[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 21.5.2010

COM(2010)268 final

2010/0144 (NLE)

P roposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

1.1. Em 4 de Agosto de 2009, a Comissão solicitou a autorização do Conselho para conduzir negociações com a República Federativa do Brasil relativamente à aceitação recíproca dos resultados do processo de certificação no domínio da segurança da aviação civil e da compatibilidade ambiental[1].

1.2. O Conselho concedeu essa autorização em 9 de Outubro de 2009 e deu instruções à Comissão para que as negociações fossem conduzidas de acordo com um conjunto de directrizes, tendo designado um comité especial para a assistir nessa tarefa.

1.3. A autorização dada à Comissão previa a celebração de um acordo de aceitação recíproca de resultados que, numa primeira fase, devia incidir na certificação dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos. A autorização confirmava ainda que, na sequência de um processo de fortalecimento da confiança, o acordo poderia também abranger a aprovação e a supervisão das organizações e do pessoal envolvidos na manutenção desses produtos, peças e equipamentos aeronáuticos. Por este motivo, o acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil deverá garantir que:

1. os produtos projectados, fabricados, modificados ou reparados sob o controlo regulamentar de uma Parte obtenham facilmente as aprovações necessárias para poderem ser registados ou operados sob o controlo regulamentar da outra Parte;

2. as aeronaves registadas ou operadas sob o controlo regulamentar de uma Parte possam ser sujeitas a manutenção por organizações sob o controlo regulamentar da outra Parte.

1.4. O principal objectivo deste tipo de acordo é facilitar o comércio dos bens e serviços por ele abrangidos, limitar tanto quanto possível a duplicação das avaliações, ensaios e controlos a diferenças regulamentares significativas e confiar no sistema de certificação de uma das Partes para verificar a conformidade com os requisitos da outra Parte.

1.5. Para alcançar estes objectivos, as directrizes de negociação identificavam os seguintes meios:

- aproximar progressivamente os requisitos e processos regulamentares de ambas as Partes;

- manter a confiança nos sistemas de certificação de ambas as Partes, com base na experiência adquirida com a cooperação entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) da República Federativa do Brasil e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), de modo a permitir às autoridades competentes de todos os Estados-Membros executar, em nome da ANAC, as tarefas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 216/2008;

- oferecer garantias a uma Parte de que as organizações envolvidas no processo regulamentar da outra Parte dispõem de capacidade para efectuar de forma satisfatória as avaliações da conformidade e a supervisão regulamentar necessárias à concessão das suas próprias aprovações;

- reforçar a cooperação, prevendo consultas periódicas entre as Partes para garantir o funcionamento satisfatório do acordo, nomeadamente mediante a introdução de mecanismos de cooperação adequados para verificar, de forma recíproca, se as entidades reguladoras responsáveis pela aplicação do acordo mantêm a sua idoneidade e capacidade;

- criar um sistema de acompanhamento permanente do funcionamento do acordo e, em particular, dos seus anexos, do qual fazem parte integrante, e garantir que o acordo seja gerido de forma eficaz por um Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes, o qual será responsável por procurar e apresentar propostas de soluções, em tempo oportuno, para os eventuais problemas que decorram da sua aplicação.

2. PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO

2.1. As negociações com o Brasil incidiram na forma de garantir a aceitação recíproca das aprovações que atestam a aeronavegabilidade das aeronaves e dos componentes e equipamentos nelas instalados, bem como das aprovações das organizações responsáveis pelo seu projecto, produção e manutenção. Essas aprovações serão concedidas por qualquer uma das Partes aplicando certos procedimentos em matéria de aeronavegabilidade e manutenção. Durante as negociações, ambas as Partes decidiram definir os pormenores desses procedimentos em anexos separados do Acordo.

2.2. No quadro do processo de negociação lançado em Bruxelas em 14 e 15 de Dezembro de 2009, como parte do processo de criação de confiança, a AESA efectuou uma visita de avaliação à ANAC e à indústria aeronáutica brasileira, a qual teve lugar de 22 a 26 de Fevereiro de 2010. As principais áreas da segurança cobertas pela visita foram as aprovações de projecto, a certificação e a aprovação da produção. Além disso, a visita incluiu uma avaliação geral do sistema de aprovação da manutenção aplicado na República Federativa do Brasil. A missão incluiu ainda uma visita à indústria brasileira, de modo a avaliar a forma como a ANAC realiza a supervisão do sector. A visita cumpriu o seu objectivo pois permitiu uma melhor compreensão da organização e do funcionamento da ANAC, assim como do quadro regulamentar em vigor no Brasil aplicável à segurança da aviação civil, incluindo as actividades de certificação do projecto e fabrico do produto e a aprovação das organizações de manutenção. De acordo com as conclusões da visita, o sistema brasileiro permite um nível independente de verificação da conformidade equivalente ao previsto na legislação europeia (Regulamentos (CE) n.ºs 216/2008 e (CE) n.º 1702/2003), através da participação directa da ANAC e da utilização do sistema de «pessoas designadas» (semelhante ao sistema em vigor nos EUA) nas áreas de projecto e produção. Na área da manutenção, a visita mostrou que as práticas e os procedimentos de certificação permitem comprovar o cumprimento de requisitos regulamentares equivalentes aos contidos na legislação europeia (Regulamento (CE) n.º 2042/2003). Não obstante, a visita também mostrou que o reforço do nível de confiança permitirá uma melhor compreensão da fiscalização efectuada pelas organizações de manutenção aprovadas pela ANAC.

2.3. O projecto de acordo e os dois anexos, respectivamente sobre certificação da aeronavegabilidade e manutenção, foram aprovados ad referendum no Rio de Janeiro em 2 de Março de 2010.

3. BASE JURÍDICA DO ACORDO

3.1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio de bens é objecto da política comercial comum, conforme definida no artigo 207.º, n.º 1, do TFUE e, consequentemente, da competência exclusiva da União Europeia[2].

3.2. Por outro lado, com a entrada em vigor, em Setembro de 2002, do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), a União Europeia conseguiu uma harmonização interna nos domínios abrangidos pelo referido regulamento, designadamente no que respeita à aeronavegabilidade inicial e contínua (incluindo a manutenção) e à compatibilidade ambiental dos produtos aeronáuticos. Esta regulamentação foi substituída pelo Regulamento (CE) n.º 216/2008[3]. O regulamento foi completado por um conjunto de medidas de aplicação (Regulamentos (CE) n.º 1702/2003 e (CE) n.º 2042/2003 da Comissão), que estabelecem os requisitos e procedimentos a adoptar pelos requerentes, titulares de certificados e autoridades, de modo a garantir o cumprimento sistemático dos requisitos e objectivos essenciais do regulamento de base. O Acordo proposto afecta esta legislação da União Europeia na acepção da jurisprudência sobre o AETR.

3.3. A Comissão considera, por conseguinte, que a União Europeia tem competência exclusiva para concluir o acordo nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

4. ESTRUTURA DO ACORDO

4.1. De um modo geral, o Acordo negociado reflecte a estrutura dos acordos «clássicos» no domínio da segurança da aviação, também denominados BASA ( Bilateral Aviation Safety Agreements) , ou seja, os acordos bilaterais sobre segurança da aviação em vigor entre os Estados-Membros e os países terceiros. À semelhança dos BASA, o acordo assenta na confiança recíproca nos sistemas das Partes e na comparação das diferenças regulamentares. Consequentemente, o acordo prevê obrigações e métodos de cooperação entre as autoridades exportadora e importadora, de modo a que esta última possa emitir o seu próprio certificado de produto, componente ou equipamento aeronáutico sem ter de repetir todas as avaliações efectuadas pela autoridade exportadora, bem como procedimentos de resolução de litígios para a alteração do acordo.

4.2. As modalidades de consecução deste objectivo, ou seja, o modo de cooperação e de aceitação recíproca dos resultados do processo de certificação das Partes no domínio da aeronavegabilidade e da manutenção (métodos, âmbito em termos de produtos ou serviços, diferenças regulamentares, também denominadas «condições especiais» na respectiva gíria), são enunciadas nos anexos do Acordo. Desde o início das negociações, as duas Partes acordaram em que os procedimentos específicos que lhes permitem aceitar mutuamente os resultados do processo de certificação nos dois domínios – certificação do projecto e da produção e aprovação da organização de manutenção – constariam dos anexos, que seriam vinculativos para ambas as Partes e fariam parte integrante do Acordo.

4.3. O projecto de acordo oferece às Partes a possibilidade de estudarem formas de melhorar o funcionamento deste e de formularem recomendações de alterações, incluindo o aditamento de novos anexos ao acordo, através do Comité Misto. O projecto de acordo permite às Partes escolherem as modalidades de alteração do acordo e dos seus anexos segundo o mesmo procedimento, o qual fica concluído quando as Partes se tiverem reciprocamente notificado da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração acordada. Em particular, se o objectivo da modificação consistir na alteração dos anexos em vigor ou no aditamento de novos anexos, as Partes podem acordar na modificação do acordo através de uma simples troca de notas diplomáticas.

4.4. Além disso, o projecto de acordo representa um benefício líquido para a União Europeia, uma vez que estabelecerá a aceitação recíproca dos resultados do processo de certificação em todos os domínios da aeronavegabilidade para todos os Estados-Membros. Refira-se que, neste momento, apenas 6 Estados-Membros concluíram acordos bilaterais com o Brasil abrangendo a certificação dos produtos. Até à data, a administração brasileira tem igualmente aceite os resultados das administrações europeias, especialmente quando obtidos sob os auspícios das JAA, para conceder as suas próprias aprovações. Reciprocamente, as JAA auditaram o sistema brasileiro e acordaram na celebração de «contratos de externalização» com a administração brasileira, especificando os procedimentos a seguir para as JAA poderem recomendar às autoridades nelas filiadas a aceitação dos seus resultados. Esta abordagem tem também sido seguida no que respeita à aprovação das organizações de manutenção, domínio em que existem apenas 6 acordos formais. Também neste caso, foi concluído um acordo de «externalização» entre a administração brasileira e as JAA, o qual prevê a aceitação pelas autoridades nelas filiadas dos centros de reparação brasileiros (organizações de manutenção) sob a supervisão da administração brasileira. Não existem de momento acordos sobre a certificação ambiental dos produtos aeronáuticos.

5. TEOR DO ACORDO

5.1. Direitos e obrigações inequívocos das Partes

5.1.1. O Acordo não pretende ir além do permitido pela legislação aplicável de cada uma das Partes. No caso da União Europeia, a legislação aplicável é o Regulamento (CE) n.º 216/2008 e as respectivas medidas de aplicação, incluindo as eventuais versões alteradas. O sistema da União Europeia reflecte-se plenamente no projecto de texto, que estabelece claramente uma separação entre a certificação dos produtos e componentes aeronáuticos e as organizações envolvidas no projecto e no fabrico desses produtos e componentes.

5.1.2. No que se refere à manutenção, embora o processo de qualificação do pessoal da ANAC seja considerado exaustivo, alguns processos relacionados com a formação ainda não são plenamente aplicados. De igual modo, a fiscalização das organizações de manutenção é efectuada através de uma vasta auditoria anual, por dois auditores da ANAC, utilizando listas de verificação pormenorizadas. Uma vez que a ANAC e a AESA só recentemente deram início à cooperação na área da manutenção, tendo em vista restabelecer e manter a confiança no sistema de supervisão brasileiro, o Acordo apenas prevê que se avance para o reconhecimento pleno da certificação e supervisão efectuadas pela ANAC quando esta tiver demonstrado que dispõe de capacidade para assegurar a supervisão das organizações de manutenção. Uma vez demonstrada essa capacidade, propõe-se que, tal como no caso do acordo bilateral celebrado entre a União Europeia e o Canadá sobre segurança da aviação civil, a ANAC disponha de condições para conceder aprovações, em nome da AESA, às organizações de manutenção localizadas no Brasil que efectuem a manutenção das aeronaves e das suas peças projectadas na CE, sem que a Agência necessite de emitir os seus próprios certificados/aprovações com base nos certificados/aprovações emitidos pela ANAC. Esta medida é consentânea com os requisitos regulamentares da UE estabelecidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008, o qual prevê que a AESA ou as autoridades dos Estados-Membros «podem» emitir certificados com base nos certificados emitidos pelas autoridades de um país terceiro no âmbito de um acordo internacional.

