COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 426 final 
Bruxelas, 18.10.1994 
94/ 0237(ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, 
a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, 
a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, 
a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, 
a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia 
a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, 
a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, 
por outro, a República da índia sobre os preços garantidos 
para o açúcar de cana para o período de entrega de 1993/1994 
(apresentada pela Comissão) 
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Exposição dos motivos 
1. O Protocolo n2 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção 
ACP-CEE e o acordo sobre o açúcar concluído entre a Comunidade 
Europeia e a República da índia prevêem o compromisso da Comunidade de 
comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de cana que os 
países exportadores em causa não podem comercializar na Comunidade a 
preços equivalentes ou superiores aos preços garantidos. 
2. Para o período de entrega de 1993/1994, a Comissão negociou os preços 
garantidos com os Estados ACP e a República da índia, em aplicação, 
respectivamente, do nQ 4 do artigo 52 do Protocolo ns 8 relativo ao 
açúcar ACP e do acordo com a índia sobre o açúcar de cana e em 
conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo 
Conselho em 19/7/1993. 
3. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta 
de decisão que conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas, 
conforme indicado no Anexo I. 
4. Incidências financeiras; Estas propostas implicam apenas as 
incidências financeiras já tomadas em consideração no âmbito do 
orçamento de 1993 e do APO 1994 (ver ficha financeira que acompanha a 
recomendação para uma decisão do Conselho de autorizar a Comissão a 
negociar os preços garantidos 1993/1994). 
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Proposta de 
DECISÃO (CE) Nõ DO CONSELHO 
de 
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de cartas 
entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, 
a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, 
a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, 
a República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, 
a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, 
a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, 
a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, 
por outro, a República da índia sobre os preços gaçantidos 
para o açúcar de cana para o período de entrega de 1993/1994 
O CONSELHO DA UNIãO EUROPEÍA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113s, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a execução do Protocolo nQ 8 sobre o açúcar ACP, anexo à 
Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé(1), e do Acordo entre a comunidade 
Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana(^) é assegurada, 
em conformidade com o ne 2 do seu artigo 1Q, no âmbito da gestão da 
organização comum de mercado do açúcar, 
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados referidos 
no Protocolo, por outro, a República da índia sobre os preços garantidos 
para o açúcar de cana para o período de entrega de 1993/1994, 
DECIDE: 
(1) JO nQ L 299 de 17.8.1991, p. 1. 
(2) JO na L 190 de 22.7.1975, p. 35. 
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Artigo la 
Os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, 
por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República 
Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a 
República do Quénia, a República de Madagascar, a República do Malawi, a 
Ilha Maurícia, a República do Suriname, Sao Cristóvão e Nevis, o Reino da 
Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, a 
República do Uganda, a República do Zimbabwe e, por outro, a República da 
índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de 
entrega de 1993/1994 são aprovados em nome da Comunidade. 
O texto destes Acordos vêm em anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2a 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a 
assinar os Acordos referidos no artigo la para o efeito de vincular a 
Comunidade. 
Artigo 3a 
A presente decisão será publicada Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
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TEXTO N8 I 
ACORDO 
Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, 
Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a 
República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a 
República de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Mauríciâ, a 
República do Suriname, são Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a 
República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, a República do Uganda e a 
República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana 
para o período de entrega de 1993/1994. 
Carta na 1 
Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo nQ 8 sobre o 
açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, em 
nome da Comunidade Europeia, acordaram, em aplicação do disposto no 
referido Protocolo, no seguinte: 
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de 
Junho de 1994, os preços garantidos referidos no na 4 do artigo 5s do 
Protocolo são, para efeitos da intervenção prevista no artigo 62 do 
Protocolo: 
a) Para o açúcar em bruto: 43,37 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 53,54 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como 
definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, 
"free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não 
prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes 
quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. 
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Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar 
que esta última, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre 
os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
Carta na 2 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa sua carta de hoje, do. seguinte 
teor: 
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP 
mencionados na referida carta quanto ao seu conteúdo. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome dos Governos 
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TEXTO Na II 
ACORDO 
Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da 
índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de 
1993/1994. 
Carta na l 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
No âmbito das negociações previstas no na 4 do artigo 5s do Acordo entre 
a Comunidade Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana, os 
representantes da índia e da Comissão, em nome da Comunidade Europeia, 
acordaram no seguinte: 
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de 
Junho de 1994, os preços garantidos referidos no na 4 do artigo 5s do 
Acordo são, para efeitos da intervenção prevista no artigo 6a do Acordo: 
a) Paia o açúcar em bruto: 43/37 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 53,54 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como 
definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, 
"free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não 
prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes 
quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. 
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Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar 
que esta última, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre 
o Vosso Governo e a Comunidade. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
Carta na 2 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte 
teor: 
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao seu 
conteúdo. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do Governo da 
República da índia 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 11 DOTAÇÕES : 2 088 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar a 
preços garantidos aplicáveis, no período de entrega de 1993/1994, ao açúcar 
de cana originário dos Estados ACP referidos no Protocolo ne 8 anexo à 
Quarta Convenção ACP/CEE e da índia 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113c do Tratado CEE. 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Garantir, aos Estados ACP e à República da índia, os preços no estádio CIF 
para as respectivas entregas de açúcar de cana, branco ou em bruto, à 
Comunidade, de modo a que estes preços sejam comparáveis aos preços garantidos 
aos produtores de açúcar de cana da Comunidade, durante o período de entregas 
de 1993/1994. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
milhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
milhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 670 617 
5.1 - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
RECEITAS 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 53 
.2 MODO DE CÁLCULO : 
1,3 milhões t x 420 ECU/t (restituições) x 1,207 (DT) =659,0 milhões ECU(B) 
1,3 milhões t x 5,8 ECU/t (ajuda refinação) x 1,207 (DT) =9,1 milhões ECU(B) 
1,1 milhões t x 4,5 ECU/t (ajuda RU) x 25% x 1,207 (DT) = 1,5 milhões ECU(B) 
669,6 milhõesiECU(B) 
Em 1994: 659 milh. ECU x0,92 (coef.export.)+(9,1+1,5) milh.ECU=616,9 milhJECU(B) 
Em 1995: 659 milh. ECU xQ,08 ( " " ) = 52,7 milh.ECU(B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO XXXXX 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: 
Trata-se de um regulamento de aplicação no âmbito da Convenção de Lomé IV, 
Protocolo na 8. 
Por este motivo, as consequências financeiras mantêm-se inalteradas em relação à 
situação anterior. 
O custo de reexportação de quantidades equivalentes de açúcar comunitário e da 
ajuda à refinação de açúcar em bruto, estimado em 670 milhões de ECU, será tido em 
conta no APO para 1994. 
Além disso, devido à redução da ajuda à refinação de 15,8 ECU/t para 5,8 ECU/t, 
será realizada uma economia de: 1,3 milhões de t x (15,8-5,8) ECU/t x 1,2070 (DT) 
= 15,7 milhões de ECU(B), em relação ao custo inicialmente previsto no APO para 
1994. 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 426 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-455-PT-C 
ISBN 92-77-81097-1 
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L-2985 Luxemburgo