Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (96/C 373/05) COM(96) 537 final - 96/0262(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 31 de julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em . . .,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra.

O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

PROTOCOLO sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

O PRINCIPADO DE ANDORRA e A COMUNIDADE EUROPEIA Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990,

Desejosos de permitir a manutenção dos fluxos tradicionais de trocas comerciais de animais vivos e de produtos de origem animal entre Andorra e a Comunidade Europeia;

Considerando que, para o efeito, é conveniente prever que essas trocas se efectuem em conformidade com as regras comunitárias no domínio veterinário;

Considerando que, para o efeito, é conveniente completar o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O Principado de Andorra compromete-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, nomeadamente nos domínios seguintes:

I. Medidas de combate/notificação de doenças;

II. Sanidade animal: comércio e colocação no mercado (com excepção de países terceiros);

III. Medidas de protecção em matéria de sanidade animal, para os produtos de origem animal (com excepção de países terceiros);

IV. Medidas de protecção da saúde pública: regras de colocação no mercado (com excepção dos países terceiros);

V. Hormonas, resíduos, BST (somatotrofina bovina), zoonoses, resíduos de origem animal, alimentos medicamentosos;

VI. Importações provenientes de países terceiros;

VII. Controlo, identificação dos animais, assistência mútua;

VIII. Zootecnia (incluindo as disposições relativas a países terceiros);

IX. Protecção animal;

X. Matérias institucionais (essencialmente no que respeita aos procedimentos relativos à transposição permanente das disposições comunitárias em matéria veterinária para a legislação de Andorra).

Artigo 2º

A lista das disposições comunitárias em matéria veterinária a aplicar por Andorra é definida pelo comité misto previsto no artigo 17º do acordo entre a Comunidada Económica Europeia e o Principado de Andorra.

É criado um subgrupo veterinário, no âmbito do comité misto, que examinará periodicamente a evolução da legislação comunitária aplicável a Andorra. Se necessário, o subgrupo formula recomendações dirigidas ao comité misto, tendo em vista a adaptação e a actualização das referidas disposições.

Artigo 3º

O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

Artigo 4º

O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes de acordo com os seus respectivos procedimentos. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento dos respectivos procedimentos pelas partes contratantes.

Artigo 5º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e catalã, fazendo igualmente fé todos os textos.