relativa à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e, possivelmente, junto do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional.

2.Contexto da proposta

2.1.A Convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

O projeto de convenção proposto sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional (a seguir designado por «projeto de convenção proposto») foi iniciado pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro (OSJD), da qual são membros nove Estados-Membros da União (Bulgária, República Checa, Eslováquia, Polónia, Lituânia, Letónia, Hungria, Estónia e Roménia), tendo sido transmitido à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas pelo Governo da Federação da Rússia.

Já está em vigor uma convenção de âmbito semelhante – a Convenção Internacional de 1952 para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminhos de ferro, da qual são Partes Contratantes oito Estados-Membros da União (Áustria, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia). Devido a várias dificuldades jurídicas e processuais, não foi possível alterar essa convenção a fim de a modernizar. Contudo, os países membros da Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro apoiaram a ideia de elaborar uma nova convenção neste domínio, em vez de aderir à Convenção obsoleta de 1952.

O projeto de convenção proposto abrange três grandes domínios de ação da União: os caminhos de ferro, as alfândegas e o acervo da União em matéria de gestão das fronteiras. O projeto tem como objetivo acelerar e simplificar os controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. Os principais elementos novos introduzidos no projeto de convenção são: os controlos nas fronteiras conjuntos e coordenados, em vez de dois ou mais controlos consecutivos em cada um dos lados da fronteira; os controlos nos comboios em circulação, quando os horários e as paragens dos comboios os permitam, e a adoção de modalidades de cooperação através de acordos bilaterais ou multilaterais. A presente proposta diz respeito ao domínio de ação da União da gestão das fronteiras. O aspeto respeitante aos dois outros domínios de ação da União, ou seja, os caminhos de ferro e as alfândegas, será objeto de uma proposta distinta.

2.2.O Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes

O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes atua no âmbito das políticas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e sob supervisão geral do Comité de Transportes Internos. O papel do Grupo de Trabalho é iniciar e prosseguir ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das normas e da documentação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para os diferentes meios de transporte interno.

A União está representada no Grupo de Trabalho do qual todos os Estados-Membros da União são membros com direito de voto.

2.3.O ato previsto do Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes

O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes reunir-se-á em 2018 nas seguintes datas: de 12 a 14 de junho e de 16 a 19 de outubro. Numa das suas reuniões, o Grupo de Trabalho tem de tomar uma decisão a respeito da aprovação da convenção proposta e da sua transmissão, para aprovação formal, ao Comité de Transportes Internos. Este último reúne-se uma vez por ano em fevereiro.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos do artigo 22.º do projeto de convenção, que estabelece o seguinte: «1. A presente Convenção deve entrar em vigor três meses após a data em que cinco Estados tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente Convenção, ou a ela aderir posteriormente ao depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção deve entrar em vigor três meses após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão».

3.Posição a adotar em nome da União

3.1.Posição da União

A União partilha os objetivos do projeto de convenção e apoia a noção de simplificação do transporte ferroviário de passageiros; contudo, não identificou qualquer valor acrescentado ou vantagens do projeto de convenção para a União ou para os seus Estados-Membros. O novo projeto de convenção não tornaria redundantes os acordos bilaterais e multilaterais já existentes e, em princípio, nem sequer facilitaria novos acordos bilaterais ou multilaterais, já que o projeto de convenção não contém um modelo para tais acordos. Várias disposições do projeto de convenção têm um caráter não vinculativo e não podem ser aplicadas sem acordos distintos entre as partes em causa. Até ao momento, a única função que poderia ter o projeto de convenção seria a de servir de referência para celebrar acordos multilaterais e bilaterais futuros.

Do ponto de vista do acervo da UE em matéria de gestão das fronteiras, o projeto de convenção, na sua forma atual, não introduz ferramentas novas ou úteis e, portanto, não apresenta valor acrescentado para a União e os seus Estados-Membros. Além disso, contém várias disposições que são problemáticas para o acervo da UE e que deveriam ser alteradas se a União ou os seus Estados-Membros tencionassem aderir ao projeto de convenção numa data ulterior. Por exemplo, o artigo 6.º do projeto de convenção deveria clarificar que os controlos nas fronteiras não podem ser suprimidos através de acordos multilaterais ou bilaterais entre Estados: uma vez que o Código das Fronteiras Schengen se aplica aquando da passagem das fronteiras externas da UE, os acordos internacionais só podem regular as modalidades dos controlos, sem alterar o conteúdo desses controlos.