A4-0033/97

Proposta de directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (COM(96)0170 - C4-0334/96 - 96/0109(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Preâmbulo

>Texto original>

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

>Texto após votação do PE>

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100-Aº,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(Alteração 2)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, de acordo com o novo sistema de controlos veterinários, apenas devem ser efectuados um controlo documental e um controlo físico; que, por essa razão, o controlo de identidade deveria ser suprimido;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, de acordo com o novo sistema de controlos veterinários, devem ser efectuados um controlo documental e um controlo físico; que, por essa razão, os controlos de identidade separados deveriam ser suprimidos, pois são efectuados durante o controlo físico;

(Alteração 3)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Após a realização dos controlos veterinários necessários, o veterinário oficial emitirá, em relação à remessa de produtos em causa, um certificado comprovativo dos controlos efectuados e do qual conste o local de destino previsto.

>Texto após votação do PE>

1. Após a realização dos controlos veterinários necessários, o veterinário oficial emitirá, em relação à remessa de produtos em causa, um certificado comprovativo dos resultados dos controlos efectuados e do qual conste o local de destino previsto.

(Alteração 4)

Artigo 5º, nº 2, primeiro travessão

>Texto original>

- enquanto esta permanecer sob controlo aduaneiro, ou

>Texto após votação do PE>

- enquanto esta permanecer sob controlo aduaneiro, e, nesse caso, remeterá para o documento aduaneiro de transporte regulamentar, ou

(Alteração 5)

Artigo 9º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Caso a remessa não seja descarregada, a autoridade competente pode efectuar controlos documentais aleatórios dos produtos, com base no certificado ou documento veterinário original ou noutro documento, ou numa cópia autenticada destes. Caso tenha sido efectuado um controlo documental, a autoridade competente deve emitir o certificado referido no nº 1 do artigo 5º que ateste os resultados desse controlo às autoridades aduaneiras do porto ou aeroporto de destino;

>Texto após votação do PE>

a) Caso a remessa não seja descarregada, a autoridade competente pode efectuar controlos documentais aleatórios dos produtos, com base no certificado ou documento veterinário original ou noutro documento, ou numa cópia autenticada destes. Caso tenha sido efectuado um controlo documental, a autoridade competente deve emitir o certificado referido no nº 1 do artigo 5º que ateste os resultados desse controlo às autoridades do posto de controlo fronteiriço do porto ou aeroporto de destino;

(Alteração 6)

Artigo 9º, nº 1, alínea c)

>Texto original>

c) Caso a remessa seja descarregada e armazenada temporariamente sob controlo da autoridade competente na zona da alfândega do porto ou aeroporto para posterior envio para outro Estado- membro por transporte marítimo ou aéreo, a autoridade competente realizará um controlo documental dos produtos com base nos documentos referidos na alínea a); em casos excepcionais que possam constituir um risco para a saúde pública ou para a sanidade animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, pode ser efectuado um controlo físico.

>Texto após votação do PE>

c) Caso a remessa seja descarregada e armazenada temporariamente sob controlo da autoridade competente na zona da alfândega do porto ou aeroporto para posterior envio para outro Estado-membro por transporte marítimo ou aéreo, a autoridade competente realizará um controlo documental dos produtos com base nos documentos referidos na alínea a); em casos excepcionais que possam constituir um risco para a saúde pública ou para a sanidade animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, pode ser efectuado um controlo físico,o qual deverá, porém, ser efectuado num posto de inspecção fronteiriço aprovado.

(Alteração 7)

Artigo 12º, nº 1

>Texto original>

1. As remessas de produtos provenientes de um país terceiro destinadas a uma zona franca, entreposto franco ou entreposto aduaneiro serão submetidas, no posto de inspecção fronteiriço referido no nº 2 do artigo 3º, a um controlo documental e físico, a fim de assegurar a conformidade desses produtos com as condições de importação.

>Texto após votação do PE>

1. As remessas de produtos provenientes de um país terceiro destinadas a uma zona franca, entreposto franco ou entreposto aduaneiro serão submetidas, no posto de inspecção fronteiriço referido no nº 2 do artigo 3º, a um controlo documental e físico, a fim de assegurar a conformidade desses produtos com as condições de importação. Neste caso, as autoridades alfandegárias e as autoridades veterinárias responsáveis pelo posto fronteiriço de inspecção deverão autorizar a admissão na zona franca, entreposto franco ou entreposto aduaneiro em causa.

(Alteração 8)

Artigo 12º, nº 3, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- no armazenamento das remessas, os produtos devem ser separados em remessas que satisfazem as exigências comunitárias e remessas que as não satisfazem, e correspondentemente etiquetados;

(Alteração 9)

Artigo 12º, nº 4, alínea a bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

a bis) Só poderão colocar em entreposto aduaneiro produtos que não satisfazem as exigências comunitárias quando estiver garantida a segurança processual característica do entreposto de tipo C, tal como definido no terceiro travessão do nº 1 do artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário;

(Alteração 10)

Artigo 12º, nº 4, alínea c)

>Texto original>

c) Deverão comunicar a chegada e expedição de produtos a ou de uma das zonas ou entrepostos referidos no nº 2;

>Texto após votação do PE>

c) Deverão comunicar a chegada e expedição de produtos a ou de uma das zonas ou entrepostos referidos no nº 2; esta comunicação substitui as medidas de segurança mencionadas no nº 2;

(Alteração 11)

Artigo 16º, nº 4, segundo parágrafo

>Texto original>

Além disso, sempre que seja detectada uma irregularidade resultante de uma negligência ou acção deliberada, a autoridade competente imporá ao declarante uma sanção financeira de, pelo menos, 20% do valor aduaneiro do produto.

>Texto após votação do PE>

Sempre que seja detectada uma irregularidade resultante de negligência ou acção deliberada, será imposta ao declarante uma sanção financeira de, pelo menos, 20% do valor aduaneiro do produto.

(Alteração 12)

Capítulo IV, artigo 24º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 24º bis

A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente criado pela Decisão 68/361/CEE do Conselho. Este comité, de carácter consultivo, será composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre tal projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário mediante votação.

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á da forma como o tiver feito.

(Alteração 13)

Artigo 25º

>Texto original>

Nos casos em que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE do Conselho, deliberará nos termos das regras estabelecidas no artigo 17º da Directiva 89/662/CEE.

>Texto após votação do PE>

Nos casos em que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente criado pela Decisão 68/361/CEE do Conselho emitirá o seu parecer nos termos das regras estabelecidas no artigo 24º bis da presente directiva.

(Alteração 14)

Artigo 25º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 25º bis

As reuniões do comité serão, em princípio, públicas, salvo decisão específica em contrário devidamente fundamentada e tornada pública em tempo oportuno. O comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes de cada reunião, e publicará igualmente as actas das suas reuniões. O comité manterá um registo público das declarações de interesses dos seus membros. O Parlamento Europeu será informado de todas as decisões tomadas.

(Alteração 15)

Artigo 26º

>Texto original>

Nos casos em que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente deliberará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE.

>Texto após votação do PE>

Nos casos em que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente emitirá o seu parecer em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 24º bis da presente directiva.

(Alteração 16)

Artigo 29º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 29º bis

A Comissão fará uma relação dos acordos bilaterais ainda em vigor entre cada um dos Estados-membros e países terceiros e fixará um período de transição para a harmonização das condições de importação de produtos de origem animal para a Comunidade.

(Alteração 17)

Artigo 30º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Directiva 90/675/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

>Texto após votação do PE>

A Directiva 90/675/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

(Alteração 18)

Artigo 31º, nº 1, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto original>

Os Estados-membros aplicarão aquelas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1997.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros aplicarão aquelas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (COM(96)0170 - C4-0334/96 - 96/0109(CNS))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0170 - 96/0109(CNS)) ((JO C 245 de 23.8.1996, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0334/96),

- Julgando não ser pertinente a base jurídica proposta pela Comissão, e entendendo que se justifica fundar a proposta nos artigos 189º-B e 100º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4- 0033/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.