Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e fixa, para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (1999/C 59/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2358/71 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 192/98 (2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 3.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2358/71 refere, no seu anexo, as variedades da espécie Oryza sativa L. dos tipos japónica e índica entre os produtos a que pode ser concedida uma ajuda para a produção de sementes de base ou de sementes certificadas; que a distinção entre estas duas variedades é, principalmente, de carácter genético, implicando, nomeadamente, análises bromatológicas; que essas análises são complexas e que não é fácil identificar o carácter genético de certas variedades que surgiram no mercado como correspondendo aos tipos japónica ou índica; que, por conseguinte, é conveniente alterar o referido anexo de modo a distinguir a espécie Oryza sativa L. unicamente numa base morfológica;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2358/71 refere, no seu anexo, o Cannabis sativa L. (monóico) entre os produtos a que pode ser concedida uma ajuda para a produção de sementes de base ou de sementes certificadas; que algumas variedades de Cannabis sativa L. dióico são actualmente comparáveis às variedades monóicas no respeitante ao seu teor em tetrahidrocanabinol (THC); que o Conselho estipulou no n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1420/98 (4), que a ajuda à produção será concedida apenas para o cânhamo colhido após a formação das sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas numa lista a estabelecer nos termos do artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3290/94 (6); que, para fins de concessão da ajuda à produção de cânhamo para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, o Conselho precisou que apenas são incluídas nessa lista as variedades para as quais tenha sido verificado um teor de THC não superior a 0,3 % e, para as campanhas posteriores, não superior a 0,2 %; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.° 2358/71, referindo, no que respeita ao Cannabis sativa L., as variedades com um teor de tetrahidrocanabinol não superior a 0,3 % para a campanha de comercialização de 2000/2001, e a 0,2 % para as campanhas de comercialização posteriores, e estabelecer essas variedades segundo o processo previsto no artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 2358/71;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2358/71 visa no seu anexo as variedades de Lolium perenne L. de elevada persistência, tardio ou semitardio, as novas variedades e outras, bem como as variedades de baixa persistência, semitardio, semiprecoce ou precoce; que os preços dessas variedades nos mercados externos já não justificam essa distinção e, por conseguinte, é conveniente alterar o mesmo anexo de modo a referir o Lolium perenne L. sem distinção de variedades;

Considerando que, no que se refere às sementes que constam do anexo do Regulamento (CEE) n.° 2358/71 e que serão comercializadas durante as campanhas de 2000/2001 e 2001/2002, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem garantir um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar uma parte dos custos de produção mediante a concessão de uma ajuda;

Considerando que o n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2358/71 prevê que o montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;

Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002 nos níveis constantes do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Ao artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2358/71 é aditado o seguinte n.° 6:

«6. As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda prevista no presente artigo são fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 11.°».

Artigo 2.°

O anexo do Regulamento (CEE) n.° 2358/71 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.°

Para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2358/71, são os fixados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.

(2) JO L 20 de 27.1.1998, p. 16.

(3) JO L 72 de 26.3.1971, p. 2.

(4) JO L 190 de 4.7.1998, p. 7.

(5) JO L 146 de 4.7.1977, p. 1.

(6) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

ANEXO I

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>