ÍNDICE

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica...................................................................................... 3

I............ A parceria para uma política industrial reforçada.............................................................. 3

II........... O contexto político e económico: um papel central para a indústria.................................. 5

III.......... Os pilares de uma política industrial reforçada: investimento em inovação, melhores condições de mercado, acesso ao capital e capital humano e competências..................................................................... 6

A........... Facilitar o investimento em novas tecnologias e inovação................................................. 7

1. Linhas de ação prioritárias......................................................................................................... 8

i) Mercados para tecnologias de fabrico avançadas com vista a uma produção limpa...................... 8

ii) Mercados de tecnologias facilitadoras essenciais........................................................................ 9

iii) Mercados de bioprodutos...................................................................................................... 10

iv) Política industrial, construção e matérias-primas sustentáveis................................................... 11

v) Veículos e embarcações limpos............................................................................................... 13

vi) Redes inteligentes................................................................................................................... 14

2. Medidas de acompanhamento................................................................................................. 15

B........... Acesso aos mercados................................................................................................... 17

1. Melhorar o mercado interno de bens....................................................................................... 17

2. Fomentar o empreendedorismo para dinamizar o mercado interno........................................... 20

3. O mercado interno da tecnologia, a patente unitária e a proteção dos direitos de propriedade intelectual 21

4. Mercados internacionais.......................................................................................................... 23

C........... Acesso ao financiamento e aos mercados de capital...................................................... 25

1........... Apoio do setor público para facilitar o acesso da indústria ao capital.............................. 26

2. Acesso aos mercados de capitais............................................................................................ 27

D........... O papel crucial do capital humano................................................................................. 29

IV......... Conclusão: governação e objetivos............................................................................... 31

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica

Comunicação de atualização das ações da política industrial

I. A parceria para uma política industrial reforçada

Numa conjuntura de persistência dos problemas financeiros, mais do que nunca a Europa precisa que a economia real esteja na base da retoma do crescimento económico e do emprego. A nossa indústria está bem colocada para assumir este papel, já que a Europa é líder mundial em muitos setores estratégicos como as indústrias automóvel, aeronáutica, espacial, farmacêutica, química e engenharia. A indústria ainda representa 4/5 das exportações da Europa e 80% do investimento do setor privado em I&D provém da indústria transformadora[1].

Não obstante, o período de crise económica que se vive tem colocado a indústria europeia sob forte pressão: a produção está 10% abaixo do nível registado anteriormente à crise e perderam-se já mais de 3 milhões de postos de trabalho na indústria. O nível de confiança dos consumidores e das empresas é baixo. Os problemas que vive o setor bancário dificultam o acesso a financiamento. Os investimentos estão a ser travados e há fábricas em risco de encerramento.

Tal acontece num momento em que a celeridade da inovação e do progresso tecnológico conduziu o mundo às portas de importantes avanços na indústria. Várias novas áreas tecnológicas convergem atualmente para lançar os alicerces da nova revolução industrial, que tem por base a energia verde, transportes limpos, novos métodos produtivos, materiais inovadores e sistemas de comunicação inteligentes. Todas estas inovações mudarão a paisagem industrial mundial e os nossos concorrentes nos EUA e na Ásia estão já a investir significativamente nestas áreas. Num momento em que a falta de confiança, a incerteza do mercado, os problemas financeiros e a escassez de competências atrasam o desenvolvimento industrial, a Europa necessita de novos investimentos.

A Europa precisa de inverter a trajetória de declínio do papel da sua indústria para enfrentar os desafios do século XXI. Esta é a única forma de produzir um crescimento sustentável, gerar empregos de elevado valor e dar resposta aos desafios societais que se nos colocam. Para tal, é necessário uma visão global centrada no investimento e na inovação, mas também na mobilização de todos os instrumentos disponíveis a nível da UE para fomentar a competitividade das empresas europeias, nomeadamente o mercado único, a política comercial, a política para as PME, a política da concorrência, a política ambiental e a política de investigação.

A presente comunicação propõe uma parceria entre a UE, os Estados-Membros e a indústria destinada a acelerar decisivamente o investimento em novas tecnologias e dar à Europa uma liderança competitiva na nova revolução industrial. Após uma consulta pública alargada, a Comissão propõe privilegiar, em conjunto, o investimento e a inovação em seis linhas de intervenção prioritárias: tecnologias transformadoras avançadas, tecnologias facilitadoras essenciais, bioprodutos, uma política sustentável para a indústria, a construção e as matérias-primas, veículos limpos e redes inteligentes.

A Comissão começa por definir a estratégia a adotar em cada uma destas áreas, através da criação de grupos de trabalho especializados em forma de parceria. Mostra como a UE irá dinamizar as políticas em apoio da reindustrialização da Europa, mobilizando, de forma integrada, todos os instrumentos ao seu dispor. A indústria também deverá desempenhar o seu papel, assegurando os investimentos e os produtos necessários, cabendo aos Estados-Membros e às autoridades regionais adaptar estas prioridades em função das respetivas necessidades nacionais[2]. A ação conjunta da indústria e das autoridades públicas deve também contribuir para reduzir as diferenças de competitividade nos Estados-Membros e regiões da UE.

Em segundo lugar, as ações aqui propostas visam trazer um dinamismo renovado a áreas prometedoras em termos de crescimento, designadamente o mercado único e os mercados internacionais. Não será possível estimular novos investimentos se persistirem dúvidas quanto à capacidade de os vender ou receios de apropriação indevida de know how tecnológico. Foram já conseguidos progressos substanciais no aproveitamento das potencialidades dos mercados interno e externo, através da melhoria do acesso das empresas ao mercado. Por conseguinte, a Comissão concentra-se em temas selecionados onde existe ainda significativa margem para aperfeiçoamentos: redução dos custos, reforço da confiança, fomento do empreendedorismo e proteção da propriedade intelectual.

Em terceiro lugar, a Comissão aborda duas áreas fragilizadas pela crise económica na paisagem industrial em rápida mudança. Não são possíveis investimentos inovadores sem financiamento. A crise económica e as dificuldades que vive o setor bancário têm tido um impacto negativo na concessão de crédito à economia real e a presente comunicação propõe um conjunto de medidas para resolver esta situação. Além disso, não é possível desenvolver novas tecnologias e trazê-las ao mercado se a mão-de-obra europeia não possuiu as competências necessárias. Como tal, a Comissão reforça a sua estratégia, através de uma série de ações destinadas a dotar os europeus das ferramentas de que necessitam para o futuro e facilitar a reestruturação industrial.

Com a estratégia industrial renovada definida na presente comunicação, a Comissão procura inverter o declínio do papel da indústria na Europa, projetando-o dos atuais 16%[3] do PIB para da indústria na Europa para valores próximos de 20% do PIB até 2020. Tal deve ser catalisado por uma recuperação substancial dos níveis de investimento (formação bruta de capital e investimento em equipamento), uma expansão do comércio de produtos no mercado interno (para atingir 25% do PIB em 2020) e um aumento significativo do número de PME exportadoras para países terceiros.

II. O contexto político e económico: um papel central para a indústria

A presente comunicação vem no seguimento da iniciativa emblemática intitulada «Uma política industrial para a era da globalização»[4], adotada pela Comissão em 2010 no contexto da estratégia da Europa 2020. Constitui igualmente uma atualização desse documento que colocava a tónica no reforço da competitividade industrial para apoiar a recuperação económica e facilitar a transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos. A abordagem estratégica proposta em 2010 continua a ser perfeitamente válida para a consecução dos nossos objetivos a longo prazo e sólidos progressos foram já feitos na sua execução[5]. No entanto, o grave impacto da crise económica em vários Estados-Membros, a estagnação subsequente da economia da UE e a deterioração das perspetivas económicas a nível mundial imprimiram uma nova urgência à revisão intercalar da iniciativa emblemática relativa à política industrial[6].

A Análise Anual do Crescimento deste ano sublinhou a necessidade da adoção de medidas de fomento do crescimento para sustentar a recuperação, acompanhar o ritmo dos nossos principais concorrentes e avançar na consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020. Vários Conselhos Europeus, em 2011 e 2012, instaram à intervenção em áreas abrangidas pela presente comunicação, o que foi anunciado no discurso do Estado da Nação do Presidente José Manuel Barroso, proferido em 12 de setembro de 2012. A estratégia renovada para a política industrial que aqui se apresenta faz parte da resposta a estas solicitações, em especial na sequência da adoção do Pacto para o Crescimento e o Emprego, no Conselho Europeu de junho de 2012.

A atenção política dedicada à indústria radica no reconhecimento que uma forte base industrial é vital para uma Europa rica e bem sucedida do ponto de vista económico. É essencial estimular a recuperação económica, disponibilizar empregos de qualidade e reforçar a nossa competitividade na cena mundial. A indústria pode gerar o crescimento assente numa produtividade elevada necessário para retomar uma trajetória sustentável: a produtividade industrial aumentou 35% desde os piores momentos da crise em 2009. Acresce que só a indústria pode melhorar a eficácia da economia global em termos de energia e recursos face à escassez mundial destes últimos e contribuir com soluções para outros desafios societais.

É agora urgente a necessidade de novos investimentos para estimular a recuperação económica e trazer a inovação e as novas tecnologias de volta às fábricas. Se a Europa não acompanhar esta dinâmica com investimentos na adoção e na difusão destas tecnologias, a sua competitividade futura sairá seriamente comprometida. Contudo, as perspetivas de investimento são pouco animadoras[7]. Entre 2008 e 2011, o investimento diminuiu 2,5 pontos percentuais do PIB e as previsões económicas atuais preveem apenas uma retoma lenta. A revitalização do investimento requer confiança das empresas, procura do mercado, financiamento e competências, isto é, os quatro pilares da nossa política.

Um acesso fiável e com custos acessíveis à energia e às matérias-primas está a tornar-se cada vez mais importante, uma vez que estas representam uma parte significativa dos custos em muitas indústrias. Os preços da energia para a indústria europeia aumentaram 27% em termos reais entre 2005 e início de 2012, o que é muito superior ao registado na maioria dos outros países industrializados, em especial os EUA. No que respeita à eletricidade, a indústria europeia defronta-se com preços médios superiores aos das indústrias de outras economias desenvolvidas, tais como os EUA, o Canadá, o México e a Coreia, e esta diferença de preços acentuou-se na última década[8]. O impacto no preço da energia na Europa deve ser cuidadosamente considerado aquando da definição das futuras políticas energéticas. A eficaz implementação de um mercado interno da energia eficiente, mais investimentos em infraestruturas energéticas, uma maior diversificação das fontes de energia e uma eficiência energética acrescida constituem os elementos essenciais neste contexto.

No futuro, a concorrência no setor transformador dependerá cada vez menos dos diferenciais salariais[9], pelo que a nossa indústria tem agora uma boa oportunidade de restaurar a atratividade da Europa enquanto localização de produção, desde que consiga capitalizar as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias e pela dimensão do mercado da UE.

