8. Eliminação das instalações off-shore desafectadas * (processo sem relatório)
C5-0015/1999
Proposta de decisão do Conselho relativa àaprovação, em nome da Comunidade, da Decisão
OSPAR 98/3 sobre a eliminação das instalações off-shore desafectadas (COM(1999) 190 Ndash
C5-0015/1999 Ndash 1999/0097(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
9. Cloreto de vinilo monómero * (processo sem relatório)
C5-0016/1999
Proposta de decisão do Conselho relativa àaprovação, em nome da Comunidade, da Decisão
OSPAR 98/4 sobre os limites máximos de emissão e descarga aplicáveis àprodução de cloreto de
vinilo monómero e da Decisão OSPAR 98/5 sobre os limites máximos de emissão e descarga no
sector do cloreto de vinilo (COM(1999) 190 Ndash C5-0016/1999 Ndash 1999/0098(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
10. Assinaturas electrónicas ***II
A5-0034/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa àposição comum do Conselho destinada à
adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário
para as assinaturas electrónicas (7634/1/1999 Ndash C5-0026/1999 Ndash 1998/0191 (COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (7634/1/1999 8dash C5-0026/1999)(1),
8dash Tendo em conta a posição que adoptou em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1998) 297)(3),
8dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 195),
8dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
8dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
8dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0034/1999),
(1) JO C 243 de 27.8.1999, p. 33.
(2) JO C 104 de 14.4.1999, p. 49.
(3) JO C 325 de 23.10.1998, p. 5.5.6.2000 PT C 154/51 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 16
(16) Considerando que a presente directiva contribui para a
utilização e o reconhecimento legal das assinaturas electrónicas
na Comunidade; que não é necessário um quadro regulamentar
para as assinaturas electrónicas utilizadas exclusivamente noâmbito de sistemas fechados ; que, apesar disso, as assinaturas elec-
trónicas que obedeçam aos requisitos da presente directiva e sejamutilizadas por grupos fechados de utilizadores devem ser legalmentereconhecidas ; que a liberdade de as partes acordarem entre si os
termos e condições em que aceitam dados assinados electroni-camente deve ser respeitada, dentro dos limites permitidos pelalei nacional;(16) Considerando que a presente directiva contribui para a
utilização e o reconhecimento legal das assinaturas electrónicas
na Comunidade; que não é necessário um quadro regulamentar
para as assinaturas electrónicas utilizadas exclusivamente noâmbito de sistemas fechados que assentam em acordos
voluntários de direito privado entre um número determi-nado de participantes ; que a liberdade de as partes acordarem
entre si os termos e condições em que aceitam dados assinadoselectronicamente deve ser respeitada, dentro dos limites permi-tidos pela lei nacional; que as assinaturas electrónicas utili-
zadas no âmbito de tais sistemas deverão ter validade jurí-dica e ser admitidas como meios de prova em processosjudiciais;
(Alteração 2)
Considerando 21
(21) Considerando que, para contribuir para uma aceitação
generalizada dos métodos de reconhecimento das assinaturaselectrónicas, deve garantir-se que estas possam ser utilizadas
como elementos de prova para efeitos processuais perante as
jurisdições de todos os Estados-membros; que o reconheci-mento legal das assinaturas electrónicas deve basear-se em cri-térios objectivos e não estar ligado à autorização do prestadorde serviços de certificação envolvido; que a utilização de docu-
mentos electrónicos e deassinaturas electrónicas é regida pelas
legislações nacionais; que a presente directiva não prejudica opoder de tribunais nacionais decidirem quanto à conformidadecom os requisitos da presente directiva, nem afecta as disposi-ções nacionais em matéria de liberdade de apreciação judicialdas provas;(21) Considerando que, para contribuir para uma aceitação
generalizada dos métodos de reconhecimento das assinaturaselectrónicas, deve garantir-se que estas possam ser utilizadas
como elementos de prova para efeitos processuais perante as
jurisdições de todos os Estados-membros; que o reconheci-mento legal das assinaturas electrónicas deve basear-se em cri-térios objectivos e não estar ligado à autorização do prestadorde serviços de certificação envolvido; que a determinação dos
domínios legais em que podem ser utilizados documentos
electrónicos e assinaturas electrónicas é regida pelas legislaçõesnacionais; que a presente directiva não prejudica o poder detribunais nacionais decidirem quanto à conformidade com osrequisitos da presente directiva, nem afecta as disposiçõesnacionais em matéria de liberdade de apreciação judicial dasprovas;
(Alteração 3)
Considerando 23
(23) Considerando que o desenvolvimento do comércio elec-
trónico internacional exige disposições transfronteiras ,que
envolvempaíses terceiros;(23) Considerando que o desenvolvimento do comércio elec-
trónico internacional exige disposições transfronteiras que
envolvam países terceiros; que, a fim de assegurar a intero-
perabilidade a nível mundial, poderá ser útil celebrar acor-dos com países terceiros sobre regras multilaterais aplicá-veis ao reconhecimento mútuo de serviços de certificação;
(Alteração 4)
Artigo 6
o,no1, alínea a)
a) À exactidão de todas as informações constantes do certifi-
cado qualificado no momento da emissão;a) À exactidão de todas as informações constantes do certifi-
cado qualificado no momento da emissão e àinclusão, no
certificado, de todas as indicações prescritas para umcertificado reconhecido ;C 154/52 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
(Alteração 5)
Artigo 6o,no4, parágrafo único bis (novo)
O prestador de serviços de certificação não é responsável
por danos resultantes da não observância deste limitemáximo.
11. Veículos a motor e seus reboques ***II
A5-0033/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa àposição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/0221/CEE do Conselho relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aosreservatórios de combustível líquido e àprotecção àretaguarda contra o encaixe dos veículos a
motor e seus reboques (8697/1/1999 Ndash C5-0031/1999 Ndash 1998/0071(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8697/1/1999 8dash C5-0031/1999) (
1),
8dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 97)(3),
8dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(1999) 217,8dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
8dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
8dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0033/1999),
1. Altera a posição comum como se segue:
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
-(Alteração 1)
Considerando 2 bis (novo)
(2bis) O derrame acidental de combustível (especialmente
gasóleo) nas estradas constitui um importante factor de riscopara os motociclistas e ciclistas;
(1) JO C 249 de 1.9.1999, p. 25.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 168.
(3) JO C 164 de 29.5.1998, p. 16.5.6.2000 PT C 154/53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO