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PT Jornal Oficial da União Europeia C 439/14

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Fim da suspensão do prazo para adoção dos atos de execução

(2017/C 439/10)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1).

Esse pedido, apresentado pela Eneco BV e pela NV Nuon Energy, diz respeito à eletricidade e gás a retalho nos Países Baixos. O respetivo anúncio foi publicado na página 6 do JO C 85, de 18 de março de 2017. O prazo inicial terminava em 6 de julho de 2017.

Em 24 de março de 2017, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas o fornecimento de informações complementares até 19 de abril de 2017. Tal como anunciado no aviso que foi publicado na página 24 do JO C 212, de 1 de julho de 2017, o prazo final foi prorrogado por 53 dias úteis após a receção de informações completas e exatas. Foram recebidas informações completas e exatas no dia 25 de setembro de 2017.

Por conseguinte, o prazo final termina no dia 12 de dezembro de 2017.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 421/14)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.10.2017 Duração 10.10.2017 — 31.12.2017 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/8AB. Espécie Linguado-legítimo (Solea solea) Zona VIIIa, VIIIb Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 26/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 411/15

Processo de liquidação — Decisão de início do processo de liquidação da empresa East-West Assekuranz AG

(2017/C 411/07)

Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 421/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 23.10.2017 Duração 23.10.2017-31.12.2017 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SBR/09- (incluindo condição especial SBR/*678-) Espécie Goraz (Pagellus bogaraveo) Zona Águas da União e águas internacionais da subzona IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 32/TQ2285

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Adenda à Nota 1 e à Nota 3, relativa às datas de cessação da presunção de conformidade na aplicação da norma EN 60601-1:2006 A data de cessação da presunção de conformidade na aplicação da norma EN 60601-1:2006 é 31.12.2017. No entanto, o anexo ZZ da norma EN 60601-1:2006 cessa de especificar a presunção de conformidade com os requisitos essenciais da Diretiva 90/385/CEE em 31.12.2015. A partir de 1.1.2016, apenas as cláusulas e os pontos da norma EN 60601-1: 2006 correspondentes às cláusulas e aos pontos a que se refere o anexo ZZ da norma EN 60601-1:2006/A1:2013 conferem presunção de conformidade com os requisitos essenciais da Diretiva 90/385/CEE, na medida indicada no anexo ZZ à norma EN 60601-1:2006/A1:2013
Base jurídica

The Act of 2 July 2004 on freedom of economic activity (AFEA) which sets forth general principles for economic activities in Poland, and (b) the Geological and Mining Law (GML) of 9 June 2011 setting forth specific rules for the prospection, exploration and exploitation of mineral resources.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/1

Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2017/C 372/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de classificação, pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC2373 — relatório da 59.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO, REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(59.a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2017)

DOC. NC2373

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

03.07 O/2 29.03 O/2 29.09 O/10 29.22 O/2 29.37 O/9 29.39 O/2, O/11 Capítulo 29 — Lista I-11 O/2 Capítulo 29 — Lista II-5 O/2 Capítulo 29 — Anexo — 13 O/2 Capítulo 29 — Anexo — 18 O/2 Capítulo 29 — Anexo — 34 O/2 Capítulo 29 — Anexo — 51 O/2 Capítulo 39 — Considerações Gerais O/2 44.18 O/2 49.11 O/2 Capítulo 69 — Considerações Gerais O/2 69.04 O/2 69.07 O/2 84.32 O/2 84.33 O/2 84.72 O/2 85.42 O/2 87.01 O/2 87.02 O/2 87.03 O/2 94.01 O/30

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

1209.91/1 O/13 1602.50/2 O/14 1704.90/10 O/15 1806.90/3-4 O/16 2106.90/35-36 O/17 3207.10/1 O/18 5407.20/1 O/19 6109.10/1 O/20 6110.30/4 O/20 8418.69/2 O/21 8479.89/8-9 O/22 8482.40/1-2 O/23 8543.70/6 O/24 8609.00/1 O/25 8701.94/1 O/1 8701.94/2 O/1 8703.40 O/1 8711.60/2 O/26 8907.90/1-2 O/27 9021.10/3 O/28 9401.90/1 O/29 9403.60/2 O/31 9503.00/10 O/16 9504.50/3 O/32 9620.00 O/1

Decisões de classificação aprovadas pelo Comité do SH

2903.39 (DCI) O/12 2903.78 (DCI) O/12 2918.99 (DCI) O/12 2931.39 (DCI) O/12 2931.90 (DCI) O/12 2933.99 (DCI) O/12 2939.79 (DCI) O/12 3002.12 (DCI) O/8 3002.13 (DCI) O/8 3002.20 (DCI: Lista 113) O/5 3707.90 D/7 5903.20 IJ/12 6116.10 IJ/13 6116.9 IJ/13 DCI: Lista 114 O/6 DCI: Lista 115 O/7

Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
«Fruto: forma ovoide de ápice pouco saliente, com uma face geralmente plana e a outra acentuadamente convexa; número de frutos/kg menor ou igual a 90.» […]

«A denominação IGP pode ser atribuída aos frutos pertencentes às categorias Extra (calibre do fruto superior a 3 cm; máximo de 4 % em peso do fruto cujo endocarpo tenha sido atacado por insetos; máximo de 3 % em peso do fruto que apresente um pericarpo avermelhado) e I (calibre do fruto entre 2,8 e 3 cm; máximo de 6 % em peso do fruto cujo endocarpo tenha sido atacado por insetos; máximo de 5 % em peso do fruto com pericarpo danificado)».

passam a ter a seguinte redação:

«Fruto: forma ovoide de ápice pouco saliente, com uma face geralmente plana e a outra acentuadamente convexa; número de frutos/kg menor ou igual a 120». […]

«A denominação IGP pode ser atribuída aos frutos pertencentes às categorias Extra (calibre do fruto superior a 3 cm; máximo de 4 % em peso do fruto cujo endocarpo tenha sido atacado por insetos; máximo de 3 % em peso do fruto que apresente um pericarpo avermelhado), I (calibre do fruto entre 2,8 e 3 cm; máximo de 6 % em peso do fruto cujo endocarpo tenha sido atacado por insetos; máximo de 5 % em peso do fruto com pericarpo danificado) e III (calibre do fruto entre 2,6 e 2,8 cm; máximo de 6 % em peso do fruto cujo endocarpo tenha sido atacado por insetos; máximo de 5 % em peso do fruto com pericarpo danificado)».

Fundamentos:

As alterações aos pontos 1 e 2 devem-se a uma diminuição do calibre dos frutos e, em consequência, a um aumento do número de frutos por kg de produtos. Com efeito, na medida em que os verões dos últimos anos foram muito secos, levando à produção de frutos de pequena dimensão, tornou-se imperativo vender igualmente como IGP castanhas de calibre inferior.

Importa igualmente assinalar a correção de uma incoerência relativa à descrição da forma do fruto no documento único em relação ao que está indicado no caderno de especificações. Dado tratar-se de um produto natural, é impossível garantir uma forma perfeitamente regular, tendo-se alinhado o documento único de acordo com o texto do caderno de especificações «Fruto: forma ovoide».

As outras características indicadas no artigo 2.o e no ponto 3.2 do documento único não dependem da forma nem da dimensão do fruto, que mantém as suas características qualitativas. Este fator permite considerar a alteração como uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
Do aeroporto de Donegal para o aeroporto de Dublim

Do aeroporto de Kerry para o aeroporto de Dublim

1 de fevereiro de 2018 - 31 de janeiro de 2022 (com uma revisão intercalar)

Prazo de validade do contrato

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio de concurso

Endereço para obtenção, a título gratuito, do convite à apresentação de propostas e/ou de documentação relacionada com o concurso público e as obrigações de serviço público
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/26

Aviso à atenção dos armadores dos navios CAPRICORN e Lynn S, que foram acrescentados à lista referida no artigo 1.o, alínea h), e no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra os navios designados pelo Comité de Sanções ou o Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014), por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 da Comissão

(2017/C 264/15)

1. A Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1) insta os Estados-Membros a ordenarem aos navios referidos na lista do anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 que não carreguem, transportem ou descarreguem petróleo bruto exportado ilicitamente da Líbia, e a recusarem a entrada nos portos dos Estados-Membros e proíbe a prestação de determinados serviços e certas transações financeiras relacionadas com essas exportações de petróleo.

2. Em 21 de julho de 2017 e em 2 de agosto de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou respetivamente os navios CAPRICORN e Lynn S à lista dos navios que são objeto de medidas restritivas. As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1970 (2011) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de incluir os navios na lista da ONU. Tal requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço: United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E Nova Iorque, NY 10017 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Para mais informações, consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/delisting

3. A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 (2), e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 (3), que alteram em conformidade o anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (4). Os armadores dos navios CAPRICORN e Lynn S podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de incluir esses navios na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço: Comissão Europeia «Medidas restritivas» Rue da Loi/Wetstraat, 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

4. Chama-se igualmente a atenção dos armadores dos navios CAPRICORN e Lynn S para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 204 de 5.8.2017, p. 80.

(3) JO L 208 de 11.8.2017, p. 31.

(4) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.
Aplicação territorial

O Regulamento n.o 1286/2014 é aplicável a todos os produtores de PRIIPs e às pessoas que prestam consultoria ou vendem PRIIPs propostos aos investidores não profissionais no território da União, incluindo entidades e pessoas de países terceiros. Consequentemente, sempre que os investidores não profissionais no território da União decidam subscrever ou adquirir PRIIPs de países terceiros, aplicam-se os requisitos previstos no Regulamento n.o 1286/2014. Nesses casos, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014, uma pessoa que preste consultoria sobre esses PRIIPs ou venda esses produtos deve fornecer aos investidores não profissionais um documento de informação fundamental.

Se necessário, devem ser observadas e cumpridas as regras setoriais que estabelecem as condições ao abrigo das quais os produtores de PRIIPs ou as pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs, ou que vendem esses produtos, a partir de países terceiros, podem exercer as suas atividades na União (3).

Se um PRIIP for apenas proposto a investidores fora da União, não é necessário um documento de informação fundamental.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de informações e/ou documentação relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Texto de referência JO C 145 de 9 de maio de 2017 Para mais informações: Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dei trasporti Direzione Generale dei Trasporti Servizio per il trasporto marittimo e aereo e della continuità territoriale Via XXIX Novembre 1847, n. 41 09123 Cagliari ITÁLIA Tel. +39 0706067331 Fax +39 0706067309 Sítio Internet: http://www.regione.sardegna.it Correio eletrónico : trasporti@pec.regione.sardegna.it trasporti@regione.sardegna.it trasp.osp@regione.sardegna.it
Endereço para obtenção gratuita do texto do convite à apresentação de propostas, de informações pertinentes e/ou de documentação relacionada com o concurso e com as obrigações de serviço público

Agência de Transportes da Finlândia Kirjaamo PB 33 FI-00521 Helsínquia SUOMI/FINLAND Tel. +358 505942353 Fax +358 295343700 Correio eletrónico: kirjaamo@liikennevirasto.fi Internet: www.liikennevirasto.fi/savonlinna-airservices
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/20

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 212/07)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/21

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 188/13)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Folha de alumínio, em pequenos rolos República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 217/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China (JO L 69 de 13.3.2013, p. 11). 14.3.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/3

Adoção da decisão da Comissão relativa à comunicação, pela Roménia, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais

(2017/C 177/04)

Em 2 de junho de 2017, a Comissão adotou a Decisão C(2017) 3619 da Comissão relativa à comunicação, pela Roménia, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (1).

Este documento está disponível no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/27

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de junho de 2017

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2017/C 154/08)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 133 de 27.4.2017, p. 2.
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as novas obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar: Moravskoslezský kraj - Krajský úřad 28. října 117 702 18 Ostrava ČESKÁ REPUBLIKA Tel. +420 595622716 Fax +420 595622226 Correio eletrónico: martin.vymetal@msk.cz Internet: www.msk.cz ou CÍSAŘ, ČEŠKA, SMUTNÝ s.r.o., advokátní kancelář Hvězdova 1716/2b 140 00 Praha 4 ČESKÁ REPUBLIKA Tel. +420 224827884 Fax +420 224827879 Correio eletrónico: sniehotta@akccs.cz Internet: www.akccs.cz
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 146/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 27.2.2017 Duração 27.2.2017 até 30.6.2017 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M. Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 07/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/2

Adoção da decisão da Comissão relativa à comunicação, pelo Reino de Espanha, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais

(2017/C 134/02)

Em 27 de abril de 2017, a Comissão adotou a Decisão C(2017) 2614 da Comissão, relativa à comunicação, pelo Reino de Espanha, de um plano de transição nacional alterado, na aceção do artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (1).

Este ato está disponível no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/6

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 99/05)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/2

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 72/02)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 1332 1 de março de 2017 1,2-dicloroetano N.o CE 203-458-1 N.o CAS 107-06-2 Laboratoires Expanscience, 10 Avenue de l’Arche, Regulatory affairs, 92419 Courbevoie, França REACH/17/6/0 Utilização de 1,2-dicloroetano como solvente de processo e de extração no fabrico de ingredientes farmacêuticos bioativos de origem vegetal 22 de novembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Base jurídica

LAW 3723/2008 «FOR THE ENHANCEMENT OF LIQUIDITY OF THE ECONOMY IN RESPONSE TO THE IMPACT OF THE INTERNATIONAL FINANCIAL CRISIS», GG A 250 LAW 4335/2015 «Urgent measures of Law 4334/2015 (A'' 80) application»