PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/11

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 262/04)

Número XA: XA 57/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Highlands and Islands of Scotland (Terras Altas e Ilhas da Escócia)

Denominação do regime de auxílio: Highlands and Islands Croft Entrant Scheme

Base jurídica:

Denominação:

Lei de 1897 que faculta verbas às autoridades, a favor de zonas desfavorecidas nas Terras Altas e Ilhas da Escócia.

Denominação:

Esta lei de 1911 atribuiu, transferiu ou impôs ao «Board», ou seja, ao «Instituto da Agricultura» — substituído em 1929 pelo Departamento da Agricultura da Escócia e que hoje constitui o Departamento Escocês de Ambiente e Assuntos Rurais — os poderes e obrigações que a lei «Congested Districts (Scotland) Act» de 1897 atribuía ou impunha aos «Commissioners» (Comissários) das zonas desfavorecidas da Escócia.

Denominação:

Nos termos desta lei de 1990, os organismos «Scottish Enterprise» e «Highlands and Islands Enterprise» foram autorizados a fazer o necessário, no interior ou no exterior da Escócia, para facilitar ou executar as respectivas funções. A secção 8(1)(a)(i) constitui a disposição específica para a concessão de auxílios.

Denominação:

Nos termos da secção 42(1) desta lei de 1993, o Secretário de Estado, mediante consulta da «Crofters Commission» (isto é, da Comissão de Pequenos Proprietários) e com a aprovação do Tesouro, pode legislar no sentido da concessão de subsídios e empréstimos aos pequenos proprietários

Despesas anuais previstas no âmbito do regime:

2005-2006: 137 107 GBP

2006-2007: 85 279 GBP

2007-2008: 17 372 GBP

2008-2009: 34 743 GBP

Total: 274 500 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 35 %, até um máximo de 3 000 GBP

Data de aplicação:

Duração do regime: O regime terá início em 21 de Julho de 2006 e termo em 31 de Dezembro de 2008, devendo os últimos pagamentos ser feitos até 31 de Março de 2009. Antes, contudo, pode ser necessário alterar o dispositivo do regime, em reflexo de eventuais alterações nas normas comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais

Objectivo do auxílio: O objectivo geral do regime é inverter o declínio demográfico e melhorar a estrutura etária da população em certas zonas de pequena propriedade agrícola, em cumprimento dos artigos 7.o e 8.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural no que toca a auxílios à instalação de jovens agricultores e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Este objectivo será alcançado mediante

Identificação de bons candidatos a jovens pequenos proprietários

Facilitação da passagem dos bons candidatos jovens a pequenos proprietários

Concessão de apoio financeiro, consultoria administrativa e orientação aos jovens candidatos, para se estabelecerem como pequenos proprietários

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department Land Reform and Rural Policy Division Area 1D Pentland House 47 Robbs Loan Edinburgh EH14 1TY United Kingdom

Endereço Web: Página do «Highlands and Islands Croft Entrant Scheme»:

http://www.crofterscommission.org.uk/documents/060607-HighlandsandIslandsCroftEntrantScheme-InformationBooklet2006.pdf

Outras informações: No endereço Web supra podem ser procuradas mais informações sobre a elegibilidade e as regras do regime de auxílio.

Assinado e datado em nome do «Department for Environment, Food and Rural Affairs» (autoridade competente do Reino Unido):

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8E 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London

SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 62/06

Estado-Membro: Reino Unido

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Rural Enterprise Gateway's Collaboration Service

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: De 01/06/2006 a 31/03/2007: 60 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O acesso de novos candidatos ao regime termina em 31 de Março de 2007. A data-limite para a apresentação de pedidos de auxílio é 31 de Maio de 2007. Contudo, poderá ser necessário alterar as regras do regime antes dessa data, de modo a reflectir eventuais alterações às regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial: o objectivo do regime é incentivar, promover e apoiar a cooperação entre as explorações agrícolas e as outras empresas rurais.

