sobre a revisão do âmbito de aplicação da Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (nova Diretiva REEE), sobre o reexame dos prazos para atingir os objetivos de recolha a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, da nova Diretiva REEE e sobre a possibilidade de estabelecer objetivos de recolha individuais para uma ou mais categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos no anexo III da Diretiva

A revisão incluiu consultas de partes interessadas e peritos, em entrevistas seletivas(), bem como a análise de documentos relacionados com a alteração do âmbito de aplicação, nomeadamente mediante a identificação de grupos de produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação aberto da nova Diretiva REEE.

V.Se for caso disso, com base nesta avaliação, a apresentação de uma proposta com todas as alterações necessárias ao âmbito de aplicação da nova Diretiva REEE.

A revisão do âmbito de aplicação da nova Diretiva REEE, prevista pelo artigo 2.º, n.º 5, baseou-se no estudo intitulado «Review of the scope of Directive 2012/19/EU» [Revisão do âmbito de aplicação da Diretiva 2012/19/UE] elaborado para a Comissão(). Foram analisados os seguintes aspetos:

1.Rever o âmbito de aplicação da nova Diretiva REEE previsto no artigo 2.º, n.º 1, alínea b). Esta revisão inclui os parâmetros que estabelecem a distinção entre os equipamentos de grandes e de pequenas dimensões, no contexto do anexo III (artigo 2.º, n.º 5).

Alterações efetuadas ao seu âmbito de aplicação (das atuais dez categorias constantes do anexo I da nova Diretiva REEE, aplicáveis durante o período transitório, para seis novas categorias no anexo III. Estas incluem duas categorias «abertas» de equipamentos, de grandes e de pequenas dimensões).

Distinção entre equipamentos de pequenas dimensões e de grandes dimensões.

Diferenças entre o âmbito de aplicação aberto da nova Diretiva REEE e o âmbito de aplicação da Diretiva RSP.

1.2.1.Alterações ao âmbito de aplicação da nova Diretiva REEE decorrentes da alteração das categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos

O artigo 2.º, n.º 1, em conjugação com os anexos I, II, III e IV, define o âmbito de aplicação da nova Diretiva REEE.

De acordo com a nova diretiva, durante o período transitório - compreendido entre 13 de agosto de 2012 e 14 de agosto de 2018 -, o seu âmbito de aplicação é quase idêntico ao da Diretiva 2002/96/CE (antiga Diretiva REEE)(). A única alteração consiste em incluir os painéis fotovoltaicos na categoria 4. Uma vez que esta inclusão já foi analisada na avaliação de impacto realizada antes da reformulação da antiga Diretiva(), não foi analisada em maior pormenor no âmbito da presente avaliação.

O âmbito de aplicação «aberto» será aplicável a partir de 15 de agosto de 2018. Os equipamentos elétricos e eletrónicos serão integrados em seis novas categoriais estabelecidas nos anexos III e IV da nova diretiva( ). Tal inclui duas categorias «abertas», de equipamentos de grandes e de pequenas dimensões, que não existiam anteriormente.

Em primeiro lugar, o estudo analisou se todos os equipamentos atualmente abrangidos pela Diretiva REEE permanecem no seu âmbito de aplicação. Concluiu que a nova diretiva abrange todas as categorias de equipamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da antiga diretiva. Concluiu ainda que a «abertura» do âmbito de aplicação deve eliminar os problemas decorrentes da diferente classificação de produtos pelos Estados-Membros. Tal deverá aumentar a segurança jurídica e proporcionar uma maior harmonização na aplicação da nova diretiva.

Os dispositivos de iluminação doméstica e os veículos elétricos de duas rodas que não se encontram homologados foram identificados como os equipamentos elétricos e eletrónicos que a nova diretiva abrangerá a partir de 2018. O estudo constatou que a inclusão destas categorias de produtos proporciona benefícios ambientais, administrativos e económicos adicionais, prevendo-se que os custos de aplicação sejam reduzidos.

O estudo concluiu igualmente que a nova diretiva não introduz novas isenções. Confirma expressamente as isenções do âmbito de aplicação que a maioria dos Estados-Membros já utiliza na prática. Assegura-se assim a harmonização da aplicação. Tal está em consonância com a posição da Comissão() de que os equipamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da antiga diretiva não devem ser excluídos do seu âmbito de aplicação no futuro.

Em suma, o estudo confirmou que não se verificaram alterações significativas ao âmbito de aplicação da nova Diretiva REEE em consequência da alteração das categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos. Prevê-se que a transição de dez para seis categorias «abertas» aumente a segurança jurídica e proporcione uma maior harmonização na aplicação da nova diretiva.

1.2.2.Avaliação dos parâmetros para distinguir os equipamentos de grandes dimensões dos de pequenas dimensões

O estudo examinou também se a distinção entre os equipamentos de grandes dimensões e os de pequenas dimensões (ou seja, equipamentos com qualquer dimensão externa superior ou inferior a 50 cm), constante da Diretiva REEE, é adequada.

Embora reconheça que nenhum critério de classificação é perfeito, o estudo concluiu que o limiar de uma dimensão externa de 50 cm para distinguir entre os equipamentos de grandes e de pequenas dimensões é praticável e está em consonância com as restrições práticas dos operadores responsáveis pelos equipamentos em fim de vida. O critério da dimensão parece igualmente ser um dos principais fatores na recolha e na gestão de resíduos e no tratamento em fim de vida de equipamentos elétricos e eletrónicos. Os sistemas de recolha de resíduos e o tratamento em fim de vida, bem como as infraestruturas conexas, diferem consoante a dimensão dos equipamentos, o que constitui um fator ainda mais importante do que o peso.

1.2.3.Avaliação das diferenças entre o âmbito de aplicação da nova Diretiva REEE e o da Diretiva RSP

A principal diferença entre ambas as diretivas consiste na definição de equipamentos elétricos e eletrónicos: a) os equipamentos que dependem de correntes elétricas ou campos eletromagnéticos «para qualquer função prevista» (RSP) e b) os equipamentos que dependem de corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos apenas para «uma função principal (básica)» (REEE). Isto significa que alguns tipos de equipamentos atualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva RSP não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva REEE (por exemplo, cortadores de relva a gasolina, fogões a gás apenas com ignição eletrónica).

A possibilidade de harmonizar o âmbito de aplicação da Diretiva REEE com o da Diretiva RSP foi analisada por recurso ao exemplo dos equipamentos de jardinagem com motor de combustão. Concluiu-se que incluir esses equipamentos no âmbito de aplicação da Diretiva REEE traria benefícios ambientais limitados. Tal deve-se ao facto de, na prática, pelo menos 80 % desses equipamentos serem já reciclados no final da sua vida útil. Do ponto de vista económico, a inclusão dos equipamentos em causa resultaria em custos adicionais para os produtores (por exemplo, custos administrativos relacionados com o registo de produtores no registo nacional de cada Estado-Membro em cujo mercado colocam equipamentos elétricos e eletrónicos).

Em suma, as desvantagens da inclusão no âmbito de aplicação da Diretiva REEE de equipamentos que utilizam eletricidade apenas para uma função secundária sobrepõem-se às eventuais vantagens. Os seus objetivos e caráter distintos justificam a diferença entre o âmbito de aplicação da Diretiva REEE e o da Diretiva RSP. Por conseguinte, não se justifica um maior alinhamento com o âmbito de aplicação da Diretiva RSP.

1.3.Conclusão sobre a possível proposta legislativa