COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.2.2016 COM(2016) 85 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Comunicação sobre a situação de execução das ações prioritárias da Agenda Europeia da Migração



Comunicação sobre a situação de execução das ações prioritárias da Agenda Europeia da Migração I INTRODUÇÃO: GESTÃO DA CRISE DOS REFUGIADOS Há mais de 60 milhões de refugiados ou pessoas deslocadas no interior do seu próprio país em todo o mundo. Trata-se da mais grave crise de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial. O conflito e a crise na Síria e noutros países são apontados como a causa imediata do problema, mas as tendências demográficas subjacentes, as alterações climáticas, a pobreza, a globalização dos transportes e das comunicações são elementos que contribuíram igualmente para o número recorde de migrantes e refugiados chegados à União Europeia em 2015. É improvável que esta combinação de fatores seja revertida num futuro previsível. Por conseguinte, em 2016, será necessário um reforço radical do sistema de migração da UE. É imperioso irmos além de meras iniciativas para contrariar as consequências de fluxos migratórios não controlados e irregulares. Com efeito, devemos ser capazes de gerir efetivamente esses fluxos, proporcionando às pessoas que necessitem de proteção possibilidades legais e organizadas de entrada no território da UE e, simultaneamente, ser capazes de identificar e repatriar rapidamente e com eficácia as pessoas que não têm o direito de permanecer na União Europeia. O segundo semestre de 2015 foi marcado por um número sem precedentes de pessoas entradas irregularmente na União Europeia. No pico ocorrido em outubro de 2015, mais de 200 000 pessoas chegaram à Grécia num mês. Mesmo se este número registou uma diminuição substancial para pouco mais de 60 000 em janeiro, os números continuam elevados para os meses de inverno, em comparação com anos anteriores. O agravamento do conflito na Síria nos últimos dias deverá implicar um maior afluxo de refugiados à Turquia. Tal significa que a solidariedade europeia continuará a ser solicitada, em conformidade com as responsabilidades que a UE assumiu a título da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e com os valores humanitários que todos os Estados-Membros da União Europeia subscreveram. A UE deve também evitar que os refugiados tenham necessidade de se lançar em viagens perigosas, ajudando-os mais próximo das suas casas. Apesar de uma redução dos fluxos ser altamente desejável uma vez que as autoridades nacionais e locais ficam frequentemente sobrecarregadas, não deve haver ilusões de que a crise dos refugiados seja resolvida se as suas causas profundas — a instabilidade, a guerra e o terror na vizinhança imediata da Europa, nomeadamente a continuação da guerra e das atrocidades na Síria — não forem definitivamente erradicadas. A única linha de ação responsável é enfrentar esta realidade e explicá-la aos cidadãos de forma aberta e honesta e intensificar os esforços para gerir com maior eficácia as consequências desta situação na União Europeia, através de uma abordagem europeia melhor coordenada e no respeito das normas e dos valores comuns da UE. Nos últimos meses formou-se uma rota migratória no Mediterrâneo Oriental e em toda a região dos Balcãs Ocidentais através da qual os migrantes progridem rapidamente em direção ao norte, uma fronteira após outra, em contradição com os princípios essenciais do Sistema Europeu Comum de Asilo e das regras de Schengen. Esta situação, por sua vez, levou vários Estados-Membros a recorrerem à reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas, pondo em causa o bom funcionamento do espaço Schengen de livre circulação e das suas vantagens para os cidadãos europeus e para a economia europeia. A segurança é também extremamente preocupante, em especial na sequência dos recentes atentados terroristas em solo europeu, e tem sido invocada por alguns Estados-Membros para justificar a aplicação desse tipo de medidas temporárias. O objetivo deve ser o de assegurar que todas as pessoas que chegam à UE são sujeitas a controlos de segurança rigorosos. Durante os últimos seis meses, a Comissão Europeia tem trabalhado de forma constante e contínua para dar uma resposta europeia rápida e coordenada. Apresentou uma extensa série de propostas destinadas a dotar os Estados-Membros das ferramentas necessárias para gerir o grande número de chegadas, muitas das quais foram já adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Desde triplicar a nossa presença no mar, passando pela criação de um novo mecanismo de solidariedade de emergência para recolocar os requerentes de asilo a partir dos países mais afetados, por uma mobilização sem precedentes do orçamento da UE de mais de 10 mil milhões de EUR para resolver a crise dos refugiados e ajudar os países mais afetados, pela criação de um novo quadro de coordenação e cooperação para os países dos Balcãs Ocidentais, pelo lançamento de uma nova parceria com a Turquia, até uma proposta ambiciosa de criação de uma nova guarda costeira e de fronteiras europeia, temos reforçado de forma significativa a política europeia de asilo e de migração para que possa lidar com os novos desafios com que se confronta. Embora os elementos constitutivos essenciais de um sistema de gestão da migração sustentável tenham sido passados para o papel, tem falhado a sua implementação rápida e integral no terreno. Em dezembro, a Comissão Europeia comunicou os progressos realizados no âmbito da execução das decisões tomadas pelos Estados-Membros e verificou que a sua aplicação era demasiado lenta. Dois meses mais tarde, já se registaram alguns progressos em relação a alguns pontos. No entanto, vários prazos não foram respeitados e muitos compromissos têm sido cumpridos de forma muito lenta. As responsabilidades políticas devem ser assumidas ao mais alto nível em todos os EstadosMembros, a fim de assegurar que as autoridades nacionais e locais possam, com o apoio e a assistência que a UE tem disponibilizado ao longo dos últimos meses, dar execução à resposta europeia coordenada que foi decidida para lidar com a crise dos refugiados rapidamente e com eficácia no terreno. O restabelecimento da gestão ordenada das fronteiras na rota do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais é atualmente a prioridade mais urgente para a União Europeia. Na próxima reunião do Conselho Europeu, os dirigentes deverão comprometer-se a fazer tudo o que for necessário para restabelecer o funcionamento do sistema de migração e impor o controlo dos fluxos irregulares e não controlados através da rota do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais antes da primavera. Tal irá exigir decisões difíceis, ação determinada, responsabilidade e solidariedade por parte de todos os Estados-Membros. É particularmente importante que todos os Estados-Membros se empenhem em acabar com a abordagem que permite a passagem indiscriminada de pessoas que tencionam solicitar asilo noutros países. As pessoas que chegam à União devem saber que se precisam de proteção irão recebê-la, mas que não lhes cabe escolher um país da sua preferência. Se não tiverem direito a beneficiar de proteção, serão repatriadas, no pleno respeito pelo princípio da não-repulsão.

A Grécia e os países situados a montante da rota dos Balcãs Ocidentais irão precisar de apoio substancial para registar e tratar corretamente as pessoas necessitadas de proteção, bem como para repatriar rapidamente os outros migrantes para os seus países de origem ou para países terceiros seguros pelos quais tenham transitado. Os demais Estados-Membros devem honrar os compromissos que assumiram sobre a partilha da responsabilidade de acolher as pessoas com necessidade de proteção e de lhes proporcionar um refúgio, acelerando a implementação dos regimes de recolocação de emergência, em vigor desde setembro de 2015. Por conseguinte, embora a Grécia deva fazer o necessário para restabelecer a aplicação normal dos controlos nas fronteiras externas de Schengen e das regras de Dublim, não pode ser deixada sozinha a fazer face às consequências da crise dos refugiados, devendo continuar a receber apoio financeiro e assistência técnica por parte das instituições e agências da UE e de todos os outros Estados-Membros, a fim de estar em condições de assumir as responsabilidades que incumbem a um Estado-Membro de primeira entrada, tal como previsto pelas normas da UE decididas de comum acordo. A presente comunicação faz o balanço da execução das medidas decididas em resposta à crise dos refugiados e destaca os principais domínios em que é necessária uma ação imediata para restabelecer o controlo da situação. A Comissão fornecerá, antes do Conselho Europeu de março, informações adicionais sobre as alterações mais importantes necessárias a uma política de migração sustentável e, em especial, a uma reforma do sistema de Dublim. Para ajudar a gerir com eficácia a crise dos refugiados, os dirigentes presentes no Conselho Europeu de fevereiro devem comprometer-se a: Concluir urgentemente os centros de registo na Grécia e em Itália, a fim de assegurar o registo dos migrantes e refugiados e a assistência de que necessitam, em consonância com o princípio de que ninguém deve entrar na UE sem ter sido devidamente registado e sem terem sido recolhidas as suas impressões digitais, com o apoio direcionado da UE visando garantir o reforço das capacidades de acolhimento e o correto funcionamento dos procedimentos de asilo e de regresso; Acabar com a abordagem que permite a passagem indiscriminada de pessoas e insistir para que sejam aplicadas as normas da UE em matéria de asilo e de gestão das fronteiras; Acelerar sensivelmente a aplicação do sistema de recolocação adotado para aliviar a pressão sobre a Itália e a Grécia; Recorrer mais frequentemente e de forma mais coerente às disposições que permitem o regresso de requerentes de asilo para países terceiros seguros; Executar a abordagem acordada sobre uma cooperação e coordenação acrescidas entre os países situados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais; Intensificar consideravelmente os esforços desenvolvidos a todos os níveis para assegurar regressos e readmissões efetivos e para lutar contra as causas profundas da migração através da maximização de todos meios disponíveis, nomeadamente as preferências comerciais e a ajuda ao desenvolvimento, a fim de garantir o empenhamento dos países terceiros a favor de resultados concretos; Prosseguir as ações desenvolvidas no quadro do Plano de Ação Conjunto UE-Turquia para conter os fluxos provenientes da Turquia e dar rápida execução aos projetos a título do Mecanismo de apoio aos refugiados na Turquia; Reforçar os controlos nas fronteiras externas adotando a proposta relativa à guarda costeira e de fronteiras europeia o mais tardar em junho, e tornando-a operacional durante o verão; Prestar assistência às necessidades básicas dos migrantes e refugiados mais vulneráveis, em particular as crianças; Reforçar a capacidade da UE para prestar ajuda humanitária aos países terceiros e criar uma capacidade que possa prestar ajuda humanitária a nível da UE, a fim de apoiar os países confrontados com um grande número de refugiados e migrantes; Intensificar o apoio da UE aos refugiados sírios, nomeadamente abrindo vias de acesso legais que facilitem a reinstalação e apoiando o programa voluntário de admissão por motivos humanitários em associação com a Turquia, conforme recomendação da Comissão de 15 de dezembro de 2015.



II O QUE FOI FEITO II.1 Medidas operacionais Gerir os fluxos de entradas de migrantes e refugiados O salvamento no mar foi a primeira prioridade da União Europeia. Durante 2015, as operações conjuntas Triton e Poseidon, coordenadas pela Frontex, permitiram salvar mais de 250 000 pessoas. Estas intervenções, conjugadas com o destacamento de equipas de intervenção rápida da Frontex nas fronteiras no mar Egeu, contribuíram para detetar mais de um milhão de migrantes irregulares e deter mais de 900 presumíveis passadores. A ação da UE está também diretamente direcionada para o tráfico de pessoas e migrantes. No Mediterrâneo do Sul e no Mediterrâneo Central, a operação Sophia da EUNAVFORMED entrou com êxito numa fase que permite proceder à subida a bordo, busca, confisco e desvio em alto mar de navios e embarcações suspeitos de serem utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas. Até agora, a referida operação já socorreu mais de 9000 pessoas e está preparada para alargar as suas operações a águas territoriais líbias se a evolução da situação institucional e política na Líbia o permitir. As agências da UE, Europol, Frontex e Eurojust, aumentaram a sua capacidade para lutar contra a introdução clandestina de migrantes, mediante o reforço da coordenação, de recursos adicionais e uma presença permanente nos Estados-Membros sob pressão. Tal inclui a recolha de informações no terreno, nomeadamente nos centros de registo, para ajudar as autoridades nacionais a recolherem informações e lançarem investigações. Em 2015, 10 735 novos suspeitos de ligação à introdução clandestina de migrantes foram inseridos na base de dados da Europol, que possui atualmente mais de 38 600 suspeitos. A Europol lançará brevemente, em 22 de fevereiro, o Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes, que consiste numa plataforma europeia de informações sobre este tráfico. Com o apoio sólido e direcionado da UE, a Grécia e a Itália começaram a instalar e, em alguns casos, concluíram, os centros de registo para assegurar a triagem, a identificação e a recolha das impressões digitais dos nacionais de países terceiros que cheguem de modo irregular à fronteira externa da UE. O registo é a primeira etapa essencial no controlo e gestão dos fluxos de pessoas. Os centros de registo são concebidos para permitir que equipas integradas de agentes fronteiriços operem em instalações adaptadas, 24 horas por dia e 7 dias por semana. Todas as pessoas que chegam às fronteiras externas devem ser registadas, sujeitas à recolha das impressões digitais e à verificação dos seus documentos nas bases de dados de segurança nacionais e internacionais. Os nacionais de países terceiros que cheguem de forma irregular devem ser seguidamente encaminhados para um dos três sistemas seguintes: o sistema de asilo nacional, o sistema de recolocação europeu ou o sistema de regresso. A proporção de migrantes cujas impressões digitais foram inseridas na base de dados Eurodac aumentou na Grécia de 8 %, em setembro de 2015, para 78 % em janeiro de 2016, e em Itália de 36 % para 87 % no mesmo período. Prevê-se que estes números melhorem à medida que os centros de registo se tornem plenamente operacionais. A Comissão dispõe, nos dois Estados-Membros, de uma presença permanente que tem por missão exclusiva ajudar as autoridades nacionais. Apenas 518 agentes da Frontex e 21 peritos do EASO estão atualmente destacados nos centros de registo, número que é manifestamente insuficiente para fazer face às necessidades. O apelo lançado aos EstadosMembros solicitando equipas de intervenção rápida foi mais bem-sucedido.

A Comissão mobilizou o orçamento da UE de uma forma sem precedentes para consagrar mais de 10 mil milhões de EUR à resolução da crise dos refugiados. A título de exemplo, um reforço do financiamento de emergência permitiu desbloquear 174 milhões de EUR em 2015; este montante foi rapidamente disponibilizado e inteiramente gasto antes do final do ano. Em 2016 foram igualmente disponibilizados 161 milhões de EUR. Cerca de 146 milhões de EUR foram concedidos à Grécia a título de financiamento de emergência. Outro elemento importante do apoio da UE tem sido a recolocação. A legislação e as estruturas estão criadas para permitir a recolocação de emergência noutros Estados-Membros de cerca de 160 000 pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional. O orçamento da UE disponibilizou 640 milhões de EUR para apoiar a recolocação. Contudo, a taxa de execução é muito inferior ao necessário (ver a secção sobre a recolocação e o anexo 4). Em resposta à forte pressão migratória e às dificuldades particulares enfrentadas pela Suécia, a Comissão propôs em dezembro que as obrigações de recolocação desse país fossem temporariamente suspensas. A Comissão propôs agora igualmente uma suspensão semelhante das obrigações de recolocação que incumbem à Áustria. Em dezembro, a Comissão aprovou um programa de 80 milhões de EUR para ajudar a construir instalações de acolhimento para alojar os migrantes e refugiados na Grécia, tendo por objetivo criar os 50 000 lugares suplementares acordados, incluindo uma rede de 20 000 lugares para requerentes de asilo geridos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) graças a um sistema de cupões, bem como para apoiar a criação de 7 000 lugares nas áreas dos centros de registo. Foram disponibilizados 14 950 lugares ao abrigo do sistema de cupões. A Comissão criou um grupo de trabalho consagrado à estratégia de informação dos migrantes, encarregado de definir e divulgar informações úteis aos requerentes de asilo sobre os seus direitos e obrigações. É essencial que as pessoas saibam que têm o direito de requerer asilo, mas não de escolher o Estado-Membro, e que sejam corretamente informadas sobre as implicações do regime de recolocação. O primeiro dossiê de informação sobre o direito de asilo e a recolocação está disponível em 14 línguas e é utilizado atualmente pelo EASO nos centros de registo. Solidariedade e responsabilidade O Mecanismo de Proteção Civil da União (UCPM) tem sido utilizado para apoiar cinco países, com quatro pedidos ainda ativos provenientes da Sérvia, da Eslovénia, da Croácia e da Grécia. No total, 15 países ofereceram assistência, fornecendo artigos como tendas, roupa de cama, artigos de proteção pessoal, aquecedores, geradores e iluminação. A Comissão Europeia apoia financeiramente o transporte da assistência oferecida pelos Estados participantes e facilita a coordenação geral do transporte e da logística. A Comissão aumentou recentemente o seu financiamento e agora cobre 85 % das despesas de transporte desta ajuda, mas encontram-se ainda pendentes pedidos de assistência provenientes de Estados-Membros, conforme descrito no anexo 9. Têm sido realizadas reuniões semanais organizadas pela Comissão para monitorizar o plano de 17 pontos aprovado na reunião de dirigentes organizada pelo Presidente Juncker sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais. Numa altura em que todas as comunicações praticamente cessaram, esta coordenação tem sido crucial para reduzir o risco de que medidas imprevistas tomadas num país tenham repercussões nos outros. Esta situação foi reforçada com o financiamento direto: a Comissão concedeu 10 milhões de EUR à Sérvia e à antiga República jugoslava da Macedónia para obter resultados concretos através do aumento da capacidade operacional da gestão da migração. Este montante vem juntar-se aos 22 milhões de EUR atribuídos à ajuda humanitária. II.2 Dimensão externa As dimensões externa e interna da migração estão muito interligadas. A ação da UE centrou-se em tratar as causas profundas da intensificação dos fluxos migratórios, dissociando-os entre os elementos que geram os fluxos e os que os facilitam, bem como em eliminar a necessidade de os refugiados se lançarem numa perigosa viagem para a Europa, ajudando-os em locais mais próximos das suas casas. A referida ação também se centrou em reforçar a cooperação em matéria de gestão da migração com os países terceiros de origem e de trânsito, como parte essencial da sua parceria bilateral com a UE e os seus Estados-Membros.

Os esforços diplomáticos para resolver crises como as da Síria e da Líbia e lutar contra a ameaça do Daexe incidem sobre as causas profundas que geram os fluxos, destinando-se igualmente a criar um enquadramento estável para que os refugiados possam regressar. Este esforço tem de ser mundial. No caso da Líbia, a UE tem prestado apoio político, financeiro e logístico aos esforços das Nações Unidas para pôr fim à crise política e de segurança. Registaram-se progressos significativos nos últimos meses com a assinatura do acordo político líbio em dezembro. No entanto, os progressos são frágeis e estas medidas devem ser rapidamente consolidadas, designadamente mediante um governo de unidade nacional que disponha de autoridade suficiente para fazer face às ameaças e aos desafios com que a Líbia se confronta. O acordo assinado em dezembro tem de ser seguido por um governo de unidade nacional capaz de fazer face às ameaças e aos desafios que se colocam ao país: a UE tem disponível um pacote de apoio de 100 milhões de EUR para ajudar um futuro governo. No caso da Síria, para além de ser o principal doador de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento, a UE desempenhou e continua a desempenhar um papel ativo na criação e nos trabalhos do grupo de apoio internacional ao país, incluindo nos esforços conducentes à adoção unânime da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que define o roteiro para as conversações internas e o processo político na Síria. Uma vez que os combates no norte da Síria se intensificaram, os esforços diplomáticos devem ser redobrados no presente contexto. A UE tem respondido de várias formas ao impacto devastador da crise síria. Em termos de ajuda humanitária à Síria e aos países de acolhimento vizinhos, a contribuição do orçamento da UE ultrapassou 400 milhões de EUR em 2015, como parte do compromisso global da UE superior a 5 mil milhões de EUR à ajuda humanitária, ao desenvolvimento e à estabilização. Esta contribuição incluiu o apoio direto aos sírios que ainda se encontram no país, bem como aos países que têm a maior percentagem per capita de refugiados sírios. Mais de 160 milhões de EUR foram consagrados às operações de salvamento na própria Síria, em setores como saúde, proteção, água, saneamento, alimentação e alojamento: 97 milhões de EUR para os refugiados no Líbano, 58 milhões de EUR para a Jordânia e 35 milhões de EUR para a Turquia. O Fundo Fiduciário Regional da UE em resposta à crise síria constitui um meio muito flexível e eficaz de partilha e implementação de assistência da UE e dos seus Estados-Membros. Até agora, o referido fundo já atraiu contribuições de 654 milhões de EUR, apesar de as contribuições nacionais ainda não terem atingido o objetivo de igualar a contribuição do orçamento da UE . O Fundo apoia até 1,5 milhões de refugiados sírios e cobre as comunidades de acolhimento sobrecarregadas no Líbano, na Turquia, na Jordânia e no Iraque, através da prestação de serviços básicos de educação e de proteção das crianças, um melhor acesso a cuidados de saúde, melhores infraestruturas de água e saneamento, bem como de apoio a oportunidades económicas e à inclusão social. Como foi anunciado na semana passada na Conferência de Londres de apoio à Síria e à região, a contribuição da UE em 2016 para a crise síria atingirá 1,115 mil milhões de EUR. A Comissão está a tomar medidas para assegurar que a contribuição da UE se mantenha ao mesmo nível em 2017. Na referida conferência, a Comissão também assumiu um papel de liderança na resposta internacional, propondo o desenvolvimento de «pacotes» para a Jordânia e o Líbano, que incluem um amplo conjunto de medidas estratégicas em todos os âmbitos de competência da União, nomeadamente a nível das preferências comerciais. A Cimeira de Valeta sobre Migração, realizada em novembro de 2015, reuniu Chefes de Estado e de Governo europeus e africanos com o intuito de reforçar a cooperação em matéria de migração entre os países de origem, de trânsito e de destino. Esta cimeira sublinhou a necessidade de intensificar os esforços para lutar contra a migração irregular para a Europa e integrar a migração na cooperação para o desenvolvimento, tendo aprovado ações concretas que devem ser implementadas até ao final de 2016. A UE criou um Fundo Fiduciário de Emergência para África a favor da estabilidade e da luta contra as causas profundas da migração irregular e do fenómeno dos deslocados, bem como da cooperação em matéria de migração com os países de origem e de trânsito. O nível de financiamento está a aproximar-se de 1,9 mil milhões de EUR, mas também neste caso está longe de ser atingido o objetivo de o financiamento nacional igualar o financiamento da UE, pois as contribuições nacionais são inferiores a 82 milhões de EUR. Já foram aprovados projetos num montante total superior a 350 milhões de EUR, abrangendo áreas como a criação de emprego, a melhoria da gestão da migração e o reforço da segurança. Além disso, a UE continua a apoiar os refugiados e deslocados internamente na Líbia. A nível diplomático, a Alta Representante/Vice-Presidente e a Comissão iniciaram também uma ação para incluir a migração e a segurança nas prioridades das políticas bilaterais com os países africanos. O Plano de Ação Conjunto UE-Turquia constituiu um grande avanço na cooperação para apoiar os sírios que beneficiam de uma proteção temporária na Turquia e na gestão da migração para resolver a crise criada pela situação na Síria (ver a secção sobre a cooperação com a Turquia infra). A UE e os Estados-Membros intensificarão a sua cooperação com a Turquia e reforçarão substancialmente os seus compromissos políticos e financeiros. Um importante contributo da UE, e que reflete o espírito de partilha da responsabilidade, é o novo Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, criado pela Comissão a 24 de novembro de 2015, com o respetivo financiamento aprovado pelos EstadosMembros a 3 de fevereiro de 2016. Este mecanismo reagrupa o orçamento da UE e os recursos dos Estados-Membros para fornecer, a partir de agora, um pacote de assistência global e coordenado de apoio a 2 milhões de refugiados sírios na Turquia. O referido montante atingirá 3 mil milhões de EUR no período de 2016-2017. III MEDIDAS PRIORITÁRIAS PARA AS PRÓXIMAS SEMANAS E MESES As fortes pressões resultantes dos fluxos de refugiados e migrantes representam um enorme desafio para a gestão da migração pela UE. A gestão das fronteiras e os procedimentos de asilo nos pontos de primeira entrada na UE não têm conseguido dar resposta a este desafio. Emergiu um fluxo de refugiados e de migrantes que viola claramente as principais regras do sistema de asilo da UE. Os refugiados procuram viajar por sua iniciativa para os destinos que lhes interessam, quando as normas da UE estipulam que estes devem solicitar proteção no primeiro país onde entram na UE. Os países situados ao longo da rota, em vez de cumprirem as suas responsabilidades lidando com os pedidos de asilo, começaram a ver-se a si próprios apenas como países de trânsito. O resultado foi uma fragmentação na aplicação das normas e o surgimento de uma pressão desproporcionada e insustentável, que se faz sentir igualmente em três dos principais Estados-Membros de destino, impedindo o processo de recolocação de ganhar dinamismo. A reposição da ordem nestas circunstâncias implica a adoção de medidas rápidas e coordenadas a nível europeu, a fim de suprir as carências mais imediatas e de reduzir a dimensão dos fluxos migratórios. III.1 Estabilizar a situação nos Estados-Membros sob maior pressão É claramente necessário intervir para responder às enormes pressões enfrentadas pelos EstadosMembros onde entra pela primeira vez na UE a maioria dos refugiados e migrantes, o que requer apoio da parte de todos os Estados-Membros, colocando a tónica na prestação de apoio à Grécia e Itália. A abordagem dos centros de registo (os chamados hotspots) permite concentrar os esforços nos locais sob maior pressão. Estes centros proporcionam um elemento de ordem e de processamento numa situação que se carateriza por um número de chegadas sem precedentes. Contudo, seis meses após a referida abordagem ter sido lançada, em setembro último, os progressos têm sido muito mais lentos do que o exige a escala do desafio. Atualmente, existem apenas três centros de registo totalmente operacionais. É crucial tornar esses centros plenamente operacionais. Todos têm de ficar prontos urgentemente, caso contrário, há um elevado risco de que as pressões simplesmente sejam desviadas para o ponto mais fraco. Os próximos dias devem ser aproveitados para acelerar este processo, de modo a que os centros de registo fiquem totalmente equipados e operacionais. Isto implica corrigir, com o apoio dos funcionários nacionais e da UE presentes no terreno, as deficiências existentes em termos de infraestruturas, recursos humanos e interligação entre os centros de registo e o restante sistema de migração. As regras em matéria de registo, identificação, recolha de impressões digitais e triagem de segurança das chegadas devem ser aplicadas de uma forma eficaz e sistemática. É crucial que os Estados-Membros disponibilizem os peritos solicitados pela Frontex e pelo EASO. No caso da Grécia, isto implica uma aceleração dos esforços e um maior empenho em resolver os problemas existentes. A criação dos centros de registo tem sido lenta, dada a necessidade de serem construídos de raiz e as carências existentes em matéria de infraestruturas, pessoal e coordenação. Atualmente, só um desses centros pode ser considerado como estando totalmente operacional, embora outros se encontrem quase concluídos . Na sequência de um intenso diálogo com a Comissão, o governo grego comprometeu-se recentemente a recorrer às forças armadas para assegurar que os centros de registo ficarão plenamente operacionais até à data do Conselho Europeu de fevereiro. Isto implica terminar a construção, prestar serviços essenciais e disponibilizar os recursos humanos necessários. Devem ser aumentadas as capacidades de acolhimento, de modo a satisfazer as necessidades em termos de ajuda humanitária e a melhorar a gestão dos fluxos, havendo já financiamento da UE disponível para ajudar a alcançar rapidamente o objetivo de 50 000 lugares que foi acordado na reunião dos líderes dos Balcãs Ocidentais. Devem ser aplicados procedimentos normalizados em todas as fases do processo e ser integralmente instalados os aparelhos de recolha de impressões digitais do Eurodac. Não pode haver falhas no apoio da UE: as agências têm de estar presentes em todas as ilhas.

Em Itália, as chegadas diminuíram devido ao inverno, mas é necessário encetar os preparativos para um provável aumento repentino logo que as condições climatéricas o permitam . Só dois dos centros de registo se encontram plenamente operacionais. Está em curso a renovação e abertura de outros dois. A lentidão dos progressos na abertura desses centros decorre do uso atual de um dos locais como centro de realojamento e de problemas administrativos com as autoridades portuárias no caso do outro. Se necessário, devem ser consideradas localizações alternativas, caso seja for essa a única forma de dispor de capacidade suficiente nas próximas semanas. Será igualmente necessário envidar esforços para colmatar as lacunas e melhorar a eficiência, nomeadamente melhorar o apoio médico prestado, coordenar o desembarque dos migrantes resgatados no mar e assegurar a plena interligação das bases de dados de controlo de segurança. A Comissão está disponível para criar uma equipa para os centros de registo, móvel e inovadora (com agentes da Frontex e do EASO), no leste da Sicília, a fim de facilitar a identificação, a recolha das impressões digitais e a prestação de informações aos migrantes que não possam desembarcar nos portos designados para registo, ajudando a suprir as lacunas na recolha de impressões digitais e no registo de migrantes fora dos centros de registo. A ligação com o continente é importante para garantir que os migrantes identificados para repatriamento ou para novos procedimentos de asilo permaneçam dentro do sistema. Um componente essencial dos centros de registo tanto para a Itália como para a Grécia é o reforço das medidas de segurança. Foram identificados problemas na coerência dos documentos fornecidos, que parecem ser mais graves nos pontos de maior pressão, nomeadamente aquando da transferência dos centros de registo para o continente. Na Grécia, a introdução de elementos de segurança nos documentos emitidos aquando do registo é fundamental para evitar que estes sejam trocados ou falsificados. As verificações nas bases de dados de segurança e de documentos europeias e da Interpol, nomeadamente o Sistema de Informação de Schengen, devem passar a ser sistemáticas, devendo ser disponibilizado acesso às bases de dados europeias aos agentes convidados da Frontex. As verificações sistemáticas nas bases de dados de segurança não só são obrigatórias por força da legislação da UE como se mostram ainda mais importantes perante a presente ameaça terrorista muito real. A Grécia e a Itália têm enfrentado problemas com migrantes que se recusam a autorizar a recolha das respetivas impressões digitais. A legislação nacional terá de ser alterada com caráter prioritário e tomadas todas as medidas operacionais para assegurar que são recolhidas as impressões digitais de todos os migrantes — incluindo, em último recurso, através do uso proporcionado de medidas coercivas — devendo ser impedidos os movimentos secundários de migrantes não identificados e não registados. Embora tenham sido envidados progressos neste domínio, precisam de ser acelerados, de modo a assegurar uma cobertura a 100% da identificação e registo de todas as entradas até ao Conselho Europeu de março. Ao mesmo tempo, deve ser assegurada uma investigação e uma perseguição mais rigorosas dos criminosos que utilizam documentos de identidade e de viagem fraudulentos para efeitos de tráfico de migrantes. O ponto fulcral da abordagem dos centros de registo é ajudar a distinguir quem precisa e quem não precisa de proteção internacional, mediante um processo de identificação e triagem dos pedidos. A UE e as suas agências devem estar prontas para fornecer toda a assistência a este processo. Neste contexto, as ligações ao sistema de repatriamento são particularmente importantes. Em 1 de fevereiro, a Frontex lançou um novo programa de apoio no domínio do regresso, incidindo nomeadamente sobre a Grécia, a Itália e a Bulgária, que prevê uma assistência abrangente e flexível. A Grécia tem tido algum êxito neste domínio: em 2013, o desempenho esteve acima da média da UE, com uma taxa de repatriamento de 59 %. Agora, é necessário envidar um esforço especial para acelerar os procedimentos. A Grécia precisa de tomar rapidamente as decisões de repatriamento dos migrantes que entram no seu território irregularmente, caso estes não solicitem ou não sejam elegíveis para asilo. Deve adotar procedimentos acelerados, sempre que possível, para o repatriamento desses migrantes e garantir que todos eles permanecem sob o controlo das autoridades durante o processo. Também neste caso importa adotar medidas para impedir que os migrantes em situação irregular se evadam antes de serem repatriados, se necessário recorrendo à detenção. A Itália também tem deparado com problemas para assegurar um repatriamento efetivo. O país tem feito progressos com um novo programa de regresso voluntário assistido, que estará operacional brevemente, está a trabalhar na readmissão e aplica com êxito procedimentos acelerados na tomada de decisões de repatriamento dos migrantes em situação irregular para determinados países africanos. No entanto, persiste um problema com os migrantes em situação irregular que se evadem antes da conclusão dos procedimentos. As limitações das capacidades de detenção e o limite máximo de 90 dias da detenção administrativa para efeitos de repatriamento são problemas que têm de ser abordados urgentemente. A UE e as suas agências continuarão a ajudar as autoridades italianas nesta matéria. Retoma das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim Para que o Sistema Europeu Comum de Asilo funcione devidamente, tem de haver verdadeiras oportunidades de um requerente de asilo regressar ao país onde primeiro entrou no território da UE («transferências de Dublim»), tal como previsto na regulamentação da UE estabelecida de comum acordo. Em outubro, a Comissão recordou que, desde 2010-11, os Estados-Membros não tinham condições para efetuar transferências de Dublim para a Grécia. Entre as deficiências sistémicas identificadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo Tribunal de Justiça Europeu contam-se o pleno acesso ao sistema de asilo e o fornecimento e qualidade das capacidades de acolhimento. A responsabilidade pela decisão de retomar as transferências cabe às autoridades dos Estados-Membros, sob o controlo dos respetivos tribunais e do Tribunal de Justiça. Embora tenham sido efetuados alguns progressos neste domínio, subsistem deficiências nas áreas da capacidade e das condições de acolhimento, do acesso aos procedimentos de asilo, dos recursos e do apoio judiciário. Consequentemente, a Comissão adotou hoje uma recomendação que enumera as medidas concretas que são necessárias para que a Grécia possa regressar ao sistema de Dublim. Os relatórios elaborados pela Grécia sobre os progressos efetuados na implementação das medidas recomendadas, assim como outras informações, nomeadamente os relatórios do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a execução dos acórdãos e do ACNUR, permitirão confirmar se estão ou não reunidas as condições para que os Estados-Membros possam retomar as transferências individuais para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim, tendo em conta que o volume de transferências e as categorias de pessoas a transferir devem corresponder aos progressos concretos realizados. Principais medidas a adotar: Com o pleno apoio da UE, a Grécia e Itália devem disponibilizar, o mais rapidamente possível, centros de registo plenamente operacionais em todos os locais em causa; Os outros Estados-Membros devem preencher urgentemente os postos de peritos da Frontex e do EASO em falta; A Grécia e Itália devem redobrar os esforços para assegurar regressos eficazes e impedir a evasão dos migrantes em situação irregular antes de serem repatriados; A Grécia deve tomar as medidas enunciadas na recomendação da Comissão hoje apresentada, de modo a permitir a retoma das transferências de Dublim, caso a caso e com base nos progressos realizados. III.2 Aplicação prática do processo de recolocação As duas decisões de recolocação juridicamente vinculativas que foram adotadas pelo Conselho são o reconhecimento da necessidade de prestar assistência urgente à Grécia e à Itália. O processo de recolocação é um instrumento essencial para reduzir a pressão sobre os Estados-Membros em situação mais crítica e restabelecer a ordem na gestão da migração. No entanto, requer uma cooperação efetiva entre os países onde os migrantes se encontram e os Estados-Membros onde irão ser recolocados. Em primeiro lugar, é essencial que a Grécia e a Itália cumpram o compromisso de efetuar um registo e uma triagem exaustivos e ordenados. Os dois Estados-Membros estão a criar sistemas para identificar, referenciar, registar e transferir os candidatos à recolocação, bem como a proceder exames médicos e a controlos de segurança antes da partida.

Os requerentes de asilo devem compreender que o processo de recolocação lhes proporciona mais segurança do que evadirem-se do sistema de asilo local e que serão impedidos de viajar irregularmente para o Estado-Membro da sua escolha. No caso da Grécia, a situação exige um melhor controlo (com apoio e assistência da UE) da fronteira com a antiga República jugoslava da Macedónia, de modo a assegurar o registo das pessoas que tenham entrado irregularmente no território da UE. Além disso, a Grécia deve receber auxílio para a identificação rápida e eficaz e o consequente regresso das pessoas sem direito a permanecer na União. É também fundamental sancionar os movimentos secundários para outros Estados-Membros, sendo as pessoas em causa reenviadas para o Estado-Membro de recolocação. Contudo, o fator determinante continua a ser o empenho político dos Estados-Membros no êxito do processo de recolocação. Enquanto o número de candidatos elegíveis identificados continuou a aumentar, os Estados-Membros só formalizaram, até à data, pouco mais de 2 000 lugares de recolocação, e apenas 12 Estados-Membros acolheram migrantes no quadro do mecanismo de recolocação. Até 8 de fevereiro, apenas 218 pessoas haviam sido transferidas a partir da Grécia e 279 a partir de Itália. Cinco Estados-Membros ainda não disponibilizaram quaisquer lugares para efeitos de recolocação. A lentidão do ritmo de recolocação tem sido atribuída a fatores como a falta de pontos de contacto dedicados (para efetuar os exames médicos e os controlos de segurança, únicos motivos pelos quais o Estado-Membro de recolocação pode recusar candidatos) e a insuficiente capacidade de acolhimento do Estado-Membro de recolocação. Os Estados-Membros de recolocação têm de pôr termo aos atrasos registados e ao estabelecimento de preferências inaceitáveis na indicação e preenchimento dos lugares disponíveis. Por esse motivo, a Comissão decidiu relembrar hoje, por escrito, a todos os Estados-Membros as obrigações que lhes incumbem por força das duas decisões, instando-os a acelerarem o ritmo de implementação do processo de recolocação para que possa ser prestada ajuda urgente. À medida que vão sendo reforçados os controlos fronteiriços ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, a pressão que as referidas decisões pretendiam aliviar poderá aumentar, tornando essa solidariedade ainda mais premente. Principais medidas a adotar: Os Estados-Membros devem honrar os seus compromissos mediante a aceleração da implementação das decisões de recolocação. Os Estados-Membros e as agências da UE (Frontex, EASO) devem auxiliar a Grécia a controlar a fronteira com a antiga República jugoslava da Macedónia, de modo a assegurar, nomeadamente, o registo das pessoas que entraram irregularmente no território da UE. Além disso, a Grécia deve ser ajudada a identificar rápida e eficazmente as pessoas que não têm direito a permanecer na União e a proceder ao seu consequente repatriamento. III.3 Fronteiras sólidas A gestão das fronteiras externas da UE implica responsabilidades. Se uma pessoa transpuser a fronteira de forma irregular deve ser-lhe dada a possibilidade de requerer proteção internacional. Para tal, o Estado-Membro onde primeiro entrou no território da UE deve dar-lhe acesso aos procedimentos de asilo nacionais, como estipulado na legislação europeia e internacional. Se a pessoa não requerer asilo, o Estado-Membro da primeira entrada pode e deve recusar-lhe a entrada. Esta responsabilidade pelo controlo da fronteira reflete as obrigações dos migrantes na fronteira, com base no princípio «sem registo não há direitos». Os cidadãos de países terceiros devem satisfazer as condições de entrada previstas no Código das Fronteiras Schengen, nomeadamente a posse de um documento de viagem válido . Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que as pessoas a quem foi concedido acesso ao seu território por motivos de asilo não se podem evadir antes de ter sido efetuada uma avaliação e tomada uma decisão sobre o respetivo pedido de asilo. É importante clarificar que a intenção de transitar por um Estado-Membro a fim de requerer asilo noutro Estado-Membro não é um motivo aceitável para autorizar a entrada. O direito de acesso a procedimentos de asilo equitativos – reconhecido nos termos do direito internacional dos refugiados e observado pelos Estados-Membros da UE e pelos países dos Balcãs Ocidentais – não pode ser utilizado como pretexto para escolher o país no qual o requerente de asilo irá apresentar o pedido de asilo. Esta é, contudo, uma das tendências que tem caracterizado nos últimos meses os controlos fronteiriços na rota dos Balcãs Ocidentais. Devido às fortes pressões migratórias, vários países, incluindo Estados-Membros, têm desempenhado o papel de países de trânsito, estabelecendo uma capacidade de acolhimento de pequena escala e de prazo muito curto e, em certos casos, transportando os migrantes de uma fronteira para outra. A cooperação entre os países da rota dos Balcãs Ocidentais continua a ser insuficiente. Têm-se verificado ocorrências regulares de decisões que são tomadas de forma unilateral por um país e que têm um efeito de dominó na fronteira de cada um dos países a montante. O resultado é uma política efetiva de recusa de entrada por nacionalidade ou em função do país onde o migrante pretende apresentar o pedido de asilo. Estas políticas não representam uma solução estrutural para o desafio que a União Europeia enfrenta. Por este motivo, a Comissão tem insistido na importância do registo dos migrantes, no aumento da capacidade de resistência das fronteiras e no aumento das capacidades de acolhimento. O primeiro passo para normalizar esta situação é aceitar a necessidade de coordenação dessas medidas, a fim de evitar o descartar de responsabilidades e criar tensões entre países vizinhos, prevenindo que um grande número de migrantes fique bloqueado a meio do caminho. Este processo deve envolver a emissão de alertas rápidos e uma grande transparência. O segundo passo deve consistir em restabelecer a ordem no sistema, sendo concedida entrada apenas a quem requerer asilo no quadro do sistema nacional de asilo do Estado-Membro responsável segundo as normas de Dublim. O facto de um EstadoMembro ter conhecimento de que um refugiado ou migrante já atravessou o seu território afeta sem qualquer dúvida a sua disponibilidade para dar cumprimento a essa responsabilidade. O objetivo consiste, contudo, em restabelecer a aplicação desta norma. A mais recente tendência nos países da rota dos Balcãs Ocidentais é, contudo, muito clara: reforçar progressivamente os controlos fronteiriços, o que pode levar ao encerramento das fronteiras, caso o fluxo de migrantes não diminua. Importa, por conseguinte, acelerar o cumprimento dos compromissos assumidos na reunião dos líderes dos Balcãs Ocidentais, assegurando que as decisões tomadas nos países são plenamente coordenadas e, se for caso disso, enquadradas pelo direito da União Europeia.

Neste contexto, espera-se que a Grécia, com um apoio reforçado da Frontex, exerça pleno controlo sobre a sua fronteira com a antiga República jugoslava da Macedónia. A aplicação dessas medidas já teve início na sequência de um pedido apresentado pela Grécia, com um destacamento de uma equipa Frontex. Esse destacamento deve agora ser intensificado e ser aproveitado todo o seu potencial, nomeadamente aumentando o número das funções desempenhadas pelos agentes destacados. Embora não seja possível levar a cabo uma operação conjunta Frontex diretamente no território da antiga República jugoslava da Macedónia, estão a ser preparados meios alternativos de apoio da Frontex. Quaisquer medidas complementares a adotar do lado norte da fronteira devem ser enquadradas pelo direito da UE. A capacidade da União Europeia de manter um espaço livre de controlos fronteiriços internos depende da existência de fronteiras externas seguras. O sistema de Schengen tem uma grande flexibilidade para permitir aos Estados-Membros responder à evolução das circunstâncias. As normas permitem responder a situações específicas, através da reintrodução temporária dos controlos fronteiriços, na totalidade ou em partes específicas das fronteiras internas, por motivos de ameaça grave à segurança interna ou à ordem pública. O aumento contínuo do número de migrantes e refugiados resultou na tomada de medidas excecionais e de último recurso pelos EstadosMembros, como a construção de vedações ou a reintrodução temporária de controlos nas fronteiras internas . O Código das Fronteiras Schengen estabelece prazos para a reintrodução de controlos fronteiriços de acordo com a sua natureza excecional, sendo a sua prorrogação apenas possível em condições rigorosamente definidas. Esses controlos devem ser suspensos após um total de oito meses, a menos que o Conselho recomende a sua prorrogação devido a deficiências graves e persistentes relacionadas com o controlo das fronteiras externas identificadas no quadro de um relatório de avaliação Schengen, sempre que o funcionamento geral do espaço Schengen seja posto em risco e exista uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna. Em novembro de 2015, foi realizada uma visita de avaliação Schengen não anunciada às fronteiras externas da Grécia no âmbito da avaliação de rotina da gestão das fronteiras externas. Duas equipas constituídas por peritos dos Estados-Membros e da Comissão avaliaram a fronteira marítima grega (duas ilhas no Mar Egeu) e a fronteira terrestre com a Turquia. Depois de ter sido dada às autoridades gregas a oportunidade de se pronunciarem sobre o teor do relatório, este recebeu parecer positivo dos Estados-Membros no âmbito do Comité de Avaliação de Schengen. Em 2 de fevereiro, a Comissão concluiu que as carências identificadas constituíam deficiências graves. O Conselho está atualmente a ponderar recomendações para resolver essas deficiências graves. A Comissão está pronta para tomar as medidas de execução adequadas logo que o Conselho adote uma decisão. Custos da reintrodução dos controlos nas fronteiras internas A estabilização do sistema de Schengen mediante o recurso aos respetivos mecanismos de salvaguarda é essencial para garantir o posterior levantamento de todos os controlos nas fronteiras internas. Caso contrário, as pessoas seriam privadas dos enormes benefícios da livre circulação transfronteiriça com enormes custos económicos para os cidadãos e as empresas, prejudicando o mercado único. Se fossem reintroduzidos controlos fronteiriços de uma forma mais sistemática e duradoura, os custos diretos poderiam ser muito significativos, em especial para os trabalhadores transfronteiriços, os transportadores rodoviários de mercadorias e as administrações públicas. O livre intercâmbio de mercadorias na UE representa atualmente mais de 2,8 biliões de EUR em valor e 1 700 milhões de toneladas em volume. As estimativas sugerem que a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas de uma forma sistemática e a longo prazo poderia representar um valor situado entre 5 000 milhões e 18 000 milhões de EUR só em custos diretos globais. O impacto iria muito além do setor dos transportes, afetando o volume e os custos do comércio de mercadorias e a eficiência do setor de logística europeu, causando um provável aumento dos preços. Imporia igualmente novas restrições ao mercado laboral: 1 % dos cidadãos empregados que residem nos países Schengen trabalha alémfronteiras e seria afetado pela reintrodução dos controlos fronteiriços. Se os controlos fronteiriços estiverem associados a uma fragmentação da política comum de vistos da UE, as simulações apontam para um enorme impacto na indústria do turismo (entre 10 000 e 20 000 milhões de EUR ou 0,07 %-0,14 % do PIB da UE). Se for iniciado um processo que coloque em risco a profundidade da integração económica, incluindo o bom funcionamento da União Económica e Monetária, os custos indiretos a médio prazo podem ser substancialmente superiores às estimativas diretas, visto que o impacto no comércio, no investimento e na mobilidade intracomunitários não teria precedentes. Uma solução sustentável nas fronteiras externas Em dezembro de 2015, a Comissão adotou um conjunto de medidas relativas às fronteiras que foi concebido para ajudar a gerir melhor a migração e lidar com as ameaças à segurança na UE, salvaguardando ao mesmo tempo o princípio da livre circulação no espaço Schengen. Este conjunto de medidas centra-se na proposta apresentada em 15 de dezembro de 2015 pela Comissão sobre a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia. A referida proposta visa criar um sistema comum para aumentar consideravelmente a eficácia dos controlos nas fronteiras externas, identificar muito mais rapidamente as carências existentes e definir medidas operacionais claras para as resolver . Logo que seja possível, a Frontex será transformada numa Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, com novas funções e responsabilidades, dotada de recursos próprios, que lhe permitirão intervir operacionalmente nas fronteiras externas sempre que for necessária uma intervenção urgente. Para além de duplicar o pessoal atual da Frontex, a nova agência poderá recorrer a uma reserva de recrutamento que disporá de pelo menos 1 500 peritos nacionais que podem ser mobilizados no prazo de três dias. A nova agência permitirá solucionar o problema que atualmente se coloca à Frontex quando os Estados-Membros não satisfazem os pedidos de destacamento de guardas fronteiriços nacionais por esta formulados. A proposta vem dar resposta a uma necessidade urgente e as fronteiras da UE irão continuar a estar vulneráveis até que a mesma seja adotada. As conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2015 obrigam o Conselho a tomar uma posição até junho. A Comissão subscreve o apelo dos líderes que pretendem acelerar a criação da nova Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e torná-la operacional durante o verão. A Comissão propôs também que fosse introduzida uma alteração específica no Código das Fronteiras Schengen, de modo a que possam ser efetuadas nas fronteiras externas verificações sistemáticas obrigatórias dos cidadãos da UE por confronto com as bases de dados pertinentes. Estas verificações contribuiriam de forma significativa para a segurança, nomeadamente no que respeita à deteção de combatentes terroristas estrangeiros. As verificações sistemáticas dos cidadãos de países terceiros nas bases de dados pertinentes continuarão a ser obrigatórias tanto à entrada como à saída do território da UE. Principais medidas a adotar: O Parlamento Europeu e o Conselho devem acordar, o mais tardar em junho, senão mesmo antes, na criação da Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, que deverá ficar operacional antes do verão; Todos os países dos Balcãs Ocidentais devem passar do sistema de alerta rápido em caso de alterações nas normas e procedimentos fronteiriços para o restabelecimento da plena aplicação da legislação europeia e internacional; A Grécia deve suprir rapidamente as carências identificadas através dos procedimentos de salvaguarda Schengen, incluindo o pleno controlo da fronteira com a antiga República jugoslava da Macedónia; Toda a assistência complementar prestada à antiga República jugoslava da Macedónia deve ser prestada no âmbito de um enquadramento da UE.

III.4 Apoio às necessidades básicas dos migrantes e refugiados O imperativo humanitário e os direitos fundamentais são os princípios orientadores da abordagem da UE quanto aos refugiados e migrantes. Esses direitos motivam muitas das iniciativas específicas em curso, como as ações de busca e salvamento no Mediterrâneo e no Egeu, a cooperação com os países que se deparam com um afluxo substancial de refugiados, a fim de melhorar as suas capacidades de acolhimento, e as medidas adotadas para ajudar os Estados-Membros a prestar auxílio às pessoas mais necessitadas e a apoiar a sua integração. Existem dois elementos fundamentais que devem ser respeitados na forma como a UE e os seus EstadosMembros tratam os migrantes e os refugiados. O primeiro diz respeito ao acesso ao sistema de asilo e à oportunidade de requerer proteção internacional. Este procedimento deve ser rápido, efetivo e permitir que cada caso seja tratado com base no respetivo mérito, devendo ser previstas vias de recurso adequadas. O direito de não repulsão deve ser sempre respeitado. O segundo diz respeito às condições em que devem ser tratados todos os migrantes e refugiados. As normas de base devem respeitar os direitos humanos e a dignidade de todas as pessoas. A Agenda Europeia da Migração deu especial relevo à necessidade de proteger as crianças e ao seguimento do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2010-2014). Esse trabalho está neste momento a ser realizado, a fim de implementar uma abordagem abrangente para a proteção das crianças em toda a cadeia migratória. A prioridade dada às pessoas mais vulneráveis, nomeadamente os menores não acompanhados, foi também integrada no processo de recolocação. A proteção e a salvaguarda das crianças são planeadas de forma a serem plenamente integradas nos centros de registo. O Anexo 6 descreve as ações em curso e a curto prazo que contribuem para proteger as crianças. Há também fortes indícios de que a crise migratória tem sido explorada por redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos que têm como alvo os migrantes mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres e as crianças. As pesquisas sugerem que as instalações de acolhimento de alguns EstadosMembros foram alvo destas redes criminosas, havendo casos em que desapareceram até 60 % dos menores com um grande risco de poderem ter acabado em redes de tráfico. A Europol indicou que existe uma forte ligação entre os passadores de refugiados e os gangues que se dedicam a raptar pessoas para exploração no comércio sexual ou em trabalhos forçados. Por este motivo, é essencial que, desde a primeira fase nos centros de registo, as vítimas reais ou potenciais de tráfico humano sejam identificadas e informadas dos respetivos direitos, e que exista uma cooperação com a polícia e as autoridades judiciais a fim de assegurar a identificação e a prossecução judicial dos traficantes. À medida que são reforçados os controlos fronteiriços, o que constitui a tendência atual ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, a UE deve estar preparada para aumentar rapidamente a assistência humanitária prestada ao longo de toda essa rota. Isto requer que a UE aumente a sua capacidade de prestar assistência humanitária externamente e que crie essa capacidade internamente, a fim de apoiar os países que se confrontam com um grande número de refugiados e migrantes. Principais medidas a adotar: Os Estados-Membros devem prestar especial atenção às necessidades dos menores não acompanhados quando aplicarem a abordagem dos centros de registo e procederem à recolocação de migrantes; Importa aumentar a capacidade da UE para prestar assistência humanitária a países terceiros e criar capacidade para prestar assistência humanitária dentro da UE, a fim de apoiar os países que se confrontam com um grande número de refugiados e migrantes; A Comissão canalizará fundos para reforçar a sua resposta em matéria de proteção dos menores migrantes, incluindo programas de educação e de proteção de menores dentro e fora da UE. III.5 Reforçar o funcionamento do regresso e da readmissão O regresso dos migrantes em situação irregular de forma sistemática e rápida é um elemento indispensável a uma adequada gestão da migração, tendo um poderoso efeito dissuasor sobre a migração irregular. A UE está totalmente empenhada em proteger as pessoas que fogem da violência e dos conflitos. Contudo, os migrantes que não necessitam de proteção devem ser efetivamente repatriados para o seu país de origem ou de trânsito, no pleno respeito pelos direitos humanos e a dignidade humana. Um sistema de regresso eficaz também é crucial para que os recursos possam ser orientados para o acolhimento de pessoas que necessitam de proteção. Tal requer medidas tanto no interior da UE como nos países terceiros. Todavia, os sistemas nacionais de regresso enfrentam muitos problemas práticos: falta de documentos de viagem, falta de capacidade de detenção nos EstadosMembros, procedimentos nacionais morosos e ineficazes que facilitam as fugas, e países de origem que obstruem a readmissão. As percentagens de regresso executados em 2014 são reduzidas, atingindo 16 % em determinados casos de países africanos, sendo a percentagem média da própria UE (40 %) excessivamente baixa.

Melhorar o sistema de regresso As capacidades da UE em matéria de regresso necessitam de ser reforçadas e melhoradas devido ao número crescente de migrantes verificado em 2015 e previsto para 2016. Um sistema de regresso eficaz é fundamental para a viabilidade das políticas europeias de migração: se a Europa quer dar acolhimento às pessoas que necessitam de proteção, deve fazer regressar rapidamente todas as não têm o direito de permanecer na UE. Até à data, os Estados-Membros não têm conseguido estabelecer com sucesso sistemas nacionais capazes de responder a estes desafios, sendo a credibilidade do conjunto do sistema de regresso da UE prejudicada em virtude disso. O Plano de Ação da UE sobre o regresso proporciona um instrumento para um sólido sistema de regresso nacional e europeu. Para esse efeito, são necessárias medidas tanto a nível da UE como dos países terceiros. A nível da UE, os EstadosMembros devem aplicar plena e corretamente a Diretiva Regresso e colaborar com a Comissão para identificar e tratar os obstáculos jurídicos e práticos que impedem a eficácia das operações de regresso, desde logo com a tomada de decisões de regresso visando garantir que os interessados não se furtem ao processo, salvaguardando simultaneamente os direitos humanos básicos e as necessidades de proteção de todos. Em dezembro, a Comissão apresentou uma proposta relativa a um novo documento de viagem europeu para o regresso. O regresso voluntário continua a ser a opção preferida, pois é a mais digna e menos dispendiosa, estando a ser financiado pelo orçamento da UE, bem como por programas conjuntos e pelo intercâmbio de boas práticas. No entanto, muitas vezes os migrantes apenas aceitam o regresso voluntário se sujeitos a uma ameaça séria e credível de serem obrigados a regressar de forma coerciva. Portanto, os Estados-Membros devem assegurar que tal possibilidade é efetivamente real. A abordagem da Comissão tem sido reforçada graças a apoio prático e financeiro. Está a ser criado um sistema integrado de gestão do regresso em que participam todos os Estados-Membros e as redes da UE responsáveis pelos regressos e a reintegração. A Frontex coordenou 66 voos conjuntos de regresso e um total de 3 565 migrantes foram repatriados nestas operações conjuntas em 2015. O orçamento da Frontex para o regresso foi significativamente aumentado para 2016. As operações conjuntas de regresso serão apoiadas por um orçamento de 65 milhões de EUR, em comparação com os cerca de 10 milhões de EUR anteriores. O resultado será verificado nas próximas semanas, em operações específicas para apoiar o regresso dos migrantes em situação irregular desde a Grécia e a Itália. Cooperação com países terceiros em matéria de regresso e readmissão O regresso de migrantes em situação irregular que não necessitem de proteção internacional é um elemento crucial da política de migração da UE. Os países terceiros têm a obrigação de readmitir os seus nacionais. No entanto, as dificuldades persistentes em fazê-lo e as tendências da migração irregular em 2015 contribuíram para que o regresso e a readmissão sejam uma das principais prioridades das relações da UE com os países terceiros de origem e de trânsito . A Comissão e os Estados-Membros estão a examinar os incentivos, tanto positivos como negativos, que podem ser utilizados para assegurar a aplicação efetiva dos acordos de readmissão existentes ou a celebração de novos acordos. Tal está em consonância com o pedido do Conselho Europeu de outubro de 2015 para definir pacotes globais e adaptados visando reforçar junto dos parceiros a importância da cooperação em matéria de readmissão para as relações no seu conjunto. Estes pacotes de incentivos e apoios, incluindo o funcionamento das preferências comerciais, devem ser aplicados de forma coordenada pela UE e os seus Estados-Membros. A sua conceção teve por objetivo informar o Conselho Europeu de março sobre os primeiros resultados. Está a ser prestada especial atenção à melhoria da cooperação em matéria de regresso e readmissão com parceiros específicos. Destacam-se os países terceiros com uma baixa taxa de regressos e com os quais as negociações para a celebração de um acordo de readmissão não estão a avançar, como a Argélia ou Marrocos, ou com o qual o acordo de readmissão já assinado não é aplicado corretamente, como o Paquistão. No caso deste último país, apesar dos contactos de alto nível e dos esforços da UE no decurso de 2015, a aplicação do acordo de readmissão vigente confrontou-se com obstáculos sucessivos. Além disso, é dada especial atenção aos países a partir dos quais as entradas irregulares têm aumentado de forma significativa, nomeadamente o Afeganistão e o Bangladesh: mais de 200 000 afegãos entraram na UE através da Grécia em 2015, enquanto o número de nacionais do Bangladesh entrados irregularmente triplicou entre 2014 e 2015. No que diz respeito a África, na sequência do plano de ação de Valeta, a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com os países da África Subsariana de origem a fim de lhes permitir respeitar a obrigação jurídica, por força do Acordo de Cotonou, de readmitir os seus nacionais. As taxas de regresso efetivas atuais são baixas, atingindo 16 % em determinados casos, consideravelmente abaixo da taxa média da UE de 40 %, ela própria muito baixa. As medidas para melhorar esta situação procuram identificar formas práticas para os ajudar a aplicar os seus compromissos em matéria de readmissão Países terceiros seguros A Diretiva Procedimentos de Asilo permite que um Estado-Membro não analise um pedido de asilo quanto ao fundo no caso em que, devido a uma ligação suficiente a um «país terceiro seguro», o requerente possa, em alternativa, solicitar aí proteção. Se estiverem reunidas as condições aplicáveis, esta disposição permite aos Estados-Membros encerrar o procedimento de asilo e fazer regressar o requerente de asilo ao país terceiro seguro em questão. No entanto, nesta fase, nem todos os EstadosMembros preveem a aplicação desta possibilidade nas respetivas legislações nacionais, ou fazem-no sob condições restritivas. Por conseguinte, todos os Estados-Membros são encorajados a prever nas respetivas legislações nacionais o conceito de país terceiro seguro e a aplicá-lo quando as condições estiverem preenchidas.

Neste contexto, a Comissão sublinha que o conceito de país terceiro seguro, tal como definido na Diretiva Procedimentos de Asilo, obriga a que exista a possibilidade de receber proteção em conformidade com a Convenção de Genebra, mas não exige que o país terceiro seguro tenha ratificado a referida convenção sem reserva geográfica. Além disso, no que diz respeito à questão de saber se existe uma ligação com o país terceiro em causa e se é, portanto, razoável para o requerente ir para esse país, também pode ter-se em conta o facto de o requerente ter transitado através desse país terceiro seguro, ou se esse país terceiro seguro está geograficamente próximo do país de origem do requerente. Principais medidas a adotar: Em cooperação com a Comissão, os Estados-Membros devem tratar rapidamente a questão dos obstáculos e estrangulamentos administrativos para que os procedimentos de regresso se realizem de forma sistemática e com rapidez; Com a plena participação dos Estados-Membros com base nas suas próprias relações bilaterais, deve ser intensificado o compromisso com os países prioritários para dar cumprimento aos pacotes de incentivos e apoios para melhorar as taxas de readmissão; Todos os Estados-Membros devem prever nas respetivas legislações nacionais o conceito de país terceiro seguro e aplicá-lo quando as condições estiverem preenchidas. III.6 Cumprir os objetivos do Plano de Ação Conjunto UE-Turquia O cumprimento dos objetivos do Plano de Ação Conjunto UE-Turquia será essencial para travar o fluxo de migrantes irregulares nas próximas semanas e meses, tendo em conta que os volumes de chegadas irregulares permaneceram excecionalmente elevados durante o inverno apesar das condições meteorológicas. Imediatamente após a ativação do Plano de Ação Conjunto, a Turquia tomou importantes medidas tendo em vista a sua aplicação. Graças às medidas destinadas a abrir o mercado de trabalho turco aos sírios que beneficiam de uma proteção temporária, os refugiados deverão encontrar mais facilmente um emprego legal. Há outras medidas em curso que visam eliminar os obstáculos à cooperação com a UE para lutar contra a introdução clandestina de migrantes e a migração irregular, bem como utilizar a informação para desencorajar os refugiados a iniciarem uma perigosa viagem para a Europa. A Turquia assinalou um aumento da detenção de migrantes em situação irregular e de passadores, prendendo 3700 traficantes em 2015, embora a cooperação em matéria policial e judiciária deva ser reforçada. Foram mantidos contactos intensos com as autoridades turcas para garantir que as medidas concretas no âmbito do Mecanismo de Apoio aos Refugiados na Turquia, no valor de 3 mil milhões de EUR, comecem a financiar projetos assim que possível. No final de 2015, em cooperação com as autoridades turcas, a Comissão lançou uma avaliação das necessidades dos sírios que beneficiam de uma proteção temporária na Turquia. Uma primeira perspetiva geral dessa avaliação é esperada para meados de fevereiro com o objetivo de identificar os projetos a serem financiados através do referido mecanismo. As áreas prioritárias são a ajuda humanitária aos refugiados, o apoio socioeconómico, a integração no mercado de trabalho, os cuidados de saúde, a inclusão social, as infraestruturas municipais e a gestão dos fluxos de refugiados. Será igualmente importante realizar progressos em matéria de readmissão. Seria essencial uma aplicação eficaz do acordo de readmissão UE-Turquia, tanto no que diz respeito à readmissão dos próprios nacionais pela Turquia e, a partir de 1 de junho de 2016, quer à readmissão de nacionais de outros países que tenham transitado pela Turquia antes de chegarem à União. Paralelamente, foram desenvolvidos intensos esforços para tornar mais eficaz o acordo bilateral de readmissão entre a Turquia e a Grécia respeitante à readmissão dos nacionais de outros países, mas até agora a sua aplicação concreta tem sido manifestamente insuficiente. A Comissão examina atualmente a possibilidade de novos apoios e está pronta a trabalhar de forma estreita com as autoridades gregas e turcas a fim de intensificar os regressos à Turquia ao abrigo do acordo bilateral existente, enquanto se aguarda a plena entrada em vigor do acordo entre a UE e a Turquia. Principais medidas a adotar: A Comissão e os Estados-Membros devem lançar urgentemente as primeiras ações ao abrigo do Mecanismo de Apoio aos Refugiados na Turquia; As medidas adotadas pela Turquia e pela UE devem apresentar resultados reais e rápidos na contenção do fluxo de migrantes irregulares e na execução eficaz do seu regresso. III.7 Apoiar os refugiados fora da União Europeia A situação dos sírios é desesperada, estando 13,5 milhões de pessoas a necessitarem de ajuda humanitária, seis milhões dos quais são crianças. Em 2016, a Comissão manterá o nível elevado de assistência humanitária prestada em 2015, a fim de satisfazer as necessidades mais urgentes dos refugiados na região afetada pela crise síria. No interior da Síria, apesar da intensificação do conflito e do agravamento da situação humanitária, com novos surtos de deslocados, a UE assegurará que a assistência é entregue às pessoas com necessidades, incluindo alimentação, água, alojamento e educação, com destaque especial para as pessoas mais vulneráveis. O Fundo Fiduciário da UE para a Síria irá consagrar 350 milhões de EUR para ajuda urgente a 1,5 milhões de refugiados e às suas comunidades de acolhimento muito sobrecarregadas no Líbano, Turquia, Jordânia e Iraque, a fim de ajudar a mitigar as necessidades básicas, como a educação, os cuidados de saúde e a higiene. A Comissão vai agora concretizar rapidamente os compromissos assumidos e examinar todas as possibilidades de ação seguintes. Por exemplo, a Comissão está a desenvolver formas inovadoras de utilizar as preferências comerciais para dar assistência aos refugiados na Jordânia. Os EstadosMembros também devem cumprir rapidamente as suas promessas a fim de contribuírem para uma melhoria real no terreno.

A comunidade internacional deve continuar a intensificar os seus esforços coletivos para ajudar os refugiados sírios. A UE deve aproveitar a oportunidade de sublinhar a necessidade de um esforço mundial em toda uma série de instâncias internacionais. Este contexto exige uma preparação cuidadosa da reunião de alto nível sobre a partilha da responsabilidade a nível mundial através de vias de admissão de refugiados sírios, organizada pelo ACNUR em Genebra em 30 de março, da Cimeira Humanitária da ONU, a realizar em Istambul em maio de 2016, e da Cimeira sobre a resposta a grandes deslocações de refugiados e migrantes, a realizar na Assembleia Geral das Nações Unidas em setembro de 2016. Estes eventos proporcionarão novas oportunidades para a UE e a comunidade internacional demonstrarem o seu apoio de longo prazo à Síria e aos países vizinhos. Tratar as causas profundas das deslocações noutras regiões A UE apoia igualmente os refugiados e os seus países de acolhimento noutras partes do mundo confrontadas com situações de deslocações forçadas. Em meados de 2015, havia 4,1 milhões de refugiados e cerca de 11,4 milhões de pessoas deslocadas no interior dos seus países na África subsariana. O Sudão e a Etiópia acolhem mais de 1 milhão de refugiados provenientes de países vizinhos, para além dos quase 3,5 milhões de pessoas deslocadas no interior do país. Uma pressão adicional advém do rápido aumento do número de jovens em África . A situação exige um empenhamento constante e determinado da União e de outros intervenientes mundiais nos países em causa. Pode ser fornecido um financiamento rápido, em particular através do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África. A fim de ajudar os países abrangidos por este fundo a acolher os refugiados da região, é conveniente lançar projetos visando dar aos refugiados acesso à educação, aos serviços sociais e ao mercado de trabalho, bem como apoiar esses países na gestão das suas fronteiras. Criar vias legais Os programas de reinstalação ou de admissão humanitária constituem outra forma de ajudar os refugiados de forma ordenada. Estes programas proporcionam vias legais para dar proteção às pessoas com necessidades, sem que devam recorrer às perigosas viagens que têm sido a causa de tantas tragédias humanas. A reinstalação constitui uma abordagem global e os parceiros que trabalham com o ACNUR em todo o mundo têm condições para apoiar o esforço global de ajudar as pessoas que necessitam de proteção internacional. Na sequência da recomendação da Comissão de junho de 2015, foi aprovado um regime de reinstalação respeitante a 22 504 pessoas, com o objetivo de ajudar as pessoas deslocadas provenientes de países externos à UE com manifesta necessidade de proteção internacional. A reinstalação efetiva ao abrigo do regime acordado dá resposta a um pedido do ACNUR e cobre o período de dois anos. De acordo com as informações comunicadas pelos Estados-Membros que participam no programa, tinham sido reinstaladas 3358 pessoas até ao final de 2015 . Os compromissos acordados devem ser honrados em tempo útil. Em abril, com base na experiência prática adquirida até essa data, a Comissão apresentará uma iniciativa de reinstalação horizontal de modo a assegurar uma abordagem coletiva da reinstalação e a posicioná-la como uma ferramenta essencial que regula a forma como a UE ajuda os países que acolhem um grande número de refugiados e fornece proteção a estas pessoas sem que necessitem de recorrer às perigosas rotas clandestinas nas mãos dos traficantes. O programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia deve ser posto em prática rapidamente a fim de fornecer uma via legal para os Estados-Membros oferecerem proteção internacional a pessoas deslocadas em razão do conflito na Síria, e os Estados-Membros devem acelerar os trabalhos sobre a recomendação da Comissão. A ativação deste programa está subordinada à redução do número de pessoas que atravessam a fronteira da Turquia de forma irregular e pode ser ajustada de acordo com a dimensão da população de refugiados neste país. Um acordo e execução rápidos daria um importante contributo para a eficácia das relações com a Turquia em matéria de migrações e completaria a realização das ações previstas no Plano de Ação Conjunto UETurquia. Principais medidas a adotar: A UE deve cumprir rapidamente os compromissos assumidos na Conferência de Londres; A UE e os seus Estados-Membros devem aumentar o seu empenhamento na resolução das causas profundas das deslocações de pessoas, melhorando a cooperação em matéria de assistência e cumprindo o objetivo de 0,7 % de ajuda pública ao desenvolvimento (APD); Os compromissos nacionais a favor do Fundo Fiduciário de Emergência para África e do Fundo Fiduciário para a Síria devem aumentar para igualar a contribuição da UE; Os Estados-Membros devem acelerar a reinstalação conforme acordado em 2015 e aprovar rapidamente o programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia, como recomendado pela Comissão em 15 de dezembro de 2015; Em abril, a Comissão irá propor uma iniciativa de reinstalação à escala da UE para permitir intensificar consideravelmente os esforços de reinstalação.

IV APLICAÇÃO DO DIREITO DA UE/INFRAÇÕES Em setembro de 2015, a Comissão lançou uma iniciativa para abrir ou prosseguir diversos dossiês relativos à aplicação integral e correta da legislação em matéria de procedimentos de asilo, de condições de acolhimento, de impressões digitais ao abrigo dos regulamentos Dublim e Eurodac, e de regresso. No domínio do asilo, em 2015, a Comissão adotou um total de 58 decisões (cartas de notificação formal e pareceres fundamentados), relacionadas com a transposição e observância do acervo da UE em matéria de asilo, desde 23 de setembro de 2015. Desde que as medidas foram tomadas em setembro, vários Estados-Membros comunicaram à Comissão a legislação nacional considerada como sendo a plena transposição das diretivas em causa. Os serviços da Comissão avaliam atualmente a integridade das medidas notificadas. Na ausência de notificação completa das disposições em causa, a Comissão decidiu hoje formular pareceres fundamentados em 9 casos. Em relação à Diretiva Regresso, a Comissão enviou cartas administrativas a 10 Estados-Membros solicitando esclarecimentos sobre a adoção de decisões de regresso e sobre as medidas tomadas para assegurar a sua aplicação efetiva. Tendo recebido as suas observações, a Comissão está a colaborar estreitamente com os Estados-Membros em causa para identificar os obstáculos e estrangulamentos que atualmente dificultam os regressos, bem como as medidas que devem ser adotadas para resolvêlos, de modo a aumentar a taxa de regressos e garantir que as obrigações sejam plenamente respeitadas. O trabalho da Comissão sobre a aplicação da legislação e as infrações reflete o facto de que um dos pontos fracos do sistema de gestão da migração da UE e do Sistema Europeu Comum de Asilo em particular, tem sido a transposição incompleta e a aplicação incoerente nestas matérias. A Comissão está a trabalhar arduamente para ajudar os Estados-Membros a assegurarem a plena conformidade da legislação nacional. Continuará a utilizar as competências que lhe conferem os Tratados para dar seguimento a procedimentos relativos a infrações potenciais ou declaradas, a fim de garantir a plena conformidade com as normas da UE adotadas de comum acordo.



V CONCLUSÃO Tendo em conta o próximo Conselho Europeu de fevereiro, é urgente fazer tudo o que for necessário para restabelecer a ordem no sistema de migração e impor o controlo dos fluxos irregulares através da rota do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais. O Conselho Europeu deverá empenhar-se na adoção das medidas consideradas necessárias, e as instituições, as agências da UE e todos os EstadosMembros deverão executá-las com determinação. Uma gestão das fronteiras adequada exige que todas as novas pessoas chegadas sejam efetivamente registadas e dirigidas para os procedimentos de asilo nacionais, os procedimentos de recolocação ou os procedimentos de regresso, em consonância com as regras do Regulamento Dublim da UE. A plena aplicação da legislação da UE em matéria de asilo e de gestão das fronteiras, bem como a aplicação das decisões coletivas tomadas no ano passado, permitiriam garantir que a responsabilidade é partilhada de forma uniforme entre os Estados-Membros da UE e que cada um dos EstadosMembros é capaz de fazer face à situação. A supressão dos incentivos à migração irregular passa também por melhorar as condições de vida nos países de origem, a cooperação com os principais países de trânsito, como a Turquia, vias legais de migração fiáveis, e regressos e readmissões eficazes, sistemáticos e rápidos das pessoas que não tenham o direito de permanência. A União Europeia tem uma obrigação jurídica e moral, bem como uma responsabilidade histórica de oferecer proteção a quem dela necessita. Coletivamente, a Europa pode — e deve — gerir a crise dos refugiados. Para este efeito, o conjunto dos países, das instituições e das agências da UE devem desenvolver todos os seus esforços em várias frentes para dar execução às medidas que foram acordadas. A Comissão continuará a consagrar toda a sua energia à ajuda e apoio dos EstadosMembros no exercício das suas responsabilidades.