ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/12

Informação à atenção de ABDOLLAHI Hamed (t.c.p. Mustafa Abdullahi), ARBABSIAR Manssor (t.c.p. Mansour Arbabsiar), SHAKURI Ali Gholam e SOLEIMANI Qasem (t.c.p. Ghasem Soleymani, t.c.p. Qasmi Sulayman, t.c.p. Qasem Soleymani, t.c.p. Qasem Solaimani, t.c.p. Qasem Salimani, t.c.p. Qasem Solemani, t.c.p. Qasem Sulaimani, t.c.p. Qasem Sulemani), incluídos na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que consta do Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012 do Conselho (1)

2012/C 325/03

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão das pessoas acima mencionadas na lista. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho alterou em conformidade as suas exposições de motivos.

As pessoas e os grupos em causa podem apresentar um requerimento no sentido de obterem a exposição atualizada dos motivos que conduziram o Conselho a mantê-los na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: CP 931 designações) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

O requerimento deve ser apresentado no prazo de três semanas a contar da data de publicação do presente aviso.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de eventual documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC. Para serem analisados na próxima revisão, os requerimentos deverão ser apresentados no prazo de três semanas a contar da data de notificação do presente aviso.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do regulamento. Está disponível na Internet uma lista atualizada das autoridades competentes, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/external_relations/cfsp/sanctions/measures.htm

(1) JO L 165 de 26.6.2012, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/21

Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão

2012/C 312/09

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação à pessoa constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho (1), e do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar um requerimento às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do Regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade de Coordenação Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 282 de 16.10.2012, p. 58.

(2) JO L 282 de 16.10.2012, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/20

Aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/782/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/634/PESC, do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2012/C 312/08

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/634/PESC do Conselho (1), e do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2012 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades que constam dos referidos Anexos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas prevista na Decisão 2011/782/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas pertinentes desses Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Council of the European Union General Secretariat DG C — Coordination Unit Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 282 de 16.10.2012, p. 50.

(2) JO L 282 de 16.10.2012, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/5

Comunicação do Ministério do Ambiente da República Checa nos termos da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2012/C 283/06

O Ministério do Ambiente da República Checa comunica que recebeu um pedido de estabelecimento de uma área de exploração para a prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no nordeste da República Checa (Hradec Králové-Pardubice), delimitada no mapa constante do anexo.

Em conformidade com a diretiva mencionada no título e com o artigo 11.o da Lei n.o 44/1988, relativa à proteção e utilização dos recursos minerais (Lei sobre a exploração mineira), na versão em vigor, e com o artigo 4d da Lei n.o 62/1988 do Conselho Nacional Checo, relativa às atividades geológicas, na versão em vigor, o Ministério do Ambiente da República Checa convida as pessoas singulares ou coletivas autorizadas a desenvolver atividades de extração mineira (promotores) a apresentarem um pedido concorrente de estabelecimento de uma área de exploração para a prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no nordeste da República Checa (Hradec Králové-Pardubice).

A autoridade competente para decidir da concessão é o Ministério do Ambiente da República Checa. Os critérios, condições e exigências estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 2, da diretiva acima mencionada constam, na íntegra, da legislação checa, na Lei n.o 62/1988 do Conselho Nacional Checo relativa às atividades geológicas, na versão em vigor.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados ao Ministério do Ambiente da República Checa, para o seguinte endereço:

RNDr. Martin Holý ředitel odboru geologie Ministerstvo životního prostředí Vršovická 65 100 10 Praha 10 ČESKÁ REPUBLIKA

Os pedidos apresentados depois desse prazo não serão tomados em consideração. A decisão relativa aos pedidos será tomada doze meses, o mais tardar, após o termo desse prazo.

Para mais informações, contactar Jaroslav Česnek (tel.: +420 267122652).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 400/14

Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Puck

2012/C 400/11

O objeto do concurso é a atribuição de direitos sobre os recursos mineiros para a prospeção e exploração de depósitos de petróleo e de gás natural na zona de Puck:

N.o Nome Bloco n.o Acordo de 1992 X Y 1 Puck 29 765 579,53 435 528,74 764 950,46 461 019,81 764 950,39 461 168,39 Ao longo do litoral 758 704,80 465 839,21 758 742,67 465 629,06

As candidaturas devem abranger a mesma zona.

As candidaturas à concessão de autorização sobre os recursos mineiros devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (hora da Europa Central) do último dia do período de 180 dias que tem início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Serão apreciadas com base nos seguintes critérios:

a) Tecnologia proposta para o trabalho geológico (60 %),

b) Capacidades técnicas e financeiras do candidato (30 %),

c) Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %).

O montante mínimo da retribuição para os direitos sobre os recursos mineiros relativos à zona de Puck eleva-se a 7 975,96 PLN por ano.

As candidaturas serão abertas em público na sede do Ministério do Ambiente às 12h00 (hora da Europa Central) do décimo quarto dia útil que se segue ao fim do prazo para a apresentação. O processo de comparação das candidaturas termina no prazo de seis meses a contar da conclusão da fase de apresentação das candidaturas. Os candidatos serão notificados por escrito dos resultados das respetivas candidaturas.

As candidaturas devem ser apresentadas em língua polaca.

Depois de ouvido o parecer das autoridades relevantes, a autoridade competente pela concessão atribui ao candidato selecionado no processo de comparação das candidaturas uma autorização de prospeção e/ou de exploração de jazidas de petróleo e/ou de gás natural e celebra com ele um contrato de direitos sobre os recursos mineiros.

Para poder levar a efeito qualquer atividade de prospeção e exploração de depósitos de hidrocarbonetos no território da Polónia, a empresa em causa deve ser titular de direitos sobre os recursos mineiros e de uma concessão.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Ministerstwo Środowiska Departament Geologii i Koncesji Geologicznych ul. Wawelska 52/54 00-922 Warszawa POLSKA/POLAND

Para mais informações:

— Sítio Web do Ministério do Ambiente: http://www.mos.gov.pl
PT Jornal Oficial da União Europeia C 400/12

Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Ostrów Lubelski

2012/C 400/10

O objeto do concurso é a atribuição de direitos sobre os recursos mineiros para a prospeção e exploração de depósitos de petróleo e de gás natural na zona de Ostrów Lubelski:

N.o Nome Bloco n.o Acordo de 1992 X Y 1 Ostrów Lubelski 278 422 876,59 761 234,91 423 370,18 770 611,14 410 714,38 777 425,73 410 064,68 765 287,07

As candidaturas devem abranger a mesma zona.

As candidaturas à concessão de autorização sobre os recursos mineiros devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (hora da Europa Central) do último dia do período de 180 dias que tem início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Serão apreciadas com base nos seguintes critérios:

a) Tecnologia proposta para o trabalho geológico (60 %),

b) Capacidades técnicas e financeiras do candidato (30 %),

c) Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %).

O montante mínimo da retribuição para os direitos sobre os recursos mineiros relativos à zona de Ostrów Lubelski eleva-se a 14 817,63 PLN por ano.

As candidaturas serão abertas em público na sede do Ministério do Ambiente às 12h00 (hora da Europa Central) do décimo quarto dia útil que se segue ao fim do prazo para a apresentação. O processo de comparação das candidaturas termina no prazo de seis meses a contar da conclusão da fase de apresentação das candidaturas. Os candidatos serão notificados por escrito dos resultados das respetivas candidaturas.

As candidaturas devem ser apresentadas em língua polaca.

Depois de ouvido o parecer das autoridades relevantes, a autoridade competente pela concessão atribui ao candidato selecionado no processo de comparação das candidaturas uma autorização de prospeção e/ou de exploração de jazidas de petróleo e/ou de gás natural e celebra com ele um contrato de direitos sobre os recursos mineiros.

Para poder levar a efeito qualquer atividade de prospeção e exploração de depósitos de hidrocarbonetos no território da Polónia, a empresa em causa deve ser titular de direitos sobre os recursos mineiros e de uma concessão.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Ministerstwo Środowiska Departament Geologii i Koncesji Geologicznych ul. Wawelska 52/54, pokój 146 00-922 Warszawa POLSKA/POLAND

Para mais informações:

— Sítio Web do Ministério do Ambiente: http://www.mos.gov.pl
PT Jornal Oficial da União Europeia C 400/16

Anúncio do Governo da Polónia respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Sochaczew-Kampinos

2012/C 400/12

O objeto do concurso é a atribuição de direitos sobre os recursos mineiros para a prospeção e exploração de depósitos de petróleo e de gás natural na zona de Sochaczew-Kampinos:

N.o Nome Bloco n.o Acordo de 1992 X Y 1 Sochaczew-Kampinos 212, 213 515 289,07 562 275,85 515 343,25 567 737,75 503 178,82 579 759,21 504 521,00 583 373,29 487 944,49 591 280,06 487 544,90 568 122,12 487 472,83 562 683,93 502 361,55 562 495,43

As candidaturas devem abranger a mesma zona.

As candidaturas à concessão de autorização sobre os recursos mineiros devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (hora da Europa Central) do último dia do período de 180 dias que tem início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Serão apreciadas com base nos seguintes critérios:

a) Tecnologia proposta para o trabalho geológico (40 %),

b) Capacidades técnicas e financeiras do candidato (50 %),

c) Taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %).

O montante mínimo da retribuição para os direitos sobre os recursos mineiros relativos à zona de Sochaczew-Kampinos eleva-se a 56 136,44 PLN por ano.

As candidaturas serão abertas em público na sede do Ministério do Ambiente às 12h00 (hora da Europa Central) do décimo quarto dia útil que se segue ao fim do prazo para a apresentação. O processo de comparação das candidaturas termina no prazo de seis meses a contar da conclusão da fase de apresentação das candidaturas. Os candidatos serão notificados por escrito dos resultados das respetivas candidaturas.

As candidaturas devem ser apresentadas em língua polaca.

Depois de ouvido o parecer das autoridades relevantes, a autoridade competente pela concessão atribui ao candidato selecionado no processo de comparação das candidaturas uma autorização de prospeção e/ou de exploração de jazidas de petróleo e/ou de gás natural e celebra com ele um contrato de direitos sobre os recursos mineiros.

Para poder levar a efeito qualquer atividade de prospeção e exploração de depósitos de hidrocarbonetos no território da Polónia, a empresa em causa deve ser titular de direitos sobre os recursos mineiros e de uma concessão.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Ministerstwo Środowiska Departament Geologii i Koncesji Geologicznych ul. Wawelska 52/54, pokój 146 00-922 Warszawa POLSKA/POLAND

Para mais informações:

— Sítio Web do Ministério do Ambiente: http://www.mos.gov.pl
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/8

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/829/PESC, do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão

2012/C 398/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de 2012/829/PESC (1) do Conselho, e do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas contra a Irão.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 26.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço a seguir indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Coordination Unit Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGÏE

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 356 de 22.12.2012, p. 71.

(2) JO L 356 de 22.12.2012, p. 55.
—

A melhoria da qualidade de vida dos pacientes e a elevada eficiência económica dos transplantes de rins, em comparação com os tratamentos por diálise para as doenças renais terminais, de acordo com o estudo efetuado, por exemplo, pelas autoridades do Reino Unido (Department of Health 2009) ou de França (Haute Autorité de Santé, 2010).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 396/15

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2012/811/PESC do Conselho

2012/C 396/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do Anexo da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2012/811/PESC (1) do Conselho.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas designou as pessoas que devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) e renovadas pelo ponto 3 da Resolução 1952 (2010).

As pessoas e entidades em causa podem, a qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos do ponto 8 da Resolução 1533 (2004) do CSNU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes constam do anexo acima referido deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2012/811/PESC do Conselho. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas correspondentes do anexo da decisão do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão, indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço adiante referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Coordenação da DG C Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 352 de 21.12.2012, p. 50.
45.

Promoverem a PEI sobre Envelhecimento Ativo e Saudável como uma importante plataforma de colaboração entre múltiplas partes interessadas, baseada no consenso e no acordo entre essas partes interessadas — o setor público e privado, as ONG e os meios académicos, a nível da UE, nacional, regional e local — empenhadas em obter resultados sobre os seus objetivos e metas propostos, em conformidade com os resultados da avaliação para 2013;