perspectiva de mercado, a 
informação pode dividir-se de acordo com o seu 
valor económico (potencial). Deve salientar-se 
que tanto a informação administrativa como a 
não-administrativa podem ter um importante 
valor de mercado. 
77. As distinções mencionadas podem ter 
consequências na forma como os diferentes 
tipos de informação são tratados: podem ter 
uma influência considerável em aspectos como 
a definição de preços e os direitos de autor e 
tocar em questões delicadas, como a protecção 
dos dados. 
Pergunta nft 1: 
Qual a definição de sector público que lhe 
parece mais apropriada? 
Que categorias de informação do sector público 
se devem usar no debate? 
13 
III.2 Condições de acesso à informação do 
sector público 
78. A existência de um direito de acesso não 
significa acesso automaticamente ilimitado e 
incondicional à informação do sector público. A 
este respeito, os diferentes Estados-membros e 
a UE aplicam diferentes regras e têm práticas 
diferentes. 
79. A diferença de condições de acesso 
levanta diversas questões importantes para os 
cidadãos e para a competitividade das 
empresas. Serão recebidas com agrado ideias 
relacionadas com ambas as perspectivas. 
Existência de um interesse 
80. A grande maioria das leis nacionais não 
exige um interesse específico por parte de uma 
pessoa ou de uma empresa como condição 
para o acesso à informação do sector público. 
No entanto, como isso poderá acontecer em 
determinadas circunstâncias, o assunto merece 
ser debatido. 
Excepções ao direito de acesso 
81. Todos os quadros regulamentares 
nacionais prevêem excepções ao direito de 
acesso, excepções essas que podem ser 
divididas em quatro categorias: 
• excepções no interesse do Estado, por 
exemplo, por motivos de segurança 
nacional, ordem pública, interesses 
económicos, relações internacionais, 
procedimentos legislativos, etc; são, 
principalmente, da competência exclusiva 
dos Estados-membros; 
• excepções no interesse de terceiros, por 
exemplo, relacionadas com a privacidade, a 
propriedade intelectual, o sigilo comercial, os 
procedimentos judiciais, etc; 
• excepções que salvaguardam o processo 
de tomada de decisões, por exemplo, 
informação preliminar ou de "utilização 
interna", etc; 
• excepções destinadas a evitar custos ou 
carga de trabalho excessivos às 
administrações competentes, por exemplo, 
informação já publicada ou pedidos 
exorbitantes. 
A Directiva 90/313/CEE prevê uma lista de 
excepções possíveis, que abrange todos os 
casos mencionados20. 
82. As excepções e a sua interpretação 
divergem em certa medida entre os 
Estados-membros, o que, na opinião de alguns analistas, pode interferir na possibilidade de 
acesso das empresas e dos cidadãos à 
informação pan-europeia de que necessitam. 
Tempo, quantidade e formato 
83. O aparecimento de novas tecnologias e de 
redes mais rápidas significa que os problemas 
de tempo, quantidade e formato da informação 
se tornam menos importantes. Se a informação 
estiver disponível instantaneamente nas redes 
electrónicas, os cidadãos podem carregar a 
quantidade de que necessitam, quando e 
conforme o desejarem. 
84. Contudo, dado que nem toda a informação 
do sector público estará disponível em forma 
electrónica num futuro previsível, mantém-se a 
questão de saber com que rapidez os poderes 
públicos devem reagir aos pedidos e que 
quantidade de informação devem fornecer. 
Estas questões estão relacionadas com a 
necessidade de evitar pedidos que não tenham 
razoabilidade e uma carga de trabalho 
excessiva. 
Tempo 
85. As leis nacionais de acesso variam quanto 
aos prazos fixados para o sector público 
responder a um pedido de acesso. A lei 
francesa estipula um prazo de 2 meses, ao 
passo que a sueca fixa uma "resposta 
imediata". Em certos casos, não há qualquer 
referência a prazos. A Directiva 90/313/CEE dá 
um limite de dois meses. 
Quantidade e formato 
86. A questão de se deve ou não haver limites 
à quantidade de informação solicitada é mais 
complexa. Em princípio, podem ser impostas 
algumas restrições em termos de quantidade, 
no que toca à informação em formato manual 
que exija um esforço excessivo de recolha. A 
necessidade de assegurar um acesso à 
informação pouco dispendioso para os cidadãos 
deve ser equilibrada com a necessidade de 
evitar encargos excessivos para os serviços 
públicos. Nos casos em que a informação do 
sector público se encontre disponível e 
acessível em formato electrónico, as restrições 
de quantidade são mais difíceis de justificar. 
87. No cumprimento das suas funções 
essenciais, o sector público produz uma grande 
quantidade de dados em bruto. O formato desta 
informação pode, muitas vezes, ser pouco 
atraente e de difícil acesso. Tendo considerado 
esta questão, muitos órgãos do sector público 
estão empenhados em adaptar estes dados em 
bruto às necessidades dos consumidores. 
88. Esta situação também chama a atenção 
para outro aspecto importante: o direito de 
2 ° Ver nota anterior 
14 
acesso dos cidadãos aos dados em bruto e à 
sua forma final elaborada. 
Pergunta n.° 2: 
A existência de diferentes condições de acesso 
à informação do sector público nos 
Estados-membros cria barreiras a nível 
europeu? 
Nesse caso, quais os elementos em questão: 
exigência de um interesse, isenções, tempo, 
formato, quantidade? 
Que soluções se podem prever? 
III.3 Instrumentos práticos para facilitar o 
acesso 
89. Os cidadãos e as empresas podem 
considerar-se os "clientes" dos serviços de 
informação oferecidos pelo sector público. O 
conceito de cliente implica que as necessidades 
dos cidadãos e das empresas são consideradas 
na concepção dos serviços e que são 
implementados mecanismos de pesquisa 
fáceis de usar. 
90. Os conjuntos de dados disponíveis no 
sector público são numerosos. 
Uma estimativa recente do número de bases de 
dados públicas, só nos Países Baixos, indicou um 
valor de cerca de 36.000 2I. 
Para ajudar os "clientes da informação" a 
orientarem-se nesta massa de dados, pode ser 
necessário criar metadados e guias, o que 
suscita as seguintes perguntas: 
Pergunta n.° 3: 
A criação de metadados europeus (informação 
sobre a informação disponível) pode ajudar as 
empresas e os cidadãos europeus a 
orientarem-se na informação do sector público 
de toda a Europa? 
Nesse caso, qual a melhor forma de o fazer? 
Que categorias de conteúdo devem ser 
incluídas nos guias de recursos de informação 
do sector público? 
III.4 Questões relativas a preços 
91. Os preços e modelos de preços variam 
imenso de um Estado-membro para outro e em 
diferentes organismos do sector público, no 
mesmo Estado-membro. Como exemplo, a 
Figura 3 mostra o grande leque de preços que a 
21 BDO Consultants, Electronische bestanden van het 
bestuur, 1998 Dun&Bradstreet, fornecedor de informações 
sobre empresas, tem de pagar para ter acesso 
aos dados registados e a fichas financeiras de 
empresas, em toda a Europa. 
Fig.3: Preço unitário da informação sobre 
UK 
b 
F 
D 
A 
Dk 
P 
I 
NL 
E empresas, em diferentes países 
(Fonte: Dun & Bradstreet Europe, 1998) 
•" I 
1 
L....:..:::...:..j 
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1 
mMWMW 
~\:::..i 
1 
• • i 
'""1 
i i i 1 
EURO 10 
I Dados registados H Fichas financeiras 
15 
Modelos de preços 
A circular francesa de 1994 faz uma distinção entre 
recolha de informação e custos de produção (que 
não são cobrados) e outros custos, como impressão, 
actualização, recuperação e transmissão de dados 
(que podem ser cobrados). Faz ainda uma distinção 
entre tipos de informação e tipos de utilização. 
As directrizes britânicas de 1985 (Ministério do 
Comércio e Indústria) favorecem uma abordagem de 
mercado: "Se já existir um mercado de informação 
estatal comerciável fornecida pelo Estado, os 
ministérios devem cobrar um preço de mercado 
razoável. No caso de informação comercializável 
que não tenha sido explorada, os contratos poderão 
inicialmente ser celebrados com base na cobrança 
apenas dos custos efectuados acima dos custos 
normais de processamento dos dados ou da 
informação, para seu uso próprio". 
