Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervenção da protecção civil em casos de emergência"

(2001/C 253/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervenção da protecção civil em casos de emergência" [COM(2000) 593 final - 2000/0248 (CNS)];

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 2000, de consultar, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité das Regiões sobre a matéria;

Tendo em conta a decisão do presidente do Comité das Regiões, de 27 de Novembro de 2000, de encarregar a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil" (COM(98) 768 final - CdR 104/1999 fin)(1);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 8/2001 rev.) adoptado pela Comissão 4 em 9 de Fevereiro de 2001 [relator: Páris Koukoulópoulos (GR/PSE)],

adoptou, por unanimidade, na sua 38.a reunião plenária de 4 e 5 de Abril de 2001 (sessão de 4 de Abril), o seguinte parecer.

POSIÇÃO E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

1. O Comité tomou conhecimento da proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervenção da protecção civil em casos de emergência. O seu objectivo é garantir uma maior protecção das pessoas, do ambiente e dos bens em caso de catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais (incluindo a poluição marinha acidental) ocorridas em território da União Europeia ou fora dele, através da instituição de um novo mecanismo comunitário de protecção civil.

2. O mecanismo proposto tem por objectivo geral fornecer apoio em caso de emergência e facilitar a coordenação das intervenções de socorro dentro da Comunidade, desde que um Estado-Membro tenha formulado um pedido de ajuda neste sentido, ou fora da União, quando um país candidato efectuou pedido semelhante. Sob determinadas condições, o mecanismo está aberto à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO) e dos países associados (Chipre, Malta e Turquia).

Contexto das propostas da Comissão

3. A resolução, de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria da assistência mútua entre Estados-Membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica(2) constitui a base do sistema actualmente em vigor na União Europeia para lidar com as emergências.

4. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a Comissão lançou também uma série de iniciativas no domínio da protecção civil, que se inscrevem, essencialmente, no âmbito do programa de acção comunitário quinquenal 2000-2004(3). Conta-se entre estas acções a estrutura operacional de protecção civil acessível 24 horas por dia da Direcção-Geral do Ambiente. Este mecanismo existe para facilitar ou coordenar a assistência de outros Estados-Membros ao Estado-Membro requerente, para reunir informações devidamente confirmadas e divulgá-las aos países da União. No entanto, este sistema dispõe de uma estrutura demasiado simples para poder contribuir para a coordenação das intervenções.

5. A experiência adquirida nos últimos anos e as grandes catástrofes que assolaram por diversas vezes algumas regiões da União Europeia revelaram que o sistema comunitário actualmente em vigor não é capaz de mobilizar recursos significativos e suficientes dos Estados-Membros nem de prestar a coordenação indispensável às intervenções requeridas.

6. Em consequência, é absolutamente clara a necessidade de criar um mecanismo comunitário, reforçado da melhor forma, para as intervenções de emergência em caso de catástrofe de origem natural, tecnológica ou ambiental, incluindo a poluição marinha acidental.

7. A proposta tem em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, que instavam a Comissão a apresentar, com brevidade, propostas na área da protecção civil. Ao propor a criação de um mecanismo para a intervenção da protecção civil, a Comissão tenciona complementar o seu actual programa de acção comunitário (2000-2004) e melhorar a capacidade de intervenção mútua dos Estados-Membros.

Acções mais específicas a executar

8. Independentemente dos compromissos políticos necessários, a Comissão considera na sua proposta que, para atingir os objectivos de melhoria do mecanismo de intervenção, é indispensável levar a cabo as acções seguintes:

9. Identificação prévia dos recursos de intervenção e de socorro: trata-se aqui de identificar de antemão as equipas de intervenção que podem ser disponibilizadas pelos serviços de protecção civil com a maior brevidade possível (geralmente num prazo de 2 a 24 horas após a ocorrência do acidente) e mobilizadas de imediato (tendo em conta, naturalmente, que a sua composição pode variar em função do tipo de emergência e das necessidades particulares desta).

10. Programa de formação destinado a melhorar a capacidade de resposta: o objectivo é estabelecer um programa de formação que melhore a aptidão das equipas para trabalharem em conjunto e as torne o mais complementares possível. Este programa implicará cursos de formação e exercícios conjuntos e a possibilidade de os membros de uma equipa irem integrar, por curtos períodos, as equipas de outros Estados-Membros.

11. Equipas de avaliação e de coordenação: esta acção tem por objectivo melhorar a eficiência e a coordenação indispensável, bem como determinar os recursos mais adequados a cada emergência e, se necessário, assegurar a comunicação com as autoridades competentes do país que solicita assistência.

12. Estabelecimento de um sistema comum de comunicação de emergência: pretende-se instituir um sistema operacional comum de comunicação de emergências entre as administrações da protecção civil dos Estados-Membros e os serviços competentes da Comissão.

13. As equipas de intervenção acima mencionadas devem ser a componente central do mecanismo. No entanto, uma vez que a gestão das emergências deve também conservar uma certa flexibilidade, convém que os Estados-Membros e os países terceiros tenham igualmente a possibilidade de solicitar outros recursos, como por exemplo, pessoal especializado e equipamentos específicos indispensáveis para lidar com a emergência em causa.

14. As autoridades de protecção civil dos Estados-Membros, mas também as organizações não governamentais e outros actores envolvidos (por exemplo as entidades com competências locais ou regionais), poderão fornecer os recursos que ficarão sob a coordenação dos serviços comunitários responsáveis. A sua utilização deverá efectuar-se sob a égide das autoridades nacionais, regionais e provinciais de protecção civil de harmonia com as competências legais e regulamentares em cada Estado-Membro. A proposta da Comissão salienta que será necessário contar com uma rede científica e técnica capaz de contribuir para a avaliação dos riscos. Parece também adequado criar um repertório nacional das organizações de voluntariado dotadas de equipamento adequado.

Posição do Comité sobre as propostas

15. Uma vez que as principais situações de emergência ocorrem ao nível local ou regional e que as suas repercussões são duradouras, o Comité chama a atenção para a necessidade de traçar um quadro institucional que possibilite uma resposta eficaz às catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais que afectam regularmente a União Europeia e os países terceiros e que respeite o princípio da subsidiariedade, mas satisfaça igualmente o reforço indispensável da assistência mútua. Este enquadramento terá por objectivo:

16. incentivar os Estados-Membros e as pessoas colectivas territoriais locais e regionais a colaborar na exploração das suas experiências e das suas tecnologias;

17. promover o desenvolvimento de estratégias de programação a longo prazo (instrumentos de previsão de fenómenos meteorológicos extremos, mecanismos de combate às cheias, sistemas de protecção contra sismos, etc.);

18. desenvolver redes de contacto e de comunicação de emergência entre os Estados-Membros e as pessoas colectivas territoriais confrontadas com o mesmo tipo de problemas;

19. encetar esforços conjuntos e coordenados para enfrentar as graves dificuldades sociais decorrentes das grandes catástrofes, nomeadamente nas regiões isoladas ou periféricas da União Europeia. Devido à sua situação geográfica, à sua morfologia e à sua situação socioeconómica, estas zonas têm particularidades que ampliam as repercussões das catástrofes de que são vítimas, fazendo com que necessitem de assistência mais específica em caso de emergências graves;

20. encorajar o trabalho de equipas pluridisciplinares para a elaboração de medidas no domínio da previsão de fenómenos meteorológicos extremos e da avaliação dos riscos ambientais;

21. insistir mais na exploração e no aperfeiçoamento de aplicações tecnológicas modernas que possam contribuir para limitar os danos causados por catástrofes e, sobretudo, diminuir o número de vítimas;

22. melhorar a organização das operações de assistência prestadas mutuamente pelos cidadãos da União Europeia em caso de catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais;

23. estabelecer uma distinção clara entre as instâncias de protecção civil que actuam no âmbito da gestão de crises e os outros tipos de organizações que prestam assistência após as catástrofes, uma vez que estes últimos apresentam características mais específicas, evocadas nas conclusões da presidência do Conselho Europeu realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, em Santa Maria da Feira(4);

24. assegurar ao nível local e regional a necessária tomada a cargo do seguimento das catástrofes a médio e longo prazo (reconstrução, restabelecimento das actividades e dos serviços, tratamento das sequelas sociais e psicológicas sofridas pela população e pelos grupos mais expostos, atraso no desenvolvimento da região afectada, etc.);

25. tentar, por fim, mais especificamente instaurar estratégias concretas a favor das regiões da Europa vítimas de catástrofes graves e tomar medidas ad hoc para proteger e confortar as camadas sociais, cujas condições e qualidade de vida foram directamente afectadas por estas calamidades.

Recomendações do Comité

O Comité recomenda que:

26. se reforcem as investigações e os inquéritos sobre os problemas mais específicos das regiões europeias assoladas por diversas vezes por catástrofes de grande dimensão e confrontadas com um maior risco de serem novamente vítimas de desastres semelhantes ou de outra natureza, elaborando uma Carta Europeia de Zonas de Risco Emergente para consolidar os planos de protecção civil regional;

27. a decisão inclua uma série de medidas institucionais e preveja a afectação de recursos - que podem ter projecção regional - para dar forma a uma consciencialização, uma metodologia e práticas comuns, de modo a facilitar a actividade conjunta que os grupos dependentes do novo mecanismo aplicarão em matéria de intervenção, salvamento, prestação de assistência, avaliação das consequências das catástrofes e gestão das situações de emergência;

28. se incentivem a participar, com os meios adequados, nos grupos de intervenção do mecanismo quadros e peritos dotados de perfeito conhecimento das condições locais, mas também das dificuldades concretas que terão de ser ultrapassadas para aplicar no terreno as acções previstas no novo mecanismo;

29. se faça uma distinção entre as instâncias de protecção civil que actuam no âmbito da gestão de crises e os outros tipos de organizações que prestam assistência após as catástrofes, os quais têm características mais específicas;

30. se constitua em cada Estado-Membro, na observância do princípio da subsidiariedade, um centro de recolha dos recursos materiais necessários para a gestão das crises e para as intervenções de assistência, assim como se organize a coordenação das equipas de intervenção para se mobilizarem recursos significativos e suficientes em caso de emergência grave;

31. a União Europeia declare a sua vontade inequívoca de incorporar o actual programa de acções no mecanismo proposto. O Comité declara-se a favor desta união, por forma a introduzir maior coerência e complementaridade entre o primeiro e as iniciativas que serão tomadas no âmbito do segundo.

Bruxelas, 4 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões,

Jos Chabert

(1) JO C 293 de 13.10.1999, p. 53.

(2) JO C 198 de 27.7.1991, p. 1.

(3) JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.

(4) SN 200/2000, 19 e 20 de Junho de 2000, Anexo I, apêndice 3, ponto B, número IV.