32. Propõe aditar, aos indicadores de inovação, indicadores relativos ao e-learning e à relação entre
ensinoeinovação;
33. EncarregaasuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissãoeaosgover-
noseparlamentosdosEstados-membros.
12. Esgotamento dos direitos conferidos pela marca
A5-0311/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre
a problemática do esgotamento dos direitos de marca (SEC(1999)2033 õdash C5-0354/2000 õdash
2000/2187(COS))
O Parlamento Europeu,
édashTendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(1999)2033 édash
C5-0354/2000),
édashTendoemcontaaDirectiva 89/104/CEEdoConselho,de21deDezembrode1988,relativaàapro-
ximação das legislações dos Estados-membros em matéria de marcas(1), e o Regulamento (CE)
no40/94doConselho,de 20deDezembrode1993,sobre a marca comunitária(2), emparticular os
artigos7oa13o(3),
édashTendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocialde24deJaneirode2001sobreotema«O
esgotamentodosdireitosconferidospelamarcaregistada»(4),
édashTendoemcontaadecisãodaComissãode24deMaiode2000denãoapresentarqualquerproposta
dealteraçãoaoactualregimedeesgotamentocomunitário,
édashTendoemcontaono1doartigo47odoseuRegimento,
édashTendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0311/2001),
A. Considerando que originalmente, em vários Estados-membros da Comunidade Europeia esteve em
vigoroprincípiodoesgotamentonacional,
B. ConsiderandoqueoTribunaldeJustiçaEuropeujáem1974ampliou,noquerespeitaaestespaíses,o
esgotamentonacional,passandoaoesgotamentocomunitário,combasenoseguinteargumento:«Comefeito, se o titular da marca pudesse proibir a importação dos produtos protegidos, comercializadospor ele ou com o seu consentimento, noutro Estado-membro, ele teria a possibilidade de fechar osmercadosnacionais e de criar assimumarestrição nocomércio entre osEstados-membros,semqueessarestriçãofossenecessáriaparagarantiraessênciadodireitoexclusivoqueresultadamarca.»(
5),
C. Considerandoqueapassagemdoesgotamentonacionalparaoesgotamentocomunitárioconduziua
maisconcorrência,
D. Considerando que o princípio do esgotamento internacional vigorava em vários Estados-membros
antesdaentradaemvigordaDirectiva89/104/CEE,acimacitada,
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1, modificada pela última vez pela Decisão 92/10/CEE do Conselho de 19deDezem-
brode1991,JOL6de11.1.1992,p.35.
(2) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1, modificado pela última vez pelo Regulamento (CE) no3288/94 do Conselho de
22deDezembrode1994,JOL349de31.12.1994,p.83.
(3) «Esgotamento dos direitos conferido pela marca: 1. O direito conferido pela marca não permite ao seu titular
proibir o uso desta para produtos comercializados na Comunidade sob essa marca pelo titular ou com o seu
consentimento. 2. O no1 não é aplicável sempre que existam motivos legítimos que justifiquem que o titular se
oponhaàcomercializaçãoposteriordosprodutos,nomeadamentesemprequeoestadodessesprodutossejamodi-ficadooualteradoapósasuacolocaçãonomercado.».
(
4) JOC123de25.4.2001,p.28.
(5) Ponto 11 do Acórdão de 31deOutubrode1974, processo 16/74, Centrafarm contra Winthrop, Colectânea,
p.499.C87E/148 PT11.4.2002 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
1. SolicitaàComissãoque,tendoemcontaasconsideraçõeseconstataçõesprecedentes,
édashelabore um estudo aprofundado sobre as consequências de uma eventual passagem ao princípio do
esgotamentointernacionalparaosfabricanteseosconsumidoreseuropeus,bemcomoparaospostos
detrabalho;
édashapresenteumrelatóriosobreoseventuaiscasosdeabusodosdireitosdemarcacomunicadosàComis-
sãoeindiqueotratamentoquemereceram,nomeadamenteàluzdasdisposiçõessobreconcorrência,identificandoasinsuficiênciasdoactualquadrojurídico,seashouver;
édashexamine a situação legal no que refere ao esgotamento dos direitos de marca nos principais países
comerciantes;
édashestudeaspossibilidadesdecelebração, noâmbitodaOMCoudaOMPI,deumacordointernacional
sobreregrasharmonizadasdeesgotamentododireitoàmarca;
édashexamine, à luz das últimas decisões do Tribunal de Justiça, a necessidade de uma clarificação da
Directiva89/104/CEE,designadamenteoartigo7
o,afimdealcançarumnívelmaiselevadodesegu-
rançaeclarezajurídicasnoqueserefereàlimitaçãododireitodasmarcaspelodireitodaconcorrên-
cia,oqueésobretudonecessárioparaasPMEeosconsumidores;
édashexamine se é necessária uma clarificação do direito das marcas no que se refere à importação não
comercialdemercadoriasadquiridaspelosconsumidoresatravésdaInternet;
édashlhe apresente, até 31deDezembrode2002, um relatório que contenha propostas relativas a estes
aspectos;
2. Encarrega asuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoàComissão,aoConselhoeaosgover-
nosdosEstados-membros.
13. Conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre o Racismo
B5-0605, 0606, 0607, 0609 e 0610/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Conferência Mundial de Durban contra o Racismo
O Parlamento Europeu,
édashTendoemcontaosartigos6o,7oe29odoTratadodaUniãoEuropeiaeoartigo13odoTratadoCE,
os quais vinculam a União Europeia e os seus Estados-membros a respeitarem níveis elevados deprotecçãodosDireitosdoHomemedenãodiscriminação,eaindaaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia,
édashTendoemcontaaConvençãoInternacionalsobreaEliminaçãodeTodasasFormasdeDiscriminação
Racial,de1965,aConvenção-QuadroparaaProtecçãodasMinoriasNacionais,de1995,eaConven-çãoEuropeiaparaaProtecçãodosDireitosdoHomemedasLiberdadesFundamentais,
édashTendoemcontaaDirectiva2000/43/CEdoConselho,de29deJunhode2000,queaplicaoprincí-
piodaigualdadedetratamentoentreaspessoas,semdistinçãodeorigemracialouétnica(
1),
édashTendoemcontaaactividadedesenvolvidapelaUniãoEuropeia duranteapreparação daConferência
Mundial, e a sua posição, manifestada designadamente no âmbito da sua Resolução de 5deJu-
lhode2001(2) sobre os Direitos do Homem no mundo, quanto à posição da União Europeia na
ConferênciaMundial,
édashTendo em conta a declaração adoptada pela Conferência Preparatória Europeia «Todos Diferentes édash
TodosIguais»emEstrasburgo,em13deOutubrode2000,
édashTendoemcontaoAcordo-Quadrode5deJulhode2000sobreasrelaçõesentreoParlamentoEuro-
peueaComissão(3),
(1) JOL180de19.7.2000,p.22.
(2) «TextosAprovados»,ponto13.
(3) JOC121de24.4.2001,p.122.11.4.2002 PT C87E/149 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001