Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios /* COM/2013/0857 final - 2013/0431 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Ao longo das duas últimas décadas, os estágios toraram-se um importante ponto de acesso ao mercado de trabalho para os jovens. Fomentar a sua empregabilidade e produtividade é essencial para os trazer para o mundo do trabalho. Não obstante, embora sejam cada vez mais uma característica habitual dos nossos mercados de trabalho, a disseminação dos estágios tem sido acompanhada de crescentes preocupações quanto ao conteúdo de aprendizagem e às condições de trabalho em que decorrem. Se os estágios se destinam a facilitar efetivamente o acesso ao emprego, têm de oferecer conteúdos de aprendizagem de qualidade, condições de trabalho dignas e não constituir um substituto barato de empregos regulares. Em dezembro de 2012, a Comissão apresentou o Pacote de Emprego dos Jovens[1] que incluía o lançamento da segunda fase de consulta dos parceiros sociais sobre um Quadro de Qualidade para os Estágios[2] (QQE), na sequência de apelos reiterados pelo Parlamento Europeu[3] e o Conselho Europeu[4]. As consultas da Comissão[5] sobre esta matéria, a par de outros estudos e inquéritos, identificaram um conjunto de problemas de que enfermam atualmente os programas de estágio na UE. Esses problemas dizem respeito a dois aspetos em especial: · insuficiência do conteúdo de aprendizagem (isto é, os estagiários desempenham tarefas menores); e · inadequação das condições de trabalho (longos horários de trabalho, cobertura insatisfatória de riscos de saúde, segurança e profissionais, pouca ou nenhuma remuneração/compensação, situação jurídica pouco clara, duração alargada, etc.). Além destes aspetos, os vários intervenientes destacaram o facto de uma grande parte dos estágios não remunerados ou mal pagos poder pôr em causa a igualdade de acesso[6], induzindo ainda uma tendência para substituir trabalhadores remunerados por estagiários[7]. Do mesmo modo, os estagiários não sabem explicitamente se irão ser ou não remunerados ou compensados e não são informados sobre condições de trabalho essenciais, tais como os direitos em matéria de cobertura de saúde, seguro contra acidentes ou férias. Uma maior transparência em termos do conteúdo de aprendizagem e das condições de trabalho contribuirá para um melhor funcionamento do mercado de trabalho. O inquérito Eurobarómetro de 2013 sobre estágios sugere que é possível melhorar a transparência no que respeita às condições de trabalho nos anúncios de ofertas de estágio. Os quadros regulamentares nacionais, em geral, e o rigor da regulamentação, em particular, variam muito em função dos diferentes tipos de estágio e entre os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, não existe uma definição legal de estágio. Devido à atual fragmentação regulamentar e à ausência de critérios de qualidade, um entendimento comum do que constitui um estágio e de normas mínimas que o regulem poderá ajudar os Estados-Membros a dar forma às respetivas políticas e abordagens reguladoras. Por último, os elementos disponíveis mostram que o número de estágios transnacionais é muito baixo[8], pese embora a muito elevada taxa de mobilidade entre os estudantes, designadamente ao abrigo do programa Erasmus. Esta parece ser uma importante oportunidade perdida em termos da redução do desemprego juvenil através da mobilidade: os estágios transnacionais podem ser um fator crucial para ajudar os jovens a encontrar emprego no estrangeiro. Um QQE à escala europeia contribuiria para solucionar o problema do baixo número de estágios transnacionais. Ajudaria a eliminar um obstáculo primordial à mobilidade transfronteiriça, ou seja, a falta de informação, numa área de grande fragmentação regulamentar. O desenvolvimento de um QQE é também essencial para o alargamento da rede EURES aos estágios, tal como solicitado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 12 de junho[9]. Em resposta ao muito elevado desemprego juvenil em vários Estados-Membros e na sequência de compromissos assumidos anteriormente, a Comissão propôs uma Recomendação relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude[10], que o Conselho adotou em 22 de abril de 2013[11]. A recomendação insta os Estados-Membros a garantir que todos os jovens até aos 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, educação contínua, oportunidades de aprendizagem ou estágio nos quatro meses seguintes à perda do emprego ou à saída da educação formal. A existência de requisitos de qualidade para os estágios é fundamental para a implementação eficaz da recomendação. Neste contexto, a atual proposta de recomendação do Conselho procura assegurar que os estágios facilitem efetivamente as transições da escola para a vida ativa, aumentando, assim, a empregabilidade dos jovens. A proposta define orientações suscetíveis de garantir conteúdos de aprendizagem de qualidade e condições de trabalho dignas. Descreve ainda de que forma a Comissão apoiará a ação dos Estados-Membros através do quadro de financiamento da UE, do intercâmbio de boas práticas e de ações de acompanhamento. A proposta abrange os estágios no «mercado aberto», isto é, estágios acordados entre o estagiário e o organismo que os fornece (empresa, organização sem fins lucrativos ou administrações públicas) sem o envolvimento de terceiros, e geralmente realizado após a conclusão de estudos e/ou enquanto parte de um processo de procura de emprego. A recomendação não diz respeito a estágios que integram programas de estudo académicos e/ou profissionais, nem os que fazem parte de formação profissional obrigatória (por exemplo, em medicina, arquitetura, etc.) É acompanhada de uma avaliação de impacto que apresenta os resultados das consultas das partes interessadas, descreve em maior pormenor os problemas relativos aos estágios, examina aspetos jurídicos e de subsidiariedade e analisa opções possíveis para dar resposta ao problema. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta pública A Comissão consultou um amplo leque de partes interessadas sobre os problemas relacionados com os estágios e soluções possíveis. Em resposta às consultas públicas realizadas entre abril e julho de 2012, sindicatos, ONG, organizações de juventude, estabelecimentos de ensino e a maioria dos respondentes a título individual apoiaram, de um modo geral, a iniciativa da Comissão. Ainda que se mostrem favoráveis à iniciativa, as organizações patronais, as câmaras de comércio e os Estados‑Membros referem muitas vezes a necessidade de manter o quadro suficientemente flexível para ter em conta a diversidade das práticas nacionais. A maioria dos respondentes concorda com a análise da Comissão (acordo escrito de estágio, objetivos e conteúdo de aprendizagem claros[12], duração limitada, cobertura adequada de segurança social, etc.). As empresas e algumas organizações patronais argumentaram que as questões relativas à remuneração e à proteção social não são da competência da UE. Consulta dos parceiros sociais Entre outubro de 2012 e fevereiro de 2013, foi realizada um consulta dos parceiros sociais em duas fases sobre a iniciativa do QQE. Os parceiros sociais reafirmaram as posições que já haviam tomado na consulta pública, com os sindicatos a defender uma iniciativa mais forte e os empregadores preocupados com a flexibilidade e os encargos resultantes para as empresas. Contudo, optaram por não lançar negociações conducentes a um possível acordo ao abrigo do artigo 154.º do TFUE. Em 11 de junho de 2013, a CES, a BUSINESSEUROPE, a UEAPME e a CEEP apresentaram um Quadro de Ação para o emprego dos jovens, resultante de negociações ao abrigo do diálogo social, que regista a intenção da Comissão de propor uma recomendação do Conselho relativa a um quadro europeu de qualidade para os estágios. Os parceiros sociais preveem adotar mais ações conjuntas perante o Conselho e o Parlamento Europeu, com base na proposta da Comissão de recomendação do Conselho relativa a um quadro europeu de qualidade para os estágios. Pequenas e médias empresas (PME) Entre março e junho de 2013, foi realizado um teste às PME no intuito de analisar, na perspetiva do empregador, a qualidade dos programas de estágio disponibilizados por PME e determinar os custos de conformidade de potenciais medidas no âmbito do QQE. No total, foram recebidas respostas de 914 PME. O teste evidenciou a importância dos estágios para a criação de emprego nas PME, com a maioria dos inquiridos (71,9 %) a considerá-los uma boa forma de selecionar e formar mão-de-obra futura. Confirmou igualmente que uma esmagadora maioria de PME (9 em cada 10) não teria problemas com os elementos propostos para assegurar a qualidade dos estágios. Inquérito Eurobarómetro sobre os estágios Em maio de 2013, foi realizado um inquérito Eurobarómetro na UE-27 e na Croácia com o objetivo de quantificar as preocupações sobre a qualidade dos estágios. Entre os resultados deste primeiro inquérito representativo à escala da UE, contam-se: · a confirmação da ampla disseminação dos estágios: 46 % das pessoas inquiridas no grupo etário 18‑35 tinham participado em pelo menos um estágio; · um em cada três estágios foi considerado insatisfatório em termos das condições de trabalho (25 % de todos os estágios), do conteúdo da aprendizagem (18 %) ou de ambos os aspetos; · um fator essencial na origem do baixo número de estágios transnacionais (9% de todos os estágios) é a falta de informação: 38 % das pessoas que estariam eventualmente interessadas referiram a insuficiência de informação sobre a regulamentação dos estágios nos outros Estados-Membros. Um estudo econométrico baseado nos resultados do Eurobarómetro revelou uma correlação significativa entre a qualidade dos estágios e os resultados em termos de emprego. Por outras palavras, as pessoas que completaram um estágio de qualidade insuficiente tinham significativamente menos oportunidades de encontrar um emprego depois. Avaliação de impacto A segunda fase da consulta dos parceiros sociais foi acompanhada de um documento de análise[13] sobre os problemas relativos à qualidade dos estágios, que aponta possíveis respostas políticas. Este documento foi reformulado em 2013, assumindo a forma de uma avaliação de impacto completa (AI)[14], com o acrescento de dados anteriormente não disponíveis sobre o número e a qualidade dos estágios e de novos indícios da correlação entre a qualidade dos estágios e as perspetivas de emprego. A AI identifica e analisa opções políticas para aumentar o número de estágios de qualidade, designadamente mediante a definição de «melhores práticas» e o desincentivo à oferta de estágios de qualidade medíocre por parte dos empregadores. Analisa igualmente novas propostas em matéria de transparência para facilitar aos jovens a identificação dos estágios com qualidade. A AI analisa quatro opções para além do cenário de base: · criação de um sítio Web informativo; · instituição de rótulos de qualidade voluntários; · proposta de uma recomendação do Conselho; e · proposta de uma diretiva. A AI concluiu que a opção mais eficaz, eficiente e proporcionada seria uma proposta da Comissão para uma Recomendação do Conselho relativa a um QQE, a ser transposta pelos Estados-Membros para as práticas nacionais e/ou o sistema jurídico nacional. Aqui se recomendaria aos Estados-Membros que garantissem a obrigatoriedade da celebração de um acordo de estágio escrito. O acordo incluiria informação sobre os objetivos de aprendizagem do estágio, as condições de trabalho, a existência ou não de remuneração/ compensação, os direitos e obrigações ao abrigo da legislação da UE e nacional aplicável, bem como a duração do estágio. Do mesmo modo, a introdução de requisitos adicionais de transparência geraria incentivos para estágios de qualidade e/ou desincentivos para aqueles de qualidade insuficiente. De acordo com a opção preferida, os anúncios de ofertas de estágios teriam de indicar se estes são ou não remunerados e, se for esse o caso, qual o nível de remuneração/ compensação. Além disso, as organizações que oferecem estágios teriam de divulgar o número de estagiários que poderiam, no final, contar com uma proposta de contrato de trabalho. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica As bases jurídicas para esta iniciativa são os artigos 153.º, 166.º e 292.º do TFUE. Segundo o artigo 292.º do TFUE, o Conselho pode adotar recomendações com base numa proposta da Comissão em áreas da competência da UE. Segundo o artigo 153.º do TFUE, a União deve apoiar e complementar as atividades dos Estados-Membros nos seguintes domínios: condições de trabalho, segurança social e proteção dos trabalhadores, integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e luta contra a exclusão social. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os estágios remunerados enquadram-se no âmbito do artigo 153.º. A fim de abranger também os estágios não remunerados, foi acrescentado o artigo 166.º do TFUE como base jurídica adicional. Segundo esta disposição, a União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as ações dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional. Por conseguinte, dependendo do facto de o estágio ser ou não remunerado, aplicar-se-ão os artigos 153.º ou 166.º, respetivamente. O artigo 153.º não se aplica à remuneração, em virtude do disposto no seu n.º 5. Não obstante, esta última disposição não impede que se abordem problemas referentes à transparência da remuneração, mediante a recomendação de que figure no acordo escrito a existência ou não de remuneração. Poderá ser feita uma analogia com outros instrumentos da UE, tais como a Diretiva 91/533/CEE relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho. O artigo 2.º da diretiva dispõem que: «1. A entidade patronal é obrigada a levar ao conhecimento do trabalhador ... os elementos essenciais do contrato ou da relação de trabalho. 2. A informação a que se refere o n.° 1 deve incidir, pelo menos, sobre os seguintes elementos: O montante de base inicial, ou outros elementos constitutivos, bem como periodicidade do pagamento da remuneração a que o trabalhador tem direito;[15] Do mesmo modo, a proposta de diretiva relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas[16] aborda a questão da remuneração como um elemento de uma carta de missão do empregador ou de um contrato. A formação constitui um objetivo central das políticas da UE em matéria de emprego e educação. Faz também parte integrante da liberdade de circulação de pessoas ao abrigo do artigo 45.º do TFUE - uma liberdade fundamental protegida pelo Tratado. Dada a dimensão transnacional dos estágios, as ações individuais dos Estados-Membros não atingirão, por si só, os objetivos da iniciativa proposta, isto é, melhorar globalmente a qualidade dos estágios oferecidos na UE. Por último, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia inclui também um conjunto de direitos e liberdades que podem ser relevantes para medidas futuras em matéria de estágios, em especial o artigo 21.º (não discriminação), o artigo 29.º (direito de acesso a serviços de colocação), o artigo 31.º (condições de trabalho justas e equitativas) e o artigo 32.º (proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho). Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União. No caso dos estágios, uma solução à escala da UE apresenta várias vantagens: (1) As orientações relativas à qualidade, adotadas ou propostas por diferentes organismos em diferentes Estados-Membros, apontam para elementos semelhantes considerados como essenciais para melhorar a qualidade dos programas de estágio. Este facto sugere que a definição de normas de qualidade para os estágios não deve diferir fundamentalmente em função das práticas nacionais ou circunstâncias locais. (2) Uma solução à escala da UE traria benefícios em termos da mobilidade dos estagiários. Para os jovens seria mais fácil aceitar um estágio noutro país se as práticas ou regras vigentes lhes veiculassem um entendimento claro do que podem esperar, (3) A experiência demonstra que, devido a problemas de coordenação, o processo de definição de normas de qualidade internacionalmente aceites pode ser mais rápido se for coordenado e apoiado por instituições supranacionais. Os Estados-Membros poderiam, de forma independente, adotar medidas para melhorar a qualidade dos estágios. Na prática, porém, já instaram repetidamente a Comissão a adotar um QQE (ver, por exemplo, as Conclusões dos três Conselhos Europeus mais recentes: dezembro de 2012, fevereiro de 2013 e junho de 2013). Numa situação de quadros normativos divergentes, o QQE contribui para um entendimento comum da noção de estágio e das normas mínimas a que deve obedecer. Esta definição do conceito ajudará os Estados-Membros a dar forma às respetivas abordagens reguladoras, já que as normas propostas deverão ser operacionalizadas através da abordagem reguladora específica a nível nacional. Desta forma, a UE poderia dar um apoio concreto aos Estados-Membros na aplicação da orientação de emprego n.º 8 da estratégia Europa 2020, através, designadamente, da criação de mecanismos destinados a ajudar os jovens, em especial aqueles que não trabalham nem seguem qualquer ação de educação e formação, a encontrar um primeiro emprego, obter experiência profissional ou a terem novas oportunidades em matéria de ensino e formação, incluindo estágios profissionais, intervindo rapidamente quando os jovens perdem o emprego. Estaria assim dada uma resposta a um dos principais obstáculos à mobilidade transfronteiriça - a falta de informação numa área de grande fragmentação regulamentar - e a recomendação contribuiria para reforçar o apoio proporcionado pelo programa ERASMUS+[17] e continuar a desenvolver a rede EURES[18]. Proporcionalidade A recomendação do Conselho é um instrumento que assegura o pleno respeito pelo princípio da proporcionalidade: os Estados-Membros já introduziram nas respetivas legislações ou práticas as salvaguardas propostas e os elementos relativos à qualidade não exigem qualquer ação da sua parte. Os Estados-Membros devem também ser livres de avaliar da oportunidade de exceder o âmbito do QQE aqui proposto, nomeadamente para abranger a questão da remuneração mínima, aspeto que o QQE não inclui. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não relevante. 5. ELEMENTOS OPCIONAIS Não relevante. 2013/0431 (NLE) Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos n.º 153.º, n.º 166 e 292.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 1) Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Em vários Estados‑Membros, as taxas de desemprego dos jovens alcançaram picos históricos nos últimos anos, sem quaisquer indícios de virem a baixar a curto prazo. Fomentar a empregabilidade e a produtividade dos jovens é essencial para os trazer para o mercado de trabalho, 2) Uma transição sem problemas da escola para a vida ativa é crucial para multiplicar as oportunidades dos jovens no mercado de trabalho. Para alcançar a meta global de emprego de 75% fixada na estratégia Europa 2020 para o grupo etário 25-64 até 2020, é necessário melhorar a educação dos jovens e facilitar a sua transição para o mundo do trabalho. A orientação de emprego n.º 8 da estratégia insta os Estados‑Membros a criar «mecanismos destinados a ajudar os jovens, em especial aqueles que não trabalham nem seguem qualquer ação de educação e formação, a encontrar um primeiro emprego, obter experiência profissional ou a terem novas oportunidades em matéria de ensino e formação, incluindo estágios profissionais, intervindo rapidamente quando os jovens perdem o emprego»[19]. 3) Ao longo das duas últimas décadas, os estágios tornaram-se um importante ponto de acesso ao mercado de trabalho para os jovens. 4) Se os estágios, em especial os que se repetem, substituírem empregos regulares, nomeadamente lugares de início de carreira normalmente oferecidos aos jovens, haverá custos socioeconómicos. Além disso, os estágios de qualidade insuficiente, em especial aqueles com pouco conteúdo de aprendizagem, não se traduzem em ganhos de produtividade significativos nem geram efeitos positivos dignos de nota. Os estágios não remunerados comportam também custos sociais, na medida em que podem limitar as oportunidades de carreira para as pessoas oriundas grupos desfavorecidos. 5) Está provada uma ligação entre a qualidade do estágio e os resultados em termos de emprego. O valor do estágio para facilitar a transição para a vida ativa depende da sua qualidade em termos de conteúdo de aprendizagem e condições de trabalho. Os estágios de qualidade geram benefícios diretos de produtividade, melhoram a correspondência entre empregos e candidatos e promovem a mobilidade, nomeadamente ao reduzirem os custos de procura e correspondência de empregos para as empresas e para os jovens. 6) A recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude[20] insta os Estados-Membros a garantir que todos os jovens até aos 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, educação contínua, oportunidades de aprendizagem ou estágio nos quatro meses seguintes à perda do emprego ou à saída da educação formal. 7) Vários estudos e inquéritos concluíram que os problemas ligados à qualidade afetam um número significativo de estágios, muito particularmente aqueles em que a responsabilidade pelo conteúdo de aprendizagem e pelas condições de trabalho não cabe a nenhum estabelecimento de ensino ou formação (os chamados estágios no «mercado aberto»). 8) Está provado que um número considerável de estagiários desempenha funções menores com insuficiente conteúdo de aprendizagem. Um estágio de qualidade tem de fornecer um conteúdo de aprendizagem sólido e enriquecedor, nomeadamente através da identificação das competências específicas a adquirir, da supervisão e mentoria do estagiário e do acompanhamento dos seus progressos. 9) Foram também identificados problemas no que respeita às condições de trabalho, isto é, horários de trabalho longos, falta de cobertura de segurança social, riscos de saúde, segurança e profissionais, pouca ou nenhuma remuneração/compensação, falta de clareza quanto aos regimes legais aplicáveis e prolongamento da duração do estágio. 10) Os estágios são atualmente regulamentados de formas muito distintas na União. Nos casos em que existe regulamentação, esta prevê diferentes elementos de qualidade ou práticas de implementação, enquanto em alguns Estados-Membros e setores, os estágios continuam a não ser regulamentados. Uma parte considerável das organizações que oferecem estágios usam os estagiários como mão-de-obra barata ou mesmo gratuita, o que se explica muitas vezes pela ausência de um quadro ou instrumento normativo ou pela falta de transparência quanto às condições de trabalho e ao conteúdo de aprendizagem dos estágios. 11) Um Quadro de Qualidade para os Estágios contribuirá para a melhoria das condições de trabalho e dos conteúdos de aprendizagem dos estágios. A celebração de um acordo de estágio escrito, que defina os objetivos educativos, condições de trabalho dignas, direitos e obrigações e uma duração razoável, constitui o principal elemento do Quadro de Qualidade para os Estágios. 12) A falta de informação é uma das causas da qualidade insuficiente de certos estágios e constitui um problema muito mais disseminado no caso dos estágios do que do emprego regular. O reforço dos requisitos de transparência nos anúncios de ofertas de estágios ajudaria a melhorar as condições de trabalho e a fomentar a mobilidade transfronteiriça. 13) Os parceiros sociais desempenham um papel essencial na conceção, implementação e acompanhamento das políticas e programas de formação. A cooperação entre os parceiros sociais e as autoridades relevantes poderá ter como objetivo dar aos jovens informações úteis sobre oportunidades de carreira disponíveis e necessidades de competências nos mercados laborais, bem como sobre os direitos e as responsabilidades dos estagiários. Além disso, os parceiros sociais poderão também contribuir para facilitar a implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios, nomeadamente através da elaboração e da disponibilização de modelos de acordos de estágio simples e concisos, em especial para serem usados por microempresas e adaptados aos seus fins específicos. No seu Quadro de Ação para o emprego dos jovens, de julho de 2013, os parceiros sociais europeus registaram a intenção da Comissão de propor uma Recomendação do Conselho relativa a um quadro europeu de qualidade para os estágios e anunciaram o seu apoio às ações dos Estados‑Membros destinadas a melhorar a qualidade dos estágios. 14) Um dos desafios reside em melhorar a mobilidade transfronteiriça dos estagiários na União, na perspetiva de um verdadeiro mercado de trabalho europeu. A diversidade existente nas regulamentações constitui um obstáculo ao desenvolvimento dessa mobilidade. Além disso, em alguns casos, está provado que os obstáculos administrativos e legais à mobilidade transfronteiriça dos estagiários afetam vários dos Estados-Membros que os recebem. Ao estabelecer normas e orientações para serem usadas como referência, o Quadro de Qualidade para os Estágios facilitará o acesso a estágios transnacionais. 15) O desenvolvimento de um Quadro de Qualidade para os Estágios aumentará a transparência. Ao mesmo tempo, apoiará a extensão da rede EURES aos estágios, facilitando assim a mobilidade, e contribuirá para a mobilidade dos estagiários facultada pelo programa Erasmus+. 16) Os programas dos Estados-Membros que promovem e oferecem estágios aos jovens podem ser financeiramente pelo fundos europeus. Além disso, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens apoiará os estágios no contexto da Garantia para a Juventude, visando jovens de regiões da União mais gravemente afetadas pelo desemprego juvenil e que serão cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE) 2014-2020. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ser usados para aumentar o número e a qualidade dos programas de estágio dos Estados-Membros. Esta possibilidade implica uma eventual contribuição para o custo dos estágios, incluindo, sob certas condições, uma parte da remuneração. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ainda contribuir para os custos de outras formações que os jovens possam prosseguir para além dos estágios, como por exemplo cursos de línguas. 17) A Comissão lançou um programa de apoio específico ao abrigo da assistência técnica do FSE para ajudar os Estados-Membros a estabelecer regimes de estágio com o apoio do FSE. Este programa fornece orientações estratégicas, operacionais e políticas às autoridades nacionais e regionais na perspetiva do estabelecimento de novos regimes de estágio ou da modernização dos já existentes. 18) O Conselho, na sua resolução sobre o diálogo estruturado em matéria de emprego dos jovens, de maio de 2001, afirmou que seria «desejável assegurar um enquadramento de qualidade para os estágios, por forma a garantir o valor educativo dessa experiência.» 19) Em junho de 2011, as Conclusões do Conselho sobre o tema «Promover o Emprego dos Jovens para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020» convidavam a Comissão a «fornecer orientações sobre as condições a criar para atingir uma qualidade elevada nos estágios, através de um quadro de qualidade para os estágios»[21]. 20) Em junho de 2012, na sua resolução sobre o tema «Uma recuperação geradora de emprego»[22], o Parlamento Europeu convidava a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, uma «proposta de recomendação do Conselho sobre um quadro de qualidade para os estágios» e a definir «normas mínimas que apoiem a realização de estágios de elevada qualidade e a participação nos mesmos». 21) Em junho de 2012, o Conselho Europeu convidou a Comissão a analisar a possibilidade de alargar o portal EURES aos estágios.[23] 22) As Conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2012 convidaram a Comissão a «finalizar rapidamente o quadro de qualidade para os estágios». 23) No Pacote de Emprego dos Jovens de dezembro de 2012, a Comissão lançou uma consulta dos parceiros sociais sobre um Quadro de Qualidade para os Estágios. Nas respostas, os parceiros sociais da UE informaram a Comissão de que não tencionavam encetar negociações com vista a um acordo autónomo nos termos do artigo 154.º do TFUE[24]. 24) O Conselho Europeu de junho de 2013 reafirmou que «o Quadro de Qualidade para os Estágios deverá ser implementado em princípios de 2014». 25) O Quadro de Qualidade para os Estágios é um importante ponto de referência para determinar uma boa oferta de estágios de qualidade no âmbito da Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude. 26) Segundo a Análise Anual do Crescimento para 2014[25], é essencial «facilitar a transição da escola para o trabalho, nomeadamente através de uma maior disponibilidade de estágios profissionais e formação em aprendizagem de boa qualidade». 27) Para efeitos da presente recomendação, os estágios devem ser entendidos como sendo um período limitado de experiência profissional, acordado entre um estagiário e um organismo que o oferece sem envolvimento de terceiros, e que inclui uma componente de aprendizagem, com vista à obtenção de experiência prática antes de um emprego regular (estágios no «mercado aberto»). 28) A presente recomendação abrange todos os estágios no «mercado aberto», sejam estes remunerados ou não. 29) A presente recomendação não abrange a experiência profissional que faz parte de programas de estudos académicos, sejam estes de ensino formal ou profissional. Os estágios cujo conteúdo está regulamentado pelo direito nacional e cuja conclusão é condição para a obtenção de um diploma universitário ou o acesso a uma profissão específica (por exemplo, medicina, arquitetura, etc.) não são abrangidos pela presente recomendação. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE: (1) Melhorem a qualidade dos estágios no mercado aberto, em especial no que respeita ao conteúdo de aprendizagem e às condições de trabalho, com o objetivo de facilitar a transição dos jovens da escola para a vida ativa, mediante a adoção, nas respetivas legislações ou práticas, dos seguintes princípios para um Quadro de Qualidade para os Estágios: Celebração por escrito de um acordo de estágio (2) Exigir que os estágios tenham por base um acordo escrito celebrado antes do seu início entre o estagiário e a organização que o proporciona; (3) Garantir que os acordos de estágio referem os objetivos educativos, as condições de trabalho, a existência ou não de remuneração/compensação, os direitos e obrigações das partes ao abrigo da legislação nacional e da UE aplicável, bem como a duração do estágio, tal como referido nas recomendações 4-12; Objetivos de aprendizagem (4) Promover melhores prática no que respeita aos objetivos de aprendizagem, a fim de ajudar os jovens a adquirir experiência prática e competências relevantes, sendo que as funções atribuídas ao estagiário deverão permitir alcançar esses objetivos; (5) Encorajar as organizações que oferecem o estágio a designar um supervisor que oriente o estagiário nas funções que lhe são atribuídas e acompanhe os seus progressos; Condições de trabalho (6) Garantir o respeito pelos direitos dos estagiários ao abrigo da legislação nacional e da UE aplicável, bem como as suas condições de trabalho, incluindo os limites máximos do horário de trabalho semanal, períodos de descanso diários e semanais mínimos e direitos mínimos a férias; (7) Exigir que as organizações que oferecem estágios clarifiquem as condições de cobertura em termos de seguro de saúde e acidente, bem como em caso de baixa por doença; (8) Garantir que o acordo de estágio clarifica a existência ou não de remuneração e/ou compensação e, em caso afirmativo, o nível dessa remuneração e/ou compensação; Direitos e obrigações (9) Garantir que o acordo de estágio define os direitos e as obrigações do estagiário e da organização que oferece o estágio, incluindo, se for caso disso, a política desta última no que respeita à confidencialidade e à titularidade de direitos de propriedade intelectual; Duração razoável (10) Garantir uma duração razoável do estágio que, em regra, não deverá exceder seis meses, exceto nos casos em que se justifique uma duração mais longa, por exemplo programas de formação internos com vista ao recrutamento ou estágios realizados num outro Estado-Membro; (11) Esclarecer as circunstâncias e as condições nas quais um estágio poderá ser alargado ou renovado após o termo do acordo inicial de estágio; (12) Fomentar a prática de especificar no acordo de estágio se é possível ao estagiário ou à organização que oferece o estágio pôr termo ao estágio, mediante pré-aviso escrito de duas semanas; Devido reconhecimento do estágio (13) Encorajar as organizações que oferecem o estágio a certificar, através de um certificado ou de uma carta de referência, os conhecimentos, as aptidões e as competências adquiridas durante o estágio; Requisitos de transparência (14) Garantir que as organizações que oferecem o estágio incluem, nos anúncios que publicam, informações sobre os termos e as condições do estágio, em especial se este dá direito a remuneração e/ou compensação e a cobertura de proteção social, e que os serviços de emprego aplicam requisitos de transparência e orientação profissional adequada; Parceiros sociais (15) Promover o envolvimento ativo dos parceiros sociais na implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios; Estágios transnacionais (16) Facilitar a mobilidade transfronteiriça dos estagiários na União Europeia, clarificando o quadro legal nacional que regula os estágios no mercado aberto e estabelecendo regras claras em matéria de receção/envio de estagiários entre Estados-Membros e reduzindo as formalidades administrativas; (17) Promover o uso da rede EURES alargada e o intercâmbio de informações sobre estágios através do portal EURES, e encorajar os serviços de emprego a alimentar este portal com ofertas de estágios; Utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento (18) Fazer uso dos fundos estruturais e de investimento europeus, designadamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no próximo período de programação de 2014‑2020, e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, se for caso disso, para aumentar o número e a qualidade dos estágios, incluindo através de parcerias eficazes entre as partes interessadas relevantes; Implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios (19) Implementar o Quadro de Qualidade para os Estágios o mais brevemente possível e o mais tarde até final de 2014; (20) Identificar a autoridade pública responsável por essa implementação e comunicar à Comissão as modalidades da mesma; (21) Promover o envolvimento ativo dos serviços de emprego e dos estabelecimentos de ensino e formação na implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios. REGISTA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE: (22) Promover uma estreita cooperação com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, com vista à rápida implementação da presente recomendação; (23) Supervisionar a implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios na sequência da presente recomendação e analisar o impacto das políticas adotadas; (24) Dar conta dos progressos na implementação da presente recomendação, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros; (25) Trabalhar com os Estados-Membros, os parceiros sociais, os serviços de emprego e as organizações de jovens e formandos para promover a presente recomendação; (26) Encorajar e apoiar os Estados-Membros, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e melhorar a qualidade dos estágios; (27) Prosseguir esforços para aumentar a oferta de estágios transnacionais ao abrigo do programa Erasmus+; (28) Trabalhar, em conjunto com os Estados-Membros, no sentido da inclusão dos estágios na rede EURES e criar uma página Web específica sobre quadros jurídicos nacionais para os estágios. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] COM(2012) 727 final de 5.12.2012. [2] COM(2012) 728 final de 5.12.2012. [3] EP 2009/2221(INI), 6.7.2010 e Resolução 2012/2647(RSP). [4] Conclusões do Conselho Europeu, dezembro de 2012, fevereiro de 2013 e junho de 2013. [5] SWD(2012) 407 final, 5.12.2012. [6] Segundo a comissão do Reino Unido encarregada de analisar as baixas remunerações (Low Pay Commission) no seu relatório sobre o salário mínimo nacional (2011), a realização de um estágio está, de facto, a tornar-se uma pré-condição para um número cada vez maior de empregos. [7] Esta comissão refere, no seu relatório de 2013, a prática disseminada de não pagamento do salário mínimo em posições que revestem características de postos de trabalho. [8] O inquérito Eurobarómetro de 2013 concluiu que apenas 9 % dos estágios decorrem no estrangeiro. [9] www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/131388.pdf [10] COM(2012) 729 final de 5.12.2012. [11] Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, 2013/C 120/01, 22.4.2013. [12] Entre outros aspetos, o conteúdo da aprendizagem pode incluir uma formação prévia, uma descrição/ explicação clara do trabalho da organização e das questões pertinentes ao setor em questão e a afetação de um mentor para acompanhar o trabalho do estagiário e assegurar a orientação necessária. [13] SWD(2012) 407 final, 5.12.2012. [14] SWD(2013) 495 final, 4.12.2013. [15] O artigo 3.º da mesma diretiva exige que a informação seja prestada ao trabalhar por escrito, nos dois meses subsequentes à sua entrada ao serviço. [16] COM(2010) 378 final de 13.7.2010. [17] A partir de 1 de janeiro de 2014, o programa Erasmus+ passará a ser o novo programa de financiamento da UE para as ações nos domínios da educação, formação, juventude e desporto. O programa será dotado de uma nova estrutura racionalizada que conjuga os atuais programas de financiamento no setor, designadamente o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (Comenius, Leonardo, Erasmus, Grundtvig e programas transversais), Juventude em Ação, Jean Monnet, Tempus e Erasmus Mundus [18] A EURES é uma rede de cooperação entre a Comissão Europeia e os Serviços Públicos de Emprego dos Estados-Membros. O portal EURES dá a trabalhadores, empregadores e, em breve, estagiários e organizações que propõem estágios, informações sobre empregos, estágios e oportunidades de aprendizagem em toda a Europa. [19] Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, 2010/707/UE, 21.10.2010. [20] Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, 2013/C 120/01, 22.04.2013. [21] Conclusões do Conselho 11838/11, «Promover o Emprego dos Jovens para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020» de 17.6.2011. [22] Resolução do Parlamento Europeu 2012/2647 (RSP). [23] EUCO 76/12, de 28 e 29 de junho de 2012. [24] COM(2012) 727 final de 11.12.2012. [25] COM(2013) 800 final de 13.11.2013.