[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.1.2007

COM(2006) 820 final

2007/0013 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa às taxas aeroportuárias

(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 1688}{SEC(2006) 1689}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Contexto geral Actualmente, a fixação do preço da utilização das infra-estruturas aeroportuárias é regulamentada a nível nacional através de sistemas que nem sempre são adequadamente justificados, podendo a prestação de informações sobre essa matéria ser inadequada. Os utilizadores não são sistematicamente consultados em todos os aeroportos da UE antes da determinação das taxas ou antes da alteração de um sistema de tarifação. Os utilizadores do aeroporto não são geralmente informados de investimentos futuros nos aeroportos e da sua necessidade. As transportadoras aéreas da UE operam num ambiente económico fortemente cíclico com uma concorrência internacional crescente e enfrentam desafios externos como as crises sanitárias internacionais, a volatilidade dos preços do combustível e as questões de segurança. A cadeia da oferta de transporte aéreo deveria, no seu conjunto, tornar-se tão competitiva quanto possível, a fim de assegurar a competitividade contínua da economia de toda a UE. As taxas aeroportuárias são um elo importante nesta cadeia, dado representarem entre 4% e 8% dos custos operacionais das principais transportadoras aéreas da UE[1]. A maioria dos aeroportos da UE ainda são propriedade pública, pelo que as autoridades públicas têm interesse em maximizar os lucros provenientes das operações aeroportuárias. Contudo, o número de aeroportos privados na UE está a aumentar e os accionistas também têm interesse na maximização da rentabilidade e podem pressionar as autoridades públicas nesse sentido. As autoridades públicas têm interesse em facilitar o aumento das taxas em aeroportos que se encontram nas fases preparatórias de privatização, a fim de optimizar a geração de receitas decorrentes da venda de um aeroporto a investidores privados. Quanto a este aspecto é de referir o documento da ICAO sobre políticas de taxas para aeroportos e serviços de navegação aérea[2]. As recomendações nele contidas reconhecem a necessidade de a regulamentação económica dos aeroportos incluir elementos como a não-discriminação na aplicação das taxas, a garantia de transparência e consulta e o estabelecimento e revisão de normas de qualidade[3]. A presente proposta segue essa orientação. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Não estão em vigor disposições no domínio da proposta. |

Coerência com a política de aviação civil e outros objectivos da União O terceiro pacote adoptado pelo Conselho em 1992 representou a fase final da liberalização do acesso ao mercado dos transportes aéreos. Iniciativas subsequentes tiveram como objectivo a regulação e liberalização de actividades auxiliares, como a prestação de serviços de assistência em escala, a atribuição de faixas horárias e a utilização de sistemas informatizados de reserva. A Comunidade adoptou também legislação no domínio da segurança da aviação e abordou a questão da gestão do tráfego aéreo através das medidas legislativas que criaram o Céu Único. A presente proposta faz parte de uma iniciativa mais vasta que coloca a ênfase nos aeroportos e procura promover operações aeroportuárias eficientes e a utilização óptima de uma capacidade escassa. A presente iniciativa está em consonância com o principal objectivo da Agenda de Lisboa para que a UE continue a ser uma economia competitiva que vise sectores dinâmicos. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos respondentes Numa audição realizada em 7 de Abril de 2006, a Comissão consultou todas as partes interessadas no sector do transporte aéreo sobre as várias possibilidades de elaboração de legislação comunitária em matéria de taxas aeroportuárias. Foram também realizados contactos bilaterais com algumas partes interessadas, com vista a permitir uma maior troca de pontos de vista. |

Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração As transportadoras aéreas e os aeroportos compreendem a necessidade de as taxas aeroportuárias serem regulamentadas a nível da UE, mas têm perspectivas diferentes sobre o modo de o fazer. As transportadoras aéreas consideram que é necessária legislação para assegurar uma regulação nacional independente, que as taxas aeroportuárias devem estar em conformidade com os princípios da ICAO e reflectir uma boa relação custo/eficácia, e que a consulta sistemática é necessária. Os aeroportos e as transportadoras de baixos custos vêem menos necessidade de legislação comunitária, dado a concorrência crescente dos aeroportos secundários ter como efeito baixar os níveis das taxas aeroportuárias. A presente iniciativa procura obter um equilíbrio entre as duas principais posições descritas atrás. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Domínios científicos/de especialização em questão Foi realizado um estudo para apresentar uma análise quantitativa e qualitativa do impacto desta iniciativa, a fim de avaliar a abordagem escolhida. O estudo foi executado pela empresa Ecorys. |

Metodologia utilizada O consultor efectuou uma análise qualitativa do impacto das opções propostas. |

Principais organizações/peritos consultados Foram consultadas todas as organizações interessadas mais importantes, bem como transportadoras aéreas e aeroportos em dezoito Estados-Membros. Os utilizadores de transportes e os consumidores foram igualmente consultados através das suas associações. |

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. |

As principais conclusões foram que, das quatro opções políticas utilizadas como base para o estudo, o estabelecimento de um quadro geral com princípios gerais (ou seja, a opção 3) é a que apresenta maiores possibilidades de sucesso e de obtenção de uma alteração positiva na forma como são fixadas as taxas aeroportuárias e na relação entre os aeroportos e as transportadoras aéreas. |

Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público O resumo do estudo realizado pela Ecorys foi publicado no sítio web da DG TREN[4]. |

