fdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)142)(1),
fdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
fdash Tendo em conta o artigo 78odo seuRegimento,
fdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
Externo, da Investigação e da Energia (A5-0298/2001),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 262.
6. Acidente ocorrido na fábrica AZF em Toulouse
B5-0611,0612, 0614 e 0615/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a explosão de uma fábrica em Toulouse (França)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta os artigos 174oe 308odo Tratado CE,
fdash Tendo em conta a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo
dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(1), designadamente o
seuartigo 11o, relativo aos planos de emergência, e o seuartigo 12o, relativo ao controlo da urbani-
zação,
fdash Tendo em conta a Decisão 1999/314/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999(2) na matéria, que
vincula os Estados-membros à elaboração de um relatório que abranja o período de 2000 a 2002,bem como os relatórios anteriores relativos à aplicação da Directiva 96/82/CE,
fdash Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativa às orientações em
matéria de prevenção dos riscos tecnológicos e naturais(
3),
fdash Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria da assistência
mútua entre os Estados-membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica(4),
fdash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2001, sobre o décimo sétimo relatório anual
da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito comunitário fdash 1999 (COM(2000)92 fdashC5-0381/2000 fdash 2000/2197(COS))(
5),
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(2) JO L 120 de 8.5.1999, p. 43.
(3) JO C 273 de 26.10.1989, p. 1.
(4) JO C 198 de 27.7.1991, p. 1.
(5) «Textos Aprovados», ponto 6.11.4.2002 PT C87E/121 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
fdash Tendo em conta a Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um
programa de acção comunitária no domínio da protecção civil(1),
fdash Tendo em conta o seu parecer de 14 de Junho de 2001 sobre a proposta de decisão do Conselho que
estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da protecção civil em casos de emergência(COM(2000)593 fdash C5-0543/2000 fdash 2000/0248(CNS))(
2),
A. Considerando a enorme explosão que atingiu a fábrica AZF de Toulouse, provocando a morte de 29
pessoas e ferindo várias centenas de outras, devastando o estabelecimento e vários bairros residenciaiscircundantes (hospitais, escolas, universidades…),
B. Considerando que a catástrofe de Toulouse teve consequências particularmente dramáticas pelo facto
de o estabelecimento se encontrar próximo das zonas residenciais, e considerando que a proximidadede outras instalações industriais de risco poderia ter ocasionado um efeito de dominó,
C. Considerando a longa lista de dramáticos acidentes industriais ocorridos desde Seveso, em 1976,
nomeadamente em Basileia (Suíça), Bhopal (Índia), Baia Mare (Roménia), Enschede (Países Baixos), eo seu dramático cortejo de luto e destruição,
D. Considerando que esses acidentes, pela sua dimensão, frequência e sentimento de impotência rompe-
ram o pacto de confiança entre as populações e o quadro legislativo e regulamentar suposto protegê--las dos riscos industriais,
E. Considerando que as directivas «Seveso» aumentaram a segurança dos estabelecimentos industriais por
elas abrangidas, mas revelaram, nos acidentes verificados, as suas lacunas e os limites da protecção quepodem proporcionar, posto que algumas das situações dramáticas produzidas, nomeadamente a deToulouse, ocorreram em zonas que se enquadram no âmbito de aplicação das directivas «Seveso»,
F. Considerando que esta fábrica, estabelecida em 1924, estava classificada Seveso desde 1982,
G. Consciente de que o sector químico emprega, na União Europeia, vários milhões de pessoas e, nomea-
damente, 900 mil pessoas em França,
H. Considerando que os estabelecimentos industriais classificados representam grandes perigos potenciais,
designadamente no caso de serem alvo de pessoas mal intencionadas, e isto sobretudo a partir domomento em que a nossa sociedade se encontra mais exposta a odiosas ameaças terroristas,
1. Profundamente chocado com o terrível acidente ocorrido na fábrica AZF de Toulouse, expressa o seu
pesar e a sua solidariedade às vítimas, às suas famílias e às populações sinistradas;
2. Solicita aos governos nacionais confrontados com este tipo de catástrofe uma completa transparência
quanto às origens, criminosas ou acidentais, destes terríveis atentados à integridade das pessoas e bens;
3. Felicita as autoridades francesas pela forma como está a ser prestada assistência adequada às popula-
ções sinistradas, pelo bom funcionamento dos socorros e pelas decisões já anunciadas, nomeadamente em
matéria de alojamento de emergência;
4. Solicita, a fim de manifestar a sua solidariedade para com as pessoas sinistradas, o restabelecimento
da rubrica orçamental de urgência que possibilita uma ajuda financeira da União Europeia em caso decatástrofes naturais, tecnológicas e ambientais, complementar aos auxílios nacionais, regionais e locais;
5. Solicita que sejam adoptadas todas as medidas a nível da União Europeia, tendo em vista reforçar a
coordenação europeia dos meios de protecção civil já existentes, para que sejam conhecidos, em caso deurgência, os recursos mobilizáveis nos Estados-membros, de modo a permitir uma intervenção rápida, afacilitar o trabalho de peritos de diferentes Estados-membros, bem como a melhorar as comunicações e oalerta das populações; solicita, para tal, a atribuição dos recursos financeiros e humanos suficientes;
(1) JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.
(2) «Textos Aprovados», ponto 26.C87E/122 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
6. Constata a impossibilidade do «risco zero» no âmbito da coabitação entre uma população urbana e os
complexos industriais petroquímicos e considera que a actual lógica de gestão do risco herdada da épocado acidente de Seveso, que prevaleceu até hoje, foi ultrapassada pelos factos e que, no futuro, urge traçarorientações numa lógica de «afastamento do risco»; neste contexto, solicita que os ensinamentos a tirar dacatástrofe de Toulouse sirvam o mais rapidamente possível de base a propostas a apresentar pela Comissãoao Parlamento Europeu;
7. Insta os Estados-membros a darem início a uma revisão aprofundada das políticas de ordenamento
do território e de urbanização em torno dos estabelecimentos de risco, incluindo na sua dimensão fiscal, afim de evitar a repetição das catástrofes; considera que, no caso das zonas industriais de risco, os procedi-mentos de concertação entre as autoridades públicas e os representantes dos cidadãos, os próprios cida-dãos, os industriais e os representantes do pessoal deveriam permitir o ordenamento dessas zonas numaperspectiva de desenvolvimento duradouro que concilie as preocupações de segurança, de emprego e de
ambiente;
8. Considera que é necessário tomar todas as medidas para defender os empregos das zonas em causa a
fim de não adicionar o drama social à ameaça ambiental, e que toda e qualquer solução relativa ao futuroda fábrica e dos postos de trabalho deve ser procurada em estreita colaboração com os trabalhadores ecom os eleitos,
9. No âmbito da solidariedade sempre afirmada pela União Europeia na sua política de cooperação e
desenvolvimento, opõe-se com determinação a todas as tentativas de deslocalização dos estabelecimentosperigosos para países em que as normas ambientais e sociais sejam inferiores às que vigoram no territórioda União; insta os Estados-membros e a União a adoptarem todas as medidas técnicas e financeiras, bemcomo todas as diligências políticas, a fim de atingir este objectivo;
10. Deseja que, em caso de acidente, seja definida de forma mais clara, e reforçada, a responsabilidade
jurídica dos industriais e das autoridades encarregadas do ordenamento do território e do plano de ocupa-ção dos solos; além disso, considera que os industriais devem participar de forma mais substancial naindemnização dos sinistrados e na reparação dos prejuízos; solicita à Comissão que apresente quantoantes a sua proposta de directiva relativa à responsabilidade ambiental;
11. Deseja aproveitar a oportunidade da necessária evolução da legislação europeia em matéria de riscos
industriais para que a União se interrogue, no âmbito do desenvolvimento sustentável, sobre a utilidade ou
a finalidade de certos produtos químicos e de certos métodos de fabrico, hoje obsoletos;
12. Manifesta a sua grande preocupação pelo facto de nenhum dos quinze Estados-membros ter cum-
prido as disposições da Directiva Seveso II mediante a sua transposição dentro do prazo estabelecido eobserva, a este respeito, que a Comissão iniciou seis processos por infracção contra Estados-membros porincumprimento da Directiva;
13. Exorta a Comissão a encorajar o cumprimento da Directiva mediante a publicação, no prazo de três
meses, de uma lista dos sítios da União Europeia que são motivo de preocupação ou que, em caso deacidente, poderão causar prejuízos de dimensão semelhante aos provocados pela explosão de Toulouse;
14. Convida a Comissão a ter em conta, o mais rapidamente possível, os ensinamentos a extrair deste
acidente dramático, a fim de responder às necessidades de reforço da regulamentação e do controlo dosestabelecimentos de risco aquando da revisão da directiva «Seveso II» com base, nomeadamente, nosseguintes elementos:
fdash reforço das normas de segurança e de controlo, por forma a evitar acidentes graves e limitar as suas
consequências humanas e ambientais,
fdash alargamento do campo de aplicação da directiva,fdash reforço das normas para diminuir os resíduos industriais na água e na atmosfera,
fdash alargamento dos perímetros de segurança, incluindo de forma retroactiva,
fdash melhoria da informação do público quanto aos riscos e às medidas a tomar em caso de catástrofe,11.4.2002 PT C87E/123 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
fdash organização de estudos epidemiológicos nas zonas situadas junto dos estabelecimentos perigosos,
fdash reforço do papel dos comités de higiene e segurança das empresas em causa e maior atenção ao
parecer dos assalariados e das organizações sindicais,
fdash reflexão sobre o papel desempenhado pelo gabinete que se ocupa, a nível europeu, do acompanha-
mento da Directiva Seveso II: Major Accident Hazardous Bureau (1);
15. Deplora que os Estados-membros, apesar dos avisos reiterados, não se dotem de um número sufi-
ciente de inspectores de controlo competentes e especializados e solicita, consequentemente, o recruta-mento e a formação adequados desse pessoal, bem como a definição de critérios de qualificação mínima
dos inspectores, a fim de garantir uma segurança homogénea nos estabelecimentos classificados da União;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos, bem como às autoridades da cidade de
Toulouse.
(1) http://mahsrv.jrc.it.
7. Procedimento comum de concessão de asilo
A5-0304/2001
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreacomunicaçãodaComissãointitulada«Emdirecçãoaum
procedimento comumde asiloe aumestatuto uniforme, válidonaUnião,paraosbeneficiários de
asilo» (COM(2000)755 vdash C5-0101/2001vdash 2001/2048(COS))
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000)755 fdash C5-0101/2001),fdash Tendo em conta o Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo a vistos, asilo,
imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas,
fdash Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em especial os artigos 2
oe6o,
fdash Tendo em conta os artigos 18oe1 9o,no2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
fdash Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, adoptada em 4 de Novembro de 1950,
fdash Tendo em conta a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados,
alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967,
fdash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948,fdash Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos
Desumanos ou Degradantes, adoptada em 10 de Dezembro de 1984,
fdash Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adoptada em
20 de Novembro de 1989,
fdash Tendo em conta a resolução do Conselho de 20 de Junho de 1995 relativa às garantias mínimas dos
processos de asilo(
1),
fdash Tendo em conta a Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, relativa à determinação do Estado
responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das ComunidadesEuropeias(
2),
(1) JO C 274 de 19.9.1996, p. 13.
(2) JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.C87E/124 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001