A4-0051/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (C4-0633/96 - 95/0282 (COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0633/96 - 95/0282 (COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 78.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0545) ((JO C 90 de 27.3.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0342) ((JO C 291 de 4.10.1996, p. 12.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0051/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 3

>Texto original>

3. Considerando que deverá ser estabelecido um quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais concedidas pelos Estados- Membros no domínio dos serviços de telecomunicações; que, nos termos do direito comunitário e, em especial, da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, a entrada no mercado apenas deverá ser limitada com base em critérios de selecção objectivos, não discriminatórios, proporcionais e transparentes ligados à disponibilidade dos recursos escassos, ou com base na aplicação de procedimentos de concessão objectivos, não discriminatórios e transparentes pelas autoridades regulamentadoras nacionais; que a Directiva 93/388/CEE estabelece ainda princípios aplicáveis, inter alia, às taxas e aos direitos de passagem; que estas normas devem ser completadas e ampliadas pela presente directiva, com vista à determinação daquele quadro comum;

>Texto após votação do PE>

3. Considerando que deverá ser estabelecido um quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais concedidas pelos Estados- Membros no domínio dos serviços de telecomunicações; que, nos termos do direito comunitário e, em especial, da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, a entrada no mercado apenas deverá ser limitada com base em critérios de selecção objectivos, não discriminatórios, proporcionais e transparentes ligados à disponibilidade dos recursos escassos, ou com base na aplicação de procedimentos de concessão objectivos, não discriminatórios e transparentes pelas autoridades regulamentadoras nacionais; que a Directiva 93/388/CEE estabelece ainda princípios aplicáveis, inter alia, às taxas, aos números e aos direitos de passagem; que estas normas devem ser completadas e ampliadas pela presente directiva, com vista à determinação daquele quadro comum;

(Alteração 2)

Considerando 18 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

18 bis. Considerando que a presente directiva já prevê uma certa harmonização de procedimentos; que poderá ser desejável uma maior harmonização, tendente a conseguir um mercado das telecomunicações mais integrado; que esta possibilidade deveria ser analisada no quadro do relatório a elaborar pela Comissão;

(Alteração 3)

Artigo 7º, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2

>Texto original>

c) Impor ao titular da licença obrigações e requisitos respeitantes à obrigatoriedade de prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público e/ou de oferta de redes públicas de telecomunicações, incluindo obrigações decorrentes da legislação em matéria de oferta de rede aberta e/ou que exijam do titular a prestação de serviço universal;

>Texto após votação do PE>

c) Impor ao titular da licença obrigações e requisitos respeitantes à obrigatoriedade de prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público e/ou de oferta de redes públicas de telecomunicações, incluindo obrigações que exijam do titular a prestação de serviço universal, bem como outras obrigações decorrentes da legislação em matéria de oferta de rede aberta;

>Texto original>

d) Impor obrigações específicas, em conformidade com as regras comunitárias da concorrência, caso o titular da licença possua um poder significativo de mercado, na acepção do nº 3 do artigo 4º da directiva relativa à interconexão, no que respeita à oferta de redes públicas de telecomunicações e à prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público.

>Texto após votação do PE>

d) Impor obrigações específicas, em conformidade com as regras comunitárias da concorrência, caso o titular da licença possua um poder significativo de mercado, na acepção do nº 3 do artigo 4º da directiva relativa à interconexão, no que respeita à oferta de redes públicas de telecomunicações e à prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público.

>Texto original>

2. Não obstante o nº 1, a prestação de serviços de telefonia vocal, o estabelecimento e o fornecimento de redes públicas de telecomunicações e de outras redes que necessitem da utilização de radiofrequências podem estar sujeitos a licenças individuais.

>Texto após votação do PE>

2. Não obstante o disposto no nº 1, a prestação de serviços de telefonia vocal acessíveis ao público, o estabelecimento e o fornecimento de redes públicas de telecomunicações e de outras redes que necessitem da utilização de radiofrequências poderão ser sujeitos a licenças individuais.

(Alteração 4)

Artigo 19º

>Texto original>

Sem prejuízo das Secções II e III, sempre que a prestação de determinado serviço de telecomunicações não se encontrar ainda abrangida por uma autorização geral e que esse serviço e/ou rede não possa ser oferecido sem autorização, os Estados-Membros deverão no prazo máximo de seis semanas a contar da recepção do correspondente requerimento, adoptar condições provisórias ou indeferir o requerimento e informar a empresa em causa das razões do indeferimento. Posteriormente, logo que possível, os Estados-Membros devem adoptar condições definitivas ou consentir na oferta desse serviço e/ou rede sem autorização, ou dar a conhecer as razões por que se recusam a tanto.

>Texto original>

Sem prejuízo das Secções II e III, sempre que a prestação de determinado serviço de telecomunicações não se encontrar ainda abrangida por uma autorização geral e que esse serviço e/ou rede não possa ser oferecido sem autorização, os Estados-Membros deverão, no prazo máximo de seis semanas a contar da recepção do correspondente requerimento, adoptar condições provisórias que permitam à empresa iniciar a prestação do serviço ou indeferir o requerimento e informar a empresa em causa das razões do indeferimento. Posteriormente, logo que possível, os Estados-Membros devem adoptar condições definitivas ou consentir na oferta desse serviço e/ou rede sem autorização, ou dar a conhecer as razões por que se recusam a tanto. Os Estados-membros deverão estabelecer um procedimento adequado de recurso, para uma instituição independente da autoridade regulamentadora nacional, das recusas de adoptar as referidas condições provisórias ou definitivas, dos indeferimentos dos requerimentos ou das recusas de consentir na oferta do serviço em questão sem autorização.

(Alteração 5)

Artigo 23º

>Texto original>

Antes de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão deve elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deve incluir uma avaliação, com base na experiência adquirida, da necessidade de desenvolver mais as estruturas regulamentares no que respeita às autorizações, nomeadamente no âmbito das licenças individuais, da harmonização e dos serviços e redes transeuropeus. As alterações necessárias para adaptar o conteúdo do Anexo ao progresso técnico e os procedimentos práticos adequados, bem como o nº 2 do artigo 7º, devem ser igualmente considerados no referido relatório.

>Texto após votação do PE>

Até 1 de Janeiro de 2000, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório acompanhado, sempre que necessário, de novas propostas legislativas. Esse relatório deverá incluir uma avaliação, com base na experiência adquirida, da necessidade de desenvolver mais as estruturas regulamentares no que respeita às autorizações, nomeadamente no que se refere à harmonização dos procedimentos e ao âmbito das licenças individuais, a outros aspectos da harmonização e aos serviços e redes transeuropeus. O relatório incluirá também propostas tendentes a reagrupar os vários comités previstos pela legislação comunitária em matéria de telecomunicações. As alterações necessárias para adaptar o conteúdo do Anexo ao progresso técnico e os procedimentos práticos adequados, bem como o nº 2 do artigo 7º, devem ser igualmente considerados no referido relatório.

(Alteração 6)

Anexo, último parágrafo, primeiro travessão

>Texto original>

- quaisquer outras condições que não sejam específicas do sector das telecomunicações,

>Texto após votação do PE>

- quaisquer outras condições jurídicas que não sejam específicas do sector das telecomunicações,