ÍNDICE

1............ PROCESSO ORÇAMENTAL.. 3

2............ TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES. 6

3............ EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA DE 2013. 8

4............ OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA 2013. 9

5............ EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFETADAS. 11

6............ DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE DESPESA.. 12

Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4‑I Anexo 4‑II Anexo 5 Anexo 6 || Processo orçamental relativo às dotações do FEAGA para 2013 Parte do orçamento do FEAGA no orçamento da UE 2007 ‑ 2013 Análise da execução orçamental do FEAGA – Exercício financeiro de 2013 Análise da execução orçamental do FEAGA – Exercício financeiro de 2013. Receitas afetadas. C4 Análise da execução orçamental do FEAGA – Exercício financeiro de 2013. Receitas afetadas. C5 Execução orçamental do FEAGA por artigo e por Estado‑Membro – Exercício financeiro de 2013 Evolução da repartição das despesas do FEAGA ‑ Exercícios financeiros de 2007 a 2013

Nota: O presente relatório é acompanhado de um documento de trabalho pormenorizado dos serviços da Comissão. O texto integral deste documento, assim como os quadros e anexos, em inglês, também podem ser consultados no sítio Web Europa da DG Agricultura (http://ec.europa.eu/agriculture/cap‑funding/financial‑reports/eagf/index_en.htm).

1. PROCESSO ORÇAMENTAL[1]

1.1. Processo orçamental 2013

Os dois ramos da autoridade orçamental (Conselho e Parlamento Europeu) não chegaram a acordo sobre uma posição comum quanto ao projeto inicial de orçamento geral da União Europeia para 2013 (PO), incluindo a carta retificativa, a que se refere o artigo 314.º, nos 4 a 7, do TFUE. Consequentemente, em 23 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um novo PO, em conformidade com o artigo 314.º, n.º 8, do TFUE, no intuito de conciliar as posições dos dois ramos. O Orçamento de 2013 foi finalmente adotado na sequência de um compromisso alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho em relação a diversos elementos.

1.2. Projeto de Orçamento inicial para 2013 e Carta Retificativa n.º 1/2013

O Projeto de Orçamento para 2013 foi adotado pela Comissão e proposto à autoridade orçamental em 15 de abril de 2012. As dotações de autorização propostas para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), financiadas a título da rubrica 2 do Quadro Financeiro para 2007‑2013, ascenderam a 44 130,3 milhões de EUR.

O Conselho e o Parlamento Europeu adotaram a sua posição sobre o projeto de orçamento inicial para 2013 em 25 de julho de 2012 e 23 de outubro de 2012, respetivamente, reduzindo as dotações de autorização para o FEAGA em 335 milhões de EUR e 43,8 milhões de EUR, respetivamente.

A 19 de outubro de 2012, a Comissão aprovou a Carta Retificativa (CR) n.º 1 do PO para 2013, que estabelecia as necessidades de dotações de autorização para o FEAGA num montante inferior em 29,8 milhões de EUR ao projeto de orçamento inicial.

1.3. Adoção do Orçamento para 2013

A Comissão apresentou, em 23 de novembro de 2012, um novo projeto de orçamento para 2013, que estabelecia as necessidades de dotações de autorização para o FEAGA em 44 056,5 milhões de EUR. Na sequência da apresentação deste novo projeto de orçamento para 2013, realizaram‑se trílogos intensivos entre as partes (Comissão, Conselho e Parlamento Europeu, em 28 e 29 de novembro de 2012. O Conselho deu o seu acordo ao pacote de compromisso a 6 de dezembro de 2012. O Orçamento para 2013 foi finalmente adotado pelo Parlamento Europeu em 12 de dezembro de 2012. O orçamento incluía as seguintes dotações de autorização e de pagamento:

– Dotações de autorização de 43 654,7 milhões de EUR e dotações de pagamento de 43 660 milhões de EUR para as medidas de mercado e as ajudas diretas no setor da agricultura (domínio de intervenção 05 ‑ Agricultura e Desenvolvimento Rural).

– Dotações de autorização de 274,7 milhões de EUR e dotações de pagamento de 247,3 milhões de EUR para as medidas veterinárias e fitossanitárias (domínio de intervenção 17 ‑ Saúde e Defesa do Consumidor).

– Dotações de autorização de 27,2 milhões de EUR e dotações de pagamento de 26,9 milhões de EUR para os mercados das pescas (domínio de intervenção 11 ‑ Assuntos Marítimos e Pescas).

O montante total das dotações de autorização para o FEAGA elevou‑se a 43 956,5 milhões de EUR e o das dotações de pagamento a 43 934,2 milhões de EUR. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deveu‑se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente aplicadas pela Comissão. Trata‑se, principalmente, de medidas nos domínios de promoção de produtos agrícolas, da estratégia de intervenção e de coordenação na agricultura, das pescas, veterinário e fitossanitário.

Especificamente, o montante das dotações de autorização FEAGA votadas para o domínio de intervenção 05 ascende a 43 654,7 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo: 2 771,4 milhões de EUR para medidas de mercado ao abrigo do capítulo 05 02, 40 931,9 milhões de EUR para ajudas diretas ao abrigo do capítulo 05 03, ‑84,9 milhões de EUR para auditoria das despesas agrícolas ao abrigo do capítulo 05 07 e 27,3 milhões de EUR para estratégia política e medidas de coordenação ao abrigo do capítulo 05 08.

Para mais informações, ver anexo 1.

1.4. Receitas afetadas ao FEAGA[2]

Em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas decorrentes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Ao abrigo daquela disposição, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte.

Aquando da elaboração do orçamento de 2013, procedeu‑se a uma estimativa das receitas, tanto do montante que se esperava cobrar durante o exercício orçamental de 2013 como do montante que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2012 para 2013. A estimativa ascendeu a 1 533 milhões de EUR e foi tida em consideração na aprovação do orçamento de 2013 pela autoridade orçamental. Concretamente:

– As receitas provenientes das correções no âmbito do apuramento da conformidade e as relacionadas com irregularidades foram estimadas em 389 milhões de EUR e em 161 milhões de EUR, respetivamente, enquanto as receitas da imposição sobre o leite foram estimadas em 78 milhões de EUR. Assim, o montante total de receitas afetadas que se esperava viesse a ser cobrado durante o exercício orçamental de 2013 foi estimado em 628 milhões de EUR.

– O montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2012 para o de 2013 foi estimado em 905 milhões de EUR.

No orçamento de 2013, a Comissão atribuiu a dois regimes estas receitas afetadas, inicialmente estimadas em 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– 500 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas;

– 1 033 milhões de EUR ao regime de pagamento único (ajudas diretas).

Em conformidade com as propostas da Comissão, a autoridade orçamental acabou por votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 267 milhões de EUR e de 30 635 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das dotações disponíveis de 767 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 668 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

1.5. Parte do orçamento do FEAGA no orçamento total da UE

A parte do orçamento definitivo do FEAGA (dotações de autorização) no orçamento total da UE para cada ano do período 2007–2013 é indicada no anexo 2.

2. TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES

2.1. Gestão das dotações

2.1.1. Dotações disponíveis a título do exercício de 2013

Em EUR ||

Secção de despesas do orçamento (1) || Dotações de autorização || Dotações de pagamento || Secção de receitas do orçamento (RA) (2) || Previsões

1. Dotações iniciais a título do FEAGA, das quais || 43 956 548 610 || 43 934 188 711 || 1. Apuramento da conformidade || 389 000 000

1a. Dotações em gestão partilhada || 43 610 600 000 || 43 610 600 000 || 2. Irregularidades || 161 000 000

1b. Dotações em gestão direta (3) || 345 948 610 || 323 588 711 || 3. Imposição suplementar paga pelos produtores de leite || 78 000 000

2. Orçamento retificativo || || || Previsão total RA || 628 000 000

3. Transferência para o/do FEAGA no exercício || ‑7 944 450 || ‑12 869 715 || ||

4. Dotações finais para o FEAGA, das quais || 43 948 604 160 || 43 921 318 996 || ||

4a. Dotações em gestão partilhada || 43 610 250 000 || 43 610 250 000 || ||

4b. Dotações em gestão direta || 338 354 160 || 311 068 996 || ||

(1) Dotações inscritas no orçamento de 2013 após dedução das receitas afetadas com cobrança prevista para 2013 e das transitadas de 2012 para 2013 em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012. (2) RA: Receitas afetadas a cobrar. Não há montantes de receitas indicados na rubrica de receitas (p.m.)[3], mas o montante previsto é indicado nas observações orçamentais. (3) 79 % das dotações de autorização dizem respeito a despesas relativas a medidas veterinárias e fitossanitárias a título do domínio de intervenção 17 – Saúde e Defesa do Consumidor. O restante diz respeito a medidas de estratégia política e de coordenação, no domínio de intervenção 05 – Agricultura e Desenvolvimento Rural (13 %), e de mercado das pescas, no domínio de intervenção 11 ‑ Assuntos Marítimos e Pescas (8 %).

2.1.2. Execução orçamental das dotações disponíveis a título do exercício de 2013

Em EUR

|| Execução das dotações de autorização || Execução das dotações de pagamento

Gestão partilhada (1) || 44 961 909 263,95 || 44 961 909 263,95

Despesas em gestão direta || 340 229 347,87 || 312 088 996,62

Total || 45 302 138 611,82 || 45 273 998 260,57

(1) Montantes autorizados. Autorizações e pagamentos menos receitas afetadas recebidas a título da gestão partilhada: 44 132 955 071,43 EUR.

Durante o exercício de 2013, o montante das dotações de autorização efetivamente utilizadas ascendeu a 45 302 138 611,82 EUR, enquanto o das dotações de pagamento ascendeu a 45 273 998 260,57 EUR.

2.1.3. Execução orçamental das dotações votadas ‑ Despesas da Comissão em gestão direta centralizada

Em EUR ||

Despesas em gestão direta || Dotações de autorização || Dotações anuladas || Dotações de pagamento || Dotações transitadas para 2014 (2)

Dotações (C1) (1) || 338 354 160,00 || ‑ || 311 068 995,90 || ‑

Execução (C1) || 332 522 151,49 || ‑ || 292 180 573,98 || 13 121 493,82

Dotações anuladas || 5 832 008,51 || ‑ || 3 911 831,14 || ‑

(1) C1 representa as dotações orçamentais votadas. Este montante inclui transferências de/para o FEAGA: ‑7 594 450,00 EUR para dotações de autorização e ‑12 519 715,10 EUR para dotações de pagamento. (2) Dotações transitadas para 2014 apenas a título de dotações não diferenciadas. Para as rubricas orçamentais abrangidas pelos títulos 11 e 17, os montantes remanescentes da execução de 2013 transitaram para os números orçamentais pertencentes à rubrica financeira 2 (não‑FEAGA) e à rubrica financeira 3, respetivamente.

No orçamento de 2013 foram previstas dotações de autorização de 338,4 milhões de EUR para despesas em gestão direta. Em 2013 foi autorizado um montante de 332,5 milhões de EUR. O saldo destas dotações, de 5,8 milhões de EUR, foi anulado. 79 % das dotações de autorização dizem respeito ao domínio de intervenção 17 – Despesas com Medidas Veterinárias e Fitossanitárias. O restante diz respeito ao domínio de intervenção 05 – Agricultura e Desenvolvimento Rural (13 %) e ao domínio de intervenção 11 ‑ Assuntos Marítimos e Pescas (8 %).

A maioria das dotações de autorização do FEAGA, no âmbito das despesas efetuadas pela Comissão a título da gestão direta, são dotações diferenciadas. O montante que transitou automaticamente para 2014 respeitante apenas a dotações não diferenciadas, ascende a 13,1 milhões de EUR.

2.2. Pagamentos mensais

2.2.1. Pagamentos mensais aos Estados‑Membros a título de gestão partilhada

2.2.1.1. Pagamentos mensais calculados em função das despesas

O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[4], estabelece no seu artigo 15.º que «Os pagamentos mensais são efetuados pela Comissão … relativamente às despesas realizadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados‑Membros durante o mês de referência». Os pagamentos mensais ao Estado‑Membro são efetuados, o mais tardar, no terceiro dia útil do segundo mês que se segue ao mês em que foram efetuadas as despesas.

Os pagamentos mensais são um reembolso de despesas líquidas (após dedução das receitas) já realizadas, disponibilizadas com base nas declarações mensais transmitidas pelos Estados‑Membros[5]. A contabilidade mensal das despesas e das receitas está sujeita a verificações e correções com base na declaração pormenorizada[6]. Além disso, estes pagamentos tornar‑se‑ão definitivos após as verificações da Comissão no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

Os pagamentos efetuados pelos Estados‑Membros entre 16 de outubro de 2012 e 15 de outubro de 2013 são abrangidos pelo regime de pagamentos mensais. Os restantes pagamentos são diretamente efetuados pela Comissão a título de um número limitado de medidas.

No exercício financeiro de 2013, o montante líquido total dos pagamentos mensais efetuados após dedução das correções financeiras decorrentes do apuramento das contas e de outras correções foi de 44 132 955 43 071,43 EUR.

2.2.1.2. Decisões relativas a pagamentos mensais para 2013

Em relação ao exercício de 2013, a Comissão adotou doze decisões relativas a pagamentos mensais. Além disso, em dezembro de 2013, foi adotado um pagamento mensal complementar, destinado a ajustar os pagamentos já concedidos relativamente às despesas totais imputáveis ao exercício.

3. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA DE 2013

3.1. Utilização das dotações orçamentais do FEAGA

A execução do orçamento elevou‑se a 45 302,1 milhões de EUR. Estas despesas foram financiadas pelas dotações iniciais do orçamento e pelas receitas afetadas ao domínio de intervenção 05 – Agricultura e Desenvolvimento Rural, constituídas pela totalidade do montante de 1 245,6 milhões de EUR transitado de 2012 e por uma parte das receitas afetadas cobradas em 2013, no montante de 118,7 milhões de EUR, de um total de 829 milhões de EUR.

No domínio de intervenção 05 – Agricultura e Desenvolvimento Rural, as despesas com as medidas de mercado ascenderam a 3 193,2 milhões de EUR e as dedicadas às ajudas diretas a 41 658,3 milhões de EUR. As despesas efetuadas a título de determinadas medidas de mercado e de ajudas diretas excederam as dotações orçamentais votadas e foram cobertas parcialmente por transferências de dotações de outras rubricas do orçamento e parcialmente pelas receitas afetadas ao orçamento do FEAGA.

Além disso, o referido montante total de execução inclui as despesas de execução no domínio de intervenção 11‑ Medidas de Mercado no Setor das Pescas, no montante de 32,2 milhões de EUR (dotações de autorização), bem como as despesas no montante de 265,9 milhões de EUR para o domínio de intervenção 17 ‑ Medidas Veterinárias e Fitossanitárias (dotações de autorização).

Para mais pormenores sobre a execução orçamental por domínio de intervenção, consultar o anexo 3.

O anexo 5 apresenta as despesas relativas às medidas de mercado, pagamentos diretos e auditoria das despesas agrícolas, discriminadas por artigo e por Estado‑Membro.

4. OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA 2013

Apresentam‑se seguidamente breves comentários sobre a execução das dotações orçamentais do FEAGA relativas a 2013, bem como a utilização das receitas afetadas disponíveis em 2013, com base dos dados constantes do anexo 3.

4.1. Capítulo 05 02: Intervenções nos mercados agrícolas

4.1.1. Introdução

Os pagamentos totais a título deste capítulo do orçamento ascenderam a 3 193,2 milhões de EUR e foram financiados pelas dotações orçamentais votadas, no montante de 2 771,4 milhões de EUR, e pelas receitas afetadas, no montante de 532,5 milhões de EUR, utilizadas para cobrir as despesas no setor das frutas e produtos hortícolas e por transferências de dotações de outras partes do orçamento do FEAGA no montante de 162,7 milhões de EUR (N. B.: Para informações pormenorizadas sobre o setor das frutas e produtos hortícolas, consultar o ponto 4.1.3 infra). O saldo restante de receitas afetadas cobradas em 2013, no montante de 710,2 milhões de EUR, transitou para 2014. Nas rubricas orçamentais com subexecução, as dotações disponíveis transitaram para outras rubricas orçamentais, a fim de cobrir as despesas suplementares consoante as necessidades.

4.1.2. Programas alimentares

A subexecução das dotações previstas no orçamento de 2013 para os programas alimentares ascendeu a 8,5 milhões de EUR e resultou do facto de um Estado‑Membro ser ter deparado com dificuldades na execução do seu programa no final do exercício orçamental. Importa referir que 2013 foi o último ano de execução dos programas alimentares no âmbito do FEAGA.

4.1.3. Frutas e produtos hortícolas

As despesas para este setor ascenderam a 1 138,1 milhões de EUR, devendo‑se a sua sobreexecução sobretudo às despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título da ajuda aos agrupamentos de produtores com vista ao pré‑reconhecimento.

Quanto aos fundos operacionais para as organizações de produtores, que têm por objetivo financiar a melhoria da qualidade da sua produção e os seus programas de promoção e comercialização, as necessidades totais estimadas para cobrir as despesas previstas dos Estados‑Membros em causa ascenderam a 767 milhões de EUR. Deste montante total, a autoridade orçamental concedeu dotações de 267 milhões de EUR, porque tomou em consideração receitas estimadas de 500 milhões de EUR que tinham sido afetadas ao financiamento deste regime no orçamento de 2013. Os Estados‑Membros acabaram por efetuar pagamentos no montante de 726,8 milhões de EUR, inferiores às dotações orçamentais disponíveis devido, sobretudo, à menor importância dos pagamentos da segunda prestação de planos aprovados em 2012, devidos, por sua vez, à sobrestimativa das despesas previstas por alguns Estados‑Membros.

As despesas efetuadas pelos Estados‑Membros para ajuda ao pré‑reconhecimento dos agrupamentos de produtores excederam as dotações orçamentais em cerca de 90,4 milhões de EUR, devido ao grande número de agrupamentos, registado em certos Estados‑Membros, que aderiram ao regime.

O orçamento de 2013 para o regime de distribuição de fruta nas escolas foi subexecutado em cerca de 23,3 milhões de EUR, principalmente porque certos Estados‑Membros efetuaram despesas inferiores à sua dotação orçamental para o ano letivo de 2011/2012. Em relação ao ano letivo de 2012/2013, que teve início em 1 de agosto de 2013, as despesas efetuadas pelos Estados‑Membros no final do exercício orçamental de 2013 corresponderam às previstas no orçamento de 2013.

4.1.4. Produtos do sector vitivinícola

O setor vitivinícola foi objeto de reforma a partir do exercício orçamental de 2009. Atualmente, a principal medida que subsiste no setor é a dos programas de apoio nacionais. Em relação a todas as outras medidas, o orçamento de 2013 incluiu dotações para cobrir os saldos remanescentes estimados.

Quanto aos programas de apoio nacionais, quatro Estados‑Membros efetuaram despesas ligeiramente inferiores aos montantes previstos nos seus programas. No entanto, todos os restantes programas previstos no âmbito deste regime foram integralmente executados, o que resultou na execução global de mais de 98,1 % das dotações previstas para 2013.

Além disso, para o regime de arranque que terminou em 2011, as despesas dos Estados‑Membros com o pagamento dos saldos remanescentes foram significativamente inferiores, o que resultou numa uma subutilização das dotações orçamentais de cerca de 4,6 milhões de EUR.

4.1.5. Leite e produtos lácteos

Durante o exercício orçamental, não foram efetuadas compras de intervenção de leite em pó desnatado nem de manteiga.

Quanto à ajuda à armazenagem privada de manteiga, as dotações previstas no orçamento de 2013 elevaram‑se a 9 milhões de EUR, tendo as despesas efetuadas ascendido a 7,1 milhões de EUR, devido à menor extensão do período médio de armazenagem para as quantidades de manteiga em causa.

Quanto ao leite escolar, as quantidades distribuídas por quase todos os Estados‑Membros participantes foram inferiores às quantidades previstas no orçamento de 2013, o que resultou numa uma subexecução das dotações correspondentes de cerca de 10,8 milhões de EUR.

4.1.6. Carne de bovino

As despesas deste setor ascenderam a 6,5 milhões de EUR, para pagamentos de restituições à exportação de carne de bovino e de animais vivos, contra 7,1 milhões de EUR de dotações orçamentais para estes pagamentos, em 2013, o que resultou numa subexecução global de cerca de 0,6 milhões de EUR.

4.2. Capítulo 05 03: Ajudas diretas

As dotações votadas para este capítulo do orçamento de 2013 ascenderam a 40 931,9 milhões de EUR, tendo os pagamentos ascendido a cerca de 41 658,3 milhões de EUR. Já estava previsto que uma parte do financiamento do regime de pagamento único proviesse de receitas afetadas, o que resultou nesta aparente sobreexecução, que foi, em parte, coberta por essas receitas e, em parte, por votação de transferências provenientes de dotações de outras rubricas orçamentais.

4.3. Capítulo 05 07: Auditoria das despesas agrícolas

4.3.1. Artigo 05 07 01: Controlo das despesas agrícolas

Este artigo abrange as medidas tomadas para reforçar os meios para os controlos in loco e para melhorar os sistemas de verificação, de forma a limitar o risco de fraudes e irregularidades em detrimento do orçamento da União. Inclui também os montantes provenientes das correções baseadas no procedimento de apuramento das contas e no procedimento relativo à redução/suspensão dos adiantamentos, que foram creditados ao orçamento do FEAGA.

A União Europeia financiou diretamente medidas destinadas essencialmente à aquisição de imagens de satélite no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), atribuindo a totalidade do montante de 6,8 milhões de EUR previsto no orçamento de 2013 para Ações de controlo e de prevenção — Pagamentos diretos pela União Europeia.

Em relação ao apuramento das contas de exercícios anteriores, e contrariamente às correções negativas esperadas, a Comissão efetuou correções positivas globais aos Estados‑Membros que ascenderam aproximadamente a 3,4 milhões de EUR, incluindo as correções negativas impostas aos Estados‑Membros como sanções por incumprimento de prazos de pagamento. O orçamento de 2013 incluiu dotações de ‑200 milhões de EUR correspondentes às correções negativas do apuramento das contas. A Comissão encerrou este apuramento com a votação da transferência de dotações de outras rubricas orçamentais, no montante de 203,6 milhões de EUR.

Relativamente ao apuramento da conformidade das contas de exercícios anteriores, a autoridade orçamental concedeu dotações de 108,3 milhões de EUR em relação às correções positivas decorrentes do apuramento da conformidade de anos anteriores no âmbito desta rubrica. Todavia, em 2013 a Comissão também tomou decisões de correções positivas, de cerca de 109,1 milhões de EUR, em benefício dos Estados‑Membros. A sobreexecução resultante, de 0,8 milhões de EUR, foi financiada por uma transferência de outras rubricas do orçamento.

5. EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFETADAS

5.1. Receitas afetadas ao FEAGA

As receitas afetadas efetivamente transitadas de 2012 para 2013 ascenderam a 1 245,6 milhões de EUR, incluindo o saldo do Fundo de Reestruturação para o Açúcar, e foram inteiramente utilizadas para o financiamento de despesas do exercício orçamental de 2013, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento Financeiro. Conforme indicado no anexo 4‑II, este montante cobriu despesas de 143,5 milhões de EUR, a título dos fundos operacionais das organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, e de 1 102,2 milhões de EUR, a título do regime de pagamento único.

