PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.2.2004 
COM(2004) 116 final 
2004/0039 (CNS)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece normas para os dispositi vos de segurança e dados biométricos dos 
passaportes dos cidadãos da União Europeia 
 
(apresentada pela Comissão) 
 
 2    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. I NTRODUÇÃO  
Na actualidade, o que é normalmente designado por "Passaporte Europeu" tem por base um 
conjunto de resoluções relativas à criação  de um passaporte de modelo uniforme1. Estas 
resoluções foram adoptadas pelos Represen tantes dos Governos dos Estados-Membros, 
reunidos no âmbito do Conselho, que consideravam ser a criação de um passaporte de modelo 
uniforme "de molde a facilitar a circulação dos  nacionais dos Estados-Membros" e desejavam 
"favorecer tudo o que possa reforçar o sentim ento dos nacionais dos Estados-Membros que 
pertencem a uma mesma Comunidade"2. Em Outubro de 2000, foi adoptada uma resolução 
respeitante à introdução de norma s mínimas para os passaportes. 
Os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro  de 2001 exigiram uma reacção imediata para 
reforçar os dispositivos de segurança dos documentos. A Comissão, por conseguinte, 
apresentou três propostas: a primeira, visando alterar o Regulamento (CE) nº 1683/95 que 
estabelece um modelo-tipo de visto e introduz  uma fotografia que corresponda a elevados 
padrões de segurança3, a segunda, relativa a um modelo uniforme de impresso para aposição 
de vistos concedidos pelos Estados-Membro s a titulares de documentos de viagem não 
reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso4 e, a terceira, que estabelece um 
modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros5, a fim de tornar 
a acção comum juridicamente vinculativa e, simu ltaneamente, inserir a fotografia do titular no 
título de residência sob a forma de autoco lante. Estas propostas de regulamentos foram 
adoptadas em Fevereiro e em Junho de 2002. 
Já na época da adopção das pr opostas citadas, os Estados-Membros consideraram necessário 
continuar a melhorar a segurança dos documentos de viagem mediante a introdução de dados 
biométricos. Numa declaração apresentada na reunião informal de ministros realizada em 
Santiago de Compostela em 14 e 15 de Fevere iro de 2002, a Comissão indicou que estava 
disposta a apresentar uma proposta se os Esta dos-Membros assim o desejassem, especificando 
que tal proposta só incidiria sobre a harm onização dos dispositivos de segurança dos 
passaportes, sem introduzir qualque r alteração à sua configuração. 
Na reunião informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos realizada em Veria, em 
28 e 29 de Março de 2003, os Estados-Membros  voltaram a referir a necessidade de uma 
proposta da Comissão destinada a incluir identi ficadores biométricos no modelo-tipo de visto 
e no modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros. A Comissão comprometeu-se a apresentar um a proposta, salientando, ao mesmo tempo, que 
deveria ser adoptada uma abordagem coerente em  relação a todos os documentos de viagem, 
incluindo o passaporte dos cida dãos da União Europeia. 
                                                
 
1  JO C 241 de 19.9.1981, p.1. 
JO C 179 de 16.7.1982, p.1. JO C 185 de 24.7.1986, p.1. 
JO C 200 de 4.8.1995, p.1. 
2  JO C 241 de 19.9.1981, p. 1-7. 
3  Regulamento (CE) nº 334/2002: JO L 53 de 23.2.2002 p. 7. 
4  Regulamento (CE) nº 333/2002: JO L 53 de 23.2.2002 p. 4. 
5  Regulamento (CE) nº 1030/2002: JO L 153 de 15.6.2002, p. 1. 
 
 3    O Conselho Europeu de Salónica confirmou que  "é necessário dispor na UE de uma 
abordagem coerente quanto aos identificadores  ou dados biométricos, a fim de encontrar 
soluções harmonizadas para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os 
passaportes dos cidadãos da UE e para os si stemas de informação (VIS e SIS II)", tendo 
convidado a Comissão "a preparar as propos tas adequadas, começando pelos vistos". 
A Comissão já concluiu a primeira fase ao apresentar duas propostas em Setembro de 2003 
relativas à introdução de identificadores biométri cos nos vistos e nos títulos de residência dos 
nacionais de países terceiros. Tal como o Conselho Europeu de Bruxelas solicitara, foi 
acordada uma abordagem comum sobre estas duas propostas no Conselho de 27 de Novembro 
de 2003 que, simultaneamente, encarregou o Com ité técnico in stituído pelo artigo 6º do 
Regulamento (CE) nº 1683/95 do Conselho que es tabelece o modelo-tipo de visto, de se 
debruçar sobre a elaboração das modalidades de execução destas medidas. 
O Conselho Europeu de Bruxelas, de 12 de Dezembro de 2003, convidou a Comissão "a 
apresentar, oportunamente, uma proposta co m vista à introdução de identificadores 
biométricos nos passaportes". 
Por conseguinte, a segunda fase da implementação das conclusões de Salónica, ou seja, a 
harmonização dos dispositivos de segurança do passaporte europeu com a inclusão de identificadores biométricos, será agora apre sentada tendo em vista obter uma abordagem 
harmonizada e evitar, assim, que cada Estado-Me mbro venha a adoptar a sua própria solução, 
facto que impediria qual quer interoperabilidade. 
Neste contexto, importa referir que os Estados Unidos fixaram 26 de Outubro de 2004 como a 
data-limite para que os países isentos da obrig ação de visto comprovem, como condição para 
poderem ser isentos ou continuar a estar isentos dessa obrigação, de que dispõem de um programa destinado a conceder aos seus nacionais  passaportes de leitura óptica, invioláveis e 
com identificadores biométricos conformes co m as normas de identificação biométrica 
estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional. 
Uma vez que todos os Estados-M embros se estão a preparar  para as novas exigências 
impostas pelo programa americano de isenção de visto, convém adoptar uma abordagem comum em relação à nova legislação americana que exige dados biométricos nos passaportes dos nacionais dos países isentos de vi sto a partir de 26 de Outubro de 2004. 
2. O
BJECTIVO DA PROPOSTA  
A proposta deve ter por objectivo tornar o passa porte mais seguro através de um instrumento 
juridicamente vinculativo relativo a normas míni mas em matéria de dispositivos de segurança 
harmonizados e, simultaneamente, estabelecer um nexo fiável entre o documento e o seu 
verdadeiro titular graças à inserção  de identificadores biométricos. 
A proposta deve igualmente permitir aos Esta dos-Membros da UE respeitar as condições 
impostas pelo programa americano de isenção de visto em conformidade com as normas 
internacionais. 
A presente proposta, contudo, não  tem por objectivo harmonizar a configuração do modelo de 
passaporte, nem determinar se o passaporte foi inicialmente concedido à pessoa correcta, pois 
unicamente os Estados-Membros podem verificar  a identidade de um requerente aquando da 
emissão do passaporte. 
 
 4    No que diz respeito ao primeiro aspecto, as  normas mínimas definidas nas resoluções não 
parecem atingir um grau suficiente de harmonização, pois as suas disposições sobre os dispositivos de segurança são susceptíveis de diferentes utilizações e interpretações. Os 
Estados-Membros não incorporarão todos os el ementos e, de qualquer modo, durante o prazo 
de implementação de cinco anos, a indústria deverá elaborar novos dispositivos de segurança que tornarão obsoleta a resolução de 28 de Ou tubro de 2000. Em especial no que se refere à 
fotografia, verifica-se que seis Estados-Membro s ainda procedem à sua aposição na página 
dos dados pessoais, daí resultando um elevado ri sco de falsificação, pois a fotografia pode ser 
facilmente substituída por outra. 
Outra razão importante incita a Comissão a apresentar normas de segurança comuns 
reforçadas: os documentos de viagem mais utilizados neste momento não deveriam apresentar dispositivos de segurança menos aperfeiçoados  do que os dispositivos  já previstos pelas 
especificações técnicas do modelo -tipo de visto e do modelo unifo rme de título de residência 
para os nacionais de países terceiros. O modelo-tipo de visto e o modelo uniforme de título de residência são objecto de um acompanhamento permanente, a fim de manter a sua qualidade 
elevada tendo em conta as últimas evoluçõe s e descobertas no domínio da segurança dos 
documentos. Os identificadores biométricos para estes documentos já foram adoptados. A fim de assegurar a necessária coerên cia e evitar que pessoas de má -fé procurem obter passaportes 
e bilhetes de identidade menos seguros de cidadãos da UE, estes últimos documentos deveriam igualmente ser modernizados em te rmos de segurança. Em conformidade com as 
conclusões do Conselho Europeu de Salónica, esta modernização deveria ser realizada de forma harmonizada e juridicamente vinculativa. A resolução acima citada não proporciona o 
tipo de flexibilidade e a capacidade de adaptação que prevê a presente proposta de regulamento. Além disso, como a emissão dest es documentos é da competência nacional, 
pode suceder que alguns países fiquem mais  atrasados do que outros nesta matéria. 
A prazo, a prevenção da obtençã o fraudulenta de documentos como os passaportes, que é 
actualmente da competência de cada autoridade de emissão, seria reforçada. A nível da UE, 
poderia criar-se um "registo de passaportes da UE", centralizado e baseado em dados 
biométricos, do qual constassem a ou as impressões  digitais dos requerentes de passaportes, 
bem como o número de passaporte correspon dente e muito provavelmente outros dados, 
embora de forma limitada, necessários para uma adequada gestão do sistema (ver ponto 8 infra). 
Esta iniciativa reveste um significado important e igualmente na perspectiva do alargamento. 
Os países em vias de adesão estão actualmente a alterar os seus modelos de passaporte para os 
tornar mais seguros. Pretendem torná-los confor mes com o modelo de passaporte utilizado na 
União Europeia. Um regulamento juridicament e vinculativo dar-lhes-á a possibilidade de 
introduzir as mesmas normas de segurança do qu e os outros Estados-Membros após a adesão. 
Por último, dispositivos de segurança comuns facilitarão os controlos da polícia nas fronteiras, pois esta poderá verificar, de imed iato, alguns dispositivos de segurança visíveis 
constantes de todos os passaportes e apenas  em caso de dúvida deverá proceder a uma 
verificação mais aprofundada. Se forem vários os  dispositivos de segurança, os guardas das 
fronteiras terão de verificar passaportes de 25 modelos nacionais com dispositivos diferentes e de qualidade diferente. 
No que diz respeito ao segundo aspecto, uma pr oposta de harmonização dos dispositivos de 
segurança, incluindo os dados biométricos, do passaporte europeu teria também um impacto 
significativo nas relações da União Europeia com os países terceiros, designadamente os 
Estados Unidos. Os dados biométricos inco rporados no passaporte corresponderão às 
recomendações da ICAO (Organização da Avi ação Civil Internaciona l), respeitando-se, 
 
 5    assim, as exigências impostas pelos Estados Un idos para a participação no seu programa de 
isenção de visto. Além disso, a sua introdução in stauraria um nível de segurança harmonizado 
para os passaportes europeus, ev itando-se assim que alguns cidadã os da UE sejam privados de 
certas vantagens unicamente pelo facto de serem titulares de um passaporte nacional menos seguro. Um esforço comum poderia reforçar a posição da Eur opa em relação aos Estados 
Unidos. 
3. 
BASE JURÍDICA  
É necessário, tal como para o visto e o título de  residência dos nacionai s de países terceiros 
em que já foi acordado um docum ento com um elevado nível de segurança, tornar agora o 
passaporte mais seguro para impedir uma utilização abusiva deste documento – que continua a ser menos seguro do que outros – por pessoas de má-fé. 
Com efeito, o objectivo consiste em lutar cont ra a utilização de docum entos falsos. Sendo os 
passaportes essencialmente c ontrolados aquando da passage m das fronteiras externas, a 
harmonização dos dispositivos de segurança do passaporte europeu é abrangida pela categoria das "normas e processos" relativas aos controlos das pessoas nas fronteiras externas. A harmonização dos dispositivos de segurança incluídos nos passaportes facilitará obviamente os controlos nas fronteiras, na medida em  que os guardas de fronteiras verificarão 
imediatamente os dispositivos comuns e não os elementos nacionais utilizados, que são diferentes entre os Estados-Membros. Por out ro lado, a introdução de um identificador 
biométrico, ou seja, a imagem facial, permitir á uma comparação completa da pessoa e da 
fotografia digital na fronteira,  o que ainda tornará mais efica zes os controlos nas fronteiras. 
Tal medida pode ter por base o disposto na alínea a) do ponto 2 do artigo 62º do Tratado CE. 
A este respeito, a proposta legislativa não deve rá exceder o âmbito de aplicação da referida 
base jurídica. A segurança dos pa ssaportes é importante por razões associadas aos controlos 
nas fronteiras externas: por um lado, as pess oas de boa-fé passarão mais facilmente os 
controlos das fronteiras e, por out ro, as pessoas que utilizam pa ssaportes falsos ou falsificados 
terão menos hipóteses de entrar  no território dos Es tados-Membros. Dois el ementos essenciais 
do nosso espaço de liberdade e de segurança insp iram a proposta. Por estas razões, a presente 
proposta tem por base a alínea  a) do ponto 2 do artigo 62º. 
Neste contexto, deve sublinhar-se que os países em vias de ad esão solicitaram uma adaptação 
das resoluções existentes relativas ao pa ssaporte (adoptadas pelo s representantes dos 
Estados-Membros reunidos no âm bito do Conselho) no sentido de serem aditadas as novas 
línguas que não são actualmente lín guas comunitárias e que são ut ilizadas para determinados 
dados constantes do passaporte. Por razões atinentes ao âmbito de aplicação da base jurídica proposta, tal adaptação não
 parece possível, pois a propos ta visa unicamente tornar o 
passaporte mais seguro mediante a harmonização dos dispositivos de segurança e a inclusão de um ou mais identificadores biométricos. As mesmas considerações são aplicáveis a uma 
eventual proposta visando reforçar a segurança dos bilhetes de identidade. Tal com acima 
referido, a segurança dos passaportes é importante por razões associadas aos controlos nas 
fronteiras externas. 
 
 6    4. C ONSEQUÊNCIAS A NÍVEL DOS VÁRIOS PROTOCOLOS ANEXOS AO TRATADO  
A alínea a) do ponto 2 do artigo 62º do Tratado CE é a base jurídica da proposta, o que 
implica uma estrutura de "geometria variável " estabelecida pelos protocolos relativos à 
posição do Reino Unido, da Irla nda e da Dinamarca. Uma vez que  a presente proposta é um 
elemento dos controlos nas fronteiras externas e está igualmente associ ada à política de vistos, 
deverá ser considerada um desenvolviment o do acervo de Schengen, com todas as 
consequências daí resultantes no que diz respeito à posição da Dinamarca, da Islândia, da 
Noruega, do Reino Unido e da Irlanda.  
No que diz respeito à República da Islândia e ao Reino da Noruega, os procedimentos 
definidos no Acordo6 celebrado entre o Conselho e estes dois Estados sobre a associação 
destes últimos à execução, à ap licação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen são, por 
conseguinte, aplicáveis. 
Uma vez que a presente proposta é um elemento dos controlos nas frontei ras externas e está 
igualmente associada à política de vistos, de verá ser considerada um desenvolvimento do 
acervo de Schengen. Em conformidade com a posi ção especial do Reino Unido e da Irlanda 
relativamente às medidas baseadas no T ítulo IV do Tratado, bem como à Decisão 
2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da 
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para part iciparem em algumas das disposições do acervo 
de Shengen7 e à Decisão 2002/192/CE do Conselho, de  28 de Fevereiro de 2002, sobre o 
pedido da Irlanda para participar em al gumas das disposições do acervo de Schengen8, que 
não abrangem a presente medida, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da 
presente proposta de regulamento com base na alínea a) do ponto 2 do artigo 62º e, por 
conseguinte, não ficam por ele vinc ulados nem sujeitos à sua aplicação. 
Nos termos do Protocolo sobre a posição da Di namarca, anexo ao Tratado UE e ao Tratado 
CE, a Dinamarca não participará na adopção do regulamento e, por conseguinte, não ficará 
por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Considerando que a presente proposta de 
regulamento é um acto que visa desenvolver o acervo de Schengen, em conformidade com as 
disposições do Título IV do Tratado CE, é ap licável o artigo 5º do protocolo acima citado. 
5. S UBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE  
O artigo 5º do Tratado CE estabelece que "a acção da Comunidade não deve exceder o 
necessário para atingir os obj ectivos do presente Tratado". A acção comunitária deverá 
revestir a forma mais simples possível para at ingir o objectivo da proposta e para permitir a 
sua aplicação mais eficaz possível. 
Uma vez que a presente proposta é um elemento dos controlos nas frontei ras externas e está 
igualmente associada à política de vistos, de verá ser considerada um desenvolvimento do 
acervo de Schengen de modo a garantir uma aplicação harmonizada em todos os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen. Por esta razão, foi escolhida a forma de um regulamento. 
                                                
 
6  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. 
7  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. 
8  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. 
 
 7    A harmonização dos modelos dos documentos e dos seus dispositivos de segurança 
proporcionará protecção contra a contrafacção. A Comissão, ao impedir a falsificação e a 
contrafacção dos documentos de vi agem, pretende reforçar os elevados padrões de segurança, 
um objectivo preconizado tanto pelo Tratado como  pelo Conselho Europeu de Salónica. Este 
nível de harmonização apenas pode ser alcançado através de uma acção comunitária, o que já 
ficou comprovado pela adopção de vários inst rumentos destinados a tornar os documentos 
mais seguros. 
A proposta relativa à integração da biometria no passaporte europeu destina-se a torná-lo mais 
seguro, juridicamente vinculativo e facilmente  adaptável a novas circunstâncias, tendo em 
conta o risco de contrafacção e falsificação deste documento, permitindo cobrir situações 
especiais de passagem das fronteiras externas da  União Europeia e, por conseguinte, deverá 
ser o mesmo em toda a União Europeia. Além disso, a presente proposta estabelece um nexo 
fiável entre o documento e o seu titular. A principal razão para se ter optado por um 
regulamento em vez de uma directiva consis te no facto de a proposta prever uma total 
harmonização de uma norma mínima relativa aos dispositivos de segurança destes documentos e dos seus identificadores biométri cos, não sendo deixada qualquer margem de 
apreciação aos Estados-Membros. 
6. E
STRUTURA DA PROPOSTA  
O presente regulamento constitui uma primeira medida e define o quadro jurídico que permite 
harmonizar os dispositivos de segurança e in tegrar os identificadores biométricos no 
passaporte. A longo prazo, prevê-se uma segunda me dida respeitante à criação de um registo 
europeu de passaportes emitidos. 
A proposta prevê a norma mínima relativa ao s dispositivos de segurança a inserir no 
passaporte. Além disso, determina os dados bi ométricos a utilizar, não sendo abordados os 
pormenores técnicos. 
As competências de execução a nível técnic o relativamente à propo sta são conferidas à 
Comissão, que será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6º do Regulamento nº 1683/95 que estabelece o modelo-tipo de visto, em conf ormidade com o procedimento previsto no 
artigo 5º da D ecisão 1999/468/CE
9 e nos termos do disposto no seu artigo 7º. Este Comité 
será, portanto, responsáv el por estabelecer a segurança de t odos os documentos a nível da UE, 
nomeadamente do modelo-tipo de visto, dos títulos de residência para os nacionais de países 
terceiros e dos passaportes. Ao  abrigo deste procedimento, se rão estabelecidas eventuais 
especificações técnicas para implementar o passaporte em conf ormidade com as normas de 
segurança requeridas. No que diz respeito ao s dados biométricos, o Comité deve tomar 
decisões, por exemplo, quanto à definição de uma norma pa ra a escolha do suporte de 
armazenamento, da sua capacidade e da forma de garantir a segurança das informações armazenadas recorrendo, nomeadam ente, a uma adequada PKI (" Public Key Infrastructure" –
 Infra-estrutura de Chave Pública) e à assinatura digital. Esta forma de proceder tem a vantagem de permitir que as necessidades seja m definidas por peritos técnicos e acelerar a 
adopção das medidas. O Comité pode tamb ém reagir mais rapidamente aos novos 
desenvolvimentos técnicos. 
                                                
 
9  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
 8    7. N ORMAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA E ESCOLHA DOS DADOS BIOMÉTRICOS  
A proposta da Comissão tem por base os di spositivos de segura nça adoptados pelos 
representantes dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, na sua resolução de 
Outubro de 2000 relativa à introdução de normas mínimas de segurança para os passaportes e 
outros documentos de viagem. Estes dispositiv os são ligeiramente "modernizados" tendo em 
atenção os progressos técnicos relacionados co m os vistos e os títulos de residência. A 
proposta tornará tais dispositivos juridicamen te vinculativos. A propos ta estabelecerá, por 
conseguinte, uma norma harmonizada de elevada segurança, aplicada aos passaportes no interior da União Europeia com 25 Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004. Tal como na resolução, a Comissão define normas mínima s e tal não impedirá que os Estados-Membros 
venham a estabelecer normas mais ambiciosas caso o pretendam. 
Em conformidade com as conclusões do Consel ho Europeu de Salónica, convém adoptar uma 
abordagem coerente no que diz re speito à inserção de identificadores biométricos nos vistos, 
nos títulos de residência e nos passaportes. As  propostas relativas a vistos e títulos de 
residência prevêem dois identificadores biom étricos obrigatórios: a imagem facial e as 
impressões digitais. Por conseguinte, a proposta  sobre o passaporte europeu poderia incluir os 
mesmos identificadores biométricos obrigat órios tendo em vista assegurar a necessária 
coerência. Contudo, garantir a coerência com as  propostas relativas ao visto e ao título de 
residência não implica necessariamente adopta r para cada domínio uma solução idêntica. A 
imagem facial é um elemento interoperável qu e pode ser utilizado nas relações da UE com 
países terceiros, como os Estados Unidos. Os Estados-M embros que assim o entendam 
podem, no entanto, prever a títu lo facultativo a inclusão de  impressões digitais caso 
pretendam efectuar pesquisas nas suas bases de dados nacionais, pois trata-se actualmente da 
única possibilidade de identificação. Esta situ ação será alterada na segunda fase, com a 
criação de um registo europeu de passaportes emitidos. Neste caso, será necessário recolher e 
registar as impressões digitais, a fim de permitir  controlos por comparação de várias amostras 
("one-to-many"). 
Para escolher os identificadores biométricos mais adequados, foram tidos em conta os 
resultados do trabalho da IC AO, que se encontra na vanguard a do desenvolvimento de normas 
internacionais neste domínio, bem como do estudo de viabilidade sobre o Sistema de 
Informação sobre Vistos (VIS). Também é impo rtante não esquecer a necessidade de obter 
um equilíbrio razoável entre o reforço da segurança e o devido respeito pelos direitos individuais das pessoas em causa, nomeadamente  o direito à protecção dos dados e da vida 
privada, nos termos da Directiva 95/46/CE e das disposições nacionais de transposição. 
A ICAO escolheu a imagem faci al como o primeiro identifica dor biométrico interoperável e 
as imagens das impressões digitais e/ou da ír is como identificadores biométricos opcionais 
para países que exijam estes dados para  efectuar pesquisas em bases de dados. 
O primeiro identificador biométri co, ou seja, o retrato electrónico de alta resolução, já está 
disponível na maioria dos passaportes. Nas fron teiras, o registo electrónico pode ser usado 
para visualizar a imagem no écran e para efect uar o controlo visual adicional mesmo que não 
seja utilizada tecnolog ia de reconhecimento facial. Trata- se, neste caso, de uma aplicação 
básica da fotografia digital. Uma aplicação mais avançada consistirá na utilização de sistemas 
de reconhecimento facial com a fotografia digi tal. Para tal, será necessário dispor da 
tecnologia e equipamento ade quados nos pontos de passagem das fronteiras. A decisão de 
visualizar unicamente a fotografia no ecrã ou de recorrer a um programa de reconhecimento 
facial foi deixada à apreciação dos Estados-Mem bros. As normas de qualidade da fotografia 
digital estabelecidas pela ICAO devem igua lmente ser respeitadas para assegurar a 
 
 9    interoperabilidade. A Comissão deixa a escolha da tecnologia a utili zar ao critério dos 
Estados-Membros. 
O armazenamento das impressões digitais no suporte de armazenamento e/ou numa base de 
dados nacional é deixada ao critério dos Esta dos-Membros. Contudo, se decidirem registar as 
impressões digitais, é conveniente recorrer a formatos interoperáveis que permitam a sua 
eventual utilização através de  acordos bilaterais entre Estados-Membros. A acesso a estas 
impressões digitais poderia ser gerido graças a uma infra-estrutura de chave pública/privada 
("Public/Private Key Infrastructure"). 
8. P ERSPECTIVA A LONGO PRAZO : UM REGISTO EUROPEU DE PASSAPORTES EMITIDOS ? 
Em termos de segurança, tendo em vi sta lançar uma verdadeira segurança 
"extremo-a-extremo", poderia ser criado um  registo centralizado europeu de passaportes 
emitidos (e possivelmente de outros documento s utilizados para efei tos de viagem) numa 
perspectiva de longo prazo. Este registo deveria inclui r apenas as impressões digitais e o 
número do documento de viagem, sem quaisquer outros dados pessoais, pois a sua utilização 
limitar-se-ia aos controlos nas fronteiras para veri ficar se o documento de viagem teria sido  
de facto emitido à pessoa presente na fronteira. 
É evidente que tal evolução pr essupõe uma análise mais apro fundada destinada a avaliar o 
impacto técnico e jurídico, bem como a rel ação custo-eficácia, es pecialmente no que diz 
respeito aos registos nacionais de passa portes emitidos que estão a ser actualmente 
desenvolvidos em alguns Estados-Membros. Po r último, é muito importante examinar o 
impacto da criação desse tipo de  registo europeu sobr e os direitos fundamentais dos cidadãos 
europeus e, em especial, do seu direito à protecção dos dados. 
9. A UTORIDADES DE CONTROLO EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE DADOS  
O regulamento constitui a base jurídica que permitirá aos Estados-Membros armazenarem 
dados biométricos no passaporte . A aplicação desta medida é deixada à apreciação dos 
Estados-Membros de acordo com as especificaçõ es técnicas estabelecidas pelo Comité 
instituído pelo artigo 6º do Re gulamento (CE) nº 1683/95 que es tabelece um modelo-tipo de 
visto. Os Estados-Membros efectuarão o tratamento dos dados biométricos. 
A Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados10 aplica-se ao tratamento de dados 
pessoais, incluindo os dados biométricos, pela s autoridades dos Estados-Membros no âmbito 
de aplicação do direito comunitário. 
Em conformidade com o artigo 28º da Di rectiva 95/46/CE, os Estados-Membros 
estabeleceram autoridades de controlo respons áveis pela fiscalização  da aplicação no seu 
território das disposições adoptad as pelos Estados-Membros nos termos desta directiva. Estas 
autoridades devem exercer com total independênc ia as funções que lhes foram atribuídas. 
Estas autoridades são competentes para apreci ar pedidos relativos à protecção de dados 
apresentados por qualquer pessoa ou  associação que a represente. 
As autoridades de controlo dispõem de: 
                                                 
