PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 286/05

N.o de auxílio: XA 127/10

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Σχέδιο εθελοντικού προγράμματος ελέγχου της Προϊούσας Πνευμονίας του Προβάτου και της Αρθρίτιδας/Εγκεφαλίτιδας των Αιγών.

Base jurídica:

1. Νόμος που προνοεί για την Υγεία των Ζώων [Ν. 109(Ι)2001].

2. Απόφαση του Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων για το Μέτρο: Ε.Ε.Κ.Ε. 25.06.002.320 (790.2.1.23.1.1.12).

3. Καθορισμός Γνωστοποιητέων Νόσων σύμφωνα με το άρθρο 8 του περί Υγείας των Ζώων Νόμου (Νόμος Αρ. 109 του 2001) που δημοσιεύθηκε στην Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με Ανακοίνωση του Διευθυντή των Κτηνιατρικών Υπηρεσιών (Επίσημη Εφημερίδα της 23ης Απριλίου 2010 με Αρ. 1332, σελ. 1655) όπου περιλαμβάνονται οι ως άνω ασθένειες. Σύμφωνα με το άρθρο 4 (1) του Ν. 109(Ι)/2001, η Αρμόδια Αρχή έχει εξουσία και αρμοδιότητα να εκπονεί και εφαρμόζει ειδικά προγράμματα και να καταρτίζει ειδικά σχέδια αντιμετώπισης ζωικών ασθενειών. Οι ενισχύσεις εντάσσονται στο πλαίσιο προγράμματος που έχει εκδοθεί δυνάμει του άρθρου αυτού.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas previstas para 2010: 50 000 EUR. Prevê-se que sejam idênticas em 2011.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Prevenção e erradicação da pneumonia progressiva dos ovinos e da artrite encefalite caprina, tendo em vista poder declarar as explorações oficialmente isentas destas doenças. O regime diz respeito à prestação gratuita de serviços de análises, nos termos dos auxílios previstos no artigo 10.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: No âmbito do regime são elegíveis os criadores de ovinos e caprinos nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre.

Mais precisamente, trata-se de auxílios no âmbito do programa de controlo voluntário da pneumonia progressiva dos ovinos e da artrite encefalite caprina, concedidos aos agricultores que a eles se candidatem, para que as suas explorações possam ser declaradas isentas destas doenças.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Κteniatrikes Yperesies) Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ypourgeio Gewrgias, Fysikwn Porwn kai Periballontos) Αθαλάσσας (Athalassas) 1417 Λευκωσία/Nicosia ΚYΠΡΟΣ/CYPRUS

Endereço Internet: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/All/CBAF102A4E13772442257754003E328F/$file/εεκε%20κειμενο%20μετρου%202010%20προϊούσα%20πνευμονία%2026072010%201.pdf

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/37B88CBE9E4F02F9C225775800219FB3/$file/ΑΠΟΦΑΣΗ%20320.pdf

Outras informações:

1. As doenças constam da lista da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

2. No âmbito do regime, podem beneficiar de auxílio os criadores de ovinos e caprinos das regiões sob a jurisdição da República de Chipre que a ele se queiram candidatar, apresentando para tal a Declaração de Compromisso prevista no regime, devidamente preenchida.

3. O regime é aplicável a pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas. As grandes empresas estão excluídas do seu âmbito de aplicação. A concessão de auxílios estatais a grandes empresas, para combate de epizootias, está sujeita a notificação prévia à Comissão, para apreciação, nos termos do capítulo V.B.4 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais no sector da agricultura e silvicultura 2007-2013.

4. O regime aplica-se exclusivamente ao sector da produção primária de produtos agrícolas. As empresas do sector da comercialização e/ou transformação de produtos agrícolas (por exemplo, comerciantes de gado, talhos) não são abrangidas pelo regime. A definição de comercialização e transformação de produtos agrícolas consta do artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

5. Os auxílios aplicam-se apenas a actividades realizadas ou serviços prestados após criação do regime e respectiva publicação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. Estão sujeitos a candidatura junto da entidade competente, sendo concedidos apenas para actividades realizadas ou serviços prestados que preencham as seguintes condições: a) criação e publicação prévia do regime de auxílios, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão; b) concessão sujeita a requerimento junto da entidade competente; c) o requerimento tem de ser deferido pela entidade competente, vinculando-a à concessão do auxílio, mencionando inequivocamente o montante do mesmo e o respectivo método de cálculo; a entidade competente só pode deferir o requerimento em questão se não estiver esgotado o orçamento para o auxílio ou regime de auxílios.

6. A doença está prevista na lei e os auxílios estão previstos no plano oficial nacional, tal como acima indicado: base jurídica nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

7. Os auxílios não dizem respeito a doenças cujos encargos específicos para medidas de controlo estejam previstos na legislação comunitária.

8. Os auxílios não dizem respeito a medidas cujas despesas, segundo a legislação comunitária, estejam a cargo das explorações agrícolas.

N.o de auxílio: XA 128/10

Estado-Membro: França

Região: Département de Savoie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides pour indemniser les arboriculteurs du secteur d’Albertville (Savoie) ayant subi une perte de récoltes à la suite d’orages de grêle le 24 août 2009

Base jurídica: Article 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales

Arrêté du 31 mars 2009 du ministère de l’alimentation, de l’agriculture et de la pêche fixant la liste des risques assurables exclus du régime d’indemnisation du FNGCA

Délibération du Conseil général de la Savoie du 28 septembre 2009

Arrêté préfectoral du 2 avril 2010 portant déclaration de sinistre suite aux orages de grêle du 24 août 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global máximo de 90 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 25 %, no máximo, dos prejuízos estimados para cada produtor elegível.

Data de execução: Após recepção do aviso de recepção com o número de identificação da medida e da publicação das informações sobre a mesma no sítio Internet da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: O período de vigência do regime termina em 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: O projecto inscreve-se no âmbito do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Atendendo a que o fundo nacional de garantia contra as calamidades agrícolas não concede qualquer auxílio para indemnização dos prejuízos sofridos pelos arboricultores devido à queda de granizo e que, num sector composto unicamente por pequenas e médias empresas agrícolas, apenas um reduzido número de arboricultores tinha subscrito um seguro para o ano de 2009, o Conseil général de la Savoie pretende, até ao limite dos créditos disponíveis, apoiar os arboricultores da região de Albertville cujas culturas tenham sido gravemente afectadas pelo granizo e sofrido perdas de pelo menos 30 %.

Os beneficiários dos auxílios são os arboricultores que foram vítimas de fenómenos climáticos excepcionais, ou seja, das violentas quedas de granizo, acompanhadas de ventos superiores a 90 km/h, ocorridas na noite de 24 de Agosto de 2009 e que afectaram significativamente a produção de maçã e pêra na região de Albertville.

Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento de Isenção Agrícola, no caso dos agricultores que tenham subscrito um seguro previamente ao sinistro, ao montante máximo dos prejuízos elegíveis a título do regime de auxílios será deduzido o montante da indemnização recebida ao abrigo do regime de seguros.

O método de cálculo das indemnizações é o definido para os auxílios FNGCA no âmbito do regime XA 37/10 pelo comité departamental de peritagem das perdas de colheitas em causa (http://ec.europa.eu/competition/state_aid/register/ii/doc/XA%20037-10-FR.pdf).

Em qualquer caso, o limite dos prejuízos por produção deverá ascender a pelo menos 30 % da produção anual média nos três anos anteriores. Os prejuízos serão calculados ao nível da exploração e o auxílio será pago directamente ao agricultor interessado.

Sector(es) em causa: Os auxílios estão reservados às explorações agrícolas que se dedicam à produção de maçã e/ou pêra nas autarquias reconhecidas como sinistradas pelo despacho da prefeitura de 2 de Abril de 2010 a título de prejuízos de colheitas na sequência das intempéries de 24 de Agosto de 2009:

Albertville, Allondaz, Cléry, Frontenex, Gilly-sur-Isère, Grignon, Marthod, Mercury, Montailleur, Monthion, Notre-Dame-des-Millières, Pallud, Plancherine, Saint-Vital, Thénésol, Tournon e Verrens-Arvey, e:

Cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 (JO L 214 de 9.8.2008)];

Que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas;

Que não constituam empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil général de la Savoie Hôtel du Département Service des affaires agricoles et européennes BP 1802 73018 Chambery Cedex FRANCE

Endereço Internet: http://cg73.fr/index.php?id=2758&id_aide=267

O texto integral do regime, sujeito a registo prévio pela Comissão no seu sítio Internet (EUROPA), pode ser consultado no sítio Internet do Conseil général de la Savoie: (http://cg73.fr) rubrica «Aménagement et économie», sub-rubrica «Economie et Territoires»; dossiê «Agriculture et Forêt» (parte esquerda da página Internet).

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 129/10

Estado-Membro: Alemanha

Região: Baden-Württemberg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Hagelversicherungsbeihilfe

Base jurídica: Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum, Ernährung und Verbraucherschutz für die Gewährung von Zuwendungen für Hagelversicherungsprämien in der Landwirtschaft (VwV Hagelbeihilfe)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas elevam-se a 1 milhão de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Contribuição máxima de 50 % dos prémios de seguro já pagos contra os danos causados pelo granizo.

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Disposição aplicável: artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

Os objectivos do auxílio são os seguintes:

Apoiar os agricultores de Baden-Württemberg e permitir-lhes fazer um seguro adequado, a um custo razoável, contra os riscos relacionados com o granizo;

Evitar perdas económicas na produção agrícola primária causadas por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais e outras condições climáticas que originem perdas;

Estimular a subscrição de um seguro contra riscos relacionados com o granizo na agricultura.

São elegíveis os prémios de seguro contra o granizo para as culturas ao ar livre, incluindo as culturas especializadas, a partir de uma taxa de prémio de, pelo menos, 10,01 %.

Sector(es) em causa: Produção agrícola vegetal, incluindo culturas especializadas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regierungspräsidium Stuttgart Postf. 800709 70507 Stuttgart DEUTSCHLAND

Regierungspräsidium Karlsruhe Postf. 76247 Karlsruhe DEUTSCHLAND

Regierungspräsidium Freiburg Postf. 79083 Freiburg DEUTSCHLAND

Regierungspräsidium Tübingen Postf. 2666 72016 Tübingen DEUTSCHLAND

Endereço Internet: http://www.landwirtschaft-bw.info/servlet/PB/show/1309672/index.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 130/10

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Technical Assistance for Scottish Producers Scheme

Base jurídica: Agriculture Holdings Scotland Act 1911

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 000 000 de GBP

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: A partir de 2 de Agosto de 2010

Duração do regime ou do auxílio individual: O período de vigência do regime termina em 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Agrupamentos de produtores [artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Produção de produtos agrícolas de qualidade [artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Saughton House B1 Spur Broomhouse Drive Edinburgh EH11 3XD UNITED KINGDOM

Endereço Internet: http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/Food-Industry/granttimetable/TechnicalAssistance

Outras informações: O objectivo do regime é prestar assistência às PME escocesas, de modo a permitir uma participação mais eficaz dos produtores nos seus mercados, em conformidade com os artigos 9.o, 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

N.o de auxílio: XA 132/10

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Asociación de Criadores de cordero del Maestrat.

Base jurídica: Resolución de … de … de 2010, de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se concede una subvención nominativa a la Asociación de criadores de cordero del Maestrat.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 12 000 EUR durante o ano de 2010.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 % das despesas elegíveis.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Durante o ano de 2010 e até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Prestação, aos produtores de ovinos das explorações pecuárias de Maestrat, de serviços de assistência técnica ao sector agrícola, de acordo com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006):

i) divulgação de conhecimentos científicos,

ii) prestação de informações factuais sobre sistemas de qualidade abertos a produtos de outros países e sobre produtos genéricos e respectivos benefícios nutricionais, bem como sobre as utilizações sugeridas para estes produtos;

Sector(es) em causa: Sector do borrego de Maestrazgo, proprietários de explorações de pecuária da comarca de «El Maestrat».

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación Amadeo de Saboya, 2 46010 Valencia ESPAÑA

Endereço Internet: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/accm2010.pdf

Outras informações: —