57. Sublinha a necessidade de reformas institucionais para melhorar o funcionamento da OMC, com
base, inter alia , nas recomendações do supracitado relatório Sutherland;
58. Salienta a importância do trabalho da Conferência Parlamentar sobre a OMC para o reforço da
dimensão democrática da OMC; assinala, porém, que esse trabalho não foi tido em consideração pelosnegociadores da OMC na sua Declaração Final; regista o esforço feito pelos negociadores da UE para se terem conta a Conferência Parlamentar sobre a OMC, mas deplora a falta de empenho de outros negociadoresda OMC;
59. Declara a sua vontade de contribuir, de forma positiva, para o processo de negociação através dos
vários contactos que os seus membros mantêm com homólogos de países com os quais a UE partilhainteresses comuns;
60. Sublinha o forte espírito de unidade existente entre as três principais instituições da UE presentes em
Hong Kong e chama a atenção para os benefícios decorrentes da sua manutenção nos meses decisivos dasnegociações; insta o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento adequadamente envolvido e devida-mente informado sobre a estratégia comunitária após Hong Kong e sobre o evoluir das negociações, inclu-sivamente, durante a próxima reunião do Conselho Geral, em Genebra;
61. Sublinha a importância de o Parlamento Europeu estar representado em todas as reuniões da OMC
em que sejam dados passos importantes nas negociações e em que se verifique a participação de ministros, enão apenas por ocasião das Conferências Ministeriais de carácter oficial; solicita, por conseguinte, que umapequena delegação de deputados do Parlamento Europeu participe de forma significativa nas reuniões arealizar em Genebra, para se respeitar os prazos de 30 de Abril de 2006 e de 31 de Julho de 2006 estabe-lecidos na Declaração de Hong Kong; exorta o Conselho a alargar o âmbito do convite a endereçar a essadelegação de deputados do Parlamento Europeu, de molde a que eles possam participar, como observadores,em pelo menos uma das reuniões do Comité 133, a realizar em Genebra no final do mês de Abril; insta aComissão a apoiar esta iniciativa e a certificar-se de que os deputados do Parlamento Europeu recebam ainformação adequada sobre o evoluir das negociações durante a sua estadia em Genebra;
62. Reitera a importância de uma dimensão parlamentar na OMC, a fim de reforçar a legitimidade
democrática e a transparência das negociações que aí decorrem, uma vez que os parlamentares podemconstituir uma importante forma de articulação com os cidadãos, em especial, como fonte de informaçãoe de resposta às suas preocupações; saúda os resultados da sessão de Hong Kong da Conferência Parlamentarda OMC; insta a Comissão e o Conselho a apoiarem activamente uma referência no documento final daRonda de Doha para o Desenvolvimento que destaque o papel dos legisladores em matéria de política decomércio;
63. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão, ao Director--Geral da OMC e ao Presidente da UIP.
P6_TA(2006)0124
Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório
sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2006/2047(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005/2008), apresentadas
pela Comissão (COM(2005)0141) (as Orientações Integradas),
—Tendo em conta o no2 do artigo 99odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Relatório Especial no4/2005 do Comité de Política Económica da Comissão, intitu-
lado «The 2005 EPC projections of age-related expenditure (2004/2050) for the EU25 Member States:underlying assumptions and projection methodologies»,2.12.2006 PT C 293 E/163 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
—Tendo em conta os Programas Nacionais de Reforma dos 25 Estados-Membros para o crescimento e o
emprego, 2005/2008, relativos à Estratégia de Lisboa,
—Tendo em conta o Relatório Intercalar Anual da Comissão (RIA) sobre a Estratégia de Lisboa, de
25 de Janeiro de 2006,
—Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Maio de 2003, Resolução do Parlamento Europeu sobre as
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (para o período2003/2005) (
1) e de 22 de Abril de 2004, Resolução do Parlamento Europeu sobre a Recomendação da
Comissão sobre a actualização de 2004 das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Esta-dos-Membros e da Comunidade (
2), sobre a Recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais
para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (para o período 2003/2005) e de26 de Maio de 2005, Resolução do Parlamento Europeu sobre a recomendação da Comissão relativa àsOrientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em confor-midade com o artigo 99
odo Tratado CE) (3),
—Tendo em conta o documento da Presidência do Conselho relativo às questões principais, aprovado
pelo Conselho ECOFIN na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera, de 7 de Fevereiro de 2006,
—Tendo em conta as Previsões Económicas da Comissão (4),
—Tendo em conta os artigos III-179oe III-206odo Tratado que estabelece uma Constituição para a
Europa, assinado a 29 de Outubro de 2004 (Tratado Constitucional),
—Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no hori-
zonte 2010: a hora das opções» (COM(2001)0370),
—Tendo em conta o documento oficioso da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre a introdução de
uma matéria colectável consolidada única para as empresas,
—Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa
Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000 (Carta das PME),
—Tendo em conta o Código de Conduta para a Tributação das Empresas, aprovado pelo Conselho
ECOFIN, em 1 de Dezembro de 1997,
—Tendo em conta o Programa Internacional de Avaliação dos Alunos, da OCDE (PISA —«Programme for
International Student Assessment»),
—Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março
de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, do Conselho Europeude Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002 e dos Conselhos Europeus de Bruxelas, de 20 e 21 de Mar-ço de 2003, 25 e 26 de Março de 2004, e de 22 e 23 de Março de 2005,
—Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível da Comissão, de Novembro de 2004, presidido por
Wim Kok, intitulado «Enfrentar o Desafio: A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o emprego»,
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0077/2006),
A. Considerando que um número considerável de recomendações formuladas no quadro dos três últimos
relatórios do Parlamento sobre as Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) não foi tomado
em conta; considerando que surgiram factores novos e significativos desde a adopção do último relató-
rio do Parlamento; considerando que muitos dos desafios a longo prazo identificados anteriormenteadquiriram uma nova urgência; considerando que a economia da UE continua a experimentar umcrescimento mais lento do que os seus principais concorrentes e parece menos bem preparada para aglobalização,
B. Considerando que a globalização é um fenómeno revolucionário, questionando a nossa utilização con-
vencional dos recursos disponíveis, permitindo que as economias emergentes importem capital, compe-tências e tecnologia e compitam num mundo cada vez mais interligado, aumentando os fluxos migra-tórios, modificando os padrões tradicionais do comércio internacional e conferindo à economiafinanceira uma importância sem precedentes sobre a economia real; considerando que a importânciacrescente da economia financeira transforma a «confiança» num elemento-chave e cria uma nova neces-
sidade de supervisão eficiente e de mais estreita cooperação, a fim de garantir a estabilidade económica,
(1) JO C 67 E de 17.3.2004, p. 295.
(2) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1061.
(3) Textos aprovados, P6_TA(2005)0209.
(4) Outono 2005, no5/2005.C 293 E/164 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
C. Considerando a ocorrência dos seguintes novos factores determinantes, desde a aprovação do último
relatório do Parlamento sobre as OGPE, em Maio de 2005: as dificuldades referentes à ratificação deTratado Constitucional, a adopção pelo Conselho Europeu das Perspectivas Financeiras da UE para operíodo 2007/2013, os dois primeiros aumentos de taxas de juro do BCE em mais de 5 anos, a reformado Pacto de Estabilidade e Crescimento, com 12 dos Estados-Membros a apresentarem défices acimados 3 %, a adopção pelos Estados-Membros dos Programas Nacionais de Reforma relativos à Estratégiade Lisboa, o reforço da consciência do choque energético a nível mundial e das tensões geopolíticas quedele decorrem, as negociações referentes ao desejo manifestado pela Estónia, pela Lituânia e pela Eslo-vénia de aderirem à zona euro em 2007 e os esforços para fazer reviver a ronda de Doha da Organi-zação Mundial do Comércio em Hong-Kong,
D. Considerando que o declínio relativo da economia europeia pode ser explicado por factores de diversa
índole, como a sobre-regulação associada à ausência de uma reforma estrutural, que torna a nossaeconomia menos flexível do que as dos nossos principais concorrentes, a estagnação da procurainterna, a falta de dinamismo empresarial e a fraqueza dos mercados de trabalho, que resulta da lenti-dão do crescimento demográfico, das baixas taxas de emprego e do insuficiente aumento da produtivi-dade; considerando que o baixo aumento da produtividade é causado pela falta de investimentos, pelainsuficiência dos esforços de inovação e pelo desajustamento do mercado da oferta e da procura demão-de-obra, resultante da incapacidade dos nossos insuficientemente financiados sistemas de educaçãoe formação profissional para adaptarem os nossos trabalhadores a um mundo em permanente trans-formação,
E. Considerando, para além disso, que, desde a aprovação do último relatório do Parlamento Europeu, os
desafios seguidamente enunciados adquiriram um reconhecimento ainda maior: o envelhecimento cadavez mais acentuado da população, o acentuar das tensões migratórias nas fronteiras comunitárias e dastensões sociais internas em resultado de uma ajuda insuficiente à integração das populações imigrantes
da segunda geração, o crescimento exponencial das importações de países terceiros em alguns sectores,
a falta de procura privada e pública em economias importantes, assim como a deslocalização e aexternalização da actividade empresarial, uma procura crescente de recursos como o petróleo bruto, ogás natural, a hulha e o ferro por parte da China e de outras economias emergentes, a dependênciaeuropeia crescente de importações de energia provenientes de regiões instáveis e, enfim, os riscos deri-vados dos desequilíbrios macroeconómicos globais,
1. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a adoptarem as recomendações sobre as OGPE
incluídas nos últimos três relatórios do Parlamento, mas ainda não tomadas em conta, a saber: a trans-posição das Directivas relativas ao mercado interno; a adopção de medidas de redução do défice pelosEstados-Membros com défices excessivos; uma política de informação comunitária em matéria de insegu-rança dos cidadãos relativamente ao fenómeno da globalização; um Plano de Acção de Reformas Estruturais
que enumere os obstáculos a remover, as acções a empreender e a respectiva calendarização; enfim, o
cumprimento integral do disposto na Carta das PME, designadamente, um regime fiscal mais favorável emais investimentos em investigação e inovação;
2. Congratula-se com o documento relativo às questões principais, aprovado pelo Conselho ECOFIN na
perspectiva do Conselho Europeu da Primavera e apoia a opção da Comissão de se concentrar em quatroáreas fundamentais (investimentos na investigação e na educação, medidas para desbloquear o potencialempresarial, dar resposta à globalização e ao envelhecimento e formulação de uma política energética comu-nitária eficiente e integrada) que deverá ser aplicada pelas Directrizes Integradas sobre Crescimento eEmprego; partilha, além disso, a ideia de um crescimento mais elevado e sustentável das nossas economiasatravés do reforço mútuo da estabilidade e das políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento edas reformas estruturais, incluindo uma coordenação económica mais eficaz; acolhe com satisfação a inten-ção da Comissão de propor um roteiro esboçando as etapas necessárias e as datas-chave para o cumpri-mento destas quatro acções até finais de 2007;
Reformas institucionais
3. Considera que o período de reflexão em curso sobre o Tratado Constitucional deverá servir para tratar
de questões como: o quadro actual da governação macroeconómica, como já debatido pelo Grupo deGovernação Económica da Convenção, os objectivos económicos e sociais da UE, a extensão do processode co-decisão às questões de política económica, as competências do BCE, respeitando embora a sua inde-pendência, a coordenação das políticas económicas e o papel do Eurogrupo neste contexto, os processospara tratar dos défices excessivos, as competências da UE em matéria fiscal, a implementação do direito dereapreciação («call-back») do PE no contexto do procedimento de comitologia até 1 de Abril de 2008 e arepresentação da zona euro nas instituições internacionais;2.12.2006 PT C 293 E/165 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
4. Congratula-se com a fusão das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros
e da Comunidade e das Orientações para as Políticas de Emprego, mas entende que o Relatório de Desem-penho do Outono sobre o processo da Lisboa apresentado pela Comissão, bem outros documentos ligadosao método aberto de coordenação, devem ser articulados e debatidos em conjunto; considera que se deveatribuir às OGPE um estatuto legislativo idêntico ao das Directrizes para o Emprego e que os papéis doParlamento e da Comissão precisam de ser redefinidos;
5. Solicita à Comissão que examine a possibilidade de adoptar legislação comunitária para a uniformiza-
ção do conceito de domicílio fiscal —aplicável aos residentes comunitários dentro e fora da UE, em arti-
culação com o conceito de cidadania da UE, uma Convenção Europeia sobre dupla tributação intra-UE (quereflicta o artigo 293
odo Tratado CE) e a inclusão na legislação comunitária do princípio da não discrimi-
nação no que se refere à tributação, tal como se encontra definida nos acórdãos do Tribunal de Justiça dasComunidades Europeias;
6. Regozija-se com a actual obrigatoriedade da apresentação anual pelos Estados-Membros de Programas
Nacionais de Reforma (PNR) estruturados em torno das 24 Orientações Integradas para o Crescimento e oEmprego, 2005/2008; considera, a este propósito, que o desempenho económico poderia ser melhorado sea Comissão identificasse e promovesse as melhores práticas decorrentes dos PNR e através do estabeleci-mento de uma classificação anual dos países com melhor/pior desempenho, tal como foi proposto peloGrupo de Alto Nível de Peritos Independentes, presidido por Wim Kok; solicita uma análise mais profundade políticas de reforma estrutural da última década, a fim de esclarecer as razões da persistência do cresci-mento lento e da insuficiente produtividade; solicita uma «estratégia de crescimento inteligente» que agrupeas abordagens de política económica fragmentadas da UE numa estratégia coerente, a fim de reforçar opotencial da UE no que diz respeito a uma nova geração de produtos e de métodos de produção, integrando
as tecnologias da informação e da comunicação e as tecnologias de eficiência de recursos para o desenvol-
vimento sustentável;
7. Lamenta que o acordo do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras
seja menos ambicioso do que a proposta do Parlamento, em particular, por se centrar nas políticas tradicio-nais, e não naquelas que produzem valor acrescentado para os cidadãos; lamenta a redução das dotaçõespara a investigação e a ciência, bem como para a competitividade e o crescimento, as PME, a cidadania, a
liberdade, a justiça e as acções externas; solicita ao Conselho que renegoceie com o Parlamento um acordo
que reforce a prosperidade, a competitividade, o emprego e a coesão da UE;
8. Acolhe com satisfação as conclusões equilibradas do Conselho Europeu da Primavera, reunido em
Março de 2006, que respeitam a abordagem de apoio multi-sectorial da Estratégia relançada de Lisboa;exorta os Estados-Membros a implementarem de forma rápida e precisa os PNR com a participação dos
Parlamentos nacionais e das partes interessadas, como os parceiros sociais, e a prestarem atempadamente
informação ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão; lamenta, contudo, que não se tenha chegado aacordo quanto a um calendário e um código de conduta claros, garantindo a correcta cooperação e aparticipação plena das três principais instituições pertinentes da UE no acompanhamento adequado dasdirectrizes integradas enquanto instrumentos-chave da Estratégia de Lisboa; relembra ainda, neste contexto,a importância de um envolvimento idêntico das principais formações do Conselho e o papel reforçado doConselho «Assuntos Gerais» na coordenação destes esforços;
Política macroeconómica, monetária e orçamental
9. Convida a Comissão a aderir a uma interpretação estrita do renovado Pacto de Estabilidade e Cresci-
mento que não permita a utilização de medidas temporárias ou a contabilidade criativa; insta os Estados--Membros a levarem a cabo uma melhoria anual dos seus défices orçamentais corrigidos de variações cíclicase a assegurar um maior esforço de ajustamento em tempos economicamente mais prósperos; considera queos aumentos salariais devem ser coerentes com a tendência de produtividade a médio prazo; solicita umapolítica de preços moderada e responsável, nomeadamente nos mercados monopolísticos e oligopolísticos,que reduza as pressões inflaccionistas e mantenha as taxas de juro a nível baixo, sem pôr em perigo a actualrecuperação económica;
10. Exorta os Estados-Membros a fazerem esforços acrescidos no sentido de reduzir os encargos da
dívida pública e de melhorar a qualidade das suas finanças públicas, o que permitirá a afectação de menosrecursos ao pagamento de juros e de amortizações e a uma maior afectação de recursos à educação, àformação profissional, às infra-estruturas e à investigação e inovação; salienta que, sem prejuízo da estabili-dade financeira, há uma necessidade absoluta de que os Estados-Membros procedam a uma revisão geral datributação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade, o que implica a existência de regimeseficazes e redireccionados de despesas;C 293 E/166 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
11. Observa que o baixo crescimento económico, a dívida excessiva e o elevado desemprego aumentam
dramaticamente os problemas resultantes das mutações demográficas; sublinha, por conseguinte, que a apli-cação plena da estratégia de Lisboa destinada a criar uma sociedade inclusiva, de elevado emprego e deelevada produtividade é essencial para enfrentar com êxito este desafio; convida a Comissão a lançar umgrande debate, a fim de identificar as melhores práticas e os métodos mais rentáveis para gerir a evoluçãofutura;
12. Chama a atenção para os desequilíbrios observados em determinados países da zona euro, que são
especialmente perigosos dada a amplitude dos défices comerciais, e para os diferenciais de inflação regista-dos entre alguns desses países e solicita aos Estados-Membros que adoptem as políticas necessárias para oscorrigir, insistindo na importância de levar a cabo uma política orçamental capaz de compensar as conse-quências negativas desses desequilíbrios;
13. Pede aos Estados-Membros que se abstenham de uma concorrência fiscal transfronteiriça exagerada,
prejudicial, que reduz as capacidades orçamentais para o investimento público em imobilizações corpóreas eincorpóreas;
Ambiente de negócios
14. Reivindica a promoção do espírito empreendedor —entendido como a possibilidade de pôr em
prática uma ideia de negócio —nos sistemas de ensino secundário dos Estados-Membros, mediante o
reforço do papel do empresário na sociedade e salientando a importância de conceitos como a governaçãoempresarial e a responsabilidade social das empresas;
15. Insta a Comissão a aplicar o princípio da acção afirmativa em prol das PME e a tomar medidas para
ajudar: a criar empresas por via electrónica; a simplificar de forma adequada o ambiente regulador, promo-ver o acesso das PME, nos primeiros anos da sua existência, a financiamentos de capital de risco ou atravésdos chamados investidores providenciais («Business Angels»), reforçando em simultâneo a intervenção do BEIe do FEI nesta matéria, fomentar o acesso das PME às tecnologias da informação e das comunicações,reconhecendo que o fosso em termos de competitividade entre a UE e os EUA reside, não apenas nossectores de alta tecnologia, mas também nos canais de distribuição e no sector retalhista, promover estru-turas de cooperação e incentivar a sua internacionalização através da aprovação da proposta da 14
aDirectiva
relativa ao direito das sociedades no que diz respeito à transferência transfronteiras da sede social dassociedades de responsabilidade limitada e examinando o valor acrescentado de um futuro estatuto da
empresa europeia de direito privado para as PME;
16. Recorda o seu apoio ao Código de Conduta para a Tributação das Empresas, ao abrigo do qual os
Estados-Membros concordaram em pôr termo à concorrência desleal em termos fiscais; apoia a proposta deuma Matéria Colectável Consolidada Única para as Empresas, apresentada pela Comissão; solicita ao Con-selho que chegue a acordo sobre as propostas da Comissão para simplificar os procedimentos ligados aoIVA; apoia os esforços de simplificação e redução tributária, tal como constam da Carta das PME; apoia,neste contexto, o recente Regime de Fiscalidade no Estado-Membro de origem para as PME, apresentado pela
Comissão, convidando-a a modificar o princípio do país de destino pelo princípio do país de origem, no
que diz respeito ao IVA devido por essas empresas, incluindo as normas de distribuição equilibrada dedividendos;
17. Recomenda vivamente que os PNR tratem das medidas previstas e existentes, a fim de diminuir a
burocracia e os obstáculos regulamentares às PME, e destaquem as decisões a nível local, regional, e nacio-nal, susceptíveis de servir de referência para as autoridades de outros Estados-Membros;
18. Convida os Estados-Membros e as respectivas autoridades locais e regionais a desenvolverem um
regime comum de avaliação dos efeitos distributivos e regionais dos seus regimes fiscais e dos subsídiosconcedidos, dado que, frequentemente, as políticas de fiscalidade a nível local, regional, nacional e comuni-tário não são coordenadas e relembra o papel, cada vez mais importante, das comunidades locais para obem-estar económico, social e político da UE;
19. Entende que a supressão das quotas às exportações modificou profundamente o comércio internacio-
nal, obrigando os responsáveis políticos a reagir contra a concorrência desleal de países terceiros, designa-damente, através do combate à contrafacção e da protecção dos direitos de propriedade intelectual e indus-trial; convida por conseguinte a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem um sistema comunitáriode patente eficiente através de uma patente comunitária e de outros instrumentos apropriados;2.12.2006 PT C 293 E/167 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
Emprego e capital humano
20. Considera que para melhorar a ratio entre a população em idade activa e a população total é neces-
sário: adoptar políticas de natalidade ambiciosas, melhorar as estruturas de guarda de crianças, promoversistemas que visem melhorar o equilíbrio entre o trabalho e a vida privada, integrar os imigrantes nomercado de trabalho e lutar contra a imigração ilegal através de estratégias de promoção do desenvolvi-mento sustentável em países terceiros, assim como da implementação de uma política comum de imigraçãoa nível da UE e criar incentivos para encorajar os trabalhadores a retardarem a reforma voluntária;
21. Sublinha o potencial da «flexigurança» (flexibilidade e segurança) a fim de aumentar a participação no
mercado de trabalho, em particular, de mulheres, trabalhadores idosos, jovens, desempregados de longaduração e imigrantes;
22. Considera que, a fim de aumentar a proporção da população com emprego no conjunto da popula-
ção activa, é necessário: adoptar medidas dirigidas especificamente aos grupos que têm dificuldades emaceder ao mercado de trabalho, a saber, os jovens, as mulheres, as pessoas com mais de 55 anos de idadee os deficientes, desenvolver uma abordagem de ciclo de vida para o trabalho e o tempo de trabalho queseja altamente respeitadora das necessidades individuais e, nomeadamente, criar incentivos para encorajar ostrabalhadores mais idosos a oferecerem a sua experiência de trabalho; convida os Estados-Membros a pro-moverem, conjuntamente com os parceiros sociais, medidas destinadas a adaptar as relações laborais e o
tempo de trabalho às necessidades específicas destes grupos sociais;
23. Considera que, para desencorajar a economia clandestina, é necessário reduzir os custos não salariais
do trabalho, nomeadamente no que diz respeito aos postos de trabalho pouco qualificados; congratula-se,neste contexto, com a decisão do Conselho de alargar o regime de IVA reduzido aos serviços trabalho--intensivos e sugere que seja dado à Comissão mandato para lançar um novo estudo sobre a forma comoas taxas reduzidas de IVA influenciam os preços dos serviços tributados, a redução da economia clandestinae as receitas fiscais em geral, incluindo as contribuições para os sistemas de segurança social;
24. Salienta que o insuficiente crescimento na Europa resulta da escassez de medidas eficazes para reduzir
o desemprego, aumentar a população activa e melhorar a baixa produtividade;
25. Convida a Comissão a ter em mente que a legislação da UE deve ser compatível com a dos nossos
concorrentes, para não produzir um efeito negativo sobre a posição competitiva da UE e sobre o potencialinovador de empresas comunitárias no mercado global;
26. Considera que para melhorar a qualidade da educação, e dado que nos anos futuros muitos filhos de
imigrantes com níveis educativos relativamente baixos entrarão no sistema escolar, é necessário: aumentar aoferta de lugares nas escolas primárias, melhorar o conhecimento das línguas estrangeiras, da matemática edas ciências no ensino primário e secundário, à luz do nosso menor desempenho comparativamente com osnossos concorrentes, como assinalado no relatório PISA, da OCDE e realizar um modelo integrado deformação profissional através da actualização constante do conhecimento;
27. Pede aos Estados-Membros que adoptem medidas destinadas a melhorar a mobilidade dos investiga-
dores e a assegurar melhores infra-estruturas, a fim de atrair mais estudantes para as carreiras científicas;pede, além disso, que sejam adoptadas medidas para equipar as universidades europeias de forma a quecorrespondam às normas mais elevadas de investigação, para reforçar a cooperação entre universidades eos sectores industriais e comerciais, para adaptar a oferta educativa à procura no mercado de trabalho,acentuando os cursos de engenharia e de alta tecnologia, e para assegurar uma melhor comunicação, difusão
e aplicação dos resultados de investigação;
28. Está convicto de que os orçamentos comunitário e dos Estados-Membros devem reflectir melhor as
prioridades da Estratégia de Lisboa, mediante o reforço da capacidade da UE em matéria de inovação e
investigação e mediante a expansão dos esforços de formação ao longo da vida, incluindo a utilização derecursos financeiros adicionais;
Infra-estruturas, transportes e energia
29. Considera que o subinvestimento é uma das causas que explicam a nossa diferença de competitivi-
dade relativamente aos EUA e, consequentemente, convida os Estados-Membros a incentivarem o aumentodos investimentos privados e a recentrarem as despesas em investimentos que potenciem a eficiência eco-C 293 E/168 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
nómica e a produtividade, tal como infra-estruturas e I&D, formação ao longo da vida, bem como a refor-
mar os seus sistemas fiscais para promover o crescimento e o investimento privado nas novas tecnologiassustentáveis;
30. Solicita aos Estados-Membros que cumpram estritamente os prazos de execução dos projectos de
infra-estruturas de transportes (redes transeuropeias), simplificando os procedimentos administrativos apro-priados, incluindo as avaliações de impacto ambiental, e intensificando, se necessário, o investimento, dadoque ao ritmo actual estes projectos demorarão 20 anos a concluir, segundo o Livro Branco sobre os Trans-portes, da Comissão;
31. Solicita aos Estados-Membros que decidam sobre uma nova política energética coerente da UE no
Conselho Europeu da Primavera de 2006, com três objectivos principais: a segurança do aprovisionamentoenergético, o desenvolvimento sustentável e a competitividade económica; sugere, consequentemente, pri-meiro, uma acção comum para reforçar as acções políticas e económicas com os países fornecedores, assimcomo a criação, a nível da UE, de um mercado interno da energia, com um ambiente concorrencial ade-quado e não discriminatório para os fornecedores e distribuidores de energia, segundo, o estabelecimento deum equilíbrio entre as fontes internas e externas de energia, terceiro, fazer por evitar a dupla volatilidade depreços/taxas de juro através da facturação dos fornecimentos de bens e de energia em euros, quarto, melho-rar a eficiência energética, quinto, suprimir gradualmente a dependência relativamente ao petróleo através daintensificação da investigação a nível da UE, a fim de conseguir um novo sistema de energia sustentável combase na energia eólica, na hidroenergia, na biomassa, na energia solar e na energia geotérmica;
Inovação e I&D
32. Considera que a concorrência das importações provenientes dos países emergentes e a tentação das
empresas de externalizar as actividades só podem ser combatidas com o concurso de um enorme esforço de
investigação e inovação; convida a Comissão a apresentar propostas em matéria de financiamento e inves-
tigação no interior da UE; convida os Estados-Membros a atribuírem mais recursos à investigação e à ino-vação, garantindo simultaneamente a protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual e a instaurarincentivos fiscais para as empresas e universidades que investem em I&D, dado que estes incentivos, com-parativamente com os subsídios directos, dão uma melhor garantia de utilizar os recursos públicos paraapoiar iniciativas bem sucedidas;
33. Está convicto de que uma política coordenada de inovação comunitária é uma das principais pedras
angulares da criação de riqueza, crescimento e emprego, reforça a competitividade da UE e contribui paraalcançar o objectivo político geral de desenvolvimento sustentável;
Mais concorrência e reforma dos mercados de serviços
34. Acredita numa política de concorrência robusta; solicita uma revisão dos critérios de distribuição dos
processos em matéria de concorrência às autoridades da concorrência nacionais e à Comissão, bem comouma renovação da legislação nacional a fim de garantir: a segurança jurídica; a independência política dasentidades reguladoras; a transparência e responsabilidade; e a coerência com a legislação da CE;
35. Assinala que é imprescindível a conclusão de um mercado único de serviços europeu como estipu-
lado no Tratado CE, tendo em vista fortalecer um sector de actividade que seja vital para o conjunto daeconomia europeia e particularmente relevante para o desenvolvimento económico dos novos Estados-Mem-bros, com um equilíbrio entre abertura do mercado, serviços públicos, direitos sociais e direitos dos consu-midores;
36. Saúda o Plano de Acção da Comissão relativo às ajudas de Estado e considera que ajudas de Estado
mais transparentes e eficazes pode beneficiar a UE, em particular, no que se refere à inovação e à I&D;considera, simultaneamente que os incentivos fiscais também devem ser revistos na medida em que sãouma alternativa às subvenções ou subsídios directos;
37. Solicita uma agenda dos serviços financeiros voltada para o futuro, centrada em: realizar um espaço
único de pagamentos do euro até 2010; uma análise da solvência dos seguros (Solvência II); uma propostade revisão das disposições das directivas sobre serviços financeiros referentes aos poderes discricionários dasentidades reguladoras em caso de fusões transfronteiriças, de forma a facilitar a consolidação e evitar osconflitos entre as autoridades de supervisão de origem e de acolhimento; uma proposta sobre o créditohipotecário e a adopção da directiva relativa ao crédito ao consumo;2.12.2006 PT C 293 E/169 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
38. Considera que, num mercado financeiro integrado, e dado que as sociedades mudam tão rapidamente
a sua sede, que o crescimento dos fluxos internacionais de capitais é exponencial e que os investimentos sãorealizados com tanta rapidez, a supervisão eficiente e a cooperação estreita entre os órgãos reguladores e desupervisão dos Estados-Membros são indispensáveis, não obstante a conveniência de fazer avançar a reflexãosobre o modelo de supervisão, regulação e controlo da banca, seguros e valores mobiliários mais apropriadopara a UE;
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39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e aos parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais.
P6_TA(2006)0125
Programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas
Declaração do Parlamento Europeu sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas
a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 116odo seu Regimento,
A. Considerando que, na União Europeia dos vinte e cinco, pelo menos quarenta milhões de cidadãos
europeus não dispõem de uma alimentação suficiente,
B. Considerando que a satisfação das necessidades alimentares de todos os cidadãos europeus é uma prio-
ridade da política agrícola comum (PAC) e um dos princípios fundadores do Tratado CE,
C. Considerando que o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas já demons-
trou a sua utilidade, tendo-se tornado vital para milhões de cidadãos europeus,
D. Manifestando a sua preocupação quanto ao futuro deste instrumento em virtude do desaparecimento
físico permanente das existências públicas comunitárias de intervenção, e que, deste modo, o programaperde a sua base jurídica,
1. Solicita à Comissão e ao Conselho:
a) que reconheçam a existência, na União Europeia, de pessoas vítimas de subnutrição e afirmem a neces-
sidade de prover às suas necessidades alimentares;
b) que institucionalizem de forma permanente o programa comunitário de ajuda alimentar, atribuindo-lhe
uma dotação global plurianual;
c) que abram esta medida a novos sectores, como os sectores da carne de porco, da carne de aves e dos
ovos;
d) que incluam neste programa medidas inovadoras com vista à distribuição de rações alimentares equili-
bradas;
e) que considerem a ajuda alimentar como parte integrante de um conjunto de medidas destinadas a
reduzir a pobreza;
f) que procedam a alterações regulamentares que permitam:
—criar existências reservadas ao programa, isto é, afectadas e destinadas às pessoas mais carenciadas,
—alargar o processo de troca directa,
—comprar no mercado comunitário os produtos que não se encontram disponíveis entre as existên-
cias de intervenção;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respec-
tivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.C 293 E/170 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006