[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.11.2009

COM(2009)619 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2010 e 2011

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do 10.º FED prevêem um novo procedimento a aplicar aos pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Nos termos do artigo 157.º do Regulamento Financeiro, este novo procedimento aplica-se, na prática, pela primeira vez às contribuições do ano de 2009.

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, a presente proposta incide sobre:

- o limite máximo do montante anual da contribuição para 2011;

- o montante anual da contribuição para 2010 e ainda

- o montante da primeira parcela da contribuição para 2010.

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro, cada um destes valores indica os montantes geridos pela Comissão, por um lado, e pelo BEI, por outro.

Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, o Conselho decide sobre esta proposta até 15 Novembro 2009 e os Estados-Membros devem pagar a primeira parcela da contribuição até ao dia 21 de Janeiro de 2010.

O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Para os pedidos objecto da presente proposta, trata-se, por conseguinte, de montantes a título do 9.º FED.

De notar que o artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento Financeiro estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo estabelecido pagará juros referentes ao montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2010 e 2011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1] e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 1,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[2] e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 18 de Fevereiro 2008, aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[3], e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, o seu artigo 58.º, n.º 2, e o seu artigo 157.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Considerando o seguinte:

1) O artigo 157.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED estabelece que o procedimento previsto nos seus artigos 57.º a 61.º se aplica, pela primeira vez, em 2009. Em conformidade com este procedimento, a Comissão apresenta uma proposta em 15 de Outubro de 2009 que especifica a) o limite máximo para o montante anual da contribuição para 2011; b) o montante anual da contribuição para 2010 e c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2010. O Conselho decide sobre esta proposta até 15 Novembro 2009 e os Estados-Membros pagam a primeira parcela da contribuição para o ano de 2010 até ao dia 21 de Janeiro de 2010.

(2) No entanto, o artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED dispõe que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuição a título do 9.º FED devem ser feitos igualmente em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Acordo Interno do 9.º FED.

(3) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos de que assegura a gestão.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O limite máximo do montante anual da contribuição para 2011 é fixado em 3 950 000 000 EUR para a Comissão e em 220 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento.

Artigo 2.º

O montante anual da contribuição para 2010 é fixado em 3 500 000 000 EUR para a Comissão e em 240 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento.

Artigo 3.º

As contribuições relativas à primeira parcela de 2010 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.

Artigo 4.º

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.

Artigo 5.º

Os Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Contribuições relativas à primeira parcela de 2010 (em EUR)

[pic]

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

[2] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

[3] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

[4] JO C … de …, p. …