[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.5.2009

COM(2009) 234 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas {SEC(2009) 670}{SEC(2009) 671}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Medidas actuais em matéria de qualidade dos produtos agrícolas 4

3. Evolução da política 5

4. Medidas em matéria de qualidade dos produtos agrícolas na União Europeia 7

4.1. Requisitos de produção agrícola na União Europeia 7

4.2. Normas de comercialização 7

4.3. Indicações geográficas 10

4.4. Agricultura biológica 12

4.5. Especialidades tradicionais 12

5. Evolução do quadro comunitário para a política de qualidade 13

5.1. Coerência dos novos sistemas comunitários 13

5.2. Orientações para os sistemas privados e nacionais de certificação dos alimentos 13

6. Conclusão 14

1. INTRODUÇÃO

Comprar alimentos e bebidas produzidas na União Europeia é comprar qualidade, escolhida de entre um leque muito diverso de produtos que reflectem as diferentes tradições e regiões da Comunidade. Todos os consumidores o sabem, em qualquer parte do mundo: décadas, se não séculos, de trabalho árduo, investimentos e inovação vocacionados para a excelência valeram ao sector agro-alimentar da União Europeia uma reputação de alta qualidade.

Esta tradição de alta qualidade opera de diversas formas. Ao nível da base, todos os agricultores da União Europeia são obrigados por lei a respeitar os requisitos de produção agrícola mais rigorosos no mundo em domínios como a protecção do ambiente, o bem-estar dos animais e a utilização de pesticidas e produtos veterinários. Não se contentando em satisfazer estes requisitos de base, agricultores e produtores de alimentos põem as suas competências e imaginação ao serviço do consumidor e enriquecem assim os produtos com outras qualidades específicas que este aprecia.

A procura da qualidade é um vector essencial da estratégia do sector agro-alimentar europeu no mercado global. Embora a UE seja um importante produtor de produtos de base, a parte do leão (dois terços em valor) das exportações comunitárias anuais do sector, representando cerca de 70 mil milhões de euros por ano, é constituída por «produtos acabados», nomeadamente carne, produtos lácteos, vinho e óleos vegetais.

Para se manter competitivo e rentável, o sector agro-alimentar comunitário terá de, nos próximos anos, desenvolver esta estratégia. Para isso, agricultores e produtores devem, primeiro, oferecer aos consumidores produtos com as qualidades que estes procuram e, segundo, informá-los claramente das qualidades dos seus produtos.

2. MEDIDAS ACTUAIS EM MATÉRIA DE QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS

Um dos principais objectivos da política de qualidade dos produtos agrícolas é informar os compradores e os consumidores das características dos produtos e respectivas condições de produção[1]. Não se pode esperar que os compradores e os consumidores paguem um preço justo se não lhes forem dadas informações precisas, úteis e certificadas sobre tais características e condições.

A evolução da política de qualidade dos produtos agrícolas ao longo dos anos processou-se gradualmente – instrumento atrás de instrumento, sector por sector. Para potenciar os resultados já obtidos, seria útil combinar os vários instrumentos num conjunto mais coerente e desenvolver uma política global. Ao dar este novo passo, importa optar por uma actuação suficientemente flexível, ter em conta os sistemas privados e nacionais que dominam o mercado e assegurar a inovação. O gráfico 1 oferece uma imagem completa da situação.

Os sistemas de qualidade podem ser do tipo «certificação» e do tipo «rotulagem» . A certificação é mais adequada no caso de compromissos complexos, que, em geral, são estabelecidos num caderno de especificações e controlados a intervalos regulares (por exemplo, todos os anos), designadamente por um organismo de certificação. As medidas de rotulagem são preferíveis no caso das alegações mais ou menos simples, que geralmente emanam dos produtores e são sujeitas a controlos oficiais.

Tanto a certificação como a rotulagem podem indicar que um produto satisfaz normas de base . Podem também ser utilizadas para indicar qualidades (quer no que toca às características do produto, quer às condições de produção) superiores às normas de base que confiram um valor acrescentado ao produto.

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Gráfico 1. Sistemas de certificação da qualidade e da conformidade e normas de comercialização.

3. EVOLUÇÃO DA POLÍTICA

As consultas sobre o desenvolvimento da política de qualidade dos produtos agrícolas começaram em 2006, com uma auscultação das partes interessadas[2], a que se seguiu uma conferência em Bruxelas[3], de 5 a 6 de Fevereiro de 2007. A Comissão lançou também revisões dos regimes das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e das especialidades tradicionais garantidas. Estes trabalhos culminaram com a consulta sobre o Livro Verde[4] e com a conferência de alto nível sobre a qualidade dos produtos agrícolas, realizada em Praga[5] de 12 a 13 de Março de 2009.

Em geral, as partes interessadas expressaram o seu apoio firme aos principais sistemas de qualidade da UE ( indicações geográficas e agricultura biológica ) e às normas de comercialização , mas apelaram igualmente a uma maior simplificação e racionalização. Agricultores, produtores e consumidores são de opinião que a rotulagem relativa ao local de produção deve ser reforçada, ao passo que os transformadores e os retalhistas chamam a atenção para a dificuldade que pode haver em rastrear a origem dos produtos agrícolas utilizados nos alimentos transformados. As partes interessadas manifestaram-se claramente a favor do mercado único e da simplificação de todos os regimes - comunitários, privados e nacionais. Algumas contribuições, especialmente dos transformadores, advertiram contra o risco de se elaborarem sistemas incoerentes, susceptíveis de criar confusões no mercado.

À luz destas consultas e após exame das medidas actuais, a Comissão identificou três grandes problemáticas às quais a política de qualidade dos produtos agrícolas deverá dar resposta, a saber:

- Informação: melhorar a comunicação entre os agricultores, os compradores e os consumidores no respeitante às qualidades dos produtos agrícolas;

- Coerência: tornar mais coerentes os instrumentos da política de qualidade dos produtos agrícolas;

- Complexidade: facilitar a utilização, por parte dos agricultores, produtores e consumidores, dos vários sistemas de qualidade e menções de rotulagem e torná-los mais compreensíveis.

As orientações estratégicas estabelecidas na presente comunicação estarão no centro do debate da Comissão sobre o futuro da política de qualidade dos produtos agrícolas. Esta política deve contribuir para a consecução dos objectivos da PAC. Concretamente, deve promover a sustentabilidade dos sistemas de produção agrícola e, graças a uma melhor comunicação, manter os cidadãos e os consumidores mais bem informados sobre as condições de produção dos produtos deles resultantes.

Por estas razões, a presente comunicação propõe que a política de qualidade dos produtos agrícolas seja desenvolvida de acordo com uma abordagem estruturada (ver gráfico 2), prevendo, mais concretamente:

- para os sistemas do tipo «certificação», o estabelecimento de orientações para o seu bom funcionamento e medidas destinadas a assegurar a coerência de qualquer novo sistema comunitário[6];

- para as medidas de tipo «rotulagem», a definição de normas de comercialização comunitárias no âmbito da organização comum de mercado única.

Além disso, os sistemas e normas de comercialização comunitários existentes devem ser simplificados e clarificados sempre que possível.

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Gráfico 2. Estrutura de desenvolvimento dos sistemas de certificação da qualidade e da conformidade dos produtos agrícolas e das normas de comercialização.

4. MEDIDAS EM MATÉRIA DE QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS NA UNIÃO EUROPEIA

4.1. Requisitos de produção agrícola na União Europeia

O Livro Verde procurava determinar a melhor forma de os agricultores mostrarem que respeitam os requisitos de base da UE, nomeadamente as normas em matéria de ambiente e de bem-estar dos animais, e que satisfazem controlos estritos sobre a utilização de pesticidas e produtos zoossanitários. Foram propostas para discussão duas possibilidades: um rótulo ou logótipo «requisitos UE» ou a indicação obrigatória no rótulo do local de produção no rótulo.

O rótulo «requisitos UE» seria aposto a todos os produtos, comunitários ou importados, cultivados de acordo com os requisitos mínimos da UE. Nas suas respostas ao Livro Verde, a esmagadora maioria dos consultados, consumidores, agricultores, transformadores e retalhistas, entre outros, opôs-se a este rótulo.

Em contrapartida, muitas das respostas preconizaram uma maior utilização da indicação no rótulo do local de produção no rótulo, considerando que fornece informações de base úteis sobre os produtos agrícolas. Esta questão é analisada na secção seguinte, relativa às normas de comercialização.

4.2. Normas de comercialização

As normas de comercialização e as directivas relativas aos produtos contêm descrições técnicas dos produtos agrícolas, da sua composição e características e dos métodos de produção neles utilizados. Os produtos da pesca também são abrangidos por um regime de comercialização específico. Estas normas são adoptadas pela UE, mas podem igualmente emanar de organismos multilaterais[7]. Veiculam quatro tipos de informação (ver caixa 1).

1. MENÇÕES RESERVADAS | Exemplos: para os ovos, «ar livre» ou «solo»; para o azeite, «primeira pressão a frio», virgem extra e virgem; para o vinho espumante, «método tradicional» |

2. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS | Exemplos: para as frutas, extra, classe 1, classe 2; para os ovos, grande, médio, pequeno |

3. IDENTIDADE DO PRODUTO | Exemplos: definições de manteiga, sumo de fruta, chocolate, vinho, azeite virgem extra |

4. ROTULAGEM RELATIVA À ORIGEM ou ao LOCAL DE PRODUÇÃO | Exemplos: frutas e produtos hortícolas - local de colheita; azeite - local de colheita e prensagem |

Caixa 1: Tipos de informação das normas de comercialização

Nas suas respostas ao Livro Verde, os agricultores e produtores, transformadores, comerciantes e retalhistas mostraram-se a favor das normas de comercialização, que consideram necessárias para os vendedores poderem demonstrar a qualidade do produto que oferecem e para os compradores saberem o que compram. Contudo, houve também pedidos de simplificação. As normas de comercialização da UE foram criticadas por serem demasiado pormenorizadas e prescritivas – assentando em regras obrigatórias quando bastariam regras facultativas – e pela sua grande complexidade, que impede uma adaptação rápida a condições de mercado em constante mutação.

Muitas das respostas defendiam também o desenvolvimento de «menções reservadas facultativas»[8], por exemplo para definir o que se entende por «produto de montanha» e «baixas emissões de carbono». Por outro lado, os consumidores e os agricultores solicitaram uma maior utilização da rotulagem relativa ao local de produção (ver caixa 2).

A Comissão tenciona debruçar-se sobre os seguintes aspectos das normas de comercialização:

- Necessidade de uma norma de base geral :

Poderia ser estabelecida uma norma de comercialização geral de base constituída por regras obrigatórias. Essa norma deveria cobrir todos os aspectos que não podem ser tratados numa base facultativa sob pena de criar distorções de mercado, ou para os quais seja necessária uma rotulagem obrigatória a fim de fornecer aos consumidores informações de base sobre os produtos.

- Rotulagem relativa ao local de produção :

Perante o interesse manifestado por muitos consumidores e agricultores por uma rotulagem que identifique o local de produção, a Comissão examinará a possibilidade de uma rotulagem adequada no âmbito das normas de comercialização para os produtos agrícolas, que atenda às especificidades de certos sectores, nomeadamente no que se refere aos produtos agrícolas transformados.

Rotulagem relativa ao local de produção: Grande parte dos consumidores (mais de 60 %) referiram que é importante dispor de indicações sobre o local de produção em resposta a uma pergunta específica. Os transformadores, os comerciantes e os retalhistas são mais cépticos e apontam para obstáculos importantes no caso dos produtos compostos por vários ingredientes e de outros produtos transformados, como os produtos lácteos[9]. A rotulagem relativa à origem e/ou ao local de produção é obrigatória, por exemplo na Austrália (para todos os produtos agrícolas e géneros alimentícios) e nos Estados Unidos (em certos sectores agrícolas). Na União Europeia, a rotulagem relativa ao local de produção é obrigatória nos sectores da carne de bovino, fruta e produtos hortícolas, carne de aves de capoeira, vinho, mel, azeite (a partir de 2009) e produtos biológicos (a partir de 2010). A rotulagem relativa à origem aplica-se igualmente aos produtos da aquicultura. |

Caixa 2: Pedido de rotulagem relativa ao local de produção

- Menções reservadas facultativas :

As menções reservadas facultativas devem ser utilizadas sempre que tal seja necessário para informar os consumidores das qualidades de um produto (por exemplo, «primeira pressão a frio» para o azeite virgem e o azeite virgem extra). Para as regras pormenorizadas deste tipo, a Comissão examinará a possibilidade de recorrer ao CEN, o Comité Europeu de Normalização, em alternativa à legislação comunitária.

