50. Lembra que seria vantajoso que os Comités de nível 3 seguissem mais rigorosamente os princípios de
simplicidade, clareza e praticabilidade e desenvolvessem mais metodologias comuns entre eles;
51. Lembra que o processo Lamfalussy não existia quando a Directiva 85/611/CEE foi aprovada e que,
por força da legislação detalhada que actualmente se encontra em vigor, a Directiva 85/611/CEE não podeser transformada numa directiva de tipo Lamfalussy sem ser completamente revista e reestruturada; nãoconsidera que seja conveniente fazê-lo no momento presente, mas entende que seria de considerar esta viase as medidas tomadas no futuro próximo não forem eficazes;
52. Congratula-se com o facto de já se aplicarem alguns mecanismos de tipo Lamfalussy, por exemplo, a
consulta e a cooperação de todas as partes interessadas e a convergência das melhores práticas e, comosolução prática, recomenda que as alterações legislativas a introduzir na Directiva 85/611/CEE, com a redac-ção que lhe foi dada pelas Directivas OICVM III, sejam conformes com o processo Lamfalussy;
53. Incentiva o Conselho e a Comissão a concluírem, de forma satisfatória para todas as partes, as
negociações em curso sobre comitologia, dando ao Parlamento pleno direito de avocar todos os procedi-mentos de comitologia ligados aos processos de co-decisão; considera que a conclusão deste acordo é umacondição sine qua non para a continuação do processo Lamfalussy; recorda que as cláusulas de expiraçãorespeitantes às principais directivas relativas aos serviços financeiros, tais como a MiFID e as directivas,actualmente em reformulação, relativas às instituições de crédito e aos requisitos de capital das instituiçõesde crédito e empresas de investimento, se tornarão eficazes em 1 de Abril de 2008 se o pleno direito deavocar não for concedido ao Parlamento antes dessa data;
*
**
54. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0182
Auxílios estatais à inovação
Resolução do Parlamento Europeu sobre aspectos sectoriais do Plano de Acção no domínio dos
auxílios estatais: auxílios à inovação (2006/2044(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 21 de Setembro de 2005, intitulada «Documento de
consulta relativo aos auxílios estatais à inovação» (COM(2005)0436),
—Tendo em conta o Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais —Menos auxílios estatais e mais
orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005/2009, apresentado pela Comissão em7 de Junho de 2005 (COM(2005)0107),
—Tendo em conta a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a reforma dos auxílios estatais
2005/2009 (
1),
—Tendo em conta o projecto de Comunicação da Comissão de 21 de Dezembro de 2005 intitulado
«Orientações Relativas aos Auxílios Estatais com Finalidade Regional para 2007/2013» (2),
—Tendo em conta o Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvi-
mento (3),
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0054.
(2) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
(3) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5, com a última redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão relativa à
prorrogação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, JO C 310 de
8.12.2005, p. 10.6.12.2006 PT C 296 E/263 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
—Tendo em conta o painel de avaliação do investimento da indústria da UE em I&D 2005 (1),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Auxílios Estatais e Capital de Risco» (2),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2005 intitulada «Mais Investigação
e Inovação —Investir no Crescimento e no Emprego —Uma Abordagem Comum» (COM(2005)0488),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no2204/2002 da Comissão de 5 de Dezembro de 2002 relativo à
aplicação dos artigos 87oe8 8odo Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (3),
—Tendo em conta os objectivos da Estratégia de Lisboa,
—Tendo em conta os artigos 2o,5o,8 1o,8 2o,8 7o,8 8oe1 6 3odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0073/2006),
A. Considerando que a UE pretende reduzir o nível geral dos auxílios estatais e reorientá-los em benefício
de objectivos horizontais,
B. Considerando que o nível de inovação da UE está aquém do desejável e é inferior ao dos seus parceiros
comerciais no que se refere tanto ao investimento em I&D como ao crescimento da produtividade;considerando que a tendência para a «fuga de cérebros» e os fluxos de investimento da UE para outraspartes do mundo devem ser invertidos,
C. Considerando que, no caso da inovação e da I&D, estamos perante auxílios horizontais numa área que
é vital para a competitividade da UE e em que os nossos concorrentes concedem muito mais auxíliosestatais do que o permitido na UE,
D. Considerando que os processos de inovação necessitam de oportunidades de desenvolvimento e de
espaço para a experimentação,
E. Considerando que a diferença, em termos de desempenho na inovação, entre a UE e os seus concor-
rentes globais se deve a factores como o baixo investimento público e privado em actividades de I&D, onúmero insuficiente de trabalhadores qualificados e os desincentivos decorrentes das normas comuni-tárias em matéria de patentes,
F. Considerando que os apoios públicos contam muito pouco entre os factores que influenciam as deci-
sões de investimento em I&D; considerando que a importância do apoio público directo varia conside-ravelmente de um Estado-Membro para outro e constitui um dos factores tidos em conta pelas empre-sas aquando da tomada de decisões de investimento em I&D, elemento esse que não deve ser isolado deum ambiente empresarial favorável à inovação, devendo ser submetido às regras comunitárias de con-
corrência,
G. Considerando que a política de inovação nos domínios da tecnologia e da I&D representa manifesta-
mente uma pequena parte dos orçamentos nacionais e do PIB dos Estados-Membros, constituindo assim
um factor que contribui para o atraso na implementação dos objectivos da Estratégia de Lisboa e na
consecução do objectivo de aumentar o emprego e a coesão,
H. Considerando que os auxílios estatais devem continuar a ser a excepção, ou seja, um instrumento
destinado a corrigir desequilíbrios que não podem ser corrigidos através dos instrumentos de políticahabituais, e que o baixo nível de investimento em I&D exige uma abordagem política mais global,
(1) Publicado pela Comissão em 9.12.2005.
(2) JO C 235 de 21.8.2001, p. 3.
(3) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.C 296 E/264 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
I. Considerando que, de acordo com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu do Luxemburgo
de 22 e 23 de Março de 2005, os auxílios estatais deverão potenciar o desenvolvimento da investiga-ção, da educação e da inovação e permitir um verdadeiro diálogo entre as partes interessadas, públicas eprivadas,
J. Considerando que é muito importante definir claramente o que se entende por inovação e I&D, a fim
de evitar uma utilização abusiva das normas relativas a auxílios estatais,
I. Observações gerais
1. Recorda que os auxílios estatais devem continuar a ser a excepção, ou seja, um instrumento destinado
a corrigir desequilíbrios que não podem ser corrigidos através dos instrumentos de política habituais; subli-nha que importa garantir a coerência entre estas medidas e as destinadas a reduzir regulamentação desne-cessária e introduzir mais medidas desregulamentadoras, a investir na educação e na formação, a criar asinfra-estruturas adequadas, a assegurar que o regime de patentes crie condições para a inovação, a asseguraruma concorrência leal, a facilitar o acesso a capital de risco, a incentivar o espírito empresarial, a remover osobstáculos à livre circulação dos trabalhadores e dos investigadores no interior da UE e adoptar uma políticacomum de imigração legal que permita à UE atrair os melhores e mais brilhantes;
2. Frisa a necessidade de uma maior clarificação do modo como as regras em matéria de auxílio estatal
serão aplicadas às actividades económicas internacionais transfronteiras de empresas, institutos de investiga-ção e instituições universitárias;
3. Considera que os auxílios estatais à inovação devem ser complementares das correspondentes políticas
comunitárias uniformes e proporcionar um valor acrescentado claro e mensurável aos seus beneficiáriosdirectos, bem como produzir um impacto secundário na economia local, regional e nacional em geral;
4. Insiste na necessidade de retirar conclusões dos casos do passado em que os auxílios estatais não
atingiram os objectivos visados, assim como dos casos em que provaram ser um instrumento eficaz para a
consecução dos objectivos pretendidos;
5. Saúda a consulta aberta da Comissão e incita ao prosseguimento do diálogo a fim de precisar todos os
pontos a consolidar antes da conclusão do novo quadro, que deve ser aplicado o mais rapidamente possível;considera oportuno, dado que o objecto da inovação é multidimensional e complexo, evitar definições eregulamentações muito restritivas; recomenda que se preveja uma data intermédia para a revisão do quadrocaso este necessite de melhorias; assinala, além disso, que há que ter em consideração a revisão do Manualde Oslo que fixa o quadro metodológico de medição da inovação;
6. Solicita à Comissão que forneça informação mais detalhada sobre os possíveis efeitos de distorção dos
auxílios estatais e tenha em conta os auxílios estatais concedidos pelos concorrentes internacionais da UE,tanto a nível sectorial como horizontal, e os seus eventuais efeitos de distorção ou incentivo à escala global;salienta que uma governação efectiva da política de inovação, a avaliação comparativa internacional, aaprendizagem política transnacional, a monitorização e as avaliações de impacto são a resposta mais ade-quada aos desafios da concorrência global;
II. Princípios que regem o controlo dos auxílios estatais à inovação
7. Congratula-se com a opção de incorporar, no acervo comunitário, novas regras destinadas a apoiar
actividades concretas e bem identificadas relacionadas com a inovação, contanto que tal se processe deforma coerente e transparente;
8. Congratula-se com a abordagem económica aos auxílios estatais à inovação e apreciaria a introdução
de regras prévias, quando apropriado, contanto que sejam transparentes, não discriminatórias e exequíveis econfiram segurança jurídica; insiste em que a Comissão, em estreita cooperação com o Parlamento, reveja eavalie periodicamente a adequação dessas regras; salienta que os critérios para a concessão de auxílios àinovação devem ser subordinados a diversos factores, como sejam as características do sector económico, aestrutura do mercado e o poder de mercado da empresa;6.12.2006 PT C 296 E/265 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
9. Insiste em que a promoção da cooperação transfronteiriça e das parcerias público/privado na área da
investigação, juntamente com a difusão dos resultados da investigação e os principais programas de investi-gação, devem constituir as prioridades fundamentais dos auxílios estatais à I&D;
10. Reitera que os auxílios estatais à inovação devem ser temporários, ser concedidos de acordo com
critérios transparentes e racionais, ser proporcionais, estrita e efectivamente controlados e sujeitos a avalia-ções de impacto periódicas, através de análises ex-post levadas a cabo pelos Estados-Membros e pela Comis-são; insiste igualmente em que os auxílios estatais devem ter em conta o «afastamento em relação ao mer-cado», ou seja, a fase não comercial do processo de inovação; sublinha que a crescente importância dainovação não deve servir de pretexto para conceder auxílios estatais às empresas;
11. Recorda que a inovação é parte integrante de todas as actividades empresariais e salienta que as regras
e os critérios têm de clarificar que os processos de inovação, por si próprios, não merecem auxílios estatais;salienta que só devem ser concedidos auxílios estatais a inovações que não possam ser financiadas por
meios comerciais normais e que contribuam para os objectivos globais da vida empresarial e da sociedade;
12. Considera a expressão «ineficiência do mercado» mais apropriada do que «deficiência do mercado» e
solicita uma definição mais detalhada e mais operacional; propõe que a identificação de obstáculos à inova-ção, bem como a quantificação do seu valor efectivo, seja objecto de um exame mais aprofundado;
13. Salienta a necessidade de dados estatísticos fiáveis sobre as ineficiências do mercado e dos auxílios
estatais no domínio da inovação, bem como sobre a eficácia dos auxílios estatais à inovação;
14. Reconhece que as PME e as empresas recentemente criadas são as mais afectadas pelas ineficiências
do mercado; observa, ao mesmo tempo, que os auxílios estatais têm menos efeitos de distorção quando sãoconcedidos a actividades não directamente ligadas ao mercado ou a PME e empresas recentemente criadas;
15. Salienta a necessidade de criar um ambiente favorável à inovação para as PME, a fim de estimular o
seu potencial de inovação não explorado;
16. Salienta que a importância que se atribui actualmente às PME, que, por natureza, dispõem de meios
financeiros limitados, impõe que lhes seja atribuída uma parte mais significativa dos auxílios; considera que,para tanto, deve ser reforçado o papel dos intermediários de inovação, desde que a sua natureza e papelsejam mais clarificados e alargadas as infra-estruturas necessárias que devem fornecer, por forma a incluirinfra-estruturas informáticas e ligações em rede e a bases de dados internacionais;
17. Sublinha que, frequentemente, as PME não estão dispostas a correr os elevados riscos que a inovação
tecnológica implica, não obstante os possíveis benefícios que daí poderiam advir, não só a nível individual,
mas também, potencialmente, para toda a sociedade; frisa a necessidade de encaminhar urgentemente os
auxílios estatais para acções de apoio que motivem as PME e reduzam os riscos associados aos processos deinovação tecnológica, assim como de melhorar a situação geral no sector empresarial;
18. Considera que as grandes empresas constituem um elemento essencial no sistema de inovação; con-
sidera, todavia, que os auxílios estatais às grandes empresas são apropriados se tiverem por objectivo incen-tivar a cooperação com PME em agregados de inovação e pólos de excelência (grandes empresas, PME ecentros de conhecimento) e cumprirem os critérios das regras ex-ante;
19. Está consciente de que os auxílios estatais podem ser necessários para impulsionar projectos inova-
dores ou projectos de investigação científica ou tecnológica que estão distantes do mercado;
20. Constata que é difícil demonstrar o efeito de incentivo dos diferentes instrumentos de auxílio estatal,
mas que tal pode ser facilitado através da resposta a um conjunto de perguntas normalizado; considera queas subvenções directas devem ser utilizadas o menos possível;C 296 E/266 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
21. Questiona a distinção entre inovação tecnológica e não-tecnológica; constata a importância da inova-
ção não-tecnológica, designadamente na aquisição de vantagens competitivas por parte das PME; prefere, emvez disso, uma definição de inovação que distinga entre o funcionamento normal e quotidiano das empresase as suas actividades relacionadas com a inovação; propõe que os projectos elegíveis para auxílios estataissejam os que ofereçam benefícios adicionais ou novos aos clientes, comportem riscos, sejam intencionais,tragam benefícios transferíveis e produzam efeitos externos positivos;
22. Considera que os auxílios estatais de carácter regional e os auxílios estatais à inovação são comple-
mentares e deveriam concentrar-se nas regiões menos desenvolvidas, a fim de promover a coesão económicae social; caso contrário, esses auxílios só irão promover o crescimento das regiões e dos países mais desen-volvidos; considera que os regimes de auxílio regional, quando se vêm acrescentar aos auxílios estatais àinovação, devem ser compatíveis com as regras do mercado interno e da concorrência; considera ainda quedeve ser dada uma atenção particular à definição de auxílios estatais à inovação e à elegibilidade para osmesmos no caso das PME regionais, para as quais o acesso à inovação reveste importância vital;
23. Insta a Comissão a tornar os regimes de auxílio com finalidade regional mais orientados para o
futuro, permitindo, em particular, o apoio aos investimentos imateriais;
24. Insta a Comissão a garantir que os Fundos Estruturais da UE não sejam considerados auxílios estatais
ilegais quando conjugados com co-financiamentos provenientes de outras fontes; solicita, além disso, que osprocedimentos aplicáveis sejam alterados de modo a evitar a dupla notificação deste tipo de financiamento àComissão;
III. Apoio à assunção de riscos e à experimentação
25. Concorda em que os auxílios estatais devem ser atribuídos com base em critérios que favoreçam as
PME e as empresas recentemente criadas inovadoras, mais do que na base dos custos elegíveis; salienta queas decisões relativas à concessão de auxílios estatais devem ser tomadas de forma eficaz e dentro de umquadro temporal claramente definido;
26. Propõe que o período de existência requerido seja alargado para 8 anos no caso de empresas com
um ciclo de I&D mais longo;
27. Apoia a proposta de que o apoio financeiro seja dado por meio de capital de risco, não só nas fases
de «incubação» e arranque, mas também na fase subsequente; sublinha, porém, que esta não é uma soluçãoóptima e que qualquer apoio deve ser de curto prazo e complementar de investimentos primordialmenteprivados;
