[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.1.2009

COM(2008) 673 final

2007/0099 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação)

2007/0099 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação)

1. ANTECEDENTES DO PROCESSO

Data da apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2007) 265 final – 2007/0099COD): | 23 de Maio de 2007 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 12 de Março de 2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 21 de Maio de 2008 |

Data da transmissão da proposta alterada: | 13 de Junho de 2008 |

Data da adopção da posição comum: | 9.1.2009 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta adoptada pela Comissão em 23 de Maio de 2007 é estabelecer regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias. A proposta substitui dois regulamentos relativos ao acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias e uma directiva do Conselho que dispensa de autorização determinados tipos de transporte. O objectivo é, designadamente, aumentar a eficácia da regulamentação relativa à cabotagem rodoviária, definindo o conceito de forma mais clara.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

A proposta relativa ao acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias e, nomeadamente, a definição do conceito de cabotagem, constitui um dos pontos principais do debate sobre o pacote rodoviário. Em particular, a data de entrega do relatório sobre a possibilidade de prosseguir a abertura do mercado, incluindo no caso da cabotagem, constituiu uma questão central do acordo alcançado nesta matéria.

3.2. Observações pormenorizadas

A posição comum adoptada pelo Conselho integrou, literalmente ou em princípio, um certo número de alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, que também puderam ser aceites pela Comissão, literalmente ou em princípio. Essas alterações incidem no seguinte:

- definição da isenção aplicável aos transportes postais (alteração 11);

- limitação da informação que deve constar da documentação a apresentar no transporte internacional (alteração 19);

- supressão da referência ao tempo de trabalho nas normas imperativas aplicáveis à cabotagem (alteração 43);

- introdução de um procedimento de salvaguarda em caso de perturbações graves devido à cabotagem (alteração 48); e

- supressão da referência a infracções menores repetidas. A Comissão pode aceitar esta abordagem faseada no que se refere à inscrição nos registos (alterações 7, 8, 42, 24, 27, 31, 33 e parte da alteração 34).

A posição comum inclui também uma disposição relativa à cabotagem num país de trânsito, prevista na alteração 17. Atendendo a que a solução proposta na posição comum é executória, a Comissão pode aceitá-la.

A posição comum não incluiu as alterações abaixo, as quais eram, em princípio ou mediante reformulação, aceitáveis para a Comissão:

- um considerando sobre a relação com a Directiva 92/106/CEE relativa ao transporte combinado (alteração 1);

- uma utilização mais clara do conceito de "temporário" (alterações 9 e 12);

- a aplicação de coimas como possibilidade de sanção (alterações 25 e 28);

- a fixação da data de aplicação em 1 de Janeiro de 2009 (alteração 35); a posição comum prevê que o regulamento seja aplicado 24 meses após a sua entrada em vigor.

As restantes alterações do Parlamento Europeu que, de acordo com a Comissão, não eram aceitáveis ou não o eram com a redacção proposta, não foram incluídas na posição comum. Essas alterações diziam respeito, nomeadamente, ao seguinte:

- a maior abertura do mercado da cabotagem (alterações 3, 4 e 18);

- a autorização da cabotagem na sequência de uma operação de descarga parcial (alteração 16);

- a possibilidade de instaurar uma cooperação mais estreita em matéria de cabotagem entre determinados Estados-Membros (alterações 5 e 21);

- a referência à directiva relativa ao destacamento de trabalhadores como sendo aplicável às operações de cabotagem (alteração 23);

- a possibilidade de os Estados-Membros regulamentarem o tráfego em trânsito (alterações 6, 14 e 15);

- a exigência de um documento único para todos os tipos de transporte rodoviário (alteração 20).

A posição comum introduziu, nomeadamente, as seguintes novas disposições:

- a possibilidade de adaptar o período de validade da autorização ao progresso técnico (n.º 2 do artigo 4.°);

- a inclusão de elementos de segurança na licença, cópias autenticadas e certificado de motorista (n.º 4 do artigo 4.° e n.º 3 do artigo 5.°, bem como os anexos I e II);

- a introdução de disposições respeitantes ao certificado de motorista (artigo 5.º), nomeadamente uma referência à Directiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração;

- a apresentação de um relatório, pela Comissão, até finais de 2013, o qual deve analisar a situação do mercado, avaliar a eficácia de controlos e a evolução das condições de emprego no sector e analisar os progressos registados ao nível da harmonização de regras, de modo a poder considerar a possibilidade de maior abertura dos mercados nacionais, incluindo a cabotagem (n.º 3 do artigo 16.°).

De notar que a solução encontrada para a definição do conceito de cabotagem (artigo 8.º) foi considerada como o máximo aceitável para alguns Estados-Membros – que teriam preferido impor mais restrições às operações de cabotagem autorizadas – enquanto que outros – que teriam preferido um maior grau de abertura do mercado – consideram esta proposta como o mínimo aceitável.

4. CONCLUSÃO

O Conselho adoptou a sua posição comum por maioria qualificada. A Comissão considera que a posição comum reflecte os principais objectivos da sua proposta, pelo que lhe pode conceder o seu apoio.