N? C161/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.87 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 12? Artigo 12? 
1. Os Estados-membros promulgarão as medidas ne­
cessárias a execução da presente directiva o mais tardar 
até Os Estados-membros informarão de imediato a 
Comissão desse facto. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das disposições legislativas regulamentares e admi­
nistrativas de base por si adoptadas no domínio abran­
gido pela presente directiva. 
Artigo 13? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
Entre o quarto e o quinto considerandos é inserido um 
novo considerando com a seguinte redacção: 
«Considerando que é necessário alterar essas directivas 
para introduzir as alterações do Acordo do GATT de 
Dezembro de 1986 relativo aos contratos de obras e for­
necimento de direito público;» 
Novo artigo 2? 
A alínea a) do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Contratos de fornecimento de direito público são 
contratos celebrados por escrito, a título oneroso, 
que têm por objectivo a compra, locação, ou locação 
financeira, com ou sem opção de compra, de produ­
tos entre um fornecedor (pessoa singular ou colec­
tiva), por um lado, e uma das entidades adjudicantes 
definidas na alínea b), por outro. A entrega dos pro­
dutos pode incluir, a título acessório, operações de 
colocação e de instalação.» 
O JO n? C 173 de 11. 7. 1986, p. 4. 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias à execução da presente directiva num prazo de dois 
anos após a adopção desta. Os Estados-membros infor­
marão de imediato a Comissão desse facto. 
2. Inalterado 
Artigo 13? 
Inalterado 
Os artigos 2° e 3? passam a artigos 3? e 4? 
Alteração do artigo 4? 
O n? 2, alínea d), do artigo 4? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«d) As entidades adjudicantes elaborarão uma acta, por 
escrito, de cada contrato celebrado com base no 
processo restrito ou negociado. Ao elaborarem a alu­
dida acta, as entidades adjudicantes certificam-se de 
que a mesma refere o nome da entidade adjudicante, 
o valor e a natureza das mercadorias compradas, 
bem como o país de origem, tal como é indicado 
através do endereço do fornecedor, e que dela cons­
tam as condições em que foi celebrado o contrato, 
referidas nos n?s 1 e 2 do artigo 6?; essa acta fica em 
poder da entidade adjudicante em causa; em caso de 
necessidade, as informações supracitadas são trans­
mitidas à autoridade a que se encontra sujeita a enti­
dade adjudicante, a fim de permitir a sua utilização, 
se necessário, pela Comissão e, através desta, pelo 
Comité Consultivo em matéria de contratos de di­
reito público.» Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à 
coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público e que 
revoga determinadas disposições da Directiva 80/767/CEE (') 
COM(87) 233 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado, em 1 de 
Junho de 1987) 
(87/C 161/05) 
19.6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 161/11 
Novo artigo 5? 
O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5? 
1. a) Os Títulos II, III e IV, bem como o artigo 6?, 
aplicam-se, nas condições previstas no Título I 
e no artigo 4?, aos contratos de fornecimento 
de direito público: 
— celebrados, de acordo com o preceituado na 
Directiva 80/767/CEE, pelas entidades 
adjudicantes designadas no Anexo I da refe­
rida directiva e cujo montante estimado lí­
quido do imposto sobre o valor acrescen­
tado seja igual ou superior a 139 000 ECUs, 
com excepção dos contratos celebrados rela­
tivamente a produtos não indicados na lista 
constante do Anexo II da directiva, desde 
que tais contratos sejam celebrados pelas en­
tidades adjudicantes no domínio da defesa, 
— celebrados pelas entidades adjudicantes refe­
ridas no artigo 1? da presente directiva e 
cujo montante estimado líquido do imposto 
sobre o valor acrescentado seja igual ou su­
perior a 200 000 ECUs, com excepção dos 
contratos celebrados pelas entidades adjudi­
cantes designadas no Anexo I da Directiva 
80/767/CEE, 
— celebrados pelas entidades adjudicantes no 
domínio da defesa, relativamente a produtos 
não referidos na lista constante do Anexo II 
da Directiva 80/767/CEE e cujo montante 
estimado líquido do imposto sobre o valor 
acrescentado seja igual ou superior a 
139 000 ECUs; 
b) A directiva é aplicável aos contratos de forneci­
mento de direito público cujo montante esti­
mado líquido do imposto sobre o valor 
acrescentado seja igual ou ultrapasse o limiar 
correspondente no momento da publicação do 
anúncio, como se encontra previsto no n? 2 do 
artigo 9?; 
c) O contravalor dos limiares em moeda nacional, 
bem como o limiar fixado pelo Acordo do 
GATT e expresso em ECUs, são revistos de 
dois em dois anos com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988. O cálculo desses contravalores 
baseia-se na média do valor diário dessas moe­
das, expresso em ECUs, e do ECU expresso em 
DSE, durante o período de 24 meses que finda 
no último dia do mês de Outubro que antecede 
a revisão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro. 
