Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1488/96 do Conselho, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica (MEDA)

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Contexto geral

A presente proposta de alteração baseia-se nos resultados da avaliação da execução do Regulamento MEDA adoptado em 1996, realizada em conformidade com o artigo 15° do referido regulamento. É igualmente apresentada em conformidade com as recomendações do programa SEM 2000 (gestão correcta e eficaz) da Comissão.

Convém referir que a alteração proposta não prejudica uma futura harmonização dos procedimentos aplicáveis à cooperação comunitária

Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 15º do Regulamento nº 1488/96, de 23 de Julho de 1996, a Comissão é convidada a apresentar um relatório de avaliação da execução do regulamento MEDA, acompanhado, se necessário, de propostas de alterações a introduzir no mesmo [1]. A fim de possibilitar uma análise independente da execução do Regulamento, a Comissão incumbiu um avaliador externo da elaboração de um relatório. O relatório de avaliação figura em anexo ao presente documento.

[1] "Para o efeito, a Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1998, um relatório de avaliação acompanhado de propostas sobre o futuro do regulamento e, se necessário, sobre as alterações a introduzir no mesmo".

Nos capítulos 2-4 do presente documento apresenta-se uma síntese dos resultados da avaliação, bem como os elementos que a Comissão pretende propor ao Parlamento e ao Conselho tendo em vista a alteração do regulamento MEDA. As propostas de alteração do regulamento propriamente dito constam do Anexo 2.

Estas propostas inserem-se no objectivo global de simplificação da execução do regulamento MEDA, correspondendo assim, por um lado, a uma das principais preocupações manifestadas no relatório de avaliação e, por outro, aos compromissos políticos assumidos. A complexidade da execução da política mediterrânica tem origem em certas disposições do regulamento MEDA em vigor, bem como em certas disposições internas da Comissão. Estas últimas são presentemente objecto de uma profunda revisão, que não é abordada no presente documento.

No que se refere às disposições do regulamento MEDA, o relatório de avaliação questiona-se sobre a oportunidade do duplo exame da execução da política, por parte do Comité MED, que tem lugar, pela primeira vez, aquando da análise dos programas indicativos (nacionais e regional: PIN e PIR) e, segunda vez, aquando da análise dos projectos propriamente ditos. Este processo afigura-se inutilmente redundante, pesado e pouco eficaz. De facto, a abordagem programática de transição económica característica de MEDA implica uma participação activa dos Estados-membros no processo de programação, de preferência a uma participação na fase de execução. Deste modo será possível assegurar, em articulação com o diálogo económico previsto nos acordos de associação, uma coordenação eficaz com as políticas executadas pelos próprios parceiros mediterrânicos. Os projectos definidos no contexto de uma programação assim aprovada já não necessitam de uma análise pormenorizada por parte do Comité, afigurando-se suficiente uma informação rápida e eficaz relativamente aos projectos decididos neste contexto pela Comissão. A simplificação assim conseguida será considerável.

Quanto aos procedimentos específicos da Comissão, esta simplificação será acompanhada de uma análise mais aprofundada dos PIN e do PIR por parte das Direcções-Gerais competentes. Paralelamente, a criação do Serviço Comum Relações Externas (SCR) para a gestão da ajuda comunitária a países terceiros deverá traduzir-se numa melhoria significativa da eficácia. Além disso, a experiência adquirida no âmbito tanto do Programa TACIS, como da implementação dos fundos estruturais, revela que não é possível simplificar efectivamente os procedimentos, com o aumento de eficácia correspondente, sem se proceder a uma verdadeira descentralização, acompanhada de regras claras em termos de delegação de poderes. Uma descentralização deste tipo implica, em contrapartida, a criação de instrumentos de acompanhamento simples e eficazes. Esses aspectos só poderão ser abordados quando o SCR tiver alcançado o seu ritmo de cruzeiro.

