Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento da UE relativo à madeira) Relatório bienal para o período de março de 2017 a fevereiro de 2019

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento da UE relativo à madeira)

Relatório bienal para o período de março de 2017 a fevereiro de 2019

1.Introdução

A União Europeia (UE) adotou o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (a seguir designado por «RUEM») no contexto da implementação do Plano de ação da UE relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal (FLEGT).

O comércio de madeira tem um papel significativo na UE. De acordo com o Eurostat, foram colocados no mercado interno, no período 2008-2018, 2,3 mil milhões de toneladas de madeira e produtos da madeira, num valor superior a 1,3 biliões de EUR; 25 % desta madeira foi importada de fora da UE e algum do restante comércio intracomunitário pode corresponder a madeira ou produtos da madeira originalmente importados para a UE. As indústrias de derivados da madeira da UE, em termos de valor acrescentado bruto, ascenderam a 129 mil milhões de EUR e empregaram 3,1 milhões de pessoas em 2018 (respetivamente, 7,1 % e 10,5 % do total de fabrico), com exclusão do Reino Unido.

O RUEM é aplicável na UE desde março de 2013. Enquanto medida comercial, é relevante para o Espaço Económico Europeu (EEE), pelo que é aplicável na Islândia, no Listenstaine e na Noruega.

O RUEM estabelece três obrigações principais:

1.Proíbe o fornecimento pela primeira vez no mercado interno, no âmbito de uma atividade comercial («colocação no mercado»), de madeira extraída ilegalmente (ou seja, madeira extraída em infração à legislação aplicável no país de extração) ou de produtos da madeira dela derivados («proibição»);

2.Exige que os operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado interno disponham de um sistema de «diligência devida» e, nessa base, exerçam tal diligência. Os operadores têm de levar a cabo um exercício de gestão dos riscos que garanta que apenas a madeira extraída legalmente (isto é, a madeira extraída nos termos da legislação aplicável no país de extração), ou os produtos da madeira dela derivados, são colocados no mercado interno – ou a madeira e os produtos da madeira, nos casos em que o risco de extração ilegal é, no máximo, desprezível – e documentar esse exercício («obrigações de diligência devida»);

3.Exige que os comerciantes de madeira e de produtos de madeira já colocados no mercado interno mantenham registos dos respetivos fornecedores e clientes («obrigação de rastreabilidade»).

Até ao período de referência em apreço – março de 2017 a fevereiro de 2019, inclusive –, o artigo 20.º, n.º 2, do RUEM exigia que a Comissão elaborasse, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros nos respetivos relatórios bienais, um relatório a apresentar de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O presente documento proporciona uma análise dos relatórios sobre a aplicação do RUEM apresentados pelos 28 países que eram Estados-Membros da UE no período de referência, assim como pela Noruega. O relatório descreve pormenorizadamente de que modo o RUEM está a ser aplicado em toda a UE e no EEE (a seguir designados por «mercado interno») e apresenta conclusões. Além disso, tem em conta os progressos obtidos no respeitante aos acordos de parceria voluntários no âmbito do FLEGT, aos acordos comerciais juridicamente vinculativos entre a UE e os países terceiros produtores de madeira, assim como o contributo desses acordos para minimizar a presença no mercado interno de madeira extraída ilegalmente e de produtos da madeira dela derivados.

2.Aplicação — ponto da situação

2.1 Designação das autoridades competentes

Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do RUEM, os países são obrigados a designar uma ou mais autoridades competentes com a responsabilidade específica de controlar regularmente o cumprimento do RUEM pelos operadores, designadamente do artigo 4.º (proibição) e do artigo 6.º do RUEM, em conjugação com o artigo 5.º do Regulamento de Execução relativo à diligência devida e às organizações de vigilância (obrigações de diligência devida). Todos os países relatores, bem como o Listenstaine e a Islândia, forneceram informações pormenorizadas sobre as autoridades competentes que designaram. As estruturas institucionais, os poderes legais e o estatuto das autoridades designadas variam entre países, em virtude dos diferentes quadros jurídicos e institucionais.

Segundo os relatórios, relativamente à madeira importada, as autoridades competentes nacionais têm a responsabilidade exclusiva pela inspeção dos operadores em 18 países; quanto à madeira nacional, tal é o caso em 11 países. Em dez países, a responsabilidade de inspecionar os operadores foi parcial ou totalmente delegada em autoridades regionais competentes, no que se refere à madeira nacional, e em sete países no que se refere à madeira importada. Em alguns casos, as inspeções podem ter o apoio de outras autoridades, como, por exemplo, as autoridades aduaneiras e policiais.

2.2 Sanções, tal como definidas nos sistemas jurídicos nacionais

Nos termos do artigo 19.º do RUEM, os países são obrigados a estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao RUEM; as sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. São ainda obrigados a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação destas regras. Todos os países relatores forneceram informações pormenorizadas sobre o respetivo quadro jurídico.

Todos os países relatores forneceram informações sobre o leque de sanções aplicáveis a potenciais infrações ao RUEM. As sanções podem ser tanto administrativas como penais em nove países, apenas administrativas em 11 países e apenas penais em sete países.