ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N° C 298/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 89 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria 
uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal 
(89/C 298/06) 
Em 31 de Julho de 1989, o Conselho, em conformidade com o artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
O Comité da Agricultura e Pescas, encarregado de preparar os trabalhos sobre esta matéria, 
emitiu parecer em 7 de Setembro de 1989, sendo relator P. Storie-Pugh. 
Na 269? reunião plenária (sessão de 27 de Setembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou sem votos contra e uma abstenção o seguinte parecer. 
O Comité aprova a proposta da Comissão, permitindo-se formular as seguintes observações. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité manifesta a sua preocupação perante o número de casos detectados de 
peste suína africana e os progressos manifestamente lentos a registar no combate a esta 
doença. Apesar das medidas tomadas na sequência da Decisão 86/649/CEE, o número anual 
de casos registados apresenta-se em progressão. 
1.2. Com a presente proposta, pretende-se facilitar o registo dos efectivos pecuários 
(suínos), melhorar as instalações agrícolas e prosseguir com redobrado vigor o trabalho 
serológico destinado a identificar os animais infectados. O Comité apoia o intuito de tais 
medidas. 
1.3. O Comité regista ainda a proposta destinada a reforçar os pagamentos antecipados. 
O Comité, ao apoiar estas medidas financeiras, considera importante promover a cooperação 
entre agricultores através nomeadamente da criação de grupos de protecção da saúde dos 
animais e do pagamento imediato das indemnizações. 
1.4. O Comité manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de as propostas financeiras 
serem ainda inadequadas, se se tiver em conta as dificuldades específicas (p. exemplo, a 
dimensão dos efectivos e a falta de técnicos de veterinária) da erradicação da peste suína 
africana em Portugal. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE
24. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/11 
4.3. O CAPT, ao abrigo das suas novas atribuições, 
poderia admitir modificações puramente técnicas à actual lista, sem que para tal fosse necessário introduzir 
alterações nas directivas de base. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n° 3/84 que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de 
um Estado-membro para utilização temporária num ou vários outros Estados-membros (l) 
(89/ C 102/07) 
O Conselho decidiu em 5 de Dezembro de 1988 consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 1009 A do Tratado CEE, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregue da preparação 
dos trabalhos na matéria, emitiu parecer em 1 de Fevereiro de 1989, tendo sido relator Paul 
Broicher. 
Na sua 263? reunião plenária (sessão de 22 de Fevereiro de 1989) o Comité adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité apoia a proposta da Comissão de alterar o regime de utilização temporária de 
mercadorias. 
Vê com efeito na ampliação do elenco de mercadorias abrangidas, na simplificação de 
processsos e na redução dos controlos um passo exemplar na via da realização do mercado 
interno. 
É importante para o cidadão poder desde já, e sem embargo do objectivo da eliminação 
integral das fronteiras internas a partir de 1993, beneficiar de facilidades substancialmente 
acrescidas, que de resto não deverão causar aos Estados-membros quaisquer problemas 
sérios. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(!) JO n? C 324 de 17. 12. 1988, p. 8.
6. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/51 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/499/CEE, que 
institui um programa comunitário relativo à tranferência electrónica de dados de uso 
comercial que utiliza as redes de comunicação (TEDIS) 
(89/C 56/19) 
Em 24 de Outubro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social para 
efeitos de emissão de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi encarregue da 
preparação dos trabalhos nesta matéria. No decorrer dos trabalhos, Herbert Nierhaus foi 
nomeado relator-geral pelo Comité Económico e Social. 
O Comité adoptou o seguinte parecer no decurso da 261? reunião plenária (sessão de 15 de 
Dezembro de 1988), por unanimidade. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité verifica que as actividades que até 
agora se desenrolaram no âmbito do programa TEDIS 
corresponderam com êxito às finalidades pretendidas, 
a saber a salvaguarda da compatibilidade das redes de 
transferência electrónica de dados de uso comercial, 
industrial e administrativo. 
1.2. O interesse manifestado por países terceiros, 
especialmente pelos nossos parceiros da Associação 
europeia de comércio livre (AECL-EFTA), em partici­
par na necessária elaboração de normas comuns neste 
contexto, tem que ser considerado positivo. 
1.3. Além disso, a Comunidade tem necessariamente 
interesse em impedir a emergência de novos entraves às 
trocas comerciais neste domínio, e em criar condições 
para o prosseguimento harmonioso do desenvolvimento 
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE da transferência electrónica de dados no espírito do 
TEDIS. 
2. Observações na especialidade 
2.1. O Comité apoia em absoluto a intenção da 
Comissão de possibilitar formas de participação de 
países terceiros, em particular de Estados-membros da 
AECL, em medidas no âmbito do TEDIS, alterando 
para isso em consonância o artigo 59 da Decisão 87/499/ 
CEE, que instituía um programa comunitário relativo à 
transferência electrónica de dados de uso comercial 
(TEDIS). 
2.2. Ao mesmo título, aprova-se a inclusão de um 
novo artigo 59 A, que especifica as condições de partici­
pação de membros da AECL.
N? C 134/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
8.2. O Comité encoraja a Comissão — que, aliás, já 
tomou a iniciativa — a fazer diligências com vista 
à necessária concertação no Conselho da Europa ou 
noutras instituições. Por outro lado, ao elaborar e 
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. executar as suas próprias acções, a Comunidade terá 
que estar atenta às sérias advertências que as mais altas 
autoridades morais têm constantemente reiterado. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria uma acção comum 
específica para a promoção do desenvolvimento agrícola em certas regiões de Espanha (x) 
(88/C 134/08) 
Em 25 de Janeiro de 1988, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 1989 do 
Tratado que institui as Comunidades Europeias, decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos nesta matéria, 
elaborou os seu parecer com base no relatório do Sr. Quevedo Rojo, em 3 de Março de 1988. 
O Comité Económico e Social, na sua 254? reunião de 23 de Março de 1988, adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer. 
1. O Comité exprime o seu acordo no que se refere 
à necessidade de promover o desenvolvimento agrícola 
das zonas desfavorecidas de Espanha, mas mantém as 
críticas em relação aos métodos adoptados já anterior­
mente expressas em relação a idênticas propostas relati­
vas à Itália e à França (veja-se o parecer de 14 de Março 
de 1986) (2). 
(!) JO n? C 25 de 30. 1. 1987, p. 8. 
(2) JO n? C 118 de 20. 5. 1986, p. 13. 2. O Comité deseja que as organizações sócio-profis-
sionais interessadas se envolvam nas diferentes fases de 
evolução da realização das medidas previstas. 
3. O Comité julga ainda oportuno que durante o 
quarto ano de aplicação do programa, para além do 
previsto segundo parágrafo do artigo 6o., a Comissão 
informe o Comité Económico e Social sobre a evolução 
da acção comum. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT
11. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/11 
Parecer sobre a proposta de directiva que altera pela 9? vez a Directiva 69/169/CEE relativa 
à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às 
isenções de impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos 
cobrados à importação no tráfico internacional de passageiros 
(88/C 95/05) 
Em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, o Conselho decidiu, em 21 de Janeiro de 1988, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 3 de Fevereiro de 1988 com base 
no relatório do Sr. Noordwal. 
Na sua 253? sessão plenária de 24 e 25 de Fevereiro de 1988 (reunião de 24 de Fevereiro) o 
Comité Económico e Social adoptou por 94 votos a favor, 13 contra e 3 abstenções, o parecer 
seguinte. 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta de direc­
tiva que aplica uma norma da última directiva de adap­
tação às isenções permitidas aos passageiros intracomu­
nitários (*) (aprovada por unanimidade pelo Comité em 
Janeiro de 1985) (2). A Secção aprova a aumento de 
25 ECU (novo limite 375 ECU) a fim de manter os 
valores reais das mercadorias em causa. 
Contudo, considera inaceitável a contínua discrepância 
entre o valor da derrogação aplicável à Irlanda 
(85 ECU) e o limite geral (375 ECU), quando se tem 
í1) Directiva 85/348/CEE (JO n?L 183 de 16. 7.1985). 
(2) JO n? C 57 de 29. 2. 1984. como objectivo a realização do mercado interno até 
1992, pelo que solicita à Comissão que apresente pro­
postas específicas para suprimir, em termos realísticos, 
estas derrogações até essa data. 
A diferença de 75 ECU entre as derrogações aplicáveis 
à Dinamarca e à Grécia e o limite geral afigura-se de 
uma importância relativa tão reduzida que se poderia 
pôr termo imediato a estas derrogações. 
Por fim, o Comité considera bastante discutível a legiti­
midade da imposição unilateral de restrições para além 
das estipuladas pela directiva (como é o caso de condi­
ções relativas ao período limite de estadia, como por 
exemplo a norma das 24 horas na Dinamarca), devendo 
a Comissão tratar desta questão no mais curto prazo. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 180/13 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/182/CEE relativa 
às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos 
meios de transportei1) 
(87/C 180/04) 
Em conformidade com o artigo 1989 do Tratado CEE, o Conselho decidiu, a 13 de Fevereiro 
de 1987, submeter ao Comité Económico e Social um pedido de parecer sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre a matéria, elaborou o seu parecer em 7 de Abril de 1987, 
com base no relatório do Sr. Broicher. 
Aquando da sua 246? sessão plenária (reunião de 13 de Maio), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer seguinte 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité apoia a proposta da Comissão, na 
qual vê uma medida prática e encorajadora que per­
mite: 
— realizar uma maior liberdade de acção dos veículos 
no âmbito do tráfego intracomunitário e, assim 
— realizar igualmente uma Europa sem fronteiras 
internas, objectivo definido no «Livro Branco» da 
Comissão sobre a realização do mercado interno 
até 1993. 
1.2. Em conformidade com as decisões da conferên­
cia dos ministros da CEE e da AECL, efectuada no 
Luxemburgo no mês de Abril de 1984 relativa à criação 
í1) JO n? C 40 de 18. 2. 1987, p. 7. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT de um « espaço económico e dinâmico oeste europeu », o 
Comité recomenda a aplicação de uma regulamentação 
prevista numa base mais alargada através de um acordo 
com os Estados-membros da AECL. 
2. Observações particulares 
Não obstante um acordo de princípio, o Comité receia, 
no entanto, que a nova regulamentação preconizada 
no artigo 4? da directiva leve a um uso abusivo das 
facilidades de importação temporária dos veículos de 
empresa. Com efeito, a isenção por uma duração ilimi­
tada dos impostos visados no artigo 1? da directiva 
conduz, na prática a uma importação definitiva; aliás, 
o laço que une a empresa, em nome da qual o veículo 
está matriculado, à empresa da pessoa que procede à 
importação temporária do veículo não está garantido, 
pelo que não é impossível que pessoas estranhas à 
empresa possam vir a usufruir destas facilidades.
3.2.

Para se alimentar uma população mundial em crescimento, com o mínimo impacto ambiental e promovendo a neutralidade carbónica, é necessário existirem infraestruturas digitais e tecnológicas nas zonas rurais que permitam uma utilização eficiente e precisa dos recursos na agricultura. Mas, apesar de 30 % da população europeia residir em zonas rurais europeias e estas representarem 80 % do território dos 27 Estados-Membros, a digitalização enfrenta riscos acrescidos no mundo rural que, se não forem acautelados, porão em causa a pretensão digital da Europa. O quadro legislativo europeu do Digital Rural Act visa fazer face a estes riscos promovendo: — garantir uma cobertura de rede de banda larga equitativa para todas as regiões da Europa: o que se verifica atualmente é uma boa cobertura nos grandes centros urbanos e uma cobertura deficitária nas zonas rurais; para cumprir os objetivos da digitalização é urgente resolver este problema de modo a não abrir um fosso ainda maior entre as várias regiões; — infraestruturas: garantir o investimento privado na implantação da infraestrutura no último quilómetro, tendo em consideração benefícios não financeiros como as externalidades socioeconómicas; — capacitação: alfabetizar digitalmente os residentes nas zonas rurais; — adequação: promover o desenvolvimento de aplicações que respondam à necessidade da comunidade agrícola e rural, que apresentam fraca aderência aos serviços digitais concebidos para o meio urbano.
3.19.

Embora a institucionalização das pessoas idosas em lares já fosse bastante questionada antes da pandemia, a sua rejeição aumentou na sequência desta, exceto no caso de algumas pessoas sem autonomia ou muito dependentes. Entre as suas deficiências, destacam-se as seguintes: o maior risco de contágios; a perda de controlo da vida do utente; a rigidez de horários no quotidiano; a aglomeração de residentes com perfis muito diferentes; a falta de privacidade (normalmente, vivem duas pessoas no mesmo quarto); a participação diminuta do utente ou dos seus familiares na gestão dos centros; o enfraquecimento das relações familiares e sociais; e o afastamento e o desenraizamento dos seus contextos comunitários. Existe também uma forte necessidade de reforçar os direitos e a manifestação de vontade das pessoas idosas nestes lares, com formas de tutela que respeitem a sua dignidade e a sua situação específica, em especial no caso das pessoas com problemas cognitivos e mentais.
3.22

Quanto à necessidade de melhorar as oportunidades de emprego : i) A pandemia de COVID-19 acelerou os processos de digitalização e ecologização, que exigem esforços para se prolongarem no tempo. ii) É necessário criar e manter novas oportunidades de emprego nas zonas rurais, incluindo as relacionadas com a prestação de serviços rurais, o teletrabalho, as novas tecnologias ou as energias renováveis. iii) O reforço dos aspetos multifuncionais da agricultura, a promoção das atividades não agrícolas e o estabelecimento de empresas no setor dos serviços e indústrias das energias limpas nas zonas rurais podem criar muitas oportunidades de emprego. iv) Promover o empreendedorismo, assegurar regras de concorrência equitativas para as PME e prestar atenção às necessidades das gerações mais jovens (por exemplo, o teletrabalho). v) Manter o emprego e o comércio perto das pessoas. A visão rural-urbana oferece oportunidades para o desenvolvimento de uma economia circular. vi) Promover o trabalho digno e melhorar as condições de trabalho nas zonas rurais, assegurando simultaneamente que todas as partes responsáveis intervêm no processo de melhoria. vii) Associar a procura dos consumidores aos mercados regionais e rurais, mediante a comercialização de produtos locais e rótulos de qualidade. viii) Deve promover-se fortemente a criação de oportunidades culturais nas zonas rurais, incluindo a promoção de eventos culturais e a proteção do património histórico e religioso rural (igrejas, castelos, etc.). ix) Os processos de digitalização abrem novas oportunidades que podem criar expectativas e aumentar a atratividade para os cidadãos — em especial para os jovens — e gerar uma mudança nas tendências de despovoamento e na qualidade de vida nas zonas rurais. Para isso, o meio rural deve dispor de infraestruturas adequadas que assegurem a conectividade. As estratégias de conectividade e as plataformas digitais oferecem soluções neste domínio, e um regulamento relativo à digitalização das zonas rurais facilitaria o desenvolvimento das tecnologias digitais na agricultura e nas zonas rurais. x) Há que apoiar a agricultura sustentável e a aquicultura (17) nas zonas rurais e periurbanas, juntamente com o turismo ecológico, o lazer e as atividades educativas sobre sustentabilidade, e estas atividades devem ser compatíveis com a proteção da biodiversidade, a fim de garantir a qualidade de vida das pessoas. xi) Um ensino nas zonas rurais acessível e de qualidade, desde os primeiros anos de vida das crianças, pode contribuir para melhorar os resultados da educação, sendo o acesso a serviços públicos, como os serviços de acolhimento de crianças e as escolas, um fator local que condiciona a atratividade das zonas rurais, incluindo para os trabalhadores altamente qualificados.
4.8.

Os operadores da habitação social têm acesso a meios europeus importantes de financiamento para cofinanciar as construções ou renovações térmicas de habitações sociais e de habitações adaptadas para comunidades marginalizadas, nomeadamente através de fundos europeus ( 7 ) , do Banco Europeu de Investimento, do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, do Plano Juncker 2 de investimentos estratégicos, do fundo de investimento a criar no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, e do instrumento de recuperação Next Generation EU, em particular do Fundo para uma Transição Justa, da Iniciativa REACT-EU e do InvestEU. Assim, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento concedem empréstimos a longo prazo que visam apoiar os operadores da habitação social, as parcerias público-privadas, as estruturas de agregação, os bancos intermediários e as sociedades de projeto. Em alguns casos, a assunção de riscos mais elevados exige um apoio do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Estes investimentos a longo prazo em infraestruturas sociais devem, por conseguinte, ser compreensíveis para os cidadãos europeus.
4.14

Uma estratégia da UE deveria incluir iniciativas destinadas a assegurar fluxos de informação transparentes e fiáveis para apoiar o consumo sustentável, utilizando as oportunidades criadas pelas novas soluções digitais emergentes. Deste modo, seria também possível apoiar empresas que estejam dispostas a inovar, mas que de momento não possuam indicadores nem dados que lhes permitam realizar uma avaliação fiável dos impactos ecológicos e sociais do consumo quotidiano. Trata-se de um desafio com o qual as PME, as empresas em fase de arranque e as cooperativas — que desempenham um papel essencial enquanto motores de inovação e plataformas-piloto — se confrontam particularmente. A UE também tem um papel importante a desempenhar na harmonização e na verificação das alegações ambientais efetuadas no mercado interno. Atualmente, o elevado volume deste tipo de alegações, acompanhadas de variados graus de elementos de prova, está a criar confusão e, possivelmente, a corroer a confiança dos consumidores na sua legitimidade. O CESE congratula-se, pois, com a ambição da Comissão, no âmbito da execução do novo PAEC, de apresentar uma proposta legislativa destinada a garantir que as empresas fundamentem as suas alegações ambientais.
4.5.

As recomendações políticas e as medidas concretas devem ter em conta dois aspetos estratégicos. O primeiro consiste no facto de o G20 ter perdido grande parte do seu peso, quando poderia ser um fórum político mundial complementar ao sistema das Nações Unidas, com vista a corrigir igualmente os desequilíbrios e desigualdades mundiais. O segundo, estreitamente ligado, é o facto de a UE não dispor de uma «política económica externa» eficaz. A política industrial e as outras políticas da UE que afetam fatores relacionados com a produção, a energia, o mercado interno, a investigação e a inovação, os transportes, etc., não são articuladas, ou então são apenas parcialmente refletidas, na projeção externa do comércio e dos serviços externos da UE. O mesmo se passa com as agências de crédito à exportação dos Estados-Membros, que deveriam unir esforços. Esta desarticulação faz com que seja difícil confrontar os principais intervenientes internacionais e fragiliza o papel da UE nas instâncias internacionais e multilaterais e na luta contra as distorções do mercado.
2.12.

Na maioria dos países, os salários praticados no setor do turismo e da hotelaria são inferiores ao salário médio, pelo que devem ser adotadas medidas adequadas tendentes a remunerar adequadamente todas as categorias profissionais do setor. Isto é tanto mais importante quanto se sabe que, não raro, as condições de trabalho no setor do turismo são extremamente difíceis e que, na prática, os acordos dos parceiros sociais sobre o salário mínimo, bem como o tempo máximo de trabalho e as disposições em matéria de saúde e segurança no trabalho, não são, muitas vezes, respeitados. Por conseguinte, urge criar empregos dignos e sustentáveis neste setor, como definido no ODS 8. Na opinião do CESE, impõe-se reforçar as condições-quadro, negociar convenções coletivas de trabalho com conteúdos claros e apoiar a digitalização do setor.
6.3.4.

Por outro lado, no seu recente estudo intitulado «Ripe for change» [Prontos para a mudança] (2018), a Oxfam descreveu a desigualdade da cadeia de abastecimento alimentar, com base em exemplos do Reino Unido, dos Países Baixos e da Alemanha, entre outros. Ao analisar pormenorizadamente a desagregação dos preços para o consumidor final, o estudo centrado no Reino Unido constatou que, em 2015, mais de metade do valor foi para os supermercados (52,8%), 38,5% foi para os comerciantes e fabricantes de produtos alimentares e apenas 5,7% do preço reverteu para os pequenos agricultores e trabalhadores. Os restantes 3% do preço referem-se ao custo dos fatores de produção.
3.8.

No setor florestal, os sistemas de certificação desempenham um papel importante para garantir uma mobilização sustentável da biomassa. Por exemplo, 60 % das florestas da UE são certificados ao abrigo do programa para o reconhecimento de certificações florestais (PEFC) e/ou do sistema do Conselho de Gestão das Florestas (FSC). Além disso, a produção silvícola da UE obedece às mais elevadas normas ambientais do mundo, decorrentes de legislação como o regulamento da UE relativo à madeira, as regras em matéria de utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura (LULUCF), as Diretivas «Aves» e «Habitats» e o pacote de medidas relativas à economia circular.