Esses contravalores são publicados no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias no início de 
Novembro; 
d) O mecanismo das modalidades de cálculo refe­
ridas na alínea c) será analisado, no âmbito do 
Comité Consultivo em matéria de contratos de 
direito público e por iniciativa da Comissão, 
dois anos após a sua primeira entrada em vigor. 2. Quando se tratar de contratos de direito pú­
blico que tenham por objectivo a locação ou a loca­
ção financeira de produtos, deve tomar-se por base 
para o cálculo do valor estimado do contrato: 
— na hipótese de contratos com um prazo determi­
nado, na medida em que este seja igual ou infe­
rior a doze meses, o valor total estimado para o 
período de duração do contrato, ou, na medida 
em que o prazo do contrato seja superior a doze 
meses, o valor total incluindo o montante esti­
mado do valor residual, 
— na hipótese de contratos com um prazo indeter­
minado ou no caso de não ser possível definir o 
prazo respectivo, o valor mensal multiplicado 
por 48. 
3. Quando se tratar de contratos que apresentem 
um carácter de continuidade ou destinados a serem 
renovados no decurso de um determinado período de 
tempo, deve tomar-se por base, para efeitos da apli­
cação do n? 1, quer o valor real dos sucessivos con­
tratos análogos celebrados no decurso dos doze me­
ses ou do exercício anterior, corrigido, se possível, de 
forma a ter em conta as alterações em quantidade e 
em valor que se possam registar no decurso dos doze 
meses seguintes, quer o valor estimado dos contratos 
sucessivos no decurso do exercício ou dos doze me­
ses subsequentes ao contrato inicial. As modalidades 
de avaliação dos contratos não podem ser utilizadas 
com vista a subtraí-los à aplicação do presente artigo. 
4. Quando a compra de fornecimentos homogé­
neos prevista puder ocasionar a celebração simultâ­
nea de contratos em lotes separados, o valor esti­
mado da totalidade desses lotes deve ser tomado por 
base para efeitos da aplicação dos n?s 1 e 2. 
5. Quando uma proposta de contrato de forneci­
mentos previr, expressamente, opções, deve tomar-se 
por base para determinação do valor estimado do 
contrato o montante máximo total autorizado da 
compra, locação ou locação financeira, incluindo o 
recurso às opções. 
6. Nenhum projecto de compra de uma determi­
nada quantidade de fornecimentos pode ser cindido 
com vista a subtraí-la à aplicação do presente artigo. 
Os artigos 4? a 7? passam a artigos 6? a 9? 
O artigo 8? passa a artigo 10? 
Alteração do artigo 1CP. 
O n? 1 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Em processos restritos e negociados, o prazo 
para a recepção de pedidos de participação fixado pe­
las entidades adjudicantes não será inferior a 37 dias 
a contar da data de envio do aviso.» 
Os artigos 9? a 13? passam a artigos 7? a 15? 
O artigo 14? passa a artigo 16? e passa a ter a seguinte 
redacção: 
«São revogados os artigos 2?, 3?, 4?, 5? e 6? da Direc­
tiva 80/767/CEE.» 
Os artigos 15? a 17? passam a artigos 17? a 19?