COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 273 final 
Bruxelas, 15 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CQNSEIHQ 
QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N& 3220/84 QUE ESTABELECE A TABELA 
COMUNITÁRIA DE CLASSIFICAÇÃO DAS CARCAÇAS DE SUÍNOS 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em Novembro de 1984, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n& 3220/84, que 
estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos. Este 
regulamento estabelece as normas gerais que garantem uma classificação 
uniforme das carcaças de suínos comercializadas na Comunidade, nomeadamente a 
fim de assegurar o pagamento equitativo aos produtores, com base no peso e na 
composição dos suínos que entregaram ao matadouro. 
A presente proposta destina-se a adaptar às condições técnicas actuais certas 
disposições que datam de 1984. A proposta baseia-se sobretudo nos resultados 
do estudo comunitário relativo à harmonização dos métodos de classificação das 
carcaças de suínos, realizado entre 1990 e 1992, e várias vezes debatido com 
os peritos nacionais. 
A primeira alteração refere-se à apresentação da "carcaça de suíno", prevista 
no artigo 2& do Regulamento (CEE) n& 3220/84. Actualmente, esta apresentação 
inclui as banhas, os rins e o diafragma. No entanto, vários Estados-membros 
não respeitam esta apresentação, porque a respectiva prática comercial exige 
que as três partes acima referidas sejam retiradas antes da pesagem e da 
classificação. A ausência dessas partes altera o peso e, por conseguinte, 
também o teor de carne magra da carcaça, relativamente a uma carcaça que ainda 
inclua as três partes em questão. Propõe-se, assim, exluir as banhas, os rins 
e o diafragma da apresentação "tipo" definida no artigo 2fi, a fim de garantir 
uma aplicação uniforme da tabela comunitária de classificação, e de obter 
classificações que sejam directamente comparáveis no que se refere à 
estimativa do teor de carne magra. 
Desde há alguns anos que diversos matadouros produzem, por razões comerciais, 
porcos abatidos sem a pele. Estes carcaças não correspondem, portanto, à 
apresentação "tipo". É, por isso, conveniente prever esta apresentação 
diferente no regulamento. 
O nfi 3 do artigo 22 prevê que o peso do conjunto dos músculos estriados seja 
obtido por dissecação total da carcaça. Este método é muito trabalhoso e, 
consequentemente, muito oneroso. De acordo com os resultados do estudo 
comunitário, propõe-se utilizar também a dissecação parcial da carcaça, desde 
que se baseie num método estatisticamente provado. Esta alteração deverá 
reduzir consideravelmente o custo da autorização de novos aparelhos de 
classificação para a indústria. 
A tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos, estabelecida 
pelo Regulamento (CEE) n& 3220/84, é utilizada na fixação anual do preço de 
base, garante pagamentos equitativos aos produtores de suínos, e uma maior 
transparência do mercado. Todos estes elementos se aplicam de maneira uniforme 
ao sector comunitário dos suínos; assim, é necessário que as principais 
disposições em que se baseia a tabela, nomeadamente a apresentação das 
carcaças de suínos, bem como a definição do teor de carne magra, sejam 
definidas a nível da Comunidade. 
J-
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) Nfi /93 DO CONSELHO 
QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) Nfi 3220/84 QUE ESTABELECE A TABELA 
COMUNITÁRIA DE CLASSIFICAÇÃO DAS CARCAÇAS DE SUÍNOS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 
1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
suínoí1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 
1249/89(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2fi e o nfi 5 do seu artigo 4&, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 3220/84, de 13 de Novembro de 
1984(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 
3577/90(4), definiu, no seu artigo 2fi, a apresentação da "carcaça de suino" a 
utilizar na determinação do peso e no cálculo do teor de carne magra da 
carcaça; que um estudo comunitário recente demonstrou que o comércio, em 
vários Estados-membros, não respeita esta apresentação no que se refere às 
banhas, rins e diafragma; que esta prática cria discrepâncias quanto ao teor 
de carne magra das carcaças, de um Estado-membro para outro, pondo em causa a 
aplicação uniforme da tabela comunitária de classificação e dificultando a 
comparação dos resultados da estimativa; que é necessário, por conseguinte, 
definir a apresentação da carcaça de suino excluindo as três partes acima 
citadas; 
Considerando que, por motivos comerciais, diversos matadouros produzem 
carcaças de suino sem a pele; que os Estados-membros devem ser autorizados a 
prever esta apresentação diferente no seu território; 
(1) JO na L 282 de 1.11.1975, p. 1. 
(2) JO nfi L 129 de 11.5.1989, p. 12. 
(3) JO nfi L 301 de 20.11.1984, p. 1. 
(4) JO nfi L 353 de 17.12.1990, p. 23. 
- 3 -
considerando que a dissecação total da carcaça utilizada para o cálculo do 
peso do conjunto dos músculos estriados é um processo demorado e oneroso; que 
se justifica, portanto, prever igualmente a utilização da dissecação parcial, 
permitindo aos Estados-membros adpatar mais rapidamente os respectivos métodos 
de classificação ao progresso técnico, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
O Regulamento (CEE) nfi 3220/84 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 2fi, o nfi 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "carcaça de suíno" 
o corpo de um porco abatido, sangrado e eviscerado, inteiro ou dividido 
ao meio, sem a língua, as cerdas, as unhas, os órgãos genitais, as 
banhas, os rins e o diafragma. 
No que diz respeito aos suínos abatidos no seu território, os 
Estados-membros poderão ser autorizados a prever uma apresentação 
diferente das carcaças de suínos, caso esteja preenchida uma das 
seguintes condições: 
- afastar-se a prática comercial normalmente seguida no seu território 
da apresentação tipo definida no primeiro parágrafo, 
- ser a diferença justificada por exigências técnicas, 
- terem as carcaças de suíno sido despojadas da pele de maneira 
uniforme e idêntica." 
2. No nfi 3 do artigo 2Q, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Para efeitos do presente regulamento, o teor de carne magra de uma 
carcaça de suino será a relação entre: 
- por um lado, o peso do conjunto dos múculos estriados que possam ser 
seprados por meio duma faca, 
e 
- por outro lado, o peso da carcaça. 
- H--
O peso do conjunto dos músculos estriados será obtido, quer pela dissecação 
total da carcaça, quer pela dissecação parcial da carcaça com base num 
método estatiscamente provado e autorizado de acordo com o processo 
previsto no artigo 24fi do Regulamento (CEE) nfi 2759/75." 
Artigo 2o 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
O Presidente 
-s 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 23 DOTAÇÕES : 256 Mio ECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nfi 3220/84 
que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 2795 do Conselho, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1249/89 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Precisar a apresentação da carcaça de suino. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m. p.m. p.m. 
p.m. p.m. p.m. 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
- fc. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 273 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-303-PT-C 
ISBN 92-77-56715-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo