PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/28

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS) — negociações sobre o modo 4 (circulação de pessoas singulares)»

(2005/C 286/06)

Por carta datada de 20 de Janeiro de 2003, o Comissário LAMY solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer exploratório sobre «Acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS) — negociações sobre o modo 4 (circulação de pessoas singulares)».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 20 de Maio de 2005, sendo relator Susanna FLORIO.

Na 418.a reunião plenária de 8 e 9 de Junho de 2005 (sessão de 8 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 134 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

Introdução

O CESE estabeleceu, a diversos níveis (conferências, pareceres, encontros institucionais), uma relação construtiva de cooperação e de debate com a Direcção-Geral «Comércio» da Comissão Europeia. Em particular, o anterior Comissário Pascal LAMY, no âmbito do seu mandato e por mais de uma vez, debateu com o Comité Económico e Social Europeu as questões atinentes ao comércio internacional e aos direitos humanos no quadro das negociações da OMC.

O CESE apresenta hoje uma proposta de reflexão sobre as negociações do GATS — modo 4, considerado um dos elementos fundamentais das negociações em curso na OMC para a abertura do comércio internacional aos serviços. A livre circulação dos serviços, seja na União Europeia, seja fora das suas fronteiras, é considerada, a justo título, um dos potenciais instrumentos de relançamento da economia e do emprego. Uma análise mais atenta dos obstáculos e dos riscos poderá permitir um desenvolvimento equilibrado deste sector no quadro económica e socialmente sustentável dos novos acordos internacionais.

A questão da presença física temporária de um trabalhador de uma empresa ou sociedade que pretenda fornecer serviços num país diferente do seu país de residência exige análise aprofundada, seja em relação aos países em vias de desenvolvimento, seja em relação aos países da União Europeia.

1. O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

1.1 O GATS foi negociado durante o Uruguay Round (1986 — 1994) e entrou em vigor em princípios de 1995, quando a Organização Mundial do Comércio substituiu o Secretariado do GATT. A necessidade de uma ou outra forma de regras multilaterais aplicáveis ao comércio de serviços era geralmente reconhecida nos anos 80, altura em que o sector dos serviços (cerca de dois terços do PIB e do emprego na UE) e o comércio de serviços se expandiram e a linha de demarcação entre mercadorias e serviços se tornou cada vez mais difícil de estabelecer. A exportação de mercadorias exige cada vez mais a exportação de serviços, por exemplo, serviços de instalação, de formação, de apoio, etc.. A tendência dos monopólios estatais ou locais para adoptarem abordagens mais baseadas no mercado, por exemplo, nos sectores da electricidade, dos telefones e telégrafos e dos transportes urbanos e ferroviários, abriram novos mercados interessantes ao comércio internacional de serviços (1). Ainda que o principal objectivo seja a liberalização do comércio de serviços, o GATS não obriga os países signatários a liberalizar para além do que consideram prudente, podendo ainda impor limitações, tanto ao princípio da NMF (nação mais favorecida) como ao Tratamento Nacional dos fornecedores estrangeiros. O direito de regular os mercados de serviços e de introduzir novas disposições regulamentares nesse domínio está também claramente enunciado. Em princípio, não há sectores excluídos, à excepção dos «prestados no exercício da autoridade do Estado» (2).

2. Os modos de prestação

2.1 Lógica entre os diversos modos:

2.1.1 De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o, para efeitos do disposto no GATS, o «comércio de serviços» é definido como a prestação de um serviço: a) com origem no território de um membro e com destino ao território de qualquer outro membro; b) no território de um membro a um consumidor de serviços de qualquer outro membro; c) por um prestador de serviços de um membro através da presença comercial no território de qualquer outro membro; d) por um prestador de serviços de um membro através da presença de pessoas singulares de um membro no território de qualquer outro membro.

2.1.2 Estes modos de prestação são geralmente designados por modos 1, 2, 3 e 4. No modo 1, os serviços são prestados à distância (por correio, fax, telefone ou via Internet). No modo 2, o consumidor desloca-se ao estrangeiro para beneficiar do serviço (o turismo é o exemplo mais frequente). O modo 3 diz respeito à presença comercial noutro país membro (investimento). O modo 4 refere-se à admissão (temporária) de uma pessoa num país com vista à prestação de um serviço, quer porque o contacto pessoal com o cliente é necessário, quer porque os serviços têm de ser prestados in loco.

2.1.3 Os modos 3 e 4 estão, não raras vezes, estreitamente interligados. As empresas fazem frequentemente circular o seu pessoal superior e os seus especialistas pelas subsidiárias que possuem em diversos países. Esta mobilidade interna é essencial para a prestação eficaz dos seus serviços. Todavia, a prestação de serviços no âmbito dos modos 1 e 2 pode também ser facilitada pelo modo 4. Assim, por exemplo, os visitantes empresariais («business visitors») podem negociar e fechar contratos através destes modos de fornecimento.

2.1.4 Devido às interligações entre os modos de fornecimento, os efeitos macroeconómicos — estabelecimento de trocas comerciais, crescimento e emprego, concorrência, melhoria do fornecimento de serviços e preços mais baixos para os consumidores — de uma maior liberalização de um só modo, por exemplo o modo 4, são quase impossíveis de avaliar, como se afirma num estudo da OCDE sobre o modo 4 do GATS (3). A realização de estudos sobre os efeitos da liberalização do modo 4 em termos de trocas comerciais, de crescimento e de emprego é ainda dificultado pela falta de estatísticas sobre a circulação temporária no âmbito do modo 4. A verdadeira questão não é tanto a magnitude do benefício que se pode obter através do modo 4, mas sim quais os benefícios que podem ser assegurados e quais os impactes negativos que podem ser minimizados. Diversas empresas referem que o comércio tem sido dificultado pela burocracia associada à obtenção de vistos e autorizações de trabalho.

2.1.5 O modo 4 do GATS diz respeito a uma forma muito específica de circulação de pessoas, com três características essenciais: 1) é temporária; 2) resulta de uma decisão do prestador de serviços, que controla o seu objectivo; 3) não define nem protege os direitos dos trabalhadores por conta de outrem em causa, que podem ser regulamentados por cada um dos países de destino, membro da OMC. A migração de mão-de-obra no âmbito do modo 4 do GATS é uma migração temporária por iniciativa do prestador de serviços com vista à prestação de um serviço. O modo 4 pode também dizer respeito a uma situação em que um fornecedor de serviços exija que um trabalhador exerça funções fora das suas fronteiras naturais.

2.1.6 Importa notar que o modo 4 é substancialmente diferente do princípio da livre circulação de trabalhadores na UE/EEE. Na UE, trata-se do direito de cada um de escolher onde quer viver e trabalhar. No caso do modo 4, trata-se do direito que assiste a um prestador de serviços de entrar num país (da UE) e nele permanecer durante um determinado período, a fim de prestar um serviço.

2.1.7 A circulação de mão-de-obra insere-se, em primeiro lugar, no âmbito das políticas de imigração e de mercado de trabalho, e não no âmbito do comércio internacional. Há o risco de a mobilidade temporária de mão-de-obra conduzir a uma situação em que, no quadro das regras da OMC, a mão-de-obra passe a ser uma mercadoria. O princípio orientador da OIT é o de que «o trabalho não é uma mercadoria» (4). O modo 4 diz respeito a pessoas, seres humanos. Todavia, os direitos humanos, os direitos dos trabalhadores e as condições de trabalho não são mencionados no GATS, mas podem e devem ser respeitados nos pedidos, ofertas e compromissos dos membros, como é o caso na UE e nos Estados-Membros.

2.2 O modo 4 e o Anexo relativo à circulação de pessoas singulares que prestam serviços ao abrigo do acordo

2.2.1 A ligação entre comércio, migração e regulação do mercado de trabalho expressa no modo 4 é reconhecida no GATS através de um Anexo específico. Na Parte 2 desse Anexo afirma-se que o GATS não se aplica às medidas que afectem pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de um membro, nem às medidas relativas à migração, residência ou emprego permanentes. Numa nota de pé-de-página do Anexo, refere-se que «o simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não será considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico». Por último, o Anexo refere que os países devem poder regular livremente a admissão e a permanência de pessoas singulares no seu território (incluindo no que se refere à política de vistos), desde que as medidas adoptadas não tenham por efeito a restrição do comércio. Não se considera que a exigência de visto para determinadas nacionalidades tenha um efeito restritivo do comércio. O Anexo deixa claro que a circulação temporária de pessoas é uma questão muito sensível para os membros da OMC.

2.3 Compromissos da UE

2.3.1 Os compromissos assumidos pelos membros da OMC no que se refere ao modo 4 diferem dos compromissos assumidos no âmbito de outros modos em determinados aspectos, o mais importante dos quais é o seu carácter tendencialmente horizontal, ou seja, o facto de se aplicarem a todos os sectores mencionados por um Estado-Membro na sua lista de compromissos. Tal reflecte a forma como os serviços de imigração regulamentam a migração temporária, sendo as regras aplicadas com base no objectivo da admissão, nas qualificações, nas habilitações académicas e noutros factores, independentemente do sector em questão.

2.3.2 Ainda que a maioria dos países tenha assumido compromissos durante o prolongamento das negociações sobre o modo 4, após a conclusão do Uruguay Round, estima-se que mais de 90 % desses compromissos se aplicam apenas a trabalhadores altamente qualificados (quadros superiores, profissões liberais e especialistas com competências exclusivas) ou a visitantes empresariais. Mesmo em relação aos trabalhadores altamente qualificados, a maior parte dos compromissos apenas é válida se o prestador de serviços estiver igualmente em condições de estabelecer uma presença comercial no país de acolhimento (modo 3) — «trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa». São muito poucos os países que assumiram compromissos em relação aos prestadores de serviços sem presença comercial no país de acolhimento — quer sejam trabalhadores de uma empresa estabelecida no estrangeiro, quer se trate de prestadores de serviços independentes (freelance, profissões liberais, empresários, etc.). São ainda menos os que o fizeram em relação ao que se pode considerar como níveis de qualificações médios ou baixos. Com efeito, 90 % dos compromissos assumidos pela maioria dos países dizem exclusivamente respeito aos trabalhadores altamente qualificados.

2.3.3 Assim, os compromissos referentes ao modo 4 quase não se referem ao nível de actividade susceptível de ser desenvolvida e que é, efectivamente, crucial em determinados sectores em que o modo 4 é o principal modo de fornecimento (por exemplo, serviços profissionais, incluídos os profissionais de saúde) ou na ausência de uma presença comercial (por exemplo, nos sectores da construção civil e da informática, que exigem uma presença in loco).

2.3.4 No Uruguay Round, a CE e os seus Estados-Membros assumiram determinados compromissos que permitem a admissão temporária de alguns nacionais de países terceiros na União Europeia para efeitos de prestação de serviços, que incluem os compromissos assumidos durante as negociações sobre o modo 4 que se realizaram após a conclusão do Uruguay Round.

2.4 A CE divide os prestadores de serviços abrangidos pelo modo 4 em três grandes categorias. Outros membros da OMC utilizam uma classificação semelhante: — Trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa (ICT): um ICT é um empregado de uma empresa estrangeira que é temporariamente transferido para um estabelecimento da mesma empresa (subsidiária, sucursal ou escritório) situado no território de um Estado-Membro da UE. — Visitantes empresariais (BV): um BV é um representante de um prestador de serviços estrangeiro que pretende ser temporariamente admitido no território de um Estado-Membro da UE com um dos seguintes objectivos: (a) negociar a venda de serviços; (b) celebrar contratos de venda de serviços; (c) abrir um estabelecimento (subsidiária, sucursal ou escritório). Os visitantes empresariais não podem prestar serviços na UE directamente. — Prestadores de serviços contratuais (CSS): esta categoria inclui os empregados de pessoas colectivas e poderia igualmente incluir, com base na nova oferta da Comissão Europeia, os profissionais independentes. Os empregados de pessoas colectivas entram temporariamente no território da UE como trabalhadores de uma empresa de um país terceiro que obteve um contrato de serviços na UE. Os profissionais independentes são trabalhadores por conta própria que entram temporariamente no território da UE para executar um contrato de serviços que eles próprios obtiveram.

2.5 Pedidos da UE aos outros membros da OMC

2.5.1 A UE apresentou a 106 membros da OMC pedidos específicos para aumentar o nível de compromissos no âmbito do modo 4, modulados de modo a reflectir o nível de desenvolvimento do membro em questão e a sua importância enquanto parceiro comercial. Isto reflecte os interesses da UE em matéria de exportações no âmbito deste modo de prestação de serviços. A UE está a envidar esforços no sentido de conseguir que a maior parte dos seus principais parceiros na OMC assuma um nível de compromissos semelhante. Assim, foram apresentados os pedidos seguintes: 1) Trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa: Esta categoria permite as transferências de pessoal chave (gestores, executivos e especialistas) entre estabelecimentos da mesma empresa por um período máximo de três anos e a inclusão de objectivos de formação de curta duração nestes acordos. 2) Visitantes empresariais: Transferências por um período não superior a 90 dias. 3) Prestadores de serviços contratuais: Os pedidos iniciais diziam respeito unicamente a empregados de pessoas colectivas. Apenas estavam abrangidos determinados sectores de serviços (por exemplo, serviços profissionais, serviços empresariais, serviços ambientais), diferindo os sectores requeridos aos países da OCDE dos requeridos aos países em desenvolvimento. Além disso, não foi apresentado aos países menos desenvolvidos qualquer pedido referente a esta categoria. Os pedidos apresentados aos parceiros da OMC em Janeiro incluíam pedidos limitados às profissões liberais para os parceiros comerciais de maior dimensão.

2.6 Pedidos dos membros da OMC

2.6.1 No que concerne às negociações, a União Europeia recebeu mais de 50 pedidos de outros Estados-Membros no sentido de se desenvolver o modo 4 a diversos níveis. Por um lado, pretende-se que haja mais transparência nos compromissos, e, por outro, solicita-se a eliminação de quase todas as limitações aplicáveis à maioria dos serviços.

2.6.2 A grande maioria dos pedidos foi apresentada por países em desenvolvimento. Quase metade dizia respeito à eliminação de todas as limitações (o que implicaria a livre e completa circulação de pessoas), à inclusão de níveis de qualificação mais baixos e à eliminação dos testes de necessidade económica e das avaliações das necessidades do mercado de trabalho associadas ao modo 4. Três países pretendem a abolição do nosso regime de vistos e a concessão de um direito automático de admissão e de permanência. Diversos países solicitam o reconhecimento das qualificações obtidas em países terceiros ou a extensão das directivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo aos nacionais de países terceiros que tenham obtido as suas qualificações na UE.

2.6.3 Na segunda reunião dos ministros do comércio dos países menos desenvolvidos, que se realizou em Dhaka (Bangladesh), de 31 de Maio a 2 de Junho de 2003, foi elaborada a chamada Declaração de Dhaka, que estabelece (alínea iv) do ponto 15) que o livre acesso aos mercados dos países desenvolvidos deveria ser assegurado para a circulação temporária das pessoas singulares, particularmente dos prestadores de serviços não qualificados e semi-qualificados, com base no modo 4, graças sobretudo ao reconhecimento das qualificações profissionais, à simplificação dos procedimentos de obtenção de vistos e à não aplicação do critério das necessidades económicas.

3. A oferta da UE

3.1 São oferecidas melhorias significativas em diversos domínios. No que concerne aos prestadores de serviços contratuais, foram assumidos compromissos em relação a 22 subsectores (essencialmente serviços profissionais e serviços empresariais) e a mais 4 sectores para os trabalhadores independentes, para permanências até seis meses. Em relação a este grupo, a UE comprometeu-se a não aplicar o requisito dos testes de necessidade económica. Em vez disso, estabelecerá o número máximo de prestadores de serviços abrangidos por este compromisso. Esse número máximo e as modalidades de aplicação estão ainda por definir. Em relação aos jovens, prevê-se ainda a possibilidade de formação por um período máximo de 12 meses no âmbito das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa («intra-company transfers»). Esta oferta da União Europeia é, sem dúvida, uma das mais ambiciosas e viradas para o futuro jamais apresentadas.

4. Ofertas dos países terceiros

4.1 Apenas alguns membros da OMC (38) fizeram ofertas iniciais de maior liberalização do comércio de serviços nos prazos fixados pela Declaração de Doha, se bem que tal abranja 91,6 % do comércio mundial. O nível da oferta, tanto em relação aos países industrializados como em relação aos países em desenvolvimento, permanece baixo e limitado, nomeadamente na qualidade da oferta. Importa contudo ter presente que um conjunto de países (Índia, Filipinas, Tailândia, Indonésia) reformularam o seu pedido com base na nova oferta da UE.

5. Migração temporária, mercado de trabalho e coesão social

5.1 Não se pode limitar os problemas ligados ao modo 4 às trocas comerciais. Com efeito, dizem igualmente respeito às políticas mais vastas de migração e do trabalho. O conceito de migração engloba a migração temporária, que, por sua vez, inclui a migração por motivos profissionais. O modo 4 do GATS constitui outra subdivisão desse conceito.

5.2 Todavia, os limites do modo 4 não estão claramente definidos. É necessário clarificar a relação entre migração temporária por motivos profissionais e migração temporária para estabelecer uma presença comercial, mas sobretudo a definição de «temporária», que pode ir de poucos meses a mais de cinco anos. Além disso, não existe uma definição das categorias de trabalhadores abrangidas. Acresce que o conceito de «migração temporária» não é o mesmo na UE (Tratado) e no âmbito da OMC.

5.3 É claro que o modo 4 deveria dizer respeito a um número limitado de profissionais altamente qualificados e de trabalhadores independentes. Porém, se o modo 4 vier a ser alargado a outros tipos de trabalho e a outras categorias de trabalhadores, será seguramente necessária uma definição mais clara e restrita de «temporária» e uma definição mais precisa de «prestador de serviços». Em todo o caso, tendo em conta que os acordos comerciais não são considerados como o quadro mais adequado para tratar dos direitos dos trabalhadores, poder-se-ia introduzir um elemento de clareza alargando aos trabalhadores abrangidos pelo modo 4 os efeitos da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e os Direitos Fundamentais no Trabalho e seus anexos de 1998 (5), que constitui, por si só, uma referência jurídica. Para os países da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais aprovada em Nice é certamente da maior importância, sobretudo porque foi integrada na proposta de Tratado constitucional.

5.4 Tal medida seria da maior importância para muitos trabalhadores independentes («independent contractor professionals») e para todas as questões ligadas aos seguros de pensões e ao combate ao desemprego. É evidente que a gestão da emigração deve ser feita a nível nacional, e não em sede da OMC. Do mesmo modo, alguns aspectos relativos ao trabalho, como os direitos ou a previdência social, devem ser tratados a nível internacional, por exemplo, na OIT.

6. Conclusões e recomendações

6.1 O Comité Económico e Social Europeu reconhece a importância de uma maior liberalização do comércio mundial de serviços para o crescimento económico, tanto dos países em desenvolvimento como dos países industrializados, mas considera que é necessária uma análise de impacte sobre as verdadeiras consequências sociais e para o mercado de trabalho, tanto nos países de origem como nos países destinatários.

6.2 O CESE reconhece igualmente a importância do direito que assiste aos membros da OMC de regularem o fornecimento de serviços e de adoptarem nova regulamentação sobre a matéria.

6.2.1 O CESE apoia as ofertas iniciais de maior liberalização feitas pela UE no âmbito do modo 4 do GATS, na condição, todavia, de se respeitarem as normas fundamentais do trabalho, o direito do trabalho nacional e os acordos colectivos existentes no país de acolhimento («host country»). O Comité aprova o facto de a Comissão ter incluído os direitos dos trabalhadores por conta de outrem na sua lista de compromissos e com isso se congratula.

6.2.1.1 A proposta de aditamento da categoria «estagiários no interior da mesma empresa» à oferta poderia ser de grande interesse, tanto para as empresas multinacionais da UE como para os jovens gestores e para as empresas de países terceiros, pelo que merece acolhimento favorável. Escusado será dizer que se torna necessário clarificar o carácter «formador» de tais relações, para que não se transformem em trabalho subremunerado no sector dos serviços, extravasando o âmbito de aplicação da regulamentação nacional em matéria de formação (legislação ou convenção colectiva) ou desrespeitando o direito internacional do trabalho.

6.2.2 A UE propõe novos compromissos no que respeita aos profissionais independentes na qualidade de prestadores de serviços contratuais, se bem que apenas em alguns subsectores e para peritos altamente qualificados (6).

6.2.3 O CESE salienta a importância de os membros adoptarem medidas para assegurar a protecção dos trabalhadores temporários, a não discriminação e a introdução de mecanismos de vigilância apropriados, por exemplo, de acordo com os princípios da protecção do salário da Convenção n.o 95 da OIT.

6.2.4 Em particular, o(s) próximo(s) alargamento(s) da UE a países em que os acordos colectivos são raros exigirá (exigirão) a introdução de mecanismos de controlo igualmente eficazes.

6.2.5 O CESE considera que, para que haja uma maior liberalização do comércio de serviços, é necessário que, previamente, a UE adopte as seguintes medidas: 1) clarificar que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores constitui também a base para a circulação temporária dos trabalhadores; 2) clarificar o quadro legislativo de referência, na UE, em matéria de liberalização dos serviços no mercado interno (ver proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno), questão que, nos últimos meses, tem estado no centro de um debate particularmente controverso; 3) fazer uma distinção clara entre os serviços de interesse geral (nomeadamente a saúde, a educação, a água, a energia, o gás, etc.), os serviços económicos e não económicos, os serviços para fins comerciais ou não comerciais e os serviços de outra natureza).

6.3 Em princípio, o CESE é favorável à proposta apresentada pelo Fórum Europeu dos Serviços de criar uma «Autorização GATS», que facilitaria a circulação dos prestadores de serviços de e para a UE e tornaria o controlo da utilização do modo 4 mais transparente.

6.4 Para muitos países em desenvolvimento, o risco de «fuga de cérebros» é uma realidade. Muitos países em desenvolvimento debatem-se com a escassez de pessoal de enfermagem, por exemplo, dado que estes profissionais se instalam nos países em desenvolvimento que carecem de pessoal qualificado. O CESE propõe que a Comissão e os Estados-Membros desenvolvam regras ou práticas (com se fez no sector da saúde do Reino Unido, em particular em relação ao pessoal de enfermagem, para cujo recrutamento foi elaborado um código ético), de modo a evitar uma situação em que os países em desenvolvimento perdem mão-de-obra qualificada e pessoal especializado, vendo-se assim na impossibilidade de satisfazer as necessidades das respectivas populações.

6.5 O CESE exorta a UE e os Estados-Membros a não aceitarem, por enquanto, a extensão do modo 4 aos trabalhadores semi-qualificados ou não qualificados, que conduziria efectivamente a uma situação em que o princípio básico da Organização Internacional do Trabalho (OIT) segundo o qual «o trabalho não é uma mercadoria» poderia ser posto em causa. Os trabalhadores semi-qualificados e não qualificados de países terceiros encontram-se quase sempre numa posição de fraqueza no mercado de trabalho. Os gestores e peritos ou os profissionais independentes altamente qualificados de países terceiros beneficiam, habitualmente, de uma posição sólida e de uma boa protecção.

6.6 O CESE não pode aceitar que a circulação temporária de trabalhadores, que constitui, de facto, uma migração temporária, possa ser regulamentada, em primeiro lugar, através da OMC e do GATS, sem quaisquer garantias em matéria de direitos humanos e de respeito das normas fundamentais do trabalho como, por exemplo, a não discriminação. A existência de uma cooperação satisfatória no plano funcional entre a OMC e, pelo menos, a OIT, a Organização Internacional das Migrações (OIM) e as Nações Unidas, para a protecção dos direitos dos migrantes temporários, deve ser uma condição prévia para um novo alargamento do âmbito do modo 4 na OMC, valorizando-se o papel da OIT neste sentido enquanto fórum tripartido de diálogo e possível órgão de coordenação.

