Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e que completa as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico» () (98/C 235/11)

Em 16 de Dezembro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura adoptou o parecer em 15 de Maio de 1998, sendo relatora A.-M. Sigmund.

Na 355ª reunião plenária (sessão de 27 de Maio de 1998), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer, por 115 votos a favor e 2 contra.

1. Introdução

Com a iniciativa SLIM (Simpler Legislation for the Internal Market - Simplificação da legislação do mercado interno), a Comissão encetou um processo em que pequenos grupos de trabalho de peritos propõem medidas para simplificar a legislação do mercado interno. No projecto-piloto de 1996 foram criados quatro grupos de trabalho um dos quais se concentrou nas disposições legais relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas. Este grupo de trabalho apresentou o seu relatório em Outubro de 1996 incluindo essencialmente as seguintes recomendações:

- As directivas sectoriais devem ser mantidas.

- Os comités consultivos devem continuar, em princípio, mas o seu sistema de nomeação terá de ser simplificado, a sua composição reduzida e os seus métodos de trabalho melhorados.

- As formalidades legais e administrativas associadas ao reconhecimento em certos Estados-Membros devem ser reexaminadas e, eventualmente, simplificadas ou clarificadas.

- O processo de actualização das listas dos diplomas susceptíveis de beneficiar do reconhecimento automático deve ser simplificado.

- As disposições que regem a formação geral e profissional nas directivas sectoriais deviam basear-se em critérios de competência e colocar maior ênfase nos resultados, em vez de assentar em regras de conteúdo demasiado rígidas.

Com a presente proposta de directiva a Comissão está a colocar em prática uma parte das propostas do grupo de peritos SLIM. Nas considerações gerais deste documento, a Comissão anuncia ainda resoluções formais para 1998 que tornarão possível a concretização das propostas de racionalização dos comités consultivos.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité felicita a Comissão pela proposta de directiva em apreço que contribui, na sua opinião, para dar ao trabalho da União mais transparência e eficácia sem pôr em causa os interesses inalienáveis dos cidadãos.

O Comité considera que esta proposta representa um contributo essencial para o Pacto de Confiança para o Emprego.

2.2. Nas considerações gerais, a Comissão concentra a sua análise na reforma dos comités consultivos para a formação existentes para certas profissões no domínio da saúde.

São aflorados os seguintes pontos:

- Simplificação da renovação dos mandatos.

- Diminuição do número de membros.

- Alargamento da duração do mandato.

- Ampliação das competências.

2.3. A parte normativa da presente proposta de directiva pode ser resumida como segue:

- A noção de «formação regulamentada» que já fazia parte da chamada «segunda directiva do reconhecimento» (92/51/CEE) será incorporada na chamada «primeira directiva de reconhecimento» (89/48/CEE) (artigo 1º).

- O grupo de coordenação fica habilitado a formular pareceres (artigo 2º).

- O sistema simplificado de actualização dos diplomas susceptíveis de reconhecimento automático previsto pela directiva «médicos» aplicar-se-á a todos as directivas sectoriais, à excepção da directiva «arquitectos» que prevê um sistema próprio devidamente comprovado (artigo 3º).

- A situação dos migrantes, cidadãos comunitários, que tenham concluído a sua formação fora da União Europeia, carece de clarificação (artigo 5º).

- Haverá a possibilidade de recurso judicial de direito interno contra as decisões dos Estados-Membros relativamente aos pedidos de reconhecimento (artigo 6º).

3. Observações na especialidade

No presente documento o Comité analisará informações de natureza jurídica diversa. Enquanto o texto sobre a reforma dos comités consultivos tem um carácter meramente informativo, já que faltam ainda as respectivas decisões, a proposta de directiva contém propostas concretas para um texto juridicamente vinculativo.

3.1. Reforma dos comités consultivos

Ao Comité parece conveniente, antes de abordar as propostas concretas da Comissão, referir-se à composição e aos métodos de trabalho dos comités que funcionam no âmbito das directivas sectoriais.

Os membros dos comités consultivos são peritos com funções consultivas. Quando foram criados, estes comités tinham por principal objectivo favorecer e garantir as trocas de informações sobre o conteúdo e a estrutura dos métodos de formação. Entretanto, esta necessidade de informação encontra-se, por natureza, praticamente satisfeita. Daí que a equipa SLIM «reconhecimento dos diplomas» tenha recomendado que, de futuro, se escolhesse um ponto de partida com maior ênfase nos resultados da formação.

As propostas de reforma não abrangem, todavia, os comités de altos funcionários cujo método de trabalho se distingue dos comités consultivos, visto terem, ao contrário destes, poderes de decisão e funcionarem também no âmbito do processo de comitologia.

3.1.1. Simplificação do processo de nomeação

Actualmente, os Estados-Membros comunicam a lista dos seus peritos ao Conselho para que este proceda a uma nomeação formal. Provou-se, no entanto, que este sistema é muito moroso e que, em casos extremos, só fica concluído já quase no fim do mandato do respectivo comité, visto o Conselho só proceder às nomeações depois da entrada da última inscrição. Há mesmo casos em que as actividades de um comité ficam comprometidas logo à partida por razões puramente formais.

Assim, o Comité só pode associar-se plenamente à proposta da Comissão de simplificar este sistema de forma a que os Estados-Membros lhe notifiquem directamente os nomes dos seus representantes.

3.1.2. Diminuição do número de membros

Actualmente, cada Estado-Membro delega três membros titulares (um perito da profissão em exercício, um perito dos estabelecimentos que asseguram a formação e um perito das autoridades competentes) e três membros suplentes. Cada comité conta, portanto, com um total de 90 membros.

O Comité partilha do ponto de vista dos peritos da equipa SLIM e da Comissão segundo o qual se impõe limitar a composição desses comités para melhorar o seu funcionamento. O factor custos tem igualmente influência nestas considerações. Com o alargamento da União, e a manter-se este sistema, o total dos membros aumentará seis unidades por cada nova adesão!

A proposta da Comissão de limitar a composição desses comités a um membro titular e a um membro suplente por Estado-Membro, sendo um deles perito da profissão em exercício e o outro dos estabelecimentos de formação, parece-nos ponderada e adequada às funções que desempenham.

Como consequência lógica da evolução histórica das funções dos comités consultivos já referida e da reacção da Comissão, traduzida numa orientação mais prática do seu mandato e na ampliação das suas competências, os Estados-Membros deveriam designar representantes da profissão para membros titulares dos comités consultivos. Parece pouco apropriado e incoerente com o desejo da Comissão de um maior pragmatismo deixar que cada Estado-Membro determine livremente a inclusão de dois peritos da profissão em exercício e dos estabelecimentos de formação nas categorias de titulares e de suplentes.

Há que referir aqui expressamente que a Comissão, ao assumir as propostas da equipa SLIM, modificou fundamentalmente o mandato dos comités consultivos (até agora concentrados na coordenação dos conteúdos de formação) e ampliou-o com a atribuição de funções que podem ser desempenhadas mais eficazmente pelos representantes da profissão em exercício.

O Comité solicita à Comissão que clarifique os seus pontos de vista sobre o assunto e exorte os Estados-Membros a designarem para membros titulares os representantes da profissão em exercício.

Uma vez que os peritos das autoridades competentes já se encontram representados nos respectivos Comités de Altos Funcionários, que estão de qualquer modo em contacto com os comités consultivos, a diminuição do número dos seus membros encontra-se na linha dos ajustamentos burocráticos almejados por alguns Estados-Membros.

O Comité defende a adopção de medidas organizativas que assegurem uma cooperação mais estreita e contínua entre os dois tipos de comités que, por exemplo, previsse pelo menos uma reunião conjunta por ano.

3.1.3. O alargamento do mandato dos comités, actualmente de três anos, para seis anos é, para o Comité, uma consequência lógica da restruturação dos comités consultivos, visto ser possível minorar as dificuldades iniciais resultantes da renovação dos mandatos.

3.1.4. A ampliação futura das competências dos comités consultivos a todos os pareceres solicitados em geral pela Comissão, ao nível da liberdade de estabelecimento das várias profissões cobertas pelas directivas sectoriais, é uma medida com carácter decisivo. De facto, todas as medidas adoptadas no âmbito do projecto SLIM ou em consequência do mesmo devem ser consideradas como parte integrante do projecto global do Mercado Interno da Comissão.

3.2. Formação regulamentada (artigo 1º)

A introdução da noção de «formação regulamentada» na chamada «primeira directiva de reconhecimento» é, em princípio, muito louvável por favorecer a uniformização da terminologia, uma vez que já foi adoptada na mais recente «segunda directiva de reconhecimento».

