A4-0168/98

Resolução sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o Tratado CE, em especial os artigos 2°, 5°, 117°, 118°, 118°-A, 118°-B, 130°-A e 130°-B e o Protocolo relativo à política social,

- Tendo em conta a petição n° 789/95 de 4 de Julho de 1995 sobre as consequências, para os trabalhadores belgas transfronteiriços, do aumento das cotizações para efeitos de segurança social nos Países Baixos, que, nos termos do segundo parágrafo do n° 1 do artigo 157° do seu Regimento, foi enviada à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

- Tendo em conta as inúmeras petições apresentadas sobre os problemas dos trabalhadores fronteiriços, que foram incluídas no estudo do Parlamento Europeu ((Parlamento Europeu, DG IV, Os trabalhadores fronteiriços na União Europeia, W-16 - Série «Assuntos Sociais», Luxemburgo, 1997, pp.198 e seguintes.)),

- Tendo em conta o Livro Branco sobre a Política Social - «Como avançar na União», de 1994 (COM(94)0333) e o Programa de Acção Social a médio prazo da Comissão para 1995-1997,

- Tendo em conta o relatório final do Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação de Pessoas, de 18 de Março de 1997, e o Plano de Acção da Comissão para a Livre Circulação de Trabalhadores (COM(97)0586),

- Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Dezembro de 1988 sobre os problemas dos trabalhadores fronteiriços na Comunidade ((JO C 12 de 16.1.1989, p. 378.)) e de 9 de Fevereiro de 1993 sobre a Comunicação da Comissão relativa às condições de vida e de trabalho dos cidadãos da Comunidade e, em particular, dos trabalhadores fronteiriços ((JO C 72 de 15.3.1993, p. 43.)),

- Tendo em conta as propostas de regulamento para a alteração do Regulamento n° 1408/71 ((JO C 260 de 5.10.1995, p. 13; JO C 62 de 1.3.1996, p. 14; JO C 68 de 8.3.1996, p. 11; JO C 198 de 4.12.1996, p. 5; JO C 6 de 10.1.1998, p. 15.)) e os pareceres do Parlamento Europeu sobre as propostas, especialmente o de 29 de Novembro de 1995 ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 15.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0168/98),

A. Considerando que há mais de 380.000 trabalhadores fronteiriços, que exercem a sua actividade nas regiões fronteiriças internas da União Europeia e nas regiões fronteiriças com o Mónaco, a Suíça, São Marinho e Andorra,

B. Considerando que estes trabalhadores fronteiriços enfrentam inúmeros problemas que se devem a profundas divergências na legislação dos Estados-Membros, tanto na área da segurança social como na da fiscalidade e na interacção entre ambas,

C. Considerando que tais problemas constituem um obstáculo à realização da livre circulação de pessoas, uma das quatro liberdades fundamentais do mercado interno, e à concretização de um mercado europeu do trabalho, um objectivo importante da União,

D. Considerando que tem insistido reiteradamente na necessidade de encontrar uma solução para estes problemas ao nível da União Europeia, nomeadamente através da alteração dos regulamentos n°s 1612/68 e 1408/71,

E. Considerando que já no passado insistiu na necessidade de elaborar uma directiva que preveja a elaboração obrigatória de estudos sobre o impacto sobre as populações fronteiriças de toda a legislação nacional na matéria; considerando que seria oportuno subordinar igualmente as propostas de legislação europeia a esta análise,

F. Considerando que conviria criar a possibilidade de efectuar, num mesmo país, os pagamentos das contribuições para a segurança social e dos impostos sobre as pessoas, devendo-se assegurar neste contexto a igualdade de tratamento das pessoas envolvidas; considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor de um regulamento definitivo, os Estados-Membros deveriam criar um fundo de compensação destinado a compensar as perdas de rendimento dos trabalhadores fronteiriços devidas a alterações à legislação,

G. Considerando que tanto a combinação do princípio de país de residência e de trabalho como a opção pelo princípio de país de residência ou país de trabalho podem suscitar problemas e implicar, nomeadamente, uma perda de rendimentos desproporcionada para os trabalhadores fronteiriços afectados e que, por conseguinte, pode gerar-se uma discriminação com base na nacionalidade,

H. Considerando que é imperativo proceder a um estudo das iniciativas legislativas nacionais e dos contratos colectivos de trabalho, nomeadamente em matéria de fiscalidade, de segurança social e de direito do trabalho, a fim de determinar as eventuais consequências negativas que poderão ter, nomeadamente para os trabalhadores migrantes e os trabalhadores fronteiriços,

1. Solicita ao Conselho que aprove urgentemente as actuais propostas da Comissão com vista à alteração do Regulamento n° 1408/71 ((No que respeita às disposições relativas à pré-reforma, ao alargamento do direito de acesso aos cuidados médicos no país de trabalho e às prestações de desemprego.)), em conformidade com os pareceres do Parlamento Europeu; congratula-se com as propostas da Comissão relativas à extensão do âmbito de aplicação do citado Regulamento n° 1408/71 aos cidadãos que não sejam nacionais da UE e com a sua intenção de reformular e simplificar esse regulamento; solicita à Comissão que apresente propostas complementares relativamente à transferência dos direitos à segurança social no quadro das fórmulas de interrupção da carreira, de pensões complementares e de regimes voluntários de segurança social;

2. Solicita à Comissão que se ocupe sem demora do Memorando relativo à execução da Recomendação de 21 de Dezembro de 1993 relativa à tributação de determinados rendimentos adquiridos por não-residentes num outro Estado-Membro que não aquele onde residem ((JO L 39 de 10.2.1994, p. 22.)); solicita à Comissão que, com base neste Memorando, apresente uma proposta de directiva sobre a igualdade de tratamento dos não-residentes no que respeita à fiscalidade; solicita aos Estados-Membros que, até à adopção de tal directiva, adaptem a sua própria legislação fiscal à jurisprudência do Tribunal de Justiça; pretende, desta forma, impedir ou abolir qualquer discriminação de facto de cidadãos oriundos de outro Estado-Membro, nomeadamente o desfavorecimento de trabalhadores fronteiriços;

3. Exorta a Comissão - por analogia com as conclusões do Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação de Pessoas - a lançar uma iniciativa sobre a eliminação das incoerências existentes entre as legislações relativas à fiscalidade e à segurança social, especialmente no que respeita aos trabalhadores fronteiriços, bem como uma definição uniforme de «trabalhador fronteiriço» aplicável tanto no domínio da fiscalidade como da segurança social e que elimine o critério territorial;

4. Solicita à Comissão, neste contexto, que faça uma avaliação do funcionamento dos acordos bilaterais em matéria de fiscalidade entre os Estados-Membros; defende a elaboração de uma convenção europeia sobre a forma de evitar a dupla tributação dos rendimentos e do capital na União Europeia; neste contexto, exorta a Comissão a procurar uma solução adequada, a nível comunitário, para os problemas resultantes da interacção entre os regimes fiscais e os de segurança social, nomeadamente em relação aos trabalhadores migrantes e aos trabalhadores fronteiriços;

5. Chama a atenção dos Estados-Membros e da Comissão para a situação precária dos trabalhadores fronteiriços que trabalham num país terceiro com o qual não existem nem acordos bilaterais nem acordos de associação com a União Europeia em matéria de segurança social; solicita, consequentemente, que essas situações sejam revistas o mais rapidamente possível;

6. Insta a Comissão a efectuar um estudo das vantagens e desvantagens (1) do princípio de país de residência, (2) do princípio de país de trabalho, (3) da combinação destes dois princípios e (4) da opção de um deles e a apresentar propostas com base nesse estudo;

7. Solicita à Comissão que, nos termos do artigo 49° do Tratado CE, elabore uma directiva relativa à introdução de um «estudo de impacto europeu» (Europe test) que permita aos Estados-Membros confrontar, obrigatória e previamente, a nova legislação, as alterações à legislação em vigor e os acordos colectivos em matéria de protecção social, fiscalidade e Direito do Trabalho com as suas consequências para os trabalhadores migrantes e, especialmente, para os trabalhadores fronteiriços; é de opinião que a legislação comunitária, incluindo os acordos sociais europeus, deverá ser analisada em relação aos seus efeitos transfronteiriços;

8. Recorda as comunicações da Comissão sobre o desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário (COM(96)0448) e sobre o citado plano de acção para a livre circulação de trabalhadores; apoia as propostas, referidas em ambas as comunicações, no sentido de concentrar o Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e o Comité Consultivo para a Livre Circulação de Trabalhadores num único comité consultivo; apoia a intenção da Comissão de promover a cooperação transfronteiriça nas regiões fronteiriças e de alargar o seu âmbito de forma a abranger questões específicas, como a segurança social e a tributação, que se revestem de grande importância para os trabalhadores fronteiriços; considera, porém, que as administrações nacionais também deveriam ser encorajadas a melhorar a cooperação entre si, de forma a resolver - e especialmente a prevenir - os problemas específicos dos trabalhadores fronteiriços; considera ainda que estes últimos têm um papel importante a desempenhar ao proporem soluções para os problemas que subsistirem apesar do Europe test;

9. Solicita aos Estados-Membros que elaborem regulamentação relativa à compensação legal, partindo do princípio de que um Estado-Membro que, após a realização de um Europe test, proceda à alteração da sua legislação social ou fiscal e que esta venha a prejudicar os trabalhadores fronteiriços, deverá compensar estes trabalhadores pelas suas perdas de rendimentos;

10. Solicita à Comissão que - em concertação e de acordo com os Estados-Membros e as instâncias competentes quanto à regulamentação relativa às despesas de saúde - lance uma experiência em determinadas regiões fronteiriças no sentido de permitir aos trabalhadores fronteiriços e seus familiares dependentes optar entre as prestações médicas do país de residência ou do país de trabalho, tomando em consideração os acórdãos proferidos recentemente nos processos Decker e Kohll (C-120/95, C-158/96) sobre o financiamento de prestações de saúde transfronteiriças sem autorização prévia;

11. Solicita que se criem plataformas nacionais que integrem os interlocutores sociais e a administração social e fiscal de cada Estado-Membro, as quais deverão exercer uma função de informação e de prestação de serviços, nomeadamente a favor dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores fronteiriços, tratando dos seus problemas e propondo soluções no quadro das competências dos Estados-Membros e que serão incumbidas de efectuar o Europe test;

12. Apoia a intenção da Comissão de fomentar a colaboração transfronteiriça nas áreas fronteiriças e de a alargar a questões específicas de grande significado para os trabalhadores fronteiriços, como sejam a protecção social e a fiscalidade;

13. Considera que os dois comités consultivos deveriam - nas suas actividades em matéria de livre circulação e de segurança social - conceder uma maior atenção aos problemas das zonas fronteiriças, nomeadamente os relativos às contribuições para a segurança social dos trabalhadores fronteiriços e ao direito aos subsídios e prestações;

14. Considera que é necessário reforçar as redes EURES transfronteiriças instituídas nas zonas fronteiriças entre os serviços públicos de emprego, os parceiros sociais e outras partes interessadas; neste contexto, defende uma melhor coordenação entre os consultores EURES dos sindicatos e os dos serviços públicos de emprego;

15. Solicita à Comissão que apresente uma proposta de programa que vise incentivar os Estados-Membros a melhorarem a prestação de serviços aos trabalhadores migrantes e aos trabalhadores fronteiriços, autorizando para isso as entidades nacionais a criarem guichets centralizados (call-centers) de fácil acesso designados «EUREST-Services» (EURopean Employment & Social Security & Taxes-Services);

16. Considera também necessário que os consultores EURES, além das funções de esclarecimento e consultadoria a prestar aos cidadãos das zonas fronteiriças, tenham também funções de alerta precoce, o que deverá ser feito através do reforço dos procedimentos e canais destinados a expor e tentar resolver os problemas das regiões fronteiriças, tanto no que respeita às autoridades e administrações locais, regionais e nacionais como às instituições europeias; solicita igualmente à Comissão que elabore um plano plurianual financeiro e técnico para as redes EURES, especialmente em matéria de iniciativas transfronteiriças;

17. Solicita igualmente à Comissão que tome em consideração outros projectos de cooperação e estruturas de concertação transfronteiriços, tais como o Interreg e outros projectos transfronteiriços, entre os quais os gabinetes de assistência Euregio;

18. Solicita à Comissão que publique anualmente estudos sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços, no âmbito dos quais seja efectuada uma análise quantitativa e qualitativa do trabalho nas zonas fronteiriças e delineada uma panorâmica da situação jurídica, da jurisprudência e dos problemas que se verificam nos vários Estados-Membros;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parceiros sociais e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.