que complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia

Em conformidade com o artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a que é reconhecido o mesmo valor jurídico dos Tratados. Além disso, os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituem princípios gerais do direito da União.

Na segunda fase das negociações, dado o caráter específico das questões relacionadas com a ilha da Irlanda, as discussões sobre as modalidades concretas necessárias para dar cumprimento aos princípios e compromissos enunciados no relatório conjunto devem prosseguir no âmbito de um capítulo distinto, ficando alguns consagrados no acordo de saída e outros no quadro das futuras relações.

o Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2017 saudou os progressos realizados durante a primeira fase das negociações, considerando-os suficientes para se passar à segunda fase das negociações, que incidirá sobre a fase de transição e o quadro das futuras relações. O Conselho Europeu exortou a Comissão, enquanto negociador da União, assim como o Reino Unido, a concluírem os trabalhos sobre todas as questões relativas à saída do Reino Unido da UE, inclusive as que ainda não foram abordadas durante a primeira fase, em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017, a consolidarem os resultados obtidos e a começarem a redigir as partes pertinentes do acordo de saída. Sublinhou ainda que a segunda fase das negociações só poderá avançar na medida em que todos os compromissos assumidos durante a primeira fase sejam respeitados na íntegra e transpostos fielmente em termos jurídicos o mais rapidamente possível.

–no relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.º do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, que serviu de base à recomendação da Comissão,

–na recomendação formulada na comunicação da Comissão de 8 de dezembro de 2017 sobre o avanço das negociações com o Reino Unido ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia,

As negociações tiveram início em 19 de junho de 2017. Em consonância com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho, a primeira fase das negociações focou-se nos direitos dos cidadãos, no acordo de liquidação financeira, nas questões relacionadas com a ilha da Irlanda, noutras questões relativas à separação, assim como na administração do acordo de saída.

Em 22 de maio de 2017, o Conselho autorizou a abertura de negociações com o Reino Unido tendo em vista a celebração de um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, tendo adotado diretrizes para a negociação de um acordo («Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017»).

Em 5 de abril de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação por este país da sua intenção de sair da União Europeia.

Em 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu adotou as orientações que definem o quadro das negociações nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia e estabelecem os princípios gerais que a União respeitará ao longo das negociações.

Nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União e, se for essa a sua decisão, notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União.

Tendo em conta os Tratados, nomeadamente o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

que complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia

Tal como sucedeu com as anteriores diretrizes de negociação, a Comissão propõe ao Conselho que torne pública a decisão que complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017, que autoriza a Comissão a encetar negociações tendo em vista um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, assim como as diretrizes de negociação suplementares constantes do anexo.

O artigo 1.º da decisão do Conselho recomendada complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017, a fim de autorizar a Comissão a negociar, no âmbito das negociações de um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, quaisquer outras questões relacionadas com a saída ordenada do Reino Unido e as eventuais disposições transitórias necessárias.

A presente recomendação não terá incidência orçamental imediata na medida em que diz respeito ao processo de negociações. Recorda-se que a incidência orçamental do acordo de saída, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, só será indicada quando forem apresentadas as propostas específicas relativas à assinatura e à celebração do mesmo.

Em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, deve ser negociado um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia. O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a Comissão deve apresentar recomendações ao Conselho, o qual adotará uma decisão designando o negociador da União e autorizando a abertura de negociações. A decisão do Conselho constitui o instrumento adequado para complementar a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017.

Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o qual remete o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, a Comissão deve apresentar recomendações ao Conselho, que adotará uma decisão que autoriza a abertura de negociações e designa o negociador da União. A decisão do Conselho que complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017 será adotada segundo o mesmo procedimento.

Recorde-se que, em conformidade com o artigo 106.º, alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia é igualmente aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O Reino Unido notificou a intenção de se retirar da União Europeia. Na sequência dessa notificação, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia constitui a base jurídica para a negociação e a celebração do acordo de saída. As disposições transitórias só podem ser estipuladas no quadro do acordo de saída.

Estes direitos, liberdades e princípios continuarão a ser plenamente preservados e protegidos na União, tanto durante o processo de negociação com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, incluindo em eventuais disposições transitórias, como após a saída do Reino Unido da União.

Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu adotou as orientações que definem o quadro das negociações nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia e estabelecem os princípios gerais que a União respeitará ao longo das negociações.

(2)Em 22 de maio de 2017, o Conselho autorizou a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista a celebração de um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, tendo adotado diretrizes para a sua negociação.

(3)As negociações tiveram início em 19 de junho de 2017.

(4)Em 3 de outubro de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido.

(5)Registando os progressos realizados até essa data, o Conselho Europeu apelou, em 20 de outubro de 2017, à prossecução dos trabalhos de consolidação da convergência alcançada e à continuação das negociações para se poder passar o mais rapidamente possível à segunda fase das negociações. Desta forma, o Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão, esta última na qualidade de negociador da União, a iniciar debates preliminares internos, incluindo sobre eventuais disposições transitórias.

(6)Em 8 de dezembro de 2017, na sua comunicação sobre o avanço das negociações com o Reino Unido ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, a Comissão recomendou ao Conselho Europeu que concluísse que haviam sido efetuados progressos suficientes na primeira fase das negociações sobre uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, permitindo que as negociações passem à segunda fase. A Comissão declarou igualmente que estava pronta a iniciar de imediato os trabalhos relativos a essas disposições transitórias, se o Conselho Europeu assim o decidisse.

(7)A recomendação da Comissão baseou-se no relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.º do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia.

(8)Em 13 de dezembro de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido.

(9)Nas suas orientações de 15 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu saudou os progressos realizados durante a primeira fase das negociações, considerando-os suficientes para se passar à segunda fase das negociações, que incidirá sobre o período de transição e o quadro das futuras relações. O Conselho Europeu convidou a Comissão, enquanto negociador da União, assim como o Reino Unido, a concluírem os trabalhos sobre todas as questões relativas à saída do Reino Unido da UE, incluindo aquelas que não foram abordadas na primeira fase, em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017, e a consolidar os resultados alcançados, nomeadamente redigindo as partes pertinentes do acordo de saída. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar as recomendações adequadas para esse efeito e solicitou ao Conselho que aprove diretrizes de negociação complementares sobre as disposições transitórias.

(10)Importa, por conseguinte, complementar as diretrizes de negociação que constam do anexo da Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017.

(11)Nos termos da artigo 106.º, alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Comissão conduz as negociações, em nome da União, quanto à celebração de um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União, em consonância com as orientações definidas pelo Conselho Europeu e em conformidade com as diretrizes de negociação constantes do anexo da Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017, tal como complementadas pelas diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a Comissão.