Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, no que se refere à decisão que revoga e substitui a Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação, de 6 de Novembro de 1996, que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 62º do Acordo Europeu e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 relativo aos produtos do referido acordo abrangidos pelo Tratado CECA

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O nº 3 do artigo 62º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, estabelece que as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2 desse artigo (isto é, as disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas) devem ser adoptadas pelo Conselho de Associação. Essas normas foram adoptadas pelo Conselho de Associação, em 6 de Novembro de 1996, pela Decisão nº 2/96 que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 62º Acordo Europeu e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 relativo aos produtos do referido acordo abrangidos pelo Tratado CECA [1]. As disposições em matéria de concorrência são um dos elementos essenciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Hungria. A sua aplicação efectiva constitui uma condição prévia para um desenvolvimento harmonioso das relações comerciais entre as duas Partes.

[1] JO L 295 de 20.11.1996, p. 29.

Contudo, no Acórdão nº 30 de 25 de Junho de 1998, o Tribunal Constitucional húngaro declarou inconstitucionais o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 1º e o artigo 6º do anexo do Decreto nº 230 do Governo húngaro, de 26 de Dezembro de 1996, que transpôs para o sistema jurídico húngaro a Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação de 6 de Novembro de 1996. Por conseguinte, tornou-se necessário especificar melhor os critérios de execução das regras pertinentes dos Tratados CE e CECA para que possam ser transpostas para o sistema jurídico húngaro de um modo compatível com a constituição húngara e com as preocupações constitucionais expressas no referido acórdão. Trata-se de uma solução prática e apropriada no período que antecede a adesão à UE, permitindo à Hungria preparar e proceder a uma revisão da sua constituição que muito provavelmente será necessária para a adesão.

Na especificação desses critérios, há que ter em conta diversos objectivos consoante o processo no qual os critérios são aplicados ou invocados, designadamente se se trata de processos interpostos junto da Comissão ou de processos interpostos junto do Gabinete da Concorrência Económica húngaro e dos tribunais húngaros. Os critérios necessitam de ser especificados de formas diferentes consoante os diferentes objectivos.

Esta nova especificação dos critérios exige que as normas de execução existentes sejam revogadas e substituídas por novas normas que são objecto da presente proposta. Para confirmar o facto de que uma melhor especificação dos critérios não restringe as obrigações da Hungria ao abrigo do Acordo Europeu, será aditada à acta do Conselho de Associação aquando da aprovação da decisão a seguinte declaração aprovada:

Ao utilizar a fórmula "Sem prejuízo das obrigações das Partes ao abrigo do Acordo Europeu" no artigo 1º, as Partes reconhecem que a decisão do Conselho de Associação não restringe de modo algum o âmbito do nº 2 do artigo 62º do Acordo Europeu.

De acordo com o nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação será estabelecida em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Os artigos 83º, 308º e o nº 2, segunda frase e terceiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, assim como os artigos 65º e 66º do Tratado CECA, constituem a base jurídica apropriada para a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que se refere às normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas. Consequentemente, é oportuno que o Conselho e a Comissão adoptem a decisão em anexo.

Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão do Conselho e da Comissão em anexo.

2001/0184 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, no que se refere à decisão que revoga e substitui a Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação, de 6 de Novembro de 1996, que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 62º do Acordo Europeu e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 relativo aos produtos do referido acordo abrangidos pelo Tratado CECA

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 83º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase e terceiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 65º e 66º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 13 Dezembro de 1993, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o nº 3 do artigo 62º do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação adoptará as normas de execução necessárias dos nºs 1 e 2 desse artigo;

(2) Considerando que o nº 3 do artigo 8º do Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo estabelece que o Conselho de Associação adoptará as normas necessárias para a execução dos nºs 1 e 2 desse artigo;

(3) Considerando que essas normas foram adoptadas pela Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação, de 6 de Novembro de 1996;

(4) Considerando que é necessário revogá-las e substituí-las, a fim de as tornar mais precisas, de formas diferentes consoante sejam aplicadas ou invocadas em processos interpostos junto da Comissão ou em processos interpostos junto do Gabinete da Concorrência Económica húngaro e dos tribunais húngaros, na sequência do Acórdão nº 30, de 25 de Junho de 1998, do Tribunal Constitucional húngaro que declarou certas partes dessas normas inconstitucionais,

DECIDEM:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído nos termos do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Hungria, por outro, no que se refere às normas de execução do nº 1, alíneas i) e ii), e do nº 2 do artigo 62º do referido acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho Pela Comissão

O Presidente O Presidente

ANEXO

DECISÃO Nº .../... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro,

de ...,

que revoga e substitui a Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação, de 6 de Novembro de 1996, que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 62º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Hungria, por outro, e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 relativo aos produtos do referido acordo abrangidos pelo Tratado CECA

(.../.../ EURATOM, CECA, CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro [2], e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 62°,

[2] JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.

