N9 C 339/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.91 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/299/CEE relativa 
aos fundos próprios das instituições de crédito (*) 
(91/C 339/02) 
Em 9 de Julho de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do n9 2 do artigo 57? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos na matéria, emitiu parecer em 4 de Setembro de 1991. Foi relator Jean Pardon. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
I. Finalidades da directiva 
1. A proposta de directiva tem duas finalidades dis­
tintas : 
— permitir que a Dinamarca autorize as suas insti­
tuições de crédito hipotecário constituídas sob a 
forma de sociedades cooperativas ou de fundos (isto 
é, de fundações dotadas de personalidade jurídica 
própria), que se transformem em sociedades anóni­
mas, a continuar a incluir nos seus fundos próprios, 
de forma limitada, degressiva e temporária, os com­
promissos solidários dos seus mutuários, 
— modificar o «procedimento de comitologia» cons­
tante do artigo 8? da Directiva 89/299/CEE. 
Atendendo à sua natureza diversa, estas duas finalida­
des serão tratadas em separado. 
II. Instituições dinamarquesas de crédito hipotecário 
2. Na Dinamarca, encontram-se estabelecidas seis 
instituições de crédito hipotecário, uma das quais orga­
nizada em base cooperativa, como agrupamento de 
mutuários, e duas sob a forma de «fundos», isto é, 
fundações dotadas de personalidade jurídica própria. 
A actividade principal destas instituições consiste em 
emitir obrigações e, a partir dos fundos assim realiza­
dos, conceder empréstimos garantidos por hipotecas 
imobiliárias. 
3. A directiva do Conselho de 17 de Abril de 1989 
relativa aos fundos próprios das instituições de crédito 
(89/299/CEE) permite às instituições de crédito consti­
tuídas sob a forma de sociedade cooperativa ou de 
fundo incluir os compromissos solidários dos seus 
mutuários nos seus fundos próprios (artigos 29, n9 1, 
ponto 7 e 49, n? 1 da Directiva 89/299/CEE). 
(!) JO n? C 172 de 3. 7. 1991, p. 3; JO n? C 186 de 18. 7. 1991, 
p. 14; JO n? C 239 de 14. 9. 1991, p. 5. Estes elementos não podem exceder um máximo equi­
valente a 50% do capital e das reservas [artigo 69, n9 1, 
b), da Directiva 89/299/CEE]. 
O Governo dinamarquês considera desejável que estas 
instituições de crédito hipotecário constituídas sob a 
forma de sociedade cooperativa ou com o estatuto 
de fundos sejam convertidas em sociedades anónimas. 
Assim transformadas, estas instituições de crédito per­
deriam desde logo a possibilidade de considerar os 
compromissos solidários dos seus mutuários como 
parte dos fundos próprios. A transformação pretendida 
seria, deste modo, impossível. 
4. A Comissão pretende autorizar que estes elemen­
tos possam ser considerados parte dos fundos próprios, 
de forma degressiva, a partir de 1 de Janeiro de 1991 e 
até 31 de Dezembro de 2000. 
A base de cálculo da parcela dos compromissos solidá­
rios é a definida no n9 1, alínea b), do artigo 69 da 
Directiva 89/299/CEE: os elementos 1 (o capital, na 
medida em que tenha sido realizado) e 2 (as reservas), 
com dedução dos elementos 9 (as acções próprias deti­
das pela instituição de crédito), 10 (os activos incorpó­
reos) e 11 (os resultados negativos). 
A base de cálculo é determinada à data de 1 de Janeiro 
de 1991 ou, no caso de a transformação se verificar em 
data posterior, à data da transformação. Esta base de 
cálculo é «uma base máxima de cálculo». A «base de 
cálculo» não poderá em caso algum exceder a «base 
máxima de cálculo ». 
Por outro lado, a « base máxima de cálculo » deverá, a 
partir de 1 de Janeiro de 1997, ser reduzida em metade 
do produto da emissão de novo capital, na medida em 
que este tenha sido realizado. 
5. Atendendo ao carácter limitado, degressivo e tem­
porário desta medida, o Comité aprova a proposta de 
directiva. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 339/3 
III. Modificações do «procedimento de comitologia» 
instituído pelo artigo 89 da Directiva 89/299/CEE 
6. Pelo artigo 89 da Directiva 89/299/CEE, o Con­
selho reservou-se o exercício de alguns poderes de exe­
cução no que se refere a determinadas adaptações de 
natureza técnica a introduzir na Directiva. 
Tais adaptações técnicas são, contudo, limitadas, con­
sistindo em: 
— clarificar as definições com vista a assegurar uma 
aplicação uniforme da directiva na Comunidade, 
— clarificar as definições com vista a ter em conside­
ração, na aplicação da directiva, o desenvolvimento 
dos mercados financeiros, 
— alinhar a terminologia e a formulação das definições 
pelas dos actos posteriores relativos às instituições 
de crédito e matérias conexas. 
7. Em virtude do disposto no artigo 19 da Decisão 
do Conselho 87/373/CEE de 13 de Julho de 1987, que 
fixa as modalidades de exercício dos poderes de exe­
cução confiados à Comissão, o Conselho confere, em 
princípio (isto é, com excepção dos casos específicos 
em que se reserva o exercício directo desses poderes), 
à Comissão, nos actos que ele adoptar, os poderes de 
execução das regras que estabelecer. 
Trata-se, no artigo 89 da Directiva 89/299/CEE, de 
poderes de execução estritamente limitados quanto ao 
seu objecto. 
Estes poderes podem, sem problemas, ser confiados à 
Comissão, de acordo com a Decisão do Conselho 
87/373/CEE, de 13 de Julho de 1987, tanto mais que a 
Comissão é assistida por um Comité Consultivo Bancá­
rio representativo das autoridades nacionais de controlo 
de cada um dos Estados-membros. 
Na Segunda Directiva 89/646/CEE de coordenação ban­
cária e na directiva relativa a um ratio de solvabilidade 
(89/647/CEE), o Conselho adoptou o «procedimento 
de comitologia » previsto no artigo 29, III, b) da Decisão 
87/373/CEE do Conselho. 
As adaptações técnicas a que se referem, respectiva­
mente, o artigo 229 e o artigo 99 das duas directivas 
mencionadas são realizadas do modo seguinte: 
a) A Comissão é assistida por um comité integrado 
por representantes dos Estados-membros e presi­
dido pelo representante da Comissão. 
b) O representante da Comissão submete ao comité 
um projecto das medidas a tomar. O comité emite 
parecer sobre este projecto, deliberando pela maio­
ria prevista no n9 2 do artigo 1489 do Tratado CEE para as decisões a tomar pelo Conselho sob 
proposta da Comissão, sendo aplicada aos votos dos 
representantes dos Estados-membros a ponderação 
definida neste artigo. O Presidente não participa na 
votação. 
c) A Comissão adopta as medidas projectadas, se esti­
verem conformes com o parecer do comité. 
d) Se as medidas projectadas não estiverem conformes 
com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, 
a Comissão submete ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera 
por maioria qualificada. 
e) Se, no termo de um prazo de três meses a contar 
da data da consulta do Conselho, este não tiver 
deliberado, as medidas propostas são adoptadas 
pela Comissão, salvo se o Conselho se tiver pronun­
ciado por maioria simples contra as mesmas. 
8. Para a aplicação da Directiva 89/299/CEE relativa 
aos fundos próprios das instituições de crédito, a 
Comissão, tendo em conta as especificidades do sector 
bancário, prevê a aplicação do procedimento III, va­
riante a), tal como previsto no artigo 29 da Decisão do 
Conselho 87/373/CEE, de 13 de Julho de 1987: se, no 
termo de um período de três meses a contar da data da 
consulta do Conselho, este não tiver deliberado, as 
medidas propostas são adoptadas pela Comissão. 
9. O Comité compreende a preocupação da Comis­
são de reforçar o seu poder regulamentar, libertando-
-se dos constrangimentos que a limitam na elaboração 
de regulamentação comunitária. 
Não obstante, o procedimento proposto suscita sérias 
objecções. 
Com efeito, em determinados domínios que, sendo 
embora de natureza técnica, se revestem de importância 
considerável, a Comissão pretende eximir-se à eventual 
oposição às suas propostas por parte do Comité Consul­
tivo Bancário, representativo das autoridades nacionais 
competentes, e mesmo ao parecer do Conselho. 
Pode deplorar-se que o Conselho não esteja em con­
dições de deliberar num prazo de três meses sobre todas 
as matérias que a Comissão lhe submete; mas seria 
lamentável que a Comissão tirasse proveito da sobre­
carga das ordens do dia do Conselho para se atribuir 
poderes que o Tratado lhe não conferiu. 
N9 C 339/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
Por conseguinte, o Comité não vê motivo para que se 
preveja uma derrogação do procedimento adoptado 
pelo Conselho na Segunda Directiva 89/646/CEE de 
1. O Comité aprova sem reservas a presente proposta 
de directiva do Conselho. 
1.1. Com efeito, trata-se da codificação dos textos 
da Directiva inicial 80/181/CEE, de 20 de Dezembro de 
1979, relativa às unidades de medida. 
Esta directiva revogava, de resto, a Directiva 71/354/ 
CEE. 
1.2. Entretanto, foram-lhe introduzidas duas alte­
rações através das Directivas 85/1/CEE e 89/617/CEE, 
publicadas, respectivamente, no Jornal Oficial n? L 2 
de 3 de Janeiro de 1985 e n9 L 357 de 7 de Dezembro 
de 1989. 
(!) JO n? C 185 de 17. 7. 1991, p. 13. coordenação bancária e na Directiva relativa 89/647/ 
CEÉ a um ratio de solvabilidade. 
1.3. O texto ora submetido à apreciação do Comité 
limita-se a reagrupar os actos em questão sem lhes 
alterar a substância, permitindo assim a sua visão ime­
diata. 
1.4. Os Estados-membros deveriam transpor estes 
três actos para a legislação nacional até 1 de Julho 
de 1981 (Directiva 80/181/CEE), 1 de Julho de 1985 
(Directiva 85/1/CEE) e 30 de Novembro de 1991 (Direc­
tiva 89/617/CEE). 
1.5. Sendo 30 de Novembro de 1991 a data limite 
para a Directiva 89/617/CEE, cabe à Comissão assegu­
rar que, até essa data, os Estados-membros tomarão as Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (1) 
(91/C 339/03) 
Em 23 de Julho de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 1009 A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 4 de Setembro de 1991, com base 
no relatório elaborado por Georges Proumens. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.