Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A. Procedimento

Em Março de 1999, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho alterando a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (COM(2000)162 - C5-0165/2000 - 2000/0068(COD)), com vista à sua adopção através do procedimento de co-decisão estabelecido no artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Em 20-21 de Setembro de 2000, o Comité Económico e Social Europeu adoptou um parecer favorável.

Em 4 de Outubro, o Parlamento Europeu tomou posição em primeira leitura. O Parlamento adoptou um relatório e 26 alterações, das quais 15 foram aceites pela Comissão e 10 foram aceites parcialmente ou após reformulação.

Nestas circunstâncias e de acordo com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado, a Comissão alterou a proposta supramencionada. Os aditamentos ou alterações encontram-se indicados "a cheio" e "sublinhados" e as "supressões" encontram-se riscadas.

No que diz respeito unicamente às alterações da Directiva 95/53/CE, os números em causa aditados são totalmente novos à presente proposta da Comissão e estão, por este motivo, indicados a cheio e sublinhados. Por uma questão de coerência jurídica, na presente proposta da Comissão foram acrescentados ao artigo 1.º novos números que suprimiram as partes originais da Directiva 95/53/CE .

B. Justificação das alterações

(1) Comitologia

Em relação aos poderes conferidos à Comissão, a alteração n.º 3 foi aceite dado que sublinha a necessidade de delegar à Comissão alguns poderes para a adopção de medidas de protecção.

Relativamente à segunda parte da alteração 17, a Comissão considerou necessária uma reformulação de modo a evidenciar diferentes níveis de responsabilidade relativos à necessidade de recolha dos produtos perigosos.

(2) Definições

A Comissão aceitou a maior parte das alterações relativas a definições, dado que são mais abrangentes e, por esse motivo, melhores. Entre estas alterações, encontram-se os n.º 2, 15, 16, 18 (primeira parte), 19 (segundo travessão), 20 e 21.

A Comissão também concordou em suprimir a referência a "imediato" na qualificação do risco, de modo a aumentar a segurança jurídica.

Porém, as alterações n.º 2, 14, 17 primeiro travessão, 19 suprimindo as referências ao adjectivo "grave" para qualificar um risco, não podem ser aceites por motivos de coerência com a proposta COM(2000)132, que altera a Directiva 92/59/CEE do Conselho relativa à segurança geral dos produtos. Considera-se essencial a manutenção, a nível local, de um determinado número de opções discricionárias, dado que nem todos os riscos exigem uma acção imediata.

(3) Controlos

Aceitaram-se as alterações referentes a controlos oficiais específicos e, nomeadamente, as alterações n.º 7 e 23, dado que clarificam os limites de confidencialidade dos controlos oficiais e a alteração n.º 10, dado que corrige uma inconsistência que já não se justificava. Efectivamente, é óbvio que quando há alguma suspeita se deve sempre efectuar um controlo.

Além disso, a Comissão aceitou a alteração n.º 24, sujeita a uma reformulação de modo a esclarecer que as inspecções da Comissão só são efectuadas em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros visitados. Neste contexto, os estabelecimentos poderão ser inspeccionados sem aviso prévio pela equipa formada por inspectores da Comissão e pelas pertinentes autoridades competentes.

(4) Transparência

A Comissão aceitou as alterações 4, 11, 18 (terceiro travessão), 22, 24 e 25 dado que sublinham a necessidade de manter o Parlamento Europeu informado, com vista a aumentar a transparência e, deste modo, a confiança dos cidadãos nas instituições.

(5) O sistema de informação

A Comissão aceitou a alteração 6 do Parlamento Europeu porque clarifica que a obrigação de os operadores informarem as autoridades competentes acerca de substâncias perigosas deverá ser considerada uma obrigação cívica e não um acto de denúncia.

A Comissão partilha as preocupações do Parlamento Europeu relativas à necessidade de uma transmissão imediata de informação em caso de emergência, definida nas alterações n.º 18 e 21.

Além disso, a Comissão aceitou a primeira parte da alteração 5, reconhecendo a necessidade de adaptar o actual sistema de alerta rápido a funcionar no âmbito da Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos no sector da alimentação animal. No entanto, a Comissão rejeitou outras duas alterações dado que não se consideraram necessárias a este respeito (a segunda frase da alteração n.º 5 e a primeira frase da alteração n.º 22).

(6) Modificações de ordem linguística e reformulações

A proposta foi alterada de modo a incluir todas as alterações consideradas puramente de ordem linguística adoptadas pelo Parlamento Europeu, como os n.º 8, 9, 12 and 13.

Para além disso, tal como exigido pelo Parlamento Europeu, corrigiram-se as inconsistências na alteração 2 relativas à necessidade de se fazer uma referência à saúde humana, sanidade animal e ambiente, bem como a alteração 26 relativa à forma jurídica a adoptar para o programa de controlo coordenado.

2000/0068 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1];

[1] JO ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2];

[2] JO ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3];

[3] JO ...

Nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado;

Considerando o seguinte:

(1) A segurança dos produtos destinados à alimentação animal constitui uma preocupação primordial, sendo necessário assegurar que só sejam colocados no mercado produtos seguros; a Directiva 95/53/CE [4] do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal, contribui para o alcance desse objectivo; é necessário, pelas razões a seguir expostas, alterar a Directiva 95/53/CE;

[4] JO L 256, de 8.11.1995, p. 17

(2) A Directiva 74/63/CEE [5] do Conselho foi substituída pela Directiva 1999/29/CE [6] do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, pelo que as referências à Directiva 74/63/CEE devem ser alteradas;

[5] JO L 38, de 11.2.1974, p. 31, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/60/CE da Comissão (JO L 209, de 25.7.1998, p. 50)

[6] JO L 115, de 04.5.1999, p. 32

(3) No que diz respeito à circulação de produtos a utilizar na alimentação animal, é necessário que as definições aplicáveis sejam harmonizadas com a legislação comunitária mais recente;

(4) Têm de se estabelecer regras relativas à organização dos controlos oficiais dos alimentos para animais devido à grande diversidade dos produtos utilizados, ao volume significativo dos lotes de mercadorias objecto de trocas comerciais, à estrutura integrada do sector e, em especial, à necessidade de garantir simultaneamente a salubridade do alimento a consumir pelos animais e a qualidade do género alimentício.

(5) No que diz respeito ao comércio intracomunitário, é conveniente dar especial ênfase aos controlos a efectuar na origem; no entanto, em caso de suspeita de irregularidades, o controlo pode ser efectuado durante o transporte dos produtos ou no local de destino.

(6) As autoridades encarregadas dos controlos podem diferir de um Estado-Membro para outro; por conseguinte, é necessário publicar uma lista das autoridades competentes na matéria em cada Estado-Membro, com a indicação da sua competência territorial e dos laboratórios habilitados para efectuar análises no âmbito dos referidos controlos.

(7) Verificaram-se recentemente dois casos de contaminação grave de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos para animais com dioxina; a experiência adquirida com estes casos aponta para a necessidade de melhorar os processos de adopção de medidas de protecção e de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão na eventualidade de detecção da não conformidade de produtos destinados a serem utilizados na alimentação animal e na eventualidade de um risco para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente;

(8) Em resultado de uma inspecção da Comissão efectuada na sequência da contaminação da cadeia alimentar animal e humana com dioxina foram identificadas deficiências operacionais na gestão da crise da dioxina; à luz da experiência adquirida é necessário introduzir disposições que exijam que os Estados-Membros disponham de planos de emergência para fazer face a situações de emergência no sector da alimentação animal; esses planos de emergência são também necessários para a recolha adequada das informações precisas;

(9) No caso de surgir num Estado-Membro um risco sério para a saúde humana, sanidade animal ou ambiente devido a alimentos nocivos para animais, é indispensável que a Comissão possa tomar todas as medidas cautelares necessárias para proteger a saúde pública, a sanidade animal e o ambiente; assim, a Comissão deve dispor da possibilidade de suspender o comércio e as exportações de todo ou parte do Estado-Membro em questão e/ou de estabelecer condições especiais para os produtos ou substâncias em questão;

(10) A Comissão deverá poder tomar medidas de protecção provisórias aplicáveis numa fase inicial da cadeia alimentar, nomeadamente às matérias-primas para alimentação animal e aos alimentos para animais, a fim de reduzir mais eficazmente a propagação de riscos; essa eficácia depende também da aplicação uniforme em toda a Comunidade dessas medidas de protecção provisórias;

(11) A Directiva 1999/29/CE estabelece os teores máximos de certas substâncias e produtos indesejáveis cuja presença num determinado número de matérias-primas para a alimentação animal ou de alimentos para animais não pode ser totalmente excluída;

(12) A Directiva 1999/29/CE estabelece, a nível dos serviços de controlo oficiais, um sistema destinado a permitir que os Estados-Membros sejam informados pelos operadores, em todas as fases da cadeia de produção de alimentos para animais, dos casos de incumprimento dessa directiva relativa às substâncias e produtos indesejáveis; actualmente, a obrigação de informar os outros Estados-Membros e a Comissão é apenas aplicável quando um lote de matérias-primas para a alimentação animal ou de alimentos para animais que não cumpra o disposto na directiva possa ser expedido para outros Estados-Membros;

(13) É necessário incorporar esse sistema de informação na Directiva 95/53/CE de forma a que possa ser aplicado no futuro em todos os casos em que um produto ponha em perigo a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente e a fim de melhorar o sistema de controlo no seu conjunto;

(14) Apesar de ser difícil enumerar todas as contaminações potencialmente perigosas de origem química ou biológica que se podem dever a acidentes ou a acções ilegais e que podem afectar os produtos a utilizar na alimentação animal, seria desejável, no âmbito do actual conhecimento científico, definir uma lista não-exaustiva de contaminantes biológicos e químicos, como sucede na directiva relativa às substâncias e produtos indesejáveis.

(15) Os riscos devidos a rotulagem indevida ou decorrentes do manuseamento, transporte, armazenagem ou transformação devem ser tidos em consideração;

(16) A fim de melhorar a eficácia do sistema e das medidas de controlo, os Estados-Membros devem ser obrigados a verificar a natureza e a extensão da contaminação e a envidar todos os esforços para identificar a sua origem a fim de detectar qualquer outra contaminação possível;

(17) A Directiva 95/53/CE determina que os Estados-Membros apresentem à Comissão, antes de 1 de Abril de 2000 pela primeira vez, os resultados dos controlos efectuados anualmente; determina também que esses resultados serão utilizados pela Comissão para preparar e apresentar um relatório global de síntese sobre os resultados dos controlos efectuados a nível comunitário, acompanhado de uma proposta relativa a um programa coordenado de controlo para o ano seguinte; as informações respeitantes à contaminação que afecte a segurança de um produto a utilizar na alimentação animal devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros e pela Comissão ao fixar as prioridades para os programas coordenados de controlo anuais; as informações coligidas sobre riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente e relacionadas com a circulação e utilização de produtos destinados à alimentação animal podem ser melhor analisadas se forem fornecidas de modo harmonizado e normalizado; é, pois, adequado controlar os riscos ligados a casos concretos de contaminação ou à contaminação decorrente de certos produtos ou práticas;

(18) A aplicação uniforme e harmonizada de programas de controlo a nível comunitário é essencial para garantir a segurança dos produtos a utilizar na alimentação animal; a decisão constitui um instrumento jurídico que, em termos de aplicação, oferece mais garantias do que uma recomendação; estes aspectos devem ser tidos em conta ao estabelecer os programas coordenados de controlo;

(19) A Directiva 92/59/CEE [7] do Conselho, relativa à segurança geral dos produtos, estabeleceu procedimentos de troca de informações em situações urgentes; esses procedimentos podem ser usados após algumas alterações para harmonizar e tornar mais eficaz o intercâmbio de informações em situações urgentes relacionadas com a alimentação animal,

[7] JO L 228, de 11.8.1992, p. 24

(19a) A obrigação de as pessoas e de os operadores informarem as autoridades oficiais quando um lote de matérias-primas para a alimentação animal ou de alimentos para animais constitui um risco grave para a sanidade animal e/ou para a saúde humana e/ou para o ambiente não deverá ser interpretada como um incentivo à denúncia mas sim como um meio para permitir aos serviços de controlo tomar as medidas necessárias para retirar um lote de circulação.

(19b) Os Estados-Membros devem determinar que os agentes encarregados do controlo sejam obrigados a respeitar o sigilo profissional referente a informação que, caso seja divulgada, poderá ser prejudicial às actividades de uma empresa. Porém, a protecção dos segredos comerciais não deverá evitar a publicação de informação que seja de interesse público, do ponto de vista do ambiente e da protecção da saúde pública.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 95/53/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.º 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

"Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais".

2. O n.º 1, alínea g), do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

"'Estabelecimento' qualquer empresa que proceda à produção ou ao fabrico de um produto destinado à alimentação animal, ou que o detenha numa fase intermédia antes da sua colocação em circulação incluindo a da transformação e da embalagem, ou que coloque o produto em circulação;"

3. O n.º 1, alínea h), do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

"«Colocação em circulação» («circulação»), a detenção de qualquer tipo de produto destinado a ser utilizado na alimentação animal para efeitos de venda, incluindo a sua colocação à disposição, ou qualquer outra forma de transmissão para terceiros, a título gratuito ou oneroso, bem como a própria venda e as outras formas de transmissão."

4. A seguir ao artigo 4.º é aditado o seguinte artigo 4.ºA:

Artigo 4.º A

1. Os Estados-Membros estabelecerão planos operacionais de emergência a nível nacional para responder a situações de emergência relacionadas com a detecção de riscos graves para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente provenientes de produtos destinados à alimentação animal.

2. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.º, estabelecerá critérios para a elaboração de requisitos mínimos para os planos de emergência até [Outubro de 2000]. Esses critérios podem ser alterados tendo em conta a experiência adquirida.

3. A Comissão examinará os planos para determinar se os mesmos permitem o alcance dos objectivos desejados e sugerirá aos Estados-Membros alterações eventualmente necessárias.

4. A eficácia desses planos de emergência será verificada regularmente através de simulações cegas, nomeadamente quando se verifiquem alterações da estrutura dos serviços de controlo competentes, e os planos serão alterados consoante necessário."

5. O número 1, segundo travessão do artigo 13.º, passa a ter a seguinte redacção:

"- eventual descontaminação dos produtos, ou"

6. O número 1 do artigo 14.º, passa a ter a seguinte redacção:

"Caso os produtos sejam destruídos, utilizados para outros fins, reexpedidos para o país de origem ou descontaminados na acepção do n.º 1 do artigo 13º, o Estado-Membro de destino deve entrar imediatamente em contacto com o Estado-Membro de expedição. Nos restantes casos, o Estado-Membro de destino pode entrar em contacto com o Estado-Membro de expedição. O Estado-Membro de expedição deve tomar todas as medidas necessárias e comunicar ao Estado-Membro de destino a natureza dos controlos efectuados, os seus resultados, as decisões tomadas e os motivos dessas decisões."

7. A seguir ao artigo 15.º é aditada a seguinte Secção 3A:

"Secção 3A

Cláusula de salvaguarda

Artigo 15.ºA

1. Sempre que, devido a um produto a utilizar na alimentação animal, surja ou se propague, no território da União Europeia, um problema susceptível de constituir um risco grave para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, tomará, consoante a gravidade da situação, as seguintes medidas:

- suspenderá a colocação em circulação na Comunidade, as exportações para países terceiros e proibirá alimentar animais com produtos provenientes da totalidade ou parte do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa ou

- estabelecerá condições especiais para a colocação em circulação na Comunidade, exportações para países terceiros e alimentar animais com produtos provenientes da totalidade ou parte do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa.

- Exigirá ao Estado-Membro ou Estados-Membros em causa que garantam a recolha dos produtos sempre que necessário.

2. A Comissão notificará o Conselho e os Estados-Membros de qualquer decisão adoptada em conformidade com o n.º 1. Excepto em casos de emergência, a Comissão consultará os Estados-Membros antes de tomar as medidas referidas no n.º 1.

3. Qualquer Estado-Membro pode, num prazo de trinta dias a contar dessa notificação, submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

4. Sempre que um Estado-Membro informe oficialmente a Comissão da necessidade de tomar medidas de protecção e caso a Comissão não actue em conformidade com o n.º 1, esse Estado-Membro pode adoptar medidas de protecção temporárias no que diz respeito ao ao uso ou entrada em circulação de produtos . Sempre que um Estado-Membro adopte medidas de protecção temporárias, informará imediatamente do facto os outros Estados-Membros e a Comissão. A Comissão submeterá a questão à apreciação do Comité Permanente dos Alimentos para Animais num prazo de dez dias úteis em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23.º, com vista à extensão, alteração ou revogação das medidas de protecção temporárias nacionais.

5. A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu acerca das medidas tomadas.

8. A seguir ao artigo 16.º é aditado o seguinte Capítulo III A:

" CAPÍTULO III A

"SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA OS RISCOS DECORRENTES DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS"

Artigo 16.ºA

1. Os Estados-Membros determinarão que, sempre que um operador (importador, intermediário, produtor, etc.) ou uma pessoa que, através da sua actividade profissional, possua ou tenha possuído ou tenha tido contacto directo com um lote de produtos a utilizar na alimentação animal, na sua acepção mais vasta, tenha conhecimento de que:

- o lote de produtos a utilizar na alimentação animal contém substâncias, produtos ou organismos perigosos ou que pode existir um risco devido à rotulagem indevida ou ao manuseamento, transporte, armazenagem ou transformação;

- o lote de matérias-primas para alimentação animal não cumpre as disposições da Directiva 1999/29/CE, 70/524/CEE, 82/471/CEE e 96/25/CE [8].

[8] JO L 125, de 23.5.1996, p. 35.

e esteja, pois, ciente de que esse lote constitui um risco grave para a sanidade animal e/ou a saúde pública ou o ambiente, essa pessoa ou operador informará imediatamente desse facto as autoridades oficiais, mesmo quando esteja prevista a destruição, retirada do mercado ou subsequente transformação do lote.

2. Ao verificar as informações recebidas, as autoridades oficiais tomarão as medidas necessárias para assegurar que o lote não é utilizado na alimentação animal e, nomeadamente, sujeitá-lo-ão a restrições e investigarão imediatamente:

- a natureza do risco e, quando necessário, o nível de conteúdo nocivo;

- a possível origem do conteúdo nocivo ou do risco.

Os Estados-Membros assegurarão que o destino final do lote , nocivo, incluindo possíveis processos para o tornar inócuo, tais como a descontaminação, transformação subsequente ou destruição, não possa ter efeitos prejudiciais para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente.

3. Quando não possa ser excluído que a contaminação ou o risco tenha podido propagar-se às cadeias alimentares animal e humana ou que tenha ocorrido noutros lotes, as autoridades competentes do Estado-Membro procederão imediatamente conforme a seguir indicado:

- localizarão e sujeitarão a restrições todos os lotes do produto que possam ser considerados nocivos , incluindo os animais vivos alimentados com matérias-primas perigosas, seus produtos e subprodutos, assegurando, assim, a coordenação entre os serviços de controlo competentes, com vista nomeadamente a evitar que os produtos nocivos sejam colocados no mercado e a aplicar processos de recolha dos produtos que já se encontrem no mercado;

- efectuarão uma avaliação preliminar dos riscos decorrentes:

a) de uma possível contaminação cruzada com outros produtos utilizados ou a utilizar na cadeia alimentar animal,

b) de uma possível reciclagem de produtos nocivos na cadeia alimentar animal;

- a fim de permitir que a Comissão informe adequadamente os outros Estados-Membros, fornecer-lhe-ão de imediato informações suficientes para permitir localizar e identificar , produtos destinados à alimentação dos animais, animais vivos e seus produtos e comunicar-lhe-ão pormenores sobre todas as medidas de salvaguarda previstas ou já adoptadas.

O Estado-Membro em questão informará imediatamente a Comissão de qualquer medida de acompanhamento tomada relativamente aos riscos notificados e comunicar-lhe-á o termo da situação de risco.

4. A Comissão e os Estados-Membros aplicarão ao intercâmbio de informações no âmbito da presente directiva o procedimento aplicado para a troca rápida de informações pelo sistema estabelecido na Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos."

9. O n.º 2 do artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados-Membros devem determinar que os agentes encarregados do controlo sejam obrigados a respeitar o sigilo profissional referente a informação que, caso seja divulgada, poderá ser prejudicial às actividades de uma empresa. Esta protecção dos segredos comerciais não deverá evitar a publicação de informação que seja de interesse público, do ponto vista do ambiente e da protecção da saúde pública."

10. A seguir ao artigo 17.º é aditado o seguinte artigo 17.º A:

"Artigo 17.º A

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, peritos da Comissão e dos Estados-Membros poderão efectuar controlos locais, em cooperação com as autoridades nacionais competentes, a fim de verificar se as disposições da presente directiva, nomeadamente as dos artigos 4º, 5º, 7º, 11º e 12º, estão a ser aplicadas.

Os peritos dos Estados-Membros serão designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.

2. O Estado-Membro em cujo território se efectuar a inspecção deve fornecer aos peritos da Comissão e dos Estados-Membros toda a ajuda para o cumprimento da sua missão. Após informar o Estado-Membro em causa e com a colaboração total das autoridades competentes, poder-se-á efectuar uma inspecção a um estabelecimento, sem aviso prévio aos operadores.

A Comissão deve informar os Estados-Membros e o Parlamento Europeu dos resultados dos controlos efectuados e deve publicar um relatório de inspecção."

11. O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte n.º 2A:

Os Estados-Membros manterão registos de acções empreendidas nos termos do n.º 2 do artigo 16.ºA e incluirão um resumo dessas acções no relatório anual a apresentar à Comissão. A Comissão deverá elaborar e apresentar ao Parlamento Europeu um relatório anual, com base nos relatórios anuais dos Estados-Membros.

Quando a frequência de uma certa contaminação ou risco proveniente de um determinado produto a utilizar na alimentação animal aumentar, será apresentado sem demora à Comissão um relatório intercalar.

As informações contidas nos relatórios intercalares serão discutidas no Comité Permanente dos Alimentos para Animais a fim de serem tomadas as medidas adequadas.

Os relatórios anuais e os relatórios intercalares serão elaborados segundo um modelo a estabelecer de acordo com o artigo 23º."

2. O n.º 3 é alterado do seguinte modo:

1. Após os termos "...nível comunitário", é inserido o seguinte texto:

"e um resumo dos relatórios intercalares".

2. O termo "recomendação" é substituído por "decisão".

12. Os considerandos 3, 11 e 17 da Directiva 95/53/CE do Conselho são suprimidos.

Artigo 2.º

São revogados os n.º 3 e 4 do artigo 12º da Directiva 1999/29/CE do Conselho.

Artigo 3.º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [30 de Junho de 2001]. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de [1 de Julho de 2001].

Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 4.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente