Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado



na Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 12 de junho de 2017, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que se tinha verificado na Roménia, em 2016, um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo equivalente a -1 % do PIB. Tendo constatado esse desvio significativo, emitiu, em 16 de junho de 2017, uma recomendação dirigida à Roménia no sentido de esta tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual equivalente a 0,5 % do PIB. Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho concluiu que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação de 16 de junho de 2017 e emitiu uma nova recomendação. Nesta nova recomendação, o Conselho instava a Roménia a adotar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB. Em 22 de junho de 2018, o Conselho concluiu que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação revista do Conselho de 5 de dezembro de 2017.

(2)Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do TFUE, que se tinha verificado na Roménia em 2017 um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Roménia uma recomendação instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2018 e 5,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos. Recomendava igualmente à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

(3)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Roménia que assegurasse, em 2018 e 2019, o cumprimento da Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

(4)Em 27 e 28 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo -11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Depois de ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas.

(5)Em 16 de outubro de 2018, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas eficazes tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018. Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades no seu relatório e a avaliação global assente nas previsões da Comissão do outono de 2018, o Conselho concluiu, em 21 de novembro de 2018, que a Roménia não havia adotado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

(6)Dada a ausência de medidas eficazes por parte da Roménia e o elevado desvio acumulado relativamente à trajetória de ajustamento adequada para atingir o objetivo orçamental de médio prazo, afigura-se adequado enviar a esse Estado-Membro uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 121.º, n.º 4, do TFUE, sobre as medidas adequadas a adotar.

(7)O défice estrutural da Roménia agravou-se em 2,1 % do PIB em 2016 e em 1,2 % do PIB em 2017. Atingiu 3,4 % do PIB em 2017, e, segundo as previsões da Comissão do outono de 2018, terá sensivelmente estabilizado em 2018. A fim de corrigir o desvio acumulado e de reencaminhar a Roménia para uma trajetória de ajustamento adequada após as derrapagens verificadas no passado, é necessário um esforço adicional em complemento ao esforço estrutural de 0,8 % do PIB recomendado pelo Conselho em 22 de junho de 2018. Parece adequado um esforço adicional equivalente a 0,2 % do PIB, dada a magnitude do desvio significativo observado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Esse esforço irá acelerar o ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, sem colocar em risco o crescimento económico.

(8)A melhoria do saldo estrutural exigida, de 1,0 % do PIB em 2019, é compatível com a manutenção de uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida aquém dos 4,5 % em 2019.

(9)As previsões da Comissão do outono de 2018 apontam para uma deterioração do saldo estrutural em 0,1 % do PIB em 2019. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 1,0 % do PIB traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total equivalente a 1,1 % do PIB em termos estruturais em 2019, relativamente ao atual cenário de base das previsões da Comissão do outono de 2018.