PT Jornal Oficial da União Europeia C 432/6

Resumo da Decisão da Comissão

de 20 de setembro de 2016

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.39759 — ARA Encerramento de mercado)

[notificada com os números C(2016) 5586]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2016/C 432/05)

Em 20 de setembro de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) Em 20 de setembro de 2016, a Comissão Europeia adotou uma decisão contra a empresa austríaca Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft («ARA»), por violação do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 54.o do Acordo EEE («decisão»). A decisão estabelece que, desde 1 de março de 2008 até, pelo menos, 2 de abril de 2012, a ARA abusou da sua posição dominante no mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas e aplica uma coima à ARA. Uma vez que a ARA reconhece a infração, a coima foi reduzida. A decisão também impõe à ARA uma medida corretiva que consiste na alienação da infraestrutura de recolha ao domicílio da propriedade da ARA, a fim de assegurar que a infração não pode ser repetida no futuro.

2. PROCESSO

(2) O presente processo foi desencadeado por uma denúncia informal efetuada pela empresa EVA GmbH, que mais tarde viria a designar-se Interseroh Austria GmbH (a seguir, «Interseroh»).

(3) Na sequência de inspeções sem aviso prévio realizadas pela Comissão em 2010, a Comissão deu início a um processo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2), em 15 de julho de 2011. Em 17 de julho de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») dirigida à ARA e realizou-se uma audição oral em 26 de novembro de 2013. A Comissão enviou igualmente à ARA duas cartas de comunicação de factos em 10 de setembro de 2014 e em 15 de fevereiro de 2016.

(4) Em 21 de julho de 2016, a ARA apresentou uma oferta formal de cooperação («proposta de cooperação»), ao reconhecer a infração de recusar o acesso à infraestrutura indispensável de recolha ao domicílio de 1 de março de 2008 a 2 de abril de 2012. A ARA sugeriu ainda uma medida corretiva estrutural sob a forma de uma alienação da sua própria parte da infraestrutura de recolha ao domicílio e reconheceu-a como necessária e proporcionada.

(5) O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 4 de agosto de 2016.

3. RESUMO DOS FACTOS E APRECIAÇÃO JURÍDICA

(6) A ARA é um sistema de isenção de recolha e reciclagem dos resíduos de embalagens, em nome dos produtores das mercadorias. Desse modo, «isenta» os produtores da sua obrigação legal de eles próprios recolherem e reciclarem tais resíduos. Os produtores pagam uma «taxa de licenciamento» por esses «serviços de isenção».

(7) Os resíduos de embalagens podem ser produzidos por agregados familiares («resíduos de embalagens domésticas») ou em locais de destino comerciais («resíduos de embalagens comerciais»). O serviço em causa na infração é a isenção de embalagens relativas a resíduos produzidos nos agregados familiares («isenção dos resíduos de embalagens domésticas»).

(8) A ARA não recolhe ela própria as embalagens que licenciou, mas fá-lo através de prestadores de serviços de recolha («empresas de recolha») e de municípios com os quais celebrou contratos. A ARA criou a sua infraestrutura de recolha ao domicílio em toda a Áustria, em especial para resíduos leves (principalmente plásticos) e de embalagens de metal (a «infraestrutura de recolha ao domicílio»). A maior parte da infraestrutura de recolha ao domicílio é detida pelas empresas de recolha e pelos municípios. A própria ARA possui uma pequena parte da infraestrutura de recolha ao domicílio.

(9) Nos termos da legislação austríaca em vigor durante o período da infração (de 1 de março de 2008 até, pelo menos, 2 de abril de 2012), qualquer empresa que desejasse entrar no mercado de isenção doméstica tinha de provar uma cobertura a nível nacional do sistema de recolha para poder obter a necessária autorização do sistema por parte do Ministério Federal da Agricultura, Silvicultura, Ambiente e Gestão da Água austríaco (a seguir «Ministério»).

(10) A decisão estabelece que, durante o período da infração, a infraestrutura de recolha ao domicílio não podia ser duplicada e representava uma componente indispensável para a entrada no mercado de isenção doméstica. Devido a obstáculos de caráter jurídico, prático e económico, era muito pouco provável que uma empresa que tencionasse entrar no mercado obtivesse uma autorização do sistema por parte do Ministério com base numa infraestrutura de recolha ao domicílio duplicada. No passado, o Ministério tinha expressado preocupações sobre a duplicação da infraestrutura de recolha ao domicílio.

(11) Durante o período da infração, a ARA era o único sistema de isenção de pleno direito no mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas e, portanto, tinha uma posição dominante. A ARA detinha a única infraestrutura abrangente de recolha ao domicílio. Quando a Interseroh solicitou o acesso à infraestrutura de recolha ao domicílio, a ARA recusou essa utilização partilhada. A ARA fê-lo através da imposição de condições de acesso injustificadas para uma utilização partilhada das infraestruturas de recolha ao domicílio pelos seus concorrentes e, em especial, limitou a possibilidade de acesso à sua infraestrutura de recolha ao domicílio a regiões determinadas, não obstante o facto de a infraestrutura de recolha ao domicílio não poder ser duplicada a nível regional nem a nível nacional em todo o território austríaco e ser indispensável para entrar no mercado.

(12) A decisão estabelece que, deste modo, a ARA abusou da sua posição dominante no mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas ao recusar aos concorrentes potenciais o acesso às infraestruturas de recolha ao domicílio que não podem ser duplicadas.

4. RECONHECIMENTO

(13) Em 21 de julho de 2016, a ARA apresentou uma proposta de cooperação formal. A proposta de cooperação contém, nomeadamente, um reconhecimento em termos claros e inequívocos da responsabilidade da ARA pela infração por negligentemente ter recusado o acesso à infraestrutura indispensável de recolha ao domicílio de 1 de março de 2008 a 2 de abril de 2012. A ARA subordinou a sua proposta de cooperação à condição da aplicação de uma coima máxima que não exceda o montante especificado na referida proposta.

5. DURAÇÃO

(14) A infração teve início em 1 de março de 2008 (o mês em que a ARA recusou o pedido de utilização partilhada da Interseroh). Perdurou até, pelo menos, 2 de abril de 2012, data em que um novo projeto de lei austríaco sobre resíduos («AWG 2013») foi objeto de consulta junto de operadores de mercado e partes interessadas. O projeto de lei clarificou a obrigação legal de dar acesso às infraestruturas de recolha ao domicílio controladas pela ARA e assegurou que a ARA já não podia impedir os municípios e as empresas de recolha de concederem a utilização partilhada a outros sistemas de isenção.

(15) Embora o AWG 2013 (bem como o projeto de abril de 2012) não seja totalmente claro no que respeita à infraestrutura de recolha ao domicílio que a ARA detinha durante o período da infração, a Comissão não dispõe de provas suficientes para demonstrar que a ARA prosseguiu a sua recusa de dar acesso à infraestrutura de recolha ao domicílio que detinha após 2 de abril de 2012, quando as circunstâncias do mercado se alteraram significativamente devido à consulta do projeto de lei AWG 2013.

(16) A decisão considera, por conseguinte, que a infração teve início em 1 de março de 2008 e perdurou até, pelo menos, 2 de abril de 2012.

6. COIMAS

(17) Ao fixar o montante das coimas, a Comissão tomou em consideração tanto a gravidade como a duração da infração. A infração teve início em 1 de março de 2008 e perdurou até, pelo menos, 2 de abril de 2012.

(18) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso.

(19) Aplica-se uma redução de 30 % do montante da coima devido à cooperação da ARA. A ARA cooperou no processo ao reconhecer a infração, permitindo ganhos de eficiência processual, bem como ao sugerir uma medida corretiva para garantir que a infração não pode ser repetida no futuro.

(20) Consequentemente, o montante final da coima aplicada à ARA, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, é de 6 015 000 euros.

7. MEDIDAS CORRETIVAS

(21) A decisão exige que a ARA aliene a parte da infraestrutura de recolha ao domicílio que detém. Esta medida corretiva foi sugerida pela ARA na sua proposta de cooperação. A ARA reconhece que esta alienação é necessária e proporcionada para pôr termo à infração.

(22) A medida corretiva é necessária. O projeto de lei AWG 2013 não aborda explicitamente a obrigação de os sistemas de isenção concederem o acesso à parte por eles detida da infraestrutura de recolha ao domicílio no caso de o concorrente pretender proceder a uma utilização partilhada através de contratos com as empresas de recolha e os municípios. A alienação da infraestrutura detida pela ARA é, por conseguinte, necessária para assegurar que esta já não dispõe do meio mais direto de recusa e que não recomeça o abuso.

(23) A medida corretiva é também proporcionada, uma vez que não existe nenhuma outra medida menos onerosa que eliminaria igual e eficazmente a possível insegurança jurídica restante quanto à obrigação da ARA de conceder a utilização partilhada desta parte das infraestruturas e de garantir o acesso às mesmas.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.