Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 148 de 25/06/2003 p. 0011 - 0012



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2003/C 148/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) Data de adopção da decisão: 19.3.2003 Estado-Membro: Finlândia N.o do auxílio: N 74/B/02 Denominação: Auxílio a centrais eléctricas Objectivo: Apoiar a produção de electricidade respeitadora do ambiente Base jurídica: Laki sähkön ja eräiden polttoaineiden valmisteverosta (1260/1996) Lag om accis på elström och vissa bränslen (nr 1260/1996) Orçamento: 2002: 50 milhões de euros 2003-2006: 54 milhões de euros por ano Intensidade ou montante do auxílio: 0,25 euros/kWh, 0,42 euros/kWh ou 0,69 euros/kWh Duração: 5 anos Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 27.11.2002 Estado-Membro: Grécia (todas as regiões) N.o do auxílio: N 412/02 Denominação: Regime de auxílios a favor de empresas derivadas Objectivo: Auxílio regional; promoção das empresas pequenas e inovadoras (todos os sectores, excepto a agricultura, pescas, carvão, aço, construção naval, fibras sintéticas e veículos automóveis) Base jurídica: Lei 2919/01 (artigo 11.o) e Decreto Presidencial n.o 17 de 30/01/2001 Orçamento: 60 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: 50 % Duração: Até ao final de 2006 Outras informações: Relatorio anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 13.11.2002 Estado-Membro: Portugal (todas as regiões) N.o do auxílio: N 491/02 Denominação: Subvenções às empresas que contratem pós-graduados Objectivo: Inovação (todos os sectores) Base jurídica: Regulamento do Programa: "Apoios à inserção de doutores e mestres nas empresas e em centros tecnológicos" Orçamento: 15,6 milhões de euros (2002-2006) Intensidade ou montante do auxílio: Participação nos custos de remuneração de 75 %, 50 % e 25 %, respectivamente, no primeiro, segundo e terceiro anos do contrato de trabalho Duração: Indeterminada O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 2.4.2003 Estado-Membro: Grécia (Ática) N.o do auxílio: N 527/02 Denominação: Apoio financeiro a uma empresa privada de design, construção, teste e adjudicação do oleoduto de combustível para aviões destinado a garantir o fornecimento do novo Aeroporto Internacional de Atenas Objectivo: Criação de um oleoduto para garantir um fornecimento de combustível seguro e amigo do ambiente ao novo Aeroporto Internacional de Atenas Base jurídica: Lei 3054/2002 Orçamento: 7469581 euros 50 % dos quais (i.e. 3734790,5 euros) serão financiados pela Grécia Intensidade ou montante do auxílio: 35 % brutos Outras informações: Auxílio compatível com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 14.4.2003 Estado-Membro: Reino Unido - (Escócia) N.o do auxílio: N 650/02 Denominação: Regime de auxílios à investigação e desenvolvimento da Scotish Executive and Scotish Entreprise Objectivo: Investigação e desenvolvimento tecnológico (todos os sectores) Base jurídica: Scottish Executive - Science and Technology Act 1965; Scottish Enterprise - Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990 as amended by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126 Orçamento: 64 milhões de libras (aproximadamente 102 milhões de euros) Intensidade ou montante do auxílio: Variável de acordo com o tipo de projecto, região e empresa beneficiária Duração: De 1 de Abril de 2003 a 31 de Março de 2006 Outras informações: Relatório anual de aplicação O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 20.3.2003 Estado-Membro: Espanha N.o do auxílio: N 678/02 Denominação: Auxílio a favor da diversificação das actividades económicas e do fomento do desenvolvimento regional - Aragão Objectivo: Auxílio às PME Base jurídica: Proyecto de Decreto del Gobierno de Aragón, por el que se regulan ayudas para diversificar la actividad económica y favorecer el desarrollo equilibrado del territorio Orçamento: 6000000 de euros. Orçamento anual Intensidade ou montante do auxílio: 30 % líquidos Duração: Até 31.12.2006 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 19.3.2003 Estado-Membro: Países Baixos N.o do auxílio: N 707/02 e N 708/ 02 Denominação: - MEP Fomento da energia renovável - MEP Fomento da produção combinada calor/electricidade Objectivo: Reduzir o CO2 e assegurar outros objectivos ambientais Base jurídica: Wet belastingen op milieugrondslag Orçamento: 2,503 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % Duração: 10 anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids