COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.12.1996 
COM(96) 708 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa aos requisitos mínimos para determinados pontos de paragem 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera o Anexo da Directiva 91/628/CEE no que respeita à guia de marcha 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As normas comunitárias relativas à protecção dos animais durante o transporte foram 
estabelecidas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho(1), relativa à protecção dos animais 
durante o transporte. 
O n° 2 do artigo 13° prevê que o Conselho definirá, antes de 30 de Junho de 1996, os 
critérios comunitários a que devem obedecer os pontos de paragem no que se refere à 
estrutura de acolhimento, alimentação, abeberamento, carga, descarga e, eventualmente, ao 
alojamento de certos tipos de animais, bem como às exigências de polícia sanitária aplicáveis 
aos referidos pontos. Por conseguinte, é necessário alterar também a guia de marcha 
constante do Capítulo VIII do Anexo da Directiva 91/628/CEE. As alterações prevêem a 
execução eficaz das normas relativas aos pontos de paragem. 
O transporte de animais (incluindo os requisitos respeitantes aos pontos de paragem que 
acolhem o gado) é da competência exclusiva da Comunidade. As propostas de decisões do 
Conselho apresentadas, que constituem regras de aplicação da directiva de base sobre a 
protecção dos animais durante o transporte, constituem a forma mais simples de alcançar 
o objectivo desejado. 
Foram tomadas em consideração algumas normas mínimas recomendadas pelo Comité 
Científico Veterinário. 
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 95/29/CE (JO n' L 148 de 30.6.1995, p. 52.). 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa aos requisitos mínimos para determinados pontos de paragem 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa 
à protecção dos animais durante o transportei1), e. nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 13° 
e o seu artigo 14°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(2), 
Considerando que a Directiva 91/628/CEE do Conselho estabelece, com vista a uma melhor 
protecção do bem-estar de certas categorias de animais transportados, exigências relativas 
à duração máxima das viagens após a qual os animais devem ser descarregados, 
alimentados e abeberados e devem ter um período de repouso de, pelo menos, 24 horas 
antes de retomar a viagem; 
Considerando que estas interrupções obrigatórias no transporte de animais de longa distância 
serão efectuadas em pontos de paragem; 
Considerando que é necessário estabelecer critérios aplicáveis em toda a União Europeia 
a satisfazer pelos pontos de paragem, de modo a assegurar aos animais que passem por 
eles condições de bem-estar óptimas e, simultaneamente, ter em conta determinadas 
questões sanitárias; 
Considerando que, para facilitar o controlo do funcionamento dos pontos de paragem e dos 
veículos e animais que passem por eles, é necessário prever disposições relativas à 
manutenção de registos e a outras questões administrativas; 
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 95/29/CE (JO n" L 148 de 30.6.1995, p. 52.). 
(2) JOn'C /f 
Considerando que, numa primeira fase, é importante adoptar as normas aplicáveis aos 
pontos de paragem que acolhem solípedes domésticos e animais domésticos das espécies 
bovina, ovina, caprina e suína; 
Considerando que o Comité Científico Veterinário recomendou, para os pontos de paragem, 
determinados requisitos mínimos que foram tomados em consideração, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
1. A presente decisão só é aplicável aos pontos de paragem que acolham solípedes 
domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína na 
Comunidade Europeia. 
2. Os pontos de paragem referidos no n° 1 devem satisfazer os requisitos mínimos 
estabelecidos no anexo da presente decisão. 
Artigo 2' 
1. Os pontos de paragem devem ser aprovados pela autoridade competente do 
Estado-membros em cujo território se situem. 
2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes 
de 1 de Janeiro de cada ano a partir de 1 de Janeiro de 1998, a lista dos pontos de 
paragem aprovados no seu território, o número de aprovação atribuído a cada ponto, bem 
como quaisquer informações adequadas relativas à espécie ou às categorias de animais 
que cada um deles está autorizado a acolher. Os Estados-membros comunicarão 
imediatamente qualquer adição, alteração, suspensão ou supressão efectuadas a essas 
listas. 
3. Quando um ponto de paragem deixar de satisfazer os requisitos da presente decisão, o 
Estado-membro em que está situado adoptará as medidas necessárias para remediar 
quaisquer deficiências observadas, as quais podem incluir, nomeadamente, a suspensão 
ou a retirada da aprovação do ponto de paragem em causa. 
Artigo 3' 
1. O responsável pelo ponto de paragem assegurará que a parte II da guia de marcha 
prevista no Capítulo VIII da Directiva 91/628/CEE seja preenchida, assinada e carimbada 
no que respeita a cada remessa de animais que passem por esse ponto. 
2. O responsável pelo ponto de paragem deve registar, em conformidade com o anexo, os 
dados relativos a todas as remessas de animais que passem por esse ponto. 
3. Para efeitos de controlo pela autoridade competente, o responsável por cada ponto de 
paragem deve assegurar que os registos referidos no n° 2 sejam mantidos nas 
instalações por um período fixado pela autoridade competente, o qual não pode ser 
inferior a dois anos. O responsável pelo ponto de paragem deve assegurar que os 
registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, a pedido destas. 
4. A guia de marcha deve ser devolvida ao condutor ou outros representantes do 
transportador que acompanhem a remessa, imediatamente após um veterinário autorizado 
pela autoridade competente ter indicado na guia de marcha que os animais estão aptos 
para prosseguirem a viagem prevista. 
5. Logo que possível após a chegada dos animais ao destino, o condutor ou qualquer outro 
representante do transportador preencherá a coluna «destino» das partes II e III da guia 
de marcha. O transportador devolverá a guia de marcha preenchida, num prazo de 
15 dias, à autoridade competente do local onde se iniciou o transporte. Os 
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento 
sistemático desta exigência pelos transportadores. 
) 
6. As normas para o intercâmbio de mensagens no âmbito do sistema ANIMO serão 
estabelecidas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17° da Directiva 
91/628/CEE, tendo em conta a existência dos pontos de paragem. 
Artigo 4' 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
ANEXO 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS PONTOS DE PARAGEM 
Os pontos de paragem devem satisfazer os seguintes requisitos: 
A. Controlo de doenças 
1. Os ponto de paragem devem funcionar em plena conformidade com todas as 
disposições comunitárias relativas à manutenção e circulação de animais. 
2. Cada ponto de paragem deve dispor de equipamento adequado para a limpeza e 
desinfecção de todos os edifícios, equipamentos, instalações e veículos. 
Todos os materiais utilizados para a construção e o funcionamento dos pontos de 
paragem devem poder ser convenientemente limpos e desinfectados. 
3. O responsável pelos pontos de paragem deve fornecer botas/calçado limpos e 
vestuário de protecção, que devem ser reservados exclusivamente a qualquer 
pessoa que entre no ponto de paragem. 
4. Apenas os animais com o mesmo estatuto sanitário certificado podem estar 
presentes a qualquer momento, a menos que o ponto de paragem seja concebido 
de modo a permitir uma separação completa dos animais que não disponham da 
mesma certificação. 
5. As camas devem ser removidas sempre que uma remessa de animais abandone o 
recinto e substituídas, após uma desinfecção e limpeza adequadas, por camas 
frescas sempre que o recinto se destine a ser ocupado por uma nova remessa de 
animais. 
6. Após a saída de cada remessa de animais e antes da chegada de outra, as partes 
dos pontos de paragem destinadas a serem ocupadas por essa remessa ou através 
das quais os animais passem ou devam passar devem ser limpas e desinfectadas. 
7. Os pontos de paragem devem ser completamente evacuados de animais por um 
período de 24 horas pelo menos uma vez por semana e desinfectados antes da 
chegada de qualquer nova remessa. Nas instalações, deve ser mantido um registo 
destas operações, a conservar por um período não inferior a dois anos. 
B. Construção e instalações 
1. Cada ponto de paragem deve dispor de instalações e equipamento adequados para 
carregar e descarregar os animais dos meios de transporte. Em especial, esses 
equipamento e instalações devem dispor de um pavimento não escorregadio e, se 
necessário, de uma protecção lateral. As pontes, rampas e passadiços devem ter 
parapeitos, corrimões ou qualquer outro meio de protecção para evitar que os 
animais caiam. As rampas de carga e descarga devem ter a mínima inclinação 
possível. Os corredores devem estar concebidos de modo a minimizar os riscos de 
ferimentos para os animais. Deve ser concedida especial atenção para que não 
exista qualquer fenda ou degrau entre o pavimento de veículo e a rampa ou entre 
a rampa e o pavimento da zona de descarga que obrigue os animais a saltar ou 
susceptível de os levar a escorregar ou a tropeçar. 
A partir de 1 de Julho de 1999, todos os pontos de paragem devem estar equipados 
com um número suficiente de rampas permanentes construídas e instaladas de modo 
a que os animais não sejam obrigados a subir ou descer um declive superior a 20° 
durante a carga e descarga. A partir dessa data, as rampas dos camiões com uma 
inclinação superior a 20° não poderão em caso algum ser utilizadas no ponto de 
paragem em causa. 
2. Os locais de estabulação, incluindo todos os estábulos, parques e recintos utilizados 
para alojar os animais nos pontos de paragem, devem: 
ter pavimentos que minimizem o risco de escorregamento e não causem 
ferimentos aos animais que com eles estejam em contacto, 
dispor de um tecto e de uma protecção lateral adequada para proteger os 
animais de condições meteorológicas adversas, 
dispor de instalações adequadas, em bom estado de funcionamento e fáceis de 
limpar e desinfectar para a detenção, inspecção, exame eventual, alimentação 
e abeberamento dos animais, bem como para a armazenagem dos alimentos, 
com uma capacidade, ventilação e drenagem adequados ao tipo e número de 
animais alojados, 
dispor de iluminação natural ou artificial suficiente para permitir a inspecção de 
todos os animais em qualquer momento. Se for caso disso, deve estar 
disponível uma iluminação de emergência, 
dispor do equipamento necessário para prender os animais que o necessitem. 
Esta operação deve ser efectuada de modo a não causar dor ou sofrimento 
desnecessários aos animais e a permitir-lhes comer, beber e deitar-se sem 
dificuldades, 
dispor de um abastecimento adequado de camas. Estas devem ser colocadas 
em cada recinto de acordo com as necessidades de cada espécie ou categoria 
de animais alojados, • 
ser construídos e mantidos de modo a evitar que os animais entrem em 
contacto com qualquer objecto contundente ou perigoso ou com uma superfície 
cortante que possa causar-lhes ferimentos. 
3. Os pontos de paragem devem ter instalações adequadas para alojar separadamente 
os animais doentes, feridos ou que necessitem de cuidados especiais. 
4. Os pontos de paragem devem ser dotados de instalações adequadas para todas as 
pessoas que neles trabalhem, incluindo vestiários, sanitários, lavatórios, chuveiros 
e equipamento para a limpeza e desinfecção das botas e outro vestuário de 
protecção. 
5. Os pontos de paragem devem dispor dos dispositivos adequados para a eliminação 
dos resíduos e dos animais mortos. 
C. Operações 
1. Os pontos de paragem devem ser utilizados apenas para acolhimento, alimentação, 
abeberamento, repouso, tratamento e expedição dos animais em trânsito. 
2. O responsável pelo ponto de paragem deve tomar as medidas necessárias para 
garantir que todos os que manipulam animais nesse ponto estejam sob supervisão 
adequada a qualquer momento. 
3. Os pontos de paragem estarão sob a supervisão de um veterinário oficial e disporão 
de pessoal suficiente e com a formação adequada para manipular e tratar dos 
animais a alojar. 
O veterinário oficial deve efectuar visitas de supervisão ao ponto de paragem a 
intervalos frequentes, pelo menos uma vez por semana, de modo a assegurar que 
. a manipulação dos animais e as outras exigências da presente decisão são 
plenamente respeitadas. 
Os Estados-membros assegurarão que o pessoal do ponto de paragem receba uma 
formação específica, no local ou num organismo de formação, ou tenha experiência 
prática equivalente que o qualifique para manipular e tratar adequadamente os 
animais. 
4. Os animais devem ser descarregados sem demora após a sua chegada. Se não for 
possível evitar um atraso, serão protegidos de condições meteorológicas extremas 
e ser-lhes-á proporcionada uma ventilação adequada. 
5. Durante a carga e descarga, procurar-se-á não assustar, excitar ou maltratar os 
animais e garantir que não caiam. Os animais não devem ser içados nem arrastados 
pela cabeça, chifres, orelhas, patas, cauda ou velo, nem manipulados de um modo 
que lhes cause dor ou sofrimento desnecessários. Se for caso disso, devem ser 
conduzidos individualmente. 
6. Os animais devem ser encaminhados com cuidado. Devem ser previstas passagens 
móveis de modo a aproveitar as tendências gregárias dos animais. Os instrumentos 
destinados à condução dos animais devem ser utilizados apenas para esse efeito. 
Na medida do possível, deve evitar-se a utilização de aparelhos eléctricos de 
descarga e, de qualquer modo, apenas para bovinos e suínos adultos que recusem 
mover-se, desde que os choques não durem mais do que dois segundos, sejam 
convenientemente espaçados e os animais disponham do espaço para avançar. 
Esses choques só podem ser aplicados nos músculos dos quartos traseiros. 
7. Não se deve bater nos animais nem deve ser exercida qualquer pressão numa parte 
especialmente sensível do seu corpo. Em especial, não se deve esmagar, torcer ou 
partir as caudas dos animais, nem agarrá-los pelos olhos. Não se lhes deve dar 
murros nem pontapés. 
8. As pessoas que manipulem animais no ponto de paragem não podem utilizar nem 
possuir aguilhões ou bastões ou outros instrumentos ponteagudos ou de dimensões 
ou peso ou ainda fabricados de materiais susceptíveis de causar ferimentos ou 
sofrimento desnecessários quando em contacto com o corpo de um animal. 
9. Em caso de chegada de animais que tenham sido submetidos a temperaturas 
elevadas e humidade, devem ser refrescados o mais rapidamente possível através 
dos meios adequados. 
10. Sob reserva dos outros requisitos das presentes normas, os animais presentes nos 
pontos de paragem devem permanecer no mesmo grupo em que chegaram, no caso 
de a mistura de diferentes remessas poder dar origem a lutas e agressões. 
11. A alimentação e o abeberamento dos animais devem ser efectuados de modo a 
garantir que cada animal alojado no ponto de paragem receba uma quantidade 
suficiente de água limpa e de alimentos adequados para satisfazer as suas 
necessidades biológicas durante a sua estadia e durante o tempo previsto da sua 
viagem até ao próximo ponto onde será alimentado. Os pontos de paragem só 
podem acolher animais com necessidades alimentares especiais, como os vitelos 
jovens que necessitam de uma alimentação líquida, se dispuserem do equipamento 
e pessoal necessários para satisfazer as necessidades especiais dos referidos 
animais. 
12. Todos os custos decorrentes do tratamento veterinário de urgência a que seja 
necessário submeter os animais nos pontos de paragem ficarão a cargo do 
transportador. 
13. Os responsáveis pelos pontos de paragem devem proceder, se for caso disso, ao 
abate de urgência dos animais feridos ou doentes cujo estado não possa ser 
melhorado com tratamento veterinário, em conformidade com as disposições da 
Directiva 93/119/CEE relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(1). 
14. Nos pontos de paragem será elaborado e mantido durante pelo menos dois anos, 
para efeitos de inspecção pela autoridade competente, um registo escrito dos 
ferimentos, doenças e outros problemas de bem-estar eventualmente revelados 
pelas inspecções ou exames veterinários. 
15. A condição e o estado dos animais devem ser inspeccionados por um membro 
competente do pessoal do ponto de paragem aquando da sua chegada, pelo menos 
uma vez todas as 12 horas durante a sua estadia no ponto de paragem e 
imediatamente antes da sua partida. A pessoa em causa deve imediatamente tomar 
medidas adequadas no caso de suspeitar ou comprovar que um animal está ferido 
ou doente ou quando o considere inapto para prosseguir a viagem. 
16. Para efeitos do controlo pela autoridade competente, os operadores de um ponto de 
paragem devem manter durante pelo menos dois anos um registo escrito ou 
informatizado dos seguintes dados: 
i) Data, hora e dados relativos aos animais que chegam ao ponto de paragem, 
incluindo as referências das guias de marcha e o número ou números dos 
certificados sanitários relativos a cada remessa; 
ii) Data e local de conclusão da descarga e reinício da carga dos animais; 
(1) JO n° L 340 de 31.12.1993, p. 21 
iii) Data e hora a que os animais foram abeberados, precisando se beberam à 
discrição ou não; 
iv) Data e hora a que os animais foram alimentados, dados relativos a esses 
alimentos e quantidade total administrada a cada lote de animais; 
v) Informações sobre os animais encontrados mortos no momento da descarga no 
ponto de paragem ou que morreram durante a sua estadia; 
vi) Informações sobre os animais encontrados gravemente feridos no momento da 
descarga ou considerados inaptos para prosseguir viagem; 
vii) Quaisquer observações consideradas úteis relativas à saúde ou ao bem-estar 
dos animais; 
viii) Nomes e endereços dos transportadores e dos condutores e números de placas 
de matrícula dos veículos que transportam remessas de animais para pontos 
de paragem e a partir deles ; 
ix) Facturas emitidas aos transportadores que utilizaram os serviços do ponto de 
paragem. 
10 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que altera o Anexo da Directiva 91/628/CEE no que respeita à guia de marcha 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa 
à protecção dos animais durante o transporte^), e, nomeadamente, o seu artigo 14°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(2), 
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 96/ /CE, relativa aos requisitos mínimos 
para determinados pontos de paragem(3); 
Considerando que, para facilitar a execução eficaz das regras relativas aos pontos de 
paragem, é necessário alterar a guia de marcha prevista no Anexo da Directiva 91/628/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1" 
No Anexo da Directiva 91/628/CEE, o Capítulo VIII é substituído pelo Anexo da presente 
decisão. 
Artigo 2° 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997. 
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 95/29/CE (JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 52.). 
(2) JO n° C 
(3) JO n° L 
11 
Artigo 3* 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
12 
ANEXO 
CAPÍTULO VIII 
GUIA DE MARCHA 
Parte I 
TRANSPORTADOR 
(NOME, ENDEREÇO, FIRMA) 
ASSINATURA DO TRANSPORTADOR 
(D 
ESPÉCIE ANIMAL 
NÚMERO 
LOCAL DE PARTIDA 
LUGAR E PAÍS DE DESTINO 
N° DO(S) CERTIFICADO(S) SANITÁRIO(S) 0 OU 
DOCUMENTO(S) DE ACOMPANHAMENTO 
DATA E HORA DE PARTIDA 
PONTOS DE PARAGEM OU DE TRANSBORDO 
LOCAL E ENDEREÇO 
(a) 
(b) 
(c) 
(d) 
(e) 
(f) DATA E HORA 
(1 ) A preencher pelo transportador antes da partida. 
(2) A preencher pelo veterinário adequado. 
(3) A preencher pelo transport 
(4) A preencher pela autoridad 
saída ou do posto fronteiriç ador durante a viagem, 
e competente do ponto de 
o aprovado. MEIO DE TRANSPORTE 
N° DA PLACA DE MATRÍCULA OU IDENTIFICAÇÃO 
(D 
ITINERÁRIO 
DURAÇÃO PREVISTA DA VIAGEM 
CARIMBO 
DO VETERINÁRIO DO 
LOCAL DE PARTIDA 
(2) DA AUTORIDADE 
COMPETENTE DO 
PONTO DE SAÍDA OU 
DO POSTO 
FRONTEIRIÇO 
APROVADO 
(4) 
NOME DO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE 
DURANTE A VIAGEM 
(3) 
DURAÇÃO DA PARAGEM MOTIVO 
Data e hora de chegada 
Assinatura do responsável pelo transporte durante a 
viagem 
13 
Parte II 
Informações a fornecer durante a viagem no que respeita à utilização dos ponto de 
paragem e à chegada ao destino 
(a preencher apenas para as viagens ou partes de viagens no território da União 
Europeia) 
1 
Dados relativos aos 
pontos de paragem 
utilizados durante a 
viagem e ao destino 
Ponto de paragem 1 
Nome 
Endereço 
N° de aprovação 
N° de telefone 
N° de fax 
Ponto de paragem 2 
Nome 
Endereço 
N° de aprovação 
N° de telefone 
N° de fax 
Ponto de paragem 3 
Nome 
Endereço 
N° de aprovação 
N° de telefone 
N° de fax 
Local de destino 
Nome 
Endereço 
N° de telefone 
N° de fax 
N° de aprovação CE 
(se for caso disso) 2 
Descarga 
concluída 
Data 
Hora 
Data 
Hora 
Data 
Hora 
Data 
Hora 3 
Reinicio da carga 
Data 
Hora 
Data 
Hora 
Data 
Hora 4 
Observações relativas 
ao bem-estar dos 
animais ou outros 
aspectos 
(ver nota 1) 5 
Carimbo e assinatura 
do veterinário 
autorizado pela 
autoridade competente 
(ver nota 2) 
Assinatura/carimbo do 
representante do 
transportador 
14 
Nota 1 (coluna 4) Qualquer informação relevante relativa à saúde e ao bem-estar dos 
animais e qualquer explicação das discrepâncias verificadas entre a 
descrição dos animais ou do veículo que chegaram ou deixaram o 
ponto de paragem e a descrição constante da guia de marcha devem 
ser indicadas aqui (a preencher pelo veterinário autorizado pela 
autoridade competente, ou por outro médico veterinário ou pelo 
responsável pelo ponto de paragem em causa); 
Nota 2 (coluna 5) O veterinário autorizado pela autoridade competente só deve 
preencher esta coluna se os animais tiverem repousado e sido 
alimentados e abeberados em conformidade com a legislação aplicável 
na União Europeia e se estiverem aptos para prosseguir a viagem 
prevista. 
Parte III 
A preencher e assinar(1) após a viagem pelo transportador ou pelo seu representante e a 
devolver a (autoridade competente do local onde teve início a viagem ou, 
quando a viagem tenha tido início num país terceiro, do Estado-membro que concedeu ao 
transportador a autorização para efeitos da Directiva 91/628/CEE). 
A viagem desenrolou-se como indicado na Parte I 
ou 
as diferenças a seguir indicadas entre a parte I da guia e a viagem tal como se desenrolou 
efectivamente devem-se às seguintes razões: 
Data: 
Nome do transportador: 
Assinatura(1): 
Nome, apelido e cargo da pessoa que assina e número da placa de matrícula do veículo 
(1) O transportador ou a pessoa que assina o presente documento devem garantir a 
exactidão das informações fornecidas. O incumprimento do que precede pode ter sérias 
consequências judiciais. 
15 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 708 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-718-PT-C 
ISBN 92-78-13907-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
A