ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Número do auxílio

Förderung der Aus- und Fortbildung von Beschäftigten in den Bereichen Landwirtschaft, Ernährungswirtschaft, Lebensmittelhandel, Gastronomie, Großverbraucher von Erzeugnissen der Land- und Ernährungswirtschaft, Schulwesen und Gesundheitswesen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/17

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 140/12)

Número do auxílio: XA 87/08

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaanderen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaams Interprovinciaal Verbond Van Fokkers Van Neerhofdieren vzw

Base jurídica: Decreet van 21 december 2007 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2008.

Koninklijk besluit van 2 juni 1998 betreffende de zoötechnische en genealogische voorschriften voor de verbetering en de instandhouding van pluimvee- en konijnenrassen.

Ministerieel besluit van 17 maart 2005 houdende de erkenning en subsidiëring van organisaties in het kader van de aanmoediging en de verbetering van de pluimvee- en konijnenfokkerij

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 7 500 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 %, para cobertura das despesas administrativas ligadas ao estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos

Data de aplicação: Os auxílios poderão ser concedidos a partir de 1 de Março, mas não antes de 15 dias a contar da notificação.

O auxílio poderá ser concedido através de um decreto de aplicação, a publicar anualmente. Ainda está por elaborar o projecto de texto do decreto, que incluirá uma cláusula de standstill

Duração do regime ou do auxílio individual: O período de concessão dos subsídios decorre até 31.12.2008

Objectivo do auxílio: A associação registada Vlaams Interprovinciaal Verbond van Fokkers van Neerhofdieren vzw (VIVFN) mantém livros genealógicos e registos relativos a um grande número de raças de coelhos e animais de capoeira.

A VIVFN indicou que irá utilizar o auxílio para a cobertura dos custos de recolha, processamento, preparação para utilização e publicação dos dados de registo.

O auxílio é concedido nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e cumpre os critérios definidos no mesmo regulamento.

N.o 1, alínea a), do artigo 16.o: auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos

Sector(es) em causa: Sector pecuário

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departement Landbouw en Visserij Duurzame Landbouwontwikkeling Ellips, 6e verdieping Koning Albert II laan 35, bus 40 B-1030 Brussel

Endereço do sítio Web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/info/steun/eu.html

Outras informações: —

Jules VAN LIEFFERINGE

Secretaris-generaal
Intensidade

Auxílios regionais: nas regiões referidas no n.o. 3, alínea a), artigo 87.o do Tratado e em conformidade com o mapa aprovado pela Comissão para a concessão de auxílios regionais, a intensidade do auxílio não deve exceder 22,5 %, enquanto nas regiões referidas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e de acordo com o mapa acima referido aprovado pela Comissão, a intensidade do auxílio não deve exceder 12,5 % ou o limite máximo aplicável aos auxílios regionais, aplicando-se o que for menor. A intensidade máxima de auxílio à inovação — 20 % dos custos elegíveis
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/5

Aviso relativo ao estabelecimento da cooperação administrativa entre o Senegal e a Comunidade Europeia

[Publicado em virtude do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (JO L 350 de 31.12.2007, p. 1)]

(2008/C 126/03)

Pelo presente aviso a Comissão informa que o Senegal lhe comunicou todas as informações pertinentes relativas às operações de controlo (espécimes dos cunhos dos carimbos, nomes e assinaturas dos inspectores habilitados), no âmbito da cooperação administrativa prevista no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, estabelecida entre o Senegal e a Comunidade Europeia. A Comissão transmitiu essas informações às autoridades de coordenação dos Estados-Membros em 14 de Abril de 2008.

Por conseguinte, a aprovação do Senegal referida no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é aplicável a partir do dia de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/13

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, por Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Pantelleria-Palermo, Lampedusa-Palermo, Lampedusa-Catania, Lampedusa-Roma e Pantelleria-Roma

(2008/C 121/10)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Pantelleria-Palermo, Lampedusa-Palermo, Lampedusa-Catania, Lampedusa-Roma e Pantelleria-Roma, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 305 de 14 de Dezembro de 2006 e alteradas no Jornal Oficial da União Europeia C 141 de 26 de Junho de 2007.

