Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa e que altera a Directiva 92/46/CEE"

(2003/C 256/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa e que altera a directiva 92/46/CEE (COM(2002) 736 final - 2002/0299 (CNS));

Tendo em conta a decisão do Conselho de 7 de Fevereiro de 2003 de o consultar sobre a matéria, ao abrigo do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 14 de Maio de 2002, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração de parecer nesta matéria;

Tendo em conta a sua resolução sobre a Luta contra a febre aftosa (CdR 137/2001 fin)(1);

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa e que altera a directiva 92/46/CEE (COM(2002) 736 final - A5-0141/2003-2002/0299 (CNS));

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre medidas de luta contra a epidemia de febre aftosa na União Europeia em 2001 e as medidas futuras para prevenir e lutar contra zoonoses na União Europeia (A5-0405/2002 (2002/2153(INI));

Tendo em conta a resposta aos relatórios sobre os estudos em matéria de febre aftosa, documento elaborado pelo governo do Reino Unido em colaboração com a Assembleia Nacional do País de Gales;

Tendo em conta o relatório sobre a febre aftosa (CdR 2002/2001 fin);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 65/2003 rev.) adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 28 de Abril de 2003 (relator: Milner Whiteman membro do Conselho Distrital de Bridgnorth (UK-AE)),

adoptou, por unanimidade, na 50.a reunião plenária de 2 e 3 de Julho de 2003 (sessão de 2 de Julho) o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. sublinha que a febre aftosa é uma questão de saúde e bem-estar animal com consequências negativas para o bem-estar económico, social e ambiental das comunidades rurais. O controlo e a erradicação da doença não é apenas um assunto técnico, mas diz também respeito à governação. O ensinamento que se retira dos recentes surtos é que os Estados-Membros não podem controlar e erradicar a febre aftosa sem o apoio das autoridades locais e regionais. Sem o desenvolvimento deste princípio da responsabilidade partilhada, segundo o qual os diversos níveis de governo devem cooperar plenamente, falhar-se-á no controlo e erradicação de futuros surtos;

1.2. tem para si que a incapacidade da comunidade científica e da governação em controlar e erradicar a febre aftosa tem consequências humanas directas. Ainda actualmente continua a registar-se uma nítida diminuição dos lucros das explorações rurais nas zonas afectadas e vastos sectores da economia rural ainda não se restabeleceram;

1.3. tem para si que a presente proposta de directiva sobre a luta contra a febre aftosa constitui principalmente uma medida técnica. Não abrange questões como a recuperação rural, em que as autoridades locais e regionais estão a desempenhar um papel-chave;

1.4. centrará o seu parecer em aspectos da proposta que afectam directamente as autoridades locais e regionais, em vez de aduzir comentários sobre todas as medidas técnicas previstas:

- O papel essencial das autoridades locais e regionais no controlo e erradicação da febre aftosa;

- Planos de alerta;

- Medidas de luta;

- Impacte ambiental da luta e erradicação; e

- Subsidiariedade e flexibilidade.

O papel essencial das autoridades locais e regionais no controlo e erradicação da febre aftosa

O Comité das Regiões

1.5. acolhe favoravelmente a legislação proposta como ferramenta essencial para o controlo e erradicação de futuros surtos de febre aftosa;

1.6. tem para si que há necessidade de legislação comunitária nesta matéria, porque a febre aftosa é uma questão que atravessa as fronteiras locais, regionais, europeias e internacionais;

1.7. tem para si que, nos recentes casos de surtos, as autoridades locais e regionais deram uma resposta e um contributo muito positivos para os esforços nacionais para lutar e erradicar a febre aftosa. As autoridades nacionais não teriam podido lutar com êxito contra a doença sem o apoio das autoridades locais e regionais.

Planos de alerta

O Comité das Regiões

1.8. reconhece que os poderes das autoridades locais e regionais variam entre Estados-Membros, mas pensa que essas autoridades deveriam ter um papel mais importante em matéria de planos de alerta. Os surtos recentes mostraram que essas autoridades são parceiros-chave no processo de erradicação e de luta;

1.9. tem para si que se deveriam efectuar mais esforços para elaborar uma estratégia de comunicação mais eficaz nas propostas para planos de alerta. O ensinamento que se retira dos casos recentes é que as autoridades nacionais têm uma comunicação deficiente com outros níveis de governo e com o público e este facto fez retardar o controlo e a erradicação da doença;

1.10. tem para si que a estratégia de comunicação deveria utilizar melhor as capacidades das autoridades locais e regionais de transmitir mensagens e informação aos cidadãos. Durante os recentes surtos as autoridades locais e regionais foram fonte de informação fidedigna para as populações locais e são também vitais devido ao seu essencial papel de liderança das comunidades locais;

1.11. embora reconheça que o objectivo principal dos planos de alerta é a erradicação da doença, concorda com o Parlamento Europeu que deve ser dada alguma consideração às consequências económicas para a economia local e ao impacto social e psicológico das populações afectadas pelas medidas de luta contra a doença. Os planos de alerta devem também incluir uma avaliação de impacte das consequências das medidas de luta na prestação de serviços públicos.

Medidas de luta

O Comité das Regiões

1.12. apoia vigorosamente a rejeição pelo Conselho de qualquer regresso à vacinação profiláctica;

1.13. não está em favor das derrogações às medidas de luta previstas para as explorações com várias unidades de produção. Dever-se-ia aplicar o princípio de precaução, tendo em conta da demora que pode haver até obter os resultados dos testes e do risco de contágio cruzado, que impediriam a rápida erradicação da doença;

1.14. tem para si que o princípio de precaução é fundamental para prevenir a possível importação da doença na União Europeia. O inquérito britânico ao início do surto determinou que a importação ilegal de rações produzidas a partir de resíduos de carne contaminada poderia ter estado na origem da infecção. O Comité das Regiões gostaria de ver uma referência mais marcante à luta contra a febre aftosa nas fronteiras da União Europeia. Alguns países, como os Países Baixos e a República da Irlanda, efectuam inspecções muito rigorosas relativamente a produtos provenientes de países terceiros, ao passo que no Reino Unido as medidas parecem serem menos estritas;

1.15. apoia com firmeza a vacinação supressora, em lugar da vacinação protectora. Isto porque apesar de significar mais abates a curto prazo, fará com que as economias rurais possam recuperar mais depressa após a erradicação da doença;

1.16. tem para si que as vantagens de utilizar sobras de cozinha e de mesa para alimentação animal são muito inferiores aos riscos que representam durante um surto de febre aftosa;

1.17. para apoiar a estratégia de luta contra esta doença, apoia a revisão das regras de indemnização. Tratar-se-ia de garantir que os diversos métodos de luta não levariam a níveis diferentes de indemnização, o que dificultaria uma eliminação rápida doença.

Impactes ambientais da luta e erradicação

O Comité das Regiões

1.18. apoia a nova classificação hierárquica relativa à eliminação dos corpos, incineração, aproveitamento de gorduras e, por último, enterro, mas considera que a eliminação deve ocorrer o mais perto possível da zona de infecção, com vista a reduzir ao mínimo o movimento e, por conseguinte, o aumento do risco de contágio;

1.19. tem para si que os planos de alerta deveriam recorrer ao conhecimento impar que têm as autoridades locais do seu próprio ambiente e ter em conta os riscos potenciais de impacte dos resíduos;

1.20. tem para si que os planos de alerta deveriam avaliar os impactes ambientais locais da eliminação dos corpos.

Subsidiariedade e flexibilidade

O Comité das Regiões

1.21. apoia a necessidade de estabelecer um conjunto de requisitos mínimos e o direito dos Estados-Membros a aplicar medidas de controlo e de erradicação mais estritas;

1.22. tem para si que a decisão de dar início à vacinação de emergência deveria ser uma responsabilidade partilhada, em vez de ser repousar apenas da Comissão.

2. Recomendações do Comité das Regiões

Recomendação 1

Artigo 18.o

>Texto original>

Artigo 18.o

>Texto alterado>

Deve aplicar-se o princípio de precaução e não haverá derrogações para as explorações com várias unidades de produção epidemiológicas.

Justificação

O Comité das Regiões não está em favor de derrogações em matéria de medidas de luta para explorações com várias unidades de produção. Dever-se-ia aplicar o princípio de precaução, tendo em conta a demora potencial em obter os resultados dos testes e o risco de contágio cruzado, que impediriam a rápida erradicação da doença.

Recomendação 2

Artigo 19.o b) (novo)

>Texto alterado>

Justificação

O Comité das Regiões, embora reconheça que o objectivo principal dos planos de alerta é a erradicação da doença, concorda com o Parlamento Europeu que deve ser dada alguma consideração às consequências económicas para a economia local das medidas de luta contra a doença, bem como ao impacto social e psicológico nas populações afectadas.

Recomendação 3

N.o 3 do artigo 50.o

>Texto original>

>Texto alterado>

Justificação

O Comité das Regiões tem para si que a decisão de dar início à vacinação de emergência deveria ser uma responsabilidade partilhada, em vez de repousar apenas na Comissão.

Recomendação 4

N.o 1.1 do artigo 74.o (novo)

>Texto alterado>

Justificação

O Comité das Regiões reconhece que as competências das autoridades locais e regionais variam entre os Estados-Membros, mas considera que essas autoridades deveriam ter um papel mais importante em matéria de execução dos planos de alerta. Os surtos recentes mostraram que essas autoridades são parceiros-chave no processo de erradicação e luta.

Recomendação 5

N.o 1.1 do artigo 76.o (novo)

>Texto alterado>

Justificação

O Comité das Regiões reconhece que as competências das autoridades locais e regionais variam entre os Estados-Membros, mas considera que essas autoridades deveriam ter um papel mais importante em matéria de execução dos planos de alerta. Os surtos recentes mostraram que essas autoridades são parceiros-chave no processo de erradicação e de luta.

Recomendação 6

Anexo XVII - Critérios e requisitos aplicáveis aos planos de alerta - ponto 1.1 (novo)

>Texto alterado>

1.1. Devem ser tomadas disposições para que as autoridades nacionais consultem automaticamente as autoridades locais e regionais para a elaboração e aplicação das medidas dos planos de alerta.

Justificação

O Comité das Regiões reconhece que as competências das autoridades locais e regionais variam entre os Estados-Membros, mas considera que essas autoridades deveriam ter um papel mais importante em matéria de execução dos planos de alerta. Os surtos recentes mostraram que essas autoridades são parceiros-chave no processo de erradicação e de luta.

Recomendação 7

Anexo XVII - Critérios e requisitos aplicáveis aos planos de alerta - ponto 15 (novo)

>Texto alterado>

15. Os planos de alerta devem também incluir uma avaliação de impacte dos mecanismos de luta na prestação de outros serviços públicos.

Justificação

Os planos de alerta devem também incluir uma avaliação de impacte das medidas de luta na prestação de outros serviços públicos. Durante o último surto, os mecanismos de luta afectaram outros serviços-chave das autoridades locais, como a educação e os serviços sociais. Esta abordagem possibilitará uma luta eficaz, mas permitirá que as comunidades locais funcionem com serviços públicos adequadamente planeados.

Bruxelas, 2 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 107 de 3.5.2001, p. 1.