A4-0227/99

Resolução sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento e a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para o exercício de 2000.

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 1999 sobre as orientações para o processo orçamental 2000 ((Acta de 23.3.1999, Parte II, ponto 10 b).)),

- Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral destinado à Mesa sobre o anteprojecto de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2000,

- Tendo em conta o anteprojecto de receitas e despesas elaborado pela Mesa em 23 de Março de 1999, em conformidade com os n°s 5 e 6 do artigo 22° e o n° 1 do artigo 165° do Regimento,

- Tendo em conta as disposições do Regulamento Financeiro, a declaração sobre a apresentação de um orçamento analítico e as conclusões interinstitucionais sobre a racionalização das despesas administrativas ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 127.)),

- Tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e as consequências daí decorrentes para a actividade legislativa do Parlamento,

- Tendo em conta o relatório do Comité de Peritos Independentes, instituído pela Resolução do Parlamento de 14 de Janeiro de 1999 sobre a melhoria da gestão financeira da Comissão Europeia ((JO C 104 de 14.4.1999, p. 106.)) e incumbido de analisar a forma como a Comissão detecta e dá seguimento a casos de fraude, má gestão e nepotismo,

- Tendo em conta a sua Decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente o seu artigo 11° ((JO L 113 de 4.5.1994.)),

- Tendo em conta o facto de o processo para o orçamento geral para o exercício de 2000 se basear no artigo 272° (antigo artigo 203°) do Tratado CE;

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0227/99),

A. Considerando que as previsões económicas, com base nas quais os futuros orçamentos são calculados, prevêem um crescimento anual de 2,5% da economia da União nos próximos anos, previsões essas que o Parlamento considera optimistas, bem como um crescimento menos acentuado dos orçamentos nacionais de cerca de 1,7% por ano, a par de baixos índices de inflação; considerando que estas previsões justificam uma abordagem rigorosa das despesas administrativas da União, pelo que o orçamento do Parlamento para o exercício de 2000 não deverá exceder 20% da Categoria 5 das Perspectivas Financeiras (caso existam perspectivas financeiras adoptadas para o próximo ano);

B. Considerando que o Parlamento terá de assumir maiores responsabilidades em virtude do alargamento do processo de co-decisão previsto no Tratado de Amesterdão, e terá de se preparar para o alargamento da União nos próximos anos;

C. Considerando que a cooperação interinstitucional deveria ser reforçada, por forma a lograr sinergias e a melhorar a utilização do dinheiro pago pelos contribuintes, em domínios como contratos e concursos públicos, serviços como telecomunicações e informática, formação, utilização de edifícios e outras instalações, como, por exemplo, creches e infra-estruturas desportivas, acesso a serviços de biblioteca e bases de dados, serviços médicos e utilização de serviços de tradução e de interpretação;

D. Considerando que, por seu turno, o Parlamento poderá também tirar ilações do relatório do Comité de Peritos Independentes atrás referido, a bem da sua própria gestão;

Deputados

1. Exorta o Conselho a adoptar, com toda a brevidade possível, o Estatuto dos Deputados, bem como o Estatuto dos Assistentes dos Deputados; verifica que a inscrição no orçamento do Parlamento das remunerações dos deputados representa um montante suplementar de cerca de 60 milhões de euros (6,15% do orçamento total), que tem de ser provisoriamente inscrito na reserva, mas que este montante será deduzido dos orçamentos dos Estados-Membros;

Pessoal

2. Concorda com os princípios em que assenta a nova política de pessoal do Secretário-Geral, que visa aumentar a motivação mediante promoções com base no mérito constante e prevê um ciclo de promoção de 5 anos em média; concorda, neste contexto, com a disponibilização dos recursos financeiros necessários a 490 revalorizações e com as restantes revalorizações para lugares permanentes e temporários, assim como com três promoções ad personam (1 de A3 para A2 e 2 de C1 para B3);

3. Considera aceitáveis as revalorizações referentes aos grupos políticos, tal como requerido pelos respectivos secretariados;

4. Exorta o Secretário-Geral a elaborar um código de conduta aplicável à nomeação de funcionários de alto nível e a apresentá-lo antes da primeira leitura do Parlamento;

5. Congratula-se com a reafectação de pessoal na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e do alargamento e dá o seu aval à inscrição de um montante máximo de 500 000 euros na reserva para novos lugares, com o objectivo de recrutar pessoal para tarefas técnicas novas relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados caso este entre em vigor em 2000 (e a gestão dos novos edifícios em Estrasburgo), embora assinale que todo e qualquer pedido de libertação de dotações a partir da reserva deverá ser devidamente justificado e que o reforço relativo do organigrama do Parlamento deve ser idêntico, a médio prazo, ao das outras Instituições, segundo a previsão de necessidades básicas;

6. Concorda com a criação de dois lugares temporários da categoria A por um período máximo de dois anos na Direcção-Geral da Administração, conforme previsto na reserva de novos lugares, referida no n° 5, destinados a tratar das questões relativas às instalações do Parlamento; concorda com a prorrogação, até 30 de Junho de 2000, do contrato do conselheiro especial do Secretário-Geral responsável pela política imobiliária, na condição de serem respeitadas as disposições do artigo 82° sobre as condições de emprego que regem os outros agentes consagradas no Estatuto do Pessoal;

7. Encarrega o Secretário-Geral de zelar pela constituição de um grupo de trabalho interinstitucional sobre a premente reforma do regime de pensões do pessoal e de inscrever no orçamento as contribuições do empregador e dos trabalhadores, bem como as prestações auferidas pelo pessoal do Parlamento em gozo de reforma;

Política imobiliária

8. Lembra o paralelismo acordado em relação à compra das instalações do Parlamento em Estrasburgo e em Bruxelas; assinala, por isso, que as autoridades francesas oferecem ao Parlamento Europeu idênticas condições em matéria de aquisição do terreno em que está construído o edifício Louise Weiss (IPE IV) e também no que diz respeito aos custos de viabilização que as condições oferecidas pelas autoridades belgas em relação ao edifício Altiero Spinelli (D3) em Bruxelas, assim como a habitual isenção do IVA e de outros encargos ou impostos;

9. Salienta que as instalações do Parlamento deveriam ser pagas num período tão curto quanto possível, por forma a reduzir ao mínimo o encargo dos juros durante todo o período de reembolso; relativamente ao edifício Louise Weiss (IPE IV), preconiza um período de reembolso de 10 anos;

10. Considera que em alguns domínios (nomeadamente telecomunicações, informática, impressão e publicação) deverá ser possível efectuar economias suplementares, exortando o Secretário-Geral do Parlamento a melhorar os resultados e a reduzir os custos nestes sectores;

Diversos

11. Congratula-se com o método de gestão das dotações através da delegação das atribuições orçamentais às principais unidades administrativas; assinala que isto gerou um abrandamento na percentagem de aumento das despesas relativas às deslocações em serviço e às horas extraordinárias;

12. Está convicto de que a concessão de uma subvenção directa a cargo do orçamento do Parlamento à instalação de um supermercado nas instalações do Parlamento não é nem do interesse do contribuinte europeu, nem do interesse do comércio local em Bruxelas; entende que uma tal iniciativa deveria ser directamente financiada pelo promotor ou pelo empresário ao qual for adjudicado o contrato, na sequência de concurso público aberto à concorrência, considerando que o pessoal das Comunidades não deveria participar na organização ou gestão do projecto;

13. Entende ser necessário evitar a concessão de subsídios directos ao funcionamento do serviço de restauração, e que apenas os custos indirectos são susceptíveis de ser apoiados (por exemplo, fornecimento de equipamento, electricidade, água, etc.); considera, todavia, que a dispersão das actividades do Parlamento por três locais de trabalho não deveria propiciar preços mais elevados, devendo os custos adicionais daí decorrentes ser imputados ao orçamento do Parlamento;

14. Recorda a sua resolução de 10 de Dezembro de 1996 sobre o estatuto constitucional dos partidos políticos europeus ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 29.)) (rubrica orçamental 3710), na qual insta, nomeadamente no seu n° 2, a Comissão e o Conselho a adoptarem um regulamento-quadro relativo ao estatuto jurídico dos partidos políticos europeus e um regulamento relativo ao regime financeiro dos mesmos; exorta a que o processo de elaboração destes actos jurídicos seja accionado e concluído ao mais breve trecho, por forma a que o Parlamento Europeu e os partidos políticos europeus possam, de acordo com os seus desígnios, assegurar, no seu próprio meio, a transparência e a clareza dos aspectos financeiros e orçamentais;

15. Fixa a sua previsão de receitas e despesas para o exercício de 2000 ((Ver anexo.)) em 975 562 863 euros, o que representa um aumento de 5,63% em relação ao orçamento de 1999, e aprova a inscrição de um montante de 1% do orçamento total numa reserva geral;

16. Regista com agrado a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça Europeu;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça, às outras Instituições e aos parlamentos nacionais.