COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Declaração da Comissão que acompanha a proposta de Regulamento do Conselho apresentada pela Comissão que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo das quotizações e o montante dessas quotizações a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006

1. Reembolso do montante principal e dos juros

No seu acórdão de 27 de setembro de 2012[1], o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que, em resultado da invalidade do Regulamento (CE) n.º 1193/2009[2], os produtores têm direito ao reembolso dos montantes em excesso indevidamente pagos a título de quotizações à produção inválidas cobradas nas campanhas de comercialização em causa. Essas quotizações em excesso foram creditadas ao orçamento da União, deduzidas dos 25 % de despesas de cobrança, que foram creditados aos orçamentos nacionais em aplicação do artigo 2.º, n.º 3, da Decisão 2000/597/CE/Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[3].

A proposta de regulamento do Conselho fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, o que permitirá aos Estados-Membros determinar os montantes a reembolsar aos produtores de açúcar. Só será reembolsada aos produtores de açúcar a diferença entre as antigas e as novas quotizações, e não a totalidade dos montantes cobrados durante o período em questão.

Decorre do princípio geral do enriquecimento sem causa que os Estados-Membros devem poder recuperar do orçamento da UE os montantes efetivamente reembolsados, deduzidos dos 25 % por eles retidos a título de despesas de cobrança.

O Tribunal clarificou que os particulares que têm direito ao reembolso dos montantes indevidamente pagos a título de quotizações à produção no setor do açúcar, determinados com base num regulamento inválido, têm também direito ao pagamento dos juros correspondentes. Daí decorre que o reembolso aos operadores económicos pelos Estados-Membros dos montantes pagos indevidamente em aplicação da legislação da UE deve incluir o pagamento de juros nas condições previstas pela legislação nacional para situações semelhantes.

Os Estados-Membros devem aplicar a legislação nacional ao cálculo do montante dos juros.

2. Reembolso dos vendedores de beterraba

A proposta de regulamento do Conselho estabelece, no artigo 1.º, n.º 3, os montantes complementares revistos com base nos quais os produtores de açúcar têm de reembolsar os vendedores de beterraba. É de sublinhar que, para o cálculo do reembolso aos vendedores de beterraba, só deve ser utilizada a diferença entre os antigos e os novos montantes complementares, incluindo os juros a pagar nas condições referidas no ponto 1.

Antes de reembolsarem aos produtores de açúcar as quotizações em excesso pagas durante o período em questão, os Estados-Membros devem instituir procedimentos administrativos que assegurem que os produtores em causa reembolsarão, se for caso disso, os montantes devidos aos vendedores de beterraba. Caso não o façam, o reembolso aos produtores de açúcar deve ser reduzido proporcionalmente.

3. Procedimento contabilístico

O quadro regulamentar dos recursos próprios não prevê o pagamento de juros pela UE aos Estados-Membros. Assim, ao reclamar à Comissão as despesas efetuadas, os Estados-Membros devem informá-la dos montantes efetivamente pagos a título de restituição aos operadores económicos em questão, distinguindo o capital dos juros.

3.1. Capital

O reembolso das quotizações sobre o açúcar constitui uma correção nos recursos próprios da UE. Isso implica que os Estados-Membros podem deduzir 75 % do montante em excesso efetivamente pago, por débito dos recursos próprios da UE.

Com base no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[4], os Estados-Membros têm de estabelecer as quotizações sobre o açúcar corrigidas aplicáveis nas campanhas em causa até à data estabelecida no artigo 2.º da proposta de regulamento do Conselho que estabelece as quotizações sobre o açúcar.

Dado que a proposta de regulamento do Conselho prevê uma correção das quotizações sobre o açúcar originalmente pagas, os Estados-Membros possuem todos os elementos necessários para determinar os montantes corretos a reembolsar.

Os Estados-Membros podem recuperar, através de uma correção negativa na contabilidade A, os montantes efetivamente pagos como reembolso das quotizações em excesso indevidamente cobradas. Há que sublinhar que, na contabilidade A, os Estados-Membros terão primeiramente de incluir o montante total (100 %) reembolsado como correção. Subsequentemente, o montante líquido dos montantes por eles retidos como despesas de cobrança (75 %) deve ser indicado na última coluna da contabilidade A. É este o procedimento normal para ter em conta as despesas de cobrança.

Nos termos do artigo 2.º da proposta de Regulamento do Conselho, o apuramento pelos Estados-Membros para os recursos próprios tem de ser efetuado até ao último dia do quarto mês seguinte à data de entrada em vigor do regulamento. Os Estados-Membros têm de introduzir o resultado do apuramento na contabilidade A, que têm de transmitir à Comissão, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte ao 19.º dia do segundo mês que se segue ao mês durante o qual o direito foi estabelecido.

Assim, em termos práticos, os Estados-Membros têm de apurar a correção dos recursos próprios, o mais tardar, no último dia de [...]. Têm de introduzir o direito na contabilidade A a transmitir à Comissão, o mais tardar em [...].

Em função da data de adoção do regulamento do Conselho, a incidência financeira na parte relativa às receitas do orçamento da UE poderá verificar-se em 2013, em 2014 ou em ambos os exercícios.

3.2. Juros

Conforme acima indicado, decorre do princípio geral do enriquecimento sem causa que os particulares que têm direito ao reembolso dos montantes indevidamente pagos a título de quotizações à produção no setor do açúcar determinados com base num regulamento inválido têm também direito ao pagamento dos juros correspondentes nas condições previstas pela legislação nacional para situações semelhantes.

Os juros efetivamente pagos devem ser declarados, recorrendo ao procedimento para a realização dos pagamentos mensais referido no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, a partir da rubrica orçamental 05 07 02 relativa à resolução de litígios. Esta rubrica orçamental destina-se a receber a inscrição eventual de uma dotação destinada a cobrir as despesas (positivas ou negativas) que possam ser imputadas à Comissão por um tribunal, nomeadamente a título de indemnização por perdas e danos.

4. Controlo do processo de reembolso

Para efeitos de controlo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão uma síntese dos montantes a reembolsar aos fabricantes de açúcar, distinguindo entre o capital e os juros, antes de iniciar o processo de reembolso e o mais tardar até ao segundo mês seguinte ao da entrada em vigor do regulamento. Essa notificação deve incluir uma explicação pormenorizada da base jurídica nacional utilizada para a determinação dos juros a pagar e da taxa aplicada, bem como o período considerado para o cálculo do montante dos juros. De acordo com o princípio da equivalência, a Comissão sublinha que a taxa de juro utilizada deve corresponder à normalmente utilizada para reembolsos nacionais semelhantes.

A Comissão reserva-se o direito de pedir justificações complementares sobre os montantes declarados como pagos e de tomar medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União.

[1] Processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10, ainda não publicados.

[2] JO L 321 de 8.12.2009, p. 1.

[3] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[4] JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.