N? C 25/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.2.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/693/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos doces e geleias de frutos, citrinadas e 
creme de castanha 
COM(86) 613 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987) 
(87/C 25/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo ern conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva 79/693/CEE do Con­
selho ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal, prevê, nos seus ane­
xos, uma série de regras de carácter técnico; 
Considerando que a adaptação futura dessas regras à 
evolução da tecnologia constitui uma medida de execu­
ção de carácter igualmente técnico e que é conveniente 
atribuir à Comissão a sua adopção, a fim de simplificar e 
acelerar o processo; 
Considerando que o processo do Comité Consultivo 
deve ser tomado como base para a intervenção futura do 
Comité Permanente dos Géneros Alimentícios em benefí­
cio da rapidez e da eficácia do processo de decisão; 
Considerando, por outro lado, que a directiva deve ser 
objecto de determinadas alterações não provocadas pela 
evolução técnica; 
Considerando que, na perspectiva da realização do Mer­
cado Interno, não é necessário submeter os produtos 
com baixo teor de matéria seca a um regime comunitá­
rio; 
Considerando que é necessário reconhecer a todos os 
consumidores o direito de serem informados sobre um 
resíduo notável de dióxido de enxofre contido num pro­
duto a que se aplique a Directiva 79/693/CEE; Considerando que a Directiva 85/591/CEE do Con­
selho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução 
de modos de colheita de amostras e de métodos de aná­
lise comunitários para o controlo dos géneros destinados 
à alimentação humana (2), devido ao seu carácter hori­
zontal e geral, torna inútil manter uma disposição especí­
fica relativa à amostragem e aos métodos de análise na 
Directiva 79/693/CEE; 
Considerando que, tendo em conta o estado actual de 
progresso da legislação comunitária em matéria de géne­
ros alimentícios, convém rever os estatutos de determina­
dos aditivos alimentares, cuja autorização de utilização 
em doces e produtos similares está, provisoriamente, dei­
xada ao critério dos Estados-membros, não no âmbito 
específico da Directiva 79/693/CEE, mas no âmbito 
mais vasto da legislação geral relativa aos aditivos ali­
mentares; 
Considerando que nada impede a autorização da utiliza­
ção de sumo de frutos vermelhos para acentuar a colora­
ção não só dos doces como também dos doces «extra» 
obtidos de determinados frutos vermelhos; 
Considerando por outro lado que, nos termos da Direc­
tiva 86/102/CEE do Conselho, de 24 de Mar£o de 1986, 
que altera pela quarta vez a Directiva 74/329/CEE rela­
tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessan-
tes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros 
alimentícios (3), a pectina amidada obteve o mesmo esta­
tuto que a pectina, e que é conveniente alterar a Direc­
tiva 79/693/CEE em consequência; 
Considerando, finalmente, que convém aproveitar a 
oportunidade da presente alteração para clarificar o 
texto de determinadas disposições previstas pela Direc­
tiva 79/693/CEE, 
(') JO n? L 205 de 13. 8. 1979, p. 5. O JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 50. 
(3) JO n? L 88 de 3. 4. 1986, p. 40. 
3.2.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 25/9 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A Directiva 79/693/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Na versão inglesa da directiva, a expressão «chestnut 
puree», que consta: 
— do título, 
— dos primeiro, quarto e quinto considerandos, 
— do pomo 6 do artigo 1?, 
— da parte A, ponto 6, do Anexo I, 
é substituída pela expressão «sweetened chestnut 
puree». 
2. O n? 2, segundo parágrafo, do artigo 3? é suprimido. 
3. O n? 2, alínea d), do artigo 7? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«d) Quando o teor residual de dióxido de enxofre 
de um produto ultrapasse 10 mg/kg, a menção 
"dióxido de enxofre residual" deve ser indicada 
na lista dos ingredientes em função da impor­
tância ponderal do resíduo no produto aca­
bado.» 
4. O n? 3, alínea b), do artigo 7? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«b) A menção "teor total de açúcares: ... gramas 
por 100 gramas", em que o número indicado 
representa o valor refractométrico do produto 
acabado determinado a 20° Celsius, com uma 
tolerância de mais ou menos 3 graus refracto-
métricos.» 
5. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção: 
«Artigo 8? A 
As alterações necessárias para adaptar os anexos da 
presente directiva à evolução técnica são adoptadas 
de acordo com o processo previsto no artigo 13?» 
6. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 11° 
Os critérios de identidade e de pureza dos produtos 
e substâncias que constem dos Anexos II e III serão 
determinados, na medida do necessário, de acordo 
com o processo previsto no artigo 13?» 7. O artigo 12? é suprimido. 
8. O artigo 13? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 13° 
Quando for feita remissão para o processo definido 
no presente artigo, a Comissão decidirá, após con­
sulta do Comité Permanente dos Géneros Alimentí­
cios, a seguir denominado "Comité". O Comité deli­
berará sobre os pedidos de parecer formulados pela 
Comissão. Ao solicitar o parecer do Comité, a Co­
missão pode fixar o prazo dentro do qual o parecer 
deve ser emitido. As deliberações do Comité não são 
seguidas de qualquer votação. Não obstante, cada 
membro do Comité pode exigir que a sua opinião 
fique registada na acta.» 
9. O artigo 14? é suprimido. 
10. Os n?s 2 e 3 do artigo 15? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«2. As derrogações previstas no n? 1 cessarão 
sempre que se torne aplicável uma directiva especí­
fica que regule a matéria respectiva, nos termos do 
artigo 3? da Directiva do Conselho, de 
, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos aditivos que po­
dem ser utilizados nos géneros destinados à alimen­
tação humana ('). 
(') Proposta da Comissão COM(86) 87 final QO n? C 116 
de 16. 5. 1986, p. 2).» 
11. A Parte A, quarto travessão do ponto 1, do Anexo II 
passa a ter a seguinte redacção: 
«— o termo "gengibre" designa as raízes comestí­
veis de gengibre.» 
12. A Parte A, ponto 4, do Anexo II passa a ter a se­
guinte redacção: 
«4. Sumo de frutos (sumo) 
O sumo de frutos, o sumo de frutos concentrado 
e o sumo de frutos desidratado por liofilização, 
conformes com a Directiva 75/726/CEE do 
Conselho, de 17 de Novembro de 1975, relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-mem­
bros respeitantes aos sumos de frutos e determi­
nados produtos similares (').» 
13. Na Parte A do Anexo II, é aditado um novo ponto 
com a seguinte redacção: 
«5? A. Cascas de citrinos (cascas) 
As cascas de citrinos, limpas e sem endo-
carpo.» 
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14. A Parte B do Anexo II passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«B. TRATAMENTOS AUTORIZADOS DAS MATÉ­
RIAS-PRIMAS 
1. a) Os produtos definidos nos pontos 1, 2, 3, 
5 e 5 A da Parte A podem, em todos os 
casos, ser submetidos aos seguintes trata­
mentos : 
— tratamento pelo calor ou pelo frio, 
— liofilização, 
— concentração na medida em que esta 
operação lhes seja tecnicamente ade­
quada; 
b) Podem igualmente ser adicionados dióxido 
de enxofre (E 220) ou os seus sais (E 221, 
E 222,. E 223, E 224, E 226, E 227) quando 
•são destinados ao fabrico dos produtos de­
finidos na Parte A, pontos 2, 4 e 5, do 
Anexo I. 
2. O gengibre pode ser seco ou conservado em 
xarope. 
3. Os damascos destinados ao fabrico do pro­
duto definido na Parte A, ponto 2, do Anexo 
I podem igualmente ser submetidos a trata­
mentos de desidratação que não sejam a liofi­
lização. 
4. As castanhas podem ser mergulhadas, durante 
curto período de tempo, numa solução aquosa 
de dióxido de enxofre (E 220) ou dos seus 
sais (E221, E222, E 223, E 224, E 226, 
E 227). 
5. a) Os produtos definidos na Parte A, ponto 
4, podem ser submetidos aos tratamentos 
previstos pela Directiva 75/726/CEE. 
b) Podem, além disso, ser submetidos aos tra­
tamentos previstos na alínea b) do ponto 1. 
6. Os produtos definidos na Parte A, ponto 5 A 
podem ser conservados em salmoura.» 15. A Parte A, terceiro travessão do ponto 1, do Anexo 
III passa a ter a seguinte redacção: 
Nome 
Sumo de frutos 
vermelhos Condições de utilização 
Nos produtos definidos na 
Parte A, pontos 1 e 2, do 
Anexo I, quando obtidos a par­
tir de um ou de vários dos fru­
tos seguintes: morangos, fram­
boesas, groselhas verdes, gro­
selhas vermelhas e ameixas» 
16. A parte B, primeiro parágrafo, do Anexo III passa a 
ter a seguinte redacção: 
Nome 
«Pectina e pectina 
amidada (E 440) Condições de utilização 
Em todos os produtos defini­
dos no Anexo I, o teor de pec­
tina e/ou pectina amidada do 
produto acabado não deve ser 
superior a 1 %» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros alterarão as suas disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas de forma a: 
— admitir, a partir de (*), o comércio dos produ­
tos conformes com a presente directiva; 
— proibir, a partir de (2), o comércio dos produ­
tos não conformes com a presente directiva. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(') 12 meses após a notificação. 
(2) 24 meses após a notificação.