[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 2.6.2005

COM(2005) 250 final

2003/0198 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0198 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos

1. ANTECEDENTES

Nas suas Conclusões de 5 e 6 de Junho de 2003, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa no sentido de conceder às autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos acesso aos dados SIS (Schengen Information System) relativos a veículos roubados e desviados ou extraviados e documentos relevantes. A Comissão apresentou uma proposta de projecto de regulamento em 21 de Agosto de 2003.

A proposta estabelece que os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses a contar da data de publicação do projecto de regulamento para criar as condições técnicas necessárias à concessão de acesso directo. Tal significa que a funcionalidade pode entrar em funcionamento ao abrigo do actual SIS.

Para permitir o acesso das autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos aos dados SIS relativos aos veículos roubados, a Convenção de Schengen deve ser alterada uma vez que, por motivos inerentes à protecção dos dados, a Convenção identifica especificamente as autoridades que dispõem de direito de acesso ao SIS. Por conseguinte, o regulamento propõe que seja inserido um novo artigo 102.º-A na Convenção. A proposta tem por base o n.º 1, alínea d), do artigo 71.º do Tratado CE. O Parlamento emitiu o seu parecer em primeira leitura em 1 de Abril de 2004, tendo proposto 10 alterações. O Parlamento solicitou, em especial, que fosse elaborado um relatório anual relativo à aplicação do regulamento. Por último, salientando que para que possa ser concedido um maior acesso é indispensável introduzir regras mais rigorosas em matéria de protecção de dados, o Parlamento incluiu o princípio do registo de todas as transmissões. A Comissão apresentou oralmente a sua posição sobre as alterações da primeira leitura e, com base nesta posição, o Conselho incluiu sete das dez alterações do Parlamento Europeu na sua posição comum.

- Data da decisão da Comissão: 21.8.2003

- Data de transmissão da proposta ao Parlamento e ao Conselho: 21.8.2003

- Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 25.2.2004

- Primeira Leitura do Parlamento Europeu: 1.4.2004

- Data da transmissão da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, relativa à posição comum do Conselho (COM(2005)3 final): 10.1.2005

- posição comum do Conselho: 22.12.2004 (por unanimidade)

- Data de recepção da posição comum do Conselho pelo Parlamento Europeu: 13.1.2005

- Segunda leitura do Parlamento Europeu: 28.4.2005

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo geral da proposta consiste em alterar a Convenção de Schengen, a fim de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno.

Os objectivos específicos da proposta são os seguintes:

Em primeiro lugar, a proposta contribui para a realização da política comum dos transportes porque proporciona aos Estados-Membros um meio operacional suplementar de assistência mútua no que diz respeito aos pedidos de novas matrículas dos veículos, facilitando assim o reconhecimento mútuo dos certificados de matrícula emitidos por outro Estado-Membro.

Em segundo lugar, a presente proposta representa um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção da Decisão 1999/436/CE do Conselho. Trata-se de um contributo concreto para uma série de outras iniciativas visando desenvolver o acervo de Schengen tendo em vista alargar as funcionalidades do SIS.

Em terceiro lugar, a proposta contribuirá para a realização dos objectivos formulados pelo Conselho Europeu de Tampere e reafirmados no Programa da Haia aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004 e destinado a reforçar o espaço de liberdade, segurança e justiça. De salientar que a proposta contribui igualmente para lutar, de modo mais eficaz, contra o roubo de veículos. Para o efeito, as autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos passarão, mediante determinadas condições, a poder consultar os registos de dados SIS relativos aos veículos roubados e aos documentos de veículos roubados antes de procederem à matrícula de veículos já matriculados noutros Estados Schengen. Esta informação tornará mais difícil para os autores de roubos de veículos venderem veículos roubados noutros Estados-Membros e aumentará simultaneamente as possibilidades das vítimas de roubo recuperarem a sua propriedade.

3. PARECER DA COMISSÃO RELATIVO ÀS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

Durante a segunda leitura, o Parlamento adoptou três alterações que a Comissão aceita na íntegra.

Alteração 1

CONSIDERANDO 3(3)

A Decisão 2004/919/CE do Conselho, de 22 Dezembro de 2004 , relativa à luta contra a criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras, prevê a utilização do SIS como parte integrante da estratégia para aplicar a lei contra os crimes no sector automóvel .

A alteração 1 actualiza o texto por forma a tomar em consideração o facto de a iniciativa do Reino dos Países Baixos a que a posição comum do Conselho fazia referência no terceiro considerando ter sido entretanto adoptada.

Alteração 2

CONSIDERANDO 13-A (novo)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto G do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE , em conjugação com o nº 1 do artigo 4º da Decisão 2004/860/CE do Conselho, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo.

A alteração 2 é inserida a fim de tomar em consideração o facto de a Suíça passar a aplicar dentro em breve o acervo de Schengen, que é alterado pela presente medida.

Alteração 3

ARTIGO 1.º

Artigo 102.º-A, n.º 3 a (novo) (Convenção de Schengen de 1990) 3a. Todos os anos, após solicitar o parecer da Autoridade de Controlo Comum, criada nos termos do artigo 115,º relativo às normas de protecção de dados, o Conselho apresentará ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do presente artigo. Este relatório incluirá informações e dados estatísticos relativos à utilização e aos resultados da aplicação do presente artigo e indicará de que forma foram aplicadas as normas de protecção de dados.

A alteração 3 prevê a apresentação de um relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu relativo à aplicação do acesso proposto das autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos com o objectivo de lutar contra a criminalidade no sector automóvel.

A Comissão considera que pode agora aceitar esta alteração, uma vez que a redacção da anterior alteração 10 (primeira leitura) foi adaptada, relativamente a dois aspectos: em primeiro lugar, propõe-se que o Conselho e não a Comissão envie o relatório ao PE. Com efeito, a Comissão não tem qualquer responsabilidade no que se refere à gestão do actual SIS. Em segundo lugar, é introduzido um texto de carácter geral para deixar claro que a elaboração destas estatísticas não implica que os Estados-Membros tenham de introduzir alterações técnicas a nível nacional. Com efeito, o relatório incluirá, em termos gerais, “informações e dados estatísticos relativos à utilização e aos resultados da aplicação do presente artigo”.

4. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE a Comissão altera a sua proposta de acordo com o acima referido.