31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/31 
aplicável durante a fase de verificação de 
convergência ou da primeira etapa para a 
segunda fase ou etapa. 
5. As disposições do presente artigo não se aplicam 
aos tomates nem às satsumas, clementinas, mandarinas 
e nectarinas durante o período de aplicação, respectiva­
mente, do número 3-A do artigo 16? e do artigo 16?-A Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70 que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão eo Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/18) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, a fim de limitar qualquer aumento da 
produção de tabaco na Comunidade e de desencorajar, 
simultaneamente, a produção de variedades que apresen­
tam dificuldades ao nível do seu escoamento, é conveniente 
prever que o excesso de uma quantidade máxima 
garantida, fixada para cada colheita, conduza a uma 
diminuição proporcional dos preços e do prémio; que o 
preço de intervenção é acrescido de determinados custos 
para obter um preço de intervenção derivado; que a 
aplicação do coeficiente de redução ao preço de interven­
ção derivado não deve afectar esses custos; 
Considerando que a quantidade máxima deve ser estabele­
cida tendo em conta, nomeadamente, as estatísticas de 
produção e a situação do mercado; que, com o objectivo de 
prosseguir uma política de orientação no sentido das 
qualidades mais procuradas, bem como a fim de ter em 
conta as especificidades regionais da produção de tabaco, é 
conveniente fixar uma quantidade máxima garantida para 
cada uma das variedades ou grupos de variedades, que é 
oportuno prever, para um período limitado, um limite da 
eventual redução de preços e prémios; que, em consequên­
cia, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 727/70, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do seguinte 
modo: É aditado ao artigo 4? o seguinte número: 
«5. O Conselho estabelece, anualmente, de acordo 
com o procedimento previsto no n? 2 do artigo 43? do 
Tratado, relativamente a cada uma das variedades ou 
grupos de variedades de tabaco de produção comunitá­
ria para as quais são fixados preços e prémios, uma 
quantidade máxima garantida em função das exigências 
no mercado. A quantidade máxima global para a 
Comunidade é fixada para cada uma das colheitas de 
1988, 1989 e 1990 em 385 000 toneladas de tabaco em 
folha. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 12?-A e 13?, cada 
excesso de 1 % da quantidade máxima garantida para 
uma variedade ou para um grupo de variedades, 
corresponde a uma redução de 1 % dos preços de 
objectivo e de intervenção, bem como dos prémios 
relativos. Esta redução não excederá 5 % no que se 
refere à colheita de 1988 e 15 % relativamente às 
colheitas de 1989 e 1990. 
Para fins de aplicação do presente número, a Comissão 
verificará, antes de 31 de Julho, se a produção 
ultrapassou a quantidade máxima garantida para uma 
variedade ou para um grupo de variedades. 
As regras de execução do presente número são 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 17?.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.