COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 440 final 
Bruxelas, 8 de Novembro de 1991 
Proposta de 
MGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
QUE ALTERA PELA DECIMA PRIMEIRA VEZ 
O REGULAMENTO (CEE) n. 3094/86 
QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 
DOS RECURSOS DA PESCA 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O objectivo da presente proposta consiste em alterar o Regulamento 
(CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de outubro de 1986Í1), que prevê 
determindadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca. 
O artigo 8o do referido regulamento prevê a supressão da zona de 
protecção de sardas juvenis pertencentes à unidade populacional oeste a 
partir do dia 1 de Janeiro de 1992, a menos que o Conselho, deliberando 
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, venha a decidir de 
outra forma, o mais tardar até 30 de Novembro de 1991, à luz da 
situação da unidade populacional de sardas. 
A Comissão, à luz dos pareceres cientificos mais recentes propõe que se 
mantenha a dita zona de protecção. 
(1) J.O. N° L 288 du 11.10.1986, p. 1 
M.TECHN./13M0DIF/EXPOSE/pt/hr 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE ALTERA PELA DECIMA PRIMEIRA VEZ 
O REGULAMENTO (CEE) n. 3094/86 
QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 
DOS RECURSOS DA PESCA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pesca (•*•), alterado pelo Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo lio, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3094/86 do 
Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas 
técnicas de conservação dos recursos da pesca (2)f alterado pela 
ultima vez pelo Regulamento (CEE) no /91 (-*), delimita uma zona de 
proteção da sarda juvenil e que, na ausência de uma decisão do Conselho 
antes de 30 Novembro de 1991, esta zona está destinada a desaparecer em 
1 de Janeiro de 1992, 
Considerando que o parecer cientifico mais recente recomenda a 
manutenção da referida zona para fins de conservação da unidade 
populacional oeste da sarda e que é, por conseguinte conveniente, 
alterar o texto do referido regulamento a fim de preservar a disposição 
em causa; 
(1) J0 no L 24 de 27.01.1983, p. 1. 
(2) JO no L 288 de 11.10.1986, p. 1. 
(3) 
M.TECHN ./13CDI F/REGLT/pt/nr 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMNETO: 
Artigo lo 
E suprimido o n° 3, ultimo paragrafo do artigo 8° do Regulamento (CEE) 
no 3094/86 . 
Artigo 2o 
O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente Regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Novembro 1991 Pelo Conselho 
O Presidente 
M.TECHN./13MCDIF/REGLT/pt/tar 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 440 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-ÇO-91-486-PT-C 
ISBN 92-77-77143-7 
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L-2985 Luxemburgo