5.1.3. A Comissão considera que o disposto no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008 não constitui um obstáculo a que a União Europeia conclua um acordo internacional nos termos do qual os certificados emitidos pela autoridade competente do país terceiro sejam automaticamente válidos na União Europeia. Assim, o acordo prevê disposições transitórias na área da manutenção destinadas a reforçar a confiança:

- As Partes concordam que, para efeitos do Procedimento de Manutenção, o cumprimento da legislação aplicável em matéria de manutenção de uma das Partes e dos requisitos regulamentares especificados no seu apêndice B1 seria equivalente ao cumprimento da legislação aplicável da outra Parte.

- As Partes concordam que, para efeitos do Procedimento de Manutenção, as práticas e os procedimentos de certificação das autoridades competentes de cada uma das Partes prevejam uma prova equivalente do cumprimento dos requisitos atrás referidos.

- As Partes concordam que, para efeitos do Procedimento de Manutenção, as normas respectivas das Partes relativas ao licenciamento do pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes.

5.2. Meios claros para atingir os objectivos do mandato

5.2.1. O projecto prevê que cada Parte aceite os resultados relativos à conformidade, decorrentes de procedimentos específicos da outra Parte, desde que estes sejam conformes com as disposições dos anexos – artigo 3.º, n.º 1.

5.2.2. O projecto reconhece o direito de a autoridade reguladora de uma das Partes emitir certificados que atestem a conformidade com o sistema da outra Parte, em nome dessa outra Parte – artigo 3.º, n.º 1.

5.2.3. O projecto de acordo prevê um mecanismo adequado para manter a confiança mútua mediante a criação de um sistema de cooperação e de consulta permanentes, através do reforço da cooperação no âmbito de auditorias, inspecções, notificações e consultas, em tempo oportuno, sobre todas as matérias abrangidas pelo seu âmbito de aplicação (artigo 8.º relativo à cooperação regulamentar, à assistência e à transparência).

5.3. Cooperação reforçada em matéria de política de segurança assente na transparência e no intercâmbio de informações de segurança

5.3.1. O projecto de acordo oferece às Partes a possibilidade de cooperar estreitamente em matéria de política de segurança, através de uma abordagem proactiva, tendo em vista a coordenação das suas políticas e iniciativas no domínio da segurança. Para alcançar este objectivo, é proposto o intercâmbio de informações e de dados, bem como o desenvolvimento de programas conjuntos a fim de aumentar a capacidade de previsão, prevenção e redução dos riscos potenciais para a aviação civil tendo vista a implantação de um sistema de supervisão aplicável a todas as aeronaves que operam nos seus territórios.

5.3.2. Embora salvaguardando a confidencialidade e a protecção das informações sensíveis (privadas), o acordo (artigo 8.º-A) oferece a ambas as Partes a possibilidade de:

3. Prestarem informações e assistência mútuas, a pedido e em tempo útil, em caso de acidente, incidente ou ocorrência relacionado com matérias abrangidas pelo acordo, e

4. Trocarem outras informações de segurança relacionadas com as operações de aeronaves e com os resultados das actividades de supervisão, incluindo as inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam os aeroportos de cada uma das Partes em conformidade com procedimentos desenvolvidos pela ANAC e pela AESA.

5.4. Consultas periódicas e resolução rápida de litígios

5.4.1. O projecto de acordo foi concebido para funcionar normalmente e sem entraves, de modo a permitir resolver o mais rapidamente possível os problemas técnicos que decorram da sua aplicação. Para esse efeito, é criado um Comité Misto das Partes, assim como subcomités – o Comité Sectorial Misto para a Certificação e o Comité Sectorial Misto para a Manutenção – que respondem perante o Comité Misto das Partes e são responsáveis pelo controlo da aplicação do disposto nos anexos. O Comité Misto e os subcomités têm funções de consulta e mediação, para garantir o bom funcionamento do acordo, oferecendo um fórum para a resolução das divergências entre as Partes – artigo 9.º (Comité Misto), ponto 2.2 do anexo A (certificação) e ponto 4.2 do anexo B (manutenção).