As tarifas, em conformidade com o indicado no ponto 2.4, alíneas b) e c), das imposições, são alteradas do seguinte modo:

Ligação Tarifa revista (sem IVA) Pantelleria-Palermo ou Palermo-Pantelleria 29,64 EUR Lampedusa-Palermo ou Palermo-Lampedusa 31,68 EUR Lampedusa-Catania ou Catania-Lampedusa 31,68 EUR Lampedusa-Roma ou Roma-Lampedusa 61,33 EUR Pantelleria-Roma ou Roma-Pantelleria 61,33 EUR

As outras exigências relativas às obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 305 de 14 de Dezembro de 2006, não são alteradas.
A PAC reformada contribui para uma agricultura sustentável e beneficia a sociedade civil em geral — Acção 2: Seminário «O modelo europeu de agricultura — Garantir uma protecção ambiental plena no presente e no futuro»

As oportunidades da nova PAC para um desenvolvimento sustentável da agricultura siciliana — Acção 2: Seminário «OCM do vinho e o futuro da viticultura siciliana»

As oportunidades da nova PAC para um desenvolvimento sustentável da agricultura siciliana — Acção 3: Emissões-debate «A reforma da PAC e as novas políticas de desenvolvimento rural»

O futuro dos alimentos e da agricultura biológicos no contexto da PAC reformada — Análise dos três primeiros anos do Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos e previsões para o futuro — Acção 1: Seminário «A nova legislação da UE sobre alimentos e agricultura biológicos e o Programa de Desenvolvimento Rural 2007/2013: os fundamentos jurídicos para o futuro dos alimentos e da agricultura biológicos»

O futuro dos alimentos e da agricultura biológicos no contexto da PAC reformada — Análise dos três primeiros anos do Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos e previsões para o futuro — Acção 2: Congresso Europeu: «O futuro dos alimentos e da agricultura biológicos no âmbito da PAC reformada — Panorâmica sobre os três primeiros anos do Plano de acção europeu e e sobre o futuro»

35 277,25

50,00
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 117/07)

Número do auxílio XR 190/07 Estado-Membro Alemanha Região Thüringen Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Richtlinie für die Übernahme von Bürgschaften durch die Thüringer Aufbaubank zugunsten der gewerblichen Wirtschaft und der freien Berufe (TAB-Bürgschaftsprogramm) (Bürgschaften für Investitionskredite in den Ratingkategorien 1 bis 5 entsprechend der genehmigten Berechnungsmethode vom 25.9.2007(Nr. N 197/07)) Base jurídica Thüringen Landeshaushaltsordnung § 39; Landeshaushaltsgesetz Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 1,5 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 5.11.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Thüringer Aufbaubank Gorkistraße 9 D-99084 Erfurt Tel. (49-361) 744 70 info@aufbaubank.de O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.thueringen.de/de/tfm/buergschaften/buerg/programme/tabbp/ Outras informações —





Número do auxílio XR 191/07 Estado-Membro Alemanha Região Thüringen Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Richtlinie für die Übernahme von Bürgschaften durch den Freistaat Thüringen zugunsten der gewerblichen Wirtschaft und der freien Berufe (Landesbürgschaftsprogramm) (Bürgschaften für Investitionskredite in den Ratingkategorien 1 bis 5 entsprechend der genehmigten Berechnungsmethode vom 25.9.2007(Nr. N 197/07)) Base jurídica Thüringen Landeshaushaltsordnung § 39; Haushaltsgesetz Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 3 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 5.11.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Thüringer Finanzministerium Ludwig-Erhard-Ring 7 D-99099 Erfurt Tel. (49-361) 379 64 13 O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.thueringen.de/de/tfm/buergschaften/buerg/programme/lbp/ Outras informações —
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Duração do regime ou do auxílio individual

Objectivo do auxílio
Bélgica 282IS20F7

Schering-Plough NV/SA (Bélgica)

Tribrissen Pâte orale

Pasta oral

Por 100 g: Trimetoprim: 6,66 g Sulfadiazina: 33,34 g

Equídeos

Tribrissen pasta oral está indicado para o tratamento de equídeos com infecções bacterianas causadas por bactérias sensíveis, incluindo: — infecções gastrointestinais, — infecções do tracto respiratório, — infecções do tracto urogenital, — infecções de feridas e celulite, — salmonelose, — como profiláctico para as infecções no pós-operatório
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/28

Extracto de uma medida de liquidação decidida ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

(2008/C 106/10)

Por sentença de 26 de Outubro de 2007 do Tribunal da Comarca do Luxemburgo, decidindo em matéria comercial, a sentença de abertura de um processo de liquidação do Bank of Credit and Commerce International SA (a seguir denominado «BCCI SA»), estabelecido e com sede em 2a, Kalchesbruck, L-1852 Luxemburgo, foi completada com o aditamento dos parágrafos seguintes:

«Não haverá lugar ao vencimento de juros de mora a favor dos credores que tenham recebido um ou mais dividendos de distribuição posteriormente a outros credores.

Durante o processo de liquidação, os dividendos provisórios que não tenham sido pagos devem ser conservados pelos liquidatários, cabendo os juros gerados por esses montantes ao conjunto dos credores.

Não haverá lugar ao vencimento de juros de mora a favor dos credores cujos créditos tenham sido definitivamente admitidos, que tenham beneficiado de pagamentos posteriormente a outros credores, nos seguintes casos:

— devido à sua negligência ou a factos alheios à sua vontade, estes não terem fornecido aos liquidatários os elementos necessários ao pagamento efectivo, não tendo, por conseguinte, permitido que estes estivessem em condições de efectuar a distribuição do ou dos dividendos provisórios vencidos,

— devido a obstáculos jurídicos decorrentes de uma legislação estrangeira relativa ao pagamento em dólares ou de uma dificuldade de identificação dos credores,

— quando a distribuição do ou dos dividendos provisórios tiver sido objecto de retenção pelos liquidatários do BCCI SA devido à existência de dívidas desses credores para com outras entidades do grupo BCCI.

No que se refere aos activos detidos a título fiduciário:

Os títulos, rendimentos directos e meios líquidos obtidos com as contas de títulos que não tenham sido ou tenham deixado de ser reivindicados serão, a partir da adopção da presente decisão, consignados pelos liquidatários, sujeito à dedução dos encargos, à Caisse des Consignations, que os manterá à disposição dos seus titulares, sendo estes notificados pelos liquidatários por carta registada com aviso de recepção para o endereço do seu último domicílio conhecido.

Por conseguinte, os juros desses rendimentos directos e meios líquidos devem, em princípio, ser restituídos aos depositantes, mediante pagamento à Caisse des Consignations.

No entanto, o BCCI tem o direito a ser reembolsado das despesas ocasionadas pela conservação desses activos quer anterior quer posteriormente à abertura do processo de liquidação, por compensação com os juros produzidos por esses mesmos activos.»
1.

Em 5 de Março de 2008, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 86.o do Tratado CE. A Comissão publica o conteúdo essencial da decisão e o nome da empresa em causa, acautelando o interesse legítimo da empresa na protecção dos seus interesses comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão na língua que faz fé encontra-se disponível no sítio Web da Direcção Geral de Concorrência no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index.html
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/3

AVISO AOS IMPORTADORES

Importações para a Comunidade de produtos do Montenegro

(2008/C 61/04)

Através de um aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 297 de 7.12.2006, p. 13, a Comissão informou os operadores que apresentem provas documentais de origem com vista a garantir o tratamento preferencial para todos os produtos importados do Montenegro de que deveriam tomar todas as precauções necessárias, dado que a introdução em livre prática dos produtos em questão pode dar origem à constituição de uma dívida aduaneira. O aviso baseou-se na existência de dúvidas de que os produtos importados do Montenegro ao abrigo do regime preferencial fossem efectiva e correctamente objecto de uma verificação do seu carácter originário, como exigido pela legislação comunitária.

As principais conclusões da missão de controlo realizada pelos serviços da Comissão no Montenegro indicam que existem os elementos necessários à gestão e ao controlo adequados, pela administração aduaneira, do regime preferencial, na exportação dos produtos para a Comunidade, bem como para outros países balcânicos.

Dado que as condições para o funcionamento adequado do regime preferencial foram restabelecidas no caso do Montenegro, o aviso aos importadores relativo às importações para a Comunidade de produtos originários do Montenegro deixa de ser aplicável em relação às importações para a Comunidade de todos os produtos originários do Montenegro.

O presente aviso substitui o aviso publicado no Jornal Oficial C 297 de 7.12.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 55/10)
N.o do auxílio

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

A Galiza é uma região abrangida pela alínea a), do n.o 3, do artigo 87.o do Tratado CE, que figura no mapa de auxílios com finalidade regional com um limite máximo de intensidade de auxílio de 30 %, que no caso das PME é aumentado de 15 %, atingindo 45 %
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

14.11.2007 Entrada em vigor: 14.11.2007. Ordem do Supremo Tribunal de Gibraltar de liquidação da empresa no âmbito das disposições da Lei das Sociedades (Companies Act), da Lei das Empresas de Seguros (Insurance Companies Act) e da Lei de Saneamento e Liquidação das Empresas de Seguros (Insurers (Reorganisation and Winding Up) Act); designação de um liquidatário; disposição com base na qual o liquidatário cessa as operações da empresa a longo prazo com efeito imediato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/25

Rectificação à Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 29 de 1 de Fevereiro de 2008 )

(2008/C 47/08)

A publicação da comunicação em epígrafe no Jornal Oficial acima referido foi anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 301/06)
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/4

COMUNICAÇÃO ADICIONAL

(2007/C 280/05)

Comunicação adicional à comunicação da Comissão 2007/C 275/05 (1) relativa à quantidade disponível, no primeiro semestre de 2008, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade às importações originárias da Islândia [Anexo I.I, Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2)].

(1) JO C 275 de 16.11.2007, p. 6.

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 8).
a)

A presente lista reflecte as contribuições enviadas pelos Estados-Membros à Comissão no prazo fixado pelo artigo 345.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 276/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 276/06)
4.

A Decisão n.o 2/97 do Conselho de Associação CE-Turquia estabelece as necessárias adaptações da Directiva 71/316/CEE, a fim de que a Turquia a possa efectivamente aplicar. Nos termos do disposto no ponto 1 do capítulo IX do anexo II dessa decisão, «para efeitos da Decisão n.o 1/95, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) Ao texto entre parêntesis do primeiro travessão do ponto 3.1 do anexo I e da alínea a), primeiro travessão, do ponto 3.1.1.1.1 do anexo II é aditado o seguinte: “TR para a Turquia”; b) Os desenhos referidos no ponto 3.2.1 do anexo II são completados com as letras necessárias às siglas TR.»
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima de auxílio
Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Os custos totais do projecto elevam-se a 130 805 EUR, sendo os custos admissíveis de 130 805 EUR. O auxílio a conceder pelo SNN eleva-se no total a 52 322 EUR [intensidade de auxílio de 35 % — ver o n.o 3, alínea c), do artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento — aumento de 5 % — ver n.o 4, alínea a), do artigo 5.o-A — portanto no total 40 %]

A empresa está situada no município de Hoogezand-Sappemeer e figura por isso no novo mapa de auxílios com finalidade regional
Número do auxílio

Prolongation du régime d'aide de l'ADEME dans le domaine des transports (aide d'État N 134/05 ex N 353/01)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
1.

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), a Comissão pode decidir, nos casos em que tenciona adoptar uma decisão em que exija que seja posto termo a uma infracção e que as partes em causa proponham compromissos destinados a dar resposta às preocupações que lhes tenham sido por ela manifestadas na sua apreciação preliminar, tornar esses compromissos vinculativos para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período específico e concluirá que deixou de se justificar qualquer intervenção por parte da Comissão, sem determinar a existência ou a ausência de uma infracção. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão.
Alterações à nota explicativa do artigo 17.o dos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem

(2007/C 219/01)

Na nota do artigo 17.o — «Certificação de origem para efeitos da acumulação pan-euromediterrânica», o parágrafo «Utilização obrigatória do certificado de circulação EUR-MED», é completado com o seguinte exemplo:

«3. Exemplo de acumulação aplicada num dos países referidos no n.o do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o quando um produto originário é exportado para um dos países mediterrânicos.

Chocolate branco suíço em pasta (HS 1704) é importado para a Comunidade, onde as barras de chocolate são formadas e embaladas para venda. O carácter originário comunitário do chocolate (HS 1704) é obtido com base na acumulação com a Suíça. Por conseguinte, quando o chocolate é exportado para a Tunísia, a administração aduaneira comunitária deve emitir o certificado de circulação EUR-MED que contém uma declaração “Aplicada acumulação com a Suíça”».
Fondo di rotazione per la promozione e lo sviluppo della Cooperazione — Foncooper — in relazione alle iniziative nella Regione Veneto

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio