COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.07.1996 
COM(96) 383 final 
96/0194 (ACC) 
Proposta de 
fiEQULAMgNTO (CE) DO ÇQNSELHQ 
que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo 
e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre, comércio 
livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo 
sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do 
"Uruguay Round" 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em conformidade com os compromissos assumidos a título do Acordo sobre a 
Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do 
"Uruguay Round", a Comunidade substituiu, a partir de 1 de Julho de 1995, os 
direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos agrícolas não pautais 
por direitos aduaneiros fixos. Essa substituição afecta as concessões agrícolas 
concedidas em virtude dos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com 
a Estónia, Letónia e Lituânia (Estados Bálticos), podendo, nomeadamente, reduzir 
o acesso preferencial ao mercado comunitário para certos produtos agrícolas 
originários dos países em causa. A fim de manter o grau de preferência concedido, 
é, portanto, necessário adaptar as concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre 
comércio livre e matérias conexas. 
2. Em 6 de Março de 1995, o Conselho adoptou directrizes de negociação com vista 
à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos europeus (Hungria, Polónia, 
República Checa, República Eslovaca, Bulgária e Roménia) no que respeita, 
designadamente, aos produtos agrícolas. Estas directrizes de negociação prevêem 
medidas com vista à adaptação das concessões agrícolas estabelecidas nos 
Acordos europeus, tendo em conta, por um lado, os compromissos da Comunidade 
a título do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do "Uruguay Round" (ponto 1 supra) e, por outro, a 
necessidade de uma melhoria suplementar das concessões. 
3. Em 27 de Junho de 1996, o Conselho adoptou directrizes de negociação relativas 
a adaptações aos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com os Estados 
Bálticos. Estas directrizes prevêem adaptações dos acordos supracitados, como 
para os países PECO abrangidos pelo mandato do Conselho de 6 de Março de 
1995, evitando qualquer discriminação jurídica e económica entre parceiros 
abrangidos pela mesma estratégia de pré-adesão. As negociações conduzidas com 
base nesse mandato terminaram agora e os seus resultados devem ser postos em 
aplicação. 
4. Os acordos sobre comércio livre e matérias conexas com os Estados Bálticos 
prevêem, além disso, a alteração de concessões relativas a produtos agrícolas no 
prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor. De acordo com o 
procedimento previsto no n° 3 do artigo 14° dos acordos com a Letónia e Lituânia 
e do n° 3 do artigo 13° do acordo com a Estónia, os comités mistos em causa 
estudaram aovos melhoramentos das concessões. 
5. O objectivo da presente proposta é a aplicação dos resultados das negociações 
referidas no ponto 3 e os exames dos comités mistos referidos no ponto 4, o mais 
rapidamente possível. Como no caso dos países PECO, as adaptações respeitantes 
aos Estados Bálticos assumirão a forma de protocolos adicionais aos acordos 
iniciais. Contudo, na pendência da ratificação dos protocolos adicionais por todas 
as partes interessadas, entrarão em vigor protocolos adicionais provisórios que 
abrangerão apenas os aspectos comerciais dos protocolos adicionais. Dada a 
exiguidade dos prazos, esses protocolos provisórios não podem entrar em vigor 
em 1 de Julho de 1996. Por esta razão, e como decidido pela Comunidade em 
relação aos PECO, a presente proposta de regulamento estabelece a entrada em 
vigor da alteração a título autónomo e transitório no que respeita aos Estados 
Bálticos. 
6. Na data da entrada em vigor dos protocolos adicionais provisórios, as concessões 
neles previstas substituirão as constantes da presente proposta. 
7. As listas das medidas autónomas e transitórias vistas na presente proposta, 
específicas de cada país, substituirão as estabelecidas nos anexos agrícolas dos 
acordos sobre comércio livre e matérias conexas, constando dos anexos Ia a Illb 
da presente proposta. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo 
e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio 
livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo 
sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do 
"Uruguay Round" 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os Acordos sobre comércio livre e matérias conexas concluídos entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, 
a República da Estónia1, a República da Letónia e a República da Lituânia3, por outro, 
prevêem concessões para certos produtos agrícolas originários destes países; que essas 
concessões dizem respeito a reduções dos direitos niveladores variáveis no âmbito de 
contingentes pautais e a reduções dos direitos aduaneiros; 
Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do Acordo sobre a 
Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay 
Round"4, a tarifar todos os direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos 
não pautais e a substituí-los por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; 
Considerando que a substituição dos direitos niveladores variáveis e dos outros obstáculos 
por direitos aduaneiros afecta as concessões atribuídas nos termos dos Acordos de 
JOn°L373 de 31.12.1994, p. 1. 
JO n° L 374 de 31.12.1994, p. 1. 
JOn°L375 de 31.12.1994, p. 1. 
JO n° L 336 de 31.12.1994, p. .23. 
comércio de livre e é susceptível de reduzir o acesso preferencial ao mercado comunitário 
concedido à Estónia, Letónia e Lituânia; 
Considerando que, em conformidade com as directrizes relativas a produtos agrícolas 
adoptadas em 27 de Junho de 1996, estão em curso negociações com os países em causa 
com vista à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos sobre comércio livre e 
matérias conexas; que os aspectos exclusivamente comerciais dos protocolos adicionais 
serão cobertos por protocolos adicionais "provisórios"; que, no entanto, devido à 
exiguidade dos prazos, esses protocolos adicionais provisórios não podem entrar em vigor 
em 1 de Juli de 1996; 
Considerando que, por conseguinte, é oportuno prever a adaptação, a título autónomo e 
transitório, das concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e 
matérias conexas; que a adaptação deve produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 1996; 
Considerando que os Acordos com os Estados Bálticos prevêem a possibilidade de rever 
as concessões relativas a produtos agrícolas no prazo de três anos, com base num exame 
efectuado pelo comité misto; 
Considerando que os três comités mistos examinaram a possibilidade de introduzir 
melhoramentos das concessões, nomeadamente para ter em conta as alterações 
fundamentais registadas nas economias dos Estados Bálticos desde a entrada em vigor dos 
acordos; 
Considerando que os resultados desse exame devem ser incluídos no protocolo adicional 
e produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 1996, a título autónomo e transitório, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O presente regulamento prevê, a título autónomo e transitório, a abertura de contingentes 
e a adaptação das concessões relativas a certos produtos agrícolas previstas nos Acordos 
sobre comércio livre e matérias conexas com a República da Estónia, a República da 
Letónia e a República da Lituânia. 
Artigo 2o 
1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas 
originários da Estónia, constante dos anexos Ia, lb e Ic do presente regulamento, 
substitui o regime constante dos anexos III, IV e V dos Acordos sobre comércio 
livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro. 
2. Na data da entrada em vigor do protocolo adicional provisório que adapta o 
acordo referido non0 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as 
constantes dos anexos Ia, Ib e Ic do presente regulamento. 
3. Em relação aos produtos originários da Estónia, a Comissão pode reduzir até 
399 ecus por tonelada o montante específico aplicável no quadro do contingente 
de 169 000 cabeças de bovinos vivos aberto no âmbito do GATT. 
Artigo 3o 
1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas 
originários da Letónia, constante dos anexos Ha, lib e IIc do presente 
regulamento, substitui o regime constante dos anexos VII, VIII e IX dos Acordos 
sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a Letónia, por outro. 
2. Na data da entrada em vigor do protocolo adicional provisório que adapta o 
acordo referido no n° 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as 
constantes dos anexos Ha, lib e IIc do presente regulamento. 
3. Em relação aos produtos originários da Letónia, a Comissão pode reduzir até 
399 ecus por tonelada o montante específico aplicável no quadro do contingente 
de 169 000 cabeças de bovinos vivos aberto no âmbito do GATT. 
Artigo 4o 
1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas 
originários da Lituânia, constante dos anexos Ilia e Illb do presente regulamento, 
substitui o regime constante dos anexos IX, X e XI dos Acordos sobre comércio 
livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro. 
2. Na data da entrada em vigor do protocolo adicional provisório que adapta o 
acordo referido no n° 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as 
constantes dos anexos ília e Illb do presente regulamento. 
3. Em relação aos produtos originários da Lituânia, a Comissão pode reduzir até 399 
ecus por tonelada o montante específico aplicável no quadro do contingente de 
169 000 cabeças de bovinos vivos aberto no âmbito do GATT. 
Artigo 5o 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas f*e!a Comissão: 
de acordo com o processo previsto no artigo 23° do Regulamento (CEE) 
n° 1766/925, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 923/966, e com as correspondentes disposições dos outros regulamentos que 
estabelecem organizações comuns de mercado, ou 
de acordo com o processo previsto no artigo 6o do Regulamento (CE) n° 2178/95 
do Conselho7. 
JOn°L 181 de 1.7.1992, p. 21. 
JO n° L 126 de 24.5.1996, p. 37. 
JOn°L223 de 20.9.1995, p. 1. 
Artigo 6o 
As concessões previstas nos anexos do presente regulamento, sob forma de contingentes 
pautais com um número de ordem, substituem o Anexo do Regulamento (CE) n° 2382/95 
da Comissão e o Anexo VI do Regulamento (CE) n* 2178/95 do Conselho9, com a 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 921/96. 
Artigo 7o 
O Protocolo relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de 
cooperação administrativa anexo aos acordos em questão, concluído entre a Comunidade 
e cada uma das Repúblicas, será aplicável às medidas previstas no presente regulamento. 
Artigo 8o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n' L 224 de 22.10.1995, p. 44. 
JOn* L 126 de 24.5.1996, p. 1. 
ANEXO I a 
ESTÓNIA 
As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Estónia, ficam 
sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida) 
S) Numero de 
ordem Código NC 
0102.90.41 
0102.90.49 
0102.90.05 
exO102.90 
0201 
0202 
0203 
0204 Designação das mercadorias (1) 
Animais vivos da espécie bovina: 
De peso superior a 160kg mas não superior a 300kg 
De peso não superior a 80kg 
Novilhas e vacas das raças de montanha seguintes: 
cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas 
Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas 
Carnes de animais das espécies ovina ou caprina Direito 
aplicável 
(% do NMF) 
(2) 
20 
6% 
ad valorem 
20 
20 
isenção QUANTIDADE 
DEBASE 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1500 
1000 
100 QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1575 
1050 
105 de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1650 
1100 
110 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1725 
1150 
115 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1800 
1200 
120 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1875 
1250 
125 Disposições 
específicas 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(5) 
Numero de 
ordem Código NC 
0207.11.30 
0207.11.90 
0207.12.10 
0207.13.50 
0207.13.60 
0207.14.50 
0207.14.60 
0208.90.40 
0402.10.19 
0402.21.19 
0405.10.11 
0405.10.19 
0406 
0409.00.00 
0601.10.00 Designação das mercadorias (1) 
Carcaças de frangos; peitos de frangos; coxas de frangos 
Outras carnes: carnes de alce 
Leite em pó desnatado 
Leite em pó completo 
Manteiga 
Queijos 
Mel natural 
Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso 
vegetativo Direito 
aplicável 
(% do NMF) 
(2) 
20 
isenção 
20 
20 
20 
64 
64 QUANTIDADE 
DE BASE 
(toneladas) 
500 
ilimitada 
1500 
800 
800 
ilimitada 
ilimitada QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
525 
ilimitada 
1575 
840 
840 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
550 
ilimitada 
1650 
880 
880 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
575 
ilimitada 
1725 
920 
920 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
600 
ilimitada 
1800 
960 
960 
ilimitada 
ilimitada a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
625 
ilimitada 
1875 
1000 
1000 
ilimitada 
ilimitada Disposições 
especificas 
J^ Numero de 
ordem 
09.6448 
09.6454 
09.6461 
09.6449 
09.6459 Código NC 
0602.10.90 
0602.20.90 
0602.90.91 
exO602.90.3C 
0701 
0704 
0707.00.25 
0707.00.30 
0712.90.05 
0808 
0809.40.90 Designação das mercadorias (1) 
Outras plantas vivas (incluindo as suas raizes), estacas 
e enxertos 
Estacas não enraizadas e enxertos 
Outros 
Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, outros 
Plantas de flores em botão 
Mudas de morangueiros 
Batatas, frescas ou refrigeradas 
Couves 
Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 
Batatas secas 
Maçãs, peras e marmelos, frescos 
Abrunhos Direito 
aplicável 
(% do NMF) 
(2) 
50 
64 
92 
64 
20 
20 
20 
20 
20 
47 QUANTIDADE 
DE BASE 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1000 
200 
150 
60 
200 
ilimitada QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1050 
210 
158 
63 
210 
ilimitada de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1100 
220 
166 
66 
220 
ilimitada de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1150 
230 
174 
69 
230 
ilimitada de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1200 
240 
182 
72 
240 
ilimitada a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
1250 
250 
190 
75 
250 
ilimitada Disposições 
específicas 
r^> Numero de 
ordem Código NC 
0810.30.10 
0810.40.30 
0810.40.50 Designação das mercadorias (1) 
Groselhas de cachos negros, frescas 
Mirtilos da espécie "Vaccinium myrtillus' 
Frutos do "Vaccinium mácrocarpon" 
e "Vaccinium corymbosum" 
0810.90.80*7i Outros frutos de baga 
09.6462 1601.00 
2009.70.30 
2009.70.99 
2009.70.99 Enchidos e produtos semelhantes 
Sumo de maçã de massa volúmica 
não superior a 1,33 g/cmJ à temperatura de 20°C: 
De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso 
liquido, com açúcares de adição 
De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso 
líquido, de teor de açúcares de adição 
não superior a 30% em peso 
Sem açúcares de adição Direito 
aplicável 
(% do NMF) 
(2) 
82 
isenção 
74 
42 
20 
20 QUANTIDADE 
DE BASE 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
500 
50 QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
{toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
525 
53 de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
550 
56 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
575 
59 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
600 
62 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
625 
65 Disposições 
especificas 
(7) 
16) 
(1) Sem prejuízo das normas de Interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, 
sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. 
Nos casos em que são Indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. 
(2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado peia percentagem indicada nesta coluna. 
(3) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia,-Letónia e Lituânia. 
No caso de as importações para a Comunidade excederem 500 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode tomar as medidas de gestão necessárias 
para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos concedidos no âmbito do acordo. 
(4) O contingente para este produto é aberto para a República Checa. República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. O direito aplicável é 
de 6%. 
(5) O contingente para este produto é globalmente aberto para a Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação 
e sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio do mesmo. 
(6) À excepção do lombo num só pedaço. 
(7) Sujeito ao regime de preço mínimo de importação. 
(8) Contingente global com sumo de pêra - Código NC 2009 80 50 - 2009 80 69 
Sheet4 
ANEXO Ib 
ESTÓNIA 
As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Estónia, ficam 
sujeitas às concessões estabelecidas a seguir(NMF = direito da nação mais favorecida) 
Numero de 
ordem 
09.6463 
09.6464 Código NC 
0408.11 
0602.30.00 
0602.40 
0602.90 
0603.90 
0604.91.21 
0604.91.29 Designação das mercadorias (1) 
Gemas de ovos secas 
Rododendros e azáleas 
Roseiras, plantas vivas 
Outras plantas vivas 
Flores, com excepção das frescas 
Árvores de Natal Direito 
aplicável 
(% of NMF) 
(2) 
20 
20 
50 
50 
20 
50 QUANTIDADE 
DE BASE 
(toneladas) 
100 
700 
ilimitada 
ilimitada 
50 
ilimitada QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a30.6.1997 
(toneladas) 
105 
735 
ilimitada 
ilimitada 
53 
ilimitada de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
110 
770 
ilimitada 
ilimitada 
56 
ilimitada de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
115 
805 
ilimitada 
ilimitada 
59 
ilimitada de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
120 
840 
ilimitada 
ilimitada 
62 
ilimitada a partir de 
1.7.2000 
(toneladas] 
125 
875 
ilimitada 
ilimitada 
65 
ilimitada Disposições 
específicas 
Sheet 4 
<J1 Numero de 
ordem 
09.6465 
09.6466 
09.6467 Código NC 
0604.91.90 
0604.99 
0703.10 
0709.51.30 
0709.51.90 
0711.40.00 
0810.10 
0810.30.30 
0810.30.90 
0811.10 
0811.20 
0811.90.50 
0901.21.00 Designação das mercadorias (1) 
Ramos de coníferas, frescos, outros 
Com excepção dos frescos 
Cebolas e chalotas 
Cantarelos 
Cogumelos, frescos, com excepção da espécie Agaricus 
Pepinos e pepininhos, provisoriamente conservados 
Morangos, frescos 
Groselhas de cachos vermelhos, frescas 
Outras, com excepção das de cachos negros e vermelhos 
Morangos, congelados 
Frutos de baga, congelados 
Vaccinium myrtillus, congelados 
Café, não descafeinado, torrado, moído e embalado Direito 
aplicável 
(% of NMF) 
(2) 
50 
isenção 
20 
isenção 
52 
20 
50 
82 
42 
20 
66 
47 
50 QUANTIDADE 
DEBASE 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
100 
ilimitada 
ilimitada 
50 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
500 
ilimitada 
ilimitada QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
100 
ilimitada 
ilimitada 
53 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
525 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
100 
ilimitada 
ilimitada 
56 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
550 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
100 
ilimitada 
ilimitada 
59 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
575 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
100 
ilimitada 
ilimitada 
62 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
600 
ilimitada 
ilimitada a partir de 
1.7.2000 
(toneladas! 
ilimitada 
ilimitada 
100 
ilimitada 
ilimitada 
65 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
625 
ilimitada 
ilimitada Disposições 
especificas 
(3) 
(3) 
(3) 
(3) 
(4) 
Sheet4 
Numero de 
ordem 
09.6468 
09.6469 
09.6462 
09.6470 Código NC 
0910.91.90 
1214.90.10 
1502.00 
1506.00.00 
1514.90.90 
1602.41.90 
2005.90.75 
2009.80.50 
2009 80 69 
2207.10.00 Designação das mercadorias (1) 
Especiarias, trituradas ou em pó 
Rutabagas, beterraba forrageira e outras raízes forrageiras 
Gorduras de animais da espécie bovina 
Outras gorduras e óleos animais 
Óleos de nabo silvestre, de colza ..., com excepção dos óleos em bruto 
Preparações e conservas de carne de suíno, outras 
Preparações de produtos hortícolas: Sauerkraut 
Sumo de pêra de massa volúmica 
não superior a 1,33 g/cm* à temperatura de 20*C: 
De valor superior a 18 ecus por 100 kg de 
peso líquido, com açúcares de adição 
Sem açúcares de adição 
Álcool etílitico não desnaturado, com um teor alcoólico 
em volume igual ou superior a 80% vol. Direito 
aplicável 
(% of NMF) 
(2) 
20 
isenção 
isenção 
isenção 
20 
20 
50 
20 
20 QUANTIDADE 
DE BASE 
(toneladas) 
250 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
100 
50 
ilimitada 
50 
50 QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
{toneladas) 
263 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
105 
53 
ilimitada 
53 
53 de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
276 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
110 
56 
ilimitada 
56 
56 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
289 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
115 
59 
ilimitada 
59 
59 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
302 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
120 
62 
ilimitada 
62 
62 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas! 
315 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
125 
65 
ilimitada 
65 
65 
_. Disposições 
específicas 
(4) 
(5) 
(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, 
no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. 
Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. 
(2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. 
(3) Sujeito ao regime de preço mínimo de importação. 
'(4) Esta concessão é sujeita à aprovação pelo Conselho da nova versão do Protocolo nc 4 relativo às regras de origem. 
(5) Contingente global com sumo de maçã do código NC 2009 70 30 - 2009 70 93 - 2009 70 99 
Anexo aos Anexos Ia e Ib 
Regime de preços mínimos aplicáveis na importação de certos frutos de baga 
destinados a transformação 
1. São fixados para cada campanha de comercialização preços mínimos de 
importação em relação aos seguintes produtos: 
Código NC Designação das mercadorias 
0810.10 Morangos, frescos 
0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis), frescas 
0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos, frescas 
0811 20. Frutos de baga, congelados 
0811 10 Morangos, congelados 
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia, 
tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas e as tendências 
do mercado da Comunidade. 
O regime de preços mínimos de importação é respeitado em conformidade com 
os seguintes critérios: 
para qualquer dos trimestres da campanha de comercialização, o valor 
unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na 
Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado 
para o produtos em causa, 
para qualquer quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados 
no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90% do preço 
mínimo de importação para o produtos em causa, desde que as quantidades 
importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual 
normal de importação. 
Em caso de não observância de um destes critérios, a Comunidade pode introduzir 
medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja é respeitado para 
cada remessa do produto em causa importada da Estónia. 
-n-
Sheetõ 
ANEXO Ic 
ESTÓNIA 
As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Estónia, ficam 
sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida): 
«5è Numero de 
ordem 
09.6468 Código NC 
0402.10.19 
0402.21.19 
0405.10.11 
0405.10.19 
0701 Designação das mercadorias (1) 
Leite em pó desnatado 
Leite em pó completo 
Manteiga 
Batatas, frescas ou refrigeradas Direito 
aplicável 
(% de NMF) 
(2) 
20 
20 
20 QUANTIDADE 
DE BASE 
(toneladas) 
1500 
700 
800 QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
1575 
735 
850 de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
1650 
770 
900 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
1725 
805 
950 a partir de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
1800 
840 
1000 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
1875 
875 
1050 
(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, 
no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. 
Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. 
(2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. 
Sheet3 
ANEXO II a 
LETÓNiA 
As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Letónia, ficam 
sujeitas ás concessões a seguir estabelecidas (NMF » Direito da nação mais favorecida) 
Numero 
de Ordem Código NC 
0102.90.41 
0102.90.49 
0102.90.05 
ex 0102.90 
0201 
0202 
0203 
0204 Designação das mercadorias (1) 
Animais vivos da espécie bovina: 
De peso superior a 160kg mas não superior a 300kg 
De peso não superior a 80kg 
Novilhas e vacas das raças de montanha seguintes: 
cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas 
Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas 
ou congeladas 
Carnes de animais das espécies ovina ou caprina Direito 
aplicável 
(% do MFN) 
(2) 
20 
6% 
ad valorem 
20 
20 
ii.aodTo QUANTIOAOE 
DEBASE 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1500 
1000 
100 QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1998 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1575 
1050 
105 de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1650 
1100 
110 <>• 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1725 
1150 
« de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1800 
1200 
120 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
1875 
1250 
125 Disposições 
especificas 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(5) 
Sheet3 
S» Numero 
de Ordem Código NC 
0207.11 30 
0207.11.90 
0207.12. 10 
0207.12.90 
0207.13.50 
0207.13.60 
0207.14.50 
0207.14. 60 
0402.10.19 
0402.21 19 
ex0402.29 
0405.10 
0406 
0409. 00. 00 
0601.10.00 
0602.20.90 Designação das mercadorias (1) 
Carcaças de frangos; peitos de frangos, coxas de frangos 
Leite em pó desnatado 
Leite em pó completo 
Leite e nata. que não em pó, adicionados de açúcar 
Manteiga 
Queijos 
Mel natural 
Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repo-sc 
vegetativo 
Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, outros Direito 
aplicável 
(% of MFN) 
(2) 
20 
20 
20 
20 
20 
64 
64 
64 QUANTIDADE 
DE BASE 
(toneladas) 
500 
2500 
200 
900 
1200 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada QUANTIDADE ANUAL 
de' 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
525 
2625 
210 
945 
1260 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
550 
2750 
220 
990 
1320 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
575 
2875 
230 
1035 
1380 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
600 
3000 
240 
1080 
1440 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
625 
3125 
250 
1125 
1500 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitaaa Disposições 
especificas 
Sheet3 
TV Numero 
de Ordem 
09.6456 
09 6457 
09.6458 Código NC 
0602 40 00 
0704.90 10 
ex0706 10.00 
0706.90.30 
0707 00. 25 
0707 00. 30 
0709.51.30 
0710.10.00 
0810.40.30 
0810.40.50 
0810.40.90 Designação das mercadorias (1) 
Roseiras, enxertadas ou nâo 
Couve branca e couve roxa 
Cenouras 
Rábanos 
Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 
Cantarelos 
Batatas, congeladas 
Mirtilos da espécie 'Vaccinium myrtillus' 
Fruios do 'Vaccinium macrocarpon' e 
"Vaccinium corymbosum' Direito 
aplicável 
(% de MFN) 
(2) 
72 
20 
20 
47 
80 
isenção 
20 
isenção 
74 
Outros frutos de baga ! 42 
! QUANTIDADE 
DEBASE 
(toneladas) 
ilimitada 
200 
200 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
200 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
ilimitada 
210 
210 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
210 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitada 
220 
220 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
220 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitada 
230 
230 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
230 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
240 
240 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
240 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
250 
250 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada 
250 
ilimitada 
ilimitada 
ilim;:ac3 Disposições 
especificas 
Sheet3 
*î Numero 
de Ordem Código NC 
09.09.40 
1601.00.91 
1602 50.10 
2009.70.30 
2009.70.93 Designação das mercadorias (1) 
Semestes de alcaravia 
Enchidos, secos ou em pasta para barrar, nâo cozidos 
Preparações e conservas de carne de bovino 
Sumo de maça de massa volúmica 
nâo superior a 1,33 g/cm' à temperatura de 20*C: 
De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso 
liquido, com açúcares de adição 
De valor nâo superior a 18 ecus por 100 kg de peso 
liquido, de teor de açúcares de adição 
não superior a 30% em peso Direito 
aplicável 
(% de MFN) 
(2) 
isenção 
20 
20 
67 QUANTIOADE 
DEBASE 
(toneladas) 
ilimitada 
200 
200 
ilimitada QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
ilimitada 
210 
210 
ilimitada de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitada 
220 
220 
ilimitada de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitada 
230 
230 
ilimitada de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
240 
240 
ilimitada a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
250 
250 
ilimitada Disposições 
especificas 
Sheet3 
Numero 
de Ordem Código NC 
2009.7099 Designação das mercadorias (1) 
Sem açúcares de adição Direito 
aplicável 
(% de MFN) 
(2) 
67 QUANTIDADE 
DEBASE 
(toneladas) 
ilimitada QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
ilimitada de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitada de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitada de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitada a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitada Disposições 
especificas 
(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, 
sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes 
Noscasos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente 
(2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. 
(3) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungna, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. 
No caso de as importações para a Comunidade excederem 500 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode tomar as medidas de gestão necessárias 
para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos concedidos no âmbito do acordo. 
r^ O» (4) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca. Bulgária, Roménia. Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. O direito aplicável é 
de 6%. 
(5) O contingente para este produto é globalmente aberto para a Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação 
e sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio do mesmo. 
(6) À excepção do lombo num só pedaço. 
Sheet4 
Anexo II b 
LETÓNIA 
m* As importações para a Comunidade dos produtos abaixo Indicados, originários da Letónia, ficam 
sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = direito da nação mais favorecida) 
Numero 
de Ordem 
09. 6471 
09. 6472 
09. 6473 
09. 6474 
09. 6475 Código NC 
0811.10 
1104.12.900 
1108.13 
2001.10 
2005.90.75 Designação das mercadorias (1) 
Morangos, congelados 
Flocos de aveia 
Fécula de batata 
Pepinos e pepininhos (comichões) 
em conserva 
Sauerkraut Direito 
aplicável 
(% de MFN) 
(2) 
20 
20 
20 
20 
20 Quantidade 
de base 
(toneladas) 
200 
300 
400 
150 
110 QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
210 
315 
420 
158 
116 de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
220 
330 
440 
166 
122 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
230 
345 
460 
174 
128 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
240 
360 
480 ' 
182 
134 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
250 
375 
500 
190 
140 Disposíçóes 
especificas 
(3) 
(1 ) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, 
sendo o regime preferencia! determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes 
Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. 
(2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. 
(3) Sujeito ao regime de preço mínimo de importação. 
Anexo ao Anexo lib 
Regime de preços mínimos aplicáveis na importação de certos frutos de baga 
destinados a transformação 
1. São fixados para cada campanha de comercialização preços mínimos de 
importação em relação aos seguintes produtos: 
Código NC Designação das mercadorias 
0811 10 Morangos, congelados 
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Letónia, 
tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas e as tendências 
do mercado da Comunidade. 
2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado em conformidade com 
os seguintes critérios: 
para qualquer dos trimestres da campanha de comercialização, o valor 
unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na 
Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado 
para o produtos em causa, 
por qualquer quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados 
no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90% do preço 
mínimo de importação para o produtos em causa, desde que as quantidades 
importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual 
normal de importação. 
3. Em caso de não observância de um destes critérios, a Comunidade pode introduzir 
medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado para 
cada remessa do produto em causa importada da Letónia. 
25 
Sheet5 
Anexo II c 
LETÓNIA 
As Importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Letónia, ficam 
sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF * direito da nação mais favorecida) 
** Numero 
de Ordem 
09. 6456 Código NC 
0704.90.10 
0405.10 Designação das mercadorias (1) 
Couve branca e couve roxa 
Manteiga Direito 
aplicável 
(% de MFN) 
(2) 
20 
20 Quantidade 
de base 
(toneladas) 
150 
-QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
158 
460 de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
166 
-de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
174 
-de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
182 
-a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
190 
-Disposições 
especificas 
(3) 
(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, 
sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes 
Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. 
(2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. 
(3) Esta quantidade representa o transporte da parte não utilizada do contingente de 95. 
Anexo III a 
LITUÂNIA 
As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Lituânia, 
ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida) 
% Numero 
de Ordem Código NC 
0101.19.10 
0101.19.90 
0102.90.41 
0102.90.49 
0102.90.05 
ex 0102.90 
0204 Designação das mercadorias (1) 
Animais vivos da espécie cavalar: 
Cavalos para abate 
Outros 
Animais vivos da espécie bovina: 
De peso superior a 160 kg mas nâo superior a 300 kg 
De peso não superior a 80 kg 
Novilhas e vacas das raças de montanha seguintes: 
cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e PInzgau 
Carnes de animais das espécies ovina ou caprina Direito 
aplicável 
(% do NMF) 
(2) 
isenção 
64 
20 
6% 
ad valorem 
isenção QUANTIDADE 
DEBASE 
(toneladas) 
ilimitada 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5.000 
cabeças 
100 QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
ilimitada 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5000 
cabeças 
105 de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitada 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5.000 
cabeças 
110 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitada 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5.000 
cabeças 
115 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5.000 
cabeças 
120 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
153 000 
cabeças 
178 000 
cabeças 
5.000 
cabeças 
125 Disposições 
especificas 
0) 
;-;• 
•5; 
ss Numero 
de Ordem Código NC 
0201 
0202 
0203 
0206.22.90 
0206.41 99 
0207. 34 
0207.36. 81 
0207. 36. 85 
0207.11.30 
0207.11. 90 
0207.12. 10 
0207.12. 90 
0207.13.50 
0207.13. 60 
0207.14. 50 
0207.14 60 
0402.10.19 
0402.21 19 
0402.99.11 Designação das mercadorias (1) 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas 
ou congeladas 
Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, 
refrigeradas ou congeladas 
Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, 
ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas 
ou congeladas 
Fígados gordos de gansos ou de patos, frescos, refrigerados 
ou congelados 
Carcaças de frango; peitos de frango; coxas de frango 
Leite em pó desnatado 
Leite em pó completo 
Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar Direito 
aplicável 
(% do NMF) 
(2) 
20 
20 
isenção 
isenção 
isenção 
20 
20 
20 QUANTIDADE 
DEBASE 
(toneladas) 
1500 
1000 
ilimitada 
ilimitada 
500 
3500 
200 QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
1575 
1050 
ilimitada 
ilimitada 
525 
3675 
210 de 
1.7.1997 
8 30.6.1998 
(toneladas) 
1650 
1100 
ilimitada 
ilimitada 
550 
3850 
220 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
1725 
1150 
ilimitada 
ilimitada 
575 
4025 
230 de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
1800 
1200 
ilimitada 
ilimitada 
600 
4200 
240 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
1875 
1250 
ilimitada 
ilimitada 
625 
4375 
250 Disposições 
especificas 
(5) 
(6) 
br Numero 
de Ordem 
09. 6452 
09. 6453 
09. 6460 Código NC 
0405.10.11 
0405.10 19 
0406.90 
0409. 00. 00 
0601.10 00 
0702.00. 
0703.20.00 
0707.00.25 
0707.00.30 
0709 51.30 
0808.10 10 
0810.30.10 Designação das mercadorias (1) 
Manteiga 
Queijos 
Mel natural 
Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, 
em repouso vegetativo 
Tomates 
Alho comum 
Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 
31 de Outubro) 
Cantarelos 
Maçãs para cidra, a granel 
Groselhas de cachos negros, frescas Direito 
aplicável 
(% do NMF) 
(2) 
20 
20 
64 
64 
20 
20 
80 
isençlo 
20 
80 QUANTIDADE 
DEBASE 
(toneladas) 
1200 
1400 
ilimitada 
ilimitada 
100 
100 
ilimitada 
ilimitada 
1000 
ilimitada QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
1260 
1470 
ilimitada 
ilimitada 
105 
105 
ilimitada 
ilimitada 
1050 
ilimitada de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
1320 
1540 
ilimitada 
ilimitada 
110 
110 
ilimitada 
ilimitada 
1100 
ilimitada de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
1380 
1610 
ilimitada 
ilimitada 
115 
115 
ilimitada 
ilimitada 
1150 
ilimitada de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
1440 
1680 
ilimitada 
ilimitada 
120 
120 
ilimitada 
ilimitada 
1200 
ilimitada a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
1500 
1750 
ilimitada 
ilimitada 
125 
125 
ilimitada 
ilimitada 
1250 
ilimitada Disposições 
especificas 
(7) 
V Numero 
de Ordem Código NC 
1502.00.90 
2009.70.30 
2009.70.93 
2009.70.99 Designação das mercadorias (1) 
Gorduras de animais da espécie bovina 
Sumo de maçã de massa volúmica não superior a 1,33 g/cm' 
à temperatura de 20°C 
De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso 
liquido, com açúcares de adição 
De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso 
liquido, de teor de açúcares de adição 
não superior a 30% em peso 
Sem açúcares de adição Direito 
aplicável 
(% do NMF) 
(2) 
64 
67 
67 QUANTIDADE 
DEBASE 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
ilimitada 
ilimitada 
ilimitada Disposições 
especificas 
(1 ) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime 
preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial 
é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. 
(2) Caso exista um direirto mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito mínimo MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. 
(3) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia 
e Lituânia. No caso de as importações para a Comunidade excederem 500 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode tomar 
medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos concedidos no âmbito do acordo. 
(4) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. 
O direito aplicável é de 6%. 
(5) O contingente para este produto é globalmente aberto par a Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação 
e sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio do mesmo. 
(6) A excepção do lombo num só pedaço. 
(7) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação 
Anexo ao Anexo ília 
Regime de preços mínimos aplicáveis na importação de certos frutos de baga 
destinados a transformação 
1. São fixados para cada campanha de comercialização preços mínimos de 
importação em relação aos seguintes produtos: 
Código NC Designação das mercadorias 
0811 10 Groselhas de cachos negros (cassis), frescas 
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Lituânia, 
tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas e as tendências 
do mercado da Comunidade. 
2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado em conformidade com 
os seguintes critérios: 
para qualquer dos trimestres da campanha de comercialização, o valor 
unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na 
Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado 
para o produtos em causa, 
por qualquer quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados 
non0 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90% do preço 
mínimo de importação para o produtos em causa, desde que as quantidades 
importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual 
normal de importação. 
3. Em caso de não observância de um destes critérios, a Comunidade pode introduzir 
medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado para 
cada remessa do produto em causa importada da Lituânia. 
31 
Sheet3 
Anexo III b 
LITUÂNIA 
As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Lituânia, ficam 
sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida): 
Numero 
de Ordem Código NC 
0402.99.11 Designação das mercadorias (1) 
Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar Direito 
aplicável 
(% de NMF) 
(2) 
20 QUANTIDADE 
DE BASE 
(toneladas) 
-QUANTIDADE ANUAL 
de 
1.7.1996 
a 30.6.1997 
(toneladas) 
10 de 
1.7.1997 
a 30.6.1998 
(toneladas) 
20 de 
1.7.1998 
a 30.6.1999 
(toneladas) 
30 a partir de 
1.7.1999 
a 30.6.2000 
(toneladas) 
40 a partir de 
1.7.2000 
(toneladas) 
50 Disposições 
especificas 
CM (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, 
no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. 
Nos casos em que são indicados ex*códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. 
(2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES : 864 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas 
concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e 
Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais 
multilaterais do "Uruguay Round". 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Adaptação, a partir de 1 de Julho de 1996, dos acordos de comérico livre celebrado com os países bálticos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 2,1 7,2 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5,5 5,3 5,-
5.2 MODO DE CALCULO : 
Quantidades fixadas por contingentes multiplicadas pelos direitos aduaneiros da PAC reduzidos durante um período 
de cinco anos. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
A falta de dados estatísticos e a inexistência ou reduzida dimensão actuais de certas correntes comerciais tornam 
difícil uma avaliação rigorosa do impacto desta medida nos recursos próprios. Além disso, pelos mesmos motivos, 
quando os contingentes "Estados bálticos" se inscrevem em contingentes mais globais para os PECO (por exemplo, 
em relação aos bovinos vivos), o cálculo do seu impacto é inscrito nas fichas financeiras PECO. 
Em ambos os casos citados, dado o nível actual muito reduzido do comércio entre a UE e os três Estados bálticos, o 
impacto nos recursos próprios é negligenciável. 
3a 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 383 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N." de catálogo : CB-CO-96-381-PT-C 
ISBN 92-78-07362-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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