3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/65 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs 
(89/C 82/48) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o mercado comunitário das maçãs se 
caracteriza por uma certa inadaptação, simultaneamente 
quantitativa e qualitativa, da oferta à procura; que esta 
situação resulta, nomeadamente, da subsistência de 
pomares antigos a par dos recentemente criados; 
Considerando que as medidas de estabilização do mercado 
não são, por si só, capazes de solucionar tais dificuldades; 
que é conveniente agir, igualmente, sobre o potencial de 
produção, a fim de o adaptar, na medida do possível, ao 
longo de três campanhas, aos mercados actuais e previsíveis 
da produção comunitária; 
Considerando que, com vista a favorecer uma acção neste 
sentido, é oportuno incitar os produtores a renunciar à sua 
produção de maçãs; que, para esse efeito, é conveniente 
prever a concessão de prémios aos produtores que se 
comprometam a arrancar, total ou parcialmente, os seus 
pomares e se comprometam, ainda, a não proceder, 
durante um período determinado, à extensão dos seus 
pomares; 
Considerando que o montante do prémio será estabelecido 
tendo em conta tanto o custo da operação de arranque 
como a perda de rendimentos futuros; 
Considerando que, a fim de assegurar a eficácia da acção de 
arranque, é necessário, em caso de diminuição dos preços 
subsequente à aplicação do limiar de intervenção, propor­
cionar a todos os membros de uma organização de 
produtores, no interior da qual os produtores tenham 
empreendido uma acção de arranque, o benefício de uma 
redução da baixa de preços acima referida; 
Considerando que o prémio de arranque se reveste de 
interesse comunitário e tem em vista a realização dos 
objectivos definidos no artigo 39? do Tratado; que é 
conveniente prever o financiamento dessa medida, à razão 
de 50 %, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola, Secção Garantia, Artigo Io. 
Os produtores de maçãs da Comunidade beneficiarão, a 
seu pedido e nas condições a seguir definidas, de um prémio 
para o arranque de pomares, com excepção dos pomares de 
maçãs para sidra. As acções de arranque iniciam-se a partir 
da campanha de 1989/90. 
Artigo 2? 
A concessão do prémio depende, nomeadamente, do 
compromisso escrito do beneficiário : 
a) De proceder ou mandar proceder, anualmente, antes de 
1 de Abril, ao arranque dos pomares para os quais o 
prémio é pedido, 
b) De renunciar, durante um período de seis anos, no 
âmbito da sua exploração e nas superfícies plantadas 
remanescentes após as operações de arranque que 
motivaram a concessão do prémio, a qualquer planta­
ção de pomares, com excepção das efectuadas, após 
notificação do Estado-membro interessado, com vista à 
normal renovação, total ou parcial, do pomar. 
Artigo 3° 
1. O montante do prémio será fixado tendo em conta, 
nomeadamente, os custos de arranque e a perda de 
rendimento por parte dos produtores que procedam a 
operações de arranque. Este montante pode ser diferencia­
do consoante as regiões de produção. 
2. O montante do prémio será pago de uma única vez, o 
mais tardar, três meses após o produtor ter apresentado 
prova de que, efectivamente, procedeu ao arranque. 
Artigo 4? 
Em caso de descida do preço de retirada resultante da 
superação do limiar de intervenção, esta descida será 
reduzida de cinco pontos para todos os membros das 
organizações de produtores de que metade dos aderentes 
tenham satisfeito as condições para beneficiar do prémio de 
arranque. 
N? C 82/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Artigo 5? 
Os Estados-membros controlarão o respeito dos compro­
missos referidos no artigo 2? por parte do beneficiário. O 
controlo do compromisso referido na alínea b) do artigo 2? 
será efectuado no decurso dos três últimos meses do 
período de seis anos referido no artigo 2?. Os Estados-
-membros informarão a Comissão dos resultados destes 
controlos. 
Artigo 6? 
As operações de arranque são financiadas à razão de 50 % 
pelos Estados-membros e 50 % pelo FEOGA, secção 
Garantia. 
As medidas previstas no presente regulamento são 
consideradas intervenções destinadas a regularizar os 
mercados agrícolas, na acepção do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho (*). 
Artigo 7? 
Os Estados-membros tomarão as medidas complementares 
necessárias para assegurar o respeito dos compromissos referidos no artigo 2?, nomeadamente no que respeita às 
sanções em que os interessados incorrem em caso de não 
respeito dos compromissos. 
Artigo 8? 
As regras de execução do presente regulamento, no que 
respeita, nomeadamente, às condições de concessão e ao 
montante do prémio, bem como às medidas de controlo 
adequadas, serão adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 
do Conselho (2). 
Artigo 9° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de 
1992. 
(!) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 426/86, que estabelece a organização comum de mercado 
no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas 
(89/C 82/49) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Parte A do Anexo I do Regulamento 
(CEE) n? 426/86 do Conselho (1), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2247/88 (2), 
estabelece a lista dos produtos susceptíveis de beneficiar de 
uma ajuda à produção; que é conveniente completar esse 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.