Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Hungria no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade - SAVE II (1999/C 44/12) COM(1998) 811 final - 1999/0002(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Janeiro de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130.°R e o n.° 1 do artigo 130.°S, em conjugação com o n.° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que pela Decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1.° do Protocolo Complementar, a Hungria pode participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo as realizadas no sector da energia e que, em conformidade com o artigo 2.°, as condições de participação da Hungria nas actividades referidas no artigo 1.° serão decididas pelo Conselho de Associação,

Considerando que a Decisão 96/737/CE (1) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 10.°, prevê que o programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central de acordo com as condições de participação nos programas comunitários definidas nos Acordos de Associação,

DECIDE:

A posição a ser adoptada pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à participação da Hungria no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

(1) JO L 335 de 24.12.1996, p. 50.

Projecto de Decisão n.° . . ./98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, que adopta as condições de participação da Hungria no programa comunitário para a promoção da eficiência energética, SAVE II

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta a Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro (1),

Tendo em conta o Protocolo Complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à participação da Hungria em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1.° e 2.° (2),

Considerando que, em conformidade com o artigo 1.° do referido Protocolo Complementar, a Hungria pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo no sector da energia,

Considerando que, em conformidade com o artigo 2.° do referido Protocolo Complementar, as condições de participação da Hungria nas actividades referidas no artigo 1.° serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.°

A Hungria participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II em conformidade com as condições definidas nos Anexos I e II que integram a presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável durante a execução do Programa SAVE II.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

(1) JO L 347 de 31.12.1993.

(2) JO L 317 de 30.12.1995.

ANEXO I

Condições da participação da Hungria no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade - SAVE II

1. Salvo disposição em contrário na presente decisão, a Hungria participará em todas as acções levadas a cabo no âmbito do programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II (a seguir designado «SAVE II») em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos previstos na Decisão 96/737/CE do Conselho que estabelece um programa quinquenal para a preparação e execução de medidas e acções eficazes em termos de custos destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade.

2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Hungria serão os mesmos que são aplicados às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade, dentro dos limites da contribuição financeira da Hungria, após dedução das despesas administrativas, tal como previsto no Anexo II.

3. Sempre que for caso disso, e de modo a assegurar a dimensão comunitária do SAVE II, os projectos e actividades transnacionais propostos pela Hungria deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. O número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução de SAVE II, em função da natureza das diversas actividades, do número de países que nelas participam e do número de parceiros que intervêm em cada projecto.

4. A Hungria adoptará todas as medidas necessárias para garantir a organização e a coordenação, a nível nacional, da sua participação no Programa SAVE II.

5. Anualmente, a Hungria efectuará uma contribuição para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias destinada a cobrir os custos decorrentes da sua participação no Programa SAVE II (ver Anexo II).

O Comité de Associação poderá, sempre que necessário, adaptar esta contribuição.

6. Os Estados-membros da Comunidade e a Hungria envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Hungria e os Estados-membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e avaliação do Programa SAVE II, em conformidade com o artigo 5.° da Decisão do Conselho sobre o SAVE II, a participação da Hungria no programa será continuamente acompanhada pela própria Hungria e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Hungria fornecerá à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade nesse contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4.° e 5.° da decisão sobre o SAVE II, a Hungria será convidada para as reuniões de coordenação que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE, sempre que as mesmas incidam sobre questões relativas à execução da presente decisão. A Comissão informará a Hungria sobre os resultados das reuniões ordinárias.

9. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao Programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

Contribuição financeira da Hungria para o Programa SAVE II

1. A contribuição financeira da Hungria destina-se a cobrir:

- as subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos participantes húngaros.

- as despesas administrativas suplementares de gestão do programa incorridas pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Hungria.

2. O conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários húngaros não deverá, em cada exercício financeiro, exceder o montante da contribuição paga pela Hungria, após dedução das despesas administrativas suplementares.

Caso a contribuição da Hungria para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução das despesas administrativas suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários húngaros, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte, e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Hungria.

3. A partir de 1999 a contribuição anual da Hungria será de 309 024 EUR. Deste montante total, 21 024 EUR destinar-se-ão a cobrir as despesas administrativas suplementares relativas à gestão do programa pela comissão decorrentes da participação da Hungria.

4. Será de aplicação, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Hungria, o regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Hungria um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para as despesas referidas na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em euro e depositada numa conta bancária da Comissão em euro.

A contribuição da Hungria para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível dos pagamentos dará origem a juros de mora a contar da data de vencimento a pagar pela Hungria. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento, às suas operações em euro (1), acrescida de 1,5 pontos percentuais.

5. A Hungria financiará as despesas administrativas suplementares referidas no n.° 3 (21 024 EUR) a partir do seu orçamento nacional.

6. A Hungria pagará 144 000 ecus dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no Programa SAVE II a partir do seu orçamento nacional.

Sem prejuízo dos procedimentos de programação Phare habituais, 144 000 EUR serão pagos a partir da dotação anual Phare para a Hungria.

(1) Taxa publicada mensalmente na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.