Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 88/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 416/01

Denominação: Regime de comércio de emissões

Objectivo: Protecção ambiental

Base jurídica: The incentive payment will be allocated by virtue of an order made under section 153 of the Environment Protection Act (1990)

Orçamento: a) regime de incentivo de 43 milhões de libras esterlinas (GBP) por ano

b) sem dotação para o regime de comércio

Duração: Cinco anos

Outras informações: O Reino Unido comprometeu-se a cumprir todas as directivas da UE sobre o comércio de emissões que entrarem em vigor e a adaptar este regime na medida do necessário para respeitar essas directivas

O Governo do Reino Unido acordou em apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime, incluindo em especial informações sobre o benefício ambiental obtido, o número e a dimensão das empresas envolvidas, os sectores em que desenvolvem actividades, os preços das licenças e as condições comerciais no contexto internacional

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Itália (Apúlia)

N.o do auxílio: N 510/01

Denominação: Auxílio ao investimento a favor da Tecnologie Diesel Italia SpA

Objectivo: Promover o desenvolvimento regional (bombas para automóveis com motores a diesel)

Base jurídica: Legge 488/92 e relative direttive

Orçamento: 66,21 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 28 % ESL

Duração: Quatro anos

Outras informações: Relatório sobre a implementação da decisão a ser fornecida de acordo com o enquadramento multisectorial do auxílio regional para projectos de grandes investimentos (JO C 107 de 7.4.1998, p. 7)

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Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Espanha (Múrcia)

N.o do auxílio: N 585/01

Denominação: Auxílios à electrificação rural

Objectivo: Desenvolvimento da infra-estrutura de distribuição eléctrica nas zonas rurais e semiurbanas

Base jurídica: Convenio específico de colaboración para el desarrollo de la infraestructura y actividades relacionadas con el servicio eléctrico en el medio rural y semiurbano, entre la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia e Iberdrola Distribución Eléctrica, SA

Orçamento: 40 milhões de pesetas espanholas (ESP) (240404 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 33,3 % brutos

Duração: 2001-2002

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Itália (Província Autónoma de Bolzano - Alto-Adige)

N.o do auxílio: N 638/01

Denominação: Regras de aplicação do artigo 9.o da Lei Provincial n.o 37, de 14 de Dezembro de 1974, com a redacção que lhe foi dada pelo n.o 2 do artigo 29.o da Lei Provincial n.o 2/2001

Objectivo: Transporte combinado; apoiar o desenvolvimento do transporte combinado na Província Autónoma de Bolzano-Alto-Adige

Base jurídica: Legge provinciale n. 37 del 14 dicembre 1974, modificata dall'articolo 29, paragrafo 2, della legge provinciale n. 2/2001

Orçamento: O orçamento previsto para 2002 ascende a 1 milhão de euros

Duração: Três anos

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 644/01

Denominação: Empréstimos bonificados ao sector dos transportes

Objectivo: Programa de empréstimos de auxílio a favor da transferência dos transportes rodoviários para os caminhos-de-ferro ou as vias nevegáveis

Base jurídica: Richtlinien für die Einräumung von ERP-Krediten an die Verkehrswirtschaft

Orçamento: 34,88 milhões de euros [480 milhões de xelins austríacos (ATS)]

Intensidade ou montante do auxílio:

- 20 % de equivalente subvenção,

- 30 % em caso de cúmulo com outros auxílios e a prazo, até 50 % para os terminais de acesso não discriminatório

Duração: 2001-2006

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Data de adopção da decisão: 1.2.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 652/01

Denominação: KLICT

Objectivo: Fomentar a investigação de cadeias e redes empresariais a fim de aumentar a competitividade dos Países Baixos e reduzir os estrangulamentos económicos de ordem espacial

Base jurídica: Artikel 2 en 5, onderdeel a van de Kaderwet LNV-subsidies

Orçamento: 44 milhões de florins neerlandeses (NLG) (20 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 60 % a 100 %

Duração: Quatro anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 12.2.2002

Estado-Membro: Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 716/2000

Denominação: Auxílios a favor da investigação e desenvolvimento

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Disciplina per il sostegno della ricerca, dell'innovazione e dello sviluppo tecnologico in Calabria

Orçamento: 100000000 de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade variável consoante os estádios da investigação e os beneficiários

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Apresentação à Comissão de um relatório anual relativo à aplicação

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 784/01

Denominação: Auxílios aos transportes ferroviários dinamarqueses do sector privado

Objectivo: Oferecer a possibilidade de liberalizar e revitalizar o sector ferroviário através do cancelamento de empréstimos antigos e de um subsídio para obrigações de ordem fiscal

Base jurídica: Aktstykke 111: Privatbanerne, gældseftergivelse samt ekstraordinært statsligt tilskud

Orçamento: Orçamento Geral de Estado de 2001 e 2003 e orçamentos municipais de 2001

Intensidade ou montante do auxílio: Até 766 milhões de coroas dinamarquesas (aproximadamente 102,9 milhões de euros)

Duração: Operação única

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Data de adopção da decisão: 20.2.2002

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 850/01

Denominação: Enquadramento relativo à protecção ambiental na Alta Áustria

Objectivo: Promover a protecção ambiental e o desenvolvimento sustentado

Base jurídica: "Förderungsrichtlinien 2001 für die Umweltförderung im Inland", "§ 7 Umweltschutzgesetz, Abs. 2, LGBl Nr. 84/1996 idgF"

Orçamento: 54,43 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o "enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente"

Duração: Até 31 de Dezembro de 2007

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 134/02 (ex N 841/01)

Denominação: Novo projecto-piloto privado no domínio dos serviços de transporte combinado para ligação de Munique a Verona (via Brenner)

Objectivo: Criar um novo serviço de transporte ferroviário tendo em vista uma transferência de tráfego do modo rodoviário para o modo ferroviário

Base jurídica: Bayerische Haushaltsordnung und ANBestP (Allgemeine Nebenbestimmungen für Zuwendungen zur Projektförderung)

Orçamento: Recursos orçamentais até 97145,46 euros atribuídos para 2001 e 2002 respectivamente

Duração: Outubro de 2001 a Setembro de 2002

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