Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo /* COM/2013/0751 final - 2013/0365 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA No seguimento da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do TFUE uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)451) e da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do TFUE uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)452), a presente proposta diz respeito ao alinhamento das restantes atos de base relativos ao procedimento de regulamentação com controlo. A Comissão procedeu a um exame cuidadoso de todos os instrumentos legislativos que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de analisar se as medidas de procedimento de regulamentação com controlo satisfazem os critérios do TFUE. A análise revelou que algumas das medidas não entram no âmbito de aplicação do artigo 290.º do TFUE. Nos casos em que estas medidas satisfazem os critérios do artigo 291.º do TFUE, propõe-se, por conseguinte, que a Comissão fique habilitada a adotar os atos de execução. Nos poucos casos em que as competências conferidas à Comissão não estão em conformidade com o Tratado, a Comissão propõe que as disposições em causa sejam suprimidas. 2. MÉTODO DE ADAPTAÇÃO A abordagem adotada na presente proposta é idêntica à seguida nas propostas anteriores (COM(2013)451 e COM(2013)452). Por conseguinte, o presente regulamento‑quadro prevê que, no caso de atos jurídicos enumerados no anexo I preverem a utilização do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1] («Decisão Comitologia»), a Comissão tem poderes para adotar atos delegados, enquanto que, para os atos jurídicos enumerados no anexo II que prevejam a utilização do artigo 5.º-A da Decisão Comitologia, a Comissão está habilitada a adotar atos de execução. Nos casos em que uma disposição contém uma lista de habilitações que, à luz dos critérios dos artigos 290.º e 291.º do TFUE, são de natureza distinta (algumas habilitações são de atos delegados e outras de atos de execução), propõe-se que as habilitações sejam divididas. No caso das medidas enumeradas no anexo I, a proposta adapta o procedimento de urgência, de acordo com o artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão Comitologia ao procedimento de urgência para atos delegados (artigo 3.º da proposta). Para as medidas enumeradas no anexo II, a proposta adapta o procedimento de urgência, de acordo com o artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão Comitologia ao procedimento para atos de execução imediatamente aplicáveis, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011[2] («Regulamento Comitologia») (artigo 4.º, n.º 2), da proposta). A adaptação ao regime dos atos delegados e ao regime dos atos de execução não afetará os procedimentos pendentes relativamente aos quais já foi dado um parecer por um comité em conformidade com o disposto na Decisão Comitologia. Os atos de base adaptados ao regime dos atos delegados são enumerados no anexo I da presente proposta. Os atos de base adaptados ao regime dos atos de execução são enumerados no anexo II da presente proposta. O anexo III contém as alterações a atos jurídicos de base cujas disposições são suprimidas. As listas são organizadas em função das áreas de intervenção e ordem cronológica da adoção dos instrumentos. 3. LISTA DOS ATOS DE BASE OBJETO DE UMA REVISÃO SEPARADA Os instrumentos a seguir enumerados relativos ao procedimento de regulamentação com controlo, para as quais está prevista uma revisão substancial separada, não são incluídos na presente proposta nem nas duas anteriores propostas de alinhamento. O seu alinhamento fará parte das revisões previstas. Domínio || Instrumento AGRI || Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2008 relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho ESTAT || Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 ESTAT || Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 março 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho ESTAT || Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários; HOME || Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos MARKT || Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE OLAF || Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho de 13 de março de 1997 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados‑Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola SANCO || Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CE do Conselho SANCO || Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 2013/0365 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 168.º, n.º 4, alínea a), o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), o artigo 172.º, o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 207.º, o artigo 214.º, n.º 3, e o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3] Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Tratado de Lisboa introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados à Comissão para adotar atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados) e os poderes conferidos à Comissão para adotar condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução). (2) As medidas que podem ser abrangidas pelas delegações de poderes referidas no artigo 290.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem, em princípio, às abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho[5]. (3) É necessário adaptar ao artigo 290.º do TFUE um número de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo e que preencham os critérios do artigo 290.º, n.º 1, do TFUE. (4) Quando a Comissão prepara atos delegados com base em atos jurídicos adotados pelo presente regulamento, é particularmente importante realizar as consultas adequadas, incluindo a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (5) É necessário adaptar ao artigo 291.º do TFUE um número de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo e que preencham os critérios do artigo 291.º, n.º 2, do TFUE. (6) Ao exercer as competências conferidas à Comissão, essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[6]. (7) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é igualmente necessário alterar um certo número de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, eliminando algumas medidas abrangidas por este procedimento. (8) O presente Regulamento não prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais o comité já tenha dado o seu parecer nos termos do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente Regulamento. (9) Uma vez que as adaptações e alterações a introduzir pelo presente Regulamento dizem unicamente respeito a procedimentos, não requerem, no caso das diretivas, a transposição pelos Estados-Membros, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Quando as disposições enumeradas no anexo I do presente regulamento preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo fixado no artigo 5.º-A n.os 1 a 5, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 2.º do presente Regulamento. 2. Quando as disposições enumeradas no anexo I preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo fixado no artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 3.º do presente Regulamento. Artigo 2.º 1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um período indeterminado. 3. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. 6. Quando as disposições enumeradas no anexo I do presente Regulamento previrem que o prazo fixado no artigo 5.º-A, n.º 3, alínea c), da Decisão 1999/468/CE é abreviado em conformidade com o artigo 5.º-A, n.º 5, alínea b), da referida Decisão, os prazos indicados no n.º 5 do presente artigo são fixados em um mês. Artigo 3.º 1. Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenham sido formuladas objeções ao abrigo do n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 2.º, n.º 5. Nesse caso, a Comissão deve revogar sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções. Artigo 4.º 1. Quando as disposições enumeradas no anexo II previrem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 5.ºA, n.os 1 a 5, da decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão tem poderes para adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Quando as disposições enumeradas no anexo II previrem o recurso ao procedimento de urgência a que se refere o artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão tem poderes para adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o disposto no artigo 8.º, em conjugação com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 5.º O Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 97/70/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo III do presente Regulamento. Artigo 6.º O presente Regulamento não afeta os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o disposto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. Artigo 7.º O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO I Disposições de atos jurídicos que fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE que são adaptados ao regime de atos delegados[7]. A. Redes de comunicações, conteúdos e tecnologia 1. Regulamento (CE) n.º 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu Artigo 3.º, n.º 1, alínea a)** Artigo 5.º, n.º 1 Artigo 5.º, n.º 2 2. Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) Artigo 35.º 3. Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) Artigo 13.°A, n.º 4 B. ação climática 4. Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 Artigo 3.º, n.º 6 Artigo 11.º, n.º 3 5. Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho Artigo 3.º-D, n.º 3 Artigo 3.º-F, n.º 9 Artigo 10.º, n.º 4 Artigo 10.°-A, n.º 1 Artigo 10.°-A, n.º 7 Artigo 10.°-A, n.º 8 Artigo 10.°-A, n.º 13 Artigo 11.°-A, n.º 9 Artigo 11.º-B, n.º 7 Artigo 14.º, n.º 1 Artigo 15.º, quinto parágrafo Artigo 19.º, n.º 3 Artigo 22.º Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) Artigo 24.º, n.º 3 Artigo 24.°-A, n.º 1 Artigo 24.°-A, n.º 2 Artigo 25.º, n.º 2 Artigo 25.°-A, n.º 1 Anexo IV, parte A C. energia 6. Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação) Artigo 6.º D. empresas e Indústria 7. Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos Artigo 5.º, n.º 3 Artigo 8.º Artigo 14.º, n.º 2 Artigo 14.º, n.º 3 8. Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação) Artigo 8.º, n.º 1, alínea a) E. ambiente 9. Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE Artigo 6.º, n.º 7 Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 15.º 10. Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão Artigo 17.º, n.º 3 Artigo 48.º, n.º 2 F. estatísticas 11. Regulamento (CE) n.º 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade Artigo 2.º, n.º 1 Artigo 3.º, n.º 1 Artigo 7.º, n.º 1 Artigo 7.º, n.º 3 12. Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho Artigo 3.º, n.º 6 Artigo 5.º, n.º 2 Artigo 6.º, n.º 3, no que diz respeito à adoção de «medidas relativas às normas de qualidade comuns», em conjugação com o artigo 15.º, n.º 1, alínea c), para a adoção de «normas comuns de qualidade» Artigo 8.º, n.º 3 Artigo 15.º, n.º 1 13. Regulamento (CE) n.º 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais estrangeiras Artigo 5.º, n.º 4 Artigo 6.º, n.º 3, no que diz respeito à adoção de «normas de qualidade comuns», em conjugação com o artigo 9.º, n.º 2, alínea a), Artigo 9.º, n.º 2, alínea b) Artigo 9.º, n.º 2, alínea c), no que diz respeito à definição de «padrões de qualidade comuns adequados» 14. Regulamento (CE) n.º 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007 que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação Artigo 7.º (4) para a adoção de «critérios de qualidade comuns», em conjugação com o artigo 12.º, n.º 3, alínea c), para a definição de «critérios de qualidade» Artigo 12.º, n.º 3 15. Regulamento (CE) n.º 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas Artigo 5.º, n.º 2 Artigo 7.º, n.º 3 Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 9.º, n.º 4), para a adoção de «requisitos de qualidade, bem como todas as medidas necessárias para avaliar ou melhorar a qualidade» Artigo 10.º, n.º 2 Artigo 13.º 16. Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro Artigo 4.º, n.º 3), para a adoção de «normas comuns de qualidade» Artigo 10.º 17. Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) Artigo 6.º, n.º 2 Artigo 15.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 15.º, n.º 2, alínea a), para a «definição da lista de variáveis-alvo primárias a incluir em cada área da componente transversal e a lista de variáveis-alvo incluídas na componente longitudinal, incluindo a especificação dos códigos das variáveis» Artigo 15.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 15.º, n.º 2, alínea c) Artigo 15.º, n.º 5) em conjunção com o artigo 15.º, n.º 2, alínea e) Artigo 15.º, n.º 5) em conjunção com o artigo 15.º, n.º 2, alínea f) 18. Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra Artigo 2.º, n.º 4 Artigo 3.º, n.º 2 Artigo 4.º, n.º 1 Artigo 4.º, n.º 2 Artigo 8.º, n.º 1 Artigo 11.º, alínea a) Artigo 11.º, alínea b) Artigo 11.º, alínea d) Artigo 11.º, alínea e) Artigo 11.º, alínea f), para a adoção de «critérios separados de qualidade dos dados atuais e retrospetivos transmitidos» Artigo 11.º, alínea i) Anexo - ponto 3 19. Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio; Artigo 5.º Artigo 7.º, n.º 2 Artigo 10.º, n.º 2 20. Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos Artigo 1.º, n.º 5 Artigo 3.º, n.º 1 Artigo 4.º, n.º 3 Artigo 5.º, n.º 4 Artigo 6.º, n.º 2, alínea a) Artigo 6.º, n.º 2, alínea b) Artigo 6.º, n.º 2, alínea c), para a «definição dos critérios apropriados de avaliação da qualidade» Artigo 6.º, n.º 2, alínea d) Artigo 8.º, n.º 3 Anexo I, secção 7, ponto 1 Anexo II, secção 7, ponto 1 G. mercado interno e serviços 21. Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE Artigo 14.º, n.º 1 22. Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE Artigo 68.º, n.º 1*** Artigo 69.º, n.º 2*** H. mobilidade e transportes 23. Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios Artigo 13.º Artigo 14.º, n.º 1 Artigo 14.º, n.º 2 24. Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação) Artigo 10.º, n.º 3 25. Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias Artigo 10.º, n.º 2** 26. Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga Artigo 15.º 27. Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros Artigo 8.º, alínea b) I. saúde e consumidores 28. Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos Artigo 2.º, n.º 3 Artigo 13.º, n.º 8 Artigo 14.º, n.º 2 Artigo 15.º, n.º 1 Artigo 15.º, n.º 2 ** Artigo 16.º, n.º 8 Artigo 16.º, n.º 9 ** Artigo 20.º, n.º 2 Artigo 31.º, n.º 1** Artigo 31.º, n.º 2 Artigo 31.º, n.º 3 29. Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho Artigo 8.º, n.º 4, última frase em conjunção com o artigo 78.º, n.º 1, alínea b) Artigo 25.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea e) Artigo 26.º em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea f) Artigo 27.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea h) Artigo 29.º, n.º 6, primeiro parágrafo, segunda frase em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea c) Artigo 30.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea i) Artigo 52.º, n.º 4, último parágrafo, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea j) Artigo 54.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea k) Artigo 58.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea l) Artigo 65.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea m) Artigo 68.º, terceiro parágrafo, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea n) Artigo 78.º, n.º 1, alínea a) Anexo II, ponto 3.6.5 30. Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 Artigo 5.º, n.º 1 ** Artigo 5.º, n.º 2* Artigo 6.º, n.º 1 Artigo 6.º, n.º 2* Artigo 7.º, n.º 4 Artigo 11.º, n.º 2 Artigo 15.º, n.º 1 Artigo 17.º, n.º 2 Artigo 18.º, n.º 3 Artigo 19.º, n.º 4 Artigo 20.º, n.º 11 Artigo 21.º, n.º 6 Artigo 27.º Artigo 31.º, n.º 2 Artigo 32.º, n.º 3 Artigo 40.º, alínea a) Artigo 40.º, alínea b) Artigo 40.º, alínea f) Artigo 42.º, n.º 2, alínea a) Artigo 42.º, n.º 2, alínea b) Artigo 42.º, n.º 2, alínea c) Artigo 43.º, n.º 3 Artigo 48.º, n.º 7, alínea a) Artigo 48.º, n.º 7, alínea b) Artigo 48.º, n.º 7, alínea d) Artigo 48.º, n.º 8 31. Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão Artigo 6.º, n.º 2 ** Artigo 17.º, n.º 4 Artigo 20.º, n.º 2 Artigo 27.º, n.º 1 Artigo 32.º, n.º 4 32. Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho Artigo 13.º, n.º 2 Artigo 19.º, n.º 3 Artigo 24.º, n.º 4 33. Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 2232/96 e (CE) n.º 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE Artigo 8.º, n.º 2 ** Artigo 22.º ** Artigo 25.º, n.º 3 34. Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 dezembro 2008, relativo aos aditivos alimentares Artigo 9.º, n.º 2 Artigo 24.º, n.º 3* Artigo 30.º, n.º 1* Artigo 30.º, n.º 2* Artigo 30.º, n.º 3* Artigo 30.º, n.º 5 Artigo 31.º * 35. Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97 Artigo 17.º, n.º 5 36. Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares Artigo 7.º, n.º 4 Artigo 7.º, n.º 5* Artigo 7.º, n.º 6** 37. Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos Artigo 3.º, n.º 3** Artigo 4.º, segundo parágrafo Artigo 5.º, n.º 1 Artigo 6.º, n.º 6 Artigo 7.º, n.º 1 Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 8.º, n.º 5 ** 38. Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos Artigo 1.º, n.º 2 Artigo 1.º, n.º 4 Artigo 3.º, alínea d) Artigo 4.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 4.º, n.º 1, sexto parágrafo Artigo 4.º, n.º 5 Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 28.º, n.º 4, alínea b) 39. Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana Artigo 8.º, n.º 5 Artigo 28.º ** 40. Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados Artigo 12.º, n.º 4 Artigo 14.º, n.º 1, terceiro travessão Artigo 24.º, n.º 4 Artigo 32.°, sexto parágrafo Artigo 47.º, n.º 3 41. Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE Artigo 29.º, primeiro parágrafo** Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea a) Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea b)** Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea c)** Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea d)** Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea e)** Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea f)** Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea g)** Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea h)** 42. Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares Artigo 4.º, n.º 2 Artigo 4.º, n.º 5 ** Artigo 5.º, n.º 4, no que diz respeito à adoção de «quantidades mínimas de vitaminas e minerais» 43. Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais Artigo 7.º, n.º 2 ** Artigo 8.º, n.º 1** Artigo 8.º, n.º 2, segundo travessão ANEXO II Disposições de atos jurídicos que fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE que são adaptados ao regime de atos de execução[8]. A. Redes de comunicações, conteúdos e tecnologia 1. Decisão n.º 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) Artigo 9.º, n.º 3* 2. Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva serviço universal) Artigo 26.º, n.º 7 Artigo 27.°-A, n.º 5 3. Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) Artigo 9.º-B, n.º 3 Artigo 10.º, n.º 4 Artigo 15.º, n.º 4 Artigo 17.º, n.º 6, alínea a) Artigo 19.º, n.º 4 B. Ação climática 4. Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 Artigo 3.º, n.º 2 5. Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho Artigo 11.°-A, n.º 8 Artigo 16.º, n.º 12 C. empresas e Indústria 6. Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação) Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o artigo 9.º, n.º 3 D. ambiente 7. Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão Artigo 46.º, n.º 6 E. estatísticas 8. Regulamento (CE) n.º 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade Artigo 5.º, n.º 1 9. Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho Artigo 6.º, n.º 3, no que se refere à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade», em conjugação com o artigo 15.º, n.º 1, alínea c), no que diz respeito à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade» 10. Regulamento (CE) n.º 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais estrangeiras Artigo 6.º, n.º 3, no que diz respeito à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade», em conjugação com o artigo 9.º, n.º 2, alínea c), no que diz respeito à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade» 11. Regulamento (CE) n.º 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007 que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação Artigo 7.º, n.º 4, no que diz respeito à adoção da «estrutura dos relatórios de qualidade», em conjugação com o artigo 12.º, n.º 3, alínea c), no que diz respeito à definição da «estrutura dos relatórios de qualidade» 12. Regulamento (CE) n.º 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas Artigo 9.º, n.º 4, no que diz respeito à adoção da «estrutura dos relatórios de qualidade» 13. Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro Artigo 4.º, n.º 3), no que diz respeito à adoção do «conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade» 14. Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) Artigo 8.º, n.º 3 Artigo 15.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 15.º, n.º 2, alínea a), no que diz respeito à definição de «formato técnico de transmissão ao Eurostat», Artigo 15.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 15.º, n.º 2, alínea b) Artigo 15.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 15.º, n.º 2, alínea d) 15. Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra Artigo 8.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 11.º, alínea f), no que diz respeito à adoção de «conteúdo dos relatórios de qualidade» 16. Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos Artigo 6.º, n.º 2, alínea c), no que diz respeito à adoção do «conteúdo dos relatórios de qualidade» F. mercado interno e serviços 17. Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE Artigo 14.º, n.º 2 G. mobilidade e transportes 18. Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias Artigo 10.º, n.º 3** 19. Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros Artigo 8º, alínea a), primeiro travessão H. saúde e consumidores 20. Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos Artigo 18.º, n.º 2 21. Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho Artigo 17.º, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea d) Artigo 29.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea g) 22. Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 Artigo 40.º, alínea c) Artigo 40.º, alínea d) Artigo 40.º, alínea e) Artigo 41.º, n.º 1 Artigo 41.º, n.º 3 Artigo 42.º, n.º 2, alínea d) Artigo 45.º, n.º 4 Artigo 48.º, n.º 7, alínea c) 23. Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão Artigo 7.º, n.º 2 Artigo 10.º, n.º 5* Artigo 26.º, n.º 3 24. Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho Artigo 18.º ** 25. Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos Artigo 6.º, n.º 1 Artigo 6.º, n.º 2 26. Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos Artigo 13.º, n.º 3 Artigo 13.º, n.º 4 Artigo 17.º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 17.º, n.º 3, segundo parágrafo, alínea b) Artigo 18.º, n.º 5, primeiro parágrafo Artigo 18.º, n.º 5, segundo parágrafo, alínea b) Artigo 28.º, n.º 6, alínea a), subalínea ii) 27. Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana Artigo 8.º, n.º 6 Artigo 9.º, n.º 4 28. Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados Artigo 3.º, n.º 2 Artigo 14.º, n.º 1, primeiro travessão Artigo 14.º, n.º 1, segundo travessão Artigo 15.º, n.º 2 Artigo 26.º, n.º 1 29. Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea i) 30. Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares Artigo 5.º, n.º 4, no que diz respeito à adoção de «quantidades máximas de vitaminas e minerais» ANEXO III Alterações ao Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao Regulamento (CE) n.º 1333/2006 da do Parlamento Europeu e do Conselho, à diretiva 97/70/CE do Conselho, à diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, A. Ambiente 1) No artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 66/2010, é suprimido o segundo parágrafo. 2) O Regulamento (CE) n.º 1221/2009 é alterado do seguinte modo: a) No artigo 16.º, é suprimido o n.º 4. b) No artigo 30.º é suprimido o n.º 6. B. mobilidade e transportes 3) No artigo 8.º, alínea a), da Diretiva 97/70/CE, é suprimido o segundo travessão. C. saúde e consumidores 4) No artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, n.º 4, a segunda frase é suprimida. 5) No artigo 12.º da Diretiva 2002/46/CE, é suprimido o n.º 3. D. ajuda humanitária 6) No artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1257/96, é suprimido o n.º 1. [1] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23. [2] Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). [3] JO C […] de […], p. […]. [4] JO C […] de […], p. […]. [5] Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. [6] Regulamento (UE) n.º 182/2011, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, JO L 55 de 28.02.2011, p. 13. [7] Para efeitos de informação, as disposições que se referem ao prazo abreviado nos termos do artigo 2.º, n.º 6, estão indicadas no presente anexo com *, as disposições que se referem ao procedimento de urgência nos termos do artigo 3.º estão indicadas no presente anexo com ** e as disposições que se referem ao procedimento de urgência nos termos do artigo 3.º e ao prazo abreviado nos termos do artigo 2.º, n.º 6, estão indicadas no presente anexo com ***. [8] Para efeitos de informação, as disposições relativas ao procedimento de urgência previsto no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, são indicadas no presente anexo com **