Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à protecção do euro contra a falsificação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto Geral

1.1. Historial do contexto institucional

Na sua Recomendação de 7 de Julho de 1998 relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção legal das notas e das moedas expressos euros [1], o Banco Central Europeu sugeriu a introdução de uma legislação comunitária para garantir a protecção legal do euro.

[1] JO C 11 de 11.5.1999, p.13.

A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu de 22 de Julho de 1998 relativa à protecção do euro e à luta contra a falsificação [2] especificou as questões essenciais e os objectivos da protecção da moeda única, tendo definido as responsabilidades do Banco Central Europeu, da Comissão e da Europol, tomando como ponto de partida a Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929 relativa à repressão da moeda falsa [3].

[2] COM (1998) 474.

[3] Liga das Nações; Série Tratado nº 2 623 (1931), p. 372.

Em 29 de Abril de 1999, o Conselho que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento [4].

[4] JO C 149 de 28.5.1999, p. 16.

Foi adoptada em 29 de Maio de 2000 [5] uma Decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar a protecção contra a falsificação da moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras.

[5] JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.

1.2. Conteúdo da proposta de regulamento

A proposta baseia-se no nº 4, terceira frase, do artigo 123º e no artigo 308º do Tratado CE, abrangendo três temas principais:

- o tratamento da informação técnica relativa às falsificações;

- o tratamento dos dados operacionais e estratégicos;

- a cooperação e a assistência mútua.

1.3. Ligação com o quadro jurídico da Europol

O presente regulamento deverá ser completado oportunamente pela extensão do mandato da Europol para cobrir os aspectos mais específicos relativos à protecção do euro, bem como por eventuais outras adaptações na medida em que se revelarem necessárias, tais como a clarificação das modalidades de uma participação da Europol em investigações conjuntas. A alteração far-se-ia com base no nº 3 do artigo 43º da Convenção da Europol após exame efectuado pelo Conselho de Administração da Europol.

A forma e o conteúdo da definição enriquecida ou completada poderão ser objecto de um anteprojecto a examinar com a Europol.

1.4. Cooperação Europol/Comissão e Europol/Banco Central Europeu (BCE)

Tendo em vista definir as condições de acesso à informação e da cooperação para as trocas de informação estratégicas entre a Europol e a Comissão e entre a Europol e o Banco Central Europeu com o objectivo de abranger ao mesmo tempo e em função das necessidades respectivas da Comissão e do BCE as informações brutas, os produtos em curso de análise ou finalizados e os produtos estatísticos, convirá prever, em complemento do presente regulamento, quer um acordo tripartido, quer dois acordos separados com base no nº 1 do artigo 42º da Convenção Europol e dos artigos 2º e 7º da decisão do Conselho de Administração da Europol de 15 de Outubro de 1998 que estabelece as regras relativas às relações externas da Europol com as instâncias ligadas à União Europeia [6]. O referido acordo poderá também prever uma estrutura de coordenação entre a Comissão, o BCE e a Europol a nível dos serviços e, se necessário, a alto nível.

[6] JO C 26 de 30.1.1999.

A Comissão poderá, com base num anteprojecto de acordo, organizar para esse efeito uma concertação com o BCE e a Europol.

1.5. Além disso, deveria propor-se oportunamente que os futuros acordos de cooperação com os países terceiros sejam completados mediante a inserção de uma cláusula-tipo em matéria de cooperação para lutar contra a falsificação do euro, incluindo em matéria de cooperação operacional.

1.6. A Comissão assegurará a continuação dos trabalhos realizados desde 1998 com os peritos em matéria de falsificação do euro, no âmbito do comité consultivo da Comissão, para facilitar a definição e a adaptação da abordagem comunitária global em matéria de protecção das notas e moedas expressas em euros. Em especial, os peritos serão associados às acções em curso e à continuação da formação interdisciplinar destinada a todos os intervenientes responsáveis pela prevenção e a luta contra a falsificação tanto da Comunidade como dos países terceiros. Os referidos trabalhos completarão os dos grupos consultivos que existem noutros âmbitos (nomeadamente na Europol e no BCE).

2. Comentários específicos sobre os artigos

Artigo 1º

Este artigo inclui as definições indispensáveis (notas e moedas falsas em euros, contrafacção ou falsificação de euros, dados técnicos, dados operacionais, dados estratégicos, Convenção de Genebra mediante reenvio para a convenção internacional para a repressão da moeda falsa de 1929).

Em caso de divergência relativa à natureza falsa de notas ou de moedas, o Banco Central Europeu e os Estados-Membros deverão determinar, respectivamente, se existe ou não um risco de confusão com a moeda em euros com curso legal. As informações sobre as notas falsas em euros incluem os números para classificar as falsificações por tipo e variação e os pormenores das técnicas e das especificações para a produção das notas suspeitas.

Artigo 2º

Este artigo refere-se às diferentes autoridades nacionais competentes. As referidas autoridades são designadas pelos Estados-Membros. Os considerandos 8 e 9 mencionam as autoridades especialmente responsáveis pela análise e identificação das notas e moedas falsas em euros.

Artigo 3º

Este artigo diz respeito aos dados técnicos relativos às notas e moedas falsas em euros recolhidos e repertoriados pelas autoridades nacionais competentes e seguidamente armazenadas e tratadas pelo Banco Central Europeu. O BCE também recolhe a informação técnica relativa às falsificações de euros provenientes de países terceiros.

Artigo 4º

Entende-se por autoridades nacionais competentes, na acepção deste artigo relativo à transmissão das notas falsas em euros, o banco central nacional ou o centro de análise nacional (NAC). Comunicar imediatamente o resultado final da análise do Banco Central Europeu significa, pelo menos, a partir do momento em que foi efectuada a primeira verificação administrativa ou quando foi efectuada uma apreensão judicial. O BCE deve atribuir o indicativo europeu num prazo máximo de dois meses.

Artigo 5º

O Conselho ECOFIN aprovou, em 28 de Fevereiro de 2000, um sistema técnico responsável pela falsificação da moeda relativa às moedas metálicas em euros. Entende-se por autoridades nacionais competentes na acepção deste artigo relativo à transmissão das moedas metálicas falsas em euros, os CNAC (Centro Nacional de Análise da Moeda). Esta disposição é de aplicação directa também nos Estados-Membros não participantes.

Artigo 6º

Uma análise de direito comparado levada a cabo no âmbito do comité consultivo para a coordenação no domínio da luta contra a fraude da Comissão, grupo de peritos da falsificação do euro, bem como um relatório do Banco Central Europeu sobre a protecção jurídica das notas, de Novembro de 1999, indicam que há diferenças consideráveis nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros no que diz respeito às obrigações das instituições de crédito para a cooperação em matéria de luta contra a falsificação monetária. Esta situação torna necessário um dispositivo de obrigações a cargo das instituições de crédito acompanhado de sanções efectivas, proporcionais e dissuasoras em caso de negligência ou de elemento intencional.

Artigo 7º

A Unidade de luta contra a falsificação do euro funcionará por intermédio das infra-estruturas da Europol. A criação da Unidade surge no âmbito de uma decisão de organização administrativa da Europol. A Europol pode aceitar, sob forma apropriada as tarefas materiais previstas pelo regulamento, dado que esta missão se encontra estreitamente relacionada com o seu mandato relativo à luta contra a falsificação da moeda e a falsificação dos meios de pagamento. A independência conferida à Unidade requer que o seu pessoal disponha de um estatuto europeu que exclua os oficiais de ligação e os membros das unidades nacionais da Europol e não de um estatuto nacional.

Artigo 8º

Este artigo especifica as tarefas a confiar à Unidade referida no artigo 7º. Como reconhecido pelos peritos em falsificação do euro (comité consultivo da Comissão), a referida Unidade deve, nomeadamente, estar em condições de conceder toda a assistência necessária às autoridades dos Estados-Membros em especial o apoio científico. Também deve poder cooperar com o Banco Central Europeu e a Comissão no âmbito das necessidades respectivas.

Artigo 9º

É indispensável que os Estados-Membros verifiquem que os serviços centrais nacionais instituídos com base na Convenção de Genebra de 1929 disponham de toda a informação a nível nacional em matéria de falsificação do euro.

Artigo 10º

A obrigação de comunicação a partir da primeira verificação administrativa ou judicial de todos os casos detectados de falsificação do euro ao sistema de informação gerido pela Unidade referida no artigo 7º é da responsabilidade dos serviços centrais nacionais através das unidades nacionais da Europol. Os serviços centrais nacionais mantêm a informação actualizada e comunicam a informação relativa às etapas do procedimento e ao acompanhamento das medidas de repressão; solicitam, se necessário, a autorização da autoridade judicial competente. Estas comunicações têm em conta a evolução do procedimento (apreensões de moeda falsa em euros, perquisições, detenções, acusações). O sistema de informação gerido pela Unidade, construído em torno de uma base de dados operacionais e estratégicos e de terminais no âmbito de cada serviço central nacional, tem por objectivo permitir um acesso directo aos serviços centrais dos Estados-Membros.

Artigo 11º

A luta contra a falsificação da moeda exige uma assistência mútua entre as autoridades competentes relativa a todas as informações úteis, à imagem do que existe noutros domínios do direito comunitário. Os Estados-Membros garantem que a autoridade nacional competente solicitada comunicará qualquer informação à autoridade nacional competente requerente por forma a prestar-lhe assistência na investigação, identificação das falsificações e luta contra a falsificação do euro.

Artigo 12º

Os Estados-Membros garantem que o sistema de correio electrónico gerido pela Unidade referida no artigo 7º é criado com vista a permitir uma cooperação em tempo real que se traduz em acções imediatas a nível europeu das autoridades competentes (sistema de correio electrónico disponível 24 horas e interactivo com a base de dados operacional e estratégica).

Artigo 13º

Os Estados-Membros garantem que a Unidade referida no artigo 7º recolhe as informações operacionais e estratégicas proveniente de países terceiros. A cooperação com os países terceiros inclui uma assistência técnica e administrativa tendo em vista, nomeadamente, dar plena aplicação à cooperação prevista em virtude da Convenção de Genebra, introduzir as estruturas centrais de protecção contra a falsificação do euro, melhorar a eficácia das instituições responsáveis pelo combate contra a falsificação do euro e contribuir para a formação do pessoal especializado. Todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, que recebem informações sobre a falsificação do euro ocorrida em países terceiros, com o apoio da Europol e da Comissão Europeia, põem à disposição os seus serviços competentes.

Artigo 14º

É reconhecido o princípio da equivalência da protecção proporcionada pela Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [7], o que implica que:

[7] JO L 281 de 23.11.95, p. 31.

- a recolha e qualquer outra operação de tratamento de dados devam ser efectuadas de forma leal e lícita;

- os dados devem ser recolhidos para os efeitos definidos pelo regulamento e, por conseguinte, não devem ser tratados por razões incompatíveis com os objectivos definidos;

- os dados devem ser adequados, pertinentes e proporcionais em relação às finalidades para as quais foram tratados;

- os dados devem ser correctos e, se necessário, actualizados;

- os dados devem ser conservados sob uma forma que permita a identificação das pessoas em questão somente durante um período que não exceda o que é necessário para atingir os objectivos prosseguidos.

Além disso, os dados relativos à segurança técnica estão sujeitos às obrigações relacionadas com o sigilo profissional.

2000/0208 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à protecção do euro contra a falsificação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, terceira frase, do artigo 123º e o artigo 308º;

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte,

(1) O Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro [8] prevê, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a entrada em circulação de notas em euros pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais (BCN) e a emissão das moedas em euros pelos Estados-Membros; convém adoptar rapidamente um sistema de protecção para que este esteja operacional antes da entrada em circulação da notas e das moedas expressas em euros;

[8] JO L 139 de 11.5.1998, p.1.

(2) Convém definir determinados conceitos como a falsificação dos euros, os dados técnicos, operacionais e estratégicos para efeitos do presente regulamento e designar as autoridades nacionais competentes;

(3) Na sua decisão-quadro 29 de Maio de 2000 [9] destinada a reforçar por sanções penais e outras a protecção contra a falsificação da moeda tendo em vista a entrada em circulação do euro, o Conselho tomou determinadas medidas para assegurar que o euro será protegido de maneira adequada no plano penal;

[9] JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.

(4) A Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999 tornou extensivo o mandato da Europol à luta contra a falsificação da moeda e dos meios de pagamento [10] ;

[10] Convenção relativa ao estabelecimento de um organismo europeu de polícia (Convenção Europol), JO L 316 de 27.11.95, p. 2 e Decisão do Conselho de 29.4.1999 que torna extensivo o mandato da Europol à luta contra a falsificação da moeda e dos meios de pagamento, JO C 149 de 28.5.1999 , p. 17 e corrigendum JO C 229, 12.8.1999, p. 14.

