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PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/123

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações (codificação)»

[COM(2014) 321 final — 2014/0166 (COD)]

(2015/C 230/24)

Em 15 de setembro de 2014, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações (codificação)

COM(2014) 321 final — 2014/0166 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu por 150 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/119

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais da União de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (codificação)»

[COM(2014) 594 final — 2014/0276 COD]

(2015/C 230/20)

Em 20 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais da União de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (codificação)

COM(2014) 594 final — 2014/0276 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu, por 150 votos a favor, 2 votos contra e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/117

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (codificação)

[COM(2014) 466 final — 2014/0216 COD]

(2015/C 012/20)

Em 8 de setembro de 2014, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 192, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (codificação)

COM(2014) 466 final — 2014/0216 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 502.a reunião plenária de 15 e 16 de outubro de 2014 (sessão de 15 de outubro) decidiu, por 150 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/129

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (codificação)»

COM(2014) 660 final — 2014/0305 (COD)

(2015/C 230/30)

Em 12 de novembro de 2014, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (codificação)»

COM(2014) 660 final — 2014/0305 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu por 154 votos a favor, 3 votos contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.6

O CESE recomenda à Comissão, ao PE e ao Conselho que: — elaborem um quadro normativo europeu que permita que todos os operadores do setor acedam ao mercado único da entrega de encomendas e assegure que se presta especial atenção à questão da universalidade do serviço a preços acessíveis, em particular no que respeita às zonas periféricas, de montanha, insulares e desfavorecidas; — que se remedeie a ausência de um quadro estatístico detalhado e comparável sobre a cadeia de entrega transfronteiras de produtos vendidos em linha através de procedimentos simplificados com base numa abordagem única para todos; — se crie uma arquitetura comum e aberta assente em definições partilhadas, contando com a participação de todas as partes interessadas, em particular as PME, visando uma gestão interoperacional de plataformas Web interativas e conviviais, sob o controlo da Comissão Europeia (CE); — se deem orientações claras e precisas relativas aos instrumentos financeiros europeus em matéria de: investigação e inovação tecnológica; ambiente e clima, energia e transportes; novas competências profissionais e formação; coesão, território e pequenas empresas; — se apoiem as PME de forma adequada na aplicação do roteiro, prevendo medidas concretas e fundos apropriados de promoção da sua participação em igualdade de condições no comércio em linha; — no espírito do «Small Business Act», se elabore uma regulamentação adaptada aos problemas das PME de todo o setor dos transportes e da logística, com o apoio das suas organizações de referência; — se confira mandato ao CEN, com a maior brevidade, para a elaboração de normas relativas a indicadores de qualidade para um rótulo europeu de segurança e qualidade das entregas de encomendas, com vista a assegurar qualidade, fiabilidade e sustentabilidade, bem como garantias sociais e de segurança; — se assegurem uma dimensão social sólida e coerente, capaz de garantir um diálogo social europeu setorial alargado; o acesso a oportunidades adequadas de formação e reciclagem profissional; condições de trabalho e de remuneração equitativas e condignas; a eliminação do trabalho precário e clandestino, em particular ao nível do trabalho externalizado na última etapa da distribuição.
4.1.3

A proposta da Comissão também não está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no Tratado, pois, ao contrário da sociedade europeia e da sociedade cooperativa europeia, não impõe quaisquer requisitos de caráter transfronteiriço e é, por isso, concebida tendo em vista um contexto não só transnacional mas também puramente nacional. Isto significa que mesmo quem pretenda exercer a sua atividade empresarial única e exclusivamente no território do Estado-Membro respetivo também poderá criar uma SUP ex nihilo. A diretiva permite ainda a conversão de uma forma de direito nacional numa SUP, mesmo que não haja elementos transfronteiriços. O direito da União cria assim uma nova forma de sociedade nacional que está em concorrência direta com as formas jurídicas existentes no direito nacional. À parte a questão da violação do princípio da subsidiariedade, note-se que já o artigo 50.o, n.o 2, alínea f), do TFUE prevê a necessidade de estabelecer locais de atividade em diferentes Estados-Membros. Por este motivo, o CESE solicita que só possam optar pela categoria das SUP as empresas com atividades transfronteiras que, quando do seu registo, operem em pelo menos dois Estados-Membros ou deem provas satisfatórias de que passarão a fazê-lo dentro de um determinado prazo (dois anos, por exemplo) após o seu registo. A proposta de regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (7) e o respetivo relatório provisório do Parlamento Europeu podem servir de modelo neste contexto.
4.8

As vantagens da proteção do clima deverão ser claramente explicadas: as emissões resultantes dos processos de combustão seriam cerca de duas vezes inferiores às do carvão. Ao analisar esta questão há que ter em conta que o impacto das perdas de gás do poço para o queimador, que em algumas partes do mundo são bastante elevadas mas quase nunca referidas. Ainda que os peritos não o admitam oficialmente, as perdas de gás em jazidas de gás mal geridas podem ser de 12-13 %, ao passo que em boas condições de funcionamento essas perdas não chegam a 3 %.
5.9

O CESE congratula-se com a decisão da Comissão de optar por uma separação ex post em vez de ex ante das atividades de mercado e de negociação por conta própria; por este motivo são essenciais as normas técnicas confiadas oportunamente à ABE. Tendo em vista a aplicação das normas em matéria de resolução e, em especial, a criação da autoridade de resolução, aprovada pelo Conselho Ecofin em dezembro de 2013, o CESE recomenda que se estabeleçam de imediato as modalidades de coordenação e identificação das responsabilidades das autoridades nacionais e europeias, a fim de evitar o risco de duplicação de decisões ou, pior ainda, de interpretações e avaliações contraditórias por parte das autoridades competentes. Assim que for criada, a autoridade única de resolução deverá participar no desenvolvimento do mecanismo e na definição das normas técnicas, juntamente com a ABE.
2.4.1.1

O facto de um suspeito ou arguido em processo penal ser presumido inocente enquanto a sua culpabilidade não for judicialmente comprovada é um dos princípios mais importantes do direito processual penal e está no cerne do direito a um processo equitativo. O conteúdo do princípio da presunção de inocência foi desenvolvido na jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
5.2

Interligar a região: o CESE considera que não existe até hoje uma conetividade eficaz e eficiente em termos de custos entre os países da região, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos energéticos. Além disso, as ligações em termos de transportes e comunicações com as zonas interiores e as ilhas são insuficientes. O CESE concorda que é necessário melhorar as ligações marítimas e aéreas no interior e no exterior da região, pelo que considera fundamental que a Estratégia Marítima para o Mar Adriático e o Mar Jónico (12), adotada em novembro de 2012, passe a ser uma das partes principais da EUSAIR, permitindo desenvolver um sistema eficiente de ligações de transportes, nomeadamente para as zonas sem litoral e periféricas.
5.4

No âmbito de uma governação económica e social com um procedimento único de supervisão, seria de ponderar um mecanismo de incentivo que apoie as reformas nacionais com vista à convergência e à competitividade. A AAC para 2014 refere-se ao animado debate sobre um novo instrumento de convergência e competitividade com «disposições contratuais»«ou contratos de competitividade», que comportam compromissos de reforma nos Estados-Membros em troca de uma aplicação apoiada por um instrumento financeiro. Sob reserva de precisão quanto ao modo de financiamento (valor acrescentado em relação aos fundos estruturais existentes, tipos de reformas preconizadas, dimensão do instrumento financeiro, fonte de financiamento) e à orientação destas disposições contratuais, o CESE entende que é necessário manter o debate aberto sem precipitações. A abordagem contratual subjacente ao instrumento de convergência e de competitividade poderia permitir uma margem de manobra a nível nacional para levar a uma maior participação das sociedades civis. Além disso, esta abordagem é um meio termo entre coordenação voluntária e via obrigatória nos domínios em que a competência comunitária é atualmente limitada. Os Estados-Membros discutirão novamente esta questão no Conselho Europeu de outubro de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/181

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote

[COM(2013) 577 final — 2013/0280 (CNS)]

2014/C 67/37

Em 12 de setembro, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote

COM(2013) 577 final — 2013/0280 (CNS).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 493.a reunião plenária de 16 e 17 de outubro de 2013 (sessão de 16 de outubro) decidiu, por 149 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.3

A instauração de controlos eficazes e uniformes deveriam permitir combater igualmente as situações de concorrência desleal nas quais, em última análise, as empresas que respeitam as regras e funcionam de forma honesta e transparente são prejudicadas em relação às que não cumprem as obrigações legais, as contornam ou as violam deliberadamente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/184

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020

[COM(2013) 552 final — 2013/0266 CNS]

2014/C 67/40

Em 16 de setembro de 2013, o Conselho, decidiu, nos termos do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020

COM(2013) 552 final — 2013/0266 CNS.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 493.a reunião plenária de 16 e 17 de outubro de 2013 (sessão de 16 de outubro) decidiu, por 149 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.13

A Comissão Europeia observa com razão que as estratégias macrorregionais e as estratégias assentes em bacias marítimas correspondem a aspirações semelhantes, mas este ponto reflete claramente as divisões existentes na Comissão e os riscos ligados à fragmentação das estratégias. Não é possível apresentar os elementos da «estratégia marítima» como elementos macrorregionais se os componentes, tais como infraestrutura das costas marítimas ou oceânicas, urbanização, produção, etc. não estão, nem podem estar associados às missões relacionadas com as capacidades ou com os perigos marítimos ou oceânicos que revistem importância do ponto de vista da produção e da proteção.
5.5

A liberdade comercial das administrações dos portos de fixar as taxas portuárias (artigo 14.o, n.os 1, 2 e 3), que o Comité considera deveras importante, fica praticamente comprometida por uma série de critérios enumerados nos números seguintes e pela delegação de poderes conferida à Comissão. É possível preservar essa liberdade suprimindo esses números e aditando simplesmente no final do n.o 3, após «[…] em conformidade com as regras aplicáveis aos auxílios estatais», a expressão «e à concorrência».
3.

São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.o, a fim de estabelecer um código de conduta europeu de modo a apoiar e facilitar os Estados-Membros na organização da parceria em conformidade com os n.os 1 e 2. O código de conduta deve definir o quadro em que os Estados-Membros, em conformidade com o respetivo quadro institucional e jurídico, bem como com as respetivas competências nacionais e regionais, devem prosseguir a execução da parceria. O código de conduta, respeitando inteiramente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, deve definir os seguintes elementos: a) Os principais princípios referentes aos procedimentos transparentes a seguir para identificar os parceiros relevantes, incluindo, quando adequado, as organizações de cúpula, de modo a facilitar a tarefa dos Estados-Membros de designarem os parceiros relevantes mais representativos, em conformidade com o respetivo quadro institucional e jurídico; b) Os principais princípios e boas práticas no que toca ao envolvimento das diferentes categorias de parceiros relevantes, como previsto no n.o 1, na preparação do Acordo de Parceria e dos programas, nas informações a fornecer decorrentes do seu envolvimento, bem como nas várias fases de execução; c) As boas práticas no que toca à formulação de regras de filiação e procedimentos internos dos comités de monitorização a designar, consoante adequado, pelos Estados-Membros ou dos comités de monitorização dos programas em conformidade com as disposições relevantes do presente regulamento e das regras específicas dos fundos; d) Os principais objetivos e boas práticas nos casos em que a autoridade de gestão envolve os parceiros relevantes na preparação da apresentação de propostas e, em especial, as boas práticas para evitar potenciais conflitos de interesses nos casos em que os parceiros relevantes poderão ser potenciais beneficiários e para o envolvimento dos parceiros relevantes na preparação de relatórios de progresso, bem como em relação à monitorização e avaliação dos programas, em conformidade com as disposições relevantes do presente regulamento e das regras específicas dos fundos; e) Os domínios, temas e boas práticas de referência de modo a que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam utilizar os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, incluindo assistência técnica, para reforçar a capacidade institucional dos parceiros relevantes em conformidade com as disposições relevantes do presente regulamento e das regras específicas dos fundos; f) O papel da Comissão na divulgação das boas práticas; g) Os principais princípios e boas práticas que irão facilitar a avaliação pelos Estados-Membros da execução da parceria e do seu valor acrescentado. As disposições do código de conduta não devem, em caso algum, contradizer as disposições relevantes do presente regulamento nem as regras específicas dos fundos.
4.3.3

Uma questão desta importância não se pode resolver com construções jurídico-parlamentares formais, se, previamente, não houver uma decisão sobre a transferência de soberania em matéria de políticas económicas, monetárias e de emprego do nível nacional para o nível europeu, como o CESE já propôs por diversas vezes. Há que criar um «governo económico» da zona euro gerido pelo Eurogrupo com poder de decisão e de voto por maioria, juntamente com o Parlamento Europeu, após introdução das pertinentes alterações ao Tratado, e isto com a mesma urgência com que se lançaram o pacto orçamental, a união bancária, etc. Tal permitiria realizar um mercado único para as políticas económicas, industriais, de crescimento e de emprego, com uma visão comum e decisões solidárias dos Estados-Membros, no interesse dos cidadãos da UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/152

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 450/2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), no que se refere à sua data de aplicação

[COM(2013) 193 final – 2013/0104 (COD)]

2013/C 271/30

Em 15 e 18 de abril de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, respetivamente, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 450/2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), no que se refere à sua data de aplicação

COM(2013) 193 final – 2013/0104 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer CESE 1297/2012, adotado em 23 de maio de 2012 (1), o Comité na 490.a reunião plenária de 22 e 23 de maio de 2013 (sessão de 22 de maio), decidiu, por 161 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 22 de maio de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) JO C 229 de 31 de julho de 2012, p. 68.
5.8

Lamenta, igualmente, que na referência pela Comissão aos objetivos da Estratégia Europa 2020 não seja assinalada a inadequação entre aqueles e as políticas de «desvalorização interna» e as reformas estruturais que estão a ser fomentadas pela UE. Com efeito, as políticas efetivamente levadas a cabo pouco têm a ver com os objetivos da referida estratégia, na medida em que o desemprego, a pobreza, a desigualdade e a exclusão social só aumentaram. Por seu turno, as reformas realizadas não levaram a uma UE mais competitiva e coesa, mas sim ao aumento da precariedade laboral e à deterioração dos serviços públicos.
4.13

O CESE toma nota da intenção da Comissão de alargar o âmbito de competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) a fim de lidar com toda a regulamentação e controlo a nível técnico, incluindo em domínios não relacionados com a segurança. O CESE concorda que essa pode ser a abordagem certa, mas, apesar da identificação das prioridades em função dos riscos, mostra-se preocupado com a possibilidade de, ao sobrecarregar a AESA com novas funções, gerar mais problemas do que benefícios e desviar a atenção da AESA da sua principal missão que é a segurança. Como tal, no entender do CESE, o alargamento do âmbito de competências da AESA não deve ser uma prioridade nesta altura. É antes de opinião que as eventuais sobreposições entre os quadros de competências da AESA e do Céu Único Europeu poderiam ser resolvidas através de mecanismos adequados de coordenação entre a AESA, o Eurocontrol e a Comissão, sem necessariamente alterar o enquadramento institucional.
4.17.2

A manutenção do sistema em vigor com objetivos nacionais vinculativos poderia ser eficaz e profícua pelo menos para uma parte do setor empresarial das energias renováveis, mas não garantiria uma descarbonização eficaz do ponto de vista dos custos. A fixação de preços ao abrigo desta opção também comprometeria seriamente as energias renováveis. Os Estados-Membros teriam de voltar a gizar as suas políticas para garantir a conformidade, o que entravaria o funcionamento do mercado interno da energia, não obstante todos os esforços para reforçar a cooperação e o comércio. É certo que os objetivos vinculativos contribuíram com êxito para impulsionar o desenvolvimento, na UE, das tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis, mas este argumento poderá perder entretanto a sua relevância.
4.13

O artigo 22.o (Capacidade de tratamento de licenças multiterritoriais) diz respeito às disposições centrais da segunda vertente. As sociedades de gestão coletiva c que concedem licenças multiterritoriais devem ter a capacidade para tratar eletronicamente, de modo eficiente e transparente, os dados necessários para a administração dessas licenças, a faturação aos usuários, a cobrança das receitas de direitos de autor e a distribuição dos montantes devidos aos titulares de direitos. O CESE concorda com os requisitos enumerados (n.o 2) e com o facto de representarem condições mínimas, mas sublinha as dificuldades práticas que se colocarão para avaliar se têm um caráter dirimente ou não.