B4-0157, 0194, 0220 e 0235/96

Resolução sobre o tratamento discriminatório dos leitores de línguas estrangeiras a prestar serviço nas universidades italianas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 48º do Tratado CE,

- Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos dos quais os cargos de docência nas instituições públicas do ensino superior se inscrevem, sem quaisquer distinções de natureza ou nível, no âmbito de aplicação do artigo 48º do Tratado CE,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Julho de 1995 sobre o tratamento discriminatório por razões de nacionalidade dispensado a professores nativos de línguas estrangeiras (leitores) na Università degli Studi de Verona, em violação do artigo 48º do Tratado CE ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 161.)),

- Tendo em conta a sentença do Tribunal «Corte di Cassazione» da República Italiana, com base na qual os docentes de línguas estrangeiras são classificados como «professores associados», em plena paridade com os seus homólogos italianos,

- Tendo em conta a aprovação definitiva pelo parlamento italiano da Lei nº 236, de 21 de Junho de 1995, em vigor desde Janeiro de 1996, que dá cumprimento aos acórdãos emanados do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e preconiza, em benefício dos leitores de língua materna estrangeira:

a) a criação de estruturas universitárias específicas para os leitores;

b) a definição dos requisitos permanentes e específicos da aprendizagem de línguas e do apoio didáctico, em oposição às exigências de carácter temporário, dando azo, respectivamente, a contratos de trabalho com vigência indeterminada e a contratos por períodos determinados;

c) os requisitos e as modalidades a observar em matéria de recrutamento;

d) as condições salariais e a composição dos honorários;

e) os mecanismos de avaliação e a rescisão por parte das universidades, devido a avaliações negativas, à inexistência da necessidade de manter os leitores ou de meios que permitam prover os respectivos cargos,

- Tendo em conta que esta alteração da lei não leva a que o estatuto jurídico e o tratamento conferido em termos económicos aos leitores de língua materna estrangeiros nas universidades italianas seja equivalente ao dos «professores associados»,

- Tendo em conta que os colaboradores e peritos linguísticos (leitores de língua materna estrangeira) em Itália, e também noutros Estados-membros, se queixam da falta de equidade no tratamento que lhes é conferido, face aos docentes nacionais,

A. Considerando que os colaboradores e peritos linguísticos (leitores de língua materna estrangeira) em Itália têm vindo desde há muito a envidar esforços no intuito de obter da legislação italiana que regulamenta as condições de acesso à sua categoria um estatuto jurídico e um tratamento económico conformes às funções efectivamente exercidas;

B. Considerando que, no entanto, os colaboradores e peritos linguísticos (leitores de língua materna estrangeira) que exercem funções nas universidades italianas beneficiarão doravante de um contrato de direito público,

1. Solicita ao governo e ao parlamento italianos que tomem devidamente em conta as apreensões do Parlamento Europeu no tocante ao tratamento que até ao presente tem sido conferido aos docentes de língua estrangeira, e exprime a sua concordância com as tentativas da Comissão de instaurar um processo contra a Itália por infracção do Tratado;

2. Exprime o desejo de que, atendendo às numerosas queixas apresentadas pelos docentes estrangeiros no que respeita às suas condições de contratação nos Estados-membros, a Comissão ouça os interessados e recorde aos Estados-membros em causa a proibição do exercício de discriminações a que se refere o artigo 48º do Tratado CE, instaurando, se necessário, processos por violação do Tratado;

3. Solicita ao governo italiano e aos Estados-membros interessados que providenciem no sentido de que os leitores de línguas estrangeiras não sejam discriminados no quadro da legislação e dos contratos de trabalho nacionais;

4. Insta o governo italiano a reconhecer formal e imediatamente que todos os contratos nacionais celebrados com leitores de língua estrangeira, nos termos do artigo 28º do DPR nº 382, agora abolido, deverão garantir claramente aos referidos leitores um estatuto de docentes universitários, em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

5. Insta as autoridades universitárias italianas a agir de modo a que os princípios estabelecidos no Tratado CE sejam integralmente transpostos para o Contrato Nacional de Trabalho e que sejam salvaguardados os direitos adquiridos;

6. Solicita à Comissão que, em conformidade com o disposto no artigo 169º do Tratado CE, instaure um processo por violação do Tratado junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se o governo italiano não der uma resposta satisfatória aos quesitos da Comissão quanto à discriminação de que são alvo os docentes estrangeiros;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo e parlamento italianos e aos governos dos outros Estados-membros.