Parecer do Comité das Regiões sobre o "Quarto relatório da Comissão relativo à aplicação da Directiva 89/553/CEE 'Televisão sem fronteiras'"

(2003/C 256/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Quarto Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE "Televisão sem Fronteiras" (COM(2002) 778 final), de 6 de Janeiro de 2003;

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 6 de Janeiro de 2003, de o consultar na matéria, em conformidade com o n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 6 de Fevereiro de 2002, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Cultura e Educação de elaborar um parecer na matéria;

Tendo em conta a Directiva do Conselho (89/552/CEE), de 3 de Outubro de 1989, sobre a coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, tal como alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997;

Tendo em conta o Terceiro Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE "Televisão sem Fronteiras";

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre o Terceiro Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE "Televisão sem Fronteiras";

Tendo em conta a Quinta Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre a aplicação dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 89/552/CEE "Televisão sem Fronteiras", tal como alterada pela Directiva 97/36/CE, para o período de 1999 a 2000 (COM(2002) 612 final), de 8 de Novembro de 2002;

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana;

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (COM(2001) 534 final), de 26 de Setembro de 2001;

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 90/2003 rev.) adoptado em 12 de Maio de 2003 pela Comissão de Cultura e Educação (relator: José Muñoa Ganuza, delegado do Governo Basco para as Relações Externas (E/AE));

Considerando:

1) que o sector atravessa um momento crítico de transição e de desenvolvimento no novo contexto digital, que requer importantes investimentos tecnológicos por parte dos operadores, bem como um investimento imprescindível para a adaptação e capacitação dos recursos humanos;

2) que o processo de digitalização audiovisual conduz o sector à internacionalização e à globalização, processos que também favorecem o desenvolvimento dos programas locais e regionais no âmbito audiovisual e cultural,

adoptou por unanimidade na 50.a reunião plenária de 2 e 3 de Julho de 2003 (sessão de 3 de Julho), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

Novo contexto

O Comité das Regiões

1.1. Manifesta a sua satisfação pela iniciativa da Comissão de rever a directiva e de suscitar um debate sobre a possível necessidade de adaptar o quadro regulamentar devido às evoluções registadas ao nível dos mercados e das novas tecnologias.

1.2. Considera que a Directiva Europeia "Televisão sem fronteiras" (89/552/CEE), contribuiu durante estes anos de forma permanente e decisiva para o relançamento do sector audiovisual na Europa.

1.3. Apoia a necessidade de a Comissão continuar a promover e a reforçar a livre difusão de serviços televisivos no mercado interior salvaguardando os princípios fundamentais do interesse geral, em que se incluem o pluralismo, a dignidade humana, a protecção dos menores, dos consumidores e da propriedade intelectual, bem como a salvaguarda da diversidade cultural.

1.4. Considera que a UE deve, através da sua actuação e das suas políticas, favorecer o processo de transição para uma correcta introdução da televisão digital na Europa, de forma a que tanto os cidadãos, como os operadores, possam tirar partido das vantagens da digitalização.

Radiodifusão de carácter regional e local

O Comité das Regiões

1.5. Constata a importância crescente dos operadores televisivos locais e regionais na Europa,os quais possuem uma clara vocação social, cultural e de serviço ao cidadão.

1.6. Constata que, sob o ponto de vista de promoção da indústria audiovisual europeia, as televisões regionais e locais são habitualmente mais "intensivas em produção própria", de maneira que o seu contributo para o desenvolvimento do sector e para a competitividade da indústria é mais directo e eficaz.

1.7. Sublinha que uma iniciativa que promova e favoreça o acesso à União Europeia de Radiodifusão (UER) dos canais públicos de televisão, independentemente do seu registo estatal ou regional, contribuiria para alargar em maior medida a difusão dos acontecimentos de grande importância para a sociedade.

Consultas públicas lançadas pela Comissão

Tema 1: Acesso aos acontecimentos de grande importância para a sociedade

O Comité das Regiões

1.8. Constata que é fundamental a garantia de acesso do maior número possível de cidadãos aos acontecimentos de grande importância para a sociedade, o que significa que o direito à informação e a liberdade de expressão não são possíveis sem a livre circulação da informação.

Tema 2: Promoção da diversidade cultural e da competitividade da indústria europeia de programas audiovisuais

O Comité das Regiões

1.9. Entende que nas futuras medidas legislativas de promoção da indústria audiovisual europeia há que ter em conta a competência dos Estados-Membros no domínio cultural e que as medidas comunitárias só deverão considerar os interesses culturais nos limites do n.o 4 do artigo 151.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

1.10. Considera que quanto à promoção de obras europeias e à criação por parte de produtoras independentes, a directiva conseguiu alcançar os objectivos concretos propostos, dado que se constata uma tendência positiva em matéria de difusão de obras europeias em geral e das de produtoras independentes.

1.11. Considera que, dados os investimentos necessários na fase de transição para a produção e difusão digital e que as emissões de televisão locais e regionais têm mais produção própria, é necessário incentivar ou possibilitar a difusão de serviços televisivos de âmbito regional ou local, de forma a, também na televisão digital do futuro, garantir a diversidade cultural e regional.

1.12. Subscreve plenamente a necessidade de que a Comunidade desenvolva um "pacote audiovisual" integral que complete a nova directiva com medidas de apoio ao sector audiovisual europeu, como o programa Media Plus ou a iniciativa i2i.

Tema 3: Protecção dos interesses gerais na publicidade televisiva, o patrocínio, as televendas e a autopromoção

O Comité das Regiões

1.13. Considera que foram constatados desequilíbrios no grau de cumprimento das quotas de publicidade nos diferentes Estados-Membros, incluindo entre diferentes operadores de televisão num mesmo Estado.

1.14. Acolhe positivamente o facto de a Comissão querer manter normas publicitárias em matéria de qualidade, como por exemplo a clara distinção entre o conteúdo editorial e a comunicação publicitária bem como o controlo destas normas.

1.15. Compartilha a preocupação da Comissão de antecipar medidas reguladoras para as novas vias técnicas que as novas tecnologias estão a abrir à publicidade em televisão, tanto virtual como interactiva.

1.16. Insiste em que o financiamento comercial é também um suporte básico para o desenvolvimento da indústria audiovisual na Europa e que, por isso, este financiamento deve efectuar-se em condições de igualdade em todos os Estados-Membros.

1.17. Apoia a iniciativa da Comissão de elaborar uma directiva-quadro sobre práticas comerciais leais e de códigos de conduta à escala europeia, ou a criação de um instrumento jurídico para a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação.

Tema 4: Protecção dos menores e da ordem pública - O direito de resposta

O Comité das Regiões

1.18. Apoia o procedimento estabelecido pela directiva para garantir a protecção dos menores, dado que favorece a combinação de uma série de condições específicas de proibição e a liberdade de recepção.

1.19. Apoia integralmente o objectivo que visa proteger os menores contra programas susceptíveis de prejudicarem o seu "desenvolvimento físico, mental ou moral", garantindo que as emissões não contenham qualquer incitação ao ódio com base na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade, bem como a possibilidade excepcional outorgada nesta matéria ao Estado-Membro receptor, nos casos em que este seja diferente do Estado-Membro competente para a radiodifusão televisiva.

1.20. Compartilha o objectivo de identificar a prática de classificação dos conteúdos nos diferentes Estados-Membros e nos diferentes suportes ou canais de distribuição, para reduzir a confusão potencial resultante de diversas práticas de classificação.

1.21. Apoia a vontade de alargar a disposição relativa ao direito de resposta a outros meios de comunicação, não o circunscrevendo exclusivamente à televisão.

