A4-0017/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações - que garante serviços universais e interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (COM(95)0379 - C4-0365/95 - 95/0207(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando (1)

>Texto original>

(1) Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1998 (com períodos de transição para alguns Estados-membros) a oferta de serviços e de infra- estrutura de telecomunicações na Comunidade estará liberalizada; que a resolução do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (1) reconhece que, para promover os serviços de telecomunicações à escala comunitária, há que garantir a interconexão das redes públicas e, no futuro ambiente concorrencial, a interconexão entre os diferentes operadores nacionais e comunitários; que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (2), estabelece princípios harmonizados para o acesso aberto e eficaz às redes públicas de telecomunicações e, se for caso disso, aos serviços, bem como para a sua utilização; que a resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (3) reconhece que as medidas adoptadas segundo o princípio da oferta de rede aberta fornecem um quadro adequado para a harmonização das condições de interconexão;

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(1) JO C 48 de 16.2.1994, p. 1.

(2) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.

(3) JO C 213 de 6.8.1993, p. 1.

>Texto após votação do PE>

(1) Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1998 (com a possibilidade, em determinadas condições, de períodos de transição em alguns Estados-membros) a oferta de serviços e de infra-estrutura de telecomunicações na Comunidade estará liberalizada; para promover os serviços de telecomunicações à escala comunitária, há que garantir a interconexão das redes entre os diferentes operadores nacionais e comunitários; que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (2) estabelece princípios harmonizados para o acesso aberto e eficaz às redes públicas de telecomunicações e, se for caso disso, aos serviços, bem como para a sua utilização; que a resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (3) reconhece que as medidas adoptadas segundo o princípio da oferta de rede aberta fornecem um quadro adequado para a harmonização das condições de interconexão;

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(2) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.

(3) JO C 213 de 6.8.1993, p. 1.

(Alteração 2)

Considerando (4)

>Texto original>

(4) Considerando que, na sequência da abolição dos direitos especiais e exclusivos para os serviços e a infra-estrutura de telecomunicações na Comunidade, a oferta de redes e serviços de telecomunicações pode exigir a eventual permissão dos Estados-membros; que todas as organizações com permissão para oferecerem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações em todo o território ou em parte do território da Comunidade devem ter a liberdade de negociar acordos de interconexão numa base comercial no respeito do direito comunitário, sem prejuízo do controlo e da intervenção das entidades regulamentadoras nacionais; que é necessário garantir uma interconexão adequada na Comunidade de certas redes e serviços essenciais para o bem estar social e económico dos utilizadores comunitários, nomeadamente redes e serviços telefónicos públicos e linhas alugadas;

>Texto após votação do PE>

(4) Considerando que, na sequência da abolição dos direitos especiais e exclusivos para os serviços e a infra-estrutura de telecomunicações na Comunidade, a oferta de redes e serviços de telecomunicações pode exigir a eventual permissão da entidade competente, de acordo com o princípio de subsidiariedade; que todas as organizações com permissão para oferecerem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações em todo o território ou em parte do território da Comunidade devem ter a liberdade de negociar acordos de interconexão numa base comercial no respeito do direito comunitário, sem prejuízo do controlo e da intervenção das entidades competentes; que é necessário garantir uma interconexão adequada na Comunidade de certas redes e serviços essenciais para o bem estar social e económico dos utilizadores comunitários, nomeadamente redes e serviços telefónicos públicos e linhas alugadas;

(Alteração 3)

Considerando (6)

>Texto original>

(6) Considerando que a resolução de 7 de Fevereiro de 1994 estabelece condições para o financiamento de um serviço universal de telefonia vocal; que as obrigações para a oferta do serviço universal contribuem para o objectivo da Comunidade de coesão socioeconómica e de equidade territorial; que pode existir mais do que uma organização num Estado- membro com obrigações de serviço universal; que o cálculo do custo líquido do serviço universal deve ter em devida conta os custos e as receitas, bem como as externalidades económicas e os benefícios intangíveis que resultam da prestação do serviço universal, mas, para não impedir o actual processo de reequilíbrio tarifário, não deve incluir elementos resultantes de desequilíbrios tarifários passados; que os custos das obrigações de serviço universal devem ser calculados com base em processos transparentes; que as contribuições financeiras relacionadas com a partilha das obrigações de serviço universal devem ser separadas dos encargos de interconexão;

>Texto após votação do PE>

(6) Considerando que as obrigações para a oferta do serviço universal contribuem para o objectivo da Comunidade de coesão socioeconómica e de equidade territorial; que o objectivo deve ser o de introduzir o mais rapidamente possível e da forma mais ampla possível nos Estados-membros novas tecnologias como a rede digital de integração de serviços (RDSI); que pode existir mais do que uma organização num Estado-membro com obrigações de fornecer um serviço universal; que o cálculo do custo líquido do serviço universal deve ter em devida conta os custos e as receitas, bem como as externalidades económicas e os benefícios intangíveis que resultam da prestação do serviço universal, mas, para não impedir o actual processo de reequilíbrio tarifário, não deve incluir elementos resultantes de desequilíbrios tarifários passados dado que os custos fixos associados à rede existente são presentemente tomados em consideração na tarifa comum a todos os utilizadores dessa rede; que os custos das obrigações de serviço universal devem ser calculados com base em processos transparentes; que as contribuições financeiras relacionadas com a partilha do custo do serviço universal entre todos os operadores devem ser separadas dos encargos de interconexão;

(Alteração 4)

Considerando (7)

>Texto original>

(7) Considerando que é importante estabelecer princípios que garantam a transparência, o acesso às informações, a não-discriminação e a igualdade de acesso, especialmente no que respeita a organizações com poder de mercado significativo; que o poder de mercado de uma organização depende de diversos factores que incluem a sua quota no mercado relevante de produtos ou serviços no mercado geográfico relevante, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, a sua capacidade para influenciar as condições de mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos recursos financeiros, a sua experiência na oferta de produtos e serviços no mercado; que, para efeitos da presente directiva, presume-se que uma organização com uma quota superior a 25% de um determinado mercado de telecomunicações na área geográfica de um Estado-membro em que lhe é permitido exercer a sua actividade goza de um poder de mercado significativo, a menos que a sua entidade regulamentadora nacional determine que tal não é o caso; que, no entanto, a entidade regulamentadora nacional pode determinar que uma organização cuja quota de mercado não ultrapassa o limiar acima referido goza de poder de mercado significativo;

>Texto após votação do PE>

(7) Considerando que é importante estabelecer princípios que garantam a transparência, o acesso às informações, a não-discriminação e a igualdade de acesso, especialmente no que respeita a organizações com poder de mercado significativo; que o poder de mercado de uma organização depende de diversos factores que incluem a sua quota no mercado relevante de produtos ou serviços, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, a sua capacidade para influenciar as condições de mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, bem como as suas ligações internacionais; que, para efeitos da presente directiva, presume-se que uma organização com uma quota superior a 25% de um determinado mercado de telecomunicações na área geográfica de um Estado-membro em que lhe é permitido exercer a sua actividade goza de um poder de mercado significativo, a menos que a entidade regulamentadora competente determine que tal não é o caso; que, no entanto, a entidade regulamentadora competente pode determinar que uma organização cuja quota de mercado não ultrapassa o limiar acima referido goza de poder de mercado significativo; que, sempre que existam soluções alternativas e competitivas de acesso ao mercado, esta presunção pode ser ignorada;

(Alteração 5)

Considerando (8)

>Texto original>

(8) Considerando que a fixação de preços para a interconexão constitui um factor fundamental na determinação da estrutura e da intensidade da concorrência no processo de transformação para um mercado liberalizado; que as organizações com poder de mercado significativo devem poder demonstrar que os seus encargos de interconexão são fixados com base em critérios objectivos, respeitam os princípios da transparência e da orientação para os custos e são suficientemente discriminados em termos de elementos de rede e de serviços oferecidos; que a publicação de uma lista de serviços e encargos de interconexão reforça a necessária transparência e não discriminação; que deve ser possível a flexibilidade nos métodos de fixação dos encargos para o tráfego de interconexão, inclusive para a fixação de encargos com base na capacidade; que o nível dos encargos deve promover a produtividade e incentivar a entrada eficiente e sustentável no mercado e não deve ser inferior a um limite calculado através da utilização de custos incrementais de longo prazo e de métodos de afectação e imputação de custos baseados nos custos reais, nem superior a um limite estabelecido com base no custo específico do fornecimento da interconexão em causa;

>Texto após votação do PE>

(8) Considerando que a fixação de preços para a interconexão constitui um factor fundamental na determinação da estrutura e da intensidade da concorrência no processo de transformação para um mercado liberalizado; que as organizações com poder de mercado significativo devem poder demonstrar que os seus encargos de interconexão são fixados com base em critérios objectivos, respeitam os princípios da transparência e da orientação para os custos e são suficientemente discriminados em termos de elementos de rede e de serviços oferecidos; que a publicação de uma lista de serviços, de encargos, de termos e de condições de interconexão reforça a necessária transparência e não discriminação; que deve ser possível a flexibilidade nos métodos de fixação dos encargos para o tráfego de interconexão, inclusive para a fixação de encargos com base na capacidade; que o nível dos encargos deve promover a produtividade e incentivar a entrada eficiente e sustentável no mercado e não deve ser inferior a um limite calculado através da utilização de custos incrementais de longo prazo e de métodos de afectação e imputação de custos baseados nos custos reais, nem superior a um limite estabelecido com base no custo específico do fornecimento da interconexão em causa;

(Alteração 6)

Considerando (9)

>Texto original>

(9) Considerando que a separação adequada de contas entre as actividades de interconexão e outras actividades garante a transparência das transferências de custos internas; que, caso uma organização com direitos especiais ou exclusivos num domínio não relacionado com as telecomunicações preste igualmente serviços de telecomunicações, a separação das contas constitui um meio adequado para desencorajar subvenções cruzadas desleais;

>Texto após votação do PE>

(9) Considerando que, quando uma organização goza de um poder de mercado significativo, a transparência de contabilidade entre as actividades de interconexão e as outras actividades deve ser assegurada; que a separação adequada de contas entre as actividades de interconexão e outras actividades garante a transparência das transferências de custos internas; que, caso uma organização com direitos especiais ou exclusivos num domínio não relacionado com as telecomunicações preste igualmente serviços de telecomunicações, uma separação clara de todos os custos e receitas constitui o processo adequado para desencorajar subvenções cruzadas desleais;

(Alteração 7)

Considerando (10)

>Texto original>

(10) Considerando que as entidades regulamentadoras nacionais terão um importante papel a desempenhar no incentivo ao desenvolvimento de um mercado concorrencial no interesse dos utilizadores comunitários e na garantia de uma interconexão adequada de redes e serviços; que a negociação de acordos de interconexão pode ser facilitada através do estabelecimento prévio de determinadas condições pelas entidades regulamentadoras nacionais e da identificação de outras áreas que podem ser abrangidas pelos acordos de interconexão; que, em caso de litígio em matéria de interconexão entre partes num mesmo Estado-membro, a parte lesada deve poder apelar para a entidades regulamentadora nacional para resolver o litígio; que as entidades regulamentadoras nacionais devem poder exigir que as organizações interconectem os seus recursos, sempre que se possa demonstrar que tal é do interesse dos utilizadores; que a tarefa das entidades regulamentadoras nacionais pode ser facilitada pela publicação de orientações não vinculativas nesses domínios;

>Texto após votação do PE>

(10) Considerando que as entidades regulamentadoras nacionais terão um importante papel a desempenhar no incentivo ao desenvolvimento de um mercado concorrencial no interesse dos utilizadores comunitários e na garantia de uma interconexão adequada de redes e serviços; que a negociação de acordos de interconexão pode ser facilitada através do estabelecimento prévio de determinadas condições pelas entidades regulamentadoras nacionais em conformidade com as orientações comuns definidas pela Comissão, tendo em vista facilitar o desenvolvimento de um mercado interno europeu perfeitamente harmonizado, bem como da identificação de outras áreas que podem ser abrangidas pelos acordos de interconexão; que cada operador deve ser responsável pelo encaminhamento e pela tarifação dos seus assinantes até ao ponto de interconexão da escolha do operador; que, em caso de litígio em matéria de interconexão entre partes num mesmo Estado-membro, a parte lesada deve poder apelar para a entidades regulamentadora nacional para resolver o litígio; que as entidades regulamentadoras nacionais devem poder exigir que as organizações interconectem os seus recursos, sempre que se possa demonstrar que tal é do interesse dos utilizadores; que a tarefa das entidades regulamentadoras nacionais pode ser facilitada pela publicação de orientações não vinculativas nesses domínios;

(Alteração 8)

Considerando (11)

>Texto original>

(11) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, os requisitos essenciais com base nos quais se justificam restrições ao acesso e à utilização das redes ou serviços públicos de telecomunicações se limitam à segurança das operações de rede, à manutenção da integridade da rede, à interoperabilidade dos serviços em casos justificados e à protecção dos dados, conforme o caso;

>Texto após votação do PE>

(11) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, os requisitos essenciais com base nos quais se justificam restrições ao acesso e à utilização das redes ou serviços públicos de telecomunicações se limitam à segurança das operações de rede, à manutenção da integridade da rede, à interoperabilidade dos serviços em casos justificados e à protecção dos dados, conforme o caso; que os fundamentos dessas restrições devem ser tornados públicos;

(Alteração 9)

Considerando (12)

>Texto original>

(12) Considerando que a partilha de recursos pode ser benéfica para o ordenamento urbano e por razões de ordem ambiental, económica ou outras, devendo ser encorajada pelas entidades regulamentadoras nacionais com base em acordos voluntários; que, em determinadas circunstâncias, poderá ser adequada a partilha obrigatória de recursos, que apenas deve ser imposta às organizações após ampla consulta pública; que a co-instalação virtual pode constituir uma alternativa satisfatória à co-instalação física de equipamentos de telecomunicações;

>Texto após votação do PE>

(12) Considerando que a partilha de recursos pode ser benéfica, por razões de ordem económica ou outras, devendo ser encorajada pelas entidades regulamentadoras nacionais com base em acordos voluntários; que, em determinadas circunstâncias, será necessária, especialmente para o ordenamento urbano ou por razões de ordem ambiental, uma partilha obrigatória de recursos essenciais que, em tais circunstâncias, devem ser considerados como custos marginais; que a co-instalação virtual, em circunstâncias normais, pode constituir uma alternativa satisfatória à co-instalação física de equipamentos de telecomunicações;

(Alteração 10)

Considerando (21)

>Texto original>

(21) Considerando que o funcionamento da presente directiva deve ser revisto após três anos, que, simultaneamente, deve ser revista também a situação relativamente à interconexão com países terceiros, por forma a que se tomem as medidas adequadas;

>Texto após votação do PE>

(21) Considerando que o funcionamento da presente directiva deve ser revisto após três anos, que, simultaneamente, deve ser revista também a situação relativamente à interconexão com países terceiros, por forma a que se tomem as medidas adequadas; a directiva deverá, se for caso disso, ser adaptada em função dos compromissos assumidos em matéria de liberalização dos serviços de telecomunicações no âmbito de um acordo multilateral;

(Alteração 11)

Considerando (22)

>Texto original>

(22) Considerando que o objectivo essencial de interconexão de redes e serviços em toda a Comunidade e oferta de redes e serviços transeuropeus não pode ser realizado de um modo satisfatório a nível dos Estados-membros, sendo mais bem realizado a nível da Comunidade com a presente directiva;

>Texto após votação do PE>

(22) Considerando que o objectivo essencial de interconexão de redes e serviços em toda a Comunidade e oferta de redes e serviços transeuropeus não pode ser realizado de um modo satisfatório a nível dos Estados-membros, sendo mais bem realizado a nível da Comunidade com a presente directiva; que se pode revelar adequado, aquando da revisão desta directiva, contemplar a possibilidade de instituir uma entidade regulamentadora europeia que possa, de maneira mais eficaz, desempenhar as funções levadas a cabo quer pela Comissão quer pela entidade regulamentadora nacional;

(Alteração 12)

Artigo 1º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A presente directiva estabelece um quadro regulamentar destinado a assegurar a interconexão e interoperabilidade das redes e serviços de telecomunicações na Comunidade, num ambiente de mercados abertos e concorrenciais.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva estabelece um quadro regulamentar destinado a assegurar a interconexão e interoperabilidade das redes e serviços de telecomunicações na Comunidade e a assegurar um serviço universal, num ambiente de mercados abertos enquanto estes ainda não estão efectivamente abertos à concorrência.

(Alteração 68)

Artigo 1º, segundo parágrafo

>Texto original>

A directiva diz respeito à harmonização das condições de interconexão aberta e eficiente com as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações.

>Texto após votação do PE>

A directiva diz respeito à harmonização das condições de interconexão aberta e eficiente com as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações. Diz também respeito à necessidade de garantir um serviço universal que (em conformidade com a definição constante da Resolução do Conselho 94/C/48) permita o acesso a um conjunto mínimo de serviços definidos, de uma determinada qualidade, a todos os utentes, independentemente do local onde se encontrem, a preços acessíveis.

(Alteração 13)

Artigo 2º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) «Interconexão», a ligação física e lógica dos recursos das organizações que oferecem redes de telecomunicações e/ou serviços de telecomunicações, de modo a que os utilizadores de uma organização possam comunicar com os utilizadores de outra organização ou aceder aos serviços prestados por outra organização;

>Texto após votação do PE>

a) «Interconexão», a ligação física e lógica dos recursos das organizações que oferecem redes de telecomunicações e/ou serviços de telecomunicações destinadas ao público, de modo a que os utilizadores de uma organização possam comunicar com os utilizadores de outra organização desse tipo ou aceder aos serviços prestados por outra organização desse tipo;

(Alteração 14)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para suprimir quaisquer restrições que impeçam organizações autorizadas pelos Estados-membros a oferecer redes de telecomunicações e serviços de telecomunicações de negociar acordos de interconexão entre si nos termos do direito comunitário. As organizações em causa podem estar estabelecidas no mesmo Estado-membro ou em Estados-membros diferentes. As modalidades técnicas e comerciais de interconexão serão acordadas entre as partes interessadas, no respeito do disposto na presente directiva e das regras da concorrência do Tratado.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para suprimir quaisquer restrições que impeçam organizações autorizadas em Estados-membros a oferecer redes de telecomunicações e serviços de telecomunicações de negociar acordos de interconexão entre si nos termos do direito comunitário. As organizações em causa podem estar estabelecidas no mesmo Estado-membro ou em Estados-membros diferentes. As modalidades técnicas e comerciais de interconexão serão acordadas entre as partes interessadas, no respeito do disposto na presente directiva e das regras da concorrência do Tratado.

(Alteração 15)

Artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros assegurarão que as organizações que interconectam os seus recursos com as redes públicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações respeitem permanentemente a confidencialidade da informação transmitida ou armazenada.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros assegurarão que as organizações que interconectam os seus recursos respeitem permanentemente a confidencialidade da informação transmitida ou armazenada, a não ser no caso de exigências previstas pela lei tendo em vista a protecção da ordem pública.

(Alteração 16)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. As organizações autorizadas a oferecer redes públicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações identificados no anexo II terão o direito e, quando solicitadas por organizações da mesma categoria, a obrigação de negociar com estas a interconexão, com vista à oferta dos serviços em causa, de modo a garantir a oferta das referidas redes e serviços em toda a Comunidade. A entidade regulamentadora nacional, pode, caso a caso, aceitar limitações a esta obrigação, com base na existência de alternativas técnica e comercialmente viáveis à interconexão solicitada e na adequação desta em função dos recursos disponíveis para satisfazer o pedido. Qualquer limitação desta natureza imposta por uma entidade regulamentadora nacional será plenamente fundamentada e tornada pública nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 14º.

>Texto após votação do PE>

1. As organizações autorizadas a oferecer redes públicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações identificados no anexo II terão o direito e, quando solicitadas por organizações da mesma categoria, a obrigação de negociar com estas a interconexão, com vista à oferta dos serviços em causa, de modo a garantir a oferta das referidas redes e serviços em toda a Comunidade. A entidade regulamentadora nacional, pode, caso a caso, aceitar limitações a esta obrigação, com base na existência de alternativas técnica e comercialmente viáveis à interconexão solicitada e na adequação desta em função dos recursos disponíveis para satisfazer o pedido, bem como estender tal obrigação a organizações que não pertencem à categoria em questão. Qualquer limitação ou extensão desta natureza imposta por uma entidade regulamentadora nacional será plenamente fundamentada e tornada pública nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 14º.

(Alteração 17)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Sempre que um Estado-membro determine, nos termos do disposto no presente artigo, que as obrigações do serviço universal representam uma sobrecarga injusta para uma organização, pode estabelecer mecanismos de repartição do custo líquido das obrigações do serviço universal com outras organizações que exploram redes públicas de telecomunicações. Os Estados-membros tomarão devidamente em conta os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade ao estabelecerem os contributos a efectuar. Só as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações identificados na parte 1 do anexo I podem ser financiados deste modo.

>Texto após votação do PE>

1. Sempre que um Estado-membro determine, nos termos do disposto no presente artigo, que as obrigações do serviço universal representam uma sobrecarga injusta para uma organização, pode estabelecer um mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações do serviço universal com outras organizações que exploram redes de telecomunicações. Os Estados-membros tomarão devidamente em conta os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade ao estabelecerem os contributos a efectuar. Só as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações identificados na parte 1 do anexo I podem ser financiados deste modo.

(Alteração 18)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. Os contributos para o custo das obrigações do serviço universal podem basear- se num mecanismo estabelecido especificamente para o efeito e administrado por um organismo independente dos beneficiários, ou tomar a forma de um encargo suplementar a juntar ao encargo de interconexão.

>Texto após votação do PE>

2. Os contributos para o custo das obrigações do serviço universal basear-se-ão num mecanismo estabelecido especificamente para o efeito e administrado por um organismo independente dos beneficiários.

(Alteração 19)

Artigo 5º, nº 4

>Texto original>

4. Com base no cálculo do custo líquido referido e no nº 3 tendo em conta as vantagens de mercado adicionais de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as entidades regulamentadoras nacionais decidirão se se justifica a instauração de um mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações do serviço universal.

>Texto após votação do PE>

4. Com base no cálculo do custo líquido referido e no nº 3, as entidades regulamentadoras nacionais decidirão se se justifica a repartição do custo líquido das obrigações do serviço universal.

(Alteração 20)

Artigo 5º, nº 5, primeiro parágrafo

>Texto original>

5. Sempre que os mecanismos referidos no nº 4 sejam instaurados, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os princípios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam abertos a exame público, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 14º.

>Texto após votação do PE>

5. Sempre que seja instaurado um mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações do serviço universal, tal como é referido no nº 4, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os princípios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam abertos a exame público, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 14º.

(Alteração 21)

Artigo 5º, nº 7

>Texto original>

7. Quando adequado, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15º, elaborar orientações sobre o custo e o financiamento do serviço universal.

>Texto após votação do PE>

7. A Comissão elaborará, até 30 de Setembro de 1996, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o custo e o financiamento do serviço universal.

(Alteração 22)

Artigo 6º, parte introdutória

>Texto original>

No que respeita à interconexão com as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações identificados no anexo I, fornecidos por organizações que foram notificadas pelas entidades regulamentadoras nacionais como tendo um poder de mercado significativo, os Estados-membros assegurarão que:

>Texto após votação do PE>

No que respeita à interconexão com as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações identificados no anexo I, fornecidos por organizações com um poder de mercado significativo, os Estados-membros assegurarão que:

(Alteração 23)

Artigo 6º, alínea d)

>Texto original>

d) Os acordos de interconexão estejam abertos a exame público, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 14º, com excepção dos elementos relativos à estratégia comercial das partes. Em qualquer caso, os elementos relativos aos encargos de interconexão e aos eventuais contributos para as obrigações do serviço universal serão publicados.

>Texto após votação do PE>

d) Os acordos de interconexão e as alterações aos mesmos sejam comunicados às entidades regulamentadoras nacionais competentes e à Comissão. O exame de um acordo específico poderá ser autorizado a terceiros, a pedido destes, pelas entidades regulamentadoras nacionais competentes. Tal autorização pode ser concedida pela entidade regulamentadora nacional, exceptuando os elementos relativos à estratégia comercial das partes, ou ser limitada especificamente aos elementos relativos aos encargos e modalidades de interconexão. Em qualquer caso, os elementos relativos aos encargos de interconexão e aos eventuais contributos para as obrigações do serviço universal serão publicados.

(Alteração 24)

Artigo 6º, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) As informações recebidas de uma organização que solicita a interconexão sejam utilizadas unicamente para os fins para os quais foram prestadas e que não sejam transmitidas a outros serviços, filiais ou parceiros para os quais essas informações poderiam trazer vantagens em matéria de concorrência.

(Alteração 25)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. Os encargos de interconexão seguirão os princípios da transparência e da orientação para os custos e promoverão a eficiência económica e uma penetração sustentável no mercado. O ónus da prova de que os encargos estão orientados para os custos incumbe à organização que oferece a interconexão com os seus recursos. As entidades regulamentadoras nacionais podem pedir a uma organização que justifique plenamente os seus encargos de interconexão e, quando adequado, exigir o ajustamento destes.

>Texto após votação do PE>

2. Os encargos de interconexão seguirão os princípios da transparência e da orientação para os custos e promoverão a eficiência económica e uma penetração sustentável no mercado. O ónus da prova de que os encargos estão orientados para os custos incumbe à organização que oferece a interconexão com os seus recursos. As entidades regulamentadoras nacionais podem pedir a uma organização que justifique plenamente os seus encargos de interconexão e, quando adequado, exigir o ajustamento destes. Neste último caso, os encargos serão ajustados de modo retroactivo, sem prejuízo dos eventuais pedidos de indemnização apresentados por outras organizações interessadas para compensar os efeitos de encargos excessivos de interconexão em relação à sua capacidade de aceder ao mercado ou outras distorções de concorrência.

(Alteração 26)

Artigo 7º, nº 3, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

3. Os encargos de interconexão basear-se-ão nos custos da oferta dos serviços de interconexão pedidos e conterão normalmente os seguintes elementos, que devem ser apresentados individualmente:

>Texto após votação do PE>

3. Os encargos de interconexão basear-se-ão nos custos da oferta dos serviços de interconexão pedidos e conterão normalmente os seguintes componentes, que devem ser apresentados individualmente:

>Texto original>

- encargos destinados ao reembolso dos custos não recorrentes incorridos na oferta dos elementos específicos da interconexão pedida (ou seja, o custo inicial de eventuais trabalhos de engenharia necessários à oferta dos recursos de interconexão pedidos),

>Texto após votação do PE>

- encargos destinados ao reembolso dos custos não recorrentes incorridos na oferta dos elementos específicos da interconexão pedida (ou seja, o custo inicial e os custos subsequentes de eventuais trabalhos de engenharia necessários à oferta dos recursos de interconexão pedidos),

>Texto original>

- encargos de utilização relacionados com a utilização dos elementos e recursos da rede pedidos. Estes encargos podem incluir encargos baseados na capacidade e/ou encargos relacionados com o tráfego.

>Texto após votação do PE>

- encargos de utilização relacionados com a utilização dos elementos e recursos da rede pedidos. Estes encargos podem incluir encargos baseados na capacidade e/ou encargos relacionados com o tráfego,

>Texto após votação do PE>

- contributos para os custos fixos líquidos da rede local, sempre que isto se justifique objectivamente.

>Texto original>

O anexo IV indica, apenas para informação, os tipos de custos que podem ser incluídos em cada um destes elementos tarifários. Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes devem ser transparentes, baseados em critérios objectivos e aprovados pela entidade regulamentadora nacional.

>Texto após votação do PE>

O anexo IV indica os tipos de custos que podem ser incluídos em cada um destes componentes tarifários. Sempre que sejam aplicados outros componentes tarifários, estes devem ser transparentes, baseados em critérios objectivos e aprovados pela entidade regulamentadora nacional.

(Alteração 27)

Artigo 7º, nº 4

>Texto original>

4. Os encargos de interconexão serão, de acordo com a legislação comunitária, suficientemente discriminados, de modo a que o requerente não seja obrigado a pagar componentes ou recursos da rede que não são necessários para o serviço pedido.

>Texto após votação do PE>

4. Os encargos de interconexão serão, de acordo com a legislação comunitária, suficientemente discriminados nas suas componentes, de modo a que o requerente não seja obrigado a pagar componentes ou recursos da rede que não são necessários para o serviço pedido.

(Alteração 28)

Artigo 7º, nº 5

>Texto original>

5. As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão a publicação, nos termos do nº 1 do artigo 14º, de uma lista dos serviços de interconexão e respectivas tarifas discriminados nos seus componentes, de acordo com as necessidades do mercado.

>Texto após votação do PE>

5. As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão a publicação, em conformidade com o nº 1 do artigo 14º, dos termos e condições de interconexão. Estes deverão incluir uma lista dos serviços de interconexão e respectivas tarifas discriminados nos seus componentes, de acordo com as necessidades do mercado.

(Alteração 29)

Artigo 7º, nº 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis. A fim de assegurar uma base comum para a derivação dos encargos de interconexão, a Comissão elaborará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15º, orientações sobre os sistemas de contabilidade relativos à interconexão.

(Alteração 30)

Artigo 7º, nº 6

>Texto original>

6. As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que os sistemas de contabilidade de custos usados pelas organizações em causa sejam adequados à aplicação dos requisitos constantes do presente artigo e documentados de modo suficientemente pormenorizado. A documentação aprovada pela entidade regulamentadora nacional, que incluirá as informações identificadas no anexo V, será parcial ou totalmente aberta a exame público, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 14º. A conformidade com o sistema de contabilidade de custos será verificada por um organismo competente independente. Será publicada anualmente uma declaração relativa à conformidade.

>Texto após votação do PE>

6. As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que os sistemas de contabilidade de custos usados pelas organizações em causa sigam essas orientações, que sejam adequados à aplicação dos requisitos constantes do presente artigo e documentados de modo suficientemente pormenorizado. A documentação aprovada pela entidade regulamentadora nacional, que incluirá as informações identificadas no anexo V, será parcial ou totalmente aberta a exame público, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 14º. A conformidade com o sistema de contabilidade de custos será verificada por um organismo competente independente. Será publicada anualmente uma declaração relativa à conformidade.

(Alteração 31)

Artigo 7º, nº 7

>Texto original>

7. Caso existam, os encargos relacionados com a repartição dos custos das obrigações de serviço universal, descritos no artigo 5º, serão discriminados e identificados separadamente.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 32)

Artigo 7º, nº 8

>Texto original>

8. Os Estados-membros assegurarão que os encargos publicados relativos à interconexão e à repartição dos custos das obrigações do serviço universal sejam postos à disposição do Comité ORA, a pedido da Comissão.

>Texto após votação do PE>

8. Os Estados-membros assegurarão que os encargos, bem como os termos e condições publicados relativos à interconexão sejam postos à disposição do Comité ORA, a pedido da Comissão.

(Alteração 33)

Artigo 7º, nº 9

>Texto original>

9. Para que haja uma base comum para a determinação dos encargos de interconexão, a Comissão, quando necessário, elaborará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15º, recomendações sobre os sistemas de contabilidade de custos no que respeita à interconexão.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 34)

Artigo 8º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros exigirão que as organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações e que têm direitos especiais ou exclusivos para a oferta de serviços noutros sectores no mesmo ou noutro Estado-membro mantenham contas separadas para as diferentes actividades, na medida do que seria necessário caso as actividades em questão fossem exercidas por empresas juridicamente independentes.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros exigirão que as organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações e que têm direitos especiais ou exclusivos para a oferta de serviços noutros sectores no mesmo ou noutro Estado-membro mantenham contas transparentes para as diferentes actividades, a fim de identificar todos os elementos dos custos e das receitas relacionados com as suas actividades de telecomunicações e designadamente com a sua actividade de interconexão, incluindo uma discriminação pormenorizada dos activos permanentes e dos custos estruturais.

(Alteração 35)

Artigo 8º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros exigirão que as organizações notificadas pelas entidades regulamentadoras nacionais como tendo um poder de mercado significativo que oferecem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações aos utilizadores finais e oferecem serviços de interconexão a outras organizações mantenham contas separadas para, por um lado, as suas actividades relacionadas com a interconexão - e que abrangem tanto os serviços de interconexão fornecidos internamente como os serviços de interconexão fornecidos a terceiros - e, por outro, outras actividades, na medida do que seria necessário caso estes dois tipos de actividades fossem exercidos por empresas juridicamente independentes.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros exigirão que as organizações notificadas pelas entidades regulamentadoras nacionais como tendo um poder de mercado significativo que oferecem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações aos utilizadores finais e oferecem serviços de interconexão a outras organizações mantenham contas transparentes para, por um lado, as suas actividades relacionadas com a interconexão - e que abrangem tanto os serviços de interconexão fornecidos internamente como os serviços de interconexão fornecidos a terceiros - e, por outro, outras actividades, a fim de identificar todos os elementos dos custos e das receitas relacionados com as suas actividades de interconexão incluindo uma discriminação pormenorizada dos activos permanentes e dos custos estruturais.

(Alteração 36)

Artigo 8º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. A Comissão elaborará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15º, orientações sobre a separação de contas no que respeita à interconexão. Os Estados-membros assegurarão a conformidade das contas transparentes exigidas pelo disposto nos nºs 1 e 2 com essas orientações.

(Alteração 37)

Artigo 8º, nº 4

>Texto original>

4. As contas das organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações será elaborada, publicada e submetida a uma auditoria independente. A auditoria será realizada de acordo com as regras aplicáveis da legislação nacional.

>Texto após votação do PE>

4. As contas das organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações será submetida a uma auditoria independente. A auditoria será realizada de acordo com as regras aplicáveis da legislação nacional, devendo o seu resultado ser publicado.

>Texto original>

O disposto no primeiro parágrafo aplica-se também às contas separadas previstas nos nºs 1 e 2.

>Texto após votação do PE>

O disposto no primeiro parágrafo aplica-se também às contas transparentes previstas nos nºs 1 e 2 e ao sistema de contabilidade utilizado para a respectiva discriminação de custos e receitas.

(Alteração 38)

Artigo 8º, nº 5

>Texto original>

5. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável às organizações cujo volume anual de negócios nas actividades de telecomunicações na Comunidade seja inferior ao limite estabelecido no Anexo VI.

>Texto após votação do PE>

5. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável às organizações cujas actividades de telecomunicações na Comunidade sejam inferiores aos limites estabelecidos no Anexo VI.

(Alteração 39)

Artigo 8º, nº 6

>Texto original>

6. Quando adequado, a Comissão elaborará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15º, orientações sobre a separação de contas no que respeita à interconexão.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 40)

Artigo 9º, nº 1, segundo parágrafo, segundo travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- a necessidade de assegurar o desenvolvimento correcto e adequado de um mercado interno europeu de telecomunicações uniforme e harmonizado, coordenando as suas políticas, orientações e acções com os seus interlocutores noutros Estados-membros e com a Comissão,

(Alteração 41)

Artigo 9º, nº 2, terceiro parágrafo bis, ter e quater (novos)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros garantirão a independência das entidades regulamentadoras nacionais.

>Texto após votação do PE>

Estas entidades devem ser juridicamente separadas e funcionalmente independentes de todas as organizações que oferecem redes, equipamento e/ou serviços de telecomunicações.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros, que são proprietários ou que detêm um grau significativo de controlo sobre as organizações que oferecem redes, equipamento e/ou serviços de telecomunicações procurarão assegurar uma separação estrutural efectiva das funções reguladoras e das actividades relativas ao exercício de direitos de propriedade e de controlo.

(Alteração 42)

Artigo 9º, nº 5, segundo parágrafo, primeiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- a necessidade de manter um serviço universal,

(Alteração 43)

Artigo 9º, nº 6 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

6 bis. Sempre que for necessário, as entidades regulamentadoras nacionais fornecerão ajuda e assistência aos seus interlocutores noutros Estados-membros para os efeitos da aplicação da presente directiva. A Comissão pode, a qualquer momento, solicitar à entidade regulamentadora nacional que intervenha em casos específicos. As entidades regulamentadoras nacionais tomarão em consideração a solicitação da Comissão e informarão a mesma, pormenorizadamente e sem atrasos injustificados, das medidas adoptadas.

(Alteração 44)

Artigo 10º, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) Protecção do ambiente:

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros podem prever, nos acordos de interconexão, condições para assegurar a protecção do ambiente ou a observância de objectivos de planificação urbana e impor, nomeadamente, a instalação física de linhas e condutas. A necessidade de proteger o ambiente não constitui motivo válido para a recusa de negociar os termos relativos à interconexão.

(Alteração 45)

Artigo 11º

>Texto original>

Sempre que, nos termos da legislação nacional, seja concedido a uma organização o direito geral de instalar recursos para efeitos de telecomunicações em terrenos públicos ou privados ou ainda sobre ou sob estes, ou que tal organização possa recorrer a um processo de expropriação ou de utilização de propriedades para efeitos de telecomunicações, as entidades regulamentadoras nacionais encorajarão a partilha dos referidos recursos e propriedades com outras organizações que oferecem serviços públicos de telecomunicações.

Os acordos de co-instalação ou partilha de recursos assumirão normalmente a forma de acordos comerciais e técnicos entre as partes interessadas. A entidade regulamentadora nacional pode intervir para resolver litígios, como previsto no artigo 9º.

>Texto após votação do PE>

Sempre que, nos termos da legislação nacional, seja concedido a uma organização o direito geral de instalar recursos para efeitos de telecomunicações em terrenos públicos ou privados ou ainda sobre ou sob estes, ou que tal organização possa recorrer a um processo de expropriação ou de utilização de propriedades para efeitos de telecomunicações, as entidades regulamentadoras nacionais encorajarão e, quando outras organizações, em consequência dos requisitos essenciais, deixem de ter acesso a alternativas viáveis, imporão a partilha das linhas e condutas a custos mínimos. Com excepção deste último caso, a partilha dos referidos recursos e propriedades com outras organizações que oferecem redes e serviços públicos de telecomunicações, assumirão normalmente a forma de acordos comerciais e técnicos entre as partes interessadas, através de acordos de co-instalação ou partilha de instalação. A entidade regulamentadora nacional pode intervir para resolver litígios, como previsto no artigo 9º.

>Texto original>

Concretamente, os Estados-membros podem impor disposições relativas à partilha de recursos (incluindo a co-instalação física) apenas após um período adequado de consulta pública, durante o qual todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de exprimir a sua opinião. Tais disposições podem incluir regras de repartição dos custos da partilha de recursos.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros podem impor disposições relativas à partilha de recursos (incluindo a co-instalação física) apenas após um período adequado de consulta pública, durante o qual todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de exprimir a sua opinião. Tais disposições podem incluir regras de repartição dos custos da partilha de recursos.

(Alteração 46)

Artigo 12º, nº 2

>Texto original>

2. Para assegurar a plena interoperabilidade das redes e serviços à escala europeia, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a coordenação das suas posições nacionais nas organizações e fóruns internacionais onde sejam tomadas decisões sobre numeração, tendo em conta a eventual evolução da numeração a nível europeu.

>Texto após votação do PE>

2. A fim de garantir a plena interoperabilidade das redes e serviços à escala europeia, os Estados-membros assegurarão a coordenação das suas posições nacionais nas organizações e fóruns internacionais onde sejam tomadas decisões sobre numeração, tendo em conta a eventual evolução da numeração a nível europeu.

(Alteração 47)

Artigo 12º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros assegurarão que os planos nacionais de numeração das telecomunicações sejam controlados pela entidade regulamentadora nacional, por forma a garantir a sua independência em relação às organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações. Para assegurar uma concorrência eficaz, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os processos de atribuição de números individuais e/ou de séries de números sejam transparentes, equitativos e atempados e ainda que a atribuição seja efectuada de modo objectivo, transparente e não discriminatório. As entidades regulamentadoras nacionais podem estabelecer condições para a utilização de determinados prefixos ou códigos curtos, especialmente quando estes são utilizados para serviços de interesse público geral (p.ex., serviços de número verde, serviços de facturação em quiosque, serviços de listas, serviços de emergência), ou para assegurar um acesso idêntico.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros assegurarão que os planos nacionais de numeração das telecomunicações sejam controlados pela entidade regulamentadora nacional, por forma a garantir a sua independência em relação às organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações e a facilitar a transmissibilidade dos números. Para assegurar uma concorrência eficaz, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os processos de atribuição de números individuais e/ou de séries de números sejam transparentes, equitativos e atempados e ainda que a atribuição seja efectuada de modo objectivo, transparente e não discriminatório. As entidades regulamentadoras nacionais podem estabelecer condições para a utilização de determinados prefixos ou códigos curtos, especialmente quando estes são utilizados para serviços de interesse público geral (p.ex., serviços de número verde, serviços de facturação em quiosque, serviços de listas, serviços de emergência), ou para assegurar um acesso idêntico.

(Alteração 48)

Artigo 12º, nº 5

>Texto original>

5. As entidades regulamentadoras nacionais incentivarão a introdução, tão rápida quanto possível, da opção através da qual os utilizadores finais que o desejem podem manter o seu número nacional num determinado local independentemente da organização que oferece o serviço e assegurarão que esta opção esteja disponível, pelo menos em todos os grandes centros populacionais, antes de 1 de Janeiro de 2003.

>Texto após votação do PE>

5. As entidades regulamentadoras nacionais incentivarão a introdução, tão rápida quanto possível, da opção através da qual os utilizadores finais que o desejem podem, mediante uma contribuição adequada, manter o seu número nacional num determinado local independentemente da organização que oferece o serviço e assegurarão que esta opção esteja disponível, pelo menos em todos os grandes centros populacionais, antes de 1 de Janeiro de 2003. Se essa facilidade ainda não for utilizada, a entidade regulamentadora nacional assegurará que, sempre que um utilizador mude de fornecedor de serviço, uma comunicação telefónica dirigida ao antigo número seja transferida para o utilizador ou que a pessoa que liga obtenha uma indicação sobre o novo número durante um período razoável.

(Alteração 49)

Artigo 16º, nº 2

>Texto original>

2. Qualquer das partes pode remeter o litígio para todas as entidades regulamentadoras nacionais em causa. As entidades regulamentadoras nacionais coordenarão os seus esforços com vista à resolução do litígio, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 1 do artigo 9º.

>Texto após votação do PE>

2. Qualquer das partes pode remeter o litígio para todas as entidades regulamentadoras nacionais em causa. As entidades regulamentadoras nacionais coordenarão os seus esforços e informarão a Comissão com vista à resolução do litígio.

(Alteração 50)

Artigo 16º, nº 3

>Texto original>

3. Caso o litígio não seja resilvido no prazo de dois meses após o recurso às entidades regulamentadoras nacionais em causa, qualquer das partes pode, com o acordo de todas as outras, invocar o procedimento previsto nos nºs 4 e 5, através de notificação escrita à Comissão e com cópia para todas as partes envolvidas.

>Texto após votação do PE>

3. Caso o litígio não seja resilvido no prazo de dois meses após o recurso às entidades regulamentadoras nacionais em causa, qualquer das partes pode invocar o procedimento previsto nos nºs 4 e 5, através de notificação escrita à Comissão e com cópia para todas as partes envolvidas.

(Alteração 51)

Artigo 16º, nº 5

>Texto original>

5. A posição acordada segundo o procedimento referido no nº 4 não constituirá a base para uma solução a aplicar imediatamente a nível nacional. Caso o grupo de trabalho não chegue a uma posição acordada ou a posição acordada não seja aplicada num prazo razoável, que não deverá, excepto em casos justificados, exceder o prazo de dois meses, a solução adequada será adoptada pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 15º.

>Texto após votação do PE>

5. A posição acordada segundo o procedimento referido no nº 4 não constituirá a base para uma solução a aplicar imediatamente a nível nacional. Caso o grupo de trabalho não chegue a uma posição acordada ou a posição acordada não seja aplicada num prazo razoável, que não deverá, excepto em casos justificados, exceder o prazo de dois meses, a solução adequada será adoptada pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 15º. Tal solução não retira a uma das partes a possibilidade de apresentar nos órgãos jurisdicionais competentes um pedido de ressarcimento dos danos, quando se verificar que o comportamento de uma outra parte ocasionou prejuízos financeiros em consequência de distorções da concorrência.

(Alteração 52)

Artigo 17º, nº 2, segundo parágrafo

>Texto original>

A Comissão pode pedir às entidades regulamentadoras nacionais que apresentem as razões que as levaram a classificar uma organização como tendo um poder de mercado significativo.

>Texto após votação do PE>

A Comissão pode pedir às entidades regulamentadoras nacionais que apresentem as razões que as levaram a classificar ou não uma organização como tendo um poder de mercado significativo.

(Alteração 53)

Artigo 19º

>Texto original>

1. Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas no nº 1 do artigo 3º e no nº 3 do artigo 9º pelos Estados-membros identificados na Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 e que beneficiam de um período de transição adicional para a liberalização dos serviços de telecomunicações. Os diferimentos concedidos com este fundamento não excederão os períodos de transição estabelecidos na Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros cujas redes sejam menos desenvolvidas podem solicitar um período de prorrogação de cinco anos, no máximo, a fim de cumprir todas ou algumas das obrigações previstas no nº 1 do artigo 3º e no nº 3 do artigo 9º, na medida em que isto seja justificado pela necessidade de proceder aos ajustamentos estruturais requeridos.

>Texto original>

2. Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas no nº 5 do artigo 12º, caso o Estado-membro em causa possa provar que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para determinadas organizações ou tipos de organizações.

>Texto após votação do PE>

2. Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas no nº 5 do artigo 12º, caso o Estado-membro em causa possa provar que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para determinadas organizações ou tipos de organizações.

>Texto original>

O Estado-membro informará a Comissão dos motivos do pedido do diferimento, da data a partir da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir esse prazo. A Comissão analisará o pedido, tendo em conta a situação específica no referido Estado-membro e a necessidade de assegurar um quadro regulamentar coerente a nível comunitário e informará o Estado-membro de que considera que a situação específica nesse Estado-membro justifica ou não um diferimento; caso afirmativo, indicará a data até à qual se justifica o referido diferimento.

>Texto após votação do PE>

O Estado-membro informará a Comissão dos motivos do pedido do diferimento, da data a partir da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir esse prazo. A Comissão analisará o pedido, tendo em conta as possibilidades existentes de preencher de outra forma os requisitos essenciais e informará o Estado-membro de que considera que a situação específica nesse Estado-membro justifica ou não um diferimento; caso afirmativo, indicará a data até à qual se justifica o referido diferimento.

(Alteração 54)

Artigo 20º, nº 2

>Texto original>

2. Sempre que a Comissão determine que um país terceiro não está a conceder às organizações comunitárias direitos efectivos de interconexão equivalentes aos que a Comunidade concede às organizações desse país terceiro, a Comissão apresentará, se necessário, propostas ao Conselho com vista a um mandato adequado de negociação ou outras medidas adequadas com o objectivo de obter direitos equivalentes para as organizações comunitárias nesse país terceiro. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

2. Sempre que a Comissão determine que um país terceiro não está a conceder às organizações comunitárias direitos efectivos de interconexão equivalentes aos que a Comunidade concede às organizações desse país terceiro, a Comissão apresentará, se necessário, propostas ao Conselho com vista a um mandato adequado de negociação ou outras medidas adequadas com o objectivo de obter direitos equivalentes para as organizações comunitárias nesse país terceiro. Caso não seja possível um acordo nesse sentido, importa assegurar que as organizações do país terceiro em causa não beneficiem na Comunidade de condições mais favoráveis que as condições concedidas às organizações comunitárias nos mercados desse país. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

(Alteração 55)

Artigo 20º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. No estabelecimento de relações com Estados terceiros, a Comissão tomará em conta as necessidades especiais dos países em vias de desenvolvimento, em especial no caso de países com os quais tenha celebrado acordos ou convenções.

(Alteração 56)

Artigo 21º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão examinará a aplicação da presente directiva e informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre esta matéria, na primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000. Para este efeito, a Comissão pode pedir informações aos Estados-membros. Quando necessário, podem ser propostas outras medidas no relatório com vista à plena consecução dos objectivos da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão examinará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre esta matéria, na primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Para este efeito, a Comissão pode pedir informações aos Estados-membros. Quando necessário, o relatório examinará as disposições da presente directiva que devem ser adaptadas à luz da evolução do mercado. Podem ser propostas outras medidas no relatório com vista à plena consecução dos objectivos da presente directiva; o relatório contemplará, nomeadamente, a possibilidade de instituir uma entidade regulamentadora europeia que possa, de maneira mais eficaz, desempenhar as funções confiadas à Comissão ou à entidade regulamentadora nacional em conformidade com a presente directiva.

(Alteração 69)

Artigo 21º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 21º bis

Definição de serviço universal

e avaliação da respectiva aplicação

A Comissão apresentará uma comunicação, que servirá de base à definição de serviço universal, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.

Na revisão que irá efectuar de dois em dois anos, a Comissão incluirá uma avaliação da aplicação da definição de serviço universal tendo em conta a nova evolução tecnológica e as mudanças ocorridas no mercado e na procura dos consumidores. Se necessário, serão propostas novas medidas para garantir a oferta do serviço universal.

(Alteração 57)

Anexo I, Parte 1

>Texto original>

Rede telefónica pública fixa

>Texto após votação do PE>

Rede telefónica pública fixa

>Texto original>

A rede telefónica fixa é a rede de telecomunicações comutada pública que serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede em locais fixos, de sinais vocais e de informação audio com largura de banda de 3,1 kHz para apoiar nomeadamente:

>Texto após votação do PE>

A rede telefónica fixa é a rede de telecomunicações comutada pública que serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede em locais fixos, de sinais vocais e de informação audio com largura de banda de 3,1 kHz para apoiar nomeadamente:

>Texto original>

- a telefonia vocal,

- as comunicações facsimile dos grupos I, II e III, de acordo com as recomendações UIT-T da «série T»,

- a transmissão de dados em banda vocal via modems com um débito de, pelo menos, 2.400 bit/s, de acordo com as recomendações UIT-T da «série V».

>Texto após votação do PE>

- a telefonia vocal,

- as comunicações facsimile dos grupos I, II e III, de acordo com as recomendações UIT-T da «série T»,

- a transmissão de dados em banda vocal via modems com um débito de, pelo menos, 14.400 bit/s, de acordo com as recomendações UIT-T da «série V».

>Texto original>

O acesso ao ponto terminal da rede do utilizador final obtém-se através de um número ou de números do plano de numeração nacional.

>Texto após votação do PE>

O acesso ao ponto terminal da rede do utilizador final obtém-se através de um número ou de números do plano de numeração nacional.

>Texto após votação do PE>

Rede digital de serviços integrados (RDSI)

>Texto após votação do PE>

A RDSI corresponde à rede pública comutada de telecomunicações que tem por suporte os dados digitais definidos nas normas RDSI estabelecidas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações e no Memorando de Entendimento (RDSI-ME) sobre a implementação de um serviço europeu RDSI, veiculando, entre outros elementos:

>Texto após votação do PE>

- a telefonia vocal com largura de banda de 7 kHz, incluindo o núcleo RDSI- ME e serviços complementares,

>Texto após votação do PE>

- o grupo facsimile IV,

>Texto após votação do PE>

- a transmissão de dados a 64 kbit/s.

>Texto original>

Serviço telefónico público fixo

>Texto após votação do PE>

Serviço telefónico público fixo

>Texto original>

O serviço telefónico público fixo consiste na oferta aos utilizadores finais, em locais fixos, de um serviço destinado à realização e recepção de chamadas nacionais e internacionais, podendo incluir o acesso a serviços de emergência (112), a oferta de assistência de telefonista, serviços de informações de listas, oferta de telefones públicos de moeda ou cartão, oferta de serviços em condições especiais e/ou oferta de opções especiais para clientes com deficiências.

>Texto após votação do PE>

O serviço telefónico público fixo consiste na oferta aos utilizadores finais, em locais fixos, de um serviço destinado à realização e recepção de chamadas nacionais e internacionais, incluindo o acesso a serviços de emergência (112), a oferta de assistência de telefonista, serviços de informações de listas, oferta de telefones públicos de moeda ou cartão, oferta de serviços em condições especiais e/ou oferta de opções especiais para clientes com deficiências.

>Texto original>

O acesso ao utilizador final é obtido através de um número ou de números do plano de numeração nacional.

>Texto após votação do PE>

O acesso ao utilizador final é obtido através de um número ou de números do plano de numeração nacional.

(Alteração 58)

Anexo II, segundo parágrafo, ponto 4

>Texto original>

4. Organizações incluídas nessa categoria a seu próprio pedido, nos termos de sistemas de licenciamento ou autorizações nacionais nesta matéria.

>Texto após votação do PE>

4. Organizações que fornecem serviços de telecomunicações incluídas nessa categoria a seu próprio pedido, nos termos de sistemas de licenciamento ou autorizações nacionais nesta matéria.

(Alteração 59)

Anexo IV, Encargos de utilização, segundo parágrafo

>Texto original>

Os encargos de interconexão podem ainda incluir uma parte adequada, de acordo com o princípio da proporcionalidade, dos custos incorridos na oferta de acesso idêntico (p.ex., suporte dos procedimentos de acesso idêntico dos utilizadores finais) e da portabilidade dos números e dos custos da garantia dos requisitos essenciais (manutenção da integridade da rede, segurança da rede em situações de emergência, interoperabilidade dos serviços e protecção dos dados).

>Texto após votação do PE>

Os encargos de interconexão podem ainda incluir uma parte adequada, de acordo com o princípio da proporcionalidade, dos custos incorridos na oferta de acesso idêntico (p.ex., suporte dos procedimentos de acesso idêntico dos utilizadores finais), e da portabilidade dos números e dos custos da garantia dos requisitos essenciais (manutenção da integridade da rede, segurança da rede em situações de emergência, interoperabilidade dos serviços e protecção dos dados) e um contributo equitativo para os custos fixos da rede local, sempre que isto se justifique.

(Alteração 60)

Anexo VI

>Texto original>

LIMITE MÍNIMO DO VOLUME DE NEGÓCIOS EM TELECOMUNICAÇÕES - Nº 5 DO ARTIGO 8º

>Texto após votação do PE>

LIMITE MÍNIMO EM ACTIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES - Nº 5 DO ARTIGO 8º

>Texto original>

O limite mínimo do volume anual de negócios em actividades de telecomunicações a que se refere o nº 5 do artigo 8º será cinquenta milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

Os limites mínimos em actividades de telecomunicações a que se refere o nº 5 do artigo 8º serão:

>Texto após votação do PE>

- de cinquenta milhões de ecus para o volume anual de negócios no sector das telecomunicações na Comunidade; e

>Texto após votação do PE>

- 5% do total do volume de negócios anual realizado na Comunidade em actividades de telecomunicações.

(Alteração 61)

Anexo VII, Parte 1, título

>Texto original>

Condições ex-ante a estabelecer pela entidade regulamentadora nacional

>Texto após votação do PE>

Condições ex-ante a estabelecer pela entidade regulamentadora nacional em conformidade com orientações definidas pela Comissão

(Alteração 62)

Anexo VII, Parte 1, alínea h)

>Texto original>

h) Quando aplicável, determinação da parte dos encargos de interconexão que representa uma contribuição para o custo líquido das obrigações do serviço universal

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

(Alteração 63)

Anexo VII, Parte 2, alínea c bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

c bis) Oferta de recursos partilhados

(Alteração 64)

Anexo VII, Parte 2, alínea c ter) (nova)

>Texto após votação do PE>

c ter) Manutenção e qualidade dos serviços de interconexão

(Alteração 65)

Anexo VII, Parte 2, alínea e bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

e bis) Protecção das informações confidenciais

(Alteração 66)

Anexo VII, Parte 3, alínea b)

>Texto original>

b) Oferta de recursos partilhados

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

(Alteração 67)

Anexo VII, Parte 3, alínea e)

>Texto original>

e) Manutenção e qualidade dos serviços de interconexão.

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações - que garante serviços universais e interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (COM(95)0379 - C4-0365/95 - 95/0207(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0379 - 95/0207(COD)) ((JO C 313 de 24.11.1995, p. 7.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0365/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0017/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.