Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia /* COM/2011/0511 final - 2011/0184 (APP) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O objectivo da presente proposta consiste em estabelecer as medidas de execução previstas no artigo 9.º da Decisão … do Conselho, de …, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[1], em conformidade com o artigo 311.°, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»). Estas medidas de execução cobrem todas as modalidades de ordem prática relativas aos recursos da União, que devem ser regidas por um procedimento mais simplificado, a fim de flexibilizar o sistema no quadro e dentro dos limites estabelecidos pela Decisão relativa aos recursos próprios, com excepção dos aspectos relacionados com a colocação à disposição dos recursos próprios e a satisfação das necessidades de tesouraria. Foram igualmente incluídas na presente proposta as disposições de carácter geral aplicáveis a todos os tipos de recursos próprios e para as quais assume especial importância um controlo parlamentar adequado. Trata‑se, em especial, das disposições em matéria de controlo e supervisão das receitas, incluindo as obrigações adicionais de prestação de informações, e dos poderes conexos dos agentes mandatados pela Comissão para os controlos. Estas medidas de execução devem ser complementadas, em conformidade com o artigo 322.º, n.º 2, do TFUE, com os regulamentos que fixam as modalidades e o processo segundo os quais os recursos próprios devem ser colocados à disposição ou pagos à Comissão e estabelecem as medidas a aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria. O artigo 9.º da Decisão … estabelece que as medidas de execução devem definir: (a) as taxas de imposição ou de mobilização dos recursos próprios a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), da Decisão …; (b) o rendimento nacional bruto (RNB) de referência e as disposições relativas à adaptação do RNB e ao novo cálculo dos limites máximos relativos a pagamentos e autorizações, em caso de alterações significativas do RNB, para efeitos da aplicação do artigo 2.º, n.º 1, alínea d), e do artigo 3.° da Decisão …; (c) o processo de cálculo e de orçamentação do saldo orçamental anual, tal como previsto no artigo 7.º da Decisão ...; (d) as disposições e medidas necessárias para o controlo e supervisão das receitas dos recursos próprios referidos no artigo 2.º da Decisão …, incluindo as obrigações adicionais de prestação de informações. Os elementos propostos pela Comissão dizem assim respeito a medidas de execução: – relativas aos novos recursos próprios, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Decisão …, nomeadamente a sua taxa de imposição, o seu controlo e a sua supervisão; – retomadas da Decisão 2007/436 do Conselho[2] (a seguir designada «DRP de 2007»), tal como a remissão para o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC), que é actualmente objecto de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho; – retomadas do Regulamento n.º 1150/2000 do Conselho[3] que aplica a DRP de 2007, para o cálculo do excedente e para o controlo e supervisão das receitas de recursos próprios, incluindo as obrigações adicionais de prestação de informações, não estritamente relacionadas com a colocação à disposição dos recursos próprios; – retomadas do Regulamento 1026/1999 do Conselho[4], relativamente aos poderes e obrigações dos agentes mandatados pela Comissão para os controlos, bem como à preparação e gestão dos controlos. Em termos mais concretos, a proposta da Comissão pode ser resumida da seguinte forma: 1.1 Capítulo I «Determinação dos recursos próprios» – Artigo 1.° da proposta, «Taxas aplicáveis»: o artigo prevê as taxas de imposição a aplicar às novas categorias de recursos próprios estabelecidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Decisão …. Além disso, são retomadas e actualizadas as disposições do artigo 5.° do Regulamento n.º 1150/2000. – Artigo 2.º da proposta, «RNB de referência e alterações significativas nele introduzidas»: são retomadas e actualizadas as disposições constantes do artigo 2.º, n.º 7, primeiro parágrafo, e do artigo 3.º, n.º 3, da DRP de 2007. – Artigo 3.° da proposta, «Cálculo e orçamentação do saldo»: são retomadas e actualizadas as disposições constantes dos artigos 15.° e 16.º do Regulamento n.º 1150/2000. 1.2 Capítulo II «Disposições em matéria de controlo e supervisão, incluindo as obrigações adicionais de prestação de informações» – Artigo 4.º da proposta, «Comunicação de fraudes e irregularidades que afectam os direitos»: são retomadas, actualizadas e simplificadas as disposições constantes do artigo 6.°, n.º 5, do Regulamento n.º 1150/2000. – Artigo 5.º da proposta, «Medidas de controlo e supervisão»: as disposições constantes do artigo 17.º, n.º 1, e do artigo 18.º do Regulamento n.º 1150/2000 são retomadas, actualizadas e completadas em relação aos novos recursos próprios estabelecidos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Decisão …. – Artigo 6. ° da proposta, «Prestação pelos Estados-Membros de informações sobre os seus controlos»: são retomadas e actualizadas as disposições constantes do artigo 17.°, n.º 5, e do artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento n.º 1150/2000. – Artigos 7.º e 8.º da proposta, «Poderes e obrigações dos agentes mandatados da Comissão» e «Preparação e gestão dos controlos»: são retomadas, actualizadas e reorganizadas para tornar mais claras as disposições do Regulamento n.º 1026/1999, o qual é revogado no artigo 10.º «Disposições finais» da presente proposta. 1.3 Capítulo III «Comitologia e disposições finais» – Artigo 9.º da proposta, «Procedimento de comitologia – Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP)»: prevê os poderes de execução a conferir à Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. Relativamente a outras tarefas específicas, a Comissão pode igualmente decidir criar um grupo de peritos. 2011/0184 (APP) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.°, quarto parágrafo, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a Decisão … do Conselho, de …, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[5], nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[6], Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[7], Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8], Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O controlo parlamentar é especialmente importante para as disposições de carácter geral aplicáveis a todos os tipos de recursos próprios e que abrangem o controlo e a supervisão das receitas, incluindo as obrigações adicionais de prestação de informações. (2) Por forma a manter inalterado o volume dos recursos financeiros postos à disposição da UE, é conveniente adaptar os limites máximos dos recursos próprios da União relativamente aos pagamentos e autorizações, tal como estabelecidos, respectivamente, no artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Decisão …, e expressos em percentagem do rendimento nacional bruto (RNB), em caso de alteração do Regulamento (UE) n.º …, de …, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais da União Europeia[9], que implique uma alteração significativa do nível do RNB. (3) A transparência do sistema de recursos próprios da União deve ser assegurada mediante a prestação adequada de informações à autoridade orçamental. Os Estados-Membros devem assim manter à disposição da Comissão e, se for caso disso, transmitir-lhe os documentos e informações necessários para o exercício das funções que lhe são atribuídas, no que se refere aos recursos próprios da União. (4) As modalidades segundo as quais os Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios prestam informações à Comissão devem permitir a esta instituição acompanhar a sua acção no domínio da cobrança de recursos próprios, nomeadamente em caso de fraude e de irregularidade. (5) A fim de garantir o equilíbrio orçamental, qualquer excedente de receitas da União face à totalidade das despesas efectivas no decurso de um exercício deve transitar para o exercício seguinte. Por conseguinte, o saldo a transitar deve ser definido. (6) Os Estados-Membros e os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios devem proceder a verificações e inquéritos relativamente ao apuramento, colocação à disposição e pagamento dos recursos próprios da União. A fim de facilitar a aplicação das regras financeiras relacionadas com os recursos próprios, é necessário assegurar a cooperação entre os Estados‑Membros, ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios, e a Comissão. (7) Por razões de coerência e clareza, devem ser estabelecidas disposições relativas aos poderes e obrigações dos agentes mandatados pela Comissão para efectuar controlos em matéria de recursos próprios da União, tendo em conta a natureza específica de cada um dos recursos próprios. Devem ser definidas as condições em que os agentes mandatados exercem as suas funções, nomeadamente as regras que todos os funcionários da União, outros agentes e peritos nacionais destacados devem observar no que diz respeito ao segredo profissional e à protecção dos dados pessoais. É necessário determinar o estatuto dos peritos nacionais destacados, bem como prever a possibilidade de o Estado-Membro em causa apresentar objecções à presença, num controlo, de funcionários de outros Estados-Membros. (8) Por motivos de coerência, devem ser incluídas no presente regulamento algumas disposições da Decisão (CE, Euratom) n.º 2007/436 do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[10], e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[11]. Essas disposições dizem respeito ao RNB de referência e às alterações significativas que nele sejam introduzidas, à taxa de mobilização dos recursos próprios referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão […/…], ao cálculo e orçamentação do saldo, ao controlo e supervisão dos recursos próprios e às obrigações adicionais de prestação de informações, bem como ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP). (9) A fim de garantir condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[12]. (10) Deve ser utilizado o procedimento consultivo para a adopção dos actos de execução, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre a comunicação de fraudes e irregularidades que afectam direitos a recursos próprios tradicionais, bem como para a tomada de medidas destinadas a analisar as estimativas dos recursos próprios, dada a natureza técnica dos actos necessários para efeitos de prestação de informações. (11) Deve ser revogado o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1026/1999 do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão para o exercício dos controlos dos recursos próprios das Comunidades[13]. (12) Por motivos de coerência, o presente regulamento deve ser aplicável na mesma data que a Decisão …, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I Determinação dos recursos próprios Artigo 1.º Taxas aplicáveis 1. As taxas de imposição[14] aplicáveis ao recurso próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão ... são as seguintes: (a) … % para as operações sobre obrigações, acções e títulos similares; (b) … % para as outras operações. 2. A taxa de imposição aplicável ao recurso próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão … é de 1,0 %. 3. A taxa uniforme referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão ... é fixada no âmbito do processo orçamental e é calculada em percentagem da soma dos rendimentos nacionais brutos (RNB) previsionais dos Estados-Membros, por forma a cobrir integralmente a parte do orçamento não financiada pelas receitas referidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Decisão …, pelas contribuições financeiras para os programas complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico e por outras receitas. Esta taxa é expressa no orçamento por um valor que contém tantas casas decimais quantas as necessárias para repartir integralmente entre os Estados-Membros o recurso baseado no RNB. Artigo 2.º RNB de referência e alterações significativas nele introduzidas 1. O RNB referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão … refere-se ao RNB anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do Regulamento … . 2. No caso de serem introduzidas alterações ao Regulamento …, que impliquem uma modificação significativa do RNB, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das datas de aplicação dessas alterações, para efeitos da Decisão …. 3. No caso de serem introduzidas alterações ao Regulamento … que venham a modificar significativamente o nível de RNB, os limites máximos relativos a pagamentos e autorizações, tal como determinados no artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Decisão …, são novamente calculados pela Comissão com base na seguinte fórmula: 1.23%(1.29%)* || RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC actual RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC alterado em que t é o último exercício completo relativamente ao qual estão disponíveis os dados em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003[15] . Artigo 3.º Cálculo e orçamentação do saldo 1. Para efeitos da aplicação do artigo 7.º da Decisão …, o saldo de um dado exercício será constituído pela diferença entre o total das receitas cobradas nesse exercício e o montante dos pagamentos efectuados a partir das dotações desse exercício, acrescida do montante das dotações do mesmo exercício transitadas nos termos do artigo 9.º do Regulamento … (a seguir designado «Regulamento Financeiro»)[16]. Esta diferença é aumentada ou diminuída do montante líquido resultante das anulações de dotações transitadas dos exercícios anteriores. Em derrogação do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, a diferença é igualmente aumentada ou diminuída: (a) pelos excessos, em pagamento, devidos à variação das taxas do euro, das dotações não diferenciadas transitadas do exercício anterior nos termos do artigo 9.º, n.os 1 e 4, do Regulamento Financeiro; (b) pelo saldo resultante dos ganhos e perdas cambiais registados durante o exercício. 2. Antes do fim do mês de Outubro de cada exercício, a Comissão procede, com base nos dados que possuir na altura, a uma estimativa do nível de cobrança dos recursos próprios para o ano inteiro. Quando surgirem diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças podem ser objecto de uma carta rectificativa ao projecto de orçamento do exercício seguinte ou de um orçamento rectificativo durante o exercício em curso. Capítulo II Disposições em matéria de controlo e supervisão, incluindo as obrigações adicionais de prestação de informações Artigo 4.º Comunicação de fraudes e irregularidades que afectam os direitos 1. Durante os dois meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-Membros comunicam à Comissão uma descrição das fraudes e irregularidades já detectadas, correspondentes a um montante de direitos superior a 10 000 EUR, relativamente ao recurso próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão …. No prazo referido no primeiro parágrafo, todos os Estados-Membros enviam informações sobre a situação dos casos de fraude e irregularidades, já comunicados à Comissão, cuja cobrança, anulação ou renúncia à cobrança não tenha sido indicada anteriormente. 2. Relativamente ao recurso próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão …, os Estados‑Membros transmitem semestralmente à Comissão uma descrição dos casos de fraude e irregularidade detectados durante os seis meses anteriores, em relação a direitos correspondentes a um montante superior a 10 000 EUR. 3. Os operadores económicos responsáveis pela cobrança do recurso próprio, referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão …, comunicam à Comissão, no prazo de um mês a contar do momento em que deles tomem conhecimento, quaisquer casos de fraude ou irregularidades em relação a direitos correspondentes a um montante superior a 10 000 EUR. 4. A Comissão adopta os actos de execução que contêm as informações sobre as descrições referidas nos n.os 1, 2 e 3, bem como as medidas destinadas a analisar as estimativas dos recursos próprios. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o processo consultivo referido no artigo 9.º, n.º 2. 5. O resumo das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3 é incluído no relatório da Comissão referido no artigo 325.º, n.º 5, do Tratado. Artigo 5.º Medidas de controlo e supervisão 1. Os Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios tomam todas as medidas necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos apurados, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Decisão …, sejam colocados à disposição ou pagos à Comissão. 2. Os Estados-Membros procedem às verificações e inquéritos relativamente ao apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios referidos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Decisão …. Os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios realizam verificações e inquéritos relativamente à cobrança dos recursos próprios referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão …, bem como aos processos de pagamento à Comissão. 3. A pedido da Comissão, os Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios efectuam controlos suplementares. No seu pedido, a Comissão indica as razões que justificam um controlo suplementar. Os Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios associam a Comissão, a pedido desta, aos controlos que efectuarem. Em vez de participar nesses controlos, a Comissão pode pedir, em casos específicos, a comunicação de certos documentos. 4. Os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios devem colocar à disposição da Comissão qualquer relatório de auditoria interna ou externa, ou qualquer relatório de consultoria na sua posse, que inclua a análise dos sistemas que utilizam para a cobrança dos recursos próprios ou o seu pagamento à Comissão. 5. A Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco. Os agentes mandatados pela Comissão para efectuar essas verificações têm acesso, na medida em que a aplicação do presente regulamento o exija, aos documentos comprovativos relativos ao apuramento, colocação à disposição e pagamento dos recursos próprios e a quaisquer outros documentos relevantes relacionados com esses mesmos documentos comprovativos. 6. Os Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios facilitam a realização das medidas de verificação referidas no n.º 5. 7. Sempre que a Comissão for associada a uma verificação, goza do mesmo acesso aos documentos comprovativos e conexos, que o previsto para as verificações referidas no n.º 5. 8. Quando a verificação disser respeito aos recursos próprios baseados no RNB, a Comissão tem igualmente acesso aos documentos relativos aos procedimentos e bases estatísticas referidos no artigo 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003. 9. Os controlos referidos no n.º 2 não prejudicam: (a) Os controlos efectuados pelos Estados-Membros de acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas; (b) as medidas previstas nos artigos 287.º e 319.º do Tratado; (c) os controlos efectuados em conformidade com o artigo 322.º, n.º 1, alínea b), do Tratado. 10. Conjuntamente com o Estado-Membro em causa, a Comissão verifica anualmente se não ocorreram erros na tomada em consideração dos agregados fornecidos, nomeadamente no que diz respeito aos casos assinalados no Comité do RNB instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003. Para o efeito, a Comissão pode consultar, em casos específicos, os cálculos e as bases estatísticas, com excepção das informações relativas a pessoas colectivas e singulares específicas, quando de outro modo não lhe seja possível chegar a uma apreciação realista e equitativa. A Comissão respeita as disposições nacionais em matéria de confidencialidade das estatísticas. Artigo 6.º Prestação pelos Estados-Membros de informações sobre os seus controlos Os Estados-Membros transmitem à Comissão relatórios anuais pormenorizados sobre os seus controlos relacionados com a cobrança correcta dos recursos próprios e os respectivos resultados, os dados globais e as questões de princípio relativas aos principais problemas decorrentes da aplicação dos regulamentos que executam a Decisão […/…] e, em especial, sobre as questões objecto de contencioso. Estes relatórios são transmitidos à Comissão antes de 1 de Março do ano seguinte ao exercício em causa. Com base nesses relatórios, a Comissão elabora um relatório de síntese, dirigido a todos os Estados-Membros. A Comissão adopta actos de execução que estabelecem um modelo para os relatórios anuais dos Estados-Membros mencionados no primeiro parágrafo. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o processo consultivo referido no artigo 9.º, n.º 2. De três em três anos, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema de controlo referido no artigo 5 °. Artigo 7.º Poderes e obrigações dos agentes mandatados da Comissão 1. A Comissão nomeia especificamente alguns dos seus funcionários ou outros agentes (a seguir designados «agentes mandatados») para a realização dos controlos referidos no artigo 5.º. A Comissão disponibiliza aos agentes mandatados, para cada controlo, os mandatos escritos em que estão indicadas a sua identidade e qualidade oficial. As pessoas colocadas à disposição da Comissão pelos Estados-Membros na qualidade de peritos nacionais destacados podem participar nestes controlos. Com o acordo explícito e prévio do Estado-Membro ou do operador económico responsável pela cobrança dos recursos próprios em questão, a Comissão pode solicitar a assistência de agentes de outros Estados-Membros na qualidade de observadores. A Comissão assegura que esses agentes respeitam o disposto no n.º 3. 2. Durante as verificações in loco e os controlos conexos, os agentes mandatados actuam de modo compatível com as regras aplicáveis aos funcionários do Estado-Membro em causa. Estão vinculados pelo segredo profissional, de acordo com as condições estabelecidas no n.º 3. O agente mandatado pode, se necessário, contactar os devedores, mas unicamente no contexto dos controlos referidos no artigo 5.º, e apenas por intermédio das autoridades competentes cujos procedimentos de cobrança dos recursos próprios são objecto do controlo. 3. As informações comunicadas ou obtidas em aplicação dos n.os 1 e 2, sob qualquer forma, ficam sujeitas ao segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações análogas pela lei nacional do Estado-Membro em que tenham sido recolhidas e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que trabalham nas organizações objecto de controlo, nas instituições da União ou dos Estados-Membros e que, por força das suas funções, têm obrigação de as conhecer, nem podem ser utilizadas para outros fins que não os previstos no presente regulamento, sem o consentimento prévio do Estado-Membro ou do operador económico responsável pela cobrança dos recursos próprios junto do qual as informações foram obtidas. O primeiro e segundo parágrafos aplicam-se aos funcionários, aos outros agentes da União, bem como aos peritos nacionais destacados. 4. A Comissão assegura que os agentes mandatados e outras pessoas que actuam sob a sua autoridade respeitam a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[17] e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[18] bem como outras regras nacionais e da União relativas à protecção dos dados pessoais. Artigo 8.º Preparação e gestão dos controlos 1. Através de uma comunicação devidamente fundamentada, a Comissão adverte, em tempo útil, o Estado-Membro ou o operador económico responsável pela cobrança dos recursos próprios, cujos procedimentos estão a ser examinados, da realização de um controlo. Quando o controlo disser respeito a um operador económico responsável pela cobrança dos recursos próprios, o Estado-Membro no qual o controlo terá lugar é igualmente advertido. Os agentes do Estado-Membro em causa podem participar nesse controlo. 2. Relativamente aos controlos aos quais a Comissão é associada, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, a organização do trabalho e as relações com os serviços envolvidos no controlo devem ser asseguradas pelo serviço designado pelo Estado-Membro ou pelo operador económico responsável pela cobrança dos recursos próprios em causa. 3. As verificações in loco a que se refere o artigo 5.º, n.º 5, são realizadas pelos agentes mandatados. Para efeitos da organização do trabalho e das relações com os serviços e, se for caso disso, com os devedores envolvidos no controlo, esses agentes estabelecem, antes de quaisquer verificações in loco, os contactos necessários com os funcionários designados pelo Estado-Membro ou com o operador económico responsável pela cobrança dos recursos próprios em causa. Relativamente a este tipo de controlo, o mandato é acompanhado de um documento que indica os seus objectivos. 4. Os controlos relativos ao recurso próprio baseado no RNB, a que se refere o artigo 5.º, n.º 8, são efectuadas pelos agentes mandatados. Para efeitos da organização do trabalho, esses agentes estabelecem os contactos necessários com as administrações competentes dos Estados-Membros. 5. Os Estados-Membros ou os operadores económicos em causa garantem que os serviços ou organismos responsáveis pelo apuramento, cobrança e colocação à disposição dos recursos próprios, bem como as autoridades que tenham mandatado para a realização dos respectivos controlos, prestam aos agentes mandatados a assistência necessária ao desempenho das suas funções. Para efeitos das verificações in loco referidas no artigo 5.º, n.º 5, os Estados-Membros ou os operadores económicos em causa informam a Comissão, em tempo útil, da identidade e qualidade dos agentes designados para participar nessas verificações e para prestar aos agentes mandatados a assistência necessária ao desempenho das suas funções. 6. Os resultados das verificações in loco realizadas e dos controlos aos quais a Comissão está associada são dados a conhecer ao Estado-Membro ou ao operador económico em causa, no prazo de três meses, através dos canais adequados. O destinatário do relatório apresenta as suas observações no prazo de três meses a contar da sua recepção. No entanto, por motivos devidamente justificados, a Comissão pode solicitar ao beneficiário em causa a apresentação de observações relativamente a pontos específicos, no prazo de um mês a contar da recepção dos resultados do controlo. O Estado-Membro ou o operador económico em causa pode recusar-se a responder, por meio de uma comunicação que indica as razões que o impedem de dar seguimento ao pedido da Comissão. Os resultados e as observações decorrentes das verificações in loco e dos controlos associados nos Estados-Membros são dados a conhecer em seguida a todos os Estados-Membros. Sempre que as verificações in loco ou os controlos associados identificarem a necessidade de alterar ou corrigir dados nos extractos ou declarações enviadas à Comissão relativamente aos recursos próprios e as correcções daí resultantes devam ser efectuadas através de um extracto ou declaração para o período em curso, as alterações relevantes são identificadas no extracto ou declaração utilizada, por meio de notas adequadas. Capítulo III Comitologia e disposições finais Artigo 9.º Procedimento de comitologia – Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) 1. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP). Esta instância é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 10.º Disposições finais O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1026/1999 é revogado. As remissões para o regulamento revogado e para as disposições da Decisão (CE, Euratom) 2007/436, revogada pela Decisão …, e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000, revogado pelo Regulamento do Conselho …[19] a que se refere o quadro de correspondência constante do anexo ao presente regulamento, devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, devendo ser lidas de acordo com o quadro de correspondência. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Quadro de correspondência Decisão (CE, Euratom) 2007/436 || Regulamento (CE, Euratom) n.º 1026/1999 || Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 || Presente regulamento || || || Artigo 1.°, n.º 1 || || || Artigo 1.°, n.º 2 || || Artigo 5.º || Artigo 1.º, n.º 3 Artigo 2.º, n.º 7, primeiro parágrafo || || || Artigo 2.°, n.º 1 Artigo 2.º, n.º 7, segundo parágrafo || || || Artigo 2.°, n.º 2 Artigo 3.°, n.º 3 || || || Artigo 2.°, n.º 3 || || Artigo 15.º || Artigo 3.°, n.º 1 || || Artigo 16.º || Artigo 3.°, n.º 2 || || Artigo 6.°, n.º 5 || Artigo 4.º || || Artigo 17.°, n.º 1 || Artigo 5.°, n.º 1 || || Artigo 18.°, n.º 1 || Artigo 5.º, n.° 2 || || Artigo 18.°, n.º 2 || Artigo 5.º, n.° 3 || || || Artigo 5.º, n.º 4 || || Artigo 18.°, n.º 3 || Artigo 5.º, n.º 5 || || Artigo 18.°, n.º 2 || Artigo 5.º, n.° 6 || || Artigo 18.º, n.os 2 e 3 || Artigo 5.º, n.° 7 || || || Artigo 5.º, n.º 8 || || Artigo 18.°, n.º 4 || Artigo 5.°, n.º 9 || || Artigo 19.º || Artigo 5.°, n.º 10 || || Artigo 17.º, n.º 5, e artigo 18.º, n.º 5 || Artigo 6.º || Artigo 1.º || || Artigo 7.°, n.º 1 || Artigo 3.°, n.º 1 || || Artigo 7.°, n.º 2 || Artigo 5.º || || Artigo 7.º, n.os 3 e 4 || Artigo 2.º, n.os 1 e 2 || || Artigo 8.°, n.º 1 || Artigo 3.°, n.º 2 || || Artigo 8.º, n.os 2, 3 e 4 || Artigo 4.º || || Artigo 8.°, n.º 5 || Artigo 6.º || Artigo 18.°, n.º 2 || Artigo 8.°, n.º 6 || || Artigos 20.° e 21.° || Artigo 9.º || || || Artigo 10.º || || || Artigo 11.º [1] OJ L […] de […], p. […]. [2] JO L 163 de 23.6.2007, p. 17. [3] JO L 130 de 31.5.2000, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 2028/2004 do Conselho, de 16.11.2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1) e Regulamento 105/2009, de 26.1.2009 (JO L 36 de 5.2.2009, p. 1). [4] JO L 126 de 20.5.1999, p. 1. [5] JO L […] de […], p. […]. [6] JO C [...] de [...], p. [...]. [7] JO C [...] de [...], p. [...]. [8] JO C [...] de [...], p. [...]. [9] JO L […] de […], p. […], com a última redacção que lhe foi dada por […]. [10] JO L 163 de 23.6.2007, p. 17. [11] JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. [12] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. [13] JO L 126 de 20.5.1999, p. 1. [14] Caso o acto legislativo referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão… preveja, para as operações realizadas nos mercados regulamentados e fora destes mercados, taxas de imposição diferenciadas, as taxas de imposição aplicáveis aos recursos próprios serão adaptadas em conformidade. [15] JO L 181 de 19.7.2003, p. 1. [16] JO L […] de […], p. […]. [17] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. [18] JO L 8 de 12.1.2011, p. 1. [19] JO L […] de […], p. […].