Os custos elegíveis incluem os serviços de consultoria previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector(es) em causa: O regime é aplicável a todas as empresas agrícolas, incluindo as empresas de produção, transformação e comercialização. Está aberto a todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

South West Regional Development Agency

Sterling House

Dix's Field

Exeter

EX1 1QA

United Kingdom

Endereço do sítio Web:: O sítio Internet do «Rural Enterprise Gateway» é o seguinte:

http://www.sw-gateway.com/index.html?contact_categories.cfm~mainframe

Seleccionar «Farming and Food Partnership» e telecarregar o documento («download document»)

Outras informações: O regime é aplicável a todas as empresas rurais e não apenas às empresas agrícolas. Os auxílios a empresas não-agrícolas serão pagos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, relativo aos auxílios de minimis.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido):

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8E 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London

SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 63/06

Estado-Membro: França

Região: Midi-Pyrénées — département des Hautes-Pyrénées

Parc National des Pyrénées (zona periférica)

Denominação do regime de auxílios: Auxílios para a conservação da biodiversidade, da paisagem e das construções tradicionais

Base jurídica:

— N.o 3, alínea d), do artigo 4.o e artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

— loi no 60-708 du 22 juillet 1960 relative à la création des parcs nationaux;

— circulaire DGFAR/SDEA/C2005-5008 du 22 février 2005 du ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales;

— circulaire DGFAR/SDEA/C2005-5004 DPEI/SDEA/C2005-4005 du 24 janvier 2005 du ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales;

— délibération du conseil d'administration du Parc national des Pyrénées

Despesas anuais previstas no âmbito do regime de auxílios: 100 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: O limite máximo das subvenções para investimentos foi fixado em 7 500 EUR por exploração por período de cinco anos (esse montante pode ir até 17 500 EUR no caso dos projectos que incluam a renovação de construções tradicionais).

Para os investimentos em pequeno material de montanha com um papel no processo de produção e necessário para a manutenção do valor dos prados de feno naturais:

— A taxa máxima de auxílio pode alcançar 60 % (em complemento dos financiamentos do Estado e da UE compreendidos entre 20 e 35 %, com um montante máximo de 16 000 EUR, e dos auxílios da região Midi-Pyrénées compreendidos entre 20 e 25 %, com um montante máximo de 16 000 EUR).

Esses auxílios não deverão permitir aumentar a capacidade de produção, mas poderão contribuir para melhorar a autonomia forrageira. O material em segunda mão não é elegível.

Para a renovação dos palheiros tradicionais, elementos do património construído e paisagístico ligados aos prados de feno naturais e que desempenham um papel no processo de produção:

— A taxa máxima de auxílio pode alcançar 75 % para os investimentos superiores a 15 000 EUR (em complemento dos financiamentos do Estado e da UE compreendidos entre 35 e 50 %, com um montante máximo de 35 000 EUR, e dos auxílios da região Midi-Pyrénées e da UE à taxa máxima de 7,5 %, com um montante máximo de 5 250 EUR).

— A taxa máxima de auxílio pode alcançar 75 % para os investimentos inferiores a 15000 EUR (sem qualquer co-financiamento).

No caso dos projectos de renovação de construções tradicionais, o auxílio constitui um complemento do dispositivo nacional que proporciona uma contrapartida aos sobrecustos gerados pelo caderno de encargos sobre a renovação das construções tradicionais.

Esses auxílios ficam subordinados à condição de a renovação não implicar um aumento da capacidade de produção.

75 %, no máximo, para os investimentos em obras de reabilitação dos elementos da paisagem (sem qualquer co-financiamento)

Natureza das operações elegíveis:

— Para a renovação das construções tradicionais: alvenaria interior e exterior em pedra, revestida com cal, soalhos, obras de carpintaria, telhados revestidos de ardósia. Essa renovação não deve alterar a volumetria e as superfícies da construção.

— Para a aquisição de pequeno material de montanha adaptado a grandes declives ou a condições difíceis (acessibilidade, altitude, dimensão das parcelas): — Material de ceifa (moto-gadanheiras, auto-gadanheiras, auto-carregadores adaptados a equipamentos de transporte com plataforma rebaixada); — Material de tracção ou de transporte (equipamentos de transporte com plataforma rebaixada, equipamentos de transporte de lagartas, tractores de montanha polivalentes com plataforma rebaixada e porta-alfaias, estruturas de segurança anti-capotagem para os tractores em serviço); — Moto-roçadoras, trituradoras adaptáveis a qualquer suporte; — Material móvel ou transportado de espalhamento de chorume e estrume (repartidores, enterradores, voltadores para a compostagem de estrume, espalhadores de estrume e chorume, compressoras).

— Para as obras de reabilitação dos elementos da paisagem: muretes, sulcos, sebes … (não financiáveis ao abrigo das medidas agro-ambientais)

Condições de elegibilidade: No caso dos auxílios complementares, os beneficiários deverão respeitar as condições das circulares DGFAR/SDEA/C2005-5008 de 22 de Fevereiro de 2005 e DGFAR/SDEA/C2005-5004 DPEI/SDEA/C2005-4005 de 24 de Janeiro de 2005 do ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales (Ministério da Alimentação, da Pesca e dos Assuntos Rurais).

Por um lado, poderá ser concedido um auxílio à manutenção do potencial de produção e do valor dos prados naturais a pedido do agricultor e com base num diagnóstico sobre os prados de feno naturais e num projecto de desenvolvimento sustentável que deverá garantir:

o interesse ambiental do projecto;

o não-aumento da capacidade de produção.

Poderão ser decididas pela comissão permanente do Parc National des Pyrénées condições mais restritivas.

Os auxílios serão controlados e visados pela Direction Départementale de l'Agriculture et de la forêt des Hautes-Pyrénées (Direcção Departamental da Agricultura e da Florestas dos Hautes-Pyrénées)

Data de aplicação: Após recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime de auxílios: Até 31 de Dezembro de 2006.

O regime de auxílios será reconduzido até 2010 (fim do programa de ordenamento do PNP) em função da votação anual do orçamento do Parc National des Pyrénées pelo conselho de administração do estabelecimento

Objectivo do auxílio: Este dispositivo tem por objectivo contribuir para a manutenção da biodiversidade específica de montanha e das paisagens que lhe estão associadas através do apoio a certos projectos de investimentos das explorações agrícolas que se apoiem em práticas tradicionais. A agricultura de montanha é uma agricultura diversificada com uma base pastoril. Utiliza quase exclusivamente recursos forrageiros provenientes da vegetação natural. Além disso, a presença do pastoralismo está frequentemente associada à manutenção de uma biodiversidade elevada nas zonas de montanha, nomeadamente devido ao facto de a pressão pastoril implicar uma abertura dos diversos meios e levar à constituição de habitats e a um aumento da diversidade florística e faunística. Atendendo aos seus valor patrimonial, valor de uso e interesse a nível europeu, nacional e regional, os relvados pastoris constituem meios extremamente sensíveis. Assim, o pastoralismo e a actividade agrícola desempenham um importante papel na manutenção de mosaicos de habitats naturais, fontes de biodiversidade.

Ao contrário, o abandono do pastoralismo conduz ao «fecho» e empobrecimento dos habitats e à consequente diminuição da biodiversidade.

Nas zonas de montanha, a biodiversidade tem grande valor patrimonial devido à presença de várias espécies animais e vegetais endémicas em meios isolados. As zonas de montanha são, juntamente com as ilhas e os desertos, as zonas geográficas que apresentam a taxa mais alta de endemismo, que é especialmente elevada no caso dos Pirinéus. O número de espécies que habitam as zonas de montanha depende fortemente do grau de abertura dessas montanhas em relação às planícies e colinas vizinhas.

Este auxílio destina-se prioritariamente às pequenas explorações cujo sistema de produção se baseia nos prados de feno naturais que exigem muita mão-de-obra (não mecanizável). O seu objectivo não é de forma alguma o de permitir o aumento da capacidade de produção. O auxílio contribuirá para a manutenção da agricultura de montanha, favorecendo os investimentos que contribuem para a manutenção da produtividade do trabalho e permitindo conservar o potencial de produção forrageira das infra-estruturas tradicionais ligadas à criação animal

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas do Parc National des Pyrénées (zonas central e periférica)

Denominação e endereço da autoridade responsável:

Monsieur Rouchdy KBAIER, Directeur Parc National des Pyrénées 59, route de Pau F-65000 Tarbes

Endereço do sítio Internet: http://www.parc-pyrenees.com/francais/documentation/exemptionpdf/exemption.pdf

Número XA: XA 64/06

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Západné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

Poľnohospodárske družstvo Veľké Zálužie Hlavná 1 SK-951 35 Veľké Zálužie

Base jurídica:

— Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.

— Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci

— Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005

— N.o 3, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3 226 779 SKK ou seja, 84 311,742 EUR (câmbio de 23.6.2006)

Intensidade máxima de auxílio: 40 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Julho de 2006

Objectivo do auxílio: PME — Sector agrícola

Sectores em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

Sociálna poisťovňa pobočka Nitra Slančíkovej 3 SK-950 43 Nitra

Endereço electrónico: www.socpoist.sk

Número XA: XA 65/06

Estado-Membro: Polónia

Região: Voivodia da Silésia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Rolnicza Spółdzielnia Produkcyjna «Przełom»

Base jurídica: Ustawa dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (Dz.U. nr 62, poz. 627, z późniejszymi zmianami) — art. 405, art. 406 pkt 4 i 7a, art. 409

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O auxílio é concedido sob a forma de um empréstimo bonificado num montante de 1 835 976 PLN (em termos nominais). O crédito será pago antes de 30 de Setembro de 2006 e o reembolso será efectuado entre Janeiro de 2008 e Outubro de 2018. O equivalente de subvenção bruto eleva-se a 262 534,36 PLN

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio é de 11,97 %

Data de aplicação: Após recepção da confirmação, por meio de notificação com um número de identificação, de que a Comissão recebeu a presente informação sintética relativa ao auxílio individual concedido e após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Segundo as estimativas, de Junho de 2006 a Outubro de 2018

Objectivo do auxílio: O auxílio será concedido para a construção de uma estação de depuração por via mecânica, química e biológica das águas residuais da cooperativa de produção agrícola «Przełom», situada em Bujaków, a fim de que sejam respeitadas e melhoradas as normas de protecção do ambiente, graças à obtenção dos parâmetros definidos para as águas residuais tratadas.

Actualmente, as águas residuais da cooperativa de produção agrícola «Przełom» são tratadas numa estação de depuração construída há mais de vinte anos. Os investimentos em causa são necessários dado que a tecnologia utilizada não garante o respeito dos parâmetros referentes às águas residuais tratadas, definidos nas disposições aplicáveis (decreto do Ministro do Ambiente, de 8 de Julho de 2004, relativo às condições a respeitar para a descarga das águas residuais na água ou no solo, bem como às substâncias particularmente nocivas para o meio aquático). Por decisão do verificador ambiental da voivodia da Silésia, com sede em Katowice, de 30 de Janeiro 2006, a cooperativa de produção agrícola «Przełom» recebeu uma coima no montante de 54 128,7 PLN por ter descarregado águas residuais no solo em violação das condições fixadas na licença emitida nos termos da legislação relativa à água.

Em conformidade com o contrato de recolha das águas residuais, a estação de depuração existente trata igualmente as águas residuais provenientes da transformação de frutas e produtos hortícolas do estabelecimento ROLNIK Sp. z o.o.

Está previsto criar uma estação de depuração por via mecânica e química (primeiro nível de tratamento), igualmente dotada de uma unidade de tratamento biológico (segundo nível de tratamento por meio de reactores SBR). As águas residuais tratadas serão conduzidas por um canal a céu aberto até ao curso de água Jasienica, para aí serem descarregadas.

O auxílio será concedido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 para a realização de investimentos destinados a modernizar a estação de depuração das águas residuais e a cooperativa de produção agrícola «Przełom». Os custos elegíveis serão os custos incorridos com a realização dos investimentos ligados à construção da estação de depuração das águas residuais

Sector(es) em causa: O auxílio é concedido a uma empresa do sector alimentar (cultura de cereais, pecuária e abate de suínos, produção de carnes e de charcutaria)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O auxílio é concedido pelo Fundo da voivodia para a protecção do ambiente e gestão das águas de Katowice (Wojewódzki Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej w Katowicach), ul. Plebiscytowa 19, 40-035 Katowice

Endereço do sítio web: www.wfosigw.katowice.pl

Outras informações: O montante bruto do auxílio («intensidade bruta do auxílio») foi calculado em conformidade com a definição que consta do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Trata-se da relação entre o equivalente de subvenção bruto e os custos elegíveis.

O equivalente de subvenção resultante do empréstimo bonificado concedido foi calculado nos termos do decreto do Conselho dos Ministros de 11 de Agosto de 2004, relativo às modalidades de cálculo do valor dos auxílios públicos concedidos sob diversas formas Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 11 sierpnia 2004 r. w sprawie szczegółowego sposobu obliczania wartości pomocy publicznej udzielanej w różnych formach — Jornal Oficial da República da Polónia n.o 194, pos. 1 983.) O equivalente de subvenção bruto é de 262 534,36 PLN.

Os custos elegíveis para a ajuda elevam-se a 2 192 867 PLN.

Montante bruto do auxílio = 262 534,36/2 192 867 = 11,97 %.

