P6_TA(2006)0603
Energia sustentável, competitiva e segura —Livro Verde
Resolução do Parlamento Europeu sobre a «Estratégia europeia para uma energia sustentável,
competitiva e segura —Livro Verde» (2006/2113(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competi-
tiva e segura» (COM(2006)0105),
—Tendo em conta o documento conjunto da Comissão e do Alto Representante sobre os aspectos externos
da política energética, apresentado ao Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006,
—Tendo em conta a sua posição adoptada em segunda leitura em 8 de Março de 2005 tendo em vista a
adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às
redes de transporte de gás natural (1),
—Tendo em conta a sua posição adoptada em primeira leitura em 26 de Outubro de 2005 sobre a
proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para aconcessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e deenergia (
2),
—Tendo em conta a sua posição adoptada em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em
vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilizaçãofinal de energia e aos serviços energéticos (
3),
—Tendo em conta a sua posição adoptada em segunda leitura em 4 de Abril de 2006 tendo em vista a
adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redestranseuropeias de energia (
4),
—Tendo em conta a sua posição de 18 de Maio de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho rela-
tiva à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (5),
—Tendo em conta a sua posição de 16 de Novembro de 2005 sobre uma proposta de regulamento do
Conselho relativo à aplicação do Protocolo no9 respeitante à central nuclear de Bohunice VI, na Eslová-
quia, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, daRepública de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à
União Europeia (
6),
—Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre a utilização dos recursos finan-
ceiros destinados ao desmantelamento de centrais nucleares (7),
—Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre «Ganhar a batalha contra as altera-
ções climáticas globais» (8),
—Tendo em conta a sua posição de 14 de Dezembro de 2004 sobre uma proposta de directiva do
Conselho que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto
e/ou de produtos petrolíferos (versão codificada) (9),
—Tendo em conta a sua posição adoptada em primeira leitura em 5 de Julho de 2005 sobre uma proposta
de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança
do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (10),23.12.2006 C 317 E/876 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 36.
(2) JO C 272 E de 9.11.2006, p. 404.
(3) JO C 286 E de 23.11.2006, p. 172.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0118.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0219.
(6) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 108.
(7) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 117.
(8) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.
(9) JO C 226 E de 15.9.2005, p. 44.
(10) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 61.
—Tendo em conta a sua posição de 5 de Julho de 2006 sobre uma proposta de directiva do Conselho rela-
tiva à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irra-
diado (1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 contendo recomendações à Comissão
sobre o aquecimento e a refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis (2),
—Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a quota das energias renováveis na
UE e propostas de acção concretas (3),
—Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento ener-
gético na União Europeia (4),
—Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o Livro Verde da Comissão sobre a efici-
ência energética ou «Fazer mais com menos» (5),
—Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006, no
que diz respeito ao apoio do Conselho Europeu ao Livro Verde sobre uma política energética para a
Europa, e de 15 e 16 de Junho de 2006, no que diz respeito ao documento conjunto da Comissão e doAlto Representante sobre os aspectos externos da segurança energética,
—Tendo em conta as deliberações da audição pública organizada pela sua Comissão da Indústria, da Inves-
tigação e da Energia em 12 de Setembro de 2006,
—Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, no qual a energia é um
domínio de competência partilhada com os Estados-Membros,
—Tendo em conta o artigo 45.
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da
Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Interna-cional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da SaúdePública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desen-volvimento Regional (A6-0426/2006),
1. Congratula-se com o Livro Verde da Comissão «Estratégia europeia para uma energia sustentável,
competitiva e segura», embora sublinhe a necessidade de reconhecer as condições em constante mutaçãonum mercado mundial da energia mais amplo e salienta a importância de alargar a perspectiva do produtora uma abordagem sistemática que tenha em consideração a produção, a distribuição e o consumo a fim dedesenvolver uma política energética europeia que garanta uma energia acessível, na medida do possível a
partir de fontes com um baixo teor de carbono, a curto prazo, e, a longo prazo, de fontes isentas de carbono
e de recursos indígenas, que respeite os mecanismos do mercado ao mesmo tempo que protege o ambiente,combate as alterações climáticas e fomenta a eficácia energética;
2. Salienta que, no seu Livro Verde, a Comissão concluiu que é necessário investir mil milhões de euros
no mercado energético europeu para assegurar o aprovisionamento energético da Europa a longo prazo;
constata, além disso, que é errado pressupor que estes fundos possam ser subvencionados pelos orçamentospúblicos e que, por conseguinte, importa envolver os operadores do sector energético da União Europeia noaprofundamento do consenso em matéria de política energética;
3. Insta o Conselho Europeu da Primavera de 2007 a adoptar um plano de acção que inclua, no mínimo,
os seguintes elementos: a colocação dos consumidores no centro da política energética, uma reforma radicaldo regime comunitário de comércio de licenças de emissão (ETS) destinada a incitar o mercado a investirnuma economia com baixa produção de carbono que deveria basear-se num objectivo estabelecido para asemissões de carbono da UE até 2020, incluindo um objectivo de 25 % da energia de fontes renováveis até2020 e um objectivo vinculativo para as emissões dos veículos automóveis, uma alteração significativa em
matéria de eficiência energética, o reforço das iniciativas que visam a desagregação, quer quanto à letra quer
quanto ao espírito, incluindo a dissociação plena da propriedade das redes energéticas no caso de outrasmedidas revelarem que são ineficazes, directrizes vinculativas mínimas estabelecidas pelos reguladores,incluindo um procedimento para a nomeação de reguladores, independência, transparência e responsabili-dade, uma estratégia ambiciosa de I&D no que respeita às tecnologias energéticas limpas, uma estratégia
comum em matéria de política energética externa e a aplicação integral de toda a legislação da UE em vigor
no domínio da energia;23.12.2006 C 317 E/877 Jornal Oficial da União Europeia
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(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0300.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0058.
(3) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 599.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0110.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0243.
Sustentabilidade
Alterações climáticas
4. Reconhece que as alterações climáticas estão na origem de graves problemas, que requerem uma acção
imediata da UE; considera que, até 2050, a maior parte da energia consumida pela UE deve provir de fontesisentas de carbono ou ser produzida com tecnologias que retenham as emissões de gases com efeito deestufa, colocando a tónica na poupança de energia, na eficácia e nas energias renováveis e que, por conse-
guinte, há que estabelecer um roteiro claro para a consecução deste objectivo; insta os líderes da UE a
lograrem um acordosté ao final do ano que vem, sobre um objectivo vinculativo de CO
2para 2020 e um
objectivo indicativo de CO2para 2050 e, além disso, considera que:
a) A Comissão deve propor uma revisão do ETS incluindo a gestão aceitável do ponto de vista económico
das dotações ETS como, por exemplo, uma passagem progressiva para o leilão ou a avaliação compara-
tiva assente na produtividade; o regime ETS deverá basear-se numa avaliação circunstanciada das conse-
quências ambientais e económicas, numa avaliação exaustiva dos métodos de atribuição e na revisão doregime de sanções;
b) Durante o segundo período de financiamento do ETS (2008-2012), os recursos financeiros devem ser
atribuídos de modo a incentivar medidas susceptíveis de reduzirem as emissões de CO
2e o consumo de
energia;
c) Um regime de limites máximos e de trocas de emissões deverá ser alargado a nível internacional e deverá
operar por um período superior ao actual;
d) O ETS deverá incluir outros grandes sectores emissores, nomeadamente todos os modos de transporte de
mercadorias; deverá desenvolver-se uma estratégia susceptível de reduzir as emissões produzidas pelosnavios, na sequência de uma avaliação de impacto, devendo introduzir-se, o quanto antes, um regime
diferente para a aviação;
e) Tendo em conta a volatibilidade dos preços dos certificados de emissão, exorta a Comissão a considerar
opções de atenuação; estas opções deveriam incluir a promoção da confiança no mercado aumentando atransparência do mesmo, por exemplo, mediante a publicação atempada e uniforme dos dados relativosàs emissões em toda a UE, bem como uma maior utilização dos mecanismos flexíveis do Protocolo deQuioto (implementação conjunta e desenvolvimento limpo) para aumentar a liquidez do mercado;
f) A Comissão deverá examinar, até 2007, de que forma se poderá harmonizar ainda mais os métodos
nacionais de atribuição como se poderia simplificar o método ETS para que este seja transparente e estejaem conformidade com as regras dos mercados de valores;
g) A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a necessidade de regulamentar o mercado das trocas de
emissões de carbono;
Investigação, desenvolvimento e inovação
5. Solicita ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 que garanta que a futura política energética da
Europa será apoiada por uma estratégia de I&D ambiciosa no domínio energético, incluindo financiamentos
públicos mais adequados e incentivos sólidos para fomentar o financiamento privado da I&D, respeitando asobrigações em matéria de responsabilidade social das empresas; insta os Estados-Membros a definirem umaestratégia susceptível de aumentar o orçamento previsto para a investigação no domínio da energia, nomea-damente nos casos em que está prevista uma revisão intercalar do orçamento para o Sétimo Programa--Quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7.
oPQ) e para o
programa «Energia Inteligente-Europa»; solicita um plano tecnológico estratégico europeu em matéria de
energia e espera que o seu conteúdo inclua domínios de investigação orientados, a médio e a longo prazo,para as novas tecnologias energéticas, incluindo, em especial, o armazenamento de energia;
6. Exorta a Comissão a garantir que a contribuição das aplicações de hidrogénio e de pilhas de combus-
tível para acelerar a passagem de um sistema energético e de transportes baseado nos combustíveis fósseis
para um sistema eficaz e isento de CO
2se reflicta nas medidas a curto prazo da UE em matéria de energia e
transportes e nos organismos que apoiam essas medidas;23.12.2006 C 317 E/878 Jornal Oficial da União Europeia
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7. Recorda que a UE deve continuar a desempenhar um papel fundamental em iniciativas como a Parceria
Internacional para a Economia do Hidrogénio (IPHE) (1) ou o Reactor Termonuclear Experimental Interna-
cional (ITER) (2);
8. Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem um roteiro para a inovação respeitadora do clima
e do ambiente, baseado não apenas na inovação tecnológica, mas também no desenvolvimento de estratégiasdestinadas a aumentar a penetração do mercado pelas melhores tecnologias e melhorias de organizaçãodisponíveis, por exemplo no sector logístico;
9. Insta a Comissão a promover uma auditoria energética às plataformas tecnológicas actualmente exis-
tentes, a fim de melhorar a coordenação e o intercâmbio de conhecimentos técnicos;
10. Regista que a investigação no domínio das tecnologias da energia constitui um factor importante para
abrir mercados de exportação; insta, por conseguinte, a Comissão a manter o seu apoio à investigação detodas as fontes de energia (convencionais, nucleares e renováveis), de modo a permitir à Europa, para alémde uma possível utilização autónoma nos vários Estados-Membros, também a abertura de mercados deexportação;
Investimentos
11. Recorda a necessidade de proceder a investimentos significativos nas infra-estruturas de electricidade e
do gás para garantir o aprovisionamento energético da Europa; solicita à Comissão que:
a) contribua para a criação de um clima favorável aos investimentos,b) garanta que os mercados sejam autorizados a enviar os sinais de investimento certos aos investidores;
12. Uma vez que as redes de distribuição de energia eléctrica deverão adaptar-se à crescente quota-parte
de energias renováveis e à produção descentralizada, convida a Comissão e os Estados-Membros a proce-derem a um maior fomento da investigação sobre as necessárias tecnologias da informação e da comuni-cação;
13. Encoraja a participação dos actores regionais nas questões energéticas, dado que muitos problemas
encontram solução no investimento a nível regional e urbano, designadamente soluções que favoreçam autilização de fontes de energia renováveis diversificadas; salienta o potencial que se abre às PME se investirem
na energia e o papel que os investimentos em energia sustentável (ou seja, biomassa, biocombustíveis e redes
urbanas de aquecimento) podem desempenhar no desenvolvimento regional e urbano; solicita portanto aosEstados-Membros e à Comissão que associem as autoridades regionais e locais nestas questões a fim de queestas se empenhem de uma forma ainda mais intensa na promoção das fontes de energias renováveis noâmbito do cabaz energético geral;
14. Chama a atenção para os problemas enfrentados pelas regiões fronteiriças devido às diferenças a nível
das políticas energéticas nacionais, à ausência de trocas de informações entre os fornecedores de energia dos
Estados-Membros e à ausência de uma política energética comunitária harmonizada;
15. Sublinha as consequências positivas da promoção e da exploração da tecnologia das energias renová-
veis para a criação de novos postos de trabalho, a longo prazo, para profissionais altamente qualificados;
Segurança do aprovisionamentoEficiência energética e poupança de energia
16. Exorta o Conselho e a Comissão a adoptarem medidas tendentes a tornarem a UE na economia mais
eficaz em termos de eficiência energética no mundo, até 2020, e a estabelecerem medidas de eficácia energé-tica como prioridade horizontal para todos os sectores políticos da UE; convida a Comissão a garantir a apli-cação oportuna das directivas da CE neste domínio e insta o Conselho a adoptar as propostas no plano deacção para a eficácia energética e os Estados-Membros a utilizarem as melhores práticas como base para osseus planos de acção nacionais em matéria de eficácia energética, a serem apresentados até Junho de 2007;
insta a Comissão a disponibilizar pessoal suficiente, a todos os níveis, para transformar as medidas propostas
no plano de acção em acções concretas; recorda que se os Estados-Membros aplicassem plenamente a legis-lação comunitária em existente, 50 % do objectivo da UE de economizar 20 % de energia até 2020 já teriasido alcançado; convida o Presidente da Comissão a promover o acordo global em matéria de eficácia ener-gética;23.12.2006 C 317 E/879 Jornal Oficial da União Europeia
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(1) www.iphe.net.
(2) www.iter.org.
17. Sublinha que existem tecnologias muito promissoras que podem ser utilizadas em processos combi-
nados de calor, energia e refrigeração e que as redes urbanas de aquecimento oferecem igualmente uma
infra-estrutura para futuras fontes de energia renováveis; insta, por conseguinte, os governos nacionais a apli-carem plenamente a directiva existente relativa à produção combinada de calor e electricidade e a criarem ascondições jurídicas e financeiras necessárias para a utilização plena do potencial da produção combinada decalor e electricidade, conforme foi identificado nos estudos realizados a nível nacional em matéria de poten-
cial energético;
18. Recorda que 40 % de toda a energia da UE é utilizada em edifícios e que existe um enorme potencial
para reduzir este consumo aquando do planeamento de novos edifícios e da modernização dos edifícios exis-tentes; insta a Comissão a rever a directiva existente relativa aos edifícios de molde a incluir os edifícios comum limiar inferior de 1 000 m
2; solicita à Comissão que garanta que todos os edifícios das instituições da
UE sirvam de exemplo, alcançando, até 2012, a neutralidade no respeitante ao carbono; considera que os
Estados-Membros deveriam comprometer-se a garantir que o mesmo se aplicará a todos os edifícios dosgovernos nacionais e que este objectivo deve ser alargado, até 2015, aos edifícios das autoridades locais eregionais; insta a Comissão a aplicar um programa orientado para a aplicação em grande escala na UE decasas e edifícios passivos e positivos em termos de economia de energia;
19. Convida o Presidente da Comissão a acolher uma reunião dos representantes das maiores cidades da
UE com o objectivo de realizarem uma troca das suas experiências em matéria de projectos locais deredução de energia com o intuito de reduzir o consumo urbano de energia e aumentar a sua eficácia; consi-dera que se devem envidar esforços acrescidos para aumentar a energia proveniente da produção combinadade calor, energia e refrigeração e das redes urbanas de aquecimento; acrescenta que estas tecnologias são
muito prometedoras, tendo em vista uma maior utilização da biomassa e dos biocombustíveis, e salienta
que as redes urbanas de aquecimento constituem também uma infra-estrutura para as futuras fontes deenergia renováveis; considera que, no tocante a esta matéria, a Comissão deveria trabalhar em estreita cola-boração com o Comité das Regiões;
20. Convida a Comissão a apresentar, até o mais tardar a Primavera de 2007, as medidas de execução para
produtos com elevadas possibilidades de poupança de energia no âmbito da Directiva 2005/32/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requi-sitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (
1) (EUP);
21. Solicita que a Comissão ajude a indústria a desenvolver e a introduzir sistemas de contagem e de
cobrança eficazes, eventualmente através de um sistema de contagem inteligente gerido por sistemas à
distância; insta a Comissão a realizar uma análise aprofundada custos-benefícios destas medidas tendo em
consideração alterações no comportamento dos consumidores;
22. Considera que a tributação desempenha um papel determinante no aumento da eficiência energética;
entende que deverão ser desenvolvidos esforços no sentido de que os sistemas fiscais dos Estados-Membros
discriminem favoravelmente as práticas eficientes em matéria de energia;
23. Chama a atenção da Comissão para a necessidade de recorrer aos fundos estruturais da UE para serem
utilizados, nomeadamente nos novos Estados-Membros, para a modernização em larga escala do isolamentotérmico das casas, o que provocará reduções significativas no consumo de energia e nas emissões de CO
2;
24. Solicita uma estratégia global da UE no sector dos transportes destinada a suprimir progressivamente
a utilização das energias fósseis para reduzir a dependência da UE em relação ao petróleo e uma utilizaçãoprogressiva das energias limpas para os meios de transporte; manifesta-se favorável à passagem aos meios detransporte mais eficazes e mais limpos, o que deve ser alcançado nomeadamente através de nova legislação,incluindo legislação para a indústria automóvel, e melhor penetração comercial de veículos híbridos que seconectam à rede e de veículos totalmente eléctricos;
25. Lamenta que a Comissão revele grandes problemas para ligar os transportes à questão da energia;
recorda que o sector dos transportes é responsável pelos graves problemas de segurança do aprovisiona-mento e pela enorme dependência de petróleo, e que as emissões provocadas pelo sector dos transportesque estão na origem das alterações climáticas estão a aumentar de forma vertiginosa, nomeadamente devido
à aviação;
26. Insiste no facto de muitas das regiões periféricas e ultraperiféricas disporem de um potencial conside-
rável em matéria de energias renováveis, decorrente das suas características geográficas ou climáticas (inso-lação, exposição ao vento, biomassa, energia maremotriz); deseja que esta formidável oportunidade seja maisexplorada, no intuito, nomeadamente, de contribuir activamente para a consecução dos objectivos de
Quioto;23.12.2006 C 317 E/880 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.
27. Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas concretas com vista à melhoria da eficiência
energética das pequenas e médias empresas, incluindo, nomeadamente medidas de sensibilização e a simplifi-
cação do acesso aos fundos, designadamente os Fundos Estruturais, o BERD e o BEI, no sentido de permitirinvestimentos com vista à redução do consumo de energia;
28. Deseja a promoção de uma maior eficiência energética em países terceiros e aprova a proposta da
Comissão de favorecer a adopção de um acordo internacional sobre a eficiência energética;
29. Considera que o sistema de parâmetros de referência adoptado na Directiva 2006/32/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia (
1),
com a finalidade última de alcançar a eficiência energética é um meio economicamente racional, desburocra-tizado e seguro de aumentar a eficiência energética, motivo por que propõe que o sistema seja utilizado deforma mais abrangente em outros sectores energéticos; solicita à Comissão que envide os seus melhoresesforços no sentido de acelerar a criação em toda a União Europeia de parâmetros de referência comuns emtodos os domínios relevantes assentes em indicadores sectoriais de eficiência energética, em conformidade
com o artigo 16.
oda referida directiva;
Cabaz energético
30. Considera que a diversificação das fontes de energia, associada a uma maior utilização das fontes indí-
genas e à produção descentralizada de energia contribuirão para a segurança do abastecimento, embora reco-
nheça que as decisões em matéria de cabaz energético num Estado-Membro podem afectar a segurança do
abastecimento noutros Estados-Membros; considera que a dependência da UE de um número reduzido deprodutores de energia e de vias de aprovisionamento constitui um grave risco para a sua estabilidade e pros-peridade; congratula-se com a introdução de um mecanismo capaz de assegurar a solidariedade e a rápidaassistência a Estados-Membros que enfrentem dificuldades na sequência de um dano causado às suas infra-
-estruturas;
31. Considera vital que a estratégia comunitária no domínio da energia se estribe no princípio da máxima
subsidiariedade e que as decisões referentes ao cabaz energético continuem a ser uma prerrogativa dosEstados-Membros da União Europeia;
32. Saúda o cenário de elevada eficácia e de uma maior utilização das energias renováveis apresentado pela
DG TREN à Comissão em Julho de 2006, bem como o estudo encomendado pela Comissão da Indústria, da
Investigação e da Energia sobre a segurança do aprovisionamento apresentado a esta mesma comissão em 9
de Outubro de 2006; solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que recorra a ambos os cenários comobase para a revisão do sector da energia programada para Janeiro de 2007;
33. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, sem negligenciarem os custos a curto e médio prazo,
dêem prioridade às formas de energia que reduzam a dependência das importações —nomeadamente, de
combustíveis fósseis —e que defendam o ambiente, sejam sustentáveis e reduzam os riscos do abasteci-
mento em contínuo, quanto mais não seja devido à descentralização da produção;
34. Solicita ao Presidente da Comissão que leve a bom termo o projecto de uma publicação mensal dos
stocks europeus de petróleo e de produtos petrolíferos bem como das importações e exportações por tipode produto (bruto, gasolina, gasóleo, gasóleo doméstico e outros); Esses dados (públicos como nos EstadosUnidos) permitiriam melhor apreciar as tenções que se exercem no mercado mundial, deduzir um consumoaparente europeu, atenuar a obsessão dos operadores do mercado pelos stocks americanos e portanto
contribuiria para atenuar a volatilidade dos cursos do petróleo;
35. Exorta a Comissão a levar a cabo um debate transparente e objectivo sobre o futuro cabaz energético,
tendo em consideração as vantagens e as desvantagens de todas as fontes energéticas, incluindo os seuscustos económicos e ecológicos, bem como as respectivas consequências;
36. Solicita à Comissão que conclua, o mais tardar até finais de 2008, um novo instrumento de modeli-
zação destinado aos sectores da energia e dos transportes da União Europeia; considera que esse modelo,
articulado da base para o topo, deveria ser desenvolvido pelos serviços da Comissão em estreita colaboração
com a Agência Internacional da Energia e com Governos nacionais e ter como objectivo a simplificação detodos os dados estatísticos nos domínios da energia e dos transportes na Europa; esse modelo substituiria,então, a pletora de modelos existentes hoje em dia nos diferentes serviços da Comissão e igualmente harmo-nizar as estatísticas energéticas em toda a Europa; considera ainda que o modelo deveria ser do domíniopúblico, como já acontece actualmente nos EUA, podendo ser usado, a pedido, pelos diversos intervenientes
para desenvolver múltiplos cenários sobre o futuro da energia na UE;23.12.2006 C 317 E/881 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) JO L 114 de 27.4.2006, p. 64.
37. Propõe, a fim de impulsionar a diversificação das fontes energéticas, que a UE defina um quadro polí-
tico estável, a longo prazo, com o objectivo de criar o clima necessário aos investimentos; considera que esse
quadro deve incluir um objectivo comunitário para a melhoria da eficácia energética da ordem de, pelomenos, 20 % até 2020 e solicita à Comissão que proponha um quadro de opções de regimes harmonizadosde apoio às energias renováveis como parte do roteiro para as fontes de energia renováveis e, além disso,que estabeleça objectivos sectoriais vinculativos para as energias renováveis a fim de lograr uma percentagem
de 25 % de energias renováveis na energia primária até 2020, bem como um roteiro, a nível da Comissão e
do Conselho, para alcançar um objectivo de 50 % de energias renováveis até 2040, uma redução de 30 % anível da UE do objectivo de CO
2até 2020 e uma redução de 60-80 % para 2050;
38. Sublinha que a necessidade de modificar o actual modo de produção combinado de energia não cons-
titui um fardo, mas uma oportunidade; a utilização da energia solar, da energia eólica, da biomassa, da
energia hidráulica ou geotérmica e de tecnologias mais eficazes do ponto de vista energético contribuirá parao cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto e no quadro daConvenção-Quadro das Nações Unidas Relativa às Alterações Climáticas e reforçará, igualmente, a inovação,a criação de postos de trabalho e a competitividade na Europa;
39. Considera que a proposta revisão estratégica da política energética deverá integrar os trabalhos do
proposto Observatório do Aprovisionamento Energético (que não deverá ser um organismo independente) eque deverá analisar regularmente a segurança do aprovisionamento; considera que no âmbito das competên-cias deste Observatório deverão incluir-se a análise estratégica dos problemas enfrentados pela UE no sector
da energia, incluindo os aspectos externos; incita a Comissão a utilizar o Observatório do Aprovisionamento
Energético para desenvolver uma fórmula que permita aos Estados-Membros analisarem os prós e os contrasdas várias opções políticas no respeitante ao ambiente, à segurança do aprovisionamento, à competitividadee à criação de postos de trabalho e que, assim, contribua, a minimizar os riscos; congratula-se com osesforços envidados pela Comissão para a realização de um estudo circunstanciado sobre os subsídios e os
custos de todas as fontes de energia, incluindo a internalização das externalidades aplicando a abordagem do
ciclo de vida e da eficácia global; solicita que este estudo seja publicado por forma a aumentar a sensibili-zação do público; propõe a realização, a nível europeu, de um estudo prospectivo da oferta e da procura amédio e a longo prazo a fim de identificar as necessidades em termos de investimento, nomeadamente norespeitante à produção, e reforçar o perfil dos operadores; propõe que uma análise custos-benefícios deverácentrar-se na contribuição de cada fonte de energia para os três objectivos da UE no domínio da energia, em
especial a segurança do aprovisionamento, a competitividade e a sustentabilidade ambiental;
40. Considera que a revisão estratégica da política energética deve abranger igualmente questões de
comércio, isto é, analisar o impacto da cooperação internacional e dos contratos de longa duração já cele-
brados ou a celebrar, bem como avaliar a coerência entre a política empresarial e as políticas nacionais e
comunitárias;
41. Recorda que o petróleo continua a ser a fonte de energia primária mais importante da UE, em relação
à qual a UE depende quase em exclusivo das importações; lamenta a falta de atenção concedida no Livro
Verde da Comissão Europeia a este facto; convida a Comissão e os Estados-Membros a ter em conta a neces-sidade de diminuir o consumo de petróleo, reduzir a dependência das importações e contribuir para a dimi-nuição de emissões de CO
2;
42. Insiste en que os Estados-Membros devem desenvolver uma abordagem sistemática, incluindo os
aspectos económicos, ecológicos e tecnológicos da produção, da distribuição, do consumo e da penetraçãono mercado dos biocombustíveis líquidos e gasosos, em especial os que são utilizados nos transportes, a fimde melhorar o acesso aos biocombustíveis e de promover a sua comercialização; insiste na aplicação plenada legislação vinculativa existente; insta a Comissão a eliminar os obstáculos técnicos e administrativos que
bloqueiam os níveis de combinação e a garantir a conformidade com os vários domínios políticos como,
por exemplo, os transportes, a agricultura e o comércio e que se reconheçam os biocombustíveis tantolíquidos como gasosos como opção para o sector dos transportes, não apenas como combustíveis geradoresde electricidade; incentiva os Estados-Membros a considerarem um sistema de certificação obrigatório eglobal, a ser introduzido pela Comissão, que permita a produção sustentável de biocombustíveis em todas asfases e tenha em conta, quer para os biocombustíveis produzidos na União como para os importados, o
equilíbrio global dos gases com efeito de estufa em todo o ciclo de vida;
43. Insta a Comissão a apresentar o mais depressa possível uma proposta de Directiva relativa aos sectores
do aquecimento e da refrigeração obtidos a partir de fontes de energia renováveis, recordando a sua Reso-
lução de 14 de Fevereiro de 2006 contendo recomendações à Comissão e ao Conselho sobre aquecimento e
refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis;23.12.2006 C 317 E/882 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
44. Convida a Comissão a reconhecer a médio prazo o importante papel dos combustíveis fósseis e a
possibilidade de realizar mais estudos com vista á redução da sua intensidade de carbono, em conformidade
com o objectivo de 2 °C para a redução de CO2; considera que este processo deverá incluir a sua moderni-
zação permanente e a melhoria da sua eficácia, o desenvolvimento de uma nova geração de instalaçõesbaseadas na gasificação e na produção paralela de electricidade e de substâncias químicas, o desenvolvimentoulterior de um método económico de captura e de armazenagem de carbono para o carvão, o gás e o
petróleo, em conformidade com as decisões adoptadas no âmbito da Plataforma Tecnológica Europeia no
tocante a Emissões Zero das Centrais de Combustíveis Fósseis, e a eliminação das barreiras criadas pela legis-lação da UE;
45. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecer a importância socioeconómica das fontes de
energia locais existentes na própria UE e a incentivar o seu desenvolvimento como forma de contribuir paraa segurança do aprovisionamento energético na Europa;
46. Exorta a Comissão a implementar as redes transeuropeias de energia e a estabelecer um plano priori-
tário de interligação tendo em vista a decisão recentemente alterada que fixa as orientações em matéria de
redes transeuropeias de transmissão de energia, sem esquecer as infraestruturas de recepção/regaseificação dogás natural liquefeito e as instalações de armazenagem; além disso, considera que todas as fontes de energia,incluindo as renováveis, devem ter a possibilidade de aceder, de forma justa e não discriminatória, às redeseléctricas europeias a fim de reforçar a integração dos mercados e garantir a segurança do aprovisionamento;
considera que as instalações de energia eólica offshore devem ser integradas num primeiro momento numa
rede regional e, ulteriormente, na rede transeuropeia de energia;
47. Solicita à Comissão que dê especial atenção ao desenvolvimento das energias renováveis baseadas, quer
nos recursos marinhos (aproveitamento dos ventos «offshore», da ondulação e das marés), designadamente,no Mar do Norte, no Báltico, no Mar da Irlanda e no Mediterrânico, quer na energia solar, com especialdestaque para o caso das regiões mediterrânicas, a fim de garantir que estes recursos integrem, em 2007, o
roteiro das fontes de energia renováveis e sejam rapidamente desenvolvidos em todas as suas vertentes;
48. Insta a uma revisão da legislação da União Europeia em vigor que obsta ao desenvolvimento das prio-
ridades em matéria de política energética estabelecidas na presente resolução, incluindo o desenvolvimentofuturo de grandes projectos no domínio da energia maremotriz;
49. Considera que a energia nuclear faz parte integrante do debate político europeu sobre o cabaz energé-
tico; reconhece o papel desempenhado pela energia nuclear em alguns Estados-Membros para manter a segu-rança do aprovisionamento energético, como parte do cabaz energético e forma de evitar emissões de CO
2;
considera que as decisões sobre se a produção de energia nuclear deve continuar a desempenhar um papel
em alguns Estados-Membros só podem ser tomadas a nível do Estado-Membro, em conformidade com oprincípio da subsidiariedade;
50. Insta a Comissão a analisar a questão do desenvolvimento da energia nuclear nos Estados-Membros
tendo em conta tanto as vantagens dessa tecnologia (baixa volatilidade dos custos de produção, segurançaelevada e ausência de emissões de CO
2), como os riscos inerentes à existência das centrais nucleares (avarias
e problemas de eliminação de resíduos);
51. Chama a atenção para o facto de, em virtude do elevado nível de dependência da UE relativamente às
importações, ser particularmente importante promover a diversidade de países de origem e de trânsito;
52. Reconhece que as decisões relativas ao cabaz energético devem ter em conta as especificidades nacio-
nais e regionais; entende, por conseguinte, que a promoção de fontes de energia renováveis deve seradequada às respectivas condições geográficas, climáticas e económicas;
Infra-estrutura e investimentos para um aprovisionamento seguro
53. Exorta os Estados-Membros a porem em prática os compromissos políticos em matéria de desenvolvi-
mento das interconexões energéticas ainda inexistentes, com especial atenção para regiões isoladas e frontei-riças da UE, como por exemplo os Estados Bálticos; recorda a necessidade de investimentos para alcançareste objectivo e solicita à Comissão que proponha medidas para instaurar um clima propício aos investi-mentos a fim de assegurar que os investidores enviem os sinais certos aos investidores; exorta os Estados--Membros e a Comissão a analisarem aprofundadamente os aspectos ambientais antes de provar outros inves-
timentos importantes em matéria de infra-estruturas, como, por exemplo, o projecto de gasoduto da Europa
do Norte «North Stream»;23.12.2006 C 317 E/883 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
54. Considera que, além das vantagens ecológicas, também a eficiência económica deve ser determinante
para a promoção das fontes de energia renováveis, de modo a que o ónus financeiro para o consumidor
final seja minimizado;
Aspectos externos
55. Acredita que a existência de uma posição comum da União Europeia no diálogo com os países
terceiros reforçará a capacidade de negociação da UE com países produtores e consumidores de energia eque o Comissário responsável pela energia deverá respeitar um mandato bem definido que estabeleça a visãoeuropeia em termos de planeamento energético a longo prazo;
56. Insta os Estados-Membros cientes do reforço da cooperação com as instituições da UE a definirem
uma lista de domínios prioritários em que tenham logrado acordos em termos de política energética externa,incluindo:
a) objectivos em matéria de alterações climatéricas, objectivos em matéria de eficácia e de poupança energé-
tica, o desenvolvimento de tecnologias renováveis;
b) o diálogo sobre os direitos humanos e questões sociais, numa tentativa de estabelecer normas relativa-
mente à responsabilidade social das empresas neste domínio, quer a nível da UE como das Nações
Unidas;
c) a inclusão, em todos os novos acordos comerciais e internacionais, de uma secção respeitante à energia
em que sejam reconhecidos os princípios da reciprocidade, da transparência e do Estado de Direito;
d) a realização, a nível da UE, de uma troca de informações sobre contratos importantes no domínio do gás
e da venda de infraestruturas energéticas a países terceiros;
e) a diversificação das fontes e das vias de aprovisionamento de petróleo e de gás, no respeito da política de
vizinhança da UE;
57. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem os investimentos e as aquisições de quotas de
mercado na União Europeia por empresas de países produtores de energia, apenas sob a condição da reci-procidade, ou seja, da segurança dos investimentos nesses países e com uma estratégia que combine a trans-
ferência das melhores tecnologias disponíveis com a criação de um quadro internacional para os investi-
mentos regulamentado e estável inspirado na OMC e em acordos económicos bilaterais;
58. Entende que é fundamental que a UE continue a liderar a luta global contra as alterações climáticas e a
envidar esforços no sentido de alcançar os objectivos do Protocolo de Quioto; considera necessário integrar
as tentativas da UE no sentido do desenvolvimento de fontes de energia e tecnologias renováveis e limpas
destinadas à poupança e à eficiência energética em todas as relações externas, em conformidade com aagenda global de desenvolvimento sustentável acordada em Joanesburgo, em 2002;
59. Salienta a necessidade de criar uma política energética comum que tenha em vista regulamentar o
mercado interno e integrar os aspectos externos que tenha em conta os interesses políticos e económicos de
todos os Estados-Membros;
60. Salienta a importância de elaborar um Tratado da Comunidade Pan-Europeia da Energia;
61. Congratula-se, no contexto do Livro Verde, com a recente iniciativa da Comissão de iniciar um estudo
que aborde as interligações entre a gestão dos recursos naturais e os conflitos nas relações externas daComissão, e chama a atenção, nomeadamente, para os elos existentes entre a segurança energética e a segu-rança climática;
62. Solicita à Comissão que defina como objectivo supremo da política externa da UE no sector da energia
a redução da dependência dos combustíveis fósseis, que provêm de um núcleo muito restrito de grandesfornecedores, e que diversifique as fontes de energia; considera que, para esse fim, deverá ser apresentado aoParlamento e ao Conselho um plano a longo prazo, contendo datas indicativas;
63. Salienta o facto de que se tornou indispensável uma nova forma de diálogo e de cooperação política
entre países consumidores, nomeadamente, como os EUA, a China, a Índia e o Japão; observa que se tornouigualmente necessário promover um diálogo similar entre os principais países produtores e os principaispaíses consumidores, em ordem ao aprofundamento de uma abordagem global no domínio energia; consi-dera que estas novas formas de diálogo global sobre questões energéticas deveriam ter como objectivo tornar
os mercados mundiais da energia mais estáveis, seguros e transparentes e, ao mesmo tempo, proporcionar
um alento renovado, tanto às fontes de energia limpas, como à eficiência energética;23.12.2006 C 317 E/884 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
64. Solicita à Comissão e ao Conselho que desenvolvam uma parceria estratégica no domínio da energia
com países como a China, a Índia, a África do Sul, o Brasil e o México, a fim de os ajudar tecnicamente a
desenvolverem estratégias energéticas sustentáveis, garantindo assim a sua participação nas diligênciasempreendidas com vista à mitigação das alterações climáticas;
65. Insta veementemente a Comissão a não só concentrar-se numa cooperação mais estreita com a Rússia,
como também a intensificar a cooperação com outros países exportadores de energia, nomeadamente osmembros da OPEC; saúda a criação planeada de uma comunidade energética na UE;
66. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que encarem com seriedade o perigo real de um défice no
aprovisionamento de gás proveniente da Rússia, a partir de 2010, devido nomeadamente à falta de investi-mentos, às fugas excessivas e ao desperdício de energia no mercado interno da Rússia; insiste em que osEstados-Membros indiquem claramente que os investimentos necessários terão mais hipóteses de serem
concretizados se existir mais segurança para os investimentos, uma vez que estes não serão realizados sem
contratos a longo prazo; insiste em que os Estados-Membros e a União, nas suas conversações com a Rússiaem matéria de energia, solicitem a ratificação do Protocolo de Passagem e do Tratado sobre a Carta daEnergia, o que é fundamental para garantir os investimentos estrangeiros tão necessários na infraestruturaenergética da Rússia e garantam para o da UE um aprovisionamento de gás adequado;
67. Assinala que o Conselho informal de Lahti acordou que os princípios da Carta Energética e as conclu-
sões do G8 deverão ser integrados no futuro acordo entre a UE e a Rússia, que deverá, nomeadamente,incluir:
a) um mecanismo, semelhante ao da OMC, para resolver diferendo relativos à UE e à Rússia e/ou investi-
dores privados,
b) uma disposição relativa ao acesso recíproco à infraestrutura,c) normas em matéria de concorrência que limitem os poderes de empresas quase monopolísticas que não
tenham sido dissociadas e que tenham acesso aos respectivos mercados energéticos,
d) um acordo no sentido de se abordar a questão das falhas técnicas em países terceiros que afectem o
fornecimento transfronteiriço para Estados-Membros da UE;
68. Salienta que uma segurança precária a nível do abastecimento energético e do clima está frequente-
mente na origem de crises e conflitos internacionais, que têm consequências para a democracia, os direitoshumanos e a pobreza;
69. Nota que a ruptura do mercado do gás, no Inverno passado, em vários Estados-Membros, já se saldou
pela deslocalização de empresas nas indústrias de utilização intensiva de energia; neste contexto, consideraque é indispensável analisar as oportunidades para promover a solidariedade entre os Estados-Membros eponderar a atribuição de um carácter prioritário a esta problemática, a fim de garantir o bom funciona-mento dos actuais e dos futuros sistemas de interconexão;
70. Exorta a UE a tentar incluir disposições sobre o comércio de energia nos regulamentos da OMC,
permitindo que a organização se converta num mediador internacional capaz de resolver litígios relacio-
nados com o fornecimento e a distribuição de energia;
71. Considera que a UE tem a responsabilidade de desenvolver, em colaboração com os países com inte-
resse no assunto, as soluções descentralizadas de energia que melhor se adaptem às zonas rurais;
72. Convida a Comissão a analisar e a fazer face à questão das falhas técnicas ocorridas em países
terceiros, que afectam o abastecimento transfronteiriço dos Estados-Membros, como aconteceu aquando da
ruptura do abastecimento de petróleo proveniente do oleoduto de Druzhba;
73. Sublinha a necessidade de aumentar a diversidade no mercado do gás da UE procurando novas formas
de assegurar abastecimentos directos e quantitativamente mais significativos de energia proveniente dos
produtores da Ásia Central, como o Cazaquistão, o Azerbaijão, o Turquemenistão e o Usbequistão;
74. Solicita que sejam tomadas medidas que garantam o aprofundamento da Comunidade Pan-europeia da
Energia (CPE), expandindo o Tratado da Carta da Energia de forma a incluir a Turquia e examinando a possi-
bilidade de o Machereque e o Magrebe aderirem à CPE;23.12.2006 C 317 E/885 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
Mercado único da energia e competitividade
75. Insta os Estados-Membros a reconhecerem que o mercado da energia da UE ainda não está totalmente
liberalizado e que a sua aplicação plena é fundamental; considera que é necessário um enquadramento polí-tico claro e estável, bem como um mercado da energia competitivo, para alcançar um elevado grau de inde-pendência energética, de estabilidade a longo prazo, de eficiência, de sensibilidade ambiental e de segurançado aprovisionamento; solicita, por isso, à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem cuidadosamente a
necessidade de uma intervenção regulamentar no contexto actual;
76. Assinala que os Estados-Membros têm fomentado de maneiras diferentes as políticas de liberalização
do mercado da energia e que se podem igualmente constatar diferenças nos respectivos quadros regulamen-tares;
77. Apela ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 para que ofereça uma visão mais ampla do inte-
resse europeu comum no domínio da energia, a fim de enquadrar a conclusão do mercado interno numcontexto político claro que, por enquanto, não existe;
78. Convida a Comissão a, com base no n.
o3 do artigo 86.odo Tratado CE, a utilizar as suas competências
para reforçar os seus esforços para separar a infra-estrutura do gás a fim de promover a competitividade nosector das redes de transporte de gás e incentivar os operadores a abrir os mercados a outros operadoresalém dos abastecedores tradicionais de gás;
79. Congratula a Comissão pelo inquérito ao sector energético; apela a que a Comissão prossiga a acção
de aplicação da lei, incluindo a aplicação de sanções financeiras a empresas que infringem as normas deconcorrência; encoraja a Comissão a proceder contra os Estados-Membros que indevidamente protejam
líderes de mercado nacionais, tentem regular novamente o preço final a um nível abaixo do preço do
mercado, ou tentem obviar a fusões e aquisições atendendo a que esta atitude prejudicaria o desenvolvi-mento do mercado interno; solicita à Comissão que forneça orientações sobre a forma que deverão revestiros contratos de aprovisionamento a longo prazo e as condições a observar para que esses contratos sejamconsiderados aceitáveis;
80. Considera que os Estados-Membros e as regiões deverão certificar-se de que os pequenos, os médios e
os grandes produtores de energia são tratados em pé de igualdade, a fim de proteger os consumidores emrelação aos efeitos da monopolização do mercado;
81. Insta a Comissão a, na sua avaliação dos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, rejeitar
as distorções do mercado decorrentes dos planos nacionais e insiste na harmonização destes planos, muitosdos quais contrariam actualmente o princípio do «poluidor-pagador»;
82. Convida a Comissão a acabar com a regulação dos preços da energia pois ela contraria a própria
essência da abertura dos mercados da energia; insta, acima de tudo, a Comissão a resolver o problema dossistemas de preços regulamentados da energia para as indústrias com elevada intensidade energética pois elesprejudicam não só o mercado da energia da União Europeia, mas também o mercado interno de outrasmatérias-primas; concorda que possam ser necessárias medidas especiais para as indústrias com elevadaintensidade energética que estejam expostas à concorrência global, mas entende que estas medidas têm de
ser tomadas de forma coordenada à escala da União Europeia; insta, portanto, a DG «Concorrência» a apre-
sentar um conjunto de critérios claros para definir quais são as indústrias com elevada intensidade energéticaque se encontram expostas à concorrência global e a utilizar estes critérios para avaliar a adequação decertos regimes energéticos especiais adoptados a nível nacional para as indústrias com elevada intensidadeenergética;
83. Insta a Comissão a adoptar mais medidas com vista a dar resposta ao problema das concentrações no
mercado de energia em caso de abuso de posição dominante no mercado;
84. Propõe um reforço significativo dos poderes dos reguladores a nível dos Estados Membros, que
deverão ser totalmente independentes do governo e da indústria, e a harmonização dos seus poderes, o quepoderá ser alcançado através da adopção de normas comuns em matéria de transparência, de divulgação ede prestação de contas, que deverão ser controladas pela Comissão e, todos os anos, pelo ParlamentoEuropeu, e da definição de directrizes mínimas vinculativas quanto ao processo de nomeação dos regula-
dores; considera que os reguladores nacionais de energia deveriam ser incumbidos de aconselhar as autori-
dades de concorrência nos Estados-Membros e de assegurar que as companhias do sector energético tenhama obrigação legal de disponibilizar aos seus clientes recomendações;
85. Convida a Comissão a preparar uma análise das competências e da independência dos reguladores
nacionais e só depois a preparar uma recomendação acerca do desenvolvimento harmonizado da regulação
no mercado interno;23.12.2006 C 317 E/886 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
86. Solicita que os Estados-Membros confiram aos reguladores nacionais poderes acordados a nível comu-
nitário para se encarregarem do fornecimento transfronteiras de electricidade e de gás, incluindo o acesso
não discriminatório à rede, tarifas de transporte, a atribuição de capacidade, a gestão de situações de conges-tionamento e o funcionamento da rede, e um calendário claro para a apresentação de propostas no mercadoenergético; considera que os reguladores nacionais devem insistir na necessidade de os operadores da redeagirem no interesse dos consumidores europeus; entende que, antes de se definir um regulador europeu, as
esferas de competências dos reguladores dos Estados-Membros devem ser harmonizadas com vista a uma
maior homogeneidade das acções que propicie um melhor funcionamento do mercado;
87. Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a cooperação reforçada dos operadores de
sistemas de transmissão (OST), nomeadamente em domínios como a repartição das capacidades transfrontei-riças, a transparência, os mercados intraday, a programação das redes e investimentos pertinentes para odesenvolvimento dos mercados regionais; solicita à Comissão que elabore, em colaboração com os OST, um
código de rede europeu;
88. Convida a Comissão a fornecer uma solução para os problemas ligados à independência/conflito de
interesses e transparência dos operadores de sistemas de transmissão e a apresentar propostas que permitamque os OST assumam as suas responsabilidade de facilitadores do mercado e a harmonizar os regulamentosinternacionais relativos aos OST a fim de melhorar o transporte transfronteiras;
89. Insta a Comissão a garantir o estrito cumprimento pelos Estados-Membros das condições estabelecidas
no n.
o6 do artigo 7.oda Directiva 2001/77/CE, a saber, que as tarifas aplicadas pelos operadores pelo trans-
porte de electricidade pela rede não serão discriminatórias para a electricidade produzida a partir de fontesde energia renováveis produzida em regiões periféricas, como as regiões insulares e as regiões de baixa densi-dade populacional; insta ainda a Comissão a tomar mais medidas para acabar com a discriminação queexiste nos Estados-Membros;
90. Insta a Comissão e os Estados-Membros a verificar cuidadosamente se são necessários novos orga-
nismos como o Centro Europeu para as Redes Energéticas para garantir condições de igualdade de concor-rência, dado o número já significativo de instituições que podem servir tal objectivo;
91. Insta a Comissão a dar mais apoio às interligações entre todos os Estados-Membros da União Europeia
e, principalmente, no interior dos Estados-Membros, o que deverá melhorar o acesso dos abastecedores de
energia insulares e de regiões periféricas à rede continental;
92. Exorta a Comissão a analisar com precisão os actuais problemas que se prendem com a concessão de
licenciamento nas fronteiras e a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu; insta os Estados-Membrosa concederem licenciamentos nas fronteiras num período de quatro anos a contar da apresentação dopedido; acrescenta que uma forma de o alcançar seria a adopção de legislação, nos casos em que seja neces-sário;
93. Considera que a criação de mercados energéticos regionais deve contribuir para acelerar a integração
dos mercados energéticos da UE e que, em caso algum, deverão ser criados novos entraves à integração doconjunto dos mercados energéticos;
94. Exorta a Comissão a assegurar uma maior utilização de mecanismos de atribuição assentes no
mercado quando as capacidades de distribuição transfronteiriça sejam limitadas;
95. Exorta a Comissão a conceder prioridade à criação, até 2009, de mercados regionais de electricidade
harmonizados eficazes, a fim de integrar os mercados com o maior potencial de desenvolvimento a níveleuropeu até 2012 e a encorajar a criação de um mercado e de uma rede energética europeia única;
96. Assinala que as interligações transfronteiras requerem medidas especiais, como o tratamento preferen-
cial em matéria de financiamento ou de benefícios fiscais; insta a União Europeia a avançar rapidamentecom os seus projectos de redes transeuropeias de energia (RTE); nota que a conclusão das ligações que faltam
nas RTE aumenta a segurança do aprovisionamento e contribui para a conclusão do mercado interno;
97. Considera adequado que se adie o eventual alargamento do quadro regulamentar e que, em vez disso,
se dê um impulso à implementação das disposições comunitárias em vigor nos Estados-Membros; entendeque apenas devem ser ponderadas novas medidas regulamentares, caso os mecanismos previstos na legis-lação vigente relativa ao mercado interno provem que, na prática, não são eficazes; sublinha a importância
de melhorar a eficácia da regulamentação e de assegurar a aplicação correcta e coerente das disposições em
matéria de separação das actividades previstas nas directivas existentes;23.12.2006 C 317 E/887 Jornal Oficial da União Europeia
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98. Insta a Comissão a ter plenamente em consideração os recentes relatórios da UCTE e da ERGEG sobre
o apagão que ocorreu em Novembro de 2006 na Alemanha aquando da definição da sua posição sobre a
futura gestão e a propriedade das redes energéticas e a necessidade de adoptar novas iniciativas legislativassusceptíveis de melhor regularem o sector energético da UE;
99. Salienta que os sistemas de transmissão no sector da energia devem ser objecto de uma separação da
propriedade imediatamente após a Comissão considerar que a legislação existente não é eficaz, uma vez queisto evitará o aparecimento de conflitos de interesses entre companhias de electricidade concorrentes;
100. Considera que a Comissão deve apresentar uma proposta de estratégia integrada relativa ao gás, que
tenha em conta a necessidade de reduzir o consumo de gás, que assegure o acesso de terceiros tendo emvista a utilização económica e eficaz do gás, a diversificação das fontes de abastecimento e das vias de apro-visionamento e a beneficiação da infra estrutura do gás (por exemplo, armazenamento do gás, instalações deGNL e falta de centros de distribuição de gás) - preparando, assim, a introdução do biogás - e a necessidade
de inverter, em alguns Estados-Membros, o sentido do fluxo de gás; considera, além disso, que esta estratégia
deverá abordar a questão do armazenamento das reservas após a realização de uma análise custos-benefícioscircunstanciada que tenha em consideração as limitações físicas e económicas inerentes ao sector do gás;
101. Solicita à Comissão que apresente propostas de directivas sobre o gás natural para contrabalançar as
que dizem respeito aos biocombustíveis e ao hidrogénio;
102. Convida a Comissão a apresentar uma definição de grande utilizador de energia; solicita à Comissão
que preste especial atenção aos grandes utilizadores de energia da União Europeia concorrentes na economia
global;
103. Insta a Comissão a usar os seus poderes em matéria de concorrência para resolver a questão das cláu-
sulas de divisão do mercado em contratos de abastecimento entre os produtores de gás e os fornecedoresnacionais de energia na União Europeia, que impedem os fornecedores nacionais de energia da União Euro-peia de revender noutros mercados da União Europeia o gás dos produtores que não foi utilizado, e ainvestigar a legalidade desses contratos de abastecimento a longo prazo, que impedem o acesso de outrosabastecedores ao mercado;
Penúria energética e direitos do consumidor
104. Considera que os consumidores têm de estar no centro de toda a política energética do futuro e que
as propostas da Comissão deveriam dedicar mais atenção às situações de penúria energética; recorda que os
consumidores, nomeadamente os poderes públicos, que devem dar o exemplo neste domínio, têm igual-mente obrigações em matéria de poupança de energia; reconhece o papel central que os contadores e afacturação inteligentes podem desempenhar para mostrar aos consumidores como é que a energia é usada eporquê, contribuindo para mudar o seu comportamento; insta o Conselho e a Comissão a proporem
medidas susceptíveis de ajudarem famílias com rendimentos baixos a obterem poupanças de energia nas
respectivas casas reduzindo, assim, as suas contas de luz e sua exposição a futuros aumentos de preços;
105. Insiste na necessidade de promover a educação e alterações comportamentais tendo em vista uma
mobilidade mais sustentável dos cidadãos europeus;
106. Solicita a concessão de apoio integrado e contínuo às autoridades locais e regionais relativamente a
medidas de eficiência energética e sustentabilidade no contexto de todos os regimes de financiamento euro-
peus, em particular os Fundos Estruturais, o 7.
oPQ e o programa «Energia Inteligente —Europa» (EIE) e, em
geral, todos os instrumentos de política regional e engenharia financeira inseridos na política de coesão parao período 2007-2013, assim como no quadro das actividades do Banco Europeu de Investimento;
107. Exorta a Comissão a manifestar o seu interesse, tanto pelas fontes renováveis de energia, como pela
economia de energia, colocando a tónica nestas políticas em todas as acções financiadas pelos Fundos Estru-turais e de Coesão (mainstreaming) e, em particular, as financiadas a título do Fundo Europeu de Desenvolvi-mento Regional para as regiões da União no próximo período de programação 2007-2013 e a elaboraruma proposta sobre a forma de limitar dos progressos em matéria de poupança de energia resultante do
limite de 3 % para as despesas em matéria de eficácia energética a partir destes fundos e a considerar a
supressão do limiar após 2013;23.12.2006 C 317 E/888 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
108. Reforça a sua posição de que o abastecimento da população com energia com vista à satisfação de
necessidades elementares é indispensável e deve ser garantido; solicita, por conseguinte, aos reguladores do
sector energético dos Estados-Membros que zelem pelo cumprimento das obrigações de serviço universal epor que os consumidores vulneráveis e pobres sejam protegidos de forma adequada;
109. Apoia a inclusão dos objectivos de política energética no estabelecimento de critérios para a cele-
bração de contratos públicos, caso tal seja possível para a entidade concessionária, razoável no quadro dorespectivo convite à apresentação de propostas e passível de não configurar uma situação de intervenção
abusiva no plano da concorrência;
110. Sublinha a importância de os consumidores disporem de acesso fácil a informações sobre preços e
opções de escolha, de um meio expedito de mudar de fornecedor de energia e do direito de serem ouvidospelos reguladores de cada Estado-Membro;
Desenvolvimento
111. Solicita à Comissão e ao Conselho que reconheçam a existência de 2 mil milhões de pessoas no
mundo sem acesso aos serviços básicos de energia e requer à União Europeia o estabelecimento de umaorientação política capaz de mitigar este estado de coisas e de ir ao encontro dos Objectivos de Desenvolvi-
mento do Milénio;
112. Congratula-se com a iniciativa que visa a criação do Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as
Energias Renováveis como parte de uma responsabilidade política global de promover o desenvolvimento;
113. Salienta que a UE e os seus Estados-Membros têm de usar as suas relações diplomáticas, de coope-
ração e comerciais com os países abastecedores de energia para promover a transparência fiscal; insta aComissão a apoiar e promover formalmente a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas e a
desenvolver uma estratégia para integrar os princípios da ITIE e do Sistema de Responsabilidade Social das
Empresas em todos os acordos com países terceiros, devendo além disso apoiar o papel da sociedade civilnestes países como um observatório independente da gestão das receitas da energia;
114. Considera que o efeito das acções da UE Europeia seria significativamente reforçado através de uma
política externa forte cujo objectivo fosse convencer todos os países industriais a participarem na luta contraas alterações climáticas e a incluírem mais programas para a energia limpa e com bom rendimento na polí-
tica de desenvolvimento da UE;
115. Considera, além disso, que a União Europeia deverá explorar, juntamente com os países em desenvol-
vimento «mais avançados», modalidades para que tenham uma maior participação no esforço global de lutacontra as alterações climáticas e de adaptação às mesmas, e que a União Europeia deverá também exploraracções para reforçar a solidariedade mundial face aos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente paraos países mais pobres;
116. Salienta que o desenvolvimento económico é um direito que assiste a todos os países em desenvolvi-
mento; assinala, todavia, que os países em desenvolvimento não têm de repetir as práticas poluentes dos
países industrializados e exorta, consequentemente, a que seja prestada uma atenção acrescida à cooperaçãotecnológica e ao desenvolvimento do reforço de capacidades no domínio da energia sustentável, bem comodas normas globais de eficácia para os produtos que utilizem energia;
117. Solicita que seja reforçado o apoio à utilização de formas de energia sustentáveis e localmente dispo-
níveis, bem como redes de energia descentralizadas, sobretudo nos países em desenvolvimento, nomeada-
mente através da transferência de conhecimentos e de tecnologia, a fim de garantir o acesso à energia, de
poupar recursos, de criar postos de trabalho, de reduzir a dependência e de contribuir para a construção deeconomias de mercado viáveis;
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118. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.23.12.2006 C 317 E/889 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT