15.

o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de minimis . Com efeito, o prazo de prescrição de 10 anos para os auxílios de minimis não foi reduzido, embora, em virtude de ações processuais com efeito suspensivo, este prazo seja, na prática, consideravelmente mais longo. A Comissão também não aceitou renunciar à recuperação nos casos em que criou uma confiança legítima, quando as informações necessárias para a recuperação não estão disponíveis, ou quando uma decisão de um tribunal nacional que versa especificamente sobre a existência de um auxílio transita em julgado. Por outro lado, a Comissão considera que se o montante do auxílio não for passível de ser recuperado junto do beneficiário, este não deve apenas ser obrigado a declarar insolvência: importa também não autorizar qualquer reestruturação ou prossecução temporária das suas atividades enquanto não for recuperado o montante total do auxílio. É difícil conciliar esta abordagem com os objetivos dos processos de insolvência nacionais e europeus. Ainda que os procedimentos de recuperação de auxílios estatais visem eliminar retroativamente os efeitos de distorção gerados por auxílios ilegais, a reestruturação de empresas ao abrigo da legislação relativa à insolvência tem também em conta outros objetivos, como a manutenção do emprego; por conseguinte, insta a Comissão a ponderar a possibilidade de apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (UE) 2015/1589; toma nota da Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, publicada em 23 de julho de 2019 ( 5 ) , que se inscreve na aplicação do Regulamento 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( 6 ) . No âmbito deste quadro jurídico, a comunicação referida não prevê desagravamentos para os beneficiários de auxílios estatais, e sobretudo de auxílios estatais. Com efeito, o prazo de prescrição de 10 anos para os auxíliosnão foi reduzido, embora, em virtude de ações processuais com efeito suspensivo, este prazo seja, na prática, consideravelmente mais longo. A Comissão também não aceitou renunciar à recuperação nos casos em que criou uma confiança legítima, quando as informações necessárias para a recuperação não estão disponíveis, ou quando uma decisão de um tribunal nacional que versa especificamente sobre a existência de um auxílio transita em julgado. Por outro lado, a Comissão considera que se o montante do auxílio não for passível de ser recuperado junto do beneficiário, este não deve apenas ser obrigado a declarar insolvência: importa também não autorizar qualquer reestruturação ou prossecução temporária das suas atividades enquanto não for recuperado o montante total do auxílio. É difícil conciliar esta abordagem com os objetivos dos processos de insolvência nacionais e europeus. Ainda que os procedimentos de recuperação de auxílios estatais visem eliminar retroativamente os efeitos de distorção gerados por auxílios ilegais, a reestruturação de empresas ao abrigo da legislação relativa à insolvência tem também em conta outros objetivos, como a manutenção do emprego; por conseguinte, insta a Comissão a ponderar a possibilidade de apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (UE) 2015/1589;