Todavia, para que possa ser eficaz, o acompanhamento deve basear-se em projectos e programas de dimensão significativa, embora, em alguns casos, a estratégia de programação subjacente deva continuar a ser aplicada, durante algum tempo, a projectos de reduzida dimensão, na perspectiva das conclusões do relatório de avaliação. No entanto, para permitir a descentralização e um controlo eficaz, há que aumentar a dimensão média dos projectos. A Comissão procurará contribuir assim para o necessário esforço de simplificação.

Tanto a título da comitologia como da simplificação dos procedimentos, a Comissão propõe a substituição do mecanismo de decisão actualmente previsto no artigo 11º, que corresponde a um comité de tipo "IIIa" da Decisão do Conselho em matéria de comitologia de 1987 [2], pelo "procedimento de gestão" previsto na nova Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 [3]. Esta alteração afigura-se perfeitamente justificada dado que a função do Comité MED é assistir a Comissão no exercício da sua responsabilidade em matéria de gestão do programa MEDA. O "procedimento de gestão" tem precisamente por função tratar questões relacionadas com a gestão de programas comunitários, enquanto um comité do tipo "IIIa" estava previsto para actividades de regulamentação.

[2] Decisão n° 87/373/CEE, JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.

[3] Decisão n° 1999/468/CE, JO L 184 de 28.6.1999, p. 23, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

2. Programa MEDA

O Programa MEDA [4] constitui o principal instrumento financeiro da parceria euro-mediterrânica. Está integrado num pacote financeiro global de 4 685 milhões de ecus, para um período de cinco anos, decidido pelo Conselho Europeu de Cannes, em Junho de 1995. A parceria euro-mediterrânica foi instituída pela Conferência Euro-Mediterrânica de Ministros dos Negócios Estrangeiros realizada em Barcelona em Novembro de 1995.

[4] JO L 189 de 30.7.1996, p. 1.

As relações bilaterais entre a União Europeia e os parceiros são igualmente regidas pelos acordos de associação euro-mediterrânicos já assinados, concluídos ou em fase de negociação com nove dos doze parceiros mediterrânicos. As relações entre a UE e Chipre, Malta e a Turquia são regidas por acordos de associação anteriores.

O Programa MEDA deve, pois, ser considerado no contexto das relações globais entre a UE e os parceiros mediterrânicos e tendo em conta a sua evolução. Este programa veio substituir um regime criado há vinte anos, executado através dos protocolos financeiros, criado há vinte anos, e destina-se a acompanhar a execução da nova geração de acordos de associação.

Em termos operacionais, o Programa MEDA deve igualmente ser executado no âmbito do quadro regulamentar definido, entre outros, pelo Regulamento Financeiro da CE e pela Decisão do Conselho, de 1987, em matéria de comitologia.

No seu relatório de 14 de Setembro de 1998 (COM(1998) 524 final), a Comissão informou o Conselho sobre a execução do Programa MEDA, a nível técnico, financeiro e jurídico, desde a adopção do Regulamento MEDA em 1996. O relatório salienta uma série de medidas de carácter organizativo adoptadas desde 1996, que incluem o recrutamento de pessoal de apoio técnico suplementar (as "equipas MEDA") e a conclusão das convenções-quadro de financiamento entre a Comissão e os nove parceiros mediterrânicos que beneficiam de dotações financeiras bilaterais ao abrigo do Programa MEDA, até ao primeiro semestre de 1998. Tais medidas, que criam a estrutura administrativa e jurídica necessária à execução do regulamento MEDA, contribuíram significativamente para aumentar a capacidade de execução do Programa por parte da Comissão e dos parceiros mediterrânicos, permitindo alcançar uma taxa de autorizações de 100% das dotações orçamentais do MEDA desde 1996, que foram afectadas a uma vasta gama de programas e projectos identificados e avaliados em conformidade com a Decisão do Conselho relativa às orientações para os Programas Indicativos MEDA [5].

[5] JO L 325 de 14.12.1996, p. 21.

Para apreciar devidamente a dimensão dos esforços envidados pela UE, é interessante referir que, durante o período compreendido entre 1995 e 1998, o Programa MEDA financiado pelo orçamento da CE, juntamente com os empréstimos concedidos pelo BEI à região a partir dos seus recursos próprios, conseguiu mobilizar um financiamento total consideravelmente superior ao concedido pelo Banco Mundial:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Principais conclusões da avaliação

Este resultado globalmente positivo é confirmado pelas conclusões da avaliação externa efectuada por uma equipa de consultores europeus independentes entre Junho e Novembro de 1998, que é apresentada ao Conselho juntamente com a presente comunicação. À luz da experiência obtida durante os primeiros três anos de execução do Programa MEDA e com base nos resultados da avaliação, a Comissão considera que os actuais critérios de elegibilidade, quer no que se refere ao âmbito geográfico [6] quer aos sectores [7] abrangidos, se revelaram adequados e propícios à prossecução das reformas das estruturas económicas e sociais nos parceiros mediterrânicos. Por conseguinte, não se propõem quaisquer alterações nesta matéria.

[6] Os financiamentos MEDA estão limitados aos doze parceiros mediterrânicos que acordaram com a UE, no âmbito da Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995, estabelecer uma parceria global euro-mediterrânica. A parceria financeira bilateral ao abrigo dos Programas Indicativos Nacionais MEDA está limitada a Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Líbano, Síria e Turquia, enquanto Israel, Chipre e Malta beneficiam de contribuições financeiras no âmbito do Programa Indicativo Regional MEDA.

[7] O Anexo II do Regulamento MEDA prevê uma vasta gama de sectores de cooperação que são, em princípio elegíveis para financiamento ao abrigo do MEDA. Contudo, no espírito do Regulamento MEDA, a selecção de sectores que poderão beneficiar de dotações específicas deveria ser orientada para o apoio aos processos de reforma económica e social nos parceiros mediterrânicos. As decisões são tomadas país a país, com base na avaliação conjunta das necessidades em matéria de reforma efectuada conjuntamente pela Comissão e pelos parceiros mediterrânicos e em conformidade com os Programas Indicativos Nacionais aprovados pelo Comité MED instituído pelo artigo 11º do Regulamento MEDA. Tais sectores incluem o investimento e o financiamento de infra-estruturas, embora o principal esforço neste domínio seja efectuado pelo BEI.

No entanto, o relatório de avaliação concluiu igualmente o seguinte:

· muito embora os exercícios de programação iniciais tenham revelado uma melhoria progressiva em termos de coerência entre os projectos, os programas e os objectivos do MEDA, as modalidades de tomada de decisões e de supervisão previstas no Regulamento MEDA implicam novas alterações a fim de melhorar o impacto;

· a persistência de taxas de desembolso inferiores às metas, comparativamente a taxas de autorização elevadas, exige o reforço e a racionalização do sistema de programação, a fim de manter a credibilidade política do Programa MEDA e o seu impacto em matéria de reformas, enquanto instrumento fundamental da execução da parceria Euro-Mediterrânica;

· a melhoria das condições de execução do Programa MEDA passa pela intensificação do diálogo a nível político e da programação com os parceiros mediterrânicos e por um aumento da eficácia dos processos de execução.

O relatório de avaliação revela igualmente que para melhorar a execução do Programa MEDA há que ter em conta outros factores determinantes, que dizem respeito à Comissão, aos Estados-membros e aos parceiros mediterrânicos e que ultrapassam o âmbito do próprio Regulamento MEDA.

