N?C 15/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 89 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à coordenação das normas legais, regula­
mentares e administrativas à aplicação das regras dos processos de adjudicação dos contratos de 
direito público de obras e fornecimento (') 
COM(88) 733 final — SYN 89 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, nos termos do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, 
em 25 de Novembro de 1988) 
(89/C 15/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que as regras comunitárias em matéria de 
contratação pública e, nomeadamente, as directivas do 
Conselho relativas aos contratos de direito público de 
fornecimento, bem como as directivas do Conselho rela­
tivas aos contratos de direito público de obras, não con­
têm normas específicas que permitam garantir a sua apli­
cação efectiva; 
Considerando que os mecanismos de controlo desta apli­
cação existentes, tanto a nível nacional, como a nível co­
munitário, não são suficientemente adequados para asse­
gurarem o estrito respeito das normas comunitárias na 
matéria, antes que a violação dessas normas seja irrepa­
rável; 
Considerando que a abertura da contratação pública à 
concorrência comunitária implica um importante au­
mento das garantias de transparência e de não discrimi­
nação e que se torna necessário, para que a abertura te­
nha consequências reais, que as ilegalidades eventual­
mente verificadas no decurso dos processos de adjudica­
ção de contratos de direito público sejam rápida e eficaz­
mente censuradas; 
Considerando que a ausência ou a insuficiência de recur­
sos administrativos e jurisdicionais eficazes em alguns 
Estados-membros dissuade as empresas comunitárias de 
tentarem a sua sorte no Estado da entidade adjudicante 
em questão e que se torna necessário, portanto, que os 
Estados-membros em questão corrijam esta situação me­
diante a instauração dos recursos adequados; 
(') JO n? C 230 de 28. 8. 1987, p. 6. Considerando que é necessário, tendo em conta a brevi­
dade dos processos de adjudicação dos contratos de di­
reito público, que as instâncias administrativas ou jurisdi­
cionais competentes sejam habilitadas a adoptar medidas 
provisórias com o objectivo, nomeadamente, de suspen­
der o processo de atribuição do contrato ou a execução 
da decisão que poderia ser tomada pela entidade adjudi­
cante; 
Considerando ser conveniente que a Comissão, no de­
curso de um processo administrativo ou judicial, possa 
invocar na instância competente a legalidade comunitária e 
expor o objectivo prosseguido pelas regras comunitárias; 
Considerando que a especificidade das violações das re­
gras comunitárias em matéria de contratos de direito pú­
blico, associada à brevidade dos processos de atribuição 
desses contratos, torna necessário um tratamento urgente 
dessas violações; 
Considerando que as empresas são por vezes renitentes em 
agirem contra as entidades adjudicantes, com receio de con­
sequências nefastas nas suas relações com os compradores 
públicos, e que desta situação resulta, em especial, que se 
arrisca a permanecer limitado o número de medidas provi­
sórias solicitadas pelas empresas em processo de urgência, 
com vista a suspender processos de atribuição de contratos, 
mesmo viciados por irregularidades manifestas; 
Considerando que se torna necessário, por conseguinte, 
que a Comissão, na sua função de guardiã das regras co­
munitárias, disponha da possibilidade de suspender o 
processo de atribuição de um contrato, em casos de in­
fracção claramente definidos, e por um período limitado, a 
fim de evitar qualquer dano irreparável subsequente a 
uma adjudicação ilegal desse contrato. 
Considerando igualmente que o Tratado prevê garantias de 
recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 
acompanhado, se for caso disso, de um pedido de suspensão 
de execução contra uma decisão de suspensão abusiva da 
Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias afim 
de garantirem, em qualquer estádio do processo de adjudica­
ção de um contrato de direito público, que qualquer emprei­
teiro ou fornecedor, que participe num processo de adjudica-
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ção de contratos de direito público de obras e fornecimento, 
ou qualquer terceiro habilitado possa interpor recursos ad­
ministrativos e jurisdicionais eficazes e rápidos contra qual­
quer decisão de uma entidade adjudicante, tal como defi­
nida pelas regras comunitárias em matéria de contratos de 
direito público, que viole as regras comunitárias ou nacio­
nais relativas aos contratos de direito público. 
Artigo 2o. 
1. As medidas previstas no artigo Io. devem habilitar as 
instâncias administrativas ou jurisdicionais competentes: 
a) A tomarem, nos prazos mais curtos e em processo de ur­
gência, medidas provisórias, incluindo medidas destina­
das a suspender o processo de adjudicação do contrato 
em causa ou a execução da decisão tomada pela entidade 
adjudicante; 
b) A ordenar, sob forma de sanção pecuniária compulsória, 
a supressão das especificações técnicas, económicas ou fi­
nanceiras discriminatórias nos documentos do concurso, 
nos cadernos de encargos ou em qualquer outro docu­
mento contratual; 
c) A anular as decisões ilegais e a atribuir uma indemniza­
ção ás empresas lesadas, e isto sem prejuízo dos efeitos 
susceptíveis de decorrerem, nos termos da regulamenta­
ção nacional, da anulação de uma decisão relativamente 
ao contrato em causa. 
2. Para efeitos da aplicação do artigo Io. e do n°. 1 do 
presente artigo, a instância administrativa competente deve 
ser habilitada a mandar executar de forma eficaz as suas 
decisões, quando decide de um recurso, e a controlar essa 
execução. 
3. Quando as medidas referidas na alínea a) do n°. 1 são 
tomadas por uma instância administrativa, as decisões de­
vem ser fundamentadas em todos os casos. Para além disso, 
neste caso, qualquer medida ilegal tomada pela instância 
administrativa competente, ou qualquer omissão no exer­
cício dos poderes que lhe são conferidos, deve poder ser ob­
jecto de um recurso jurisdicional. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros velarão por que as instâncias admi­
nistrativas e jurisdicionais competentes permitam à Comis­
são invocar a legalidade comunitária no decurso dos proces­
sos administrativos ou jurisdicionais referidos no artigo 2? Artigo 4o 
Nos termos do artigo 5?, a Comissão pode, em caso de 
urgência, suspender um processo de adjudicação de um 
contrato por um período não superior a três meses. 
Artigo 5o. 
1. A decisão de suspensão pode ocorrer em qualquer está­
dio do processo de adjudicação de contrato, antes da sua 
celebração definitiva, se a Comissão verificar: 
a) A não publicação do anúncio do concurso no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias; 
b) Um recurso abusivo a processos de negociação sem pu­
blicação prévia de um anúncio do contrato; 
c) A enunciação, no anúncio de concurso (publicação local 
e Jornal Oficial das Comunidades Europeias) e em 
qualquer outro documento que estabeleça as condições de 
adjudicação do contrato, de cláusulas administrativas, fi­
nanceiras, económicas ou técnicas incompatíveis com o 
direito comunitário; 
d) A exclusão de um empreiteiro ou de um fornecedor da 
participação no contrato, incompatível com as regras co­
munitárias. 
2. A suspensão é notificada à entidade adjudicante, bem 
como ao respectivo Estado-membro. A Comissão pode pu­
blicar a suspensão no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
A Comissão convidará a entidade adjudicante a eliminar a 
infracção o mais rapidamente possível e a informá-la desse 
facto. Quando a infracção for eliminada dentro do prazo 
previsto no artigo 4°., o processo de adjudicação do contrato 
pode prosseguir. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 173°. do Tratado, a Co­
missão reexaminará a sua decisão de suspensão quando tal 
lhe for solicitado pelo Estado-membro da entidade adjudi­
cante. 
Artigo 6o 
O mais tardar no dia , os Estados-membros toma­
rão as medidas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva. Comunicarão à Comissão o texto das 
normas essenciais de direito nacional, de carácter legisla­
tivo, regulamentar e administrativo, que adoptem em 
execução da presente directiva. 
Artigo 7°. 
São destinatários da presente directiva os Estados-
-membros.