COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.06.1997 
COM(97) 320 final 
97/0170 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
no que respeita à conclusão de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas, relativo a "um 
"Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade" no 
âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República da Polónia, por outro 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O sistema de certificação polaco, que entrou em vigor em 1995, exige que um número 
considerável de produtos industriais seja sujeito a um procedimento de certificação 
obrigatório na Polónia, colocando, deste modo, dificuldades ao comércio que causaram 
especial preocupação à Comunidade. 
Por conseguinte, o Comité de Associação do Acordo Europeu considerou fundamental 
regulamentar a questão a nível bilateral, criando um grupo de trabalho em matéria de 
certificação, tendo em vista a resolução destes problemas. 
Neste contexto, tornou-se necessário estabelecer uma metodologia global que tratasse as 
diferentes questões de certificação, bem como aprovar um plano e um calendário a fim de 
promover a adopção, pela Polónia, dos princípios da União Europeia no domínio da 
normalização e da avaliação da conformidade. Tal traduziu-se na adopção de um 
"Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade". 
Este protocolo proporciona um quadro estruturado destinado a assegurar o 
reconhecimento pela Polónia de produtos legalmente comercializados e certificados na 
Comunidade, avaliar a competência dos organismos de certificação polacos para 
procederem de acordo com as directivas da UE, tendo em vista a conclusão, numa fase 
ulterior, de Acordos Europeus de Avaliação da Conformidade, estabelecer um calendário 
para a aproximação da legislação polaca relativamente às directivas da CE em matéria de 
certificação e de avaliação da conformidade, bem como prestar à Polónia a assistência 
técnica necessária. 
A metodologia consubstanciada no Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de 
Avaliação da Conformidade foi considerada aceitável pelos Estados-membros no âmbito 
do Grupo "Europa Central" do Conselho, tendo sido posteriormente acordada pelo 
Comité de Associação de 6 e 7 de Março de 1997. 
A Comissão rubricou o texto do Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de 
Avaliação da Conformidade, à margem do Comité de Associação, em 7 de Março de 
1997. 
Nessa conformidade, a Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta de decisão do 
Conselho em anexo, relativa à formalização desta metodologia por meio de uma Troca de 
Cartas. 
Proposta de Decisão do Conselho 
no que respeita à conclusão de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas, relativo a um 
"Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade" no 
âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República da Polónia, por outro. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o n° 2 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, relativo a um "Protocolo 
relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade" no âmbito do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Polónia, por outro. 
O texto do referido acordo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
acordo em nome da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
Troca de cartas entre a República da Polónia e a Comunidade 
sobre o "Protocolo relativo ao Acordo Europeu 
em matéria de Avaliação da Conformidade" 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Em referência às consultas realizadas em 6 e 7 de Fevereiro de 1997 entre a 
Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o "Protocolo relativo 
ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade", tenho a 
honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao "Protocolo 
relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade" que 
figura em anexo à presente carta e da qual faz parte integrante. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse comunicar-me o acordo da 
República da Polónia sobre o que precede." 
Pelo Conselho da União Europeia 
B. Carta da República da Polónia 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa, datada de hoje, do seguinte teor 
"Excelentíssimo Senhor, 
Em referência às consultas realizadas em 6 e 7 de Fevereiro de 1997 entre a 
Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o "Protocolo 
relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade ", 
tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao 
"Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da 
Conformidade " que figura em anexo à presente carta e da qual faz parte 
integrante. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse comunicar-me o acordo da 
República da Polónia sobre o que precede. " 
Tenho a honra de confirmar o acordo da República da Polónia quanto ao conteúdo da 
carta de V.Exa. 
Pelo Governo da Polónia 
Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade 
1. No âmbito do Acordo Europeu e, nomeadamente, dos seus artigos 68°, 69°, 70° e 
74°, o objectivo declarado da Polónia consiste, em última instância, na aplicação 
das normas e do sistema de certificação da União Europeia. 
2. Para este efeito, a cooperação entre a Polónia e a UE ajudará a Polónia a adoptar 
os princípios da União Europeia no domínio das normas e da avaliação da 
conformidade na sua legislação e regulamentação. 
