PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 8.10.2004 
COM(2004) 658 final 
2004/0233 (CNS)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura, em nome da Com unidade Europeia, do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Helvét ica respeitante à participação deste país 
na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação 
do Ambiente 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão, em nome da Com unidade Europeia, do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Helvét ica respeitante à participação deste país 
na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação 
do Ambiente 
  
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. I NTRODUÇÃO  
A Agência Europeia do Ambiente foi criada  pelo Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do 
Conselho, de 7 de Maio de 1990, com a redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 
933/99 do Conselho, de 29 de Abril de 1999. O objectivo global da Ag ência consiste em 
proporcionar aos envolvidos na execução da política europeia do ambiente informações 
objectivas, fiáveis e comparáveis. Devido à natureza transfronteiras dos problemas 
ambientais, a Agência deve desenvolver as suas actividades em estreita cooperação com países terceiros na Europa. A Suiça é o único país importante da Europa Ocidental que não 
pertence à rede da Agência e a sua participa ção seria vantajosa para ambas as partes, 
especialmente para a elaboração de  relatórios sobre os Alpes. 
O artigo 19º do Regulamento permite a participação de países terceiros. A Suiça apresentou 
um pedido formal de participação na Agênci a em Julho de 1999. A Comissão negociou com a 
Suiça nos termos da autorização que lhe havia sido concedida pelo Conselho em 20 de Julho 
de 2000 e concluiu as negociações com a rubric a do Acordo que teve lugar em 25 de Junho de 
2004. 
A Comissão vem assim apresentar duas propostas de decisões do Conselho para a assinatura e 
a conclusão, em nome da Comunidade Europe ia, do acordo de participação da Suiça na 
Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do 
Ambiente (REIOA). 
2. D
ECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSÃO A CONDUZIR AS 
NEGOCIAÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO DA SUIÇA NA AEA 
Em 20 de Julho de 2000, o Conselho decidi u, com base numa proposta da Comissão1, 
autorizá-la a conduzir as negociações relativas à participação da Suiça na Agência Europeia 
do Ambiente. 
O principal objectivo das negociaçõ es consistia em assegurar a conformidade das disposições 
que regulam a participação da Suiça com o esta tuto de observador sem direito de voto na 
Agência Europeia do Ambiente com o Trata do da União, o Regulamento (CEE) n.º 1210/90, 
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamen to (CE) n.º 933/99 do Conselho que institui a 
Agência Europeia do Ambiente e a Rede Eur opeia de Informação e de Observação do 
Ambiente, e com a legislação comunitária relevante. 
Outro objectivo era assegurar que a contribuição fi nanceira da Suiça para a Agência cobrisse 
a totalidade dos custos da sua participação. Para o cálculo deste va lor anual, a subvenção 
anual para a Agência devia ser dividi da pelo número de Estados-Membros. 
A Comissão foi instada a apresentar um rela tório ao Conselho sobre os resultados das 
negociações e, se necessário, sobre qualquer problema que pude sse surgir no decurso das 
                                                 
1  SEC (1999) 2129 final, de 22 de Dezembro de 1999. 
 
PT 3   PT mesmas. Além disso, o Conselho solicitou à Comissão que tivesse em conta as negociações 
em curso noutros domínios. 
Além das directrizes de negociação, o Consel ho adoptou uma declaração salientando o facto 
de autorizar a Comissão a negociar com a Suiça a participação desse país na Agência, sem 
prejuízo de vir a analisar o resultado dessas negociações não apenas à luz dos seus méritos 
próprios mas também dos progressos realizad os noutros domínios que seriam objecto de 
negociações paralelas com a Suiça, com o objectivo de alcançar um equilíbrio global 
mutuamente vantajoso. 
3. A S NEGOCIAÇÕES  
A Comissão deu início às negociações em 2001. Nesse ano, alcançou-se um acordo global 
sobre as questões mais substanciais, em c onformidade com as directrizes de negociação 
formuladas pelo Conselho. As negociações subsequentes concentraram-se em questões 
horizontais relevantes para as relações gerais entre a Suiça e a União Europeia, tal como a aplicação do Protocolo relativo ao s Privilégios e Imunidades.  
4. P
ROJECTO DE ACORDO  
O Acordo com a Suiça atribui a esse país condiç ões de participação semelhantes às dos países 
terceiros actualmente membros da Agência (Li echtenstein, Islândia e Noruega), assim como 
às condições negociadas para  a participação dos países candidatos à adesão à UE2. 
No que se refere à contribuição  financeira da Suiça, foi alcançado um acordo conforme com a 
directriz de negociação formulad a pelo Conselho para a questão. 
Quanto ao seu conteúdo, o Acordo determina que  a Suiça participará plenamente no programa 
de trabalho da Agência e respeitará as obrigações previstas no seu regulamento. 
A Suiça deverá instituir uma infraestrutura pa ra fornecer dados e informações ambientais 
uniformes sobre o estado do ambiente no seu te rritório. A Suiça contribuirá financeiramente 
para o orçamento da Agência para cobrir os  custos da sua participação. A Suiça terá 
igualmente direito de participar no Conselho de Administração da Agência sem direito de 
voto. 
O Acordo é concluído por tempo indeterminado. Por este motivo, no artigo 16º foi instituído 
um Comité Misto para permitir adaptações técnicas e a incorporação, no Anexo I do Acordo, da futura legislação comunitária releva nte para o funcionamento da Agência.  
                                                
 
2 Regista-se o facto de o Anexo III referente ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI) 
conter um apêndice sobre as suas modalidades de aplicação na Suiça. O ap êndice esclarece no ponto 2 
certas modalidades práticas de aplicação da taxa de isenção à Agência, tendo em conta as características 
do sistema fiscal suíço. Esta abordagem é coerente  com esclarecimentos comparáveis bilateralmente 
acordados com os Estados-Membros da União Euro peia sobre a aplicação prática do PPI. Tendo em 
conta a preferência manifestada pela Suiça, o ponto 3 contém uma renúncia aos seus direitos, ao abrigo 
do artigo 14º do PPI: a Suiça não exigirá que se considere que os funcionários da Agência de nacionalidade suíça mantêm o seu domicílio naqu ele país. Como esclarecimento final, o apêndice 
recorda a jurisdição exclusiva do Tribunal de Ju stiça das Comunidades em todas as questões que 
oponham a Agência aos seus funcionários. 
 
PT 4   PT As Partes assinarão e ratificarão o Acordo em  conformidade com os seus procedimentos 
internos. O Acordo entrará em vigor assim que  as Partes trocarem as notificações da 
conclusão dos respectivos proced imentos internos de aprovação. 
A Agência, por seu lado, tratará a Suiça co mo um Estado-Membro, assegurando a igualdade 
de tratamento no que se refere ao fornecimento de dados, informações e análises ambientais, às disposições relativas ao pessoal, aos contra tos com terceiros, às designações de centros 
temáticos e à participação nos mesmos. 
O Anexo III sobre o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI) contem um 
apêndice relativo às modalidades de aplicação na  Suiça. Para assegurar que as autoridades 
suíças, especialmente as autoridades subfederai s, aplicam correctamente o PPI à Agência e às 
instituições da Comunidade envolvidas no se u funcionamento, o ponto 1 equipara a Suiça a 
um Estado-Membro para o efeito. O ponto 2 do apêndice esclarece certas modalidades práticas de aplicação da taxa de isenção à Agência (por exemplo, o preço mínimo das 
mercadorias e serviços objecto da isenção), tendo  em conta as características do sistema fiscal 
suíço. Esta abordagem é coerente com as dispos ições comparáveis para a aplicação prática do 
PPI concluídas bilateralmente entre a Comissã o e a Agência e a UE e os Estados-Membros. 
Uma vez que a Suiça não adopta sistematicamente  legislação derivada re levante para efeitos 
do PPI, o ponto 3 do apêndice especifica pormenor izadamente as implicações da isenção 
prevista no n.º 2 do artigo 13º do PPI. Esse ponto esclarece igualmen te que os funcionários da 
Agência e os membros da sua família com nacionalidade suíça ou outras ligações com a Suiça não serão obrigados a contribuir  para o sistema de segurança social suíço. Além disso, à luz 
da preferência manifestada pela Suiça e em conformidade com a interpretação dos Estados-Membros, o ponto 3 esclarece que a extensão do direito de tributação previsto no artigo 14º 
do PPI se aplicará apenas no interi or da União Europeia e, por conseguinte, não exige que se 
considere que os funcionários em causa mantêm o seu domicilio na Suiça. Como 
esclarecimento final, o apêndice recorda a ju risdição exclusiva do Tribunal de Justiça das 
Comunidades em todos os litígios laborais que  oponham a Agência aos seus funcionários.  
5. A
SSINATURA E CONCLUSÃO DO ACORDO  
5.1. Base legal 
As negociações que permitem a abertura da Agên cia à participação da Su iça são possíveis ao 
abrigo do artigo 19º do  Regulamento (CEE) n.° 1210/90 do Conselho, com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 933/1999 que institui a Agência Eur opeia do Ambiente e 
a REIOA. 
O texto do artigo acima mencionado enuncia as regras processuais necessárias à abertura da 
Agência a países que, não sendo membros da Un ião, partilhem do interesse da Comunidade e 
dos Estados-Membros pelos objectivos da Agên cia. Para concluir tal Acordo, aplica-se o 
procedimento estabelecido nos n.º s 2 e 3 do artigo 300º do Tratado. 
Em conformidade com esse procedimento, a Comissão apresenta actualmente duas propostas 
de decisões do Conselho rela tivas à assinatura e à conclu são do Acordo, com o objectivo de 
permitir à Suiça participar na Agência Europeia do Ambiente. 
 
PT 5   PT 5.2. Implicações financeiras 
Nos termos do Acordo, a Suiça contribuirá fi nanceiramente para a Agência Europeia do 
Ambiente de forma a cobrir a totalidade dos custos decorrentes da sua participação no programa de trabalho da AEA. Segundo as dire ctrizes de negociação formuladas pelo 
Conselho, a totalidade desses cust os e, consequentemente, a co ntribuição da Suiça, será 
calculada através da divisão da subvenção anual comunitári a pelo número de Estados-
Membros. 
Consequentemente, não haverá implicações financeiras negativas para a Comunidade. 
6. V
ANTAGENS DOS ACORDOS  
A participação da Suiça na Agênci a apresenta diversas vantagens: 
– a participação ajudará a ad aptar os sistemas de monitorização e os métodos de 
recolha de dados da Suiça aos utilizados pelos restantes países que participam na 
Agência, o que facilitará a prestação de informações fiáveis e comparáveis sobre o 
estado do ambiente na Europa; 
– a participação da Suiça apoiará igualmente  a avaliação integrada e a realização de 
relatórios ambientais sobr e os ecossistemas comuns à Suiça e aos seus países 
vizinhos; 
– a Agência Europeia do Ambiente poderá fazer  relatórios sobre o estado do ambiente 
numa parcela mais vasta do território eu ropeu, incluindo a Suiça. Constituindo um 
enclave no território da União Europeia, a participação deste país é particularmente 
importante para assegurar a coerência dos relatórios ambientais; 
– a inclusão da Suiça em todas as outras actividades de elaboração de relatórios da 
Agência. 
7. RECOMENDAÇÃO  
Foi alcançado um acordo com a Suiça sobre as m odalidades e condições da sua participação 
na Agência Europeia do Ambiente, em confor midade com as directrizes de negociação 
apresentadas pelo Conselho à Comissão. 
Por conseguinte, a Comunidade pode assinar e concluir o Acordo com a Suiça respeitante à 
participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação 
e de Observação do Ambiente. 
 
PT 6   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura, em nome da Com unidade Europeia, do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Helvét ica respeitante à participação deste país 
na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação 
do Ambiente 
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do 
seu artigo 175º, em articulação com nº 2, primei ra frase do primeiro parágrafo do seu artigo 
300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
Considerando o seguinte: (1) As actividades da Agência Europeia do Ambi ente e da Rede Europeia de Informação e 
de Observação do Ambiente, instituída s pelo Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do 
Conselho, de 7 de Maio de 1990
4, já foram alargadas a outros países europeus através 
de acordos bilaterais celebrados pela Com unidade Europeia, tendo em conta a natureza 
transfronteiras das questões ambientais e a importância de re forçar a cooperação 
internacional no domínio do ambiente. 
(2) Em 20 de Julho de 2000, o Conselho auto rizou a Comissão, em no me da Comunidade, 
a negociar com a Confederação Helvética um acordo respeitante à participação deste 
país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de 
Observação do Ambiente. O resultado das negociações reflecte correctamente as directrizes de negociação formuladas pelo Conselho. 
(3) Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é conveniente assinar o Acordo 
rubricado em 25 de Junho de 2004, 
DECIDE: 
Artigo único 
Sob reserva da sua conclusão em data ulte rior, o Presidente do Conselho é autorizado a 
designar a pessoa com poderes para assinar, em  nome da Comunidade  Europeia, o Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Confederação He lvética respeitante à pa rticipação deste país 
                                                
 
3 JO C [...] de [...], p. [...]. 
4 JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. 
 
PT 7   PT na Agência Europeia do Ambiente e na Rede  Europeia de Informação e de Observação do 
Ambiente.  
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 8   PT 2004/0233 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão, em nome da Com unidade Europeia, do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Helvét ica respeitante à participação deste país 
na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação 
do Ambiente 
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do 
seu artigo 175º, em articulação com o nº 2, prim eira frase do primeiro parágrafo, o n.º 3, 
primeira frase do primeiro pará grafo e o n.º 4 do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6, 
Considerando o seguinte: (1) As actividades da Agência Europeia do Ambi ente e da Rede Europeia de Informação e 
de Observação do Ambiente, instituída s pelo Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do 
Conselho, de 7 de Maio de 1990
7, já foram alargadas a outros países europeus através 
de acordos bilaterais  celebrados pela Comunidade Eur opeia, tendo em conta a natureza 
transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a cooperação 
internacional no domínio do ambiente. 
(2) Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a 
Confederação Helvética um aco rdo respeitante à participação deste país na Agência 
Europeia do Ambiente e na Rede Eur opeia de Informação e de Observação do 
Ambiente. 
(3) Em conformidade com a Decisão n.º .../ .../CE do Conselho, de ... de ... de 2004, e sob 
reserva da sua conclusão em data ulte rior, o Acordo foi a ssinado em nome da 
Comunidade Europeia em ... de ... de 2004.  
(4) O Acordo deverá ser ap rovado pela Comunidade, 
                                                 
5 JO C [...] de [...], p. [...]. 
6 JO C [...] de [...], p. [...]. 
7 JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. 
 
PT 9   PT DECIDE: 
Artigo 1º 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia , o Acordo entre a Comu nidade Europeia e a 
Confederação Helvética respeitante à particip ação deste país na Agência Europeia do 
Ambiente e na Rede Europeia de In formação e de Observação do Ambiente.  
O texto do acordo consta do anexo à presente decisão. 
Artigo 2º 
O Presidente do Conselho procederá, em nome  da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 20º do Acordo8. 
Artigo 3º 
A Comunidade será representada pela Comi ssão no Comité Misto instituído ao abrigo do 
artigo 16º do Acordo. 
A posição da Comunidade relati vamente às decisões do Com ité Misto será adoptada pelo 
Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, no que 
respeita a questões relativas à contribuição financeira da Su iça, a todas as derrogações 
relevantes relativas à inclusão no Anexo I de act os legislativos comunitários e a alterações do 
Anexo III. 
No que respeita a todas as out ras decisões do Comité Misto, incluindo a inclusão regular de 
actos legislativos comunitários no Anexo I, sob reserva de quaisquer adaptações técnicas 
necessárias, e a questões relativa s ao funcionamento interno do Comité Misto, a posição da 
Comunidade será adoptada pela Comissão. 
Artigo 4º 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                 
8 A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo 
Secretariado-Geral do Conselho. 
 
PT 10   PT ANEXO  
ACORDO 
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação da 
Suiça na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de 
Observação do Ambiente 
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “a Comunidade”, e 
A CONFEDERAÇÃO HELV ÉTICA, a seguir designada “a Suiça”, 
a seguir designadas “as Partes Contratantes”, RECONHECENDO a natureza transf ronteiras das questões ambientais e a importância de 
reforçar a cooperação internac ional no domínio do ambiente, 
TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho que  institui a Agência 
Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulam entos (CE) n.º 933/1999 do Conselho e n.º 
1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
TENDO EM CONTA que as actividades da Ag ência Europeia do Ambiente e da Rede 
Europeia de Informação e de Observação do Ambi ente já foram alargadas a outros países 
europeus através da celebração de acordos  bilaterais pela Comunidade Europeia, 
ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: 
Artigo 1º 
A Suiça participará de pleno direito na Agênci a Europeia do Ambiente, a seguir designada “a 
Agência”, e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (REIOA) e aplicará os actos enumerados no Anexo I do presente Acordo. 
Artigo 2º 
A Suiça contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1º (Agência e 
REIOA) nas condições a seguir enunciadas. 
A contribuição anual para um ano específico  será calculada com ba se na subvenção da 
Comunidade para o orçamento da Agência pa ra o mesmo ano, dividida pelo número de 
Estados-Membros da União Europeia. 
Os restantes termos e condições aplicáveis à contribuição financ eira da Suiça são 
estabelecidos no Anexo II do presente Acordo. 
Artigo 3º 
A Suiça participará de pleno di reito, sem direito de voto, no C onselho de Administração da 
Agência e será associada às actividades  do Comité Científico da Agência.  
 
PT 11   PT Artigo 4º 
No prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a Suiça informará a 
Agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, em 
conformidade com o disposto nos actos enumerados no Anexo I. 
Artigo 5º 
Em especial, a Suiça designará, entre as inst ituições mencionadas no artigo 4º ou outras 
organizações estabelecidas no seu território, um “ponto focal nacional” que será incumbido da 
coordenação e/ou da transmissão das informações  a fornecer a nível nacional à Agência e às 
instituições ou organismos integrados na REI OA, incluindo os centros temáticos referidos no 
artigo 6º. 
Artigo 6º 
A Suiça pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4º, as instituições ou outras 
organizações estabelecidas no seu território às  quais poderá ser especificamente confiada a 
tarefa de cooperar com a Agência no que respeita a determinados temas de especial interesse. As instituições assim identificadas devem estar aptas a concluir um acordo com a Agência com o objectivo de actuarem como centros temáticos  da rede para tarefas específicas. Estes 
centros cooperarão com outras inst ituições integradas na rede. 
Artigo 7º 
No prazo de seis meses a contar da recepção da s informações referidas nos artigos 4º, 5º e 6º, 
o Conselho de Administração da Agência reexaminará os principa is elementos da rede para 
ter em conta a participação da Suiça. 
Artigo 8º 
Desde que seja salvaguardada a confidencialid ade, a Suiça deve fornecer dados de acordo 
com as obrigações e a prática estabelecidas no programa de trabalho da Agência. 
Artigo 9º 
A Agência pode celebrar convé nios, especialmente contrato s, com as instituições ou 
organismos designados pela Suiça integrados na rede, referidos nos artigos  4º, 5º e 6º, para a 
execução cabal das tarefas que lhes possa vir a confiar. 
Artigo 10º 
Os dados referentes ao ambiente forneci dos à Agência ou por ela gerados podem ser 
publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Suiça, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade. 
Artigo 11º 
A Agência terá personalidade jurídica na Suiça e gozará, nesse país, da capacidade jurídica 
mais vasta atribuída às pessoas colectivas pelo direito interno. 
 
PT 12   PT Artigo 12º 
A Suiça aplicará à Agência o Protocolo re lativo aos Privilégios e Imunidades das 
Comunidades Europeias, que consta  do Anexo III do presente Acordo. 
Artigo 13º 
Em derrogação ao disposto no n.º 2, alín ea a), do artigo 12º do Regulamento 259/68 do 
Conselho, que fixa o Estatuto dos Funcionári os das Comunidades Europeias assim como o 
Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Suiça no pleno 
gozo dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Director Executivo da 
Agência.  
Artigo 14º 
As disposições relativas ao controlo financei ro pela Comunidade na Suiça referentes aos 
participantes nas actividades da Agência ou da REIOA são estabelecidas no Anexo IV. 
Artigo 15º 
As Partes Contratantes adoptar ão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao 
cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes garantirão o cumprimento dos objectivos do Acordo. 
Artigo 16º 
1. Um Comité Misto, composto por representa ntes das Partes Contratantes, assegurará a 
correcta aplicação do Acordo. O Comité reunir-se-á a pedido de uma Parte 
Contratante. 
2. O Comité Misto procederá a uma troca de impressões sobre as implicações de novas 
medidas legislativas comunitárias que alterem o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 ou 
qualquer outro acto legislativo referido no pr esente Acordo e, se necessário, sobre as 
eventuais implicações relativas à contribuição  financeira fixada no artigo 2º e no 
Anexo II do Acordo. 
3. Em conformidade com os procedimentos in ternos das Partes Contratantes, o Comité 
Misto pode adoptar decisões que alterem os Anexos do presente Acordo ou adoptar 
qualquer outra medida para assegur ar a aplicação correcta do Acordo. 
4. O Comité Misto actuará por comum acordo.  
Artigo 17º 
Os Anexos do presente Acordo, incluindo o se u apêndice, fazem dele  parte integrante. 
Artigo 18º 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é ap licável o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da 
Suiça. 
 
PT 13   PT Artigo 19º 
O presente Acordo é concluído por tempo inde terminado. Qualquer das Partes Contratantes 
pode denunciar o presente acordo mediante no tificação à outra Part e. O presente Acordo 
deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 
Artigo 20º 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus 
procedimentos internos. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca de notificações entre as Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 
Artigo 21º 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas espanhola, checa, 
dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslove na, finlandesa e sueca, fazendo fé qualquer 
dos textos. 
Feito em …………, aos ……. 
Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Helvética 
 
PT 14   PT ANEXO I 
DIREITO APLICÁVEL 
Sempre que os actos especificados no presen te Anexo contiverem referências a Estados-
Membros da Comunidade Europeia ou uma exigên cia de associação a estes, entende-se, para 
efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou a uma exigência de associação à Suíça. 
– Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a 
Agência Europeia do Ambiente e a Rede Eu ropeia de Informação e de Observação do 
Ambiente (JO L 120 de 11.5.1990, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos: 
– Regulamento (CE) n.º 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 117 de 
5.5.1999, p. 1); 
– Regulamento (CE) n.º 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 
2003 (JO L 245 de 29.09.2003). 
 
PT 15   PT ANEXO II 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIR A DA SUIÇA PARA A AG ÊNCIA EUROPEIA DO 
AMBIENTE 
1. A contribuição financeira da Suiça para o orçamento da União Europeia para efeitos 
da sua participação na Agência será calcula da através da divisão da subvenção anual 
da Comunidade para a Agência, para um  ano determinado, pelo número de Estados-
Membros da União Europeia. 
2. A contribuição da Suiça será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável 
ao orçamento geral da União Europeia.  
As despesas de deslocação e estadia dos repr esentantes e peritos da Suiça decorrentes 
da sua participação nas actividades da  Agência Europeia do Ambiente ou em 
reuniões relacionadas com a execução do progr ama de trabalho da Agência serão por 
ela reembolsadas nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia. 
3. Após a entrada em vigor do presente Acor do e no início de cada ano subsequente, a 
Comissão das Comunidades Europeias, a se guir designada “a Co missão”, enviará à 
Suiça um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição deste país 
para a Agência Europeia do Ambiente previs ta no presente Acordo. No primeiro ano 
da sua participação, a Suiça pagará um a contribuição propor cional ao período 
compreendido entre a data do início da sua participação e o final desse ano. Nos anos 
seguintes, a contribuição será a prevista no presente Acordo.  
4. Esta contribuição será expressa em eu ros e depositada numa conta bancária da 
Comissão em euros.  
5. A Suiça pagará a sua contribuição até 1 de Maio de acordo com o pedido de 
mobilização de fundos, desde que esse pe dido tenha sido enviado pela Comissão 
antes de 1 de Abril ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido 
pedido. 
6. Qualquer atraso no pagamento da contribu ição implicará o pagamento de juros pela 
Suiça sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro 
corresponderá à aplicada pelo Banco Centra l Europeu, na data do vencimento, às 
suas operações em euros, acres cida de 1,5 pontos percentuais. 
 
PT 16   PT ANEXO III 
PROTOCOLO RELATIVO AOS PR IVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, 
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28º do Tratado que institui um Conselho único 
e uma Comissão única das Comunidades Europeia s, estas Comunidades e o Banco Europeu 
de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios 
necessários ao cumprimento da sua missão, 
ACORDARAM nas disposições seguintes,  que vêm anexas a este Tratado. 
CAPÍTULO I 
BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕ ES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Artigo 1º  
Os locais e as construções das Comunidades sã o invioláveis. Não podem ser objecto de busca, 
requisição, confisco ou expropriação.  
Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, 
administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.  
Artigo 2º 
Os arquivos das Comunida des são invioláveis.  
Artigo 3º 
As Comunidades, os seus haveres, rendiment os e outros bens estão isentos de quaisquer 
impostos directos. 
Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas 
adequadas tendo em vista a remissão ou o reembol so do montante dos impostos indirectos e 
das taxas sobre a venda que integrem os preço s dos bens móveis e imóveis, no caso de as 
Comunidades realizarem, para seu uso oficial,  compras importantes em cujo preço estejam 
incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavi a, a aplicação dessas medidas não deve ter 
por efeito falsear a conco rrência nas Comunidades. 
Não serão concedidas exonerações quanto a impos tos, taxas e direitos que constituam mera 
remuneração de serviços de interesse geral. 
 
PT 17   PT Artigo 4º 
As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros , proibições e restrições à 
importação e à exportação quanto a artigos des tinados a seu uso oficial; os artigos assim 
importados não podem ser cedidos a título oneroso  ou gratuito no território do país em que 
tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo G overno desse país.  
As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer 
proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações. 
Artigo 5º 
A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode  deter quaisquer divisas e ter contas em 
todas as moedas. 
CAPÍTULO II 
COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS 
Artigo 6º 
As Instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as 
comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.  
A correspondência oficial e as outras comunicaçõ es oficiais das Institu ições das Comunidades 
não podem ser censuradas. 
Artigo 7º 
1. Os Presidentes das Instituições das Comunidades podem atri buir aos membros e 
agentes destas Instituições livres-trânsito s cuja forma será estabelecida pelo 
Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos 
funcionários e outros agentes, nas condi ções estabelecidas pelo estatuto dos 
funcionários e pelo regime aplicável  aos outros agentes das Comunidades. 
A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-
trânsitos como títulos válidos de circul ação no território de Estados terceiros. 
2. Todavia, até à aplicação do n.º 1 do pres ente artigo, o disposto  no artigo 6º do 
Protocolo relativo aos Privil égios e Imunidades da Comuni dade Europeia do Carvão 
e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tr atado, detenham o livre-trânsito previsto 
nesse artigo. 
 
PT 18   PT CAPÍTULO III 
MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU 
Artigo 8º 
As deslocações dos membros do Parlamento Eu ropeu, que se dirijam para ou regressem do 
local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam  sujeitas a restrições administrativas ou de 
qualquer outra natureza. 
Em matéria aduaneira e de controlo de divi sas são concedidas aos membros do Parlamento 
Europeu: 
a. pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos 
funcionários que se deslocam ao estr angeiro em missão oficial temporária; 
b. pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são 
concedidas aos representantes de Gove rnos estrangeiros em missão oficial 
temporária. 
Artigo 9º 
Os membros do Parlamento Europeu não podem se r procurados, detidos ou perseguidos pelas 
opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.  
Artigo 10º 
Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam: 
a. no seu território nacional, das imunidade s reconhecidas aos membros do Parlamento 
do seu país; 
b. no território de qualquer outro Estado-Memb ro, da não sujeição a qualquer medida 
de detenção e a qualquer procedimento judicial. 
Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de 
reunião do Parlamento Europeu. 
A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir 
obstáculo ao direito de o Parlam ento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros. 
 
PT 19   PT CAPÍTULO IV 
REPRESENTANTES DOS ESTADOS- MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS 
TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Artigo 11º 
Os representantes dos Estados-Membros que pa rticipam nos trabalhos das instituições das 
Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante  o exercício das suas 
funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos 
privilégios, imunidades e facilidades usuais.  
O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das 
Comunidades.  
CAPÍTULO V 
FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA S COMUNIDADES EUROPEIAS 
Artigo 12º 
No território de cada Estado-Membro e inde pendentemente da sua nacionalidade, os 
funcionários e outros ag entes das Comunidades: 
a. gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados 
na sua qualidade oficial, in cluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da 
aplicação das disposições dos Tratados rela tivas, por um lado, às normas sobre a 
responsabilidade dos funcionários e agente s perante as Comunidades e, por outro, à 
competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as  Comunidades e os 
seus funcionários e outros agentes. Conti nuarão a beneficiar de sta imunidade após a 
cessação das suas funções; 
b. não estão sujeitos, bem como os cônj uges e membros da família a seu cargo, às 
disposições que limitam a imigração e às fo rmalidades de registo de estrangeiros; 
c. gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades 
usualmente reconhecidas aos funcionári os das organizações internacionais; 
d. têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião 
do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens 
pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, 
sem prejuízo, num e noutro caso, das condiçõ es julgadas necessárias pelo Governo 
do país em que tal direito é exercido; 
e. têm o direito de importar, livre de di reitos, o automóvel destinado a uso pessoal, 
adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições 
do mercado interno deste, e de o reexportar,  livre de direitos, sem prejuízo, num e 
noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.  
 
