COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.05.1996 
eOM(96) 238 finai 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1784/77, relativo à certificação do lúpulo 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
PropÕe-se que o Conselho adopte a presente proposta de regulamento que altera o 
Regulamento (CEE) n" 1784/77 relativo à certificação do lúpulo. 
Dado que na antiga República Democrática Alemã a certificação do lúpulo é efectuada, 
tradicionalmente e por motivos técnicos, após a transformação em granulados, o que não está 
em conformidade com a legislação comunitária, mas que a realização de novos investimentos 
exige um período mais longo do que o inicialmente previsto, propõe-se prorrogar para 31 de 
Dezembro de 1996 a data de aplicação das medidas transitórias no sector do lúpulo após a 
unificação da Alemanha. 
A presente proposta de regulamento não origina qualquer despesa directa para o orçamento 
comunitário. 
A presente proposta de regulamento não tem impacto nas PME. 
i 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1784/77, relativo à certificação do lúpulo 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo1, e, nomeadamente, o n° 4 
do seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1784/772, precisa em que estádio se deve verificar 
a certificação e prevê as condições em que os produtos à base de lúpulo podem ser submetidos 
a uma transformação complementar; 
Considerando que, tradicionalmente, na antiga República Democrática Alemã, o lúpulo é tratado, 
após a colheita, de forma diferente da utilizada nas outras zonas da Comunidade, uma vez que, 
em muitas das explorações que produzem lúpulo, a limpeza e a primeira secagem dos cones são 
feitas paralelamente à monda e à prensagem em granulados, já que os equipamentos existentes 
não permitem separar as duas etapas; que este processo não é conforme com a legislação 
comunitária, a qual exige que a certificação seja feita antes de qualquer transformação; que para 
permitir aos produtores repartir os novos investimentos por um período adequado, convém prever 
um período de transição mais prolongado que o previsto no Regulamento (CEE) n° 2239/91 da 
Comissão, de 26 de Julho de 1991 - relativo a medidas transitórias aplicáveis no sector do lúpulo 
após a unificação da Alemanha (que expirou em 31 de Dezembro de 1992) - no Regulamento 
JO n° L 175 de 4.08.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3124/92 (JO n° L 313 de 30.10.1992, p. 1.). 
JO n° L 200 de 8.08.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 1987/93 (JO n° L 182 de 24.07.1993, p. 1.). 
JOn°L 204 de 27.07.1991, p. 14. 
2, 
(CEE) n° 1784/77; que, em 31 de Dezembro de 1995, a situação ainda não tinha sido 
regularizada relativamente a determinadas explorações; que é conveniente, por conseguinte, 
prolongar a referida derrogação por um período de um ano e alterar a lista das referidas 
explorações, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 1784/77 é alterado do seguinte modo: 
1. No n° 3, segundo parágrafo, do artigo Io, a data de 31 de Dezembro de 1995 é 
substituída pela data de 31 de Dezembro de 1996. 
2. O Anexo do Regulamento (CEE) n° 1784/77 é substituído pelo Anexo do presente 
regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
4-
ANEXO 
"ANEXO 
Explorações nas quais pode ser efectuada a certificação 
depois da transformação em granulados 
LAND DA SAXÓNIA-ANHALT: Eichenbarieben (antiga Irrleben) 
Osterweddingen 
Blumenberg (antiga Langenweddingen) 
LAND DA TURÍNGIA: Kutzíeben (antiga Bad Tennstedt) 
Heringen 
Kindelbrueck 
Vogelsberg (antiga Grossbrembach) 
Grossenehrich 
Hohenebra". 
b 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 181 DOTAÇÕES: 18 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1784/77, relativo à certificação do 
lúpulo. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 196/71 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Alteração da data prevista no n° 3 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1784/77, bem como do seu Anexo. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1998 
(milhões de ecus) 1999 
(milhões de ecus) 2000 
(milhões de ecus) 2001 
(milhões de ecus) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
£ 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 238 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-262-PT-C 
ISBN92-78-05173-X 
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L-2985 Luxemburgo