PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/17

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2007/C 90/06)

Número do auxílio: XA 111/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Leste da Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Improving the competitiveness of the East of England's Agri-business sector

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

29.12.2006–31.3.2007 120 000 GBP 1.4.2007–31.3.2008 240 000 GBP 1.4.2008–31.3.2009 240 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 %.

Data de aplicação: 29 de Dezembro de 2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Março de 2009.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. O regime permitirá prestar informação, consultoria e formação aos agricultores, às empresas sob controlo de agricultores e a outras entidades integradas no circuito de abastecimento agrícola da região Leste da Inglaterra

O regime prestará aconselhamento sobre colaboração, com vista a melhorar o desempenho e a eficiência na actividade agrícola, bem como a comercialização dos produtos agrícolas

O pagamento do auxílio processar-se-á nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, e os custos elegíveis serão os correspondentes aos serviços de consultoria e à organização de programas de formação.

Sector(es) em causa: O regime visa essencialmente empresas com actividade na produção agrícola, com destaque para cereais, culturas arvenses e carne vermelha. Contudo, podem igualmente beneficiar empresas de outros sectores do circuito de abastecimento agrícola no sentido lato (incluindo transformação e comercialização). Por conseguinte, o regime está em última análise aberto a empresas de produção, tratamento ou comercialização de cereais e outras culturas arvenses, de carne de suíno, bovino ou ovino ou de derivados destes produtos.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

East of England Development Agency The Business Centre Station Rd Histon Cambridge CB4 9LQ United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.eeda.org.uk/files/Improving_competiveness.pdf

Alternativamente, podem obter-se informações sobre este regime através da lista Web central do Reino Unido para regimes de auxílio estatal isentos no domínio agrícola:

http://www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: O regime é aberto a empresas da cadeia de abastecimento agrícola que transformem ou comercializem produtos não constantes do anexo 1 do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O auxílio a essas empresas será pago em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001, relativo aos auxílios de minimis, ou outros regulamentos que o substituam

Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços será um membro da organização EFFP, seleccionado e remunerado de acordo com as regras do mercado

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 112/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: North West Regional Development Agency

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Lancashire Tea Company Limited.

Base jurídica: The Governments powers for Regional Selective Assistance (RSA) and Selective Finance for Investment in England (SFIE) are provided in Section 7 of the Industrial Development Act 1982. Section 7(1) of the Act provides for financial assistance to be given on a discretionary basis in order to provide, maintain or safeguard employment in the Assisted Areas (AAs). Offers of assistance in England are subject to the consent of the Treasury.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Subsídio selectivo para investimento no valor de 83 000 GBP, a pagar em 2 prestações durante um período de 18 meses.

Intensidade máxima de auxílio: Subsídio de 83 000 GBP, equivalente a 30 % da despesa de investimento total projectada pela empresa (276 000 GBP).

Data de aplicação: Prevê-se que o projecto tenha início a 29 de Dezembro de 2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: O subsídio será pago em 2 prestações quando tiverem sido atingidos os objectivos relativos a despesas de investimento, criação de emprego e aumento da produtividade. O pagamento final será feito em 31 de Março de 2009.

Objectivo do auxílio: O objectivo é ajuda regional. O subsídio cumpre o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, que trata de investimentos relacionados com a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas. Os custos elegíveis serão os decorrentes da aquisição de novas instalações e equipamento, nomeadamente máquinas de empacotamento, embrulho e ensacamento, bem como equipamento auxiliar.

Sector(es) em causa: A actividade principal da empresa Lancashire Tea Company Limited é a preparação e o empacotamento de saquinhos de chá, segundo uma mistura regional especial.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

North West Regional Development Agency PO Box 37, Renaissance House Centre Park Warrington WA1 1XB United KIngdom

Endereço do sítio Web: http://www.nwda.co.uk/RelatedContent.aspx?area=86&subarea=252&item=20029190203189955

Descer na página e clicar no link «Defra State Aid», do lado direito.

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Este subsídio integra-se no regime de financiamento selectivo para investimentos, que foi aprovado como auxílio selectivo regional, com o código N731/2000. Os produtos da Lancashire Tea são abrangidos pelo anexo 1, mas a transformação de produtos do anexo 1 está excluída do regime N731/2000. Por conseguinte, o subsídio é notificado individualmente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004. A empresa Lancashire Tea Company Ltd está sediada na região do objectivo 1 Merseyside.

O projecto será igualmente elegível para regimes de garantia de empréstimos, que são também auxílios estatais. A acumulação não ultrapassa o limite de 50 % a que está sujeita a intensidade do auxílio.

Os objectivos da concessão são pormenorizados no documento com o texto integral.

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid Advisor

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom