sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE estabelece uma estratégia a longo prazo para o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes (RTE-T) completa, constituída por infraestruturas para os transportes ferroviários, marítimos e aéreos, estradas, vias navegáveis interiores e terminais rodoferroviários. O regulamento abrange a identificação dos elementos da RTE-T, as suas normas técnicas, bem como os requisitos de interoperabilidade das infraestruturas, definindo prioridades para o desenvolvimento da RTE-T.

O artigo 49.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito à adaptação dos anexos I e II, a fim de ter em conta eventuais alterações resultantes dos limiares quantitativos aplicáveis a certas componentes da RTE-T. Estes requisitos encontram-se estabelecidos nos artigos 14.º, 20.º, 24.º e 27.º do presente regulamento.

O artigo 49.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados relativos à adaptação do anexo III de modo a incluir ou adaptar os mapas indicativos de países vizinhos.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1315/2013.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

3.1. Adaptação da lista e dos mapas com base em dados estatísticos

O anexo I do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 contém mapas das redes global e principal que definem o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 e identificam os projetos de interesse comum. O anexo II deste regulamento estabelece a lista dos nós de ligação da rede principal e da rede global.

Nos termos do artigo 49.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que adaptem os mapas e as listas que constam do anexo ao regulamento no que diz respeito aos limiares quantitativos necessários que devem ser respeitados pelos portos marítimos e fluviais, pelos aeroportos e pelos terminais rodoferroviários para que possam fazer parte da RTE-T. Estas adaptações baseiam-se nas últimas estatísticas publicadas pelo Eurostat ou, se estas não estiverem disponíveis, pelos serviços nacionais de estatística. A Comissão pode igualmente ajustar os mapas da infraestrutura rodoviária, ferroviária e das vias navegáveis interiores de modo a refletir unicamente os progressos registados na conclusão da rede.

A Comissão lançou o processo de atualização na reunião do Comité RTE-T de 30 de setembro de 2015 e consultou peritos das autoridades competentes dos Estados-Membros, na presença de peritos do Parlamento Europeu, numa reunião que decorreu em 9 de dezembro de 2015 e em 16 de março de 2016.

Com base neste processo de consulta e na análise dos dados disponíveis, a Comissão adotou, em 7 de dezembro de 2016, o Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/849.

As adaptações previstas no regulamento delegado não incluem as exclusões nos termos do artigo 49.º, n.º 4, alínea b), uma vez que esta avaliação só será relevante seis anos após a adoção do Regulamento (UE) n.º 1315/2013.