Aviso aos operadores

Importações de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos russos para a União

(2022/C 296/05)

O Regulamento (UE) 2022/879 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas em resposta à agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, introduziu uma proibição de adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, petróleo bruto ou produtos petrolíferos, conforme enumerados no anexo XXV do mesmo regulamento, se originários ou exportados da Rússia, a partir do dia seguinte ao da sua publicação (artigo 3.o-M do Regulamento n.o 833/2014 do Conselho) (1). Estão previstos períodos transitórios até 5 de dezembro de 2022 para os produtos do código NC 2709 00 e até 5 de fevereiro de 2023 para os produtos do código NC 2710.

Este artigo prevê derrogações e isenções específicas e temporárias destinadas a alguns Estados-Membros da UE, produtos ou métodos de transporte.

O petróleo russo transportado juntamente com petróleo de outra origem sob forma de mistura está sujeito à proibição: uma vez que o petróleo é uma matéria fungível que não pode ser fisicamente separada em função da sua origem, o petróleo originário da Rússia importado, transferido ou adquirido na UE juntamente com petróleo de outra origem está sujeito às sanções, a menos que possa ser claramente demonstrada às autoridades nacionais do Estado-Membro a proporção exata do produto que não é originário da Rússia. Nesse caso, pode ser autorizada a entrada na União da porção exata de petróleo não originário da Rússia.

Os importadores na União são responsáveis pelo cumprimento das disposições do artigo 3.o-M, em especial do n.o 3, alínea c). Aconselha-se os operadores económicos envolvidos na importação de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos a tomar todas as medidas de diligência necessárias para garantir que não seja importado petróleo bruto russo objeto de sanções, ainda que misturado com um teor maioritário de petróleo originário de um país terceiro, e a provar que é este o caso, a menos que possa ser claramente demonstrada às autoridades nacionais do Estado-Membro a proporção exata do produto que não é originária da Rússia. Tal pode ser feito através de diversos meios, por exemplo através da apresentação de provas relativas à origem do petróleo carregado no navio ou, se possível, ou dos resultados de análises químicas. Aconselha-se igualmente os importadores a incluir no contrato de aquisição uma cláusula segundo a qual o exportador confirma que o petróleo vendido não contém qualquer petróleo russo e que, se for esse o caso, o exportador será contratualmente responsável por qualquer declaração incorreta.

As importações de petróleo serão sujeitas a controlos, incluindo controlos documentais (por exemplo, pedido de informações pormenorizadas que comprovem a origem do petróleo contido) e, se for caso disso e se estiverem disponíveis, análises químicas (verificação laboratorial). Caso o importador possa determinar a proporção de petróleo bruto não russo incluída na remessa, será autorizado o descarregamento da quantidade correspondente a essa proporção. Terá de ser recusada a entrada da parte restante da remessa no território aduaneiro da União Europeia. Caso não seja possível determinar a proporção exata de petróleo não russo, se se verificar que existe um teor de petróleo bruto russo, não será autorizado o descarregamento da totalidade da remessa na UE.

Aconselhou-se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia a tomar todas as medidas necessárias e a exercer uma especial diligência para atenuar o risco de as sanções aplicáveis à Rússia relativas à importação de petróleo bruto serem contornadas através da mistura com petróleo originário de países terceiros. Concretamente, essas autoridades solicitarão provas documentais ou outras provas adequadas de que as remessas de petróleo não contêm petróleo de origem russa.

Embora os importadores sejam os principais responsáveis pelo cumprimento das sanções relacionadas com o petróleo, aconselha-se todos os intervenientes nas importações de petróleo para a UE – incluindo as transportadoras, as seguradoras e as instituições financeiras que abrem linhas de crédito ou emitem cartas de crédito – a exercer a devida diligência para não transportarem nem assegurarem o transporte de petróleo bruto russo destinado a importação para a UE. Tal resulta da proibição de prestar assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com a aquisição, importação ou transferência de petróleo bruto e produtos petrolíferos, em conformidade com o artigo 3.o-M, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho.

Aconselha-se os importadores e todos os operadores económicos a acompanhar as atualizações a este respeito publicadas regularmente no sítio Web da Comissão Europeia (2).

(1) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02014R0833-20220604

(2) Sanções adotadas na sequencia da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia |Comissão Europeia (europa.eu)