Relatório Especial Apoio ao rendimento dos 
agricultores: o sistema da 
Comissão para medição do 
desempenho está bem 
concebido e assenta em 
dados fiáveis?PT 2016  n.º 01
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
12, rue Alcide De Gasperi  
1615 Luxemburgo  
LUXEMBURGO
Tel. +352 4398-1
E-mail: eca-info@eca.europa.eu  
Internet: http://eca.europa.eu
Twitter: @EUAuditorsECA  
YouTube: EUAuditorsECA
Encontram-se mais informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)
Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016
Print ISBN 978-92-872-4045-3 ISSN 1831-0982 doi:10.2865/57080 QJ-AB-16-001-PT-C
PDF ISBN 978-92-872-4011-8 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/384854 QJ-AB-16-001-PT-N
EPUB ISBN 978-92-872-4020-0 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/707680 QJ-AB-16-001-PT-E
© União Europeia, 2016
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
O diagrama na p. 12 é reproduzido com a autorização da OCDE.  
©OCDE (2003), Farm Household Income: Issues and Policy Responses  (Rendimento do agregado familiar agrícola: questões 
e respostas políticas), OECD Publishing, Paris. DOI: http://dx.doi.org/10.1787/9789264099678-en
Apoio ao rendimento dos 
agricultores: o sistema da 
Comissão para medição 
do desempenho está bem 
concebido e assenta em 
dados fiáveis?
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do 
artigo 287.º do TFUE)Relatório EspecialPT 2016  n.º 01
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de 
conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de 
auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformida -
de, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.
A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria I — presidida pelo membro do TCE Augustyn 
Kubik — especializada nos domínios de despesas da conservação e gestão dos recursos naturais. A auditoria foi efetuada 
sob a responsabilidade do membro do TCE Rasa Budbergytė, com a colaboração de Tomas Mackevičius, chefe de gabine -
te; Maura McElhinney, assessora de gabinete; Helder Faria Viegas, responsável principal; Sven Kölling e Blanka Happach, 
equipa principal; Ramona Bortnowschi, Els Brems, Antonio Caruda Ruiz, Vincent Ly-Sunnaram, Ioannis Papadakis, Maciej 
Szymura e Bertrand Tanguy, auditores.
Da esquerda para a direita:  B. Happach, T. Mackevičius, S. Kölling, R. Budbergytė  
e H. Faria Viegas.
03
 Índice
Pontos
 Siglas e acrónimos
 Glossário
I-X Síntese
1-17 Introdução
1-2 Objetivos gerais da PAC e da reforma de 2013 em matéria de rendimento agrícola
3-5 Objetivos das medidas financiadas pelo FEAGA relacionadas com o rendimento dos agricultores
6 Rendimento dos agricultores, rendimento dos agregados familiares agrícolas e nível de vida
7-11 Fontes de dados da Comissão relativos aos rendimentos da agricultura
12-15 Medição do desempenho das medidas da PAC relativas ao rendimento agrícola
16-17 Auditorias anteriores do Tribunal
18-24 Âmbito e método da auditoria
25-87 Observações
25-51 A Comissão ainda não estabeleceu um conjunto de dados exaustivo para avaliar o desempenho 
das medidas da PAC relativas ao rendimento dos agricultores
26-32 A Comissão ainda não possui informações sobre o rendimento dos agricultores a nível da UE
33-39 As CEA são uma importante ferramenta de acompanhamento da situação económica da agricultura, 
mas têm limitações intrínsecas relativamente à avaliação das medidas da PAC
40-51 A RICA é uma fonte reconhecida de informações sobre o rendimento e a atividade económica 
das explorações agrícolas comerciais, mas tem limitações
04 Índice
52-76 A Comissão e os Estados-Membros nem sempre garantiram a qualidade adequada dos dados 
disponíveis sobre o rendimento dos agricultores
54-58 Verificaram-se insuficiências na gestão das CEA por parte da Comissão…
59-76 … e, em certos Estados-Membros, registaram-se insuficiências no funcionamento da RICA
77-87 As limitações dos dados disponíveis, os objetivos vagos de certas medidas da PAC e as 
insuficiências dos indicadores de desempenho têm impacto na capacidade da Comissão para 
demonstrar o que foi realizado
79-82 Os pagamentos diretos servem uma multiplicidade de objetivos cuja realização é difícil de medir…
83-87 … e não é possível relacionar claramente os indicadores de desempenho da PAC relativos ao rendimento 
dos agricultores com as medidas e a realização efetiva dos objetivos
88-100 Conclusões e recomendações
 Anexo I  —  Opções dos Estados-Membros para a aplicação dos pagamentos diretos da UE
 Anexo II  —  Cálculo do rendimento agrícola definido nas CEA
 Anexo III  —  Cálculo do rendimento no quadro da RICA
 Anexo IV  —  Indicadores de desempenho da Comissão para avaliar a PAC
 Anexo V  —  Critérios de qualidade aplicáveis às estatísticas europeias
 Respostas da Comissão
05
 Siglas e acrónimos
CEA : Contas económicas da agricultura
EU-SILC : Estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida
Feader : Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
FEAGA : Fundo Europeu Agrícola de Garantia
IEEA : Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas
OCDE : Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos
PAC : Política agrícola comum
QCAA : Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação
RICA : Rede de informação contabilística agrícola
TFUE : Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
06
 Glossário
Acompanhamento : exame regular dos recursos, realizações e resultados das «intervenções».
Agricultor : indivíduo cuja exploração se situa no território da UE e que exerce uma atividade 
agrícola  independente.
Avaliação : recolha e análise periódicas de provas para tirar conclusões sobre a eficácia e a eficiência das 
«intervenções». As intervenções são avaliadas com base nos resultados e impactos ao nível dos destinatários 
da política em causa.
CEA : Contas económicas da agricultura, uma ferramenta fundamental para analisar a situação económica 
da agricultura de um país. Constituem uma conta satélite das contas nacionais.
Consumo intermédio : valor dos bens e serviços consumidos durante um processo de produção (não inclui 
a depreciação).
Contas nacionais : informam sobre a estrutura da economia e a evolução da situação económica de cada 
Estado-Membro.
Contas satélite : contas elaboradas com base nas contas nacionais para obter informações complementares 
e conceitos adaptados à natureza específica de um setor económico, por exemplo, a agricultura.
Depreciação : perda de valor de um bem devido ao envelhecimento ou ao uso.
Dissociação : processo que consiste em separar os pagamentos de ajuda direta da produção agrícola.
Exploração agrícola : unidade com uma gestão única que realiza atividades agrícolas no território da UE quer como 
atividade primária, quer como atividade secundária. Um agricultor pode ter várias explorações agrícolas.
Indicador : variável mensurável que fornece informações úteis para avaliar o grau de realização de um 
determinado  objetivo.
Intervenção (pública) : uma «operação», «medida», programa ou projeto realizado ou financiado por uma 
autoridade pública.
Produção-padrão : valor monetário da produção bruta das explorações agrícolas a preços à saída da exploração. 
O valor-padrão é determinado em função da situação média de uma determinada região.
Reforma de 2003 : reforma da PAC que introduziu a dissociação das ajudas diretas da produção agrícola 
e condicionou os pagamentos ao cumprimento de normas básicas em matéria de manutenção das terras, ambiente, 
segurança alimentar, saúde e bem-estar dos animais e fitossanidade (designadas por condicionalidade).
Reforma de 2013 : reforma da PAC relativa ao período de 2014-2020. Visa obter uma distribuição mais equilibrada 
do apoio disponível e recompensar os agricultores por práticas agrícolas sustentáveis através de um «pagamento 
por ecologização» específico. Pretende também melhorar a orientação para o mercado da agricultura da UE, 
oferecendo, ao mesmo tempo, uma rede de segurança para defender os agricultores de incertezas externas, 
e continuar a apoiar o desenvolvimento rural nos Estados-Membros.
07 Glossário
Rendimento disponível do agregado familiar agrícola : rendimento global de todas as fontes menos impostos 
e contribuições sociais obrigatórias.
Rendimento do agregado familiar agrícola : rendimento do agregado familiar proveniente de uma 
atividade  independente na agricultura e de atividades não agrícolas. A agricultura pode não ser a fonte de 
rendimento principal.
Rendimento dos fatores agrícolas : rendimento resultante dos fatores utilizados na produção agrícola (terra, mão- 
-de-obra e capital). Calcula-se subtraindo o valor do consumo intermédio, o consumo de capital fixo (depreciação) 
e as taxas de produção do valor da produção agrícola a preços de base e adicionando o valor de (outros) subsídios 
à produção. Regra geral, não inclui rendimentos provenientes de outras fontes (atividades não agrícolas, salários, 
prestações sociais, rendimentos da propriedade).
Rendimento empresarial agrícola : receitas geradas pela atividade agrícola depois de deduzidos os custos de 
pessoal, os juros relativos a empréstimos de capital e as rendas dos terrenos. Pode ser utilizado como remuneração 
dos fatores de produção próprios da exploração (trabalho, capital e terrenos próprios).
Rendimento familiar da exploração : indicador da RICA que corresponde ao rendimento proveniente da 
agricultura de explorações com trabalhadores familiares não remunerados, ou seja, o agricultor e os membros da 
sua família.
Rendimento líquido da exploração : indicador da RICA que corresponde ao montante disponível para remunerar 
os fatores de produção próprios da exploração. Calcula-se deduzindo os salários, rendas e juros pagos pelo 
agricultor do valor acrescentado líquido da exploração.
RICA : rede de informação contabilística agrícola, instrumento de avaliação do rendimento e da atividade económica 
das explorações agrícolas comerciais e dos impactos da política agrícola comum. Baseia-se nos dados contabilísticos 
de uma amostra de mais de 80 000 explorações agrícolas de todos os Estados-Membros da UE.
Valor acrescentado líquido da exploração : indicador da RICA que corresponde ao valor total da produção de 
uma exploração agrícola mais os pagamentos diretos menos o consumo intermédio e a depreciação. Trata-se do 
montante disponível para pagar todos os fatores de produção fixos de uma exploração agrícola (terra, mão-de-obra 
e capital).
08
 Síntese
I
Os rendimentos e o nível de vida dos agricultores merecem uma atenção especial no Tratado e na reforma de 2013 
da política agrícola comum (PAC). Quase um terço do orçamento da UE continua a ser direta ou indiretamente afe -
tado ao apoio ao rendimento dos agricultores, contribuindo, assim, para lhes assegurar um nível de vida equitativo.
II
O novo quadro de acompanhamento e avaliação da PAC obriga a Comissão a avaliar o impacto combinado das 
medidas da PAC em relação aos objetivos definidos. Este requisito exige objetivos, metas e indicadores claramente 
definidos, assim como informações estatísticas suficientes e de boa qualidade sobre a situação económica da agri -
cultura e o rendimento dos agricultores.
III
O presente relatório avalia se o sistema da Comissão para medição do desempenho no que diz respeito ao rendi -
mento dos agricultores foi bem concebido e assenta em dados fiáveis. O Tribunal examinou se a Comissão estabe -
leceu com clareza os dados estatísticos necessários, se estes dados tinham a qualidade adequada e se a Comissão 
definiu indicadores pertinentes.
IV
O Tribunal conclui que o sistema utilizado pela Comissão para medir o desempenho da PAC em relação ao rendi -
mento dos agricultores não foi suficientemente bem concebido e que existem limitações significativas ao nível da 
quantidade e da qualidade dos dados estatísticos utilizados para analisar esse rendimento.
V
A Comissão não estabeleceu claramente os dados estatísticos necessários para avaliar de forma eficaz o desem -
penho das medidas da PAC de apoio ao rendimento dos agricultores. Não existem dados representativos sobre 
o rendimento disponível dos agregados familiares agrícolas, o que facilitaria a avaliação da realização do objetivo 
consagrado no Tratado de assegurar um nível de vida equitativo aos agricultores. Além disso, não existe nenhum 
sistema fiável que permita comparar o rendimento agrícola com os de outros setores da economia, o que poderia 
justificar o apoio ao rendimento dos agricultores por parte da UE.
VI
Atualmente, as principais ferramentas disponíveis a nível da UE para medir o rendimento dos agricultores são as 
contas económicas da agricultura (CEA) e a rede de informação contabilística agrícola (RICA). As CEA são a princi -
pal fonte estatística da Comissão para efetuar o acompanhamento global do rendimento dos agricultores a nível 
macroeconómico. No entanto, o seu potencial não foi ainda totalmente explorado e não fornecem informações 
suficientes sobre fatores importantes tanto para o rendimento dos agricultores como para o valor económico da 
agricultura em geral. A RICA é um instrumento importante de avaliação da PAC, mas tem limitações, pois abrange 
apenas as explorações comerciais e fornece informações incompletas sobre os rendimentos.
Síntese 09
VII
A Comissão e os Estados-Membros nem sempre garantiram a qualidade adequada dos dados utilizados para medir 
o rendimento dos agricultores. No que toca tanto às CEA como à RICA, o Tribunal detetou insuficiências na gestão 
pela Comissão e os Estados-Membros. Além disso, os procedimentos de garantia da qualidade das CEA ainda não 
são totalmente eficazes e a auditoria detetou determinadas insuficiências nas disposições de garantia da qualidade 
da RICA.
VIII
O caráter vago dos objetivos de certas medidas da PAC e a ausência de um valor de referência tornam difícil avaliar 
se cada uma das medidas da PAC de apoio ao rendimento dos agricultores alcançou os seus objetivos. De igual 
modo, a Comissão não definiu indicadores pertinentes para assegurar uma medição eficaz do desempenho. Os 
indicadores que servem de base à avaliação da Comissão não são suficientemente fiáveis ou não apresentam uma 
relação suficientemente clara com as medidas da PAC, pelo que não são úteis para verificar se estas últimas contri -
buíram de forma eficaz e eficiente para obter os efeitos pretendidos e reduzir as disparidades nos rendimentos.
IX
No que diz respeito aos dados estatísticos sobre os rendimentos dos agricultores, o Tribunal recomenda que 
a Comissão:
a) desenvolva um quadro mais exaustivo para fornecer informações sobre o rendimento disponível e para compa -
rar o rendimento dos agricultores com os de outros setores da economia;
b) aperfeiçoe as CEA para explorar melhor o seu potencial;
c) garanta que a análise do rendimento dos agricultores se baseia em indicadores que tenham em consideração 
a situação atual da agricultura, bem como em dados suficientes e coerentes sobre todos os beneficiários das 
medidas da PAC. Para o efeito, poderão criar-se sinergias entre os dados administrativos existentes ou poderá 
desenvolver-se a RICA ou outras ferramentas estatísticas adequadas;
d) melhore os atuais mecanismos de garantia da qualidade das CEA e as estatísticas da RICA elaboradas pelos 
Estados-Membros.
X
No que se refere à medição do desempenho das medidas da PAC destinadas a apoiar o rendimento dos agriculto -
res, o Tribunal recomenda que, para o próximo período de programação, a Comissão defina desde o início objeti -
vos operacionais e valores de referência adequados que permitam comparar o desempenho das medidas da PAC, 
complemente, no âmbito das suas avaliações, o atual quadro de indicadores de desempenho com outros dados 
pertinentes e de boa qualidade para medir os resultados alcançados e avalie a eficácia e a eficiência das medidas 
destinadas a apoiar o rendimento dos agricultores.
10
 Introdução
Objetivos gerais da PAC e da reforma de 2013 em 
matéria de rendimento dos agricultores
01 
De acordo com o Tratado1, a PAC tem como objetivos incrementar a produtivi -
dade da agricultura para «assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo 
à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual 
dos que trabalham na agricultura». De igual modo, a reforma de 2013 da PAC2 
incidiu na questão do rendimento agrícola, no âmbito do objetivo da produção 
alimentar viável, contribuindo, assim, para assegurar um nível de vida equitativo 
à população agrícola3.
02 
As medidas da PAC são financiadas pelo orçamento da UE através do Fundo Eu -
ropeu Agrícola de Garantia (FEAGA ou «Pilar 1») e do Fundo Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rural (Feader ou «Pilar 2»). Ao abrigo do atual quadro financei -
ro plurianual, entre 2014 e 2020 serão gastos até 277 mil milhões de euros (29% 
do orçamento total da UE) do FEAGA em pagamentos diretos aos agricultores 
e nas medidas de apoio ao mercado em setores agrícolas específicos4.
Objetivos das medidas financiadas pelo FEAGA 
relacionadas com o rendimento dos agricultores
03 
Após a reforma de 2003 da PAC, a tónica deixou de estar no apoio à produção (a 
designada «dissociação») e foi introduzido um sistema de apoio ao rendimento 
amplamente assente nos níveis de ajuda recebidos pelos agricultores individuais 
durante um período de referência. A reforma de 2013 acentuou a separação dos 
pagamentos do seu contexto histórico, transitando gradualmente para pagamen -
tos mais uniformes por hectare em todos os Estados-Membros da UE. Restrutu -
rou igualmente os pagamentos diretos que, a partir de 2015, estão divididos num 
pagamento de base por hectare a todos os agricultores, num «pagamento por 
ecologização», mediante o qual os agricultores são recompensados por práticas 
agrícolas específicas consideradas benéficas para o clima e para o ambiente, 
e num pagamento para os jovens agricultores. Dentro de determinados limites, 
os Estados-Membros dispõem de uma margem de manobra significativa e po -
dem direcionar mais os pagamentos para dar resposta a preocupações políticas 
específicas5.1 N.º 1, alíneas a) e b), do 
artigo 39.º do Tratado sobre 
o Funcionamento da União 
Europeia (TFUE) (JO L 326 
de 26.10.2012, p. 47). Outros 
objetivos da PAC 
estabelecidos no artigo 39.º 
são c) estabilizar os mercados, 
d) garantir a segurança dos 
abastecimentos e e) assegurar 
preços razoáveis nos 
fornecimentos aos 
consumidores.
2 N.º 2 do artigo 110.º do 
Regulamento (UE) 
n.º 1306/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
17 de dezembro de 2013, 
relativo ao financiamento, 
à gestão e ao 
acompanhamento da Política 
Agrícola Comum e que revoga 
os Regulamentos (CEE) 
n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) 
n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, 
(CE) n.º 1290/2005 e (CE) 
n.º 485/2008 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
3 Ver também o preâmbulo do 
Regulamento (UE) 
n.º 1308/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
17 de dezembro de 2013, que 
estabelece uma organização 
comum dos mercados dos 
produtos agrícolas e que 
revoga os Regulamentos (CEE) 
n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, 
(CE) n.º 1037/2001 e (CE) 
n.º 1234/2007 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
4 Regulamento (UE, Euratom) 
n.º 1311/2013 do Conselho, de 
2 de dezembro de 2013, que 
estabelece o quadro 
financeiro plurianual para 
o período 2014-2020 (JO L 347 
de 20.12.2013, p. 884).
5 Para uma síntese das opções 
tomadas pelos Estados- 
-Membros, ver  anexo I .
11 Introdução
04 
Embora não sejam explicitamente enunciados no regulamento6, a Comissão con -
sidera que certos elementos políticos estão especificamente relacionados com 
o apoio ao rendimento dos agricultores, nomeadamente os pagamentos diretos. 
Estes pagamentos visam contribuir para a manutenção da atividade agrícola em 
todo o território da UE através do apoio e da estabilização do rendimento dos 
agricultores, garantindo, assim, a viabilidade económica a mais longo prazo das 
explorações agrícolas e tornando-as menos vulneráveis às flutuações dos pre -
ços. Além disso, subordinando os pagamentos na totalidade ao cumprimento de 
normas básicas (designadas por condicionalidade) e aplicando a componente 
específica da «ecologização», esses pagamentos devem também ajudar a garantir 
que a agricultura forneça bens públicos à sociedade.
05 
Apesar de serem financeiramente os mais importantes, os pagamentos diretos 
não são o único instrumento que afeta o rendimento dos agricultores. A nível da 
UE, são acompanhados de medidas de desenvolvimento rural7 e de um conjunto 
de medidas de apoio ao mercado e de promoção destinadas a setores agríco -
las específicos. A Comissão pode também intervir em mercados específicos em 
tempos de crise, permitindo o acesso limitado à armazenagem de intervenção 
pública ou privada, que influencia os preços do mercado e, por conseguinte, 
o rendimento dos agricultores.
Rendimento dos agricultores, rendimento dos 
agregados familiares agrícolas e nível de vida
06 
A agricultura familiar é o modelo de agricultura mais comum na UE, visto que, 
na sua grande maioria, as explorações agrícolas continuam a ser geridas como 
explorações individuais8. Normalmente, este tipo de explorações carateriza-se 
pela utilização extensiva de mão de obra familiar. A situação dos rendimentos 
deste tipo de agregado familiar agrícola é apresentada no diagrama . A legislação 
da UE nunca definiu os conceitos de «população agrícola», «nível de vida equitati -
vo» ou «rendimentos» mencionados no Tratado, mas o rendimento disponível do 
agregado familiar agrícola é um elemento essencial para avaliar o nível de vida9.6 Regulamento (UE) 
n.º 1307/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
17 de dezembro de 2013, que 
estabelece regras para os 
pagamentos diretos aos 
agricultores ao abrigo de 
regimes de apoio no âmbito 
da política agrícola comum 
e que revoga o Regulamento 
(CE) n.º 637/2008 do Conselho 
e o Regulamento (CE) 
n.º 73/2009 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, 
p. 608).
7 Como medidas de 
investimento ou pagamentos 
a agricultores para 
compensação em zonas com 
desvantagens naturais ou 
outras condicionantes 
específicas.
8 O termo «exploração agrícola 
familiar» designa qualquer 
exploração sob gestão familiar 
em que 50% ou mais da 
mão de obra agrícola regular 
corresponde a trabalhadores 
familiares. Segundo o Eurostat, 
em 2010, 97% das explorações 
agrícolas da UE eram geridas 
por agricultores individuais.
9 Ver pontos 64 e 65 do 
Relatório Especial n.º 14/2003 
sobre a avaliação do 
rendimento agrícola efetuada 
pela Comissão [n.º 1, alínea b), 
do artigo 33.º do Tratado CE] 
(JO C 45 de 20.2.2004, p. 1).
12 Introdução
Fontes de dados da Comissão relativos aos 
rendimentos da agricultura
07 
A Comissão tem de definir o quadro estatístico necessário para medir o ren -
dimento dos agricultores, ao passo que os Estados-Membros devem prestar 
à Comissão todas as informações necessárias que permitam o acompanhamento 
e a avaliação das medidas em causa. Tanto quanto possível, essas informações 
devem basear-se em fontes reconhecidas de dados10.
08 
A principal fonte de dados gerais sobre a população agrícola da Comissão é o 
inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas  (IEEA)11, que recolhe 
dados sobre a situação agrícola em toda a UE para acompanhar as tendências 
e transições na estrutura das explorações agrícolas europeias. O IEEA não foi 
concebido para recolher dados sobre o rendimento agrícola dos agricultores ou 
sobre o apoio da UE financiado pelo FEAGA. DiagramaComponentes do rendimento do agregado familiar agrícola
=  Receitas brutas 
–
Despesas de caixa= Receitas líquidas
de exploração
–
Depreciação=  Rendimento agrícola
= Rendimento agrícola
=
–= Rendimento
não agrícola+
Fonte:  OECD (2003). Rendimento disponível 
do agregado familiar 
agrícola
Impostos e contribuições 
obrigatórias  Rendimento total do 
agregado familiar 
agrícola+ Ordenados e salários
     brutos+ Rendimentos     da propriedade+ Transferências sociais+ Outros rendimentos+ Receitas de mercado
+ Subsídios+ Outras receitas
10 N.º 4 do artigo 110.º do 
Regulamento (UE) 
n.º 1306/2013.
11 Regulamento (CE) 
n.º 1166/2008 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
19 de novembro de 2008, 
relativo aos inquéritos sobre 
a estrutura das explorações 
agrícolas e ao inquérito aos 
modos de produção agrícola 
e que revoga o Regulamento 
(CEE) n.º 571/88 do Conselho 
(JO L 321 de 1.12.2008, p. 14). 
O último IEEA à escala da UE, 
sob a forma de 
recenseamento agrícola, 
realizou-se em 2010. 
O próximo inquérito por 
amostragem está previsto 
para 2016.
13 Introdução
09 
A Comissão utiliza dois instrumentos estatísticos principais para acompanhar as 
atividades económicas e o rendimento das atividades agrícolas e de determina -
das atividades económicas relacionadas com a agricultura:
 ο as contas económicas da agricultura (CEA) , uma ferramenta fundamental 
para analisar a situação macroeconómica do setor agrícola de um país e a 
evolução do rendimento agrícola;
 ο a rede de informação contabilística agrícola (RICA) , uma ferramenta mi -
croeconómica destinada a avaliar o rendimento e a atividade económica das 
explorações agrícolas comerciais.
10 
As CEA são uma conta satélite do Sistema Europeu de Contas (SEC 95) que for -
nece informações adicionais e aplica conceitos adequados ao setor agrícola12. 
Seguem uma metodologia específica e são compiladas de acordo com métodos 
e regras específicos13. Nos Estados-Membros de maior dimensão, as CEA subdivi -
dem-se em contas regionais. A recolha e a agregação dos dados a nível nacional 
são inteiramente financiadas pelos Estados-Membros, incumbindo aos institu -
tos nacionais de estatística ou aos Ministérios da Agricultura recolher os dados 
e calcular as CEA nacionais. Por sua vez, a Comissão (Eurostat) é responsável pela 
definição da metodologia e pela agregação dos dados a nível da UE.
11 
A RICA está concebida para calcular o rendimento das explorações agrícolas co -
merciais, enquanto unidades de negócio, cujo valor de produção, medido como 
produção-padrão, ultrapasse um determinado limiar considerado como repre -
sentando a maior parte possível da produção agrícola, da superfície agrícola e da 
mão de obra agrícola das explorações geridas com uma orientação para o mer -
cado14. É a única fonte harmonizada de dados económicos sobre as explorações 
agrícolas a nível da UE15, sendo gerida pela DG Agricultura e Desenvolvimento 
Rural da Comissão. Uma vez que se baseia nas redes de informação contabilística 
nacionais, os Estados-Membros financiam a recolha de dados, mas a Comissão 
paga uma retribuição fixa por exploração pelos dados provenientes dos Estados-
-Membros16. Atualmente, os órgãos de ligação nacionais (organismos públicos ou 
privados) recolhem dados de mais de 80 000 explorações agrícolas em todos os 
Estados-Membros. A participação no inquérito é voluntária. Os dados são utili -
zados pela Comissão e por muitas outras partes interessadas, entre as quais os 
Estados-Membros.12 Regulamento (CE) 
n.º 138/2004 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
5 de dezembro de 2003, sobre 
as contas económicas da 
agricultura na Comunidade 
(JO L 33 de 5.2.2004, p. 1).
13 O cálculo do rendimento 
agrícola definido nas CEA 
consta do anexo II .
14 O cálculo do rendimento 
definido na RICA consta do 
anexo III . Uma exploração não 
corresponde a um agregado 
familiar agrícola, podendo um 
agricultor gerir várias 
explorações agrícolas.
15 Regulamento (CE) 
n.º 1217/2009 do Conselho, de 
30 de novembro de 2009, que 
cria uma rede de informação 
contabilística agrícola sobre os 
rendimentos e a economia das 
explorações agrícolas na 
União Europeia (JO L 328 
de 15.12.2009, p. 27).
16 Nos exercícios do período 
de 2010-2014, a Comissão 
pagou até à data 51,4 milhões 
de euros em retribuições fixas.
14 Introdução
Medição do desempenho das medidas da PAC relativas 
ao rendimento agrícola
12 
Todas as medidas no âmbito da PAC deverão ser acompanhadas e avaliadas, ten -
do em vista a melhoria da sua qualidade e a demonstração dos seus resultados17. 
A medição do desempenho das medidas da PAC em relação ao rendimento agrí -
cola baseia-se em grande parte nas informações constantes das CEA e da RICA, 
que, por este motivo, têm de ser suficientes e de boa qualidade.
13 
Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve apresentar o relatório inicial sobre 
a execução do acompanhamento e da avaliação, incluindo os primeiros resul -
tados do desempenho da PAC no período de 2014-2020. Será apresentado um 
segundo relatório, incluindo uma avaliação do desempenho da PAC, até 31 de 
dezembro de 2021.
14 
Com a reforma da PAC de 2013, o Quadro Comum de Acompanhamento e Ava -
liação (QCAA), já aplicado no âmbito do Feader, passou a aplicar-se também às 
medidas financiadas pelo FEAGA18. Para desempenhar as suas funções inerentes 
à responsabilidade pelo acompanhamento e a avaliação das medidas financiadas 
pelo FEAGA, a Comissão tem de definir quais as informações necessárias e elabo -
rar um plano de avaliação plurianual. Os Estados-Membros devem assegurar que 
esses dados são de boa qualidade e disponibilizados oportunamente.
15 
O QCAA baseia-se em indicadores normalizados para proceder a uma avaliação 
exaustiva e regular dos progressos, da eficácia e da eficiência das medidas face 
aos objetivos fixados. A Comissão estabeleceu um conjunto de indicadores19 para 
descrever a aplicação dos instrumentos da PAC ( indicadores de realizações ), 
medir os resultados alcançados ( indicadores de resultados ) e mostrar o seu 
impacto na realização dos objetivos gerais da PAC ( indicadores de impacto )20.17 Ver também 
o considerando 68 do 
Regulamento (UE) 
n.º 1306/2013.
18 Artigo 110.º do Regulamento 
(UE) n.º 1306/2013.
19 Regulamento de Execução 
(UE) n.º 834/2014 da Comissão, 
de 22 de julho de 2014, que 
estabelece regras para 
a aplicação do quadro comum 
de acompanhamento 
e avaliação da política agrícola 
comum (JO L 230 de 1.8.2014, 
p. 1).
20 Para mais pormenores, ver 
anexo IV .
15 Introdução
Auditorias anteriores do Tribunal
16 
O Tribunal auditou a medição pela Comissão do rendimento dos agricultores 
em 200221. Essa auditoria concluiu que os instrumentos estatísticos da UE não 
forneceram informações suficientemente completas relativas ao rendimento 
disponível do agregado familiar agrícola nem permitiam uma avaliação do nível 
de vida da população agrícola.
17 
No seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2007, o Tribunal observou, no 
que se refere à medição do rendimento dos agricultores, que a Comissão tinha 
tomado várias iniciativas relativas às CEA e à RICA22. Porém, o Tribunal conside -
rou serem indispensáveis estatísticas e indicadores mais completos para poder 
acompanhar melhor o desempenho da PAC, uma vez que mais de dois terços dos 
respetivos recursos orçamentais se destinavam a apoiar os rendimentos.21 Relatório Especial n.º 14/2003.
22 Relatório Anual relativo ao 
exercício de 2007, ponto 5.66 
(JO C 286 de 10.11.2008, p. 1).
16
 Âmbito e método 
da auditoria
18 
O acompanhamento e a avaliação da PAC exigem informações de boa qualidade 
sobre a situação económica da agricultura e o rendimento dos agricultores. O ris -
co mais significativo consiste na inexistência de informações estatísticas sólidas 
e de indicadores pertinentes a nível europeu. Mais especificamente, existe o risco 
de os indicadores e critérios de medição do rendimento dos agricultores não 
serem devidamente definidos, de não haver dados adequados disponíveis ou de 
os dados não terem uma qualidade suficiente.
19 
A presente auditoria teve por objetivo examinar as ferramentas da Comissão para 
medir o rendimento dos agricultores e a forma como a Comissão utiliza os dados 
relativos aos rendimentos para avaliar o desempenho das medidas da PAC des -
tinadas à produção alimentar viável e ao apoio ao rendimento dos agricultores. 
Neste contexto, o Tribunal analisou também os indicadores comuns de desempe -
nho recentemente definidos pela Comissão para os pagamentos diretos e outras 
medidas financiadas pelo FEAGA em relação aos objetivos específicos da PAC23. 
A presente auditoria não pretendia avaliar o QCAA em si ou emitir um parecer 
geral sobre o funcionamento dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros.
20 
A questão global da auditoria foi:
«O sistema da Comissão para medição do desempenho da PAC relativa -
mente ao rendimento dos agricultores está bem concebido e assenta em 
dados  fiáveis?»
Mais especificamente, a auditoria procurou dar resposta às seguintes questões:
 ο A Comissão estabeleceu claramente os dados estatísticos necessários para 
avaliar de forma eficaz o desempenho das medidas da PAC de apoio ao rendi -
mento dos agricultores?
 ο A Comissão e os Estados-Membros garantiram a qualidade adequada dos 
dados utilizados para medir o rendimento dos agricultores?
 ο A Comissão definiu indicadores pertinentes para avaliar de forma eficaz o de -
sempenho das medidas da PAC de apoio ao rendimento dos agricultores?23 Relativamente à medição do 
desempenho das medidas 
financiadas pelo Feader, ver 
o Relatório Especial n.º 12/2013, 
«A Comissão e os Estados- 
-Membros conseguem 
demonstrar que o orçamento 
da UE afetado à política de 
desenvolvimento rural é bem 
aplicado?» 
(http://eca.europa.eu ).
17 Âmbito e método da auditoria
21 
O Tribunal estabeleceu os seus critérios de auditoria com base nas disposições do 
Tratado24 e nos regulamentos em vigor25.
22 
Realizaram-se visitas de auditoria na Comissão Europeia e em seis Estados-Mem -
bros26. No seu conjunto, estes Estados-Membros representam mais de 50% do 
valor acrescentado bruto da agricultura europeia e os seus agricultores recebem 
mais de 50% do orçamento da UE afetado à agricultura, sobretudo sob a forma 
de pagamentos diretos.
23 
Ao nível da Comissão, a auditoria do Tribunal examinou se os procedimentos 
asseguravam a conformidade da compilação das CEA e da gestão da RICA com 
os requisitos de qualidade do quadro para o desenvolvimento, a produção e a 
divulgação das estatísticas europeias estabelecido no Código de Conduta do 
Eurostat27. Nos Estados-Membros visitados, o Tribunal analisou os procedimen -
tos aplicados para recolher e garantir a qualidade dos dados das CEA e da RICA. 
As visitas aos Estados-Membros tiveram igualmente como finalidade identificar 
boas práticas em matéria de medição do rendimento dos agricultores. Foram 
recolhidas e examinadas provas de auditoria de acordo com os critérios de au -
ditoria, através de entrevistas e da análise de documentos e dados. Além disso, 
o Tribunal realizou um inquérito nos 28 Estados-Membros sobre a aplicação das 
CEA e da RICA.
24 
O Tribunal efetuou ainda um controlo e uma análise documental do quadro 
de gestão do desempenho da Comissão tendo em conta os objetivos e indica -
dores de desempenho relativos ao rendimento dos agricultores. Tanto nesta 
análise como na auditoria ao sistema da RICA, o Tribunal foi assistido por dois 
peritos externos.24 Artigo 39.º do TFUE.
25 Regulamento (CE) 
n.º 138/2004 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
5 de dezembro de 2003, sobre 
as contas económicas da 
agricultura na Comunidade 
(JO L 33 de 5.2.2004, p. 1), 
Regulamento (CE) 
n.º 1217/2009 do Conselho, de 
30 de novembro de 2009, que 
cria uma rede de informação 
contabilística agrícola sobre os 
rendimentos e a economia das 
explorações agrícolas na 
União Europeia (JO L 328 
de 15.12.2009, p. 27), 
Regulamento (CE) 
n.º 223/2009 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
11 de março de 2009, relativo 
às Estatísticas Europeias e que 
revoga o Regulamento (CE, 
Euratom) n.º 1101/2008 
relativo à transmissão de 
informações abrangidas pelo 
segredo estatístico ao Serviço 
de Estatística das 
Comunidades Europeias, 
o Regulamento (CE) n.º 322/97 
do Conselho relativo às 
estatísticas comunitárias e a 
Decisão 89/382/CEE, Euratom 
do Conselho que cria o Comité 
do Programa Estatístico das 
Comunidades Europeias 
(JO L 87 de 31.3.2009, p. 164), 
e Regulamento (UE) 
n.º 1306/2013.
26 Alemanha, Espanha, França, 
Países Baixos, Polónia 
e Roménia.
27 Ver anexo V .
18
 Observações
A Comissão ainda não estabeleceu um conjunto de 
dados exaustivo para avaliar o desempenho das medi -
das da PAC relativas ao rendimento dos agricultores
25 
A fim de averiguar se a Comissão tinha estabelecido claramente os dados estatís -
ticos necessários, o Tribunal verificou se são obtidas informações sobre todos os 
aspetos pertinentes relativos ao rendimento dos agricultores, se as CEA integram 
dados macroeconómicos suficientes sobre este tipo de rendimento e se a RICA 
inclui dados suficientes sobre o rendimento dos agricultores individuais.
A Comissão ainda não possui informações sobre 
o rendimento dos agricultores a nível da UE
Não existem dados representativos sobre o rendimento disponível 
dos agregados familiares agrícolas
26 
O rendimento disponível dos agregados familiares agrícolas inclui as receitas 
das vendas dos produtos agrícolas, subsídios, receitas diversas (das atividades 
relacionadas com a agricultura)28 e outros rendimentos29. O rendimento disponí -
vel é um elemento essencial para avaliar o nível de vida dos agricultores, um dos 
objetivos principais do Tratado.
27 
A nível da UE, não foi elaborado um quadro estatístico que forneça informações 
sobre o rendimento disponível dos agricultores e dos seus agregados familiares, 
apesar de as informações existentes apontarem para a crescente importância dos 
rendimentos não relacionados com a atividade agrícola. A Comissão realizou dois 
estudos de viabilidade sobre a recolha destes dados30, cuja avaliação se inseria 
no programa estatístico da Comissão de 2008 a 201231. No entanto, a Comissão 
ainda não efetuou essa avaliação, nem tomou quaisquer outras medidas para 
melhorar os seus conhecimentos sobre o rendimento disponível dos agregados 
familiares agrícolas.
28 
As estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida (EU-SILC)32 con -
têm dados sobre o rendimento disponível e as condições de vida dos agregados 
familiares em geral, entre os quais os agrícolas. Contudo, o número de agregados 
familiares agrícolas incluídos neste inquérito é, em geral, demasiado reduzido 
para permitir tirar conclusões válidas sobre o rendimento e as condições de vida 
dos agricultores.28 Rendimento proveniente de 
outras atividades lucrativas 
que utilizam recursos 
agrícolas.
29 Rendimentos provenientes de 
fontes externas, tais como 
ordenados ou salários de 
outras atividades exercidas 
pelo agricultor ou por 
membros da família.
30 Instituto de estatísticas da 
Suécia, Feasibility study on 
collection of off-farm income 
data and data on other income  
(Estudo de viabilidade sobre 
a recolha de dados do 
rendimento não relacionado 
com a atividade agrícola e de 
outros rendimentos) , 2006; 
AgraCeas, Feasibility study on 
the implementation of income 
of agricultural households 
sector (IAHS) statistics  (Estudo 
de viabilidade sobre 
a execução de estatísticas do 
rendimento do setor dos 
agregados familiares 
agrícolas) , 2007 .
31 Decisão n.º 1578/2007/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 11 de dezembro 
de 2007, relativa ao Programa 
Estatístico Comunitário 
de 2008 a 2012 (JO L 344 
de 28.12.2007, p. 15).
32 Regulamento (CE) 
n.º 1177/2003 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
16 de junho de 2003, relativo 
às estatísticas do rendimento 
e das condições de vida na 
Comunidade (EU-SILC) 
(JO L 165 de 3.7.2003, p. 1).
19 Observações
29 
Além disso, apenas 10 Estados-Membros recolhem especificamente dados sobre 
o rendimento dos agregados familiares agrícolas. Acresce que os métodos de 
recolha e o grau de pormenor destas informações variam consideravelmente 
entre os Estados-Membros (ver  caixa 1 ). Esta variabilidade dos métodos limita as 
conclusões possíveis sobre os rendimentos e o nível de vida dos agricultores.
Não existe um sistema de referência adequado para comparar 
o rendimento dos agricultores com os de outros setores 
da economia
30 
Importa comparar os rendimentos dos agricultores com os de outros setores da 
economia ou os de grupos socioeconómicos específicos comparáveis aos agricul -
tores, para aferir até que ponto podem estar em desvantagem e a importância ou 
necessidade do apoio ao rendimento da UE para a viabilidade das explorações.
31 
De acordo com a Comissão, as estatísticas disponíveis indicam que o rendimento 
dos agricultores está ainda bastante abaixo do rendimento médio do total da 
economia33. No entanto, esta conclusão assenta na comparação de rendimentos 
calculados em bases diferentes e que, portanto, são difíceis de comparar34. Uma 
comparação deste tipo exige uma interpretação cuidadosa para evitar tirar con -
clusões incorretas sobre até que ponto, se for o caso, o rendimento dos agriculto -
res é inferior ao de outros setores da economia. Caixa 1Estatísticas do rendimento dos agregados familiares agrícolas elaboradas pelos 
Estados-Membros
Atualmente, são recolhidos dados sobre o rendimento dos agregados familiares agrícolas na Bulgária, na 
Dinamarca, em Espanha, em França, nos Países Baixos, na Áustria, na Polónia, na Finlândia, na Suécia e no 
Reino Unido (Inglaterra). No entanto, não existe uma definição comum de «agregados familiares agrícolas» 
e variam as metodologias aplicadas. Nos Países Baixos, existem informações disponíveis sobre o rendimento 
dos agregados familiares de mais de metade das explorações agrícolas da amostra da RICA (2013). Em França, 
as autoridades utilizam os dados da RICA juntamente com as informações dos registos fiscais para calcular 
o rendimento dos agregados familiares agrícolas. A Polónia utiliza o inquérito EU-SILC, no âmbito do qual soli -
cita aos inquiridos da RICA que forneçam, a título voluntário, informações suplementares sobre o rendimento 
dos respetivos agregados familiares. A Bulgária, a Espanha e a Finlândia recorrem apenas ao inquérito EU-SILC, 
que contém um número comparativamente reduzido de agregados familiares agrícolas.
33 SEC(2011) 1153 final/2, de 20 de 
outubro de 2011, « Commission 
Impact Assessment, the 
Common Agricultural Policy 
towards 2020 » (Avaliação de 
Impacto da Comissão, 
a Política Agrícola Comum no 
horizonte 2020), p. 18. De 
acordo com a Comissão, 
o nível de rendimentos do 
setor agrícola continua a ser 
inferior a 50% do salário 
médio do total da economia.
34 Nos seus Relatórios Anuais de 
Atividades, a Comissão 
compara o rendimento dos 
fatores agrícolas por unidade 
de trabalho agrícola com 
o produto interno bruto 
per capita  da UE. A Comissão 
estabelece outra comparação 
entre o rendimento 
empresarial agrícola por 
trabalhador não remunerado 
e os ordenados e salários 
brutos por equivalente 
a tempo inteiro no resto 
da economia.
20 Observações
32 
A dimensão e a diversidade das explorações, assim como os níveis de rendimen -
to da população agrícola, variam significativamente. As médias utilizadas pela 
Comissão para comparar os rendimentos por dimensão da exploração, tipo de 
exploração e região constantes da RICA nem sempre demonstram até que ponto 
certos grupos de agricultores estão em desvantagem relativamente a outros. 
Deste modo, estas médias não podem ser utilizadas para ajudar a determinar se 
as medidas da PAC de apoio ao rendimento dos agricultores contribuem para 
reduzir as disparidades nos rendimentos.
As CEA são uma importante ferramenta de acompanhamento 
da situação económica da agricultura, mas têm limitações 
intrínsecas relativamente à avaliação das medidas da PAC
A Comissão não aperfeiçoou as CEA para utilizar melhor 
o seu  potencial
33 
Até à data, a Comissão não adaptou as CEA às novas normas aplicáveis às contas 
nacionais35 nem utilizou todo o potencial das CEA, aperfeiçoando-as de forma 
a fornecerem informações sobre o peso das importações, a evolução da procu -
ra de produtos agrícolas (nacionais ou externos), o abastecimento da indústria 
alimentar, o consumo final das famílias, o tratamento especial dado à agricultura 
nos sistemas fiscais ou a utilização para fins não alimentares, como a produção 
bioenergética. Porém, todos estes elementos são fatores importantes com im -
pacto no rendimento dos agricultores.
34 
As CEA não estão concebidas para ajudar a analisar a dependência de setores 
específicos dos subsídios e a sua importância para viabilizar a agricultura a nível 
regional, para tipos específicos de produção ou para grupos socioeconómicos 
específicos de agricultores. O papel dos subsídios é visível apenas sob a forma de 
um agregado que inclui o apoio, tanto da UE como nacional, concedido aos agri -
cultores. Isto limita a utilidade das CEA enquanto base para a análise da eficiência 
e da eficácia das medidas da PAC em relação ao rendimento dos agricultores.35 Regulamento (UE) 
n.º 549/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
21 de maio de 2013, relativo ao 
sistema europeu de contas 
nacionais e regionais na União 
Europeia (SEC 2010) (JO L 174 
de 26.6.2013, p. 1).
21 Observações
35 
As informações sobre os preços e rendas das terras são importantes tanto para 
o cálculo do rendimento dos agricultores como para a avaliação do impacto das 
medidas da PAC, visto que a terra é o fator de produção principal da agricultura. 
Além disso, os pagamentos diretos estão relacionados sobretudo com as ter -
ras agrícolas, o que pode influir nos preços das mesmas e, por conseguinte, na 
eficiência e eficácia do apoio36. Até à data, não existe uma base jurídica na legisla -
ção da UE que assegure uma recolha regular de dados sobre os preços e rendas 
das terras em todos os Estados-Membros e de qualidade comparável. Apesar 
de alguns esforços envidados pelo Eurostat para recolher dados adequados, os 
dados disponíveis são incompletos e não seguem uma metodologia comum. Esta 
situação afetou também a exatidão dos dados comunicados nas CEA37.
36 
As CEA mostram os resultados relativos aos rendimentos de cada Estado-Membro 
a nível nacional, mas não a nível regional. Os Estados-Membros só fornecem da -
dos suplementares sobre o rendimento a nível regional a título voluntário. Assim, 
estes dados não estão disponíveis para todas as regiões relevantes dos Estados-
-Membros e, quando o estão, apenas são fornecidos com um atraso significativo 
de dois anos, o que reduz a utilidade dos resultados para avaliar a situação do 
rendimento agrícola a nível regional.
37 
Por definição, as CEA medem, a nível macroeconómico, o desempenho e o cres -
cimento económicos em resultado das atividades no mercado e da sua evolução 
ao longo do tempo, não tendo em conta os bens públicos que os agricultores 
fornecem à sociedade. O fornecimento desses bens públicos é um objetivo 
específico e importante de medidas como o «pagamento por ecologização», que 
representa 30% dos pagamentos diretos da UE. Realça o papel multifuncional da 
agricultura, contribuindo simultaneamente para o rendimento dos agricultores. 
Não obstante, o nível da produção agrícola de bens públicos e a respetiva avalia -
ção pela sociedade podem variar de forma significativa consoante as regiões e os 
Estados-Membros. Até agora, a Comissão não equacionou aperfeiçoar as CEA 
nem criou nenhum outro instrumento para medir o valor económico dos bens 
públicos produzidos pelo setor agrícola em geral.36 Ver ponto 97 do Relatório 
Especial n.º 5/2011, «Regime 
de Pagamento Único (RPU): 
aspetos a considerar para 
melhorar a boa gestão 
financeira», e ponto 74 do 
Relatório Especial n.º 16/2012, 
«A eficácia do regime de 
pagamento único por 
superfície enquanto regime 
transitório de apoio aos 
agricultores nos novos 
Estados-Membros» ( http://eca.
europa.eu ).
37 Ver ponto 56.
22 Observações
A utilização de certas informações das CEA pela Comissão pode 
ser  melhorada
38 
As CEA estão concebidas para fornecer informações sobre as variações dos 
rendimentos do setor agrícola como um todo, e não sobre níveis de rendimento 
absolutos, os rendimentos de explorações agrícolas individuais ou de agregados 
familiares que exercem a atividade agrícola. Como tal, não se destinam a tirar 
conclusões pormenorizadas a nível microeconómico como, por exemplo, sobre 
a viabilidade económica das explorações individuais e o nível de vida dos agrega -
dos familiares agrícolas. Não obstante, nos seus Relatórios Anuais de Atividades 
e nos seus relatórios anuais de informações estatísticas e económicas, a Comissão 
utiliza informações das CEA a nível microeconómico estabelecendo comparações 
do rendimento dos fatores agrícolas por trabalhador38 em valores absolutos en -
quanto indicador-chave de desempenho. No entanto as CEA não estão expressa -
mente concebidas para fornecer dados sobre os níveis de rendimento absolutos 
ou os níveis de rendimento dos agricultores individuais.
39 
A Comissão utiliza o indicador «rendimento empresarial agrícola»39 como indica -
dor de substituição do «rendimento familiar da exploração»40, pois considera que 
é o indicador mais aproximado do nível de vida dos agricultores. No entanto, este 
pressuposto já não reflete a realidade da agricultura na UE, visto que a população 
agrícola varia significativamente consoante os Estados-Membros e já não integra 
apenas explorações individuais («familiares») geridas por um único proprietário 
não remunerado pelo seu trabalho, mas também uma proporção considerável 
de entidades jurídicas ou agrupamentos de explorações que utilizam quase 
exclusivamente mão de obra assalariada41. Tal como sucede noutros setores da 
economia, estes últimos assumem frequentemente a forma de empresas con -
vencionais (por exemplo, investidores que adquirem grandes parcelas de terreno 
para praticar uma agricultura intensiva). Assim, os resultados das CEA relativos 
ao rendimento não podem ser claramente atribuídos às «explorações familiares» 
nem servir de indicador de substituição para o rendimento ou o nível de vida 
dos agricultores individuais. Uma vez que a proporção das explorações agrícolas 
individuais nos Estados-Membros também varia significativamente, os resulta -
dos relativos ao rendimento constantes das CEA não são comparáveis entre os 
Estados-Membros42.38 O rendimento dos fatores 
agrícolas representa 
o rendimento gerado pelas 
atividades agrícolas utilizado 
para remunerar os fatores de 
produção tomados de 
empréstimo ou arrendados 
(capital, salários e rendas de 
terrenos) e os fatores de 
produção próprios (trabalho, 
capital e terrenos próprios).
39 O rendimento empresarial 
agrícola corresponde 
à remuneração pelo trabalho 
realizado pelo agricultor mais 
o rendimento remanescente 
depois de deduzidos os custos 
da mão de obra assalariada. 
Fornece informações sobre as 
tendências evolutivas do 
rendimento agrícola de 
empresas agrícolas 
independentes.
40 Ver anexo III .
41 De acordo com o IEEA de 2010, 
as entidades jurídicas 
exploravam 27% da superfície 
agrícola da UE. Esta 
percentagem aumentou 
significativamente com os 
alargamentos da UE de 2004 
e 2007.
42 Ver também o ponto 5.12 do 
Anexo I do Regulamento (CE) 
n.º 138/2004.
23 Observações
A RICA é uma fonte reconhecida de informações sobre 
o rendimento e a atividade económica das explorações 
agrícolas comerciais, mas tem limitações
40 
A RICA visa recolher dados contabilísticos representativos das explorações 
agrícolas comerciais43. Pode fornecer informações úteis e importantes sobre 
o desempenho económico das explorações agrícolas por setor agrícola e classe 
de dimensão. Constitui, portanto, uma principal fonte de informação para avaliar 
o desempenho das medidas da PAC44.
41 
Na sequência do Relatório Especial n.º 14/2003 do Tribunal, a Comissão, em 
cooperação com os órgãos de ligação dos Estados-Membros, tem vindo a desen -
volver a metodologia da RICA para ter em conta a evolução do setor agrícola. De 
igual modo, tomou medidas para aproximar os resultados da RICA das normas 
internacionais de contabilidade e de relato financeiro.
Os indicadores de rendimento não têm plenamente em conta 
a evolução das explorações do setor agrícola
42 
O principal indicador de rendimento da RICA consiste no «valor acrescentado 
líquido da exploração» . É útil para comparar o desempenho dos rendimentos 
das explorações agrícolas independentemente da sua forma organizativa. Como 
não tem em conta os custos dos fatores de produção externos (por exemplo, 
rendas de terras ou juros bancários) que muitos agricultores têm de suportar, não 
pode fornecer informações suficientes sobre o rendimento agrícola efetivo dos 
agricultores ou a rentabilidade das explorações.
43 
Historicamente, a RICA foi concebida para fornecer informações sobre as «explo -
rações familiares». Um importante indicador utilizado é o «rendimento líquido 
da exploração por unidade de trabalho familiar» , para as explorações que 
utilizam a mão de obra e o capital dos agricultores e das respetivas famílias. 
É calculado apenas para as explorações em que tenha sido registada mão de obra 
familiar não remunerada. No entanto, exclui as empresas pertencentes a um 
único agricultor ou a um agrupamento de agricultores constituídas para efeitos 
fiscais, em tudo semelhantes às explorações agrícolas familiares exceto na forma 
jurídica, por não utilizarem mão de obra não remunerada. Contudo, essas estru -
turas são frequentes em muitos Estados-Membros, nomeadamente na Alema -
nha, em Espanha e em França, pelo que é provável que a sua exclusão distorça 
os resultados45.43 Explorações que ultrapassem 
uma dimensão económica 
mínima.
44 Tanto a avaliação dos efeitos 
do apoio direto no 
rendimento como a avaliação 
de impacto «A PAC no 
horizonte 2020», ambas 
realizadas pela Comissão 
em 2011, assentam, no 
essencial, em dados da RICA.
45 Em Espanha mais de 30% da 
superfície agrícola é explorada 
por entidades jurídicas, muitas 
delas constituídas para efeitos 
fiscais. Em França, as entidades 
jurídicas e os agrupamentos 
exploram 58% da superfície 
agrícola e, na Alemanha, mais 
de um terço.
24 Observações
44 
Além disso, não há um indicador de rendimento distinto para as explorações 
organizadas como empresas convencionais, apesar de estas entidades jurídicas 
terem um papel importante no setor agrícola em muitos Estados-Membros.
As informações sobre outros rendimentos relacionados com 
a atividade agrícola dos agricultores são incompletas
45 
As receitas de investimentos financeiros, as transferências de capital e os efeitos 
favoráveis da tributação aplicável ao rendimento agrícola podem ter um impacto 
significativo no rendimento e na situação financeira de uma exploração e na sua 
capacidade de resposta às forças de mercado. No entanto, a atual metodologia 
da RICA não tem em consideração esses efeitos.
46 
Muitos agricultores utilizam igualmente os recursos das suas explorações para 
exercerem atividades lucrativas distintas da produção agrícola primária ou de 
outra forma diversificarem as suas atividades económicas, com vista a aumentar 
os seus rendimentos. Exemplos de atividades relacionadas com a agricultura 
são a transformação de alimentos nas explorações, a venda direta de produtos, 
a prestação de serviços com recurso a equipamento agrícola, a produção de 
energia renovável ou o agroturismo. Essas atividades proporcionam rendimentos 
suplementares, reduzem a volatilidade do rendimento e tornam os agricultores 
menos dependentes dos subsídios.
As energias renováveis podem ser fontes de rendimento  
adicionais dos agricultores
©União Europeia;
Fonte:  CE - Serviço Audiovisual; Foto: L. Chamussy.
25 Observações
47 
A recolha de informações mais pormenorizadas sobre os outros rendimentos 
relacionados com a agricultura teve início apenas em 201446. No entanto, estas in -
formações só são incluídas quando não é possível separar as receitas e despesas 
das atividades agrícolas nas contas das explorações. As informações continuam 
a ser incompletas porque, noutros casos, não são incluídas, por exemplo, quando 
a atividade é gerida em unidades de negócio distintas pertencentes ao agricultor. 
Os dados recolhidos também não são representativos pelo facto de estas explo -
rações estarem atualmente sub-representadas na amostra da RICA e, devido às 
diferenças de tratamento contabilístico, os dados não serem comparáveis entre 
os Estados-Membros (ver  caixa 2 ). Por conseguinte, não existe uma imagem com -
pleta das atividades económicas relacionadas com a agricultura efetivamente 
exercidas pelos agricultores e do papel desempenhado pelas fontes de receitas 
suplementares na estabilização do seu rendimento global. Caixa 2Tratamento incoerente dos outros rendimentos dos agricultores relacionados com 
a agricultura
Segundo o IEEA de 2010, mais de 30% das explorações da Alemanha declararam exercer atividades econó -
micas não agrícolas. No entanto, o elemento preponderante para a classificação do rendimento na RICA 
é a legislação fiscal nacional, segundo a qual as receitas operacionais não provenientes da produção agrícola 
primária só são consideradas rendimento agrícola dentro de limites restritos. Se esses limites forem ultrapas -
sados, as receitas não são registadas na RICA. Muitas explorações operam instalações de biogás e produzem 
e vendem eletricidade à rede nacional. Por estarem classificadas como «não agrícolas», não se considera que 
estas receitas estejam diretamente relacionadas com a exploração e não aparecem nos resultados da RICA.
Em França, os rendimentos provenientes de outras atividades lucrativas relacionadas com a exploração, tais 
como a transformação de produtos agrícolas, serviços agrícolas, arrendamento de terras ou edifícios (incluin -
do os rendimentos de arrendamento ligados a instalações de energia eólica ou painéis solares e venda de 
energia elétrica), só são incluídos se essas atividades forem exercidas pela mesma exploração e as respetivas 
receitas não ultrapassarem um determinado montante47. Caso contrário, são excluídos da RICA. Em ambos os 
casos, a RICA não oferece uma imagem completa do nível efetivo de diversificação.
Nos Países baixos, observou-se uma boa prática: a recolha de dados relativos a outras atividades lucrativas 
permite uma melhor avaliação da situação do rendimento dos agricultores. Segundo os resultados da RICA 
dos Países Baixos de 2012, as explorações que exerciam outras atividades lucrativas além da produção agrícola 
primária registavam uma receita média de 51 000 euros com essas atividades.
47 Em regra, 30% do volume anual de negócios da exploração ou 50 000 euros, consoante o que for mais baixo.46 Regulamento de Execução 
(UE) n.º 385/2012 da Comissão, 
de 30 de abril de 2012, relativo 
à ficha de exploração a utilizar 
tendo em vista a verificação 
dos rendimentos nas 
explorações agrícolas e a 
análise do funcionamento 
económico das mesmas 
(JO L 127 de 15.5.2012, p. 1).
26 Observações
A RICA não está concebida para ser representativa dos 
beneficiários da PAC 
48 
O inquérito subjacente à RICA visa representar a maior proporção possível da 
produção agrícola, da superfície agrícola e da mão de obra destas explorações. 
Para o efeito, todas as explorações são classificadas com base num valor de pro -
dução normalizado refletindo, em termos gerais, o valor da sua produção agrí -
cola. Contudo, o limiar mínimo da produção-padrão varia consoante os Estados-
-Membros, o mesmo acontecendo com a cobertura da população agrícola total 
e dos beneficiários do apoio da UE (ver quadro ).
49 
Embora o método adotado se justifique do ponto de vista dos Estados-Membros, 
visto que a dimensão económica das explorações varia significativamente na 
UE, limita as comparações do rendimento entre os Estados-Membros baseadas 
na RICA. A título de exemplo, para uma exploração com uma produção-padrão 
de 10 000 euros anuais em Espanha, não há dados comparáveis disponíveis na 
Alemanha, em França ou nos Países Baixos, visto que essas explorações não são 
incluídas no inquérito. Consequentemente, só existem informações harmoniza -
das a nível da UE para explorações com uma produção-padrão anual superior ao 
limiar de 25 000 euros48. Deste modo, as comparações do rendimento médio por 
trabalhador que abranjam todas as explorações incluídas na RICA podem levar 
a interpretações incorretas sobre a situação do rendimento dos agricultores nos 
vários Estados-Membros.
50 
A RICA foi criada para observar os rendimentos e as operações comerciais das 
explorações agrícolas. No entanto, a seleção das explorações não tem em con -
sideração se são beneficiárias do apoio da UE, o que pode levar a um défice de 
informações suficientemente representativas sobre os efeitos de medidas de 
apoio específicas da UE e o rendimento de grupos específicos, como os jovens 
agricultores49. Além disso, os pagamentos diretos beneficiam não apenas os agri -
cultores com explorações comerciais, mas também um número significativo de 
agricultores a tempo parcial ou que praticam uma agricultura de subsistência não 
inseridos no âmbito da RICA. A Comissão tem um conhecimento insuficiente dos 
rendimentos e das atividades produtivas destas explorações de menor dimen -
são, que variam entre 12% dos beneficiários dos pagamentos diretos da UE na 
Bulgária e 79% na Eslováquia50. Esta situação limita as conclusões que se podem 
tirar dos resultados da RICA sobre os efeitos globais das medidas de apoio nas 
diferentes classes de explorações51.48 Este é o limiar atualmente 
aplicado pela Alemanha, pela 
França (Continental), pelo 
Luxemburgo, pelos Países 
Baixos, pela Eslováquia e pelo 
Reino Unido (Inglaterra, 
Escócia e País de Gales).
49 O mesmo se aplica às medidas 
financiadas pelo Feader. 
Segundo o inquérito do 
Tribunal, a Dinamarca, 
a Alemanha, a Lituânia e os 
Países Baixos já incluem 
especificamente as 
explorações de agricultura 
biológica. A Alemanha, 
a Hungria e a Lituânia dão 
também uma atenção 
específica às entidades 
jurídicas que produzem uma 
parte importante da sua 
produção agrícola. A Áustria 
seleciona especificamente as 
explorações de montanha. 
A Itália alarga 
significativamente a amostra 
da RICA para obter dados mais 
exatos sobre o impacto das 
medidas de desenvolvimento 
rural.
50 Ver o  quadro .
51 Na República Checa, na 
Dinamarca, na Alemanha e na 
Grécia, o número de 
beneficiários dos pagamentos 
diretos foi ainda maior do que 
o número de explorações 
abrangidas pelo IEEA, porque 
os limiares para inclusão no 
IEEA excluem sobretudo as 
explorações de menor 
dimensão com uma produção 
inexistente ou diminuta. 
Consequentemente, não 
existem dados dos 
rendimentos nem dados 
estruturais relativos a um 
número significativo de 
beneficiários de pagamentos 
provenientes do orçamento 
da UE.
27 Observações QuadroCobertura da população agrícola e dos beneficiários da PAC pela RICA
Estado-Membro Explorações do IEEA de 2010Limiar nacional da RICA (PP 
em euros)% de explorações do IEEA 
representadas pela RICA% de beneficiários da PAC 
não representados pela 
RICA
Bélgica 42 850 25 000 72% 30%
Bulgária 370 500 2 000 31% 12%
República Checa 22 870 8 000 65% 39%
Dinamarca 42 120 15 000 68% 51%
Alemanha 299 150 25 000 65% 47%
Irlanda 139 900 8 000 74% 36%
Grécia 723 010 4 000 44% sem informações
Espanha 989 810 4 000 53% 61%
Estónia 19 620 4 000 41% 55%
França 516 110 25 0001 15 0002 57% 28%
Itália 1 620 900 8 000 49% 38%
Chipre 38 860 4 000 26% sem informações
Letónia 83 400 4 000 26% 67%
Lituânia 199 930 4 000 27% 69%
Luxemburgo 2 210 25 000 73% 20%
Hungria 576 840 4 000 18% 45%
Malta 12 540 4 000 24% 37%
Países Baixos 72 320 25 000 71% 25%
Áustria 150 160 8 000 62% 26%
Polónia 1 506 620 4 000 48% 50%
Portugal 305 260 4 000 36% 53%
Roménia 3 859 030 2 000 27% sem informações
Eslovénia 74 640 4 000 54% 33%
Eslováquia 24 460 25 000 18% 79%
Finlândia 63 880 8 000 61% 38%
Suécia 71 100 15 000 39% 57%
Reino Unido 186 650 25 0003 15 000450% 50%
UE-27 12 014 740
1 França Continental
2 Guadalupe, Martinica e Reunião
3 Exceto Irlanda do Norte
4 Irlanda do Norte
Fonte:  TCE, com base nos dados da Comissão e do inquérito.
28 Observações
51 
Além disso, o IEEA não permite obter informações sobre o apoio da UE no âmbito 
do FEAGA e só alguns Estados-Membros têm um número de identificação único 
da exploração que permite relacionar os dados do IEEA e da RICA com dados ad -
ministrativos, por exemplo, os do sistema integrado de gestão e de controlo dos 
pagamentos de apoio e das superfícies de exploração. A existência dessa relação 
permitiria combinar as informações sobre o apoio ao rendimento da UE com os 
dados sobre as estruturas agrícolas e a utilização das terras. De igual modo, con -
tribuiria para compreender melhor os fatores determinantes do rendimento dos 
agricultores e reduzir os encargos administrativos dos inquiridos.
A Comissão e os Estados-Membros nem sempre 
garantiram a qualidade adequada dos dados 
disponíveis sobre o rendimento dos agricultores
52 
O Tratado estabelece os princípios básicos aplicáveis às estatísticas europeias, 
que devem ser imparciais, fiáveis, objetivas, cientificamente isentas, eficazes 
em relação aos custos e confidenciais52. Estes princípios são desenvolvidos no 
Código de Conduta das Estatísticas Europeias subscrito pelos Estados-Membros 
e pela Comissão, sendo a sua aplicação facilitada por um quadro de garantia da 
qualidade. No entanto, nem o Código de Conduta nem o quadro de garantia da 
qualidade são obrigatórios. Os critérios específicos aplicáveis à qualidade das 
informações estatísticas produzidas constam do anexo V .
53 
A fim de avaliar a robustez dos dados sobre o rendimento dos agricultores, o Tri -
bunal auditou os mecanismos existentes para assegurar, nomeadamente, a qua -
lidade dos dados estatísticos das CEA e da RICA, previstos no Código de Conduta 
das Estatísticas Europeias.52 N.º 2 do artigo 338.º do TFUE.
29 Observações
Verificaram-se insuficiências na gestão das CEA por parte 
da Comissão…
A Comissão não dispunha de informações atualizadas suficientes 
sobre a metodologia e as fontes de dados utilizadas pelos Estados-
-Membros na compilação das CEA
54 
As informações sobre a metodologia e as fontes de dados das CEA (designadas 
por «inventários») apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros variavam 
significativamente em termos de pormenor e qualidade e não eram atualizadas 
desde 2006, sendo que três Estados-Membros não dispunham sequer desses 
inventários. Nos seis Estados-Membros visitados, os procedimentos e as fontes 
de dados referentes aos elementos importantes variavam de forma significativa 
e já não correspondiam à descrição dos inventários. Por conseguinte, a Comissão 
não consegue verificar se as informações estatísticas apresentadas pelos Estados-
-Membros têm um nível suficiente de harmonização e comparabilidade, o que 
diminui a sua capacidade para emitir recomendações e formular orientações com 
vista à melhoria da qualidade geral das informações estatísticas.
55 
Os principais indicadores das CEA permitem comparar o rendimento agrícola 
com base no volume de trabalho das pessoas empregadas na agricultura (ex -
presso em unidades de trabalho agrícola)53. Qualquer alteração ou incorreção 
nos cálculos do volume de trabalho tem impacto no rendimento por pessoa 
empregada, podendo assim afetar de forma significativa os resultados relativos 
ao rendimento e a sua interpretação. O Eurostat não dispunha de informações 
atualizadas suficientes sobre as metodologias utilizadas pelos Estados-Membros, 
o que diminuiu a sua capacidade para avaliar a exatidão e a comparabilidade das 
informações recebidas. Além disso, as horas de trabalho estipuladas pelos Esta -
dos-Membros variavam entre as 1 600 horas anuais em França e as 2 120 horas na 
Polónia, o que também afetava a comparabilidade dos resultados.53 Calculado dividindo 
o rendimento global pelo 
número total de pessoas que 
trabalham na agricultura, 
como trabalhadores 
assalariados ou agricultores 
independentes.
30 Observações
A comunicação do rendimento agrícola ao Eurostat foi afetada 
por  insuficiências…
56 
O Tribunal detetou várias situações em que os dados apresentados nas CEA não 
eram suficientemente exatos ou comparáveis, o que afetava substancialmente 
o cálculo do rendimento indicado nas CEA. Por exemplo, foram identificadas 
incoerências na contabilização de certos produtos, como vinho e azeite, nas 
rendas de terras agrícolas, na divulgação de certas atividades não agrícolas, na 
contabilização dos subsídios e no cálculo do rendimento empresarial agrícola 
(ver  caixa 3 ).Caixa 3Exemplos de insuficiências no cálculo do rendimento agrícola
Na Polónia, o instituto de estatística apenas incluía nas CEA a estimativa das rendas pagas pelos agricultores 
por terrenos pertencentes ao Estado, que não incluíam o valor das terras arrendadas de proprietários priva -
dos, que não é do conhecimento das autoridades. Porém, com base nos resultados da RICA, o Tribunal estima 
que essas terras representem cerca de 61% da superfície agrícola arrendada na Polónia. De igual modo, na 
Roménia, o instituto de estatística incluía apenas dados sobre o valor dos terrenos arrendados por empresas 
agrícolas, mas não por agricultores individuais.
Muitas explorações exercem atividades de transformação de produtos agrícolas, tais como a produção de 
queijo, produtos florestais, exploração madeireira ou agroturismo. O valor destas atividades, caso sejam 
inseparáveis das atividades agrícolas, tem de ser incluído nas CEA. No entanto, muitos Estados-Membros não 
dispõem de dados sobre o valor dessas atividades.
Na Roménia, o instituto de estatística registava as ajudas superfície no ano em que eram pagas aos agriculto -
res (contabilidade de caixa). De acordo com as normas aplicáveis, os subsídios deviam ter sido registados no 
ano em que o agricultor apresentou o pedido de ajuda (princípio da especialização dos exercícios).
Em França, os dados sobre as rendas de formas específicas de exploração de propriedade arrendada (« ferma -
ge») pagas aos acionistas proprietários estavam desatualizados e não eram corretamente tidos em conta no 
cálculo do rendimento empresarial agrícola. Esta forma de agricultura ocupa mais de metade da superfície 
agrícola utilizada de França.
31 Observações
57 
Os Estados-Membros têm de comunicar os dados definitivos sobre os rendi -
mentos até ao final de setembro do ano seguinte54. No entanto, era frequente 
os Estados-Membros alterarem os seus dados nos anos posteriores, prática que 
tinha um impacto importante nos rendimentos apresentados nas CEA55. Na sua 
maioria, as atualizações eram explicadas pela necessidade de corrigir erros nos 
dados comunicados anteriormente, pela disponibilidade tardia de dados de base 
ou pelo facto de melhores fontes de dados fornecerem agora informações mais 
exatas. Embora a revisão dos dados estatísticos seja um procedimento corrente 
na elaboração de estatísticas, as atualizações salientam insuficiências nos proce -
dimentos de compilação das CEA dos Estados-Membros e reduzem a fiabilidade 
dos principais indicadores de desempenho da Comissão relativos ao rendimento.
A garantia da qualidade não é totalmente eficaz
58 
Apesar de o Eurostat ter envidado esforços no sentido de melhorar a qualidade 
das CEA, não foi realizada qualquer avaliação exaustiva e independente para 
averiguar se os Estados-Membros tinham estabelecido um quadro de garantia 
da qualidade eficaz para a recolha e compilação dos dados das CEA. Em 2010, 
o Eurostat criou um grupo de trabalho conjunto para identificar indicadores de 
qualidade das CEA e definir normas para os relatórios de qualidade. Em 2012 
coordenou uma autoavaliação dos organismos nacionais responsáveis pela com -
pilação. Nesta ocasião, foi solicitado aos Estados-Membros que apresentassem 
as suas avaliações gerais da qualidade dos dados das CEA e indicassem as neces -
sidades de melhoria. O Tribunal constatou que, neste processo, quatro Estados-
Membros56 não tinham apresentado qualquer relatório, pelo que o Eurostat não 
dispunha de informações completas e atualizadas sobre a qualidade dos dados 
das CEA apresentados.
… e, em certos Estados-Membros, registaram-se 
insuficiências no funcionamento da RICA
A execução técnica do inquérito da RICA pode afetar a qualidade 
dos resultados
59 
Em termos gerais, é possível distinguir três sistemas de inquérito da RICA. Num 
grupo de Estados-Membros, os órgãos de ligação nacionais da RICA obtêm dados 
junto de empresas de contabilidade privadas, que mantém a contabilidade das 
explorações individuais e utilizam também os dados para apresentar as declara -
ções fiscais dos agricultores57. Num segundo grupo, os órgãos de ligação partici -
pam diretamente na manutenção da contabilidade para efeitos da RICA e contac -
tam diretamente com os agricultores58. Num terceiro grupo, os órgãos de ligação 
nacionais contratam empresas privadas para recolher diretamente os dados junto 
das explorações59.54 Anexo II do Regulamento (CE) 
n.º 138/2004.
55 Assim, no caso da Roménia, 
a correção de 2014 do 
resultado do rendimento 
empresarial agrícola relativo 
a 2012 levou a um aumento 
de 129%. Este foi de 104% na 
Dinamarca, de 48% no 
Luxemburgo, de 27% em Itália 
e de 23% na Bélgica. Em 
contrapartida, esse 
rendimento desceu 23% na 
Alemanha e 12% em França. 
O rendimento dos fatores 
agrícolas registou alterações 
significativas na Bélgica 
(+12%), na Alemanha (-13%), 
em Itália (+10%), no 
Luxemburgo (+28%), na 
Letónia (+43%) e nos 
Países Baixos (+13%).
56 Bélgica, Alemanha, Chipre 
e Reino Unido.
57 Por exemplo, na Alemanha 
e em França.
58 Por exemplo, nos 
Países Baixos.
59 Por exemplo, em Espanha, na 
Polónia e na Roménia.
32 Observações
60 
Um sistema gerido diretamente contribui para um elevado nível da qualidade 
dos dados. Por exemplo, foi observada uma boa prática nos Países Baixos, onde 
a recolha dos dados é confiada a um instituto de investigação que se encarrega 
do trabalho contabilístico e tem acesso direto a todas as informações pertinen -
tes sobre a atividade económica das explorações. De igual modo, nos casos em 
que os dados da RICA derivam de dados utilizados para efeitos fiscais, existe um 
incentivo para uma maior exatidão, pois uma contabilidade incorreta pode ser 
penalizada ao abrigo da legislação tributária nacional.
61 
Nos mecanismos examinados em Espanha e na Roménia, os prestadores de servi -
ços recebiam um montante fixo por ficha de exploração entregue ao órgão de li -
gação. Existe o risco de se selecionarem explorações com estruturas simples para 
reduzir o volume de trabalho por exploração, o que, por conseguinte, aumenta 
o risco relativamente à qualidade das informações obtidas.
A representatividade da amostra varia significativamente entre 
os Estados-Membros…
62 
A Comissão aprova a dimensão da amostra proposta pelos Estados-Membros, 
mas não tem documentação suficiente sobre a forma como foi calculada, quais 
os pressupostos subjacentes e se os cálculos estavam em conformidade com os 
princípios estatísticos. Informações essenciais, como a precisão dos parâmetros 
e os intervalos de confiança utilizados, não são publicadas nem analisadas por 
peritos independentes para avaliar a qualidade dos planos de seleção.
63 
A dimensão da amostra varia significativamente entre os Estados-Membros e as 
regiões, o mesmo sucedendo com o número de explorações representado por 
uma exploração na amostra60. Setores agrícolas importantes podem, porém, estar 
sub-representados na RICA. Exemplo disso são os produtores de vinho e uvas, 
frutas e citrinos, azeitonas e várias culturas permanentes em Espanha, que, no 
seu conjunto, incluíam apenas 0,8% das explorações nos respetivos setores. No 
entanto, estes setores correspondiam a cerca de 24% do valor total da produção 
agrícola espanhola.60 O número de explorações 
representado por uma 
exploração agrícola na 
amostra da RICA varia entre 3 
no Luxemburgo e 185 na 
Roménia. As variações podem 
ser muito maiores nos vários 
setores e classes de dimensão.
33 Observações
64 
A Comissão recomenda a seleção aleatória das novas explorações para obter 
a melhor representatividade estatística em relação às declarações relativas à po -
pulação. Apenas onze Estados-Membros61 selecionaram as novas explorações de 
forma aleatória. No entanto, noutros Estados-Membros, a seleção nem sempre foi 
transparente e era limitada pela forma como a recolha de dados está organizada. 
Assim, na Alemanha, em Espanha, em França, na Polónia e na Roménia, o proces -
so de seleção dependia fortemente da iniciativa das empresas de contabilidade 
ou de recolha de dados, que tinham de identificar «explorações adequadas» que 
cumprissem os critérios de seleção. Neste contexto, a seleção de uma exploração 
podia ser influenciada por fatores subjetivos, o que pode afetar a representativi -
dade das informações obtidas sobre os rendimentos. Em Espanha, esta situação 
esteve na origem de lacunas importantes na cobertura das sub-regiões pela 
amostra da RICA, o que fez com que parte significativa do país e a estrutura ter -
ritorial não estivessem corretamente representadas. Esta situação tem também 
impacto nas avaliações futuras dos pagamentos diretos, dado que Espanha intro -
duziu um sistema com 51 sub-regiões que, atualmente, não são suficientemente 
cobertas pela RICA.
65 
A participação no inquérito da RICA é voluntária. Os Estados-Membros visitados 
tiveram dificuldades em encontrar um número adequado de explorações em 
quase todas as classes de dimensão pertinentes. Alguns Estados-Membros in -
troduziram incentivos para recrutar explorações e compensá-las pelos encargos 
adicionais, mas o Tribunal constatou que estas medidas nem sempre se revela -
ram eficazes para cobrir todos os tipos e classes de dimensão pertinentes das 
explorações62.
66 
Apesar dos incentivos existentes, na Alemanha, tanto as pequenas como as muito 
grandes explorações estão fortemente sub-representadas na amostra. Obser -
varam-se também dificuldades nos Países Baixos, onde 78% das novas explora -
ções selecionadas se recusaram a participar. Na Roménia, devido à ausência de 
incentivos específicos, em todas as classes de dimensão foram recrutadas menos 
explorações do que o previsto, tendo existido dificuldades específicas com as 
explorações muito pequenas e muito grandes. Importa, contudo, obter dados de 
boa qualidade em todas as classes de dimensão pertinentes, pois as situações das 
explorações de maior ou menor dimensão podem diferir significativamente das 
existentes nas explorações de média dimensão.61 Dinamarca, Irlanda, Estónia, 
Itália, Letónia, Malta, 
Países Baixos, Eslováquia, 
Suécia, Finlândia 
e Reino Unido. A Eslovénia 
utilizava parcialmente 
a amostragem aleatória.
62 Segundo o inquérito do 
Tribunal, 14 Estados-Membros 
remuneraram a exploração 
participante [Bélgica 
(Flandres), Alemanha, Grécia, 
Estónia, Letónia, Lituânia, 
Hungria, Malta, Áustria, 
Polónia, Eslováquia, Eslovénia, 
Finlândia e Suécia ]. Na Bélgica 
(Flandres), na Croácia, em 
Itália, na Lituânia, na Letónia, 
na Hungria, nos Países Baixos, 
na Finlândia e no Reino Unido, 
as autoridades concedem 
acesso privilegiado 
a informações sobre 
desempenho económico ou 
a serviços de consultoria, 
o que permite às explorações 
compararem o seu 
desempenho com o de outras 
explorações.
34 Observações
… e constataram-se outras lacunas na recolha dos dados da RICA
67 
Os dados da RICA provêm de contas com lançamentos efetuados de forma siste -
mática e regular ao longo do exercício. As explorações participantes no inquérito 
têm de estar dispostas e ter condições para manter uma contabilidade agrícola63.
68 
No entanto, na Roménia, onde as explorações individuais representam cerca 
de 70% da amostra da RICA, os resultados eram em grande parte baseados em 
entrevistas, pois sobretudo as explorações mais pequenas não mantinham de -
vidamente os registos contabilísticos. De igual modo, em Espanha, a recolha de 
dados de muitas explorações assentou em grande medida em entrevistas com 
os agricultores e não em lançamentos contabilísticos sistemáticos. Este procedi -
mento reduz significativamente a qualidade das informações apresentadas e não 
permite segui-las até aos dados comprovativos subjacentes.
69 
Foram igualmente assinaladas incoerências no cálculo do trabalho não remu -
nerado de familiares, tendo a Comissão reconhecido que o número de horas de 
trabalho familiar é normalmente sobrestimado. Esta incorreção pode resultar 
numa subestimativa do rendimento por trabalhador e afetar a fiabilidade dos 
indicadores.
70 
Em regra, os Estados-Membros apresentaram os dados da RICA dentro do prazo 
regulamentar de 12 meses após o encerramento do exercício64. Contudo, a quali -
dade dos dados nem sempre foi a prevista pela Comissão, o que obrigou, no caso 
de certos Estados-Membros, a um longo trabalho de seguimento. Assim, no que 
se refere ao exercício de 2012, a Comissão apenas conseguiu publicar os resul -
tados em novembro de 2014, ou seja, cerca de dois anos após o fim do ano de 
referência. A Comissão procurou acelerar o processo aumentando a remuneração 
paga aos Estados-Membros65, mas, sem uma melhoria da qualidade dos dados, 
é pouco provável que consiga abreviá-lo de forma significativa. Caso esta situa -
ção se mantenha, não deverão estar disponíveis dados importantes para o acom -
panhamento e avaliação das medidas adotadas no âmbito da reforma de 2013 da 
PAC a tempo do relatório intercalar de 2018.63 Artigo 2.º, alínea e), do 
Regulamento (CE) 
n.º 1217/2009.
64 Regulamento (CEE) n.º 1915/83 
da Comissão, de13 de julho 
de 1983, relativo a certas 
disposições de aplicação para 
a organização de uma 
contabilidade com vista 
à verificação dos rendimentos 
das explorações agrícolas 
(JO L 190 de 14.7.1983, p. 25).
65 De acordo com 
o Regulamento de Execução 
(UE) n.º 283/2012 da Comissão, 
de 29 de março de 2012, que 
estabelece o montante da 
remuneração fixa por ficha de 
exploração a partir do 
exercício contabilístico 
de 2012 no âmbito da rede de 
informação contabilística 
agrícola (JO L 92 de 30.3.2012, 
p. 15), a remuneração ascendia 
a 160 euros por ficha de 
exploração válida. Os 
Estados-Membros recebem, 
desde 2015, um suplemento 
de 5 euros por ficha de 
exploração se enviarem os 
dados contabilísticos logo nos 
11 meses seguintes ao 
encerramento do exercício.
35 Observações
O financiamento insuficiente dos Estados-Membros pode afetar 
a qualidade dos resultados
71 
A remuneração paga pela Comissão aos Estados-Membros é independente do 
sistema de recolha de dados e dos custos reais que suportam. De um modo geral, 
a RICA funciona melhor se o Estado-Membro demonstrar também um forte inte -
resse na obtenção de dados de boa qualidade sobre o rendimento e o desempe -
nho económico das explorações agrícolas e, deste modo, garantir um financia -
mento suficiente. Assim, nos Países Baixos, a RICA assenta num vasto conjunto 
de dados sobre as atividades económicas das explorações agrícolas, bem como 
sobre aspetos ambientais e sociais, o que vai muito além do atualmente exigido 
a nível da UE. De igual modo, na Alemanha, em França e na Polónia, as autorida -
des nacionais têm um grande interesse no funcionamento do sistema da RICA, 
cujos resultados são amplamente utilizados na sua própria análise das políticas 
e do desempenho.
72 
Nos Estados-Membros visitados, a maioria das insuficiências foram detetadas 
em Espanha e na Roménia, países atualmente em dificuldades para providenciar 
o financiamento nacional necessário. Nestes Estados-Membros, o funcionamento 
da RICA depende fortemente do financiamento da UE. Em ambos, a utilização 
dos dados para fins nacionais era muito limitada. Na Roménia, os dados são reco -
lhidos exclusivamente para efeitos de comunicação à Comissão e as autoridades 
não dispunham dos meios técnicos necessários nem de pessoal suficientemen -
te qualificado para uma análise mais aprofundada dos dados. Tendo em conta 
a grande margem de manobra dos Estados-Membros para decidir a distribuição 
do apoio da UE, é porém indispensável que a RICA, enquanto ferramenta mais 
importante de avaliação do desempenho das medidas da PAC, apresente resulta -
dos de qualidade adequada sobre cada Estado-Membro.
Existem insuficiências nas disposições formais de garantia 
da qualidade da RICA
73 
A RICA é gerida pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 
da Comissão, que é igualmente responsável por garantir a qualidade dos dados, 
juntamente com os órgãos de ligação nacionais. Compete ao Eurostat a coorde -
nação das atividades estatísticas da Comissão66. No contexto da RICA, o âmbito 
da coordenação do Eurostat encontra-se definido num acordo mútuo67, que, no 
entanto, não prevê uma função de supervisão do Eurostat.66 Decisão 2012/504/UE da 
Comissão, de 17 de setembro 
de 2012, relativa ao Eurostat 
(JO L 251 de 18.9.2012, p. 49).
67 Memorando de entendimento 
celebrado entre o Eurostat e a 
Direção-Geral da Agricultura 
e do Desenvolvimento Rural 
no domínio das estatísticas em 
7 de maio de 2015.
36 Observações
74 
Nos Estados-Membros visitados, apenas os Países Baixos aplicavam um proce -
dimento formal de garantia da qualidade, sendo o único país em que as auto -
ridades validam a amostra em relação à população subjacente e a confrontam 
regularmente com vários pressupostos. Nos outros Estados-Membros, os órgãos 
de ligação controlavam a plausibilidade dos dados recebidos. No entanto, à exce -
ção da Polónia, esses controlos não eram complementados por controlos no local 
para avaliar a qualidade do trabalho das empresas que recolhiam os dados ou 
para seguir as informações fornecidas até aos registos subjacentes.
75 
A Comissão tem conhecimento dos problemas de funcionamento da RICA em 
Estados-Membros68 individuais. No entanto, até à data, não foi definido qualquer 
calendário para melhorar a situação, pelo que continua a ser necessário resolver 
insuficiências importantes, como a cobertura inadequada de setores e classes de 
dimensão em todos os Estados-Membros, a ausência de incentivos para o recru -
tamento de explorações em muitos Estados-Membros e a falta de financiamento.
76 
A Comissão está a tentar corrigir as insuficiências da RICA e, em cooperação com 
os Estados-Membros, a equacionar formas de criar um sistema de recolha de 
dados mais eficiente em termos de custos. Tenciona também utilizar a RICA para 
fornecer informações atualizadas sobre os indicadores de sustentabilidade das 
explorações. Contudo, é provável que não sejam introduzidas melhorias concre -
tas antes de 2017, não devendo haver dados disponíveis antes do final de 2019. 
Esta lacuna poderá afetar a avaliação da reforma de 2013 da PAC.
As limitações dos dados disponíveis, os objetivos 
vagos de certas medidas da PAC e as insuficiências 
dos  indicadores de desempenho têm impacto na 
capacidade da Comissão para demonstrar o que 
foi realizado
77 
Para a Comissão, os dados das CEA e da RICA constituem a base da avaliação do 
desempenho das medidas da PAC direcionadas para o rendimento dos agriculto -
res. No entanto, uma avaliação de desempenho eficaz não só exige a disponibili -
dade e a qualidade dos dados sobre o rendimento dos agricultores como tam -
bém, desde o início, objetivos das medidas claramente definidos e indicadores 
específicos para esses objetivos. Além disso, o rendimento não é o único objetivo 
da PAC, nem é um objetivo exclusivo da maioria das medidas desta política.68 A Comissão identificou 
igualmente insuficiências 
significativas na Grécia.
37 Observações
78 
O Tribunal analisou se as medidas da PAC definiam objetivos claros desde o início 
na medida em que estavam relacionados com o rendimento dos agricultores. 
Assim, o Tribunal avaliou se a Comissão definiu indicadores pertinentes para 
permitir uma avaliação eficaz do desempenho das medidas da PAC de apoio ao 
rendimento dos agricultores. Além disso, avaliou se os indicadores de desem -
penho do atual período de programação permitirão medir o grau de realização 
desses objetivos. A análise do Tribunal foi igualmente corroborada pelos peritos.
Os pagamentos diretos servem uma multiplicidade de 
objetivos cuja realização é difícil de medir…
79 
A fim de analisar os objetivos da PAC relativos ao rendimento dos agricultores, 
o Tribunal aplicou os critérios SMART — os objetivos devem ser específicos, men -
suráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados — enunciados no Regulamento 
Financeiro69.
80 
Em geral, as explorações agrícolas comerciais obtêm o seu rendimento principal -
mente através da venda dos seus produtos. Os pagamentos diretos aos agricul -
tores são por natureza receitas adicionais e, provavelmente, terão um impacto 
suplementar no rendimento dos agricultores, influenciando as suas decisões 
comerciais70.
81 
Até agora, o objetivo geral da PAC da produção alimentar viável e o seu impacto 
no rendimento agrícola não se traduziram em metas mensuráveis. Também não 
é especificado de que forma as medidas individuais dos regimes de pagamentos 
diretos devem contribuir exatamente para a realização deste objetivo geral, visto 
que nem o regulamento71 nem o respetivo preâmbulo definem os seus objetivos 
específicos de forma suficientemente clara e não existem valores de referência 
ou metas que permitam medir o seu desempenho. Além disso, a relação com os 
outros objetivos da PAC, como a gestão sustentável dos recursos naturais, é com -
plexa e pode afetar também o rendimento dos agricultores.69 N.º 3 do artigo 30.º do 
Regulamento (UE, Euratom) 
n.º 966/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, 
relativo às disposições 
financeiras aplicáveis ao 
orçamento geral da União 
e que revoga o Regulamento 
(CE, Euratom) n.º 1605/2002 
(JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
70 Segundo a Comissão, em 2012 
a percentagem dos 
pagamentos diretos nas 
receitas totais das explorações 
comerciais da UE foi de 11,2%. 
Porém, esta percentagem 
varia significativamente entre 
as explorações e os Estados- 
-Membros. ( EU Farm Economics 
Overview based on FADN 
data 2012  – Síntese da 
economia das explorações 
agrícolas da UE com base em 
dados da RICA de 2012, p. 1).
71 Regulamento (UE) 
n.º 1307/2013. O orçamento 
disponível representa em 
grande parte o montante do 
apoio da UE historicamente 
pago aos agricultores pelo 
cultivo das terras ou pela 
criação de animais 
(pagamentos associados).
38 Observações
82 
A Comissão considera que os pagamentos diretos, em conjunto com outras medi -
das, devem simultaneamente contribuir para a realização de uma multiplicidade 
de objetivos, tais como apoiar a viabilidade económica das explorações, me -
lhorar a produtividade e a competitividade da agricultura e promover a gestão 
sustentável dos recursos naturais e as ações climáticas. No entanto, devido à falta 
de clareza global quanto às concretizações que os objetivos gerais e específicos 
da PAC devem alcançar, é intrinsecamente difícil avaliar, com base em indica -
dores de desempenho, se uma medida alcançou o seu objetivo. A variedade de 
opções à disposição dos Estados-Membros para aplicarem os pagamentos diretos 
aumenta a complexidade, porque os efeitos nos mercados agrícolas e nas dispa -
ridades de rendimentos dos agricultores podem diferir consideravelmente de um 
Estado-Membro para outro.
… e não é possível relacionar claramente os indicadores de 
desempenho da PAC relativos ao rendimento dos agricultores 
com as medidas e a realização efetiva dos objetivos
83 
Os indicadores devem permitir avaliar os progressos, a eficácia e a eficiência das 
medidas da PAC em termos dos seus objetivos72. Devem ser relevantes, reconhe -
cidos, credíveis, mensuráveis e rigorosos e basear-se em informações estatísticas 
sólidas73.
84 
Os indicadores de impacto  destinam-se a revelar os efeitos combinados das 
medidas da PAC. No que respeita ao rendimento dos agricultores, no âmbito do 
objetivo geral da produção alimentar viável, o rendimento empresarial agrícola 
e o rendimento dos fatores agrícolas são os indicadores de impacto mais rele -
vantes. No entanto, limitam-se a indicar tendências e não valores de rendimento 
absolutos, não tendo sido definidos valores de referência. Além disso, as altera -
ções destes indicadores devem-se principalmente às variações dos preços e não 
ao efeito das medidas da PAC. De igual modo, não informam até que ponto a PAC 
conseguiu realizar o objetivo consagrado no Tratado de assegurar um nível de 
vida equitativo à população agrícola, pois não existem dados adequados a nível 
da UE.72 Artigo 1.º do Regulamento de 
Execução (UE) n.º 834/2014 da 
Comissão, de 22 de julho 
de 2014, que estabelece regras 
para a aplicação do quadro 
comum de acompanhamento 
e avaliação da política agrícola 
comum (JO L 230 de 1.8.2014, 
p. 1).
73 Os indicadores devem, tanto 
quanto possível, satisfazer os 
critérios «RACER»: ser 
relevantes, reconhecidos, 
credíveis, fáceis e rigorosos 
(relevant, accepted, credible, 
easy and robust ). «Parte III: 
Anexos às orientações para 
a avaliação de impacto» 
(Comissão Europeia, 15 de 
janeiro de 2009 - http://
ec.europa.eu/
smartregulation/impact/
commission_guidelines/docs/
iag_2009_annex_en.pdf ).
39 Observações
85 
O Tribunal constatou também que os indicadores de resultados  da Comissão, 
na medida em que estejam diretamente relacionados com o rendimento, são 
relevantes para o objetivo geral da produção alimentar viável e, assim, para 
o rendimento dos agricultores proveniente da agricultura. Porém, uma vez mais, 
as informações fornecidas pelos indicadores não são suficientemente precisas 
para estabelecerem com clareza suficiente a sua relação com as medidas da UE 
e mostrarem que estas contribuíram para obter os efeitos pretendidos (ver  cai-
xa 4 ). Uma vez que não existem metas ou valores de referência definidos, os 
indicadores não fornecem informações sobre um eventual desfasamento entre 
a realização pretendida e efetiva dos objetivos e sobre se as medidas contribuí -
ram para reduzir esse desfasamento. Caixa 4Insuficiências dos indicadores de resultados da Comissão relativos ao rendimento 
dos agricultores
O indicador parte correspondente aos pagamentos diretos anuais no rendimento agrícola , que é cal -
culado com base nas CEA, sublinha a importância dos pagamentos diretos no setor agrícola. No entanto, os 
dados subjacentes a este indicador não são suficientemente fiáveis74. Além disso, o indicador é distorcido por 
várias situações, nomeadamente, existem explorações que recebem pagamentos diretos mas não produzem 
e, portanto, não têm qualquer rendimento agrícola. Contrariamente, em alguns Estados-Membros, uma parte 
significativa do rendimento agrícola é gerada por agricultores que não recebem ou recebem apenas montan -
tes marginais de pagamentos diretos75. Por último, o indicador não tem em conta a diminuição do rendimento 
dos agricultores decorrente do aumento das rendas resultante da capitalização dos pagamentos diretos nos 
preços das terras. Acresce ainda que não é claro se a alteração do indicador se deve exclusiva ou principal -
mente a medidas específicas da PAC, à evolução dos mercados ou a outros fatores.
O indicador variabilidade dos rendimentos agrícolas  depende principalmente da volatilidade dos preços 
no mercado mundial. Calculado com base nos dados da RICA, este indicador pode fornecer informações 
pertinentes sobre a eficácia global dos pagamentos diretos na atenuação dos efeitos das instabilidades do 
mercado. No entanto, não é suficientemente robusto, pois não tem em conta os subsídios, os impostos e o 
rendimento não agrícola, que pode ter um papel importante ao ajudar os agricultores a lidarem com a volatili -
dade dos preços.
O indicador valor acrescentado para os produtores primários na cadeia alimentar  incide sobre o valor 
acrescentado da produção agrícola primária em comparação com outras fases da cadeia alimentar, tais como 
a indústria transformadora alimentar, os comerciantes ou os supermercados. Não é suficientemente sóli -
do, pois podem ocorrer situações em que o indicador diminui ao mesmo tempo que o rendimento agrícola 
aumenta. É o que acontece, por exemplo, quando existe uma forte procura de novos produtos alimentares 
que gera uma subida dos preços dos produtos. Neste caso, a percentagem de agricultores na cadeia alimentar 
deverá diminuir, apesar de o rendimento dos agricultores poder ser superior.
74 Ver ponto 38.
75 Nos Países Baixos, 39% da produção agrícola pertencia a explorações que não recebiam pagamentos diretos.
40 Observações
86 
Os indicadores da Comissão não têm em consideração outros resultados impor -
tantes para o desempenho dos pagamentos diretos em relação ao rendimento. 
Por exemplo, não existe um indicador de resultados que forneça informações 
sobre até que ponto a população agrícola utiliza o instrumento dos pagamen -
tos diretos, até que ponto os pagamentos chegam realmente aos produtores 
agrícolas e se os novos regimes de pagamentos diretos estão a apoiar melhor os 
agricultores com baixos rendimentos do que antes da reforma.
87 
De igual modo, os indicadores não informam se os pagamentos da UE contribuí -
ram de forma eficiente para a realização do objetivo do rendimento, pois não 
conseguem indicar se outros níveis ou formas de apoio da PAC afetariam o ren -
dimento agrícola em igual montante e com os mesmos custos orçamentais ou 
se uma determinada medida foi suficientemente direcionada para responder às 
falhas do mercado da forma mais eficiente.
41
 Conclusões 
e recomendações
88 
O Tratado incide explicitamente na produção alimentar, no rendimento dos agri -
cultores e no respetivo nível de vida. Após a reforma de 2013 da PAC, um terço 
do orçamento da UE continua a ser direta ou indiretamente afetado à estabiliza -
ção dos mercados e ao apoio ao rendimento dos agricultores, com vista a con -
tribuir para uma produção alimentar viável e para um nível de vida equitativo 
dos agricultores.
89 
No passado, o Tribunal observou haver a necessidade de estatísticas e indicado -
res mais fiáveis e abrangentes para poder acompanhar melhor o desempenho da 
PAC, pois mais de dois terços dos respetivos recursos orçamentais destinavam-se 
ao apoio ao rendimento.
90 
O novo quadro de acompanhamento e avaliação da PAC obriga a Comissão a ava -
liar o impacto combinado das medidas da PAC em relação aos objetivos defini -
dos, o que implica a existência de informações suficientes e de boa qualidade.
91 
O Tribunal conclui que o sistema utilizado pela Comissão para medir o desempe -
nho da PAC em relação ao rendimento dos agricultores não foi suficientemente 
bem concebido e que existem limitações significativas ao nível da quantidade 
e da qualidade dos dados estatísticos utilizados para analisar esse rendimento.
A Comissão não estabeleceu claramente os dados 
estatísticos necessários para avaliar de forma eficaz 
o desempenho das medidas da PAC de apoio ao 
rendimento dos agricultores
92 
Não existem dados representativos sobre o rendimento disponível dos agrega -
dos familiares agrícolas, o que facilitaria a avaliação da realização do objetivo 
consagrado no Tratado de assegurar um nível de vida equitativo aos agricultores. 
Além disso, não existe nenhum sistema fiável que permita comparar o rendi -
mento agrícola com os de outros setores da economia, o que poderia justificar 
o apoio ao rendimento dos agricultores por parte da UE (pontos 26-32).
42 Conclusões e recomendações
Recomendação 1 — Desenvolver quadros para a recolha 
e comparação de informações pertinentes sobre 
o rendimento dos agricultores
A Comissão deve desenvolver um quadro estatístico mais exaustivo para fornecer 
informações sobre o rendimento disponível dos agregados familiares agrícolas 
e ter uma melhor imagem do nível de vida dos agricultores. Para este efeito, a Co -
missão, em cooperação com os Estados-Membros e com base numa metodologia 
comum, deve equacionar a melhor forma de desenvolver e combinar os instru -
mentos estatísticos da UE existentes.
A Comissão deve igualmente melhorar o quadro para comparar o rendimento 
dos agricultores com os de outros setores da economia.
93 
As ferramentas atualmente disponíveis a nível da UE para medir o rendimento 
dos agricultores são as CEA e a RICA. Ambas fornecem dados essenciais para 
medir o desempenho das medidas da PAC destinadas a promover uma produ -
ção alimentar viável e a apoiar o rendimento dos agricultores. No entanto, estes 
instrumentos têm limitações significativas e poderão não estar disponíveis dados 
importantes para efetuar uma avaliação eficaz das medidas da PAC destinadas 
a apoiar o rendimento dos agricultores.
94 
O potencial das CEA não foi ainda totalmente explorado e estas não fornecem 
informações suficientes sobre fatores importantes para o rendimento dos agricul -
tores. Além disso, as informações das CEA nem sempre são corretamente utiliza -
das pela Comissão (pontos 33-39).
Recomendação 2 — Aperfeiçoar as CEA
A Comissão deve aperfeiçoar as CEA para que o seu potencial possa ser mais bem 
utilizado para:
 ο fornecer informações mais pormenorizadas sobre os fatores com impacto no 
rendimento agrícola;
 ο assegurar a transmissão de dados a nível regional, com base em acordos 
formais com os Estados-Membros.
A Comissão deve igualmente:
 ο analisar se é possível aperfeiçoar as CEA para obter uma estimativa razoável 
do valor económico dos bens públicos produzidos pelos agricultores;
 ο garantir uma utilização adequada das informações das CEA nos indicadores 
de rendimento.
43 Conclusões e recomendações
95 
A RICA é um instrumento importante de avaliação da PAC, mas tem limitações. 
Os indicadores de rendimento não têm plenamente em conta a evolução das 
explorações do setor agrícola e as informações sobre outros rendimentos rela -
cionados com a atividade agrícola dos agricultores são incompletas. Além disso, 
não existem a nível da UE dados disponíveis sobre os rendimentos de um grande 
número de beneficiários do apoio da UE (pontos 40-51).
Recomendação 3 — Criar sinergias entre a RICA e outras 
ferramentas estatísticas
A análise do rendimento dos agricultores feita pela Comissão deve basear-se em 
indicadores que tenham em consideração a situação atual da agricultura, bem 
como em dados suficientes e coerentes sobre todos os beneficiários das medidas 
da PAC. Para o efeito, poderão criar-se sinergias entre os dados administrativos 
existentes ou poderá desenvolver-se a RICA ou outras ferramentas estatísticas 
adequadas.
A Comissão e os Estados-Membros nem sempre 
garantiram a qualidade adequada dos dados 
utilizados para medir o rendimento dos agricultores
96 
A Comissão não dispunha de informações atualizadas suficientes sobre a me -
todologia das CEA e as fontes de dados utilizadas pelos Estados-Membros, 
a comunicação ao Eurostat foi afetada por insuficiências e os mecanismos de 
garantia da qualidade não eram totalmente eficazes. Estas insuficiências podem 
afetar a exatidão e comprometer a comparabilidade dos dados comunicados. Ao 
mesmo tempo, põem em causa a fiabilidade dos principais indicadores utilizados 
pela Comissão para acompanhar o desempenho da PAC (pontos 53-58).
Recomendação 4 — Melhorar a qualidade das CEA
Tendo em conta a importância das CEA para o acompanhamento da PAC, a Co -
missão deve introduzir a apresentação de relatórios regulares sobre a qualidade 
das CEA e obter uma garantia razoável de que os Estados-Membros instituem um 
quadro de garantia da qualidade que assegure que os dados por eles fornecidos 
são comparáveis e compilados em conformidade com os critérios de qualidade 
aplicáveis às estatísticas europeias.
44 Conclusões e recomendações
97 
Relativamente à RICA, em alguns Estados-Membros, a execução técnica do inqué -
rito afetou a qualidade dos resultados e a representatividade da amostra variou 
entre os Estados-Membros. Consequentemente, nem todos os setores, classes 
de dimensão e regiões estavam suficientemente bem representados na RICA, 
o que reduz a sua utilidade para efeitos de análise. Além disso, o financiamento 
insuficiente dos Estados-Membros para a recolha dos dados da RICA pode afetar 
a qualidade dos resultados obtidos (pontos 59-72).
98 
A auditoria detetou determinadas insuficiências nas disposições de garantia da 
qualidade da RICA (pontos 73-76).
Recomendação 5 — Melhorar a qualidade da RICA
A Comissão deve também corrigir as insuficiências identificadas na aplicação da 
RICA, definindo um calendário preciso com os Estados-Membros em causa e in -
centivando uma melhor utilização do potencial deste sistema.
A Comissão deve continuar a desenvolver as atuais disposições em matéria de 
qualidade aplicáveis à elaboração das estatísticas da RICA pelos Estados-Mem -
bros, que assegure uma representação adequada, em todos os Estados-Membros, 
dos setores e classes de dimensão das explorações relevantes para a PAC e reflita 
igualmente as opções tomadas pelos Estados-Membros no âmbito da PAC.
A Comissão não definiu indicadores pertinentes para 
avaliar de forma eficaz o desempenho das medidas da 
PAC de apoio ao rendimento dos agricultores
99 
O caráter vago dos objetivos e a ausência de um valor de referência tornam difícil 
avaliar, com base nos indicadores de desempenho, se cada uma das medidas 
da PAC de apoio ao rendimento dos agricultores alcançou os seus objetivos. As 
opções dos Estados-Membros na execução dos pagamentos diretos representam 
um desafio adicional para a Comissão analisar se estes pagamentos contribuíram 
de forma mais eficiente e eficaz para a realização dos objetivos da PAC e, dessa 
forma, para o valor acrescentado europeu (pontos 79-82).
45 Conclusões e recomendações
100  
Os indicadores da Comissão relativos à produção alimentar viável e ao rendi -
mento dos agricultores não são suficientemente fiáveis ou não apresentam uma 
relação suficientemente clara com as medidas da PAC que demonstre que estas 
contribuíram de forma eficaz e eficiente para obter os efeitos pretendidos. As 
limitações ao nível da disponibilidade dos dados diminuem ainda mais a perti -
nência dos indicadores, que também não indicam se os objetivos foram eficien -
temente alcançados, o que obriga a uma análise aprofundada dos fatores com 
impacto no rendimento dos agricultores (pontos 83-87).
Recomendação 6 — Melhorar a medição do desempenho das 
medidas da PAC de apoio ao rendimento dos agricultores
Considerando as insuficiências observadas pelo Tribunal, a Comissão deve me -
lhorar a fiabilidade e a exaustividade das informações sobre o desempenho das 
medidas da PAC relativas ao rendimento dos agricultores. Para o efeito, deve:
 ο definir desde o início objetivos operacionais e valores de referência adequa -
dos que permitam comparar o desempenho das medidas da PAC no próximo 
período de programação;
 ο no âmbito das suas avaliações, complementar o atual quadro de indicadores 
de desempenho com outros dados pertinentes e de boa qualidade para me -
dir os resultados alcançados;
 ο ainda no âmbito das suas avaliações, avaliar a eficácia e a eficiência das medi -
das destinadas a apoiar o rendimento dos agricultores.
O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Augustyn KUBIK, 
membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de janeiro 
de 2016.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente

46
 Anexos
Opções dos Estados-Membros para a aplicação dos pagamentos diretos da UE
Estado-  
-MembroPaga -
mento de 
basePagamento 
único por 
superfíciePagamento 
redistributivoPagamen -
to para 
os jovens 
agriculto -
resPagamento 
para zonas 
com condi -
cionantes 
naturaisPagamento por 
práticas agrícolas 
benéficas para o 
clima e o ambiente1Apoio 
associado 
voluntárioRegime da 
pequena 
agricultura
Bélgica X - X X - X X -
Bulgária - X X X - X X X
República 
Checa- X - X - X X -
Dinamarca X - - X X X X X
Alemanha X - X X - X - X
Estónia - X - X - X X -
Irlanda X - - X - X X -
Grécia X - - X - X X X
Espanha X - - X - X X X
França X - X X - X X -
Croácia X - X X - X X X
Itália X - - X - X X X
Chipre - X - X - X X -
Letónia - X - X - X X -
Lituânia - X X X - X X X
Luxemburgo X - - X - X X -
Hungria - X - X - X X X
Malta X - - X - X X X
Países Baixos X - - X - X X -
Áustria X - - X - X X X
Polónia - X X X - X X X
Portugal X - - X - X X X
Roménia - X X X - X X X
Eslovénia X - - X - X X X
Eslováquia - X - X - X X -
Finlândia X - - X - X X -
Suécia X - - X - X X -
Reino Unido X - - X - X X -
1 O designado «pagamento por ecologização».Anexo I
47 Anexos
Cálculo do rendimento agrícola definido nas CEAAnexo II
Produção /f_inal do setor agrícola
= Valor acrescentado bruto a preços de base
= Valor acrescentado líquido a preços de base
= Rendimento dos fatores agrícolas Indicador A
Indicador B
Indicador CDividido pelo 
volume de trabalho 
não remunerado Dividido pelo volume 
de trabalho total
– Juros 
pagos– 
Rendas 
pagas– Remuner-
ação dos 
assalariados+
Juros 
recebidos+ Outros 
subsídios
à produção- Outros 
impostos 
sobre
a produção- Consumo
de
capital /f_ixo - Consumo 
intermédio
= Rendimento 
empresarial líquido 
48 Anexos
Cálculo do rendimento no quadro da RICAAnexo IIIExistências /f_inais de produtos agrícolas
+ Vendas
+ Ajustamento dos valores do inventário dos efetivos
+ Autoconsumo
+ Autoutilização
= Produção (animal e vegetal)– Existências iniciais de produtos agrícolas
– Compra de animais
– Consumo intermédio 
+ Subvenções da exploração – Saldo IVA e impostos de exploração
= Valor acrescentado bruto da exploração (rendimento bruto da exploração)
– Depreciação
= Valor acrescentado líquido da exploração
– Salários, rendas e juros pagos + Ajudas ao investimento
= Rendimento familiar da exploração
49 Anexos
Indicadores de desempenho da Comissão para avaliar a PAC
Indicadores de realizações (quem e o que é apoiado)
Pagamentos diretos
Superfície e número de agricultores no âmbito de
 ο Regime de pagamento de base
 ο Regime de pagamento único por superfície
 ο Ajuda nacional transitória
 ο Pagamento redistributivo
 ο Ecologização (diversificação das culturas, prados permanentes, superfície de interesse ecológico, agricultores biológicos, etc.)
 ο Pagamento para jovens agricultores
 ο Regime dos pequenos agricultores
 ο Apoio associado voluntário
 ο Pagamento para zonas com condicionantes naturais
 ο Programas nacionais para o setor do algodão
Medidas de mercado
 ο Intervenção pública (volume e duração)
 ο Armazenagem privada (volume e duração)
 ο Restituições à exportação (quantidade de produtos exportados com restituições à exportação)
 ο Medidas excecionais (consoante o caso)
 ο Organizações de produtores (% de produção comercializada por organizações de produtores e associações de organizações de produtores)
 ο Programas escolares (número de beneficiários finais dos regimes de distribuição de leite e fruta nas escolas)
 ο Número de hectares de novas plantações vinícolas
 ο Número de hectares de vinhas restruturadas
 ο Número de projetos de promoção, projetos de investimento e medidas inovadoras no setor vitivinícola
Aspetos horizontais
 ο Número de hectares e parte correspondente aos pagamentos da PAC sujeitos a condicionalidade
 ο Indicações geográficas da política de qualidade (setor vitivinícola), número de novas denominações de origem protegida, de indicações geográficas 
protegidas e de especialidades tradicionais garantidas, por setor
 ο Número de hectares de agricultura biológica (total e em conversão) e de operadores biológicos registados certificados
 ο Número de programas (dentro e fora da UE) e de novas organizações proponentes da política de promoção
 ο Número de agricultores beneficiários do aconselhamento agrícolaAnexo IV
50 Anexos
Indicadores de impacto (domínios em que a PAC deverá ter influência)
Objetivo geral: produção alimentar viável
Rendimento empresarial agrícola - Rendimento dos fatores agrícolas - Produtividade total dos fatores na agricultura - Variabilidade dos preços dos produ -
tos de base na UE - Evolução dos preços dos produtos alimentares no consumidor - Balança comercial agrícola
Objetivo geral: gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas
Emissões com origem na agricultura - Indicador relativo às aves das terras agrícolas - Sistemas agrícolas de elevado valor natural - Captação de água na 
agricultura - Qualidade da água - Matéria orgânica do solo em terras aráveis - Erosão dos solos pela água
Objetivo geral: desenvolvimento territorial equilibrado
Taxa de emprego rural - Grau de pobreza rural - PIB  per capita  rural
Indicadores de resultados (o que foi alcançado pelas medidas da PAC)
Objetivos específicos: contribuir para os rendimentos agrícolas e limitar a sua variabilidade, aumentar a competitividade da agricul -
tura da UE, aumentar a parte na cadeia alimentar e manter a estabilidade do mercado
Parte correspondente às ajudas diretas no rendimento agrícola - Variabilidade dos rendimentos agrícolas (por tipo de exploração; por dimensão económi -
ca) - Valor acrescentado para os produtores primários na cadeia alimentar - Exportações agrícolas da UE - Parte correspondente às exportações agrícolas 
da UE nas exportações mundiais - Parte correspondente aos produtos finais nas exportações agrícolas da UE - % do volume de produtos comprados em 
armazenagem de intervenção ou privada, em relação à produção total da UE - % do volume de produtos exportados com restituições à exportação, em 
relação à produção total da UE - Preços dos produtos de base da UE em comparação com os preços mundiais - Valor da produção no âmbito dos regimes de 
qualidade da UE em comparação com o valor total da produção agrícola e alimentar - Importância da agricultura biológica - Parte correspondente à superfí -
cie biológica na superfície agrícola utilizada (SAU) total - Parte correspondente aos animais de criação biológica na criação total de animais
Objetivos específicos: fornecer bens públicos, prosseguir as ações de atenuação e adaptação às alterações climáticas, promover 
a utilização eficiente dos recursos através da inovação
Diversidade de culturas (nas explorações e numa região) - Parte correspondente às pastagens na SAU total - Parte correspondente à superfície de interesse 
ecológico (SIE) em terras agrícolas - Parte correspondente à superfície sujeita a práticas de «ecologização» - Emissões líquidas de gases com efeito de estufa 
com origem nos solos agrícolas
Objetivo específico: manter uma agricultura diversificada na UE
Diversidade estrutural (em termos absolutos e relativos) – Outros indicadores de resultados relativos ao desenvolvimento rural, especificados no Regula -
mento de Execução (UE) n.º 808/2014Anexo  IV
51 Anexos
Critérios de qualidade aplicáveis às estatísticas europeias1
Princípios do Código de Conduta do Eurostat
Pertinência grau em que as estatísticas satisfazem as necessidades atuais e potenciais dos utilizadores;
Precisão proximidade das estimativas relativamente aos valores reais não conhecidos;
Atualidade desfasamento temporal entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que tal informação descreve;
Pontualidade desfasamento temporal entre a data de publicação dos dados e a data em que estes deveriam ter sido fornecidos;
Acessibilidade e  clareza condições e formas pelas quais os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados;
Comparabilidademedição do impacto das diferenças dos conceitos estatísticos, instrumentos e processos de medição aplicados na compara -
ção das estatísticas entre zonas geográficas, domínios setoriais ou ao longo do tempo;
Coerência adequação dos dados para se combinarem, de forma fiável, de maneiras diferentes e para várias utilizações.
1 Artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009.Anexo V
52 Respostas  
da Comissão
Resumo
I
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece cinco objetivos da PAC, dos quais apenas um está 
ligado ao rendimento dos agricultores (embora, na realidade, não mencione, a palavra rendimento).
A reforma da PAC de 2013 especifica três objetivos políticos (produção alimentar viável; gestão sustentável dos recursos 
naturais e ações climáticas; desenvolvimento territorial equilibrado), o primeiro dos quais menciona especificamente 
o rendimento dos agricultores.
No entanto, o rendimento não constitui o único objetivo da PAC e os pagamentos diretos não são o único instrumento 
desta política com impacto no rendimento; nem o seu impacto se limita ao rendimento, uma vez que apoiam a produção 
conjunta de bens privados e públicos. Tal como os pagamentos por superfície, contribuem não só para apoiar o rendi -
mento dos agricultores, mas também para outros objetivos relacionados com a utilização das terras, como a proteção dos 
solos, o reforço da biodiversidade e a atenuação das alterações climáticas, em conjunto com outros instrumentos da PAC. 
Por conseguinte, é muito difícil associar claramente certos pagamentos a impactos concretos.
II
O novo quadro de acompanhamento e avaliação da PAC foi concebido de forma clara pelo legislador, de modo a refletir 
o impacto combinado das diferentes medidas em relação a estes vários objetivos. Cada um destes objetivos será moni -
torizado e avaliado utilizando um conjunto global de indicadores comuns, alguns específicos das medidas e outros mais 
amplos, a fim de refletir os efeitos combinados.
Embora sejam úteis como ponto de partida, os indicadores individuais não podem avaliar diretamente o impacto de uma 
política ou medida; tal deve ser feito tendo em conta outros elementos que influenciam a política e os seus efeitos. Por 
conseguinte, as vantagens ou desvantagens dos indicadores individuais dependerão da forma como forem utilizados 
na avaliação.
IV
Os indicadores e instrumentos individuais têm os seus pontos fortes e fracos; mas, no seu conjunto, o sistema propor -
ciona o melhor equilíbrio possível entre as necessidades de informação e os respetivos custos e encargos administrativos.
Aquilo que é identificado como uma limitação dos dados estatísticos constitui, na realidade, a representação das princi -
pais características das fontes de dados.
V
A Comissão dispõe de dados representativos sobre o rendimento proveniente das atividades agrícolas, que podem ser 
utilizados para avaliar o desempenho das medidas da PAC de apoio ao rendimento dos agricultores.
No Tratado, é estabelecida uma ligação entre o aumento da produtividade da agricultura e a garantia de um nível de vida 
equitativo para a população agrícola, designadamente graças ao aumento do rendimento individual das pessoas que tra -
balham na agricultura. Por conseguinte, é adequado concentrar-se no rendimento proveniente das atividades agrícolas, 
já que este rendimento é de importância primordial para a PAC.
Respostas da Comissão 53
VI a) A RICA não foi concebida para recolher dados sobre o rendimento dos agregados 
familiares agrícolas
A RICA é uma fonte de dados primordial para o quadro de acompanhamento e avaliação da PAC. Os seus objetivos estão 
claramente estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, nomeadamente 
recolher os dados contabilísticos necessários para a verificação anual dos rendimentos nas explorações agrícolas incluídas 
no campo de observação e para a análise do funcionamento económico das explorações agrícolas; a avaliação do nível 
de vida dos agricultores ou do rendimento dos agregados familiares agrícolas está fora do âmbito da RICA.
VI b) Os custos da recolha de dados sobre o rendimento dos agregados familiares 
agrícolas podem suplantar as vantagens
A Comissão está consciente do valor analítico global das estatísticas relativas ao rendimento dos agregados familiares 
em diferentes setores, tendo sido feitas várias tentativas no sentido de instituir essa recolha de dados nos últimos anos. 
No entanto, em parte devido à resistência dos Estados-Membros em incluir nas estatísticas as informações sobre a tribu -
tação, o debate não permitiu chegar a conclusões positivas. Dado que a PAC se concentra no apoio ao rendimento das 
atividades agrícolas e de desenvolvimento rural, um acompanhamento global do rendimento dos agregados familiares 
agrícolas não constituía uma prioridade, nem era viável incluir esta nova recolha de dados no programa de trabalho 
estatístico. Em contrapartida, foi concebido um inquérito específico da UE (SILC) destinado a recolher informações sobre 
o nível de vida dos agregados familiares da UE.
VI c) As informações sobre o rendimento agrícola fornecidas pela RICA estão completas
Com efeito, a amostra da RICA abrange apenas as explorações agrícolas com práticas de contabilidade, dado que a inclu -
são de explorações não comerciais implicaria a inclusão de dados menos fiáveis, baseados mais em estimativas do que 
em provas concretas. No entanto, a utilização de limiares diferentes por Estado-Membro da UE permite à amostra da RICA 
cobrir explorações agrícolas de dimensão económica diferente e, por conseguinte, ter em conta as diferenças de natureza 
comercial das explorações nos diferentes setores agrícolas de toda a Europa.
VII
O sistema rigoroso de controlo e validação de dados instituído pela Comissão para a RICA assegura a verificação 
e garante um nível elevado de qualidade dos dados recolhidos. Além disso, as visitas no local permitem assegurar 
o acompanhamento dos problemas detetados. O Tribunal não identificou deficiências concretas nos procedimentos de 
validação de dados instituídos pelos serviços da Comissão.
A utilização alargada dos dados da RICA pelos serviços da Comissão e pela comunidade de investigadores garante que os 
utilizadores principais possam verificar de forma efetiva a qualidade dos dados.
VIII
O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 especifica claramente os objetivos em relação aos quais o quadro de acompanha -
mento e avaliação deve medir o desempenho da PAC. Embora cada indicador individual apresente vantagens e desvanta -
gens, o conjunto de indicadores definido neste contexto proporciona o melhor equilíbrio possível entre as necessidades 
de informação e os respetivos custos e encargos administrativos.
Respostas da Comissão 54
IX (a)
A Comissão aceita parcialmente esta recomendação e examinará a forma como poderá aplicá-la.
A Comissão considera que o atual quadro para a prestação de informações sobre o rendimento proveniente das ativida -
des agrícolas poderia ser reforçado, mas considera também que os encargos administrativos inerentes ao desenvolvi -
mento de um quadro para a prestação de informações sobre o rendimento disponível dos agregados familiares agrícolas 
poderão exceder as potenciais vantagens. Seria difícil estabelecer a base jurídica necessária para a referida recolha de 
dados.
O rendimento disponível dos agregados familiares agrícolas é um conceito muito mais vasto do que o rendimento das 
explorações agrícolas. A PAC apoia o rendimento dos agricultores prestando apoio às suas atividades agrícolas. Por 
conseguinte, é importante analisar a evolução do rendimento proveniente das atividades agrícolas, a fim de avaliar se 
o objetivo foi alcançado.
IX (b)
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão tenciona:
— desenvolver as CEA com vista a fornecer informações mais pormenorizadas sobre os fatores que têm impacto 
no rendimento agrícola;
— realizar um estudo, a fim de analisar a possibilidade de continuar a aperfeiçoar as CEA de modo a proporcionar 
uma estimativa razoável do valor económico dos bens públicos produzidos pelos agricultores;
— debater com os Estados-Membros a possibilidade de formalizar acordos operacionais que abranjam as 
CEA regionais;
— examinar se as informações das CEA são utilizadas adequadamente nos indicadores de rendimento.
IX (c)
A Comissão aceita esta recomendação.
Os dados da RICA abrangem já a quase totalidade dos subsídios da UE.
IX (d)
No que se refere às CEA, a Comissão aceita a recomendação. A Comissão tenciona introduzir nas CEA relatórios periódicos 
sobre a qualidade e avaliação da conformidade, com vista a obter garantias razoáveis de que os Estados-Membros esta -
beleceram um quadro de garantia da qualidade.
No que diz respeito à RICA, a Comissão tenciona corrigir as insuficiências detetadas na sua aplicação, acordando um 
calendário claro  com os Estados-Membros em causa e incentivando uma melhor utilização do potencial do sistema. 
A Comissão está consciente dos problemas de desempenho da RICA nos Estados-Membros, estando já em curso ações 
para suprir as deficiências detetadas. Foi elaborado um plano anual de visitas no local, juntamente com planos de ação 
e reuniões de acompanhamento para avaliar os progressos realizados sobre os pontos acordados. Nos últimos anos, esta 
abordagem conduziu a melhorias consideráveis em vários Estados-Membros.
Respostas da Comissão 55
X 
A Comissão aceita esta recomendação. Os indicadores definidos são apenas o ponto de partida das avaliações. Neste 
contexto, é uma boa prática os avaliadores utilizarem informações adicionais para avaliarem os resultados alcança -
dos. As avaliações permitem determinar, nomeadamente, a eficácia e a eficiência das medidas da PAC em relação aos 
seus  objetivos.
Introdução
03
No que se refere aos pagamentos diretos, a reforma da PAC de 2003 deu início a uma mudança dos pagamentos associa -
dos ao tipo de produção para os pagamentos dissociados  da produção. Isto foi feito para reforçar a orientação da agri -
cultura para o mercado (deixaram de existir restrições às opções de produção dos agricultores) e está em consonância 
com os compromissos que assumimos no âmbito da OMC. No entanto, ambos os tipos de apoio, tanto o anterior como 
o posterior a 2003, eram uma forma de apoio aos rendimentos agrícolas.
Outros instrumentos da PAC também desempenham um papel de apoio ao rendimento dos agricultores, como os auxí -
lios ao investimento, os pagamentos em zonas com condicionantes naturais (desenvolvimento rural) e as medidas de 
mercado (organização de mercado única).
Além disso, uma das principais tendências dos últimos 10 anos é uma maior ênfase nas preocupações ambientais e cli -
máticas, não só através da introdução do «pagamento ecológico» em 2013, mas também através da condicionalidade 
e muitas outras medidas ambientais. Espera-se que o apoio da PAC proporcione apoio ao rendimento agrícola, mas, ao 
mesmo tempo , contribua para a melhoria do ambiente (e do clima).
04
Os objetivos da PAC e a justificação específica dos pagamentos diretos e outros instrumentos foram amplamente deba -
tidos com as partes interessadas e outras instituições aquando da preparação da reforma. Foi organizado um debate 
público e elaborada uma comunicação. As propostas legislativas da Comissão relativas aos pagamentos diretos conti -
nham uma exposição de motivos que justificava a reforma [COM(2011) 625 final/2].
Além disso, os três objetivos gerais da PAC foram integrados no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 (artigo 110.º) e os objeti -
vos específicos são definidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 834/2014 (considerando 2).
06
A PAC apoia o rendimento dos agricultores através do apoio à atividade agrícola (concessão por superfície, alguns apoios 
específicos por setor, investimentos, medidas de mercado, atividades ambientais nas superfícies agrícolas). Por conse -
guinte, é coerente acompanhar os rendimentos gerados por essas atividades agrícolas. Acompanhar o rendimento total 
dos agregados familiares agrícolas a nível da UE é interessante, mas não deve constituir a base para determinar a necessi -
dade de apoio às atividades agrícolas.
A Comissão considera que o conceito de rendimento global disponível dos agregados familiares agrícolas (rendimento 
total excluindo impostos e contribuições para a segurança social) não é o mais pertinente para os objetivos da PAC. Deve 
ser assegurado um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente através do aumento do rendimento 
individual das pessoas que trabalham na agricultura.
Respostas da Comissão 56
12
O considerando 68 do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 determina também os objetivos em relação aos quais o desempe -
nho da PAC deve ser avaliado. Para o efeito, são utilizados os indicadores definidos nos Regulamentos de Execução (UE) 
n.º 808/2014 e n.º 834/2014.
15
Os indicadores fornecem a base para avaliar o desempenho da PAC em relação aos seus objetivos, nomeadamente: eficácia, 
eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE. No entanto, os indicadores enquanto tais, em especial quando 
considerados isoladamente, não permitem avaliar o desempenho de uma política, medida ou atividade, uma vez que a evo -
lução do valor do indicador ao longo do tempo tem de ser avaliada e entendida no contexto em que ocorre.
16
Na sequência da auditoria do Tribunal, a Comissão reviu o quadro jurídico da RICA, incluindo, nomeadamente, o rendimento 
proveniente de outras atividades lucrativas.
Observações
25 — Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação (QCAA) da PAC
O QCAA foi claramente definido na legislação, nomeadamente em relação ao rendimento dos agricultores. Estabelece uma 
hierarquia de indicadores ligados a vários níveis de impacto, resultados, realizações e contexto da PAC. Foram identificadas 
as fontes de dados, com destaque para as ferramentas de recolha de dados estabelecidas, para cada um destes indicadores. 
Embora seja sempre possível introduzir melhoramentos, existe claramente um conjunto de dados.
26
O artigo 39.º, n.º 1, alínea b), do TFUE associa à produtividade agrícola o objetivo que consiste em assegurar um nível de vida 
equitativo à população agrícola. Esta associação já se encontra consagrada na própria disposição, que se refere especifica -
mente «aos que trabalham na agricultura». Esta referência não abrange as pessoas que não trabalham na agricultura (como 
os membros do agregado familiar que exercem outras profissões), nem as atividades de um agricultor que, claramente, não 
estão ligadas à agricultura. Assim, o artigo 39.º, n.º 1, alínea b), do TFUE está também claramente ligado ao artigo 39.º, n.º 1, 
alínea a), do TFUE («incrementar a produtividade da agricultura»), tal como sublinhado pela expressão «deste modo» no início 
do artigo 39.º, n.º 1, alínea b), do TFUE. Por conseguinte, a Comissão considera que é adequado centrar-se no rendimento 
proveniente das atividades agrícolas (incluindo as atividades conexas), uma vez que este rendimento tem uma importância 
primordial para a PAC (e não no rendimento global do agregado familiar que não esteja ligado à agricultura e ao desenvolvi -
mento rural).
27
O quadro estatístico para fornecer informações sobre o rendimento proveniente das atividades agrícolas é representado pela 
RICA e pelas CEA. As informações sobre o rendimento dos agregados familiares agrícolas são recolhidas no âmbito das EU-
SILC e a dimensão da amostra foi concebida de forma a cobrir o conjunto da população. Na maioria dos Estados-Membros, 
o inquérito não permite, em geral, recolher dados desagregados sobre o setor agrícola.
Dado que as informações disponíveis apontem para a importância crescente dos rendimentos não relacionados com a ativi -
dade agrícola em sentido estrito, mas sim com a diversificação da atividade agrícola, o inquérito da RICA foi objeto de uma 
revisão aprofundada que inclui no cálculo do rendimento da exploração agrícola um conjunto de dados completamente 
novo sobre o rendimento proveniente de outras atividades lucrativas relacionadas com a exploração.
Com efeito, a Comissão analisou a viabilidade da recolha de dados de caráter microeconómico relativos aos rendimentos dos 
agregados familiares agrícolas. No entanto, o projeto sobre o Rendimento do Setor das Famílias Rurais (RSFR) não foi prosse -
guido no contexto do Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas (CPSA).
Respostas da Comissão 57
28
A dimensão da amostra EU-SILC destina-se a abranger o conjunto da população, não permitindo, em geral, obter resulta -
dos desagregados para o setor agrícola com uma precisão aceitável na maioria dos Estados-Membros.
30 — Comparação do rendimento em todos os setores da economia
A Comissão considera importante comparar o  rendimento proveniente das atividades agrícolas  com os salários 
médios noutros setores da economia, e de dispor de um sistema de referência para esta comparação1.
A PAC apoia o rendimento dos agricultores através do apoio à atividade agrícola (concessão por superfície, alguns apoios 
a setores específicos, investimentos, medidas de mercado, atividades ambientais nas superfícies agrícolas). Por conse -
guinte, é coerente acompanhar os rendimentos gerados a partir dessas atividades agrícolas e compará-los com os custos 
de oportunidade, nomeadamente os salários que poderiam ser recebidos noutros setores. Acompanhar o rendimento 
total dos agregados familiares agrícolas a nível da UE é interessante, mas não deve constituir a base para determinar 
a necessidade de apoio às atividades agrícolas.
32
As comparações dos níveis de rendimento dos diferentes grupos de explorações agrícolas são realizadas periodicamente 
com base nos dados da RICA. Não é possível fazer esta diferenciação nas contas nacionais, nem em relação à agricultura 
nem em relação a outros setores da economia. Os valores obtidos servem de indicações para comparar a agricultura com 
os outros setores da economia, que são igualmente muito diversos.
33
As CEA são compiladas em conformidade com os conceitos e normas de base do SEC 952. Contudo, o Regulamento (CE) 
n.º 549/2013 não se aplica às CEA e o SEC 2010 (a versão revista do SEC 95) só pode ser aplicado mediante alteração do ato 
jurídico das CEA, que se encontra em curso.
As principais diferenças entre o SEC 95 e o SEC 2010 não estão especificamente ligadas à agricultura. Alguns Estados-
Membros examinaram as consequências da alteração: alguns concluíram que o impacto era reduzido, outros que não 
houve impacto.
34
Com efeito, as CEA não foram concebidas para ajudar a analisar a dependência de setores específicos dos subsídios e a 
sua importância para uma agricultura viável nas regiões, para tipos específicos de produção ou para grupos socioeconó -
micos específicos de agricultores.
Por conseguinte, a Comissão utiliza a RICA para avaliar o impacto dos subsídios a nível das explorações agrícolas.
1 O s valores devem ser interpretados com cuidado, devido a diferenças conceptuais entre a medição do rendimento dos agricultores proveniente 
das atividades agrícolas e os salários médios na economia, bem como à falta de dados fiáveis sobre as estatísticas laborais de equivalentes a tempo 
inteiro, relativas à economia no seu conjunto nalguns Estados-Membros.
2 O  CEC é o sistema europeu de contas nacionais e de contas regionais utilizado pelos Estados-Membros da União Europeia e outros países.
Respostas da Comissão 58
35
A Comissão concorda que as informações sobre os preços e rendas das terras são importantes para avaliar o impacto da 
PAC. Em novembro de 2014 e em julho de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas 
(CPSA) e ao Grupo Diretor sobre Estatísticas Agrícolas (DGAS), respetivamente, um projeto de regulamento da Comis -
são relativo aos preços e rendas das terras, o que constituiria um passo intermédio para um eventual regulamento do 
Parlamento e do Conselho. No CPSA e no DGAS não houve consenso a favor do regulamento da Comissão. Concluiu-
se que as estatísticas sobre os preços das terras eram sensíveis e que um pequeno número de transações poderia dar 
origem a estatísticas pouco fiáveis. A estratégia para as estatísticas agrícolas em 2020 e posteriormente prevê a eventual 
inclusão das estatísticas dos preços agrícolas num regulamento-quadro relativo às estatísticas sobre as receitas/despesas 
agrícolas.
36
O artigo 14.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 223/2009 reconhece os acordos celebrados por escrito enquanto 
meio para aplicar o Programa Estatístico Europeu. Esses acordos são celebrados entre as autoridades estatísticas nacio -
nais e a Comissão.
Neste caso, os acordos são anteriores ao Regulamento (CE) n.º 223/2009 e foram concluídos com base em acordos 
informais.
A Comissão tomará as medidas necessárias para formalizar os acordos operacionais relativos ao fornecimento de dados 
das CEA regionais.
38
As CEA apresentam tanto valores absolutos como índices. Enquanto os índices se destinam claramente a monitorizar as 
alterações ao longo do tempo, os valores absolutos podem ser utilizados para comparar os níveis do rendimento médio 
entre os países, quando inseridos num contexto. Uma apresentação por unidade de trabalho anual não pretende mostrar 
os níveis de rendimento dos particulares ou dos agregados familiares (e ainda menos o nível de vida dos agregados fami -
liares agrícolas). O seu intuito é antes demonstrar o impacto das mudanças estruturais (ou seja, a redução do número de 
postos de trabalho no setor agrícola) sobre os rendimentos agrícolas médios ao longo do tempo. Além disso, a Comissão 
tem plena consciência das limitações associadas, inevitavelmente, à utilização de indicadores. Por conseguinte, a utili -
zação de um indicador individual para avaliar o desempenho ou apreciar as suas vantagens ou desvantagens de forma 
isolada tem apenas um valor limitado.
39
De acordo com o Inquérito sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas de 2010 do Eurostat, 97% das explorações agrí -
colas da UE eram geridas por um único proprietário (ver ponto 6 do Tribunal), embora 27% da superfície agrícola da UE 
fossem explorados por entidades jurídicas.
Na sua descrição do indicador «rendimento empresarial agrícola» para o sistema de acompanhamento e de avaliação da 
PAC, a Comissão deixou bem claro que não se trata de um indicador do rendimento total ou do rendimento disponível 
das famílias que trabalham na agricultura, uma vez que estas últimas, para além dos seus rendimentos puramente agrí -
colas, podem ter igualmente rendimentos provenientes de outras fontes (atividades não agrícolas, salários, prestações 
sociais e rendimentos da propriedade). Por outras palavras, o rendimento empresarial agrícola não deve ser considerado 
como o rendimento dos agricultores3.
É importante analisar as estatísticas disponíveis de forma global. As informações provenientes da RICA podem comple -
mentar as informações com origem nas CEA.
3 V er http://ec.europa.eu/agriculture/cap-indicators/context/2015/2015-10-01-context-indicators_en.pdf
Respostas da Comissão 59
41
As reformas sucessivas da PAC também provocaram importantes desenvolvimentos na RICA. Foram acrescentadas ao ques -
tionário da RICA algumas variáveis agroambientais e um novo conjunto de variáveis para os subsídios, incluindo a «ecolo -
gização» (Regulamentos (UE) n.º 385/2012 e 2015/220) para responder à PAC pós-2013. De igual modo, a reforma da PAC de 
2008 deu origem a alterações da RICA no Regulamento (CE) n.º 868/2008, a reforma da PAC de 2003 a alterações da RICA no 
Regulamento (CE) n.º 2253/2004, etc.
42
Noutros indicadores são tidos em conta fatores de produção externos, tais como o rendimento líquido da exploração e o 
rendimento líquido da exploração por unidade de trabalho anual. Um vasto leque de indicadores decorrentes dos resultados 
da RICA pode ser utilizado e adaptado às necessidades específicas da análise.
43
O indicador de rendimento «valor acrescentado líquido da exploração agrícola por unidade de trabalho anual» (VALE/UTA) 
é igualmente aplicável a estas explorações. É importante sublinhar que a RICA procede à recolha de informações através de 
um conjunto completo de variáveis contabilísticas individuais, que permite a sua «reagregação» em função das necessidades 
específicas da análise.
44
Podem ser estabelecidos indicadores de rendimento para as explorações organizadas como empresas convencionais, se tal 
for necessário para fins analíticos.
45
O rendimento não monetário não é registado de forma explícita na recolha de dados da RICA, mas é tido em conta nas 
análises baseadas nestes dados (por exemplo, nos indicadores de remuneração do trabalho familiar e de lucro da exploração 
agrícola). Analisar os efeitos da tributação dos rendimentos a nível dos Estados-Membros ultrapassa o âmbito da RICA.
46
A última versão da ficha de exploração da RICA inclui outras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração.
47
Se uma atividade for gerida em unidades de negócio distintas da exploração agrícola constante da amostra da RICA, não 
contribui para o rendimento da exploração.
Embora possam existir áreas de indefinição entre atividades agrícolas e não agrícolas, a Comissão considera que as fontes de 
receitas suplementares que não são claramente agrícolas têm uma importância reduzida para a PAC.
Caixa 2
Uma vez que os dados sobre as outras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração só são recolhidos na 
RICA desde o exercício contabilístico de 2014 e que esses dados devem ser comunicados à Comissão até 31/12/2015 (alguns 
meses mais tarde no caso do Reino Unido e da Alemanha), a avaliação do tratamento incoerente assenta sobretudo nas práti -
cas de registo anteriores à introdução da nova ficha de exploração.
Espera-se que todos os Estados-Membros da UE comuniquem os respetivos dados em conformidade com as normas harmo -
nizadas para cujo estabelecimento contribuíram e que votaram no Comité da RICA. Só será possível proceder a uma avalia -
ção do tratamento das outras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração agrícola quando estiverem 
disponíveis todos os dados validados relativos a 2014.
Respostas da Comissão 60
48
Tal como explicado na legislação e na metodologia da RICA, as diferenças de limiares e de coberturas nos vários Estados-
Membros são uma das condições prévias para constituir a amostra da RICA e obter resultados significativos, tendo em conta 
o âmbito de aplicação e os objetivos deste inquérito. Com efeito, os limiares diferentes refletem e portanto têm em conta, 
as estruturas de exploração em determinados Estados-Membros. Tal como sucede em relação à cobertura dos subsídios da 
UE, a comparação anual entre o montante total dos pagamentos diretos concedidos aos beneficiários da UE e os resultados 
agregados obtidos com a recolha de dados da RICA apresenta uma boa cobertura em toda a UE, ou seja, superior a 90% em 
relação aos pagamentos diretos dissociados. Prova disso é a ampla utilização dos dados da RICA nas avaliações de impacto 
e nas análises económicas dos efeitos dos subsídios da PAC no rendimento das explorações agrícolas.
49
Uma vez que as explorações abrangidas pela RICA representam a maior percentagem possível da produção, da superfície 
e da mão-de-obra agrícolas nas explorações geridas com orientação para o mercado, é o rendimento deste tipo de explora -
ções que a RICA procura comparar. A comparação do rendimento agrícola nos vários Estados-Membros recorrendo à RICA 
é interessante justamente porque a estrutura diferente das explorações agrícolas a nível nacional é refletida na amostra. Se 
uma exploração com uma produção-padrão de 10 000 EUR anuais não for representativa das explorações agrícolas visadas 
pela RICA num determinado Estado-Membro, não há razão para a incluir na comparação. Assim, as comparações do rendi -
mento médio por trabalhador de todas as explorações abrangidas pela RICA só podem dar origem a interpretações incorre -
tas sobre a situação do rendimento dos agricultores nos vários Estados-Membros se os dados não forem acompanhados de 
explicações pormenorizadas sobre a parte da população das explorações que representam.
50
A RICA foi estabelecida para recolher os dados contabilísticos necessários nomeadamente para:
(a) a verificação anual dos rendimentos das explorações agrícolas incluídas no campo de observação; e
(b) a análise do funcionamento económico das explorações agrícolas.
Não foi concebida nem para ser representativa dos beneficiários de apoio da UE nem para ser um instrumento de acompa -
nhamento das medidas de desenvolvimento rural. Tal exigiria uma adaptação da amostra a cada reforma da política, o que 
comprometeria a continuidade e a fiabilidade dos dados.
No entanto, a RICA abrange mais de 90% dos pagamentos diretos. Os beneficiários não abrangidos são, na sua maioria, 
agricultores a tempo parcial ou que praticam uma agricultura de subsistência, que se situam abaixo dos respetivos limiares 
do inquérito e recebem apenas uma pequena parte do orçamento total. É pouco provável que estes beneficiários tenham 
condições para manter uma contabilidade agrícola suscetível de ser utilizada na RICA.
Os ajustamentos estruturais a nível das explorações agrícolas da UE reduziram o número dessas explorações; em consequên -
cia, o número de beneficiários de pagamentos diretos também diminuiu (- 12% na UE-15, - 7% na UE-N10 desde 2005, -4% 
na Bulgária e na Roménia desde 2008). Uma percentagem menor de beneficiários recebe montantes baixos de pagamentos 
diretos e, por conseguinte, é concedido um maior montante médio por beneficiário, nomeadamente nos Estados-Membros 
que aderiram à UE em 2004 e 2007.
51
A Comissão e os Estados-Membros já colaboram em conjunto para permitir a combinação das informações sobre o apoio da 
UE ao rendimento com os dados sobre as estruturas agrícolas e a utilização das terras. Em 2012 foi criado um grupo de tra -
balho sobre as ligações entre as fontes de dados administrativas, as estatísticas e a RICA. Vários Estados-Membros da UE par -
ticiparam, tendo partilhado experiências sobre o nível de integração das suas fontes de dados. Estes trabalhos prosseguem 
no âmbito dos trabalhos do Eurostat relativos a uma estratégia para as estatísticas agrícolas até 2020 e posteriormente, que 
atribuem uma grande importância à integração das diferentes fontes de dados. Embora seja necessário ultrapassar vários 
problemas técnicos e jurídicos, prevê-se claramente uma melhor utilização dos dados administrativos nas estatísticas.
Respostas da Comissão 61
52
Os princípios estatísticos que regem a produção das estatísticas europeias figuram no Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo 
às Estatísticas Europeias. Constituem a espinha dorsal do quadro de garantia da qualidade e são juridicamente vinculativos. 
O Código de Prática é um instrumento autorregulador adotado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (Comité do SEE); 
a sua aplicação no Sistema Estatístico Europeu é monitorizada com base em avaliações pelos pares e em medidas corre -
tivas. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009 alterado, os Estados-Membros e a Comissão devem tomar 
todas as medidas necessárias para manter a confiança nas estatísticas europeias através de «Compromissos de Confiança 
nas Estatísticas».
54
A Comissão solicitou novamente os inventários das CEA.
Em dezembro de 2014 foi lançado um novo exercício de inventário. A disponibilização dos inventários foi fixada em 30.9.2016.
55
O novo exercício de inventário referido no ponto 54 proporcionará informações atualizadas sobre os métodos que podem 
ser utilizados para avaliar as questões mencionadas nesta observação.
56
Desde dezembro de 2014, a Comissão tem desenvolvido trabalhos sobre as incoerências identificadas em relação ao vinho 
e ao azeite no contexto do grupo de trabalho «Contas e preços agrícolas». Estes trabalhos ainda estão em curso.
Caixa 3 Segundo parágrafo
A medida em que a mesma atividade secundária não agrícola é separável ou não depende das regras administrativas, que 
variam de um Estado-Membro para outro. Com efeito, o Regulamento (CE) n.º 138/2004 determina expressamente que cada 
país deve elaborar a sua própria lista de atividades secundárias não agrícolas não separáveis, em função das características da 
sua agricultura (anexo 1, ponto 1.30).
Caixa 3 Terceiro parágrafo
Segundo as autoridades romenas, o tratamento dos subsídios está em conformidade com as disposições do Regulamento 
(CE) n.º 138/2004. Os subsídios em questão são os decorrentes do regime de pagamento único por superfície (RPUS), que é a 
versão simplificada do regime de pagamento único, aplicável nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 
ou posteriormente4.
A Roménia alega que os pagamentos no âmbito do RPUS são subsídios que não estão diretamente associados à produção 
ou a fatores de produção, na aceção do n.º 3.065, constituindo um apoio direto ao rendimento na aceção do n.º 3.066. Esta 
questão será objeto de acompanhamento por parte da Comissão.
Caixa 3 Quarto parágrafo
Em relação à França, a questão será objeto de acompanhamento por parte da Comissão.
4 E m conformidade com o Regulamento (CE) n.º 138/2004, anexo, secção 2, Outros subsídios à produção,
 3  065.   A aplicação do princípio da especialização económica no registo dos outros subsídios à produção pode ser uma questão delicada (...) no caso 
de subsídios que não estão diretamente associados à produção ou aos fatores de produção, é difícil determinar o momento em que ocorre 
a operação que os justifica e distingui-lo do momento em que os subsídios são pagos. Neste caso preciso, os subsídios são registados quando 
são recebidos (critério do pagamento).
 3  066.  São recomendados os tratamentos particulares seguintes:
  (...)
   ou tros subsídios não diretamente associados a produtos ou a fatores de produção (como o apoio direto ao rendimento, as ajudas às zonas 
menos favorecidas, etc.): recomenda-se que se continue a utilizar o critério do pagamento, visto ser difícil determinar o momento em que foi 
feito o pedido de indemnização e se os montantes são certos.
Respostas da Comissão 62
57
A revisão dos dados estatísticos é uma abordagem normalizada e aplicada a nível mundial em todos os domínios das 
estatísticas. As revisões são realizadas quando surgem novas informações que possam ser integradas nos resultados 
para alcançar uma melhor qualidade. As revisões melhoram a qualidade dos resultados. Os procedimentos de validação 
desencadeiam reações da Comissão em relação ao remetente quando as atualizações ultrapassam determinados limiares.
58
A Comissão recordou aos quatro Estados-Membros que deveriam entregar a sua autoavaliação.
Resposta comum da Comissão aos pontos 60 e 61
A forma como o sistema escolhido é aplicado contribui para o alto ou baixo nível de qualidade dos dados.
62
Como explicado claramente na legislação da UE (artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho), o Comité 
Nacional aprova, em primeiro lugar, o plano de seleção antes de o transmitir à Comissão. Os institutos nacionais de esta -
tística estão representados nos comités nacionais, onde prestam aconselhamento especializado sobre os parâmetros de 
precisão e os intervalos de confiança.
No passado, a Comissão não dispunha das informações completas mencionadas pelo Tribunal. No entanto, a situação 
melhorou nos últimos anos.
63
A dimensão da amostra não deve depender exclusivamente do número total de explorações, mas garantir a cobertura 
das atividades agrícolas de acordo com a diversidade do setor agrícola em termos de tipos e dimensões das explorações 
em cada região. Por conseguinte, uma certa percentagem de explorações agrícolas pode ser considerada representativa 
ou não, dependendo da semelhança das explorações do mesmo grupo.
No que se refere à amostra espanhola, a análise do Tribunal baseia-se em dados recolhidos ao abrigo do contrato ante -
rior, que nem sempre assegurava a representatividade pretendida. O contrato foi revisto e as melhorias nele introduzidas 
refletem-se nos dados relativos aos anos seguintes.
64
A Comissão tem conhecimento dos métodos utilizados para selecionar as explorações agrícolas da amostra, uma vez 
que esta informação é incluída na ficha do plano de seleção que os Estados-Membros devem comunicar anualmente 
[artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão]. Este conhecimento dos métodos permite fazer 
uma nova análise da eventual influência dos fatores subjetivos na representatividade das informações obtidas sobre 
o rendimento.
No que se refere à amostra espanhola, as sub-regiões não são uma das dimensões da cobertura. Com efeito, os dados 
da RICA devem ser representativos da circunscrição da RICA (região) e a dimensão da amostra deve ser determinada de 
modo a garantir este nível de cobertura. No entanto, isto não significa que a avaliação dos pagamentos diretos é impossí -
vel apenas porque as regiões políticas não correspondem totalmente às regiões estatísticas. Por último, a representação 
das estruturas territoriais é assegurada a um nível mais elevado de agregação geográfica (como sucede muitas vezes nos 
inquéritos por amostragem).
Respostas da Comissão 63
Resposta comum da Comissão aos pontos 65 e 66
A Comissão está consciente destas dificuldades e são adotadas medidas adequadas aquando da análise dos dados dos 
grupos que possuam um número menor de explorações na amostra. Convém sublinhar que as análises da RICA são geri -
das principalmente por analistas económicos da Comissão que colaboram estreitamente com os controladores de dados 
e os órgãos de ligação. Além disso, para cada pedido de dados externo dos investigadores, os analistas de dados prestam 
toda a assistência e informação necessárias para garantir uma interpretação correta dos dados.
68
A Comissão está consciente de que nas pequenas explorações as práticas de contabilidade são menos comuns. Por esta 
razão, em países como a Roménia e a Espanha foi dedicada mais atenção à análise de possíveis soluções para o risco de 
recolha de dados de má qualidade.
Depois de analisar o desenvolvimento estrutural do setor agrícola, o órgão de ligação espanhol propôs aumentar 
o limiar a partir dos dados do exercício contabilístico de 2015, com o mesmo número de explorações de amostra, o que 
implicará a substituição das pequenas explorações agrícolas sem práticas de contabilidade por explorações declarantes 
mais representativas.