No que diz respeito às receitas afetadas cobradas em 2013, o anexo 4‑I indica que as mesmas ascenderam a cerca de 829 milhões de EUR e resultaram de:

– Correções a título do procedimento de apuramento da conformidade no montante de 593,6 milhões de EUR, aproximadamente;

– Receitas provenientes de irregularidades que ascenderam a cerca de 155,1 milhões de EUR;

– Cobrança da imposição sobre o leite que representou cerca de 80,2 milhões de EUR.

Uma parte das receitas afetadas cobradas em 2013, no montante de 118,7 milhões de EUR, foi utilizada para cobrir as despesas efetuadas nesse ano com os fundos operacionais das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas.

O saldo das receitas afetadas cobradas em 2013, no montante de 710,2 milhões de EUR, transitou automaticamente para o orçamento de 2014, para financiar necessidades orçamentais desse ano.

Para mais informações, ver anexos 4‑I e 4‑II.

6. DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE DESPESA

As despesas totais do FEAGA ascendem a 45 302,1 milhões de EUR. Este montante é a seguir discriminado pelas categorias mais significativas, juntamente com a respetiva percentagem nas despesas totais do FEAGA a título de 2013.

Armazenagem

As despesas com a armazenagem elevaram‑se a 25,1 milhões de EUR, ou seja, 0,06 % das despesas totais. Este montante representa essencialmente as despesas efetuadas com a armazenagem privada de manteiga e azeite.

Restituições à exportação

As despesas com restituições à exportação elevaram‑se a 62,4 milhões de EUR, ou seja, 0,1 % das despesas totais, e abrangem essencialmente a carne de bovino, as aves de capoeira, a carne de suíno e os produtos não abrangidos pelo anexo I.

Outras medidas de mercado

Para além da armazenagem e das restituições à exportação, as despesas com outras medidas do mercado elevaram‑se a 3 217,2 milhões de EUR, ou seja, 7,1 % do total do exercício. Esta categoria cobre, sobretudo, as despesas relativas aos programas alimentares, ao azeite, às frutas e produtos hortícolas, ao vinho, às plantas têxteis, ao POSEI, ao lúpulo, ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno e à apicultura. Estas despesas incluem outros pequenos montantes e as correções financeiras decorrentes do apuramento das contas.

Pagamentos diretos

As despesas com os pagamentos diretos elevaram‑se a 41 658,3 milhões de EUR, ou seja, 92 % do total.

Despesas em gestão direta

Estas despesas, que ascenderam a 340,2 milhões de EUR (em dotações de autorização), ou seja, 0,8 % do total, foram pagas diretamente pela Comissão e cobriram sobretudo as despesas relativas às medidas veterinárias e fitossanitárias, bem como a contabilidade das explorações, inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, informações relativas à PAC, etc.

Desenvolvimento rural no âmbito do ex‑FEOGA‑Garantia

Deixou de ser possível constituir dotações de autorização para estes programas. Os Estados‑Membros estão a proceder ao encerramento dos programas e à recuperação dos montantes pagos indevidamente. O último montante líquido recuperado e inscrito neste artigo foi de cerca de 1 milhão de EUR.

O anexo 6 mostra a evolução desta repartição por tipo de despesas no período de 2007‑2013.

[1] O processo é apresentado no anexo 1.

[2] Estes montantes não estão inscritos no artigo 670 do Orçamento (receitas afetadas ao FEAGA), mas são mencionados nas observações orçamentais relativas àquele artigo.

[3] p.m.: «pro memoria».

[4] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[5] Estas declarações mensais das despesas são transmitidas pelos Estados‑Membros, através de uma declaração, no dia 10 do mês N+1.

[6] A declaração pormenorizada é transmitida mensalmente pelos Estados‑Membros (ver quadro 104) no dia 20 do mês N+1.