COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 431 final 
Bruxelas, 6 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ng_ 3528/86 
relativo à protecção das florestas na Comunidade 
contra a poluição atmosférica 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à protecção das florestas da Comunidade 
contra os incêndios 
(apresentadas pela Comissão) 

1 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTlVOS 
Introdução 
Em Maio de 1989, o Conselho tinha adoptado um primeiro programa 
de acções florestais assente em 4 eixos: 
- a protecção das florestas da poluição atmosférica e dos 
incêndios, 
- o apoio á arborização das terras agrícolas, 
- o desenvolvimento e a valorização das florestas em certas zonas 
rura i s, 
- a criação do Comité Permanente Florestal. 
A estes 4 eixos principais estavam associadas .medidas, 
principalmente de acompanhamento, tais como a melhoria da 
transformação e comercialização dos produtos silvícolas e a 
criação de um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação 
Florestais (EFICS). 
A Comissão prepara actualmente uma revisão deste conjunto de 
medidas para assegurar a apresentação de um programa de acções 
florestais coerente à luz da experiência prática colhida no 
âmbito do desenvolvimento regional e rural e em estreita ligação 
com a reforma da política agrícola comum. 
Dado, no entanto, que os dois regulamentos relativos à protecção 
contra a poluição atmosférica^1^ e contra os incêndios^2) 
deixam de estar em vigor no final de 1991, torna-se necessário 
apresentar projectos relativos ao prolongamento e à revisão 
destas duas medidas a fim de não interromper a continuidade da 
sua aplicação. A apresentação destes projectos não põe em causa a 
visão global e coerente do conjunto do programa de acções 
florestais e justifica-se também pelo facto de essas medidas não 
serem consideradas na reforma da PAC. 
(1) Regulamento (CEE) ng_ 3528/86, de 17 de Novembro de 1986, JO no. L 362, 
p. 2, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 
1613/89, de 29.5.1989, JO no. L 165, p. 8. 
(2) Regulamento (CEE) ng_ 3529/86, de 17 de Novembro de 1986, JO ng_ L 362, 
p. 5, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ng_ 
1614/89, de 29.5.1989, JO ng L 165, p. 10. 
2 -
I I. Propostas 
1• A protecção das florestas contra a poluição atmosférica 
0 Regulamento (CEE) no_ 3528/86, relativo à protecção das 
florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica, permitiu: 
- estabelecer uma rede comunitária de observação do estado 
sanitário das florestas europeias, 
- estabelecer dois relatórios sobre o estado sanitário das 
florestas, estando um terceiro relatório em preparação, 
- realizar projectos com o objectivo de melhor compreender o 
fenómeno da deterioração das florestas. 
Estão em curso trabalhos para estabelecer uma rede de vigilância 
intensiva das florestas, em estreita colaboração com o Programa 
Internacional Concertado sobre a Avaliação e a Vigilância dos 
Efeitos da Poluição Atmosférica nas Florestas (PIC-Florestas). 
Proposta 
É proposta a recondução, por um período de cinco anos, do 
regulamento na sua forma actual, acoplando à rede europeia de 
parcelas de observação das árvores uma rede de vigilância mais 
Intensiva das florestas. Esta nova medida deverá não só permitir 
melhorar os conhecimentos sobre a interacção complexa ecossistema 
florestal/poluentes, mas contribuir também para o cumprimento dos 
compromissos políticos assumidos a este propósito pelos países da 
Europa e a Comunidade aquando da Conferência Ministerial sobre a 
Protecção das Florestas, em 18 e 19 de Dezembro de 1990, em 
Estrasburgo. 
2- A protecção das florestas contra os incêndios 
A destruição das florestas pelos incêndios, nomeadamente nas 
regiões mediterrânicas da Comunidade, é um dos grandes problemas 
ecológicos, mas igualmente económico, das zonas atingidas. Os 
incêndios destroem anualmente no sul da Europa mais de 500 000 
hectares de floresta. 
A Comunidade financiou até agora medidas de prevenção dos 
incêndlos : 
- 3 -
- através do FEOGA: 
* Regulamento (CEE) no. 269/79, que instaura uma acção comum 
florestal em certas zonas mediterrânicas da Comunidade, 
reconduzido pelos programas integrados mediterrânicos (PIM) num 
âmbito alargado, 
* no âmbito das acções especificas aplicáveis em certas zonas de 
Itália, de França e de Espanha [Regulamentos (CEE) no. 1400/86, 
np_ 1401/86 e no. 1118/88], 
* em certa medida, no âmbito do desenvolvimento regional e rural 
das zonas dos objectivos 1 e 5b; 
- extra-FEOGA: a título do Regulamento (CEE) ng_ 3529/86, relativo 
à protecção das florestas na Comunidade contra os incêndios, 
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ICEE) no. 
1614/89. 
0 fim definitivo dos PIM e o termo da acção prevista pelo 
Regulamento (CEE) no. 3529/86 podem vir a criar lacunas 
importantes, visto que a única base de desenvolvimento rural não 
permite ter em conta de uma forma adequada os problemas graves 
dos Incêndios que, além do mais, não estão limitados apenas às 
zonas abrangidas pelos objectivos 1 e 5b. 
É assim fundamental para a salvaguarda dos ecossistemas 
florestais e das suas funções ambientais, económicas e sociais, 
prever a prorrogação do Regulamento (CEE) ng_ 3529/86. 
Os graves incêndios dos dois últimos anos, que destruíram 
igualmente uma parte Importante dos investimentos florestais 
financiados a título do FEOGA (Regulamento (CEE) no. 269/79, PIM) 
puseram claramente em evidência as importantes lacunas existentes 
nas acções e políticas de protecção das florestas contra os 
incêndios, nomeadamente no que diz respeito à coerência das 
diversas medidas. 
Proposta 
Com base em inúmeras discussões dos problemas de protecção das 
florestas contra os incêndios no seio do Comité Permanente 
Florestal e em consultas das diversas organizações não 
governamentais (CCPF, COPA, por exemplo) e de peritos regionais, 
é proposta a prorrogação do Regulamento (CEE) no. 3529/86 por um 
período de 5 anos, juntamente com uma alteração profunda que tem, 
nomeadamente, como objectivos: 
- concentrar os esforços comunitários principalmente nas zonas 
caracterizadas por um elevado grau de risco de incêndio, 
_ 4 -
- incitar os Estados-membros a desenvolver estratégias coerentes 
de protecção das florestas contra os incêndios, que incluam 
tanto a análise e a redução das causas dos Incêndios como a 
prevenção e a vigilância no âmbito dos planos zonais; limitar o 
financiamento comunitário ás acções que se Inscrevam claramente 
em tais estratégias, 
- desenvolver um sistema de informações (banco de dados) sobre os 
incêndios florestais, que permita melhorar a eficácia dos 
sistemas de protecção e proceder, nomeadamente, a uma análise 
das causas. 
É de assinalar que, com o desenvolvimento deste sistema, a 
Comunidade e os Estados-membros contribuem para a criação de um 
banco de dados descentralizado europeu, objecto de compromissos 
políticos assumidos a este propósito pelos países da Europa e da 
Comunidade aquando da Conferência Ministerial sobre a P_rotecção 
das Florestas, em 18 e 19 de Dezembro de 1990, em Estrasburgo. 
- s. 
Proposta de 
Regulamento (CEE) ng_ do Conselho 
de 1991 
que altera o Regulamento (CEE) no. 3528/86 
relativo à protecção das florestas na Comunidade 
contra a poluição atmosférica 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 43g_ e 130g_-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que a vitalidade das florestas na Comunidade continua a 
deteriorar-se e que é, pois, conveniente prosseguir e completar a acção 
comunitária estabelecida pelo Regulamento (CEE) ng_ 3528/86^4\ com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1613/89(5); 
Considerando que é necessário reunir dados precisos sobre o nível e a 
evolução de um certo número de poluentes na floresta, bem como dispor de 
informações pormenorizadas sobre parâmetros ecológicos essenciais, para 
melhor poder estabelecer as relações causa-efeito que levam à 
deterioração das florestas; que o estabelecimento de uma rede europeia de 
parcelas permanentes para acompanhamento do ecossistema florestal 
constitui o instrumento adequado para o efeito, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
d) 
(2) 
(3) 
(4) JO no. L 326 de 21.11.1986, p. 2. 
(5) JO ng. L 165 de 15. 8.1989, p. 8. 
- G-
Artigo 1o 
0 Regulamento (CEE) ng_ 3528/86 é alterado do seguinte modo: 
1. 0 artigo 2o. passa a ter a seguinte redacção: 
1. A acção tem como objectivo ajudar os Estados-membros a: 
- estabelecer, com base numa metodologia comum, um inventário 
periódico dos prejuízos causados às florestas, nomeadamente pela 
poluição atmosférica, 
- estabelecer ou completar de forma coordenada e harmoniosa uma rede 
de parcelas de observação necessária ao estabelecimento do referido 
inventar lo, 
- realizar uma vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas 
florestals, 
- estabelecer ou completar de forma coordenada e harmoniosa uma rede 
de parcelas permanentes necessária a essa vigilância intensiva e 
cont ínua. 
2. Os Estados-membros transmitem à Comissão os dados colhidos pela 
rede de parcelas do inventário e pela rede de parcelas de vigilância 
intensI va. 
3. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as que se 
referem à colheita, à natureza, à comparabilidade e à transmissão dos 
dados, são adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 7o_. 
2. O artigo 7o_ passa a ter a seguinte redacção: 
1. Caso seja feita referência ao processo definido no presente artigo, 
o Comité Permanente Florestal instituído pela Decisão 89/367/CEE do 
Conselho, é convocado pelo seu presidente, por sua própria Iniciativa, 
ou a pedido de um Estado-membro. 
2. O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência 
da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no na 2 do artigo 148a do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do Comité, os votos dos Representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. 
O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, 
se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, 
elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste 
caso a Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a 
contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma 
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
-1 
3. O artigo 11o. passa a ter a seguinte redacção.-
1. A acção é prevista para um período de 10 anos a partir de 1 de 
Janeiro de 1987. 
2. A Comunidade participa nesta acção dentro do limite das dotações 
inscritas para o efeito no orçamento das Comunidades Europeias e 
segundo as normas previstas pelo presente regulamento. 
3. Antes do termo do período referido no no. 1 , o presente regulamento 
será objecto de reexame pelo Conselho, mediante proposta da Comissão. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publ icação no Jornal Qflçla' das Comunidades Europeias-
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , 1991 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
relatIva ao: 
Projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) np_ 3528/86 relativo à 
protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (1). 
1• RubrIca orçamental 
I I I B2 
I I I B8 Número 
515 
255 Titulo 
Florestas 
Florestas (despesas de apoio) 
2. Base jurídica: Artigo 43g. e 130S 
3. Classi fI cação : Despesa não obrigatória 
4. Objectivos e descrição da acção: Recolher e analisar dados sobre o nível e a 
evolução dos poluentes nas florestas e seus efeitos sobre o ecossistema 
florestal; projectos-pI loto relativos à restauração florestal e à melhoria dos 
métodos de observação. 
5. Modo de cálculo: 
5.1. Natureza da despesa: Rubrica III B2-515: co-finaneiamento das despesas nacionais. 
5.2. Parte do financiamento comunitário: 50% no máximo (100% para as acções de apoio 
financiadas através da rubrica III B8-255) 
5.3. Cálculo 
CA em milhões de ECU/ano Despesa 
Comuni tár ia 
rede de inventário, parcela de observação 
projectos-piloto 
(restauração, melhoria dos métodos de 
observação e do conhecimento dos efeitos 
dos poluentes sobre o ecossistema florestal) 
avaliação e acompanhamento 
TOTAL 3,9 
1 ,5 Despesas de apoio 
(100% a cargo da 
Comunidade: 
estudos, peritagens, 
etc.):0.3 miIhões de 
ECU/ano 
6,0 (2) 
6. Incidência financeira sobre as dotações operacionais 
6.1. Calendário das dotações para autorizações e dotações oara pagamento 
(miIhões de ECU) 
Exercício 
1992 (4) 
1993 
1994 
1995 
1996 
Exercícios posteriores 
TOTAL 
6.2 CA 
4,0 
6,0 
6,0 
6,0 
6,0 (3) Rubrica I I I B2-515 
C_P 
p.m. 
3,1 
5,2 
5,6 
5,6 
_8_5_ 
28,0 
Financiamento durante o exercício em curso: 28,0 Rubr ica III B8-255 
CA / CP 
0,2 (3) 
0,3 
0,3 
0,3 
0,3 
1 ,4 
7. Observações 
CA = dotações para autorizações/CP = dotações para pagamento 
(1) 0 projecto de regulamento tem por objectivo prorrogar por 5 anos e alargar as medidas 
previstas pelo Regulamento (CEE) no. 3528/86 que termina em 31.12.1991. 
(2) Relativamente aos 5 anos de aplicação do regime actual (CEE) ng_ 3528/86, as despesas 
ascendem a um montante de 13,5 milhões de ECU, ou seja 2,7 milhões de ECU por ano. A 
intensificação da observação nas parcelas já existentes (prevê-se recolher igualmente 
dados sobre o estado dos solos), por um lado, e a criação de parcelas suplementares 
permanentes de vigilância intensiva dos ecossistemas florestais, por outro explicam o 
aumento de 3,3 milhões de ECU/ano. 
(3) Parte-se do princípio que só em 1993 será atingido o ritmo normal da acção-, em 
consequência, os montantes relativos ao primeiro ano de aplicação são inferiores à 
estimativa do ponto 5.3. 
(4) Os valores para 1992 correspondem ao ante-projecto de orçamento 1992. 
-•d 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No ... DO CONSELHO 
relativo à protecção das florestas da Comunidade 
contra os incêndios 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 43o e 130o-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a floresta desempenha um papel essencial na preservação 
dos equilíbrios fundamentais, nomeadamente no que diz respeito ao solo, 
ao regime das águas, ao clima, à fauna e à flora; 
Considerando que, por conseguinte, a floresta contribui para a 
preservação e o desenvolvimento da agricultura e do meio rural, cujas 
condições de existência podem depender em grande medida da presença e do 
bom estado das florestas circundantes; 
Considerando que estas funções da floresta, nomeadamente na parte 
meridional da Comunidade, são cada vez mais ameaçadas pelos incêndios 
florestais que afectam anualmente vastas áreas florestais; 
Considerando que a protecção da floresta contra os incêndios se reveste 
de uma importância e uma urgência especiais para a Comunidade e que esta 
deve reforçar a sua contribuição nos esforços empreendidos pelos 
Estados-membros para melhorar esta protecção; 
Considerando que, para diminuir em número e importância o desencadeamento 
de incêndios e as superfícies queimadas, esta contribuição deve estar 
orientada para a necessidade de combater as causas dos incêndios e de 
tomar medidas para a sua prevenção e para a vigilância das florestas; 
Considerando que a contribuição da Comunidade se deve concentrar 
prioritariamente nas zonas ameaçadas por riscos permanentes ou cíclicos 
de incêndio; que é, pois, conveniente classificar o território da 
Comunidade em função do grau de risco de incêndios florestais e adaptar a 
contribuição da Comunidade em função do grau de risco de cada zona; 
Considerando que, nomeadamente nas zonas de elevado grau de risco de 
incêndio, a Comunidade deve contribuir para a realização de planos 
integrados de protecção das florestas contra os incêndios, que incluam 
tanto a eliminação das causas como a criação e a melhoria dos sistemas de 
prevenção e vigilância; 
Considerando que a criação de um banco de dados ao nível dos 
Estados-membros e da Comunidade pode constituir um importante instrumento 
para a melhoria do sistema de protecção das florestas contra os 
incêndios; 
Considerando que se encontram em curso outras iniciativas relativas à 
melhoria da luta contra os incêncidos florestais, nomeadamente no âmbito 
da aplicação das Resoluções de 23 de Novembro de 1990, relativa à 
cooperação comunitária em matéria de protecção civile), e de 10 de 
Junho de 1991, relativa à melhoria da assistência mútua entre 
Estados-membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica^2^; que, 
entre estas inciativas, a recolha das informações relativas aos meios de 
luta empreendida pela Comissão em cooperação com os Estados-membros 
completará de uma forma útil o banco de dados previsto pelo presente 
regulamento; 
Considerando que, para facilitar a aplicação das diposições previstas, é 
conveniente estabelecer uma estreita cooperação entre os Estados-membros 
e a Comissão; que esta cooperação pode ser assegurada pelo Comité 
Permanente Florestal, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO no C 315 de 14.12.90, p. 1-2 
(2) Documento 6583/91 do Conselho. 
-"7 1 -
Artigo 1Q 
1. Para reforçar os esforços em matéria de preservação e vigilância dos 
ecossistemas florestais e de salvaguarda do potencial produtivo das 
florestas em favor das zonas rurais, é instituída uma acção 
comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios, a 
seguir denominada "acção". 
2. A acção tem por objectivo: 
a diminuição do número de eclosões de fogos florestais, 
a diminuição das superfícies queimadas. 
3. A acção inclui medidas tendentes: 
a) À identificação das causas dos incêndios florestais e meios para 
os combater, nomeadamente: 
- estudos relativos à identificação das causas dos incêndios e 
sua or igem, 
- estudos relativos a propostas de acções destinadas a eliminar 
as causas e sua origem, 
- campanhas de informação e sensibilização; 
b) À criação ou melhoramento dos sistemas de prevenção, nomeadamente 
a criação de infra-estruturas de protecção, tais como caminhos 
florestais, pistas, pontos de água, corta-fogos, zonas sem matos 
e áreas de corte, bem como o arranque de operações de manutenção 
dos corta-fogos, das zonas sem matos e das áreas de corte 
efectuadas no âmbito de uma estratégia global de protecção dos 
maciços florestais contra os incêndios; 
c) À criação ou melhoramento dos sistemas de vigilância, 
nomeadamente a instalação de estruturas de vigilância fixas ou 
móveis e a aquisição de materiais de comunicação; 
d) A acções complementares, nomeadamente: 
- a formação de pessoal altamente especializado, 
- a realização de estudos analíticos, bem como de 
projectos-piloto e de demonstração de novos métodos, técnicas e 
tecnologias destinados a aumentar a eficácia da acção. 
Art igo 2o 
1. Os Estados-membros procederão a uma classificação do seu território 
por grau de risco de incêndio florestal. Uma zona classificada segundo 
o grau de risco deve, por regra, corresponder a uma zona 
administrativa de nível mínimo NUTS III. 
2. Podem ser classificadas como zonas de grau de risco elevado unicamente 
as zonas onde o risco permanente ou cíclico de incêndios florestais 
ameace gravemente o equilíbrio ecológico e a segurança das pessoas e 
bens ou contribui para acelerar os processos de desertificação das 
zonas rurais. 
Apenas podem ser classificadas como zonas de grau de risco elevado as 
zonas situadas em Portugal, Espanha, França (nas regiões Corse, 
Languedoc-Roussi I Ion, Provence-Alpes-Côte d'Azur, bem como nos 
departamentos de Ardéche e Drôme), Itália (no Mezzogiorno, Lazio, 
Toscana, Li guria, Umbria, Marche, EmiIia-Romagna, bem como nas 
províncias de Cuneo e Alessandria, no Piemonte, e Pavia, na Lombardia) 
e Grécia. 
3. Podem ser classificadas como zonas de grau de risco médio as zonas 
onde o risco de incêndios florestais, embora não sendo permanente ou 
cíclico, possa ameaçar os ecossistemas florestais de forma 
signif icat iva. 
- -7 3 • 
4. São consideradas como zonas de grau de risco baixo as outras zonas 
comunitárias. 
5. Os Estados-membros enviarão à Comissão a lista das zonas classificadas 
por grau de risco, o mais tardar no fim de um período de seis meses a 
contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 
A Comissão decidirá quanto à aprovação das listas em conformidade com 
o processo referido no artigo 9o. 
Art igo 3o 
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão planos de protecção das 
florestas contra os incêndios para as regiões classificadas nos graus 
de risco elevado e médio. 
2. Quanto às zonas classificadas no grau de risco elevado, os planos 
conterão: 
a descrição da situação actual da zona ou sub-zona em causa 
quanto ao sistema de prevenção e vigilância existente, bem como 
quanto aos meios de luta disponíveis; será incluída uma descrição 
dos métodos e das técnicas empregues para proteger as florestas 
contra os incêndios, 
o balanço dos incêndios dos últimos cinco anos, incluindo uma 
descrição das principais causas constatadas, 
a indicação dos objectivos a atingir no final do período de 
duração do plano, relativamente a: 
* eliminação ou diminuição das principais causas, 
* melhoramento dos sistemas de prevenção e de vigilância, 
* melhoramento dos sistemas de luta, 
a descrição das medidas previstas para atingir os objectivos, 
a indicação dos parceiros associados à protecção das florestas 
contra os incêndios e das regras de coordenação desses parceiros. 
3. Quanto às zonas classificadas no grau de risco médio, os planos 
conterão, pelo menos: 
a descrição da situação actual da zona ou sub-zona em causa 
quanto ao sistema de prevenção e vigilância existente, incluindo 
uma descrição dos métodos e técnicas empregues para a protecção 
contra os incêndios, 
a indicação dos objectivos a atingir no final do período de 
duração do plano, relativamente à eliminação ou redução das 
principais causas e ao melhoramento dos sistemas de prevenção e 
vigilância, 
a descrição das medidas previstas para atingir os objectivos, 
a indicação dos parceiros associados à protecção das florestas 
contra os incêndios e das regras de coordenação desses parceiros. 
4. Após consulta do Comité Permanente Florestal, a Comissão emitirá um 
parecer sobre os planos de protecção das florestas contra os incêndios 
nos três meses seguintes à sua transmissão. 
5. A partir de 1 de Janeiro de 1993, o financiamento, a título das acções 
comunitárias, de medidas florestais em zonas classificadas nos graus 
de risco elevado ou médio fica sujeito à condição de terem sido 
adoptados planos de protecção das florestas contra os incêndios e de 
as medidas terem sido executadas em conformidade com esses planos. 
- AS -
Art igo 4o 
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, antes de 1 de Novembro de 
cada ano, os seus projectos ou programas para aumentar a protecção da 
floresta contra os incêndios. 
2. Os projectos e programas podem dizer respeito: 
para as zonas classificadas no grau de risco elevado, às medidas 
referidas no no 3, alíneas a), b), c) e d), do artigo 1o_, 
para as zonas classificadas no grau de risco médio, às medidas 
referidas no no 3, alíneas b) e d), do artigo 1p_, bem como a 
campanhas de informação e de sensibilização. 
3. Após 1 de Novembro de 1992, apenas podem ser apresentados projectos e 
programas que se inscrevam em planos referidos no artigo 3p_ que tenham 
obtido um parecer favorável por parte da Comissão. 
Após 1 de Novembro de 1992, será dada prioridade aos programas. 
4. As normas de execução do disposto no no 1 serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 9o. 
Art igo 5o 
1. A Comissão assegurará a coordenação e o acompanhamento da acção para a 
protecção da floresta contra os incêndios a que se refere o presente 
regulamento. Pode, nomeadamente, recorrer a institutos de investigação 
e a conselheiros científicos ou técnicos. 
-siG -
2. A coordenação e o acompanhamento incidirão, igualmente, numa 
contribuição destinada a ajudar os Estados-membros a estabelecer um 
sistema de informação sobre os incêndios florestais, com o objectivo 
de: 
favorecer a troca de informações sobre os incêndios florestais, 
avaliar de forma contínua o impacto das acções empreendidas pelos 
Estados-membros e a Comissão no domínio da protecção das 
florestas contra os incêndios, 
avaliar os períodos, o grau e as causas de risco, 
desenvolver estratégias relativas à protecção das florestas 
contra os incêndios, e, nomeadamente, à eliminação ou redução das 
causas. 
3. As normas de execução do disposto no número anterior serão adoptadas 
de acordo com o processo previsto no artigo 9o. 
Incidirão, em especial, na natureza, comparabilidade e colheita das 
informações, bem como nas modalidades de acesso às informações 
colhidas. 
4. Os Estados-membros podem limitar a colheita de informações às zonas 
classificadas nos graus de risco elevado ou médio. 
5. Com vista à preparação dos sistemas de informação, a Comissão pode 
financiar projectos-piloto que digam respeito, em primeiro lugar, à 
exequibilidade dos vários objectivos do sistema. Os projectos serão 
estabelecidos em concertação com as autoridades competentes dos 
Estados-membros. 
Art igo 60 
1. A Comissão decidirá da participação financeira da Comunidade nos 
projectos e programas apresentados pelos Estados-membros e definidos 
no artigo 4o. A concessão da contribuição financeira da Comunidade 
será decidida após consulta do Comité Permanente Florestal, instituído 
pela Decisão 89/367/CEE do Conselho. 
2. A participação financeira da Comunidade nas medidas referidas no np_ 3, 
alíneas a) a d), do artigo 1o é fixada: 
num máximo de 50% das despesas aprovadas pela Comissão, em 
relação ás zonas classificadas no grau de risco elevado, 
num máximo de 30% das despesas aprovadas pela Comissão, em 
relação às zonas classificadas no grau de risco médio. 
3. As despesas com a coordenação referida no no 1 do artigo 5p_ ficam a 
cargo da Comunidade. Todavia, a participação financeira da Comunidade 
nas despesas dos Estados-membros relativas ao estabelecimento do 
sistema de informação referido no no 2 do artigo 5p_ é fixada: 
num máximo de 50%, para as operações relativas às zonas 
classificadas no grau de risco elevado, 
num máximo de 30%, para as operações relativas às zonas 
classificadas no grau de risco médio, 
num máximo de 15%, para as operações relativas às outras zonas. 
Art igo 7o 
Os Estados-membros designarão os serviços e organismos habilitados a 
executar as medidas tomadas nos termos do presente regulamento, bem como 
os serviços e organismos que serão reembolsados pelos serviços da 
Comissão dos montantes correspondentes à participação financeira da 
Comunidade. 
- 18-
Art igo 80 
Os Estados-membros tomarão, em conformidade com as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas 
necessár ias para: 
- verificar a execução efectiva e a regularidade das operações 
financiadas pela Comunidade, 
- evitar as irregularidades, 
- recuperar as somas perdidas na sequência de irregularidades ou 
negligências. 
Os Estados-membros porão â disposição da Comissão todas as informações 
necessárias e tomarão todas as medidas susceptíveis de facilitar os 
controlos que a Comissão considerar útil efectuar no âmbito da gestão do 
financiamento comunitário, incluindo as verificações no local. Os 
Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para estes 
efeitos. 
Art igo 9o 
1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, 
o Comité Permanente Florestal, instituído pela Decisão 89/367/CEE do 
Conselho, será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por 
sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um 
Estado-membro. 
2. O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no 
np_ 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no 
seio do Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não 
participa na votação. 
-/l9-
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, 
se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, 
elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste 
caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a 
contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma 
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
Art igo 10o 
1. A duração da acção está prevista para um período de cinco anos com 
início em 1 de Janeiro de 1992. 
2. A Comunidade participará na acção até ao limite das dotações inscritas 
para o efeito no orçamento das Comunidades Europeias e segundo as 
normas previstas pelo presente regulamento. 
3. Antes do termo do período referido no no 1, o presente regulamento 
será reexaminado pelo Conselho, sob proposta da Comissão e com base 
num relatório de actividades do sector regido pelo presente 
regulamento. 
Artigo 11o 
O Regulamento (CEE) no 3529/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, 
relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, 
permanece aplicável aos projectos ou programas apresentados antes de 31 
de Dezembro de 1991. 
Art igo 12o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
FICHA FINANCEIRA - -<T O -
relativa ao: 
Projecto de regulamento do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade 
contra os incêndios (1) 
1. Rubr ica orçamental -, III B2-515 florestas 
III B2-255 florestas (despesas de apoio) 
2- Base jurídica: Artigos 43o. e 130S 
3. Classi f icacão: Despesa não obrigatória 
4. Objectivos e descrição da acção: Reduzir em número e em importância as irrupções de 
fogos e as superfícies queimadas, através do combate das causas dos incêndios e do 
estabelecimento de medidas de prevenção contra os Incêndios, bem como medidas de 
vigilância das florestas 
5. MçdQ de çálÇUlQ: 
5.1. Natureza da despesa-. Rubrica III B2-515-. co-f inane i amento das despesas nacionais 
5-2. Parte do financiamento comunitário: 
Para as medidas de protecção, vigilância, etc. (no. 3 do artigo 1o.) 30% ou 50%, no 
máximo, consoante o grau de risco de incêndio da região em causa-, 
para as medidas relativas ao estabelecimento do sistema de informação (np. 2 do 
artigo 5o_) 15%, 30% ou 50%, no máximo, consoante o grau de risco de incêndio da 
região em causa; 
para as acções de apoio financiadas através da rubrica III B8-255 (mini-
orçamento) 100%. 
5.3. ÇálÇUlQ 
rubr ica III B2 - 515: 
(CA por ano em milhões de ECU) 
combate das causas 3,0 
prevenção 11,0 
vigi lânçia 6_J} 
TOTAL 20,0 (2) 
Rubrica Ml B8 - 255 (mini-orçamento - 100% a cargo da Comunidade, estudos, peritagens, 
publicações, etc.): 0,8 milhões de ECU/ano. 
- zi -
6. Incidência financeira sobre as dotações operacionais: 
6.1. Calendário das dotações para autorizações e dotações para pagamento (milhões de ECU) 
CA/CP 
Rubrica Hl B2 - 515 Rubrica I M B8 -255 
Exercício £A CP CA/ÇP 
1992 (4) 11,4 (3) 0,1 0,6 (3) 
1993 20,0 9,1 0,8 
1994 20,0 16,8 0,8 
1995 20,0 18,6 0,8 
1996 20,0 19,8 0,8 
Exercícios posteriores 27,0 _r 
TOTAL 91,4 91,4 3,8 
6.2. Financiamento durante o exercício em curso: 
7. Observações: 
CA = dotações para autorizações /CP = dotações para pagamento. 
(1) 0 projecto tem por objectivo rever profundamente e prorrogar por 5 anos os 
Regulamentos 3529/86 e 1614/89 relativos à protecção das florestas contra os 
incêndios, que terminam no final de 1991. 
(2) Relativamente aos 5 anos de aplicação do regime actual (CEE) no. 3529/86, as despesas 
ascendem a 43,0 milhões de ECU, ou seja 8,6 milhões de ECU/ano. 0 facto de se passar 
a aplicar as acções de prevenção dos incêndios de florestas numa zona geográfica mais 
vasta e o facto de se proceder à extensão das medidas financiadas (combate das causas 
dos incêndios) explicam o aumento de 11,4 milhões de ECU/ano. 
(3) Parte-se do princípio que só em 1993 será atingido o ritmo normal de acção; em 
consequência, os montantes relativos ao primeiro ano de aplicação são inferiores à 
estimativa do ponto 5.3. 
(4) Os valores para 1992 correspondem ao ante-projecto de orçamento 1992. 
- Z J, -
ISSN 0257-9553 
COM(91) 431 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-475-PT-C 
ISBN 92-77-76864-9 
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L-2985 Luxemburgo