Parecer sobre a comunicação da Comissão e proposta de decisão do Conselho relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego ()

(96/C 18/21)

Em 15 de Setembro de 1995, o Conselho, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, responsável pela preparação dos trabalhos, emitiu parecer em 5 de Outubro de 1995 (relator : C. Koryfidis).

Na 329ª Reunião Plenária (sessão de 26 de Outubro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por unanimidade.

1. Introdução

Emprego, o maior desafio actual da União Europeia

1.1. Após a publicação do Livro Branco (Dezembro de 1993) e depois das reuniões do Conselho de Bruxelas (Dezembro de 1993), Corfu (Junho de 1994) e Essen (Dezembro de 1994), as questões do emprego e do desemprego encontram-se no cerne da reflexão e da investigação política, económica e social europeia.

1.2. Durante todo este período, o trabalho de investigação e de reflexão efectuado a este propósito permitiu delimitá-lo e extrair certas conclusões sobre a natureza, extensão e ramificações diversas deste problema, que se podem resumir da seguinte forma :

- o emprego não é um subproduto do crescimento, mas a sua essência;

- a retoma económica, em si mesma, não é suficiente para resolver os problemas do emprego;

- esta questão exige uma colaboração mais estreita entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como uma coordenação mais eficaz, particularmente nos domínios da análise, investigação, cooperação e acção em matéria de emprego e de mercado de trabalho.

1.3. As conclusões acima mencionadas (que, aliás, são comumente aceites) sublinham também a dimensão social da questão, que pode igualmente ser o ponto de partida para toda a investigação tendente a encontrar-lhe uma solução.

De qualquer modo, importa sublinhar que problemas como o desemprego prejudicam o ideal comunitário e empurram largas camadas da população europeia, compostas por cidadãos particularmente vulneráveis, para uma situação de marginalidade, infortúnio e hostilidade em relação à própria União Europeia.

1.4. Num tal contexto, a resolução do problema do emprego constitui, verdadeiramente, o maior desafio que se coloca actualmente à União Europeia.

2. Observações na generalidade

2.1. Conhecimentos e experiência relativos à extensão, causas e evolução provável do problema do emprego

2.1.1. Durante bastante tempo, as acções da Comissão em matéria de acompanhamento, análise, investigação e acção em matéria de emprego foram determinadas por dois parâmetros :

- a concepção política dominante de emprego (considerado um subproduto do crescimento) e, consequentemente;

- a escassez dos recursos que lhe são afectados (10 milhões de ECU por ano para o actual programa).

2.1.2. Apesar destas restrições, não foi pouco o trabalho realizado. O contributo do Observatório Europeu do Emprego (MISEP - sistema mútuo de informação sobre políticas de emprego) e do sistema europeu de documentação sobre emprego (SYSDEM) é substancial.

Tornou-se possível apreender a extensão do problema, tendo aqueles contributos estado igualmente na base de estudos que deram origem a novas concepções de emprego e de desemprego na Europa e possibilitaram a formulação de propostas originais sobre o assunto.

2.1.3. Por outro lado, a Comissão fez, indubitavelmente, um trabalho útil ao lançar os programas LEDA (acção para o desenvolvimento do emprego a nível local), ILE (iniciativas locais de criação de empregos para mulheres) e Ergo (reinserção de desempregados no mercado de trabalho) e ao desenvolver as redes TURN (rede regional de organizações sindicais presentes nas acções para o emprego e a formação profissional dos desempregados) e EGLEI (associação internacional de agências de desenvolvimento local).

2.1.4. De qualquer modo, esta nova forma de equacionar o problema do emprego e o facto de ser considerado tarefa prioritária da União abrem novas perspectivas de que o papel da Comissão no terreno sofra alterações diversas de escala, extensão e conteúdo.

2.2. O CES e a questão do emprego e do desemprego

2.2.1. O CES tem vindo, de longa data, a chamar a atenção do Conselho e da Comissão para a necessidade de uma nova estratégia em matéria de emprego, que acompanhe o crescimento e o favoreça.

2.2.2. No relatório anual de 1992 sobre a situação social, o CES sublinha, em particular, que é necessário melhorar o estado do mercado do emprego e propõe, desde logo, que os investimentos criadores de postos de trabalho sejam incentivados e que a Comissão faça uso das suas possibilidades de praticar uma política de apoio aos esforços empreendidos neste domínio pelos governos dos Estados-Membros.

2.2.2.1. Para lutar contra o desemprego, o CES aprovou, nomeadamente no seu parecer sobre o Livro Verde sobre Política Social, o princípio segundo o qual cada trabalhador deve, ao longo de toda a sua vida profissional, ter acesso à formação contínua, que deverá ser considerada como parte integrante das políticas de emprego.

Paralelamente, preconiza a aplicação de uma política preventiva, orientada para a reconversão e aperfeiçoamento dos trabalhadores ameaçados pelo desemprego.

2.2.3. Após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia e a publicação do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego », em resolução de 1 de Junho de 1994, solicita o CES « ao Conselho que formalmente faça do problema do emprego na União Europeia a prioridade das prioridades e o tenha em conta nas grandes orientações de política económica previstas no artigo 103º do Tratado CE. » No mesmo documento, o CES refere como objectivos a diminuição do desemprego e a criação de emprego, sobretudo para os jovens.

2.2.4. Vários pareceres do CES sobre esta problemática exprimem as suas posições, constituindo, pois, um contributo significativo e positivo neste domínio : tal é o caso, por exemplo, dos pareceres sobre a « Recomendação do Conselho sobre o acesso à formação profissional contínua », sobre o « Programa de acção comunitária para uma política de formação profissional », etc.

Mais importantes, ainda, são os vários pareceres de iniciativa do CES sobre o assunto, como os referentes às « Consequências da introdução de novas tecnologias na situação do emprego » ou ao « Desemprego dos jovens », etc.

2.2.5. Por fim, a contribuição da Reunião Plenária que o CES dedicará especialmente à questão em Outubro de 1995 será, tudo o indica, rica e proveitosa na perspectiva da resolução do problema.

3. Observações na especialidade

3.1. O CES manifestou o seu acordo de princípio com a Comissão, quando salientou que, após Essen, nascera a esperança de serem criadas as condições prévias para uma saída da crise do emprego.

Note-se, no entanto, que é preciso manter viva essa esperança e fortalecê-la com medidas concretas imediatas nos casos em que as grandes políticas da União Europeia criem problemas suplementares de desemprego.

3.2. Ciente de que uma das condições para sair de uma crise, seja qual for a sua forma ou extensão, é conhecer-lhe todas as facetas e causas, o CES aprova igualmente as linhas orientadoras da nova estratégia de análise, investigação, cooperação e acção proposta pela Comissão no domínio do emprego. Considera, porém, conveniente que os parceiros sociais sejam, desde logo, directamente associados à determinação e definição das prioridades, quanto ao tipo de estudos e acções empreender. A instauração de um comité consultivo permitiria atingir este objectivo.

3.2.1. O CES atribui importância muito especial à investigação e às acções da Comissão que tenham a ver com as condições de criação e de supressão de postos de trabalho, com os controlos a fazer neste domínio e com a correlação entre, por um lado, os novos empregos e, por outro lado, o crescimento e o carácter mundial de que se reveste o problema do emprego.

Ao CES cabe, seguramente, desempenhar um papel específico e apreciável no desenvolvimento destas acções.

3.3. O CES chama, igualmente, a atenção para que a Comissão deverá dar uma importância mais acentuada e um conteúdo concreto às acções relativas à aplicação de medidas em favor de grupos particularmente atingidos pelo desemprego, especialmente os jovens, os desempregados de longa data, os trabalhadores idosos e as mulheres desempregadas. Sublinha ainda que deve ser dada atenção prioritária às minorias étnicas, bem como a outras categorias desfavorecidas para as quais seja útil o contributo das organizações de economia social.

3.4. De igual modo, importa precisar melhor e dar maior ênfase à questão do incentivo e promoção de iniciativas lançadas principalmente a nível regional e local que ofereçam possibilidades de criação de emprego.

Estas medidas são tanto mais necessárias quanto estes postos de trabalho podem responder a novas necessidades, por exemplo, no sector do ambiente ou dos serviços sociais.

3.5. O CES, que sempre considerou crucial manter ao corrente e informar o cidadão europeu dos projectos, decisões e acções dos orgãos da União Europeia, congratula-se com o desenvolvimento de uma política mais activa - na medida do possível - de difusão das várias informações recolhidas em relação ao emprego e correspondentes políticas da União.

3.6. Por fim, embora deseje que este tipo de questões seja resolvido a nível local e regional, o CES não deixa de ver com muito bons olhos o papel atribuído à Comissão na resolução do problema em causa.

O carácter mundial de que se revestem os parâmetros que caracterizam o problema, aliado à necessidade de se alcançar uma coordenação e obter uma participação reflectida e substancial de todos os actores nele implicados, exigem verdadeiramente que se promovam as relações sociais a todos os níveis, sendo para isso indispensável a política que é proposta.

Afiguram-se úteis as iniciativas no sentido de estudar a questão e examinar as possibilidades de um diálogo internacional no contexto do qual se buscariam soluções a nível mundial.

A conferência mundial sobre desenvolvimento social marcou o início desse diálogo. O sucesso das negociações sobre a liberalização do comércio internacional é um modelo a seguir.

3.7. Seja como for, o CES sublinha que convém acelerar ainda mais o ritmo da investigação destinada a encontrar saídas para a crise do emprego e para a luta contra o desemprego.

A proposta concreta de acção da Comissão é um excelente instrumento ao serviço dos esforços desenvolvidos não só para explorar, descrever e elucidar o problema mas também para lhe encontrar uma solução apropriada.

As vias para resolver a crise passarão todas, porém, pelo crescimento; será neste terreno que decorrerá o confronto definitivo e será nesta frente que se travará a batalha de um modo ainda mais decisivo.

As iniciativas comunitárias já existentes neste domínio, como as redes transeuropeias, deverão ser desenvolvidas a um ritmo mais sustentado, porque importa procurar lançar novas acções de desenvolvimento mais especificamente ligadas à qualidade de vida, ao modelo social europeu e ao ambiente.

3.8. A conferência intergovernamental, o seu conteúdo e resultados, mostrarão, por fim, se toda esta efervescência a propósito do problema do emprego e do desemprego terá uma contrapartida concreta.

O CES insiste na necessidade de a conferência intergovernamental de 1996 abrir perspectivas para uma União Europeia aceitável aos olhos dos seus cidadãos, forte a todos os níveis e imbuída de um espírito de cooperação e de solidariedade.

Nesta UE, a questão do emprego e do desemprego deverá ser reconhecida como um problema político e ser enfrentada enquanto tal. A Europa do século XXI não pode ser comparada a uma Europa de desempregados pobres.

Bruxelas, 26 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 235 de 9. 9. 1995, p. 8.