Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça

(96/C 236/06)

COM(96) 253 final - 96/0146(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Maio de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do artigo K.3 e o nº 2 do artigo K.8,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que os Estados-membros consideram o reforço da cooperação judiciária como uma questão de interesse comum;

Considerando que a criação de um quadro para acções de formação, de informação, de estudo e de intercâmbio em benefício dos profissionais da justiça é de molde a melhorar a compreensão mútua dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-membros, a tomar consciência das convergências entre eles e assim reduzir os entraves à cooperação judiciária entre Estados-membros;

Considerando que estes objectivos podem ser realizados com maior eficácia a nível da União do que a nível de cada Estado-membro devido às economias esperadas e aos efeitos cumulativos das acções previstas;

Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade no domínio da formação profissional e que, por conseguinte, não viola as medidas comunitárias adoptadas em aplicação dessa política e, nomeadamente, o programa Leonardo da Vinci;

Considerando que a presente acção não viola as regras processuais em vigor em matéria de cooperação judiciária,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É criado para o período compreendido entre 1996 e 2000 um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça, denominado «Grotius», com vista a estimular o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários e a facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-membros.

2. Para efeitos da presente acção comum, entende-se por profissionais da justiça: os juízes, magistrados de ligação, magistrados de contacto, outros magistrados, advogados, oficiais de diligências, notários, investigadores, serviços de investigação, funcionários ministeriais, intérpretes judiciais e outros auxiliares da justiça.

3. O programa inclui as seguintes categorias de acção:

- formação,

- programas de intercâmbio e estágios,

- organização de encontros,

- estudos e investigações,

- circulação da informação.

Artigo 2º

Podem ser tidos em consideração a título da formação, os projectos com os seguintes objectivos:

- promoção do conhecimento das línguas, em especial, conhecimento prático de outra linguagem jurídica que não a do próprio,

- conhecimento das instituições judiciárias e dos procedimentos dos outros Estados-membros, bem como do seu funcionamento,

- intercâmbio de experiências entre responsáveis pela formação dos profissionais da justiça e entre instituições encarregues de ministrar a formação de base e os responsáveis pela formação contínua,

- preparação de módulos pedagógicos para acções de formação, de intercâmbios e estágios, de conferências ou de seminários organizados em aplicação do presente programa.

Artigo 3º

Podem ser tidos em consideração a título de programas de intercâmbio e de estágios, os projectos com os seguintes objectivos:

- organização de estágios com duração limitada junto de instituições judiciárias ou de profissionais da justiça num Estado-membro que não o Estado-membro de origem;

- organização de visitas a instituições judiciárias ou profissionais da justiça noutros Estados-membros sobre temas específicos.

Artigo 4º

Podem ser tidos em consideração a título da organização de encontros, os projectos com os seguintes objectivos:

- organização de conferências bilaterais ou europeias sobre temas jurídicos de interesse geral,

- realização de conferências pluridisciplinares sobre temas jurídicos de actualidade ou novos relacionados com a cooperação judiciária,

- organização de seminários de simulação de processos durante os quais juízes de diferentes Estados-membros se pronunciariam sobre processos idênticos («sentencing»).

Artigo 5º

Podem ser tidos em consideração a título de estudos e de investigações, os projectos com os seguintes objectivos:

- análise preparatória de temas escolhidos para a organização dos projectos realizados em aplicação do presente programa,

- exploração de relatórios sobre estágios ou encontros realizados em aplicação do presente programa,

- coordenação das investigações sobre temas com interesse para a cooperação judiciária.

Artigo 6º

Podem ser tidos em consideração a título de circulação da informação, os projectos com os seguintes objectivos:

- circulação escrita ou telemática, na versão original ou traduzida, de notas informativas sobre alterações legislativas ou projectos de reforma,

- divulgação de informações sobre as acções referidas nos artigos 2º, 3º e 4º, os resultados dos encontros referidos no artigo 4º ou as conclusões das investigações realizadas em execução do artigo 5º e respectiva aplicação,

- criação de bancos de dados e/ou redes de documentação que incluam a lista de artigos, publicações, estudos e regulamentação nos domínios relacionados com a cooperação judiciária.

Artigo 7º

1. Os projectos sujeitos a financiamento comunitário devem ser de interesse europeu e implicar mais do que um Estado-membro.

2. Os projectos a financiar são objecto de uma selecção que terá em conta, nomeadamente:

- a concordância dos temas tratados com os trabalhos já iniciados ou inscritos nos programas de acção do Conselho nos domínios relativos à cooperação judiciária,

- a contribuição para a elaboração ou a aplicação de instrumentos do título VI do Tratado da União Europeia,

- a complementaridade recíproca entre os diferentes projectos,

- o leque de profissões a que se destinam,

- a implicação de instituições tais como os institutos de formação de magistrados, institutos de investigação, etc.,

- o carácter operacional e prático das acções,

- o grau de preparação dos participantes,

- a possibilidade de utilizar os resultados obtidos para a obtenção de novos desenvolvimentos na cooperação judiciária.

3. Estes projectos podem contar com a participação de profissionais da justiça dos Estados candidatos à adesão ou de outros países terceiros sempre que o seu objectivo o justificar.

Artigo 8º

As decisões de financiamento bem como os contratos delas decorrentes prevêem, nomeadamente, um acompanhamento e um controlo financeiro por parte da Comissão e auditorias por parte do Tribunal de Contas.

Artigo 9º

1. São elegíveis todas as despesas directamente imputáveis à execução da acção que tiverem sido autorizadas durante um período determinado fixado contratualmente.

2. A taxa de financiamento do orçamento comunitário não poderá exceder 80 % do custo da acção.

3. Apenas serão tidas em consideração as despesas de tradução e de interpretação, os custos informáticos, as despesas com material durável ou de consumo imediato se representarem um apoio necessário à realização da acção e só poderão ser financiadas até ao limite máximo de 50 % da subvenção ou de 80 % nos casos em que a natureza da acção o tornar indispensável.

4. As despesas relativas às instalações e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários estatais e das entidades públicas apenas serão tidas em consideração se corresponderem a afectações e actividades não associadas a um destino ou função nacionais, mas especificamente ligadas à execução da acção.

Artigo 10º

1. A Comissão é responsável pela execução das acções previstas na presente decisão e adopta as regras de aplicação da presente acção comum, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade dos custos.

2. A Comissão elaborará anualmente, com a ajuda de peritos provenientes dos meios profissionais em causa, as linhas directrizes do programa anual de execução da presente acção comum no que diz respeito às prioridades temáticas e à repartição das dotações disponíveis entre os domínios de acção.

3. A Comissão procederá todos os anos à avaliação das acções de execução do programa do ano transacto.

Artigo 11º

1. A Comissão é assistida por um comité composto por um representante de cada Estado-membro da Comunidade e presidido por um representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité as propostas relativas às regras de aplicação, às linhas directrizes do programa anual e à avaliação das acções. O comité emite o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões. O parecer é adoptado pela maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho adopta sobre propostas da Comissão. Aquando das votações no âmbito do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros ficam sujeitos à ponderação definida no artigo acima referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, a Comissão comunica de imediato essas medidas ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês ou mais, a contar da data da comunicação ao Conselho, a aplicação das medidas por ela decididas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 12º

1. A partir do segundo exercício orçamental, os projectos relativamente aos quais é solicitado um financiamento são submetidos à apreciação da Comissão antes de 31 de Março do ano orçamental ao qual devem ser imputados.

2. A Comissão analisa os projectos que lhe são submetidos com a ajuda do comité referido no nº 2 do artigo 10º

3. As decisões de financiamento individuais são adoptadas pela Comissão que delas informa o comité referido no nº 1 do artigo 11º

4. No que diz respeito aos financiamentos que excederem 100 000 ecus, o representante da Comissão submete um projecto à apreciação do comité referido no nº 1 do artigo 11º O comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência, se for caso disso, através de uma votação na qual o presidente não participa.

O parecer é inscrito na acta; para além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste dessa mesma acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 13º

1. As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento das Comunidades são geridas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95.

2. Na apresentação das propostas de financiamento referidas no artigo 12º, bem como das avaliações mencionadas no artigo 10º, a Comissão tem em consideração os princípios de boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de relação custo/eficácia referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro.

Artigo 14º

A Comissão apresentará anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do programa. O primeiro relatório será transmitido no final do exercício orçamental de 1996.

Artigo 15º

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente acção comum produz efeitos durante um período de cinco anos, no termo do qual pode ser reconduzida.