A4-0235/98

Resolução relativa à comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à aplicação das Directivas 75/439/CEE, 75/442/CEE, 78/319/CEE e 86/278/CEE relativas à política em matéria de resíduos (COM(97)0023 - C4-0368/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(97)0023 - C4-0368/97),

- Tendo em conta o artigo 5° do Tratado CE,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 8 de Abril de 1992 sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente ((JO C 125 de 18.5.1992, p. 122.)) e de 14 de Maio de 1997 sobre uma comunicação da Comissão relativa à implementação do Direito Comunitário do Ambiente ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 92.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0235/98),

A. Considerando o seu empenhamento a favor de um desenvolvimento sustentável enquanto objectivo prioritário da União Europeia,

B. Considerando que uma aplicação eficaz do Direito Comunitário em matéria de ambiente é uma condição fundamental para conseguir um desenvolvimento sustentável,

C. Considerando que uma gestão de resíduos que respeite o ambiente e uma redução considerável do volume dos mesmos são condições imprescindíveis para uma política económica sustentável e que respeite o ambiente,

1. Lamenta que nenhum Estado-Membro tenha procedido, até agora, à transposição do chamado Catálogo Europeu de Resíduos (CED), daqui resultando que cada Estado-Membro continua a interpretar de forma algo distinta conceitos como «resíduos industriais», «resíduos finais», «matérias primas recicladas» e «resíduos especiais»;

2. Lamenta as deficiências e o pouco zelo posto pelos Estados-Membros na transposição, aplicação e execução do disposto nas Directivas:

- 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.)), alterada pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos ((JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.)),

- 78/319/CEE ((JO L 84 de 31.3.1978, p. 43.)), alterada pela Directiva 91/689/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, sobre resíduos tóxicos e perigosos ((JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.)),

- 75/439/CEE ((JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.)), alterada pela Directiva 87/101/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, sobre a eliminação de óleos usados ((JO L 42 de 12.2.1987, p. 43.)),

- 86/278/CEE de 12 de Junho de 1986, sobre a protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração ((JO L 181 de 4.7.1986, p. 6.));

3. Considera que chegou o momento de regulamentar a definição de «resíduos» na Europa através de um regulamento;

4. Solicita aos Estados-Membros

a) que, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 3° da Directiva 75/439/CEE, alterada pela Directiva 87/101/CEE, relativa à eliminação dos óleos usados, concedam prioridade ao reprocessamento de óleos usados em relação à sua combustão, tendo em conta que 90% dos óleos usados podem ser reciclados;

b) que transmitam à Comissão, pelo menos no que respeita ao período de 1995 a 1997, e em conformidade com o artigo 5° da Directiva 91/692/CEE, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente ((JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.)), os seguintes relatórios:

i) o relatório previsto no artigo 16° e no Anexo VI da Directiva 91/156/CEE e no artigo 12° da Directiva 75/442/CEE;

ii) o relatório previsto no n° 2 do artigo 8° da Directiva 91/689/CEE;

iii) o relatório previsto no artigo 18° da Directiva 75/439/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE; e

iv) o relatório previsto no artigo 17° da Directiva 86/278/CEE,

que são indispensáveis para controlar a aplicação do Direito Comunitário em matéria de gestão de resíduos;

5. Constata que a Comissão, devido a estas graves omissões da parte dos Estados-Membros, não está em condições de honrar o seu compromisso como guardiã dos Tratados e do Direito Comunitário, tarefa que lhe incumbe por força do artigo 155° do Tratado CE;

6. Congratula-se por a Comissão ter iniciado, em 15 de Outubro de 1997, processos por infracção contra três Estados-Membros que se abstiveram de adoptar e/ou notificar a Comissão sobre os planos de eliminação de resíduos, em conformidade com o artigo 7° da Directiva 75/442/CEE; regista com agrado o facto de a Comissão ter iniciado processos por infracção contra outros três Estados-Membros que não procederam à transposição completa da Directiva 75/439/CEE, alterada pela Directiva 87/101/CEE, relativa à eliminação de óleos usados;

7. Solicita:

a) à Comissão que proponha incentivos fiscais para a reciclagem de óleos usados, no âmbito da próxima alteração da Directiva 75/439/CEE; e

b) que torne mais sistemático o início automático de processos por infracção contra Estados-Membros que não tenham dado cumprimento a todas as disposições constantes das directivas, para que a Comissão não seja repetidamente obrigada a tomar decisões políticas na matéria;

c) ao Conselho que, na próxima revisão do Regulamento (CEE) n° 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e Observação do Ambiente ((JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.)), adopte como suas as alterações contidas no seu parecer de 18 de Fevereiro de 1998 ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 134.)), cujo objectivo é colocar a Agência Europeia do Ambiente em situação de:

i) fornecer dados e informações sobre o estado da aplicação da legislação comunitária em matéria de eliminação de resíduos nos Estados-Membros;

ii) intensificar a sua colaboração com a rede IMPEL e apoiar o trabalho da mesma;

d) que forneça trimestralmente ao Parlamento Europeu uma lista dos processos por infracção intentados perante o Tribunal de Justiça contra os Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações, uma lista dos casos já resolvidos pelo Tribunal de Justiça e uma lista das multas aplicadas pelo mesmo;

e) que ligue o apoio financeiro à gestão de resíduos nos países candidatos à adesão às actuais exigências da UE em matéria de resíduos,

8. Solicita novamente à Comissão e ao Conselho que procedam à codificação do Direito Comunitário em matéria de ambiente, a fim de melhorar a sua coerência e transparência;

9. Chama a atenção dos Estados-Membros para o facto de a credibilidade da União Europeia, nomeadamente para os países candidatos, depender em grande parte da transposição da sua legislação e do grau de aplicação da mesma;

10. Manifesta a intenção de - nos casos de violação flagrante da legislação comunitária em matéria de resíduos - convidar os ministros responsáveis dos Estados-Membros em questão a comparecer perante a Comissão do Meio Ambiente para explicarem a sua política;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.