RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Oitavo Relatório Anual 2013 sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

1. Introdução

O Regulamento (CE) n.º 389/2006[1] do Conselho (a seguir designado «Regulamento de ajuda») constitui a base da execução da assistência à comunidade cipriota turca e exige a apresentação de relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O presente relatório refere-se ao ano de 2013.

2. Programação da assistência

Entre 2006 e o final de 2013, foi programada uma verba de 337 milhões de EUR para operações ao abrigo do Regulamento de ajuda. A programação para 2013 (31 milhões de EUR[2]) teve em conta os contributos de seminários em que participaram as partes interessadas e os resultados de avaliações externas, nomeadamente uma avaliação global do programa realizada durante o ano.

Devido à natureza temporária da assistência (até à realização da reunificação) e ao financiamento a partir das margens disponíveis do orçamento da UE, as alterações fundamentais necessárias para a aplicação efetiva do acervo foram difíceis de prever. Este problema foi reconhecido pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) numa recomendação de 2012[3]. O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-20 prevê uma perspetiva plurianual para o programa com uma provisão para o financiamento anual pela primeira vez. Tal permitirá um melhor planeamento para preparação da futura aplicação do acervo. Esta situação tornou-se ainda mais importante tendo em conta a reabertura em 2014 de negociações sobre a resolução da questão cipriota, uma vez que o Regulamento de ajuda exige a aplicação imediata do acervo, na sequência da resolução da referida questão.

3. Mecanismos de execução

O programa é executado nas zonas da República de Chipre em que o governo não exerce um controlo efetivo e em que a aplicação do acervo está temporariamente suspensa em conformidade com o Protocolo n.º 10 do Tratado de Adesão. A assistência é executada pela Comissão Europeia essencialmente em regime de gestão centralizada. Certos projetos são geridos em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A Comissão opera num contexto político, jurídico e diplomático único. São necessárias modalidades ad hoc para a execução do programa, respeitando simultaneamente os princípios de uma boa gestão financeira. Em circunstâncias normais, os programas de assistência financiados pela UE incluem convenções concluídas com o governo beneficiário, que estabelecem o quadro jurídico da ajuda ao desenvolvimento. Não podem ser concluídas convenções deste tipo para a assistência à comunidade cipriota turca, devendo a Comissão basear-se no que considera serem as regras e condições aplicáveis localmente, o que introduz um certo nível de risco. A gestão e a atenuação destes riscos são parte da responsabilidade da Comissão; as medidas adotadas incluem a supervisão e o apoio intensivos a favor dos beneficiários, condições de pagamento revistas e uma abordagem cuidadosa da utilização das garantias bancárias.

A fim de garantir o êxito e a implementação sustentável neste contexto, a comunidade cipriota turca deve empenhar-se plenamente na transição para o alinhamento pelo acervo. A cooperação entre as comunidades cipriota turca e cipriota grega continua a ser necessária para assegurar a plena eficácia do programa e permitir a realização do objetivo último de reunificação.

A equipa do programa utiliza o Gabinete de apoio ao programa da UE (EUPSO) situado na parte norte de Nicósia. A Representação da Comissão em Chipre acolhe igualmente reuniões e seminários e informa o público cipriota do desenrolar do programa, como parte das suas funções.

A assistência prevê um importante volume de apoio sob a forma de subvenções, em especial a organismos não públicos. A gestão dos contratos relativamente pequenos ao abrigo destes regimes é exigente em termos de recursos da equipa do programa, continuando a Comissão a estudar regimes de gestão indireta. Foi assinado em dezembro um acordo de delegação para externalizar a gestão do programa de bolsas de estudo ao British Council durante dois anos letivos no período 2014-16.

4. Execução durante o período em análise

4.1. Panorâmica geral

O ano de 2013 foi marcado por importantes acontecimentos: transferência da nova estação bicomunitária de tratamento de águas residuais de Nicósia em Mia Milia/Haspolat, e a maior de Chipre; aceleração dos trabalhos do Comité das Pessoas Desaparecidas, dando origem à maior taxa de identificação de pessoas desaparecidas até agora; realização com êxito de projetos emblemáticos de proteção do património cultural; o programa muito apreciado de bolsas de estudo beneficiou da presença de mais estudantes em 2013 do que nos anos anteriores, tendo sido assinadas subvenções com escolas e agricultores. No quadro de uma avaliação global do programa, a qualidade foi considerada, de maneira geral, «boa». A Comissão também conseguiu inscrever o apoio à comunidade cipriota turca numa perspetiva plurianual no contexto do QFP para o período 2014-20.

Tal como em 2012, muitos contratos foram encerrados durante o ano (229), incluindo um grande número de subvenções provenientes de regimes anteriores, deixando 208 contratos em curso no final de 2013. As novas atividades diziam principalmente respeito a campanhas de subvenção de apoio às PME, organizações da sociedade civil, escolas e desenvolvimento rural e local.

Devido às circunstâncias específicas da intervenção, não podem ser facilmente elaborados programas setoriais de desenvolvimento. Estes aspetos, juntamente com a falta de um quadro alinhado pelo acervo em muitos domínios, prejudicam a resolução dos problemas de eficiência organizacional e a gestão e planeamento dos recursos, o que constitui uma das características do programa desde o início e se manifesta particularmente em desafios em matéria de sustentabilidade. A Comissão continua a acompanhar os projetos concluídos, a fim de garantir, por exemplo, que são observados uma manutenção e um funcionamento corretos das instalações. A questão da sustentabilidade foi sublinhada pelo TCE no seu relatório especial de 2012 e pela avaliação do programa de 2013.

Outro problema geral tem sido o financiamento anual variável a partir das margens disponíveis do orçamento da UE e a natureza do instrumento de ajuda, que é temporário, mas não definido em duração, o que afetou o planeamento e a sustentabilidade, mas será abordado no âmbito do QFP 2014-20.

Uma questão específica que se agravou em 2013: os contratantes locais remeteram litígios contratuais para os «tribunais» locais, que proferiram «sentenças» contra a Comissão, incluindo injunções que impedem a mobilização de garantias bancárias emitidas por bancos locais. Esta situação foi parcialmente atenuada através da introdução de alterações nos textos jurídicos locais, mas está ainda por verificar se a proteção das garantias bancárias fornecidas por bancos locais é adequada. Além disso, esta proteção não parece ter efeitos retroativos e a Comissão nem sempre está em condições de acionar certas garantias bancárias. Este problema atrasou a assinatura de contratos de subvenção.

4.2. Progressos por objetivos

O objetivo global do programa de assistência consiste em facilitar a reunificação de Chipre, incentivando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, com uma tónica especial na integração económica da ilha, na melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a UE, e na preparação para a aplicação do acervo. Realizaram-se atividades em cada um destes domínios em 2013.

4.2.1. Objetivo 1: desenvolver e reestruturar as infraestruturas

No setor da energia, todos os projetos foram concluídos com êxito, tendo os respetivos contratos, num montante total de 11,6 milhões de EUR, sido encerrados no final de 2013. A central solar de 1,27 MW está a funcionar bem e está ligada ao sistema de controlo à distância. A Comissão continua a acompanhar a sua exploração pelo beneficiário.

Após alguns atrasos, a fase de teste dos equipamentos de telecomunicações da «rede de nova geração» está quase terminada; o sistema deverá entrar em funcionamento durante o primeiro semestre de 2014. No entanto, faltam ainda as condições necessárias para a separação entre o fornecimento de serviços e a exploração da rede, sendo pouco provável que uma plena liberalização do setor ocorra em 2014.

No domínio da segurança rodoviária, foram concluídos projetos no âmbito do programa de assistência no valor de 2,4 milhões de EUR. Os últimos contratos foram encerrados em 2013.

Foi concluída a construção da nova estação bicomunitária de tratamento de águas residuais de Nicósia em Milia/Haspolat, cofinanciada pela UE e pelo Gabinete de saneamento de Nicósia, tendo sido entregue em julho. Os trabalhos de construção foram executados pelo PNUD. Os dois municípios assinaram um contrato de exploração e manutenção da estação. As questões ligadas à reutilização das águas tratadas, nomeadamente no regresso às zonas controladas pelo Governo, continuam por resolver.

O prazo de notificação dos defeitos da estação de tratamento de águas residuais de Morphou/Güzelyurt, rececionada em 2012, foi prorrogado até 2014, principalmente devido a alguns problemas de corrosão. O beneficiário já dispõe de um contrato de exploração e manutenção.

A nova estação de tratamento de águas residuais em Famagusta foi entregue em outubro, mas devem ainda ser resolvidos problemas de corrosão devido à elevada salinidade do efluente. A exploração e a manutenção são financiadas pelo município e realizadas pelo mesmo operador que a unidade de Morphou/Güzelyurt.

A rede de abastecimento de água de 45 km e a rede de esgotos de 47 km de Famagusta foram instaladas. No entanto, subsistem inúmeros defeitos, tendo apenas sido rececionadas a rede hídrica e sete estações de bombagem. Este projeto foi muito atrasado e o contrato foi rescindido em dezembro. No final de 2013, o processo de arbitragem de litígios previsto no contrato encontrava-se em curso.

Após a conclusão do programa de reforço das capacidades no domínio da água/do tratamento de águas residuais em 2012, foi realizada uma avaliação e organizado um seminário para elaborar um programa de acompanhamento.

Os trabalhos nos setores da água/das águas residuais têm-se, por conseguinte, revelado difíceis, por questões de corrosão devido à elevada salinidade das águas subterrâneas e à má execução das prestações pelo contratante. A Comissão teve de reforçar a sua participação a fim de garantir que estão em vigor disposições relativas à conservação e exploração sustentáveis das estações de tratamento de águas residuais que foram entregues.

No que se refere à proteção da natureza, devem ainda ser concluídos centros de informação e de gestão em quatro zonas especiais de proteção da natureza (SEPA) após a resolução do contrato de construção em 2011. Foram iniciados os preparativos para a conclusão das instalações através de um acordo de contribuição com o PNUD. Devem ainda ser envidados esforços para proteger o ambiente natural e implementar plenamente os planos de gestão para as SEPA. A Comissão continua a manifestar a sua preocupação à comunidade cipriota turca, por exemplo, em relação à extração extensiva das montanhas de Kyrenia.

No domínio dos resíduos sólidos, foram emitidos em abril certificados de desempenho finais para o novo aterro de Koutsoventis/Güngör e em setembro para a lixeira de Kato Dhikomo/Aşağı Dikmen, após a sua reabilitação. Em junho, foi organizado um seminário para debater um maior envolvimento na sequência da conclusão das infraestruturas e do projeto de reforço das capacidades no domínio da gestão dos resíduos sólidos. Os resultados da avaliação das necessidades do setor foram tomados em conta a partir de 2012.

4.2.2. Objetivo 2: promover o desenvolvimento social e económico

Foi dado apoio técnico aos agricultores e aos intervenientes no desenvolvimento rural nos domínios veterinário, da zootecnia e da erradicação de doenças, em matéria fitossanitária, a nível da diversificação das culturas, no domínio da agricultura biológica e em matéria de apoio à aplicação das subvenções. Foram lançados concursos para serviços de erradicação de doenças animais e para a conceção de um sistema de eliminação de subprodutos animais.

No âmbito do terceiro convite à apresentação de propostas de subvenções ao desenvolvimento rural, foram assinados 39 contratos em 2013, num valor de cerca de 3 milhões de EUR, para aumentar a competitividade, a diversificação e a sustentabilidade.

Um terceiro convite à apresentação de propostas (3 milhões de EUR) para projetos de subvenção a favor do desenvolvimento local das zonas rurais foi lançado em maio, devendo os contratos ser assinados em 2014. Os objetivos do convite à apresentação de propostas visam promover os bens naturais e o património cultural imaterial, a fim de melhorar os serviços locais de base e reforçar a coesão social e a governação local nas zonas rurais.

Das 37 subvenções concedidas ao abrigo de anteriores programas de desenvolvimento local, quatro foram encerradas em 2013 e 13 continuavam em curso. Algumas destas subvenções anteriores continuam a sofrer atrasos, resultantes principalmente de atrasos na finalização pelos beneficiários de subvenções dos trabalhos de infraestrutura.

No âmbito do projeto «Modernização das infraestruturas urbanas e locais», executado em regime de gestão conjunta com o PNUD, na sequência de um segundo convite à apresentação de propostas para subvenções em 2012, foram concedidas e implementadas 17 pequenas subvenções em 2013 em aldeias onde foram realizadas renovações graças ao financiamento da UE, ou atividades nos mercados de Famagusta e Nicósia. Foi lançado, em junho de 2013, um terceiro convite à apresentação de propostas, que visava a proteção do ambiente e do património cultural em Carpásia/Karpaz, tendo sido concedidas 11 subvenções.

No setor da educação, foram assinadas dez subvenções para as escolas, na sequência de um convite à apresentação de propostas, no valor de 700 000 EUR, lançado em 2012. Os projetos financiados incluem a modernização de laboratórios de ciências, a introdução de novos métodos de ensino num estabelecimento de ensino pré-escolar, bem como projetos de apoio às artes e à educação ambiental e atividades das duas comunidades. Foi efetuada, no primeiro semestre de 2013, uma avaliação do apoio da UE ao setor da educação e uma avaliação das necessidades.

Após a conclusão do projeto relativo ao ensino e à formação profissionais e ao mercado de trabalho (VETLAM) em 2012 e a respetiva avaliação, foi lançado um concurso para a continuação do projeto (VETLAM II), relativo ao desenvolvimento e à promoção dos sistemas de ensino e formação profissionais (EFP), da aprendizagem ao longo da vida e das medidas ativas do mercado de trabalho.

Na sequência do convite à apresentação de propostas para subvenções no valor de 5 milhões de EUR realizado em 2012, no quadro do apoio à competitividade das PME, foi prestada formação a potenciais beneficiários, tendo sido tratados pedidos de 282 empresas. A concessão de subvenções é adiada até ser recebida confirmação sobre a segurança das garantias emitidas pelos bancos locais. A assistência técnica (AT) muito ativa fornecida ao setor económico foi prorrogada por três meses, até setembro de 2013, e, durante o ano, foi dada assistência relativamente à estratégia a favor das PME e à ciberestratégia, tendo sido prestada formação às organizações de apoio às empresas, às PME, às ONG, aos centros universitários e aos municípios nos domínios do espírito empresarial, da investigação e desenvolvimento, da exportação, do artesanato local, da história e cultura de Chipre, da conservação da natureza, da informática e outros temas. No quadro da AT, é dada especial atenção à região da Carpásia/Karpaz, em que foram realizadas atividades rurais bicomunitárias. Foi igualmente produzida uma série de publicações de apoio às empresas. Realizou-se uma cerimónia de encerramento em setembro.

Foi iniciado no final do ano um «levantamento» de mercado sobre produtos alimentares transformados.

Teve lugar em julho uma reunião da mesa redonda sobre as trocas comerciais e o comércio, o fórum para os doadores e beneficiários.

O Banco Mundial acompanha os progressos realizados em matéria económica e elabora relatórios especializados através de um fundo fiduciário que foi prorrogado até ao final de 2014.

4.2.3. Objetivo 3: favorecer a reconciliação, restabelecer a confiança e apoiar a sociedade civil

O apoio ao comité das pessoas desaparecidas (CPD), gerido conjuntamente com o PNUD, prosseguiu. O ano de 2013 foi o mais bem sucedido até à data, tendo sido identificadas e devolvidas às suas famílias 140 pessoas, o que eleva para 477 o número total de pessoas identificadas desde 2006. Durante o ano de 2013, foi dado acesso a uma zona anteriormente inacessível devido à presença militar turca. Em dezembro, foi assinado com o PNUD a sexta convenção de contribuição, que prevê 2,6 milhões de EUR suplementares de apoio financeiro da UE ao CPD. A UE é o principal doador de fundos a favor do CPD, elevando-se o pacote total de apoio concedido a 12,1 milhões de EUR. A fim de melhorar ainda mais o clima de confiança entre as duas comunidades, foram desbloqueados fundos ao abrigo da nova convenção de contribuição com vista a reforçar as atividades de sensibilização e de informação.

Todos os restantes projetos financiados a título de três programas anteriores de subvenção do programa «Sociedade civil cipriota em ação», foram concluídos em 2013. Foi realizada uma avaliação externa do funcionamento deste programa desde 2007, e os ensinamentos retirados foram integrados num novo regime de subvenções dotado de 2,5 milhões de EUR, que foi lançado em setembro para reforçar o papel das organizações da sociedade civil na participação democrática na comunidade cipriota turca e no interior da União Europeia. As subvenções serão concedidas em 2014 e o novo regime de subvenções será apoiado por um contrato de assistência técnica destinado a criar as capacidades necessárias no âmbito das organizações.

Os trabalhos relativos à proteção do património cultural no quadro do comité técnico bicomunitário sobre o património cultural (TCCH) avançaram em 2013 com a conclusão dos projetos respeitantes à Igreja de Melandrina, de Profitis Elias e de Panagia e à mesquita de Denya. O boicote organizado pelos contratantes cipriotas turcos foi resolvido no início do ano. Foram organizados visitas no terreno e eventos de encerramento e reforçada a visibilidade do programa, sublinhando a importância do restauro do património cultural como um instrumento de reconciliação entre as duas comunidades. Foi assinada uma segunda convenção de contribuição com o PNUD num montante adicional de 2 milhões de EUR. Nesta ocasião, foi organizada uma manifestação em novembro, com a participação dos representantes dos dirigentes cipriotas e de membros do TCCH.

4.2.4. Objetivo 4: aproximar a comunidade cipriota turca da UE

O âmbito do muito apreciado programa de bolsas de estudo foi alargado na sequência da avaliação de 2012, tendo sido concedidas 181 bolsas a estudantes de licenciatura e pós-graduados, professores, investigadores e profissionais no ano letivo de 2013/14. O programa também ofereceu bolsas de estudo para cursos de formação profissional de curta duração e para estágios. Em consequência, o regime de 2013 foi o mais vasto desde o lançamento do programa para os estudantes em 2007. A externalização do regime de bolsas de estudo foi analisada, tendo sido assinada uma convenção de delegação com o British Council por um período de dois anos 2014-16, data após a qual será revista.

O primeiro projeto Infopoint foi concluído em 2013. Foi lançado um concurso para um novo Infopoint em 2014. O objetivo do presente projeto consiste em informar o público sobre as políticas da UE e o programa de assistência. As atividades incluirão um número significativo de seminários, conferências, seminários e ações de visibilidade em benefício da comunidade cipriota turca.

4.2.5. Objetivos 5 e 6: preparar a comunidade cipriota turca para a introdução e aplicação do acervo

O Instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações da Comissão (TAIEX) ajuda a preparar a comunidade cipriota turca para a aplicação do acervo após a resolução do problema cipriota. Em 2013, a assistência centrou-se em 13 grandes áreas do acervo: livre circulação dos capitais, contratos públicos, direito das sociedades, política da concorrência, serviços financeiros, agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, transportes rodoviários, estatísticas, política social e emprego, ambiente, saúde e defesa dos consumidores e controlo financeiro. Foram igualmente efetuados trabalhos em três novos domínios: livre circulação das mercadorias, direitos de propriedade intelectual e reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.

Os peritos dos Estados-Membros da UE realizaram 456 ações em 2013, nomeadamente cursos de formação, seminários, visitas de estudo e aconselhamento jurídico. Os preparativos por parte da comunidade cipriota turca para a aplicação futura do acervo permaneceram limitados. Não se verificaram ações TAIEX depois de fevereiro no domínio das estatísticas. Contudo, a comunidade cipriota turca tomou medidas em matéria de bem-estar dos animais, ambiente e seguros. A Comissão organizou reuniões TAIEX de partes interessadas, em Bruxelas, em janeiro e setembro de 2013, a fim de orientar a aplicação geral do TAIEX.

Prosseguiu o apoio ao comércio entre as zonas situadas nos dois lados da Linha Verde (Regulamento n.º 866/2004). Os peritos dos Estados-Membros da UE procederam a inspeções fitossanitárias periódicas das batatas e dos citrinos. Análises ao mel local mostraram que as condições da Decisão n.º 2007/330 da Comissão, relativas à circulação de produtos de origem animal, continuam a ser cumpridas. Peritos independentes elaboraram uma lista atualizada de navios cujas capturas podem ser transacionadas através da Linha Verde, uma vez que são conformes aos requisitos da mesma decisão.

4.3. Execução financeira (contratos e pagamentos)

4.3.1. Adjudicação de contratos

As autorizações elevaram-se, no total, a 19,7 milhões de EUR em 2013, permanecendo abaixo das ambiciosas previsões para esse ano. A assinatura dos contratos de subvenções ao abrigo do regime a favor das PME de 5 milhões de EUR e financiado a partir das dotações de 2011 só será possível quando a questão do estatuto das garantias bancárias locais for resolvida de maneira satisfatória.

4.3.2. Pagamentos

Em comparação com as previsões para o ano, a execução dos pagamentos em relação às previsões foi melhor em 2013 do que nos dois anos anteriores (18,5 milhões de EUR, 76 % das previsões). Os pagamentos foram especialmente afetados pelos problemas persistentes que impedem a entrega dos equipamentos de telecomunicações e o respetivo pagamento final, bem como por atrasos na concessão de pré-financiamentos ligados às subvenções (programas a favor do desenvolvimento rural e das PME).

4.4. Acompanhamento

A Comissão tem uma responsabilidade direta pela execução da maior parte dos projetos (gestão centralizada). O nível de supervisão pelo pessoal da Comissão é elevado, com visitas ao local, reuniões no terreno e comités de direção. Uma unidade dedicada à gestão do programa acompanha a utilização que as aldeias, as PME e as empresas rurais fazem das subvenções e apoia os beneficiários de subvenções. As atividades TAIEX são objeto de acompanhamento através de mais de 20 grupos de direção do projeto, incluindo as reuniões semestrais no quadro do mecanismo de acompanhamento. A logística do TAIEX é acompanhada em linha através do sistema de gestão TAIEX.

Um processo mais sistemático do planeamento do acompanhamento e registo dos resultados está a ser desenvolvido.

4.5. Auditoria e controlos

A Comissão realizou, em 2013, uma auditoria sobre gestão conjunta a fim de avaliar os sistemas de controlo interno da Direção-Geral do Alargamento. Para tal, é necessário que o registo do acompanhamento efetuado no terreno seja melhorado (ver 4.4).

Um programa de controlo financeiro e de auditoria relativo às primeiras campanhas de subvenção terminou em 2012. Um novo programa de auditoria está previsto para 2014, ano em que os programas de subvenção recentemente lançados atingirão um grau de maturidade suficiente.

A Comissão continuou a ter em conta as recomendações da auditoria realizada pelo TCE relativamente ao exercício de 2012. O QFP para 2014-20 prevê a perspetiva plurianual para o financiamento, tal como recomendado. O novo Estatuto permitirá prolongar a duração dos contratos do pessoal a partir de 2014.

4.6. Avaliação

Foi efetuada em 2013 uma importante avaliação externa do programa. Globalmente, a programação foi considerada «de um modo geral, boa», mas foram formuladas recomendações em relação à escolha dos indicadores, da gestão dos riscos, do acompanhamento e da participação da comunidade cipriota turca no planeamento. Foram igualmente efetuadas avaliações setoriais: 1) foram examinados os progressos efetuados na gestão dos resíduos sólidos e elaborada uma lista de intervenções prioritárias; 2) uma avaliação do apoio dado ao setor da educação indicou um impacto reduzido das tentativas de reforma setorial devido à falta de adesão dos intervenientes locais, tendo no entanto os programas de subvenção a favor das escolas sido bem acolhidos; 3) uma avaliação do apoio financeiro fornecido pela UE à sociedade civil revelou a necessidade de reforçar as capacidades; 4) as avaliações do TAIEX e do programa de desenvolvimento das capacidades no domínio da água e dos resíduos foram lançadas, sendo os relatórios concluídos em 2014.

4.7. Informação, publicidade e visibilidade

Foram realizadas 49 ações de visibilidade em 2013, incluindo eventos relacionados com os projetos, exposições e cerimónias, sessões de informação em matéria de subvenções, sessões de formação sobre os projetos, bem como inaugurações em relação a projetos realizados nas aldeias. De salientar, em particular, os seguintes eventos: cerimónias de conclusão do projeto de conservação da igreja de Panagia em Trachoni/Demirhan em dezembro e a cerimónia do lançamento da fase seguinte do programa de proteção do património cultural, no mês de novembro; bem como os eventos organizados a favor dos beneficiários de bolsas de estudo comunitárias e dos beneficiários do programa de desenvolvimento rural. Foram organizadas, em abril e dezembro, reuniões de informação e visitas de estudo para representantes dos Estados-Membros da UE. A Representação da Comissão em Chipre divulgou comunicados de imprensa relativos ao programa de assistência à comunidade cipriota turca.

4.8. Consultas com o Governo da República de Chipre

Foram realizadas reuniões periódicas com os representantes do Governo da República de Chipre, em particular aquando da visita de altos funcionários da Comissão à ilha. A Comissão continua a contar com a cooperação do Governo da República de Chipre para verificação dos direitos de propriedade, reunindo-se também com regularidade com a Representação Permanente em Bruxelas.

5. Conclusões

Os progressos a realizar para atingir o objetivo principal do Regulamento, ou seja, facilitar a reunificação de Chipre encorajando o desenvolvimento económico, são árduos, tendo em conta o contexto operacional na parte norte da ilha. A resolução da questão cipriota será conseguida através de um processo político, mas o programa de assistência da União Europeia será vital para a aceleração da integração económica e social.

Apesar da conjuntura conturbada na parte norte de Chipre, são já visíveis resultados sólidos, decorrentes dos projetos realizados anteriormente não descritos no presente relatório para 2013. O valor de uma abordagem coerente também está a ser demonstrada, uma vez que alguns projetos estão agora a tornar-se mais eficientes e produtivos após vários anos de execução. As perspetivas mais estáveis oferecidas pelo quadro financeiro plurianual 2014-20 devem continuar a apoiar esta tendência. Tanto a auditoria do TCE em 2012 como a avaliação do programa de 2013 foram em geral positivas nas suas conclusões, embora estejam continuamente a ser retirados ensinamentos.

Em alguns domínios, continua a ser difícil obter todos os resultados esperados das intervenções e a sustentabilidade a longo prazo continua a constituir um problema devido à fraca capacidade dos beneficiários e à falta de recursos a nível local, que entravam a participação da comunidade cipriota turca e prejudicam a sustentabilidade dos projetos. A Comissão não pode, contudo, pôr termo aos seus trabalhos nestes domínios, dado que muitos deles dizem respeito a elementos centrais do acervo e se revestem de uma importância vital para o bem-estar económico e social dos cidadãos da UE.

O ano de 2013 foi um ano em que os riscos previamente identificados, em especial, os relacionados com a proteção dos contratos e garantias bancárias, conduziram efetivamente a graves problemas e a atrasos em alguns projetos, o que afetou negativamente a capacidade de absorção. É tarefa da Comissão não só acompanhar e controlar o nível de risco, mas também assegurar que os fundos atribuídos são plenamente absorvidos para resolver os desafios sociais e económicos que se fazem incontestavelmente sentir.

A disponibilização de infraestruturas e de importantes equipamentos continua a ser difícil, mas os projetos deste tipo que foram concluídos tiveram um verdadeiro êxito e beneficiaram de grande visibilidade. Mesmo os projetos menos visíveis realizados anteriormente, tais como a renovação das redes de distribuição de água, permitiram melhorar de forma significativa a vida diária dos cipriotas turcos.

[1] JO L 65 de 7.3.2006, p. 5.

[2] Decisão C(2013)7969 da Comissão.

[3] Relatório Especial n.º 6/2012 http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR12_06/SR12_06_PT.PDF