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A4-0505/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n° 719/96/CE, que cria um programa de apoio a actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Programa Caleidoscópio)(12621/98 - C4-0654/98 - 98/0283(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (12621/98 - C4-0654/98 - 98/0283(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((Cf. acta de 9.10.1998, Parte II, ponto 8 b).)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(98)0539 ((JO C 319 de 16.10.1998, p. 14.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0608 ((JO C 372 de 2.12.1998, p. 30.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0505/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0348/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques (C4-0420/98 - 96/0267(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0420/98 - 96/0267(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 185.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0555) ((JO C 29 de 30.1.1997, p. 17.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0348/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita no âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0316/98

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/12/CE, de 17 de Março de 1997, que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (COM(98)0338 - C4-0348/98 - 98/0194(COD))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/12/CE, de 17 de Março de 1997, que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (COM(98)0338 - C4-0348/98 - 98/0194(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98)0338 - 98/0194(COD)) ((JO C 217 de 11.7.1998, p. 21.)),

- Tendo em conta os artigos 189°, n° 2, 43° e 100°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0348/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0316/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

3. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51998AP0374

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Conselho relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (C4-0418/98 97/0321(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)



Jornal Oficial nº C 359 de 23/11/1998 p. 0021
A4-0127/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância (C4-0104/98 - 97/0250(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0104/98 - 97/0250(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 180.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(97)0480 ((JO C 330 de 1.11.1997, p. 19.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(97)0674 ((JO C 13 de 17.1.1998, p. 10.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0127/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, PONTO 3

Artigo 12°, n° 7, segundo parágrafo (Directiva 97/33/CE)

>Texto original>

Para garantir que os encargos para o consumidor sejam razoáveis, as autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que os preços da interligação relacionada com o fornecimento desta facilidade sejam razoáveis.

>Texto após votação do PE>

As autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que os preços da interligação relacionada com o fornecimento desta facilidade

serão fixados em função dos custos e que os eventuais custos directos a suportar pelo consumidor não serão dissuasivos da utilização da facilidade em causa.
A4-0142/98

Proposta de regulamento do Conselho que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano (COM(97)0694 - C4-0041/98 - 97/0353 (CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2°, n° 2, alínea i)

>Texto original>

i) Arenque capturado na divisão CIEM III d, com excepção da subzona 24;

>Texto após votação do PE>

i)

Arenque capturado na divisão CIEM III d, com excepção da zona a ocidente de 16° E, desde que a captura acessória agregada de bacalhau, solha e linguado não exceda 2% em peso do total das capturas reunidas de arenque e outras espécies mantidas a bordo;

(Alteração 4)

Artigo 2°, n° 2, alínea ii)

>Texto original>

ii) Arenque capturado nas divisões CIEM III b, c ou na subzona 24 da Divisão CIEM III d, desde que o arenque seja desembarcado não separado da espadilha e/ou outras espécies;

>Texto após votação do PE>

ii)

Arenque capturado nas divisões CIEM III b, c ou CIEM III d, a ocidente de 16° E, desde que o arenque seja desembarcado não separado da espadilha e/ou outras espécies e não represente mais de 10% desses desembarques, ou

(Alteração 3)

Artigo 4°, segundo parágrafo

>Texto original>

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

>Texto após votação do PE>

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de

1999.

O Conselho decidirá, até 1 de Janeiro de 2003, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, sobre as alterações ao presente regulamento.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano (COM(97)0694 - C4-0041/98 - 97/0353 (CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0694 - 97/0353(CNS) ((JO C 25 de 24.1.1998, p. 19.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0041/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0142/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (COM(98)0051 - C4-0101/98 - 98/0049(CNS))

Esta proposta é alterada com as seguintes alterações:

(Alteração 57)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário criar um coeficiente de ajustamento para preservar a equidade entre o rendimento dos agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, a fim de compensar o eventual desaparecimento da taxa verde em 1 de Janeiro de 1999 relativamente aos Estados-Membros que participem na moeda única;

(Alteração 58)

Artigo 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

Para garantir a equidade do rendimento entre os agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, é criado, a partir de 1 de Janeiro de 1999, um coeficiente de ajustamento destinado a compensar o eventual desaparecimento da taxa verde nos Estados-Membros que participem na moeda única.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (COM(98)0051 - C4-0101/98 - 98/0049(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0049(CNS) ((JO C n° 87 de 23.3.1998, p. 26.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0101/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0186/98

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (7993/98 - C4-0260/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 2 de Maio de 1998 (7993/98 - C4-0260/98),

- Tendo em conta o artigo 109°-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 50° do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

- Tendo em conta o artigo 36° do seu Regimento,

- Tendo em conta a Recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0186/98),

A. Considerando que, na sua reunião de 7 de Maio de 1998, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial procedeu à audição do Sr. Otmar Issing, candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, para um mandato de oito anos, e que, na sua reunião de 11 de Maio de 1998, examinou as qualificações do candidato indigitado à luz dos critérios estabelecidos no artigo 109°-A do Tratado CE,

1. Confirma a nomeação do Sr. Otmar Issing como candidato adequado para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, para um mandato de oito anos;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Presidente do Conselho, para notificação aos governos dos Estados-Membros.
A4-0155/98

Decisão relativa ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado António Carlos Ribeiro Campos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado António Carlos Ribeiro Campos, apresentado pelo Procurador-Geral da República Portuguesa em 19 de Dezembro de 1997 e comunicado em sessão plenária em 15 de Janeiro de 1998,

- Tendo em conta o artigo 10° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n° 2 do artigo 4° do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 ((Ver Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1984, p. 398, processo n° 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo n° 149/85 (Wybot/Faure).)),

- Tendo em conta o artigo 157° da Constituição da República Portuguesa,

- Tendo em conta o artigo 6° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades (A4-0155/98),

1. Decide não se pronunciar sobre o pedido de levantamento da imunidade no estado actual do processo;

2. A fim de permitir ao magistrado competente completar o processo de pedido de levantamento da imunidade e, se for caso disso, transmiti-lo novamente ao Parlamento Europeu, não se opõe a que o Deputado Ribeiro Campos seja ouvido pelo magistrado competente, sem que se proceda, no entanto, à sua inculpação e excluindo qualquer medida coerciva;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório que lhe serviu de base, às autoridades competentes da República Portuguesa.
A4-0132/98

Proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas decorrentes de empréstimos para projectos realizados na antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera a Decisão n° 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul) (COM(98)0002 - C4-0163/98 - 98/0006(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas decorrentes de empréstimos para projectos realizados na antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera a Decisão n° 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul) (COM(98)0002 - C4-0163/98 - 98/0006 (CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0002 - 98/0006 (CNS)) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 1.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0163/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0132/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0140/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural (C4-0103/98 - 00/0385(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0103/98 - 00/0385(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 182.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(91)0548) ((JO C 65 de 14.3.1992, p. 14.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(93)0643) ((JO C 123 de 4.5.1994, p. 26.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0140/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 141° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0011/98

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação dos produtos biocidas no mercado (C4-0679/97 - 00/0465(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (C4-0679/97 - 00/0465(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 176.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0351 ((JO C 239 de 3.9.1993, p. 3; JO C 261 de 6.10.1995, p. 5.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 24.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(97)0331 - C4-0325/97),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0011/98),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0007/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen (COM(97)0435 - C4-0638/97 - 97/0229(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da de decisão do Conselho (COM(97)0435 - 97/0229(CNS)) (( JO C 317 de 18.10.1997, p. 5.)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação rubricado pela Comissão (COM(97) 0435,

- Tendo em conta os artigos 113º e 130º-Y, em conjugação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0638/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0007/98),

1. Aprova a conclusão do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Iémen.
A4-0365/97

Proposta de regulamento do Conselho sobre a conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (COM(97)0520 - C4-0565/97 - 97/0269(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

Durante o último ano de aplicação do protocolo e antes do início das negociações sobre a sua eventual renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação geral.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (COM(97)0520- C4-0565/97 - 97/0269(CNS)))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0520 - 97/0269(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0565/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4- 0365/97),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.