P6_TA(2007)0258
Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Mario Borghezio
Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um pedido de defesa dos privilé-
gios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2304(IMM))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma
acção cível pendente num tribunal italiano, datado de 8 de Novembro de 2006, o qual foi comunicadoem sessão plenária em 16 de Novembro de 2006,
— Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do n
o3 do artigo 7odo seu Regimento,
— Tendo em conta o artigo 9odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Euro-
peias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Represen-
tantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
— Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
— Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0233/2007),
1. Decide defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. , 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem ,
1986, p. 2391.
P6_TA(2007)0259
Definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e
rotulagem das bebidas espirituosas (COM(2005)0125 —C6-0440/2005 —2005/0028(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0125) (1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2005),
— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
(1) Ainda não publicada em JO.12.6.2008 PT C 146 E/85 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 19 de Junho de 2007
— Tendo em conta os artigos 51oe3 5odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os
pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Mercado Internoe da Protecção dos Consumidores (A6-0035/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2005)0028
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2007 tendo em
vista a aprovação do Regulamento (CE) no…/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas
espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) no1576/89 do Conselho
(Tendo em conta que se chegou a um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a posição do Parlamento em
primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (CE) no…/2007.)
P6_TA(2007)0260
Peles de gato e de cão *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação ea exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham
(COM(2006)0684 —C6-0428/2006 —2006/0236(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0684) (
1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oe os artigos 95oe 133odo Tratado CE, nos termos dos quais a
Comissão submeteu a proposta à apreciação do Parlamento (C6-0428/2006),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os
pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do DesenvolvimentoRural (A6-0157/2007),
(1) Ainda não publicada em JO.C 146 E/86 PT 12.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 19 de Junho de 2007