PT Jornal Oficial da União Europeia C 149/7

Imposição de obrigações de serviço público, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, em serviços aéreos regulares no interior da Alemanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 149/08)

1. O Governo da República Federal da Alemanha decidiu alterar do seguinte modo as obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Hof e Frankfurt am Main, impostas em conformidade com a alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 199 de 25.6.2004, p. 10, com a última redacção que lhe foi dada no Jornal Oficial da União Europeia C 321 de 28.12.2004, p. 4.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

2.1 Itinerários

Serviços aéreos regulares entre Hof e Frankfurt am Main

2.2 Frequências mínimas do serviço

Um mínimo de três serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira, com possibilidade de ligação com voos a partir de Frankfurt am Main. Esta exigência aplica-se durante todo o ano, embora o serviço possa ser limitado entre o Natal e o Ano Novo.

2.3 Capacidade

Pelo menos 540 lugares por semana (36 lugares por voo x 3 voos diários x 5 dias por semana) entre Hof e Frankfurt am Main.

Estas condições são válidas durante todo o ano.

2.4 Horários

Os voos são realizados, sem escala intermédia, entre as 06:00 à partida de Hof e as 22:30 à chegada a Hof.

São reservadas as seguintes faixas horárias em Frankfurt am Main (horários de voo previstos para Março de 2007, chegadas e partidas):

— Chegada a Frankfurt: 07:00 (sexta-feira), 07:10 (de segunda a quinta-feira), 10:55 (de segunda a sexta-feira), 19:55 (de segunda a sexta-feira)

— Partida de Frankfurt: 07:45 (de quarta a sexta-feira), 08:05 (terça-feira), 08:25 Uhr (segunda-feira), 17:10 (de segunda a sexta-feira), 20:50 (de segunda a sexta-feira).

2.5 Tipos de aeronaves

Serão utilizadas, nos voos estipulados, aeronaves com cabinas pressurizadas, registadas para um mínimo de 36 passageiros.

As transportadoras aéreas são convidadas a consultar as características técnicas e funcionais do aeroporto de Hof (ver manual de informação aeronáutica para a República Federal da Alemanha).

2.6 Tarifas

A tarifa máxima de base para uma ida simples Hof/Frankfurt am Main não pode exceder em mais de 5 % a tarifa máxima de base para uma ida simples Nürnberg/Frankfurt am Main. Em Março de 2007, a tarifa máxima de base, incluindo o IVA mas excluindo as taxas aeroportuárias, para uma ida simples Nürnberg/Frankfurt am Main, elevava-se a 261,81 EUR.

Deve ser garantida a existência de convénios entre transportadoras, em conformidade com a regulamentação da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), que prevejam a atribuição de tarifas de trânsito.

2.7 Comercialização

Os voos devem poder ser reservados através, pelo menos, de um sistema informatizado de reservas e da Internet.

2.8 Continuidade do serviço

O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos previstos por ano.

3. Convite à apresentação de propostas

Chama-se a atenção das transportadoras aéreas para o facto de a execução do serviço ser objecto de um concurso público, com adjudicação a partir de 1 de Abril de 2008. O respectivo convite à apresentação de propostas, em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o, será brevemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Para mais informações, contactar:

Bayerische Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie D-80525 München Telefone: (49-89) 2162-2392 ou 2162-2350 Fax: (49-89) 2162-2588

4. As presentes obrigações de serviço público substituem as constantes da Comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 321 de 28.12.2004, p. 4.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.