Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (95/C 236/19)

Em 5 de Abril de 1995, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir Maria Luísa Santiago, na qualidade de relatora-geral, da preparação dos correspondentes trabalhos.

No decorrer da 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A presente proposta da Comissão estabelece medidas socioeconómicas de acompanhamento ligadas as medidas de reestruturação do sector da Pesca.

1.2. Estas medidas, que o Comité considera indispensáveis, embora insuficientes, vêm colmatar as lacunas da legislação vigente sobre os critérios e intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das Pescas.

1.3. A actividade de pesca constitui uma importante actividade comunitária e o seu contributo é vital para certas comunidades costeiras fomentando empregos e produzindo rendimentos, não só directamente, mas também em sectores que lhes servem de suporte, como a indústria naval e de transformação de pescado.

1.4. Calcula-se que na União Europeia existem 300 000 pescadores e sabe-se que cada posto de trabalho no mar cria quatro ou cinco em terra.

1.5. As políticas estruturais destinam-se a criar uma frota de pesca moderna e competitiva e a eliminar a sua capacidade excessiva. Ajudam o sector a orientar-se para actividades compatíveis com a estratégia comunitária de conservação a longo prazo e a reforçar o desenvolvimento social e económico das zonas costeiras muito dependentes da pesca.

1.6. As medidas de eliminação das sobrecapacidades de pesca representam a primeira condição para solucionar a crise dos mercados dos produtos da pesca. Estas medidas caracterizam-se, contudo, por um elevado custo social num meio económico frequentemente desfavorecido em que não abundam empregos alternativos.

1.7. O Comité é de opinião que a introdução das medidas socioeconómicas propostas tem pleno enquadramento na filosofia preconizada nos tratados. Assim, tal como aconteceu com as medidas preconizadas no contexto da CECA, a União Europeia desenvolveu programas de iniciativa comunitária do FEOGA-Garantia, medidas de acompanhamento de reforma da PAC, regime de reforma antecipada dos agricultores () e medidas a favor dos despachantes alfandegários.

2. Observações na generalidade

2.1. A crise no sector das Pescas, devida ao desequilíbrio entre os recursos disponíveis e as capacidades de pesca, agudizou-se consideravelmente pela persistência de outros factores, nomeadamente :

- recessão do mercado mundial,

- acentuadas flutuações cambiais,

- liberalização do comércio e mundialização do mercado,

- fraqueza dos regimes de importação,

- inadequação da OCM,

- acordos comunitários EEE,

- alargamento da Comunidade,

- incidência da poluição e desastres ecológicos na degradação dos recursos.

2.2. Estas circunstâncias, aliadas à debilidade estrutural do sector, são factores determinantes na quebra de rendimento de uma actividade afecta a inúmeras zonas costeiras cujo desenvolvimento socioeconómico é largamente dependente da pesca.

2.3. A fim de garantir a perenidade da pesca, o Conselho determinou, em Abril de 1992, que a política a seguir deveria ter por objectivo o restabelecimento do equilíbrio entre os recursos e o esforço de pesca, incluindo as capacidades e a preservação de uma gestão equilibrada e racional dos recursos ().

2.4. Nesse sentido estabeleceu um conjunto de programas plurianuais de pesca que foram considerados pelo Comité Económico e Social um meio essencial de adequação entre os recursos exploráveis e as capacidades de pesca. O Comité considerou ainda ser necessário proceder a um esforço de redução diferenciada da frota comunitária (Plenária de 27 de Maio de 1992) ().

2.5. O Conselho, considerando a gravidade do estado dos recursos acessíveis aos navios da União Europeia, acordou na necessidade de limitar o esforço de pesca dos diferentes segmentos das frotas comunitárias de acordo com uma programação concertada e equilibrada entre os diversos Estados-Membros ().

2.6. Os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas foram estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 3699/93, ficando assim legislado e apoiado um conjunto de acções de orientação visando :

- o ajustamento do esforço de pesca;

- a reorientação da actividade de pesca;

- a renovação das frotas e modernização dos navios de pesca;

- a ajuda ao investimento nos domínios da aquicultura, do ordenamento da faixa costeira, do equipamento dos portos de pesca e da transformação e comercialização.

2.7. É de esperar que a médio e longo prazo o conjunto de medidas tomadas produzam efeitos positivos importantes. No entanto, os efeitos imediatos da redução do esforço de pesca têm, inevitavelmente, repercussões negativas em termos de emprego e de degradação do tecido socioeconómico de numerosas regiões litorais fortemente dependentes das actividades de pesca.

2.8. A globalidade da Política Comum das Pescas é da competência exclusiva da União Europeia, bem como são da sua responsabilidade as consequências da política que define.

2.9. O Tratado de Maastricht reconheceu especificamente que a União Europeia tinha um papel a desempenhar na promoção do bem estar económico e social dos seus habitantes.

2.10. O Comité é de opinião que a introdução das medidas socioeconómicas propostas têm pleno enquadramento na filosofia preconizada nos tratados.

2.11. As medidas enumeradas de apoio ao sector das pescas carecem de medidas de acompanhamento socioeconómico, sem as quais, tal como tem sido repetidamente afirmado (), é virtualmente impossível absorver as capacidades humanas excedentárias do sector.

2.12. O Comité lembra que foi a primeira instância comunitária a pronunciar-se nesse sentido e lamenta que o seu parecer, para além de não ter sido atendido em devido tempo, não tenha sequer sido mencionado na presente proposta da Comissão ().

2.13. O Comité considera que a presente proposta de medidas de acompanhamento, embora tímidas, representa um primeiro passo no sentido de colmatar uma lacuna grave na legislação em vigor.

2.14. O Comité lamenta o carácter tardio das medidas que, em rigor, deveriam igualmente abranger o pessoal atingido por abates já efectuados e que não beneficiaram de qualquer apoio comunitário.

2.15. O Comité recomenda à Comissão que promova, através, do CES, um Fórum interprofissional e interinstitucional sobre as consequências socioeconómicas da reestruturação do sector das pescas no seio da União.

2.16. O Comité aprova e apoia a proposta da Comissão que, não obstante insuficiente, poderá contribuir para atenuar, no plano social, os impactos negativos da reestruturação em curso.

3. Observações na especialidade

3.1. As medidas existentes no âmbito dos fundos estruturais revelaram-se insuficientes para as exigências particulares dos pescadores mais idosos, cuja reconversão a outro tipo de trabalho é particularmente difícil.

3.2. As medidas ora propostas vêm, de certo modo, colmatar as lacunas existentes.

3.3. O Comité considera, contudo, ser restrito o âmbito de aplicação das ajudas.

3.3.1. Um sistema de pré-reforma acessível a todos os pescadores, ligados ou não aos navios retirados da frota, permitiria libertar os barcos em actividade do pessoal mais idoso em benefício dos jovens, que importa manter no sector enquanto elementos mais dinâmicos e mais qualificados.

3.3.2. Os sistemas previstos no artigo 14 A. 2 b) deveriam também ser estendidos a todos os pescadores ligados ou não aos navios retirados da frota.

3.3.3. O dispositivo previsto no artigo 14 A. 2 a) e b) deveria também poder aplicar-se ao pessoal em terra.

3.4. O Comité receia que o suporte financeiro das medidas propostas seja insuficiente e teme que sem um reforço das dotações financeiras do IFOP não se alcancem os objectivos pretendidos.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Reg. (CEE) nº 2079/92.

() Reg. (CEE) nº 3946/92 - JO nº L 401 de 31. 12. 1992.

() Parecer sobre o Relatório de 1991 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a Política Comum de Pesca - JO nº C 223 de 31. 8. 1992, p. 30.

() Decisão nº 94/15/CE do Conselho - JO nº L 10 de 14. 1. 1994.

() Comité Consultivo da Pesca, Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima, Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca na CEE (« EUROPESCA-COGECA »); Comité Sindical dos Transportes da Comunidade Europeia (CSTCE). Resolução adoptada pelo Parlamento em 5 de Maio de 1994 sobre o futuro das iniciativas comunitárias no âmbito dos fundos estruturais; iniciativa PESCA, ponto 4 da exposição dos motivos (ref. A3-0256/94). Resolução legislativa adoptada pelo Parlamento Europeu em 29 de Setembro de 1994, que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela 16ª vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca - alteração nº 36 (« Relatório Fraga » ref. A4-0009/94). Parecer do Comité sobre a execução da nova política estrutural no sector da pesca e da aquicultura (doc. XIV/360/94), reunião plenária de 8 de Julho de 1994. Parecer da EUROPESCA-COGECA sobre a execução da nova política estrutural no sector da pesca e da aquicultura (ref. CS/P(94) 18 final, EP(94) 19 final, 7. 7. 1994)

() Parecer de iniciativa do Comité Económico e Social sobre os aspectos sociais da pesca marítima, JO nº C 237 de 12. 9. 1988, p. 1.