Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu de 10 de Junho de 1996 com a Eslovénia, sobre a prorrogação do período previsto no nº 4, alínea a), do artigo 65º do referido Acordo

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 4, alínea a), do artigo 65º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Eslovénia, decida se o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve ser prorrogado por um novo período de quatro anos.

Dado que o PIB por habitante da Eslovénia, medido em termos de poder de compra, correspondeu a 71 % da média comunitária em 1999, afigura-se adequado proceder a essa prorrogação.

Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à celebração do Acordo Europeu, a posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação é determinada em conformidade com as disposições correspondentes dos tratados. A proposta apresentada em anexo e as declarações propostas são coerentes com as decisões tomadas nos mesmos casos no âmbito dos acordos europeus com outros países associados da Europa Central e Oriental.

Por conseguinte, é aconselhável que o Conselho adopte a decisão apresentada em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu de 10 de Junho de 1996 com a Eslovénia, sobre a prorrogação do período previsto no nº 4, alínea a), do artigo 65º do referido Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 89º em conjugação com o primeiro trecho do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte :

(1) As Comunidades Europeias e os seus Estados-membros assinaram o Acordo Europeu com a Eslovénia [1] em 10 de Junho de 1996 ;

[1] JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

(2) O nº 4, alínea a), do artigo 65º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Eslovénia, decida se o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve ser prorrogado por um novo período de quatro anos,

DECIDE :

Artigo único

A posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre a prorrogação por um novo período de quatro anos, em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 65º do Acordo Europeu, do período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

DECISÃO N° .../2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-ESLOVÉNIA

que prorroga, por quatro anos, o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro [2], e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 65º,

[2] JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

Considerando o seguinte :

(1) O nº 4, alínea a), do artigo 65º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Eslovénia, decidirá se o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia deve ser prorrogado por um novo período de quatro anos;

(2) Dado que o PIB por habitante, medido em termos de poder de compra, correspondeu a 71 % da média comunitária em 1999, afigura-se adequado proceder a essa prorrogação, prevendo simultaneamente a apresentação dos dados relativos ao PIB por habitante harmonizados ao nível NUTS II, bem como a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional com base nas directrizes comunitárias [3].

[3] JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

DECIDE :

Artigo 1º

O período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia é prorrogado por um novo período de quatro anos.

Artigo 2º

No prazo de seis meses a partir da data de adopção da presente decisão, a Eslovénia apresentará à Comissão Europeia dados relativos ao PIB por habitante harmonizados ao nível NUTS II.

A autoridade de vigilância dos auxílios de Estado da Eslovénia e a Comissão Europeia avaliarão então em conjunto a elegibilidade das regiões e o valor dos auxílios máximos para cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional com base nas directrizes comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

A proposta conjunta será em seguida apresentada ao Comité de Associação que tomará uma decisão para o efeito.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

DECLARAÇÕES A INSCREVER NA ACTA DO CONSELHO

1. «A Comissão verifica que, não obstante a sua proposta de tomar o artigo 133º em articulação com o artigo 300º do Tratado CE como o fundamento jurídico correcto para a adopção pela Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, de uma posição comum sobre a prorrogação por um novo período de quatro anos, em conformidade com o disposto no nº4, alínea a), do artigo 65º do Acordo Europeu, os Estados-membros se pronunciaram por unanimidade em favor da escolha do artigo 89º do Tratado CE como fundamento jurídico.

A Comissão mantém que o artigo 133º, em articulação com o artigo 300º do Tratado CE, constitui o fundamento jurídico correcto.»

2. «O Conselho e a Comissão estão de acordo em que a presente prorrogação não prejudica em nada a posição da União no âmbito da Conferência Interestatal de Adesão com a Eslovénia. Efectivamente, as disposições do Acordo Europeu que se afastam do acervo comunitário não poderão constituir um precedente nas negociações para a adesão.

Além disso, reafirmam que a presente prorrogação caducará no momento da adesão da Eslovénia se esta ocorrer antes do termo do período de quatro anos previsto, dado que a adesão implicará a caducidade de todos os acordos bilaterais existentes entre a Eslovénia e as Comunidades.»