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Bruxelas, 25.6.2010

COM(2010)334 final

SÉTIMO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

PERSPECTIVA GLOBAL DAS ACÇÕES EM MATÉRIA DE DEFESA COMERCIAL INTENTADAS POR PAÍSES TERCEIROS CONTRA A UNIÃO EUROPEIA (ESTATÍSTICAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009; COMENTÁRIOS SOBRE PROCESSOS E TEXTO ACTUALIZADOS ATÉ MARÇO DE 2010)

SEC(2010)772

SÉTIMO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

PERSPECTIVA GLOBAL DAS ACÇÕES EM MATÉRIA DE DEFESA COMERCIAL INTENTADAS POR PAÍSES TERCEIROS CONTRA A UNIÃO EUROPEIA (ESTATÍSTICAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009; COMENTÁRIOS SOBRE PROCESSOS E TEXTO ACTUALIZADOS ATÉ MARÇO DE 2010)

Síntese

Apesar dos compromissos assumidos internacionalmente no sentido de não se instituírem medidas proteccionistas na actual conjuntura de crise económica global, o número de novos inquéritos e de medidas de defesa comercial instituídas em 2009 foi muito elevado. Lamentavelmente, as normas aplicadas no quadro de algumas dessas medidas contra exportadores da UE deixam algo a desejar. Este ano, tal foi particularmente notório no caso das normas em matéria de início de inquéritos. Além disso, é preocupante o recurso cada vez mais frequente ao instrumento de salvaguarda. Neste contexto, a actividade de monitorização da Comissão foi muito importante. A Comissão interveio frequentemente para apoiar os exportadores da UE e garantir que o seu acesso aos mercados estrangeiros não era indevidamente restringido por medidas injustificadas. Estas intervenções tiveram, com frequência, resultados positivos, mas infelizmente nem todos os problemas puderam ser resolvidos. A Comissão continuará a preconizar uma utilização prudente e disciplinada dos instrumentos de defesa comercial no intuito de promover o comércio livre e equitativo no mundo inteiro.

INTRODUÇÃO

O relatório do ano passado destacou os primeiros sinais da crise global e o seu impacto na actividade de defesa comercial. Em 2008, e em especial nos últimos dois meses do ano, foi dado início a um número impressionante de novos inquéritos. Apesar do compromisso do G20 no sentido de evitar quaisquer medidas de restrição do comércio, o presente relatório revela que a tendência iniciada em 2008 se manteve em 2009. Com efeito, o número de novos inquéritos iniciados e de medidas instituídas aumentou significativamente em 2009.

Desde que os instrumentos de defesa comercial sejam utilizados no pleno cumprimento das regras da OMC, não podem ser considerados como um instrumento de protecção. O seu objectivo consiste antes em corrigir situações muito específicas, em conformidade com regras rigorosas. Infelizmente, as tendências e os problemas identificados no presente relatório parecem indicar que, em 2009, essas regras foram por vezes aplicadas de forma imaginativa. A utilização inadequada dos instrumentos e a frequente falta de qualidade das normas aplicadas durante os inquéritos de defesa comercial, repetidamente denunciadas pela Comissão no passado, fizeram-se sentir mais do que nunca.

Neste contexto, a Comissão intensificou os esforços já envidados no sentido de monitorizar as acções em matéria de defesa comercial intentadas por países terceiros. Prestou assistência a muitas empresas em inquéritos individuais e, além disso, interveio frequentemente a uma escala mais alargada para evitar desvios às regras aplicáveis. Por outro lado, a presidência espanhola identificou o acesso ao mercado como uma prioridade, o que deu ainda mais visibilidade às actividades da Comissão neste domínio.

O presente relatório descreve as tendências gerais, os problemas detectados e os resultados alcançados. Apresenta igualmente uma análise pormenorizada das tendências e dos processos específicos relativos aos utilizadores mais importantes desses instrumentos.

TENDÊNCIAS GERAIS

A actividade ligada à utilização dos instrumentos de defesa comercial (IDC) por países terceiros em 2009 foi muito intensa, nomeadamente em termos do início de novos processos . Manteve-se efectivamente a tendência crescente observada desde o final de 2008. Foram iniciados 45 novos processos em 2009, o que representa um aumento acentuado em comparação com os 33 novos processos iniciados em 2008 (dos quais quase metade no último trimestre), e mais ainda quando comparados com os 19 novos processos iniciados em 2007.

A salvaguarda é, mais do que nunca, o instrumento mais frequentemente utilizado no quadro dos novos inquéritos. Efectivamente, entre os 31 novos inquéritos de salvaguarda iniciados, mais de dois em cada três novos processos dizem respeito a este instrumento. Mesmo que, dado o carácter erga omnes das salvaguardas, a UE nem sempre exporte o produto objecto de inquérito, esta tendência suscita sérias preocupações. Se a Índia foi o utilizador mais importante, com nove novos processos iniciados em 2009, há que referir que a Turquia prorrogou quatro medidas de salvaguarda para além do seu período de aplicação original de três anos.

O aumento global do número de novos inquéritos desde o final de 2008 resultou naturalmente num número mais elevado de medidas instituídas em 2009: foram instituídas 33 novas medidas, em comparação com 18 em 2008. A Índia foi, mais uma vez, o actor mais importante (7 medidas instituídas), seguida pela China (4 medidas), por Israel e pela Ucrânia (3 medidas cada). Quase metade destas foram medidas de salvaguarda, ou seja, 15 medidas num total de 33 em 2009 (em comparação com seis medidas num total de 18 em 2008).

Apesar desta tendência, o número total de medidas em vigor aumentou apenas ligeiramente. No final de 2009, havia 136 medidas de defesa comercial em vigor, apenas mais três do que no final de 2008. Tal deve-se ao facto de ter havido um número não negligenciável de medidas caducadas ou revogadas em 2009.

O instrumento com mais medidas em vigor continua a ser o anti-dumping (93 medidas contra 91 em 2008), seguido pelas medidas de salvaguarda (37 medidas contra 32 em 2008) e pelas medidas anti-subvenções (6 medidas contra 10 em 2008).

Os EUA continuam a ser o principal utilizador de instrumentos contra a União Europeia, com 23 medidas em vigor, apesar de, em 2009, não terem sido nem instituídas novas medidas nem iniciados novos processos. A Índia continua a ser o segundo maior utilizador, com 15 medidas em vigor, tendo estado muito activa em 2009, como acima se referiu. A China está agora quase a alcançar a Índia e, juntamente com a Turquia, ocupa a terceira posição, com 12 medidas em vigor contra a UE em 2009. Os outros utilizadores importantes são o Brasil (11 medidas), seguido de perto pela Ucrânia (9 medidas em vigor).

PROBLEMAS ACTUAIS

As intervenções da Comissão resultaram frequentemente na introdução de melhorias em processos individuais, ou mesmo no encerramento destes sem a instituição de quaisquer medidas. Contudo, os problemas descritos nos relatórios anteriores continuam a existir. Devido à pressão criada pela situação económica difícil, certos problemas ter-se-ão agravado ainda mais em 2009. É o caso, em especial, das normas (brandas) aplicáveis ao início de processos e da utilização crescente do instrumento de salvaguarda. A falta de transparência continuou igualmente a ser um problema sério. Nos casos piores, assistiu-se mesmo a uma combinação destes três factores.

Falta de rigor das normas aplicáveis ao início de processos

No mundo inteiro, muitos sectores industriais sofreram e continuam a sofrer com a difícil situação económica que se vive desde o fim do ano passado. Neste contexto, os operadores podem ser tentados a procurar um escudo contra a concorrência estrangeira, sob a forma, por exemplo, de medidas de protecção. Por conseguinte, as autoridades nacionais devem exercer especial cautela quando tratam pedidos de instituição de medidas de defesa comercial. Só devem ser iniciados inquéritos quando houver elementos de prova que atestem que se encontram cumpridas as condições legais exigidas para o seu início.

Embora a pressão para dar início a inquéritos possa ser muito elevada, só fundamentos técnicos devem ser admissíveis como base para o início de processos. Infelizmente, em 2009 nem sempre foi esse o caso, razão pela qual se verificou um aumento de mais de 80 % no número de novos processos iniciados, em comparação com 2008, ou seja, 33 novos inquéritos foram iniciados em 2009, ao passo que em 2008 tinham sido 18. Para a maioria destes novos processos, por exemplo, os elementos de prova relativos ao prejuízo basearam-se unicamente em alguns indicadores financeiros negativos abrangendo um período muito curto (frequentemente apenas um trimestre). As análises do nexo de causalidade também eram incorrectas, uma vez que as empresas tentaram imputar o impacto negativo da crise financeira generalizada às importações objecto de dumping ou objecto de subvenções ou ao aumento das importações, «esquecendo» assim convenientemente as outras causas que afectaram negativamente a sua situação e que nada tinham a ver com as importações.

Embora estes inquéritos nem sempre tenham dado – nem possam dar – origem a medidas, o início de novos processos tem, só por si, um efeito perturbador sobre os fluxos comerciais, porque cria um clima de incerteza para as empresas. Além disso, colaborar num inquérito implica, para os operadores económicos em causa, um investimento significativo em recursos humanos e financeiros. Por conseguinte, os novos processos que não preencham os critérios da OMC devem ser sistematicamente evitados, porque são ilegais e – particularmente no presente contexto – porque aplicam uma pressão adicional desnecessária sobre as empresas que já estão a sofrer com a actual crise económica.

Para além dos aspectos acima identificados, uma nova tendência surgiu em 2009. Em várias ocasiões constatou-se que, no seguimento da instituição de medidas anti-dumping pela Comissão Europeia, o país visado por estas medidas deu início a inquéritos referentes a produtos similares. Embora seja ainda demasiado cedo para concluir que se trata de uma tendência estabelecida, é difícil acreditar na pura coincidência. A Comissão está a acompanhar de perto esta questão.

Utilização exaustiva do instrumento de salvaguarda

A utilização do instrumento de salvaguarda praticamente explodiu em 2009, após um aumento já acentuado em 2008. Foram iniciados 31 novos inquéritos de salvaguarda e instituídas 15 novas medidas em 2009, o que representa mais de dois terços de todos os novos inquéritos iniciados e quase metade de todas as novas medidas instituídas.

Há que relembrar que as medidas de salvaguarda são o instrumento de defesa comercial mais restritivo, porque dizem respeito a importações comercializadas «em condições de concorrência leais» (ou seja, que não são objecto de dumping nem de subvenções) provenientes de todos os países de origem, e também a importações que não causam prejuízo aos produtores nacionais. Desta forma, eliminam unilateral e temporariamente as concessões pautais concedidas no âmbito das várias rondas de negociações do GATT/OMC. Por conseguinte, os painéis e o Órgão de Recurso sempre interpretaram de forma muito estrita as regras da OMC em matéria de salvaguardas. É questionável que todas estas medidas instituídas em 2009 cumpram realmente as rigorosas normas jurídicas exigidas. Mais importante ainda, os fluxos comerciais terão sido perturbados durante o inquérito, mesmo que, devido à grande falta de rigor das normas aplicáveis ao início de processos, não venham a ser instituídas medidas. Além disso, pela primeira vez em 2009, certos países (a saber, a Turquia e a Rússia) prorrogaram as suas medidas de salvaguarda para além do período de aplicação inicial de três anos. Esta é também uma fonte de preocupação porque, em alguns destes casos, as importações tinham quase completamente cessado devido às medidas e a indústria nacional tinha recuperado. Noutros casos, a indústria nacional estava ainda em situação de debilidade, quer em consequência da crise económica quer porque as medidas eram ineficazes. Em todas estas situações, as medidas deveriam ter sido abolidas.

A Comissão Europeia interveio em muitos casos para destacar as incompatibilidades com as regras da OMC e, como será explicado em seguida, em alguns casos puderam ser evitadas medidas, ao passo que, noutros, pelo menos as exportações europeias puderam ser poupadas. Porém, a situação está longe de ser satisfatória, já que as salvaguardas se tornaram o instrumento mais frequentemente utilizado em 2009.

Aspectos processuais

A falta de transparência nos inquéritos de defesa comercial é um problema recorrente que é prejudicial, porque priva as partes interessadas do seu legítimo direito de defesa.

Os problemas mais frequentes dizem respeito a questões relacionadas com a confidencialidade. É evidente que a informação apresentada a título confidencial pelas partes não deve ser divulgada, mas todas as partes interessadas têm o direito de receber informação suficiente para poderem compreender a substância dos dados apresentados confidencialmente. Contudo, acontece com frequência que todos os valores constantes das versões públicas dos pedidos apresentados pela indústria e/ou dos avisos públicos de determinações preliminares ou finais são simplesmente omitidos, sem que seja apresentado um resumo dessa informação. Além disso, determinados dados, como os valores agregados referentes a mais de três empresas, são muitas vezes indevidamente considerados confidenciais, já que a sua divulgação não teria qualquer efeito adverso sobre a parte que fornece a informação.

Outras lacunas processuais tornam os inquéritos de defesa comercial desnecessariamente onerosos. Refiram-se, nomeadamente, os pedidos de informação excessivos como os que ocorrem em processos de amostragem, em que se pede aos exportadores que facultem informação pormenorizada que excede a necessária para a selecção de uma amostra. Noutros casos, é solicitada informação completa (incluindo dados sobre vendas, custos, vendas a países terceiros, etc.) para períodos de inquérito excessivamente longos (dois anos ou mesmo mais). Pede-se por vezes aos exportadores que facultem informação muito pormenorizada que não é necessária para a determinação do dumping mas é considerada como um segredo comercial, por exemplo, elementos de custo específicos do processo de produção. Estes pedidos excessivos podem dissuadir as empresas de colaborar, o que tem, inevitavelmente, consequências negativas, geralmente sob a forma de direitos mais elevados.

A Comissão tenta obviar a estas situações mediante uma intervenção directa junto das autoridades responsáveis pelo inquérito e prestando assistência às partes em causa. Embora tais intervenções tenham frequentemente sido bem sucedidas, infelizmente nem sempre foi esse o caso. A Comissão continuará assim a levantar estas questões no âmbito de contactos bilaterais e nas reuniões dos comités competentes da OMC em Genebra, com o objectivo de assegurar que a legislação e as normas rigorosas da OMC sejam aplicadas por todos os utilizadores dos instrumentos.

PRINCIPAIS RESULTADOS

No quadro das acções intentadas por países terceiros, o papel da Comissão vai muito para além da mera monitorização dos inquéritos: com efeito, presta aconselhamento e assistência aos exportadores europeus em causa e intervém directamente junto das autoridades dos países terceiros, no que diz respeito aos aspectos sistémicos e às questões específicas de cada processo. Estes esforços visam apoiar as empresas em causa, mas também melhorar, de forma geral, a disciplina dos parceiros comerciais na aplicação dos instrumentos de defesa comercial. Neste contexto, a Comissão continua igualmente a organizar seminários especializados em matéria de defesa comercial, com o intuito de generalizar as melhores práticas a toda a comunidade empresarial.

Embora nem sempre seja fácil medir os resultados alcançados nestes domínios, a perseverança da Comissão deu frutos e, em diversos casos, os resultados foram mais favoráveis às empresas do que teriam sido sem a intervenção da Comissão. Refiram-se, em especial, os seguintes casos:

Índia: encerramento de sete inquéritos de salvaguarda

Em 2009, a Índia deu início a nove inquéritos de salvaguarda. Isto representa cerca de um terço de todos os processos de salvaguarda iniciados nesse ano, o que é também um número extraordinariamente elevado quando comparado com os 10 inquéritos de salvaguarda iniciados pela Índia nos últimos 10 anos. Sete destes processos de salvaguarda referiram-se a produtos exportados pela UE por um valor estimado não inferior a 500 milhões de euros/ano, abrangendo sectores como o aço, o papel e os produtos químicos. Todos estes processos foram iniciados com base em argumentos muito fracos. A Comissão, em colaboração com os exportadores, opôs-se ferozmente aos processos e interveio a vários níveis. Essas intervenções tiveram resultados positivos e, apesar da recomendação das autoridades indianas no sentido de se instituírem medidas provisórias, todos os inquéritos que diziam directamente respeito às exportações provenientes da UE foram encerrados sem que fossem instituídas quaisquer medidas. Porém, há que ter presente que, durante quase um ano, o comércio foi negativamente afectado pelos inquéritos em curso, inquéritos esses que não deviam sequer ter tido início.

Nova Zelândia: encerramento do reexame da caducidade relativo a medidas de compensação aplicáveis aos pêssegos em lata

Este processo é importante porque diz respeito ao novo regime introduzido no quadro da reforma da política agrícola comum da UE, que se considera cumprir plenamente as normas da OMC, pelo que não deve estar sujeito a quaisquer medidas de compensação. No âmbito do reexame da caducidade iniciado em 2008, a Nova Zelândia aceitou os argumentos avançados pela Comissão demonstrando que o novo regime não produz efeitos de distorção do comércio, pelo que não é passível de medidas de compensação. Consequentemente, os direitos que estavam em vigor há mais de 10 anos foram suprimidos.

Croácia: supressão da medida de salvaguarda aplicável ao queijo e aos sucedâneos de queijo

A Croácia instituiu medidas provisórias aplicáveis a estes produtos em Junho de 2009, com base em argumentos processuais muito fracos e sem qualquer transparência (não foram divulgados quaisquer dados que demonstrassem que estavam cumpridas as condições legais para instituir medidas). As exportações anuais da UE inicialmente em causa ascendiam a cerca de 80 milhões de euros. Tendo em vista o elevado impacto económico e as graves lacunas do processo, a Comissão teve de intervir com firmeza a nível técnico e político. Em resultado, a definição do produto foi significativamente reduzida. Os tipos de queijo excluídos representaram 80 % das exportações da UE, tendo as medidas correspondentes sido revogadas e reembolsadas. Quanto aos outros produtos, foram instituídas medidas durante seis meses apenas, que expiraram em Janeiro de 2010.

Israel: não foram instituídas medidas de salvaguarda

Israel tornou-se um utilizador importante dos instrumentos de defesa comercial em 2009. Entre outros, foi dado início a um inquérito de salvaguarda contra as importações de produtos siderúrgicos . O processo foi iniciado com base em argumentos fracos, tendo sido instituídas medidas provisórias apesar de as importações terem diminuído em 2009 e os preços médios de importação aumentado. No seguimento de várias intervenções, incluindo da Comissão, as medidas foram suspendidas e os direitos reembolsados. Não obstante, a Comissão continua a monitorizar este processo, já que, infelizmente, o inquérito ainda não foi encerrado. É, todavia, muito difícil perceber de que forma Israel poderia ainda justificar a instituição de qualquer medida.

Rússia: encerramento do inquérito anti-dumping relativo ao aço laminado plano com revestimento de polímeros e não aplicação temporária de medidas de salvaguarda relativas a ceifeiras-debulhadoras

O inquérito anti-dumping contra as importações de aço laminado plano com revestimento de polímeros provenientes da Bélgica e da Finlândia ficou concluído em Setembro de 2009. A Comissão tinha intervindo a fim de destacar as lacunas identificadas neste processo, como a ausência de prejuízo e a falta de transparência. Posteriormente, em Novembro de 2009, as autoridades responsáveis pelo inquérito propuseram não instituir medidas dado que o inquérito concluiu que não houve prejuízo.

A Comissão e a indústria da UE estiveram igualmente muito activas no processo de salvaguarda relativo a ceifeiras-debulhadoras , dado o seu elevado interesse económico (110 milhões de euros em 2007). Com efeito, não se encontravam cumpridas as condições para a instituição de medidas de salvaguarda, pelo que a Rússia decidiu não as instituir. Infelizmente, em vez disso foram aumentados os direitos de importação, o que é mais difícil de contestar judicialmente. Não se pode excluir a possibilidade de a Rússia vir a instituir medidas de salvaguarda numa fase posterior – por exemplo, se os direitos aduaneiros forem revistos em baixa –, pelo que a Comissão se mantém vigilante relativamente a esta questão.

Marrocos: aumento da quota da UE relativa a medidas de salvaguarda aplicáveis a azulejos

Em 2009, Marrocos deu início a um inquérito para apurar a necessidade de prorrogar as medidas de salvaguarda instituídas em 2006. A Comissão e a indústria intervieram activamente neste processo. Embora não tenha sido possível evitar a prorrogação das medidas, a quota atribuída aos exportadores da UE foi significativamente liberalizada em comparação com o que previam as medidas iniciais e as condições de obtenção de certificados de importação foram melhoradas. Consequentemente, os exportadores da UE têm agora novamente acesso ao mercado marroquino.

Encerramento de inquéritos ou ausência de medidas em vários processos

No processo relativo a bombas de extracção de gasolina iniciado pela Argentina em Maio de 2008 contra as importações provenientes da Roménia, os compromissos propostos pelo exportador romeno em causa foram aceites graças às repetidas intervenções da Comissão e da indústria. A Comissão apoiou também activamente a indústria da UE num inquérito de salvaguarda relativo ao cloro líquido iniciado pela Ucrânia e num inquérito anti-dumping relativo a produtos têxteis iniciado pela Turquia. Ambos os inquéritos foram encerrados sem a instituição de medidas em 2009.

Novos Estados-Membros com EEM

Convém relembrar que, em Junho de 2009, após uma luta longa e difícil e várias intervenções dos Estados-Membros e da Comissão, o Brasil finalmente concedeu também à Bulgária e à Roménia o estatuto de economia de mercado.

4.9 EUA: Zeragem

A UE contestou a prática de zeragem em dois processos de resolução de litígios no âmbito da OMC: DS 294 e DS 350. O Painel decidiu a favor da UE em ambos os processos, mas os EUA não cumpriram as decisões do Painel num prazo razoável. Por conseguinte, no primeiro processo (DS 294), a UE requereu a instituição de um painel sobre a conformidade, tendo visto confirmadas certas alegações, e recorreu de determinados aspectos das conclusões adicionais do painel. A decisão final deliberou que os EUA tinham de pôr termo de imediato a esta prática desleal. Uma vez que os EUA ainda não deram cumprimento a esta decisão, a UE decidiu aplicar sanções. Actualmente, um árbitro está a decidir qual o nível destas sanções.

No segundo processo de zeragem (DS350), o Órgão de Recurso confirmou as principais alegações da UE no recurso, rejeitou todos os fundamentos de recurso apresentados pelos EUA e apoiou a conclusão do Painel de que os EUA estavam a violar as suas obrigações no âmbito da OMC ao aplicarem a zeragem nos reexames periódicos. A UE está agora a considerar tomar outras medidas também neste processo, para obrigar os EUA a cumprir a decisão final.

CONCLUSÃO

Tal como previa o relatório do ano passado, a actividade ligada à utilização dos IDC por países terceiros foi muito intensa em 2009. A tendência para o aumento do número de novos processos, iniciada no final de 2008, continuou em 2009, e o número de medidas instituídas aumentou significativamente em comparação com anos anteriores. Assim, o aumento relativamente limitado do número de medidas em vigor no final do ano não reflecte inteiramente a realidade. Com efeito, o elevado número de novas medidas foi em parte compensado pelo facto de várias medidas terem caducado em 2009. Além disso, alguns inquéritos não foram ainda encerrados ou terminaram sem que fossem instituídas medidas. Contudo, tal como acima se refere, mesmo que um inquérito termine sem que sejam instituídas medidas, os fluxos comerciais sofrem sempre perturbações no decorrer do inquérito devido à incerteza quanto ao seu resultado. Além disso, em muitos casos, os inquéritos nem sequer deviam ter sido iniciados, posto que faltam os elementos de prova necessários para dar início a um processo.

Se o aumento global da actividade é preocupante, certos aspectos específicos desse aumento são-no ainda mais. Em especial, o reduzido rigor das normas aplicáveis ao início de processos e a utilização exaustiva do instrumento de salvaguarda continuam a ser problemáticos. Ao que tudo indica, a situação económica desde o final de 2008 deu azo a uma interpretação particularmente ampla das regras da OMC. Por conseguinte, a Comissão intensificou os seus esforços a fim de impedir, sempre que possível, quaisquer desvios destas regras.

Neste contexto, a Comissão interveio em muitos processos, tendo sido numerosos os contactos com os vários sectores industriais. Estes esforços foram, com frequência, bem sucedidos e os inquéritos terminaram sem a instituição de medidas ou as medidas instituídas não prejudicaram indevidamente as exportações da UE, o que prova a grande importância da actividade de monitorização da Comissão nestes tempos economicamente difíceis. Em alturas de crise, torna-se ainda mais importante garantir aos produtores da UE um acesso legítimo ao mercado.

É incontestável que a Comissão tem de manter, senão mesmo intensificar, os seus esforços. A Comissão envida permanentemente esforços no sentido de melhorar a sua acção; o desafio mais importante que enfrenta nos próximos anos – para além de assistir os exportadores da UE em causa nos inquéritos em curso – será o de tentar antecipar e evitar o início injustificado de novos inquéritos. A intensificação dos intercâmbios com outras autoridades responsáveis pela realização de inquéritos, com o propósito de melhorar as normas, a transparência e a previsibilidade, poderia contribuir para a realização deste objectivo.