RELATÓRIO DA COMISSÃO 24º RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES DOCOMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E PROTECÇÃO DA SAÚDE NO LOCAL DE TRABALHO 1999

ÍNDICE

RESUMO

1. CARACTERÍSTICAS DO COMITÉ

1.1. Criação, competência, mandato

1.2. Estrutura, funcionamento

2. ACTIVIDADES EM 1999

2.1. 23º relatório de actividades do CCSHS

2.2. Pareceres adoptados

2.2.1. Parecer do Comité sobre a proposta (documento III/4101/97 rev. 3 de 05/10/98) de uma revisão da directiva «máquinas» 98/37/ CE (documento n 0128/2/99).

2.2.2. Parecer sobre um procedimento e uma metodologia que permitam ao Comité formular os pareceres que lhe são pedidos pela Comissão sobre os relatórios dos Estados-Membros relativos à aplicação prática das directivas e que são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social (documento 0637/1/99).

2.2.3. Parecer sobre o "desenvolvimento dos sistemas de gestão da saúde, higiene e segurança no trabalho" (documento 510/1/99) e projecto de Directrizes Europeias relativas à Gestão em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho linhas directoras europeias para a organização da segurança e da saúde no local de trabalho (documento 0135/2/99).

2.2.4. Parecer sobre os projectos de mandato de normalização dirigidos aos organismos europeus de normalização que figuram nos documentos 24/99, 37/99, 40/99, 41/99, 42/99, 43/99 e 44/99 (documento n°0641/99).

2.2.5. Parecer sobre o estudo do CEN, efectuado a pedido da Comissão Europeia, em relação à exequibilidade de um guia para a utilização dos equipamentos de protecção individual. (Documento n°6224/1/98)

2.2.6. Parecer sobre uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional (Documento n°6037/1/98)

2.2.7. Parecer sobre a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores independentes. (Documento n°6227/2/9).

2.2.8. Pareceres do Comité sobre o projecto de programa de trabalho da Agência de Bilbau para o ano 2000

3. ACTIVIDADES DOS GRUPOS/ESTRUTURA NO FINAL DO ANO

3.1. Grupos de trabalho activos em 1999 e que prosseguirão os seus trabalhos em 2000

3.1.1. Programação

3.1.2. Normalização

3.1.3. Estabelecimento dos níveis de exposição profissional.

3.1.4. Serviços multidisciplinares de protecção e de prevenção/vigilância médica dos trabalhadores

3.1.5. Prevenção da violência no local de trabalho

3.1.6. Reestruturação dos Comités (grupo Programação)

3.1.7. Relatório sobre o funcionamento da Agência de Bilbau

3.1.8. Perturbações musculo-esqueléticas

3.2. Criação de grupos de trabalho em 1999

3.3. Dissolução de grupos de trabalho

3.3.1. Aplicação das directivas

3.3.2. Trabalhadores independentes

3.3.3. Máquinas

4. COOPERAÇÃO COM OUTROS ORGANISMOS

4.1. Órgão Permanente

4.2. Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho

4.3. Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos

4.4. Parceiros sociais

4.5. Gabinete Técnico Sindical

4.6. Repartição Internacional do Trabalho

4.7. Fundação Europeia

4.8. Agência Europeia de Bilbau

ANEXO A

ANEXO B

ANEXO C

ANEXO D

RESUMO

24.° RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES DO COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E PROTECÇÃO DA SAÚDE NO LOCAL DE TRABALHO 1999 (Doc. 135/1/00 PT)

Considerando que importava prever um organismo permanente encarregado de assistir a Comissão na preparação e aplicação das actividades no domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, e de facilitar a cooperação entre as administrações nacionais e as organizações sindicais de trabalhadores e de empregadores, o Conselho das Comunidades Europeias, pela sua decisão de 27 de Junho de 1974 (74/325/CEE), criou um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho.

O Comité é uma instância tripartida, composta por membros efectivos, em número de dois representantes governamentais, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações de empregadores, por cada Estado-Membro. Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro suplente. Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité são nomeados pelo Conselho sendo a lista publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O Comité é presidido por um membro da Comissão ou, em caso de impedimento, por um funcionário da Comissão por ela designado.

O Comité elaborará anualmente um relatório de actividades que a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Em 1999, o Comité, presidido pelo Director-Geral da Direcção para o Emprego e Assuntos Sociais (DG EMPL) reuniu-se duas vezes no Luxemburgo. A Comissão informou, em cada reunião, o Comité da evolução do conjunto dos processos relativos à saúde, segurança e higiene no local de trabalho.

A actividade do Comité traduziu-se na adopção do relatório anual das suas actividades em 1998, na adopção de oito pareceres cujo resumo figura no ponto 2.2 do presente relatório e no estudo dos assuntos que poderiam constituir o seu programa de trabalho 2000.

1. CARACTERÍSTICAS DO COMITÉ

1.1. Criação, competência, mandato

Considerando que era conveniente prever a criação de um organismo permanente encarregado de assistir a Comissão na preparação e execução de actividades nos domínios da segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, bem como de facilitar a cooperação entre as administrações nacionais e as organizações de trabalhadores e de empregadores, o Conselho das Comunidades Europeias instituiu, pela Decisão 74/325/CEE, de 27 de Junho de 1974 , um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho.

O Comité ficou encarregado, nomeadamente (nº 2 do artigo 2º da Decisão ), de:

(1) proceder, com base nas informações postas à sua disposição, à troca de opiniões e de experiências relativas às regulamentações existentes ou previstas;

(2) contribuir para a elaboração de uma abordagem comum dos problemas que se colocam nos domínios da segurança, higiene e protecção da saúde no local do trabalho, bem como à escolha das prioridades comunitárias e das medidas necessárias à sua concretização;

(3) chamar a atenção da Comissão para os domínios nos quais a aquisição de novos conhecimentos e a aplicação de acções adequadas de formação e de investigação aparecem necessárias;

(4) definir, no âmbito dos programas de acção comunitária e em colaboração com o órgão permanente para a segurança e a salubridade nas minas de carvão e nas outras indústrias extractivas:

- os critérios e os objectivos da luta contra os riscos de acidentes de trabalho e os perigos para a saúde nas empresas,

- os métodos que permitam às empresas e ao seu pessoal avaliar e melhorar o nível de protecção;

(5) contribuir para a informação das administrações nacionais e das organizações de trabalhadores e de empregadores sobre as acções comunitárias, a fim de facilitar a sua cooperação e contribuir para as suas iniciativas que visam à troca de experiências adquiridas e à definição de códigos de boa prática.

1.2. Estrutura, funcionamento

O Comité é uma instância tripartida, composta por membros efectivos, em número de dois representantes governamentais, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações de empregadores, por cada Estado-Membro. Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro suplente. Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité são nomeados pelo Conselho, que procede à publicação da respectiva lista, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Comité é presidido por um membro da Comissão ou, em caso de impedimento, por um funcionário da Comissão por si designado.

O Comité pode constituir grupos de trabalho presididos por um membro do Comité. Estes grupos apresentam os resultados dos seus trabalhos sob a forma de relatórios, numa reunião do Comité.

O Comité elabora anualmente um relatório de actividades, que a Comissão transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os pareceres do Comité são adoptados por maioria absoluta dos votos validamente expressos. O Comité delibera validamente sempre que estiverem presentes dois terços dos seus membros.

O Comité adoptou o seu regulamento interno, que entrou em vigor após aprovação pelo Conselho mediante parecer da Comissão em 30 de Abril de 1976.

Os representantes dos governos, das organizações de trabalhadores e das organizações de empregadores estão organizados em três grupos de interesses distintos, designando cada um o respectivo porta-voz. Cada porta-voz participa nas reuniões do respectivo grupo de interesse que o designou e nas do Comité, onde comunica a posição do seu grupo.

A ligação entre os membros do grupo de interesse dos governos é assegurada por um membro do Comité que represente o governo do país que detenha a presidência do Conselho. A ligação entre os membros do Comité que representam os empregadores é assegurada pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pela Confederação europeia dos sindicatos (CES), organização sindical de trabalhadores a nível comunitário, encarregada da coordenação das posições dos representantes dos trabalhadores.

Os trabalhos de secretariado do Comité e dos grupos de trabalho são assegurados pela Comissão. O secretariado depende da Direcção-Geral EMPL (unidade D /6).

2. ACTIVIDADES EM 1999

Em 7 de Julho de 1997, o Conselho procedeu, por proposta dos Estados-Membros, à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité para o período compreendido entre 7 de Julho de 1997 e 6 de Julho de 2000, por terem chegado ao seu termo os anteriores mandados válidos durante o período compreendido entre 4 de Março de 1994 e 3 de Março de 1997. A listas dos membros de 1999 figura no Anexo B.

Em 1999, o Comité reuniu-se duas vezes no Luxemburgo nos meses de Maio e de Outubro. Em cada reunião a Comissão informou o Comité sobre a evolução do conjunto dos processos relativos à saúde, segurança e higiene no local de trabalho.

As reuniões do Comité foram precedidas na véspera por uma reunião dos seus membros que representam os governos, os empregadores e os trabalhadores reunidos em grupos de interesse. Os grupos de interesse tiveram durante o ano duas reuniões suplementares.

Em 1999, os trabalhos do Comité progrediram ao ritmo da evolução dos trabalhos da Comissão, conforme definido no programa comunitário 1996-2000.

Os trabalhos e as prioridades foram propostos ao Conselho pelo grupo de trabalho programação que se reuniu quatro vezes.

Foram necessárias quinze reuniões para os trabalhos dos oito grupos de trabalho criados para estudar domínios especializados relativamente aos quais o Comité pretendia formular pareceres.

O Comité dissolveu os três grupos cujo trabalho foi terminado:

- aplicação das directivas

- trabalhadores independentes

- máquinas

O Comité criou cinco grupos cujo mandato aprovou:

- amianto (documento n°0306/1/99)

- aplicação das directivas (documento n°0136/1/99)

- guia para a directiva agentes químicos (documento n°0307/2/99)

- perturbações musculoesqueléticas (documento n°0303/99)

- relatório sobre o funcionamento da Agência (documento n°0305/99).

O Comité atribuiu o mandato sobre a Reestruturação dos Comités ao grupo Programação (documento n°0304/99). O Comité revisou o mandato do grupo Estabelecimento dos níveis de exposição (documento n°0314/1/99).

No ponto 3 do presente relatório figura um resumo do trabalho dos grupos.

A actividade do Comité traduziu-se pela adopção do relatório anual das suas actividades em 1998, pela adopção de oito pareceres cujo resumo figura no ponto 2.2 do presente relatório e pelo estudo dos assuntos que poderiam constituir o seu programa de trabalho para 2000.

2.1. 23º relatório de actividades do CCSHS

documento 0649/99

O Comité adoptou o 23º relatório relativo às actividades de 1998 aquando da 59ª reunião em 27 de Outubro de 1999.

2.2. Pareceres adoptados

2.2.1. Parecer do Comité sobre a proposta (documento III/4101/97 rev. 3 de 05/10/98) de uma revisão da directiva «máquinas» 98/37/ CE (documento n 0128/2/99).

O Comité criou o grupo máquinas em 29 de Outubro de 1997 para preparar um parecer do Comité consultivo sobre o projecto de directiva sobre à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas às máquinas, em revisão da directiva 98/37/ / CEE (versão codificada da directiva 89/392/ CEE).

No seu parecer o Comité observa a complexidade do texto da proposta de directiva e nota que, se permanecer naquele estado, deverão encarar-se medidas de acompanhamento para facilitar a sua compreensão e a sua aplicação prática de forma equivalente em todos os países da União.

No seu parecer, a revisão da directiva deve visar toda a cadeia de produção até à colocação em serviço, ou seja até a primeira utilização, de modo a que não exista nenhum vazio jurídico entre as disposições da directiva "Máquinas" e as da Directiva 89/655 alterada.

A revisão deve clarificar o conceito "das quase-máquinas" e igualmente definir a maneira de as tratar no plano jurídico, especificando as responsabilidades eventuais dos diferentes intervenientes.

O Comité adoptou o projecto de parecer em 27 de Outubro de 1999, por maioria.

2.2.2. Parecer sobre um procedimento e uma metodologia que permitam ao Comité formular os pareceres que lhe são pedidos pela Comissão sobre os relatórios dos Estados-Membros relativos à aplicação prática das directivas e que são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social (documento 0637/1/99).

O Comité criou em 29 de Outubro de 1997 o grupo de trabalho "relatórios", que tem por mandato a preparação de um procedimento e de uma metodologia que lhe permita formular os pareceres pedidos pela Comissão e que, no âmbito das suas obrigações, deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho económico e social.

Em conformidade com o mandato, o parecer divide-se em duas partes:

- a estreia é consagrada nos comentários do Comité relativos ao plano-modelo, utilizado pelas autoridades nacionais para estabelecer o seu relatório. Com efeito, em conformidade com as directivas baseadas no artigo 118A do Tratado, os Estados-Membros devem elaborar um relatório à Comissão sobre a aplicação das disposições das directivas, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.

- o segundo visa mais especificamente os procedimentos que conduzem à elaboração do parecer do Comité sobre os relatórios da Comissão bem como das recomendações em relação às grandes linhas de conteúdo destes relatórios.

O Comité adoptou o projecto de parecer em 27 de Outubro de 1999, por maioria.

2.2.3. Parecer sobre o "desenvolvimento dos sistemas de gestão da saúde, higiene e segurança no trabalho" (documento 510/1/99) e projecto de Directrizes Europeias relativas à Gestão em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho linhas directoras europeias para a organização da segurança e da saúde no local de trabalho (documento 0135/2/99).

O grupo, foi criado em 29 de Outubro de 1997 para, no contexto de mundialização progressiva dos mercados e no âmbito do artigo 137º do Tratado CE, definir as recomendações relativas à elaboração das linhas directrizes para a criação de sistemas de gestão da saúde, higiene e segurança.

Foram necessárias quatro reuniões para responder ao objectivo fixado pelo mandato.

Documento 0510/1/99, pareceres:

O Comité reconhece que uma abordagem sistemática dos sistemas de gestão da saúde, higiene e segurança no trabalho constitui uma condição prévia à instauração do grau elevado de saúde e segurança no trabalho previsto pela directiva-quadro. O Comité considera que não existe sistema de gestão da protecção do trabalho aplicável de maneira universal a todas as organizações independentemente da sua dimensão, do seu sector e dos riscos específicos às suas actividades. O Comité considera, contudo, possível identificar as condições básicas que poderiam ser propostas como linhas directrizes a fim de incentivar a abordagem comum à instituição de tal sistema.

Documento 0135/2/99, linhas directrizes:

Este documento justifica, numa primeira parte, a elaboração das linhas directrizes no âmbito da criação de um grau elevado de saúde e de segurança ao trabalho. Seguidamente, desenvolve as linhas directrizes que se baseiam nos seguintes elementos e procedimentos:

- política e estratégia em matéria de segurança e saúde;

- responsabilidades, funções e poderes;

- estrutura do Sistema de Gestão da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho;

- circulação da informação e cooperação internas e externas;

- integração da segurança e da saúde dos assalariados no local de trabalho;

- documentação e gestão dos documentos;

- identificação e gestão dos resultados - melhoria do Sistema de Gestão da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho.

O Comité adoptou o projecto de parecer o 27 de Outubro de 1999, por unanimidade.

2.2.4. Parecer sobre os projectos de mandato de normalização dirigidos aos organismos europeus de normalização que figuram nos documentos 24/99, 37/99, 40/99, 41/99, 42/99, 43/99 e 44/99 (documento n°0641/99).

O Comité observa que, embora os mandatos já tenham sido examinados pelo Comité "normalização", deve-se prestar auxílio à Comissão, emitindo o seu parecer sobre o projecto de mandatos antes de serem oficialmente confiados aos organismos europeus de normalização para que os aspectos ligados à segurança, à higiene e à protecção da saúde no local de trabalho possam, também, ser objecto de uma avaliação.

- Doc. 24/99 - Projecto de mandato ao CEN, CENELEC e ETS no sector da compatibilidade electromagnética

- O Comité decide aprovar o documento sem sugerir qualquer alteração.

- Doc. 37/99 - Projecto de mandato ao CEN sobre a definição de métodos de medida normalizados da concentração de partículas PM 2,5 no ar ambiental

- O Comité consultivo recomenda à Comissão que examine se é necessário desenvolver métodos de medida específicos em relação ao local de trabalho ou se a actual formulação do mandato deve integrar todas as situações ambientais.

- Doc. 40/99 - Mandato ao CEN no quadro da Directiva 89/686/CEE relativa aos equipamentos de protecção individual nos termos de norma EN 1384 sobre capacetes de protecção para desportos equestres

- O Comité Consultivo recomenda à Comissão que no mandato considere também a existência de actividades laborais relacionadas com os desportos equestres e outras actividades de carácter lúdico a cavalo.

- Doc. 41/99 - Projecto de mandato ao CEN-CENELEC-NETI relativo a uma norma sobre a garantia de qualidade

- O Comité aceita o mandato sem comentários.

- Doc. 42/99 - Projecto de mandato ao CEN-CENELEC-NETI no sector das tecnologias informáticas e das telecomunicações

- O Comité aceita o mandato sem comentários.

- Doc. 43/99 - Projecto de mandato aos organismos europeus de normalização sobre a segurança das crianças e dos consumidores

- O Comité recomenda à Comissão a suspensão do processo de outorga do presente mandato para permitir uma reflexão mais aprofundada sobre os objectivos a atingir e os conteúdos da norma em questão. O texto proposto apresenta lacunas e contradições que é absolutamente necessário eliminar. Por outro lado, deve ser esclarecido de forma aceitável como se pretende excluir as escadas, objecto do mandato, das actividades laborais de qualquer tipo. O Comité declara-se disposto a prestar assistência à Comissão para rever a redacção do projecto de mandato, se tal lhe for solicitado.

O Comité adoptou o projecto de parecer em 27 de Outubro de 1999, por unanimidade.

2.2.5. Parecer sobre o estudo do CEN, efectuado a pedido da Comissão Europeia, em relação à exequibilidade de um guia para a utilização dos equipamentos de protecção individual. (Documento n°6224/1/98)

O Comité põe em dúvida a utilidade de orientações gerais adicionais, nomeadamente para as PME mas admite que estas deveriam ser de fácil acesso e compreensão.

A elaboração de orientações pelo sector profissional, ou pelo tipo de emprego, poderia ser realizada com base numa iniciativa-piloto em dois ou três sectores, escolhidos com base no problema de selecção do equipamento de protecção individual (EPI).

O Comité apoia plenamente a recomendação do grupo de trabalho, que por ocasião de futuras revisões, o número útil de classes de protecção, em função dos diferentes níveis de risco possíveis, nas condições de utilização previsíveis dos EPI, seja estudado cuidadosamente.

O Comité adoptou o projecto de parecer em 6 de Maio de 1999.

2.2.6. Parecer sobre uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional (Documento n°6037/1/98)

O projecto de parecer diz respeito à elaboração de uma lista, com carácter indicativo, de valores-limite de exposição profissional para 63 substâncias químicas.

O Comité adoptou o projecto de parecer em 6 de Maio de 1999.

2.2.7. Parecer sobre a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores independentes. (Documento n°6227/2/9).

O parecer foi fundamentado pela constatação do crescimento do emprego independente em vários países europeus que se inscreve numa evolução mais larga da estrutura do emprego, das empresas que reduzem a sua dimensão, subcontratando diversas tarefas a empresas muito pequenas e a trabalhadores independentes, o que gera novos problemas de segurança. Além disso, embora frequentemente não sujeitos à legislação aplicável em matéria de saúde e segurança, estes trabalhadores são confrontados com os mesmos riscos que os assalariados que efectuam um mesmo trabalho. O Comité considera por conseguinte que é necessária uma iniciativa comunitária em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores independentes.

O Comité adoptou o projecto de parecer em 6 de Maio de 1999.

2.2.8. Pareceres do Comité sobre o projecto de programa de trabalho da Agência de Bilbau para o ano 2000

Tal como estipulado no regulamento relativo à criação da Agência de Bilbau, o Comité foi consultado, antes da apresentação ao Conselho de Administração da Agência, relativamente ao projecto de programa da Agência para o ano 2000, estabelecido pelo seu director. As posições expressas pelos grupos de interesse, na presença do director da Agência, podem ser resumidas do seguinte modo:

Na leitura do programa para o ano 2000, os grupos dos trabalhadores e dos empregadores constataram que este ano ainda a melhoria é patente, o carácter ambicioso do programa apresentado enquanto que parecia que o objectivo definido e aceite era limitar os novos projectos e terminar os que se encontram em curso.

Estes dois grupos comunicaram a sua oposição a qualquer distribuição de prémios pela Agência, em especial por ocasião da organização da Semana Europeia. Reuniram-se ainda para denunciar a imprecisão e a nebulosidade do projecto "acordos voluntários" e para exprimir o desejo de uma maior atenção às suas vontades e observações aquando da reunião do conselho de administração; o funcionamento da Agência deveria basear-se com mais incidência numa boa colaboração entre os parceiros sociais.

Surge, além disso, uma ausência de relação entre a Agência e o Comité; seria vantajoso que existisse uma melhor comunicação.

O grupo dos empregadores deseja muito claramente que a Agência estenda a sua rede e recolha de dados aos países candidatos à adesão à União Europeia.

Por último, a delegação governamental revela preocupação pelas transferências de competências da Comissão para a Agência e desta para as administrações dos Estados-Membros. Estes últimos encontram-se assoberbados pelos pedidos da Agência e a delegação governamental deseja que estas transferências se tornem mais leves e transparentes.

3. ACTIVIDADES DOS GRUPOS/ESTRUTURA NO FINAL DO ANO

3.1. Grupos de trabalho activos em 1999 e que prosseguirão os seus trabalhos em 2000

3.1.1. Programação

O grupo programação reuniu por quatro vezes em 1999 para preparar os novos mandatos e para organizar e acompanhar o trabalho dos grupos.

3.1.2. Normalização

Os trabalhos deste grupo possuem carácter contínuo. O Comité mandatou este grupo para estudar os mandatos de normalização à medida que são apresentados pela Comissão aos organismos de normalização. O grupo trata igualmente de problemas de carácter geral relacionados com a saúde e a segurança no trabalho no âmbito da normalização.

Em 1999 o grupo reuniu-se duas vezes e discutiu nove projectos de mandato. O grupo "normalização" deseja que, no futuro, a Comissão lhe solicite o seu parecer em tempo útil e, em todo caso, antes de os mandatos serem confiados aos organismos de normalização.

3.1.3. Estabelecimento dos níveis de exposição profissional.

O grupo reuniu-se três vezes em 1999 e elaborou um projecto de parecer relativo a um projecto de proposta de directiva da Comissão que estabelece uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional, a título indicativo, na aplicação do disposto na Directiva 98/24/CE do Conselho, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho. O anexo desta proposta inclui designadamente a lista das substâncias químicas da Directiva 96/94/CE da Comissão, bem como uma quantidade de substâncias para as quais o comité científico (SCOEL) recomendou um valor-limite de exposição profissional a título indicativo.

O projecto de parecer foi apresentado ao Comité Consultivo que o adoptou em 6 de Maio de 1999. A adopção da directiva está prevista para o corrente ano de 2000.

O grupo iniciou também a elaboração de uma segunda lista de valores-limite indicativos.

Os trabalhos do grupo continuarão em 2000.

3.1.4. Serviços multidisciplinares de protecção e de prevenção/vigilância médica dos trabalhadores

Resultado da fusão de dois grupos existentes anteriormente, este grupo viu o seu mandato confirmado em Novembro de 1996.

O grupo tem por objectivo examinar os problemas constatados e as experiências adquiridas com a aplicação de serviços multidisciplinares de protecção e prevenção para os trabalhadores por conta de outrém em todos os sectores, todos os ramos e todas as empresas, públicas ou privadas.

Outro objectivo do grupo é analisar a forma como a vigilância da saúde dos trabalhadores é realizada nos diferentes Estados-Membros.

O grupo reuniu-se duas vezes em 1999. Os trabalhos encontram-se numa fase avançada e prevê-se a sua conclusão em 2000.

3.1.5. Prevenção da violência no local de trabalho

Criado em 29/10/97, este grupo reuniu-se uma vez em 1999. Tem por tarefa preparar um parecer do Comité relativo às propostas de recomendações apresentadas pela Comissão, bem como quaisquer acções que se possam revelar necessárias a nível europeu. A violência tem-se revelado um problema com uma amplitude cada vez maior, apesar de oculta e subestimada; as estatísticas fiáveis são raras. Os membros do grupo fazem a recolha dos estudos e das boas práticas relativas a este tema com o objectivo de redigir um projecto de parecer.

3.1.6. Reestruturação dos Comités (grupo Programação)

O grupo não efectuou nenhuma reunião relativa a este assunto em 1999.

3.1.7. Relatório sobre o funcionamento da Agência de Bilbau

Este grupo não se reuniu em 1999.

3.1.8. Perturbações musculo-esqueléticas

O grupo reuniu-se uma vez em 1999. Foi encarregado de preparar um parecer relativo a possíveis acções comunitárias no sentido de prevenir as perturbações musculo-esqueléticas no trabalho; estas perturbações cuja frequência é cada vez maior, conduzem a várias incapacidades de trabalho e a consequências económicas pesadas.

3.2. Criação de grupos de trabalho em 1999

O Comité criou cinco grupos de trabalho cujo mandato aprovou.

Grupos criados em 6 de Maio de 1999:

- Amianto (documento n°0306/1/99)

- Este grupo tem por mandato preparar um parecer do Comité consultivo relativo a uma proposta de directiva do Conselho que altera uma segunda vez a Directiva 83/477/CEE com o objectivo de centrar as medidas de protecção nos trabalhadores mais expostos, garantir uma avaliação adequada do risco, prevenir e reduzir as exposições, bem como reexaminar os limites de exposição.

- Aplicação das directivas (documento n°0136/1/99)

- Este grupo tem por mandato preparar uma metodologia que permita ao Comité formular os pareceres que lhe são pedidos pela Comissão, no âmbito da sua obrigação de apresentar relatórios ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

- Guia para a directiva Agentes químicos (documento n°0307/2/99)

- Este grupo tem por mandato redigir um projecto de parecer relativo a um documento de orientação sobre as questões respeitantes aos aspectos referidos nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º, bem como na secção 1 do anexo II da Directiva 98/24/CE do Conselho.

- Perturbações musculo-esqueléticas (documento n°0303/99)

- Este grupo tem por mandato preparar um parecer do Comité sobre as possíveis acções comunitárias com o objectivo de prevenir as perturbações musculo-esqueléticas no trabalho.

- Relatório sobre o funcionamento da Agência (documento n°0305/99).

- Este grupo tem por mandato preparar um parecer do Comité relativo ao relatório que a Comissão Europeia deve redigir e fazê-lo acompanhar de uma proposta sobre a revisão do regulamento relativo à criação da Agência europeia para a segurança e a saúde ao trabalho.

3.3. Dissolução de grupos de trabalho

O Comité decidiu dissolver três grupos cujo trabalho terminou.

3.3.1. Aplicação das directivas

Este grupo, criado em 6 de Maio, reuniu-se uma vez em 1999 (ver ponto 3.2 supra).

Em 27/10/99 o projecto de parecer foi adoptado e o grupo dissolvido.

3.3.2. Trabalhadores independentes

Este grupo foi reactivado aquando da 57ª reunião do Comité (5/11/98) com o mandato de estudar o projecto de "proposta de recomendação do Conselho relativo à aplicação da legislação em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes" (documento 0522/96).

Em 6/5/99 o projecto de parecer foi adoptado e o grupo dissolvido.

3.3.3. Máquinas

Este grupo, criado em 29/10/97, tinha por tarefa preparar um parecer do Comité consultivo sobre o projecto de directiva em matéria de aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas às máquinas. No sentido de facilitar a preparação deste parecer, os parceiros sociais participaram, através de um representante por grupo, nos trabalhos iniciados pela DG III. Este grupo reuniu-se três vezes em 1999.

O projecto de parecer foi adoptado e o grupo dissolvido na reunião de 27 de Outubro de 1999.

4. COOPERAÇÃO COM OUTROS ORGANISMOS

4.1. Órgão Permanente

O Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras Indústrias Extractivas tem por principal função acompanhar a evolução da segurança e da salubridade nas indústrias extractivas, apresentar aos governos dos Estados-Membros propostas práticas para a melhoria do local de trabalho e incentivar o intercâmbio de informações úteis.

Desde 1994 que representantes do Órgão Permanente participam nas reuniões do Comité com o estatuto de observadores. Da mesma forma, os representantes do Comité são convidados para as reuniões plenárias do Órgão Permanente à razão de dois observadores por grupo de interesses. Este procedimento garante uma melhor circulação da informação entre os dois organismos. A experiência adquirida até agora revela pontos comuns mas a impressão que se tem das abordagens diferentes é reforçada. O Órgão Permanente é essencialmente um órgão com uma vocação técnica, que se ocupa de problemas de segurança específicos das indústrias extractivas. Os aspectos técnicos concretos figuram no primeiro plano dos seus trabalhos, enquanto que o Comité consultivo está igualmente qualificado para debater questões fundamentais de segurança e de protecção da saúde no trabalho.

4.2. Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho

Instituído pela Comissão através da Decisão 95/319/CE, de 12 de Julho de 1995, o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho é constituído por dois membros representantes dos serviços da Inspecção do Trabalho de cada Estado-Membro, sendo presidido por um representante da Comissão.

O Comité apresenta anualmente à Comissão um relatório das suas actividades, em especial no que se refere aos problemas relacionados com a aplicação ou o acompanhamento da aplicação do direito comunitário derivado relativo à saúde e à segurança no local de trabalho. A Comissão transmite esse relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.

4.3. Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos

Criado, a convite do Conselho, pela Decisão 95/320/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, este Comité Científico tem a seu cargo o estudo dos efeitos dos agentes químicos sobre a saúde dos trabalhadores no trabalho. Os seus trabalhos são seguidos pelo Comité consultivo e mais particularmente pelo grupo de trabalho estabelecimento de níveis de exposição no contexto da preparação dos seus pareceres sobre os projectos de proposta de directivas da Comissão que adoptam valores-limite de exposição profissional ao abrigo da Directiva 98/24/CE do Conselho.

4.4. Parceiros sociais

Um representante da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e um membro da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) são convidados a assistir às reuniões do Comité como observadores.

4.5. Gabinete Técnico Sindical

O Gabinete Técnico Sindical Europeu para a saúde e a segurança (BTS) foi criado em 1989 pela CES por forma a poder acompanhar de muito perto o desenrolar dos trabalhos técnicos dos organismos de normalização. Criado com o apoio do Parlamento Europeu, que incluiu uma rubrica orçamental em 1989, o BTS assinou, nesse mesmo ano, uma convenção plurianual com a Comissão. Realiza estudos e fornece informações em estreita relação com os trabalhos de harmonização e de normalização europeias no domínio da segurança e da saúde no local de trabalho e com o grupo de trabalho Normalização do Comité. Um representante do BTS é convidado a assistir às reuniões do Comité

4.6. Repartição Internacional do Trabalho

Um representante do BIT é convidado a assistir às reuniões do Comité

4.7. Fundação Europeia

Um representante da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida é convidado para as reuniões do Comité, nas quais apresenta, nomeadamente, o programa de trabalho da Fundação.

4.8. Agência Europeia de Bilbau

Por força da decisão que cria a Agência, o Comité é consultado sobre o seu programa de trabalho e relatório anual.

ANEXO A

DECISÃO DO CONSELHO

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

(Extracto)

Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (extractos):

"O Conselho das Comunidades Comunidade Europeias (...) considerando que é conveniente prever a criação de um organismo permanente encarregado de apoiar a Comissão na preparação e execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho e de facilitar a cooperação entre as administrações nacionais e as organizações de trabalhadores e de empregadores...

DECIDE:

Artigo 1º

É instituído um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da saúde no local de trabalho, abaixo designado por «Comité». .

Artigo 2º

O Comité fica encarregado de assistir a Comissão na preparação e na execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho.

Artigo 3º

(1) O Comité elaborará anualmente um relatório de actividades.

(2) A Comissão enviará este relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".

Artigo 4º

(1) O Comité é composto por (...) membros efectivos, em número de dois representantes governamentais, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações de empregadores, por cada Estado-Membro.

(2) Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro suplente. (....)

(3) Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité serão nomeados pelo Conselho que tentará, relativamente aos representantes dos trabalhadores e dos empregadores, obter na composição do Comité uma representação equitativa dos diferentes sectores económicos interessados.

(4) A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes será publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

A duração do mandato dos membros efectivos e dos membros suplentes é de três anos. Este mandato é renovável.

Artigo 6º

(1) O Comité é presidido por um membro da Comissão ou, em caso de impedimento e a título excepcional, por um funcionário da Comissão por ela designado. O presidente não toma parte nas votações.

(2) O Comité reúne por convocação do seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de pelo menos um terço dos membros.

(3) O Comité pode constituir grupos de trabalho, presididos por um membro do Comité. Estes grupos apresentarão os resultados dos seus trabalhos sob a forma de relatórios, aquando de uma reunião do Comité.

(4) Os representantes dos serviços interessados e da Comissão participarão nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.

Artigo 7º

O Comité deliberará com validade desde que se encontrem presentes dois terços dos seus membros.

Artigo 8 :

O Comité define o seu regulamento interno, que entra em vigor após aprovação pelo Conselho mediante parecer da Comissão.

ANEXO B

B2 - COMPOSIÇÃO DO COMITÉ em 1999

I. REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS EMPREGADORES

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

GRUPOS DE TRABALHO 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionários responsáveis: E. ROTHER - Tél. 32268 E. DELAVAL Tel: 32781

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável: E. ROTHER - Tel. 32268 - A. LOMMEL - Tel. 33871

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável: A Fuente - Tel. 32739

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável: Sr. Angelidis - Tel: 33747

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável: Dr. ALVAREZ Tal:34547.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável: Dr . ALVAREZ - Tel. 34547

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionários responsáveis: Srª T. MOITINHO - Tél. 34831 - Sr. R. JUNGHANNS - Tél. 32967

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável: SR. A ANGELIDIS - TEL. 33747

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável: E. LOMMEL - Tel. 33871

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionários responsáveis: Dr. ALVAREZ - Tél. 34547 - Dr ARESINI - Tél. 32260

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável: Hilde Van Loon - Tel. 32034 , E.ROTHER- Tel: 32278

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável: Dr . ARESINI - Tel. 32260

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável: Sr. E ROTHER - TEL. 32268

ANEXO D

CALENDÁRIO 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(* São convidados para as reuniões plenárias observadores do Órgão Permanente, do Secretariado Internacional do Trabalho, da Agência de Bilbau e da Fundação de Dublim.)