A fim de atingir este objectivo, bem como para a concretização do presente 
protocolo, a Comissão e a Polónia actuarão no âmbito de um programa e de um 
calendário adoptado por acordo, tendo em conta as orientações que se seguem. 
a) A Comissão fornecerá à Polónia, o mais rapidamente possível: 
* as informações e os procedimentos de comunicação necessários; 
* apoio técnico, formação, se necessário, e serviços de consultoria.; 
A Comissão analisará a possibilidade de aumentar a capacidade e a eficácia dos 
laboratórios e organismos de certificação polacos e fornecerá a assistência técnica 
necessária para o efeito. 
Está estabelecido que a assistência técnica e financeira será prestada especialmente ao 
abrigo do Programa Phare dentro dos recursos disponíveis. 
Essa assistência é executada através de uma série de acções e programas constantes de 
uma lista, com indicação das prioridades, especificadas no Anexo 1. Essa lista será 
reexaminada regularmente e adaptada em função das necessidades. Com esta assistência 
pretende-se ajudar a Polónia a incorporar progressivamente a legislação comunitária na 
sua legislação. 
b) As Partes decidiram que, após uma avaliação das competências técnicas dos 
organismos de avaliação da conformidade (OAC) e dos laboratórios de ensaio, será 
concluído, sob a forma de acordo-quadro, um Acordo Europeu sobre Avaliação da 
Conformidade (AEAC) acompanhado de anexos sectoriais. Ambas as Partes manifestam 
o desejo de obter os primeiros resultados positivos para o referido acordo em 1997. 
Para este efeito, as Partes procederão do seguinte modo 
bl) A Polónia especificará, por escrito, os O AC, incluindo as categorias de produtos para 
os quais têm competência, tendo em vista a respectiva avaliação. 
b2) No primeiro semestre de 1997, os três primeiros OÀC serão avaliados por peritos 
competentes da UE, que financiará os seus custos. A Polónia indicará esses três OAC até 
finais de Março de 1997. As negociações para um AEAC-quadro terão início, o mais 
tardar, um mês após uma avaliação positiva de um desses OAC. A avaliação será positiva 
desde que o OAC polaco preencha os requisitos estabelecidos pelas directivas 
comunitárias nessa matéria. 
b3) Os outros OAC indicados serão igualmente sujeitos a uma avaliação por parte de 
peritos competentes da UE que financiará os seus custos. Seguidamente, os peritos da UE 
concluirão a sua avaliação e apresentarão um relatório no prazo de três meses. 
b4) No que diz respeito aos OAC que forem objecto de uma avaliação positiva, as 
negociações relativas aos anexos sectoriais do AEAC em questão terão início, o mais 
tardar, um mês após essa avaliação. A avaliação será positiva desde que o OAC polaco 
preencha os requisitos estabelecidos pelas directivas comunitárias nessa matéria. 
b5) Durante as negociações do AEAC, quer no que respeita ao acordo-quadro 
relativamente aos primeiros OAC, quer no que respeita aos subsequentes anexos 
sectoriais do referido acordo, os peritos da UE avaliarão o grau de aproximação da 
legislação polaca relativamente à legislação comunitária equivalente, no âmbito da 
competência do OAC em questão. As negociações serão concluídas quando a legislação 
comunitária relevante, abrangendo o âmbito da competência dos OAC, estiver executada. 
bó ) O objectivo pretendido consiste em concluir as negociações relativas ao AEAC em 
relação a uma primeira série de sectores, até finais de 1997. O AEAC entrará em vigor 
logo que estejam concluídos os procedimentos internos de ambas as partes, incluindo a 
sua publicação nos respectivos Jornais Oficiais. 
b7) Após a conclusão de um anexo sectorial do AEAC, as autoridades polacas designarão 
o OAC polaco, cujo nome será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A 
partir desse momento, os produtos certificados e sujeitos a ensaios em conformidade com 
as directivas comunitárias na matéria por esse OAC polaco serão automaticamente 
aceites na UE, bem como na Polónia, sem quaisquer procedimentos complementares. 
c) A Polónia declara a sua intenção de introduzir na sua legislação nacional as directivas 
comunitárias necessárias, tal como indicado no Anexo 2. 
4. A Polónia procederá a todas as alterações necessárias para realizar um sistema de 
certificação compatível com o da UE através de nova legislação que o Governo 
submeterá à apreciação do Parlamento até finais de 1997. 
5. Tendo em conta a assistência técnica prestada pela União Europeia e o reconhecimento 
de OAC polacos, durante o período transitório ate à entrada em vigor desta legislação : 
a) para produtos originários da UE e sujeitos a um procedimento de certificação 
obrigatório por uma terceira parte na UE, a Parte polaca analisará, a fim de os reconhecer, 
os relatórios de ensaio e os documentos de certificação elaborados pelos organismos 
notificados na UE. Após a verificação dos documentos emitidos por estes organismos, os 
OAC polacos atribuirão automaticamente aos produtos originários da UE um certificado 
B, o mais tardar três semanas depois de lhe terem sido apresentados os documentos 
relevantes. O custo deste procedimento limita-se às despesas administrativas normais ', 
ou seja, apenas as despesas administrativas definidas na lista de preços do organismo de 
certificação. 
b) Para produtos originários da UE, sujeitos a um procedimento de declaração da 
conformidade pelo fabricante na UE, o Governo da Polónia submeterá à apreciação do 
Parlamento, até finais de Maio de 1997, uma proposta das alterações necessárias a 
introduzir na legislação em matéria de ensaios e de certificação, a fim de a mesma ser 
adoptada no mais breve prazo por procedimento acelerado. Esta proposta permitirá a 
aceitação, pela Polónia, da declaração de conformidade comunitária dos fabricantes da 
UE. Logo que estas alterações forem adoptadas, as autoridades polacas atribuirão a esses 
produtos um certificado de segurança - B2, o mais tardar três semanas após a 
apresentação dessas declarações. Os custos deste procedimento limitam-se às despesas 
administrativas normais3, ou seja, apenas as despesas administrativas definidas na lista de 
preços do organismo de certificação. Para produtos originários da Polónia, sujeitos a um 
Entende-se que as despesas administrativas normais não são superiores a 10% do preço total do 
procedimento de certificação. 
2 Ou documento equivalente, tal como especificado pela legislação alterada sobre ensaios e certificação. 
3 Entende-se que as despesas administrativas normais não são superiores a 10% do preço total do 
procedimento de certificação. 
8 
procedimento de declaração da conformidade pelo fabricante nos termos das directivas 
comunitárias, confirma-se que esses produtos continuarão a ser aceites na Comunidade. 
c) Para produtos originários da UE não sujeitos a procedimentos regulamentares ou de 
certificação na UE e sujeitos a certificação obrigatória na Polónia, este país compromete-
se a eliminar da lista os produtos sujeitos a certificação obrigatória na Polónia (ver 
Anexo 3), nomeadamente : 
* um primeiro grupo de produtos, que inclui mais de metade dos produtos acima 
referidos, até finais de Março de 1997, 
* os restantes produtos até finais de 1997. 
Os produtos em questão foram especificados pela UE no Anexo 3. A Polónia informará a 
UE dos produtos que deixaram de estar sujeitos a requisitos de certificação após cada 
redução. 
d) de acordo com as disposições estabelecidas nos pontos supra, no que diz respeito aos 
produtos sujeitos a uma certificação obrigatória por uma terceira parte na UE, as 
autoridades da UE aceitarão certificados emitidos pelos organismos de avaliação da 
conformidade polacos, designados pelas autoridades polacas no âmbito do Acordo 
Europeu de Avaliação da Conformidade, após a assinatura deste acordo pela Polónia e 
pela UE, quando os organismos de avaliação da conformidade polacos forem 
considerados competentes. 
e) todavia, as reclamações apresentadas por cidadãos, entidades públicas ou empresas, 
sobre a segurança e a qualidade de produtos comercializados ou certificados, originários 
da UE e exportados para a Polónia, serão recebidas pelas autoridades polacas e podem ser 
comunicadas à Comissão Europeia, acompanhadas de todas as informações relevantes. 
Nesses casos, as Partes iniciarão consultas imediatamente, a fim de encontrar soluções 
mutuamente aceitáveis. 
6. A fim de assegurar a aplicação efectiva deste acordo e uma harmonização adequada do 
sistema de avaliação da conformidade polaco relativamente às normas comunitárias, 
ambas as Partes intensificarão a sua cooperação, em especial tendo em vista promover a 
participação da Polónia nos trabalhos de organizações especializadas (CEN, Cenelec, 
ETSI, EOTC, EAL E EAC) 
10 
7.As duas Partes reunir-se-ão semestralmente para analisar os progressos efectuados na 
execução das disposições acima referidas. Estas reuniões proporcionarão uma 
oportunidade para levantar questões e para solicitar esclarecimentos sobre problemas 
encontrados no comércio entre ambas as Partes. 
8. A Polónia compromete-se a adoptar as disposições legais adequadas ' para que 
continuem a não ser aplicadas sanções. 
9. Ambas as Partes concordam em formalizar o presente documento através de uma troca 
de cartas. 
11 
Anexo I 
Acções prioritárias a realizar 
no âmbito do Programa PHARE (Anexos) 
Acção n° 
1 
2 
3 
4 Título 
Análise da 
certificação 
europeia no domínio 
regulamentar 
(visitas de estudo) 
Formação no 
domínio das 
Directivas da Nova 
Estratégia 
Formação no 
domínio da 
aplicação de 
directivas 
comunitárias 
Formação destinada 
a peritos de 
organismos de 
certificação (podem 
ser organismos 
designados) no 
domínio dos 
requisitos das 
Directivas da Nova 
Estratégia Data 
JANEIRO 
FEVEREIRO 
MARÇO 
1997 
1997 
1997 
1997 Objectivo 
Obter as 
informações 
necessárias para os 
trabalhos de revisão 
da Lei sobre ensaios 
e certificação 
Formar funcionários 
administrativos, 
empregados do 
sector industrial e 
dos organismos de 
certificação 
Formar peritos no 
domínio dos 
requisitos e da 
aplicação de 
directivas 
Familiarização dos 
empregados dos 
organismos de 
certificação com os 
requisitos das 
directivas e sua 
observância 
12 
5 
6 Formação destinada 
a pessoal de 
laboratório no 
domínio da 
realização de 
ensaios de 
conformidade em 
relação aos 
requisitos das 
Directivas da Nova 
Estratégia 
Formação destinada 
às federações de 
produtores/ 
indústrias tendo em 
vista a aplicação do 
sistema de garantia 
da qualidade 1997 
* 
1997 Familiarização do 
pessoal dos 
laboratórios com as 
funções dos 
laboratórios 
designados no 
âmbito de directivas 
determinadas 
Familiarização dos 
fabricantes com a 
norma ISO 9000 
13 
ANEXO 2 
N° da Directiva 
87/404/CEE 
88/378/CEE 
89/106/CEE 
89/336/CEE 
89/686/CEE 
89/392/CEE 
90/384/CEE 
85/384/CEE 
90/385/CEE 
90/396/CEE 
91/263/CEE 
92/42/CEE Título 
Recipientes sob 
pressão simples 
Segurança dos 
brinquedos 
Produtos de 
construção 
Compatibilidade 
electromagnética 
Equipamentos de 
protecção individual 
Máquinas 
Instrumentos de 
pesagem de 
funcionamento não 
automático 
Instrumentos de 
pesagem de 
funcionamento não 
automático 
Dispositivos 
medicinais 
implantáveis activos 
Aparelhos a gás 
Equipamentos 
terminais de 
telecomunicações 
Novas caldeiras de 
água quente 
alimentadas com 
combustíveis Deci são necessár i a 
Ministério da 
Economia 
Ministério da 
Economia 
Ministério da 
Economia 
Ministério do 
Correio e das 
Telecomunicações 
Ministério da 
Economia 
Ministério da 
Economia 
Serviço Central de 
Medidas 
Serviço Central de 
Medidas 
Ministério da Saúde 
e Segurança Social 
Ministério da 
Economia 
Ministério do 
Correio e das 
Telecomunicações 
Ministério da 
Economia Data de aplicação 
prevista 
1997 
1998 
Aplicação parcial 
1997 
1997 
1997 
Aplicação completa 
Aplicação completa 
1998 
1998 
1998 
1998 
14 
93/15/CEE 
93/42/CEE 
93/68/CEE 
94/9/CEE 
94/25/CEE 
85/374/CEE 
92/59/CEE 
92/59/CEE líquidos ou gasosos 
Explosivos para 
utilização civil 
Dispositivos 
médicos 
Baixa tensão 
Aparelhos e 
sistemas de 
protecção 
destinados a ser 
utilizados em 
atmosferas 
potencialmente 
explosivas 
Embarcações de 
recreio 
Responsabilidade 
decorrente dos 
produtos defeituosos 
Segurança geral dos 
produtos 
Nova Lei sobre 
ensaios e 
certificação 
Elevadores Ministério da 
Economia 
Ministério da Saúde 
e Segurança Social 
Ministério da 
Economia 
Ministério da 
Economia 
Administração do 
Desporto e Turismo 
Ministério da 
Justiça 
Ministério da 
Economia 
Ministério da 
Economia 
Ministério da 
Economia 2003 
1998 
1997 
2003 
2000 
1997 
1997 
1998 
1999 
15 
ANNEXO 3 
04 - Produtos da metalurgia ferrosa 
0454-1 Barras e perfis médios - laminados a quente (excepto os SIMPTEST 
utilizados no betão armado, para rolamentos, molas de 
suspensão e indústria automóvel). 
0454-13 Perfis médios (perfis para aros de rodas) ZETOM 
0454-15 Barras e perfis médios ZETOM 
- para rolamentos de esferas 
- para molas de suspensão 
- para a indústria automóvel 
0455-1 Barras e perfis finos para betão armado ZETOM 
0455-15 Barras e perfis finos e extremamente finos ZETOM 
-25 
- para rolamentos de esferas 
- para molas de suspensão 
- para a indústria automóvel 
0455-1 Barras e perfis finos e extremamente finos, laminados a ZETOM 
quente e fio laminado (excepto para betão armado, 
•2 rolamentos, indústria automóvel e cadeias e cabos) 
-4 
0455-4 Fio laminado ZETOM 
- para cadeias e cabos 
- para rolamentos de esferas 
- para a indústria automóvel 
0457-1 Chapas tratadas por laminagem universal e chapas SIMPTEST 
laminadas a quente 
-2 
-3 
-4 
0461 Tubos de aço sem costura, alesados por tracção ou não, SIMPTEST 
excepto os utilizados na construção e nas instalações de 
16 
. aquecimento e de gás 
0462-4 Tubos com costura não alesados por tracção, excepto os SIMPTEST 
utilizados na construção para condutas de gás e de 
'5 aquecimento 
-6 
0471 -23 Chapa laminada a frio (para a indústria automóvel) ZETOM 
0476-15 Barras estiradas, barras rectificadas brilhantes e polidas ZETOM 
-18 
-28 
0477-15 Barras torneadas (para rolamentos de esferas) ZETOM 
0478-2 Fios de aço estirados para pneumáticos ZETOM 
0479-1 Peças obtidas por cilindragem SIMPTEST 
-2 
0483-1 Produtos forjados por matrizagem - para a indústria SIMPTEST 
automóvel (especialmente para o sistema de suspensão 
"2 das rodas, ganchos de reboque, sistemas de direcção e 
de travagem) 
-3 
- para o sector da construção, andaimes e dispositivos 
de transporte conexos (desprovidos de sistemas de 
<. propulsão) 
- para a exploração mineira, para a construção 
relacionada com transportes e comunicação vertical, 
para sistemas de suspensão e engenharia energética 
17 
05 - Produtos da indústria metalúrgica não ferrosa 
0533-1 Ligas de alumínio fundido (para a indústria automóvel) ZETOM 
0533-2 Ligas de zinco fundido (para a indústria automóvel) ZETOM 
0542-11 Rolamentos de metal calcinado obtido a partir de pó de ZETOM 
metais não ferrosos (para a indústria automóvel, 
sistemas ferroviários e outros sistemas de tracção) 
0542-12 Rolamentos de metal calcinado obtido a partir de ferro ZETOM 
em pó (para a indústria automóvel, sistemas ferroviários 
e outros sistemas de tracção) 
0551 -33 Bandas de latão (para a indústria automóvel) ZETOM 
0551 -15 Fio laminado em ligas de alumínio (para cabos) ZETOM 
0561-32 Barras de latão ZETOM 
0562-22 Barras de ligas de alumínio ZETOM 
06 - Produtos metalúrgicos 
0611-1 I Ferro fundido: I SIMPTEST 
- para a indústria automóvel (para sistemas de 
suspensão, de direcção, de travagem, veio distribuidor e 
cambota); 
- para máquinas agrícolas; 
- para a indústria mecânica (suportes, bases, corrediças 
fixas,etc.) 
0611-2 Ferro fundido maleável para a indústria automóvel e SIMPTEST 
para máquinas agrícolas 
0631-0635 Rolamentos de esferas para veículos automóveis ZETOM 
0638 Apoios deslizantes (para motores de explosão de ZETOM 
veículos automóveis e tractores) 
0644-12, Picaretas, apiloadores, etc. SIMPTEST 
0652-72 Molas de suspensão para veículos de rodas (veículos POMOT 
automóveis e reboques) 
18 
0653 Parafusos cujas propriedades mecânicas são superiores a PIMOT 
8.8 e porcas cujas propriedades mecânicas são igual a 5 
(para veículos automóveis e reboques), incluindo 
parafusos e porcas destinados à fixação de rodas, 
parafusos especiais para protecção das rodas contra 
roubo. 
0655-112 Latas cilíndricas para conservas de legumes e de frutas COBRO 
0655-511 Barris em folhas de aço, munidos de aros para laminar COBRO 
(para transporte) 
0655-526 Barris em folhas de aço para pigmentos COBRO 
0655-542 Recipientes cilíndricos de aço estanhado COBRO 
0655-551 Contentores para água em aço estanhado cujo fecho é COBRO 
constituído por uma válvula à cabeça e uma alavanca 
0655-565 Recipientes de arame COBRO 
0655-57 Cisternas metálicas para gasolina PIMOT 
0655-9 Embalagens e recipientes metálicos não sujeitos a IGNIG 
controlo técnico e elementos para fechos, tais como: 
ligações de válvulas para conexão com a garrafa ou o 
recipiente de gás líquido 
0679-3 Conjuntos e partes de artigos electrodomésticos com PCBC 
tensão superior à tensão de segurança (excluindo 
candeeiros, programadores e hidrostatos). 
0679-3 Conjuntos e partes de artigos electrodomésticos - BBJ-SEP 
candeeiros, programadores e hidrostatos 
19 
07-08 Máquinas e dispositivos 
0719-7 Conjuntos e peças para motores de pistão de combustão PIMOT 
- Outros silenciosos de tubos de escape não abrangidos 
pela Regra N°59 
- filtros de ar e cartuchos 
- filtros para combustíveis e cartuchos para motores de 
ignição por vela 
- filtros para combustíveis para motores de ignição por 
compressão e respectivos cartuchos 
- filtros de óleo e cartuchos, membranas para as 
bombas de combustível 
0874-2 Dispositivos para ventiladores e climatização de tensão PCBC 
superior à tensão de segurança (utilização doméstica) 
sem 234 
0875-71 Caixas de velocidades - utilização geral (caixas de PIMOT 
velocidades para veículos automóveis) 
0875-72 Caixas de velocidades especiais PIMOT 
0875-73 Eixos-motor para máquinas de construção civil PIMOTS 
0875-8 Embraiagens e discos de embraiagem (para veículos IMBIGS 
automóveis) 
0876-11 Bombas hidráulicas (não convencionais accionadas à IMBIGS 
mão) 
0876-2 Válvulas hidráulicas utilizadas em sistemas hidráulicos IMBIGS 
0876-3 Elementos que transformam a energia de um líquido em IMBIGS 
energia mecânica através de sistemas hidráulicos 
0876-41 Filtros hidráulicos : IMBIGS 
20 
10 Meios de Transporte 
1029-63 Eixos-motores completos PIMOT 
Juntas articuladas cruciformes de eixos-motores e 
semi-eixos 
1029-64 Eixos-motores e semi-eixos completos PIMOT 
1029-65 Arrefecedores '. PIMOT 
1029-66 Rodas, discos de rodas e jantes PIMOT 
1029-69 Outros elementos e partes da carroçaria PIMOT 
Suspensão da frente - elementos e partes e : 
- Manga do eixo, cubo de roda, raios, juntas 
articuladas e mangas para o munhão do eixo, eixo, 
juntas para os braços de suspensão, 
- mangas para os braços de suspensão, pivôs, 
- eixos e eixos de suspensão, 
- barras de controlo, hastes e juntas articuladas de 
barras antirrolamento 
Elementos de suspensão traseira 
- braços de suspensão,, eixos e juntas de braços de 
suspensão, barras de controlo 
Dispositivos de bloqueio da direcção (a desactivar antes 
da condução). 
Pára-choques (suportes, chumaceiras) em conformidade 
com a Regra N°42. 
1029-99 Espelhos retrovisores para veículos automóveis em ITS 
conformidade com a Regra N°46 
21 
11. Produtos da indústria da electricidade e da electrónica 
1115-82 Blocos de conexão para postes de distribuição de baixa BBJ SEP 
tensão 
1132-329 Dispositivos de segurança para o trânsito ITS (ECE) 
- painéis que indicam que o veículo é longo e pesado 
- painéis que indicam que o veículo é lento 
- painéis que indicam que o veículo transporta 
substâncias perigosas 
- placas de matrícula 
i - triângulos de sinalização em conformidade com a 
Regra N° 27 
- dispositivos para veículos que transportam 
substâncias perigosas 
- painéis de sinalização 
1134 Acumuladores (baterias de automóveis) e baterias CLAiO 
primárias 
1135-1 Geradores para veículos automóveis e sistemas de ITS 
regulação electrónica e electromagnética 
1135-33 Faróis para bicicletas ITS 
1135-6 Motores de arranque eléctricos para veículos automóveis PIMOT 
1135-7 Dispositivos de ignição eléctrica e dispositivos de PIMOTS 
ignição electrónica para motores de combustão, 
incluindo bobinas de ignição, velas de ignição e 
distribuidores 
1135-8 Acessórios eléctricos e electrónicos para veículos ITS 
automóveis equipados com motores de combustão 
1 - limpa pára-brisas completos, incluindo : 
- os mecanismos propriamente ditos 
- as escovas dos limpa pára-brisas 
22 
2- engate com 7 conexões para reboques, incluindo: 
- as caixas 
- as fichas 
3- cabos de ignição (completos) 
4- lava pára-brisas - completo incluindo: 
- as bombas eléctricas 
- os limpa pára-brisas 
5- disjuntores para luzes indicadoras de mudança de 
direcção 
6- interruptores para acumuladores de veículos 
automóveis 
7- contactores para faróis de marcha atrás e luzes de 
travagem 
8- disjuntores para luzes de emergência 
9- programadores de limpa pára-brisas 
10- válvulas electromagnéticas 
11 - fusíveis e caixas de fusíveis 
12- grupos de cabos 
13- terminais de contacto para cabos 
14- corta-circuito com bloqueio da direcção 
15- interruptores combinados montados nas colunas 
da direcção 
16- interruptores 
17- conectores para motocicletas e ciclomotores 
1155-31 Tubos catódicos, a preto e branco e a cores PCBC 
23 
12-13 Produtos químicos 
1231 I Adubos I PCBC 
1244-98 Líquidos de travagem PCBC 
1244-98 Líquidos utilizados nos sistemas de refrigeração dos ITS 
motores de combustão 
. ? Detergentes 
1262-21 Mistura de moldagem (fenol) com propriedades ZETOM 
dieléctricas especiais 
-22 
1262-62 Misturas de moldagem de melamina ZETOM 
com propriedades dieléctricas e especiais 
1313-434 Camada de base de carbumida itálica - utilização geral IPTiF 
para secagem em estufa 
1313-463 Esmaltes de carbumida ftálica - especial para IPTiF 
esmaltagem na indústria automóvel 
1315-2 Produtos modificados de verniz asfáltico (para protecção IPTiF 
anti-corrosão de veículos automóveis, por ex. tipo 
Cylbokar, Hydrobit D-2) 
1316-221 Tintas itálicas modificadas à base de resinas diluídas em IPTiF 
água, para serem utilizadas como camada de base na 
indústria automóvel 
1316-222 Tintas de poliéster modificadas à base de resinas IPTiF 
diluídas em água (utilizadas na indústria automóvel) 
1317 Produtos para o fabrico de verniz que seca ao ar, de IPTiF 
vedantes etc. utilizados para proteger carroçarias e 
superfícies estanques de veículos automóveis contra a 
corrosão 
1338-21 Embalagem de cabeças de cilindros e de tubos de escape PIMOT 
(para motores de combustão de veículos automóveis ) 
-22 
1361-262 Folhas de poliestireno, para formação por processo IPTiF 
térmico, utilizadas na embalagem mecânica de produtos 
24 
alimentares 
1361-41 Tubos de policloreto de vinilo: ZETOM 
- para produtos petrolíferos 
- para gás e ar comprimido 
- para produtos fitossanitários 
- para máquinas de lavar automáticas 
(excepto para a indústria automóvel)) 
1361-41 Tubos de policloreto de vinilo (para combustíveis para PIMOT 
automóveis) 
1361-554 Formas obtidas por compressão de policloreto de vinilo ZETOM 
plastificado (utilizadas como isolador térmico) 
1362-5 Peças de plástico para meios de transporte: ZETOM 
- tubos de ligação do cilindro principal do travão 
- parachoques para automóveis 
- reservatórios de líquido de travagem e de líquido de 
embraiagem 
- volantes de veículos automóveis 
1362-6 Peças de plástico para máquinas de lavar automáticas ZETOM 
1362-6 Peças de plástico para máquinas (excepto para máquinas IPTiF 
de lavar) 
1363-15 Tubos de poliamida de tipo 11 ou 12 para sistemas de PIMOT 
travagem penumáticos 
13 64-121 Barris de plástico para produtos alimentares COBRO 
1364-13 Tonéis de plástico COBRO 
13 64-141 Caixas de plástico (com suporte) COBRO 
1364-16 Bidãos de plástico para gasolina PIMOT 
1364-17 Caixas de plástico (sem suporte) COBRO 
1369-21 Fitas e telas isolantes (impregnadas) ZETOM 
25 
1371-61 Câmaras de ar para veículos automóveis, tractores e ZETOM 
outras máquinas agrícolas 
-62 
-63 
-64 
1371-65 Câmaras de ar para motociclos e motoretas ZETOM 
1371-1 Câmaras de ar e pneus para bicicletas e ciclomotores ZETOM 
1373-1 Juntas cortadas, formadas etc. (não destinadas à PIMOT 
indústria automóvel) 
- para travões de caminho-de-ferro 
- para aparelhos a gás 
- para máquinas de lavar automáticas 
1373-111 Anéis estanques de borracha : PIMOT 
- anéis para travões e embraiagens 
- protecções de borracha para travões e embraiagens 
1373-153 Suspensões, embraiagens, rolamentos, amortecedores de PIMOT 
borracha para párachoques: 
- mangas de borracha para a suspensão do sistema de 
direcção e a suspensão de veículos automóveis 
- elementos metálicos e em borracha para a transmissão, 
a suspensão de veículos automóveis e a suspensão dos 
sistemas de direcção 
1373-5 Tubos de borracha (excepto os utilizados na indústria ZETOM 
automóvel) 
- para água e vapor 
- para produtos petrolíferos 
- para gás e ar comprimido 
- para produtos fitossanitários 
- para máquinas de lavar automáticas 
26 
- para aparelhos hidráulicos de alta pressão 
1373-5 Tubos de borracha (excepto os utilizados em medicina) PIMOT 
- para gasolina 
- tubos elásticos para travões pneumáticos 
1373-84 Blocos e tampas em ebonite para baterias de automóveis PIMOT 
1373-99 Outros produtos industriais em borracha PIMOT 
- escovas de limpa-parabrisas 
1374-1 Bandas transportadoras de borracha (não inflamáveis) PIMOT 
1374-31 Correias em V (de borracha) fechadas ou não PIMOT 
1376-41 Injectores de borracha PIMOT 
1462-11 Algodão com silicatos e artigos de algodão com silicatos PCBC 
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17-18 Produtos da indústria da madeira e produtos 
de papelaria 
1722-1 Aglomerado de partículas de madeira para o fabrico de ZETOM 
móveis 
1814-42 Papel destinado a servir de isolante eléctrico ZETOM 
1814-442 Papel suporte para ser saturado com parafina COBRO 
1814-457 Papel suporte para laminagem COBRO 
1822-11 Caixas em cartão (canelado), com ou sem COBRO 
sobreimpressão, utilizadas para embalar produtos 
alimentares 
1822-13 Caixas em cartão, com ou sem sobreimpressão, para COBRO 
produtos alimentares e cosméticos e para produtos 
químicos de uso doméstico 
1822-34 Sacos quadrados de abertura automática com uma ou COBRO 
duas asas, para acondicionamento de produtos 
alimentares 
1823-241 Embalagens de cabeças de cilindros ou de tubos de PIMOT 
escape (motores de combustão para veículos 
- 242 automóveis) 
1825 Produtos de papel de utlização escolar OBRPPNiS 
S 
- cadernos e blocos de notas 
- blocos de papel para desenho 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 320 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 05 
N.° de catálogo : CB-CO-97-308-PT-C 
ISBN 92-78-21645-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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