N? C 180/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera, em especial no que respeita ao seguro de 
responsabilidade civil automóvel, a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho e a Segunda 
Directiva 88/357/CEE do Conselho, relativas à coordenação das disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida 
COM(90)278 final — SYN 179 
(Apresentada pela Comissão, em 21 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(90/C 180/05) 
PROPOSTA INICIAL 
Proposta de directiva do Conselho que altera, em especial 
no que respeita ao seguro de responsabilidade civil auto­
móvel, a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho e 
a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, relativas 
à coordenação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, 
que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da 
livre prestação de serviços e que altera a Directiva 
73/239/CEE 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57? e o seu artigo 66?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, PROPOSTA ALTERADA 
Proposta de directiva do Conselho que altera, em especial 
no que respeita ao seguro de responsabilidade civil auto­
móvel, a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho e 
a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, relativas 
à coordenação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Inalterado 
20. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 180/7 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, com o fim de desenvolver o mercado 
interno de seguros, a Segunda Directiva 88/357/CEE do 
Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordena­
ção das disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que 
fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre 
prestação de serviços e que altera a Directiva 
73/239/CEE (*), a seguir designada por «segunda direc­
tiva», facilitou a prestação de serviços nos Estados-mem-
bros por empresas seguradoras que tenham sede na Co­
munidade, tornando assim possível aos tomadores de se­
guros recorrerem não só a seguradoras estabelecidas no 
seu país mas também a seguradoras que tenham a sua 
sede na Comunidade e estejam estabelecidas noutros Es-
tados-membros. Considerando que, com o objectivo de desenvolver o 
mercado interno de seguros, a Directiva 88/357/ 
CEE ('), a seguir designada por «segunda directiva», re­
lativa à coordenação das disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo 
não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o 
exercício da livre prestação de serviços e que altera a Di­
rectiva 73/239/CEE (2), a seguir designada por «primeira 
directiva», relativa à coordenação das disposições legisla­
tivas, regulamentares e administrativas respeitantes ao 
acesso à actividade do seguro directo não vida e ao seu 
exercício, facilitou a prestação de serviços nos Estados-
-membros por empresas seguradoras com sede na Comu­
nidade, tornando assim possível aos tomadores de segu­
ros recorrerem não só a seguradoras estabelecidas no seu 
país, mas também a seguradoras com sede na Comuni­
dade estabelecidas noutros Estados-membros; 
Considerando que do âmbito das disposições da segunda 
directiva relativas especificamente à liberdade de presta­
ção de serviços estão excluídos certos riscos, visto na­
quela fase não ser adequada a aplicação a esses riscos 
das referidas disposições em virtude da natureza e impli­
cações sociais das regras específicas adoptadas pelas au­
toridades dos Estados-membros; que essas exclusões de­
verão ser reexaminadas após a segunda directiva ter vi­
gorado durante um determinado período; Cinco considerandos seguintes inalterados 
Considerando que uma das exclusões respeita à respon­
sabilidade civil automóvel com exclusão da responsabili­
dade do transportador; 
Considerando que, contudo, aquando da adopção da se­
gunda directiva, a Comissão comprometeu-se a apresen­
tar ao Conselho, logo que possível, uma proposta rela­
tiva à liberdade de prestação de serviços no domínio do 
seguro da responsabilidade civil relativa à utilização de 
veículos automóveis (com exclusão da responsabilidade 
do transportador); 
Considerando que, sem prejuízo do disposto na segunda 
directiva relativamente ao seguro obrigatório, é ade­
quado prever a possibilidade de tratamento dos grandes 
riscos, na acepção do artigo 5? daquela directiva, para o 
referido ramo de responsabilidade civil automóvel; 
Considerando que o tratamento como grande risco de­
verá também ser previsto para os seguros que cobrem da­
nos ou perdas de veículos terrestres motorizados e outros 
veículos terrestres não motorizados; 
(*) JO n? L 172 de 4. 7. 1988, p. 1. O JO n? L 172 de 4. 7. 1988, p. 1. 
O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
N? C 180/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 90 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que a segunda directiva estabelece que os 
riscos susceptíveis de cobertura por co-seguro comunitá­
rio, na acepção da Directiva 78/473/CEE do Conselho, 
de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação, das dis­
posições legislativas, regulamentares e administrativas em 
matéria de co-seguro comunitário (*), devem ser os gran­
des riscos tal como definidos na segunda directiva; que a 
inclusão pela presente directiva dos ramos de seguro au­
tomóvel na definição de grandes riscos da segunda direc­
tiva terá com efeito a inclusão desses ramos na lista dos 
ramos susceptíveis de cobertura por co-seguro comunitá­
rio; 
Considerando que a Directiva 72/166/CEE, de 24 de 
Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabili­
dade civil que resulta da circulação de veículos automó­
veis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de se­
gurar esta responsabilidade (2), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (5), se baseou 
no sistema da carta verde e nos acordos entre os serviços 
nacionais de seguro automóvel com o fim de abolir o 
controlo das cartas verdes; 
Considerando que a fim de assegurar a continuação de 
um funcionamento adequado do sistema da carta verde e 
dos acordos entre os serviços nacionais de seguros auto­
móveis se justifica que seja exigido que as empresas segu­
radoras que segurem a responsabilidade civil automóvel 
num Estado-membro, em regime de prestação de servi­
ços, adiram e participem no financiamento do serviço 
nacional desse Estado-membro; Inalterado 
Considerando que a Segunda Directiva 84/5/CEE do 
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à apro­
ximação das legislações dos Estados-membros respeitan­
tes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da cir­
culação de veículos automóveis, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (4), exigiu 
que os Estados-membros criassem ou autorizassem um 
organismo (fundo de garantia) que tem por missão in­
demnizar as vítimas de acidentes causados por veículos 
não segurados ou não identificados; 
Considerando que se justifica igualmente que seja exi­
gido que as empresas seguradoras que segurem a respon­
sabilidade civil automóvel num Estado-membro, em re­
gime de prestação de serviços, adiram e participem no 
financiamento do fundo de garantia instituído nesse Es­
tado-membro, a fim de pagar indemnizações às vítimas 
de veículos não cobertos pelo seguro ou não identifica­
dos; Considerando que se justifica igualmente que seja exi­
gido que as empresas seguradoras que segurem a respon­
sabilidade civil automóvel num Estado-membro, em re­
gime de prestação de serviços, adiram e participem no 
financiamento do fundo de garantia instituído nesse Es­
tado-membro; 
O JO n? L 151 de 7. 6. 1978, p. 25. 
O JO n? L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. 
(J) JO n? L 8 de 11. 1. 1984, p. 17. 
(4) JO n? L 129 de 19. 5. 1990, p. 33. 
20. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/9 
PROPOSTA INICIAL 
Considerando que, de modo a assegurar que terceiros si­
nistrados não sejam prejudicados ou sujeitos a maiores 
incómodos no caso da seguradora da responsabilidade 
civil automóvel actuar em regime de prestação de servi­
ços do que quando actua por intermédio de um estabele­
cimento, os Estados-membros determinarão que as em­
presas seguradoras que pretendem prestar serviços neste 
ramo de seguros nomeiem um representante para regula­
rização de sinistros, responsável pelo processamento e 
regularização de sinistros de terceiros, PROPOSTA ALTERADA 
Inalterado 
Considerando que, no sector da responsabilidade civil 
automóvel, a protecção dos interesses de pessoas que so­
fram danos que podem reclamar indemnizações diz res­
peito a todos e que, por conseguinte, será conveniente 
assegurar que essas pessoas não sejam prejudicadas ou 
sujeitas a maiores incómodos no caso de a seguradora da 
responsabilidade civil automóvel actuar em regime de 
prestação de serviços e não por intermédio de um estabe­
lecimento; que, para este efeito, e na medida em que os 
interesses dessas pessoas não estiverem devidamente sal­
vaguardados pelas normas aplicáveis ao prestador de ser­
viços no Estado-membro em que está estabelecido, de-
ver-se-á prever que o Estado-membro da prestação do 
serviço deve determinar que a empresa nomeie um repre­
sentante residente ou estabelecido no seu território que 
reunirá todas as informações necessárias relacionadas 
com sinistros e que deverá ter poderes suficientes para 
representar a empresa perante as pessoas que sofrem da­
nos que possam exigir indemnizações, incluindo o paga­
mento das referidas indemnizações, bem como para a re­
presentar ou, se necessário, para a fazer representar pe­
rante os tribunais e autoridades desse Estado-membro no 
que se refere a essas indemnizações; que esse represen­
tante poderá igualmente ser chamado a representar a 
empresa perante as autoridades competentes do Estado-
-membro de prestação de serviços no que se refere ao 
controlo da existência e da validade da apólice de seguro 
de responsabilidade civil automóvel; 
Considerando que se torna necessário prever um proce­
dimento flexível que permita avaliar a reciprocidade com 
países terceiros numa base comunitária; que o objectivo 
desse procedimento não é fechar os mercados financeiros 
da Comunidade, mas, como a Comunidade se propõe 
manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do 
mundo, melhorar a liberalização dos mercados financei­
ros globais nos países terceiros; que, para o efeito, a pre­
sente directiva prevê procedimentos de negociação com 
países terceiros ou, em último caso, a possibilidade de se 
tomarem medidas que consistirão em suspender novos 
pedidos de autorização ou de limitar novas autorizações; 
N? C 180/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 90 
PROPOSTA INICIAL 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por: 
a) Primeira directiva: a Directiva 73/239/CEE ('); 
b) Segunda directiva:* Directiva 88/357/CEE; 
c) Veículo: um veículo com a definição que lhe é dada 
pelo n? 1 do artigo 1? da Directiva 72/166/CEE (*); 
d) Serviço nacional: um serviço nacional de seguros com 
a definição que lhe é dada pelo n? 3 do artigo 1? da 
Directiva 72/166/CEE; 
e) Fundo de garantia: o organismo a que se refere o n? 4 
do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE (J). 
Artigo 2°. 
Na alínea d) do artigo 5? da primeira directiva, a frase 
«riscos classificados nas subdivisões 8, 9, 13 e 16 do 
ponto A do anexo» do primeiro parágrafo do ponto iii) é 
substituída pela seguinte: «riscos classificados nas subdi­
visões 3, 8, 10, 13 e 16 do ponto A do anexo». 
Artigo 3o. 
São suprimidos os segundo e terceiro travessões do se­
gundo parágrafo do n? 2 do artigo 12? da segunda direc­
tiva. 
(*) JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
O JO n? L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. 
O JO n? L 8 de 11. 1. 1984, p. 17. PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por: 
a) Primeira directiva: a Directiva 73/239/CEE; 
b) Segunda directiva:* Directiva 88/357/CEE; 
c) Veículo: um veículo com a definição que lhe é dada 
pelo n? 1 do artigo 1? da Directiva 72/166/CEE; 
d) Serviço nacional: um serviço nacional de seguros com 
a definição que lhe é dada pelo n? 3 do artigo 1? da 
Directiva 72/166/CEE; 
e) Fundo de garantia: o organismo a que se refere o n? 4 
do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE; 
f) Empresa-mãe: uma empresa-mãe com a definição que 
lhe é dada pelos artigos 1? e 2? da Directiva 
83/349/CEE(4); 
g) Filial: uma filial com a definição que lhe é dada pelos 
artigos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE; qualquer 
empresa filial de uma empresa filial é igualmente con­
siderada como filial da empresa-mãe que se encontra 
à cabeça de tais empresas. 
