Resumo O sistema judicial esloveno caracteriza-se pela relevância do Conselho da Magistratura e do Supremo Tribunal na nomeação, carreira e gestão do poder judiciário e pelo nível avançado das ferramentas das tecnologias da informação e comunicação utilizadas para a gestão de processos. A disponibilização de recursos adequados ao Conselho da Magistratura, bem como ao Conselho do Ministério Público, é uma condição importante para o funcionamento independente e eficaz desses organismos autónomos. A futura decisão do Tribunal Constitucional relativamente à constitucionalidade da Lei dos inquéritos parlamentares poderá dar orientações no que diz respeito à proteção da independência e da autonomia de juízes e procuradores. Embora o Ministério Público tenha aumentado a sua eficiência, continuam a existir desafios no que se refere à ação judicial efetiva contra a criminalidade económica e financeira. Os processos acumulados continuam a diminuir e não representam um problema sistémico, mas a duração dos processos judiciais em matéria de branqueamento de capitais mantém-se um desafio. A Eslovénia dispõe, em grande medida, de um quadro jurídico e institucional de prevenção e combate à corrupção. Existem políticas abrangentes de acesso à informação pública, consulta pública e transparência do processo legislativo, que são devidamente seguidas na prática. A Eslovénia tem também um organismo especializado anticorrupção, autónomo e independente, a Comissão para a Prevenção da Corrupção, que supervisiona a prevenção da corrupção e o reforço da integridade da função pública. Os seus recursos humanos e financeiros são limitados e suscitam preocupações. Além disso, persistem preocupações sobre a sua capacidade e sobre a discrepância entre a legislação e a prática, especialmente no que diz respeito à aplicação da Lei relativa à integridade e à prevenção da corrupção, o principal ato legislativo anticorrupção da Eslovénia. Embora a independência da entidade reguladora dos meios de comunicação – a Agência de Redes e Serviços de Comunicação – seja assegurada por lei, a Agência opera com poucos recursos, tendo em conta as suas competências, o que compromete a sua eficiência. O atual sistema de declaração da propriedade dos meios de comunicação torna algumas informações disponíveis ao público e, portanto, garante parcialmente a transparência da propriedade, mas não se estende aos beneficiários efetivos. A falta de regras específicas para os meios de comunicação com vista a prevenir conflitos de interesses no setor afeta negativamente o pluralismo dos meios de comunicação na Eslovénia, a nível nacional e regional. Obter acesso a informações públicas pode ser um processo moroso para o público em geral e os jornalistas. Além dos processos judiciais com efeito intimidatório, o assédio em linha e as ameaças contra jornalistas são motivo de preocupação, e não existe uma resposta adequada por parte do sistema de justiça penal. O sistema de equilíbrio de poderes é apoiado, nomeadamente, por ferramentas em linha bem desenvolvidas para consulta do público e de outras partes interessadas, assistidas por um Provedor dos Direitos Humanos e por um Defensor do Princípio da Igualdade independente. Contudo, o período de consulta é, muitas vezes, curto e a posição dos organismos independentes nem sempre é tida em conta. O Tribunal Constitucional pode realizar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade. No entanto, devido a um aumento do número de recursos por inconstitucionalidade recebidos e a atrasos crescentes, os processos apresentados perante o Tribunal Constitucional estão a tornar-se mais morosos, o que pode influenciar o seu funcionamento eficaz. Foi apresentada uma estratégia nacional para melhorar o apoio às organizações não governamentais até 2023.

I.Sistema judicial

O sistema judicial esloveno tem três níveis, com tribunais de comarca e de distrito (competentes para processos cíveis e comerciais) e tribunais do trabalho (um dos quais trata também processos em matéria de segurança social) e um Tribunal Administrativo (com o estatuto de tribunal superior) de primeira instância (ao todo, 60), quatro Tribunais Superiores de segunda instância (que apreciam os recursos das decisões dos tribunais de primeira instância) e, em terceira instância, o Supremo Tribunal (que aprecia os recursos de determinados acórdãos dos Tribunais Superiores e do Tribunal Administrativo). A Constituição prevê a existência de um Conselho da Magistratura, um órgão sui generis alheio aos três ramos do poder, que tem como missão proteger a independência, bem como promover e garantir a responsabilização, a eficiência e a qualidade do trabalho do sistema judicial . Os candidatos a juízes são selecionados pelo Conselho da Magistratura e, de seguida, propostos para nomeação pela Assembleia Nacional (Državni zbor – a primeira câmara do Parlamento) . Se o Conselho da Magistratura selecionar um candidato já titular de um cargo judicial, o candidato é promovido ao novo cargo pelo próprio Conselho. O Ministério Público é uma autoridade independente, mas também faz parte do poder executivo, sendo que o Conselho do Ministério Público e o Procurador-Geral dispõem das principais competências relativas à carreira dos procuradores e ao seu funcionamento. O Conselho do Ministério Público é um órgão independente que exerce as funções de autogestão do Ministério Público e contribui para a garantia da uniformidade da ação judicial e a salvaguarda da independência dos procuradores. A Ordem dos Advogados da Eslovénia faz parte do poder judicial e é um organismo autónomo e independente.

Independência

Uma investigação aberta no início de 2019 por uma Comissão Parlamentar de Inquérito previa investigar as ações de procuradores e juízes em processos penais concretos. No entanto, o Tribunal Constitucional veio posteriormente a suspender a aplicação da Lei dos inquéritos parlamentares devido ao risco que tal inquérito parlamentar de processos concretos representava para a independência dos juízes e procuradores. A Comissão de Inquérito foi criada pela Assembleia Nacional a pedido do Conselho Nacional (Državni svet, a segunda câmara do Parlamento) . O Tribunal Constitucional, ao qual o processo foi remetido pelo Conselho da Magistratura e pelo Ministério Público, suspendeu a aplicação da Lei dos inquéritos parlamentares tanto a juízes como a procuradores, na pendência da fiscalização da constitucionalidade da lei . O Tribunal Constitucional também suspendeu a aplicação do ato parlamentar que instituiu a Comissão de Inquérito. O Conselho da Magistratura afirmou que o âmbito do inquérito parlamentar, tal como definido no ato parlamentar que o institui, não abrangeria o funcionamento do sistema judicial como um todo; ao invés, visaria centrar-se em determinados juízes e acórdãos que põem termo ao processo. Na sua decisão sobre as medidas provisórias, o Tribunal Constitucional destacou a falta de mecanismos adequados na referida lei para proteger os juízes e procuradores de inquéritos parlamentares sobre a sua «responsabilidade política». Sublinhou também que existia o risco de o inquérito parlamentar pôr em causa a independência dos juízes e procuradores, o que «poderia afetar de forma irreparável» tanto a independência do poder judicial como a independência e autonomia do Ministério Público. O Tribunal Constitucional ainda não proferiu a sua decisão definitiva sobre o fundo da causa.

O nível de perceção da independência do sistema judicial tem aumentado continuamente nos últimos anos, mas permanece baixo em relação à média. O nível de perceção da independência do sistema judicial entre a população em geral é médio (42 % considera-a bastante boa ou muito boa), e entre as empresas continua baixo (36 %), embora tenha aumentado continuamente em ambos os inquéritos, revelando uma tendência positiva . A principal razão para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes referida pelas empresas é a perceção de interferência ou pressão do Governo e dos políticos, seguida de perto pela perceção de interferência ou pressão de interesses económicos ou outros interesses específicos, que permanecem entre as mais elevadas da UE em termos comparativos . O Supremo Tribunal encomendou um estudo sobre as razões subjacentes ao baixo nível de perceção da independência de juízes e dos tribunais e à baixa confiança no sistema judicial, o que poderia ajudar a identificar oportunidades para melhorias. Entre as razões para essa baixa confiança, identificadas por meio de inquéritos direcionados e de sessões de trabalho com partes interessadas envolvendo utentes dos tribunais, profissionais da justiça, funcionários dos tribunais e o público em geral, estavam a falta de conhecimento e informação sobre o sistema judicial, questões organizacionais e de comunicação e questões relacionadas com a orientação em edifícios do tribunal. Essas constatações levaram à adoção de uma série de medidas pelo Supremo Tribunal e por outros organismos, desde formação a melhores ferramentas de informação para utentes dos tribunais, a partir do momento em que chegam ao tribunal, que visam melhorar a confiança no poder judicial e o nível de perceção da independência do sistema judicial .

Qualidade

A digitalização do sistema judicial está bastante avançada no que respeita à gestão de processos e estão em curso outros desenvolvimentos para melhorar a comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes. As tecnologias da informação e comunicação utilizadas na gestão de processos são avançadas . Os dados provenientes de todos os sistemas de gestão judicial são normalizados, integrados (utilizando ferramentas de processamento de dados) e centralizados, e utilizados para fins de gestão e estatísticos. As políticas e estratégias em matéria de tecnologias da informação são definidas, coordenadas e reguladas pelo Supremo Tribunal. No entanto, a comunicação eletrónica entre tribunais e partes continua menos desenvolvida. Por exemplo, nem sempre é possível apresentar um processo ou receber citações por via eletrónica ou acompanhar as fases dos processos em linha . A comunicação eletrónica já está avançada em determinados domínios, como a cobrança de créditos não contestados — gerida por uma unidade organizacional especial no Tribunal de Comarca de Liubliana (COVL), em que os arquivos dos processos só existem em formato eletrónico — os processos de insolvência e o registo predial. A melhoria das ferramentas de comunicação eletrónica noutros domínios, principalmente em processos cíveis, penais e de contraordenação, tem sido um domínio prioritário para o Supremo Tribunal desde 2019. Foi lançado um projeto para desenvolver arquivos digitais, apresentação de processos por via eletrónica, notificação digital de atos judiciais, pagamento em linha de custas judiciais e outras ferramentas digitais .

Os resultados do inquérito do Supremo Tribunal a utentes dos tribunais estão a ser utilizados para melhorar a qualidade da justiça. O Supremo Tribunal encomendou um estudo (ver supra), que incluiu inquéritos a vários utentes dos tribunais e a outras partes interessadas. O Supremo Tribunal criou um grupo especial de projeto com o objetivo de aumentar a qualidade da atividade judicial e a confiança na justiça. Entre outras atividades, o grupo organizou inquéritos entre juízes e funcionários dos tribunais, sessões de trabalho com os principais intervenientes, entrevistas e observações internas. Neste contexto, o Supremo Tribunal desenvolveu manuais para novos juízes, manuais de procedimentos em várias áreas do direito, formação para funcionários dos tribunais e materiais de informação para o público, como brochuras, vídeos e um sítio Web, inclusive sobre procedimentos judiciais . O projeto foi premiado a nível internacional .

O Supremo Tribunal desempenha um papel importante na afetação de recursos aos tribunais. As ferramentas avançadas de tecnologias da informação e comunicação (TIC) para a gestão de processos obtêm dados granulares relativos a cada tribunal. Tal permite que os presidentes dos tribunais, os administradores dos tribunais e o Supremo Tribunal afetem recursos humanos e financeiros com base em dados comparativos sobre a eficiência dos tribunais . Todos os anos, os presidentes dos tribunais apresentam ao Supremo Tribunal as suas propostas em matéria de recursos. O Supremo Tribunal analisa então os dados de eficiência, compara a carga de trabalho de cada tribunal e apresenta a análise aos presidentes dos tribunais no debate sobre os recursos. Subsequentemente, chega-se a um compromisso sobre a afetação de recursos, tendo em consideração os dados comparativos dos tribunais.

O Conselho da Magistratura e o Conselho do Ministério Público enfrentam desafios em termos de recursos, apesar de algumas melhorias. O Conselho da Magistratura está a tornar-se mais ativo nos seus esforços para melhorar a qualidade da justiça, especialmente por via do seu papel na avaliação dos juízes, nos processos disciplinares e na melhoria da remuneração dos juízes . Apesar de ter recebido recursos adicionais nos últimos anos, o Conselho da Magistratura ainda funciona com um número comparativamente baixo de funcionários, tendo em conta a ampla gama de poderes e membros não profissionais do Conselho . De acordo com as partes interessadas, esses esforços exigem recursos adicionais para aumentar a capacidade administrativa do Conselho da Magistratura, inclusive para melhorar o processo de seleção de juízes, em particular a fundamentação das decisões. O Conselho do Ministério Público ainda carece de recursos humanos e financeiros , o que significa que não pode trabalhar na melhoria da qualidade geral do Ministério Público. O seu papel na melhoria do processo de seleção de procuradores também é inibido pela falta de pessoal.

Estão em curso consultas com vista a finalizar a reforma do mapa judicial. Nas últimas décadas, o mapa judicial (que define a localização e jurisdição dos tribunais) oscilou entre um único tribunal e vários tribunais de primeira instância (de distrito e de comarca). Atualmente, o sistema judiciário tem 55 tribunais de primeira instância, com 44 tribunais de comarca que tratam processos contenciosos e não contenciosos em matéria cível de baixo valor (financeiro) e 11 tribunais de distrito que tratam processos cíveis de alto valor e processos comerciais entre pessoas coletivas. A divisão entre os tribunais cíveis e comerciais de primeira instância foi, há muito, identificada como um dos fatores que influenciam a eficiência dos tribunais. Como solução parcial, as reformas de 2009 e 2015 colocaram os tribunais de comarca sob o controlo mais forte dos tribunais de distrito, a fim de equilibrar o número de processos e reduzir os conflitos jurisdicionais . Os sistemas avançados de TIC utilizados na gestão de processos e a experiência do Supremo Tribunal em termos de gestão de recursos permitiriam a criação de tribunais maiores em áreas urbanas . As consultas do Ministério da Justiça ao poder judicial sobre um novo mapa judicial revisto continuaram em 2019, mas o projeto legislativo ainda não foi finalizado pelo Governo.

A publicação de acórdãos dos tribunais de primeira instância continua a ser reduzida, especialmente em processos cíveis e comerciais. Embora a maioria dos acórdãos do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores seja publicada em linha, a publicação de acórdãos de primeira instância continua a ser reduzida . Além disso, a possibilidade de leitura ótica dos acórdãos publicados, que permitiria o desenvolvimento de serviços e produtos para utentes dos tribunais com base em soluções de inteligência artificial, é relativamente limitada . O projeto de melhoria da acessibilidade em linha de acórdãos de primeira instância, conduzido pelo Ministério da Justiça, foi suspenso devido a contestações relacionadas com a anonimização automática dos acórdãos. Está a ser desenvolvido um novo método em colaboração com investigadores.

Eficiência

A melhoria da eficiência do sistema judicial levou a uma redução do número de processos acumulados, e a duração dos processos judiciais manteve-se, na sua maioria, estável. Apesar de ter um dos números mais elevados de processos cíveis recebidos na UE, o sistema judicial esloveno tem registado uma melhoria contínua da eficiência em quase todas as categorias de processos . Em 2019, o volume total de processos acumulados diminuiu mais de 7 % em comparação com 2018 . Os tribunais resolveram novamente mais processos do que receberam, apesar de terem resolvido menos do que no passado . A duração média dos processos aumentou para cerca de 13 meses nos processos contenciosos em matéria cível e manteve-se nos 11 meses nos processos contenciosos em matéria comercial, visto ter sido dada prioridade aos processos mais antigos. No entanto, ainda decorrem mais de 12 meses até à primeira audiência nos julgamentos de processos em matéria comercial. Em sede de recurso, os processos são resolvidos rapidamente, geralmente em cerca de três meses. Quase um quarto dos processos contenciosos em matéria cível e comercial são resolvidos mediante transação judicial. No entanto, ainda decorrem 14 a 17 meses até que seja proferida uma sentença escrita nesses tipos de processos.