COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.7.2016 COM(2016) 448 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO com base no artigo 10.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO com base no artigo 10.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada 1.Introdução 1.1.Contexto Os primeiros passos no sentido da criminalização das infrações ligadas às organizações criminosas foram dados pela União Europeia em 1998, com a adoção da Ação Comum 98/733/JAI, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos EstadosMembros da União Europeia. Este instrumento, adotado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, introduziu no direito internacional uma definição de criminalidade organizada. Seguiu-se-lhe a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (UNTOC), adotada pela Resolução 55/25 da Assembleia Geral, de 15 de novembro de 2000, que se tornou o principal instrumento internacional no domínio da luta contra a criminalidade transnacional organizada. A União Europeia (então denominada Comunidade Europeia) participou nas negociações, assinou e é Parte nessa Convenção. Em 19 de janeiro de 2005, a Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro relativa à luta contra a criminalidade organizada, que pretendia tirar partido dos resultados da Ação Comum 98/733/JAI e da UNTOC e dar maior coerência à aproximação das legislações, a fim de combater mais eficazmente a criminalidade organizada à escala da UE. O resultado das negociações foi menos ambicioso do que a proposta inicial. A Comissão, apoiada pela França e pela Itália, decidiu emitir uma declaração em que colocava em causa o valor acrescentado desse instrumento, do ponto de vista da obtenção do necessário grau mínimo de aproximação das legislações. 1.2.Principais elementos e objetivo da Decisão-Quadro A Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada, salienta, no preâmbulo, que a União Europeia tem por objetivo melhorar as capacidades comuns da União e dos seus Estados-Membros a fim de, nomeadamente, lutar contra o crime organizado transfronteiras. Este objetivo no quadro das políticas da UE de cooperação judiciária em matéria penal e de cooperação policial deve ser prosseguido, nomeadamente, através da aproximação das legislações. O âmbito de aplicação do instrumento deve, por conseguinte, abranger as infrações geralmente cometidas no âmbito de uma organização criminosa. Importa igualmente prever sanções adequadas à gravidade dessas infrações cometidas por pessoas singulares ou coletivas. O principal objetivo da Decisão-Quadro é criminalizar as infrações relacionadas com a participação numa organização criminosa (artigo 2.º da Decisão-Quadro), com base nas definições constantes do artigo 1.º. 1.3.Objetivo do presente relatório e método de avaliação A Agenda Europeia para a Segurança, adotada pela Comissão Europeia em 28 de abril de 2015, realça a necessidade de ajudar os Estados-Membros a desenvolver a confiança mútua, explorar plenamente os instrumentos existentes para a partilha de informações e incentivar a cooperação operacional transfronteiriça entre as autoridades competentes. Este objetivo deve ser alcançado através de uma melhor aplicação e execução dos instrumentos jurídicos em vigor da UE. Por esta razão, a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, acompanha a transposição dos instrumentos pertinentes da UE. Nos termos do artigo 10.º da Decisão-Quadro, os Estados-Membros deveriam adotar as medidas de transposição necessárias e notificá-las ao Conselho e à Comissão até 11 de maio de 2010. A Comissão deveria ter elaborado um relatório com base nessas informações. O Conselho deveria ter verificado, até 11 de novembro de 2012, se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro. Até ao termo do prazo de transposição, em 11 de maio de 2010, só quatro Estados-Membros (BE, CY, IE e NL) tinham enviado à Comissão as respetivas notificações. Após essa data, outros Estados-Membros comunicaram as suas medidas de transposição. A Decisão-Quadro não se aplica ao Reino Unido desde 1 de dezembro de 2014, uma vez que, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do Protocolo n.º 36 anexo aos Tratados, este país exerceu o direito de optar por não participar neste quadro jurídico. Embora o Reino Unido tenha anteriormente adotado e notificado à Comissão a respetiva legislação nacional que transpõe a DecisãoQuadro, o relatório não abrange este Estado-Membro. Nos termos do artigo 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, este país está vinculado pela DecisãoQuadro, pois esta foi adotada antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A descrição e a análise constantes do presente relatório assentam sobretudo nas informações prestadas pelos Estados-Membros, complementadas pelas informações e resultados de um estudo externo publicamente disponível. Após o termo do período de transição previsto no artigo 10.º, n.º 3, do Protocolo n.º 36 dos Tratados (1 de dezembro de 2014), a Comissão solicitou aos Estados-Membros que notificassem as respetivas medidas nacionais de transposição dos instrumentos que constituíam o acervo do antigo terceiro pilar, incluindo a Decisão-Quadro, através da base de dados MNE («Mesures nationales d’’éxecution»). No momento da redação do presente relatório, já todos os Estados-Membros tinham notificado essas medidas. O presente relatório centra-se na análise dos artigos 1.º a 8.º da Decisão-Quadro e não abrange os artigos 9.º a 12.º, uma vez que estes artigos não requerem transposição. Os critérios de avaliação adotados pela Comissão no presente relatório correspondem aos critérios gerais adotados em 2001 para avaliar a transposição das decisões-quadro (eficácia prática, clareza e segurança jurídica, aplicação integral e cumprimento do prazo para transposição). Em segundo lugar, são igualmente utilizados critérios específicos a esta decisão-quadro, sendo fornecidos mais pormenores na sequência da análise de cada artigo específico.

Por motivos de coerência, as disposições nacionais relacionadas com a Decisão-Quadro são apreciadas de forma distinta quanto aos Estados-Membros que baseiam a sua legislação numa infração autónoma como previsto no artigo 2.º e quanto àqueles que optam por uma abordagem diferente. 2.Avaliação 2.1.Avaliação das disposições nacionais dos Estados-Membros que baseiam a sua legislação numa infração autónoma A descrição seguidamente efetuada não abrange a Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido. Sempre que é feita referência a «todos os Estados-Membros», entende-se apenas os restantes 25 Estados-Membros. 2.1.1.Definições (artigo 1.º) O artigo 1.º inclui duas definições que são importantes para delimitar o âmbito de aplicação da Decisão-Quadro, nomeadamente, a definição de organização criminosa e a de associação estruturada. No que diz respeito à definição de associação estruturada («uma associação que não foi constituída de forma fortuita para a prática imediata de uma infração e que não tem necessariamente atribuições formalmente definidas para os seus membros, continuidade na sua composição ou uma estrutura sofisticada»), três Estados-Membros (BG, HR, IE) seguiram a redação da Decisão-Quadro, enquanto outros quatro (CZ, EE, LT, ES) mencionam alguns outros elementos, principalmente a divisão de tarefas ou funções na organização criminosa. Um grupo de sete Estados-Membros (BE, CY, FI, EL, LU, RO e SK) indicaram que a associação deve ser estruturada e onze Estados-Membros (AT, DE, FR, HU, IT, LV, MT, NL, PL, PT, SI) não faz qualquer referência à definição de associação estruturada. Onze Estados-Membros (AT, BE, BG, FI, EL, HU, LU, PT, RO, SK, ES) fazem referência ao critério da continuidade («que se mantém ao longo do tempo»). Em EE e LT as disposições nacionais fazem referência a uma organização permanente, o que potencialmente restringe o seu âmbito de aplicação, pois exclui as organizações criminosas não permanentes. Os restantes Estados-Membros (HR, CY, CZ, DE, FR, IE, IT, LV, MT, NL, PL, SI) não mencionam este critério na respetiva legislação nacional. Em matéria de participação («duas ou mais pessoas, atuando de forma concertada»), a maioria dos Estados-Membros (AT, BE, BG, HR, CY, EE, FI, EL, HU, IE, IT, LT, LU, PT, RO, SK, ES) mencionam diretamente a participação de pelo menos três pessoas. A Letónia limita o âmbito de aplicação aos grupos constituídos por, pelo menos, cinco pessoas. A legislação checa faz referência a um mínimo de duas pessoas atuando de forma concertada, enquanto seis Estados-Membros (DE, FR, MT, NL, PL e SI) não fazem qualquer referência a este critério no respetivo direito nacional. Apenas três Estados-Membros (BE, LU, SK) fazem referência no direito nacional ao critério do benefício («com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, benefícios financeiros ou outro benefício material»). Isto significa que, em todos os outros EstadosMembros, a definição é mais ampla, alargando o âmbito de aplicação às organizações criminosas não necessariamente motivadas pela obtenção de lucro. No que diz respeito às infrações principais («infrações passíveis de pena privativa de liberdade ou medida de segurança privativa de liberdade cuja duração máxima seja, pelo menos, igual ou superior a quatro anos, ou de pena mais grave»), as legislações nacionais preveem os seguintes limites mínimos para penas de prisão máximas: pelo menos três anos em três Estados-Membros (BE, CY, EE) mais de 3 anos em cinco Estados-Membros (AT, BG, HR, LT, SI); pelo menos quatro anos em quatro Estados-Membros (FI, IE, LU, MT); além disso, a Finlândia alargou o âmbito de aplicação a duas outras infrações cuja pena máxima é inferior a quatro anos; pelo menos cinco anos em dois Estados-Membros (FR e HU); mais de cinco anos num Estado-Membro (SK); sem qualquer indicação quanto ao nível das infrações principais em oito EstadosMembros (CZ, DE, IT, NL, PL, PT, RO, ES), o que significa que o âmbito de aplicação é alargado a todos os tipos de infrações penais; a Alemanha restringe o âmbito de aplicação ao excluir determinadas infrações cometidas contra o Estado de direito democrático; Na Grécia e na Letónia existe uma lista das infrações graves consideradas principais; essa lista não abrange todas as infrações sancionadas com uma pena máxima de prisão de pelo menos quatro anos na Letónia, não sendo clara a situação existente na Grécia. 2.1.2.Infrações relativas à participação numa organização criminosa (artigo 2.º) A Decisão-Quadro trata essencialmente da criminalização de condutas relacionadas com a participação numa organização criminosa. O artigo 2.º obriga os Estados-Membros a garantir que pelo menos um dos seguintes comportamentos é punível nos termos da legislação nacional:

a) A conduta de quem, intencionalmente e com conhecimento quer dos objetivos e da atividade geral da organização criminosa, quer da intenção da organização de cometer a infração em causa, participar ativamente na atividade criminosa da organização, incluindo o fornecimento de informações ou de meios materiais, o recrutamento de novos participantes e qualquer forma de financiamento das atividades da organização, tendo conhecimento de que tal participação contribuirá para a realização da atividade criminosa da organização; b) A conduta de quem tiver estabelecido, com uma ou mais pessoas, um acordo destinado a levar a cabo uma atividade que, se for executada, configura a prática de uma infração a que se refere o artigo 1.º, mesmo que essa pessoa não participe na execução efetiva de tal atividade. O grau de transposição do artigo 2.º é o seguinte: Quatro Estados-Membros (BG, HR, EL, MT) contemplam as duas infrações (artigo 2.º, alíneas a) e b)). 21 Estados-Membros (AT, BE, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SI, ES) abrangem apenas o artigo 2.º, alínea a), consagrando assim como infração penal a participação numa organização criminosa. A legislação nacional da Bélgica restringe o crime de participação em organização criminosa a circunstâncias que envolvam a utilização de intimidação, ameaça, violência, fraude, corrupção ou estruturas comerciais. No que respeita à transposição do artigo 2.º, alínea a): Seis Estados-Membros (BG, FR, LT, LV, PL, SI) mencionam genericamente a participação/envolvimento, sem especificar o tipo de atividades em causa (infrações penais ou outras atividades que não assumam necessariamente um caráter penal). Oito Estados-Membros (BE, CY, CZ, IE, IT, LU, RO, SK) incluem expressamente «outras atividades» na definição da conduta que constitui a participação ou criminalizam a participação e o apoio a uma organização criminosa. Outros oito Estados-Membros (AT, DE, EE, EL, ES, MT, NL, PT) mencionam um ou mais casos específicos de «outras atividades» contempladas na Decisão-Quadro (como o fornecimento de informações ou de meios materiais, o recrutamento de novos participantes ou o financiamento das atividades da organização criminosa). Três Estados-Membros (HU, HR, FI) restringem explicitamente o âmbito de aplicação, excluindo quaisquer infrações principais (HR) ou infrações tão ou mais graves que a infração autónoma (FI), ou limitando-o às atividades preparatórias (HU). Todos os Estados-Membros, exceto quatro (CY, FR, HU, IE), criminalizam algumas das formas mais graves de participação em atividades de uma organização criminosa, nomeadamente criação, direção, organização, promoção, etc. Nove Estados-Membros (AT, BE, HR, CY, EL, FI, IE, LU, SK) incluem referências explícitas à intenção e/ou ao conhecimento pelo autor da infração do objetivo e da atividade geral da organização criminosa e/ou da prática de infrações principais. Em relação à infração prevista no artigo 2.º, alínea b): Dois Estados-Membros (EL, MT) criminalizam o conluio para a prática de qualquer infração penal (exceto as infrações sancionadas com penas diferentes da pena de prisão, bem como as previstas na lei da imprensa, no caso de Malta). A Grécia exclui as infrações principais de prefigurarem o crime de participação em organização criminosa, mas inclui as infrações menores se o objetivo dos infratores for a obtenção de benefícios financeiros ou materiais ou ameaçar a vida, a integridade física ou a liberdade reprodutiva de uma pessoa, salvo se forem passiveis de uma pena de prisão inferior a um ano. No caso de dois Estados-Membros (BG, HR), o âmbito das infrações principais é limitado às que são puníveis com pena superior a três anos de prisão. A Bulgária prevê uma restrição suplementar, nomeadamente quando o objetivo é obter um ganho material ou influência ilícita em organismos públicos, centrais ou locais. 2.1.3.Responsabilidade das pessoas coletivas (artigo 5.º) Esta disposição é uma cláusula normalizada que figura em vários instrumentos da UE. Todos os Estados-Membros (com exceção de Chipre) preveem disposições legais que consagram a responsabilidade penal ou de outro tipo das pessoas coletivas envolvidas em infrações relativas à participação em organização criminosa (artigo 2.º). Chipre já ratificou a Convenção UNTOC mas ainda não transpôs as disposições pertinentes para a ordem jurídica nacional. O primeiro parágrafo cobre a responsabilidade pelas infrações previstas no artigo 2.º, cometidas em benefício de uma pessoa coletiva, por qualquer pessoa que a represente, tome decisões em seu nome ou exerça controlo sobre a pessoa coletiva. Embora todos os EstadosMembros prevejam disposições nesse sentido, apenas quinze (AT, CZ, DE, FI, EL, HU, IE, IT, LV, LT, PL, PT, SK, SI, ES) referem expressamente a responsabilidade por falta de fiscalização ou de controlo por uma pessoa referida no n.º 1 que tenha possibilitado a prática da infração em causa (artigo 5.º, n.º 2,). Em alguns Estados-Membros, essa possibilidade pode decorrer de uma interpretação flexível das disposições de base, considerando que o comportamento das pessoas coletivas pode consistir não só numa ação mas também numa omissão. A título de exemplo, nos Países Baixos e na Bélgica o Supremo Tribunal confirmou esta interpretação. Todos os Estados-Membros dispõem de uma definição de pessoa coletiva e reconhecem que a responsabilidade das pessoas coletivas por força dos n.os 1 e 2 não exclui a ação penal contra pessoas singulares que sejam autoras ou cúmplices de qualquer das infrações a que se refere o artigo 2.º. 2.1.4.Sanções (artigos 3.º, 4.º e 6.º)

2.1.4.1.Sanções aplicáveis às pessoas singulares (artigo 3.º) Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, os Estados-Membros devem assegurar que as infrações referidas no artigo 2.º sejam puníveis com uma pena máxima de prisão de pelo menos dois anos ou, no caso de um acordo no âmbito do crime organizado, com o mesmo limite máximo da pena de prisão prevista para a infração que é objeto do acordo. No que se refere ao crime de participação numa organização criminosa [artigo 2.º, alínea a)], as penas mínimas de prisão para a prática da infração de base consagradas nas diferentes legislações nacionais são as seguintes: Até 2 anos - FI Até 3 anos - AT e HR De 1 a 3 anos - BE, LU e ES Até 5 anos - DE e FR De 1 a 5 anos - HU, IT, PT e RO De 3 meses a 5 anos - PL e SI Até 6 anos - NL De 1 a 6 anos - BG De 1 a 7 anos - MT Até 10 anos - CY e EL De 2 a 10 anos - CZ De 5 a 10 anos - SK De 3 a 12 anos - EE Até 15 anos - IE De 3 a 15 anos - LT De 8 a 17 anos - LV Apenas quatro Estados-Membros (BG, HR, EL, MT) preveem, além disso, a infração de conluio no âmbito do crime organizado em relação ao artigo 2.º, alínea b). Segundo a legislação nacional de Malta, a sanção depende da infração objeto do conluio. A Bulgária fixa a duração da pena máxima em 6 anos e a Croácia em 3 anos. Na Grécia, pelo contrário, a infração de conluio no âmbito do crime organizado é punível com uma pena mínima de 6 meses de prisão (3 meses, no mínimo, se a infração for punível com uma pena mínima de 1 ano de prisão).

Convém sublinhar que a maioria dos Estados-Membros vai mais além das obrigações de base, prevendo sanções mais duras para as condutas com circunstâncias agravantes não reguladas pela DecisãoQuadro no que respeita à infração principal prevista no artigo 2.º: consoante o papel exercido dentro do grupo de crime organizado, por exemplo fundador, decisor ou dirigente da organização criminosa (BE, BG, DE, HU, EE, EL, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SI, ES); consoante a gravidade da infração principal (CZ, DE, FR, IT, PL, RO, ES); em função de características específicas, como a utilização de certas ferramentas ou materiais perigosos (EL, IT, LT, PL); em função do número elevado de membros da organização criminosa (IT, MT). 2.1.4.2.Circunstâncias agravantes (artigo 3.º, n.º 2,) Segundo o artigo 3.º, n.º 2, os Estados-Membros devem garantir que a prática de uma infração principal no quadro de uma organização criminosa pode ser considerada uma circunstância agravante pelo respetivo direito nacional. Em geral, as legislações nacionais dos Estados-Membros caracterizam-se pelo princípio das sanções individualizadas, o que significa que cada sanção penal pode potencialmente ser agravada ou atenuada em função das circunstâncias concretas de cada caso. Este princípio abrange igualmente o caso específico da prática de uma infração no âmbito de uma organização criminosa. No que respeita às disposições jurídicas que visam especificamente as circunstâncias agravantes, foram identificadas as abordagens seguintes: Na Irlanda, a legislação nacional considera a prática de uma infração no âmbito de uma organização criminosa uma circunstância agravante apenas no caso das infrações que sancionáveis com pena máxima de prisão superior a 4 anos, o que corresponde exatamente à duração prevista no artigo 3.º, n.º 2. Na Eslovénia, as circunstâncias agravantes são aplicáveis no caso das infrações sancionáveis com uma pena de prisão superior a 3 anos. Na legislação nacional de seis Estados-Membros (HR, CZ, FI, HU, LT, PL), a prática de uma infração no âmbito de uma organização criminosa é uma circunstância agravante para qualquer infração penal (e não apenas para as infrações graves). Onze Estados-Membros (AT, BE, BG, CY, DE, IT, LV, MT, PT, SK, ES) mencionam especificamente na sua legislação nacional as circunstâncias agravantes, em relação a uma lista de infrações mais graves, devido ao facto de serem cometidas no âmbito de uma organização criminosa. Não é claro se a lista em questão abrange todas as infrações puníveis com pena privativa de liberdade com a duração de, pelo menos, 4 anos. A legislação nacional de seis Estados-Membros (EE, EL, FR, LU, NL, RO) não menciona expressamente a prática de uma infração no âmbito de uma organização criminosa como circunstância agravante. 2.1.4.3.Possibilidade de redução ou de isenção da pena para o autor (artigo 4.º) Apesar do caráter facultativo do artigo 4.º («Cada Estado-Membro pode [...]»), todos os Estados-Membros devem prever as circunstâncias em que é admissível a isenção de responsabilidade penal ou de sanção, ou a redução da pena, em função das circunstâncias atenuantes aplicáveis às infrações previstas no artigo 2.º. 2.1.4.4.Sanções aplicáveis às pessoas coletivas (artigo 6.º, n.os 1 e 2) Segundo o artigo 6.º, n.º 1, o comportamento de uma pessoa coletiva nos termos do artigo 5.º, n.º 1 (casos de posição de chefia com base em poderes de representação, de decisão ou de controlo) é passível de dar lugar à aplicação de multas de caráter penal ou não penal e, eventualmente, outras sanções, como as enumeradas nessa disposição. No que diz respeito ao artigo 5.º, n.º 2, nomeadamente os casos de falta de fiscalização ou de controlo, o artigo 6.º, n.º 2, indica apenas a obrigação de prever sanções ou medidas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Todos os Estados-Membros (com exceção de Chipre, que não indicou as multas aplicáveis às pessoas coletivas) preveem multas de caráter penal ou não penal quanto às condutas das pessoas coletivas que configurem as infrações previstas no artigo 2.º. No que respeita às «outras sanções» facultativas, nomeadamente a lista não exaustiva enunciada no artigo 6.º, n.º 1, todos os Estados-Membros, com exceção de cinco (AT, DE, EE, FI, IE), também preveem outras medidas para além da aplicação de multas:

(a)A exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos foi transposta por 14 Estados-Membros (HR, CZ, FR, EL, HU, IT, LU, LV, MT, PL, PT, RO, SI, ES); (b)A interdição temporária ou definitiva do exercício de atividades comerciais foi transposta por 15 Estados-Membros (BE, HR, CZ, FR, EL, HU, IT, LT, LV, MT, PL, PT, RO, SI, ES); (c)A sujeição a controlo judicial foi transposta por 6 Estados-Membros (FR, IT, MT, PT, RO, ES); (d)A exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos foi transposta por 13 Estados-Membros (BE, HR, CZ, FR, HU, LT, LU, LV, MT, PT, RO, SI, ES); (e)O encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática da infração foi transposto por 7 Estados-Membros (BE, FR, LT, MT, PT, RO, ES). Além disso, 16 Estados-Membros (BE, BG, HR, CZ, FR, HU, IT, LT, LV, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SI) preveem medidas não enumeradas no artigo 6.º, n.º 1, relativas, principalmente, ao confisco e à publicação da sentença condenatória. 2.1.5.Competência e coordenação da ação penal (artigo 7.º) O artigo 7.º impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurar que a sua competência abranja, pelo menos, os casos em que as infrações a que se refere o artigo 2.º tenham sido cometidas. O primeiro critério é obrigatório e diz respeito a atos cometidos, no todo ou em parte, no território de um Estado-Membro, independentemente do local onde a organização criminosa tenha a sua base ou exerça a sua atividade criminosa. Todos os Estados-Membros cumprem esta obrigação, tendo incorporado o princípio da territorialidade, que é alargado na maioria dos casos aos navios e embarcações. O segundo critério, a competência jurisdicional sobre os atos cometidos pelos respetivos nacionais no estrangeiro, foi igualmente consagrado por todos os Estados-Membros. Isto permite que todos os Estados-Membros satisfaçam a exigência formulada no artigo 7.º, n.º 3, que lhes impõe a obrigação de estabelecerem a sua competência quanto aos seus nacionais quanto a infrações cometidas no estrangeiro ou de procederem à sua extradição. O terceiro critério diz respeito a infrações cometidas em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no território do Estado-Membro. Quatro Estados-Membros (CZ, IE, IT, NL) fazem referência explícita a esta disposição na sua legislação nacional. Quanto à limitação da competência, nestas duas últimas situações [artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c)], a circunstâncias específicas aplicáveis quando as infrações forem cometidas fora do seu território, nenhum Estado-Membro adotou tal abordagem. O artigo 7.º, n.º 2, prevê a obrigação de cooperação entre os Estados-Membros em casos transnacionais (conflitos de competência). Todos os Estados-Membros possuem instrumentos legislativos em matéria de coordenação na luta contra as formas graves de criminalidade transnacional, prevendo a possibilidade de recorrer ao apoio da Eurojust para reforçar a coordenação e a cooperação entre autoridades nacionais. As funções de apoio da Eurojust aos Estados-Membros neste contexto constam igualmente da proposta, atualmente em negociação, do Regulamento Eurojust que a transformará na Agência da UE para a Cooperação Judiciária Penal. 2.1.6.Dispensa de denúncia ou de acusação por parte das vítimas O artigo 8.º obriga os Estados-Membros a garantir que as investigações ou a promoção do processo penal relativamente às infrações referidas no artigo 2.º não dependam da denúncia ou da acusação pela vítima, pelo menos no que respeita a atos cometidos no seu território. O caráter oficioso do processo nos casos das infrações previstas no artigo 2.º constitui a regra em todos os Estados-Membros. Esse princípio decorre diretamente da legislação nacional ou é deduzida do facto de, em alguns Estados-Membros, a ação penal não estar sujeita a esse tipo de condições. 2.2.Avaliação das disposições nacionais dos Estados-Membros que não baseiam a sua legislação numa infração autónoma 2.2.1.Transposição da Decisão-Quadro na Dinamarca A legislação nacional dinamarquesa não prevê uma infração autónoma em relação ao artigo 2.º ou às definições constantes do artigo 1.º. De um modo geral, criminaliza qualquer tentativa de cometer uma infração penal e diferentes formas de participar na prática de uma infração, dependendo as sanções de uma conduta específica. A prática de uma infração por várias pessoas agindo de forma concertada constitui uma circunstância agravante genérica aplicável a todas as infrações penais. A Dinamarca prevê uma grande diversidade de circunstâncias atenuantes para as infrações penais e o respetivo direito penal assenta na responsabilidade transversal das pessoas coletivas pelas infrações cometidas, contemplando as multas correspondentes. Por outro lado, as regras gerais de competência jurisdicional abrangem os princípios da territorialidade e da jurisdição sobre os respetivos nacionais pelos crimes por estes cometidos no estrangeiro. O processo oficioso, sem qualquer queixa ou acusação por parte das vítimas, constitui a regra geral do processo penal na Dinamarca.