EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interno do 11.º FED e o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED») preveem o procedimento a seguir para os pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a presente proposta abrange:

–o limite máximo do montante anual das contribuições para 2017,

–o montante anual das contribuições para 2016,

–o montante da primeira parcela da contribuição de 2016.

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

Em conformidade com o disposto no artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, tanto para o BEI como para a Comissão.

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho decide sobre a presente proposta até 15 de novembro de 2015 e os Estados-Membros pagam a primeira parcela da contribuição até 21 de janeiro de 2016.

O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

Em conformidade com o artigo 1.º, segundo parágrafo, da Decisão 2013/759/UE do Conselho relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (Facilidade de Transição), a quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º, 9.º e 10.º FED, é reduzida em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED. A redução terá um impacto nas contribuições dos Estados-Membros para a Comissão em 2015, 2016 e 2017 em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento.

2015/0248 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016 e a primeira parcela de 2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED») , nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2,