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Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2822 - ENBW/ENI/GVS

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 233/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

As partes admitiram desde o início os problemas de concorrência. Não deram qualquer resposta à decisão nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o. Propuseram medidas de correcção aceitáveis desde o início da fase II, que foram ligeiramente alteradas na sequência do inquérito de mercado, a fim de ter em conta os problemas de concorrência específicos suscitados por terceiros nesse inquérito. Por consequência, não foi enviada qualquer comunicação de objecções nem foi facultado o acesso ao processo e também não foi realizada qualquer audição.

Nem as partes nem qualquer terceiro interessado questionaram o modo como foi tratado o inquérito de mercado.

O processo não suscita, por conseguinte, quaisquer observações sobre o direito de audição.

Bruxelas, 9 de Dezembro de 2002.

Serge Durande
Tribunal de Justiça - Designação do primeiro advogado-geral



Jornal Oficial nº C 255 de 24/10/2003 p. 0007 - 0007



Designação do primeiro advogado-geral (2003/C 255/12) Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral, pelo período de um ano a contar de 7 de Outubro de 2003, A. Tizzano.
Relatório final do auditor no processo COMP/C 2/38.014 - IFPI Simulcasting

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência - JO L 162 de 18.6.2001, p. 21)

(2003/C 104/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Não foi emitida qualquer comunicação de objecções relativamente ao acordo de cooperação para o qual a Comissão propõe uma isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.

Os terceiros interessados apresentaram observações na sequência da publicação (JO C 231 de 17.8.2001, p. 18) da intenção da Comissão de conceder uma isenção relativamente ao referido acordo, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17/62.

Foram integralmente respeitados os direitos de audição das partes.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2002.

Serge Durande
Rectificação ao anúncio do Governo do Reino Unido, nos termos da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

("Jornal Oficial da União Europeia" C 309 de 19 de Dezembro de 2003)

(2004/C 4/05)

Na página 11, no ponto 1:

em vez de: "... SN 88, 89, 97, 98 e 99, ...",

deve ler-se: "... NS 88, 89, 97, 98 e 99, ...".
Relatório final do auditor no processo COMP/M.2333 - De Beers/LVMH

(elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência - JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2003/C 27/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita quaisquer observações no que diz respeito ao direito das partes de serem ouvidas.

Na sequência do início do procedimento nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97, a Comissão, após ter apreciado os resultados de uma troca exaustiva de pontos de vista com as partes na operação de concentração proposta e depois de avaliar os elementos por elas apresentados, chegou à conclusão que as dúvidas sérias que expressara inicialmente quanto à compatibilidade da operação notificada com o mercado comum não podiam ser mantidas.

Assim, a Comissão desistiu de enviar uma comunicação de objecções.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2001.

Helmuth Schröter
Relatório final do auditor no âmbito do processo COMP/36.264 - Mercedes [elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2002/C 228/03)

O projecto de decisão suscita relativamente ao direito de audição as seguintes observações:

O procedimento decorreu sem problemas. As objecções foram transmitidas, em 31 de Março de 1999, à empresa em causa, a DaimlerChrysler AG. Esta apresentou as suas observações por carta de 14 de Junho de 1999. A audição oral realizou-se em 29 de Junho de 1999.

A duração relativamente longa do procedimento deve-se principalmente ao facto de terem sido dadas várias oportunidades à empresa em causa, mesmo após a audição oral, de apresentar observações por escrito. Assim, a DaimlerChrysler AG transmitiu em 7 de Dezembro de 1999 um parecer que analisa em pormenor o problema central do procedimento, ou seja, a aplicação do artigo 81.o à distribuição de veículos a motor através de uma rede de concessionários. A Comissão recebeu mais observações da empresa em 4 de Setembro de 2000, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo Volkswagen AG. O projecto de decisão a apresentar ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes foi concluído, em meados de 2001, após a avaliação de todas as observações da DaimlerChrysler AG.

Das observações precedentes conclui-se que os direitos da defesa foram plenamente respeitados. O projecto de decisão não inclui objecções sobre as quais a empresa em causa não teria podido pronunciar-se.

Bruxelas, em 4 de Setembro de 2001.

Helmuth Schröter
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2002/C 270/03)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos(1)

(2001/C 175/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Permis de Courtenay"

Mediante pedido de 19 de Março de 2001, a sociedade Madison/Chart Energy SCS, com sede social no número 13/15, boulevard de la Madeleine, F-75001 Paris, solicitou, por um período de quatro anos, uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada "Permis de Courtenay", numa superfície de aproximadamente 946 km2, situada numa parte dos departamentos do Loiret e do Yonne.

O perímetro dessa autorização é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

São excluídos da presente autorização os perímetros das seguintes concessões:

Concessão de Saint Firmin-des-Bois (16,136 km2):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Concessão de Château-Renard (45,69 km2):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As sociedades iteressadas podem apresentar um pedido no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no "Anúncio relativo à obtenção dos direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França", publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo decreto 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française de 22 de Abril de 1995).

Os pedidos em causa só são admissíveis para as superfícies externas ao perímetro solicitado pela sociedade Vermilion Rep SA no seu pedido relativo ao "Permis de Saint Valérier", cujo prazo terminou em 20 de Março de 2001 (ver anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368 de 21 de Dezembro de 2000, página 2).

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie, secretariat d'État à l'industrie, direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des matières premières et des hydrocarbures, service de conservation des gisements d'hydrocarbures), 120 rue du Cherche-Midi, F-75353 Paris 07 SP [tel. (33) 143 19 53 53, fax: (33) 143 19 54 54].

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
Relatório final do Consultor Auditor no processo COMP/36.693 - Volkswagen(1)

[nos termos do disposto no artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do consultor auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001)]

(2001/C 278/02)

O projecto de decisão não suscita observações particulares. Não se verificam problemas de procedimento. A parte interessada não requereu audiência oral. O projecto de decisão não contém objecções sobre as quais não se tenha dado à Volkswagen a oportunidade de se pronunciar.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2001.

Helmuth Schröter

(1) JO L 254 de 22.9.2001.
Rectificação às comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 151 de 22 de Maio de 2001)

(2001/C 202/13)

Na página 12, "Portugal", no artigo 9.o:

onde se lê:

... que podem resultar na determinação ...,

deve ler-se:

... que podem resultar da determinação .....
6.

saúda a recomendação do Parlamento Europeu de alterar a designação para «Certificado COVID-19 da UE» a fim de tornar mais compreensível a utilidade do certificado, facilitando assim a sua promoção junto dos cidadãos; salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante na promoção do certificado junto da população, assim como do valor acrescentado da UE neste domínio; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a colaborar com o Comité das Regiões Europeu no âmbito de uma campanha conjunta;
11.

destaca a importância acrescida dos relatórios por país, nomeadamente do seu anexo D, que fornecerá orientações para as políticas de investimento a nível regional e local, incluindo as financiadas no âmbito da política de coesão e do Fundo para uma Transição Justa; sublinha que, de acordo com os resultados de um inquérito realizado pelo CR junto das associações nacionais que representam os municípios e as regiões nos seus governos nacionais, os órgãos de poder local e regional não foram suficientemente envolvidos pelos governos nacionais na elaboração e no debate do anexo D a nível político, e que, muitas vezes, o anexo D não fornece uma imagem precisa das suas necessidades de investimento;
64.

frisa a importância dos níveis de cofinanciamento no âmbito dos fundos da UE, a fim de permitir que as pequenas comunidades, as zonas rurais e as ilhas a eles possam aceder mais facilmente; defende um reforço do seu potencial enquanto «laboratórios»da transição energética, procurando soluções inovadoras e executando medidas coordenadas;
—

tendo em conta o lançamento de novas iniciativas no domínio do desenvolvimento municipal sustentável, tais como a iniciativa «Autarcas a favor do crescimento económico» e a segunda fase do Pacto de Autarcas do Leste, que são modelos de governação ascendente capazes de estimular o contacto dos órgãos de poder local com os cidadãos e as instituições locais e internacionais,
6.

Congratula-se com os primeiros resultados positivos do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), relacionados principalmente com a sua «vertente PME»; exorta simultaneamente à melhoria da adicionalidade da «vertente infraestruturas e inovação» do FEIE, bem como do seu equilíbrio geográfico, nomeadamente através da promoção do desenvolvimento de estratégias de investimento regional e da utilização de plataformas de investimento para assegurar que todas as regiões, em particular as menos desenvolvidas, podem beneficiar do fundo;
49.

considera que o mesmo é válido para as negociações do TiSA num âmbito mais restrito; insta a Comissão a envolver o CR no processo de negociação do TiSA, concedendo-lhe, em particular, o direito de acesso aos documentos de negociação, à semelhança do que foi feito em relação à TTIP;
57.

reitera o seu pleno apoio à ideia de declarar 2015 Ano Europeu do Desenvolvimento, com vista a assegurar o seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, e acolhe favoravelmente as reflexões iniciadas pela Comissão Europeia sobre a futura abordagem global ao desenvolvimento. Apela a que a Comissão defenda um quadro de conjunto para os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio após 2015 que reúna as três dimensões — económica, social e ambiental — do desenvolvimento sustentável;
14.

salienta a necessidade de adotar medidas que promovam as competências e as capacidades, colmatando as discrepâncias entre as necessidades do mercado de trabalho e a oferta de competências; para o efeito, a formação contínua, a formação de aprendizes e os estágios devem estar solidamente integrados no objetivo de emprego; além disso, os empregadores desempenham um papel importante no âmbito dos instrumentos da Garantia para a Juventude ao proporcionarem as oportunidades necessárias para o desenvolvimento da carreira;
49.

aguarda com expectativa a actualização do regime aplicável aos serviços de interesse geral e às ajudas estatais que permitirá, nomeadamente, alargar a possibilidade de aplicação da isenção de notificação de ajudas estatais no domínio dos serviços de interesse geral, e espera que o sistema actualizado satisfaça as exigências de autonomia local e subsidiariedade definidas no Protocolo 26 do TFUE; insta a Comissão a garantir a coerência entre esta actualização e a anunciada comunicação sobre um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral. Por conseguinte, convida a Comissão a considerar a hipótese de antecipar para 2011 a publicação dessa comunicação;
2.

toma nota das propostas apresentadas pela Presidência luxemburguesa e concorda com a opinião do Parlamento Europeu segundo a qual as Perspectivas Financeiras terão de garantir a afectação de recursos suficientes para alcançar os objectivos de competitividade e de crescimento, bem como o acesso de todas as regiões europeias aos Fundos Regionais e Estruturais. Estas condições são indispensáveis se a União deseja honrar todos os seus compromissos e evitar que os cidadãos se sintam cada vez mais decepcionados com a União Europeia. Qualquer redução no orçamento será uma ameaça para os princípios básicos da política de coesão e poderá, por conseguinte, minar o princípio da solidariedade que constitui um elemento distintivo e fundamental da integração europeia e do modelo europeu de sociedade. Cortes orçamentais neste âmbito poderiam redundar, com efeito, na renacionalização da política regional na maioria dos países da antiga Europa a 15, o que se opõe claramente às posições defendidas pelas regiões europeias e pelas autarquias locais;
2.

considera que as prioridades do Comité das Regiões estão reflectidas nas da Comissão. As prioridades do CR serão as seguintes: contribuir para a definição do futuro da política de coesão; aplicar a agenda de Lisboa; completar o alargamento; elaborar uma nova política de vizinhança; reforçar a dimensão local e regional do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça;
35.

considera que a redistribuição é fundamental para não deixar ninguém para trás, uma vez que o custo dos bens e serviços com utilização intensiva de gases com efeito de estufa (aquecimento e ar condicionado, aluguer de habitações, transportes) aumentará acentuadamente devido às políticas de atenuação. Nos países em que esses bens e serviços são consumidos de forma desproporcionada por agregados familiares com baixos rendimentos, as políticas de atenuação aumentarão as desigualdades pelo lado da despesa. O princípio do «poluidor-pagador» deve ser aplicado de forma mais generalizada, a fim de evitar desequilíbrios sociais. Por conseguinte, a redistribuição deve ser concebida de forma a recompensar as pessoas que se comportam de uma forma respeitadora do clima. A ação climática é uma tarefa para a sociedade no seu conjunto. O orçamento da União Europeia e os diferentes fundos europeus devem ter em conta as diferenças sociais e económicas dos países e regiões, bem como o impacto das alterações climáticas e das políticas de combate às mesmas nas desigualdades territoriais e sociais, para que a transição ecológica seja o mais justa e inclusiva possível.
39.

propõe que se pondere designar embaixadores para o clima dos órgãos de poder local e regional nos órgãos para as relações externas do CR, tendo em conta os embaixadores do Pacto de Autarcas do CR e os embaixadores do Pacto para o Clima já existentes e criando sinergias entre eles, permitindo-lhes, assim, coordenar internamente o seu contributo para a delegação oficial do CR às COP;
50.

congratula-se com o facto de a Comissão, em conjunto com a indústria, as autoridades, os parceiros sociais e outras partes interessadas, ter criado trajetórias de transição, começando com o setor do turismo e as indústrias com utilização intensiva de energia, a fim de compreender melhor o âmbito, os custos e as condições das medidas necessárias para acompanhar a dupla transição dos ecossistemas principais conducentes a um plano de ação para a competitividade sustentável;
44.

congratula-se com a criação de um Observatório Europeu do Clima e da Saúde no âmbito da plataforma Climate-ADAPT. Através deste observatório, será possível reunir e interligar dados, ferramentas e conhecimentos especializados, com vista a comunicar, acompanhar, analisar e prevenir os efeitos das alterações climáticas na saúde humana, com base no conceito de «Uma Só Saúde»; considera, porém, desejável que o seu âmbito de aplicação seja alargado, de modo a incluir os efeitos da urbanização e do envelhecimento;
20.

frisa que a COVID-19 veio revelar e agravar as desigualdades, a marginalização e a discriminação que já existiam na Europa e reforçar o racismo estrutural. As pessoas já vulneráveis são ainda mais afetadas. Para além dos milhões de trabalhadores que perderam o emprego e os rendimentos, os mais duramente atingidos são os migrantes nas fronteiras, os trabalhadores precários, as pessoas sem documentos, as famílias com baixos rendimentos, os sem-abrigo, os idosos, as mulheres e as pessoas com deficiência ou com doenças crónicas, incluindo muitas minorias raciais e étnicas. Por conseguinte, qualquer resposta à pandemia deve ter em conta a luta contra a discriminação e ter um impacto direto e indireto no racismo em diferentes setores da sociedade;
53.

solicita a manutenção das taxas atuais de cofinanciamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) e da sua modulação para as zonas com desvantagens naturais graves e permanentes, permitindo um melhor alinhamento destes instrumentos com a realidade insular do Mediterrâneo;
20.

insta a UE a conferir particular atenção ao sistema de fixação de preços para o CO 2 . A transformação climática exige novos investimentos, em particular no setor privado, para fins de adaptação e atenuação. A fim de atrair os investimentos necessários, o preço do CO 2 deve ser fixado a um nível previsível e adequado. Esse sistema deve incentivar as empresas do setor da energia e outras a desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos em matéria de clima e na criação de novas soluções neutras em carbono; frisa que será necessário um sistema mais eficiente de fixação de preços para o CO 2 , que inclua um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, para tornar o CO 2 um elemento transparente do sistema económico e fomentar a transição para a neutralidade carbónica; tal criaria novas condições de concorrência equitativas para uma ação sustentável e seria um instrumento crucial para tornar o sistema relativo ao CO 2 transparente a todos os níveis e setores; insta a UE a assumir firmemente a liderança a nível mundial, com vista a desenvolver o sistema necessário até 2030 e negociar regimes semelhantes com os seus parceiros comerciais em todo o mundo;
24.

regista as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de junho de 2018, segundo as quais as negociações de adesão com a Turquia chegaram, efetivamente, a um impasse, não sendo possível ponderar a abertura ou o encerramento de mais capítulos e não podendo ser previstos novos avanços em matéria de modernização da União Aduaneira; lamenta que a Turquia continue a recusar-se a cumprir as disposições do protocolo adicional do acordo de associação com a UE e a reconhecer a República de Chipre; reitera ainda, neste contexto, as preocupações e recomendações relativamente a Chipre, pormenorizadas anteriormente no seu Parecer — Pacote Alargamento 2018; observa ainda com pesar que, não obstante os apelos reiterados da União Europeia para que abandone as suas atividades ilegais no leste do Mediterrâneo, a Turquia mantém as suas operações de perfuração em águas territoriais cipriotas, e reafirma a sua total solidariedade para com Chipre no que se refere ao seu reconhecimento internacional, à sua soberania e aos seus direitos ao abrigo do direito internacional;
16.

recorda que, ao mesmo tempo, os órgãos de poder local e regional definem, fornecem e gerem toda uma série de serviços, que influenciam positivamente as condições do envelhecimento das pessoas no seu território. Um trabalho preventivo inteligente no domínio da saúde e dos cuidados, o fomento de estilos de vida saudáveis, medidas de sensibilização e campanhas de informação específicas podem contribuir para que os órgãos de poder local e regional cheguem a todas as pessoas e as ajudem a viver bem e a prolongar a sua vida saudável. Além disso, esses órgãos podem desenvolver uma cooperação inovadora nos limites das respetivas responsabilidades, com vista a prestar mais apoio às soluções centradas nas necessidades da pessoa através de estruturas de cuidados integradas;