EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, Diretiva IVA), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 31 de março de 2021, a República Italiana solicitou autorização para continuar a derrogar dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva IVA, a fim de poder continuar a aplicar a faturação eletrónica obrigatória. Essa derrogação termina em 31 de dezembro de 2021. Além disso, o pedido solicitava um alargamento do âmbito de aplicação da medida derrogatória em vigor, concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/593 do Conselho, de modo a incluir os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 10 de setembro de 2021, do pedido apresentado pela República Italiana. Por ofício de 13 de setembro de 2021, a Comissão comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Na sequência da Decisão de Execução (UE) 2018/593, a República Italiana introduziu um sistema generalizado de faturação eletrónica obrigatória, Sistema di Interscambio (SdI), também em conformidade com a Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2017.

A Itália alega que a medida, destinada a combater a fraude e a evasão fiscais, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, tornar a cobrança fiscal mais eficiente e modernizar a produção italiana, reduzindo assim os custos administrativos para as empresas, alcançou plenamente os seus objetivos.

No que diz respeito à luta contra a fraude e a evasão ao IVA, a medida reforçou as capacidades da administração tributária, reduzindo o tempo necessário para detetar a fraude e a evasão ao IVA e para a correspondente reação, melhorando ainda as possibilidades para a análise de riscos. Além disso, a medida revelou-se eficaz como medida preventiva, uma vez que tem dissuadido comportamentos fraudulentos e evasivos da parte dos contribuintes.

Embora não seja possível quantificar exatamente o montante da recuperação diretamente imputável à implementação da faturação eletrónica obrigatória, a Itália apresentou algumas estimativas. De acordo com essas estimativas, cerca de 2 mil milhões de EUR poderiam ser diretamente imputáveis à melhoria do cumprimento do IVA na sequência da introdução da medida em questão, enquanto cerca de 580 milhões de EUR de receitas adicionais na cobrança de impostos diretos poderiam ser indiretamente imputáveis à medida. No que diz respeito ao controlo e à execução, a ação levada a cabo para identificar e pôr termo a créditos de IVA falsos permitiu a recuperação de 945 milhões de EUR em 2019. Além disso, a utilização de dados de faturação eletrónica para todo o ano de 2019 foi também essencial para identificar os sujeitos passivos que não cumprem os requisitos relativos ao estatuto de «esportatore abituale» (mais de 1,3 mil milhões de EUR em falsos limites máximos declarados). Estão atualmente em curso outros processos baseados na verificação cruzada dos dados de faturação eletrónica com fontes de informação antifraude transfronteiras (incluindo a rede europeia antifraude EUROFISC). Permitiu igualmente identificar as empresas envolvidas em mecanismos de fraude intracomunitária utilizados entre os últimos meses de 2019 e 2020, com base em fluxos de faturação de operações inexistentes no valor de cerca de mil milhões de EUR.

No que diz respeito à simplificação do cumprimento das obrigações fiscais, a aplicação da faturação eletrónica obrigatória permitiu que a autoridade fiscal disponibilizasse aos contribuintes registos de compras e vendas pré-preenchidos, calendarização da liquidação periódica do IVA, declarações anuais de IVA pré-preenchidas e formulários de pagamento pré-preenchidos, incluindo os impostos a pagar, a compensação ou o pedido de reembolso (em que é dada prioridade aos que utilizam a faturação eletrónica). A faturação eletrónica permitiu eliminar uma série de obrigações, como a comunicação de dados relativos às faturas no âmbito de operações nacionais, a apresentação de declarações Intrastat sobre compras, a obrigação de fornecer informações pormenorizadas sobre os contratos celebrados pelas empresas de locação financeira e aluguer e a obrigação de comunicar operações que envolvam entregas de bens em Itália provenientes da República de São Marinho.

Segundo a Itália, a aplicação da faturação eletrónica obrigatória proporcionou outros benefícios, uma vez que simplificou o processo de faturação, tanto para os emitentes como para os destinatários, e permitiu o desenvolvimento de serviços conexos que possibilitam a monitorização do desempenho das empresas em tempo real, incluindo, por exemplo, a gestão dos fluxos de caixa. Além disso, no contexto da pandemia de COVID-19, os dados da faturação eletrónica obrigatória revelaram-se de grande utilidade para analisar as mudanças na economia associadas à crise sanitária e para pôr em prática as medidas de apoio mais adequadas.

A Decisão de Execução (UE) 2018/593 é aplicável até 31 de dezembro de 2021, razão pela qual a Itália solicitou para continuar a derrogar dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva IVA, a fim de poder continuar a aplicar a faturação eletrónica obrigatória.

Além disso, o pedido solicita igualmente o alargamento do âmbito de aplicação da medida aos sujeitos passivos que beneficiem da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva IVA. A Itália considera que esta prorrogação reforçará a luta contra a fraude e a evasão ao IVA, uma vez que proporcionará às autoridades fiscais uma imagem completa das operações efetuadas por todos os contribuintes. De referir ainda que as autoridades fiscais poderão controlar se o volume de negócios dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção referida supra se mantém abaixo do limiar, o que lhes permitirá lutar contra a fraude relacionada com o acesso e a permanência neste regime de contribuintes que violem, em termos substanciais, as condições e os requisitos estabelecidos pela lei.

Segundo a Itália, o alargamento solicitado do âmbito de aplicação da medida não deverá implicar encargos administrativos significativos para estes sujeitos passivos. Mais de 10 % dos contribuintes que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva IVA já emitem as suas faturas através do SdI. De referir ainda que a administração tributária italiana disponibilizou gratuitamente a todos os operadores do IVA várias soluções para preparar e transferir faturas eletrónicas. Estas soluções incluem um pacote de software a instalar num computador, que pode ser utilizado para preparar os ficheiros de faturação eletrónica mesmo na ausência de uma ligação à Internet e para transferir esses ficheiros através do seu simples carregamento, bem como uma aplicação que pode ser instalada em qualquer dispositivo móvel para preparar e transferir faturas eletrónicas. Além disso, a administração tributária italiana disponibilizou também, a título gratuito, um serviço de armazenamento digital, que permite arquivar os ficheiros de faturação e assegura simultaneamente o cumprimento dos requisitos de autenticidade, integridade e legibilidade dos ficheiros durante 15 anos.

As PME beneficiariam da eliminação dos custos de impressão e arquivo de faturas, da redução do risco de erros na elaboração das faturas e do acesso a uma série de serviços em linha, fornecidos pela administração tributária italiana, que permitem aos contribuintes explorar os dados de faturação para efeitos de análise do desempenho das suas atividades.

Tendo em conta o vasto âmbito de aplicação da derrogação e o seu alargamento aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva IVA, é importante assegurar o acompanhamento necessário desta medida e, em especial, o seu impacto na luta contra a fraude e a evasão ao IVA, bem como sobre os sujeitos passivos, com especial atenção para as PME. Caso a Itália pretenda prorrogar a medida derrogatória, deve ser apresentado um relatório sobre o funcionamento da medida, juntamente com o pedido de prorrogação. O relatório em questão deverá constituir o elemento de apreciação da medida no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA bem como o seu efeito simplificador para a cobrança do imposto. O relatório deverá igualmente incluir uma avaliação da medida em relação aos sujeitos passivos, em especial às PME, explicando em pormenor o que diz respeito ao aumento dos encargos administrativos e dos custos de conformidade.

Propõe-se a prorrogação da autorização até 31 de dezembro de 2024.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O artigo 218.º da Diretiva IVA coloca as faturas em papel e as faturas eletrónicas em pé de igualdade, estabelecendo que os Estados-Membros devem aceitar os documentos ou mensagens em papel ou em formato eletrónico. Nos termos do artigo 232.º da Diretiva IVA, a utilização de uma fatura eletrónica deve ficar sujeita à aceitação do destinatário. A faturação eletrónica obrigatória, conforme implementada pela Itália, constitui efetivamente uma derrogação a estas duas disposições.