COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.10.1995 
COM(95) 494 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
Irregularidades na gestão dos fundos estruturais comunitários 
nos novos Lânder alemães 

Irregularidades na gestão dos fundos estruturais comunitários 
nos novos Lander alemães 
Introdução 
No seu relatório anual relativo ao exercício de 19931, o Tribunal de Contas incluiu, no 
Capítulo VII ("Domínio regional") uma passagem (parágrafos 7.87 a 7.107 e 7.113) 
relativa à intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nos novos 
Lander. As conclusões do Tribunal fundamentam-se, inter alia, em auditorias efectuadas 
no local em três dos novos Lânder e em Berlim Leste. As respostas da Comissão às 
observações do Tribunal constam da mesma edição do Jornal Oficial. 
O Parlamento Europeu adoptou, em 5 de Abril de 1995, uma decisão que dá quitação à 
Comissão pela execução do orçamento 19932. A passagem relativa aos fundos estruturais, 
na resolução que acompanha essa decisão, especifica, nomeadamente, que: 
"O Parlamento Europeu/.../ 
solicita à Comissão que apresente, até 30 de Setembro de 1995, um relatório sobre as 
irregularidades nos novos Lânder alemães que contenha os seguintes elementos: 
- percentagem de irregularidades relativamente aos casos examinados (número e 
montantes envolvidos), 
- montantes a que se aplica o procedimento previsto no artigo 24° acima referido, 
- montantes recuperados e a recuperar, 
- irregularidades detectadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas e irregularidades 
notificadas pelas autoridades nacionais no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) 
n° 1681/94 acima referido. 
Antecedentes 
Na sequência da unificação da Alemanha, em 3 de Outubro de 1990, o Conselho adoptou, 
em 4 de Dezembro desse mesmo ano, um regulamento específico relativo à intervenção 
dos fundos estruturais no território da antiga República Democrática Alemã3. Este 
regulamento reconhece que a situação especial existente nesse território requer 
determinadas medidas transitórias que prevejam derrogações às normas vulgarmente 
aplicáveis aos fundos estruturais e que a Comunidade deve agir de modo flexível, durante 
o período transitório. 
O regulamento e o quadro comunitário de apoio (QCA) adoptado em virtude deste, 
prevêem a autorização, pela Comunidade, de um montante de despesas de 3 milhares de 
milhões de ECU a preços de 1991 nos novos Lânder, no período 1991-1993, montante 
repartido como segue entre os fundos considerados: 
1 JOn°C 327 de 24.11.1994 
2 JO n°L 141 de 24.6.95, p. 58. 
3 Regulamento (CEE) n° 3575/90 (JO n° L 353 de 17.12.90, p. 19). 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 1,5 milhares de milhões de 
ECU 
Fundo Social Europeu (FSE) 0,9 milhares de milhões de ECU 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícolas (FEOGA) 
Secção Orientação 0,6 milhares de milhões de ECU 
O presente relatório aborda a questão das irregularidades verificadas no contexto das 
intervenções co-financiadas pela Comunidade em aplicação do Regulamento n° 3575/90. 
(Desde 1 de Janeiro de 1994 que os regulamentos ordinários dos fundos estruturais se 
aplicam às intervenções nos novos Lânder e a Berlim Leste que decorrem, doravante, do 
objectivo n° 1 dos Fundos). 
E conveniente recordar a situação política, económica e administrativa sem precedentes 
que prevalecia nos novos Lânder aquando da unificação. Era necessário agir rapidamente 
no sentido de melhorar a situação económica, nomeadamente através de importantes 
transferências de recursos dos outros Lânder e da Comunidade. A situação económica da 
antiga República Democrática Alemã era insuficientemente conhecida, na sequência do 
que as medidas de ajuda imediatamente aprovadas nem sempre se revelaram adequadas. 
A antiga estrutura administrativa tinha desaparecido e as novas estruturas deviam ser 
instauradas imediatamente. Apesar de uma transferência considerável de funcionários da 
Alemanha Ocidental para os novos Lânder, registou-se uma inevitável insuficiência de 
conhecimentos e de experiência das novas normas aplicáveis - incluindo as disposições 
da legislação comunitária pertinente - e dos mecanismos da economia de mercado. 
A aplicação do Regulamento n° 3575/90, incluindo o problema das irregularidades, 
deveria ser novamente analisado neste contexto. 
Irregularidades - uma definição 
Para efeitos do presente relatório, a Comissão interpreta o termo "irregularidade" como 
significando o não respeito de uma norma comunitária pertinente4. Neste contexto, é 
conveniente considerar três aspectos. Em primeiro lugar, uma irregularidade não tem 
forçosamente implicações financeiras. Em segundo lugar, muitos dos casos considerados 
eram, sobretudo, problemas administrativos e de contabilidade, ou problemas de 
interpretação, associados ao difícil período de arranque registado nos novos Lânder. Em 
terceiro lugar, a definição não alarga o conceito de "irregularidade" aos casos em que se 
poderia alegar que uma operação, levada correctamente a efeito do ponto de vista da 
gestão financeira, não constituiria um bom "valor para o dinheiro". A prevenção desses 
casos depende de uma apreciação efectiva, de um acompanhamento e de uma avaliação 
mais do que de uma gestão financeira e de controlo. 
Irregularidades e problemas admioisíiatiyjas 
Esta parte do relatório fornece mais pormenores sobre as irregularidades ou problemas 
administrativos verificados nos novos Lânder. A maior parte dos casos conhecidos da 
Esta definição não prejudica a definição a adoptar no âmbito do Regulamento (CE, Euratom) n° ... 
(1995) do Conselho relativo à protecção dos interesses financeiros comunitários (cf. art0 Io). 
Comissão foram descobertos por altura dos controlos in loco efectuados pelos serviços da 
Comissão em aplicação do artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 4253/88, alterado5. As 
informações sob forma de quadros relativas a esses controlos e as irregularidades 
descobertas constam dos Anexos I e II. No decorrer dos referidos controlos, nos novos 
Lânder, os serviços mais especificamente encarregados da gestão financeira de um fundo 
estrutural determinado concentram a sua atenção nos programas e projectos 
co-financiados pelo referido Fundo, enquanto os controlos no local efectuados pelo 
controlo financeiro (DG XX) tendem a analisar problemas mais gerais relativos à 
natureza e à adequação dos sistemas gerais de auditoria e de controlo in loco nos Estados-
membros. São efectuados alguns controlos conjuntos em que participam tanto o controlo 
financeiro como um dos serviços gestores. O programa de visitas é coordenado pelos 
serviços abrangidos. A UCLAF efectua inquéritos em determinados casos de 
irregularidades ou de fraude suspeitadas. 
a) No domínio do FSE (controlos efectuados pela DG V) 
Aquando dos controlos in loco efectuados nos novos Lânder pela DG V, não foram 
detectados casos de irregularidade graves, excepto no que diz respeito ao programa 
Flathus em Thiiringen. Este caso relaciona-se com um programa de formação para 
professores, tendo-se chegado à conclusão de que apenas uma parte dos subsídios 
escolares era paga às escolas abrangidas. A UCLAF persegue esta fraude evidente e 
coordena os inquéritos administrativos e judiciais em colaboração com a DG V. 
b) No domínio da secção Orientação do FEOGA (controlos efectuados pela DG VI) 
Relativamente aos controlos in loco efectuados nos novos Lânder pela DG VI, sobre 
operações financeiras co-financiadas pelo FEOGA, sector Orientação, dois consistiam 
em visitas que também implicavam o controlo financeiro. O principal objectivo de 
todos estes controlos consistia em analisar os sistemas de gestão instituídos nos novos 
Lânder. Registaram-se algumas dificuldades de arranque, incluindo a interpretação e 
aplicação correctas das normas comunitárias pelas autoridades regionais e locais. 
Estes problemas estão já resolvidos. Não foi descoberto qualquer caso de 
irregularidades ou de fraudes reais cometidas pelos beneficiários ou pelas 
administrações responsáveis e acarretando a supressão de projectos ou a recuperação 
dos montantes pagos. 
As fraquezas ou irregularidades descobertas incluíam, por exemplo, a inexistência de 
conformidade com as normas relativas à publicidade e à informação, a não utilização 
de formulários-tipo para as aprovações de ajuda e os relatórios de controlos, as 
alterações do plano financeiro indicativo incorrectamente registadas na acta da 
reunião do comité de acompanhamento e deduções operadas em montantes de ajuda 
pagos aos beneficiários finais. Em relação a este último aspecto, as alterações de 
Julho de 1993, no que diz respeito ao regulamento relativo ao Fundo permitem, 
doravante, repercutir o montante total da ajuda no beneficiário final.6 
c) No domínio da pesca 
JO n°L 193 de 31.7.93, p. 20. 
No n° 3 do artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 alterado. 
No que diz respeito aos projectos relativos à transfonnação dos produtos da pesca em 
conformidade com o Regulamento (CEE) n° 4042/897, a DG XIV efectuou um 
controlo in loco no Land de Mecklenburg-Vorpornmern, em Outubro de 1994. Não 
foi constatada nenhuma irregularidade, mas verificaram-se debilidades dos sistemas 
de controlo, gestão e administração. 
d) No domínio do FEDER (controlos efectuados pela DG XVI) 
No decorrer dos controlos in loco efectuados nos novos Lânder pela DG XVI, agindo 
a título de "Departamento-piloto" para as intervenções levadas a cabo em virtude do 
Regulamento n° 3575/90, foram detectados os seguintes problemas: 
i) Muitos casos de não respeito das normas comunitárias relativamente às 
adjudicações públicas, incluindo, em especial, a não publicação dos contratos no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão suspendeu os 
pagamentos em causa, a título do artigo 24° do Regulamento n° 4253/88. Foi 
possível substituir 27 projectos que implicavam uma ajuda do fundo regional de 
130 milhões de ecus por outros projectos. No que diz respeito às infracções às 
normas relativas às adjudicações públicas, a Comissão, atendendo à situação 
absolutamente excepcional que se vivia nos novos Lânder e ao facto de as 
autoridades alemãs terem expressamente reconhecido as infracções em causa, 
decidiu, em Dezembro de 1994, não perseguir as infracções cometidas até 31 de 
Outubro de 1993. Decidiu igualmente que toda e qualquer infracção cometida 
após essa data seria perseguida conforme o procedimento habitual, podendo ser 
exigido reembolso das dotações dos fundos estruturais. 
ii) A regulamentação alemã relativa ao financiamento público autoriza um 
beneficiário final a incluir, nos seus pedidos de ajuda, não apenas as despesas 
relativamente às quais está em condições de apresentar facturas pagas mas 
também o montante de facturas que espera pagar nos dois meses seguintes. A 
Comissão tomou nota de que esta prática tendia a conduzir os beneficiários 
finais à apresentação de montantes excessivos. Foi possível conseguir que as 
autoridades alemãs apresentem apenas pedidos relativos a despesas que digam 
respeito a facturas efectivamente pagas pelos beneficiários finais. 
iii) Lacunas nos sistemas contabilísticos dos beneficiários finais, incluindo casos de 
inexistência de correspondência entre as informações contidas no sistema 
contabilístico central e as despesas que se constatou terem sido feitas in loco, e 
ainda um caso em que um beneficiário se revelou incapaz de apresentar uma 
contabilidade específica para um projecto que beneficiava da ajuda do FEDER. 
iv) Lacunas da documentação. Estas lacunas abrangem casos em que o pedido de 
ajuda estava incorrecto ou incompleto, casos em que os originais de 
determinadas partes da documentação não se encontravam disponíveis no local, 
bem como outras irregularidades relativas à documentação. 
v) Em diversos casos chegou-se à conclusão de que despesas não elegíveis a título 
do FEDER (por exemplo, IVA recuperável, bens de equipamento em segunda-
JOn°L 388 de 30.12,89. 
mão) tinham sido incluídas nos pedidos relativos a despesas transmitidas à 
Comissão pelas autoridades designadas. 
vi) Em numerosos casos, os projectos executados não correspondiam totalmente ao 
projecto para o qual a ajuda do fundo regional tinha sido pedida na origem. As 
alterações podiam reflectir as mudanças da situação do mercado para o produto a 
fabricar com a ajuda do investimento; atrasos consideráveis na realização de um 
investimento, incluindo alterações físicas; e ainda, num caso, uma ajuda paga 
para um projecto de investimento inelegível para o regime de ajuda do Fundo 
Regional. 
e) Controlo financeiro 
O controlo financeiro (DG XX) efectuou auditorias de sistemas e de outras operações 
e controlo nos novos Lander, de modo independente ou em cooperação com um dos 
serviços de gestão. 
No que diz respeito ao FEOGA, secção Orientação, o controlo financeiro tomou parte 
em três missões da iniciativa da DG VI e em outras três de sua própria iniciativa (das 
quais duas com a DG XVI e uma com a DG XIV). 
No que diz respeito ao FSE, o controlo financeiro tomou a forma de uma visita a cada 
um dos novos Lander e a Berlim Leste e incidiu, na maior parte dos casos (quatro em 
seis), sobre a auditoria dos sistemas. Estes controlos revelaram que as autoridades 
designadas dos novos Lander não dispunham, geralmente, de um pessoal suficiente 
que assegurasse plenamente uma gestão e um controlo adequado das intervenções do 
FSE, sendo tributárias de terceiros financiados no âmbito da assistência técnica. Esta 
situação não é admissível, devendo ser solucionada de modo adequado. Registou-se 
um problema de certa confusão entre despesas previstas e efectivas, sendo as 
primeiras declaradas, de vez em quando, à Comissão em vez das segundas, 
contrariamente às normas. Registaram-se ainda pedidos de assistência incorrectos ou 
incompletos descobertos no decorrer dos controlos em Berlim Leste e em Thíiringen, 
tendo-se procedido à necessária correcção financeira. 
Por último, o controlo financeiro procedeu a verificações in loco relativamente às 
intervenções co-financiadas pelo FEDER no Lander de Saxe e Thuringen. O primeiro 
foi efectuado muito recentemente, não tendo ainda sido possível formular conclusões 
a seu respeito. No caso do segundo, foram verificadas as seguintes irregularidades: 
diferenças entre as despesas declaradas e as informações contidas no sistema 
contabilístico; documentos justificativos inexistentes; declaração de despesas não 
elegíveis; e ainda um caso (um dos casos acima referidos no contexto das verificações 
da DG XVI) de não respeito das normas comunitárias relativamente aos contratos 
públicos. 
No total, os serviços da Comissão efectuaram, até agora, 36 controlos in loco nos 
novos Lander. 
O Tribunal de Contas efectuou, pelo seu lado, controlos em Berlim Leste e no Land 
de Mecklenburg-Vorpommern, em Saxe-Anhalt e em Thuringen. As observações do 
Tribunal e as respostas da Comissão foram já publicadas, como acima se registou. A 
UCLAF prossegue os seus inquéritos com base nas conclusões do Tribunal de Contas. 
O Regulamento (CE) n° 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 19948, dispõe que os 
Estados-membros comuniquem trimestralmente à Comissão os casos de 
irregularidades presumidas que tenham sido alvo de um primeiro acto de verificação 
administrativa ou judiciária. As autoridades alemãs não comunicaram qualquer 
irregularidade relativamente aos novos Lander ou a Berlim Leste. 
A Comissão prossegue a análise do problema da aplicação correcta daquele 
regulamento. 
Tratamento das irregularidades 
É necessário ser-se claro no que diz respeito às responsabilidades respectivas dos 
Estados-membros e da Comissão no tratamento das irregularidades e dos problemas 
administrativos relativos às intervenções co-financiadas pelos fundos estruturais. 
O n° 1 do artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 dispõe que incumbe, em primeiro 
lugar, aos Estados-membros assegurar a responsabilidade da prevenção das 
irregularidades e encetar diligências contra aquelas que, mesmo assim, se venham a 
produzir: 
"Com o objectivo de garantir o êxito das acções conduzidas por promotores públicos ou 
privados, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para: 
- verificar regularmente se as acções financiadas pela Comunidade foram conduzidas 
de forma correcta, 
- impedir e combater as irregularidades, 
- recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso ou de uma negligência/.../". 
Os Estados-membros são igualmente convidados a informar a Comissão da evolução das 
diligências administrativas e judiciárias em aplicação do Regulamento n° 1681/94. 
Além disso, e em conformidade com o princípio de assimilação estabelecido no Artigo 
209°-A do Tratado, solicita-se aos Estados-membros que apliquem sanções adequadas no 
caso de fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade, na medida em que 
também as tomam para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses 
financeiros. 
A Comissão íem sempre grande cuidado, nas suas relações com os Estados-membros, em 
salientar as responsabilidades primordiais destes. A maior parte das operações financeiras 
a título dos fundos estruturais são realizadas nos Estados-membros e levadas a efeito por 
funcionários^ ou sob a sua vigilância e controlo, a diversos níveis das administrações 
nacionais. 
Por seu lado, a Comissão, ao efectuar, nomeadamente, controlos in loco, procura garantir 
que os sistemas de gestão e de controlo adequados tenham sido instituídos nos 
Estados-membros e que funcionem correctamente na prática. No que diz respeito às 
irregularidades verificadas, a Comissão ou solicita ao Estado-membro que tome medidas 
de correcção necessárias (por exemplo, mediante apresentação de uma declaração revisía 
JOn°L 178 de 12.7.94, p. 43. 
das despesas, no caso de declarações de despesas não elegíveis) ou toma, ela mesma, as 
medidas necessárias, que poderão incluir a redução, a suspensão ou a anulação da ajuda 
financeira pelo procedimento previsto no artigo 24° do Regulamento n° 4253/88. Este 
ponto é novamente abordado mais à frente. 
No fim de um controlo in loco, a Comissão tem, normalmente, uma reunião com as 
autoridades responsáveis dos Estados-membros a fim de analisarem as conclusões. 
Seguidamente, são enviadas conclusões pormenorizadas aos Estados-membros 
conclusões, estas que implicam, frequentemente, revisões destinadas a melhorá-las e 
corrigi-las. A Comissão dirige também ao Tribunal de Contas um relatório 
pormenorizado de cada controlo efectuado in loco. 
Além de assumir essa função de controlo, a Comissão fornece um esforço considerável 
com vista a melhorar o conhecimento dos funcionários que tratam dos problemas dos 
fundos estruturais nos novos Lander. Por exemplo, o controlo financeiro organizou, na 
Alemanha, quatro seminários em que participaram os directores de programa dos novos 
Lander. A DG XVI organizou um seminário semelhante em Bruxelas, em Junho de 1995. 
A DG VI efectuou três seminários nos novos Lânder. Os controlos in loco levados a cabo 
pela Comissão preenchem, também, uma função pedagógica útil, enquanto a participação 
desta em todas as reuniões do comité de acompanhamento representa, igualmente, uma 
contribuição nesse domínio. 
Tal como foi referido noutro ponto, o Parlamento pediu à Comissão que fornecesse, 
nomeadamente, as seguintes informações: 
a) Percentagem de irregularidades relativamente ao número de casos analisados (número 
e montantes em causa); 
b) Montantes submetidos ao procedimento do artigo 24°; 
c) Montantes já recuperados e a recuperar. 
No que diz respeito à alínea a), os serviços da Comissão, ao efectuarem o controlo in loco 
da aplicação, por exemplo, de um programa operacional, analisam, antes de mais, o 
sistema geral de encaminhamento das dotações para o beneficiário final, verificando se 
aquele funciona correctamente numa base teórica. Esses serviços seleccionam, 
seguidamente, um certo número de projectos que façam parte do programa e analisam, 
pormenorizadamente, as operações financeiras e os documentos contabilísticos que 
conduzam a uma ou diversas declarações de despesas específicas à Comissão a propósito 
do programa. Podem ser detectadas irregularidades ou dificuldades administrativas mas é 
impossível formulá-las claramente em termos de percentagem. Além disso, os controlos 
da Comissão não representam auditorias financeiras completas, tendo antes carácter de 
análises dos sistemas acompanhadas de um controlo por amostragem, relativo à aplicação 
correcta dos sistemas na prática. É conveniente notar também que, ao estabelecerem o 
seu programa de controlos in loco, a Comissão procede a uma estimativa dos riscos no 
sentido de orientar o seu trabalho de controlo para os domínios em que é mais plausível 
que se registem irregularidades. Por esta razão, a incidência de irregularidades 
descobertas pode muito bem ser superior à situação média registada transfronteiras. E 
também claro que, enquanto as verificações in loco da Comissão incluem sempre as 
autoridades abrangidas do Land, é materialmente impossível que a Comissão visite todas 
as numerosas autoridades locais e empresas beneficiárias que constituem os destinatários 
finais dos pagamentos. Assim, não se sugere sequer que as irregularidades que constam 
do quadro do Anexo II constituam uma avaliação completa de todas as irregularidades 
individuais que é provável terem-se registado. Inversamente, pode ter sido descoberta 
mais do que uma irregularidade relativamente a uma dada autoridade ou beneficiário. 
No que diz respeito às alíneas b) e c), o artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 
dispõe que a Comissão pode, após uma análise adequada, no contexto da parceria, reduzir 
ou suspender a contribuição para a acção co-financiada pelos fundos estruturais desde 
que a análise confirme a existência de uma irregularidade ou de uma alteração importante 
que afecte a natureza ou as condições de execução da acção e para a qual a aprovação da 
Comissão não tenha sido pedida. 
É fundamental reconhecer que, em virtude do quadro operacional dos fundos 
estruturais - em que a Comissão co-financia programas plurianuais e não projectos -, os 
montantes relacionados com os projectos afectados por uma irregularidade podem, 
geralmente, ser reutilizados no mesmo programa operacional, enquanto este estiver ainda 
a decorrer [e sujeito ao cumprimento do disposto no Regulamento n° 1681/94. Nos novos 
Lander, o exemplo principal constituído por projectos em que as normas de concurso 
público não tinham sido respeitadas (ver ponto 1, alínea d), da página 4 deste 
documento). Em geral, não são necessárias, durante a vigência dos programas, operações 
formais de libertação ou recuperação pela Comissão; os ajustamentos contabilísticos 
necessários são levados a efeito aquando das autorizações subsequentes ou dos 
pagamentos efectuados no mesmo programa.] Todavia, quando chegar a ocasião de 
encerrar os programas, é possível que se torne evidente que as autorizações ou 
pagamentos não foram utilizados plenamente ou dizem respeito a projectos que tenham 
sido alvo de uma irregularidade; nesse caso, serão levadas a efeito as anulações das 
autorizações e as recuperações adequadas. A Comissão salienta, de modo mais geral, que 
todos os ajustamentos financeiros decorrentes das irregularidades foram devidamente 
efectuados. 
Conclusões 
Este relatório sumário esforça-se por dar uma perspectiva dos tipos de irregularidade e 
das dificuldades administrativas com que se defrontam os novos Lander alemães aquando 
da aplicação, num período único, do Regulamento n° 3575/90. As responsabilidades 
distintas do Estado-membro e da Comissão relativamente às irregularidades foram 
explicadas e o papel da Comissão especificado. No que diz respeito às operações dos 
fundos estruturais efectuadas nos novos Lander, como nos outros territórios da 
Comunidade, a Comissão continuará a assumir, com a maior seriedade, o seu próprio 
papel, destinado a reduzir as irregularidades a um nível mínimo e a tratar, 
adequadamente, ou a pedir às autoridades nacionais que tratem adequadamente, as 
irregularidades encontradas. Esta atitude pressupõe que os ajustamentos financeiros 
necessários são efectuados ou exigidos. Todavia, a Comissão salienta, de novo, a 
necessidade em que se encontra o Estado-membro de não poupar nenhum esforço no 
sentido de evitar as irregularidades e de as resolver, caso estas cheguem a registar-se. 
ANEXO 1 
MISSÕES DE CONTROLO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO NOS NOVOS 
LANDER 
No domínio do FEDER 
1. 5-10 Outubro 1992 
2. 1-5 Fevereiro 1993 
3. 22-26 Março 1993 
4. 21-25 Junho 1993 
5. 28Fev. - 4 Março 1994 
6. 18-22 Abril 1994 
7. 6-9 Junho 1994 
8. 4-8 Julho 1994 
9. 26-30 Setembro 1994 
10. 30Jan.-3Fev. 1995 
11. 15-18 Maio 1995 Sachsen 
Thuringen 
Mecklenburg-Vorpommern 
Sachsen-Anhalt, Brandenburg, Berlin 
Mecklenburg-Vorpommern 
Sachsen-Anhalt 
Thuringen 
Sachsen 
Berlin, Thuringen 
Berlin 
Sachsen 
No domínio do FEOGA 
1. 6-8 Abri 1992 
2. 8-10 Abril 1992 
3. 1-5 Junho 1992 
4. 7-11 Setembro 1992 
5. 14-21 Abril 1993 
6. 21-23 Abril 1993 
7. 10- 14 Maio 1993 
8. 7-11 Fevereiro 1994 
9. 30Jan.-3Fev. 1995 
10. 13-17 Março 1995 
11. 29-31 Maio 1995 
12. 31 Maio-2 Junho 1995 Brandenburg 
Mecklenburg-Vorpommern 
Sachsen-Anhalt 
Thuringen 
Thuringen 
Sachsen 
Mecklenburg-Vorpommern 
Berlin, Sachsen-Anhalt 
Brandenburg 
Sachsen-Anhalt 
Mecklenburg-Vorpommern 
Sachsen-Anhalt 
No domínio do FSE 
1. 14-18 Setembro 1992 
2. 24-29 Janeiro 1993 
3. 8-12 Março 1993 
4. 5-7 Julho 1993 
5. 13-17 Setembro 1993 
6. 27 Set.-10 Out. 1993 
7. 2-6Novembro 1993 
8. 21-23 Setembro 1994 
9. 7-11 Novembro 1994 
10. 21-24 Novembro 1994 
11. 7-12 Março 1995 
12. 2-5 Maio 1995 Berlin 
Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern 
ThUringen 
Berlin 
Berlin 
Sachsen-Anhalt 
Thuringen 
Berlin 
Sachsen 
Sachsen 
Sachsen 
Mecklenburg-Vorpommern 
No domínio da PESCA 
1. 10-13 Outubro 1994 Mecklenburg-Vorpommern 
ANEXO 2 
TDPOLOGIA DAS IRREGULARDDADES VEIUFICADAS 
======= 
Tipo de 
irregu-
larida-
I de * 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
H 
I 
J 
K 
L Berlin 
FEDER 
I 
| 
1 FEAOG-O 
i 
1 FSE 
1 Brandenburg 
FEDER 
3 
1 
1 FEAOG-O 
2 
1 
1 
1 FSE Mecklenburg-
Vorpommern 
FESR 
2 
3 
2 FEAOG-0 
1 
1 FSE Sachsen 
FEDER 
2 
2 
3 
4 
1 
4 FEAOG-0 
1 FSE Sachsen-Anhalt 
FEDER 
2 
3 
2 FEAOG-O 
3 
2 
1 FSE 
1 Thuringen 1 
FESR 
3 
4 
2 
1 FEAOG-0 
1 FSE J 
2 
1 
• 1 Ui-i 
Ver legenda anexa 
10 
ANEXO 2 
LEGENDA 
Tipos de irregularidade 
A. Pedido de ajuda incorrecto ou incompleto. 
B. Documentos comprovativos inexistentes ou incompletos. 
C. Outros casos de documentos irregulares. 
D. Despesas não elegíveis. 
E. Infracção às regras de atribuição dos contratos públicos extra âmbito do FEDER' 
F. Realização não conforme da acção. 
G. Contabilidade não apresentada. 
H. Outros casos de contabilidade irregular. 
I. Declaração inexistente ou tardia. 
J. Não respeito dos prazos. 
K. Despesas não legítimas. 
L. Outras irregularidades. 
Para o FEDER, ver o ponto 1 da alínea d), página 4 do presente relatório. 
11 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 494 final 
DOCUMENTOS 
PT 13 
N.° de catálogo : CB-C0-95-535-PT-C 
ISBN 92-77-94609-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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