COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.06.1995 
COM(95) 306 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
AS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E CUBA 

AS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E CUBA 
(COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU) 
A presente comunicação visa expor sucintamente, por um lado, as razões pelas quais 
uma transição pacífica e bem sucedida de Cuba para a economia de mercado e o 
pluralismo político passa necessariamente pelo estabelecimento de novas relações 
internacionais e regionais e, por outro, o papel decisivo que a União Europeia, dada a 
sua importância, pode desempenhar neste sentido. 
Registaram-se profundas mudanças em Cuba desde o desaparecimento, em 1989, do 
seu único vínculo internacional, o COMECON. Foram adoptadas algumas reformas 
económicas e outras foram anunciadas. 
A abertura de todos os sectores da vida cubana ao mundo exterior terá um impacto 
profundo, embora gradual, em termos de mutações sociais. A política da União 
Europeia deve basear-se na firme convicção de que os direitos do homem são melhor 
entendidos e melhor tutelados nas sociedades caracterizadas pela livre circulação de 
bens, investimentos, pessoas e opiniões. Para apoiar e reforçar a política de abertura de 
Cuba ao mundo, a União Europeia deve promover uma participação activa de Cuba na 
comunidade internacional, em todos os domínios, políticos ou económicos, bem como 
incentivar a sua abertura ao diálogo. 
A presente comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento constitui uma 
reflexão sobre: 
a situação económica e política em Cuba; 
as relações entre a União Europeia e este país; 
uma proposta da Comissão com vista à instituição de um diálogo UE/Cuba. 
I. SITUAÇÃO ECONÓMICA E POLÍTICA EM CUBA 
A) SITUAÇÃO ECONÓMICA 
a) Evolução desde 1989 e reformas já adoptadas 
O desaparecimento, em 1989, do COMECON representou para Cuba a ruptura 
das relações com o seu único parceiro internacional sólido. Cuba perdeu 
simultaneamente o seu principal fornecedor e o seu maior cliente. 
Contrariamente às expectativas gerais e apesar da terrível crise que se seguiu 
(a título de exemplo, as exportações e as importações cubanas em 1993 foram 
praticamente quatro vezes inferiores às de 1989) o desaparecimento do bloco 
comunista não provocou a queda do regime cubano. 
Esta sobrevivência "inesperada" do regime explica-se, entre outras razões, 
pelos seguintes factores: 
- O receio de uma grande parte da população de um regresso ao capitalismo 
"puro e duro", através de uma transição económica não controlada (dirigida 
pelos capitais provenientes de Miami) o que, para muitos cubanos, poderia 
provocar uma perda da sua soberania e mesmo da sua identidade. 
- O surgimento de um grupo de reformadores, que parecem alargar e reforçar 
cada vez mais as suas posições. 
- A adopção, por iniciativa dos reformadores, de uma série de reformas 
económicas, as quais, embora parciais e insuficientes, tendem para o 
saneamento, a abertura da economia ao resto do mundo e a criação de um 
espaço de iniciativa privada. Algumas destas medidas, tais como a 
liberalização dos mercados agrícolas ou a autorização da posse de divisas, 
parecem ter sido adoptadas a fim de constituir a base para futuras reformas 
(o Anexo A contém uma descrição das principais reformas adoptadas). 
Os efeitos destas reformas pontuais começam a fazer-se sentir. O peso cubano, 
cuja cotação, em Julho de 1994, era de 130 pesos por dólar no mercado negro 
apresenta actualmente uma cotação de 30:1.Por outro lado, os números e as 
avaliações mais recentes revelam uma ligeira retoma da economia cubana. 
Todavia, a crise despoletada em 1989 afectou profundamente o funcionamento 
dos sistemas de segurança social e de ensino que Cuba havia conseguido criar. 
Não obstante, as autoridades cubanas atribuem a máxima prioridade à 
manutenção do nível mais elevado possível em matéria de saúde pública e de 
educação. 
b) Reformas económicas anunciadas 
Foram anunciadas várias reformas importantes para este Verão: 
- Reforma da lei sobre o investimento estrangeiro. 
Esta reforma prevê, designadamente, a simplificação de todas as 
formalidades administrativas relativas ao investimento estrangeiro, a 
possibilidade de um investidor estrangeiro exercer um controlo a 100% na 
maioria dos sectores, a liberalização das condições de contratação de 
pessoal cubano, etc. 
- Alargamento do âmbito da lei sobre o "trabalho por conta própria" 
(pequenos trabalhadores independentes) 
Uma lei de Julho de 1993 autorizou os cubanos a exercerem "por conta 
própria" determinadas profissões (foram liberalizadas cerca de cem 
profissões). O alargamento do âmbito de aplicação desta lei autorizará o 
livre exercício de outras profissões e, sobretudo, permitirá aos licenciados 
(até à data privados deste benefício) o acesso a estas profissões. 
- Lançamento de um vasto programa de reestruturação de empresas 
Esta reestruturação implicará a privatização de empresas (as que possuam 
melhores condições para atrair capitais estrangeiros), a "autonomização" da 
maioria das empresas e o encerramento das que não apresentem quaisquer 
possibilidades de rentabilidade. Os principais dirigentes cubanos 
anunciaram à população que a reestruturação implicará o despedimento de 
cerca de 500.000 trabalhadores, que terão de procurar a sua reintegração no 
mercado de trabalho principalmente através do desenvolvimento de 
iniciativas privadas. 
Este processo de transição implicará importantes sacrifícios da parte da 
população, não sendo de excluir que se venha a manifestar um certo 
descontentamento social. 
B) EVOLUÇÃO PA SITUAÇÃO POIÍTICA E DOS DIREITOS DO HOMEM 
O regime cubano continua afastado dos princípios democráticos, tanto a nível 
institucional e constitucional como em termos das liberdades fundamentais 
(liberdade de associação, de expressão e de opinião). 
Os embaixadores dos Estados-membros abordaram a situação dos presos 
políticos em Cuba em vários relatórios sobre a questão. Actualmente, existem 
várias centenas de pessoas detidas por motivos políticos; as suas condições de 
detenção são idênticas às dos presos de delito comum; nos últimos anos, os 
casos de maus tratos físicos tornaram-se extremamente raros, mas existem 
denúncias de pressões psicológicas e de processos judiciais muitas vezes 
sumários e não imparciais. 
Para além do problema específico dos presos políticos, pode constatar-se o 
seguinte: 
• Cuba não ratificou os principais instrumentos internacionais em matéria de 
direitos do homem. 
• O regime de Fidel Castro continua a exercer um importante controlo sobre 
a população; 
• Este controlo começa, todavia, a atenuar-se em virtude da abertura 
económica; 
• A repressão tem como objectivo principal evitar o surgimento de uma 
oposição organizada. 
Durante a sua recente visita a França (no passado 15 de Março), Fidel Castro 
aceitou que a organização não governamental France-Libertés efectuasse uma 
"missão de informação sobre a situação dos presos políticos". 
Esta missão, composta por altos dirigentes das organizações France-Libertés, 
Federação Internacional das Ligas dos Direitos do Homem, Médecins du 
Monde e Human Rights Watch/Americas, visitou Cuba entre 28 de Abril e 5 
de Maio último, tendo-se encontrado com 24 presos políticos que havia 
seleccionado. 
A missão deplorou o facto de os presos políticos se encontrarem misturados 
com os presos de delito comum e constatou a gravidade das penas decretadas, 
bem como o carácter sumário de alguns processos. Em contrapartida, nenhum 
prisioneiro interrogado havia sido alvo de maus tratos físicos durante a 
instrução (foram, todavia, denunciadas pressões psicológicas, nomeadamente o 
isolamento). 
A missão discutiu longamente com Fidel Castro, tendo-lhe proposto prosseguir 
o seu trabalho em Cuba, em colaboração com as autoridades. 
Na sequência desta missão, foram libertados vários presos políticos, entre os 
quais Sebastian Arcos, fundador do Comité Cubano para os Direitos do 
Homem. Tratando-se de uma figura emblemática, a sua libertação 
incondicional foi interpretada como um prenúncio da aceitação de um certo 
grau de oposição interna. 
Importa ainda constatar que nos últimos anos surgiu em Cuba um grande 
número de organizações não governamentais. Embora na sua grande maioria 
estas organizações constituam um prolongamento da administração pública 
(não correspondendo assim ao conceito europeu de ONG), algumas 
conseguiram criar um verdadeiro espaço de liberdade, podendo ser 
consideradas como a primeira expressão, embora frágil, de uma sociedade 
civil. 
Mais recentemente, Gutierrez Menoyo, dirigente do movimento de oposição 
Cambio Cubano, exilado em Miami após 22 anos de detenção numa prisão 
cubana, visitou Havana a fim de participar num seminário sobre "Democracia 
Participativa" que contou igualmente com a presença de representantes do 
Governo cubano. Na sequência de um encontro com Fidel Castro, Menoyo 
declarou que a organização deste seminário em Cuba constituía um gesto de 
abertura política do regime. 
H. AS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E CUBA 
a) Introdução 
Cuba é actualmente o único país da América Latina com o qual a União Europeia 
ainda não concluiu um acordo de cooperação. Todavia, o comércio entre as duas 
partes é livre (Cuba beneficia, além disso, do sistema de preferências 
generalizadas) e a União mantém com este país relações diplomáticas normais 
(onze Estados-membros possuem embaixadores em Cuba, sendo a Comissão 
representada pelo chefe da sua delegação no México). 
b) O Conselho 
Nos últimos três anos, o Conselho debateu por diversas vezes a situação em 
Cuba, nomeadamente com base nos relatórios apresentados pelos embaixadores 
dos Estados-membros. Destes debates concluiu-se que a evolução das relações 
com Cuba deve ter em conta os progressos registados no processo de transição. 
c) O Parlamento Europeu 
O Parlamento Europeu definiu a sua posição relativamente a Cuba em duas 
resoluções: 
Na sua resolução de 15 de Setembro de 1993, o Parlamento Europeu condenou a 
Lei Torricelli (lei americana de âmbito extra-territorial, votada em 1992 e 
destinada a reforçar o embargo), salientou a sua preocupação relativamente à 
situação dos direitos do homem em Cuba e convidou a União Europeia a 
intensificar o seu diálogo político, económico e cultural com este país, tendo em 
vista concluir, logo que possível, um acordo de cooperação. O Parlamento 
Europeu convidou ainda a Comissão a levar imediatamente a efeito acções de 
cooperação económica que contribuam para a abertura económica da ilha. 
Na sua resolução de 29 de Setembro de 1994, adoptada aquando da crise dos 
"balseros", o Parlamento Europeu recorda a necessidade de se registar uma 
evolução em Cuba, congratula-se pelos primeiros contactos com a comunidade 
exilada e convida os Estados Unidos a porem termo ao embargo, a fim de se 
evitar a explosão social. O Parlamento convidou a União Europeia a integrar 
melhor Cuba nos programas de cooperação que esta leva a efeito na região e a 
"iniciar o mais brevemente possível negociações com o Governo cubano com 
vista à conclusão de um acordo-quadro de cooperação". 
Destas duas resoluções ressalta claramente que o Parlamento Europeu considera 
que a transição pacífica e bem sucedida de Cuba para a economia de mercado e o 
pluralismo político requer um acompanhamento activo por parte da União 
Europeia, que proporcione as condições para a reinserção internacional de Cuba. 
d) Qs Estados-membros 
A maioria dos Estados-membros mantém com Cuba, a nível bilateral, relações 
essencialmente económicas e promove o estabelecimento das suas empresas no 
mercado cubano (missões de negócios, acordos de protecção dos investimentos, 
incentivos à exportação, etc.). 
Desta forma, por iniciativa de empresas europeias, foram criadas em Cuba nos 
últimos anos cerca de 200 empresas mistas. 
No anexo C figura uma lista dos principais acordos internacionais concluídos 
entre Cuba e os Estados-membros, bem como uma lista das últimas visitas ou 
missões de carácter político ou económico efectuadas a Cuba por representantes 
dos Estados-membros ou por organismos privados. 
e) A acção comunitária: aiuda humanitária e acções pontuais destinas? ff 
apiar as reformas 
Até 1993, a cooperação com Cuba era praticamente inexistente (apenas uma 
modesta contribuição de ajuda alimentar indirecta através do Programa Alimentar 
Mundial). 
A partir de 1993, com base nos resultados das deliberações dos Estados-membros 
no âmbito da Cooperação Política e no espírito das resoluções do Parlamento 
Europeu acima referidas, a Comissão criou um programa de ajuda humanitária e 
levou a efeito acções pontuais para fazer face às especificidades da situação 
cubana e apoiar determinadas reformas. 
As acções de ajuda humanitária, levadas a efeito através do Serviço de Ajuda 
Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) e destinadas as categorias mais 
vulneráveis da população cubana (doentes, mulheres, crianças, idosos), são 
efectuadas directamente através de organizações não governamentais europeias, 
encarregadas da realização, do início ao fim, dos projectos aprovados pela 
Comissão. O Parlamento Europeu pronunciou-se diversas vezes a favor desta 
ajuda humanitária, cuja eficácia foi salientada pelos embaixadores dos Estados-
membros em Havana, durante uma recente visita a Cuba do Comissário 
responsável pela ajuda humanitária. 
Em 1993, foram atribuídos 5 milhões de ecus à ajuda humanitária destinada à 
população cubana. Em 1994, esta ajuda ascendeu a 14 milhões de ecus. Todos os 
peritos e outras personalidades consultadas, designadamente os embaixadores dos 
Estados-membros em Havana, consideram que esta ajuda humanitária deve ser 
mantida, tendo em conta a situação sócio-económica da ilha. O volume de ajuda 
humanitária previsto para 1995 deverá ser idêntico ao de 1994. 
No que se refere às acções pontuais de cooperação, procurou-se sobretudo levar a 
efeito acções através de organizações não governamentais europeias (cuja 
presença contribui para "oxigenar" a sociedade cubana e a conservar os germes 
de uma sociedade civil). Em 1994, foram financiados projectos de organizações 
não governamentais no valor de global de 2,5 milhões de ecus, valor que se 
manterá invariável em 1995. 
Por outro lado, foram ainda levadas a efeito algumas acções isoladas de 
cooperação económica destinadas a apoiar as reformas, entre as quais figura o 
programa de "formação de directores de empresas em economia de mercado", 
que terá início em Outubro próximo e que permitirá a 120 cubanos adquirirem 
um mestrado nesta matéria, e o programa "Espaço Europa", um programa 
televisivo semanal que inclui um filme europeu e um resumo (Euronews) da 
actualidade da semana. Esta cooperação passou de 500 000 ecus em 1994 para 
cerca de 5 milhões de ecus no corrente ano. Por outro lado, o Parlamento 
Europeu criou duas linhas de crédito específicas ("Pequenas e Médias Empresas 
Cubanas" e "Organizações Não Governamentais Cubanas"). 
Nos próximos meses, poderá ser levado a efeito um programa-piloto de ajuda 
alimentar estrutural (apoio à recuperação de determinados sectores agrícolas). 
ffl. RELAÇÕES ENTRE CUBA E OS SEUS VIZINHOS MAIS PRÓXIMOS 
a) Estados Unidos 
As relações entre Cuba e os Estados Unidos evoluem lentamente, embora 
continuem a ser motivo de controvérsia nos Estados Unidos. Há quem defenda 
que um empenhamento construtivo por parte dos EU poderia estancar a 
emigração económica e acelerar a reforma económica. Por outro lado, o projecto 
de lei "Cuban Liberty and Democracy Solidarity Act", de 1995, (Lei Helms-
Burton) prossegue uma política de confrontação e de isolamento. A União 
Europeia manifestou claramente as sua objecções de fundo relativamente a esta 
proposta. 
O embargo americano não facilita uma evolução rápida e determinada de Cuba no 
sentido da economia de mercado e do pluralismo democrático. A normalização 
das relações comerciais com os Estados Unidos proporcionaria uma multiplicação 
dos contactos e facilitaria sem dúvida a transição de regime. 
O embargo produz um efeito de "imobilização" do processo de reforma, que a 
adopção do projecto de lei Helms-Burton apenas viria agravar. Este projecto 
encontra-se ainda em fase de estudo mas caso venha a ser adoptado pode ter as 
seguintes consequências1: 
No anexo B figura uma descrição do projecto de lei Helms-Burton, bem como uma exposição 
das reacções internacionais que suscitou. 
- uma internacionalização unilateral do embargo (trata-se de todas as disposições 
extra-territoriais que visam dissuadir as empresas de países terceiros de 
investirem em Cuba). 
- um agravamento do contencioso EUA/Cuba relativo às expropriações de bens 
de cidadãos americanos e de exilados cubanos que adquiriram a nacionalidade 
americana. 
Com efeito, o contencioso EUA/Cuba relativo às expropriações encontra-se 
actualmente bem delimitado. As "reivindicações" consideradas válidas constam 
dos 5.911 processos introduzidos, segundo um procedimento determinado, antes 
de 1972. 38 empresas americanas representam cerca de 86% do montante total 
exigido a Cuba. É esta natureza circunscrita do litígio e o número limitado de 
litigantes importantes que torna possível uma negociação entre os dois Estados 
(importa referir que Cuba concluiu acordos de indemnização com os outros 
Estados cujos nacionais se consideraram lesados). 
Vários indicadores demonstram que os reformadores cubanos apenas poderão 
operar um salto quantitativo e qualitativo decisivo se se proporcionarem a Cuba 
as condições necessárias à sua reinserção no novo contexto mundial. 
Face à proposta "Helms-Burton", a administração americana é bastante mais 
favorável a uma política menos rigorosa relativamente a Cuba (oposição aberta a 
esta iniciativa, recente acordo com Cuba em matéria de imigração, declarações de 
Warren Christopher ao Congresso considerando que, pela primeira vez, se pode 
observar em Cuba uma "ligeira evolução" no sentido da economia de mercado, 
designação de um delegado especial por parte do presidente Bill Clinton). 
Por outro lado, a imprensa americana (ver, nomeadamente, o New York Times 
de 17 de Maio de 1995) divulgou um recente relatório interno do Pentágono 
sobre Cuba (um documento de 300 páginas intitulado "The Military and 
Transition in Cuba: Reference Guide for Policy and Crisis Management"). Neste 
relatório, o Pentágono afirma que Cuba entrou num processo histórico de 
transição, no qual Fidel Castro desempenha um papel importante, e que o 
interesse estratégico dos Estados Unidos requer, mais do que a adopção de 
sanções de carácter punitivo, o apoio às reformas económicas e políticas em 
curso. O Conselho de Segurança Nacional norte-americano parece partilhar desta 
opinião. 
Também a nível da sociedade civil americana se verifica cada vez mais um 
consenso sobre a necessidade de se abordar positivamente a questão cubana. Nos 
últimos dois anos, as organizações não governamentais, as igrejas, bem como as 
outras instituições de caridade, concederam a Cuba uma ajuda no valor global de 
65 milhões de dólares. 
h) Mexico 
Cuba mantém com o México uma relação privilegiada, tendo sido realizadas 
diversas visitas políticas entre ambos os países (recorde-se, a título de exemplo, 
que Fidel Castro esteve presente na investidura do presidente Ernesto Zedillo). 
Por outro lado, o México mantém uma presença economicamente importante em 
Cuba, como o demonstra o facto de um importante grupo industrial mexicano ter 
recentemente adquirido 50% do capital da empresa Telefónica Cubana. Os dois 
países concluíram diversos acordos bilaterais, nomeadamente em matéria de 
abastecimento petrolífero. 
c) Canadá 
No que respeita ao Canadá, registou-se nos últimos tempos uma intensificação 
das relações entre Cuba e este país. O Presidente da Assembleia Nacional de 
Cuba, Ricardo Alarcón, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Roberto 
Robaina, efectuaram recentemente uma visita oficial ao Canadá. 
O Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá visitou recentemente 
Cuba. O Canadá restabeleceu a sua cooperação para o desenvolvimento com 
Cuba e prepara actualmente os primeiros projectos de organizações não 
governamentais. Os dois países rubricaram recentemente um acordo de protecção 
e de promoção dos investimentos. 
d) Comunidade das Caraíbas (CARICOM) 
Em Abril de 1993, não obstante as pressões exercidas por alguns sectores 
políticos americanos, foi criada uma Comissão Mista Cuba/Caricom encarregada 
de debater questões de interesse comum e de conceber eventuais acções a realizar 
conjuntamente. 
Por outro lado, a Caricom apoiou energicamente a candidatura de Cuba a 
membro de pleno direito da Associação dos Estados das Caraíbas (AEC). 
A Comissão Mista considerou oportuno associar Cuba (principalmente em 
matéria de fornecimento de assistência técnica) a alguns projectos de cooperação 
regional nas Caraíbas realizados com o apoio de vários organismos financiadores 
internacionais (Banco Interamericano de Desenvolvimento, Banco Mundial, 
Comunidade Europeia, etc.). 
10 
IV. O FUTURO DAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E CUBA 
Dada a sua importância, a União Europeia é provavelmente o parceiro de Cuba 
mais bem posicionado para lançar uma iniciativa de acompanhamento das 
reformas. 
Se esta iniciativa for bem preparada, tanto a nível dos nossos interlocutores 
cubanos como dos nossos parceiros vizinhos deste país, a União Europeia poderia 
lançar um programa ao qual se poderiam vir a associar outros parceiros 
importantes (Canadá, México, Grupo do Rio, Caricom, etc.). 
Esta iniciativa de reforço das relações UE/Cuba deverá permitir a este país 
reinserir-se de uma forma estável, múltipla e pluralista nas relações 
internacionais, condição necessária para a aceleração decisiva do processo de 
transição interna. 
Para este fim importa iniciar um diálogo que inclua consultas com os 
interlocutores cubanos e que permita determinar o nível e o eventual 
enquadramento destas relações, tendo em conta os progressos registados a nível 
das reformas económicas e institucionais. 
Este diálogo proporcionaria, concretamente, uma troca de pontos de vista 
alargada e aprofundada sobre as reformas em curso, o desenvolvimento da 
sociedade civil, as garantias e o alargamento da esfera da iniciativa privada e das 
liberdades individuais, abrangendo igualmente a concepção das relações futuras e 
o seu enquadramento. 
Deste modo, as Partes estariam em condições de examinarem conjuntamente o 
acompanhamento de que Cuba necessita para prosseguir o processo de abertura e 
de reforma. 
Em resumo, se o Conselho de Ministros partilhar esta abordagem, a Comissão 
poderá iniciar conversações preliminares com vista a identificar o enquadramento 
necessário para as futuras relações entre a União Europeia e Cuba. 
11 
Principais reformas Anexo A 
Numa publicação de Dezembro de 1994 intitulada "Cuba: perspectivas para as 
reformas, o comércio e os investimentos", a Economist Intelligence Unit apresenta da 
seguinte forma (página 19) as principais reformas económicas adoptadas por Cuba: 
Cronologia das mudanças económicas 
Fevereiro de 1982: O Conselho de 
Estado aprova o decreto legislativo 
n° 50, relativo a associações 
económicas entre entidades cubanas e 
estrangeiras, 
investimento 
constituição 
suscitando, 
interesse. que autoriza o 
estrangeiro através da 
de empresas mistas, 
todavia, muito pouco 
Abril de 1987: É criada a empresa de 
turismo Cubanacán, independente do 
Instituto Nacional de Turismo, com o 
objectivo de encontrar parceiros 
estrangeiros para projectos de hotelaria. 
Dezembro de 1989: Queda do muro de 
Berlim. No espaço de um ano, o 
sistema comercial que Cuba mantinha 
com o bloco soviético desde há trinta 
anos está em ruínas. 
Maio de 1990: Abertura em Varadero 
do primeiro hotel construído por uma 
empresa mista constituída pela empresa 
espanhola Sol Meliá e pela Cubanacán. 
1990-1992: São introduzidas medidas 
com vista a descentralizar o sistema 
comercial do Estado, concedendo-se às 
novas empresas uma autonomia 
considerável. É despedido um grande 
número de funcionários públicos. 
Projecta-se a reforma monetária e a 
redução dos subsídios estatais. 
Novembro de 1990: Pela primeira vez 
numa feira comercial, a Câmara de Comércio de Cuba promove 
publicamente o investimento estrangeiro 
em Cuba. 
Outubro de 1991: O IV Congresso do 
Partido Comunista Cubano propõe a 
revisão da Constituição (vide infra) e 
delineia uma nova estratégia económica 
após o desmembramento da União 
Soviética. 
Julho de 1992: A Assembleia Nacional 
efectua a revisão da Constituição no 
sentido de: proteger o investimento 
estrangeiro em Cuba; alterar o regime 
da propriedade e o papel económico do 
Estado; pôr termo ao monopólio estatal 
do comércio externo; reconhecer a 
iniciativa privada exercida por 
sociedades e associações económicas. O 
Conselho de Ministros ou o seu Comité 
Executivo são autorizados a transferir a 
propriedade de uma determinada 
entidade económica sempre que isso 
contribua para o desenvolvimento 
económico. 
Julho de 1992: É introduzido um novo 
sistema de preços do comércio grossista 
que visa reflectir o custo efectivo dos 
meios de produção externos. 
Fevereiro de 1993: Tem lugar, em 
Calgary e Londres, a primeira ronda 
internacional de negociações para a 
concessão de licenças de exploração de 
petróleo. 
12 
Julho de 1993: Fidel Castro anuncia a 
aprovação de uma lei sobre a posse de 
divisas fortes pelos dos cubanos e a sua 
livre circulação no país 
(Decreto-Lei 140); o alargamento da 
possibilidade de exercer uma actividade 
por conta própria na produção e nos 
serviços e o arrendamento, de terrenos 
do Estado para exploração por 
cooperativas ou famílias. 
Agosto de 1993: Na maior remodelação 
ministerial da recente história cubana 
são substituídos os ministros da 
indústria, do açúcar, da agricultura, das 
finanças e das comunicações. Junho de 1994: Cuba aceita alienar 
49% das acções da empresa pública de 
telecomunicações Emtel à sociedade 
mexicana Grupo Domos. 
Junho de 1994: a sociedade de 
minérios canadiana Sheritt e a empresa 
pública cubana General Nickel Co. 
acordam em constituir uma empresa 
mista para a extracção, a refinação e a 
comercialização de níquel. Os bens em 
compropriedade incluem as instalações 
de refinação de níquel em Cuba e no 
Canadá, bem como concessões de 
exploração de níquel e cobalto em 
Cuba. 
Dezembro de 1993: No âmbito de um 
acordo de investimento na cimenteira de 
Mariel, o Conselho de Estado aprova a 
venda de terrenos à empresa mexicana 
Cemex. 
Março de 1994: O Netherlands 
Caribbean Bank NV - empresa comum 
constituída entre o banco holandês ING 
Bank e o grupo cubano Acemex - é 
autorizado a abrir uma representação 
em Havana. Trata-se da primeira 
participação estrangeira em Cuba desde 
a nacionalização de 1960/61. 
Abril de 1994: Numa importante 
reestruturação ministerial, são criados 
sete ministérios e dissolvidos outros. 
É designado, pela primeira vez, um 
Ministro do Turismo. 
Maio de 1994: A Assembleia Nacional 
anuncia um pacote radical de medidas 
fiscais destinadas a equilibrar o 
orçamento do Estado através do 
aumento dos preços e da redução dos 
subsídios às empresas públicas não 
rentáveis. Julho de 1994: E criada a Associação 
dos Estados das Caraíba. Cuba 
encontra-se entre os membros 
fundadores. 
Agosto de 1994:Pela primeira vez 
desde 1967, a Assembleia Nacional 
anuncia a introdução de impostos sobre 
a propriedade e o rendimento que 
entrarão em vigor no início de 1995. 
Setembro de 1994: O Ministro da 
Defesa, Raul Castro, anuncia que a 
partir de 1 de Outubro passam a ser 
autorizados mercados livres de produtos 
agrícolas, abrangendo todo o sector 
agrícola. 
Outubro de 1994: O Governo declara 
que os particulares e as indústrias 
estatais locais poderão passar a vender 
directamente ao público produtos e bens 
de consumo em escassez. Os preços 
serão estabelecidos pelos vendedores e 
não pelo Estado. Tal como para o 
comércio de produtos agrícolas, as 
vendas serão sujeitas a imposto e os 
mercados funcionarão em pesos 
cubanos. 
13 
Importa acrescentar que, no domínio agrícola, a maioria das explorações agrícolas do 
Estado foram transformadas em cooperativas (unidades básicas de production 
agrícola) y que beneficiam de uma gestão autónoma e se baseiam no princípio da 
distribuição do direito de posse da terra entre os seus membros (os quais podem vender 
directamente uma parte da sua produção nos mercados agrícolas livres criados em 
Outubro de 1994). 
No discurso proferido em Fevereiro perante a Federação das Mulheres Cubanas, Fidel 
Castro anunciou pela primeira vez que os elementos da economia de mercado haviam 
sido introduzidos a título definitivo, que se seguirão outras medidas e que a população 
se deve preparar para despedimentos em massa (foram anunciados 500.000 
despedimentos para os próximos meses), que deverão ser amortecidos pelo aumento 
dos investimentos estrangeiros e por uma maior liberdade em matéria de iniciativa 
privada. 
Importa ainda referir que, em Abril de 1994, foi organizada em Havana uma primeira 
conferência com os representantes moderados no exílio e que está prevista a realização 
de uma segunda conferência no próximo mês de Novembro. 
14 
Anexo B 
A proposta de lrf Tlrims-ftiirtnn 
Introdução 
A proposta de lei "Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act" de 1995, apresentada 
pelo senador Jessie Helms, actualmente em discussão no Congresso, pode vir a ser 
adoptada em Julho deste ano. 
Principais disposições e sua legalidade 
A proposta pretende supostamente acelerar uma transição pacífica de Cuba para a 
democracia, através do reforço da pressão exercida sobre este país, designadamente 
através da adopção das seguintes medidas: 
. Reintrodução da possibilidade de os cidadãos americanos apresentarem 
reivindicações perante uma comissão ad hoc, por expropriação não indemnizada, 
mesmo quando estes cidadãos possuiam a nacionalidade cubana na altura da 
expropriação. 
. Reconhecimento do direito as pessoas que apresentaram estas reivindicações de fazer 
condenar todos os estrangeiros que tenham beneficiado, mesmo de forma muito 
indirecta, destes bens expropriados, ao pagamento de uma indemnização por perdas 
e danos, que poderá ascender ao triplo do dano sofrido (por exemplo, uma empresa 
de hotelaria europeia poderia ser condenada a pagar uma indemnização por perdas e 
danos a um agricultor cubano, naturalizado americano, em cujos terrenos o Governo 
cubano, após a expropriação, mandou construir um hotel posteriormente arrendado à 
referida empresa). 
. Recusa de concessão de visto de entrada nos Estados Unidos aos responsáveis de 
empresas estrangeiras (bem como aos seus cônjuges e filhos) que tenham "traficado" 
(isto é, que tenham beneficiado, mesmo de forma muito indirecta) com bens 
expropriados. 
. Proibição de os bancos americanos ou as suas sucursais concederem qualquer tipo de 
crédito às pessoas nesta situação. 
. Redução da ajuda americana à Rússia e aos novos Estados Independentes, na 
proporção da ajuda concedida por estes países a Cuba (incluindo a renda paga pela 
Rússia pela utilização da base militar de vigilância por rádio de Lourdes, a qual, 
segundo a administração Clinton, é necessária aos russos para assegurarem o 
acompanhamento da correcta execução dos acordos de desarmamento por parte dos 
EUA!). 
. Redução da contribuição dos Estados Unidos para todas as instituições financeiras 
internacionais que concedam empréstimos a Cuba. 
. Proibição de importação nos Estados Unidos de todos os produtos à base de açúcar 
originários de países que importem açúcar cubano. 
15 
Algumas destas disposições violam claramente princípios de base do direito 
internacional ou regras da Organização Mundial do Comércio e visam a 
internacionalização unilateral do embargo. 
Primeiras reacções internacionais 
Diversos Estados manifestaram oficialmente às autoridades americanas a sua firme 
oposição à proposta de lei Helms: Canadá, México, vários Estados-membros da 
Comunidade, etc. No que respeita à União Europeia, há que referir duas reacções: por 
carta de 15 de Março de 1995, dirigida a Warren Christopher, Sir Leon Brittan 
manifestou o profundo desacordo da Comunidade; em 5 de Abril de 1995, uma 
declaração da Presidência em nome da União Europeia reiterou a oposição frontal a 
esta proposta. 
A administração Clinton reagiu duramente a este projecto, tendo adoptado um 
memorando em que salienta as ilegalidades do texto e declara que a adopção da 
proposta não favoreceria a transição pacífica e poderia ameaçar os interesses superiores 
dos Estados Unidos em matéria de segurança (disposições relativas à Rússia). 
16 
Anexo C 
Acordos internacionais concluídos entre Cuba e os Estados-membros e visitas de 
carácter nolùico ou económico realizadas a Cuba por representantes dos 
Estados-membros e de organismos privados 
Enumeram-se de seguida, a título de exemplo, algumas das visitas de carácter político 
ou económico mais recentes, bem como os acordos bilaterais mais importantes e/ou 
recentemente concluídos. 
Visitas 
Alemanha: 
Visita de uma delegação do Ministério Federal do Comércio para debater a 
conclusão de um acordo de protecção e de promoção dos investimentos (1994). 
Visita de Klaus Jûrgen Hedrich, Secretário de Estado do Ministério da Ajuda e 
do Desenvolvimento (1994). 
Visita de Lothar Bisky, Presidente do PDS (1994). 
Visita de uma delegação de representantes de alto nível do Grupo Mercedes Benz 
(1994). 
Dinamarca: 
Visita de Lasse Budtz, Presidente da comissão "Relações Internacionais" do 
Partido Social Democrata (1995). 
Espanha: 
Visita de Apolonio Ruiz Ligero, Secretário de Estado do Comércio Externo 
(1994). 
Visita de José Luis Dicenta, Secretário de Estado para a Cooperação 
Internacional e Ibero-americana (1994). 
Visita de Carmen Alborch, Ministra da Cultura (1994). 
França: 
Visita de Michel Charasse, senador e conselheiro do Presidente (1994). 
Visita de Jean-Pierre Desgeorges, Vice-Presidente do CNPF Internacional 
(Conselho Nacional do Patronato Francês), chefiando uma importante missão de 
homens de negócios (1995). 
Visita de Danielle Mitterrand (1995). 
Finlândia: 
Visita de Petri Tuomi Nikula, Director dos Assuntos Culturais da Chancelaria 
(1994). 
17 
Grécia: 
Visita de Elizabeth Papazoi, Vice-Ministra do Ambiente (1994). 
Itália: 
Visita de Massimo Velloti, Presidente da Confederação Italiana dos Agricultores 
(1994). 
Visita de Ludo Rattazzi, Presidente da companhia de aviação Air Europe (1994). 
Países Baixos: 
Visita de Hans Fortuin, chefe de departamento do Ministério da Economia 
(1994). 
Visita de Klaas de Jonq, Director do Departamento de Indústria e Comércio do 
Ministério da Agricultura, Pescas e Ambiente (1994). 
Visita do Director das Relações Internacionais do Instituto do Turismo e dos 
Transportes (1994). 
Visita de Willi Van Wout, Presidente do Instituto da América Latina do Centro 
de Comércio Externo. 
Visita de De Vilder, Presidente da Câmara de Comércio de Amsterdão, chefiando 
uma missão de cerca de 35 homens de negócios (1994). 
Reino Unido: 
Visita de Adrian Beamish, Sub-Secretário Adjunto do Ministério dos Negócios 
Estrangeiros (1994). 
Visita de Ian Taylor, Ministro do Comércio e das Tecnologias, chefiando uma 
importante missão de homens de negócios (1994). 
Visita de David Jessop, Director do Carribean Trade Advisory Group (Grupo 
Consultivo para o Comércio com as Caraíbas) (1994). 
Visita de David Suratgar, Vice-Presidente do Conselho de Administração da 
Morgan Grenfel International, Vice-Presidente do West India Committee (Comité 
para as índias Ocidentais) e Presidente do Conselho das Caraíbas para a Europa 
(1994). 
Visita da baronesa Young, ex-Ministra dos Negócios Estrangeiros, como 
presidente honorária de uma missão de cerca de 40 homens de negócios. 
Suécia: 
Visita de uma delegação de homens de negócios (1994). 
Visita (prevista para Junho de 1995) do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, 
Pierre Chorri (que acumula o cargo de Secretário de Estado da Cooperação). 
18 
Acordos bilaterais 
Áustria: 
Acordo de consolidação da dívida (20.2.87). 
Acordo relativo aos serviços aéreos (11.2.92) 
Dinamarca: 
Acordo sobre a renegociação da dívida (18.3.87) 
Espanha: 
Acordo de colaboração científica e técnica (10.9.78) 
Acordo comercial (23.1.79) 
Acordo de cooperação cultural e em matéria de educação (17.3.82) 
Acordo de colaboração cinematográfica (18.1.90) 
Acordo sobre a promoção e a protecção dos investimentos (27.5.94) 
Acordo sobre a promoção e a protecção recíproca dos investimentos (27.5.94) 
França: 
Acordo de consolidação da dívida entre Cuba e França (9.6.87) 
Acordo sobre o transporte aéreo (13.10.93) 
Protocolo financeiro (25.3.94) 
Encontra-se em fase de negociação um acordo para a protecção e a promoção dos 
investimentos. 
Finlândia: 
Acordo sobre o programa de colaboração cultural (17.3.94) 
Itália: 
Acordo de reestruturação da dívida externa (24.2.87) 
Acordo sobre a protecção dos investimentos (7.5.93) 
Países Baixos: 
Acordo sobre o transporte aéreo (3.2.93) 
Acordo sobre o transporte aéreo entre Cuba e as Antilhas Neerlandesas (7.10.93) 
Encontra-se em fase de negociação um acordo para a protecção e a promoção dos 
investimentos. 
Portugal: 
Protocolo comercial luso-cubano (31.1.1980) 
19 
República Federal da Alemanha: 
Acordo entre Cuba e a RFA sobre transporte aéreo (18.6.93) 
Encontra-se em fase de negociação um acordo para a protecção e a promoção dos 
investimentos. 
Reino Unido: 
Acordo sobre a consolidação da dívida (24.9.87) 
Acordo sobre a promoção e a protecção dos investimentos (30.1.95) 
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COM(95) 306 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-347-PT-C 
ISBN 92-77-91214-6 
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