Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo nº 1 do Acordo de Parceria ACP-CE

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Quarta Convenção de Lomé cessa de vigorar em 29 de Fevereiro de 2000. As negociações relativas a um acordo que lhe suceda foram concluídas a nível político em 3 de Fevereiro de 2000. Dado que o novo Acordo de Parceria ACP-CE não pode entrar em vigor na data de cessação da vigência da anterior convenção, o Comité de Embaixadores ACP-CE adoptou, em 28 de Fevereiro de 2000, medidas transitórias que prevêem a aplicação antecipada das disposições em matéria de comércio do novo Acordo de Parceria.

A presente proposta de decisão conferirá à Comissão as competências de execução necessárias para executar as decisões adoptadas pela Comunidade no que respeita aos pedidos de derrogação às regras de origem definidas no Protocolo n° 1 do novo Acordo de Parceria apresentados pelos Estados ACP e substituirá a delegação de poderes actualmente prevista pela Decisão 90/523/CEE [1].

[1] JO L 290 de 23.10.1990, p. 33.

De acordo com o disposto no nº 9 do artigo 38º do Protocolo nº 1 do novo Acordo de Parceria, consideram-se aceites os pedidos de derrogação às regras de origem formulados pelos Estados ACP quando a Comunidade não comunicar aos países ACP interessados a sua posição relativamente a esses pedidos no prazo de 75 dias úteis a contar da sua recepção. A fim de permitir tomar uma decisão em tempo útil quanto aos pedidos de derrogação, é urgente que o Conselho adopte a decisão proposta o mais cedo possível. Solicita-se, por conseguinte, à Comissão que adopte a presente proposta e a transmita ao Conselho.

2000/0103 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo nº 1 do Acordo de Parceria ACP-CE

O Conselho DA União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o no 2 e o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A vigência da Quarta Convenção ACP-CE terminou em 29 de Fevereiro de 2000.

(2) O Acordo de Parceria ACP-CE não pôde entrar em vigor nessa data.

(3) O artigo 3º da Decisão n° 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE de 28 de Fevereiro de 2000 relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000 [2] prevê que as disposições em matéria de comércio do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da Convenção, sejam aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000.

[2] JO L 56 de 1.3.2000, p. 47.

(4) O nº 9 do artigo 38º do referido protocolo prevê que os pedidos de derrogação às regras de origem do protocolo formulados pelos Estados ACP devem ser considerados aceites se a Comunidade não informar os Estados ACP da sua posição em relação a esses pedidos no prazo de 75 dias úteis a contar da data da sua recepção pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, instituído pelo artigo 37º do Protocolo nº 1.

(5) Afigura-se, por conseguinte, necessário adoptar um procedimento que assegure que a posição da Comunidade possa ser tomada e comunicada aos Estados ACP no prazo de 75 dias úteis.

(6) Dado que as medidas necessárias para a aplicação da presente Decisão são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3], devem ser adoptadas através do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão.

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(7) A Decisão 90/523/CEE do Conselho [4] previa a delegação de poderes na Comissão relativamente à adopção de uma posição comum da Comunidade na sequência de um pedido de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n° 1 da Quarta Convenção ACP-CE apresentado pelos países ACP. Convém prever agora uma delegação de poderes semelhante relativamente aos pedidos de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n° 1 do Acordo de Parceria ACP-CE.

[4] JO L 290 de 23.10.1990, p. 33.

(8) O Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho [5] estabelece as regras aplicáveis em matéria de períodos, datas e prazos,

[5] JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

DECIDE:

Artigo 1º

A posição comum da Comunidade em relação a qualquer pedido de derrogação das regras de origem previstas no Protocolo nº 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, apresentado pelos Estados ACP, será adoptada pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 2º.

Artigo 2º

A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, criado ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2913 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6], a seguir designado por 'Comité'.

[6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto de posição comum, no prazo de 25 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de derrogação pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE. O Comité emitirá o respectivo parecer sobre esse projecto num prazo fixado pelo seu presidente em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 205º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O Presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará a posição comum e transmiti-la-á de imediato aos Estados ACP. Todavia, se a posição comum não for conforme ao parecer do Comité, deve ser imediatamente comunicada pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a transmissão da posição comum aos Estados ACP por um prazo de 25 dias úteis a contar da data da votação no Comité.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma posição comum diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo.

Artigo 3º

Para efeitos da presente decisão, a definição de «dias úteis» é a prevista no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71.

Artigo 4º

A presente Decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente Decisão é aplicável durante todo o período preparatório fixado pelo Acordo de Parceria ACP-CE.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de decisão do Conselho relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo nº 1 da Quinta Convenção ACP-CE.

2. Rubrica orçamental implicada

Capítulo 12, artigo 120º (taxa de direitos nula)

3. Base jurídica

Artigo 133º do Tratado

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Delegação de competências de execução na Comissão relativamente à tomada de decisão por parte da Comunidade no que respeita aos pedidos de derrogação às regras de origem definidas no Protocolo n° 1 da Quinta Convenção ACP-CEE apresentados pelos Estados ACP.

Prorrogação da Decisão 90/523/CEE do Conselho de 8 de Outubro de 1990.

5. Incidência financeira

O presente decisão não ocasiona quaisquer lucros ou prejuízos financeiros para o orçamento da Comunidade.

6. Disposições anti-fraude previstas

Não aplicável.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTE O IMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Designação da proposta

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo nº 1 da Quinta Convenção ACP-CE.

Número de referência do documento

TAXUD/1014/2000

Impacto sobre as empresas

A proposta não terá qualquer impacto sobre a competitividade e o emprego na Comunidade.