COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.3.2021 COM(2021) 142 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES EMPTY Estratégia da UE sobre os direitos da criança



Precisamos de uma estratégia que inclua todas as crianças e que lhes dê apoio em situações vulneráveis e precisamos de uma estratégia que promova e apoie o nosso direito a participar nas decisões que nos afetam. Porque nenhuma decisão tomada em nome das crianças deve ser decidida sem as crianças. Está na altura de normalizar a participação das crianças. (Conclusões das crianças, 13.º Fórum Europeu dos Direitos da Criança, 2020). Introdução Os direitos da criança são direitos humanos. Todas as crianças dentro e fora da Europa devem gozar dos mesmos direitos e viver livres de todas as formas de discriminação, recriminação ou intimidação. Trata-se de uma obrigação social, moral e humana de que as crianças – que representam quase uma em cada cinco pessoas que vivem na UE e uma em cada três pessoas que vivem no mundo – e a comunidade em geral dependem. Trata-se de garantir que todas as crianças sejam capazes de desenvolver o seu potencial e desempenhar um papel de liderança na sociedade – seja através da luta pela justiça e pela igualdade, do reforço da democracia ou das transições ecológica e digital. É por isso que a proteção e a promoção dos direitos da criança constituem um objetivo principal do trabalho realizado pela União Europeia a nível nacional e internacional . Está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que garante a proteção dos direitos da criança na aplicação do direito da União. É transversal a todos os domínios políticos e faz parte das prioridades principais da Comissão Europeia, conforme definido nas Orientações Políticas da Presidente Ursula von der Leyen. A principal ambição da presente estratégia é possibilitar que as crianças da União Europeia e de todo o mundo possam ter a melhor vida possível. Promove igualmente os direitos e o papel das crianças na nossa sociedade. As crianças inspiram e estão na linha da frente das campanhas de sensibilização para as crises da natureza e das alterações climáticas, a discriminação e a injustiça. São cidadãs e líderes do presente, tal como serão líderes do futuro. A presente estratégia procura descrever a nossa responsabilidade partilhada de unirmos forças para respeitar, proteger e promover os direitos da criança; e construir em conjunto com as crianças sociedades mais saudáveis, resilientes, equitativas e justas para todos. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC), que foi ratificada por todos os Estados-Membros da UE, continua a orientar as nossas ações neste domínio. Mais de 30 anos depois da sua entrada em vigor, foram alcançados progressos substanciais e cada mais vez se reconhece que as crianças são titulares independentes de direitos. A Convenção reconhece o direito de todas as crianças de ter o melhor começo de vida possível, de crescer num clima de felicidade e com saúde e de desenvolver as suas potencialidades, nomeadamente o direito de viver num planeta limpo e saudável, num ambiente de proteção e carinho, a descontrair, de brincar e de participar em atividades culturais e artísticas, bem como de desfrutar e respeitar o ambiente natural. As famílias e as comunidades também devem receber o apoio necessário para que possam garantir o bem-estar e o desenvolvimento das crianças. Nunca antes as crianças da UE gozaram dos direitos, das oportunidades e da segurança de que gozam atualmente. Isto deve-se, nomeadamente, às ações políticas, à legislação e ao financiamento da UE implementados ao longo da última década, num trabalho conjunto com os Estados-Membros. Nas últimas décadas, a Comissão tem promovido iniciativas importantes que visam combater o tráfico de crianças, o abuso sexual e a exploração de crianças, o desaparecimento de crianças e promover um sistema judicial mais adaptado às crianças. Desenvolvemos e incluímos disposições adaptadas às crianças nas políticas e no direito em matéria de asilo e migração. Redobrámos os nossos esforços para tornar a Internet mais segura para as crianças e continuamos a combater a pobreza e a exclusão social. As Diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos das crianças, que foram revistas em 2017, constituíram um marco para os direitos da criança em todo o mundo, juntamente com os inúmeros programas humanitários e de desenvolvimento que promovem o direito à saúde e à educação. O impacto destas iniciativas melhorou significativamente a vida das crianças na UE e o respeito efetivo pelos seus direitos. Foi difícil alcançar este progresso, mas não devemos dá-lo como garantido. Está na altura de consolidar esses esforços, resolver os desafios persistentes e emergentes e definir uma estratégia global para proteger e promover os direitos da criança no mundo em constante evolução dos nossos dias. Existem demasiadas crianças que continuam a estar sujeitas a violações graves e regulares dos seus direitos. As crianças continuam a ser vítimas de diferentes formas de violência; a sofrer exclusão socioeconómica e discriminação, em razão do seu sexo, orientação sexual, origem étnica ou raça, religião ou crença e deficiência, como dos das respetivas famílias. As preocupações das crianças não são suficientemente ouvidas e, muitas vezes, os seus pontos de vista não são suficientemente tidos em conta nas questões que lhes dizem respeito. A pandemia de COVID-19 exacerbou os desafios e as desigualdades existentes e criou novos. As crianças foram expostas a um maior número de situações de violência doméstica, bem como de abuso e exploração em linha, a ciberintimidação e houve uma intensificação da partilha em linha de material relativo a abusos sexuais de crianças . Os procedimentos de asilo ou de reagrupamento familiar sofreram atrasos. A mudança para o ensino à distância afetou de forma desproporcional as crianças mais pequenas, as crianças com necessidades especiais, as crianças que vivem em situação de pobreza, em comunidades marginalizadas, como as crianças ciganas, e em zonas remotas e rurais, e que não têm acesso a ligações à Internet e a equipamentos informáticos. Muitas crianças perderam a sua refeição mais nutritiva do dia, bem como o acesso aos serviços oferecidos pelas escolas. A pandemia afetou igualmente a saúde mental das crianças e exacerbou situações de ansiedade, stress e solidão. Muitas crianças viram-se impossibilitadas de participar em atividades de desporto, lazer, artísticas e culturais que são essenciais para o seu desenvolvimento e bem-estar. A UE precisa de uma abordagem nova e abrangente que reflita as novas realidades e os desafios persistentes. Ao adotar esta primeira estratégia global sobre os direitos da criança, a Comissão está a comprometer-se a colocar as crianças e os respetivos interesses no centro das políticas da UE, através das suas ações internas e externas e em observância do princípio da subsidiariedade. A presente estratégia visa reunir todos os instrumentos legislativos, políticos e de financiamento da UE em vigor num quadro global. A estratégia propõe uma série de ações específicas em seis áreas temáticas, sendo que cada uma define as prioridades da ação da UE nos próximos anos. Para auxiliar este processo, haverá um reforço da integração dos direitos da criança em todas as políticas europeias pertinentes. São tidas devidamente em conta as necessidades específicas de certos grupos de crianças, incluindo aquelas que se encontram em diversos tipos de situações vulneráveis e que enfrentam formas de discriminação que se intersetam. A presente estratégia baseia-se em comunicações anteriores da Comissão sobre os direitos da criança e no quadro jurídico e político em vigor . Contribui igualmente para alcançar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A estratégia apoia-se na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e nos seus três Protocolos Facultativos, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e contribuirá para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Também está associada às normas em matéria de direitos da criança do Conselho da Europa, bem como à Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (2016-2021). A estratégia baseia-se nos contributos substanciais do Parlamento Europeu , dos Estados-Membros, das organizações dos direitos da criança, de outras partes interessadas e de indivíduos, recolhidos durante a fase de preparação, incluindo através de uma consulta pública aberta e do Fórum Europeu para os Direitos da Criança de 2020 . A presente estratégia foi desenvolvida para as crianças e em conjunto com as crianças. Os pontos de vista e as sugestões de mais de 10 000 crianças foram tidas em conta na preparação da presente estratégia. As crianças também estiveram envolvidas na preparação da sua versão adaptada às crianças . Isto assinala um novo capítulo e um passo importante para a UE no sentido de obter uma participação genuína das crianças nos seus processos de tomada de decisões.

1.Participação na vida política e democrática: uma UE que autonomiza as crianças para serem cidadãos ativos e membros de sociedades democráticas «Se não formos nós, quem será?» (Rapaz, 16 anos, 13.º Fórum Europeu dos Direitos da Criança, 2020) Ações principais da Comissão Europeia: -criar, em conjunto com o Parlamento Europeu e as organizações dos direitos da criança, uma Plataforma Europeia para a Participação das Crianças, para associar os mecanismos de participação das crianças em vigor a nível local, nacional e europeu e envolver as crianças nos processos de tomada de decisões a nível europeu; -criar espaço para as crianças se tornarem participantes ativos do Pacto Europeu para o Clima através de compromissos ou tornando-se embaixadores do pacto. Ao envolver as escolas na educação para a ação climática sustentável, a energia e o ambiente, a Coligação «A educação ao serviço da proteção do clima» ajudará as crianças a tornarem-se agentes da mudança na aplicação do Pacto Europeu para o Clima e do Pacto Ecológico Europeu; -desenvolver e promover versões e formatos acessíveis, inclusivos do ponto de vista digital e adaptados às crianças da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de outros instrumentos fundamentais da UE; -desenvolver e promover orientações sobre a utilização de linguagem adaptada às crianças em documentos e nos eventos e reuniões das partes interessadas com crianças participantes; -incluir crianças no Fórum para os Direitos Fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) da UE e na Conferência sobre o Futuro da Europa; -realizar consultas específicas às crianças para iniciativas futuras pertinentes; -reforçar os conhecimentos especializados e as práticas em matéria de participação das crianças entre o pessoal da Comissão e do pessoal das agências europeias, incluindo as políticas em matéria de proteção e salvaguarda das crianças. A Comissão Europeia convida os Estados-Membros a:

2.Inclusão socioeconómica, saúde e educação: uma UE que combate a pobreza infantil e promove sociedades inclusivas e adaptadas às crianças e sistemas de saúde e educação. «Julgo que, a dado momento, sinto alguma ansiedade. Gostava de falar com uma psicóloga para que me desse uma sugestão sobre a melhor forma de lidar com as coisas.» (Criança, Grécia). «A escola permite-nos abrir-nos ao mundo e falar com as pessoas. A escola é vida.» (Criança requerente de asilo, França). Todas as crianças têm direito a um nível de vida condigno e à igualdade de oportunidades desde que nascem. Reforçar a inclusão socioeconómica das crianças é essencial para eliminar situações de pobreza e desvantagem transmitidas de geração em geração. A proteção social e o apoio às famílias são essenciais nesta matéria. Todas as crianças têm direito a usufruir do melhor nível de cuidados de saúde possível e de uma educação de qualidade, independentemente da sua origem e do local onde vivem. Contudo, as crianças em risco de pobreza e exclusão social são mais propensas a enfrentar dificuldades no acesso aos serviços essenciais, em particular em zonas rurais, remotas e desfavorecidas. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Recomendação da Comissão de 2013 intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» continuam a ser instrumentos importantes para reduzir a pobreza infantil e melhorar o bem-estar das crianças. Os instrumentos de financiamento europeus são igualmente essenciais para apoiar estes objetivos políticos. Entre 2021 e 2027, os Estados-Membros com uma taxa de crianças em risco de pobreza ou exclusão social superior à média europeia (em 2017-2019) terão de afetar 5 % do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ao combate da pobreza infantil, ao passo que, de igual forma, todos os outros Estados-Membros devem afetar montantes adequados. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) contribuirá para os investimentos em infraestruturas, equipamentos e acesso a serviços tradicionais e de qualidade, incidindo especialmente nas regiões mais pobres da União, onde, tendencialmente, os serviços públicos são menos desenvolvidos. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência ajudará a alcançar uma recuperação rápida e inclusiva da pandemia de COVID-19, nomeadamente através da promoção de políticas para as crianças e os jovens e da melhoria da coesão económica, social e territorial. 2.1Combater a pobreza infantil e promover a igualdade de oportunidades Apesar do um decréscimo a que assistiu nos últimos anos, em 2019, 22,2 % das crianças na UE estavam em risco de pobreza ou exclusão social. Dependendo do Estado-Membro, o risco de pobreza das crianças criadas em famílias monoparentais, em famílias com três ou mais filhos, que vivem em zonas rurais e nas zonas mais remotas da UE, ou oriundas da migração ou ciganas é até três vezes superior ao de outras crianças . Cerca de metade das crianças, cujos pais dispõem de um baixo nível de formação, estavam em risco de pobreza ou exclusão social, em comparação com menos de 10 % das crianças cujos pais dispõem de um elevado nível de formação. As crianças de famílias com baixos rendimentos correm maior risco de sofrer graves privações ou condições de habitação sobrelotadas e estão mais expostas a situações de desalojamento. Isto resulta numa profunda desigualdade de oportunidades, que continua a ser um problema que as crianças têm de enfrentar mesmo em países com baixos níveis de pobreza e exclusão social. As crianças oriundas de meios desfavorecidos têm menos probabilidades do que as mais favorecidas de ser bem-sucedidas na escola, de gozar de boa saúde e de aproveitar plenamente as suas potencialidades em fases posteriores da vida. Todas as crianças, incluindo as crianças com deficiência e de grupos marginalizados, têm o mesmo direito de viver com as suas famílias e numa comunidade. Os sistemas integrados de proteção das crianças, incluindo a prevenção, a intervenção precoce e o apoio familiar eficazes, devem proporcionar as condições necessárias às crianças, que estejam ou não em risco de serem privadas de cuidados parentais, de modo a evitar a separação familiar. A pobreza nunca deve ser o único motivo para colocar as crianças em centros de acolhimento. É necessário garantir a mudança para cuidados familiares e comunitários de qualidade e o apoio à população envelhecida que não beneficia de cuidados de saúde. Com o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão fixou o objetivo ambicioso de reduzir o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social em, pelo menos, 15 milhões na UE até 2030, incluindo, pelo menos, 5 milhões de crianças. Um dos seus principais resultados é a proposta de Recomendação do Conselho relativa à instituição de uma Garantia Europeia para a Infância, a qual complementa a presente estratégia e pede medidas específicas destinadas a crianças em risco de pobreza ou exclusão social. A proposta recomenda aos Estados-Membros que garantam o acesso a serviços essenciais de qualidade destinados a crianças necessitadas: educação e acolhimento na primeira infância, educação (incluindo atividades escolares), cuidados de saúde, nutrição e habitação. A Comissão controla a forma como os Estados-Membros lutam contra a pobreza infantil ou a exclusão social no processo do Semestre Europeu e, se for caso disso, propõe recomendações pertinentes específicas para cada país. O reforço da Garantia para a Juventude estipula que todos os jovens a partir dos 15 anos de idade beneficiem de uma oferta de emprego, formação, aprendizagem ou estágio nos quatro meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos seus estudos. Ações principais da Comissão Europeia: -instituir uma Garantia Europeia para a Infância; -garantir a complementaridade com a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para dar resposta às necessidades das crianças com deficiência e garantir um melhor acesso a serviços tradicionais e a uma vida independente. A Comissão Europeia convida os Estados-Membros a: -adotar rapidamente no Conselho a proposta de Recomendação do Conselho relativa à instituição de uma Garantia Europeia para a Infância e implementar as respetivas disposições; -implementar o reforço da Garantia para a Juventude e promover a participação dos jovens nos serviços da Garantia para a Juventude.

2.2Garantir o direito a cuidados de saúde para todas as crianças A vacinação é a principal ferramenta para evitar doenças graves, contagiosas e, por vezes, mortais e é um elemento básico do acolhimento das crianças. Graças à disseminação da vacinação, a varíola foi erradicada e a Europa está agora livre da poliomielite. No entanto, continuam a ocorrer surtos de doenças que podem ser prevenidas por vacinação, devido a taxas de cobertura vacinal insuficientes. A pandemia de COVID-19 também colocou em causa a continuidade dos programas de vacinação infantil na Europa. A Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE partilham os objetivos de combater a desinformação, melhorar a confiança nas vacinas e garantir um acesso equitativo às vacinas para todos. Em 2020, mais de 15 500 crianças e adolescentes foram diagnosticados com cancro na UE, tendo perdido a vida mais de 2 000 pacientes jovens. O cancro é a principal causa de morte por doença nas crianças com mais de um ano de idade. Até 30 % das crianças afetadas por cancro sofrem graves consequências a longo prazo e o número de sobreviventes de cancro infantil continua a aumentar. Adotar um estilo de vida saudável e ativo desde cedo ajuda a reduzir os riscos de cancro mais tarde na vida. O Plano Europeu de Luta contra o Cancro enuncia ações preventivas e cria novas iniciativas em matéria de cancro pediátrico para ajudar os jovens doentes a recuperar e a beneficiar de uma boa qualidade de vida. Muitas vezes, as crianças que sofrem de cancro têm à sua disposição um número reduzido de tratamentos validados. O regulamento revisto sobre os medicamentos para crianças, uma iniciativa emblemática da Estratégia Farmacêutica para a Europa, visa promover medicamentos específicos para crianças, incluindo a oncologia pediátrica. A infância é uma fase crucial na vida que determina a futura saúde física e mental. No entanto, os problemas de saúde mental infantil são generalizados e, por vezes, podem estar associados ao isolamento, ao ambiente educativo, à exclusão social e pobreza e à utilização prolongada de ferramentas digitais. Até 20 % das crianças de todo o mundo sofrem de problemas de saúde mental, que, se não forem tratados, podem influenciar negativamente o seu desenvolvimento, desempenho escolar e a possibilidade de desfrutarem plenamente da vida. A escola é reconhecida como um dos fatores fundamentais e determinantes da saúde mental das crianças. O Espaço Europeu da Educação também irá reforçar o bem-estar e a saúde mental na educação. A participação em atividades culturais, a realização de atividades na natureza e a prática de exercício físico podem ter um impacto positivo na saúde mental das crianças, uma vez que desenvolve a autoestima, a autoaceitação, a confiança e o amor próprio. Muitas vezes, as crianças migrantes sofrem problemas de saúde mental devido a situações vividas no país de origem ou na rota migratória ou causados pela incerteza ou pelo tratamento degradante que recebem no país de chegada. O trabalho contínuo da Rede de Pessoas em Situação Vulnerável do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) centra-se, entre outras coisas, na questão da saúde mental dos requerentes de asilo. Outros grupos de crianças, como as crianças com deficiência e as crianças LGBTIQ, podem ter necessidades específicas no que diz respeito à saúde física e mental, que devem ser resolvidas de uma forma adequada. Uma dieta saudável, associada à prática de atividade física regular, é fundamental para o pleno desenvolvimento físico e mental das crianças. Ainda hoje existem crianças na UE que passam fome, sobretudo as crianças ciganas e itinerantes , o que as torna mais suscetíveis a doenças e impede o seu desenvolvimento cerebral adequado. As crianças sem-abrigo e migrantes, que habitam em instalações de acolhimento sobrelotadas ou desadequadas, também enfrentam problemas semelhantes. Por outro lado, nos últimos 30 a 40 anos, a maior disponibilidade e acessibilidade dos preços de alimentos ultraprocessados e pouco saudáveis conduziu a um aumento do excesso de peso e da obesidade. Uma em cada três crianças da UE com idades compreendidas entre os 6 e os 9 anos tem excesso de peso ou é obesa. Isto pode aumentar o risco de diabetes, cancro, doenças cardiovasculares ou morte prematura. As ações da Comissão incluem o regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas e o Plano de Ação da UE contra a Obesidade Infantil para o período de 2014-2020 , que serão avaliados tendo em vista a realização de um acompanhamento. A Estratégia do Prado ao Prato da Comissão apela à indústria alimentar e ao setor retalhista para que aumentem a disponibilidade e a acessibilidade dos preços das opções alimentares saudáveis e sustentáveis. Neste contexto, a Comissão irá propor a introdução de rotulagem nutricional obrigatória harmonizada na frente da embalagem para facilitar escolhas alimentares informadas e saudáveis e irá criar perfis nutricionais que restrinjam a promoção (através de alegações nutricionais ou de saúde) de alimentos com elevado teor de gordura, açúcares e sal. A campanha «HealthyLifestyle4All» irá promover estilos de vida saudáveis para todos, independentemente das gerações e dos estratos sociais, nomeadamente as crianças. Ações principais da Comissão Europeia: -intensificar a aplicação da Recomendação do Conselho sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação ; -fornecer informações e promover o intercâmbio de boas práticas para resolver os problemas de saúde mental infantil, por meio do portal de boas práticas e da plataforma para a política de saúde; -rever o quadro jurídico do regime de distribuição nas escolas da UE para colocar novamente a tónica nos alimentos saudáveis e sustentáveis; -desenvolver as melhores práticas e um código de conduta voluntário para reduzir a comercialização em linha de produtos com elevado teor de gordura, açúcares e sal destinados a crianças, no âmbito da ação conjunta para a aplicação de boas práticas validadas em matéria de nutrição. A Comissão Europeia convida os Estados-Membros a: -identificar as crianças como um grupo-alvo prioritário nas suas estratégias nacionais no domínio da saúde mental; -desenvolver contactos com famílias, escolas, organizações de juventude e outras partes interessadas e instituições envolvidas na questão da saúde mental das crianças. 2.3Promover uma educação inclusiva e de qualidade

Todas as crianças têm direito a desenvolver as suas competências essenciais e os seus talentos, começando na primeira infância e continuando ao longo da sua escolaridade e formação profissional, também em contextos de aprendizagem não formal. O acesso a educação inclusiva, não segregada e de qualidade deve ser garantido, nomeadamente, através de um tratamento não discriminatório, independentemente da origem racial e étnica, da religião ou da crença, da deficiência, da nacionalidade, da situação de residência, do sexo e da orientação sexual. A educação e acolhimento na primeira infância é particularmente benéfica para o desenvolvimento cognitivo, social e linguístico das crianças. O quadro estratégico EF 2020 e os objetivos de Barcelona sobre a participação das crianças na educação e acolhimento na primeira infância foram cumpridos a nível da UE, embora tenha havido uma grande variação nos Estados-Membros. As taxas de matrícula na educação e acolhimento na primeira infância para crianças com deficiência e crianças de grupos marginalizados, crianças oriundas da migração e ciganas são muito inferiores, embora se contem entre as crianças que mais beneficiariam com a participação. Os países dispõem de medidas específicas que visam facilitar o acesso das crianças que vivem em situação de pobreza à educação e acolhimento na primeira infância. No entanto, poucos países têm medidas de apoio destinadas a crianças oriundas da migração ou de minorias regionais ou étnicas. Esta situação é particularmente problemática para crianças oriundas da migração, para quem o acesso à educação e acolhimento na primeira infância é particularmente benéfico em termos de desenvolvimento linguístico. A Comissão irá propor a revisão dos objetivos de Barcelona para apoiar uma maior convergência ascendente entre os Estados-Membros em matéria de educação e acolhimento na primeira infância. Conceber uma educação escolar inclusiva significa desenvolver experiências de aprendizagem relevantes em diferentes ambientes. Para isso, a Comissão irá apresentar propostas que visam apoiar o ensino em linha e à distância no ensino básico e secundário, com vista a promover o desenvolvimento de uma educação mais flexível e inclusiva através da combinação de diferentes ambientes (presencial e à distância) e ferramentas (digitais, incluindo em linha, e não digitais) de aprendizagem, tendo em conta os problemas específicos dos grupos e das comunidades marginalizados. Apesar dos recentes progressos, os alunos que abandonam precocemente o ensino e a formação continuam a representar cerca de 10 % dos jovens na UE (e mais de 60 % no caso dos jovens ciganos) e apenas 83 % concluíram o ensino secundário superior (apenas 28 % no caso dos jovens ciganos). Entre as crianças ciganas que frequentam as escolas primárias, 44 % frequentam escolas primárias separadas, o que reduz as hipóteses de serem bem-sucedidas nas fases posteriores do ensino. As crianças com deficiência abandonam precocemente a escola e são menos os alunos com deficiência que concluem o ensino universitário (diferencial de 14,4 pontos percentuais). Existe uma disparidade de género persistente, sendo que se verifica um número maior de rapazes que abandonam precocemente a escola do que de raparigas. Além disso, os resultados de 2018 do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) revelam que um em cada cinco jovens europeus continua sem ter as competências de leitura, matemática ou ciências adequadas. Para ajudar a resolver esta tendência e apoiar todos os estudantes a concluírem o ensino secundário superior, a Comissão irá apresentar uma recomendação que estabeleça percursos para o sucesso escolar, centrando os seus esforços nos alunos desfavorecidos. O ensino e a formação profissionais (EFP) podem ajudar a dotar os estudantes de um conjunto equilibrado de aptidões profissionais e de competências-chave para serem bem-sucedidos no mercado de trabalho e na sociedade em constante evolução, bem como promover a inclusão e a igualdade de oportunidades. Ações principais da Comissão Europeia: -apoiar os Estados-Membros na aplicação da Recomendação do Conselho de 2020 sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência; -promover o conjunto de ferramentas para inclusão na educação e no acolhimento na primeira infância. A Comissão Europeia convida os Estados-Membros a: -trabalhar para alcançar as metas propostas no Espaço Europeu da Educação; -continuar a aplicar plenamente todas as ações pertinentes recomendadas no Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2024 nos domínios da educação e da formação, em estreita cooperação com a Comissão Europeia. 3.Combater a violência contra as crianças e garantir a proteção das mesmas: uma UE que ajuda as crianças a crescerem sem violência «O facto de vivermos numa instituição não diz absolutamente nada sobre nós, a não ser que já passámos por situações difíceis na vida.» (Criança, Eslovénia).

«Quem me dera que houvesse menos discussões e tensões na minha família». (Criança, Grécia). A violência contra as crianças, em todas as suas formas, é um problema comum. As crianças podem ser vítimas, testemunhas, bem como autores de atos de violência, começando em casa, na escola, nas atividades lúdicas e de lazer, no sistema judicial, e em linha e fora de linha. Estima-se que metade das crianças de todo o mundo sofra algum tipo de violência todos os anos. Quase três quartos das crianças de todo o mundo entre os dois e os quatro anos de idade sofrem regularmente castigos físicos e/ou violência psicológica às mãos dos pais e dos cuidadores. Na Europa, uma em cada cinco crianças é vítima de alguma forma de violência sexual, ao passo que as crianças representam quase um quarto das vítimas de tráfico na UE, sendo que a maioria são raparigas vítimas de tráfico para fins de exploração sexual. Mais de 200 milhões de mulheres e raparigas de todo o mundo são sobreviventes de mutilação genital feminina, incluindo mais de 600 000 na UE. 62 % das pessoas intersexuais que foram operadas afirmam que nem elas nem os seus pais deram consentimento plenamente esclarecido antes do tratamento ou intervenção médica para alterar as suas características sexuais. A pandemia de COVID-19 gerou um aumento de certas formas de violência, como a violência doméstica, e os mecanismos de queixa e denúncia devem adaptar-se às novas circunstâncias. É necessário melhorar a capacidade e o acesso à linha de apoio às crianças (116 111) e à linha de apoio a crianças desaparecidas (116 000). A exposição à violência afeta gravemente o desenvolvimento físico, psicológico e emocional de uma criança. Pode afetar a sua capacidade de ir à escola, de interagir socialmente e de prosperar. Pode provocar problemas de saúde mental, doenças crónicas, tendências de automutilação e até mesmo suicídio. As crianças em situações vulneráveis podem ser particularmente afetadas. A violência nas escolas e entre pares é comum. De acordo com os resultados do PISA 2018, 23 % dos estudantes comunicaram que eram vítimas de assédio na escola (assédio físico, verbal ou nas relações) pelo menos algumas vezes por mês. Um inquérito LGBTI recente realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais constatou que 51 % dos inquiridos com idades compreendidas entre os 15 e os 17 anos comunicaram que sofriam assédio na escola. Em 2019, 12 % dos migrantes internacionais mundiais (ou 33 milhões) eram crianças. As crianças migrantes, incluindo as crianças refugiadas, são frequentemente expostas a riscos de abuso e têm sido vítimas de formas extremas de violência, nomeadamente guerras, conflitos violentos, exploração, tráfico de seres humanos, abuso físico, psicológico e social, antes e/ou depois da chegada ao território da UE. Estas crianças podem desaparecer ou ser separadas das suas famílias. Os riscos são agravados quando as crianças viajam sozinhas ou são obrigadas a partilhar instalações sobrelotadas com adultos que não conhecem. A vulnerabilidade particular das crianças no contexto da migração ou provocada pelo seu contexto migratório exige proteção e apoio adicionais e específicos. O mesmo acontece com as crianças fora da UE, como as quase 30 000 crianças, incluindo os filhos de combatentes estrangeiros, que se estima que vivam no campo Al Hol na Síria, as quais sofrem de traumas de conflitos e de condições de vida extremamente difíceis. A Comissão irá resolver e apoiar os Estados-Membros no combate à violência contra todas as crianças, incluindo a violência com base no género. Neste sentido, a Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros e a controlar a aplicação das ações identificadas na Comunicação de 2017 relativa à proteção das crianças no contexto da migração. A Comissão irá também cooperar com todas as partes interessadas no sentido de aumentar a sensibilização para todas as formas de violência, de modo a garantir prevenção, proteção e apoio adaptados às crianças destinados a crianças vítimas e testemunhas de violência. O programa CIDV continuará a financiar projetos de proteção das crianças. A Comissão irá procurar soluções para resolver a falta de dados comparáveis e discriminados por faixa etária e género relativos à violência contra as crianças a nível nacional e europeu e basear-se nos conhecimentos especializados da Agência dos Direitos Fundamentais, se for caso disso. A estratégia irá complementar e, se for necessário, reforçar as ações previstas na nova estratégia da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, bem como na estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças. Nesse sentido, a Comissão irá ainda explorar a criação de um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, com vista a colaborar com as empresas e as forças policiais, a fim de identificar as vítimas e de entregar os agressores à justiça. A promoção de sistemas integrados de proteção das crianças está intrinsecamente associada à prevenção e à proteção contra a violência. Com as crianças no centro das ações, todas as autoridades e serviços competentes devem trabalhar em conjunto para proteger e apoiar as crianças, agindo sempre na defesa dos seus interesses. A Comissão continuará a apoiar a criação de casas para crianças (Barnahus) na UE. Importa dar especial atenção às medidas de prevenção, incluindo o apoio às famílias. Ações principais da Comissão Europeia: -apresentar uma proposta legislativa para combater a violência baseada no género contra as mulheres e a violência doméstica, ao mesmo tempo que apoia a celebração da adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência; -apresentar uma recomendação sobre a prevenção de práticas nocivas contra mulheres e raparigas, incluindo a mutilação genital feminina; -apresentar uma iniciativa que visa apoiar o desenvolvimento e o reforço de sistemas integrados de proteção das crianças, o que irá incentivar uma melhor colaboração de todas as autoridades e serviços competentes num sistema que coloque as crianças no centro; -apoiar o intercâmbio de boas práticas para acabar com as cirurgias e intervenções médicas não vitais em crianças e adolescentes intersexuais sem o seu consentimento plenamente informado ou o dos seus pais para enquadrá-los na definição típica de masculino ou feminino (mutilação genital intersexual). A Comissão Europeia convida os Estados-Membros a: -aumentar a sensibilização e investir no reforço de capacidades e medidas com vista a i) uma prevenção mais eficaz da violência e ii) à proteção das vítimas e das testemunhas, incluindo com as proteções necessárias para as crianças suspeitas ou arguidas;

-prestar um apoio adequado às crianças que têm vulnerabilidades específicas e que sofrem violência, bem como a situações de violência que ocorram nas escolas; -adotar legislação, caso ainda não esteja disponível, para acabar com os castigos físicos em todos os contextos e trabalhar para a sua erradicação; -melhorar o funcionamento dos sistemas de proteção das crianças a nível nacional, em particular: ücriar (caso ainda não esteja disponível) e melhorar a linha de apoio às crianças (116 111) e a linha de apoio a crianças desaparecidas (116 000), nomeadamente através de financiamento e do reforço de capacidades; üpromover estratégias e programas nacionais para acelerar a desinstitucionalização e a transição para serviços de acolhimento familiares e comunitários de qualidade, incluindo com um foco adequado na preparação das crianças para o fim do acolhimento, incluindo as crianças migrantes não acompanhadas. 4.Justiça adaptada às crianças: uma UE onde o sistema judicial defende os direitos e as necessidades das crianças «[A justiça adaptada às crianças é…] Uma criança integrada num sistema onde se encontra protegida/se sente segura/é escutada. (Rapariga, 17 anos, Roménia). As crianças podem ser vítimas, testemunhas, suspeitas ou acusadas de terem cometido um crime ou estar envolvidas em processos judiciais de natureza cível, penal ou administrativa. Em qualquer um dos casos, as crianças devem sentir-se confortáveis e seguras para terem uma participação efetiva e serem ouvidas. Os processos judiciais devem ser adaptados à idade e às necessidades das crianças, devem respeitar todos os seus direitos e considerar em primeiro lugar o interesse superior da criança. Embora, até ao momento, as ações da UE neste domínio tenham sido substanciais e tenham sido fixadas normas no quadro do Conselho da Europa, os sistemas judiciais nacionais devem estar mais bem equipados para dar resposta às necessidades e aos direitos da criança. Por vezes, os profissionais não têm formação para lidar com as crianças de forma adequada à idade destas, incluindo quando comunicam os resultados de um processo, e para respeitar o interesse superior da criança. O direito da criança a ser ouvida nem sempre é respeitado e nem sempre existem mecanismos para evitar múltiplas audiências ou recolhas de elementos de prova relativamente à criança. As crianças têm dificuldade em obter acesso à justiça e em beneficiar de vias de recurso eficazes pelas violações dos seus direitos, incluindo a nível europeu e internacional. As crianças vulneráveis são frequentemente expostas a formas de discriminação múltiplas e interseccionais. As crianças com deficiência sofrem dificuldades devido à menor acessibilidade dos sistemas judiciais e dos processos judiciais e à falta de informações acessíveis sobre os direitos e as vias de recurso. Torna-se necessário melhorar a recolha de dados relativos a crianças envolvidas em processos judiciais, incluindo no contexto dos tribunais especializados. A pandemia de COVID-19 exacerbou os desafios relativos às crianças e à justiça. Alguns processos judiciais foram interrompidos ou adiados; o direito a visitar membros da família que se encontram presos foi afetado. As crianças estão em contacto com o sistema de justiça cível na sequência da separação ou divórcio dos respetivos pais; ou quando são adotadas ou colocadas em sistemas de acolhimento. O direito material da família é uma competência nacional. Em casos transfronteiriços, o Regulamento Bruxelas II-A (com a sua reformulação de 2019) ou o Regulamento de Manutenção e uma cooperação judiciária mais estreita são fundamentais para proteger os direitos da criança e garantir o seu acesso à justiça. Embora a separação familiar desnecessária deva ser evitada, qualquer decisão relativa à colocação de uma criança numa família de acolhimento deve garantir o respeito pelos direitos da criança. Embora os tribunais ou as autoridades nacionais estejam cientes de uma ligação estreita entre a criança e outro Estado-Membro, é necessário ter em conta as medidas adequadas para garantir que estes direitos são tidos em conta o mais cedo possível. Em 2022, a Comissão irá atualizar o Guia de Práticas para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A (reformulação). As situações transfronteiriças criam desafios específicos, incluindo para as famílias com pais divorciados ou separados e para as famílias arco-íris. Em 2020, um terço do número total de pedidos de asilo foram apresentados por crianças. O princípio do interesse superior da criança deve ser o critério fundamental em todas as ações ou decisões relativas a crianças migrantes. Apesar dos progressos alcançados até ao momento, nomeadamente a aplicação da Comunicação «Proteção das crianças no contexto da migração» de 2017, nem sempre os procedimentos de asilo ou de regresso prestam informações sobre o processo adequadas à idade das crianças ou orientações e apoio eficazes às crianças. O Pacto em matéria de Migração e Asilo sublinhou a necessidade de aplicar e reforçar as garantias e as normas de proteção aplicáveis às crianças migrantes ao abrigo do direito da UE. Após a respetiva adoção, as novas regras irão acelerar a designação de representantes para as crianças não acompanhadas e irão garantir os recursos necessários para apoiar as suas necessidades especiais, incluindo a sua transição para a idade adulta e para uma vida independente. Será sempre oferecido às crianças alojamento e assistência adequados, incluindo assistência jurídica, ao longo dos procedimentos. As novas regras irão ainda reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros de modo a garantir a proteção plena das crianças não acompanhadas. Mesmo hoje em dia, ainda existem crianças apátridas na Europa, desde o nascimento ou, mais frequentemente, devido à migração. A ausência de nacionalidade dificulta o acesso a alguns serviços básicos, como os cuidados de saúde e a educação, e podem conduzir a situações de violência e exploração. No caso das crianças vítimas de crimes, muitas vezes os crimes não são denunciados devido à idade da vítima, à falta de conhecimentos sobre os seus direitos e à falta de serviços de denúncia e de apoio acessíveis e adequados à idade e ao género das vítimas. Surgem desafios específicos relativos à identificação das vítimas de determinados crimes, como o tráfico ou o abuso sexual, conforme sublinhado na Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas. O estudo global das Nações Unidas sobre as crianças privadas de liberdade de 2019 destacou que um grande número de crianças continua privado da sua liberdade porque estão em conflito com a lei ou envolvidas em procedimentos de migração e de asilo. As autoridades nacionais, incluindo nos Estados-Membros da UE, precisam de disponibilizar e aumentar a utilização de medidas não privativas da liberdade viáveis e eficazes, em conformidade com o acervo da UE, e garantir que a detenção apenas seja utilizada como medida de último recurso e durante o menor tempo possível. Quando os pais são detidos, também se torna necessário promover as políticas e as práticas no que concerne ao respeito dos filhos destes. A execução completa e correta e a aplicação na prática da Diretiva relativa a garantias processuais assegurarão uma melhor proteção dos menores que são suspeitos ou arguidos em processo penal. Ações principais da Comissão Europeia: -propor, em 2022, uma iniciativa legislativa horizontal para apoiar o reconhecimento mútuo da parentalidade entre Estados-Membros; -contribuir para a formação dos profissionais de justiça nos domínios dos direitos da criança e da justiça adaptada às crianças, em conformidade com a Estratégia de formação judiciária europeia para 2021-2024 e através da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), do Programa Justiça e do Programa CIDV, bem como da plataforma europeia de formação do Portal Europeu da Justiça; -reforçar a aplicação das orientações de 2010 sobre a justiça adaptada às crianças juntamente com o Conselho da Europa;

-fornecer apoio financeiro específico a projetos transnacionais e inovadores que visam proteger as crianças migrantes ao abrigo do novo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI); -apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de alternativas viáveis e eficazes para a detenção das crianças nos procedimentos de migração. A Comissão Europeia convida os Estados-Membros a: -apoiar os prestadores de formação judiciária e todos os organismos profissionais competentes para que tenham em conta os direitos da criança e uma justiça acessível e adaptada às crianças nas suas atividades. Para isso, afetar os recursos necessários às atividades de reforço de capacidades e tirar partido do apoio da FRA com vista a reforçar as capacidades em temas como a justiça adaptada às crianças e as crianças migrantes; -desenvolver alternativas sólidas à ação judicial: desde alternativas à detenção até à aplicação de justiça reparadora e à mediação no contexto da justiça cível; -aplicar a Recomendação do Conselho da Europa sobre as crianças com pais presos; -reforçar os sistemas de tutela para todas as crianças não acompanhadas, incluindo através da participação nas atividades da Rede Europeia de Tutelagem; -promover e assegurar o acesso universal, livre e imediato ao registo do nascimento e à emissão das respetivas certidões para todas as crianças. Além disso, aumentar a capacidade dos funcionários da linha da frente para que possam dar resposta aos problemas relacionados com a apatridia e a nacionalidade no contexto da migração; -melhorar a cooperação nos casos com implicações transfronteiriças, de modo a garantir o pleno respeito pelos direitos da criança. 5.Tecnologias digitais e sociedade da informação: uma UE onde as crianças podem navegar no ambiente digital em segurança e tirar partido das suas oportunidades «Não tinha computador, a Internet não chegava à minha aldeia e não tinha quaisquer dados. (…)Não consegui ligar-me à Internet nos últimos três meses e tive de repetir o ano.» (Rapariga, 15 anos, Espanha). Contudo, a presença em linha das crianças aumenta a sua exposição a conteúdos nocivos ou ilegais, como materiais relacionados com o abuso sexual de crianças ou a exploração, a pornografia e os conteúdos para adultos, as mensagens de carácter sexual, o discurso de ódio em linha ou as informações erradas e a desinformação, devido à falta de sistemas de controlo parental/verificação da idade. A exposição em linha também dá origem a riscos de contactos nocivos e ilegais, como o aliciamento e a solicitação sexual, a ciberintimidação ou o abuso e o assédio em linha. Quase um terço das raparigas e 20 % dos rapazes depararam-se com conteúdos perturbadores uma vez por mês no último ano; e as crianças de minorias deparam-se com acontecimentos perturbadores em linha com maior frequência. No caso dos inquiridos LGBTI com idades compreendidas entre os 15 e os 17 anos, 15 % foram vítimas de assédio em linha devido à sua orientação sexual. Cada vez mais os traficantes utilizam as plataformas da Internet para recrutar e explorar as vítimas, sendo que as crianças são um grupo-alvo particularmente vulnerável. No contexto da Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças, a Comissão apresentou uma proposta intercalar para permitir que as empresas de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) continuem a denunciar às autoridades abusos sexuais de crianças a título voluntário, na medida em que essas práticas sejam lícitas, e apela aos colegisladores que acordem rapidamente a respetiva adoção. A longo prazo, a Comissão irá apresentar uma proposta legislativa para combater eficazmente o abuso sexual de crianças em linha. A sobre-exposição aos ecrãs e às atividades em linha constituem um motivo de preocupação pela saúde e pelo bem-estar psicológico das crianças, uma vez que poderá dar origem a sentimentos de stress acentuado, défice de atenção, problemas de visão e falta de atividade física e desportiva. A UE desenvolveu instrumentos jurídicos e iniciativas políticas para proteger os direitos da criança no ambiente digital. Quando se afigure necessário, estes instrumentos e iniciativas devem ser adaptados e atualizados à medida que surjam novas ameaças ou existam desenvolvimentos e alterações tecnológicas. A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista reforçou a proteção das crianças contra conteúdos nocivos e comunicações comerciais inadequadas. O recente Regulamento Serviços Digitais propõe obrigações de devida diligência aplicáveis aos prestadores de serviços para garantir a segurança dos utilizadores em linha, incluindo as crianças. O Código de Conduta sobre Desinformação instituirá um regime de corregulação adaptado para combater os riscos associados à disseminação da desinformação. O novo Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 promove a literacia digital para combater a desinformação e coloca a educação e a formação no centro desta ação. A nível internacional, foram lançadas há pouco tempo orientações sobre a interpretação dos direitos da criança no ambiente digital.

A Comissão irá continuar a prestar apoio através da plataforma digital dos centros para uma Internet mais segura e da plataforma «Better Internet for Kids» para aumentar a sensibilização relativa a e reforçar as capacidades para combater a ciberintimidação, aumentar o reconhecimento das informações erradas e da desinformação e promover comportamentos saudáveis e responsáveis em linha. A próxima iniciativa «Percursos para o sucesso escolar» promoverá a prevenção da ciberintimidação. O Programa Erasmus+ financiará iniciativas que visam apoiar a aquisição de competências digitais por todas as crianças. A inteligência artificial (IA) tem e continuará a ter um grande impacto nas crianças e nos seus direitos, por exemplo, nos domínios da educação, lazer e cuidados de saúde. Contudo, esta poderá criar alguns riscos relativos à privacidade e à segurança. A próxima Proposta da Comissão relativa a um quadro jurídico horizontal para a inteligência artificial identificará a utilização de sistemas de inteligência artificial de alto risco que criam riscos significativos para os direitos fundamentais, incluindo os direitos da criança. Ações principais da Comissão Europeia: -adotar uma estratégia atualizada para uma Internet melhor para as crianças em 2022; -criar e facilitar um processo liderado pelas crianças com vista a desenvolver um conjunto de princípios a promover e a adotar pela indústria; -promover o desenvolvimento e a utilização de tecnologias da informação e comunicação e de tecnologias de apoio acessíveis destinadas a crianças com deficiência, como o reconhecimento de voz, a legendagem fechada, entre outros, incluindo nas conferências e nos eventos da Comissão; -garantir a plena aplicação da Diretiva Acessibilidade; -intensificar a luta contra todas as formas de abuso sexual de crianças em linha, nomeadamente propondo a legislação necessária, incluindo as obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços em linha pertinentes, com vista a detetar e denunciar material conhecido relativo a abusos sexuais de crianças distribuído na Internet. A Comissão Europeia convida os Estados-Membros a:

6.A dimensão global: uma UE que apoia, protege e capacita as crianças de todo o mundo, incluindo durante crises e conflitos. «A UE tem uma força que une vários países do mundo com o objetivo de promover a paz, a cooperação, a igualdade entre as pessoas e financia projetos de organizações dedicadas à proteção dos direitos da criança.» (Criança, Albânia). «Temos de descer bem fundo no poço com a ajuda de uma corda, tirar o que nos foi ordenado e depois voltar à superfície. Quase sufoquei dentro dos poços devido à falta de oxigénio» (Rapaz, 11 anos, Tanzânia). O compromisso da UE em promover, proteger, cumprir e respeitar os direitos da criança é global. Com a presente estratégia, a UE pretende reforçar a sua posição como interveniente mundial fundamental neste aspeto. A UE já desempenha um papel de liderança na proteção e no apoio às crianças de todo o mundo, através do reforço do acesso à educação, aos serviços e à saúde e da proteção contra todas as formas de violência, abuso e negligência, incluindo no contexto humanitário. Apesar dos progressos significativos alcançados nas últimas décadas, existem demasiadas crianças em todo o mundo que continuam a sofrer ou estão em risco de sofrer violações dos direitos humanos, crises humanitárias, crises ambientais e climáticas, falta de acesso à educação, subnutrição, pobreza, desigualdade e exclusão. A situação das raparigas é particularmente difícil; continuam a ser vítimas de discriminação e violência baseada no género, incluindo o casamento infantil, precoce e forçado, e de mutilação genital feminina a partir dos quatro anos de idade. Quase dois terços das crianças de todo o mundo vivem num país afetado por conflitos, sendo que uma em cada seis crianças vive num raio de 50 km de uma zona de conflito. Isto não só constitui uma ameaça à saúde física e mental das crianças, mas, muitas vezes, pode privá-las do acesso à educação e ter um impacto negativo nas suas futuras oportunidades de vida, bem como nas comunidades de onde provêm. As crianças também são vítimas de recrutamento e utilizadas em conflitos armados. A participação das crianças em conflitos armados afeta gravemente o seu bem-estar físico, psicológico e emocional. As crianças-soldado do sexo masculino e feminino são frequentemente vítimas de violência sexual, que, muitas vezes, é utilizada como arma de guerra. Estima-se que 5,2 milhões de crianças com menos de 5 anos morram todos os anos, sobretudo devido a causas que podiam ser evitadas e tratadas, muitas das causas são provocadas por situações de pobreza, exclusão social, discriminação, regras de género e negligência dos direitos humanos básicos. A pandemia de COVID-19 e as alterações climáticas exacerbaram as formas de discriminação existentes a que as crianças estão sujeitas, bem como a exposição das crianças e das famílias de todo o mundo a situações vulneráveis. No pico da pandemia, cerca de 1,6 mil milhões de crianças em todo o mundo deixaram de frequentar a escola. A ação da UE na dimensão externa estará em conformidade com os compromissos estabelecidos no quadro do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período 2020-2024e será apoiada pelas ações específicas incluídas noutras iniciativas pertinentes, como as Diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos das crianças, as Diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, o Plano de ação da UE em matéria de igualdade de género na ação externa (2021-2025) e o Child Rights Toolkit. Em todos os contextos, a UE continuará a dar o seu contributo para garantir uma educação de qualidade, segura e inclusiva, proteção social, serviços de saúde, nutrição, água potável limpa, habitação, ar interior puro e saneamento adequado. Em particular, as políticas de desenvolvimento da UE irão i) promover a cobertura universal da saúde para garantir os serviços essenciais para a saúde das mães, dos recém-nascidos, das crianças e dos adolescentes, incluindo apoio à saúde mental e psicossocial; ii) apelar a que os sistemas alimentares forneçam refeições nutritivas, seguras, acessíveis e sustentáveis que deem resposta às necessidades e aos direitos da criança e iii) continuar a investir no desenvolvimento de sistemas de educação de qualidade e acessíveis, incluindo o ensino pré-escolar, o ensino primário, o ensino básico e o ensino secundário. Além disso, a assistência financeira apoiará o acesso à conectividade acessível e sustentável para as escolas e incluirá competências digitais nos programas curriculares das escolas e na formação dos professores. Em situações de crise humanitária, a UE continuará a apoiar as crianças e aplicará uma abordagem baseada nas necessidades de acordo com os princípios humanitários. Além disso, garantirá que a sua ajuda seja sensível ao género e à idade. A UE continuará a dar ênfase à proteção das crianças, ao combate a todas as formas de violência contra as crianças, bem como ao apoio à saúde mental e psicossocial. Além disso, o acesso contínuo a uma educação de qualidade, segura e inclusiva é extremamente importante, pois dota as crianças e os jovens das competências essenciais, oferece proteção e uma sensação de normalidade e contribui para a paz, sendo ainda um veículo para a reintegração e a resiliência. No total, 152 milhões de crianças (9,6 % do número total de crianças em todo o mundo) são vítimas de trabalho infantil, sendo que 73 milhões realizam trabalhos perigosos e que podem comprometer a sua saúde, segurança e desenvolvimento. As orientações políticas da Comissão anunciaram tolerância zero relativamente ao trabalho infantil, contribuindo assim para os esforços globais no quadro do ano internacional para a erradicação do trabalho infantil de 2021 da ONU. O Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia também inclui uma ação para reduzir drasticamente a incidência mundial do trabalho infantil, em conformidade com a data-limite de 2025 fixada pelas Nações Unidas para a erradicação total do trabalho infantil em todo o mundo. Esta ação abrange o apoio ao ensino obrigatório gratuito e de fácil acesso para as crianças até atingirem a idade mínima para trabalhar, bem como a extensão dos programas de assistência social para ajudar a retirar as famílias da pobreza. Em conformidade com o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE intensificará os seus esforços para garantir a participação significativa das crianças; para prevenir, combater e responder a todas as formas de violência contra as crianças, incluindo a violência baseada no género; para erradicar os casamentos infantis, precoces e forçados, a mutilação genital feminina, o tráfico de crianças, a introdução clandestina, a mendicidade, a exploração (sexual) e a negligência. Os esforços serão igualmente intensificados para prevenir e acabar com as violações graves a que as crianças afetadas pelos conflitos armados estão sujeitas, nomeadamente com campanhas de defesa que promovam o cumprimento do direito internacional humanitário. O plano de ação também assiste os países parceiros na construção e no reforço de sistemas judiciais adaptados às crianças e de sistemas de proteção das crianças, incluindo as crianças migrantes, refugiadas e forçadas a deslocar-se, bem como as crianças que pertencem a minorias, como as ciganas. A UE continuará a apoiar a reinstalação das crianças e de outras pessoas vulneráveis que necessitam de proteção internacional na UE. A UE irá apoiar ações que visam combater o problema das crianças que vivem na rua, bem como investir no desenvolvimento de cuidados alternativos de qualidade e na transição de cuidados institucionais para cuidados familiares e comunitários de qualidade para as crianças privadas de cuidados parentais e as crianças com deficiência. A UE continuará a incluir os direitos da criança no diálogo político com os países parceiros e, em particular, no contexto das negociações de adesão e do processo de estabilização e associação. Irá ainda promover as medidas que visam combater a violência e a discriminação, em particular, contra as crianças vulneráveis, incluindo o apoio às organizações da sociedade civil. A UE irá apoiar o controlo e a recolha de dados discriminados relativos à situação das crianças na região e continuar a comunicar esses dados nos relatórios por país do pacote anual em matéria de alargamento. De modo a alcançar estes objetivos, a UE irá coordenar a utilização da totalidade dos programas de despesas que se encontram à sua disposição previstos no quadro financeiro plurianual para 2021-2027 e, em particular, no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III (IPA III) e no Instrumento de Ajuda Humanitária. Irá ainda promover ações em fóruns regionais e multilaterais sobre os direitos humanos, bem como no âmbito de campanhas de defesa e sensibilização, e junto da sociedade civil, das crianças e dos adolescentes, das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, dos meios académicos, do setor empresarial e de outras partes interessadas pertinentes. Ações principais da Comissão Europeia:

-afetar 10 % do financiamento total ao abrigo do IVCDCI destinado à educação na África subsariana, na Ásia e Pacífico e nas Américas e Caraíbas; -continuar a afetar 10 % do financiamento destinado à ajuda humanitária à educação em situações de emergência e crises prolongadas e promover o apoio à Declaração sobre Escolas Seguras; -empenhar-se para tornar as cadeias de abastecimento das empresas da UE livres de trabalho infantil, nomeadamente através de uma iniciativa legislativa em matéria de governação sustentável das empresas; -promover e prestar assistência técnica para reforçar os sistemas de inspeção de trabalho, com vista a controlar e aplicar as leis relativas ao trabalho infantil; -prestar assistência técnica na qualidade de «Equipa Europa» às administrações dos países parceiros, através dos seus programas e instalações, como o programa SOCIEUX+, o instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) e o programa TWINNING; -preparar um plano de ação para a juventude até 2022 de modo a promover a autonomização e a participação das crianças e dos jovens; -designar pontos focais para a juventude e reforçar as capacidades de proteção das crianças nas delegações da UE. 7.Integrar o ponto de vista das crianças em todas as ações da UE Para alcançar os objetivos estabelecidos na estratégia, a Comissão irá assegurar que os pontos de vista e os direitos das crianças são integrados em todas as políticas, legislações e programas de financiamento pertinentes. Esta ação fará parte das medidas que visam criar uma cultura adaptada às crianças na elaboração de políticas da UE e, para apoiar esta ação, será fornecida formação e serão realizadas atividades de reforço de capacidades destinadas ao pessoal da UE. Haverá ainda uma melhoria da coordenação interna da equipa do coordenador dos direitos da criança da Comissão. Será desenvolvida uma lista de verificação da integração dos direitos da criança. São necessários dados rigorosos e comparáveis para desenvolver as políticas baseadas em factos. A Comissão irá convidar a FRA a continuar a prestar assistência técnica e apoio metodológico aos Estados-Membros na conceção e execução de exercícios de recolha de dados. Procurar-se-á obter mais dados do Eurostat discriminados por faixa etária e género e dados gerados por outras agências da UE, bem como investigações sobre áreas temáticas específicas abrangidas por esta estratégia. Para isso, recorrer-se-á ao programa-quadro de investigação e inovação Horizonte Europa para 2021-2027. A estratégia ajudará igualmente a integrar e coordenar as iniciativas a nível nacional e entre as partes interessadas principais, de modo a garantir uma melhor aplicação das obrigações jurídicas europeias e nacionais em vigor. Para este efeito, a Comissão irá ainda criar a Rede Europeia dos Direitos da Criança até ao final de 2021. Tendo como base o trabalho do grupo informal de peritos sobre os direitos da criança, a rede irá reforçar o diálogo e a aprendizagem mútua entre a UE e os Estados-Membros no que diz respeito aos direitos da criança e apoiar a aplicação, o controlo e a avaliação da estratégia. Será composta por representantes nacionais e incluirá, em algumas das suas atividades, organizações internacionais e não governamentais, representantes das autoridades locais e regionais e crianças, entre outros. A Comissão irá ainda desenvolver uma colaboração mais estreita com as autoridades regionais e locais e com outras instituições competentes, organizações regionais e internacionais, sociedade civil e provedores de justiça para as crianças. Esta estratégia deve ser lida em conjunto com a estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE e o plano de ação para a democracia europeia. Complementa as medidas específicas que visam tornar os valores e os direitos da UE mais tangíveis em domínios como a proteção das crianças migrantes, a igualdade e a inclusão, a igualdade de género, a luta contra o racismo e o pluralismo, os direitos de cidadania da UE, os direitos das vítimas, a luta contra o abuso sexual das crianças, os direitos sociais e a educação e a formação inclusivas. A estratégia está ainda em conformidade com as prioridades estabelecidas no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia. 7.1 Contribuição dos fundos da UE para a aplicação da estratégia O financiamento da UE é fundamental para apoiar a execução das políticas da UE nos Estados-Membros. Com esta estratégia, a Comissão irá ajudar os Estados-Membros a utilizarem da melhor forma possível os fundos da UE nas suas iniciativas, de modo a proteger e a respeitar os direitos da criança. Deve ainda incentivar a atribuição de um orçamento à proteção dos direitos da criança e explorar formas de controlar os gastos do orçamento da UE neste domínio, de modo que os fundos sejam canalizados para as necessidades mais urgentes. Os Estados-Membros devem dar prioridade ao financiamento para a proteção dos direitos da criança nos programas de financiamento da UE, de acordo com as necessidades identificadas a nível nacional e regional. No âmbito do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) apoiam os investimentos que visam o reforço das capacidades e o desenvolvimento das infraestruturas, os equipamentos e o acesso aos serviços nos domínios da educação, emprego, habitação, cuidados sociais, de saúde e infantis, bem como a transição de cuidados institucionais para cuidados familiares e comunitários. Os Estados-Membros que têm uma taxa de crianças em risco de pobreza ou exclusão social superior à média europeia (em 2017-2019) terão de afetar 5 % do FSE+ ao combate da pobreza infantil, ao passo que outros Estados-Membros terão de afetar um montante adequado. No período de programação de 2021-2027, os Estados-Membros devem cumprir várias condições habilitadoras, que podem estar intimamente ligadas às medidas de proteção dos direitos da criança. Isto inclui quadros políticos no domínio da redução da pobreza, da inclusão dos ciganos e do cumprimento da CNUDPD e da Carta. O novo FAMI irá reforçar a proteção das crianças migrantes não acompanhadas, ao reconhecer e fornecer apoio financeiro e incentivos para o seu acolhimento, alojamento e outras necessidades específicas, com uma taxa de cofinanciamento de até 75 %, que pode ser aumentada para 90 % no caso dos projetos executados no âmbito de ações específicas. Podem ser utilizados outros fundos e programas da UE para dar cumprimento aos direitos da criança, incluindo o Programa «Justiça», o Programa CIDV, o Programa Erasmus+, o Horizonte 2020, o Programa Digital, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a Iniciativa REACT-EU e o Programa InvestEU. Ademais, o Instrumento de Assistência Técnica passa a poder prestar apoio técnico, a pedido, aos Estados-Membros para o desenvolvimento de medidas de reforço de capacidades. A estratégia também aborda as desigualdades exacerbadas pela crise da COVID-19, que afetou desproporcionadamente as crianças vulneráveis. No âmbito desta ação, a Comissão irá incentivar os Estados-Membros a tirar o máximo partido das possibilidades oferecidas pelo NextGenerationEU para atenuar o impacto desproporcional da crise e irá ajudar os Estados-Membros a integrar os direitos da criança na conceção e execução das reformas através do Instrumento de Assistência Técnica.