Parecer sobre as incidências dos Acordos do Uruguay Round (94/C 393/31)

Em 26 de Fevereiro de 1994, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do segundo parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre as incidências dos Acordos do Uruguay Round.

A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu o aditamento a parecer em 11 de Julho de 1994 (relator : H. Giesecke, co-relator : C. Pelletier).

Na 318ª Reunião Plenária, sessão de 15 de Setembro de 1994, o Comité adoptou por unanimidade o seguinte aditamento a parecer.

Observações preliminares

O presente Relatório vem na sequência dos pareceres e relatórios anteriores do CES sobre o GATT/Uruguay Round. Para além de uma avaliação geral dos resultados das negociações - situação no Verão de 1994 -, inclui também uma análise pormenorizada dos temas já anteriormente considerados críticos e das questões ainda em suspenso do pacote de Genebra. Partindo da consideração de que a agenda de trabalhos do Uruguay Round foi elaborada na primeira metade do decénio anterior, ocuparão, ainda, o Comité as novas questões que se perfilam no horizonte suscitadas pelas transformações da economia mundial.

1. Introdução

1.1. Com a conclusão das negociações do Uruguay Round no âmbito do GATT foi dado um dos passos mais importantes da história da política comercial. Apesar da difícil situação económica da maioria dos países que participaram nas negociações, criaram-se as bases para a introdução de um processo de liberalização único no seu género e para a aplicação de um sistema de comércio mundial transparente, justo e global. Até ao último momento, temeu-se não se conseguir um consenso amplo em relação aos vários dossiers. Um eventual fracasso teria reforçado ainda mais o proteccionismo que, nas suas múltiplas formas, tinha, nos últimos anos, vindo a ganhar terreno, provocado novas guerras comerciais e acelerado a desintegração, que se começava a manifestar, da economia mundial em blocos comerciais antagónicos. Ainda que o resultado final inclua, inevitavelmente, algumas soluções insatisfatórias, tendo em conta os interesses divergentes dos 117 países contratantes, a conclusão das negociações e os seus resultados deverão ser considerados, no conjunto, como um êxito. Porém, só quando todos os parceiros comerciais procederem à abertura recíproca dos mercados consagrada no Acordo, culminando, de facto, num reforço das trocas, é que se poderá afirmar que as negociações de 15 de Dezembro de 1993 resultaram.

1.2. Após a assinatura dos Acordos, em 15 de Abril de 1994, em Marráquexe, estes devem ser ratificados, o mais brevemente possível, pelas partes contratantes do GATT, para que o período de tempo crivado de incertezas até à sua entrada em vigor possa ser tão curto quanto possível. O Comité espera que, após a UE, se necessário, todos os seus Estados-Membros concluam a ratificação até ao final de 1994. E espera que os EUA e o Japão procedam de igual modo, para que os Acordos possam entrar em vigor no princípio de 1995.

1.3. A importância actual da conclusão das negociações reside no facto de constituir um sinal estimulante para a ainda débil conjuntura mundial. Deste modo, incentivam-se investidores e consumidores a nível mundial. Mas, para além destas repercussões tão azadas a curto prazo, impõe-se valorizar, sobretudo, os aspectos de longo prazo do resultado das negociações : apesar de alguns pontos poucos claros, ressaltam perspectivas para uma futura ordem económica mundial.

1.4. Há que observar as repercussões do acordo nos pontos de vista :

- da abertura de novas oportunidades económicas;

- de diferentes influências potenciais em diversos sectores na fase da realização das liberalizações acordadas (provavelmente de 1995 a 2000);

- das posições concorrenciais e das estratégias comerciais dos grandes parceiros mundiais.

Em particular :

1.5. Reconhece-se, nas relações económicas externas, a supremacia da concorrência sobre qualquer política proteccionista. É, no entanto, significativo que o novo acordo de comércio multilateral não exclua a possibilidade de se chegar a acordos plurilaterais em determinados sectores de especial importância em termos de política interna como, por exemplo, o dos concursos públicos, das aeronaves civis, dos produtos lácteos e da carne de bovino.

1.6. Dando continuidade aos comprovados princípios de não-discriminação e de multilateralismo do GATT, cria-se um quadro regulamentar alargado, que tem em conta novas formas de cooperação económica internacional. Ao mesmo tempo, o acordo permanece aberto a futuros sectores e formas de actividades económicas internacionais, impossíveis de prever por agora.

1.7. Reduziu-se o perigo de erosão larvar do multilateralismo. Se a ronda negocial do Uruguai tivesse fracassado, a tendência para a formação de grandes agrupamentos regionais poderia ter levado facilmente a uma cisão da economia mundial em blocos isolados uns dos outros. A realidade mostra, com efeito, que o comércio nas zonas regionais que existem actualmente está a crescer significativamente mais do que o comércio mundial no seu conjunto. Prevê-se que, no ano 2000, mais de metade do comércio mundial se desenvolva no interior de zonas preferenciais regionais. A nova organização mundial do comércio terá agora que ir actualizando o artigo 24º do GATT e definir regras de jogo tais, que os agrupamentos regionais se integrem harmoniosamente no enquadramento multilateral da economia mundial.

Importa, sobretudo, evitar que parceiros comerciais terceiros não abrangidos sejam lesados. Tal significa, concretamente, que deve haver possibilidade de adesão de novos membros e que o nível de protecção externa deve ser reduzido paralelamente à liberalização interna. Nestas condições, a intensificação de relações económicas regionais pode servir de catalisador para a integração mundial. Com a conclusão do Uruguay Round, ficou criado o enquadramento multilateral para tal efeito.

1.8. A maior segurança das regras multilaterais retirará aos acordos bilaterais o fundamento para controlarem as correntes de comércio externo. No passado, distorções adversas ao mercado resultantes do incremento do « managed trade » bilateral, sob a forma, por exemplo, de autolimitações voluntárias, uma zona cinzenta do antigo GATT de 1947, prejudicaram, sobretudo, os pequenos parceiros comerciais. É de desejar que, no futuro, a Organização Mundial do Comércio disponha de plenos poderes para aplicar condições de concorrência mais leais, protegendo, assim, os parceiros mais pequenos da pressão político-comercial dos grandes. O novo processo de resolução de diferendos desempenhará um importante papel.

1.9. Embora os direitos aduaneiros já não sejam o principal obstáculo ao acesso ao mercado dos produtos industriais - as reduções de direitos constituíram o programa-base de todas as oito rondas negociais do GATT -, foi esta parte do pacote alvo de acalorado debate na fase final das negociações. Conclui-se que muitos parceiros comerciais continuam a atribuir importância aos direitos aduaneiros que restam.

Foi acordada uma redução, a nível mundial, dos direitos aduaneiros de cerca de um terço, o que é nitidamente mais do que tinha sido projectado na Declaração de Punta del Este, no início da ronda negocial. A maior parte das reduções deverá efectuar-se em cinco fracções anuais iguais, o que dará aos sectores industriais tempo para se adaptarem. A UE reduz em mais de um terço os seus direitos aduaneiros para todos os países excepto para os EUA, para com quem a redução é de cerca de 50 %. Os EUA diminuem as suas pautas sobre os produtos importados da UE em, também, cerca de 50 % e quase 40 % para o resto do Mundo.

Estes números devem ser vistos com cepticismo, dada a pouca transparência da nomenclatura aduaneira dos EUA. Mesmo assim, o Comité considera que o resultado é, no conjunto, aceitável. Relativizam-no os altos direitos aduaneiros que os EUA mantêm sobre determinados artigos têxteis e de vestuário.

1.10. A nova ordem do comércio mundial, com melhor acesso aos mercados para as mercadorias, os serviços, o saber e os investimentos directos, constitui base importante para iniciativas empresariais com efeito criador de emprego. Mas ela só poderá expandir as suas repercussões positivas se a abertura de mercados acordada for posta em prática nos próximos anos de forma consequente. A integração da economia mundial continua a ser um processo difícil, em que se tem de trabalhar ininterruptamente. Face à recessão e ao desemprego, não é de estranhar que, nos próximos anos, as tendências proteccionistas recebam um novo impulso. Especialmente crítico, neste aspecto, é o período de transição até à entrada em vigor da nova Organização Mundial do Comércio (OMC). Importará recordar sempre às partes contratantes da ronda negocial do Uruguai que elas se comprometeram, em Marraquexe, a não introduzir, até à entrada em vigor da OMC, quaisquer restrições comerciais que pudessem pôr em perigo todo ou parte do pacote negocial ou prejudicar a sua realização (stand still).

1.11. Enquanto a participação no comércio mundial tem vantagens para todos os Estados, o processo de ajustamento estrutural decorrente do alargamento desse comércio está quase sempre associado a problemas económicos, sociais e políticos, o que leva a obstruções de natureza política por parte de grupos ou sectores até aí protegidos por medidas de controlo do comércio. Numa situação de fraco crescimento económico e de desemprego continuadamente elevado, aumenta a pressão política sobre os governos nacionais e sobre a Comissão da UE no sentido de se retardar a aplicação das mutações estruturais necessárias.

1.12. Já só por estas razões se afigura indispensável que as conclusões do Uruguay Round sejam sujeitas à ratificação dos Parlamentos nacionais da UE, co-responsabilizando os Estados-Membros pela aplicação prática dos resultados.

1.13. Há que envidar, a nível da União Europeia, esforços acrescidos no espírito exemplificado pelo Livro Branco « Crescimento, Competitividade e Emprego », apresentado pela Comissão em Dezembro de 1993. A UE tem, aliás, de demonstrar desde já, antes da entrada em vigor dos acordos de Genebra, a sua vontade política de aderir aos princípios da nova ordem do comércio mundial e de contribuir para o seu desenvolvimento.

1.14. A fim de preservar o necessário apoio político, há, no futuro, que divulgar ainda mais junto da opinião pública, a todos os níveis, as vantagens resultantes de um comércio mundial livre. É uma missão difícil, pois a experiência mostra que, muitas vezes, os benefícios para os consumidores e para os contribuintes só se fazem sentir generalizadamente a longo prazo, enquanto os lesados pela mudança estrutural necessária são, de modo geral, afectados imediatamente. A política comercial dos próximos anos necessita, mais do que nunca, de liderança política, para que o Uruguay Round frutifique. A política estrutural e as políticas de acompanhamento deverão criar condições para que a economia comunitária possa beneficiar integralmente da abertura de mercados acordada na ronda negocial do Uruguai e ver minoradas as repercussões desfavoráveis.

1.15. Assim como, no princípio do Uruguay Round, a interpenetração e interdependência crescente das macroeconomias obrigou a aceitar novos temas para o programa negocial, hoje, a organização do comércio mundial vê-se de novo na necessidade de pegar rapidamente em novos assuntos. Um deles, a par dos problemas de ordem comercial relativos à protecção do ambiente, à concorrência e às normas sociais, é o de uma regulamentação global para o investimento directo.

Acrescem outras questões importantes, ainda não tratadas, por, em 1986, em Punta del Este, não serem ainda perceptíveis. Uma das principais tarefas então não antevisível é a da integração dos antigos países socialistas na economia mundial. Além disso, de tal maneira se têm desenvolvido processos de integração regional em todo o Mundo, que se torna imperativo dar muito maior rigor às regras de conduta para a constituição de zonas preferenciais.

1.16. Continuam por determinar as causas estruturais dos persistentes desequilíbrios externos do Japão e dos EUA. As causas de ordem macroeconómica excedem, de longe, as temáticas de política comercial do GATT e da ronda negocial do Uruguai.

Apesar de alguns progressos registados no Uruguay Round, é urgente tratar em profundidade o comportamento de entidades subnacionais, tais como os Estados federados dos EUA, cujas medidas têm, frequentemente, repercussões de ordem comercial, sem que, contudo, essas entidades políticas estejam vinculadas às regras do GATT. Assim, o proteccionismo americano no sector bancário baseia-se tanto em legislação federal como em legislação dos Estados. Afigura-se duvidoso que os acordos concluídos no âmbito da ronda negocial do Uruguai bastem para impedir que os seus resultados sejam iludidos por medidas e disposições procedentes dos níveis subnacionais.

2. Criação da Organização Mundial do Comércio (OMC)

2.1. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), de 1947, que engloba diversos subacordos, não passou, até agora, de um quadro convencional aplicado a título provisório. Não dispunha de capacidade jurídica própria nem de um quadro orgânico estatutariamente definido. Os diversos acordos parciais foram concluídos, de forma pragmática, sob múltiplas formas jurídicas e com diferentes partes contratantes.

2.2. Procedimentos de apreciação e condenação de infracções pouco convincentes, mas também o carácter não executório das regras, particularmente face às grandes nações comerciais, bem como problemas relacionados com a cláusula de salvaguarda, fizeram com que a credibilidade do ordenamento do comércio mundial não correspondesse aos desafios lançados por um mundo cada vez mais interligado.

2.3. Da constituição da World Trade Organization (WTO) () espera o Comité um reforço institucional do sistema de comércio mundial, implicando maior transparência e eficiência na gestão administrativa e na aplicação prática dos acordos. A supervisão ininterrupta das regras acordadas deve, associada a uma resolução de diferendos mais eficiente, reverter em comportamentos mais disciplinados. A transição para sistema dessa eficácia não será fácil, sobretudo, para os parceiros comerciais fortes. Contudo, é precisamente deles que depende a sua credibilidade. O Comité espera da União Europeia comportamento adequado já no período crítico de transição.

2.4. O sistema global da OMC propicia maior clareza jurídica e assegura vínculo idêntico para todos os Membros da OMC. O Comité saúda o compromisso assumido por todos os Membros da OMC de assegurarem a conformidade da sua legislação com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo. Em situações controversas, terão de seguir as disposições e os métodos previstos no procedimento integrado de resolução de diferendos. Isto aplica-se, evidentemente, também aos EUA.

2.5. No entender do Comité, é legítimo esperar que a estrutura futura da OMC tenha maior peso político do que o que era possível nos termos do GATT anterior, o que se afigura importante em relação ao FMI e ao Banco Mundial, mas, sobretudo, em relação aos Estados-Membros.

2.6. A OMC deve ser instituída de modo que, para além do sistema de resolução de diferendos, se possa realizar, no futuro, uma espécie de processo permanente de negociação e de coordenação sobre questões de política comercial. Deve permanecer aberta a novos temas e tarefas para que, após o reforço institucional decorrente do Uruguay Round, o regime comercial multilateral possa, no futuro, reagir com flexibilidade às transformações da economia.

2.7. Assim, aguardam a nova organização mundial do comércio numerosas tarefas. Os políticos comerciais na Europa, nos EUA, no Japão e no Terceiro Mundo deverão demonstrar capacidade de inovação e flexibilidade em relação às questões do dia-a-dia, mas também firmeza quanto aos princípios.

2.8. O Comité espera da UE uma cooperação construtiva na criação dos novos órgãos :

- a Conferência Ministerial, que constitui o órgão de cúpula;

- o Conselho Geral, incumbido da supervisão do acordo, dos procedimentos de resolução de diferendos e da revisão das políticas comerciais;

- os Conselhos Especiais (Conselho de Mercadorias, Conselho de Comércio de Serviços e Conselho de Protecção de Direitos de Propriedade Intelectual);

- os respectivos Subcomités (como, por exemplo, o Comité de Finanças e Serviços, cuja instituição foi já decidida).

2.9. Maior transparência e também, em certa medida, maior regulamentação dos trâmites e das decisões nas diversas áreas novas colocam ao Secretariado da OMC, que será criado com base no antigo Secretariado do GATT, consideráveis exigências em termos de organização e de pessoal. Para lhes corresponder, é preciso que os meios financeiros postos à disposição daquele sejam suficientes. O Comité espera que o novo órgão trabalhe com eficiência e independência idênticas ao velho secretariado do GATT.

2.10. Tendo desde já em conta a possibilidade de virem a ser atribuídas novas funções à OMC que afectem competências nacionais politicamente sensíveis, o Comité congratula-se com o facto de, como, aliás, é requerido em relação ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), serem Membros da OMC não só a UE, mas também, a título individual, os seus Estados-Membros. A repartição específica de competências breve será esclarecida - assim se espera - por acórdão claro do Tribunal Europeu de Justiça. Para evitar a paragem das negociações, cumpre actuar com pragmatismo, tomando por base a experiência acumulada na cooperação durante a Ronda do Uruguai, sem perda, porém, de coerência para com o exterior e de solidariedade interna.

3. Resolução de diferendos

3.1. Processos de resolução de diferendos demorados e insuficiente aplicabilidade dos mecanismos de sanções eram um ponto fraco do GATT em vigor até agora. Os parceiros comerciais fortes podiam, em última análise, decidir se estavam ou não dispostos a aceitar o resultado da arbitragem. Para eles, infringir as regras do GATT não tinha, em muitos casos, consequências de maior.

3.2. Os parceiros comerciais mais importantes, com os EUA à cabeça, desenvolveram, por conseguinte, instrumentos de retaliação unilaterais próprios, o que prejudicou a credibilidade e a segurança do GATT e facilitou o caminho ao bilateralismo.

3.3. O novo sistema de resolução de diferendos, que deve ser aplicado do mesmo modo a todos os acordos abrangidos pela OMC, é acelerado, fixando-se-lhe prazos, e fica sujeito a um trâmite automático. As decisões têm de ser aceites sem restrições. No caso de impugnação de uma decisão, pode-se recorrer a um Órgão de Apelo a criar no âmbito da OMC.

3.4. As novas regras deverão melhorar consideravelmente o funcionamento do sistema de comércio mundial. Do ponto de vista do Comité, este novo processo de resolução de diferendos deverá dar mais segurança e mais previsibilidade e permitir aos parceiros comerciais mais fracos protegerem-se contra procedimentos unilaterais dos países política e economicamente mais fortes.

3.5. No entender do Comité, o êxito do novo processo depende da eficácia das medidas de sanção (medidas de retaliação) cominadas pelo Órgão de Resolução de Diferendos (dispute settlement body).

3.6. Sempre que possível, deve a retaliação (como tem acontecido até agora) ser aplicada no mesmo sector económico em que se verificou a violação do acordo. Elemento novo é a possibilidade da cross-retaliation (retaliação cruzada) () em circunstâncias extraordinárias, quando as medidas atrás mencionadas se afigurarem ineficazes. Está previsto rever as novas regras processuais ao fim de quatro anos de aplicação.

3.7. Embora a OMC, em comparação com o antigo GATT, vá dispor de consideráveis possibilidades, o efeito dissuasor de infracções mantém-se, porém, incerto, na opinião do Comité, enquanto algumas das principais nações industriais não derem mostras de estarem dispostas a acatarem as sentenças arbitrais.

4. Política Comercial dos EUA

4.1. Tudo indica ser incontroversa a aprovação dos resultados da ronda do Uruguai (pelo processo fast track) pelo Congresso dos EUA.

4.2. A UE terá de estar atenta a que, ao proceder à necessária transposição dos acordos para o direito nacional, o Congresso não force restritivamente a margem de interpretação deixada. Tirando a indústria têxtil, que tradicionalmente se opõe a qualquer liberalização das importações, será provavelmente de contar com resistências americanas às novas regras relativas a subsídios e ao dumping, assim como à organização da OMC.

4.3. Faz parte do « pacote » final da ronda negocial do Uruguai o acordo de pôr as leis nacionais em consonância com as novas obrigações assumidas. Há, pois, que observar cuidadosamente o que se irá passar com o arsenal comercial dos EUA. É, em especial, de duvidar que o processo de abertura de mercados ao abrigo do artigo 301º seja conciliável com o novo processo de arbitragem de conflitos da OMC. Tem vindo a ser insistentemente asseverado do lado americano que a section 301 não só não é afectada, tanto na sua existência como no modo de utilização, pelos resultados da ronda negocial do Uruguai, como, até, que seria permissível a restauração do chamado super-301º (o super-301º, adoptado em 1988 e caducado em 1990, previa que, sendo oficialmente verificados entraves a exportações dos EUA, a cominação de medidas punitivas de política comercial disparasse automaticamente). Em 3 de Março de 1994, o Presidente dos EUA ressuscitou, de facto, esta prescrição legal por executive order, conforme era exigido por membros influentes do Congresso com o fito no Japão.

4.3.1. Faz parte também dos acordos da ronda do Uruguai a obrigação assumida por todos os países contratantes de, no interior do seu território nacional, velarem pelo cumprimento, a nível regional e local, de todas as regras do GATT 1994. O Comité espera que a UE exija o cumprimento desta obrigação, sobretudo por parte dos EUA. Se necessário, é de aplicar, para o efeito, o novo mecanismo de resolução de diferendos.

4.3.2. Por maior compreensão que o Comité tenha pela exigência americana de que o Japão abra os seus mercados, a iniciativa unilateral dos EUA é preocupante, porque enfraquece os resultados da ronda negocial multilateral do Uruguai. Há que reclamar energicamente o cumprimento por parte dos EUA do stand still acordado para todas as restrições de política comercial.

4.4. A União Europeia deve diligenciar por que o novo processo de arbitragem multilateral, com numerosas vantagens e maior eficiência em relação ao anterior, se imponha rapidamente na prática. A inflicção de instrumentos punitivos unilaterais por Estados individuais obedeceria então, necessariamente, a maior prudência e acabaria por perder inteiramente a legitimidade. O Comité adverte, pois, contra uma escalada na adopção de instrumentos unilaterais, que contrariaria inteiramente os resultados da Ronda do Uruguai. Em tal caso, a UE poderia ver-se compelida a criar arsenal simétrico.

4.4.1. Relativamente ao conflito entre os EUA e o Japão, a UE e os EUA prosseguem, no entender do Comité, o mesmo objectivo : abrir os mercados japoneses. Mas essa abertura não pode fazer-se em base bilateral.

5. Subsídios

5.1. No passado, subsídios a mercadorias e serviços comercializados internacionalmente provocaram, muitas vezes, graves conflitos comerciais. Na ronda de negociações do Uruguai foram, por conseguinte, acordadas regras mais claras e maior disciplina não só quanto à concessão de subsídios, mas também ao recurso a medidas de represália sob a forma de direitos compensatórios. O Comité considera útil a classificação dos subsídios em três categorias : « proibidos, impugnáveis e permitidos sob certas condições ».

5.2. São proibidos os subsídios à exportação, incluindo subsídios de efeito assimilável a subsídios à exportação e os que se destinem a compensar disposições em matéria de teores mínimos em componentes nacionais. São permitidos subsídios limitados à investigação industrial e ao desenvolvimento pré-competitivo, e ainda a medidas de protecção do ambiente. O Comité regozijou-se ao tomar conhecimento de que são permitidas ajudas estatais a regiões desfavorecidas. Todos os subsídios devem expirar automaticamente ao fim de cinco anos e, se necessário, ser novamente decididos.

5.3. Quanto aos países em vias de desenvolvimento, foram acordadas facilidades tanto no que concerne à concessão de subsídios como em relação a medidas compensatórias dos países industrializados. O Comité espera que essas facilidades sejam acompanhadas de uma apreciação permanente do estado de desenvolvimento dos países que delas usufruem.

6. Agricultura

6.1. O acordo sobre a agricultura conseguido no âmbito das negociações do Uruguay Round constitui um enquadramento para a reforma a longo prazo do comércio de produtos agrícolas e das políticas agrícolas internas dos países membros do GATT. Contém, nomeadamente, novas regras quanto aos compromissos a assumir pelos países membros em matéria de acesso aos mercados, apoio interno às produções agrícolas e subsídios à exportação. Confirma-se, dentro destes limites, a compatibilidade da reforma dos mecanismos da PAC com os compromissos internacionais da UE.

6.1.1. Quanto ao sector do « acesso aos mercados », as medidas não pautais (os chamados « direitos niveladores ») são substituídas por direitos aduaneiros (tarificação), que, a UE terá depois de reduzir em 36 % a partir de Julho de 1995, num prazo de seis anos. Nesse mesmo período, há que proceder a uma redução de 20 % nas « medidas internas de apoio ». Dessa redução estão excluídas as medidas cuja incidência sobre as trocas é mínima (ajudas destinadas a limitar a produção, ajudas para a protecção do ambiente, ajudas ao rendimento decididas no âmbito da reforma da PAC, etc.). Finalmente, tem importância significativa o compromisso assumido pela UE de, num período de seis anos, reduzir em 36 % os « subsídios à exportação », tendo como referência o nível do período de base 1986-1990.

6.2. Um dos objectivos da Comissão consistia em incentivar a orientação do comércio agrícola pelas necessidades do mercado. O resultado das negociações permite, sem dúvida alguma, realizar esse objectivo.

Em particular, no que diz respeito aos produtos mediterrânicos, importa frisar que os compromissos assumidos pela UE em relação a produtos tais como os frutos e os produtos hortícolas, os citrinos, o tabaco, o vinho, o azeite, etc., aos quais fora, em grande medida, fragilizada a preferência comunitária por força da conclusão de uma série de acordos com países terceiros, e que pouco apoio recebem do mercado interno, implicarão novos sacrifícios para os produtores comunitários, que não eram previsíveis no momento da reforma da PAC.

6.3. As várias análises quanto à questão da compatibilidade com a PAC dos acordos concluídos no âmbito do Uruguay Round levam o Comité a exprimir determinadas reservas e a fazer algumas considerações.

6.3.1. A Comissão deverá velar por que a maior abertura dos mercados europeus associada a uma redução dos subsídios à exportação não provoque novo desequilíbrio nos mercados agrícolas europeus. O acordo sobre a agricultura conseguido no âmbito do Uruguay Round deixa, porém, à União Europeia uma certa margem de manobra quanto à preferência comunitária, ao aumento de exportações não subsidiadas e à aplicação dos apoios internos.

6.3.2. A preferência comunitária : A concepção pautal e de cláusula de salvaguarda específica da Comunidade (artigo 5º do Acordo sobre a agricultura) garante, até nova ordem, a manutenção de uma certa preferência comunitária. Reveste-se de importância determinante transpor esta cláusula de salvaguarda específica para o direito comunitário, estabelecendo modalidades precisas de aplicação que assegurem a sua aplicação e eficácia automáticas.

6.3.3. Obrigações no sector da exportação : A redução em 21 % do volume médio das exportações subsidiadas relativamente ao valor médio do período 1986-1990 e em 36 % das despesas do FEOGA-Garantia terá, sem dúvida, incidências sobre os rendimentos agrícolas. Há que estudar, por conseguinte, a adaptação da PAC a esta nova situação.

6.3.4. Apoios internos e cláusula de paz : Nos termos do artigo 6º e do Anexo 2 do acordo sobre a agricultura, as medidas de apoio internas são classificadas em três categorias (subsídios amarelos, verdes e azuis). Qualquer medida de apoio nova ou alteração a uma já existente tem de ser comunicada ao Comité de Agricultura da OMC. A cláusula de paz está sujeita à condição de se respeitarem os compromissos assumidos quanto às medidas relativas aos subsídios amarelos e azuis. Estas disposições não devem prejudicar a capacidade da PAC de se adaptar a alterações das condições-quadro económicas tanto a nível europeu como mundial. Tal reveste-se de especial importância no caso das organizações comuns de mercados não atingidas pela reforma, como, por exemplo, a do vinho e dos frutos e produtos hortícolas frescos.

6.4. A abertura tanto dos mercados da União Europeia como dos países terceiros deverá redundar num aumento do comércio internacional de produtos agrícolas, cuja amplitude não é possível quantificar com precisão. Com a nova organização comum dos mercados haverá, no entanto, que olhar por que não sejam introduzidas medidas preferenciais favoráveis aos países concorrentes da União Europeia.

7. Serviços financeiros

7.1. No Uruguay Round, foi pela primeira vez negociada a liberalização mundial dos serviços financeiros. Se bem que, no início do ciclo de negociações, os EUA tivessem reclamado com insistência estas negociações, a sua disponibilidade para a liberalização diminuiu acentuadamente quando os países da Ásia Oriental e da América Latina, sobretudo, apenas se mostraram dispostos a fazer pequenas concessões. Não obstante, foi possível, no final do ciclo de negociações, e em resultado dos esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia, levar os EUA - ainda que, por enquanto, condicionalmente - a concordarem com a concessão do tratamento de nação mais favorecida no acesso aos mercados financeiros. O tratamento de nação mais favorecida é agora válido, numa base de reciprocidade, para todos os Estados signatários do GATS até ao termo do período de seis meses contado a partir da entrada em vigor do GATS. Nessa altura, qualquer país pode decidir se pretende conceder, de forma definitiva, o tratamento da nação mais favorecida aos parceiros do GATS e se pretende manter os compromissos de liberalização apresentados.

7.2. Reflexo desta « fase de ensaio » provisória, munida de uma cláusula de paz, é exercer-se pressão sobre os Estados signatários para liberalizarem mais os seus mercados. Os EUA e a UE aspiram a que, sobretudo o Japão, a Coreia do Sul e outros países do Sudeste Asiático, cujas propostas têm sido insatisfatórias, procedam a retoques. O processo legislativo que em alguns casos é necessário foi já iniciado em alguns destes países.

7.3. Há, hoje, um desequilíbrio entre os EUA e a UE no que concerne às possibilidades de acesso ao mercado. Enquanto os organismos financeiros americanos têm explorado largamente o mercado europeu, os seus congéneres europeus não dispõem de oportunidade semelhante nos EUA. A UE deveria, por conseguinte, insistir na igualdade de oportunidades no acesso ao mercado, sobretudo o dos EUA, mas também os de outros países parceiros.

7.4. Na fase instável que se aproxima, em que o princípio da nação mais favorecida será aplicado de forma limitada, deverá a União Europeia velar atentamente por que os parceiros do GATS honrem os compromissos para já assumidos : que mais não seja para evitar que haja degradação do clima das negociações tendentes à abertura ilimitada de mercados, incluindo a aplicação do princípio de nação mais favorecida.

8. Serviços Audiovisuais

8.1. Em Abril deste ano, a Comissão apresentou o Livro Verde « Opções Estratégicas para o Reforço da Indústria de Programas no Âmbito da Política Audiovisual da União Europeia » [Doc. COM(94) 96]. O Livro Verde reconhece ao sector uma posição de ponta entre os sectores económicos com maior potencial de crescimento e de emprego.

O Comité emitirá parecer à parte sobre o referido Livro Verde. No presente parecer, versar-se-á unicamente o contexto internacional da indústria europeia de programas.

8.2. O sector audiovisual - como os demais serviços de carácter comercial - foi arrumado no GATS. No entanto, por falta de acordo com os EUA, a UE não fez para já qualquer compromisso de liberalização. Comprometeu-se tão somente com a transparência de eventuais novas medidas. Cinco anos, o mais tardar, após a instituição da OMC, terão, contudo, de abrir-se negociações, que deverão visar a uma certa liberalização, sobretudo nos domínios do « tratamento nacional de não residentes » e do acesso ao mercado.

8.3. Segundo estudos recentes, a procura de produtos audiovisuais na Europa duplicará até ao fim do século, e os volumes de vendas deste sector económico de grande intensidade de emprego aumentarão, no mesmo período, de 23 para 45 mil milhões de ECU. Dado que, neste momento, as grandes empresas de Hollywood asseguram já cerca de metade dos programas das estações europeias de rádio e de televisão, e, em alguns casos, contabilizam mais de 80 % das receitas cinematográficas na Europa, mantém-se um elevado potencial de conflito. Enquanto alguns Estados-Membros da UE recusam uma abertura maior do mercado, a Administração norte-americana ameaça já adoptar medidas destinadas a forçar a abertura total do mercado.

8.4. O Comité participa do entendimento expresso pela Comissão no Livro Verde de que a folga deixada, por algum tempo, à promoção das indústrias de programas seja imediata e eficientemente aproveitada para reforçar a competitividade internacional dessas mesmas indústrias - deitando mão, em especial, da « revolução digital ».

8.5. As forças da indústria cinematográfica e televisiva europeias deviam ser concentradas, sem prejuízo do princípio de subsidiariedade, numa cooperação eficiente, para a qual se criaria o quadro de condições necessário - passando por conversações sobre a convergência de programas de fomento nacionais.

8.6. O Comité vê também com apreço a posição da Comissão de integrar logo à partida na reflexão as indústrias de programas dos países da Europa Central e Oriental, actualmente sujeitas a reestruturação. Também elas podem contribuir para a expressão eficaz do potencial artístico existente na Europa e do carácter dos povos europeus.

9. Circulação de Pessoas Transfronteiras

9.1. As negociações e as disposições do Uruguay Round relativas à liberalização das condições de acesso para prestação de trabalhos dizem respeito exclusivamente ao sector dos serviços, não tendo sido possível concluí-las ou fixá-las definitivamente. Passou agora a constar do mandato do GATS concluir as negociações até o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da OMC. É matéria que interessa particularmente aos países em vias de desenvolvimento. Os Estados-Membros da UE prosseguem, neste ponto, políticas diferentes, segundo os interesses respectivos.

9.2. Os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria oriundos de países terceiros passaram a constituir uma componente integral da vida laboral. No primeiro plano deve estar, no entanto, não apenas o trabalho prestado mas também a melhoria das qualificações, que acaba por reverter em benefício dos países de origem.

9.3. As facilidades de acesso que forem dadas só podem ser vantajosas para todos os interessados se forem perfeitamente integradas no sistema do mercado de trabalho. Os sectores de serviços altamente desenvolvidos estão entre aqueles em que isso é mais importante, por serem os que possuem o maior potencial de crescimento, quando o mercado de trabalho da UE já hoje se encontra em situação crítica. A oferta de trabalhadores qualificados ultrapassa largamente a procura.

9.4. No quadro do GATS, não se trata, todavia, da abertura geral do mercado de trabalho da UE aos trabalhadores estrangeiros, mas sim da liberalização da circulação de pessoas indispensável ao comércio de serviços. A demarcação a operar entre a abertura do mercado de serviços e a protecção do mercado de trabalho na UE não é fácil. Pelas razões apontadas, a liberalização total não é recomendável. De qualquer modo, há que velar por que os fornecedores de serviços oriundos de países terceiros tenham as qualificações mínimas exigidas na UE.

9.5. Por outro lado, o emprego temporário de fornecedores de serviços oriundos de países estrangeiros em determinadas zonas poderia ser vantajoso. A eles se poderia recorrer, por um período limitado, por exemplo para superar carência temporária de mão-de-obra ou para prestação de serviços especiais e limitados. Esta medida seria particularmente adequada nos casos em que os prestadores de serviços estivessem domiciliados em ponto geograficamente mais próximo do que os seus homólogos de países da UE, indo ao encontro da flexibilização e racionalização da vida económica.

9.6. Seria igualmente vantajoso para o desenvolvimento económico de países terceiros que pessoal qualificado pudesse prestar serviços na UE, durante períodos limitados. Nos casos em que seja pertinente, deve exigir-se dos países terceiros reciprocidade na abertura de mercados. Importa, porém, evitar mais uma sobrecarga do mercado de trabalho europeu.

10. Comércio e Concorrência

10.1. O GATT tem estado focado no desmantelamento de barreiras comerciais informadas por medidas estatais. Salvo raras excepções (por exemplo, o Code on Restrictive Business Practices do Ronda de Tóquio do GATT ou as OECD Guidelines for Multinational Enterprises), pouco se fez contra comportamentos desvirtuadores da concorrência vindos de empresas privadas, quando de dimensão mundial.

As competências nacionais de defesa da concorrência dos Estados não puderam acompanhar a globalização dos mercados. Assim, as diferenças de comportamento entre as empresas no processo de concorrência, bem como as diferenças de enquadramento legal da concorrência, foram tomando foros de barreiras comerciais.

10.2. O Comité considera necessário avançar com a harmonização das políticas nacionais de concorrência e visar normas de concorrência internacionalmente válidas. As medidas de supressão de barreiras estatais ao comércio acordadas na ronda do Uruguai carecem de ser supridas por normas que impeçam restrições à concorrência com origem nas empresas. Estabelecendo regras internacionalmente harmonizadas, cumpre criar condições de máxima igualdade concorrencial para as empresas interessadas no comércio externo. Isto aplica-se também a monopólios e cartéis públicos, tanto nacionais como internacionais (por exemplo, as tarifas dos transportes, as taxas de telecomunicações, a OPEC). As empresas obterão, pelo seu lado, certeza jurídica para o planeamento das suas operações internacionais, o que, por seu turno, se traduzirá positivamente em solidez dos postos de trabalho por elas criados.

10.3. Condição de harmonização eficiente das regras de concorrência é a executoriedade internacional do direito criado.

10.4. Enquanto não for possível alcançar o vasto consenso sobre as regras da economia de mercado e da concorrência necessário para tal fim, afigura-se ao Comité que a elevação das normas mínimas nacionais e sua gradual harmonização sejam passos intermédios importantes. Devia-se ajudar os países em vias de desenvolvimento que o desejassem a pôr de pé e aperfeiçoar a sua legislação em matéria de práticas concertadas e os seus órgãos de defesa da concorrência.

10.5. A discussão sobre um código antimonopolístico internacional (International Antitrust Code) representa contributo importante para a harmonização ou, pelo menos, para a convergência dos regimes de concorrência nacionais. A OCDE há muito vem fazendo um trabalho precursor em tal sentido. De mencionar igualmente, no mesmo contexto, o acordo bilateral entre a CE e o governo americano sobre a aplicação das regras de concorrência.

10.6. Um grupo internacional independente de juristas apresentou o ano passado ao GATT o projecto de código antimonopolístico internacional, de que constam bases viáveis para a codificação de comportamentos restritivos da concorrência e para a imposição de normas de concorrência. O código define normas mínimas de comportamento concorrencial para quando sejam de esperar efeitos transfronteiras. Inspira-se, no mais, em dois princípios, cuja observância o Comité reputa necessária :

a)

Fica praticamente intacta a soberania nacional sobre o direito da concorrência, uma vez que as normas do código se supõem a transpor para o direito nacional, sendo, por conseguinte, as autoridades e jurisdições nacionais a aplicá-las.

b)

A aplicação do código seria garantida por uma autoridade antimonopolística internacional, que poderia reclamar das autoridades nacionais intervenção contra violações da concorrência e, caso necessário, proceder em juízo nos tribunais nacionais. Em caso de litígio, seria aplicável um processo de conciliação multilateral vinculativo, paralelo ao novo processo da OMC.

10.7. Um código assim articulado poderia ser mobilizado mesmo contra restrições estruturais à concorrência de origem nacional de difícil classificação, como cartéis de exportação, estratégias premeditadas de « enxotamento », acordos de contenção voluntária, etc., e substituir instrumentos de política comercial, que têm o condão de provocar sempre conflitos.

10.8. O Comité aconselha a Comissão a examinar cuidadosamente estas propostas e, eventualmente, a levá-las à prática faseadamente. A nova OMC vem a talhe de foice como órgão a investir em funções de autoridade antimonopolística internacional. Ficam, aliás, a priori a seu cargo as iniciativas necessárias à executoriedade do direito.

11. Investimentos Directos

11.1. Com a internacionalização da actividade empresarial, aumentaram substancialmente os investimentos directos transfronteiriços. Mesmo as pequenas e médias empresas investem cada vez mais no estrangeiro.

Em muitos países, este desenvolvimento defronta-se ainda com obstáculos : os investidores estrangeiros são discriminados face aos nacionais, seja em matéria de direito de estabelecimento, de transferências de capital, de compra de empresas, de concursos públicos, etc.

11.2. Na ronda negocial do Uruguai, foi regularizada a questão das consequências das medidas inibidoras dos investimentos no comércio transfronteiriço [medidas relativas aos investimentos ligados ao comércio (TRIMS)]. Aos investidores estrangeiros passa, pois, a ter de ser assegurado tratamento nacional face a imposições de utilização de matérias-primas nacionais, de compra local de componentes ou de quantidades mínimas para exportação. Ficam proibidas restrições quantitativas. As imposições ainda existentes devem ser notificadas ao GATT e eliminadas no prazo de dois anos (cinco a sete anos nos países em vias de desenvolvimento). Também o GATS e o TRIPS contêm, de resto, disposições com incidência no investimento.

11.3. Os problemas suscitados pelos investimentos directos são, todavia, muito mais vastos. Do ponto de vista dos investidores, a questão é a de saber de que forma se poderão melhorar as condições gerais aplicáveis aos investimentos estrangeiros directos, especialmente nos países em vias de desenvolvimento e nos países da Europa Central e Oriental que atravessam uma fase de reformas, assim como na CEI, e assegurar protecção jurídica mais ampla.

Do ponto de vista dos países onde os investimentos são feitos, o importante é a boa conduta, sobretudo, das grandes multinacionais e o controlo de eventuais « restrictive business practices ».

11.4. No entender do Comité, devia ser objectivo da UE obrar por uma melhoria duradoura do clima de investimento nestes países, com particular relevo para a celebração de contratos de investimento dos Estados-Membros da UE. A garantia de protecção da propriedade, a igualdade de tratamento dos investidores nacionais e estrangeiros, a garantia de transferência de capital e proveitos, sujeita às leis fiscais do país onde são feitos os investimentos, e o acesso sem restrições à jurisdição arbitral internacional são condições prévias necessárias para que os investidores estrangeiros assumam compromissos de longo prazo. Deles se espera que, por sua vez, respeitem códigos internacionais de boa conduta, tais como os propostos pela OCDE e pela Câmara de Comércio Internacional.

11.5. O Comité condena práticas que - seja em que domínio for - desacatem padrões internacionalmente reconhecidos com o fito de aliciar investidores estrangeiros.

11.6. A mais longo prazo, há que estabelecer disposições fiáveis e previsíveis em matéria de investimentos directos, no âmbito de um quadro regulamentar multilateral global. A UE deverá, tanto quanto possível, apoiar iniciativas nesse sentido, no quadro do Banco Mundial, da OCDE e das negociações em curso relativas à Carta Europeia da Energia. O objectivo último deve ser um « GATT » para o investimento.

12. Padrões Sociais

12.1. O desenvolvimento e acatamento de padrões sociais mínimos contam-se no rol das conquistas da sociedade industrial moderna. Nas Convenções da OIT, foram definidas como normas mínimas a que apontar em todo o mundo : o respeito dos direitos humanos fundamentais, a proibição do trabalho infantil e do trabalho forçado, regras básicas de segurança e saúde no trabalho, assim como a liberdade de organização e de celebração de contratos colectivos de trabalho para os trabalhadores. As normas mínimas não abrangem o nível salarial.

Outras disposições internacionais e, principalmente, nacionais, vão bastante mais longe.

12.2. O Comité advoga uma vez mais a inclusão da temática da « cláusula social » no programa de trabalho da Organização Mundial do Comércio, tomando como ponto de referência convenções da OIT, à qual pertencem praticamente todos os países do Mundo, nomeadamente no que se refere a :

- interdição do trabalho forçado (Convenções 29 e 105);

- direito de organização e de negociação colectiva (Convenções 87 e 98);

- idade mínima de admissão ao trabalho e abolição do trabalho das crianças (Convenção 138);

- proibição de discriminação no emprego e igualdade de remuneração entre homens e mulheres para trabalho de igual valor (Convenções 1 ao 111).

12.3. A UE devia aproveitar as suas múltiplas negociações com os países em vias de desenvolvimento para defender a causa da adopção destes padrões sociais mínimos. Esforço este, que ganharia em credibilidade se fosse convenientemente amparado no âmbito das políticas de desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros.

12.4. Em princípio, a cooperação económica dá resultados positivos mais duráveis do que a coacção política.

Mas os mecanismos de aplicação que eventualmente se adoptassem não deviam deixar de assentar sempre num regime multilateral a criar, efeito para o qual a nova OMC poderá ser foro apropriado.

12.5. O Comité espera que a Comissão se empenhe na promoção dos trabalhos preparatórios da discussão do tema na OMC e conduza num espírito construtivo a discussão que se lhes seguirá.

12.6. Interessa prosseguir os trabalhos ligados às Convenções da OIT, porém em boa parte ainda por ratificar quer pelos EUA quer por alguns Estados-Membros da UE. Uma reflexão prévia na OCDE, antes das negociações na OMC, poderia ser útil.

12.7. A inclusão de padrões sociais no âmbito da OMC poderia vir a constituir, a longo prazo, um factor de estabilidade nas relações económicas internacionais, ao minorar as pressões proteccionistas nos países mais desenvolvidos. A resolução de conflitos numa base multilateral evitaria a tentação de impor sanções bilaterais, e a referência a textos já aceites pela maioria dos Estados do Mundo (as Convenções pertinentes da OIT) restringiria a possibilidade de medidas unilaterais, tantas vezes tomadas no passado.

12.8. Marcas europeias, de natureza facultativa, constituem, enquanto sinónimo de práticas produtivas e comerciais leais, um modo adicional de desenvolver normas éticas e elevar o nível social nos países em vias de desenvolvimento. Dão aos consumidores a garantia de que os trabalhadores dos países em vias de desenvolvimento produziram essas mercadorias recebendo salários mais justos e trabalhando em melhores condições. Para as empresas que actuem com ética e requeiram para os seus produtos a marca europeia, a recompensa estará na publicidade daí decorrente e nas vendas aos consumidores sensíveis a este aspecto. A UE deveria financiar estas iniciativas e ajudá-las a expandirem-se.

13. Protecção do Ambiente e Comércio

13.1. No preâmbulo da OMC, a protecção do ambiente obtém consagração com categoria de objectivo expresso. Em Marráquexe foi adoptado um programa de trabalho destinado a analisar as relações entre comércio e ambiente, em cuja base o Comité espera que se elaborem recomendações, voltadas ao futuro, para a adaptação das regras internacionais.

13.2. A globalização dos problemas ambientais, de uma banda, e a pretendida liberalização do comércio mundial, da outra, informam um conflito de objectivos que vem rompendo, frequentemente, na ribalta internacional. O Comité lamenta que a harmonização internacional de normas ambientais ainda seja incipiente.

13.3. Sobretudo nos países do terceiro mundo, a protecção do ambiente continua a gozar de pouca prioridade. Há, consequentemente, reservas à exagerada atrelagem da política comercial à política ambiental. Temem esses países, especialmente, que os países mais industrializados possam acobertar uma política comercial proteccionista em motivações ambientais.

13.4. Na UE, pelo contrário, dá-se grande importância à protecção do ambiente. Também o Comité se tem batido por ela.

13.5. Como um dos efeitos de padrões ambientais altos são diferenças de condições de concorrência não só dentro da UE, mas também em comparação com países terceiros, deve-se ter a perspectiva de fazer subir os padrões ambientais em todo o mundo. Os países em vias de desenvolvimento, posto que organizem, actualmente, as suas prioridades de outra maneira, não deixam de ter absoluto interesse na elevação dos padrões ambientais. O Comité recomenda que a UE apoie os previstos trabalhos, nos foros adequados, em ordem a directrizes mundiais em matéria de protecção do ambiente com força vinculativa para os legisladores nacionais e pautadas por uniformização a alto nível. Seriam essenciais ajudas compensatórias baseadas no modelo do Protocolo de Montreal, que permitissem aos países em desenvolvimento adoptarem medidas equivalentes.

13.6. É de duvidosa legitimidade pretender impor normas ambientais a outros países por meio de medidas restritivas do comércio. O Comité pronuncia-se contra a aplicação de pressões comerciais unilaterais por países individuais com o fim de imporem aos outros os seus próprios padrões ambientais. Deviam, porém, ser possíveis acções multilaterais contra Estados que não se alinhassem pelos níveis acordados.

14. Contratos públicos

14.1. Paralelamente à conclusão da ronda negocial do Uruguai, um grupo de importantes parceiros mundiais, entre os quais a UE e os EUA, decidiu, no âmbito de uma convenção plurilateral, concluir um acordo sobre contratos públicos (Agreement on Government Procurement). Este novo acordo, que substitui uma convenção de 1979, foi ainda ampliado durante a Conferência de Marráquexe.

14.2. O Comité regozija-se com estes acordos e espera que levem a uma abertura efectivamente recíproca dos principais mercados de empreitadas e fornecimentos públicos. Insta a Comissão Europeia a dirigir firmemente as futuras negociações previstas. Neste contexto, não ignora o Comité residir nos monopólios estatais do sector das telecomunicações de alguns países membros da UE, que rejeitam, até, concorrência interna à Comunidade, grave entrave à abertura dos mercados.

14.3. O Comité vê no sector das telecomunicações importantes potencialidades negociais para a abertura dos principais mercados americanos de empreitadas e fornecimentos públicos de veículos de transporte, equipamento para aeroportos, tratamento de resíduos, aço para a construção de auto-estradas, sectores em que os EUA não estão preparados para abolir as disposições conhecidas sob a designação « buy American ».

15. Harmonização de Padrões

15.1. O intercâmbio crescente de pessoas, mercadorias, serviços, capital e direitos, a nível mundial, torna necessário o respeito de padrões acordados internacionalmente, por exemplo nos domínios da protecção do ambiente, social (incluindo a circulação de trabalhadores) e do comportamento das empresas na concorrência internacional.

15.2. Disto flui logicamente a ideia de fazer do respeito de padrões mínimos acordados internacionalmente condição prévia para o acesso livre aos mercados. Tanto mais, quanto se pretende dar à nova autoridade do comércio mundial, a OMC, condições para melhor controlar e fazer cumprir as regras.

15.3. Se o GATT tinha como objectivo, sobretudo, a flexibilização do acesso aos mercados internacionais, está agora aberto o caminho para que a OMC se consagre a outros objectivos que não os de política comercial - com risco, porém, de se ver sobrecarregada e sobressolicitada. O seu objectivo primário deve continuar a ser o de zelar pela máxima fluidez possível das transacções internacionais.

15.4. Sendo os padrões mínimos guiados pelo nível dos países industrializados, a preocupação dos países em vias de desenvolvimento é que por trás deles se escondam, pelo menos em parte, comportamentos e medidas proteccionistas, a dificultar-lhes o acesso aos mercados dos países industrializados.

Parece, pois, haver aqui, latente, matéria de conflito, se os objectivos a prosseguir não forem perfilhados, ou, sendo-o, não o forem da mesma maneira, por todos os países interessados no comércio mundial. Importa, por conseguinte, envidar esforços especiais por um consenso político.

15.5. O Comité alerta para as consequências potenciais da referida evolução e apela à Comissão para que não descure o problema.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() NT : Organização Mundial do Comércio (OMC).

() Cross-retaliation : A violação do acordo e a medida de sanção incidem sobre produtos ou sectores económicos diferentes.