PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 42/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 46/2004

Denominação: Auxílio à capitalização de empresas de base tecnológica

Objectivo: Melhorar o acesso das pequenas empresas tecnologicamente inovadoras ao capital de investimento nas suas fases iniciais de criação e desenvolvimento

Base jurídica: Orden CTE/349/2004, de 10 de febrero, por la que se convocan las ayudas de la línea de apoyo a la capitalización de empresas de base tecnológica — BOE 41 van 17 februari 2004, blz. 7383

Orçamento: Aproximadamente 98 milhões de EUR, no total

Intensidade ou montante: O montante máximo de investimento da entidade financeira em pequenas empresas de base tecnológica será de 500 000 EUR por um período de seis meses.

Nas zonas assistidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, os montantes máximos de investimento serão os seguintes:

Nas regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE: 1 000 000 EUR por um período de seis meses.

Nas regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE: 750 000 EUR por um período de seis meses

Duração: 1.1.2004 — 31.12.2007

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

No do auxílio: N 76/2003

Denominação: Actividades de investigação em favor do sector do mexilhão

Objectivo: Financiamento das actividades de investigação em favor do sector do mexilhão através de taxas parafiscais

Base jurídica:

— Instellingsverordening Productschap Vis

— Wet op de bedrijfsorganisatie

— Verordening financiering mosselonderzoek 2003

— Verordening instelling van een fonds voor mosselonderzoek

Orçamento: 564 000 EUR para 2003

Duração: Ano 2003 e seguintes

Forma e intensidade da intervenção: Dentro dos limites dos montantes definidos pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17 de Dezembro de 1996, p. 6 e JO C 48 de 13 de Fevereiro de 1998, p. 2)

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha [Canárias]

N.o do auxílio: N 84/2005

Denominação: Prorrogação dos artigos 26.o e 27.o da Lei 19/94 (N 144/A/96) «Regime fiscal e económico das Canárias»

Base jurídica: Artículos 26 y 27 de la Ley 19/1994 de Modificación del Régimen Económico y Fiscal de Canarias

Objectivo: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Orçamento: 270,46 milhões de EUR por ano

Duração: De 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 159/2004

Denominação: Sistema de reaquisição de licenças de pesca do salmão no respeitante aos pescadores que operam com redes nas pescarias de Tamar, Tavy e Lynher e na costa da Cumbria

Objectivo: Cessação voluntária e permanente da pesca de salmão com redes, através da cedência de licenças

Base jurídica:: Salmon and Freshwater Fisheries Act (1975)

Orçamento: 50 000 GBP

Forma e intensidade do auxílio: A fixar após conclusão de um processo de concurso

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 198/2005

Denominação: Potenziamento delle aree sottoutilizzate (Agevolazione per nuove assunzioni — Deduzioni IRAP)

Base jurídica: Art. 11-ter, lett. a) del decreto legge 14 marzo 2005, n. 35, come modificato dalla Legge di conversione 14 maggio 2005, n. 80 (Modifica del comma 4 quater dell'articolo 11 del decreto legislativo n. 446/97 — così come aggiunto dalla L. 311/2004 (Legge Finanziaria 2005).

Art. 11-ter, lett. b) del decreto legge 14 marzo 2005, n. 35, come modificato dalla Legge di conversione 14 maggio 2005, n. 80 (Modifica del comma 4 quater dell'articolo 11 del decreto legislativo n. 446/97 — così come aggiunto dalla L. 311/2004 (Legge Finanziaria 2005)

Objectivo: Emprego — desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Orçamento: Montante total previsto no âmbito do regime: 471 milhões de EUR + 846 milhões de EUR

Duração: 2005-2008

Intensidade ou montante: Dentro dos limites previstos no mapa de auxílios regionais

Outras informações: Regime de auxílio — Benefício fiscal

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Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 261/2005

Denominação: Auxílio à criação audiovisual inovadora

Objectivo: Auxílio à concepção e desenvolvimento de obras audiovisuais inovadoras

Base jurídica: Projet de décret relatif au soutien financier à la création d'œuvres audiovisuelles à caractère innovant.

Projet d'arrêté pris pour l'application du décret relatif au soutien financier à la création d'œuvres audiovisuelles à caractère innovant

Orçamento: 4 milhões de euros anualmente

Intensidade ou montante: 10 000—350 000 EUR

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 547/2003

Denominação: Fundo de garantia a favor do capital de risco da Lombardia

Objectivo: Fomentar os investimentos em capital de risco em PME que operam em certos sectores inovadores

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale n. VII/14909 del 7 novembre 2003 e Regolamento di gestione del fondo comune d'investimento NEXT riservato agli investitori istituzionali

Orçamento: 20 658 276 EUR para o fundo de garantia

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 550/2003

Denominação: Prorrogação do programa de tecnologia e inovação (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento; emprego

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 Landeshaushaltsordnung

Orçamento: 25 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Até 80 %

Duração: 1.1.2004-31.12.2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 639/2003

Denominação: Pesca marítima (Apoio transitório) (Escócia) (N.o 2) Programa 2003

Objectivo: Aumentar o montante máximo do auxílio a pagar a cada beneficiário de 142 GBP para 237 GBP por unidade de capacidade do navio durante todo o período de 10 meses

Base jurídica: Scottish Statutory Instrument

Orçamento: Inexistência de orçamento adicional. O orçamento inicial do programa foi de 10 milhões de GBP (cerca de 15 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: O montante máximo do auxílio a pagar a cada beneficiário é de 237 GBP por unidade de capacidade do navio durante todo o período de 10 meses

Duração: 1 de Setembro de 2003 — 31 de Dezembro de 2003

Outras informações: Relatório anual

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