Ficha de síntese

Avaliação de impacto relativa ao Regulamento que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade e revoga o Regulamento (CE) n.º 640/2009

A. Necessidade de agir

Porquê? Qual é o problema em causa?

O atual Regulamento (CE) n.º 640/2009 da Comissão, relativo aos requisitos de conceção ecológica para motores («Regulamento Motores») contribui substancialmente para os objetivos políticos da UE nos domínios da eficiência energética, das alterações climáticas e da promoção do mercado único. Os motores abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento consomem perto de um terço da eletricidade produzida na UE. A sua eficiência energética mínima é regulamentada em muitas das grandes economias, incluindo na Ásia, no continente americano e na Austrália. Embora o Regulamento Motores em vigor tenha tido um impacto positivo considerável, os progressos tecnológicos justificam a atualização dos requisitos existentes, em consonância com a evolução internacional. Desta forma, ajudar-se-á os utilizadores finais europeus a realizar mais poupanças económicas e a UE a cumprir as suas metas em matéria de energia e de clima para 2030, salvaguardando-se a competitividade da UE. Além do mais, para tornar o Regulamento Motores mais eficiente, convém abordar em simultâneo os problemas específicos que ficaram evidentes durante a sua execução, designadamente a retificação das eventuais lacunas regulamentares.

O que se espera alcançar com esta iniciativa?

Os objetivos gerais consistem em assegurar a livre circulação de sistemas de motor eficientes no mercado único, aumentar a eficiência energética, contribuir para a segurança energética da União, aplicar o princípio da prioridade à eficiência energética, previsto na estratégia para a União da Energia, e promover a competitividade da indústria da UE dos motores e variadores de velocidade (VV). Mais especificamente, a iniciativa destina-se a obter poupanças de energia adicionais, eficientes em termos de custos, para os motores já abrangidos pelo regulamento, ajustando o nível de ambição à evolução internacional e técnica, novas poupanças de energia, eficientes em termos de custos, para motores atualmente não abrangidos e poupanças de energia adicionais, eficientes em termos de custos, regulando os variadores de velocidade, e, por último, a tratar o problema das isenções e potenciais lacunas.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE?

Os motores abrangidos pelo regulamento são bens comercializados a nível mundial, com base nas normas da Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI). A regulamentação destes equipamentos a nível nacional seria menos eficiente e sobrecarregaria de forma injustificada os fabricantes e os importadores, o que poria efetivamente em causa a livre circulação de produtos. Portanto, nenhuma parte interessada deseja esta opção. Será necessário continuar a regulamentar estes produtos à escala da UE para preservar o bom funcionamento do mercado único e, ao mesmo tempo, contribuir para os objetivos de eficiência energética e aumentar as poupanças de energia dos utilizadores finais.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

Além do cenário de status quo, em que a UE não leva a cabo nenhuma ação, foram consideradas outras cinco opções estratégicas: 1.Acordo voluntário com a indústria; 2.Etiquetagem energética, que melhoraria a transmissão de informações sobre eficiência energética aos consumidores; 3.Cenário ECO1, com um Regulamento Motores atualizado em que os produtos abrangidos permanecem inalterados, mas com metas de eficiência estabelecidas a um nível mais elevado; 4.Cenário ECO2, semelhante ao cenário ECO1, mas com um alargamento do âmbito de aplicação por forma a incluir motores de maior dimensão, bem como outros excluídos do regulamento atual (motores monofásicos, motores de 8 polos e vários motores de uso especial). Adicionalmente, os variadores de velocidade (VV) utilizados com motores são incluídos no âmbito de aplicação; 5.Cenário ECO3, que alarga o âmbito de aplicação do cenário ECO2 a motores de menor dimensão. A indústria não apresentou qualquer proposta de acordo voluntário e são muito poucos os consumidores particulares, para quem é concebida a etiqueta energética, que compram efetivamente motores. Por conseguinte, as duas primeiras opções não foram objeto de uma análise mais aprofundada. Entre as opções restantes (cenário status quo, ECO1, ECO2, ECO3), a preferida é ECO3, uma vez que propicia as maiores poupanças ambientais, colmata todas as lacunas previsíveis, proporciona os maiores benefícios económicos para os consumidores, tem o maior impacto positivo no emprego e eleva os requisitos mínimos de eficiência para um nível mais consentâneo com as tendências regulamentares internacionais.

Quem apoia cada uma das opções?

A atualização do Regulamento Motores recebeu um largo apoio das partes interessadas com representação no Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica. As opções ECO2 e ECO3 congregam de forma equilibrada os pontos de vista por vezes divergentes dos vários segmentos do setor, das ONG e dos Estados-Membros. No que toca particularmente aos cenários de motores de menor dimensão, monofásicos e de 8 polos, as partes interessadas industriais manifestaram preocupações quanto às possíveis dificuldades económicas para as empresas mais pequenas, ao passo que as ONG apoiaram ativamente a sua inclusão. Atendendo às maiores poupanças de energia e aos correspondentes ganhos ambientais, bem como aos benefícios mais significativos para os utilizadores finais, incluindo os agregados familiares e a indústria, conclui-se que o cenário ECO3, que produz o maior impacto, é o mais atrativo, desde que a indústria disponha de tempo suficiente para se adaptar. Por esta razão, é proposta uma aplicação faseada. Debateu-se igualmente a questão dos motores em produtos finais que são eles próprios regulamentados ao abrigo da conceção ecológica. Por um lado, os fabricantes de produtos finais em que a eficiência dos motores é importante no cumprimento dos requisitos de desempenho do produto final (ventiladores, bombas, compressores, unidades de ventilação, etc.) consideram que os requisitos relativos aos motores são essenciais. Por outro, os fabricantes de produtos finais em que não é determinante incluir componentes eficientes tendem a apresentar um ponto de vista diferente e consideram que existem formas menos dispendiosas de cumprir os requisitos aplicáveis aos seus produtos, opondo-se a uma prática de regulamentação tanto dos componentes como dos produtos finais. No entanto, a introdução deste tipo de isenção criaria grandes lacunas e uma possível incerteza jurídica para os fabricantes ou importadores de motores e dificultaria seriamente a fiscalização do mercado. Reduziria os benefícios noutros segmentos da cadeia de valor, assim como para os utilizadores dos motores. Pelos motivos expostos, a exclusão dos motores integrados em produtos finais não é considerada uma opção preferida.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir, caso contrário, das opções principais)?

A Avaliação de Impacto demonstra que um Regulamento Motores atualizado, em conjunção com o cenário ECO3, poderá proporcionar economias líquidas de eletricidade até 10 TWh/ano e reduções das emissões de gases com efeito de estufa até 3 Mt de equivalente de CO2/ano. O volume de negócios dos fabricantes, comerciantes e instaladores aumentará até 0,6 mil milhões de EUR, traduzindo-se na criação de até 10 000 novos postos de trabalho em 2030, comparativamente a um cenário de status quo. O resultado é igualmente positivo em termos de acessibilidade dos preços: os utilizadores dos motores, incluindo os agregados familiares e a indústria, também beneficiam da medida proposta, através de poupanças anuais num montante de 1,3 mil milhões de EUR em 2030. Outros benefícios incluem uma segurança energética melhorada da UE e um impacto positivo na saúde, associado a uma diminuição da produção de eletricidade.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

As PME que utilizam motores no exercício das respetivas atividades beneficiarão do novo regulamento graças a custos mais reduzidos ao longo do tempo de vida dos motores. As PME ativas no setor dos motores enquanto revendedores/importadores, ou na personalização, instalação e manutenção de motores beneficiarão do novo regulamento mediante o aumento das suas receitas comerciais. As PME que produzem motores elétricos já abrangidos pelo âmbito de aplicação atual são muito poucas, mas o alargamento do âmbito a determinados tipos de motores previsto no cenário ECO2 ou ECO3 englobaria um maior número de PME diretamente ativas na produção de motores. Como referido acima, as partes interessadas salientaram que as empresas mais pequenas poderiam enfrentar dificuldades na realização dos investimentos necessários, com um risco de cessação da sua produção. É necessário considerar o impacto nas PME ao longo de toda a cadeia de valor, tendo em conta os benefícios para os segmentos da comercialização, personalização, instalação e manutenção de motores, bem como para os utilizadores dos motores, ponderando as dificuldades para segmentos do mercado específicos. Conclui-se, portanto, que o cenário ECO3 poderá ser uma opção vantajosa para as PME. O efeito global na competitividade do setor da UE é positivo. O setor dos sistemas de motor da UE é líder mundial, com uma quota-parte relativamente elevada das exportações. Dispor de requisitos de eficiência adequados e atualizados nos respetivos mercados internos é, por conseguinte, uma mais-valia importante e compensa os eventuais inconvenientes para a indústria compradora de motores, que tem de cumprir as novas regras.

Haverá um impacto significativo nas administrações públicas e nos orçamentos nacionais?

A legislação proposta assume a forma de regulamento, diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Significa isto que não há custos de transposição para as administrações públicas nacionais. É difícil estimar os custos administrativos da aplicação obrigatória da medida. As autoridades dos Estados-Membros já verificam a conformidade a título do atual Regulamento Motores e, por conseguinte, está implantada a maior parte dos equipamentos e recursos. O alargamento do âmbito de aplicação aumenta as atividades de fiscalização, como qualquer regulamento sobre a conceção ecológica, mas não cria desafios específicos. Pelo contrário, o regulamento proposto dá resposta a diversos problemas com os quais as autoridades de fiscalização do mercado são confrontadas no contexto do regulamento em vigor.

Haverá outros impactos significativos?

Não são esperados impactos negativos na funcionalidade, na saúde, na segurança, no ambiente nem na acessibilidade dos preços.

D. Acompanhamento

Quando será reexaminada a legislação proposta?