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it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.07.1995 
COM(95) 227 final 
95/0221 (COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
sobre o conjunto de medidas propostas para o desenvolvimento 
dos serviços comunitários 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários 
e a melhoria da qualidade do serviço 
(Apresentada pela Comissão) 

(1) 
(2) 
(4) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
sobre o conjunto de medidas propostas para o desenvolvimento 
dos serviços comunitários 
1. Os serviços postais constituem um meio essencial de comunicação e de comércio, 
sendo, por conseguinte, de importância fundamental para muitas actividades sociais e 
económicas em toda a Comunidade. Na Comunidade, os serviços postais representam 
cerca de 1,3% do PIB e empregam cerca de 1,8 milhões de trabalhadores, dos quais 
1,4 milhões são empregados pelos operadores postais públicos. Os serviços postais 
comunitários movimentam 80 000 milhões de objectos postais por ano, 3 000 milhões 
dos quais constituem correio internacional intra-comunitário. A constituição de um 
sector postal eficiente na Europa deve ser considerada como condição prévia 
importante para o desenvolvimento da competitividade e do emprego na economia 
europeia. E extremamente importante garantir, em toda a Comunidade, a manutenção 
de um serviço universal de boa qualidade acessível a todos os utentes a preços 
moderados. Há que assegurar a viabilidade financeira deste serviço universal. A 
realização do mercado interno no sector postal exige um maior desenvolvimento dos 
serviços postais comunitários e, em especial, a aplicação dos princípios fundamentais 
da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento. Assim, é essencial 
que a concorrência desempenhe um papel importante também neste sector da economia 
e que exista uma igualdade de oportunidades para todos os intervenientes económicos 
envolvidos. 
2. No Livro Verde da Comissão sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços 
postais(1) de 11 de Junho de 1992 e nas posteriores consultas públicas que deram lugar 
à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu ao Conselho sobre orientações 
para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários(2), de 2 de Junho de 1993, 
foram identificados vários problemas que exigem medidas a nível comunitário Nas 
suas resoluções de 22 de Janeiro, 25 de Junho, 29 de Outubro de 1993 e de 
14 de Julho de 1995, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar 
propostas para o sector<3). Na sua Resolução de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o 
desenvolvimento dos serviços postais comunitários(4), o Conselho convidou a Comissão 
a propor as medidas necessárias para a aplicação de uma política comunitária para os 
serviços postais. Essas medidas deveriam incidir especificamente na definição de 
serviço universal, nas obrigações dos prestadores do serviço universal, na definição dos 
serviços que podem ser reservados aos prestadores do serviço universal, na qualidade 
do serviço universal e na necessária normalização técnica. O Conselho sublinhou que 
as medidas propostas deveriam ser transparentes, simples e fáceis de gerir por forma 
a garantir as melhores condições possíveis de controlo e aplicação. 
COM (91) 476 final 
COM (93) 247 final 
JO n° C 42 de 15.2.1993, p. 240, JO n° C 194 de 19.7.1993, p. 397, JO n° C 315 de 
22.11.1993, p. 643, JO n° C 
JOn° C48 de 16.2.1994, p. 3. 
3. Neste contexto, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das Regiões o pacote de medidas anexo, que consiste 
numa "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece 
regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria 
da qualidade do serviço" e numa proposta de "Nota sobre a aplicação das regras da 
concorrência ao sector postal e, nomeadamente, sobre a avaliação de determinadas 
medidas estatais relativas aos serviços postais". Este pacote constitui uma abordagem 
global para o estabelecimento, pela primeira vez na Comunidade, de um serviço postal 
universal e a liberalização gradual e abertura do mercado postal a uma maior 
concorrência. O processo deverá realizar-se em duas fases, concedendo assim aos 
prestadores desse serviço o tempo suficiente para se adaptarem à nova situação. As 
medidas de harmonização no sector postal terão que andar a par de uma gradual 
liberalização, tal como exige o Conselho. 
Os dois documentos, a proposta de directiva e a proposta de nota, são complementares. 
Enquanto a proposta de directiva prevê um quadro regulamentar harmonizado a nível 
comunitário para o sector postal, a nota procura esclarecer os intervenientes do sector 
no que respeita à aplicação das regras do Tratado. Através dela será mais fácil aos 
Estados-membros e às empresas avaliarem se as suas regras próprias e a sua prática 
são conformes com as disposições do Tratado, especialmente as relativas à 
concorrência e à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento. 
Ambos os documentos se baseiam nos resultados das consultas públicas que se 
seguiram à apresentação do Livro Verde da Comissão e nos objectivos traçados na 
Resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 e são perfeitamente conformes com 
o princípio da subsidiariedade. 
4. A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho baseada no 
artigo 100 A do Tratado CE destina-se a introduzir disposições harmonizadas relativas 
aos serviços postais universais, aos serviços que podem ser reservados aos prestadores 
do serviço universal, à melhoria da qualidade do serviço, à promoção da normalização 
e a outras questões associadas. 
A proposta de directiva prevê um serviço universal mínimo obrigatório a fornecer em 
toda a Comunidade a todos os cidadãos, seja qual for o local em que vivem, a preços 
razoáveis, bem como a garantia de um elevado grau de qualidade a todos os utentes 
do serviço universal. Estas disposições são muito importantes para as zonas remotas 
dos Estados-membros e para as regiões periféricas da Comunidade. Actualmente, as 
obrigações de serviço universal e de qualidade do serviço nem sempre estão definidas 
explicitamente na legislação nacional ou em regras administrativas, pelo que é por 
vezes, difícil fazê-las aplicar. Quando não existe um serviço postal de base que 
funcione bem, as pessoas e as empresas têm que recorrer a serviços expresso e pagar 
preços muito mais elevados para obterem um serviço fiável e rápido. Este risco 
aumenta com a distância do ponto de colecta aos principais centros de actividade 
económica. A proposta de directiva obrigará os Estados-membros que actualmente não 
têm regras estritas de serviço universal e qualidade do serviço a aplicar estas 
obrigações aos prestadores do serviço universal. Deste modo serão beneficiados os 
utentes (remetentes e destinatários), especialmente os que se situam em zonas remotas 
e periféricas. 
Para assegurar a viabilidade financeira do serviço universal, a proposta de directiva 
define critérios harmonizados para os serviços que podem ser reservados aos 
prestadores do serviço universal na medida do necessário à manutenção do serviço 
universal, ou seja, recolha, envio, divisão e distribuição do correio doméstico cujo peso 
não exceda 350 g e cuja tarifa seja inferior a cinco vezes a tarifa de base (isto é, a 
tarifa aplicável a cartas até 20 g). 
O correio internacional de saída, que está já de facto liberalizado na maioria dos 
Estados-membros, ficará excluído dos serviços reserváveis. 
O correio internacional de entrada pode continuar a ser reservado até 
31 de Dezembro de 2000, caso tal se revele necessário para a viabilidade financeira 
do prestador do serviço universal. O correio internacional de entrada representa na 
Comunidade, em média, 4% do volume e 3% das receitas dos operadores postais 
públicos no que respeita ao serviço de correspondência. Deste modo, prevê-se que a 
abertura deste segmento de mercado à concorrência tenha um impacto reduzido, não 
prejudicando a viabilidade dos prestadores do serviço universal. No entanto, esta 
abertura será um passo importante para a realização do mercado interno dos serviços 
postais. Os Estados-membros poderão prever a introdução de um sistema de 
licenciamento objectivo, transparente e não discriminatório, para evitar desvios 
abusivos do tráfego doméstico para fora da área reservada. 
O direct mail pode manter-se reservado até 31 de Dezembro de 2000, caso tal se 
revele necessário para a viabilidade financeira do prestador do serviço universal. Em 
média, o direct mail representa na Comunidade 17% do volume e 12% das receitas 
dos operadores postais públicos no que respeita ao seu serviço de correspondência. 
Este segmento do mercado tem uma elevada taxa de crescimento e a grande maioria 
das administrações postais aplica tarifas específicas neste domínio. O risco, para as 
administrações postais, do estabelecimento de redes alternativas para a entrega do 
direct mail é reduzido, dado que beneficiam de economias de escala ao utilizarem 
a rede universal existente para entregar outros tipos de correspondência. A entrega do 
direct mail está já liberalizada em vários Estados-membros, onde a experiência mostra 
que os operadores postais públicos têm podido manter uma posição dominante neste 
mercado apesar da concorrência e que eventuais problemas de controlo podem ser 
ultrapassados. 
A Comissão decidirá, o mais tardar em 30 de Junho de 1998, sobre a adequação de 
manter o direct mail e o correio internacional de entrada na área reservada mesmo 
após 31 de Dezembro de 2000, tendo em conta a evolução, nomeadamente económica, 
social e tecnológica entretanto ocorrida no sector postal, bem como a viabilidade 
financeira dos prestadores do serviço universal. 
O mais tardar durante a primeira metade do ano 2000, será efectuado um reexame 
aprofundado do âmbito da área reservada. 
Relativamente às tarifas, a proposta de directiva exige que os Estados-membros 
apliquem os princípios da moderação e da orientação para os custos das tarifas. 
Contudo, os Estados-membros podem decidir a aplicação de uma tarifa uniforme no 
seu território paia cada serviço que faça parte do serviço universal. 
Os prestadores do serviço universal são obrigados a estabelecer sistemas de 
contabilidade de custos transparentes e contas separadas para os serviços reservados 
e para os serviços não reservados. 
Relativamente ao estabelecimento de normas para a qualidade do serviço, os 
Estados-membros serão responsáveis pelo estabelecimento de requisitos de qualidade 
para o serviço nacional, que devem ser coerentes com as normas comunitárias, 
enquanto a Comissão, com a assistência de um comité consultivo composto por 
representantes dos 15 Estados-membros, estabelecerá as normas de qualidade para os 
serviços internacionais intra-comunitários. 
Relativamente à harmonização das normas técnicas, a proposta de directiva prevê um 
processo que permite a elaboração e a adopção de normas harmonizadas com base em 
mandatos confiados ao CEN (Comité Europeu de Normalização). 
Por fim, e em conformidade com o princípio da separação das funções regulamentar 
e operacional, a proposta de directiva exige a criação, em todos os Estados-membros, 
de uma entidade regulamentadora nacional independente dos operadores postais. 
O Tribunal de Justiça reconheceu que as regras do Tratado CE e, nomeadamente, as 
suas regras da concorrência se aplicam ao sector postal(5). A proposta de Nota da 
Comissão, complementar das medidas legislativas propostas, define e explicita os 
princípios directores segundo os quais a Comissão pretende aplicar as regras da 
concorrência do Tratado ao sector postal, por forma a prosseguir a liberalização 
progressiva e controlada do mercado postal, mantendo embora as necessárias 
salvaguardas para a prestação de um serviço universal. A Nota tem em conta as 
especificidades do sector e é plenamente coerente com a abordagem definida na 
Resolução do Conselho. A Nota destina-se a estabelecer um quadro claro e seguro, 
relativamente à futura aplicação das regras de concorrência, que se possa considerar, 
neste momento, suficiente para proporcionar o grau de segurança jurídica necessário 
para um desenvolvimento sem quebras do sector. 
A Nota apresenta nomeadamente a abordagem que a Comissão tenciona seguir ao 
abordar a compatibilidade das medidas estatais que restringem a liberdade de prestação 
de serviços e/ou de concorrência nos mercados postais com as regras de concorrência 
do Tratado. A Nota confirma o direito dos Estados-membros a manterem, nesta fase, 
uma área definida de serviços reservados. Além disso, ela aborda a questão do acesso 
não discriminatório à rede postal e das necessárias salvaguardas regulamentares 
exigidas para assegurar uma concorrência leal no sector. 
A Comissão reconhece que o sector postal é fundamental para o futuro 
desenvolvimento da economia europeia. Nesta fase, deve criar-se a nível comunitário 
um equilíbrio entre as exigências de um serviço público e a aplicação das regras da 
concorrência em que ambos os aspectos sejam complementares e se reforcem 
mutuamente. 
(5) Cf. nomeadamente os acórdãos de 12 de Fevereiro de 1992, Países Baixos e 
Koninlijke PTT Nederlands NV e PTT Post BV contra a Comissão, processos 
conjuntos C-48/90 e C-66, Rep. 1-565 e de 16 de Maio de 1993, Paul Corbeau, 
processo C-320/91, Rep. 1-2533. 
A Comissão pretende o desenvolvimento por etapas de uma política comunitária global 
para o sector postal firmemente baseada na legislação adoptada pelo 
Parlamento Europeu e o Conselho no âmbito do Tratado e, nomeadamente, das suas 
regras de concorrência, no respeito das competências atribuídas à Comissão pelo 
Tratado. 
As medidas propostas devem ser consideradas como um primeiro passo de uma 
política progressiva e voltada para o futuro no sentido da realização do mercado 
interno e do desenvolvimento dos serviços postais comunitários. É com este objectivo 
em vista que se apresenta este conjunto de medidas. 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários 
e a melhoria da qualidade do serviço 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. CONTEXTO 
A presente proposta de directiva constitui o resultado de um processo em várias etapas, 
que podem resumir-se do seguinte modo: 
1. Em Junho de 1992, a Comissão publicou um Livro Verde sobre o 
desenvolvimento do mercado único dos serviços postais(,). Este documento 
permitiu identificar três grandes objectivos para o sector postal: 
procurar um equilíbrio entre, por um lado, a exigência de um 
serviço universal que assegure um serviço postal de base 
financeiramente acessível a todos os utentes, que tenha como corolário 
a definição de um conjunto de serviços susceptíveis de serem 
reservados aos prestadores do serviço universal, permitindo-lhes assim 
oferecer este serviço em condições de equilíbrio económico e, por 
outro, uma maior abertura do sector à concorrência em beneficio dos 
utentes; 
estabelecer a nível comunitário obrigações comuns para os prestadores 
do serviços universal, nomeadamente o respeito das normas que 
garantem uma boa qualidade dos serviços; 
reforçar a harmonização dos serviços de base que compõem o 
serviço universal com vista à prestação de um serviço postal eficaz em 
todo o território da Comunidade, bem como a harmonização das 
condições de acesso aos serviços postais, das normas de qualidade 
dos serviços e do controlo da eficácia do serviço universal. 
Um amplo processo de consulta pública permitiu recolher as opiniões de todas 
as partes envolvidas - representantes dos Governos nacionais, utentes e 
consumidores, operadores, sindicatos, etc. 
2. Um ano mais tarde, em Junho de 1993, a Comissão apresentou ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessas consultas e as 
orientações delas resultantes numa comunicação sobre as directrizes para o 
desenvolvimento dos serviços postais comunitários(2). 
Verificou-se um consenso geral sobre a necessidade de acções comunitárias, 
nomeadamente nos seguintes domínios: 
definição de serviço universal e lista dos serviços a reservar; 
critérios comuns de acesso (não discriminação, transparência); 
d) COM(91) 476 final. 
(2) COM(93) 247 final. 
separação das funções regulamentar e operacional; 
especificações comuns para a qualidade dos serviços, pelo menos no 
domínio reservado aos prestadores do serviço universal; 
normalização técnica. 
Era claro que a comunicação da Comissão constituía apenas uma fase 
intermédia no amplo debate sobre o desenvolvimento futuro dos serviços 
postais. 
Em 1993 o Parlamento Europeu adoptou três Resoluções relativas ao sector 
postal(3). Nessas resoluções, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a 
elaborar um conjunto de propostas para o desenvolvimento do mercado único 
no sector postal e, nomeadamente, a estabelecer a nível da Comunidade uma 
definição comum de serviço universal obrigatório bem como uma definição 
comum do sector a reservar, o qual, embora de dimensão mínima, deve, ainda 
assim, permitir que os prestadores do serviço universal ofereçam esse serviço 
a um custo razoável. 
Na sua Resolução de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o desenvolvimento dos 
serviços postais comunitários(4), o Conselho, apoiando a abordagem geral 
contida no Livro Verde da Comissão sobre o desenvolvimento do mercado 
único dos serviços postais e na comunicação sobre as directrizes para o 
desenvolvimento dos serviços postais comunitários, fixou os objectivos desse 
desenvolvimento e convidou a Comissão a propor as medidas necessárias para 
a aplicação rápida de uma política comunitária dos serviços postais, para 
adaptar esses serviços às exigências do mercado único e aumentar a sua 
eficácia. 
O Conselho convidou igualmente a Comissão "a basear as suas propostas de 
regulamentação futura dos serviços postais em medidas transparentes, simples 
e fáceis de gerir, para que se garantam as melhores condições possíveis de 
controlo e aplicação". 
Foram preconizadas as seguintes medidas: 
garantia duradoura de prestação do serviço universal, que pode 
justificar, na medida necessária para a manutenção desse serviço, 
direitos exclusivos ou especiais para os prestadores do serviço universal; 
instauração gradual de uma maior concorrência no mercado postal; 
definição de normas de qualidade de serviço que correspondam às 
expectativas dos utentes europeus; 
(3) JOn°C 42 de 15.2 1993, p. 240. 
JO n° C 194 de 19.7.1993, p. 397. 
JOn°C 315 de 22.11.1993, p. 643. 
t4) JOn°C48de 16.2.1994, p.3. 
desenvolvimento de uma política de harmonização das normas 
técnicas com vista a melhorar a eficácia e a interconexão das redes 
postais no interesse dos utentes; 
designação, no domínio postal, de entidades regulamentadoras 
nacionais independentes. 
5. O desenvolvimento da política comunitária para o sector postal baseia-se na 
ideia de que o serviço postal deve ser prestado segundo os seguintes princípios 
gerais: 
universalidade: acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua 
localização, a um preço comportável; 
igualdade: em circunstâncias iguais, todos os utentes têm direito a um 
tratamento idêntico; 
neutralidade: o tratamento é independente do estatuto de quem entrega 
o correio; 
confidencialidade: inviolabilidade e carácter secreto dos objectos de 
correspondência; 
continuidade: prestação ininterrupta do serviço; 
adaptabilidade: serviço adaptável em função dos progressos técnicos 
e da evolução da procura. 
II. MEDIDAS PROPOSTAS 
1. RESPEITO DO SERVIÇO UNIVERSAL 
a) O serviço postal universal tem como objectivo responder às necessidades 
dos utilizadores, nomeadamente dos consumidores residenciais, e promover o 
desenvolvimento económico e social da Comunidade. Este serviço está longe 
de ser assegurado de maneira óptima na Comunidade, devido, 
nomeadamente, à heterogeneidade e às disparidades existentes entre os 
Estados-membros, tanto no que respeita à definição das obrigações do serviço 
universal como à oferta e à qualidade dos serviços fornecidos e ainda às tarifas 
aplicadas. 
Por outro lado, a organização dos serviços penaliza o tráfego internacional e 
perturba seriamente o estabelecimento do mercado único. O tempo médio de 
envio e distribuição de um objecto postal entre os Estados-membros é superior 
a 4 dias úteis, sendo nitidamente inferior quando se trata de correio doméstico. 
Consequentemente, cada Estado-membro deve assegurar a aplicação 
durável, no seu território, dos critérios comuns mínimos adoptados a nível 
europeu para o serviço universal - com a possibilidade de alargar o seu 
âmbito, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. 
10 
b) Os serviços postais abrangidos pelo serviço universal estão sujeitos a 
obrigações de transparência, igualdade de acesso e não discriminação, 
nomeadamente no que se refere a: 
qualidade do serviço; 
tarifacação e transparência das contas; 
condições de acesso à rede do prestador do serviço universal; 
características do serviço universal (frequência da recolha e da 
distribuição, pontos de contacto, etc.). 
2. MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO 
Para consolidar e melhorar a qualidade dos serviços, serão aplicados três 
princípios. 
fixação de normas pelos Estados-membros para os serviços nacionais 
e a nível comunitário para os serviços internacionais intracomunitários. 
controlo do nível de desempenho, que deverá ser efectuado de uma 
forma independente por organismos exteriores aos prestadores do 
serviço universal segundo processos harmonizados; 
publicação anual dos resultados. 
As normas de qualidade incidirão sobretudo nos prazos de entrega, na 
regularidade e na fiabilidade dos serviços. Além disso, devem ser estabelecidos 
processos transparentes para os utentes no tratamento das reclamações relativas 
à prestação dos serviços. 
3. MAIOR ABERTURA À CONCORRÊNCIA 
a) A manutenção de um sector reservado deve ser compatível com o objectivo 
da abertura gradual do mercado postal à concorrência, em conformidade 
com as regras do Tratado. Se os Estados-membros devem, por um lado, 
garantir a viabilidade financeira dos operadores postais encarregados de 
assegurar o serviço universal, devem, por outro, respeitar o direito comunitário, 
nomeadamente as regras da concorrência. Em aplicação do princípio da 
proporcionalidade, não devem conceder aos prestadores do serviço universal 
direitos exclusivos ou especiais que não sejam estritamente necessários para 
essa viabilidade financeira. 
A concessão de direitos exclusivos ou especiais exige uma protecção 
adequada dos consumidores, tendo em conta, em especial, as disposições 
do artigo 129°-A do Tratado. 
11 
b) Os serviços postais susceptíveis de serem reservados aos prestadores do 
serviço universal na medida do necessário para a manutenção desse serviço 
incluem a recolha, o transporte, a divisão e a distribuição dos objectos 
considerados correspondências domésticas dentro dos limites de peso 
(350g) e de preço (5 vezes a tarifa de base), fixados a nível comunitário. 
Não poderão ser reservados : o serviço de correio expresso, a distribuição de 
encomendas postais ainda que acompanhadas de objectos de correspondência, 
a distribuição de brochuras, catálogos, jornais ou revistas, etc. 
Os novos serviços devem poder ser oferecidos em livre concorrência, desde 
que distintos e dissociáveis dos serviços reservados, cabendo à entidade 
regulamentadora nacional avaliar essa diferença. 
O correio internacional de saída, que está já de facto liberalizado na maior 
parte dos Estados-membros, não poderá ser reservado. 
O serviço de distribuição do correio internacional de entrada e o direct 
mail, segmento do mercado que apresenta uma taxa elevada de crescimento e 
onde a grande maioria das administrações postais aplica já tarifas específicas 
a estes objectos, poderão manter-se reservados até 31 de Dezembro de 2000, 
desde que esta reserva seja necessária ao equilíbrio financeiro do prestador ou 
prestadores do serviço universal. 
A Comissão decidirá, o mais tardar até 30 de Junho de 1998, tendo em conta 
a evolução, nomeadamente económica social e tecnológica, ocorrida até esse 
momento no sector, bem como o equilíbrio financeiro do prestador ou 
prestadores do serviço universal, da possibilidade de reservar estes serviços 
para além de 31 de Dezembro de 2000. 
4. REEXAME NO ANO 2000 
Será efectuado, o mais tardar durante o primeiro semestre do ano 2000, um 
reexame da extensão considerada para o serviço reservado. 
Para tal, a Comissão será assistida por una entidade que seguirá a evolução das 
actividades postais para melhor se aperceber das consequências da liberalização 
progressiva no sector. 
5. HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS 
A harmonização das normas técnicas necessárias ao reforço da 
interoperabilidade das redes, concebida no interesse dos utentes, deverá 
desenvolver-se de um modo compatível com o processo de normalização 
internacional. 
De acordo com os princípios expostos na Directiva 83/189/CEE, no domínio 
das normas e da regulamentação técnica, o estabelecimento das normas técnicas 
aplicáveis ao sector postal é confiado ao Comité Europeu 
de Normalização (CEN) que actua por mandato da Comissão, após consulta dos 
intervenientes interessados. 
12 
Assim, foi atribuído um primeiro mandato em 1993, que foi objecto de um 
relatório em 1994: foram identificados os domínios de actividades específicas 
no sector postal, fixadas linhas gerais e elaborado o quadro para futuras acções. 
6. SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE EXPLORAÇÃO E DE REGULAMENTAÇÃO 
A separação das funções de exploração e de regulamentação no sector 
postal é indispensável em toda a Comunidade, por forma a que a 
regulamentação seja assegurada por organismos independentes dos 
prestadores do serviço universal. 
Entre as obrigações impostas às entidades regulamentadoras nacionais na 
concretização dessa separação conta-se: 
o estabelecimento das medidas regulamentares que enquadram o serviço 
universal; 
a designação dos prestadores do serviço universal; 
a especificação das obrigações e dos direitos dos prestadores do serviço 
universal; 
o controlo das condições de concorrência no sector postal; 
a publicação dos resultados sobre a qualidade dos serviços; 
o estabelecimento das medidas que assegurem que os utentes 
beneficiam de um tratamento equitativo; 
o estabelecimento de processos simples de resolução de litígios para os 
consumidores residenciais. 
7. AUTONOMIA DAS ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DO SERVIÇO 
UNIVERSAL 
Convém que os prestadores do serviço universal tenham a autonomia 
comercial, operacional e financeira necessária para responderem com eficácia 
às exigências dos seus clientes e à evolução tecnológica num ambiente cada 
vez mais concorrencial. 
8. INTER1<ACE COM O RESTO DO MUNDO 
Para facilitar o acesso dos operadores europeus a outros mercados situados 
fora da Comunidade e vice-versa é necessária, além disso, uma 
compatibilidade das iniciativas regulamentares comunitárias com as 
iniciativas tomadas noutras partes do mundo e, nomeadamente, com as decisões 
tomadas no âmbito da União Postal Universal (UPU). 
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9. IMPACTO ECONÓMICO E SOCIAL DAS MEDIDAS PROPOSTAS 
A dimensão social do sector postal deve ser devidamente tomada em conta. Os 
operadores postais públicos da União Europeia empregam perto de 1,4 milhões 
de pessoas. Este número poderá aumentar em um quinto acrescentando os 
empregos dos operadores privados. 
* os níveis absolutos variam grandemente de operador para operador, 
devido a factores como: densidade populacional, consumo postal por 
habitante, combinação entre os serviços oferecidos e o grau de eficácia 
operacional (medido globalmente pelo número de objectos por 
empregado); 
* existe a prazo uma tendência para a redução do emprego (com excepção 
do impacto da reunificação no operador público alemão) que reflecte 
ganhos de produtividade (em geral os níveis de tráfego também 
aumentam). 
O sector postal está em transformação devido à evolução tecnológica não só no próprio 
sector, mas também e sobretudo no sector das telecomunicações. A situação 
internacional, tal como foi sublinhado no último congresso da União Postal Universal 
em 1994, caracteriza-se por uma forte tendência para a modernização e a abertura dos 
mercados postais. 
A ameaça real para todos os operadores postais, públicos ou privados, a médio e longo 
prazo virá dos outros meios de comunicação (telecópia, correio electrónico, redes de 
dados, etc.). Para serem competitivos face aos operadores privados, pode-se presumir 
que os operadores postais públicos devem, a curto prazo, adaptar as suas estruturas. 
Assim, reforçarão igualmente a sua posição a longo prazo para fazer face a uma 
situação de concorrência que será ainda mais viva no futuro. O processo de adaptação 
conduzirá a reduções de emprego nos operadores postais. 
A liberalização do sector postal deve oferecer a possibilidade aos operadores privados 
de recrutar pessoal para exercer as mesmas actividades que os operadores públicos. A 
experiência do crescimento do mercado do correio expresso desde 1970 demonstrou 
que globalmente a liberalização pode desenvolver, e não reduzir, o emprego e conduzir 
à melhoria da competitividade. 
Pode-se presumir que os ganhos de eficácia no sector postal melhorarão a 
competitividade geral das actividades económicas para as quais os custos postais são 
significativos (por exemplo, a venda por correspondência) e que reforçarão 
globalmente a economia, criando assim um clima favorável à criação de novos 
empregos. 
É difícil prever com precisão o impacto económico e social da abertura dos diferentes 
segmentos de mercado à concorrência, dado que não é possível prever o 
comportamento futuro dos intervenientes num mercado liberalizado submetido a uma 
forte evolução tecnológica. A Comissão tomará as iniciativas necessárias para estudar 
estas evoluções. 
Nos países que já liberalizaram os serviços postais, as experiências mostram que é 
possível evoluir harmoniosamente para um serviço postal eficaz e concorrencial, desde 
que a abertura do mercado seja gradual, escalonada no tempo e acompanhada de 
medidas como o incentivo à reforma antecipada. 
III. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS À LUZ DO PRINCIPIO DA 
SUBSIDIARIEDADE 
1. Objectivos da acção prevista: 
O objectivo principal da acção prevista é garantir, em toda a União Europeia, 
a manutenção, a prazo, de um serviço universal de boa qualidade, a preços 
razoáveis e acessíveis a todos, cujo financiamento seja assegurado de forma 
duradoura. Além disso, a aproximação das condições de oferta dos serviços 
postais e a eliminação das barreiras jurídicas e técnicas ao tráfego internacional 
são obrigações que incumbem à Comunidade para realizar o mercado interno. 
A presente directiva é concebida como instrumento destinado a estabelecer o 
mercado interno que, nos termos do artigo 7°-A do Tratado, compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada, garantindo ao mesmo tempo 
um nível elevado de protecção dos consumidores. A directiva estabelecerá o 
quadro para a inclusão das iniciativas nacionais. 
2. Dimensão comunitária do problema: 
Trata-se de um problema que diz respeito a todos os Estados-membros. Todos 
os cidadãos e as pessoas colectivas da Comunidade beneficiarão das medidas 
propostas, que conduzirão a uma melhoria da eficácia e do desempenho dos 
serviços postais. 
O tráfego postal na Comunidade representa 80 000 milhões de objectos por 
ano, dos quais cerca de 3 000 milhões fazem parte das trocas 
intra-comunitárias. Cada cidadão da Comunidade recebe, em média, 
300 objectos postais por ano. 
Até ao momento, os correios tomaram "algumas iniciativas de harmonização 
que, no entanto, se revelaram limitadas, em parte porque as medidas tomadas 
não possuíam um carácter obrigatório. Em matéria de qualidade dos serviços 
internacionais, nomeadamente, não se registaram progressos significativos nos 
últimos anos (cf. resultados dos estudos comuns do BEUC - Bureau Européen 
des Unions des Consommateurs - e da Comissão efectuados em 1990 e 1993). 
3. Necessidade de uma acção comunitária: 
Os Estados-membros dispõem de meios relativamente menos eficazes para 
obterem resultados rápidos, nomeadamente em matéria de melhoria das trocas 
postais internacionais e de normalização técnica. A única alternativa a uma 
legislação comunitária seria um sistema de acordos bilaterais difíceis de obter 
entre todos os Estados-membros. 
15 
Qualquer tentativa dos Estados-membros de empreenderem acções não 
coordenadas poderá criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno 
postal. 
A ausência de acções a nível comunitário terá como resultado um agravamento 
das divergências já existentes, tornando mais difícil o funcionamento do 
mercado interno. É mesmo de admitir a hipótese de essa situação conduzir, a 
curto prazo, a uma Europa a duas velocidades nos serviços postais: a Europa 
do Norte com serviços relativamente eficazes e a Europa do Sul a oferecer aos 
utentes um nível de serviços insuficiente. 
Aquela ausência produzirá igualmente efeitos indirectos significativos noutros 
sectores da economia particularmente dependentes dos serviços postais. 
Por último, será prejudicial à coesão social e económica. Nomeadamente, há 
que ter em conta o papel social dos correios nas zonas desfavorecidas, bem 
como o seu papel no ordenamento do território. 
Modalidades de acção ao dispor da Comunidade- interesse de uma directiva: 
A formulação de uma recomendação revelar-se-ia um meio insuficiente neste 
caso, nomeadamente porque os correios estão dependentes uns dos outros para 
assegurarem o serviço internacional. E, pois, indispensável que todos os 
Estados-membros participem nas acções previstas. Os Estados-membros 
manifestaram, além disso, a sua intenção nesse sentido na Resolução do 
Conselho de 7 de Fevereiro de 1994, que convida a Comissão a propor uma 
regulamentação comunitária. O Conselho Telecomunicações de 
13 de Junho de 1995 reafirmou a urgente necessidade de dispor, no interesse 
do conjunto dos intervenientes europeus que participam na actividade postal, 
de um quadro regulamentar para os serviços postais. 
A presente proposta de directiva contém regras gerais e estabelece princípios 
de base. As disposições previstas constituem uma base mínima de medidas 
harmonizadas. 
Cabe aos Estados-membros transporem essas disposições comunitárias para 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e fixarem 
as modalidades exactas do regime que melhor se adapte à sua própria situação. 
IV. ESTRUTURA DA DIRECTIVA 
Após a definição dos seus objectivos e do seu âmbito de aplicação no capítulo 1, a 
directiva fornece, no capítulo 2, uma definição de serviço universal que cada 
Estado-membro garante no seu território. 
O capítulo 3 define os princípios de harmonização dos serviços que podem ser 
reservados ao(s) prestador(es) do serviço universal para permitir o funcionamento desse 
serviço em condições de equilíbrio financeiro satisfatórias. 
16 
O capítulo 4 diz respeito às condições relativas à prestação de serviços não reservados 
e às condições de acesso à rede. 
O capítulo 5 define os princípios tarifários aplicáveis ao serviço universal bem como 
a transparência das contas dos prestadores do serviço universal. 
O capítulo 6 pretende estabelecer normas de qualidade para os serviços nacionais e os 
serviços internacionais intra-comunitários por forma a responderem melhor às 
expectativas dos utentes do serviço universal. 
O capítulo 7 introduz um mecanismo que será desenvolvido pelo Comité Europeu de 
Normalização (CEN) para favorecer a normalização técnica necessária à melhoria da 
interoperabilidade das redes postais e da qualidade do serviço prestado aos utentes. 
O capítulo 8 foca a questão das consultas das partes interessadas do sector. Para esse 
efeito, será criado um comité consultivo encarregado de prestar assistência à Comissão 
em questões de qualidade do serviço e de normalização técnica. 
O capítulo 9 prevê a instauração de uma entidade regulamentadora nacional 
independente dos operadores postais. 
O capítulo 10 prevê, para além das disposições finais, a apresentação pela Comissão 
de um relatório sobre o modo como a presente directiva foi aplicada pelos 
Estados-membros três anos após a sua entrada em vigor e, o mais tardar, durante o 
primeiro semestre do ano 2000. Para tal, a Comissão será assistida por uma entidade 
que acompanhará a evolução do sector. 
V. CONCLUSÃO 
A presente proposta de directiva, ao mesmo tempo que alarga o campo de abertura 
à concorrência de determinados serviços postais, garante pela primeira vez um 
serviço universal à escala da União Europeia; constitui um quadro regulamentar 
que define em conjunto este serviço universal e as modalidades do seu financiamento 
sustentável, através da definição de um sector reservado de dimensão adequada. 
O desenvolvimento de um serviço universal comunitário contribuirá para reforçar 
a coesão social e económica e para melhorar a eficácia dos serviços oferecidos aos 
utentes, incluindo os consumidores residenciais. 
A Comissão apresenta, pois, a presente proposta de directiva nos termos do 
artigo 189°-B do Tratado relativo ao procedimento de co-decisão e convida o 
Parlamento Europeu e o Conselho a pronunciarem-se rapidamente sobre estas propostas 
com vista a se progedir no sentido da realização do mercado interno no sector postal. 
17 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários 
e a melhoria da qualidade do serviço 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n° 2 do 
seu artigo 57°, o seu artigo 66° e o seu artigo 100°-A, 
Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 22 de Janeiro de 1993 relativa ao 
Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais,(1) 
Tendo em conta a Resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o desenvolvimento 
dos serviços postais comunitários/2' 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 
1. Considerando que devem ser tomadas medidas destinadas a estabelecer o mercado 
interno nos termos do artigo 7°-A do Tratado; que esse mercado compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, 
dos serviços e dos capitais é assegurada; 
2. Considerando que o estabelecimento do mercado interno no sector postal é importante 
para a economia e a coesão económica e social da Comunidade, uma vez que os 
serviços postais são um instrumento essencial de comunicação e de comércio; 
3. Considerando que, em 11 de Junho de 1992, a Comissão apresentou um Livro Verde 
sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais e em 
2 de Junho de 1993 uma comunicação sobre as directrizes para o desenvolvimento dos 
serviços postais comunitários; 
4. Considerando que a Comissão procedeu a uma ampla consulta pública sobre os 
aspectos dos serviços postais que se revestem de interesse comunitário; 
(D 
(2) JO n° C 42 de 15.2.1993, p. 240. 
JOn° C 48 de 16.2.1994, p. 3. 
5. Considerando que a dimensão actual do serviço postal universal bem como as 
condições para a sua prestação variam consideravelmente de Estado-membro para 
Estado-membro; que, nomeadamente, o desempenho em termos de qualidade do 
serviço é bastante desigual entre os Estados-membros; 
6. Considerando que as ligações postais internacionais nem sempre respondem às 
expectativas dos utentes e dos cidadãos europeus e que o desempenho em termos de 
qualidade dos serviços postais internacionais comunitários é actualmente muito 
insatisfatório; 
7. Considerando que as disparidades verificadas no sector postal têm implicações 
consideráveis nos sectores de actividade particularmente dependentes dos serviços 
postais e constituem um obstáculo à coesão interna da Comunidade, uma vez que as 
regiões que não beneficiam de serviços postais de qualidade suficiente se encontram 
desfavorecidas quer no que respeita aos seus envios de correspondências quer à 
distribuição de mercadorias; 
8. Considerando que são desde já necessárias medidas destinadas a garantir a abertura 
progressiva do mercado e um justo equilíbrio na aplicação dessas medidas para garantir 
em toda a Comunidade, no respeito das obrigações e direitos dos prestadores do 
serviço universal, a livre prestação de serviços no próprio sector postal; 
9. Considerando que é, por conseguinte, necessária uma acção a nível comunitário cujo 
objectivo seja a maior harmonização das condições que regem o sector postal e que 
há que estabelecer, consequentemente, regras comuns; 
10. Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, deve ser estabelecido 
um quadro de princípios gerais a nível comunitário, mas a fixação das regras precisas 
deve competir aos Estados-membros, que poderão escolher o regime que melhor se 
adapte à sua situação; 
11. Considerando que é essencial garantir a nível da Comunidade um serviço postal 
universal que corresponda a um conjunto mínimo de serviços de boa qualidade a 
prestar em todos os4 Estados-membros a um preço acessível a todos os utentes, 
independentemente da sua localização geográfica na Comunidade; 
12. Considerando que o objectivo do serviço universal consiste em permitir a todos os 
utentes um acesso fácil à rede postal, oferecendo-lhes, nomeadamente, um número 
suficiente de pontos de contacto fixos e condições satisfatórias do ponto de vista da 
frequência da recolha e da distribuição; que o serviço universal deve ser prestado no 
respeito de requisitos fundamentais para garantir uma prestação contínua, adaptar-se 
às necessidades dos utentes e garantir-lhes um tratamento equitativo e não 
discriminatório; 
13. Considerando que o serviço universal deve abranger os serviços nacionais e os serviços 
internacionais; 
14. Considerando que os utentes do serviço universal devem ser adequadamente 
informados sobre a gama de serviços propostos, as condições para a sua prestação e 
utilização e as suas tarifas; 
19 
15. Considerando que a manutenção de um conjunto de serviços que podem ser reservados 
no respeito das regras do Tratado e sem prejuízo da aplicação das suas regras de 
concorrência parece justificado para permitir o funcionamento do serviço universal em 
condições de equilíbrio financeiro; 
16. Considerando que os objectos de correspondência com peso igual ou superior a 350 g 
representam menos de 2% em volume e 3% em receita dos operadores postais no que 
respeita ao serviço de correspondências; que o critério de preço (5 vezes a tarifa de 
base) permitirá distinguir melhor o serviço reservado do serviço de correio expresso 
que já está liberalizado; 
17. Considerando que convém excluir dos serviços que podem ser reservados o direct mail 
que constitui um segmento distinto do mercado postal e que representa em média, na 
Comunidade, 17% do volume e 12% das receitas públicos postais no que respeita ao 
serviço de correspondências; que a manutenção deste serviço no sector reservado pode, 
no entanto, justificar-se até 31 de Dezembro de 2000, caso tal se revele necessário para 
o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal; que, entretanto, a Comissão 
decidirá, o mais tardar em 30 de Junho de 1998, tendo em conta a evolução, 
nomeadamente económica, social e tecnológica, ocorrida no sector e o equilíbrio 
financeiro do prestador do serviço universal, da possibilidade de adiamento da data da 
liberalização; 
18. Considerando que convém excluir dos serviços que podem ser reservados a distribuição 
do correio internacional de entrada que representa, em média, na Comunidade, 4% do 
volume e 3% das receitas das administrações postais no que respeita ao serviço de 
correspondências; que a manutenção deste serviço no sector reservado pode, no 
entanto, justificar-se até 31 de Dezembro de 2000, caso tal se revele necessário para 
o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal; que, entretanto, a Comissão 
decidirá, o mais tardar em 30 de Junho de 1998, tendo em conta a evolução, 
nomeadamente económica, social e tecnológica, ocorrida no sector e o equilíbrio 
financeiro do prestador do serviço universal, da possibilidade de adiamento da data da 
liberalização; 
19. Considerando que está previsto um reexame geral da extensão considerada para o 
sector reservado, o mais tardar no primeiro semestre de 2000; 
20. Considerando que os Estados-membros podem ter interesse legítimo em confiar, por 
questões de ordem e de segurança públicas, a colocação dos marcos e caixas do correio 
destinados a recolher objectos postais na via pública a uma ou vária entidades por eles 
designadas e que, pelas mesmas razões, cabe-lhes designar a ou as entidades com 
direito a emitir selos com o nome do país; 
21. Considerando que os serviços especiais, como por exemplo o serviço de "correio 
expresso" (para além de maior rapidez e fiabilidade na recolha, transporte e 
distribuição dos objectos, este serviço caracteriza-se por todas ou parte das seguintes 
prestações suplementares: garantia de entrega numa data determinada, recolha no 
domicílio, entrega em mão ao destinatário, possibilidade de mudança de destino e de 
destinatário durante o trajecto, confirmação ao remetente da recepção do objecto, 
controlo e acompanhamento dos objectos, tratamento personalizado dos clientes e 
prestação de serviços "à lista", em função das necessidades), bem como os "novos 
serviços" (serviços distintos dos serviços tradicionais) e a "permuta de documentos", 
20 
não fazem parte do serviço universal e que, por conseguinte, não há motivo para que 
sejam reservados aos prestadores do serviço universal; que estas considerações se 
aplicam igualmente à "entrega pelo próprio" (situação em que uma pessoa singular ou 
colectiva que está na origem dos objectos de correspondência toma a seu cargo os 
serviços postais ou em que terceiros tomam a seu cargo, exclusivamente em nome 
dessa pessoa, a recolha e o envio dos referidos objectos), que não se insere na 
categoria dos serviços; 
22. Considerando que os Estados-membros devem poder regular, no seu território, a 
prestação dos serviços postais não reservados aos prestadores do serviço universal 
através de processo baseado em mera declaração; que tais processos devem ser 
transparentes e não discriminatórios; 
23. Considerando que os Estados-membros devem ter a faculdade de condicionar, caso se 
justifique, a concessão de licenças a obrigações de prestação do serviço universal ou 
a contribuições financeiras para um fundo de compensação destinado a compensar o 
prestador do serviço universal pelos encargos financeiros inequitativos resultantes da 
prestação deste serviço; que os Estados-membros devem ter a faculdade de incluir nas 
autorizações a obrigação de as actividades autorizadas não prejudicarem abusivamente 
os direitos exclusivos e especiais concedidos ao prestador ou prestadores do serviço 
universal no que se refere aos serviços postais reservados; que pode ser prevista, por 
motivos de controlo, a introdução de um sistema de identificação do direct mail, 
quando este serviço for liberalizado; 
24. Considerando que poderá revelar-se necessário, de futuro, harmonizar a nível 
comunitário, sempre que se justifique, os processos de autorização estabelecidos pelos 
Estados-membros, para a oferta comercial ao público de serviços postais não 
reservados aos prestadores do serviço universal; 
25. Considerando que pode revelar-se necessário, de futuro, harmonizar a nível 
comunitário as condições de acesso à rede postal pública nos Estados-membros; 
26. Considerando que, para garantir uma gestão racional dos serviços universais e evitar 
distorções da concorrência, as tarifas aplicadas a esses serviços devem ser objectivas, 
transparentes, não discriminatórias e baseadas nos custos; 
27. Considerando que, relativamente ao correio internacional, o prestador do serviço 
universal do país de entrada deve receber uma remuneração que cubra os seus custos; 
que essa remuneração deve igualmente incluir um incentivo à melhoria da qualidade 
do serviço internacional comunitário; 
28. Considerando que é necessária a separação contabilística entre serviços reservados e 
serviços não reservados, por forma a introduzir transparência nos custos dos diferentes 
serviços e para evitar que subvenções cruzadas do sector reservado para o sector não 
reservado possam afectar as condições de concorrência neste último; 
21 
29. Considerando que convém tomar em conta o interesse dos utentes, que têm direito a 
serviços de boa qualidade; que, por conseguinte, devem ser envidados esforços para 
melhorar e harmonizar o nível de qualidade dos serviços prestados à escala da 
Comunidade; que essa melhoria da qualidade exige o estabelecimento de normas pelos 
Estados-membros para os serviços que integram o serviço universal, normas que os 
prestadores do serviço universal devem respeitar ou mesmo ultrapassar; 
30. Considerando que a qualidade do serviço na óptica dos utentes constitui um aspecto 
essencial do serviço fornecido e que as normas de avaliação desta qualidade do serviço 
e os níveis de qualidade efectivamente alcançados devem ser publicados no interesse 
dos utentes; que é necessário dispor de normas harmonizadas da qualidade do serviço 
e de métodos de medição comuns para que possa avaliar-se a convergência da 
qualidade do serviço à escala comunitária; 
31. Considerando que as normas de qualidade nacionais devem ser fixadas pelos 
Estados-membros em coerência com as normas de qualidade comunitária; que as 
normas de qualidade para os fluxos internacionais intra-comunitários, que exigem um 
trabalho conjunto de, pelo menos, dois prestadores de serviço universal de dois 
Estados-membros diferentes, devem ser definidas à escala comunitária; 
32. Considerando que o respeito dessas normas deve ser verificado regularmente de forma 
independente e numa base harmonizada e que os utentes devem ter o direito de ser 
informados dos resultados desses controlos; 
33. Considerando que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa 
às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(3), se aplica aos 
operadores postais; 
34. Considerando que a melhoria da qualidade dos serviços prestados exige a resolução 
rápida e eficaz de eventuais litígios; que, como complemento das vias de recurso 
abertas pelo direito nacional ou comunitário, convém prever um processo simples de 
conciliação; que este processo deve ser flexível, pouco dispendioso e transparente e 
fazer intervir todas as partes; 
35. Considerando que os progressos a realizar na interconexão das redes postais e o 
interesse dos utentes exigem o encorajamento da normalização técnica; que a 
harmonização técnica é indispensável para promover a interoperabilidade das redes 
nacionais e, consequentemente* um serviço universal comunitário eficaz e com elevado 
nível de desempenho; que os utentes devem ser associados activamente à harmonização 
das normas técnicas; 
36. Considerando que a elaboração detalhada dessas normas técnicas harmonizadas deve 
constituir um processo progressivo; que as directrizes em matéria de harmonização 
europeia prevêem que se confiem estes trabalhos especializados de normalização 
técnica ao Comité Europeu de Normalização; 
(3) JOn" L95 de 21.4.1993, p. 29. 
22 
37. Considerando que os futuros trabalhos destinados a desenvolver medidas relativas à 
qualidade do serviço internacional comunitário e à normalização técnica devem ser 
preparados sob a responsabilidade da Comissão, assistida pelos Estados-membros em 
consulta com as partes, incluindo as associações de consumidores, com a ajuda de um 
comité ad hoc criado para esse efeito; 
38. Considerando que, para o bom funcionamento do serviço universal e para a obtenção 
de uma garantia de concorrência leal no sector não reservado, convém separar as 
funções do regulador, por um lado, e do operador por outro; que um operador postal 
não pode simultaneamente ser juiz e parte; que compete ao Estado-membro definir o 
estatuto de uma ou das várias entidades reguladoras nacionais, que podem ser uma 
autoridade pública ou uma entidade independente designada para o efeito; 
39. Considerando que os efeitos das condições assim harmonizadas para o funcionamento 
do mercado interno dos serviços postais devem ser objecto de avaliação; que importa, 
desde já, que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório 
sobre a aplicação da presente directiva três anos após a data da sua entrada em vigor 
e, o mais tardar, no decurso do primeiro semestre do ano 2000; que é oportuno que a 
Comissão seja assistida nesta tarefa por uma entidade que acompanhará a evolução do 
sector e que será composto, no máximo, por cinco peritos independentes, nomeados 
pela Comissão, que combinarão as diferentes competências especializadas e reunirão 
as informações pertinentes sobre o desenvolvimento do sector, nomeadamente no que 
respeita aos aspectos económicos, sociais e tecnológicos, bem como à qualidade do 
serviço; 
40. Considerando que o Tribunal de Justiça confirmou a aplicabilidade das regras de 
concorrência ao sector postal; que a presente directiva deve estar em conformidade 
com as regras do Tratado e que, em Comunicação de ..., a Comissão expôs a aplicação 
das regras de concorrência e, nomeadamente, do artigo 90° do Tratado, ao sector 
postal; que as regras de concorrência exigem a criação de uma autoridade independente 
que garanta a supervisão efectiva dos serviços reservados bem como a transparência 
da contabilidade dos prestadores do serviço universal; que as regras de concorrência 
exigem igualmente que seja assegurado o acesso não discriminatório à rede postal; 
41. Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras do Tratado 
e, nomeadamente, as suas regras de concorrência e de livre prestação de serviços; 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
Objectivo e âmbito 
ARTIGO 1° 
A presente directiva estabelece regras comuns relativas. 
à prestação de um serviço postal universal na Comunidade; 
23 
aos critérios que determinam os serviços susceptíveis de serem reservados aos 
prestadores do serviço universal; 
aos princípios tarifários e à transparência das contas; 
à fixação de normas de qualidade e à criação de um sistema que garanta o respeito 
dessas normas; 
à harmonização dás normas técnicas; 
à criação de entidades reguladoras nacionais independentes. 
ARTIGO 2° 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
1. serviços postais, serviços que consistem na recolha, incluindo a recolha pública, 
transporte e distribuição dos objectos postais; 
2. rede postal pública, um conjunto de recursos humanos e de bens necessário para 
assegurar: 
a recolha pública dos objectos postais abrangidos por uma obrigação de serviço 
universal nos marcos e caixas postais ou noutros pontos de acesso no conjunto 
do território; 
o encaminhamento e tratamento desses objectos desde o ponto de acesso à rede 
postal até ao centro de distribuição; 
a distribuição dos referidos objectos aos destinatários no decurso de giros 
regulares de distribuição; 
3. recolha, operação que consiste em coligir, transportar e entregar objectos postais do 
local de envelopagem ou embalagem, ou de outros depósitos postais onde foram 
colocados para o efeito, até um ponto de acesso à rede postal; 
4. colecta, operação que consiste em recolher os objectos de correspondência em marcos 
e caixas colocados para o efeito na via pública ou em locais dos prestadores do serviço 
universal adequados à recepção destas entregas; 
5. distribuição, as operações que vão da divisão realizada nos centros encarregados de 
organizar a distribuição até à entrega aos destinatários dos objectos postais; 
6. objecto postal, o objecto endereçado cujas especificações físicas e técnicas permitem 
o seu tratamento na rede postal. Trata-se, entre outros, dos objectos de 
correspondência, dos livros, dos catálogos, dos jornais e outras publicações periódicas 
e ainda das encomendas postais que contêm mercadorias com ou sem valor comercial; 
24 
7. objecto de correspondência, a comunicação materializada sob forma escrita num 
suporte físico de qualquer tipo que será transportado e entregue ao destinatário no 
endereço indicado pelo expedidor no próprio objecto ou no seu envelope. Os livros, 
catálogos, jornais e publicações periódicas não são considerados objectos de 
correspondência; 
8. permuta de documentos, a entrega do correio pelos expedidores em centros de 
permuta ad-hoc nos quais os seus correspondentes têm caixas em seu nome donde 
retiram o seu correio. Os utentes de um centro de permuta devem formar um grupo de 
aderentes através de assinatura deste serviço; 
9. objecto registado, um objecto postal com garantia fixa contra os riscos de extravio ou 
deterioração e que é entregue mediante recibo; 
10. objecto com valor declarado, um objecto postal com seguro do conteúdo num 
montante declarado pelo expedidor, em caso de extravio ou deterioração; 
11. correio internacional de entrada, correio de entrada num Estado-membro proveniente 
de outro Estado-membro ou de um país terceiro; 
12. direct mail, envio de objectos de correspondência com o mesmo conteúdo para um 
número significativo de endereços, com fins publicitários ou de marketing, 
13. prestador do serviço universal, entidade pública ou privada encarregada, por um 
Estado-membro, de assegurar total ou parcialmente a prestação do serviço postal 
universal; 
14. direitos terminais, remuneração dos prestadores do serviço universal encarregados de 
distribuir o correio internacional de entrada; 
15. expedidor, pessoa singular ou colectiva que está na origem dos objectos postais; 
16. utentes, os "utentes profissionais", os "consumidores residenciais" e os "operadores 
postais distintos dos encarregados do serviço universal" (incluindo os intermediários), 
sempre que estes operadores postais pretendam aceder aos serviços para completar uma 
prestação de extremo a extremo; 
17. intermediário, operador económico que actua entre o expedidor e o prestador do 
serviço universal através da recolha, encaminhamento e/ou pré-divisão dos objectos 
postais antes de os inserir na rede postal pública do mesmo ou de outro país; 
18. entidade reguladora nacional, em cada Estado-membro o órgão ou órgãos a quem 
o Estado-membro confia, entre outras, as funções regulamentadoras que relevam da 
presente directiva. 
25 
CAPITULO 2 
Serviço universal 
ARTIGO 3° 
Os Estados-membros assegurarão que os utentes usufruam do direito a um serviço universal 
que corresponde a uma oferta de serviços postais de boa qualidade em todos os pontos do 
território a preços acessíveis para todos os utentes. 
Para tal, os Estados-membros garantirão que a densidade dos pontos de contacto e dos locais 
de colecta corresponda às necessidades dos utentes. 
Os Estados-membros assegurarão que o prestador ou os prestadores do serviço universal 
garantam em todos os dias úteis, ou seja, pelo menos cinco dias por semana, salvo 
circunstancias ou condições geográficas excepcionais, no mínimo. 
ama recolha nos pontos de colecta 
uma distribuição ao domicílio de cada pessoa singular ou colectiva. 
Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias paia que o senáço universal inclua, no 
mínimo, as seguintes prestações: 
colecta, transporte e distribuição dos objectos de correspondência endereçados e de 
livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas endereçadas até 2 kg e das 
encomendas postais endereçados até 20 kg; 
serviços de objectos registados e de objectos com valor declarado. 
As dimensões mínimas e máximas dos objectos postais em causa são as fixadas na Convenção 
e no Acordo sobre encomendas postais adoptados pela União Postal Universal no seu 
congresso de Washington em Dezembro de 1989. 
O serviço universal definido no presente artigo inclui tanto os serviços nacionais como os 
internacionais. 
ARTIGO 4* 
Cada Estado-membro designará um ou mais operadores postais para a prestação do serviço 
Universal e informará a Comissão do ou dos operadores escolhidos. Cada Estado-membro 
determinará, no respeito do direito comunitário, e publicará as obrigações e direitos atribuídos 
ao prestador ou prestadores do serviço universal. 
26 
ARTIGOS' 
Cada Estado-membro assegurará que o serviço universal satisfaça as seguintes exigências: 
oferecer um serviço que garante a inviolabilidade e o segredo das correspondências; 
oferecer aos utentes em condições idênticas uma prestação idêntica; 
ser prestado sem qualquer discriminação decorrente, nomeadamente, de considerações 
políticas, religiosas ou filosóficas; 
não ser interrompido ou suspenso, salvo em caso de força maior; 
evoluir em função do ambiente técnico, económico e social e da procura dos utentes. 
ARTIGO 6' 
Os Estados-membros assegurarão que o ou os prestadores do serviço universal forneçam 
regularmente aos utentes informações suficientemente precisas sobre as características dos 
serviços universais oferecidos, nomeadamente em termos de condições gerais de acesso aos 
serviços, de preços e de nível da qualidade. Estas informações serão publicadas, 
nomeadamente através de afixação ou de brochura. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, num período de seis meses após a data de 
entrada em vigor da presente directiva, o modo como disponibilizarão as informações a 
publicar nos termos do primeiro parágrafo. Qualquer alteração posterior deve ser comunicada 
à Comissão o mais rapidamente possível. 
ARTIGO 7° 
Cada Estado-membro garantirá duravelmente a prestação do serviço universal definido na 
presente directiva. 
CAPÍTULO 3 
Harmonização dos serviços susceptíveis de serem reservados 
ARTIGO 8' 
1. Na medida do necessário para a manutenção do serviço universal, os serviços 
susceptíveis de serem reservados ao prestador ou prestadores do serviço universal em 
cada Estado-membro são a recolha, o transporte, a divisão e a distribuição dos objectos 
de correspondência domésticos cujo preço é inferior a 5 vezes a tarifa pública de um 
objecto de correspondência do primeiro escalão de peso, desde que o seu peso seja 
inferior a 350 g, sem prejuízo do disposto no n* 2. 
27 
2. A distribuição do correio internacional de entrada e o direct mail são susceptíveis de 
se manterem reservados até 31 de Dezembro de 2000, desde que esta reserva se revele 
necessária para o equilíbrio financeiro do prestador ou prestadores do serviço universal. 
A Comissão decidirá, o mais tardar em 30 de Junho de 1998, tendo em conta a 
evolução, nomeadamente económica, social e tecnológica, ocorrida até esse momento 
e o equilíbrio financeiro do prestador ou prestadores do serviço universal, da 
possibilidade de reservar esses serviços para além de 31 de Dezembro de 2000. 
3. Sem prejuízo do disposto no n° 2, o disposto no n° 1 será reexaminado quando a 
Comissão elaborar um relatório para o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a 
aplicação da presente directiva nos termos do artigo 23°, o mais tardar durante o 
primeiro semestre do ano 2000. 
4. Os Estados-membros fornecerão, a pedido da Comissão, todas as informações 
necessárias com vista à decisão prevista no n° 2 e ao relatório previsto no n° 3. 
ARTIGO 9° 
Os Estados-membros designarão a entidade ou as entidades que têm o direito de colocar 
marcos e caixas destinados a recolher objectos postais na via pública e o direito de emitir 
selos de correio com o nome do país. 
CAPITULO 4 
Condições relativas à prestação dos serviços não-reservados e de acesso à rede 
ARTIGO 10' 
1. Os Estados-membros podem recorrer a processos de mera declaração e, em casos 
justificados, a processos de autorização para a oferta comercial ao público dos serviços 
postais que não são reservados aos prestadores do serviço universal. Esses processos 
devem ser transparentes e não-discriminatórios e baseados em critérios objectivos. 
2. A concessão das autorizações pode estar sujeita, caso se justifique, a obrigações 
proporcionais de serviço universal e à obrigação de não prejudicar de forma abusiva 
os direitos exclusivos e especiais concedidos ao prestador ou prestadores do serviço 
universal no que respeita aos serviços postais reservados nos termos do n° 1 do 
artigo 8°. 
3. Sempre que um Estado-membro determine que as obrigações de serviço universal, 
previstas na presente directiva, constituem um encargo financeiro inequitativo para o 
prestador do serviço universal, pode sujeitar a concessão das autorizações à obrigação 
de contribuir financeiramente para um fundo de compensação estabelecido 
especificamente para o efeito e administrado por uma entidade independente do ou dos 
beneficiários. Neste caso, o Estado-membro deve assegurar que os princípios de 
transparência, não discriminação e proporcionalidade sejam respeitados aquando da 
fixação do nível das contribuições financeiras. 
28 
4. Os Estados-membros assegurarão que os motivos de recusa de uma autorização sejam 
comunicados ao requerente e estabelecerão um processo de recurso. 
5. Os Estados-membros podem prever um sistema de identificação do direct mail que 
permita o seu controlo quando este for liberalizado. 
ARTIGO 11* 
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sobre proposta da Comissão e com 
base no n" 2 do artigo 57°, artigo 66° e artigo 100°-A do Tratado, adoptarão as 
medidas de harmonização necessárias dos processos de autorização para a oferta 
comercial ao público dos serviços postais não-reservados, com excepção dos serviços 
que não podem ser sujeitos a tais restrições, como a permuta de documentos e o 
correio internacional de saída para outros Estados-membros. 
2. As medidas de harmonização previstas no n° 1 incidirão, nomeadamente, nos critérios 
a respeitar pelo operador postal que solicita a autorização e nos processos que deve 
seguir, nas modalidades de publicação daqueles critérios e processos e ainda nos 
processos de recurso no caso de recusa de uma autorização. 
ARTIGO 12* 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sobre proposta da Comissão e com base no 
n° 2 do artigo 57a, artigo 66° e artigo 100°-A do Tratado, adoptarão as medidas de 
harmonização necessárias das condições que asseguram aos utentes e aos prestadores do 
serviço universal o acesso à rede postal pública nas etapas que precedem a face da distribuição 
final dos objectos postais em condições transparentes e não discriminatórias. 
CAPITULO 5 
Princípios tarifários e transparência das contas 
ARTIGO 13e 
Os Estados-membros assegurarão que as tarifas do serviço universal sejam estabelecidas no 
respeito dos seguintes princípios: 
os preços devem ser acessíveis e permitir fornecer serviços acessíveis ao conjunto dos 
utentes; 
os preços devem ser fixados em função dos custos para cada serviço que compõe o 
serviço universal; os Estados-membros podem decidir que seja aplicada uma tarifa 
única em todo o território nacional para cada serviço constituinte do serviço universal; 
as tarifas devem ser transparentes e não discriminatórias. 
29 
ARTIGO 14° 
Os Estados-membros tomarão medidas para assegurar que os direitos terminais sejam 
determinados em função dos custos incorridos pelos prestadores do serviço universal que 
asseguram o tratamento e a distribuição não discriminatória do correio no país de destino, bem 
como a qualidade dos serviços fornecidos. 
ARTIGO 15° 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir, num prazo de dois 
anos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, que a contabilidade dos 
prestadores é conforme ao disposto nos n°s 2 e 3. 
2. Os prestadores do serviço universal terão, na sua contabilidade interna, contas 
separadas, por um lado, para cada serviço incluído no sector reservado (distinguindo 
as fases de recolha, transporte, divisão e distribuição) e, por outro, para os serviços não 
reservados, como seria exigível caso os serviços em causa fossem exercidos por 
empresas distintas. No seu relatório de gestão anual incluirão um balanço e uma conta 
de ganhos e perdas para os serviços reservados, por um lado, e para os serviços não 
reservados, por outro. 
3. Independentemente do regime de propriedade que lhes seja aplicável e da sua forma 
jurídica, os prestadores do serviço universal submeterão as suas contas anuais ao 
controlo de uma entidade de auditoria independente. Os prestadores do serviço 
universal que não sejam legalmente obrigados a publicar as suas contas anuais devem 
manter um exemplar destas à disposição da entidade regulamentadora nacional e da 
Comissão. 
A Comissão tomará as disposições necessárias para preservar a confidencialidade das 
informações que tenha recebido nessa condição. 
CAPÍTULO 6 
Qualidade dos serviços 
ARTIGO 16° 
Os Estados-membros assegurarão que seja oferecido um serviço universal de qualidade. 
As normas de qualidade incidem, em especial, nos prazos de entrega, na regularidade e na 
fiabilidade dos serviços 
Essas normas são fixadas: 
pelos Estados-membros para os serviços nacionais; 
pela Comissão para os serviços internacionais intracomunitários, nos termos do 
processo previsto no artigo 21°. 
30 
O controlo do desempenho deve ser efectuado pelo menos uma vez por ano de modo 
independente por organismos exteriores aos prestadores do serviço universal em condições 
normalizadas fixadas pela Comissão e deve dar origem a pelo menos uma publicação anual. 
ARTIGO 17* 
Os Estados-membros assegurarão a fixação das normas para o correio nacional e assegurarão 
que estas normas sejam compatíveis com as normas fixadas pela Comissão para os serviços 
internacionais intracomunitários. Entretanto, embora tendo em conta as especificidades 
nacionais, um objectivo inicial deve permitir assegurar que em todos os Estados-membros os 
objectos de correspondência da categoria mais rápida do correio normal tenham um prazo de 
entrega de extremo a extremo de um dia útil entre o dia de partida e o dia de distribuição 
para, no mínimo, 80% dos objectos. 
Essas normas estarão sujeitas a revisões periódicas 
O controlo do desempenho e a justificação dos resultados devem ser efectuados no respeito 
do disposto no artigo 16°. 
ARTIGO 18a 
Em conformidade com o disposto no artigo 16°, a Comissão fixará, um ano após a entrada 
em vigor da presente directiva, normas de qualidade para os serviços internacionais 
intracomunitários. A Comissão publicará estas normas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias e assegurará o controlo periódico e a publicação dos desempenhos 
que comprovem o respeito das normas e os progressos realizados. 
Estas normas serão objecto de revisões periódicas. 
Até serem publicadas as referidas normas, os Estados-membros aplicarão a norma seguinte 
para os objectos de correspondência da categoria normal mais rápida: um prazo de entrega, 
de extremo a extremo, de três dias úteis entre o dia de entrega no país de origem e o dia de 
distribuição no país de distribuição (D+3) para 90% dos objectos e de 5 dias úteis (D+5) para 
99% dos objectos. Trata-se de normas médias que os prestadores do serviço universal podem 
melhorar. 
ARTIGO 19* 
Os Estados membros assegurarão o estabelecimento de processos transparentes, simples e 
poucos dispendiosos para o tratamento das reclamações dos utentes, nomeadamente em caso 
de extravio, furto, deterioração ou não-respeito das normas de qualidade do serviço. Os 
Estados-membros assegurarão que seja previsto um sistema eficaz e rápido de 
reembolso/compensação e que os litígios sejam resolvidos de modo justo e em tempo 
oportuno. 
31 
Sem prejuízo das outras possibilidades de recurso previstas no direito nacional e comunitário, 
os Estados-membros assegurarão que os utentes, agindo, caso o direito nacional o preveja, em 
ligação com as organizações que representam os interesses dos utentes e/ou consumidores, 
possam apresentar à entidade reguladora nacional os casos em que as queixas dos utentes junto 
do prestador do serviço universal não foram bem sucedidas. 
Em conformidade com o disposto no artigo 16°, os Estados-membros assegurarão que os 
prestadores do serviço universal publiquem, com o relatório anual sobre o controlo dos 
desempenhos, as informações que indiquem o número de reclamações e o modo como foram 
tratadas. 
CAPÍTULO 7 
Harmonização das normas técnicas 
ARTIGO 20* 
A harmonização das normas técnicas deve ser desenvolvida em função, nomeadamente, do 
interesse dos utentes. 
O estabelecimento das normas técnicas aplicáveis ao sector postal é confiado ao 
Comité Europeu de Normalização com base em mandato, de acordo com os princípios 
constantes da Directiva 83/189/CEE do Conselho(4). Este trabalhos serão efectuados tendo em 
conta as medidas de harmonização adoptadas a nível internacional, especialmente as decididas 
na União Postal Universal. As normas aplicáveis são publicadas no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma vez por ano. 
Os Estados-membros assegurarão que na prestação do serviço universal seja feita referência 
às normas publicadas no Jornal Oficial. 
O estado de avanço dos trabalhos efectuados pelo Comité Europeu de Normalização, bem 
como os progressos realizados neste domínio por este organismo serão objecto de consulta do 
Comité Consultivo, nos termos do artigo 21°. 
CAPITULO 8 
Comité Consultivo 
ARTIGO 21° 
A Comissão é assistida por um Comité Consultivo composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O Comité Consultivo 
estabelecerá o seu regulamento interno. 
O Comité é consultado sobre as disposições relativas à qualidade do serviço previstas no 
artigo 16° e à harmonização das normas técnicas previstas no artigo 20°. 
(4) JO n° L 109 de 26.4.1983, p. 8. 
32 
O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité 
emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação. 
O parecer deve ser exarado em acta. Cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, que será por ela 
informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 
A Comissão consultará igualmente os representantes dos operadores postais, das indústrias em 
causa, dos utentes, incluindo os consumidores residenciais, e dos parceiros sociais sobre as 
questões relativas à qualidade do serviço e à harmonização das normas técnicas. A Comissão 
informará periodicamente o Comité Consultivo sobre o resultado destas consultas, bem como 
dos trabalhos do observatório previsto no artigo 23°. 
CAPITULO 9 
Entidade reguladora nacional 
ARTIGO 22° 
Cada Estado-membro designará uma entidade reguladora nacional para o sector postal, jurídica 
e funcionalmente independente dos operadores postais. Os Estados-membros notificarão à 
Comissão as entidades reguladoras nacionais que tenham designado para cumprir as tarefas 
decorrentes da presente directiva. 
As entidades reguladoras nacionais terão, nomeadamente, como tarefa assegurar o respeito das 
obrigações decorrentes da presente directiva; podem igualmente ter como tarefa assegurar o 
respeito das regras da concorrência nacionais e comunitárias no sector postal. 
As entidades reguladoras nacionais transmitirão à Comissão uma vez por ano civil um 
relatório dos progressos alcançados a nível nacional na realização dos objectivos da presente 
directiva. O relatório anual será transmitido à Comissão no prazo de cinco meses após o final 
do ano abrangido pelo referido relatório. 
CAPÍTULO 10 
Disposições finais 
ARTIGO 23" 
1. Três anos após a entrada em vigor da presente directiva e o mais tardar durante o 
primeiro semestre do ano 2000, a Comissão apresentará um relatório ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o modo como foi aplicada. Para o efeito, a 
Comissão será assistida por uma entidade que acompanhará a evolução do sector. 
33 
Essa entidade será constituída por, no máximo, cinco peritos independentes nomeados 
pela Comissão que combinarão as diferentes competências especializadas necessárias. 
Estes peritos reunirão as informações pertinentes sobre o desenvolvimento do sector, 
nomeadamente no que respeita aos aspectos económicos, sociais e tecnológicos, bem 
como à qualidade do serviço. 
ARTIGO 24" 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis 
meses após a data da sua entrada em vigor e informarão imediatamente desse facto a 
Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente 
directiva ou. ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades da referência são fixadas pelo Estado-membro. 
ARTIGO 25° 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
ARTIGO 26a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
34 
FICHA FINANCEIRA 
1. IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS 
1. Designação da acção: 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o 
desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do 
serviço. 
2. Rubrica orçamental: 
A-250 
A-2510(grupo3) 
3. Base jurídica 
Artigo 100°-A; 
Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais, 
COM (91) 476 final; 
Comunicação relativa às directrizes para o desenvolvimento dos serviços 
postais comunitários, COM (93) 247 final; 
Resolução do Parlamento Europeu de 22 de Janeiro de 1993 relativa ao 
Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais, 
JOn° C 42 de 15.2.1993; 
Resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 relativa ao desenvolvimento 
dos serviços postais comunitários, JO n° C 48 de 16.2.1994. 
4. Descrição: 
41. Objectivos: 
A acção proposta destina-se a desenvolver os serviços postais mediante: 
a garantia à escala da Comunidade de um serviço universal postal; 
a melhoria da qualidade dos serviços, tanto para o tráfego doméstico 
como para o tráfego internacional; 
o desenvolvimento da harmonização das normas técnicas. 
Deste modo, o serviço postal será assegurado de forma mais eficaz na 
Comunidade e favorecerá a realização do mercado único, facilitando o 
comércio internacional intracomunitário. As medidas propostas foram 
estabelecidas no interesse de todos os utentes dos serviços postais, 
nomeadamente dos consumidores finais. 
4.2. Duração: 
A duração das medidas a aplicar não está limitada. Entretanto, está previsto que 
se proceda, no ano 2000, a uma avaliação que pode dar origem a determinadas 
alterações das medidas iniciais. 
35 
4.3. Agentes económicos e sociais abrangidos pela acção: 
A directiva diz respeito a todosj os utentes dos serviços postais, ou seja, de 
modo mais ou menos intenso, ao conjunto dos agentes económicos e dos 
cidadãos da Comunidade. No entanto, alguns sectores de actividade são mais 
consumidores de serviços postais que outros, como a venda por 
correspondência, a imprensa e a comercialização directa. 
5. Classificação das despesas: 
despesas não obrigatórias; 
dotações diferenciadas. 
6. Natureza das despesas: 
Não aplicável. 
7. Incidência financeira: 
Sem incidência nas rubricas operacionais. 
8. Disposições anti-fraude: 
Não aplicável. 
II. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
Dizem respeito às despesas relativas aos: 
custos de convocação de um grupo de peritos denominado "entidade revisora", 
cuja criação está prevista para assistir a Comissão, acompanhando a evolução 
do sector postal. 
Esta entidade poderá reunir-se 6 vezes por ano. Será constituído por 5 pessoas que 
combinarão todas as competências especializadas necessárias para a tarefa prevista. 
Tomando como base um valor médio de 1 100 ecus por pessoa e por reunião para os 
custos de deslocação dos peritos deste grupo, os custos correspondentes a um ano 
inteiro devem elevar-se a 6 x 5 x 1 100 = 33 000 ecus na rubrica A-250; 
custos de funcionamento do Comité Consultivo composto por representantes 
dos Estados-membros e presidido pela Comissão, cuja criação está prevista para 
assistir a Comissão nos trabalhos a realizar sobre a qualidade do serviço e a 
normalização técnica. 
Este comité poderá reunir-se 6 vezes por ano. Será constituído por 30 pessoas (duas 
por país). 
36 
Tomando como base um valor médio de 770 ecus por pessoa e por reunião para os 
custos de deslocação dos membros do grupo, os custos correspondentes a um ano 
inteiro devem elevar-se a 6 x 30 x 770 = 138 600 ecus na rubrica A-2510 (grupo 3). 
Após a adopção da directiva, a "entidade revisora" e o Comité Consultivo poderão ser 
constituídos a partir de 1996 ou mais tarde. 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão 
da Comissão de atribuição de recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos 
e os montantes suplementares que tenham sido autorizados pela autoridade orçamental. 
III. ANALISE CUSTO/EFICACIA 
1. Objectivos: 
A directiva proposta corresponde à obrigação da Comissão e aos objectivos declarados 
do Conselho de realizar o mercado interno dos serviços postais. 
As medidas a tomar proporcionarão aos utentes dos serviços postais, incluindo os 
utentes finais, uma oferta de serviços de qualidade que corresponde melhor às suas 
necessidades, especialmente no que respeita aos serviços internacionais 
intracomunitários. 
2. Justificação da acção: 
A directiva proposta contém as medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento 
do mercado interno dos serviços postais. 
Existem grandes disparidades entre Estados-membros tanto no que respeita à definição 
das obrigações relativas ao serviço universal como à qualidade dos serviços fornecidos 
e às tarifas aplicadas. Por outro lado, o comércio internacional é entravado por diversas 
barreiras de natureza operacional, técnica ou regulamentar. 
A harmonização das condições de fornecimento do serviço universal, bem como a 
melhoria do comércio entre Estados-membros será obtida de modo mais eficaz através 
de uma acção comunitária. 
Dado que se trata de uma directiva-quadro, os Estados-membros continuam a ter uma 
acção essencial. Nomeadamente, garantem o fornecimento do serviço universal e 
determinam, com base nas respectivas disposições da directiva e em conformidade com 
as regras do Tratado, as obrigações e direitos dos prestadores do serviço universal e 
aplicam as regras respeitantes à melhoria da qualidade do serviço e à normalização 
técnica. Instauram ainda uma entidade regulamentadora nacional independente para o 
sector. 
37 
3. Acompanhamento e avaliação da acção: 
O artigo 23° da proposta de directiva prevê que, no ano 2000, a Comissão apresente 
um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a sua aplicação e, se 
necessário, proponha as alterações necessárias com vista ao desenvolvimento futuro do 
mercado interno dos serviços postais. A Comissão será auxiliada por uma entidade que 
acompanhará a evolução do sector. 
38 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, 
nomeadamente nas pequenas e médias empresas (PME) 
Título da proposta : Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns 
para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do 
serviço. 
Número de referência do documento : 
A proposta 
1. Necessidade da legislação comunitária prevista 
O objectivo principal da acção prevista é garantir em toda a União Europeia a 
manutenção de um serviço universal de boa qualidade, a preços razoáveis e 
acessíveis a todos, cujo financiamento seja assegurado de forma duradoura. 
Além disso, a aproximação das condições de oferta dos serviços postais e a 
eliminação das barreiras jurídicas e técnicas ao tráfego internacional são 
obrigações que incubem à Comunidade para a realização do mercado interno. 
Os Estados-membros têm meios relativamente menos eficazes para obter 
resultados rápidos na realização deste objectivo, nomeadamente em matéria de 
melhoria do tráfego postal internacional e de normalização técnica. A única 
alternativa a uma legislação comunitária seria um sistema de acordos bilaterais 
difíceis de obter entre todos os Estados-membros. 
Se os Estados-membros adoptarem acções não coordenadas, estas poderão 
entravar o bom funcionamento do mercado interno postal. 
A ausência de acção a nível comunitário teria como resultado o aumento das 
diferenças entre situações já muito divergentes e tornaria mais difícil o 
funcionamento do mercado interno. Não é sequer de excluir que esta situação 
conduziria, a prazo, a uma Europa a duas velocidades nos serviços postais: a 
Europa do Norte com serviços relativamente eficazes e a Europa do Sul onde 
os utentes teriam um nível de serviços insuficiente. 
Esta ausência teria igualmente efeitos indirectos significativos noutros sectores 
económicos especialmente dependentes dos serviços postais e prejudicaria a 
coesão social e económica. Nomeadamente, o papel social dos correios em 
zonas desfavorecidas, bem como o seu papel na ordenação do território, não é 
desprezável. 
39 
Impacto nas empresas 
2. Quem será afectado pela proposta ? 
A directiva proposta visa introduzir disposições harmonizadas relativas ao serviço 
postal universal e aos serviços susceptíveis de serem reservados aos prestadores do 
serviço universal, à melhoria da qualidade de serviço e à promoção da normalização 
técnica. 
As medidas previstas constituem, assim, uma abordagem global destinada a estabelecer 
pela primeira vez a nível comunitário um serviço postal universal, bem como uma 
liberalização progressiva do mercado e a sua abertura à concorrência, que deverá 
efectuar-se por etapas. 
A directiva proposta obrigará os Estados-membros que não têm actualmente regras 
estritas relativas ao serviço universal e à qualidade do serviço a introduzir obrigações 
para os fornecedores do serviço universal. 
Tal reveste-se de especial importância para os utentes individuais e as empresas que, 
na ausência de um serviço postal de base que funcione correctamente, devem recorrer 
aos serviços expresso e pagar assim muito mais para beneficiar de um serviço fiável 
e suficientemente rápido. Este risco é maior para os utentes cujos pontos de colecta do 
correio estão afastados dos principais centros de actividade económica ou implantados 
em zonas desfavorecidas dos Estados-membros ou em regiões periféricas da 
Comunidade. 
3. Que medidas devem tomar as empresas para respeitar a proposta ? 
Os Estados-membros designarão os prestadores de serviço universal, especificarão as 
suas obrigações e direitos e assegurarão o controlo das condições de concorrência no 
sector postal. A Comissão será informada do ou dos operadores seleccionados para 
assegurar a prestação do serviço universal. 
4. Que efeitos económicos poderá ter a proposta ? 
A adopção de um quadro claro e coerente no que respeita às medidas de harmonização 
do sector postal, a par de uma liberalização gradual, fornecerá o grau de segurança 
jurídica necessário para o investimento e o desenvolvimento económico do sector. A 
abertura gradual à concorrência, que favorecerá uma melhoria da produtividade em 
certos Estados-membros, poderá traduzir-se numa redução dos efectivos dos operadores 
públicos encarregados do serviço universal. 
No entanto, as medidas de liberalização estimularão a oferta e a procura através da 
livre prestação dos serviços e da liberdade de iniciativa e traduzir-se-ão na criação de 
emprego no sector liberalizado. 
A proposta de directiva não contém medidas específicas para as PME, que, entretanto, 
poderão beneficiar da abertura do mercado e participar no desenvolvimento do 
sector. 
40 
S. Consulta : 
Em Junho de 1992, a Comissão publicou um Livro Verde sobre o 
desenvolvimento do mercado único dos serviços postais0\ Este documento 
permitiu identificar os grandes objectivos que devem ser objecto de uma 
iniciativa comunitária no sector postal. 
Uma ampla consulta pública permitiu recolher as opiniões de todas as partes 
interessadas representantes dos governos nacionais, utentes e consumidores, 
operadores, sindicatos do pessoal, etc. (ver lista anexa). 
Um ano mais tarde, em Junho de 1993, a Comissão apresentou ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados e orientações obtidos desta 
consulta numa comunicação sobre orientações para o desenvolvimento dos 
serviços postais comunitários(2). Chegou-se a um consenso geral sobre a 
necessidade de acções comunitárias no que se refere: 
* à definição do serviço universal e à lista dos serviços susceptíveis de 
serem reservados; 
* aos critérios comuns de acesso (não discriminação, transparência); 
* às especificações comuns para a qualidade dos serviços, no mínimo no 
domínio reservado aos prestadores do serviço universal; 
* à normalização técnica. 
Em Março e Abril de 1994, foi organizada, sob a forma de audições, uma nova 
consulta sobre a proposta de um quadro regulamentar para os serviços postais 
na União Europeia. Foram consultadas as seguintes organizações: 
* The Mail Users Association (MUA) 
* European Express Organisation (EEO) 
* Internationale du Personnel des Postes, Télégraphes et 
Téléphones (IPTT) 
* EUROFEDOP 
* Federation of European Direct Marketing (FEDIM) 
* Bureau Européen des Unions de Consommateurs (BEUC) 
* Service Public des Consommateurs (SPC) 
* SOGP (Senior Officiai Group for Posts) 
d) COM(91) 476 final. 
(2) COM(93) 247 final. 
41 
ANEXO 
LISTA DAS CONTRIBUIÇÕES ESCRITAS 
ENVIADAS Á COMISSÃO AQUANDO DO 
PERÍODO DE CONSULTA 
SOBRE O LIVRO VERDE POSTAL 
A. NA CEE W 
I. INSTITUCIONAIS 
1. Órgãos comunitários 
- Resolução do Parlamento Europeu adoptada em 22 de Janeiro de 1993 
- Parecer do Comité Económico e Social adoptado em 25 de Março de 1993 
2. Governos dos Estados-membros 
- Alemanha 
- Bélgica 
- Espanha 
- França 
- Grécia 
- Irlanda 
- Itália 
- Países Baixos 
- Portugal 
3. Parlementas dos Estados-membros 
- Assemblée Nationale française (relatório de M. Durieux) 
4. Organismos internacionais 
- Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (Comité Europeu 
da Regulamentação Postal) 
- União Postal Universal (UPU) 
(1) ou organizações europeias ou internacionais que abranjam os 12 Estados-membros. 
42 
5. Comités associados às instâncias comunitárias 
- Comité Consultivo dos Consumidores 
- Comité para o Comércio e Distribuição 
6. Diversos 
- Bundesrat (Alemanha) 
- Commission Supérieure du Service Public des PTT (França) 
- POUNC - Post Office Users' Council (Reino Unido) 
II. INTERVENIENTES 
7. UTILIZADORES 
7.1. Associações de consumidores 
- Arbeitsgemeinschaft der Verbraucherverbànde e. V. 
- Association Etudes Consommateurs - CFDT 
- BEUC - Bureau Européen des Unions de Consommateurs 
- Consumers Association 
- Consumers in the EEC Group 
- CSF - Confédération Syndicale des Familles 
- Fédération Nationale des Familles Rurales 
- Union de Consumidores de Espana 
- Union Fédérale des Consommateurs 
- Verband der Postbenutzer e. V. 
7.2. Utilizadores profissionais 
- AEMD Venta por Correo 
- AEVD - Association des Entreprises de Vente à Distance 
- Agence Centrale des Organismes de Sécurité Sociale. 
- Allied Irish Bank 
- American Express 
- ASEMPRE - Asociacion Profesional de Empresas de Reparto y 
Manipulado de Correspondência 
- Asociation espagnole de Marketing Direct 
- Association Française des Banques 
- Barclays Bank Pic 
- BDZV - Bundesverband deutscher Zeitungverleger 
- Belgische Veringingvan Banken 
- Boersenverein des deutschen Buchhandels e. V. 
- Bundesverband deutscher Industrie e.V. 
- British Printing Industries Federation 
- CAEJ - Association Européenne des Editeurs 
- Caisse Nationale d'Assurance Vieillesse 
- Caisse Nationale de Crédit Agricole 
- Caisse Nationale des Allocations Familiales 
- CEEP - Centre Européen des Entreprises à Participation Publique 
- Chambre Commerce et d'Industrie de Paris 
- CNPF - Conseil National Patronat 
- Comité National Français - Chambre de Commerce Internationale. 
- Çqnfederacion Espanola de Organizaciones Empresariales 
43 
$ Employeurs d'Europe - Confédération Générale des Petites et Moyennes Entreprises 
- Confederation of Irish Industries 
- Deutschen Industrie und Handelstag 
- Direct Mail Services Standards 
- Direct Marketing Association 
- Dublin Sollititors Bar Association 
- Electricité de France 
- Electricity Supply Board - ESB 
- EMESUA - European Mail and Express Services Users Association 
- EMOTA/AEVPC - European Mail Order Traders 
Association/Association Européenne de Vente par Correspondance 
- EUROCHAMBRES 
- FEB - Fédération des Entreprises Belges 
- Federation Nacional de Empresas Publicidad 
- Fédération Bancaire de la CE. 
- Fédération Française des Sociétés d'Assurance 
- Fédération Nationale de la Presse Française 
- FEDIM - Fédération Européenne du Marketing Direct 
- FNPS - FAEP / Fédération Nationale de la Presse d'Information 
Spécialiée - Fédération des Associations d'Editeurs de Périodiques 
de la CE. 
- Garantie Mutuelle des Fonctionnaires 
- Gesamtverband der Deutschen Versicherungswirtschaft e.V. 
- Groupement Européen des Caisses d'Epargne 
- Imperial Chimical Industry 
- IFSDA-Intemational Federation of Stamp Dealers's Association 
- IO D - Institute of Directors 
- Law Society 
- Marketing y Publicitad directa 
- Mutuelle Générale des PTT 
- National Newspapers of Ireland 
- NOTTJ - Nederlandse Organisatie van Tijdschrift-Uitgevers 
- Office des Transports et PTF de l'Ile de France 
- Paul Spain Group Ltd 
- Periodical Publishers Association 
- Postal Users' Platform 
- Postbank 
- Reader's Digest 
- Royal National Institute for the Blind 
- Syndicat des Entreprises de Vente par Correspondance et à 
Distance 
- Syndicat National de la Communication Directe 
- The Irish Mail Order Ass. 
- The Irish Trade Board 
- The Packing Shop 
- Timewarner 
- UNICE - Union des Confédérations de l'Industrie et des 
Union des Offices des Transports et des PTT 
jj - Union Internationale Editeurs 
Union Nationale Interprofessionnelle pour l'Emploi dans l'Industrie 
et le Commerce 
Voluntary Health Insurance Board 
44 
OPERADORES 
8.1. Públicos 
- Amministrazione delle Poste e Telecomunicazioni (Itália) 
- An Post (Irlanda) 
- Correso y Telégrafos (Espanha) 
- La Poste (Bélgica) 
- La Poste (França) 
- Plateforme La Poste/Postdienst (França/Alemanha) 
- Postdienst (Alemanha) 
- PostEurop 
- PTT Nederland (Países Baixos) 
- The Post Office (Reino Unido) 
8.2. Privados 
- AEEC - Association of European Express Carriers 
- AICES - Association of International Courier and Express Services 
- Air France 
- Association française des Transports Routiers Internationaux 
- Association of European Document Exchange (filial irlandesa) 
- Belgian International Express Carriers Association 
- Business Post Holdings Ltd 
- DHL Espagne 
- EEO - European Express Organisation 
- Entrega en Mano 
- European Association of Document Exchange 
- Francedoc S.A. 
- Groupement des Activités de Transport et de Manutention de la 
Région Ile de France 
- Irish Association of International Express Carriers 
- Société Nationale des Chemins de Fer 
- Syndicat Français de l'Express International 
- Syndicat Français des Entreprises de Transports légers 
- Syndicat National de Messagerie et Abonnements Périodiques 
- Syndicat National des Entreprises de Logistique et Publicité 
9. INDUSTRIAIS DO SECTOR POSTAL 
- CALIBAN SA. 
- Compagnie Générale Automatisme 
- GPMU - Graphical Paper & Media Union 
- Néopost - Société pour l'Affranchissement et le Timbrage Automatique 
- Pitney-Bowes (França) 
- Sociedad de Desarrollo Postal S.A. 
- Société d'Etude et de Construction d'Appareils de Précision 
- Syndicat Général des Fabricants d'Enveloppes, Sachets et Pochettes 
10. TRABALHADORES 
- Association des Administrateurs des PTT 
Confédération Européenne des Syndicats 
- CFDT - Confédération Française Démocratique du Travail 
- CGP - Christliche Gewerkschaft Post 
- CIF - Confédération Internationale des Fonctionnaires 
- Confédération Française Encadrement - Confédération Française des 
Cadres 
45 
- Confédération Générale du Travail 
- Confédération Générale du Travail Force Ouvrière 
- CVVU Communication Workers Union 
- DBB - Deutscher Beamtembund 
- Deutsche Postgewerkschaft 
- Deutscher Postverband 
- DGB - Deutsche Gewerkschaftsbund 
- EUROFEDOP 
- Federation of Irish Employers 
- Fédération Syndicale des Travailleurs des PTT 
- IPTT - Internationale des Postes, Télégraphes et Téléphones 
- Irish Congress of Trade Unions (ver CVVU) 
- Post Office Unions' Council 
- Sindicato Federal de Correos y Telégrafos 
- Syndicat Chrétien Communication et Culture 
- Syndicat Libre de la Fonction publique 
- Vereniging Van Hoger Personeel PTT 
11. INSTITUTOS DE INVESTIGAÇÃO / CONSULTORES 
- Fachhochschule des Bundes fur òffentliche Versvaltung, Deutsche 
Bundespost Telekom, Dieburg 
- Omega Partners 
- Rickard Johnson 
- WIK - Wissenschaftliches Institut fur Kommunikationsdienste GmbH 
B. EFTA 
1 1. ESTADOS 
- Ministério dos Transportes e Communicações (Suécia). 
- Governo suíço 
2. OPERADORES 
Post Finland 
PTT Suisses 
46 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 227 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 10 
N.° de catálogo : CB-C0-95-451-PT-C 
ISBN 92-77-92918-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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