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PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/8

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2014/C 84/06

O Ministro dos Assuntos Económicos comunica que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos num setor, denominado Waskemeer.

O setor situa-se na província da Frísia (Friesland) e é limitado pelos segmentos de reta que unem os pares de vértices A-B, B-C, C-D e A-D.

São as seguintes as coordenadas dos referidos vértices:

Vértice X Y A 210 750 562 350 B 212 457 570 000 C 218 537,93 559 635,72 D 215 032 556 958,68

A posição destes vértices é definida pelas respetivas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o Levantamento Topográfico Nacional (Rijks Driehoeksmeting — RD).

A superfície assim delimitada é de 47,29 km2.

Em conformidade com a Diretiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet) (publicação oficial no Staatsblad de 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem pedidos concorrentes para autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor delimitado pelos vértices e coordenadas acima referidos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as licenças. Os critérios, condições e exigências a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva são explicitados na Lei relativa à Exploração Mineira (publicação oficial no Staatsblad de 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após aquele prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, pelo telefone +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/6

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2014/C 84/05

O Ministro dos Assuntos Económicos comunica que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos numa parte do setor Q13 (o subsetor Q13b-diep), indicada no mapa que consta do anexo 3 ao Regulamento da Exploração Mineira (Mijnbouwregeling) (publicação oficial no Staatscourant de 2002, n.o 245).

Em conformidade com a Diretiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet) (publicação oficial no Staatsblad de 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem pedidos concorrentes para autorização de prospeção de hidrocarbonetos no subsetor Q13b-diep da plataforma continental dos Países Baixos.

O subsetor Q13b-diep é limitado pelos arcos de paralelo entre os pares de vértices A-B, D-E e I-J, pelos arcos de meridiano entre os pares de vértices B-C, E-F e A-J, pelos arcos de círculo entre os pares de vértices F-G, G-H e H-I e pela fronteira da plataforma continental mineira entre os vértices C e D.

Os vértices são definidos do seguinte modo:

Vértice ° ′ ″ E ° ′ ″ N A 4 0 0 52 20 0 B 4 20 0 52 20 0 C Interseção do arco de meridiano que passa pelo vértice B com a fronteira da plataforma continental mineira D Interseção do arco de paralelo que passa pelo vértice E com a fronteira da plataforma continental mineira E 4 11 0 52 10 0 Fax: 4 11 0 52 11 30 G 4 7 0 52 13 45 H 4 4 30 52 12 0 I 4 8 0 52 10 0 J 4 0 0 52 10 0

O subsetor Q13b-diep tem uma área de 369,4 km2.

A posição dos vértices é definida pelas respetivas coordenadas geográficas, calculadas segundo as especificações do sistema europeu de referência terrestre.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as licenças. Os critérios, condições e exigências a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva são explicitados na Lei relativa à Exploração Mineira (publicação oficial no Staatsblad de 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após aquele prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, pelo telefone +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/151/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

2014/C 84/03

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução 2014/151/PESC do Conselho (2), e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2014 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas que constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 86 de 21.3.2014, p. 30.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 86 de 21.3.2014, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

2014/C 82/03

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas no Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas nos Anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho devem continuar a aplicar-se a essas pessoas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 30 de janeiro de 2015, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração, para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011.
A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.

Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.
3.

Os programas de formação de professores, quer se destinem a candidatos a professores, antes de iniciarem as suas carreiras, quer a professores em exercício, no âmbito do seu desenvolvimento profissional contínuo, deverão ser suficientemente flexíveis para responder a mudanças no ensino e na aprendizagem. Deverão basear‐se na experiência dos próprios professores e procurar fomentar abordagens interdisciplinares e colaborativas, de modo a que as instituições de ensino e os professores encarem como parte da sua tarefa o trabalho em cooperação com as partes interessadas pertinentes, como sejam os colegas, os pais e os empregadores.
9.

O seminário da Presidência Helénica «Violência sexual no desporto: proteção de menores», realizada em 20 de março de 2014, em Atenas, apelou à abordagem e acompanhamento regular da igualdade entre homens e mulheres no desporto em todos os seus níveis e domínios, incluindo a violência sexista no desporto, e à avaliação da natureza e extensão da violência sexista no desporto, centrando‐se em particular no desporto de alta competição, na relação entre o treinador e o atleta, na relação entre o conjunto de colaboradores desportivos e o atleta e na relação entre atletas. Apelou‐se também ao desenvolvimento de instrumentos (por exemplo, serviços de apoio, aconselhamento e linhas telefónicas diretas) para os atletas que tenham sido vítimas de assédio sexual ou violência no desporto.
10.

Reforçarem o diálogo com as partes interessadas na área do património cultural para identificar e implementar políticas e ações concertadas para a gestão e desenvolvimento sustentáveis do património cultural, bem como promover a colaboração com organizações internacionais e intergovernamentais, em especial com o Conselho da Europa;
1.

Continuar a promover a transparência e a complementaridade entre as abordagens setoriais de garantia da qualidade com base nos princípios europeus na matéria, na perspetiva da aprendizagem ao longo da vida, com vista a garantir a qualidade dos resultados alcançados junto dos aprendentes e aumentar a permeabilidade entre setores da educação e da formação. Outros desenvolvimentos poderiam incluir: a) reforçar a utilização de uma abordagem baseada nos resultados da aprendizagem a fim de definir, transmitir e avaliar os conhecimentos, as competências/aptidões e as qualificações, com base no Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida e nos instrumentos europeus baseados em créditos tais como o ECTS (4) e o ECVET (5); b) promover sistemas de garantia da qualidade transparentes que se baseiam nos quadros de garantia da qualidade já existentes e que apoiam metodologias e ferramentas de avaliação fiáveis, válidas e credíveis para a validação da aprendizagem não formal e informal; c) reforçar a cooperação entre partes interessadas do mundo da educação e formação e do mundo do trabalho, nomeadamente tendo em vista o estabelecimento de controlos e previsões adequados das competências; d) fazer participar, sempre que adequado, as partes interessadas, incluindo os docentes, os estudantes e os empregadores – através da garantia da qualidade – na tomada de decisões estratégicas, na conceção das qualificações e no desenvolvimento, disponibilização e acompanhamento dos programas, a fim de assegurar o reforço constante da qualidade nos estabelecimentos de ensino e formação.
A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.

Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.
A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.

Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5. o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 630/2014 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Al Mouakanoune Biddam, Al Moulathamoun e Al Mourabitoun à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 583/2014 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Al-Nusrah Front for the People of the Levant e Jama’atu Ahlis Sunna Lidda’Awati Wal-Jihad à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/4

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2014/C 238/03

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no Anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho (1), e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades designadas nos Anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no Anexo I da Decisão 2013/255/PESC e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas pertinentes desses Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do Regulamento).

Estas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, antes de 31 de março de 2015, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 49.

(2) JO L 217 de 23.7.2014, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/5

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2014/C 238/04

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona alterar a fundamentação relativamente a Mohammed Dib Zeitoun [incluído com o n.o 6 no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho].

A pessoa em causa é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter a fundamentação preconizada até 22 de agosto de 2014, para o seguinte endereço:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/3

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

2014/C 238/02

Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas nos anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (2) que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

O Conselho da União Europeia, depois de ter revisto a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/377/PESC e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 377/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, até 30 de abril de 2015, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2012/285/PESC e do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 377/2012.

(1) JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.

(2) JO L 119 de 4.5.2012, p. 4.