Parecer do Comité das Regiões sobre "As consequências para os órgãos de poder local e regional das negociações sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) na Organização Mundial do Comércio"

(2003/C 256/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 8 de Abril de 2003 de, nos termos do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incumbir a Comissão de Relações Externas da elaboração de um parecer sobre "As consequências para os órgãos de poder local e regional das negociações sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) na Organização Mundial do Comércio";

Tendo em conta o Acordo de Criação da Organização Mundial do Comércio e o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) de 1994(1);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre "A abordagem da UE em relação ao Millenium Round no âmbito da OMC" (COM(1999) 331 final);

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu que contém as recomendações do PE à Comissão sobre as negociações conduzidas no âmbito da OMC no contexto da agenda incorporada (2001/2028(INI), A5-0076/2001 de 28 de Fevereiro de 2001);

Tendo em conta o seu parecer sobre o tema "Posição negocial da UE na próxima ronda de negociações da OMC no sector agrícola" (CdR 327/1999 fin)(2);

Tendo em conta a resolução da Assembleia das Regiões da Europa (ARE) de 18 de Outubro de 2002 sobre "O GATS e a diversidade cultural";

Tendo em conta a Agenda do Desenvolvimento de Doha para uma nova ronda mundial de negociações comerciais, adoptada em 14 de Novembro de 2001;

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural (PE T5-0087/2003 de 12 de Março de 2003);

Tendo em conta o seu parecer de 9 de Abril de 2003 sobre a "Posição negocial da UE na próxima ronda de negociações da OMC no sector agrícola" (CdR 181/2002 fin);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 103/2003 rev.) adoptado pela Comissão de Relações Externas em 23 de Maio de 2003 (relator: Axel Endlein, presidente do Deutscher Landkreistag, D/PSE),

adoptou por unanimidade, na 50.a reunião plenária, de 2 e 3 de Julho de 2003 (sessão de 3 de Julho), o presente parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

Observações na generalidade

O Comité das Regiões

1.1. declara que, do ponto de vista regional e local, as negociações do GATS são de extrema importância por razões quer de economia regional (interesse das empresas sediadas na região num acesso facilitado aos mercados fora da União), quer de interesse dos próprios órgãos de poder local e regional, responsáveis na sua grande maioria pela prestação de serviços;

1.2. afirma que as seguintes recomendações são dirigidas em primeira instância à Comissão, responsável pela condução das negociações na OMC. Apela, no entanto, às regiões e aos municípios da União, bem como às associações europeias e nacionais que os representam, a participarem de forma mais intensa no debate sobre a liberalização internacional dos serviços;

1.3. considera imperativo que se continue a acompanhar as negociações da OMC e que os seus resultados sejam submetidos a uma apreciação crítica; solicita a divulgação pública das actuais negociações na OMC e apela para um aprofundamento do debate europeu sobre o GATS, implicando a participação plena das autarquias locais e regionais e das populações que representam;

1.4. nota, neste contexto, que os serviços públicos, a que os cidadãos europeus têm direito, por exemplo no domínio da educação e da cultura, fazem parte, no entendimento das autarquias locais e regionais, das suas tarefas e obrigações para com os cidadãos, devendo, por conseguinte, continuar assegurada a perenidade do controlo democrático desses serviços, assim como a sua continuidade, acessibilidade e qualidade;

1.5. preocupa-se com o facto de as empresas sob tutela das regiões e dos municípios não poderem vir a beneficiar do princípio de acesso mútuo ao mercado, devido à ligação à própria região, situação que deverá ser analisada nas negociações da OMC;

Observações na especialidade

1.6. refere que o direito das autoridades de todos os níveis à prestação de serviços públicos sob a própria tutela ou através de uma empresa própria deve ser preservado. Remete, neste contexto, para as regras da OMC, segundo as quais não existe uma obrigação de privatização ou desregulação no âmbito das medidas de liberalização. O mesmo é válido para a especificação das condições de prestação dos serviços que deve continuar reservada, na íntegra, às autarquias locais e regionais, com base nos respectivos objectivos e nas particularidades locais de cada Estado;

1.7. concorda com a proposta de negociação apresentada pela Comissão; não concorda, porém, plenamente com a opinião da direcção-geral competente de que esta proposta não afectará o sector público. Afirma, aliás, que são de esperar consequências administrativas e financeiras directas e indirectas para as autarquias locais e regionais, em particular nos serviços de interesse geral e solicita que não sejam assumidos compromissos vinculativos no quadro do GATS, antes de se efectuar uma avaliação independente das consequências económicas, sociais e ambientais;

1.8. concorda, em princípio, com a inclusão dos serviços ambientais, devendo, no entanto, ser especificados separadamente, e apoia com veemência, neste contexto, a posição da Comissão de que a gestão e a distribuição dos recursos hídricos deve constituir uma excepção. Considera igualmente que se deve assegurar a não desvalorização económica dos investimentos já efectuados pelas autarquias locais e regionais em medidas ambientais e sanitárias;

1.9. apoia veementemente a posição da Comissão de que nos domínios da saúde, da educação e dos meios de comunicação audiovisual não deve ser proposta qualquer liberalização. Não se deve renunciar a esta posição em nenhum estádio das negociações do GATS;

1.10. pronuncia-se pela não inclusão do sector da cultura. A Comissão deve ter o cuidado particular de não fazer uma proposta de negociação no domínio da prestação de serviços recreativos que possa abranger a totalidade do domínio da cultura;

1.11. defende com veemência a protecção da propriedade intelectual e chama a atenção para o facto de que este sector será particularmente difícil de regulamentar;

1.12. manifesta preocupação em relação às negociações sobre as disciplinas em matéria de regulamentação interna previstas no n.o 4 do artigo VI do GATS, nos termos do qual as disposições regulamentares podem ser consideradas "obstáculos desnecessários ao comércio" no âmbito do processo de resolução de litígios da OMC pelo facto de serem "mais complexas do que o necessário para garantir a qualidade do serviço" e de não respeitarem o critério do "modo menos restritivo para o comércio". Com efeito, a OMC, movida pela defesa dos cidadãos e protecção do ambiente, pode, recorrendo aos seus painéis de resolução de litígios, classificar a legislação emanada de qualquer órgão democraticamente eleito de ilegítimo obstáculo não-pautal ao comércio. No entanto, é também importante que a legislação não seja utilizada como capa para restringir a concorrência ou recusar o acesso a mercados, impondo condições específicas insensatas.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. insta com a Comissão para, na sua qualidade de parceira das negociações da OMC, ter em conta o seguinte:

- considerar o facto de que a liberalização não é um fim em si própria, mas um meio para se alcançar maior prosperidade, não sendo, por conseguinte, unidimensional, pelo que deve ser estruturada tendo em consideração a globalidade do tecido social, económico e institucional;

- respeitar os princípios da autonomia administrativa regional e municipal nas negociações da OMC, nos termos do disposto no artigo 6.o do Tratado CE e das propostas avançadas pela Convenção, que serão explicitadas na futura constituição;

- não fazer quaisquer propostas em domínios que ainda não estão liberalizados no âmbito da UE;

- não tomar qualquer posição nas negociações da OMC que possa vir a prejudicar as negociações em curso da UE para estruturação do direito comunitário em matéria de serviços de interesse geral;

- ter a preocupação de que, nas negociações e na aplicação, os princípios da OMC, em particular a participação voluntária e a ausência de obrigações de privatização e desregulação, constem das disposições de inobservância no procedimento de resolução de litígios;

- velar por que as leis e normas regulamentares emitidas pelas autarquias locais e regionais não possam ser classificadas como "entraves e obstáculos aduaneiros";

- verificar que o motivo último de actuação dos investidores estrangeiros não é a obtenção de ajudas;

2.2. sublinha a necessidade de se preservar, no âmbito dos serviços públicos e dos serviços de interesse geral, o princípio do acesso aos serviços universais;

2.3. apoia a intenção da Comissão de facilitar o intercâmbio de trabalhadores qualificados;

Integração das regiões e dos municípios e do CR na UE - Informação interna e coordenação

2.4. sustenta que as regiões e os municípios são os principais prestadores de serviços públicos, devendo, portanto, juntamente com o CR, participar de forma adequada no processo de decisão interno da UE;

2.5. felicita a Comissão pelos seus esforços no sentido de melhorar a transparência e de incluir os grupos de interesse de todos os sectores de serviços pertinentes, da sociedade civil e dos vários grupos socioeconómicos. Verifica, contudo, que as autarquias locais e regionais não puderam ser incluídas no âmbito destes sectores, porque abarcam a globalidade dos serviços públicos, criados por iniciativa própria com base em decisões democráticas no âmbito das suas competências;

2.6. pronuncia-se, em virtude da inclusão dos serviços na liberalização internacional, pela integração de uma participação obrigatória do CR na futura constituição, no título sobre a política comercial.

Bruxelas, 3 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 3.

(2) JO C 317 de 6.11.2000.