(5) O centro de análise das falsificações (CAC) criado e gerido sob a égide do Banco Central Europeu (BCE), nos termos da orientação do BCE [11], centraliza a classificação e a análise dos dados técnicos relativos às notas falsas;

[11] Orientação do Banco Central Europeu de 26 de Agosto de 1998 relativa a determinadas disposições respeitantes às notas em euros, alterada em 26 de Agosto de 1999 (BCE/1999/3), JO L 258 de 5.10.1999, p. 32, artigo 3º.

(6) O regime técnico para tratar as moedas em euros, aprovado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2000, prevê a recolha sistemática de informações técnicas relativas à falsificação do euro pelo Banco Central Europeu, e a criação a nível europeu de um Centro Técnico e Científico Europeu (ETSC) para a análise técnica e a classificação das moedas falsas em euros e, a nível nacional, dos centros nacionais de análise de moedas (CNAC) ;

(7) Prevê-se a título temporário a criação do Centro Técnico e Científico Europeu como entidade distinta no âmbito da Casa da Moeda de Paris (troca de cartas entre o Presidente do Conselho e o Ministro das Finanças francês); as respectivas missões devem ser definidas no presente regulamento;

(8) O Banco Central Europeu recolhe e trata todos os dados técnicos relativos tanto às notas falsas em euros como às moedas falsas em euros;

(9) As notas falsas em euros detidas e apreendidas devem ser enviadas para identificação aos bancos centrais nacionais (ou aos centros nacionais de análise - NAC); as moedas falsas devem ser enviadas aos centros nacionais de análise de moedas;

(10) É necessário que as instituições de crédito e as casas de câmbio sejam obrigadas a retirar da circulação e a entregar às autoridades competentes os euros falsificados;

(11) É apropriado estabelecer uma Unidade de luta contra a falsificação do euro; em razão do mandato da Europol, esta Unidade, de que convém especificar as funções, deveria ser criada e gerida pela Europol que indicou a sua disponibilidade; os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias, no âmbito das regras aplicáveis à Europol, para garantir que esta Unidade possa exercer as suas funções tais como definidas pelo presente regulamento e dispor dos meios necessários;

(12) Convém criar um sistema de informação anti-falsificação do euro gerido pela Unidade de luta contra a falsificação do euro; este deveria incluir uma base de dados operacional e estratégica que corresponda aos objectivos previstos no artigo 13º da Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929 com vista a reforçar a eficácia da actividade de prevenção e de detecção da falsificação do euro;

(13) Convém especificar as tarefas da Unidade de luta contra a falsificação do euro em matéria de informação das autoridades competentes relativas à análise e ao acompanhamento dos casos de falsificação do euro e especificar as suas obrigações em matéria de cooperação técnica e operacional bem como a sua cooperação com as autoridades competentes nacionais e europeias para disponibilizar a informação mais rapidamente e facilitar a cooperação operacional;

(14) Com vista a assegurar um intercâmbio de dados actuais, completos e homogéneos, convém prever a centralização a nível nacional da informação operacional e estratégica bem como as obrigações de comunicação;

(15) Deve ser prevista uma assistência mútua entre as autoridades competentes, bem como um mecanismo de assistência imediata e de circulação rápida da informação (sistema de alerta rápido); este sistema deverá ser gerido pela Unidade de luta contra a falsificação do euro; os Estados-Membros deverão tomar para esse efeito as medidas necessárias;

(16) Convém, relativamente à utilização do euro nos países terceiros como moeda de transacções internacionais, prever regras de cooperação para os casos de falsificação nos países terceiros;

(17) A confidencialidade e a protecção dos dados de carácter pessoal devem ser asseguradas mediante a aplicação dos princípios da Directiva 95/46/CE aos tratamentos de dados de carácter pessoal resultantes da aplicação do presente regulamento. Os referidos princípios devem igualmente ser aplicados se os tratamentos de dados de carácter pessoal escapam ao campo de aplicação desta directiva tal como definido no seu artigo 3º; os dados relativos à segurança técnica entram no âmbito do sigilo profissional;

(18) A fim de assegurar a continuação dos trabalhos com os peritos em matéria de falsificação do euro que presidiram à preparação da reflexão da Comissão, será útil prosseguir a organização regular de reuniões de informação e de trocas de pontos de vista entre os principais intervenientes da prevenção e da luta contra a falsificação. As acções em matéria de formação destinadas às autoridades nacionais ou dos países terceiros serão igualmente tomadas em conta neste âmbito a fim de melhor assegurar a complementaridade das iniciativas tomadas a nível nacional e europeu. Para esse efeito, a Comissão organizou no interior do seu comité consultivo um grupo específico para a protecção contra a falsificação das notas e das moedas em euros composto de representantes que são peritos em matéria de falsificação de moeda nos Estados-Membros, bem como de representantes do Banco Central Europeu, do Centro Técnico e Científico Europeu, da Unidade referida no artigo 7º e da Europol assim como da Interpol.

(19) O intercâmbio centralizado das informações sobre os casos detectados de falsificação do euro pelas autoridades nacionais competentes torna-se um elemento complementar indispensável que permite imprimir ao dispositivo de protecção, em razão das dimensões e dos efeitos da acção prevista a nível europeu, um alcance operacional por forma a optimizar, à escala da Comunidade, todas as acções destinadas a assegurar a credibilidade do euro; um tal elemento é indissociável das medidas necessárias para a introdução rápida do euro enquanto moeda única dos Estados-Membros participantes;

(20) As medidas a tomar relativamente à falsificação do euro dizem respeito à Comunidade no âmbito das suas responsabilidades relativas à moeda única; a protecção jurídica do euro não pode ser obtida de maneira satisfatória somente pelos Estados-Membros pelo facto de as notas e as moedas em euros virem a ter curso legal para além dos limites territoriais dos Estados-Membros;

(21) As medidas do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de direito penal nacional para a protecção do euro contra a falsificação da moeda e não afectam a independência das autoridades judiciais nacionais;

(22) Os Estados-Membros que não adoptaram o euro, têm igualmente, enquanto participantes potenciais da moeda única, interesse na protecção jurídica, sendo a respectiva cooperação necessária para garantir uma protecção eficaz; a fim de assegurar que o presente regulamento lhes é igualmente aplicável, o artigo 308º é acrescentado como base jurídica conjuntamente com o nº 4, terceira frase, do artigo 123º.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo 1 - Definições e autoridades competentes

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «notas falsas em euros» ou «moedas falsas em euros», as notas ou as moedas expressas em euros que foram:

- produzidas ou alteradas sem autorização das autoridades emissoras competentes,

- produzidas mediante a utilização de mecanismos legais ou de materiais que violam os direitos ou as condições segundo os quais as autoridades competentes podem emitir moeda,

- postas em circulação em infracção aos direitos e às condições segundo os quais as autoridades competentes podem emitir moeda.

2. «contrafacção» ou «falsificação» do euro, os comportamentos descritos nos artigos 3º a 5º da Decisão-quadro do Conselho de 29 de Maio de 2000 [12] destinada a reforçar a protecção contra a falsificação da moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções legais e outras .

[12] JO L 140 de 14.6.2000, p 1.

3. «dados técnicos»: os dados que se referem às descrições das características que distinguem as notas ou as moedas autênticas das notas ou moedas apócrifas (descrição técnica do tipo de falsificação).

4. «dados operacionais»: os dados que estão relacionados com as infracções de falsificação, incluindo os dados de carácter pessoal que permitem ajudar nos inquéritos e nas investigações no local tendo em vista melhorar a respectiva eficácia.

5. «dados estratégicos»: dados que estão relacionados com objectivos de avaliação dos riscos que se situam para além do tratamento de um caso específico já sob inquérito ou susceptível de ser objecto de um inquérito.

6. «Convenção de Genebra»: a Convenção internacional para a repressão da moeda falsa assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929 [13].

[13] Liga das Nações, Série Tratados n° 2623 (1931), p. 372.

Artigo 2º Autoridades nacionais competentes

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «autoridades nacionais competentes» as autoridades designadas para esse efeito pelos Estados-Membros:

- para efeitos da recolha e análise dos dados técnicos relativos às notas falsas em euros, nomeadamente os bancos centrais nacionais ou os outros organismos habilitados;

- para efeitos da recolha e análise dos dados técnicos relativos às moedas falsas em euros, nomeadamente as Casas da Moeda, os bancos centrais nacionais ou os outros organismos habilitados;

- para efeitos da recolha e análise dos dados operacionais e estratégicos relativos à falsificação do euro, nomeadamente os serviços centrais nacionais referidos no artigo 12º da Convenção de Genebra;

- para efeitos da detecção, da recolha dos factos, da repressão ou da sanção.

2. Cada Estado-Membro enviará ao Banco Central Europeu, à Comissão e à Europol uma lista das autoridades designadas.

Capítulo 2 - Dados técnicos

Artigo 3º Recolha e acesso

1. Os dados técnicos relativos às notas e moedas falsas em euros provenientes dos Estados-Membros serão recolhidos e repertoriados pelas autoridades nacionais competentes e comunicados ao Banco Central Europeu para nele serem armazenados e tratados. O Banco Central Europeu garantirá igualmente a recolha da informação técnica relativa às notas e moedas falsas em euros provenientes de países terceiros.

2. As autoridades nacionais competentes bem como, em função das responsabilidades respectivas, a Comissão e a Europol terão acesso directo à informação técnica do Banco Central Europeu.

Artigo 4º Obrigação de transmissão das notas falsas em euros para identificação

1. As autoridades nacionais competentes para efeitos da detecção ou da recolha das notas falsas em euros enviarão imediatamente ao organismo nacional habilitado exemplares de cada tipo de nota falsa em euro para análise e identificação, bem como as informações de natureza técnica e estatística de que disponham. O organismo nacional habilitado transmitirá ao Banco Central Europeu qualquer novo tipo de falsificação que corresponda aos critérios adoptados pelo referido banco.

2. O referido procedimento aplicar-se-á igualmente no decurso dos inquéritos judiciais, salvo se houver uma necessidade imperativa de utilizar todas as falsificações como elementos de prova.

3. O Banco Central Europeu comunicará imediatamente às autoridades competentes o resultado final da sua análise.

Artigo 5º Obrigação de transmissão das moedas falsas em euros para identificação

1. Cada Estado-Membro criará ou designará um centro nacional de análise de moedas (CNAC) segundo a legislação e as práticas nacionais.

2. As autoridades nacionais competentes para efeitos da detecção ou da recolha das moedas falsas em euros enviarão imediatamente ao centro nacional de análise de moedas exemplares de cada tipo de moeda falsa em euros, bem como as informações de natureza técnica e estatística de que disponham. O centro nacional de análise de moedas transmitirá ao Centro Técnico e Científico Europeu (ETSC) qualquer novo tipo de falsificação conforme os critérios adoptados por este último; para esse efeito, o Banco Central Europeu porá à disposição dos centros nacionais de análise de moedas os dados técnicos relativos às moedas falsas em euros de que disponha.

3. O referido procedimento aplicar-se-á igualmente no decurso dos inquéritos judiciais, salvo se houver uma necessidade imperativa de utilizar todas as falsificações como elementos de prova.

4. O Centro Técnico e Científico Europeu analisará e classificará as moedas falsas em euros e comunicará imediatamente ao Banco Central Europeu e às autoridades competentes o resultado final da sua análise.

Artigo 6º Obrigações das instituições de crédito

1. As instituições de crédito, na acepção da Directiva 2000/12/CE [14], bem como as instituições cuja actividade consiste na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, retirarão de circulação e enviarão às autoridades nacionais competentes todas as notas e moedas falsas em euros. Para este efeito, controlarão de maneira adequada a autenticidade das notas e moedas em euros que recebam.

[14] JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.

2. As instituições referidas no nº 1 que, em virtude de negligência ou intencionalmente, não satisfizerem as obrigações que lhes são impostas pelo nº 1, serão passíveis de sanções efectivas, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-Membros, no prazo de um ano a contar da adopção do presente regulamento, comunicarão ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu, o texto das disposições pertinentes tomadas para este efeito.

Capítulo 3 - Dados operacionais e estratégicos

Artigo 7º Unidade de luta contra a falsificação do euro

1. Os Estados-Membros garantirão que a Europol estabeleça uma Unidade de luta contra a falsificação do euro (a seguir designada por «Unidade»), sendo gerida enquanto entidade administrativa da Europol.

2. A Unidade administrará, no âmbito do sistema de informação da Europol, um sistema de intercâmbio, de recolha e de análise das informações operacionais e estratégicas.

Artigo 8º Missões da Unidade

Os Estados-Membros verificarão que a Unidade:

- prestará o seu apoio para reforçar a eficácia dos intercâmbios de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros no exercício das respectivas missões de prevenção e de luta contra a falsificação do euro.

- garantirá a informação regular das autoridades competentes, do Banco Central Europeu e da Comissão relativamente ao acompanhamento das actividades de falsificação do euro para efeitos de uma análise estratégica. A referida informação referir-se-á nomeadamente aos tipos de falsificação, à localização geográfica das actividades de falsificação e às práticas utilizadas para cometer a falsificação.

- a pedido ou por sua própria iniciativa, prestará a assistência necessária às autoridades competentes dos Estados-Membros bem como às dos países terceiros, no exercício das respectivas missões de prevenção e de luta contra a falsificação do euro. A referida assistência incluirá o apoio científico.

- cooperará, dentro dos limites das respectivas competências, com o Banco Central Europeu e a Comissão para efeitos da análise operacional e estratégica e a protecção do euro contra a falsificação. A referida cooperação incluirá a possibilidade de o Banco Central Europeu e a Comissão, em função das respectivas responsabilidades, consultarem permanentemente o sistema de intercâmbios, de recolha e de análise das informações operacionais e estratégicas da Unidade.

Artigo 9º Centralização da informação a nível nacional

Cada Estado-Membro garantirá, por meio de medidas adequadas, que qualquer informação a nível nacional relativa a casos de falsificação do euro, a partir do primeiro acto de verificação administrativa ou judicial, seja comunicada ao serviço central nacional referido no artigo 12º da Convenção de Genebra.

Artigo 10º Obrigação de comunicação

1. Os Estados-Membros garantirão que os serviços centrais nacionais, referidos no artigo 12º da Convenção de Genebra, comunicarão através da unidade nacional da Europol, a partir da primeira verificação administrativa ou judicial, todos os casos detectados de falsificação do euro ao sistema de informação referido no artigo 7º. Os serviços centrais nacionais terão um acesso directo a este sistema de informação.

2. As referidas informações referem-se à identificação do dossier, à identificação da falsificação, às circunstâncias da descoberta da falsificação, ao contexto da apreensão, às pessoas implicadas, às relações com outros dossiers (ver Anexo 1).

3. Os Estados-Membros garantirão que os serviços centrais nacionais manterão regularmente actualizada a informação e comunicarão sempre a informação relativa às etapas do processo e ao acompanhamento das acções de repressão. Na medida em que tal seja necessário em virtude do direito nacional, solicitarão para esse efeito a autorização da autoridade judicial competente.

Capítulo 4 - Cooperação e assistência mútua

Artigo 11º Assistência mútua

Os Estados-Membros garantirão que, a pedido de uma autoridade nacional competente requerente, a autoridade nacional competente requerida comunicará àquela, enviando eventualmente cópia à Unidade referida no artigo 7º, qualquer informação que permita prestar-lhe assistência na prevenção, investigação e luta contra a falsificação do euro.

Artigo 12º Assistência imediata e circulação rápida de informação

1. Os Estados-Membros garantirão o estabelecimento de um sistema de correio electrónico por parte da Unidade referida no artigo 7º tendo em vista permitir uma acção imediata e adequada.

2. O sistema de correio electrónico (alerta rápido) estará disponível 24 horas por dia, durante todos os dias da semana. Será interactivo com o sistema de informações operacionais e estratégicas, que permitirá uma transmissão fácil de imagens, de fotografias e de mensagens em resposta. Deverá prever, de todas as formas, a identificação da mensagem, do tipo de falsificação em questão, das pessoas implicadas, da acção solicitada (ver anexo 2).

Artigo 13º Aspectos externos

1. Os Estados-Membros garantirão que a Unidade referida no artigo 7º recolha as informações operacionais e estratégicas relativas aos actos de falsificação do euro provenientes de países terceiros.

2. Será estabelecida uma cooperação com os países terceiros que incluirá, nos termos do disposto nos acordos de cooperação, de associação e de pré-adesão relativamente à prevenção das actividades ilegais, uma assistência técnica e administrativa a fim de prevenir e lutar contra a falsificação do euro.

3. Logo que recebam informações sobre a falsificação do euro ocorrida num país terceiro, as autoridades nacionais competentes, com o apoio da Europol e da Comissão, permitirão a disponibilização, para efeitos de prevenção e de detecção, dos seus serviços competentes incluindo os agentes de ligação. Esta obrigação é independente do facto de saber se as falsificações apresentam uma relação com o território do Estado-Membro que presta assistência.

Capítulo 5 - Disposições finais

Artigo 14º Protecção dos dados e confidencialidade

Os Estados-Membros, instituições e outros organismos procurarão garantir, relativamente aos tratamentos de dados de carácter pessoal resultantes da aplicação do presente regulamento, um nível de protecção dos dados correspondente pelo menos àquele que resulta da aplicação dos princípios da Directiva 95/46 CE do Parlamento e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos dados de carácter pessoal e à livre circulação dos referidos dados.

Os dados relativos à segurança técnica são abrangidos pelo sigilo profissional.

Artigo 15º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

Sistema de informações operacionais e estratégicas (informações e dados normalizados)

1. Identificação do dossier

Número de identificação da comunicação:

Data da comunicação:

Autoridade responsável pela comunicação:

Número de referência interno:

Fase do processo :

O inquérito administrativo

O investigação policial

O instrução de processo penal

O julgamento

Serviço a contactar: nome:

número de telefone:

número de fax:

endereços electrónicos:

2. Identificação da falsificação

Notas Moedas

Valor facial

O 500 EUROS O 2 EUROS

O 200 EUROS O 1 EURO

O 100 EUROS O 50 CENTS

O 50 EUROS O 20 CENTS

O 20 EUROS O 10 CENTS

O 10 EUROS O 5 CENTS

O 5 EUROS O 2 CENTS

O 1 CENT

Série :

Indicador de classificação da contrafacção (BCE):

Número de máquina:

Número de série:

Número de placa:

Face nacional da moeda:

BE O FR O LUX O

DE O IR O NL O

ES O IT O AU O

PT O FIN O EL O

Quantidade:

Instrumentos ou objectos apreendidos ou identificados:

3. Circunstâncias da descoberta da falsificação

Data da descoberta:

Local da apreensão ou da recuperação:

O na posse de uma pessoa

O local de produção

O outro local

O instituição financeira ou bancária

O verificação no local da entrada em circulação

O caixas automáticas

O banco central nacional

Descoberta na fase de:

O fabrico

O importação (CE)

O exportação (fora da CE)

O transporte

O venda/troca/câmbio

O colocação em circulação

Local de colocação em circulação:

O comércio/distribuição O câmbio

O agência bancária O outros

Local da apreensão: país:

código postal:

localidade:

4. Contexto da apreensão

Elementos que permitiram descobrir a falsificação:

Origem ou proveniência (diferente do local de entrada em circulação):

Modus operandi, elementos específicos:

Declarações do último detentor:

5. Pessoas implicadas

Apelido:

Nome próprio: FOTOGRAFIA

Também conhecida por:

Data de nascimento:

Local de nascimento: Nacionalidade:

Endereço: rua:

código postal :

localidade:

país:

Papel desempenhado por estas pessoas:

O produtor

O importador

O exportador

O transportador

O detentor

O detentor de boa-fé

O membro de uma rede criminosa

Tratamento aplicado a estas pessoas:

O detida

O autora presumida

O ouvida como testemunha

O não identificada

Veículo utilizado: matrícula:

Elementos de identificação ou características específicas (perigosidade, nome das redes criminosas):

6. Ligação com outros dossiers:

N° de comunicação:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Antecedentes judiciais:

ANEXO 2

Sistema de alerta rápido

1. Identificação da mensagem

Identificação do emissor:

Dados sobre a pessoa de contacto:

Apelido:

Nome próprio:

endereço do escritório:

nº de telefone:

n° de fax:

endereço electrónico:

Data da mensagem:

Destinatário:

Cópias para:

Número de identificação da comunicação à base de dados operacional:

Anexos:

O imagem da contrafacção (opcional)

O fotografia de um suspeito

O outros

2. Tipo de falsificação

Notas Moedas

Valor facial:

O 500 EUROS O 2 EUROS

O 200 EUROS O 1 EURO

O 100 EUROS O 50 CENTS

O 50 EUROS O 20 CENTS

O 20 EUROS O 10 CENTS

O 10 EUROS O 5 CENTS

O 5 EUROS O 2 CENTS

O 1 CENT

Indicador de classificação da contrafacção (BCE):

Fase:

O produção

O primeiro aparecimento no mercado

O distribuição mais ampla

Qualificação provisória dos riscos:

O muito elevados

O elevados

O a vigiar

3. Pessoas implicadas

Apelido:

Nome próprio:

Também conhecida por:

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Endereço: rua:

Código postal :

Localidade:

País:

Papel presumido :

O produtor

O importador

O exportador

O transportador

O detentor

O membro de uma rede criminosa

O determinante

O desconhecido

Elementos de identificação ou características específicas (perigosidade, nome das redes criminosas):

4. Acção solicitada

No que diz respeito às pessoas implicadas:

O vigilância discreta, acompanhamento organizado

O controlo, intercepção

O audição como testemunha

O detenção, número de mandato

O pedido de assistência mútua:

O preparado O lançado

No que diz respeito à contrafacção:

O alertar o sector bancário

O informar o público

O lançar investigações