Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais"

(2000/C 140/05)

Em 23 de Março de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 152.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 15 de Março de 2000 (relator: Leif E. Nielsen).

Na 371.a reunião plenária de 29 e 30 de Março de 2000 (sessão de 29 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 78 votos a favor e 1 voto contra o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A extensa e complexa legislação comunitária em matéria de alimentos para animais procura conciliar, tanto quanto possível, considerações em matéria de segurança e saúde, informações relativas ao conteúdo e utilização, bem como aspectos relacionados com a livre concorrência e as trocas comerciais. Com a presente proposta, a Comissão propõe a criação de declarações explícitas obrigatórias para compostos, com a indicação pormenorizada da composição qualitativa e quantitativa dos alimentos para animais. Até à data, as declarações "fechadas" indicavam categorias de ingredientes, sem mais pormenores sobre qualidade ou quantidade. Mas, para evitar indicações promocionais ou capciosas, no futuro só será permitido indicar quantidades objectivas ou mensuráveis, susceptíveis de prova.

1.2. A Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/44/CEE(2) do Conselho, estabelece normas de rotulagem relativa à composição e utilização. Quando, em 1990, a Directiva 90/44/CEE foi adoptada, alegavase que a determinação quantitativa das matérias-primas para alimentação animal suscitava problemas de verificação, sobretudo em virtude da natureza dos produtos utilizados, da complexidade das misturas e dos métodos de fabrico. Foi, portanto, decidido não exigir a indicação da quantidade das matérias-primas, agrupar algumas delas sob uma denominação comum, incidindo as informações em categorias de produtos.

1.3. A questão das declarações explícitas, por oposição às "fechadas", para os alimentos compostos tem sido desde então alvo de intensos debates: desde Fevereiro de 1997, a Comissão Provisória de Inquérito do Parlamento Europeu sobre a BSE tem vindo a exercer pressão no sentido de tornar obrigatória uma declaração explícita com a indicação de dados qualitativos dos ingredientes e da origem das matérias-primas para alimentação animal; em várias ocasiões foram também recomendadas informações quantitativas. A Comissão e o Comité Permanente dos Alimentos para Animais salientaram também que a exigência de rotulagem quantitativa e qualitativa pressupunha que essa informação fosse verificável e que a rotulagem se baseasse em métodos analíticos reconhecidos. No entanto, em Julho de 1999, numa reunião do Comité Permanente, durante a "crise das dioxinas", a maioria dos Estados-Membros manifestou preferência por uma declaração explícita facultativa.

1.4. Na proposta em análise, a Comissão reconhece as vantagens de uma declaração explícita para os consumidores. Reconhece ainda que a crise da BSE e os casos de poluição a dioxinas evidenciam a necessidade de dispor de informações pormenorizadas. Aparentemente, a indicação qualitativa e quantitativa das matérias-primas dos alimentos para animais de produção continuará a pôr dificuldades, mas a Comissão considera que é possível completar o controlo da rotulagem baseado em análises com a verificação de documentos apresentados pelo produtor, documentando, nomeadamente, controlos efectuados pelas autoridades oficiais do país de origem.

1.5. Neste contexto, a Comissão propõe, "nesta fase", a declaração obrigatória de todas as matérias-primas incorporadas nos alimentos compostos para animais de produção, com a indicação das respectivas quantidades.

2. Observações na generalidade

2.1. As opiniões divergem quanto à eficácia das normas até agora em vigor. Geralmente, enquanto o sector agrícola pretende a máxima transparência mediante declarações explícitas, por motivos relacionados com a produção, a indústria dos alimentos para animais continua a opor-se às declarações explícitas, devido às dificuldades de controlo dos rótulos, à necessidade de proteger o desenvolvimento dos produtos e os direitos de propriedade intelectual dos compostos, além de às dificuldades práticas de reproduzir nos rótulos as alterações na composição das fórmulas de alimentos para animais. A indústria dos alimentos para animais alega que uma declaração explícita cria, ainda por cima, uma falsa ilusão de segurança, além de configurar um requisito ainda mais estrito do que para os alimentos humanos. Existem, além disso, divergências nas tradições e práticas dos Estados-Membros. A agricultura e indústria holandesas, por exemplo, pretendem preservar a prática tradicional do seu país, pela qual as empresas cooperativas do sector dos alimentos para animais são controladas por um instituto independente ("De Schothorst") que verifica a qualidade e a composição dos alimentos compostos para animais nas empresas do sector. Simultaneamente, as empresas do sector dos alimentos para animais são obrigadas, a pedido de um único dono de exploração agrícola, a fornecer todas as informações pertinentes a título sigiloso.

2.2. O Comité reconhece que os argumentos do sector dos alimentos para animais se justificam até certo ponto, mas considera, ao mesmo tempo, que se impõe uma mudança, devido à necessidade crescente de os produtores de animais conhecerem a composição exacta dos alimentos e a que os compradores exigem cada vez mais documentação das fases anteriores da cadeia de produção. Outros factores de importância não menor são a necessidade de dar maior prioridade aos aspectos de segurança alimentar e a exigência cada vez mais frequente, por parte das autoridades, de documentação que permita rastrear fontes de poluição e substâncias indesejáveis.

2.3. Uma declaração explícita facultativa seria incompatível com as necessidades de informação e transparência, além de distorcer as condições de concorrência entre os produtores de alimentos para animais. Além do mais, o controlo de declarações explícitas, sejam elas facultativas ou obrigatórias, requer as mesmas infraestruturas. As considerações de transparência devem prevalecer sobre as de protecção do desenvolvimento dos produtos das empresas. A protecção dos direitos de propriedade intelectual não colhe, pois os alimentos compostos para animais, habitualmente, não são patenteados. Quanto ao argumento avançado pela indústria dos alimentos para animais, segundo o qual uma declaração explícita obrigatória bloquearia a evolução para melhores ingredientes, o Comité considera que a transparência tem de ser olhada como garante de uma concorrência mais sã, dela resultando maior incentivo à produção dos melhores compostos possíveis.

2.4. O problema da modificação dos rótulos quando a composição dos alimentos para animais se altera pode, como sugere a Comissão, ser resolvido se a declaração explícita, com a indicação das matérias-primas para alimentação animal expressas em percentagem do peso, for apresentada num rótulo diferente ou num documento de acompanhamento específico. No futuro, devido às exigências dos compradores e das autoridades, será cada vez mais necessária a auto-regulação por parte dos produtores de alimentos para animais, a certificação de sistemas de controlo interno, o registo dos lotes, etc. Assim, o Comité considera que o controlo documental, irá, no futuro, passar a ser prática corrente, complementar das análises. Mas, por enquanto, o controlo documental não se tem afigurado necessário em Estados-Membros que voluntariamente praticam a rotulagem explícita e os respectivos controlos.

2.5. O Comité concorda em excluir da proposta de alteração os alimentos para animais de estimação. Mantém-se o status quo, uma vez que se pode considerar adequada a actual legislação relativa a estes produtos. Continuará a ser possível optar por uma declaração obrigatória semi-explícita (possibilidade de indicar as categorias de matérias-primas em vez das próprias matérias-primas) ou por uma declaração explícita facultativa.

2.6. Perante as considerações e argumentos expostos, o Comité apoia a proposta da Comissão.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité lamenta que seja impossível a um não iniciado ter uma visão global exacta das consequências das alterações de redacção introduzidas numa proposta como a presente, ao não existir um texto consolidado que inclua todas as alterações introduzidas desde a adopção do texto original em 1979. Daí que não seja possível comentar em pormenor a proposta da Comissão. A bem da transparência da regulamentação, cumpre apelar a que, no mínimo, os textos consolidados sejam acessíveis a todo o momento pelo sistema CELEX.

Bruxelas, 29 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.

(2) JO L 27 de 31.1.1990, p. 35.