COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 262 final - SYN446 
Bruxelas, 1 de Junho de 1993 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adopta um programa de acção comunitária em matéria 
de formação profissional dos funcionários responsáveis em matéria de 
fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão apresentou ao Conselho, em 17 de Dezembro de 1992, a proposta de 
Decisão^1) que adopta um programa de acção comunitária em matéria de 
formação profissional dos funcionários responsáveis em matéria de 
fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax). 
No âmbito do procedimento de cooperação, a consulta, em primeira leitura, 
do Parlamento Europeu foi concluída com a adopção de uma resolução, em 26 
de Maio de 1993, na qual o Parlamento propõe cinco alterações. 
A Comissão aceita duas dessas emendas, uma na forma em que foi apresentada 
pelo Parlamento, a outra com uma redacção ligeiramente adaptada. 
Ao segundo considerando : 
A alteração proposta visa fazer realçar, na redacção do considerando, a 
implicação das administrações ficais na realização efectiva do Mercado 
Interno. 
Ao décimo sétimo considerando : 
A alteração proposta tem por objectivo incluir os funcionários responsáveis 
em matéria de fiscalidade indirecta na criação do Centro Comum de formação 
previsto na Decisão do Conselho de 20 de Junho de 1991 (%\ destinado aos 
funcionários das administrações aduaneiras da Comunidade. 
As três outras alterações não podem ser aceites pela Comissão pelos motivos 
seguintes : 
um, relativo ao aumento do número de funcionários a trocar, trata-se 
de uma duplicação do décimo segundo considerando da proposta inicial 
da Comissão, 
os dois outros relacionam-se com a representação dos funcionários 
intervenientes nas trocas nos trabalhos do Comité. A composição dos 
Comités institucionais é fixada pela Decisão do Conselho de 13 de 
Julho de 1987 e apenas prevê a participação de representantes dos 
Estados-membros e da Comissão. 
No entanto, a Comissão assegurará a informação e a concertação com os 
representantes dos funcionários em causa num quadro menos formal, tal como 
é feito no âmbito do Programa Matthaeus. 
(1) Doe. C0M(92) 550 final SYN 446. 
(2) Decisão do Conselho no 91/341/CEE de 10 de Junho de 1991, JO no 
L 187 de 13 de Julho de 1991, p. 41. 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adopta um programa de acção comunitário em matéria de 
formação profissional dos funcionários responsáveis em matéria de 
f iscai idade indi recta 
Segundo considerando 
A expressão : 
"supressão das fronteiras internas" 
é subst itu ida por : 
"supressão dos controlos nas fronteiras internas" 
A expressão : 
"com o objectivo de as preparar para trabalhar em conjunto no âmbito 
do Mercado Interno" 
é subst i tu ida por : 
"com o objectivo de trabalharem em conjunto para a realização do 
Mercado Interno" 
Décimo sétimo considerando 
Ao texto deste considerando é aditada a frase seguinte : 
"que, para além disso, é conveniente prever a abertura aos agentes das 
administrações nacionais, responsáveis em matéria de fiscalidade indirecta, 
do Centro Comum de formação referido na Decisão do Conselho de 20 de Junho 
de 1991, e destinado aos funcionários das administrações aduaneiras da 
Comun i dade;" 

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ISSN 0257-9553 
COM (93) 262 final 
DOCUMENTOS 
09 04 
N.° de catálogo : CB-CO-93-291-PT-C 
ISBN 92-77-56517-9 
îerviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo