EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta estabelece como data de aplicação 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.

Prevê-se que a fusão nuclear desempenhe um papel importante no futuro panorama energético da Europa como fonte de energia sem consequências climáticas desfavoráveis e praticamente inesgotável. A presente proposta de decisão do Conselho procura garantir financiamento para uma participação europeia continuada no projeto ITER, que visa avanços científicos fundamentais no domínio da fusão nuclear. É particularmente importante no seguimento do Acordo de Paris de 2015 sobre alterações climáticas e do compromisso assumido pela UE de liderar, com boa relação custo-eficácia, a descarbonização da economia e o combate às alterações climáticas.

A participação europeia no ITER baseia-se no Acordo assinado em novembro de 2006 entre sete parceiros mundiais: a Euratom, os Estados Unidos, a Federação da Rússia, o Japão, a China, a Coreia do Sul e a Índia. O ITER representa um projeto pioneiro único, desenvolvido através de colaboração científica internacional que possibilita sinergias e a mobilização de recursos financeiros que não estariam ao alcance de um só Estado.

Enquanto parte anfitriã do projeto nos termos do Acordo ITER, a Europa está vinculada por um compromisso jurídico mais forte ao abrigo deste acordo e, por conseguinte, assumiu a liderança no âmbito do projeto, com uma parte de 45 % dos custos de construção (as partes dos outros Membros do ITER são de cerca de 9 % para cada um deles), a fim de assegurar a conclusão atempada da construção. A presente proposta de decisão do Conselho altera a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens, para servir de base ao financiamento das atividades desta Empresa Comum (a seguir designada «Energia de Fusão») no período 2021-2027, ao abrigo do Tratado Euratom.

A decisão do Conselho de 2007 já tinha sido alterada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, a fim de permitir o financiamento das atividades da Energia de Fusão. A presente proposta, que segue a mesma lógica, baseia-se no artigo 47.º do Tratado Euratom e diz respeito à participação da Euratom no financiamento da Empresa Comum durante o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027.

A alteração ora proposta permite garantir o financiamento do projeto durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual, sem impedir contribuições voluntárias dos Membros da Empresa Comum distintos da Euratom, conforme disposto no artigo 12.º, n.º 1, alínea c), dos Estatutos da Empresa.

O Conselho ITER aprovou, em 2016, um calendário atualizado e as estimativas de custos conexos para a conclusão da construção do ITER. O novo calendário visa produzir o primeiro plasma em dezembro de 2025, que é a data mais precoce possível, em termos técnicos, para a construção do ITER, estando o funcionamento em condições de desempenho máximas, com utilização de combustível deutério-trítio (a denominada fase deutério-trítio), previsto para 2035. Este calendário, a par dos custos conexos revistos, constitui a nova base de referência para o projeto ITER; não inclui reservas para imprevistos e assume, por isso, que todos os riscos principais podem ser atenuados.

Na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE, intitulada «Contribuição da UE para uma reforma do Projeto ITER», de 14 de junho de 2017, e no documento de trabalho que a acompanha, a Comissão apresentou estimativas do custo da fase de construção (apenas para a Europa). Para o período 2021-2027, o montante proveniente do orçamento da UE, incluindo as despesas administrativas da Comissão relacionadas com tarefas da Energia de Fusão e outras atividades pertinentes, foi estimado em cerca de 6,1 mil milhões de EUR (em valores atuais).

Em 12 de abril de 2018, o Conselho da UE formulou conclusões com base na comunicação da Comissão e reiterou o empenho continuado da Euratom na conclusão bem-sucedida do projeto ITER. O Conselho declarou que envidará esforços no sentido de disponibilizar recursos para as atividades da Energia de Fusão, dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027. Nesta base, o Conselho mandatou a Comissão para aprovar a nova base de referência do projeto ITER (âmbito de aplicação, calendário e custos) em nome da Euratom, numa reunião de nível ministerial do Conselho ITER.

A transferência de fundos será harmonizada com o período abrangido pelo Quadro Financeiro Plurianual, com uma duração de sete anos. Nos termos do Acordo ITER, o projeto terá uma vigência inicial de 35 anos (isto é, até 2042); subsequentemente, serão necessárias decisões do Conselho para continuar a financiar a contribuição da Euratom para este projeto.

O êxito da construção e do funcionamento do ITER está no cerne do roteiro europeu para a fusão, que representa um caminho global orientado para a produção de eletricidade a partir da fusão nuclear, aprovado por todas as partes interessadas na investigação da fusão nuclear na Europa. A presente decisão facilitará também sinergias e complementaridades com as atividades de investigação da fusão financiadas através do Programa Euratom de Investigação e Formação 2021-2025. Permitirá ainda concluir as atividades realizadas no âmbito do Acordo da Abordagem mais Ampla celebrado entre a Euratom e o Japão, bem como complementar a colaboração no contexto do Acordo ITER.

A presente proposta foi elaborada com vista a garantir interações estreitas com outros programas da UE, nomeadamente as propostas de 9.º PQ e de 9.º PQ Euratom. A lógica subjacente é bastante clara, uma vez que o ITER é um projeto inovador pioneiro no domínio da energia, que requer um forte apoio nos domínios da investigação e da inovação, prestado, em especial, através dos programas de investigação da Euratom, mas também através dos programas de investigação da UE. A este respeito, os textos de ambos os programas (Euratom e 9.º PQ) no âmbito do próximo QFP foram reforçados para garantir a expressão clara das interações necessárias relacionadas com o ITER.

2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A presente proposta tem plenamente em conta as respostas à consulta pública aberta no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual, organizada sob a coordenação do Secretariado-Geral da Comissão Europeia, e que decorreu entre 10 de janeiro e 8 de março de 2018. Além disso, a proposta tem ainda em plena consideração as consultas das partes interessadas realizadas durante as atividades preparatórias, que incluíram uma avaliação ex ante e eventos e inquéritos conexos das partes interessadas. Embora as consultas públicas abertas não tenham suscitado questões específicas no que se refere à continuação do financiamento do ITER, consultas orientadas das partes interessadas confirmaram que o investimento da UE na construção do ITER está a gerar benefícios importantes para a indústria e para a comunidade científica europeias, facto reiterado durante um evento do setor que teve lugar em dezembro de 2017. Neste evento, demonstrou-se que a fusão já está a criar oportunidades concretas para o setor e a surtir um efeito positivo no emprego, no crescimento económico e na inovação, com um impacto positivo que não se limita aos domínios da fusão e da energia. Estudos independentes encomendados para a preparação da avaliação ex ante forneceram uma quantificação dos postos de trabalho criados e do valor acrescentado líquido gerado pela participação europeia no projeto ITER.

Por último, mas não menos importante, tendo em conta as conclusões do Conselho de abril de 2018, a presente proposta dará continuidade ao projeto, em especial no que se refere aos parceiros internacionais, e garantirá o financiamento do ITER durante a totalidade do próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Foi identificado um número limitado de propostas que, devido à sua continuidade em termos de conteúdo e estrutura e/ou dimensão do orçamento, devem ser objeto de uma avaliação ex ante na forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão, em vez de uma avaliação de impacto. Juntamente com outros programas, como o Fiscalis e os programas de ajuda humanitária e política externa e segurança comum, considerou-se que o ITER não necessita de avaliação de impacto, mas antes de uma avaliação ex ante na forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão, em consonância com os requisitos do Regulamento Financeiro da UE.