N?C 79/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à imputação dos custos das infra-estruturas de 
transporte a veículos pesados de mercadorias 
COM(87) 716 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Janeiro de 1988) 
(88/C 79/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
75? e 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que um dos objectivos da política comum 
de transportes consiste em eliminar as disparidades que 
possam vir a causar distorções significativas das condi­
ções de concorrência no sector dos transportes; que essas 
diferenças prevalecem, inter alia, no domínio da tributa­
ção relativa aos transportes; que, neste contexto, se torna 
necessário adoptar medidas especialmente concebidas 
para aproximar as disposições dos Estados-membros re­
lativas à tributação de veículos pesados de mercadorias e 
para evitar qualquer dupla tributação destes veículos; 
Considerando que a necessidade de adoptar medidas es­
peciais para atender a estes objectivos consta da Decisão 
n°. 65/271/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, 
relativa à harmonização de determinadas disposições 
com incidência na concorrência no domínio dos trans­
portes ferroviários, rodoviários e por via navegável ('); 
Considerando que os transportes nos territórios ultrama­
rinos dos Estados-membros são efectuados em condições 
que são fundamentalmente diferentes das que se verifi­
cam na Europa; que a presente directiva não deve, por­
tanto, aplicar-se a estes territórios; 
Considerando que os objectivos acima mencionados de­
vem ser alcançados através de uma adaptação progressiva 
dos sistemas de tributação nacionais relativos à utilização 
ou à posse de veículos pesados de mercadorias; que deve 
ser dada prioridade à aproximação das estruturas dos sis­
temas de tributação, e que, para tal, a base de tributação 
para estes veículos deve ser a sua massa bruta máxima 
autorizada dentro das categorias classificadas de acordo 
com o número e configuração dos seus eixos; 
O JO n? 88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65. Considerando que as taxas de imposição devem ser de­
terminadas de modo a reflectir as despesas causadas à 
infra-estrutura rodoviária por estes veículos; conside­
rando que, para tal, a tributação sobre qualquer veículo, 
tendo em conta o imposto sobre o gasóleo, que será har­
monizado numa base comunitária até 1992, ou as impo­
sições de efeitos comparáveis devem pelo menos cobrir 
os custos resultantes da utilização das infra-estruturas 
rodoviárias incorridos por esse veículo; que, na determi­
nação das taxas de imposição, se deve ter em conta os 
efeitos do pagamento de portagens pela utilização de de­
terminadas infra-estruturas rodoviárias em determinados 
Estados-membros; 
Considerando que os métodos de determinação das im­
posições, de acordo com os princípios acima menciona­
dos, devem ser estabelecidos numa segunda fase pela Co­
missão; que, neste contexto, os custos externos devem 
ser considerados em relação à concorrência intermodal; 
que também o princípio da territorialidade constituirá a 
base de um sistema mais adequado para o pagamento das 
imposições sobre os veículos; 
Considerando que convém inicialmente limitar a adapta­
ção dos sistemas nacionais de tributação aos veículos uti­
litários a gasóleo com tonelagens acima de um determi­
nado limite, que podem ser utilizados para o transporte 
intracomunitário de mercadorias; que deve ser possível, 
nalguns casos específicos, consentir isenções, reduções 
ou mesmo aumentos da imposição e, além disso, aplicar 
as novas imposições progressivamente nos casos em que 
a tributação de determinados veículos deva sofrer altera­
ções consideráveis; 
Considerando que, durante um período de transição que 
terminará com a criação de um sistema de fixação das 
imposições, terão que ser tomadas medidas imediatas 
para pôr fim a tendências divergentes na tributação de 
veículos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros adaptarão os seus sistemas de 
tributação relativos à utilização ou à posse de veículos 
pesados de mercadorias de acordo com a presente direc­
tiva. 
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2. A presente directiva não é aplicável aos territórios 
ultramarinos dos Estados-membros, nem às ilhas Caná­
rias, Ceuta e Melilla, Açores ou Madeira. 
Artigo 2° 
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por 
«veículos pesados de mercadorias» quaisquer veículos a 
motor, reboques e semi-reboques registados num Estado-
-membro ou, se não se encontrarem registados, que per­
tençam a empresas estabelecidas num Estado-membro ou 
a residentes de um Estado-membro, ou utilizados, dentro 
de um Estado-membro, por essas empresas ou esses resi­
dentes, desde que: 
— a sua energia de tracção seja fornecida por um motor 
diesel, 
— sejam utilizados para transporte rodoviário de merca­
dorias, 
— a sua massa bruta máxima autorizada seja pelo me­
nos igual a: 
i) 12 toneladas, no caso de um camião rígido ou 
veículo tractor, quer utilizados separadamente 
quer como parte de um conjunto veículo-reboque 
ou de um veículo articulado; 
ii) 4 toneladas, no caso de um reboque de um con­
junto veículo-reboque, ou de um semi-reboque de 
um veículo articulado, desde que a massa do veí­
culo tractor seja de pelo menos 12 toneladas; 
iii) 16 toneladas, no caso de um conjunto veículo-
-reboque ou de um veículo articulado, desde que 
a massa do tractor seja inferior a 12 toneladas. 
Estes limites aplicam-se independentemente do facto de 
os componentes do conjunto veículo-reboque ou do veí­
culo articulado serem objecto de imposição em conjunto 
ou separadamente. Para efeitos de determinar a massa 
dos componentes de um veículo articulado, a parte da 
massa do semi-reboque que assenta no engate do veículo 
tractor deve ser acrescentada à massa do veículo tractor 
e deduzida da massa do semi-reboque. 
2. Os Estados-membros têm o direito de excluir do 
âmbito da presente directiva os veículos das forças arma­
das e da polícia e os veículos que pertençam a, ou se 
encontrem registados em nome de uma entidade pública, 
regional ou local. 
Artigo 3? 
Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, a adaptação dos 
sistemas de tributação referidos no artigo 1? aplica-se às 
imposições seguintes: 
— Bélgica: 
taxe de circulation sur les véhicules automobiles/ver-
keersbelasting op de autovoertuigen, 
— Dinamarca: 
vasgtafgift af motorkoretojer m.v., 
— Alemanha: 
Kraftfahrzeugsteuer, — Grécia: 
TéA,n KUKÀ.o<popíaç, 
— Espanha: 
a) impuesto municipal de circulación, 
b) licencia fiscal, 
— França: 
a) taxe spéciale sur certains véhicules routiers, 
b) taxe différentielle sur les véhicules à moteur, 
— Irlanda: 
vehicle excise duties, 
— Itália: 
a) tassa di circolazione sugli autoveicoli, 
b) addizionale de 5 °/o sulla tassa di circolazione, 
— Luxemburgo: 
taxe sur les véhicules automoteurs, 
— Países Baixos: 
motorrijtuigenbelasting, 
— Portugal: 
a) imposto de camionagem, 
b) imposto de circulação, 
— Reino Unido: 
vehicle excise duties. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros não lançarão impostos ou en­
cargos sobre a utilização ou posse de veículos pesados de 
mercadorias além das imposições referidas no artigo 3° 
2. O disposto no n? 1 não impede os Estados-
-membros de introduzir ou de manter: 
a) impostos ou taxas específicos de menor envergadura, 
tais como a taxa de registo de veículos cobradas nal­
guns Estados-membros ou os impostos sobre veículos 
ou cargas de dimensões ou massas fora do normal; 
b) taxas de estacionamento e de tráfego urbano; 
c) nas condições determinadas no artigo 5?, taxas (por­
tagens de auto-estrada) relativas à utilização das 
infra-estruturas rodoviárias. 
3. Por derrogação do disposto no n? 1, e enquanto se 
aguarda a conclusão dos trabalhos referidos no artigo 
10?, os Estados-membros são autorizados a lançar im­
postos ou encargos sobre veículos pesados de mercado­
rias, os quais são calculados com base nos custos que re­
sultam da poluição atmosférica e do ruído causado por 
esses veículos. 
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Artigo 5° 
As portagens de auto-estrada para veículos pesados de 
mercadorias encontram-se sujeitas às seguintes condi­
ções: 
a) as portagens serão cobradas sem discriminação, di­
recta ou indirecta, baseada na nacionalidade, ou no 
destino ou origem do tráfego; 
b) as portagens estarão relacionadas com o custo da 
construção e da exploração da infra-estrutura em 
questão, bem como com os custos inerentes à sua uti­
lização; 
c) a cobrança das portagens será organizada de modo a 
minimizar os obstáculos causados ao livre movimento 
do tráfego. Com este objectivo, os Estados-membros 
adaptarão os seus sistemas de cobrança aos desenvol­
vimentos tecnológicos que tenham dado melhores 
provas de eficácia. 
2. Só serão introduzidas novas portagens nas estru­
turas que tenham sido concluídas após a entrada em vi­
gor da presente directiva. 
Artigo 6o. 
1. Para efeitos de tributação, os veículos pesados de 
mercadorias são classificados por categorias, de acordo 
com o número e a configuração dos seus eixos. 
2. Dentro de cada categoria ou subcategoria, a base 
de tributação é a massa bruta máxima autorizada dos 
veículos pesados de mercadorias. 
3. As taxas de imposição são diferenciadas por au­
mentos da massa bruta não superiores a 2 000 kg. 
Artigo 7? 
1. Os processos para lançamento e a cobrança dos im­
postos são determinados por cada Estado-membro. 
