N9C80/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N*...DOCONSELHO
de...
quefixa,paraascampanhasdecomercialização de1993/1994e1994/1995,opreçodeobjectivo
nosectordasforragenssecas
(93/C80/19)
apartirdacampanhade1995/1996,afimdedisporde
umprazodereflexãosuplementar,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43"?,
TendoemcontaopropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1117/78do
Conselho,de22deMaiode1978,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasforragens
secas0),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n92275/89(2),previu,non91doseu
artigo49enon?2doseuartigo59,queopreçode
objectivo,bemcomoapercentagemateremconsideração
paraocálculodaajudasejamfixadosdeacordocomo
procedimentoprevistonon92doartigo439doTratado;
Considerando que,nostermosdoartigo49doRegulamen­
to(CEE)n91117/78,deveserfixadoumpreçode
objectivoparadeterminadosprodutosdosectordasforra­
genssecas;queestepreçosedevereferiraumaqualida­
de-tipo;
Considerando que,nostermosdon92doartigo59do
Regulamento (CEE)n?1117/78,aajudaprevistanon?1
destemesmoartigodeveserigualaumapercentagemda
diferençaentreopreçodeobjectivoeopreçomédiodo
mercadomundialdosprodutosemcausaequeoConselho,
porintermédiodoRegulamento (CEE)n92065/92(3),
fixouessapercentagemem70%,relativamente àcampa­
nhade1993/1994;queapercentagemdeveigualmenteser
fixadaem70%paraacampanhadecomercialização de
1994/1995;
Considerando queoConselho,nostermosdoartigo29do
Regulamento (CEE)n92065/92,deveadoptar,omais
tardaraté31deMarçode1994,umadecisãopara
determinarse,apartirde1994/1995,oapoioaosprodu­
toresdestesprodutosdeverácontinuarabasear-senesta
ajudaespecíficaounainclusãodestesprodutosnoâmbito
geraldasajudasàsculturasarvenses;queé,todavia,
convenienteadiarestadecisãoporumano,paraaplicaçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascampanhasdecomercialização de1993/1994e
1994/1995,opreçodeobjectivoparaosprodutosreferi­
dosnaalíneab),primeiroeterceirotravessões,doartigo19
doRegulamento (CEE)n91117/78éfixadoem178,61
ecusportonelada.
Estepreçorefere-seaumproduto:
—comumteordehumidadede11%,
—comumteordeproteínasbrutastotais,relativamente à
matériaseca,de18%.
Artigo29
Apercentagemautilizarnocálculodaajudareferidano
artigo59doRegulamento (CEE)n91117/78éfixadaem
70%paraacampanhadecomercialização de1994/
1995.
Artigo39
Oartigo29doRegulamento (CEE)n92065/92passaater
aseguinteredacção:
«Artigo2?
Nostermosdoprocedimentoprevistonon92doartigo
439doTratado,oConselhoadoptará,omaistardar
em31deMarçode1995,umadecisãoparadeterminar
se,apartirde1995/1996,oapoioaosprodutores
destesprodutosdeverácontinuarabasear-senesta
ajudaespecíficaounainclusãodestesprodutosno
âmbitogeraldasajudasàsculturasarvenses.».
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deMaiode1993.(MJOn9L142de30.5.1978,p.l.
(2)JOn?L218de28.7.1989,p.l.
(J)JOn?L215de30.7.1992,p.48

20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C80/31
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho