COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 540 final 
Bruxelas, 5 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo 
em Espanha para o ano de 1993 
(apresentada pela Comissão) 
- A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Através do acordo alcançado pela Comunidade Económica Europeia e pelos Estados 
Unidos da América relativamente à conclusão das negociações nos termos do 
artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), 
aprovado pela decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a Comunidade 
comprometeu-se, no que diz respeito ao período compreendido entre 19 87 e 1992, 
a abrir um contingente anual de importação, em Espanha, de 2 milhões de 
toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, sendo estas 
quantidades diminuídas das importações de determinados produtos de 
substituição dos cereais importados em Espanha durante o mesmo ano. 
Foi aprovado um prolongamento para 1993 do acordo inicial entre a Comunidade e 
os Estados Unidos, através do Regulamento (CEE) n2 991/93 do conselho, de 23 
de Abril de 1993. A fim de permitir a concretização do compromisso assumido 
pela Comunidade, é necessário criar um regime especial de importação de milho 
e de sorgo em Espanha para o ano de 1993. Tendo o acordo sido concluido em 
execução do disposto no artigo 113a do Tratado, o regime em questão é da 
competência exclusiva da Comunidade. 
O presente projecto de regulamento prevê, por conseguinte, a criação do 
referido regime com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
-Ace -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Nfi DO CONSELHO 
de 1993 
relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo 
em Espanha para o ano de 1993 
r 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 113c, 
Tendo em conta a proposta da Comissãoí^), 
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) ne 991/93 do Conselho, de 23 
de Abril de 1993, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América 
respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do 
GATT(2)^ a comunidade se comprometeu, para o ano de 1993, a abrir um 
contingente de importação, em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e 
de 0,3 milhões de toneladas de sorgo após dedução das quantidades de certos 
produtos de substituição dos cereais importados neste país durante o mesmo 
ano; que as quantidades importadas de milho e sorgo devem ser utilizadas ou 
transformadas em Espanha; que o referido Acordo é da competência exclusiva da 
Comunidade; 
Considerando que, para garantir a execução do acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e os Estados Unidos da América, as disposições prorrogadas 
incluem quer a compra directa no mercado mundial, quer a aplicação de um 
regime de redução do direito nivelador de importação; que, no entanto, as 
importações efectuadas em Espanha em condições preferenciais podem criar 
dificuldades para o mercado comunitário; que, a fim de atenuar este 
inconveniente, é oportuno prever medidas adequadas e, nomeadamente, a 
possibilidade de aplicação de um direito aduaneiro de compensação aos 
produtos transformados exportados, quer para países terceiros, quer para a 
Comunidade; 
(1) JO ne L de 
(2) JO Nfi L 104 DE 29.4.1993, P. 1. 
- 2 -
Considerando que a acumulação das vantagens previstas no âmbito do regime 
estabelecido pelo Regulamento (CEE) nfi 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 
1990(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
nfi 444/92 da Comissão^4), aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e 
milho originários dos Estados de África, das Caríbas e do Pacífico (Estados 
ACP) ou dos países e territórios ultramarinos, por um lado, e no âmbito do 
presente regulamento, por outro lado, é de natureza a criar perturbações no 
mercado espanhol dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado através 
da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e 
ao sorgo importados no âmbito do presente regulamento; 
Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das 
operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos 
previstos pelo Regulamento (CEE) nfi 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comumí5), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2048/88(6), bem como pelo 
Regulamento (CEE) nfi 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às 
regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"<7), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 787/89(8), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi 
As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em 
livre prática em Espanha em 1993, numa quantidade máxima de 2 milhões de 
toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas 
condições definidas nos artigos seguintes. 
(3) JO nfi L 84 de 30.3.1990, p. 85. 
(4) JO nfi L 52 de 27.2.1992, p. 7. 
(5) JO nfi L 94 de 28.4.1970, p. 3. 
(6) JO nfi L 185 de 15.7.1988, p. 1. 
(7) JO nfi L 216 de 5.8.1978, p. 1. 
(8) JO nfi L 85 de 30.3.1989, p. 1. 
- 3 -
Artigo 2Q 
1. Das quantidades previstas no artigo lfi serão proporcionalmente deduzidas, 
em conformidade com regras a determinar, as quantidades de glúten de 
milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos 
importadas em Espanha de países terceiros. Se se afigurar que as 
r 
quantidades desses mesmos produtos importados em Espanha ao abrigo dé 
documentos que justificam o seu carácter comunitário aumentam de modo 
anormal, serão tomadas medidas necessárias de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 23a do Regulamento (CEE) nfi 1766/92 do Conselho, de 30 
de Junho de 1992(9) . 
2. As quantidades de milho e de sorgo previstas no artigo lfi destinar-se-ão 
a ser transformadas ou utilizadas em Espanha. 
Artigo 3fi 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4fi, na importação de milho e de sorgo 
em Espanha e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 2fi, é 
aplicada uma redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o 
artigo 10c do Regulamento (CEE) nfi 1766/92. 
2. o montante da redução será fixado, de acordo com o processo previsto no 
artigo 23fi do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, a um nível que permita evitar 
perturbações no mercado espanhol. A redução pode igualmente ser fixada 
através de concurso. 
A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a importação de 
milho e de sorgo, em Espanha, no âmbito do Regulamento (CEE) nfi 715/90. 
3. A redução será aplicada às importações de milho e de sorgo efectuadas em 
Espanha com base num certificado válido unicamente neste Estado-membro. 
(9) JO na L 181 de 1.7.1992, p. 21. 
- 4 -
Artigo 4fi 
1. Para a realização das importações referidas no artigo lfi, pode ser 
decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23fi do 
Regulamento (CEE) nfi 1766/92, que o organismo de intervenção espanhol 
proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades a determinar de 
f 
milho e de sorgo e as coloque em Espanha sob o regime de entreposto < 
aduaneiro previsto pelo Regulamento (CEE) nfi 2503/88 do Conselho, 
relativo aos entrepostos aduaneiros(*°) e pelo Regulamento (CEE) 
nfi 2561/90(H), que fixa as disposições de aplicação do referido regime. 
2. As quantidades compradas em conformidade com o nfi 1 são postas à venda no 
mercado interno espanhol de acordo com o processo previsto no artigo 23fi 
do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, em condições que permitam evitar 
perturbações neste mercado. 
3. Aquando da colocação em livre prática, cobra-se um direito nivelador 
agrícola igual à média dos direitos niveladores em Espanha fixados para 
os cereais em causa durante os 25 primeiros dias do mês anterior à data 
da aceitação da declaração de colocação em livre prática, diminuído da 
diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do referido mês. 
A colocação em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção 
espanhol. 
Aquando do pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de 
intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador, 
corresponde a uma receita de venda na acepção do Anexo I do Regulamento 
(CEE) nfi 3492/90<12). 
4. A compra prevista no nfi 1 é considerada uma intervenção destinada à 
regularização dos mercados agrícolas na acepção do nfi 2, aliena b), do 
artigo lc do Regulamento (CEE) nfi 729/70. 
(10) JO nfi L 225 de 15.8.1988, p. 1. 
(11) JO nfi L 246 de 10.9.1990, p. 1. 
(12) JO nfi L 337 de 4.12.1990, p. 3. 
- 5 -
5. À medida que são efectuados pelo organismo de intervenção, os pagamentos 
relativos às compras previstas no nfi 1 são tomados a cargo pela 
Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2a do 
regulamento (CEE) nfi 1883/78. O organismo de intervenção espanhol 
contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço "zero" na conta 
referida no artigo 4fi do Regulamento (CEE) nfi 1883/78. 
,) 
Artigo 5fi 
A Comissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar: 
as quantidades de milho e de sorgo importadas em Espanha de países 
terceiros, 
as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de 
polpa de citrinos importadas em Espanha. 
Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à Comissão 
todas as informações necessárias. 
Artigo 6fi 
As importações referidas no artigo 2& devem ser efectuadas o mais tardar no 
final do mês de Fevereiro do ano seguinte. Em caso de dificuldades técnicas 
devidamente constatadas pela Comissão pode ser fixado, pelo processo previsto 
no artigo 23Q do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, um período de importação que 
exceda este prazo. 
- 6 -
Artigo 7o 
Em caso de perturbações dos mercados dos produtos derivados do milho e do 
sorgo, pode ser instituído um direito de compensação, de acordo com o processo 
previsto no artigo 23fi do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, relativamente à 
exportação dos produtos em causa a partir de Espanha ou à sua expedição para 
outros Estados-membros. < 
Artigo 8fi 
Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23fi do 
Regulamento (CEE) nfi 1766/92: 
as medidas necessárias para assegurar que os cereais que tenham 
beneficiado da redução do direito nivelador sejam transformados ou 
utilizados em Espanha; essas medidas podem prever nomeadamente a 
constituição de um garantia; 
as outras regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as 
relativas à emissão dos certificados de importação; estas regras podem 
prever que os certificados sejam apenas emitidos em Espanha, após acordo 
da Comissão. 
Artigo 9fi 
O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
FICHA FINANCEIRA - ¥-
FF/93/034 
DATA: 12.10.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Despesas 1 003 
Receitas 1 000 DOTAÇÕES: 214 (CR 94) 
1023,4 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime de importação 
de milho e sorgo em Espanha para o ano de 1993. 
3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 43fi 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação das quantidades e das normas de execução da 
importação de milho e de sorgo em Espanha, na sequência da prorrogação do 
acordo sobre a matéria pelo Regulamento (CEE) nfi 991/93 do Conselho. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 
- A NÍVEL NACIONAL 119,5 
119,5 p.m. 
p.m. 119,5 
119,5 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Receitas: 1,5 milhões t x 66 ecus/t x 1,207 (TD) 
Despesas: 1,5 milhões t x 66 ecus/t x 1,207 (TD) = 119,5 milhões de ecus 
= 119,5 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
Dos 2,3 milhões de toneladas previstos no artigo lo são deduzidas 800 000 
toneladas, que correspondem às quantidades de gluten de milho, de resíduos do 
fabrico de cerveja e de polpa de citrinos importados em Espanha durante o ano de 
1993, em conformidade com o artigo 2fi do mesmo regulamento. 
Esta importação é já tida em conta no APO. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 540 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-577-PT-C 
ISBN 92-77-60642-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo