ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços dos cereais (COM(95)0034 - C4-0054/95 - 95/0036(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 8)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível muito reduzido aplicado por etapas; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível muito reduzido aplicado por etapas; que é pois conveniente manter os acréscimos mensais ao nível do exercício anterior, uma vez que a diminuição do preço dos mesmos não tem qualquer relação com a diminuição paralela dos respectivos custos de armazenamento;

(Alteração 9)

Artigo 1º, quadro

>Texto original>

>TABLE>

>Texto após votação do PE>

>TABLE>

(Alteração 10)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

São aceites à intervenção as quantidades de trigo duro que respeitem as características de qualidade aplicadas durante a campanha de comercialização de 1994/1995.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços dos cereais (COM(95)0034 - C4-0054/95 - 95/0036(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0036(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0054/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0090/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal (COM(94)0689 - C4-0126/95 - 95/0020(COD))

A presente proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal (COM(94)0689 - C4-0126/95 - 95/0020(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0689 - 95/0020(COD)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0126/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0090/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer ao Conselho que, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

3. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51994AP0256

RESOLUÇÃO acompanhada do parecer do Parlamento Europeu (Artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à atribuição das cauções, fianças ou garantias constituídas no âmbito da política agrícola comum que são executadas, e que revoga o Regulamento (CEE) n. 352/78 (COM(94)0480 - C4-0256/94 - 94/0254(CNS)) (Processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 043 de 20/02/1995 p. 0122
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

ENAC Direzione Trasporto Aereo e Licenze Viale Castro Pretorio, n. 118 00185 Roma ITÁLIA Tel. +39 06 44596247 Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it Sítio Web: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

ENAC Direzione Trasporto Aereo e Licenze Viale Castro Pretorio, n. 118 00185 Roma ITÁLIA Tel. +39 0644596247 Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it Sítio Web: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 420/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 31.7.2022 Duração 31.7.2022 – 31.12.2022 Estado-Membro Itália Código do grupo de esforço de pesca EFF2/MED2_TR4 Grupos de unidades populacionais Camarão-púrpura nas SZG 8, 9, 10, 11. Tipo(s) de navio de pesca Navios de comprimento de fora a fora ≥ 24 metros Número de referência 08/TQ110

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 423/06)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 7569 31 de outubro de 2022 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - Instrumentation Laboratory SpA, Viale Monza 338, 20128, Milano, Itália REACH/22/42/0 Como agente de lise para os glóbulos vermelhos em dispositivos de diagnóstico de análise de sangue 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dei trasporti Direzione Generale dei Trasporti Servizio per il trasporto marittimo e aereo e continuità territoriale Via XXIX Novembre 1847, 41 09123 Cagliari ITÁLIA Tel. +39 0706067331 Fax +39 0706067309 Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it Endereço eletrónico: trasporti@pec.regione.sardegna.it, trasp.osp@regione.sardegna.it.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 414/05)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão (2022) 7407 21 de outubro de 2022 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - Merck Biodevelopment SAS, 37, rue Saint Romain, 69008 Lyon, França REACH/22/33/0 Como detergente no processo de purificação de G-CSF (fator estimulador de colónias de granulócitos) em corpos de inclusão 4 de janeiro de 2030 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Revogação do quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19

(2022/C 381/03)

Em 8 de abril de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») adotou uma comunicação relativa a um quadro temporário (« quadro temporário») (1) , que estabeleceu os principais critérios a adotar pela Comissão para avaliar projetos de cooperação destinados a dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais durante a pandemia de COVID-19. Esse quadro abrangia as possíveis formas de cooperação entre empresas, a fim de assegurar o fornecimento e a distribuição adequada de produtos e serviços essenciais escassos. Introduziu igualmente a possibilidade de a Comissão enviar às empresas cartas de conforto (através de «cartas de conforto»ad hoc) sobre determinados projetos de cooperação específicos e bem definidos abrangidos pelo âmbito de aplicação do quadro temporário, a fim de facilitar as iniciativas que tinham de ser rapidamente aplicadas para combater de forma eficaz o surto de COVID-19.

Dois anos e meio após o início do surto de COVID-19, a Comissão constata a melhoria global da crise sanitária na Europa, com a flexibilização das correspondentes medidas restritivas e taxas de vacinação relativamente elevadas. O fornecimento de produtos e serviços essenciais para a prevenção e o tratamento da COVID-19 já não parece colocar problemas.

(4)

Além disso, em 3 de outubro de 2022, a Comissão adotou uma comunicação revista sobre a orientação informal (3) («comunicação»), que lhe permite fornecer orientações informais sobre questões novas ou não resolvidas relativas à aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que surjam em casos individuais. A comunicação revista dá às empresas mais possibilidades para obterem orientações sobre a aplicação das regras da concorrência. As empresas também podem solicitar orientações ao abrigo da comunicação revista no contexto de uma deterioração súbita e inesperada da situação sanitária e de perturbações no aprovisionamento de produtos e serviços essenciais. A Comissão pode fornecer essas orientações nas condições previstas na comunicação revista.
Carbonato de bário

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) 2017/1759 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato de bário originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 250 de 28.9.2017, p. 34)
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2022

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1) ]

(2022/C 306/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 267 de 12.7.2022, p. 4.

de a AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK 1.9.2022 … 0,71 0,71 0,00 0,71 6,95 0,71 1,12 0,71 0,71 0,71 0,71 0,71 0,26 9,23 0,71 0,71 0,71 0,71 0,71 0,71 0,71 7,17 0,71 6,58 1,22 0,71 0,71 1,52 1.8.2022 31.8.2022 0,38 0,38 0,00 0,38 5,73 0,38 0,81 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,26 7,67 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 5,81 0,38 5,10 0,82 0,38 0,38 1,19 1.7.2022 31.7.2022 0,02 0,02 0,00 0,02 5,73 0,02 0,44 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,26 6,24 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 5,81 0,02 5,10 0,50 0,02 0,02 1,19 1.6.2022 30.6.2022 -0,19 -0,19 0,00 -0,19 4,85 -0,19 0,24 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 0,26 6,24 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 4,88 -0,19 4,40 0,22 -0,19 -0,19 1,02 1.5.2022 31.5.2022 -0,35 -0,35 0,00 -0,35 4,85 -0,35 0,08 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 0,26 5,40 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 4,06 -0,35 3,38 0,08 -0,35 -0,35 0,86 1.4.2022 30.4.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 0,00 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,66 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 3,42 -0,49 3,38 -0,01 -0,49 -0,49 0,66 1.3.2022 31.3.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,02 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,85 -0,49 2,74 -0,04 -0,49 -0,49 0,66 1.2.2022 28.2.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 3,29 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 3,17 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,04 -0,49 2,74 -0,05 -0,49 -0,49 0,66 1.1.2022 31.1.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 2,49 -0,49 -0,01 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 2,38 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 1,21 -0,49 2,27 -0,03 -0,49 -0,49 0,51

(1) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 283/07)
(2)

Com base na avaliação efetuada ao Regulamento (UE) n.o 461/2010 e na sequência de uma consulta pública, a Comissão recolheu informações e dados que mostram, com um grau de certeza suficiente, que o Regulamento (UE) n.o 461/2010 ajudou efetivamente as empresas a realizar a autoavaliação dos seus acordos verticais no setor dos veículos automóveis. Foi igualmente eficaz, uma vez que, na sua ausência, os custos resultantes da avaliação da conformidade dos acordos verticais no setor dos veículos automóveis com o artigo 101.o do Tratado teriam sido mais elevados. Também tem valor acrescentado, ao facilitar a aplicação das regras, de forma coerente, pelas autoridades nacionais da concorrência e pelos tribunais nacionais.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2022

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1)]

(2022/C 267/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 229 de 14.6.2022, p. 7.

de a AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK 1.8.2022 … 0,38 0,38 0,00 0,38 5,73 0,38 0,81 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,26 7,67 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 5,81 0,38 5,10 0,82 0,38 0,38 1,19 1.7.2022 31.7.2022 0,02 0,02 0,00 0,02 5,73 0,02 0,44 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,26 6,24 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 5,81 0,02 5,10 0,50 0,02 0,02 1,19 1.6.2022 30.6.2022 -0,19 -0,19 0,00 -0,19 4,85 -0,19 0,24 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 0,26 6,24 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 4,88 -0,19 4,40 0,22 -0,19 -0,19 1,02 1.5.2022 31.5.2022 -0,35 -0,35 0,00 -0,35 4,85 -0,35 0,08 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 0,26 5,40 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 4,06 -0,35 3,38 0,08 -0,35 -0,35 0,86 1.4.2022 30.4.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 0,00 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,66 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 3,42 -0,49 3,38 -0,01 -0,49 -0,49 0,66 1.3.2022 31.3.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,02 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,85 -0,49 2,74 -0,04 -0,49 -0,49 0,66 1.2.2022 28.2.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 3,29 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 3,17 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,04 -0,49 2,74 -0,05 -0,49 -0,49 0,66 1.1.2022 31.1.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 2,49 -0,49 -0,01 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 2,38 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 1,21 -0,49 2,27 -0,03 -0,49 -0,49 0,51

(1) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 248/06)
Comunicação da Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 17, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1)

Lista de matérias excluídas da cumulação entre a União Europeia e certos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os países e territórios ultramarinos da União Europeia, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica UE-SADC

(2022/C 211/07)

A União Europeia («União») aplica a cumulação prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo n.o 1 com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP») que aplicam um Acordo de Parceria Económica («APE») com a UE e com os países e territórios ultramarinos («PTU») da União desde 1 de outubro de 2018 (Comunicação 2018/C 407/07 (2)).

O artigo 4.o, n.o 16, alínea a), do Protocolo n.o 1 prevê que, se o produto final for exportado para a União Aduaneira da África Austral («SACU»), a cumulação prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo n.o 1 não se aplica às matérias:

(i) originárias de Estados da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC») (3) não SACU, que não beneficiam de um acesso com isenção de direitos e de contingentes na SACU ao abrigo do Protocolo relativo ao Comércio da SADC; e

(ii) originárias dos PTU ou dos países do APE ACP, exceto os Estados da SADC não SACU, que não podem ser importadas diretamente na SACU com isenção de direitos e de contingentes.

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 17, do Protocolo n.o 1, o Secretariado da SACU estabeleceu a lista das matérias em causa e notificou-a à Comissão Europeia.

A lista de matérias referida no artigo 4.o, n.o 16, alínea a), do Protocolo n.o 1 consta, respetivamente, do anexo 1 e do anexo 2 da presente comunicação.

A presente comunicação é publicada em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 14, do Protocolo n.o 1.

(1) JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

(2) JO C 407 de 12.11.2018, p. 8.

(3) Estados-Membros da SACU: https://www.sacu.int/

Estados-Membros da SADC: https://www.sadc.int/member-states/
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Reintroduction of the scheme SA.62681 «State aid for short-term loans in agriculture to relieve the negative impact of the COVID-19 outbreak»
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2022

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão] (1)

(2022/C 192/07)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 159 de 12.4.2022, p. 20.

de a AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK 1.6.2022 … -0,19 -0,19 0,00 -0,19 4,85 -0,19 0,24 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 0,26 6,24 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 4,88 -0,19 4,40 0,22 -0,19 -0,19 1,02 1.5.2022 31.5.2022 -0,35 -0,35 0,00 -0,35 4,85 -0,35 0,08 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 0,26 5,40 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 4,06 -0,35 3,38 0,08 -0,35 -0,35 0,86 1.4.2022 30.4.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 0,00 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,66 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 3,42 -0,49 3,38 -0,01 -0,49 -0,49 0,66 1.3.2022 31.3.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,02 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,85 -0,49 2,74 -0,04 -0,49 -0,49 0,66 1.2.2022 28.2.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 3,29 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 3,17 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,04 -0,49 2,74 -0,05 -0,49 -0,49 0,66 1.1.2022 31.1.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 2,49 -0,49 -0,01 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 2,38 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 1,21 -0,49 2,27 -0,03 -0,49 -0,49 0,51

(1) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.