Proposta de decisão do Conselho que suspende o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1999/C 22/07) COM(1998) 777 final - 98/0355(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980 (1), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.° 2615/97 (2), aprovou o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001;

Considerando que, devido ao conflito armado que abala a Guiné-Bissau desde Junho de 1998, o Governo da Guiné-Bissau não pode desde essa data assegurar o exercício das actividades de pesca no âmbito do acordo supracitado em condições normais;

Considerando que a situação excepcional de perigo que daí decorre para os navios comunitários em causa exige a suspensão temporária das actividades de pesca no âmbito do acordo, com efeitos desde Junho de 1998 e até ao restabelecimento da paz; que essa suspensão temporária das actividades de pesca implica a suspensão do pagamento da compensação financeira, referida no artigo 2.° do protocolo supracitado, relativa ao segundo ano de aplicação; que há, por conseguinte, que suspender a aplicação do acordo;

Considerando, no entanto, que a Comunidade deve dar um sinal de abertura às partes beligerantes na Guiné-Bissau, a fim de as incitar a procurarem uma solução negociada para o conflito, com vista ao restabelecimento de uma paz duradoura e da presença de um Governo que possa assegurar normal execução orçamental, bem como o controlo das actividades de pesca no âmbito do acordo;

Considerando que, com esse objectivo, o Conselho regista, por um lado, a decisão da Comissão de abrir uma conta especial para a qual transferiu a compensação financeira em causa; que por outro lado, o Conselho considera oportuno definir os processos especiais para o levantamento da suspensão e a fixação das modalidades de concessão à Guiné-Bissau de um apoio financeiro ad hoc no domínio das pescas;

Considerando que tais modalidades devem prever o pagamento imediato da compensação financeira correspondente, pro rata temporis, ao período restante do segundo ano do protocolo em vigor, logo que se encontrem reunidas as condições para uma retomada das actividades de pesca; que é oportuno prever que o saldo dos fundos da conta especial possa, se for caso disso, contribuir para um apoio financeiro que vise restaurar os meios de enquadramento e de apoio das actividades de pesca pela administração da Guiné-Bissau, incluindo as infra-estruturas de controlo dessas actividades, num montante e segundo modalidades determinadas de acordo com as autoridades legítimas da Guiné-Bissau.

DECIDE:

Artigo 1.°

É suspensa, com efeitos desde 19 de Junho de 1998, a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980 (3).

Artigo 2.°

Quando se encontrarem reunidas as condições para uma retomada das actividades de pesca no âmbito do acordo referido no artigo 1.°, o Conselho, sob proposta de Comissão, pode decidir pôr termo à suspensão da aplicação do acordo e, nomeadamente, fixar as modalidades de concessão à Guiné-Bissau de um apoio financeiro para uma acção ad hoc que vise restaurar os meios de enquadramento e de apoio das actividades de pesca, incluindo as infra-estruturas de controlo dessas actividades.

Na pendência de tal decisão, e logo que seja restabelecida uma paz duradoura que permita uma retomada das actividades de pesca nas condições previstas pelo acordo, fica a Comissão autorizada a decidir retomar as actividades de pesca, a título provisório.

Artigo 3.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 226 de 29.8.1980, p. 33.

(2) JO L 353 de 24.12.1997, p. 7.

(3) JO L 226 de 29.8.1980, p. 33.