Tendo em conta o Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 8º,

Considerando que o Conselho de Associação aprovou, em 6 de Novembro de 1996, a Decisão nº 2/96 que adopta a regulamentação necessária à execução necessárias das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 62º Acordo Europeu e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 relativo aos produtos do referido acordo abrangidos pelo Tratado CECA [3];

[3] JO L 295 de 20.11.1996, p. 29.

Considerando que no Acórdão nº 30 de 25 de Junho de 1998 o Tribunal Constitucional húngaro declarou inconstitucionais o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 1º e o artigo 6º do anexo do Decreto nº 230 do Governo húngaro, de 26 de Dezembro de 1996, que transpôs para o sistema jurídico húngaro a Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação de 6 de Novembro de 1996;

Considerando que os critérios resultantes da execução das regras dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (actuais artigos 81º e 82º do referido tratado), tal como referido no nº 2 do artigo 62º do Acordo Europeu, assim como os critérios decorrentes da execução das regras dos artigos 65º e 66º do Tratado CECA, tal como referido no nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo, necessitam de uma maior especificação para que possam ser transpostos para o sistema jurídico húngaro de um modo compatível com a constituição húngara e com as preocupações constitucionais expressas no referido acórdão do Tribunal Constitucional húngaro;

Considerando que ao especificar desse modo os critérios há que ter em conta diversos objectivos consoante o processo no qual os critérios são aplicados ou invocados;

Considerando que os critérios necessitam de ser especificados de formas diferentes consoante esses diferentes objectivos,

DECIDE :

Artigo 1º

A Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação, de 6 de Novembro de 1996, incluindo o seu anexo, é revogada e substituída pela presente decisão do Conselho de Associação, incluindo o seu anexo e o respectivo apêndice.

Artigo 2ºTodas as práticas referidas no nº 1, alíneas i) e ii), do artigo 62º do Acordo Europeu e no nº 1, alíneas i) e ii), do artigo 8º do Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo serão avaliadas de acordo com as disposições estabelecidas no anexo da presente decisão.

Artigo 3º

A pedido das Partes, o Comité de Associação reexaminará o apêndice do anexo da presente decisão com vista a adaptá-lo aos actos comunitários recentemente adoptados ou alterados.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

ANEXO DO ANEXO

NORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS, PREVISTAS NO Nº 1, ALÍNEAS i) E ii), E NO Nº 2 DO ARTIGO 62º DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, E AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO Nº 1, ALÍNEAS i) E ii), E DO Nº 2 DO ARTIGO 8º DO PROTOCOLO Nº 8 RELATIVO AOS PRODUTOS DO REFERIDO ACORDO ABRANGIDOS PELO TRATADO CECA

TÍTULO I

REGRAS DE DIREITO SUBSTANTIVO

Definição dos critérios referidos no nº 2 do artigo 62º do Acordo Europeu

Artigo 1º

Sem prejuízo das obrigações das Partes ao abrigo do Acordo Europeu,

- para todas as questões que possam surgir no contexto da invocação, da interpretação ou da aplicação dos critérios referidos no nº 2 do artigo 62º do Acordo Europeu em processos interpostos junto da Comissão das Comunidades Europeias ao abrigo do presente anexo, esses critérios incluirão todas as regras de direito substantivo do acervo comunitário, tal como são desenvolvidas pelas instituições comunitárias no âmbito da legislação comunitária em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante;

- para todas as questões que possam surgir no contexto da invocação, da interpretação ou da aplicação dos critérios referidos no nº 2 do artigo 62º do Acordo Europeu em processos interpostos junto do Gabinete da Concorrência Económica húngaro e dos tribunais húngaros ao abrigo do presente anexo, esses critérios incluirão as regras de direito substantivo especificadas nos artigos 2º a 5º do presente anexo e no seu apêndice.

Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas

Artigo 2º

(1) São incompatíveis com o funcionamento do Acordo Europeu e proibidos:

todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que possam afectar o comércio entre as Partes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo Acordo Europeu, designadamente que consistam em:

- a) Fixar, directa ou indirectamente, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção;

- b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

- c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

- d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

- e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

(2) São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

(3) As disposições no nº 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:

- a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,

- a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e

- a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas,

que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:

- a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

- b) Não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

(4) Sem prejuízo dos nºs 1 a 3, para a avaliação dos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 1, os princípios contidos nos actos das Comunidades Europeias enumerados no Apêndice do presente Anexo aplicar-se-ão igualmente mutatis mutandis.

Abuso de posição dominante

Artigo 3º

É incompatível com o funcionamento do Acordo Europeu e proibida, na medida em que possa afectar o comércio entre as Partes, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no território abrangido pelo Acordo Europeu ou numa parte substancial desse território,.

Essas práticas abusivas podem, designadamente, consistir em:

- a) Impor, directa ou indirectamente, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas;

- b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;

- c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

- d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

Efeito no comércio entre a Comunidade e a Hungria

Artigo 4º

Para efeitos de aplicação do nº 1, alíneas i) e ii), e do nº 2 do artigo 62º do Acordo Europeu e do presente anexo, a questão de saber se um acordo contrário às regras de concorrência ou o abuso de uma posição dominante podem afectar o comércio entre a Comunidade e a Hungria é decidida, estabelecendo, com base num conjunto de factores objectivos de direito ou de facto, se a prática em questão pode ter uma influência, directa ou indirecta, real ou potencial na estrutura do comércio entre a Comunidade e a Hungria.

Actividades de menor importância

Artigo 5º

(1) As actividades contrárias às regras de concorrência nos termos do nº 1 do artigo 2º, cujos efeitos no comércio entre as Partes ou na concorrência são insignificantes, não estão abrangidas pelo nº 1, alínea i), do artigo 62º do Acordo Europeu nem pela proibição prevista no nº 1 do artigo 2º do presente anexo, não sendo, por conseguinte, tratadas no presente anexo.

(2) Presume-se, em geral, que os efeitos são insignificantes na acepção do nº 1 quando:

- as partes de mercado globais detidas por todas as empresas participantes no que se refere aos bens ou aos serviços que são objecto do acordo, bem como os outros bens ou serviços dessas empresas que são considerados como equivalentes pelos utilizadores em virtude das suas características, preço e utilização a que se destinam, não excedem:

- a) O limiar de 5%, quando o acordo é concluído entre empresas que operam ao mesmo nível de produção ou de comercialização (acordo "horizontal"),

- b) O limiar de 10%, quando o acordo é concluído entre empresas que operam a níveis diferentes de produção ou de comercialização (acordo "vertical"),

do mercado total desses bens ou serviços no sector do mercado comum objecto do acordo, e do mercado húngaro objecto do acordo, respectivamente.

No caso de um acordo horizontal/vertical misto ou sempre que seja difícil definir o acordo como horizontal ou vertical, é aplicável o limiar de 5% .

(3) Os referidos acordos não estão abrangidos pelo nº 1, alínea i), do artigo 62º do Acordo Europeu nem pela proibição prevista no nº 1 do artigo 2º do presente anexo, quando as partes de mercado acima referidas forem excedidas em menos de um décimo durante dois exercícios financeiros sucessivos.

(4) No que respeita a:

a) Acordos horizontais que têm como objecto:

- fixar preços ou limitar a produção ou as vendas, ou

- repartir os mercados ou as fontes de abastecimento,

b) Acordos verticais que têm como objecto:

- fixar preços de revenda ou

- conferir uma protecção territorial às empresas participantes ou a empresas terceiras,

o disposto no nº 1, alínea i), do artigo 62º do Acordo Europeu e a proibição prevista no nº 1 do artigo 2º do presente anexo podem ser aplicados, mesmo quando as partes de mercado globais detidas por todas as empresas participantes forem inferiores aos limiares acima referidos.

TÍTULO II

Competência das autoridades dA concorrência e regras processuais

Competência das autoridades da concorrência das Partes

Artigo 6º

(1) Os casos abrangidos pelo nº 1, alíneas i) e ii), do artigo 62º do Acordo Europeu são tratados pela Comissão das Comunidades Europeias (Direcção-Geral da Concorrência), pelo lado da Comunidade, e pelo Gabinete da Concorrência Económica, pelo lado da Hungria, de acordo com as regras processuais definidas no presente título.

(2) A competência da Comissão das Comunidades Europeias e do Gabinete da Concorrência Económica para tratar desses casos decorre das regras processuais em vigor na legislação da Comunidade e da Hungria, respectivamente, nomeadamente nos casos em que estas regras são aplicadas às empresas situadas fora dos seus respectivos territórios.

Competência de ambas as autoridades da concorrência (Notificação, consulta, cortesia internacional e procura de uma solução mutuamente aceitável)

Artigo 7º

(1) As autoridades da concorrência notificar-se-ão mutuamente os casos que estão a instruir e que se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.

(2) Esta situação pode surgir, designadamente, nos casos que:

- impliquem actividades contrárias às regras da concorrência, exercidas no território de outra autoridade,

- apresentem um interesse especial relativamente às medidas de aplicação da outra autoridade da concorrência,

- envolvam soluções que exigiriam ou proibiriam um determinado comportamento no território da outra autoridade.

(3) A notificação ao abrigo do presente artigo compreende informações suficientes para permitir à parte destinatária efectuar uma primeira avaliação dos eventuais efeitos sobre os seus interesses. Serão apresentadas regularmente ao Comité de Associação cópias das notificações.

(4) A notificação será efectuada preventivamente, com a maior brevidade possível e o mais tardar numa fase do inquérito suficientemente anterior à adopção de uma resolução ou de uma decisão, de modo a facilitar os comentários ou as consultas e permitir à autoridade responsável pelo processo tomar em consideração a opinião da outra autoridade e adoptar qualquer medida correctiva que considere viável, em conformidade com o presente anexo, a fim de tratar o caso em questão.

(5) Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou o Gabinete da Concorrência Económica considerem que actividades contrárias às regras da concorrência exercidas no território da outra autoridade estão a afectar substancialmente interesses seus importantes, podem solicitar consultas com a outra autoridade ou solicitar que a autoridade da concorrência da outra Parte dê início aos procedimentos apropriados com vista a tomar medidas correctivas. Tal não obsta a que sejam tomadas medidas pela Parte requerente ao abrigo do presente anexo e não prejudica a liberdade de a autoridade requerida tomar a decisão final.

(6) A autoridade da concorrência requerida tomará em devida consideração as opiniões e dados factuais que possam ser apresentados pela autoridade requerente, designadamente a natureza das actividades em causa contrárias às regras de concorrência, as empresas implicadas e os efeitos alegadamente prejudiciais sobre os interesses importantes da Parte requerente.

(7) Sem prejuízo dos seus direitos ou obrigações, as autoridades da concorrência implicadas nas consultas nos termos do presente artigo procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável com base nos respectivos interesses importantes em jogo.

Competência de uma só autoridade da concorrência

Artigo 8º

Os casos da exclusiva competência de uma autoridade da concorrência, que possam afectar interesses importantes da outra Parte, serão notificados à outra autoridade, sem que seja necessário um pedido formal desta última.

Pedido de informações

Artigo 9º

(1) Sempre que a autoridade da concorrência de uma Parte tenha conhecimento de que um caso, igualmente abrangido ou da exclusiva competência da outra autoridade, afecta aparentemente interesses importantes da primeira Parte, pode solicitar informações sobre esse caso à autoridade responsável pelo processo.

(2) A referida autoridade fornecerá informações suficientes na medida do possível e numa fase do processo suficientemente anterior à adopção de uma decisão ou de uma resolução para permitir ter em conta a opinião da autoridade requerente.

Segredo e confidencialidade das informações

Artigo 10º

(1) Nos termos do nº 7 do artigo 62º do Acordo Europeu, nenhuma autoridade da concorrência é obrigada a fornecer à outra autoridade informações cuja divulgação é proibida pela legislação da autoridade que as detém ou incompatível com interesses importantes da Parte cuja autoridade está na posse das informações.

(2) Cada autoridade concorda em manter, tanto quanto possível, a confidencialidade de todas as informações recebidas confidencialmente da outra autoridade.

Controlo das operações de concentração

Artigo 11º

Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias aplique o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, no que se refere a transacções que têm um impacto significativo na economia húngara, o Gabinete da Concorrência Económica terá o direito de expressar a sua opinião durante o processo, tendo em conta os prazos previstos nesse regulamento. A Comissão das Comunidades Europeias terá em devida conta essa opinião, sem prejuízo dos poderes que lhe foram conferidos para tomar medidas apropriadas.

Conselho de Associação

Artigo 12º

(1) Sempre que os procedimentos previstos nos artigos anteriores não permitam alcançar uma solução mutuamente aceitável, assim como nos outros casos explicitamente mencionados nas presentes normas de execução, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação a pedido de uma das Partes no prazo de três meses a contar da data do pedido.

(2) No seguimento dessa troca de pontos de vista, ou no termo do prazo referido no nº 1, o Conselho de Associação pode formular as recomendações apropriadas para a resolução desses casos, sem prejuízo do nº 6 do artigo 62º do Acordo Europeu. Nessas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto de a autoridade requerida não ter informado do seu ponto de vista a autoridade requerente no prazo referido no nº 1.

(3) Estes processos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam os poderes das autoridades da concorrência das Partes ao abrigo do presente anexo tomarem as medidas apropriadas.

Conflito negativo de competências

Artigo 13º

Quando a Comissão das Comunidades Europeias e o Gabinete da Concorrência Económica considerarem que nenhum deles é competente para tratar um caso com base na sua legislação respectiva, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista, mediante pedido, no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Hungria procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável. O Conselho de Associação pode formular as recomendações apropriadas sem prejuízo do nº 6 do artigo 62º do Acordo Europeu e dos direitos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias decorrentes das suas regras nacionais em matéria de concorrência.

Assistência administrativa

Artigo 14º

A Comissão das Comunidades Europeias e o Gabinete da Concorrência Económica tomam as disposições práticas para a prestação de assistência mútua ou qualquer outra solução apropriada no que se refere, designadamente, à questão das traduções.

Artigo 15º

Os actos enumerados no apêndice do presente anexo são publicados na Hungria em húngaro. A publicação pode conter as notas explicativas e as notas de adaptação necessárias.

Tratado CECA

Artigo 16º

As disposições contidas no presente anexo aplicar-se-ão igualmente mutatis mutandis ao sector do carvão e do aço, tal como referido no Protocolo nº 2 ao Acordo Europeu.

APÊNDICE

I. Actos referidos no Nº 4 do Artigo 2º do ANEXO

A. Acordos verticais

- Regulamento (CE) nº 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, JO L 336 de 29.12.1999, p. 21-25.

- Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, JO L 145 de 29.6.1995, p. 25.

B. Acordos de licenças para a transferência de tecnologia

- Regulamento (CE) nº 240/96 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia, JO L 31 de 9. 2. 1996, p. 2.

C. Acordos de especialização, de investigação e de desenvolvimento

- Regulamento (CE) nº 2658/2000 da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado a certas categorias de acordos de especialização, JO L 304 de 5.12.2000, p. 3.

- Regulamento (CE) nº 2659/2000 da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento, JO L 304 de 5.12.2000, p. 7.

D. Sector dos seguros

- Regulamento (CEE) nº 1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros, JO L 143 de 7.6.1991, p. 1.

- Regulamento (CEE) nº 3932/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros, JO L 398 de 31.12.1992, p. 7.

E. Transportes

- Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, JO L 175 de 23.7.1968, p. 1 (nomeadamente o artigo 4º: isenção para agrupamentos de pequenas e médias empresas).

- Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transporte marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado, JO L 378 de 31.12.1986, p. 4 (nomeadamente, os artigos 3º e 6º: isenção dos acordos entre transportadores relativos à exploração de serviços regulares de transportes marítimos, e isenção dos acordos entre utilizadores e conferências sobre a utilização de serviços regulares de transporte marítimo).

- Regulamento (CE) nº 823/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios), JO L 100 de 20.4.2000, p. 24.

- Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos, JO L 155 de 26.6.1993, p. 18 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1523/96, JO L 190 de 31.7.1996, p. 11 e pelo Regulamento (CE) nº 1083/1999, JO L 131 de 27.5.1999, p. 27).

F. Comunicações da Comissão das Comunidades Europeias

- Comunicação relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE, JO C 1 de 3.1.1979, p. 2.

- Comunicação relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às transferências bancárias transfronteiras, JO C 251 de 27.9.1995, p. 3.

- Clarificação das recomendações da Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência aos projectos de novas infra-estruturas de transporte, JO C 298 de 30.9.1997.

- Comunicação relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência, JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.

- Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais, JO C 291 de 13.10.2000, p.1.

- Comunicação da Comissão - Orientações sobre a aplicação do artigo 81º do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal, JO C 3 de 6.1.2001, p. 2.