21.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C170/1
II
(Actospreparatórios )
TRIBUNAL DECONTAS
PARECER N?1/93DOTRIBUNAL DECONTAS DASCOMUNIDADES EUROPEUS
sobreumapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE,
Euratom )n?1552/89doConselho,relativoàaplicaçãodaDecisão88/376/CEE,Euratom,
relativaaosistemaderecursosprópriosdasComunidades
(93/C170/01
aocalculodosrecursosprovenientes doimpostosobre
ovaloracrescentado (IVA)edoprodutonacional
bruto(PNB)
eàcolocação àdisposição doconjuntodosrecursos
próprios ;
Considerando queesteregulamento fazpartedeum
quadroregulamentar maisamploquecompreende nomea­
damente :OTRIBUNAL DECONTAS DASCOMUNIDADES EURO­
PEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseuartigo209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaaDecisão88/376/CEE,Euratomdo
Conselho ,de24deJunhode1988(!),relativaaosistemade
recursosprópriosdasComunidades ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE,Euratom )n?1552/
/89doConselho ,de29deMaiode1989(2),relativoà
aplicaçãodaDecisão88/376/CEE,Euratom,relativaao
sistemaderecursosprópriosdasComunidades ,
TendoemcontaorelatóriodaComissão ,de11de
Dezembro de1992,sobreaaplicaçãodoRegulamento
(CEE,Euratom )n?1552/89,elaborado nostermosdoseu
artigo22?(3),
Tendoemcontaapropostaapresentada pelaComissãoem
11deDezembro de1992,
Tendoemcontaopedido,formulado peloConselho ,de
consultadoTribunaldeContassobreestaproposta,
recebidopeloTribunalem27deJaneirode1993,
Considerando queoRegulamento (CEE,Euratom )n?
1552/89contémasdisposições técnicasrelativas :
—aoapuramento pelosEstados-membros dosrecursos
própriostradicionais—aDecisão88/376/CEE,EuratomdoConselho ,relativa
aosistemaderecursosprópriosdasComunidades ;
—aDirectiva 89/130/CEE,EuratomdoConselho ,de13
deFevereirode1989(4),relativaàharmonização da
determinação doprodutonacionalbrutoaospreçosdo
mercado ;
—eoRegulamento (CEE,Euratom )n?1553/89do
Conselho ,de29deMaiode1989(5),relativoaoregime
uniformedefinitivodecobrançadosrecursospróprios
provenientes doimpostosobreovaloracrescentado ;
Considerando quedeterminadas disposições dessequadro
regulamentar ,intimamente ligadasentresi,sãoactualmen­
teouserãoproximamente sujeitasareformulação ;que,
emborasetratedeumtextodeaplicação ,oregulamento
analisado éfundamental paraadeterminação dosdireitos
emmatériaderecursospróprios,bemcomoparaasua
cobrança ;quesetornarácontudonecessário ,numafase
posterior,garantiracoerênciaentreessesdiversostextos,
bemcomoentreoRegulamento (CEE,Euratom )n?1552/
/89eocódigoaduaneiro comunitário (6),queregeas
(4)JOn?L49de21.2.1989,p.26.
(5)JOn?L155de7.6.1989,p.9.
(6)Regulamento (CEE)n?2913/92doConselho ,de12de
Outubrode1992,JOn?L302de19.10.1992.(1)JOn?L185de15.7.1988,p.24.
(2)JOn?L155de7.6.1989,p.1
(3)Doe.COM(92 )519Final.

N?C170/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.6.93
modalidades deregistodeliquidação dosdireitosresultan­
tesdeumadívidaaduaneira ;
ADOPTOU OSEGUINTE PARECER :
PRIMEIRA PARTE
Observações geraisIdentificação dosmapascontabilísticos de
direitosapurados
4.Deentreessesmelhoramentos ,umdosessenciais
refere-seàidentificação dosmapascontabilísticos de
direitosapurados .Narealidade ,pelarazãoacimaindicada,
ousejaporoapuramento nãocorresponder nosEstados­
-membros aumactoespecífico deprocedimento ,éna
práticaextremamente difícilidentificar comexactidão
essesdireitosapurados ,apartirdosquaissão,noentanto,
determinados osmontantes acolocaràdisposição da
Comunidade .
5.É,portanto,imperativo queosEstados-membros
sejamobrigadosadesignarclaramente ouainstituirmapas
contabilísticos deapuramento .Essesmapasdevemcom­
portar,alémdasinformações relativasaosdireitos
apurados ,asrelativasaosdireitosgarantidos ecobrados .A
Comissão deveseroficialmente informada daexistência e
danaturezadessesmapasedetodososutilizados no
âmbitodosrecursospróprios,bemcomo,deumamaneira
maisgeral,dasmodalidades deelaboração dessascontabi­
lidadesdosrecursospróprios .APURAMENTO DOSRECURSOS PRÓPRIOS
TRADICIONAIS
COLOCAÇÃO ÀDISPOSIÇÃO DOSRECURSOS
PRÓPRIOS TRADICIONAISLigaçãoentreapuramento eregistode
liquidação
1.Apesardaimportância conferida,desdeosprimeiros
textoscomunitários ,ànoçãodeapuramento ,estenão
constitui,aníveldosEstados-membros ,umafaseespecífica
doprocedimento deregistodosrecursospróprios .O
sistemacriado,baseando-seessencialmente noselementos
chavequesãoadeclaração dodevedor,oregistode
liquidação dosmontantes devidoseacolocação das
mercadorias emlivreprática,continuaaignorarodireito
apurado .OTribunaljáassinalara estalacunanoseu
pareceranterior,n?8/88(*),sobreestemesmoRegulamen­
to(CEE,Euratom )n?1552/89.Assinalou emseguidaas
suasconsequências negativas ,nomeadamente noseu
relatórioanualrelativoaoexercíciode1991(2),que
provocam osatrasosnacolocação àdisposição dos
recursospróprioscorrespondentes .
2.ApropostadaComissãodeligaroapuramento ao
registodeliquidação revela-se,portanto,positiva,pelo
menosnamedidaemquevisa,demaneirarealista,
instaurarumprocedimento autónomo deapuramento e
aproximá-lodoaparecimento efectivododireito.Oregisto
deliquidação apresenta avantagem deforneceruma
melhorbasecontabilística aoregistodoapuramento .Aliás,
osdireitosconstatados noâmbitodecontrolosaposteriori
oudalutacontraafraudeteriamtodaaconveniência em
sersujeitosaumtratamento específico ,nosentidodese
referirnessecaso,paraprocederaoapuramento ,adecisão
daautoridade competente emvezdoregistodeliquidação .
3.OTribunalconsidera ,portanto,queasalterações
propostaspelaComissãointroduzem umaclarificação no
processodeapuramento dosdireitos,sobreservade
determinados melhoramentos formais .Reduçãodoprazodecolocação àdisposição
6.AComissãopropõeumareduçãodeduassemanasdo
prazodecolocação àdisposição dosrecursospróprios
tradicionais (de19para5domêsn+2).Arazão
apresentada paraestareduçãoéevitarqueosmontantes
cobradosnoâmbitodeprocedimentos simplificados de
desalfandegamento sejamcolocadosàdisposição emmédia
ummêsmaistardequeoscobradosnoâmbitodos
procedimentos normais .Narealidade ,amedidaégerale
nãopermitetratardemododiferenteocasodesses
procedimentos simplificados ,emrelaçãoaosquaisos
Estados-membros continuarão ,portanto ,abeneficiar de
umavantagem detesouraria .
7.Saliente-se,contudo,queaantecipação uniformeda
datadecolocação àdisposição doconjuntodosdireitos
apuradospode,noestadoactualdaspráticasdedesalfan­
degamento ,produzirumefeitosemelhante àredução
específicadeummêsdoprazodecolocação àdisposição
dosdireitosapuradospeloprocedimento simplificado .
8.Noqueserefereàsquotizações nosectordoaçúcar,o
prazodepagamento pelosdevedores daquotização
complementar edosaldodasquotizações àprodução
encontra-seactualmente fixadoem15deDezembro ,nos(1)JOn?C313de8.12.1988,p.31.
(2)JOn?C330de15.12.1992,p.27.

21.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C170/3
termosdoartigo7?doRegulamento (CEE)n?1443/82('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2682/84(2).A
colocação àdisposição dessesmontantes omaistardarno
primeirodiaútilapós5deDezembroobrigaria ,portanto,
osEstados-membros aumpré-financiamento decercade
10dias.Paraevitarestecondicionalismo ,serianecessário
anteciparoprazodeDezembro paraopagamento das
quotizações referidasnaregulamentação relativaao
mercadodoaçúcarou,aindamelhor,preverumaexcepção
noRegulamento (CEE,Euratom )n?1552/89parauma
colocação àdisposição maistardia,emboraaindaem
Dezembro ,dessasquotizações .pagonomesdeDezembro doexercícioseguinte .No
orçamento ,aComissãoreservadoisartigosaossaldosIVA
ePNBmasapenasincluiindicações «pm»,poissóem
Outubroconheceosmontantes correspondentes .Estes,
umavezcalculados ,revelaram-sepositivosnosúltimos
anos,tendocontribuído paraaumentar oexcedente da
contadegestão,especialmente em1991.Maspodiam
igualmente revelar-senegativos eprovocarumdéficeda
contadegestão.
12.Estasituaçãoécontráriaaoprincípiodoequilíbrio
orçamental eapresenta oinconveniente defixarataxado
recursoPNBapartirdebasesincompletas .Será,portanto,
preferívelqueaComissãotenhaemcontaessesmontantes ,
porexemploporocasiãodarevisãoanualdasestimativas
derecursosprópriosquedeveefectuarnostermosdoartigo
16?doRegulamento (CEE,Euratom )n?1552/89,para
adaptaroorçamento emcursopormeiodeumorçamento
rectificativo ousuplementar .Foialiásessaasoluçãoquea
própriaComissãopreconizou nasuacomunicação de10de
Marçode1992sobreasfinançaspúblicascomunitárias (3)
equenãoretomounassuaspropostas actuais .ControlopelaComissãodosdireitosacolocar
àdisposição
9.Osdireitosapuradosinscritosnumacontabilidade
separadapornãoteremsidonemcobradosnemgarantidos
podemnuncasercolocados àdisposição pelosEstados­
-membros emcasosdeforçamaiorouem«casos
específicos ».AComissãopropõequelhesejaenviada
semestralmente umalistadessescasos,paraquepossa
comunicar assuasobservações ,masapenasseos
montantes emquestãoultrapassarem 10000ECU(ou2000
ECUemcasodeerrodosserviçosnacionais).OTribunal
considera esselimiteaceitávelnoâmbitodeumprocedi­
mentodeinformação paradiminuirovolumedosdadosa
comunicar ,masnãoparaoapuramento deumacontabili­
dade,quedevereferirtodososmontantes inscritos .O
dispositivo deverá,portanto,sercompletado poruma
obrigaçãoexpressadecontroloperiódicodacontabilidade
separadaporpartedaComissão .
10.Actualmente nãoexistequalquerdisposição no
Regulamento (CEE,Euratom )n?1552/89nosentidode
garantirqueasobservações formuladas pelaComissãopor
ocasiãodosseuscontrolosdosrecursosprópriostradicio­
naissejamseguidasdeumasolução .Seránecessáriopara
esseefeitoinstituirumprocedimento ,semelhante ao
existenteparaosrecursosIVA,quepermitaoacompanha­
mentoregulardasnotificações comincidência financeira
queaComissãoenviaaosEstados-membros .Harmonização dedeterminadas disposições
relativasaorecursoPNB
13.Aseventuaisalterações introduzidas nosPNBdos
exercícios anteriores dãolugar,paracadaumdos
Estados-membros emquestão,aumajustamento dosaldo
dorecursoPNB.Nocasodetaisalteraçõesdaremlugara
umdesacordo entreaComissão eoEstado-membro ,nãose
encontraprevistooficialmente qualquerprocedimento
paraosolucionar .Seráconveniente eliminarestalacuna
inspirando -senoprocedimento existenteparaorecurso
IVAeincluirnoRegulamento (CEE,Euratom )n?1552/89
asdisposições necessárias paraesseefeito.
14.Finalmente ,asdisposições previstasnoartigo13?do
Regulamento (CEE,Euratom )n?1552/89paraocálculo
dascontribuições financeiras queosEstados-membros que
nãoaplicamoIVAtêmdepagaremsubstituição dorecurso
IVAdeverãoseradaptadas ,emboranãosejamactualmente
deaplicação ,demodoaterememcontaaexistência do
própriorecursoPNB.RECURSOS PROPRIOS IVAEPNB
Inclusãodossaldosnumorçamento
rectificativo
11.OsrecursosprópriosIVAePNBsãocobradospela
Comissãoemduasfases,primeironumabaseprevisional
atravésdeduodécimos mensaisduranteoexercício em
cursoeemseguidanumabaserealpormeiodeumsaldoClarificação doartigo10?doRegulamento
(CEE,Euratom)n°.1552/89
15.Oactualartigo10?doRegulamento (CEE,Euratom )
n?1552/89,extensoecomplexo ,édeleituradifícil.O
Tribunalsolicitaaapresentação deumanovaversão,mais
claraemaishomogénea .Importaespecialmente dividi-lo
(')JOn?L158de9.6.1982,p.17.
C-)JOn»L254de22.9.1984,p.9. (3)Doe.COM(92 )2001Final,p.48.

N?C170/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.6.93
SEGUNDA PARTE
Análisedosartigosemváriosartigosconsagrados respectivamente acada
categoria derecursospróprios,recursostradicionais ,
recursoIVA,contribuições financeiras PNB,recurso
complementar PNB,financiamento específicodareserva
monetária FEOGA.Seriaigualmente conveniente tratar
separadamente asquestõesrelativasaospagamentos
previsionais ,àdeterminação dossaldos,aocálculodos
ajustamentos ,aosprocedimentos orçamentais eàsmodali­
dadesdeconversão dosmontantes acolocaràdisposição
daComunidade .16.Sobaformadoquadrosinópticoaseguirapresenta­
do,oTribunalretomaasobservações atéaquireferidas,
bemcomoobservações complementares queselhe
revelaramnecessárias paraevitardeterminadas ambiguida­
desdotextoactual.

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS21.6.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasArtigo1?
ORegulamento (CEE,Euratom )n?1552/89do
Conselho ,de29deMaiode1989,relativoàaplicação
daDecisão88/376/CEE,Euratom ,relativaaosistema
derecursosprópriosdasComunidades éalteradodo
seguintemodo:
1)Artigo1?:apósaexpressão «1553/89»éacrescen­
tado«[comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento ...]».
2)Artigo2?:sãoaditadososseguintesnúmeros :
«IA.Semprequeasautoridades administrativas
competentes efectuemumregistodeliquidação na
acepçãodalegislação aduaneira ,acomunicação
paraefeitosdeapuramento referidonon?1éa
comunicação previstanessamesmaregulamenta­
ção.Adataaconsiderar paraoapuramento
referidonon?1éadatadoregistodeliquidação .
Noquedizrespeitoàsquotizações eoutrosdireitos
previstosnoâmbitodaorganização comumdomercado
nosectordoaçúcar,adataaconsiderar parao
apuramento referidonon?1éadatadacomunicação
previstapelaregulamentação dosectordoaçúcar.
1B.Noscasosemqueasautoridades administrativas
competentes nãonecessitam deefectuarqualquer
registodeliquidação dadívidaaduaneira àluzda
regulamentação aduaneira ,apesardeodevedorser
conhecido edeomontante emdívidapoderser
calculado emconformidade comon?1,eseos
montantes emcausaultrapassarem 2000ecus,será
efectuado umlançamento adhocnosregistoscontabi­
lísticos,semcomunicação aodevedor,paraefeitosdo
apuramento referidonon?1.Acomunicação pelosEstados-membros aosdevedores
dasquotizações edosdireitosdevidosporestesúltimos
apenasseencontraexplicitamente previstanoscasos
dosmontantes acobraremrelaçãoàprodução do
açúcarCedaisoglicose Cnãoexportados oude
substituição .Nosoutroscasos(adiantamentos esaldos
relativosàquotização àprodução ,quotização comple­
mentarequotização dearmazenagem ),apenasé
definidoomomentodadeterminação .
Nesteparágrafo ,devemtratar-seoscasosdedispensa
legaldoregistodeliquidação previstospelocódigo
aduaneiro ,dequefazparteporexemplooerrodas
autoridades aduaneiras .Aredacçãopropostapela
Comissão é,aesserespeito,demasiado vaga,devendo
serespecificada .Acrescentar aosegundoparágrafo aseguintefrase:
«Nocasodeessacomunicação nãoseencontrar
explicitamente prevista,adataaconsiderar éada
determinação pelosEstados-membros dosmontantes
devidospelosdevedores ,seforcasodisso,atítulode
adiantamento oudepagamento desaldo.»
Primeiroparágrafo :
—substituir asprimeiras linhasatéàspalavras
«regulamentação aduaneira »pelaseguintefrase:
«Quando,nostermosdon?1,segundoparágrafo ,
alíneab),eterceiroparágrafodoartigo217?,don?
2,alíneab)doartigo2209,edon?3doartigo221?
doRegulamento (CEE)n?2913/92doConselho ,de
12deOutubrode1992,queestabelece ocódigo
aduaneiro comunitário ,asautoridades administra­
tivascompetentes nãoefectuarem oregistode
liquidação dadívidaaduaneiraounãoefectuarem a
comunicação aodevedordomontantedosdireitos
legalmente devidos,»N?C170/5

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOSN?C170/6Afixaçãodeumlimiarespecífico de2000ecusparao
apuramento derecursosprópriosnãosejustifica,
mesmoemcasodeerrodasautoridades aduaneiras .
Nesteparágrafo 1B,dadooapuramento nãoexistir
legalmente ,nãosepodereferirasuadata.Énecessário
instituirumequivalente doapuramento .
Esteparágrafo devereferir-seigualmente aoscasosde
controloaposteriori ,mesmonaausênciadecontencio­
so.
Énecessário queestadisposição serefiraempéde
igualdade aosrecursosIVAePNB.
Éigualmente necessário queasverificações aqui
referidassejamasefectuadas nostermosdosartigos18?
e19?,demodoaincluirasverificações autónomas da
Comissão easrelativasaoPNB.JornalOficialdasComunidades EuropeiasAdataaconsiderar paraoapuramento referidonon?1
éadatadolançamento nosregistoscontabilísticos .
1C.Noscasosdecontencioso ,considera-sequeas
autoridades administrativas competentes podemcalcu­
lar,paraefeitosdoapuramento referidonon?1,o
montantedosdireitosemdívidaomaistardarpor
ocasiãodaprimeiradecisãoadministrativa quecomuni­
caadívidaaointeressado ounomomento dasubmissão
docasoàsautoridades judiciais,seestaseprocessarem
primeirolugar.
Adataaconsiderar paraoapuramento referidonon?1
éadatadadecisãooudasupracitada submissão às
autoridades judiciais .
Artigo3?(textonãoalteradopelaComissão )
OsEstados-membros tomarão todasasmedidas
necessárias paraqueosdocumentos comprovativos
respeitantes aoapuramento eàcolocaçãoàdisposição
dosrecursosprópriossejamconservados durantepelo
menostrêsanoscivisacontardofimdoanoaqueos
documentos comprovativos sereferem.
Seaverificação efectuadapelaadministração nacional,
isoladamente ouconjuntamente comaComissão ,de
documentos comprovativos relativosaumapuramento
revelaranecessidade deprocederaumarectificação
desseapuramento ,taisdocumentos comprovativos
serãoconservados paraalémdoprazoprevistono
primeiroparágrafo ,duranteumperíodoquepermita
procederàrectificação eaocontrolodessamesma
rectificação .Noprimeiroparágrafo suprimiraexpressão :
«eseosmontantes emcausaultrapassarem 2000
ecus».
Segundoparágrafo :—substituir oparágrafo por:
«Esselançamento nosregistoscontabilísticos valecomo
apuramento naacepçãodon?1.»
antesdapalavra «contencioso »,acrescentar aexpres­
são«controlos aposteriori ou».
Colocarosegundoparágrafo naterceiraposição .
Nesseparágrafo ,substituir asprimeiraslinhas,atéà
expressão «relativosaumapuramento »,pelaexpressão
seguinte :
«Seaverificação ,efectuadanostermosdasdisposições
dosartigos18?e19?dopresenteregulamento oudo
artigo11?doRegulamento (CEE,Euratom )n?1553/21.6.93

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS21.6.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasDevidoaumacertaconfusão actualmente existenteem
matériadecontabilidades ,principal eseparada,de
direitosapurados ,éindispensável queosEstados­
-membrosdefinamclaramente osmapasdedireitos
apurados ,garantidos ecobradosqueservemparaa
elaboração dessascontabilidades equecomuniquem à
Comissão asdesignações dessesmapas,bemcomode
todososqueserefiramaosdireitosdaComunidade .
Énecessáriodesignarasreceitasdosectordoaçúcare
daisoglicose demaneirauniforme nasdiferentes
disposições doregulamento .
Énecessárionãoesquecerosaldodoexercícioanterior
paraocálculodorecursocomplementar PNB.Osdocumentos comprovativos relativosaosprocessose
àsbasesestatísticas referidosnosartigos4?e5?da
Directiva89/130/CEE,Euratomdevemserconservados
pelosEstados-membros até30deSetembrodoquarto
anoseguinteaoexercícioemcausa.Osdocumentos
comprovativos relativosàbasedosrecursosIVAdevem
serconservados duranteomesmoperíodo .
Artigo4?:
—Aalíneaa)don?1passaateraseguinteredacção :
«Adenominação dosserviçosouorganismos
responsáveis peloapuramento ,pelacobrança ,pela
colocação àdisposição epelocontrolodosrecursos
própriose,seforcasodisso,osseusestatutos;».
—naactualalíneab)don?1,aexpressão «eà
colocação àdisposição daComissão »ésubstituída
por«,àcolocação àdisposição eaocontrolo».
—nofinaldon?1éaditadaaseguintefrase:
«Qualqueralteraçãodasreferidasdenominações
oudisposições seráimediatamente comunicada à
Comissão .»
Artigo5?:apósaexpressão «direitosniveladores
agrícolas »éacrescentado «asquotizações nosectordo
açúcar»esuprimido oúltimoperíododoartigo5?/89doConselho ,dosdocumentos comprovativos
referidosnosparágrafos anteriores »
Acrescentar aalíneac)seguinte :
«Adesignação exactadetodososmapasadminis­
trativosecontabilísticos emqueseencontram
lançadososdireitosapuradostaiscomoespecifica­
dosnoartigo2?dopresenteregulamento ,os
direitosgarantidos eosdireitoscobrados,nomea­
damenteosmapasutilizadosparaaelaboração das
contabilidades previstasnoartigo6?dopresente
regulamento ,edeumamaneiramaisgeraltodosos
registosdedívidasaduaneiras .»
Substituir aexpressão «asquotizações nosectordo
açúcar»pelaexpressão :
«asquotizações eoutrosdireitosprevistosnoâmbitoda
organização comumdemercadonosectordoaçúcar»
Na10?linha,apósaexpressão «contribuições financei­
rasPNB»,acrescentar aexpressão :
«oexcedente disponível doexercícioanterior»N?C170/7

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOSN?C170/8Estaprecisãoapenastemsentidoparaascontabilidades
deregistodeliquidação dosdireitosapurados enão
paraacontabilidade decolocação àdisposição desses
direitos .Sesequiserintroduzir essaregra,énecessário
fazê-loemoutroartigoounocódigoaduaneiro .
Acontabilidade separadaapenasdeveserelaborada a
partirdofinaldoprazodecolocação àdisposição .Esta
precisãodeveráharmonizar aspráticasactuaisbastante
diversas .
OmodelodeextractopropostonoanexoIdaproposta
daComissão deveráseralteradocomoindicadoem
anexo .JornalOficialdasComunidades EuropeiasArtigo6°:
—naalíneaa)don°2,onúmero «19»ésubstituído
pelonúmero «5»,
—nofinaldaalíneaa)don?2éaditadaaseguinte
frase:
«Omêscontabilístico sópodeserencerrado apartir
das13horasdoúltimodiaútildomês.»
—naalíneab)don?2,apósotermo«cobertos»,é
aditadaaexpressão «totalouparcialmente »,
—éaditadaanovaalíneac)don?2seguinte :
«c)Osdireitosapuradosrelativosàsquotizações e
outrosdireitosprevistosnoâmbitodaorganização
comumdemercadonosectordoaçúcarserão
inscritosnacontabilidade referidanaalíneaa).Se
posteriormente essesdireitosnãoforemcobrados
nosprazosfixados,osEstados-membros podem
efectuarrectificações noslançamentos iniciaise
proceder,atítuloexcepcional ,àinscriçãodos
direitosnacontabilidade separada .»
—aalíneac)don?2passaaseraalínead)domesmo
número,
—oprimeiroparágrafodon?3passaateraseguinte
redacção :
«3.a)OsEstados-membros transmitirão àCo­
missão,noprazoprevistonon?2,umextracto
mensal dasuacontabilidade relativaSuprimirafraseaditadaàalíneaa)don°2
Naalíneab)don?2,substituiraexpressão «noprazo
previstonaalíneaa)»pelaexpressão :
«nadataprevistanaalíneaa)»21.6.93

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS21.6.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasOextractomensalapresentaosmontantes colocados à
disposição .Asdecisõesderenúnciaàcobrançasão
notificadas nostermosdon?2doartigo17?
Trata-sedemanteramesmalógicadeinformação em
contabilidade separadaqueaprevistanon?3,alíneaa),
supraparaacontabilidade principal .aosdireitosreferidosnaalíneaa)don?2,cujo
modeloconstadoanexoaopresenteregulamento .
Emcadaextractomensal,osEstados-membros mencio­
narãoosmontantes doscasosdefraudeseirregularida­
desjácomunicados àComissão atítulodon?4infra,
quetenhamsidoobjectodecobrançaoudedecisãode
renúnciaàcobrança ,fazendoreferência àcomunicação
inicial.
Aacompanhar osextractosmensaisemquestão,os
Estados-membros emcausatransmitirão asindicações
ouosextractosrelativosàsdeduçõesefectuadas nos
recursospróprios,combasenasdisposições relativas
aosterritórios comestatutoespecial.
b)OsEstados-membros transmitirão àComissão ,no
prazoprevistonon?2,umextractotrimestral da
contabilidade separadareferidanaalíneab)do
n?2,cujomodeloconstadoanexoaopresente
regulamento .
Aacompanhar osextractostrimestrais ,osEstados­
-membrosindicarão asituaçãodoscasosdefraudese
irregularidades quetenhamsidoobjectodeapuramen­
to,seguindoamesmaapresentação queautilizadapara
oextractotrimestral efazendoreferência àcomunica­
çãoinicial.»
—oactualsegundoparágrafo don?3ésubstituído
porumn?4comaseguinteredacção :
«4.Duranteosdoismesessubsequentes aofinal
decadatrimestre ,osEstados-membros transmiti­
rãoàComissão umadescrição dasfraudese
irregularidades jádetectadas relativasaummon­
tantededireitossuperiora10000ecus.Suprimir «oudedecisãoderenúnciaàcobrança »
Naalíneab),apósaexpressão «fraudeseirregularida­
des»,acrescentar aexpressão :
«jácomunicados àComissão nostermosdon?4infra»N?C170/9

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOSN?C170/10 JornalOficialdasComunidades EuropeiasParaoefeito,osEstados-membros indicarão ,namedida
dopossível,precisõesrelativas :
—aotipodefraudee/ouirregularidade (designação ,
regimeaduaneiro emquestão),
—aomontante ouàordemdegrandezapresumível
dosrecursospróprioseludidos,
—àsmercadorias emquestão (posiçãopautal,origem,
proveniência ),
—àdescriçãoresumidadomecanismo defraude,
—aotipodecontroloquepermitiuadetecçãoda
fraudeoudairregularidade ,
—aosserviçosouorganismos nacionaisqueprocede­
ramàdetecçãodafraudeoudairregularidade ,
—àfasedoprocesso,commençãodoapuramento se
estejátiversidoefectuado ,
—àmençãodaeventualcomunicação docasono
âmbitodaassistência mútua[Regulamento (CEE)
n?1468/81],
—eventualmente ,aosEstados-membros emcausa,
—àsmedidasadoptadas ouprevistasafimdeevitara
repetiçãodocasodefraudeoudeirregularidade já
detectado .
Osmodelosdasdescrições supramencionadas são
definidospelaComissão apósconsultadoCCRP.As
alterações dosreferidosmodelossãodecididassegundo
omesmoprocedimento .»21.6.93

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS21.6.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasArtigo79:otextoactualésubstituído peloseguinte :
«Artigo79
1.OsEstados-membros elaborarão anualmente uma
contarecapitulativa dosdireitosapuradosinscritosna
suacontabilidade referidanaalíneaa)don?2do
artigo69etransmiti-la-ão àComissão antesde1de
Marçodoanoseguinteaoexercício emcausa.As
eventuaisdivergências entreomontantetotaldaconta
recapitulativa easomadosextractosmensaistransmiti­
dospeloEstado-membro ,entreJaneiroeDezembro
desseano,serãoobjectodecomentários .AComissão
verificaráaconcordância dacontarecapitulativa como
montante dosdireitoscolocados àsuadisposição no
decursodoano;aComissãodispõedoprazodedois
meses,acontardadataderecepção daconta
recapitulativa ,paracomunicar ,seforcasodisso,assuas
observações aoEstado-membro emcausa.
2.Apósodia31deDezembro doterceiroano
subsequente aumdeterminado exercício,aconta
recapitulativa anualreferidanonúmeroanteriornão
poderáserrectificada ,nempelaComissão nempelo
Estado-membro emcausa,exceptonoqueserefereaos
pontosnotificados antesdessadata.».
Artigo8?:osegundoparágrafo ésuprimido .
Artigo99:otextoactualésubstituído peloseguinte :
«Artigo9?
1.Segundoasregrasdefinidasnoartigo109,cada
Estado-membro inscreverá osrecursospróprios ,em
ecusounarespectivamoedanacional,acréditodeuma—acrescentar umn?3comoseguintetexto:
«Quandoestespontosnotificados ,bemcomoos
comunicados àComissão nasequência decontro­
los,sãosusceptíveis dedarlugararectificações dos
lançamentos nacontareferidanon?1doartigo9?
dopresenteregulamento ,essasrectificações devem
serefectuadas segundooprocedimento previstono
n?6,primeiroparágrafo ,doartigo109dopresente
regulamento .»Noestadoactualdoregulamento ,asobservações da
Comissãosubsequentes aosseuscontrolosnosEstados­
-membrosnãodãolugaraqualquerseguimento oficial,
mesmoadministrativo ,comparável porexemploao
seguimento dadoàs»reservas«IVA.Énecessário
eliminaressalacunaeunificarnumprocedimento
comumoseguimento dadoatodososcasosnotificados
dedesacordo ,susceptíveis dealteraromontantedos
recursosprópriosdevidos .Í9C170/11

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOSN?C170/12
Seaantecipação doprazodepagamento pelos
devedoresprivadosdosaldodasquotizações àprodu­
çãoedaquotização complementar referidanoRegula­
mento(CEE)n?1443/82nãoserevelarpossível,é
necessário preverumaderrogação nopresenteregula­
mentoparaacolocação àdisposição dessesmontantes
pelosEstados-membros apósasuacobrança .JornalOficialdasComunidades EuropeiasdascontasabertasparaoefeitoemnomedaComissão
juntodoTesourooudoorganismo poreledesignado .A
manutenção destascontasestáisentadeencargos .
2.Osmontantes inscritos emmoedanacional serão
convertidos pelaComissão elançadosnacontabilidade
emecusnostermosdoRegulamento (CEE,Euratom ,
CECA)n?610/86daComissão ,de11deDezembro de
1986,quefixaasregrasdeexecução decertas
disposições doRegulamento Financeiro de21de
Dezembro de1977.»
Artigo109:
—noprimeiroparágrafodon?1,éacrescentada ,após
aexpressão «Decisão88/376/CEE,Euratom»,a
frase«erectificação ,seforcasodisso,relativaaos
montantes dosrecursospróprioscujacobrançanão
tenhasidopossívelpormotivosimputados aos
Estados-membros ,olançamento emmoedanacio­
naldos...»;alémdisso,onúmero«19»ésubstituí­
dopelonúmero «5»,
—nosegundoparágrafo don?1doartigo109o
número «19»ésubstituído pelonúmero «5»,
—non92onúmero «15»ésubstituído pelonúmero
«1»,
Artigo109:
—oprimeiroparágrafodon93ésubstituído pelos
doisparágrafos seguintes :
«3.Olançamento dosrecursosIVA,dorecurso
complementar —comexclusãodosrecursospróprios
previstosparaareservamonetária FEOGA (Fundo
EuropeudeOrientação edeGarantiaAgrícola)—e,se
forcasodisso,dascontribuições financeiras PNB
efectuar-se-á ,emecusounamoedanacional,segundoa
opçãodoEstado-membro ,noprimeirodiaútildecada
mês,àrazãodeumduodécimo dosmontantes
resultantes aessetítulodoorçamento .Acrescentar aoprimeiroparágrafo don91aseguinte
frase:
«Contudo,osEstados-membros podemprocederao
lançamento dosaldodasquotizações àprodução eda
quotização complementar previstasnaorganização
comumdemercadodosectordoaçúcaromaistardar
noprimeirodiaútilapós15deDezembro .»21.6.93

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS21.6.93
Ataxauniformenãoseaplicaaorecursocomplemen­
tar.JornalOficialdasComunidades EuropeiasSeoEstado-membro optarpelolançamento emmoeda
nacional,omontante emcausaéconvertido emmoeda
nacionalàtaxadecâmbiodoúltimodiadecotaçãodo
anocivilqueprecedeoexercícioorçamental ,nostermos
darespectivapublicação noJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias .
SeoEstado-membro optarpelolançamento emecus,o
montante emmoedanacionaldeterminado nostermos
dodispostonaalíneaprecedente éconvertido paraecus
àtaxadopenúltimo diaútildomêsqueprecedeoda
datadelançamento .
OsEstados-membros comunicarão àComissão asua
opção.Estapodeseralterada,nasequência deum
pré-avisoquedevesercomunicado àComissão omais
tardarnodia5domêsqueprecedeaentradaemvigor
daalteração .
Artigo109:
—aosegundoparágrafodon?3éaditadooseguinte
texto :
«Todavia,seasituaçãodeexecuçãodoorçamento
doexercíciopermitirquenãosejanecessário o
lançamento relativoàreservamonetária para
asseguraroequilíbrioentreasreceitaseasdespesas
doexercício ,aComissãopoderenunciar àtotalida­
deouapartedesselançamento .»
Artigo10°,terceiroparágrafo don°.3:(nãoalterado
pelaComissão )
QualqueralteraçãodataxauniformedosrecursosIVA,
dacorrecção afavordoReinoUnidoreferidano
artigo5?daDecisão88/376/CEE,Euratom,edoseu
financiamento ,bemcomodataxauniformedorecurso
complementar ou,seforcasodisso,dascontribuiçõesNaexpressão «taxauniformedorecursocomplemen­
tar»,suprimirapalavra «uniforme »N?C170/13

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOSN?C170/14 JornalOficialdasComunidades Europeiasfinanceiras PNB,seráfundamentada pelaaprovação
definitivadeumorçamento rectificativo ousuplemen­
taredarálugarareajustamentos dosduodécimos
inscritosdesdeoiníciodoexercício .
Artigo109:
—éacrescentado àquintaalíneadoterceiroparágra­
fo,apósaexpressão «doanocivilanterior»,a
frase:
«seolançamento forefectuado emecus,o
montante emmoedanacionaléconvertido para
ecusàtaxadopenúltimo diaútildomêsde
Dezembro .»
Artigo10°,primeiroparágrafodon°.6:(nãoalterado
pelaComissão )
Aseventuais rectificações dabasedosrecursosIVA
referidosnon°.1doartigo9°.doRegulamento (CEE,
Euratom)n°.1553/89darãolugar,paracadaEstado­
-membrocujabaseexceda55%doseuPNB,tendoem
contaessasrectificações ,aumajustamento dosaldo
estabelecido nostermosdon°.4dopresenteartigonas
seguintescondições :
—asrectificações referidasnon?1,primeiroparágra­
fo,doartigo9°.doRegulamento (CEE,Euratom)n°.
1553/89efectuadas até31deJulhodarãolugara
umajustamento globalalançarnacontareferidano
n°.1doartigo9°dopresenteregulamento no
primeirodiaútildomêsdeDezembro domesmo
ano,sesetratarderectificações atítulodeanos
posteriores a1987;casocontrário,oajustamento
efectuar-se-á em1deOutubrodomesmoano.
Todavia,podeserlançadoumajustamento especial
antesdaqueladataseoEstado-membro emcausae
aComissão estiverem deacordo,Substituiroprimeirotravessãodoparágrafopelotexto
seguinte :
«asrectificações referidasnon?l,primeiroparágrafo ,
doartigo9?doRegulamento (CEE,Euratom )n?1553/
/89efectuadas até31deJulhodarãolugaraum
ajustamento globalalançarnacontareferidanon?1do
artigo9?dopresenteregulamento .»Afixaçãodeduasdatasdiferentesparaolançamento
dosajustamentos segundoasrectificações serefiramaos
anosanteriores ouposteriores a1987éumacomplica­
çãoinútilqueépreferívelsuprimir .
Oprazodolançamento éfixadonoterceiroparágrafo
infra.21.6.93

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS21.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias—quandoasmedidasreferidasnon°1,segundo
parágrafo ,doartigo9°.doRegulamento (CEE,
Euratom)n°.1553/89,quesãotomadaspela
Comissãoparaarectificação debase,conduzirem a
umajustamento doslançamentos nacontareferida
non°.1doartigo9?dopresenteregulamento ,esse
ajustamento efectuar-se-á nadatafixadapela
Comissão noâmbitodaaplicação dasreferidas
medidas .
Artigo10°,terceiroparágrafo don°6:(nãoalterado
pelaComissão )
—AComissão comunicará oportunamente osajusta­
mentosaosEstados-membros afimdequeestes
possamlançá-losnacontareferidanon°.1doartigo
9°.,noprimeirodiaútildomêsdeDezembro do
mesmo ano.
Artigo10°:
—éacrescentado aosquartoesétimoparágrafos ,após
aexpressão «queestespossamlançá-lo»,a
expressão «emmoedanacional».
Artigo10°,n°.8:(nãoalteradopelaComissão )
Aseventuaismodificações introduzidas nosPNBdos
exercíciosanteriores nostermosdon°.2doartigo3°da
Directiva 89/130/CEE,Euratom ,sobreservado
dispostonoartigo6?dareferidadirectiva,darãolugar,
paracadaEstado-membro emcausa,aumajustamento
dosaldoestabelecido nostermosdon°.7.AComissão
comunicará osajustamentos dossaldosaosEstados­
-membros ,paraqueestespossamlançá-losnaconta
referidanon°.1doartigo9o.dopresenteregulamento ,
noprimeirodiaútildomêsdeDezembro domesmo
ano.Apósodia30deSetembrodoquartoanoseguinteAcrescentar nofinalaseguintefrase:
«Contudo,umajustamento específicopodeserlançado
emqualquerocasião,seoEstado-membro emcausaea
Comissão estiverem deacordo.»
Non?7,naexpressão «taxauniforme»,suprimira
palavra«uniforme».
Completar aprimeirafrasecomafraseseguinte :
«Esteajustamento éelaborado nascondiçõesfixadasno
n?6,primeiroparágrafo ,dopresenteartigo.»Sendooprazonormalparaolançamento dosajusta­
mentosfixadoporesteparágrafo ,épreferívelacrescen­
tar-lheaexcepçãoqueactualmente figuranoprimeiro
travessãodoprimeiroparágrafo .
Ataxauniformenãoseaplicaaorecursocomplemen­
tar.
Estetextopretendeeliminar alacunaactualmente
existentenoprocedimento PNBemrelaçãoaoprocedi­
mentoIVAparaaelaboração dosajustamentos do
saldo.N?C170/15

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOSN?C170/16 JornalOficialdasComunidades Europeiasaumdadoexercício,aseventuaismodificações doPNB
deixamdeserconsideradas ,exceptoemrelaçãoaos
pontosmodificados antesdessadata,querpela
ComissãoquerpeloEstado-membro .
Artigo11?:éaditadoosegundoparágrafo seguinte :
«Qualqueratrasonopagamento dosjurosdemora
devidosimplicará opagamento dumjurocujataxaé
igualàtaxamaisrecenteaplicadaaocapital.»
Artigo15?:nosegundotravessãodoprimeiroparágra­
foenoprimeirotravessãodosegundoparágrafo
substituirartigo«6?»porartigo«7?».
Artigo16°:(nãoalteradopelaComissão )
AntesdofimdomêsdeOutubrodecadaexercício,a
Comissãoprocederá ,combasenosdadosquepossuir
naaltura,aumaestimativa doníveldecobrançados
recursosprópriosparaoanointeiro.
Quandosurgiremdiferenças importantes emrelaçãoàs
previsõesiniciais,essasdiferençaspodemserobjectode
umacartarectificativa noanteprojecto deorçamento do
exercícioseguinte .
Artigo17?:
—on?2passaateraseguinteredacção :
«2.OsEstados-membros sóserãodispensados de
colocaràdisposição daComissão osmontantes
correspondentes aosdireitosapuradossenãotiver
sidopossívelefectuararespectiva cobrançapor
motivosdeforçamaior.Poroutrolado,emcasos
específicos ,osEstados-membros podemnãocolo­
caressesmontantes àdisposição daComissão
quando,apósanáliseaprofundada detodososAcrescentar aosegundoparágrafo aseguinteexpressão :
«oudeumorçamento rectificativo esuplementar do
exercício emcurso»
Acrescentar oseguinteparágrafo suplementar :
«Dequalquer modo,porocasiãodasoperações
referidasnosn?s4a8doartigo10?,aomontantedas
receitasquefiguramnoorçamento doexercícioem
cursosãoaumentados oudiminuídos ,pororçamento
rectificativo ,osmontantes resultantes dessasopera­
ções.»
Non?l,apósaexpressão «medidasnecessárias »,
acrescentar aexpressão seguinte :
«paraapurarasdívidasaduaneiras e»
Non?2,acrescentar umquintoparágrafo como
seguintetexto:
«Emqualquerhipótese,oscasosreferidosnoprimeiro
parágrafodevemserobjectodeumaanáliseperiódica
pelaComissão ,noâmbitodeumaverificação da
contabilidade separada eemconformidade comas
disposições doartigo18?dopresenteregulamento .Aavaliação maisrealistapossíveldomontantedos
recursospróprioséumanecessidade debaseparao
equilíbrioorçamental doexercícioeumagarantiapara
umadefiniçãomaisrigorosadataxadosrecursosPNB.
Oactuallançamento dossaldoscomoindicação «pm»
nãoésatisfatório aesterespeito.
Aobrigação relativaaoapuramento étãoimportante
comoarelativaàcolocação àdisposição .
AComissãodeveefectuarumaverificação periódicade
todososcasosespeciaisemconsequência dosquaisos
Estados-membros ficamhabilitados anãocolocaràsua
disposição determinados montantes dacontabilidade
separada .21.6.93

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS21.6.93 Qualquer desacordo deveráserobjectodeuma
notificação aoEstado-membro emcausa.Asuasolução
serásujeitaaoprocedimento referidonoartigo7?do
presenteregulamento ».
Apósapalavra «actividade »,acrescentar oadjectivo
«pormenorizada ».JornalOficialdasComunidades Europeiasdadosrelevantes docasoemquestão,severificar
quelheséabsolutamente impossível procederà
cobrançapormotivosalheiosàsuavontade.
Nãosepoderáconsiderar comoumarazãonão
imputávelaoEstado-membro umagarantiainsuficiente
dosrecursosprópriosacobrir.
Oscasosreferidosnoparágrafo anterior,desdeque
ultrapassem 10000ecusou,nocasodeerroscometidos
pelasautoridades administrativas competentes oude
casosdeforçamaior,2000ecus,devemsercomunica­
dosàComissãosemestralmente ,convertidos emmoeda
nacionalàtaxadecâmbiodoprimeirodiaútildomêsde
Outubrodoanocivilanterior;essacomunicação ,que
serátransmitida noprazodetrêsmesesseguintesacada
semestre,deveincluiraindicação dosmotivosque
impediram oEstado-membro decolocaràdisposição os
montantes emcausa.
AComissãodisporádeumprazodeseismeses,após
recepçãodetodasasinformações necessárias ,para,se
forcasodisso,comunicar assuasobservações ao
Estado-membro emcausa.
Artigo17?:
—on?3passaateraseguinteredacção :
«3.OsEstados-membros comunicarão àComis­
são,numrelatório anual,aactividade eos
resultados doscontrolos ,bemcomoosdados
globaiseasquestõesdeprincípiorelativosaos
problemas maisimportantes levantados ,nomeada­
mentenoplanocontencioso ,pelaaplicação do
presenteregulamento .Esserelatórioserátransmiti­
doàComissãoaté31deMarçodoanoseguinteao
exercício emcausa.»Esteacrescentamento permitiráreforçaraqualidadeda
informação solicitada ,comoaversãoinglesadestetexto
jádetermina .N?C170/17

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOSN?C170/18Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicação noJornalOficialdasComunida­
desEuropeias .
Éaplicávelapartirde...1993.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseus
elementos edirectamente aplicável emtodosos
Estados-membros .
OpresenteparecerfoiadoptadopeloTribunaldeContas,noLuxemburgo ,nasuareuniãode1de
Abrilde1993.
PeloTribunal deContas
AndréMIDDELHOEK
PresidenteJornalOficialdasComunidades Europeias 21.6.93

Estado-membro :
Mês:
Apuramento :
Pagamento :ANEXO
RECURSOS PRÓPRIOS DASCOMUNIDADES EUROPEIAS
(Emmoedanacional )
Extractodosdireitosapurados ,acolocaràdisposição21.6.93
Rectificações deapuramentos
anteriores (*)NATUREZA DORECURSOReferência
Estado-membroApuramentos domês
incluídos na
contabilidade
artigo6?.2.a)
(DMontantes cobrados
após
teremsidoincluídos na
contabilidade separada
(2)Montantes ilíquidos
apagaràs
Comunidades Europeias
(5)=(l)+(2)+(3)-(4) em+em— (3)(4)
1210Direitosaduaneiros menosdireitosCECAe
anti-dumping
1220Direitos CECA
1230Direitoscompensadores eanti-dumping
sobreprodutos
1240Direitoscompensadores eanti-dumping
sobreserviços
12DIREITOS ADUANEIROS
1010Direitosniveladores agrícolas edireitos
compensatórios deimportação
1020Direitosniveladores deexportação
1030Montantes compensatórios monetários na
importação
1040Montantes compensatórios monetários na
exportação
1050Montantes compensatórios *adesão*
10DIREITOSNIVELADORES AGRÍCOLAS
1110Quotização dearmazenagem doaçúcar
1100Quotização deproduçãodoaçúcarquota
«A»e«B»
1120Quotização deproduçãodeisoglicose
1130Imposições sobreaprodução deaçúcare
isoglicose «C»nãoexportada
1140Imposições sobreoaçúcareaisoglicose
«C»desubstituição
1160Quotização complementar
11QUOTIZAÇÃO DEAÇÚCAR EISOGLI­
COSE
TOTAL GERALJornalOficialdasComunidades Europeias
*Rectificações dosapuramentos iniciaisem(1)ereembolsos demontantes em(2).Quantoaoaçúcar,devemsermencionadas ascorrecções dascampanhas
anteriores .10%Despesasdeco­
brança
MONTANTE LI­
QUIDO APAGAR
ÀSCOMUNIDADES
EUROPEIASN?C170/19