29. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 248/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3975/87, que 
estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector 
dos transportes aéreos 
COM(89) 417 final 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989) 
(89/C 248/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3975/87 do 
Conselho (l) constituía parte de um pacote de medidas 
inter-relacionadas, adoptadas pelo Conselho como um 
primeiro passo para a realização do mercado interno em 
matéria de transportes; que o seu âmbito era, por conse­
guinte, limitado aos transportes aéreos internacionais en­
tre aeroportos da Comunidade; 
Considerando, contudo, que a Comissão não possui ac­
tualmente meios para investigar directamente casos de 
alegada violação dos artigos 85? e 86? do Tratado CEE 
relativamente aos transportes aéreos dentro de um Es-
tado-membro ou entre um aeroporto da Comunidade e 
um aeroporto num país terceiro, e que não tem poderes 
para tomar decisões ou impor as sanções necessárias para 
pôr termo às infracções por ela determinadas; 
Considerando que as práticas que afectam a concorrên­
cia nos sectores dos transportes aéreos são susceptíveis 
de afectar as trocas comerciais entre os Estados-mem-
bros; que é, por conseguinte, desejável que sejam estabe­
lecidas as regras segundo as quais a Comissão, agindo 
em estreita e permanente colaboração com as autorida­
des competentes dos Estados-membros, possa tomar as 
medidas adequadas à aplicação dos artigos 85? e 86? do 
Tratado a essas áreas do sector dos transportes aéreos; 
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. Considerando que existe a necessidade de criar um en­
quadramento jurídico seguro e claro relativo aos trans­
portes aéreos internacionais entre a Comunidade e países 
terceiros e relativo aos transportes aéreos internos dentro 
de um Estado-membro, assegurando simultaneamente 
uma aplicação coerente das regras da concorrência; que, 
por conseguinte, o âmbito do Regulamento (CEE) 
n? 3975/87 deve ser alargado a essas outras áreas do 
sector dos transportes aéreos; 
Considerando, tendo em conta as características dos 
transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e 
países terceiros, que deve ser tomado em consideração o 
facto de as disposições previstas no Regulamento (CEE) 
n? 3975/87 poderem, em alguns casos, suscitar conflitos 
com a legislação e as regras de países terceiros ou com as 
disposições incluídas nos acordos internacionais concluí­
dos entre Estados-membros e países terceiros aplicáveis a 
serviços na rota ou rotas em causa; que deve prever-se a 
realização de uma acção adequada no sentido de sanar 
esses conflitos de acordo com os interesses da Comuni­
dade e com as suas obrigações decorrentes do direito in­
ternacional, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3975/87 do Conselho é alte­
rado do seguinte modo: 
1. O n? 2 do artigo 1? é suprimido. 
2. E inserido um novo artigo: 
«Artigo 18°A 
Conflitos de direito internacional 
1. Quando a aplicação do presente regulamento a 
um caso específico for susceptível de conduzir a um 
conflito com o disposto em medidas legislativas, regu­
lamentares ou administrativas de um país terceiro, a 
N?C 248/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 89 
Comissão encetará, na melhor oportunidade, consul­
tas com as autoridades competentes do país em causa 
destinadas a sanar o conflito. A Comissão informará o 
comité consultivo referido no artigo 8? do resultado 
destas consultas. 
2. Quando a Comissão considerar que a aplicação 
do presente regulamento a um determinado caso é 
susceptível de conduzir a um conflito com as disposi­
ções de um acordo internacional concluído entre um 
Estado-membro e um país terceiro, notificará desta 
conclusão, e após consulta do comité consultivo refe­
rido no artigo 8?, o Estado-membro em causa. O Es­
tado-membro informará a Comissão, no prazo de três 
meses a partir da recepção da notificação, das medi­
das que tenciona adoptar no sentido de sanar o con­
flito. 3. Quando os acordos com os países terceiros tive­
rem de ser negociados pela Comunidade, o Conselho, 
agindo com base numa proposta da Comissão, autori­
zará a Comissão a encetar as necessárias negocia­
ções.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.