6.7 O CESE considera que os governos europeus deveriam reconsiderar a ratificação da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, que entrou em vigor em Julho de 2003. Esta convenção define os direitos dos migrantes temporários, por exemplo, dos «trabalhadores admitidos para um emprego específico». Mesmo na ausência de ratificação, a convenção deveria ser utilizada, enquanto conjunto de normas internacionalmente reconhecidas (7), para efeitos de orientação das políticas. A Convenção n.o 146 da OIT foi ratificada por seis Estados-Membros da UE (anteriores e posteriores ao alargamento) e por mais quatro Estados europeus. As suas disposições deveriam ser aplicadas a par das disposições da Recomendação n.o 151. É necessário aplicar os artigos pertinentes da Carta Social Europeia (Conselho da Europa). As medidas adoptadas pela UE no âmbito do modo 4 do GATS devem ser compatíveis com tais normas, especialmente aquelas a que aderiram Estados-Membros da UE.

6.8 O CESE acolhe favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre o GATS (12 de Março de 2003), especialmente os pontos 5, 10 e 11, e insta a Comissão e os Estados-Membros a tê-la em conta nas negociações do GATS: Ponto 5: «Relembra que o GATS tem carácter voluntário, e que os seus princípios não impõem a privatização ou a desregulamentação, e não prescrevem qualquer grau de liberalização como tal; insiste, contudo, em que não deve ser exercida pressão sobre os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos para que liberalizem os serviços, em particular os serviços públicos»; Ponto 10: «Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de oferecer, em particular aos países em desenvolvimento, melhores oportunidades de prestação de serviços no mercado europeu graças à circulação transfronteiriça temporária de pessoal qualificado, mas insiste em que as negociações devem garantir a protecção dos trabalhadores transfronteiriços contra todas as formas de discriminação; recorda que, em todos estes casos, as condições de trabalho fixadas a nível nacional e da UE, as disposições sobre o salário mínimo e os eventuais acordos salariais colectivos continuarão a ser aplicáveis, independentemente do facto de o empregador estar ou não registado num país da UE»; Ponto 11: «Salienta que a “presença comercial” (investimento) deve continuar a ser regida por medidas fiscais, sociais e outras medidas regulamentares nacionais; insiste no direito de subordinar a presença comercial estrangeira ao respeito da Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, e das novas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais».

Bruxelas, 8 de Junho de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Ver as actividades do Comité Económico e Social Europeu durante a presidência neerlandesa, em 2004, e os seguintes documentos: parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Outubro de 2001 (JO C 36 de 8.2.2002, pág. 85) sobre a «Preparação da 4.a Conferência Ministerial da OMC»: Posição do CES; parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Transportes aéreos europeus: do mercado único aos desafios mundiais», de 26 de Janeiro de 2000 (JO C 75 de 15.3.2000, pág. 4); parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre os serviços de interesse geral», de 11 de Dezembro de 2003 (JO C 80 de 30.3.2004, pág. 66); parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Um rosto humano para a OMC: as propostas do CESE», de 26 de Março de 2003 (JO C 133 de 6.6.2003, pág. 75).

(2) Estes serviços diferem de país para país e a sua regulamentação depende de cada Estado.

(3) Ver http://www.oecd.org/document/25/0,2340,fr_2649_34145_31773849_1_1_1_1,00.html.

(4) OIT – Conferência Internacional do Trabalho, Declaração de Filadélfia de 1944.

(5) http://www.ilo.org/dyn/declaris/DECLARATIONWEB.INDEXPAGE?var_language=EN

(6) De acordo com o relatório da UNICE intitulado «Cancun, Moving Forward Together», de Julho de 2003, o Modo 4 diz respeito à circulação temporária de pessoal da área comercial de nível muito elevado («temporary movement of key business personnel»).

(7) Por exemplo, o GATS não alude aos direitos dos cônjuges ou dos filhos.