RESOLUÇÃO (UE) 2019/1409 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 26 de março de 2019

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção II — Conselho Europeu e Conselho,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0096/2019),

A. Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

B. Considerando que a abertura e transparência da administração da União e a proteção dos interesses financeiros da União exigem um processo de quitação aberto e transparente, em que cada instituição da União seja responsável pelo orçamento que executa,

C. Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União, devem ser democraticamente responsáveis perante os cidadãos da União, na medida em que são beneficiários do orçamento geral da União Europeia;

D. Considerando que o papel do Parlamento no que diz respeito à quitação orçamental está descrito no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Regulamento Financeiro;

1. Assinala que, no seu relatório anual de 2017, o Tribunal de Contas observou que não haviam sido detetadas insuficiências significativas em relação aos domínios auditados relacionados com os recursos humanos e a adjudicação de contratos do Conselho Europeu e do Conselho;

2. Constata que, em 2017, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 561 576 000 euros (em comparação com 545 054 000 euros em 2016), com uma taxa de execução global de 93,8 %, relativamente a 93,5 % em 2016;

3. Saúda os esforços desenvolvidos para melhorar ainda mais a sua gestão e desempenho financeiros, como seja a harmonização do planeamento orçamental a nível central através da integração da planificação plurianual das atividades e do orçamento; observa que os planos de despesas e o projeto de orçamento se baseiam em atividades (projetos, programas e atividades recorrentes);

4. Regista o aumento de 16,5 milhões de euros (3 %) no orçamento do Conselho Europeu e do Conselho em 2017, em comparação com um aumento de 0,6 % em 2016;

5. Reitera a sua preocupação com o elevado montante de dotações transitadas de 2017 para 2018, em particular as relativas a mobiliário, equipamento técnico, transportes e sistemas informáticos; recorda ao Conselho que as transições são uma exceção ao princípio da anualidade e devem refletir necessidades reais;

6. Reafirma que o Conselho Europeu e o Conselho deveriam ter orçamentos separados a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas;

7. Congratula-se com a redução de 5 % no número de efetivos alcançada no período de 2013-2017 em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira (1); regista os esforços para racionalizar a organização, introduzindo modificações no quadro de pessoal no âmbito de uma permanente modernização administrativa;

8. Observa que, ao todo, estavam empregados no Conselho 1 629 mulheres e 1 141 homens; constata que somente 29 % dos cargos superiores de direção eram ocupados por mulheres; insta o Conselho a tomar as medidas necessárias para melhorar o equilíbrio de género nos cargos de gestão;

9. Assinala que nos sítios Web do Conselho é publicada uma panorâmica dos recursos humanos repartidos por género e nacionalidade; reitera o seu apelo ao Conselho para que apresente um quadro mais detalhado, discriminado por tipo de contrato, grau, género e nacionalidade, bem como uma análise comparando esses valores com os do ano anterior;

10. Congratula-se com as informações relativas às atividades profissionais de antigos altos-funcionários do Secretariado-Geral do Conselho (SGC) que cessaram funções em 2017;

11. Congratula-se com as informações fornecidas sobre a estratégia imobiliária do Conselho nas demonstrações financeiras finais de 2017; observa que, em julho de 2017, o Estado belga e o SGC concluíram negociações sobre o preço final do edifício Europa, tendo chegado a acordo quanto a um montante definitivo de 312 143 710,53 euros, bem como sobre a aquisição de mais quatro lotes de terrenos em torno dos edifícios do Conselho, num valor de 4 672 944 euros; observa que o acordo final deveria ter sido assinado em 2018; observa que todos os montantes relacionados com a regularização final do edifício Europa foram pagos ou devidos em 2017;

12. Congratula-se com a transição para a nova versão do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) e a norma ISO 14001 e com a publicação da «Declaração Ambiental 2017», que estabelece o sistema de gestão ambiental do Conselho; congratula-se com as medidas adotadas pelo Conselho para melhorar a sua gestão de resíduos, aumentar a sua eficiência energética e reduzir a sua pegada de carbono, incentivando-o a prosseguir os seus esforços nesse sentido;

13. Observa que as regras internas relativas à comunicação de irregularidades graves são publicadas no sítio Web do Conselho, juntamente com um guia sobre ética e conduta destinado ao pessoal do Conselho; insta o Conselho a chamar a atenção para estas regras e a garantir que todos os membros do pessoal sejam devidamente informados sobre os seus direitos;

14. Toma nota de que, não obstante ter sido mandatado para encetar negociações com o Parlamento e a Comissão sobre a participação do Conselho no Registo de Transparência, em 6 de dezembro de 2017, o Conselho ainda não aderiu ao Registo de Transparência; insta o Conselho a dar seguimento às negociações e a alcançar um resultado positivo com os representantes do Parlamento e da Comissão, de modo a aderir finalmente aderir ao Registo de Transparência;

Cooperação futura entre o Conselho e o Parlamento

15. Lamenta que, uma vez mais, o Conselho não tenha respondido às perguntas escritas do Parlamento e que o secretário-geral do Conselho não tenha participado na audição organizada em 27 de novembro de 2018 no contexto da quitação anual, o que, de novo, revela uma total falta de cooperação por parte do Conselho; insiste na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as de outras instituições e salienta que os elementos fundamentais desse exame foram definidos nas suas resoluções de quitação dos últimos anos; chama a atenção para o facto de o Parlamento ser a única instituição diretamente eleita pelos cidadãos da União e de o seu papel no processo de quitação estar diretamente relacionado com o direito dos cidadãos a serem informados sobre a forma como é gasto o dinheiro público;

16. Sublinha que, por força dos Tratados, o Parlamento Europeu é a única autoridade de quitação da União e que, reconhecendo plenamente o papel do Conselho enquanto instituição que formula recomendações no âmbito do processo de quitação, se deve manter a distinção entre os diferentes papéis que cabem ao Parlamento e ao Conselho, a fim de respeitar o quadro institucional estabelecido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;

17. Recorda as dificuldades repetidamente encontradas nos processos de quitação até à data devido à falta de colaboração do Conselho, e lembra que o Parlamento recusou dar quitação ao secretário-geral do Conselho em relação aos exercícios de 2009 a 2016;

18. Observa que, em 9 de novembro de 2018, o Parlamento apresentou uma proposta relativa a um processo de cooperação entre ambas as instituições; observa que o Conselho respondeu à proposta do Parlamento sobre o processo de quitação do Conselho em 2 de maio de 2018, com uma proposta alterada, e que a Comissão do Controlo Orçamental enviou a sua reação à proposta alterada do Conselho em 21 de julho de 2018; insta o Conselho a reagir rapidamente às propostas mais recentes da Comissão do Controlo Orçamental, para que as novas disposições relativas ao exercício de quitação possam ser aplicadas o mais rapidamente possível;

19. Congratula-se por o Conselho considerar ser necessário abordar a questão do processo de quitação, admitindo chegar a uma solução aceitável com o Parlamento sobre as modalidades da cooperação neste domínio;

20. Recorda que, em conformidade com o artigo 335. o do TFUE, «a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento» e que, tendo em conta o artigo 55. o do Regulamento Financeiro, cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;

21. Salienta a prerrogativa do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 316. o , 317. o e 319. o do TFUE, em consonância com a prática e a interpretação atuais, ou seja, de conceder quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

22. Exorta o Conselho a acelerar o seu procedimento para as recomendações relativas à quitação, de molde a possibilitar a quitação no exercício n+1; solicita ao Conselho que cumpra o seu papel específico, formulando recomendações sobre a quitação às demais instituições da União.

(1) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.