B4-1370, 1409, 1420, 1421, 1422, 1423 e 1424/95

Resolução sobre a Nigéria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores e nomeadamente a sua Resolução de 12 de Outubro de 1995 sobre a Nigéria (( Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 10).)),

A. Horrorizado com a execução sumária, por enforcamento, na sexta-feira 10 de Novembro de 1995, do escritor e militante dos direitos humanos, dirigente do Movimento para a Sobrevivência do Povo Ogoni, Ken Saro-Wiwa, e de outros oito presos políticos, todos eles membros do referido movimento;

B. Sublinhando que essas pessoas foram julgadas por um tribunal especial criado pelo regime do General Sani Abacha, que está no poder em resultado da anulação ilegal dos resultados eleitorais de 1993;

C. Chocado com as declarações desta ditadura, que, face às reacções mundiais provocadas por tais execuções sumárias, não mostra quaisquer remorsos ou intenções de desistir de outras execuções também programadas;

D. Tendo conhecimento de que a junta no poder na Nigéria se prepara para executar mais dezassete pessoas, condenadas à morte simplesmente por defenderem o meio ambiente no seu país;

E. Sabendo que, tal como sucedeu com as vítimas anteriores, esses militantes foram presos sem que sobre eles recaia qualquer verdadeira acusação, sem lhes ter sido dado acesso a qualquer sistema de defesa e tendo-lhes sido recusadas todas as visitas de familiares e amigos;

F. Informado de que um dos detidos morreu já na prisão por falta de cuidados médicos, que dez outros activistas ogonis desapareceram em circunstâncias misteriosas e que tiveram lugar mais de 180 execuções desde a chegada ao poder do actual governo militar;

G. Recordando que não foram adoptadas quaisquer medidas legais contra os autores de diversos assassínios e detenções arbitrárias, generalizadamente atribuídos às forças de segurança do governo nigeriano enviadas em 1994 para o território Ogoni a fim de «manter a ordem»;

H. Relembrando que Ken Saro-Wiwa e os seus colegas lideravam a campanha contra os prejuízos ambientais e a inadequação da compensação paga pela destruição de terras e de colheitas na região Ogoni pelas companhias petrolíferas, nomeadamente a Royal Dutch Shell; registando contudo que esta companhia negou ser responsável por danos graves ao meio ambiente;

I. Recordando a sua oposição total e de há longa data à pena de morte,

1. Condena o regime nigeriano pela brutal execução de Ken Saro-Wiwa e de outros oito activistas em prol dos direitos das minorias, e solicita que os seus corpos sejam restituídos às respectivas famílias;

2. Solicita à União Europeia e aos seus Estados-membros que adoptem todas as medidas necessárias à reinstauração de um governo democrático na Nigéria;

3. Apoia a decisão da Comissão de pôr termo a todas as ajudas concedidas à Nigéria ao abrigo da Convenção de Lomé;

4. Apoia também a decisão da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Commonwealth, reunidos na Nova Zelândia, de lançar um ultimato com o objectivo de excluir a Nigéria do grupo dos seus Estados-membros, mas lamenta que o prazo fixado para o retorno da democracia àquele país seja de dois longos anos;

5. Congratula-se com a decisão da União Europeia no sentido de retirar os seus representantes;

6. Acolhe favoravelmente o embargo à venda de armas à Nigéria já anunciado por alguns governos, nomeadamente o do Reino Unido, e insta todos os Estados- membros da UE a procederem de idêntica forma;

7. Requer que tais sanções destinadas, designadamente, a congelar as contas bancárias dos dirigentes nigerianos na Europa e sobretudo no Reino Unido; espera que o governo suíço - país por onde transitam grandes quantias - adopte o mesmo procedimento;

8. Solicita também à União Europeia que suspenda os vistos de todas as autoridades governamentais e militares nigerianas e dos membros das respectivas famílias;

9. Confirma e reitera o seu pedido de libertação imediata dos presos políticos, nomeadamente dos quarenta e três acusados de tentativa de golpe de Estado, e de Mooshood Abiola, vencedor das eleições anuladas pelo regime militar em 1993;

10. Entende que um embargo petrolífero seria uma das formas mais eficazes de exercer pressão sobre o Governo nigeriano e, portanto, exorta a Comissão e o Conselho a que, tendo em conta a situação da população nigeriana, considerem a aplicação da referida medida;

11. Apela à realização de um boicote desportivo, e em especial ao cancelamento do Campeonato do Mundo de Futebol Júnior, que se deveria realizar na Nigéria;

12. Solicita à Comissão e ao Conselho que avaliem os esforços empreendidos no sentido do restabelecimento dos direitos humanos na Nigéria e que informem o Parlamento Europeu sobre os esforços, passados e futuros, tendentes a tal objectivo;

13. Insta todas as companhias petrolíferas que operam na Nigéria a criarem um fundo de recuperação ambiental destinado à reparação dos danos provocados pelas operações petrolíferas na Nigéria e a canalizarem contributos adequados para o citado fundo, o qual deverá ser co-gerido por representantes das populações directamente afectadas;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo nigeriano, à Commonwealth, à ONU, à OUA, ao Banco Mundial, ao governo suíço e às companhias petrolíferas que operam na Nigéria.