COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório sobre a Política de Concorrência 2011

Introdução

O ano de 2011 foi um ano de fortes turbulências. A crise financeira transformou-se numa crise da dívida soberana em vários países da área do euro, pondo em perigo o setor bancário e a sustentabilidade das finanças públicas de muitos governos europeus. Contribuiu também para reduzir consideravelmente os fluxos de crédito para a economia real.

Neste contexto económico, uma concorrência equitativa continua a constituir uma condição essencial da plena realização do mercado interno e um elemento fundamental de uma estratégia comum que contribui para a recuperação da economia europeia e para a prosperidade à escala mundial.

A presente comunicação apresenta a forma como a Comissão utilizou a política de concorrência em 2011 para tentar resolver a crise financeira e da dívida soberana e a forma como a política da concorrência e as medidas de aplicação tomadas durante o ano contribuíram globalmente para os objetivos mais gerais da estratégia Europa 2020 e apoiaram o crescimento, o emprego e a competitividade da economia europeia.

Baseada num novo formato, a presente comunicação apresenta um resumo não exaustivo das ações da Comissão no domínio da política de concorrência em 2011, nomeadamente nos setores dos serviços financeiros, dos produtos alimentares e dos transportes aéreos. A nova estrutura tem por objetivo explicar melhor o modo como a Comissão aplica a política de concorrência e como esta contribui para a economia europeia e para melhorar o bem-estar dos cidadãos da UE.

Uma parte consagrada às relações interinstitucionais aborda o diálogo constante com o Parlamento Europeu e a forma como a Comissão dá resposta aos pedidos deste último. É possível obter mais informações num documento de trabalho mais aprofundado dos serviços da Comissão e no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência.

1. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA NO CONTEXTO ECONÓMICO ATUAL

Os ligeiros sinais de recuperação económica verificados em 2010 e no início de 2011 não se confirmaram ao longo do ano. Com efeito, os últimos meses foram marcados por um aumento da instabilidade e pelas dificuldades com que o setor público se confrontou. Os Estados-Membros continuaram a ajudar as instituições financeira, muitas das quais tiveram de beneficiar de apoio a nível da liquidez por parte dos bancos centrais. Os défices públicos tornaram-se uma fonte de preocupações relativamente aos riscos soberanos, o que desestabilizou os mercados financeiros.

A crise financeira teve um efeito dramático sobre a economia real: as condições de empréstimo às famílias e às empresas tornaram-se mais difíceis, o que teve um impacto importante no investimento e no emprego. Vários Estados-Membros tiveram de adotar medidas de austeridade e reduzir as suas despesas públicas, em vez de continuarem a investir em medidas destinadas a relançar a economia.

A partir do momento em que a crise eclodiu, a UE coordenou o conjunto das medidas de relançamento da economia europeia destinadas a promover a recuperação. Aplicou o regime de auxílios estatais, simultaneamente com firmeza e flexibilidade, a fim de impedir as distorções da concorrência, mas exigindo simultaneamente dos bancos que reestruturassem os seus modelos comerciais e colmatassem as suas deficiências. Após esse primeiro pacote de medidas «de urgência», a Comissão lançou um programa de reformas destinado a atenuar as deficiências mais estruturais do setor financeiro através de um conjunto de medidas claro, completo e coerente, acompanhado de um calendário e de uma data final[1]. Esse programa está associado à estratégia global da Comissão para o crescimento e o emprego, sendo a estabilidade do setor financeiro claramente um dos objetivos essenciais da Análise Anual do Crescimento[2]. Além disso, a Comissão lançou seguidamente uma série de iniciativas regulamentares destinadas a alterar as regras que regem o setor financeiro e que visam essencialmente a reorientação deste setor para a sua função principal: responder às necessidades de financiamento das empresas e das famílias.

Em que medida a política em matéria de auxílios estatais contribui para a estabilidade financeira?

O quadro da UE relativo aos auxílios estatais permanece um instrumento de coordenação único a nível da UE

O agravamento da crise da dívida soberana durante o verão levou os Estados-Membros e a Comissão a adotarem um pacote de medidas destinado a reforçar os fundos próprios dos bancos e a fornecer garantias relativamente às suas dívidas (o pacote bancário)[3]. Em 1 de dezembro, a Comissão prolongou as medidas em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao setor financeiro em período de crise, clarificando e atualizando as regras relativas à tarifação e outras condições[4]. Logo que a situação se estabilizar, será adotado um pacote mais permanente de regras em matéria de auxílios estatais para os bancos.

Entre o início da crise e 31 de dezembro de 2011, foram desembolsados auxílios estatais no valor de 1, 6 biliões de EUR para salvar e reestruturar os bancos europeus. A Comissão adotou 39 decisões relativas a auxílios à restruturação e supervisiona a aplicação efetiva dos respetivos planos. A reestruturação continua em curso em 24 bancos. A Comissão aprovou igualmente regimes nacionais em vinte Estados-Membros que utilizam uma série de instrumentos previstos no quadro do regime ligado à crise, entre os quais as injeções de capital, o apoio à cessão de ativos depreciados e as garantias.

Em outubro, o Conselho ECOFIN indicou nas suas conclusões que o quadro dos auxílios estatais da UE deveria ser mantido enquanto instrumento único de coordenação a nível da União e que, a curto ou médio prazo, não seria necessário qualquer outro quadro. A Comissão utilizou o instrumento dos auxílios estatais de molde a incentivar a reestruturação dos bancos, mantendo simultaneamente condições de concorrência equitativas no mercado. As condições relativas às regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos bancos em período de crise foram fixadas com um triplo objetivo: salvaguardar a estabilidade financeira, preservar o mercado interno e reestruturar os beneficiários de auxílios, a fim de assegurar a sua viabilidade a longo prazo. Os bancos foram convidados a abandonar os seus modelos comerciais não viáveis baseados no endividamento excessivo e na dependência excessiva do financiamento interbancário de curto prazo e incentivados a orientarem-se para a sua atividade principal. A Comissão é a única instituição que impõe expressamente condições de partilha dos encargos para as operações de salvamento, o que contribui para reduzir o risco moral no futuro.

Em resposta a um pedido do Parlamento Europeu[5], a Comissão elaborou um documento de trabalho que explica a forma como a sua política em matéria de auxílios estatais lhe permitiu fazer face à crise económica e financeira[6].

Em 2011, a Comissão manteve a sua abordagem relativamente aos bancos em dificuldade adotando uma série de decisões importantes em matéria de auxílios estatais. O organismo mutuante em dificuldade Anglo Irish Bank[7] constitui um bom exemplo. A Comissão aprovou o plano apresentado pelas autoridades irlandesas, que prevê a liquidação conjunta deste organismo e da Irish Nationwide Building Society num prazo de dez anos. O caso do WestLB [8], um banco regional alemão há muito tempo em dificuldade, constitui um outro exemplo marcante. O WestLB será, em última análise, dividido; o ativo e o passivo restantes serão transferidos para um «mau banco» a fim de serem liquidados. Depois de 30 de junho 2012, o WestLB cessará as suas atividades bancárias e deixará de fornecer serviços de gestão de ativos. Apenas algumas das atividades comerciais mais tradicionais do banco, os serviços que fornece a pequenas caixas económicas locais, serão mantidas no mercado, mas sob o controlo do Landesbank Hessen-Thüringen (Helaba).

Os bancos que dependiam fortemente de auxílios estatais poderão ser autorizados a prosseguir as suas atividades se uma parte delas apresentar perspetivas realistas de retorno à viabilidade, desde que reduzam a sua dimensão e alterem significativamente o seu modelo comercial para se centrarem unicamente nas atividades viáveis. A aprovação do plano de reestruturação do banco alemão Hypo Real Estate [9] ilustra bem esta abordagem. O banco, cujo balanço passará a representar apenas 15 % do balanço registado antes da crise, abandonará progressivamente várias das suas atividades comerciais. A Comissão aprovou igualmente as medidas de auxílio à reestruturação a favor de um outro banco alemão, o HSH Nordbank [10], depois de este se ter comprometido a reduzir a dimensão do seu balanço em 61 % em relação aos níveis anteriores à crise, desfazendo-se de certos ramos de atividade. A Comissão aplicou a mesma abordagem aos bancos de menor dimensão. Por exemplo, o banco dinamarquês Eik bank [11] foi dividido num «mau banco» colocado em liquidação e num «bom banco» posto à venda através de um concurso. Foram tomadas medidas semelhantes a favor do banco austríaco Kommunalkredit [12], que teve de ser nacionalizado numa operação de salvamento. As atividades do banco foram separadas em atividades não estratégicas (a liquidar) e em atividade estratégicas que serão reprivatizadas (e que correspondem a cerca de 40 % do balanço).

No caso do ABN Amro Bank [13] , a necessidade de auxílios resultava essencialmente de um contexto específico de separação: o banco neerlandês separou-se do grupo Fortis em dificuldade e do antigo grupo ABN Amro. As duas entidades não dispunham de capitais suficientes para fazer face à crise e financiar a sua fusão. A Comissão tomou em consideração o facto de a necessidade de auxílios por parte do banco não resultar essencialmente de uma má gestão ou de uma tomada de riscos excessiva, razão pela qual se limitou a solicitar salvaguardas em matéria de comportamento (não exigiu que o banco cedesse algumas atividades).

Situação específica dos países que beneficiam de um programa

A política de concorrência contribui para a estabilidade financeira e para as reformas estruturais associadas aos programas de ajustamento

A crise provocou desequilíbrios económicos importantes na maior parte dos Estados-Membros, alguns dos quais não tiveram outra opção, a partir de 2010, senão solicitar ajuda externa da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional (FMI). A estabilidade financeira reveste-se, com efeito, da maior importância para a União Europeia, sendo três desses Estados-Membros (Grécia, Irlanda e Portugal) igualmente membros da área do euro. Estes Estados-Membros que se convencionou denominar «países que beneficiam de um programa» estão sujeitos a programas de ajustamento económico. Esses programas incluem toda uma série de condições entre as quais podem figurar a reestruturação do setor financeiro e a necessidade de realizar reformas estruturais noutros setores da economia, da administração e do sistema judiciário[14]. A nível económico e estrutural, os programas podem prever nomeadamente a privatização e/ou a reestruturação de empresas estatais. Tais medidas podem suscitar questões em matéria de auxílios estatais às quais a Comissão deve responder rapidamente, a fim de que os programas possam ser aplicados com êxito. Os objetivos de privatização são especialmente importantes para a Grécia, Portugal e Roménia. Os programas para esses Estados-Membros têm igualmente por objetivo tornar o sistema de aplicação do direito da concorrência tão efetivo e eficaz quanto possível e atribuir às autoridades nacionais da concorrência, que o solicitem, competências acrescidas e mais recursos (humanos).

A Comissão, o FMI e o Banco Central Europeu (BCE) estão estreitamente associados à reestruturação do setor financeiro nos países que beneficiam de um programa para garantir que o apoio maciço necessário para assegurar a sobrevivência dessas instituições num contexto macroeconómico difícil não dá origem a distorções indevidas da concorrência. A Comissão autorizou a prorrogação dos regimes existentes de garantias a favor dos bancos e da recapitalização em relação aos três países em causa da área do euro. A Comissão verifica se os auxílios estatais se limitam ao mínimo necessário e se o risco moral foi tomado devidamente em conta, nomeadamente exigindo dos bancos não apenas que remunerem e eventualmente reembolsem os auxílios recebidos, mas igualmente que partilhem o encargo da sua reestruturação e tomem medidas para remediar as distorções da concorrência resultantes desses auxílios.

Na Grécia, a situação é muito complexa. O setor bancário não só registou uma profunda recessão, mas também detém um volume importante de obrigações soberanas. A reestruturação dos bancos que beneficiaram de auxílios estatais a partir de 2009 prossegue neste contexto muito difícil. O plano de reestruturação do Banco Agrícola da Grécia (ATE) foi aprovado em 23 de maio. Na sequência da depreciação dos seus ativos em setembro devido à sua contribuição para o plano de participação do setor privado, decidido em julho de 2011, o Estado teve de injetar de novo capitais no ATE. Essa recapitalização necessita da apresentação à Comissão de um plano de restruturação atualizado. A decisão do Conselho Europeu de 27 de outubro de aumentar a contribuição do setor privado para o salvamento da Grécia aumentando de 21 % para 50 % a redução do valor das obrigações gregas terá um impacto significativo nos bancos gregos, em função das obrigações soberanas que detêm. Para satisfazer as necessidades em capitais daí resultantes, o segundo programa a favor da Grécia, decidido no mesmo dia, prevê um aumento importante do orçamento destinado a ajudar os bancos, cuja utilização será analisada em profundidade pela Comissão.

Contrariamente à Grécia, a crise da dívida irlandesa resulta dos pesados prejuízos registados pelos bancos na sequência do rebentamento da bolha imobiliária. O programa adotado em 28 de novembro de 2010 pela Comissão Europeia, pelo FMI e pelo BCE prevê um orçamento de 85 mil milhões de EUR, dos quais 35 milhões de EUR se destinam ao setor financeiro. Foram tomadas medidas importantes com vista a realizar os objetivos do programa em matéria de recapitalização, de reestruturação e de redução do efeito de alavanca. Em termos de recapitalização, as autoridades realizaram uma análise aprofundada das necessidades em capitais dos quatro bancos irlandeses restantes (BOI, AIB/EBS e IL&P), com base no exame da adequação dos fundos próprios prudenciais (Prudential Capital Adequacy Review) para 2011. Esse exame incluiu uma análise das perdas previstas sobre empréstimos efetuada por consultores externos independentes e incidiu nos prejuízos previstos sobre a carteira de empréstimos e os custos do processo de diminuição do efeito de alavanca necessários para reduzir os bancos para uma dimensão sustentável e diminuir a sua dependência relativamente ao financiamento do Banco Central. As autoridades irlandesas recapitalizaram os bancos até 31 de julho, no prazo fixado no programa. Gastaram consideravelmente menos do que estava inicialmente previsto, graças aos exercícios de gestão do passivo realizado pelos bancos e à participação do setor privado na mobilização de fundos a favor do BOI. Em julho, as autoridades irlandesas apresentaram planos de restruturação para os bancos que incluíam os seus objetivos em matéria de redução do efeito de alavanca, bem como outras medidas. O plano para o BOI foi aprovado, em 20 de dezembro, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, enquanto os outros planos estão atualmente a ser analisados.

Em maio, o Conselho ECOFIN e o Conselho de Administração do FMI acordaram num programa de medidas de assistência no valor de 78 mil milhões de EUR a favor de Portugal. A fim de reforçar a confiança no setor financeiro, o programa exige que os bancos reduzam o efeito de alavanca de uma forma ordenada e que disponham de um volume mais importante de fundos próprios. Por conseguinte, foi estabelecido um novo programa de recapitalização, cujo orçamento foi aumentado, passando de 3 mil milhões de EUR para 12 mil milhões de EUR. Os bancos que beneficiam desta assistência em capital devem apresentar à Comissão um plano de reestruturação que cumpre as regras em matéria de auxílios estatais. Foi dado início a um procedimento formal de investigação relativamente à existência de auxílios estatais em relação ao auxílio concedido ao BPN (Banco Português de Negócios), que foi nacionalizado em novembro de 2008; deverá ser adotada na primavera de 2012 uma decisão formal.

Como a aplicação efetiva das medidas antitrust favorece uma concorrência equitativa e a transparência dos mercados financeiros

A Europa necessita de mercados financeiros transparentes, abertos e inovadores

Os mercados financeiros fornecem, ao mesmo título que os outros mercados, serviços mais eficazes se forem abertos e concorrenciais. É exatamente o que a Comissão se esforça por obter atualmente através das suas investigações em matéria antitrust nos instrumentos derivados do mercado de balcão (OTC), no setor dos serviços de pagamentos, e no mercado de divulgação ao mercado de informações financeiras e de dados sobre as operações.

Instrumentos derivados do mercado de balcão e swaps de risco de incumprimento

A recente crise financeira tornou patente a falta de transparência das operações relativas aos produtos derivados do mercado de balcão e aos instrumentos financeiros. Retirando os ensinamentos desta crise, o G-20 acordou na Cimeira de Pittsburgh de 2009, que era necessário melhorar a transparência e a supervisão dos mercados menos regulamentados, com uma tónica específica nos derivados do mercado de balcão. Por conseguinte, a Comissão propôs, em 2010, melhorar a regulamentação dos swaps de risco de incumprimento (CDS[15]) e outros derivados do mercado de balcão com a ajuda do Regulamento relativo às infraestruturas do mercado europeu (EMIR[16]). Além disso, a Comissão apresentou, em outubro de 2011, propostas de revisão da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID), a fim de aumentar a transparência dos mercados de balcão [17].

Investigação em curso relativamente aos swap de risco de incumprimento (CDS) e à EURIBOR (Euro Interbank Offered Rate)

A política de concorrência está na base destas iniciativas legislativas. A falta de transparência no mercado pode favorecer certos operadores no mercado que, por conseguinte, têm todo o interesse em preservá-la, em detrimento dos operadores que pretendem nele entrar e dos consumidores finais. Mais em geral, dado que as informações financeiras são de importância fundamental para os mercados financeiros e provocam um risco de colusão ou de abuso, justifica-se, por conseguinte, uma vigilância especial por parte das autoridades da concorrência.

Em 2011, a Comissão deu início a duas investigações em matéria antitrust relativamente a uma eventual colusão entre bancos de investimento e/ou abusos de posição dominante destes nos mercados das informações financeiras relativas aos CDS e a serviços de compensação destes instrumentos[18]. O primeiro processo diz respeito a 16 bancos de investimento e ao Markit, principal fornecedor de informações financeiras no mercado das CDS, em que a Comissão está a examinar se as partes se concertaram e/ou detinham uma posição dominante, tendo abusado dela para controlar essas informações. O segundo processo diz respeito a nove dos bancos que negoceiam CDS e o ICE Clear Europe, a principal câmara de compensação dos CDS. A Comissão irá investigar em especial se as tarifas preferenciais concedidas pela ICE aos nove bancos em causa têm por efeito encerrá-los no sistema ICE, em detrimento de outros sistemas de compensação concorrentes.

Além disso, em outubro de 2011, a Comissão efetuou, em vários Estados-Membros, inspeções sem aviso prévio nos locais de algumas empresas ativas no setor dos produtos financeiros derivados associados à taxa Euribor (Euro Interbank Offered Rate), uma vez que receava que estas empresas tivessem violado as regras antitrust da UE.

As ações no domínio antitrust e as medidas regulamentares da Comissão são complementares, uma vez que procuram garantir um funcionamento seguro, sólido e eficaz dos mercados financeiros.

Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA)

Mercados de pagamento homogéneos, eficazes e inovadores são indispensáveis à integração económica e ao bom funcionamento do mercado único. O SEPA constitui um excelente exemplo que mostra como a autorregulação, a regulamentação e a aplicação do direito da concorrência podem e devem trabalhar em conjunto para criar estruturas de mercado abertas, eficazes e inovadoras. Esta abordagem, que se apoia em vários elementos, demonstrou ser muito positiva, uma vez que deu origem à adoção, pela Comissão, de uma proposta do regulamento destinada a promover a transição do sistema nacional atual de débitos diretos e de transferências automáticos para o novo espaço pan-europeu único de pagamentos em euros (SEPA).

O projeto de regulamento aborda igualmente o problema das comissões interbancárias destinadas a financiar o sistema de débitos diretos SEPA, dado que o setor exige mais clareza e previsibilidade no que diz respeito à legalidade deste tipo de acordos coletivos. Os principais objetivos da proposta da Comissão relativa às comissões interbancárias preveem principalmente o estabelecimento de condições de concorrência equitativas entre os prestadores de serviços de pagamentos, a criação de um mercado único para as transferências bancárias e os débitos diretos, a migração para o sistema de débitos diretos do SEPA e a execução de serviços eficazes de débito direto. O regulamento que foi adotado pelo Parlamento, em sessão plenária, em 14 de fevereiro de 2012 [na sequência da adoção de um relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON)[19]] e pelo Conselho, em 28 de fevereiro, entrará em vigor a partir da sua publicação durante o segundo trimestre de 2012.

Normalização dos pagamentos eletrónicos

Paralelamente a estas iniciativas regulamentares, a Comissão procura suprimir, através de controlos em matéria antitrust, os obstáculos que entravam a inovação, bem como as novas entradas no mercado, a fim de promover sistemas de pagamentos pan-europeus eficazes que irão reduzir o custo dos pagamentos, criar métodos de pagamento inovadores e, em última análise, facilitar as trocas comerciais no âmbito da UE. Em setembro de 2011, a Comissão deu início a uma investigação em matéria antitrust relativamente ao processo de normalização dos pagamentos efetuados através da Internet (pagamentos eletrónicos) realizado pelo Conselho Europeu de Pagamentos (EPC)[20]. A investigação terá por objetivo nomeadamente determinar se este processo de normalização restringe as entradas no mercado ou a inovação, devido, por exemplo, à exclusão de novos candidatos e prestadores de serviços de pagamento que não são controlados por um banco.

Setor dos dados relativos aos serviços financeiros

O acesso às informações e a disponibilidade atempada de dados de qualidade relativos aos preços e às estruturas dos instrumentos financeiros são indispensáveis para o bom funcionamento dos mercados financeiros. Os mercados do fornecimento de informações financeiras caracterizam-se muitas vezes por um elevado grau de concentração. Isto significa que as principais instituições financeiras e prestadores de serviços de informações ativos à escala mundial beneficiam de um importante poder de mercado. A normalização setorial nesses mercados pode igualmente conduzir ao desenvolvimento deste tipo de mercados dos produtos, dos serviços, dos identificadores financeiros e dos índices de facto normalizados. A Comissão está atualmente a investigar toda uma série de questões relativas a este setor, nomeadamente o acesso às informações ou aos serviços, o estabelecimento de normas, os direitos de propriedade intelectual e a interoperabilidade entre diferentes produtos ou serviços.

