P6_TA(2006)0031
Egipto: violências contra refugiados sudaneses
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Egipto: violência contra refugiados sudaneses
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os direitos do Homem no Egipto,
— Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 2004 sobre a situação humanitária no Sudão (1)
e a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 21 de Abril de 2005 sobre a situação noSudão (
2),
— Tendo em conta todas as resoluções nesta matéria do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nome-
adamente a Resolução 1593 (2005), sobre a situação no Sudão, e a Resolução 1564 (2004), nos termos
da qual foi apresentado, em 25 de Janeiro de 2005, o relatório da Comissão Internacional de Inquéritosobre o Darfur ao Secretário-Geral das Nações Unidas,
— Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egipto (
3), assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de
2001, e em vigor desde 1 de Junho de 2004, em especial o artigo 2.°,
— Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar Euromediterrânica em 15 de Março
de 2005, no Cairo, que destaca a importância dos direitos do Homem,
— Tendo em conta a declaração de Barcelona, de 28 de Novembro de 1995, e a Comunicação da
Comissão, (COM(2005)0139), sobre o décimo aniversário do Processo da Barcelona e os objectivospara os próximos 5 anos, em especial o objectivo de se concentrar em questões como a protecção dosdireitos do Homem,
— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de
1951, e o Código de Conduta das Nações Unidas para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da
Lei,
— Tendo em conta o n.° 1 do artigo 11.° do Tratado da União Europeia e o artigo 177.° do Tratado CE,
que consagram a promoção dos direitos do Homem como um objectivo da política externa e de segu-rança comum,
— Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,
— Tendo em conta n.
o5 do artigo 115.odo seu Regimento,
A. Considerando que, em 30 de Dezembro de 2005, as forças de segurança egípcias evacuaram à força
mais de 2 500 imigrantes, refugiados e requerentes de asilo sudaneses que, desde 29 de Setembro de2005, ocupavam a Praça Moustafa Mahmoud, na zona de Mohandessin, no Cairo, em frente às insta-lações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), solicitando a sua transfe-rência para países terceiros,
B. Considerando que, segundo as informações de que dispomos, 2 000 agentes da polícia cercaram o
acampamento improvisado, dispararam canhões de água contra a multidão e bateram nas pessoas combastões a fim de pôr termo à ocupação,
C. Considerando que testemunhas oculares, a imprensa internacional e organizações de defesa dos direitos
do Homem deram conta de mais de 200 mortos, ao passo que, segundo as informações oficiais dasautoridades egípcias, apenas 27 pessoas, todas sudanesas e na sua maioria mulheres, crianças e idosos,
foram mortas; considerando que outros foram detidos e muitas feridos na sequência do ataque das
forças de segurança egípcias,24.11.2006 C 287 E/331 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 140 E de 9.6.2005, p. 153.
(2) JO C 272 de 3.11.2005, p. 43.
(3) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.
D. Considerando que, após o incidente, muitos refugiados foram presos e transferidos para centros de
detenção fora da capital,
E. Considerando que, após a assinatura do acordo de paz entre o Norte e o Sul do Sudão em 2005, o
governo egípcio afirmou que os refugiados sudaneses residentes no país já não tinham direito ao esta-
tuto de refugiado,
F. Considerando que as autoridades egípcias anunciaram em 4 de Janeiro de 2006 que a deportação de
650 cidadãos sudaneses seria adiada por 72 horas para que o ACNUR pudesse identificar refugiados ou
requerentes de asilo,
G. Considerando que os países signatários, e particularmente os governos dos Estados-Membros, têm de
cumprir as obrigações internacionais que lhes incumbem por força da Convenção de Genebra, quando
recebem pedidos de requerentes do estatuto de asilo ou de refugiado, assim como pedidos de países
terceiros para acolher refugiados,
H. Considerando que a situação no Sudão permanece, no seu conjunto, extremamente instável, com
violência contínua no Darfur e uma conjuntura incerta de paz entre o Norte e o Sul,
I. Considerando que a União Europeia e a comunidade internacional deveriam empenhar-se numa estra-
tégia global de promoção da paz, de estabilidade e de reconstrução social e económica, especialmentenas regiões de África devastadas pela guerra civil,
J. Considerando que nos últimos meses aumentaram as violações dos direitos do Homem no Egipto;
considerando, a título de exemplo, que o líder do partido laico El Ghad e antigo deputado Ayman Noure outros acusados foram presos após as últimas eleições; considerando que Ayman Nour foi condenado
a cinco anos de prisão por alegadamente falsificar algumas das 50 assinaturas necessárias para registar
o seu partido,
1. Condena a violência da polícia egípcia, que resultou em mortos e feridos, e insiste em que a situação
poderia e deveria ter sido resolvida pacificamente;
2. Solicita às autoridades egípcias que assegurem que os agentes da polícia actuam em conformidade
com as normas internacionais e ponham termo à utilização desproporcionada da força;
3. Congratula-se com a decisão das autoridades egípcias de abrir um inquérito aos trágicos aconteci-
mentos de 30 de Dezembro de 2005 e solicita ao governo egípcio que nele envolva peritos da ONU emmatéria de direitos do Homem e membros de organizações independentes egípcias de defesa dos direitos
do Homem;
4. Recorda que o Egipto é parte signatária da Convenção contra a Tortura e de outros acordos interna-
cionais que proíbem expressamente o regresso forçado de alguém a um país onde estaria em risco detortura ou de maus-tratos;
5. Solicita às autoridades egípcias que suspendam a deportação forçada para o Sudão dos restantes 462
cidadãos sudaneses, atendendo a que se pensa que o grupo inclui requerentes de asilo e refugiados reconhe-cidos pelo ACNUR, e que respeitem o princípio da não-repulsão;
6. Solicita às autoridades egípcias que forneçam informações sobre os locais em que se encontram os
imigrantes e refugiados sudaneses detidos desde 30 de Dezembro de 2005 e que libertem todos os cidadãossudaneses detidos durante ou após os acontecimentos, a menos que sejam acusados de infracções penais
tipificadas, e, além disso, que assegurem que todos estes tenham pleno acesso a advogados e às respectivas
famílias e recebam tratamento médico adequado quando necessário;24.11.2006 C 287 E/332 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
7. Expressa a sua preocupação com as alegações de tortura e de maus-tratos e apela às autoridades egíp-
cias para que garantam a integridade física e psicológica de todos os imigrantes e refugiados e aprovem
uma lei sobre a protecção de refugiados, requerentes de asilo e imigrantes que esteja em conformidadecom o direito internacional e, em particular, com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados;
8. Reconhece o mandato do ACNUR e a importância dos seus esforços para proteger os refugiados e
outras pessoas desenraizadas, bem como para promover soluções duradouras para os mesmos, e apoia o
seu trabalho;
9. Critica, contudo, o ACNUR por ter levado demasiado tempo a encontrar uma solução para os refu-
giados e os requerentes de asilo sudaneses, solicitando-lhe que clarifique o procedimento adoptado para aapreciação dos pedidos dos requerentes de asilo sudaneses, bem como as diferentes diligências empreen-didas para desbloquear a situação;
10. Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem uma verdadeira parceria com o ACNUR,
oferecendo assistência política e financeira para apoiar o seu trabalho no Cairo, a fim de manter umdiálogo constante com as autoridades egípcias, e sublinha, nesse contexto, que a situação dos imigrantes erefugiados sudaneses deve ser resolvida pacificamente e em conformidade com a Convenção de Genebra de1951 e com o direito internacional humanitário;
11. Salienta que o respeito pelos direitos do Homem é um valor fundamental do Acordo de Associação
UE-Egipto e reafirma a importância da parceria euromediterrânica na promoção do Estado de Direito e dasliberdades fundamentais;
12. Considera que os factos ocorridos no Cairo em 30 de Dezembro de 2005 constituem uma violação
grave do artigo 2 do Acordo de Associação e solicita ao Conselho e à Comissão que levantem firmemente
esta questão na próxima reunião do Conselho de Associação UE-Egipto e na retoma das conversações UE-
-Egipto com vista a um Plano de Acção nacional;
13. Solicita ao Conselho e à Comissão que prevejam no Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria
um programa específico destinado a combater a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes;
14. Solicita à comunidade internacional e aos governos dos Estados-Membros, em especial, que apoiem
os programas de reinstalação dos refugiados sudaneses em conformidade com a Convenção de Genebra;
15. Espera dos países parceiros da UE que garantam segurança e um procedimento justo em conformi-
dade com as convenções internacionais e os princípios reconhecidos do direito internacional sobre os refu-giados a todas as pessoas que apresentam um pedido de asilo nas suas fronteiras;
16. Acolhe com satisfação e apoia os pedidos, provenientes de todo o mundo, com vista à libertação de
Ayman Nour, e solicita vivamente às autoridades egípcias que garantam que Ayman Nour seja bem tratado
e não seja submetido a tortura ou a outros maus-tratos, e que assegurem que lhe seja concedido um acessoimediato, regular e ilimitado aos seus advogados, médicos (já que é diabético) e família;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo
e ao Parlamento do Egipto, ao Governo do Sudão e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refu-
giados.24.11.2006 C 287 E/333 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT