EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta visa permitir a participação da Gronelândia no sistema de certificação de diamantes em bruto do Processo de Kimberley no âmbito da sua cooperação com a União Europeia. O sistema previsto na proposta permitirá à Gronelândia exportar diamantes em bruto para a União e para os outros participantes no sistema de certificação, desde que as importações e exportações de diamantes em bruto sejam, na sua totalidade, objeto de verificações e que as exportações sejam acompanhadas de um certificado emitido pela União em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

A participação da Gronelândia permitirá reforçar as relações económicas entre as indústrias diamantífera da União Europeia e da Gronelândia, permitindo em especial, a esta última exportar diamantes em bruto acompanhados do certificado emitido pela União Europeia para efeitos do sistema de certificação, o que contribuirá para promover o seu desenvolvimento económico.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A Gronelândia e a Dinamarca, que aprovaram a abordagem utilizada na proposta, comprometer-se-ão a transpor - e implementar - para a legislação aplicável à Gronelândia, as disposições do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 relativas às condições e formalidades aplicáveis à importação e exportação de diamantes em bruto, ao seu trânsito pela União e com destino a um país participante distinto da União, à participação da União, incluindo a Gronelândia, no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as disposições sobre as obrigações em matéria de diligência, anti-evasão e intercâmbio de informações, e ainda a garantir o cumprimento destas disposições.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da decisão do Conselho é o artigo 203.º do TFUE. A presente proposta de decisão do Conselho está estreitamente associada a uma alteração do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, que torna o território da União extensivo ao território da Gronelândia para efeitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley. Consequentemente, a Gronelândia não poderá realizar importações nem exportações de diamantes em bruto sem um certificado do Processo de Kimberley válido, mas poderá exportar diamantes em bruto para países terceiros, desde que acompanhados de um certificado do Processo de Kimberley emitido pela União Europeia. No que respeita às importações para a Gronelândia provenientes de países terceiros, os diamantes em bruto e respetivos certificados deverão ser apresentados primeiro para verificação a uma das seis autoridades da União que emitem os certificados UE do Processo de Kimberley.

A proposta de decisão do Conselho estabelece regras específicas aplicáveis à circulação de diamantes em bruto entre a União e a Gronelândia, quer com destino à União ou à Gronelândia, quer para exportação posterior para um país terceiro a partir da União. Em qualquer dos casos, para entrar ou sair do território da Gronelândia ou da União, os diamantes em bruto devem satisfazer as seguintes condições principais (1) ser acompanhados de: a) um documento (ou uma cópia do mesmo autenticada por uma autoridade da União) que ateste que os diamantes foram extraídos na Gronelândia, ou de b) uma cópia de um certificado do Processo de Kimberley autenticada por uma autoridade da União, e (2) estar acondicionados em contentores invioláveis.

Desde que não tenham sido previamente exportados para um país terceiro, os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia podem entrar no território aduaneiro da União mediante um certificado emitido pelas autoridades da Gronelândia. À entrada do território aduaneiro da União, as remessas deverão ser verificadas por uma autoridade da União, devendo uma cópia do certificado emitido por esta autoridade acompanhar as remessas em todos os movimentos ulteriores entre o território aduaneiro da União e a Gronelândia.

No que se refere às exportações de diamantes em bruto com destino e provenientes de países terceiros, a Gronelândia só poderá importar ou exportar diamantes que tenham sido previamente submetidos a uma das autoridades da União para efeitos de emissão de um certificado UE do Processo de Kimberley ou de verificação de um certificado do Processo de Kimberley emitido por outro participante.

Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia que tiverem sido exportados para um país terceiro podem, aquando o regresso, circular entre a União e a Gronelândia nas condições aplicáveis a todos os outros diamantes em bruto importados para a União.

2013/0201 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define as regras e os procedimentos que permitem à Gronelândia participar no sistema de certificação do Processo de Kimberley

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia, enquanto participante no sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, deve assegurar que cada remessa de diamantes em bruto importada ou exportada do território da União seja acompanhada de um certificado do Processo de Kimberley.

(2) O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto[2] institui um sistema da União de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley.

(3) A Gronelândia não faz parte do território da União, mas está incluída na lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo II do Tratado. Em conformidade com o artigo 198.º do Tratado, a finalidade da associação dos territórios e países ultramarinos com a União é promover o desenvolvimento económico e social destes países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto.

(4) A Dinamarca e a Gronelândia solicitaram que esta última possa participar no sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto no âmbito da sua cooperação com a União Europeia. Esta participação permitirá reforçar as relações económicas entre as indústrias diamantífera da União Europeia e da Gronelândia e, em especial, permitirá a esta última exportar diamantes em bruto acompanhados do certificado emitido pela União Europeia para efeitos do sistema de certificação, a fim de promover o seu desenvolvimento económico.

(5) Por conseguinte, o comércio de diamantes em bruto na Gronelândia deve reger-se pelas regras da União relativas à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. Assim, para efeitos do sistema de certificação, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é tornado extensivo ao território da Gronelândia.

(6) A Gronelândia só poderá exportar diamantes em bruto para outros participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley se os diamantes estiverem cobertos por um certificado emitido por uma autoridade da União que conste da lista do anexo III do Regulamento (CE) n.º 2368/2002. As importações de diamantes em bruto para a Gronelândia devem igualmente ser objeto de verificações pelas autoridades da União.

(7) Para que o comércio internacional de diamantes em bruto na Gronelândia seja autorizado, em conformidade com as regras aplicáveis às trocas comerciais no interior da União, a Gronelândia deve comprometer-se a transpor para a sua ordem jurídica e a implementar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, por forma a permitir a aplicação da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece as regras gerais e as condições de participação da Gronelândia no sistema de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2368/2002. Para o efeito, define as regras e os procedimentos que regem a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto importados no território da Gronelândia ou dele exportados, quer para a União, quer para outros participantes no sistema de certificação.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

(a) «participante», o «participante» conforme definido no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 2368/2002;

(b) «autoridade da União», a «autoridade comunitária» conforme definido no artigo 2.º, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 2368/2002;

(c) «certificado da União», o «certificado comunitário», conforme definido no artigo 2.º, alínea g), do Regulamento (CE) n.º 2368/2002;

Artigo 3.º

Regras gerais

1. A Gronelândia deve garantir a transposição – e implementação - do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 para as disposições legislativas que lhe são aplicáveis no que respeita às condições e formalidades relativas à importação e exportação de diamantes em bruto, ao seu trânsito através da União com proveniência ou destino a um participante que não a União, à participação da União, incluindo a Gronelândia, no sistema de certificação do Processo de Kimberley, às obrigações em matéria de diligência, anti-evasão e intercâmbio de informações, bem como assegurar o cumprimento dessas disposições.

2. A Gronelândia designa as autoridades encarregadas da implementação, no seu território, das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 e comunica à Comissão esta designação, bem como os respetivos elementos de contacto.

Artigo 4.º

Importação para a União de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia

1. Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia podem ser importados para a União se:

(a) Estiverem acompanhados do certificado referido no n.º 2;

(b) Estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

(c) O certificado identificar claramente a remessa a que se refere;

(d) Os diamantes em bruto não tiverem sido previamente exportados para um participante que não a União.

2. Para permitir a importação, para a União, de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia, a autoridade competente desta última, indicada no anexo II (a seguir designada «autoridade da Gronelândia»), emite, mediante pedido, um certificado conforme com as condições estabelecidas no anexo I.

3. A autoridade da Gronelândia entrega o certificado ao requerente e conserva uma cópia do mesmo durante três anos, para efeitos de arquivo.

4. A aceitação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92[3], de diamantes brutos referidos no n.º 1 está sujeita à verificação, por parte de uma autoridade da União constante do anexo III do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 (a seguir designada «autoridade da União»), do certificado emitido em conformidade com o n.º 2 do presente artigo. Para este efeito, aquando da sua importação para a União, os contentores nos quais os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia estão acondicionados devem ser imediatamente apresentados para verificação a uma autoridade da União.

5. Quando uma autoridade da União considerar que se encontram satisfeitas as condições enunciadas no n.º 1, deve confirmá-lo no original do certificado e fornecer ao importador uma cópia desse certificado autenticada e resistente a falsificações. Esse procedimento de confirmação deve ser efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do certificado.

6. O Estado-Membro para o qual são importados os diamantes em bruto provenientes da Gronelândia assegura a sua apresentação à autoridade competente da União, sendo o importador responsável pela movimentação correta dos diamantes em bruto e respetivos encargos.

7. Em caso de dúvidas quanto à autenticidade ou à exatidão de um certificado emitido em conformidade com o n.º 2 ou quando for necessário um parecer complementar, as autoridades aduaneiras devem contactar a autoridade da Gronelândia.

8. A autoridade da União deve conservar durante, pelo menos, três anos os originais dos certificados indicados no n.º 2 que lhe tiverem sido apresentados para verificação. Esta autoridade deve facultar o acesso aos certificados originais à Comissão ou a pessoas ou organismos por esta designados, tendo em vista, em especial, responder a questões que se coloquem no quadro do sistema do processo de certificação de Kimberley.

Artigo 5.º

Importações posteriores para a União de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia podem ser importados para a União se:

(a) Tiverem sido previamente reexportados de forma legal da União para a Gronelândia;

(b) Estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado referido no artigo 4.º, n.º 2, validado por uma autoridade da União nos termos do artigo 4.º, n.º 5.

(c) Estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

(d) O certificado identificar claramente a remessa a que se refere;

(e) Os diamantes em bruto não tiverem sido previamente exportados para um participante que não a União.

Artigo 6.º

Outras importações para a União de diamantes em bruto provenientes da Gronelândia

Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 5.º, os diamantes em bruto provenientes da Gronelândia podem ser importados para a União se:

(a) Tiverem sido previamente reexportados de forma legal da União para a Gronelândia;

(b) Estiverem acompanhados do certificado referido no artigo 9.º, alínea b);

(c) Estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação por esse participante não estiverem rompidos;

(d) O certificado identificar claramente a remessa a que se refere.

Artigo 7.º

Exportação de diamantes em bruto da Gronelândia para outros participantes

1. Os diamantes em bruto só podem ser exportados da Gronelândia para um participante que não a União se:

(a) Tiverem sido inicialmente importados de forma legal da Gronelândia para a União em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e com os artigos 5.º ou 6.º;

(b) Aquando da importação para a União, tiverem sido apresentados para verificação a uma autoridade da União;

(c) Estiverem acompanhados do certificado da União correspondente emitido e validado por uma autoridade da União;

(d) Estiverem acondicionados em contentores invioláveis e selados em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002.

2. A autoridade da União à qual os diamantes em bruto importados da Gronelândia para a União são apresentados para verificação deve emitir um certificado da União que entrega ao respetivo exportador, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002.

3. O Estado-Membro para o qual são importados os diamantes em bruto provenientes da Gronelândia assegura a sua apresentação à autoridade competente da União.

4. O exportador é responsável pela movimentação correta dos diamantes em bruto e pelos encargos correspondentes.

Artigo 8.º

Reexportação de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia da União para a Gronelândia

Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia podem ser reexportados da União para a Gronelândia se:

(a) Tiverem sido inicialmente importados de forma legal da Gronelândia para a União em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e com os artigos 5.º ou 6.º;

(b) Estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado referido no artigo 4.º, n.º 2, validado por uma autoridade da União em conformidade com o artigo 4.º, n.º 5.

(c) Estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

(d) O documento referido na alínea b) identificar claramente a remessa a que se refere;

(e) Os diamantes em bruto não tiverem sido anteriormente exportados para um participante que não a União.

Artigo 9.º

Outras importações para a Gronelândia de diamantes em bruto provenientes de outros participantes

Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, os diamantes em bruto podem ser exportados da União para a Gronelândia se:

(a) Tiverem sido inicialmente importados de forma legal para a União a partir de um participante que não a União, em conformidade com as disposições do capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002;

(b) Estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado confirmado em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2368/2002;

(c) Estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

(d) O documento referido na alínea b) identificar claramente a remessa a que se refere.

Artigo 10.º

Comunicação de informações

1. A autoridade da Gronelândia deve apresentar à Comissão um relatório mensal relativo a todos os certificados emitidos em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2.

2. Relativamente a cada certificado, o relatório deve incluir, pelo menos:

(a) o número de série único do certificado,

(b) o nome da autoridade de emissão, indicada no anexo II,

(c) a data de emissão,

(d) a data do termo de validade,

(e) o país de origem,

(f) o(s) código(s) SH,

(g) o peso expresso em quilates,

(h) o valor (estimativa).

Artigo 11.º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia em que a Gronelândia notificar a Comissão de que transpôs para a legislação nacional as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, tal como alterado, a fim de permitir a inclusão da Gronelândia no sistema de certificação do Processo de Kimberley.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Certificado referido nos artigos 4.º, 5.º, 8.º e 10.º.

O certificado referido nos artigos 4.º, 5.º, 8.º e 10.º deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

(a) o número de série único,

(b) a data de emissão,

(c) a data do termo de validade,

(d) o nome, a assinatura e o carimbo da autoridade de emissão identificada no anexo II,

(e) o país de origem (Gronelândia),

(f) o(s) código(s) SH,

(g) o peso expresso em quilates,

(h) o valor (estimativa).

(i) a identificação do exportador e do destinatário.

ANEXO II

Autoridade competente da Gronelândia referida no artigo 3.º, n.º 2, e nos artigos 4.º e 10.º

Bureau of Minerals and Petroleum

Imaneq 1A 201, P.O. Box 930, 3900 Nuuk, Gronelândia

Telefone: (+299) 34 68 00 - Fax: (+299) 32 43 02 – correio eletrónico: bmp@nanoq.gl

[1] JO C , , p. .

[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.