RESOLUÇÃO (UE) 2021/1551 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção V — Tribunal de Contas,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0059/2021),

A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1. Observa que as contas anuais do Tribunal de Contas (o «Tribunal») são auditadas por um auditor externo independente, por forma a que os princípios de transparência e responsabilização que o Tribunal aplica às entidades por si auditadas lhe sejam igualmente aplicados; regista com satisfação o parecer do auditor, segundo o qual as demonstrações financeiras do Tribunal dão uma imagem fiel e verdadeira da sua situação financeira;

2. Observa que em 2019 o orçamento do Tribunal ascendeu a 146 890 000 euros (em comparação com 146 469 000 euros em 2018 e 141 240 000 euros em 2017) e que 98% de todas as dotações foram autorizadas até ao final de 2019 (em comparação com 96,21% em 2018 e 97,73% em 2017);

3. Relembra que o orçamento do Tribunal é principalmente administrativo, sendo uma larga parcela afetada às despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição (Título 1) e aos edifícios, bens móveis, equipamento e custos de funcionamento diversos (Título 2);

4. Recorda que as taxas de execução do Título 2 não estão a melhorar suficientemente, com a taxa de autorizações a ascender a 64,17% (em comparação com 59,13% em 2018 e 57,13% em 2017) e a taxa de pagamentos a 62,21% (em comparação com 55,11% em 2018 e 55,75% em 2017); sublinha a confirmação dada pelo Tribunal, no seu documento sobre o seguimento dado à resolução de quitação de 2018, de que prosseguirá os seus esforços no sentido de melhorar as taxas de execução e de analisar cuidadosamente as suas previsões orçamentais;

5. Toma nota da observação do Tribunal segundo a qual é mais adequado acompanhar a execução orçamental do Título 2 numa perspetiva de dois anos; reconhece que, durante o período de dois anos de 2018 a 2019, foram efetuados 91,38% dos pagamentos relativos a dotações e 98,04% dos pagamentos relativos a autorizações;

6. Regista a continuação das transições de dotações, por exemplo, de 3 057 772 euros em 2019 no âmbito do capítulo 21 (Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção) em comparação com 4 310 280 euros em 2018, devido a projetos informáticos em curso; afirma que, no Título 2, o montante total de dotações transitadas de 2018 para 2019 ascendeu a 6 068 597 euros e considera positivo que tal tenha resultado em pagamentos num montante de 5 777 454 euros em dotações transitadas;

7. Observa que a transição de dotações dos Títulos 1 e 2 do exercício de 2018 para o exercício de 2019 ascendeu a 7 406 944 euros e deu origem a pagamentos no montante de 6 553 576 euros, uma taxa de execução de 88,48%, igual à taxa de execução em 2018;

8. Congratula-se com o facto de o Tribunal estar a ponderar a sugestão da resolução de quitação relativa a 2018 de que deve ser apresentado um relatório anual independente sobre as instituições da União no âmbito das reflexões sobre a estratégia do Tribunal para o período de 2021-2025, que deve ser adotada até ao final de 2020; reitera, a este respeito, a necessidade de o Tribunal proceder a uma análise mais aprofundada de todas as instituições, a fim de permitir que o Parlamento desempenhe as suas funções enquanto autoridade de quitação;

9. Congratula-se com o empenho do Tribunal em elaborar o primeiro relatório sobre o desempenho ao abrigo do orçamento da União, na sequência do pedido do Parlamento, com vista a avaliar os resultados alcançados com as despesas ao abrigo do orçamento da União e, em particular, fornecendo uma avaliação do desempenho no âmbito de cada política da União; considera que a auditoria de resultados é essencial para avaliar o impacto real dos investimentos da União;

10. Lamenta que o seguimento dado pelo Tribunal à resolução de quitação de 2018 dê respostas limitadas às observações do Parlamento; salienta que este seguimento é essencial para a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento poder determinar se o Tribunal aplicou as recomendações do Parlamento; insta o Tribunal a incluir no seu próximo relatório de acompanhamento todas as respostas necessárias e explicações mais pormenorizadas sobre a aplicação das recomendações do Parlamento, fazendo referência explícita a cada ponto da resolução de quitação e fornecendo toda documentação necessária;

11. Reitera a recomendação do Tribunal no sentido de a Comissão publicar o relatório anual sobre a gestão e a execução mais cedo em cada ano, a fim de examinar e comunicar acerca da regularidade das informações apresentadas; está ciente das limitações decorrentes da pandemia de COVID-19 que obrigaram o Tribunal a publicar o seu relatório anual de 2019 em novembro de 2020;

Recursos humanos

12. Observa que, no final de 2019, existiam 853 lugares permanentes e temporários, em comparação com 891 lugares em 2013, o que representa uma diminuição de 4,26%; observa, em particular, que os lugares permanentes diminuíram 6,91 pontos percentuais, ao passo que os lugares temporários aumentaram 10,07 pontos percentuais; solicita ao Tribunal que avalie se a tendência crescente de utilização de lugares temporários é uma resposta às necessidades específicas do Tribunal ou se é antes uma resposta às restrições orçamentais; observa que o nível de pessoal é continuamente revisto e que o quadro de pessoal do Tribunal continua a ser o mesmo que em 2017 e em 2018, com 853 lugares; regista que, na sequência da saída do Reino Unido da União, e em conformidade com os resultados das negociações, o quadro de pessoal foi adaptado durante 2019;

13. Congratula-se com o facto de o Tribunal, em conformidade com a sua estratégia para 2018-2020, ter alargado os seus contactos com investigadores, universidades e grupos de reflexão e de, em 1 de junho de 2020, ter destacado 15 membros do pessoal para outros organismos internacionais; regista que o Tribunal acolhe regularmente pessoal destacado de outros organismos internacionais e que também ofereceu 55 estágios (em comparação com 60 em 2018) para licenciados universitários por períodos de três a cinco meses; observa que houve seis estágios não remunerados em 2019; solicita ao Tribunal que atribua aos estagiários um subsídio que cubra, pelo menos, a sua subsistência, mesmo no caso de estágios de curta duração; regista com satisfação o facto de o Tribunal ter celebrado várias parcerias com universidades e organizações profissionais com vista a uma futura cooperação;

14. Verifica que a política de recrutamento do Tribunal, baseada na reforma de 2016 e nos princípios gerais e condições de emprego das instituições da União, faz do Tribunal uma organização baseada em tarefas; assinala que os membros do pessoal são afetados a uma reserva a nível de todo o Tribunal, a partir da qual são afetados recursos às câmaras de auditoria e às tarefas; observa que, no processo de afetação de membros do pessoal da reserva para as tarefas, o Tribunal tem especial cuidado em assegurar que os conhecimentos especializados e os recursos humanos necessários sejam disponibilizados em tempo útil e que se proceda a uma rotação adequada do pessoal entre as equipas através de um exercício regular de mobilidade;

15. Louva o facto de o Tribunal ter dado seguimento aos resultados do inquérito de satisfação do pessoal de 2018 e ter executado as atividades relacionadas com o bem-estar do pessoal, tais como a rede de pessoas de contacto confidenciais do Tribunal em toda a organização, a fim de prestar apoio profissional e, se solicitado, um apoio anónimo aos membros do pessoal; faz notar que o Tribunal também facultou cinco sessões gratuitas com psicólogos e organiza apresentações sobre a forma de lidar com o esgotamento e, para os gestores, sobre a forma de detetar e lidar com o assédio;

16. Manifesta preocupação com a diminuição do número de diretores do sexo feminino, que passou de 30% em 2018 para 20% em 2019 e com a diminuição do número de chefes de unidade do sexo feminino, que passou de 39% em 2018 para 35% em 2019; assinala, no entanto, o ligeiro aumento do número de membros do Tribunal do sexo feminino, que passou de 21% em 2018 (seis de 28 membros) para 25% em 2019 (sete de 28 membros); sublinha o compromisso assumido pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento no sentido de apoiar uma revisão do processo de nomeação dos membros do Tribunal, a fim de alcançar um equilíbrio de género (7 mulheres e 21 homens eram membros em 2019); recorda o convite dirigido aos Estados-Membros para que incentivem mais ativamente as mulheres a candidatar-se a este tipo de cargos; reitera que, no âmbito do processo de nomeação, o Conselho deve apresentar sempre pelo menos dois candidatos, uma mulher e um homem;

