COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.02.1998 
COM(1998) 53 final 
Propostas de 
DECISÕES DO CONSELHO 
relativas aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições 
das Parcerias de Adesão 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na Agenda 2000, a Comissão propôs reunir as diferentes fornias da ajuda de pré-adesão concedidas pela 
União num quadro único, as Parcerias de Adesão. Neste contexto, a Comissão propôs trabalhar com os 
países candidatos com base num programa claramente definido para preparar a adesão, que inclua o 
compromisso dos países candidatos em respeitarem determinadas prioridades e um calendário para a sua 
execução. Na sua reunião de 12 c 13 de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu do Luxemburgo aprovou a 
Parceria de Adesão, salientando que este novo instrumento constituiria um elemento essencial da estratégia 
reforçada de pré-adesão. 
O Conselho adoptou o regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos da Europa Central e 
Oriental no contexto da estratégia de pré-adesão e, em especial, ao estabelecimento das Parcerias de Adesão. 
O referido regulamento prevê, no artigo 2°, que "sob proposta da Comissão, o Conselho decide, por maioria 
qualificada, sobre os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições de cada parceria 
para a adesão, tal como serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre todas as posteriores 
adaptações importantes que lhes sejam aplicáveis". 
Nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, o Conselho comprometeu-se a decidir sobre estas 
parcerias em 15 de Março. 
A presente proposta contém as diversas decisões a adoptar, que estabelecem os princípios, as prioridades, os 
objectivos intermédios e as condições aplicáveis a cada pais. 
Tendo em conta o calendário fixado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo para a adopção do 
regulamento-quadro e a inexistência, nesta fase, de uma decisão sobre, essa proposta, a Comissão considera 
oportuno apresentar desde já informalmente o presente projecto de proposta. Naturalmente, a presente 
proposta não pode ser adoptada pelo Conselho enquanto o regulamento-quadro não tiver sido adoptado cm 
conformidade com 05 procedimentos habituais. 
9 
£^2S£S^ 
ecisão do Conselho 
relativa 
aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições 
enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Bulgária 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no 
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, 
nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a 
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de 
pré-adesão; 
Considerando que o Regulamento [ | dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as 
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições 
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; 
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito 
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos 
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; 
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, 
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; 
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva 
dos preparativos para a adesão efectuados pela Bulgária e identificou uma série de 
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a 
Bulgária conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições 
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. 
Artigo 2o 
A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo 
Europeu. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
h 
Bulgária 
ANEXO 
1. Objectivos 
A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecução do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o 
pedido de adesão da Bulgária à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para 
ajudar a Bulgária a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa 
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de 
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes 
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo, a 
adoptar pela Bulgária, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política 
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado 
interno. 
2. Prioridades 
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a 
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três 
grandes rubricas: 
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protecção das minorias; 
- economia; 
- obrigações decorrentes da adesão; 
As parcerias para a adesão especificarão que a Bulgária terá de resolver todos os 
problemas identificados no parecer. 
Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Bulgária terá de 
enfrentai- a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às forças do 
mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para 
satisfazer as condições económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a 
Bulgária deverá transpor e assimilar os elementos essenciais do acervo comunitário, 
especialmente no domínio do mercado interno, 
3. Prioridades c objectivos intermédios 
A definição das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a 
Bulgária tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do 
Conselho. 
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro 
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realização em 1998, a fim de serem 
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A 
C 
concretização das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. 
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretização de 
algumas dessas prioridades já em 1998, a realização de outras dependerá da adopção 
prévia de medidas neste mesmo ano. 
A Bulgária será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para 
a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização 
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e 
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 
3.1. Curto prazo (\ 998) 
• Reforma económica; definição das prioridades de política económica a médio prazo e 
avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; prossecução do programa iniciado 
pelo governo, que inclui a privatização de empresas e de bancos estatais c medidas de 
reestruturação na indústria, no sector financeiro e na agricultura, bem como medidas 
destinadas a incentivar o investimento directo estrangeiro. 
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção do projecto de 
lei sobre a função pública e prossecução da reforma da administração pública; reforço 
institucional nos domínios do controlo financeiro interno, ambiente, segurança nuclear 
e política aduaneira; reforço das administrações competentes em matéria fitossanitária 
e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; 
início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural c regional. 
• Mercado interno: nomeadamente direitos de propriedade intelectual e industrial 
(reforço e aplicação efectiva da protecção), serviços financeiros, fiscalidade; 
elaboração de um primeiro inventário dos auxílios estatais, adopção do quadro 
legislativo necessário ao controlo dos auxílios estatais e adopção de uma nova lei da 
concorrência. 
• Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção 
e ao crime organizado e a melhoria do controlo das fronteiras. 
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de 
programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de 
execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de 
tais programas e estratégias. 
• Energia: em especial, elaboração de uma estratégia global a longo prazo no domínio 
da energia, respeito pelas normas de segurança nuclear e compromissos realistas em 
matéria de encerramento das instalações, tal como assumidos no âmbito do Acordo 
sobre a conta "segurança nuclear" (NSA). 
3.2 Médio prazo 
• Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido de integrar as populações 
romani e de proteger as liberdades individuais. 
• Reforma económica: conclusão do processo de privatização. Reforço das instituições 
da economia de mercado. 
• Política económica: Revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em 
matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito 
pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da 
política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação 
de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Bulgária deverá 
executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade 
com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma 
convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se 
prevê que a Bulgária adopte o euro imediatamente após a adesão. 
• Reforço das capacidades institucionais c administrativas: conclusão da reforma a 
todos os níveis, incluindo a formação dos quadros da função pública; melhoria do 
funcionamento do sistema judicial; prossecução do desenvolvimento do Tribunal de 
Contas e das estruturas de controlo financeiro interno; criação de organismos 
competentes em matéria de anti-trust e de controlo dos auxílios estatais; introdu9ão de 
melhoramentos em matéria de contabilidade, auditoria e estatísticas, bem como do 
organismo responsável em matéria de regulamenta9ão nuclear; reforço das instituições 
competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos 
com formação adequada). 
• Mercado interno: nomadamente alinhamento nos domínios da concorrência, dos 
auxílios estatais, das alfândegas, da fiscalidade, da legislação relativa a contratos 
públicos, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação 
da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização 
da legislação técnica relativa a normas industriais. Reforço das autoridades 
competentes em matéria de concorrência, novos esforços em matéria de alinhamento 
do direito da concorrência e aplicação credível das regras da concorrência, promoção 
do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos 
domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno 
da energia. 
• Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão e 
controlo das fronteiras, execução de uma política de migração e de reformas em 
matéria de processos de asilo, bem como luta contra o crime organizado e a corrupção, 
nomeadamente tendo em vista o acervo de Schengen. 
• Agricultura: nomeadamente processo de restituição das terras e criação de um 
mercado fundiário operacional, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em 
matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). 
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política 
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão 
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados 
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, 
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de 
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas 
infra-estruturas de ensaio c de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. 
• Energia: execução de uma política global que assegure o respeito pelos 
compromissos assumidos pela Bulgária no que se refere ao encerramento progressivo 
•a 
de determinadas unidades da Central Nuclear de Kozloduy, plano de desmantelamento 
e gestão de resíduos nucleares. 
• Transportes: prossecu9ão dos esforços de alinhamento em rcla9ão ao acervo, 
designadamente no que se refere aos transportes marítimos e aéreos e ao transporte 
rodoviário de mercadorias (regras de segurada) e mobiliza9ão dos investimentos 
necessários para a infra-estrutura de transportes, nomeadamente a extensão das redes 
transeuropeias. 
• Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho 
adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da 
participa9ão na coordena9ão UE; alinhamento da legisla9ão laboral e da legisla9ão em 
matéria de saúde e segurada no trabalho e desenvolvimento de estruturas que 
garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, adop9ão rápida da directiva-quadro 
sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres; continua9ão do desenvolvimento de um 
diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protec9ão social adequada; 
esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas, da UE. 
• Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo 
da aplica9âo, prossecu9ão da eíabora9ão e execu9ão de programas de aproximação 
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao sector 
da água, e nomeadamente às suas exigências em matéria institucional. 
• Política regional e coesão: introdu9ão de uma base jurídica e desenvolvimento das 
estruturas administrativas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos instrumentos 
financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participa9ão nos programas 
estruturais da UE. 
4. Programação 
A dota9ão total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 212 milhões de ecus. 
Sob reserva da aprova9ão do orçamento Phare para o período restante, a Comissão 
confirmará as dota9Ões para 1998 e 1999. Paralelamente, a Bulgária é elegível para apoio 
a título da facilidade de "recupera9ão do atraso". As propostas de financiamento serão 
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. 
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o 
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do 
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá 
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 
5. Condicionalidadc 
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Bulgária das obrigações 
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de 
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam 
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no 
artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico 
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 
2 
6. Acompanhamento 
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do 
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se 
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 
<? 
Idecisão do Conselho 
relativa 
aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições 
enunciadas na Parceria para a Adesão estabelecida com a República Checa 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no 
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, 
nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a 
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de 
pré-adesão; 
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as 
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições 
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; 
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito 
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos 
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; 
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, 
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; 
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva 
dos preparativos para a adesão efectuados pela República Checa e identificou uma série 
de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a 
República Checa conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as 
condições enunciadas no anexo que faz parte integrante da presente decisão. 
Artigo 2o 
Á* 
A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo 
Europeu. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
*£ 
-2 
/)/) 
República Checa 
ANEXO 
1. Objectivos 
A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o 
pedido de adesão da República Checa à União Europeia, os meios financeiros disponíveis 
para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa 
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de 
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes 
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a 
adoptar pela República Checa, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de 
política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado 
interno. 
2. Prioridades 
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a 
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três 
grandes rubricas: 
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protcc9ão das minorias; 
- economia; 
- obriga9ões decorrentes da adesão; 
As parcerias para a adesão especificarão que a República Checa terá de resolver todos os 
problemas identificados no parecer. 
3. Prioridades e objectivos intermédios 
A defini9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a 
República Checa tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates 
do Conselho. 
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro 
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem 
incluídas-no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A 
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. 
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de 
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá, contudo, da 
adop9ão prévia de medidas neste mesmo ano. 
n 
A República Checa será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa 
nacional para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a 
concretiza9ão dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que 
possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 
3.1. Curto prazo H998> 
• Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e 
avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu, execu9ão de políticas tendo em 
vista manter os equilíbrios internos e externos, melhoria do quadro de administra9ão 
das empresas, designadamente através da acelera9ão do ritmo de reestrutura9ão do 
sector bancário, da aplica9ão de legisla9ão que regulamente as actividades do sector 
financeiro (bancos e sociedades de investimento) e de uma supervisão efectiva por 
parte da nova Comissão dos valores mobiliários. 
• Reforço das capacidades institucionais c administrativas: melhoria das 
capacidades de supervisão nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos 
seguros; reforço do controlo financeiro interno, ambiente, agricultura; reforço das 
entidades competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se 
refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; início da cria9ão das estruturas 
necessárias às políticas estrutural e regional. 
• Mercado interno: nomeadamente nos domínios dos direitos de propriedade 
intelectual e industrial (legisla9ão2 e aplicação efectiva da protec9ão) e da certifica9ão 
e normaliza9ão (maior alinhamento a nível das medidas legislativas), altera9ão da 
legisla9ão anti-trust, desenvolvimento do quadro legislativo necessário ao controlo dos 
auxílios estatais e maior transparência através da apresenta9ão e elabora9ão de um 
inventário adicional dos auxílios estatais. 
• Justiça e assuntos internos: controlo eficaz das fronteiras. 
• Ambiente: prossecu9ão da transposÍ9ão da legisla9ão-quadro, elabora9ão e execu9ão 
de programas pormenorizados de aproxima9ão das Iegisla9Ões e estratégias de 
execu9ão relativas a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplica9ão de 
tais programas e estratégias. 
3.2 Médio prazo 
• Critérios políticos: prossecu9ão dos esforços no sentido da integra9ão das popula9Ões 
romani. Reforço da legisla9ão que garante a liberdade de imprensa. 
• Política económica: Revisão periódica da avalia9ão conjunta das prioridades em 
matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito 
pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da 
política económica e monetária (coordena9ão das políticas económicas, apresenta9ão 
de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a República Checa 
deverá executar políticas que permitam alcazar uma convergência real, em 
conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, 
bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adop9ão do 
euro; não se prevê que a República Checa adopte o euro imediatamente após a adesão. 
41 
Reforço das capacidades institucionais c administrativas: prossecu9ão da política 
de moderniza9ão da administra9ão pública; melhoria do funcionamento do sistema 
judicial, das alfândegas e cria9ão de organismos independentes de supervisão em 
matéria de protec9ão de dados e de protec9ão dos consumidores;, reforço das 
instituÍ9Ões competentes em matéria de justÍ9a e assuntos internos (número suficiente 
de efectivos com formação adequada); conclusão do alinhamento em matéria de 
capacidades de controlo financeiro; reforço das entidades responsáveis pelo controlo 
dos produtos alimentares. 
Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação relativa a contratos 
públicos, contabilidade, protecção de dados, serviços financeiros, fiscalidade indirecta, 
audiovisual, protecção dos consumidores, legislação técnica relativa a produtos 
industriais, desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de normalização e 
avaliação da conformidade e criação de um sistema de fiscalização do mercado; 
reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, conclusão do 
alinhamento do direito da concorrência e aplicação efectiva das regras da 
concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, 
alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos 
consumidores e do mercado interno da energia. 
Justiça c assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das 
fronteiras, execução de uma política em matéria de migração e reformas dos processos 
de asilo, bem como luta contra a droga, o crime organizado e a corrupção, melhoria do 
funcionamento do sistema judicial e aplicação efectiva da lei, nomeadamente tendo 
em vista o acervo de Schengen. 
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria 
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). 
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política 
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão 
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados 
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, 
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de 
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas 
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. 
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento pelo acervo, designadamente 
no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e 
tributação) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários no domínio das 
infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias. 
Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho 
adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da 
participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em 
matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que 
garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro 
sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um 
diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada; 
esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. 
/jli 
• Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo 
da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execii9ão de programas de aproximação 
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção às 
questões do ar, da água e dos resíduos. 
• Política regional e coesão: cria9ão de um quadro jurídico, administrativo e 
orçamental que permita a prossecução de uma política regional integrada tendo em 
vista a participação nos programas estruturais da UE. 
4. Programação 
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 224 milhões de ecus. 
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão 
confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão 
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. 
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o 
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do 
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá 
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 
5. Condicionalidade 
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela República Checa das obrigações 
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de 
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam 
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no 
artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico 
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 
6. Acompanhamento 
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do 
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se 
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 
/$" 
Si ^K^^^R^ 
decisão do Conselho 
relativa 
aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições 
enunciadas na Parceria para a Adesão estabelecida com a Estónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no 
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, 
nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a 
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de 
pré-adesão; 
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as 
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições 
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; 
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito 
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos 
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; 
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, 
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; 
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva 
dos preparativos para a adesão efectuados pela Estónia e identificou uma série de 
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; 
S 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a 
Estónia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9ões 
enunciadas no anexo que faz parte integrante da presente decisão. 
Artigo 2o 
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo 
Europeu. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
2-
ID 
Estónia 
ANEXO 
1. Objectivos 
A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o 
pedido de adesão da Estónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para 
ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa 
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de 
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes 
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a 
adoptar pela Estónia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política 
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado 
interno. 
2. Prioridades 
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a 
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três 
grandes rubricas: 
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; 
- economia; 
- obriga9Ões decorrentes da adesão; 
As parcerias para a adesão especificarão que a Estónia terá de resolver lodos os 
problemas identificados no parecer. 
3. Prioridades e objectivos intermédios 
A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a 
Estónia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do 
Conselho. 
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro 
deverão ser concretizadas ou estar em .fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem 
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A 
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. 
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concrctiza9ão de 
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adopção 
prévia de medidas neste mesmo ano. 
A Estónia será convidada a elaborai-, até ao final de Março, um programa nacional para a 
adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização 
i? 
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e 
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 
3.1. Curto prazo n998^ 
• Critérios políticos: adopção de medidas destinadas a facilitar os processos de 
naturalização e a permitir uma melhor integração dos "não-cidadãos", incluindo as 
crianças apátridas. Intensificação do ensino do estónio às populações que não falam 
essa língua. 
• Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e 
avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu, nomeadamente a fim de manter as 
elevadas taxas de crescimento registadas nos últimos anos, reduzindo paralelamente a 
inflação e aumentando o nível de poupança interna; aceleração da keforma fundiária 
com o objectivo de aumentar a propriedade privada e introdução de legislação de base 
em matéria de reforma das pensões. 
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente no que se 
refere aos organismos de supervisão e controlo e desenvolvimento de uma estratégia 
global de formação dos funcionários públicos; desenvolvimento de uma estratégia e 
calendário para a consolidação dos diversos organismos de supervisão no sector 
financeiro; reforço do controlo financeiro interno e das entidades competentes em 
matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas 
nas fronteiras externas; reforço institucional no domínio do ambiente; início da criação 
das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. 
• Mercado interno: nomeadamente nos domínios dos contratos públicos, da 
propriedade intelectual e industrial, dos serviços financeiros, da fiscalidade da 
legislação técnica e da concorrência (especialmente transparência dos auxílios 
estatais). Adopção de uma nova lei da concorrência, que contemple medidas anti-trust 
e os auxílios estatais, reforço da entidade competente em materia de controlo dos 
auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário dos auxílios. 
• Justiça e assuntos internos: medidas concretas de combate à corrupção e ao crime 
organizado e prossecução da reforma judicial. 
• Ambiente: prossecução da transposição da legislaçào-quadro. elaboração de 
programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de 
execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de 
tais programas e estratégias. 
3.2 Médio prazo 
• Critérios políticos: prossecução da integração dos "não-cidadãos". através da 
intensificação do ensino do estónio às populações de expressão russa, tanto a nível das 
• escolas primárias e secundárias, como dos cursos de formação para adultos c de novas 
medidas destinadas a acelerar o processo de naturalização. 
Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em 
matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito 
pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da 
política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação 
de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Estónia deverá 
executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade 
com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma 
convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se 
prevê que a Estónia adopte o euro imediatamente após a adesão. 
Reforço das capacidades institucionais c administrativas: a nível central e local, a 
fim de assegurar uma gestão eficiente do sector público; convém prestar especial 
atenção ao processo orçamental, ao controlo financeiro interno, às estatísticas, às 
alfândegas, ao ambiente e à agricultura; melhoria do funcionamento do sistema 
judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos 
(número suficiente de efectivos com formação adequada); reforço das entidades 
responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. 
Mercado interno: alinhamento nos domínios dos contratos públicos, da legislação 
técnica relativa a produtos industriais, dos serviços financeiros, do branqueamento de 
capitais, da propriedade intelectual e industrial e dos auxílios estatais, da protecção de 
informações, reforço dos organismos responsáveis em matéria de valores mobiliários, 
sector audiovisual e fiscalidade indirecta. Melhoria das estruturas competentes em 
matéria de normalização e avaliação da conformidade e criação de um sistema de 
fiscalização do mercado. Conclusão do alinhamento e aplicação efectiva do direito da 
concorrência, reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, 
promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo 
acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do 
mercado.interno da energia. 
Justiça e assuntos internos: ratificação e aplicação dos instrumentos jurídicos 
internacionais pertinentes para o acervo, melhoria do controlo nas fronteiras, 
especialmente na fronteira oriental, execução de uma política em matéria de migração 
e de reformas dos processos de asilo, intensificação da luta contra o crime organizado, 
nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. 
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria 
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas), conclusão 
do processo de restituição das terras. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista 
a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos 
mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o 
controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de 
desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, 
beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares c de 
certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector 
agro-alimentar. 
%? 
• Transportes: prossecu9ão dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, 
designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, 
regras de segurança), marítimos (segurança) e ferroviários, mobilização dos 
investimentos necessários em matéria de infra-estrutura de transportes, nomeadamente 
extensão das redes transeuropeias. 
Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho 
adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da 
participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em 
matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que 
garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro 
sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um 
diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada; 
esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. 
Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão c de controlo 
da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação 
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao sector 
da água e à gestão de resíduos, nomeadamente resíduos radioactivos. 
Política regional c coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo e 
orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta 
contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas 
estruturais da UE. 
4. Programação 
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 90 milhões de ecus. 
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão 
confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão 
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. 
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o 
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do 
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá 
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 
5. Condicionalidade 
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Estónia das obrigações 
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de 
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam 
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no 
artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico 
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 
6. Acompanhamento 
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do 
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se 
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 
n i 
decisão do Conselho 
relativa 
aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições 
enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Hungria 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no 
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de Parcerias para a Adesão e, 
nomeadamente, o seu artigo 2o; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a 
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de 
pré-adesão; 
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as 
prioridades, os objectivos intermédios, as adapta9ões importantes e as condições 
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; 
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito 
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos 
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; 
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, 
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; 
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva 
dos preparativos para a adesão efectuados pela Hungria e identificou uma serie de 
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; 
!>m^mw^M#®fr 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a 
Hungria conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões 
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. 
Artigo 2o 
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo 
Europeu. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
2-
1 1 
Hungria 
ANEXO 
1. Objectivos 
A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o 
pedido de adesão da Hungria à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para 
ajudar a Hungria a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa 
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de 
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes 
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a 
adoptar pela Hungria, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política 
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado 
interno. 
2. Prioridades 
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm cm conta a 
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em Ucs 
grandes rubricas: 
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protcc9ão das minorias; 
- economia; 
- obriga9Ões decorrentes da adesão; 
As parcerias para a adesão especificarão que a Hungria terá de resolver todos os 
problemas identificados no parecer. 
3. Prioridades c objectivos intermédios 
A definÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a 
Hungria tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do 
Conselho. 
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro 
deverão ser concretizadas ou estar em .fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem 
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A 
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. 
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de 
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão 
prévia de medidas neste mesmo ano. 
A Hungria será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a 
adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização 
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e 
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 
3.1. Curto prazo (í 998) 
• Reforma económica: revisão e actualiza9ão das prioridades de política económica a 
médio prazo no âmbito do Acordo Europeu; consolida9ão de condÍ9Ões propícias a um 
acentuado aumento do investimento, através da execu9ão sustentada de políticas 
macroeconómicas prudentes e do progresso das reformas estruturais (especialmente no 
que se refere ao sector público e ao sistema de saúde). 
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente no 
tocante aos controlos fitossanitários e veterinários (especialmente no que se refere às 
infra-estruturas nas fronteiras externas), ao ambiente, à política aduaneira, ao controlo 
financeiro interno e ao desenvolvimento regional. 
• Mercado interno: nomeadamente certifica9ão e normalização (maior harmonização 
das medidas legislativas), auxílios estatais (adopção do quadro legislativo, definição 
do papel e das competências da entidade de controlo, aplicação efectiva) e maior 
transparência através de um inventário mais completo dos auxílios. Reforço dos 
direitos de propriedade intelectual e maior harmonização do direito das sociedades. 
Conclusão do alinhamento da legislação sobre contratos públicos por forma a abranger 
a totalidade dos serviços de utilidade pública. 
• 
• Justiça c assuntos internos: aplicação de legislação adequada em relação aos 
refugiados, compatível coma Convenção de Genebra de 1951, melhoria do controlo 
das fronteiras. 
Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração e aplicação 
de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de 
execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de 
tais programas e estratégias. 
3.2 Médio prazo 
• Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido de melhorar a integração das 
populações romani. 
• Política económica: Revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em 
matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito 
pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da 
política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação 
de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Hungria deverá 
executai* políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade 
com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma 
convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se 
prevê que a Hungria adopte o euro imediatamente após a adesão. 
• Reforço das capacidades institucionais c administrativas: desenvolvimento de uma 
unidade anti-fraude, de um tribunal de contas e de organismos de controlo dos auxílios 
estatais; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições 
competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos 
2 
com formação adequada); reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos 
produtos alimentares. 
Mercado interno: nomeadamente desenvolvimento das estruturas competentes em 
matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de 
fiscalização do mercado, harmonização da legislação técnica relativa a produtos 
industriais, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência, 
especialmente no tocante aos auxílios estalais, reforço da entidade responsável pelo 
controlo dos auxílios, aplicação efectiva das regras da concorrência, harmonização cm 
matéria de liberalização de capitais, e de serviços financeiros, promoção do 
desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos 
domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno 
da energia. 
Justiça c assuntos internos: execução de uma política de migração c reforma dos 
processos de asilo, bem como luta contra o crime organizado e a corrupção, 
clarificação das disposições relativas à entrada de imigrantes, nomeadamente tendo em 
vista a aplicação do acervo de Schengen. 
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria 
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). 
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política 
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão 
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados 
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, 
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de 
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas 
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. 
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, 
designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (inspecções técnicas) e 
mobiliza9ão dos investimentos necessários para a beneficia9ão das infra-estruturas de 
transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias. 
Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho 
adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da 
participa9ão na coordena9ão UE; alinhamento da legisla9ão laboral c da legisla9ão em 
matéria de saúde e segurada no trabalho e desenvolvimento de estruturas que 
garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, adop9ão rápida da directiva-quadro 
sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um 
diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada; 
esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. 
Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo 
da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação 
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao 
tratamento de águas residuais urbanas e à gestão de resíduos, bem como ao controlo 
integrado da poluição industrial e à gestão de riscos. 
-7 
I. ( 
• Política regional e coesão:, reforço dos instrumentos financeiros, dos procedimentos 
orçamentais e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participa9ão nos 
programas estruturais da UE. 
4. Programação 
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 282 milhões de ecus. 
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão 
confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão 
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. 
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o 
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do 
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá 
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 
5. Condicionalidade 
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Hungria das obrigações 
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de 
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam 
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no 
artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico 
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 
6. Acompanhamento 
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do 
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se 
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 
^ -» 
«&^A32â^ŒgSi51 
decisão do Conselho 
relativa 
aos princípios, prioridades, objectivos intermédios c condições 
enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Letónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no 
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão c, 
nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a 
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de 
pré-adesão; 
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as 
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições 
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; 
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito 
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos 
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; 
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, 
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; 
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva 
dos preparativos para a adesão efectuados pela Letónia e identificou uma série de 
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a 
Letónia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9ões 
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. 
Artigo 2o 
A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo 
Europeu. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
-2-
i rp 
Letónia 
ANEXO 
1. Objectivos 
A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o 
pedido de adesão da Letónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para 
ajudar a Letónia a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa 
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de 
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes 
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a 
adoptar pela Letónia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política 
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado 
interno. 
2. Prioridades 
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a 
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três 
grandes rubricas: 
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; 
- economia; 
- obriga9Ões decorrentes da adesão; 
As parcerias para a adesão especificarão que a Letónia terá de resolver todos os 
problemas identificados no parecer. 
Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Letónia terá de 
enfrentar a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às Iorças do 
mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para 
satisfazer as condições económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a 
Letónia deverá conceder especial atenção ao mercado interno. Além disso, a Letónia 
deverá tomar medidas tendentes a acelerar a integração dos "não-cidadãos". 
3. Prioridades e objectivos intermédios 
A definição das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a 
Letónia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do 
Conselho. 
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro 
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realização cm 1998, a fim de serem 
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A 
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. 
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretização de 
algumas dessas prioridades já em 1998, a realização de outras dependerá da adopção 
prévia de medidas neste mesmo ano. 
A Letónia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a 
adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização 
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e 
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 
3.1. Curto prazo (1998^ 
• Critérios políticos: adopção de medidas tendentes a facilitar o processo de 
naturalização e uma melhor integração dos "não-cidadãos", incluindo crianças 
apátridas e intensificação do ensino de letão às populações que não falam esta língua. 
• Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e 
avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; aceleração da reestruturação de 
empresas, numa perspectiva de mercado, designadamente pela conclusão do processo 
de privatização; reforço do sector bancário; modernização do sector agrícola e criação 
de um registo cadastral. 
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: prossecução da reforma 
estrutural da administração pública e nomeadamente das administrações aduaneira e 
fiscal e da capacidade de controlo financeiro; reforço do ministério da agricultura e 
definição de uma estratégia de formação para o sistema judicial; reforço das 
administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no 
que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; reforço institucional no 
domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas 
estrutural e regional. 
• Mercado interno: nomeadamente direitos de propriedade intelectual e industrial, 
contratos públicos, serviços financeiros, concorrência, auxílios estatais, fiscalidade 
indirecta; adopção de uma lei sobre os auxílios estatais e maior transparência graças a 
um inventário mais completo dos auxílios estatais, reforço da nova autoridade em 
matéria de anti-trust. 
• Justiça c assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção 
e ao crime organizado e prossecução da reforma judicial. 
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de 
programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de 
execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de 
tais programas e estratégias. 
3.2 Médio prazo 
• Critérios políticos: aceleração da integração de não-cidadãos através da facilitação 
dos processos de naturalização de crianças apátridas. Revisão do mecanismo de 
naturalização e adopção de medidas complementares para acelerar o processo. 
o / 
• Reforma económica: consolidação do processo de privatização; reforço da 
reestruturação das empresas e do sector financeiro e bancário numa perspectiva de 
mercado; desenvolvimento de um quadro regulamentar para os serviços públicos c os 
serviços financeiros e reforço da política de concorrência; criação de um registo 
cadastral. 
Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em 
matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito 
pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da 
política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação 
de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Letónia deverá 
executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade 
com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma 
convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se 
prevê que a Letónia adopte o euro imediatamente após a adesão. 
Reforço das capacidades institucionais c administrativas: aplicação da legislação 
comunitária relativa ao mercado interno e criação de instituições capazes de 
executarem os programas de desenvolvimento regional e a política agrícola da 
Comunidade (designadamente capacidades estatísticas), criação de serviços 
anti-fraude, reforço do processo orçamental e capacidade de previsão 
macroeconómica; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das 
instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente 
de electivos com formação adequada), reforço das entidades responsáveis pelo 
controlo dos produtos alimentares. 
Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação nos domínios da 
legislação relativa a produtos, alfândegas, políticas audiovisuais, estatísticas, serviços 
financeiros e aplicação do direito da concorrência, reforço das estruturas competentes 
em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de 
fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a 
produtos industriais, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da 
concorrência, especialmente no tocante a auxílios estatais, reforço das autoridades 
competentes em matéria de anti-trust e auxílios estatais, promoção do 
desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos 
domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno 
da energia. 
Justiça e assuntos internos: nomeadamente desenvolvimento de um controlo eficaz 
nas fronteiras, nomeadamente na fronteira oriental, execução de uma política de 
migração e aplicação da nova legislação em matéria de asilo e de refugiados, 
prossecução da luta contra o crime organizado e a corrupção, nomeadamente tendo em 
vista a aplicação do acervo de Schengen. 
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria 
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas), 
consolidação da estrutura fundiária e desenvolvimento de uma política rural. 
Desenvolvimento de capacidades tendo cm vista a aplicação efectiva da política 
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão 
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados 
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, 
3 
?'' 
adop9ão e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de 
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas 
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. 
• Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, 
designadamente no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias (normas 
técnicas e fiscalidade), ao transporte marítimo (segurança) e ferroviário; mobilização 
dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, 
nomeadamente a extensão das redes transeuropeias. 
• Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de políticas do mercado de trabalho e 
avaliação conjunta das mesmas na perspectiva da participação na coordenação UE; 
alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no 
trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em 
especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; 
garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; 
continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; 
desenvolvimento de uma protecção social adequada; esforços com vista a alinhar o 
sistema de saúde pública pelas normas da UE. 
• Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo 
da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação 
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à 
qualidade da água potável e ao tratamento das águas residuais e dos resíduos. 
• Política regional e coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo c 
orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de lula 
contra as disparidades regionais tendo em vista a participação nos programas 
estruturais da UE. 
i 
4. Programação 
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 112 milhões de ecus. 
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão 
confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Letónia é elegível para apoio 
a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento serão 
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. 
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o 
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do 
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá 
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 
5. Condicionalidade 
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Letónia das obrigações 
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de 
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam 
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no 
artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico 
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 
?•> 
6. Acompanhamento 
O acompanhamento da execu9ão da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do 
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se 
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 
v 
decisão do Conselho 
relativa 
aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condÍ9ões 
enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Lituânia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no 
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, 
nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a 
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de 
pré-adesão; 
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as 
prioridades, os objectivos intermédios, as adapta9ões importantes e as condições 
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; 
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito 
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos 
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; 
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, 
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; 
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva 
dos preparativos para a adesão efectuados pela Lituânia e identificou uma série de 
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a 
Lituânia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições 
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. 
Artigo 2o 
A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo 
Europeu. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
-2-
Lituânia 
ANEXO 
1. Objectivos 
A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o 
pedido de adesão da Lituânia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para 
ajudar a Lituânia a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa 
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de 
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes 
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a 
adoptar pela Lituânia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política 
económica, o pacto contra o crime organizado c os mapas de estradas do mercado 
interno. 
2. Prioridades 
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm cm conta a 
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados cm três 
grandes rubricas: 
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; 
- economia; 
- obriga9Ões decorrentes da adesão; 
As parcerias para a adesão especificarão que a Lituânia terá de resolver todos os 
problemas identificados no parecer. 
Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Lituânia terá de 
enfrentar a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às forças do 
mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para 
satisfazer as condÍ9Ões económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a 
Lituânia deverá prestar especial aterão ao mercado interno e à imposÍ9ão de uma 
disciplina financeira às empresas. 
3. Prioridades e objectivos intermédios 
A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a 
Lituânia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do 
Conselho. 
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro 
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem 
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A 
•\ 
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. 
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de 
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão 
prévia de medidas neste mesmo ano. 
A Lituânia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a 
adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização 
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e 
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 
3.1. Curto prazo (1998) 
• Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e 
avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu; acelera9ão do processo de 
privatiza9ão em grande escala e medidas de reestrutura9ão dos sectores bancário, da 
energia e agro-alimentar; imposÍ9ão de uma disciplina financeira às empresas. 
• Reforço das capacidades institucionais c administrativas: nomeadamente esforços 
consideráveis em matéria de reforma da administração pública, controlo das fronteiras, 
alfândegas e entidade responsável pela regulamentação nuclear, bem como definição 
de uma estratégia de formação para a função pública e para o sistema judicial, 
administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no 
que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, reforço institucional no 
domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas 
estrutural e regional. 
• Mercado interno: nomeadamente nos domínios fitossanitário e veterinário, da 
propriedade intelectual e industrial, dos contratos públicos, dos serviços financeiros; 
reforço das estruturas independentes de normalização e avaliação da conformidade, 
concorrência (elaboração de um inventário transparente dos auxílios estatais). 
Adopção de uma nova lei da concorrência. 
• Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção 
e ao crime organizado e a melhoria do controlo nas fronteiras e das condições de 
acolhimento de refugiados. 
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de 
programas pormenorizados de aproximação e de estratégias de execução relativos a 
actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e 
estratégias. 
• Energia: em especial, elaboração de uma estratégia global a longo prazo no domínio 
da energia e programa de desmantelamento da central nuclear de Ignalina, em 
conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da conta "segurança 
nuclear" (NSA). 
3.2 Médio prazo 
• Reforma económica: conclusão do processo de privatização e reestruturação dos 
sectores bancário, da energia e agro-alimentar; funcionamento do sistema de registo 
cadastral, harmonização do quadro legislativo (legislação em matéria de falência e de 
"*> 
concorrência, simplifica9ão da regulamenta9ão aplicável às empresas, nomeadamente 
em rela9ão a li ceifas). 
Política económica: revisão periódica da avalia9ão conjunta das prioridades em 
matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito 
pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da 
política económica e monetária (coordena9ão das políticas económicas, apresenta9ão 
de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Lituânia deverá 
executar políticas que permitam alcan9ar uma convergência real, em conformidade 
com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma 
convergência nominal compatível com o objectivo final de adop9ão do euro; não se 
prevê que a Lituânia adopte o euro imediatamente após a adesão. 
Reforço das capacidades institucionais c administrativas: desenvolvimento de uma 
unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, bem como de mecanismos 
de controlo orçamental e financeiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial; 
reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número 
suficiente de efectivos com formação adequada); reforço das entidades responsáveis 
pelo controlo dos produtos alimentares. 
Mercado interno: nomeadamente alinhamento da liberalização de capitais, da 
legislação relativa a contratos públicos, reforço das autoridades competentes em 
matéria de concorrência, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da 
concorrência (especialmente auxílios estatais); reforço das estruturas competentes em 
matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de 
fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a 
produtos industriais, fiscalidade indirecta e estatísticas, promoção do desenvolvimento 
das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das 
telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. 
Justiça e assuntos internos: conclusão do processo de demarcação das fronteiras, 
desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das fronteiras, execução de uma 
política de migração e de reformas em matéria de processos de asilo, nomeadamente 
tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. 
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria 
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); conclusão 
do processo de registo das terras e criação de um mercado fundiário operacional. 
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política 
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão 
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados 
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, 
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de 
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas 
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. 
Energia: execução de uma estratégia global no domínio da energia, assente na 
eficiência e na diversificação, que assegure o respeito pelas normas de segurança 
nuclear e compromissos realistas em matéria de encerramento de centrais (NSA). 
n.<? 
• Transportes: prossecu9ão dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, 
designadamente no que se refere aos transportes marítimos (segurança), rodoviários e 
ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das 
infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias. 
• Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho 
adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da 
participação na coordenação das políticas de emprego a nível da UE; alinhamento da 
legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, e em 
especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; 
continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo; desenvolvimento de 
uma protecção social adequada; garantia de uma verdadeira igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres; esforços com vista a alinhar os critérios em 
matéria de saúde pública pelas normas da UE. 
• Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo 
da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação 
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à água 
potável, aos resíduos e à segurança nuclear. 
• Política regional c coesão: introdução de um quadro jurídico, administrativo e 
orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta 
contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas 
estruturais da UE. 
4. Programação 
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 145 milhões de ecus. 
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão 
confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Lituânia c elegível para apoio 
a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento serão 
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. 
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o 
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do 
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá 
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 
5. Condicionalidade 
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Lituânia das obrigações 
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de 
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam 
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no 
artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico 
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 
6. Acompanhamento 
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do 
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se 
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 
Idecisão do Conselho 
relativa 
aos princípios, prioridades, objectivos intermédios c condições 
enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Polónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no 
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, 
nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a 
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de 
pré-adesão; 
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as 
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições 
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; 
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito 
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos 
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; 
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, 
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; 
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva 
dos preparativos para a adesão efectuados pela Polónia e identificou uma série de 
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a 
Polónia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões 
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. 
Artigo 2o 
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo 
Europeu. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
-2 
Polónia 
ANEXO 
1. Objectivos 
A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o 
pedido de adesão da Polónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para 
ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa 
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de 
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes 
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a 
adoptar pela Polónia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política 
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado 
interno. 
2. Prioridades 
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a 
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três 
grandes rubricas: 
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; 
- economia; 
- obriga9Ões decorrentes da adesão; 
As parcerias para a adesão especificarão que a Polónia terá de resolver todos os 
problemas identificados no parecer. 
3. Prioridades e objectivos intermédios 
A definÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a 
Polónia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do 
Conselho. 
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro 
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem 
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A 
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. 
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de 
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adopção 
prévia de medidas neste mesmo ano. 
A Polónia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a 
adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização 
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e 
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 
3.1. Curto prazo H 998) 
• Reforma económica: defmÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e 
avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu; adop9ão de medidas com vista a 
colmatar o défice externo, acelera9ão do processo de privatiza9ão de empresas 
públicas e cria9ão de bases sólidas para o desenvolvimento do sector financeiro. 
• Reestruturação industrial: adopção, até 30 de Junho, e início da execução de um 
novo programa de reestruturação do sector siderúrgico. 
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente 
melhoramentos nos domínios das alfândegas, do controlo dos auxílios estatais, da 
justiça e dos assuntos internos (ministérios e serviços), do controlo financeiro, dos 
controlos fitossanitários e veterinários (especialmente no que se refere às infra-
estruturas nas fronteiras externas), do ambiente, da fiscalidade e da política regional. 
• Mercado interno: nomeadamente no domínio da propriedade intelectual e industrial, 
dos auxílios estatais (reforço da autoridade de controlo, conclusão do inventário), 
(contratos públicos) e liberalização dos movimentos de capitais, adopção de uma lei 
sobre auxílios estatais. 
• Justiça c assuntos internos: desenvolvimento de sistemas mais eficazes de gestão e 
controlo das fronteiras, nomeadamente nas fronteiras com a Bielorrússia e a Ucrânia; 
sistema de vistos. 
• Agricultura: definição de uma política estrutural e de desenvolvimento rural 
coerente; adopção de normas de execução e aplicação efectiva das normas veterinárias 
e fitossanitárias, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de 
inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da UE: Em especial, 
beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares 
(sectores do leite e da carne) e de certas infra-estruturas de ensaio e diagnóstico. 
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de 
programas pormenorizados de aproximação e de estratégias de execução relativos a 
actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e 
estratégias. 
3.2 Médio prazo 
• Critérios políticos: novos esforços em matéria de garantia da liberdade de imprensa e 
de igualdade de acesso aos serviços públicos. 
• Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em 
matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito 
pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da 
política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação 
de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Polónia deverá 
executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade 
com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma 
convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se 
prevê que a Polónia adopte o euro imediatamente após a adesão. 
hk 
Reforço das capacidades institucionais c administrativas: desenvolvimento de uma 
unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, reforço das capacidades de 
controlo financeiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das 
instituições competentes em matéria de justiça c assuntos internos (número suficiente 
de efectivos com formação adequada); reforço do processo legislativo a nível 
parlamentar; melhoria da capacidade de cobrança de receitas fiscais; reforço da 
entidade responsável pelo controlo dos produtos alimentares . 
Mercado interno: nomadamente conclusão do alinhamento da legislação relativa a 
contratos públicos e harmonização da legislação sobre avaliação da conformidade dos 
produtos, serviços financeiros, novos melhoramentos no domínio da concorrência 
(controlo das fusões, por exemplo), aplicação efectiva das regras da concorrência, 
audiovisual, direito de propriedade, controlo das fronteiras externas; reforço das 
estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, 
criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação 
técnica horizontal relativa a produtos industriais, reforço das autoridades competentes 
em matéria de anti-trust e de auxílios estatais, promoção do desenvolvimento das 
empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das 
telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. 
Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das 
fronteiras, aplicação do novo sistema em matéria de asilo, bem como luta contra o 
crime organizado e a corrupção, reforma da legislação sobre estrangeiros, 
nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. 
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente cm matéria 
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas), execução 
de uma política estrutural e de desenvolvimento rural. Desenvolvimento de 
capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, 
nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às 
estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a 
implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e 
aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas 
unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de 
ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. 
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, 
designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, 
regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos 
necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente 
extensão das redes transeuropeias. 
Emprego c assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho 
adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da 
participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em 
matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que 
garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro 
sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um 
diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protec9ão social adequada; 
esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. 
• Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo 
da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão 
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à 
qualidade da água potável, às águas residuais e aos resíduos, bem como às grandes 
instalações de combustão. 
• Política regional e coesão: conclusão da definição da base jurídica e desenvolvimento 
das estruturas administrativas, dos procedimentos orçamentais, dos instrumentos 
financeiros e dos mecanismos de controlo, tendo em vista a participação nos 
programas estruturais da UE. 
4. Programação 
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 526 milhões de ecus. 
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão 
confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão 
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. 
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o 
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do 
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá 
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 
5. Condicionalidadc 
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Polónia das obrigações 
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de 
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam 
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no 
artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico 
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 
6. Acompanhamento 
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do 
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se 
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 
u 
•decisão do Conselho 
relativa 
aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições 
enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Roménia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no 
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, 
nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a 
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de 
pré-adesão; 
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as 
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições 
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; 
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito 
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos 
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; 
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, 
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; 
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva 
dos preparativos para a adesão efectuados pela Roménia e identificou uma série de 
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; 
U1-. 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a 
Roménia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões 
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. 
Artigo 2o 
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo 
Europeu. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
.ï 
Q> 
Roménia 
ANEXO 
1. Objectivos 
A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o 
pedido de adesão da Roménia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para 
ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa 
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de 
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes 
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a 
adoptar pela Roménia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política 
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado 
interno. 
2. Prioridades 
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a 
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três 
grandes rubricas: 
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; 
- economia; 
- obriga9Ões decorrentes da adesão; 
As parcerias para a adesão especificarão que a Roménia terá de resolver todos os 
problemas identificados no parecer. 
Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Roménia terá de 
enfrentar a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às forças do 
mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para 
satisfazer as condÍ9Ões económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a 
Roménia deverá transpor e assimilar os elementos essenciais do acervo comunitário, 
especialmente no domínio do mercado interno. 
3. Prioridades e objectivos intermédios 
A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a 
Roménia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do 
Conselho. 
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro 
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem 
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A 
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. 
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de 
l í 
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão 
prévia de medidas neste mesmo ano. 
A Roménia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para 
a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretiza9ão 
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e 
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 
3.1. Curto prazo (\998) 
• Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e 
avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu; progressos significativos na 
execu9ão do programa de reforma económica iniciado pelo governo, que inclui a 
privatiza9ão de dois bancos, a transforma9ão da maioria das régies autonomes em 
sociedades comerciais, a aplica9ão efectiva do regime de incentivo ao investimento 
estrangeiro e a reestrutura9ão/privatiza9ão de um certo número de grandes empresas 
industriais e agrícolas estatais (designadamente através da redu9ão dos seus prejuízos 
e pagamentos em atraso); prossecu9ão da aplica9ão dos acordos com as instituÍ9ões 
financeiras internacionais. 
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção do projecto de 
lei sobre a função pública e prossecução da reforma da administração pública, 
controlos fitossanitários e veterinários, especialmente no que se refere às 
infra-estruturas nas fronteiras externas, sector financeiro (reforço das instâncias de 
supervisão da banca, dos serviços financeiros e dos mercados de capitais), alfândegas, 
reforço dos mecanismos de controlo financeiro e de auditoria e das administrações 
competentes em matéria de concorrência, anti-trust e auxílios estatais, ambiente, e 
reforço da autoridade responsável pela regulamentação nuclear; início da criação das 
estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. 
• Mercado interno: nomeadamente reestruturação do sector bancário e dos mercados 
de capitais , conclusão da reforma do direito das sociedades, especialmente medidas 
de promoção do desenvolvimento das empresas e das PME, investimento directo 
estrangeiro, harmonização e aplicação efectiva da fiscalidade indirecta; criação de 
estruturas de normalização e de avaliação da conformidade. 
• Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção 
e ao crime organizado e a melhoria do controlo das fronteiras. 
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de 
programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de 
execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de 
tais programas e estratégias. 
3.2 Médio prazo 
• Critérios políticos: prossecução da reforma em matéria de protecção das crianças e 
dos esforços no sentido de integrar as populações romani, de proteger as liberdades 
individuais e de melhorar o funcionamento dos tribunais. 
Ç' 
Reforma económica: concessão de prioridade à cria9ão de bases que permitam um 
crescimento duradouro da produtividade e à prossecu9ão do processo de 
reestrutura9ão/privatiza9ão das empresas públicas, nomeadamente dos bancos. 
Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em 
matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito 
pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da 
política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação 
de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Roménia deverá 
executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade 
com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma 
convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se 
prevê que a Roménia adopte o euro imediatamente após a adesão. 
Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente execução 
de um programa global de reforma da administração pública; esforços consideráveis 
para melhorar a administração, designadamente as entidades responsáveis em matéria 
de concorrência, alfândegas c fiscalidade, reforço do controlo financeiro interno, 
melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições competentes 
em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com 
formação adequada) e das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos 
alimentares. 
Mercado interno: nomeadamente esforços de aproximação da legislação e criação 
das estruturas de execução, harmonização no domínio dos contratos públicos, 
aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, seguros, concorrência, 
especialmente aplicação efectiva das regras da concorrência, adopção de uma lei sobre 
auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário dos auxílios, reforço das 
estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, 
criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação 
técnica relativa a produtos industriais, promoção do desenvolvimento das empresas, 
nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da 
protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. 
Justiça e assuntos internos: prossecução das reformas das instituições e do poder 
judicial, melhoria dos sistemas de gestão e controlo das fronteiras e das capacidades 
em matéria de pedidos de asilo e migração, bem como luta contra o crime organizado 
e a corrupção, nomeadamente tendo em vista a adopção do acervo de Schengen. 
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria 
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). 
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política 
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão 
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados 
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, 
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de 
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas 
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. 
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, 
designadamente no que se refere aos transportes marítimos e ao transporte rodoviário 
de mercadorias (regras de segurada) e mobiliza9ão dos investimentos necessários 
para a beneficia9ão das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das 
redes transeuropeias. 
• Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho 
adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da 
participa9ão na coordena9ão UE; alinhamento da legisla9ão laboral e da legisla9ão em 
matéria de saúde e seguran9a no trabalho e desenvolvimento de estruturas que 
garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, adop9ão rápida da directiva-quadro 
sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres; continua9ão do desenvolvimento de um 
diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protec9ão social adequada; 
esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. 
• Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo 
da aplica9ão, prossecii9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão 
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à 
qualidade do ar e da água. 
• Política regional e coesão: conclusão da definÍ9ão da base jurídica e desenvolvimento 
das estruturas administrativas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos 
instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participa9ão 
nos programas estruturais da UE. 
4. Programação 
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 284 milhões de ecus. 
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão 
confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Roménia é elegível para apoio 
a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento serão 
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. 
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o 
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do 
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá 
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 
5. Condicionalidade 
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Roménia das obrigações 
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de 
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam 
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no 
artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico 
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 
6. Acompanhamento 
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do 
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se 
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 
9: 
mmmmtmm 
decisão do Conselho 
relativa 
aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições 
enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Eslováquia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no 
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e, 
nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a 
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de 
pré-adesão; 
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as 
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições 
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; 
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito 
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos 
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga; 
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo, 
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu; 
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva 
dos preparativos para a adesão efectuados pela Eslováquia e identificou uma série de 
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a 
Eslováquia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões 
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão. 
Artigo 2o 
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo 
Europeu. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
-2-
^ 
Eslováquia 
ANEXO 
1. Objectivos 
A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o 
pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para 
ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa 
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de 
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes 
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a 
adoptar pela Eslováquia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política 
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado 
interno. 
2. Prioridades 
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a 
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três 
grandes rubricas: 
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; 
- economia; 
- obriga9Ões decorrentes da adesão; 
As parcerias para a adesão especificarão que a Eslováquia terá de resolver todos os 
problemas identificados no parecer. 
Considerando que o parecer sublinhou alguns problemas que a Eslováquia terá de 
enfrentai' para satisfazer os critérios de Copenhaga, este país deverá envidar especiais 
esforços para consolidar a estabilidade e o funcionamento das instituÍ9ões democráticas, 
por forma a integrá-las plenamente na vida política. 
3. Prioridades e objectivos intermédios 
A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a 
Eslováquia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do 
Conselho. 
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro 
deverão ser concretizadas ou estar em fase de rcaliza9ão em 1998, a fim de serem 
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A 
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. 
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de 
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão 
prévia de medidas neste mesmo ano. 
A Eslováquia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional 
para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a 
concretização dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que 
possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 
3.1. Curto prazo ri998>> 
• Critérios políticos: realiza9ão de eleÍ9Ões presidenciais, nacionais e locais livres e 
equitativas em 1998; participa9ão efectiva da oposÍ9ão nas instâncias de controlo e 
acompanhamento a nível parlamentar; adopção de disposições legislativas sobre a 
utilização de línguas minoritárias e respectivas normas de execução. 
• Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e 
avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; execução de políticas destinadas a 
lutar contra os desequilíbrios internos e externos e a apoiar a estabilidade 
macroeconómica; prossecução das reformas estruturais e da reestruturação de 
empresas e do sector financeiro e bancário numa perspectiva de mercado e do 
processo de conversão das indústrias pesadas energia-intensivas. 
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção de uma lei da 
função pública e elaboração de uma estratégia de reforma da administração pública 
que privilegie o reforço da administração responsável pela adesão à UE; reforço 
institucional no domínio do ambiente e reforço das administrações competentes em 
matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas 
nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas 
estrutural e regional. 
• Mercado interno: nomeadamente prossecução do alinhamento da legislação nos 
domínios das normas e certificação, dos auxílios estatais (no sentido da adopção de 
uma lei), da propriedade intelectual (harmonização da legislação)^ dos contratos 
públicos e da agricultura (domínios veterinário e fitossanitário), criação de estruturas 
de normalização e de avaliação da conformidade. 
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de 
programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de 
execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de 
tais programas e estratégias. 
3.2 Médio prazo 
• Critérios políticos: novas medidas tendentes a assegurar o respeito pela Constituição 
e pelos direitos da oposição, a garantir a independência do poder judicial e a incentivar 
e reforçai- o funcionamento das instituições democráticas, das ONG, de meios de 
comunicação independentes e políticas e instituições que protejam os direitos das 
minorias. 
• Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em 
matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito 
pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da 
política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação 
de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Eslováquia deverá 
^ 
executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade 
com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma 
convergência nominal compatível com o objectivo final de adop9ão do euro; não se 
prevê que a Eslováquia adopte o euro imediatamente após a adesão. 
Reforço das capacidades institucionais e administrativas: tribunal de contas, 
controlo financeiro e funções de auditoria interna, alfândegas, organismos de 
supervisão do sistema bancário e dos mercados financeiros, estruturas institucionais e 
mecanismos orçamentais de desenvolvimento regional, melhoria do funcionamento do 
sistema judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos 
internos (número suficiente de efectivos com formação adequada), reforço das 
entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. 
Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação e aplicação efectiva nos 
domínios das normas e da avaliação da conformidade, da concorrência (controlo e 
transparência em matéria de anti-trust e de auxílios estatais), da fiscalidade indirecta, 
da propriedade intelectual (aplicação), dos serviços financeiros, da protecção de 
informações e do audiovisual; reforço das estruturas competentes em matéria de 
normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do 
mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais, 
promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo 
acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do 
mercado interno da energia. 
Justiça e assuntos internos: prossecução da criação e do reforço das instituições no 
domínio da justiça e dos assuntos internos (nomeadamente com vista a assegurar a 
responsabilização da polícia e a independência do poder judicial); prossecução do 
desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão e controlo das fronteiras; luta contra o 
crime organizado e a corrupção, harmonização da política de concessão de vistos em 
relação à da UE e conclusão do alinhamento em relação às disposições das convenções 
internacionais, melhoria das capacidades para tratar as questões de asilo e de 
migração, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. 
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente cm matéria 
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). 
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política 
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão 
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados 
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, 
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de 
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas 
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. 
Energia: execução de uma política energética global que preveja o alinhamento pela 
legislação da UE no domínio da energia e a sua aplicação, bem como reforço da 
autoridade competente em matéria de segurança nuclear, conclusão da central nuclear 
de Mochovce de acordo com as normas internacionais de segurança e execução de um 
plano realista de encerramento da central de Bohunice. 
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, 
designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, 
C 
regras de segurada e fiscalidade) e ferroviários e mobiliza9ão dos investimentos 
necessários para a beneficia9ão das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a 
extensão das redes transeuropeias. 
• Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho 
adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da 
participa9ão na coordena9ão destas políticas no âmbito da UE; alinhamento da 
legisla9ão laboral e da legisla9ão em matéria de saúde e seguran9a no trabalho e 
desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, 
adop9ão rápida da directiva-quadro sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de 
uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continua9ão do 
desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma 
protec9ão social adequada; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública 
pelas normas da UE. 
• Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo 
da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão 
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atei^ão à 
qualidade do ar e da água e ao sector dos resíduos, bem como a uma política integrada 
de controlo da poluÍ9ão industrial e de gestão dos riscos. 
• Política regional c coesão: cria9ão de um quadro jurídico, administrativo e 
orçamental que permita a prossecu9ão de uma política regional integrada tendo em 
vista a participa9ão nos programas estruturais da UE. 
4. Programação 
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 clcvou-se a 95 milhões de ecus. 
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão 
confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Eslováquia é elegível para 
apoio a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento 
serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento 
n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente 
exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a 
partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que 
concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 
5. Condicionalidadc 
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Eslováquia das obrigações 
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos cm matéria de 
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condÍ9ões gerais não sejam 
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no 
artigo 4o do Regulamento [ ]. As condÍ9Ões relativas a cada projecto específico 
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 
6. Acompanhamento 
O acompanhamento da execu9ão da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do 
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das altera9Ões que se 
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 
0 
ï decisão do Conselho 
relativa 
aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condÍ9Ões 
enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Eslovénia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países 
candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de 
Parcerias para a Adesão c, nomeadamente, o seu artigo 2o; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a 
Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo 
essencial da estratégia reforçada de pré-adesão; 
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará 
os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios, as adapta9Ões 
importantes e as condÍ9Ões aplicáveis a cada Parceria para a Adesão; 
Considerando que a concessão de assistência comunitária está 
subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos 
Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do 
cumprimento dos critérios de Copenhaga; 
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto 
de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo de Coopera9ão e do 
Acordo Europeu aquando da sua entrada em vigor; 
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma 
análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela 
Eslovénia e identificou uma série de domínios prioritários em que é 
necessário prosseguir os trabalhos; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a 
Adesão com a Eslovénia conterá os princípios, as prioridades, os 
objectivos intermédios e as condÍ9ões enunciados no anexo que faz parte 
integrante da presente decisão. 
Artigo 2o 
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito 
do Acordo de Coopera9ão e do Acordo Europeu aquando da sua entrada 
em vigor. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
-2-
ÍC 
Eslovénia 
ANEXO 
1. Objectivos 
A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o 
pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para 
ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa 
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de 
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes 
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a 
adoptar pela Eslovénia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política 
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado 
interno. 
2. Prioridades 
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a 
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três 
grandes rubricas: 
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias; 
- economia; 
- obriga9Ões decorrentes da adesão; 
As parcerias para a adesão especificarão que a Eslovénia terá de resolver todos os 
problemas identificados no parecer. 
3. Prioridades e objectivos intermédios 
A definÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a 
Eslovénia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do 
Conselho. 
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro 
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem 
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A 
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos. 
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de 
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão 
prévia de medidas neste mesmo ano. 
A Eslovénia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para 
a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretiza9ão 
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e 
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 
3.1. Curto prazo (1998) 
• Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e 
avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Provisório/de coopera9ão; redu9ão duradoura 
do défice do governo; esforços de reestrutura9ão de empresas e dos sectores bancário e 
financeiro numa perspectiva de mercado e prepara9ão da reforma das pensões. 
• Reforço das capacidades institucionais c administrativas: adopção de uma lei 
sobre a função pública e melhoramentos nos domínios judicial, do registo cadastral, da 
administração fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às 
infra-estruturas nas fronteiras externas, do controlo financeiro e funções de auditoria, 
reforço das instituições no domínio do ambiente. 
• Mercado interno: nomeadamente no domínio da fiscalidade indirecta, adopção de 
uma lei sobre o IVA e preparação da introdução, em 1999, da normalização e da 
certificação (avaliação da conformidade), regulamentação técnica, e do direito das 
sociedades e da liberalização dos movimentos de capitais, criação de uma autoridade 
de controlo dos auxílios estatais, elaboração de um primeiro inventário dos auxílios 
estatais e adopção do quadro legislativo necessário ao seu controlo, progressos no 
sentido da adopção de uma lei anti-trust e início da criação das estruturas necessárias 
tendo em vista as políticas regional e estrutural. 
• Direito da propriedade: clarificação da situação no que se refere à legislação em 
matéria de propriedade. 
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, finalização de 
programas pormenorizados de aproxima9ão das legisla9ões e de estratégias de 
execu9ão relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplica9ão de 
tais programas e estratégias. 
3.2 Médio prazo 
• Critérios políticos: prossecu9ão dos esforços no sentido de melhorar o funcionamento 
do sistema judicial e de acelerar a restituÍ9ão de bens. 
• Política económica: revisão periódica da avalia9ão conjunta das prioridades em 
matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito 
pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da 
política económica e monetária (coordena9ão das políticas económicas, apresentação 
de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Eslovénia deverá 
executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade 
com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma 
convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se 
prevê que a Eslovénia adopte o euro imediatamente após a adesão. 
• Reforço das capacidades institucionais c administrativas: no que se refere aos 
contratos públicos, à supervisão do mercado de seguros e de valores mobiliários, ao 
serviço esloveno da concorrência, à conclusão da lei da concorrência, à elaboração e 
execução das políticas agrícola e regional, à administração aduaneira e à aplicação do 
código aduaneiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das 
instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente 
£ 
de efectivos com forma9ão adequada); reforço da entidade responsável pelo controlo 
dos produtos alimentares. 
Mercado interno: nomadamente alinhamento da legisla9ão em matéria de contratos 
públicos, senhos financeiros e auxílios estatais (especialmente alinhamento das 
regras de controlo e dos direitos exclusivos ou especiais), reforço das estruturas 
competentes em matéria de normaliza9ão e avalia9ão da conformidade, cria9ão de um 
sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a 
produtos industriais; novos esforços de liberalização do mercado de capitais e de 
facilitação dos investimentos estrangeiros, prossecução do alinhamento em matéria de 
protecção dos consumidores, consolidação do serviço da concorrência e da autoridade 
responsável pelo controlo dos auxílios estatais, aplicação efectiva das regras da 
concorrência, promoção dó desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, 
alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos 
consumidores e do mercado interno da energia. 
Justiça c assuntos internos: conclusão do processo de alinhamento em relação às 
convenções internacionais, nomeadamente em matéria de criminalidade, luta contra o 
crime organizado e a corrupção, execução de uma política de migração e de concessão 
de asilo, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. 
Segurança nuclear: a política nuclear e os planos de investimento deverão ser 
adaptados em conformidade com os resultados da avaliação dos riscos sísmicos a 
realizar nas zonas limítrofes da central nuclear de Krsko. 
Agricultura: criação de um sistema de registo cadastral operacional, reforço da 
políticas regional e estrutural, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em 
matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas). 
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política 
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão 
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados 
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, 
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de 
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas 
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. 
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, 
designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, 
regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos 
necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a 
extensão das redes transeuropeias. 
Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho 
adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da 
participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em 
matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que 
garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro 
sobre segurança e saúde dos trabalhadores; garantia de uma verdadeira igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um 
diálogo social activo c autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada. 
L\ 
• Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo 
da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão 
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial aterão ao sector 
das águas residuais e a uma política integrada de controlo da poluÍ9ão industrial e de 
gestão dos riscos. 
Política regional e coesão: introdu9ão do quadro jurídico, administrativo e 
orçamental que permita executai- uma política nacional integrada de luta contra as 
disparidades regionais, tendo em vista a participa9ão nos programas estruturais da UE. 
4. Programação 
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 72 milhões de ecus. 
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão 
confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão 
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89. 
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o 
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do 
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá 
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão. 
5. Condicionalidade 
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Eslovénia das obrigações 
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de 
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam 
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no 
artigo 4o do Regulamento [ ]. As condições relativas a cada projecto específico 
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento. 
6. Acompanhamento 
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do 
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se 
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999. 
a 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 53 final 
DOCUMENTO 
PT 01 06 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-068-PT-C 
ISBN 92-78-30903-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo