COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 13.2.2002
COM(2002) 81 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO CONSELHO, AOPARLAMENTO
EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES
As respostas aos desafios da globalização: Estudo sobre o sistema monetário e financeiro
internacionale sobre o financiamento ao desenvolviment o
[ SEC (2002)185]
2COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO CONSELHO, AOPARLAMENTO
EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES
As respostas aos desafios da globalização: Estudo sobre o sistema monetário e financeiro
internacionale sobre o financiamento ao desenvolvimento
O presente relatório tem por objectivo satisfazer o pedido formulado pelos Ministros das
Finanças à Comissão, em16 de Outubro, no sentido de esta efectuar um estudo sobre a forma
de dar resposta ao desafio da globalização. De acordo com a tarefa de que foi incumbida, a
Comissão centrou-se emduas questões principais, a saber o debate sobre a reforma do sistema
monetário e financeiro internacional em resposta às crises financeiras mundiais e a questão
que se prende com o financiamento e a promoção do desenvolvimento como meio de reduzir
os desequilíbrios a nível mundial. Apesar de analisar alguns dos factos e aspectos económicos
do processo de globalização, o relatório não se debruça sobre muitas outras facetas
importantes desse processo, nomeadamente no domínio da política social, da saúde e do
ambiente. Estas questões são abordadas na Comunicação da Comissão intitulada " Para uma
parceria global no domínio do desenvolvimento sustentável ", que estabelece os parâmetros
de base para uma abordagemcompleta e equilibrada por parte da UE comvista a umacordo a
nívelmundial.
Dada a escassez de tempo disponívele a amplitude do âmbito do estudo, o relatório não inclui
investigações originais, baseando-se empublicações já existentes. Tenta retratar uma parte do
debate em curso entre universitários, responsáveis políticos e grupos não governamentais,
para alimentar uma discussão política a nívelda Comissão e do Conselho.
Globalização: umpontode situação
A globalização é um fenómeno que tem evoluído, embora não de forma linear, desde há
bastante tempo. Este processo de globalização pós-guerra reveste diversas facetas. Na esfera
económica e financeira, que constitui o objecto da presente Comunicação, tem-se
caracterizado por uma acentuada expansão do comércio de bens e serviços e, mais
recentemente, por um forte crescimento dos fluxos de capitais. Diversos factores explicam
este processo de crescimento, nomeadamente o progresso tecnológico, que permite reduções
decisivas dos custos de transporte, e progressos sem precedentes a nível da capacidade de
processamento da informação, bem como certas medidas de política económica, como por
exemplo a redução das restrições quantitativas e tarifárias ao comércio e a liberalização dos
movimentos decapitais.
No decurso dos últimos cinquenta anos, o processo de globalização fez-se acompanhar de um
crescimento da produção mundial para o sêxtuplo, tendo a população total aumentado cerca
de duas vezes e meia, o que se traduziu em grandes melhorias de rendimento para uma parte
substancial dos cidadãos do mundo e no reforço dos recursos que permitem abordar os
diferentes desafios políticos. Além disso, nos últimos cinquenta anos assistiu-se a um
progresso assinalável a nível de outros indicadores de bem-estar humano e de qualidade de
3vida numvasto leque de países, incluindo uma progressão significativa da esperança de vida à
nascença.
Apesar de a existência de uma correlação não implicar uma relação de causalidade, restam
poucas dúvidas de que o expressivo aumento do rendimento per capita mundial que foi
alcançado não teria sido possível sem uma contínua evolução no sentido de uma integração
económica mais profunda. Estudos recentes do Banco Mundial confirmam que os países em
vias de desenvolvimento que abriram as suas economias nos últimos vinte anos registaram
resultados, em termos de crescimento, superiores aos que não procuraram esta integração
económica internacional.
Todavia, não obstante o aumento global a nível do rendimento e do bem-estar, tudo indica
que as disparidades entre os países mais ricos e os mais pobres, bemcomo entre os segmentos
mais e menos favorecidos da população dentro de cada país, se acentuaram. Concretamente,
há que reconhecer que, embora a globalização seja susceptível de beneficiar sobretudo os
países que nela podemtomar parte, é um facto que cria problemas a determinadas camadas da
população, como por exemplo os trabalhadores pouco qualificados dos países
industrializados, que se vêemafectados por uma redução quer dos seus salários relativos quer
das suas oportunidades de emprego. Os poderes públicos têm um papel importante a
desempenhar na resolução dos problemas com que se defrontam as pessoas susceptíveis de
serem prejudicadas pela globalização, assegurando simultaneamente que os países que se
integram na economia mundialtêma possibilidade de se apropriar dos benefícios globais que
dela resultam.
Subsiste também um grupo de países, na sua maioria muito pobres, que se encontram menos
integrados na economia mundial e que continuam a ser, em grande medida, excluídos dos
benefícios da globalização. O Sul da Ásia, bem como a África Sub-Sahariana, encontram-se
muito atrasados em relação à Ásia Oriental e à região do Pacífico. A sua quota no comércio
mundial baixou, os seus termos de troca deterioraram-se e continuam a não conseguir atrair
capitais estrangeiros. A melhoria do nível de vida e da situação económica destes países
constituiumdos principais desafios comque se defronta a economia mundial.
Além disso, o fenómeno da globalização é acompanhado de outros desafios como por
exemplo as doenças transmissíveis, as alterações climáticas, a diminuição da biodiversidade e
a falta de segurança a nível internacional. A resolução destes problemas - ou seja, o
fornecimento de bens públicos à escala mundial - pode considerar-se parte integrante de uma
estratégia endereçada à maximização dos benefícios da globalização e à minimização dos seus
efeitos nocivos. Estes bens públicos mundiais beneficiam tanto os países industrializados
como os países em desenvolvimento, constituindo mais uma tarefa no âmbito da redução da
pobreza, pelo que devemestudar-se as possíveis formas de os financiar.
A crescente internacionalização da actividade económica suscitada pela globalização levanta
questões no que diz respeito ao nível a que devem ser tomadas as decisões de política
económica e à capacidade dos governos nacionais para estabelecerem as suas próprias regras
e normas. Neste contexto,o relatório faz notar que, ao longo do século XX, o papeldo Estado
na actividade económica aumentou significativamente em muitos países desenvolvidos,
devido emparte ao desenvolvimento das redes de segurança social e de sistemas de protecçãoque se verificou no pós-guerra e queparecemcontribuir significativamente para a redução dos
riscos nas sociedades expostas à concorrência internacional.
4O relatório sublinha também o facto de que, desde o final da Segunda Guerra, foram
efectuados progressos assinaláveis no estabelecimento de um conjunto de instituições e
instâncias internacionais e regionais concebidas com o objectivo de governar a comunidade
económica e financeira internacional. O actual dispositivo institucional constitui um conjunto
de instituições e instâncias que se afigura melhor preparado para fazer face aos desafios
políticos globais do que o sistema que existia durante as anteriores ondas de globalização.
Todavia, o despontar de novos desafios veio salientar certas deficiências desse sistema,
estando actualmente em debate diversas propostas de reforma que incidem sobre vários
aspectos do sistema de governança.
O sistema monetário e financeiro internacionalnumuniverso globalizado
O estudo da Comissão analisa de forma mais aprofundada a evolução e o funcionamento do
sistema monetário e financeiro internacionale chega à conclusão de que, de um modo geral, o
sistema funcionou bemdurante a segunda metade do último século. Conseguiu complementar
o acentuado crescimento do comércio de bens e serviços, canalizando as poupanças para um
investimento produtivo à escala mundial através de mercados financeiros abertos e eficientes,
e proporcionando sistemas de compensação e liquidação eficazes. Contribuiu assim para o
crescimento económico mundial e permitiu, aos países que adoptaram as políticas adequadas,
elevar o nível de vida da sua população. Foi também capaz de defrontar períodos de
desequilíbrio das balanças de pagamentos e assegurou a estabilidade monetária em momentos
de tensão financeira.
No entanto, a experiência recente tem revelado diversas debilidades sistémicas, reais ou
potenciais, que constituemnovos desafios às autoridades responsáveis. Apesar de a integração
dos mercados financeiros e dos enquadramentos institucionais e regulamentares em que
operam ter estimulado o crescimento económico, o sistema monetário e financeiro
internacional continua a ser propenso a situações de crise. Comexcepção da crise do MTC de
1993, as crises dos anos 90 afectaram sobretudo as economias de mercado emergentes,
conduzindo, na maioria dos casos, a uma deterioração importante da produção, do bem-estar,
das condições sociais e de emprego nesses países.
Além disso, considera-se que a evolução da conjuntura financeira internacional tem vindo a
facilitar abusos em matéria de lavagem de dinheiro, financiamento de actividades ilegais e
evasão fiscal.
Nos últimos anos, surgiramdiversas propostas sobre o modo de adaptar o sistema monetário e
financeiro internacional à evolução e aos desafios de uma economia em processo de
globalização. O presente relatório analisa o debate actualmente em curso e apresenta uma
análise sintética das vantagens e desvantagens das principais propostas de reforma, da sua
viabilidade política e prática, bem como uma avaliação das condições que são necessárias ao
seu êxito. As propostas são agrupadas em quatro categorias: mecanismos de prevenção e
gestão das crises, iniciativas destinadas a limitar a utilização abusiva do sistema financeiro
internacional, cooperação regionale mundiale reforma do enquadramento institucional.
Mecanismos de prevenção e gestão das crises
São inúmeras as soluções propostas: desde soluções muito modestas, como por exemplo
aumentar e melhorar o fluxo de informações fornecido aos participantes no mercado, até
5propostas muito ambiciosas, como por exemplo a criação de uma moeda única mundial.
Algumas destas iniciativas estão emvias de implementação, o que traduz um elevado grau de
consenso junto da comunidade financeira internacional, enquanto outras não dispõem
actualmente de um apoio político suficiente, ou suporiam um elevado nível de ingerência
estatal nos mercados. Apesar de a maioria das alterações propostas serem susceptíveis de
implementação na estrutura actual, algumas das mais ambiciosas requerem pelo contrário a
criação de uma nova instituição ou uma reforma muito mais profunda de toda a arquitectura
dosistema financeiro internacional.
No que toca à prevenção das crises, as sugestões que têm uma aceitação geral incluem a
melhoria da transparência a nívelda concepção e implementação das políticas e a melhoria do
fluxo de informações destinadas aos participantes no mercado; o desenvolvimento e o
aprofundamento dos mercados financeiros, com o reforço dos sistemas financeiros internos
para que os países sejam menos vulneráveis às crises; e o reforço das reservas cambiais das
economias de mercado emergentes. A implementação destas medidas por diversos países está
já a contribuir para tornar o sistema ligeiramente mais previsível e resistente ao choques
externos.
Estão tambéma ser efectuados progressos emoutras vertentes, embora a umritmo mais lento,
em virtude de as respectivas propostas serem de natureza menos consensual ou mais difíceis
de implementar na prática. Essas propostas incluem o desenvolvimento de sistemas de alerta
precoce; a introdução de cláusulas de acção colectiva nas novas emissões internacionais de
obrigações das economias de mercado emergentes; a criação de clubes de credores; o
desenvolvimento e a utilização, por parte das economias de mercado emergentes, de
instrumentos financeiros susceptíveis de serem utilizados como primeira linha de defesa em
caso de crise; e a necessidade de assegurar uma liberalização metódica e ordenada das
operações de capital.
Finalmente, existem diversas propostas que necessitam ainda de recolher apoio suficiente por
parte dos decisores políticos e que requerem frequentemente alterações institucionais
importantes, cujas vantagens há que ponderar cuidadosamente . De entre as mais notórias
podem citar-se a criação de uma agência internacional de garantia de crédito, a instituição de
uma instância internacionalde supervisão prudencial ou a introdução de um imposto sobre as
operações cambiais.
Sem pretender ser exaustivo, o estudo consagra especial atenção à utilização de um imposto
sobre as operações cambiais como instrumento de estabiliz ação dos mercados de câmbio. Os
partidários da introdução de um imposto sobre as operações cambiais internacionais
argumentam que esse imposto contribuiria para estabilizar as taxas de câmbio, limitando a
arbitragem e a especulação. Contudo, os estudos existentes sugerem que esse imposto pode
pelo contrário aumentar a volatilidade, uma vez que os volumes transaccionados se reduzirão
p r ov a v el m en ted ef or m a si gn i f i ca ti v aa p ósas u ai n tr od u ç ã o .
No que respeita à resolução das crises, uma questão prioritária na agenda internacional
consiste em encontrar o equilíbrio adequado entre as medidas de saneamento a tomar pelo
país devedor, o financiamento oficiale o financiamento privado. Este exercício é agora muito
mais complexo do que há vinte anos. Levanta-se também a questão de saber se, e em quemedida, este equilíbrio deve adaptar-se às circunstâncias específicas de cada país, o que vem
sublinhar a importância de se progredir na clarificação e no desenvolvimento dos princípios
que regem o envolvimento do sector privado, tanto na prevenção como na resolução das
6crises financeiras. A Comunidade internacional reconheceu também recentemente a
necessidade de analisar a forma como um sistema jurídico mais claro e sólido no que diz
respeito à suspensão, à reestruturação e à redução da dívida poderia contribuir para facilitar
uma resolução ordenada das crises financeiras. Também neste domínio existem certas
propostas que implicamalterações institucionais mais profundas.
Limitar a utilização abusiva dosistema financeiro internacional
A utilização do sistema financeiro internacional para fins ilícitos tem vindo a assumir
proporções preocupantes. Caracterizando-se por um elevado grau de abertura e
descentralização, o sistema tem sido utilizado para fins criminosos, incluindo a lavagem de
dinheiro e o financiamento de actividades terroristas, para efeitos de evasão fiscal e para
contornar certas disposições legislativas. Em alguns casos, são criadas sociedades
exclusivamente para esse efeito. O problema dos abusos é agravado pela existência de
diversos países e jurisdições que procuram uma vantagem comparativa concedendo
tratamentos fiscais e legais mais favoráveis aos capitais de não-residentes. Os abusos
financeiros podemameaçar a credibilidade e comprometer a integridade do sistema financeiro
internacional e afectam todos países, independentemente do estádio de desenvolvimento em
que se encontrem.
Em resposta a estes desafios, foi intensificada a colaboração internacional através das
instâncias e organizações existentes, como por exemplo os Ministros das Finanças do G7, os
trabalhos da OCDE sobre as práticas fiscais nocivas e o Grupo de Acção Financeira sobre o
branqueamento de capitais e sobre o financiamento do terrorismo. O Fórum sobre a
estabilidade financeira constituído em 1999 tem-se debruçado sobre diversas questões,
incluindo as actividades das instituições com elevado "efeito de alavanca" e dos centros
financeiros " offshore". Foramtomadas medidas específicas para combater o financiamento de
actividades terroristas. De acordo com as Resoluções do Conselho de Segurança da ONU, os
activos de certas pessoas e organizações associadas aos Talibãs foram congelados.
Considera-se que uma maior transparência das estruturas societárias e sistemas de supervisão
mais integrados constituemcondições necessárias para evitar a utiliz ação indevida de veículos
societários para fins ilícitos.
Um desafio comum à maioria das propostas citadas consiste em encontrar uma forma de
assegurar o respeito destas disposições por partes terceiras não signatárias. Argumenta-se por
vezes que se poderia obter um melhor cumprimento das regras e práticas instituídas a nível
internacional com o reforço da coordenação entre as instituições já existentes que estão
empenhadas em projectos relacionados. Além disso, o combate às práticas ilícitas deve ser
situado no contexto, mais vasto, de uma abordagem coerente e sustentável ao
desenvolvimento.
Cooperação a nível regional e mundial
O estudo debruça-se também sobre as iniciativas que têmpor objectivo reforçar a estabilidade
do sistema monetário internacional através da intensificação da coordenação macroeconómica
no âmbito de agrupamentos regionais e entre as três principais zonas monetárias (G3). A
cooperação regional no domínio macroeconómico e monetário é frequentemente considerada
como uma forma de reforçar a integração económica, o crescimento e a estab ilidade. A
introdução do euro constituiumexemplo de integração regional bemsucedida que não apenas
7t r o u x eb e n e f í c i osp a r aaE u r o p am a sés u s c e p tí v e ld ec o n t r i b u i rp a r aae s t a b i l i d a d ed os i s t e m a
monetário e financeiro internacional. Embora não possa aplicar-se directamente, a experiência
europeia constitui um exemplo para outras regiões do mundo. Enquanto as economias
asiáticas efectuaram progressos no reforço da cooperação financeira e monetária na sua
região, no caso da América a política de cooperação monetária não desempenhou qualquer
papel, ou pelo menos nenhum papel de relevo, na concepção dos sistemas de integração
económica regional, o que levanta a questão da compatibilidade dos diferentes sistemas de
taxa de câmbio como objectivo da integração regional.
Numa conjuntura de crescente inter-dependência económica e financeira, e dada a
possibilidade de uma transmissão mais súbita e profunda dos choques entre as três principais
zonas monetárias, diversas propostas defendem a instituição de algumtipo de coordenação de
taxas de câmbio a nível do G3. Os defensores dessa solução argumentam que a fixação de
objectivos para as taxas de câmbio entre as moedas do G3 contribuiria para a estabilidade
global do sistema monetário e financeiro internacional, reduzindo o número de crises e
conduzindo a um maior crescimento quer para as principais zonas monetárias quer para as
economias de mercado emergentes e para os países em vias de desenvolvimento. Há quem
seja de opinião que tal levaria a que as autoridades monetárias perdessem bastante da sua
capacidade de reagir de forma independente aos choques externos e às prioridades da sua
política económica interna.
Para uma melhor governança do sistema monetário e financeiro internacional
O debate em torno dos progressos a realizar a nível da governança do sistema monetário e
financeiro internacional centra-se frequentemente no Fundo Monetário Internacional (FMI)
onde reside uma parte significativa do poder de decisão relacionado com aquele sistema. Ao
longo dos últimos cinquenta anos, o FMI pôde absorver uma expansão assinalável, tanto no
que toca ao número de participantes, o que lhe permitiu tornar-se uma instituição quase
universal, como no que diz respeito ao alcance das suas funções. Mais recentemente, todavia,
foram formulados pedidos por parte das economias de mercado emergentes, das ONG e dos
parlamentosnacionais solicitando uma maior legitimidade, uma maior responsabilização e um
melhor governo para aquela instituição.
Foramefectuados progressos para dar resposta aestes problemas, por exemplo através de uma
maior transparência no processo de decisão do FMI, através da criação, fora do âmbito do
FMI, de grupos como o Financial StabilityForum (FSF) e o G-20, e através da transformação
do Comité Interino do Fundo no Comité Monetário e Financeiro Internacional, de carácter
mais permanente. No entanto, outras propostas, com um conteúdo institucional mais
acentuado, como é o caso da transformação do Comité Monetário e Financeiro Internacional
num conselho dotado de poder de decisão e da redistribuição dos poderes de decisão no seio
do Fundo, progredirampouco ou estão ainda a ser apreciadas.
O relatório analisa também as propostas de criação de novos organismos a nível mundial,
como por exemplo um grupo de governança mundial ou um conselho de segurança
económica da ONU. Essas iniciativas, para serem lançadas, requerem um apoio político
alargado.
8Promovere financiaro desenvolvimento
Muitos países pobres não puderam até agora participar dos benefícios da globalização.
Encontram-se encurralados numa situação de baixo rendimento e pobreza, baixos níveis de
educação e investimento, e, por vezes, elevado endividamento. Para estes países, é
indispensável a assistência internacional. O relatório analisa quatro instrumentos de
desenvolvimento que existem actualmente: a assistência oficial ao desenvolvimento, a
redução da dívida, as medidas comerciais e a promoção do investimento directo estrangeiro.
Além disso, são debatidas algumas fontes alternativas de financiamento ao desenvolvimento,
incluindo propostas de introdução de impostos a nívelinternacional.
Assistência oficial aodesenvolvimento
De um modo geral, a tendência evidenciada pela assistência oficial ao desenvolvimento
(AOD) é decepcionante. A assistência promovida pelos principais dadores, se avaliada em
termos do respectivo PNB, diminuiu, passando de 0,33%, em 1990, para 0,22% em 2000
(0,33% para a CE), afastando-se por conseguinte do objectivo de 0,7% originalmente
avançado pelo Relatório Pearson de 1969. O método de avaliação da AOD foi também
criticado como sobrestimando o verdadeiro nível de AOD relativamente ao nível que se
registaria se se tivesse aplicado rigorosamente a definição original. O Banco Mundialestimou
recentemente que os actuais níveis de AOD teriam de ser duplicados, se se pretende ajudar os
países de baixos rendimentos a atingir os seus objectivos de desenvolvimento para o milénio,
que consistiamemreduzir a pobreza a metade entre 1990e 2015.
Para além do problema que se prende com o nível global de ODA, há que ter em conta a
necessidade de assegurar uma efectiva utilização dos actuais recursos. O debate sobre a
eficácia e a qualidade das ajudas permitiu identificar diversos elementos importantes, como
por exemplo a definição de prioridades, a coordenação, a condicionalidade e a
responsabilidade pela condução das diferentes políticas, bem como a sua coerência, e a
disponibilização das ajudas. Estas noções são cada vez mais tidos em conta pela UE e pelos
grandes dadores bilaterais e multilaterais.
P o d ep o re x e m p l oc i t a r - s eod e b a t es o b r eac o n d i c i o n a l i d a d eear e s p o n s a b i l i d a d ep e l a s
políticas, que se prende com a constatação de que as reformas económicas podem ser
apoiadas mas "não podem ser compradas", o que significa que a imposição de certas
condições à concessão de crédito constituirá umestímulo tão mais potente quanto maior for a
consonância das reformas em causa com o programa do próprio governo. Assim, o dadores
bilaterais e multilaterais sublinham agora a importância de estabelecer relações de
partenariado com os governos, as agências de cooperação para o desenvolvimento, a
sociedade civil e o sector privado, para salientar o papel do próprio país em todo este
processo. Existe tambémuma tendência no sentido de reorientar as ajudas para os países com
"políticas adequadas e elevada pobreza", nos quais se considera que a eficácia das ajudas é
maior.
O debate sobre a eficácia centra-se também no requisito, imposto por certos países dadores,
de o país beneficiário lhes reservar os seus contratos públicos de fornecimento. Os estudos da
OCDE demonstram que estas ajudas condicionais fazem com que os países beneficiários
suportem um agravamento dos custos de muitos bens e serviços, de entre 15 e 30%. Existempor conseguinte fortes argumentos em favor da "descondicionalização" das ajudas, que se
9viram reforçados quando, em Maio de 2001 os dadores chegaram a acordo sobre uma
recomendação do CAD (Comité para a Ajuda ao Desenvolvimento) no sentido de suprimir as
condições associadas à AOD para os países menos desenvolvidos a partir de 1 de Janeiro de
2002.
A fragmentação das ajudas e a falta de coordenação têm representado frequentemente um
importante obstáculo à eficácia das ajudas. A experiência das estratégias de redução da
pobreza orientadas pelo país beneficiário deveria permitir dispor de uma base comum para
melhorar a acção dos dadores a nível do país em muitos dos países mais pobres. A nível dos
países dadores, a promoção da coerência entre as políticas de desenvolvimento e as políticas
comerciais, de segurança, de investimento, sociais e ambientais continua a constituir um
desafio derelevo.
Redução da dívida
O relatório analisa os progressos realizados em matéria de redução do endividamento dos
países em vias de desenvolvimento, cuja dívida, avaliada em termos do respectivo PNB,
duplicou entre 1981 e 1998, embora declinasse ligeiramente nos anos subsequentes. Após
reiteradas medidas de redução da dívida adoptadas pelos credores oficiais bilaterais e pelos
credores privados, a iniciativa relativa à dívida dos PPAE (Países Pobres Altamente
Endividados) lançada em 1996 abordava pela primeira vez a questão da dívida às instituições
multilaterais. Essa iniciativa foi reforçada em 1999 para permitir uma redução do
endividamento mais profunda, alargada e acelerada, sendo geralmente reconhecido que
constituiumpasso importante no sentido daredução dapobreza.
Independentemente da questão de se assegurar uma rápida implementação desta iniciativa,
continua a discutir-se se esta acção será suficiente para assegurar a sustentabilidade das
economias e a redução da pobreza, mesmo apesar de a responsabilidade dos países
beneficiários pela prossecução das políticas adequadas se manter crucial para o seu efeito a
longo prazo. Põe-se também em causa se esta iniciativa abrange um número suficiente de
países. Para os países pobres em conflito, que são também em princípio elegíveis, mas não
foram ainda seleccionados, o G-7 tomou medidas no sentido de reforçar o diálogo a nível
político. Foramtambém feitas propostas no sentido de alargar aquela iniciativa a mais países,
paraalémdos42PPAE,oquesedefrontacomrestriçõesdefinanciamento significativas.
Medidas comerciais
Tal como evidenciado em vários estudos retomados no relatório, a abertura do comércio
constitui uma condição necessária, embora não suficiente, para o crescimento económico e
para a consequente redução da pobreza. Os avanços neste domínio dependem da
implementação de políticas de acompanhamento adequadas, respaldadas por uma expansão da
capacidade relacionada com o comércio e de uma maior liberalização do comércio por parte
detodosospaíses, incluindo osprópriospaísesemviasdedesenvolvimento.
Apesar de muitos destes países terem aumentado a sua integração na economia mundial nos
últimos anos, encontram-se ainda, com demasiada frequência, desfavorecidos em termos de
acesso ao mercado. Osprodutosagrícolas e os produtos industriais trabalho-intensivos, (como
por exemplo os têxteis), em que se situa muitas vezes a vantagem comparativa dos países em
vias de desenvolvimento, defrontam-se frequentemente com as mais elevadas barreiras
10comerciais nos países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento, embora o impacto desses
picos tarifários ser em certa medida compensado por um acesso preferencial às economias
desenvolvidas. Iniciativas como por exemplo a iniciativa da UE intitulada ‘Everything But
Arms’, lançada no início de 2001, contribuem para eliminar estas distorções que afectam as
exportações dos países menos desenvolvidos para a União. A adopção dessas iniciativas por
parte de outros grandes países desenvolvidos, de acordo com os compromissos assumidos na
terceira Conferência das NU sobre os países menos desenvolvidos em 2001 poderia trazer
novosbenefíciosparaessespaíses.
A nível multilateral, a Conferência Ministerial da OMC realizada em Doha em Novembro de
2001 lançou uma programa ambicioso para as negociações relativas à liberalização do
comércio - a Agenda Doha para o Desenvolvimento – que assenta em regras multilaterais
sólidas e transparentes e oferece perspectivas de ganhos significativos para todos os membros
da OMC, com especial relevância para os países em vias de desenvolvimento. A nível
regional, os acordos comerciais regionais podem constituir um estímulo importante para a
integração na economia mundial, sendo susceptíveis de reforçar a cooperação regulamentar,
consolidando as reformas e proporcionando aos potenciais investidores a clareza e a
consistência de que carecem. Essa cooperação deveria, sempre que possível, basear-se em
normas multilaterais, devendo ser tidos em conta os possíveis custos administrativos
adicionais que supõe para os países em vias de desenvolvimento e a necessidade de pretar
um aa ssi s tê n ci até c n i c aa d e q u a da .
Promover o investimento directo estrangeiro
Nos últimos anos, o investimento directo estrangeiro (IDE) tem merecido interesse crescente
por parte dos responsáveis pelas políticas económicas, em virtude da sua cada vez maior
importância tanto para os países desenvolvidos como em vias de desenvolvimento. Os fluxos
de investimento directo para os países em vias de desenvolvimento multiplicaram-se por sete
entre 1990 e 2000, apesar de se terem concentrado fortemente num reduzido número de
países (os países comrendimento médio captam93 por cento) e de constituírem menos de um
quinto dos fluxos mundiais. O IDE tem potencialidades para desempenhar um papel
importante no desenvolvimento económico e assim na redução da pobreza através criação de
emprego, da transferência de tecnologia, de aumentos de produtividade e do reforço da
capacidade exportadora. Todavia, de acordo comos estudos analisados, são necessárias certas
condições específicas para que este potencial se concretize. Surge aqui a noção de
"capacidade de absorção", uma vez que se demonstrou que é necessário um nível mínimo de
conhecimento para absorver a tecnologia estrangeira. Do mesmo modo, para evitar
comportamentos monopolísticos por parte das sociedades multinacionais poderosas, é
importante adoptar políticas de concorrência adequadas e promover a sua efectiva aplicação.
Finalmente, umregime de comércio liberalizado constitui um instrumento complementar para
maximizar aeficiênciaepermitir beneficiar empleno daspotencialidadesdo IDE como factor
de fomento dacapacidade exportadorado país destinatário.
Não existe consenso absoluto no que diz respeito à conveniência de os governos adoptarem
políticas activas de promoção do investimento. O IDE é determinado sobretudo por factores
exógenos, como por exemplo a situação geográfica, a dimensão do mercado e adisponibilidade de recursos naturais. Para além destes factores, existem outras condições
necessárias para assegurar aos investidores estrangeiros uma conjuntura estável, que incluem
certos parâmetros económicos, políticos e regulamentares (como, por exemplo, o papel das
disposições legislativas). Estes factores são sobretudo da responsabilidade dos governos
11locais. O principal papel e o desafio com que se defrontam as instituições internacionais
consiste emcriar mecanismos de incentivo ao IDE a nível mundial. Há quem defenda que os
países em vias de desenvolvimento tirariam também os seus benefícios de um enquadramento
multilateral para o investimento que fosse eficiente do ponto de vista dos custos, transparente
e estável, assegurando a não-discriminação.
Instrumentos alternativos de financiamento
O relatório analisa diversas fontes alternativas de financiamento que têm sido propostas,
incluindo impostos internacionais, o "De-tax" e a atribuição de direitos de saque especiais
(DSE). Para além de gerarem fundos de financiamento ao desenvolvimento, os impostos
internacionais estão a ser ponderados como uma possível forma de contribuir para o
fornecimento de bens públicos mundiais. Os impostos debatidos no relatório são um imposto
sobre as operações cambiais internacionais, um imposto sobre as emissões de dióxido de
carbono, um impostos sobre o combustível dos transportes aéreos e um imposto sobre a
exportação dearmamento.
Todas as propostas de impostos internacionais examinadas no relatório prosseguem um duplo
objectivo. Por um lado, destinam-se a obter receitas para financiar o desenvolvimento e/ou o
fornecimento de bens públicos mundiais. Por outro lado, têm o objectivo de encorajar
mudanças de comportamento, alterando os preços relativos, corrigindo assim distorções
económicas internacionais e contribuindo para a prossecução de objectivos políticos
mundiais, como por exemplo a estabilidade financeira, a protecção do ambiente a nível
mundial e a prevenção de conflitos.
Um imposto sobre as operações cambiais, embora seja interessante como fonte de receitas
adicionais, é de viabilidade questionável. Foram avançadas diferentes propostas, mas há
certos problemas a resolver, nomeadamente o controlo da aplicação do imposto e a
preservação da sua base fiscal, mesmo quando é aplicado a nível do sistema de liquidação.
Para ser viável a longo prazo, esse imposto exigiria muito provavelmente uma abordagem
multilateral, incluindo o seu respeito por parte dos principais centros financeiros
internacionais.
Um imposto internacional sobre emissões de carbono, bem como um imposto sobre o
consumo de combustível para os transportes aéreos, foram discutidos como forma de
internalizar os efeitos ambientais negativos do dióxido de carbono e de outros tipos de
emissões, agravando os custos de emissão1. Em termos de potencial de receitas, um imposto
mundial sobre o dióxido de carbono poderia ser o mais promissor; a nível internacional,
todavia, são os instrumentos económicos não-fiscais, como por exemplo a negociação das
emissões, que suscitam maior interesse junto dos meios políticos.
Existe umconsenso generalizado no sentido de a proliferação de armas ser consideravelmente
prejudicial para a segurança internacional, e a tributação das transacções de armamento foi
sugerida como forma de combater este comércio. Apesar de em princípio a base fiscal
1A UniãoEuropeia éfavorável a umainiciativainternacionalnosentido de introduzir um imposto sobre
o combustível para a aviação no âmbito da International CivilAviation Organisation (ICAO). Todavia,
a política actual da ICAO consiste em recomendar a isenção recíproca de todos os impostos sobre oscombustíveistransportadospelasaeronavesem ligaçãocom serviçosaéreosinternacionais.
12(produção ou comércio) ser susceptívelde ser definida, surgemdiversos desafios e obstáculos
na prática, incluindo a falta de transparência no comércio internacional de armas e a natureza
facultativa dos actuais enquadramentos internacionais. Tendo emconta a incerteza quanto aos
dados que caracteriza o mercado internacional de armamento, é de prever que o potencial de
receitas deste imposto seja muito limitado.
Os impostos internacionais precisam de ser geridos. A cobrança a nível nacional exigirá um
elevado grau de coordenação entre países, ao passo que a instituição de um novo organismo
internacionallevanta uma série de questões adicionais, incluindo as que se prendemcomo seu
controlo democrático e coma sua transparência.
Apesar de ser necessário um trabalho mais aprofundado para validar estas conclusões
provisórias no que toca aos impostos internacionais, tudo indica que, para satisfazer a
necessidade de reforço do financiamento ao desenvolvimento e ao fornecimento de bens
públicos mundiais a curto e médio prazo, é indispensável obter contributos mais importantes
por parte dosorçamentos nacionais e uma nova melhoria de eficiência dos recursos.
O sistema “1% De-tax” defendido pelo Governo italiano como alternativa ao financiamento
obrigatório através da fiscalidade, baseia-se em decisões voluntárias dos consumidores e dos
vendedores no sentido de afectar 1% do valor das aquisições a nível do retalho a um projecto
internacionalde desenvolvimento. O governo isentaria (“de-tax”) este contributo de IVA e de
imposto sobre o rendimento das sociedades. Apesar de esta fonte de contribuições voluntárias
carecer da previsibilidade que caracteriza as receitas fiscais, temcontudo avantagemde poder
ser instituídaunilateralmente.
Propôs-se também, como forma de financiamento adicional para fins de desenvolvimento,
uma atribuição de DSE (quer selectiva, reservada aos países pobres, quer generalizada, no
âmbito da qual os países industrializados põem em comum os seus novos DSE para serem
utilizados pelos países em desenvolvimento). No entanto, há que ter em mente, em última
instância, os DSE têm os seus custos. Consistem num direito de um país obter crédito a curto
prazo junto de outro país, aquele a quem compra divisas, a uma determinada taxa de juro.
Concebidos nos anos sessenta como instrumento para compensar a falta de liquidez
internacional que se observava nesse momento a nível mundial, a sua utilização como forma
de proporcionar crédito não preferenciala longo prazo aos países em vias de desenvolvimento
não parece constituir uma solução adequada.