relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR («a Convenção TIR»), no âmbito da adoção prevista das emendas relativas às associações TIR e às estâncias aduaneiras que participam em operações TIR.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR

A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («a Convenção TIR»), visa facilitar o transporte internacional de mercadorias a partir das estâncias aduaneiras de partida até às estâncias aduaneiras de destino, passando por tantos países quanto forem necessários. A Convenção TIR entrou em vigor em 1978. Desde janeiro de 2019, existem 76 partes na Convenção, incluindo 75 Estados e a União Europeia. A União Europeia é Parte na Convenção TIR desde 20 de junho de 1983. Todos os Estados-Membros são partes na Convenção TIR.

2.2.Comité de Gestão

O Comité de Gestão atua no âmbito da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR. O papel do Comité de Gestão consiste em considerar e adotar emendas à Convenção TIR. As propostas são submetidas a votação e cada Estado, que é parte e está representado numa sessão do Comité de Gestão, dispõe de um voto. A União tem competência exclusiva no domínio aduaneiro regido pela Convenção TIR. No entanto, a União, enquanto organização internacional, não tem direito de voto. Todos os Estados-Membros são partes com direito de voto.

As emendas à Convenção TIR são adotadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Para tomar uma decisão é necessário um quórum de, pelo menos, um terço dos Estados Partes Contratantes.

2.3.Ato previsto do Comité de Gestão

O Comité de Gestão reunir-se-á em 2019 nas seguintes datas: 7 de fevereiro e 17 de outubro. Numa das suas reuniões ou numa sessão excecional, o Comité de Gestão tomará uma decisão sobre a adoção das emendas propostas à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR («o ato previsto»).

Os objetivos do ato previsto são os seguintes: i) clarificar quais as autoridades que podem aprovar uma associação ou associações para servir como fiadora; ii) aumentar o número de estâncias aduaneiras de partida e/ou de destino que podem participar numa operação de transporte TIR; e iii) exigir a publicação de informações sobre as limitações do número de estâncias aduaneiras de partida e/ou de destino abertas para as operações TIR.

O ato previsto passará a ser vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 59.º e 60.º da Convenção TIR. O artigo 59.º diz respeito a emendas do corpo principal da Convenção TIR e prevê: «Sob reserva das disposições do artigo 60.º, qualquer proposta de emenda comunicada ao abrigo das disposições do parágrafo anterior entrará em vigor relativamente a todas as Partes Contratantes três meses após o termo de um período de doze meses contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita, se durante esse período nenhuma objeção à emenda proposta tiver sido notificada por um Estado Parte Contratante ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Se, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, tiver sido notificada uma objeção à emenda proposta, a emenda será considerada como não tendo sido aceite e não produzirá qualquer efeito.»

O artigo 60.º diz respeito a emendas dos anexos da Convenção TIR e prevê: «Qualquer proposta de alteração dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 examinada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 59.º entrará em vigor numa data a fixar pelo Comité de Gestão no momento da sua aprovação, a menos que até uma data anterior, fixada pelo Comité de Gestão no mesmo momento, um quinto ou cinco dos Estados que são Partes Contratantes, se esse número for inferior, notificarem o Secretário-Geral das Nações Unidas de que formulam objeções contra a alteração. As datas referidas neste parágrafo serão fixadas pelo Comité de Gestão por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes».

3.Posição a adotar em nome da União

A União partilha os objetivos das emendas propostas à Convenção TIR e às suas notas explicativas. A União apoia, nomeadamente, que se clarifique quais as autoridades com competência para aprovar associações a servirem de fiadoras; o aumento do número de estâncias aduaneiras que participam numa operação TIR; e a obrigação de disponibilizar ao público informações sobre quaisquer limitações relativas ao número de estâncias aduaneiras de partida e/ou de destino abertas para as operações TIR.

Mais especificamente, a proposta de emenda do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção TIR para substituição da palavra «cada» por «as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma» tem por base um pedido da Federação da Rússia para refletir o facto de que, tendo em conta as diferentes modalidades de gestão existentes em várias Partes Contratantes, a autoridade competente para autorizar uma associação garante pode nem sempre ser a administração aduaneira. A redação proposta é uma solução de compromisso, uma vez que várias Partes Contratantes, incluindo a União Europeia, manifestaram a sua preocupação relativamente à proposta inicial de suprimir completamente a expressão «autoridades aduaneiras», devido às exigências da legislação nacional ou internacional. A emenda proposta alargaria o âmbito de aplicação da disposição, a fim de proporcionar a flexibilidade necessária.

A proposta de emenda do artigo 18.º, n.º 3, da Convenção TIR para substituição do termo «quatro» por «oito» e do aditamento de um novo número com a seguinte redação: «As autoridades aduaneiras podem limitar o número máximo de estâncias aduaneiras de partida (ou de destino) no seu território a um número inferior a sete, mas que não seja inferior a três» é uma emenda importante. Ao duplicar o número de estâncias aduaneiras que podem participar numa operação TIR, a emenda proposta reforçaria a competitividade do regime TIR e simplificaria significativamente o setor dos transportes. Ao mesmo tempo, com base numa proposta da Federação da Rússia, seria mantida a possibilidade de as Partes Contratantes limitarem o número de estâncias aduaneiras intervenientes no seu território, de modo a evitar potenciais riscos para o seu orçamento de Estado. Esta proposta de emenda deve ser considerada em conjunto com a nova nota explicativa proposta relativa ao artigo 18.º.

A proposta de uma nova nota explicativa do artigo 18.º da Convenção TIR foi elaborada pela Comissão de Controlo TIR (mandatada pelo Comité de Gestão). O seu objetivo é completar a emenda proposta do artigo 18.º, que permite às Partes disporem de um número menos elevado de estâncias aduaneiras de partida e/ou de destino no seu território. A nova nota explicativa proposta exige que, se, numa Parte, as autoridades aduaneiras limitarem o número máximo de estâncias aduaneiras de partida (ou de destino) no seu território, esta informação seja disponibilizada ao público e facultada igualmente à Comissão de Controlo TIR. Este mecanismo evitaria dificuldades jurídicas e logísticas para o setor dos transportes caso existam essas limitações.