COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 311 final 
Bruxelas, 1 de Agosto de 19911 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que adopta medidas em matéria de importação 
de frutos e produtos hortícolas de certas regiões afectadas 
pela cólera 
(apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão das Comunidades Europeias adoptou, em 19 de Março de 1991, a 
Decisão 91/147/CEEÍ1) que adopta uma medida de protecção contra a 
cólera em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas do 
Peru. 
Desde então, a epidemia de cólera que grassa actualmente na América do 
Sul propagou-se a paises limítrofes do Peru. Não é de excluir que a 
epidemia venha a assumir dimensões ainda mais importantes e que assole 
o continente suI-americano durante algum tempo. 
Em consequência, está prevista a revogação das medidas provisórias 
adoptadas pela Decisão 91/147/CEE. Uma vez que não existe um 
instrumento eficaz, no âmbito da política agrícola comum, que permita 
fazer face aos riscos que a epidemia representa para o consumidor 
europeu de frutos e produtos hortícolas, verifica-se a necessidade de o 
Conselho adoptar medidas no âmbito da politica comercial comum que, 
simultaneamente, protejam a saúde dos consumidores da Comunidade e 
preservem a unicidade do mercado, sem prejudicar indevidamente o 
comércio com os países terceiros,. 
Este projecto visa as condições de importação de frutos e produtos 
hortícolas frescos, bem como os respectivos produtos transformados, que 
podem ser contaminados pelo agente da cólera. 
A este título, o texto articula-se em torno dos seguintes elementos: 
estabelecimento de uma lista das regiões sul americanas afectadas 
pela cólera e cujos produtos são objecto de medidas de protecção 
(Anexo I); 
introdução do princípio de que os produtos visados devem ser 
acompanhados de um certificado oficial emitido por uma autoridade 
sanitária reconhecida, que compreenda certas menções específicas 
(no 1 do artigo 2o, Anexos II e III); 
isenção destas exigências em relação a certos produtos que não 
podem ser portadores de agentes de contaminação (no 2 do artigo 2o, 
Anexo IV); 
exigências suplementares no caso de a situação sanitária de certos 
países terceiros exigir medidas especiais. 
(1) JO no. L 73 de 20.3.1991, p. 35. 
- 3 -
Nos termos da proposta, podem ser efectuados controlos, por peritos 
comunitários, nas regiões afectadas (artigo 3o_). Aquando da introdução 
dos produtos em causa no território da Comunidade, os Estados-membros 
devem efectuar controlos documentais sistemáticos no caso dos produtos 
sujeitos a certificação. Por outro lado, no que diz respeito aos outros 
produtos referidos no no 2 do artigo 2o, a sua identidade deve ser 
verificada de acordo com as exigências previstas no Anexo IV (artigo 
4o.). 
As autoridades competentes dos Estados-membros em que serão consumidos 
os produtos têm a obrigação de informar a Comissão e os outros Estados-
membros sempre que verificarem, aquando de um controlo por amostragem, 
a presença do agente da cólera (artigo 6o). 
O projecto está concebido de maneira a dar à Comissão o poder de 
adoptar as normas de execução necessárias, bem como de adaptar 
constantemente e rapidamente os anexos técnicos à evolução da situação 
epidemiológica. Para esse efeito, está prevista a criação de um Comité 
de Regulamentação ad hoc da Comissão (artigo 6o). 
Por último, é conveniente sublinhar que a aplicação das medidas objecto 
da presente proposta está prevista para um período inicial de dois 
anos. 