Artigo 2o. 
Na alínea d) do artigo 5? da primeira directiva, a frase 
«riscos classificados nos ramos 8, 9, 13 e 16 do ponto A 
do anexo» do primeiro parágrafo do ponto iii) é substi­
tuída pela seguinte: «riscos classificados nos ramos 3, 8, 
9, 10, 13 e 16 do ponto A do anexo». 
Inalterado 
(4) JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. 
20. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 180/11 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 4° 
O n? 1 do artigo 22? da segunda directiva passa a ter a 
seguinte redacção: Artigo 4° 
O n? 1 do artigo 22? da segunda directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«1. Cada estabelecimento deve comunicar à sua auto­
ridade de fiscalização, para as operações efectuadas em 
regime de prestação de serviços, o montante dos pré­
mios, sem dedução do resseguro, emitidos por Estado-
-membro e por grupo de ramos. Os ramos são definidos 
do seguinte modo: «1. Cada estabelecimento deve comunicar à sua auto­
ridade de fiscalização, relativamente às operações efec­
tuadas em regime de prestação de serviços, o montante 
dos prémios, sem dedução do resseguro, emitidos por 
Estado-membro e por grupo de ramos. Os ramos são de­
finidos do seguinte modo: 
— acidentes e doenças (1 e 2), — acidentes e doenças (1 e 2), 
— automóvel (3, 7 e 10), automóvel (3, 7 e 10, serão explicitados os valores 
relacionados com o ramo 10, com exclusão da res­
ponsabilidade civil do transportador), 
— incêndio e outros danos de bens (8 e 9), incêndio e outros danos de bens (8 e 9), 
seguros aéreos, marítimos e de transportes (4, 5, 6, 7, 
11 e 12), seguros aéreos, marítimos e de transportes (4, 5, 6, 7, 
11 e 12), 
— responsabilidade civil geral (13), responsabilidade civil geral (13), 
— crédito e caução (14 e 15), — crédito e caução (14 e 15), 
— outros ramos (16, 17 e 18). outros ramos (16, 17 e 18). 
A autoridade de fiscalização de cada Estado-membro co­
municará estas indicações às autoridades de fiscalização 
de cada Estado-membro da prestação de serviços.». A autoridade de fiscalização de cada Estado-membro co­
municará estas indicações às autoridades de fiscalização 
de cada Estado-membro da prestação de serviços.». 
Artigo 5°. 
É inserido no título III da segunda directiva o seguinte 
artigo 12? A: Artigo 5° 
É inserido no título III da segunda directiva o seguinte 
artigo 12? A: 
«Artigo 12° A 
1. O presente artigo aplica-se sempre que uma em­
presa, através de um estabelecimento situado num Es­
tado-membro, cubra um risco classificado na subdivisão 
10 do ponto A do anexo à primeira directiva, que esteja 
situado noutro Estado-membro. «Artigo 12° A 
1. O presente artigo aplica-se sempre que uma em­
presa, através de um estabelecimento situado num Es­
tado-membro, cubra um risco, que não a responsabili­
dade civil do transportador, classificado no ramo 10 do 
ponto A do anexo à primeira directiva, que esteja situado 
noutro Estado-membro. 
N? C 180/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 90 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. O Estado-membro de prestação de serviços deter­
minará que a empresa se torne membro do seu serviço 
nacional e do fundo de garantia nacional e que participe 
no seu financiamento. 2. O Estado-membro de prestação de serviços deter­
minará que a empresa se torne membro do seu serviço 
nacional e do fundo de garantia nacional e participe no 
seu financiamento. 
Contudo, não poderá ser exigido à empresa que efectue 
qualquer pagamento ou contribuição para o serviço na­
cional nem para o fundo do Estado-membro de presta­
ção de serviços, relativamente aos riscos cobertos em re­
gime de prestação de serviços, diferente do que seria de­
terminado para empresas que cubram riscos classificados 
na subdivisão 10 através de um estabelecimento nesse Es­
tado, com base nas suas receitas de prémios dessa subdi­
visão realizadas nesse Estado ou no número de riscos 
dessa subdivisão aí cobertos. Contudo, não poderá ser exigido à empresa que efectue 
qualquer pagamento ou contribuição para o serviço na­
cional nem para o fundo do Estado-membro de presta­
ção de serviços no que respeita aos riscos cobertos em 
regime de prestação de serviços calculados numa base di­
ferente da que é utilizada para as empresas que cubram 
riscos do ramo 10, com excepção da responsabilidade ci­
vil do transportador, através de um estabelecimento 
nesse Estado, tendo por referência as suas receitas de 
prémios desse ramo realizadas nesse Estado ou no nú­
mero de riscos desse ramo cobertos nesse Estado. 
3. O Estado-membro de prestação de serviços deter­
minará que a empresa assegure que as pessoas que recla­
mam indemnizações decorrentes de acontecimentos veri­
ficados no seu território não sejam colocadas numa si­
tuação menos favorável, em resultado do facto de a em­
presa cobrir um risco classificado na subdivisão 10 em 
regime de prestação de serviços, do que se essa cobertura 
fosse efectuada através de um estabelecimento nesse Es­
tado. 
O Estado-membro de prestação de serviços pode, em 
particular, determinar que a empresa nomeie um repre­
sentante residente ou estabelecido no seu território, que 
será responsável pelo processamento dos sinistros e que 
deverá ter poderes suficientes para obrigar a empresa re­
lativamente a terceiros e para a representar nas relações 
com os tribunais desse Estado-membro. 
O representante, que poderá ser um empregado da em­
presa, limitará as suas actividades por conta dessa em­
presa ao processamento e regularização de tais sinistros. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 3?, a nomeação de 
um representante não constituirá por si só a abertura de 
uma sucursal ou agência, para efeitos do disposto no n? 
2, alínea d), do artigo 6? da primeira directiva, não cons­
tituindo o representante um estabelecimento, na acepção 
da alínea c) do artigo 2? da presente directiva.». 3. As empresas seguradoras em regime de prestação 
de serviços são obrigadas a respeitar as normas em maté­
ria de cobertura de riscos agravados em vigor no Estado-
-membro de prestação de serviços, desde que aplicáveis 
às empresas nele estabelecidas. 
4. O Estado-membro de prestação de serviços deter­
minará que a empresa assegure que as pessoas que recla­
mam indemnizações decorrentes de acontecimentos veri­
ficados no seu território não sejam colocadas numa si­
tuação menos favorável, em resultado do facto de a em­
presa cobrir um risco do ramo 10, com exclusão da res­
ponsabilidade civil do transportador, em regime de pres­
tação de serviços, do que se essa cobertura fosse efec­
tuada através de um estabelecimento nesse Estado. 
Para esse efeito, o Estado-membro da prestação de servi­
ços determinará que a empresa nomeie um representante 
residente ou estabelecido no seu território, que reunirá 
todas as informações necessárias relacionadas com sinis­
tros e deverá ter poderes suficientes para representar a 
empresa em relação a pessoas que sofram danos que pos­
sam exigir indemnizações, incluindo o pagamento das re­
feridas indemnizações, e para a representar ou, se neces­
sário, para a fazer representar perante os tribunais e au­
toridades desse Estado-membro no que se refere a essas 
indemnizações. 
O representante poderá igualmente ser chamado a repre­
sentar a empresa perante as autoridades competentes do 
Estado de prestação de serviços no que se refere ao con­
trolo da existência e da validade de apólices de seguro de 
responsabilidade civil automóvel. 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/13 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O Estado-membro de prestação de serviços não poderá 
exigir que a pessoa nomeada exerça por conta da em­
presa que a nomeou actividades para além das previstas 
no parágrafo anterior. A pessoa nomeada não exercerá 
qualquer actividade de seguro directo por conta dessa 
empresa. 