No que se refere à Comissão, nomeadamente, o funcionamento adequado do novo Serviço Comum Relex (SCR) e o aumento da eficácia esperado a nível da execução financeira e técnica das actividades de cooperação terão um impacto directo sobre a futura execução da cooperação. No tocante à cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, há que melhorar os mecanismos de reforço da coordenação, tanto a nível central como local. Quanto ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o seu apoio é indispensável para possibilitar a entrada em vigor, no momento oportuno, do Regulamento MEDA alterado e a continuação das equipas MEDA, por forma a evitar os atrasos registados pelo Programa no seu início. Os parceiros mediterrânicos, por sua vez, têm um papel vital a desempenhar, aproveitando as oportunidades de integrar plenamente na programação do diálogo MEDA os objectivos definidos na parceria Euro-Mediterrânica e de racionalizar a execução no terreno.

4. reforço do processo de decisão no âmbito do Regulamento MEDA e simplificação dos procedimentos

Concretamente, a fim de melhorar a eficácia do Regulamento MEDA propõe-se a adopção da seguinte tríplice estratégia:

· racionalização do processo de decisão para conseguir uma programação mais eficaz;

· reforço das capacidades de programação e execução;

· simplificação dos procedimentos para uma execução mais eficaz.

A Comissão considera que a introdução de alterações neste sentido no Regulamento MEDA poderá contribuir significativamente para simplificar e, consequentemente, acelerar a execução do programa, aumentar a sua eficácia e intensificar a coordenação e o diálogo, quer com os parceiros mediterrânicos quer entre os dadores da UE (Estados-membros e Comissão). Paralelamente, afigura-se aconselhável continuar a melhorar a programação a médio prazo no âmbito do MEDA, tendo em conta os objectivos fundamentais dos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos.

Embora seja possível reconsiderar a actual programação, a fim de aumentar o impacto do Programa MEDA sobre a transição económica e o ajustamento estrutural, essencialmente através de uma reorientação dos programas indicativos nacionais e regional, não sendo, portanto, necessário alterar o Regulamento MEDA [8], as estratégias acima referidas implicam a seguinte adaptação do Regulamento MEDA:

[8] Para o efeito, propõe-se apresentar ao Conselho em 1999, tendo em conta os resultados da Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, de Estugarda uma proposta de revisão e de actualização da Decisão do Conselho relativa às orientações para os programas indicativos MEDA, de 6 de Dezembro de 1996, que permita a programação no âmbito do MEDA privilegie as questões e as necessidades relacionadas da transição económica no contexto da criação da Zona de Comércio Livre Euro-Mediterrânica.

4.1. Racionalização do processo de decisão para uma programação mais eficaz:

Presentemente, o Comité MED intervém duas vezes no decurso do ciclo de programação e de avaliação do projecto: na fase de planeamento estratégico e sectorial, através da análise e da aprovação dos programas indicativos nacionais e regional, e a nível de cada projecto, formulando o seu parecer sobre todas as propostas de financiamento de montante superior a 2 milhões de euros e sobre as dotações globais que abrangem projectos de montante inferior. A avaliação externa confirmou que este sistema de dupla aprovação conduz a uma duplicação de esforços, traduzindo-se em procedimentos desnecessariamente lentos e burocráticos que não contribuem para melhorar significativamente a qualidade do projecto, mas que mobilizam recursos que seriam mais bem empregues no reforço do planeamento estratégico e da coordenação.

A Comissão propõe, por conseguinte, centrar a participação do Comité MED no planeamento estratégico e nos exercícios de programação do seguinte modo:

- O Comité MED continuaria a formular o seu parecer em relação aos programas indicativos trienais, em conformidade com o sistema previsto no nº 2 do artigo 5º e nos n°s 1 e 2 do artigo 9º do Regulamento.

- Com base nesses programas indicativos, a Comissão apresentaria ao Comité MED planos de financiamento nacionais ou regionais (PFN/PFR), normalmente numa base anual, que incluiriam montantes máximos para as decisões de financiamento da Comissão relativas a programas e projectos MEDA de carácter bilateral e regional.

- Os planos de financiamento nacionais ou regionais (PFN/PFR) traduziriam os programas indicativos a longo prazo adoptados numa programação de decisões de financiamento com a duração desses planos, geralmente um ano. Deverão incluir uma breve apresentação geral, bem como, em relação a cada projecto ou programa, uma descrição que inclua um montante máximo indicativo para a contribuição financeira da CE.

- A Comissão adoptaria decisões de financiamento no âmbito do orçamento anual com base nos PFN ou nos PFR aprovados pelo Comité MED. O Comité MED seria rapidamente informado das decisões de financiamento tomadas pela Comissão.

- Em relação às propostas de financiamento não abrangidas pelos PFN ou PFR, manter-se-iam os actuais processos de aprovação.

- As bonificações de juros concedidas pelo BEI, uma vez que seriam abrangidas pelos PFN aprovados, não necessitariam de ser apresentadas separadamente ao Comité MED. O processo de aprovação do BEI, com base no artigo 14º do Regulamento, não necessitaria de alterações.

Esta racionalização do processo de decisão, que implica algumas alterações do Regulamento MEDA, teria um impacto significativo em termos de aumento da transparência da programação financeira, tanto para os Estados-membros como para os parceiros mediterrânicos, contribuindo para uma redução, de três meses em média, do período necessário à preparação dos projectos.

4.2. Reforço das capacidades de programação e execução:

Os acordos de associação concluídos no âmbito da parceria euro-mediterrânica prevêem a introdução progressiva do comércio livre entre a UE e os seus parceiros mediterrânicos. Instituem igualmente reuniões bilaterais do Conselho e do Comité de Associação, bem como de diálogo económico, a fim de acompanhar a execução dos acordos, e nomeadamente os processos registados no sentido da criação da zona de comércio livre. O Programa MEDA deverá desempenhar um papel de relevo, apoiando os parceiros no âmbito do processo de reformas necessário neste contexto. Por conseguinte, há que conceder maior importância ao diálogo com os parceiros sobre o planeamento intercalar do Programa MEDA, que deverá contemplar as respectivas reformas e estratégias de preparação para o comercio livre, bem como à coordenação entre a Comissão e os Estados-membros da UE. Para o efeito, propõe-se que:

- os programas indicativos nacionais e regionais (PIN/PIR), com uma duração de três anos, analisem e definam de forma mais clara o impacto pretendido das acções que se prevê financiar ao abrigo do MEDA no contexto dos processos de reforma em curso nos parceiros mediterrânicos e da criação da parceria Euro-Mediterrânica. Ao estabelecer um programa indicativo plurianual para a parceria e uma repartição financeira por sectores, os PIN/PIR deverão basear-se numa avaliação dos progressos a nível macroeconómico, estrutural, político, social (designadamente a nível da igualdade entre homens e mulheres) e ambiental, traduzir as prioridades dos governos, reflectir a coordenação entre os dadores e analisar os ensinamentos proporcionados pelas experiências de cooperação anteriores;

- os PIN sejam objecto de uma discussão mais aprofundada com os parceiros mediterrânicos à luz das suas necessidades de reforma e sejam adoptados em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 5º e no artigo 11º do regulamento;

- a fim de reforçar a coordenação e a complementaridade no âmbito da UE, os PIN sejam analisados com as missões dos Estados-membros nos países parceiros, devendo os PFN ser-lhes igualmente transmitidos para informação após a sua adopção formal;

- o Comité MED se torne a instância central de acompanhamento da execução dos PIN/PIR e dos PFN/PFR, com base no relatório anual referido no nº 1 do artigo 15º do Regulamento. A análise e o acompanhamento dos PIN/PIR e dos PFN/PFR no âmbito do Comité MED deverão ter em conta os princípios de coordenação, de complementaridade e de coerência.

As estratégias acima referidas não implicam qualquer alteração do Regulamento MEDA.

4.3. Simplificação dos procedimentos tendo em vista uma execução mais eficaz:

A fim de melhorar o impacto do Programa MEDA sobre a reforma económica e social nos países parceiros e de transformar o programa num instrumento ainda mais eficaz no âmbito da parceria euro-mediterrânica, é necessário introduzir procedimentos de execução mais rápidos. Tal poderia igualmente contribuir para aumentar o actual rácio de autorizações/desembolsos. Para o efeito, os serviços da Comissão estão presentemente a desenvolver procedimentos harmonizados em matéria de execução financeira e técnica das actividades de cooperação, nomeadamente com vista a uma maior simplificação e racionalização.

4.4. Previsões relativas ao tempo ganho na fase de preparação do projecto:

A reestruturação do processo de decisão, designadamente através da adopção dos PFN/PFR, permitiria uma redução do tempo presentemente necessário para a tomada de decisões relativamente a cada proposta de financiamento. Assim, seria possível poupar cerca de três meses actualmente consagrados à tradução, à análise pelas administrações dos Estados-membros e à discussão no Comité MED.

A harmonização dos procedimentos em matéria de execução técnica e financeira das actividades de cooperação deveria igualmente contribuir para uma redução do tempo necessário para a execução das medidas de cooperação.

5. Recursos Humanos

A qualidade da nossa cooperação está directamente relacionada com a qualidade e a quantidade de recursos humanos que lhe são afectados. A Direcção Mediterrâneo da DG RELEX, enquanto serviço responsável pela execução do Regulamento MEDA, tem de desempenhar numerosas funções, entre as quais a programação e o acompanhamento do orçamento central, bem como a identificação, avaliação, apresentação ao Comité de Financiamento, a preparação de uma autorização financeira da Comissão relativa a cerca de 100 projectos por ano, paralelamente a várias dezenas de projectos de cooperação com ONG e de cooperação descentralizada. Muitos desses projectos, nomeadamente os programas de transição económica e de ajustamento estrutural, são directamente geridos pela Direcção Mediterrâneo. Convém igualmente não esquecer as responsabilidades significativas em matéria de coordenação (designadamente com o BEI), elaboração de relatórios e avaliação que lhe incumbem ao abrigo do Regulamento MEDA.

É óbvio que a Direcção não dispõe de recursos humanos suficientes. A escassez de pessoal já foi reconhecida e criticada em diversas ocasiões pelo Tribunal de Contas (Relatório Especial 1/98), o Conselho, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, por avaliadores externos e pela inspecção interna dos serviços da Comissão (IGS).

Por conseguinte, afigura-se adequado (tendo em conta a disponibilidade de recursos adicionais e as possibilidades de reafectação interna), reforçar a Direcção através da atribuição de 25 postos, segundo a seguinte repartição indicativa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [9],

[9] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [10],

[10] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O nº 6 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho [11] com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 780/98 [12] prevê que o Conselho proceda a um reexame do referido regulamento e que, se necessário, a Comissão lhe apresentarão propostas de alterações a introduzir no mesmo.

[11] JO L 189 de 30.7.1996, p. 1.

[12] JO L 113 de 15.4.1998, p. 3.

(2) A região do Mediterrâneo constitui uma zona prioritária para a União Europeia e o desenvolvimento político, económico e social dos parceiros mediterrânicos representa um desafio de importância crescente.

(3) É importante prosseguir e intensificar a cooperação iniciada no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica, instituída pela Declaração de Barcelona, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de Novembro de 1995.

(4) Os novos acordos de associação euro-mediterrânicos estão agora a entrar em vigor e a sua preparação e execução exigem esforços de ajustamento consideráveis por parte dos parceiros mediterrânicos. Tais esforços devem ser apoiados pela Comunidade Europeia.

(5) No período compreendido entre 1995 e 1998, o Regulamento (CE) n° 1488/96 foi executado de forma satisfatória, mas convém, presentemente, racionalizar os processos de decisão a fim de permitir uma execução mais eficaz da assistência comunitária.

(6) Os programas indicativos devem, por conseguinte, definir de forma mais clara o impacto pretendido com as acções que se prevê financiar ao abrigo do MEDA, no contexto dos processos de reforma em curso nos parceiros mediterrânicos e da criação da Parceria Euro-Mediterrânica.

(7) A Decisão 96/706/CE do Conselho [13], adopta as directrizes para os programas indicativos relativos às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica (MEDA).

[13] JO L 325 de 14.12.1996, p. 20.

(8) Os programas indicativos nacionais e regionais definem os principais objectivos, as orientações e os sectores prioritários para o apoio da Comunidade.

(9) A introdução de planos de financiamento nacionais e regionais baseados nos programas indicativos facilita a racionalização do processo de decisão.

(10) O Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [14] estabelece um quadro jurídico comum a todos os domínios no que se refere aos recursos próprios e às despesas das Comunidades. O Regulamento (CE, Euratom) n° 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [15] é aplicável a todos os domínios da actividade das Comunidades, sem prejuízo das disposições específicas constantes das regulamentações comunitárias sectoriais.

[14] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

[15] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(11) Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [16], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE.

[16] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(12) A Comissão e o Banco Europeu de Investimento estão empenhados em intensificar a sua colaboração em matéria de execução de operações de capital de risco e de bonificação de juros.

(13) O Regulamento (CE) nº 1488/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(14) O Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos previstos no artigo 308º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) nº 1488/96 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1°, o n° 3 é suprimido.

2. O artigo 5° é alterado do seguinte modo:

(a) No final do n° 2, é aditado o seguinte parágrafo:

"Estes programas descrevem as reformas a executar pelos parceiros nos sectores prioritários e deverão incluir uma avaliação dos progressos realizados neste domínio."

(b) São inseridos os n°s 2 bis e 2 ter seguintes:

"2 bis Os planos de financiamento nacionais e regionais serão, regra geral, adoptados anualmente, com base nos programas indicativos referidos no n° 2. Os planos incluirão uma lista dos projectos a financiar. O conteúdo dos planos deverá ser suficientemente pormenorizado para permitir ao Comité instituído pelo n° 1 do artigo 11° formular o seu parecer."

"2 ter A Comissão e o Banco assegurarão a complementaridade e compatibilidade da programação das medidas relativas a capital de risco e a bonificações de juro com os programas indicativos nacionais e regionais, bem como com os planos de financiamento nacionais e regionais."

(c) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. As decisões de financiamento basear-se-ão nos programas indicativos ou nos planos de financiamento"

(3) O artigo 6° é alterado do seguinte modo:

(a) No n° 1, a terceira frase passa a ter a seguinte redacção:

"Em função das condições de mercado, a taxa de bonificação poderá variar entre 1% e 3%."

(b) No n° 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"As decisões de financiamento, bem como as convenções e contratos delas resultantes preverão, nomeadamente, o acompanhamento e o controlo financeiro pela Comissão, incluindo inspecções e verificações no local, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 2185/96 do Conselho*, bem como a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, eventualmente a efectuar no local.

Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11°, a Comissão tomará as medidas necessárias para prever a protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho**.

__________

* JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

** JO L 312 de 23.12.1995, p. 1."

(4) O artigo 7° é alterado do seguinte modo:

(a) No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"As medidas referidas no presente regulamento podem abranger as despesas de importação de bens e serviços e as despesas locais necessárias para a execução dos projectos e programas. Poderá igualmente ser contemplado um apoio orçamental directo em favor do parceiro beneficiário, a fim de apoiar a reforma económica. Os impostos, direitos e encargos estão excluídos do financiamento comunitário."

(b) O n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

"As despesas inerentes à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo dos programas ou projectos podem igualmente ser contempladas. Estas despesas podem incluir as despesas relativas a assistência técnica e administrativa, desde que estas últimas sejam do interesse mútuo da Comissão e dos beneficiários da actividade e que não façam parte das tarefas habituais da função pública."

(5) O artigo 9° é alterado do seguinte modo:

(a) Os n°s 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

"2. Os programas indicativos, os planos de financiamento e as eventuais alterações que lhes forem introduzidas serão adoptados pela Comissão nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 11°.

3. As decisões de financiamento, que não digam respeito a bonificações de juros sobre empréstimos do Banco ou a operações de capital de risco, não contempladas pelos planos de financiamento nacionais ou regionais serão adoptadas individualmente, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 11°, sob reserva do n° 4.

4. As decisões de financiamento referidas no nº 3 que não excedam 2 milhões de euros serão adoptadas pela Comissão desde que façam parte de uma dotação global. As dotações globais serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 11°. O Comité instituído pelo n° 1 do artigo 11° será informado sistematicamente, no mais curto prazo e antes da reunião seguinte, das decisões de financiamento que não excedam 2 milhões de euros."

(b) Os n°s 5 e 6 sãosuprimidos.

(6) No artigo 10°, o n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

"Nas decisões de financiamento adoptadas ao abrigo do presente regulamento e nas avaliações mencionadas no artigo 15°, a Comissão terá em conta os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de relação custo/eficácia referidos no Regulamento Financeiro."

(7) Os nºs 1, 2 e 3 do artigo 11º passam a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão é assistida pelo Comité-MED (a seguir designado "Comité").

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3 bis Participará no procedimento um representante do Banco no Comité, sem direito de voto."

(8) O artigo 15° é alterado do seguinte modo:

(a) No n° 1, a data "30 de Abril" é substituída por "30 de Junho".

(b) No n° 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão e o Banco avaliarão os principais projectos e sectores de intervenção que dizem respeito a ambos, a fim de determinar se os objectivos foram alcançados e estabelecer orientações para melhorar a eficácia das futuras actividades."

(c) O n° 6 é suprimido.

(9) O Anexo II é alterado como estabelecido no Anexo ao presente Regulamento.

Artigo 2°

O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O Anexo II, é alterado do seguinte modo:

1) A alínea (b) da Parte I passa a ter a seguinte redacção:

"b) Acções de apoio aos programas de reforma dos parceiros, realizados com base nos seguintes princípios:

- os programas de apoio visarão restabelecer ou, se for caso disso, consolidar os grandes equilíbrios financeiros e criar um contexto económico propício à aceleração do crescimento, visando simultaneamente a melhoria do bem-estar da população; os programas de apoio poderão igualmente canalizar a assistência para as reformas em sectores-chave da economia, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre com a Comunidade;

- os programas de apoio serão adaptados à situação específica de cada país e terão em conta as condições económicas e sociais;

- os programas de apoio preverão medidas destinadas, nomeadamente, a obviar aos eventuais efeitos negativos do processo de transição económica e da implementação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica sobre as condições sociais e o emprego, especialmente para as camadas mais desfavorecidas da população;

- o desembolso do apoio efectuar-se-á em parcelas, sob a forma de apoio directo ao orçamento, em função da concretização dos objectivos gerais e/ou objectivos sectoriais acordados no âmbito do programa.

Devem ser satisfeitos os seguintes critérios de elegibilidade:

- o país interessado deve empreender um programa de reformas aprovado pelas instituições de Bretton Woods ou realizar programas reconhecidos como análogos, em concertação com essas instituições, mas não necessariamente apoiados financeiramente por elas, em função da amplitude e eficácia das reformas;

- atender-se-á às condições económicas do país, a nível macroeconómico (endividamento, custo do serviço da dívida, balança de pagamentos, situação orçamental, situação monetária, nível do rendimento per capita e nível de desemprego) e a nível das reformas sectoriais, a fim de criar uma zona de comércio livre com a Comunidade."

2. O décimo primeiro travessão da Parte II passa a ter a seguinte redacção:

"- cooperação e assistência técnica com vista a reforçar a cooperação no domínio da migração e do combate à migração ilegal, incluindo o repatriamento de residentes ilegais e o tráfico de seres humanos, o reforço da cooperação judicial em matérias civis, bem como cooperação a fim de prevenir e combater o crime, incluindo o tráfico ilícito de estupefacientes."