ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
32.

Observa que as obrigações em matéria de apresentação de relatórios no setor energético no âmbito de um quadro, são essenciais para avaliar os progressos e a aplicação da legislação sobre eficiência energética da UE em vigor; contudo, lamenta as obrigações excessivas em matéria de apresentação de relatórios no setor energético que são exigidas às empresas, aos consumidores e às administrações públicas e que também se devem à sobrerregulamentação criada pelos Estados-Membros, o que limita o potencial de crescimento e inovação; realça que as obrigações em matéria de apresentação de relatórios devem, sempre que possível, ser simplificadas para reduzirá os encargos administrativos e os custos; critica o facto de os dados obtidos das obrigações em matéria de apresentação de relatórios não serem frequentemente comparáveis em toda a UE, devido às diferentes desagregações, metodologias e normas; insta a Comissão a reduzir, nomeadamente através de soluções digitais, os encargos administrativos associados a obrigações em matéria de apresentação de relatórios e a elaborar mais orientações sobre comparabilidade dos dados para melhorar a sua avaliação; apela ao alinhamento das projeções da procura de energia com o potencial de poupança com boa relação custo-benefício nos setores principais e considera que a redução da burocracia acelerará a execução de medidas de eficiência energética; observa que a aplicação do princípio da «eficiência energética em primeiro lugar» exige a revisão do planeamento e da apresentação de relatórios no setor energético e a melhoria da coerência das políticas, a fim de garantir o seu reforço mútuo, reconhecendo que a poupança de energia é a primeira e mais segura fonte de energia da Europa; considera que a eficiência energética pode ser o melhor investimento numa energia «fonte», melhorando a acessibilidade financeira da energia, reduzindo a necessidade de infraestruturas adicionais e onerosas do lado da oferta e ajudando a enfrentar as alterações climáticas;
57.

Salienta a importância do princípio do reconhecimento mútuo consagrado no artigo 82.o, n.o 1, do TFUE; insta a Comissão, os Estados-Membros e as agências da UE a reforçar o estatuto das vítimas do tráfico de seres humanos através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e administrativas, incluindo as que se relacionam com as medidas de proteção das vítimas de tráfico de seres humanos, o que significa que o estatuto de uma vítima, uma vez preceituado num Estado-Membro, tem de ser aplicável em toda a União Europeia, razão por que as vítimas (ou as associações que as representem) devem ser ajudadas e assistidas — em caso de não-reconhecimento do seu estatuto — quando viajam pela União;
33.

Saúda as iniciativas do programa REFIT inscritas no programa de trabalho da Comissão para 2016, que obrigam a UE a realizar uma avaliação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e do Regulamento (CE) n.o 396/2005; salienta que o programa REFIT não pode conduzir à redução dos nível das normas de segurança alimentar e de proteção ambiental;
—

Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre as Filipinas, em particular as de 14 de junho de 2012, sobre casos de impunidade nas Filipinas (3), de 21 de janeiro de 2010, sobre as Filipinas (no seguimento do massacre na província de Maguindanao de 23 de novembro de 2009) (4), e de 12 de março de 2009, sobre as Filipinas (designadamente as hostilidades entre as forças governamentais e a Frente Moro de Libertação Nacional — FMLN) (5),
A.

Considerando que, segundo dados recentes do Eurostat, o número de mulheres em situação de pobreza é permanentemente mais elevado do que o número de homens, existindo atualmente cerca de 64,6 milhões mulheres afetadas, comparativamente a 57,6 milhões de homens (14); tal facto demonstra que a pobreza tem um impacto diferente nas mulheres e nos homens; que, em 2014, o risco de pobreza na UE28 atingiu particularmente as mulheres, fixando-se em 46,6 %, antes de transferências sociais, e em 17,7 %, após transferências sociais; que as taxas de pobreza entre as mulheres variam consideravelmente entre os Estados-Membros; que, independentemente da especificidade dos grupos de risco, tais como as mulheres mais idosas, as mulheres solteiras, as mães solteiras, as lésbicas, as mulheres bissexuais, transsexuais e as mulheres com deficiência, as taxas de pobreza entre as mulheres migrantes e as mulheres de minorias étnicas são as mesmas em toda a União Europeia; que 38,9 % da população e 48,6 % das mulheres solteiras na UE28 não têm condições para responder a despesas inesperadas; considerando ainda que o Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas denuncia que as mulheres formam a população mais pobre do mundo e que o número de mulheres que vivem em condições de pobreza rural aumentou cerca de 50 % desde 1975; que as mulheres efetuam dois terços das horas de trabalho de todo o mundo e produzem metade dos alimentos mundiais e, no entanto, recebem apenas 10 % do rendimento mundial e possuem menos de 1 % da propriedade mundial;
34.

Observa que os prestadores de serviços no setor da construção são frequentemente confrontados com determinados requisitos relacionados com a sua organização no Estado de origem, incluindo no que diz respeito aos sistemas de certificação, que tornam demasiado complexa a prestação transfronteiriça destes serviços, dissuadindo a livre circulação dos serviços e dos profissionais do setor da construção;
31.

Sublinha que o setor privado, e em especial as PME locais, devem fazer parte do diálogo político, juntamente com todos os outros parceiros do desenvolvimento, a fim de favorecer a compreensão mútua e gerir as expectativas, garantindo a eficiência e transparência; sublinha, neste contexto, a importância do papel das delegações da UE nos países em desenvolvimento enquanto plataformas para estes diálogos; salienta o papel positivo das cooperativas enquanto catalisadores para um desenvolvimento socialmente inclusivo, bem como a sua capacidade de emancipar as comunidades através da criação de emprego e de rendimento; destaca, em particular, que os trabalhadores criaram cooperativas e associações de serviços partilhados para, no seu trabalho independente, prestar assistência no setor da economia informal, enquanto que, nas zonas rurais, as cooperativas de poupança e de crédito fornecem acesso aos serviços bancários inexistentes em muitas comunidades e financiam a constituição de pequenas e microempresas; reconhece que o setor privado inclui intervenientes como empresas sociais e organizações de comércio justo, que têm princípios sociais e ambientais integrados no seu trabalho; solicita à Comissão que tenha em conta estes esforços no seu trabalho sobre o papel do setor privado no desenvolvimento;
F.

Considerando que as crianças cujos pais exercem o direito à livre circulação têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses, em conformidade com o artigo n.o 24 da Carta dos Direitos Fundamentais;
—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, intitulado «Technical assessment of the experience made with the Anti-Contraband and Anti-Counterfeit Agreement and General Release of 9 July 2004 among Philip Morris International and affiliates, the Union and its Member States» (Avaliação técnica da experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro) (SWD(2016)0044),
26.

Faz notar que as propostas legislativas podem ser radicalmente alteradas ao longo do processo legislativo, até serem aprovadas pelas instituições; recorda que o controlo da observância do princípio da subsidiariedade é apenas efetuado no início do processo legislativo e não no seu final; recorda, além disso, que, de forma mais geral, as avaliações de impacto são apenas elaboradas para as fases iniciais do processo legislativo e não para as suas fases finais; realça a necessidade de realizar uma avaliação intercalar após a abertura do procedimento de aprovação e no final do processo legislativo, que permita, em certos casos, emitir um alerta para os Estados-Membros que não respeitem o princípio da subsidiariedade;
9.

Realça que só uma solução política, inclusiva e negociada para o conflito poderá restabelecer a paz e preservar a unidade, a soberania, a independência e a integridade territorial do Iémen; urge todas as partes envolvidas a participar, de boa-fé e sem condições prévias, numa nova ronda de negociações de paz sob os auspícios da ONU, o mais rapidamente possível, nomeadamente através da resolução dos seus diferendos por meio do diálogo e de consultas, da rejeição de atos de violência para atingir objetivos políticos e abstendo-se de atitudes provocatórias e de qualquer ação unilateral que comprometa a solução política; apoia os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas, Ismail Ould Cheikh Ahmed, tendo em vista a realização de conversações de paz sob a égide da ONU, em conformidade com a iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo, os resultados da Conferência de Diálogo Nacional e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, em particular as resoluções 2140 (2014) e 2216 (2015);
J.

Considerando que cerca de 20 % dos cidadãos ativos da UE possuem apenas competências digitais básicas e que 40 % da população da UE possui competências digitais insuficientes; considerando que, não obstante as dificuldades enfrentadas por muitas pessoas, incluindo os jovens, no acesso ao mercado de trabalho, existem cerca de 2 milhões de postos de trabalho por preencher na UE, dos quais cerca de 900 000 no domínio informático, e que 39 % das empresas ainda têm dificuldade em encontrar pessoal com as competências necessárias, embora a investigação demonstre que as empresas que não conseguem encontrar trabalhadores com as competências necessárias são muitas vezes pessoas que não pretendem oferecer contratos a longo prazo; considerando que, em 2012, um em cada três europeus não tinha nem qualificações a mais nem a menos para o respetivo posto de trabalho; considerando que o baixo nível de escolaridade e o desfasamento entre os resultados escolares e as necessidades do mercado do trabalho estão entre as principais causas que levam os jovens a não trabalhar, a não estudar e a não seguir uma formação, o que prejudica o crescimento; considerando que é essencial identificar as causas do abandono escolar precoce e aconselhar os Estados-Membros a fazer regressar as despesas com a educação a níveis que tornem possível alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020;
33.

Saúda a Ação Preparatória sobre a Cultura nas relações externas da UE e a sua importância no reforço do papel da cultura enquanto fator estratégico de desenvolvimento humano, social e económico que contribui para os objetivos de política externa, e insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e as representações da UE em todo o mundo a tornar a cultura uma parte integrante da política externa da UE, a nomear um adido cultural para cada representação da UE nos países terceiros e a disponibilizar ao pessoal do SEAE formação sobre a dimensão cultural da política externa; solicita à Comissão que integre a diplomacia cultural e o diálogo intercultural em todos os instrumentos de relações externas e na agenda de desenvolvimento da UE; insta ainda a UE e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com outras organizações europeias e internacionais como as Nações Unidas e as respetivas agências conexas, nomeadamente a UNESCO, a UNICEF e o ACNUR, e a exigirem uma representação da UE eficaz e mais sólida nos seus organismos; apela, além disso, à cooperação com institutos culturais nacionais, no sentido de uma melhor aplicação dos instrumentos existentes, entre os quais os polos culturais em rede da Rede Europeia de Institutos Nacionais para a Cultura (EUNIC), e à conceção de novas ferramentas para superar os desafios comuns num mundo globalizado;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013,
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
16.

Defende com veemência que as licenças a título gratuito às instalações mais eficientes nos setores de fuga de carbono sejam atribuídas em função dos programas de investimento em novos equipamentos em I&D (incluindo a captura, o armazenamento (CCS) e a utilização de carbono (CCU)) e na formação dos trabalhadores, o mais cedo possível e, em qualquer circunstância, a partir de 2018 e durante a quarta fase, que abrange o período 2021-2030, a fim de satisfazer normas elevadas de proteção do ambiente e do clima e em matéria de direitos dos trabalhadores; salienta a necessidade absoluta de investimentos na investigação e no desenvolvimento para que a Europa continue a ser um centro de excelência para a produção de metais de base; recorda que as indústrias que investem são as que melhor sobrevivem às crises; solicita que as receitas dos leilões do RCLE sejam utilizadas para financiar a luta contra as alterações climáticas na UE e nos países em desenvolvimento, nomeadamente para os investimentos em projetos relativos às energias renováveis e à eficiência energética em setores industriais; apoia os planos para, no âmbito do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, criar um programa (NER 400) para a captura e o armazenamento de carbono, as tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e a inovação hipocarbónica nos setores industriais, como estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de 23 de outubro de 2014; propõe que os projetos-piloto e de demonstração relativos à captura, utilização e armazenamento de carbono façam parte dos programas de financiamento de tecnologias hipocarbónicas promovidos pela Comissão, na linha do programa NER 300 e do futuro programa NER 400, e que o risco financeiro seja repartido entre a entidade financiadora e o operador; recorda a importância do investimento público e, no contexto europeu, dos fundos do Programa Horizonte 2020 para a melhoria da eficiência energética e ambiental da indústria dos metais de base, nomeadamente, o objetivo de reduzir as emissões de carbono, em linha com os objetivos da Estratégia Europa 2020; considera que a formação dos trabalhadores na aplicação de tecnologias e práticas hipocarbónicas na indústria representa um investimento estratégico, que deveria ser totalmente incorporado nos programas promovidos pela Comissão para financiar a transição para uma economia hipocarbónica;
25.

Salienta a importância do setor privado enquanto fonte potencial de financiamento inovador da educação, designadamente com vista a colmatar as potenciais lacunas entre os serviços de ensino e de formação profissional e as exigências do mercado de emprego no futuro; apela à criação de novas alianças e de novas formas de parceria com o setor privado no setor da educação, que podem constituir fontes viáveis de inovação e de flexibilidade tecnológica e assumir várias formas, que passam pelo fornecimento de instalações, de dispositivos eletrónicos, de programas de aprendizagem eletrónica, até à participação no transporte e no alojamento de professores;
A.

Considerando que a Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), com base nos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento IAS»), e que esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2;
30.

Realça a necessidade de uma colaboração ao nível interinstitucional que seja coerente, clara e transparente e considera que um tal procedimento deve incluir, pelo menos, as seguintes medidas: — a Comissão deve informar imediatamente o Parlamento das REP e das recomendações do Conselho pertinentes no contexto dos FEEI, bem como dos programas de assistência financeira, ou das respetivas alterações que possam desencadear um pedido de reprogramação apresentado no âmbito do artigo 23.o, n.o1, do RDC, — a Comissão deve informar imediatamente o Parlamento dos pedidos de reprogramação apresentados nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do RDC ou das propostas de decisão relativas à suspensão de pagamentos apresentadas no âmbito do artigo 23.o, n.o6, do RDC, para que o Parlamento possa assumir uma posição, sob a forma de uma resolução, antes de tomar quaisquer medidas, — a Comissão deve ter em conta a posição assumida pelo Parlamento e os elementos resultantes do diálogo estruturado, bem como as opiniões expressas no quadro desse diálogo, nos termos do artigo 23.o, n.o 15, do RDC, — o Parlamento deve convidar a Comissão a explicar se os pareceres do Parlamento foram tidos em conta no processo, bem como qualquer outro seguimento dado ao diálogo estruturado, — o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu devem ser informados dos pedidos de reprogramação apresentados, devendo o seu parecer sobre esta matéria ser tido em conta, — o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem estabelecer um diálogo no contexto da aplicação do artigo 23.o do RDC, assegurando a coordenação interinstitucional e um fluxo de informações adequado, que permitam o controlo da aplicação dos procedimentos ao abrigo do artigo 23.o do RDC;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União,
9.

Solicita à Comissão Europeia que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 3.o do novo Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais, assim como as atas e as conclusões das reuniões previstas no âmbito do artigo 4.o do novo Protocolo; que facilite a participação de representantes do Parlamento como observadores nas reuniões da Comissão Mista e que incentive a participação das comunidades piscatórias da Guiné-Bissau; e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do novo Protocolo e antes da abertura de negociações com vista à sua renovação, um relatório completo sobre a respetiva execução, sem restrições desnecessárias relativas ao acesso a este documento;
4.

Solicita às autoridades tailandesas que anulem as condenações e sentenças, retirem as acusações e libertem as pessoas e os operadores dos meios de comunicação social que foram condenados ou acusados por exercerem pacificamente os seus direitos à liberdade de expressão e de reunião; exorta o governo a revogar de imediato a Secção 44 da Constituição interina e as disposições conexas que servem de base para que, impunemente, as autoridades tailandesas reprimam as liberdades fundamentais e cometam violações dos direitos humanos;
45.

Solicita à Comissão que aborde a questão da redução do nível mínimo dos controlos, previsto no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no relatório de avaliação previsto no artigo 110.o deste mesmo regulamento, relativo ao acompanhamento e à avaliação da PAC;
18.

Insta a VP/AR a velar pela plena aplicação das recomendações do relatório da Comissão de Inquérito Independente das Nações Unidas sobre o conflito de Gaza em 2014, nomeadamente a relativa à prestação de apoio ativo ao trabalho do Tribunal Penal Internacional; congratula-se com o voto unânime dos Estados-Membros da UE a favor da resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 3 de julho de 2015, sobre a garantia de responsabilização e de justiça em relação a todas as violações do direito internacional nos territórios palestinianos ocupados, incluindo Jerusalém Oriental;
23.

Exorta a Comissão a procurar garantir compromissos substanciais de acesso ao mercado, a nível internacional, no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e nas negociações bilaterais em curso com países terceiros, com base numa abordagem positiva e recíproca que permita a concorrência internacional, a fim de corrigir as assimetrias entre a UE e outros parceiros comerciais no que se refere ao grau de abertura dos mercados de contratos públicos; solicita à Comissão que envide esforços para pôr termo aos entraves administrativos, processuais ou técnicos que impedem as empresas da UE de integrar PPP no estrangeiro;
4.

Considera, em particular, que a justificação dada para a isenção do ponto 39 b) se baseia numa situação desatualizada relativamente à viabilidade da substituição do cádmio em pontos quânticos; apela, por conseguinte, a uma rápida reavaliação da atual isenção do ponto 39 do Anexo III da Diretiva 2011/65/UE tendo em conta as condições do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, para efeitos da sua revogação;