[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.8.2006

COM(2006) 450 final

2004/0151 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da DECISÃO DO parlamento europeu e do conselho na implementação de um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007)

2004/0151 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da DECISÃO DO parlamento europeu e do conselho na implementação de um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007)

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (DOC. COM(2004) 470 final - 2004/0151 (COD)): | 15 de Julho de 2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 6 de Abril de 2005 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 23 de Fevereiro de 2005 |

Data do parecer do PE, primeira leitura: | 25 de Outubro de 2005 |

Data da adopção da posição comum: | 24 de Julho de 2006. |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão propõe implementar um programa de apoio, o MEDIA 2007, no seguimento dos actuais programas MEDIA Plus e MEDIA Training, com um orçamento proposto de 1,055 B€. Os principais objectivos são: Preservar e promover a diversidade cultural europeia e o seu património cinematográfico/audiovisual, assegurando o acesso do público a este património e encorajando o diálogo intercultural; desenvolver a circulação de filmes e outras produções audiovisuais europeias, dentro e fora de UE e fortalecer o rendimento comercial do sector audiovisual europeu, num contexto de mercado aberto e competitivo.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A Comissão faz notar que o Conselho chegou a um acordo por unanimidade. A posição comum do Conselho adopta, na sua essência, as alterações feitas pelo Parlamento, que propõe um pequeno número de mudanças à proposta original da Comissão, inclusive a alteração do orçamento do Programa.

3.2. Resposta ás alterações feitas pelo Parlamento numa primeira leitura

A Comissão aceitou na íntegra as emendas do Parlamento: 1, 2, 4, 8, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 25, 29, 32, 36, 37, 44, 46, 50, 58, 59, 60, 62, 66, 72 e 75.

A Comissão aceitou, em princípio ou parcialmente, as seguintes emendas: 5, 6, 7, 9, 14, 18, 21, 22, 23, 24, 30, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 48, 53, 54, 56, 61, 63, 67, 68, 76 e 77.

Todas as emendas aceites pela Comissão integram o Posicionamento Comum.

A Comissão rejeitou as seguintes emendas: 3, 15, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 39, 49, 51, 52, 55, 57, 64, 65, 69, 70, 71, 73, 74, 78, 80, 81, 82 e 83. Algumas destas emendas iam para além dos objectivos do Programa MEDIA 2007 ou estavam fora dos desígnios do mesmo; outras faziam referência à acções e objectivos já cobertos pelo programa. Outras emendas não são aceitáveis porque não ajudam a reduzir o desequilíbrio no mercado europeu dos audiovisuais entre Estados membros com baixa capacidade de produção e Estados membros com grande capacidade de produção. Finalmente, a Comissão não pode aceitar nem as emendas que se referem ao estabelecimento de uma Constituição, nem as emendas que prevêem a possibilidade da abertura do Programa a países terceiros.

3.3. Novas cláusulas introduzidas pelo Conselho

O Conselho introduziu algumas mudanças de menor importância no seu Posicionamento Comum, que foram aceites pela Comissão.

Há duas diferenças substantivas na proposta da Comissão: as cláusulas sobre comitologia, que prosseguem com as modificações implementadas pelo Comité durante o actual programam MEDIA.

O único elemento novo proposto pelo Conselho afora o orçamento, que é fixado em 671M€ (em valores de 2004) e que resulta do acordo de Perspectivas Financeiras para 2007-2013 - e a inclusão no Anexo de um orçamento detalhado indicativo, de acordo com a anterior decisão sobre MEDIA Plus.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que o Posicionamento Comum não modifica substancialmente as finalidades e objectivos da proposta da Comissão.