14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/23 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que revoga o Regulamento 
(CEE) n? 3690/86 do Conselho, relativo à supressão das formalidades aduaneiras, no âmbito 
da Convenção TIR, á saída de um Estado-membro aquando da passagem de uma fronteira 
comum a dois Estados-membros e o regulamento (CEE) n? 4283/88 do Conselho, relativo à 
supressão de certas formalidades de saída aquando da passagem das fronteiras internas da 
Comunidade — simplificação dos postos fronteiriços (!) 
(91/C 269/07) 
Em 31 de Maio de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Junho de 1991. Foi 
relator R. Müller. 
Na 288? reunião plenária, sessão de 3 de Julho de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Os regulamentos a revogar, cujos objectivos con­
sistiam em simplificar as formalidades aquando da pas­
sagem de uma fronteira interna a coberto dos regimes 
TIR (international carriage of goods by road), ATA, 
caderneta comunitária de circulação e formulário 
OTAN n? 302, estabeleciam que a estância aduaneira 
de entrada assumia igualmente as funções da estância 
aduaneira de saída, procedendo-se, deste modo, apenas 
uma vez às formalidades aduaneiras. 
2. Por via do Regulamento (CEE n? 474/90 (2), o 
Conselho suprimiu, com efeito a partir de 1 de Julho 
de 1990, no trânsito comunitário, a apresentação do 
aviso de passagem aquando da passagem de uma fron­
teira interna da Comunidade. Era, por conseguinte, 
lógico que, em relação aos outros regimes supramencio­
nados, se procedesse igualmente á supressão das forma­
lidades nas fronteiras internas, na perspectiva da reali-
(!) JO n? C 143 de 1. 6. 1991, p. 11. 
(2) JO n? L 51 de 27. 2. 1990, p. 1. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN zação do mercado interno. O Regulamento (CEE) n? 
719/91 do Conselho (3) cria as condições necessárias 
para esse fim, na medida em que prevê que a Comuni­
dade passe a ser considerada como um único território 
aduaneiro para efeitos de utilização das cadernetas TIR 
e ATA como documentos aduaneiros. Os Regulamentos 
(CEE) n? 3690/86 (4) e 4283/88 (5) di Conselho torna­
ram-se, assim, supérfluos, devendo, por conseguinte, 
ser revogados pela presente proposta de regulamento. 
As normas de aplicação do Regulamento (CEE) n? 719/ 
91 deverão, simultaneamente, ser alargadas às ope­
rações efectuadas a coberto do formulário OTAN n? 
302. Quanto à caderneta comunitária de circulação, as 
simplificações previstas no Regulamento (CEE) n? 
4283/88 deverão manter-se até à abolição total daquela. 
3. O regulamento previsto é uma consequência das 
decisões tomadas até à data, devendo, por esse motivo, 
ser aprovado sem restrições. 
(3) JO n? L 78 de 26. 3. 1991, p. 6. 
(4) JO n° L 341 de 4. 12. 1986, p. 1. 
(5) JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 1.