COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.05.1998 
COM(1998)298 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
Necessidades de radiofrequências para as políticas comunitárias na perspectiva da 
CONFERÊNCIA MUNDIAL DAS RADIOCOMUNICAÇÕES DE 1999 
(WRC-99) 

INDICE 
RESUMO I 
1. INTRODUÇÃO 1 
2. AS CONFERÊNCIAS MUNDIAIS DAS RADIOCOMUNICAÇÕES 3 
EA EUROPA 
2.1 Evolução do contexto em que decorrem as negociações da WRC 3 
2.2 Resultados da WRC-97 6 
2.3 Avaliação da posição europeia na WRC-97 7 
3. A WRC-99 NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 8 
PERTINENTES 
3.1 Comunicações móveis terrestres/UMTS 9 
3.2 Serviços por satélite, incluindo a radiodifusão 10 
3.3 Serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite/GNSS 12 
3.4 Observação da Terra 13 
4. PREPARATIVOS PARA A WRC-99 NO CONTEXTO COMUNITÁRIO 14 
4.1 Coerência das posições europeias a apresentar na WRC-99 com 14 
as políticas comunitárias pertinentes 
4.2 Equilíbrio adequado de interesses em matéria de radiocomunicações 15 
4.3 Negociação da aproximação de posições com certos países e 15 
regiões terceiros 
4.4 Representação adequada dos interesses da Comunidade na WRC-99 Î 6 
5. CONCLUSÃO 18 
ANEXO Glossário 
A+-
RESUMO 
Uma ampla variedade de técnicas e serviços de radiocomunicações tornou-se vital 
para a economia europeia, os seus consumidores e a segurança das pessoas. Essas 
técnicas e serviços asseguram ligações essenciais nas redes de telecomunicações 
públicas e privadas; garantem a eficiência e a segurança dos transportes marítimos, 
aeronáuticos e terrestres; permitem, no sector da radiodifusão, oferecer serviços de 
informação e programas recreativos; possibilitam as previsões meteorológicas; 
ajudam a combater a poluição c desempenham muitas outras funções exigidas pela 
sociedade moderna. Característica comum desses serviços de radiocomunicações é o 
facto de concorrerem pela utilização de um recurso escasso como o espectro de 
radiofrequências. 
As decisões sobre quais os tipos de serviços que podem utilizar determinadas 
frequências, e em que condições, são tomadas nas Conferências Mundiais das 
Radiocomunicações (WRC), organizadas sob os auspícios da União Internacional das 
Telecomunicações (UIT), na qual participam os 15 Estados-Membros da União 
Europeia. A última WRC realizou-se em 1997 e nela se tomaram importantes decisões 
sobre as comunicações móveis e via satélite, a radiodifusão e os serviços aeronáuticos 
e de radionavegação por satélite. A próxima WRC realizar-se-á em 1999. 
O carácter das WRC alterou-se significativamente: até há pouco tempo, tratavam-se 
questões essencialmente técnicas; recentemente, as forças políticas e económicas, 
influenciadas pela liberalização, a concorrência, a globalização e a inovação 
tecnológica, tornaram-se decisivas na tomada de decisões sobre a atribuição de 
frequências. Embora as WRC atribuam certas parcelas do espectro à oferta de 
serviços específicos e não decidam quais as empresas que podem utilizar 
determinadas frequências, a força de pressão de certos consórcios e grupos de 
interesse, apoiados pelas respectivas administrações, dá a impressão geral de que a 
repartição das radiofrequências nas WRC é determinada por interesses particulares 
com base em considerações comerciais. Para além da maior influência das forças 
económicas, a complexidade técnica das matérias tratadas e as potenciais implicações 
das decisões sobre a atribuição de frequências na estrutura do mercado mundial 
conduziram a uma situação em que as WRC tomam decisões provisórias, cujas 
implicações técnicas ficam a aguardar uma posterior clarificação, e que estão sujeitas 
a posteriores consultas nacionais e regionais a todas as partes interessadas, com o 
objectivo de se chegar à aprovação política dos objectivos a alcançar e das posições a 
assumir. 
A nível comunitário, a implementação de uma série de politicas comuns depende da 
disponibilidade do espectro radioeléctrico, como no caso das comunicações móveis 
e via satélite, da radiodifusão, dos serviços aeronáuticos e de radionavegação por 
satélite e da observação da Terra. O contexto político da tomada de decisões varia, 
no entanto, de política para política, nomeadamente quando se considera a realização 
do mercado interno, a cooperação internacional, as questões do acesso ao mercado e 
<lh 
os objectivos da política de IDT. Consequentemente, as implicações em termos de 
frequências das políticas comunitárias mencionadas são abordadas separadamente ao 
nível operacional e não como parte de um plano estratégico europeu coerente e a 
longo prazo respeitante ao espectro, acordado a nível político. Na ausência de 
prioridades políticas quanto à disponibilidade do espectro para a implementação 
das políticas comunitárias, os próprios peritos técnicos têm de estabelecer um bom 
equilíbrio entre os interesses comerciais e o interesse público na atribuição das 
radiofrequências. 
A elaboração e a negociação de posições europeias a defender nas WRC são 
asseguradas pelos Estados-Membros a nível nacional e no quadro da CEPT 
(Conferência Europeia das Administrações dos Correios e das Telecomunicações). A 
CEPT é composta por 43 países europeus, pelo que, potencialmente, as atribuições de 
frequências são harmonizadas para além das fronteiras da Comunidade, desde que as 
medidas de harmonização sejam devidamente implementadas. Além disso, dado que 
cada país membro da UIT/WRC dispõe de um voto, a existência de um acordo ao 
nível da CEPT aumentaria sensivelmente o poder negocial e de voto da Europa face às 
regiões e países terceiros. 
Os Estados-Membros não defendem nem a atribuição de um papel à Comunidade em 
termos de elaboração de posições comunitárias comuns, nem a tarefa de os representar 
nas negociações no quadro das WRC. Perante a evolução do contexto em que se 
inserem as WRC, no entanto, torna-se cada vez mais necessário que as posições 
defendidas nas WRC sejam amplamente apoiadas ao nível político, tendo em conta 
o facto de as divergências de pontos de vista quanto à harmonização das 
frequências entre as diferentes partes em presença nas WRC assentarem 
geralmente numa avaliação política diferente dos sistemas de radiocomunicações de 
interesse comercial ou geral. Essa situação poderá observar-se claramente, por 
exemplo, se a Europa exigir frequências suplementares para o desenvolvimento das 
comunicações móveis de terceira geração (UMTS), a que se podem opor outros 
países, mais interessados nas comunicações via satélite (caso dos Estados Unidos) ou 
devido a dificuldades na eliminação progressiva ou na reimplantação dos sistemas 
existentes (caso dos países em desenvolvimento). É possível que seja necessário 
libertar espectro para serviços aeronáuticos e de radionavegação, de modo a satisfazer 
a procura de aplicações, quer comerciais quer de interesse público, em função das 
exigências e prioridades nacionais, e tendo em conta revindicações de operadores de 
comunicações móveis via satélite comerciais relativas ao mesmo espectro. É, por 
conseguinte, essencial, para obter bons resultados na WRC e garantir que os 
interesses da Comunidade sejam bem representados aquando dos contactos com os 
seus principais parceiros comerciais, tanto do ponto de vista técnico como do ponto 
de vista político, que as posições técnicas estabelecidas contem com um apoio 
político efectivo. A Comunidade, representada pela Comissão, poderá desempenhar 
um papel decisivo nesta matéria, desde que os próprios Estados-Membros apoiem 
politicamente as posições elaboradas com vista à WRC. 
A coordenação das posições dos Estados-Membros na CEPT para as WRC de 1995 e 
1997 conduziu, de um modo geral, a resultados que permitem a continuação do 
desenvolvimento do mercado europeu das radiocomunicações. Para a WRC-97, os 43 
4L-
países membros da CEPT assinaram cerca de 300 das chamadas "propostas europeias 
comuns" (PEC), relativas aos 50 pontos da ordem de trabalhos, a maioria das quais foi 
adoptada pela conferência. Contudo, apesar da adesão geral dos países europeus às 
posições comuns europeias apresentadas na WRC-97, não foi possível resolver 
questões muito polémicas unicamente com base nas posições técnicas, como é o 
caso dos serviços de banda larga por satélite e dos serviços aeronáuticos e de 
radionavegação por satélite. Dada a complexidade destas questões em termos 
económicos e estratégicos, alguns Estados-Membros não assinaram a PEC relevante e 
outros receberam instruções dos respectivos governos para retirar o seu apoio durante 
as próprias negociações. Na ausência de instruções a priori das instâncias políticas 
no que respeita aos objectivos a atingir ao nível técnico, a posição negocial da 
Europa pode estar gravemente ameaçada. 
A próxima WRC-99 debruçar-se-á uma vez mais sobre as necessidades de frequências 
para a implementação das políticas comunitárias em matéria de comunicações móveis 
e via satélite, radiodifusão, serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite c 
observação da Terra. O quadro político comunitário para as comunicações móveis e 
via satélite, que prevê intensas consultas e a coordenação com a indústria e 
organizações representativas, permite traduzir de forma bastante precisa as respectivas 
políticas comunitárias em exigências em matéria de frequências a negociar nas WRC. 
No entanto, no caso das restantes políticas comunitárias mencionadas, essas consultas 
e coordenação nem sempre são evidentes e podem conduzir a uma situação em que 
os interesses comerciais no sector das telecomunicações assumam uma mais forte 
posição concorrencial na luta pela obtenção de frequências. 
De acordo com as conclusões do Conselho de 22 de Setembro de 1997, adoptadas 
com base na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre 
a WRC-971, a Comissão Europeia participará na WRC-99 com os seguintes 
objectivos: 
1. garantir, antes e durante a conferência, a conformidade das posições europeias 
a defender na WRC com as políticas comunitárias pertinentes; 
2. encorajar a indústria europeia a propor iniciativas no domínio das 
radiocomunicações e garantir que a indústria e outros operadores e organismos 
pertinentes participem na elaboração de posições europeias sobre, 
nomeadamente, as comunicações móveis e via satélite, a radiodifusão, os 
serviços aeronáuticos, a radionavegação e a observação da Terra 
3. manter e estabelecer contactos com países e regiões terceiros com vista à 
promoção dos objectivos europeus e conseguir um certo grau de aproximação 
das propostas antes do início da conferência; 
4. reforçar a posição negocial da Europa na WRC e obter resultados que 
beneficiem a economia e os cidadãos europeus. 
COM(97) 304 final de 18.6.1997. 
<iA 
Contudo, é necessário considerar estes objectivos no contexto de uma revisão geral da 
política comunitária de frequências, que considere as necessidades de frequências 
para as políticas comunitárias parte integrante de um plano estratégico europeu, 
coerente e a longo prazo, respeitante ao espectro, que garanta a tomada em conta 
equitativa dos interesses comerciais e do interesse geral, se baseie em amplas 
consultas a todas as partes interessadas, seja aprovado a nível politico e preveja a 
definição deposições europeias para as WRC. A Comissão tenciona proceder a uma 
ampla consulta a todas as partes envolvidas sobre esta questão e informar o 
Parlamento Europeu e o Conselho da eficácia dos actuais acordos em matéria de 
política de frequências na Europa e a eventual necessidade de iniciativas comunitárias 
neste domínio, incluindo no respeitante à representação da Comunidade na WRC. 
A presente comunicação foi preparada com o objectivo de: 
• iniciar um debate político no Parlamento Europeu e no Conselho sobre os 
interesses comunitários em causa nas W^RC, tendo especialmente em vista a 
WRC-99 e tendo em conta os resultados da WRC-97, e garantir o 
envolvimento adequado de todas as partes interessadas no processo 
preparatório; 
• fornecer informações sobre as políticas comunitárias que dependem da 
disponibilidade das frequências, com as quais as decisões da WRC devem 
estar conformes, e que, por conseguinte, devem ser tidas em conta na 
elaboração das posições a defender na WRC-99; 
• explicar o papel da Comunidade c da Comissão Europeia no processo 
WRC;e 
• chamar a atenção para a necessidade de abordar as questões presentes na 
WRC ao nível político, no contexto de um plano estratégico a longo prazo 
relativo ao espectro, a estabelecer. 
* * * 
IV 
tt 
1. INTRODUÇÃO 
Tomou-se vital para a economia europeia e a segurança das pessoas a existência de 
um amplo leque de técnicas e serviços e, dada a crescente dependência da sociedade 
do fornecimento de informações e das comunicações sem fios, as questões das 
frequências assumem uma importância crucial do ponto de vista económico e 
político, bem como do ponto de vista dos consumidores e do interesse público. 
O planeamento da utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de serviços 
(como a telefonia móvel e via satélite e a radiodifusão) a nível nacional, comunitário e 
mundial depende das decisões tomadas nas Conferências Mundiais das 
Radiocomunicações (WRC)1. Nessas conferências, os 186 países membros da União 
Internacional das Telecomunicações (UIT), entre os quais os 15 Estados-Membros da 
União Europeia (UE), decidem se, quando e em que condições podem ser satisfeitas 
as necessidades em matéria de frequências para os sistemas de radiocomunicações 
existentes e planeados2. 
Face às tendências crescentes para a globalização, a liberalização, a concorrência e a 
inovação tecnológica nos sectores das comunicações e da informação, as negociações 
sobre as necessidades de frequências no contexto das WRC ganham importância em 
termos comerciais e políticos. A introdução da liberalização total dos serviços e infra-
estruturas de telecomunicações a partir de 1 de Janeiro de 1998 está a alargar o leque 
de serviços oferecidos. Simultaneamente, porém, a procura de espectro está a 
aumentar e há que fazer escolhas políticas quanto à distribuição justa e equitativa 
de um recurso escasso entre os diferentes interesses concorrentes. Além disso, as 
frequências e as faixas orbitais são recursos limitados cuja atribuição e utilização 
pode, nalguns casos, ter de ser considerada à luz das regras da concorrência. Na 
corrida para o estabelecimento da sociedade da informação, o acesso a bandas de 
frequências mundialmente harmonizadas e a sua utilização podem, pois, representar 
uma vantagem concorrencial decisiva. 
As decisões tomadas em WRC anteriores permitiram, por exemplo, o 
desenvolvimento da telefonia móvel (GSM), da telefonia via satélite (S-PCS) e da 
recepção directa de televisão. Mais recentemente, a WHC-97 libertou espectro para a 
oferta de serviços multimedia em banda larga via satélite. A próxima WRC, que terá 
lugar em 1999, tomará novas decisões sobre as necessidades de frequências para 
os sistemas de comunicações de massas do século XXI. Tais sistemas, como os 
sistemas em banda larga via satélite (como proposto pela Teledesic e a SkyBridge) e 
Ver Glossário no Anexo I. 
Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Conferência 
Mundial das Radiocomunicações 1997 (WRC-97), COM(97)304 final de 18.06.97, podem obter-
se informações pormenorizadas sobre a gestão do espectro e as WRC. Sublinhe-se que as WRC 
decidem da disponibilidade do espectro para a oferta de serviços e não de quem está autorizado a 
utilizar o espectro disponibilizado; esta questão é decidida a nível nacional. 
/ 
os sistemas móveis terrestres em banda larga (UMTS - Universal Mobile 
Telecommunications System) serão os pilares da futura sociedade da informação. Para 
além das necessidades de frequências para esses serviços de massas à escala mundial, 
a WRC-99 debruçar-se-á igualmente sobre as necessidades de frequências para 
os serviços não directamente ligados a interesses comerciais, mas importantes 
por razões políticas, culturais, de protecção dos consumidores, de segurança, 
socioeconómicas ou estratégicas, como os serviços de radionavegação por satélite, 
móveis aeronáuticos e móveis marítimos e a observação da Terra. 
Como habitualmente, a última conferência, realizada em 1997 (WRC-97), adoptou 
uma resolução sobre a ordem de trabalhos da conferência seguinte, prevista para 1999 
(WRC-99)3. A ordem de trabalhos inclui mais de 40 questões distintas, algumas das 
quais de especial importância para a Comunidade, como as comunicações móveis 
terrestres, os serviços de radionavegação por satélite, os serviços móveis aeronáuticos 
e marítimos, os serviços móveis e fixos via satélite, a radiodifusão e a observação da 
Terra. 
A presente comunicação surge na sequência das Conclusões do Conselho adoptadas 
em 22 de Setembro de 1997 com base na Comunicação da Comissão sobre a 
Conferência Mundial das Radiocomunicações de 18 de Junho de 19974. Nas suas 
Conclusões, o Conselho convida a Comissão a garantir que sejam tidos em conta os 
interesses da Comunidade na definição de posições europeias para as WRC, a 
proceder a consultas às partes interessadas com o objectivo de identificar as 
necessidades de frequências para as políticas comunitárias acordadas e para a indústria 
e a participar nos contactos bilaterais com países e regiões terceiros no intuito de 
avaliar as respectivas posições antes da conferência. 
A presente comunicação apresenta em linhas gerais o contexto em que se inserem as 
WRC e avalia os resultados da WRC-97 do ponto de vista da Comunidade. Além 
disso, identifica as questões que farão parte da ordem de trabalhos da WRC-99 e que 
se revestem de uma importância particular para a Comunidade. Por último, a 
comunicação debruça-se sobre o processo preparatório iniciado na perspectiva da 
WRC-99, dando destaque às actividades que a Comissão Europeia tenciona 
desenvolver nesse contexto. 
O objectivo geral da presente comunicação e da acção comunitária no que 
respeita às WRC e à WRC-99 em particular consiste em garantir que as decisões 
da WRC sejam conformes com as políticas comunitárias pertinentes e que as 
posições a definir para as WRC tenham equitativamente em conta os interesses 
comerciais e o interesse geral e sejam aprovadas pelas instâncias políticas. 
3 Resolução GTPLEN1-3 (WRC-97): Ordem de trabalhos para a Conferência Mundial das 
Radiocomunicações, UIT, Acto Final da WRC-97. Genebra, 1997. 
4 Conclusões do Conselho sobre a Comunicação da Comissão relativa à WRC-97, Setembro de 
1997. 
2. AS CONFERÊNCIAS MUNDIAIS DAS RADIOCOMUNICAÇÕES E A EUROPA 
2.1 Evolução do contexto em que decorrem as negociações da WRC 
As actividades preparatórias das WRC e as negociações propriamente ditas 
intensificaram-se nos últimos anos em termos de número de questões a negociar, do 
tempo necessário para se estabelecer um acordo e do nível de recursos que as 
administrações e a indústria consagram à satisfação das necessidades de frequências 
no contexto internacional. Na WRC-97, por exemplo, cerca de 1 800 representantes de 
131 países membros da UIT e de organizações internacionais necessitaram de quatro 
semanas de negociações contínuas e globais para chegarem a acordo sobre um grande 
número de questões. Embora as instancias políticas continuem a considerar as 
negociações na WHR.C como um exercício essencialmente técnico, a experiência 
demonstra que a influência comercial e política nas negociações pode ser decisiva. 
A introdução de considerações económicas nas decisões sobre a atribuição de 
frequências torna-se cada vez mais notória e é convicção geral que contribuem para 
uma utilização mais eficaz das radiofrequências. De facto, podem observar-se certas 
tendências no contexto das negociações WRC que alteram a natureza técnica 
inicial dessas conferências e que levam a que se atribua maior atenção a 
considerações de ordem comercial e política nas decisões sobre a atribuição de 
frequências. 
• Regionalização das posições 
Para obterem apoio nas WRC às posições nacionais, os países coordenam e 
negoceiam cada vez mais as posições a defender nas WRC no contexto das 
organizações de telecomunicações regionais, como a CEPT (Europa), a CITEL 
(Américas), a APT (Telecomunidade Ásia-Pacífíco) e os agrupamentos árabes 
e africanos5. 
• Participação dos interesses comerciais 
A indústria participa cada vez mais intensamente no processo WRC, quer em 
termos de acções de pressão e de marketing a nível internacional exercidas 
antes das conferências c no decurso das mesmas, quer em termos de 
representação nas (e financiamento das) delegações nacionais presentes nas 
WRC. 
Embora as WRC pretendam chegar a decisões com base em consensos e evitar a votação das 
questões, o conhecimento de que a Europa dispõe de cerca de 43 votos constitui um 
encorajamento para as outras regiões estabelecerem um compromisso que satisfaça à Europa. A 
WRC-97 reconheceu a tendência para a regionalização das posições e adoptou a Resolução PLEN-
2/WRC-97 sobre os preparativos regionais para as Conferências Mundiais das 
Radiocomunicações. UIT, Acto Final da WRC-97, Genebra 1997. 
As decisões WRCpermitem inovações tecnológicas 
Para facilitar o desenvolvimento de sistemas e as iniciativas de investimento 
de capital, são necessárias decisões WRC atempadas sobre a disponibilidade 
das frequências. Por exemplo, embora não se preveja que os sistemas de banda 
larga móveis e via satélite sejam implementados antes de 2002, as decisões 
sobre a disponibilidade do espectro devem ser tomadas agora. Os debates nas 
WRC sobre as necessidades de frequências para os novos sistemas de 
radiocomunicações baseiam-se cada vez mais em pressupostos tecnológicos e 
em projecções relativas ao mercado, sendo por vezes utilizados para consolidar 
a liderança tecnológica de determinados operadores. 
As decisões WRC e o seu impacto na política regulamentar 
As decisões WRC têm implicações na política regulamentar. Por exemplo, a 
parcela de espectro a disponibilizar por uma WRC para um determinado tipo 
de serviço tem consequências directas no número de licenças a emitir para a 
oferta desse tipo de serviço a nível nacional e internacional e, por conseguinte, 
influi nas considerações gerais sobre a concorrência. Deve, pois, ser dada 
preferência a soluções que permitam a emissão do maior número possível de 
licenças para os serviços em causa. 
Participação das instâncias políticas 
Cada vez mais as delegações nacionais são instruídas pelas autoridades 
políticas para obterem resultados satisfatórios sobre determinadas questões e 
as instâncias políticas recorrem ocasionalmente à via diplomática, 
paralelamente à WRC, para conseguirem apoio às posições nacionais 
defendidas nas WRC. 
Negociações globais 
Dada a quantidade de questões a considerar e os limites de tempo, a conclusão 
de compromissos e de acordos sobre pacotes de questões entre as principais 
partes negociadoras e as suas indústrias são prática corrente hoje em dia e tal 
faz-se não só com base em considerações técnicas, mas também tendo 
presentes as dimensões políticas e comerciais. 
Conciliar os interesses dos países desenvolvidos com os dos países em 
desenvolvimento 
A necessidade de frequências para os novos sistemas de radiocomunicações, 
desenvolvidos cm primeira mão pelos países industrializados, pode ter efeitos 
sérios na disponibilidade de frequências para os sistemas existentes, sendo os 
países em desenvolvimento os principais afectados. 
Relação entre as ad/ninistrações nacionais e os interesses comerciais 
A participação crescente dos interesses comerciais nas WRC pode originar 
conflitos de interesses entre as administrações nacionais, que pretendem obter 
resultados globais, e as empresas e organizações (internacionais) 
individualmente, que visam objectivos específicos do seu sector. Além disso, 
os interesses comerciais no sector das radiocomunicações pretendem soluções 
à escala mundial e não à escala nacional. 
• O processo WRC: um processo contínuo 
Dada a importância e a complexidade das questões a considerar, muitas 
decisões tomadas nas W^RC são provisórias ou ficam adiadas para uma 
próxima conferência. Essa situação pode criar obstáculos às inovações técnicas 
pelos atrasos consideráveis que provoca a nível regulamentar, mas, por outro 
lado, permite a reapreciação das questões com as instâncias políticas de cada 
país antes de se tomarem posições e decisões firmes. O processo WRC exige 
das administrações, da indústria e das instâncias políticas um envolvimento 
contínuo e recursos consideráveis. 
Os desenvolvimentos tecnológicos, a liberalização dos mercados das 
telecomunicações e a globalização geral da economia mundial alteraram o modo como 
são tomadas as decisões WRC sobre a atribuição de radiofrequências. Enquanto até 
agora as decisões tomadas nas WRC eram principalmente negociadas por peritos 
nacionais que agiam em nome de um número limitado de utilizadores do espectro 
nacional, como o sector militar, as empresas nacionais de radiodifusão e uma 
comunidade restrita de telecomunicações composta por operadores públicos de 
telecomunicações, as negociações nas WRC são hoje em dia fortemente influenciadas 
pelos interesses comerciais de um amplo leque de agentes económicos que exercem a 
sua actividade a uma escala mundial e desenvolvem continuamente novos tipos de 
serviços. 
As posições europeias não podem ser definidas isoladamente e a sua elaboração deve 
ter em conta a situação política, económica e regulamentar noutras partes do mundo. 
Se, na Europa, o mercado das comunicações móveis terrestres se desenvolve 
rapidamente, e daí a necessidade de novas frequências, outras partes do mundo podem 
ter exigências diferentes, por exemplo no domínio das comunicações por satélite (caso 
dos Estados Unidos). Além disso, pode acontecer que os mecanismos actuais não 
permitam retirar progressivamente ou reimplantar os sistemas existentes noutras 
partes do espectro radioeléctrico em tempo oportuno (caso dos países em 
desenvolvimento). A existência de tais conflitos de interesses toma-se notória na 
WRC em termos de exigências em matéria de frequências, mas pode ser detectada 
antes da conferência através de um exame adequado das necessidades dos diferentes 
mercados. 
As tendências verificadas a nível das negociações WRC, atrás assinaladas, têm 
implicações nas questões técnicas a considerar nas WRC, mas as soluções não podem 
basear-se apenas em considerações técnicas. A necessidade crescente de 
coordenação entre as utilizações comerciais e públicas do espectro, de 
coordenação entre regiões com interesses divergentes e dentro dessas próprias 
regiões e as implicações politicas e regulamentares das decisões a tomar devem 
levar a que se dê maior atenção política às questões em causa nas WRC. No 
actual clima de negociações das W^RC, as autoridades responsáveis pelas frequências e 
as instâncias políticas deverão conjugar esforços para poderem obter, em matéria de 
atribuição de frequências, resultados satisfatórios que sirvam o interesse público e a 
economia europeia. 
2.2 Resultados da WRC-97 
Os resultados da WRC-97 são, em geral, considerados positivos para o futuro 
desenvolvimento do sector das radiocomunicações na Europa. Do ponto de vista 
comunitário, os resultados mais importantes da WRC-97 são os seguintes: 
• Serviços em banda larga por satélite 
A WRC-91 decidiu disponibilizar espectro para a oferta de serviços em banda 
larga por satélite, como proposto pela SkyBridge, a Teledesic, a Celestri e a 
WEST. Considerando que as decisões técnicas tomadas pela WRC-95 sobre 
esta questão não beneficiavam a concorrência mundial, a WRC-97 alterou a 
sua abordagem. Após negociações difíceis, foi estabelecido um primeiro 
acordo sobre o princípio de que a concorrência mundial e equitativa na oferta 
de serviços de banda larga por satélite é essencial por motivos económicos e 
políticos, antes de se encontrarem as soluções técnicas. As discussões havidas 
na WRC sobre os serviços de banda larga por satélite evidenciaram a 
necessidade de uma orientação política para se obterem compromissos 
técnicos aceitáveis. 
O resultado está conforme com o novo conceito proposto pela Europa para 
ultrapassar as dificuldades ligadas à coordenação dos diferentes sistemas por 
satélite e terrestres e inclui o estabelecimento de limites às interferências entre 
os diversos tipos de redes. O principal conceito acordado garantiria aos 
sistemas concorrentes um acesso equitativo ao espectro de frequências, 
facilitaria a concorrência na oferta de serviços em banda larga via satélite a 
nível mundial e diminuiria a necessidade de segmentação das bandas de 
frequências. A questão será retomada na WRC-99. 
• Comunicações móveis terrestres/UMTS 
Um dos principais objectivos da Europa para a WRC-97 era garantir que uma 
próxima conferência considerasse as necessidades de frequências para o 
desenvolvimento do futuro sistema europeu de comunicações móveis de 
terceira geração, conhecido por UMTS (Universal Mobile 
Telecommunications System). Acordou-se em que a WRC-99 se debruçaria 
sobre esta questão. 
• Serviços aeronáuticos e de radionavegação 
Na WRC-97, uma das questões era decidir se os recursos do espectro afectados 
à oferta de serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite deveriam ser 
partilhados com outros serviços, como a telefonia móvel por satélite. A 
conferência concordou, em princípio, com a atribuição de bandas aos serviços 
móveis aeronáuticos, mas não com a atribuição de bandas à radionavegação. 
Em ambos os casos, ficou decidido incluir novamente as questões na ordem de 
trabalhos da WRC-99, realizando-se entretanto estudos técnicos suplementares 
e consultas aos intervenientes do sector (comunidades dos transportes e da 
aviação) e às instâncias políticas, que servirão de base para as futuras 
discussões. A W^RC-99 considerará ainda a possibilidade de atribuir 
frequências adicionais ao serviço de radionavegação por satélite. 
A WRC-97 tomou ainda decisões sobre o planeamento do serviço de radiodifusão por 
satélite (Apêndices 30/30A dos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT), a 
observação da Terra e outras questões. 
2.3 Avaliação da posição europeia na WRC-97 
Quarenta e três países europeus, incluindo os 15 Estados-Membros da UE, coordenam 
e negoceiam as posições a defender nas WRC no contexto do Grupo de Preparação de 
Conferências (GPC) da CEPT. Todos os 43 países membros do GPC, incluindo os 
Estados-Membros da UE, subscreveram algumas ou a totalidade das 300 propostas 
europeias comuns (PEC) adoptadas. O GPC designou coordenadores para 
acompanharem de perto as negociações sobre pontos específicos da ordem de 
trabalhos e aconselharem as 43 administrações presentes na CEPT sobre a linha a 
adoptar. Além disso, a estrutura organizativa da conferência contou com alguns 
europeus nos postos de presidente e vice-presidente. Não foi, no entanto, fácil 
coordenar as posições entre os 43 países, nomeadamente nos casos em que as 
posições técnicas acordadas não puderam ser mantidas por motivos de ordem 
económica, política ou estratégica. 
Por exemplo, para a WRC-97, foi adoptada uma PEC que iria permitir a utilização 
conjunta das frequências pelos serviços móveis de satélite e aeronáuticos dentro de 
determinadas condições. Todavia, dada a não existência de um acordo e a 
insuficiência do apoio político a nível nacional, alguns Estados-Membros não 
assinaram a proposta ou tiveram de retirar o seu apoio durante a conferência. A 
questão acabou por ser remetida para a WRC-99. 
O papel oficial da Comissão Europeia na WRC-97 era o de observadora. Além disso, 
sempre que tal se justificou do ponto de vista comunitário, a Comissão forneceu apoio 
político à CEPT na qualidade de conselheira. 
O facto de a Comissão estar envolvida no processo de negociação dentro dos limites 
estabelecidos pelo Conselho não significa, no entanto, que os acordos concluídos na 
WRC e os consórcios que apresentam propostas em matéria de atribuição de 
frequências estejam forçosamente conformes com os interesses da Comunidade, por 
exemplo no respeitante às regras da concorrência, pelo que poderá haver necessidade 
de controlos suplementares. 
Em conformidade com as conclusões do Conselho de 3 de Fevereiro de 19926, a 
Presidência luxemburguesa apresentou, em nome da Comunidade, uma declaração 
comum a incluir nos Actos Finais, em que as delegações dos Estados-Membros da UE 
declaram que aplicarão os Regulamentos das Radiocomunicações revistos, adoptados 
na conferência, de acordo com as obrigações decorrentes do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia. Tal deve permitir avaliar devidamente, a nível 
comunitário, a compatibilidade das decisões WTRC e da sua implementação a nível 
comunitário com o disposto no Tratado, nomeadamente as regras da concorrência. No 
entanto, tendo em conta a complexidade das questões tratadas na WRC, poderá 
ser necessária uma abordagem mais arrojada que permita avaliar a priori as 
eventuais consequências para as políticas comunitárias das decisões tomadas na 
conferência. 
Concretamente no que diz respeito às questões relacionadas com os serviços de banda 
larga por satélite, o UMTS e os serviços aeronáuticos e de radionavegaçào por satélite, 
havia uma necessidade clara de cooperação política e técnica entre a Comissão e o 
GPC que permitisse obter resultados aceitáveis do ponto de vista comunitário. A 
Comissão e o GPC devem reforçar a sua cooperação tendo em conta a evolução das 
negociações atrás descrita, especialmente no que respeita à necessidade de garantir 
que sejam negociadas posições europeias consonantes com os interesses da 
Comunidade, aprovadas pelas instâncias políticas e as partes interessadas. 
A WRC-97 adoptou a quase totalidade das PEC apresentadas pelo GPC, embora 
convenha notar que algumas decisões provisórias tomadas pela WRC-97 terão de ser 
revistas pela WRC-99. A coordenação regional europeia na CEPT foi, em geral, 
apreciada por outras regiões dentro da estrutura da W^RC e levou-as já a reflectir no 
melhor modo de se prepararem para a WRC-99, designadamente iniciando um diálogo 
preparatório precoce com as instâncias europeias responsáveis. 
A Europa tinha uma posição negocial bastante forte na WRC-97, mas há que analisar 
se os actuais acordos se poderão manter no contexto da natureza evolutiva das 
negociações das WRC acima referida, designadamente no que respeita à 
necessidade de apoio político às posições a negociar antes e durante a WRC, assim 
como à necessidade de assegurar a manutenção da coordenação entre os países 
europeus e da adesão às posições. 
T. A WRC-99 NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS PERTINENTES 
A ordem de trabalhos da WRC-99 inclui cerca de 40 pontos distintos, agrupados 
segundo rubricas técnicas detalhadas apenas familiares dos responsáveis pela gestão 
das frequências. No entanto, a maioria das questões aparentemente técnicas a 
considerar na WRC-99 constituem, de facto, condições operacionais importantes para 
6 Conclusões do Conselho sobre os procedimentos a seguir na Conferência Administrativa Mundial 
das Radiocomunicações (WARC 1992), 03.02.1992. 
a implementação das políticas comunitárias. Outros pontos da agenda apenas apenas 
indirectamente estão ligados às políticas comunitárias, mas não deixam de ser 
importantes para certos Estados-Membros, empresas ou organizações7. A ordem de 
trabalhos da WRC-99 inclui muitas questões sobre as quais não foi possível 
estabelecer um acordo definitivo na WRC-97. Tal deve-se ao facto de as questões 
discutidas nas WRC serem de tal maneira complexas do ponto de vista técnico que, 
antes da tomada de decisões definitivas, há que realizar estudos técnicos e consultar 
repetidamente as instâncias políticas e os agentes económicos implicados. 
Nestas condições, todas as partes interessadas, incluindo utilizadores (potenciais) 
do espectro, fabricantes de equipamentos, consumidores, autoridades 
reguladoras e instâncias políticas deverão ter conhecimento, com antecedência, 
da ordem de trabalhos da WRC-99, avaliar em que medida as suas respectivas 
actividades podem ser afectadas pelas decisões tomadas e participar no processo 
de estabelecimento de posições europeias comuns para a WRC-99. 
3.1 Comunicações móveis terrestres/UMTS 
A quantidade de espectro a disponibilizar pela WRC-99 para o UMTS influenciará 
directamente as perspectivas de crescimento das comunicações móveis multimedia na 
Europa e noutras partes do mundo e condicionará, por conseguinte, a posição 
concorrencial da indústria europeia das comunicações móveis nos mercados mundiais. 
Pode acontecer, no entanto, que surjam conflitos com os países que privilegiam mais, 
por exemplo, as comunicações via satélite e que concorrem pelo acesso às mesmas 
frequências que as atribuídas ao UMTS. 
No âmbito da rubrica denominada pela UIT IMT-2000 (International Mobile 
Telecommunications), a WRC-99 debruçar-se-á sobre as atribuições de frequências 
suplementares a este tipo de radiocomunicações e estudará as características técnicas 
que devem facilitar a itinerância mundial. Baseando-se no êxito obtido com a telefonia 
móvel (GSM, DCS-1800), a Europa procura assegurar a disponibilidade de 
frequências para os sistemas móveis de terceira geração, conhecidos na Europa pela 
designação UMTS (Universal Mobile Telecommunications System). 
As estimativas sugerem que as receitas comerciais anuais da Europa relativas aos 
serviços móveis celulares poderão ascender aos 100 000 milhões de ecus e as dos 
serviços multimedia móveis a cerca de 34 000 milhões de ecus no ano 2005.8 O 
enorme potencial económico do mercado móvel reflecte-se no financiamento 
comunitário concedido no âmbito dos projectos RACE e ACTS sobre as 
comunicações móveis (176 milhões de ecus no período 1996-1998). 
7 Além disso, algumas outras políticas comunitárias, como as da IDT, da concorrência e do 
comércio podem estar de certo modo relacionadas com as frequências. Para mais pormenores, ver 
nota 2. 
8 Relatório n° l do Fórum UMTS: Um quadro regulamentar para o UMTS, 25.6.1997. 
9 
A nível comunitário, o desenvolvimento do UMTS recebeu o apoio político 
necessário, estando as implicações regulamentares neste momento a ser discutidas 
com base numa proposta de Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o 
UMTS9. Esta proposta baseia-se no progresso dos trabalhos sobre normalização 
realizados no ETSI, na harmonização das frequências no contexto da CEPT e nas 
questões comerciais e regulamentares discutidas no Fórum UMTS. 
Na W^RC-99, a Europa sublinhará a importância da atribuição harmonizada a nível 
mundial de frequências suplementares para responder à procura de aplicações móveis 
de terceira geração. Convém notar, no entanto, que a gama de frequências identificada 
para essas atribuições (ou seja, a gama dos 2 GHz) pode ser planeada por outras partes 
nas negociações para a oferta de outros serviços, como os serviços por satélite, ou que 
podem existir dificuldades com a recolocação dos serviços existentes nesta gama de 
frequências. 
3.2 Serviços por satélite, incluindo a radiodifusão 
Os progressos realizados a nível das tecnologias de satélite facilitam a oferta 
transfronteiras de serviços de telefonia, televisão e radiocomunicações e de serviços 
multimedia, que visam cada vez mais os mercados internacionais. A Europa deve 
consolidar a sua posição desenvolvendo e participando em projectos no domínio dos 
satélites e procurando, na WRC-99 e em conferências posteriores, obter a atribuição 
das frequências necessárias e as condições de utilização correspondentes. 
No âmbito de vários pontos da ordem de trabalhos, a WRC-99 debruçar-se-á sobre a 
necessidade de frequências para a oferta de serviços via satélite, entre os quais a 
telefonia vocal e a radiodifusão. 
A questão que dominou as negociações nas W^RC de 1995 e 1997 era a 
disponibilidade de frequências para a oferta de serviços em banda larga por satélite, 
que permitem o acesso em elevado débito à Internet e os serviços de videoconferência 
em qualquer parte do mundo. A quantidade limitada de frequências disponíveis 
para a oferta de serviços de banda larga por satélite e os enormes investimentos 
de capital exigidos pelo desenvolvimento deste tipo de infra-estruturas sem fios 
para a Internet afectarão a concorrência a nível mundial neste importante sector 
da sociedade da informação emergente. Embora seja uma condição importante para 
o futuro desenvolvimento das comunicações de banda larga por satélite, o acesso às 
frequências não pode constituir cm si um factor determinante, devendo igualmente ter 
em conta os interesses económicos, comerciais e políticos envolvidos na oferta 
mundial destes serviços de importância estratégica. 
9 Propostas de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa à 
introdução coordenada das comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade, 
COM( 1998)58 final de 11-02.1997. 
10 
Prevê-se que o valor dos sistemas (planeados) de comunicações pessoais via satélite e 
em banda larga atinja os 350 000 milhões de ecus10. Tendo em conta a importância 
das comunicações via satélite, o Quinto Programa-Quadro de IDT prevê um 
financiamento de 3 300 milhões de ecus para as tecnologias da Sociedade da 
Informação para o período de 1998-2002. 
O sector das comunicações via satélite tem sido objecto de uma série de medidas 
comunitárias, a mais recente das quais visa a introdução rápida na Comunidade de 
serviços de comunicações pessoais via satélite (S-PCS) compatíveis, através da 
harmonização das bandas de frequências e das condições de utilização previstas nas 
autorizações gerais11, e a eliminação dos obstáculos que ainda subsistem à livre 
circulação de equipamentos terminais. No que respeita aos serviços em banda larga 
por satélite, a Europa apoia uma revisão positiva das condições técnicas 
acordadas na WRC-97, por forma a que as empresas europeias possam 
concorrer com os seus sistemas no mercado mundial. 
Os satélites desempenham igualmente um papel determinante na introdução dos 
serviços de televisão e radiocomunicações digitais na Europa e estão a provocar 
um aumento da procura de produtos audiovisuais. A televisão digital oferece 
novos modos de entregar não só os serviços tradicionais como os novos serviços 
multimedia. Esta tendência é analisada em pormenor no recente Livro Verde da 
Comissão relativo à convergência12. O valor do mercado dos produtos audiovisuais 
europeus está calculado em 54 000 milhões de ecus em 2005 (comparado com os 
32 000 milhões de ecus de 1995)13. O apoio financeiro comunitário à introdução de 
serviços avançados de televisão ascendeu a 228 milhões de ecus para o período de 
1993-1997. Para que o mercado europeu dos produtos audiovisuais continue a 
desenvolver-se, há que garantir uma disponibilidade suficiente de frequências. 
No contexto da UIT/WRC, os países dão o seu acordo aos chamados planos para a 
utilização dos recursos do espectro (ou seja, faixas orbitais, raios de cobertura, 
frequências) para a oferta de serviços de radiodifusão por satélite. As decisões 
tomadas a este respeito na WRC-97 permitem agora a eventual implantação de 
sistemas digitais nas bandas de frequências acordadas e promovem geralmente a 
concorrência neste domínio, factor particularmente importante para os sistemas pan-
europeus. A WRC-99 analisará em que medida a actual repartição dos recursos 
10 Comunicação sobre o (Mano de Acção da V\v. As comunicações via satélite na Sociedade da 
Informação, COM(97)91 de 05.3.1997. 
1 ' Decisão 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma abordagem coordenada em 
matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na 
Comunidade, JO n° L 105 de 23.4.97. 
12 Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de 
comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação, 
COM(97)623, Bruxelas, 3 de Dezembro de 1998 (ver, nomeadamente, os capítulos 1 e 2). 
11 Ver estudo efectuado pela Norcontel - Economie implications of New Communication 
Technologies on the audio-visual markets, Abril de 1997. 
11 
espectrais pelos países continua a ser adequada ou se há que introduzir modificações 
nos planos. 
3.3 Serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite/GNSS 
A necessidade, para as instâncias políticas, de encontrar um equilíbrio adequado entre 
os interesses comerciais e estratégicos e o interesse geral é particularmente importante 
no que respeita aos serviços aeronáuticos e aos serviços de radionavegação/GNSS, 
cujas frequências são reivindicadas para fins comerciais, mas que são necessárias para 
garantir a segurança e a expansão das aplicações em causa, tanto no sector comercial 
como no contexto das aplicações de interesse público. 
O estabelecimento de um mercado único dos transportes aéreos com base no 
acesso livre ao mercado é um dos elementos principais da política comunitária 
dos transportes. Devido ao aumento significativo do tráfego aéreo nos últimos anos, 
o espaço aéreo comunitário e as infra-estruturas aeroportuárias exigem frequências 
suficientes sem riscos de interferências. Conjuntamente com a ICAO (Autoridade 
Internacional para a Aviação Civil), a Comunidade está a desenvolver novos conceitos 
para a gestão do tráfego aéreo (ATM - Air Traffic Management), mas existem 
preocupações quanto à possibilidade de as frequências para a aviação serem 
reclamadas pelo sector das comunicações (via satélite) comerciais ou sofrerem 
interferências de outros utilizadores eventuais desse sector. A WRC-99 discutirá a 
disponibilidade e a garantia de frequências suficientes para os serviços aeronáuticos. 
A Comunicação da Comissão relativa ao GNSS (Sistema Global de Navegação por 
Satélite)14 estima que o mercado mundial anual das aplicações GNSS será de cerca 
de 50 000 milhões de ecus por volta de 2005. O GNSS pode promover a mobilidade 
sustentável, a eficácia dos transportes e a segurança em geral. Entre as aplicações do 
GNSS contam-se a gestão do tráfego marítimo e aéreo, o controlo ferroviário, o 
acompanhamento das mercadorias perigosas, a prospecção de petróleo e gás e a 
identificação de zonas de pesca. Em 17 de Março de 1998, o Conselho aprovou as 
linhas gerais da estratégia europeia para o desenvolvimento de uma rede transeuropeia 
de determinação da posição e navegação, incluindo a estratégia para o GNSS, 
chamando, em particular, a atenção para o facto de as necessidade do GNSS em 
matéria de frequências e órbitas terem de ser reconhecidas nos fóruns internacionais 
competentes. O financiamento comunitário para a primeira fase da componente 
europeia do GNSS é de 50 milhões de ecus para o período de 1995-1999. A WRC-99 
analisará em que medida o espectro reservado para os serviços de radionavegação 
por satélite pode ser partilhado por outros serviços e debruçar-sc-á sobre a 
questão da quantidade de espectro necessária para o futuro desenvolvimento das 
aplicações do GNSS. 
14 Comunicação da Comissão: Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, 
incluindo uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), 
COM(98)29 final de 21.01.1998. 
12 
Os sistemas de radiocomunicações para a oferta de aplicações aeronáuticas e de 
aplicações do GNSS são desenvolvidos para servir mercados mundiais e apresentam 
quer um interesse público (segurança) quer um importante potencial comercial a longo 
prazo. Todavia, o seu mercado está menos desenvolvido que o mercado de consumo 
de massas dos serviços de comunicações móveis e via satélite. Cria-se assim uma 
situação em que a segurança e os interesses estratégicos das comunicações 
aeronáuticas e via GNSS concorrem pelo espectro com os interesses dos 
operadores de telecomunicações comerciais, que estão plenamente conscientes da 
importância das WRC, como testemunham as pressões consideráveis exercidas neste 
contexto. Por conseguinte, é essencial estabelecer posições europeias a longo prazo 
sobre os serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite que garantam a 
utilização segura das actuais atribuições de frequências, tenham em conta as 
futuras necessidades e sejam equilibradas e proporcionadas em relação às 
necessidades do sector das radiocomunicações comerciais. 
3.4 Observação da Terra 
A importância das aplicações para as actividades de observação da Terra na Europa 
deve ser discutida em termos sociais, económicos e estratégicos, por forma a garantir 
que a WRC-99 responda devidamente às necessidades de frequências da Europa neste 
domínio. 
A importância social, económica e estratégica potencial da observação da Terra é 
considerável. A observação da Terra inclui aplicações que se estendem a diversos 
domínios, como as medições à escala planetária, a implementação das políticas 
ambientais e de protecção civil e as políticas agrícolas. A Comunidade está a fazer um 
esforço substancial para estimular as aplicações da observação da Terra através dos 
seus programas de IDT, tendo, no âmbito do Quarto Programa-Quadro de IDT, gasto 
cerca de 275 milhões de ecus em aplicações para a observação da Terra e projectos de 
IDT. O Quinto Programa-Quadro incluirá actividades consagradas ao 
desenvolvimento de tecnologias genéricas para a observação da Terra, nomeadamente 
tecnologias de satélite para vigilância do ambiente e dos recursos. 
A Comunidade e os seus principais colaboradores neste domínio (EUMETSAT; 
AEE, agências meteorológicas e espaciais nacionais) estão interessados em garantir 
que sejam satisfeitas as necessidades de frequências para esta utilização de 
interesse geral. Atendendo a que a WRC-99 se debruçará sobre as necessidades de 
frequências para as aplicações no domínio da observação da Terra, os actores 
interessados terão de analisar a necessidade e as condições de exploração das 
frequências para tais aplicações a nível comunitário. 
13 
4. PREPARATIVOS PARA A WRC-99 NO CONTEXTO COMUNITÁRIO 
Em resposta às conclusões do Conselho sobre a WRC-97, de 22 de Setembro de 1997, 
adoptadas com base na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho relativa à WRC-9715, a Comissão reflectiu nos resultados e na experiência 
ganha em conferências anteriores e iniciou uma série de acções destinadas a 
consolidar os interesses comunitários no processo WRC. O objectivo geral de tais 
acções no que respeita às WRC é garantir que as decisões da WRC estejam conformes 
com as políticas comunitárias pertinentes e os interesses comunitários e contribuir 
para o estabelecimento de um equilíbrio entre os interesses comerciais e o interesse 
geral na elaboração das posições europeias a defender nas WRC, que devem ser 
aprovadas pelas instâncias políticas ao mais alto nível possível. 
4.1 Conformidade das posições europeias elaboradas com vista à 
WRC-99 com as políticas comunitárias conexas 
A CEPT preparará e adoptará as posições europeias comuns para a WRC-99 em 
consulta com o Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) e o Gabinete Europeu 
das Radiocomunicações (ERO). Os trabalhos foram repartidos por uma série de 
equipas de projecto que se debruçam sobre as questões regulamentares, da 
radiodifusão, dos satélites e dos serviços marítimos/de radionavegação. 
Para garantir que as posições elaboradas pelos peritos em matéria de frequências e 
telecomunicações, reunidos no âmbito da CEPT, respeitem os interesses da 
Comunidade, esta, representada pela Comissão, participará no processo preparatório 
iniciado pelo GPC da CEPT, nomeadamente fornecendo elementos sobre as políticas 
comunitárias que dependem da disponibilidade de frequências (ver capítulo 3), tendo 
na devida conta o acervo comunitário. Considerando que a Comunidade está 
tradicionalmente representada no GPC/CEPT por responsáveis em matéria de 
telecomunicações, e não esquecendo que a ordem de trabalhos da WRC-99 inclui 
questões que ultrapassam a política de telecomunicações, pode haver necessidade de 
fornecer mais elementos para o processo CEPT, nomeadamente respeitantes às 
políticas comunitárias da radiodifusão, da aviação, da radionavegação por satélite e da 
observação da Terra. 
Embora seja clara a necessidade de uma contribuição comunitária adequada 
para o processo CEPT, há que iniciar, a nível comunitário, a definição de um 
equilíbrio e de prioridades para os objectivos políticos a alcançar no domínio das 
atribuições de frequências. A Comissão considera, por conseguinte, que o 
fornecimento de dados para a CEPT é um importante elemento para alcançar um 
objectivo mais vasto, que implica que as necessidades de frequências para a 
implementação das políticas comunitárias que delas dependem sejam abordadas pelos 
agentes do mercado interessados e pelas autoridades políticas e técnicas como parte de 
15 COM(97)304 final de 18.06.1997. 
14 
um plano estratégico europeu a longo prazo relativo ao espectro, com o qual devem 
estar conformes as medidas de harmonização europeias no domínio das 
radiofrequências e as posições a defender nas WRC. Esta matéria será abordada 
durante a consulta pública que a Comissão tenciona levar a cabo em 1998. 
4.2 Equilíbrio adequado dos interesses em matéria de 
radiocomunicações 
É necessário que o sector comercial, as autoridades reguladoras, as organizações 
científicas e profissionais e as organizações representativas dos consumidores e dos 
utilizadores discutam publicamente os respectivos interesses em jogo na WRC-99, 
para que os interesses comerciais e o interesse geral possam ser devidamente 
equilibrados na elaboração das posições. Neste contexto, a Comissão e o GPC/CEPT 
organizarão reuniões de consulta sobre os pontos da ordem de trabalhos da WRC-99, 
designadamente os relativos ao UMTS, à radionavegação por satélite, aos transportes 
e aos serviços fixos de alta densidade (incluindo plataformas de grande altitude). 
Além disso, a Comissão prevê abordar questões presentes na WRC-99 nos seus 
contactos regulares com organizações individuais ou representativas (incluindo 
pequenas e médias empresas), como a ECTEL e a EITIRT (fabricantes de 
telecomunicações), o Fórum UMTS, a ETP (European Telecommunications 
Platform), o Memorando de Entendimento GSM (operadores) e com a indústria 
espacial no contexto do Plano de Acção para os Satélites. A Comissão encoraja os 
Estados-Membros a utilizarem os órgãos consultivos (de alto nível) competentes, 
instituídos pela Comissão, como o Grupo Consultivo do Espaço e o Grupo de Alto 
Nível para o GNSS, para exprimirem as suas posições. No contexto da relação formal 
da Comissão com o Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERO), este receberá 
um financiamento para realizar determinadas tarefas destinadas a contribuir para o 
desenvolvimento de posições europeias a defender na WRC-99, através da consulta e 
da análise dos interesses europeus e mundiais no domínio das radiocomunicações. 
Para além das consultas no domínio das telecomunicações, é também necessário 
que as instâncias políticas e técnicas, como as autoridades responsáveis pelas 
telecomunicações, os transportes, a defesa, a IDT e a cultura - cujas políticas 
podem depender da disponibilidade das frequências - coordenem posições, 
prioridades e objectivos a realizar com todas as partes interessadas. Trata-se de 
um factor particularmente importante nos casos em que variados interesses concorrem 
pelo acesso às mesmas bandas de frequências, como as aplicações móveis via satélite 
e a radionavegação por satélite, a radiodifusão televisiva e as aplicações de banda 
larga por satélite, a observação da Terra e os serviços fixos (via satélite). Tal 
coordenação é necessária como suporte das posições europeias a negociar e para evitar 
que os contactos bilaterais com países terceiros ao nível sectorial possam 
comprometer a posição europeia global. 
4.3 Aproximação das posições com os países e regiões terceiros 
Dada a evolução do contexto em que decorrem as WRC, descrito no capítulo 2.1, é 
conveniente que as propostas das partes negociadoras atinjam um certo nível de 
aproximação antes do início da WRC, por forma a evitar que as decisões aí tomadas 
15 
sejam adiadas por falta de tempo ou por divergências inultrapassáveis entre as 
posições defendidas. A Comissão participará nos contactos bilaterais organizados com 
outras organizações de telecomunicações regionais, como a CITEL, a APT e as 
organizações representativas dos países árabes e africanos. É particularmente 
importante que a Europa coordene posições com as organizações representativas dos 
países árabes e africanos, uma vez que, no âmbito da negociação das posições na 
UIT/WRC, se considera que pertencem à mesma região. 
A Comissão coordenará igualmente as suas posições com as dos países terceiros no 
contexto das reuniões bilaterais organizadas regularmente com os principais parceiros 
comerciais da Comunidade. Neste contexto, será importante coordenar os objectivos a 
atingir nas WRC com os países da Europa Central e Oriental, incluindo os que estão 
envolvidos nas negociações de adesão; note-se, a este respeito, que todos esses países 
são membros do GPC da CEPT, o que contribui para a harmonização das abordagens 
seguidas. A Comissão defende também o estabelecimento de um diálogo precoce com 
os Estados Unidos c o Japão. Serão também focadas questões relacionadas com a 
WRC no contexto do diálogo regular com as regiões terceiras (Mediterrâneo, Ásia 
(ASEM), América Latina). 
A aproximação das posições deve igualmente incluir a consulta das organizações 
internacionais relevantes afectadas pelas decisões sobre atribuições de frequências, 
como a ICAO, o EUROCONTROL, a IMO, a EUMETSAT, a AEE, as organizações 
de radiodifusão e os observatórios da Terra. 
4.4 Representação adequada dos interesses da Comunidade na 
WRC-99 
Os resultados das negociações conduzidas nas WRC são consignados em 
Regulamentos das Radiocomunicações e seus Apêndices, que são anexados aos Actos 
Finais da conferência e assinados por todos os delegados em nome das respectivas 
autoridades competentes e sujeitos à aprovação destas. Aplicam-se a título provisório 
enquanto aguardam essa aprovação. As WRC resultam, por conseguinte, em 
compromissos internacionais juridicamente vinculativos. 
Os 15 Estados-Membros da UE negoceiam nas WRC por direito próprio, no quadro 
do GPC/CEPT. Com base no seu estatuto de observadora na WRC/UIT, a 
Comunidade, representada pela Comissão, participou nas WRC em 1992, 1993, 1995 
e 1997. Além disso, a Comunidade participa nas negociações na qualidade de 
conselheira do GPC/CEPT. 
Dado que os Estados-Membros não conferem à Comissão um mandato de negociação 
para representar a Comunidade na WRC e tendo em conta que os resultados 
juridicamente vinculativos das WRC se repercutem directamente nas políticas 
comunitárias, pode ser preciso estabelecer posições comunitárias comuns, quando 
adequado e segundo o procedimento normal. As Conclusões do Conselho de 3 de 
16 
Fevereiro de 199216 sublinharam, a esse respeito, que os Estados-Membros e a 
Comissão se reunirão no momento, caso prove ser necessária uma coordenação 
comunitária separada. Como referido na Comunicação da Comissão sobre a WRC-97, 
tal poderá, por exemplo, acontecer a) caso os Estados-Membros estejam em desacordo 
quanto às propostas levadas à conferência que afectam toda a Comunidade, b) caso os 
Estados-Membros estejam em desacordo com outros países membros da CEPT quanto 
a tais propostas, c) caso as propostas da CEPT não estejam conformes com os 
interesses da Comunidade, ou d) caso uma posição comunitária comum possa 
contribuir para reforçar as propostas da CEPT nas discussões com os países terceiros. 
É essencial que se estabeleça um acordo político sobre os objectivos a atingir com 
as posições europeias comuns que deverão ser negociadas, o que poderá ser feito, 
se adequado, tanto antes como durante a WRC, através do estabelecimento de 
posições comunitárias comuns. A necessidade de uma coordenação comunitária 
separada para além da efectuada no âmbito da CEPT será menos evidente no caso de 
as posições da CEPT serem formalmente aprovadas ao nível político na Comunidade, 
o que não é o caso actualmente e que tem levado a intervenções políticas de última 
hora na própria conferência, o que se repercutiu negativamente no poder negocial 
global da Europa. Na condição de os Estados-Membros darem apoio político às 
posições europeias nas WRC, a Comissão tudo fará para garantir que os interesses da 
Comunidade sejam devidamente tidos em conta. O apoio político da Comunidade 
reforçará substancialmente o poder negocial da Europa perante os países e regiões 
terceiros. 
A definição das posições europeias comuns e dos resultados a atingir na WRC 
devem igualmente ter em conta os compromissos em matéria de acesso ao 
mercado assumidos no âmbito do G ATS17, concluído sob a égide da Organização 
Mundial do Comércio (OMC). Como indicado na Comunicação da Comissão 
relativa à WrRC-97, deve evitar-se que alguns países utilizem a UIT ou a WRC para 
reformular ou reinterpretar os seus compromissos em matéria de acesso ao mercado. 
Na WRC, a Comunidade deverá ter em conta o impacto das decisões da WRC nos 
compromissos assumidos no âmbito do G ATS. Esta observação aplica-se quer aos 
compromissos assumidos nesse âmbito pela Comunidade, quer aos assumidos pelos 
seus principais parceiros comerciais. Na Comunidade, o Comité 113 constitui um 
fórum adequado para discutir os aspectos comerciais internacionais e deve, por 
conseguinte, ser utilizado, se necessário, para discutir e coordenar a posição 
comunitária sobre essas questões no contexto das WRC. 
16 Conclusões do Conselho sobre os procedimentos a seguir na Conferência Administrativa Mundial 
das Radiocomunicações (WARC 1992), 03.02.1992. 
17 Nomeadamente no contexto do Acordo OMC/GATS sobre os serviços de telecomunicações de 
base, que entrou em vigor em 5 de Fevereiro de 1998. Este acordo vincula actualmente 72 países, 
que representam mais de 90% do mercado global das telecomunicações. 
17 
5. CONCLUSÃO 
A presente comunicação salienta a importância política das negociações internacionais 
sobre a utilização harmonizada das radiofrequências e sublinha a necessidade de um 
envolvimento pleno da Comunidade no processo WRC. 
Certas políticas da Comunidade dependem da disponibilidade do espectro 
radioeléctrico, como é o caso dos sectores de telecomunicações tradicionais das 
comunicações móveis e via satélite, mas também dos serviços aeronáuticos e de 
radionavegação por satélite, da radiodifusão e da observação da Terra, cujas 
necessidades de frequências têm sofrido uma pressão crescente por parte do sector das 
telecomunicações comerciais, apoiado pelas instâncias políticas nacionais. No seu 
conjunto, porém, essas políticas contribuem substancialmente para a economia da 
Europa e formam os pilares da nova Sociedade da Informação, tendo ainda uma 
importância capital do ponto de vista da política pública. Por conseguinte, é essencial 
relacionar as decisões técnicas tomadas nas WRC com esses aspectos políticos mais 
vastos. 
A WRC-99 terá de considerar importantes questões técnicas relevantes no contexto 
comunitário mais amplo: 
• Estará disponível uma parcela suficiente e adequada do espectro para 
implementar as políticas europeias destinadas a fazer evoluir as 
comunicações móveis para comunicações de massas, móveis e multimedia? 
• Que quantidade do espectro estará disponível, e em que condições, para a 
oferta de serviços globais via satélite em banda larga e de serviços de 
radiodifusão via satélite e que repercussões terão as condições técnicas no 
nível de concorrência no mercado mundial? 
• Em que medida e em que base estarão disponíveis frequências para os 
serviços que são essenciais para fins socioeconómicos, políticos c 
estratégicos, como os de radionavegação por satélite, móveis aeronáuticos e 
marítimos e de observação da Terra? 
• Em que medida serão atribuídos recursos do espectro ao desenvolvimento 
de novos sistemas de radiocomunicações? 
Os compromissos juridicamente vinculativos que resultam das WRC são a espinha 
dorsal do futuro desenvolvimento dos mercados das radiocomunicações e têm 
consequências directas em várias políticas comunitárias de grande importância 
económica e estratégica. Com base na experiência passada e de acordo com a posição 
do Conselho no que respeita às WRC, a Comissão Europeia procura garantir que as 
posições europeias a defender na WRC sejam consonantes com os interesses da 
Comunidade, que tais posições apresentem um equilíbrio adequado entre os interesses 
comerciais e o interesse geral e que a aproximação das posições europeias das dos 
países e regiões terceiros e das organizações internacionais pertinentes faça parte do 
18 
processo preparatório. Uma das prioridades da Comissão continuará a ser a 
representação adequada dos interesses da Comunidade nas WRC. 
A linha de acção proposta contribuirá para a consolidação da posição da Comunidade 
nas WRC. Novas discussões políticas continuam, no entanto, a ser necessárias para 
fixar os objectivos a atingir prioritariamente no contexto de um plano estratégico 
europeu coerente e a longo prazo em matéria de atribuição de frequências. Essas 
discussões permitirão examinar a necessidade de adoptar medidas de harmonização 
europeias no domínio das radiofrequências e elaborar posições gerais e de mais longo 
prazo a defender nas WRC. 
**** 
19 
ANEXO 
GLOSSÁRIO 
AEE 
APT 
BSS 
CEPT 
CITEL 
DTH 
ECTEL 
EITIRT 
ERC 
ERO 
ETP 
ETSI 
EUMETSAT 
EUROCONTROL 
FDD 
FPLMTS 
GLONASS 
GMPCS MoU 
GNSS 
GPC 
GPS 
GSM 
GSO FSS Agência Espacial Europeia 
Asia-Pacific Telecommunity 
Broadcast Satellite Service 
European Conference of Postal and Telecommunications 
Administrations - Conferência Europeia das Administrações dos 
Correios e Telecomunicações 
Commission of Inter-American Telecommunications Administrations 
Direct-to-Home - (televisão) por recepção directa 
Associação da Indústria Europeia das Telecomunicações e da 
Electrónica Profissional 
European Information Technology and Telecommunications 
Industries Roundtable 
European Radiocommunications Committee - Comité Europeu das 
Radiocomunicações - da CEPT 
European Radiocommunications Office - Gabinete Europeu das 
Radiocomunicações - da CEPT 
European Technology Platform 
European Telecommunications Standardisation Institute - Instituto 
Europeu de Normas de Telecomunicações 
European Meteorological Satellite 
European Organisation for Air Traffic Control 
Frequency Division Duplex, técnica de transmissão utilizada em 
ambientes celulares de banda larga (ver W-CDMA) 
Future Public Land Mobile Telecommunications Systems, 
actualmente designados IMT-2000 
Global Orbiting Navigation Satellite System, da Federação Russa 
Global Mobile Personal Communications Services Memorandum of 
Understanding 
Global Navigation Satellite System - Sistema Global de Navegação 
por Satélite 
Grupo de Preparação de Conferências, da CEPT 
Global Positioning System - Sistema Global do determinação da 
posição, dos Estados Unidos 
Global System for Mobile Communications - Sistema Global de 
Comunicações Móveis 
Geostationary Orbit Fixed Satellite Service 
%<p 
IALA 
ICAO 
IDT 
IMO 
IMT-2000 
MoU 
MSS 
NON-GSO FSS 
OT 
PEC 
RT 
S-PCS 
TD-CDMA 
TDD 
TG1 
UE 
UIT 
UMTS 
UTRA 
VTMIS 
W-CDMA 
WRC International Association of Lighthouse Authorities - Associação 
Internacional de Sinalização Marítima 
International Civil Aviation Organisation - Organização Internacional da 
Aviação Civil 
Investigação & Desenvolvimento Tecnológico 
International Maritime Organisation - Organização Marítima 
Internacional 
International Mobile Telecommunications, em que 2000 se refere à data 
prevista para a introdução do serviço 
Memorandum of Understanding - Memorando de Entendimento 
Mobile Satellite Service 
Non-Geostationary Orbit Fixed Satellite Service 
Observação da Terra 
Proposta Europeia Comum, a adoptar pelo GPC/CEPT 
Rede Transeuropeia 
Satellite Personal Communications Services 
Time Division/Code Division Multiple Access 
Time Division Duplex, técnica de transmissão de aplicações que utiliza 
a interface radio TDMA (Time Division Multiple Access) 
Task Group 1 do ERC/CEPT 
União Europeia 
União Internacional das Telecomunicações 
Universal Mobile Telecommunications System - Sistema Universal de 
Telecomunicações Móveis 
UMTS Terrestrial Radio Access 
Vessel Traffic Management and Information Systems 
Wide-band Code Division Multiple Access 
World Radiocommunications Conference - Conferência Mundial das 
Rad iocomu n icações 
<L< 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 298 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 16 10 11 
N." de catálogo : CB-CO-98-337-PT-C 
ISBN 92-78-36455-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo