4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/33 
Parecer sobre as propostas da Comissão relativas à fixação dos preços para a campanha 
1988/1989 e medidas conexas 
(88/C 175/12) 
Em 6 de Abril de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado CEE, 
solicitar o parecer do Comité Econômico e Social sobre as propostas supramencionadas 
A Secção da Agricultura e Pescas encarregada de preparar os trabalhos do Comitê sobre esta 
matéria, emitiu o seu parecer em 13 de Abril de 1988 (relator Sr. Schnieders). 
No decurso da sua 255? sessão plenária, realizada em 27 e 28 de Abril de 1988 (reunião de 
28 de Abril de 1988), o Comitê Económico e Social adoptou por grande maioria, sem votos 
contra e com 3 abstenções, o seguinte parecer 
L Introdução 
1.1. Nos seus pareceres de 19 de Novembro de 1987 
ede27de]aneirol988(^,oComitepronunciousea 
favor da adopção de medidas eficazes e apropriadas 
para a limitação e o controlo dos excedentes e das 
despesas no sector agrícola. Postenormente,aCimeira 
de llel2 de Eevereirodel988 adoptou os princípios 
relativos aos estabilizadores, enquanto o Conselho 
^Agricultura^aprovou os correspondentes textos reguD 
lamentares. 
1.2. C^ âmbito financeiro das acções de politica estru 
turaledo mercado agrícola foi, assim, definido para os 
próximos5anos. COs instrumentos que deverão permitir 
respeitaradisciplinaorçamentaleoequilibnodomer 
cado consistem nadiminuiçãoprogressivadospreços 
dos produtos su^eitosaumaorganização de mercado, 
em caso de ultrapassagem dos limiares máximos, ema 
aplicação se estendeuentretantoatodososprodutos. 
Todos os produtores são atingidos da mesma maneira 
por estas baixas de preço independentemente deasua 
produção ter aumentado ou diminuído 
Ló. CO Conselho providenciou no sentido de que se^a 
possível contribuir, embora de forma modesta, para 
que não se^am atingidos os limiares fixados para os 
cereais, a colza e as leguminosas, através da partici 
pação em programas de retirada das terras.AComissão 
deverá adoptar as respectivas disposições de aplicação 
atende Abril de 1988.CO Comitê pronunciouseem2^ 
deEevereirodel988sobreapropostadaComissão(^). 
2. Observações gerais 
2.1. E neste contexto que a Comissão formula as 
suas propostas em maténade preços agrícolas paraa 
campanha de 1988B1989 e de medidas conexas. O 
Comité apoia,empnncípio,os esforços daComissão 
e do Conselho no sentido de respeitar a disciplina 
orçamentalemstauraroequilíbno do mercado.lOeste 
modo, afirmaoseu acordo de principio sobreocongela 
mento dos preços de intervenção No entanto, emite 
sérias reservas em relação as medidas conexas propostas 
as quais serão analisadas seguidamente, com maior detalhe Alem disso,oComite recorda ter ^a solicitado 
que asperdasderendimentos decorrentes dapolitica 
de preços restritiva fossem mmorizadas por meio de 
medidas ligadas a politica estrutural, regional e de 
rendimentos 
22. CO Comitê salientaque,defacto,aspropostas 
daComissãoso prevêem uma diminuição do preço no 
caso do trigo duro Isto poderia daraimpressão de que 
aComissão não propõe qualquer alteração dos preços 
agrícolas Na realidade as medidas propostas irão proD 
vocar, através dasnumerosasmedidas conexas que as 
acompanham, uma nova diminuição dos preços do 
mercadoD 
2B^ Combasenasprevisõesexistentesemmatena 
de colheitas venficarseãoapartir da campanha 1988B 
1989, as seguintes baixasdepreços para os cereais, 
cerca de ^,0^, para a colza, para a so^a, e para as 
proteagmosas,58^ eparaogirassol,cerca delO^. 
As medidas conexas propostas tornarão mais acentuam 
das as baixas de preços previsíveis na sequência da 
^decisão relativa aos estabilizadores^ 
2^.1. Com efeito os agricultores ^a efectuaram as 
suas encomendaseas sementeiras com vistaacolheita 
de 1988. As modalidades de aplicação dos programas de 
retirada das terras estão apenas em fase de preparação. 
Alem disso, os agricultores ^a não têm qualquer possibi 
lidadedereagir No seuparecer de27de]aneirode 
1988(^)oComitehavia^a referido este problema 
2.^. C^Comitechamaaatençãoparaofactode^a 
ter salientado em diversos pareceres que as importações 
provenientes de países terceiros, que não tenham adopD 
tado idênticas medidas de contenção da produção, 
poderão tornar ineficazes as tentativas de estabilização 
dosmercados agrícolas Estaobservaçãoeparticular 
mente valida no caso das importaçõesdesucedâneos 
dos cereais que, duranteoano transacto aumentaram 
de 15 para 17 milhões de toneladas lõesta forma aumenD 
tam as despesas comaarmazenagemeaexportação de 
cereais da Comunidade l^or conseguinte, o Comitê 
insiste para que se^aconcretizadoopedidoqueoCon 
selhoEuropeudingiuaComissãoparaqueestaasse^ 
gureque^no contexto do Uruguavl^ound,etendo em 
contaasdisposiçõesdo Acordo geralsobreastanfas 
aduaneiras e o comercio (CA.PL), se tomem devida 
mente em conta as medidas comunitárias relativas a 
preçosequantidadeseque se empenhe no sentido de 
(J) JO n° C 356 de 31 12 1987 e JO n° C 80 de 28 3 1988 
(2) JOn°C95dell 4 1988 (3) Janeiro 1988, JO n° C 80 de 28 3 1988 
N° C 175/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
se encontrar uma solução adequada para os problemas 
decorrentes da importação para a Comunidade de suce­
dâneos de cereais, de sementes de oleaginosas e de 
proteaginosas »(1). 
2.5. O Comité lembra o facto de se ter manifestado 
em diversos pareceres a favor da adopção de medidas 
eficazes e adequadas com vista à limitação e ao controlo 
dos excedentes e das despesas agrícolas, as quais desde 
1980, aumentaram cerca de 106 %. A dotação orçamen­
tal de 28,6 mil milhões de ECU para o Fundo europeu 
de orientação e de garantia agrícola (FEOGA), apro­
vada pelo Conselho, vai ao encontro daquele pedido. 
O Comité congratula-se com esta orientação. 
2.6. A aprovação desta dotação, bem como a apli­
cação do regime dos estabilizadores, iniciam uma polí­
tica que exigirá grandes sacrifícios da parte dos agricul­
tores; em especial para as explorações familiares e para 
todos aqueles que trabalham nas regiões desfavorecidas 
onde, na realidade, o êxodo dos campos é mais acen­
tuado. Tal como decorre dos documentos estatísticos da 
CE os rendimentos líquidos dos agricultores baixaram 
desde o início dos anos setenta em todos os Estados-
-membros, apesar do aumento acentuado das despesas 
do FEOGA e apesar de em vários anos se ter registado 
um aumento do rendimento agrícola, em 1987 verificou-
-se que os rendimentos baixaram cerca de 5%. Já no 
seu parecer de 19 de Novembro de 1987 (2) o Comité 
havia referido a « evolução negativa da situação social 
da maioria das pessoas que trabalham na agricultura». 
2.7. No seu parecer de 19 de Novembro de 1987 (2), 
o Comité preconizou relativamente às condições da 
reforma uma «reestruturação socialmente aceitável». 
Portanto, a Secção pede ao Conselho que, no momento 
em que tomar as suas decisões relativas aos preços 
agrícolas para 1988/1989, evite tudo o que seja susceptí­
vel de causar — através de medidas conexas e, nomea­
damente, de medidas que não têm qualquer influência 
sobre o orçamento, como resulta da Parte 2 do doe. 
COM(88) 120 final (repercussões financeiras) — perdas 
de rendimento para os agricultores. Pelo contrário, seria 
conveniente esgotar todas as possibilidades que sejam 
conformes aos princípios adoptados pelo Comité no 
âmbito da disciplina orçamental (parecer de 19 de 
Novembro de 1987) (2). 
2.8. Neste sentido, o Comité apela para que sejam 
apoiadas todas as medidas susceptíveis de favorecer a 
melhoria da qualidade dos produtos alimentares, tal 
como o Comité havia já exigido no seu parecer de 
19 de Novembro de 1987 (2). Isto implica, por um lado, 
o respeito e o aperfeiçoamento, em todos os países 
da Comunidade, de normas qualitativas adequadas, 
referentes a produtos agrícolas tais como, por exemplo, 
as frutas e os produtos hortícolas, o vinho, o gado e a 
carne. Por outro lado, a elevada qualidade das matérias-
-primas alimentares deve ser respeitada e, se possível, 
melhorada, no âmbito das operações de transformação. 
(J) Declarações do Conselho Europeu sobre a política agrícola, 
anexo II do compromisso global do Conselho Europeu de 11 
e 12 de Fevereiro de 1988. 
(2) JOn?C356de31. 12. 1987. 2.9. O Comité chama a atenção do Conselho para o 
facto de os estabilizadores constituírem um instrumento 
pouco flexível. Na medida em que existem soluções 
alternativas, os agricultores podem influenciar, até 
certo ponto, a superfície das terras agrícolas e a dimen­
são dos efectivos de gado. No entanto, o volume das 
colheitas depende também das condições climatéricas 
sobre as quais o homem não pode exercer qualquer 
influência. Deste modo, o Comité solicita à Comissão 
que apresente propostas susceptíveis de permitir com­
pensar — dentro dos limites da dotação orçamental — 
os excedentes ou os défices de produção dos diferentes 
anos, de modo a ter em conta a evolução dos ciclos 
biológicos de algumas produções (por exemplo, no caso 
da azeitona). Nos sectores da beterraba açucareira e do 
vinho começam a ser aplicadas medidas que vão no 
sentido indicado. 
2.10. Em relação ao conjunto dos regimes previstos 
para os pequenos produtores, o Comité defende uma 
aplicação adaptada aos produtos e à estrutura. A com­
binação da extensão das superfícies e das quantidades 
de produção deveria permitir desde já a isenção dos 
pequenos produtores no momento do escoamento da 
sua produção. 
2.11. O Comité salienta, uma vez mais, a importân­
cia que atribui à política estrutural. Nesta perspectiva, 
é necessário apoiar, de forma mais intensa que no 
passado, a melhoria das estruturas de comercialização e 
de transformação, dos transportes e das infra-estruturas 
dos créditos agrícolas, das iniciativas individuais, da 
criação de empregos extra-agrícolas e da utilização 
para outros fins (por exemplo: plantas fibrosas, plantas 
decorativas, madeira, etc), de recursos agrícolas que 
já não são necessários para a produção de géneros 
alimentícios. 
2.12. O Comité apoia convictamente uma estreita 
coesão das moedas de todos os Estados-membros, até 
1992, graças a medidas adequadas (nomeadamente uma 
cooperação mais estreita no âmbito das políticas econó­
mica e monetária), de modo a que as revalorizações ou 
desvalorizações das divisas deixem de pôr em causa o 
nível comum dos preços agrícolas. Por conseguinte, 
todos os Estados-membros deveriam comprometer-se a 
respeitar uma margem de flutuação comunitária. Deste 
modo dever-se-ia providenciar para que os montantes 
compensatórios monetários (MCM) sejam suprimidos 
até 1992. O Comité sugere, por isso, que se avance 
efectivamente desde já no sentido da eliminação dos 
MCM existentes, tendo também em consideração as 
decisões tomadas pelo Conselho aquando da aprovação 
dos preços agrícolas e medidas conexas para a cam­
panha 1988/1989. 
3. O Comité Económico e Social emite o seguinte 
parecer relativamente aos diversos sectores em causa 
3.1. Cereais 
A redução para metade dos aumentos mensais, provoca 
uma descida suplementar e indirecta do preço, equiva­
lente, em média, a 2% e ocasionara uma desestabili­
zação adicional do mercado na altura das colheitas. O 
Comité manifesta-se a favor da manutenção integral 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 175/35 
dos aumentos mensais e dos arranjos justificados ape­
nas pela alteração das taxas de juro. 
Em relação ao trigo duro, a acentuada baixa do preço 
de intervenção deveria ser melhor compensada por um 
aumento da ajuda concedida a este cereal. É importante 
favorecer a utilização de sementes autorizadas nas 
zonas tradicionais de produção do trigo duro. 
O Comité considera que a Comunidade devia voltar a 
fixar em 16 % a taxa de humidade necessária no âmbito 
da transformação. 
O Comité considera ser necessário procurar mecanis­
mos administrativos apropriados para evitar o paga­
mento antecipado da taxa de co-responsabilidade suple­
mentar. 
O Comité acolhe com satisfação o facto de a Comissão 
das CE tencionar introduzir uma ajuda destinada a 
favorecer o escoamento dos cereais no sector da alimen­
tação animal. É necessário providenciar para que esta 
medida seja adequada à realidade. As regiões e as 
explorações cujas forragens continham, até agora, uma 
percentagem elevada de cereais não deverão ser desfa­
vorecidas. No âmbito da elaboração de medidas de 
encorajamento é indispensável ter em conta que além 
dos fundos que provêm da taxa de co-responsabilidade, 
deverão ser igualmente utilizadas as economias resul­
tantes das restituições à exportação. 
3.2. Ervilhas e favarolas 
O Comité é favorável a que, no âmbito do cálculo das 
ajudas, sejam tomadas em consideração outras 
matérias-primas que competem com as leguminosas de 
semente no sector das misturas forrageiras. 
3.3. Forragens secas 
O Comité opõe-se ao aumento de 14 para 16% do 
teor mínimo em proteínas. Uma medida deste tipo não 
permitirá economizar quaisquer meios financeiros. Só 
as plantas, até agora tomadas em consideração, como 
as gramíneas, são excluídas do regime de ajudas, o que 
traz consequências importantes para as infra-estruturas 
existentes. 
3.4. Tabaco 
O Comité acolhe com satisfação o facto de a Comissão 
das CE ter intenção de repartir as quantidades garanti­
das, não só por grupos de variedades mas também em 
função das diversas variedades. O Comité reitera a 
proposta que formulou em 27 de Janeiro de 1988 í1), 
de contribuir para a eliminação progressiva do desequi­
líbrio do mercado do tabaco através de medidas sócio-
-estruturais a favor das regiões menos desenvolvidas. 
3.5. Frutas e produtos hortícolas 
3.5.1. Produtos frescos 
O Comité recorda que os coeficientes aplicados à inter­
venção pela Comissão provocarem uma diminuição dos 
preços reais superior a 40 %. 
(!) Janeiro 1988, JO n9 C 80 de 28. 3. 1988. No que se refere em especial aos citrinos o Comité 
gostaria de saber por que razão a Comissão não apre­
sentou já o seu relatório sobre este sector quando for­
mula propostas relativas à campanha seguinte. O 
Comité considera que um regime de ajudas à transfor­
mação destinado a uma maior valorização da produção 
comunitária seria mais racional e económico para a 
Comunidade. 
Salienta igualmente que o reforço da preferência comu­
nitária constitui a melhor solução para o problema que 
as frutas e os produtos hortícolas colocam. 
O Comité considera que se deveriam apoiar as iniciati­
vas actualmente em curso nos países da Europa meridio­
nal destinadas a desenvolver a produção de frutas semi-
-tropicais e exóticas (abacates, kiwis, ananazes, bana­
nas, etc). Algumas destas culturas — cuja importação 
proveniente dos países terceiros é ainda bastante signifi­
cativa — são desde há algum tempo produções tradicio­
nais de determinadas regiões insulares da Comunidade 
(bananas nas Canárias, na Martinica, na Guadalupe, 
na Madeira e ananazes nos Açores, etc....). A Comissão 
deveria prestar maior atenção a estes problemas de 
modo a garantir a preferência dos produtos comunitá­
rios e uma concorrência leal entre os produtos frescos 
e os produtos transformados. 
3.5.2. Frutas e produtos hortícolas 
transformados 
O Comité não poderia aceitar um sistema tão restritivo 
como o que é proposto para o sector dos pêssegos de 
calda, numa altura em que as importações deste pro­
duto originárias de países terceiros registam um 
aumento considerável, sem que a Comissão tenha adop­
tado medidas de estabilização. 
3.6. Algodão 
Tendo em conta o carácter deficitário deste produto e 
as possibilidades de alternância que oferece a outras 
culturas excedentárias, o Comité considera que o limiar 
máximo de 752 000 toneladas garantido a este produto 
é demasiado reduzido. 
3.7. Algodão, soja e girassol 
No que respeita a estes produtos, o Comité considera 
que, dado o seu carácter largamente deficitário, os 
limiares de garantia que lhes foram fixados são dema­
siado baixos. O Comité sugere que a Comissão apre­
sente propostas destinadas a determinar a melhor 
maneira de utilizar a margem de manobra no momento 
da comercialização, sempre no respeito da disciplina 
orçamental. 
3.8. Carne de bovino 
O Comité considera excessivas as alterações propostas 
ao regime de intervenção. Dado que a Comissão das CE 
anunciou tencionar apresentar no Outono propostas 
destinadas a modificar a organização do mercado da 
carne de bovinos, e que prevê uma acalmia neste mer­
cado além de não ser provável que estas propostas 
levem a Comissão a fazer economias em relação ao 
orçamento comunitário, o Comité sugere que não seja 
introduzida qualquer alteração. 
N9 C 175/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
Do mesmo modo o Comité não concorda com o pro­
cesso previsto para os anúncios de concurso no sector 
da carne de bovino, dado que uma tal medida não é 
adequada a este mercado em virtude das diferenças de 
qualidade da carne de bovino. Além disso esse processo 
penaliza as pequenas e médias empresas de transfor­
mação. Ao mesmo tempo, e embora considere que 
as quotas fixadas à importação de carne de bovino 
proveniente de países terceiros, são exageradas relativa­
mente às necessidades do mercado, o Comité propõe 
que a Comissão elabore propostas relativas à possibili-
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988. 
1. O Comité regista com satisfação o facto de ter 
sido consultado pela Comissão acerca da presente 
comunicação a qual tem por finalidade facilitar a apre­
ciação do Livro Verde e a futura política comunitária 
no sector das telecomunicações; a comunicação apre­
senta um programa de acção no que respeita às medidas 
a serem tomadas pela Comissão (ao abrigo das regras 
de concorrência comunitárias e por força do seu man­
dato de carácter geral) e no que respeita a futuras 
propostas ao Conselho, a fim de obter uma progressiva 
abertura do mercado comunitário das telecomunicações 
à concorrência. dade de abastecimento de vitelas vivas para engorda 
em algumas regiões deficitárias (por ex. a Grécia). 
3.9. Leite 
Dada a situação existente nos mercados comunitários 
e mundiais do leite, o Comité sugere que a Comissão 
elabore uma proposta destinada a suprimir a suspensão 
temporária das quotas até 1,5%, prevista para a cam­
panha de 1988/1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
1.1. A presente comunicação decorre portanto do 
Livro Verde, dando conta do amplo debate por aquele 
suscitado e não apresenta em relação a ele diferenças 
fundamentais, embora adite um conjunto de esclareci­
mentos importantes sobre as acções prioritárias tal 
como a Comissão as encara. Está divida em três partes 
a saber: 
a) áreas em que é já possível desenvolver acções com 
medidas concretas; 
b) áreas em que ainda falta chegar a um consenso 
completo sobre medidas; Parecer sobre a comunicação da Comissão intitulada « Em direcção a um mercado comunitá­
rio concorrencial das telecomunicações em 1992 - Aplicação fio Livro Verde sobre o desenvol­
vimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações - Situação 
dos debates e propostas da Comissão » 
(88/C 175/13) 
Em 26 de Fevereiro de 1988, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado, 
consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações encarregada de preparar os trabalhos sobre esta 
matéria, emitiu o seu parecer em 13 de Abril de 1988 (relator: Sr. Rouzier). 
No decurso da sua 255? sessão plenária realizada em 27 e 28 de Abril de 1988 (reunião de 
27 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou, por 85 votos a favor, 8 contra e 
25 abstenções, o seguinte parecer.