Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 18/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 30.10.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 13/01

Denominação: Auxílio fiscal ao investimento na Córsega

Objectivo: PME/regional

Base jurídica: Code général des impôts

Orçamento: Crédito fiscal: 37 milhões de euros por ano. Exoneração da taxa profissional: 1,6 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Crédito fiscal: 20 %. Exoneração da taxa profissional: 9 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 9.10.2002

Estado-Membro: Espanha (Castela e Leão)

N.o do auxílio: N 218/02

Denominação: Auxílio destinado a fomentar a energia solar (energia térmica, fotovoltáica e solar-eólica-fotovoltáica)

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se convocan subvenciones para proyectos de energía solar térmica, fotovoltaica y eólico-fotovoltaica no conectada a red - España - Castilla y León

Orçamento: 24915636 euros

Duração: De 2002 até 2006

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Data de adopção da decisão: 21.10.2002

Estado-Membro: Espanha (Castela e Leão)

N.o do auxílio: N 219/02

Denominação: Auxílio destinado a fomentar as medidas de poupança de energia, a eficiência energética, a cogeração e as energias renováveis - Espanha (Castela e Leão)

Objectivo: Poupança de energia. Auxílio ambiental

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se convocan subvenciones para acciones de ahorro, eficiencia energética, cogeneración y energías renovables

Orçamento: 16738056 euros

Duração: De 2002 a 2006

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Data de adopção da decisão: 7.8.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 291/02

Denominação: Investimentos "Bsik" - Infra-estruturas do conhecimento

Objectivo: Fomentar a cooperação entre institutos públicos de investigação e empresas no domínio da I & D

Base jurídica: Artikel 5 van de Wet Fonds Economische Structuurversterking

Orçamento: 805 milhões de euros

Duração: Quatro anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 19.8.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 381/02

Denominação: Alteração do programa relativo ao mercado de trabalho do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental a favor das pessoas que pretendem tornar-se empresários

Objectivo: O auxílio destina-se a promover a criação de postos de trabalho e envolve tanto desempregados como pessoas ameaçadas de desemprego que pretendem montar um negócio por sua conta

Base jurídica: § 44 der Haushaltsordnung des Landes Mecklenburg-Vorpommern

Orçamento: 2002-2006: 6,5 milhões de euros por ano

Duração: Limitada até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxílios

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Data de adopção da decisão: 14.10.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 393 B/01

Denominação: Extensão do regime temporário de auxílios às vítimas das intempéries e da maré negra - dispositivo-quadro

Objectivo: Sanar os danos causados pelas calamidades naturais

Base jurídica: Arrêtés ministériels constatant l'état de catastrophe naturelle

Duração: 10 anos

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Data de adopção da decisão: 2.10.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 711/01

Denominação: Crédito fiscal a favor do investimento realizado por comunidades

Objectivo: Contribuir para a regeneração de comunidades desfavorecidas

Base jurídica: Finance Act 2002, Section 57, Schedules 16, 17

Orçamento: Aproximadamente 25 milhões de libras esterlinas (39,8 milhões de euros) por ano

Duração: 10 anos

Outras informações: O Reino Unido compromete-se a enviar um relatório anual sobre a aplicação do auxílio

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Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: NN 124/2000

Denominação: Auxílio a favor da Telux Spezialglas GmbH, Weißwasser

Objectivo: Restruturação

Base jurídica: - ad hoc

- Treuhand-Regelungen (Beihilfesachen NN 108/91 und E 15/92)

- 22. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" (Beihilfesache N 169/1993)

- Investitionszulagengesetz

Intensidade ou montante do auxílio: 18,1 milhões de marcos alemães (9,25 milhões de euros)

Duração: 1993-1997

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Data de adopção da decisão: 30.10.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 13/01

Denominação: Subvenções ao investimento à Vallourec & Mannesmann Tubes V & M Deutschland GmbH

Objectivo: Subvenções ao investimento de forma a aumentar a eficiência, reduzir os custos e aumentar a qualidade do produto (tubos estirados sem costura)

Base jurídica: Investitionszulage in den neuen Ländern (Beihilfesache N 494/A/95)

Intensidade ou montante do auxílio: 401092 euros

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Data de adopção da decisão: 18.9.2002

Estado-Membro: França (Córsega)

N.o do auxílio: NN 74/02 (ex CP 167/01)

Denominação: Construção de uma barragem (Córsega)

Objectivo: Exploração de instalações hidroeléctricas

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