sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1185/2003 do Conselho, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 605/2013, e sobre a evolução da situação internacional na matéria

Espanha e Portugal apresentam a mais alta proporção de quantidades por desembarque (quadro 3, gráfico 2). O quadro 4 apresenta a repartição das quantidades declaradas por espécie e por EstadoMembro para 2013. No tocante especificamente à tintureira para cujas barbatanas existe um mercado são as frotas espanhola e portuguesa que apresentam as proporções mais elevadas, em termos de volume (gráfico 3).

Em termos de volume, sete EstadosMembros declararam desembarques superiores a 50 toneladas em 2013, destacandose dois EstadosMembros (Espanha, com mais de 60 000 toneladas, e França, com mais de 15 000 toneladas). Metade dos EstadosMembros que anteriormente tinham emitido autorizações de pesca especiais para permitir a transformação dos tubarões a bordo não comunicaram quaisquer capturas de tubarões pelas suas frotas.

Caso os navios que arvoram pavilhão de um EstadoMembro capturem, mantenham a bordo, transbordem ou desembarquem tubarões, esse EstadoMembro deve transmitir anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do Regulamento no ano anterior, no qual deve descrever o seu controlo do cumprimento do Regulamento e das medidas de fiscalização tomadas e, em especial, dar as seguintes informações:

Por força do Regulamento (CE) n.º 1185/2003, os EstadosMembros que permitiram a remoção das barbatanas de tubarões mortos a bordo tiveram de comunicar à Comissão o número de autorizações especiais emitidas anualmente para esse efeito. O quadro 1 e o gráfico 1 do anexo oferecem uma visão geral das autorizações emitidas pelos EstadosMembros que o permitiram ao abrigo do antigo regulamento.

O Regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 605/2013 do Conselho , cujo artigo 6.º dispõe o seguinte: «Caso os navios que arvoram pavilhão de um EstadoMembro capturem, mantenham a bordo, transbordem ou desembarquem tubarões, o EstadoMembro de pavilhão deve […] transmitir anualmente à Comissão […] um relatório anual integral sobre a aplicação do presente regulamento […]. Após a apresentação […] dos seus segundos relatórios anuais, […] a Comissão apresenta, até 1 de janeiro de 2016, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento e sobre a evolução da situação internacional na matéria.» O presente relatório dá cumprimento a essa obrigação de prestação de informações.

O Regulamento (CE) n.º 1185/2003 do Conselho, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios («Regulamento»), estabelece uma proibição geral da prática de remoção das barbatanas de tubarões, que consiste em remover as barbatanas dos tubarões e devolver a parte restante da carcaça ao mar. Ao abrigo do Regulamento, os EstadosMembros podem emitir autorizações de pesca especiais para a transformação de tubarões a bordo. Para evitar a remoção das barbatanas, o Regulamento estabeleceu uma relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças (rácio barbatanas/carcaça) para os tubarões transformados.

sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1185/2003 do Conselho, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 605/2013, e sobre a evolução da situação internacional na matéria

No que respeita à frequência das inspeções, há disparidades entre os EstadosMembros (quadro 5, gráfico 4). Por exemplo, em 2013, Malta comunicou uma média de 84 inspeções por cada 100 desembarques, contra 0,2 declarados por França. Dos EstadosMembros que anteriormente tinham emitido autorizações de pesca especiais para a transformação a bordo dos tubarões, a Lituânia e a Estónia não comunicaram quaisquer inspeções de navios de pesca.

Em 2013 foram declaradas mais de 4 400 inspeções e detetados quatro casos de infrações: Chipre comunicou ter sido encontrada num navio uma tintureira sem barbatanas, França a remoção das barbatanas de tubarões por um navio venezuelano, Espanha a remoção das barbatanas de tubarões por um navio português e o Reino Unido a esfola de dois tubarões no mar.

Espanha transmitiu informações adicionais, com a apreciação dos impactos financeiros do Regulamento na frota de palangreiros espanhola4. Uma análise dos segmentos da frota efetuada pelos serviços da Comissão com base nos custos declarados de adaptação às exigências do novo regulamento mostra que o maior segmento da frota (em termos de número de navios e de emprego) pode continuar a operar com uma margem de lucro razoável. Nos segmentos que já operam com prejuízo, os custos de adaptação poderão agravar as suas dificuldades financeiras.

3.Evolução internacional

A fim de melhorar a conservação dos tubarões e fomentar condições equitativas para as frotas da União, a Comissão promove, nos organismos e organizações regionais de pesca, como a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), e nas instâncias internacionais competentes, políticas que assegurem que as barbatanas permaneçam naturalmente ligadas ao corpo.

A UE é igualmente um importante promotor da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Pesca Sustentável, que apela aos Estados para que tomem ações imediatas e concertadas a fim de melhorar a execução e o cumprimento das medidas ou convénios das ORGP que regulamentam a pesca e as capturas ocasionais de tubarões.

4.Conclusão

Nem todos os EstadosMembros apresentaram os relatórios anuais, conforme determina/prevê o Regulamento, tendo apresentado relatórios completos sobre a execução do Regulamento em 2013 e 2014 apenas 14 dos 23 EstadosMembros costeiros, e três EstadosMembros costeiros não apresentaram qualquer relatório, apesar de vários pedidos da Comissão nesse sentido. No entanto, todos os EstadosMembros que no passado tinham emitido autorizações de pesca especiais para a transformação a bordo dos tubarões apresentaram, pelo menos, um relatório. A comunicação dos dados pelos EstadosMembros também difere em termos de exaustividade e de formato.

Feita a ressalva de que os dados são incompletos, os relatórios apresentados podem ser úteis para se extraírem certas conclusões parciais. Os relatórios apresentados indicam que a pesca do tubarão em grande escala é efetuada principalmente pelos navios de dois EstadosMembros. O número de infrações detetadas durante as inspeções efetuadas pelos EstadosMembros que transmitiram à Comissão os dados exigidos, incluindo os dois principais EstadosMembros, afigurase muito reduzido.

A Comissão está ciente das questões colocadas num dos relatórios dos EstadosMembros, semelhantes às colocadas por certos EstadosMembros e partes interessadas na consulta pública anterior, a saber, a aplicação do Regulamento complica a manipulação das carcaças e impõe custos suplementares aos navios em causa. A Comissão continuará a acompanhar a situação e as suas consequências económicas. Em certa medida, os instrumentos existentes, incluindo os do FEAMP, podem permitir fazer face às dificuldades e ajudar a encontrar soluções práticas. Acresce que a Comissão considera importante prosseguir a promoção ativa, ao nível internacional, de políticas em prol das barbatanas naturalmente ligadas ao corpo, em conformidade com o pedido do Conselho de alargar o apoio internacional que contribua para condições de concorrência mais equitativas, mesmo que as propostas da UE não sejam adotadas.