COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 348 final 
Bruxelas,27 de Setembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que estabelece determinadas regras para a designação e 
apresentação de vinhos especiais 
(apresentada pela Comissão) 

I 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As cápsulas que contêm chumbo utilizadas para revestir os dispositivos de 
fecho dos recipientes em que os vinhos licorosos, os vinhos frisantes e 
os vinhos frisantes gaseificados são apresentados ao consumidor final são 
uma das origens possíveis dos vestígios de chumbo eventualmente presentes 
no vinho, para além de contribuírem para a poluição do ambiente pelos 
resíduos. Estas cápsulas podem ainda vir a constituir um entrave á 
exportação destes vinhos para determinados países terceiros. Pelo que 
precede, é, pois, conveniente proibir a utilização destas cápsulas. 
Em relação aos vinhos não incluídos na categoria de vinhos especiais, o 
Conselho proibiu, no seu Regulamento (CEE) no 2356/91, a utilização de 
cápsulas que contenham chumbo. Para os vinhos espumantes e para os vinhos 
espumantes gaseificados, tal proibição foi adoptada pelo Regulamento 
(CEE) no 2357/91. Com o objectivo de proporcionar aos utilizadores e aos 
fabricantes o tempo necessário para se adaptarem a esta proibição, há que 
prever períodos transitórios durante os quais as cápsulas de chumbo podem 
ainda ser utilizadas e os vinhos apresentados em recipientes revestidos 
dessas cápsulas podem ser detidos para venda e colocados à venda. 
A adaptação da presente proposta de regulamento pelo Conselho não tem 
consequências financeiras para o orçamento da Comunidade. 
*> 
proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No DO CONSELHO 
de 
que estabelece determinadas regras para a designação e 
apresentação de vinhos especiais 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março 
de 1987* que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 
1734/91(2)f e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72o, 
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro 
de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
alimentícios destinados ao consumidor final^3), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE^4), prevê a introdução do 
princípio da menção obrigatória do título alcoométrico adquirido de 
todas as bebidas alcoolizadas; que, por outro lado, a mesma directiva 
prevê, no seu artigo 10o-A, a determinação, através de disposições 
específicas, das regras relativas à indicação do título alcoométrico 
volúmico na rotulagem dos produtos do código NC 2204; 
Considerando que a designação dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes 
e dos vinhos frisantes gaseificados não é regida pelo Regulamento (CEE) 
no 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras 
gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de 
uvas^5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
no 2356/91(6), nem pelo Regulamento (CEE) no 3309/85 do Conselho, de 18 
de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais para a designação e 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) JO no L 
JO no L 
JO no L 
JO no L 
JO no L 84 de 27 
163 de 26 
33 de 
186 de 
232 de 8. 
30. 
9. 3.1987, 
6.1991, 
2.1979, 
6.1989, 
8.1989, 
(6) JO no L 216 de 3. 8.1991, p 1 
6 
1. 
17, 
13, 
1 , 
a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes 
gaseifiçados^7), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 2357/91(Q); que é, por conseguinte, conveniente 
prever regras específicas relativas â indicação do titulo alcoométrico 
volúmico na rotulagem destes vinhos; 
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas que 
contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho dos 
recipientes em que os vinhos ou os mostos de uvas são comercializados, a 
fim de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente 
através do contacto acidental com esses produtos, e, por outro, o risco 
de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo proveniente 
das referidas cápsulas; 
Considerando que é conveniente, no entanto, prever um período de 
adaptação para os fabricantes e utilizadores dessas cápsulas e, nesse 
sentido, apenas aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro 
de 1993; 
Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 1627/86 do 
Conselho, de 6 de Maio de 1986, que estabelece as regras para a 
designação de vinhos especiais no que diz respeito à indicação do teor 
aIcoometr i co (9) 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
Art igo 1o 
A designação, na rotulagem, dos vinhos licorosos, dos vinhos 
frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados referidos no Anexo I 
do Regulamento (CEE) no 822/87 e no artigo 2o do Regulamento (CEE) 
no 2391/89(1°) deve incluir a indicação do título alcoométrico 
volúmico adqui r ido. 
A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido deve ser feita 
nas condições previstas nas regras de execução. 
Art igo 2o 
O dispositivo de fecho dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos 
vinhos frisantes gaseificados não pode ser revestido de uma cápsula nem 
de uma folha que contenha chumbo. 
(7) JO no L 320 de 29.11.1985, p. 9. 
(8) JO no L 216 de 3. 8.1991, p. 2. 
(9) JO no L 144 de 29. 5.1986, p. 4. 
(10) JO no L 232 de 9. 8.1989, p. 10 
5" 
Ar t i go 3o 
1. É revogado o Regulamento (CEE) no 1627/86. 
2. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como feitas 
ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de 
correspondência constante do Anexo. 
Art igo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O artigo 2o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
€ 
ANEW 
Regulamento (CEE) no 1627/86 Presente regulamento 
Artigo 1o 
Ar t i go 2o 
Ar t i go 3o Art igo 1o 
Art igo 4o 
*-
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 16 DOTAÇÕES: 1 581 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de regulamento do Conselho que 
estabelece determinadas regras para a designação e apresentação 
de vinhos especiais. 
3. BASE JURÍDICA: Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Proibir a utizaçao de cápsulas de chumbo em 
vinhos especiais e prever períodos transitórios durante os quais 
as cápsulas de chumbo podem ser utilizadas nos vinhos que não 
constam da categoria dos vinhos especiais. 
5. CONSEQUÊNCIAS 
F I NANCE I RAS PERÍODO 
12 MESES 
miIhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
miIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
miIhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTRIÇÕES:INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS 
NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NI VELADORES/D I 
REI TOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES 
8 
FICHE D'IMPACT 
OBJET: Règlement Conseil établissant certaines règles pour la 
désignation et la présentation de vins spéciaux. 
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi 
Diese MaBnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mittelbetriebe 
noch auf die Beschàftigungslage. 
This measure has no impact on the small and medium-sized businesses and 
employment. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 348 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-400-PT-C 
ISBN 92-77-75802-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo