PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/96

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural»

[COM(2003) 806 final — 2003/0312 (CNS)]

(2004/C 110/15)

Em 16 de Janeiro de 2004, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 27 de Janeiro de 2004, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos respectivos trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, na 406.a reunião plenária, realizada em 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu nomeou John Donnelly seu relator-geral e adoptou, por 60 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1 O acto de adesão dos novos Estados-Membros prevê uma medida intitulada «cumprimento das normas comunitárias», financiada pelo FEOGA, secção Garantia, cujo objectivo consiste em apoiar os agricultores que se esforçam por cumprir as normas ainda durante o período de transição concedido, atribuindo-lhes uma ajuda para compensar os custos decorrentes dessa aplicação.

1.2 A reforma da PAC veio introduzir a medida «cumprimento das normas» (1), de modo a ajudar os agricultores a adaptarem-se aos custos de exploração decorrentes das normas da UE, recentemente introduzidas em matéria de ambiente, de saúde pública e de saúde animal, bem como nos domínios fitossanitário, do bem-estar animal e da segurança no trabalho.

1.3 A proposta da Comissão relativa à adaptação do Acto de Adesão à reforma da PAC (2) elimina a medida «cumprimento das normas comunitárias», de modo a evitar as sobreposições e a manter as possibilidades oferecidas aos novos Estados-Membros no quadro da nova medida «cumprimento das normas».

1.4 Em vez de preverem essa despesa na sua dotação FEOGA, secção Orientação, vários dos novos Estados-Membros reservaram montantes significativos ao nível da sua dotação do FEOGA, secção Garantia, respeitante ao desenvolvimento rural, para cobertura dos investimentos necessários nas explorações agrícolas, tendo em vista a adaptação às normas comunitárias no domínio do ambiente.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1 Atendendo, contudo, ao estado de adiantamento dos debates em torno da utilização dos montantes dos fundos estruturais, parece difícil, nesta fase, proceder ao aumento dos seus recursos disponíveis para financiamento do cumprimento das normas, em especial no domínio do ambiente. Assim, a Comissão propõe a introdução de uma derrogação suplementar ao Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, que permita aos novos Estados-Membros tomarem em consideração os custos de investimentos realizados sob certas condições, aquando do estabelecimento do nível de apoio anual a conceder no âmbito da medida «cumprimento das normas».

2.2 Esta derrogação temporária está circunscrita ao período de programação 2004–2006. A medida proposta não gera despesas extraordinárias para o orçamento da Comunidade, já que será financiada dentro dos montantes aprovados para o período 2004–2006.

3. Observações na generalidade

Para o CESE, a aceleração do processo de aplicação das normas comunitárias, em especial no domínio do ambiente, constitui uma prioridade, motivo por que perfilha a proposta da Comissão no sentido de permitir aos dez novos Estados-Membros utilizarem as verbas do FEOGA, secção Garantia, em medidas para melhorar e proteger o ambiente.

4. Observações na especialidade

4.1 O CESE considera as medidas em matéria de protecção do ambiente absolutamente prioritárias e crê que os investimentos em projectos para melhorar o ambiente ao nível das explorações agrícolas nos novos Estados-Membros são desejáveis.

5. Conclusões

5.1 O CESE subscreve a proposta da Comissão.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) Regulamento (CE) n.o1783/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural — JO L 270 de 21/10/2003 p. 70–77.

(2) Proposta de decisão do Conselho que adapta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na sequência da reforma da política agrícola comum (COM/2003/0643 final — CNS 2003/0253)