COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.06.1996 
COM(96) 260 final 
96/0153 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um acordo sob a forma de Troca de Cartas na área da certificação 
dos produtos industriais no âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e 
os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro. 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O sistema de certificação polaco, que entrou em vigor em Maio de 1995, contém algumas 
disposições que levantaram preocupações à Comunidade no que respeita às exportações 
de produtos industriais originários da Comunidade. Estas preocupações justificam-se 
pelo facto de o referido sistema exigir que um número considerável de produtos 
industriais seja sujeito a um procedimento de certificação obrigatório na Polónia, 
colocando, deste modo, dificuldades ao comércio. 
Por conseguinte, o Comité de Associação do Acordo Europeu considerou fundamental 
regulamentar a questão a nível bilateral, criando um grupo de trabalho em matéria de 
certificação com vista à resolução do problema. As primeiras reuniões do grupo 
conduziram a progressos graduais, tendo sido encurtada a lista de produtos sujeitos ao 
procedimento de certificação obrigatório. 
Numa reunião realizada entre a Comissão e as autoridades polacas, em Varsóvia, em 20--
22 de Fevereiro de 1996, foi estabelecida bilateralmente uma metodologia global para a 
certificação que abarca as diferentes questões desta, tais como o acesso de produtos 
comunitários ao mercado polaco, a aproximação da legislação polaca no que respeita às 
directivas da CE, os acordos de reconhecimento mútuo e a assistência técnica Esta 
metodologia tem como finalidade regulamentar a questão da certificação na sua totalidade 
e não o tratamento individual de cada produto em fiinção do seu mérito próprio. A 
solução foi considerada aceitável pelos Estados-membros no Grupo Europeu Central do 
Conselho. 
Em 21 de Fevereiro de 1996, a Comissão rubricou os textos relativos à metodologia 
adoptada. 
Nessa conformidade, a Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo de 
decisão do Conselho relativa à fonnalização desta metodologia sob a forma de Troca de 
Cartas. 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à conclusão de um acordo sob a forma de Troca de Cartas na área da certificação 
dos produtos industriais no âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e 
os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, articulado com o n° 2 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob a forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativo a uma metodologia global 
para a certificação de produtos industriais, tal como apresentada nos documentos 
intitulados "Anexo às Actas da Reunião da Comissão UE-Polónia em Bruxelas, em 21-22 
de Novembro de 1995" e "Declaração relativa à Interpretação das Modalidades", ao 
abrigo do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República da Polónia, por outro. 
Os textos do referido acordo relativo à certificação vêm em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar 
o acordo em nome da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
CARTA PO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Exmo. Senhor, 
No quadro do Acordo Europeu, a Comunidade Europeia e a República da Polónia 
acordaram numa metodologia global para a certificação de produtos industriais, tal como 
apresentada nos documentos em anexo, intitulados "Anexo às Actas da Reunião da 
Comissão UE-Polónia, em Bruxelas, em 21-22 de Novembro de 1995" e "Declaração 
relativa à Interpretação das Modalidades", rubricados em 21 de Fevereiro de 1996. 
O presente acordo sob a forma de Troca de Cartas será aprovado pelas Partes 
Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos. O acordo entrará em 
vigor quando a Polónia tiver notificado a conclusão dos procedimentos internos 
requeridos. Entretanto, o acordo aplicar-se-á a título provisório a partir de 21 de Fevereiro 
de 1996. 
Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse œnfirmar-me o acordo do Governo de V.Exa. 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho 
da União Europeia 
°r 
CARTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA DA POIÓNIA 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa de do seguinte teor: 
"Exmo. Senhor. 
No quadro do Acordo Europeu, a Comunidade Europeia e a República da Polónia 
acordaram numa metodologia global para a certificação de produtos industriais, tal como 
apresentada nos documentos em anexo, intitulados "Anexo às Actas da Reunião da 
Comissão UE-Polónia, em Bruxelas, em 21-22 de Novembro de 1995" e "Declaração 
relativa à Interpretação das Modalidades", rubricados em 21 de Fevereiro de 1996. 
O presente acordo sob a forma de Troca de Cartas será aprovado pelas Partes 
Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos. O acordo entrará em 
vigor quando a Polónia tiver notificado a conclusão dos procedimentos internos 
requeridos. Entretanto, o acordo aplicar-se-á a título provisório a partir de 21 de Fevereiro 
de 1996. 
Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V.Exa. 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de 
V.Exa. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República da Polónia 
^ 
Anexo das actas da reunião entre a Comissão da UE e a Polónia realizada em 
Bruxelas, em 21-22 de Novembro de 1995 
1. No âmbito do Acordo Europeu e, nomeadamente, dos seus artigos 68°, 69°, 70° 
e 74°, o objectivo da Polónia consiste, em última instância, na aplicação das 
normas e do sistema de certificação da União Europeia 
2. Para este efeito, a cooperação entre a Polónia e a UE ajudará a Polónia a adoptar 
as normas e os métodos de certificação da União Europeia na sua legislação e 
regulamentação. 
3. A fim de atingir este objectivo, a Comissão e a Polónia actuarão no âmbito de um 
programa e de um prazo acordados mutuamente, tendo em conta as orientações 
seguintes. 
4. A Comissão fornecerá à Polónia, o mais rapidamente possível: 
a) as informações e os sistemas de comunicação necessários; 
b) apoio técnico, a formação necessária e serviços de consultadoria. 
c) a Comissão analisará a possibilidade de aumentar a capacidade e a eficácia dos 
laboratórios e dos organismos de certificação polacos e fornecerá a assistência 
técnica necessária. 
Está estabelecido que a assistência técnica e financeira será fornecida ao abrigo 
do Programa PHARE, no âmbito do programa operacional polaco, até ao limite 
dos recursos disponíveis. 
5. Após uma avaliação adequada das competências técnicas das instituições de 
certificação polacas, poderão ser considerados acordos de reconhecimento mútuo. 
Ambas as partes exprimem a vontade de obter os primeiros resultados positivos 
tendo em vista os referidos acordos em 1996, desde que as instituições de 
avaliação da conformidade da Polónia designadas pelas autoridades polacas 
preencham os requisitos estabelecidos pelas regulamentações técnicas 
harmonizadas da UE. 
6. A Polónia manifesta a intenção de introduzir na sua legislação as directivas 
comunitárias necessárias, de acordo com condições a definir. 
7. Reconhecendo a importância concedida pela Polónia e pela UE à defesa dos 
consumidores, foi acordado que: 
a) os produtos legalmente comercializados ou certificados originários da União 
não serão sujeitos a qualquer procedimento de certificação na Polónia; para este 
efeito, a Polónia efectuará todas as alterações necessárias na sua legislação num 
prazo de três meses, no que respeita à competência do Conselho de Ensaios e 
Certificação; estas alterações entrarão em vigor através de uma nova lei que o 
Governo apresentará ao Parlamento até ao final de 1997 e que substituirá a lei 
actualmente em vigor em matéria de ensaios e de certificação. 
b) de acordo com as disposições estabelecidas nos pontos supra, no que diz 
respeito aos produtos sujeitos a uma certificação obrigatória por uma parte terceira 
na UE, as autoridades da UE aceitarão certificados emitidos pelos organismos 
polacos de avaliação da conformidade designados pelas autoridades polacas, no 
âmbito dos acordos de reconhecimento mútuo a assinar entre a Polónia e a UE, 
quando os organismos de avaliação polacos forem considerados competentes. 
c) todavia, as denuncias de cidadãos, entidades públicas ou empresas relativas à 
segurança e à qualidade de produtos comercializados ou certificados originários 
da UE e exportados para a Polónia serão recebidas pelas autoridades polacas e 
podem ser comunicadas à Comissão Europeia acompanhadas de todas as 
informações relevantes. Nesses casos, as partes iniciarão consultas imediatamente, 
a fim de chegar a conclusões mutuamente aceitáveis. 
8. Ambas as partes reunir-se-ão semestralmente para analisar os progressos 
efectuados na execução das disposições acima referidas. 
9. A Polónia compromete-se a adoptar as disposições legais adequadas para que 
continuem a não ser aplicadas sanções. 
10. Ambas as partes concordam em formalizar o presente documento através de uma 
troca de cartas. 
v 
DECLARAÇÃO RELATIVA ÀS MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO 
Para efeitos da execução do ponto 7 a), o fabricante ou o importador deve apresentar uma 
única vez, para um determinado produto, um certificado de uma parte terceira ou uma 
declaração de conformidade, exigidos em conformidade com a legislação da Comunidade 
Europeia . Os produtos devem ser introduzidos no mercado polaco o mais rapidamente 
possível e, o mais tardar, duas semanas após a apresentação dos documentos acima 
referidos. Considera-se que o custo deste procedimento está limitado às despesas 
administrativas normais. Um determinado produto introduzido na Polónia para ser 
comercializado nesta base não será novamente sujeito a qualquer verificação deste tipo. 
Em conformidade com a legislação da Comunidade e dos Estados-membros nesta matéria, 
a responsabilidade civil ou penal do fabricante pode ser accionada perante os tribunais 
nacionais. 
assinaturas 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 260 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-270-PT-C 
ISBN 92-78-05261-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L2985 Luxemburgo 
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