COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 388 final 
Bruxelas, 16.09.1994 
94/201 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória 
do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas 
no Acordo entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde relativo à pesca 
nas águas de Cabo Verde em relação ao período compreendido entre 
6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/201 (CNS) 
relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca 
e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e 
Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 
6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 
(Apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e Cabo Verde termina em 
5.9.1994. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em 23.6.1994, 
com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca 
dos navios da CE nas águas do Cabo Verde relativamente ao período compreendido 
entre 6.9.1994 e 5.9.1997. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada 
em vigor definitiva, 
por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as 
respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e 
Cabo Verde relativamente ao período compreendido entre 6.9.1994 e 
5.9.1997. 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à apli­
cação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensa­
ção financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e P-L. ya^i* 
relativo à pesca nas águas Cabo Verde em relação ao período 
compreendido entre , . _ , . , „__, „ , 
6 de Setembre de 1994 e 5 de Setembro de 1997 
O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade 
Europeia e Cabo Verde relativo à 
pesca nas águas Cabo Verde (1), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e Cabo Verde Proce~ 
deram a negociações no sentido de determinar as altera­
ções ou complementos a introduzir no acordo relativo à 
pesca ao largo de Cabo Verde no termo do período de 
aplicação do protocolo ; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado um novo protocolo em 23 de Junho de 1994* 
Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da 
Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob 
soberania ou jurisdição ^u rabo Verde ^urantc ° período 
compreendido entre 6 ^ ^tenbrv de 1994 e 5 de 
Setembro de 1997; 
Considerando que, para evitar uma interrupção das activi­
dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen­
sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais 
rapidamente possível ; que, por essa razão, as duas partes 
rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que 
prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri­
cado, a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos protocolos em vigor ; que o acordo sob forma 
de troca de cartas deve ser celebrado, sem prejuízo de uma 
decisão definitiva ao abrigo do artigo 43? do Tratado, 
DECIDE : 
Artigo i? 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob 
forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do 
protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen­
sação financeira previstas no acordo entre a Comunidade 
Europeia e CabQ ^^ relativo à pesca 
nas águas, r^^ WÀ^JE. re'aÇ^° ao período compreendido 
entre I^BO veroe 
6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997. 
O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo 
à presente decisão. 
Artigo 2? 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de 
troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(') JO n? L 212 de 9.8.90 . P 1 
l 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em 
relação ao período compreendido entre 6 de setembro de 1994 e .5 de setembro de 1997 
, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre 
a Comunidade Europeia e Cabo Verde respeitantes à pesca nas águas 
de Cabo Verde 
A. Carta do governo tb Cabo Verde 
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao protocolo, rubricado cm ^^ Junho de \Y9H ^ qUe fjxa as possibilidades de 
pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre o de Septembro de 1994 
e 5 do Setembro de 1997 , tenho a honra de informar que Cabo Verde 
está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de6 de Setembro de 1994. na 
pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7- desde que a Comunidade Euro­
peia esteja na disposição de proceder do- mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
compensação financeira fixada no artigo 2. do protocolo deve ser efectuado antes de -M ^ Dezembro de 1994 
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa 
aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo de Cabo Verde 
B. Carta da Comunidade Europeia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Exelência datada de hoje, do seguinte teor : 
• Referindo-me ao protocolo, rubricado em 23 de Junho de 1994 • °lue ^xa as P°SS'D'I'-
dades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 6 de 
Setembro de 1994 e 5 de Stembro de 1997 .tenho a honra de informar que Cabo Verde 
. está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 6 de 
Setembro de 1994 '» na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7. desde 
que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
compensação financeira fixada no artigo 2 do protocolo deve ser efectuado antes de 
31 de Dezembro,de 1994. 
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre 
essa aplicação provisória. » 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa 
aplicação provisória. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
1 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N? 
de DO CONSELHO 94/ 0201 (CNS) 
relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde 
, para o período compreendido entre 6 de stembro de 1994 e 5 de setembro de 1997 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
e, nomeadamente, o seu artigo 43? em conjuga­
ção com o n? 2, primeira frase, e o n? 3, primeiro pará­
grafo, do artigo 228? ; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu­
nidade Europeia e cabo Verde 
relativo à pesca ao largo ^ Qafo Verde (2) 
as duas partes negociaram as 
alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo 
no termo do período de aplicação do protocolo a ele 
anexo ; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, em 
23 de Junho de 1994 foi rubricado um novo protocolo 
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação 
financeira previstas no referido acordo, para o período 
compreendido entre Q ^ ^^^ de 1994 e 5 de 
settembro de 1997. Considerando que a aprovação do referido protocolo é do 
interesse da Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Arttgo 1? 
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que 
fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira 
previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e Cabo Verde relativo à 
pesca ao largo Cabo Verde Para ° Pe«odo compreendido 
entre 6 de setembro de 1994 e 5 de setembro de 1997. 
O texto do protocolo conta do anexo do presente regula­
mento. 
Artigo 2? 
O presidente do Conselho está autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o protocolo para efeitos 
de vinculação da Comunidade. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(') Parecer emitido em 
nal Oficial). 
O JOn? L212dc9_8_9rJ (ainda nào publicado no Jor-
p. 1 
k 
PROTOCOLO 
que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade 
Europeia c a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde 
Artigo 1? 
1. Nos termos do artigo 2? do acordo, e durante um 
período de três anos a contar de Q ^ $etembro . de 1994 
serio concedidas as seguintes possibilidades de pesca : 
a) Espécies altamente migratórias: 
— atuneiros cercadores congeladores: 23 navios, 
— atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 
17 navios. 
b) Outras espécies: 
— palangreiros de fundo: 3 navios, tendo cada navio 
uma tonelagem inferior a 210 TAB, 
Arngo 2? 
1. A compensação financeira referida no artigo 7? do 
acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1?, em 
1.063.500 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais. 
No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá 
um peso de capturas nas águas de Cabo Verde d* 4.850 
toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual 
de atum capturado pelos navios comunitários nas águas de 
Cabo Verde exceder essa quantidade, a compensação 
acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tone­
lada adicional capturada. 
2. A afectação dessa compensação é da competência 
exclusiva das autoridades de Cabo Verde. 
3. A compensação é paga numa conta aberta junto de 
uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo 
designado pelas autoridades de Cabo Verde. 
Artigo 3 
Além disso, a Comunidade participa, durante o período 
referido no artigo 1?, no financiamento de um programa 
científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-
-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar 
os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica 
exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 261-900 
ecus. Artigo 4 
1. As duas Partes acordam em que a melhoria da 
competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedi­
cam á pesca marítima constitui um elemento essencial do 
êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade 
facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos 
estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua 
disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias 
disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas 
com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em 
qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de 
cooperação. 
2. O custo total das bolsas não pode ser superior a 
174.600 ecus- Uma parte desse montante pode, a pedido das 
autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para 
cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais 
ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à 
medida que é utilizado. 
Artigo 5 
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos 
artigos 2? e 3 , a aplicação do presente protocolo pode ser 
suspensa. 
Artigo 6? 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Cabo Verde relativo à pesca nas águas fe 
Cabo Verde * revogado e substituído pelo anexo do 
presente protocolo. 
Artigo 7? 
O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor 
no dia da sua assinatura. 
O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis a 
partir de 6 de setembro de1994. 
Esse montante é colocado à disposição do Ministério das 
Pescas, da Agricultura e da Animação Rural 
de Cabo Verde e pago numa conta bancária 
indicada pela referida Secretaria. 
5 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA 
COMUNIDADE 
A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 
1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em Cabo Verde, 
30 Ministério das í«»c*$, da Agricultura • da Animação Rural de Cabo Verde, ura pedido por cada navio que pretenda 
pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de inicio do período de validade 
solicitado. 
Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pelo Ministério das Pesca», d- Agricultura 
e da Animação Rural fe ç^ Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1). 
2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período 
de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de 
qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde. 
As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos 
relativos a prestações de serviços. 
3. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério das Pescas, da Agricultura a da Animação Rural de Cabo Verde e entregues 
aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades 
Europeias de Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no 
ponto 2. 
4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das 
Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e, cm caso de força maior, sê-lo-á, substituída 
por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares as do navio a 
Substituir. O armador do navio a Substituir entrega a licença anulada dó Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animaçáo 
Rural de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. 
Da nova licença deve constar:-
— a data de emissão, 
— o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante. 
Neste caso, a taxa prevista no n? 2 do artigo 4? do acordo não é devida para o período de validade 
restante. 
5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. 
6. Antes da entrada em vigor do acordo, 6^ Ministério das Pescas, da Agricultura* e da Animação Rural^ Cabo Verde COmunicS 
as modalidades de pagamento da taxa,, nomeadamente as informações relativas às contas bancarias e ás 
moedas a utilizar. • 
B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de 
superficie 
1. As licenças têm um período de validade de um ano. São 
renováveis. 
2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca 
de Cabo Verde. 
3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do Ministério das 
Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, de um 
montante forfetário de 1 SOO ecus por ano e por atuneiro 
cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha e 
palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a 
pagar pela captura de: 
75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador, 
15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha 
e palangreiro de superficie. 
4 . o capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período 
de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o 
modelo constante do Apêndice 2. 
c 
As fichas são comunicadas para tratamento ao Institut Français 
de Recherche Scientifique et Technique d'Outre-Mer (ORSTOM), ao 
Instituto Espanol de Oceanografia (IEO) e ao Instituto Nacional 
de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde, no prazo de um 
mês após o* final de cada trimestre do ano civil. 
Os Estados-membros comunicam à Comissão das Comunidades 
Europeias, antes de 15 de Abril, as tonelagens de capturas 
relativas ao ano decorrido, tais como confirmadas pelos 
institutos científicos. Com base nestes elementos, a Comissão 
estabelece o cômputo dos direitos devidos a titulo de uma 
campanha anual, que transmite à Secretaria de Estado da Pesca de 
Cabo Verde para observações. 
Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, 
uma notificação do cômputo da Comissão da Comunidade Europeia e 
dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações 
financeiras. Se o montante devido a titulo das actividades de 
pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o 
montante residual correspondente não é recuperável pelo armador. 
C. Disposições aplicáveis ás licenças para outros navios 
Para os palangreiro de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa 
anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, á razão de 100 ecus por tonelada de arqueação 
bruta (TAB), proporcionalmente ao período de validade da licença. 
D. Declarações de captura 
1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e 
palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca 
í mencionada no n* 4 do ponto B. 
2. Os palangreiros de fundo devem comunicar A/J Ministério 
das pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em 
anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo 
Verde. Ás declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por 
trimestre. 
3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 
4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades competentes de Cabo Verde 
reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, .que. poderão eventualmente ser 
cumulativas: 
— suspensão da licença do navio incriminado, ^ 
—. pagamento de uma multa. 
Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do 
facto. 
E. Desembarques 
Os atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo 
Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da 
Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado 
internacional. O montante é pago. em moeda convertível. 
Além disso, os atuneiros que desembarcam as suas capturas num porto de Cabo Verde devem colocar uma 
parte das suas capturas acessórias á disposição das autoridades de pesca de Cabo Verde aos preços do mercado 
local. 
F. Embarque de marinheiros 
1. Os armadores de atuneiros e palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo 
Verde, nas condições e limites seguintes: 
— para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na zona 
de pesca de Cabo Verde 4 pescadores de Cabo Verde, 
— para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na 
zona de pesca de Cabo Verde 3 pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de 
um pescador por navio, 
1 
— para a trota de palangreiros de superficie, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de 
pesca de Cabo Verde dots pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um 
pescador por navio. 
2. O salário desses pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os 
armadores ou seus representantes cas autoridades competem 
annadorcse deve induu-o ragime social a que o pescador está su jrò^ 
* e de doença). 
O armador ou o seu representante transmite uma cópia do contrato de 
trabalho á Direcçào-Geral das Pescas de Cabo Verde. 
3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários 
dos pescadores. 
Esse montante será utilizado para a formação de pescadores de Cabo Verde e deve ser pago na conta 
indicada pelas autoridades competentes de Cabo Verde. 
4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério das 
Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde a lista 
dos marinheiros de Cabo Verde embarcados a bordo dos navios 
comunitários durante a campanha em curso, com menção da sua 
inscrição na lista da tripulação e indicação dos navios em que 
são embarcados. 
G. Embarque de observadores 
1. O Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural 
comunica aos armadores ou aos seus representantes, antes da 
emissão das licenças, a lista dos navios em que deverão embarcar 
um observador. >, 
A presença do observador não deve exceder o tempo necessário 
para o cumprimento da sua missão. 
O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das 
autoridades competentes de Cabo Verde. 
2. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem 
interromper nem dificultar as operações de pesca. 0 observador 
é embarcado no porto escolhido pelo armador no início da 
primeira maré seguinte á notificação da lista dos navios 
designados. 
Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com 
um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos de Cabo Verde 
previstos para o embarque de observadores. 
Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, 
as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se 
encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os 
esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do 
armador. 
H. Zonas de pesca 
1. Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em 
relação às linhas de base: 
— para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, 
— para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara, 
— a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo. 
I. Malhagem autorizada 
As malhagem mW"'!1"* autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes: 
— 16 milímetros para pesca do isco vivo, 
No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT. 
J. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio 
1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde 
ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua 
posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde. 
2. Ao sair da zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam o 
balanço das suas capturas às autoridades competentes de Cabo 
Verde, através da estação rádio de São Vicente. 
2 
3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seuj representante 
P€lO Ministério das Pescas, da Agricultura e da Aninaçio Rural de Cabo Verde, no.momento da emissão da licença. 
4. Caso não seja possível contactar com essa estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de 
comunicação, tais como o telex ou o telefax . 
K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviços 
Os navios da Comunidade procurarão obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às 
suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou seus 
representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos c 
serviços. 
L. Procedimento em caso de apresamento 
1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é notificada num prazo de 48 horas 
de qualquer apresamento, efectuado ná zona de pesca de Cabo Verde, de um navio de pesca arvorando 
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do presente 
acordo. Deverá ser entregue num prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e razões que 
conduziram a tal apresamento. 
2. Após. recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a 
delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, o Ministério das pescas, da Agricultura 
e da Animação Rural de Cabo Verde e sa autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do 
Estado-membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que 
possam, contribuir para clarificar as circunstancias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o 
seu representante é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam 
resultar do apresamento. 
3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de 
uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante 
das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção. 
1 
Apêndice t 
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS 
Pedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras 
1. Nome do armador: 
2. Endereço do armador: 
3. Nome do representante ou agente local do armador: 
4. Endereço do representante ou agente local do armador: 
5. Nome do capitão: 
6. Nome da embarcação: 
7. Número de matrícula: 
8. Data e local da construção: 
9. Nacionalidade do pavilhão: 
10. Porto de matricula: ...... 
11. Porco de armamento: — 
12. Comprimento (f. f.): 
13. Largura: — , 
14. Arqueação bruta: 
15. Arqueação líquida: ..........'. 
16. Capacidade do porão: .. 
17. Capacidade de refrigeração ou congelação: 
18. " Tipo e potência do motor: ..." 
19. Artes de pesca: 
20. . Número de tripulantes: 
21. Sistema de comunicação: 
22. - Indicativo de chamada:-.. „ 
23. Sinais de marcação: 
24. Operações de pesca a desenvolver: 
25. Local de. desembarque das capturas: 
26. Zonas de pesca: 
27. Espécies a capturar: 
28. Período de validade: 
29. Condições especiais: 
Jo 
30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde: 
Parecer da Direccao-Geral das Pescas 
Despacho do secretário de Estado das Pescas 
M 
£S£SSdS2 
1. UM ont thaat par month. and on* Hna par day. 
2. At tht and of Meh trip, forward a copy of tha log to your comMpondant or to KXAT. Qtrwral Molt 17, Madrid 1. Sptkv 
3. 'Day* refera te tha day you set lha Hne 4. FiaMng araa rafara to tha noon poaMon of tha boat. Round off mtnutaa. and raoord dagrtts of tatftuda and tongfluda. «a aura to raoord MVS and E/W. 
5. Tha bottom ftna (landing watgnti ahoufd ba cornptetad only tt tna and of tha trip. Actual weight at ma Mma of untoadmg ahouM b* raeordad. 
8 Ai information reported herein wW ba tiapt strictly eonftdantlat. 
Apêndice 3 
INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL 
1. Nome e número de registo do navio: 
2. Nacionalidade: 
3. Tipo de navio: .: 
4. Nome do capitio ou do mestre: 
5. Licença de pesca emitida por: .. 
Período de validade: 
6. Tipos de pesca praticados: 
7. Data de saída do porto: ... 
Data de entrada no porto: 
8. Número de lanços de rede de cercar: (isto i, peixe fresco, atum, etc.) 
-Data 2ona de pesca Espécies capturadas Toneladas Porto de desembarque 
Eu, abaixo assinado, ....... , capitio ou mestre do navio acima referido ou seu 
representante, declaro que as presentes informações sio correctas, o que certifica o observador do Governo. 
Autenticado pelo 
observador do Governo O capitão ou o mestre 
^1 
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800 DOTAÇÕES : 
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Cabo Verde 
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Cabo Verde 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE 
(rest itu i. intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- recursos próprios das CE 
(direitos niveladores/ 
direitos aduaneiros) 
- no plano nacional PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(94) 
500.000 ECU 
(em media 
anual) EJERCICIO 
SEGUINTE 
(95) 
500.000 ECU 
(em media 
anual) 
1994 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 500.000 1995 
500.000 
(em media anual) 1996 
500.000 
5.2. MÉTODO DE CALCULO : 
- Compensação financeira 
- Programa cientifico : 
- Bolsas : 
Contrapartida financeira 
Custos médios anuais 1.063.000 ECU 
261.000 ECU 
174.000 ECU 
1.500.000 ECU 
500.000 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS 
NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? SIM/+++ 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE 
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? SIM 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? +++/NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? SIM/+++ 
OBSERVAÇÕES : 
\U 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 388 final 
DOCUMENTOS 
PT 1103 
N.° de catálogo : CB-CO-94-405-PT-C 
ISBN 92-77-80553-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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