Compromissos juridicamente vinculativos para o Número de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN)

Os códigos ISIN são códigos alfanuméricos com 12 carateres que servem para a identificação uniforme de um título aquando da sua negociação ou da sua liquidação, mas que não contêm qualquer informação que caracterize os instrumentos financeiros. A Comissão deu início a uma investigação devido a uma taxa de licença cobrada pela Standard & Poor's (S&P) sobre a utilização dos ficheiros ISIN, tendo em 15 de novembro tornado vinculativos os compromissos por cinco anos propostos pela S&P. Estes compromissos têm um duplo objetivo: em primeiro lugar, os utilizadores finais indiretos deixarão de pagar as taxas à S&P pela utilização dos ficheiros ISIN e, em segundo lugar, a S&P oferecerá um novo serviço, o fornecimento dos ficheiros ISIN unicamente aos prestadores de serviços de informação e aos utilizadores finais diretos, a um preço de 15 000 dólares americanos por ano.

Agências de notação de risco (CRA)

As CRA são empresas que atribuem notações de risco aos emitentes de certos tipos de títulos de dívida (como um Estado), bem como aos próprios instrumentos da dívida (dívida soberana, por exemplo). Essas notações são seguidamente utilizadas pelos investidores, os emitentes, os bancos de investimento, os corretores, as sociedades financeiras de corretagem e os governos. As notações constituem atualmente parâmetros importantes para a avaliação dos riscos associados aos investimentos financeiros.

No ponto mais crítico da crise financeira, o mercado das agências de notação de risco e o modus operandi de certas empresas presentes nesse mercado suscitaram preocupações. Em novembro, a Comissão propôs a alteração da regulamentação em vigor relativa às agências de notação de risco[21], a fim de abordar certos problemas devidos à confiança excessiva concedida às notações e aos que estão associados a conflitos de interesse, à estrutura do mercado e à responsabilidade das agências de notação de risco. A Comissão continua igualmente a supervisionar as condições de concorrência no mercado das agências de notação de risco, cuja estrutura é oligopolística e que se caracteriza por importantes obstáculos à entrada. Não foi detetada até agora qualquer prática anticoncorrencial neste mercado.

De que modo a aplicação das regras da UE em matéria de concorrência contribui para a manutenção de uma concorrência equitativa nos mercados financeiros

A existência de infraestruturas de negociação e pós-negociação seguras, eficazes e concorrenciais, no que diz respeito a instrumentos de tesouraria e produtos derivados, revela-se fundamental para mercados de capitais modernos e dinâmicos que permitem, em última análise, que as empresas e os investidores permaneçam competitivos aos níveis europeu e mundial. A concorrência entre bolsas de valores é tanto mais importante quanto estas são atores com uma importância fundamental nos mercados de capitais.

A concorrência no intercâmbio de produtos financeiros derivados europeus

Em 29 de junho, a Deutsche Börse (proprietária da Bolsa de Francoforte, nomeadamente) e a NYSE Euronext (proprietária das bolsas de Nova Iorque, Paris, Bruxelas, Amesterdão e Lisboa, entre outras) notificaram formalmente o seu projeto de concentração à Comissão, em aplicação do Regulamento da UE relativo às concentrações[22]. A operação teria permitido a reunião das duas principais bolsas europeias ativas no conjunto da cadeia de negociação, de compensação e de liquidação de instrumentos financeiros (instrumentos de tesouraria e produtos derivados). Na sequência de uma investigação inicial realizada junto dos operadores de mercado, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada, incidindo mais especialmente nas operações sobre produtos derivados, dado que a operação teria reunido as duas principais bolsas no que diz respeito aos produtos financeiros derivados europeus[23]. A Comissão chegou à conclusão de que a concentração teria dado origem a um quase monopólio no domínio dos produtos financeiros derivados europeus negociados em bolsa, o que teria diminuído as possibilidades de livre concorrência bem como de inovação. Entre os clientes que teriam sido afetados por esta operação figuram os fundos de pensão, os fundos de investimento, os bancos de retalho, bem como corretores profissionais e bancos de investimento. Na ausência de acesso aos mecanismos de pós-negociação de compensação alargados, a entidade resultante da concentração (isto é, na presença de um «silo vertical» fechado), as bolsas de produtos derivados concorrentes teriam registado mais dificuldades em penetrar num mercado já caracterizado por importantes obstáculos à entrada. As partes notificantes alegaram que a concentração produziria ganhos de eficiência significativos. No entanto, os eventuais benefícios teriam sido claramente menos elevados do que o alegado pelas partes notificantes e teriam podido ser obtidos em parte, mesmo na ausência da concentração. De qualquer modo, não teriam sido suficientes para compensar o prejuízo causado aos consumidores pela concentração, e a criação de um quase monopólio teria também provavelmente tido por efeito impedir o impacto da totalidade dos eventuais benefícios nos consumidores. As partes notificantes propuseram medidas corretivas a fim de suprimir as preocupações da Comissão, que foram contudo, em última análise, consideradas insuficientes.

2. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA NO CONTEXTO MAIS VASTO

Nesta perspetiva, a Comissão consagrou, em 2011, uma grande parte da sua ação no domínio da política de concorrência e de aplicação das regras à resposta ao impacto da crise nos mercados financeiros.

Contudo, a defesa e o respeito das regras de concorrência prosseguem igualmente outros objetivos mais amplos e a mais longo prazo, como a melhoria do bem-estar dos consumidores, o apoio ao crescimento da UE, o emprego e a competitividade, em conformidade com a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[24].

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A estratégia Europa 2020 fixa objetivos concretos a atingir durante a próxima década em domínios como o emprego, a educação, a migração, a utilização da energia e a inovação e coloca marcos de referência em matéria de utilização eficaz dos recursos, a fim de ultrapassar o impacto da crise financeira e relançar o crescimento económico da UE. A concorrência, em paralelo com uma forte política na matéria, elaborada e aplicada pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC), desempenham um papel fundamental na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020, tendo a concorrência um impacto direto nos fatores essenciais de crescimento da produtividade.

Um quadro sólido para a aplicação efetiva das regras de concorrência

O ano de 2011 foi igualmente crucial no que diz respeito a aspetos processuais relativos ao quadro institucional de aplicação efetiva do direito de concorrência na UE. Tanto o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH)[25] como o Tribunal de Justiça[26] confirmaram que este quadro institucional, que permite às instâncias administrativas como a Comissão adotar decisões objeto de um controlo jurisdicional completo, garante uma proteção adequada dos direitos fundamentais das partes interessadas. A Comissão comprometeu-se a continuar a melhorar os seus meios de investigação e a reforçar a transparência. Os seus esforços na matéria traduziram-se pela adoção, em 2011[27], de um pacote de medidas que incluía boas práticas relativas aos procedimentos de aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE[28] (boas práticas semelhantes existem já em matéria de controlo das concentrações e de auxílios estatais), o mandato revisto do Auditor[29] (alargando o seu papel à fase de investigação), bem como um documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo à comunicação dos dados económicos[30]. Este pacote tem por objetivo reforçar a transparência e ajudar as partes a interagirem com a Comissão e os auditores no quadro das investigações nos domínios antitrust e das concentrações.

Regras mais eficazes para a compensação das obrigações de serviço público

O novo pacote em matéria de serviços de interesse económico geral (SIEG)[31] oferece aos Estados-Membros um quadro mais simples, mais claro e mais flexível para os ajudar a fornecer aos seus cidadãos serviços públicos de grande qualidade. Os Estados-Membros têm uma ampla liberdade para definir os serviços de interesse geral, devendo no entanto a Comissão assegurar que os fundos públicos concedidos para o fornecimento desses serviços não falseiam indevidamente a concorrência no âmbito do mercado interno. Anteriormente, só os hospitais e a habitação social beneficiavam de isenções, mas com o novo pacote um número muito maior de serviços sociais está isento da obrigação de notificação à Comissão, independentemente do montante da compensação recebida. Os serviços devem dar resposta às necessidades sociais (por exemplo, cuidados de saúde e assistência a longo prazo, assistência à infância, acesso/reintegração no mercado de trabalho, habitação social e os cuidados aos grupos vulneráveis e a sua inserção social). Em contrapartida, a Comissão irá analisar mais profundamente outros SIEG, relativamente aos quais a compensação é superior a 15 milhões de euros por ano.

2.1. Em que medida a concorrência contribui para melhorar o bem-estar dos consumidores?

Nos tempos difíceis que correm, poder-se-á assistir a apelos ao protecionismo. Contudo, a história confirmou que a defesa e o respeito das regras de concorrência não podem diminuir em períodos de crise económica: com efeito, um enfraquecimento do quadro da concorrência prejudicaria o ritmo do crescimento a médio e longo prazos.

Os consumidores com acesso a mercados abertos e concorrenciais encontram-se numa situação mais favorável

A luta contra os acordos colusórios e os abusos de posição dominante constitui uma prioridade constante para a Comissão. Em 2011, a Comissão adotou quatro decisões em matéria de cartéis, nomeadamente duas relativas a produtos de consumo (detergentes para uso doméstico e frutos exóticos), tendo aplicado coimas superiores a 614 milhões de euros a 14 empresas[32]. Três destas quatro decisões constituíram decisões com base em transações. As transações são importantes, na medida em que permitem à Comissão agir mais rapidamente, o que é benéfico em termos de tempo e de recursos. Contribuem igualmente para reforçar o efeito dissuasivo da luta contra os cartéis desenvolvida pela Comissão.

A decisão adotada em Junho contra o operador histórico de telecomunicações polaco, por este ter entravado a concorrência nos mercados polacos da banda larga durante mais de quatro anos[33], beneficia principalmente os consumidores. A Comissão deu início ao procedimento por sua própria iniciativa em 2009, após ter verificado que a Polónia registava uma taxa de penetração da banda larga entre as mais fracas da Europa, que as velocidades de conexão propostas aos consumidores eram mais lentas e que as tarifas mensais por Mbit/s anunciadas eram nitidamente superiores às praticadas noutros Estados-Membros (e entre as mais elevadas no âmbito da OCDE).

A Comissão protege igualmente a concorrência e promove o bem-estar dos consumidores quando aplica a sua política em matéria de concentrações, esforçando-se por encontrar um equilíbrio entre os benefícios económicos das concentrações e outros parâmetros como os preços, a escolha, a qualidade ou a inovação. Esta abordagem revelou-se eficaz no setor das tecnologias da informação, em que a Comissão analisou e autorizou concentrações entre concorrentes presentes em mercados já concentrados, tais como o setor do disco rígido[34], e projetos de alteração de modelos de empresas (como a aquisição, pelo produtor de pastilhas Intel, do fabricante de produtos de segurança das tecnologias da informação McAfee, desde que fossem apresentados compromissos que garantissem a interoperabilidade)[35] ou a diversificação de carteiras de atividades (como a aquisição pela Microsoft, fabricante de sistemas de exploração, da Skype, fornecedor de serviços de comunicação vocal e vídeo pela Internet)[36]. A autorização da constituição de empresas comuns que abrem caminho à introdução de novos serviços de grande velocidade nas ligações Paris-Milão[37] e Viena-Salzburgo[38], que se encontram em concorrência com serviços ferroviários existentes fornecidos por operadores históricos, deverá igualmente permitir aos consumidores beneficiarem de uma escolha mais alargada e de preços mais atrativos para as suas deslocações de comboio em certas rotas europeias.

Melhorar o bem-estar dos consumidores: o exemplo prático do setor agroalimentar

O aumento e a volatilidade dos preços dos produtos alimentares poderão ter um impacto negativo na economia europeia

O impacto positivo concreto da defesa e do respeito das regras de concorrência na melhoria do bem-estar dos consumidores é perfeitamente ilustrado pelo setor agroalimentar, em que os cidadãos se encontram quotidianamente confrontados com a realidade do mercado. A alimentação representa uma parte importante do orçamento dos cidadãos, ou seja, cerca de 14,1 %, em média, das despesas totais suportadas pelas famílias da UE em 2011[39].

A cadeia de abastecimento alimentar liga três setores importantes da economia europeia: 1) o setor da produção agrícola; 2) as indústrias agroalimentares; e 3) a distribuição (grossista e retalhista). Estes setores desempenham um papel importante na vida económica, social e política da Europa e contribuem em grande medida para o valor acrescentado, o comércio e o emprego na UE, nomeadamente nas zonas rurais[40]. A partir de cerca de meados de 2007, os preços dos produtos alimentares aumentaram significativamente a todos os níveis da cadeia de abastecimento alimentar e os preços dos produtos alimentares de consumo tornaram-se um dos fatores essenciais da inflação global[41]. Simultaneamente, a volatilidade dos preços e, nomeadamente, dos preços na produção dos produtos alimentares, aumentou igualmente.

A Comissão deu uma resposta em várias frentes

O aumento e a volatilidade dos preços dos produtos alimentares chamaram a atenção dos responsáveis políticos e das entidades reguladoras para os problemas suscetíveis de se colocarem na cadeia de abastecimento alimentar, tendo-os levado a adotar medidas na matéria. A nível da UE, a Comissão instituiu, em 2010, o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar, cujo mandato termina no final de 2012[42]. Este fórum reúne várias iniciativas da Comissão em domínios de ação diferentes, tendo sido criadas várias plataformas nas quais participam peritos encarregados de se debruçarem sobre os diferentes aspetos da cadeia alimentar. Três destas plataformas revestem-se de um interesse especial para a política de concorrência: i) uma plataforma sobre as práticas contratuais entre empresas; ii) um grupo de peritos responsáveis por criar um instrumento de supervisão dos preços dos produtos alimentares; e iii) uma plataforma sobre a competitividade da indústria agroalimentar.

Por exemplo, a plataforma sobre as práticas contratuais entre empresas aborda as preocupações relativas ao poder de negociação desigual no âmbito da cadeia de abastecimento alimentar, periodicamente manifestadas no que se refere ao respeito das regras de concorrência. No quadro desta plataforma, os intervenientes adotaram princípios de igualdade comuns nas relações comerciais no setor agroalimentar e definiram exemplos de práticas comerciais leais e desleais, que o direito da concorrência da UE não prevê. Esta plataforma prossegue atualmente os seus trabalhos.

A reforma da política comum das pescas (PCP) e da política agrícola comum (PAC) lançada pela Comissão em 2011 tem igualmente importantes repercussões na concorrência nesses setores[43]. As regras da PAC, em especial, desempenham um papel essencial na concorrência a nível da parte da cadeia de abastecimento alimentar situada a montante. Apesar de os artigos 101.º e 102.º do TFUE serem aplicáveis aos produtos agrícolas, a proposta da PAC mantém determinadas derrogações ao artigo 101.º, apesar do objetivo geral consistir em orientar a PAC mais para o mercado.

O caráter desigual do poder de negociação foi igualmente objeto de debate no quadro da reforma da PAC, tendo inúmeros intervenientes sublinhado a falta de poder de negociação dos produtores primários, imputável à importante fragmentação do setor agrícola em relação aos outros níveis da cadeia de abastecimento alimentar. Este ponto de vista é igualmente expresso em relatórios recentes do Parlamento Europeu sobre a reforma da PAC[44]. A fim de ultrapassar a falta de poder de negociação, a proposta da PAC procura reforçar o papel das associações de produtores no conjunto dos setores da produção agrícola. Dado que, no entanto, os membros destas associações são produtores agrícolas independentes, cuja produção está integrada em graus diversos, é essencial garantir que as referidas associações funcionam de forma concorrencial.

As autoridades da concorrência garantem o bom funcionamento dos mercados agroalimentares em benefício dos consumidores…

Os preços elevados dos produtos alimentares resultam de vários fatores não abrangidos pela política de concorrência. Os aumentos de preços recentes explicam-se principalmente pelo aumento dos preços dos produtos de base, que se repercute em toda a cadeia alimentar e conduz ao aumento dos preços no consumidor. Contudo, o direito da concorrência desempenha um papel importante na garantia do bom funcionamento dos mercados alimentares para o consumidor. Nesta perspetiva, um grande número de autoridades de concorrência nacionais da UE procederam nestes últimos anos a inquéritos sobre o setor agroalimentar com o objetivo de compreender o funcionamento destes mercados, identificar os seus problemas potenciais e propor soluções.

A nível do comércio retalhista, os mercados agroalimentares têm frequentemente uma dimensão nacional ou regional. As autoridades nacionais da concorrência (ANC) desempenham um papel essencial na aplicação do direito da concorrência neste setor. A DG Concorrência cooperou estreitamente com as ANC no quadro da Rede Europeia da Concorrência (REC), a fim de continuar a elaborar uma abordagem coerente e comum e de garantir que os mercados agroalimentares permanecem concorrenciais e funcionam eficazmente. Um dos resultados desta cooperação foi a elaboração, pela REC, de um relatório sobre as principais medidas tomadas nos últimos oito anos pelas autoridades europeias da concorrência em matéria de aplicação, de promoção e de supervisão[45]. O projeto de relatório ilustra o trabalho notável realizado na matéria pelas ANC, que examinaram cerca de 170 processos antitrust , 1 300 processos relativos ao controlo das concentrações e cerca de 100 processos que exigiam uma supervisão do mercado (incluindo inquéritos setoriais, inquéritos realizados junto dos operadores do mercado e pareceres consagrados à defesa da concorrência). Estes processos e controlos diziam respeito a um grande número de produtos e de setores diferentes, situados a todos os níveis da cadeia de abastecimento.

Tal como sublinhado no relatório, trata-se dos setores dos cereais e do leite, tal como uma determinada categoria de multiprodutos, que foram mais frequentemente examinados no quadro dos processos antitrust . Os principais problemas de concorrência diziam respeito a comportamentos colusórios, mas igualmente a restrições verticais e abusos de posição dominante. O principal objetivo da supervisão do mercado consistia em obter uma melhor compreensão do funcionamento dos mercados não alimentares, como a repercussão dos preços ao longo da cadeia de abastecimento. Este exame conduziu as ANC a formularem várias recomendações a fim de melhorar a concorrência nos mercados em causa. Algumas delas estabeleceram igualmente princípios que devem reger as relações contratuais entre retalhistas e fornecedores.

Paralelamente às ANC, a Comissão, por seu lado, aplicou também as regras de concorrência ao setor agroalimentar, nomeadamente no quadro de investigações de cartéis ilegais e da aplicação de coimas contra estes, bem como através do controlo das concentrações. Por exemplo, em outubro, a Comissão adotou uma decisão através da qual verificou que os grupos Chiquita e Pacific Fruit tinham estabelecido um cartel que visava a fixação dos preços de venda das bananas no sul da Europa[46], tendo as empresas fixado, durante esse período, preços de venda semanais e trocado informações sobre preços relacionadas com as respetivas marcas.

… e asseguram-se de que a consolidação não é prejudicial para o processo da concorrência

O setor agroalimentar está atualmente sujeito à globalização e à consolidação, tal como comprovado pelo número de notificações de concentrações que a Comissão tratou em 2011[47]. Esta consolidação foi nomeadamente observada no setor leiteiro, em que a Comissão deu luz verde a três projetos de concentração[48]. No processo de aquisição da Allgäuland pela Arla, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada, antes de concluir que o compromisso proposto pela parte notificante não era necessário; a operação proposta foi aprovada sem condições. O setor do sumo de laranja[49] e o setor do açúcar foram igualmente examinados no contexto do controlo das concentrações em 2011.

A consolidação em curso no setor do açúcar

O setor do açúcar é um mercado concentrado, caracterizado por elevados obstáculos à entrada. A reforma da regulamentação aplicável neste setor acelerou a dinâmica do mercado, dando origem a uma diminuição do número de operadores presentes em vários Estados-Membros. A Comissão decidiu aprofundar a sua investigação sobre a aquisição do controlo do comerciante de açúcar ED&F MAN[50] pela Südzucker, tendo a investigação preliminar revelado problemas de concorrência potenciais nos mercados do açúcar branco, nomeadamente no Sul da Europa, de importação de açúcar bruto de cana para refinação, no conjunto do Espaço Económico Europeu (EEE)[51], e de melaços, em especial na Europa Central. A decisão da Comissão é aguardada para abril de 2012.

2.2. A política de concorrência ao serviço do crescimento, do emprego e da competitividade

Nas economias avançadas, a produtividade total dos fatores constitui a principal fonte de crescimento. Nos últimos anos, formou-se um amplo consenso em torno dos principais motores da produtividade total dos fatores, ou seja, uma inovação baseada no conhecimento e uma economia que facilite a reafetação dinâmica dos fatores de produção entre diferentes setores e indústrias. Os mercados concorrenciais são os mais adequados para dar às empresas os meios para um êxito de longo prazo. Uma política de concorrência forte constitui um elemento essencial de uma ação coerente e integrada destinada a promover a competitividade das empresas europeias.

Investigação, desenvolvimento e inovação

A concorrência é um motor crucial da inovação e da produtividade total dos fatores

Ao estimular a inovação das tecnologias e dos métodos de produção - quer seja incremental ou radical - a política de concorrência pode dar um contributo significativo para a produtividade e o crescimento. Os cartéis impedem que as empresas se reinventem e orientem mais a sua atividade para a maximização da renda obtida do que para a inovação. A investigação realizada pela Comissão relativamente a alegadas práticas de certos editores destinadas a exercer um controlo coletivo sobre o desenvolvimento do livro eletrónico, que são suscetíveis de entravar o desenvolvimento de um mercado único digital neste setor, que seja concorrencial, constitui um exemplo da sua ação neste domínio[52].

Em ambientes muito inovadores, as empresas bem estabelecidas podem igualmente ser tentadas a controlar o processo de inovação em seu proveito e em detrimento dos novos operadores que pretendem aceder ao mercado. A aplicação das regras antitrust deve impedir as empresas dominantes de abusarem da sua posição para comprometer a entrada de concorrentes de menor dimensão com novas ideias viáveis. A atual investigação da Comissão contra a Google e as suas atividades de pesquisa em linha, de publicidade associada às pesquisas em linha e de intermediação de publicidade ligada às pesquisas em linha[53] comprova a sua determinação em fazer aplicar as regras de concorrência em setores digitais em rápida evolução, a fim de garantir o bom funcionamento destes setores no quadro mais global dos objetivos da Agenda Digital para a Europa. A Comissão está a examinar mais especialmente as alegações segundo as quais o Google teria baixado a posição dos resultados de pesquisa gratuitos de fornecedores de serviços de pesquisa concorrentes, dando simultaneamente um tratamento preferencial aos resultados dos seus próprios serviços de pesquisa verticais, imposto cláusulas de exclusividade aos seus parceiros publicitários e restringido a portabilidade dos dados das campanhas de publicidade em linha para plataformas de publicidade em linha concorrentes.

