Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à promoção de uma mobilidade sustentável e segura»

(97/C 244/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho [COM(96) 654 final - 96/0306 (SYN)] ();

tendo em conta a decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 1997, nos termos do artigo 129º-D e do primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões;

tendo em conta a decisão do Comité das Regiões de 12 de Março de 1997 de encarregar da preparação do parecer a Comissão 3 «Transporte e Rede de Comunicações»;

tendo em conta o projecto de parecer (CdR 64/97 rev.) adoptado pela Comissão 3 em 10 de Abril de 1997 (relator: A. Gustâv),

na 18ª reunião plenária, de 11 e 12 de Junho de 1997 (sessão de 12 de Junho), adoptou o parecer seguinte.

1. Observações na generalidade

1.1. A política comum dos transportes deve ser elaborada e concretizada de molde a promover uma mobilidade sustentável e segura em todo o sector dos transportes. Grande parte da actividade do sector, quer se trate do transporte de pessoas ou de mercadorias, exerce-se a nível local e regional. Os problemas provocados pelo tráfego, nomeadamente os danos no ambiente, os engarrafamentos, a ocupação de espaço e os acidentes rodoviários, afectam em larga medida os cidadãos a nível local e regional. Se, por um lado, a política de transportes deve ser mais orientada para o mercado, dando mais atenção às necessidades, às opiniões, às atitudes e às preferências dos utentes, por outro lado, o sector dos transportes deve ser desenvolvido de molde a promover uma mobilidade sustentável e segura.

1.2. O Comité das Regiões frisa, pois, que deve ser desenvolvida uma política de transportes coordenada e integrada, associando a UE, os Estados-Membros e o poder regional e local. O princípio da subsidiariedade assume particular relevância. A UE deveria promover a difusão de conhecimentos e experiências a nível local e regional e criar uma estrutura comum de debate para os eleitos regionais e locais e os peritos na matéria. O Comité das Regiões, pela sua parte, está disposto a colaborar activamente nesses trabalhos.

1.3. O desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes deve ser promovido por diferentes meios, sendo necessário que o poder regional e local possa influenciar fortemente o planeamento concreto e a execução dos projectos ao nível regional e local. As redes transeuropeias só serão eficazes se estiverem adequadamente ligadas aos sistemas de transportes regionais e locais. Melhores comunicações reforçarão a competitividade europeia numa perspectiva mundial e aumentarão a coesão social na UE. Os sistemas de transportes e de comunicações devem ser desenvolvidos independentemente das fronteiras administrativas.

1.4. As infra-estruturas e os transportes são um dos elementos do edifício social e da evolução da sociedade. Melhores comunicações podem promover o emprego e o crescimento económico. Há que conciliar o investimento da sociedade nos diferentes meios de transporte e o investimento nas infra-estruturas e nos transportes.

1.5. No seu conjunto, o sector dos transportes continua a caracterizar-se por regulamentações e monopólios. Não está ainda suficientemente orientado para o mercado, e, do ponto de vista do utente, a coordenação entre os diferentes sistemas de transporte deixa, por vezes, muito a desejar. Importa que todo o trajecto «porta-a-porta» seja examinado sob esse prisma, abrangendo a análise todos os elos da cadeia de qualidade:

- qualidade esperada pelo utente;

- qualidade prevista;

- qualidade estipulada;

- qualidade produzida;

- qualidade observada.

1.6. Os organismos competentes em matéria de transporte e as empresas do sector devem avaliar constantemente a qualidade esperada e a observada na perspectiva do utente. Para poder identificar os elos fracos ao longo da cadeia constituída pelos diferentes modos de transporte sobre um dado trajecto, interessa que a qualidade esperada e a qualidade observada sejam avaliadas aplicando os mesmos métodos para todo o trajecto, «porta-a-porta». Para tornar o transporte público (incluindo o ferroviário) mais atractivo, é vital que os organismos competentes em matéria de transporte e as empresas do sector precisem o que estão dispostos a prometer aos utentes. Estas promessas devem ser anunciadas publicamente para que os utentes saibam o que podem esperar. É importante exceder as expectativas dos utentes. Quando os fornecedores de bens ou serviços excedem as expectativas dos consumidores, cresce a probabilidade de se criar uma relação de fidelidade. Se, num caso preciso, um transportador não está em condições de satisfazer as promessas feitas aos utentes, é importante que estes sejam compensados de maneira sentida como satisfatória.

1.7. O transporte colectivo (incluindo o ferroviário) é em larga medida subsidiado pelos impostos em toda a União Europeia. A despeito desses importantes subsídios fiscais e, em muitos casos, de preços que não são muito elevados, muitas pessoas optam pela utilização do veículo privado. A escolha do transporte é em larga medida ditada pelo padrão e pela qualidade. O elemento essencial está na relação preço-qualidade. Se bem que, em muitos casos, o transporte colectivo seja barato, isso não é suficiente para o utente. Se há consenso sobre a importância de um padrão mais elevado e de melhor qualidade, é igualmente legítimo que o preço aumente. As preferências dos utentes e os preços que estão dispostos a pagar devem ser analisados. Futuramente, os utentes terão de pagar mais por infra-estruturas e transportes melhores. Mediante uma formação de preços correcta e eficiente, que considere as externalidades, a sociedade poderá libertar recursos que servirão para desenvolver e melhorar as infra-estruturas e os transportes.

1.8. A qualidade deve estar presente em todas as ligações e interfaces dos itinerários. Aperfeiçoar a organização sai, não raro, mais barato, mais rentável e mais rápido do que investir nas novas tecnologias.

1.9. É importante que as novas tecnologias, nomeadamente as tecnologias da informação, se orientem pelo utente. É necessário um certo nível de harmonização europeia, não só para oferecer soluções adequadas do ponto de vista do consumidor, mas também para promover a competitividade da indústria europeia à escala mundial.

1.10. Nesse contexto, o Comité das Regiões remete para o exposto nos pareceres precedentes sobre os «livros verdes» da Comissão «A rede dos cidadãos - Explorar o potencial do transporte público na Europa» e «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - Opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia».

2. Observações na especialidade

2.1. Observações sobre o artigo 1º

«A presente decisão tem por objecto a definição e implementação da política comum de transportes e da rede transeuropeia de transportes com vista a garantir e promover uma mobilidade sustentável e segura.»

2.1.1. O Comité das Regiões assinala que as necessidades, as opiniões, as atitudes e as preferências dos utentes devem constituir uma base essencial da política comum dos transportes. Uma política de transportes mais orientada para o mercado atribuiria papel de maior relevo ao poder regional e local, indo, assim, ao encontro, também, do princípio de subsidiariedade.

2.1.2. O Comité das Regiões considera que uma maior desregulamentação e concorrência podem contribuir para consolidar a orientação para o mercado no sector dos transportes. Mediante uma formação de preços correcta e eficiente, é possível promover uma mobilidade sustentável e segura no sector dos transportes, libertando ao mesmo tempo recursos que a colectividade poderá aplicar na melhoria das infra-estruturas e dos transportes.

2.1.3. O Comité das Regiões faz notar que a política dos transportes, a política do ambiente e outros domínios políticos devem ser coordenados e que esta coordenação deve incidir em todos os níveis - UE, nacional, regional e local. Há, em várias regiões, conflitos em matéria de afectação dos solos que não se podem ignorar, importando encontrar equilíbrios no contexto do ordenamento do território, à escala regional e local.

2.2. Observações sobre o artigo 2º

«A Comissão fica encarregue da aplicação do artigo 1º e pode desenvolver, para o efeito, as acções que considerar necessárias, nomeadamente:

- recolher, tratar e difundir de forma sistemática as informações relativas às actividades de transporte na Comunidade e desta com os países terceiros;

- contribuir para a organização de conferências e seminários especializados por organismos que persigam objectivos compatíveis com os objectivos da Comunidade;

- apoiar, mesmo regularmente, os trabalhos de análise realizados por organizações nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, que contribuam eficaz e directamente para a realização dos objectivos da política comum de transportes;

- promover e apoiar a harmonização destinada a garantir a interoperabilidade da rede transeuropeia de transportes e o funcionamento óptimo do mercado interno dos transportes;

- apoiar iniciativas tendentes a uma melhor definição, desenvolvimento e promoção da rede transeuropeia de transportes nos seus aspectos técnicos, ambientais e financeiros e no seu alargamento a países terceiros;

- encorajar a realização de acções de formação no domínio dos transportes, em particular para promover e aumentar a segurança dos transportes e o respeito pelo ambiente;

- avaliar, técnica e financeiramente, as acções desenvolvidas pela Comissão ou por terceiros e destinadas a promover a mobilidade;

- proceder a análises custos-benefícios de acções e projectos.»

2.2.1. A difusão de conhecimentos, experiências e ideias entre os diferentes países e regiões é uma fonte importante de actividades no domínio do desenvolvimento e da inovação. O Comité das Regiões opina que o poder regional e local deve estar mais envolvido nas várias actividades da Comissão, em particular no que se refere aos eleitos regionais e locais.

2.2.2. O Comité das Regiões recorda a conveniência de prosseguir a construção das redes transeuropeias de transportes, sustentando que tal se deva fazer em estreita cooperação com o poder regional e local interessado.

2.2.3. O Comité das Regiões aponta a inexistência, em muitos países, de organizações fortes que defendam os interesses dos utentes dos transportes financiados pelo sector público, isto é, o transporte colectivo local e regional, incluindo o ferroviário. Em contrapartida, existem organizações fortes em muitos países para defesa dos interesses dos automobilistas e dos transportadores rodoviários. Os eleitos regionais e locais, na medida em que estão em contacto directo com os cidadãos, têm um papel essencial a desempenhar no equilíbrio dos interesses dos diferentes grupos.

2.2.4. O Comité das Regiões faz notar que as novas tecnologias, nomeadamente sob a forma de tecnologia da informação, podem melhorar a qualidade dos sistemas de transporte e aumentar a competitividade dos transportes públicos. A Comissão deveria promover medidas de harmonização tendentes, por um lado, a encontrar boas soluções para satisfazer as necessidades do utente dos transportes e, por outro, a reforçar a competitividade da indústria europeia. O Comité frisa, ainda, que um esforço consciente centrado na qualidade e no serviço permitiria obter grandes melhorias, com as tecnologias actuais.

2.2.5. O Comité das Regiões opina que as acções da Comissão deveriam visar mais explicitamente as questões de qualidade. A Comissão deveria criar um programa de iniciativas com uma orientação mais sistemática para a qualidade e incentivar as entidades competentes e os transportadores a avaliar as expectativas e as percepções dos utentes em matéria de qualidade. Sistemas comuns de avaliação da qualidade facilitam a identificação dos elos fracos da cadeia e a criação de uma rede europeia de transportes para todos os cidadãos.

2.2.6. O Comité das Regiões faz notar que, ao adoptar medidas ao abrigo do princípio de subsidiariedade, é dever da Comissão levar em conta as competências prioritárias dos Estados-Membros.

2.3. Observações sobre o artigo 3º

«1) A fim de realizar estas acções, a Comissão pode, nomeadamente:

- celebrar contratos com organismos privados ou públicos, respeitando os procedimentos relativos aos contratos públicos;

- co-financiar projectos iniciados por organismos públicos ou privados, internacionais ou não, com uma contribuição máxima de 50 % do custo total dos projectos, limite este que só pode ser excedido em casos devidamente justificados pela dimensão comunitária excepcional da acção;

- contribuir para o orçamento de funcionamento de organizações internacionais públicas ou privadas com actividade no sector dos transportes de que seja ou se torne membro.

2) Sempre que a natureza das acções e as circunstâncias o justifiquem, serão adoptadas as medidas publicitárias adequadas para lançar os convites à apresentação de propostas e para precisar as modalidades de intervenção da Comunidade para a realização destas acções.

3) A intervenção da Comunidade será determinada principalmente em função:

- do interesse da acção para a realização dos objectivos da política comum de transportes e da rede transeuropeia de transportes;

- da dimensão comunitária da acção, nomeadamente da participação plurinacional na acção;

- da exemplaridade ou carácter inovador da acção e das possibilidades de difusão e alargamento na Comunidade;

- do contributo da acção para o desenvolvimento da cooperação com os países terceiros.»

2.3.1. O Comité das Regiões verifica que as organizações profissionais nacionais e internacionais têm frequentemente uma opinião negativa da desregulamentação e da concorrência. Não é de esperar de organizações que representam os interesses dos operadores que elas se coloquem como objectivo principal defender os interesses dos utentes. É, pois, importante que a Comissão trabalhe em colaboração com organismos favoráveis ao progresso que perfilhem os objectivos a longo prazo da UE no que se refere à política de transportes.

2.3.2. O Comité das Regiões considera conveniente que a Comissão co-financie não só projectos de organismos nacionais ou internacionais, mas também, e sobretudo, projectos de organismos regionais e locais. Grande parte da actividade de transporte é exercida a nível regional e local, e os problemas causados pelos transportes começam por afectar as autarquias locais e as regiões. A nível regional e local, fazem-se esforços inovadores, virados para o futuro, que convém encorajar. A Comissão deveria promover projectos de cooperação entre autarquias locais e regiões de Estados-Membros diferentes, a fim de acelerar o desenvolvimento da política comum dos transportes.

2.3.3. O Comité das Regiões considera a desregulamentação e a concorrência não como um objectivo em si, mas como um meio de melhorar o sector dos transportes com menor dispêndio. É importante realizar o mercado interno em todo o sector dos transportes. Os transportes não rentáveis necessitados de subvenções públicas deverão ser postos a concurso público no mercado empresarial europeu, nos termos das directivas relativas às regras comunitárias para os contratos de direito público. A Comissão devia promover a permuta de conhecimentos e experiências na matéria, designadamente em relação à qualidade de serviço para os utentes.

2.3.4. Tendo em conta o conceito de subsidiariedade, as medidas previstas pela Comissão não englobam, todavia, a conclusão de acordos bilaterais com países terceiros no domínio da política de transportes.

2.4. Observações sobre o artigo 4º

«O pagamento final será precedido de uma verificação aprofundada das prestações efectuadas, tendo em conta as obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário e os princípios de economia e boa gestão financeira. Todos os contratos celebrados pela Comissão com os beneficiários incluirão disposições antifraude (fiscalização da execução do contrato, relatórios periódicos, medidas de controlo financeiro, etc.).»

2.4.1. O Comité das Regiões faz notar que, para além das medidas de controlo habituais, é fundamental que cada actividade e projecto seja avaliado em função dos objectivos que lhe hajam sido fixados. Assim como é importante fazer análise documentada da rentabilidade, é-o igualmente, e o Comité das Regiões frisa-o mais uma vez, que a análise considere tanto as exigências dos utentes e do mercado como a perspectiva social. Os sistemas de transporte devem satisfazer o melhor possível as necessidades do mercado, promovendo ao mesmo tempo uma mobilidade sustentável e segura no sector dos transportes.

2.5. Observações sobre os artigos 5º a 7º

2.5.1. O Comité das Regiões não tem observações a formular no atinente a estes artigos.

3. Alterações aos artigos da proposta de decisão

3.1. O Comité das Regiões recomenda que, na proposta de decisão, sejam introduzidas as seguintes alterações:

3.2. Artigo 2º, terceiro travessão:

«- apoiar, mesmo regularmente, os trabalhos de análise realizados por organizações, locais, regionais, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, que contribuam eficaz e directamente para a realização dos objectivos da política comum de transportes»;

3.3. Artigo 3º, nº 1, 2º travessão:

«- co-financiar projectos iniciados por organismos públicos ou privados, locais, regionais, internacionais ou não, com uma contribuição máxima de 50 % do custo total dos projectos, limite este que só pode ser excedido em casos devidamente justificados pela dimensão comunitária excepcional da acção».

4. Conclusões

4.1. A proposta em apreço prevê recursos relativamente modestos, cerca de 8 milhões de ecus anuais, para o acompanhamento e a avaliação da política comum dos transportes. Considerado o património total do sector dos transportes e o considerável investimento público a nível local, regional, nacional e comunitário, é importante que a UE mobilize os recursos suficientes para o acompanhamento e a avaliação subsequentes da política comum dos transportes.

4.2. A UE devia desempenhar com energia o papel de motor de uma evolução que supõe a passagem de um sistema orientado pela produção para um sistema orientado pelo mercado e pelo utente. A melhoria dos transportes reveste importância capital para a competitividade da indústria europeia à escala mundial. Há que promover a mobilidade de todas as pessoas e, portanto, particularmente a das pessoas com mobilidade reduzida (ou seja, idosos, deficientes e pessoas que não possuam automóvel). Um sistema de transportes sustentável a longo prazo exige uma política de transportes mais enérgica. As lacunas em matéria de segurança nos transportes suscitam sérios problemas de saúde pública. São necessários mecanismos sólidos para reduzir o número de mortos e feridos em acidentes de transportes, sempre tendo em atenção as competências dos Estados-Membros. Para tornar os transportes públicos mais atractivos, há que privilegiar as questões relativas à qualidade e ao serviço. Uma formação de preços mais justa e eficiente pode limitar o impacte negativo do tráfego, potenciar a produtividade dos sistemas de transporte e mobilizar mais recursos para melhorar as infra-estruturas e os transportes. Uma cooperação mais estreita entre a Comissão, por um lado, e o poder regional e local, por outro, pode, graças à união dos esforços, resultar em melhores sistemas de transporte e aumentar a qualidade de vida em geral. O Comité das Regiões está interessado em participar activamente em tal cooperação.

Bruxelas, 12 de Junho de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 28 de 29. 1. 1997, p. 21.