Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias» () (98/C 284/10)

Em 26 de Maio de 1998 o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários de preparar os trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 9 de Junho de 1998. O relator, R. Donovan, trabalhou sem grupo de estudo.

Na 356ª reunião plenária de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessão de 1 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou por 139 votos a favor, sem votos contra e 6 abstenções, o parecer seguinte.

1. Assenta a proposta de revisão do Regulamento Financeiro no seguinte:

- por um lado, a entrada em vigor da terceira fase da União Monetária e a introdução do euro, em substituição tanto do ecu como das moedas nacionais dos 11 Estados-Membros que nele participam, enquanto moeda comum dos referidos Estados;

- por outro lado, o Tratado de Amesterdão revogou o Protocolo nº 16 do Tratado de Maastricht relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões que previa uma estrutura organizativa comum para esses dois órgãos.

2. As propostas da Comissão2.1. A Comissão propõe substituir todas as referências ao ecu no Regulamento Financeiro por referências ao euro, passar a prever que os direitos e as obrigações da Comunidade serão expressos e executados em euros e adaptar todas as referências às moedas nacionais como sendo dos Estados-Membros que não participam no euro. Dado que determinadas medidas (depósito não gerador de juros, multa) previstas no âmbito do «Pacto de estabilidade e de crescimento» deverão transitar pelo orçamento comunitário, a Comissão propõe uma alteração que descreva a técnica concreta de contabilização desses montantes.

2.2. No tocante à revogação do Protocolo nº 16 do Tratado de Amesterdão, a Comissão propõe suprimir todas as referências à estrutura organizativa comum do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e prever, no orçamento, uma secção específica para cada um desses órgãos.

3. Observações do CES3.1. O CES congratula-se pelo facto de o euro ser diferente do ecu, não sendo apenas uma concepção enquanto «cabaz» de moedas, mas constituindo uma moeda com todas as prerrogativas. A proposta da Comissão constitui uma adaptação técnica necessária do Regulamento Financeiro comunitário à terceira fase da União Económica e Monetária.

3.2. As propostas da Comissão também têm em consideração os problemas específicos relacionados com o facto de nem todos os Estados-Membros participarem no euro desde o início. Um novo artigo 35º exige que a Comissão transmita, trimestralmente, a cada Estado-Membro que não tenha adoptado o euro, um mapa das transferências efectuadas da moeda desse Estado-Membro para uma outra moeda e vice-versa.

3.3. As alterações propostas sobre os depósitos e as multas previstos no «Pacto de estabilidade e crescimento» assegurarão a transparência necessária na gestão financeira da União Europeia. Os montantes do depósito ou da multa só serão tidos em consideração quando já não houver possibilidade de recurso e quando o depósito ou multa sejam definitivos.

3.4. A decisão do Conselho de suprimir o Protocolo nº 16 do Tratado de Maastricht que estipulava que «o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões terão uma estrutura organizativa comum» conduz, obviamente, à supressão da Secção VI, parte C e à redistribuição das dotações orçamentais apresentadas até agora nesta parte sobre os orçamentos específicos do CES e do CR. Dado que o orçamento já identifica as origens dos postos da estrutura organizativa comum (), a divisão dos postos é relativamente simples. A divisão de dotações para despesas não relacionadas com os lugares pode basear-se nos resultados do sistema de contabilidade analítica que foi desenvolvido como previsto no artigo 22º do Regulamento Financeiro.

3.5. O CES acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de criar secções orçamentais separadas para os dois órgãos consultivos. Esta situação criará um quadro orçamental independente para cada comité, no qual poderão definir as suas próprias prioridades, podendo exercer a sua responsabilidade autónoma.

3.6. Com base na sua experiência anterior e, em especial, nas economias de escala conseguidas pela estrutura organizativa comum, o CES entende e aceita que, de um ponto de vista económico, é vantajoso dar continuidade à cooperação, voluntária, na cadeia de produção e, se os comités se situarem fisicamente perto um do outro, em funções relacionadas com os edifícios.

Bruxelas, 1 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 149 de 15.5.1998, p. 21.

() JO L 44 de 16.2.1998, plano da estrutura, Secção VI, parte C: estrutura organizativa comum, nota de rodapé 4: «Dos quais 408 postos permanentes pertencem ao Comité Económico e Social e 108 ao Comité das Regiões».