- 4 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que adopta medidas em matéria de importação 
de frutos e produtos hortícolas de certas regiões afectadas 
pela cólera 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em certas regiões da América do Sul, grassa uma 
epidemia de cólera; que esta doença representa um risco grave para a 
saúde pública e que o agente da cólera pode, entre outros, contaminar 
os frutos e os produtos hortícolas; 
Considerando que se deslocaram às regiões afectadas missões de peritos 
da Comunidade, a fim de examinar a situação e estudar as garantias 
necessárias para evitar o risco de introdução da cólera na Comunidade; 
Considerando que, à luz das verificações feitas no decurso das missões, 
é indicado adoptar medidas comunitárias; que foram adoptadas, em certos 
Estados-membros, medidas nacionais em matéria de importação de frutos e 
produtos hortícolas de certos países terceiros da América do Sul; que 
é, por conseguinte, necessário que o Conselho adopte normas comuns que 
protejam a saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mercado, 
sem prejudicar indevidamente o comércio entre a Comunidade e os países 
terceiros, e evitem os desvios de tráfego-, 
5 -
Considerando que é necessário precisar as condições de importação de 
frutos e produtos hortícolas originários ou provenientes das regiões 
afectadas pela cólera; que é conveniente estabelecer, desde já, a lista 
das regiões afectadas; 
Considerando que as exigências em matéria de importação não se devem 
aplicar a produtos que não podem ser portadores de agentes de 
contaminação, nomeadamente devido ás suas características, ao seu 
tratamento especial ou ao período de transporte; 
Considerando, além disso, que essas exigências não devem ser aplicáveis 
a lotes de frutos e produtos hortícolas que beneficiem de garantias 
adequadas por parte das autoridade oficiais do pais terceiro 
exportador; que é, por consequência, necessário determinar quais as 
autoridades sanitárias reconhecidas dos países terceiros em causa-, 
Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de exigir 
a apresentação de certificados sanitários emitidos pelas autoridades do 
país terceiro exportador em causa; que é conveniente definir as 
condições em que o certificado deve ser redigido e emitido; 
Considerando que ó conveniente prever que sejam efectuados controlos 
por peritos dos Estados-membros e da Comissão para verificar se as 
garantias sanitárias oferecidas pelos países terceiros são 
efectivamente aplicadas; 
Considerando que as referidas garantias se aplicam sem prejuízo das 
condições exigíveis, independentemente desta situação excepcional, às 
importações provenientes dos países terceiros em causa; 
Considerando que é conveniente que os produtos eventualmente importados 
sejam sujeitos, consoante os casos, a um controlo documental ou a um 
controlo de identidade aquando da sua primeira introdução na 
Comunidade; que um tal controlo se justifica para garantir a livre 
circulação dos produtos em causa na Comunidade; que, além disso, os 
produtos podem ser sujeitos a controlos por amostragem no Estado em que 
serão consumidos, com vista a assegurar a ausência do agente da cólera; 
Considerando que é necessário instaurar um processo simplificado que 
permita adaptar constantemente e rapidamente a regulamentação 
comunitária à evolução da situação epidemiológica relativa á cólera; 
que, para esse fim, é necessário criar um Comité ad hoc-. 
6 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O presente regulamento especifica as condições relativas à importação 
dos frutos e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) 
no 1035/72 do Conselho^1) e pelo Regulamento (CEE) no 827/68 do 
Conselho^2), 
dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas 
abrangidos pelo Regulamento (CEE) np_ 426/86 do Conselho^3), 
originários ou provenientes das regiões afectadas pela cólera referidas 
no Anexo I. 
Artigo 2Q 
1. Os produtos referidos no artigo 1o são admitidos para importação 
desde que sejam acompanhados de um certificado oficial, emitido 
pela autoridade sanitária especificada no Anexo II, que inclua as 
menções previstas no Anexo III. 
2. Não é exigida qualquer certificação para os produtos que figuram no 
Anexo IV, desde que os mesmos preencham as condições nele 
especi f içadas. 
3. Os produtos provenientes de certos países terceiros que figuram no 
Anexo V devem satisfazer as condições suplementares nele 
especif içadas. 
Art igo 3o 
Podem ser efectuados controlos no local por peritos dos Estados-membros 
e da Comissão, a fim de verificar se as garantias oferecidas pelos 
países terceiros em matéria de sanidade e de polícia sanitária são 
efectivamente aplicadas. 
(1) JO no L 118 de 20. 5.1972, p. 1, 
(2) JO no L 151 de 30. 6.1968, p. 16. 
(3) JO no L 49 de 27. 2.1986, p. 1, 
_ 7 -
Art igo 4o 
Aquando da introdução no território da Comunidade dos produtos 
referidos no artigo 1o_, as autoridades competentes do Estado-membro em 
causa controlará sistematicamente, consoante os casos: 
a conformidade do certificado referido no no. 1 do artigo 2o_ com as 
exigências previstas no Anexo III, 
a identidade dos produtos que não são objecto de certificação nos 
termos do no 2 do artigo 2o_. 
Art igo 5o 
Os Estados-membros onde os produtos serão consumidos podem efectuar um 
controlo por amostragem dos produtos referidos no artigo 1o. No caso 
de, aquando desse controlo, as autoridades competentes verificarem a 
presença do agente da cólera, informarão imediatamente a Comissão e os 
outro Estados-membros desse facto, sem prejuízo das medidas a tomar em 
relação ao lote contaminado. 
Art igo 6o 
1. A Comissão é assistida por um Comité composto por Representantes 
dos Estados-membros e presidida pelo Representante da Comissão. 
2. As normas de execução do presente regulamento e as eventuais 
alterações a introduzir nos anexos são adoptadas de acordo com o 
processo previsto no no 3. 
3. O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre 
este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa. 
4. O parecer ó emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do 
artigo 148o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é 
convidado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do Comité, os votos dos Representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo 
artigo. O presidente não participa na votação. 
5. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes 
com o parecer do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do 
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora 
ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho 
delibera por maioria qualificada. 
6. Se, no termo de um prazo de un mês a contar da data em que o 
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, esta ainda não 
tiver deliberando, a Comissão adoptará as medidas propostas. 
- 8 -
Art igo 80 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Deixa de vigorar dois anos após a sua entrada em vigor. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
- 9 -
ANEXO I 
Regiões afectadas 
Pais : 
Colômbi a 
Equador 
Peru Circunscrição administrativa 
afectada 
Departamentos de Narino e Cauca 
Províncias de Chimborazo, El 
Oro, Guayas, Loja e Los Rios 
Todas as províncias 
- 10 -
ANEXO I I 
Autoridades sanitárias reconhecidas em matéria de certificação 
País Nome da autoridade sanitária 
reconhecida 
Colômbia 1. Instituto Nacional de la 
Salud (I.N.S.) em Bogotá 
2. Servido Seccional de Salud 
(S.S.S.) dos departamentos de 
Narino (em Tasco) e Cauca (em 
Popayan) 
Equador 1. Instituto Nacional de Higiene 
Y Medicina Tropical 
(I.N.H.M.T.) "Leopoldo 
Izqueta Perez" em Guayaquil 
Peru 1. Centro de Cert ificaciones 
Pesqueras, C.E.R.P.E.R. em El 
Callao 
2. Ministério de Salud em Lima. 
11 -
ANEXO I Ii 
Menções a especificar nos certificados oficiais emitidos pelas 
autoridades sanitárias reconhecidas: 
Nome da autoridade sanitária reconhecida e, se for caso disso, 
da(s) autoridade(s) delegada(s); 
Local de emissão, número e data-, 
Descrição da remessa e natureza do tratamento; 
Nome e endereço do establecimento; 
Atestado em como o establecimento satisfaz as condições exigidas 
para assegurar uma boa higiene das manipulações e, nomeadamente, 
que dispõe de um sistema de tratamento por cloro das águas 
ut i I izadas; 
Atestado em como o establecimento está colocado sob um regime de 
inspecção reforçada pelos agentes da autoridade sanitária 
reconhecida e em como são respeitadas todas as condições de higiene 
da transformação, do acondicionamento e da embalagem; 
Carimbo da autoridade sanitária e assinatura da pessoa ou pessoas 
habiIitada(s) a fazê-lo. 
- 12 -
ANEXO IV 
A. Lista dos produtos não sujeitos a restrições 
1. Produtos hortícolas secos, legumes de vagem secos, frutos de casca 
rija e frutos secos, respectivamente das posições pautais 0712, 
0713, 0801 e 0813, bem como qualquer produto à base de frutos e 
produtos hortícolas que tenha sido seco a um valor aw inferior a 
0,85. 
2. Todos os frutos e produtos hortícolas transportados em condições 
ambiente normais, incluindo as de humidade, com um tempo de 
transporte de 14 dias, no mínimo. 
B. Lista dos produtos não sujeitos a restrições devido a um tratamento 
específico: 
1. Frutos e produtos hortícolas, bem como os respectivos sumos ou 
polpas, em caixas, frascos e garrafas fechados hermeticamente que 
tenham sido sujeito a um tratamento térmico pelo qual atingiram, no 
coração do produto, uma temperatura superior a 70"C para 
conservação após a embalagem. 
2. Frutos e produtos hortícolas em caixas, frascos e garrafas, 
conservados em meio ácido com um pH inferior a 4,5. 
3. Frutos e produtos hortícolas congelados que tenham sido sujeito a 
um tratamento térmico pelo qual atingiram, no coração do produto, 
uma temperatura superior a 70*C, embalados em condições de higiene 
adequadas nos países afectados. 
- 13 -
ANEXO V 
Condições especiais referidas no no 3 do artigo 2o 
País expedidor Exigências suplementares 
Peru O certificado referido no no 1 
do artigo 2o deve ser 
acompanhado de uma declaração 
oficial numerada e datada, 
emitida pelo Ministério da 
Saúde, atestando a ausência do 
vibrio cholerae nos produtos do 
lote exportado. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 311 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-357-PT-C 
ISBN 92-77-74976-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^-2985 Luxemburgo