N? C 40/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção de emergência para o forne­
cimento de determinados produtos agrícolas à Roménia 
COM(90) 30 final 
(Apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de 1990) 
(90/C 40/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 235?, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente prever a colocação à 
disposição da Roménia de produtos agrícolas, a fim de 
melhorar as condições de abastecimento da população 
desse país; que a Comunidade dispõe de produtos agrí­
colas armazenados na sequência de medidas de interven­
ção e que convém utilizar prioritariamente esses produ­
tos para realizar essa mesma acção; que, em relação a 
alguns desses produtos, as medidas necessárias podem 
ser adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da 
regulamentação vigente; 
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, 
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse­
guinte, ser igualmente baseada no artigo 235? do Tra­
tado; 
Considerando que os custos da operação devem, em úl­
tima análise, ser suportados pelas dotações afectadas à 
cooperação com os países terceiros; 
Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de 
execução da presente acção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É instituída uma acção de emergência da Comunidade, 
nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento 
à Roménia de determinados produtos agrícolas. 1. A Comunidade cede gratuitamente à Roménia os pro­
dutos disponíveis na sequência de uma medida de in­
tervenção, dentro dos limites das quantidades fixadas 
no anexo. 
2. A tomada a cargo dos produtos é assegurada pela Ro­
ménia, nos locais e condições que lhe serão indicados 
pela Comissão. 
As despesas e os eventuais riscos relacionados com o 
transporte ficam a cargo do país beneficiário. 
3. Os produtos expedidos em aplicação do presente re­
gulamento não beneficiam das restitituições fixadas à 
exportação e não estão sujeitos ao regime dos mon­
tantes compensatórios monetários. 
Artigo 3o. 
O valor a contabilizar dos produtos cedidos à Roménia 
é fixado de acordo com o processo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n? 729/70 ('). 
Artigo 4° 
1. A Comissão fica encarregada da execução da pre­
sente acção. 
2. As regras de execução do presente regulamento 
são, na medida do necessário, adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 26? do Regulamento 
(CEE) n? 2727/75 (2) ou, conforme o caso, nos artigos 
correspondentes dos outros regulamentos que estabele­
cem a organização comum dos mercados agrícolas. 
Artigo 5o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Artigo 2o. 
Para a execução da presente acção: O JO n? L 74 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
20. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 40/11 
ANEXO 
Quantidades que são objecto do fornecimento à Roménia 
(Em toneladas) 
— Milho 62 500 
— Centeio 62 500 
— Manteiga 2 500 
— Azeite 2 500 
— Carne de bovino 10 000 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção de emergência para o forne­
cimento de determinados produtos agrícolas à Polónia 
COM(90) 30 final 
(Apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de 1990) 
(90/C 40/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Artigo 2o. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 235?, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente prever a colocação à 
disposição da Polónia de produtos agrícolas, a fim de 
melhorar as condições de abastecimento da população 
desse país; que a Comunidade dispõe de produtos agrí­
colas armazenados na sequência de medidas de interven­
ção e que convém escoar prioritariamente esses produtos 
para realizar essa mesma acção; que, em relação a alguns 
desses produtos, as medidas necessárias podem ser adop­
tadas pela própria Comissão, em aplicação da regula­
mentação vigente; 
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, 
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse­
guinte, ser igualmente baseada no artigo 235? do Tra­
tado; 
Considerando que os custos da operação devem, em úl­
tima análise, ser suportados pelas dotações afectadas à 
cooperação com os países terceiros; 
Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de 
execução da presente acção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É instituída uma acção de emergência da Comunidade, 
nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento 
à Polónia de determinados cereais. Para a execução da presente acção: 
1. A Comunidade cede gratuitamente à Polónia um má­
ximo de 300 000 toneladas de trigo mole de qualidade 
panificável, disponíveis na sequência de uma medida 
de intervenção. 
2. Os custos do fornecimento são tomados a cargo pela 
Comunidade e determinados por concurso. 
3. Os produtos expedidos em aplicação do presente re­
gulamento não beneficiam das restitituições fixadas à 
exportação e não estão sujeitos ao regime dos mon­
tantes compensatórios monetários. 
Artigo 3o. 
O valor a contabilizar dos produtos cedidos à Polónia é 
fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13? 
do Regulamento (CEE) n? 729/70 (*). 
Artigo 4o. 
1. A Comissão fica encarregada da execução da pre­
sente acção. 
2. As regras de execução do presente regulamento 
são, na medida do necessário, adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 26? do Regulamento 
(CEE) n? 2727/75 (2). 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
(») JO n? L 74 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.