PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE relativo à alteraçõ do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de espelhos e sistemas suplementares para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos e que altera a Directiva 70/156/CEE QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0317 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE relativo à alteraçõ do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de espelhos e sistemas suplementares para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos e que altera a Directiva 70/156/CEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula o parecer que se segue sobre a única alteração adoptada pelo Parlamento.

2. Antecedentes

- Em 7 de Janeiro de 2002, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta de directiva [COM(2001)811 final - 2001/0317(COD)].

- O Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer em 24 de Abril de 2002.

- Em primeira leitura, de 9 de Abril de 2002, o Parlamento Europeu aceitou a proposta da Comissão sem alterações, em conformidade com o procedimento simplificado.

- O Conselho adoptou a sua posição comum em 7 de Abril de 2003.

A Comissão fez a seguinte declaração no Conselho:

"A Comissão lamenta que o período de transição de trinta e seis meses anterior à aplicação obrigatória dos requisitos relacionados com a homologação de espelhos e sistemas suplementares para visão indirecta não abranja todas as categorias de novos veículos e componentes e que o Conselho tenha optado por um período de transição de setenta e dois meses relativamente aos veículos de passageiros, às furgonetas e aos respectivos componentes."

- Em 8 de Abril de 2003, a Comissão adoptou a sua comunicação ao Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho, em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE.

- Em 12 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução que contém uma alteração à posição comum.

3. Objectivo da Proposta

A proposta tem como objectivo aumentar a segurança dos utentes das vias rodoviárias através da modernização do funcionamento dos espelhos retrovisores e da introdução mais célere de novas tecnologias que aumentem o campo de visão indirecta dos condutores de veículos de passageiros, de autocarros e de camiões, dado que um grande número de acidentes rodoviários, ocorridos em cruzamentos, bifurcações ou rotundas, são causados por condutores de veículos que não se aperceberam de que outros utentes das vias rodoviárias se encontravam muito próximos ou já a par dos seus veículos.

Os sinistros relacionados com o "ângulo morto" verificam-se frequentemente quando os veículos estão a efectuar a manobra de mudança de direcção. Em caso de envolvimento de veículos de maiores dimensões, tais como camiões ou autocarros, desses acidentes resultam habitualmente feridos graves ou mesmo casos de óbito entre os utentes mais vulneráveis das vias rodoviárias, tais como os peões, os ciclistas ou os condutores de veículos de duas rodas de menores dimensões. A presente proposta, baseada em estudos e investigações que a Comissão debateu com os Estados-Membros, a indústria e outras partes interessadas, acrescentará requisitos específicos para a redução do "ângulo morto" à directiva relativa a espelhos retrovisores, com a última redacção que lhe foi dada em 1988. As alterações fundamentais implicarão:

- a montagem de espelhos suplementares em determinados veículos (espelhos frontais nos camiões, espelhos retrovisores exteriores do lado do passageiro nos veículos de passageiros, espelhos asféricos nos veículos de passageiros e nos veículos comerciais ligeiros);

- a actualização das características técnicas dos espelhos (por exemplo, a superfície de curvatura é agora de 1 200 mm, em vez de 1 800 mm, para os espelhos retrovisores principais) com base na evolução técnica;

- a substituição de certos espelhos por outros sistemas para visão indirecta, como sejam sistemas de câmaras/ monitores.

A presente proposta introduz, pela primeira vez, requisitos harmonizados obrigatórios para a homologação de espelhos e sistemas para visão indirecta de veículos a motor de maiores dimensões no território da União Europeia.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, uma alteração à posição comum do Conselho.

A alteração refere-se à introdução de um novo parágrafo 7a no artigo 2, solicitando-se à Comissão que apresente uma proposta à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, com o objectivo de alinhar as disposições do Regulamento UNECE n.º 46 com as disposições constantes da presente directiva.

A Comissão pode aceitar esta alteração, uma vez que é do seu próprio interesse contribuir para estabelecer um elevado nível de protecção, no contexto da harmonização internacional da legislação, através da apresentação de uma proposta à UNECE o mais brevemente possível após a adopção da presente directiva.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.