Tema 5: Aspectos ligados à aplicação

O Comité das Regiões

1.22. Considera correcta a norma que estabelece a responsabilidade e a competência do Estado-Membro de onde procedem as emissões de radiodifusão televisiva, tal como previsto na directiva após a sua revisão em 1997, evitando a possibilidade de que exista mais de um Estado-Membro competente.

Tema 6: Direito à informação "extractos curtos" e outros elementos não contemplados na directiva

O Comité das Regiões

1.23. Considera positivo introduzir o direito à informação ("direito a extractos curtos") na nova directiva, tendo em consideração, muito especialmente, as novas possibilidades oferecidas pela tecnologia digital em matéria de multiplicidade de suportes e de canais, e tendo em conta também a necessidade de favorecer o acesso a este direito aos telespectadores dos operadores regionais e locais de televisão, muito especialmente aos que utilizam as línguas minoritárias e ou regionais.

1.24. Recomenda que se torne mais flexível a regulamentação sobre a difusão de acontecimentos de grande importância na televisão de acesso gratuito com respeito das especificidades dos diferentes países. Dever-se-ia elaborar uma lista europeia de acontecimentos de grande importância.

1.25. Solicita uma maior coordenação da futura Directiva "Televisão sem fronteiras" com a Directiva 93/83/CEE, denominada "Cabo e satélite", que favoreça uma maior coordenação dos direitos de autor.

1.26. Recomenda que a directiva sobre televisão sem fronteiras seja transformada num quadro regulamentar europeu coerente, com vista à difusão de serviços audiovisuais com diferenciação do grau de regulamentação para os diferentes serviços e que mantenha a sua neutralidade tecnológica.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. Solicita à Comissão que continue a manter no futuro as linhas de acção iniciadas pela directiva.

2.2. Insta os Estados-Membros a que, quando emitirem os grandes acontecimentos de significado social (especialmente os desportivos) contemplados no artigo 3.o bis da directiva, tenham atenção às línguas regionais ou minoritárias do seu Estado e emitam, na medida das suas possibilidades, os citados acontecimentos também nessas línguas para as regiões interessadas.

2.3. Recomenda que se mantenha o sistema de quotas estabelecido pela directiva para a promoção de obras europeias e para as criações de produtores independentes.

2.4. Propõe que a futura directiva favoreça a difusão dos serviços televisivos de âmbito regional ou local, incluindo os que emitem conteúdos em línguas regionais e ou minoritárias, que contribuem para impulsionar toda a indústria audiovisual europeia.

2.5. Propõe que os mecanismos e instrumentos para a promoção das obras europeias dêem especial atenção às produções realizadas em línguas regionais e ou minoritárias, com o objectivo de promover a diversidade cultural existente na Europa.

2.6. Propõe que a nova directiva sobre televisão reforce o instrumento do auto-controlo. Para tal, no entanto, é imprescindível a fiscalização estatal.

2.7. Recomenda também que se estude a possibilidade de baixar a quota de publicidade, protegendo-se, assim, os direitos dos consumidores e telespectadores.

2.8. Apoia o esforço efectuado pela Comissão em matéria de protecção dos menores e partilha da ideia de estudar as práticas de classificação dos conteúdos nos diferentes Estados-Membros.

2.9. Propõe que o direito à informação ("direito a extractos curtos") seja regulamentado pela directiva, bem como uma maior coordenação com a Directiva 93/83/CEE "Cabo e Satélite".

2.10. Apoia a linha de política do audiovisual tendente a insistir mais na promoção dos valores sociais, culturais e humanos próprios da União, de maneira a reforçar e difundir a identidade europeia, tanto no âmbito interno, como além das fronteiras comunitárias.

2.11. Propõe que as televisões regionais e locais que emitam conteúdos em línguas minoritárias beneficiem de um apoio específico e real por parte de programas e iniciativas como o programa Media Plus, ou a iniciativa i2i, que reforce as suas possibilidades, favorecendo os acordos de cooperação transfronteiriços a nível regional e local.

Bruxelas, 3 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore