PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 262/10

N.o de auxílio: XA 192/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Schleswig-Holstein

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Entschädigung für Legehennen in Beständen mit Salmonellen-Befund

Base jurídica:

1. Regulamento (CE) n.o 2160/2003, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).

2. Verordnung zum Schutz gegen bestimmte Salmonelleninfektionen beim Haushuhn (Hühner-Salmonellen-Verordnung) vom 6. April 2009 (BGBl. I S. 752)

3. Leitlinien zum Schutz schleswig-holsteinischer Legehennenbestände vor dem Eintrag und der Verbreitung von Salmonellen der Typen S. enteritidis und S. typhimurium

4. Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Bekämpfung von Salmonellen in Legehennenbeständen (Legehennen-Salmonellen-Beihilfe-Richtlinien)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 130 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %

Data de execução: Após a data de publicação das informações sintéticas sobre o regime de auxílio na internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: A salmonelose faz parte da lista do anexo da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

A isenção baseia-se no n.o 2 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e, por conseguinte, é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

O objectivo da medida é atribuir uma compensação, de metade do valor do mercado, pelos animais abatidos na sequência de infecções de salmonela identificadas oficialmente, em conformidade com as directrizes.

Sector(es) em causa: Sector agrícola.

São elegíveis as pequenas e médias explorações agrícolas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2206 da Comissão.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume Schleswig-Holstein Mercatorstraße 3 24106 Kiel DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.schleswig-holstein.de/UmweltLandwirtschaft/DE/LandFischRaum/11_ZPLR/PDF/Beihilfe_Salmonellen,templateId=raw,property=publicationFile.pdf

Outras informações: —

Birgitt FAIK

N.o de auxílio: XA 204/09

Estado-Membro: Itália

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Premio sotto forma di contributo all’imprenditoria giovanile per la partecipazione a forum per lo scambio di conoscenze tra imprese, a concorsi, mostre e fiere.

Base jurídica: Legge 15 dicembre 1998 n. 441 recante «Norme per la diffusione e la valorizzazione dell’imprenditoria giovanile in agricoltura».

Legge 27 dicembre 2006, n. 296 (legge finanziaria 2007), articolo 1, comma 1068 e comma 1074.

D.M. n. 15141 del 30 giugno 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 400 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: O montante máximo do auxílio por rubrica elegível será de 40 000 EUR.

Data de execução: O regime entra em vigor a partir da data da publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será concedido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: As acções individuais inscrevem-se no quadro da prestação de assistência técnica no sector agrícola, prevista no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Agricultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali Dipartimento delle politiche di sviluppo economico e rurale Via XX Settembre 20 00187 Roma RM ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.politicheagricole.it/

Outras informações: —