Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE) /* COM/2014/0377 final - 2014/0192 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes. Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes. 2. Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu[1] dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto[2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo de adoção dos atos da União. Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adoção rápida dos atos codificados. 4. O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais[3]. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando‑se a reuni‑los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. 5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 994/98, em 22 línguas oficiais, e do instrumento que o altera, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo II do regulamento codificado. ê 733/2013 Art. 1.°, pt. 1 2014/0192 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE) ê 994/98 (adaptado) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Ö Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Õ, nomeadamente o artigo Ö 109.° Õ , Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5], Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6], Considerando o seguinte: ê (1) O Regulamento (CE) n.° 994/98 do Conselho[7] foi alterado de modo substancial[8]. Por motivos de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do referido regulamento. ê 994/98 considerando 2 (adaptado) (2) Por força do Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) Õ , a apreciação da compatibilidade dos auxílios com o mercado Ö interno Õ é essencialmente da competência da Comissão. ê 994/98 considerando 3 (3) O bom funcionamento do mercado interno exige a aplicação rigorosa e eficaz das regras de concorrência em matéria de auxílios estatais. ê 994/98 considerando 4 (adaptado) (4) A Comissão deve ficar Ö habilitada Õ a declarar, por meio de regulamentos, em domínios em que tem experiência suficiente para definir critérios gerais de compatibilidade, que determinadas categorias Ö específicas Õ de auxílios são compatíveis com o mercado Ö interno Õ, de acordo com uma ou mais das disposições previstas no artigo Ö 107.º Õ, n.os 2 e 3, do Ö TFUE Õ e estão isentas do disposto no artigo Ö 108.º Õ, n.º 3, Ö do TFUE Õ.. ê 994/98 considerando 5 (adaptado) (5) Os regulamentos de isenção por categoria Ö assegurarão Õ a transparência e a segurança jurídica. Podem ser diretamente aplicáveis por tribunais nacionais, sem prejuízo do artigo Ö 4.°, n.° 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 267.° do TFUE Õ . ê 733/2013 considerando 2 (adaptado) (6) O auxílio estatal é uma noção objetiva definida no artigo 107.°, n.° 1, do TFUE. A competência conferida à Comissão para adotar isenções por categoria ao abrigo do Ö presente Õ regulamento apenas se aplica a medidas que cumpram todos os critérios do artigo 107.°, n.° 1, do TFUE e que, por conseguinte, constituem um auxílio estatal. A inserção de uma determinada categoria de auxílio no Ö presente Õ regulamento, ou num regulamento de isenção não predetermina a qualificação de uma medida como auxílio estatal na aceção do artigo 107.°, n.° 1, do TFUE. ê 733/2013 considerando 3 (adaptado) (7) A Comissão Ö deve ficar habilitada a Õ declarar que, em certas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas, os auxílios à investigação, desenvolvimento Ö e inovação Õ , os auxílios à proteção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado‑Membro para a concessão de auxílios com finalidade regional, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação. ê 733/2013 considerando 4 (adaptado) (8) A inovação tornou‑se uma prioridade estratégica da União no contexto da «União da Inovação», uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020. Além disso, muitas medidas de auxílio à inovação são relativamente diminutas e não criam distorções significativas da concorrência. ê 733/2013 considerando 5 (adaptado) (9) No domínio da cultura e da conservação do património, algumas medidas tomadas pelos Estados‑Membros podem não constituir auxílio porque não satisfazem todos os critérios do artigo 107.°, n.° 1, do TFUE, por exemplo porque o beneficiário não desenvolve uma atividade económica ou porque não há um efeito no comércio entre Estados‑Membros. Todavia, se as medidas no domínio da cultura e da conservação do património constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.°, n.° 1, do TFUE, Ö A Comissão deve ficar habilitada a declarar que, em certas condições, essesÕ auxílios Ö são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação Õ. Os pequenos projetos no domínio da cultura, da criação e da conservação do património, não suscitam normalmente distorções significativas e casos recentes revelaram efeitos limitados nas trocas comerciais. ê 733/2013 considerando 6 (10) As isenções no domínio da cultura e da conservação do património poderiam ser estabelecidas com base na experiência da Comissão, conforme consta de orientações, relativas às obras cinematográficas e audiovisuais, ou elaboradas a partir de casos concretos. No estabelecimento de tais isenções por categoria, a Comissão terá em conta que essas isenções deverão apenas aplicar‑se a medidas que constituam auxílio estatal, e que, em princípio, devem incidir sobre medidas que contribuam para os objetivos de «modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais»; apenas os auxílios estatais em relação aos quais a Comissão possua já uma experiência substancial são passíveis de beneficiar de uma isenção por categoria. Além disso, serão tidas em conta a competência primária dos Estados‑Membros no domínio da cultura e a proteção especial de que beneficia a diversidade cultural nos termos do artigo 167.°, n.° 1, do TFUE, além da natureza específica do setor da cultura. ê 733/2013 considerando 7 (adaptado) (11) Ö No que respeita Õ aos auxílios estatais destinados a reparar os danos causados pelas catástrofes naturais Ö , bem como aos auxílios estatais destinados a reparar os danos causados por certas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas, Õ os montantes concedidos Ö nesses domínios Õ são geralmente limitados e é possível definir condições de compatibilidade claras. O Ö presente Õ regulamento Ö deve autorizar Õ a Comissão a isentar estes auxílios da obrigação de notificação. Na experiência da Comissão, estes auxílios não suscitam quaisquer distorções significativas e podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida. ê 733/2013 considerando 9 (adaptado) (12) Em conformidade com o artigo 42.° do TFUE, as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam em determinadas condições a certos auxílios a favor dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do TFUE. O artigo 42.° não é aplicável aos produtos de silvicultura e aos produtos não incluídos Ö nesse Õ anexo. A Comissão deverá poder isentar determinados tipos de auxílio a favor da silvicultura, nomeadamente os auxílios contidos nos programas de desenvolvimento rural, bem como a favor da promoção e da publicidade dos produtos agrícolas não enumerados no Anexo I Ö do TFUE Õ sempre que, à luz da experiência da Comissão, as distorções da concorrência sejam limitadas e possam ser definidas condições de compatibilidade claras. ê 733/2013 considerando 10 (13) Nos termos do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1198/2006 do Conselho[9], os artigos 107.°, 108.° e 109.° do TFUE são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados‑Membros a empresas do setor das pescas, à exceção dos pagamentos feitos pelos Estados‑Membros nos termos do Regulamento (CE) n.° 1198/2006 e em conformidade com as suas disposições. Os auxílios estatais complementares a favor da conservação dos recursos biológicos do mar e de água doce têm normalmente efeitos limitados sobre o comércio entre os Estados‑Membros, contribuem para os objetivos da União no domínio da política marítima e das pescas e não criam graves distorções da concorrência. Os montantes concedidos são geralmente limitados e é possível definir condições de compatibilidade claras. ê 733/2013 considerando 11 (adaptado) (14) No domínio do desporto, em especial no domínio do desporto amador, algumas medidas tomadas pelos Estados‑Membros podem não constituir auxílio porque não satisfazem todos os critérios do artigo 107.°, n.° 1, do TFUE, por exemplo porque o beneficiário não desenvolve uma atividade económica ou porque não há um efeito no comércio entre Estados‑Membros. Todavia, se as medidas no domínio do desporto constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.°, n.° 1, do TFUE, a Comissão Ö deve ficar habilitada a declarar que, em certas condições, esses auxílios são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação. Õ Os auxílios estatais para o desporto, em especial para o desporto amador ou de pequena escala, têm frequentemente efeitos limitados no comércio entre os Estados‑Membros e não criam sérias distorções da concorrência. De igual forma, os montantes concedidos são normalmente limitados. Podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida, de molde a assegurar que os auxílios ao desporto não suscitem quaisquer distorções significativas. ê 733/2013 considerando 12 (15) No que se refere aos auxílios aos transportes aéreo e marítimo, ressalta da experiência da Comissão que os auxílios com finalidade social para o transporte de residentes de regiões remotas tais como regiões ultraperiféricas e ilhas, incluindo Estados‑Membros insulares de região única e zonas pouco povoadas, não suscitam distorções significativas, na condição de serem concedidos sem estabelecer qualquer discriminação em função da identidade da transportadora. Para o efeito é possível definir condições de compatibilidade claras. ê 733/2013 considerando 13 (16) No domínio dos auxílios a favor das infraestruturas de banda larga, a Comissão adquiriu nos últimos anos uma experiência aprofundada e elaborou orientações na matéria[10]. Segundo a experiência da Comissão, os auxílios a certos tipos de infraestruturas de banda larga não suscitam distorções significativas e podem beneficiar de uma isenção por categoria, desde que estejam preenchidas certas condições em matéria de compatibilidade e que a infraestrutura seja instalada em «zonas brancas», ou seja, em zonas em que não exista infraestrutura da mesma categoria (banda larga ou acesso de próxima geração de débito muito elevado [(«NGA»)] e nas quais seja pouco provável o desenvolvimento de infraestruturas desse tipo num futuro próximo, conforme definido nos critérios desenvolvidos nas orientações. É o caso dos auxílios estatais que abrangem a prestação de serviços básicos de banda larga e das medidas individuais de auxílio de reduzida importância respeitantes a redes NGA, auxílios às obras de engenharia civil relacionados com a banda larga e às infraestruturas passivas. ê 733/2013 considerando 14 (adaptado) (17) No que diz respeito às infraestruturas, várias medidas tomadas pelos Estados‑Membros podem não constituir auxílio porque não satisfazem todos os critérios do artigo 107.°, n.° 1, do TFUE, por exemplo porque o beneficiário não desenvolve uma atividade económica ou porque não há um efeito no comércio entre Estados‑Membros ou porque a medida constitui uma compensação por um serviço de interesse económico geral que satisfaz todos os critérios da jurisprudência Altmark[11]. Todavia, se o financiamento de infraestruturas constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.°, n.° 1, do TFUE, a Comissão Ö deve ficar habilitada a declarar que, em certas condições, esses auxílios são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação Õ . Em relação à infraestrutura, pequenos auxílios para os projetos de infraestruturas podem ser uma maneira eficiente de apoiar os objetivos da União na medida em que o auxílio minimiza os custos e limita a potencial distorção da concorrência. Por conseguinte, a Comissão deverá poder isentar o auxílio estatal para projetos de infraestruturas que apoiam os objetivos mencionados no regulamento e outros objetivos de interesse comum, em especial os objetivos Europa 2020[12]. Isto poderá incluir o apoio a projetos que envolvem redes multissetoriais ou instalações que requeiram intervenções de escala relativamente pequena. Todavia, as isenções por categoria só podem ser concedidas para projetos de infraestruturas em que a Comissão tenha experiência suficiente para definir critérios de compatibilidade claros e rigorosos, assegurando que o risco de distorção potencial seja limitado e que os grandes montantes de auxílio continuem a ser sujeitos a notificação nos termos do artigo 108.°, n.° 3, do TFUE. ê 994/98 considerando 6 (adaptado) (18) Afigura‑se conveniente que a Comissão, quando adote regulamentos destinados a isentar determinadas categorias de auxílios da obrigação de notificação prevista no artigo Ö 108.° Õ , n.° 3, Ö do TFUE Õ , especifique o objetivo desses auxílios, as categorias de beneficiários e, bem assim, limiares destinados a impedir que os auxílios isentos excedam determinados limites calculados em relação ao conjunto dos custos admissíveis ou aos montantes máximos de auxílio, as condições relativas à cumulação dos auxílios e as condições de controlo, a fim de garantir a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento com o mercado Ö interno Õ . ê 733/2013 considerando 16 (adaptado) (19) Os limiares respeitantes a cada categoria de auxílio em relação à qual a Comissão adota um regulamento de isenção por categoria Ö podem Õ ser expressos em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis, Ö ou Õ em termos de montantes máximos de auxílio. Ö Além disso, a Comissão deve ficar habilitada Õ a conceder uma isenção por categoria no que se refere a certos tipos de medidas que comportam um elemento de auxílio estatal e que, devido à forma específica como são concebidos, não podem ser expressos precisamente em termos de intensidade do auxílio ou montantes máximos do auxílio, por exemplo, os instrumentos de engenharia financeira ou certas formas de medidas destinadas a promover os investimentos de capital de risco. Essas medidas podem envolver auxílios a níveis diferentes: beneficiários diretos, intermediários e indiretos. Dada a sua crescente importância e a sua contribuição para os objetivos da União, Ö deve ser possível conceder Õ a isenção dessas medidas. Por conseguinte, deve ser possível, no caso dessas medidas, definir os limiares para uma concessão específica de auxílio em termos do nível máximo do apoio concedido pelo Estado ou relacionado com essa medida. O nível máximo de apoio estatal pode compreender um elemento de apoio, que pode não ser auxílio estatal, desde que a medida inclua pelo menos alguns elementos que constituam auxílio estatal na aceção do artigo 107.°, n.° 1, do TFUE e que não sejam marginais. ê 994/98 considerando 8 (adaptado) (20) Pode revelar‑se adequado definir limiares ou outras condições apropriadas para a notificação dos casos de concessão de auxílios, a fim de permitir que a Comissão proceda à avaliação individual do efeito de determinados auxílios sobre a concorrência e o comércio entre Estados‑Membros e a sua compatibilidade com o mercado Ö interno Õ . ê 994/98 considerando 7 (adaptado) (21) Afigura‑se conveniente autorizar a Comissão, quando esta adote regulamentos destinados a isentar determinadas categorias de auxílios da obrigação de notificação prevista no artigo Ö 108.º Õ , n.º 3, Ö do TFUE, Õ a acompanhá‑los de outras condições precisas, a fim de garantir a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento com o mercado Ö interno Õ . ê 994/98 considerando 9 (adaptado) (22) A Comissão, tendo em conta a evolução e o funcionamento do mercado Ö interno Õ, deve estar habilitada a declarar, através de regulamento, quando determinados auxílios não satisfazem todos os critérios previstos no artigo Ö 107.º Õ , n.º 1, do Ö TFUE Õ e que estão assim isentos do processo de notificação previsto no artigo Ö 108.° Õ , n.° 3, Ö do TFUE Õ desde que os auxílios concedidos à mesma empresa durante determinado período não excedam um montante fixo determinado. ê 994/98 considerando 10 (adaptado) (23) O artigo Ö 108.° Õ , n.° 1, do Ö TFUE Õ cria a obrigação de a Comissão proceder, em cooperação com os Estados‑Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. Para este efeito e a fim de assegurar o maior grau possível de transparência e um controlo adequado, é desejável que a Comissão garanta a criação de um sistema fiável de registo e compilação das informações relativas à aplicação dos regulamentos por ela adotados, às quais todos os Estados‑Membros tenham acesso, e que receba dos Estados‑Membros todas as informações necessárias sobre a aplicação dos auxílios isentos da obrigação de notificação suscetíveis de ser objeto de uma análise e uma avaliação a efetuar, conjuntamente com os Estados‑Membros, no âmbito Ö do Õ Comité Consultivo Ö em matéria de auxílios estatais Õ . Para o efeito, afigura‑se igualmente desejável que a Comissão possa exigir a prestação dessas informações, na medida do necessário para garantir a eficácia dessa análise. ê 733/2013 considerando 17 (adaptado) (24) Os Estados‑Membros Ö devem transmitir Õ um resumo das informações relativas aos auxílios que aplicam e que sejam abrangidos por um regulamento de isenção. A publicação desses resumos é necessária para garantir a transparência das medidas adotadas pelos Estados‑Membros. Com o desenvolvimento dos meios de comunicação eletrónica, a publicação destes resumos no sítio web da Comissão representa um meio rápido e eficaz, Ö assegurando Õ a transparência em benefício das partes interessadas. Por conseguinte, os referidos resumos Ö devem ser publicados Õ no sítio web da Comissão. ê 994/98 considerando 11 (adaptado) (25) O controlo da concessão dos auxílios faz intervir múltiplas considerações factuais, jurídicas e económicas muito complexas, num enquadramento em constante evolução. É conveniente, por conseguinte, que a Comissão reveja regularmente as categorias de auxílios que devem ser isentas da obrigação de notificação. A Comissão deve poder revogar ou alterar os regulamentos por ela adotados por força do presente regulamento, quando se altere qualquer dos elementos importantes que tenham motivado a sua adoção, ou quando o exijam a evolução progressiva ou o funcionamento do mercado Ö interno Õ . ê 994/98 considerando 12 (adaptado) (26) É conveniente que a Comissão, em estreita e constante ligação com os Estados‑Membros, possa definir com exatidão o âmbito desses regulamentos e as respetivas condições. A fim de permitir esta cooperação entre a Comissão e as entidades competentes dos Estados‑Membros, é conveniente Ö que o Õ Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, seja consultado, antes da adoção por parte da Comissão, de regulamentos baseados no presente regulamento. ê 733/2013 considerando 18 (adaptado) (27) Os projetos de regulamento e outros documentos a serem examinados pelo Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, em conformidade com o Ö presente Õ regulamento , deverão ser publicados no sítio web da Comissão. ê 733/2013 considerando 19 (adaptado) (28) O Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais deve ser consultado antes da publicação de um projeto de regulamento. No interesse da transparência, a proposta de regulamento deverá ser publicada no sítio web da Comissão simultaneamente à primeira consulta do Comité Consultivo pela Comissão, ê 994/98 (adaptado) ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Isenções por categoria 1. A Comissão pode, por meio de regulamentos adotados nos termos do artigo 8.° do presente regulamento e do artigo Ö 107.° Õ do Ö TFUE Õ , declarar que as categorias de auxílios a seguir indicadas são compatíveis com o mercado Ö interno Õ e não estão sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo Ö 108.º Õ , n.º 3, do Ö TFUE Õ : ê 733/2013 art. 1.°, pt. 2, a) (adaptado) a) Os auxílios a favor: i) das pequenas e médias empresas, ii) da investigação, desenvolvimento e inovação, iii) da proteção do ambiente, iv) do emprego e formação, v) da cultura e conservação do património, vi) da reparação dos danos causados por catástrofes naturais, vii) da reparação dos danos causados por certas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas, viii) da silvicultura, ix) da promoção de produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I do TFUE, x) da conservação dos recursos biológicos do mar e de água doce, xi) do desporto, xii) dos habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes, quando este auxílio tem finalidade social e é concedido sem qualquer discriminação em função da identidade da transportadora, xiii) dos serviços básicos de infraestrutura de banda larga e medidas individuais de reduzida importância respeitantes a redes de acesso de próxima geração, obras de engenharia civil relacionadas com a banda larga e infraestruturas passivas em regiões que não dispõem dessas infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo, xiv) da infraestrutura em apoio dos objetivos enumerados nas subalíneas i) a xiii) Ö bem como na Õ alínea b) do presente parágrafo e outros objetivos de interesse comum, em especial os objetivos Europa 2020, ê 994/98 b) Os auxílios respeitantes ao mapa aprovado pela Comissão para cada Estado‑Membro para a concessão de auxílios com finalidade regional. 2. Os regulamentos a que se refere o n.° 1 especificarão, em relação a cada categoria de auxílio: a) O objetivo dos auxílios; b) As categorias dos beneficiários; ê 733/2013 art. 1.°, pt. 2, b) c) Os limiares, expressos em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis ou em termos de montantes máximos de auxílio ou, para determinados tipos de auxílio em que possa ser difícil identificar a intensidade do auxílio ou o montante preciso do auxílio, em especial instrumentos de engenharia financeira ou investimentos de capital de risco ou de natureza similar, em termos de nível máximo do apoio concedido pelo Estado ou relacionado com essa medida, sem prejuízo da qualificação das medidas em causa à luz do artigo 107.°, n.° 1, do TFUE; ê 994/98 d) As condições relativas à cumulação de auxílios; e) As condições de controlo, tal como especificadas no artigo 3.° 3. Além disso, os regulamentos a que se refere o n.° 1 podem, nomeadamente: a) Estabelecer limiares ou outras condições para a notificação dos casos de concessão de auxílios individuais; b) Excluir determinados setores do seu âmbito de aplicação; c) Prever condições adicionais relativas à compatibilidade dos auxílios isentos nos termos desses regulamentos. ê 994/98 (adaptado) Artigo 2.o De minimis 1. A Comissão pode, através de regulamento adotado nos termos do artigo 8.° do presente regulamento, determinar que, tendo em conta a evolução e o funcionamento do mercado Ö interno Õ , determinados auxílios não satisfazem todos os critérios previstos no artigo Ö 107.º Õ , n.º 1, do Ö TFUE Õ sendo, por conseguinte, isentos do processo de notificação previsto no artigo Ö 108.º Õ , n.º 3, do Ö TFUE Õ , desde que os auxílios concedidos a uma mesma empresa, durante determinado período, não excedam um montante fixo determinado. 2. Os Estados‑Membros prestarão a todo o tempo, a pedido da Comissão, todas as informações adicionais relativas aos auxílios isentos nos termos do n.° 1. Artigo 3.o Transparência e controlo 1. Quando adotar regulamentos em aplicação do artigo 1.°, a Comissão imporá aos Estados‑Membros regras precisas para assegurar a transparência e o controlo dos auxílios isentos da obrigação de notificação de acordo com os referidos regulamentos. Essas regras consistirão, em particular, nas obrigações definidas nos n.os 2, 3 e 4. ê 733/2013 art. 1.°, pt. 3 (adaptado) 2. A partir do início da aplicação de regimes de auxílios, ou de auxílios individuais concedidos fora de um regime, que sejam isentos por força dos regulamentos Ö referidos no artigo 1.º, n.º 1 Õ , os Estados‑Membros transmitirão à Comissão, para ser publicado no seu sítio web, um resumo das informações relativas a esses regimes de auxílio, ou os casos de auxílios individuais que não resultem de um regime de auxílio isento. ê 994/98 (adaptado) 3. Os Estados‑Membros procederão ao registo e compilação de todas as informações relativas à aplicação das isenções por categoria. Se a Comissão dispuser de elementos que suscitem dúvidas quanto à correta aplicação de dado regulamento de isenção, os Estados‑Membros comunicarão todas as informações que aquela considerar necessárias para avaliar a conformidade dos auxílios com o referido regulamento. 4. Os Estados‑Membros comunicarão à Comissão, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre a aplicação das isenções por categoria, de acordo com os requisitos específicos da Comissão, de preferência sob forma informatizada. A Comissão facultará esses relatórios a todos os Estados‑Membros. Uma vez por ano, o comité previsto no artigo 7.° debaterá e avaliará esses relatórios. Artigo 4.o Período de vigência e alteração dos regulamentos 1. Os regulamentos adotados por força dos artigos 1.° e 2.° são aplicáveis durante certos prazos. Os auxílios isentos ao abrigo de um regulamento adotado por força dos artigos 1.° e 2.° ficarão isentos durante o período de vigência desse regulamento, bem como durante o período de adaptação previsto nos n.os 2 e 3 Ö do presente artigo Õ . 2. Os regulamentos adotados por força dos artigos 1.° e 2.° podem ser revogados ou modificados quando se altere qualquer dos elementos importantes que tenham motivado a sua adoção, ou quando o exijam a evolução progressiva ou o funcionamento do mercado Ö interno Õ . Nesse caso, o novo regulamento fixará um período de adaptação de seis meses para o ajustamento dos auxílios abrangidos pelo regulamento anterior. 3. Os regulamentos adotados por força dos artigos 1.° e 2.° preverão um período idêntico ao referido no n.° 2 Ö do presente artigo Õ para o caso de não serem prorrogados, quando caducarem. Artigo 5.o Relatório de avaliação De cinco em cinco anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O projeto de relatório será submetido à apreciação do comité previsto no artigo 7.° Artigo 6.o Audição das partes interessadas Quando se propuser adotar um regulamento, a Comissão publicará o respetivo projeto, a fim de permitir que todas as pessoas e organizações interessadas apresentem as suas observações num prazo razoável por ela fixado, que não pode ser inferior a um mês. Artigo 7.o Comité Consultivo Ö em matéria de auxílios estatais Õ É instituído Ö o Õ Comité Consultivo Ö em matéria de auxílios concedidos pelos Estados Õ (a seguir designado por «comité»). Este comité será composto por representantes dos Estados‑Membros e presidido Ö por um Õ representante da Comissão. Artigo 8.o Consulta do comité 1. A Comissão consultará o comité: ê 733/2013 art. 1.°, pt. 4, a) a) No momento em que publique um projeto de regulamento em conformidade com o artigo 6.°; ê 994/98 (adaptado) è1 733/2013 art. 1.°, n.° 4, b) b) Antes de adotar um regulamento. 2. A consulta do comité terá lugar no decurso de uma reunião realizada a convite da Comissão. è1 Ao convite serão anexados os projetos e documentos a examinar, que podem ser publicados no sítio web da Comissão. ç A reunião realizar‑se‑á, o mais tardar, dois meses após o envio da convocatória. Este prazo pode ser reduzido no caso das consultas a que se refere o n.° 1, alínea b), bem como em caso de urgência ou de mera prorrogação de um regulamento. 3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projeto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projeto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação. 4. O parecer será exarado em ata. Além disso, cada Estado‑membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da ata. O comité pode recomendar a publicação desse parecer no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ . 5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. ê Artigo 9.° Revogação O Regulamento (CE) n.° 994/98 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II. ê 994/1998 (adaptado) Artigo 10.o Ö Entrada em vigor Õ O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] COM(87) 868 PV. [2] Ver anexo 3 da parte A das conclusões. [3] Previsto no programa legislativo para 2014. [4] Ver anexo I da presente proposta. [5] JO C […] de […], p. […]. [6] JO C […] de […], p. […]. [7] Regulamento (CE) n.° 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 142 de 14.5.1998, p. 1). [8] Ver anexo I. [9] Regulamento (CE) n.° 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1). [10] Comunicação da Comissão – Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO C 25 de 26.1.2013, p. 1). [11] Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003 no Processo C‑280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg c/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH ([2003] ECR I‑7747). [12] Ver Recomendação do Conselho 2010/410/UE, de 13 de julho de 2010, sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados‑Membros e da União (JO L 191 de 23.7.2010, p. 28) e Decisão do Conselho 2010/707/UE, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‑Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).