PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Situação após a extinção do regime de quotas leiteiras em 2015»

(parecer de iniciativa)

(2015/C 242/04)

Relator: Padraig WALSHE

Em 10 de julho de 2014, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre a

«Situação após a extinção do regime de quotas leiteiras em 2015» (parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a secção especializada «Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente», que emitiu parecer em 8 de janeiro de 2015.

Na 504.a reunião plenária de 21 e 22 de janeiro de 2015 (sessão de 21 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 219 votos a favor, 1 voto contra e 14 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a extinção do regime de quotas leiteiras a partir de 31 de março de 2015, tal como decidido em 2008, constitui uma mudança fundamental. Desde a introdução deste método abrangente de gestão da produção, em 1 de abril de 1984, tornou-se cada vez mais claro que os preços dos laticínios e o rendimento dos produtores não foram eficazmente protegidos e estabilizados e que a produção de laticínios diminuiu na União Europeia (UE), ao passo que aumentou significativamente a nível mundial.

1.2. O CESE defende que a política leiteira da União Europeia, depois da extinção do regime de quotas leiteiras, ou seja, após 2015, não se deve limitar a permitir o crescimento e a expansão, mas igualmente impedir o abandono da produção leiteira e apoiar os pequenos produtores, em particular nas regiões desfavorecidas e nas zonas montanhosas. Deve permitir que os produtores da UE e, em última análise, a economia da União beneficiem do crescimento do mercado mundial de laticínios, reconhecendo e promovendo o contributo económico e social, igualmente importante, das explorações de pequena dimensão, em situação desfavorecida, que se dedicam à produção de laticínios em muitas regiões europeias.

1.3. O CESE considera que, para tal, é preciso tirar o máximo partido das disposições do segundo pilar da PAC para 2014-2020 e do «Pacote Leite», assegurando o apoio, em todo o território, às explorações familiares dedicadas aos laticínios. Deve fomentar-se a participação em organizações de produtores, que pode melhorar a posição dos produtores na cadeia de abastecimento, e a adoção de medidas para a transferência de conhecimentos, destinadas a ajudar os produtores a aumentar a eficiência técnica e económica.

1.4. No entanto, o CESE considera que as dotações e as medidas do segundo pilar, ou as medidas do «Pacote Leite», que integra atualmente a PAC para 2014-2020, não serão, de modo algum, suficientes para proteger os produtores de laticínios vulneráveis, quer nas regiões desfavorecidas ou montanhosas quer noutras regiões. Pode ser necessário adotar medidas adicionais para assegurar que esses produtores dispõem de rendimentos viáveis e de uma quantidade equitativa de retornos proporcionados pelo mercado. Devem também dispor de serviços de aconselhamento sobre a eficiência, a diversificação e a reorientação da produção que lhes permitam tomar as melhores decisões para o seu futuro e o dos seus sucessores, tendo em conta os limites das empresas em situação desfavorecida em termos de capacidade de geração de rendimentos.

1.5. O CESE considera igualmente fundamental assegurar que os produtores de laticínios comerciais e competitivos de todas as regiões, incluindo as regiões mais propícias à produção sustentável e competitiva de laticínios para exportação, possam desenvolver as suas empresas de forma a dar resposta ao rápido aumento da procura mundial, gerando assim mais emprego e rendimentos para a economia das regiões rurais da União Europeia. No entanto, o principal desafio com que estes produtores se confrontarão será o nível muito elevado de flutuações de rendimentos causado pela volatilidade dos preços dos laticínios (e, em consequência, dos preços do leite para o produtor) e dos custos dos fatores de produção. É essencial que a UE facilite o desenvolvimento, pelos Estados-Membros e pelo setor, de soluções fiscais e de instrumentos de cobertura simples, tais como contratos de margem fixa, que sejam facilmente acessíveis aos produtores.

1.6. O CESE exorta à revisão do nível inadequado das disposições que formam a «rede de segurança» prevista na nova política agrícola comum (PAC) e à sua verificação contínua, de forma a assegurar que apresentem uma relação mais estreita com os custos reais de produção.

1.6.1. Deve igualmente fomentar-se a promoção dos laticínios, tanto no mercado interno da União como para as exportações da União Europeia. A UE deve apoiar a identificação e o desenvolvimento de novos mercados, e garantir que os acordos comerciais internacionais sejam equilibrados e ofereçam um acesso equitativo aos exportadores da União Europeia.

1.6.2. No mercado interno, a União Europeia deve contribuir para a divulgação dos benefícios para a saúde do consumo de laticínios, confirmados por recentes investigações científicas.

1.6.3. A União Europeia deve ainda reforçar a regulamentação do mercado retalhista, a fim de controlar a especulação por parte dos retalhistas e aumentar a capacidade dos produtores de recuperar os seus custos.

1.7. Por último, o papel fundamental desempenhado pelas cooperativas no setor dos laticínios deve ser reconhecido e promovido. As cooperativas desempenham um papel de liderança no setor leiteiro mundial — quatro cooperativas integram a lista das 10 maiores empresas de laticínios a nível mundial, segundo um inquérito do Rabobank de julho de 2014 (1). As cooperativas podem desempenhar um papel muito mais importante do que os compradores ou fornecedores de leite do setor privado no apoio aos produtores de laticínios face a uma volatilidade imprevisível, uma vez que os seus fornecedores de leite são, em larga medida, também os seus acionistas. Além disso, oferecem aos seus membros compromissos de aquisição de leite a preços viáveis e muito mais sustentáveis a longo prazo.

2. Contexto — Aprender com a experiência do passado

2.1. O preço médio do leite na União Europeia em setembro de 2014 era de 37,47 c/kg (fonte:«LTO milk review») (2), o que representa uma diminuição de 8,2 % relativamente ao preço médio do leite registado em fevereiro de 2014 pela mesma fonte.

2.2. Até ao final da primavera, a forte procura mundial contribuiu para a estabilidade dos preços. No entanto, tem começado a registar-se uma correção dos preços, dado que a produção dos principais exportadores (+ 4,3 % por ano para o período de janeiro a setembro de 2014) está a aumentar a um ritmo superior ao do crescimento natural da procura (+2 %-2,5 % por ano), proveniente principalmente dos mercados emergentes. Mais recentemente, a saída temporária da China do mercado, devido à sobrecompra dos meses anteriores, e a proibição imposta pela Rússia às exportações de laticínios da União Europeia (a Rússia absorvia 33 % das exportações de laticínios da UE) tiveram um impacto ainda maior neste produto de base e, em consequência, nos preços para o produtor, no segundo semestre de 2014.

2.2.1. Com o preço do leite em rápida descida no final de 2014, os produtores de laticínios da União Europeia estão, compreensivelmente, preocupados com o provável impacto nos seus meios de subsistência nos próximos meses, dado que o regime de quotas será suprimido na UE e a produção noutras regiões mundiais continuará a aumentar, pelo menos a curto prazo. Questionam também, legitimamente, a vontade e a capacidade da União de ajudá-los a gerir os períodos caracterizados por preços do leite e rendimentos baixos, que surgirão inevitavelmente em resultado de crises futuras.

2.3. As perspetivas a médio e longo prazo para o setor do leite e dos laticínios continuam a ser muito favoráveis, tanto a nível mundial como nos mercados nacionais. A procura mundial permanece dinâmica, especialmente nas economias emergentes, apoiando-se em tendências demográficas robustas. Os produtos artesanais tradicionais de alta qualidade, que em muitos casos são fabricados em regiões desfavorecidas a partir de leite produzido em explorações vulneráveis e são muito apreciados pelos consumidores, estão a registar um aumento da procura, mesmo em mercados nacionais europeus maduros. Os laticínios inovadores, tais como produtos à base de soro de leite e de outros componentes lácteos para desportistas, bebés e fins medicinais, constituem categorias de produtos de elevado valor e em rápida expansão, tanto nos mercados nacionais como internacionais.

2.4. Prevê-se que a extinção das quotas tenha como consequência um aumento da produção, principalmente nos Estados-Membros atualmente limitados pelas quotas, como a Irlanda, a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca, a Áustria e a Polónia, bem como a França.

2.5. No entanto, subsistem dúvidas sobre a capacidade do quadro regulamentar da União Europeia de fazer face a episódios de extrema volatilidade do mercado ou a uma situação de crise, em particular no que se refere a ajudar os produtores a gerir margens e rendimentos voláteis, e de garantir o desenvolvimento equilibrado da produção de leite em toda a União Europeia.

2.6. A proibição imposta pela Rússia e as suas repercussões em todos os mercados de laticínios de base da União Europeia foi a primeira situação a pôr à prova o novo sistema de gestão de crises da UE, e tendo em conta os efeitos limitados nos mercados da reintrodução dos auxílios ao armazenamento privado de queijo (antes da sua interrupção abrupta), bem como dos auxílios ao armazenamento privado de manteiga e de leite em pó desnatado, para além do prolongamento do período de compras de intervenção e do aumento das despesas de promoção, é claro que as dúvidas têm fundamento. Devem ser tomadas medidas adicionais para fazer face a crises de mercado mas, acima de tudo, a União deve estar preparada para aplicar estas medidas de forma rápida e decisiva.

2.6.1. A União Europeia pode retirar ensinamentos da sua resposta à grave diminuição da procura e dos preços dos laticínios que acompanhou a crise financeira de 2008-2009. Na altura, a lentidão da resposta da Comissão Europeia teve como resultado que, em 2009, tenham sido necessários seis meses de compras de intervenção para a manteiga, e oito meses de compras para o leite em pó desnatado para que os preços de mercado tenham começado a ultrapassar o preço equivalente ao da intervenção. A prática de armazenamento privado de manteiga prosseguiu durante a maior parte do ano (março a dezembro) e continuou em 2010, tendo terminado só em agosto de 2010. Em 2009, foi consagrado um total de 370 milhões de euros ao conjunto das medidas de intervenção de apoio aos mercados, dos quais 181 milhões de euros se destinaram a restituições à exportação. Em 2010, o montante consagrado ao conjunto das medidas de intervenção de apoio aos mercados ascendeu a 529 milhões de euros, dos quais 186 milhões de euros se destinaram a restituições à exportação. Em 2010, a Comissão Europeia obteve 31 milhões de euros com a venda de reservas de intervenção de leite em pó desnatado e manteiga, e 73 milhões de euros suplementares com a venda de leite em pó desnatado em 2011. O regime de distribuição de alimentos às pessoas mais necessitadas permitiu igualmente utilizar quantidades significativas de reservas, que de outro modo teriam exigido uma contribuição financeira do orçamento da União Europeia (3).

2.6.2. Também em 2009-2010, o Parlamento Europeu aprovou o pagamento direto de 300 milhões de euros aos produtores de laticínios da União Europeia, equivalente a pouco menos de 600 euros por produtor (com base nas modalidades de distribuição aplicadas em Itália), montante que foi transferido no início de 2010 com muito atraso, num momento em que os preços já estavam a começar a recuperar. O custo administrativo desta medida não é claro. Deve-se concluir desta experiência que estes pagamentos diretos pouco fazem para inverter a tendência dos mercados, e que uma pequena dotação por produtor acaba por ter um custo enorme.

2.6.3. Na altura da crise dos laticínios de 2009, os custos de produção eram significativamente inferiores aos atuais. Os custos de produção na Irlanda correspondiam a 19 c/l nesse ano, e aumentaram para 25,6 c/l em 2014. A «rede de segurança» da intervenção, representada pelos atuais níveis de preço de compra de intervenção do leite em pó desnatado e da manteiga, equivale a um preço de produção de cerca de 20 c/l, sendo por conseguinte desprovida de qualquer relevância em relação aos custos de produção.

2.7. Foram apresentadas ideias sobre a forma de dotar a União Europeia dos meios necessários para manter uma produção de laticínios viável em situações de crise, de forma a gerir melhor as consequências negativas para a produção de leite em regiões desfavorecidas. É importante que as medidas propostas sejam adequadas aos objetivos, e consentâneas com um mercado europeu de laticínios em que os preços dos laticínios, mesmo em países que não são exportadores, são agora influenciados em larga medida pelas tendências mundiais. Nenhuma forma de gestão unilateral da produção de leite da UE, mesmo a título voluntário, alterará este facto.

3. Perspetivas para os mercados de laticínios após 2015

3.1. As projeções da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre as tendências demográficas e socioeconómicas a nível mundial indicam que a população mundial aumentará dos atuais 7 000 milhões de pessoas para 8 400 milhões em 2030 e 9 600 milhões em 2050 (4). Prevê-se que a maior parte deste crescimento, ou mesmo a totalidade, ocorra nos países emergentes e seja acompanhado por um crescimento equivalente das «classes médias». Num documento de 2012, analistas da HSBC Global (5) concluíram que, até 2050, a percentagem da população que terá um rendimento equivalente, pelo menos, aos níveis de rendimento intermédio será de 2 600 milhões de pessoas, o que representa mais de um terço da população mundial atual. Este grupo não só será mais numeroso, mas também mais próspero e ambicioso nos seus hábitos de consumo. Cada vez mais, optará por um consumo de proteínas animais e não vegetais.

3.2. Neste contexto, os laticínios desempenham um papel particularmente importante, já que são considerados, tanto pelos governos como pelos indivíduos, um contributo para uma dieta saudável, desejável e muitas vezes apoiado pelas políticas oficiais (por exemplo, o programa de distribuição de leite nas escolas na China).

3.3. A OCDE e a FAO, no seu último relatório sobre as perspetivas agrícolas (6), preveem que a procura mundial de laticínios aumente cerca de 2 % por ano até 2023, especialmente no caso do leite em pó desnatado, do soro de leite e do queijo, com um aumento ligeiramente inferior (cerca de 1 %) no caso da manteiga. Segundo o sétimo índice dos laticínios, publicado em outubro de 2014 pela empresa internacional de embalagens de laticínios Tetra Pak, o crescimento anual da procura para este período poderá atingir 3,6 %. Estes e outros peritos, como a GIRA, a IFCN e o CNIEL, etc. (7), afirmam que, a longo prazo, o aumento da produção será inferior ao aumento da procura, uma vez que as regiões mais propícias a uma produção sustentável do ponto de vista ambiental e competitiva do ponto de vista económico são relativamente escassas — e incluem algumas regiões da União Europeia, nomeadamente a sua periferia setentrional e ocidental.

4. Volatilidade das margens — O principal desafio para os produtores de laticínios

4.1. Embora, de uma forma geral, as perspetivas sejam extremamente positivas, a ocorrência de desequilíbrios pontuais entre a procura e a oferta, como o que atravessamos atualmente, exercerá uma pressão temporária sobre os preços e, em consequência, sobre os rendimentos agrícolas. Tal será exacerbado por tendências similares de volatilidade a nível mundial no caso dos cereais e de outros ingredientes dos alimentos para animais. Estes fenómenos serão muito provavelmente de curta duração, à luz das tendências demográficas subjacentes, mas poderão ser muito perturbadores na ausência de novas estratégias que abordem a questão.

4.2. A volatilidade dos preços do leite e, em consequência, dos rendimentos, é uma experiência relativamente nova para todos os produtores europeus de laticínios e vem na sequência da redução significativa dos apoios ao mercado e da redução dos direitos aduaneiros de importação do leite desde 2005 até 2007, no início da anterior reforma da PAC.

4.3. A substituição do apoio ao mercado por pagamentos diretos aos agricultores contribuirá em certa medida para ajudar os mesmos a fazer face à volatilidade dos rendimentos, mas o nível de redistribuição dos pagamentos e as flutuações extremas dos rendimentos baseados no mercado exigirão estratégias adicionais.

5. Gestão da produção — Uma estratégia ineficaz

5.1. As negociações da Ronda do Uruguai do GATT (atualmente OMC), que decorreram de 1986 a 1994, integraram pela primeira vez a agricultura nas negociações comerciais internacionais. Em consequência, registaram-se alterações fundamentais na orientação da política da União Europeia. As oportunidades de importação aumentaram graças à diminuição geral dos direitos aduaneiros e à introdução de contingentes pautais isentos de direitos. Com o novo acordo GATT assistiu-se igualmente a uma transição gradual dos apoios do mercado para os pagamentos diretos aos agricultores, que mais tarde foram cada vez mais dissociados da atividade produtiva. O regime de quotas leiteiras europeu, introduzido apenas dois anos antes, não foi afetado, tendo sido renovado várias vezes.

5.2. Em 2003, aquando da revisão intercalar da PAC, os Estados-Membros acordaram em pôr termo ao regime de quotas a partir de 31 de março de 2015. Depois de esta decisão ter sido tomada, foram adotadas em 2008 medidas adicionais de atenuação, a fim de facilitar a supressão gradual do regime de quotas. Esta mudança de orientação política, que se distancia claramente das restrições da produção ou da gestão da mesma, surge num momento em que os mercados mundiais registam um rápido crescimento. Em consequência, faz sentido oferecer aos produtores de laticínios europeus e à indústria leiteira europeia — e, em última instância, à economia da União Europeia — a oportunidade de abastecer esses mercados, recuperando em parte das enormes perdas de quota de mercado registadas ao longo de 30 anos de estagnação sob o regime de quotas.

5.3. No entanto, a nova volatilidade de preços que se seguiu à aplicação da PAC anterior provocou, em 2009, uma importante crise dos rendimentos provenientes dos laticínios, e as vantagens da restrição da produção voltaram a ser motivo de debate, tendo sido apresentadas várias propostas baseadas na gestão da produção, que foram discutidas nos últimos anos em vários círculos em Bruxelas.

5.4. Um destes exemplos é a «proposta Dantin», adotada pelo Parlamento Europeu (PE) durante o verão de 2013 no âmbito das negociações relativas à PAC para 2014-2020. De acordo com esta proposta, em caso de perturbações do mercado, os produtores podem ser incentivados a reduzir a produção a título voluntário (buy out), ao passo que aqueles que aumentarem a produção podem ser penalizados. Esta proposta foi sujeita a uma análise de Michael Keane e Declan O’Connor, encomendada pela Associação Europeia do Setor dos Laticínios (8).

5.5. As futuras opções em matéria de política leiteira foram igualmente analisadas na perspetiva do «equilíbrio do mercado e competitividade» e da «produção sustentável de leite, incluindo a dimensão territorial», num estudo realizado por um painel de peritos da Ernst and Young a pedido da Comissão Europeia (9).

5.6. Estes dois estudos indicam que a gestão da produção e as quotas já não são eficazes para apoiar e estabilizar os preços do leite e os rendimentos. Ambos os estudos assinalaram igualmente que a proposta de aquisição (buy out) ou outras medidas de gestão da produção similares seriam de aplicação difícil em toda a União Europeia, uma vez que o nível de preços que pode provocar uma crise de rendimentos varia consideravelmente de país para país; seriam ineficazes porque demorariam muito tempo a ter efeito; e seriam dispendiosas devido ao nível de compensação que teria de ser oferecido aos produtores para que reduzissem a produção a título voluntário. Michael Keane e Declan O’Connor salientaram ainda que, caso este sistema fosse implementado, teria uma série de efeitos negativos previsíveis e não intencionais sobre o funcionamento normal dos mercados de laticínios, e tornaria o investimento e o planeamento quase impossíveis ao nível das explorações agrícolas e da transformação do leite.

5.7. Acima de tudo, o estudo de Michael Keane e Declan O’Connor salienta vivamente que a medida proposta só pode ser eficaz se for implementada numa economia fechada, ou, no caso de uma economia aberta, se for adotada em conjunto por todos os principais fornecedores internacionais. Caso seja aplicada unilateralmente, como proposto, os principais beneficiários serão os nossos concorrentes internacionais, ao passo que os produtores de leite da União Europeia perderão competitividade, e o preço do leite continuará a sofrer as consequências das decisões tomadas pelos nossos concorrentes nos Estados Unidos ou na Nova Zelândia.

5.8. Enquanto a União Europeia esteve limitada por quotas, a produção mundial de leite aumentou exponencialmente 22 % só nos últimos dez anos. Durante o mesmo período, os nossos concorrentes, especialmente a Nova Zelândia e os Estados Unidos, ambos com uma forte vocação exportadora, aumentaram a sua produção de forma considerável, ao passo que a União Europeia diminuiu a sua produção, e as restrições impostas pelas quotas não protegeram os produtores de laticínios das grandes flutuações de preços registadas em 2007-2009.

5.9. Pode deduzir-se igualmente que as estratégias de aumento das exportações destes países, assentes em planos de investimento muito bem divulgados, nomeadamente na Nova Zelândia e nos Estados Unidos, prosseguirão após 2015. Se a UE não participar, perderá importantes oportunidades de exportação a nível mundial, o que acarretará um custo considerável para os produtores de laticínios da União, mas também, de forma mais geral, em termos de emprego e de rendimentos para a economia rural da União Europeia.

6. Instrumentos de gestão do risco e melhoria da «rede de segurança»

6.1. O estudo da Ernst and Young recomendou também vivamente o reforço da rede de segurança em caso de crises de mercado. Salientou a importância de ajudar os produtores de laticínios a fazer face à nova volatilidade dos rendimentos causada pelo caráter altamente variável dos preços do leite e dos custos dos fatores de produção, referindo instrumentos de gestão do risco, desde a cobertura de risco ao recurso aos mercados de futuros.

6.2. A União Europeia deve permitir que os Estados-Membros ofereçam soluções de ordem fiscal que ajudem os produtores a acumular reservas monetárias em anos favoráveis que só serão reintroduzidas e tributadas em anos desfavoráveis, podendo ser usadas para efeitos de alavancagem de investimento em períodos intermédios por aqueles que pretendam expandir-se.

6.3. A União Europeia deve igualmente fomentar, promover e, eventualmente, regulamentar o fornecimento pelo setor de opções de cobertura de risco relativas aos preços e às margens, que permitam aos produtores dispor, da forma mais simples possível, de opções para fixar o preço do leite/margem de uma percentagem da sua produção e por um determinado período de tempo, sem terem de ser confrontados com todas as complexidades das transações dos mercados de futuros. Os produtores dos Estados Unidos já têm acesso a este tipo de instrumentos através de cooperativas leiteiras, e alguns compradores de leite (a Glanbia na Irlanda e a Fonterra na Nova Zelândia) introduziram regimes de preços/margens fixos que beneficiam os produtores. É fundamental assegurar uma maior disponibilização deste tipo de opções em toda a Europa.

6.3.1. O regime de preço fixo do leite indexado da Glanbia permite que os produtores bloqueiem, a título voluntário, uma percentagem do leite que produzem a um preço fixo por um período de três anos. O preço é corrigido anualmente para ter em conta a inflação dos custos de produção, a fim de que os produtores possam igualmente garantir uma proporção considerável da sua margem. Desde 2010 foram lançados quatro regimes trienais deste tipo, e todos tiveram uma adesão superior ao limite previsto, uma vez que oferecem aos produtores um forte grau de segurança em relação ao rendimento que recebem para uma percentagem do leite. Estima-se que 22 % da totalidade do leite adquirido pela Glanbia esteja abrangido por este regime, e que a maioria dos produtores que aderiram ao primeiro regime tenha voltado a aderir posteriormente.

6.4. De um ponto de vista económico, é igualmente fundamental que a União Europeia reveja a base das suas disposições em matéria de «rede de segurança». Inalterados desde meados de 2008, os preços de intervenções no setor dos laticínios oferecem um nível de «apoio» equivalente a cerca de 19c/l dos custos líquidos da transformação, o que já não tem qualquer relação nem com o nível muito mais elevado dos preços dos laticínios a nível mundial e da UE nem com os custos primários de produção, que aumentaram significativamente. A União deve rever em alta os níveis da sua rede de segurança, aumentando o preço de intervenção para o leite em pó desnatado e a manteiga, para que estejam pelo menos em consonância com o aumento dos custos de produção, e deve verificar regularmente a pertinência desta rede de segurança em relação aos custos de produção.

6.5. O setor deverá analisar se é possível desenvolver um instrumento adicional de gestão de crises, em especial perante a ocorrência de uma forte volatilidade dos preços que comprometa a subsistência dos produtores.

6.6. Do ponto de vista dos produtores, as cooperativas são a estrutura jurídica mais eficaz para gerir uma exploração leiteira. As cooperativas dão prioridade aos rendimentos dos seus acionistas (agricultores), quer através de dividendos quer do preço do leite. A sua atividade centra-se no bem-estar e no melhor interesse comercial dos seus membros.

6.7. As cooperativas encontram-se numa posição única para desempenhar a função de elo de ligação e propor aos agricultores opções de gestão da volatilidade, como os contratos de preço fixo ou oportunidades para «bloquear» um preço do leite e/ou margem durante um determinado período de tempo.

6.8. Qualquer política leiteira futura deve ter devidamente em conta a importância fundamental das cooperativas, e não deve criar quaisquer dificuldades a esta estrutura, ideal do ponto de vista dos produtores.

6.9. O facto de os produtores não conseguirem recuperar os custos no setor retalhista deve igualmente ser abordado. Os consumidores beneficiam pouco das extremas reduções dos preços dos laticínios de base, mas os retalhistas procuram sempre obter o máximo benefício, exercendo pressão sobre os fornecedores quando os preços dos laticínios descem a nível mundial, como sucede atualmente. A redução dos preços grossistas obtida através da pressão — às vezes moralmente, se não juridicamente, questionável — exercida pelos retalhistas equivale a maiores margens retalhistas e a lucros excessivos, obtidos à custa do resto da cadeia e dos consumidores. Os produtores estão na extremidade dessa cadeia, e não têm qualquer forma de assegurar uma margem que mantenha o seu rendimento familiar. Uma intervenção mais rápida no mercado por parte da Comissão Europeia ajudaria a superar mais rapidamente as crises de mercado, e reduziria ao mínimo a pressão exercida pelos retalhistas mencionada no presente ponto.

7. Produção sustentável de leite em regiões desfavorecidas

7.1. O setor dos laticínios oferece um importante contributo socioeconómico e ambiental para todas as regiões da União Europeia. O reconhecimento e o apoio a este contributo, que em muitas regiões se baseia em pequenas explorações vulneráveis, têm sido desde há muito uma das missões da PAC. O segundo pilar da PAC inclui muitas medidas relevantes neste domínio, como as novas disposições, agora incluídas na PAC/OCM, inicialmente introduzidas como o «Pacote Leite».

7.1.1. No entanto, o fim do regime de quotas poderá acelerar a deslocação da produção de leite na União Europeia para as regiões setentrional e ocidental, onde a produção pode ser levada a cabo de forma mais eficiente. Tal poderia conduzir a uma redução ou ao abandono da produção nas regiões da Europa em que o custo é mais elevado (que são também mais pobres), aumentado as disparidades económicas entre essas regiões.

7.1.2. A grande maioria das explorações dos Estados-Membros da União Europeia tem um número muito reduzido de vacas — 75 % das explorações tem menos de nove vacas (10). Embora em muitos casos a produção de leite seja certamente destinada ao consumo das próprias famílias, a vulnerabilidade económica destas explorações é evidente, tanto mais porque muitas se situam em regiões montanhosas ou de outra forma desfavorecidas.

7.1.3. A Comissão Europeia deve lançar um projeto coerente de desenvolvimento rural e leiteiro para as regiões montanhosas, para as regiões desfavorecidas de «vocação leiteira» e para os Estados-Membros em que a produção leiteira é assegurada por manadas de dimensão muito reduzida.

7.1.4. Para além do pacote relativo à transferência de conhecimentos, ou eventualmente no âmbito do mesmo, seria essencial que estas explorações tivessem acesso a serviços de aconselhamento e formação que os ajudassem a tomar decisões de negócio adequadas para o seu próprio futuro e para o futuro dos seus sucessores. Poderiam receber aconselhamento sobre a forma de diversificar a sua atividade, aumentar a eficiência, crescer, se tal for viável do ponto de vista económico, e também, quando fosse caso disso, sobre as possíveis atividades profissionais alternativas para os agricultores atuais ou seus sucessores (reorientação profissional).

7.2. Nas regiões que correm o risco de abandono de terras, subpastoreio ou outros impactos ambientais negativos, os pagamentos ambientais ao abrigo do segundo pilar podem ser dirigidos especificamente para os produtores de laticínios, em determinadas condições.

7.3. Os produtores de laticínios vulneráveis de todas as regiões devem ser incentivados a participar em organizações de produtores e organizações interprofissionais, a fim de promover produções de qualidade e aumentar o seu peso e influência na cadeia de abastecimento.

7.4. Os pagamentos aos jovens agricultores podem ser igualmente utilizados para fomentar a renovação das gerações nos casos em que o êxodo rural é uma preocupação devido à capacidade limitada de criação de rendimentos. No caso destes agricultores, o investimento pode ser incentivado através de empréstimos favoráveis ou outros programas semelhantes.

Bruxelas, 21 de janeiro de 2015. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) https://www.rabobank.com/en/press/search/2014/dairy_top20.html

(2) http://www.milkprices.nl/

(3) Relatórios da Comissão Europeia sobre medidas de intervenção no setor dos lacticínios: 2008, 2009, 2010 e 2011 (Observatório do Mercado do Leite da União Europeia).

(4) «World Population Prospects: the 2012 Revision» (Projeções da população mundial: revisão de 2012), ONU, junho de 2013.

(5) «Consumer in 2050 — The Rise of the Emerging Market Middle Class» (Consumidores em 2050 — O crescimento da classe média nos mercados emergentes] — HSBC Global, outubro de 2012.

(6) http://www.oecd.org/fr/sites/perspectivesagricolesdelocdeetdelafao/produits-laitiers.htm

(7) GIRA (consultoria em produtos alimentares), International Farm Comparison Network [Rede internacional de comparação das explorações] e Centre National Interprofessionnel de l’Industrie Laitière (Centro nacional interprofissional da indústria leiteira) (França).

(8) «Analysis of the Crisis Dairy Supply Management Proposal in the Report of the Committee on Agriculture and Rural Development (COMAGRI) on CAP Reform 2012/2013» [Análise da proposta de gestão da crise de abastecimento de lacticínios incluída no relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (COMAGRI) sobre a reforma da PAC 2012-2013] (versão final) setembro de 2013, Michael Keane, PhD, Cork, Irlanda, e Declan O’Connor, PhD, Cork Institute of Technology, Irlanda.

(9) «AGRI-2012-C4-04 — Analysis on future developments in the milk sector» (AGRI-2012-C4-04 — Análise de desenvolvimentos futuros no setor do leite), relatório final elaborado para a Comissão Europeia — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural, 19 de setembro de 2013, Ernst and Young.

(10) Fonte: Eurostat, 1 de janeiro de 2011.