•it * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.12.1996 
COM(96) 692 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte, para 1997, as quotas de capturas da Comunidade 
nas águas da Gronelândia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comunidade Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia 
acordaram, em 1994, em prorrogar o Acordo de Pesca existente por seis anos, até 31 de 
Dezembro de 2000. Subsequentemente, as Partes no Acordo acordaram num Terceiro 
Protocolo de Pesca que abrange esse novo período de seis anos e define os termos e as 
condições do exercício da pesca por navios comunitários nas águas da Gronelândia, 
nomeadamente as quotas de captura da Comunidade para cada ano de vigência do 
Protocolo. As Partes acordaram ainda em autorizar a constituição de sociedades mistas 
e associações temporárias. 
O Acordo permite que os navios que não arvoram pavilhão de um Estado-membro da 
Comunidade aumentem as suas capturas sempre que tal for necessário para o adequado 
funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com outras Partes. 
Ao abrigo do Protocolo de Pescas, as autoridades responsáveis da Gronelândia 
comprometem-se a propor, anualmente, à Comunidade, até 15 de Novembro, as capturas 
suplementares referidas no artigo 8o do Acordo que, nessa data, se preveja estar 
disponíveis no ano seguinte. Em 14 de Novembro de 1996, o Governo local da 
Gronelândia propôs as seguintes quantidades suplementares para 1997: 
Bacalhau NAFO 0, 1; CIEM V, XIV 2 000 t 
Peixe vermelho (demersal) CIEM V, XIV 15 0001 
Peixe vermelho (pelágico) CIEM V, XIV 12 0001 
Alabote da Gronelândia NAFO 0, 1 1 7501 
Alabote da Gronelândia CIEM V, XIV 1 8001 
Alabote do Atlântico NAFO 0, 1 4001 
Alabote do Atlântico CIEM V, XIV 4001 
Peixe-gato NAFO 0, 1 5 000 t 
Verdinho CIEM V, XIV 10 000 t 
Lagartixa da rocha NAFO 0, 1 1 7501 
Lagartixa da rocha CIEM V, XIV 1 800 t 
Em função dos resultados das negociações entre a Comunidade e a Noruega, e tendo em 
conta as quantidades das espécies em causa já disponíveis para 1997 no âmbito do 
Terceiro Protocolo de Pesca, pode considerar-se do interesse da Comunidade aceitar uma 
ou várias das quantidades suplementares propostas pelo Governo local da Gronelândia. 
Para o efeito, a Comissão completará a sua proposta o mais rapidamente possível. 
Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho tome a decisão adequada em relação 
às possibilidades de captura suplementares supramencionadas e proceda à repartição das 
quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia mediante a adopção do regulamento 
do Conselho em anexo. 
L 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de.... de Dezembro de 1996 
que reparte, para 1997, as quotas de capturas da Comunidade 
nas águas da Gronelândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura*!), com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o 
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(2), foi prorrogado por 
um período suplementar de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000; 
Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e 
o Governo local da Gronelândia, por outro, aprovaram, subsequentemente o terceiro 
Protocolo de Pesca, que estabelece as condições de pesca e, nomeadamente, as quotas de 
captura para os navios comunitários nas águas da Gronelândia para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000; 
Considerando que essas quotas poderão ser utilizadas por navios que não arvorem 
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom 
funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros; 
Considerando que a Comunidade informaiá as autoridades responsáveis da Gronelândia 
da sua reacção a propostas referentes a possibilidades suplementares de captura referidas 
no artigo 8o do acordo de pesca, o mais tardar seis semanas após recepção das mesmas; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura 
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em 
conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; 
(1) JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JOn°L29de 1.2.1985, p. 9. 
3, 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) 
n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo 
aplicável à política comum das pescas(3), 
Considerando que não foi obtido acordo com as autoridades responsáveis da Gronelândia 
para determinar se as unidades populacionais em causa devem ser sujeitas ao disposto no 
Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições 
suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(4), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Para 1997, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia são repartidas 
tal como indicado no anexo. 
Artigo 2o 
As quotas de captura referidas no Anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 
3 e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 3o 
No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia apresentarem uma proposta 
relativa a possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8o do acordo de 
pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará 
uma decisão sobre essa proposta nas seis semanas seguintes à recepção da proposta. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1996. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
(4) JOn°L 115de9.5J996, p. 3. 
°K 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade, para 1997, nas águas da Gronelândia 
Espécie 
1 
Bacalhau 
Cantarilho'" 
Alabote da 
Gronelândia 
Camarão 
árctico 
Alabote do 
Atlântico'2» 
Peixe-gato 
Verdinho 
Capelim 
Lagartixa da 
rocha 
Lagartixa da 
rocha'3» 
Bacalhau 
polar'4' Zona 
geográfica 
Todas as 
zonas 
NAFO 0/1 
CIEM X1V/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
CIEM XIV/V 
(S) 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
CIEM XIV/V 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
Todas as 
zonas 
Todas as 
zonas Quotas de 
captura da 
Comunidade 
(toneladas) 
31.000 
5.500 
48.820 
1.750 
5.700 
4.525 
200 
200 
1.000 
1.000 
30.000 
127.050 (6) 
1.750 
5.150 
2.000 
2.000 Quotas atribuídas aos Estados-
membros 
Alemanha 25.360 
Reino Unido 5.640 
Alemanha 5.395 
Reino Unido 105 
Alemanha 46.270 
França 330 
Reino Unido 220 
Alemanha 550 
Alemanha 4.040 
Reino Unido 210 
França 1.012 
Dinamarca 1.012 
Alemanha 1.000 
Alemanha 1.000 
Dinamarca 3.000 
França 3.000 
Alemanha 24.000 
Comunidade 62.050 
Alemanha 550 
Alemanha 4.400 
Reino Unido 250 
Comunidade 2.000 
Comunidade 2.000 Quantidades 
atribuídas à 
Noruega'y) 
2.000(X) 
Î.200 
1.450 
2.500 
200 <7> 
200 <7) 
25.000 
1.200 
750 Quantidade 
s atribuídas 
à Islândia'"» 
30.000 
| Quotas das Faroé 
ao abrigo do 
Protocolo 
CE/Gronelândial/> ! 
! —~ 
500 
150 
150 
1.150 
10.000 
I 
Um máximo de 20 000 toneladas pode ser pescado com redes de arrasto pelágico. As capturas realizadas com redes de arrasto pelo fundo 
e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente. 
Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto de bacalhau e cantarilho conduzirem à superação desta quota, as 
autoridades da Gronelândia encontrarão soluções que permitam que os navios comunitários continuem a pescar bacalhau e cantarilho 
até ao limite das respectivas quotas. 
Pesca experimental, a realizar em águas de profundidade superior a I 500 metros. As capturas acessórias de alabote da Gronelândia não 
podem exceder 40% e serão imputadas à quota. 
Só pode ser pescado com rede de arrasto pelágico ou palangre. Serão admitidos 10% de capturas acessórias, com excepção de camarão 
árctico e alabote da Gronelândia. As capturas acessórias serão imputadas à quota. 
Nas áreas NAFO 0/1 podem ser capturadas até 1 000 toneladas, mediante acordo com os detentores de licenças da Gronelândia. 
70% da parte da Gronelândia do TAC do capelim, dedução feita de 10 000 toneladas atribuídas às ilhas Faroé. Calculada com base num 
TAC provisório de 1 100 000 toneladas. Se o TAC for revisto no decurso de 1997, a quota da Comunidade será revista em conformidade. 
A pescar unicamente com palangre. 
Pode ser pescado por arrasto pelágico 
Apresentado a titulo estritamente informativo. 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de Regulamento do Conselho que reparte, para o ano de 1997, as quotas de 
captura da Comunidade nas águas da Gronelândia. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL: B7-800 
3. BASE JURÍDICA: O n° 4 do Artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 
do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
4.1. Objectivo geral: 
Estabelecer as quotas de captura definitivas a conceder à Noruega nas águas da 
Gronelândia para compensar as possiblidades de pesca previstas nos convénios sobre 
os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 1997 
4.2. Período abrangido: 
1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: DD. Despesa obrigatória. 
6. TIPO DE DESPESA: 
Compensação financeira, nos termos do n° 2 do artigo 9o do Tercerio Protocolo (ver 
Regulamento do Conselho (CE) n° 3354/94), pelas possibilidades de captura 
suplementares propostas pela Gronelândia em conformidade com o artigo 8 o do 
Acordo de Pesca (ver Regulamento (CEE) n° 223/85). 
7. MONTANTE DA DESPESA: 
Montante mínimo: 1 438 110 ecus 
Montante máximo: 2 077 270 ecus 
O montante a pagar em 1997 é calculado com base numa participação de 319,58 ecus 
por tonelada de equivalente bacalhau. Obtém-se, assim, o seguinte resultado: 
Montante mínimo 
4 500 toneladas de equivalente bacalhau x 319,58 = 1 438 110 ecus 
Montante máxima 
6 500 toneladas de equivalente bacalhau x 319,58 = 2 077 270 ecus 
L 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: 
No âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Gronelândia, a participação 
financeira da Comissão não está sujeita a nenhuma disposição especial relativa à 
utilização final dos fundos. 
9. ANÁLISE CUSTO/BENEFÍCIOS: 
O Acordo bilateral de acesso mútuo entre a Comunidade e a Noruega é gerido numa 
base anual, sendo estabelecido um equilíbrio entre as possibilidades de captura da 
Comunidade nas águas norueguesas e as possibilidades de captura da Noruega nas 
águas da Comunidade relativamente a várias espécies. Estes convénios variam 
anualmente, de acordo com o estado das várias unidades populacionais. Para 1997, 
os convénios com a Noruega são especialmente difíceis de realizar devido ao estado 
depauperado das principais unidades populacionais nas águas da Comunidade. Esta 
situação é exacerbada pela situação de emergência permanente do arenque do mar do 
Norte e pelo estado depauperado das unidades populacionais de bacalhau, arínca e 
sarda no mar do Norte e nas águas ocidentais da Comunidade. Assim, passou a ser 
extremamente difícil compensar o acesso dos navios comunitários aos recursos 
noruegueses com o acesso da Noruega aos recursos comunitários depauperados. Por 
outro lado, foi aumentado o TAC para o bacalhau polar. Do mesmo modo, a 
Comunidade disporá, em 1997 de uma parte mais elevada de "bacalhau de coesão". 
Os navios de pesca comunitários estão dependentes do acesso contínuo a espécieis de 
alto valor nas águas da Noruega, nomeadamente o bacalhau, a arinca e a solha no mar 
de Barents. 
Estes elementos tornam necessário compensar a Noruega com algumas das 
posssibilidades de captura que se encontram à disposição da Comunidade no âmbito 
do Acordo de Pesca com a Gronelândia. Para evitar que seja prejudicada a 
preservação dos recursos nas águas comunitárias e, na medida do possível, manter ao 
mesmo tempo as actividades de pesca dos Estados-membros, a única possibilidade que 
se oferece para obter convénios de acesso recíproco equilibrados com a Noruega em 
1997 é a compra à Gronelândia de possibilidades de pesca suplementares. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: Nenhuma. 
ï 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 692 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 01 
N.° de catálogo : CB-C096-714-PT-C 
ISBN 92-78-13863-0 
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L-2985 Luxemburgo