Avaliação do impacto A Comissão efectuou uma avaliação do impacto[5]. As opções políticas consideradas são descritas a seguir. A primeira opção "ausência de acção da UE" foi utilizada como referência em relação à qual foram comparados os outros cenários políticos. A segunda opção contemplava um cenário em que os intervenientes do sector aéreo desenvolvem e adoptam medidas auto-reguladoras voluntárias em toda a UE a fim de abordar os problemas sentidos por qualquer das partes - ou seja, as transportadoras aéreas e os aeroportos - decorrentes da falta de acordo e de visão comum entre as partes sobre a melhor forma de resolver os principais diferendos. A terceira opção consistia num acto comunitário que estabeleceria um quadro geral no âmbito do qual o modo de determinação das taxas aeroportuárias a nível nacional deve reflectir uma série de princípios comuns a que os operadores aeroportuários terão de aderir. A última opção dizia respeito à introdução de um quadro jurídico na UE que exigiria que as taxas aeroportuárias seriam determinadas e cobradas com base num sistema regulamentar aplicável em toda a UE de modo uniforme, estabelecendo um único método de cálculo, a definir. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta A proposta define uma série de princípios básicos a respeitar pelos operadores aeroportuários na determinação das taxas aeroportuárias. Não-discriminação: Os sistemas de taxas não deveriam fazer discriminações entre transportadoras ou passageiros. Além disso, as diferenças de tratamento deveriam relacionar-se com o custo real das instalações e serviços proporcionados. Consulta e recurso: A entidade gestora do aeroporto e as transportadoras aéreas que o servem, ou as suas organizações representativas, devem dialogar sobre o sistema de tarifação aplicável num aeroporto, não apenas quando o sistema é alterado mas também quando são estabelecidos os níveis das respectivas taxas. O objectivo é que as duas partes troquem periodicamente pontos de vistas sobre os níveis de taxas, bem como sobre todos os factores e requisitos regulamentares que influem na sua determinação. Transparência: A directiva proposta não contém disposições sobre métodos de cálculo das taxas que devam ser aplicados em cada Estado-Membro. A Comissão reconhece a grande diversidade de regulamentação aeroportuária existente nos vários Estados-Membros, mas o operador deve fornecer às transportadoras aéreas um volume razoável de informações para que o processo de consulta entre aeroportos e transportadoras tenha significado. Com esse fim em vista, a directiva define a informação que deve ser fornecida regularmente pela entidade gestora do aeroporto. As transportadoras aéreas deveriam, por seu lado, fornecer informações sobre as suas previsões de tráfego, utilização da frota prevista e necessidades específicas presentes e futuras no aeroporto, para que a entidade gestora do aeroporto possa utilizar o seu capital e afectar a sua capacidade de uma forma optimizada. Normas de qualidade: Uma qualidade inferior às normas das operações das companhias aéreas e dos serviços aeroportuários perturba a eficiência do sistema aeroportuário, nomeadamente nas operações de partida e correspondência. Os atrasos no embarque e a subsequente possibilidade de perda de faixas horárias são consequências relativamente graves de tais situações, designadamente nas horas de ponta dos aeroportos. Por conseguinte, ambos os intervenientes têm interesse em chegar a um acordo que salvaguarde a qualidade do serviço no aeroporto. Deveria ser dada a possibilidade a qualquer uma das partes de solicitar a intervenção de uma entidade reguladora independente caso não seja possível chegar a acordo. Diferenciação das taxas: As taxas são estabelecidas com base em critérios definidos. O caso é diferente para a taxa de passageiros, que está relacionada com a utilização do terminal. Num aeroporto, um terminal pode diferir de outro e, consequentemente, o nível e a qualidade do serviço nos vários terminais existentes em oferta poderão não ser os mesmos: a diferença de qualidade, idade e grau de deterioração do próprio terminal pode igualmente ser um ponto de distinção entre os vários níveis da taxa de passageiros a pagar pelos utilizadores do aeroporto num aeroporto. É necessário assegurar que, em princípio, todas as transportadoras aéreas que desejem ter acesso ao terminal ou a serviços com custos e qualidade reduzidos disponham desse acesso numa base não-discriminatória. Taxas de segurança: A protecção dos passageiros e mercadorias de actos de interferência ilegal contra o transporte aéreo foi melhorada com a adopção do Regulamento (CE) n.º 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil[6] e de uma série de regulamentos de execução que estabeleceram medidas mais específicas para a aplicação das normas básicas comuns. O financiamento das medidas de segurança não está abrangido por esta legislação. Utilizam-se actualmente quatro mecanismos principais para o financiamento de actividades de segurança da aviação na Europa, nomeadamente: 1) impostos relativos à segurança aérea, 2) taxas e sobretaxas de segurança, 3) taxas de segurança aeroportuária e, em menor medida, 4) subsídios e subvenções estatais. Dado que alguns aeroportos da UE cobram taxas pelos serviços de segurança, esta matéria deveria ser abrangida pela presente directiva, especialmente visto que as diferenças significativas entre um aeroporto e outro na forma como os custos da segurança são transferidos, ou não, para os utilizadores do aeroporto podem produzir distorções na concorrência. Entidade reguladora: É necessário que seja aceite e devidamente aplicada a nível dos Estados-Membros uma directiva que contenha princípios a respeitar pelos principais parceiros no sector do transporte aéreo, ou seja, os aeroportos e as transportadoras aéreas, os quais têm interesses divergentes. Uma entidade a estabelecer em cada Estado-Membro, que seja responsável por assegurar a aplicação correcta da directiva constituiria uma garantia adequada do respeito das disposições da mesma. |

Base jurídica O projecto de directiva baseia-se no n.º 2 do artigo 80.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não poderão ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas seguintes razões: |

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados por cada Estado-Membro individualmente dado que os sistemas de taxas aeroportuárias e a determinação das taxas aeroportuárias em cada aeroporto não estão regulamentadas de modo uniforme na UE. Continuam a existir sistemas de taxas divergentes nos Estados-Membros. Esta situação não permite a criação de condições de concorrência verdadeiramente equitativas, tanto para os aeroportos como para as transportadoras aéreas. |

A acção comunitária permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pelas razões a seguir apresentadas. |

A aplicação em toda a UE de um conjunto comum de normas básicas no que respeita às taxas aeroportuárias garantirá uma concorrência leal entre os parceiros do sector aéreo quando da definição dos parâmetros para a utilização das infra-estruturas aeroportuárias. |

Existem sistemas de taxas divergentes nos Estados-Membros. Nem todos os sistemas assentam em princípios fundamentais uniformemente aplicados quando da determinação das taxas aeroportuárias e da elaboração do método de cálculo subjacente. A directiva proposta permitirá essa aplicação. |

A proposta limita-se à definição de um número mínimo de regras a respeitar pelos Estados-Membros e/ou os operadores aeroportuários na determinação dos níveis das taxas aeroportuárias. A directiva proposta não impõe um sistema de tarifação específico. A definição desse sistema continua a ser da competência dos Estados-Membros. |

A proposta satisfaz, assim, o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. |

A directiva proposta não reduz a margem de fixação de um quadro básico para as taxas aeroportuárias a nível nacional e preserva a possibilidade de os aeroportos determinarem as suas taxas. A directiva assegura que os utilizadores dos aeroportos obterão uma justificação mais visível das taxas. |

A carga administrativa para os Estados-Membros e as autoridades regionais envolvidas no processo de definição do quadro regulamentar será limitada à adaptação da sua legislação à directiva, na medida em que essa legislação não esteja em conformidade com os princípios básicos estabelecidos na directiva. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumentos propostos: directiva. |

A escolha de outros instrumentos não seria adequada pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Uma directiva é o meio mais adequado de regulamentar as taxas aeroportuárias, dado que definirá princípios claros, mas básicos, em matéria de taxas aeroportuárias que deverão ser respeitados pelos operadores aeroportuários quando da aplicação e cobrança das suas taxas. A transposição da directiva para o direito nacional dos Estados-Membros permitir-lhes-á ter em conta, na legislação nacional, a situação específica dos seus aeroportos, sem prejuízo da cabal aplicação da directiva. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Tabela de correspondência Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva proposta, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a directiva. |

Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matéria do Espaço Económico Europeu, devendo portanto ser-lhe extensível. |

1. 2007/0013 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa às taxas aeroportuárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[7],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[10],

Considerando o seguinte:

(1) A principal tarefa e actividade comercial dos aeroportos é assegurar a assistência a aeronaves, desde a aterragem até à descolagem, e a passageiros e carga, de modo a que as transportadoras aéreas possam prestar os seus serviços de transporte aéreo. Com esse fim em vista, os aeroportos oferecem uma série de instalações e serviços, relacionados com a operação de aeronaves e a assistência a passageiros e carga, cujos custos recuperam geralmente mediante a cobrança de taxas aeroportuárias.

(2) É necessário estabelecer um quadro comum que regulamente as características essenciais das taxas aeroportuárias e o modo como são fixadas, dado que, na sua ausência, os requisitos básicos da relação entre entidades gestoras e utilizadores dos aeroportos podem não ser respeitados.

(3) A presente directiva deverá aplicar-se aos aeroportos localizados no território comunitário com uma dimensão superior a um determinado nível mínimo, dado que a gestão e o financiamento dos aeroportos de pequena dimensão não exige a aplicação de um quadro comunitário.

(4) A cobrança de taxas pela prestação de serviços de navegação aérea e de serviços de assistência em escala já é tratada no Regulamento (CE) n.º 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, e pela Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, respectivamente.

(5) As taxas aeroportuárias não deverão ser discriminatórias. Deverá ser estabelecido um procedimento obrigatório de consulta regular entre as entidades gestoras e os utilizadores dos aeroportos, com a possibilidade de recurso, por qualquer uma das partes, a uma entidade reguladora independente sempre que uma decisão sobre taxas aeroportuárias ou sobre a alteração do sistema de tarifação seja contestada por utilizadores dos aeroportos.

(6) Deverá ser instituída uma entidade reguladora independente em cada Estado-Membro a fim de garantir a imparcialidade das suas decisões e a aplicação adequada e efectiva da presente directiva. A entidade reguladora deverá dispor de todos os recursos necessários, em termos de pessoal, competências e meios financeiros, para o desempenho das suas funções.

(7) É vital que os utilizadores do aeroporto recebam periodicamente da entidade gestora do aeroporto informações sobre as bases e o modo como são calculadas as taxas aeroportuárias. Essa transparência proporcionará às transportadoras aéreas uma visão dos custos incorridos pelo aeroporto e da produtividade dos investimentos do aeroporto. Para que a entidade gestora do aeroporto possa avaliar correctamente as necessidades quanto aos seus investimentos futuros, deverá ser exigido aos utilizadores dos aeroportos que partilhem, em tempo útil, com a entidade gestora do aeroporto todas as suas previsões operacionais, projectos de desenvolvimento e necessidades e desejos específicos.

(8) Os aeroportos deverão informar os seus utilizadores sobre projectos de infra-estrutura importantes, dado que estes têm um impacto significativo no nível das taxas aeroportuárias. Essa informação deverá ser prestada a fim de possibilitar o acompanhamento dos custos da infra-estrutura e de proporcionar instalações adequadas e eficazes do ponto de vista dos custos no aeroporto em causa.

(9) Devido ao aparecimento de transportadoras aéreas que prestam serviços aéreos a baixos custos, os aeroportos servidos por essas transportadoras deverão ter a possibilidade de aplicar taxas correspondentes às infra-estruturas e/ou ao nível de serviço oferecido, dado que as transportadoras aéreas têm um interesse legítimo em exigir de um aeroporto serviços que correspondam à relação preço/qualidade. Contudo, o acesso a esse nível reduzido de infra-estruturas ou serviços deverá ser disponibilizado a todas as transportadoras que o desejem, de uma forma não-discriminatória. Caso a procura exceda a oferta, o acesso deverá ser determinado com base em critérios objectivos e não-discriminatórios a definir pela entidade gestora do aeroporto.

(10) Dado que os métodos de estabelecimento e cobrança dos montantes devidos para cobertura dos custos relativos à segurança diferem na Comunidade, é necessário harmonizar a base de imputação dos custos da segurança nos aeroportos comunitários quando esses custos são repercutidos nas taxas aeroportuárias. Nesses aeroportos, a taxa deverá estar relacionada com os custos de garantia da segurança, tendo em conta eventuais financiamentos públicos desses custos.

(11) Os utilizadores dos aeroportos deverão ter direito a um nível mínimo de serviço em contrapartida das taxas que pagam. Para assegurar esse direito, o nível de serviço deverá ser objecto de acordo entre a entidade gestora do aeroporto e a associações que representam os utilizadores do aeroporto, a concluir a intervalos regulares.

(12) A presente directiva em nada prejudica a aplicação das disposições do Tratado, nomeadamente dos seus artigos 81.º a 89.º,

(13) Tendo em conta que os objectivos da acção proposta não podem ser atingidos de modo suficiente pelos Estados-Membros, dado que os sistemas de taxas aeroportuárias não podem ser estabelecidos ao nível nacional de modo uniforme em toda a Comunidade, e podem portanto, devido à escala e efeitos da acção, ser melhor conseguidos a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, igualmente consagrado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Objecto

1. A presente directiva estabelece princípios comuns para a cobrança de taxas aeroportuárias nos aeroportos comunitários.

2. A presente directiva é aplicável aos aeroportos localizados nos territórios sujeitos às disposições do Tratado e abertos ao tráfego comercial, cujo tráfego anual seja superior a 1 milhão de passageiros ou 25 000 toneladas de carga.

A presente directiva não é aplicável às taxas cobradas para a remuneração de serviços de navegação aérea de rota e de terminal, de acordo com o Regulamento (CE) 1794/2006 da Comissão que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea[11], ou às taxas cobradas para a remuneração dos serviços de assistência em escala referidos no anexo da Directiva 96/67/CE do Conselho relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade[12].

A presente directiva em nada prejudica o direito de cada Estado-Membro aplicar medidas regulamentares adicionais que não sejam incompatíveis com a presente directiva ou outras disposições relevantes do direito comunitário no que diz respeito às entidades gestoras de aeroportos estabelecidas no seu território. Essas medidas podem incluir, em especial, a aprovação dos sistemas de taxas e/ou do nível das taxas com base no direito da concorrência.

Artigo 2.º

Definições

Para fins do disposto na presente directiva, entende-se por:

2. «Aeroporto», um terreno especialmente preparado para a aterragem, a descolagem e as manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas que possam existir para as necessidades do tráfego e o serviço das aeronaves, incluindo as instalações necessárias para as operações comerciais de transporte aéreo;

3. «Entidade gestora do aeroporto», a entidade à qual, em conjunto ou não com outras actividades, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, compete a administração e a gestão das infra-estruturas aeroportuárias e a coordenação e controlo das actividades dos vários operadores presentes no aeroporto em causa;

4. «Utilizador do aeroporto», uma pessoa singular ou colectiva que transporte por via aérea passageiros, correio e/ou carga, com partida do aeroporto em causa ou com destino a esse aeroporto;

5. «Taxa aeroportuária», uma taxa cobrada pela entidade gestora do aeroporto e paga pelos utilizadores do aeroporto e/ou passageiros dos transportes aéreos com vista a recuperar a totalidade ou parte dos custos das instalações e serviços exclusivamente disponibilizados pela entidade gestora do aeroporto e relacionados com a aterragem, descolagem, iluminação e estacionamento das aeronaves e a assistência a passageiros e carga;

6. «Taxa de segurança», uma taxa que tem especificamente como objectivo a recuperação da totalidade ou parte dos custos das medidas de segurança destinadas a proteger a aviação civil contra actos de interferência ilegal.

Artigo 3.º

Não-discriminação

Os Estados-Membros asseguram que as taxas aeroportuárias não discriminem entre utilizadores do aeroporto ou passageiros de transportes aéreos.

Artigo 4.º

Consulta e recurso

1. Os Estados-Membros asseguram que seja estabelecido em cada aeroporto um procedimento obrigatório para a consulta regular entre a entidade gestora do aeroporto e os utilizadores do aeroporto, ou representantes dos utilizadores do aeroporto, no que diz respeito ao funcionamento do sistema de taxas aeroportuárias e ao nível dessas taxas. Essa consulta será efectuada, no mínimo, uma vez por ano.

2. Os Estados-Membros asseguram que, sempre que possível, as alterações do sistema de taxas aeroportuárias ou do nível das taxas sejam efectuadas de comum acordo entre a entidade gestora do aeroporto e os utilizadores do aeroporto. Para tal, a entidade gestora do aeroporto apresenta aos utilizadores do aeroporto as eventuais propostas de alteração do sistema de taxas aeroportuárias ou do nível das taxas aeroportuárias o mais tardar quatro meses antes da respectiva entrada em vigor, bem como as razões para as alterações propostas. A pedido de qualquer utilizador do aeroporto, a entidade gestora do aeroporto consulta os utilizadores do aeroporto sobre as alterações propostas e toma as suas opiniões em consideração antes da adopção da decisão final. A entidade gestora do aeroporto publica a sua decisão final o mais tardar dois meses antes da respectiva entrada em vigor. Caso não haja acordo sobre as alterações propostas entre a entidade gestora e os utilizadores do aeroporto, a entidade gestora do aeroporto justifica a sua decisão face às opiniões dos utilizadores do aeroporto.

3. Os Estados-Membros asseguram que, em caso de desacordo sobre uma decisão relativa às taxas aeroportuárias, qualquer uma das partes possa solicitar a intervenção da entidade reguladora independente, que examinará as justificações para a alteração do sistema de taxas aeroportuárias ou do nível de taxas aeroportuárias.

Artigo 5.º

Transparência

1. Os Estados-Membros asseguram que a entidade gestora de cada aeroporto forneça, uma vez por ano, a cada utilizador do aeroporto, ou aos representantes ou associações de utilizadores do aeroporto, as informações sobre as componentes que servem de base para a determinação do nível de todas as taxas cobradas no aeroporto. Essas informações devem incluir, no mínimo:

a) A lista dos vários serviços e infra-estruturas disponibilizados em contrapartida da taxa cobrada;

b) O método de cálculo das taxas;

c) A estrutura global de custos do aeroporto;

d) A receita e o custo de cada categoria de taxas cobradas no aeroporto;

e) O número total de trabalhadores afectados aos serviços que dão origem à cobrança de taxas;

f) As previsões relativas à situação do aeroporto no que diz respeito a taxas, crescimento do tráfego e eventuais investimentos propostos;

g) A utilização efectiva da infra-estrutura e equipamentos aeroportuários num determinado período;

h) A produtividade dos investimentos em termos dos seus efeitos na capacidade aeroportuária e na qualidade dos serviços prestados.

2. Os Estados-Membros asseguram que os utilizadores do aeroporto apresentem regularmente informações à entidade gestora, nomeadamente no que diz respeito a:

a) Previsões de tráfego;

b) Previsões quanto à composição e utilização prevista da frota;

c) Projectos de desenvolvimento no aeroporto em questão;

d) Necessidades no aeroporto em causa.

3. As informações apresentadas à entidade gestora do aeroporto a título do presente artigo são consideradas confidenciais e tratadas em conformidade.

Artigo 6.º

Novas infra-estruturas

Os Estados-Membros velam por que a entidade gestora de cada aeroporto consulte os utilizadores do aeroporto antes da finalização de projectos para novas infra-estruturas.

Artigo 7.º

Normas de qualidade

1. A fim de garantir o bom funcionamento dos aeroportos, os Estados-Membros velam por que a entidade gestora de cada aeroporto e a associação ou associações que representam os utilizadores do aeroporto iniciem negociações com vista à celebração de um acordo sobre os níveis de serviço respeitantes à qualidade do serviço prestado no terminal ou terminais do aeroporto e à exactidão e actualidade das informações prestadas pelos utilizadores do aeroporto sobre as suas previsões de actividade referidas no n.º 2 do artigo 5.°, a fim de permitir ao aeroporto cumprir as suas obrigações. O referido acordo é celebrado, pelo menos, de dois em dois anos e notificado à entidade reguladora independente do Estado-Membro.

2. Os Estados-Membros asseguram que, caso não se obtenha acordo sobre os níveis de serviço, qualquer das partes pode solicitar a intervenção da entidade reguladora independente.

Artigo 8.º

Diferenciação das taxas

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias com vista a permitir à entidade gestora de cada aeroporto variar a qualidade e o âmbito de serviços, terminais ou partes de terminais aeroportuários, a fim de prestar serviços personalizados ou de disponibilizar a totalidade ou parte de um terminal especializado. O nível das taxas aeroportuárias pode ser diferenciado de acordo com a qualidade e o âmbito desses serviços.

2. Os Estados-Membros asseguram que qualquer utilizador de um aeroporto que deseje utilizar serviços personalizados ou a totalidade ou parte de um terminal especializado tenha acesso a esses serviços e ao terminal ou à parte do terminal.

Caso o número de utilizadores que desejam ter acesso aos serviços personalizados e/ou à totalidade ou parte de um terminal especializado seja superior ao que a capacidade disponível permite, o acesso deve ser determinado com base em critérios relevantes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios.

Artigo 9.º

Taxas de segurança

As taxas de segurança devem ser exclusivamente utilizadas para cobrir os custos de segurança. Esses custos serão determinados utilizando os princípios contabilísticos e de avaliação geralmente aceites no Estado-Membro. No entanto, os Estados-Membros velam por que sejam especialmente tidos em consideração:

- o custo do financiamento das instalações e recursos dedicados a operações de segurança, incluindo uma amortização justa do valor desses recursos e instalações;

- as despesas com o pessoal de segurança e as operações de segurança;

- as subvenções e subsídios atribuídos pelas autoridades para fins de segurança.

Artigo 10.º

Entidade reguladora independente

1. Os Estados-Membros nomeiam ou instituem um órgão independente como sua entidade reguladora independente nacional, a fim de assegurar a aplicação correcta das medidas adoptadas para dar cumprimento à presente directiva e de desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas nos termos dos artigos 4.° e 7.°. Esse órgão pode ser a entidade a quem o Estado-Membro confiou a aplicação das medidas regulamentares adicionais referidas no n.º 2 do artigo 1.º, incluindo a aprovação do sistema de taxas e/ou do nível das taxas, desde que sejam satisfeitos os requisitos estabelecido no n.º 2.

2. Os Estados-Membros garantem a independência da entidade reguladora independente, velando por que esta seja juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer entidade gestora de um aeroporto e de qualquer transportadora aérea. Os Estados-Membros que mantêm a propriedade ou o controlo de aeroportos, entidades gestoras de aeroportos ou transportadoras aéreas garantem uma separação estrutural efectiva da função reguladora relativamente às actividades associadas à propriedade ou ao controlo. Os Estados-Membros velam por que a entidade reguladora independente exerça as suas competências com imparcialidade e transparência.

3. Os Estados-Membros notificam a Comissão do nome e endereço da entidade reguladora independente, das funções e responsabilidades que lhe foram atribuídas e das medidas adoptadas para garantir o cumprimento do disposto no n.º 2.

4. Sempre que tenha uma queixa no que se refere a qualquer matéria abrangida pela presente directiva, a entidade gestora do aeroporto ou um utilizador do aeroporto pode apresentá-la à entidade reguladora independente, que, na sua qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, emite uma decisão no prazo de dois meses após a recepção da queixa. A entidade reguladora independente tem o direito de exigir às partes que lhe prestem as informações necessárias para a adopção da decisão. As decisões da entidade reguladora são vinculativas.

5. A entidade reguladora independente publica um relatório anual sobre as suas actividades.

Artigo 11.º

Relatório e revisão

1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva o mais tardar quatro anos após a sua entrada em vigor, bem como eventuais propostas adequadas, quando necessário.

2. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam na aplicação da presente directiva, nomeadamente no que diz respeito à recolha das informações necessárias para a elaboração do relatório mencionado no n.º 1.

Artigo 12.º

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar no prazo de dezoito meses a contar da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] Fonte: Associação das Companhias Aéreas Europeias ( Association of European Airlines ). Percentagem influenciada por outros custos operacionais, como o preço dos carborreactores ( jet fuel) . As transportadoras aéreas de baixos custos consideram que as taxas aeroportuárias representam uma percentagem mais elevada dos seus custos totais.

[2] ICAO's policies on charges for airports and air navigation services , 7ª Edição – 2004.

[3] ICAO's policies on charges for airports and air navigation services , 7ª Edição – 2004, ponto 15.

[4] http://ec.europa.eu/transport/air_portal/index_en.htm

[5] SEC(2006) 1688.

[6] JO L 355 de 30.12.2002.

[7] JO C, p

[8] JO C, p

[9] JO C, p

[10] JO C, p

[11] Regulamento (CE) n.º 1794/2006 da Comissão de 6 de Dezembro de 2006, JO L 341 de 7.12.2006.

[12] Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de Outubro de 1996, JO L 272 de 25.10.1996.