Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Tacis - programa de assistência técnica aos Novos Estados Independentes e à Mongólia»

(98/C 214/22)

Na reunião plenária de 10 de Julho de 1997, o Comité Económico e Social decidiu elaborar um parecer sobre o tema «Tacis - programa de assistência técnica aos Novos Estados Independentes e à Mongólia».

Na reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997, o Comité decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer, em lugar do parecer previsto.

A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 15 de Abril de 1998, sendo relator Filip Hamro-Drotz.

Na 354ª reunião plenária, realizada em 29 e 30 de Abril de 1998 (sessão de 29 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 90 votos a favor, com 1 contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

Tacis é uma sigla de «Technical Assistance to the Commonwealth of Independent States» (Assistência Técnica aos Novos Estados Independentes), que identifica um programa da UE de assistência técnica aos novos Estados independentes e à Mongólia.

Os Novos Estados Independentes, em número de doze, são: Rússia, Ucrânia, Cazaquistão, Bielorrússia, Usbequistão, Azerbaijão, Geórgia, Arménia, Moldávia, Quirguizistão, Turcomenistão e Tajiquistão. Em 1993, a Mongólia passou a integrar o âmbito do programa. Em 1991, três países bálticos integraram o âmbito do programa mas, a partir de 1992, foram transferidos para o âmbito do programa Phare.

A integração europeia constitui uma prioridade para o Comité Económico e Social, que emitiu, no passado, pareceres e comunicações sobre as relações entre a UE e a Rússia e os outros Novos Estados Independentes, cujos conteúdos são referidos no presente parecer sem citações directas.

O Anexo A ao parecer apresenta dados sobre a situação do programa Tacis.

2. Conclusões

Durante a elaboração do parecer, o Comité Económico e Social efectuou um inquérito escrito sobre os pontos de vista de diferentes actores dos países parceiros relativamente ao programa Tacis e à sua eficácia nos respectivos países. Alguns representantes daqueles grupos de interesses dos países parceiros participaram igualmente, a convite do Comité, numa audição realizada em Bruxelas, em Janeiro de 1998. Além disso, o Comité efectuou um inquérito escrito sobre os pontos de vista das mais importantes organizações sociais activas na UE relativamente ao programa Tacis.

Os pontos de vista apresentados foram registados diferenciadamente e encontram-se igualmente patentes nos anexos B e C ao parecer. Estes pontos de vista foram tidos em conta nas seguintes conclusões e recomendações do Comité.

O Comité Económico e Social observa que

- o programa Tacis, até à data, tem sido bem sucedido no aspecto de atingir os objectivos pretendidos de apoio à transição dos países parceiros para uma economia de mercado, bem como de promoção da democratização das sociedades. Todavia, o Comité tem consciência de que o Tribunal de Contas criticou, em termos severos, o programa Tacis (e Phare), enquanto que o Parlamento Europeu, por seu lado, recusa-se a aprovar a relação das despesas 1996, apresentada pela Comissão, antes de a Comissão apresentar um esclarecimento sobre os problemas relacionados com a utilização das dotações;

- os países parceiros terão necessidade, igualmente no futuro, de diferentes modalidades de assistência da UE e dos Estados-Membros, assim como de outros países e das instituições de crédito internacionais, a fim de poderem atingir os objectivos pretendidos;

- no futuro, o programa Tacis deverá desempenhar um papel central no desenvolvimento das relações entre a UE e os países parceiros, tendo em conta, particularmente, a entrada em vigor dos Acordos de Cooperação e Parceria (ACP) e a perspectiva de alargamento da UE aos PECO. A transformação do programa Tacis num instrumento central dos ACP permitirá atingir os objectivos;

- a nova reorganização em curso do programa Tacis dará à UE a possibilidade de reforçar de modo considerável a cooperação com os países parceiros. Esta oportunidade deverá ser aproveitada nos anos mais próximos, a fim de que a directiva relativa à reorganização seja adoptada de modo a entrar em vigor nos inícios do ano 2000.

3. Recomendações

Será bem fundada, igualmente no futuro, a repartição do programa Tacis entre programas nacionais, regionais e no chamado programa de «facilidades», e o Comité apresenta as seguintes recomendações, tendo em vista o reforço do actual programa Tacis e, particularmente, a nova directiva relativa ao programa Tacis, em preparação:

3.1. Os objectivos sectoriais e globais do programa Tacis (por exemplo, energia, agricultura) deverão ser especificados, bem como deverão ser reforçados os seus pontos cruciais. A programação deverá definir o mais claramente possível quais os objectivos políticos, económicos, sociais e ambientais. Na fase de reorganização dos projectos do programa Tacis, deverão ser avaliadas as implicações dos projectos para o emprego.

O principal foco de atenção do programa Tacis deverá ser, igualmente no futuro, a promoção de um mercado activo e das actividades empresariais nos países beneficiários, o reforço das actividades das PME e da competitividade internacional da produção, através da melhoria da formação de gestores, da perícia, da criação de uma legislação social e de um sistema de segurança social eficazes, bem como através de um vasto desenvolvimento das infra-estruturas e do sector agrícola.

Simultaneamente, as acções do programa Tacis deverão privilegiar os processos de reforma da sociedade civil fundamentados nos princípios da democracia e do estado de direito. Partes integrantes de uma economia activa são os mercados de trabalho activos, o diálogo social entre grupos de interesses independentes, a indústria e os empregadores, os trabalhadores e os círculos agrícolas, assim como o diálogo entre estes actores e o Estado. Os países parceiros deveriam fazer um esforço para criarem e desenvolverem estas estruturas, a perícia e os sistemas tripartidos, com o apoio do programa Tacis.

Há motivos para se ponderar seriamente a separação entre o programa de segurança nuclear e a programação Tacis, com o objectivo de garantir a utilização optimizada dos seus consideráveis recursos e maximizar a sua eficácia.

3.2. Há uma forte e crescente necessidade de programas multissectoriais, a fim de reforçar, de modo alargado, a cooperação entre os países parceiros e entre estes e os respectivos países vizinhos. Isto deverá ser tido igualmente em conta nos preparativos do alargamento da UE à Europa Central.

A gestão dos programas de promoção da cooperação transfronteiras (programas CBC) do programa Tacis deveria ser consideravelmente reforçada e adaptada, ao nível de cada projecto, de modo a garantir a boa execução dos programas. O financiamento conjunto proveniente dos vários programas (Tacis, Phare, Interreg) deverá ser cada vez mais flexível.

3.3. As recomendações apresentadas na avaliação da Comissão para optimizar o programa Tacis, na generalidade, vão na boa direcção. O CES nota, com satisfação, que a Comissão já adoptou as devidas medidas e orientações. As carências verificadas deveriam ser corrigidas, o mais tardar na entrada em vigor da nova reorganização.

O programa Tacis continua a carecer de orientações decisivas de gestão. O programa Phare poderá servir de exemplo para a reorganização da programação. A excessiva burocracia, a duplicação de esforços e a má coordenação deverão ser eficazmente eliminadas. Quando a UE pretende reforçar a eficácia do programa Tacis e da respectiva execução, serão de aproveitar os pontos de vista dos actores económicos e sociais da UE e dos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros deveriam aproveitar as experiências daqueles actores e deveriam ter igualmente em conta os pontos de vista e as prioridades manifestados pelos actores dos países parceiros.

3.4. A gestão do programa deverá ser cada vez mais descentralizada para os países parceiros. A presença nos países parceiros deverá ser reforçada através da abertura de novos gabinetes de assistência técnica e os processos de gestão deverão ser reformulados tendo em conta o desenvolvimento e as capacidades de cada país.

O programa Tacis deverá promover a iniciativa nos países parceiros de modo que os apoios sejam canalizados para os mais importantes projectos do ponto de vista de cada país parceiro. A perícia e os conhecimentos locais deverão ser mais bem aproveitados e apoiados e os países parceiros, caso a caso, deverão ter maior e efectivo poder de decisão relativamente às orientações e à execução do programa. Simultaneamente, os projectos Tacis deveriam ser ligados a projectos concretos de desenvolvimento dos países parceiros, de modo a terem uma ligação mais íntima aos orçamentos nacionais e regionais para garantir um financiamento mais eficaz dos projectos. O financiamento Tacis deverá ter igualmente em conta a evolução dos países parceiros no sentido de atingirem os objectivos estabelecidos no programa.

Na gestão do programa Tacis deverão ser tidos em conta os pontos de vista dos actores da actividade económica, dos trabalhadores, dos círculos agrícolas, dos consumidores e de outros importantes grupos sociais dos países parceiros, através de um diálogo social adaptado às circunstâncias locais. Haverá maiores possibilidades de atingir os objectivos pretendidos, se aqueles sectores forem devida e previamente ouvidos sobre os objectivos e os pontos cruciais do programa, os projectos previstos e em preparação, e associados, de modo regular, à sua realização e acompanhamento, aproveitando assim os conhecimentos, a experiência e os pontos de vista dos sectores envolvidos.

Neste sentido, haverá uma maior necessidade de abertura entre as autoridades nacionais competentes, os coordenadores do Tacis e os actores sociais. Nos países parceiros haverá necessidade de criar mecanismos de consulta e de reciprocidade com ligação à gestão do Tacis. No caso de os actores sociais, independentes e representativos, dos países parceiros não possuírem capacidade suficiente para uma actividade fiável de consulta, deveria ser criado um projecto especial, no âmbito do Tacis, para eliminar esta carência.

Neste contexto, o programa «Democracy and Partnership», por exemplo, deverá ser eficazmente activado a fim de melhor associar os actores sociais aos objectivos de desenvolvimento social no âmbito do programa Tacis. Para este efeito, deveria existir a possibilidade de utilizar outros programas, tais como o Bistro, os quais deveriam ser acessíveis a actores independentes com base em critérios objectivos.

Particularmente no respeitante aos projectos destinados às PME, o programa Tacis criou novas estruturas empresariais, as quais, todavia, dificilmente sobreviverão ao termo do financiamento Tacis. Os actores sociais da UE (por exemplo, agentes económicos, associações de agricultores, sindicatos) poderão transmitir a sua perícia e os seus conhecimentos aos actores sociais dos países parceiros.

3.5. Embora o programa Tacis tenha sido, de certo modo, amplamente divulgado nos países parceiros, terá que haver uma decisiva divulgação permanente. Terão de ser reforçados os canais de informação para a divulgação do programa Tacis, se necessário, através da introdução de projectos Tacis específicos destinados a melhorar os sistemas de tratamento e divulgação da informação. Para uma maior eficácia, os actores sociais dos países parceiros deverão ser associados a este processo e, se necessário, deverão ser reforçadas as suas capacidades para esta actividade. Nos países parceiros haverá uma crescente necessidade de divulgação diária, de modo alargado, mesmo sobre os projectos que atingiram o seu termo.

3.6. Haverá que garantir que o próximo quadro orçamental da UE reserve recursos suficientes para a nova reorganização do Tacis. Do mesmo modo, haverá que melhorar a coordenação do financiamento com as outras fontes de financiamento internacionais e nacionais. Um bom exemplo é a cooperação entre a UE, o Banco Mundial e o BERD. Outras fontes de financiamento deveriam ter uma participação mais activa nas actividades coordenadas de apoio.

Através do programa Tacis, pretende-se estabilizar o sistema bancário e os mercados de valores dos países parceiros, o que representa uma condição prévia para atrair investimentos produtivos de capitais privados nacionais e internacionais. A estabilização da legislação relativa a um regime de direito de propriedade, através dos apoios do programa Tacis, terá uma posição central no respeitante aos investimentos. O programa Tacis deverá criar melhores possibilidades, por exemplo, para os investimentos provenientes, particularmente, dos Estados-Membros da UE.

A Noruega manifestou o seu interesse em negociar com a UE a sua participação, por exemplo, no financiamento de investimentos em infra-estruturas através do programa Tacis. O Comité apoia a intenção de abrir o Tacis à cooperação com a Noruega, uma vez que a sua participação constituirá um reforço efectivo para atingir os objectivos do programa Tacis.

3.7. Tendo em vista acelerar o ritmo de renovação estrutural, deverão ser aumentados de modo considerável os recursos do financiamento Tacis para aqueles projectos, aumentando, do mesmo modo, a responsabilidade do financiamento nacional dos países parceiros. Para aumentar o ritmo de investimento nos países parceiros, os recursos disponíveis destinados à execução de projectos poderiam ser igualmente utilizados no apoio aos investimentos de empresas de produção. Parte dos recursos do programa Tacis deveriam ser utilizados como uma garantia para projectos de protecção do ambiente e de outros projectos de infra-estruturas. Deverão ser igualmente clarificadas as modalidades de bonificação de juros.

Todavia, o Comité deseja salientar que, igualmente no futuro, o programa Tacis deverá continuar a ser, principalmente, um programa de prestação de assistência técnica, por exemplo, como reforço de investimentos em circunstâncias favoráveis. Neste contexto, revestem-se de importância os recursos destinados à formação de gestores e outros recursos humanos e ao desenvolvimento da administração.

3.8. A programação Tacis e a execução dos respectivos programas devem ser ainda mais acelerados, o que, por seu lado, melhorará a eficácia da utilização das dotações do programa Tacis. Deverão ser aumentados os recursos globais destinados ao financiamento de projectos, tais como o programa Bistro, bem como, através dos chamados programas «facilities», deverá ser aumentada a dimensão máxima dos projectos, de modo a reduzir os custos de gestão demasiado elevados em relação ao apoio propriamente dito.

3.9. No futuro, o Comité Económico e Social pretende dar o seu contributo, através da apresentação dos seus pontos de vista na matéria, da intensificação dos contactos com os actores sociais dos países parceiros. O objectivo do Comité é apresentar pareceres suplementares, reforçar a cooperação com o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões, comunicar e transmitir à Comissão e às outras instituições da UE os pontos de vista dos actores dos países parceiros sobre as intervenções do programa Tacis nos respectivos países, bem como dar o seu apoio ao reforço das necessárias estruturas nos países parceiros recomendadas no presente parecer. O objectivo do Comité é, deste modo, dar o seu apoio ao programa Tacis, no que respeita a atingir os objectivos previstos.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS