PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/9

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2013/C 6/02

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Clean Sky, sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2. É seu objetivo acelerar, na União Europeia, o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível (2). As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum estão divididas em seis domínios tecnológicos ou Demonstradores Tecnológicos Integrados (Integrated Technology Demonstrators — ITD).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, parceiros industriais líderes de ITD e membros associados dos diferentes ITD.

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, incluindo contribuições em espécie.

5. A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum Clean Sky, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

8. A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

Responsabilidade da gestão

9. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Diretor instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

10. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

11. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

12. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

14. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

15. A estratégia da auditoria ex post da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 17 de dezembro de 2010, constituindo um controlo-chave destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes (12). As auditorias ex post realizadas até setembro de 2012 abrangeram 44,3 milhões de euros (18,8 % dos pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2008, 2009 e 2010 (13)). A taxa de erro que resulta destas auditorias ex post ascendeu a 6,16 % (14).

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

16. Na opinião do Tribunal, com exceção da incidência das observações formuladas no ponto 15, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

17. As observações que se seguem nos pontos 18-32 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

18. O orçamento retificativo definitivo (15) para 2011 era constituído por dotações de autorização no valor de 175 milhões de euros e por dotações de pagamento no valor de 159,8 milhões de euros. A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 94 %, enquanto a das dotações de pagamento foi de 64 %. A taxa das dotações de pagamento reflete os atrasos registados na execução das atividades da Empresa Comum. Verificam-se atrasos significativos entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção (16). A baixa taxa de execução do orçamento reflete-se ainda no saldo de tesouraria, que ascendia a 51 milhões de euros no final do exercício (32 % das dotações de pagamento disponíveis em 2011) (17).

19. Contrariamente ao estipulado na sua regulamentação financeira, a Empresa Comum transitou para 2012 dotações de pagamento no valor de 68 milhões de euros, sem uma decisão do Conselho de Administração (18).

Apresentação das contas

20. A Empresa Comum registou um atraso significativo na receção dos pedidos de pagamento relativos a 2011 das convenções de subvenção celebradas com os membros. Devido a esse atraso, a validação de um elevado número de pedidos não pôde ser concluída para inclusão nas contas definitivas de 2011. As respetivas contribuições em espécie (52 milhões de euros) não foram oportunamente aprovadas pelo Conselho de Administração, pelo que não puderam ser registadas como ativos líquidos e tiveram de ser refletidas no passivo («contribuições a validar»). Por conseguinte, a Empresa Comum comunicou ativos líquidos negativos no valor de 18,5 milhões de euros. As contas definitivas refletem devidamente esta situação transitória, que não indicia qualquer risco de solvência para a Empresa Comum.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

21. Apesar dos progressos realizados em 2011, a Empresa Comum ainda não definiu completamente um controlo interno fiável nem sistemas de informação financeira. São ainda necessárias melhorias especialmente em relação aos procedimentos de controlo ex ante utilizados para a validação dos pedidos de pagamento.

22. Em 2011, a Empresa Comum ainda não tinha desenvolvido o novo instrumento (19) de gestão dos dados relativos aos pedidos de pagamento apresentados pelos membros e beneficiários.

23. O Tribunal examinou os procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pedidos de pagamento apresentados no âmbito de três convenções de subvenção com membros da Clean Sky (20). Constataram-se as seguintes insuficiências: — as listas de verificação utilizadas nos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas (21); — num caso, o certificado de auditoria que acompanha o pedido de pagamento de um associado incluía exceções que afetam as despesas de pessoal e a subcontratação. Não foram efetuados ajustamentos aos pedidos de pagamento resultantes destas exceções; — contrariamente ao disposto no manual de procedimentos financeiros (22), não existem provas de que os agentes operacionais verifiquem igualmente os aspetos financeiros da execução dos contratos; — em pelo menos três operações, tanto as funções de verificador financeiro como de gestor orçamental eram da responsabilidade do chefe da administração, contrariamente às disposições do manual de procedimentos financeiros e ao princípio da separação de funções.

24. Em março de 2012, o contabilista concluiu o exercício de validação dos processos operacionais subjacentes, conforme previsto pelo regulamento financeiro da Empresa Comum (23). Foram efetuadas várias recomendações no relatório de validação do contabilista, em especial a necessidade de melhorar o sistema de validação dos pedidos de pagamento e de desenvolver um instrumento para a adequada apresentação das questões orçamentais e contabilísticas aos órgãos de gestão.

OUTRAS QUESTÕES

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

25. Durante 2011, e em resultado das limitações de recursos na organização, o auditor interno teve de trabalhar nos principais processos da Empresa Comum, incluindo a criação das contas de 2010 e 2011 e a validação dos pedidos de pagamento dos membros.

26. Em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco. Com base nos resultados dessa avaliação, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi submetido à aprovação do Conselho de Administração em 14 de dezembro de 2011.

27. A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 31 de março de 2011. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro (24) relativa às funções do auditor interno da Comissão.

Pagamentos das contribuições dos membros

28. O procedimento para emissão de ordens de cobrança relativas aos custos de funcionamento da Empresa Comum não foi aplicado corretamente. O pedido de pagamento das contribuições dos membros relativas a 2011 não foi acompanhado da previsão de tesouraria exigida pelo acordo de financiamento.

Seguimento dado às observações anteriores

29. No final de 2011, a Empresa Comum ainda não tinha concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições relativas à proteção, utilização e difusão dos resultados da investigação (25).

30. No seu Parecer de 2011 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum, o Tribunal identificou vários domínios que necessitam de ser alterados (26). A regulamentação financeira não foi alterada de modo a refletir as questões salientadas no Parecer do Tribunal.

31. Durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática. Nesse ano, definiram-se elementos (27) essenciais de um plano de retoma de atividades, mas é necessário continuar a trabalhar no sentido de o finalizar e adotar.

32. O acordo de sede (28), celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, foi assinado em 2 de fevereiro de 2012.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de novembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

(2) O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(3) O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(4) O Tribunal recebeu as contas anuais provisórias em 1 de março de 2012. Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações.

(5) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido e anexo às demonstrações financeiras, que inclui uma descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(6) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(7) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(8) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(9) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(10) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Empresa Comum.

(11) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

(12) O n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum estipula que «A empresa comum Clean Sky efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum Clean Sky». As auditorias ex post podem identificar despesas inelegíveis declaradas pelos beneficiários, que são depois sujeitas a procedimentos de recuperação.

(13) Os pedidos relativos a 2010 foram pagos em 2011.

(14) A taxa de erro é calculada utilizando uma média das sobredeclarações detetadas nos vários pedidos de pagamento, ponderada pelo respetivo montante.

(15) Adotado pelo Conselho de Administração em 14 de dezembro de 2011.

(16) O tempo médio que decorreu entre a publicação do convite à apresentação de propostas e a assinatura da convenção de subvenção pela Empresa Comum foi de 418 dias para os convites lançados em 2010 e de 291 dias para o primeiro convite lançado em 2011.

(17) No final de 2010, o saldo de tesouraria elevava-se a 53 milhões de euros (41 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010).

(18) O n.o 1 do artigo 10.o do regulamento financeiro estipula que as dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas serão anuladas. Dadas as necessidades da Empresa Comum, as dotações anuladas poderão ser inscritas no mapa provisional das receitas e despesas dos três exercícios seguintes, em conformidade com o artigo 27.o. Todavia, podem ser objeto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, adotada pelo Conselho de Administração o mais tardar em 15 de fevereiro.

(19) A Empresa Comum está a desenvolver um novo instrumento de gestão dos dados relativos aos membros.

(20) Cada pedido de um membro da Clean Sky incluía uma média de 30 pedidos de pagamento de associados.

(21) Nem sempre estavam documentados alguns elementos essenciais, como a assinatura do verificador operacional e a revisão da exaustividade da lista de verificação operacional pelo verificador financeiro.

(22) O manual de procedimentos financeiros da Empresa Comum estipula que as funções de verificação operacional e financeira e de gestão orçamental deverão manter-se separadas durante toda a gestão das despesas operacionais e que:

— o verificador operacional verificará se os aspetos operacionais (técnicos e financeiros) do processo estão em conformidade com os parâmetros acordados;

— o verificador (chefe da administração) verificará a conformidade dos aspetos operacionais com as normas existentes e a regularidade global da operação;

— o diretor executivo efetuará o controlo financeiro e operacional global de todo o processo.

(23) O artigo 43.o do regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o contabilista é responsável «pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas».

(24) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(25) Ponto 23 do relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010 (JO C 368 de 16.12.2011, p. 8).

(26) Parecer n.o 2/2011 do Tribunal de Contas sobre a regulamentação financeira da empresa comum Clean Sky (http://eca.europa.eu).

(27) a) circuitos financeiros em caso de catástrofe; b) procedimento de salvaguarda para proteger as bases de dados através da realização de cópias de segurança regulares e frequentes e de armazenamento fora do local da instalação; c) acordo inicial para utilizar as instalações da CE para aceder aos sistemas financeiros (ABAC, SAP) e à Internet.

(28) Ponto 25 do Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010.

ANEXO Empresa Comum Clean Sky (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Extratos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição financeira da Comunidade para a criação de parcerias público-privadas de longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns na aceção do artigo 187o do Tratado. Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1). Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho] Objetivos — A Empresa Comum Clean Sky contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do Tema n.o 7, «Transportes (incluindo a Aeronáutica)», do programa específico «Cooperação»; — tem por objetivos acelerar na União Europeia o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível; — garantir uma execução coerente dos esforços europeus de investigação que visam melhorar o desempenho ambiental no domínio dos transportes aéreos; — criar um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução significativa do ruído e das emissões de gases, bem como do aumento da economia de combustível das aeronaves; — acelerar a geração de novos conhecimentos, a inovação e a utilização dos resultados da investigação que comprovem tecnologias relevantes e sistemas de sistemas totalmente integrados, num ambiente operacional adequado, conducentes a um reforço da competitividade industrial. Governação — O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. A equipa executiva é chefiada por um Diretor Executivo. A indústria é representada por vários meios, como os Comités Diretores dos ITD e o Grupo de Representantes dos Estados Nacionais. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2011 Orçamento 192 350 991 euros Efetivos em 31 de dezembro de 2011 24 lugares previstos no quadro do pessoal (18 agentes temporários e seis agentes contratuais), dos quais 23 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: operacionais: 9; administrativas: 14; mistas: 5. Atividades e serviços fornecidos em 2011 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2011 da Empresa Comum disponível em www.cleansky.eu Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum.