A4-0339/97

Resolução referente ao Parecer nº 1/97 do Tribunal de Contas Europeu sobre as condições de execução das despesas relativas à política externa e de segurança comum (C4-0220/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Parecer nº 1/97 do Tribunal de Contas Europeu sobre as condições de execução das despesas relativas à política externa e de segurança comum (C4-0220/97),

- Tendo em conta o nº 4 do artigo 188º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional celebrado em 16 de Julho de 1997 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e de segurança comum,

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 1994 sobre o financiamento da PESC (( JO C 323 de 21.11.1994, p. 72.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 1996 sobre o Relatório Especial nº 2/96 relativo às contas do Administrador e à Administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) acompanhado das respostas da Comissão e do Administrador da Mostar (( JO C 20 de 20.1.1997, p. 405.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 1997, que contém as observações que integram a decisão sobre a quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995 (( JO L 162 de 19.6.1997, p. 32.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Junho de 1997 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro- Dezembro de 1996) (( JO C 200 de 30.6.1997, p. 148.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Junho de 1997 sobre a reunião do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 1997 em Amesterdão (( JO C 222 de 21.7.1997, p. 17.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0339/97),

A. Considerando que a política externa e de segurança comum (PESC) da União Europeia tem permanecido até hoje bastante aquém dos objectivos consignados no Tratado de Maastricht na matéria, e que entre os cidadãos da UE predomina a sensação de que a capacidade de acção da União Europeia em matéria de política externa e de segurança é escassa,

B. Considerando que um dos objectivos primordiais da última Conferência Intergovernamental consiste em alterar esta situação e em proceder a uma reforma da PESC, à luz da experiência adquirida até à data,

C. Considerando que o Projecto de Tratado de Amesterdão comporta efectivamente progressos em algumas matérias, mas não uma reforma profunda da PESC, e que subsiste inclusivamente o risco de que os processos decisórios se tornem ainda mais complexos no futuro,

D. Considerando que o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997 sobre o financiamento da PESC não contempla questões que se prendem com a execução e a vigilância de acções comuns,

E. Considerando que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas revela e analisa com grande clareza os pontos fracos e as lacunas em matéria de execução de acções comuns no quadro da PESC prosseguida até à data,

F. Atendendo à observação do Tribunal de Contas de que o sistema de rotação semestral da Presidência do Conselho complica e burocratiza a condução política contínua de acções comuns e o acompanhamento das mesmas, e que esta deficiência estrutural também não poderá ser compensada por grupos de trabalho ad hoc constituídos por funcionários dos Estados-Membros,

G. Considerando que, embora tenha sido acordado em Amesterdão que, no futuro, a Presidência será apoiada pelo Secretário-Geral do Conselho, ao qual caberá assumir a tarefa de Alto Representante para a PESC, a responsabilidade pela execução de acções comuns continuará a depender da Presidência do Conselho, e que as funções e o estatuto do Alto Representante não se encontram definidas de forma inequívoca,

H. Atendendo à observação do Tribunal de Contas de que, de forma geral, até ao momento as maiores dificuldades no quadro das acções comuns têm surgido na fase inicial e que, com frequência, houve que assumir directrizes decisivas em situações em que ainda se carecia de informações importantes,

I. Considerando que, embora em Amesterdão tenha sido acordada a criação de uma nova unidade de planeamento estratégico e alerta rápido no Secretariado- Geral do Conselho, na qual deverão também participar funcionários dos Estados-Membros, da Comissão e da UEO, no Tratado não se consigna qualquer responsabilidade a atribuir à unidade em causa em matéria de preparação ou execução de acções comuns,

J. Atendendo à observação do Tribunal de Contas de que, com frequência, a Comissão não tem sido associada atempadamente e de forma adequada aos processos decisórios, se bem que, na prática, tenha assumido todas as missões relacionadas com o decurso concreto das acções comuns,

K. Considerando que, embora tenha sido reafirmado em Amesterdão que a Comissão participará inteiramente na representação da União em assuntos que se prendem com a PESC e na execução de acções comuns, o papel da Comissão não foi especificado,

L. Atendendo à observação do Tribunal de Contas de que, no quadro da gestão de acções comuns, também se verificaram deficiências e lacunas no interior da Comissão, que se ficaram sobretudo a dever à definição imprecisa de responsabilidades e à insuficiência de pessoal,

M. Considerando que em Amesterdão se verificou ser desejável que, no futuro, a responsabilidade pelas relações externas seja conferida na Comissão a um Vice-Presidente, o que terá de ocorrer a par de uma reorganização dos serviços da Comissão,

N. Atendendo à observação do Tribunal de Contas de que nos anos compreendidos entre 1993 e 1996 foram disponibilizados para a PESC, no total, 266,54 milhões de ecus, 242,39 dos quais, isto é, mais de 90%, provieram do Orçamento da União, correspondendo os restantes 24,15 milhões a contributos a cargo dos Estados-Membros,

O. Atendendo à observação do Tribunal de Contas de que se verificaram alguns atrasos substanciais na disponibilização dos contributos a cargo dos Estados-Membros, o mesmo se tendo passado com a libertação das verbas provenientes do Orçamento da União, atrasos esses que entravaram e dificultaram inutilmente a execução de acções comuns,

P. Considerando que o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997 sobre o financiamento da PESC, exclui a possibilidade de que no futuro existam atrasos como os que até ao momento podiam ser gerados por procedimentos orçamentais e de técnica administrativa respeitantes à transferência de verbas da reserva para as rubricas operacionais do Orçamento,

Q. Considerando que, todavia, o Acordo Interinstitucional também não veio solucionar dois dos problemas identificados como determinantes pelo Tribunal de Contas, designadamente, a falta de recursos disponíveis para a preparação e o início de acções comuns e a questão da participação insuficiente da Comissão na fase preparatória,

R. Considerando o facto de na alínea «G» do Acordo Interinstitucional se consignar que o capítulo «PESC» do Orçamento poderá ser subdividido em artigos referentes à observação de eleições e a medidas destinadas a apoiar a transição para a democracia, a enviados especiais da União Europeia, à prevenção de conflitos e a medidas de estabelecimento da paz e da segurança, ao apoio financeiro a processos de desarmamento, assim como a contribuições para conferências internacionais e para acções urgentes,

S. Considerando que, desta forma, o problema patenteado pelo Tribunal de Contas não é resolvido, que em muitas situações no sector da cooperação para o desenvolvimento os objectivos da PESC se cruzam com as missões da Comunidade, o que, no pior dos casos, poderá dar azo a uma coexistência mal coordenada, ou inclusivamente destituída de qualquer coordenação, entre acções financiadas a título da PESC e medidas financiadas por fundos que não se encontrem afectados à PESC,

T. Considerando que, em Amesterdão, também não foi extinto o erro básico estrutural que consiste no facto de a PESC dever ser concebida no âmbito da cooperação intergovernamental, se bem que financiada a partir do Orçamento da Comunidade,

U. Considerando que, deste modo, a Comissão se verá impedida também no futuro de executar o orçamento sob a sua inteira responsabilidade, subsistindo o risco de que se cinja meramente a funções administrativas de índole técnico-financeira e a funções contabilísticas,

V. Considerando que tem a responsabilidade, perante os cidadãos da União Europeia, de que se faça uso do dinheiro dos contribuintes de forma económica e judiciosa, razão pela qual, dando cumprimento à sua missão de controlo prevista nos Tratados, não se pode limitar a uma simples análise contabilística, dado que tal amputaria o direito que lhe cabe de requerer a prestação de contas à Comissão em matéria de execução do Orçamento, no quadro da quitação,

W. Considerando que o Conselho não participa nos processos contraditórios normais decorrentes dos relatórios do Tribunal de Contas, tentando, assim, furtar-se à crítica e ao controlo do Parlamento e da opinião pública,

X. Considerando que, no ponto 7 da sua Decisão de 10 de Abril de 1997, que dá quitação à execução do orçamento para o exercício de 1995: Secções IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas - VI - Comité Económico e Social/Comité das Regiões (( JO C 132 de 28.4.1997, p. 149.)), incumbiu a sua Comissão do Controlo Orçamental de prever, a partir do processo de quitação relativo ao exercício de 1996, um procedimento adequado para tratar da execução do orçamento na Secção II (Conselho);

Y. Considerando que, de qualquer modo, há que obstar a que também a segunda fase de arranque no sentido de uma PESC inteiramente eficaz esbarre num emaranhado de obstáculos burocráticos e rivalidades administrativas,

1. Verifica que o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997 poderá contribuir para uma libertação mais rápida de dotações destinadas a acções comuns, se bem que não resolva as dificuldades evidenciadas pelo Tribunal de Contas quanto à demarcação entre acções executadas a título da PESC e medidas que recaem no âmbito de competência das políticas comunitárias, assim como as dificuldades existentes no tocante à execução e controlo de acções comuns;

2. Insta a Comissão a propor ao Parlamento e ao Conselho critérios claros em matéria de tomada de decisões, por forma a ser possível distinguir os casos em que uma acção deve ser financiada com base no capítulo do Orçamento consagrado à PESC dos casos em que há que recorrer a outros capítulos orçamentais;

3. Recomenda o desenvolvimento do Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997, por forma a lograr um modus vivendi aplicável à execução e ao controlo de acções comuns, que garanta que:

a) no futuro, a Comissão participará plenamente e será consultada desde o início em matéria de planeamento e preparação de acções comuns;

b) a cooperação entre a Presidência do Conselho e a Comissão em matéria de execução de acções comuns se processará de harmonia com regras operacionais claras, no intuito de assegurar a continuidade e efectividade do acompanhamento e supervisão das acções, havendo que garantir em todas as circunstâncias que a Comissão não ficará subordinada a restrições no cumprimento da missão que lhe cabe de executar o orçamento sob sua inteira responsabilidade;

c) os enviados especiais no quadro da PESC poderão ser interrogados pela comissão competente do Parlamento Europeu sobre a execução das suas despesas, caso necessário,

d) serão apresentadas demonstrações financeiras e contas consolidadas relativamente a cada acção comum, operações estas que fornecerão não só esclarecimentos sobre a totalidade das dotações comunitárias investidas, como também sobre os contributos a cargo dos Estados- Membros e de outros dadores;

4. Congratula-se com o facto de, neste momento, a Comissão poder contratar directamente os enviados especiais no quadro da PESC e exorta o Conselho a exprimir o seu acordo com uma tabela de vencimentos a propor pela Comissão, por forma a que futuramente deixe de ser necessário proceder a diligências complicadas no sentido de encontrar soluções adequadas a cada caso no tocante à remuneração dos enviados especiais;

5. Recomenda aos Estados-Membros que instituam uma reserva de pessoal para a PESC que possa ser mobilizada com rapidez para acções comuns, assim como um grupo de preparação, na dependência da Comissão, que, à luz da experiência adquirida até ao momento, em particular no quadro de missões de observação e da intervenção de enviados especiais, tenha por incumbência preparar procedimentos que possibilitem que, logo que sejam decididas acções comuns, estas possam ser lançadas o mais rapidamente possível e sem problemas, em termos de organização e de técnica financeira;

6. Verifica que, em correlação com o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997, há que esclarecer algumas questões processuais de carácter técnico, em particular:

a) que as regras de execução do Orçamento vigentes, consagradas no Regulamento Financeiro, não foram de modo algum alteradas pelo Acordo Interinstitucional, nem subsiste qualquer necessidade de as modificar;

b) que a Comissão, Instituição responsável pela execução do Orçamento nos termos do Tratado, participa plenamente, a par do Conselho e da Presidência do Conselho, em todos os procedimentos que o Acordo prevê em matéria de consulta e informação do Parlamento;

7. Solicita ao Tribunal de Contas que garanta a publicação do seu parecer acima citado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, apresente um relatório especial sobre a execução das despesas relativas à PESC;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.