5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/47 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à liberdade de informação em 
matéria de ambiente (^ 
(89/C 139/13) 
O Conselho decidiu ern 14 de Novembro de 1988, nos termos do artigo 130? S do Tratado 
CEE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregue da preparação dos 
trabalhos, emitiu parecer em 28 de Fevereiro de 1989, sendo relator Klaus Boisserée. 
O Comité adoptou na 264? reunião plenária (sessão de 31 de Março de 1989) o seguinte 
parecer, por 32 votos a favor, 3 contra e 13 abstenções. 
Pretende-se com esta proposta de directiva tornar exten­
sivo ao público em geral o direito de livre acesso a 
informação em matéria de ambiente de que disponham 
as autoridades dos Estados-membros a nível nacional, 
regional ou local. 
Existem já na maioria dos Estados-membros certas 
disposições que regulam o acesso do público a essa 
informação; são, porém, grandes as diferenças entre 
elas, de país para país. É propósito desta proposta a 
criação de uma base comum para o sistema de infor­
mação. 
Pretende-se ainda que os Estados-membros fiquem vin­
culados a publicar com regularidade relatórios sobre o 
ambiente. 
1. Observações na generalidade sobre o projecto da 
Comissão 
1.1. O Comité Económico e Social acolhe, por princí­
pio, favoravelmente todas e quaisquer medidas que 
visem incentivar a protecção do ambiente e da consciên­
cia ecológica, incluindo as que digam respeito a uma 
melhor informação dos cidadãos sobre ocorrências no 
domínio do ambiente. Nesse sentido se pronunciara o 
Comité Económico e Social nos pontos 2.1.6.4 e 2.1.6.5 
do seu parecer sobre o projecto de 4? programa de 
acção em matéria de ambiente, de 13 de Maio de 
1987 (2): 
« O Comité preconiza um debate público sobre o 
ambiente bem como uma ampla participação do 
público no processo de decisão em matéria de polí­
tica do ambiente. Seria necessário velar, nomeada­
mente, no caso dos projectos cujas incidências vão 
além do âmbito das fronteiras nacionais, por que 
a população interessada do país vizinho obtenha 
oportunamente a garantia de um direito igual de 
participação. 
O Comité apoia as propostas da Comissão relativas 
a uma mais vasta difusão das informações em 
matéria de ambiente e a uma mais estreita coope­
ração com as associações de protecção do ambiente, 
as organizações não governamentais e outros orga­
nismos interessados. Deste ponto de vista, é impor­
tante informar o público interessado sobre os traba­
lhos preparatórios da Comissão em matéria de pro­
tecção do ambiente bem como sobre os resultados 
do controlo, a nível europeu, das medidas de luta 
antipoluição.» 
(!) JO n? C 335 de 30. 10. 1988, p. 5. 
(2) JO n? C 180 de 8. 7. 1987. 1.2. Tomando por base o parecer do Comité Econó­
mico e Social sobre o 49 programa de acção, o presente 
projecto de directiva suscita as seguintes reflexões: 
1.2.1. Afigura-se indispensável a existência de regu­
lamentação comunitária sobre o acesso à informação 
em matéria de ambiente, na perspectiva de poder asse­
gurar o intercâmbio de informações além-fronteiras; 
ela é também necessária na medida em que o direito à 
informação haja que ser invocado perante as autorida­
des comunitárias. Por outro lado, poderão estar 
também em causa regulamentações nacionais, sobre­
tudo sabendo que a determinação das informações que 
hão-de estar disponíveis junto das autoridades e instân­
cias nacionais, e de poder, portanto, ser comunicadas 
ao requerente, se rege predominantemente pelo direito 
nacional; nestas condições, não é possível alcançar a 
harmonização plena no âmbito da directiva proposta. 
Deveria, nessa medida, reexaminar-se o fundamento de 
uma regulamentação comunitária ao abrigo do n? 4 do 
artigo 130? R do Tratado CEE. 
1.2.2. Na formulação da directiva, que interfere com 
o direito administrativo dos Estados-membros, deveria 
em todo o caso ter-se em conta que, nos termos do 
artigo 130? T do Tratado CEE, normas progressivas — 
mais estritas, portanto — existentes ou a criar nos 
Estados-membros não ficam prejudicadas pela legis­
lação europeia, tanto mais que não haverá praticamente 
motivos para temer as «distorções à concorrência» 
a que alude a exposição de motivos da proposta da 
Comissão. Na verdade, o projecto de directiva refere-se 
apenas ao direito à informação referido às autoridades e 
instituições públicas. 
1.2.3. Pelo menos tão importante como a salvaguar­
da do direito à obtenção de informação e à consulta de 
processos neste ou naquele caso, é, na opinião do 
Comité Económico e Social, a política de informação 
activa das autoridades em relação ao público em geral 
no domínio do ambiente. A este respeito, o projecto 
limita-se a dispor, no seu artigo 99, sobre um relatório 
em matéria de ambiente a elaborar a nível nacional, 
com periodicidade trienal. Ora, em algumas directivas 
específicas da CE («directiva Seveso», directiva sobre 
a análise do impacto ambiental) prescreve-se a obri­
gação de prestar determinadas informações à população 
por parte das autoridades locais ou regionais. O Comité 
reitera a sua convicção, consignada já no parecer sobre 
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o 4? programa de acção em matéria de ambiente (ver 
ponto 1.1 supra), de que as autoridades locais e regio­
nais deverão ficar obrigadas a publicar regularmente 
— e segundo critérios uniformes — informações sobre 
a situação do ambiente na sua área de competência. 
Para esse tipo de informação — informação activa — 
poderia também ser considerada a figura dos centros 
de informação especiais, a criar pelos Estados-mem-
bros, ou de um serviço de informações telefónicas sobre 
aspectos da situação do ambiente. Alguns Estados-
-membros têm uma boa experiência com esse tipo de 
organismos na prevenção da insegurança e inquietação 
da população. 
1.3. O âmbito de aplicação do projecto de directiva 
é restrito às autoridades, instâncias, etc. dos Estados-
-membros. Ora, se há que reconhecer a necessidade de 
uma directiva do tipo da proposta, haverá também que 
reconhecer necessidade idêntica em relação às autorida­
des e serviços comunitários. Na opinião do Comité, 
não se vê porque há-de tal regulamentação ser poster­
gada para data ulterior (cf. também o ponto 2.1.6.5 do 
parecer sobre o 4? programa de acção em matéria de 
ambiente, reproduzido no ponto 1.1 supra). 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo 2° 
2.1.1. Na alínea a) do artigo 29 não é claro o que se 
deve entender por «dados», especialmente na acepção 
«dados de natureza jurídica». Dessa redacção flui a 
impressão de só serem exigidas indicações quantitativas 
ou numéricas. Seja como for, as informações abrangidas 
pela obrigação de prestar informação deveriam ser enu­
meradas de forma mais concreta; salvaguardar-se-ia 
assim, simultaneamente, a equivalência tendencial, nos 
vários Estados-membros, do conteúdo do direito de 
informação previsto na directiva. Ao proceder-se a essa 
concretização, impor-se-ia a inclusão da informação 
sobre os efeitos sanitários das situações de poluição do 
ambiente (incluindo a informação de natureza epide­
miológica). 
2.1.2. No segundo travessão da alínea a) deveria 
aditar-se o texto seguinte: 
« As informações relativas a projectos privados con-
siderar-se-ão aqui englobadas na medida em que 
estejam à disposição das autoridades por força de 
disposições legais que visem a protecção do 
ambiente ou a prevenção no domínio do ambiente. » 
Só no quadro referido se pode obrigar uma autoridade 
pública a prestar informações sobre « actividades » pri­
vadas. 
2.1.3. Nos termos da alínea b) do artigo 29 os 
«documentos inacabados» ficarão exceptuados da 
obrigação de prestar informação. O Comité entende 
este preceito como significando os processos adminis­
trativos inacabados (isto é, os documentos ainda em 
elaboração interna no serviço público em causa), por 
utilizar — total ou parcialmente — com finalidade 
administrativa ou política. Quanto aos dados transmitidos «por outras pessoas», 
afigura-se especialmente importante a protecção da 
confidencialidade, de forma a evitar utilização abusiva 
de tais informações. Por isso — e em consonância com 
a proposta feita no ponto 2.1.2 — deveria especificar-
-se depois de «informações » : « por força de disposições 
legais que visem a protecção do ambiente ou a preven­
ção no domínio do ambiente». 
2.1.4. É opinião do Comité que a obrigação de pre­
star informação deveria aplicar-se também às autorida­
des da Comunidade Europeia (ver o ponto 1.3 supra 
deste parecer). Igualmente inconsequente se afiguraria 
ao Comité a exclusão dos órgãos legislativos da mesma 
obrigação. Os relatórios periciais e outros elementos 
em seu poder podem ser justamente motivo do maior 
e legítimo interesse dos cidadãos e organismos interes­
sados. 
2.2. Artigo 3° 
O projecto de directiva não faz depender o direito à 
obtenção de informação do « fazer valer um interesse », 
embora uma série de Estados-membros, movidos por 
razões respeitáveis, condicionem esse direito, quando 
invocado ante a autoridade pública, à existência de 
«interesse legítimo ». 
O Comité aprova a concepção do projecto da Comissão 
caso a directiva determine que o requerimento de acesso 
a informações sobre o ambiente haja de ser fundamen­
tado (eventualmente por aditamento ao artigo 59 do 
projecto da Comissão). Só assim se poderão identificar 
eventuais abusos do direito à informação e utilizações 
abusivas das informações recebidas (artigo 89 do pro­
jecto). Obrigando à fundamentação do pedido de infor­
mações assegura-se simultaneamente que os cidadãos, 
mas também as associações e organizações, recebam 
aquelas informações que — individual ou generica­
mente — afectam os seus interesses. 
2.3. Artigo 4° 
O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a 
concessão, por princípio, ao requerente da opção entre 
a consulta dos processos e o envio das informações 
pretendidas. O Comité interpreta o projecto no sentido 
de que as autoridades não possam ficar adstritas a 
efectuar onerosas operações de preparação de infor­
mação susceptíveis de prejudicar a sua operacionalidade 
administrativa. 
O Comité interpreta a disposição relativa aos custos a 
cargo do requerente, contida no projecto, como dizendo 
respeito aos « custos administrativos reais » incorridos 
em cada caso (por exemplo os decorrentes de fotocó­
pias, documentos, etc), sem que devam ficar prejudica­
das as disposições vigentes a nível nacional sobre com­
plementos às despesas administrativas e sobre taxas 
específicas — o que inclui as que prevêem a renúncia à 
recuperação de custos por motivos de interesse público 
ou de equidade. 
2.4. Artigo 59 
O Comité interpreta o n9 1 do artigo 59 no sentido de 
que o requerimento de acesso à informação em matéria 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/49 
de ambiente deve descrever com a maior precisão pos­
sível o «objecto» do pedido de informação. O Comité 
considera esta disposição muito oportuna. 
Em relação ao n9 2 do artigo 5?, o Comité faz notar 
que as medidas administrativas aqui prescritas não 
poderão em caso algum bloquear de tal maneira as 
actividades das autoridades competentes que elas 
fiquem, na prática, incapacitadas de exercer a sua mis­
são primeira, que é a de levar a efeito medidas de 
protecção do ambiente. 
2.5. Artigo 69 
Indo ao encontro das reflexões feitas a propósito do 
artigo 59 (ponto 2.4 deste parecer), e de forma a evitar 
o recurso precoce aos tribunais ou a outros procedimen­
tos judiciários, o prazo para apreciação do pedido 
deveria ser aumentado para seis semanas. 
2.6. Artigo 8o. 
O artigo 89, tal como é proposto, dá, a vários títulos, 
azo a dúvidas, o que sugere as seguintes propostas de 
melhoramento: 
2.6.1. No quinto travessão do n9 1 do artigo 8? 
deverão mencionar-se não só os processos confidenciais 
em juízo, mas também «processos em instrução ou 
averiguação » (com o que se pretende abarcar os proces­
sos junto das autoridades policiais ou do ministério 
público). 
2.6.2. O texto do 79 travessão deveria ter a seguinte 
redacção : 
«— o segredo da vida privada e, nomeadamente, 
as disposições nacionais em matéria de protecção 
de dados relativos a pessoas ...» 
2.6.3. No final do n9 1 deveria integrar-se uma dis­
posição segundo a qual a obrigação, para as autorida-
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989. des, de prestar informações pudesse ser limitada nos 
casos em que o requerimento tivesse por objecto infor­
mações recebidas de terceiros « sob reserva de confiden­
cialidade», ou cuja divulgação pudesse pôr em risco a 
eficácia de medidas por aquelas tomadas. 
Sem essa restrição haveria que recear pela eficácia 
operacional das autoridades ambientais, o que transfor­
maria no seu contrário o espírito da directiva. 
2.6.4. O Comité pede à Comissão que reveja o texto 
do n9 4 do artigo 89 em algumas das versões linguísticas. 
O Comité está de acordo com a versão alemã do texto: 
só deverá ser admissível a recusa de pedidos de infor­
mação em casos de «abuso manifesto» do direito à 
informação. 
O Comité interpreta, por outro lado, o disposto no 
artigo 89 no sentido de que uma recusa pelos motivos 
aí expostos deverá ser tratada segundo os trâmites dos 
artigos 69 et 79 
2.7. Artigo 99 
São bastantes os Estados-membros da Comunidade que 
publicam já relatórios periódicos sobre o ambiente. O 
Comité reconhece a necessidade de harmonizar esses 
relatórios. Para se conseguir que eles mantenham actu­
alidade, a periodicidade obrigatória deverá ser reduzida 
para dois anos, devendo ficar por outro lado salvaguar­
dada a actualidade no momento da publicação. Além 
disso, haveria que aperfeiçoar as medidas de infor­
mação activa das autoridades de cada país, à escala 
regional e local (cf. as propostas feitas no ponto 1.2.3 
deste parecer). 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
N? C 139/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Foram rejeitadas no decorrer dos debates as seguintes propostas de alteração, que obtiveram mais de um 
quarto dos sufrágios expressos: 
Ponto 2.2, artigo 3? 
Suprimir o segundo parágrafo. 
Exposição de motivos 
Para estabelecer claramente que o acesso à informação não fique unicamente limitado a quem tenha nela 
interesse pessoal ou directo. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 18, votos contra: 24, abstenções: 2. 
Ponto 2.6.3 
Suprimir todo o ponto. 
Exposição de motivos 
O respeito da confidencialidade está já acolhido na proposta da Comissão. A eficácia operacional das medidas 
administrativas é um conceito ambíguo no contexto desta proposta. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 16, votos contra: 28, abstenções: 4. 
Parecer sobre as relações Comunidade Europeia-novos países industrializados (NPI) do 
Sudeste Asiático 
(89/C 139/14) 
Em 7 de Julho de 1988, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n? 4 do artigo 
20? do regulamento interno, emitir parecer sobre as relações Comunidade Europeia-novos 
países industrializados do Sudeste Asiático. 
A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, encarregue de 
preparar os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 10 de Março de 1989, sendo relator 
Michel Collas. 
O Comité Económico e Social adoptou na 264? reunião plenária (sessão de 31 de Março de 
1989), sem votos contra, com quatro abstenções, o presente parecer. 
1. A situação 
1.1. O crescimento económico da maioria dos países 
do Sudeste asiático (isto é, dos países da ASEAN: o 
Brunei, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, 
a Tailândia, a que há que acrescentar a Coreia, Hong-
-Kong e Taiwan) tem sido espectacular. De há vinte 
anos para cá, esse crescimento (expresso em termos de PNB per capita) atingiu em média anual entre 2,3% 
para as Filipinas e 7,6% para Singapura, ficando a 
média geral compreendida entre 4 e 5 %. 
Alguns dos países ou territórios em causa, a saber 
a Coreia do Sul, Taiwan, Singapura e Hong-Kong, 
atingiram PNB per capita que superam os dos países 
menos favorecidos da Organização para cooperação e 
desenvolvimento económicos (OCDE) e mesmo da