que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado pelo Conselho a 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor a 20 de novembro do mesmo ano.

Em conformidade com o seu artigo 20.º, a Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia, até que esta disponha de capacidade para executar o seu próprio orçamento.

Uma condição prévia para a instituição da Procuradoria Europeia é a seleção e nomeação dos seus membros e do seu pessoal, em especial dos procuradores europeus que, juntamente com o procurador-geral europeu, constituem o Colégio da Procuradoria Europeia. O Colégio da Procuradoria Europeia deve tomar uma série de decisões fundamentais de caráter geral, sem as quais a Procuradoria Europeia não pode iniciar as suas atividades. Estas incluem, por exemplo, a adoção do regulamento interno da Procuradoria Europeia, bem como as condições de emprego dos procuradores europeus delegados, e a nomeação destes procuradores e do diretor administrativo.

O artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho exige que cada Estado‑Membro participante nomeie três candidatos que sejam a) membros ativos do Ministério Público ou da magistratura do Estado-Membro em causa; b) cuja independência seja incontestável; e que c) possuam as habilitações necessárias para serem nomeados para o exercício das mais altas funções judiciais ou de ministério público nos respetivos Estados‑Membros e tenham experiência prática relevante dos sistemas jurídicos nacionais, de investigações financeiras e de cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Além disso, o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2017/1939 do Conselho estabelece que, após ter recebido o parecer fundamentado do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, o Conselho seleciona e nomeia um dos candidatos do Estado-Membro em causa para o cargo de procurador europeu. Se o comité de seleção considerar que um candidato não preenche as condições exigidas para desempenhar as funções de procurador europeu, o Conselho fica vinculado por esse parecer.

A 13 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.

A regra VII, n.º 2, dessas regras internas estabelece que o comité de seleção deve ouvir os candidatos nomeados pelos Estados-Membros para o cargo de procurador europeu e formular um parecer sobre as qualificações destes para o exercício das funções de procurador europeu. O comité deve indicar expressamente se um candidato nomeado por um Estado‑Membro preenche ou não as condições estabelecidas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho e, se não for o caso, solicitar, através do seu secretariado, que o Estado-Membro em causa nomeie um número correspondente de novos candidatos. O comité de seleção classifica então os candidatos em função das respetivas habilitações e experiência. A classificação indica a ordem de preferência do comité de seleção e não vincula o Conselho.

Em consequência desta regra, se um Estado-Membro não fornecer três candidatos elegíveis dentro de um prazo razoável, o comité de seleção não pode apresentar ao Conselho o parecer fundamentado sobre os candidatos e o processo de seleção não pode ser concluído. Tal poderá impedir o Conselho de nomear o procurador europeu desse Estado-Membro em tempo útil e, consequentemente, atrasar a criação e a entrada em funcionamento da Procuradoria Europeia.

A experiência adquirida com o processo de seleção dos primeiros procuradores europeus revelou que um Estado-Membro pode enfrentar grandes dificuldades na identificação e nomeação de candidatos elegíveis e, em casos excecionais, poderá ser objetivamente impossível nomear o número necessário de candidatos elegíveis dentro de um prazo razoável.

O objetivo da presente proposta é permitir ao comité de seleção apresentar o seu parecer fundamentado ao Conselho apenas sobre dois candidatos elegíveis, se estiver suficientemente demonstrado que é objetivamente impossível para um Estado-Membro encontrar um terceiro candidato elegível num prazo razoável, apesar de ter envidado todos os esforços necessários para o efeito, devido a circunstâncias excecionais nesse Estado‑Membro. Nessas condições, o comité de seleção poderá enviar ao Conselho o seu parecer fundamentado sobre apenas dois candidatos elegíveis, sendo o Conselho livre de proceder com base nesse parecer.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A instituição da Procuradoria Europeia está prevista no artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Procuradoria Europeia será o primeiro organismo da UE com poderes de investigação e ação penal em matéria de crimes lesivos dos interesses financeiros da União, além de ser um interveniente totalmente novo no panorama judiciário europeu. Espera-se que a criação da Procuradoria Europeia possibilite uma política mais coerente e eficaz de ação penal contra os crimes lesivos do orçamento da UE, gerando um maior número de ações e condenações penais e um nível mais elevado de dissuasão e recuperação de fundos da União perdidos em virtude de fraudes. Ao apresentar a presente proposta de alteração da Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, a Comissão cumpre a sua obrigação nos termos dos artigos 20.º, 14.º, n.º 3, e 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. A presente proposta permitirá que os procedimentos necessários de seleção e nomeação dos procuradores europeus sejam concluídos e que as atividades comecem em tempo útil. A presente proposta é, pois, plenamente coerente com as disposições vigentes na política setorial em causa.

•Coerência com outras políticas da União

A presente iniciativa é coerente com outras políticas da União e com a evolução legislativa no sentido de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE