P8_TA(2019)0240

Relatório sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (2018/2121(INI))

(2021/C 108/02)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta os artigos 4.o e 13.o do Tratado da União Europeia (TUE),

— Tendo em conta os artigos 107.o 108.o, 113.o, 115.o e 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

— Tendo em conta a sua decisão, de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3) (1),

— Tendo em conta a resolução da Comissão TAXE, de 25 de novembro de 2015 (2), e a resolução da Comissão TAX2, de 6 de julho de 2016, (3) sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

— Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (4),

— Tendo em conta os resultados da Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais, apresentados ao Conselho e à Comissão em 13 de dezembro de 2017 (5),

— Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão a cada uma das resoluções do Parlamento acima referidas (6),

— Tendo em conta as inúmeras revelações dos jornalistas de investigação, como os escândalos «Luxleaks», «Panama Papers», «Paradise Papers» e, mais recentemente os escândalos «Cum-Ex», bem como os casos de branqueamento de capitais que envolvem, nomeadamente, bancos na Dinamarca, na Estónia, na Alemanha, na Letónia, nos Países Baixos e no Reino Unido,

— Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de novembro de 2018, intitulada «O escândalo Cum-Ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual» (7);

— Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (8),

— Tendo em conta os estudos elaborados pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre «Cidadania pelo investimento (CBI) e residência pela atividade de investimento na UE: ponto da situação, problemas e impactos», «Riscos de branqueamento de capitais e de evasão fiscal em portos francos e entrepostos aduaneiros» e «Panorâmica das empresas fictícias na União Europeia» (9),

— Tendo em conta o estudo sobre a «Fraude ao IVA: impacto económico, desafios e questões políticas» (10), o estudo sobre «Criptomoedas e a cadeia de blocos — contexto jurídico e implicações para a criminalidade financeira, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal» e o estudo sobre o «Impacto da digitalização nas questões fiscais internacionais» (11),

— Tendo em conta os estudos da Comissão sobre «Indicadores de planeamento fiscal agressivo» (12),

— Tendo em conta os elementos de prova recolhidos pela Comissão TAX3 nas suas 34 audições de peritos ou trocas de pontos de vista com comissários e ministros, bem como durante as suas missões a Washington, Riga, Ilha de Man, Estónia e Dinamarca,

— Tendo em conta o quadro modernizado e mais sólido de tributação das sociedades, introduzido durante a presente legislatura, em especial as Diretivas Antielisão Fiscal (I (13) e II (14)) e as revisões da Diretiva relativa à cooperação administrativa em matéria fiscal (DAC) (15),

— Tendo em conta as propostas da Comissão que aguardam adoção, em particular a relativa à MCCCI(S) (16), o pacote fiscal digital (17) e a comunicação de informações discriminadas por país (CBCR) (18), bem como a posição do Parlamento sobre essas propostas,

— Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho ECOFIN,

— Tendo em conta a lista do Conselho relativa às jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, adotada em 5 de dezembro de 2017 e alterada com base no acompanhamento permanente dos compromissos assumidos por países terceiros,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2018, sobre os novos requisitos contra a elisão fiscal na legislação da UE que rege, nomeadamente, as operações de financiamento e de investimento (C(2018)1756),

— Tendo em conta a modernização em curso do quadro do IVA, em especial o regime definitivo do IVA,

— Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre a passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA (19),

— Tendo em conta o quadro recentemente adotado pela UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, em especial após a adoção da quarta (DBC4) (20) e quinta (DBC5) (21) revisões da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais,

— Tendo em conta os procedimentos de infração instaurados pela Comissão contra 28 Estados-Membros por não terem transposto adequadamente a 4.a Diretiva Antibranqueamento de Capitais para a respetiva legislação nacional,

— Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo (COM(2016)0050) (22),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Reforçar o quadro da União no que se refere à supervisão prudencial e à supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais para as instituições financeiras» (COM(2018)0645),

— Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2019 sobre a necessidade urgente de elaborar uma lista negra da UE de países terceiros em consonância com a Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais (23);

— Tendo em conta o exercício de levantamento e análise das lacunas, de 15 de dezembro de 2016, levado a cabo pela Plataforma das unidades de informação financeira da União Europeia (Plataforma das UIF da UE) relativamente às competências das UIF da UE e aos obstáculos com que estas se deparam na obtenção e no intercâmbio de informações, bem como o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 26 de junho de 2017, sobre a melhoria da cooperação entre as unidades de informação financeira da UE (SWD(2017)0275),

— Tendo em conta a Recomendação da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Comissão, de 11 de julho de 2018, dirigida à Unidade de Análise de Informações Financeiras (UIAF) de Malta, sobre as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,

— Tendo em conta a carta enviada, em 7 de dezembro de 2018, pelo Presidente da Comissão TAX3 ao Representante Permanente de Malta junto da UE, Daniel Azzopardi, para obter explicações sobre a empresa «17 Black»,

— Tendo em conta as investigações e decisões da Comissão sobre auxílios estatais (24),

— Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2018, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da UE (COM(2018)0218);

— Tendo em conta o Projeto de Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

— Tendo em conta a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido;

— Tendo em conta os resultados das várias cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais internacionais,

— Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 27 de julho de 2015, sobre o Plano de Ação de Adis Abeba,

— Tendo em conta o relatório do grupo de alto nível sobre os fluxos financeiros ilícitos provenientes de África, encomendado conjuntamente pela Comissão da União Africana (CUA) e pela Conferência dos Ministros das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Económico da Comissão Económica das Nações Unidas para a África (CEA);

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva, (COM(2016)0024), na qual a Comissão também instou a UE a «dar o exemplo»,

— Tendo em conta as suas resoluções, de 8 de julho de 2015, sobre elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (25), e de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE (26),

— Tendo em conta a obrigação de respeitar em permanência a legislação em matéria de privacidade, por força do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH);

— Tendo em conta o relatório da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores (COM(2019)0012),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2019, intitulada «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE» (COM(2019)0008),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017, intitulado «As parcerias da UE para o desenvolvimento e o desafio colocado pelos acordos fiscais internacionais»,

— Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (A8-0170/2019),

1. Breve introdução contextual

1.1. Alterações

1. Afirma que, frequentemente, as normas fiscais em vigor não conseguem seguir o ritmo cada vez mais acelerado da economia; recorda que a maior parte das normas fiscais em vigor a nível internacional e nacional foi concebida no início do século XX; afirma existir uma necessidade urgente e permanente de reformar estas normas para que os regimes fiscais internacionais, da UE e nacionais estejam aptos a enfrentar os desafios económicos, sociais e tecnológicos do século XXI; regista que existe um amplo entendimento quanto ao facto de os atuais regimes fiscais e métodos contabilísticos não estarem equipados para acompanhar esta evolução e garantir que todos os participantes no mercado paguem a sua quota-parte de impostos;

2. Salienta que o Parlamento Europeu prestou um contributo significativo na luta contra os crimes financeiros, a evasão e a elisão fiscais, revelados nos processos «Luxleaks», «Panama Papers» , «Paradise Papers», «Football Leaks», «Bahamas Leaks» e «Cum-Ex», nomeadamente através do trabalho realizado pelas comissões especiais TAXE, TAX2 ( 27 ) e TAX3, pela Comissão de Inquérito PANA e pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON);

3. Congratula-se com o facto de a Comissão ter, durante a sua atual legislatura, apresentado 26 propostas legislativas com vista a colmatar algumas das lacunas, reforçar a luta contra os crimes financeiros e o planeamento fiscal agressivo, bem como melhorar a eficiência da cobrança de impostos e a equidade fiscal; lamenta profundamente a falta de progressos no Conselho quanto às principais iniciativas de reforma do imposto sobre as sociedades que ainda não foram concluídas devido à falta de uma verdadeira vontade política; solicita a rápida adoção das iniciativas que ainda não foram concluídas e o acompanhamento cuidadoso da sua aplicação, a fim de garantir eficiência e uma aplicação adequada, para assim poder continuar estar à altura da versatilidade pela qual se caracterizam a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

4. Recorda que as jurisdições fiscais apenas controlam as questões fiscais que dizem respeito ao território da sua competência, ao passo que os fluxos económicos e alguns contribuintes, como as empresas multinacionais e os indivíduos com elevado património líquido, operam a nível mundial;

5. Salienta que para definir as bases tributáveis é necessário dispor de uma imagem completa da situação em que se encontra o contribuinte, incluindo os elementos externos, não abrangidos pela jurisdição fiscal em causa, e determinar que parte se refere a que jurisdição; observa que é igualmente necessário repartir essas bases tributáveis entre as jurisdições fiscais por forma a evitar a dupla tributação e a dupla não tributação; afirma a necessidade de dar prioridade à eliminação da dupla não tributação, bem como de assegurar que a questão da dupla tributação seja resolvida;

6. Considera que todas as instituições da UE, bem como os Estados-Membros, devem envidar esforços para explicar aos cidadãos o trabalho que está a ser desenvolvido no domínio da fiscalidade e as medidas tomadas para resolver os problemas e lacunas existentes; considera que a UE deve adotar uma estratégia abrangente, que, através de políticas pertinentes, lhe permita apoiar os Estados-Membros a passarem dos respetivos regimes fiscais atuais para um regime fiscal consentâneo com o quadro jurídico da UE e conforme ao espírito dos Tratados da UE;

7. Observa que os fluxos económicos ( 28 ) e as possibilidades de mudar de residência fiscal aumentaram consideravelmente; adverte para o facto de alguns novos fenómenos ( 29 ) serem inerentemente opacos ou facilitarem a opacidade, permitindo a fraude fiscal, a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais;

8. Lamenta o facto de alguns Estados-Membros confiscarem a base tributável de outros Estados-Membros, atraindo lucros gerados noutros locais, permitindo, assim, às empresas reduzir artificialmente a sua base tributável; observa que esta prática não só mina o princípio da solidariedade na UE, como também conduz a uma redistribuição da riqueza em prol das multinacionais e dos seus acionistas, em detrimento dos cidadãos da UE; apoia o importante trabalho realizado por académicos e jornalistas que estão a ajudar a revelar essas práticas;

1.2. Finalidade da tributação e impacto da fraude fiscal, da evasão fiscal, das práticas fiscais prejudiciais e do branqueamento de capitais nas sociedades europeias

9. Considera que a equidade fiscal e o combate determinado à fraude fiscal, à evasão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais têm um papel central a desempenhar na criação de uma sociedade justa e de uma economia forte, e defende, simultaneamente, o contrato social e o Estado de direito; observa que um regime fiscal equitativo e eficiente é fundamental para fazer face à desigualdade, não só através do financiamento das despesas públicas que apoiam a mobilidade social, mas também mediante a redução das desigualdades de rendimento; salienta que a política fiscal pode ter uma influência capital nas decisões em matéria de emprego, nos níveis de investimento e na disponibilidade das empresas de se expandirem;

10. Sublinha que a prioridade mais urgente reside na redução do diferencial de tributação que resulta da fraude fiscal, da evasão fiscal, do planeamento fiscal agressivo, do branqueamento de capitais e do seu impacto nos orçamentos nacionais e da UE, por forma a assegurar condições de concorrência equitativas e a equidade fiscal entre todos os contribuintes, combater o aumento da desigualdade e aumentar a confiança nas políticas elaboradas de forma democrática, ao assegurar que os autores de fraudes não beneficiem de uma vantagem fiscal competitiva sobre os contribuintes honestos;