III. Os pilares de uma política industrial reforçada: investimento em inovação, melhores condições de mercado, acesso ao capital e capital humano e competências

A Comissão propõe uma abordagem proativa da política industrial com base nos seguintes quatro principais elementos:

1. Primeiramente, a UE deve garantir as devidas condições-quadro para estimular novos investimentos, acelerar a adoção de novas tecnologias e impulsionar a eficiência dos recursos. Entre estas contam-se regulamentações técnicas e regras do mercado interno, bem como medidas de acompanhamento, tais como infraestruturas e projetos de I&D e inovação. Como primeiro passo neste processo, a presente comunicação propõe seis áreas prioritárias de intervenção imediata.

2. Em segundo lugar, é necessário operar melhorias urgentes no funcionamento do mercado interno, as quais se apresentam aqui e no Ato para o Mercado Único II. São também objeto das recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros no contexto do Semestre Europeu. Essas melhorias contribuirão para revigorar o comércio no mercado interno. Também a abertura dos mercados internacionais ajudará a acelerar a recuperação. As economias mundiais emergentes em rápido crescimento proporcionam novas oportunidades de exportação para as empresas da UE, em especial as PME.

3. Sem um adequado acesso ao financiamento não é possível operar investimentos e gerar inovação. Foram já mobilizados recursos públicos para sustentar o investimento em inovação, em especial para as PME. No entanto, só o desbloqueamento de fundos privados pode garantir o nível e a sustentabilidade necessários para financiar investimentos pelas empresas da UE. A melhoria do acesso aos mercados de capitais é, pois, outro desafio crucial à consecução desse objetivo.

4. Por último, para o êxito da política industrial, é essencial prever medidas de acompanhamento que reforcem o investimento em capital humano e em competências. Para preparar a mão-de-obra para as transformações industriais, são necessárias políticas que visem a criação de emprego e mecanismos de antecipação das necessidades de competências.

Esta abordagem centra-se na melhoria das condições-quadro para reforçar o potencial de crescimento de indústria da UE. Tem presente a necessidade de estimular a concorrência para uma afetação eficaz de recursos e uma economia dinâmica. A intervenção pública deve criar o clima de mercado adequado e prever soluções em caso de falhas. A indústria deve, por si própria, desenvolver as suas vantagens competitivas e pontos fortes. O objetivo da política industrial é fomentar a competitividade, mas as empresas serão sempre, em última instância, responsáveis por determinar o seu sucesso ou fracasso no mercado mundial.

A. Facilitar o investimento em novas tecnologias e inovação

A I&D é, de longe, o motor mais importante para as inovações empresariais. Tal como destacou na iniciativa emblemática «União da Inovação»[10], a Comissão considera as políticas de I&D uma prioridade. No entanto, apesar de o setor europeu da investigação se pautar pela excelência e ser responsável por muitas novas tecnologias usadas nas indústrias de todo o mundo, nem sempre tem sido tão bem sucedido quanto se trata de traduzir liderança científica em vantagens para a indústria. O caso da pilhas de lítio é um exemplo claro disto mesmo, com as empresas europeias a deter mais de 30% das patentes correspondentes se sem qualquer produção localizada na UE.

O investimento nas primeiras fases da adoção e da difusão de novas tecnologias dar-nos-á a liderança tecnológica necessária para garantir que a Europa assegura retornos da sua capacidade de inovação em termos de crescimento e emprego. A vantagem de ser pioneiro pode contribuir para impulsionar a produtividade, a eficiência dos recursos e as quotas de mercado. Infelizmente, a consulta das partes interessadas mostra que as incertezas quanto à evolução futura de novos mercados têm, muitas vezes, efeitos negativos na confiança das empresas e travam o investimento. É, pois, essencial desfazer as incertezas nos novos mercados através da criação de um quadro simples, estável, previsível e de longo prazo de regras técnicas, normas e outras disposições legais para o mercado interno.

Após uma aturada consulta pública e análise, foram selecionadas para uma intervenção prioritária seis áreas de crescimento rápido, que podem contribuir, simultaneamente, para a recuperação económica a curto e a médio prazo e ter um impacto significativo no crescimento futuro. Estas áreas proporcionarão a infraestrutura industrial necessária para o que foi identificado como uma «terceira revolução industrial»[11]. O estabelecimento desta infraestrutura tem potencialidades para gerar milhares de novas empresas e milhões de novos postos de trabalho e lançar as bases para um economia global sustentável no século XXI. As linhas de ação prioritárias englobam as principais componentes necessárias para uma nova sociedade industrial, onde as novas tecnologias da energia, informação e produção transformarão a produção e os mercados industriais. O impacto será sentido com a máxima incidência nas seis áreas prioritárias identificadas. O investimento em novas tecnologias nestas áreas contribuirá para a meta de uma economia sustentável e geradora de emprego definida na estratégia Europa 2020.

As áreas prioritárias estão estreitamente correlacionadas com as áreas de investimento da política de coesão para o período 2014-2020[12]. Todas elas incidem sobre mercados onde existem novas tecnologias prontas para produzir novos produtos ou aumentar a produtividade. Estas novas tecnologias irão revolucionar a engenharia (por exemplo, com materiais inteligentes) e transformar a produção de bens (por exemplo, impressão 3D), bem como lançar novas e inovadoras fundações para mercados tradicionais, tais como redes inteligentes, veículos limpos ou os bioplásticos. Por conseguinte, os Estados-Membros têm de as considerar nas respetivas políticas industriais, bem como nas suas estratégias de coesão social e desenvolvimento económico das regiões.

É evidente que dar prioridade a estes domínios não implica negligenciar outros esforços setoriais em curso enquanto parte da iniciativa emblemática sobre política industrial definida em 2010. Por exemplo, a revisão da estratégia LeaderSHIP 2015 ajudará a melhorar a competitividade da indústria da construção naval da UE que contribui para transportes marítimos sustentáveis, infraestruturas e avanços na via da geração de energia marítima. Uma mesa redonda de alto nível sobre o futuro do setor siderúrgico europeu identificará os fatores que afetam a competitividade desta indústria e formulará recomendações concretas para manter a sua competitividade. Esta abordagem proativa da política industrial será alargada a outras áreas vitais como as indústrias criativas, a indústria espacial, as tecnologias para melhorar os cuidados de saúde, em especial para a população em envelhecimento, os dispositivos médicos e o turismo.

1. Linhas de ação prioritárias

i) Mercados para tecnologias de fabrico avançadas com vista a uma produção limpa

A existência de tecnologias de fabrico avançadas para permitir uma produção limpa é uma parte essencial da nova revolução industrial. Por exemplo, a impressão 3D possibilita a produção em quantidades muito mais pequenas do que é atualmente viável, o que permite uma produção personalizada a custos reduzidos para novos produtos de nicho e abre novas oportunidades de mercado para PME inovadoras. As fábricas do futuro utilizarão processos altamente eficientes em termos de energia e materiais, usarão materiais renováveis e reciclados e adotarão progressivamente modelos empresariais sustentáveis, tais como a simbiose industrial para recuperar materiais e calor e energia dissipados. Estas tecnologias representam uma importante oportunidade de negócio, com um mercado global que se espera duplicar até 2020, atingindo um valor superior a 750 mil milhões . A indústria da UE é já líder mundial nestas tecnologias, com uma quota do mercado mundial superior a 35%[13] e uma proporção de patentes de mais de 50%[14].

A coordenação das políticas da UE e dos Estados-Membros e dos esforços das partes interessadas pode ser reforçada através de uma Parceria Europeia de Inovação para Tecnologias de Fabrico Avançadas com vista a uma Produção Limpa. Uma parceria deste tipo proporcionaria liderança e coordenação, assegurando, ao mesmo tempo, uma divulgação e uma comercialização mais vastas dos resultados das parcerias público-privado. Poderia ainda promover medidas de inovação do lado da procura[15], incluindo uma regulamentação atempada do mercado interno, normalização e contratos públicos inovadores.

Os custos elevados e os investimentos de alto risco associados a projetos e a linhas-piloto de demonstração de conceitos exigirão a criação de parcerias público-privado (PPP) com a indústria a nível da UE, de forma a garantir uma comercialização em tempo oportuno. Um papel fundamental será assumido pelas PPP no âmbito do programa Horizonte 2020, designadamente nas áreas da robótica e dos processos industriais sustentáveis, juntamente com outros projetos de demonstração para as tecnologias facilitadoras essenciais. O programa de financiamento NER300 destinado a projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de energias hipocarbónicas e o programa para uma indústria hipocarbónica sustentável (SILC), que apoia a inovação em termos de eficiência quanto à emissão de gases com efeito de estufa, desempenharão também um papel importante.

Em 2013, a Comissão irá liderar uma task force dedicada às tecnologias de fabrico avançadas para uma produção limpa com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a adoção destas tecnologias por parte da indústria europeia. Dando seguimento às consultas com a indústria, a Comissão irá avaliar os efeitos de potenciais Parcerias Público-Privado na área dos processos industriais sustentáveis.

Convidam-se os Estados-Membros a promover a comercialização e a aplicação de tecnologias avançadas de fabrico e a desenvolver a colaboração transfronteiras, tendo em conta as respetivas especializações e necessidades nacionais.

ii) Mercados de tecnologias facilitadoras essenciais

As previsões para o mercado global das tecnologias facilitadoras essenciais (TFE), onde se incluem a micro e a nanoeletrónica, os materiais avançados, a biotecnologia industrial, a fotónica, a nanotecnologia e os sistemas de fabrico avançados, apontam para um aumento superior a 50%, passando de 646 mil milhões de euros para mais de um bilhão de euros até 2015, o que é equivalente a cerca de 8% do PIB da UE. A Europa é líder mundial em I&D na área das TFE, com uma quota global de patentes superior a 30%. No entanto, a UE tem sido muitas vezes mais lenta do que os seus parceiros comerciais quando se trata de converter investigação em bens e serviços comercializáveis.

Uma comunicação[16] publicada em junho de 2012 definiu a estratégia da UE para acelerar o desenvolvimento e a aplicação industrial de produtos baseados nas TFE. Esta nova estratégia apoia-se em quatro pilares: a adaptação e a racionalização de instrumentos políticos a nível da UE; uma melhora coordenação das políticas da UE e dos Estados-Membros, de modo a conseguir sinergias e complementaridades; o estabelecimento de estruturas de governação adequadas e específicas, dentro e fora da Comissão, para garantir uma implementação eficaz; e a mobilização de instrumentos comerciais existentes para garantir uma concorrência justa e condições equitativas a nível internacional. Há também que prestar atenção ao desenvolvimento do mercado interno para produtos inovadores, a fim de promover competências relacionadas com as ciências e as tecnologias e fomentar o empreendedorismo na área das TFE[17]. É necessário analisar a melhor forma de manter e desenvolver uma forte base de oferta europeia para as TFE, isto é, para os componentes usados nos setores das telecomunicações e das TI.

A Comissão irá implementar a estratégia europeia para as tecnologias facilitadoras essenciais, garantindo uma melhor coordenação das políticas de tecnologia da UE e dos Estados-Membros, o financiamento de projetos de demonstração e linhas-piloto essenciais e vanguardistas em TFE, assim como o desenvolvimento do mercado interno para produtos baseados nas TFE. A garantia da aplicação industrial das TFE será um componente vital de todas as parcerias europeias de inovação.

Convidam-se os Estados-Membros e as regiões a explorar estratégias de investigação e inovação para uma especialização inteligente, a apoiar investigação para o desenvolvimento, incluindo linhas-piloto e projetos de demonstração, e a promover a cooperação ao longo da cadeia de valor.

iii) Mercados de bioprodutos

As bioindústrias usam recursos renováveis ou aplicam processos de base biológica nos seus processos produtivos. Os bioprodutos proporcionam várias vantagens para a competitividade industrial e o ambiente. Comparativamente aos processos que envolvem combustíveis fósseis, a maioria dos processos produtivos de base biológica consome menos energia, emite menos dióxido de carbono e compostos orgânicos voláteis e cria menos resíduos tóxicos. Podem, em simultâneo, reduzir os custos de produção e melhorar o desempenho ambiental. As estimativas apontam para que aumento do volume dos produtos químicos de base biológica na UE até 2020, incluindo os plásticos, os lubrificantes, os solventes e os agentes de superfície biológicos e as matérias-primas químicas, venha a atingir 5,3% p.a., o que resulta num valor de mercado de 40 milhões de euros e assegura mais de 90 000 postos de trabalho só na indústria bioquímica[18].

O estabelecimento de um mercado interno para os bioprodutos exige o desenvolvimento de normas e a atualização de regulamentações[19]. O CEN está já a trabalhar em mandatos de normalização para biocombustíveis e bioprodutos em geral, bem como em mandatos específicos para polímeros, lubrificantes, solventes e agentes de superfície biológicos[20].

Uma parceria institucional público-privado com base na abordagem da iniciativa tecnológica conjunta Indústrias de Base Biológica para o Crescimento poderia desencadear investimentos do setor privados, facilitar o aumento eficiente e sustentável do abastecimento de biomassa, apoiar grandes projetos de demonstração de bio-refinaria, promover os contratos públicos ecológicos e desenvolver novos produtos e materiais de base biológica. Processos e tecnologias inovadores podem facilitar a exploração de resíduos de culturas agrícolas e de biomassa marinha atualmente não utilizados.

A Comissão irá implementar a estratégia de bioeconomia e fomentar mercados de bioprodutos, acelerando o desenvolvimento de normas e o seu reconhecimento internacional e promovendo a utilização de rótulos e os contratos públicos ecológicos, e irá trabalhar com a indústria para desenvolver propostas circunstanciadas para uma PPP na área da bioeconomia (a partir de 2013-14).

iv) Política industrial, construção e matérias-primas sustentáveis

A redução de custos, o aumento da eficiência em termos de energia e recursos e a diminuição dos resíduos permitirão impulsionar a competitividade do setor da construção. A energia utilizada em edifícios residenciais, comerciais e públicos representa 40% do consumo energético final da UE e contribui para as emissões de CO2 e a poluição atmosférica. A realização de novos investimentos na eficiência energética em edifícios e infraestruturas residenciais e públicos encerra fortes potencialidades de crescimento e espera-se que venham a valer cerca de 25-35 mil milhões de euros por ano até 2020[21]. Além disso, foi proposto usar uma proporção significativa dos Fundos Estruturais e de Coesão para apoiar a transição para uma economia hipocarbónica.

São necessárias novas normas europeias para produtos, processos e métodos de construção sustentáveis, a fim de manter um mercado interno coerente para produtos e serviços. A competitividade internacional dos serviços de construção da UE pode ser reforçada, nomeadamente, com a garantia de utilização, a nível internacional, das normas de construção Eurocódigos. A parceria público-privado Edifícios Eficientes em termos Energéticos deve acelerar a transição da investigação para o mercado.

A diretiva Ecodesign[22] definiu as exigências para uma série de produtos relacionados com o consumo energético, incluindo motores, bombas, ventoinhas e refrigeradores. Estão em curso de aplicação medidas para outros bens domésticos e equipamentos industriais. Ainda que a energia seja o principal recurso visado até ao momento, a diretiva prevê melhorias relacionadas com todos os aspetos ambientais, designadamente a eficiência dos materiais. Será aplicada gradualmente a uma gama mais alargada de produtos industriais com repercussões ambientais significativas.

É também necessário intervir para desenvolver mais mercados à escala da UE para a reciclagem de resíduos e avançar para uma economia em círculo fechado. A definição de novas normas europeias para a graduação das qualidades de materiais reciclados (por exemplo, metais, madeira e têxteis) impulsionaria também o desenvolvimento do mercado. São urgentemente necessários outros projetos de demonstração de tecnologias de reciclagem, desmantelamento e triagem para aplicações especificas, como o projeto-piloto RECAP sobre como melhor reciclar plásticos misturados. Através do intercâmbio de boas práticas, poderão ser também promovidas tecnologias inovadoras de gestão de resíduos e recursos. Os Fundos Estruturais e de Coesão e outros programas de financiamento e incentivos devem promover, cada vez mais, a reciclagem, o recondicionamento e a reutilização em detrimento da incineração.

As matérias-primas não energéticas e não agrícolas são vitais para a competitividade da indústria da UE. A inovação pode ajudar a reduzir as pressões do lado da oferta, o que pode ser alcançado, por exemplo, pelo desenvolvimento de métodos avançados de extração (incluindo a extração nos fundos marinhos) e processamento, pela conceção de produtos destinados a facilitar a reciclagem de qualidade e pela possibilidade de mineração urbana. A UE deve melhorar a cooperação e a partilha de informações entre os Estados-Membros no que respeita às matérias-primas, de forma a conseguir a massa crítica necessária ao desenvolvimento de soluções de ciclo fechado para cadeias de valor dos materiais. A parceria europeia de inovação respeitante às matérias-primas[23] reunirá todos os agentes relevantes para acelerar a disponibilidade no mercado de soluções tecnológicas e outras. A Comissão traduzirá, então, este plano estratégico de implementação num programa operacional.

No quadro da aplicação do plano de ação para a competitividade sustentável do setor da construção em cooperação com o Fórum Estratégico Tripartido (2013-24)[24], serão desenvolvidas novas normas europeias para critérios de sustentabilidade relacionados com produtos e processos de construção e será promovida a adoção, a nível internacional, de eurocódigos.

Para acelerar a transição da investigação para o mercado, serão propostas ações concretas no quadro da parceria público-privado respeitante aos edifícios eficientes em termos energéticos e através de uma comunicação sobre edifícios sustentáveis (2013).

A Comissão irá aplicar regulamentações específicas de ecodesign aos produtos industriais, designadamente os que têm repercussões significativas no ambiente ao longo do seu ciclo de vida; apoiar a realização mais rápida e menos onerosa de objetivos políticos em matéria de ecodesign, mediante acordos setoriais voluntários; proceder a uma revisão conjunta da diretiva relativa à rotulagem e certos aspetos das diretivas ecodesign, no intuito de maximizar a respetiva eficácia; apoiar serviços de aconselhamento em matéria de ecodesign através da Enterprise Europe Network, de forma a dar respostas mais eficazes às necessidades das PME (a partir de 2012).

A Comissão irá desenvolver mercados estáveis de reciclagem e aumentar as taxas de recolha, mediante uma revisão de aspetos específicos da política de resíduos da UE (em 2014) e de uma análise dos programas existentes de responsabilização dos produtores, com o objetivo de identificar os mecanismos mais eficientes do ponto de vista dos custos e definir melhores práticas e linhas de orientação (2013/14).

Na sequência do lançamento da parceria europeia de inovação relativa às matérias-primas em novembro de 2012, a Comissão irá desenvolver um programa operacional nesta área com base no plano estratégico de execução (setembro de 2013).

Convidam-se os Estados-Membros a desenvolver estratégias adaptadas às suas especificidades nacionais para promover a reciclagem e desenvolver edifícios de baixo consumo energético.

v) Veículos e embarcações limpos

Os veículos com sistemas de propulsão alternativos e/ou que usam combustíveis alternativos constituem um passo fundamental para a mobilidade sustentável. Espera-se que, até 2020, os veículos elétricos e híbridos representam cerca de 7% do mercado. Os veículos com motor de combustão passarão também a ser cada vez mais eletrificados. Ao mesmo tempo que estimulam o crescimento e o emprego, os investimentos em sistemas de mobilidade limpos podem trazer benefícios adicionais, designadamente em termos de qualidade do ar e da redução do impacto na saúde.

É necessária uma coordenação alargada para desenvolver mercados para veículos e embarcações limpos. Em especial, a implementação da mobilidade elétrica exigirá adaptações profundas das cadeias de valor industrial, dos modelos empresariais, das competências e dos comportamentos dos consumidores, bem como o estabelecimento de infraestruturas de recarregamento. As atividades de normalização em curso para as áreas da interoperabilidade e interconectividade têm de ser rapidamente concluídas e seguidas de outras normas a aplicar a veículos e infraestruturas. As exigências de segurança da UNECE para todos os componentes e sistemas (incluindo pilhas) e as regulamentações ambientais da UE têm de ser adaptadas. As convenções internacionais sobre normas e regulamentações, designadamente no âmbito da UNECE, ajudarão a poupar custos e a acelerar o crescimento do mercado. A adesão do mercado dependerá também da cooperação com os nossos principais parceiros comerciais em matéria de normas, investigação e aspetos reguladores, de que é exemplo o Plano de Trabalho UE-EUA sobre eMobilidade, adotado no âmbito do Conselho Económico Transatlântico.

As propostas legislativas relativas às redes inteligentes, à rede transeuropeia de transportes[25] e às infraestruturas de combustíveis alternativos devem facilitar o estabelecimento de infraestruturas de recarregamento/reabastecimento, em especial nas cidades. As autoridades regionais e locais devem também desempenhar contribuir para fomentar a adesão do mercado, por exemplo através do desenvolvimento de infraestruturas, de contratos públicos e de incentivos não financeiros, como a prioridade de acesso aos centros das cidades. Na sequência do projeto Green eMotion, há que desenvolver projetos de I&D e demonstração no quadro do programa Horizonte 2020, recorrendo aos Fundos Estruturais e de Coesão, e pelos Estados-Membros, em conjugação com empréstimos do BEI.

Na sequência do relatório final do Grupo CARS21, a Comissão irá coordenar todas as ações políticas favoráveis à introdução no mercado de veículos limpos, incluindo a utilização de veículos elétricos e híbridos, assegurando a adoção atempada de regulamentações e normas, facilitando o estabelecimento de infraestruturas de recarregamento e, possivelmente, disponibilizando capital-semente para projetos fundamentais de I&D e demonstração (Comunicação CARS 2020 a adotar até novembro de 2012).

Tal como foi anunciado no Livro Branco sobre os Transportes de 2011[26], a Comissão delineará uma estratégia no domínio dos combustíveis alternativos, que abordará também a questão das infraestruturas de recarregamento/reabastecimento.

Com base nas consultas atualmente em curso, a Comissão e a indústria irão analisar propostas detalhadas para dar seguimento às PPP respeitantes às pilhas de hidrogénio e de combustível e aos carros verdes.

Tendo em conta as especificidades e as necessidades nacionais, convidam-se os Estados-Membros a apoiar projetos de demonstração e a desenvolver as infraestruturas adequadas para veículos e embarcações limpos, seguindo as recomendações formuladas no quadro do Semestre Europeu.

Convidam-se os Estados-Membros e as regiões a explorar estratégias de investigação e inovação para uma especialização inteligente, a apoiar investigação para o desenvolvimento, incluindo linhas-piloto e projetos de demonstração, e a promover a cooperação ao longo da cadeia de valor.

vi) Redes inteligentes

São necessárias infraestruturas adequadas (incluindo redes inteligentes, soluções de armazenamento e capacidade de compensação) para integrar as energias renováveis no sistema elétrico, contribuir para a eficiência energética e facilitar nova procura, por exemplo, de veículos elétricos. O terceiro pacote de liberalização do setor da energia define exigências para a instalação de sistemas de contagem inteligentes em pelo menos 80% das residências até 2020 enquanto primeiro passo para o desenvolvimento de redes inteligentes na UE. A comunicação relativa às redes inteligentes[27] estabelece o quadro político geral para avançar com a sua implantação. No conjunto, até 2020, a UE tem de investir cerca de 60 mil milhões de euros nestas redes, passando para aproximadamente 480 mil milhões até 2035.

É essencial estabelecer as condições-quadro adequadas para a indústria desenvolver as tecnologias e as capacidades de produção necessárias à realização deste investimento[28]. Em paralelo, a UE deve instituir as normas devidas para assegurar a interoperabilidade das redes inteligentes além-fronteiras, bem como um conjunto mínimo comum de normas a aplicar aos contadores e às infraestruturas avançadas de contagem. Em 2011, a Comissão emitiu o mandato M/490 às organizações europeias de normalização para desenvolverem um primeiro conjunto de normas para as redes inteligentes até final de 2012. Está estabelecido um intercâmbio regular de informações com agentes internacionais como o National Institute for Standards and Techonology dos EUA, a fim de desenvolver, sempre que possível, normas compatíveis. É ainda necessário criar um quadro geral para uma introdução mais vasta de equipamentos inteligentes, designadamente para a utilização mais eficiente de aparelhos de baixa voltagem. Com base numa análise de custos-benefícios, devem ser compilados indicadores de desempenho para os contratos públicos para assegurar o reconhecimento de vantagens potenciais. Através da definição, em tempo útil, de normas adequadas para as emissões, é possível realizar o potencial de instalações de combustão em pequena escala integradas, eficientes e flexíveis. Por último, há que desenvolver projetos de I&D e de demonstração de inovação no quadro das iniciativas de política industrial em matéria de redes inteligentes, do plano SET e da parceria europeia de inovação Cidades e Comunidades Inteligentes[29].

Com base nos resultados do próximo relatório da task force que trabalha na área das redes inteligentes, a Comissão irá definir novas metas para a implantação de componentes de redes inteligentes, rever e alargar os mandatos de normalização, desenvolver orientações sobre indicadores de desempenho e identificar potenciais projetos de interesse comum[30] para as infraestruturas energéticas transeuropeias (final de 2012).

2. Medidas de acompanhamento

Os organismos de coordenação acima descritos – ou, se for caso, disso, novos grupos de especialistas - terão de coordenar estreitamente os esforços com a indústria e os Estados-Membros no sentido de concretizar os respetivos programas políticos. Estes grupos terão uma estrutura e uma vigência diferentes em função das necessidades da área de intervenção. Contudo, reunirão as partes interessadas e as autoridades públicas relevantes para definir as ações exigidas para acelerar a adesão a novas tecnologias e a realização de investimentos[31].

· Em primeiro lugar, deve ser acordado e anunciado o mais brevemente possível um quadro regulamentar simplificado, previsível e estável para mercado interno dos novos produtos e serviços, incluindo as devidas normas e sistemas de certificação. Os reguladores e as organizações de normalização da UE têm de desenvolver, em tempo útil, disposições regulamentares e normas para as novas tecnologias antes da sua introdução no mercado. Os mandatos de normalização do CEN para os veículos elétricos e os bioprodutos são disto um bom exemplo. Os grupos de trabalho recomendarão simplificações do ambiente regulamentar e administrativo nas respetivas áreas de mercado, em especial na perspetiva de ajudar as PME. Foi também recomendando aos Estados-Membros que simplificassem o quadro regulamentar no âmbito do Semestre Europeu.

· O desenvolvimento de infraestruturas deve ser coordenado e sincronizado com aumentos da capacidade de produção. Por exemplo, o investimento em infraestruturas de energia vitais na UE, tais como redes e sistemas de armazenamento de energia inteligentes, é essencial para uma adoção mais vasta das energias renováveis e das TIC e para a implantação de veículos elétricos e híbridos. A existência de infraestruturas de transportes adequadas e eficientes, de sistemas logísticos interoperáveis e de redes de banda larga de alto débito é uma pré-condição do desenvolvimento industrial. Do mesmo modo, devem ser criadas em tempo útil novas capacidades industriais nas tecnologias da produção, com investimentos em máquinas e equipamentos de baixo consumo energético e eficientes em termos de recursos.

· Em terceiro lugar, é essencial que os esforços de I&D e inovação sejam coordenados na UE, de forma a garantir a implantação e a comercialização atempadas das tecnologias. Em especial, os projetos de demonstração de conceitos e as linhas-piloto de fabrico são pré-requisitos para a aplicação de tecnologias numa escala industrial. As parcerias público-privado podem fornecer o financiamento destas iniciativas, recorrendo aos Fundos Estruturais no quadro do programa Horizonte 2020 e através de outros programas comunitários. O financiamento de capital de risco por parte de fontes públicas e sobretudo privadas pode ser também usado.

· Além disso, a Comissão adotará medidas complementares para garantir a disponibilidade das competências necessárias ao desenvolvimento destes mercados e estimular a adesão a novas inovações.

A adoção de novas práticas de trabalho ajudará as empresas a empregar uma mão-de-obra de idade mais avançada e atrair pessoas qualificadas para o setor transformador. As tecnologias inovadoras estão a alterar as exigências em termos de conjugação de empregos e competências. A Comissão irá promover uma transformação dos locais de trabalho propícia a novas formas de «empregos ativos» e ao desenvolvimento de novas competências, incluindo competências digitais.

O uso alargado do design, bem como de outras inovações não tecnológicas, constitui um dos motores fundamentais para o desenvolvimento de produtos de valor elevado, aumentando a produtividade e melhorando a eficiência dos recursos. Para reforçar o papel do design na inovação, a Comissão Europeia de Liderança em Design desenvolveu um conjunto de propostas onde se inclui: a melhoria do acesso das empresas ao design; a promoção de inovação com base no design para sistemas de fabrico; a promoção de competências em design; maior visibilidade do design nos sistemas de investigação e inovação da UE; a aplicação mais vasta do design no setor público; e a diferenciação do design europeu a nível mundial.

A política de inovação pode contribuir para o crescimento económico ao combinar a introdução de novas tecnologias e práticas de trabalho com medidas orientadas pela procura, tais como a normalização, ao promover a adesão a inovações nas cadeias de fornecimento globais e ao disponibilizar incentivos regulamentares. A Europa tem experiência em políticas do lado da procura, como é o caso da bem sucedida iniciativa em prol dos mercados-piloto, que desenvolveu roteiros de mercado específicos e instrumentos políticos do lado da procura. Recentemente, foram anunciadas cinco parcerias europeias de inovação para coordenar os instrumentos políticos e de I&D do lado da procura.

Na sequência do apelo do Conselho Europeu de março de 2012, é importante continuar a promover a inovação baseada na procura e criar a melhor envolvente possível para os empresários comercializarem as suas ideias no mercado. A partir de finais de 2012, a Comissão irá implementar um plano de ação horizontal comportando três fases consecutivas para impulsionar a procura de bens e serviços inovadores europeus. A primeira fase serve para identificar mercados, ferramentas e modelos baseados na procura. Na fase seguinte, a Comissão, em cooperação com as partes interessadas, irá desenvolver roteiros estratégicos para ações do lado da procura no quadro de iniciativas mais alargadas. Na fase final, serão aplicadas as ações definidas nos roteiros estratégicos da segunda fase. Em paralelo, um novo sistema de acompanhamento irá medir o impacto das políticas do lado da procura e a avaliar a aplicação dos roteiros estratégicos.

A Comissão irá desenvolver e implementar um plano de ação horizontal para impulsionar a procura de bens e serviços inovadores europeus (a partir de 2012).

A Comissão irá estabelecer uma rede de aprendizagem sobre inovação nos locais de trabalho na Europa para promover a produtividade laboral e a qualidade dos empregos (2013) e aplicar um plano de ação para acelerar a adoção do design na política de inovação (a partir de 2012).

Em 2013, a Comissão irá lançar uma análise independente para avaliar se o sistema europeu de normalização é capaz de se adaptar à envolvente em rápida evolução e de contribuir para os objetivos estratégicos europeus internos e externos.

B. Acesso aos mercados

1. Melhorar o mercado interno de bens

O mercado interno de bens representa 75% do comércio intra-UE e tem grandes potencialidades por explorar na perspetiva de impulsionar a competitividade e o crescimento da UE. Constitui uma ferramenta essencial para uma economia de mercado social verdadeiramente competitiva. Em especial, a globalização, a especialização e a inovação estão a ter repercussões profundas nos processos de fabrico, ao mesmo tempo que a distinção entre «produtos» e «serviços» está a ficar cada vez menos nítida. Contudo, este processo pode estar a gerar novos obstáculos e impedimentos. As regras e os procedimentos do mercado único têm, pois, de acompanhar estes desenvolvimentos. Vinte anos após a estratégia de 1992, são muitos os produtos que ainda não estão harmonizados e as cláusulas de reconhecimento mútuo na legislação dos Estados-Membros nem sempre são corretamente aplicadas. No próximo ano, a Comissão irá conduzir uma avaliação crítica do acervo relativo aos produtos industriais, designadamente um estudo e uma consulta alargada, e elaborará um roteiro da reforma do mercado interno dos produtos industriais.

É necessário avançar para a plena integração do mercado interno de certos setores, tais como a segurança e defesa. Pese embora a implementação do pacote de propostas na área da defesa, este setor mantém uma forte dimensão nacional e é, por conseguinte, incapaz de beneficiar das potenciais economias de escala necessárias para melhorar a competitividade e a rentabilidade. Estão em preparação novas iniciativas em matéria de investigação e inovação a nível da UE na área da segurança civil, e uma task force dedicada à defesa está a ajudar a desenvolver uma estratégia global para uma indústria de defesa líder mundial, que seja competitiva dentro e fora da Europa. Do mesmo modo, produtos e serviços baseados em dados de satélite encerram fortes potencialidades de crescimento económico e o desenvolvimento dos respetivos mercados deve ser encorajado e sustentado.

Em 2010, enquanto parte da sua estratégia de regulamentação inteligente[32], a Comissão desenvolveu balanços de qualidade para avaliar o quadro regulamentar global numa determinada área política. Estes exercícios destinavam-se a identificar encargos administrativos excessivos, analisar sobreposições, lacunas e incoerências regulamentares e avaliar o impacto cumulativo da legislação. Os resultados servem de base a decisões políticas sobre o futuro do quadro regulamentar pertinente. Estão em curso balanços de qualidade em áreas políticas específicas, tais como a informação e consulta de trabalhadores, a homologação de veículos a motor e a política da UE em relação às reservas de água doce. Não obstante, não foi ainda realizada a ambição de dispor de uma visão global das principais políticas que afetam um determinado setor económico. A Comissão irá, pois, realizar, a título de experiência piloto, balanços de qualidade dos setores a nível horizontal. Os dois primeiros incidirão nos setores da refinaria de petróleo e do alumínio, setores de importância crítica para a cadeia de valor industrial da UE mas que precisam urgentemente de novos investimentos para fazer face à forte concorrência internacional. Os balanços de qualidade centrar-se-ão na aplicação e na interação das políticas que são mais importantes para a competitividade destes setores[33]. Seguir-se-ão futuramente balanços de qualidade sobre outros produtos industriais.

Os obstáculos regulamentares e de governação ao mercado interno surgem também de domínios políticos que são regulados pelos Estados-Membros, como por exemplo regras técnicas, recusa de aplicar sistemas de reconhecimento mútuo e discrepâncias entre os 27 diferentes sistemas de tributação. Uma análise prévia das propostas de regras técnicas pode evitar a emergência de obstáculos de natureza regulamentar. Este é precisamente o objetivo do procedimento de informação 98/34[34], que estabelece que as propostas legislativas que comportem regras técnicas sobre produtos e serviços da sociedade da informação devem ser comunicadas à Comissão antes da sua adoção. A natureza preventiva deste procedimento tem evitado um importante número de infrações às regras sobre a livre circulação de produtos. Este processo de informação pode também ser usado, porém, para aperfeiçoar a legislação nacional, em conformidade com os princípios de uma melhor regulamentação e através da avaliação comparativa. As suas potencialidade podem ser ainda mais exploradas se for recomendado aos Estados-Membros que usem testes de competitividade no contexto de avaliações de impacto nacionais.

«Os produtos e serviços verdes» representam um mercado dinâmico, inovador e em expansão. No entanto, o desenvolvimento, em paralelo, de regras técnicas e sistemas de rotulagem diferentes e por vezes incoerentes nos Estados-Membros e através de iniciativas privadas pode conduzir à confusão dos consumidores e a obstáculos à livre circulação destes produtos e serviços no mercado interno. A Comissão está a estudar as melhores formas possíveis de integrar «produtos e serviços verdes» no mercado interno, designadamente no que se refere à «pegada ambiental»[35].

A falta de coordenação entre os Estados-Membros no que respeita a metodologias e critérios para decidir sobre a fixação de preços/reembolso de produtos medicinais gera incoerências e atrasos no acesso a medicamentos inovadores. Ainda que esta questão esteja a ser parcialmente abordada através da diretiva relativa à transparência e do trabalho sobre avaliação das tecnologias da saúde, é necessário definir uma agenda estratégica de ações e um roteiro para garantir a competitividade e a viabilidade a longo prazo da indústria farmacêutica da UE.

Há margem para proceder a melhorias do quadro da UE para a fiscalização do mercado. A diretiva relativa à segurança geral dos produtos aplica-se a todos os bens de consumo, quer estejam harmonizados ou não, ao passo que as disposições de fiscalização do mercado atualmente previstas pelo Regulamento n.º 765/2008 e pela legislação setorial específica aplicam-se a produtos normalizados, sejam eles de consumo ou industriais. Por conseguinte, é possível alguma confusão das autoridades nacionais e dos operadores económicos quando se trata de saber qual dos sistemas é aplicável. Está em preparação uma nova proposta de regulamento relativo à fiscalização do mercado, que combine todas estas disposições e dê resposta às deficiências de que enferma o atual quadro legislativo.

A fiscalização do mercado protege os cidadãos europeus contra produtos não conformes (que comportam, por exemplo, riscos para a saúde e a segurança) e garante condições comerciais justas. A vigilância do mercado interno é feita a nível nacional, sendo os Estados-Membros responsáveis pela fiscalização e pela aplicação da legislação. Neste contexto, a fiscalização é uma tarefa que assume grandes proporções. Há indícios que apontam para uma deficiente fiscalização do mercado de certos produtos, como sejam os bens de equipamento fabricados pela indústria europeia de máquinas[36]. É necessário um plano de ação plurianual na área da fiscalização do mercado para dinamizar um mercado de fiscalização pan-europeu e impulsionar atividades de cooperação e assistência mútua. Tal medida dificultará a ação de comerciantes desonestos e ajudará a uma maior integração do mercado único dos produtos conformes e seguros. Desta forma, os operadores responsáveis deixam de ser vítimas de desvantagens competitivas.

À medida que a fronteira entre serviços e bens se torna menos definida, os obstáculos ao comércio de serviços entravam cada vez mais diretamente o comércio de bens. Os serviços às empresas, em especial, são cruciais para a competitividade industrial e a inovação. São particularmente relevantes para as PME, que confiam mais na compra de serviços no mercado do que junto de grandes empresas.

Até final de 2012, a Comissão irá adotar um pacote de medidas na área da segurança dos produtos e da fiscalização do mercado, que consistirá numa revisão da diretiva relativa à segurança geral dos produtos, num novo regulamento sobre fiscalização do mercado e de uma comunicação definindo um plano de ação plurianual neste domínio para 2012-15.

A Comissão irá avaliar a situação geral do acervo na área dos produtos industriais com vista à elaboração de um roteiro para a reforma do mercado interno dos produtos industriais (2013).

A Comissão procederá à realização de balanços de qualidade dos setores do alumínio e da refinação de petróleo centrados na aplicação e na interação das políticas que são mais importantes para a competitividade destes setores.

A Comissão irá desenvolver uma estratégia global para apoiar a competitividade da indústria da defesa e reforçar a eficiência do mercado da defesa. A comunicação é esperada até abril de 2013.

A Comissão avançará com mais iniciativas para fomentar a integração do mercado interno nas áreas da segurança e do espaço.

A Comissão irá continuar a explorar as potencialidades do procedimento 98/34 enquanto instrumento de política industrial e ajuda para orientar as futuras prioridades legislativas da UE, em especial para encorajar os Estados-Membros a efetuar avaliações de impacto e testes de competitividade na fase de apresentação de propostas do respetivo processo legislativo nacional.

A Comissão irá lançar uma agenda estratégica de ações para reforçar a competitividade da indústria farmacêutica.

Até final de 2012 será criado um grupo de alto nível dedicado aos serviços às empresas. Na sequência das conclusões deste grupo, a Comissão irá desenvolver um futuro programa de trabalho acompanhado de recomendações políticas até 2014.

2. Fomentar o empreendedorismo para dinamizar o mercado interno

Ainda que mais de um terço dos novos empregos sejam criados em pequenas empresas de elevado crescimento, as pequenas empresas da UE não crescem tão rapidamente como nos EUA[37]. Com base nas ilações do Small Business Act, um plano de ação para o empreendedorismo fomentará o crescimento de start-ups, facilitará a transferência de empresas, fornecerá apoios às fases iniciais de uma empresa e desenvolverá procedimentos de falência eficientes capazes de dar uma segunda oportunidade aos empresários.

Os empresários têm de explorar todas as possibilidades oferecidas pelo mercado único digital na UE, que se espera crescer 10% ao ano até 2016[38]. A Comissão destacou o desenvolvimento das tecnologias digitais e da Internet na estratégia Europa 2020, através das iniciativas emblemáticas «Agenda Digital para a Europa»[39] e «Política Industrial». A política da UE estabelece as condições-quadro para o mercado único digital, incluindo a base legislativa para o comércio eletrónico (Diretiva 2000/31/CE)[40]. No futuro, o direito europeu comum da compra e venda proporcionará regras uniformes para a venda em linha transfronteiras e a dimensão digital é uma parte fundamental da estratégia Agenda do Consumidor Europeu[41].

Os Estados-Membros e a Comissão devem contribuir para acelerar a conclusão do mercado único digital. Os Estados-Membros têm de se simplificar os procedimentos de registo no âmbito do IVA e criar sistemas únicos de registo eletrónico para facilitar o comércio digital transfronteiras por parte das pequenas empresas. A Enterprise Europe Network ministrará formação e prestará informações às PME que pretenderem desenvolver serviços em linha sobre as respetivas obrigações no contexto das vendas transfronteiriças. As orientações e os rótulos de qualidade para as info-competências podem providenciar um conjunto de competências comum para os prestadores de educação e formação, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. A definição de normas e orientações é essencial para a interoperabilidade digital nas cadeias de fornecimento.

Não obstante, não basta apenas desenvolver as condições-quadro e incentivar os empresários a explorar o mercado único digital. Para assegurar o êxito, a Europa precisa também de fomentar o empreendedorismo na economia digital.

A Comissão irá propor um plano de ação em matéria de empreendedorismo que defina recomendações aos Estados-Membros sobre formas de melhorar as condições-quadro e apoiar medidas em favor do empreendedorismo (novembro de 2012), prevendo também a adoção de medidas adicionais para estimular a adesão às tecnologias digitais e ao comércio eletrónico. No primeiro trimestre de 2013, a Comissão irá propor ainda ações específicas para apoiar os empresários da Web na UE.

3. O mercado interno da tecnologia, a patente unitária e a proteção dos direitos de propriedade intelectual

Os direitos de propriedade intelectual (DPI) são essenciais para a inovação e o crescimento, na medida em que asseguram proteção às empresas que investem em I&D. Ao compensar a criatividade e o espírito inventor e ao proteger empresas e inovação da apropriação e uso indevidos de conhecimento tecnológico, os DPI estão no centro do sistema de inovação e constituem a base de todas as transferências de tecnologia. É necessário garantir que o quadro que rege a PI corresponde às necessidades da nova economia, em especial na perspetiva de uma inovação aberta e cooperante.

A introdução da patente unitária e o desenvolvimento de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes na Europa reduzirão os custos[42] e a fragmentação da proteção de patentes no mercado único, eliminando assim despesas judiciais desnecessárias e reforçando a segurança jurídica. Além disso, será disponibilizada até ao final de 2014 uma ferramenta gratuita de tradução automática em todas as línguas europeias[43]. Os inventores que pretendem a proteção de uma patente têm ferramentas disponíveis para acelerar o procedimento até à obtenção de uma patente. As iniciativas baseadas na utilização do trabalho de outras entidades, bem como uma harmonização internacional do direito material de patentes (comportando um período de graça harmonizado a nível mundial, com todas as questões associadas), podem reforçar o sistema de patentes a longo prazo e contribuir para diminuir ainda mais os custos.

Outros instrumentos poderão ser usados para complementar o sistema de patentes. A otimização do uso e da proteção de segredos comerciais é um deles. Nem todas as fases de inovação podem ser patenteadas, mas os seus resultados podem merecer uma proteção contra apropriação indevida. Ainda que algumas invenções possam ser registadas, as empresas podem considerar que estão mais bem protegidas através do segredo comercial. Como tal, os inovadores devem, por vezes, optar por proteger as inovações (e consequentes receitas) não revelando os seus segredos comerciais. Não existe legislação da UE para proteger o segredo comercial e esta área é regulamentada a nível nacional. Contudo, são significativas as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita à natureza e ao âmbito da proteção assegurada, bem como no tocante às vias de recurso disponíveis. A Comissão está a estudar se as diferenças existentes nas abordagens nacionais podem criar obstáculos e custos de transações para as empresas que operam transfronteiras, principalmente as PME.

As empresas não-listadas estão sujeitas a regras contabilísticas nacionais em resultado da transposição da Quarta Diretiva (normas de contabilidade). Ainda que esta diretiva autorize os Estados-Membros a desenvolver regras nesse sentido, não há atualmente um reconhecimento generalizado do valor de patentes e outros DPI, em especial nas contas financeiras das PME. Serão envidados esforços para explorar formas de permitir às empresas obter o reconhecimento efetivo do valor das suas patentes, designadamente nos respetivos balanços financeiros, e aproveitar as vantagens potenciais dessa divulgação em termos do acesso a financiamento. Além disso, os regimes de seguro contra litígios relativos à PI estão a tornar-se cada vez mais importantes.

Um sistema eficaz de DPI tem de incluir salvaguardas ex ante e controlo de aplicação ex post contra quem não respeita as regras. As emboscadas de patentes, guerras de patentes e infrações a estes direitos (tais como a contrafação e a pirataria) prejudicam as vítimas diretamente e minam a confiança no sistema de DPI.

O rápido progresso tecnológico em indústrias com importância para o conjunto da economia induziu riscos suscetíveis de resultar em patent thickets[44] e patent ambushes[45]. Estudos realizados detetaram patent thickets em 9 de 30 áreas tecnológicas. O estabelecimento de um sistema regulador eficiente e proporcionado poderia fomentar formas de licenciamento cruzado favoráveis à competitividade ou a criação de agrupamentos de patentes, enquanto instrumentos orientados pelo mercado para mitigar esses riscos. Enquanto parte desse sistema regulador, a Comissão atualizará as regras em matéria de acordos sobre transferência de tecnologias. Além disso, é possível avançar com os trabalhos sobre as salvaguardas existentes, tais como o licenciamento em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias. Ações para complementar as salvaguardas, uma cooperação mais estreita e o intercâmbio de informações entre os serviços de patentes e as organizações de normalização podem trazer melhorias significativas a curto prazo.

Os DPI são confrontados com desafios colocados pelos níveis cada vez mais importantes de contrafação e pirataria de produtos Os relatórios da Comissão sobre apreensões nas fronteiras da UE mostram que o número dessas apreensões e casos aumentaram significativamente desde 2000. Direitos de PI que não possam ser aplicados não têm qualquer significado. Por conseguinte, desde 2004 que existe um quadro mínimo comum que rege a execução em matéria civil dos DPI (Diretiva 2004/48/CE) que permite não apenas ações contra infratores diretos, mas também contra intermediários (em linha ou não) cujos serviços são usados por terceiros para praticar as infrações. Este quadro, atualmente em revisão, permite aos titulares de direitos agir em caso de violação dos seus direitos de propriedade intelectual.

Complementando medidas, vias de recurso e sanções previstas na lei, a adoção de abordagens de colaboração voluntária poderia reforçar, de forma muito pragmática, o combate à contrafação e à pirataria. Um exemplo destas abordagens é o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual [46]. Também o memorando de entendimento sobre a venda de mercadorias de contrafação na Internet[47] provou ser uma forma eficaz de reduzir a venda de produtos falsos por via eletrónica.

- A Comissão está a analisar o quadro legislativo assaz fragmentado que rege a proteção dos segredos comerciais e trabalhar em opções possíveis para que as empresas e os institutos de investigação possam, de forma eficaz e menos onerosa, investir, licenciar, transferir e partilhar conhecimento e informação valiosos no mercado interno.

- A Comissão irá considerar os métodos de avaliação mais corretos, bem como a relação entre o mercado de DPI e a devida avaliação e a revelação dos DPI na contabilidade, na sequência das conclusões de um grupo de peritos sobre estas matérias em 2013.

- A Comissão irá considerar medidas que possam contribuir para aumentar a transparência e melhorar o tratamento dos DPI na normalização.

- A Comissão irá fomentar a cooperação entre os serviços de patentes e os organismos de normalização, incluindo iniciativas como o patent landscaping e a ligação de bases de dados.

- O Conselho e o Parlamento Europeu deve adotar urgentemente a revisão do Regulamento n.º 1383/2003/CE relativo à intervenção das autoridades aduaneiras.

4. Mercados internacionais

A União Europeia é a principal potência comercial do mundo, mas a economia mundial está a mudar rapidamente e a tornar-se cada vez mais multipolar. As grandes economias emergentes (designadamente o Brasil, a Rússia, a Índia e a China) continuam a crescer rapidamente e a maioria instituiu políticas industriais ambiciosas, com forte incidência nas tecnologias e na inovação industrial para «subir a escala da qualidade» e avançar na via de uma produção mais verde. Verifica-se também uma tendência perturbadora para recorrer a medidas protecionistas e práticas discriminatórias[48].

A Comissão está a trabalhar para abrir mercados e ligar a Europa às principais fontes e regiões de crescimento global. Num espírito de reciprocidade e benefício mútuo, a Comissão irá continuar a avançar com medidas ambiciosas no domínio do comércio e investimento[49], acompanhadas de um rigoroso programa de execução e centradas especialmente no acesso ao mercado, na eliminação de obstáculos, na abertura dos contratos públicos, na garantia da aplicação efetiva das regras de comércio (por exemplo, no que respeita a subsídios), nas melhores normas de proteção de dos investimentos internacionais e na plena proteção dos direitos de propriedade intelectual. A aplicação coerente de testes de competitividade nas avaliações de impacto no início de negociações relativas ao comércio e a investimentos, assim como uma análise exaustiva destinada ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma vez concluídas as negociações, ajudará a otimizar o impacto dos ACL na indústria e na economia da UE.

O procedimento de notificação da OMC no caso de entraves técnicos ao comércio é um instrumento fundamental para melhorar o acesso ao mercado, mas as partes interessadas, nomeadamente as PME, não recorrem a ele com a frequência que seria desejada. A Comissão irá garantir que as informações sobre entraves técnicos ao comércio no que respeita às exigências de acesso ao mercado são mais acessíveis, tornando o procedimento mais visível e acessível às partes interessadas.

Em conformidade com o Tratado de Lisboa, está a ser desenvolvida uma política global de investimento internacional[50], através de uma combinação de negociações bilaterais, diálogos com os principais parceiros e a participação ativa nos espaços de discussão internacionais. Tal deverá induzir uma melhoria do acesso a mercados vitais e a normas elevadas de proteção dos investimentos da UE em países terceiros, proporcionando condições equitativas para as empresas da UE. Em paralelo, é essencial manter um ambiente aberto e não discriminatório, a fim de reforçar o caráter atrativo do investimento na UE[51], em especial para investimentos estrangeiros diretos onde antes não existiam (investimento greenfield) para criar crescimento e emprego e melhorar, onde for necessário, a transparência do IED na UE.

Para assegurar o acesso a matérias-primas e às suas iniciativas de política comercial[52], a Comissão continuará a desenvolver a sua «diplomacia das matérias-primas»[53] e a melhorar a especificidade da cooperação regulamentar nesta área. As regiões e os países visados incluem a Gronelândia[54], os países parceiros do Mediterrâneo, os países do Cáucaso do Sul, a América Latina, a África e a Ásia.

As empresas da UE têm de ser mais bem apoiadas e acompanhadas no seu processo de internacionalização, a fim de se aumentar a proporção de PME da UE ativas a nível internacional (atualmente estimada em 13%). As «missões para o crescimento» em países terceiros, lideradas pela Comissão e com a participação de representantes da indústria e das PME da UE, que não devem ser confundidas com as atividades tradicionais de fomento do comércio, podem desempenhar um papel positivo na criação de um quadro comum para a cooperação em matéria de política industrial e das PME e ajudar a fomentar relações empresariais.

A UE está a trabalhar numa revisão da estratégia de aplicação dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros, enquanto componente fundamental das suas iniciativas de combate à contrafação. Neste contexto, a Comissão apoia diretamente as PME para proteger os seus ativos intelectuais nos principais mercados estrangeiros, através dos serviços de apoio às PME em matéria de DPI e de ferramentas em linha conviviais, designadamente o Portal Transatlântico dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a UE e os EUA. A eficácia das estruturas da UE de apoio às empresas em países terceiros será também melhorada.

Por último, a Comissão irá acompanhar as ações externas com iniciativas a nível interno e prosseguir uma abordagem de apoio mútuo entre as políticas e as iniciativas regulamentares no mercado interno e as prioridades externas, evitando abordagens reguladoras que se repercutam em distorções do comércio.

A Comissão irá:

– Tomar medidas para aumentar a visibilidade do procedimento de notificação em caso de entraves técnicos ao comércio e torná-lo mais acessível à indústria, em especial as PME.

– Continuar a desenvolver a «diplomacia das matérias-primas» de forma orientada e a aplicar na íntegra a estratégia de internacionalização das PME[55].

– Apoiar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros e alargar ferramentas para assegurar os DPI das PME em mercados internacionais, designadamente através de iniciativas dos serviços de apoio às PME em matéria de DPI nas regiões ASEAN e do Mercosul, e melhorar a eficácia das estruturas da UE de apoio às empresas em países terceiros, associando-as à Enterprise Europe Network.

– Continuar a promover a cooperação e a convergência regulamentar a nível internacional, designadamente com os países vizinhos, a fim de acompanhar a criação de mercados para novos produtos e tecnologias e garantir uma abordagem de apoio mútuo entre as iniciativas do mercado interno e as prioridades externas.

C. Acesso ao financiamento e aos mercados de capital

A recuperação e o crescimento futuro da indústria europeia dependem da disponibilidade de capital para realizar os investimentos necessários à adoção de novas tecnologias e equipamento e, assim, aumentar a competitividade. Infelizmente, a consulta e os inquéritos realizados junto das partes interessadas mostram claramente que o acesso aos mercados de capital e crédito constitui um problema de vulto para as empresas europeias.

A fraca procura de crédito explica, em parte, os atuais baixos níveis de empréstimos bancários, mas as restrições do lado da oferta são também muito importantes[56]. A desalavancagem e a reestruturação necessárias do setor da banca deverão atrasar a retoma dos empréstimos bancários. O problema coloca-se com particular gravidade às PME. Segundo um inquérito ao acesso das PME ao financiamento, conduzido pelo BCE em abril, as PME dão conta de taxas de rejeição mais elevadas ao solicitarem um empréstimo (13% contra os anteriores 10%).

A maioria das empresas industriais europeias depende fortemente do crédito bancário. Nos EUA, os títulos da dívida e a capitalização do mercado bolsista excedem o volume total dos ativos dos bancos. O recurso ao crédito no mercado de capitais para o financiamento das empresas corresponde apenas a 7% do PIB na Europa comparativamente a 35% nos EUA[57]. Esta característica estrutural da economia da UE torna a indústria europeia mais vulnerável ao impacto da crise bancária, dada a limitada disponibilidade de fontes de financiamento alternativas.

Neste contexto, a Comissão propõe um conjunto de medidas para melhorar o acesso da indústria ao capital. Uma primeira série de medidas assenta em apoios do setor público, enquanto o segundo grupo inclui ações suscetíveis de facilitar o acesso aos mercados de capital.

1. Apoio do setor público para facilitar o acesso da indústria ao capital

O novo Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 simplificará e reforçará a eficácia dos instrumentos de financiamento em apoio de atividade inovadoras. A possibilidade de usar os recursos atribuídos ao programa Horizonte 2020 em conjugação com o programa COSME facilitará a transição do desenvolvimento tecnológico para a exploração industrial e a comercialização de novas tecnologias. A expansão do Instrumento de Financiamento com Partilha de Riscos ajudará a diminuir os riscos assumidos por empresas de elevado crescimento potencial.

A política de coesão proporciona uma abordagem integrada para dar resposta às necessidades das PME, abrangendo todas as fases da criação de uma empresa ao seu desenvolvimento, e constitui a mais importante fonte de apoio da UE às PME, com um volume total de 25 mil milhões de euros que visam diretamente as PME no atual quadro financeiro 2007-2013, dos 55 mil milhões de euros afetos ao apoio da política regional às empresas. A competitividade das PME é também uma prioridade clara na qual serão concentrados, no futuro, os financiamentos ao abrigo da política de coesão. As medidas combinam apoios financeiros diretos, quer sob a forma de subvenções quer de instrumentos financeiros renováveis, com serviços de aconselhamento e assistência, designadamente em matéria de formação profissional e empreendedorismo. O seu objetivo é ajudar as PME a tirar partido da criação de redes e agrupamentos e a desenvolver novos modelos empresariais, trazendo as novas ideias mais rapidamente aos mercados local e global.

A Comissão irá cooperar com o BEI e o FEI para garantir a implementação de instrumentos financeiros mais eficientes e eficazes para o investimento dos recursos atribuídos nos programas Horizonte 2020 e COSME.

Os Estados-Membros devem assegurar que a utilização eficaz dos fundos estruturais e de coesão, reforçada pelo conceito de «especialização inteligente», contribuirá para o crescimento e a criação de emprego, melhorando a competitividade industrial (2013).

Para facilitar o acesso ao financiamento[58], a Comissão lançará um portal único com informações sobre formas de aceder a fundos de diferentes programas da UE em cada país[59].

Para além destas medidas que visam o médio e o longo prazo, o aumento de 10 mil milhões de euros do capital do Banco Europeu de Investimento espera-se vir a gerar 60 mil milhões de euros de capacidade creditícia adicional num futuro próximo. Em princípio, entre 10 e 15 mil milhões de euros serão atribuídos a PME, um montante idêntico a ações de inovação e entre 15 e 20 mil milhões de euros à área da eficiência dos recursos[60].

A fim de acelerar a recuperação e o crescimento:

– Será disponibilizada a capacidade acrescida de empréstimos resultante do aumento de capital do BEI no início de 2013, usando os atuais instrumentos do BEI. Após 2014, entrarão em vigor os novos instrumentos desenvolvidos para o novo quadro financeiro.

– Os Estados-Membros devem analisar, no contexto do atual período de programação dos Fundos Estruturais 2007-2013, todas as oportunidades de dirigir recursos ainda disponíveis para as seis linhas de intervenção prioritárias definidas na presente comunicação e para projetos que visem o aumento da competitividade sobretudo das PME.

– Com vista à melhoria do acesso das empresas ao financiamento, a implementação do plano de ação neste domínio continua a ser uma prioridade a nível europeu. Os Estados-Membros devem também agir no sentido de facilitar o financiamento aos níveis local, regional e nacional.

– Os Estados-Membros devem também tomar medidas para facilitar o financiamento aos níveis local, regional e nacional, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

2. Acesso aos mercados de capitais

A crise veio reduzir ainda mais o já limitado número de opções de financiamento disponíveis às PME e às pequenas empresas de média capitalização. O mercado de titularização para empréstimos às PME continua a ser pouco ativo. Um renascimento deste mercado num ambiente de supervisão prudencial e regulamentação mais eficaz para preservar a estabilidade dos mercados financeiros pode contribuir para o financiamento de projetos a longo prazo.

A deterioração das perspetivas económicas repercutiu-se negativamente também na disponibilidade de capital de risco. Vários fundos de capital de risco estão a cuidar das suas carteiras de empresas e a esquivar-se a novos negócios. Os fundos europeus de capital de risco continuam a ser, em larga medida, orientados a nível nacional, demasiado pequenos e, por vezes, incapazes de assegurar um fluxo de negócios, uma vez que as condições-quadro ainda não são suficientemente favoráveis.

Facilitar às PME o acesso aos mercados de capitais tornou-se um objetivo importante, tanto ao nível da UE como nacional. Em dezembro de 2011, a Comissão adotou um plano de ação para melhorar o acesso ao financiamento por parte das PME[61]. Entre outras medidas, este plano de ação inclui propostas para criar um verdadeiro mercado único para os fundos de capital de risco na Europa e para um novo regime dos fundos europeus de empreendedorismo social apresentados pela Comissão em dezembro de 2011. O acordo sobre estas propostas por parte do Conselho e do Parlamento Europeu deve ser alcançado o mais brevemente possível, dada a importância destas medidas para as PME de rápido crescimento.

Para além de fundos próprios, podem ser considerados outros tipos de canais de financiamento[62]. O mais tradicional destes canais é o sistema privado de colocação - bem estabelecido nos EUA - que permite ao setor dos seguros e dos fundos de pensão fornecer capital diretamente às empresas sem intermediação bancária. Outros canais incluem o financiamento de cadeias de fornecimento, o financiamento baseado em ativos, sistemas de factoring ou desconto de faturas, o leasing, os investidores providenciais (business angels) e os empréstimos entre pares.

O desenvolvimento destas opções de financiamento será moroso e implicará uma consideração prudencial por parte dos reguladores. Os rótulos a atribuir às PME, recentemente propostos na revisão da diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros, poderão ser muito úteis para reforçar a proteção dos investidores. Entretanto, é possível lançar, a curto prazo, algumas bases para ultrapassar os atuais obstáculos às atividades transfronteiriças. Por exemplo, podem ser formuladas linhas de orientação para harmonizar a classificação das PME na UE, que facilitariam as operações transfronteiriças por parte das PME e das pequenas empresas de média capitalização.

No Livro Verde a apresentar no final de 2012 sobre o financiamento do investimento de longo prazo na UE, a Comissão irá analisar em profundidade formas de facilitar e diversificar o acesso ao financiamento por parte das PME e das pequenas empresas de média capitalização.

A Comissão irá fomentar o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros sobre formas alternativas de financiar as PME e as pequenas empresas de média capitalização. Os países com mercados de capital de risco assaz subdesenvolvidos devem rever o quadro de funcionamento dos fundos de capital de risco para avaliar quais as ações mais adequadas para melhorar o acesso a capitais próprios das empresas com elevado potencial de crescimento. Do mesmo modo, devem ser disponibilizados incentivos adequados aos investidores providenciais, de forma a tornar atraente esse tipo de investimento.

A Comissão convida o Conselho e o Parlamento Europeu a adotar rapidamente a proposta de regulamento sobre fundos de capital de risco europeus [63].

Em 2012, a Comissão irá concluir a análise dos obstáculos fiscais aos investimentos transfronteiras de capital de risco e apresentar propostas, se necessário, para facilitar estes instrumentos, prevenindo ao mesmo tempo a evasão fiscal.

D. O papel crucial do capital humano

1. Dar resposta aos atuais desafios: criação de emprego

Os ajustamentos do mercado durante e após a crise exigem uma coordenação apertada das políticas da UE relevantes, assim como a conjugação de esforços por parte da UE e dos Estados-Membros. Para tal, a Comissão convidou os Estados-Membros[64] a privilegiar políticas geradoras de emprego, tal como indicado no Pacote Emprego que propôs em abril. Os Estados-Membros devem reforçar as políticas de criação de emprego que explorem as potencialidades das novas tecnologias e da economia verde e deem resposta ao problema do desemprego juvenil. Transformar a economia de acordo com estes princípios aumentará a competitividade e proporcionará importantes fontes de criação de emprego, indispensável para alcançar a meta de 75% para a taxa de emprego na UE até 2020 através da criação de 17,6 milhões de novos postos de trabalho.

Uma política industrial competitiva e eficiente depende também de mercados de trabalho dinâmicos e a mobilidade da mão-de-obra é uma variável de ajustamento fundamental neste processo. A transformação da rede europeia de serviços públicos de emprego (EURES) numa ferramenta europeia de colocação e recrutamento destina-se a facilitar os processos de correspondência, colocação e recrutamento na UE.

A crise veio demonstrar que, em conjunturas de contração económica, a flexibilidade interna pode ser muito eficaz como meio de manter empregos e diminuir os custos de ajustamento, tal como foi confirmado pela consulta lançada pelo Livro verde sobre Reestruturação[65], mas tal exige a adoção de medidas que facilitem as transições entre empregos, tanto por parte dos parceiros sociais como das autoridades públicas. Os Estados-Membros devem considerar reformas orientadas e equilibradas da legislação de proteção do emprego, a fim de diminuir a segmentação ou travar o recurso excessivo a contratos atípicos e ao falso trabalho por conta própria. A melhoria da qualidade dos estágios na Europa ajudará a facilitar as transições entre a escola e o mundo do trabalho e aumentar a empregabilidade dos jovens.

Um diálogo social forte é uma característica comum nos países em que os mercados de trabalho mostraram maior capacidade de resposta à crise. É, pois, importante envolver os parceiros sociais europeus e nacionais em intercâmbios de pontos de vista mais coerentes.

A Comissão insta os Estados-Membros a adotar uma abordagem e políticas ambiciosas com vista à criação de postos de trabalho, no quadro dos respetivos planos nacionais de emprego.

A reforma da rede europeia de serviços públicos de emprego numa EURES alargada ao EEE ajudará a gerir as necessidades de competências e as transições entre empregos.

Em 2012, deve ser finalizado um quadro para envolver os parceiros sociais na conceção das políticas de emprego, designadamente no que respeita a necessidades de competências e formação, no quadro do Semestre Europeu de coordenação política.

A Comissão está a trabalhar num quadro de qualidade para os estágios, que deverá incentivar as empresas a oferecer estágios de qualidade em termos de conteúdo de aprendizagem, com condições de trabalho dignas e que sirvam de sólido trampolim para ingressar no mercado de trabalho.

2. Investimentos em competências e formação para acompanhar a mudança estrutural

O êxito da indústria europeia dependerá da sua capacidade de aproveitar as potencialidades atuais e futuras do capital humano europeu, com especial incidência nas seis linhas de intervenção prioritária definidas na presente comunicação. A consulta realizada destacou a importância que a indústria atribui às competências e à competitividade. As conclusões do grupo de peritos cujo trabalho incidiu nas novas competências para novos empregos[66] demonstraram claramente a necessidade de aproximar a esfera da educação e formação e o setor industrial na perspetiva de uma melhor antecipação das necessidades futuras de competências.

As competências são um motor fundamental do crescimento, do emprego e da competitividade, na medida em que estão na base da produtividade e da inovação. Contudo, a Europa enfrenta sérios desafios relacionados com a oferta de competências. Já agora, a não-correspondência entre oferta e procura - e em alguns Estados-Membros mesmo a escassez de competências – impede o crescimento e o emprego. O sistema de educação deve dotar quem conclui os seus estudos do conjunto de competências adequado para a indústria. O investimento em formação é também investimento em inovação, uma vez que muitas mudanças técnicas resultam de inovações progressivas conseguidas por trabalhadores especializados e engenheiros nas fábricas[67]. Não obstante, uma pré-condição para investir em novas competências e formação é a necessidade de desenvolver ferramentas para acompanhar e antecipar necessidades e as não-correspondências na área das competências. A nível europeu, estão atualmente a ser desenvolvidos vários instrumentos com esse fim.

3. Antecipação das necessidades em termos de emprego e competências e gestão da reestruturação nas empresas.

A antecipação das necessidades em termos de emprego e competências é um aspeto reconhecido como vital para o sucesso de qualquer empresa. Influencia a competitividade e a perspetiva das empresas a longo prazo, independentemente do setor industrial em que operam. Neste contexto, uma boa antecipação e uma reestruturação bem preparada podem ter um impacto positivo, não apenas na competitividade sustentada das empresas, mas podem produzir efeitos colaterais positivos em outros mercados e setores, ao mesmo tempo que reforçam a empregabilidade global da mão-de-obra e facilitam a sua transição para novos empregos. As respostas ao Livro Verde da Comissão intitulado «Reestruturação e antecipação da mudança: que lições tirar da experiência recente?» confirmam que a antecipação é essencial para o investimento em capital humano, ao passo que um dos principais desafios continua a ser a definição das necessidades em termos de emprego e competências para investir em conformidade. Em especial, a capacidade de as pequenas e médias empresas de elevado crescimento anteciparem as necessidades em termos de emprego e competências é muito mais limitada comparativamente à das grandes empresas. Daqui resulta a necessidade urgente de reforçar essa capacidade para as ajudar a fazer as escolhas mais adequadas em termos de investimento em capital humano e, ao mesmo tempo, aproveitar as suas potencialidades em prol da inovação e do crescimento na Europa.

Para assegurar a correta correspondência entre empregos e competências, a Comissão irá:

1. Desenvolver uma classificação europeia multilíngue de qualificações, competências e profissões;

2. Promover a criação de conselhos setoriais de competências europeus e alianças setoriais de conhecimentos e apoiar o desenvolvimento de parcerias envolvendo várias partes no setor das TIC para colmatar a escassez de competências no setor.

A Comissão irá promover a utilização de sistemas normalizados de certificação de competências através do programa «Energia Inteligente – Europa» em 2013/2014.

A Comissão irá ajudar os Estados-Membros a repensar a questão das competências, formulando para tal orientações políticas numa comunicação a publicar em novembro sobre a aplicação de reformas eficazes e o desenvolvimento de sistemas de educação e formação adequados para assegurar uma melhor oferta de competências.

IV. Conclusão: governação e objetivos

A indústria pode dar um importante contributo para tirar a economia da UE da crise em que está mergulhada. A presente comunicação define as linhas de uma política industrial proativa capaz de aumentar a nossa produtividade e lançar as bases para reindustrializar a Europa. As medidas propostas servem para reforçar e sustentar a abordagem estratégica da política industrial proposta em 2010.

A fim de garantir a devida implementação destas ações, a Comissão irá acompanhar de perto um conjunto de variáveis fundamentais.

1. Investimento

– A formação bruta de capital fixo em percentagem do PIB era de 18,6% em 2011. Antes da crise, chegou a atingir 21,25% do PIB em 2007. O esforço de investimento necessário para melhorar a nossa produtividade implicaria níveis de investimento pré-crise em 2015 e níveis médios superiores a 23% até 2020. O investimento em equipamentos cifra-se atualmente entre 6 e 6% do PIB. Para melhorar a produtividade e introduzir novas tecnologias, deveria retomar os níveis registados antes da crise e aumentar progressivamente para taxas superiores a 9% do PIB até 2020.

2. Comércio no mercado interno

– O comércio de produtos no mercado interno situa-se atualmente abaixo dos 21% do PIB[68]. Num mercado interno revigorado, esta taxa deveria atingir 25% até 2020.

3. PME

– Em conformidade com as aspirações da Comissão em termos da agenda digital, o número de pequenas empresas ativas no comércio eletrónico deveria aumentar e atingir 33% até 2015. Segundo o inquérito de 2009, a proporção de PME exportadoras fora do mercado interno era de 25%[69]. O objetivo a médio prazo é que as PME sejam igualmente ativas no mercado externo da UE como o são no mercado interno.

A consecução destes objetivos deveria permitir a reindustrialização da União Europeia, aumentando a percentagem da indústria no PIB dos atuais 16% para 20% em 2020.

O êxito da política industrial assenta largamente na nossa capacidade de explorar sinergias. As políticas da União deve ser devidamente coordenadas e sincronizadas. As atividades da UE em áreas fundamentais que contribuem para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 (tais como o investimento em infraestruturas, I&D e inovação, o desenvolvimento da Agenda Digital para a Europa, as ações políticas em matéria de competências e emprego, a política comercial e de investimento, as políticas do mercado interno, a política da concorrência, a política marítima e dos transportes, a política energética e a política ambiental) serão estreitamente coordenadas com os desenvolvimentos na área da política industrial. A medida do nosso êxito dependerá, em larga medida, da capacidade de produzir resultados com a máxima eficácia conjunta em todas estas áreas.

Há que melhorar as sinergias entre as ações lideradas pela UE e as políticas industriais dos Estados-Membros. Os novos instrumentos da política de coesão para o período 2014-2020 ajudarão os Estados-Membros a reforçar a respetiva competitividade. É necessária uma estratégia de especialização inteligente enquanto pré-condição para a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo temático do reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, em especial nas PME, que abrange a maioria das prioridades de investimento propostas enquanto linhas de intervenção prioritária na presente comunicação. Os Estados-Membros devem seguir as reformas identificadas nas recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho Europeu em junho.

A aplicação da política industrial exige igualmente uma estrutura de governação europeia mais eficaz. Foram já alcançados alguns progressos neste âmbito desde a comunicação de 2010:

· A cooperação entre os Estados-Membros é agora mais estreita graças ao desenvolvimento do Semestre Europeu e do acompanhamento regular dos desempenhos e das políticas de competitividade a nível da UE e dos Estados-Membros, através do procedimento estabelecido no artigo 173.º do Tratado de Lisboa. A primeira de uma nova série de projetos em favor de melhores práticas está concluída na área das tecnologias facilitadores essenciais, a seguir de um outro projeto sobre investimento estrangeiro direto.

· Os testes de competitividade das novas propostas da Comissão foram incorporados com sucesso no processo de avaliação de impacto.

Não obstante, muito mais há ainda a fazer para melhorar a governação.

· Assistido pelo grupo de alto nível sobre competitividade e crescimento, o Conselho «Competitividade» irá avaliar anualmente a aplicação de reformas estruturais e a eficácia das medidas de política industrial para reforçar a competitividade, assegurando a sua inclusão no quadro do Semestre Europeu.

· As representantes para as PME darão anualmente conta da eficácia das medidas nacionais e da UE para melhorar a competitividade das PME nos respetivos países e contribuirão com os resultados para o Semestre Europeu.

· Serão criadas o mais brevemente possível as diferentes task forces para as linhas de intervenção prioritária. Dos seus trabalhos darão conta uma vez por ano ao Conselho «Competitividade». Incluirão nesses trabalhos informações resultantes da programação dos fundos estruturais.

· A Comissão convida as regiões a definir estratégias de investigação e inovação para uma especialização inteligente para contribuir para os objetivos da presente comunicação, em estreita consulta com o setor privado e os agentes de investigação e inovação, a fim de identificar áreas prioritárias estratégicas para investimentos com base no conhecimento.

· São necessários esforços acrescidos para garantir a conjugação de instrumentos comunitários como os programas Horizonte 2020 e COSME com os fundos estruturais e os fundos nacionais próprios, designadamente para realizar grandes projetos de investimento, incluindo projetos de demonstração e linhas-piloto.

Anexo: Principais medidas da comunicação sobre política industrial

|| Alavanca || Ação-chave || Proposta da Comissão

Facilitar o investimento em novas tecnologias e inovação

1 || Linhas de intervenção prioritária || Adotar, em cooperação com a indústria e os Estados-Membros, medidas para o rápido desenvolvimento da produção e dos mercados. - Mercados de tecnologias de fabrico avançadas com vista a uma produção limpa - Mercados de tecnologias facilitadoras essenciais - Mercados de bioprodutos - Política sustentável para a indústria, a construção e as matérias-primas - Veículos limpos - Redes inteligentes || Serão criados até ao final de 2012 grupos de trabalho específicos com a missão de definir roteiros para cada linha de intervenção.

2 || Medidas de acompanhamento || Assegurar um quadro regulamentar simplificado, previsível e estável para os novos produtos e serviços, que inclua normas adequadas e sistemas de certificação || Em 2013, serão adotadas outras medidas no domínio da normalização, fomentando as infraestruturas e o mercado digital.

Acesso aos mercados

3 || Melhorar o mercado interno dos produtos || Simplificar e melhorar a governação da legislação do mercado interno, tornando-a mais estável e previsível. Melhorar a proteção dos cidadãos contra produtos não-conformes e criar condições de mercado justas. || Até final de 2012, adotar um pacote de medidas na área da segurança dos produtos e da fiscalização do mercado, que consistirá numa revisão da diretiva relativa à segurança geral dos produtos, num novo regulamento sobre fiscalização do mercado e de uma comunicação definindo um plano de ação plurianual neste domínio para 2012-15. Em 2013, será definido um roteiro para a reforma do mercado interno dos produtos.

4 || Balanços de qualidade || Melhorar a coerência na implementação e interação das políticas mais importantes para a competivividade. || Realizar, até final de 2012, balanços de qualidade dos setores do alumínio e da refinação de petróleo.

5 || Empreendedorismo || Melhorar as condições-quadro e as medidas de apoio ao empreendedorismo, bem como adotar ações para estimular a adesão a tecnologias digitais e o comércio eletrónico. || Propor um plano de ação em matéria de empreendedorismo que formule recomendações aos Estados-Membros. Novembro de 2012.

6 || Propriedade intelectual || Considerar medidas para aumentar a transparência e melhorar o tratamento dos DPI no processo de normalização. Ajudar as PME a proteger e usar efetivamente direitos de propriedade intelectual em países terceiros, designadamente os países ASEAN e do Mercosul. || Serão estabelecidos novos serviços de apoio em matéria de DPI, que devem entrar em funcionamento em 2013.

7 || Matérias-primas || Continuar a desenvolver a «diplomacia das matérias-primas» e promover a cooperação e a convergência regulamentar a nível internacional, designadamente com os países vizinhos, a fim de acompanhar a criação de mercados para novos produtos e tecnologias. || Aplicação e desenvolvimento de acordos assinados em anteriores missões e em novas missões a ter início em novembro de 2012 com Marrocos e a Tunísia;

Acesso ao financiamento e aos mercados de capital

8 || PME || Simplificar a reforçar a efi