Ao nível do conteúdo, a inclusão desta noção na Directiva 89/48/CEE corresponde ao desejo de uma abordagem mais orientada para os resultados (e para as profissões), no âmbito das disposições gerais de reconhecimento mútuo. Tal facilitaria a liberdade de estabelecimento de muitos cidadãos jovens que pretendem emigrar.

3.3. Pareceres dos coordenadores (artigos 1º e 2º)

Congratulando-se com a abordagem pragmática defendida pela Comissão, o Comité considera que só se lucraria em aproveitar a experiência das organizações que já colocaram a directiva em prática, acelerando assim uma aplicação e uma interpretação mais uniformes.

O Comité apoia a tendência de transformar o grupo de coordenação numa espécie de órgão consultivo.

3.4. Actualização das listas de diplomas (artigos 3º e 4º)

De acordo com esta proposta, os Estados-Membros darão conhecimento à Comissão de todas as disposições nacionais em matéria de diplomas, certificados e outros títulos, a qual , por sua vez, publicará regularmente a respectiva lista no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.

Como este método tem funcionado ao nível da medicina generalista, o Comité considera adequado e correcto estendê-lo às demais directivas sectoriais no domínio da saúde.

3.5. Tratamento dos diplomas obtidos por cidadãos comunitários fora da UE (artigo 5º)

Na exposição de motivos, a Comissão refere acertadamente, a respeito do artigo 5º, que cada Estado-Membro continua livre de reconhecer as formações obtidas fora da União Europeia e que, em caso de reconhecimento, a sua decisão não vincula os outros Estados-Membros.

Tal é coerente com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que estabelece que um Estado-Membro não fica vinculado pelo reconhecimento por outro Estado-Membro de um diploma obtido fora da UE, mas que a experiência profissional adquirida na sequência desse reconhecimento é um elemento comunitário a ser examinado (). O Tribunal de Justiça pronunciou-se mais explicitamente no processo Tawil-Albertini () em que refere «que o reconhecimento por um Estado-Membro dos títulos concedidos por Estados terceiros não vincula os outros Estados-Membros, mesmo que a tais títulos tenha sido reconhecida equivalência num ou em vários Estados-membros».

O Comité gostaria que fosse aclarado o teor do artigo 5º que agora não explicita devidamente se o reconhecimento de um diploma obtido fora da União Europeia por um primeiro Estado-Membro de acolhimento vincula ou não automaticamente o segundo Estado de acolhimento.

A expressão «terão em conta» escolhida no artigo 5º deixa uma certa margem de interpretação, visto a lei considerar geralmente que «ter em conta» é apenas uma parte do processo de decisão.

No entanto, para uma maior clareza, o Comité sugere que a primeira frase do artigo 5º seja reformulada como segue:

«Os Estados-Membros, no âmbito da sua avaliação de equivalências, terão em conta...»

3.6. Direito de recurso (artigo 6º)

O Comité apraz-se em registar a introdução do direito de recurso judicial contra as decisões dos Estados-Membros, igualmente possível em caso de ausência de decisão. Este direito democrático elementar dos cidadãos encontra o seu reflexo nos princípios gerais da legislação comunitária.

3.7. Artigos 7º e 21º

Deliberadamente, o Comité não comentou as alterações específicas às directivas sectoriais por achar que a sua prioridade é tomar posição, o mais concentradamente possível, sobre as propostas de alteração de princípio. Preconiza, por isso, que se prescinda de debater as alterações que são, por essência, incontroversas.

4. Observações finais

O Comité apoia, em princípio, a proposta da Comissão por considerá-la um instrumento essencial para a simplificação legislativa e para uma maior transparência.

As medidas propostas de simplificação dos métodos de trabalho, além de darem origem a uma relação custos-utilidade mais favorável também aceleram os processos de trabalho e aumentam, por conseguinte, a confiança dos cidadãos na Europa.

Bruxelas, 27 de Maio de 1998.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 28 de 26.1.1998, p. 1.

() Acórdão do Tribunal de Justiça das CE de 9 de Fevereiro de 1994. Salomone Haim contra Kassenzahnärtzliche Vereinigung Nordrhein. Processo C-319/92.

() Acórdão do Tribunal de Justiça das CE de 9 de Fevereiro de 1994. Abdullah Tawil-Albertini contra Ministre des Affaires sociales. Processo C-154/93, citado do processo Haim - ponto 21.