Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água (apresentada pela Comissão em comformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 250º do Tratado)

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase dos procedimentos para a adopção de um acto comunitário.

A Comissão formula em seguida o seu parecer sobre as 20 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, alterando assim a sua proposta nos termos do n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE.

1. Antecedentes

A Comissão apresentou uma primeira proposta antes da segunda leitura da proposta de directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (a seguir designada Directiva-Quadro «Água» ou Directiva 2000/60/CE), com base no artigo 16º inicial desta última, em conformidade com os pedidos apresentados anteriormente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Porém, o compromisso obtido no processo de conciliação levou à introdução de um novo elemento no referido artigo 16º que exigia a identificação das «substâncias perigosas prioritárias». Consequentemente, a Comissão decidiu alterar a sua proposta após a adopção da Directiva 2000/60/CE. As datas das diversas fases processuais são as seguintes:

Comunicação da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2000) 47 final) (nos termos do n.º 1 do artigo 175º do Tratado) // 7 de Fevereiro de 2000

Decisão do Comité das Regiões de não formular parecer // 3 de Março de 2000

Parecer do Comité Económico e Social // 12 de Julho de 2000

Comunicação da proposta alterada ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2001) 17 final) (nos termos do n.º 2 do artigo 250º do Tratado) // 16 de Janeiro de 2001

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura // 15 de Maio de 2001

A primeira leitura do Parlamento Europeu apoia em grande parte a proposta alterada da Comissão. A parte principal da decisão proposta, a lista de substâncias prioritárias do anexo, foi ligeiramente reforçada mediante a redução do prazo de exame de determinadas substâncias prioritárias, que poderão ser identificadas como «substâncias perigosas prioritárias», para um ano após a adopção e a identificação de outras três substâncias que deverão ser examinadas.

Muitos outros aspectos do debate foram tidos em conta mediante a alteração e o aditamento de considerandos com o objectivo de salientar determinados aspectos da Directiva-Quadro «Água» ou introduzir orientações para a revisão futura da lista, prevista para Dezembro de 2004 o mais tardar.

2. Objectivo da proposta da comissão

O objectivo da proposta alterada é seleccionar as substâncias prioritárias nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16º da Directiva 2000/60/CE, Directiva-Quadro «Água» [1], e identificar as «substâncias perigosas prioritárias» em conformidade com o n.º 3 do artigo 16º. A lista de substâncias prioritárias passará a Anexo X da referida directiva. A Comissão elaborará propostas relativas a normas de qualidade e controlo das emissões no prazo de dois anos a contar da data de adopção da lista. No que respeita às «substâncias perigosas prioritárias», o controlo das emissões terá por objectivo a cessação ou eliminação gradual das descargas, emissões e perdas no prazo de 20 anos.

[1] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu aprovou 20 alterações. A Comissão pode aceitar integralmente 12 alterações (3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 21 e 23). Duas alterações podem ser aceites parcialmente (12 e 25) e outras três em princípio (24, 27 e 28). As três restantes alterações (17, 18 e 19) não podem ser aceites pela Comissão.

A posição da Comissão em relação às alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu é a seguinte:

3.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão aceita as alterações 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 21 e 23 na íntegra, pelas seguintes razões:

A alteração 21 precisa o calendário, de acordo com o n.º 6 do artigo 16º, e o objectivo último, análogo ao expresso na alínea e) do artigo 1º, das medidas relativas às substâncias perigosas prioritárias.

A alteração 23 precisa que, no caso das substâncias que ocorrem naturalmente, não é possível a cessação ou eliminação gradual das descargas, emissões e perdas a partir de fontes naturais. Esta formulação é consentânea com a alínea e) do artigo 1º e o considerando 27 da Directiva 2000/60/CE.

A alteração 3 prevê o envolvimento dos países terceiros que têm bacias hidrográficas comuns com a Comunidade. Esta têm sido a prática geral nos trabalhos preparatórios no âmbito do artigo 16º desde a preparação desta primeira lista prioritária.

A alteração 5 enumera os acordos internacionais relevantes a considerar na identificação das substâncias perigosas prioritárias em conformidade com o n.º 3 do artigo 16º. Estes acordos internacionais foram tidos em conta na preparação da proposta alterada, conforme indicado no documento de trabalho [2] dos serviços da Comissão.

[2] Documento de trabalho ENV/191000/01: "Identification of Priority Hazardous Substances" de 16/1/2001 (Adonis n.º 901019).

A alteração 8 preconiza a sincronização da investigação e do trabalho desenvolvidos no quadro da Convenção OSPAR. Essa é já a prática seguida actualmente.

A alteração 9 introduz especificações para a revisão da lista de substâncias prioritárias, com vista a assegurar que todas as potenciais substâncias prioritárias sejam tidas em conta. Os procedimentos existentes cobrem, em princípio, estes aspectos.

A alteração 10 assinala que a disponibilidade de dados relevantes para a futura selecção das substâncias prioritárias no âmbito da Directiva-Quadro «Água» depende em grande medida da melhoria dos dados de ensaio disponíveis, no quadro da política em matéria de substâncias químicas. A revisão desta política comunitária, preconizada no recente Livro Branco [3], assegurará a disponibilidade de dados suficientes e adequados relativamente a todas as substâncias químicas.

[3] Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas (COM (2001) 88 final de 27/2/2001).

A alteração 11 precisa que o método de referência existente para a selecção das substâncias prioritárias não exclui o recurso a outros métodos desenvolvidos no âmbito de outras medidas comunitárias. Embora a formulação seja muito geral e a terminologia diferente da utilizada na Directiva 2000/60/CE, o conteúdo da alteração é consentâneo com o n.º 2 do artigo 16º.

As alterações 4 e 13 resumem disposições da Directiva 2000/60/CE, nomeadamente do n.º 29 do artigo 12º e do artigo 16º.

As alterações 6 e 15 consistem em reformulações da redacção em sintonia com o texto da Directiva-Quadro «Água».

3.2. Alterações aceites em princípio pela Comissão

A alteração 24 precisa os critérios e limiares fixados nos acordos internacionais relevantes que foram considerados no processo de identificação conforme indicado no documento de trabalho dos serviços da Comissão. Não é feita, no entanto, qualquer referência aos critérios estabelecidos na legislação comunitária pertinente, conforme previsto no n.º 3 do artigo 16º da Directiva 2000/60/CE. A Comissão propõe, para esse efeito, que se insira no início do texto o seguinte: "Sem prejuízo da selecção de substâncias de risco constante da legislação comunitária sobre substâncias perigosas, a identificação das 'substâncias perigosas prioritárias' na lista ...".

A alteração 27 reforça as disposições relativas às "substâncias prioritárias em exame" constantes da nota *** do anexo da proposta alterada. O prazo de exame é antecipado para um ano após a adopção da lista. A Comissão reconhece que a identificação final destas possíveis "substâncias perigosas prioritárias" se deve realizar com a maior brevidade. Tal poderá não ser possível, todavia, dados os diferentes calendários das avaliações em curso no âmbito de outra legislação comunitária. A Comissão propõe que se substitua "classificação final" por "identificação" e "12 meses" por "24 meses".

A alteração 28 muda a posição do fluoranteno na lista do anexo da decisão proposta de parâmetro indicativo para os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP n.º 27) para substância prioritária distinta (n.º 14a), aditando uma nota explicativa. A Comissão pode aceitar que o fluoranteno seja considerado uma substância prioritária distinta dado haver indicações de que, em certos Estados-Membros, existem fontes distintas da utilização em produtos e intermediários. Dever-se-á todavia determinar se o fluoranteno preenche o critério de "substância perigosa prioritária". Em conclusão, a Comissão propõe que, no anexo, o fluoranteno seja suprimido enquanto parâmetro indicativo dos HAP e incluído como "substância prioritária sujeita a exame", como segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A nota explicativa ***** constante da alteração 28 deverá ser suprimida.

3.3. Alterações aceites parcialmente pela Comissão

A alteração 12 preconiza a inclusão de novas substâncias na lista, a fim de contribuir para a cessação, até 2020, das descargas, emissões e perdas de todas as substâncias perigosas prioritárias. O texto da alteração presta-se a confusão, nomeadamente por remeter para a alínea c) do artigo 1º da Directiva 2000/60/CE. Para assegurar a coerência com o texto da Directiva-Quadro «Água» e os princípios conexos, a Comissão aceita a alteração na condição de serem suprimidas a palavra "todas" e a expressão "até 2020" e se aditar, no fim do texto, a expressão ", quando adequado".

A alteração 25 reforça as obrigações previstas na decisão proposta introduzindo, para a Comissão e os Estados-Membros, a obrigação de assegurarem a disponibilidade dos dados relativos às substâncias e à exposição às mesmas, para efeitos da futura revisão da lista. A Comissão e os Estados-Membros não podem assegurar a disponibilidade de todos esses dados, nomeadamente porque a propriedade de certos dados não lhes pertence. No entanto, a Comissão está empenhada em assegurar, com a assistência das outras partes interessadas, o fornecimento de uma informação suficiente e de alta qualidade para a selecção futura de substâncias prioritárias. Propõe, assim, que se substitua o texto proposto pelo seguinte:

"A Comissão, em conjunto com as partes interessadas referidas no n.º 5 do artigo 16º da Directiva 2000/60/CE, assegurará a disponibilização dos dados relativos às substâncias e à exposição às mesmas necessários para a implementação do procedimento COMMPS, sob reserva das disposições de outra legislação comunitária pertinente.".

3.4. Alterações rejeitadas pela Comissão

As alterações 17, 18 e 19 aditam a nota *** do anexo da proposta alterada a outras três substâncias prioritárias - diuron (n.º 13), isoproturon (n.º 18) e simazina (n.º 28), pelo que as mesmas passam a estar sujeitas a exame conforme previsto na referida nota. A preocupação com o abastecimento de água para consumo humano constitui a justificação para a alteração do estatuto destas substâncias. Em primeiro lugar, a Comissão não considerou, na avaliação a que procedeu, que estas três substâncias prioritárias preenchessem o critério para identificação como substâncias perigosas prioritárias de acordo com as informações mais recentes disponíveis. Em segundo lugar, as águas superficiais em que são feitas captações de água para consumo humano ficarão em qualquer caso plenamente protegidas, através do estabelecimento de normas de qualidade e do controlo das emissões conforme previsto para todas as substâncias prioritárias. A par das avaliações no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho [4], garantir-se-á que a utilização destas substâncias não ponha em perigo a saúde humana e o ambiente. Não há, portanto, qualquer motivo de preocupação adicional que justifique a sua identificação desde já como "substâncias perigosas prioritárias". A Comissão não pode, consequentemente, aceitar estas alterações.

[4] JO L 230 de 19.8.1991, p.1

4. Conclusão

Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme atrás indicado.