17. Saúda os esforços contínuos do Tribunal a nível administrativo no sentido de promover a igualdade de oportunidades de carreira para o pessoal e, em particular, de alcançar o equilíbrio de género nos cargos de gestão; observa que o Tribunal lançou um programa de desenvolvimento de liderança em 2019, destinado a desenvolver as competências de potenciais gestores, com igual participação de homens e mulheres;

18. Louva a participação do Tribunal no Comité Paritário para a Igualdade de Oportunidades e no plano de ação para a igualdade de oportunidades relativo ao período de 2018-2020, que também aborda as questões da idade e da deficiência; solicita ao Tribunal que informe a autoridade de quitação sobre a execução do plano de ação;

19. Insta o Tribunal a envidar esforços no sentido de melhorar ainda mais o equilíbrio geográfico do pessoal (especificamente nos grupos de funções AST 1-4 e 5-9, nos quais existe uma sobrerrepresentação significativa de determinadas nacionalidades); insta o Tribunal a elaborar um plano de ação para o recrutamento de novos membros do pessoal tendo em atenção o equilíbrio geográfico, tal como estipulado no artigo 7. o do Estatuto dos Funcionários;

20. Constata que os regimes de trabalho flexíveis estão disponíveis para todos os membros do pessoal, exceto para certas categorias em que tal não é possível por razões práticas; constata, no entanto, que a grande maioria dos membros do pessoal que beneficiaram desses regimes em 2019 eram mulheres (87% do pessoal que trabalhava a tempo parcial e 68% do pessoal que solicitou licença parental); insta o Tribunal a refletir sobre esta situação no contexto das suas oportunidades de carreira e das suas políticas de diversidade; incentiva o Tribunal a completar os regimes de trabalho flexíveis com a proteção do direito de desligar dos membros do pessoal;

21. Repete as observações do Tribunal sobre o elevado custo de vida no Luxemburgo como um dos principais fatores que criam dificuldades na contratação e retenção de pessoal; reitera a preocupação relativamente ao problema crescente da disparidade de poder de compra que afeta os funcionários da União em funções no Luxemburgo;

Edifícios, segurança

22. Acolhe favoravelmente a modernização do edifício K2 com o objetivo de modernizar as instalações técnicas do edifício, tendo em conta as novas preocupações ambientais, e de transformar os atuais espaços de arquivo (que já não são necessários devido à digitalização) num conjunto de espaços comuns de colaboração e bem-estar, como salas de reunião e videoconferência e cafetarias;

23. Louva o facto de o Tribunal ter realizado um estudo preliminar em 2017 e de os resultados do estudo terem sido tidos em conta no atual projeto de modernização; regista que o Tribunal mantém a utilização de gabinetes individuais e apenas alguns espaços de colaboração; congratula-se com a organização de sessões específicas para partilhar o projeto com o pessoal e com o facto de as reações recebidas terem sido, em geral, positivas;

24. Acolhe com agrado a melhoria do perímetro de segurança, em particular a construção de vedações adicionais, novas barreiras de estacionamento e uma barreira de controlo do acesso ao parque de estacionamento do edifício K3, um projeto que se previa estar concluído em 2020; observa que, em 2019, para além das despesas regulares, como os controlos periódicos das instalações, o Tribunal investiu 123 000 euros em segurança física;

25. Regista as medidas tomadas no que diz respeito à segurança do pessoal, nomeadamente um plano de emergência para lidar com incidentes de grande escala, um procedimento interno em caso de eventual acidente nuclear e um acordo de nível de serviço com o Serviço Europeu para a Ação Externa para beneficiar do seu aconselhamento em matéria de missões a países com um nível de ameaça elevado e crítico;

Ambiente

26. Observa que, no final de 2019, foi realizada uma auditoria ao sistema externo de ecogestão e auditoria (EMAS) e que, em consequência, o Tribunal renovou com êxito a sua certificação EMAS para o período 2020-2022 e adotou um novo plano de ação para fazer face à emergência climática; constata que o equilíbrio de CO 2 do Tribunal é publicado anualmente no seu sítio Web, a fim de registar os esforços do Tribunal para reduzir a sua pegada de carbono no âmbito mais vasto do projeto EMAS e para alcançar o objetivo de desenvolvimento sustentável da Estratégia Europa 2020 em matéria de crescimento, aprovado em 2010 pelo Conselho Europeu;

Digitalização, cibersegurança

27. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter adotado um plano de ação para a cibersegurança em meados de 2018, com um calendário de três anos; verifica que, em 2019, foram alcançados os seguintes objetivos: uma resolução mais eficaz e regular das vulnerabilidades do software, a prevenção do acesso não autorizado aos serviços de computação em nuvem, a revisão da governação em matéria de segurança da informação e a melhoria das capacidades de monitorização da segurança; saúda a sessão de sensibilização do pessoal do Tribunal para a cibersegurança; assinala que o Tribunal também beneficia dos serviços e infraestruturas de cibersegurança prestados pela Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE;

28. Regozija-se com a criação do Comité Diretor Digital com o objetivo de avançar na transformação digital da auditoria no âmbito de uma iniciativa intitulada « ECA audit goes digital » (A auditoria do TCE passa ao digital); observa que, em 2019, o ECA Lab, o laboratório de inovação interdisciplinar do Tribunal, centrado na transformação digital da auditoria utilizando dados e tecnologia, apoiou dez tarefas de auditoria, incluindo um projeto-piloto sobre a utilização de megadados para a auditoria de resultados; solicita ao Tribunal que informe o Parlamento sobre quaisquer obstáculos encontrados ao solicitar às instituições da União dados num formato legível por máquina;

29. Congratula-se com o facto de a Decisão n. o 6-2019 do Tribunal sobre a política de dados abertos e a reutilização de documentos ter sido publicada em abril de 2019 e de os sistemas informáticos do Tribunal se basearem em princípios arquitetónicos sólidos que têm em conta uma abordagem custo-benefício em relação às tecnologias gerais contratadas a nível interinstitucional; regozija-se por, em conformidade com esses princípios, serem utilizadas tecnologias de fonte aberta no Tribunal; incentiva o Tribunal a dar prioridade a tecnologias de fonte aberta, a fim de evitar depender de fornecedores e de manter o controlo dos seus sistemas técnicos, proporcionar salvaguardas mais fortes no que respeita à privacidade e à proteção dos dados dos utilizadores e reforçar a segurança e a transparência em prol do público;

30. Constata com satisfação que, em 2016, o Tribunal criou um plano de ação para se preparar para o Regulamento (UE) 2016/679 ( 1 ) e cumprir o referido regulamento assim que este se tornasse aplicável às instituições, órgãos e organismos da União; observa que as responsabilidades em matéria de proteção de dados e segurança da informação foram reestruturadas em 2019, a fim de repartir e reforçar os recursos atribuídos;

31. Incentiva o Tribunal a seguir as recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativamente à renegociação do acordo interinstitucional de licenciamento e do contrato de execução, celebrados entre as instituições da União e a Microsoft em 2018, com o objetivo de alcançar a soberania digital, evitar a vinculação a um fornecedor e a ausência de controlo, bem como garantir a proteção dos dados pessoais;

Cooperação interinstitucional

32. Incentiva o Tribunal a desenvolver novas sinergias e estratégias de racionalização com outros organismos da União através da cooperação interinstitucional; regista que o Tribunal utiliza ferramentas e serviços fornecidos por ou em conjunto com outras instituições, como um acordo de nível de serviço com o Serviço de Pagamentos da Comissão, que abrange a gestão das pensões, os direitos financeiros e os salários; observa que o Tribunal utiliza as ferramentas informáticas da Comissão em domínios como as missões, os recursos humanos, a formação e a tradução; congratula-se com a participação em procedimentos de contratação conjunta para TI, tradução, etc., com várias outras instituições;

33. Reconhece que, no seguimento da metodologia acordada a nível interinstitucional, o custo da externalização das traduções em 2019 foi de 2 740 366 euros e que, se as traduções correspondentes tivessem sido efetuadas por serviços internos, o custo total das mesmas páginas teria sido de 4 647 880 euros;

34. Solicita ao Tribunal que preste informações sobre quaisquer melhorias introduzidas na eficiência dos processos administrativos, que sejam essenciais face a um volume de trabalho cada vez maior; reitera ainda a necessidade das reformas em curso para garantir que o Tribunal esteja bem equipado para responder aos desafios futuros;

35. Solicita ao Tribunal que explore a possibilidade de aderir ao registo de transparência com base num acordo de nível de serviço; reconhece a cooperação interinstitucional entre o Tribunal e outras instituições e organismos da União por intermédio de acordos de nível de serviço; solicita informações sobre se é realizada alguma análise custo/benefício antes da celebração de qualquer acordo;

36. o 883/2013 Congratula-se com o acordo administrativo assinado em 2019, que proporciona um quadro estruturado de cooperação entre o Tribunal e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e facilita um intercâmbio atempado de informações ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.883/2013 ( 2 ) e das decisões do Tribunal relativas aos inquéritos internos; congratula-se por o acordo já ter resultado numa cooperação mais eficaz entre o Tribunal e o OLAF, na criação de pontos de contacto permanentes que permitam intercâmbios frequentes e na transmissão de informações mais rápida e regular sobre os processos transmitidos pelo Tribunal ao OLAF; regista que este acordo contém igualmente disposições sobre questões não operacionais, tais como a organização de sessões de formação, seminários e intercâmbio de pessoal; constata que, em 2019, o Tribunal comunicou dez casos de suspeita de fraude ao OLAF, em comparação com nove casos em 2018 (oito identificados durante o trabalho de auditoria e duas denúncias efetuadas por terceiros);

37. Assinala que a Procuradoria Europeia e o Tribunal acordaram em debater um futuro acordo administrativo que estabeleça um quadro para a sua cooperação; solicita ao Tribunal que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento em conformidade; congratula-se com o facto de o Tribunal ter contribuído para a criação do serviço de auditoria interna da Procuradoria Europeia;

38. Saúda o facto de, em outubro de 2019, ter sido assinado um memorando de entendimento com o Banco Central Europeu (BCE) que estabelece as modalidades práticas para a partilha de informações sobre as atividades de supervisão do BCE;

39. Acolhe com agrado a cooperação do Tribunal com as instituições superiores de controlo dos Estados-Membros, que lhe permite promover o trabalho de auditoria externa independente na União e nos seus Estados-Membros; toma nota do envolvimento do Tribunal nos trabalhos da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI), da Organização Europeia das Instituições Superiores de Controlo (EUROSAI) e do Grupo Regional Europeu da INTOSAI, em particular nos seus grupos de trabalho sobre auditoria ambiental, tecnologias da informação e auditoria dos fundos afetados a desastres e catástrofes, bem como no seu grupo de trabalho sobre auditoria e ética;

40. Observa que o Provedor de Justiça Europeu convidou o Tribunal (no contexto de uma consulta realizada com todas as instituições da União) a comentar o projeto de recomendações práticas da Provedora de Justiça para a administração da UE sobre a utilização das línguas oficiais da UE na comunicação com o público (processo SI/98/2018/DDJ), ao qual o Tribunal respondeu indicando que a sua política atual já se encontra em conformidade; solicita que as línguas gestuais nacionais sejam incluídas neste processo;

Comunicação

41. Sublinha os esforços do Tribunal para continuar a melhorar a forma como comunica com as partes interessadas, os meios de comunicação social e o público em geral; está ciente de que, na sequência das eleições europeias de 2019, o Tribunal criou um portal de publicações que fornece a todos os deputados ao Parlamento factos e números pertinentes; congratula-se com o facto de este portal de publicações estar agora também disponível ao público no sítio Web do Tribunal e permitir uma pesquisa rápida e fácil de relatórios e publicações; acolhe com agrado a atual reformulação do sítio Web do Tribunal, que visa tornar o trabalho e os produtos mais acessíveis e mais fáceis de seguir;

42. Congratula-se com o forte aumento do interesse pelo Tribunal nos meios de comunicação social, sendo os seus relatórios especiais objeto de uma cobertura particularmente elevada;

Gestão interna, controlo interno, desempenho

43. Reconhece que o Tribunal aplica um conjunto de indicadores-chave de desempenho para acompanhar os progressos realizados; regista com satisfação que a análise do Tribunal mostra que 96% das recomendações formuladas no Relatório Anual relativo a 2015 e 94% das recomendações constantes dos relatórios especiais desse ano foram executadas na íntegra, na maior parte dos aspetos ou em alguns aspetos; assinala que o Tribunal publicou seis relatórios anuais, 36 relatórios especiais, três pareceres, 18 antevisões de auditoria e quatro outras publicações, enquanto parte de um total de 67 publicações que emitiu em 2019; assinala que, em 2019, cerca de 52% dos recursos de auditoria do Tribunal foram utilizados no seu trabalho relativo à declaração de fiabilidade e nas auditorias financeiras às agências e outros organismos da União; solicita ao Tribunal que informe sobre o impacto e grau de satisfação dos seus relatórios especiais e de outros produtos, bem como sobre os temas de auditoria selecionados;

44. Solicita ao Tribunal que explore formas de fornecer mais informações sobre as despesas administrativas das outras instituições da União no contexto da quitação; reitera que a abordagem global da auditoria pelo Tribunal necessita de um maior trabalho de auditoria e uma avaliação mais específica; reitera o seu apelo a uma revisão mais empenhada das despesas administrativas e das atividades de apoio de outras instituições da União, especificamente sobre temas que estão a adquirir uma relevância maior ou mesmo crítica;

45. Congratula-se com os esforços envidados pelo Tribunal, em conformidade com o Regulamento Financeiro, para apresentar os seus relatórios especiais, de um modo geral, no prazo de 13 meses, assinalando que o tempo médio necessário para a elaboração dos relatórios especiais ainda ultrapassa esse prazo;

46. Congratula-se com a auditoria interna realizada em relação às despesas de deslocação em serviço dos membros e funcionários de alto nível, às despesas de representação dos membros e à utilização do parque automóvel do Tribunal, com o objetivo de verificar a fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo do Tribunal aplicáveis aos membros e funcionários de alto nível; assinala que a grande maioria das operações selecionadas aleatoriamente e examinadas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) cumpriu as regras e os procedimentos aplicáveis no Tribunal;

47. Observa que nas suas conclusões de 17 de dezembro de 2020 ( 3 ) , o advogado-geral do Tribunal de Justiça indicou que um membro em particular violou o Código de Conduta aplicável aos membros do Tribunal por abusar dos direitos e privilégios associados à sua posição no contexto de atividades não relacionadas com as suas funções, por se ausentar injustificadamente, por não declarar atividades externas, por transmitir informações confidenciais de forma não autorizada e ainda por estar em situação de conflito de interesses; congratula-se por o Tribunal ter solicitado ao OLAF que procedesse a um inquérito, por ter levado o caso ao Tribunal de Justiça e por se mostrar empenhado em cumprir as sanções recomendadas, a fim de recuperar todas as perdas para o orçamento da União;

48. Observa que a auditoria revelou que o caso do membro em causa investigado pelo OLAF era um caso isolado; assinala que o relatório concluiu que os sistemas de gestão e de controlo do Tribunal registavam algumas deficiências que, no entanto, foram efetivamente corrigidas desde então e que, de um modo geral, os procedimentos de gestão e de controlo atualmente em vigor são fiáveis; tem em conta que o SAI formulou recomendações destinadas a melhorar o sistema de gestão e controlo, que o relatório de auditoria era estritamente confidencial e que todos os membros, bem como o secretário-geral do Tribunal, receberam o relatório;

49. Constata as conclusões do advogado-geral, apresentadas em 17 de dezembro de 2020, nas quais este afirma claramente que ocorreu uma violação dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal e recomenda uma sanção correspondente à perda de dois terços dos direitos a pensão do membro em causa e dos benefícios relacionados a partir da data do acórdão no presente processo;

50. Regista que todas as tarefas de auditoria do programa de trabalho anual de 2019 do SAI foram encerradas, com exceção de três que prosseguirão em 2020: «Acordo de serviço com o PMO», «Auditoria do modelo de gestão dos contratos relativos aos edifícios/instalações» e «Formação não linguística»; assinala que, em 2019, o SAI encerrou duas outras tarefas selecionadas do programa de trabalho anual para 2018; observa que o SAI confirmou a importância estratégica da comissão horizontal responsável pelas avaliações do controlo de qualidade do Tribunal relacionadas com políticas, normas e metodologias de auditoria; congratula-se com o facto de a recomendação do SAI no sentido de desenvolver os mecanismos de controlo da qualidade estar a ser aplicada;

51. Reconhece que o SAI reviu o projeto de decisão sobre o quadro de controlo interno do Tribunal em 2019; observa que o SAI sugeriu a inclusão no projeto de decisão de uma disposição adicional destinada a dar instruções claras aos gestores orçamentais delegados para aplicarem os princípios e características do controlo interno em 2019 e para realizarem uma avaliação global da aplicação e do funcionamento de todo o quadro de controlo interno pelo menos uma vez por ano, o mais tardar no contexto do relatório anual de atividades de 2020;

52. Congratula-se com o facto de o SAI considerar que, de um modo geral, foram realizados controlos ex post fiáveis na maioria das áreas de alto risco do trabalho das direções do Secretariado-Geral, com base no registo de riscos e nos objetivos operacionais; aprecia ser informado (em particular no contexto dos problemas anteriores identificados por um inquérito do OLAF a um membro específico do Tribunal) de que o SAI não observou quaisquer deficiências que sejam de importância tal que ponham seriamente em causa a fiabilidade global dos sistemas de controlo interno estabelecidos pelo gestor orçamental delegado no que diz respeito à legalidade e regularidade das operações financeiras em 2019; e gostaria de também receber essas atualizações no futuro;

53. Concorda com a atual estratégia do Tribunal para melhorar o valor acrescentado da declaração de fiabilidade, centrar-se mais nos aspetos relativos ao desempenho da ação da União e garantir a transmissão de mensagens claras aos públicos-alvo; assinala que, em 2019, um grupo de quatro instituições superiores de controlo (as instituições superiores de controlo da Estónia, dos Países Baixos, da Dinamarca e dos Estados Unidos da América) procedeu a uma avaliação interpares da estratégia do Tribunal; observa que o relatório foi publicado em março de 2020 e fornece um contributo valioso para a próxima estratégia;

Transparência

54. Regista que os membros estão autorizados a utilizar veículos oficiais no exercício das funções oficiais; verifica que a utilização de viaturas de serviço para outras viagens não está incluída no exercício dessas funções e que, desde 1 de janeiro de 2017, os custos e quilómetros relacionados com a utilização de viaturas de serviço diminuíram significativamente; salienta as novas regras sobre a utilização de viaturas e motoristas oficiais, a fim de garantir que as viagens dos membros estejam relacionadas apenas com o desempenho das suas funções; reitera a opinião de que a utilização de veículos oficiais para uso privado não deve ocorrer em circunstância alguma, considerando que esta prática pode prejudicar a reputação do Tribunal e, de um modo geral, das instituições da União; faz notar que as novas regras entraram em vigor em 1 de janeiro de 2020 e introduziram uma contribuição mensal de 100 euros para a utilização não oficial dos veículos, bem como uma responsabilidade dos membros e do secretário-geral por determinados custos e encargos;

55. o 18 da resolução de quitação de 2018 sobre a necessidade de um registo de licenças para os membros do Tribunal; constata que o Tribunal irá ponderar a realização de uma análise comparativa das regras e das boas práticas existentes noutras instituições da União no que diz respeito à presença e ausência de titulares de altos cargos públicos da União, tal como definidas no Regulamento (UE) 2016/300 Lamenta que o Tribunal tenha dado apenas um seguimento muito limitado ao n.18 da resolução de quitação de 2018 sobre a necessidade de um registo de licenças para os membros do Tribunal; constata que o Tribunal irá ponderar a realização de uma análise comparativa das regras e das boas práticas existentes noutras instituições da União no que diz respeito à presença e ausência de titulares de altos cargos públicos da União, tal como definidas no Regulamento (UE) 2016/300 ( 4 ) ; recorda que o Parlamento instou claramente o Tribunal a estabelecer procedimentos para manter um registo das férias anuais, das baixas por doença e da ausência de trabalho por outros motivos dos seus membros, a fim de garantir que todas as licenças dos membros sejam efetivamente registadas; salienta que a prática atual pode minar a confiança dos cidadãos e das instituições da União no Tribunal;

56. Assinala que, tendo em conta as obrigações dos membros de assistirem a todas as reuniões do Tribunal, das secções e do comité administrativo a que pertencem, o secretariado do Tribunal mantém um registo de presenças; constata que o registo reflete a presença e a ausência de membros e mostra quais as ausências consideradas justificadas pelo presidente do Tribunal; observa que o registo de presenças faz parte das normas do Tribunal que aplicam o seu regulamento interno;

Conflitos de interesses, assédio, denúncia de irregularidades

57. Solicita ao Tribunal que forneça informações sobre os resultados de três queixas por assédio comunicadas e investigadas em 2019; observa que as queixas foram tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos na política de manutenção de um ambiente de trabalho satisfatório e de luta contra o assédio psicológico e sexual; reconhece que, em termos de despesas, as investigações de cada caso foram realizadas internamente, não implicando, por conseguinte, quaisquer custos adicionais; regozija-se com a intenção de avaliar a política do Tribunal em matéria de proteção do pessoal contra o assédio de três em três anos e que se previa que esse exercício fosse realizado em 2020;

58. Destaca o facto de as instituições superiores de controlo da Polónia e da Croácia terem realizado uma avaliação interpares significativa do quadro deontológico do Tribunal; observa que, na opinião dos pares, o sistema de controlo deontológico do Tribunal deve ser melhorado através de uma avaliação mais abrangente dos riscos éticos, de uma maior coerência e clareza nas suas regras em matéria de deontologia e de melhores atividades de informação e comunicação;

59. Apoia as conclusões da avaliação interpares no que diz respeito à necessidade de introduzir atualizações regulares das declarações de interesses, o que aumentaria a sua fiabilidade; continua a reiterar a sua preocupação por estas declarações serem autodeclarações e, devido ao atual quadro jurídico, nem o Tribunal nem o seu Comité de Deontologia terem quaisquer poderes de investigação para controlar a veracidade e a exaustividade dos dados declarados; solicita ao Tribunal que vele por que os membros apresentem declarações de interesses em vez de declarações de ausência de conflitos de interesses; sublinha que os atuais procedimentos, incluindo os do Comité de Deontologia, devem ser reforçados para assegurar a ausência de conflitos de interesses; concorda que o Comité de Deontologia desempenha um papel crucial, na medida em que o presidente e os membros do Tribunal podem solicitar o seu parecer sobre qualquer questão relativa à ética e à interpretação do código de conduta; regista, além disso, que o comité está encarregado de aprovar qualquer atividade externa dos membros, incluindo os antigos membros que tencionem exercer uma atividade no dois anos seguintes à sua saída do Tribunal, contudo não se pode considerar que este seja, em si, um instrumento eficaz para garantir a ausência de conflitos de interesses, como já foi realçado na resolução de quitação do ano passado; congratula-se com a adoção do Código de Conduta revisto para os membros e antigos membros do Tribunal de Contas ( 5 ) e, em particular, com o requisito de prestar informações mais completas nas declarações de interesses e com o papel reforçado do Comité de Deontologia; observa que o Tribunal publicará um relatório anual sobre a aplicação do seu Código de Conduta; observa ainda que o Tribunal está atualmente a rever o quadro deontológico relativo ao seu pessoal.

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(3) Conclusões do advogado-geral Hogan apresentadas em 17 de dezembro de 2020, Tribunal de Contas Europeu/Karel Pinxten, C-130/19, ECLI:EU:C:2020:1052.

(4) Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1).

(5) JO L 30 de 28.1.2021, p. 10.