Comunicação publicada nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho

Processo COMP/C1/N.38.369 - Acordo-quadro entre a T-Mobile Deutschland e a VIAG Interkom (notificação)

(2002/C 189/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1. Em 1 de Fevereiro de 2002, a T-Mobile Deutschland GmbH ("T-Mobile") e a VIAG Interkom GmbH ("VIAG") notificaram à Comissão um acordo-quadro de 20 de Setembro de 2001 relativo à partilha das infra-estruturas e da itinerância nacional no que diz respeito às telecomunicações móveis de terceira geração ("3G") no mercado alemão. Na sua notificação, a T-Mobile e a VIAG ("as partes") solicitaram poder beneficiar, quer de um certificado negativo ao abrigo do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, quer de uma isenção nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE(1).

2. Em Fevereiro de 2002, a Comissão publicou uma primeira comunicação que resumia o acordo notificado e que convidava os terceiros interessados a lhe comunicarem as suas eventuais observações(2). A Comissão concluiu presentemente a sua análise do acordo notificado e adoptou uma posição preliminar. A presente comunicação é publicada nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 de 1962 a fim de permitir que terceiros lhe apresentem as suas observações sobre a abordagem proposta pela Comissão. Os terceiros podem enviar as suas observações à Comissão no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação no Jornal Oficial.

2. AS PARTES

3. A T-Mobile é um operador de redes e serviços de telecomunicações móveis digitais na Alemanha que utiliza a família de normas GSM. A T-Mobile explora uma rede GSM e fornece serviços GSM na Alemanha com base numa licença GSM 900; obteve em Agosto de 2000 uma licença para um sistema de telecomunicações móveis universais (UMTS) no território alemão(3). É propriedade a 100 % da T-Mobile International AG, que por sua vez é uma filial a 100 % do operador histórico de rede fixa, Deutsche Telekom AG ("DTAG").

4. A T-Mobile International AG detém participações em empresas de telecomunicações móveis no Reino Unido (One2One, T-Motion, Virgin Mobile), na Áustria (max.mobil.), na República Checa (Radiomobil) e nos Estados Unidos (VoiceStream). A T-Mobile International AG possui igualmente filiais nos Países Baixos (BEN, CMobil), na Rússia (MTS) e na Polónia (PTC). Durante o exercício financeiro de 2000, a T-Mobile International AG e a DTAG realizaram um volume de negócios à escala mundial de, respectivamente, 6,5 mil milhões e 40,9 mil milhões de euros.

5. A VIAG explora igualmente redes e serviços de telecomunicações móveis digitais na Alemanha, com base numa licença GSM 1 800 concedida em 1997, tendo-lhe sido concedida uma licença UMTS em Agosto de 2000. A VIAG é uma filial a 100 % da mmO2 plc, antiga BT Cellnet Limited, uma empresa controlada anteriormente pela British Telecommunications plc. A mmO2 explora, através das suas filiais, redes no Reino Unido (BT Cellnet e BT3G), na Alemanha (VIAG), nos Países Baixos (Telfort), na República da Irlanda (Digifone) e na ilha de Man (Manx Telecom). Em 2000, o grupo BT realizou um volume de negócios a nível mundial de 31 mil milhões de euros.

3. PRODUTOS/SERVIÇOS

6. Os serviços de terceira geração são sistemas de comunicações móveis "capazes de apoiarem, em especial, serviços multimédia inovadores, que ultrapassam as capacidades dos sistemas de segunda geração, tais como o GSM, e capazes de combinarem a utilização de elementos terrestres e por satélite"(4). Estes serviços caracterizam-se: i) pelas suas possibilidades multimédia e pelas aplicações com mobilidade completa e com mobilidade reduzida em diferentes contextos geográficos que ultrapassam as capacidades dos sistemas de segunda geração; ii) pelo acesso eficaz à internet, às intranets e aos outros serviços baseados no protocolo internet; iii) pela transmissão vocal de grande qualidade, comparável à das redes fixas; iv) pela portabilidade dos serviços em ambientes de terceira geração diferentes; e v) pelo funcionamento num enquadramento não descontínuo, que inclui uma itinerância total entre as redes GSM e entre os elementos terrestres e por satélite das redes UMTS. Ao concluir este acordo, as partes procuram introduzir-se no mercado ou nos mercados nacionais alemães das infra-estruturas de terceira geração e dos serviços grossistas de itinerância. Mesmo que este acordo favoreça a sua entrada individual no mercado ou nos mercados dos serviços retalhistas de terceira geração, o acordo não tem uma ligação directa com os mercados retalhistas.

7. Os produtos/serviços que estão directamente em causa na presente notificação são: a) o acesso e a utilização de infra-estruturas 3G; e b) o acesso grossista à itinerância nacional 3G. Os concorrentes efectivos ou potenciais nestes mercados são os outros quatro licenciados de redes e serviços 3G na Alemanha e os concorrentes potenciais podem ser terceiros que revendem o acesso e os serviços de itinerância por grosso na rede destes outros operadores ou nas redes das partes. Uma vez que as redes e serviços 3G não foram ainda transferidos, não pode ser actualmente fornecida qualquer estimativa conclusiva de quotas de mercado ou uma apreciação da substituibilidade entre os serviços 2G e 3G.

4. ANTECEDENTES JURÍDICOS E FACTUAIS

4.1. O desenvolvimento das comunicações móveis de terceira geração na União Europeia (UE)

8. Até ao momento, as redes e serviços de comunicações móveis digitais na UE baseavam-se na família de normas GSM. As empresas de telecomunicações europeias procedem actualmente ao desenvolvimento e preparação da introdução de redes e serviços de comunicações móveis que utilizam a terceira geração da família de normas GSM(5). A terceira geração combinará a tecnologia móvel sem fios com uma capacidade de transmissão de dados de elevado débito e permitirá aos consumidores acederem mais facilmente aos serviços internet a partir do seu telefone móvel. O seu desenvolvimento na União Europeia baseia-se numa plataforma tecnológica comum - o Sistema de Telecomunicações Móveis Universais ("UMTS"), na harmonização do espectro de radiofrequências, bem como na definição de um enquadramento regulamentar harmonizado.

9. A fim de atingir estes objectivos em matéria de harmonização, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em 1997 uma directiva relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações(6). Esta foi acompanhada, no final de 1998, por uma decisão relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade(7), que exigia que os Estados-Membros permitissem a introdução do serviço UMTS no seu território o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002 e que sublinhava o papel dos organismos técnicos, tais como a Conferência Europeia das administrações dos correios e telecomunicações ("CEPT") e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações ("ETSI") no que diz respeito à harmonização da utilização das frequências e à promoção de uma norma comum e aberta tendo em vista o fornecimento de serviços UMPS compatíveis em toda a Europa.

10. Finalmente, em Março de 2001, a Comissão publicou uma comunicação que expunha o ponto da situação e a via a seguir tendo em vista a introdução das comunicações móveis de terceira geração na União Europeia(8). Esta comunicação refere-se ao facto de os operadores europeus de telecomunicações se encontrarem numa situação financeira difícil em toda a UE, embora devam simultaneamente suportar custos elevados associados aos investimentos de infra-estruturas, o que os incentiva a concluir acordos de partilha de infra-estruturas. Conclui referindo que a partilha economicamente vantajosa das infra-estruturas da rede deve em princípio ser incentivada, desde que as regras de concorrência e as disposições das outras legislações comunitárias relevantes sejam respeitadas(9). Numa comunicação recente(10), a Comissão insistiu que continuaria a trabalhar com as autoridades nacionais através do estabelecimento de uma melhor prática no que diz respeito a partilhar redes.

4.2. Partilha de redes

11. No contexto do acordo de partilha de rede das partes, é conveniente estabelecer uma distinção relevante entre a rede de acesso via rádio ("RAN") e a rede de base.

12. RAN: esta rede inclui postos emissores, caixas de equipamento de apoio ("SSC") e fornecimento de electricidade, bem como antenas, combinadores e ligações de transmissão, nós B, isto é, as estações de base que recebem e enviam dados através de frequências e controlam uma determinada célula de rede e os controladores de redes via rádio ("RNC"), que controlam um certo número de nós B e que estão ligados à rede de base.

13. Rede de base: constitui a parte inteligente da rede. A rede de base inclui centrais de comutação móvel ("CCM"), vários nós de apoio, plataformas de serviços, registos de localização, bem como centros de exploração e de manutenção. Está ligado à rede RDIS (rede digital com integração de serviços) fixa e às redes internet.

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14. A partilha da rede de terceira geração pode fazer-se a vários níveis diferentes, que implicam graus de cooperação diversos. O grau de independência mantido por um operador depende de quais são os elementos das redes que estão a ser partilhados e a restante possibilidade de instalar separadamente elementos (planeamento livre). Pode distinguir-se, por grau crescente de partilha da rede:

- partilha dos sítios, que vão desde a partilha de postos individuais à partilha da rede (o que exige uma apresentação uniforme das redes) e podem incluir uma infra-estrutura de apoio, tais como as caixas com equipamento de apoio (SSC),

- as estações de base (nós B) e as antenas,

- os controladores de rede via rádio ("RNC"),

- as redes de base, incluindo os centros de comutação móvel ("MSC") e diversas bases de dados,

- as frequências.

Finalmente, a itinerância nacional diz respeito a uma situação em que os operadores em causa não partilham qualquer elemento da rede propriamente dita, mas utilizam simplesmente a rede tendo em vista o fornecimento de serviços aos seus próprios clientes.

15. Na sua notificação, as partes utilizam os termos "partilha alargada de sítio" para designar a partilha da utilização da infra-estrutura até ao nível, mas não incluindo, dos nós B e RNC (isto é, o primeiro ponto supramencionado). Reservam a expressão "partilha de RAN" para a utilização em comum de toda a rede de acesso via rádio, até e incluindo os nós B e RNC (isto é, o primeiro, segundo e terceiro pontos supramencionados). As partes não prevêem a partilha das suas redes de base, mas o seu acordo abrange a itinerância nacional para além dos domínios em que procedem à partilha alargada do sítio e à partilha dos RAN respectivamente.

4.3. O enquadramento regulamentar nacional

16. Para além do direito comunitário, é conveniente tomar em consideração os critérios nacionais em matéria de concessão de licenças bem como as regulamentações no âmbito da partilha da infra-estrutura de rede(11). Tanto o quadro regulamentar da Alemanha como as condições das licenças de terceira geração das partes definem os parâmetros da partilha de rede, entre as quais figuram:

- os critérios de configuração da rede em termos de cobertura efectiva em função de um calendário exacto, nomeadamente a condição segundo a qual esta rede deve cobrir 25 %, até ao final de 2003 e 50 % até ao final de 2005, da população que não pode beneficiar da itinerância nacional mas sim da infra-estrutura partilhada,

- as obrigações gerais no que diz respeito à partilha do sítio e da antena no que diz respeito às restrições em matéria de planeamento e às preocupações ambientais,

- as limitações que dizem respeito ao alargamento da partilha de rede autorizada, no que se refere, por exemplo, à partilha da inteligência de rede e dos dados sensíveis relativos aos clientes.

17. No que diz respeito ao acordo notificado, a autoridade nacional de regulamentação competente em matéria de telecomunicações (ANR) é a autoridade de regulamentação alemã, para os correios e telecomunicações (/Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post - "RegTP"). A RegTP publicou orientações gerais em Junho de 2001, em que adopta uma posição favorável relativamente à partilha de infra-estruturas desde que sejam satisfeitas determinadas condições(12).

18. A RegTP, em especial, excluiu a partilha da rede de base e o agrupamento do espectro, mas autoriza a partilha dos sítios, dos postos, das antenas, dos cabos e dos combinadores e a partilha das caixas com equipamento de apoio, bem como a partilha dos nós e das RNC logicamente distintos(13), desde que:

- cada titular de licença possa controlar de forma independente o seu próprio nó B lógico ou RNC,

- não exista qualquer intercâmbio de dados (tais como os dados relativos aos clientes) para além do necessário para as operações técnicas,

- exista uma separação entre os centros de exploração e os centros de manutenção,

- os próprios nós B ou RNC suplementares possam ser explorados de forma a garantir a independência do planeamento e os próprios nós B do operador explorado unicamente por este último sejam associados ao seu RNC lógico,

- não exista uma divisão regional entre as zonas cobertas que exclua a sobreposição da rede e das áreas cobertas, isto é, as partes não podem aceitar só cobrir uma zona geográfica distinta e basear-se na itinerância dos outros operadores nas zonas que a sua própria rede não cubra.

19. Em 7 de Dezembro de 2001, a RegTP considerou que o acordo-quadro das partes estava em conformidade com estas restrições regulamentares, desde que as partes tivessem respeitado as necessidades de controlo logicamente independente dos nós B e RNC. A aprovação da RegTP foi ainda objecto de obrigações de apresentação de relatórios relativamente à distribuição geográfica da infra-estrutura partilhada e ao cumprimento das suas obrigações respectivas de cobertura de 50 % da população.

20. De acordo com o princípio da primazia do direito comunitário, o enquadramento regulamentar nacional e as regras comunitárias em matéria de concorrência são de aplicação paralela e cumulativa. As regras nacionais não podem entrar em conflito com as regras comunitárias em matéria de concorrência nem a compatibilidade com as regras nacionais e com os regulamentos pode prejudicar o resultado de uma apreciação ao abrigo das regras comunitárias em matéria de concorrência. Assim, é exigida uma avaliação completa do acordo notificado ao abrigo das regras comunitárias em matéria de concorrência.

5. O ACORDO

21. Em 20 de Setembro de 2001, as partes concluíram um acordo-quadro que estabelecia as condições de princípio da sua cooperação em matéria de infra-estruturas de terceira geração. Os objectivos do acordo consistem em obter eficiências a nível das despesas de capital e poupanças a nível dos gastos de funcionamento; expandir a cobertura geográfica embora limitando o impacto ambiental e alcançar uma rápida utilização das infra-estruturas de rede de terceira geração. No âmbito das condições do acordo-quadro, as partes cooperarão com base:

i) Numa partilha alargada do sítio: a partilha mútua de elementos da infra-estrutura do sítio, tais como os postos de emissão, as caixas com equipamento de apoio e o fornecimento de energia, bem como, eventualmente, as antenas, os combinadores e as ligações de transmissão, numa zona geográfica suficiente para permitir a cada uma das partes respeitar a obrigação de uma cobertura da população até 50 %;

ii) Numa partilha da rede de acesso via rádio: a partilha mútua dos nós B (isto é, estações de base que recebem e enviam dados através das frequências e que controlam uma célula específica da rede) e dos controladores da rede via rádio (RNC), em que cada um controla um certo número de nós B e que estão ligados à rede de base;

iii) Numa itinerância nacional: para o resto da população (isto é, para a parte da população que não é visada pelas obrigações de cobertura até 50 % que incumbem às partes), prevê-se a itinerância nacional mútua na infra-estrutura de rede da outra parte que não está sujeita à partilha do sítio ou à partilha de RAN.

As partes manterão redes de base distintas, continuarão a fornecer serviços separadamente e não partilharão as suas frequências. O acordo não é exclusivo, na medida em que as duas partes podem acordar numa partilha alargada do sítio, numa partilha de RAN e da itinerância nacional com terceiros (cláusula 1.3). As principais disposições do acordo são enunciadas mais em pormenor seguidamente.

5.1. Partilha alargada do sítio

22. As partes construirão cada uma a sua própria infra-estrutura da rede mas colaborarão na base da "partilha alargada do sítio" numa zona que corresponde à obrigação de uma cobertura da população até 50 % à qual está sujeita até ao final de 2005 a concessão da licença. Ao abrigo do acordo, a "partilha alargada do sítio" implica partilhar os SSC e o fornecimento de energia, bem como, eventualmente, as antenas, os combinadores e as ligações de transmissão.

23. O acordo estabelece regras no que diz respeito à determinação dos sítios que podem ser objecto de acordos de partilha. Ao abrigo da cláusula 2.1, cada parte deve em primeiro lugar elaborar separadamente os seus próprios planos de utilização; estes planos devem seguidamente ser divididos em períodos de programação com uma duração de 18 meses que indiquem as zonas respectivas que a T-Mobile e a VIAG pretendem desenvolver. As zonas geográficas que as partes consideram relevantes para a criação da sua própria rede serão comparadas regularmente e poderão, em caso de sobreposições, ser consideradas zonas de partilha de infra-estrutura. As respectivas sucursais locais das partes a nível técnico determinarão quais os sítios que devem ser objecto de uma partilha alargada com base na maximização das economias de custos.

24. A cláusula 3.2 determina especificamente que as partes não podem deter nem controlar conjuntamente os elementos resultantes da partilha alargada. Contudo, a parte que possui ou controla estes elementos deve autorizar a outra parte a utilizá-los. Ao abrigo da cláusula 3.3, um acordo-quadro bilateral, que deve ainda ser concluído, definirá a utilização comum e específica dos sítios partilhados, bem como a regulação dos custos em relação a estes sítios partilhados.

25. O acordo contém igualmente cláusulas de salvaguarda no que diz respeito à troca de informações confidenciais. A cláusula 2.6 estabelece que apenas podem ser trocadas as informações necessárias para a realização técnica da partilha alargada do sítio. Ao abrigo do acordo, não podem ser trocadas outras informações, nomeadamente as informações sensíveis, de um ponto de vista comercial, que digam respeito aos clientes.

5.2. Partilha de RAN

26. A secção 4 do acordo refere-se à colaboração entre as partes sob a forma duma partilha de RAN. Ao abrigo do acordo, a partilha de RAN pode incluir a partilha suplementar dos nós B e RNC físicos comuns (para permanecer no âmbito definido pelo RegTP, os nós B e os RNC devem ser distintos de um ponto de vista lógico). Por força da cláusula 4.1, as partes devem efectuar um estudo de viabilidade relativamente à partilha do RAN até 30 de Junho de 2002. Ao abrigo da cláusula 4.2, se a partilha de RAN se afigurar exequível, as partes concluirão um acordo a esse respeito o mais rapidamente possível. Contudo, como o sistema de RAN partilhado ainda não entrou em prática, a Comissão reserva a sua posição relativamente a este assunto.

5.3. Itinerância nacional

27. Fora da zona exigida para obter 50 % de cobertura da população, não é proposta qualquer partilha alargada do sítio alargado e/ou a partilha de RAN. As partes construirão por sua vez a sua própria infra-estrutura de terceira geração e qualquer cooperação será limitada à aquisição em grandes quantidades do circuito comutado e da itinerância nacional. A VIAG, mas não a T-Mobile, compromete-se a adquirir um volume mínimo de serviço de itinerância à T-Mobile. Esta obtém o direito de adquirir os serviços de itinerância à VIAG nas mesmas condições sem contudo a tal ser obrigada.

28. A secção 5 expõe os grandes princípios da itinerância nacional. A cláusula 5.3 determina que as partes aceitem não exercer quaisquer discriminações relativamente a outros parceiros no que se refere à itinerância nacional ou internacional. Além disso, nenhuma das partes reservará aos clientes da outra parte um tratamento menos favorável do que reserva aos seus próprios clientes. Por força da cláusula 5.6, as partes comprometem-se a garantir que a sua cooperação em matéria de itinerância não limitará a concorrência que exercem entre si no que diz respeito aos serviços.

29. A secção 6 diz respeito à itinerância nacional dos clientes da VIAG na rede de terceira geração da T-Mobile. Por força da cláusula 6.1, a T-Mobile é obrigada a proporcionar à VIAG a compra de itinerância nacional em grandes quantidades durante toda a duração do acordo. No âmbito deste acordo, a VIAG aceitou adquirir à T-Mobile uma quantidade mínima de serviços de itinerância durante um período de três anos a contar da data do lançamento dos serviços de itinerância de terceira geração (cláusula 6.5). Segundo as partes, a experiência adquirida no que diz respeito aos serviços de itinerância oferecidos pela VIAG na rede GSM da T-Mobile revela que tal deverá representar uma parte muito reduzida das necessidades da VIAG. Em contrapartida, a secção 7 aborda a itinerância nacional dos clientes da T-Mobile na rede de terceira geração da VIAG. Ao abrigo da cláusula 7.1, a T-Mobile tem a possibilidade, mas não a obrigação, de adquirir serviços de itinerância de terceira geração à VIAG. No entanto, se a T-Mobile se comprometer a adquirir serviços de itinerância nacional à VIAG, estará sujeita à mesma obrigação de aquisição mínima que a VIAG (cláusula 7.4).

30. A secção 8 fixa regras específicas no que diz respeito às proibições que podem ser impostas aos clientes. A cláusula 8.3 determina que a parte que fornece a itinerância nacional tem o direito de excluir da sua rede os assinantes da outra parte. Do mesmo modo, a parte que utiliza a itinerância nacional pode proibir aos seus próprios clientes o recurso aos serviços da outra parte. Esta cláusula é aplicável em caso de sobreposição de zonas. O acordo inclui igualmente indicações relativas às áreas de localização de bloqueios e as circunstâncias em que as partes podem impor tais proibições.

31. A secção 10 define um duplo sistema de tarificação para a itinerância de terceira geração. Estabelece que os preços de itinerância de terceira geração dos circuitos comutados (destinados aos serviços de telefonia vocal) se baseiam nos seus preços respectivos de ponto de chegada da interconexão(14). Os preços por grosso da itinerância de terceira geração por comutação de pacotes baseiam-se num modelo de redução em relação aos preços a retalho, tomando em consideração a eventual evolução dos preços e da procura no que se refere à itinerância por comutação de pacotes. O acordo inclui igualmente o princípio geral segundo o qual cada parte deve garantir que os assinantes da outra parte que utilizam a itinerância na sua rede não sejam tratados menos favoravelmente do que os seus próprios assinantes (cláusula 5.3).

32. A secção 11 estabelece regras específicas no que se refere à revenda das capacidades de itinerância nacional a terceiros. A cláusula 11.1.a enuncia a regra geral segundo a qual cada parte tem o direito de revender a capacidade de itinerância da outra parte a revendedores e prestadores de serviços. Contudo, a revenda dos circuitos comutados (destinados aos serviços de telefonia vocal) com capacidade para MVNO está sujeito à aprovação pela outra parte do contrato. A cláusula 11.1.b estabelece que as partes têm o direito de colocar as capacidades de itinerância nacional da outra parte à disposição dos operadores de redes móveis virtuais ("MVNO") para as trocas de dados ("dados MVNO")(15), desde que estes operadores não utilizem esta capacidade para fornecerem os seus serviços aos clientes finais, serviços que, do ponto de vista destes últimos, são, essencialmente, idênticos a um serviço de telefonia vocal móvel de extremo a extremo ("telefonia vocal MVNO"), sendo o objectivo que os MVNO não possam continuar a propor serviços de telefonia vocal através do protocolo internet com base num acesso aos serviços de itinerância facturado em função dos débitos de dados e, por conseguinte, praticando preços menos elevados do que as partes nos mercados de retalho. As partes podem fornecer a capacidade de itinerância relativa ao tráfico da telefonia vocal às MVNO, actuando como revendedores, mas com a aplicação de uma diferente (mais elevada) tarifa. A cláusula 11.1.b poderá ser objecto de uma revisão no final de 2003.

33. Além disso, a cláusula 11.1.c prevê que a revenda da capacidade de itinerância a outros operadores de rede licenciados ou à "telefonia vocal MVNO", tal como definido na cláusula 11.1.b, está sujeita à autorização da outra parte. Contudo, em conformidade com a cláusula 11.2, a necessidade de autorização prévia prevista na cláusula 11.1.c não é aplicável se as MVNO forem empresas de grupo, desde que estas respeitem os diferentes regimes de preços para os serviços de telefonia vocal e dados. Além disso, em conformidade com a cláusula 11.3, uma vez que uma parte ofereça serviços essencialmente idênticos ao serviço de telefonia vocal móvel de extremo a extremo de um ponto vista do cliente, na acepção da cláusula 11.1.b esta parte é obrigada a permitir que a outra parte forneça as suas capacidades de itinerância nacional recebidas igualmente a essas "MVNO" de telefonia vocal.

5.4. Duração

34. O acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2011, data após a qual será automaticamente renovado por um período de dois anos, a menos que uma das partes o rescinda através de um pré-aviso de dois anos.

6. ARGUMENTOS DAS PARTES

35. As partes explicam principalmente a necessidade do seu acordo relativo à partilha de rede de terceira geração por condições financeiras. Mais especificamente, alegam que a partilha de rede é necessária: 1. em primeiro lugar, uma vez que as infra-estruturas de rede de terceira geração são mais dispendiosas do que as suas predecessoras, devido à densidade da existência de antenas muito superior exigida, nomeadamente o dobro das redes de GSM de segunda geração; 2. em segundo lugar, uma vez que desde que as licenças de terceira geração foram concedidas as expectativas das receitas provenientes dos seus serviços de terceira geração foram revistas no sentido descendente; e 3. em terceiro lugar, uma vez que devido à alteração geral no sector das telecomunicações móveis, os seus custos de aumento de capital foram acrescidos. Em resultado do acordo, as partes prevêem uma redução até 30 % dos seus investimentos em infra-estruturas de rede com mais poupanças nos custos de funcionamento da rede.

36. N.o 1 do artigo 81.o segundo as partes, o acordo não tem por objecto nem por efeito a restrição significativa da concorrência no mercado comum, o que seria contrário ao n.o 1 do artigo 81.o, dado que a futura partilha de local e, eventualmente, de RAN não dará origem a uma partilha das redes de base e que o acordo as obriga a manterem uma plena concorrência a nível dos serviços e do sector retalhista. Além disso, o planeamento, a concepção e o funcionamento da rede continuarão independentes e as informações técnicas só serão divulgadas na medida em que tal seja estritamente necessário.

37. N.o 3 do artigo 81.o: a principal restrição de concorrência potencial diz respeito às limitações relativas à revenda de capacidades aos "dados MVNO". Se se considerar que o acordo restringe a concorrência, as partes alegam por seu lado que o acordo pode beneficiar de uma isenção nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o. Tendo em conta direitos de licença elevados que foram suportados e que foram seguidos por uma diminuição clara do valor comercial do espectro de terceira geração, as partes consideram que a partilha da infra-estrutura lhes permitirá reduzir as suas despesas de capital e os seus custos de funcionamento graças a investimentos em infra-estruturas de rede e custos de exploração de redes menores. Segundo as partes, este acordo é necessário, uma vez que a partilha das infra-estruturas lhes permitirá reduzir os encargos resultantes da abertura simultânea do mercado europeu das telecomunicações de terceira geração. Referem ainda que a abordagem adoptada está em conformidade com a política seguida pela autoridade de regulamentação alemã (RegTP) e outras autoridades nacionais de regulamentação, tais como a Oftel no Reino Unido. Para além disso, a partilha das infra-estruturas é necessária devido às restrições previstas e à resolução dos problemas ambientais.

38. As partes alegam que os consumidores beneficiarão em última análise deste acordo, uma vez que lhes serão fornecidos mais rapidamente e a menor custo serviços de terceira geração mais inovadores. Finalmente, referem que a concorrência será não apenas preservada, mas igualmente aumentada nos mercados das redes e dos serviços de terceira geração na Alemanha, dado que o acordo permitirá aceder mais rapidamente e de forma mais completa à rede, permitindo desta forma uma maior concorrência.

7. CONCLUSÃO

39. A Comissão tenciona emitir um parecer favorável relativamente ao acordo notificado. Antes de adoptar a sua decisão, convida os terceiros interessados a lhe apresentarem as suas observações por fax ou por correio electrónico no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, mencionando a referência "Processo COMP/N.38.369 - Rahmenvertrag T-Mobil Deutschland/VIAG Interkom (notificação)", enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção C

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 70 81 Endereço electrónico: wolf.sauter@cec.eu.int

40. Se uma parte considerar que as suas observações contêm segredos comerciais, deve indicar as passagens que, na sua opinião, não devem ser divulgadas devido ao facto de conterem segredos comerciais ou outras informações confidenciais, fundamentando o seu pedido. Na ausência de pedido fundamentado, a Comissão considerará que as informações não contêm quaisquer informações confidenciais.

(1) A Comissão recebeu igualmente uma notificação conexa da BT Cellnet Limited (e BT 3G Limited), bem como da One2One Personal Communications Limited, de 6 de Fevereiro de 2002, relativa à criação de uma rede de telefonia de terceira geração bem como de um acordo bilateral de itinerância para 3G para o Reino Unido. Este acordo está a ser analisado separadamente (processo COMP/N.38.370 - UK Agreement).

(2) JO C 53 de 28.2.2002, p. 18.

(3) Em Agosto de 2000, as autoridades alemãs concederam seis licenças de terceira geração na sequência de um leilão relativo a frequências no valor de 50,8 mil milhões de euros. As empresas que obtiveram estas licenças foram a T-Mobil, a Vodafone-Mannesmann, a E-Plus, a VIAG Interkom Group, a Group 3G e a Mobilcom multimedia.

(4) "Introdução das comunicações móveis de terceira geração na União Europeia: ponto da situação e via a seguir" [COM(2001) 141 final de 20 de Março de 2001].

(5) A primeira e a segunda gerações eram, respectivamente, a GSM 900 e a DCS 1800 (actualmente designada pelo termo GSM 1800); a GPRS é frequentemente considerada uma fase intermédia (ou "2,5G") entre a segunda e a terceira gerações.

(6) Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 15). Esta directiva apresenta os procedimentos de concessão de autorizações para efeitos de fornecimento de serviços de telecomunicações bem como as condições que acompanham essas autorizações.

(7) Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998 (JO L 17 de 22.1.1999, p. 1).

(8) "Introdução das comunicações móveis de terceira geração na União Europeia: ponto da situação e via a seguir" [COM(2001) 141 final de 20 de Março de 2001].

(9) Ibidem, ponto 4.3.

(10) "Uma visão através das comunicações móveis de terceira geração" [COM(2002) 301 final de 11 de Junho de 2002].

(11) Várias autoridades nacionais de regulamentação (ANR) da UE publicaram orientações relativas às condições que devem ser respeitadas para que a partilha das infra-estruturas seja compatível com os critérios em matéria de concessão de licenças e de regulamentações nacionais. Na Alemanha, a RegTP publicou em 6 de Junho de 2001 a sua interpretação das condições de concessão de licenças UMTS à luz dos progressos tecnológicos recentes (www.regtp.de). Em Maio de 2001, a Oftel, a autoridade britânica de regulamentação, publicou uma nota de informação sobre a partilha das infra-estruturas de telefonia móvel de terceira geração no Reino Unido, disponível no seguinte endereço: http://www.oftel.gov.uk/publications/mobile/infrashare0501.htm As autoridades neerlandesas e francesas de regulamentação publicaram documentos semelhantes, disponíveis nos seus sítios web respectivos nos seguintes endereços: http://www.opta.nl/download/concept_notitie_nma_vw_opta_umts_netwerken_190701.pdf e http://www.art-telecom.fr/dossiers/umts/partage-infras.htm

(12) Várias autoridades nacionais de regulamentação (ANR) da UE publicaram orientações relativas às condições que devem ser respeitadas para que a partilha das infra-estruturas seja compatível com os critérios em matéria de concessão de licenças e de regulamentações nacionais. Na Alemanha, a RegTP publicou em 6 de Junho de 2001 a sua interpretação das condições de concessão de licenças UMTS à luz dos progressos tecnológicos recentes (www.regtp.de). Em Maio de 2001, a Oftel, a autoridade britânica de regulamentação, publicou uma nota de informação sobre a partilha das infra-estruturas de telefonia móvel de terceira geração no Reino Unido, disponível no seguinte endereço: http://www.oftel.gov.uk/publications/mobile/infrashare0501.htm As autoridades neerlandesas e francesas de regulamentação publicaram documentos semelhantes, disponíveis nos seus sítios web respectivos nos seguintes endereços: http://www.opta.nl/download/concept_notitie_nma_vw_opta_umts_netwerken_190701.pdf e http://www.art-telecom.fr/dossiers/umts/partage-infras.htm

(13) "Logicamente distinto" significa que um elemento de rede física único, devido à sua programação, pode executar logicamente operações distintas para as duas redes, como se estivessem implicados dois nós distintos B ou RCS.

(14) A comutação de circuitos é uma técnica de transmissão que se baseia numa corrente contínua dos dados numa conexão permanente entre os pontos de origem e de destino durante o período de uma chamada. A comutação por pacote é uma técnica de transmissão mais eficaz baseada na divisão de informações transmitidas em pacotes que são enviados separadamente, utilizando apenas a rede quando existem dados a enviar.

(15) As MVNO são empresas com um código de rede móvel próprio e uma série IMSI própria dos números móveis ou o equivalente para terceira geração, mas que não possuem uma licença para explorar frequências sem fio.