EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, no que se refere à decisão sobre as propostas de revisão do artigo 3.º-A e do anexo VII do seu Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (revisto em 2012).

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção sobre a Poluição Atmosférica e seu Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (revisto em 2012)

A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (a seguir designada «Convenção sobre a Poluição Atmosférica»), adotada em 1979, é o mais avançado acordo ambiental regional em matéria de ar limpo.

Ao abrigo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, foi acordado em novembro de 1999 o Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico (a seguir designado «Protocolo de Gotemburgo»). Este protocolo constitui o fundamento da Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que revogou a Diretiva 2001/81/CE relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissões. O Protocolo de Gotemburgo foi alterado em 2012. A versão alterada entrou em vigor em 7 de outubro de 2019.

A União Europeia é parte na Convenção sobre a Poluição Atmosférica e do Protocolo de Gotemburgo alterado em 2012. Todos os Estados-Membros são partes na Convenção sobre a Poluição Atmosférica, 21 são partes no Protocolo de Gotemburgo e, até à data, 15 aceitaram a alteração de 2012.

2.2.Órgão Executivo

O Órgão Executivo é a instância que dirige a Convenção sobre a Poluição Atmosférica e é composto por representantes das partes na convenção. Nos termos do artigo 10.º da Convenção sobre a Poluição Atmosférica, o Órgão Executivo examina a aplicação e o desenvolvimento da mesma e dos seus protocolos.

O Órgão Executivo atua de forma a tomar decisões por consenso.

As alterações do Protocolo de Gotemburgo devem ser adotadas por consenso das partes presentes numa reunião do Órgão Executivo.

2.3.Decisão prevista do Órgão Executivo

Entre 9 e 13 de dezembro de 2019 , na sua 39.ª sessão, o Órgão Executivo debaterá e poderá adotar as alterações propostas pelos EUA ao artigo 3.º-A e ao anexo VII do Protocolo de Gotemburgo alterado («ato previsto») .

O objetivo do ato previsto é prolongar a possibilidade de países da Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central utilizarem prazos flexíveis para cumprir determinadas obrigações, a fim de facilitar a respetiva ratificação do Protocolo de Gotemburgo.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes:

- Nos termos do artigo 13.º-A do Protocolo de Gotemburgo, que prevê a entrada em vigor das alterações ao protocolo, para as partes que as tenham aceitado, no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das partes constituídas à data de adoção tenham depositado junto do depositário os respetivos instrumentos de aceitação;

- Para as partes que o tenham aceitado, está previsto um procedimento diferente no que diz respeito às alterações dos anexos IV a XI do Protocolo de Gotemburgo: essas alterações entram em vigor um ano após a data de comunicação da decisão a todas as partes, exceto para as partes que notifiquem o depositário de que não puderam aprovar a alteração. Se 16 ou mais partes apresentarem essa notificação, a alteração não entra em vigor.

Na prática, as alterações propostas não afetarão as obrigações dos Estados-Membros, uma vez que as obrigações em apreço já fazem parte do acervo da UE e são aplicadas pelos EstadosMembros. No entanto, as alterações propostas proporcionam às partes que não integram a UE, nomeadamente na Europa Oriental, Cáucaso e Ásia Central, a possibilidade de continuarem a utilizar durante mais tempo a flexibilidade já negociada e acordada na alteração de 2012 do Protocolo de Gotemburgo.