Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Angola terminou em 2 de Maio de 1999. Em 02.05. de 1999, foi rubricado um novo protocolo, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas de Angola no período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000.

Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte:

- por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em vigor definitiva,

- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola [1],

[1] JO L 341 de 3.12.1987, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

1 Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;

2 Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo, em 2 de Maio de 1999;

3 Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000;

4 Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação provisória do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do Protocolo em vigor; que é necessário aprovar o Acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 37º do Tratado,

5 Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000.

O Texto do Acordo consta do Anexo da presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

- navios da pesca do camarão: 6550 TAB por mês, em média anual, 22 navios Espanha

- arrastões de pesca demersal: 2000 TAB por mês, em média anual, Espanha

- palangre de fundo: 1750 TAB por mês, em média anual, Portugal

- atuneiros cercadores congeladores: 7 navios França, 11 navios Espanha

- palangreiros de superfície: 5 navios Portugal, 20 navios Espanha

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a comunidade europeia e o governo da república de angola relativo à pesca ao largo de angola para o período compreendido entre 3 de maio de 1999 e 2 de maio de 2000

A. Carta do Governo da República de Angola

Exmo. Senhor,

Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 2 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar este Protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1999, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo deve ser efectuado antes de 31 de dezembro de 1999.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República de Angola

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje do seguinte teor:

«Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 2 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar este Protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1999, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1999.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia