COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 213 final 
Bruxelas, 09.06.1994 
Proposta de 
PEÇISÃQ PQ CONSELHO 
que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização 
de certos tipos de ovos 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em aplicação do Capítulo 2, primeiro travessão, do Anexo II da Directiva 
92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições 
sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na 
Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, 
às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo 1 do Anexo A 
da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da 
Directiva 90/425/CEEÍ1), a Comissão deve estabelecer, antes de 1 de Janeiro 
de 1994, as condições de polícia sanitária para a comercialização de ovos 
destinados ao consumo humano. 
0 presente projecto de decisão destina-se a fixar condições específicas de 
saúde pública para os ovos destinados ao consumo humano, que sejam compatíveis 
com as condições estabelecidas no quadro dos regulamentos relativos à 
comercialização dos ovos. Para salvaguardar a saúde pública, são definidas 
regras que dizem simultaneamente respeito às condições relativas à temperatura 
e aos períodos de armazenagem. As condições propostas têm em conta o parecer 
do Comité Científico Veterinário e incluem derrogações para as vendas directas 
ao consumidor. 
0 presente projecto de decisão não tem consequências financeiras para o 
orçamento da Comunidade Europeia. 
Uma vez que o Comi té Veterinário Permanente não emitiu um parecer por maioria 
qualificada, a Comissão submete a presente proposta ao Conselho ao abrigo do 
artigo 18o da Directiva 92/118/CEE do Conselho. 
A presente proposta responde a este objectivo. 
(1) D no L 62 de 15.3.1993, p. 49 
proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização 
de certos tipos de ovos 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissáo 
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, 
que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio 
e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às 
referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no 
Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes 
patogénicos, da Directiva 90/425/CEEÍ1), e, nomeadamente, o Capítulo II, 
primeiro travessão, do seu Anexo II, 
Considerando que, no Capítulo II da Directiva 92/118/CEE, já estão 
estabelecidas as disposições gerais aplicáveis ao comércio na Comunidade; que, 
todavia, em conformidade com o Capítulo 2 do Anexo II da referida directiva, é 
necessário estabelecer condições específicas de saúde pública para a 
comercialização de ovos; que deve ser dada prioridade a certas categorias de 
ovos de galinha destinados ao consumo humano directo e que não são utilizados 
para a produção de ovoprodutos em conformidade com a Directiva 89/437/CEE do 
Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e 
sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos 
ovoprodutos^2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/684/CEE(3>; 
Considerando que é adequado que, na definição das condições a respeitar, se 
tenham em conta as disposições do Regulamento (CEE) nD 1907/90 do Conselho, 
de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis 
aos ovos^4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n2 2617/93(5), e do Regulamento (CEE) na 1274/91 da Comissão, de 15 de 
Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) 
nD 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos 
ovos^6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
nfi 3300/93 (7) 
(1) J0 na L 62 de 15. 3.1993, p. 49. 
(2) J0 nfl L 212 de 22. 7.1989, p. 87. 
(3) JO na L 376 de 31.12.1991, p. 38. 
(4) JO na L 173 de 6. 7.1990, p. 5. 
(5) JO na L 240 de 25. 9.1993, p. 1. 
(6) JO na L 121 de 15. 5.1991, p. 11. 
(7) JO na L 296 de 1.12.1993, p. 52. 1U< 
Considerando que, no que respeita às condições de armazenagem, é necessário 
ter em conta as recomendações contidas no relatório do Comité Cientifico 
Veterinário; 
Considerando que, em determinadas condições climáticas em que as temperaturas 
de armazenagem não podem ser respeitadas, o período de conservação dos ovos 
deve ser adaptado de modo a permitir as vendas a nível local; 
Considerando que os compradores devem ser correctamente informados acerca das 
exigências de higiene a respeitar na cozinha; 
Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer 
favorável, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1a 
1. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes 
do Regulamento (CEE) na 1907/90 do Conselho e do Regulamento (CEE) 
na 1274/91 da Comissão. 
2. Todavia, para efeitos da presente decisão, entende-se por «ovos» os ovos 
de galinha destinados ao consumo humano dos seguintes tipos: 
ovos da categoria A, 
ovos não refrigerados ou não conservados da categoria B, 
ovos não classificados. 
3. A presente decisão não é aplicável se os ovos se destinarem a ser 
utilizados na produção de ovoprodutos ou fornecidos a empresas da 
indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE, desde 
que o seu destino esteja claramente indicado nas respectivas embalagens. 
Art igo 2a 
Nas instalações do produtor e até à venda ao consumidor, os ovos devem ser 
mantidos secos, protegidos da exposição directa ao sol e armazenados e 
transportados a uma temperatura de preferência constante. 
Art igo 3a 
1. Não obstante os prazos de recolha e embalagem fixados no artigo 1a do 
Regulamento (CEE) na 1274/91 da Comissão, a temperatura máxima e o 
período máximo de venda estabelecidos no Anexo são aplicáveis. 
2. Os Estados-membros podem fixar temperaturas inferiores para as 
instalações de armazenagem de ovos situadas nos respectivos territórios e 
para o transporte entre essas instalações. 
3. O período máximo de venda termina 7 dias antes da data de durabilidade 
mínima. 
4. Em determinadas condições climáticas de que resultem temperaturas de 
armazenagem superiores a 20'C, nomeadamente ao nível do comércio 
retalhista, os Estados-membros podem, se necessário em colaboração com as 
autoridades competentes dos Estados-membros vizinhos, tomar medidas 
adequadas para reduzir o período máximo de venda fixado no Anexo. 
Todavia, quando o respeito das disposições da presente decisão no caso de 
se registarem essas condições climáticas provoque sérias dificuldades em 
satisfazer as necessidades do consumo, os Estados-membros podem ser 
autorizados, de acordo com o procedimento do artigo 18o da Directiva 
92/118/CEE do Conselho, se necessário em colaboração com as autoridades 
competentes dos Estados-membros vizinhos, a aumentar o período máximo de 
venda fixado no Anexo e a permitir a comercialização dos ovos para 
distribuição e venda a nível local nas regiões geográficas em causa, 
desde que essas medidas garantam a informação adequada do público e a 
ausência de riscos para a saúde pública. 
Art igo 4o 
De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18o da Directiva 
92/118/CEE, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro e em conformidade 
com o parecer do Comité Científico Veterinário, decidir prolongar o período de 
venda estabelecido no Anexo, desde que os ovos sejam comercializados através 
de uma cadeia frigorífica fechada aprovada pelas autoridades competentes. 
Art igo 5a 
As disposições do artigo 3a não são aplicáveis aos ovos vendidos 
directamente ao consumidor, para uso próprio, pelo produtor na sua exploração, 
num mercado público local, com exclusão dos leilões, ou ao domicílio, desde 
que: 
a) Os ovos sejam: 
da sua própria produção, 
- mantidos secos e protegidos da exposição directa ao sol, 
vendidos ao consumidor nos 10 dias seguintes à postura; 
b) A data de durabilidade mínima seja claramente indicada ao consumidor 
através de: 
i) Um aviso colocado na banca ou no veículo mencionando claramente essa 
data, 
ou 
ii) Uma nota impressa na embalagem ou fornecida com os ovos ao consumidor 
no momento da compra. 
Art igo 5o-A 
Apenas os ovos embalados em embalagens pequenas ou grandes, em conformidade 
com as exigências dos Regulamentos (CEE) no 1907/90 e (CEE) no 1274/91 ou os 
ovoprodutos conformes à Directiva 89/437/CEE podem ser utilizados em cozinhas 
para catering, incluindo restaurantes, e para a preparação de ovoprodutos ou 
produtos que contenham ovos a uma escala não industrial. 
Artigo 6" 
Sem prejuízo das indicações impostas pelo Regulamento (CEE) na 1907/90, as 
embalagens grandes e as pequenas, mesmo quando contidas nas grandes, devem, a 
partir de 1 de Novembro de 1994, ostentar, na superfície exterior e em 
caracteres claramente visíveis e legíveis, uma indicação que recomende aos 
compradores que cozinhem os ovos completamente se forem consumidos após a data 
de durabilidade mínima. 
Caso os ovos sejam vendidos a retalho, devem ser fornecidas, de forma 
claramente visível e inequívoca, recomendações equivalentes ao consumidor. 
Estas indicações podem ser incluídas numa nota impressa entregue ao consumidor 
no momento da aquisição. 
Artigo^, 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1994. 
Artigo 8a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ANEXO 
TEMPERATURA MÁXIMA E PER\OOP MÁXIMO DE VENDA 
Temperatura 
< 20*C-
Data de postura 
indicada 21 dias 
após a postura 
Embalados nos 
4 dias seguintes 
à postura*1) 17 dias 
após a embalagem 
EmbaI ados nos 
8 dias seguintes 
á postura*1* 13 dias 
após a embalagem 
(1) A comprovar pelo embalador ás autoridades competentes. 
5 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 213 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-227-PT-C 
ISBN 92-77-69380-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
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