30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/7 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/85/CEE que institui 
um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo 
derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no marí1) 
(87/C 319/03) 
A 13 de Abril de 1987 e em conformidade com o disposto no artigo 198*? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 1 de Setembro de 1987 com base no 
relatório do Sr. Proumens. 
No decorrer da sua 248? sessão plenária (reunião de 24 de Setembro de 1987) o Comité 
Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Considerações gerais 
1.1. O Comité considera que a proposta de decisão 
do Conselho (doe. COM(87) 120 final) de 1 de Abril 
responde às preocupações resultantes do recente aci­
dente ocorrido em Basileia. 
Com efeito, esta proposta alarga a decisão do Conselho 
de 6 de Março de 1986 relativa ao derrame de hidrocar­
bonetos e de outras substâncias perigosas no mar, com 
vista à sua aplicação às águas interiores. 
1.2. Note-se, aliás, que a decisão do Conselho de 
6 de Março de 1986 já alargava, por sua vez, a decisão 
de 3 de Dezembro de 1981, que só visava o derrame de 
hidrocarbonetos, para lhe acrescentar as outras sub­
stâncias perigosas. 
1.3. O Comité observou com satisfação que a Comis­
são alargou o âmbito da resolução do Conselho de 24 
de Novembro de 1986. 
Esta resolução, com efeito, previa a protecção do Reno 
e de outras importantes vias navegáveis, enquanto que 
a presente proposta de decisão é alargada a todas as 
águas interiores. 
1.4. Esta extensão dissipa qualquer equívoco, pelo 
que todas as águas, que elas sejam marinhas ou interio­
res, ficam desse modo cobertas. 
1.5. Por outro lado, a mesma resolução, de 24 de 
Novembro de 1986 limitava-se aos derrames acidentais. 
A proposta de decisão em consulta visa o conjunto dos 
derrames, sem que se torne necessário averiguar se a 
sua causa é acidental ou não. 
(') JO n? C 108 de 23. 4. 1987, p. 7. 1.6. Embora esta proposta de decisão se limite à 
introdução de um sistema de informação que permita 
dispor dos dados necessários ao controlo e à redução 
da poluição, o Comité não escondeu um certo número 
de preocupações. 
Pareceu-nos oportuno registá-las, não tanto para alterar 
a presente proposta como para alertar a Comissão, na 
medida do possível, para estas preocupações. 
1.7. Estas são por ordem: 
a) Quem é financeiramente responsável pelos danos 
causados pelas poluições, tais como são visadas 
nesta proposta de decisão e nas propostas de deci­
sões anteriores relativas aos mesmos assuntos ? 
b) Que acontece se os derrames se deverem a barcos, 
de mar ou fluviais, que naveguem sob pavilhões de 
conveniência ? 
c) Que medidas legais poderão ser aplicadas no caso 
da poluição ser provocada por países ou barcos não 
comunitários ? 
d) Será necessário prever que os inventários, objecto 
da presente proposta, sejam documentos acessíveis, 
se não ao grande público, pelo menos às autoridades 
locais ? 
e) Poder-se-á prever que a Commissão insista junto 
dos Estados-membros para que informem o público 
dos meios utilizados, tal como estão previstos nos 
inventários, quanto mais não seja para tranquilizar 
a opinião pública ? 
f) Não será conveniente prever a criação de uma auto­
ridade competente, dotada de meios de acção, espe­
cialmente nos casos em que estão implicadas várias 
autoridades nacionais ou internacionais ? Nomeada­
mente a nível nacional, não será necessário nomear 
uma autoridade de coordenação a fim de evitar que 
os diferentes serviços eventualmente implicados, 
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recusem a responsabilidade da intervenção? Isto 
é particularmente importante caso surjam dúvidas 
quanto ao facto de um acidente ter ocorrido acima 
ou abaixo do nível legal da maré cheia. 
g) Poder-se-á encarar a possibilidade de prever uma 
disposição jurídica que proíba os navios de deixa­
rem os portos (ou áreas de refúgio) onde se 
encontram, em caso de tempestade, a fim de dimi­
nuir os riscos de acidente provocados pelo mau 
tempo ? 
1.8. A este respeito, a Commissão pôs-nos ao cor­
rente dos trabalhos organizados pela Organização de 
Cooperação et de Desenvolvimento Económicos 
(OCDE), bem como dos que forma empreendidos pelo 
Conselho da Europa, trabalhos esses do interesse da 
Comissão Europeia e que se referem a determinadas 
questões do ponto 1.7. 
2. Considerações particulares 
2.1. O Comité inquietou-se quanto à eficácia dos 
meios actualmente existentes, pois não parece que, por 
ocasião do acidente de Basileia, a 1 de Novembro de 
1986, os sistemas de aviso e de alerta, instalados pela 
Comissão Internacional para a Protecção do Reno 
(CIPR), tenham funcionado com a devida rapidez e 
eficácia. 
2.2. É verdade que a Comissão está disposta a forjar 
novos processos, precisamente para obter uma maior 
eficácia graças a uma melhor coordenação dos meios e 
dos métodos. 
2.3. Note-se que o inventário destes meios, previstos 
pelo sistema comunitário de informação relativos aos 
derrames de outras substâncias no mar, ainda não está 
completamente acabado. 
A este respeito, importa notar que os meios a estabelecer 
para reduzir a poluição devida aos hidrocarbonetos são 
de natureza mais precisa, logo mais simples, que os 
necessários para as outras substâncias perigosas. Estas 
exigem medidas particulares em função da sua própria 
natureza e das reacções que cada uma delas possa 
provocar nestas circunstâncias. 
2.4. Importa saber que os diversos meios pormenori­
zados, como os que vêm compilados no inventário, 
deveriam estar à disposição 24 horas sobre 24 e que os 
Estados-membros se empenham sobre certas condições, 
a agir solidariamente. Note-se que este inventário retoma o que existe e não 
o que deveria existir. 
O inventário deveria indicar, se tal fosse o caso, as 
restrições existentes no que se refere à disponibilidade 
do pessoal especializado, tanto técnico como jurídico. 
2.5. Quanto às águas interiores, sobretudo as águas 
correntes, além dos meios de prevenção, o alcance das 
medidas que visam a redução da poluição deve ser 
considerado diferentemente. 
Sabe-se que os hidrocarbonetos e outras substâncias 
perigosas são levados pelas águas correntes, pelo que o 
fenómeno não pode ser circunscrito como acontece no 
mar. 
Em contrapartida, deveriam prever-se medidas para 
proteger e reconstituir a fauna e a flora aquáticas dete­
rioradas ou destruídas por tais derrames. 
2.6. Artigo Io. 
Este artigo, no seu conjunto, vem completar as disposi­
ções inicialmente previstas sobre os derrames no mar, 
estipuladas nas Decisões 81/420/CEE e 86/85/CEE, 
acrescentando-lhe a menção «ou nas águas interiores». 
Esta nova proposta completa-se com um Anexo IV, que 
faz o inventário dos meios de intervenção em caso de 
derrame nas águas interiores, quer se trate de hidrocar­
bonetos ou de outras substâncias perigosas. 
2.7. O Comité insiste para que a Comissão, de uma 
ou de outra forma, possa sublinhar que, para além de 
barcos, sejam eles de alto mar ou de navegação fluvial, 
os derrames em causa podem dever-se a empresas situa­
das nas proximidades das águas interiores visadas pela 
presente proposta do Conselho. 
O Comité notou com interesse que a Comissão tem a 
intenção de alterar a directiva Seveso a fim de tornar 
a sua aplicação extensiva às próprias armazenagens 
isoladas. 
O mesmo se aplicará aos derrames que venham a ser 
provocados por acidentes, devidos a transportes por 
estrada o por via férrea, que poluam as ditas águas 
interiores. 
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3. Observação particular 
Importa saber que um certo número de empresas, em 
condições determinadas pelas autoridades de que 
dependem, obtêm a autorização de derramar nas águas 
interiores quantidades limitadas e determinadas de um 
certo número de substâncias perigosas. Trata-se, no 
caso, de derrames funcionais e não acidentais ou crimi­
nais. Estes não são, por isso mesmo, visados pelas 
presentes disposições. Mas apesar disto, a Commisão tem que fazer um 
esforço com vista a reduzir e, tanto quanto possível, 
evitar os derrames autorizados, no interesse da protec­
ção do ambiente aquático. As directivas comunitárias 
relativas ao derrame de substâncias perigosas deveriam 
portanto ser adaptadas em função do progresso técnico. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT