TEXTOS APROVADOS
P5_TA(2002)0001
Composição numérica das Comissões
Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das comissões
O Parlamento Europeu ,
ídash Tendo em conta o no1 do artigo 150odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta a sua Decisão de 21 de Julho de 1999 sobre a composição numérica das comis-
sões (1),
1. Decide alterar o número de membros das comissões parlamentares do seguinte modo:
I. Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de
Defesa: 69 membros
II. Comissão dos Orçamentos: 41 membrosIII. Comissão do Controlo Orçamental: 21 membrosIV. Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos: 49 mem-
bros
V. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 43 membros
VI. Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: 34 membrosVII. Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia: 56 membros
VIII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 53 membros
IX. Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor: 60 membrosX. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 39 membrosXI. Comissão das Pescas: 23 membros
XII. Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo: 58 membros
XIII. Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos:
33 membros
XIV. Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação: 35 membrosXV. Comissão dos Assuntos Constitucionais: 35 membros
XVI. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades: 40 membros
XVII. Comissão das Petições: 30 membros.
(1) JO C 301 de 18.10.1999, p. 18.
P5_TA(2002)0002
Comissão Temporária para a Febre Aftosa
Decisão do Parlamento Europeu que estabelece uma comissão temporária para a febre aftosa
O Parlamento Europeu ,
ídash Tendo em conta o no2 do artigo 150odo Regimento,
ídash Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de Dezembro de 2001, de propor a
criação de uma comissão temporária para a febre aftosa,7.11.2002 PT C 271 E/51 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2002
ídash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 2001 sobre a Declaração da Comissão relativa à
febre aftosa na União Europeia (1),
ídash Tendo em conta o debate de urgência e a sua Resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre a febre
aftosa (2),
1. Decide constituir uma comissão temporária com as seguintes atribuições:
a) avaliar a política da UE e o controlo das importações de carne de países terceiros no contexto da
epizootia;
b) analisar a gestão e aplicação da legislação comunitária no que se refere aos surtos de febre aftosa até
agora ocorridos e convidar representantes da Comissão e dos governos, bem como funcionários públi-
cos a assistirem às audições da comissão;
c) analisar a incidência total da febre aftosa, até este momento, no orçamento da Comunidade;d) partindo desta base, apresentar propostas sobre política de vacinas, em particular, e de iniciativas
políticas e legislativas, tendo em vista a prevenção e o combate das doenças no sector agrícola emgeral;
2. Decide que a duração do mandato da comissão temporária será de doze meses, findo o qual apre-
sentará um relatório à Assembleia;
3. Decide que a comissão temporária será constituída por 30 deputados.
(1) Textos Aprovados, ponto 12.
(2) Textos Aprovados, ponto 14.
P5_TA(2002)0003
Informação e preparação dos consumidores (artigo 62odo Regimento)
Resolução do Parlamento Europeu sobre os aspectos gerais da política de protecção dos consumi-
dores e, especialmente, sobre a informação e a preparação dos consumidores para a aplicação da
Directiva 90/314/CEE (2001/2136(INI))
O Parlamento Europeu ,
ídash Tendo em conta a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1),
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão, de 5 de Novembro de 1999, sobre a implementação da
Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados nalegislação interna dos Estados-membros (SEC(1999) 1800),
ídash Tendo em conta a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas
abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (
2),
ídash Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Março de 1998 sobre a melhoria da segurança, dos direitos
dos consumidores e das regras comerciais no sector do turismo (3),
ídash Tendo em conta o relatório CEG 98/16 da associação da defesa dos consumidores «Consumers in
Europe Group», de 30 de Outubro de 1998,
ídash Tendo em conta as conclusões da 2255asessão do Conselho «Consumidores» que se realizou no
Luxemburgo em 13 de Abril de 2000,
ídash Tendo em conta as conclusões da Mesa Redonda de Peritos sobre contratos de viagens organizadas,
(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
(2) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.
(3) JO C 138 de 4.5.1998, p. 38.C 271 E/52 PT 7.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2002