A4-0146/95

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu respeitante à política da Comunidade e dos Estados-membros relativa à luta contra a SIDA nos países em vias de desenvolvimento (COM(93)0479 - C3-0022/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 7 de Janeiro de 1994 (COM(93)0479 - C3-0022/94),

- Tendo em conta a Declaração do Conselho de Ministros para o Desenvolvimento de 6 de Maio de 1994 relativa a essa Comunicação,

- Tendo em conta a Resolução Final da Cimeira Mundial sobre a SIDA realizada em Paris em 1 de Dezembro de 1994,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0146/95),

A. Profundamente preocupado com a persistente propagação da SIDA em todos os países do mundo e, em especial, nos países em vias de desenvolvimento onde, no ano 2000, pelo menos 80% das pessoas viverão contaminadas pelo vírus HIV;

B. Considerando que a pandemia da SIDA não é unicamente um fenómeno médico, mas que deve ser abordada na sua globalidade, uma vez que os seus efeitos abalam as estruturas sociais, económicas, demográficas, jurídicas e políticas e tendem a facilitar o alastramento da doença;

C. Considerando que o flagelo da SIDA requer, para o seu combate, acções de solidariedade tanto a nível mundial como a nível europeu em matéria não apenas de investigação terapêutica mas também de informação e de prevenção; considera, além disso, que estas acções de solidariedade devem também permitir o reforço dos cuidados indispensáveis prestados individualmente aos pacientes;

D. Considerando que, actualmente, não se dispõe de qualquer meio que permita erradicar este vírus e que só graças a medicamentos ainda muito onerosos - mesmo inacessíveis para os PVD - se consegue unicamente retardar o processo evolutivo da doença; considerando, além disso, que o preservativo continua a ser o único meio que impede a transmissão do vírus HIV por via sexual;

E. Considerando que a amplitude dos problemas sociais nos PVD leva os jovens à prostituição, quer ocasional quer permanente, e que o desenvolvimento do «turismo sexual» não só mantém este meio de subsistência como ainda aumenta a propagação do vírus;

F. Considerando os trabalhos em curso a nível da União Europeia relativamente às medidas a tomar em matéria de segurança das transfusões; considerando igualmente que estes trabalhos devem ser tomados como referência nos PVD e que se deve atribuir a estes países uma ajuda para este efeito;

G. Considerando que a SIDA atinge as categorias mais activas das populações, com repercussões desastrosas no conjunto do tecido social e produtivo, o que hipoteca em grande medida os resultados obtidos no plano económico e social e põe em perigo, a longo prazo, o desenvolvimento sustentado desses países;

H. Considerando que as mulheres e os adolescentes do sexo masculino devem ser objecto de uma atenção especial, uma vez que são biológica, epidemiológica e socialmente mais vulneráveis ao vírus do que os homens adultos e que é em relação a eles que a prevenção pode ser mais eficaz;

I. Considerando que importa encontrar soluções que permitam dar assistência aos filhos de mulheres seropositivas e aos órfãos da SIDA;

J. Considerando o estado precário dos sistemas de prestação de cuidados de saúde, a falta de pessoal qualificado, de médicos e de estruturas de acolhimento nos PVD;

K. Considerando que - da mesma maneira que as doenças tropicais e, de um modo geral, as doenças ligadas à pobreza - a SIDA representa um obstáculo considerável ao desenvolvimento devido às suas incidências sociais e económicas, em particular, nos serviços de saúde;

L. Considerando que, até à data, os esforços envidados pela Comunidade internacional e pela União Europeia foram insuficientes e que é necessário aumentar as despesas com a prevenção por forma a reduzir a longo prazo os custos directos e indirectos da epidemia, especialmente, a fim de que a informação possa fazer face a um novo comportamento sexual que consiste em recusar a utilização de preservativos em certos grupos de risco;

M. Profundamente alarmado com a persistente redução das dotações destinadas à investigação em matéria do vírus HIV e da SIDA, redução essa originada pelo facto de as indústrias farmacêuticas não pretenderem continuar a efectuar investigações onerosas e que a médio prazo não são lucrativas;

N. Corroborando a resolução da Assembleia Paritária ACP/CEE de 1 de Outubro de 1992 sobre a SIDA,

1. Congratula-se com o facto de a Comissão ter exposto numa comunicação a sua política de luta contra a SIDA nos países em vias de desenvolvimento e de, concomitantemente com os critérios médicos, ter também contemplado critérios de natureza social e económica;

2. Constata, todavia, que tanto esta comunicação como o parecer do Conselho não oferecem bases suficientes para alicerçar a ulterior acção da Comunidade e dos seus Estados-membros;

3. Salienta a insuficiente dotação financeira, a ausência de uma base jurídica clara e a escassa informação sobre as acções até agora desenvolvidas e os resultados das mesmas;

4. Lamenta que não haja uma maior concentração de esforços em torno de um menor número de acções prioritárias;

5. Requer que a Comissão apresente um relatório detalhado sobre as acções até agora desenvolvidas e sobre os resultados das mesmas e faz votos para que se definam uma base jurídica e um programa de acção claros;

6. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de programa de acção de luta contra a SIDA nos países em desenvolvimento;

7. Entende ser pertinente uma concentração de esforços em acções visando:

- constituir reservas de sangue não contaminado com o vírus HIV e, ao mesmo tempo, proibir a venda não controlada de sangue por parte de estabelecimentos e particulares,

- reforçar os sistemas de formação e de informação do pessoal médico, em particular no que se refere à armazenagem de sangue e às práticas de transfusão,

- encorajar a utilização de seringas descartáveis e permitir a sua distribuição livre, ou de medidas de esterilização eficaz das mesmas,

- reforçar a sensibilização dos multiplicadores de opinião, tais como professores, líderes de opinião a nível local e representantes dos meios de comunicação (importa, em especial, levar a cabo sessões de informação destinadas a jornalistas radiofónicos),

- promover a distribuição de aparelhos de rádio que funcionem sem pilhas, a fim de melhorar a informação das populações,

- sensibilizar e responsabilizar a população, em particular, os grupos de risco, incluindo os turistas, no sentido da utilização de preservativos,

- levar a cabo uma política específica de prevenção da doença e de educação sexual, em particular junto das mulheres e das crianças,

- ajudar a criar estruturas de acolhimento e de aconselhamento,

- encorajar todos os métodos profilácticos de prevenção de DST e permitir a redução dos custos de fabrico e de distribuição dos preservativos,

Considera, além disso, que estas acções devem ser levadas a cabo em cooperação e/ou colaboração com os governos, autoridades locais e regionais, bem como ONGs locais;

8. Salienta a necessidade de incentivar e coordenar a acção das ONG, que desempenham um papel crucial em matéria de luta contra a SIDA através dos seus contactos directos com as populações (estando em melhores condições de as sensibilizar para a gravidade do problema), e considera que convém igualmente reforçar a colaboração entre as ONG e os programas nacionais de luta contra a SIDA;

9. Constata que o vírus HIV e a SIDA, que atingem sobretudo a população economicamente activa, têm um forte impacte económico e social nos países em vias de desenvolvimento; insta, consequentemente, a Comissão e os Estados- membros a criarem, no âmbito das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, programas de desenvolvimento social e humano capazes de compensar economicamente os prejuízos decorrentes da imobilidade económica a que é obrigada uma parte da população activa;

10. Solicita que se preste uma maior atenção à situação sócio-económica dos doentes atingidos pela SIDA, os quais deverão ser inseridos no sistema produtivo e de trabalho;

11. Considera que é indispensável aproximar as unidades de tratamento das populações, o que passa por um reforço acrescido dos laços entre os vários sistemas hospitalares e pela descentralização das unidades de tratamento;

12. Requer, dada a limitação dos recursos disponíveis, uma concentração das acções nos países mais pobres;

13. Constata que a prevenção será tanto mais eficaz se incidir na fase inicial da evolução da epidemia;

14. Apela à UE para que adopte políticas conducentes a um ambiente social e, sobretudo, económico, em que as mulheres e as jovens possam aumentar os respectivos «poderes de tomada de decisão» através de medidas no domínio da instrução e da formação profissional, e de medidas jurídicas e sociais;

15. Salienta a importância de considerar as necessidades de prestação de cuidados médicos às mulheres em caso de violência, especialmente em situações de guerra, face ao elevado risco de contracção do HIV decorrente destas situações;

16. Considera que se deve atribuir grande importância a certas situações de risco, tais como os/as prostitutos(as), os reclusos, os militares e os refugiados, e considera que a situação particular das populações nómadas - sobretudo em termos de acesso às acções de prevenção, despistagem e tratamento - merece uma atenção especial;

17. Insta a Comissão e os Estados-membros a preverem, no âmbito dos seus programas de cooperação com os países em vias de desenvolvimento, mecanismos jurídicos e penais de repressão do «turismo sexual», procedendo, previamente, nos respectivos países, ao encerramento das agências de viagem implicadas no tráfico sexual e reprimindo os círculos clandestinos que alimentam o turismo sexual;

18. Requer que a luta contra a SIDA/HIV passe a fazer parte integrante da política de ajuda ao desenvolvimento e que seja intimamente articulada com os programas de saúde no domínio da educação sexual e da reprodução (incluindo o planeamento familiar e a prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis); faz votos para que seja reforçada a investigação e a formação nos próprios países em vias de desenvolvimento;

19. Insta a Comissão a apresentar um estudo de viabilidade do apoio a iniciativas locais destinadas à distribuição de preservativos em África e a promover o acesso, a nível local, ao aconselhamento, antes e após da realização de testes, juntamente com métodos económicos para testar o HIV e a promover o desenvolvimento de testes a baixo preço que permitam averiguar a presença de HIV em conservas e produtos de sangue;

20. Considera que, embora devendo respeitar as tradições culturais das diversas sociedades dos países em vias de desenvolvimento, a luta contra a SIDA e contra a propagação do HIV não pode ser entravada por considerações de ordem exclusivamente religiosa; insta a Comissão e os Estados-membros, no âmbito das suas políticas de cooperação em matéria de saúde, a implementarem políticas de educação sexual que incentivem a utilização correcta de todos os meios profilácticos, respeitando no entanto as culturas locais;

21. Constata que muitas vezes se tenha conseguido chegar, no terreno, a um compromisso pragmático com os representantes das comunidades religiosas relativamente à atitude face à utilização de preservativos e insta o Conselho Europeu a entabular um diálogo sobre esta questão com os representantes ao mais alto nível das comunidades religiosas de todo o mundo;

22. Solicita que sejam investigados métodos de contracepção para as mulheres que ofereçam protecção contra as doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o vírus SIDA/HIV;

23. Salienta a necessidade de proceder à actualização das estatísticas existentes e propõe a criação de uma base de dados que recolha e difunda as informações e estatísticas destinadas às pessoas interessadas nos Estados-Membros da União e nos PVD;

24. Constata que a coordenação das acções da Comunidade e dos Estados-membros é ainda incipiente, pelo que requer o reforço da mesma mediante um programa de intervenção que se integre sistematicamente na política interna da Comunidade em matéria de SIDA requerendo ainda o incremento, na Comunidade e nos Estados-membros, dos recursos humanos com conhecimentos especializados e experiência em questões ligadas à SIDA/HIV;

25. Realça veementemente que um combate eficaz da SIDA nos países em vias de desenvolvimento requer a concertação das políticas de saúde da Comunidade e dos Estados-membros, e solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-membros que coordenem, nos respectivos países e a nível regional, os seus programas em matéria de cooperação no sector da saúde e de luta contra a SIDA;

26. Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à exiguidade dos recursos financeiros consagrados pela Comunidade e pelos Estados-membros à luta contra a SIDA, recursos esses que, de acordo com a comunicação, totalizam, para o período compreendido entre 1994-1998, um montante indicativo de 199 milhões de ecus, ou seja, um montante inferior ao mínimo atribuído para o período compreendido entre 1987-1992, período em que a propagação da doença ainda não atingira as dimensões actuais; apela, por conseguinte, às instâncias competentes para que multipliquem substancialmente os recursos financeiros a afectar à luta contra a SIDA nos países em vias de desenvolvimento;

27. Constata, com extrema preocupação, a diminuição crescente do interesse da comunidade política internacional relativamente à luta contra a SIDA e contra o HIV e manifesta a sua preocupação com a inacção de muitos governos neste domínio; solicita, consequentemente, que toda a Comunidade internacional se empenhe solenemente na investigação de métodos capazes de vencer a doença ou, pelo menos, contê-la e convida as Nações Unidas a instituírem um «Decénio da Luta contra a SIDA» no âmbito do qual se coordenem os esforços dos Estados e dos centros de investigação neste sector por forma a descobrir-se, o mais rapidamente possível, uma vacina anti-HIV;

28. Verifica a fraca participação dos prósperos países produtores de petróleo e do Japão nas acções globais de luta contra a SIDA e insta os Ministros dos Negócios Estrangeiros reunidos no âmbito da PESC a reclamarem nesse sentido junto dos mesmos;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.