Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 87/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 27 de Fevereiro de 2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 34/02

Denominação: Dispositivo de seguro do sector aéreo

Objectivo: Instauração de um sistema governamental de indemnizações em favor das companhias aéreas e outras empresas do sector aéreo estabelecidas na Irlanda no caso de perdas sofridas a título da sua responsabilidade civil por riscos de guerra e de terrorismo

Base jurídica: Air navigation and Transport Indemnities Act, ("Act to make provision for the granting of indemnities to air navigation undertakings by the Minister for Public Enterprise and to make provision for matters related thereto") of 19 December

Orçamento: Limite máximo: 9 mil milhões de euros

Duração: Inicialmente, de 24 de Setembro de 2001 a 24 de Outubro de 2001

Outras informações: Regime alterado renovado por duas vezes para o período de 24 de Outubro de 2001 até ao final de 2001, notificado no quadro do presente auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27 de Fevereiro de 2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 43/02

Denominação: Extensão do seguro de companhias aéreas (23 de Outubro-31 de Dezembro de 2001)

Objectivo: Fornecimento continuado às transportadoras aéreas e aos prestadores de serviços no Reino Unido da cobertura por seguros de determinados riscos de guerra e riscos ligados a terroristas na sequência dos ataques de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos da América

Base jurídica: "Relationship agreement" signed on 23 September 2001 between The Lords Commissioners of Her Majesty's Treasury, AON Limited, Willis Faber Limited, Global Aerospace Underwriting Limited and Alnery No 2190 Limited

Duração: 23 de Outubro-31 de Dezembro de 2001

Outras informações: Extensão de um regime autorizado pela Comissão em 23 de Outubro de 2001 (NN 90/01)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 6 de Março de 2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: NN 45/02

Denominação: Garantia temporária concedida pelo Estado quanto à cobertura por seguros de responsabilidad civil em favor das companhias aéreas, relativa aos riscos de guerra e de terrorismo.

Objectivo: Instauração, em favor das companhias aéreas finlandesas, de uma cobertura por seguros de responsabilidade civil semelhante à existente, antes de 11 de Setembro de 2001, relativa aos riscos de guerra e de terrorismo

Base jurídica: Valtioneuvoston päätös väliaikaisen valtiontakuun myöntämisestä suomalaisille lentoyhtiöille koskien kolmansille osapuolille sotariskitilanteissa aiheutuvia vahinkoja

Orçamento: Garantias fornecidas pelo Estado

Duração: Inicialmente, de 25 de Setembro de 2001 a 24 de Outubro de 2001

Outras informações: Regime alterado renovado para o período de 25 de Outubro de 2001 a 25 de Dezembro de 2001, notificado no quadro do presente auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19 de Fevereiro de 2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 109/02

Denominação: Auxílio à empresa carbonífera Hulleras del Norte SA (Hunosa) para a externalização dos custos sociais herdados do passado

Objectivo: Externalização dos compromissos sociais da empresa Hunosa para com os seus trabalhadores que cessaram as actividaders na sequência da restruturação da indústria hulhífera em Espanha

Base jurídica: Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão(1)

Orçamento: 1629,23 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos sociais ligados à restruturação

Duração: Anos de 1999 e 2001

Outras informações: A Espanha compromete-se a que os novos empregos sejam, de modo geral, tomados nos excedentes do pessoal de outras empresas mineiras anteriormente fechadas que não pode, devido à idade, aceder à pré-reforma

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

(1) Tendo em conta a Comunicação 2002/C152/03 da Comissão relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (JO C 152 de 26.6.2002, p. 5).