PT 20   PT Artigo 13º 
Os funcionários e outros agen tes das Comunidades ficam sujeito s a um imposto que incidirá 
sobre os vencimentos, salários e emolumen tos por elas pagos e que reverterá em seu 
benefício, de acordo com as condições e o pr ocesso fixados pelo Conselho, deliberando sob 
proposta da Comissão. 
Os funcionários e outros agentes das Comuni dades ficam isentos de impostos nacionais que 
incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades. 
Artigo 14º 
Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do 
imposto sucessório, bem como para efeitos da  aplicação das convenções concluídas entre os 
Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e 
outros agentes das Comunidades que, exclusivamen te para o exercício de funções ao serviço 
das Comunidades, fixem a sua residência no te rritório de um Estado-Membro que não seja o 
do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das 
Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país  do domicílio fiscal, 
como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça 
qualquer actividade profissional pr ópria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas 
no presente artigo. 
Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágraf o anterior que se encontrem no 
território do Estado de residênc ia ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para 
efeitos da aplicação deste impos to, serão considerados como se se encontrassem no Estado do 
domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internaci onais relativas à dupla tributação. 
Os domicílios constituídos excl usivamente para o exercício de  funções ao serviço de outras 
organizações internacionais não são tomados em  consideração na aplicação do disposto no 
presente artigo. 
Artigo 15º 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela  Comissão, fixará o 
regime das prestações sociais aplicáveis aos f uncionários e outros agentes das Comunidades. 
Artigo 16º 
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissã o, e após consulta da s outras Instituições 
interessadas, determinará as categorias de f uncionários e outros ag entes das Comunidades a 
que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12º, 13º, segundo parágrafo, e 14º.  
Os nomes, qualificações e endereço s dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas 
categorias serão comunicados periodicamen te aos Governos dos Estados-Membros.  
 
PT 21   PT CAPÍTULO VI 
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MI SSÕES DE ESTADOS TERCEIROS 
ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Artigo 17º 
O Estado-Membro no território do qual está s ituada a sede das Comunidades concede às 
missões dos Estados terceiros acreditadas junt o das Comunidades as imunidades e privilégios 
diplomáticos usuais.  
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 18º 
Os privilégios, imunidades e facilidades são con cedidos aos funcionários e outros agentes das 
Comunidades exclusivamente no interesse destas.  
Cada Instituição das Comunidade s deve levantar a imunidade c oncedida a um funcionário ou 
outro agente, sempre que considere que tal le vantamento não é contrário aos interesses das 
Comunidades.  
Artigo 19º 
Para efeitos da aplicação do presente Protocol o, as Instituições das Comunidades cooperarão 
com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.  
Artigo 20º 
As disposições dos artigos 12 º a 15º, inclusive, e 18º sã o aplicáveis aos membros da 
Comissão.  
Artigo 21º 
As disposições dos artigos 12º a 15º, inclus ive, e 18º são aplicáveis aos juízes, advogados-
-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Trib unal de Justiça, sem pr ejuízo do disposto no 
artigo 3º do Protocolo rela tivo ao Estatuto do Tribunal de Ju stiça, respeitant e à imunidade de 
jurisdição dos juízes e advogados-gerais. 
Artigo 22º 
O presente Protocolo é igualmente aplicável  ao Banco Europeu de Investimento, aos 
membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que 
participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do 
Banco. 
 
PT 22   PT O Banco Europeu de Investimento fica, além diss o, isento de toda e qualquer imposição fiscal 
e parafiscal, aquando dos aumentos  de capital, bem como das diversas formalidades que tais 
operações possam implicar no Estado da su a sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e 
liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições  estatutárias, não dá origem à aplicação do 
imposto sobre o volume de negócios.  
Artigo 23º 
O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos 
seus órgãos e ao seu pessoal,  sem prejuízo do disposto no Pr otocolo relativo aos Estatutos do 
Sistema Europeu de Bancos Cent rais e do Banco Central Europeu. 
O Banco Central Europeu fica, além disso, isen to de toda e qualquer imposição fiscal ou 
parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de cap ital, bem como das diversas formalidades que 
tais operações possam implicar no Estado da su a sede. As actividades do Banco e dos seus 
órgãos, desde que exercidas de acordo com os  Estatutos do Sistema Europeu de Bancos 
Centrais e do Banco Central Europeu, não darã o origem à aplicação de qualquer imposto 
sobre o volume de negócios. 
As disposições anteriores serão igualmente ap licáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua 
dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição. 
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assi nados apuseram as suas assinaturas no final 
do presente Protocolo.  
Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.  
 
PT 23   PT APÊNDICE DO ANEXO III 
Modalidades de aplicação na Suiça do Prot ocolo relativo aos Privilégios e Imunidades 
1. Alargamento do âmbito de aplicação à Suiça 
Todas as referências aos Estados-Membros no Pr otocolo relativo aos Privilégios e Imunidades 
das Comunidades Europeias (a seguir designa do “o Protocolo”) devem entender-se como 
sendo igualmente feitas à Suiça, salvo conven ção em contrário prevista nas disposições 
seguintes.  
2. Isenção de impostos indirectos (inc luindo o IVA) concedida à Agência 
Os bens e os serviços exportados da Suiça nã o estarão sujeitos ao imposto sobre o valor 
acrescentado. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suiça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida,  em conformidade com o disposto no n.º 2 do 
artigo 3º do Protocolo, por via do reembolso. É concedida a isenção do IVA se o preço de 
compra efectivo dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascende no total a, pelo menos , 100 francos suíços (incluindo impostos). 
O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à administração federal das 
contribuições, divisão principal do IVA, os formulários suíços previstos para o efeito. Em 
princípio, os pedidos serão trat ados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido 
de reembolso acompanhado dos justificativos necessários. 
3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência 
No que respeita ao n. º 2 do artigo 13º do Protocolo, a Suiça isentará, em conformidade com os 
princípios do seu direito inter no, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do 
artigo 2º do Regulamento (E uratom, CECA, CEE) nº 549 /69 do Conselho (JO L 74 de 
23.7.1969, p.1), dos impostos federais, cantonais e co munais sobre os vencimentos, salários e 
emolumentos pagos pela Comunidade e sujeito s, em proveito desta última, a um imposto 
interno.  
A Suiça não é considerada um Estado-Membro na acepção do ponto 1 supra para efeitos da 
aplicação do artigo 14º do Protocolo. 
Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos 
no regime de segurança social aplicável aos func ionários e outros agen tes da Comunidade não 
são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.  
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europe ias gozará de competência exclusiva para 
todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que 
respeita à aplicação do Regulamento (CECA,  CE, Euratom) n.º 259/68 do Conselho e às 
restantes disposições do direito comunitá rio que fixam as condições de trabalho. 
 
PT 24   PT ANEXO IV 
CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS 
ACTIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPE IA DO AMBIENTE E DA REIOA 
1. Comunicação directa 
A Agência e a Comissão comunicarão directam ente com todas as pessoas ou entidades 
estabelecidas na Suiça que participem nas activ idades da Agência ou da REIOA, na qualidade 
de contratantes ou de participantes num progr ama da Agência, com as pessoas que tenham 
recebido um pagamento efectuado a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou 
que tenham a qualidade de subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à 
Comissão e à Agência toda a informação e docum entação pertinente que estejam incumbidos 
de comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo, nos contratos ou 
nas convenções, assim como nas decisõ es adoptadas no quadro destes actos. 
2. Auditorias 
1. De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, de 25 de Junho de 
2002, o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da 
Agência em 26 de Março de 2003, em c onformidade com as disposições do 
Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002, de 23 de Dezembro de 2002, e com a regulamentação referida no presente Acordo, os contratos ou as convenções celebradas com os beneficiários estabeleci dos na Suíça podem prever a realização, 
em qualquer momento, de auditorias científ icas, financeiras, tecnológicas ou outras 
junto dos próprios e seus subcontratantes  por agentes da Comissão ou de outras 
pessoas por esta mandatadas. 
2. Os agentes da Agência e da Comissão, as sim como as restantes pessoas por esta 
mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem 
como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato 
electrónico, para a execução cabal dessas  auditorias. O direito de acesso será 
explicitamente referido nos contratos ou nas convenções celebradas em aplicação dos 
instrumentos a que se refere o presente Acordo. 
3. O Tribunal de Contas goza dos mesmos direitos que a Comissão. 
4. As auditorias podem ser efectuadas cinco a nos após o termo de vigência do presente 
Acordo ou nas condições previstas nos cont ratos, nas convenções ou nas decisões 
adoptadas na matéria. 
5. O Controlo Federal de Finanças Suíço se rá previamente informado das auditorias 
efectuadas no território suíço. Essa inform ação não constitui uma condição legal para 
a execução dessas auditorias. 
3. Controlos no local 
1. No âmbito do presente Acordo, a Comi ssão (OLAF) está autorizada a efectuar 
controlos e verificações no local, em te rritório suíço, em c onformidade com as 
 
PT 25   PT condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 
do Conselho, de 11 de Novembro de 1996. 
2. Os controlos e as verificações no local se rão preparadas e efectuadas pela Comissão 
em estreita colaboração com o Controlo Fe deral de Finanças Suíço ou com outras 
autoridades suíças competentes designa das por esse serviço, as quais serão 
informadas em tempo útil do objecto, da fi nalidade e base jurídica dos controlos e 
das verificações, de forma a poder prestar toda  a assistência necessá ria. Para tal, os 
agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e nas verificações no local. 
3. Caso estas assim o desejem, os controlos e as verificações no local serão efectuadas 
em conjunto pela Comissão e pelas autoridades suíças competentes. 
4. Caso os participantes no programa se oponham a um controlo ou a uma verificação 
no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições naciona is, a assistência necessária a fim de 
permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local. 
5. A Comissão comunica, o mais rapidament e possível, ao Controlo Federal de 
Finanças Suíço todos os factos ou suspeita s referentes a uma irregularidade de que 
tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da ve rificação no local. 
De qualquer modo, a Comissão deve inform ar a autoridade supramencionada do 
resultado desses controlos e dessas verificações. 
4. Informação e consulta 
1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e 
comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas. 
2. As autoridades competentes suíças info rmarão sem demora a Agência e a Comissão 
de qualquer elemento de que tenham conhecimento que permita suspeitar da 
existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou 
convenções celebradas em aplicação dos inst rumentos referidos no presente Acordo.  
5. Confidencialidade 
As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo 
ficarão abrangidas pelo segredo profissiona l e beneficiarão da protecção concedida a 
informações análogas pelo direito suíço e pela s disposições correspondentes aplicáveis às 
instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, no s Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas 
suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesse s financeiros das Partes Contratantes. 
6. Medidas e sanções administrativas 
Sem prejuízo da aplicação do direito pena l suíço, a Agência ou a Comissão podem impor 
medidas e sanções administrativas, em confor midade com os Regulamentos (CE, Euratom) 
n.° 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, e (CE, Euratom) n.° 2342/2002, de 23 de Dezembro 
 
PT 26   PT de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades. 
7. Reembolsos e execução 
As decisões da Agência ou da Comissão adopt adas no quadro do âm bito de aplicação do 
presente Acordo que comportem uma obrigação pec uniária a cargo de entidades distintas dos 
Estados constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva 
terá lugar de acordo com as re gras processuais suíças. A lega lidade da decisã o que constitui 
título executivo está sujeita ao controlo do Tri bunal de Justiça das Comunidades Europeias. 
Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunida des Europeias proferidos em virtude de uma 
cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições. 
 
PT 27   PT LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT  
Policy area(s): Environment 
Activit(y/ies): Environm ent policy development 
 
TITLE OF ACTION : Participation of Switzerland in the European Environment Agency  
1. BUDGET  LINE(S)  + HEADING(S)   
07 04 01 01 and 07 04 01 02 (For information) 
6033 (income) 
2. OVERALL  FIGURES   
The revenues accruing from the participation of Switzerland will be channelled directly 
through to the Agency via th e Community budget (see table be low under point 2, section 
“Financial Impact on Revenue”). .The amount ch annelled through is calc ulated as the annual 
Community subvention to the Agency divi ded by the number of Member States. 
Period of application: The period of application is in principle un limited and starts when the procedures for 
ratification have been finalised (Artic les 19 and 20 of the draft Agreement). 
Overall multiannual estimate on expenditure: a) Schedule of commitment a ppropriations/payment appropriati ons (financial intervention) 
(see point 6.1.1) 
The period is unlimited. The table below shows the estimate amounts for the years 2005 and 
2006 in line with current financial perspectiv es. The amounts for subsequent years will 
increase or decrease in propor tion to the Community subvention to the Agency as long as the 
number of EU Member States remains unchanged at 25. 
Compatibility with the financial prog ramming and the financial perspective 
; Proposal compatible with the existing financial programming 
 This proposal will enta il reprogramming of the re levant heading in the 
financial perspective 
 This may entail application of the provisions of the Interinstitutional 
Agreement. 
Financial impact on revenue: 
 No financial implications (involves t echnical aspects regarding implementation 
of a measure) 
 
PT 28   PT OR 
; Financial impact – the effect on revenue is as follows: 
   € million  
  Situation following action 
Budget line Revenue Prior to 
action 
(Year n-
1) 2005 2006 
a) Revenue in absolute terms 0 1.076 1.080 Item 6033 
b) Change in Revenue  ∆  0.004 
 
The revenues will be entered as earmarked re venues into the Community budget (item 6033). 
For explanation see abov e tables on expenditure. 
3. BUDGET  CHARACTERISTICS 
Type of expenditure New EFTA 
participationParticipation 
applicant 
countries Heading 
Financial 
Perspective 
Non-comp Diff YES YES NO(1) No 3 
(1) But applicant countries do particip ate in core funding for the Agency. 
4. LEGAL  BASIS   
• Article 19 of the Council Regulation ( EEC) 1210/1990 modified by Regulation 933/1999 
on the establishment of the European Envir onment Agency, which opens the membership 
of the Agency up to non-EU countries. 
• The proposed Council Decision on the conclusion  of the agreement between the European 
Community and the Switzerland concerning Swit zerland’s participation in the European 
Environment Agency and the European E nvironment Information and Observation 
Network, to which this legislative financial statement is annexed. 
5. DESCRIPTION  AND  GROUNDS 
Need for Community intervention: objectives pursued 
Participation of Switzerland in the Agency  will help to bring Swiss monitoring 
systems and methods for data collection and data treatment in lin e with those used by 
the other countries participating in the Ag ency, which will facilitate the provision of 
reliable and comparable information on the state of environment in Europe. It will 
also support integrated assessment and e nvironmental reporting of the ecosystems 
 
PT 29   PT that are shared by Switzerland and its ne ighbouring countries. The Agency will be 
able to report on the state of the environm ent of a larger part of Europe, including 
Switzerland, and Switzerland will also be included in all other reporting activities of the Agency. 
Methods of implementation The Commission will pass on the contribution from Switzerland to the Agency as part of the 
annual subsidy. The Agency is responsible for implementation of the actions and management 
of the resources involved. 
6. FINANCIAL
 IMPACT   
Swiss membership of the Agency as proposed will have no overall financial impact on the 
Commission.  
7. IMPACT  ON  STAFF  AND  ADMINISTRATIVE  EXPENDITURE   
Swiss membership of the Agency will ha ve no impact on human resources in the 
Commission. It will have an impact on the human  resources in the Agen cy, as adopted in the 
annual EEA establishment plan.  
8. FOLLOW-UP  AND  EVALUATION 
Follow-up arrangements 
All the procedures for the implementation and the follow-up of this programme will be in 
compliance with the provisions of Commissi on Regulation (EC, Euratom) No 2343/2002 of 
23 December 2002 on the framework Financial Re gulation for the bodies referred to in 
Article 185 of Council Regulation (EC, Eurato m) No 1605/2002 on the Financial Regulation 
applicable to the general budget of the European Communities 
9. ANTI-FRAUD  MEASURES 
Anti-fraud measures are included in the conv entions and contracts agreed between the 
European Environment Agency and the beneficiar ies: these measures include the possibility 
to carry out financial, scientific or other spec ific audits. Moreover, the EEA has an internal 
auditing function, which shall advi se on dealing with risks, by issuing independent opinions 
on the quality of management and control syst ems. The Commission’s in ternal auditor shall 
also exercise the same powers with respect  to the EEA as with respect to Commission 
departments. 
Furthermore, the Court of Auditors shall scru tinise the accounts of the European Environment 
Agency in accordance with Article 248 of the EC Treaty. Moreover, this scrutiny shall be 
governed by Articles 139 to 144 of the Financia l Regulation applicable  to the general budget 
of the European Communities. 
 
PT 30   PT In addition, the European Anti Fraud Office may carry out on-the-spot checks and inspections 
in accordance with the Council Regulation (Euratom, EC) No 2185/96 and Parliament and 
Council Regulation (EC) no 1073/1999 from signature of the Contract up to five years after 
payment of the balance.