Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001-2005)

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução

Em 7 de Junho de 2000, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) e uma proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa relativo à estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005), com base no artigo 13º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Comité das Regiões emitiu o respectivo parecer sobre a estratégia e o programa em 23 de Outubro de 2000 e espera-se que o Comité Económico e Social o faça em 28 de Novembro de 2000. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho em 15 de Novembro de 2000.

Na sequência destes pareceres, a Comissão alterou a sua proposta original.

II. Alterações

A proposta reforçou os laços entre a estratégia-quadro da Comunidade e o programa que lhe está associado, afirmando, nomeadamente, que o primeiro objectivo do programa é apoiar a execução da estratégia-quadro.

O papel do programa em termos de apoio à igualdade entre homens e mulheres nos países candidatos à adesão foi definido na proposta alterada, tal como o foi o facto de as mulheres serem frequentemente vítimas de discriminações múltiplas.

Foi igualmente clarificada a necessidade de coerência e complementaridade com actividades no âmbito de outros programas e iniciativas comunitários, designadamente os programas DAPHNE, STOP, o programa de combate à pobreza e à exclusão social, o programa-quadro de investigação e a agenda social.

Foi sublinhado o papel a desempenhar no programa pelas organizações não governamentais e os parceiros sociais, aos quais a Comissão disponibilizará as informações pertinentes. Um considerando adicional reconhece a importância de reforçar a capacidade dos agentes-chave envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres, facilitar a criação de redes e promover sinergias entre as diferentes redes existentes.

No Anexo foram também clarificados os exemplos de acções a implementar pelo programa no âmbito das diferentes vertentes.

Foi acrescentado um considerando com o objectivo de evidenciar o significado para a igualdade entre homens e mulheres dos textos de recentes Conselhos Europeus dedicados ao emprego, e um outro considerando inclui uma referência à Declaração e à Plataforma de Acção adoptadas na Quarta Conferência Mundial da ONU sobre as Mulheres.

2000/0143 (CNS)

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001-2005)

[Texto relevante para efeitos do EEE]

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental do direito comunitário e as directivas e outros actos adoptados com vista à sua concretização têm desempenhado um importante papel na melhoria da situação das mulheres.

(2) A experiência da intervenção a nível comunitário demonstrou que a promoção da igualdade efectiva entre homens e mulheres exige uma combinação de medidas, nomeadamente legislação e acções concretas, destinadas a reforçarem-se mutuamente. A experiência demonstrou que há que prosseguir uma acção comunitária neste domínio através da combinação da integração da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas (mainstreaming) e de acções específicas. É igualmente reconhecida a importância do papel de homens e mulheres na concretização da igualdade entre homens e mulheres.

(3) A persistência de discriminação entre homens e mulheres de natureza estrutural, de discriminações duplas - e por vezes múltiplas - que afectam muitas mulheres, bem como a persistência de desigualdades entre os homens e as mulheres justificam a continuação e a intensificação da acção comunitária neste domínio e a adopção de novos métodos e abordagens do problema.

(4) O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre o relatório intercalar relativo à execução do programa de acção a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) [5], instou a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um quinto programa de acção.

[5] A4-0194/99 - PE 230 041/DEF, JO C 279, 1.10.1999, p.88.

(5) O Conselho, nas Conclusões de 22 de Outubro de 1999, sublinhou a importância de um novo programa de acção para promover a igualdade entre homens e mulheres.

(6) A Declaração e a Plataforma de Acção adoptadas na Quarta Conferência Mundial da ONU sobre as Mulheres apelou aos governos, à comunidade internacional e à sociedade civil que adoptassem medidas estratégicas para eliminar as discriminações de que são vítimas as mulheres e acabar com os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres. A Sessão Extraordinária da Assembleia Geral da ONU realizada em Junho de 2000 - Pequim +5- confirmou a necessidade de acelerar a execução da Plataforma de Acção de Pequim.

(7) Os Conselhos Europeus de Lisboa, em 23-24 de Março de 2000, e de Santa Maria da Feira, em 19-20 de Junho de 2000, instaram a Comissão e os Estados-Membros a dar relevo a todos os aspectos da igualdade de oportunidades nas políticas de emprego, reduzindo, por exemplo, a segregação ocupacional e facilitando a conciliação da vida profissional e familiar, nomeadamente através da definição de um novo parâmetro de referência em matéria de mais e melhores estruturas de acolhimento de crianças. O Conselho estabeleceu alvos quantitativos, designadamente, um aumento da taxa de emprego das mulheres, que deverá passar dos actuais 51% para 60% até ao ano 2010.

(8) A nova estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres [6] congregará todas as actividades da Comunidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Tratado que visa eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. O presente programa proporcionará a estrutura das actividades horizontais e de coordenação necessárias para garantir a coerência e desenvolver sinergias no contexto da execução da estratégia-quadro;

[6] COM(2000) 335 final.

(9) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e a complementaridade das acções executadas no âmbito da presente decisão e de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, nomeadamente as empreendidas no âmbito dos artigos 125º-130º do Tratado relativos a uma estratégia coordenada de emprego, e no contexto do Fundo Social Europeu.

(10) Os esforços empreendidos no sentido de reforçar a capacidade de agentes-chave envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres devem incluir o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre as redes existentes, nomeadamente as Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres nos Estados-Membros e no Parlamento Europeu e as redes de peritos da Comissão. A promoção de sinergias entre os membros das redes deve constituir uma prioridade.

(11) Para o êxito de qualquer acção comunitária, é necessário acompanhar e avaliar os resultados em função dos objectivos.

(12) Em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão nº 468/99/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], as medidas de execução da presente decisão deverão ser adoptadas através do procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º daquela Decisão.

[7] JO L 184, 17.07.1999, p. 23.

(13) Convém tomar as medidas necessárias para tornar o presente programa extensível aos países candidatos da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, a Chipre, a Malta e à Turquia, com base em dotações adicionais, segundo os procedimentos a acordar com estes países.

(14) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como definidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta pela Comunidade para promover a igualdade entre homens e mulheres não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação das boas práticas em todo o território da Comunidade, e podem pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A presente decisão não excede o necessário para atingir estes objectivos;

(15) todos os Estados-Membros e os países candidatos à adesão assinaram e ratificaram a Convenção da ONU para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Instituição de um Programa

A presente decisão institui um programa para promover, assistir e apoiar a estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres, a seguir designado "o programa", para o período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2º

Princípios

1. O programa constitui um dos instrumentos necessários à execução da estratégia global da Comunidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres, que congrega todas as políticas e todas as acções comunitárias orientadas para a concretização da igualdade entre homens e mulheres, incluindo políticas de integração das questões em matéria de sexo e acções específicas dirigidas a todas as mulheres.

2. O programa coordena, apoia e financia a execução de actividades horizontais no âmbito das áreas de intervenção da estratégia da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres, a saber: vida económica; igualdade de participação e representação; direitos sociais; vida civil; papéis e estereótipos masculinos e femininos. A dimensão da igualdade entre homens e mulheres no alargamento da Comunidade, bem como nas políticas comunitárias de relações externas e de cooperação para o desenvolvimento, permeará todas as áreas de intervenção da estratégia-quadro.

Artigo 3º

Objectivos

O programa terá os seguintes objectivos:

(a) assistir na execução da estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres;

(b) promover e divulgar os valores e as práticas subjacentes à igualdade entre homens e mulheres;

(c) melhorar a compreensão do fenómeno da discriminação directa e indirecta em razão do sexo, incluindo as múltiplas discriminações de que são vítimas as mulheres, determinando os casos em que existe e a respectiva gravidade e avaliando a eficácia de políticas e práticas na matéria;

(d) desenvolver nos principais agentes (organismos independentes responsáveis pela promoção da igualdade, parceiros sociais e organizações não governamentais, em especial aos níveis nacional, regional e local) a capacidade de promover eficazmente a igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente através de apoio ao intercâmbio de informações e boas práticas e da ligação em rede a nível comunitário;

(e) assistir a Comunidade na avaliação da pertinência de ulteriores iniciativas, incluindo, sempre que necessário, medidas legislativas; combater a discriminação entre homens e mulheres e promover a igualdade entre uns e outras;

(f) apoiar e promover os esforços dos países candidatos à adesão no sentido da concretização da igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 4º

Acções comunitárias

1. Com vista à concretização dos objectivos definidos no artigo 3º, serão empreendidas as seguintes acções num âmbito transnacional:

a) Sensibilização

Salientando, primeiramente, a dimensão da promoção da igualdade entre homens e mulheres enquanto valor comunitário e divulgando os resultados do programa, nomeadamente através de publicações, campanhas e outras manifestações;

b) Análise e avaliação

Análise de factores e políticas associados à igualdade entre homens e mulheres, incluindo recolha de dados estatísticos, realização de estudos, avaliação de impacto no género, criação de instrumentos e mecanismos, definição de indicadores e parâmetros de referência e divulgação eficaz dos resultados. Incluirá ainda acções de acompanhamento da execução e aplicação do direito comunitário em matéria de igualdade, através da avaliação de legislações e práticas a fim de determinar o respectivo impacto e eficácia;

c) Formação de competências

Cooperação transnacional entre os principais agentes, através da promoção da ligação em rede e do intercâmbio de experiências a nível comunitário entre as autoridades nacionais, regionais e locais, os parceiros sociais e as organizações não governamentais.

2. As disposições de execução das medidas anteriormente descritas são estabelecidas no Anexo à presente decisão.

Artigo 5º

Execução do programa e cooperação com os Estados-Membros

1 Competirá à Comissão:

a) assegurar que as acções comunitárias abrangidas pelo presente programa sejam executadas em conformidade com as disposições constantes do Anexo;

b) manter um intercâmbio regular de pontos de vista com os membros do comité referido no artigo 6º, com representantes das organizações não governamentais e os parceiros sociais a nível comunitário, no que se refere à execução e acompanhamento do programa e às orientações políticas afins. Para tal, a Comissão deverá disponibilizar as informações relevantes às organizações não governamentais e aos parceiros sociais;

c) promover uma parceria activa e o diálogo entre todos os parceiros que participam no programa, entre outras razões para incentivar a adopção de uma abordagem integrada e coordenada da promoção da igualdade entre homens e mulheres.

2. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, tomará as medidas necessárias para:

a) promover a participação no programa de todas as partes interessadas;

b) assegurar a divulgação dos resultados das acções empreendidas no âmbito do presente programa;

c) fornecer a informação adequada, a publicidade e o acompanhamento das acções apoiadas pelo presente programa.

Artigo 6º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão (a seguir designado "o comité").

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º da Decisão nº 468/99/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 7º.

3. O representante da Comissão deverá consultar o comité, nomeadamente em matéria de:

(a) orientações gerais de execução do programa;

(b) orçamentos anuais e a repartição do financiamento pelas várias medidas;

(c) plano de trabalho anual de execução das acções do programa.

4. O representante da Comissão consultará o comité sobre outras questões pertinentes relacionadas com a execução do presente programa.

5. Com vista a assegurar a coerência e a complementaridade do presente programa em relação às medidas referidas no artigo 7º, a Comissão manterá o comité regularmente informado no que se refere a outras acções comunitárias que contribuam para a promoção da igualdade entre homens e mulheres. Se for caso disso, a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estruturada entre este comité e os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.

Artigo 7º

Coerência e complementaridade

1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções da União e da Comunidade, nomeadamente criando mecanismos e instrumentos apropriados, tais como avaliações de impacto no género, ferramentas de acompanhamento e parâmetros de referência para coordenar as actividades do presente programa com actividades pertinentes de particular relevância para a melhoria da situação das mulheres, como a investigação, o emprego, a não discriminação, o combate à pobreza e à exclusão social, a saúde, a educação, a formação e a política de juventude, a cultura, a justiça e os assuntos internos, assim como no domínio do alargamento e das relações externas da Comunidade (designadamente as acções comunitárias na área dos direitos humanos).

2. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre as acções empreendidas no âmbito do presente programa e as outras acções da União e da Comunidade, em especial no âmbito dos Fundos Estruturais, da iniciativa comunitária EQUAL, dos programas DAPHNE, STOP, PHARE e MEDA, do programa-quadro de investigação, do programa de combate à pobreza e à exclusão social, da agenda social e do programa de acção de combate à discriminação (2001-2006).

3. Os Estados-Membros facilitarão e esforçar-se-ão, na medida do possível, por assegurar que as actividades no âmbito do presente programa são coerentes e complementares com as acções executadas a nível nacional, regional e local.

Artigo 8º

Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia

O presente programa de apoio será aberto à participação:

a) dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

b) dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos protocolos adicionais a esses acordos e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;

c) de Chipre, Malta e Turquia, a financiar através de dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países;

Artigo 9º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão efectuará um acompanhamento regular do presente programa, em cooperação com o comité instituído por força do artigo 6º.

2. O programa será objecto de avaliação intercalar e final pela Comissão com a assistência de peritos externos. A avaliação dará conta da relevância e eficácia das acções empreendidas em função dos objectivos definidos no artigo 2º. Analisará ainda o impacto global do programa. No âmbito da avaliação, será também examinada a complementaridade entre as acções do presente programa e as que são executadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e actividades comunitárias relevantes.

3. A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório intercalar de avaliação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

4. A Comissão apresentará, impreterivelmente até 31 de Dezembro de 2006, um relatório final sobre a execução da estratégia-quadro e do programa de apoio ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

4bis. Os relatórios de avaliação deverão indicar em que medida foram disponibilizados fundos aos Estados-Membros e aos organismos governamentais, bem como às ONG.

Artigo 10º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

I. ÁREAS DE ACÇÃO

O programa poderá operar numa ou mais das seguintes áreas de intervenção:

1. Vida económica

Esta área está relacionada com as persistentes disparidades entre homens e mulheres no mercado laboral e com as formas de as colmatar. Os objectivos são aumentar a taxa de emprego e reduzir a taxa de desemprego das mulheres, a segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho e o fosso salarial entre homens e mulheres.

2. Igualdade de participação e representação

Esta área incide na insuficiente participação das mulheres em órgãos de tomada de decisão. As acções introduzem estratégias de promoção das mulheres na tomada de decisão política, económica e social aos níveis comunitário, nacional, regional e local incluindo actividades na área das relações externas e da cooperação para o desenvolvimento (tais como a participação e o papel das mulheres em missões internacionais).

3. Direitos sociais

É necessária a integração eficaz da perspectiva de género, a ser aplicada a todas as áreas com repercussões na vida quotidiana das mulheres, tais como políticas de transportes, saúde pública e combate à discriminação por outros motivos. Deverá ser assegurada a coordenação com o programa de acção de combate à discriminação e outros programas pertinentes. As acções terão por objectivo melhorar a aplicação da legislação comunitária, em especial a protecção social nas áreas da licença parental, da protecção da maternidade e do tempo de trabalho, e encontrar formas e meios de facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar, definindo, em especial, parâmetros de referência em matéria de mais e melhores estruturas de acolhimento de crianças e cuidados a idosos.

4. Vida civil

Esta área incide no exercício dos direitos humanos das mulheres. As acções promoverão o reconhecimento dos direitos humanos das mulheres, o exercício dos direitos de igualdade de oportunidades e o reforço do combate a qualquer tipo de violência associada ao género e ao tráfico de mulheres.

5. Papéis e estereótipos de género

Esta área incide nas imagens estereotipadas de homens e mulheres e na necessidade de mudar comportamentos, atitudes, normas e valores que definem e influenciam a distribuição de papéis em função do género na sociedade. As acções abrangem a integração da perspectiva de igualdade entre homens e mulheres nas políticas de educação e formação, cultura, ciência, meios de comunicação e desporto.

II. TIPOS DE ACÇÃO

As seguintes medidas poderão ser apoiadas pelo programa, num âmbito transnacional:

Vertente 1 - Sensibilização

(1) Organização de conferências, seminários e outras manifestações a nível europeu;

(2) Organização, a nível comunitário, de uma Semana Europeia da Igualdade, a decorrer em todos os Estados-Membros e nos países candidatos, em conformidade com o artigo 8º, em simultâneo e subordinada ao mesmo tema, coordenada pela Comissão e conduzida pela autoridade responsável em cada Estado-Membro. Um dos tópicos a abordar poderá ser o combate à violência contra as mulheres e as crianças;

(3) Organização de campanhas e outras manifestações nos meios de comunicação europeus em apoio do intercâmbio transnacional de informações e da identificação e divulgação de boas práticas, incluindo a atribuição anual de um prémio às empresas que bem sucedidas na promoção da igualdade entre homens e mulheres e com o objectivo de reforçar a visibilidade da problemática do género.

(4) Publicação de materiais que divulguem os resultados do programa, nomeadamente a criação de um sítio Internet onde figurarão exemplos de boas práticas, um fórum para o intercâmbio de ideias e uma base de dados de parceiros potenciais para acções de intercâmbio transnacional, bem como ligações electrónicas aos sítios web apropriados existentes nos Estados-Membros.

(5) Execução de iniciativas transnacionais, tais como reuniões, seminários, campanhas, etc., sobre temas aprovados anualmente após consulta do comité do programa. O objectivo destas actividades será apoiar e melhorar as sinergias entre as políticas nacionais em matéria de igualdade entre homens e mulheres e desenvolver um valor acrescentado à escala comunitária.

(6) Organização de seminários e divulgação de informações sobre e para apoiar a aplicação do direito comunitário no domínio da igualdade entre homens e mulheres, com especial atenção às necessidades e aos requisitos dos países candidatos à adesão.

Vertente 2- Análise e avaliação

(1) Desenvolvimento e divulgação de estatísticas comparáveis, repartidas por sexos, séries estatísticas sobre a situação de homens e mulheres em diferentes áreas políticas, incluindo dados referentes aos salários de homens e mulheres que desempenham trabalhos equivalentes.

(2) Desenvolvimento e divulgação de metodologias e de indicadores para avaliar a eficácia das políticas e práticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres (avaliação comparativa).

(3) Análise da situação das mulheres no mercado de trabalho, aplicação da legislação relativa à igualdade nos Estados-Membros; serão efectuados estudos para avaliar a influência e o impacto da protecção social e da fiscalidade em homens e mulheres e os progressos registados em termos da representação feminina nos níveis de tomada de decisão, sendo posteriormente divulgados os resultados e as lições a retirar.

(4) Recolha e avaliação de informação e experiências sobre iniciativas bem sucedidas, métodos e técnicas relacionados com a problemática da mulher nos meios de comunicação, como acabar com os estereótipos de género e promover uma imagem variada e positiva das mulheres e dos homens.

(5) Publicação de um relatório anual da igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, do qual constarão os progressos alcançados em função dos parâmetros de referência definidos e a avaliação dos resultados.

(6) Realização e divulgação de estudos temáticos sobre as áreas-alvo, comparando e contrapondo abordagens aplicadas nos Estados-Membros e países candidatos.

Na execução desta vertente, a Comissão assegurará em particular a coerência e a complementaridade com as actividades conduzidas por outros dos seus serviços ou por agências europeias; designadamente, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, o CEDEFOP e o Programa-Quadro de I&D da Comunidade.

Vertente 3 - Reforço das capacidades

As seguintes medidas poderão ser apoiadas, de modo a melhorar a capacidade e a eficácia dos principais agentes envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres:

- Acções de intercâmbio transnacional envolvendo uma série de intervenientes, com vista à transferência de informação, experiências e boas práticas. Estas actividades poderão ser conduzidas por ONG ou pelos parceiros sociais a nível europeu e redes transnacionais de autoridades regionais ou locais e de organizações que visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

- Estas actividades poderão incluir a comparação da eficácia de processos, métodos e instrumentos associados aos temas seleccionados, a transferência mútua e a aplicação de boas práticas, o intercâmbio de efectivos, o desenvolvimento conjunto de produtos, processos, estratégias e metodologias, a adaptação a diferentes contextos dos métodos, instrumentos e processos identificados como boas práticas e/ou a divulgação comum dos resultados, materiais e eventos de divulgação.

III Método de apresentação dos pedidos de apoio

Vertente 1 As acções (2), (3) e (4) desta vertente serão executadas em resposta a convites à apresentação de propostas. As acções (5) e (6), a ser executadas pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela igualdade entre homens e mulheres ou por organismos que operam na área da igualdade, poderão ser subsidiadas no âmbito de convites restritos à apresentação de propostas dirigidos aos Estados-Membros.

Vertente 2 As acções ao abrigo desta vertente serão executadas através da Comissão, normalmente em resposta a convites à apresentação de propostas. A acção (1) será executada em conformidade com os procedimentos relevantes definidos pelo Eurostat.

Vertente 3 A vertente 3 será executada em resposta a convites à apresentação de propostas organizados pela Comissão, que se reservará o direito de veto. As acções poderão ser executadas por ONG ou parceiros sociais a nível europeu, redes transnacionais de autoridades regionais ou locais ou redes transnacionais de organizações que visam a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

IV EXECUÇÃO DAS ACÇÕES

(1) As acções a empreender poderão ser financiadas ao abrigo de contratos de prestação de serviços na sequência de convites à apresentação de propostas, ou de subsídios de co-financiamento com outras fontes. Neste último caso, o nível da ajuda financeira da Comissão não poderá exceder, regra geral, 80% das despesas realmente efectuadas pelo beneficiário.

(2) Na execução do programa, a Comissão poderá exigir recursos adicionais, nomeadamente o recurso a peritos. Estes requisitos serão decididos no contexto da avaliação em curso da Comissão sobre a atribuição de recursos.

(3) Na execução do programa, a Comissão poderá ter de recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, com vantagens recíprocas para a Comissão e para os beneficiários, no que respeita à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo.

(4) A Comissão poderá empreender igualmente acções de informação, publicação e divulgação. Poderá realizar estudos de avaliação e organizar seminários, colóquios ou outras reuniões de peritos.

(5) A Comissão preparará planos de trabalho anuais, definindo as prioridades e as acções a realizar. Especificará ainda as disposições e os critérios a aplicar nos processos de selecção e financiamento das acções previstas no presente programa. Ao fazê-lo, solicitará o parecer do comité referido no artigo 6º.

(6) As acções realizadas respeitarão escrupulosamente os princípios que regem a protecção dos dados.