PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/6

Extracto da decisão relativa ao Straumur-Burdaras Fjarfestingarbanki hf., em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 139/06

AVISO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS — NOTA SOBRE PRAZOS LEGAIS A OBSERVAR

Por decisão do Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique (Reykjavik District Court), de 3 de Março de 2009, foi concedida ao banco Straumur-Burdaras fjarfestingarbanki hf., registado com o número 701086-1399 e sediado em Borgartun 25, Reiquiavique, Islândia, uma autorização de moratória de dívidas válida até 11 de Junho de 2009. Em conformidade com a Disposição Transitória II da Lei n.o 44/2009, que altera a Lei n.o 161/2002, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique nomeou um Conselho de Liquidação do banco, que se ocupará, nomeadamente, das reclamações de créditos contra o banco, enquanto a moratória estiver em vigor, e após o início do procedimento de liquidação, quando a moratória chegar ao seu termo.

A data de referência é 9 de Março de 2009. A data de início do tratamento de créditos baseia-se na data de entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, ou seja, 22 de Abril de 2009, em conformidade com o primeiro parágrafo e com o segundo período do terceiro parágrafo do artigo 102.o da Lei n.o 161/2002, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 44/2009.

As partes que reclamem dívidas de qualquer tipo ou outros direitos contra o Straumur-Burdaras fjarfestingarbanki hf., ou activos controlados por este banco, incluindo créditos beneficiários de privilégio ou de garantia real, são convidadas a apresentar as suas reclamações ao Conselho de Liquidação do banco no prazo de dois meses a contar da data da primeira publicação do presente aviso. A primeira publicação do presente aviso teve lugar no boletim oficial do Estado islandês a 18 de Maio de 2009, pelo que o prazo de apresentação de reclamações termina a 18 de Julho de 2009. As reclamações de créditos devem ser enviadas por correio ao Conselho de Liquidação do banco, em Borgartun 25, Reiquiavique, Islândia. O teor das reclamações deve cumprir as instruções constantes dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 117.o da Lei n.o 21/1991 relativa a falências, etc. No que respeita às disposições supramencionadas — o primeiro parágrafo e o segundo período do terceiro parágrafo do artigo 102.o da Lei n.o 161/2002, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 44/2009 —, os credores devem indicar nas suas reclamações a posição do respectivo crédito à data de 22 de Abril de 2009.

Os créditos em moeda estrangeira devem ser expressos nessa moeda. Os credores de Estados membros do Espaço Económico Europeu ou da Associação Europeia de Comércio Livre podem apresentar reclamações de créditos numa língua desses Estados, acompanhadas de tradução para islandês. As reclamações podem igualmente ser apresentadas em inglês, dispensando a tradução. Os restantes credores podem apresentar as suas reclamações em islandês ou inglês.

Uma reclamação não apresentada dentro do prazo-limite supracitado terá os mesmos efeitos jurídicos que uma reclamação não apresentada devidamente, conforme prevê o artigo 118.o da Lei n.o 21/1991 relativa a falências, etc., e será considerada cancelada em relação ao Straumur-Burdaras fjarfestingarbanki hf., a menos que lhe sejam aplicáveis as excepções previstas nos pontos 1 a 6 do dispositivo.

Reitera-se especificamente que a apresentação de uma reclamação de créditos presume o acordo do credor à supressão da confidencialidade (sigilo bancário) no que respeita à reclamação em causa.

A 6 de Agosto de 2009, pelas 9h00, terá lugar uma reunião de credores no Hilton Hotel Nordica, em Suðurlandsbraut 2, Reiquiavique, à qual poderão assistir as partes que tiverem reclamado créditos contra o banco. A reunião analisará uma lista das reclamações apresentadas e a decisão do Conselho de Liquidação, caso já se encontre disponível. As pessoas que tiverem reclamado créditos contra o banco pelo menos uma semana antes da reunião terão acesso a uma lista de todas as reclamações apresentadas.

Para mais informações sobre a apresentação de reclamações de créditos e o tratamento destas, pode ser consultado o sítio Web do banco: www.straumur.com O Conselho de Liquidação recomenda vivamente aos credores que, para efeitos de simplificação da comunicação de informações, facultem os seus endereços e-mail ou os dos respectivos agentes.