COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 461 final 
Bruxelas, 23 de Setembro de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE INSTAURA UM REGIME DE LICENÇAS PARA AS ACTIVIDADES DE PESCA 
EXERCIDAS POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO OU 
REGISTADOS NUM PORTO DA COMUNIDADE NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DEFINIDA 
NA CONVENÇÃO NAFO 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
- A-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A fim de assegurar uma política de conservação e de gestão racional dos 
recursos haliêuticos da Área de Regulamentação NAFO, em conformidade, 
nomeadamente, com as recomendações do Conselho Cientifico, a Comissão 
transmitiu ao Conselho, em 16 de Setembro de 19 92, uma proposta de 
Regulamento (CEE) do Conselho que instaura um regime de licenças para as 
actividades de pesca exercidas por navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro ou registados num porto da Comunidade na Área de Regulamentação 
definida na Convenção NAFO (-*-). 
A proposta tem por objectivo, em complemento dos TAC e quotas, gerir os 
esforços de pesca dos navios comunitários através da instituição de um 
sistema de licenças. 
O Parlamento Europeu adoptou, em 23 de Junho de 1993, uma resolução que 
estabelece parecer sobre a proposta em causa e inclui quinze alterações. A 
resolução confirma a necessidade de instituir um sistema de licenças, a 
fim de obter um equilíbrio entre as capacidades de captura e os recursos 
disponíveis na Área de Regulamentação NAFO. 
Face à preocupação comum de melhorar a gestão dos esforços de pesca dos 
navios comunitários na Área NAFO, a Comissão, na sua presente proposta, 
aceitou integrar na sua proposta inicial as seguintes alterações que 
prevêm que : 
o acesso seja autorizado com base no esforço de pesca máximo e em 
planos de repartição expressos em número máximo de navios e/ou dias de 
pesca autorizados (ne 2 do artigo 4s); 
para a adopção de listas definitivas, o prazo para a comunicação dos 
projectos de listas dos navios para os quais é requerida uma licença 
seja de 2 meses e de 30 dias úteis (ns 1 do artigo 7Q e ns 1 do artigo 
82); 
- o período em relação ao qual é pedida a licença se possa aplicar a dois 
anos civis consecutivos (ne 3-A do artigo tQ); 
- a falta de comunicação das deslocações devida a um motivo de força 
maior não implique a apreensão da licença (artigo 17fl). 
Em contrapartida, a Comissão não tomou em consideração as outras 
alterações, quer : 
quer porque dizem respeito a questões já tratadas noutros regulamento* 
do Conselho ou porque criam contradições com outras disposições, 
nomeadamente as constantes do Regulamento (CEE) ns do Conselho, 
que institui um regime de controlo aplicável à política comunt da 
pesca( ); 
quer porque tratara de problemas a esclarecer a nív*l internacional 
(utilização do pavilhão de conveniência); 
(1) COM (92)394 final de 14 de Setembro de 1992. 
(2) ainda não publicado. 
quer porque tratam de questões estruturais que excedem o âmbito de 
aplicação da presente proposta. 
A adopção da presente proposta, que integra alterações do Parlamento 
Europeu, pelo Conselho mostrará o acordo unânime das instâncias políticas 
sobre a necessidade de executar uma pesca responsável na Área NAFO. 
—3. -
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE INSTAURA UM REGIME DE LICENÇAS PARA AS ACTIVIDADES DE PESCA 
EXERCIDAS POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO OU 
REGISTADOS NUM PORTO DA COMUNIDADE NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DEFINIDA 
NA CONVENÇÃO NAFO 
O texto da proposta é alterado do seguinte modo 
Artigo 4°, n° 2 
2. O esforço máximo de pesca autorizado, por tipo de pesca e por zona, a 
cada Estado-membro será fixado em conformidade com as disposições 
adoptadas pelo Conselho nos termos dos artigos 2° e 4_^ do regulamento 
acima referido. Cada Estado-membro apresentará à Commissão um plano de 
repartição do referido esforço de pesca, exprimindo-o em termos de número 
máximo de navios e/ou de dias de pesca autorizados. Os planos de 
repartição serão aprovados segundo o procedimento descrito no artigo 18* 
do regulamento supramencionado. 
Artigo 7°, n° 1 
1. Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais tardar dois 
meses antes do início do período de autorização da pesca, os projectos de 
listas dos navios que necessitam de licença para pescar no respeito das 
condições previstas no presente regulamento. 
Artigo 8°, n* 1 
A Commissão examinará os projectos de listas e adoptará as listas 
definitivas dos navios em relação aos quais foram respeitadas as 
condições previstas no presente regulamento e transmiti-la-á às 
autoridades dos Estados-membros em causa, o mais tardar, trinta dias 
úteis antes do início do período de validade das listas. Considera-se 
que os navios constantes das listas adoptadas pela Comissão dispõem de 
uma licença que os autoriza a pescar, em conformidade com as condições 
previstas no presente regulamento. 
Artigo 8*, n° 3 bis (novo) 
3 bis, o período para que se solicita a licença poderá abranger dois anos 
consecutivos. 
Artigo 17° 
No caso de, durante um período de oito dias, a Comissão não receber a 
comunicação prevista no artigo 11° relativamente a um navio que disponha de 
uma licença, esta será retirada, excepto em caso de força maior. 
-</' 
ISSN 0257-9553 
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