O equivalente de subvenção bruto bem como a intensidade bruta do auxílio foram calculados com base no pagamento por fracções seguidamente discriminado:

Número XA: XA 66/06

Estado-Membro: França

Denominação do regime de auxílios: Auxílios ao pagamento de prémios e quotizações de seguros que cubram danos causados por diversos fenómenos meteorológicos, entre os quais, pelo menos, a seca ou o granizo ou a geada ou inundações (excesso de água)

Base jurídica:

— Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

— Loi 64.706 du 10 juillet 1964

— Article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural

— Article L 122.7 du code des assurances

— Décret no 2006-370 fixant les modalités d'application de l'article L.361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles

Despesas anuais previstas a título do regime: 30 milhões de euros, provenientes do Fonds national de garantie des calamités agricoles (fundo nacional de garantia contra calamidades agrícolas, FNGCA)

Intensidade máxima de auxílio: 35 % do prémio ou da quotização referente à garantia elegível, sem impostos e taxas, facturado ao interessado. A parte correspondente do contrato, após aplicação de uma franquia de 25 %, no caso dos seguros de colheita, e após aplicação de uma franquia de 20 %, no caso dos seguros de exploração, constitui a garantia elegível. No caso dos jovens agricultores instalados há menos de 5 anos, as percentagens de auxílio são majoradas de 5 %

Data de aplicação: 2006

Duração do regime: Um ano

Objectivo do auxílio: Favorecer o desenvolvimento do seguro contra vários riscos agrícolas. Os prémios de seguros abrangidos pelo auxílio são os referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão

Sector(es) em causa: Explorações de produção primária de frutos, produtos hortícolas, vinha, cereais, oleaginosas ou proteaginosas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministère de l'agriculture et de la pêche Direction des affaires financières et de la logistique Bureau du crédit et de l'assurance 78, rue de Varenne F-75700 Paris

Endereço do sítio Web: www.agriculture.gouv.fr

Rubrica «ressources»; em «recherche», escrever «calamités» e procurar

Número XA: XA 67/06

Estado-Membro: França

Região: Département de Loire-Atlantique

Denominação do regime de auxílios: Auxílio à animação de grupos de agricultores em reflexão sobre problemáticas colectivas ligadas ao desenvolvimento sustentável (1)

Base jurídica:

— Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

— Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales

— Délibération du Conseil général de Loire-Atlantique du 19 juin 2006

Despesas anuais previstas a título do regime: 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

— O auxílio à animação é pago ao organismo animador (câmara agrícola, federação de cooperativas de utilização em comum de material agrícola (CUMA) — ou associação). O seu montante máximo é de 10 000 EUR por agrupamento num período de 18 a 24 meses, sendo pago proporcionalmente ao número de dias de animação realizados.

— As despesas efectuadas podem corresponder a deslocações e visitas, a aconselhamento específico e estudos de viabilidade, à compra de documentos ou de programas informáticos ou ao custo da substituição dos agricultores durante a participação nos trabalhos do agrupamento, facturados por uma estrutura aprovada. O auxílio é aplicável à taxa de 80 %, com o limite máximo de 8 500 EUR por agrupamento num período de 18 a 24 meses. Os 20 % de autofinanciamento podem ser fornecidos pelos beneficiários sob a forma de uma contribuição em tempo valorizado. O auxílio é pago ao agrupamento, se este se encontrar legalmente constituído (estatuto associativo ou cooperativo), ou à estrutura que assegura a animação e suporta as despesas (câmara agrícola). O agrupamento ou a estrutura assumem, portanto, a totalidade das despesas

Data de aplicação:

Duração do regime: Um ano, renovável, com base numa avaliação anual que permitirá definir as alterações a introduzir e o eventual termo do auxílio

Objectivo do auxílio: Promoção de projectos colectivos que se inscrevam numa lógica de desenvolvimento sustentável. Numa primeira fase (2006/2007), serão abrangidos 7 agrupamentos, representativos de 85 agricultores. Será elaborada uma comunicação sobre as realizações destes agrupamentos, para promover os valores de desenvolvimento sustentável dinamizados por estas acções colectivas

Sector(es) em causa: Todos os sectores da produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général de Loire-Atlantique 3 quai Ceineray BP 94109 F-44041 Nantes Cedex 1

Endereço do sítio Web: www.cg44.fr

Número XA: XA 68/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: The Kent Downs Rural Advice Service

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: The Kent Downs Rural Advice Service (serviço de consultoria rural da região de Kent Downs)

Base jurídica: Sections 84 and 85 of The Countryside and Rights of Way Act 2000

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: De 1 de Agosto de 2006 a 31 de Março de 2007: 12 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de execução:

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime deixa de estar acessível a novos candidatos a partir de 31 de Março de 2007. O auxílio será pago até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial

O objectivo do auxílio é fornecer conselhos pertinentes com vista a uma maior diversificação, financeiramente viável, respeitadora do ambiente e aceitável em termos de planeamento. O auxílio será concedido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os custos dos serviços de consultoria

Sector(es) em causa: Por agricultores e empresas rurais entende-se aqueles cujas actividades dizem respeito a: cultivo e colheita de culturas associadas, produtos hortícolas, plantas ornamentais (incluindo produção em viveiro, flores e bolbos), sementes de plantas forrageiras e turfa, criação de bovinos, ovinos ou suínos, produtos lácteos, aves de capoeira e ovos, agro-turismo com alojamento e serviços (bed and breakfast), turismo de habitação sem serviços (self catering), acolhimento de cavalos e equitação ou atracções turísticas nas explorações agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Kent County Council Invicta House County Hall Maidstone Kent ME 14 1XX United Kingdom

Organização gestora do regime:

The Kent Downs Rural Advice Service (KDAS) Kent Downs Unit West Barn Penstock Hall Farm Canterbury Road East Brabourne Ashford Kent TN25 5LL United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.kentdowns.org.uk/Rural%20Advice.htm

No final da página, clicar no link«Defra State Aid», do lado direito

Outras informações: O regime será acessível a todos os gestores rurais e não apenas aos agricultores. Os auxílios às actividades não-agrícolas serão pagos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo aos auxílios de minimis ou em qualquer regulamento que o substitua. Também serão concedidos auxílios em ligação com a diversificação para actividades não agrícolas.

Os beneficiários não podem escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços — Kent Downs Rural Advice Service (KDAS) — fornecerá os consultores seleccionados no âmbito de um convite à apresentação de propostas.

O regime KDAS em vigor (XA 43/2005) expira em 31 de Julho de 2006. A presente medida prolongará o regime de 1 de Agosto de 2006 a 31 de Março de 2007, aumentando também o orçamento que lhe está destinado em 12 000 GBP. Não há quaisquer outras alterações do regime e os respectivos pormenores permanecem inalterados.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8E 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London

SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 70/06

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Plano anual de ajudas à formação no sector primário. 2006/2007. Decisão da Junta Regional da Região de Veneto n.o 2113 de 4.7.2006

Base jurídica: L. 845/1978 «Legge quadro in materia di formazione professionale»

L.R. n. 10 del 30.1.1990«Ordinamento del sistema della formazione professionale e organizzazione delle politiche regionali del lavoro»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Através da Decisão da Junta da Região de Veneto n.o 2113, de 4 de Julho de 2006, foi autorizada a concessão de recursos regionais num montante de 2 000 000 EUR a título do capítulo 72040 do orçamento regional para o ano de 2006.

São elegíveis as acções de formação profissional, nas condições estabelecidas na regulamentação acima referida, destinadas aos trabalhadores do sector agrícola

Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1/ 2004, o montante total dos auxílios concedidos não pode exceder 100 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos ou 50 % dos custos elegíveis (entre estas duas possibilidades, será concedido o montante mais elevado)

Data de aplicação: O auxílio será concedido depois de o regime ter sido instituído por Decisão da Junta Regional e publicado no Boletim Oficial da Região de Veneto

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime termina após a verificação dos resultados finais da declaração dos custos e, em todo o caso, em 30 de Junho de 2009 o mais tardar

Objectivo do auxílio: A Região de Veneto afecta anualmente recursos destinados à realização de acções de formação profissional contínua dos empresários agrícolas, colaboradores, assistentes técnicos e outros profissionais do sector agrícola, com o objectivo de:

promover a difusão da cultura de empresa;

aumentar a qualificação profissional dos trabalhadores agrícolas;

favorecer o desenvolvimento de conhecimentos no âmbito das inovações tecnológicas.

Na Decisão da Junta Regional n.o 2113/2006 faz-se, pois, referência ao artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. As despesas elegíveis cobertas pelo regime de auxílios são designadamente as despesas relativas à organização do programa de formação

Sector(es) em causa: O regime aplica-se no quadro de acções de formação profissional em agricultura, destinadas a pessoas que respondam ao direito e à obrigação de instrução e de formação nos termos da Lei 53/2003

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Regione Veneto Segreteria Attività Produttive, Istruzione e Formazione Direzione Regionale Formazione Via G. allegri, n. 29 I-30174 Mestre — Venezia

Endereço Web: www.regione.veneto.it / servizi alla persona/formazione e lavoro/formazione continua e permanente

Outras informações: Para mais informações: Direzione Regionale Formazione

tel.: (39) 412 79 50 30 — 5029

fax: (39) 412 79 50 85.

Número XA: XA 71/06

Estado-Membro: Polónia

Região: Voivodia da Silésia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

Zakłady Mięsne «Aleksandria» — Dariusz Moczarski Aleksandria, ul. Gościnna 6 PL-42-274 Konopiska

Base jurídica: Ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (Dz.U. nr 62, poz. 627, z późniejszymi zmianami) — art. 405, art. 406, pkt 7, 7a, art. 409 pkt 4 oraz art. 411 pkt 3

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O auxílio é concedido sob a forma de reembolso parcial (em conformidade com a lei relativa à protecção do ambiente) de um empréstimo bonificado concedido em 2000 para a realização do projecto «Modernização da instalação do tratamento de águas residuais na empresa de transformação de carne Aleksandria».

O montante bruto do auxílio é de 102 840 PLN

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio é de 50 %

Data de aplicação: Após confirmação, através de uma notificação e de um número de identificação, de que a Comissão Europeia recebeu as presentes informações sintéticas relativas ao auxílio em questão e após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: De Agosto a Outubro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se à realização do projecto «Instalação para o abastecimento de água quente sanitária com recuperação de calor através da unidade de arrefecimento e redução do consumo de água e de produtos químicos na unidade de lavagem de recipientes reutilizáveis». No quadro dos investimentos previstos, a instalação para o abastecimento de água quente sanitária com reutilização do calor proveniente do sistema de arrefecimento («chiller») inclui um permutador de calor, uma cisterna e um reservatório de água quente, uma bomba circular, uma instalação de lavagem dos recipientes reutilizáveis com doseador automático dos detergentes e sistema de recuperação da água de lavagem.

A realização deste projecto terá efeitos positivos no ambiente graças à recuperação de calor e à redução do consumo de água em 780 m3 por ano, bem como uma diminuição da poluição causada pelas emissões na atmosfera de poluentes sob forma de poeiras e gás nas proporções seguintes: 0,0102 Mg/a, SO2 — 0,0216 Mg/a, NO2 — 0,0284 Mg/a, CO — 0,0034 Mg/a, CO2 — 9,369 Mg/a

Sector(es) em causa: O auxílio é concedido às empresas do sector da alimentação (produção de carne e charcutaria)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O auxílio é concedido pelo «Wojewódzkiego Funduszu Ochrony ÿrodowiska i Gospodarki Wodnej» (Fundo da Voivodia para a Protecção do Ambiente e Gestão das Águas de Katowice) ul. Plebiscytowa 19, 40-035 Katowice

Endereço do sítio web: www.wfosigw.katowice.pl

Outras informações: O montante bruto do auxílio («intensidade bruta do auxílio») foi calculado em conformidade com a definição constante do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Trata-se da relação entre o equivalente-subvenção bruto e os custos elegíveis para o auxílio.

O equivalente–subvenção bruto resultante do empréstimo bonificado concedido foi calculado em conformidade com o decreto do Conselho dos Ministros de 11 de Agosto 2004 relativo às modalidades de cálculo do valor dos auxílios públicos concedidos sob diversas formas (Rozporzÿdzenie Rady Ministrów z dnia 11 sierpnia 2004 r. w sprawie szczegóÿowego sposobu obliczania wartoÿci pomocy publicznej udzielanej w róÿnych formach — Diário Oficial da República da Polónia n.o 194, pos. 1983). O equivalente subvenção bruto é de 102 840 PLN.

Os custos elegíveis para o auxílio elevam-se a 205 679,48 PLN.

O montante bruto do auxílio eleva-se a 102 840 PLN/PLN 205 679,48 = 50 %

(1) Temas possíveis, a título de exemplo: valorização das pradarias, desenvolvimento dos biocombustíveis, gestão local dos resíduos verdes, transmissão das explorações, protecção dos recursos hídricos, gestão da informação.