que altera o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e em não-OICVM, ou que as vendem

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O objetivo das «informações fundamentais destinadas aos investidores» é prestar aos investidores informações que lhes permitam «(...) compreender razoavelmente a natureza e os riscos inerentes ao produto de investimento proposto e, por conseguinte, tomar decisões de investimento com conhecimento de causa». As «informações fundamentais destinadas aos investidores» são um documento sucinto (duas páginas, ou três páginas para os OICVM estruturados), num formato normalizado e com as informações apresentadas numa sequência especificada, que facilita a comparação entre os diferentes OICVM. As informações são transmitidas numa linguagem não técnica, para poderem ser entendidas pelos pequenos investidores. As «informações fundamentais destinadas aos investidores» devem ser um documento autónomo: os seus elementos essenciais devem ser compreensíveis para os investidores, mesmo sem referência a outros documentos, e coerentes com as partes relevantes do prospeto do OICVM. Baseiam-se no requisito geral de divulgação de de informações corretas, claras e não enganosas.

Os artigos 78.º a 82.º e 94.º da Diretiva 2009/65/CE exigem que as sociedades de investimento e as sociedades gestoras de OICVM elaborem «informações fundamentais destinadas aos investidores». Os Estados-Membros podem decidir aplicar as mesmas regras aos fundos não-OICVM.

Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Em resultado da presente proposta, o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 será aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM e não-OICVM ou que as vendem, a partir de 1 de julho de 2022, de modo a coincidir com a aplicação das alterações à Diretiva 2009/65/CE e ao Regulamento Delegado (UE) 2017/653.

O presente regulamento é também acompanhado de alterações à Diretiva 2009/65/CE, a fim de evitar uma situação em que, a partir de 1 de julho de 2022, os investidores recebam dois documentos de divulgação pré-contratual (ou seja, o DIF e as «informações fundamentais destinadas aos investidores» em conformidade com a referida diretiva) relativos ao mesmo OICVM.

As propostas de NTR estabelecem também disposições em relação à informação sobre o desempenho anterior de determinados tipos de OICVM, FIA do mercado de retalho e produtos de investimento com base em seguros.‑

·regras alteradas para os PRIIP que oferecem uma série de opções de investimento, a fim de esclarecer as informações sobre as implicações em termos de custos.

O artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 prevê um regime transitório segundo o qual as sociedades gestoras, as sociedades de investimento e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM e não-OICVM, ou que as vendem, ficam temporariamente isentas da obrigação de fornecer um DIF aos investidores não profissionais. Este regime é atualmente aplicável até 31 de dezembro de 2021 («regime transitório»).

O Regulamento (UE) n.º 1286/2014 estabelece o formato e o conteúdo do DIF. Habilita igualmente as autoridades europeias de supervisão (AES) – designadamente a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (criadas pelos Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010, respetivamente) – a elaborarem em conjunto normas técnicas de regulamentação (NTR) que especifiquem a apresentação e o conteúdo do DIF, o seu formato normalizado, as metodologias de apresentação dos riscos e benefícios e de cálculo dos custos, as condições e frequência mínima de revisão das informações contidas no DIF e as condições de fornecimento do mesmo aos investidores. O Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/653 da Comissão estabeleceu essas NTR.

Para além de identificar o OICVM e descrever sucintamente os seus objetivos de investimento e a sua política de investimento, as «informações fundamentais destinadas aos investidores» contêm:

·uma secção respeitante aos custos e encargos, de acordo com um formato comum de apresentação e explicação dos mesmos, incluindo as advertências relevantes, para que os investidores estejam devidamente informados do nível desses custos e encargos e da proporção que representam em relação ao montante de capital efetivamente investido no fundo;

·uma secção relativa aos riscos e benefícios, que inclui regras pormenorizadas sobre a apresentação do perfil de risco e de remuneração do produto utilizando um indicador sintético, complementado por explicações descritivas do próprio indicador e dos riscos não tidos em conta pelo mesmo. As «informações fundamentais destinadas aos investidores» podem incluir referências cruzadas ao prospeto do OICVM, que divulga informações mais pormenorizadas sobre os riscos relevantes;

·uma secção sobre o desempenho, que apresente o desempenho anterior ou, nos casos relevantes, cenários de desempenho prospetivos.

As «informações fundamentais destinadas aos investidores» tornaram-se a referência para a divulgação de informações no quadro dos PRIIP. As disposições do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 em matéria de divulgação de informações são fortemente inspiradas na Diretiva 2009/65/CE. Com base no modelo de «informações fundamentais destinadas aos investidores», o DIF é uma ficha de informação normalizada que apresenta as principais características (incluindo os custos e os potenciais riscos e benefícios) de um determinado PRIIP de uma forma simples, compreensível e comparável. O Regulamento (UE) n.º 1286/2014 contém igualmente regras pormenorizadas sobre o momento e a forma como as pessoas que produzem, vendem ou prestam consultoria sobre PRIIP devem fornecer o DIF aos investidores não profissionais.

De modo mais geral, o Regulamento (UE) n.º‑1286/2014 visa, em termos potenciais, proporcionar aos pequenos investidores meios que lhes permitam tomar melhores decisões de investimento e evitar os produtos de menor qualidade ou que sejam comercializados de forma abusiva, contribuindo assim para restabelecer a confiança no sistema financeiro. Em comparação com as disposições aplicáveis às «informações fundamentais destinadas aos investidores», as regras aplicáveis ao DIF foram deliberadamente concebidas de forma a facilitar as comparações entre uma gama muito mais alargada de produtos de investimento do mercado de retalho, incluindo (numa lista não exclusiva) OICVM e não‑OICVM, produtos de investimento com base em seguros, produtos estruturados e derivados e outros produtos de seguros e de investimento estruturados em pacotes.

A existência de normas de divulgação aplicáveis a produtos PRIIP funcionalmente semelhantes e permutáveis melhoram a transparência e a comparabilidade, atenuando simultaneamente a confusão que poderia decorrer da utilização de conceitos setoriais específicos. Isso contribui para que os pequenos investidores compreendam e a confiem nos produtos que compram, evitando também a arbitragem regulamentar e antes promovendo a coerência regulamentar, o que, por sua vez, deverá facilitar a supervisão, reduzir os custos e aumentar a concorrência ao nível dos preços. A «normalização orientada» no quadro dos PRIIP não é uma abordagem de tamanho único, mas implica a divisão dos PRIIP em quatro categorias e a consequente adaptação dos requisitos de divulgação em conformidade. Uma categoria – que abrange a maior parte dos OICVM, FIA de retalho e produtos de seguros ligados a unidades de participação – diz respeito aos produtos que acompanham um investimento subjacente de forma linear. Ao mesmo tempo, o DIF assegura a apresentação uniforme das informações fundamentais, independentemente da categoria, sempre que os PRIIP sejam suficientemente semelhantes para permitir tal apresentação.

Na altura da sua adoção, em 2014, oregime transitório para os OICVM e não‑OICVM justificava-se devido ao período relativamente curto decorrido desde a introdução das «informações fundamentais destinadas aos investidores» (1 de julho de 2011). Os colegisladores especificaram, no considerando 35 do Regulamento (UE) n.º 1286/2014, que «será conveniente permitir que esses OICVM disponham (...) de um período transitório de cinco anos» e que «(a)pós o termo desse período transitório, e caso o mesmo não seja prorrogado, os OICVM deverão ficar sujeitos ao presente regulamento».

O Regulamento (UE) n.º 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho prorrogou o regime transitório até 31 de dezembro de 2021, com a ressalva (considerando 14) de que «(...) todas as instituições e autoridades de supervisão envolvidas deverão envidar esforços por atuar o mais rapidamente possível, a fim de facilitar a cessação dessa dispensa transitória».

A fim de alcançar esse objetivo, as AES adotaram conjuntamente NTR que visavam alterar o Regulamento Delegado (UE) 2017/653, que apresentaram em 3 de fevereiro de 2021. Em resumo, as NTR dizem respeito aos seguintes elementos:

Cenários de desempenho

As ESA reduzem o risco de cenários de desempenho demasiado otimistas em todos os tipos de PRIIP, com uma opção geral de acordo com a qual os produtores de PRIIP poderão utilizar percentis inferiores das distribuições estimadas dos retornos futuros para gerar os cenários, sempre que tal se justifique. Os produtores de PRIIP poderão assim gerar cenários mais conservadores, se considerarem que existe um risco significativo de os cenários previstos originarem expectativas inadequadas por parte dos investidores. No entanto, a metodologia não permite que os produtores de PRIIP utilizem percentis mais elevados.

Com base nos resultados dos testes junto dos consumidores, as AES acrescentam o retorno mínimo do produto aos domínios a abranger nos cenários de desempenho, para todos os PRIIP.

Para os PRIIP da categoria 2 (que inclui a maior parte dos OICVM e não‑OICVM), as ESA propõem uma metodologia revista para o cálculo dos cenários de desempenho «favorável», «moderado» e «desfavorável», a fim de reduzir a incidência da prociclicidade e minimizar as potenciais estimativas enganosas, que poderiam criar expectativas inadequadas junto dos pequenos investidores. Em especial, esta metodologia alarga de 5 para 10 o número de anos de dados subjacentes ao cálculo dos cenários, a fim de resolver os problemas ligados às estimativas pró-cíclicas. Fundamenta também diretamente os cenários numa distribuição dos retornos anteriores, a fim de esclarecer, em atenção aos pequenos investidores, a relação matemática entre esses retornos anteriores e os valores utilizados no cenário em causa.

Para os cenários de esforço, as ESA mantêm a atual metodologia, uma vez que demonstrou ser um indicador eficaz do efeito de fenómenos de mercado adversos extremos, como o choque financeiro inicial verificado em 2020 com a crise da COVID-19.

Desempenho anterior

Na secção «Outras informações relevantes» do DIF, as ESA incluem uma ligação a uma fonte alternativa em linha ou documento externo que contenha dados normalizados sobre o desempenho anterior‑. Normalizam igualmente o conteúdo e a metodologia de apresentação do desempenho anterior, num novo anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2017/653. A metodologia proposta baseia-se na abordagem das «informações fundamentais destinadas aos investidores», com ajustamentos específicos quando necessário. Para os PRIIP que não sejam de categoria 2, as ESA mantêm a atual abordagem de mostrar apenas cenários de desempenho.

Custos

As ESA reexaminam os indicadores sumários de custos e alteram o conteúdo e a apresentação das informações sobre os custos dos PRIIP, a fim de permitir que os pequenos investidores compreendam melhor os diferentes tipos de estruturas de custos e também de facilitar a utilização destas informações pelas pessoas que vendem ou prestam consultoria sobre os PRIIP, nomeadamente exigindo que as informações pormenorizadas sobre os custos dos pacotes de produtos de investimento de retalho (abrangidos pela Diretiva 2014/65/UE, MiFID II) sejam apresentadas em montantes monetários, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/565. Para os produtos de investimento com base em seguros, os custos continuam a ser expressos na forma de «redução do rendimento».

As ESA modificam a metodologia de cálculo dos custos de transação para dar resposta a desafios práticos em matéria da aplicação das regras de distribuição. Evitam também os custos de transação negativos, fixando um mínimo ao nível dos custos explícitos.