5.4.2. O Comité Misto está incumbido de debater e recomendar às Partes eventuais alterações ao acordo e aos seus anexos, bem como de elaborar procedimentos práticos em matéria de cooperação regulamentar e de transparência relativamente a todas as actividades que não sejam desenvolvidas pelos subcomités. Deste modo, as matérias não abrangidas pelos dois anexos, mas contempladas pela legislação da União Europeia (por exemplo, operações de aeronaves, licenças ou dispositivos de treino sintéticos) podem ser tratadas de uma forma construtiva abrindo caminho a uma eventual alteração futura do acordo.

5.4.3. Podem ser solicitadas consultas em qualquer altura – artigo 15.º. No entanto, as Partes deverão envidar todos os esforços para tentar solucionar os problemas técnicos ao mais baixo nível possível, antes que estes se transformem em «litígios».

5.5. Manter um elevado nível de confiança no sistema da outra Parte

5.5.1. Para manter um elevado nível de confiança no sistema de certificação da aeronavegabilidade inicial e contínua da outra Parte, a União Europeia e o Brasil assumem determinadas obrigações:

- comunicar à outra Parte a identidade da «autoridade competente»; para a União Europeia, tal implica notificar o Brasil de que uma autoridade nacional da aviação foi objecto de auditoria (pela AESA) e que essa auditoria mostrou que a dita autoridade cumpre plenamente a legislação da União Europeia, conhece as disposições da legislação brasileira nos domínios relevantes e está apta a cumprir as obrigações que lhe incumbem em matéria de certificação e de manutenção previstas nos anexos (artigo 5.º, n.ºs 2 e 3);

- garantir, através de auditorias periódicas, que as autoridades nacionais da aviação notificadas à outra Parte como «autoridades competentes» continuam aptas a cumprir as obrigações que lhes incumbem previstas no acordo e nos seus anexos (artigo 5.º, n.ºs 4 e 5);

- cooperar em matéria de garantia de qualidade e permitir a participação de cada uma das Partes nas inspecções de normalização e avaliações da conformidade (autoridades e empresas) da outra Parte (artigos 5.º, n.º 6, e 8.º, n.º 5);

- proceder ao intercâmbio de dados sobre segurança - informações disponíveis sobre acidentes, incidentes ou ocorrências (artigo 8.º, n.º 4) - e garantir a confidencialidade adequada desse intercâmbio (artigo 11.º);

- notificar a outra Parte de todos os requisitos aplicáveis e consultá-la sobre alterações regulamentares e organizacionais numa fase precoce (artigo 8.º).

5.6. Medidas de salvaguarda eficazes

5.6.1. O projecto de acordo foi concebido de modo a proporcionar às Partes a flexibilidade necessária para reagirem de imediato a problemas de segurança ou estabelecerem um nível de protecção mais elevado, se o considerarem necessário para efeitos de segurança (artigo 6.º). Para permitir que as duas Partes tomem medidas em tais situações sem colocar em risco a validade do acordo, são previstos procedimentos específicos.

5.6.2. No entanto, caso as Partes não consigam corrigir de modo satisfatório uma situação específica, o projecto de acordo prevê, em primeiro lugar, a possibilidade de suspender a aceitação dos resultados do processo de certificação da autoridade competente contestada (artigos 6.º e 10.º), e, em segundo lugar, os meios e procedimentos a seguir para denunciar uma parte ou a totalidade do acordo (artigo 16.º, n.º 3).

2010/0144 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, os artigos 100.°, n.º 2, e 207.°, n.º 4.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.°s 5, 6, alínea a), e 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo sobre segurança da aviação civil com a República Federativa do Brasil, em conformidade com a Decisão n.º 1385/09 do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2) O Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.

(3) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Brasil sobre a mesma matéria deixem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à sua conclusão.

O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Recomendação tendo em vista uma Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à aceitação recíproca dos resultados do processo de certificação no domínio da segurança da aviação civil e da compatibilidade ambiental, SEC(2009) 1097 final de 3.8.2009.

[2] Parecer 1/94, OMC, Colectânea 1994, p. I-5267, n.º 33. De acordo com esta jurisprudência, os acordos de reconhecimento mútuo de produtos são geralmente concluídos com base no artigo 133.º do Tratado CE. Ver, por exemplo, a Decisão 1999/78/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, JO L 31 de 4.2.1999.

[3] Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE, JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

[4] JO C […] de […], p. […].