A Comissão examinará igualmente a possibilidade de introduzir uma menção reservada facultativa para «produtos da agricultura de montanha» e «produtos tradicionais» (ver também secção 4.5).

Para estabelecer normas de comercialização mais adequadas, poder-se-ia solicitar aos interessados que definam eles próprios as regras, como é já o caso das normas industriais do CEN (ver caixa 3).

Comité Europeu de Normalização (CEN) O CEN é um organismo privado composto por 30 membros nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e da EFTA. As actividades do CEN são o resultado de actividades colectivas das partes interessadas, dos fabricantes, dos utilizadores, das organizações de investigação, dos departamentos governamentais e dos consumidores. O CEN define normas europeias voluntárias que se tornam a norma comum única em todos os 30 países. Estas normas contribuem para a construção de um mercado interno europeu dos produtos e serviços e facilitam o comércio internacional. |

Caixa 3: CEN

- Normas internacionais:

A Comissão continuará a promover activamente a definição de normas internacionais e a tomá-las como referência.

4.3. Indicações geográficas

As indicações geográficas são nomes que identificam os produtos[10] como originários de um território nos casos em que uma qualidade, reputação ou outra característica determinada do produto possa ser atribuída essencialmente a essa origem geográfica[11]. Os sistemas de indicações geográficas garantem a protecção dos direitos de propriedade intelectual para os produtos abrangidos pelas indicações geográficas registadas e constituem uma ajuda à comercialização, nomeadamente através das informações que facultam acerca da conformidade com as exigências que lhes são inerentes. Estes sistemas reforçam a credibilidade dos produtos aos olhos do consumidor e permitem uma concorrência equitativa entre produtores.

Existem três sistemas (para os vinhos, para as bebidas espirituosas e para os produtos agrícolas e géneros alimentícios) e dois instrumentos, a saber, as DOP (denominações de origem protegidas) e as IGP (indicações geográficas protegidas).

As respostas ao Livro Verde e as consultas das partes interessadas efectuadas anteriormente expressam um apoio generalizado aos sistemas de indicações geográficas da União Europeia e mostram interesse numa melhor protecção das indicações geográficas comunitárias em países não comunitários. Contudo, estes sistemas devem ser examinados e simplificados. As partes interessadas apontaram para a necessidade de manter a reputação dos produtos e garantir a sustentabilidade dos métodos de produção utilizados, e referiram uma série de outros aspectos e melhoramentos possíveis do funcionamento do sistema actual. É necessário clarificar a relação entre os diferentes tipos de propriedade intelectual e a utilização de termos genéricos. Os procedimentos de registo são demasiado longos.

Os representantes dos produtores dos produtos com indicação geográfica reclamaram mais direitos e um maior controlo sobre a sua utilização - por exemplo, o controlo da produção (através de quotas)[12] e o controlo da utilização das indicações geográficas na embalagem de produtos transformados.

A Comissão considera que a necessidade de simplificar e racionalizar o sistema de indicações geográficas da União Europeia justifica uma reforma legislativa, não obstante tratar-se de um bom sistema de que beneficiam tanto os consumidores como os produtores. É igualmente verdade que nem todas as indicações geográficas registadas possuem uma reputação e um potencial comercial que transcenda as fronteiras nacionais. Por conseguinte, a Comissão preparará o terreno para uma possível reformulação da legislação em matéria de indicações geográficas , segundo os seguintes princípios:

- Simplificação: convém analisar mais aprofundadamente a possibilidade de fundir os três sistemas (vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas e géneros alimentícios) numa estrutura regulamentar única, que preserve as especificidades de cada um. Devem ser examinadas outras medidas de simplificação: a eventual fusão dos dois instrumentos existentes – DOP e IGP – e a instauração de diferentes níveis de protecção comunitária. Qualquer novo sistema deve preservar a relação com a área de produção, bem como a natureza colectiva da indicação geográfica, e garantir o reconhecimento da União Europeia, para além de continuar a melhorar o reconhecimento das indicações geográficas por parte dos consumidores e a assegurar a execução e promoção eficientes de um sistema de indicações geográficas credível.

- Clarificação: os direitos de propriedade intelectual, especialmente a relação entre diferentes tipos de propriedade intelectual, devem ser clarificados.

- Termos genéricos (nomes que se tornaram denominações comuns de um produto agrícola ou género alimentício): a Comissão examinará a eventual necessidade de uma maior clarificação, nomeadamente no respeitante à identificação dos termos genéricos e ao grau de protecção das indicações geográficas registadas em relação a certos termos genéricos.

- Informação: sempre que necessário, devem ser facultadas informações sobre o local de produção das matérias-primas quando não se trate do local indicado pela indicação geográfica.

- Eventual extensão dos requisitos em matéria de certificação a diferentes intervenientes na cadeia de abastecimento (como importadores e distribuidores), como no caso dos produtos biológicos.

Para várias questões, a Comissão concluiu ser necessário definir orientações sobre:

- a utilização publicitária, nos rótulos de produtos transformados, de indicações geográficas para referir ingredientes;

- a forma de incentivar os agrupamentos de produtores a incluir critérios de sustentabilidade nos cadernos de especificações dos produtos.

Ao nível internacional , o sistema de indicações geográficas está bem enraizado na União Europeia e em muitos países não comunitários. Contudo, alguns parceiros comerciais não dispõem de uma legislação específica ou não prevêem uma protecção alargada para as denominações comunitárias. A Comissão propõe:

- procurar o reforço da protecção em países não comunitários, através de alterações do acordo OMC e da conclusão de acordos bilaterais com parceiros comerciais;

- inserir as indicações geográficas no âmbito de aplicação do Acordo Comercial Anticontrafacção e integrá-las nas matérias da competência do futuro observatório europeu da contrafacção e da pirataria;

- inscrever, em princípio, nos registos oficiais da União Europeia as indicações geográficas não comunitárias protegidas na UE ao abrigo de acordos bilaterais.

Por último, a Comissão pretende encurtar os processos mediante a racionalização dos procedimentos administrativo s: Para que o processo seja mais célere, e embora o tempo de registo tenha sido bastante reduzido desde 2006, a Comissão tenciona proceder mais rapidamente à análise e tomada de decisão final, pelo que rejeitará mais cedo as candidaturas manifestamente insuficientes, no pleno respeito dos regulamentos em vigor.

4.4. Agricultura biológica

O regulamento comunitário sobre a agricultura biológica protege a identidade e o valor acrescentado dos rótulos « biológico », « ecológico », « eco » e « bio » desde 1991. A agricultura biológica é definida na legislação comunitária e ao nível internacional num guia do Codex Alimentarius , o que dá aos consumidores confiança na qualidade dos produtos biológicos e facilita o comércio no mercado único e com os países terceiros.

A legislação em matéria de agricultura biológica foi revista[13] em 2007, no âmbito do plano de acção biológico de 2004. Contudo, a segmentação do mercado em função das fronteiras nacionais permanece um problema na UE, que se deve, em parte, à falta de reconhecimento mútuo dos sistemas de rotulagem biológica privados e a uma proliferação dos logótipos biológicos.

Em matéria de agricultura biológica, a Comissão prevê os seguintes desenvolvimentos:

- está em preparação um novo logótipo biológico comunitário que será obrigatoriamente aplicado a todos os produtos agrícolas comunitários a partir de 2010 e deverá contribuir para derrubar as barreiras que entravam o comércio dos produtos biológicos no mercado único;

- em 2011 será apresentado ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a execução do novo regulamento;

- a fim de incrementar o comércio de produtos biológicos, a Comissão procurará o reconhecimento mútuo das normas de produção biológicas com os países terceiros e contribuirá para o melhoramento do guia do Codex Alimentarius sobre agricultura biológica.

4.5. Especialidades tradicionais

O sistema comunitário de registo das «especialidades tradicionais garantidas» foi criado para identificar e proteger as denominações dos produtos tradicionais. Contudo, com apenas 20 registos desde 1992, manifestamente não conseguiu atingir o seu potencial. Apesar de pouco utilizado, este sistema recebeu o apoio das partes interessadas que participaram na consulta.

A Comissão propõe examinar a possibilidade de introduzir a menção «produto tradicional» enquanto menção reservada nas normas de comercialização (ver secção 4.2 supra ) e suprimir o sistema actual.

5. EVOLUÇÃO DO QUADRO COMUNITÁRIO PARA A POLÍTICA DE QUALIDADE

5.1. Coerência dos novos sistemas comunitários

Paralelamente aos sistemas de qualidade comunitários já existentes, a Comissão está a estudar a possibilidade de criar um enquadramento para a rotulagem relativa ao bem-estar dos animais, e, sob reserva de um estudo de viabilidade, alargará o rótulo ecológico aos produtos para a alimentação humana e animal. O Conselho solicitou à Comissão que examinasse as opções em matéria de rotulagem relativa à pegada de carbono , um domínio muito complexo. As partes interessadas sugeriram que fossem criados outros sistemas ao nível da União Europeia, especialmente no domínio do ambiente, como no caso dos produtos de elevado valor natural.

A Comissão velará pela coerência dos futuros sistemas e iniciativas em matéria de qualidade dos produtos agrícolas na União Europeia, para o que procederá, de forma pró-activa e em colaboração com todos os serviços em causa, a um exame sobre o valor acrescentado e a oportunidade de novos sistemas, do tipo dos referidos acima.

5.2. Orientações para os sistemas privados e nacionais de certificação dos alimentos

Os sistemas privados e nacionais de certificação dos alimentos têm potencial para dar resposta às necessidades de informação dos consumidores e dos compradores acerca das características e condições de produção dos produtos agrícolas.

O êxito ou fracasso dos sistemas privados continuará provavelmente a ser ditado em grande medida pelos resultados que obtenham no mercado. A sua evolução dependerá da forma como satisfaçam a procura do consumidor, do número de consumidores dispostos a pagar o preço de produtos certificados e do custo que acarretam para os agricultores e os produtores.

Algumas partes interessadas chamaram a atenção para os possíveis inconvenientes dos sistemas privados: risco de representarem uma ameaça para o mercado único e colocarem problemas de transparência (e de credibilidade das alegações), especialmente no caso dos sistemas que certificam o cumprimento de requisitos de base, de induzirem em erro os consumidores e de serem tomados por normas oficiais, para além de fardo que poderão constituir para os agricultores (especialmente caso estes devam aderir a vários sistemas) e do seu impacto no comércio internacional[14], em particular no que se refere aos países em desenvolvimento (ver caixa 4).

Países em desenvolvimento Os sistemas de certificação privados podem actuar como catalisadores facilitando o acesso dos países em desenvolvimento ao mercado comunitário. Numa perspectiva positiva, os sistemas privados criam uma oportunidade que os países em desenvolvimento podem potenciar integrando na cadeia de abastecimento informações que todos compreendem e adquirindo a confiança dos consumidores da União Europeia na qualidade dos produtos alimentares. A necessidade de cumprir as normas pode funcionar como um incentivo para que estes países modernizem as suas cadeias de abastecimento com vista à exportação. É ainda referido que a adopção de boas práticas na agricultura e no fabrico de alimentos pode também induzir benefícios para a população e os produtores locais, bem como para o ambiente. Contudo, os requisitos impostos pelos sistemas privados podem ser difíceis de preencher por alguns produtores de determinados países em desenvolvimento. Atendendo aos custos incorridos para assegurar a conformidade, a assistência financeira internacional é importante para assegurar a participação das pequenas e médias empresas e dos pequenos empresários agrícolas dos países em desenvolvimento. |

Caixa 4. Sistemas de certificação da qualidade dos alimentos no contexto internacional

Entre os elementos positivos, a Comissão assinala que a questão do risco de confusão por parte do consumidor devido à coexistência de diferentes sistemas com objectivos semelhantes é abordada no âmbito de iniciativas como o código de boas práticas da ISEAL[15], alegadamente a referência internacional em matéria de definição de normas voluntárias credíveis no domínio social e ambiental. Além disso, os proponentes dos sistemas existentes afirmam que já tomaram medidas importantes com vista a uma harmonização.

À luz destas evoluções e tendo em conta os comentários das partes interessadas em resposta ao Livro Verde, a Comissão não é neste momento favorável ao estabelecimento de legislação para sistemas de certificação privados e nacionais. Embora reconheça o estatuto privado dos sistemas, a Comissão tenciona elaborar orientações sobre boas práticas em matéria de funcionamento dos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas. Tais orientações serão elaboradas em consulta com os interessados.

6. CONCLUSÃO

As orientações estratégicas estabelecidas na presente comunicação constituem um quadro lógico para a futura política de qualidade dos produtos agrícolas. As observações das outras instituições, mas também das partes interessadas, permitirão precisar e clarificar estas sugestões.

Tendo em conta os comentários sobre a presente comunicação e à luz de quaisquer análises posteriores que se revelem necessárias, a Comissão:

- estabelecerá, em concertação com o grupo consultivo «Qualidade da Produção Agrícola», orientações para os sistemas de certificação da qualidade dos produtos agrícolas;

- preparará o terreno para possíveis iniciativas de carácter legislativo em matéria de indicações geográficas, especialidades tradicionais garantidas e normas de comercialização, incluindo as menções reservadas facultativas;

- examinará a possibilidade de recorrer ao Comité Europeu de Normalização (CEN);

- melhorará o reconhecimento dos sistemas de qualidade da União Europeia nos países terceiros.

Esta abordagem global e as medidas práticas previstas deverão permitir, a médio prazo, melhorar a comunicação entre os agricultores, os compradores e os consumidores sobre a qualidade dos produtos agrícolas, unificar as regras comunitárias sobre qualidade dos produtos agrícolas e simplificar os sistemas e a rotulagem.

[1] Por «qualidades» do produto agrícola entende-se tanto as «caraterísticas do produto» (físicas, químicas, microbiológicas e organolépticas – tamanho, aspecto, sabor, aparência, ingredientes, etc.) como as «condições de produção» (método de produção, tipo de criação animal, utilização de técnicas de transformação, local de cultivo e de produção, etc.)

[2] 11-12.5.2006, Bruxelas. http://foodqualityschemes.jrc.ec.europa.eu/en/documents/ReportSTKHHearing_final.pdf.

[3] http://ec.europa.eu/agriculture/events/qualityconference/conclusions_en.pdf.

[4] Livro Verde sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas: normas aplicáveis aos produtos, requisitos de produção agrícola e sistemas de qualidade, COM(2008) 641 final, 15.10.2008.

[5] Conclusões da conferência, ver documento do Conselho, Bruxelas, 18 de Março de 2009, n.º 7696/09, AGRI 114, http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/09/st07/st07696.en09.pdf.

[6] Nos seus comentários, as partes interessadas referiram, nomeadamente, a introdução do rótulo ecológico e os potenciais conflitos de sobreposição com o sistema existente para a agricultora biológica. A Comissão efectuará um estudo sobre esta questão. A Comissão está também a preparar comunicações sobre a rotulagem relativa ao comércio equitativo e ao bem-estar dos animais e planeia introduzir critérios mínimos para a rotulagem voluntária relativa à pesca sustentável.

[7] Por exemplo, a Comissão do Codex Alimentarius e Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UN/ECE).

[8] A utilização das «menções reservadas facultativas» para descrever um produto no comércio ou nos rótulos, por definição, não é obrigatória; contudo, a sua utilização obriga a que o produto corresponda à definição estabelecida.

[9] Por «local de produção» entende-se, no contexto das normas de comercialização, o local de colheita dos produtos vegetais, o local de nascimento e crescimento dos animais, o local de ordenha das vacas leiteiras, etc. Por «origem» pode entender-se, no caso de um produto transformado, o local da última transformação substancial, pelo que não se trata necessariamente do «local de produção» do produto agrícola. A legislação horizontal relativa à rotulagem da origem e da proveniência para todos os produtos alimentares é incluída na proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores (COM(2008) 40). Esta proposta está neste momento a ser discutida no Parlamento Europeu e no Conselho.

[10] O sistema de indicações geográficas cobre igualmente os produtos da pesca.

[11] Em conformidade com a definição do n.º 1 do artigo 22.º do acordo TRIPS da OCM.

[12] A Comissão vai preparar um relatório sobre o impacto do fim das quotas leiteiras na produção e comercialização de queijos com indicações geográficas.

[13] O regulamento abrange agora, inter alia , a aquicultura.

[14] Estão em curso no Comité Sanitário e Fitossanitário da OMC discussões acerca das normas privadas.

[15] A Aliança ISEAL define e codifica as boas práticas ao nível internacional com vista à elaboração e aplicação de normas sociais e ambientais.