PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/1

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Avaliação intercalar da estratégia de Lisboa»

— Comunicação da Comissão Reforçar a aplicação da Estratégia Europeia de Emprego

— Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

— Recomendação do Conselho relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros

(2005/C 43/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a «Avaliação intercalar da estratégia de Lisboa: Comunicação da Comissão — Reforçar a aplicação da Estratégia Europeia de Emprego; a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros e a recomendação do Conselho relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros» (apresentada pela Comissão), COM(2004) 239 final —– 2004/0082 (CNS);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 7 de Abril, e do Conselho de 16 de Abril de 2004 de consultar o Comité, ao abrigo do n.o 1 do artigo 265.o e do artigo 128.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 5 de Abril de 2004, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 152/2004 rev. 1) adoptado, em 6 de Julho de 2004 pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Pauliina HAIJANEN, membro do Conselho da União de Municípios do Sudoeste da Finlândia, primeira vice-presidente do conselho municipal de Laittila (FI-PPE);

adoptou, na 56.a reunião plenária realizada em 29 e 30 de Setembro de 2004 (sessão de 29 de Setembro), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

Prioridades da estratégia de Lisboa

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.1 considera que a realização da estratégia de Lisboa se devia centrar prioritariamente na melhoria da situação de emprego e da competitividade. Não se deve dar início a novos processos nem fixar objectivos, antes, se deve centrar na aplicação eficaz das decisões anteriores.

1.2 considera importante que se fixem como pontos de partida da estratégia de Lisboa um ambiente macroeconómico são baseado na solidez e sustentabilidade do sector público, e uma política económica dirigida para o crescimento sustentável.

1.3 considera importante que as políticas económica, de emprego e social, a política do ambiente bem como a política de formação e investigação, sejam integradas na estratégia de Lisboa como complementares entre si, e como elementos de reforço da competitividade, do crescimento económico e da coesão social. Deve-se aprofundar ainda mais a correlação entre a protecção social, as orientações de política económica e o processo de emprego.

1.4 considera que as reformas estruturais, o apoio à investigação e à inovação, a promoção do espírito empresarial, bem como o desenvolvimento da formação constituem factores cruciais para melhorar a competitividade da UE, promover os investimentos bem como para a criação de novos empregos.

1.5 considera que o envelhecimento da população constitui um desafio considerável para a sustentabilidade das finanças públicas e para o desenvolvimento dos serviços, o que exige a aplicação de medidas eficazes para o desenvolvimento da vida laboral e para incentivar a permanência no trabalho dos trabalhadores mais idosos.

1.6 entende que as autarquias locais e regionais têm um importante papel a desempenhar, e consideráveis tarefas a empreender para a eficácia da implementação e aplicação da estratégia de Lisboa, mas que estes potenciais não têm sido reconhecidos de modo suficiente.

2. Recomendações do Comité das Regiões

Avaliação intercalar da estratégia de Lisboa

O COMITÉ DAS REGIÕES,

2.1 considera imperioso que no processo de execução da estratégia de Lisboa se preste maior atenção à interacção entre os diferentes níveis de implementação das medidas e de desenvolvimento dos mecanismos administrativos, a fim de promover a criação de parcerias, bem como à participação efectiva das administrações locais e regionais na execução da estratégia de Lisboa.

2.2 associa-se aos objectivos fixados pelo Conselho Europeu da Primavera para a revisão intercalar da estratégia de Lisboa e propõe a inclusão na revisão de uma avaliação crítica dos procedimentos administrativos, bem como do valor acrescentado de uma descentralização administrativa para a realização da estratégia de Lisboa.

2.3 entende que o método aberto de coordenação deveria operar numa abordagem descentralizada, por forma a proporcionar aos actores locais e regionais possibilidades concretas para desenvolverem estratégias locais e regionais, as quais se transformarão em componentes da estratégia nacional. Os planos de acção nacionais deverão incluir uma descrição concreta da participação do nível local e regional na elaboração dos planos e na respectiva execução.

2.4 salienta que, em vez de se concentrar em objectivos pormenorizados e respectivos indicadores, o método aberto de coordenação deveria ser objecto de simplificação, por forma a permitir uma maior concentração em orientações estratégicas proactivas permitindo ver como são estas efectivamente aplicadas na prática.

2.5 entende importante que o novo quadro financeiro da União e as actividades dos fundos estruturais abranjam cada vez mais a aplicação da estratégia de Lisboa.

Melhoria da estratégia de emprego

O COMITÉ DAS REGIÕES,

2.6 associa-se à opinião da Comissão, segundo a qual não se devem modificar as orientações, antes, se deve centrar na execução eficaz das orientações actuais.

2.7 considera que, em certos casos, possa ser relevante, além das recomendações específicas por país, estabelecer recomendações comuns, conforme as recomendações do grupo de trabalho de Wim KOK. Nesses casos, convém esclarecer a relação entre estas recomendações comuns e os objectivos gerais de 2003.

2.8 considera que a obrigação constante das orientações para 2003, relativa à participação dos actores regionais e locais no desenvolvimento e execução, não foi cumprida de modo suficiente.

2.9 considera imperioso dar maior destaque aos procedimentos administrativos na estratégia de emprego, e que estes procedimentos sejam objecto de uma avaliação crítica no relatório conjunto sobre emprego de 2005.

2.10 associa-se às orientações da Comissão relativas ao envelhecimento activo, mas entende que a política de emprego deveria abranger de modo mais lato a promoção da oferta de mão-de-obra, prestando particular atenção, entre outros, às mulheres, idosos, jovens, pessoas com deficiência e imigrantes, fomentando de igual modo a actividade e a saúde da população.

2.11 considera que as reformas estruturais do mercado de trabalho, bem como o desenvolvimento dos sistemas fiscais e de prestações, se devem prosseguir garantindo incentivos ao trabalho e à permanência no mercado de trabalho.

2.12 considera importante o apoio ao desenvolvimento das possibilidades dos mercados de trabalho dos novos Estados-Membros, reforçando as capacidades das administrações locais e regionais, e através do apoio à cooperação e intercâmbio de experiência entre os níveis local e regional dos antigos e novos Estados-Membros.