COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.01.1998 
COM(97)737 final 
98/0004 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao 
fabrico de cerveja 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No contexto da conclusão das negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT, foi 
assinado um Acordo com os Estados Unidos da América sobre o regime de importação de 
cereais e arroz. De acordo com os termos desse Acordo: 
"Os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia acordam em que, no decurso 
do primeiro trimestre de 1996, c posteriormente a pedido de qualquer das partes, o 
(ioverno dos listados Unidos da América c a Comissão das Comunidades Europeias 
procederão ao exame do funcionamento do sistema de "preços representativos" paia os 
cereais e o arroz Sc uma das partes considerar que o funcionamento do sistema constitui 
um sério entrave ao comércio entre as partes, a Comissão, em consulta com o Governo 
dos Estados Unidos da América, analisará rapidamente os problemas identificados, a fim 
de aplicar as medidas adequadas". 
Tais problemas foram identificados relativamente à cevada para o fabrico de cerveja em 1996, 
tendo sido aberto um contingente pautal de 30 000 toneladas para o período de 1 de Junho a 31 
de Dezembro de 1996. Os problemas identificados em 1996 persistem, pelo que se propõe a 
abertura de um contingente pautal anual de 50 000 toneladas para 1997 e 1998. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao 
fabrico de cerveja 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
lendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão se comprometeu, na conclusão das negociações do artigo XXIV : 
6 do GATT, a examinar os problemas identificados no caso em que o funcionamento do sistema 
do "preço representativo" dos cereais se viesse a revelar um entrave ao comércio; que algumas 
remessas de cevada destinada ao fabrico de cerveja deram já origem a dificuldades; 
Considerando que, com vista a remediar estes entraves, convém abrir, para 1997 e 1998, um 
contingente pautal comunitário para a cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de 
cerveja; 
Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas cm 
conformidade com o artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 1766/92, de 30 de Junho de 1992, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais1, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
1. É aberto para 1997 e 1998 um contingente pautal comunitário de 50 000 toneladas de cevada 
de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no 
fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de 
faia. 
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente é de .*>()% do direito total em 
vigor, sem redução aplicável à importação de malte destinado ao fabrico de cerveja, no dia de 
importação. 
JO n° L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulameto alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n° 923/96 da Comissão (JO n° L 
126 de 24.5.1996, p. 37). 
Z 
Artigo 2° 
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade com o 
procedimento estabelecido no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 1766/92, nomeadamente: 
i) As disposições que garantam a qualidade da cevada e, se necessário, as disposições relativas 
à aceitação do documento que permita verificar essa garantia; 
ii) As disposições que garantam que a cevada é utilizada para a produção de malte destinado ao 
fabrico de cerveja em depósitos que contenham madeira de faia. 
Artigo 3" 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jorna/ 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável com efeitos desde I de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL: 1000 DOTAÇÕES: 873.4 milhões dej 
ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Regulamento do Conselho que abic uni contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 
destinada ao fabrico de cerveja 
BASE JURÍDICA: Artigo 113 do Tratado que institui a Comunidade Europeia 
4 OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Remediar um entrave ao comércio do sistema do preço representativo dos cereais. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de 
ecus) EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(97) 
(milhões de 
ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(98) 
(milhões de 
ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
-DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RILSTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
-DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
-Dl < OUTROS SECTORES 
5 1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIREITOS NIVELADORES) 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL -1.4 -1.2 1.4 
1999 
5 0 1 PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS -0.2 2000 2001 2002 
5 2 MÉTODO DE CALCULO: (12 meses) 
50.000 t x 61 ecu/t x 50% x 90%- 1.37 
O direito médio para 1997 é de 61 ecu/t. O mesmo montante é a base para o cálculo de 1998. 
6 0 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRVES DE TRANSFERENCIA ENTRE 
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
6 I FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRF 
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM/NAO 
SIM/NAO 
6 2 NECESSIADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? 
6 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES: 
A medida representa uma perda de rendimento de recursos próprios, dado que as importações teriam sido feitas 
mesmo con direrito pleno. 

ISSN 0257-0553 
COM(97) 737 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 10 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-756-PT-C 
ISBN 92-78-29958-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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