1. Introdução

Em 2012, o quinto ano do Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV), a Comissão decidiu elaborar uma avaliação a mais longo prazo, de modo a fornecer uma panorâmica completa dos progressos realizados. Esta avaliação foi publicada em julho de 2012[1], tendo registado importantes progressos na adaptação do quadro institucional e legislativo de base, mas também algumas importantes lacunas ainda existentes, bem como a necessidade de uma aplicação efetiva e coerente das reformas. Há ainda desafios importantes a enfrentar. Neste contexto, foi decidido adotar um período mais longo antes do próximo relatório (18 meses), verificar o modo como as reformas já implementadas pela Bulgária foram assentando e dar tempo para avaliar o grau de sustentabilidade antes da próxima avaliação. O relatório de 2012, a sua metodologia e conclusões foram também aprovados nas conclusões do Conselho de Ministros[2].

O presente relatório avalia os progressos realizados pela Bulgária no âmbito dos principais domínios do MCV, nomeadamente a reforma do sistema judicial, os trabalhos contra a corrupção e a luta contra a criminalidade organizada. Estas são as questões no centro da modernização da sociedade búlgara: para que a reforma seja bem sucedida, é necessário uma abordagem consistente e coerente, baseada num amplo consenso da sociedade búlgara. O facto de ter havido três governos diferentes no período abrangido pelo presente relatório não contribuiu para criar este consenso, embora alguns acontecimentos tenham revelado uma aspiração generalizada de reforma por parte da população.

A Comissão considera que o processo de acompanhamento do MCV, as oportunidades proporcionadas pelos fundos da UE e o empenhamento construtivo da Comissão e de muitos Estados-Membros continua a ser um valioso apoio à reforma na Bulgária. O próximo relatório formal será apresentado dentro de um ano, aproximadamente.

2. Ponto da situação em relação ao processo de reforma na Bulgária

2.1 Reforma do sistema judicial

Independência, integridade e responsabilidade

A confiança pública no sistema judicial búlgaro não é elevada[3]. Os relatórios do MCV indicaram as formas de melhorar esta confiança, através de uma abordagem profissional para gerir o sistema, a fim de separar as nomeações e decisões judiciais de ingerências políticas[4].

Desde julho de 2012, algumas medidas significativas já foram tomadas. Os procedimentos para a designação de altos magistrados tornaram-se mais públicos e tem havido um esforço sustentado para resolver alguns dos problemas de gestão do sistema judicial, tais como os desequilíbrios em termos da carga de trabalho. Alguns problemas graves exigem a adoção de medidas, tais como a necessidade de proteger da manipulação o sistema de distribuição dos processos. No segundo semestre de 2013, não se verificaram ataques frontais por parte do poder executivo contra o sistema judicial[5]. No entanto, tal como também salientado nos relatórios anteriores, subsistem preocupações quanto à independência do sistema judicial da Bulgária.

Em julho de 2012, a Comissão manifestou um forte desejo de que a futura gestão do Conselho Superior da Magistratura (CSM) coloque esta instituição como um elemento fundamental para impulsionar progressos no que diz respeito à reforma do sistema judicial. Em 2012, as reformas introduziram processos eleitorais mais públicos para o CSM. No entanto, a realização de eleições para o CSM, no outono de 2012, não mostraram de modo convincente uma competição aberta centrada na integridade e no mérito profissional. O processo para eleger o contingente parlamentar, embora mais aberto do que no passado[6], revelou uma forte influência dos partidos políticos no processo. A eleição do contingente judicial foi afetada pela decisão de não permitir eleições diretas pelos juízes[7]. Tal facto colocou muita influência nas mãos da liderança judicial atual, limitando as oportunidades para um novo arranque.

O CSM identificou as suas prioridades mais claramente do que no passado. Envidou igualmente esforços para abrir as suas atividades, com uma maior sensibilização e a criação de um Conselho Cívico com o objetivo de transmitir os conselhos da sociedade civil ao CSM, incluindo das principais ONG, bem como das organizações profissionais. No relatório de julho de 2012, foi referido que uma sociedade civil vigorosa neste domínio seria um importante passo em frente para a Bulgária[8]. No entanto, a sua influência real sobre a política continua a não ser clara. A eficácia do Conselho Cívico seria maior se houvesse um procedimento mais claro para consulta do mesmo e a prestação de explicações quando as suas recomendações não são seguidas. Em geral, o CSM deve tomar novas medidas no sentido da transparência.

O CSM adotou algumas medidas para a reforma de gestão. Uma abordagem prática parece estar a dar alguns resultados nos domínios do volume de trabalho e da reafetação dos recursos. Noutros domínios, tais como os procedimentos de avaliação de objetivos e de promoção, bem como a introdução de maior coerência no processo disciplinar, são poucas as medidas concretas adotadas [9]. Esperava-se que o comité de ética atuasse como paladino de integridade, mas o CSM não agiu de forma a considerar a integridade como uma grande prioridade[10]. Enquanto tal, considera difícil refutar preocupações reiteradas quanto às influências políticas sobre o seu processo de tomada de decisões.

O resultado é que o CSM não é hoje amplamente encarado como uma entidade autónoma e independente, em condições de defender eficazmente a independência do poder judicial face às componentes executiva e parlamentar da administração pública. O ónus de defesa da independência do poder judicial ou de controlar se os processos politicamente sensíveis são tratados de forma objetiva[11] parece caber frequentemente à sociedade civil. O CSM deverá reconhecer este facto como uma grande prioridade e criar procedimentos transparentes para um tratamento coerente de questões à medida que forem surgindo. Este aspeto sugere igualmente a necessidade de uma política mais coerente no que respeita às relações com os meios de comunicação social.

Um dos principais domínios que influencia a perceção que o público tem da aplicação da lei e da justiça é o das nomeações. Estas constituíram um foco de atração para os meios de comunicação social e políticos. As preocupações relativas ao facto de importantes nomeações para cargos públicos serem decididas de forma transparente e envolverem fortes grupos de interesse económicos e políticos foram reforçadas por várias nomeações importantes no decurso do ano transato. Exemplos concretos foram as nomeações para o Tribunal Constitucional e para a agência pública de segurança nacional[12]. Em ambos os casos, os candidatos tiveram de retirar-se, mas ambos deixaram um legado de preocupação quanto à forma como funciona o sistema. Estes foram apenas os casos mais emblemáticos. Noutros casos, os resultados foram menos contestados, mas, mesmo assim, o processo deixou uma imagem de as tomadas de decisões pouco transparentes terem mais influência do que os procedimentos formais, apesar das melhorias em matéria de transparência[13].

Tais casos demonstram que, embora os procedimentos transparentes sejam importantes para o bom funcionamento das instituições públicas, as regras formais nem sempre são suficientes. A fim de criar um clima de confiança nas suas instituições, a Bulgária terá de desenvolver uma via que permita que as decisões relativas a nomeações, nomeadamente de altos funcionários, sejam baseadas numa verdadeira concorrência entre os candidatos, em conformidade com normas claras de mérito e integridade sublinhadas no passado nos relatórios MCV[14]. Um caso que constituirá um teste importante será a próxima nomeação e eleição do inspetor-geral do serviço de inspeção judicial. Os atrasos deram a impressão de que o principal fator era a incapacidade de chegar antecipadamente a acordo sobre um candidato, enquanto esse lugar teria de ser preenchido na sequência de um processo transparente destinado a designar um profissional altamente qualificado que possa demonstrar e exercer total objetividade. A eleição do Presidente do Supremo Tribunal de Cassação será também uma importante designação, mais tarde, em 2014.

Um elemento importante a nível da proteção da integridade e responsabilização judiciais são as medidas disciplinares aplicadas aos magistrados. Tais medidas necessitam de critérios sistemáticos a fim de assegurar a coerência da ação disciplinar[15]. Quando não existem normas claras para a apreciação de casos individuais, o processo pode dar lugar a decisões arbitrárias. O facto de o Supremo Tribunal Administrativo ter frequentemente anulado decisões do CSM sugerem igualmente uma incoerência ou uma falta de interpretação comum das regras. Uma abordagem sistemática em matéria de ação disciplinar constitui um elemento fundamental da independência e integridade do sistema judicial, dado que as decisões arbitrárias neste domínio tendem a criar a base para pressões indevidas (reais ou presumidas) sobre magistrados.

A nova unidade criada para investigar crimes cometidos pelos magistrados será responsável por uma matéria particularmente delicada. Se essa unidade puder estabelecer uma via de objetividade e eficácia, tal poderá ser um aspeto importante dos esforços para promover a integridade. No entanto, os abusos identificados pela atual direção do Ministério Público na anterior inspeção do Ministério Público demonstram igualmente os riscos de organismos autónomos no âmbito do Ministério Público[16]. A implementação e aplicação de processos claros, transparentes e responsáveis são essenciais para obstar a tais riscos.

Quadro jurídico

Os atuais debates sobre a reforma do Código Penal visam levar as longas discussões sobre um primeiro projeto a uma conclusão e à apresentação de uma proposta ao Parlamento em janeiro. O novo código deverá implicar melhorias significativas. No entanto, deve observar-se que, enquanto uma reforma do Código Penal de 1968, alterado regularmente, será útil, deve ser parte de uma abordagem mais vasta da justiça penal e ser objeto de um debate exaustivo com os profissionais do direito e a sociedade civil. Nos domínios abrangidos pelo MCV, será importante identificar e explicar disposições destinadas a melhorar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, mas também será importante compreender de que forma as alterações podem ser combinadas com uma melhor gestão do sistema judicial e da aplicação da lei, o que pode exigir alterações ao Código do Processo Penal. Ao mesmo tempo, a necessidade de alterações legislativas não deviam atrasar medidas práticas e organizativas úteis suscetíveis de serem tomadas a curto prazo independentemente da nova legislação. Um elemento importante deste processo serão as conclusões de uma análise aos processos por concluir recomendada pela Comissão[17], bem como de outras análises de questões como os atrasos dos processos penais (ver infra).

Quadro estratégico da reforma judicial

Tal como o CSM, o outro ator fundamental no estabelecimento de um ritmo de reforma para o sistema judicial é o Ministério da Justiça. Com as alterações a nível da liderança do ministério e uma aritmética parlamentar que torna as alterações legislativas mais difíceis, tem sido difícil para este ministério apresentar a perspetiva necessária, embora a promoção de áreas como a justiça em linha possa colher dividendos no futuro. Se for estabelecida uma verdadeira participação, os atuais esforços para atualizar a estratégia de reforma do sistema judicial a longo prazo poderão funcionar como uma referência útil.

O Ministro da Justiça solicitou a importantes ONG ajuda para analisar o ponto da situação da reforma do sistema judicial até à data. A ideia é reforçar a estratégia de 2010, que só foi parcialmente aplicada, e cobrir uma grande variedade de questões, nomeadamente o reequilíbrio dos recursos em relação às necessidades, questões relacionadas com a integridade, a harmonização das práticas judiciais, bem como o papel dos responsáveis administrativos. Esta análise devia estar concluída no outono de 2013, mas foi adiada. Devia ser adotada em 2014, após consulta dos terceiros interessados e deveria abranger um período de 7 anos para a execução das reformas, em parte para alinhar a duração com a programação do apoio no âmbito dos fundos estruturais da UE. É importante que a estratégia seja objeto de uma ampla consulta, incluindo a sociedade civil e as organizações profissionais, mas que depois seja adotada como um roteiro acordado pelo Governo e o CSM, a fim de garantir um máximo de participação.

Eficiência do sistema judicial e da aplicação da lei

Estão a ser tomadas as primeiras medidas para resolver questões complexas de carga de trabalho e de redistribuição dos recursos entre tribunais e Ministério Público. Tal facto poderá encontrar alguma resistência de certas partes interessadas, mas enquanto se demonstrar que essas medidas são baseadas em critérios objetivos e transparentes, também funcionará como uma demonstração de que a liderança do sistema judicial pode decidir questões sensíveis. Juntamente com o relançamento de concursos estagnados, a aplicação de tais medidas poderá agora proporcionar algumas melhorias reais[18]. O trabalho realizado no CSM no desenvolvimento de orientações metodológicas para corrigir desequilíbrios em termos de carga de trabalho também deverá oferecer uma boa base para o futuro. Uma distribuição equitativa da carga de trabalho não só contribui para um sistema mais eficaz que serve melhor a população da Bulgária, mas terá igualmente consequências a nível dos processos disciplinares. Atualmente, a realidade de atrasos generalizados pode facilmente ser utilizada nos processos disciplinares, frequentemente com uma base inconsistente, enquanto a causa do problema pode prender-se mais com a liderança do sistema judicial e os responsáveis administrativos.

No que se refere à distribuição de processos, o CSM pretende instalar um sistema centralizado de modo a manter um registo da atribuição aleatória dos processos em todos os tribunais, para dar resposta às preocupações de que o atual sistema pode ser manipulado[19]. Regista-se que a existência de um problema foi agora reconhecida. Um sistema permanente deve beneficiar de peritos externos e da participação das partes interessadas e da sociedade civil para restabelecer a confiança. É igualmente importante dispor de normas comuns de aplicação, de modo a que todas as partes conheçam a forma como o sistema é posto em prática e possam questionar quaisquer instâncias nos casos em que as regras não parecem ter sido respeitadas.

Outro aspeto importante da gestão do sistema judicial é o serviço de inspeção dependente do CSM. Tal como referido em relatórios anteriores do MCV[20], o serviço de inspeção pode ser um instrumento válido para conduzir a uma abordagem de gestão mais rigorosa e para especificar lacunas detetadas, bem como para reorientar os seus trabalhos, passando de uma abordagem formal das inspeções, para uma abordagem qualitativa. Atualmente, o serviço de inspeção analisa as estatísticas sobre o cumprimento dos prazos ou controla a aplicação da atribuição aleatória dos processos, mas raramente controla a qualidade dos ficheiros dos processos, nem tem em conta questões relativas à carga de trabalho de forma sistemática. Consequentemente, as conclusões do serviço de inspeção num domínio como a atribuição aleatória não parecem abordar as questões na sua totalidade. Além disso, as questões relacionadas com a integridade ou o comportamento ético dos magistrados não são tratadas pelo serviço de inspeção, dado que este serviço considera que não se incluam no âmbito da sua esfera de competência. Estes fatores limitam o impacto do serviço de inspeção em termos de resolver as lacunas maiores que afetam o sistema judicial da Bulgária[21].

Um exemplo em que os responsáveis adotaram uma abordagem mais sistemática, é o Ministério Público[22]. A auditoria realizada pelo Procurador-Geral e o subsequente plano de ação contém uma análise clara e, muitas vezes, franca das deficiências existentes e procura identificar medidas corretivas específicas. Se implementadas com êxito, poderão produzir resultados significativos, demonstrando igualmente que nem sempre são necessários recursos adicionais para impulsionar a mudança. Embora esse processo em curso no Ministério Público não possa ser automaticamente reproduzido no sistema judicial, dada a sua gestão menos hierárquica, fornece um exemplo em termos de vontade de resolver os problemas e de soluções específicas que se pretendem aplicar. No entanto, seria útil uma maior transparência no processo, a fim de assegurar que a responsabilidade pela sua aplicação pode ser efetiva. A reforma do Ministério Publico deve também avançar no contexto mais amplo da estratégia de reforma judicial — problemas, como a resolução das dificuldades ligadas à utilização de competências especializadas em tribunal, carecem de uma abordagem comum do Ministério Público e do CSM. Questões como as avaliações de desempenho podem também ser conduzidas de uma forma que permita uma abordagem coerente para juízes e magistrados do Ministério Público.

De um modo mais geral, o Ministério do Interior foi objeto de um certo número de reformas significativas de modo a centrar-se no seu objetivo principal de aplicação da lei e a reafetar o pessoal de tarefas administrativas para funções operacionais. A prática problemática de doações ao Ministério, que tinha sido limitada a entidades públicas e empresas, foi alegadamente interrompida. Ao mesmo tempo, o Ministério tem de enfrentar desafios, como a adequada gestão de manifestações e a pressão nas fronteiras.

2.2 Corrupção

A corrupção generalizada é considerada um problema importante e constitui um enorme desafio para as autoridades búlgaras[23]. Tem consequências evidentes na vontade de as empresas investirem na Bulgária[24]. O anterior governo, adotou, em 2010, uma estratégia de luta contra a corrupção, atualmente a ser atualizada, que poderia utilmente envolver peritos externos independentes nesse trabalho. De um modo geral, os resultados de anteriores esforços foram muito limitados. A imagem geral é a de uma resposta deficiente e pouco coordenada a um problema sistémico de toda a administração pública. As deficiências identificadas nos anteriores relatórios MCV continuam a existir[25].

Um certo número de alterações institucionais têm sido realizadas nos últimos anos, mas há uma tendência para que estas iniciativas tenham problemas ou simplesmente não apresentem resultados visíveis. Por exemplo, a comissão relativa aos conflitos de interesses, que poderia desempenhar um papel crucial na identificação de práticas irregulares a todos os níveis do setor público foi, em vez disso, objeto de um escândalo grave que envolve suspeitas de forte influência política. O Projeto BORKOR de luta contra a corrupção, que foi promovido como um importante instrumento para identificar e tratar os riscos de corrupção, não obteve ainda quaisquer resultados concretos, apesar dos recursos consagrados ao projeto. No domínio dos contratos públicos, um quadro legislativo complexo e em permanente mudança tornou mais difícil a criação de uma cultura de objetividade e rigor. As vozes do mundo empresarial estão a perder confiança de que possa ser estabelecida uma barreira à manipulação dos concursos[26].

Contudo, registaram-se igualmente alguns desenvolvimentos positivos. Desde 2007, foram reforçadas as inspeções internas da administração pública, que trabalham sob a orientação da inspeção geral dependente do Gabinete do Primeiro-Ministro. Estas têm potencial para desempenhar um papel importante na deteção e prevenção de irregularidades, bem como na apresentação de propostas para a introdução de novas melhorias no sistema de luta contra a corrupção. A prática da criação de equipas conjuntas entre os organismos de investigação e o Ministério Público são igualmente suscetíveis de dar uma resposta mais eficaz no que diz respeito aos delitos graves de corrupção. Mantém-se o problema de os esforços da luta contra a corrupção serem difusos, sem que seja atribuída a qualquer autoridade anticorrupção a competência e a autonomia para promover a mudança. A inspeção geral poderia atuar como um núcleo para esta função, mas atualmente tem uma dimensão demasiado reduzida para ter um grande impacto.

A experiência mostra, no entanto, que é de importância fundamental para a credibilidade da luta contra a corrupção a perseguição bem sucedida da corrupção de alto nível, de modo a que as infrações sejam levadas a tribunal. A ausência de um historial de sucesso na prossecução de casos de corrupção de alto nível continua a ser um obstáculo para persuadir o público da Bulgária de que está a ser realizado um esforço significativo para resolver o problema.

2.3 Criminalidade organizada

Do mesmo modo, a ausência de progressos globais em casos emblemáticos de criminalidade organizada tem inevitavelmente consequências para a perceção da luta contra a criminalidade organizada. Um certo número de casos de alto nível foram abandonados, enquanto em relação a outros crimes graves, como assassínios por contrato, não foram deduzidas acusações após vários anos de investigação.

O facto de alguns elementos pertencentes à criminalidade organizada de alto nível terem conseguido escapar à justiça antes de um acórdão definitivo em julho de 2012 constituiu uma fonte de preocupação[27]: mas o facto de ninguém estar disposto a assumir responsabilidades por esta situação, e de não terem sido tomadas quaisquer medidas para garantir que isto não se repita, é um importante motivo de reflexão sobre as dificuldades de o sistema resolver os problemas[28].

A principal medida tomada pelo novo governo foi o reforço da agência pública para a segurança nacional, que passará não só a ocupar-se de espionagem e contrainformação, mas também da criminalidade organizada e de uma variedade de outros crimes considerados suficientemente importantes para afetar a segurança do Estado. Tal facto implicou a transferência de unidades especiais de polícia em matéria de luta contra o crime organizado (GDBOP) para os serviços de segurança. Esta situação causou algumas perturbações no funcionamento dos serviços envolvidos e é importante assegurar que este efeito seja apenas transitório. De forma mais significativa, o modo em que a decisão foi tomada, sem consulta ou justificação na altura, provocou graves danos à reputação dos serviços, bem como ao novo governo, que só podem ser corrigidos se os serviços demonstrarem que a alteração levou a uma melhoria do funcionamento operacional. Tal como referido anteriormente, no presente caso, a imagem geral de uma reforma prematuramente aplicada foi ainda agravada pela controvérsia sobre a nomeação do novo responsável pela agência de segurança.

Uma questão fundamental é também a repartição do trabalho com o Ministério do Interior. Por exemplo, à agência de segurança caberão os casos de produção e tráfico internacional de drogas, enquanto a polícia se ocupará de outros crimes relacionados com a droga. A agência de segurança será competente pela investigação dos casos de corrupção de alto nível e a polícia por todas as outras formas de corrupção. Por vezes, pode acontecer que alguns casos tenham de ser reatribuídos no decurso da investigação.

A agência de segurança e o Ministério Público constituíram equipas especializadas para combater a corrupção, o tráfico e os crimes financeiros[29].

Embora esta reorganização possa introduzir uma certa evolução positiva, nomeadamente através de uma abordagem mais integrada, tendo em conta as ligações entre a corrupção e a criminalidade organizada, a nova agência terá de estabelecer um historial significativo para dissipar a impressão negativa causada pela atmosfera controversa da sua criação. Deve ser dada uma atenção especial à cooperação com os serviços responsáveis pela aplicação da lei dos outros Estados-Membros[30].

De um modo mais geral, os relatórios MCV tinham recomendado uma análise global dos motivos por que no passado alguns casos tinham ficado bloqueados ou não tinham chegado a uma conclusão positiva, com a participação de todas as autoridades públicas e judiciais competentes[31]. Os problemas identificados, como a utilização do testemunho de peritos em tribunal, a insuficiente proteção das testemunhas e os problemas relacionados com a apresentação de provas devem ser examinados na perspetiva da investigação policial, da acusação e da fase de julgamento para se conseguirem melhorias. Os progressos desta análise têm sido lentos e a falta de coordenação e, em certa medida, de participação é sugerida pelas iniciativas paralelas por parte do Ministério Público e do CSM[32]. Para dar um novo impulso a este processo, é necessário organizar debates com as partes interessadas e a sociedade civil, seguidos de um plano de ação.

O confisco de bens é um instrumento fundamental para privar os grupos da criminalidade organizada das suas receitas ilegais. Os novos dirigentes da comissão relativa ao confisco de bens (CEPACA) parecem ter obtido um aumento modesto em matéria de confisco de bens. No entanto, a nova legislação, apesar de ter melhorado alguns aspetos, inclui igualmente algumas alterações parlamentares que criaram novos obstáculos, em especial um elevado e injustificado limiar de património para que a comissão (CEPACA) possa intervir oficiosamente. Consequentemente, algumas interrogações permanecem no que diz respeito ao novo quadro jurídico e ao seu impacto sobre a capacidade da CEPACA para atuar com eficácia[33].

Do mesmo modo, a acusação especializada e os tribunais especializados devem ainda estabelecer um historial de luta eficaz em casos importantes. Receia-se que alguns aspetos do projeto estejam a prejudicar a sua eficácia, nomeadamente a falta de autoridade para a definição de prioridades que deixa as instituições sobrecarregadas com casos de menor importância. A falta de competências técnicas é também frequentemente assinalada pela acusação especializada como um grave problema operacional. A importância crescente da investigação financeira no domínio da criminalidade organizada torna este aspeto de particular acuidade.

3. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

Desde o último relatório da Comissão de julho de 2012, a Bulgária adotou deu poucos passos em frente. Registaram-se algumas melhorias nos procedimentos de nomeação, foram adotadas algumas medidas de gestão úteis por parte do Procurador-Geral e registaram-se alguns progressos por parte do Conselho Superior da Magistratura sobre a questão da carga de trabalho.

Contudo, os progressos globais não foram suficientes e são frágeis. A confiança do público é condicionada, em larga medida, por momentos essenciais quando as decisões ou os acontecimentos são suficientemente importantes para justificar um maior interesse geral. A maior parte de acontecimentos deste tipo foi, nos últimos 18 meses - um período em que a Bulgária teve três governos - fonte de preocupações e não de confiança, com nomeações canceladas devido a questões de integridade, a fuga à justiça de líderes condenados da criminalidade organizada e as recentes revelações sobre a influência política sobre o sistema judicial. Foram muito poucos os casos em que os crimes de corrupção ou de criminalidade organizada foram objeto de decisão do tribunal.

Há opiniões a favor da reforma na Bulgária frustradas pelo ritmo lento da mudança, que merecem ser encorajadas. Para progredir mais rapidamente no sentido dos parâmetros de referência do MCV, as autoridades búlgaras necessitam de trabalhar com estas e impor uma liderança baseada numa visão centrada em princípios fundamentais como o Estado de direito e a independência do aparelho judicial. Tal implica um compromisso político no sentido de uma estratégia de reforma a longo prazo, bem como medidas práticas e concretas a curto prazo, a fim de fazer avançar o processo.

A Comissão convida a Bulgária a tomar medidas nos seguintes domínios:

1. Independência, responsabilização e integridade do sistema judiciário

As regras que regem as nomeações devem ser aplicadas com clareza e transparência. Será necessária a ocorrência de uma série de casos em que o profissionalismo e a integridade são claramente os principais fatores num processo de nomeação para restabelecer a confiança do público, especialmente no caso das nomeações dos altos funcionários. Neste domínio a Bulgária deve:

· Estabelecer um conjunto de normas objetivas relativas às avaliações e promoções, centradas no mérito, na integridade e na transparência, e pôr em prática um sistema de acompanhamento e avaliação da aplicação dessas normas na prática corrente, tendo em conta as características específicas das funções de juízes, magistrados do Ministério Público e inspetores. Nas duas etapas, envolver as associações profissionais e outras partes interessadas pertinentes.

· Desenvolver uma prática coerente no âmbito do CSM de aplicação de normas objetivas em termos de mérito, integridade e transparência no domínio das nomeações, incluindo de funcionários de alto nível.

· Fornecer garantias de integridade e transparência do sistema de distribuição e processos ao longo de todo o sistema judicial, com um sistema de atribuição aleatória controlado por peritos independentes, de modo a garantir que os dirigentes administrativos sejam plenamente responsabilizados por todas as decisões que divergem do sistema. São necessárias regras comuns de aplicação do sistema que devem ser aplicáveis a todos os tribunais.

· Recentrar o funcionamento da Inspeção do CSM de modo a agir de uma forma pró-ativa no sentido de promover a integridade e a eficiência do aparelho judicial.

· Estabelecer um procedimento claro para que o CSM reaja publicamente nos casos de ingerência política no sistema judicial e no sistema de ação penal.

2. Reforma do sistema judiciário

A estratégia atualizada da reforma judiciária deve ser utilizada para conferir um rumo e uma dinâmica à reforma. Neste domínio a Bulgária deve:

· Executar o plano de ação para o Ministério Público no âmbito do calendário proposto. Incluir o plano de ação numa reforma mais ampla do sistema judicial. Entretanto, a nível do CSM, tomar medidas concretas para resolver, de modo objetivo, o problema da carga de trabalho desigual entre os tribunais e os magistrados.

· A estratégia deverá incluir um relatório anual elaborado pelo CSM sobre os progressos realizados nas medidas de reforma do sistema judicial e os objetivos para o ano seguinte, de modo a aumentar a transparência do processo.

Estabelecer um prazo para a finalização dos trabalhos relativos ao Código Penal e para sua implementação. Assegurar a participação aberta de todas as ONG e associações profissionais importantes na definição e acompanhamento das estratégias de reforma.

3. Eficiência do sistema judiciário

As questões dos desequilíbrios em matéria de carga de trabalho e de distribuição dos recursos deve continuar a ser abordada, bem como as questões relativas aos processos de avaliações e promoções, tendo plenamente em conta a integridade. Além disso, neste domínio a Bulgária deve:

· Definir procedimentos, normas e sanções claras para garantir decisões disciplinares coerentes. Aqueles devem servir de base para uma abordagem coerente pelos quadros dirigentes.

· Tornar plenamente públicas as auditorias sobre o funcionamento dos serviços do Ministério Público realizadas pelo Procurador-Geral, bem como o plano de ação e proceder a uma consulta pública sobre esse plano.

Eliminar lacunas na aplicação efetiva das decisões judiciais, tais como

a subtração à justiça para escapar a penas de prisão ou a não aplicação

de sanções financeiras

definidas pelos tribunais.

· Realizar progressos concretos em matéria de justiça em linha, como meio de melhorar a eficiência, a transparência e a coerência do processo judicial, a curto e médio prazo, bem como numa perspetiva de longo prazo.

4. Corrupção

A luta contra a corrupção requer um esforço sustentado e coerente em matéria de prevenção, mas também na perseguição das infrações e na demonstração de que as irregularidades se traduzem em sanções. Neste domínio a Bulgária deve:

Confiar a uma única instituição a tarefa de coordenar a luta contra a corrupção, a fim de prestar assistência e coordenar os esforços em diferentes setores.

· Rever e atualizar a estratégia nacional de luta contra a corrupção, em consulta com as organizações da sociedade civil, com um modelo normalizado de administração pública que realiza inspeções internas com independência, transparência e responsabilidade.

· Tomar medidas para reduzir o risco de corrupção nos contratos públicos, tornando-os mais simples e mais transparentes.

· Rever os procedimentos em matéria de conflitos de interesses, de modo a garantir a sua eficácia e imparcialidade, bem como a credibilidade do mecanismo de sanções.

5. Criminalidade organizada

O êxito da investigação e da repressão da criminalidade organizada continuará a ser a forma mais eficaz de avançar neste domínio, pelo que os progressos em casos mais emblemáticos continua a ser de importância central. Neste domínio a Bulgária deve:

· Elaborar e executar um plano de ação, elaborado com base na análise global e independente, há muito aguardada, de processos por concluir, com um calendário de adoção de medidas concretas destinadas a abordar todos os aspetos e todas as fases do sistema judicial e de aplicação da lei.

· Resolver especificamente o problema da subtração à justiça dos arguidos de alto nível antes de uma decisão definitiva de um tribunal, com uma clara atribuição de responsabilidades por eventuais deficiências.

· Desenvolver uma política clara a nível das relações da agência pública para a segurança nacional com organismos que lidam com o crime organizado nos outros Estados-Membros, incluindo procedimentos operacionais específicos com esses organismos para garantir que a cooperação seja mantida e melhorada.

· Prever que o tribunal especializado nos processos de criminalidade organizada, bem como o respetivo gabinete do Procurador-Geral possa centrar-se em processos de corrupção muito mediatizados.

· Assegurar a necessária cooperação entre a comissão encarregada do confisco de bens e as instituições responsáveis pela aplicação da lei. Proceder, no verão de 2014, a uma avaliação independente da nova lei sobre o confisco de bens e do seu impacto.

[1] COM(2012) 411 final.

[2] 24 de setembro de 2012

[3] Ver os últimos dados fornecidos pelo Fórum Económico Mundial http://reports.weforum.org/the-global-competitiveness-report-2013-2014/

[4] Por exemplo, COM(2012) 411, pp. 6-8.

[5] Por exemplo, foi eliminada a prática de designar operações da polícia com nomes de juízes que não impuseram medidas de detenção sobre suspeitos detidos.

[6] Relatório técnico, p. 2.

[7] COM(2012) 411 final, ref.

[8] COM(2012) 411 final, p. 6.

[9] Relatório técnico, pp. 13-14.

[10] Relatório técnico, pp. 11-12.

[11] Os processos atuais que envolvem alegações de escutas telefónicas e de fraudes eleitorais constituirão um teste a este respeito.

[12] Relatório técnico, pp. 4 e 25.

[13] Relatório técnico, p. 5.

[14] Existem normas internacionalmente reconhecidas, tais como as da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça: http://encj.net/images/stories/pdf/GA/Dublin/encj_dublin_declaration_def_dclaration_de_dublin_recj_def.pdf

[15] No que diz respeito às avaliações e promoções, os processos disciplinares são, por vezes, tidos em conta durante os exercícios de promoção e outras vezes, não.

[16] Relatório técnico, p. 10.

[17] COM(2012) 411 final, p. 21.

[18] Relatório técnico, p. 14.

[19] Relatório técnico, pp. 6-7.

[20] COM(2012) 411 final, pp. 7 e 21.

[21] Relatório técnico, p. 11.

[22] Relatório técnico, p. 9.

[23] Centro para o estudo da democracia, a corrupção e a anticorrupção na Bulgária (2012-2013), Síntese n.º 43, novembro de 2013. De acordo com o Índice de perceção da corrupção de 2013, publicado por Transparência Internacional, a Bulgária está classificada como o segundo país mais elevado entre os Estados-Membros da UE quanto ao nível de perceção da corrupção. (http://www.transparency.org/cpi2013)

[24] O Relatório da competitividade global de 2013 coloca a corrupção como o fator mais problemático para fazer negócios na Bulgária. http://www3.weforum.org/docs/WEF_GlobalCompetitivenessReport_2013-14.pdf p. 138.

[25] COM(2012) 411 final p. 14.

[26] Contactos diretos entre a Comissão e as organizações empresariais.

[27] O facto de um caso relativo a um confisco de bens contra o mesmo grupo estar a marcar passo reforçou esta preocupação.

[28] Com efeito, um caso semelhante relativo a um arguido condenado por um duplo homicídio teve lugar em dezembro de 2013.

[29] Para além da unidade responsável pelos crimes relativos à magistratura acima referida.

[30] Um problema específico em algumas jurisdições diz respeito à admissibilidade em tribunal das provas recolhidas pelos serviços de segurança

[31] COM(2012) 411 final, pp. 14 e 21.

[32] Relatório técnico, p. 24.

[33] Relatório técnico, pp. 25-26.