[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.9.2005

COM(2005) 460 final

2005/0195 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Razões e objectivos da proposta A Decisão 2000/24/CE do Conselho, tal como alterada, estabelece uma garantia global da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em relação a todos os pagamentos devidos mas não recebidos por essa instituição em relação a créditos concedidos a projectos de investimento em determinadas regiões. A decisão inclui uma lista dos países abrangidos que não inclui as Maldivas, muito embora este país tenha sido gravemente afectado pelos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico. |

Contexto geral Os maremotos ocorridos em 26 de Dezembro de 2004 na região do Oceano Índico devastaram certas zonas costeiras dos países circundantes, em espacial da Índia, Indonésia, Maldivas e Sri Lanka. A Comissão e o BEI começaram imediatamente a ponderar a possibilidade de o Banco criar um mecanismo de concessão de empréstimos de longo prazo, a fim de ajudar a financiar a reconstrução. Na sua reunião de 18 de Janeiro, o Conselho Ecofin “manifestou o seu agrado relativamente à iniciativa respeitante ao BEI, tendo convidado este Banco, bem como a Comissão, a prosseguir os trabalhos preparatórios da sua contribuição”. Na sequência do estudo sobre a avaliação das necessidades, realizado pelas instituições financeiras internacionais, e de missões conjuntas do BEI e dos serviços da Comissão à Indonésia e ao Sri Lanka e tendo em conta o volume extremamente elevado dos fundos disponibilizados pelo público e por doadores internacionais privados, que excedeu claramente as expectativas, tornou-se claro que a maior parte das necessidades para a reconstrução das infra-estruturas dos países afectados seria satisfeita através da concessão de subvenções e de empréstimos em condições muito favoráveis. Contudo, o BEI identificou um pequeno número de projectos potenciais em alguns dos países atingidos, (Indonésia, Sri Lanka e Maldivas) e decidiu afectar prioritariamente a estes países a margem remanescente do mandato de empréstimo existente a favor da Ásia e da América Latina (ALA), criado pela Decisão 2000/24/CE do Conselho, tal como alterada. Se e quando necessário, a Comissão concederá subvenções, em complemento dos empréstimos do BEI para financiar determinados projectos identificados conjuntamente nesses países. O mandato de empréstimo ALA existente abrange a Indonésia e o Sri Lanka (entre outros países), mas não inclui as Maldivas. A presente proposta acrescenta as Maldivas aos países abrangidos pela referida decisão, permitindo assim que o BEI conceda empréstimos neste país, ao abrigo da garantia comunitária. |

Disposições em vigor no domínio em que incide a proposta Não há disposições em vigor no domínio da proposta. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos O Banco Europeu de Investimento participou na elaboração da presente proposta legislativa. |

Resumo das respostas e modo como foram tomadas em consideração As observações do BEI foram tomadas em consideração. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não houve necessidade de recorrer a competências especializadas externas. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta A presente proposta irá alterar a decisão do Conselho em vigor (Decisão 2000/24/CE, tal como alterada), acrescentando as Maldivas à lista dos países por ela abrangidos. |

Base jurídica A presente proposta assenta no artigo 181.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

Princípio da subsidiariedade A presente proposta altera um instrumento jurídico em vigor, que concede uma garantia a nível da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |

A proposta prevê a simples alteração de um instrumento jurídico existente e não a criação de um instrumento novo. |

A garantia da Comunidade a favor das acções externas do BEI é gerida através dos sistemas existentes na Comissão e no BEI. |

Escolha do instrumento |

Instrumentos propostos: outros (Decisão do Conselho). |

Outros instrumentos não seriam adequados pelo(s) seguinte(s) motivo(s): A garantia da Comunidade a favor das acções externas do BEI foi criada por uma Decisão do Conselho. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

A proposta não tem quaisquer consequências para o orçamento comunitário. |

1. 2005/0195 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) Os maremotos que atingiram a região do Oceano Índico em 26 de Dezembro de 2004 causaram prejuízos consideráveis em certas regiões costeiras dos países circundantes.

(2) O Banco Europeu de Investimento (BEI) identificou projectos potenciais nos países mais gravemente afectados, incluindo as Maldivas, que poderão beneficiar entidades que sofreram perdas directas ou indirectas devido aos maremotos.

(3) A Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)[3], não inclui as Maldivas na lista dos países abrangidos.

(4) Consequentemente, a Decisão 2000/24/CE deve ser alterada de modo a incluir as Maldivas,

DECIDE:

Artigo 1º

O n.º 2 do artigo 1º da Decisão 2000/24/CE é alterado do seguinte modo:

- no quarto travessão, a palavra “Maldivas” é inserida entre as palavras “Malásia” e “Mongólia”.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C [...], [...], p.[...].

[2] JO C [...], [...], p.[...].

[3] JO L 9 de 13.1.2000, p.24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/47/CE (JO L 21 de 25.1.2005, p.9).