Do mesmo modo, o setor farmacêutico está centrado na investigação e no desenvolvimento, sendo altamente regulamentado. Tal como demonstrado no relatório da Comissão relativo ao inquérito sobre o setor farmacêutico, alguns dos principais problemas de concorrência no setor dizem respeito a atrasos indevidos e bloqueios que entravam a entrada no mercado de medicamentos genéricos, bem como ao desenvolvimento e ao lançamento de medicamentos inovadores[54]. Tendo em conta a natureza global da indústria farmacêutica, é necessário preservar uma concorrência sã, não apenas por razões de ordem nacional, mas igualmente para favorecer o fornecimento de medicamentos abordáveis e inovadores às populações dos países em desenvolvimento que deles necessitam. Os acordos e as disposições contratuais que visam atrasar a entrada no mercado de produtos genéricos foram avaliados em profundidade em 2011, tendo a Comissão dado início a dois processos[55] neste contexto.

O montante dos auxílios estatais a favor das despesas de investigação, desenvolvimento e inovação aumentou, tendo passado de 6,2 milhões de euros em 2005 para 10,9 milhões de euros em 2010 (+75 %). Estes auxílios apoiam a criação de emprego e aumentam a competitividade da Europa, tendo sido concedidos através de auxílios individuais ou no quadro de regimes. Em 2011, a Comissão autorizou auxílios concedidos por Estados-Membros a título destes objetivos em pelo menos 33 processos relativos à proteção do ambiente, 43 relativos ao desenvolvimento regional, 20 relativos à investigação e ao desenvolvimento e 11 relativos ao apoio às PME[56].

Um crescimento mais verde

A Europa necessita de preços energéticos competitivos, de segurança de abastecimento, de investimentos em infraestruturas e de fontes de energia que respeitem os objetivos ambientais

Em conformidade com o objetivo de apoiar um crescimento sustentável, a Comissão deu início à elaboração das orientações relativas ao tratamento dos auxílios estatais relacionados com o Sistema de Comércio de Emissões (ETS). Essas orientações destinam-se a conciliar três objetivos: prevenir riscos significativos de fuga de carbono devido ao aumento dos custos do CO2 repercutidos nos preços da eletricidade, preservar os sinais dos preços criados pelo ETS da UE com vista a atingir uma descarbonização com uma boa relação custo/eficácia e reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no mercado interno, evitando simultaneamente a corrida às subvenções na UE num período de incerteza económica e de disciplina orçamental.

A política de concorrência incentiva a utilização o mais eficaz possível das tecnologias e dos recursos existentes

Os dados demonstram uma procura crescente de fontes de energia sustentáveis para a satisfação das necessidades energéticas. A Comissão autorizou a constituição de empresas comuns nos setores da energia solar (térmica e fotovoltaica)[57] e da energia eólica[58]. Alguns Estados-Membros financiaram medidas a favor da energia produzida a partir de fontes renováveis, ao abrigo do Enquadramento horizontal dos auxílios a favor do ambiente[59], enquanto vários Estados-Membros procuraram promover veículos automóveis ecológicos e produtos verdes.

Indústrias de rede

O trabalho da Comissão no domínio antitrust centrou-se em melhorar o funcionamento dos mercados de setores essenciais da economia, tais como as indústrias de rede.

A política de concorrência promove serviços eficazes e integrados e impede a segmentação dos mercados

A realização do mercado único não poderá tornar-se uma realidade se as empresas concluírem acordos que visam repartir os mercados com base nas fronteiras nacionais. Os acordos que comportam cláusulas de não concorrência põem em risco a integração do mercado único. Assim, a Comissão enviou uma comunicação de objeções à Telefónica e à Portugal Telecom, uma vez que estas empresas tinham acordado em não entrar em concorrência nos seus mercados de telecomunicações respetivos na Península Ibérica[60].

O crescimento encontra-se igualmente no cerne da política em matéria auxílios estatais no setor das telecomunicações. Em 2011, a Comissão examinou auxílios estatais que totalizavam cerca de 2 000 milhões de euros e se destinavam a financiar a implantação de redes de banda larga e redes da próxima geração em vários países europeus. Em consequência, foram aprovados 18 regimes de auxílio destinados a desenvolver novas infraestruturas de telecomunicações em regiões europeias insuficientemente servidas. Essas infraestruturas contribuem para reduzir o fosso em relação aos países mais avançados a nível mundial, reforçam a competitividade dos mercados e, em última análise, fornecem novos serviços aos consumidores.

A política de concorrência facilita uma reafetação dinâmica dos recursos (à entrada e à saída)

No setor da energia, a aplicação das regras de concorrência pode contribuir para resolver problemas de segurança de abastecimento, facilitando o acesso ao mercado e incentivando o investimento. Em 2011, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente ao fornecedor de eletricidade ČEZ, que se suspeita ter abusado da sua posição dominante entravando a entrada de concorrentes no mercado checo da eletricidade[61]. A Comissão efetuou igualmente inspeções não anunciadas nas instalações de empresas do setor do gás na Europa Central e Oriental, com vista a estabelecer a existência de comportamentos suscetíveis de impedir concorrentes de fornecerem gás de outras fontes ou de constituir um abuso de posição dominante no mercado do fornecimento de gás, por exemplo, cobrando preços excessivos.

Melhorar o funcionamento do setor do transporte aéreo: o papel da política de concorrência

O transporte aéreo de passageiros foi menos afetado pela crise financeira do que o transporte aéreo de mercadorias

Hoje em dia viajar de avião tornou-se banal. O número de passageiros triplicou entre 1980 e 2000, prevendo-se ainda que duplique até 2020. Em 2010, o número de passageiros em rotas que utilizam aeroportos da UE atingiu os 777 milhões, o que representa um aumento de 3 % em relação a 2009. Cerca de dois terços dessas viagens foram efetuadas no interior da UE. Esta progressão constante ilustra as vantagens de uma liberalização do mercado apoiada pela aplicação das regras definidas pela política de concorrência. As previsões indicam que o tráfego aéreo deverá continuar a aumentar cerca de 4 % ao ano durante a próxima década[62]. A aviação civil contribui em grande medida para a economia europeia, na medida em que congrega mais de 150 companhias aéreas de transporte regular de passageiros, uma rede de mais de 450 aeroportos e cerca de 4,5 milhões de trabalhadores[63]. As suas atividades contribuem para 1,5 % do PIB da UE. O facto de o setor da aviação civil ter aumentado de forma significativa desde o início da década de noventa deve-se principalmente à liberalização do setor, que conduziu a reduções de preços e à entrada de um grande número de novas companhias. O número de rotas intra-União aumentou 140 % entre 1992 e 2010.

Em 2010, foram transportadas por via aérea 13,1 milhões de toneladas de carga, das quais 20 % correspondem ao transporte de mercadorias intra-UE, o que representa um aumento de 16 % em relação a 2009, quando o setor europeu do transporte aéreo de mercadorias foi severamente atingido pelo colapso comercial resultante da crise financeira.

A liberalização favoreceu a concorrência e alargou a escolha para os passageiros, mas…

O processo de liberalização do transporte aéreo está relativamente avançado. Após a realização do mercado único neste setor, em 1997, um certo número de novas companhias entrou no mercado e desenvolveu-se rapidamente, intensificando a concorrência e oferecendo uma escolha mais vasta aos passageiros, tal como demonstrado, nomeadamente, pelo aumento, relativamente acentuado, do número de passageiros que utiliza os aeroportos regionais. Contudo, a posição concorrencial dos aeroportos regionais parece ter enfraquecido nos dois últimos anos: os aeroportos com um tráfego anual inferior a cinco milhões de passageiros por ano registam agora taxas de crescimento semelhantes às dos aeroportos de maior dimensão.

… a consolidação suscita preocupações devido às diversas formas de cooperação entre as companhias aéreas

Verificou-se simultaneamente uma forte consolidação das companhias aéreas, nomeadamente devido ao facto de a estrutura de mercado baseada na existência de companhias nacionais, que tinha prevalecido até então, se ter revelado ineficaz num mercado europeu aberto. Realizou-se um certo número de concentrações, nomeadamente entre companhias aéreas de menor dimensão e/ou menos rentáveis - que estavam antes protegidas por monopólios legais. Desenvolveram-se igualmente formas mais flexíveis de cooperação, desde acordos bilaterais de partilha de códigos à criação de alianças (um grande número de companhias aéreas da Europa e de outros pontos do mundo fazem parte das três grandes alianças: Oneworld, Star Alliance e SkyTeam) ou de empresas comuns. As restrições aos investimentos estrangeiros aplicadas em diferentes jurisdições (como a UE e os EUA) explicam em grande parte o êxito destas fórmulas mais flexíveis de cooperação entre as transportadoras internacionais.

Nas investigações relativas a concentrações ou a práticas antitrust que realizou em 2011, a Comissão analisou os efeitos, na perspetiva da concorrência, do reforço da concentração da oferta em determinadas ligações e do impacto da coordenação entre companhias aéreas.

A Comissão propõe um novo regulamento sobre as faixas horárias para intensificar a concorrência

Em março, a Comissão adotou uma estratégia global que define um roteiro para um sistema de transportes competitivo e económico em recursos[64]. O roteiro inclui 40 iniciativas concretas destinadas a aumentar a mobilidade, reduzindo simultaneamente em 60 % as emissões de CO2 nos transportes até 2050. Adotado em dezembro de 2011, o pacote «melhores aeroportos», insiste no problema da capacidade. No contexto do congestionamento crescente dos aeroportos e da disponibilidade limitada de infraestruturas aeroportuárias novas de grandes dimensões, o acesso às faixas horárias, um recurso escasso, limita a concorrência. Entre as iniciativas figura uma proposta de novo regulamento sobre as faixas horárias[65], adotada em 1 de dezembro, que visa facilitar a entrada no mercado e incentiva uma utilização mais eficaz das capacidades aeroportuárias. O regulamento proposto reforça a independência dos coordenadores de faixas horárias, prevê um aumento das taxas pela utilização das faixas horárias e autoriza expressamente uma negociação secundária de faixas horárias, o que só irá favorecer a entrada de concorrentes no mercado em detrimento das companhias tradicionais. Paralelamente, as autoridades de concorrência devem garantir que as companhias históricas não aproveitam a flexibilização das regras aplicáveis à negociação secundária de faixas horárias para reforçar ainda mais as suas posições.

O pacote «melhores aeroportos» contém igualmente um novo Regulamento «serviços de assistência em escala»[66] que visa melhorar a eficácia e a qualidade geral destes serviços, intensificando a concorrência no setor.

Foram propostos compromissos relativos às faixas horárias como medidas corretivas em processos de concentração e em processos antitrust

Em alguns processos em matéria de concentrações e antitrust , as partes propuseram a disponibilização de faixas horárias como forma de facilitar a entrada de concorrentes no mercado, atenuando assim as preocupações das autoridades de concorrência. Este tipo de compromissos é particularmente eficaz nos aeroportos saturados, em que o acesso às faixas horárias é essencial para que as companhias aéreas possam fazer face à concorrência.

Os compromissos relativos às faixas horárias foram aplicados por uma empresa comum transatlântica do setor aéreo, mas…

Em 2010, a British Airways, a American Airlines e a Ibéria, membros da aliança Oneworld, decidiram coordenar os seus horários, as suas tarifas e as suas capacidades nas ligações entre a Europa e a América do Norte. A investigação realizada pela Comissão relativamente a esta empresa comum deu origem a uma decisão que tornou obrigatórios os compromissos propostos pelas três companhias aéreas[67]. Posteriormente, vários concorrentes solicitaram faixas horárias ou outras disposições específicas propostas pelos parceiros da empresa comum. Em 20 de dezembro de 2010, a Comissão aprovou, após exame, o pedido de faixas horárias da Delta Airlines, tendo-a autorizado a explorar novos serviços entre Londres Heathrow, por um lado, e Boston e Miami, por outro. Em 2011, a Comissão continuou a examinar os dispositivos criados no quadro das alianças Star[68] e SkyTeam[69], tendo dado início a duas investigações[70] a fim de verificar a legalidade dos acordos de partilha de códigos aplicados, num caso, entre a Lufthansa e a Turkish Airlines e, noutro, entre a TAP e a Brussels Airlines.

… foram considerados insuficientes no quadro do projeto de concentração entre a Aegean Airlines e a Olympic Air

Preservar a escolha oferecida aos consumidores e a concorrência através dos preços nas ligações gregas

Em 26 de janeiro, a Comissão proibiu o projeto de concentração, que lhe tinha sido notificado em junho de 2010, entre a Aegean Airlines e a Olympic Air, as duas maiores companhias aéreas que operam na Grécia. Tal como nos processos anteriores de concentração entre companhias aéreas, a Comissão analisou os efeitos conjugados da operação prevista nas diferentes ligações exploradas simultaneamente pelas duas companhias. A Comissão considerou que a entidade resultante da operação teria tido um quase monopólio em nove ligações, nomeadamente entre Atenas e Salónica, Heraklion ou Rodes, em detrimento dos mais que quatro milhões de passageiros que as utilizam anualmente. Como parte do pacote de medidas corretivas, a Olympic e a Aegean propuseram ceder a qualquer novo candidato potencial determinadas faixas horárias de aterragem e descolagem no aeroporto de Atenas e noutros aeroportos gregos. Contudo, a Comissão considerou que estas medidas eram insuficientes, uma vez que nem o aeroporto de Atenas nem qualquer outro aeroporto grego está saturado.

Na realidade, o problema não residia, como nos processos anteriores relativos a companhias aéreas, na insuficiência das faixas horárias, mas no facto de ser pouco provável que uma companhia entre no mercado mesmo se estiverem disponíveis faixas horárias. Por conseguinte, a cessão de faixas horárias não teria alterado esta probabilidade nem facilitado a exploração dessas ligações por parte de um novo candidato. Na ausência de medidas corretivas satisfatórias, a Comissão não teve outra opção senão proibir o projeto de concentração[71].

A emergência de companhias aéreas de baixo custo e o seu caráter atrativo para os aeroportos regionais…

O setor do transporte aéreo mudou radicalmente nos últimos anos devido, nomeadamente, à progressão espetacular registada pelas transportadoras aéreas de baixo custo desde 2005. Essas companhias conquistaram enormes quotas de mercado, embora tenham beneficiado igualmente de auxílios estatais consideráveis. Por exemplo, num certo número de casos, os poderes públicos concederam-lhes descontos, a fim de utilizarem aeroportos regionais, que por sua vez beneficiaram igualmente de fundos públicos. Além disso, algumas antigas companhias aéreas nacionais poderiam não sobreviver à crise económica atual e solicitaram um auxílio estatal. Não é, por conseguinte, surpreendente que a Comissão tenha recebido denúncias provenientes de concorrentes.

… alimentam a reflexão relativamente às Orientações relativas ao setor da aviação.

O quadro jurídico atual, constituído pelas orientações relativas ao setor da aviação de 1994[72] e de 2005[73], aborda principalmente esta problemática, mediante a definição de critérios de compatibilidade para a apreciação dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas aeroportuárias e dos auxílios ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais. Em 2011, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a aplicação e eventual revisão destas orientações. A Comissão tenciona adotar em 2012 novas orientações que deverão ter em conta o impacto positivo dos aeroportos e das companhias aéreas no desenvolvimento regional, evitando simultaneamente distorções da concorrência e a duplicação de aeroportos deficitários numa mesma zona.

A Comissão intensifica o controlo dos auxílios concedidos aos aeroportos regionais e às companhias aéreas de baixo custo, e…

Atualmente, a maioria dos aeroportos regionais da Europa não é rentável e só sobrevive graças às subvenções que lhes são concedidas pelas entidades públicas. Apenas 8 % dos aeroportos da UE-27pertence ao setor privado, enquanto 77 % de entre eles são públicos, sendo os 14 % restantes de capitais mistos. Todavia, o seu encerramento não é previsível, uma vez que desempenham um papel importante no desenvolvimento local/regional. No entanto, o controlo dos auxílios estatais tem por objetivo garantir que o facto de se inscreverem na esfera pública não constitui uma vantagem indevida para certos aeroportos e certas companhias aéreas em detrimento dos seus concorrentes, contribuindo desta forma para uma boa afetação dos recursos públicos. Importa notar que vários acórdãos proferidos neste setor confirmaram este papel, mais rigoroso, do controlo dos auxílios estatais. No acórdão que proferiu recentemente no processo «aeroporto de Leipzig-Halle», o Tribunal confirmou que a construção de infraestruturas aeroportuárias estava sujeita ao controlo dos auxílios estatais, uma vez que está intrinsecamente associada à exploração de um aeroporto enquanto atividade económica[74].

Em 2011, a Comissão deu início a procedimentos formais de investigação relativamente a auxílios estatais em seis processos[75] de auxílio ao investimento e ao arranque a favor de companhias aéreas e de aeroportos regionais. A maior parte destes processos dizem respeito a descontos nas taxas aeroportuárias concedidos a transportadoras aéreas de baixo custo, frequentemente em conjugação com acordos de comercialização com um valor discutível para os aeroportos.

… continua a investigar os auxílios à reestruturação concedidos às companhias aéreas nacionais

Paralelamente, as companhias históricas empenharam-se num processo de consolidação e de reestruturação que deu origem a importantes processos relacionados com auxílios estatais. O início dos procedimentos formais de investigação relativamente aos auxílios à reestruturação concedidos às companhias aéreas nacionais checa e maltesa (Czech Airlines (ČSA)[76] e Air Malta[77]) constituem dois bons exemplos.

2.3. De que forma a Comissão incentiva uma cultura da concorrência?

A aplicação e a defesa das regras são as duas componentes de uma política de concorrência eficaz.

Um conhecimento dos benefícios da concorrência é essencial para que os cidadãos possam explorar as possibilidades proporcionadas aos consumidores, para que as empresas possam concorrer com base nos seus méritos e para que os responsáveis políticos a nível da UE, bem como aos níveis nacional, regional local, possam tomar iniciativas para apoiar um crescimento sustentável.

As empresas e os Estados-Membros devem conhecer as regras e respeitá-las…

Os mercados funcionam melhor quando os consumidores escolhem com conhecimento de causa os produtos e os serviços que lhes são propostos, quando as empresas se abstêm de acordos e práticas anticoncorrenciais e quando as administrações públicas têm consciência de que a concorrência pode contribuir para solucionar problemas económicos mais vastos. Em período de abrandamento económico, é particularmente importante que os responsáveis políticos compreendam que a concorrência tem efeitos benéficos no crescimento e que uma flexibilização das regras poderia revelar-se nefasta. Para sensibilizar mais as empresas para as regras de concorrência, incentivando-as a que as respeitem, a Comissão publicou uma brochura intitulada «Compliance Matters» e abriu, no seu sítio Internet, um espaço que orienta o leitor para o material disponível sobre as estratégias eficazes que permitem respeitar a regulamentação[78].

Em 2011, foram realizados novos progressos na execução imediata e eficaz, pelos Estados-Membros em causa, das decisões da Comissão que ordenam a recuperação de auxílios estatais. A recuperação tem por objetivo restabelecer a situação que existia no mercado antes da concessão do auxílio em causa, de forma a garantir a manutenção das condições equitativas no mercado interno. A percentagem de auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno ainda por recuperar passou de 75 %, no final de 2004, para cerca de 12,3%, em 31 de dezembro de 2011, enquanto o montante recuperado aumentou, passando de 2,3 mil milhões de EUR em dezembro de 2004 para 12,3 mil milhões de EUR. Os processos de infração e as ações judiciais contra os Estados-Membros que não respeitam uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio estatal revelaram-se eficazes. Em 2011, foram encerrados cinco processos após terem sido interpostas ações junto do Tribunal de Justiça. Dos 45 processos iniciados, 29 estão ainda a decorrer.

… enquanto as autoridades de concorrência intensificam a sua cooperação no âmbito da UE e a nível internacional

Tanto a Comissão como as ANC desempenham um papel importante na promoção de uma cultura de concorrência, cooperando não apenas no quadro dos processos, mas contribuindo igualmente em conjunto para a evolução das políticas no âmbito das diferentes instâncias da REC. Os subgrupos ativos em 2011 abrangiam setores como a alimentação, os serviços financeiros e os produtos farmacêuticos.

A globalização dos mercados tornou indispensável a promoção de uma cultura de concorrência à escala internacional e a Comissão promove a convergência das regras substantivas e processuais. Foram concluídos acordos de cooperação com as autoridades de concorrência dos EUA, Canadá, Japão e Coreia. Estão em negociação com as autoridades suíças e canadianas acordos mais ambiciosos destinados a melhorar a eficiência e a eficácia da cooperação no quadro dos processos de concorrência.

3. DIÁLOGO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA

3.1. Diálogo estruturado com o Parlamento Europeu

Embora a Comissão possua plena competência no que diz respeito à aplicação do direito da concorrência da UE, sob reserva do controlo exercido pelos tribunais europeus, o Comissário responsável pela concorrência e os seus serviços participam num diálogo estruturado e contínuo sobre as questões de concorrência com o Parlamento Europeu e, nomeadamente, com a sua Comissão dos Assuntos Económicos (ECON).

Diálogo estruturado com a comissão ECON

Em 2011, o Comissário responsável pela concorrência participou em três ocasiões nas reuniões da Comissão ECON no quadro do diálogo estruturado: apresentou o programa de trabalho da Comissão para 2011 (em março), o relatório anual sobre a política de concorrência (em julho) e o programa de trabalho da Comissão para 2012 (em novembro). Assistiu igualmente a uma audição sobre os mecanismos coletivos de recurso, bem como a uma reunião com o grupo de trabalho «concorrência».

3.2. Sequência dada à resolução do Parlamento Europeu relativa ao Relatório sobre a Política de Concorrência 2009

Em janeiro de 2011, o Parlamento adotou sua resolução relativa ao Relatório sobre a Política de Concorrência 2009 da Comissão[79], em que dirigiu uma série de pedidos à Comissão. O Comissário responsável pela concorrência, para além da sua resposta oficial a esta resolução, escreveu ao presidente da comissão ECON em março, tendo os seus serviços apresentado igualmente respostas fundamentadas a todas as observações formuladas na resolução.

Temas abordados pelo Parlamento Europeu na sua Resolução

O Parlamento debruçou-se particularmente sobre as atividades da Comissão associadas à crise económica e financeira, instando-a a proceder a uma avaliação das medidas temporárias em matéria de auxílios estatais introduzidas durante a crise. Em resposta, a DG Concorrência elaborou um documento de trabalho dos serviços da Comissão muito pormenorizado, relativamente às regras temporárias aplicadas aos auxílios estatais adotadas durante a crise económica e financeira[80], que o Comissário responsável pela concorrência transmitiu em setembro ao presidente da comissão ECON.

Na sua Resolução, o Parlamento recordou igualmente os pedidos dirigidos anteriormente à Comissão relativamente à necessidade de introduzir disposições que tivessem por objeto facilitar a introdução de recursos individuais e coletivos com vista à indemnização efetiva dos prejuízos resultantes de infrações à legislação antitrust . Em resposta ao pedido do Parlamento que apelava para uma abordagem coerente em todos os setores, a Comissão lançou, em março, uma consulta pública sobre os mecanismos coletivos de recurso. O programa de trabalho da Comissão para 2012 inclui igualmente uma proposta relativa às ações de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust , que o Comissário responsável pela concorrência tenciona apresentar ao Colégio em 2012.

3.3. Diálogo entre a DG Concorrência e a Comissão ECON do Parlamento

A DG Concorrência organizou, em 2011, dois seminários para os assistentes e consultores políticos dos membros da Comissão ECON. O primeiro (fevereiro) incidiu sobre os grandes capítulos do programa de trabalho de 2011 em matéria de concorrência[81]. O segundo (julho) coincidiu com a apresentação pelo Comissário responsável pela concorrência do Relatório sobre a Política de Concorrência 2010. Além disso, o Diretor-Geral da DG Concorrência dirigiu-se à Comissão ECON em maio, aquando de uma reunião pública de coordenadores.

Consultas públicas e avaliações de impacto

A DG Concorrência transmite ao secretariado da Comissão ECON informações sobre as consultas públicas que organiza e, mais geralmente, aprecia as contribuições que o Parlamento apresenta atempadamente. Os serviços da DG Concorrência estão disponíveis para informar os deputados europeus sobre os aspetos que apresentem um interesse específico. As respostas às consultas públicas, os estudos de fundo encomendados, as avaliações de impacto realizadas pela Comissão e todos os documentos de trabalho dos seus serviços, que lhes estão associados, são publicados na Internet. O sítio Web da DG Concorrência contém igualmente todas as informações relativas às consultas públicas anteriores e em curso, tal como às avaliações de impacto[82].

O Comissário responsável pela concorrência e os seus serviços participaram nas reuniões do intergrupo «Serviços públicos» consagradas aos SIEG antes do lançamento da consulta pública em março. O Comissário apresentou à Comissão ECON as primeiras reflexões da Comissão sobre a matéria em março, tendo apresentado relatórios em julho e novembro. Durante o processo, a Comissão alterou a sua proposta inicial a fim de tomar em consideração algumas das sugestões do Parlamento.

Os membros da Comissão ECON manifestaram as suas preocupações sobre a política seguida pela Comissão em matéria de coimas e, em resposta, os serviços da DG Concorrência explicaram a metodologia utilizada nesta matéria, no quadro de seminários bem como numa resposta pormenorizada à carta de um deputado europeu.

A política da Comissão em matéria de coimas

Em 2011, a DG Concorrência publicou uma ficha descritiva relativamente às coimas[83], destinada a explicar os motivos destas sanções e o seu método de cálculo. Publicou igualmente uma brochura destinada às empresas relativamente ao cumprimento das regras de concorrência, que aborda a importância de incentivar o respeito do direito da concorrência e garantir uma dissuasão eficaz. Finalmente, a Comissão publicou em outubro o seu pacote revisto das melhores práticas, que contém medidas destinadas a melhorar a transparência das investigações em matéria antitrust . Em especial, todas as comunicações de objeções em que a Comissão expõe os seus argumentos no início do processo e às quais as partes podem responder em pormenor incluem, agora, os parâmetros das eventuais coimas.

Os deputados europeus colocam frequentemente à Comissão questões sobre os processos em matéria de concorrência em curso, às quais a Comissão não pode responder por razões de confidencialidade do procedimento de investigação.

As investigações em curso e os inquéritos setoriais

Os membros do pessoal da DG Concorrência reúnem-se regularmente com os deputados europeus, a seu pedido, para lhes explicar as diferentes etapas de um procedimento de investigação, ou para discutir um determinado setor, respeitando simultaneamente os limites impostos pela obrigação de confidencialidade relativamente às partes. O Parlamento solicitou igualmente à Comissão, em várias ocasiões, que organizasse inquéritos setoriais em vários domínios, tendo a Comissão tomado nota do facto. Para fazer respeitar o direito da concorrência da UE, a Comissão dispõe de uma série de instrumentos, como as investigações de casos individuais, os inquéritos setoriais e a colaboração com outras direções-gerais sobre medidas regulamentares. Os inquéritos setoriais exigem recursos muito significativos, enquanto os mesmos objetivos podem por vezes ser atingidos de forma igualmente eficaz graças a outros tipos de investigação.

3.4. Diálogo entre a DG Concorrência e o CESE

A Comissão mantém igualmente o Comité Económico e Social Europeu (CESE) informado sobre as suas principais iniciativas e assiste às reuniões das suas secções e dos seus grupos de estudo. Além disso, em 4 de outubro, o Comissário responsável pela concorrência participou na reunião da secção «Mercado único, produção e consumo», a fim de lhe apresentar o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativamente às regras temporárias aplicáveis aos auxílios estatais durante a crise económica e financeira. Em 7 de dezembro, o CESE adotou um parecer relativo ao Relatório sobre a Política de Concorrência 2010[84].

[1] O roteiro desse programa de reformas foi apresentado em primeiro lugar na comunicação da Comissão de 4 de março de 2009 denominada «Impulsionar a retoma europeia», mais especificada na sua comunicação de 2 de junho de 2010 denominada «Regulamentar os serviços financeiros para um crescimento sustentável».

[2] Comunicação da Comissão de 23 de novembro de 2011 intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2012».

[3] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/125621.pdf

[4] Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira, (JO C 356 de 6.12.2011, pp. 7-10); IP/11/1488.

[5] Textos Aprovados, P7_TA(2011)0023.

[6] Documento de trabalho dos serviços da Comissão - Impacto das medidas temporárias dos auxílios estatais adotadas no contexto da crise financeira e económica. Disponível na Internet: http://ec.europa.eu/competition/publications/reports/temporary_stateaid_rules_en.html

[7] Processo SA.32504, Plano de restruturação conjunto para o Anglo Irish Bank e a Irish Nationwide Building Society, decisão de 29 de junho de 2011; IP/11/801.

[8] Processo SA.29590, WestLB , decisão de 20 de dezembro de 2011.

[9] Processo SA.28264, Auxílio à restruturação a favor do Hypo Real Estate , decisão de 18 de julho de 2011, JO L 60/2012; IP/11/898.

[10] Processo SA.29338 Reestruturação do HSH Nordbank AG , decisão de 20 de setembro de 2011.

[11] Processo SA.31945, Auxílio à liquidação do Eik Banki P/F e do Eik Bank Denmark A/S , decisão de 6 de junho de 2011, JO C 274 de 17.9.2011, pp. 3-6; IP/11/677.

[12] Processo SA.32745, Reestruturação do Kommunalkredit Austria AG , decisão de 23 de junho de 2011, JO C 239 de 17.8.2011, pp. 1-3; IP/11/389.

[13] Processo SA.26674 Auxílio è r eestruturação a favor do ABN AMRO , decisão de 5 de abril de 2011, JO L 133 de 20.5.2011, pp. 1-46; IP/11/406.

[14] Para além desses membros da área do euro, a Roménia e a Letónia são igualmente abrangidos.

[15] Os CDS são produtos financeiros negociados entre instituições financeiras e investidores. Trata-se de instrumentos derivados inicialmente criados para proteger os investidores contra a falta de pagamento da empresa ou do Estado em que este tinha colocado a sua confiança. São igualmente utilizados como instrumentos de especulação.

[16] Proposta da Comissão, de 15 de setembro de 2010, de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, COM(2010) 484/ final –COD 2010/0250*; IP/10/1125.

[17] IP/11/1219, 20.10.2011.

[18] Processo COMP/39730 CDS (Credit Default Swaps) – Clearing e processo COMP/39745 CDS – Mercado das informações; IP/11/509.

[19] Projeto de relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos técnicos para as transferência de créditos e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 (COM(2010) 775, – C7-0434/2010 – 2010/0373(COD) – Relatório Essayah, http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0292&language=EN

[20] Processo COMP/39876, EPC/Pagamentos em linha , Início do procedimento 5 de outubro de 2011; IP/11/1076.

[21] Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco, JO L 302 de 17.11.2009, pp. 1-31.

[22] Processo COMP/M.6166 Deutsche Börse / NYSE Euronext , JO C 199 de 7.7.2011, p. 9.

[23] Os produtos derivados são contratos financeiros cujo valor é derivado de uma variável ou de um ativo subjacente, tais como ações, taxas de juro ou divisas. Os derivados são geralmente utilizados para fins de cobertura, de investimento ou de gestão global do risco nos mercados financeiros. A atividade de compensação desempenha um papel importante na negociação dos produtos derivados. Consiste em gerir o risco que pesa sobre as partes na negociação durante o período transitório entre esta e a liquidação.

[24] http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm

[25] Acórdão do TEDH de 27 de setembro de 2011 no processo A. Menarini Diagnostics S.R.L./Itália (Pedido n.º 43509/08), pontos 57-67.

[26] Processos C-272/09 P KME, Germany AG e Outros/Comissão, C-386/10 P Chalkor AE Epexergasias Metallon/ Comissão e C-389/10 P KME, Germany AG e Outros/Comissão, acórdão de 8 de dezembro de 2011.

[27] Comunicado de imprensa e perguntas mais frequentes disponíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/legislation/legislation.html

[28] Boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE , JO C 308 de 20.10.2011, pp. 6-32, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/legislation/legislation.html

[29] Mandato do Auditor , JO L 275 de 20.10.2011, p. 29.

[30] Boas práticas para a apresentação de elementos de prova de caráter económico e de recolha de dados nos processos relativos à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e nos processos de concentração, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/legislation/legislation.html

[31] Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia para as compensações concedidas para a prestação de serviços de interesse económico geral, JO C 8 de 11.1.2012, pp. 4.-14.Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106. °, n. ° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [notificada com o número C(2011) 9380] , JO L 7 de 11.1.2012, pp. 3-10.Comunicação da Comissão – Quadro da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público (2011), JO C 8 de 11.1.2012, pp. 15-22.Disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/sgei.html.

[32] Processos COMP/39579 Detergentes para uso doméstico , decisão de 13 de abril de 2011, JO C 193 de 2.7.2011, pp. 14-16 COMP/39482 Frutos exóticos , decisão de 12 de outubro de 2011, COMP/39605 V idro de tubos catódicos (CRT) , decisão de 19 de outubro de 2011; IP/11/1214 e COMP/39600 Compressores de refrigeração , decisão de 7 de dezembro de 2011.

[33] Processo COMP/39525 Telekomunikacja Polska , decisão de 22 de junho de 2011, JO C 324 de 9.11.2011, pp. 7-10; IP/11/771.

[34] Processos COMP/M.6214 Seagate Technology / atividade «leitores de discos rígidos» da Samsung Electronics . Decisão de 19 de outubro de 2011; IP/11/1213 e COMP/M.6203 Western Digital Ireland / Viviti Technologies , decisão de 23 de novembro de 2011; IP/11/1395.

[35] Processo COMP/M.5984, Intel / McAfee , decisão de 26 de janeiro de 2011, JO C 98 de 30.3.2011, p. 1; IP/11/70.

.

[36] Processo COMP/M.6281, Microsoft / Skype , decisão de 7 de outubro de 2011, JO C 341 de 22.11.2011, p. 2; IP/11/1164.

[37] Processo COMP/M.6150 Veolia Transport/Trenitalia/JV, decisão de 20 de julho de 2011, JO C 249 de 26.8.2011, p .3; IP/11/917.

[38] Processo COMP/M.6269 SNCF/HFPS/Wehinger GmbH/Rail Holding , decisão de 20 de julho de 2011, JO C 222 de 28.7.2011, p. 1.

[39] Ver os dados provisórios fornecidos pela DG Agricultura no seu documento intitulado « June 2011 update on recent agricultural commodity and food price developments in the UE » (Atualização de junho de 2011 relativa à evolução recente dos preços dos produtos de base agrícolas e dos produtos alimentares na UE), p. 6, gráfico 5, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/analysis/markets/foodprices/food06_2011_en.pdf

[40] Para uma panorâmica geral, ver relatório de 17 de março de 2009 sobre a competitividade da indústria agroalimentar europeia (Report on the Competitiveness of the European Agro-Food Industry), p. 59, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/ sectors/food/files/high_level_group_2008/documents_hlg/final_report_hlg_17_03_09_en.pdf

[41] A análise dos dados agregados para a UE deve ter em conta o facto de a evolução dos preços dos produtos alimentares variar frequentemente de forma significativa consoante o Estado-Membro, mas também de produto para produto [ver, por exemplo, o documento da DG Agricultura intitulado «January 2012 update on recent agricultural commodity and food price developments in the UE» (atualização de Janeiro 2012 relativamente à evolução recente dos preços dos produtos de base agrícolas e dos produtos alimentares na UE), p. 3, quadro 4, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/analysis/markets/foodprices/food01_2012_en.pdf]

[42] http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/food/competitiveness/forum_food/index_en.htm

[43] http://ec.europa.eu/fisheries/reform/index_pt.htm e http://ec.europa.eu/agriculture/cap-post-2013/legal-proposals/index_en.htm

[44] Ver Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de setembro de 2010, sobre rendimentos justos para os agricultores: Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (2009/2237(INI)), disponível no seguinte endereço: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2010-0302&language=EN&ring=A7-2010-0225; A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais (2011/2051(INI)), disponível no seguinte endereço: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A7-2011-0202+0+DOC+XML+V0//EN&language=EN

[45] A publicar no segundo trimestre de 2012.

[46] Processo COMP/39482 Frutos e xóticos , decisão de 12 de outubro de 2011 .

[47] Em 2011, a Comissão recebeu 16 notificações relativamente a projetos de concentração no setor agroalimentar.

[48] Processos COMP/M.6119, Arla/Hansa , decisão de 1 de abril de 2011, JO C 122 de 20.4.2011, p. 6; IP/11/397, M.6242 Lactalis/Parmalat , decisão de 14 de junho de 2011, JO C 209 de 15.7.2011, p. 14; IP/11/701, e M.6348 Arla Foods/Allgäuland , decisão de 7 de novembro de 2011, JO C 343 de 23.11.2011, p. 14; IP/11/2011.

[49] Processo COMP/M.5907 Votorantim /Fischer/JV , decisão de 4 de maio de 2011; IP/11/531.

[50] Processo COMP/M.6286, Südzucker/ED&F Man, decisão de 9 de novembro de 2011, JO C 335 de 16.11.2011, p. 2; IP/11/1327.

[51] A UE, Islândia, Liechtenstein e Noruega.

[52] Processo COMP/39847 Livros eletrónicos ; IP/11/1509.

[53] Processo COMP/39740 Foundem/Google e processos conexos; IP/10/1624.

[54] Para mais amplas informações sobre estas questões, ver relatório final do inquérito de 2009 sobre o setor, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/sectors/pharmaceuticals/inquiry/index.html; IP/11/1098, 8.7.2009.

[55] Processo COMP/39686 Cephalon ; IP/11/511, 28.4.2011; Processo COMP/39685 Fentanyl ; IP/11/1228, 21.10.2011.

[56] Estes dados ilustram os casos em que o objetivo declarado era o principal objetivo do auxílio. Os dados relativos ao apoio às PME incluem igualmente os auxílios às injeções de capital de risco a favor de PME. Os dados incluem as decisões por força das quais o auxílio foi considerado compatível com o mercado interno, bem como seis decisões pelas quais a Comissão considerou que as medidas públicas em causa não incluíam qualquer elemento de auxílio estatal.

[57] Processos COMP/M.6112 Good Energies/NEIF/Newco , decisão de 13 de abril de 2011, JO C 122 de 20.4.2011, p. 6, COMP/M.6238 RREEF/SMAG/OHL/Arenales , decisão de 10 de agosto de 2011, JO C 255 de 31.8.2011, p. 1, COMP/M.6303 Antin/RREEF/Andasol 1&2 , decisão de 22 de agosto de 2011, JO C 253 de 30.8.2011, p. 1 e COMP/M.6273 Samsung/Korea Development Bank/KNS Solr , decisão de 3 de agosto de 2011, JO C 236 de 12.8.2011, p. 6.

[58] Processos COMP/M.6233 FOEW/Dong Energy/Novasion/Aalborg Universitet/Universal Foundation, decisão de 27 de julho de 2011, JO C 228 de 3.8.2011, p. 4, COMP/M.6176 Mitsubishi Corp/Barclays Bank/ Walney Topco I&II/SheringhamsShoal Topco, decisão de 29 de agosto de 2011, JO C 261 de 3.9.2011, p. 1, COMP/M.6155 GEM/DEME/Electrawinds Offshore/SRIWE/Z-Kracht/Power@sea/Rent a Port Energy, decisão de 6 de junho de 2011 e COMP/M.6206 Iberdrola/Caja Rural de Navarra/Renovables de la Ribera, decisão de 30 de junho de 2011, JO C 198 de 6.7.2011, p. 1.

[59] Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, JO C 82 de 1.4.2008, pp. 1-33.

[60] Processo COMP/39839 Telef ónica e Portugal Telecom ; IP/11/1241, 25.10.2011.

[61] Processo COMP/39727,

[pic]EZ; IP/11/891, 15.7.2011.

[62] Facts and Key developments on Air Transport , Comissão Eur1.4.2008, pp. 1-33.

[63] Processo COMP/39839 Telefónica e Portugal Telecom; IP/11/1241, 25.10.2011.

[64] Processo COMP/39727, ČEZ; IP/11/891, 15.7.2011.

[65] Facts and Key developments on Air Transport, Comissão Europeia – DG Mobilidade e Transportes, documento disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/transport/air/doc/03_2009_facts_figures.pdf

[66] «Flightpath 2050»: Europe's visions for aviation. Relatório do grupo de alto nível sobre a investigação aeronáutica.

[67] Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos, Livro Branco da Comissão Europeia, COM (2011) 144 final de 28.3.2011.

[68] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia, (Reformulação), Comissão Europeia, COM(2011) 827 final de 1.12.2011.

[69] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho, Comissão Europeia, COM(2011) 824 final de 1.12.2011.

[70] Processo COMP/39596 BA/AA/IB , decisão de 14 de julho de 2010, JO C 278 de 15.10.2010, pp. 14-15.

[71] Processo COMP/39595 Continental/United/Lufthansa/Air Canada . Ver MEMO/09/168 de 20.4.2009.

[72] Processo COMP/37984 SkyTeam .

[73] Processos COMP/39794 Lufthansa/Turkish Airlines e COMP/39860 Brussels Airlines/TAP Air Portugal. IP/11/147 de 11.2.2011.

[74] Processo COMP/M.5830 – Olympic / Aegean Airlines IP/11/68 de 26.1.2011.

[75] Aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado CE e do artigo 61.º do Acordo EEE aos auxílios de Estado no setor da aviação (JO C 350 de 10.12.1994, p. 5).

[76] Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO C 312 de 9.12.2005, p. 1).

[77] Processos apensos T-443/08 e T-455/08, Freistaat Sachsen e Outros/Comissão, Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2011.

[78] Processos SA.31662 Alegado auxílio estatal a favor do aeroporto de Timisoara, das companhias aéreas que operam a partir do aeroporto e WIZZ AIR, decisão de 22 de julho de 2011, JO C 270 de 13.9.2011, pp. 11-31, SA.29064 Auxílio estatal ilegal concedido pela Irlanda à Aer Lingus, à Aer Arann e à autoridade aeroportuária de Dublim, decisão de 13 de julho de 2011, JO C 306 de 18.10.2011, pp. 10-16; IP/11/874, SA.30743 aeroporto de Leipzig-Halle – novas medidas relativas às infraestruturas, decisão de 15 de junho de 2011, JO C 284 de 28.9.2011, pp. 6-23, SA.32833 Frankfurt-Hahn – Alegado auxílio estatal a favor do aeroporto e da Ryanair, Decisão de 13 de julho de 2011; IP/11/874, SA.22932 denúncia da Air France contra um auxílio concedido à Ryanair pelo aeroporto de Marselha, decisão de 13 de julho de 2011, JO C 334 de 15.11.2011, pp. 8-61; IP/11/874 e SA.30931 Regime de auxílios ao investimento a favor dos aeroportos romenos, decisão de 23 de junho de 2011, JO C 207 de 13.7.2011, pp. 3-15.

[79] Processo SA.30908, CSA - Czech Airlines – Plano de reestruturação, decisão de 23 de fevereiro de 2011, JO C 182 de 23.6.2011, pp. 13-28; IP/11/214.

[80] Processo SA.33015 Air Malta plc .

[81] Ver: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/compliance

[82] Textos Aprovados, P7_TA (2011)0023.

[83] Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o impacto das medidas temporárias dos auxílios estatais adotadas no contexto da crise financeira e económica, SEC(2011) 1126 final (5.10.2011).

[84] Os domínios abrangidos incluíram os serviços de interesse económico geral, as orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, a consulta pública organizada pela Comissão sobre os mecanismos coletivos do recurso e as coimas.

[85] http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

[86] Disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/compliance/factsheet_fines_nov_2011_en.pdf

[87] Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão — Relatório sobre a Política de Concorrência 2010, 7 de dezembro de 2011, JO 43 de 15.1.2012, pp. 25-29. Disponível no seguinte endereço: http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.int-opinions.19680