11. Sublinha que é fundamental envidar esforços conjuntos a nível nacional e da UE para defender os orçamentos nacionais e da UE contra perdas resultantes de impostos não pagos; observa que só quando as receitas fiscais forem plena e efetivamente cobradas os Estados poderão, entre outros, prestar, serviços públicos de qualidade, nomeadamente uma educação, cuidados de saúde e habitação a preços acessíveis, segurança, o controlo da criminalidade e intervenções em situações de emergência, segurança social e cuidados, a aplicação das normas profissionais e ambientais, a luta contra as alterações climáticas, a promoção da igualdade de género, transportes públicos e infraestruturas essenciais, com vista a fomentar e, se necessário, estabilizar um desenvolvimento socialmente equilibrado, para avançar rumo à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

12. Considera que os recentes desenvolvimentos em matéria de fiscalidade e cobrança de impostos, caracterizados pela transferência da incidência fiscal da riqueza para o rendimento, do rendimento do capital para o rendimento do trabalho e o consumo, das empresas multinacionais para as pequenas e médias empresas (PME) e do setor financeiro para a economia real, tiveram um impacto desproporcionado nas mulheres e nas pessoas com baixos rendimentos, que normalmente dependem mais dos rendimentos do trabalho e afetam uma parte mais elevada dos seus rendimentos ao consumo ( 30 ) ; observa que as taxas de evasão fiscal mais elevadas registadas dizem respeito aos mais ricos ( 31 ) ; insta a Comissão a ter em conta o impacto das suas propostas legislativas em matéria de tributação e luta contra o branqueamento de capitais no desenvolvimento social, nomeadamente na igualdade de género e nas demais políticas acima referidas.

1.3. Risco e benefícios associados às operações em numerário

13. Salienta que, apesar das vantagens que apresentam — como a acessibilidade e a rapidez — as operações em numerário continuam a representar um risco muito elevado em termos de branqueamento de capitais e evasão fiscal, nomeadamente a fraude ao IVA; observa que vários Estados-Membros já impõem restrições aos pagamentos em numerário; observa, além disso, que embora as regras aplicáveis ao controlo do dinheiro líquido nas fronteiras externas da UE tenham sido harmonizadas, as normas pelas quais se regem os movimentos de dinheiro líquido dentro das fronteiras da UE variam de um Estado-Membro para outro;

14. Observa que a fragmentação e a natureza divergente destas medidas são suscetíveis de interferir com o bom funcionamento do mercado interno; insta, por conseguinte, a Comissão a elaborar uma proposta relativa ao estabelecimento de restrições europeias em matéria de pagamentos em numerário, prevendo, no entanto, que o numerário continue a constituir um meio de pagamento; observa, além disso, que as notas de euro de denominação elevada representam um risco acrescido em termos de branqueamento de capitais; congratula-se com o facto de o Banco Central Europeu (BCE) ter anunciado, em 2016, que deixaria de emitir novas notas de 500 euros (embora as notas em circulação continuem a ter curso legal); insta o BCE a elaborar um calendário para a eliminação progressiva da possibilidade de utilização das notas de 500 EUR;

1.4. Avaliação quantitativa

15. Salienta que, em consequência da fraude fiscal, da evasão fiscal e do planeamento fiscal agressivo, os orçamentos nacionais e da União Europeia registam perdas de recursos ( 32 ) ; reconhece que a quantificação dessas perdas não é simples; observa, no entanto, que o estabelecimento de requisitos de transparência mais rigorosos não só resultaria no aumento da qualidade dos dados fornecidos, como também contribuiria para reduzir a opacidade;

16. Observa que várias avaliações tentaram quantificar a magnitude das perdas resultantes da fraude fiscal, da evasão fiscal e do planeamento fiscal agressivo; recorda que nenhuma destas fornece, por si só, um quadro suficientemente completo, em virtude da natureza dos dados ou devido à sua inexistência; observa que algumas das avaliações recentes se complementam, uma vez que se baseiam em metodologias diferentes mas complementares;

17. Observa que, até à data, embora a Comissão faça uma estimativa do diferencial de tributação do IVA, apenas quinze Estados-Membros elaboram as suas próprias estimativas nacionais do diferencial de tributação; apela a que cada Estado-Membro, sob a orientação da Comissão, elabore uma estimativa pormenorizada do diferencial de tributação, que não se limite ao IVA e inclua uma avaliação do custo de todos os incentivos fiscais;

18. Lamenta, uma vez mais, «a falta de dados estatísticos fiáveis e imparciais sobre a dimensão da elisão e evasão fiscais [e] salienta a importância de desenvolver metodologias adequadas e transparentes para quantificar a dimensão destes fenómenos, bem como o seu impacto sobre as finanças públicas, a atividade económica [e os investimentos públicos]» ( 33 ) ; recorda a importância da independência política e financeira dos institutos de estatística para garantir a fiabilidade dos dados estatísticos; insta a que seja solicitada assistência técnica ao Eurostat para efeitos de recolha de estatísticas abrangentes e fiáveis, a fim de estas serem disponibilizadas num formato digital que permita comparações e facilite a coordenação;

19. Recorda, em particular, a avaliação empírica da magnitude das perdas de receitas anuais resultantes do planeamento agressivo do imposto sobre as sociedades na UE, elaborada em 2015; observa que, segundo esta avaliação, as perdas variam entre os 50 a 70 mil milhões de EUR (montante que corresponde unicamente às perdas em termos de lucros, e equivale a, pelo menos, 17 % das receitas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em 2013 e a 0,4 % do PIB) e os 160 a 190 mil milhões de EUR (sem contar os regimes fiscais individualizados das principais empresas multinacionais e as ineficiências na cobrança);

20. Insta o Conselho e os Estados-Membros a darem prioridade aos projetos que visam quantificar a amplitude da elisão fiscal, nomeadamente com o apoio do programa Fiscalis, de modo a encontrar uma melhor solução para o atual diferencial de tributação; salienta que o Parlamento Europeu aprovou um aumento do programa Fiscalis ( 34 ) ; exorta os Estados-Membros a calcularem os respetivos diferenciais de tributação e a publicarem todos os anos os resultados destas estimativas;

21. Observa que, segundo as estimativas avançadas no documento de trabalho do FMI ( 35 ) , as perdas registadas a nível mundial em resultado da erosão da base tributável e da transferência de lucros (BEPS), bem como as perdas relativas aos paraísos fiscais ascendem a cerca de 600 mil milhões de dólares por ano; observa que as estimativas aproximadas de longo prazo do FMI são de 400 mil milhões de dólares para os países da OCDE (1 % do seu PIB) e 200 mil milhões de dólares para os países em desenvolvimento (1,3 % do seu PIB);

22. Congratula-se com as recentes estimativas relativas à economia não observada (ENO), muitas vezes designada por economia paralela, apresentadas no Inquérito às Políticas Fiscais da União Europeia de 20171 ( 36 ) , que dão uma indicação mais lata da evasão fiscal; salienta que o valor da ENO mede as atividades económicas eventualmente não captadas nas fontes de dados de base utilizadas para efeitos de compilação das contas nacionais;

23. Salienta que, à escala mundial, todos os anos, quase 40 % dos lucros das empresas multinacionais são transferidos para paraísos fiscais, e que alguns países da União Europeia parecem ser os principais perdedores da transferência de lucros, já que 35 % dos lucros transferidos provêm dos países da UE (e 30 % dos países em desenvolvimento) ( 37 ) ; salienta que cerca de 80 % dos lucros transferidos de muitos Estados-Membros da UE são canalizados para ou através de alguns outros Estados-Membros da UE; assinala que as empresas multinacionais podem pagar até 30 % menos do que os concorrentes nacionais e que o planeamento fiscal agressivo falseia a concorrência relativamente às empresas nacionais, em especial as PME;

24. Observa que as últimas estimativas sobre a evasão fiscal na UE apontam para um valor de, aproximadamente, 825 mil milhões de euros por ano ( 38 )

25. Observa que as empresas multinacionais, ouvidas pela Comissão TAX3, elaboram as suas próprias estimativas de taxas de tributação efetivas ( 39 ) ; chama a atenção para o facto de alguns peritos porem em causa estas estimativas;

26. Solicita a recolha de estatísticas sobre grandes transações em portos livres, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais, bem como das revelações feitas por intermediários e denunciantes;

1.5. Fraude fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal e planeamento fiscal agressivo

27. Recorda que a luta contra a evasão fiscal e a fraude fiscal se dirige contra atos ilegais, enquanto a luta contra a elisão fiscal diz respeito a situações que exploram lacunas regulamentares ou que embora , a priori, estejam dentro dos limites do direito, exceto se forem consideradas ilegais pelas autoridades fiscais ou, em última análise, pelas autoridades judiciárias, contrariam o seu espírito; solicita, por conseguinte, a simplificação do quadro fiscal;

28. Recorda que a melhoria da cobrança de impostos nos países da UE é suscetível de reduzir a criminalidade associada à evasão fiscal e o subsequente branqueamento de capitais;

29. Recorda que o planeamento fiscal agressivo consiste no estabelecimento de um plano para reduzir o encargo fiscal, explorando os pormenores técnicos de um regime fiscal ou a arbitragem entre dois ou mais regimes fiscais que violam o espírito da lei;

30. Congratula-se com a resposta da Comissão aos apelos formulados nas resoluções TAXE, TAX2 e PANA para uma melhor definição de planeamento fiscal agressivo e de práticas fiscais prejudiciais;

31. Exorta a Comissão e o Conselho a proporem e adotarem uma definição abrangente e precisa de indicadores de planeamento fiscal agressivo, baseando-se para tal nas características fundamentais identificadas na quinta revisão da Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC6) ( 40 ) , bem como nos estudos e recomendações pertinentes da Comissão ( 41 ) ; salienta que estes indicadores claros podem, se for caso disso, basear-se em normas internacionalmente acordadas; insta os Estados-Membros a utilizarem os referidos indicadores como base para eliminar todas as práticas fiscais prejudiciais decorrentes das lacunas fiscais existentes; insta a Comissão e o Conselho a procederem com regularidade à atualização destes indicadores sempre que surjam novas disposições ou práticas em matéria de planeamento fiscal agressivo;

32. offshore para efeitos de planeamento fiscal agressivo; chama a atenção para o papel desempenhado pelos intermediários Salienta as semelhanças que se verificam entre as sociedades sujeitas a tributação e as pessoas com elevado património líquido no que diz respeito à utilização de estruturas empresariais e outras estruturas similares, tais como fundos fiduciários e centrospara efeitos de planeamento fiscal agressivo; chama a atenção para o papel desempenhado pelos intermediários ( 42 ) no estabelecimento de esquemas dessa natureza; recorda, neste contexto, que a maior parte dos rendimentos das pessoas com elevado património líquido assume a forma de mais valias e não de rendimentos;

33. Congratula-se com a avaliação da Comissão e a inclusão de indicadores de planeamento fiscal agressivo nos relatórios por país que elabora no âmbito do Semestre Europeu de 2018; solicita que essa avaliação se torne uma prática regular, a fim de garantir condições de concorrência equitativas no mercado interno da UE, bem como uma maior estabilidade das receitas públicas a longo prazo; convida a Comissão a assegurar um acompanhamento claro com vista a pôr termo às práticas de planeamento fiscal agressivo, se necessário, sob a forma de recomendações formais;

34. Reitera o seu apelo às empresas para que, enquanto contribuintes, cumpram plenamente as suas obrigações fiscais e se abstenham de um planeamento fiscal agressivo que resulta na erosão da base tributável e na transferência de lucros, e para que encarem uma estratégia de tributação justa e a decisão de se absterem de recorrer a práticas fiscais prejudiciais como elementos importantes da sua responsabilidade social, tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, a fim de preservar a confiança dos contribuintes nos quadros fiscais;

35. Insta os Estados-Membros que participam no processo de cooperação reforçada a chegarem o mais rapidamente possível a um acordo quanto à adoção de um imposto sobre as transações financeiras (ITF) e a, simultaneamente, reconhecerem que seria mais adequado optar por uma solução global;

2. Tributação das sociedades

36. Recorda que as possibilidades de escolha da localização da sede de uma empresa ou do local de residência com base no quadro regulamentar aumentaram substancialmente com a globalização e a digitalização;

37. Insiste em que os impostos devem ser pagos nos países onde é efetivamente exercida a atividade económica real e substantiva e onde o valor é criado ou, no caso da tributação indireta, onde o consumo tem lugar; salienta que tal pode ser alcançado através da adoção, na UE, da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), com uma distribuição adequada e equitativa, que inclua, nomeadamente, todos os ativos corpóreos;

38. royalties com retenção coordenada na fonte, de modo a colmatar as lacunas existentes e evitar a saída, da UE, de lucros não tributados; insta o Conselho a retomar as negociações sobre a proposta relativa aos pagamentos de juros e royalties Observa que, na Diretiva Antielisão Fiscal I, a UE adotou um sistema de tributação à saída que permite aos Estados-Membros tributarem o valor económico das mais-valias criadas no seu território, mesmo que estas ainda não tenham sido obtidas no momento da saída; considera que convém reforçar o princípio da tributação dos lucros realizados nos Estados-Membros antes de estas mais-valias saírem da União, nomeadamente através de impostos sobre juros ecom retenção coordenada na fonte, de modo a colmatar as lacunas existentes e evitar a saída, da UE, de lucros não tributados; insta o Conselho a retomar as negociações sobre a proposta relativa aos pagamentos de juros e ( 43 ) ; observa que, muitas vezes, os tratados fiscais reduzem a taxa do imposto com retenção na fonte, a fim de evitar a dupla tributação ( 44 )

39. Reafirma que a adaptação das regras fiscais internacionais deve dar resposta à elisão fiscal que decorre da eventual interação entre disposições fiscais nacionais e redes de convenções fiscais, resultando numa erosão da matéria coletável e na dupla não tributação, e, simultaneamente, assegurar que a dupla tributação seja evitada;

2.1. Plano de Ação BEPS e sua execução na UE: Diretiva Antielisão Fiscal (ATAD)

40. Reconhece que o projeto conduzido pelo G20/OCDE para combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros se destinava a abordar, de forma coordenada, as causas e circunstâncias que levam a estas práticas, melhorando a coerência transfronteiras das regras fiscais, reforçando os requisitos de substância e melhorando a transparência e a segurança; constata, no entanto, que o grau de disponibilidade e de empenho na cooperação para o Plano de Ação BEPS da OCDE varia entre os países e consoante as ações específicas em causa;

41. Observa que o Plano de Ação do G20/OCDE — que compreende 15 pontos e visa combater de forma coordenada as causas e circunstâncias que criam as práticas de erosão da base tributária e transferência de lucros (práticas BEPS) — está a ser implementado e monitorizado e que outros debates estão a decorrer através do Quadro Inclusivo, num âmbito mais alargado do que aquele que incluía apenas os países que participaram inicialmente no Plano; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a apoiarem uma reforma tanto do mandato como do funcionamento do Quadro Inclusivo, a fim de garantir que as lacunas fiscais remanescentes e as questões que ficaram por resolver sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do atual quadro internacional; congratula-se com a iniciativa do Quadro Inclusivo para debater e procurar chegar a um consenso global sobre uma melhor repartição dos direitos de tributação entre os países;

42. Chama a atenção para a necessidade de implementar as ações; toma conhecimento da nota estratégica ( 45 ) do Quadro Inclusivo sobre BEPS, que visa conceber possíveis soluções para os desafios identificados no que diz respeito à tributação da economia digital;

43. Salienta que alguns países adotaram recentemente medidas unilaterais contra as práticas fiscais prejudiciais (como, por exemplo, as disposições do Reino Unido relativas ao imposto sobre os lucros desviados e as disposições resultantes da reforma fiscal dos EUA sobre rendimentos pouco tributados a nível mundial), a fim de garantir que seja aplicado ao rendimento estrangeiro das empresas multinacionais uma taxa efetiva mínima de imposto no país de residência da empresa-mãe; insta a uma avaliação contínua destas medidas pela UE; observa que, contrariamente a estas medidas unilaterais, a UE promove, em regra, soluções multilaterais e consensuais com vista a uma repartição equitativa dos direitos fiscais; salienta, que a UE dá, por exemplo, prioridade a uma solução global para a tributação do setor digital, e que, no entanto, apresentou uma proposta de imposto da UE sobre os serviços digitais (DST), em virtude da lentidão com que têm avançado os debates a nível mundial;

44. Recorda que o «Pacote Antielisão Fiscal» da UE, apresentado em 2016, complementa as disposições em vigor, permitindo a aplicação coordenada das 15 ações BEPS em toda a UE no âmbito do mercado único;

45. Congratula-se com a adoção pela UE das Diretivas Antielisão Fiscal I e II; Observa que estas diretivas garantem uma tributação mais equitativa, estabelecendo um nível mínimo de proteção contra a elisão fiscal por parte das empresas em toda a UE e garantindo um ambiente empresarial mais equitativo e estável, tanto do ponto de vista da procura como da oferta; congratula-se com as disposições sobre assimetrias híbridas destinadas a evitar a dupla não tributação, a fim de eliminar as disparidades existentes e evitar a criação de novas disparidades entre os Estados-Membros e nas relações com países terceiros;

46. Congratula-se com as disposições sobre sociedades estrangeiras controladas incluídas na Diretiva Antielisão Fiscal I para garantir a tributação efetiva dos lucros obtidos por empresas coligadas estabelecidas em países com carga fiscal reduzida ou nula; constata que estas impedem que a ausência ou a diversidade de regras nacionais aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas na União distorçam o funcionamento do mercado interno, exceto quando estão em causa montagens puramente artificiais, tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento; lamenta a coexistência na Diretiva Antielisão Fiscal I de duas abordagens para aplicar as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas e insta os Estados-Membros a aplicarem apenas as regras mais simples e mais eficazes neste domínio, como previsto no artigo 7. o , n. o 2, alínea a), da ATAD I;

47. Congratula-se com a regra geral antiabuso para efeitos do cálculo da matéria coletável das empresas prevista na Diretiva Antielisão Fiscal I, que permite aos Estados-Membros ignorarem as montagens que não são verdadeiras e que, à luz dos factos e circunstâncias pertinentes, têm como único objetivo retirar benefícios fiscais; renova o seu reiterado apelo para que seja adotada uma regra geral antiabuso comum rigorosa, nomeadamente, na legislação em vigor e, em particular, na Diretiva relativa às empresas-mãe e filiais, na Diretiva relativa às concentrações e na Diretiva relativa aos juros e royalties ;

48. Renova o seu pedido de que seja adotada uma definição clara de «estabelecimento estável» e de «presença económica significativa», para que as empresas não possam, artificialmente, evitar criar uma presença tributável nos Estados-Membros onde exercem uma atividade económica;

49. Solicita a finalização dos trabalhos em curso no âmbito do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência que dizem respeito ao desenvolvimento de boas práticas e ao controlo, pela Comissão, da sua aplicação nos Estados-Membros;

50. Recorda as suas preocupações quanto à utilização de preços de transferência no planeamento fiscal agressivo e, consequentemente, relembra a necessidade de tomar medidas adequadas e de melhorar o quadro dos preços de transferência para resolver esta questão; salienta a necessidade de garantir que estas reflitam a realidade económica, proporcionem segurança, clareza e equidade aos Estados-Membros e às empresas que operam na União e reduzam o risco de utilização abusiva das regras para fins de transferência de lucros, tendo em conta as orientações da OCDE em matéria de preços de transferência para as empresas multinacionais e as administrações fiscais, de 2010 ( 46 ) ; Observa, no entanto, que, tal como foi realçado por peritos e publicações, a utilização do «conceito de entidade independente» ou do «princípio da plena concorrência» constitui um dos principais fatores que permitem práticas fiscais prejudiciais ( 47 )

51. Salienta que as ações da UE destinadas a combater a erosão da base tributável, a transferência de lucros e o planeamento fiscal agressivo dotaram as autoridades fiscais de um conjunto atualizado de ferramentas que permite assegurar uma cobrança fiscal equitativa, salvaguardando, ao mesmo tempo, a competitividade das empresas da UE; salienta que as autoridades fiscais devem ser responsáveis pela utilização eficaz das ferramentas, sem impor encargos adicionais aos contribuintes responsáveis, em particular às PME;

52. Reconhece que o novo fluxo de informações para as autoridades fiscais decorrente da adoção da Diretiva Antielisão Fiscal I e da Diretiva Cooperação Administrativa (DAC4) cria a necessidade de recursos adequados para garantir a utilização mais eficiente dessas informações e para reduzir eficazmente o atual diferencial de tributação; insta todos os Estados-Membros a certificarem-se de que os instrumentos utilizados pelas autoridades são suficientes e permitem a utilização desta informação, bem como a combinação e verificação cruzada das diferentes informações provenientes de diferentes fontes e conjuntos de dados;

2.2. Reforçar as ações da UE para combater o planeamento fiscal agressivo e complementar o Plano de Ação BEPS

2.2.1. Controlar os regimes fiscais dos Estados-Membros e o enquadramento fiscal geral — planeamento fiscal agressivo na UE (Semestre Europeu)

53. Congratula-se por os sistemas fiscais dos Estados-Membros e o enquadramento fiscal geral se terem tornado parte integrante do Semestre Europeu, em consonância com o pedido formulado pelo Parlamento ( 48 ) ; congratula-se com os estudos e dados elaborados pela Comissão ( 49 ) que permitem abordar melhor as situações que apontem para um planeamento fiscal agressivo, dão uma indicação clara da exposição ao planeamento fiscal e proporcionam a todos os Estados-Membros uma valiosa base de dados sobre este fenómeno; salienta que os Estados-Membros, imbuídos de um espírito de cooperação leal, não devem facilitar a criação de esquemas de planeamento fiscal agressivo que sejam incompatíveis com o quadro jurídico da UE e com o espírito dos Tratados da UE;

54. Solicita que, no âmbito do Semestre Europeu, se aplique a estes novos indicadores fiscais a mesma classificação que aos indicadores relacionados com o controlo das despesas; salienta que convém conferir ao Semestre Europeu uma dimensão fiscal, uma vez que tal permitirá abordar determinadas práticas fiscais prejudiciais que até agora não haviam sido abordadas através da Diretiva Antielisão Fiscal e de outros regulamentos europeus existentes;

55. Congratula-se com o facto de a DAC6 apresentar as características-chave dos mecanismos transfronteiras que os intermediários devem comunicar às autoridades fiscais para poderem ser avaliados por estas últimas; saúda o facto de estas características que definem os esquemas de planeamento fiscal agressivo poderem ser atualizadas se surgirem novas disposições ou práticas; salienta que o prazo de transposição da referida diretiva ainda não terminou e que essas disposições deverão ser objeto de acompanhamento, a fim de garantir a sua eficiência;

56. Insta o Grupo do Código de Conduta a apresentar anualmente ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre os principais esquemas comunicados nos Estados-Membros, para que os decisores possam acompanhar os novos mecanismos fiscais que estejam a ser criados e tomar as medidas eventualmente necessárias para contrariar essas práticas;

57. Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a garantirem que os contratos públicos não facilitem a elisão fiscal por parte dos fornecedores; salienta que os Estados-Membros devem monitorizar e assegurar que as empresas ou outras entidades jurídicas envolvidas em concursos e contratos públicos não participem na fraude fiscal, na evasão fiscal e no planeamento fiscal agressivo; insta a Comissão a clarificar as práticas existentes no domínio dos contratos públicos ao abrigo da diretiva da UE relativa aos contratos públicos e, se necessário, a propor uma atualização da mesma que não proíba a aplicação de considerações ligadas à fiscalidade, como critérios de exclusão ou mesmo como critérios de seleção nos contratos públicos;

58. Insta a Comissão a publicar uma proposta que obrigue os Estados-Membros a garantir que os operadores económicos que participam em concursos públicos cumprem um nível mínimo de transparência em matéria fiscal, em particular no que se refere à comunicação pública de informações discriminadas por país e à transparência das estruturas de propriedade;

59. Insta a Comissão a apresentar uma proposta destinada a revogar os regimes fiscais preferenciais para patentes e insta os Estados-Membros a dar preferência ao apoio não prejudicial, apoiando diretamente a investigação e desenvolvimento no seu território, se for caso disso; salienta que os desagravamentos fiscais para as empresas devem ser cuidadosamente concebidos e unicamente aplicados quando seja evidente o seu impacto positivo sobre o emprego e o crescimento e esteja excluído qualquer risco de criação de novos vazios legais no sistema fiscal;

60. Reitera, entretanto, o seu apelo para que os atuais regimes fiscais preferenciais para patentes verifiquem a existência de uma ligação genuína à atividade económica, como os testes de despesa, e não distorçam a concorrência; regista o papel crescente dos ativos incorpóreos na cadeia de valor das empresas multinacionais; congratula-se com a definição melhorada de custos de investigação e desenvolvimento na proposta relativa à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS); defende a posição do Parlamento em matéria de crédito fiscal para verdadeiras atividades de investigação e desenvolvimento, em vez da dedução «I & D»;

2.2.2. Reforçar a cooperação no domínio da tributação, nomeadamente em matéria de MCCCIS

61. Salienta que a política fiscal da União Europeia não deve centrar-se exclusivamente na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, mas também na facilitação da atividade económica transfronteiriça, através da cooperação entre as autoridades fiscais e da definição de políticas fiscais inteligentes;

62. Sublinha que existe uma multiplicidade de obstáculos associados à fiscalidade que impedem a atividade económica transfronteiriça; chama, neste contexto, a atenção para a sua Resolução, de 25 de outubro de 2012, sobre as 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento do Mercado Único ( 50 ) , insta a Comissão Europeia a adotar, com caráter prioritário, um plano de ação para eliminar estes obstáculos;

63. Congratula-se com o relançamento do projeto MCCCIS mediante a adoção, pela Comissão, de propostas interligadas relativas à MCCIS e à MCCCIS; salienta que, uma vez plenamente implementada, a MCCCIS colmatará as lacunas existentes entre os regimes fiscais nacionais, em particular no que diz respeito à determinação dos preços de transferência;

64. Insta o Conselho a adotar e implementar rapidamente as duas propostas em conjunto, tendo em conta o parecer do Parlamento, que já inclui o conceito de «estabelecimento virtual estável» que colmataria as lacunas subsistentes que permitem a elisão fiscal, criando condições de concorrência equitativas à luz da transição para a digitalização; lamenta a recusa continuada de alguns Estados-Membros em encontrar uma solução e insta os Estados-Membros a alinharem as suas posições divergentes;

65. Recorda que a aplicação do MCC(C)IS deve ser acompanhada pela aplicação de regras contabilísticas comuns e pela harmonização adequada das práticas administrativas;

66. Recorda que, para pôr termo à prática da transferência de lucros e introduzir o princípio de que o imposto é pago sempre que o lucro é gerado, a MCCIS e a MCCCIS devem ser introduzidas simultaneamente em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a apresentar uma nova proposta baseada no artigo 116. o do TFUE, ao nos termos do qual o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário para adotar a legislação necessária, caso o Conselho não consiga adotar uma decisão unânime sobre a proposta de criação de uma MCCCIS;

2.2.3. Tributação das sociedades do setor digital

67. Observa que o fenómeno da digitalização criou uma nova situação no mercado, em que as empresas digitais e digitalizadas conseguem tirar partido dos mercados locais sem terem uma presença física e, desde logo, tributável, nesse mercado, criando condições de concorrência desiguais e colocando as empresas tradicionais em desvantagem; observa que, na UE, os modelos de empresas digitais estão sujeitos a uma carga fiscal média efetiva inferior à dos modelos empresariais tradicionais ( 51 )

68. Salienta, neste contexto, a passagem gradual da produção tangível para os ativos incorpóreos nas cadeias de valor das empresas multinacionais, tal como demonstram as taxas, nos últimos cinco anos, as taxas de crescimento relativas, tanto dos direitos de autor como das receitas dos pagamento de licença (quase 5 % ao ano) em comparação com as do comércio de bens e do investimento direto estrangeiro (inferior a 1 % ao ano) ( 52 ) ; lamenta o facto de, em alguns Estados-Membros, as empresas digitais quase não pagarem impostos, apesar da sua presença digital significativa nesses mesmos Estados-Membros e de aí obterem rendimentos elevados;

69. Considera que a UE deve concentrar-se na criação de um ambiente empresarial mais atrativo para alcançar um Mercado Único Digital eficaz, enquanto se aguarda uma solução mundial para a tributação da economia digital; recorda que, no contexto da digitalização de da economia no seu conjunto, a localização da criação de valor deve ter em conta as informações fornecidas pelos utilizadores, bem como as informações recolhidas sobre o comportamento em linha dos consumidores;

70. Salienta que, na ausência de uma abordagem comum da União para a tributação da economia digital, os Estados-Membros adotarão soluções unilaterais, que conduzirão a incertezas regulamentares, à fratura do mercado único e poderão tornar-se uma carga excessiva para as empresas que operam a nível transfronteiriço, bem como para as administrações fiscais;

71. Toma nota do papel de liderança desempenhado pela Comissão e por alguns Estados-Membros no debate mundial sobre a tributação da economia digital; incentiva os Estados-Membros a prosseguirem o seu trabalho pró-ativo a nível da OCDE e das Nações Unidas, nomeadamente através do processo introduzido pelo Quadro Inclusivo sobre BEPS na sua nota estratégica ( 53 ) ; recorda, contudo, que a UE não deve esperar por uma solução mundial e deve agir de imediato;

72. Congratula-se com o pacote «Tributação da economia digital», aprovado pela Comissão em 21 de março de 2018; lamenta, contudo, que a Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda e a Suécia tenham mantido as suas reservas ou a sua oposição de princípio ao pacote ISD durante a reunião do ECOFIN em 12 de março de 2019 ( 54 )

73. Salienta que o acordo relativo à questão de saber o que constitui um estabelecimento digital permanente, o único a ter sido alcançado, constitui um passo na direção certa, mas não resolve a questão da atribuição da matéria coletável;

74. Insta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de estabelecer um imposto digital no quadro de uma cooperação reforçada, a fim de evitar uma maior fragmentação do mercado único, como já está a acontecer, com alguns Estados-Membros a considerarem a introdução de soluções nacionais;

75. Compreende que a chamada «solução provisória» não é ideal; considera que contribuirá para acelerar a procura de uma melhor solução a nível mundial e, até certo ponto, criar condições de concorrência equitativas nos mercados locais; apela aos Estados-Membros para que debatam, adotem e ponham em prática o mais rapidamente possível a solução de longo prazo em matéria de tributação da economia digital (sociedades com uma presença digital significativa) para que a UE se afirme enquanto precursor a nível mundial; salienta que a solução a longo prazo proposta pela Comissão deve servir de base para futuros trabalhos a nível internacional;

76. Regista que os cidadãos da UE solicitam com veemência um imposto sobre os serviços digitais; recorda que os inquéritos demonstram que 80 % dos cidadãos da Alemanha, da França, da Áustria, dos Países Baixos, da Suécia e da Dinamarca apoiam o imposto sobre os serviços digitais e entendem que a UE não deveria liderar os esforços envidados a nível internacional; sublinha, além disso, que a maioria dos cidadãos inquiridos gostaria que o imposto sobre os serviços digitais se caracterizasse por um âmbito de aplicação alargado ( 55 )

77. Apela aos Estados-Membros para que garantam que o imposto sobre os serviços digitais permaneça uma medida temporária, através da inclusão de uma «cláusula de caducidade» na proposta de Diretiva do Conselho, de 21 de março de 2018, relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais ( 56 ) (COM(2018)0148) e agilizando o debate sobre a presença digital significativa;

2.2.4. Tributação efetiva

78. Observa que, a nível da UE, as taxas nominais de imposto sobre as sociedades diminuíram, passando de uma média de 32 % em 2000 para 21,9 % em 2018 ( 57 ) , o que representa uma diminuição de 32 %; manifesta a sua preocupação com as implicações desta concorrência para a sustentabilidade dos regimes fiscais, bem como das suas possíveis repercussões sobre outros países; observa que o primeiro projeto BEPS conduzido pelo G20/OECD abordou este fenómeno; congratula-se com o anúncio do Quadro Inclusivo sobre BEPS, a fim de examinar, até 2020 ( 58 ) , «de modo imparcial», os direitos de tributação que reforçariam a capacidade das jurisdições para tributar os lucros, em caso de aplicação a esses lucros, pela outra jurisdição com direitos de tributação, de uma taxa de imposto efetiva baixa, traduzindo-se numa tributação efetiva mínima; observa que, tal como afirmado pelo Quadro Inclusivo BEPS, o trabalho atualmente conduzido pela OCDE em nada altera o facto de os países ou as jurisdições continuarem a ter a liberdade de fixar as suas próprias taxas de imposição ou de abdicar totalmente de um sistema de imposto sobre o rendimento das sociedades ( 59 )

79. Congratula-se com a nova norma global da OCDE sobre o fator de atividades substanciais para jurisdições não fiscais ou jurisdições fiscais meramente nominais ( 60 ) , largamente inspirada nos trabalhos da União sobre o projeto de elaboração da lista da UE (critério de equidade 2.2 da lista da UE);

80. Nota as discrepâncias existentes nas grandes empresas entre as estimativas das taxas de imposto efetivas — frequentemente baseadas na provisão para impostos ( 61 ) — e o imposto efetivamente pago pelas empresas multinacionais de grande dimensão; observa que as empresas dos setores tradicionais pagam, em média, uma taxa de imposto sobre as sociedades efetiva de 23 %, enquanto, no setor digital, esta taxa ascende a 9,5 % ( 62 )

81. Regista as metodologias divergentes na avaliação das taxas de imposto efetivas, que não permitem uma comparação fiável das taxas de imposto efetivas na UE e a nível mundial; observa que algumas avaliações das taxas de imposto efetivas na UE variam entre 2,2 % e 30 % ( 63 ) ; insta a Comissão a desenvolver a sua própria metodologia e a publicar regularmente as taxas de imposto efetivas nos Estados-Membros;

82. Exorta a Comissão a avaliar o fenómeno da redução das taxas nominais de imposto e do seu impacto sobre as taxas de imposto efetivas na UE, bem como a propor medidas de correção, aplicáveis tanto dentro da UE como em relação a países terceiros, conforme o caso, nomeadamente regras robustas contra os abusos, medidas defensivas, como regras aplicáveis às sociedades estrangeiras mais controladas, e uma recomendação para alterar as convenções fiscais;

83. Considera que a coordenação global da matéria coletável em resultado do projeto da OCDE/BEPS deve ser acompanhada de uma melhor coordenação das taxas de tributação, num esforço para conseguir uma maior eficiência

84. Convida os Estados-Membros a atualizarem o mandato do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), de modo a abranger o estudo do conceito de nível mínimo de tributação efetiva dos lucros das empresas, dando assim seguimento ao trabalho da OCDE sobre os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia;

85. Toma nota da declaração proferida pelo ministro das Finanças francês na reunião de 23 de outubro de 2018 da Comissão TAX3 a propósito da necessidade de debater o conceito de tributação mínima; congratula-se com a prontidão com que a França inseriu o debate sobre a tributação mínima na lista de prioridades da sua Presidência do G7 em 2019, como reiterado durante a reunião do ECOFIN de 12 de março de 2019;

2.3. Cooperação administrativa em matéria de impostos diretos

86. Salienta que, desde junho de 2014, a Diretiva Cooperação Administrativa foi alterada por quatro vezes;

87. Insta a Comissão a avaliar e a apresentar propostas para colmatar as lacunas da DAC2, nomeadamente incluindo os ativos tangíveis e as criptomoedas no âmbito da diretiva, prevendo a imposição de sanções em caso de incumprimento ou prestação de falsas declarações por parte das instituições financeiras e abrangendo outros tipos de instituições financeiras e de contas que atualmente não estão a ser declaradas, como os fundos de pensão;

88. Reitera o seu pedido no sentido de alargar o âmbito de aplicação em matéria de troca de decisões fiscais e de conceder à Comissão um acesso mais alargado, bem como de uma maior harmonização das práticas de decisões fiscais das diferentes autoridades fiscais nacionais;

89. Insta a Comissão a publicar rapidamente a sua primeira avaliação da DAC3 relativamente a esta matéria, debruçando-se, em particular, no número de decisões trocadas e no número de vezes que as administrações fiscais nacionais acederam a informações detidas por outro Estado-Membro; solicita que a avaliação também examine o impacto da divulgação de informações essenciais relacionadas com decisões fiscais (o número de decisões, os nomes dos beneficiários, a taxa de imposto efetiva decorrente de cada decisão fiscal); convida os Estados-Membros a publicarem as respetivas decisões fiscais nacionais;

90. Lamenta o facto de o Comissário responsável pela fiscalidade não reconhecer a necessidade de alargar o o atual sistema de troca de informações entre as administrações fiscais nacionais;

91. Reitera, além disso, o seu apelo no sentido de se garantir a realização simultânea das auditorias fiscais a pessoas com interesses comuns ou complementares (incluindo as empresas-mãe e respetivas filiais) e solicita o reforço da cooperação fiscal entre os Estados-Membros através do estabelecimento da obrigação de resposta a pedidos coletivos sobre matéria fiscal; recorda que o direito ao silêncio perante as administrações fiscais não se aplica no âmbito de um simples inquérito administrativo e que é necessária a cooperação ( 64 )

92. Considera que as inspeções no terreno coordenadas e as auditorias conjuntas devem ser parte integrante do quadro europeu de cooperação entre as administrações fiscais;

93. Salienta que contribuem para uma cobrança fiscal mais eficaz não só a troca e o tratamento de informações, mas também a partilha de boas práticas entre as administrações fiscais; insta os Estados-Membros a darem prioridade à partilha de boas práticas entre as administrações fiscais, em especial no que respeita à digitalização destas últimas;

94. Insta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem os procedimentos aplicáveis a um sistema digital de declaração de rendimentos, a fim de facilitar as atividades transfronteiriças e reduzir a burocracia;

95. Exorta a Comissão a avaliar rapidamente a transposição da DAC4 e a verificar se as administrações fiscais nacionais têm efetivamente acesso às informações por país detidas pelos outros Estados-Membros; solicita à Comissão que avalie o modo como a DAC4 se articula com a ação 13 do Plano de Ação BEPS do G20 relativa à troca de informações por país;

96. Congratula-se com a troca automática de informações sobre contas financeiras com Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco, São Marinho e a Suíça, levada a cabo com base na norma global desenvolvida pela OCDE; insta a Comissão e os Estados-Membros a atualizarem as disposições do Tratado, para que estejam em consonância com a Diretiva Cooperação Administrativa, na versão alterada;

97. Realça, além disso, o contributo prestado pelo programa Fiscalis 2020, que visa reforçar a cooperação entre os países participantes, as respetivas administrações fiscais e o seu pessoal; salienta o valor acrescentado proporcionado pelas ações conjuntas neste domínio, bem como o papel de um eventual programa no desenvolvimento e na exploração de importantes sistemas informáticos transeuropeus;

98. Recorda aos Estados-Membros todas as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado ( 65 ) , nomeadamente a de procederem a uma cooperação leal, sincera e expedita; apela, por conseguinte, à luz dos casos de dimensão transfronteiras, nomeadamente o caso dos chamados «ficheiros Cum-Ex», a que as administrações fiscais nacionais de todos os Estados-Membros designem — à imagem do sistema de PCU do grupo de missão internacional conjunto sobre a partilha de informações e a colaboração (JITSIC) no âmbito da OCDE ( 66 ) — pontos de contacto únicos (PCU), a fim de facilitar e reforçar a cooperação na luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; exorta ainda a Comissão a facilitar e coordenar a cooperação entre os PCU dos Estados-Membros;

99. Recomenda que as autoridades dos Estados-Membros que tenham sido, pelas suas homólogas de outros Estados-Membros, notificadas de possíveis violações da legislação sejam obrigadas a fornecer uma notificação de receção e, se for caso disso, uma resposta concreta e atempada sobre as medidas tomadas na sequência da referida notificação;

2.4. Lavagem de dividendos e de cupões

100. Observa que, apesar de as operações «Cum-Ex» constituírem, desde a década de 1990, um problema de envergadura mundial, inclusive na Europa, não foram tomadas quaisquer medidas coordenadas em resposta a este problema; condena a fraude fiscal e a evasão fiscal vindas à luz no chamado «escândalo Cum-Ex», que, segundo informações avançadas publicamente e certas estimativas dos meios de comunicação social, deu origem a perdas de receitas fiscais dos Estados-Membros no valor de 55,2 mil milhões de EUR; destaca que o Consórcio de Jornalistas Europeus identificou a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Itália e a França como sendo alegadamente os principais mercados alvo das práticas de negociação de tipo «Cum-Ex», seguidos da Bélgica, da Finlândia, da Polónia, dos Países Baixos, da Áustria e da República Checa;

101. salienta que a complexidade dos regimes fiscais pode dar origem a lacunas jurídicas que facilitam o estabelecimento de esquemas de fraude fiscal, como o «Cum-Ex»;

102. Salienta que a fraude sistemática em torno dos esquemas de tipo «Cum-Ex» e «Cum-Cum» foi em parte tornada possível em virtude da insuficiência dos controlos efetuados pelas autoridades competentes de alguns Estados-Membros aos pedidos de reembolso de imposto e do facto de as autoridades não disporem de uma perceção clara e abrangente da propriedade efetiva das ações; apela aos Estados-Membros para que permitam o acesso de todas as autoridades pertinentes à informação completa e atualizada sobre a propriedade das ações; insta a Comissão a avaliar se é necessária uma ação da UE a este respeito e a apresentar uma proposta legislativa caso a avaliação demonstre uma tal necessidade;

103. Sublinha que as revelações parecem indicar eventuais deficiências na legislação fiscal nacional, bem como no atual sistema de troca de informações e de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a utilizarem eficazmente todos os canais de comunicação, assim como todos os dados disponíveis a nível nacional ou que tenham sido disponibilizados no âmbito do quadro reforçado para a troca de informações;

104. Salienta que os aspetos transfronteiriços dos «ficheiros Cum-Ex» deverão ser abordados a nível multilateral; alerta para o facto de que a celebração de novas convenções bilaterais sobre o intercâmbio de informações e os mecanismos de cooperação bilateral entre os Estados-Membros complicaria a já complexa teia de regras internacionais, originaria novas lacunas e contribuiria para a falta de transparência;

105. Insta todos os Estados-Membros a investigarem e analisarem exaustivamente as práticas de pagamento de dividendos nas suas jurisdições, a identificarem as lacunas nas respetivas legislações fiscais que criam oportunidades de exploração por parte de autores de fraudes e de elisão fiscal, a analisarem a potencial dimensão transfronteiras destas práticas e a porem termo a todas as práticas fiscais prejudiciais; convida os Estados-Membros a realizarem um intercâmbio das suas melhores práticas a este respeito;

106. Insta os Estados-Membros e as respetivas autoridades de supervisão financeira a avaliarem a necessidade de proibir as práticas financeiras para fins exclusivamente fiscais, como a arbitragem de dividendos ou a lavagem de dividendos e esquemas semelhantes, caso o emitente não disponha de elementos de prova que demonstrem que as práticas financeiras em causa servem um propósito económico substantivo diferente do reembolso injustificado do imposto e/ou da evasão fiscal; insta os legisladores da UE a avaliarem a possibilidade de aplicação desta medida a nível da UE;

107. Solicita à Comissão que comece prontamente a trabalhar numa proposta para a instituição de uma força policial financeira europeia no âmbito da Europol, que disponha das suas próprias capacidades de investigação, bem como num quadro europeu para inquéritos fiscais transfronteiriços e outros crimes financeiros de dimensão transfronteiras;

108. Conclui que os ficheiros «Cum-Ex» provam a necessidade premente de melhorar a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, em especial no que respeita à troca de informações; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reforçarem a cooperação em matéria de deteção, suspensão, investigação e instauração de ações penais contra os esquemas de fraude fiscal e evasão fiscal como os esquemas «Cum-Ex» e, se for caso disso, «Cum-Cum», recorrendo para tal, nomeadamente, à partilha de boas práticas, e solicita que apoiem soluções a nível da UE, sempre que tal se justifique;

2.5. Transparência em matéria de imposto sobre as sociedades

109. Congratula-se com a adoção da DAC4, que prevê a comunicação de informações discriminadas por país às administrações fiscais, em consonância com a norma da ação 13 do Plano de Ação BEPS;

110. Recorda que a comunicação pública de informações discriminadas por país constitui uma das medidas fundamentais para proporcionar uma maior transparência em matéria de informações fiscais das empresas; salienta que a proposta de uma comunicação pública de informações discriminadas por país por determinadas empresas e setores foi apresentada aos colegisladores logo após o escândalo dos «Panama Papers», em 12 de abril de 2016, e que o Parlamento adotou a sua posição sobre esta matéria em 4 de julho de 2017 ( 67 ) ; recorda que este último apelou a um alargamento do âmbito de aplicação da comunicação de informações e à proteção das informações comercialmente sensíveis, tendo em devida conta a competitividade das empresas da UE;

111. Recorda a posição do Parlamento Europeu nas recomendações da comissão PANA, instando a uma ambiciosa comunicação pública de informações discriminadas por país (CBCR), a fim de aumentar a transparência fiscal e reforçar o controlo público das empresas multinacionais; insta o Conselho a chegar a um acordo com vista a adotar uma CBCR, que é uma das medidas fundamentais para proporcionar a todos os cidadãos uma maior transparência em relação às informações fiscais das empresas;

112. Lamenta a falta de progressos e de cooperação por parte do Conselho desde 2016; exorta o Conselho a avançar rapidamente nesta questão, a fim de poder encetar negociações com o Parlamento;

113. o da Diretiva 2013/36/UE (CDR IV) Recorda a utilidade do escrutínio público para investigadores ( 68 ) , jornalistas de investigação, investidores e outras partes interessadas, que lhes permite avaliar de forma adequada os riscos, encargos e oportunidades de estimular o empreendedorismo justo; Recorda que já existem disposições semelhantes aplicáveis ao setor bancário por força do artigo 89.da Diretiva 2013/36/UE (CDR IV) ( 69 ) e às indústrias extrativas e de exploração florestal ao abrigo da Diretiva 2013/34/UE ( 70 ) ; observa que alguns intervenientes privados estão, no âmbito das respetivas políticas de responsabilidade social das empresas, a desenvolver voluntariamente novos instrumentos de apresentação de relatórios que reforçam a transparência fiscal, tais como a norma «divulgação de informações sobre os impostos e os pagamentos aos governos» da iniciativa «Global Reporting»;

114. Recorda que as medidas relativas à transparência do imposto sobre as sociedades devem ser vistas com estando relacionadas com o artigo 50. o , n. o 1, do TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento, pelo que o referido artigo constitui a base jurídica adequada para a proposta de comunicação pública de informações discriminadas por país, tal como concluído pela Comissão na sua avaliação de impacto, publicada em 12 de abril de 2016 (COM(2016)0198);

115. Observa que, à luz da capacidade limitada dos países em desenvolvimento para cumprirem os requisitos através dos procedimentos de intercâmbio de informações existentes, a transparência reveste-se de importância particular, uma vez que facilitaria o acesso das suas administrações fiscais à informação;

2.6. Regras relativas aos auxílios estatais

116. Recorda que o domínio da tributação direta das empresas recai no âmbito de aplicação dos auxílios estatais ( 71 ) , sempre que as medidas fiscais estabeleçam uma discriminação entre contribuintes, contrariamente às medidas fiscais de caráter geral que se aplicam indiscriminadamente a todas as empresas;

117. Exorta a Comissão e, em especial, a Direção-Geral da Concorrência, a ponderar a adoção de eventuais medidas para desencorajar os Estados-Membros de concederem um tal auxílio estatal sob a forma de uma vantagem fiscal;

118. Saúda a nova abordagem proativa e aberta seguida pela Comissão ao longo do seu atual mandato no que diz respeito aos inquéritos relativos aos auxílios estatais ilegais, que conduziu à conclusão de um conjunto de casos emblemáticos pela Comissão;

119. Lamenta o facto de as empresas poderem celebrar acordos com os governos para pagar quase nenhum imposto em determinados países, não obstante desenvolverem ali uma atividade substancial; assinala, a este respeito, uma decisão fiscal entre a autoridade fiscal dos Países Baixos e a Royal Dutch Shell plc que parece violar a legislação fiscal dos Países Baixos, que foi emitida unicamente em virtude de a sede social ficar localizada nos Países Baixos após a unificação das duas anteriores empresas-mãe e que resulta numa isenção à retenção do imposto neerlandês sobre os dividendos; salienta que, simultaneamente, investigações recentes parecem indicar que a empresa também não paga qualquer imposto sobre lucros nos Países Baixos; renova o seu apelo à Comissão para que investigue este caso de auxílio estatal potencialmente ilegal;

120. Congratula-se com o facto de a Comissão estar a investigar, desde 2014, as práticas dos Estados-Membros em matéria de decisões fiscais antecipadas, dando seguimento a alegações de tratamento fiscal favorável em benefício de certas empresas, e de ter, desde 2014, lançado nove procedimentos formais de investigação, tendo em seis destes casos concluído que a decisão fiscal constituía um auxílio estatal ilegal ( 72 ) ; observa que um destes procedimentos de investigação foi encerrado com a conclusão de que a dupla não tributação de certos lucros não constituía um auxílio estatal ( 73 ) , enquanto os outros dois continuam em curso ( 74 )

121. Lamenta que, quase cinco anos depois das revelações «Luxleaks», a Comissão tenha dado início ao procedimento formal de investigação ( 75 ) em apenas uma das mais de 500 decisões fiscais prévias concedidas pelo Luxemburgo e reveladas no âmbito da investigação «LuxLeaks» conduzida pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ);

122. Observa que, apesar de a Comissão ter constatado que a McDonald’s beneficiava da dupla não tributação de alguns dos seus lucros realizados na UE, não foi possível emitir qualquer decisão ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, uma vez que a Comissão concluiu que a dupla não tributação se deveu a um desajuste entre as legislações fiscais do Luxemburgo e dos EUA e à convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre estes dois países ( 76 ) ; toma nota do facto de o Luxemburgo ter anunciado que procederá à revisão das suas convenções para evitar a dupla tributação, de molde a garantir que estas respeitam o direito fiscal internacional;

123. Manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão ter decidido que a dupla não tributação obtida pela McDonald's decorreu de uma disparidade entre as legislações fiscais do Luxemburgo e dos EUA e o tratado sobre a dupla tributação entre o Luxemburgo e os EUA, uma disparidade de que a McDonald's tirou partido ao arbitrar entre as jurisdições; manifesta ainda a sua preocupação com o facto de este tipo de elisão baseada em arbitragem ser permitido na UE;

124. status quo e que o cálculo do montante exato do auxílio a reembolsar faz parte da obrigação de execução que incumbe às autoridades nacionais; insta a Comissão a examinar e a tomar contramedidas viáveis, nomeadamente a imposição de coimas, para evitar que os Estados-Membros concedam um tratamento fiscal preferencial que constitua um auxílio estatal não conforme com as regras da UE; Manifesta a sua preocupação com a dimensão dos impostos não pagos em todos os Estados-Membros ao longo de períodos prolongados ( 77 ) ; recorda que a recuperação dos auxílios ilegais tem por objetivo restabelecer oe que o cálculo do montante exato do auxílio a reembolsar faz parte da obrigação de execução que incumbe às autoridades nacionais; insta a Comissão a examinar e a tomar contramedidas viáveis, nomeadamente a imposição de coimas, para evitar que os Estados-Membros concedam um tratamento fiscal preferencial que constitua um auxílio estatal não conforme com as regras da UE;

125. Reitera o seu pedido endereçado à Comissão no sentido de adotar orientações que clarifiquem o que constitui um auxílio estatal de natureza fiscal e um preço de transferência «adequado»; solicita igualmente à Comissão que elimine as incertezas jurídicas, tanto para os contribuintes que cumprem as respetivas obrigações como para as administrações fiscais, e que forneça, em conformidade, um quadro abrangente para as práticas fiscais dos Estados-Membros;

126. Lamenta a incapacidade da Comissão em utilizar as regras em matéria de auxílios estatais contra toda e qualquer medida fiscal que distorça gravemente a concorrência e que apenas aplique estas regras em casos selecionados com características específicas, de modo a alterar a prática do Estado em causa; insta a Comissão a envidar todos os esforços para recuperar auxílios estatais indevidos, nomeadamente no que toca a todas as empresas mencionadas no escândalo Luxleaks, de forma a nivelar as condições de concorrência; insta igualmente a Comissão a disponibilizar mais orientações aos Estados-Membros e aos intervenientes no mercado sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e o seu significado para as práticas de planeamento fiscal das empresas;

127. Apela a uma reforma do Direito da concorrência, de modo a alargar o âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, para poder agir de forma mais vigorosa contra os auxílios estatais fiscais prejudiciais destinados às empresas multinacionais, que inclua decisões fiscais;

2.7. Empresas de fachada

128. Observa que não existe uma definição única que especifique o que se entende por «empresa fictícia ou de fachada», ou seja, uma empresa registada numa jurisdição unicamente para efeitos de elisão fiscal ou evasão fiscal e sem qualquer presença económica significativa; salienta, no entanto, que certos critérios simples, como a atividade económica real ou a presença física de pessoal que trabalhe para a empresa, poderiam servir para identificar empresas de fachada e para lutar contra a sua proliferação; renova o seu pedido de que seja adotada uma definição clara;

129. Salienta que, tal como o Parlamento propôs na sua posição com vista às negociações interinstitucionais relativas à alteração da diretiva no que diz respeito às transformações, fusões e cisões transfronteiriças ( 78 ) , os Estados-Membros devem ser obrigados a zelar por que as conversões transfronteiriças correspondam ao exercício efetivo de uma verdadeira atividade económica, nomeadamente no setor digital, a fim de evitar a criação de empresas «de fachada»;

130. Insta os Estados-Membros a exigirem que se proceda à troca de um conjunto de informações financeiras entre as autoridades competentes, antes da realização de transformações, fusões ou cisões transfronteiriças;

131. Recomenda que toda e qualquer entidade que crie uma estrutura offshore apresente às autoridades competentes as razões legítimas subjacentes a tal decisão, a fim de garantir que as contas offshore não sejam utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais ou de evasão fiscal;

132. Apela a que as identidades dos verdadeiros proprietários sejam divulgadas às administrações fiscais;

133. Salienta as medidas nacionais destinadas a proibir especificamente as relações comerciais com empresas de fachada; salienta, em particular, a legislação letã que define uma empresa de fachada como uma entidade sem atividade económica real e que não possui nenhuma prova documental em contrário, que está registada numa jurisdição em que as sociedades não são obrigadas a apresentar demonstrações financeiras, e/ou que não tem local de atividade no seu país de residência; nota, porém, que, nos termos da legislação da UE, não é possível invocar a proibição das empresas de fachada na Letónia para proibir as empresas de fachada sediadas nos Estados-Membros da UE, uma vez que tal seria considerado discriminatório ( 79 ) ; apela à Comissão para que proponha alterações à legislação em vigor que permitam proibir as empresas de fachada, mesmo que estejam sediadas num Estado-Membro da UE;

134. Salienta que o elevado nível de investimento direto estrangeiro interno e externo em percentagem do PIB registado em sete Estados-Membros (Bélgica, Chipre, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) só em parte se explica pelo exercício de atividades económicas reais nesses Estados-Membros ( 80 )

135. Sublinha a elevada proporção de investimento direto estrangeiro em diferentes Estados-Membros, nomeadamente no Luxemburgo, em Malta, em Chipre, nos Países Baixos e na Irlanda ( 81 ) ; observa que esses investimentos diretos estrangeiros são normalmente realizados por «entidades de finalidade especial» que, muitas vezes, servem para tirar partido de lacunas existentes; insta a Comissão a investigar o papel desempenhado pelas entidades de finalidade especial que detêm investimento direto estrangeiro;

136. Observa que indicadores económicos como um nível invulgarmente elevado de investimento direto estrangeiro, bem como de investimento direto estrangeiro detido por entidades de finalidade especial, são indicadores de planeamento fiscal agressivo ( 82 )

137. Observa que as regras antiabuso da Diretiva Antielisão Fiscal (expedientes artificiais) abrangem as empresas de fachada, enquanto a MCCIS e a MCCCIS garantem que o rendimento é imputado ao local onde a atividade económica real é levada a cabo;

138. Insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem requisitos de atividade económica substanciais e coordenados, bem como testes de despesa;

139. Insta a Comissão a proceder, no prazo de dois anos, à realização de controlos de adequação das iniciativas legislativas e políticas interligadas que visam combater o recurso às empresas de fachada no contexto da fraude fiscal, da evasão fiscal, do planeamento fiscal agressivo e do branqueamento de capitais;

3. IVA

140. Sublinha a necessidade de proceder à harmonização das regras em matéria de IVA a nível da UE na medida em que tal seja necessário para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, bem como para evitar as distorções da concorrência ( 83 )

141. Salienta que o IVA constitui uma importante fonte de receita fiscal para os orçamentos nacionais; observa que, em 2016, as receitas do IVA nos Estados-Membros da UE-28 ascenderam a 1 044 mil milhões de EUR, o que corresponde a 18 % de todas as receitas fiscais dos Estados-Membros; toma nota de que o orçamento anual da UE para 2017 ascendeu a 157 mil milhões de EUR;

142. Lamenta, no entanto, que todos os anos se percam avultados montantes das receitas esperadas de IVA devido a fraude; salienta que, de acordo com as estatísticas da Comissão, em 2016, o desvio na cobrança do IVA (que corresponde à diferença entre as receitas de IVA esperadas e o IVA efetivamente cobrado, fornecendo assim uma estimativa da perda de IVA, não só resultante de fraude, mas também em consequência de falências, erros de cálculo e evasão fiscal) ascendeu a 147 mil milhões de EUR, o que representa mais de 12 % do total das receitas do IVA esperadas ( 84 ) , embora a situação seja muito pior em alguns Estados-Membros, onde o desvio é igual ou até mesmo superior a 20 %, o que revela diferenças substancias entre os Estados-Membros no que se refere ao modo como são tratados os desvios do IVA;

143. Observa que, enquanto a Comissão avalia as perdas anuais resultantes de fraude ao IVA a nível transfronteiras em cerca de 50 mil milhões de EUR (ou seja, 100 EUR por cidadão da UE por ano) ( 85 ) , a Europol considera que a fraude ao IVA no montante de 60 mil milhões de EUR está relacionada com a criminalidade organizada e o financiamento do terrorismo; regista a harmonização e a simplificação crescentes dos regimes de IVA na UE, embora a cooperação entre os Estados-Membros ainda não seja nem suficiente nem eficaz; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação para melhor combater a fraude ao IVA; insta a próxima Comissão a dar prioridade à introdução e aplicação do regime definitivo do IVA, a fim de o melhorar;

144. Solicita estatísticas fiáveis para calcular os desvios do IVA e salienta a necessidade de seguir uma abordagem comum na recolha e partilha de dados na UE; insta a Comissão a garantir a recolha e a publicação periódica de estatísticas harmonizadas nos Estados-Membros;

145. Sublinha que o atual regime (transitório) de IVA, que aplica uma isenção à entrega intracomunitária de bens e à exportação no interior da UE, tem sido utilizada de forma abusiva pelos autores de fraudes, em particular no âmbito da fraude carrossel em matéria do IVA e da fraude intracomunitária do operador fictício;

146. Toma nota do facto de que, segundo a Comissão, as empresas que operam a nível transfronteiras têm atualmente de suportar custos de conformidade superiores em 11 % aos custos incorridos pelas empresas cuja atividade comercial é exclusivamente nacional; realça, em particular, que os custos de conformidade com as regras em matéria de IVA a suportar pelas PME são desproporcionados, facto que constitui uma das razões pelas quais continuam reticentes quanto à possibilidade de tirar proveito do mercado único; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que concebam soluções para reduzir os custos de conformidade com as regras em matéria de IVA associados ao comércio transfronteiriço;

3.1. Modernização do quadro do IVA

147. Congratula-se, por conseguinte, com o Plano de Ação da Comissão sobre o IVA, de 6 de abril de 2016, destinado a reformar o quadro do IVA, e com as 13 propostas legislativas adotadas pela Comissão desde dezembro de 2016, que abordam a transição para o regime definitivo do IVA, eliminam os obstáculos ao comércio eletrónico, reveem o regime do IVA para as PME, modernizam a política das taxas de IVA e combatem os desvios fiscais em matéria de IVA;

148. Congratula-se com a introdução, em 2015, de um regime de minibalcão único do IVA relativo aos serviços de telecomunicações, aos serviços de radiodifusão e televisão e aos serviços eletrónicos enquanto sistema voluntário de registo, de declaração e de pagamento do IVA; congratula-se com o alargamento do minibalcão único a outro tipo de entregas de bens e prestações de serviços aos consumidores finais a partir de 1 de janeiro de 2021;

149. Observa que, de acordo com as estimativas da Comissão, a reforma para modernizar o IVA suprimirá 95 % da burocracia, o que corresponde a um montante estimado em mil milhões de EUR;

150. Congratula-se, em particular, com o facto de o Conselho ter adotado, em 5 de dezembro de 2017, novas regras que permitem às empresas em linha respeitar as obrigações em matéria de IVA com maior facilidade; regozija-se, em particular, por o Conselho ter tido em conta o parecer do Parlamento no tocante à introdução da responsabilidade das plataformas em linha pela cobrança do IVA quando estão em causa vendas à distância que estas plataformas facilitam; considera que esta medida garantirá a igualdade de condições de concorrência com as empresas de países terceiros, uma vez que, atualmente, muitos dos bens importados para venda à distância entram na UE com isenção do IVA; insta os Estados-Membros a aplicarem corretamente as novas regras até 2021;

151. Congratula-se com as propostas relativas ao sistema definitivo do IVA, adotadas em 4 de outubro de 2017 ( 86 ) e 24 de maio de 2018 ( 87 ) ; congratula-se, em particular, com a proposta da Comissão no sentido de prever a aplicação do princípio da tributação no destino, o que significa que o IVA passaria a ser pago à administração fiscal do Estado-Membro do consumidor final, à taxa aplicável nesse Estado;

152. Congratula-se, em particular, com os progressos realizados pelo Conselho rumo ao regime definitivo do IVA, através da adoção das «soluções rápidas» ( 88 ) , em 4 de outubro de 2018; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de não terem sido adotadas quaisquer salvaguardas contra os elementos suscetíveis à fraude, tal como preconizado pelo Parlamento na sua posição ( 89 ) sobre a proposta relativa ao sujeito passivo certificado ( 90 ) , expressa no seu parecer de 3 de outubro de 2018 ( 91 ) ; lamenta profundamente que o Conselho tenha adiado a decisão de introduzir o estatuto de sujeito passivo certificado até à adoção do regime definitivo do IVA;

153. Apela ao Conselho para que garanta que o estatuto de sujeito passivo certificado se coadune com o estatuto de operador económico autorizado (OEA) concedido pelas autoridades alfandegárias;

154. Apela a uma coordenação mínima e transparente da UE na definição do estatuto de sujeito passivo certificado, incluindo uma avaliação periódica pela Comissão da concessão do referido estatuto pelos Estados-Membros; solicita que as administrações fiscais dos Estados-Membros procedam ao intercâmbio de informações em matéria de indeferimentos dos pedidos relativos ao referido estatuto apresentados por determinadas empresas, a fim de reforçar a coerência e as normas comuns;

155. Congratula-se, além disso, com a revisão dos regimes especiais para as PME ( 92 ) , que é fundamental para garantir condições de concorrência equitativas, dado que os regimes de isenção ao IVA estão apenas disponíveis para as entidades nacionais, sendo suscetível de contribuir para a redução dos custos de conformidade em matéria de IVA incorridos pelas PME; solicita ao Conselho que tenha em conta o parecer do Parlamento, de 11 de setembro de 2018 ( 93 ) , em particular no que se refere a uma maior simplificação administrativa para as PME; insta, por conseguinte, a Comissão a criar um portal em linha através do qual as PME que pretendam beneficiar da isenção noutro Estado-Membro sejam obrigadas a registar-se, bem como um balcão único através do qual as pequenas empresas possam apresentar declarações de IVA relativas aos diferentes Estados-Membros em que operam;

156. Assinala a adoção da proposta da Comissão referente a um mecanismo generalizado de autoliquidação ( 94 ) , ao abrigo da qual as derrogações temporárias às regras comuns em matéria de IVA serão autorizadas, a fim de prevenir melhor a fraude carrossel nos Estados-Membros mais gravemente afetados por este tipo de fraude; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação, bem como os riscos e benefícios potenciais desta nova legislação; insiste, no entanto, em que o mecanismo generalizado de autoliquidação não conduza, em circunstância alguma, a um atraso na aplicação de regime definitivo do IVA;

157. Observa que, muitas vezes, a expansão do comércio eletrónico pode constituir um desafio para as administrações fiscais, devido, nomeadamente, à ausência de uma identificação fiscal na UE e ao facto de as declarações de IVA serem registadas com a indicação de um valor muito inferior ao valor real das transações declaradas; congratula-se, por conseguinte, com o espírito das regras de execução relativas às vendas à distância de bens propostas que a Comissão aprovou em 11 de dezembro de 2018 (COM(2018)0819 e COM(2018)0821), nos termos das quais, nomeadamente, a partir de 2021, a responsabilidade por garantir a cobrança do IVA relativa às vendas de bens efetuadas por empresas estabelecidas fora UE a cidadãos da UE recairá sobre as plataformas digitais em que essas vendas se realizam;

158. Insta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem as transações de comércio eletrónico que envolvam vendedores estabelecidos fora da UE que não declarem o IVA (por exemplo, recorrendo indevidamente ao estatuto de «amostra») ou subestimem deliberadamente o valor, a fim de evitar totalmente ou de reduzir o pagamento devido do IVA; considera que tais práticas põem em risco a integridade e o bom funcionamento do mercado interno da UE; convida a Comissão a apresentar propostas legislativas neste sentido, quando necessário;

3.2. Desvios do IVA, luta contra a fraude ao IVA e cooperação administrativa em matéria de IVA

159. Reitera o seu apelo para que sejam abordados os fatores que contribuem para os desvios fiscais, em particular no que se refere ao IVA;

160. Congratula-se com a abertura pela Comissão, em 8 de março de 2018, de processos por infração contra Chipre, a Grécia e Malta, bem como, em 8 de novembro de 2018, contra a Itália e a Ilha de Man, por alegadas práticas abusivas em matéria de IVA no contexto da aquisição de iates e aeronaves, a fim de assegurar que estes países deixem de oferecer aos iates e às aeronaves privadas um tratamento fiscal favorável, que distorce a concorrência no setor marítimo e no setor da aviação;

161. Saúda as alterações ao Regulamento (UE) n. o 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do IVA; congratula-se com as visitas de acompanhamento efetuadas pela Comissão, em 2017, a 10 Estados-Membros, e, nomeadamente, com a recomendação que emitiu subsequentemente no sentido de tornar o Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) mais fiável;

162. Observa que a Comissão apresentou recentemente propostas referentes a instrumentos de controlo adicionais e ao reforço do papel do Eurofisc, bem como mecanismos para uma cooperação mais estreita entre as administrações aduaneiras e fiscais; insta todos os Estados-Membros a participarem mais ativamente no sistema de análise das redes de operações (Transaction Network Analysis — TNA) no quadro do Eurofisc;

163. Entende que a participação de todos os Estados-Membros no Eurofisc deve ser obrigatória e constituir uma condição para que lhes sejam concedidos fundos da UE; faz eco da preocupação manifestada pelo Tribunal de Contas Europeu quanto ao reembolso do IVA no âmbito das despesas no domínio da Coesão ( 95 ) e do Programa Antifraude da UE ( 96 )

164. Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de os Estados-Membros recolherem e comunicarem em tempo real os dados relativos ao IVA sobre as operações, uma vez que tal aumentaria a eficácia do Eurofisc e permitiria desenvolver novas estratégias para combater a fraude ao IVA; insta todas as autoridades pertinentes a utilizarem diferentes tecnologias estatísticas e de prospeção de dados para efeitos de identificação de anomalias e de relações e padrões suspeitos, permitindo assim que as autoridades fiscais deem a um vasto leque de comportamentos não conformes uma resposta mais adequada, proativa, específica e eficaz em termos de custos;

165. Congratula-se com a adoção da Diretiva Proteção dos Interesses Financeiros (PIF) ( 97 ) , que clarifica as questões de cooperação transfronteiras e de assistência jurídica mútua entre os Estados-Membros, a Eurojust, a Procuradoria Europeia (EPPO), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Comissão em matéria de combate à fraude ao IVA; apela à EPPO, ao OLAF, ao Eurofisc, à Europol e à Eurojust para que cooperem estreitamente com vista à coordenação dos esforços que envidam no combate à fraude em matéria de IVA, na identificação de novas práticas fraudulentas e na adaptação a este tipo de práticas;

166. Salienta, no entanto, a necessidade de uma melhor cooperação entre as autoridades administrativas, judiciais e policiais em toda a UE, tal como salientado por peritos durante a audição realizada em 28 de junho de 2018, bem como no âmbito de num estudo encomendado pela Comissão TAX3;

167. Saúda a Comunicação da Comissão que preconiza o alargamento das competências da Procuradoria Europeia por forma a abranger os crimes terroristas transfronteiriços; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a Procuradoria Europeia possa — o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2022 — começar a funcionar, assegurando uma estreita cooperação com as instituições, os órgãos, as agências e os serviços já estabelecidos da União cuja missão é proteger os interesses financeiros da União; solicita que sejam aplicadas sanções exemplares, dissuasivas e proporcionadas; considera que todos aqueles que estejam envolvidos num sistema organizado de fraude ao IVA devem ser severamente sancionados, evitando assim que seja dada a impressão de impunidade;

168. Considera que um dos principais problemas que permitem a ocorrência de comportamentos fraudulentos em relação ao IVA é o «lucro em dinheiro» que um autor de fraude pode obter; insta, por conseguinte, a Comissão a analisar a proposta avançada por peritos ( 98 ) de colocar os dados relativos às transações transfronteiras numa cadeia de blocos e de utilizar moedas digitais seguras que só possam ser utilizadas para o pagamento de IVA (objetivo único) em vez de uma moeda fiduciária;

169. Congratula-se com o facto de o Conselho ter abordado a questão da fraude relacionada com as importações ( 99 ) ; considera que a correta integração no VIES dos dados provenientes das declarações aduaneiras permitirá aos Estados-Membros de destino proceder a uma verificação cruzada das informações aduaneiras e das informações relativas ao IVA, de molde a garantir que o IVA seja pago no país de destino; insta os Estados-Membros a aplicarem esta nova legislação de forma eficaz e oportuna até 1 de janeiro de 2020;

170. Considera que a cooperação administrativa entre as administrações fiscais e as autoridades alfandegárias é insuficiente ( 100 ) ; insta os Estados-Membros a incumbirem o Eurofisc da tarefa de desenvolver novas estratégias de acompanhamento das mercadorias no âmbito do regime aduaneiro 42, o mecanismo que permite ao importador obter uma isenção de IVA quando os bens importados se destinam a ser entregues a um cliente profissional situado num Estado-Membro diferente do de importação;

171. Destaca a importância de implementar um registo de beneficiários efetivos enquanto instrumento importante no combate à fraude ao IVA; insta os Estados-Membros a reforçarem as competências e qualificações das forças policiais, dos serviços fiscais, dos procuradores e dos juízes que têm este tipo de fraude a seu cargo;

172. Manifesta a sua preocupação perante os resultados do estudo ( 101 ) encomendado pela Comissão TAX3, segundo os quais as propostas da Comissão reduzirão a fraude no domínio das importações mas não a eliminarão; constata que a questão da subavaliação e da aplicação das regras da UE em geral no caso de sujeitos passivos não pertencentes à UE não ficará resolvida; insta a Comissão a investigar métodos de cobrança alternativos para estas entregas aplicáveis no longo prazo; salienta que depositar confiança na boa-fé dos sujeitos passivos de países terceiros para efeitos de cobrança do IVA da UE não constitui uma opção sustentável; considera que os modelos de cobrança alternativos não só devem visar as vendas efetuadas através de plataformas eletrónicas, como também devem englobar todas as vendas efetuadas por sujeitos passivos não pertencentes à UE, independentemente do modelo de negócio que utilizem;

173. Exorta a Comissão a acompanhar de perto as consequências para as receitas dos Estados-Membros decorrentes da introdução do regime definitivo do IVA; exorta a Comissão a examinar seriamente as possibilidades de novos riscos de fraude inerentes ao regime definitivo do IVA, nomeadamente, a possibilidade de ocorrência de fraude de tipo «carrossel», quando numa operação transfronteiriça surge um cliente em falta para substituir um fornecedor em falta; Salienta, neste contexto, que, nomeadamente, o sistema de trânsito aduaneiro pode sem dúvida facilitar o comércio na UE; observa, porém, que a ocorrência de abusos é possível e que, ao evitarem o pagamento de direitos fiscais, as organizações criminosas podem causar uma perda enorme tanto aos Estados-Membros, como à UE (através da evasão ao IVA); insta, por conseguinte, a Comissão a monitorizar o sistema de trânsito aduaneiro e a apresentar propostas que assentem nas recomendações, nomeadamente, do OLAF, da Europol e do Eurofisc;

174. Entende que uma grande maioria dos cidadãos europeus conta com uma legislação europeia e nacional clara que permita a identificação das pessoas que não pagam os impostos devidos e sancionem essas pessoas, bem como a recuperação atempada do imposto não pago;

4. Tributação de pessoas singulares

175. Salienta que, em regra, as pessoas singulares não exercem o seu direito à liberdade de circulação para efeitos de fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo; sublinha, no entanto, a matéria coletável de algumas pessoas singulares é suficientemente vasta para ser abrangida por várias jurisdições fiscais;

176. Lamenta que as pessoas com elevado ou elevadíssimo património líquido continuem — através do recurso a estruturas fiscais complexas, incluindo a criação de sociedades — a ter a possibilidade de movimentar os seus rendimentos, fundos ou aquisições entre as diferentes jurisdições fiscais, no intuito de obterem uma redução substancial ou a eliminação total das suas obrigações em matéria fiscal, recorrendo para tal aos serviços de gestores de património e de outros intermediários; lamenta o facto de alguns Estados-Membros da UE terem instaurado regimes fiscais para atrair pessoas com elevado património líquido, sem que criem uma verdadeira atividade económica;

177. Observa que, em toda a UE, as taxas globais aplicáveis aos rendimentos do trabalho são normalmente superiores às que se aplicam aos rendimentos do capital; assinala que, no cômputo geral, a contribuição dos impostos sobre a riqueza para a receita global de impostos continua a ser limitada, contabilizando 4,3 % da receita global de impostos na UE ( 102 )

178. Lamenta que a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo das empresas contribuam para transferir a carga fiscal para os contribuintes honestos e leais;

179. Insta os Estados-Membros a aplicarem sanções dissuasivas, eficazes e proporcionadas em caso de fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo ilegal, bem como a garantirem que estas sanções sejam executadas;

180. Lamenta o facto de alguns Estados-Membros terem criado regimes fiscais opacos, ao abrigo dos quais pessoas podem tornar-se residentes para efeitos fiscais ou para obter benefícios fiscais sobre o rendimento, desta forma comprometendo a matéria coletável de outros Estados-Membros e fomentando políticas nocivas que discriminam os seus próprios cidadãos; observa que esses regimes podem incluir benefícios aos quais os cidadãos nacionais não tenham acesso, como a não tributação de propriedade e rendimentos no estrangeiro, o imposto de montante fixo sobre rendimentos auferidos no estrangeiro, deduções sobre parte dos rendimentos auferidos no país ou taxas de imposição reduzidas sobre as pensões pagas no país de origem;

181. Recorda que embora a Comissão tenha sugerido, na sua Comunicação de 2001, a inclusão dos regimes especiais para expatriados na lista do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) relativa às práticas fiscais prejudiciais ( 103 ) , não facultou, desde então, quaisquer dados relativos à dimensão do problema; insta a Comissão a reavaliar esta questão e, em particular, a avaliar os riscos da dupla tributação, bem como da dupla não tributação associados a estes regimes;

4.1. Regimes de cidadania pelo investimento (CBI) e de residência pela atividade de investimento (RBI)

182. gold » ou de programas de investidores, através dos quais é concedida a cidadania ou a residência a cidadãos da UE ou de países terceiros em troca de investimento financeiro; Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a maioria dos Estados-Membros terem adotado regimes de cidadania pelo investimento (CBI) ou de residência pela atividade de investimento (RBI) ( 104 ) , geralmente designados por regimes de «vistos ou passaportes» ou de programas de investidores, através dos quais é concedida a cidadania ou a residência a cidadãos da UE ou de países terceiros em troca de investimento financeiro;

183. Observa que os investimentos efetuados ao abrigo destes programas não promovem necessariamente a economia real do Estado-Membro que concede a cidadania ou