que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

No setor dos transportes rodoviários, as regras sociais da União contribuem para a consecução dos objetivos políticos de melhorar as condições de trabalho dos condutores, assegurar uma concorrência leal entre as empresas de transporte rodoviário e reforçar a segurança rodoviária para todos os utentes da estrada. Adaptar as regras às necessidades do setor, tornando-as mais fáceis de aplicar e executar de modo uniforme e eficaz é um elemento fundamental da estratégia da Comissão para integrar mais profundamente o mercado do transporte rodoviário na UE e tornar o setor justo, eficiente e socialmente responsável, tal como descrito no Livro Branco sobre os transportes, de 28 de março de 2011. As principais normas sociais aplicáveis ao transporte rodoviário incluem as disposições relativas à organização do tempo de trabalho dos condutores previstas na Diretiva 2002/15/CE, os requisitos mínimos de execução previstos na Diretiva 2006/22/CE, as regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso nos termos do Regulamento (CE) n.º 561/2006 e as disposições em matéria de destacamento de trabalhadores estabelecidas na Diretiva 96/71/CE e a Diretiva de execução 2014/67/UE. Estes atos jurídicos fazem parte de um conjunto mais vasto de esforços no sentido de melhorar as condições de trabalho dos condutores, assegurar uma concorrência leal entre os operadores e melhorar a segurança das estradas europeias, assim como assegurar o equilíbrio entre a proteção social dos condutores e a livre prestação de serviços transfronteiriços pelos operadores.

Uma avaliação ex post das disposições sociais no domínio dos transportes rodoviários e a sua execução, realizada no período compreendido entre 2015 e 2017 no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), concluiu que as regras em vigor não resolvem de forma eficaz e eficiente os riscos de deterioração das condições de trabalho nem as distorções da concorrência. Tal deve-se a lacunas no que diz respeito ao quadro jurídico. Determinadas regras são pouco claras, inadequadas ou difíceis de aplicar ou de executar, o que contribui para as diferenças existentes entre Estados-Membros a nível da aplicação das normas comuns e cria um risco de fragmentação do mercado interno.

A análise dos problemas no terreno revela, designadamente, que as diferenças na interpretação e aplicação das Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE ao setor do transporte rodoviário devem ser colmatadas com caráter de urgência. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta legislativa conclui que as disposições em matéria de destacamento e os requisitos administrativos não se adequam à natureza fortemente móvel do trabalho dos condutores do setor dos transportes rodoviários internacionais. Esta situação provoca encargos regulamentares desproporcionados para os operadores e cria obstáculos injustificados à prestação transfronteiriça de serviços. As dificuldades jurídicas e práticas na aplicação das regras relativas ao destacamento de trabalhadores para o setor dos transportes rodoviários foram realçadas no considerando 10 da proposta da Comissão, de 8 de março de 2016, que altera a Diretiva 96/71/CE: Em virtude da natureza fortemente móvel do trabalho nos transportes rodoviários internacionais, a aplicação da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores suscita problemas e dificuldades jurídicos específicos (nomeadamente nos casos em que a ligação com o Estado-Membro em causa for insuficiente). Seria mais adequado que estes desafios fossem abordados no quadro de legislação setorial específica, juntamente com outras iniciativas da UE destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno dos transportes rodoviários.

A presente proposta prevê uma abordagem global destinada a colmatar os riscos para os condutores resultantes de condições de trabalho inadequadas, nomeadamente as condições de trabalho e emprego e, simultaneamente, atenuar os encargos regulamentares excessivos impostos aos operadores e evitar distorções da concorrência. O objetivo geral é garantir o equilíbrio entre condições de trabalho adequadas para os condutores e livre prestação transfronteiriça de serviços para os operadores.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta faz parte de uma ampla revisão, atualmente em curso, da legislação no domínio dos transportes rodoviários da União. Está estreitamente associada a uma iniciativa que visa melhorar a clareza e a adequação das regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 561/2006, bem como as regras relativas à utilização de tacógrafos previstas no Regulamento (UE) n.º 165/2014. A proposta está igualmente relacionada com a revisão em curso das regras de mercado relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário (Regulamento (CE) n.º 1071/2009), o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (Regulamento (CE) n.º 1072/2009) e o acesso ao mercado internacional de transporte de passageiros (Regulamento (CE) n.º 1073/2009). As regras sociais e as regras do mercado constituem um enquadramento jurídico global e coerente, sendo essencial a sua aplicação de forma coerente e eficaz para a criação de um setor do transporte rodoviário seguro e equitativo, e sustentável do ponto de vista ambiental e social. Nenhuma das iniciativas pode, por si só, resolver eficazmente os atuais desafios a nível social e de mercado.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta contribui para duas das prioridades da Comissão, nomeadamente a criação de um «mercado interno mais aprofundado e mais equitativo» e o reforço do «emprego, do crescimento e do investimento». É coerente com as ações destinadas a combater as injustiças sociais e a concorrência desleal e a criar uma enquadramento social favorável a novas oportunidades de emprego e condições comerciais equitativas. Um dos objetivos da proposta consiste em assegurar condições de trabalho dignas e proteção social adequada. Por conseguinte, a proposta é coerente com os objetivos da Agenda Social da Comissão e com a iniciativa relativa à criação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. É também coerente com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, que consagra o direito a condições de trabalho justas e equitativas. A proposta contribui para o programa REFIT através da redução dos encargos regulamentares, da simplificação e adaptação de determinadas regras às necessidades específicas do setor. Além disso, contribuirá para tornar a execução mais eficiente através de uma melhor utilização dos instrumentos e sistemas de controlo existentes.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica