PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/11

Nota justificativa do Conselho, adotada em 16 de outubro de 2014, sobre a Posição (UE) n.o 1/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que modifica a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

(2015/C 40/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 15 de abril de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade.

Em 15 de abril de 2014, o Parlamento Europeu votou o seu parecer em primeira leitura.

Em 5 de junho de 2014, o Conselho alcançou um acordo político sobre o projeto de diretiva. Após a revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 16 de outubro de 2014, de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

II. ANÁLISE DA POSIÇÃO EM PRIMEIRA LEITURA

1. Generalidades

O objetivo da presente iniciativa legislativa é melhorar o aerodinamismo dos veículos e sua eficiência energética, continuando a aumentar a segurança rodoviária, dentro dos limites impostos pela geometria das infraestruturas viárias.

Além disso, a intenção é promover a utilização de veículos movidos a combustíveis alternativos, facilitar o desenvolvimento do transporte intermodal, confirmar que a utilização transfronteiriça de veículos mais longos é lícita para trajetos que só cruzem uma fronteira, e permitir que as autoridades de fiscalização detetem mais facilmente as infrações cometidas.

A abordagem do Conselho foi de introduzir diversas alterações à proposta inicial. As principais disposições da Diretiva foram substancialmente alteradas. Por conseguinte, a posição do Conselho em primeira leitura altera a proposta inicial da Comissão, reformulando-a, adicionando e suprimindo diversas disposições do texto. Isto significa que o Conselho não pode aceitar as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu no seu parecer em primeira leitura e relacionadas com essas disposições.

2. Questões políticas fundamentais

i) Clarificação sobre o tráfego transfronteiriço de veículos mais longos [artigo 1.o, ponto 2, alíneas a) e b); artigo 4.o, n.os 1 e 4]

A Comissão propõe a alteração da Diretiva 96/53/CE a fim de confirmar que a utilização transfronteiriça de veículos mais longos é lícita para trajetos que só cruzem uma fronteira se os dois Estados-Membros interessados já o permitirem e as condições de derrogação estabelecidas na diretiva se encontrarem preenchidas.

O Conselho é de opinião que a Diretiva 96/53/CE permite obter o equilíbrio certo entre o direito que assiste aos Estados-Membros de estudarem e determinarem as soluções de transporte que mais se adequem às suas especificidades locais e a necessidade de evitar distorções a nível do mercado interno e um impacto significativo em termos de concorrência internacional. O Conselho e o Parlamento têm opiniões semelhantes a este respeito.

As alterações 21 e 22 foram aceites. A alteração 63 não foi aceite pelo Conselho.

ii) Combustíveis alternativos [artigo 1.o, ponto 2, alínea a); artigo 1.o, ponto 8; artigo 10.o-B; artigo 1.o, ponto 9, alíneas e) e f)]

No mesmo espírito da proposta da Comissão, o Conselho decidiu optar por uma abordagem que promova a utilização de veículos movidos a combustíveis alternativos. A definição de combustíveis alternativos foi incluída no texto. A Comissão pode atualizar, atendendo ao progresso tecnológico, a lista de combustíveis alternativos que já podem beneficiar do peso adicional necessário para a utilização de combustíveis alternativos (máximo de uma tonelada).

Para efeitos de verificação, o peso adicional necessário pelos veículos movidos a combustíveis alternativos é definido com base na documentação fornecida pelo fabricante. O texto esclarece que o peso adicional não deve ser contabilizado em detrimento da carga útil do veículo.

A abordagem do Parlamento Europeu relativamente às tecnologias hipocarbónicas é semelhante à do Conselho. As alterações 18, 19, 42, 43 e 69 foram parcialmente aceites ou o seu espírito.

iii) Transporte combinado versus transporte intermodal [artigo 1.o, ponto 1; artigo 2.o, primeiro parágrafo, travessão 16, e artigo 1.o, ponto 10; artigo 11.o)]

O Conselho partilha a opinião de que a utilização do transporte intermodal, conforme proposto no contexto da revisão da Diretiva 96/53/CE favorecerá o transporte marítimo de curta distância, por vias navegáveis interiores, bem como o transporte ferroviário, em comparação com a utilização do transporte combinado tal como definido na Diretiva 92/106/CE. Com efeito, a utilização do transporte combinado conduz a determinadas restrições às cadeias de transportes ao passo que existem potenciais vantagens comparativas com a utilização do transporte intermodal.

Por conseguinte, o Conselho incluiu uma definição de operação de transporte intermodal no texto para efeitos da presente diretiva. Além disso, no artigo 11.o, mantém-se a abordagem da Comissão, que prevê uma derrogação de 15 cm ao comprimento máximo e à distância máxima entre o eixo da quinta roda e a retaguarda dos semirreboques no caso de veículos que efetuam transporte de contentores de 45 pés no contexto de uma operação de transporte intermodal.

O Parlamento Europeu decidiu manter a definição de transporte combinado ao longo do texto e solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta legislativa para alterar a Diretiva 92/106/CEE. Dada a diferença entre as abordagens, o Conselho não aceitou as alterações 20, 44 e 45.

iv) Dispositivos aerodinâmicos na retaguarda do veículo e nova conceção das cabinas (artigo 1.o pontos 6 e 7; artigos 8.o-B e 9.o-A)

O Conselho considerou que os artigos 8.o-B e 9.o-A são os principais elementos da proposta da Comissão para melhorar a eficiência energética dos veículos ou conjuntos de veículos. O Conselho trabalhou intensamente na estruturação destes artigos.

De modo a melhorar a aerodinâmica dos veículos e, consequentemente, poupar combustível, o texto do Conselho permite derrogações ao comprimento máximo autorizado dos veículos ou conjuntos de veículos estabelecido no n.o 1.1 do Anexo I, se:

— o veículo ou conjunto de veículos estiver equipado com dispositivos aerodinâmicos na retaguarda (artigo 1.o, ponto 6; artigo 8.o-B), e/ou se

— o veículo ou conjunto de veículos estiver equipado com uma cabina que lhes permita obter melhor desempenho aerodinâmico, eficiência energética e segurança reforçada (artigo 1.o, ponto 7; artigo 9.o-A).

No artigo 8.o-B, o Conselho clarifica que os dispositivos aerodinâmicos têm obrigatoriamente de preencher determinados requisitos estabelecidos no artigo 8.o-B, n.o 3, para garantir a segurança em geral e a segurança das operações de transporte intermodal em particular.

Além disso, estes dispositivos devem ser utilizados em conformidade com determinados requisitos operacionais que serão adotados pela Comissão (atos de execução referidos no artigo 8.o-B, n.o 4), e devem respeitar as disposições da Diretiva relativa à homologação (Diretiva 2007/46/CE). O texto do Conselho também esclarece que antes de serem colocados no mercado, os dispositivos aerodinâmicos que excedam 50 cm devem ser homologados nos termos da Diretiva 2007/46/CE, depois de terem sido efetuadas as alterações necessárias à Diretiva.

No artigo 9.o-A, seguiu-se o mesmo raciocínio. Contudo, o Conselho decidiu convidar a Comissão a desenvolver os requisitos técnicos necessários para a homologação de veículos equipados com novas cabinas, nos termos da Diretiva relativa à homologação (Diretiva 2007/46/CE). Antes de serem colocados no mercado, estes veículos devem ser homologados nos termos desta Diretiva. No texto do Conselho, a Comissão é também convidada a apresentar, caso seja necessário, uma proposta legislativa para alterar a Diretiva 2007/46/CE (processo legislativo ordinário).

No texto do Conselho, os requisitos para os veículos equipados com novas cabinas não são obrigatórios. O Parlamento Europeu prevê requisitos obrigatórios sete anos após a entrada em vigor da presente diretiva. Por conseguinte, as alterações 38 e 40 não são aceitáveis.

Na abordagem do Conselho, a derrogação para os veículos equipados com dispositivos aerodinâmicos na retaguarda aplica-se, conforme apropriado:

— a partir da data de transposição do texto que altera a Diretiva relativa à homologação (Diretiva 2007/46/CE), ou

— a partir da data de aplicação das alterações necessárias aos requisitos técnicos previstos na Diretiva 2007/46/CE,

— e após a adoção dos atos de execução que contêm os requisitos operacionais pormenorizados aplicáveis à utilização desses dispositivos.

Além disso, a derrogação para veículos equipados com novas cabinas é aplicável, conforme apropriado, cinco anos após:

— a data de transposição do texto que altera a Diretiva relativa à homologação (Diretiva 2007/46/CE), ou

— a data de aplicação dos atos de execução nos termos da Diretiva 2007/46/CE.

O artigo 8.o-B e o artigo 9.o-A dispõem que os veículos equipados com dispositivos aerodinâmicos ou com novas cabinas devem poder girar dentro de uma coroa circular com um raio exterior de 12,50 m e um raio interior de 5,30 m (Anexo I, n.o 1.5). Além disso, a possibilidade de exceder os comprimentos máximos para os veículos não deve implicar aumento da capacidade de carga desses veículos. A alteração 28 foi aceite quanto ao fundo.

O Parlamento Europeu mantém a delegação de poderes na Comissão tal como prevista na proposta da Comissão. Uma vez que o Conselho decidiu adotar uma abordagem diferente, as alterações 30, 31 e 41 não foram tomadas em conta.

v) Aplicação (artigo 1.o, pontos 11 e 12; artigos 12.o e 13.o)

De acordo com a posição do Conselho relativamente à aplicação, os Estados-Membros devem tomar medidas específicas para identificar os veículos que excedem o peso máximo autorizado seis anos após a entrada em vigor da presente diretiva. Além disso, o texto do Conselho contém uma disposição não quantitativa para controlar o peso dos veículos. O texto também esclarece que os controlos do peso dos veículos podem ser efetuados por meio de sistemas automáticos instalados nas infraestruturas ou de equipamentos de pesagem a bordo: o Conselho assume uma posição de neutralidade tecnológica.

Além disso, o texto do Conselho refere claramente que os Estados-Membros não devem impor a instalação de sistemas de pesagem a bordo nos veículos matriculados noutros Estados-Membros. O texto do Conselho prevê atos de execução para estabelecer as especificações técnicas pormenorizadas de modo a assegurar que os sistemas de pesagem a bordo são precisos, fiáveis e plenamente interoperáveis. O Conselho não aceitou a lista de medidas propostas pela Comissão para os veículos com excesso de peso, mas manteve a obrigação de as autoridades competentes trocarem informações sobre as infrações e as sanções.

O Conselho não pôde seguir a abordagem da Comissão em termos de classificação das infrações em categorias (artigo 13.o). O texto foi substituído pela obrigações de os Estados-Membros estabelecerem regras sobre as sanções aplicáveis às infrações previstas na Diretiva.

O Conselho não pode aceitar a alteração 50 segundo a qual os novos veículos N2 e N3 devem estar equipados com sistemas de pesagem a bordo cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva. Além disso, o Conselho não aceitou as alterações 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59.

vi) Obrigação de prestar informações (artigo 1.o, ponto 14; artigo 15.o)

O Conselho sugere que se simplifique a obrigação de prestar informações proposta inicialmente pela Comissão no artigo 15.o. Na abordagem do Conselho solicita-se que os Estados-Membros enviem à Comissão informações sobre o número de controlos efetuados nos dois anos civis anteriores e sobre o número de veículos detetados com sobrecarga. Estas informações podem ser enviadas juntamente com as informações apresentadas à Comissão em conformidade com o Regulamento 561/2006/CE.

vii) Data de transposição (artigo 2.o)

O Conselho prevê um regime transitório de 36 meses. O regime inicialmente previsto pela Comissão era de 18 meses. Além disso, os artigos 8.o-B, n.o 1 e 9.o-A, n.o 1 contêm pré-requisitos específicos para a sua aplicação (vide subalínea (ii) aos dispositivos aerodinâmicos na retaguarda do veículo e à nova conceção das cabinas).

viii) Estrutura do ato jurídico (atos delegados/atos de execução)

O Conselho considera que a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados para atualizar a lista de combustíveis alternativos constante da presente diretiva de modo a refletir eventuais inovações na tecnologia de combustíveis.

Contudo, o Conselho decidiu alterar a delegação de poderes na Comissão (substituindo os atos delegados por atos de execução) relativamente aos dispositivos aerodinâmicos na retaguarda, à nova conceção das cabinas e ao estabelecimento das especificações técnicas para a interoperabilidade. Dado que o Conselho propõe uma estrutura diferente para os artigos 8.o-B e 9.o-A, a delegação de poderes na Comissão foi alterada (vide subalínea (iv)).

III. CONCLUSÃO

Ao definir a sua posição em primeira leitura, o Conselho atendeu plenamente à proposta da Comissão e ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. No que respeita às alterações propostas pelo Parlamento Europeu, o Conselho faz notar que já integrou determinadas alterações – quanto ao fundo, no todo ou em parte – na sua posição em primeira leitura.