28. Salienta que os limites dos custos de I&D devem ser objecto de um acompanhamento cuidadoso;
29. Assinala que, nas regiões e países em que o ambiente é particularmente desfavorável à inovação, a
percepção de um risco mais elevado pelos investidores privados e pelas instituições financeiras poderá
funcionar como um importante travão à inovação;
30. Verifica que o acesso das PME inovadoras ao capital de risco está actualmente bastante limitado,
sobretudo nas primeiras fases do seu desenvolvimento; apoia, por conseguinte, a ideia de utilizar os auxíliosestatais para atrair investimentos privados de capital em fundos regionais de capital de risco que funcionemcomo parcerias entre os sectores público e privado, com maior flexibilidade para as partes de investimentoreservadas aos recursos públicos;
IV. Um contexto empresarial favorável à inovação
31. Solicita uma maior clarificação do estatuto jurídico dos intermediários em relação à gama de serviços
que prestam; apoia o sistema dos «cheques para serviços de inovação», mas propõe a introdução de umelemento de co-financiamento, a fim de atrair mais investimento privado; considera, no entanto, que oreembolso de 100 % pode conduzir a uma distorção da concorrência;6.12.2006 PT C 296 E/267 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
32. Recomenda que as universidades e os respectivos centros de investigação participem em parcerias
regionais entre os sectores público e privado como «intermediários de inovação» ou que com elas cooperemestreitamente; considera que daí adviria um importante efeito de sinergia, que melhoraria a interligação dasactividades de investigação e inovação das universidades com as necessidades das PME e agregados empre-sariais inovadores;
33. Solicita uma maior clarificação sobre a forma como os auxílios estatais podem ser concedidos a
universidades e centros de investigação quando estes desenvolvem actividades económicas;
34. Questiona a pertinência da atribuição de auxílios estatais a PME para o recrutamento de pessoal
altamente qualificado, uma vez que as PME podem ter acesso a conhecimentos e competências especializadasatravés de serviços de intermediários e peritos;
35. Considera que é necessário reforçar os laços entre as empresas e as universidades, nomeadamente
dinamizando a mobilidade de pessoal altamente qualificado de todas as especialidades entre as universidadese as empresas, em particular as PME; considera que os auxílios, nomeadamente através de planos de apoio,devem fomentar estes laços; saúda a proposta da Comissão de repartir os direitos de propriedade intelectualentre os parceiros (indústria e estabelecimentos públicos de investigação) dos programas de investigação einovação em função da participação de cada um, considerando que esse facto irá dar grande impulso àcriação de pólos de excelência, pelo que convida a Comissão a apresentar propostas concretas para a clari-ficação do regime jurídico da propriedade intelectual nesses casos;
36. Considera que os agregados se desenvolvem organicamente e, portanto, devem ser elegíveis para
auxílios estatais somente numa base temporária, durante a fase de arranque, para enfrentar os problemas eobstáculos administrativos ligados à cooperação;
37. Considera que os auxílios estatais para infra-estruturas devem cumprir os critérios da neutralidade
tecnológica e do livre acesso e destinar-se a suprir deficiências do mercado identificadas e a promover opotencial de inovação;
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38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0183
Segurança rodoviária: serviço eCall para todos
Resolução do Parlamento Europeu sobre segurança rodoviária: serviço eCall para todos
(2005/2211(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a
hora das opções» (COM(2001)0370), e a sua resolução de 12 de Fevereiro de 2003, sobre o LivroBranco (
1),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Tecnologias da informação e das comunica-
ções para veículos seguros e inteligentes» (COM(2003)0542),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa de Acção Europeu —Reduzir para
metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos»(COM(2003)0311) e a sua publicação intitulada «Saving 20 000 lives on our roads» (Salvar 20 000 vidasnas nossas estradas), de Outubro de 2004,
(1) JO C 43 E de 19.2.2004, p. 250.C 296 E/268 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006