10  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 
 
 10    • Poderes de inquérito, tais como 
– aceder aos dados objecto de tratamento, e 
– recolher todas as informações necessárias ao  desempenho das suas funções de controlo. 
• Poderes efectivos de in tervenção, tais como 
– emitir pareceres previamente à execução adequada da operação de tratamento, e 
– assegurar a publicação apropriada desses pareceres, 
– ordenar o bloqueio, o apagamento ou a destruição dos dados, 
– proibir temporária ou definitivamente o tratamento, dirigir uma advertência ou uma 
censura ao responsável pelo tratamento, ou 
– remeter a questão para os parlamentos naci onais ou para outras in stituições políticas. 
• O poder de intervir em processo s judiciais no caso de viola ção das disposições nacionais 
adoptadas nos termos da Directiva 95/46/CE ou de levar essas infracções ao conhecimento das autoridades judiciais. 
As decisões da autoridade de controlo qu e lesem interesses são passíveis de recurso 
jurisdicional. 
Além disso, as autoridades de controlo devem elaborar periodicamente um relatório sobre as 
suas actividades e podem igua lmente ser solicitadas a exercer os seus poderes por uma 
autoridade de outro Estado-Membro. 
Tal como já referido na exposição de moti vos das propostas da Comissão recentemente 
apresentadas sobre a introdução de identificadores biométricos nos vistos e títulos de residência dos nacionais de países terceiros, estas autoridades de controlo confrontam-se com 
uma especial falta de recursos. 
Convém sublinhar uma vez mais que a partir do momento em que os Estados-Membros 
apliquem os identificadores biométricos em conformidade com o presente regulamento, 
devem ser tomadas em conta as considerações acima enunciadas. As medidas destinadas a 
reforçar a segurança pública devem respeitar os  direitos e as liberdades fundamentais das 
pessoas em causa. Para este efeito, é necessário aumentar os efectivos das autoridades nacionais de controlo em matéria de protecção de dados para assegurar uma vigilância eficaz 
e escolher tecnologias conformes com a Dir ectiva 95/46/CE. Tal é tanto mais necessário 
quanto se trata dos passaporte s dos seus próprios nacionais. 
Consequentemente, a Comissão pretende apresent ar a presente proposta ao grupo de trabalho 
instituído pelo artigo 29º da Directiva 95/46/ CE, para consulta, em conformidade com o 
artigo 30º da referida directiva, tal como sucedeu em relação às duas propostas relativas à integração de dados biométricos nos vistos e nos títulos de residência. 
Não obstante, quando for criado o registo europeu de passaporte s emitidos, a autoridade de 
controlo independente instituída pelo Regulamento (CE) nº 45/2001 deverá assumir as suas responsabilidades no que diz respeito às ma térias associadas à protecção de dados. 
 
 11    10. I NCIDÊNCIA FINANCEIRA  
É bastante difícil especificar a incidência financeira exacta dest a medida legislativa, visto que 
os requisitos concretos ainda não são conhecidos e serão estabelecidos pelo Comité instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece  o modelo-tipo de visto. 
De qualquer modo, convém recordar que a fotografia  já está disponível em  formato digital na 
maioria dos passaportes, pois é in tegrada na página reservada ao s dados pessoais; a aposição 
de fotografias deveria deixar de ser utilizada nos novos passaportes, pois  apresenta riscos em 
matéria de segurança. 
Além disso, os Estados-Membros já trabalha m activamente para melhorar o nível de 
segurança dos seus passaportes. Modernizam os dispositivos de segurança e procedem a testes 
sobre dados biométricos tendo em vista a sua introdução nos seus pa ssaportes por forma a 
respeitar a legislação americana em matéria de isenção de visto. 
Por esta razão, a presente proposta não aumentará
 os custos já previstos pelos 
Estados-Membros para reforçar a segurança dos seus passaportes. 
No que diz respeito à utilizaç ão da biometria, parecem nece ssários os seguintes requisitos 
técnicos: 
– Suporte de armazenamento 
De momento, o suporte de armazenamento mais adequado é uma micro pastilha sem contacto. 
A micro pastilha é necessária para o armazenamento de dados biométricos e do código de segurança (assinatura digital PKI). A ICAO recomenda, como mínimo, uma pastilha de 
32 KB. No entanto, dado que é necessário ar mazenar a imagem f acial e imagens de 
impressões digitais, seria mais adequada uma pastilha de 64 KB, sobretudo se os Estados-Membros decidirem acres centar dados alfanuméricos. 
O custo desta micro pastilha  ainda não é conhecido. A t ecnologia está em rápido 
desenvolvimento, devendo os preços diminuir signi ficativamente com a pr ocura de pastilhas 
necessárias para 25 Estados -Membros. A Comissão poderi a efectuar igualmente uma 
"encomenda conjunta" na sequência de um c oncurso destinado a obter um melhor preço. 
– Equipamento de registo 
Os Estados-Membros têm de instalar equipame nto de registo no local de produção dos dados. 
Os preços dos equipamentos necessários ao re gisto de dados diminuíram sensivelmente nos 
últimos dois meses e provavelmente ainda diminuirão mais, razão pela qual é impossível fornecer uma estimativa precisa dos custos a médio prazo. Actualmente, o equipamento de 
fabrico europeu que permita o registo da impr essão digital de 10 dedos (apoio simples dos 
dedos) custa cerca de sete mil euros. 
– Sistemas de verificação 
Têm de ser instalados nos postos fronteiriços sistemas de verificação. Estes equipamentos 
deveriam ser partilhados tendo po r finalidade a verificação dos vistos, e adquiri dos no quadro 
da criação do sistema VIS, na condição de se vir a decidir a aplicação de dados biométricos ao VIS. Estes dispositivos podem ser utilizados pa ra todos os documentos: vistos, títulos de 
residência e passaportes. 
 
 12    11. C OMENTÁRIO DOS ARTIGOS  
Artigo 1º 
O artigo 1º estabelece a obrigação de base que  incumbe aos Estados-Membros de emitir os 
seus passaportes em conformidade com as normas mínimas de segurança descritas no anexo 
do regulamento. 
O nº 2 diz respeito à escolha dos identificador es biométricos e autoriza a integração destes no 
passaporte. Especifica igualmente que os iden tificadores biométricos devem ser armazenados 
num suporte com suficiente capacidade, que poderia ser uma pastilha sem contacto, mas 
também poderia ser outro suporte com a capacida de necessária, devendo a decisão ser tomada 
pelos peritos técnicos do comité competente. Também se prevê a possibilidade de armazenar as impressões digitais numa base de dados na cional tendo em vista a criação de um futuro 
registo europeu de documentos emitidos. 
Caso devam ser efectuadas correcções ou supr essões, deverá ser emitido um novo passaporte 
por razões de segurança. 
O nº 3 define os documentos aos quais será aplicável o regulamento. 
Artigo 2º 
Este artigo confere as competências de execu ção, no que diz respeito ao regulamento, ao 
Comité instituído pelo artigo 6º do Regul amento (CE) nº 1683/95 que estabelece o 
modelo-tipo de visto. 
O Comité deve definir as eventuais especifi cações técnicas necessárias associadas aos 
dispositivos de segurança do passaporte, bem co mo as especificações técnicas suplementares 
associadas à integração dos identificadores biométricos. 
Este mecanismo garantirá a coerência necessári a e possibilitará aos peritos técnicos na 
matéria coordenar os procedimentos e assumir a responsabilidade por todos os documentos da 
União Europeia de forma satisfatória. 
Artigo 3º 
É evidente que algumas caracter ísticas técnicas não deveri am ser publicadas em nenhuma 
circunstância, para evitar que tais informações sejam utilizadas para efeitos de contrafacção ou falsificação. Estas caracterís ticas técnicas deverão, portanto, ser adoptadas mediante uma 
decisão pois, ao abrigo do artigo 254º do Tr atado CE, as decisões não necessitam de ser 
publicadas. O Comité já criado em relação ao modelo-tipo de visto ad optará decisões neste 
âmbito, considerando-se que os mesmos per itos possuem a necessária experiência sobre 
normas de elevado nível técnico, nomeadamente no que diz respeito às salvaguardas contra a 
contrafacção e a falsificação  e documentos confidenciais. 
Pelas mesmas razões, é necessário garantir que  o acesso a estas informações seja reservado 
unicamente às pessoas devidamente autorizadas pelos Estados-Membros e pelas instituições e órgãos comunitários. Esta obrigação é também  aplicável aos organismos encarregues da 
impressão, cujo número é limitado pela primei ra frase do nº 2 do artigo 3º a um por 
Estado-Membro. 
 
 13    Artigo 4º 
A Comunidade deve respeitar os direitos f undamentais, nomeadamente a protecção da vida 
privada e a protecção de dados. 
A redacção deste artigo compreende todas as disposições aplicáveis à protecção de dados, ou 
seja, a Directiva 95/46/CE do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, 
relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais e à livre circulação desses dados11. Assegura que a pessoa a quem foi emitido o 
documento possa verificar as informações in troduzidas e que não foram aditadas quaisquer 
outras informações. 
O nº 2 é necessário para permitir a integração  de dados biométricos, embora limitando os 
dados pessoais armazenados no passaporte aos dados que são indicados pelo regulamento propriamente dito, no seu anexo ou no passaporte  da pessoa em causa. É necessário impedir 
que possam ser armazenadas quaisquer outras informações. 
Artigo 5º 
Este artigo prevê que o Comité assuma as suas  funções em conformidade com o procedimento 
de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE e nos termos do disposto no 
seu artigo 7º. 
Artigo 6º 
Este artigo determina o prazo de execução. Este é fixado em um ano após a adopção das 
necessárias especificações técnicas, prazo que permitirá aos Estados-Membros adaptar os seus 
passaportes nacionais. 
                                                
 
11  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 
 
 14    2004/0039 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece normas para os dispositi vos de segurança e dados biométricos dos 
passaportes dos cidadãos da União Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, nomeadamente a alínea a) do 
ponto 2 do artigo 62º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão12, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu13, 
Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Salónica confir mou a necessidade de dispor na União 
Europeia de uma abordagem coerente quant o aos identificadores ou dados biométricos 
para os documentos dos nacionais dos pa íses terceiros, para os passaportes dos 
cidadãos da UE e para os sistemas de informação (VIS e SIS II). 
(2) Foram introduzidas normas mínimas de se gurança para os passaportes mediante uma 
Resolução dos Representantes dos Gover nos dos Estados-Membros, reunidos no 
âmbito do Conselho em 17 de Outubro de 2000
14. Convém agora substituir esta 
resolução e actualizá-la mediante uma medi da comunitária, a fim de melhorar e 
harmonizar as normas de segurança relativ as à protecção dos passaportes contra a 
falsificação. Devem igualmente ser integra dos no passaporte dados biométricos para 
estabelecer um nexo fiável entre o documento e o seu legítimo titular. 
(3) A harmonização dos dispositivos de segurança e a integração de identificadores 
biométricos constituem um progresso signi ficativo no sentido da utilização de novos 
elementos na perspectiva de futuros desenvol vimentos a nível europeu que tornem os 
documentos de viagem mais seguros e es tabeleçam um nexo mais fiável entre o 
passaporte e o seu titular, o que represen ta um importante contributo para a sua 
protecção contra a utilização fraudulenta. De vem ser tidas em conta as especificações 
do Documento nº 9303 da Organi zação da Aviação Civil In ternacional (ICAO) sobre 
os documentos de viagem de leitura óptica. 
(4) O presente regulamento estabelece exclusivamente as especificações que não têm 
carácter secreto. Tais especificações de vem ser completadas por outras que serão 
                                                 
12  JO C  de , p. . 
13  JO C  de , p. . 
14  JO C 310 de 28.10.2000, p. 1. 
 
 15    secretas, a fim de impedir o risco de  contrafacção e de falsificação. Estas 
especificações técnicas complementares serão adoptadas em conformidade com a 
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de 
exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.  
(5) A Comissão será assistida pelo Comité in stituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) 
nº 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de 
visto. 
(6) Para assegurar que as informações referi das não são divulgadas a mais pessoas do que 
o estritamente necessário, é também esse ncial que cada Estado-Membro designe 
apenas um organismo responsável pela  produção dos passaportes, podendo, se 
necessário, substitui-lo por outro; por razões de segurança, cada Estado-Membro deve comunicar o nome desse organismo co mpetente à Comissão e aos outros 
Estados-Membros. 
(7) No que diz respeito aos dados pessoais a tr atar no contexto do passaporte, é aplicável a 
Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, 
relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais e à livre circulação desses dados
15. É importante assegurar que nenhuma outra 
informação seja inserida no passaporte, com excepção dos casos previstos no presente 
regulamento ou no seu anexo ou se tais dados constarem já do documento de viagem correspondente. 
(8) Em conformidade com o princípio da pr oporcionalidade, é necessário e adequado para 
realizar o objectivo fundamental de introduzir  normas de segurança comuns e integrar 
identificadores biométricos interoperáve is, estabelecer normas para todos os 
Estados-Membros que aplicam a Convenção de Schengen. Nos termos do disposto no 
terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado, o presente regulamento não excede o 
necessário para atingir os  objectivos previstos. 
(9) Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da 
Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, aquele país não part icipa na adopção do presente regulamento, 
não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Contudo, uma vez que o presente regulamento se destina a desenvol ver o acervo de Schengen em aplicação da 
terceira parte do Título IV do Tratado que institui a Com unidade Europeia, a 
Dinamarca, nos termos do artigo 5º do já referido Protocolo,  decidirá no prazo de seis 
meses a contar da data da adopção do presente regulamento pelo Conselho, se 
procederá à sua transposição para o seu direito interno. 
(10) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das dis posições do acervo de 
Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a 
Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de  Maio de 2000, sobre o pedido do Reino 
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das 
disposições do acervo de Schengen; conseque ntemente, o Reino Unido não participa 
na sua adopção e não fica vinculado pelo presente regulamento nem sujeito à sua 
aplicação. 
                                                
 
15  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 
 
 16    (11) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das dis posições do acervo de 
Schengen em que a Irlanda não par ticipa, em conformidade com a 
Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da 
Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen; 
consequentemente, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica vinculada pelo 
presente regulamento nem sujeita à sua aplicação. 
(12) No que diz respeito à Islândia e à No ruega, o presente regulamento constitui um 
desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois  Estados à execução, à aplicação e ao 
desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é regido pelo domínio referido no 
ponto B do artigo 1º da Decisã o 1999/437/CE do Conselho, de  17 de Maio de 1999, 
relativa a determinadas regr as de aplicação desse Acordo
16. 
(13) O presente regulamento constitui um  desenvolvimento do acervo de Schengen ou com 
este relacionado, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Acto de Adesão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
1. Os passaportes emitidos pelos Estados-Membros  aos seus nacionais serão conformes com 
as normas mínimas de segurança descritas no Anexo. 
2. Os passaportes incluirão um suporte de arma zenamento com suficiente capacidade, o qual 
deve ter um elevado nível de segurança e inte grar uma imagem facial. Os Estados-Membros 
podem incluir igualmente impressões digitais  registadas em formatos interoperáveis. 
3. O presente regulamento é aplicável aos passa portes comuns, aos passaportes oficiais (por 
exemplo, passaportes de serviço e passaportes dipl omáticos), aos passaportes de curta duração 
válidos por mais de seis meses, aos documen tos de substituição do passaporte, concedidos 
enquanto documento de viagem sob forma de  caderneta, e aos documentos de viagem 
emitidos pelos Estados-Membros a nacionais  de países terceiros ou a apátridas. 
Artigo 2º 
1. Devem ser estabelecidas especificações técni cas complementares para o passaporte, em 
conformidade com o procedimento previsto  no nº 2 do artigo 5º, no que diz respeito: 
(a) A dispositivos e requ isitos de segurança complementares , incluindo normas de prevenção 
reforçadas contra o risco de contrafacção e de falsificação; 
(b) As especificações técnicas relativas ao s uporte de armazenamento de dados biométricos e 
à sua segurança; 
(c) A requisitos em matéria de qualidade e no rmas comuns no que diz respeito à imagem 
facial e às impressões digitais. 
                                                 
16  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
 
 17    Artigo 3º 
1. As especificações referidas no artigo 2º são secretas e não serão publicadas. Serão 
exclusivamente comunicadas aos organismos  designados pelos Estados-Membros para a 
respectiva impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão. 
2. Cada Estado-Membro designará um organismo responsável pela produção dos passaportes. 
Os Estados-Membros comunicarão o nome desse organismo à Comissão e aos outros 
Estados-Membros. O mesmo organismo pode ser designado por dois ou mais 
Estados-Membros para o efeito. Cada Estado-Membro tem o direito  de substituir  o organismo 
por si designado, devendo desse facto inform ar a Comissão e os outros Estados-Membros. 
Artigo 4º 
1. Sem prejuízo das normas em matéria de protecção de dados, as pessoas às quais o 
passaporte é emitido têm o direito de verificar os  dados pessoais inscritos no passaporte e, se 
for caso disso, solicitar a su a correcção ou supressão. 
2. O passaporte não incluirá quais quer informações de leitura óp tica, salvo nos casos previstos 
no presente regulamento ou no seu Anexo ou se constarem já do próprio passaporte. 
Artigo 5º 
1. A Comissão será assistida pelo Comité  instituído pelo nº 2 do artigo 6º do 
Regulamento (CE) nº 1683/95. 
2. Quando é feita referência ao presente númer o, serão aplicáveis os artigos 5º e 7º da 
Decisão 1999/468/CE. O prazo re ferido no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de 
dois meses. 
3. O Comité adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 6º 
O presente regulamento entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao  da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
Os Estados-Membros aplicarão o presente regula mento o mais tardar um  ano após a adopção 
das medidas referidas no arti go 2º. Não obstante, a validade dos passaportes anteriormente 
emitidos não será afectada. 
 
 18    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
nos Estados-Membros em conformidade com o Tr atado que institui a Comunidade Europeia. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
 19    ANEXO  
Normas mínimas de segurança dos passapor tes dos cidadãos da União Europeia 
1. Material O papel utilizado nas secções do passaporte de  que constem dados pessoais ou outros, deve 
respeitar os seguintes  requisitos mínimos: 
- sem branqueadores ópticos, - com marca de água de dois tons, - com reagentes de segurança contra as rasuras químicas, - fibras coloridas (em part e visíveis, em parte fluorescentes à luz ultravioleta), 
- plaquetas fluorescentes à luz ultravioleta, - fio de segurança recomendado. Se as páginas que contêm os dados pessoais fo rem autocolantes, pode ser dispensada a marca 
de água no papel utilizado para  o efeito. A marca de água pode  ser dispensada no papel das 
guardas interiores da capa. Nessas guardas, ap enas se exigem reagentes de segurança se 
contiverem dados. 
Se o cartão incluso no passaporte  para inscrição dos dados pessoais for feito exclusivamente 
de plástico, não se irá, em prin cípio, aplicar as marcas de autenticidade usadas no papel. No 
caso das páginas autocolantes e dos cartões, a falta de marcas deverá ser compensada por 
medidas de segurança da impressão, pela utiliz ação de MOV (marcas opticamente variáveis) 
ou por técnicas de emissão que sejam mais restritas do que as normas mínimas adiante 
enumeradas. 
2. Página de dados pessoais (segunda página do passaporte) O passaporte incluirá uma página de dados pessoa is de leitura óptica que respeitará o disposto 
no Documento nº 9303 (parte 1) da ICAO sobre passaportes de le itura óptica e a forma da sua 
emissão, bem como as especificações relativas aos passaportes de leit ura óptica definidas no 
referido documento. 
Neste página deve constar igualmente uma fotogr afia do titular, a qual não deve ser objecto de 
aposição, mas incorporada no material da pági na de dados pessoais se gundo as técnicas de 
emissão referidas no ponto 5 do presente anexo. 
3. Técnicas de impressão Serão utilizadas as seguinte s técnicas de impressão: 
- Impressão de fundo
: 
guiloché bicolor, coloração irisada fluorescente, 
 
 20    impressão fluorescente à luz ultravioleta, 
motivos anti-contrafacção e anti-falsificação  eficazes (sobretudo nas páginas com dados 
pessoais), com micro im pressão facultativa, 
uso de tintas reagentes nas páginas do passaporte e nos autocolantes. A configuração ("lay-out") das páginas que cont êm dados pessoais deve permitir distingui-las 
das restantes páginas do passaporte. 
- Texto pré-impresso
: 
Com micro-impressão integrada (a menos que exista já na impressão de fundo). 
- Numeração : 
Em todas as páginas no interior do passaport e, impressa (se possível, com algarismos de 
características ou corpo tipográfico especiais e em tinta fluorescente à luz ultravioleta) ou 
perfurada, ou nos cartões, in tegrada segundo a técnica usada para  os dados pessoais. Se se 
utilizarem autocolantes para a inscrição dos dados pessoais, é obrigatório que a numeração seja impressa em tinta fluorescente e com algarismos de características especiais. 
Se forem utilizados autocolantes ou página s não laminadas para a inscrição dos dados 
pessoais, deverão ser aplicadas em compleme nto a impressão a talhe-doce com efeito de 
imagem latente, a micro-impressão e uma tinta opticamente variável. Também nos passaportes deverão ser utilizados elemento s suplementares de segurança opticamente 
variáveis, pelo menos através da utilização  de uma tinta com propriedades opticamente 
variáveis ou outras medidas equivalentes. 
4. Protecção contra a cópia Serão utilizadas marcas opticamente variávei s (MOV) ou outras marcas  equivalentes que 
proporcionem o mesmo grau de identificação e de segurança do que o actualmente utilizado 
para o modelo-tipo de visto, na  página reservada aos dados pe ssoais, cuja forma será a de 
estruturas difractivas que variam quando olhada s de diferentes ângulos  (MIDOV: marcas de 
imagem difractiva opticamente va riáveis de alta reso lução), integradas no laminado a quente 
ou como película MOV ou, no caso de autocolant es ou de uma página não laminada, com a 
forma de MOV metalizadas ou parcialmente desmetalizadas (impressas a talhe-doce), ou outras marcas equivalentes. 
As marcas opticamente variáveis (MOV) de vem ser integradas no documento enquanto 
elemento de uma estrutura em camadas de stinada a proteger eficazmente contra a 
contrafacção e a falsificação: nos  documentos em papel, deverão ser integradas na totalidade 
da superfície enquanto elemento do laminado a quente ou enquanto cobe rtura de protecção, 
tal com descrito no ponto 4; nos documentos de  plástico, as marcas opticamente variáveis 
devem ser integradas no cartão ocupando a maior superfície possível. 
Na medida em que a personalização dos cartões  plásticos se faça por meio de gravura a laser  
e, deste modo, seja introduzida uma imagem laser  variável (CLI), será aplicada uma MOV 
difractiva, pelo menos sob a forma de uma MIDOV metalizada posicionada, a fim de obter 
uma maior protecção contra a reprodução. 
 
 21    5. Técnica de emissão 
A fim de garantir a protecção adequada dos da dos do passaporte contra as tentativas de 
contrafacção e falsificação, será necessário, de futuro, integrar os da dos pessoais, incluindo a 
fotografia, a assinatura do titular e os princi pais dados de emissão, no próprio material do 
documento. Os métodos convencionais de aposi ção de fotografia deverão deixar de ser 
utilizados. 
Poderão ser utilizadas as segui ntes técnicas de emissão: 
impressão por laser  com uma tinta de qualidade, 
termotransferência, impressão por jacto de tinta, processo fotográfico, gravura por laser , que penetre efectivamente nas ca madas do cartão de que constem 
dispositivos de segurança. 
Para assegurar uma adequada protecção dos dados pessoais contra as tentativas de alteração, é 
obrigatório utilizar, no caso de impressão por laser , de processo de termotransferência ou de 
processo fotográfico, a aplicação de uma lami nagem a quente com película de segurança 
MOV. De qualquer modo, há que excluir de futuro que os dados pessoais sejam inscritos numa das guardas internas da capa. 
Os documentos de viagem da UE devem se r emitidos no formato de leitura óptica. A 
configuração da página reservada aos dados pessoais deverá respeitar as especificações 
previstas no Documento nº 9303 da ICAO, partes 1 e 3, e os processos de emissão deverão 
satisfazer os requisitos nele especificados para os documentos de leitura óptica. Nos passaportes, os dados pessoais não pode m ser inscritos nas guardas da capa. 
Observação: A protecção mais eficaz contra  a emissão fraudulenta de passa portes em branco furtados 
reside na centralização  do processo de emissão. Sempre que os passaportes continuem a ser 
emitidos a nível regional ou descentralizado, de verão ser tomadas as medidas de segurança 
adequadas nos domínios da logística, dos proce ssos administrativos e da técnica de emissão. 
Tais medidas deverão sobretudo ser aplicadas no  que respeita à custódia dos documentos em 
branco e dos meios de os preencher. Com uma programação adequada, poderão também ser 
utilizados sistemas informatizados para autenticar a emissão de passaportes ("selo 
electrónico").