PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/8

Resumo da Decisão da Comissão

de 29 de Setembro de 2010

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo COMP/39.315 — ENI)

[notificada com o número C(2010) 6701]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 352/10

Em 29 de Setembro de 2010, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (1). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2), a Comissão publica os nomes das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as eventuais sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=1_39315

1. INTRODUÇÃO

(1) A presente decisão tem como destinatária a empresa ENI SpA (a seguir denominada «ENI»). A decisão torna obrigatórios os compromissos propostos pela ENI e destinados a dar resposta às objecções em matéria de concorrência manifestadas pela Comissão à empresa numa comunicação de objecções.

2. PROCEDIMENTO

(2) O processo teve origem nos resultados de inspecções não anunciadas efectuadas em 5 de Maio de 2006 nas instalações da ENI, das suas filiais e de empresas controladas pela ENI que operam no sector da distribuição de gás no interior de Itália e com destino a este país. Em 20 de Abril de 2007, a Comissão deu início a um processo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (4). Em 6 de Março de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções em que manifestava a suas preocupações em matéria de concorrência (5). A comunicação de objecções foi notificada à ENI por carta de 9 de Março de 2009. Em 1 de Outubro de 2009, a ENI respondeu, contestando as conclusões da comunicação de objecções. Em 27 de Novembro de 2009, teve lugar uma audição oral. Em 4 de Fevereiro de 2010, a ENI apresentou compromissos à Comissão em resposta às preocupações suscitadas na comunicação de objecções (6). Em 5 de Março de 2010, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumia as preocupações da Comissão, bem como os compromissos propostos, e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação (7). Em 27 de Abril de 2010, a Comissão comunicou à ENI as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 10 de Maio de 2010, a ENI enviou alguns esclarecimentos relativos às observações dos terceiros. Em 24 de Maio de 2010, a empresa apresentou informações adicionais solicitadas nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(3) Em 8 de Julho de 2010, a ENI enviou uma versão alterada dos compromissos, de modo a ter em conta as respostas ao inquérito ao mercado (a seguir denominada «compromissos finais»).

(4) O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 9 de Setembro de 2010 (8). O Auditor apresentou o seu relatório final em 13 de Setembro de 2010 (9).

3. PREOCUPAÇÕES IDENTIFICADAS NA COMUNICAÇÃO DE OBJECÇÕES

(5) A comunicação de objecções da Comissão considerou que a ENI pode ter abusado da sua posição dominante na acepção do artigo 102.o do TFUE ao aplicar uma estratégia sistemática e implícita de recusa de fornecimento a nível dos seus gasodutos internacionais de transporte de gás para Itália, especificamente dos gasodutos TENP (10), Transitgas (11) e TAG (12).

(6) A estratégia sistemática e implícita de recusa de fornecimento é susceptível de ter reduzido as oportunidades dos concorrentes da ENI de transportar gás para Itália na sua rede internacional (através de «açambarcamento» de capacidade, da oferta de capacidade em condições menos interessantes e da limitação estratégica do investimento em capacidades adicionais). Consequentemente, a exclusão do acesso aos gasodutos de importação restringiria a capacidade e o incentivo dos concorrentes para desenvolver uma concorrência efectiva nos mercados a jusante do fornecimento de gás em Itália. A Comissão concluiu que a ENI adoptou provavelmente uma estratégia de manter deliberadamente uma capacidade internacional reduzida, a fim de limitar as importações de gás de países terceiros para Itália e proteger os seus lucros nos mercados a jusante do fornecimento de gás. A Comissão considera que, neste caso, tal como indicado na comunicação de objecções, esta estratégia de recusa de fornecimento decorreria de um conflito de interesses inerente que enfrenta um operador dominante como a ENI, ao controlar ao mesmo tempo a distribuição e o fornecimento de gás. Esta prática prejudicaria assim os clientes do transporte efectuado por terceiros, a concorrência e, em última análise, os clientes finais nos mercados a jusante do fornecimento de gás em Itália.

4. COMPROMISSOS

(7) A ENI comprometeu-se a alienar as suas acções em empresas relacionadas com gasodutos de distribuição internacional de gás (TENP, Transitgas e TAG) (13) a um comprador adequado independente e sem ligações com a ENI que não suscite prima facie preocupações de concorrência.

(8) Relativamente ao TAG, a ENI alienará a sua participação a uma entidade pública directa ou indirectamente controlada pelo Governo italiano (14).

(9) A partir de 22 de Dezembro de 2009 e até ao final das alienações, a ENI compromete-se igualmente a não prorrogar nem renovar qualquer contrato de transporte ou celebrar qualquer novo contrato de transporte em seu benefício, enquanto expedidor (shipper) nos gasodutos TAG, TENP e Transitgas, à excepção de eventuais futuros leilões e outros procedimentos públicos de atribuição de capacidade de transporte de fluxo inverso para outros mercados que não o italiano.

(10) Os compromissos finais da ENI são suficientes para eliminar eficazmente as preocupações de concorrência expressas pela Comissão na sua comunicação de objecções. Tais preocupações são eliminadas na medida em que o comportamento anticoncorrencial da ENI decorria do seu interesse em proteger as suas margens a nível do fornecimento de gás, negligenciando as receitas a nível do transporte. A este respeito, dado que as participações nos gasodutos serão alienadas a adquirentes adequados independentes e sem ligações com a ENI, que não suscitem prima facie preocupações de concorrência, as medidas correctivas propostas são adequadas para resolver este conflito de interesses estrutural, decorrente da integração vertical da empresa.

(11) Os compromissos na sua forma final são igualmente necessários, porque nenhuma medida comportamental seria tão eficaz como a alienação das participações no OST para eliminar as preocupações suscitadas. O compromisso da ENI no sentido de alienar as suas acções nos gasodutos de distribuição internacional de gás (TENP, Transitgas e TAG) constitui uma medida estrutural do tipo previsto na comunicação de objecções. Sem esta medida correctiva estrutural, os incentivos para uma empresa de gás integrada verticalmente continuar a adoptar o comportamento alegadamente anticoncorrencial não seriam eliminados, mantendo-se o risco de, efectivamente, não ser posto termo à alegada infracção.

(12) Por último, em razão do grande número de clientes de gás existentes nos mercados italianos a jusante e do considerável prejuízo potencial para tais clientes, os compromissos finais devem ser considerados adequados e proporcionados.

5. CONCLUSÃO

(13) À luz dos compromissos propostos, a decisão conclui que deixaram de existir motivos para uma intervenção por parte da Comissão e que o processo deve ser encerrado, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(1) A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(3) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(4) JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(5) Tendo em conta o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. A comunicação de objecções constitui igualmente uma apreciação preliminar, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

(6) Nos termos dos artigos 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(7) JO C 55 de 5.3.2010, p. 13.

(8) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(9) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

(10) Os gasodutos TENP/Transitgas permitem importar gás proveniente do Norte da Europa para Itália através da Alemanha e da Suíça. O gasoduto TENP é controlado pela ENI (juntamente com a E.ON). A ENI controla a Gas Transport GmbH que, por sua vez, detém uma participação de controlo de 49 % na Trans Europa Naturgas Pipeline GmbH & Co, que é proprietária e operadora do gasoduto TENP. A ENI tem o controlo exclusivo do OST (operador do sistema de transporte) — Eni Gas Transport Deutschland SpA — que explora o TENP no que se refere à quota de direitos de transporte detida pela ENI (isto é, […] % da capacidade do TENP).

(11) O gasoduto Transitgas, é controlado pela ENI (juntamente com a Swissgas). A ENI detém 46 % da Transitgas AG. A ENI controla em exclusivo igualmente o OST, Eni Gas Transport International SA (ENI GTI), que gere e explora parte da Transitgas de acordo com os direitos de capacidade detidos pela ENI no referido gasoduto (isto é, presta serviços de transporte de gás natural, incluindo a comercialização de cerca de […] % da capacidade de transporte detida pela ENI).

(12) O gasoduto TAG permite importar gás da Rússia para Itália. A ENI (juntamente com a OMV) controla o OST (Trans Austria Gasleitung GmbH) que detém a totalidade dos direitos de capacidade para o transporte de gás natural no gasoduto TAG. A ENI detém cerca de […] % dos direitos de transporte da capacidade existente no TAG.

(13) Especificamente, a ENI comprometeu-se a alienar as suas participações nos operadores do sistema de transporte (OST) e, quando aplicável, nas empresas criadas com fins especiais proprietárias do capital do OST e dos activos.

(14) A Comissão concluiu que a Cassa Depositi e Prestiti Spa (a seguir denominada «CDP») podia ser considerada um adquirente adequado para o TAG.