11. Afeganistão
B5-0776, 0781, 0785, 0789 e 0793/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Afeganistão
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta a posição comum do Conselho relativa a medidas restritivas contra os Taliban, adop-
tada em 15 de Novembro de 1999 em aplicação da Resolução 1267/99 do Conselho de Segurança daONU,
3dash Tendo em conta a posição comum do Conselho, adoptada em 24 de Janeiro de 2000,
3dash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1880/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
17de Julho de 2000, que prorroga o Regulamento (CE) no443/97do Conselho, relativo às acções
no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina eÁsia,
3dash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Afeganistão,
A. Expressando a sua profunda preocupação na sequência das recentes ofensivas dos Taliban que levaram
à queda da cidade de Taloqan em 5 de Setembro de 2000,
B. Recordando que o incessante conflito no Afeganistão infligiu já ao povo afegão sofrimentos indizíveis
e ameaça a estabilidade e o desenvolvimento económico da região,
C. Salientando que os últimos combates apenas contribuíram para agravar a situação da população civil,
já duramente afectada pela seca que actualmente assola toda a região,
D. Considerando que, segundo a Organização das Nações Unidas, aproximadamente um milhão de afe-
gãos foram mutilados por minas terrestres, milhões de pessoas vivem em campos de refugiados e
milhares de civis continuam a tentar fugir de Kabul e das áreas controladas pelos Taliban para nãoterem de viver sob um regime de segregação dos sexos e de violações sistemáticas dos direitos huma-nos,
E. Considerando igualmente que muitos intelectuais muçulmanos denunciaram a violação de direitos
humanos fundamentais por parte dos Taliban, assim como a interpretação arbitrária e bárbara daxaria,
F. Considerando que, aquando da tomada do poder pelos Taliban em 1996, as mulheres foram subme-
tidas a formas extremas de repressão psicológica e física, tendo sido privadas, parcial ou totalmente, de
assistência médica, de educação, do exercício de uma actividade profissional e da liberdade de circula-ção,
G. Recordando que a UE é o principal fornecedor de ajuda humanitária ao Afeganistão,
H. Condenando a apologia, pelos Taliban, do terrorismo internacional e do desenvolvimento da cultura
da droga nos territórios sob o seu controlo e salientando que, não obstante os programas do UNDCP eos financiamentos da UE destinados a combater a droga e, nomeadamente, a erradicar as culturas de
opiáceos, o Afeganistão aumentou a sua produção de forma significativa,
I. Considerando que os recursos provenientes deste comércio são igualmente utilizados para financiar a
guerra conduzida pelos Taliban contra a Aliança do Norte,
J. Na convicção de que não haverá uma solução militar para este conflito sem consideráveis sofrimentos
suplementares para toda a população,
1. Expressa a sua inquietação face ao recrudescimento dos combates;
2. Condena a segregação dos sexos praticada no território afegão controlado pelos Taliban e insta o
Conselho a manter as medidas restritivas adoptadas enquanto o regime Taliban prosseguir a sua políticade inaceitável discriminação das mulheres;C 178/286 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
3. Condena igualmente o apoio prestado pelo regime Taliban ao terrorismo internacional;
4. Convida os Estados-membros a fazerem uso da sua influência junto dos países vizinhos do Afeganis-
tão e, em particular, do Paquistão, para que ponham termo a toda e qualquer ingerência nos assuntosafegãos; reitera o seu apelo aos outros dois países que reconheceram o regime Taliban para que suspendamtodo o tipo de apoio a este regime e o isolem a nível diplomático;
5. Solicita, para esse efeito, que o Conselho de Segurança ponha em prática um embargo às exportações
de armas destinadas ao Afeganistão;
6. Recorda o seu empenhamento na procura de uma solução política que permita restabelecer no Afe-
ganistão a paz, a estabilidade e o respeito do direito internacional e dos direitos humanos; insta o Conselho
a contribuir politicamente para a instituição da paz no Afeganistão, coordenando, nomeadamente, as suasiniciativas com os países vizinhos, em especial a Rússia e o Irão;
7. Convida o Conselho a adoptar uma nova posição comum ajustada à evolução da situação e convida
o Conselho e a Comissão a apresentarem, em sessão plenária, a posição e as acções da UE relativamente aoAfeganistão;
8. Solicita à Comissão que adopte medidas humanitárias de urgência, medidas essas que se impõem
para permitir a sobrevivência das populações, especialmente nas áreas controladas pela Aliança do Norte;
9. Solicita, em particular, a aplicação directa do Tratado de Otava relativo à supressão das minas anti-
-pessoal e a organização de uma campanha de informação da população sobre os riscos incorridos, assim
como uma ajuda especial por parte da UE para eliminar as minas anti-pessoal enterradas no Afeganistão;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretá-
rio-Geral das Nações Unidas, às autoridades Taliban, à Aliança do Norte e aos governos do Paquistão, daArábia Saudita, dos Emiratos Árabes Unidos, da Índia, da China, da Rússia, do Irão, do Usbequistão e doTajiquistão.
12. Antiga República Jugoslava da Macedónia
B5-0782, 0786 e 0788/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia /dash legislação
relativa ao ensino superior e às universidades
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que a antiga república jugoslava da Macedónia tem sido capaz, nos últimos anos, de
evitar a deflagração de confrontos étnicos, apesar dos violentos recontros ocorridos nos países limí-trofes e da frágil composição étnica da sua população,
B. Congratulando-se com a recente legislação relativa ao ensino superior e às universidades, adoptada
pelo Parlamento da antiga república jugoslava da Macedónia em 25 de Julho de 2000, que permite a
possibilidade de fundar universidades privadas nesse país,
C. Regozijando-se com o facto de que, desta forma, um problema latente há anos neste país foi final-
mente resolvido, a bem da cooperação multi-étnica,
D. Salientando que esta legislação estabelece, em particular, as condições e o quadro jurídico que permite
aos membros da comunidade de língua albanesa da antiga república jugoslava da Macedónia o acessoa um ensino universitário verdadeiro e próprio,22.6.2001 PT C 178/287 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000