A nomeação do representante não equivale por si só à 
abertura de uma sucursal ou agência para efeitos do dis­
posto no n? 2, alínea b), do artigo 6? da primeira direc­
tiva, não constituindo o representante um estabeleci­
mento na acepção da alínea c) do artigo 2? da presente 
directiva.». 
Artigo 6o. 
1. Ê aditado o seguinte parágrafo ao n? 1 do artigo 
15? e ao n? 1 do artigo 16? da segunda directiva: 
«O Estado-membro em cujo território uma empresa de­
cide cobrir em regime de prestação de serviços os riscos 
classificados no ramo 10, excluindo a responsabilidade 
civil do transportador, pode exigir que a empresa: 
— comunique o nome e o endereço do representante 
para regularização de sinistros a que se refere o n? 3 
do artigo 12? A, 
— apresente uma declaração segundo a qual a empresa 
se tornou membro do serviço nacional e do fundo 
nacional de garantia do Estado-membro de prestação 
de serviços.». 
2. É aditado o seguinte parágrafo ao n? 2 do artigo 
21? da segunda directiva: 
«Qualquer Estado-membro pode exigir que o nome e o 
endereço do representante da empresa seguradora conste 
igualmente dos documentos acima referidos.». 
Artigo 7? 
O último parágrafo do n? 1 do artigo 27? da segunda 
directiva passa a ter a seguinte redacção: 
«A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 
1995 só será aplicável aos contratos que cubram riscos 
classificados nos ramos 3, 8, 9, 10, 13 e 16 situados ex­
clusivamente num dos quatro Estados-membros que be­
neficiam das medidas de transição.». 
N?C 180/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 90 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 8? 
1. A designação do título III da primeira directiva é 
substituída pela seguinte: 
«TÍTULO IIIA 
Regras aplicáveis às agências ou sucursais estabelecidas na 
Comunidade e pertencentes a empresas cuja sede esteja 
situada fora da Comunidade». 
2. É inserida a seguinte designação depois do artigo 
29? da primeira directiva: 
«TÍTULO IIIB 
Regras aplicáveis às filiais de empresas-mãe reguladas 
pelo direito de um país terceiro e à aquisição de participa­
ções por parte de tais empresas-mãe». 
Artigo 9? 
Ao título IIIB da primeira directiva são aditados os arti­
gos 29? A e 29? B seguintes: 
«Artigo 2SP.A 
As autoridades competentes dos Estados-membros infor­
marão a Comissão : 
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, 
cuja ou cujas empresas-mãe estejam sujeitas à legisla­
ção de um país terceiro. A Comissão informará desse 
facto o Comité de Seguros instituído pela Decisão 
do Conselho ; 
b) De qualquer tomada de participação de uma em-
presa-mãe numa empresa de seguros da Comunidade 
que tenha por efeito tornar esta última numa sua fi­
lial. A Comissão informará desse facto o Comité de 
Seguros instituído pela Decisão do Conselho ; 
Sempre que for concedida uma autorização a uma fi­
lial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-
-mãe sujeitas à legislação de um país terceiro, a estru­
tura do grupo deve ser especificada na notificação 
que as autoridades competentes enviarão à Comissão. 
20. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/15 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 29! B 
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre 
quaisquer dificuldades de ordem geral com que as em­
presas de seguro se deparem ao estabelecerem-se ou ao 
exercerem as suas actividades num país terceiro. 
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez o mais 
tardar seis meses antes do início da aplicação da presente 
directiva e depois periodicamente, um relatório com a 
análise do tratamento dado nos países terceiros às em­
presas de seguro da Comunidade, nos termos referidos 
nos n?s 3 e 4 , no que se refere ao estabelecimento e ao 
exercício das suas actividades de seguros, bem como às 
tomadas de participação em empresas de seguros de paí­
ses terceiros. A Comissão transmitirá estes relatórios ao 
Conselho, eventualmente com as propostas adequadas. 
3. Sempre que a Comissão verificar, com base quer 
nos relatórios referidos no número anterior quer noutras 
informações, que um país terceiro não concede às em­
presas de seguros comunitárias um acesso efectivo ao 
mercado comparável ao concedido pela Comunidade às 
empresas de seguros desse país terceiro, pode apresentar 
propostas ao Conselho no sentido de lhe ser conferido 
um mandato de negociação adequado para obter possibi­
lidades de concorrência comparáveis para as empresas de 
seguros da Comunidade. O Conselho decidirá por maio­
ria qualificada. 
4. Sempre que a Comissão verificar, com base quer 
nos relatórios referidos no n? 2 quer noutras informa­
ções, que as empresas de seguros comunitárias não bene­
ficiam num país terceiro de um tratamento nacional que 
proporcione possibilidades de concorrência idênticas às 
das empresas de seguros nacionais e que as condições de 
acesso efectivo ao mercado não se encontram preenchi­
das, pode entabular negociações destinadas a obviar a 
essa situação. 
Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo do 
presente número pode igualmente ser decidido, em qual­
quer altura e cumulativamente com a realização de nego­
ciações, nos termos do procedimento previsto na decisão 
do Conselho referida no artigo 29? A, que as autoridades 
competentes dos Estados-membros devam limitar ou sus­
pender as suas decisões: 
— sobre pedidos de autorização pendentes no momento 
da decisão ou apresentados posteriormente, 
e 
— sobre as tomadas de participação por parte de empre-
sas-mãe, directas ou indirectas, sujeitas à legislação 
do país terceiro em causa. 
N?C 180/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 90 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
A duração das medidas referidas não pode ultrapassar 
seis meses. 
Antes do termo do referido prazo de seis. meses e à luz 
dos resultados das negociações, o Conselho pode deci­
dir, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, 
se essas medidas devem continuar a ser aplicadas. 
Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à cria­
ção de filiais por empresas de seguros ou suas filiais devi­
damente autorizadas na Comunidade, nem à tomada de 
participações, por parte de tais empresas ou filiais, em 
empresas de seguros da Comunidade. 
5. Sempre que a Comissão verificar que está perante 
uma das situações referidas nos n?s 3 e 4, os Estados-
-membros informá-la-ão, a seu pedido: 
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial di­
recta ou indirecta de uma ou mais empresas-mãe su­
jeitas à legislação do país terceiro em questão; 
b) De qualquer projecto de tomada de participações por 
uma empresa desse tipo numa empresa de seguros co­
munitária que tenha por efeito tornar esta última filial 
da primeira. 
Esta obrigação de informação cessa a partir do momento 
em que tenha sido celebrado um acordo com um dos 
países terceiros mencionados nos n?s 3 e 4 ou quando as 
medidas referidas no segundo e terceiro parágrafos do n? 
4 deixarem de ser aplicáveis. 
6. As medidas adoptadas nos termos do presente ar­
tigo devem ser conformes às obrigações que incumbem à 
Comunidade por força de acordos internacionais, bilate­
rais ou multilaterais, que regulamentam o acesso à activi­
dade das empresas de seguros e o seu exercício.». 
20. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 180/17 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições 
nacionais de harmonia com o disposto na presente direc­
tiva no prazo de ... meses a contar da sua notificação (*) 
e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 1CP. 
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições 
nacionais para darem cumprimento à presente directiva 
no prazo de 18 meses a contar da sua notificação e desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições alteradas em conformidade com o pri­
meiro parágrafo serão aplicadas no prazo de ...meses a 
contar da notificação da presente directiva. As disposições alteradas em conformidade com o pri­
meiro parágrafo serão aplicadas no prazo de 24 meses a 
contar da notificação da presente directiva. 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Artigo 11? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(l) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em