PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/67

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão»

(2005/C 231/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a proposta de regulamento do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (IPA) (COM(2004) 627 final — 2004/0222 (CNS))

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 29 de Novembro de 2004, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 28 de Setembro de 2004, de incumbir a Comissão de Relações Externas de elaborar o correspondente parecer;

TENDO EM CONTA o pacote de reformas em matéria de ajuda externa adoptado pela Comissão Europeia, em 29 de Setembro de 2004, que inclui, para além do instrumento de pré-adesão: 1) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o instrumento europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2004) 628 final — COD 2004/219); 2) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento e de cooperação económica (COM(2004) 629 final); 3) uma proposta de regulamento do Conselho que cria um instrumento de estabilidade (COM(2004) 630 final — CNS 2004/223);

TENDO EM CONTA a decisão do Conselho Europeu, de 16 e 17 de Dezembro de 2004, de abrir negociações com a Turquia;

TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2004 de que a Croácia é um país candidato à adesão; as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 sobre a abertura das negociações de adesão da Croácia; e a decisão do Conselho da União Europeia de 16 de Março de 2005 no sentido de adiar a abertura de negociações de adesão até à confirmação de haver plena cooperação com o TPIJ.;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre as perspectivas financeiras da comunicação da Comissão «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» (COM(2004) 101 final, CdR 162/2004 fin (Relator: Albert Bore, Conselho Autárquico de Birmingham (UK, PSE));

TENDO EM CONTA a Resolução do Comité da Regiões sobre a abertura das negociações para a adesão da Turquia à UE, de 18 de Novembro de 2004;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 498/2004 rev.) adoptado em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão de Relações Externas, do qual foi relatora Ruth COLEMAN, presidente do Conselho Autárquico de North Wiltshire (UK/ALDE),

1) Considerando que a proposta de regulamento está pendente de acordo dos Estados-Membros sobre as perspectivas financeiras (ver adiante).

adoptou, na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 14 de Abril), o seguinte parecer:

1. Considerações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.1 Regozija-se com este instrumento que responde às expectativas de maior flexibilidade e simplicidade do sistema de ajuda de pré-adesão e constitui um melhor instrumento para realizar a transição entre a pré-adesão e a adesão;

1.2 Reconhece que se tiraram lições dos anteriores instrumentos de adesão e acolhe com agrado a criação de um quadro único para a ajuda pré-adesão aos países candidatos e aos potenciais candidatos, que permitirá racionalizar o apoio e melhorar a coordenação entre as várias componentes da ajuda;

1.3 Reconhece que a tradicional ajuda ao desenvolvimento é distinta da ajuda de pré-adesão na medida em que a) está direccionada para a adesão, a curto ou a médio prazo, e b) tem em vista preparar para o pós-adesão. O objectivo geral da ajuda pré-adesão é o alinhamento gradual pelas normas e políticas da União Europeia;

1.4 Saúda a decisão de propor a ajuda pré-adesão tanto aos países candidatos como aos candidatos potenciais, podendo ambos beneficiar de: — apoio à transição e desenvolvimento institucional, — cooperação regional e transfronteiriça; Os países candidatos terão ainda acesso ao: — desenvolvimento regional, — desenvolvimento dos recursos humanos, — desenvolvimento rural;

1.5 Acolhe com agrado a redução do número de linhas orçamentais que cobrem a ajuda de pré-adesão, visto que permitirá uma maior flexibilidade para responder às necessidades dos países candidatos e dos candidatos potenciais;

1.6 Considera equilibrada a proposta nos termos da qual a gestão da ajuda aos países candidatos pode incluir a gestão descentralizada, mantendo-se centralizada a facultada aos países candidatos potenciais;

1.7 Acolhe favoravelmente a fusão das linhas orçamentais que a DG de Política Regional e a DG Alargamento afectaram à cooperação transfronteiriça, permitindo assim um sistema mais flexível com uma única autoridade de gestão;

1.8 Acolhe com satisfação a agilização e a melhor coordenação da ajuda de pré-adesão aos países candidatos, aos potenciais candidatos e às instituições democráticas destes países, incluindo as autarquias locais e regionais.

2. Recomendações do Comité das Regiões

2.1 Realça que a ajuda proposta abarca numerosos âmbitos em que o poder local e regional possui experiência e, por conseguinte, onde podem desempenhar uma função importante, a saber; — reforço das instituições democráticas, — reforma económica, — promoção e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e maior respeito pelos direitos das minorias, — desenvolvimento da sociedade civil, — cooperação transfronteiriça e regional;

2.2 Recomenda que as autoridades locais e regionais da União Europeia ofereçam uma ampla gama de conhecimentos técnicos em matéria de ajuda, enumerados no ponto 1.5. supra, que poderiam aplicar-se mediante troca de informações, programas de assistência técnica ou colaboração em conferências, a fim de familiarizar as autoridades locais e regionais dos países candidatos e dos potenciais candidatos com o acervo comunitário;

2.3 Insta o poder local e regional a aproveitar a oportunidade consagrada no artigo 16.o de poder apresentar propostas e celebrar contratos para a execução de programas de ajuda, em conformidade com este instrumento;

2.4 sugere o acompanhamento e a avaliação regulares do instrumento estrutural de pré-adesão pela Comissão Europeia, em colaboração com o Comité das Regiões quando se trate de matérias locais e regionais. Melhorar-se-ia, assim, a gestão em função das necessidades reais de ambas as partes — a UE e o país candidato ou potencial candidato.