As directrizes de 1989 sobre sinergia, publicadas 
pela Comissão, favorecem uma abordagem segundo 
o custo de distribuição: As políticas de preços 
podem variar consoante a natureza da informação. 
Deve ser fixado um preço que reflicta os custos de 
preparação e comunicação ao sector privado, mas 
que não inclua necessariamente o custo total da 
administração de rotina. O preço pode ser reduzido, 
caso se considere que a prestação do serviço de 
informação resultante é necessária no interesse 
público. 
A lei americana prevê a cobrança dos custos de 
pesquisa, reprodução e revisão, mas não do valor 
acrescentado pelo sector público aos dados brutos. 
Muito provavelmente, o sector público 
norte-americano considera a valorização meramente 
como instrumento para aumentar a eficiência e não 
como um meio de gerar lucros. 
92. A longo prazo, a actual tendência para que 
a informação do sector público esteja cada vez 
mais disponível, sem qualquer encargo, na 
Internet, poderá reflectir-se nos preços e nos 
modelos de preços. 
93. Segundo as conclusões de alguns estudos 
e debates, a dupla finalidade de uma política de 
informação do sector público - acesso e 
exploração - requer uma política de preços que 
deve ter em conta vários interesses: 
• acesso, a um custo razoável, para todos 
• potencial de exploração 
• concorrência leal (abordada no parágrafo 
seguinte) 
16 
70 T 
60 •• Figura 4: Pessoas interessadas em consultar os serviços das 
autarquias a partir de casa, através de um computador, para 
obter documentos 
DK D GR E F '»' ! h' í 'I' | 'l1 I •)• I 'Ia I 't' I fl' I M' I M' I 
IRL I L NL A P FIN S UK EU 
15 
f Interessados -Dispostos a pagar 
Fonte: Eurobarómetro n.° 47 
94. As condições de formação dos preços estão 
no primeiro lugar de importância do debate 
sobre o acesso. A informação pública é 
produzida à custa dos contribuintes. Por isso, 
pode pôr-se em questão o direito de os 
organismos públicos cobrarem o fornecimento 
de informação. Pode, todavia, contrapor-se que, 
normalmente, é uma pequena parte do público 
que utiliza um determinado produto de 
informação do sector público e que essa 
informação não deve ser subsidiada pelo resto 
da população. Efectivamente, em determinadas 
circunstâncias, as pessoas estão dispostas a 
pagar pelos serviços (de informação) prestados. 
a Figura 4 mostra-o claramente. 
95. No entanto, os preços devem ser de forma 
a não impedir o acesso de todos. Neste sentido, 
deve mencionar-se a iniciativa francesa 
destinada a identificar as categorias de 
informação do sector público consideradas 
"essenciais" para o exercício dos direitos 
democráticos dos cidadãos. Em princípio, esta 
informação do sector público é fornecida 
gratuitamente. 
96. No que diz respeito à exploração, é 
importante que os esforços realizados pelo 
sector público para que a informação esteja 
acessível para exploração comercial são 
reconhecidos e recompensados. Por outro lado, 
para o sector privado desenvolver produtos 
competitivos a partir de informação do sector 
público, devem ter à sua disposição, a um preço 
razoável, a matéria-prima para o fazerem. 
97. Por tudo isto, o preço é um factor-chave 
para a exploração da informação do sector 
público pelas indústrias do conteúdo. Ele 
determina, em grande medida, se estas 
empresas terão interesse em investir em 
produtos e serviços de valor acrescentado que 
tenham por base a informação do sector público. As empresas americanas tiram partido do facto 
de poderem obter a informação do sector público 
norte-americano gratuitamente. 
Uma empresa americana de software vai lançar 
brevemente um programa de cartografia para 
empresas que permitirá aos utilizadores encontrar e 
ilustrar pontos do mapa, integrar mapas nos seus 
documentos e identificar as tendências da sua 
actividade, no mapa. A finalidade é fazer com que os 
utilizadores das empresas de qualquer dimensão 
utilizem mapas facilmente, para tomarem decisões 
comerciais mais informadas. O programa inclui mais 
de 15 milhões de segmentos endereçados a nível de 
ruas, para todas as fronteiras norte-americanas e 
mundiais, ao nível, dos países. O preço de 
comercialização previsto para o produto é de SI 09. 
A título de comparação, uma empresa alemã de 
informação cartográfica comercializa dados 
geográficos apenas para uma unidade estatal alemã 
por um total de 9.728 DM + IVA (16%). 
Um grupo de pressão britânico queixou-se, depois de 
a Ordnance Survey, organismo nacional britânico de 
cartografia, ter tentado cobrar àquela organização 
mais de £365.000 por dados de base cartográficos do 
país, em formato digital. 
Pergunta n.** 4; 
Que impacto têm as diferentes políticas de 
preços no acesso e na exploração da informação 
do sector público? 
Esta situação cria diferenças de oportunidades 
para os cidadãos e empresas, a nível europeu? 
III.5 Regras de concorrência 
98. Os organismos do sector público têm 
estruturas de custos que podem ser diferentes 
17 
das das empresas privadas. Em determinadas 
circunstâncias, é possível que ofereçam 
produtos a um preço inferior ao do mercado ou 
que subsidiem outras áreas das suas operações, 
pela venda de informação. 
99. Quando os organismos do sector público 
começarem a pôr no mercado produtos de 
informação de valor acrescentado, poderão 
surgir problemas de concorrência. O mesmo 
poderá acontecer quando forem cedidos a 
organismos privados ou semiprivados direitos de 
exploração ou contratos de exclusividade. O 
facto de a divulgação da informação a diferentes 
entidades ser mais rápida ou mais lenta também 
poderá resultar em situações de concorrência 
desleal. 
Legislação nacional 
100. Todos os Estados-membros têm legislação 
com regras gerais de concorrência. Alguma 
dessa legislação trata especificamente das 
questões da concorrência na comercialização da 
.informação do sector público. As directrizes do 
Reino Unido estabelecem que os serviços 
estatais não devem entrar em concorrência com 
o sector privado. De acordo com as regras 
francesas, um organismo público não deve 
intervir directamente no mercado e só pode 
fornecer serviços de informação de valor 
acrescentado em sintonia com a sua missão 
legal. A aplicação divergente das regras da 
concorrência nos diferentes Estados-membros 
pode criar distorções no mercado. 
Regras de concorrência da UE 
101. As regras de concorrência da UE são 
determinadas pelos artigos 85° a 94° do Tratado 
CE. Neste domínio, existem vários princípios de 
concorrência inter-relacionados: 
• Auxílios concedidos pelo Estado22: evitar a 
distorção do mercado através dos subsídios 
públicos 
• Abuso de posição dominante23: o acesso a 
dados que não existam noutra fonte deve 
fazer-se em condições razoáveis, numa base 
de orientação ditada pelo custo (doutrina das 
infra-estruturas essenciais) 
• Acordos entre empresas24 
• Monopólios25. 
102. No contexto das regras aplicáveis aos 
auxílios estatais, os fornecedores públicos de 
informação, em determinadas circunstâncias, 
estão em concorrência com o sector privado. O 
financiamento público constituiria um auxílio do Estado26, que pode beneficiar de certas 
derrogações27. É igualmente aplicável o artigo 
6o do Tratado CE, que proíbe a discriminação 
em razão da nacionalidade. Além disso, as 
directrizes de 1989 sobre sinergia, publicadas 
pela Comissão, fazem referência às regras de 
concorrência. 
103. Para efeitos da política da concorrência, 
costuma fazer-se a distinção entre a informação 
que não existe noutra fonte, que deve ser 
disponibilizada em condições razoáveis, e a 
informação disponível noutras fontes (princípio 
da diversidade), à qual se poderão aplicar os 
preços de mercado. 
104. A concorrência é, também, um dos 
princípios fundamentais dos contratos públicos. 
Aplica-se aos contratos de edição (quando a 
instituição pública paga ou subsidia a 
publicação) e aos contratos de distribuição (nos 
casos em que haja limitações ao número de 
distribuidores, a fim de atingir determinados 
objectivos, por exemplo, uma determinada 
cobertura geográfica). 
105. Dado que as novas tecnologias alteram 
tanto os custos fixos como os custos variáveis e 
o aparecimento no mercado de novos agentes 
nacionais e multinacionais permite reduzir os 
preços ou aumentar os objectivos da 
distribuição, talvez seja necessário alterar as 
políticas relativas aos contratos públicos e as 
condições dos concursos. 
Pergunta n° 5: 
Em que medida e em que condições 
actividade dos organismos do sector público 
mercado da informação pode constituir 
problema de concorrência a nível europeu? a 
no 
jm 
III.6 Direitos de autor 
106. No que diz respeito aos textos oficiais de 
natureza legislativa, administrativa ou jurídica e 
às suas traduções oficiais, a Convenção de 
Berna (n° 4 do artigo 2o) dá aos 
Estados-membros a liberdade de determinarem 
a protecção a conceder. 
artigo 92° 22 
23 artigo 86° 
24 artigo 85° 
25 artigo 90° 2° na acepção do n° 1 do artigo 92° 
27 não só ao abrigo dos n°s 2 e 3 do artigo 92° (categorias de 
auxílios que são ou podem ser considerados compatíveis 
com o mercado comum), mas também ao abrigo do n.° 2 
do artigo 90°, se a empresa estiver encarregada da gestão 
de serviços de interesse económico geral. Neste caso, 
todas as condições do n.° 2 do artigo 90° devem ser 
satisfeitas: a empresa deve estar encarregada da gestão 
de serviços de interesse económico geral e o 
desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser 
afectado de maneira que contrarie os interesses da 
Comunidade. 
18 
107. A grande maioria dos Estados-membros 
tem usado esta disposição para excluir desses 
textos qualquer tipo de protecção por direitos de 
autor. De uma maneira geral, os 
Estados-membros alargaram a referida exclusão 
também à informação de outro tipo produzida 
pelo sector público. No entanto, a garantia 
desses direitos de autor não limita, por si só, o 
acesso do público à informação. 
108.0 sector público tem dois motivos 
importantes para proteger a sua informação. Em 
primeiro lugar, ela pode ser uma fonte de 
receitas, o que colocará questões de 
concorrência. Pode criar distorções de mercado 
entre as empresas dos diferentes 
Estados-membros que pretendam reutilizar a 
informação. 
109. Outro motivo para que os organismos do 
sector público protejam a sua informação poderá 
ser o desejo de manter a integridade do 
conteúdo. Este aspecto é importante no que toca 
aos problemas de responsabilidade legal. 
Pergunta n° 6: 
A existência, na Europa, de diferentes regimes 
de direitos constitui um obstáculo à exploração 
da informação do sector público? 
III.7 Questões relativas à privacidade 
110. Parte da informação com interesse 
comercial, controlada pelo sector público, é de 
natureza pessoal, isto é, refere-se ou permite a 
identificação de indivíduos. É o caso, por 
exemplo, dos dados referentes a população, 
empresas, veículos ou registos sobre crédito, 
bem como de informações médicas, sobre o 
emprego, ou sobre a segurança social. O acesso 
a essas informações pode ser utilizado pela 
indústria privada para comercialização, 
investigação ou outras finalidades. Nesses 
casos, o direito à informação deve ser 
contrabalançado com o direito dos indivíduos à 
privacidade. Todas as legislações nacionais 
relativas ao acesso mostram estar cientes da 
necessidade deste equilíbrio. 
111. Em 24 de Outubro de 1995, foi adoptada a 
Directiva 95/46/CE28, relativa à protecção das 
pessoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais e à livre 
circulação desses dados. Esta directiva estipula 
regras vinculativas para os sectores público e 
privado e consegue o equilíbrio necessário entre 
o princípio do acesso à informação do sector 
público e a protecção dos dados pessoais. Terá 
de ser plenamente observada em caso de dados 
pessoais controlados pelo sector público. 112. Cabe aos organismos públicos responsáveis 
aplicar o equilíbrio conseguido entre a 
necessidade do acesso aberto, para fins 
comerciais ou outros, por um lado, e o direito à 
privacidade, por outro, tendo em conta os 
princípios fixados pela directiva da CE, em 
especial o princípio da limitação de fins. As 
entidades nacionais responsáveis pela 
supervisão têm igualmente um papel importante 
e prevê-se o recurso aos tribunais, que decidirão 
em casos de litígio. 
113. No caso específico dos dados estatísticos, o 
princípio vigente do sigilo estatístico reforça o 
nível de protecção dos dados. O sigilo estatístico 
impede, não só o acesso de quaisquer outros 
utilizadores privados, como também a 
transmissão de dados confidenciais a outros 
organismos administrativos, além dos institutos 
de estatística. 
114.0 advento da sociedade da informação 
pode apresentar novos riscos para a privacidade 
do indivíduo, se os registos públicos passarem a 
estar acessíveis em forma electrónica 
(particularmente em linha e na Internet) e em 
grandes quantidades. 
Pergunta n.° 7: 
Os problemas de privacidade merecem especial 
atenção no que respeita à exploração da 
informação do sector público? 
De que forma podem os interesses comerciais 
justificar o acesso a dados pessoais detidos pelo 
sector público? 
III.8 
legal Questões relativas à responsabilidade 
28 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31-50 115. A clareza das questões relativas à 
responsabilidade legal poderão ter um impacto 
positivo no acesso e na exploração da 
informação do sector público. Efectivamente, a 
responsabilidade legal pode ser um motivo para 
o sector público praticar uma política de 
informação cautelosa. Se o organismo público 
facultar informação directamente a alguém que 
a solicite, o organismo em questão deve ser 
responsável (de acordo com as respectivas leis 
nacionais) por quaisquer danos causados ao 
cidadão em questão. 
116. Mais complexo é o caso quando haja mais 
do que duas partes (organismo público, pessoa 
que faz o pedido) envolvidas no processamento 
e na divulgação da informação. É o que se 
passa, por exemplo, se o sector público tiver 
cedido a informação a uma empresa privada. 
Nesse caso, os organismos públicos podem 
continuar a ser responsáveis pela informação 
fornecida, a menos que essa responsabilidade 
tenha sido limitada por contrato. 
19 
117. Quantos mais agentes estiverem 
envolvidos, mais difícil se torna, em caso de 
conflito, identificar quem está em falta ou quem 
agiu ilegalmente. Alguns analistas defendem que 
as abordagens europeias coordenadas a este 
problema são particularmente importantes, 
atendendo à dificuldade de determinar qual a lei 
nacional que se aplica, em situações que 
envolvem vários países29. 
Pergunta n.° 8: 
Em que medida podem os regimes de 
responsabilidade legal dos diferentes 
Estados-membros representar um obstáculo ao 
acesso ou à exploração da informação do sector 
público? 
III.9 Informação da UE 
118. Conforme se indica no ponto 1.1 e no Anexo 
2 do presente Livro Verde, a UE está a 
desenvolver políticas para melhorar o acesso à 
sua informação e a divulgação da mesma. 
Todas as instituições da UE mantêm, por 
exemplo, uma família de sítios na Web, 
acessíveis por uma só porta de ligação 
(http://europa.eu.int) e que oferecem uma 
grande quantidade de informação. 
119. Seria útil para essas políticas que, em 
reacção a este documento, se recebessem 
comentários sobre as acções neste domínio e 
sobre a forma como elas são encaradas, o que 
suscita mais uma pergunta: 
Pergunta n.° 9: 
Até que ponto são adequadas as políticas 
praticadas pelas instituições europeias em 
matéria de acesso e divulgação da informação? 
Em que medida podem ser melhoradas? 
.29 A proposta de directiva relativa a certos aspectos jurídicos do 
comércio electrónico no mercado interno, apresentada pela 
Comissão em 18 de Novembro de 1998, reconhece a 
necessidade de clarificar a responsabilidade dos fornecedores 
de serviços em linha pela transmissão e pelo armazenamento 
de informações de terceiros (ou seja, quando os fornecedores 
de serviços actuam como "intermediários"), no âmbito de 
comunicações comerciais. Para eliminar a incerteza jurídica 
existente e dar coerência às diferentes perspectivas a nível dos 
Estados-membros, a proposta define uma isenção de mero 
canal ("mere conduit") e limita a responsabilidade legal do 
fornecedor do serviço noutras actividades de "intermediário". 
20 
Conclusões 
120. A falta de transparência da informação 
do sector público, na Europa, constitui uma 
barreira importante para cidadãos e 
empresas que pretendam exercer os direitos 
conferidos pelo Tratado CE e tirar partido 
das vantagens do mercado interno. 
121. Ao mesmo tempo, a indústria europeia 
da informação tem pela frente um excesso 
de diferentes leis e práticas que, segundo a 
Comissão, a impedem de explorar 
plenamente o potencial de informação da 
Europa. 
122. Dependendo da reacção ao presente 
Livro Verde e, em particular, dos 
comentários sobre os obstáculos de 
natureza regulamentar ou outro tipo de 
barreiras que poderão prejudicar as 
possibilidades de acesso e exploração da 
informação do sector público, poderá 
ponderar-se, se for caso disso, a 
necessidade de uma solução de tipo 
regulamentara nível europeu. 
123. Essa solução poderia passar, por 
exemplo, por: 
• Legislação (p.ex., necessidade de 
recomendações, orientações ou 
medidas obrigatórias). 
• Troca de informação em toda a 
Europa, permitindo aos organismos 
públicos aprender com a experiência de 
outros. 
• Sensibilização a todos os níveis 
(cidadãos, empresas e organismos 
públicos) para as fontes de informação 
existentes. 
• Projectos-piloto e de demonstração 
que possibilitem a difusão das 
tecnologias que apoiam os novos 
serviços de informação e experiências 
com novos modelos de parcerias 
público/privado. 
• Iniciativas de ensino e formação que 
melhorem as capacidades de gestão da 
informação da administração pública e 
dos indivíduos. 
124. Solicita-se a apresentação de 
comentários sobre estas áreas de possível 
actuação ou relativamente a qualquer outro 
tipo de medidas que se considerem 
adequadas. 
Pergunta n.° 10: 
Que acções devem receber prioridade, a 
nível europeu? 
21 
Perguntas 
Em seguida, é apresentada uma lista das perguntas feitas no Capítulo III. 
1 Qual a definição de sector público que lhe parece mais apropriada? 
Que categorias de informação do sector público se devem usar no debate? 
2 A existência de diferentes condições de acesso à informação do sector público nos 
Estados-membros cria barreiras a nível europeu? 
Nesse caso, quais os elementos em questão: exigência de um interesse, isenções, tempo, 
formato, quantidade? 
Que soluções se podem prever? 
3 A criação de metadados europeus (informação sobre a informação disponível) pode ajudar as 
empresas e os cidadãos europeus a orientarem-se na informação do sector público de toda a 
Europa? 
Nesse caso, qual a melhor forma de o fazer? 
Que categorias de conteúdo devem ser incluídas nos guias de recursos de informação do 
sector público? 
4 Que impacto têm as diferentes políticas de preços no acesso e na exploração da informação 
do sector público? 
Esta situação cria diferenças de oportunidades para os cidadãos e empresas, a nível 
europeu? 
5 Em que medida e em que condições a actividade dos organismos do sector público no 
mercado da informação pode constituir um problema de concorrência a nível europeu? 
6 A existência, na Europa, de diferentes regimes de direitos constitui um obstáculo à 
exploração da informação do sector público? 
7 Os problemas de privacidade merecem especial atenção no que respeita à exploração da 
informação do sector público? 
De que forma podem os interesses comerciais justificar o acesso a dados pessoais detidos 
pelo sector público? 
8 Em que medida podem os regimes de responsabilidade legal dos diferentes 
Estados-membros representar um obstáculo ao acesso ou à exploração da informação do 
sector público? 
9 Até que ponto são adequadas as políticas praticadas pelas instituições europeias em matéria 
de acesso e divulgação da informação? 
Em que medida podem ser melhoradas? 
10 Que acções devem receber prioridade, a nível europeu? 
22 
Anexo 1: Situação actual nos £sta<áos-membros relativamente à legislação e à 
política de acesso à Informação do sector público 
Áustria 
A lei constitucional (1987/285) de 15.5.1987 
estipula um direito geral de acesso, que 
constitui um quadro mínimo: todos os 
funcionários (a nível federal, regional ou 
local) com funções administrativas, bem 
como os funcionários dos organismos de 
direito público têm o dever de divulgar 
informações relativas aos assuntos que 
caiam sob a sua esfera de competências, na 
medida em que isso não entre em conflito 
com uma obrigação jurídica de 
confidencialidade. O acesso dos cidadãos é, 
normalmente, gratuito, embora nalguns casos 
tenha um custo que cobre, entre outras 
despesas, a reprodução e a divulgação. Cada 
serviço define a sua política de 
comercialização sob o controlo do ministro 
responsável, caso a caso. Existem situações 
de cooperação entre os sectores público e 
privado, por exemplo nas telecomunicações, 
na cobrança de dívidas e na informação 
judiciária e governamental. 
Bélgica 
Existem leis, a nível federal (11.4.1994) e 
regional (Flandres, 23.10.1991 e 13.6.1996), 
sobre transparência civil, que prevêem um 
direito geral de acesso aos documentos 
detidos por uma entidade pública. No 
entanto, essas leis estipulam que os 
documentos assim obtidos não poderão ser 
redistribuídos ou reutilizados para fins 
comerciais. Não existe uma lei geral sobre a 
comercialização da informação do sector 
público. No contexto da lei da transparência 
civil, o acesso é cedido gratuitamente ou a 
um custo marginal. Alguns serviços do 
Estado praticam políticas de comercialização 
com base em relações contratuais 
estabelecidas caso a caso. Foi estabelecida 
cooperação entre sector público e privado, 
por exemplo nos domínios do registo de 
veículos, das estatísticas e da informação 
geográfica. Neste último caso, porém, 
registaram-se situações de litígio que 
envolveram o órgão público competente. 
No que diz respeito à difusão activa, é o 
serviço Postbus 3000 que distribui 
informação do governo federal através da 
televisão e da rádio, bem como por meio de 
publicidade em jornais e revistas. Estas 
formas de comunicação contêm indicações 
que remetem para folhetos divulgados 
gratuitamente ao público. Os referidos 
folhetos contêm informação sobre contactos 
e dados adicionais sobre os temas e os serviços envolvidos. Os cidadãos podem 
ainda obter outras informações junto do 
Postbus 3000, que é um serviço fornecido 
pelo Serviço Federal de Informação. 
Desde 24 de Março de 1995, o governo 
federal possui um sítio de grandes dimensões 
na Internet, disponível em quatro línguas 
(neerlandês, francês, inglês e alemão), no 
seguinte endereço: http://belgium.fgov.be. 
Este "sítio central", que contém indicadores 
que remetem para todos os departamentos 
federais, disponibiliza uma vasta gama de 
informações, nomeadamente: informações de 
carácter geral sobre a Bélgica, decisões do 
Conselho de Ministros, endereços úteis de 
organismos governamentais e iniciativas em 
matéria de informação do sector público. As 
comunidades e as regiões dispõem, 
igualmente, dos seus próprios sítios na rede, 
acessíveis através do sítio federal por meio 
de hiperligações. 
De momento, prepara-se a instituição de um 
centro de informação que permitirá aos 
cidadãos colocar questões ao governo. A 
comunidade flamenga tem vindo a 
empreender acções similares; na região da 
Valónia, tal centro está já em funcionamento. 
Nos termos de uma recomendação do 
Conselho da Europa, a partir de 1997 o 
Conselho de Estado está sujeito à obrigação 
legal de publicar a maior parte das suas 
decisões, as quais são divulgadas em 
CD-ROM e na Internet. 
Dinamarca 
Está em preparação uma lei destinada a 
substituir as duas já existentes sobre a 
liberdade de informação, que estipulam um 
direito geral de acesso aos documentos do 
Estado. O projecto abrange a sociedade no 
seu todo e está próximo das disposições da 
Directiva 95/46/CE. Estão previstas 
experiências-piloto relativas à abertura de 
listas públicas de endereços; foi publicada 
uma norma sobre edição electrónica e todas 
as publicações oficiais estarão gradualmente 
acessíveis por via electrónica. Todas as 
instituições públicas dispõem de correio 
electrónico e estão representadas na Internet. 
Também existem cada vez mais 
possibilidades electrónicas de utilização 
self-service, por parte do público. O acesso a 
informação e a dados jurídicos por via 
electrónica é gratuito. 
23 
No que diz respeito ao acesso dos cidadãos a 
documentos impressos, o princípio é o de que 
os cidadãos apenas deverão pagar o custo do 
acesso, que está fixado em 10 DKR pela 
primeira página e 1 DKR por cada página 
suplementar. Não há uma lei específica sobre 
a comercialização da informação do sector 
público, embora o programa Sociedade da 
Informação 2000 se refira a essa questão. 
Houve, ainda, um guia orçamental do 
Ministério das Finanças, para 1992, que 
abrangia o sector público em geral e fixava 
princípios de "custos médios a longo prazo" e 
"concorrência leal". Dado que o mercado 
dinamarquês dos serviços de informação 
electrónica ainda é relativamente pequeno, 
muita da divulgação de informação do sector 
público, tanto impressa como electrónica, é 
feita pelo próprio sector público. 
Manifestou-se um certo interesse comercial 
no domínio dos registos relativos à 
população, às empresas e aos solos, bem 
como do direito e das estatísticas, nos quais 
houve casos de cooperação e de 
concorrência entre os sectores público e 
privado. 
Foi introduzido no guia orçamental um novo 
modelo de preços relativo à venda de dados 
públicos, que abrange o sector público, 
tendo-se tomado uma decisão acerca da 
qualidade e do acesso aos dados públicos, 
bem como acerca da actividade de 
desenvolvimento em curso. A tendência é 
para que se dêem rapidamente novos passos 
para criar a sociedade da informação aberta. 
Finlândia 
Existe uma lei relativa à publicidade dos 
documentos oficiais (83/9.2.1951), que prevê 
um direito geral de acesso a qualquer 
documento elaborado e emitido por uma 
entidade pública, bem como a qualquer 
documento enviado ou cedido a uma 
entidade pública e que se encontre na sua 
posse. Em 1987, este direito foi alargado aos 
documentos elaborados "pela utilização de 
punção, magnetização ou outros meios 
comparáveis e destinados a leitura, audição 
ou outro tipo de leitura por meio de 
dispositivos técnicos". A lei está a ser revista 
e modernizada. A nova lei promoverá o uso 
de material informativo das entidades 
públicas fora da administração pública. 
No restante, o mercado finlandês e a situação 
no que diz respeito à comercialização têm 
semelhanças com a Dinamarca. O interesse 
do sector privado ainda é relativamente 
pouco e as principais iniciativas de 
divulgação continuam a pertencer ao sector 
público. Um relatório de 1995 sobre o 
"Desenvolvimento da sociedade da 
informação finlandesa" faz uma breve 
referência ao fomento da reutilização 
comercial pelo sector privado. As políticas de 
preços foram fixadas na lei de 1992 sobre os 
critérios de tarifação do Estado, a qual 
distingue três tipos de bens e serviços 
estatais: a) de interesse público, fornecidos 
gratuitamente; b) facultados por organismos 
monopolistas ou por força de um requisito 
legal, ao preço do custo; c) outros, fornecidos 
aos preços comerciais. 
França 
Existe uma lei geral de acesso aos 
documentos administrativos (parte de uma lei 
mais abrangente respeitante às relações 
entre a administração pública e o público -
78-753/17.7.1978 - alterada em 1979), que 
exclui a possibilidade de reprodução, 
divulgação ou exploração comercial dos 
documentos em questão. O acesso "no local" 
é gratuito, sendo os custos da cópia cobrados 
à pessoa que faz o pedido. Existe ainda uma 
circular do primeiro-ministro, datada de 
14.2.1994, relativa à divulgação de dados 
públicos, que fixa alguns princípios sobre a 
política de comercialização desses dados, 
distinguindo dados brutos (livremente 
acessíveis) de dados de valor acrescentado 
(em certos casos, protegidos por direitos de 
autor) e que debate o papel dos sectores 
público e privado no que se refere à 
divulgação da informação, incluindo os 
aspectos relativos a concorrência e a preços. 
Verifica-se uma grande participação do sector 
privado no mercado da informação do sector 
público, a qual tem tido mais êxito em certas 
áreas (informação geográfica e sobre 
empresas) do que noutras (informação 
judiciária e sobre agricultura). Existe uma 
política de atribuição de concessões públicas 
a empresas do sector privado que, segundo 
alguns observadores, levanta problemas de 
concorrência. 
No programa de acção governamental 
"Preparar a entrada da França na sociedade 
da informação", publicado em 16 de Janeiro 
de 1998, o governo francês anunciou que os 
"dados públicos essenciais" passarão a estar 
disponíveis, gratuitamente, na Internet. Esta 
iniciativa reconhece que o desenvolvimento 
das redes mudou profundamente a tradicional 
distinção entre o acesso à informação pública 
e a sua divulgação. Ademais, salienta que a 
capacidade de acesso às fontes de 
informação do sector público é vital para o 
desenvolvimento do mercado da informação 
e, por conseguinte, da indústria da 
informação. 
24 
Alemanha 
A Alemanha não dispõe de uma lei geral 
quanto ao acesso nem de uma lei sobre a 
comercialização da informação do sector 
público. Várias leis sectoriais dão acesso a 
tipos específicos de informação (p.ex., 
queixas administrativas, informação sobre o 
ambiente). Alguns Lânder têm disposições 
constitucionais e estão a preparar leis gerais 
de acesso. Diversas entidades públicas 
desenvolveram, separadamente, práticas de 
comercialização. Em certos casos 
(estatísticas financeiras e comerciais), há 
exemplos de cooperação bem-sucedida entre 
os sectores público e privado, ao passo que 
noutros (p.ex., informação sobre empresas) 
tem havido dificuldades. Também as políticas 
de preços variam bastante, dependendo da 
base jurídica do pedido, do departamento do 
sector público em questão e do uso que se 
pretende dar à informação. Esta variedade de 
políticas é acentuada pela estrutura federal 
do Estado. 
Grécia 
A Grécia tem uma lei de acesso geral 
(1599/1986), que não prevê a exploração 
comercial dos documentos do sector público 
abrangidos. Embora não exista uma lei ou 
política geral relativa à divulgação comercial 
da informação do sector público, o Ministério 
do Interior e a administração pública estão a 
trabalhar no seu enquadramento jurídico. O 
mercado da informação electrónica é muito 
restrito e o potencial de mercado para a 
informação do sector público ainda não foi 
identificado (com algumas excepções nos 
domínios da cultura, do turismo, da 
agricultura e do direito). Diversos organismos 
estatais estão já a desenvolver sistemas de 
informação, para que os seus conteúdos se 
tornem acessíveis tanto às empresas como 
aos cidadãos em geral. 
Irlanda 
A lei sobre a liberdade de informação, de 
1997, foi o primeiro documento legislativo 
importante que obrigou os ministérios e os 
serviços governamentais a publicarem dados 
sobre os seus activos de informação. Esta lei 
atesta o direito das pessoas em geral a 
obterem o máximo acesso possível às 
informações oficiais, de acordo com o 
interesse público e o direito à vida privada. 
Ao abrigo desta lei, os organismos públicos 
são obrigados a publicar certas informações 
sobre si próprios e também a disponibilizar 
dados sobre os seus regulamentos internos, 
procedimentos, interpretações, etc, usados na tomada de decisões. Muitos ministérios e 
serviços publicam estas informações na 
Internet. O objectivo fundamental desta 
informação é ajudar ó público a identificar as 
informações na posse de cada organismo e a 
forma de lhes aceder. 
No que diz respeito a informações que não 
são pessoais, podem ser cobradas taxas de 
acordo com o tempo despendido na 
localização e recuperação eficaz dos registos, 
com base numa taxa horária comum. 
Poderão aplicar-se também custos de 
fotocópias. No que se refere a registos 
pessoais, apenas são aplicáveis custos de 
reprodução, excepto se estiver em causa um 
grande número de registos. Não se aplicam 
quaisquer encargos relativamente ao tempo 
gasto pelos organismos públicos na 
apreciação dos pedidos de informação. 
Por outro lado, a maior parte dos ministérios 
e serviços governamentais edita publicações 
referentes aos seus interesses respectivos e 
que são, em geral, distribuídas gratuitamente, 
quando tal é desejável por motivos de política 
pública, ou apresentam um preço que tem 
por base a recuperação dos custos. 
Embora não exista uma lei ou política geral 
de comercialização da informação do sector 
público, alguns organismos (p.ex., registo 
cadastral, serviço geográfico nacional, etc.) 
comercializam informações. Nos casos em 
que isso se verifica, a política de preços é, 
normalmente, orientada pelo mercado, sendo 
cobrada a tarifa comercial. A comercialização 
e a cooperação entre os sectores público e 
privado verificam-se principalmente nos 
domínios jurídico e estatístico. 
O relatório de 1996 "Sociedade da 
informação na Irlanda - Estratégia de acção" 
prevê o acesso gratuito ou de baixo custo às 
bases de dados e aos serviços de informação 
públicos, combinado com o uso das 
tecnologias da informação e das 
comunicações, no sector público, para 
proporcionar aplicações centradas no 
cidadão. A partir de uma determinada data, 
quaisquer novas informações publicadas pelo 
governo devem estar simultaneamente 
disponíveis em forma electrónica e em papel; 
já existe acesso mediante telefonemas de 
baixo custo ("lo-call") aos departamentos e 
serviços do Estado o qual será reforçado pela 
via self-service através da Internet, de fax a 
pedido, etc; os sítios do Estado, na Web, 
serão desenvolvidos com vista a aumentar a 
interactividade e o potencial de prestação de 
serviços. 
25 
Itália 
Existe uma lei geral de acesso 
(241/7.8.1990), embora, em muitos casos, o 
acesso dependa da existência de um 
interesse legítimo. Não existe uma lei ou 
política geral relativa à comercialização da 
informação do sector público. O acesso com 
base na referida lei é gratuito, variando as 
políticas de preços para fins comerciais, 
consoante o organismo do sector público. Há 
exemplos de cooperação público/privado em 
áreas como a informação sobre empresas e a 
estatística. Em certos casos, surgiram 
queixas respeitantes às regras de 
concorrência. 
Luxemburgo 
Não existe uma lei geral de acesso nem 
regras gerais relativas à exploração 
comercial da informação do sector público, 
embora tenha sido criado um grupo de 
trabalho para examinar esta temática. Na 
prática, a informação do sector público 
disponível é fornecida gratuitamente ou ao 
preço do custo de distribuição. Até ao 
momento, não há exemplos de cooperação 
entre os sectores público e privado e é 
possível que a exiguidade do mercado 
desencoraje a realização de iniciativas 
estritamente nacionais. 
Países Baixos 
Existe uma lei relativa à informação do 
Estado (em vigor desde 1980 e alterada em 
1992) que obriga os poderes públicos a 
divulgarem activamente a informação e a 
fornecerem informação mediante pedido. 
Existem, contudo, isenções e restrições a 
estas obrigações, que são comparáveis às 
existentes noutras leis de acesso geral (p.ex., 
isenções no interesse do Estado ou de 
terceiros e protecção do processo de tomada 
de decisões). 
O Ministério do Interior exerce um papel de 
coordenação da política de informação do 
sector público. Até à data, não existe uma 
política geral de exploração ou reutilização 
comercial da informação do sector público. 
Consequentemente, os órgãos 
administrativos definem as suas próprias 
políticas, embora se tenham tomado medidas 
para o desenvolvimento de uma política 
geral. 
Um primeiro passo foi dado, em Junho de 
1997, com o memorando do governo "Para a 
acessibilidade da informação governamental 
- Enquadramento político para aumentar a 
acessibilidade da informação do Estado através das tecnologias da informação e das 
comunicações". O elemento essencial do 
memorando é o tipo de informação do sector 
público que deve ser disponibilizada 
electronicamente, para quem, porquê, como 
e por que preço. Na perspectiva do governo, 
a chamada informação básica do Estado 
constitucional democrático (legislação e 
regulamentação, jurisprudência e informação 
parlamentar) deve ser o mais acessível 
possível, dado que esta categoria de 
informação é, de uma maneira geral, pública. 
As TIC poderão ser um instrumento 
importante para o fazer. No que diz respeito 
aos ficheiros de dados electrónicos dos 
órgãos administrativos, o governo notou o 
memorando atrás citado que é necessário 
elaborar uma política para regulamentar o 
acesso aos dados de ficheiros, em particular 
o acesso do sector privado. 
Em consequência do memorando, os 
ficheiros de dados electrónicos dos órgãos 
administrativos estão a ser examinados para 
determinar o seu tipo, uso, origem dos dados 
e situação jurídica. O intuito deste trabalho é 
categorizar os ficheiros de dados electrónicos 
para desenvolver medidas de actuação 
quanto ao acesso a tipos específicos de 
ficheiros de dados. Estas medidas são 
consideradas necessárias, porque é pouco 
provável que a exploração ou reutilização 
comercial dos ficheiros de dados electrónicos 
do sector público, dada a sua diversidade, 
possa ser abrangida por uma regra geral. 
Portugal 
Existe uma lei geral de acesso à informação 
do sector público (65/26.8.1993), mas não 
existem regras ou políticas gerais de 
comercialização. De uma maneira geral, a 
informação é fornecida ao mais baixo preço 
possível, tendo em vista a missão de serviço 
público das entidades públicas. Há um 
projecto para o acesso público dos cidadãos, 
segundo o qual se facultará um acesso do 
tipo "quiosque" a áreas específicas de 
informação do sector público, cuja execução 
técnica cabe, em certa medida, ao sector 
privado. Há outros exemplos de cooperação 
entre os sectores público e privado, nos 
domínios da informação sobre empresas e da 
informação jurídica, embora a reduzida 
dimensão do mercado e a relativa falta de 
bases de dados electrónicas do Estado não 
incentivem essas iniciativas comerciais. 
Espanha 
A Espanha tem uma lei geral de acesso 
(30/26.11.1992) que não se aplica 
actualmente à informação computorizada. É 
26 
exigido um interesse legítimo na informação 
pedida. Foi recentemente adoptado um 
decreto real que regulamenta o uso das 
técnicas de informação electrónica pela 
administração central. Nele se faz referência 
à relação entre a administração pública e o 
cidadão. Estudos recentes mostraram que o 
público tem acesso a informações sobre 34% 
dos serviços públicos, sendo esse acesso 
facultado, em certos casos, em colaboração 
com o sector privado. Não existe uma política 
geral de comercialização. As tarifas variam 
entre zero (40% dos casos) e os preços do 
mercado. Há muitos exemplos de cooperação 
entre os sectores público e privado, 
especialmente a nível regional e local, em 
áreas como o comércio externo, finanças, 
cultura, educação e ciência, enquanto em 
áreas como a informação sobre empresas e a 
estatística a cooperação tem sido inexistente 
ou infrutuosa. 
Suécia 
A Suécia dispõe da lei de acesso mais antiga 
do mundo (a lei da liberdade de imprensa, de 
1766, alterada pela última vez em 1994), que 
dá acesso aos documentos na posse de uma 
entidade pública, incluindo os documentos 
electrónicos. São abrangidos todos os 
documentos elaborados ou recebidos pela 
administração pública. O acesso aos 
documentos é gratuito, apesar de serem 
pagos todos os que tiverem mais de 9 
páginas. Não é obrigatório disponibilizar 
registos destinados a processamento de 
dados electrónicos, em qualquer forma que 
não seja impressa. 
Só é possível negar o acesso alegando uma 
cláusula específica da legislação, que exige 
confidencialidade (lei de confidencialidade). 
Em princípio, esta legislação cobre 
igualmente a informação que se encontra em 
bases de dados e registos de entidades 
públicas. O acesso à informação contida em 
sistemas e registos de dados limita-se, na 
prática, aos dados que é possível extrair e 
facultar com procedimentos de rotina. A lei 
relativa à protecção de dados contém 
disposições especiais prevendo que um 
cidadão obtenha informações sobre os dados 
dos registos públicos que lhe digam respeito. 
Em Outubro de 1998, entrará em vigor uma 
nova lei relativa aos dados pessoais. Esta lei 
baseia-se em grande medida na directiva da 
UE relativa à protecção dos dados pessoais. 
A nova legislação não interfere no direito 
constitucional de acesso público aos 
documentos oficiais. A lei autoriza um pequeno número de bases 
de dados e registos públicos nacionais de 
maior dimensão, a ser usado para serviços 
de informação comercial (endereços 
fornecidos a pessoas e empresas, 
informações imobiliárias e cadastrais, 
informação sobre veículos, etc). No sector 
empresarial, essa informação pode, então, 
ser usada para serviços de valor 
acrescentado. Normalmente, o preço da 
informação pública baseia-se num princípio 
de recuperação de custos. Não são 
permitidas outras vendas comerciais de 
informação constante de registos públicos. 
O Estado e as autarquias estão a organizar 
os seus recursos informativos para 
fornecerem mais informações sob forma 
electrónica e não apenas no âmbito do que 
se refere à lei da liberdade de imprensa, que, 
actualmente, apenas garante o acesso a 
documentos em papel, mas como serviço ao 
público e às empresas. 
Foi criado um comité com a função de 
examinar as regras constitucionais do direito 
de acesso do público aos documentos 
oficiais, numa perspectiva das Tl. 
O projecto de lei do governo relativo às Tl, 
aprovado pelo Parlamento na Primavera de 
1996, esquematiza a direcção da política 
governamental para uma maior abertura do 
sector público ao acesso electrónico. O 
projecto de lei frisa o potencial das Tl para 
aumentar a transparência e a democracia e 
para criar vantagens económicas para a 
sociedade, e apresenta directrizes gerais para 
o acesso do sector público e das empresas à 
informação, assim como para o acesso dos 
cidadãos. 
O serviço de informação do sector público é 
um dos principais temas abordados no 
projecto de lei do governo sobre a 
administração pública, de 1998. Como 
princípio de base, o preço da informação 
pública deve assentar na recuperação dos 
custos de distribuição. O governo também 
fixa a orientação do trabalho a desenvolver 
neste domínio, inclusive a forma de definir os 
dados nacionais de base e como tornar a 
informação dos registos públicos mais 
facilmente acessível em forma electrónica. 
As entidades cuja actividade principal é o 
contacto com empresas e indivíduos devem 
oferecer serviços electrónicos para consulta 
em regime de self-service, em complemento 
dos serviços tradicionais. 
O Ministério da Justiça apresentou uma 
proposta de renovação do sistema de 
informação de dados jurídicos, Rixlex 2000, 
27 
que está a ser alvo de consultas. O sistema 
tem uma estrutura descentralizada, em que 
cada fornecedor de informação é responsável 
pelo rigor do conteúdo do material que 
apresenta. 
No contexto geral aqui apresentado, várias 
actividades práticas e legislativas continuam 
a adaptar e a desenvolver as questões da 
gestão da informação, da abertura, da 
sinergia e da responsabilidade legal, no novo 
ambiente electrónico. 
Reino Unido 
Não existe qualquer lei que conceda um 
direito geral de acesso à informação 
controlada pela administração central. Um 
código de conduta publicado em 1994 dá 
direitos de acesso à informação amplamente 
comparáveis com os regimes legais de outros 
países. Esses direitos incluem um 
compromisso, por parte dos serviços 
governamentais, de revelarem 
voluntariamente certos tipos de informação 
de interesse público. O código não é 
juridicamente vinculativo, mas é controlado 
pelo provedor de justiça parlamentar, que é 
independente do governo. Em 1995, foi 
publicado outro código de conduta sobre a 
abertura dos serviços de saúde britânicos. 
O actual governo tomou posse em Maio de 
1997, com o compromisso claro de adoptar 
uma lei sobre a liberdade de informação. Em 
Dezembro de 1997, foi publicado um Livro 
Branco intitulado "Your right to know" ("O seu 
direito de saber"), com propostas de 
legislação sobre a liberdade de informação, 
que iria muito além do código de prática, no 
que se refere a requisitos de abertura. 
O governo deverá publicar, em 1999, uma 
proposta de lei sobre a liberdade de 
informação. 
O governo criou igualmente um serviço de 
informação na Internet (www.open.gov.uk). 
Todos os novos actos legislativos e 
instrumentos legais são publicados na 
Internet (em www.hmso.gov.uk). Está 
consagrado o direito de acesso à informação 
na posse do poder local (lei das autarquias, 
de 1985) e a vários tipos de informação 
pessoal, como sejam registos médicos e 
informações de repartições dos serviços 
sociais. 
As directrizes do Ministério do Comércio e 
Indústria sobre informação comerciável 
pertencente ao Estado foram publicadas pela 
primeira vez em 1986, a fim de darem 
orientações aos serviços governamentais sobre como colocarem as suas informações 
ao dispor do sector privado. Estas directrizes 
foram revistas em 1990 e, devido a recentes 
mudanças, o governo considera que poderá 
ser a altura de as rever de novo. Abrangem 
questões como a identificação da informação 
comercializável, custos e encargos, aspectos 
contratuais, obrigações em termos de direitos 
de autor da Coroa, segurança e privacidade, 
responsabilidade, concorrência, 
não-exclusividade, não-discriminação dos 
fornecedores de serviços da CE, etc. 
A criação de departamentos executivos do 
Estado, funcionando com base em 
orientações de recuperação de custos teve 
como efeito reforçar a tendência do governo 
para disponibilizar informações sob diversas 
formas, comerciais e não só. O nível de 
preços depende do tipo de material e do grau 
a que é vendido para reutilização comercial. 
Registaram-se alguns pedidos do sector 
privado no sentido da liberalização do regime 
de concessão de direitos de autor, tendo em 
vista facilitar a reprodução autorizada 
não-exclusiva de vários tipos de informação 
pelo sector privado. O governo anunciou 
várias iniciativas no âmbito da política de 
direitos de autor que rege a reprodução de 
material oficial, bem como em termos de 
utilização de licenças por classe. No Reino 
Unido, que possui o mercado de informação 
electrónica mais vasto e mais antigo da UE, 
têm-se registado muitos exemplos de 
cooperação entre os sectores público e 
privado, como, por exemplo, a informação 
geográfica, jurídica e empresarial. Em 
Janeiro de 1998, foi publicado um Livro 
Verde intitulado "Crown Copyright in the 
Information Age" ("Os direitos de autor da 
Coroa na era da informação") que trata do 
acesso à informação do sector público. 
28 
Anexo 2: Acção da Comissão Europeia relativa à informação do sector público 
Antecedentes do presente Livro Verde 
1. Marcos fundamentais 
Em Setembro de 1996, na sua resolução 
sobre o Plano de Acção da Comissão para a 
Sociedade da Informação, o Parlamento 
Europeu solicitou que se utilizassem as 
novas formas de distribuição electrónica 
para divulgar a informação do sector público 
junto de todos os cidadãos, a nível europeu 
e nacional. 
Em Outubro de 1996, na sua resolução 
relativa às novas prioridades políticas 
resultantes da sociedade da informação, o 
Conselho "Indústria" instou os 
Estados-membros a melhorarem o acesso à 
informação do sector público, através da 
utilização acelerada dos instrumentos da 
sociedade da informação e de parcerias 
entre os sectores público e privado. 
O acesso à informação do sector público foi 
uma das questões prioritárias consignadas 
na declaração ministerial resultante da 
conferência sobre Redes Globais de 
Informação, realizada em Bona de 6 a 8 de 
Julho de 1997. 
Os intervenientes a nível 
não-govemamental também têm incentivado 
vivamente uma actuação nesta área. O 
Fórum da Sociedade da Informação solicitou 
veementemente, uma iniciativa para 
promover o acesso à informação pública. 
Devem ainda mencionar-se outras 
iniciativas que estão a ser conduzidas nos 
órgãos internacionais, por exemplo as 
actividades do Conselho da Europa neste 
domínio. 
2. Abertura das instituições da UE 
Desde a assinatura do Tratado de 
Maastricht, houve progressos consideráveis 
no que diz respeito ao aumento da abertura 
das instituições europeias. Realizaram-se 
grandes esforços para garantir um acesso 
mais fácil aos documentos das instituições. 
Em 1994, por exemplo, a Comissão publicou 
uma decisão sobre o acesso do público aos 
documentos da Comissão (Decisão de 8 de 
Fevereiro de 1994, com a última redacção 
que lhe foi dada pela decisão de 19 de 
Setembro de 1996). 
No Tratado de Amesterdão, a importância 
desta questão foi sublinhada pela inclusão 
de uma disposição específica sobre a 
transparência das mesmas instituições 
europeias. Foi introduzido no Tratado um 
novo artigo, indicando que qualquer cidadão da União e qualquer pessoa singular ou 
colectiva que tenha residência ou sede 
estatuária num Estado-membro, tem um 
direito de acesso aos documentos das 
instituições europeias (Parlamento, 
Conselho e Comissão). Este direito depende 
dos princípios e condições a definir em 
legislação do Conselho e no regulamento 
interno de qualquer instituição, tendo em 
vista a maior abertura possível. No que 
respeita ao princípio da transparência, o 
Tratado de Amesterdão marca uma nova 
etapa no processo de criação de uma união 
cada vez mais estreita entre os povos 
europeus, união essa em que as decisões 
são tomadas com a maior abertura possível 
e na mais estreita colaboração possível com 
o cidadão. 
