ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N? C 49/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991 o preço mínimo das sementes de 
soja 
(90/C 49/27) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (*), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n? 2217/88 (2), e, 
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85, o Conselho fixa todos os 
anos um preço mínimo para as sementes de soja; que este 
preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de 
sementes a realização das suas vendas a um preço tão 
próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em 
consideração as variações de mercado, bem como as despesas 
de transporte das sementes das zonas de produção até às 
zonas de transformação; 
Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima 
referidos, este preço mínimo deve ser fixado em relação a 
uma qualidade tipo e a um estádio bem determinados; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do 
disposto no n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços 
comuns, anualmente, no início da campanha de comerciali-
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho 
(») JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 5. 
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 11. (3) Ver página . . do presente Jornal Oficial. zação; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis a seguir 
referidos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço 
mínimo das sementes de soja referido no n? 6 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85 é fixado: 
a) Para Espanha, em 40,72 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para os outros Estados-membros, em 48,94 ecus por 
100 quilogramas. 
Artigo 2? 
O preço indicado no artigo 1? refere-se a sementes que 
correspondem aos critérios referidos no artigo 2? do Regu­
lamento (CEE) n? . . . do Conselho, de . . ., que fixa, para a 
campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de 
objectivo das sementes de soja (3). 
Este preço entende-se referido a uma mercadoria à saída das 
zonas de produção. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/5 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para a campanha de 1990/1991, o montante da imposição de co-responsabilidade no 
sector dos cereais 
(90/C 49/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? . . . (2), previu, no n? 2 do seu artigo 4?, que a 
imposição de co-responsabilidade é fixada de acordo com o 
processo previsto no artigo 43? do Tratado; 
Considerando que o montante da imposição de co-respon­
sabilidade referido no artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75 é determinado com base na produção 
cerealífera, bem como nas quantidades de cereais utilizados 
na Comunidade sem intervenção financeira e nas importa­
ções de produtos de substituição dos cereais constantes do anexo D do regulamento atrás citado; que, todavia, tendo em 
conta por um lado a situação da cerealicultura na Comuni­
dade e, por outro, a aplicação do mecanismo estabilizador 
previsto no n? 3 do artigo 4?B do Regulamento (CEE) n? 
2727/75, é indicado fixar, para a campanha de 1990/1991, 
o montante da imposição de co-responsabilidade ao nível a 
seguir indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o 
montante da imposição de co-responsabilidade referido no 
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é fixado em 
5,07 ecus por tonelada. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir do início da campanha de comercializa­
ção de 1990/1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . 
Pelo Conselho 
(») JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.
N? C 49/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? . . 
de. . . DO CONSELHO 
que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da 
ajuda à produção para determinadas variedades de arroz 
(90/C 49/14) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1806/89 (2), previu, no n? 3 do seu artigo 8?A, que o 
montante da ajuda à produção para determinadas variedades 
de arroz será fixado de acordo com o processo previsto no 
artigo 43? do Tratado; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/88 do 
Conselho (3) alargou a Portugal a aplicação do artigo 8?A 
do Regulamento (CEE) n? 1418/76; 
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é 
promover a reconversão das variedades da produção de arroz 
para determinados tipos de arroz mais procurados no 
mercado comunitário; que as variedades procuradas têm 
rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das 
variedades tradicionalmente cultivadas; Considerando que é adequado fixar a ajuda a produção a um 
nível que, tendo em conta a menor receita económica devida 
ao menor rendimento das variedades em causa, possa 
permitir um desenvolvimento da produção em função das 
possibilidades reais de escoamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3878/87 do 
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 823/89 (5), determina, nomeada­
mente, as zonas da Comunidade que podem beneficiar da 
ajuda, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz, 
referidas no artigo 8?A do Regulamento (CEE) n? 1418/76 
e que foram semeadas durante a campanha de 1990/1991, é 
fixada, para os países mencionados no anexo A do Regula­
mento (CEE) n? 3878/87, em 200 ecus por hectare. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho 
H JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
(2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. 
(3) JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 1. (4) JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 3. 
(5) JO n? L 86 de 31. 3. 1989, p. 63.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/61 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, o preço de base e a 
qualidade-tipo do suíno abatido 
(90/C 49/44) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector 
da carne de suíno (:), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2), prevê que, de 
acordo com o processo previsto no n? 2 do artigo 43? do 
Tratado, é fixado o preço de base e é determinada a 
qualidade-tipo do suíno abatido; 
Considerando que, aquando da fixação do preço de base do 
suíno abatido, é necessário ter em conta tanto os objectivos 
da política agrícola comum como a contribuição que a 
Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso 
do comércio mundial; que a política agrícola comum tem por 
objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola 
um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos 
abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimen­
tos aos consumidores; 
Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os 
critérios previstos no n? 1 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo 
Regulamento (CEE) n? 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de 
classificação das carcaças de suínos (3), alterado pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3530//86 (4), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, 
para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 
30 de Junho de 1991, em 1 900 ecus por tonelada. 
Artigo 2? 
A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de 
carne magra das carcaças de suínos, determinados em 
conformidade com os n?s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 3220/84, do seguinte modo: 
a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 
120 quilogramas: categoria U; 
b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 
quilogramas: categoria R. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho 
H JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (-') JO n? L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. 
(4) JO n? L 326 de 21. 11. 1986, p. 8.
N? C 49/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a ajuda para as sementes de 
cânhamo 
(90/C 49/23) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos 
conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o 
montante da ajuda para as sementes de cânhamo é fixado em 
25 ecus por 100 quilogramas. 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3698/88 do 
Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas 
especiais para as sementes de cânhamo (*), previu, no n? 1 do 
seu artigo 1?, que a ajuda seja fixada de acordo com o 
processo previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado; 
Considerando que o n? 1 do artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as 
sementes de cânhamo seja fixado anualmente a um nível 
equitativo para os produtores, tendo em conta as necessida­
des de aprovisionamento da Comunidade; Artigo 2? 
A ajuda referida no artigo 1 ? diz respeito às sementes a granel 
de qualidade sã, íntegra e comercializável. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
(M JO n? L 325 de 29. 11. 1988, p. 2.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/45 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens 
secas 
(90/C 49/32) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do 
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das forragens 
secas (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o 
n? 2 do seu artigo 6?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1417/78 do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1110/89 (4), prevê as condições de 
qualidade que as forragens secas devem respeitar para serem 
elegíveis para o regime de ajuda; que é conveniente prever, 
neste contexto, uma tolerância no que respeita à presença de 
determinadas impurezas e, nomeadamente, as gramíneas nas 
forragens secas referidas na alínea b) do artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 1117/78, a fim de evitar uma 
penalização desproporcionada dos produtores de forra­
gens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
No primeiro parágrafo do artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 1417/78 é aditada a alínea c) seguinte: 
«c) O teor máximo de impurezas botânicas, na acepção 
da Directiva 77/101/CEE do Conselho (*), nos 
produtos referidos na alínea b) do artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 1117/78 não deve ultrapas­
sar 5%. 
JOn? L 32 de 3. 3. 1977, p. l.> 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
0) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. 
(2) JO n? L 218 de 28. 7. 1989, p. 1. 
(3) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. 
(4) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 1.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/99 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na 
Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 822/87 
(90/C 49/62) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE) 
n? 358/79 (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2044/89 (2), fixa os teores máximos 
de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes; que o mesmo 
artigo prevê a apresentação de um relatório da Comissão ao 
Conselho, antes de 1 de Abril de 1990, sobre os referidos 
teores, eventualmente acompanhado de propostas; que se 
afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes 
com outras propostas a elaborar proximamente pela Comis­
são; que, por conseguinte, é conveniente reportar o prazo 
atrás referido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O n? 3 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 358/79 
passa a ter a seguinte redacção: 
«3. A Comissão apresentará ao Conselho antes de 1 de 
Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um 
relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso, 
acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as 
quais o Conselho deliberará por maioria qualificada antes 
de 1 de Setembro de 1991.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
H JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. 
(2) JO n? L 202 de 14. 7. 1989, p. 8.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/13 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da 
ajuda à produção para determinadas veriedades de milho duro vítreo de alta qualidade 
(90/C 49/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (x), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? . . . (2), prevê, no n? 4 do seu artigo 10?A, que o 
montante da ajuda à produção para determinadas veriedades 
de milho duro vítreo de alta qualidade é fixado em con­
formidade com o processo previsto no artigo 43? do Tra­
tado; 
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é o de 
facilitar o desenvolvimento da produção de milho duro vítreo 
de alta qualidade; que o montante da ajuda deve ser fixado a um nível que possa permitir uma expansão da cultura, mas 
sem ocasionar uma produção desproporcionada em relação 
às necessidades reais do mercado comunitário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
A ajuda à produção para o milho duro vítreo de alta 
qualidade, referido no artigo 10?A do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75 e semeado durante a campanha de 1990/1991, 
é fixado em 100 ecus por hectare. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho 
H JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/9 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da 
ajuda à produção para determinados cereais 
(90/C 49/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? . . . (2), previu, no n? 3 do seu artigo 10?B, que o 
montante da ajuda deve ser fixado de acordo com o processo 
previsto no artigo 43? do Tratado; 
Considerando que o objectivo da ajuda à produção para 
determinados cereais, referida no artigo 10?B do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75, é o de incentivar a produção, 
na Comunidade, de trigo mourisco, de alpista e de milho 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho 
0) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial. painço, como alternativa à produção de cereais excedentá­
rios; que o montante da ajuda deve ser fixado a um nível que 
permita atingir esse objectivo sem, no entanto, ocasionar 
uma produção desproporcionada relativamente às necessida­
des reais do mercado comunitário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
A ajuda à produção para o trigo mourisco, a alpista e o milho 
painço, referida no artigo 10?B do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75, semeados durante a campanha de 1990/1991, 
é fixada em 50 ecus por hectare. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
N? C 49/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que prevê medidas especiais para uma variedade de tabaco em rama da colheita de 1989 
(90/C 49/64) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector do tabaco em 
rama (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? . . (2), e, nomeadamente, o n? 8, 
segundo parágrafo, do seu artigo 13?, Considerando que se revela necessário, por conseguinte, 
tomar as medidas específicas previstas no n? 4 do artigo 13? 
do Regulamento (CEE) n? 727/70, nomeadamente a redu­
ção do nível do preço de intervenção para a variedade em 
questão; que, tendo em conta a necessidade de alcançar o 
reequilíbrio do mercado, é oportuno aplicar esta medida à 
colheita de 1989, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o relatório da Comissão previsto no n? 1 
do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 727/70 revelou, em 
relação à variedade 1. Badischer Geudertheimer e os seus 
híbridos, um aumento sensível das quantidades tomadas a 
cargo pelos organismos de intervenção para a colheita de 
1988 e que existe esse risco relativamente à colheita de 1989; 
que estas quantidades são muito superiores às quantidades e 
à percentagem da produção fixadas pelo Regulamento (CEE) 
n? 1469/70 do Conselho (3), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2269/88 do 
Conselho (4); Artigo 1 ? 
Para a colheita de 1989, o preço de intervenção do tabaco da 
variedade 1. Badischer Geudertheimer e os seus híbridos é 
reduzido para 75% do preço de objectivo. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
H JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial. 
(3) JO n? L 164 de 27. 7. 1970, p. 35. 
(4) JO n? L 199 de 26. 7. 1988, p. 44.