Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho - Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos"

(2001/C 311/13)

Em 3 de Julho de 2001, o Parlamento Europeu decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 5 de Setembro de 2001 (relatora: Clare Carroll, co-relatores: Renata Polverini e Christophe Fuchs).

Na 384.a reunião plenária de 12 e 13 de Setembro de 2001 (sessão de 12 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 98 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A abertura dos novos mercados de trabalho europeus e a sua maior acessibilidade foi considerada uma das 10 áreas de acção prioritárias na contribuição da Comissão Europeia para o Conselho Europeu da Primavera (Estocolmo, 2001), intitulada "Realizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a estratégia de Lisboa". A comunicação "Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos" representa o primeiro passo no sentido de realizar o potencial do mercado de trabalho europeu para benefício de trabalhadores e empregadores.

1.1.1. O Comité acolhe com agrado o pedido do Parlamento Europeu de que se pronuncie sobre este importante domínio da política europeia e apoia o parecer, de um modo geral, favorável sobre o texto da Comissão expresso no projecto de relatório do Parlamento Europeu.

1.1.2. A Comissão debruça-se sobre esta questão devido:

- à pressão exercida por empresas europeias cada vez mais integradas e por trabalhadores móveis, que procuram soluções mais simples para as suas necessidades em matéria de mobilidade e de recrutamento, no conjunto dos mercados de trabalho europeus, no contexto da permanente integração de vários sectores e indústrias influenciadas pelo euro e pelo mercado interno. O reforço contínuo da economia europeia nos últimos anos, apesar de ter recentemente sofrido alguns reveses, também pôs em evidência a necessidade de actuar neste domínio;

- ao impacto das amplas mudanças estruturais por toda a Europa - decorrentes da globalização, tecnologia, demografia e aspirações sociais - que estão em permanente evolução e demonstram necessidades comuns de competências, aumentam os défices de competências e suscitam a questão da mobilidade em regiões mais prósperas;

- ao desafio de garantir uma maior convergência e oportunidades entre as regiões da UE, tendo em conta as alterações atrás referidas e em relação ao ritmo relativamente lento da União no reforço da coesão em termos de níveis de emprego e ao impacto do futuro alargamento.

2. Observações sobre as propostas

Segue-se o ponto de vista do Comité sobre as propostas específicas apresentadas pela Comissão, que também foram objecto de parecer favorável no documento do Parlamento.

2.1. O primeiro conjunto de acções de política

2.1.1. O Comité congratula-se com a intenção da Comissão de, em 2002, apresentar propostas para um sistema de reconhecimento profissional mais uniforme, transparente e flexível, incluindo meios para assegurar um reconhecimento automático mais generalizado. O Comité aprova as acções já realizadas. Estas, contudo, representam em grande parte acções no âmbito das qualificações profissionais e técnicas, ou seja, no seguimento superior do mercado de trabalho. A falta de um acordo entre os Estados-Membros, durante tanto tempo, sobre o reconhecimento mútuo de competências técnicas não profissionais em geral (exceptuando a proposta de directiva relativa à formação de motoristas profissionais(1) - uma profissão extremamente regulamentada) tem constituído um dos principais obstáculos à mobilidade e à criação de um verdadeiro mercado de trabalho europeu. É necessária uma acção urgente neste domínio, por forma a integrar os trabalhadores com um nível baixo de competências num verdadeiro mercado de trabalho comunitário, e não apenas os trabalhadores com um elevado e atraente nível de competências. A Comissão deve prosseguir com novas iniciativas neste domínio, e os parceiros sociais podem dar um contributo importante e activo se assim o desejarem. No entanto, quando as directivas sectoriais tiverem tido um impacto favorável na comunidade envolvida, não há necessidade de as alterar.

2.1.2. Num mercado de trabalho em constante evolução e em que grande parte da formação profissional inicial e contínua é efectuada nas empresas, é essencial identificar formas de reconhecer as competências adquiridas no trabalho, mantendo sempre os padrões de qualidade. Nesse contexto, o Comité apoia a presente proposta e espera que esta possa ser alargada o mais possível, especialmente a sectores como o turismo e outras indústrias com níveis e práticas comuns.

2.1.3. Para o Comité, a aprendizagem ao longo da vida constitui a chave da iniciação do cidadão na sociedade da informação, nas novas tecnologias em geral e na nova economia(2). Este domínio deve ser objecto de atenção urgente e considerado uma prioridade nas iniciativas de política da Comissão. O Comité mostra-se preocupado com o facto de, após tantos anos de debate, o Plano de Acção de Aprendizagem ao Longo da Vida, a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera de 2002, ainda se limitar a identificar as competências básicas essenciais para a mobilidade, a facilitar o reconhecimento de competências adquiridas fora dos sistemas formais e a aumentar o investimento nos recursos humanos. Devia incluir a identificação de formas e meios utilizáveis pelas pessoas que não foram bem sucedidas com o sistema educativo, beneficiando de uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida, para se integrarem na força de trabalho.

2.1.4. Para a UE desenvolver os seus níveis de competências serão, todavia, necessárias acções mais urgentes. Será igualmente necessário elaborar um plano a curto-médio prazo (2-5 anos). A Comissão deverá basear-se nas melhores práticas (2.1.5 infra) para dar orientações fiáveis e rapidamente eficazes para o muito curto prazo (6 meses-2 anos) às universidades e autoridades locais, a fim de aumentar o nível de educação e formação de profissionais altamente qualificados. Os parceiros sociais podem dar um contributo eficaz para este processo se assim o desejarem.

2.1.5. O Comité nota que poderão surgir problemas de subsidiariedade no desenvolvimento de um método aberto de coordenação das melhores práticas nos sistemas de educação e formação. Todavia, nota também que o Conselho Europeu de Estocolmo deixou em aberto a utilização do referido método nesses domínios. A Comissão deve ocupar-se, como prioridade, de iniciativas no âmbito da educação que tenham comprovado a sua eficácia na relação com grupos desfavorecidos nas populações escolares de primeiro e segundo níveis e em evitar o abandono precoce do sistema. Outra prioridade urgente é o aumento do número de estudantes de segundo e terceiro níveis em áreas técnicas e científicas, dado que não é possível obter altas competências técnicas repentinamente sem uma base educativa sólida nas matérias adequadas.

2.2. Remoção dos obstáculos à mobilidade

2.2.1. O Comité concorda que a aplicação da estratégia global da Comissão para eliminar os obstáculos aos serviços deve ter um impacto directo na mobilidade dos provedores de serviços. O Comité já aprovou as propostas em pareceres anteriores.

2.2.2. Diversos aspectos das prestações complementares de reforma constituíram obstáculos à mobilidade ou problemas para os trabalhadores durante muitos anos, e desde o final da década de 70 que esta matéria é debatida regularmente. O Comité espera que a Comunicação sobre a eliminação dos obstáculos às prestações complementares de reforma transfronteiriças proposta pela Comissão acelere a eliminação dos obstáculos desse tipo à mobilidade.

2.2.3. O Comité verifica, igualmente, com agrado que a Comissão irá apresentar uma proposta relativa à transferibilidade de pensões complementares antes do final de 2001 e espera que a sua proposta relativa à harmonização das regras aplicáveis aos regimes complementares de pensão seja brevemente adoptada.

2.2.4. A mobilidade de investigadores, estudantes, formadores e professores é uma componente essencial de mercados de trabalho europeus integrados e, por isso, o Comité aprova as propostas apresentadas pela Comissão nessa matéria.

2.2.5. O Comité apoia a Comissão, instando com o Conselho e o Parlamento Europeu para adoptarem as propostas pendentes no domínio da modernização dos regimes de segurança social dos trabalhadores migrantes, reconhecendo simultaneamente as questões de subsidiariedade envolvidas.

2.2.6. O Comité concorda com a Comissão quanto a que o Conselho, tendo em conta as consequências para o equilíbrio social e o mercado de trabalho e com base nas propostas da Comissão, devia definir os critérios e as condições da mobilidade de nacionais de países terceiros na UE. Exorta também o Conselho a adoptar rapidamente as propostas de directiva nesta área. O Comité está, neste momento, a finalizar os seus pareceres sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração"(3) e sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente"(4)

2.2.7. Um verdadeiro mercado de trabalho europeu deve caracterizar-se pela igualdade de tratamento de trabalhadores migrantes e locais e deve ter por objectivo a mobilidade sustentável e progressiva em termos sociais, o que é essencial para a coesão social e o modelo social europeu.

2.2.8. O receio de desemprego nos países de acolhimento tende a provocar atitudes proteccionistas que podem actuar como obstáculos à mobilidade. O desenvolvimento económico e social das regiões que atraem um elevado número de trabalhadores migrantes é essencial para contrariar esta tendência.

2.3. Melhoria da informação e da transparência

2.3.1. O Comité congratula-se com a proposta da Comissão de um site europeu único sobre mobilidade, que contribuirá para interligar os cidadãos e desenvolver a informação a partir de bases nacionais e comunitárias, disponibilizando uma informação exaustiva e de fácil acesso para os cidadãos sobre temas essenciais relativos a empregos, mobilidade e oportunidades de aprendizagem na Europa.

2.3.2. A Comissão deverá garantir que os cidadãos tenham acesso directo a este site na Internet e não apenas através dos serviços de emprego nacionais. A rede Eures, que é essencialmente uma rede para serviços de emprego nacionais, deve ser integrada no site único e facilitado acesso a ela aos cidadãos em geral. Comummente, a informação sobre a Eures deve incluir não só informações sobre condições de emprego, condições no domínio social, designadamente alojamento, educação, formação disponível através de programas de aprendizagem ao longo da vida, e serviços de saúde, como também sobre o regime fiscal e o regime de segurança social. A informação deve ser clara, estar disponível em todas as línguas de trabalho da UE e nas principais línguas dos migrantes de países terceiros.

2.3.3. Já foram anteriormente promovidas campanhas sobre diversos domínios com um êxito reduzido. Apesar de o Comité concordar que a campanha de informação sobre a mobilidade proposta deve utilizar meios existentes e familiares que tenham provado a sua eficácia no envolvimento directo dos cidadãos, considera que aquela também devia recorrer cada vez mais aos parceiros sociais e às ONG pertinentes aos níveis nacional e regional de forma muito mais integrada, tendo em vista chegar às pessoas mais directamente interessadas nas questões da mobilidade: os empregadores, os trabalhadores, as respectivas empresas e as ONG que representam grupos desfavorecidos.

2.3.3.1. Nem todos os potenciais migrantes, nem os que já residem na UE têm acesso à Internet ou estão ligados a organizações formais, designadamente, ONG. Assim, a campanha também deve ser realizada através de outros canais, por exemplo, anúncios radiofónicos e televisivos, estações dos correios e outros serviços públicos a que os trabalhadores migrantes se possam dirigir de vez em quando e em locais de partida e chegada na UE - aeroportos, estações ferroviárias, portos, auto-estradas, etc.

2.3.3.2. Os parceiros sociais e as ONG que contactam com os trabalhadores migrantes também devem participar activamente na campanha. Os sindicatos podem criar locais de informação e garantir, mediante contactos internacionais, que os sindicatos nos países de origem possuam as informações correctas a fornecer aos seus membros. Quando contratam trabalhadores no estrangeiro, os empregadores devem utilizar um conjunto de informações normalizado sobre direitos laborais, sistemas fiscais e regimes de segurança social. Se for apropriado, os parceiros sociais e as ONG devem receber informações e financiamento como parte da campanha.

2.3.4. Uma acção prioritária no domínio do reconhecimento profissional das qualificações constitui parte essencial do trabalho relativo à integração dos mercados de trabalho europeus, e o Comité congratula-se com a proposta. Todavia, deve ser dada prioridade ao trabalho relativo ao reconhecimento em si das qualificações, e não às informações sobre um sistema incompleto, ainda que tal também venha a ser importante no futuro. (Ver também pontos 2.1.1 e 2.1.2 supra a este propósito.)

2.4. Segunda fase: Task-force sobre competências de alto nível e mobilidade e Plano de Acção de 2002

2.4.1. O Comité aprova a criação de uma "task-force" sobre competências de alto nível e mobilidade e o respectivo mandato. O Comité gostaria de ser mantido informado sobre o trabalho da "task-force" e de emitir parecer sobre o trabalho em curso e o Plano de Acção de 2002 a apresentar pela Comissão com base no relatório da "task-force" de Dezembro de 2001.

2.4.2. Contudo, esta medida é principalmente favorável para os trabalhadores que já beneficiam de um alto nível de educação e acesso a informação. A qualidade também deve ser aplicável aos trabalhadores menos qualificados e que, segundo as estatísticas apresentadas na comunicação, têm menos mobilidade.

3. Conclusões adicionais a considerar pelo Parlamento Europeu

3.1. Apesar de o Comité aprovar, na generalidade, a orientação da comunicação da Comissão, gostaria de tecer observações sobre aspectos de um mercado de trabalho europeu que não foram adequadamente abordados na comunicação e que poderão ser tidos em consideração pelo Parlamento Europeu.

3.2. O Comité congratula-se com o reconhecimento pela Comissão do facto de não existir, presentemente, um mercado de trabalho europeu integrado, mas, sim, um conjunto de mercados (maioritariamente) geográficos, regionais e sectoriais, sendo os dois últimos, em certa medida, transfronteiriços. É extremamente importante que o desenvolvimento de um mercado de trabalho europeu integrado seja acompanhado de uma melhoria da vida económica e social nas regiões menos desenvolvidas da UE. Se nem todas as regiões tiverem a oportunidade de se desenvolver e atrair indústrias e serviços de alta tecnologia adequados, manter-se-á a mobilidade de sentido único, com uma divisão entre o centro e a periferia. Esta situação não é favorável em termos sociais nem económicos. Todas as políticas e acções previstas ao abrigo do Plano de Acção devem ter em vista uma distribuição equilibrada do desenvolvimento de mercados de trabalho na UE e nos países candidatos.

3.2.1. Mercados de trabalho nacionais e regionais prósperos são um elemento importante de um mercado de trabalho europeu. De facto, dado o nível de mobilidade dos cidadãos comunitários, pode considerar-se que esta é uma grande prioridade dos cidadãos. Cabe recordar que um mercado de trabalho é constituído por pessoas e organizações; pessoas, cuja grande maioria preferiu, até ao momento, ficar na sua cidade, região ou país. Mesmo com a aplicação bem sucedida do Plano de Acção de 2002, os valores parecem indicar que a maioria dos europeus preferirá trabalhar próximo de casa, e as condições económicas e sociais não devem impedi-los de o fazer, sempre que possível. Por outro lado, o Comité concorda que quando existe o desejo de movimentação dentro da União, a mobilidade deve ser facilitada.

3.2.2. Contudo, num mundo imperfeito, muitos cidadãos europeus são forçados a deslocarem-se para procurar trabalho nas regiões mais prósperas da União. Outros fazem-no voluntariamente. Seja a escolha forçada ou voluntária, o Comité aprova esta iniciativa como forma de melhorar as oportunidades de encontrar um emprego e alojamento adequados e de recomeçar uma nova vida com menos dificuldades.

3.3. Para além de observações gerais sobre a integração europeia, a comunicação pouco de concreto prevê relativamente aos problemas muito particulares da integração dos mercados de trabalho relativamente pouco desenvolvidos dos países candidatos nos mercados de trabalho comunitários mais sofisticados. Dado que o prazo para a aplicação integral do Plano de Acção de 2002 é 2005, isto constitui uma grave omissão.

3.3.1. Apesar de a livre circulação de trabalhadores dos países candidatos poder ser um direito condicionado durante algum tempo após a data de adesão, a realidade é que os migrantes individuais dos países candidatos estão a tentar e continuarão a tentar ter acesso ao mercado de trabalho comunitário. Esta situação é compreensível, dadas as diferenças entre os mercados de trabalho e as condições de vida dos países candidatos e os dos actuais membros da UE.

3.3.2. Para a situação económica e social geral da UE alargada, o desenvolvimento dos países candidatos constitui uma necessidade, tendo em vista a aproximação desses países à média comunitária (ou até que a igualem) no que se refere ao mercado de trabalho. O período de tempo entre o momento presente e a concretização da liberdade de circulação deve ser utilizado para acções orientadas para o desenvolvimento de mercados de trabalho próprios nos países candidatos. Estes países não podem ser considerados apenas como fonte de mão-de-obra, mas sim como mercados de trabalho de pleno direito. Esperar pela data efectiva de adesão para elaborar os planos apropriados e intervir será demasiado tarde.

3.4. A comunicação não aborda especificamente diversas carências existentes nos actuais mercados de trabalho da UE. A mobilidade é mais evidente nos grupos com mais competências e condições sociais e culturais (por exemplo, linguísticas) mais favoráveis. O Comité nota, contudo, que a mobilidade é baixa nos grupos com poucas competências. Está especialmente preocupado com a situação dos grupos desfavorecidos no seio da sociedade - mulheres, pessoas com deficiências, migrantes e migrantes de segunda geração e outros - muitos dos quais possuem poucas ou nenhumas qualificações. Muitos deles, se lhes fosse dada uma oportunidade adequada, dariam um valioso contributo aos mercados de trabalho europeus. De facto, a coesão social exige que sejam desenvolvidos esforços especiais nesse sentido.

3.5. A fim de ter o máximo impacto na economia europeia, a iniciativa em apreço deve ser integrada em todos os planos de acção e programas destinados a melhorar a posição da Europa no domínio das tecnologias da informação e comunicação. O Comité já emitiu parecer sobre a iniciativa "eEurope 2002" e está em vias de adopção de um parecer sobre o Plano de Acção "eLearning" em simultâneo com o presente parecer.

Bruxelas, 12 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2001) 56 final - 2001/0033 (COD) - Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

(2) JO C 139 de 11.5.2001. Ver também parecer sobre "Memorando sobre Aprendizagem ao Longo da Vida" [SEC(2000) 1832].

(3) COM(2001) 127 final - 2001/0074(CNS).

(4) COM(2001) 386 final - 2001/0154 (CNS).