O Tratado indica ainda que o Conselho, 
agindo na sua capacidade legislativa, é 
obrigado a decidir por votação e a explicar 
publicamente essa votação. 
Os aspectos práticos da política de acesso 
da Comissão encontram-se num guia do 
utilizador, disponível em papel e na World 
Wide Web (no endereço 
http://europa.eu.int/en/comm/accdoc/ 
contents.html). 
3. Uma política activa de divulgação da 
informação 
Todas as instituições da UE mantêm 
diversos sítios na WWW, acessíveis através 
de uma única porta de ligação 
(http://europa.eu.int), os quais contêm um 
importante volume de informação. 
No âmbito do Programa de Informação do 
Cidadão Europeu (PRINCE), foram lançadas 
três "Acções Prioritárias de Informação": 
• O sítio "Construamos a Europa juntos", 
na Web (http://europa.eu.int/en/comm/ 
dg10/build/build.htm) dá informações 
temáticas sobre os desafios da 
integração europeia; 
• http://europa.eu.int/euro/ é o sítio da 
Comissão Europeia na Internet, 
dedicado exclusivamente ao Euro; 
No endereço http://citizens.eu.int/, 
mantém-se um Diálogo com os 
Cidadãos e com as Empresas. Esta 
iniciativa dá continuidade à Prioridade 
aos Cidadãos. 
O Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias (EUR-OP) é o 
editor oficial das instituições da União 
29 
Europeia. As suas três funções principais 
consistem na edição, no apoio técnico e 
administrativos e na distribuição. Em 
conjunto com vários representantes de 
editoras europeias, o EUR-OP criou um 
Fórum dos Editores da UE. Agindo em nome 
de todas as instituições, o EUR-OP deve dar 
acesso aos dados actualmente disponíveis 
em bases de dados e incentivar os editores 
a usarem o material da UE que ainda não 
tenha sido publicado. O EUR-OP sempre 
recomendou às instituições que seguissem 
as Directrizes sobre Sinergia da Comissão, 
publicadas em 1989. As condições da 
divulgação variam consoante o valor 
acrescentado associado à informação. Por 
exemplo, o EUR-Lex (http://europa.eu.int/ 
eur-lex/) O EUR-Lex apresenta 
gratuitamente o Jornal Oficial, durante um 
período de quarenta e cinco dias após a sua 
publicação. É actualizado diariamente, em 
11 línguas, com as últimas edições do Jornal 
Oficial, que estão disponíveis na Internet 
algumas horas após a sua edição em papel. 
O CELEX (http://europa.eu.int/celex/) é um 
sistema de documentação inter-institucional, 
informatizado e por assinatura, da legislação 
comunitária, que contém todo o corpo 
legislativo da União Europeia: uma 
assinatura simples do CELEX, que permite 
consumo ilimitado, custa 960 ecus/ano. 
4. Iniciativas anteriores 
A importância potencial da informação do 
sector público enquanto recurso atraiu pela 
primeira vez a atenção da Comissão em 
meados dos anos 80, quando, no contexto 
do programa IMPACT para criar um 
mercado comunitário da informação, e em 
resposta a uma necessidade sentida pela 
indústria da informação, a Comissão 
encetou um processo de consulta com 
representantes dos fornecedores e 
utilizadores de informação do sector público 
e do sector privado. Por outro lado, 
realizaram-se estudos sobre estas questões. 
Ademais, a Comissão organizou vários 
debates de preparação, com a ajuda do 
Grupo Consultivo Jurídico (GCJ) (para mais 
informações, consultar a página do Grupo 
Consultivo Jurídico no servidor WWW l*M 
EUROPE da Comissão, no seguinte 
endereço: 
http://www2.echo.lu/legal/en/labhome.html). 
Estas iniciativas tiveram como resultado um 
conjunto de 19 directrizes para "Melhorar a 
sinergia entre os sectores público e privado, 
no mercado da informação". Estudos 
posteriores, contudo, provaram que o 
impacto destas directrizes foi bastante 
desanimador. Na maior parte dos Estados-membros as directrizes, parecem 
ter surtido pouco ou nenhum efeito. 
A Comissão organizou uma reunião em 
Estocolmo, em 27 e 28 de Junho de 1996, 
na qual um grande número de participantes 
debateu vários temas relacionados com o 
presente Livro Verde e exprimiu o seu 
consenso acerca das acções realizadas até 
à data (as actas podem ser obtidas mediante 
pedido). 
A primeira acção legislativa neste domínio 
foi a adopção da Directiva 90/313/CEE, de 
23 de Junho de 1990, relativa à liberdade de 
acesso à informação em matéria de 
ambiente a qual garante a todas as pessoas 
singulares e colectivas o direito de acesso à 
informação em matéria de ambiente, detida 
pelas entidades públicas. No domínio do 
ambiente, a UE tomou outras iniciativas. A 
título de exemplo, recorde-se aqui o trabalho 
desenvolvido pela Agência Europeia do 
Ambiente. Além disso, em 25 de Junho de 
1998, a Presidência do Conselho e a 
Comissão assinaram a convenção da 
Comissão Económica para a Europa das 
Nações Unidas (CEE/NU) sobre o acesso à 
informação, a participação do público na 
tomada de decisões e o acesso à justiça no 
domínio do ambiente. 
30 
Anexo 3: Situação actual nos Estados Unidos - quadro jurídico 
Os Estados Unidos têm uma longa experiência 
de política activa de informação do sector 
público. Em 1966, foi publicada a lei sobre a 
liberdade de informação (Freedom of 
Information Act). Em 1996, esta lei foi alterada 
pela lei sobre a liberdade de informação 
electrónica (Electronic Freedom of Information 
Act) que garante o acesso electrónico do 
público à informação do governo federal. 
O serviço de localização de informação do 
Estado (Government Information Locator 
Service - GILS) foi criado com vista a garantir o 
acesso à informação federal, através da 
identificação dos recursos que interessam aos 
utilizadores, descrevendo a informação 
disponível e ajudando a assegurar o acesso (ver 
http://www.gils.net/). 
Através de várias outras leis - como o 
Paperwork Reduction Act, o Government in the 
Sunshine Act e documentos pormenorizados 
sobre medidas práticas, como a circular A130 
do Serviço de Gestão e Orçamento - os EUA 
têm incentivado vivamente o sector privado a 
explorar comercialmente a informação do 
sector público. 
A Uniform Freedom of Information Act Fee 
Schedule and Guidelines, publicada em 1986 
pelo Serviço de Gestão e Orçamento abordam, 
entre outros problemas, a questão dos preços. 
Este documento contém disposições segundo 
as quais se devem cobrar essencialmente os 
custos de pesquisa, reprodução e 
(eventualmente) revisão, mas não o valor 
acrescentado pelo sector público aos dados em 
bruto. A filosofia de preços norte-americana é 
de que o sector público só deve considerar o valor acrescentado uma ferramenta para os 
seus fins próprios de eficiência, e não um 
incentivo ao lucro. Por outro lado, para que o 
sector privado torne um produto ou serviço 
comercialmente privado, deve ter capacidade 
para lhe acrescentar valor além do que já foi 
acrescentado pelo sector público e vendê-lo a 
um preço lucrativo. Não existem direitos de 
autor sobre a informação do Estado, a nível 
federal. 
Nos EUA, a referência mais importante às 
questões da concorrência surge no 
Paperwork Reduction Act de 4.1.1995, na 
secção 3506 que aborda as responsabilidades 
dos órgãos federais. Aí se estipula que: 
"cada organismo garantirá que o público tem 
acesso oportuno e equitativo à informação 
pública desse organismo..." 
mas indica igualmente que, excepto quando 
especificamente autorizada por lei, não deve: 
"A) celebrar acordos de distribuição exclusivos, 
restritos ou de outro tipo, que interfiram com a 
disponibilidade oportuna e equitativa de 
informação pública para o público; 
B) limitar ou regulamentar o uso, revenda ou 
redivulgação da informação pública pelo 
público; 
C) cobrar taxas ou direitos de autor pela 
revenda ou redivulgação da informação público; 
D) fixar, para a informação do sector público, 
taxas de utilização que ultrapassem o custo de 
divulgação". 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 585 final 
DOCUMENTOS 
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