COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.12.1997 
COM(97) 686 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de 
culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das 
sementes produzidas em países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, relativas à 
comercialização de sementes de beterraba, de plantas forrageiras, de sementes de cereais 
e de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho verifique 
se as inspecções de campo em países terceiros e as sementes produzidas em países 
terceiros são equivalentes às da Comunidade. 
Na Decisão 95/514/CE, o Conselho estatuiu, por um período limitado, que as inspecções 
de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em 
certos países terceiros correspondiam às condições estabelecidas na legislação 
comunitária relativa à comercialização de sementes; na mesma decisão, o Conselho 
estatuiu igualmente que as sementes de determinadas espécies produzidas nos mesmos 
países terceiros eram equivalentes às sementes correspondentes produzidas na 
Comunidade. Esta decisão abrangeu 21 países terceiros e estabeleceu as condições em 
que podem ser importadas para a Comunidade sementes de espécies de plantas agrícolas. 
A Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1997. 
Nessa decisão, é feita referência aos sistemas da OCDE para certificação varietal de 
sementes destinadas ao comércio internacional como uma das bases para a equivalência 
comunitária. Em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um sistema 
alternativo de certificação de sementes. Os resultados dessa experiência ainda não foram, 
todavia, objecto de avaliação. Nestas circunstâncias, afigura-se desejável assegurar a 
manutenção da equivalência através de uma nova decisão, limitando-a, contudo, a mais 
2 anos, i.e., ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 
1999. 
Não há implicações no aspecto da subsidiariedade, dado que a proposta visa a 
prorrogação do período de validade de uma medida existente, a fim de assegurar a 
continuação da sua uniforme aplicação na Comunidade. 
X 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de 
culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das 
sementes produzidas em países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de beterraba1, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu 
artigo 16°, 
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de plantas forrageiras2, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), 
do seu artigo 16°, 
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de cereais3, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu 
artigo 16°, 
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à 
comercialização de plantas oleaginosas e de fibras4, e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), 
do seu artigo 15°, 
1 JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.). 
2 JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.). 
3 JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.). 
4 JO n° L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/72/CE da Comissão (JO n° L 304 de 27.11.1996, p. 10.). 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na Decisão 95/514/CE5, o Conselho estatuiu, por um período 
limitado, que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de 
determinadas espécies efectuadas em certos países terceiros correspondiam às condições 
previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; que na 
mesma decisão foi igualmente estatuído que as sementes de determinadas espécies 
produzidas em certos países terceiros eram equivalentes às sementes correspondentes 
produzidas na Comunidade; 
Considerando que a Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1997; que, por 
conseguinte, é necessária uma nova decisão; 
Considerando que na Decisão 95/514/CE é feita referência aos sistemas da OCDE para 
certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional como uma das 
bases para a equivalência comunitária; 
Considerando que, em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um 
sistema alternativo de certificação de sementes; 
Considerando que os resultados dessa experiência ainda não foram objecto de avaliação; 
Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura desejável assegurar a manutenção da 
equivalência, limitando-a todavia a mais 2 anos, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
No artigo 6o da Decisão 95/514/CE, a data «31 de Dezembro de 1997» é substituída por 
«31 de Dezembro de 1999». 
5 JO n° L 296 de 9.12.1995, p. 34. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 
97/33/CE da Comissão (JO n° L 13 de 16.1.1997, p. 31.). 
<f 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 686 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 10 14 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-708-PT-C 
ISBN 92-78-29076-9 
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