28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/23 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço indicativo à produção, a 
ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite 
(90/C 49/17) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do 
seu artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu 
artigo 290?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2), previu, no n? 4 do seu 
artigo 4? e no n? 1 do seu artigo 5?, que, relativamente ao 
azeite, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o 
preço de intervenção são fixados de acordo com o processo 
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado; 
Considerando que, aquando da fixação do preço indicativo à 
produção do azeite, é necessário ter em conta tanto os 
objectivos da política agrícola comum como a contribuição 
que a Comunidade pretende dar para um desenvolvimento 
harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola 
comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à 
população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a 
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis 
nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o referido preço indicativo deve ser fixado 
de acordo com os critérios previstos nos artigos 4? e 6? do 
Regulamento n? 136/66/CEE; 
Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um 
rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produ­
ção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem 
sobre uma parte apenas da produção; 
Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de 
acordo com os critérios previstos no artigo 8? do Regula­
mento n? 136/66/CEE; 
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão conduziu, em Espanha e em Portugal, a um 
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 
(2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos 
preços comuns; que, após o ajustamento do acervo comuni­
tário no sector das matérias gordas, as regras para a 
aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis 
em Espanha e em Portugal são as previstas no n? 2, segundo 
travessão, do artigo 92? e no n? 2, segundo travessão, do 
artigo 290? do Acto de Adesão; 
Considerando que os artigos 95? e 293? do Acto de Adesão 
prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de 
azeite em Espanha e em Portugal; que, por força dos artigos 
79? e 246? do Acto de Adesão, é necessário aproximar, no 
início da campanha, o montante da ajuda comunitária em 
Espanha e em Portugal do nível da ajuda comum; que os 
critérios previstos para esta aproximação conduzem à fixa­
ção das ajudas espanholas e portuguesas nos níveis a seguir 
indicados; 
Considerando que o preço indicativo à produção, bem como 
o preço de intervenção são fixados para uma determinada 
qualidade-tipo; que as razões que conduziram, para a 
campanha de comercialização de 1981/1982, à determina­
ção da qualidade-tipo continuam a verificar-se; que é, 
portanto, conveniente manter essa qualidade inalterada; 
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 5? do 
Regulamento n? 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à 
produção atribuída aos oleicultores pode ser afectada ao 
financiamento de acções regionais destinadas a melhorar a 
qualidade da produção oleícola; que tais acções se revelam 
necessárias em determinadas regiões produtoras; que é, por 
conseguinte, conveniente destinar uma parte da referida 
ajuda ao financiamento dessas acções; 
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 20?D do 
Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar a percen­
tagem da ajuda à produção que pode ser retida pelas 
organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas 
uniões, a fim de que o montante resultante desta retenção 
contribua para o financiamento das despesas ocasionadas 
pelas actividades decorrentes do disposto no n? 3 do artigo 
5? e no artigo 20?C do referido regulamento; que, atenden­
do às despesas previsíveis para a campanha de 1990/1991, é 
conveniente fixar essa percentagem a um nível que permita 
cobrir as referidas despesas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço 
indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de 
intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis: 
N? C 49/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
a) Preço indicativo à produção: 322,56 ecus por 100 
quilogramas; 
b) Ajuda à produção: 
— para Espanha: 39,63 ecus por 100 quilogramas, 
— para Portugal: 35,48 ecus por 100 quilogramas, 
— para a Comunidade dos Dez: 70,95 ecus por 100 
quilogramas; 
c) Ajuda à produção para os oleicultores cuja produção 
média não exceda 400 quilogramas de azeite por cam­
panha: 
— para Espanha: 44,38 ecus por 100 quilogramas, 
— para Portugal: 40,23 ecus por 100 quilogramas, 
— para a Comunidade dos Dez: 81,76 ecus por 100 qui­
logramas; 
d) Preço de intervenção: 
— para Espanha: 175,42 ecus por 100 quilogramas, 
— para Portugal: 207,94 ecus por 100 quilogramas, 
— para a Comunidade dos Dez: 216,24 ecus por 100 
quilogramas. 
Artigo 2? 
Os preços referidos no artigo 1? dizem respeito ao azeite 
virgem corrente cujo teor em ácidos gordos livres, expresso 
em ácido oleico, seja de 3,3 gramas por 100 gramas. 
O presente regulamento é obrigatório em to 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . Artigo 3? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, 2 % da 
ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são 
afectados ao financiamento de acções específicas destinadas 
a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-membro 
produtor. 
Artigo 4? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a 
percentagem do montante da ajuda à produção que, nos 
termos do n? 1 do artigo 20?D do Regulamento 
n? 136/66/CEE, pode ser retida para as organizações de 
produtores de azeite e suas uniões, reconhecidas em aplica­
ção do referido regulamento, é fixada em 1,5%. 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990. 
os seus elementos e directamente aplicável em 
Pelo Conselho