Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus

(2003/C 17/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente a alínea d) do ponto 1 do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu, na sua reunião em Tampere, reiterou a importância que a União e os Estados-Membros atribuem ao respeito absoluto do direito de requerer asilo e decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, assegurando deste modo que ninguém será reenviado para o país onde é perseguido, ou seja, mantendo o princípio da não repulsão.

(2) O Conselho Europeu de Laeken decidiu adoptar, com base nas conclusões de Tampere e no mais curto prazo, uma política comum em matéria de asilo e imigração que garanta o equilíbrio necessário entre a protecção dos refugiados, em conformidade com os princípios da Convenção de Genebra de 1951, a legítima aspiração a uma vida melhor e a capacidade de acolhimento da União e dos seus Estados-Membros.

(3) O Conselho Europeu de Sevilha salientou que as medidas tomadas a curto e a médio prazo tendo em vista a gestão conjunta dos fluxos migratórios deverão respeitar o justo equilíbrio entre, por um lado, uma política de integração dos imigrantes legalmente estabelecidos e uma política de asilo que respeite as convenções internacionais, principalmente a Convenção de Genebra de 1951, e, por outro lado, uma luta determinada contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Neste contexto, importa proporcionar aos refugiados uma protecção rápida e eficaz e mecanismos adequados para prevenir uma utilização abusiva do sistema.

(4) Tendo em vista a criação de um sistema comum europeu de asilo, será conveniente estabelecer critérios para determinar os Estados que poderão ser considerados Estados terceiros seguros e elaborar uma lista de Estados terceiros seguros europeus, sendo implícito que os Estados incluídos nessa lista deverão receber os refugiados e os requerentes de asilo e proporcionar-lhes um nível adequado de protecção contra o afastamento para os seus países de origem.

(5) Os Estados terceiros que constam da lista do anexo estão vinculados pelas obrigações internacionais pertinentes (Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais) e transpuseram as respectivas disposições para a sua legislação nacional. A análise do acervo realizada no âmbito das negociações de adesão permitiu já comprovar que os Estados candidatos estão a implementar e se encontram alinhados pelo acervo da União Europeia em matéria de asilo.

(6) A lista de Estados terceiros seguros será revista regularmente, em função da análise e avaliação dos critérios com base na aplicação e cumprimento das normas consagradas no direito internacional em matéria de protecção dos refugiados e de direitos humanos fundamentais.

(7) O cumprimento por parte dos Estados terceiros que constam desta lista das normas consagradas no direito internacional em matéria de protecção dos refugiados e de direitos humanos fundamentais, será fiscalizado pela Comissão, com base em informações prestadas pelos Estados-Membros, o ACNUR, o Conselho da Europa e outras organizações internacionais competentes.

(8) Assim que os Estados que constam desta lista se tornarem Estados-Membros da União Europeia, deixarão de ser considerados Estados terceiros para efeitos do presente regulamento, passando a ser abrangidos pelo regime da Convenção de Dublim.

(9) Em conformidade com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(10) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, que não a vincula nem lhe é aplicável.

(11) O presente regulamento aborda um aspecto da criação do sistema comum europeu de asilo, mais especificamente um aspecto relacionado com as normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros. Assim que o Conselho tiver aprovado a directiva relativa a essas normas mínimas na generalidade, para as quais a Comissão apresentou já uma proposta em 2000, o presente regulamento poderá ser revogado de modo a permitir a aplicação integral das disposições aprovadas tendo em vista a aplicação dessa directiva,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definição de Estado terceiro seguro

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por Estado terceiro seguro um Estado que ratificou a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, o protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, e

a) A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 e, pelo menos, os Protocolos n.os 6 e 11; ou

b) O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e o (primeiro) Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

2. Existe protecção num Estado terceiro nos termos do n.o 1 sempre que esteja realmente disponível um procedimento que permita conceder a um requerente de asilo o estatuto de refugiado nos termos da Convenção de Genebra, sempre que um requerente de asilo tenha direito a permanecer nesse Estado até que seja tomada uma decisão e sempre que seja protegido de tratamentos desumanos igualmente por afastamento para o seu país de origem, inclusivamente através de outros Estados.

3. A responsabilidade pelo exame dos pedidos de asilo apresentados num Estado-Membro por nacionais de países terceiros que tenham entrado no território desse Estado-Membro, tendo atravessado ou sendo provenientes de um Estado terceiro que possa ser considerado responsável por receber ou readmitir essas pessoas, competirá a esse Estado terceiro, se for um Estado terceiro seguro.

Artigo 2.o

Lista de Estados terceiros seguros europeus

Os Estados terceiros incluídos na lista que consta do anexo são considerados Estados terceiros seguros, na acepção do presente regulamento.

Artigo 3.o

Adesão à União Europeia

O presente regulamento deixa de se aplicar aos Estados incluídos na lista que consta do anexo que adiram à União Europeia, com efeitos a partir da data efectiva de adesão.

Artigo 4.o

Alteração da lista

1. A Comissão fiscalizará o cumprimento dos critérios definidos no artigo 1.o por parte dos Estados terceiros incluídos na lista e apresentará anualmente ao Conselho um relatório a esse respeito. Na sua avaliação dos Estados, a Comissão deve recorrer a informações prestadas pelos Estados-Membros, o ACNUR, o Conselho da Europa e outras organizações internacionais competentes.

2. Ao apresentar o seu relatório ao Conselho, a Comissão pode formular as recomendações e propostas que considere adequadas.

Artigo 5.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros para determinar os respectivos procedimentos destinados a examinar os pedidos de asilo.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O presente regulamento não se aplica aos Estados que constam da lista do anexo assinalados com um asterisco. Com base num relatório da Comissão apresentado nos termos do artigo 4.o, o Conselho tomará ulteriormente uma decisão relativa a esses Estados nos termos aplicáveis à aprovação de alterações ao presente regulamento. A Comissão apresentará ao Conselho um primeiro relatório até 30 de Junho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) Parecer de ...

ANEXO

Lista comum de Estados terceiros seguros europeus

Bulgária *

Chipre

Eslováquia

Eslovénia

Estónia

Hungria

Islândia

Letónia

Lituânia

Malta

Noruega

Polónia

República Checa

Roménia *

Suíça