[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.10.2008

COM(2008) 621 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE PRÁTICA RELATIVA A 2008

(apresentada pela Comissão)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE PRÁTICA RELATIVA A 2008

1. INTRODUÇÃO

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, de 25 de Maio de 2005, anunciou a intenção da Comissão de apresentar um relatório sobre a implementação do Código de Prática das Estatísticas Europeias no contexto do Sistema Estatístico Europeu (SEE), três anos após a adopção do referido código.

Aproveitando o impulso criado pela adopção do código, que foi acolhido positivamente pelo Conselho em Junho de 2005, o SEE empreendeu uma auto-avaliação generalizada com base nos princípios e indicadores do código. Os resultados foram resumidos num relatório do Eurostat apresentado ao Comité Económico e Financeiro, em Maio de 2006. Para complementar e aprofundar as auto-avaliações, foram realizadas avaliações interpares nos 31 institutos de estatística nacionais (INE) dos Estados-Membros da UE e dos países da EFTA, bem como no Eurostat, durante o período de 2006-2008. Nelas se abordaram as práticas institucionais e de difusão contempladas nos princípios 1 a 6 e 15 do código e a função de coordenação de cada autoridade estatística no contexto do respectivo sistema estatístico. A organização centralizada foi da responsabilidade do Eurostat, tendo sido adoptadas medidas para assegurar, tanto quanto possível, uma abordagem harmonizada, nomeadamente através da aplicação de normas de avaliação. As próprias avaliações interpares contribuíram para a aplicação do código, ao incluir um inquérito à satisfação dos utilizadores nacionais e ao envolver os parceiros fundamentais a nível europeu.

O presente relatório tem por base principalmente o resultado das avaliações interpares e os progressos verificados na aplicação das melhorias identificadas nas auto-avaliações e nas avaliações interpares. Entre outros aspectos considerados incluem-se a garantia de qualidade e as actividades de auditoria de qualidade, bem como o cumprimento da legislação europeia em matéria de estatísticas.

Embora o código se deva aplicar a todos os fornecedores de estatísticas europeias, o presente relatório centra-se principalmente no seu cumprimento por parte dos vários INE e do Eurostat[1]. Em anexo ao documento da Comissão, apresenta-se uma lista das acções que cada autoridade estatística deve levar a cabo para o pleno cumprimento do código.

Em Março de 2008, foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a decisão que institui o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (CCEGE). A tarefa principal deste comité, que não foi ainda formalmente criado, será apresentar um relatório anual sobre o cumprimento do código pelo Eurostat e pelo SEE em geral.

2. CUMPRIMENTO DO CÓDIGO PELO SEE: PRINCIPAIS CONCLUSÕES

Resumo

Quadro 1: Revisão das avaliações interpares relativas a todos os institutos nacionais de estatística e ao Eurostat

Princípios e indicadores do Código de Prática das Estatísticas Europeias | Resultados da avaliação |

Plenamente cumpridos | Amplamente cumpridos | Parcialmente cumpridos | Não cumpridos |

1: Independência Profissional | 1 | 15 | 13 | 3 | 1 |

2 | 25 | 6 | 1 | 0 |

3 | 27 | 4 | 1 | 0 |

4 | 22 | 8 | 2 | 0 |

5 | 22 | 5 | 3 | 2 |

6 | 28 | 4 | 0 | 0 |

7 | 31 | 1 | 0 | 0 |

2 | 28 | 3 | 1 | 0 |

3 | 32 | 0 | 0 | 0 |

4 | 21 | 8 | 3 | 0 |

5 | 25 | 7 | 0 | 0 |

6 | 30 | 1 | 0 | 1 |

2 | 23 | 8 | 1 | 0 |

3 | 16 | 14 | 2 | 0 |

4 | 29 | 1 | 2 | 0 |

5 | 3 | 20 | 8 | 1 |

6 | 2 | 19 | 11 | 0 |

Percentagens | 62% | 25% | 12% | 1% |

Os aspectos mais positivos do SEE encontram-se nas áreas abrangidas pelos princípios 2 (Mandato de Recolha de Dados), 5 (Confidencialidade Estatística) e 1 (Independência Profissional), que tratam principalmente do quadro jurídico e da implementação das políticas e práticas. As áreas que podem ser melhoradas, por sua vez, não pressupõem a introdução de amplas melhorias no SEE em geral, mas antes políticas ou cláusulas específicas da legislação estatística a que devem conformar-se as autoridades estatísticas. Embora o nível geral das normas decorrentes do princípio 6 (Imparcialidade e Objectividade) fosse elevado, para cumprirem cabalmente este princípio muitas autoridades estatísticas terão ainda de melhorar a informação sobre métodos e procedimentos e sobre a possibilidade de acesso do grande público aos dados antes da sua publicação, mesmo que tal só seja possível em alguns casos.

Apesar do progresso reconhecido na gestão e melhoria da qualidade em domínios essenciais, os resultados das avaliações interpares apontam para a necessidade de esforços adicionais no domínio do princípio 4 (Compromisso de Qualidade), no que toca às orientações de qualidade e à monitorização dos processos e dos produtos. O Compromisso de Qualidade está estreitamente relacionado com o princípio 3 (Adequação dos Recursos), sugerindo que as medidas para abordar esta insuficiência precisariam provavelmente de ser acompanhadas por uma melhoria nos recursos das autoridades estatísticas. Para tal, diversas autoridades estatísticas previram medidas semelhantes com base em normas e em ferramentas do SEE já existentes.

No seguimento das avaliações interpares, já se observam progressos reais em áreas que seguiram as propostas apresentadas pelos relatórios. Nos resultados apresentados em seguida, este aspecto foi tido em consideração.

As principais questões relativas ao cumprimento do Código das Estatísticas Europeias no contexto do SEE e as boas práticas identificadas em algumas autoridades estatísticas são resumidas em seguida nas respectivas secções[2].

Independência Profissional e Objectividade

A independência relativamente a ingerências políticas e outras interferências externas na produção e difusão das estatísticas europeias, bem como a selecção objectiva de métodos, fontes e técnicas, parecem estar assegurada na prática geral do SEE.

Contudo, a credibilidade do SEE poderia aumentar com uma garantia jurídica mais forte da independência profissional em 13 dos casos analisados (indicador 1.1) e com o reforço da objectividade da autoridade estatística em quatro países (indicadores 6.1 e 6.2). Isto verifica-se, em particular, mas não exclusivamente, em casos onde a autoridade estatística está administrativamente ligada a um departamento político. Os pares identificaram boas práticas na legislação estatística de quatro países. A criação de um comité científico ou metodológico de alto nível, as orientações metodológicas pormenorizadas enquadradas por um procedimento bem definido ou por orientações de ética profissional ou ainda a existência de um código nacional foram consideradas como um incremento da salvaguarda da objectividade e imparcialidade das autoridades estatísticas.

Em seis países foram ainda recomendadas outras disposições no sentido de permitir ao chefe da autoridade estatística executar mais eficazmente as importantes funções de guardião da independência profissional e da objectividade definidas no código (indicadores 1.2 a 1.4). Destacaram-se também como boas práticas a definição clara de critérios e condições legislativas para a selecção do chefe da autoridade estatística e, mais importante ainda, para a possibilidade da sua exoneração. Na maioria dos países, a autoridade estatística desenvolveu uma política de argumentação, em conformidade com o código (indicador 1.7). As boas práticas incluem explicitamente a introdução na legislação estatística da obrigação, para a autoridade estatística, de responder a críticas e utilização abusiva das estatísticas oficiais, se necessário.

Programação

Regra geral, os procedimentos de programação estatística aplicados no SEE são transparentes e conformes ao código (indicadores 1.5 e 11.2). Dez INE foram incentivados a convergir inteiramente para a prática comum do SEE nesta área, ou seja, a publicar programas estatísticos e relatórios intercalares periódicos baseados nos ciclos de programação anuais e plurianuais, em consulta com as partes interessadas mais importantes.

Redução da carga de resposta e utilização de fontes administrativas para fins estatísticos

Apesar de um mandato jurídico claro para que todas as autoridades estatísticas recolham informação destinada à produção e difusão de estatísticas oficiais (indicador 2.1), algumas enfrentam obstáculos legais e/ou práticos que as impedem de utilizar os processos administrativos para fins estatísticos (indicadores 2.2 e 9.5). Dado o impacto destes obstáculos na carga dos inquiridos, a sua eliminação deveria ser uma prioridade conjunta das autoridades nacionais envolvidas, incluindo a nível da governança. Os INE poderiam adoptar uma estratégia dinâmica, conforme a certas boas práticas já existentes no SEE, de negociação de acordos entre serviços e envolvendo autoridades e administrações responsáveis por registos, no intuito de definir objectivos para aumentar a utilização dos dados administrativos.

Em diversos países onde os produtores de estatísticas são explicitamente obrigados pela legislação estatística a utilizar, tanto quanto possível, dados administrativos, podem ser observadas práticas exemplares tendentes a evitar a duplicação na recolha de dados. O facto de se envolver mais explicitamente os INE no processo de estabelecimento e dos registos administrativos para fins estatísticos e no desenvolvimento desse potencial contribui não só para uma maior utilização (indicador 10.4) de estatísticas baseadas em fontes administrativas (indicador 8.1) mas ainda para o aumento da sua qualidade, aspecto que se reveste de importância crescente para as estatísticas europeias.

Do mesmo modo, se fossem introduzidos e incentivados os relatórios electrónicos e a utilização da Internet nos INE onde esta prática ainda não existe (cerca de metade) ou não está generalizada, poderia reduzir-se a carga dos inquiridos (indicador 9.1) e resolver o problema do declínio da taxa de resposta das empresas (indicador 9.3). Muitas autoridades estatísticas aplicam medidas tendentes a medir e gerir activamente a carga dos inquiridos (princípio 9). Em oito dos INE, os pares identificaram boas práticas destinadas a aumentar a resposta aos inquéritos.

Confidencialidade estatística

As avaliações interpares confirmaram que o SEE utiliza as normas mais elevadas de protecção do segredo estatístico de base legislativa, aplicadas por procedimentos internos e salvaguardas tecnológicas e físicas, alguns dos quais precisam de ser reforçados em 13 dos INE para serem cumpridos na íntegra todos os indicadores 5.1 a 5.5 do código. Contudo, nos poucos países onde a própria legislação estatística admite excepções ao princípio do segredo estatístico absoluto, estas verificações podem ser reconsideradas.

Gestão da qualidade

A gestão da qualidade deveria ser compreendida como uma abordagem global, a longo prazo e sistemática, na qual as entradas de dados, os processos e a produção são continuamente melhorados. De acordo com os relatórios de avaliação interpares, o SEE precisará de investir mais no cumprimento do código em relação ao seu compromisso de aplicação dos princípios estabelecidos na sua própria declaração de qualidade. Diversas foram as autoridades estatísticas que anunciaram tomar medidas no intuito de introduzir uma política de gestão da qualidade alargada (algumas já introduziram sistemas de abordagem da gestão da qualidade total) e doze outras continuam a aperfeiçoar as suas orientações relativas à qualidade. Para apoiar estas abordagens, o Eurostat mantém uma base de dados de boas práticas, publicamente disponível, como uma fonte de referência central da gestão de qualidade do SEE, e promove actividades de fomento da qualidade a nível comunitário.

A análise dos relatórios revelou que as bases das equipas de avaliação interpares que procederam à avaliação do princípio 4 do código (Compromisso de Qualidade) eram bastante heterogéneas e que a interpretação do princípio nem sempre era óbvia e clara. A informação adicional sobre as actividades de garantia de qualidade prestadas pelas autoridades estatísticas é tida em conta no presente documento. Os pares destacaram boas práticas de gestão da qualidade em nove autoridades estatísticas, incluindo uma política de gestão da qualidade sistemática, um conjunto de ferramentas abrangente para a sua aplicação e auditorias de qualidade aos utilizadores principais. Dois INE remodelaram especialmente os seus sistemas estatísticos, em especial para melhorar a qualidade das estatísticas.

Qualidade do produto

Exactidão, actualidade e comparabilidade são as prioridades do SEE. Os problemas de qualidade referem-se particularmente a estatísticas recolhidas no âmbito de acordos de cavalheiros. Todas as autoridades estatísticas informam sobre a qualidade das estatísticas europeias sempre que a legislação da UE o exija e, nos próximos três anos, algumas pretendem alargar os seus relatórios a toda a produção estatística. O esforço nesta área precisará de ser acompanhado por acções de formação pertinentes que, por ora, só é prestada em metade das autoridades estatísticas. Além disso, alguns casos de incumprimento da legislação estatística da UE deverão ser seguidos activamente (indicadores 4.1 e 15.6 e princípios 12, 13 e 14).

A grande maioria das estatísticas europeias, cuja frequência foi definida pelos legisladores, tem por base a legislação da UE. Os requisitos dos utilizadores são igualmente tidos em conta nas audições regulares do Eurostat com os departamentos da Comissão e em exercícios de rastreio, com o envolvimento do Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos Domínios Económico e Social (CEIES) e do recentemente instituído Comité Consultivo Estatístico Europeu (indicador 13.3).

Qualidade dos processos

As actividades orientadas para os processos de garantia de qualidade que incluem a monitorização de indicadores de qualidade, auditorias de qualidade ou auto-avaliações ainda não são uma generalização sistemática no SEE, embora a maioria das autoridades estatísticas tenha começado a aplicar esquemas relativos a este aspecto. Foi-nos relatado que aplicam um ou mais destes esquemas à maioria ou a todos os processos estatísticos, basicamente abrangendo todas as fases da produção (com excepção da concepção e do planeamento do inquérito, em alguns casos). Recomendou-se que o processo de revisão recorresse mais a competências externas. Em cinco INE, os pares identificaram uma boa prática que consiste na simplificação da produção, graças à introdução de ferramentas e métodos comuns a nível central, incluindo um sistema centralizado de regulação sazonal. Além disso, a cooperação com outras instituições e investigadores públicos foi igualmente destacada (indicadores 4.2, 4.3 e 4.5 e princípios 7 e 8).

Diálogo produtor-utilizador

O diálogo dinâmico com os utilizadores é uma das pedras angulares do código. Deste modo, como elemento da avaliação interpares, o INE e o Eurostat realizaram um inquérito à satisfação dos utilizadores de forma a que as opiniões dos principais utilizadores sobre as estatísticas europeias e o desempenho das autoridades estatísticas pudessem ser tidas em conta. Várias autoridades estatísticas realizam regularmente inquéritos à satisfação dos consumidores e algumas delas elaboram um índice de satisfação dos utilizadores. A maioria das autoridades estatísticas relata a cooperação com a comunidade científica como um factor de melhoria da metodologia. Além disso, a consulta formal aos utilizadores é parte da programação e das prioridades estratégicas das autoridades estatísticas (indicadores 4.3, 7.7, 11.1 e 11.3).

Imparcialidade e práticas de difusão

Acessibilidade e acesso a microdados

Quase toda a produção estatística está disponível através da Internet, além de outras boas práticas que podem ser encontradas no SEE (indicadores 15.1 e 15.2), incluindo uma boa cultura de serviço, sítios Web de fácil utilização com metadados generalizados e apresentação dos resultados de outros produtores de dados, assim como medidas para promover a literacia estatística destacada em 16 relatórios. Não obstante, diversas autoridades estatísticas estão a melhorar os seus canais de comunicação, com investimentos que vão desde a modernização básica até à utilização de aplicações avançadas.

No SEE, os investigadores encontram uma vasta gama de opções de acesso aos microdados, desde ficheiros de utilização pública, conjuntos de dados anónimos e equipamento de acesso local ou remoto, todas elas enquadradas por disposições e protocolos jurídicos (indicador 15.4). As boas práticas nesta área foram encontradas em oito INE.

Imparcialidade

Para melhorar a sua imagem, quase todas as autoridades estatísticas fazem comunicados que podem claramente ser identificados como provenientes de uma autoridade dessas e como puramente estatísticos, tendo adoptado uma política de intervenção pública sobre questões estatísticas (indicador 1.6) que se limita a declarações objectivas e neutras (indicador 6.7) aquando de conferências de imprensa. Foram recomendadas outras medidas para identificar mais claramente todas as estatísticas oficiais, incluindo a criação de um logótipo para ser utilizado em todas as publicações dos INE, em conformidade com a prática geral no SEE.

A garantia de um acesso imparcial dos utilizadores às estatísticas europeias, que daria um contributo significativo para a credibilidade do SEE, deveria incluir os seguintes aspectos principais:

- impossibilidade de acesso ministerial prévio às publicações estatísticas e mesmo, em alguns casos, acesso proibido por lei ou estritamente limitado, controlado e publicitado (indicador 6.6). As excepções concedidas variam amplamente entre autoridades estatísticas, em termos de domínios estatísticos, grupos-alvo e calendários estatísticos, criando assim a necessidade de se convergir numa estratégia harmonizada para o SEE. Os pares identificaram boas práticas existentes em três INE, incluindo a impossibilidade de aceder às pré-publicações e a existência de regras sobre embargo pós-publicação e procedimento em caso de fugas de informação;

- calendário de publicações, em cada INE, da produção estatística principal (indicador 6.5), embora em diversos INE e no Eurostat a cobertura possa ser alargada a mais produtos. Os prazos de publicação poderiam ser mais harmonizados;

- a autoridade estatística concede um acesso transparente e equitativo a análises efectuadas com finalidades específicas, com excepção de diversos países onde, por vezes, há disposições jurídicas que permitem a certos utilizadores (institucionais) privilegiados tê-las gratuitamente (indicador 15.3).

Metadados

As autoridades estatísticas do SEE publicam estatísticas europeias com metadados generalizados, em muitos países em inglês assim como nas línguas nacionais. Regra geral, embora se tenha verificado ser possível e necessário desenvolver e melhorar os metadados em diálogo com os utilizadores, 13 relatórios de avaliação interpares salientaram que o respectivo âmbito deve ser normalizado e/ou ampliado (indicadores 6.4, 15.5 e 15.6).

Como caso específico, mas raro, de política de revisão por parte das autoridades estatísticas, quase todas elas procedem à correcção de erros e publicam essas correcções, embora fosse útil uma abordagem mais formalizada em certos casos (indicador 6.3).

Recursos e eficiência

Embora muitos INE tenham reformado os seus sistemas de produção nos últimos anos para fazer face a cortes orçamentais e de pessoal, verificou-se que a contínua escassez de recursos representava uma ameaça para o cumprimento dos requisitos estatísticos europeus em vários países (princípio 3). Nove das avaliações interpares identificaram políticas exemplares em matéria de desenvolvimento de recursos humanos, gestão de carreiras ou monitorização e planeamento com base nos custos.

As pessoas são o principal activo dos Serviços de Estatística. Os salários comparativamente baixos pagos em alguns países reflectem-se no elevado nível de rotação de funcionários, colocando o INE em desvantagem no mercado de trabalho quando se trata de angariar pessoal altamente qualificado. Alguns INE relatam uma escassez geral de pessoal qualificado ou práticas de recrutamento inflexíveis que dificultam o preenchimento de vagas.

As infra-estruturas no domínio da tecnologia da informação precisam de ser melhoradas em alguns países. Nas suas auto-avaliações de 2005, quase todos os INE apontaram para a falta de recursos e de especialistas no domínio das TI como sendo os principais obstáculos à utilização acrescida da tecnologia para a automatização crescente do tratamento estatístico. A impossibilidade de abordar esta escassez poderá afastar os INE do progresso tecnológico e dos subsequentes ganhos de eficiência, impedindo-os deste modo de resolver o problema e contribuindo para a obsolescência informática do SEE a longo prazo.

Em alguns países, a falta de recursos financeiros foi referida como problema grave e muito do trabalho contratado foi considerado um obstáculo potencial ao investimento a longo prazo.

Existem várias iniciativas em curso no SEE para obter melhor equilíbrio entre a procura de estatísticas europeias e os respectivos custos. A abordagem das consequências da nova legislação estatística, das propostas de simplificação da legislação em vigor e da identificação das principais deficiências beneficia do apoio de novas actividades. Nelas se incluem a avaliação dos custos de aplicação da maioria da legislação da UE sobre estatísticas e dos respectivos custos/benefícios, a aplicação de modelos de parceria inovadores no SEE para fomentar a sua eficácia e o diálogo com os utilizadores, nomeadamente sobre as prioridades futuras, e a participação do Comité Consultivo Estatístico Europeu (indicadores 3.2 a 3.4).

Coordenação do sistema estatístico

A coordenação do sistema estatístico nacional é um problema em quase todos os países, mesmo quando os demais produtores de dados pouco contribuem para as estatísticas nacionais ou europeias.

Nem o alargamento do âmbito do código aos restantes produtores de estatísticas europeias além dos INE nem a avaliação da sua aplicação podem seguir um padrão único no SEE. As estratégias nacionais que existem estão sempre estreitamente relacionadas com a função de coordenação do sistema que os INE desempenham. Estas estratégias são muito diferentes e o seu progresso pode ser muito ou pouco acentuado, consoante a capacidade e as competências jurídicas dos INE para influenciarem os produtores nacionais de estatísticas comunitárias.

A análise interpares da coordenação exercida pelos INE e dos relatórios por estes elaborados sobre a observação das regras por parte de outros protagonistas, excluindo os bancos centrais nacionais, revelou certos modelos que promovem o cumprimento do código em todo o sistema nacional:

- Nos sistemas estatísticos mais descentralizados e onde outros dados nacionais são produzidos por ministérios/instâncias políticas, o cumprimento do código passa pelo facto fundamental de estes dados estarem ou não explicitamente abrangidos pela legislação estatística e sujeitos às mesmas obrigações em termos de independência profissional, objectividade, imparcialidade, etc.

- A definição e a separação claras da função estatística e das tarefas administrativas ou políticas têm de ser asseguradas. Para tal, a legislação e/ou um programa estatístico integrado têm de definir claramente o âmbito das estatísticas oficiais nacionais e o campo de intervenção das partes envolvidas.

- Estes aspectos poderiam mesmo constituir o núcleo de uma rede oficial de estaticistas nacionais, coordenada e gerida pelos INE. Na maioria dos países, esta coordenação conta com o apoio de conselhos ou comités estatísticos, havendo mesmo alguns onde está definida na legislação estatística. As boas práticas incluem: a) uma carta ou código nacional, b) um programa de formação comum, c) um procedimento de recrutamento comum, d) a partilha de recursos metodológicos e de TI, entre outros, e) um logótipo comum e/ou calendário comum de publicações para promover a divulgação coordenada das estatísticas oficiais e f) uma plataforma de divulgação comum.

Os pares identificaram boas práticas para melhor coordenar os sistemas estatísticos nacionais de cinco países.

O papel de coordenação do Eurostat é multifacetado e inclui a coordenação entre a Comissão Europeia, o SEE, a comunidade internacional e o Banco Central Europeu. O reforço dos papéis de coordenação dos INE e do Eurostat é uma das propostas do novo projecto de regulamento sobre estatísticas europeias.

3. CONCLUSÕES E PRÓXIMAS ETAPAS

A experiência de aplicação do código angariada até agora pelo SEE permite concluir que a abordagem auto-reguladora funciona muito bem: os elevados níveis de cumprimento globais são complementados pelo dinamismo das melhorias introduzidas. Não obstante, o pleno cumprimento do código continua a ser um desafio praticamente para todos os institutos de estatística nacionais e para o Eurostat. Dado que todos os países têm condições e sistemas estatísticos nacionais bastante específicos, as avaliações de cumprimento do código não deveriam ser utilizadas para classificar um país, mas para desenvolver sistemas estatísticos aos níveis nacional e europeu.

Instam-se as autoridades reguladoras dos países onde o quadro institucional do sistema estatístico ainda precisa de ser alinhado com o código, por exemplo através de salvaguardas suplementares de independência profissional, ou onde os recursos estatísticos foram considerados inadequados, a tomar a liderança das reformas necessárias. Poderiam ser previstas outras medidas encabeçadas pelo ESGAB.

Além disso, as autoridades reguladoras poderiam apoiar os INE a colaborar proactivamente com os proprietários dos dados administrativos considerados indispensáveis à melhoria da utilização das fontes administrativas para fins estatísticos.

Todo o Sistema Estatístico Europeu carece de melhorias, pelo que é necessário unir forças para investir na implementação de ferramentas e na elaboração de orientações de gestão da qualidade. O trabalho de harmonização aprofundada entre os quadros de qualidade no SEE incluirá um exame das recomendações destinadas a implementar a declaração de qualidade do SEE de 2001, adoptada pelo Comité do programa estatístico, e uma actualização das orientações de qualidade do SEE à luz da avaliação dos princípios de qualidade efectuada pelos pares.

Dada a importante parceria do Banco Central Europeu e do SEBC na produção e no progresso das estatísticas de qualidade de que o SEE precisa para poder responder aos desafios mais importantes, incluindo a definição de prioridades e a redução da carga dos respondentes, o aprofundamento dessa cooperação é indispensável. A adesão aos princípios estatísticos, tal como codificados no próximo regulamento sobre estatísticas europeias e no próximo regulamento alterado relativo a recolha de informação estatística pelo Banco Central Europeu, facilitará esta cooperação.

É necessário um esforço continuado para que as restantes autoridades estatísticas envolvidas na produção e publicação das estatísticas europeias adiram também elas ao código. As primeiras experiências de alargamento da aplicação do código ao nível nacional destacam a importância do forte papel de coordenação que o INE e o EUROSTAT exercem no sistema nacional e da Comissão Europeia, respectivamente.

Considera-se que o Eurostat monitorizou de modo eficaz e proporcional a aplicação do código, baseando-se nas avaliações interpares realizadas e nos relatórios nacionais apresentados durante o período de 2006-2008.

A próxima ronda de avaliações interpares está prevista no prazo dos próximos cinco anos, em função do parecer do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística, em particular tendo em consideração custos e benefícios.

Alguns ajustamentos dos indicadores individuais do código serão objecto de reflexão com base na experiência adquirida com o código enquanto elemento de aferição.

[1] Os bancos centrais nacionais estão isentos das actividades do SEE sobre a aplicação do código e sua monitorização.

[2] Os princípios e os indicadores do código, bem como um panorama completo das boas práticas identificadas durante as avaliações interpares, estão disponíveis no sítio Web do Eurostat: http://ec.europa.eu/eurostat/quality.