Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris que acompanha a proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas

1. Introdução

O Acordo de Paris de 2015 marca uma viragem histórica na luta mundial contra as alterações climáticas, constituindo uma tábua de salvação, uma última oportunidade para deixar às futuras gerações um mundo mais estável, um planeta mais saudável, sociedades mais justas e economias mais prósperas, nomeadamente no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O acordo irá orientar o mundo no processo de transição global para uma energia limpa. Esta transição exigirá mudanças no comportamento das empresas e dos investidores e incentivos em todo o espetro da ação política. Para a UE, esta transição proporciona oportunidades importantes, nomeadamente no que se refere ao crescimento e ao emprego. A transição irá estimular o investimento e a inovação nas energias renováveis, contribuindo assim para que a UE concretize a sua ambição de se tornar líder mundial neste setor, e reforçar o crescimento nos mercados de bens e serviços produzidos na UE, por exemplo, no domínio da eficiência energética.

O Acordo de Paris é o primeiro acordo multilateral em matéria de alterações climáticas, abrangendo a quase totalidade das emissões mundiais. Trata-se de um êxito a nível mundial e da confirmação do rumo que já vinha a ser adotado pela UE em direção a uma economia hipocarbónica. A estratégia de negociação da UE foi determinante para a obtenção de um acordo. A UE incentivou as partes a serem ambiciosas, contribuindo com a sua própria experiência em matéria de política climática e de cooperação internacional assente na negociação e em regras. Em 6 de março de 2015, a UE foi a primeira grande economia a apresentar o seu plano para o clima («Contributo previsto determinado a nível nacional» ou «CPDN»), que reflete o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 estabelecido pelo Conselho Europeu de outubro de 2014 e o roteiro da Comissão Europeia para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020. A UE definiu uma meta interna ambiciosa para o conjunto da economia que aponta para uma redução em, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030. Esta meta tem por base projeções globais que estão em consonância com os objetivos a médio prazo do Acordo de Paris.

Ao longo de toda a Conferência de Paris, a UE manteve um elevado nível de coerência política. Todos os ministros da UE presentes em Paris mostraram vontade e determinação para chegar a um acordo. A UE agiu numa frente unida, defendendo a posição acordada pelo Conselho dos Ministros do Ambiente. Isto permitiu-lhe falar a uma só voz em todas as fases das negociações, um elemento crucial para o êxito da conferência. Mais importante ainda, foi graças à influência da diplomacia climática da UE, que a UE e os seus parceiros conseguiram estabelecer uma ampla coligação de países desenvolvidos e de países em desenvolvimento favoráveis ao nível de ambição mais elevado. Esta «Coligação de Elevada Ambição» foi decisiva para a criação de uma dinâmica positiva durante as negociações e para envolver todos os grandes países emissores no Acordo de Paris.

Além disso, o contexto global mudou completamente em relação à Conferência de Copenhaga de 2009, assistindo-se a uma mobilização a nível mundial que partiu das bases e envolveu governos e intervenientes não estatais, como as empresas, os investidores, as cidades e a sociedade civil. A presidência francesa da Conferência sobre o Clima e as Nações Unidas tiveram um papel fundamental na criação desta dinâmica positiva antes e durante a Conferência de Paris.

A execução dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris exige a manutenção desta dinâmica e uma determinação política forte para assegurar uma transição socialmente justa para um futuro resiliente às alterações climáticas e com um impacto neutro no clima. As alterações climáticas devem permanecer nas ordens de trabalhos das instâncias internacionais competentes, incluindo as reuniões do G20 e do G7. A este propósito, a UE continuará a desempenhar um papel de liderança a nível internacional e a exercer a sua diplomacia climática.

2. O Acordo de Paris - um acordo mundial

2.1. Principais elementos do Acordo de Paris

O Acordo de Paris estabelece um plano de ação global para colocar o planeta no bom caminho a fim de evitar alterações climáticas perigosas, o que implica que o ponto mais alto das emissões mundiais de gases com efeito de estufa seja atingido o mais rapidamente possível e que se chegue a uma situação de neutralidade climática na segunda metade deste século. Os principais elementos do acordo são os seguintes:

É estabelecido um objetivo a longo prazo para colocar o planeta no bom caminho para limitar o aquecimento global a menos de 2 °C acima dos níveis pré-industriais e para prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C. O objetivo indicativo de 1,5 °C foi estabelecido para incentivar uma maior ambição e chamar a atenção para as preocupações dos países mais vulneráveis que estão já a sofrer as consequências das alterações climáticas.

É enviado um sinal claro a todos os intervenientes, investidores, empresas, sociedade civil e decisores políticos de que a transição mundial para a energia limpa é um dado adquirido e de que é necessário deixar de investir recursos em combustíveis fósseis. Com 189 planos nacionais em matéria de clima, cobrindo cerca de 98 % da totalidade das emissões, o combate às alterações climáticas é hoje um esforço verdadeiramente mundial. Em Paris, passou-se da ação por alguns à ação por todos.

É instaurado um mecanismo dinâmico de avaliação que permite definir objetivos mais ambiciosos ao longo do tempo. A partir de 2023, as partes reunir-se-ão de cinco em cinco anos para fazer um «balanço global» dos progressos em matéria de reduções das emissões, adaptação e apoio, prestado e recebido, tendo em conta os objetivos a longo prazo estabelecidos no acordo.

As partes têm a obrigação juridicamente vinculativa de adotar medidas nacionais de atenuação para atingir os objetivos das suas contribuições.

O enquadramento em termos de transparência e responsabilização é melhorado, incluindo a apresentação bienal, por todas as partes, de inventários dos gases com efeito de estufa e das informações necessárias para acompanhar os progressos realizados, uma análise técnica realizada por peritos, uma estimativa multilateral, numa perspetiva construtiva, dos progressos das partes, bem como um mecanismo para facilitar a aplicação e promover a conformidade.

É estabelecido um ambicioso pacote de solidariedade com disposições adequadas em matéria de financiamento da luta contra as alterações climáticas e de resposta às necessidades relacionadas com a adaptação e com as perdas e danos associados aos efeitos adversos das alterações climáticas. Para promover medidas individuais e coletivas em matéria de adaptação, o Acordo de Paris estabelece, pela primeira vez, um objetivo mundial com o intuito de reforçar capacidades e de melhorar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade às alterações climáticas. A nível internacional, é incentivada uma maior cooperação entre as partes no que se refere à partilha de conhecimentos científicos sobre a adaptação, bem como de informações sobre práticas e políticas.

2.2. Ratificação e entrada em vigor do Acordo de Paris

A celebração do Acordo de Paris foi uma conquista importante. A UE manterá uma atitude proativa nas negociações internacionais sobre o clima para garantir que o nível de ambição estabelecido pelo acordo se reflete em todos os seus elementos de execução, nomeadamente disposições pormenorizadas em matéria de transparência e responsabilização, mecanismos de desenvolvimento sustentável e mecanismos tecnológicos.

A próxima etapa é a assinatura do Acordo de Paris, que, em 22 de abril de 2016, será aberto para assinatura em Nova Iorque. O acordo entrará em vigor quando tiver sido ratificado por, pelo menos, 55 partes que representem, pelo menos, 55 % das emissões mundiais. O acordo deverá ser ratificado e entrar em vigor num curto espaço de tempo por forma a proporcionar a todos os países segurança jurídica quanto à sua rápida aplicação. A UE deve estar em posição de ratificar o Acordo de Paris o mais rapidamente possível.

2.3. Etapas a médio prazo no âmbito do Acordo de Paris