P6_TA(2005)0257

Plano de reconstituição do alabote da Gronelândia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2004)0640 — C6-0197/2004 — 2004/0229(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0640) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0197/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0116/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Título

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico | (Esta alteração aplica-se a todo o texto, pelo que a sua adopção implica as alterações correspondentes.) |

Alteração 2

Considerando 7

(7) Afigura-se necessário aplicar o plano de reconstituição numa base permanente. Para o efeito, deve ser determinado um processo de transmissão da lista dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais. | (7) Afigura-se necessário transpor o plano de recuperação para a legislação comunitária numa base definitiva. Para o efeito, deve ser determinado um processo de transmissão da lista dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais. |

Alteração 3

Considerando 9

(9) São necessárias medidas de controlo suplementares para assegurar uma execução eficaz ao nível da Comunidade, assim como a coerência com outros planos de recuperação adoptados pelo Conselho noutras zonas. Essas medidas devem incluir uma obrigação de notificação prévia da entrada nos portos designados pelos Estados-Membros e de limitação das margens de tolerância, | (9) São necessárias medidas de controlo suplementares para assegurar uma execução eficaz ao nível da Comunidade, assim como a coerência com outros planos de recuperação adoptados pelo Conselho noutras zonas. Essas medidas devem incluir uma obrigação de notificação prévia da entrada nos portos designados pelos Estados-Membros, |

Alteração 4

Artigo 3o, no 1, parágrafo 2

Contudo, sempre que a NAFO decidir que estes níveis de TAC não permitem assegurar uma pesca sustentável desta unidade populacional, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará o TAC previsto no primeiro parágrafo em função da decisão da NAFO. | Contudo, sempre que a NAFO decidir que estes níveis de TAC não permitem assegurar uma pesca sustentável, ou que, pelo contrário, se verifique uma reconstituição desta unidade populacional, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará o TAC previsto no primeiro parágrafo em função da decisão da NAFO. |

Alteração 5

Artigo 5o, no 4

4. Cada Estado-Membro reparte a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no no 1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas todos os anos até 15 de Dezembro. | 4. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para repartir a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no no 1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas todos os anos até 15 de Janeiro. |

Alteração 6

Artigo 6o, no 3

3. Sempre que se considere que as quantidades de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com a alínea b) do no 1 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir diariamente as comunicações referidas na alínea b). | 3. Sempre que se considere que as quantidades de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com a alínea b) do no 1 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir as comunicações referidas na alínea b) de três em três dias. |

Alteração 7

Artigo 7o, no 1

1. As quantidades diárias de alabote da Gronelândia mantidas a bordo durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO são estivadas a bordo separadas das outras capturas e claramente marcadas. | 1. Tendo em conta a segurança da tripulação e da navegação do navio, responsabilidades que incumbem ao capitão do navio, as quantidades diárias de alabote da Gronelândia mantidas a bordo durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO são estivadas a bordo separadas das outras capturas e claramente marcadas. |

Alteração 8

Artigo 8o

Artigo 8o Margem de tolerância nas estimativas das quantidades indicadas no diário de bordo Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2807/83 da Comissão e do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2868/88 da Comissão, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5% do valor inscrito no diário de bordo. | Suprimido |

Alteração 9

Artigo 9o, no 4 bis (novo)

| 4 bis. As medidas previstas no presente artigo aplicam-se exclusivamente aos navios de pesca que possuam uma autorização de pesca especial referidos no artigo 4o. |

Alteração 10

Artigo 10o, parágrafo 1 bis (novo)

| As medidas previstas no presente artigo aplicam-se exclusivamente aos navios de pesca que possuam uma autorização de pesca especial referidos no artigo 4o. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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