Quanto à Roménia, dada a estrutura complexa do setor agrícola neste país, que representa cerca de um terço de todas as 
pequenas explorações da UE, a amostra da RICA e a qualidade dos dados foram objeto de uma observação estrita desde 
os primeiros anos que se seguiram à adesão à UE.
69
Os resultados da RICA são apresentados por unidade de trabalho anual (por exemplo, o indicador de rendimento valor 
acrescentado líquido da agricultura por unidade de trabalho anual), o que os torna comparáveis, independentemente do 
número de horas de trabalho prestadas em explorações concretas.
70
É necessário encontrar um equilíbrio entre uma publicação rápida e uma qualidade satisfatória dos dados. Uma vez que 
as informações sobre o rendimento agrícola são fundamentais para a PAC e não podem ser utilizadas sem serem valida -
das, é dada prioridade à qualidade dos dados, embora sejam envidados esforços contínuos no sentido de os dados esta -
rem disponíveis mais rapidamente (um questionário com 2 000 variáveis realizado anualmente em 28 Estados-Membros 
a cerca de 85 000 explorações agrícolas).
Além disso, a disponibilidade dos dados da RICA validados não é mais morosa do que a de qualquer outra fonte 
de informação em que sejam necessárias a verificação exaustiva dos dados e a validação dos dados de explorações 
agrícolas individuais.
As análises baseadas na RICA publicadas pela Comissão incluem estimativas que permitem analisar os dados numa pers -
petiva de mais longo prazo do que os conjuntos de dados anuais disponíveis.
Além disso, os esforços conjuntos envidados pela Comissão e pelos Estados-Membros já melhoraram claramente a quali -
dade dos dados que estarão disponíveis para a avaliação da reforma da PAC de 2013.
Respostas da Comissão 64
72
O financiamento potencial da UE na Roménia ascende a 160 EUR multiplicados por 6 000 explorações da amostra, ou 
seja, 960 000 EUR por ano. A Comissão está consciente das dificuldades encontradas neste Estado-Membro para utilizar 
o financiamento disponível (embora informações mais recentes levem a crer que as verbas estão a ser utilizadas para 
melhorar o sistema informático de recolha de dados), mas considera que este seria suficiente para melhorar o sistema da 
RICA na Roménia.
Na sequência das melhorias registadas nos últimos anos na RICA em Espanha, o Ministério da Agricultura recomeçou 
a publicação dos dados baseados na RICA no seu sítio Web e no «Anuario de Estadísticas Agrarias» . Trata-se de um primeiro 
passo muito bem acolhido rumo à utilização dos dados para fins nacionais.
Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 68.
73
Existe um quadro de qualidade da RICA, composto por vertentes jurídicas, organizativas e processuais:
— os requisitos da RICA e dos dados da RICA são definidos na sua regulamentação de base;
— a verificação da qualidade dos dados recebidos dos Estados-Membros e as medidas previstas para a melhorar 
são descritas nos procedimentos oficiais da unidade responsável pela RICA.
As normas que regem a RICA incluem claramente o conceito de «fichas de exploração devidamente preenchidas» e a 
verificação pela Comissão [artigos 11.º e 13.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão].
74
A exatidão dos dados apresentados à Comissão é avaliada de acordo com o mesmo procedimento em todos os Estados-
Membros (ou seja, a verificação anual da qualidade dos dados descrita em: http://ec.europa.eu/agriculture/rica/collect_
en.cfm#tnfqc  e visitas no local em três a quatro países por ano).
75
A Comissão está consciente dos problemas de desempenho da RICA nos Estados-Membros e adota medidas para resol -
ver as deficiências detetadas. Foi elaborado um plano anual de visitas no local, juntamente com planos de ação e reu -
niões de acompanhamento para avaliar os progressos realizados sobre os pontos acordados. Esta abordagem conduziu 
a melhorias consideráveis em vários Estados-Membros; por exemplo:
— na sequência da visita a Espanha em 2014 e do seu acompanhamento, as autoridades espanholas reforçaram 
o pessoal da RICA, alteraram os termos do contrato com as empresas de recolha de dados e examinaram os 
pontos fracos dos dados, pela que a utilização e publicação dos dados da RICA foi retomada;
— na sequência das visitas à Dinamarca em 2013 e à Finlândia em 2015 e do seu acompanhamento, foram ana -
lisadas algumas questões sobre a aplicação das respetivas amostras e propostas soluções cuja aplicação está 
em curso.
A RICA da Grécia faz parte de um plano de ação e de um protocolo de cooperação entre as várias autoridades nacionais 
implicadas nas estatísticas agrícolas, cujo objetivo é integrar as estatísticas agrícolas e os dados administrativos num 
sistema unificado de dados administrativos e estatísticos do setor primário. Este plano de ação está incluído na revisão 
de 2014 do memorando de entendimento com a Grécia, que prevê uma lista de ações e de parâmetros de referência 
acordados entre os serviços da Comissão para abordar questões de interesse em relação às quais as autoridades gregas 
se comprometeram a alcançar os objetivos fixados.
Respostas da Comissão 65
76
Ver a resposta da Comissão ao ponto 70.
81
Os objetivos do regime de pagamentos diretos no seu conjunto são definidos no considerando 24 do Regulamento 
(CE) n.º 1782/2003 do Conselho. Os objetivos dos pagamentos relativos à «ecologização», às zonas com condicionantes 
naturais, aos jovens agricultores, ao apoio associado voluntário e às pequenas explorações agrícolas são definidos nos 
considerandos 37, 46, 47, 49 e 54, respetivamente, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 82.
82
A Comissão considera que avaliar se os objetivos da PAC relacionados com o rendimento estão ou não a ser alcançados 
envolverá sempre uma avaliação qualificada baseada num vasto leque de informações. Tal deve-se, em parte, à diver -
sidade do setor agrícola da UE e também aos ajustamentos subjacentes, que podem ter repercussões positivas ou 
negativas (no setor agrícola ou fora dele) nas perspetivas de rendimento agrícola a longo prazo, mas que não se refle -
tem claramente num pequeno número de simples indicadores. Todas as interpretações dos objetivos estabelecidos 
no Tratado e todas as abordagens para avaliar a sua consecução devem ser suficientemente amplas para ter em conta 
esta  complexidade.
O facto de os pagamentos diretos ajudarem a atingir vários objetivos simultaneamente e a variedade de opções de 
que os Estados-Membros dispõem para aplicar os pagamentos diretos não diminuem a dificuldade da avaliação. No 
entanto, as vantagens desta situação são superiores às desvantagens. Prosseguir simultaneamente objetivos económicos 
e ambientais através dos pagamentos diretos é, nalguns aspetos, uma abordagem eficaz da política e coloca a ênfase no 
facto de a «sustentabilidade» ter mais do que uma dimensão.
83
Os indicadores devem respeitar os critérios «RACER» mencionados pelo Tribunal apenas quando for possível . Se necessá -
rio, podem ser utilizados indicadores de substituição para representar um fenómeno na ausência de um indicador direto5.
84
Os dados sobre o rendimento agrícola (rendimento dos fatores e rendimento empresarial) estão disponíveis e publicados 
em linha pela Comissão. As alterações nos valores do indicador devem ser interpretadas e colocadas no seu contexto 
para se poder estabelecer o nexo de causalidade com as medidas políticas. Trata-se do papel do avaliador numa avalia -
ção da política, uma vez que nenhum indicador fornecerá informações sobre o que causou a mudança do seu valor.
85
Ainda que não haja um objetivo fixado, os indicadores permitem observar se o rendimento está a aumentar ou não. 
Apenas na fase de avaliação, tendo em conta o contexto, os fatores intervenientes, etc., é possível avaliar o efeito líquido 
das medidas e determinar se contribuíram para uma evolução, o que nunca se pode deduzir diretamente a partir de 
um indicador.
5 V er: http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/docs/br_toolbox_en.pdf , pp. 250-251 .
Respostas da Comissão 66
Caixa 4 Primeiro parágrafo
A Comissão desenvolveu, em colaboração com os Estados-Membros, um conjunto de indicadores que, combinados , 
devem permitir aos avaliadores dispor das informações necessárias.
O objetivo do indicador é dar informações sobre a dependência dos agricultores em relação aos pagamentos diretos, 
e não sobre o seu rendimento enquanto tal.
Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 38.
Caixa 4 Segundo parágrafo
O indicador «variabilidade dos rendimentos agrícolas», que se baseia nos dados da RICA, não pode dar informações sobre 
a eficácia dos pagamentos diretos, uma vez que estes últimos não são tidos em conta no seu cálculo. Este indicador mede 
a instabilidade do rendimento da exploração na ausência de pagamentos diretos (ou qualquer outra relação com o setor 
público, por exemplo a fiscalidade).
Caixa 4 Terceiro parágrafo
O indicador «valor acrescentado» para os produtores primários não se destina a dar informações sobre o rendimento, 
mas sim sobre a posição concorrencial dos agricultores na cadeia de produção alimentar.
86
Os dados pertinentes estão disponíveis (por exemplo, como indicadores de resultados).
87
Os indicadores isoladamente não dão informações sobre a eficácia ou cenários alternativos. Esta é a função da avaliação 
em geral e da avaliação de impacto, respetivamente.
Conclusões e recomendações
88
A auditoria estabelece frequentemente uma ligação entre os indicadores de rendimento disponíveis e a análise da efi -
cácia dos pagamentos diretos. No entanto, o rendimento não constitui o único objetivo da PAC e os pagamentos diretos 
não são o único instrumento da PAC com impacto no rendimento; nem o seu impacto se limita ao rendimento, já que 
apoiam a produção conjunta de bens privados e públicos. O artigo 110.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 exige 
claramente a avaliação do impacto combinado de todos os instrumentos da PAC em relação aos objetivos desta política. 
Mais concretamente, os pagamentos diretos na sua forma de pagamentos por superfície contribuem não só para apoiar 
o rendimento dos agricultores, mas também para outros objetivos relacionados com a utilização das terras, como a prote -
ção dos solos, o reforço da biodiversidade e a atenuação das alterações climáticas. Juntamente com outros instrumentos 
da PAC, como as medidas agroambientais e climáticas no desenvolvimento rural, os pagamentos diretos contribuem 
igualmente para alcançar estes objetivos.
89
Se é verdade que os pagamentos diretos representam mais de 2/3 do orçamento da PAC, 30% deste montante depen -
derá do cumprimento pelos agricultores europeus de práticas agrícolas sustentáveis, benéficas para a qualidade dos 
solos, a biodiversidade e o ambiente em geral.
Respostas da Comissão 67
90
A Comissão utiliza igualmente fontes de informação bem estabelecidas e esforça-se por evitar encargos administrativos 
desnecessários. O valor acrescentado das informações deve ser avaliado em função dos encargos e dos recursos necessá -
rios para gerar essas informações.
91
Os indicadores e instrumentos individuais têm os seus pontos fortes e fracos; no entanto, o sistema no seu conjunto 
proporciona o melhor equilíbrio possível entre as necessidades de informação e os respetivos custos e encargos 
administrativos.
Além disso, o que é identificado como uma limitação dos dados estatísticos é, de facto, a representação das principais 
características das fontes dos dados.
92 — Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação (QCAA) da PAC
O QCAA apresenta um conjunto global de indicadores para a avaliação do impacto, resultados e realizações da PAC no 
seu conjunto. Para cada indicador, foram claramente identificadas as fontes de dados correspondentes.
No Tratado, é estabelecida uma ligação entre o aumento da produtividade e a garantia de um nível de vida equitativo 
para a população agrícola, designadamente graças ao aumento do rendimento individual das pessoas que trabalham 
na agricultura. É, portanto, adequado concentrar-se no rendimento proveniente das atividades agrícolas, dada a sua 
importância primordial para a PAC. Assim, é fundamental dispor de dados representativos dos rendimentos prove -
nientes das atividades agrícolas (por oposição ao rendimento disponível dos agregados familiares agrícolas). Estes 
dados podem ser comparados com os salários médios noutros setores da economia, a fim de justificar o apoio da UE ao 
rendimento  agrícola.
Recomendação 1 — Desenvolver quadros para a recolha e comparação de informações 
pertinentes sobre o rendimento dos agricultores
A Comissão aceita parcialmente esta recomendação e examinará a forma de a aplicar.
A Comissão considera que o atual quadro para a prestação de informações sobre o rendimento proveniente das ativida -
des agrícolas poderia ser reforçado, mas que os encargos administrativos inerentes ao desenvolvimento de um quadro 
para a prestação de informações sobre o rendimento disponível dos agregados familiares agrícolas poderão exceder as 
potenciais vantagens. Seria difícil estabelecer a base jurídica necessária para a referida recolha de dados.
O rendimento disponível dos agregados familiares agrícolas é um conceito muito mais vasto do que o rendimento das 
explorações agrícolas. A PAC apoia o rendimento dos agricultores prestando apoio às suas atividades agrícolas. Por 
conseguinte, é importante analisar a evolução do rendimento proveniente das atividades agrícolas, a fim de avaliar se 
o objetivo foi cumprido.
A Comissão aceita esta parte da recomendação.
93
O que é identificado como uma limitação dos dados estatísticos é, na realidade, a representação das principais caracterís -
ticas das fontes dos dados.
94
A Comissão regista esta observação e a possibilidade de prosseguir o desenvolvimento das CEA.
Respostas da Comissão 68
Recomendação 2 — Desenvolvimento das CEA
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão tenciona:
— desenvolver as CEA com vista a fornecer informações mais pormenorizadas sobre os fatores com impacto no 
rendimento agrícola;
— realizar um estudo para analisar a possibilidade de prosseguir o desenvolvimento das CEA para que forneçam 
uma estimativa razoável do valor económico dos bens públicos produzidos pelos agricultores;
— debater com os Estados-Membros a possibilidade de formalizar os acordos operacionais de forma a cobrir as 
CEA regionais;
— examinar se as informações das CEA são utilizadas adequadamente nos indicadores de rendimento.
95
A RICA foi criada com vista a recolher os dados contabilísticos necessários, nomeadamente, para:
(a) determinar anualmente os rendimentos das explorações agrícolas incluídas no campo de observação; e
(b) analisar o funcionamento económico das explorações agrícolas.
A RICA abrange mais de 90% dos pagamentos diretos. Os beneficiários não abrangidos são, na sua maioria, agricultores 
a tempo parcial ou que praticam uma agricultura de subsistência, que se situam abaixo dos respetivos limiares do inqué -
rito e recebem apenas uma pequena parte do orçamento total. É pouco provável que estes beneficiários tenham condi -
ções para manter uma contabilidade agrícola suscetível de ser utilizada na RICA.
A Comissão considera que os indicadores existentes relativos ao rendimento proveniente das atividades agrícolas 
refletem, na medida do possível, a situação atual da agricultura e fornecem dados suficientes e coerentes sobre a maior 
percentagem possível dos beneficiários das medidas da PAC.
Desde 2010, foram parcialmente incluídas na RICA informações sobre outros rendimentos relacionados com a exploração 
agrícola (outras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração). Este aspeto foi ainda reforçado no 
novo conjunto de dados a recolher a partir do exercício contabilístico de 2014.
Recomendação 3 — Desenvolver a RICA ou outras ferramentas estatísticas
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão considera que os indicadores existentes relativos ao rendimento proveniente das atividades agrícolas 
refletem, na medida do possível, a situação atual da agricultura e fornecem dados suficientes e coerentes sobre a maior 
percentagem possível dos beneficiários das medidas da PAC.
Os dados da RICA abrangem já a quase totalidade dos subsídios da UE. No que se refere à cobertura das pequenas explo -
rações/beneficiários, uma vez que essas explorações não dispõem de dados de qualidade suficiente para garantir que 
a sua participação na RICA se baseie em práticas de contabilidade, a Comissão contará com uma melhor utilização das 
fontes de informação administrativas.
96
A Comissão solicitou novamente os inventários das CEA para obter informações atualizadas sobre a metodologia das CEA 
e as fontes de dados utilizadas pelos Estados-Membros.
Respostas da Comissão 69
Recomendação 4 — Melhorar a qualidade das CEA
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão tenciona introduzir a apresentação de relatórios periódicos sobre a qualidade das CEA e uma avaliação do 
cumprimento, com vista a obter uma garantia razoável de que os Estados-Membros instituem um quadro de garantia 
da qualidade.
97
A dimensão da amostra não deve depender exclusivamente do número total de explorações, devendo sim garantir 
a cobertura das atividades agrícolas de acordo com a diversidade do setor agrícola em termos de tipos e dimensões de 
explorações em cada região. Por conseguinte, uma determinada percentagem de explorações agrícolas pode ser consi -
derada representativa ou não, em função da semelhança das explorações do mesmo grupo.
Quanto ao financiamento insuficiente, nalguns dos países visitados pelo Tribunal, como a Roménia, estima-se que o finan -
ciamento potencial da UE é suficiente para melhorar o sistema da RICA.
98
A Comissão está consciente dos problemas de desempenho da RICA nos Estados-Membros e adota medidas para solu -
cionar as deficiências detetadas. Foi aplicado um plano anual de visitas no local, juntamente com planos de ação e reu -
niões de acompanhamento para avaliar os progressos realizados sobre os pontos acordados. Esta abordagem conduziu 
a melhorias consideráveis em vários Estados-Membros.
Recomendação 5 — Melhorar a qualidade da RICA
A Comissão aceita esta recomendação, estando já a aplicar partes da mesma.
A Comissão está consciente dos problemas de desempenho da RICA nos Estados-Membros, estando já em curso ações 
para suprir as deficiências existentes. Foi elaborado um plano anual de visitas no local, juntamente com planos de ação 
e reuniões de acompanhamento para avaliar os progressos realizados sobre os pontos acordados. Nos últimos anos, esta 
abordagem conduziu a melhorias consideráveis em vários Estados-Membros. Além disso, algumas das deficiências dete -
tadas na anterior auditoria do Tribunal já foram abordadas e resolvidas.
99
Os objetivos do regime de pagamentos diretos no seu conjunto são estabelecidos no considerando 24 do Regulamento 
(CE) n.º 1782/2003 do Conselho. Os objetivos dos pagamentos relativos à «ecologização», às zonas com condicionan -
tes naturais, aos jovens agricultores, ao apoio associado voluntário e às pequenas explorações agrícolas são definidos 
nos considerandos 37, 46, 47, 49 e 54, respetivamente, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. A Comissão considera que 
avaliar se os objetivos da PAC relacionados com o rendimento estão a ser alcançados ou não envolverá sempre uma 
avaliação qualificada baseada num vasto leque de informações. Todas as interpretações dos objetivos estabelecidos 
no Tratado e todas as abordagens para avaliar a sua consecução devem ser suficientemente amplos para ter em conta 
esta  complexidade.
A variedade de opções de que os Estados-Membros dispõem para aplicar os pagamentos diretos não diminui a comple -
xidade da avaliação. No entanto, as vantagens desta situação são superiores às desvantagens, já que as diferentes opções 
disponíveis em termos de aplicação dos pagamentos diretos ajudam os Estados-Membros a abordar as situações específi -
cas dos respetivos setores agrícolas de forma mais eficaz.
Respostas da Comissão 70
100
A Comissão considera que os indicadores definidos no contexto do quadro de acompanhamento e avaliação, tal como 
existe atualmente, proporcionam o melhor equilíbrio entre as necessidades de informação para avaliar o desempenho da 
PAC e os respetivos custos e encargos administrativos.
Cada indicador tem inevitavelmente algumas limitações, razão pela qual a Comissão utiliza um conjunto de indicado -
res e de dados. Os indicadores enquanto tais não podem fornecer informações sobre se os objetivos são alcançados de 
forma eficaz, sendo necessária uma análise aprofundada. Apenas na fase de avaliação, tendo em conta o contexto, os 
fatores intervenientes, etc., é possível avaliar o efeito líquido das medidas e determinar se contribuíram para uma evolu -
ção o que nunca se pode deduzir diretamente a partir de um indicador.
Recomendação 6 — Melhorar a medição do desempenho das medidas da PAC de apoio 
ao rendimento dos agricultores
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão continuará a incentivar as boas práticas para que os avaliadores utilizem informações adicionais, complemen -
tando — caso a caso — os dados recolhidos através do quadro de acompanhamento e avaliação, a fim de avaliar os resul -
tados alcançados; no entanto, alargar o quadro com dados suplementares gerará encargos administrativos injustificados.
COMO OBTER PUBLICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
Publicações gratuitas:
  um exemplar:  
via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu);
  mais do que um exemplar/cartazes/mapas:  
nas representações da União Europeia (http://ec.europa.eu/represent_pt.htm),  
nas delegações em países fora da UE (http://eeas.europa.eu/delegations/index_pt.htm),  
contactando a rede Europe Direct (http://europa.eu/europedirect/index_pt.htm)  
ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a UE) (*).
(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
cabinas telefónicas ou hotéis as possam cobrar.
Publicações pagas:
 via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
Os rendimentos e o nível de vida dos agricultores 
merecem uma atenção especial na política agrícola 
comum da UE. Quase um terço do orçamento da UE 
continua a  ser direta ou indiretamente afetado ao apoio ao 
rendimento dos agricultores.
O Tribunal examinou o sistema instituído pela Comissão 
para medir o rendimento dos agricultores e o desempenho 
das medidas da UE de apoio a esse rendimento.
Observou que o sistema não foi suficientemente bem 
concebido e que existem limitações significativas ao nível 
da quantidade e  qualidade dos dados estatísticos 
utilizados para analisar o  rendimento dos agricultores.
O Tribunal recomenda que a Comissão desenvolva um 
quadro mais exaustivo para fornecer informações sobre 
o rendimento dos agricultores e  melhore os atuais 
mecanismos de garantia da qualidade dos dados sobre 
o rendimento. A Comissão deve igualmente definir desde 
o início objetivos operacionais e  valores de referência 
adequados que permitam comparar o desempenho das 
medidas da UE de apoio ao rendimento dos agricultores.