2. No caso de veículos articulados e de conjuntos 
veículo-reboque, as taxas de imposição podem ser deter­
minadas: 
— para cada parte do conjunto de veículos considerada 
separadamente ou 
— para o conjunto de veículos considerado como um 
todo. 
Artigo 8° 
1. Os veículos pesados de mercadorias estão isentos, 
nos Estados-membros que não sejam os Estados-
-membros sob cuja jurisdição se encontram, das imposi­
ções referidas no artigo 3?. Estes veículos estão sujeitos a 
essas imposições tal como se fossem utilizados exclusiva­
mente no Estado-membro sob cuja jurisdição se encon­
tram. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8? da directiva 
do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao es­
tabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo-ferroviários de mercadorias entre 
Estados-membros ('), na redacção final que lhe foi dada 
pela directiva do Conselho, de 28 de Julho de 1982 (2), 
os Estados-membros não podem conceder aos veículos 
pesados de mercadorias qualquer isenção ou redução das 
imposições referidos no artigo 3?, em especial: 
a) com base no facto de se encontrarem em território de 
outro Estado-membro; 
b) com base no facto de poderem ter pago portagens de 
auto-estrada, na acepção do artigo 5?; 
c) com base em certas características quantitativas ou 
qualitativas dos veículos pesados de mercadorias (por 
exemplo, idade dos veículos, número de veículos de 
uma empresa, etc.) 
3. Os Estados-membros não podem conceder qual­
quer reembolso de imposto sobre os veículos com base 
no imposto sobre gasóleo que possa ser aplicado aos seus 
veículos relativamente ao período durante o qual se en­
contrem no território de outros Estados-membros. 
4. Contudo, os Estados-membros podem conceder 
isenções e reduções dos impostos relativamente ao pe­
ríodo que os veículos referidos no artigo 2° passarem em 
território de países terceiros, se os veículos em questão 
forem obrigados a pagar impostos semelhantes aos que 
decorrem da presente directiva. 
Artigo 9? 
1. Com efeito a partir da data da adopção da presente 
directiva, e nas condições definidas no n? 2, os Estados-
-membros não reduzirão as taxas de imposição já exis­
tentes sobre veículos pesados de mercadorias. Podem, 
contudo, aumentar as taxas dos impostos sobre veículos 
para obter uma melhor cobertura dos custos de infra-
-estruturas. 
2. Após consulta da Comissão, os Estados-membros 
podem, contudo, reduzir os imposto sobre veículos pesa­
dos de mercadorias se se verificarem aumentos substan­
ciais nos impostos sobre o gasóleo que se encontrem em 
vigor à data da adopção da presente directiva. A Comis­
são formulará os seus pareceres no prazo de dois meses 
após recepção da notificação do Estado-membro em 
questão. 
Artigo 10P. 
1. Depois de 31 de Dezembro de 1992, os custos das 
infra-estruturas serão cobrados aos utilizadores através 
de uma combinação do imposto sobre a utilização ou a 
posse de veículos pesados de mercadorias, cobrados com 
base no princípio da territorialidade e, se for caso disso, 
das portagens, tendo em conta o facto de que o imposto 
sobre o gasóleo terá sido harmonizado, a nível comuni­
tário, até essa data. O princípio da territorialidade signi­
fica que a imputação dos custos das infra-estruturas será 
calculada, para cada categoria de veículo, com base na 
utilização das infra-estruturas rodoviárias no país de re­
gisto e a utilização das infra-estruturas rodoviárias nos 
outros Estados-membros da Comunidade. 
0) JO n? L 48 de 22. 2. 1975, p. 31. 
(2) JO n9 L 247 de 23. 8. 1982, p. 6. 
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2. A Comissão apresentará uma proposta de aplicação 
dos princípios mencionados no n°. 1 supra até 1 de Julho 
de 1989, a ser adoptada pelo Conselho até 31 de 
Dezembro de 1990. 
A proposta deverá incidir especificamente sobre os méto­
dos a utilizar para o cálculo, repartição e imputação dos 
custos das infra-estruturas, bem como sobre sistemas de 
recolha e distribuição de fundos. 
Artigo 11° 
1. Após consulta da Comissão, os Estados-membros 
adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento 
à presente directiva, a partir de 1 de Janeiro de 1990. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas 
que tomarem para aplicação da mesma. 
2. Os Estados-membros que, à data da adopção da 
presente directiva, não tiverem ainda ajustado as suas ta­
xas de imposição com base na massa bruta máxima auto­
rizada podem prolongar o seu período de adaptação da 
estrutura das imposições sobre veículos aos requisitos 
mencionados nos n?s 2 e 3 do artigo 6? até 31 de Dezem­
bro de 1992. 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva.