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Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade(97/C 101/14)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho (1) e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/96 (3), fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1997, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação às datas previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4252/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 11º, as datas «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».

2. No nº 3 do artigo 16º, as datas «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 4º, as datas «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».

2. No nº 2 do artigo 6º, as datas «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.

(3) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 35.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (97/C 106/06) COM(97) 83 final - 97/0063(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que no caso de produção em terras retiradas, de matérias-primas a utilizar no fabrico de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, o fornecimento da matéria-prima ao transformador deve, por razões de controlo, ser confirmado antes que o pagamento da compensação possa ser efectuado ao requerente; que, de acordo com a experiência, o cumprimento desta disposição torna difícil o pagamento da compensação em questão antes da data-limite de 31 de Dezembro; que esta data-limite de pagamento da compensação pela obrigação de retirada de terras deve ser prorrogada para 31 de Março no caso de as terras retiradas serem utilizadas na produção de matérias-primas destinadas ao fabrico de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:

No artigo 10º, o nº 1 é completado pela seguinte frase:

«Todavia, em caso de aplicação do nº 4 do artigo 7º, a compensação pela exigência de retirada de terras será paga entre 16 de Outubro e 31 de Março do ano seguinte.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1997/1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (97/C 101/11)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agricola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, em 1 509,39 ecus por tonelada.

Artigo 2º

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:

a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E,

b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção da Ajuda Alimentar de 1995 (97/C 112/05) COM(97) 18 final - 97/0026(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (1) e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Convenção da Ajuda Alimentar de 1995 é provisoriamente aplicável na Comunidade desde 1 de Julho de 1995; que o Regulamento (CE) nº 1292/96 só entrou em vigor em 8 de Julho de 1996;

Considerando que nos termos do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 1292/96, a Comissão deve assegurar a coordenação da Comunidade e dos seus Estados-membros para efeitos do presente regulamento; que, para o efeito, a Comissão submeteu para apreciação ao Conselho um projecto de repartição das ajudas nacionais que figura em anexo; que este projecto deve ser objecto de uma decisão dos representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho, que será adoptada em simultâneo com o presente regulamento;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade de 1 755 000 toneladas de cereais que constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da Convenção da Ajuda Alimentar de 1995 é repartida como segue para o período durante o qual a citada convenção vigorará na sua versão actual:

a) Acções comunitárias: 983 800 toneladas;

b) Acções nacionais: 771 200 toneladas.

Artigo 2º

No que diz respeito à repartição das quantidades correspondentes às acções nacionais prevista no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 1292/96, é publicado em anexo o projecto de repartição submetido pela Comissão que deve ser objecto de uma decisão dos representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho, a adoptar simultaneamente com o presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.

ANEXO

PROJECTO DE REPARTIÇÃO DAS ACÇÕES NACIONAIS DE AJUDA ALIMENTAR EM EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE AJUDA ALIMENTAR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a colheita de 1997, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (97/C 101/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, aquando da fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a colheita de 1997, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento nº 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (97/C 127/12) COM(97) 109 final - 97/0104(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2801/95 (2), prevê determinados limites para a utilização dos dados contabilísticos das explorações e de outras informações individuais obtidas com base no mesmo regulamento; que, atendendo ao risco de utilização dos dados fornecidos pelo agricultor para fins diferentes dos previstos no citado regulamento, é conveniente reforçar a proibição de qualquer utilização não prevista desses dados; que, por conseguinte, deve ser alterado o Regulamento nº 79/65/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 15º do Regulamento nº 79/65/CEE, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. É proibido utilizar para efeitos fiscais qualquer dado contabilístico individual ou qualquer outra informação individual obtidos com base no presente regulamento ou divulgar e utilizar esses dados para fins diferentes dos especificados no artigo 1º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 3.
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja (97/C 107/04) COM(97) 78 final - 97/0060(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do acordo (1).

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 14º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (97/C 160/10) COM(97) 161 final - 97/0122(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Abril de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), prevê a concessão de restituições à exportação; que as exportações de animais vivos que beneficiem de fundos comunitários devem respeitar o bem-estar dos animais em causa; que a experiência demonstra que o respeito do bem-estar dos animais nem sempre é assegurado; que deve, pois, ser estipulado que o pagamento das restituições à exportação ficará sujeito ao cumprimento das normas de bem-estar dos animais previstas pela legislação comunitária aplicável ao transporte de animais, nomeadamente pela Directiva 91/628/CEE do Conselho (2); que é pois necessário alterar em conformidade o referido artigo 13º; que é necessário, por razões de ordem prática, prever que a Comissão estabeleça normas de execução para a aplicação dessas normas às importações em países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 9 é aditado o seguinte parágrafo:

«Além disso, o pagamento da restituição relativa às exportações de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais e, nomeadamente, à protecção dos animais durante o transporte.»;

2. Ao nº 12 é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito ao disposto no último parágrafo do nº 9, as normas de execução podem incluir também condições relativas, nomeadamente, às importações em países terceiros.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de . . .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50).

(2) JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 52).
Proposta de regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (97/C 160/11) COM(97) 163 final - 97/0123(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Abril de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº . . ., fixa, no artigo 1º do seu anexo II, a duração do mandato dos membros titulares e, eventualmente, dos membros suplentes do Comité do pessoal;

Considerando que é conveniente alterar essa duração, actualmente fixada em dois anos no máximo, para um máximo de três anos, a fim de permitir uma modulação mais ampla do mandato da representação do pessoal;

Considerando que é conveniente não alterar a duração mínima do mandato dos membros titulares e suplentes do Comité do pessoal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do artigo 1º da secção I do anexo II do Estatuto passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité do pessoal é composto por membros titulares e, eventualmente, por membros suplentes, sendo a duração do mandato fixada em três anos. Todavia, a instituição pode decidir fixar uma duração de mandato mais curta, sem que este possa ser inferior a um ano. Todos os funcionários da instituição são eleitores e elegíveis.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1997 
COM(97) 207 final 
96/0296 (ACC ) 
Proposta alterada de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do acordo de cooperação aduaneira 
e de assistência mútua em matéria aduaneira 
entre a Comunidade Europeia 
e os Estados Unidos da América 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

Exposição dos motivos 
Em 3 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de 
conclusão do acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria 
aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América [COM(96) 624 
final - 96/0296 (ACC)]. 
Contudo, registou-se um problema de última hora relativo ao n° 5 do artigo 17° do 
projecto de acordo anexo à proposta. Por conseguinte, importa alterar o referido artigo 
em conformidade. 
Figura em anexo o novo n° 5 do artigo 17°. As restantes partes da proposta de 3 de 
Dezembro 1996 permanecem inalteradas. 
A fim de permitir a assinatura, na cimeira UE/EUA de 28 de Maio de 1997, do acordo de 
cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira, a Comissão solicita ao 
Conselho que aprove a proposta alterada de decisão relativa à assinatura e à conclusão do 
acordo. 
^ 
Novo n° 5 do artigo 17° 
A Parte Contratante que recebe as informações pode divulgar a um arguido numa acção 
penal, informações destinadas a provar a sua inocência ou a credibilidade das testemunhas 
de acusação, na medida em que a lei dessa Parte Contratante, aplicável nesses casos, 
imponha essa divulgação. A Parte Contratante que recebe as informações deve notificar 
previamente a Parte Contratante que as forneceu da intenção de as divulgar, bem como a 
justificação jurídica dessa divulgação. 
A Parte Contratante que recebe as informações deve ter em conta os problemas 
específicos relacionados com a divulgação das informações, tais como a segurança e a 
privacidade das pessoas nelas mencionadas ou identificadas. A Parte Contratante que 
recebe as informações deve assegurar, em todos os casos, que os elementos da 
informação a divulgar se limitem ao estritamente necessário para a finalidade específica da 
divulgação em questão e que as informações de carácter pessoal só podem ser utilizadas, 
processadas ou arquivadas para efeitos da referida acção penal. 
3 

ISSN 0257-0553 
<JOM(97) 207 linal 
DOCUMENTOS 
PT 02 il m 
N.° de catálogo : CB-CO-97-l 87-PT-C 
ISBN 92-78-19414-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
V