Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório(1) (C5-0096/2003),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0097/2003),

- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), e, nomeadamente, o seu artigo 185.o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

- Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão(4),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

A. Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:

- se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n.o 1 do artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, e

- sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter,

B. Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões,

C. Considerando que as respostas do Observatório às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas do Observatório a essas observações,

D. Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado,

1. Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2001 e 2000;

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:

Dados do Observatório. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias demonstrações financeiras.

Execução orçamental

2. Regista com satisfação as medidas introduzidas pelo Observatório no âmbito de uma programação integrada das suas actividades e uma afectação de recursos orçamentais destinados a garantir um melhor acompanhamento, execução, informação e avaliação das referidas actividades; espera que estas medidas tenham um impacto positivo na execução orçamental e que se traduzam, em particular, numa redução das dotações transitadas;

3. Incentiva o Observatório a prosseguir os seus esforços no sentido de um acompanhamento mais rigoroso das suas actividades operacionais, especialmente no que respeita à sua relação com os pontos focais Reitox; considera que deveriam ser seguidas as recomendações da avaliação externa relacionadas com o financiamento da rede Reitox, por forma a clarificar e a adaptar a relação contratual do Observatório com os referidos pontos focais; constata que esses problemas apresentam um carácter "sistémico";

4. Entende que é possível desenvolver uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução dos referidos problemas; espera que o Observatório reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações com as redes de pontos nacionais, tendo em vista a definição e aplicação de uma "abordagem de melhores práticas";

Aplicação das disposições financeiras

5. Toma nota das medidas introduzidas pelo Observatório no sentido de tornar a sua base de dados contratual operacional e, de um modo geral, destinadas a melhorar a cooperação entre os seus serviços operacionais e administrativos;

Aquisição de bens e serviços/concursos

6. Congratula-se com a resposta dada pelo Observatório em que expõe as medidas adoptadas para assegurar melhorias neste domínio, incluindo uma melhor definição dos critérios de avaliação, que assegurará a comparabilidade das propostas e a igualdade de tratamento dos proponentes;

7. Espera que o Observatório adopte novas medidas destinadas a reforçar a cooperação interinstitucional, com base numa abordagem de melhores práticas que permita a ponderação dos interesses e restrições específicas das agências;

Política imobiliária

8. Reitera as preocupações expressas pela Comissão no seio do Conselho de Administração do Observatório e o parecer negativo do Parlamento, ao abrigo do artigo 179.o do Regulamento Financeiro, no tocante às actuais necessidades imobiliárias do Observatório; espera que o Observatório encontre uma solução adequada e conforme com as recomendações do Parlamento e acompanhará a questão no âmbito do próximo processo de quitação;

Aspectos gerais relativos às agências

Tarefas operacionais

9. Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento(5) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003;

10. Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus;

Adaptação das normas financeiras ao novo Regulamento Financeiro

11. Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro;

12. Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:

a) no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos,

b) na manutenção das contas,

c) na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística,

d) na cooperação com o contabilista da Comissão,

e) na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

Salienta ainda que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências e experiência profissional adequadas; espera igualmente que os sistemas informáticos instalados garantam a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação por forma a assegurar a transparência;

13. Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros;

Auditoria e controlo internos

14. Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:

- o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores,

- as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar,

- a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo,

a fim de serem implementadas soluções adequadas e harmonizadas;

15. Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso;

16. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71.o e 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências;

Cooperação com o OLAF

17. Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999(6); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

Preparação das agências para o alargamento

18. Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:

- incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários,

- assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício,

- evitar qualquer proliferação desnecessária das agências;

Salienta que, por razões de eficiência e de custos, considera inaceitável a ampliação dos conselhos de administração dos organismos comunitários por ocasião do alargamento dado que, em regra, são já muito pesados; considera ainda que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão fundamental sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração;

19. Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:

- confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado,

- constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes,

- proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades;

Relembra, no que respeita a esta última questão, que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a Formação, assim como entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho;

20. Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços;

21. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.

(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 64.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4) JO L 148 de 16.6.2003, pp. 16 e 18.

(5) Ver n.o 14 da resolução do Parlamento que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 83).

(6) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.