Resumo da Decisão da Comissão

de 20 de maio de 2021

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40324 — Obrigações de dívida pública europeias)

[notificada com o número C(2021)3489]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 418/08)

Em 20 de maio de 2021, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1. INTRODUÇÃO

(1) Os destinatários da decisão participaram numa infração única e continuada ao artigo 101. o do Tratado e ao artigo 53. o do Acordo EEE. O objeto da infração (um cartel) foi a restrição e/ou distorção da concorrência no setor das obrigações de dívida pública europeias.

2. PROCEDIMENTO

(2) o , n. o 2, do Regulamento n. o 1/2003, na sequência dos quais dois deles, a UBS e a Natixis, pediram uma redução do montante das coimas ao abrigo do programa de clemência. Além da cooperação voluntária dos requerentes de clemência, a investigação baseou-se em pedidos de informações adicionais enviados aos bancos envolvidos na investigação. A Comissão deu início à sua investigação em 29 de julho de 2015, com base num pedido de imunidade apresentado pela RBS (agora NatWest) ao abrigo do programa de clemência ( 2 ) . A Comissão enviou a vários bancos pedidos de informações nos termos do artigo 18., n.2, do Regulamento n.1/2003, na sequência dos quais dois deles, a UBS e a Natixis, pediram uma redução do montante das coimas ao abrigo do programa de clemência. Além da cooperação voluntária dos requerentes de clemência, a investigação baseou-se em pedidos de informações adicionais enviados aos bancos envolvidos na investigação.

(3) Em 31 de janeiro de 2019, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11. o , n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 e emitiu uma comunicação de objeções, à qual os destinatários responderam por escrito e oralmente durante uma audição oral. Posteriormente, a Comissão enviou um novo pedido de informações, uma carta de comunicação de factos e uma carta que esclarecia o cálculo do valor indicativo para o valor das vendas neste processo. Todas as partes interessadas apresentaram as suas observações.

(4) Foi consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, que emitiu um parecer favorável. O Auditor também emitiu um relatório final. A Comissão adotou a decisão em 20 de maio de 2021.

3. COMPORTAMENTO ANTICONCORRENCIAL

(5) A infração diz respeito a um cartel nos mercados primário e secundário de negociação de obrigações de dívida pública europeias durante um período de quase cinco anos.

(6) As obrigações de dívida pública europeias são obrigações soberanas emitidas em euros pelos governos centrais dos Estados-Membros da área do euro. São um tipo de título de dívida que permite aos governos europeus obter capitais para financiar despesas ou investimentos ou refinanciar a dívida existente. As obrigações de dívida pública europeias permitem que o governo que as emite (o emissor) contraia empréstimos de capital (o montante de capital) junto de investidores por um determinado prazo (a data de vencimento). Em contrapartida, o governo paga uma taxa de juro fixa ou variável (o cupão) ao investidor que detém a obrigação e reembolsa o montante de capital ao investidor que detém a obrigação na data de vencimento.

(7) As obrigações de dívida pública europeias são emitidas no mercado primário e, posteriormente, negociadas no mercado secundário. Os governos delegam a emissão de obrigações no respetivo ministério das finanças e, mais especificamente, no seu serviço de gestão da dívida. Podem propor e colocar obrigações de dívida pública europeias no mercado através de um leilão, que é um processo de concurso público, ou através de um consórcio, que é um processo de colocação privada. Os corretores principais adquirem as obrigações no mercado primário e vendem-nas aos seus clientes no mercado secundário. No mercado secundário, as obrigações são negociadas entre corretores e com outros investidores institucionais. Normalmente, os grandes bancos de investimento negoceiam todas as obrigações de dívida pública europeias nos seus serviços de obrigações de dívida pública europeias, independentemente da sua data de emissão, montante de capital ou data de vencimento.

(8) Durante o período compreendido entre janeiro de 2007 e novembro de 2011, um grupo de corretores de obrigações de dívida pública europeias mantiveram entre si um estreito contacto presencial, por telefone, através de mensagens instantâneas e em salas de conversas permanentes. As salas de conversa permanentes são reuniões multilaterais em que os participantes não estão fisicamente presentes e não comunicam oralmente, mas comunicam entre si através de mensagens instantâneas para o grupo, acessíveis a todos e às quais todos podem reagir. Uma sala de conversa permanente é uma conferência em contínuo a que apenas se pode aceder «por convite», o que significa que a participação se limita aos membros convidados, que têm acesso automático à(s) conversa(s) completa(s).

(9) No início de 2007, um grupo de quatro corretores criaram duas salas de conversa permanentes que revestiram especial importância para trocar informações neste cartel. Este grupo teve acesso a ambas as salas de conversa desde o início e manteve esse acesso durante toda a sua duração, mesmo quando mudou de empregador e o acesso teve de ser tecnicamente renovado. Estes corretores mantiveram contactos recíprocos ao longo da existência das salas de conversa. Além disso, convidaram outros corretores, dos seus bancos ou de outros, para uma ou para ambas as salas de conversa. Por conseguinte, estes corretores também participaram na infração, embora de forma mais limitada e por períodos mais curtos. O comportamento de todos esses corretores implicou a responsabilidade dos bancos para os quais trabalhavam, em nome dos quais negociavam.

(10) Os contactos nas salas de conversa permanentes tinham lugar regularmente, por vezes diariamente, em especial quando se realizavam leilões de obrigações de dívida pública europeias. As comunicações podiam ser prolongadas, durar todo o dia ou prolongar-se por vários dias. Os corretores utilizavam jargão profissional, abreviaturas, alcunhas e palavras de código.

(11) Para efeitos da presente decisão, a Comissão organizou estes contactos em quatro categorias interligadas e parcialmente sobrepostas de acordos e práticas concertadas, no que diz respeito a: (a) tentativas de influenciar o preço de mercado prevalecente no mercado secundário em função do comportamento no mercado primário; (b) tentativas de coordenar as licitações no mercado primário; (c) tentativas de coordenar o nível de sobrelicitação no mercado primário; (d) outras trocas de informações sensíveis, incluindo i) elementos relacionados com a fixação de preços, posições e/ou volumes e estratégias de contrapartes específicas em relação à negociação individual de obrigações de dívida pública europeias nos mercados secundários; ii) recomendações individuais dirigidas a um serviço de gestão da dívida e iii) calendário de fixação de preços dos consórcios.

(12) Nestes contactos, os corretores trocaram informações sensíveis do ponto de vista comercial que os mantiveram informados sobre o comportamento e as estratégias de cada um deles para adquirir obrigações de dívida pública europeias no mercado primário e negociá-las no mercado secundário. Estas trocas de informações permitiram-lhes alinhar e/ou coordenar o seu comportamento e ajudar-se mutuamente a obter vantagens competitivas ao emitir, colocar no mercado e negociar obrigações de dívida pública europeias. As informações pertinentes trocadas incluíam informações sobre preços, volumes e posições de negociação: preços médios, curvas de rendimento e diferenciais de obrigações recentemente negociadas ou colocadas no mercado secundário, volumes previstos de compra nos leilões, informações sobre as licitações, nível e estratégias de sobrelicitação nos leilões, etc. As informações trocadas entre concorrentes eram muitas vezes precisas e sensíveis do ponto de vista comercial. Eram pertinentes para a tomada de decisões dos corretores e permitia-lhes adaptar as suas estratégias de negociação em conformidade.

(13) O objetivo global da colaboração entre os corretores do grupo consistia em ajudar-se mutuamente nas suas operações no mercado, aumentando a transparência e reduzindo as incertezas quanto à emissão e/ou à negociação de obrigações de dívida pública europeias, substituindo conscientemente os riscos da concorrência em detrimento dos outros participantes no mercado, dos bancos, dos seus clientes ou dos serviços de gestão da dívida.

(14) Estes contactos anticoncorrenciais estavam relacionados e tinham natureza complementar. Tendo em conta uma série de elementos objetivos, tais como o conteúdo e a frequência dos contactos, o produto em causa, os métodos utilizados, o padrão, o período decorrido e os operadores envolvidos, consubstanciaram uma infração única e continuada constituída por acordos e/ou práticas concertadas que tinham como objetivo restringir a concorrência no setor das obrigações de dívida pública europeias.

(15) O âmbito geográfico da infração abrangeu, no mínimo, a totalidade do EEE.

4. PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL

(16) As empresas seguintes participaram no comportamento e, por conseguinte, infringiram o artigo 101. o , n. o 1, do TFUE e o artigo 53. o , n. o 1, do Acordo EEE durante os períodos a seguir indicados. — Bank of America, de 29 de janeiro de 2007 a 6 de novembro de 2008, — Natixis, de 26 de fevereiro de 2008 a 6 de agosto de 2009, — NatWest, de 4 de janeiro de 2007 a 28 de novembro de 2011 (3), — Nomura, de 18 de janeiro de 2011 a 28 de novembro de 2011, — Portigon, de 19 de outubro de 2009 a 3 de junho de 2011, — UBS, de 4 de janeiro de 2007 a 28 de novembro de 2011, e — UniCredit, de 9 de setembro de 2011 a 28 de novembro de 2011.

5. MEDIDAS CORRETIVAS

(17) A participação individual do Bank of America e da Natixis no comportamento terminou mais de cinco anos antes de a Comissão dar início à investigação. Nos termos do artigo 25. o do Regulamento n. o 1/2003, a Comissão já não pode aplicar o artigo 23. o , n. o 2, alínea a), do mesmo regulamento nem pode aplicar uma coima ao Bank of America e à Natixis. Por conseguinte, a decisão só aplica coimas às empresas NatWest, Nomura, Portigon, UBS e UniCredit.

(18) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas ( 4 ) . O montante de base da coima é determinado por referência a um valor indicativo para o valor das vendas. A Comissão calculou o valor anual das vendas com base no montante nocional das obrigações de dívida pública europeias negociadas pelas partes no mercado secundário do EEE durante o respetivo período de participação individual, ao qual subtraiu um fator que tem em conta as especificidades do setor das obrigações de dívida pública europeias e, em especial, o facto de estes produtos serem alvo de constantes negociações. Para o efeito, a Comissão ajustou ou subtraiu os montantes nocionais anualizados das obrigações de dívida pública europeias negociadas utilizando um fator que tem em conta os níveis de diferencial entre compra e venda inerentes a este mercado. A Comissão aplicou um fator de subtração diferente a cada parte, devido à elevada volatilidade dos níveis de diferencial entre compra e venda das obrigações de dívida pública europeias e às diferenças entre os países de emissão, os prazos de vencimento e o período que durou a infração.

(19) O montante das coimas tem em conta a natureza muito grave das infrações do cartel, a duração e o âmbito geográfico do cartel, o facto de o comportamento ter afetado todo o setor das obrigações de dívida pública europeias no mercado primário e secundário, de as obrigações de dívida pública europeias serem utilizadas para obter financiamento público e de o comportamento ter ocorrido na altura de uma crise financeira muito grave. Em conformidade com a prática da Comissão, foi acrescentado um montante adicional para dissuadir as empresas de participarem neste tipo de práticas ilegais (denominada «taxa de entrada»).

(20) Não existem circunstâncias agravantes nem atenuantes aplicáveis às empresas sujeitas a coimas, mas no cálculo do fator de gravidade aplicável à UniCredit foi tido em conta o facto de o corretor da UniCredit apenas ter exercido atividades no mercado secundário.

(21) A coima aplicada a cada empresa não excede 10 % do respetivo volume de negócios total relativo ao exercício anterior à data da decisão da Comissão, exceto no que se refere à West LB/Portigon. O seu último volume de negócios líquido (2020) é negativo, pelo que a coima a aplicar é igual a zero.

(22) A Comissão concede imunidade total de coimas à NatWest e uma redução de 45 % do montante da coima à UBS pela sua cooperação na investigação.

6. CONCLUSÃO

(23) A decisão é dirigida às seguintes empresas, por terem infringido o artigo 101. o do Tratado e o artigo 53. o do Acordo EEE, e aplica uma coima, nos termos do artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, às seguintes entidades jurídicas, que são solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima. Empresas e entidades jurídicas Coimas (EUR) Bank of America: Bank of America Corporation Bank of America, National Association Não aplicável (prescrição da infração) Natixis: Natixis S.A. Não aplicável (prescrição da infração) NatWest: NatWest Group plc NatWest Markets plc NatWest Markets N.V 0 (requerente de imunidade) Nomura: Nomura Holdings Inc Nomura International plc 129 573 000 Portigon: Portigon AG 0 (volume de negócios líquido negativo em 2020) UBS: UBS Group AG UBS AG 172 378 000 UniCredit: UniCredit S.p.A. Unicredit Bank AG 69 442 000

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(2) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de 8.12.2006, p. 17).

(3) NatWest Group plc e NatWest Markets plc, de 4 de janeiro de 2007 a 28 de novembro de 2011, e NatWest Markets N.V., de 17 de outubro de 2007 a 28 de novembro de 2011.

(4) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).