Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

1.1. Antecedentes

1.1.1. Os transportes aéreos na Comunidade estão a ser liberalizados progressivamente desde 1988, tendo o mercado comunitário neste sector evoluído de um mercado baseado em acordos bilaterais, com uma concorrência praticamente nula, para um verdadeiro mercado aberto, de acordo com os princípios do Tratado. O sector dos transportes aéreos é, deste modo, regulamentado através de normas comuns, que abrangem o licenciamento, o acesso ao mercado, a fixação dos preços e a aplicação das regras de concorrência. As companhias aéreas e os consumidores beneficiaram com esta situação, que proporcionou mais oportunidades de emprego e facilitou a entrada no mercado de novos operadores.

1.1.2. No entanto, logo no início do processo de liberalização, a comunidade aeronáutica deu-se conta que um verdadeiro mercado único de transportes aéreos exigiria também o estabelecimento e a aplicação uniforme de regras comuns no domínio da segurança aérea e da protecção do ambiente, por forma a assegurar um elevado nível de segurança aos cidadãos europeus e criar condições equitativas para os operadores aéreos da Comunidade. Essas regras contribuiriam, além disso, para um melhor funcionamento do mercado interno ao nível dos produtos, pessoas e serviços relacionados com este sector, uma vez que a existência de diferentes regulamentações nacionais impede a sua livre circulação, contrariando um dos princípios consagrados do Tratado.

1.1.3. O Regulamento (CE) nº 3922/91 [1], relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, e as JAA (Autoridades Comuns da Aviação) [2] constituem a actual base jurídica do sector dos transportes aéreos na Comunidade. Nos últimos anos, têm surgido críticas pelo facto de não ter sido adoptada, de forma eficaz e em momento oportuno, a respectiva legislação comunitária ou introduzidas as alterações necessárias, e também por não ser proporcionada a flexibilidade necessária para enfrentar as necessidades quotidianas do sector. As causas são várias:

[1] JO L 373 de 31.12.1991.

[2] Uma organização informal criada em 1990 pelas autoridades do sector da aviação de uma série de países europeus. Actualmente, os membros da JAA de pleno direito são os 15 Estados-membros da UE, a Islândia, Malta, o Mónaco, a Noruega e a Suíça. São candidatos a membros a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Estónia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Hungria, a Lituânia, a Moldávia, a Polónia, a Eslováquia, a Roménia, a Eslovénia e a Turquia.

-Em primeiro lugar, embora todas as regras de alcance geral adoptadas no âmbito deste sistema passem pelos mecanismos de consulta das JAA, elas têm de passar novamente pelos mecanismos da Comunidade, por forma a assegurar um controlo transparente e democrático do processo de regulamentação. Esta prática não só provoca longos atrasos, como também suscita alguma controvérsia, na medida em que algumas partes interessadas poderão aproveitar esse duplo processo para fazer com que certas questões, que já tinham sido resolvidas pelas instâncias das JAA, voltem a ser sujeitas a uma apreciação.

-Em segundo lugar, o facto de as JAA utilizarem um sistema de harmonização diferente da Comunidade leva a que as propostas contenham, muitas vezes, disposições não consistentes com as políticas e as obrigações da Comunidade, apesar de serem certamente satisfatórias do ponto de vista da segurança. Tais disposições não podem ser imediatamente adoptadas e exigem da Comunidade um árduo trabalho de análise e reformulação até poderem ser transpostas sem prejuízo dos conteúdos de segurança.

1.1.4. Apesar de as JAA terem desenvolvido esforços significativos para simplificar os seus métodos de trabalho, em especial no quadro da sua "Agenda para a mudança", essas deficiências continuam a existir.

1.1.5. Na sua comunicação intitulada "O sector dos transportes aéreos europeu: do mercado único aos desafios mundiais" [3], a Comissão identificou alguns problemas que ainda levantam obstáculos ao pleno desenvolvimento do mercado interno: a fragmentação do controlo do tráfego aéreo (CTA), o acesso físico ao mercado (atribuição de faixas horárias), os custos das infra-estruturas, a ausência de uma dimensão externa da aviação e a fragmentação das regras de segurança. Várias acções estão actualmente a ser desenvolvidas para resolver estas questões. A presente proposta constitui uma solução para suplantar as dificuldades existentes no plano técnico.

[3] COM(1999) 182 final, de 20.5.1999.

1.1.6. As discussões levadas a cabo na Comunidade, mas também fora dela e no seio das JAA, evidenciaram a necessidade de criar uma sólida organização com poderes extensivos a todos os domínios da segurança da aviação civil e com capacidade para assumir tarefas executivas, actualmente exercidas pelas autoridades nacionais, por forma a permitir a tomada de acções colectivas, quando tal se revelar mais eficaz. O Parlamento Europeu também apelou por diversas vezes à criação de uma única autoridade regulamentar para a segurança da aviação [4], à semelhança do organismo existente nos EUA, a FAA, Administração Federal da Aviação. A sua principal missão consistiria em garantir um nível elevado e uniforme de segurança na Europa, mediante a integração progressiva dos sistemas nacionais. Isso facilitaria igualmente a livre circulação de produtos aeronáuticos, bem como de pessoas e serviços, permitindo o reconhecimento automático, sem qualquer exigência suplementar, de certificados e aprovações emitidos por organismos devidamente autorizados com base em normas comuns.

[4] Por exemplo, na sua recente resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: "O sector dos transportes aéreos europeus: do mercado único aos desafios mundiais". Acta de 4.5.2000.

1.2. Trabalhos recentes

1.2.1. Para o efeito, o Conselho adoptou, em 16 de Julho de 1998, uma decisão que autoriza a Comissão a iniciar negociações com aqueles Estados, considerados membros de pleno direito das JAA, mas que não são membros da Comunidade Europeia, a fim de concluir um acordo que estabeleça uma Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), que assumirá a forma jurídica de uma organização internacional.

1.2.2. Nesta base, os serviços da Comissão prepararam, em colaboração com peritos nacionais, um projecto de Convenção que visava a criação de uma organização capaz de executar, em cooperação com outras partes contratantes das autoridades de aviação, todas as tarefas relacionadas com a regulamentação da segurança da aviação civil, dotada de capacidade para exercer os poderes necessários sempre que a acção colectiva se revelar mais eficaz do que a acção individual dos seus membros. Inicialmente, essa regulamentação abrangeria a concepção, produção, manutenção e operação de aeronaves e produtos aeronáuticos, bem como as qualificações do pessoal e das organizações implicadas nessas actividades. Este âmbito de aplicação poderia alargar-se, numa fase ulterior, aos aspectos de segurança das operações aeroportuárias e da gestão do tráfego aéreo. Dado que as regras de alcance normativo e as decisões individuais adoptadas por essa organização seriam directamente aplicáveis, seria necessário criar um mecanismo de controlo jurisdicional (um Tribunal de Justiça da EASA).

1.2.3. Embora se considerasse que a proposta de Convenção seria a solução útil para o sector, a sua arquitectura institucional exigiria procedimentos complexos de ratificação, implicando algumas modificações da Constituição de certos Estados-membros. A nível comunitário, a Comissão deveria obrigatoriamente consultar o Tribunal de Justiça. Para além do facto de estes procedimentos serem extremamente morosos, nada garantia que o texto pudesse ser ratificado, pois subsistiam dúvidas políticas sobre a vontade de o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais aceitarem a ampla transferência de poderes de execução que isso implicaria. A Comissão manifestou, assim, algumas preocupações quanto à viabilidade deste sistema e sugeriu que se procedesse a um nova apreciação para saber se os mesmos objectivos não poderiam ser alcançados através de mecanismos e instituições comunitárias.

1.2.4. A convite do Conselho, a Comissão apresentou a análise pormenorizada de uma alternativa comunitária [5], visando criar uma autoridade capaz de assegurar um elevado nível de segurança na Europa e de actuar com a rapidez e a eficácia necessárias. Com base nessa comunicação e após desenvolver algum trabalho com peritos nacionais, o Conselho reconheceu, na sua reunião de 26 de Junho, que essa alternativa, tal como elaborada num documento de trabalho da Presidência, constituía a solução mais viável, pelo que sugeriu à Comissão que elaborasse o mais rapidamente possível uma proposta que incluísse essa alternativa.

[5] Documento de trabalho da Comissão para um debate no Conselho sobre a criação de uma autoridade europeia para a segurança da aviação no quadro comunitário (COM(2000) 144 final, de 21.3.2000).

2. A EASA comunitária

2.1. Os objectivos

2.1.1. Tal como já havia sido acordado aquando do estabelecimento do mandato para a criação de uma EASA, o objectivo principal consiste em alcançar um nível elevado e uniforme de segurança e de protecção do ambiente na Comunidade. Para além deste objectivo, pretende-se ainda promover uma concorrência livre e leal na Comunidade, introduzir processos de certificação mais eficazes e promover as normas europeias sobre aviação a nível internacional.

2.1.2. Estes objectivos deveriam ser alcançados através de vários meios, nomeadamente, da formulação, aprovação e aplicação uniforme de todos os regulamentos necessários, do reconhecimento automático, sem qualquer exigência ou verificação suplementar, das aprovações emitidas em conformidade com esses regulamentos para os produtos, organizações e pessoal envolvidos na aviação civil e da criação de uma Agência Comunitária com capacidade para levar a cabo as tarefas necessárias.

2.2. O modelo organizativo

2.2.1 Todas as partes interessadas sempre reconheceram que, para alcançar estes objectivos e implementar os meios adequados para o efeito, era necessário criar uma agência com um elevado nível de especialização em todas as áreas relacionadas com a segurança aérea e a protecção do ambiente. Para poder desempenhar a sua missão na defesa eficaz dos interesses dos cidadãos europeus e na promoção dos pontos de vista europeus fora da Comunidade, essa agência teria ainda de ser dotada de verdadeiros poderes e gozar do grau de autonomia necessário. Resumindo, a comunidade aeronáutica precisa de uma agência forte e eficiente, capaz, entre outras coisas, de assumir funções de certificação e de constituir um parceiro válido para as autoridades aeronáuticas exteriores à Comunidade.

2.2.2. O exercício de competências executivas e o controlo da aplicação da regulamentação são reservados à Comissão. Essas competências só podem ser delegadas a um outro organismo apenas na base de regras que limitam o seu poder discricionário a uma apreciação técnica dentro da respectiva esfera de competência.

2.2.3. Para não desrespeitar essa arquitectura institucional, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão, no quadro de uma EASA comunitária, estabelecer princípios básicos de regulamentação e requisitos essenciais que definam o nível de segurança e de protecção ambiental exigido pelos cidadãos europeus. A esse nível, os objectivos deverão ser especificados de forma suficientemente abrangente, por forma a dar espaço à inovação e à concorrência e evitar uma normalização dos produtos e serviços. Tais requisitos, que não sofrem frequentes alterações, podem ser incluídos na própria regulamentação que institui o EASA.

A proposta da Comissão contém assim, numa primeira fase, os princípios básicos aplicáveis à certificação e manutenção dos produtos aeronáuticos. Contém, ainda, em anexo, requisitos essenciais estabelecidos com base no Anexo 8 da Convenção de Chicago, assim como disposições da actual legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente.

Os princípios básicos e requisitos essenciais relativos a outros domínios abrangidos pelo presente regulamento deverão ser estabelecidos oportunamente e de acordo com o processo legislativo normal. A legislação aplicável será adoptada em complemento da presente proposta de regulamento. Os outros domínios em causa dizem, nomeadamente, respeito aos aspectos de segurança das operações aéreas, ao licenciamento das tripulações de voo, às operações aeroportuárias e à gestão do tráfego aéreo, embora seja provável que as regras comuns para estes dois últimos sectores só venham a ser adoptadas numa fase posterior, quando estiverem abrangidas as actuais actividades das JAA.

2.2.4. A forma como os requisitos essenciais deverão ser aplicados, nomeadamente, o procedimento relativo à obtenção das aprovações necessárias, os privilégios associados a essas aprovações, assim como as normas técnicas aplicáveis, poderão ser definidos pelo Parlamento Europeu e o Conselho ou pela Comissão mediante delegação de poderes para o efeito. Nos domínios em que cabe aos próprios Estados-membros aplicar tais regras, estas deverão ser adoptadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho. A Comissão deverá poder complementá-las quando disserem respeito a áreas técnicas mais específicas e adaptá-las ao progresso técnico ou científico, como é o caso dos requisitos relativos à certificação dos operadores aéreos ou às licenças para o pessoal de voo.

Todavia, no caso dos produtos para os quais é necessário e desejável uma certificação centralizada, esta constitui um meio mais adequado do que a especificação técnica mais pormenorizada para garantir a uniformidade. Seria, além disso, um erro adoptar no plano legislativo especificações técnicas demasiado detalhadas nos domínios onde a tecnologia evolui rapidamente. Propõe-se, desta forma, tal como já havia sido aprovado nos trabalhos preparatórios desenvolvido pelo Conselho, uma abordagem mais adequada e flexível, em que a Comissão estaria habilitada a adoptar as regras de execução necessárias, sem, no entanto, interferir na apreciação técnica da Agência durante o processo de avaliação de conformidade dos produtos com os requisitos essenciais. As regras de execução restringir-se-iam aos requisitos de procedimento, tais como os contidos no código JAR-21, enquanto que os requisitos de navegabilidade, como os dos códigos JAR-25, JAR-E, JAR-APU, etc., enunciados no Anexo 2 do Regulamento (CE) nº 3922/91, seriam considerados como meios de conformidade aceitáveis, equivalentes às normas do sector, e deixadas ao critério da Agência e do sector quando for viável um processo de normalização - nomeadamente, no que diz respeito às peças. Contudo, para tirar proveito das competências técnicas existentes ao nível dos Estados-membros e assegurar uma maior proximidade com os interessados pela matéria, as funções a serem exercidas a nível central pela Agência e as funções a serem desempenhadas pelas administrações nacionais (como, por exemplo, no campo das certificações individuais de aeronaves, emissão de licenças para pilotos, etc.) foram repartidas de uma forma equilibrada.

2.2.5. Nesse quadro, poderá ser atribuída à Agência a competência de emitir certificados atestando a conformidade dos produtos aeronáuticos com os requisitos essenciais aplicáveis, uma vez que se trata de uma mera apreciação técnica. Para fornecer ao sector uma orientação sobre os termos dessa apreciação, a agência elaborará, de forma transparente, recorrendo a um amplo e adequado processo de consulta a todos os agentes do sector (indústria aeroespacial, operadores aéreos, pessoal, representantes de consumidores, etc.), especificações técnicas e material de referência, nomeadamente meios de conformidade aceitáveis (códigos de navegabilidade), que deverá publicar. Essas publicações não terão qualquer força vinculativa para os requerentes, proporcionando, assim, a flexibilidade necessária. Obrigará, no entanto, a Agência a justificar qualquer desvio aos documentos publicados, reduzindo a sua margem de apreciação.

2.2.6. Finalmente, no que se refere à manutenção, uma área em que o processo de certificação é comparável ao dos produtos, mas que implica a aprovação de organizações e de pessoas e para a qual não está prevista um processo centralizado, propõe-se uma abordagem mista, em que é atribuída à Comissão a competência para adoptar as regras de execução de uma forma suficientemente específica (com base na JAR 145), por forma a assegurar uma aplicação uniforme ao nível dos Estados-membros.

2.2.7. Dado que a Agência será instituída de poderes que lhe permitirão adoptar decisões que afectam directamente os indivíduos, é necessário prever um mecanismo de controlo judicial. Para evitar, tanto quanto possível, que sejam interpostos processos técnicos junto do Tribunal de Justiça, é proposta a instituição de câmaras de recursos que actuariam como órgãos especializados de primeira instância, a exemplo do que acontece com o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI).

2.2.8. Essa nova estrutura e sistema de repartição das competências afastam-se significativamente do modelo estabelecido no Regulamento (CE) nº 3922/91, pelo que se propõe a revogação deste último. Importa, no entanto, preservar alguns dos seus elementos para assegurar o bom funcionamento do mercado interno. É o caso do reconhecimento automático das aprovações emitidas pelos Estados-membros ou pela Agência nos termos do regulamento e das regras de execução adoptadas ao abrigo deste. É também o caso dos mecanismos comunitários de revisão que dão à Comissão os poderes necessários para monitorizar e adoptar as medidas apropriadas nos casos em que os requisitos essenciais ou as regras de aplicação, que lhes estão associadas abram a porta à flexibilidade (reconhecimento de aprovações concedidas por um país terceiro, medidas de segurança imediatas, variações, isenções e declarações de segurança equivalente).

2.3. A Agência

2.3.1. Atribuições:

A Agência fará parte do sistema comunitário, competindo-lhe desenvolver as competências técnicas necessárias e levar a cabo trabalhos preparatórios em todos os domínios abrangidos pelo presente regulamento. Poderá desenvolver as actividades de cooperação internacional e de investigação necessárias para o efeito. A Agência deverá estar habilitada a formular recomendações e pareceres em todos esses domínios e, mais especificamente:

- Elaborará os requisitos essenciais e as regras de execução aplicáveis aos produtos aeronáuticos, ao pessoal e às organizações, apresentando-as em seguida à Comissão. A Comissão apresentará essas regras sob a forma de proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou, conforme apropriado, adoptá-las-á no âmbito do procedimento de comitologia (ver pontos 2.2.3. e 2.2.4).

- Elaborará e adoptará meios de conformidade aceitáveis e documentos de orientação, incluindo os códigos de navegabilidade, para a aplicação das regras acima referidas. Tais especificações, orientações e definições não têm um carácter obrigatório, mas constituirão uma indicação do modo como a conformidade será verificada, deixando ao mesmo tempo às partes interessadas a capacidade de provar que, por outro meio aceitável, satisfazem os requisitos essenciais e as regras de execução.

- Conduzirá investigações técnicas e emitirá certificados de tipo. A Agência poderá assumir essas tarefas pessoalmente ou delegá-las às autoridades administrativas nacionais e à indústria - denominadas entidades externas qualificadas - quando estas tiverem demonstrado que possuem as capacidades exigidas para tal.

- Implementará um sistema de vigilância, que incluirá, nomeadamente, o controlo permanente da navegabilidade dos produtos para os quais foi emitido um certificado de tipo (abrangendo instruções em matéria de renovação dos certificados de navegabilidade, alterações ao nível da concepção, incluindo a aprovação de manuais, boletins de serviço, directivas de navegabilidade, reparações). O objectivo consiste, por um lado, em garantir que as regras comuns sejam proporcionais aos objectivos de segurança a alcançar e, por outro, em desencadear medidas imediatas de salvaguarda necessárias para preservar a segurança dos bens e das pessoas. Essa vigilância poderá conduzir à modificação das regras comuns ou à adopção de medidas de salvaguarda, tais como a suspensão ou retirada de licenças ou a modificação das condições de emissão de um certificado de tipo (Directiva Navegabilidade).

- Ajudará a Comissão a controlar a aplicação das regras comuns a nível nacional, criando para o efeito equipas de inspectores encarregados de controlar os sistemas nacionais e verificar os seus métodos de trabalho. Competir-lhe-á verificar no local se o direito comunitário está a ser correctamente incorporado e aplicado e apresentar relatórios à Comissão, que poderá assim decidir o accionamento de procedimentos por infracção, no caso da aplicação incorrecta das regras comuns. Ajudará ainda a Comissão a criar os mecanismos comunitários de revisão mencionados no ponto 2.2.8.

- No plano internacional, a Agência deverá estar apta a estabelecer as relações necessárias com as organizações internacionais e as autoridades aeronáuticas de países terceiros, com vista a harmonizar as regras e os procedimentos no âmbito dos acordos celebrados pela Comissão com estes organismos e emitir os pareceres necessários à Comissão. Assistirá ainda a Comissão na negociação e execução dos acordos bilaterais e multilaterais.

- No domínio da investigação, a Agência deverá dispor de um orçamento específico para desenvolver actividades estritamente relacionadas com o domínio das suas competências técnicas. Poderá ainda tomar as iniciativas apropriadas para coordenar as suas actividades e as da Comunidade e dos Estados-membros nesse domínio.

2.3.2. Funcionamento

a) Órgãos de direcção:

2.3.2.1. A tomada de decisões em matéria de segurança deverá ser isenta de qualquer interferência política ou considerações nacionais, ou seja, deverá ser da responsabilidade do director executivo da Agência. As decisões deverão basear-se num processo codificado de consulta, a desenvolver pelo conselho de administração, a fim de assegurar a transparência necessária e o direito de todas as partes envolvidas a apresentar o seu parecer e garantir o sigilo pessoal e comercial necessário.

2.3.2.2. No que diz respeito à elaboração de propostas (propostas de regulamentação comunitária) e de meios de conformidade aceitáveis, o director executivo deverá poder recorrer aos serviços especializados disponíveis, mas os Estados-membros estarão autorizados a participar na elaboração das regras a aplicar pelas suas autoridades aeronáuticas. Quanto aos casos individuais, deverá ser dada ao director executivo suficiente margem de manobra que lhe permita consultar os melhores peritos e obter o parecer necessário para poder adoptar uma decisão neutra e independente. O director executivo será também responsável pela preparação e execução do orçamento e do programa de trabalho da Agência, assim como por todos os assuntos relacionados com o pessoal.

2.3.2.3. Sendo o director executivo o único responsável por decisões individuais que podem afectar os Estados-membros, é desejável que este seja nomeado pelo conselho de administração sob proposta da Comissão, para ter a necessária legitimidade.

2.3.2.4. Todas as decisões de natureza administrativa serão tomadas por um conselho de administração constituído por um representante de cada Estado-membro e por representantes da Comissão e do Parlamento Europeu. O conselho de administração adoptará o programa de trabalho da Agência e adoptará, após aprovação da Comissão, o seu orçamento no início de cada exercício, adaptando-o às contribuições e taxas recebidas. Adoptará ainda, após aprovação da Comissão, directrizes relativas à delegação de tarefas de certificação a entidades competentes e definirá procedimentos em matéria de tomada de decisões (ver acima). Finalmente, instituirá um órgão consultivo das partes interessadas (indústria aeroespacial, trabalhadores, representantes dos consumidores, etc.), a consultar antes de adoptar decisões em matéria de orçamento, de programa de trabalho e de regras de transparência.

2.3.2.5. Por último, tal como referido anteriormente, propõe-se a criação de câmaras de recurso cujo papel consistirá em verificar se a Agência aplicou correctamente as regras de execução sem ultrapassar a margem de apreciação que lhe é permitida pelos textos (controlo jurisdicional). Os Estados-membros poderão, no entanto, interpor directamente recurso perante o Tribunal de Justiça contra as decisões tomadas pela Agência em matéria de certificação e inspecções.

b) Pessoal

2.3.2.6. Para poder levar a cabo as missões anteriormente descritas, a Agência terá de dispor, em número suficiente, de pessoal altamente qualificado. Se as tarefas de certificação assim o exigirem, poderá, numa primeira fase, instituir equipas conjuntas que recorrerão em grande parte aos peritos das administrações nacionais, sem que seja necessário contratá-los. Será preciso contratar o pessoal necessário para conduzir o processo de elaboração das regras, organizar o processo de certificação e prestar o apoio necessário às câmaras de recurso. Para além deste pessoal, haverá que contar ainda com pessoal adicional para assumir as tarefas de vigilância e inspecção, bem como permitir à Agência desempenhar o seu papel no plano internacional. A Agência poderá, assim, vir a precisar de cerca 150 pessoas.

2.3.2.7. Será aplicado ao pessoal da Agência o estatuto aplicável aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. Prevê-se que apenas uma pequena percentagem deste pessoal será fornecido pela Comissão ou pelos Estados-membros para exercer funções administrativas em regime de contrato temporário, à semelhança do que já acontece com a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM). O restante pessoal será recrutado nas administrações nacionais ou na indústria, com base na sua experiência e mérito. Sem prejuízo da necessidade de assegurar um quadro permanente de pessoal qualificado em número suficiente, serão propostos contratos temporários de cinco anos, renováveis, a fim de assegurar uma renovação contínua de pessoal e a sua permanente actualização em relação aos progressos tecnológicos.

c) Orçamento

2.3.2.8 A Agência deverá dispor de um orçamento que lhe permita contratar o pessoal acima descrito, efectuar as suas tarefas de certificação, remunerar os membros das câmaras de recurso, desenvolver actividades de investigação e assegurar a tradução e publicação das normas comuns. O seu orçamento para o primeiro ano de actividade poderá ascender a aproximadamente 3.100.000 euros. Quando a Agência estiver plenamente operacional, precisará de um orçamento de cerca de 28.700.000 euros.

2.3.2.9. A verba orçamental da Agência será financiada, até certo ponto, por uma subvenção da Comunidade, nomeadamente no que se refere à contribuição para as tarefas legislativas e ao controlo comunitário. Será necessário introduzir uma nova rubrica orçamental no orçamento geral da União Europeia, por forma a assegurar a total transparência e concluir a avaliação do orçamento da Agência, nomeadamente por parte da autoridade orçamental da Comunidade. Os serviços prestados pela Agência (certificação, formação e documentação) serão cobertos pelos beneficiários através de taxas não discriminatórias e uniformes, aplicadas em todos os países que participem nesse sistema. O montante dessas taxas deverá ser conforme com as práticas internacionais, para não afectar a competitividade do sector. Propõe-se que essas taxas sejam adoptadas pela Comissão. Dado ser difícil prever qual irá ser a contribuição exacta dessas taxas para o orçamento da Agência, propõe-se que, num primeiro período de quatro anos, parte das despesas relativas a esses serviços seja coberta por verbas da Comunidade. A contribuição da Comunidade elevar-se-á, deste modo, a 3.100.000 euros durante o primeiro ano e será gradualmente aumentada até 10.600.000 de euros. Após 2006, a subvenção irá, em princípio, diminuir de forma proporcional à actividade legislativa.

A Agência deverá, obviamente, estabelecer o conjunto de regras e de meios de controlo apropriado. O conselho de administração estará habilitado a adoptar as medidas necessárias, mas o controlo do Tribunal de Contas recairá, em última instância, sobre a Agência.

d) Línguas

2.3.2.10. A Agência adoptará uma língua de trabalho que lhe permita trabalhar de forma eficiente e rápida. Todos os meios aceitáveis de conformidade e todo o material de orientação adoptados pela Agência deverão, assim, ser redigidos apenas em inglês, uma vez que esta é a língua habitualmente usada, se não mesmo a única utilizada em toda a documentação técnica da indústria aeronáutica. O uso da língua inglesa contribuirá para maximizar o processo de normalização e melhorará a eficácia. Os direitos de terceiros serão salvaguardados, na medida em que estes poderão utilizar qualquer língua comunitária na sua correspondência com a Agência, sendo esta obrigada a responder na mesma língua. Em contrapartida, todo o material preparatório para os actos comunitários futuros a adoptar pela Comissão, pelo Conselho ou pelo Parlamento Europeu e o Conselho terão de ser redigidos em todas as línguas comunitárias.

e) Sede da Agência

2.3.2.11. A sede da Agência deverá estar situada num local apropriado por forma a poder trabalhar mais facilmente com as instituições comunitárias, com as quais desenvolverá vínculos estreitos. As instalações da Agência deverão ainda ser acessíveis a todas as partes interessadas. Tendo em conta estas exigências e após avaliação das candidaturas recebidas, a Comissão proporá às autoridades competentes uma ou várias localizações. Com base nessa proposta, as autoridades competentes deverão fixar a localização da sede o mais tardar seis meses após a adopção do presente regulamento. Além disso, tal como as outras agências comunitárias, a Agência poderá ainda criar delegações em qualquer Estado-membro, com o consentimento do mesmo.

2.4. Participação de países europeus que não sejam membros da União Europeia

2.4.1. É do interesse dos Estados-membros, da indústria e dos cidadãos europeus beneficiar de um nível comum e elevado de segurança, a uma escala geográfica tão alargada quanto possível. A cooperação que se tem vindo a desenvolver desde há muito tempo entre países europeus nessa matéria, nomeadamente nas JAA, sempre permitiu aos Estados não membros da UE a participação, em condições de igualdade, nos trabalhos e no processo de decisão. Pretende-se, assim, conferir à EASA uma dimensão pan-europeia e permitir a esses países continuar a participar nas mesmas condições.

2.4.2. Uma vez que a presente proposta confere poderes de decisão à Agência, os outros países europeus só poderão participar no sistema se adoptarem e aplicarem o acervo comunitário nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento, como é o caso dos vários acordos que a Comunidade concluiu com a Noruega e a Islândia (EEE) ou está prestes a concluir com os países da Europa Central (European Common Aviation Area, ECAA) e a Suíça. Estes países poderão assim associar-se à EASA comunitária, de acordo com as condições apropriadas a estabelecer no âmbito destes acordos, incluindo as relativas às contribuições financeiras.

2.4.3. No que diz respeito à aplicação nestes países dos actos adoptados no domínio abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, dado que estes actos farão parte do acervo comunitário, serão utilizados os diversos mecanismos previstos nos diferentes acordos. Nesses acordos, o respeito pela aplicação e controlo jurisdicional é assegurado normalmente pelos tribunais nacionais. Esses tribunais têm por vezes a possibilidade de solicitar uma interpretação ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Acordos EEE e ECAA), o que permitirá preservar a interpretação e aplicação uniforme das regras.

2.5. Cooperação internacional

2.5.1. Este novo sistema comunitário não funcionará isolado de outras organizações pan-europeias, como a CEAC (Conferência Europeia da Aviação Civil) ou o Eurocontrol, ou de outras organizações internacionais que actuam nas áreas abrangidas pelo presente regulamento, como a OACI (Organização Internacional da Aviação Civil). Deverá ser mantida entre as actividades da Agência e as actividades destas organizações uma relação de interdependência e uma estreita colaboração. A Agência tomará as medidas necessárias para estabelecer uma participação estreita e precoce e uma cooperação com essa organizações.

3. A escolha da base jurídica

3.1. A base jurídica da proposta de regulamento é o nº 2 do artigo 80º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se coaduna com o objectivo da presente proposta e do de toda a legislação até agora adoptada no domínio da aviação, nomeadamente em matéria de segurança e de protecção do ambiente.

3.2. A escolha de um regulamento como instrumento justifica-se pelo facto de um sistema comunitário eficiente exigir um quadro regulamentar comum e harmonizado, aplicado de forma eficaz e uniforme, por forma a assegurar uma concorrência leal e a manter elevados padrões de segurança. Um instrumento jurídico menos vinculativo não asseguraria a uniformidade nem a eficiência exigida.

4. subsidiariedade e proporcionalidade: justificação e valor acrescentado

4.1 O objectivo da presente proposta é estabelecer um nível de segurança elevado e uniforme na Comunidade mediante a formulação, aprovação e aplicação uniforme de toda a regulamentação necessária em matéria de segurança aérea e criar uma Agência Comunitária para a Segurança da Aviação.

4.2. O actual sistema tem sido criticado por não ter capacidade para assegurar uma supervisão eficaz da segurança aérea de uma forma rentável. O estabelecimento de regras comuns e a instituição de uma autoridade independente responsável pela certificação dos produtos aeronáuticos permitirão ultrapassar essas deficiências. Com efeito, a transferência de todas as tarefas executivas para o plano comunitário confere um apoio eficaz às políticas comunitárias - nomeadamente em matéria de segurança aérea, de harmonização das regras de concorrência e de associação com outros países da Europa - e alivia a carga administrativa e fiscal que essas tarefas representam para a indústria europeia. Com a implantação de um sistema comum, os requerentes de uma certificação para produtos aeronáuticos terão de efectuar apenas um tipo de procedimentos para obter uma aprovação, que será válida em todo território da Comunidade sem restrições ou requisitos burocráticos adicionais. Isto é particularmente importante, tendo em conta que os mecanismos de certificação dos concorrentes mais directos da Europa, como o dos EUA, por exemplo, não acarretam quaisquer custos para a indústria da construção de aeronaves.

4.3. A presente proposta de acto legislativo limita-se ao mínimo exigido para atingir os objectivos acima mencionados e não excede o necessário para esse fim.

5. comentários sobre o articulado

Capítulo I - Princípios

Artigo 1º Âmbito de aplicação:

Este artigo especifica que o regulamento se aplica a todos os domínios da aviação civil. As aeronaves pertencentes ao Estado, tal como definidas na Convenção de Chicago - ou seja, as aeronaves utilizadas para fins militares, bem como pelas autoridades aduaneiras e forças policiais - e as pessoas e organizações envolvidas nessas actividades não são abrangidas pelo presente regulamento, estando sujeitas aos procedimentos de conformidade com os objectivos do regulamento.

Artigo 2º Objectivos:

Neste artigo são definidos os objectivos do regulamento. O regulamento visa estabelecer um nível de protecção elevado e uniforme para os cidadãos europeus, sem que daí advenham custos adicionais desnecessários para a indústria e os consumidores. Para que assim seja, é necessário proceder à formulação, aprovação e aplicação uniforme de toda a regulamentação necessária, ao reconhecimento automático, sem exigência suplementar ou verificação, das aprovações emitidas nos termos dessa regulamentação para os produtos, organizações e pessoas, assim como à criação de uma Agência.

Artigo 3º Definições:

Este artigo contém as definições dos vários termos utilizados nas disposições da proposta de regulamento.

a), b), c), d) e) e f) os termos "Convenção de Chicago", "produto", "equipamento", "certificação" e "certificado de tipo" estão claramente definidos. A data de referência da Convenção de Chicago só pode ser alterada através do processo de comitologia.

g) A definição de "transporte comercial" exclui o transporte privado e, de uma forma mais abrangente, a aviação geral;

h) A Agência poderá recorrer a "entidades competentes" externas para o desempenho das suas tarefas. O artigo especifica que estas poderão ser autoridades aeronáuticas nacionais ou outros, tais como fabricantes. A Agência, mais especificamente o seu conselho de administração, deverá definir a sua política relativamente à delegação de tarefas a estas entidades, a qual será sujeita à aprovação da Comissão.

Capítulo II - Requisitos de fundo

Artigo 4º Princípios básicos:

Este artigo estabelece os fundamentos para toda e qualquer actividade regulamentar que possa afectar as liberdades fundamentais das pessoas. Nele são definidos os princípios para a certificação de produtos, organizações e pessoas. O seu conteúdo baseia-se no conteúdo das legislações nacionais sobre a aviação, revelando igualmente certas semelhanças. O artigo dispõe ainda que a Comunidade pode regular a actividade dos operadores e das tripulações de países terceiros que operem no espaço aéreo dos Estados-membros, mas deverá, no entanto respeitar os seus direitos especificados nas convenções internacionais aplicáveis. Assim, os certificados emitidos pelas autoridades dos países terceiros aos seus cidadãos em conformidade com a Convenção de Chicago, por exemplo, deverão ser aceites nos termos especificados nessa convenção.

Artigo 5º Segurança dos produtos e equipamentos:

Este artigo estabelece que os requisitos essenciais de navegabilidade que os produtos devem cumprir para serem certificados correspondem aos requisitos constantes do Anexo 8 da Convenção de Chicago (nº 1), que figuram em anexo à proposta de regulamento. São conferidos poderes à Comissão para adoptar, mediante o procedimento de "comitologia" (nº 3), todas as regras necessárias (de natureza técnica ou processual) para a aplicação desses requisitos. Os produtos que cumprem os requisitos de navegabilidade estabelecidos no Anexo 8 deverão ser certificados.

Artigo 6º Certificação ambiental:

Os requisitos técnicos em matéria ambiental já foram estabelecidos na Directiva 80/51/CEE do Conselho (nº 1). A modalidade de aplicação destes requisitos terá de ser definida em regras de execução a adoptar pela Comissão através de um procedimento de comitologia (nº 2).

Artigo 7º:

Este artigo refere que os princípios básicos e os requisitos essenciais aplicáveis a outros aspectos que não produtos, abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento serão adoptados de acordo com o processo legislativo aplicável.

Artigo 8º:

Este artigo assegura a livre circulação de produtos, pessoas e organizações na Comunidade. A partir do momento em que estes são reconhecidos por determinado Estado-membro, por cumprirem os requisitos estabelecidos no presente regulamento e nas regras adoptadas em sua execução, deverão obrigatoriamente ser aceites pelos outros Estados-membros, sem terem de cumprir qualquer exigência suplementar. O artigo estabelece ainda que os certificados não poderão ser reconhecidos para fins diferentes daqueles para os quais foram inicialmente emitidos, ou seja, um parafuso ou rebite certificado para uso nas hélices de um determinado modelo de aeronave não poderá ser subsequentemente certificado para ser utilizado em pás de rotores. O artigo estabelece ainda que, enquanto não for adoptada pela Comunidade a legislação necessária, os produtos e as versões derivadas desses produtos poderão ser certificados com base na regulamentação nacional.

Artigo 9º:

Este artigo prevê derrogações às disposições do presente regulamento no âmbito de um acordo de reconhecimento mútuo entre a Comunidade e um país terceiro, assim como um procedimento simplificado quando os Estados-membros não tiverem concluído tais acordos de reconhecimento mútuo. É proposto, para estes últimos casos, que os Estados-membros possam reconhecer as aprovações de produtos, organizações e pessoas de origem estrangeira emitidas por países terceiros, devendo a Comunidade proceder à avaliação necessária para verificar se os interesses dos outros Estados-membros e da Comunidade são salvaguardados.

Artigo 10º:

Este artigo visa introduzir flexibilidade suficiente no quadro regulamentar, de modo a autorizar os Estados-membros a adoptar, em situações excepcionais e da sua inteira responsabilidade, as medidas necessárias, mediante o controlo apropriado da Comunidade para garantir a consistência global do sistema. Essas situações excepcionais incluem:

- um grave problema de segurança, em que é necessário tomar uma medida urgente para evitar um acidente ou a nova ocorrência de um acidente. Neste caso, a avaliação da Comunidade será efectuada ex post facto e serão elaboradas as conclusões apropriadas.

- uma situação imprevista e urgente de natureza operacional (por exemplo, quando é necessário emitir uma autorização especial para que uma aeronave possa regressar à sua base de origem) ou quando for necessário tomar uma medida operacional de duração limitada (no caso da utilização de uma aeronave de substituição, por exemplo). Nestes casos, a avaliação da Comunidade pode ser efectuada ex post facto para verificar se a flexibilidade não é utilizada para fugir às obrigações regulamentares.

- casos que envolvam aspectos de segurança equivalentes, em que meios diferentes dos especificados nas regras comuns possam garantir um nível de segurança equivalente. Nestes casos, a avaliação da Comunidade deverá ser efectuada ex ante, por forma a verificar se a medida em causa não contraria outros objectivos estabelecidos nas regras comuns, como a concorrência leal no mercado, e em caso afirmativo, todos as outras partes possam também beneficiar.

Artigo 11º Divulgação e protecção da informação

Este artigo visa garantir a confidencialidade de toda a informação recolhida sobre os domínios abrangidos pelo presente regulamento. Não obstante, essa informação deverá ser acessível às autoridades aeronáuticas de todos os Estados-membros, que a utilizarão no âmbito das suas tarefas correntes, assim como às entidades responsáveis pela investigação de acidentes e incidentes na aviação civil. As outras partes envolvidas no processo de melhoria da segurança aérea, tais como os centros de investigação, os organismos de formação ou as universidades também poderão receber informação seleccionada para seu próprio uso. A divulgação dessa informação será feita mediante análise de cada caso e em função da necessidade. Será também respeitado o interesse legítimo do público em ser informado sobre o nível de segurança no sector da aviação, com a divulgação periódica de uma publicação especializada.

Capítulo III - A Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Secção 1 : Atribuições

Artigo 12º Instituição e competências da Agência:

Este artigo institui a Agência e descreve as suas funções. A Agência deverá desenvolver as suas competências técnicas e trabalhar em todas as áreas abrangidas pelo presente regulamento, por forma a assistir a Comissão, quando considerado necessário. A Agência terá também poderes de decisão em matéria de certificação de tipo e estará habilitada a efectuar investigações e inspecções.

Artigo 13º Tipologia dos actos:

Este artigo apresenta uma lista exaustiva dos tipos de actos que a Agência pode adoptar. A Agência pode adoptar decisões individuais de carácter vinculativo na emissão dos certificados de tipo e nas inspecções e investigações que efectuar. Quanto aos actos de alcance geral, a Agência poderá ainda emitir documentos não vinculativos, tais como códigos de navegabilidade, e enviar pareceres à Comissão sobre requisitos essenciais e regras de execução. Cabe-lhe ainda monitorizar inspecções e investigações, desenvolver e financiar actividades de investigação, bem como colaborar nas relações com os países terceiros.

Artigo 14º: Elaboração de pareceres, meios de conformidade aceitáveis e documentos de orientação

Este artigo refere-se ao papel da Agência de formular pareceres sobre requisitos essenciais e regras de execução, a apresentar à Comissão e a adoptar através do procedimento de comitologia ou por co-decisão com o Parlamento e o Conselho. A Agência poderá ainda adoptar actos não vinculativos que forneçam meios de conformidade aceitáveis (tais como códigos de navegabilidade), assim como documentos de orientação.

Artigo 15º: Certificação

Este artigo refere-se à actividade principal da Agência, nomeadamente à concessão de certificações de tipo para produtos e equipamentos. Para este efeito, a Agência está habilitada a realizar ou providenciar a realização de inspecções por entidades competentes, bem como emitir, modificar, suspender ou anular certificados de tipo.

Artigo 16º Controlo da aplicação das regras:

Este artigo estabelece que a Agência deverá, em cooperação com a Comissão, controlar a aplicação do presente regulamento, nomeadamente das disposições do artigo 10º respeitantes à flexibilidade.

Artigo 17º Investigação:

Este artigo estabelece que a Comissão deverá desenvolver actividades de investigação na sua estrita área de competências e actuar em coordenação com a Comissão e os Estados-membros. A Agência será dotada de um orçamento apropriado para o efeito.

Artigo 18º Relações com os países terceiros:

Este artigo confere à Agência a possibilidade de assistir a Comissão nas suas relações com os países terceiros. A Agência estará habilitada, no âmbito dos acordos estabelecidos entre a Comissão, as autoridades aeronáuticas dos países terceiros ou as organizações internacionais competentes na área da aviação civil, a negociar directamente com estas e prestar o seu contributo à Comissão. Assistirá ainda a Comissão na negociação e execução dos acordos de reconhecimento mútuo. A Agência assistirá também a Comunidade e os Estados-membros nas suas relações com os países terceiros em diversos domínios, tais como a cooperação técnica, a avaliação de aeronaves dos países terceiros quanto à segurança, etc., em função das exigências da Comunidade e dos Estados-membros.

Secção 2 : Estrutura interna

Artigo 19º Estatuto jurídico, sede, delegações:

Este artigo especifica que a Agência é um organismo independente da Comunidade. As autoridades competentes deverão fixar a localização da sua sede sob proposta da Comissão. A Agência poderá manter delegações em qualquer Estado-membro, com o consentimento do mesmo, caso isso seja necessário para o desempenho das suas actividades correntes.

Artigo 20º Pessoal:

O estatuto aplicável aos funcionários das instituições da Comunidade será aplicado ao pessoal da Agência.

Artigo 21º Privilégios e imunidades:

Estas disposições estabelecem que a Agência também beneficia dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, definidos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 22º Responsabilidade:

O regime de responsabilidade contratual e extracontratual da Agência corresponde ao regime aplicável à Comunidade nos termos do artigo 288º do Tratado.

Artigo 23º Línguas:

Esta artigo especifica a língua de trabalho a adoptar pela Agência. Todos os pareceres emitidos à Comissão sobre futuros actos a adoptar pela Comissão, pelo Conselho ou pelo Conselho e o Parlamento deverão ser publicados em todas as línguas comunitárias. Todos os outros actos não vinculativos adoptados pela Agência serão apenas redigidos em inglês, uma vez que esta é a língua habitualmente usada, se não mesmo a única utilizada em toda a documentação técnica da indústria aeronáutica. Os direitos de terceiros foram salvaguardados, na medida em que estes poderão utilizar qualquer língua comunitária na sua correspondência com a Agência, sendo esta obrigada a responder na mesma língua. Nalguns casos específicos, os terceiros poderão, no entanto, ter de fornecer alguma documentação redigida também em inglês.

Artigo 24º Instituição e competências do conselho de administração:

Este artigo estabelece os poderes do conselho de administração, que faz parte dos órgãos de direcção da Agência. O conselho de administração exerce uma função de supervisão na nomeação do director executivo, na aprovação do relatório anual - após este ter sido aprovado pela Comissão - e nas decisões orçamentais. Deverá ainda assegurar que a Agência exerça as suas funções de forma neutra e transparente e adoptará, para o efeito, procedimentos relativos à tomada de decisões pela Agência e directrizes - sujeitas à aprovação da Comissão - relativas à delegação das tarefas de certificação às entidades competentes. O conselho de administração instituirá também um órgão consultivo das partes interessadas (indústria aeroespacial, trabalhadores, representantes dos consumidores), a consultar pelo menos antes de adoptar decisões em matéria de orçamento, de programa de trabalho e de regras de transparência.

Artigo 25º Composição do conselho de administração:

Este artigo especifica que o conselho de administração será constituído por um representante de cada Estado-membro, um representante da Comissão e um representante do Parlamento Europeu.

Artigo 26º Presidência do conselho de administração:

Este artigo especifica que o conselho de administração deverá eleger o seu Presidente e Vice-Presidente.

Artigo 27º Sessões:

Este artigo prevê a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho de administração, nas quais poderão participar o director executivo e observadores externos.

Artigo 28º Votação:

As decisões do conselho de administração serão adoptadas por maioria de dois terços dos seus membros, tendo cada membro direito a um voto.

Artigo 29º Funções e competências do director executivo:

Este artigo define as funções e poderes do director executivo. As decisões em matéria de segurança deverão ser isentas de qualquer interferência política ou considerações nacionais, ou seja, deverão ser tomadas pelo director executivo da Agência. O director executivo assume igualmente a direcção da Agência, sendo deste modo responsável pela preparação e execução do orçamento e do programa de trabalho, assim como por todos os assuntos relacionados com o pessoal.

Artigo 30º Nomeação dos altos funcionários:

O director executivo, assim como os outros directores são nomeados pelo conselho de administração, o qual exerce o poder disciplinar sobre o director executivo. Os mandatos têm um período limitado e são renováveis.

Artigo 31º Instituição e competências das câmaras de recurso:

Este artigo prevê a criação de câmaras de recurso, responsáveis por controlar as decisões individuais adoptadas pela Agência, nos termos especificados no artigo 35º.

Artigo 32º Composição das câmaras de recurso:

Este artigo estabelece, em termos globais, que os membros da câmara de recurso serão seleccionados a partir de uma lista estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º. A Comissão adoptará disposições adicionais mais específicas sobre o funcionamento das câmaras de recurso nos termos do disposto no artigo 53º.

Artigo 33º Independência dos membros das câmaras de recurso:

Este artigo prevê uma clara separação das funções atribuídas às câmaras de recurso e à Agência, por forma a garantir a independência dos membros das câmaras de recurso no âmbito do controlo efectuado às decisões da Agência.

Artigo 34º Exclusão e recusa:

Este artigo prevê a exclusão de membros da câmara de recurso que tenham interesses pessoais nos casos que lhes são submetidos.

Artigo 35º Decisões susceptíveis de recurso:

Este artigo especifica as decisões susceptíveis de recurso, designadamente, as decisões relativas à concessão de certificados de tipo, as decisões adoptadas no âmbito de uma investigação e as decisões relativas às taxas. O recurso só terá efeitos suspensivos quando a Agência assim o determinar. Só poderá ser interposto recurso contra uma decisão final, se a decisão previr um recurso independente.

Artigo 36º Pessoas admitidas a interpor recurso:

Qualquer pessoa poderá interpor recurso de uma decisão, da qual seja destinatária ou de uma decisão que lhe diga directa e individualmente respeito.

Artigo 37º Prazo e forma de recurso:

Este artigo estabelece um prazo máximo de dois meses para interpor recurso.

Artigo 38º Revisão prejudicial:

Este artigo prevê que o órgão da Agência responsável pela decisão sujeita a recurso poderá rectificar essa decisão, excepto nos casos em que o processo opuser a parte que interpôs recurso a uma outra parte que não a Agência. Se a Agência não proceder à revisão da sua decisão, o recurso será enviado à câmara de recurso, podendo a Agência ser levada a suspender a sua decisão.

Artigo 39º Exame dos recursos:

Este artigo especifica que a câmara de recurso pode solicitar a participação de terceiros nos processos de recurso por forma a determinar se estes estão bem fundamentados.

Artigo 40º Decisões sobre o recurso:

Este artigo estabelece que a câmara de recurso poderá concluir o seu exame, tomando ela própria uma decisão ou remetendo o processo ao órgão competente da Agência. Neste último caso, a Agência ficará vinculada ao dispositivo da decisão da câmara de recurso.

Artigo 41º Recurso em segunda instância:

Este artigo prevê a possibilidade de recorrer das decisões da câmara de recurso ao Tribunal de Justiça nos mesmos termos que os previstos no Tratado da UE relativamente à revisão dos actos comunitários (artigo 230º).

Artigo 42º Representantes:

Este artigo prevê a nomeação de um mandatário judicial para as pessoas não residentes no espaço comunitário.

Artigo 43º Recurso directo:

Este artigo estabelece que os Estados-membros podem interpor recurso contra as decisões adoptadas pela Agência em matéria de certificação de tipo ou de inspecção.

Secção 3: Métodos de trabalho

Artigo 44º Procedimentos para a elaboração de pareceres, de meios de conformidade aceitáveis e de documentos de orientação:

Este artigo estabelece que o conselho de administração deve desenvolver procedimentos transparentes para regular o processo de regulamentação da Agência, por forma a assegurar o recurso às competências técnicas necessárias, a possibilidade de um amplo e adequado processo de consulta de todos os agentes do sector (indústria aeroespacial, operadores aéreos, trabalhadores, representantes de consumidores, etc.) e o direito de cada Estado-membro ter um papel participativo quando a Agência procede à elaboração de pareceres sobre regras que deverão ser aplicadas a nível nacional.

Deverão igualmente ser estabelecidos procedimentos especiais que permitam à Agência tomar acções imediatas quando surgem situações que põem em risco a segurança.

Artigo 45º Decisões individuais:

Este artigo prevê igualmente o estabelecimento de procedimentos transparentes relativamente às decisões individuais.

Artigo 46º Poderes de investigação:

Este artigo confere poderes à Agência para exercer tarefas de investigação e inspecção no âmbito da aplicação do presente regulamento. As tarefas de investigação poderão ser delegadas a entidades competentes, de acordo com as directrizes a estabelecer pelo conselho de administração.

Artigo 47º Inspecções nos Estados-membros:

A Agência assistirá a Comissão no controlo da aplicação das regras de execução a nível nacional. Disporá, para o efeito, de equipas de inspectores para controlar, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, as administrações nacionais e verificar os seus métodos de trabalho. A Agência verificará assim junto das administrações nacionais se o direito comunitário está a ser correctamente transposto e aplicado e apresentará relatórios à Comissão, que poderá assim decidir iniciar procedimentos por infracção, no caso da aplicação incorrecta das regras e procedimentos comuns. Os Estados-membros poderão interpor recurso perante o Tribunal de Justiça contra qualquer decisão visando a inspecção de um sistema.

Artigo 48º Inspecção às empresas:

Este artigo confere à Agência poderes para realizar as inspecções técnicas exigidas nos termos do artigo 15º que lhe permitem emitir os respectivos certificados e assegurar uma supervisão contínua ao nível da segurança.

Secção 4: Requisitos financeiros

Artigo 49º Orçamento:

O orçamento da Agência poderá ser financiado, até certo ponto, pela Comunidade. Os serviços prestados pela Agência (certificação, formação e documentação) poderão ser financiados através do pagamento de taxas.

A Agência deverá dispor de um orçamento que lhe permita contratar pessoal qualificado em número suficiente, desenvolver actividades de investigação e assegurar a tradução e publicação das normas comuns.

O director executivo elaborará um anteprojecto de orçamento que será aprovado pelo conselho de administração e apresentado, em seguida, à Comissão. Esta dar-lhe-á o seguimento normal de acordo com o procedimento orçamental habitual.

Artigo 50º Execução e controlo orçamental:

Este artigo especifica que o director executivo será responsável pela execução do orçamento. O controlo financeiro será assegurado pelo auditor financeiro da Comissão. O Tribunal de Contas examinará as contas da Agência e publicará um relatório anual. O conselho de administração dará quitação ao director executivo pela execução do orçamento da Agência, mediante recomendação do Parlamento Europeu.

Artigo 51º Disposições financeiras:

Este artigo especifica que, para ajudar a Agência na preparação e execução do orçamento, o conselho de administração adoptará um Regulamento Financeiro, após ter obtido a autorização da Comissão e o parecer favorável do Tribunal de Contas.

Artigo 52º Regulamento relativo às taxas:

Este artigo refere-se às taxas que deverão ser cobradas aos requerentes pelos serviços prestados pela Agência. Essas taxas serão fixadas pela Comissão, que adoptará, para o efeito, um regulamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 53º (procedimento de comitologia). Ao elaborar esse regulamento, a Comissão deverá assegurar, inter alia, que a aplicação das taxas será não discriminatória e uniforme para todos os Estados-membros que participam no sistema. Embora essas taxas devam cobrir todos os custos decorrentes dos serviços prestados, elas poderão ser cobertas, durante um período transitório de quatro anos, por um subsídio da Comunidade.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 53º Comitologia:

Este artigo estabelece um comité para dois tipos de procedimentos: um procedimento de regulamentação e um procedimento consultivo. Esta disposição remete para a Decisão 99/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], nomeadamente para os artigos 3º e 5º desta decisão.

[6] JO L 184 de 17.7.1999.

Artigo 54º Participação de países terceiros:

Este artigo oferece aos outros países europeus a possibilidade de participar nos trabalhos da Agência, no quadro dos diferentes acordos que a Comunidade concluiu ou está prestes a concluir com os países da Europa Central (European Common Aviation Area, ECAA) e do acordo com a Suíça e o EEE, na condição de aplicarem o acervo comunitário nos domínios abrangidos pelo presente regulamento. As modalidades de participação desses países serão definidas através do procedimento interno previsto nos acordos acima referidos.

Artigo 55º Disposições transitórias:

Este artigo especifica que o regulamento entrará em vigor nos termos definidos no artigo 56º, mas a Agência só iniciará a sua actividade 12 meses depois, para dar tempo suficiente ao seu estabelecimento.

Artigo 56º:

Este artigo estabelece que, embora revogado o Regulamento (CE) nº 3922/91, poderão continuar a circular livremente os produtos, pessoas e organizações que já tiverem sido aprovados nos termos daquele regulamento.

Artigo 57º Entrada em vigor:

Este artigo estabelece a data de entrada em vigor do regulamento. No entanto, os artigos 5º, 6º e 7º só entrarão em vigor quando forem adoptadas as regras necessárias para a sua execução.

2000/0246 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C [...], [...], p [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],

[8] JO C [...], [...], p [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [9],

[9] JO C [...], [...], p [...].

Nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [10],

[10] JO C [...], [...], p [...].

Considerando o seguinte:

(1) É necessário garantir, na aviação civil, um nível de protecção permanente, uniforme e elevado dos cidadãos europeus, através da adopção de normas de segurança comuns e assegurando que os produtos, as pessoas e as organizações que operam na Comunidade obedecem a essas normas e às normas de protecção ambiental. Tal contribuirá para facilitar a livre circulação das mercadorias, das pessoas e das organizações no mercado interno;

(2) Por conseguinte, os produtos aeronáuticos devem ser sujeitos a um processo de certificação, a fim de verificar que cumprem os requisitos de navegabilidade, e devem ser estatuídos os requisitos necessários para abranger as pessoas e as organizações envolvidas na segurança aérea;

(3) A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, já estabelece requisitos mínimos de segurança para a aviação civil. As aeronaves, tripulantes e operadores aéreos de países terceiros, que cumprem tais requisitos devem beneficiar dos direitos conferidos pela referida Convenção;

(4) Os produtos aeronáuticos devem ser certificados, se cumprirem os requisitos de navegabilidade estabelecidos no Anexo 8 da Convenção de Chicago e os requisitos essenciais de compatibilidade ambiental vigentes na Comunidade, em conformidade com as normas estabelecidas ao abrigo dessa Convenção. A Comissão deve poder elaborar as normas de execução necessárias;

(5) A fim de atingir os objectivos comunitários em matéria de livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços, bem como em matéria de política comum de transportes, os Estados-membros devem reconhecer, sem quaisquer exigências ou avaliação suplementares, os produtos, organizações ou pessoas certificados em conformidade com o presente regulamento e com as suas normas de execução;

(6) Deve ser introduzida flexibilidade suficiente para fazer face a circunstâncias urgentes, tais como medidas urgentes de segurança ou necessidades operacionais imprevistas ou limitadas, ou para que possa ser conseguido um nível de segurança equivalente por outros meios. Os Estados-membros devem, por conseguinte, ter a possibilidade de derrogar às normas do presente regulamento, bem como às suas normas de execução, desde que o âmbito das derrogações seja estritamente limitado e que estejam sujeitas a um controlo adequado pela Comunidade;

(7) Os objectivos do presente regulamento podem ser alcançados através de cooperação com os países terceiros e, neste caso, as disposições do presente regulamento, bem como as disposições das suas normas de execução podem ser adaptadas através de acordos de reconhecimento mútuo concluídos entre a Comunidade e tais países terceiros. Na ausência de tais acordos, os Estados-membros devem poder reconhecer as aprovações emitidas pelas autoridades de países terceiros a produtos, pessoas e organizações estrangeiras, mediante o controlo apropriado da Comunidade;

(8) Reconhece-se geralmente que existe uma necessidade de reorganizar melhor todos os domínios abrangidos pelo presente regulamento, por forma a que certas tarefas, actualmente desempenhadas ao nível da Comunidade ou a nível nacional, possam ser executadas por um organismo especializado. É, por conseguinte, indispensável, conservando a estrutura institucional existente na Comunidade e o equilíbrio de poderes, criar uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação independente no plano técnico e dotada de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, é necessário e adequado dar-lhe a forma de um organismo comunitário, com personalidade jurídica e apto a exercer os poderes de execução que lhe são conferidos pelo presente regulamento;

(9) Por forma a desempenhar o seu papel na Comunidade da forma mais eficaz, a Agência deve poder desenvolver as suas competências técnicas em todos os aspectos relacionados com a segurança aérea abrangidos no presente regulamento. Deve assistir a Comissão na preparação da legislação necessária, assim como os Estados-membros e a indústria aeronáutica na aplicação dessa legislação. Deve adoptar as instruções apropriadas de carácter não vinculativo e outros documentos de orientação. Elaborará relatórios técnicos e emitirá certificados de tipo para todos os produtos aeronáuticos e disporá dos poderes necessários para desempenhar essas tarefas. Assistirá também a Comissão no controlo da aplicação do presente regulamento e das suas normas de execução e ser-lhe-á conferida a autoridade necessária para o efeito;

(10) Para que os Estados-membros, a Comissão e o Parlamento Europeu possam exercer um controlo eficaz sobre a actividade da Agência, devem estar representados num conselho de administração dotado dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras apropriadas, estabelecer procedimentos transparentes no tocante à tomada de decisões pela Agência e nomear o director executivo. A Agência deve ainda estar habilitada a desenvolver actividades de investigação e organizar um processo de coordenação adequado com a Comissão e os Estados-membros. É desejável que a Agência venha a desempenhar um papel útil para a Comunidade e os seus Estados-membros no plano das relações internacionais, no que se refere, nomeadamente, à harmonização das normas, ao reconhecimento mútuo de aprovações e à cooperação técnica, e que possa estabelecer as relações apropriadas com as autoridades aeronáuticas dos países terceiros e as organizações internacionais competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento;

(11) A fim de proteger o interesse público, a Agência deve basear as suas acções em matéria de segurança unicamente em pareceres de técnicos independentes, dando aplicação estrita às disposições do presente regulamento e das suas normas de execução. Para o efeito, todas as decisões da Agência em matéria de segurança devem ser adoptadas pelo director executivo, o que deve dispor de suficiente margem de manobra quanto aos organismos a consultar e à organização do funcionamento interno da Agência. Todavia, sempre que a Agência tiver de elaborar propostas de regras de alcance geral destinadas a aplicar pelas autoridades nacionais, os Estados-membros devem poder participar no processo de tomada de decisão;

(12) É necessário assegurar a todos os interessados directos nas decisões da Agência uma protecção jurídica adaptada à especificidade do sector aeronáutico. Deve ser criado um mecanismo de recurso apropriado que permita que as decisões tomadas pelo director executivo sejam susceptíveis de recurso perante uma câmara de recurso especializada, cujas decisões possam ser, por sua vez, susceptíveis de recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

(13) Para assegurar a plena autonomia e independência da Agência, considera-se necessário dotá-la de um orçamento próprio, cujas receitas sejam essencialmente constituídas pela contribuição da Comunidade e pelo produto das taxas pagas pelos utilizadores do sistema. O processo orçamental comunitário continua, todavia, a ser aplicável no que se refere a eventuais subsídios a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. Importa, por outro lado, que a fiscalização das contas seja efectuada pelo Tribunal de Contas;

(14) Nos termos do artigo 2º da Decisão nº 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [11], as medidas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas, conforme for o caso, pelo procedimento consultivo previsto no artigo 3º ou pelo procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida Decisão;

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(15) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como previstos no artigo 5° do Tratado, os fins da acção proposta, nomeadamente o estabelecimento de regras comuns, no domínio da segurança aérea e da protecção do ambiente, em conformidade com a Convenção de Chicago, e a determinação de uma supervisão permanente por um organismo europeu criado para tal fim, não podem ser suficientemente atingidos pelos Estados-membros, podendo ser melhor preenchidos pela Comunidade, dado o âmbito europeu do presente regulamento. O presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para alcançar os referidos objectivos, não indo para além do que é necessário;

(16) O presente regulamento estabelece um quadro mais abrangente e adequado no que respeita à definição e concretização de requisitos técnicos comuns e de processo administrativo no domínio da aviação civil. Convém, consequentemente, revogar o Regulamento (CEE) n° 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil [12], sem prejuízo da certificação de produtos, pessoas e organizações já efectuada nos termos do referido regulamento;

[12] JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1069/1999 (JO L 130 de 26.5.1999, p. 16).

(17) É largamente reconhecido que é preciso proporcionar uma ampla participação dos países europeus não pertencentes à União Europeia para assegurar uma dimensão suficientemente pan-europeia com vista a facilitar o reforço da segurança aérea em toda a Europa. Apenas os países europeus que tenham concluído acordos com a Comunidade no sentido de adoptar e aplicar o acervo comunitário nos domínios abrangidos pelo presente regulamento devem poder participar nas actividades da Comunidade, nos termos e condições a definir no quadro desses acordos,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS

Artigo 1º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se:

a) à concepção, fabrico, manutenção e exploração de produtos e equipamentos aeronáuticos,

b) às pessoas e organizações envolvidas nas actividades referidas na alínea a),

c) aos produtos, pessoas e organizações envolvidas nas instalações de navegação aérea.

O presente regulamento não se aplica nos casos em que tais produtos, equipamentos, pessoas e organismos sejam utilizados em operações desenvolvidas pelas forças armadas, serviços de alfândega e de policiamento.

2. Todos os Estados-membros devem assegurar que as operações desenvolvidas pelas forças armadas e os serviços de alfândega e de policiamento são compatíveis com os objectivos do presente regulamento.

Artigo 2º Objectivos

1. O objectivo principal do presente regulamento é garantir um nível de segurança aérea elevado e uniforme em toda a Europa.

2. Os objectivos adicionais a alcançar nos domínios abrangidos pelo presente regulamento são:

a) facilitar a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços;

b) promover uma boa relação custo/eficiência ao nível dos processos de certificação e regulamentação;

c) assegurar uma interpretação comum das disposições e dos anexos da Convenção de Chicago relacionadas com os domínios abrangidos pelo presente regulamento, por forma a facilitar a sua aplicação uniforme em toda a Comunidade; e

d) promover a nível internacional os padrões comunitários em matéria de normas e regras de segurança aérea, estabelecendo as relações de cooperação apropriadas com países terceiros e organizações internacionais.

3. Os objectivos previstos nos n°s 1 e 2 serão alcançados através:

a) da preparação, adopção e aplicação uniforme de todos os actos necessários;

b) do reconhecimento sem exigências suplementares de certificados, licenças, aprovações ou outros documentos emitidos, nos termos do presente regulamento e das suas normas de execução, para produtos, pessoas e organizações;

c) da criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Artigo 3º Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "supervisão contínua": as tarefas destinadas a verificar que os requisitos com base nos quais foram emitidos os certificados continuam a ser cumpridos durante todo o período de validade, assim como a tomada de quaisquer medidas de salvaguarda;

b) "Convenção de Chicago": a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e os seus anexos, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, com as posteriores alterações que lhe foram introduzidas, em vigor e aplicável em todos os Estados-membros à data de entrada em vigor do presente regulamento;

c) "produto": uma aeronave, um motor ou uma hélice;

d) "equipamento": qualquer instrumento, dispositivo, mecanismo, aparelho ou acessório utilizado ou que possa ser utilizado para a exploração de uma aeronave em voo, quer esteja instalado, quer se destine a ser instalado numa aeronave civil ou ligado a ela, mas que não faça parte de uma célula, de um motor ou de uma hélice;

e) "certificação": qualquer forma de reconhecimento de que um produto, organização ou pessoa cumpre os requisitos aplicáveis, incluindo as disposições do presente regulamento e das suas normas de execução, assim como a emissão do respectivo certificado, licença, aprovação ou outro documento que ateste tal cumprimento;

f) "certificado de tipo": um documento atestando que o tipo de produto ou de equipamento cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento e nas suas normas de execução;

g) "transporte comercial": o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou de mercadorias mediante remuneração ou locação.

h) "entidade competente": um organismo - uma autoridade aeronáutica nacional ou qualquer pessoa colectiva - autorizado a exercer tarefas de certificação sob o controlo e a responsabilidade da Agência.

2. Nos termos do procedimento referido no nº 3 do artigo 53º, o nº 1 do artigo 3º e o nº 1 do artigo 5º do presente regulamento podem ser adaptados e o Anexo pode ser alterado, por forma a dar aplicação, para efeitos do presente regulamento, a eventuais alterações à Convenção de Chicago, que entrem em vigor após a adopção do presente regulamento e sejam aplicáveis em todos os Estados-membros.

CAPÍTULO II - REQUISITOS ESSENCIAIS

Artigo 4º Princípios básicos

1. No território dos Estados-membros, só podem ser utilizados produtos e equipamentos certificados que cumpram os requisitos ambientais e de navegabilidade estabelecidos no presente regulamento.

2. O n° 1 é aplicável às aeronaves, pessoas e organizações de países terceiros, sem prejuízo dos direitos que lhes são conferidos ao abrigo das convenções internacionais aplicáveis e da Convenção de Chicago.

Artigo 5º Requisitos essenciais de navegabilidade

1. São considerados aptos em termos de navegabilidade os produtos e equipamentos que cumpram os requisitos constantes das Partes 1, 3 e 4 do Anexo 8 da Convenção de Chicago que figuram em anexo ao presente regulamento e que sejam mantidos em condições susceptíveis de garantir uma segurança permanente nas operações de voo.

2. Será emitido, para os produtos e equipamentos que cumprem os requisitos de navegabilidade e que sejam mantidos nas condições previstas no nº 1, um certificado apropriado. O certificado deve mencionar as condições relativas à operação dos produtos e equipamentos e à sua manutenção.

3. A Comissão adoptará, nos termos do procedimento previsto no nº 3 do artigo 53º, as normas de execução necessárias à aplicação dos nºs 1 e 2, precisando os termos de certificação e manutenção dos produtos e equipamentos.

Artigo 6º Requisitos essenciais de protecção ambiental

1. Os produtos e equipamentos serão sujeitos a uma certificação acústica nos termos da Directiva 80/51/CEE do Conselho [13].

[13] JO L 18 de 24.1.1980, p. 26. Directiva alterada pela Directiva 83/206/CEE, JO L 117 de 4.5.1983, p. 15.

2. A Comissão estabelecerá as normas de execução necessárias para a certificação a que se refere o nº 1, de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 53º.

Artigo 7º Outros princípios básicos e requisitos essenciais

No que respeita aos princípios básicos e aos requisitos essenciais aplicáveis aos domínios abrangidos pelas alíneas b) e c) do artigo 1º, a Comissão deve, conforme apropriado e com a maior brevidade possível, apresentar propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que adoptarão as disposições necessárias nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 80º do Tratado.

Artigo 8º Reconhecimento de certificados

1. Os Estados-membros devem reconhecer, sem quaisquer exigências ou avaliação suplementares, os certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento. Os produtos inicialmente reconhecidos dentro de certos limites serão subsequentemente reconhecidos dentro dos mesmos limites.

2. Os certificados que não possam ser emitidos em conformidade com o presente regulamento podem, sem prejuízo do disposto no artigo 56º, ser emitidos com base na regulamentação nacional dos Estados-membros em vigor, até serem adoptadas as normas de execução necessárias.

Artigo 9º Acolhimento de certificação por países terceiros

1. Em derrogação ao presente regulamento e às suas normas de execução, os Estados-membros ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades de um país terceiro, nos termos dos acordos de reconhecimento mútuo concluídos entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

2. Sempre que, na ausência de um acordo de reconhecimento mútuo, um Estado-membro tencionar emitir certificados com base em certificações emitidas pela autoridade competente de um país terceiro, deve notificar a Comissão e os Estados-membros acerca dos fins e termos precisos em que os certificados serão emitidos.

A Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 53º, exigir que o Estado-membro em causa altere o teor dos certificados que tenciona emitir ou impedir a sua emissão, se, no prazo de três meses a contar da data de notificação, a Comissão considerar que:

a) nos termos em que os certificados em causa seriam emitidos não garantiriam um nível de segurança equivalente ao especificado no presente regulamento e nas suas normas de execução; e/ou

b) a emissão de tais certificados pode proporcionar vantagens injustas a um país terceiro ou é contrária à política da Comunidade em relação a esse país,

Os certificados emitidos nos termos do primeiro parágrafo caducam com a entrada em vigor de um eventual acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa, e, em qualquer caso, no prazo de dois anos a contar da data da sua emissão. A pedido do Estado-membro em causa, a Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 53º, autorizar a prorrogação do período de validade de dois anos, desde que tal prorrogação não dê azo às situações mencionadas no segundo parágrafo.

Artigo 10º Flexibilidade

1. As disposições do presente regulamento e das suas normas de execução não impedem que um Estado-membro reaja imediatamente a um problema de segurança que envolva um produto, uma pessoa ou uma organização sujeitos ao presente regulamento. Os Estados-membros, nestes casos, notificarão a Comissão e os outros Estados-membros das medidas tomadas e dos respectivos motivos.

2. A Comissão decidirá, de acordo com o procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 53º, se uma insuficiência do nível de segurança ou uma lacuna nas disposições do presente regulamento e das suas normas de execução justificam que as medidas tomadas ao abrigo do nº 1 do presente artigo continuem a ser aplicadas. Deve, nestes casos, tomar as medidas necessárias para alterar a regulamentação em causa. Os Estados-membros revogarão as medidas tomadas, se se revelarem não fundadas.

3. Os Estados-membros podem dispensar do cumprimento dos requisitos essenciais estabelecidos no presente regulamento e nas suas normas de execução em caso de necessidade operacional urgente e imprevista ou por necessidades operacionais de duração limitada. Nesses casos, a Comissão e os restantes Estados-membros serão notificados o mais rapidamente possível das dispensas concedidas.

4. A Comissão pode decidir, nos termos do procedimento previsto no nº 3 do artigo 53º, que a dispensa concedida nos termos do nº 3 não respeita o escopo do presente regulamento ou qualquer outra regra de direito comunitário. Nesse caso, os Estados-membros devem revogar a dispensa.

5. Caso possa ser estabelecido por outros meios um nível de segurança equivalente ao conseguido através da aplicação das normas de execução dos artigos 4º, a 7º, os Estados-membros podem, sem fazer discriminações com base na nacionalidade dos requerentes e tendo em conta a necessidade de não distorcer a concorrência, conceder uma aprovação, derrogando aos referidos artigos. Nesses casos, os Estados-membros em causa notificarão a Comissão antes de conceder tal aprovação e apresentarão razões que mostrem a necessidade de tais derrogações, bem como os termos previstos para garantir um nível de segurança equivalente.

6. A Comissão decidirá, nos termos do procedimento previsto no nº 3 do artigo 53º, se a aprovação proposta apresenta um nível de segurança equivalente e pode ser concedida. Nesse caso, a Comissão notificará a sua decisão a todos os Estados-membros, que terão igualmente o direito de aplicar essa medida. As disposições pertinentes das normas de execução podem igualmente ser alteradas de modo a reflectir essa medida. Será aplicado o disposto no artigo 8º à medida em questão.

Artigo 11º Divulgação e protecção da informação

1. Toda a informação recolhida pela Comissão, pela Agência e pelas autoridades aeronáuticas nacionais no âmbito de aplicação do presente regulamento é confidencial e sujeita ao tratamento previsto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [14].

[14] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

2. A Comissão, a Agência, as autoridades aeronáuticas nacionais e as entidades que, nos termos da Directiva 94/56/CE [15], estão encarregadas de efectuar os inquéritos aos acidentes e incidentes no domínio da aviação civil terão acesso à informação a que se refere o nº 1.

[15] JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.

3. A Comissão pode decidir, nos termos do procedimento previsto no nº 3 do artigo 53º, se deve ou não divulgar informações seleccionadas aos interessados directos. Tal decisão, que pode aplicar-se a nível geral ou individual, basear-se-á na necessidade de:

a) fornecer às pessoas e organizações a informação necessária para melhorar a segurança aérea e

b) limitar a divulgação das informações ao estritamente necessário para o seu utilizador.

4. A Agência publicará uma revista anual, a fim de informar o público acerca do nível geral de segurança existente no domínio da aviação civil.

CAPÍTULO III - A AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Secção 1 : Atribuições

Artigo 12º Criação e competência da Agência

1. Para efeitos do presente regulamento, é criada a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a seguir denominada "a Agência".

2. A fim de assegurar o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação, a Agência:

-executará todas as tarefas e formulará pareceres em todas as áreas abrangidas pelos presente regulamento;

-assistirá a Comissão, preparando medidas de execução do presente regulamento, e prestar-lhe-á o apoio técnico, científico e administrativo necessário para o desempenho das suas atribuições;

-adoptará os actos necessários no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento e pela legislação comunitária aplicável;

-realizará as investigações e inspecções necessárias ao desempenho das suas atribuições.

Artigo 13º Tipologia de actos

A Agência pode:

a) emitir pareceres dirigidos à Comissão;

b) adoptar as instruções apropriadas de carácter não vinculativo e outros documentos de orientação para execução do presente regulamento e das suas normas de aplicação e

c) adoptar decisões para efeitos dos artigos 17º, 46º e 47º.

Artigo 14º Elaboração de pareceres, instruções e documentos de orientação

1. Para assistir a Comissão na elaboração das propostas relativas aos princípios básicos e aos requisitos essenciais que esta deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, assim como assistir na adopção das normas de execução necessárias, nomeadamente as aplicáveis aos produtos e equipamentos mencionados no nº 3 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 6º, a Agência preparará os respectivos projectos de regulamentação necessários. Os referidos projectos constituirão pareceres da Agência dirigidos à Comissão.

2. No estrito cumprimento do presente regulamento e das suas normas de execução, nos termos do artigo 44º, a Agência elaborará instruções e documentos de orientação destinados a serem utilizados no processo de certificação.

Artigo 15º Certificação

Quanto aos produtos e equipamentos, a Agência:

a) realizará ou providenciará a realização, por entes idóneos, das inspecções técnicas necessárias para verificar a conformidade do tipo de produto ou de equipamento com os requisitos de navegabilidade estabelecidos nas regras aplicáveis à concepção dos produtos e equipamentos, nos termos das normas de execução previstas no nº 3 do artigo 5º;

b) emitirá os certificados de tipo apropriados, incluindo a certificação das organizações responsáveis pela concepção de produtos e equipamentos, nos termos das normas de execução previstas no nº 3 do artigo 5º, assim como assegurará uma supervisão contínua;

c) modificará, suspenderá ou revogará certificados, sempre que uma pessoa singular ou colectiva não cumpra as obrigações impostas pelo presente regulamento ou pelas suas normas de execução.

d) reagirá imediatamente a um problema de segurança que envolva produtos ou equipamentos por si certificados. Neste caso, são aplicáveis os procedimentos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 10º.

Artigo 16º Controlo da aplicação das regras

1. A Agência efectuará inspecções para verificar se o presente regulamento e as normas adoptadas pela Comissão para a sua execução são aplicadas pelos Estados-membros e apresentará um relatório à Comissão.

2. A Agência realizará investigações técnicas para efeitos do artigo 10º e de quaisquer normas de execução do presente regulamento, nos termos de disposições a adoptar de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 53º.

Artigo 17º Investigação

1. A Agência pode desenvolver e financiar actividades de investigação, desde que estas se destinem unicamente a melhorar as actividades abrangidas pela sua área de competência, sem prejuízo da legislação comunitária aplicável.

2. A Agência coordenará as suas actividades de investigação e desenvolvimento com as da Comissão e dos Estados-membros, por forma a assegurar uma coerência ao nível das políticas e acções comuns.

Artigo 18º Relações com os países terceiros

1. A Agência assistirá a Comissão e os Estados-membros nas suas relações com países terceiros, em conformidade com a legislação comunitária aplicável. Assistirá, nomeadamente, a Comissão, a pedido desta, nas suas negociações em matéria de harmonização das regras pertinentes e de reconhecimento mútuo de aprovações que atestem o cumprimento satisfatório das regras.

2. A Agência pode cooperar com as autoridades de países terceiros e as organizações internacionais competentes nas áreas abrangidas pelo presente regulamento no âmbito dos acordos de trabalho concluídos entre a Comissão e essas organizações.

Secção 2: Estrutura Interna

Artigo 19º Estatuto jurídico, sede, delegações

1. A Agência é um organismo da Comunidade, dotado de personalidade jurídica.

2. A Agência será sediada no local a decidir pela autoridade competente, o mais tardar seis meses após a adopção do presente regulamento, sob proposta da Comissão. Com o consentimento do conselho de administração mencionado no artigo 24º, a Agência pode criar delegações nos Estados-membros com o respectivo assentimento.

3. Em todos os Estados-membros, a Agência possui a mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito nacional. Pode nomeadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

4. A Agência é representada pelo seu director executivo.

Artigo 20º Pessoal

1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 33º do presente regulamento aos membros da câmara de recurso, são aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias e as normas de execução dessas disposições, adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias.

2. O pessoal da Agência é composto por um número estritamente limitado de funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-membros para exercer as funções de enquadramento. O resto dos efectivos é composto por outros agentes recrutados pela Agência por um período estritamente limitado às necessidades da Agência.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 30º, a Agência exercerá em relação ao seu pessoal os poderes atribuídos a cada instituição pelo Estatuto e pelo Regime Aplicável aos outros Agentes.

Artigo 21º Privilégios e imunidades

É aplicável o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 22º Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da Agência rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa.

2. O Tribunal de Justiça é competente para deliberar por força de cláusula compromissória constante dos contratos celebrados pela Agência.

3. Em matéria de responsabilidade não contratual, a Agência deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, as perdas e os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

4. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação das perdas e danos referidos no nº 3.

5. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação à Agência rege-se pelas disposições que fixam o respectivo estatuto ou o regime que lhes é aplicável.

Artigo 23º Línguas

1. A Agência adoptará o inglês como língua de trabalho. Os pareceres dirigidos à Comissão nos termos do nº 1 do artigo 14º devem ser formulados em todas as línguas oficiais da Comunidade. As instruções apropriadas e outros documentos de orientação a que se refere o nº 2 do artigo 14º devem ser redigidos em inglês. Os pedidos de certificação, os documentos exigidos nos termos do processo de pedido, assim como todos os outros impressos a apresentar podem ser preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade e, sempre que exigido pelas normas aplicáveis, em inglês. As decisões individuais e os processos associados aos pedidos devem ser formulados na língua utilizada pelo requerente.

2. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência serão assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos comunitários.

Artigo 24º Criação e competência do conselho de administração

1. É criado um conselho de administração.

2. O conselho de administração:

a) nomeará o director executivo nos termos do artigo 30º;

b) aprovará, antes de 31 de Março de cada ano, o relatório geral da actividade da Agência referente ao ano anterior e enviá-lo-á aos Estados-membros, à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu;

c) adoptará, antes de 30 de Setembro de cada ano e após aprovação da Comissão, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e enviá-lo-á aos Estados-membros, à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu;

d) adoptará directrizes relativas à delegação de tarefas de certificação a entes idóneos, após aprovação da Comissão;

e) estabelecerá procedimentos relativamente à tomada de decisões pelo director executivo, tal como referido nos artigos 44º e 45º;

f) exercerá as suas funções em matéria orçamental, de acordo com os artigos 49º, 50º e 51º;

g) nomeará os membros da câmara de recurso de acordo com o artigo 33º;

h) exercerá o poder disciplinar sobre os funcionários a que se referem os nºs 1 e 3 do artigo 30º.

3. O conselho de administração criará um órgão consultivo dos interessados directos, que consultará antes de tomar decisões nos domínios referidos nas alíneas c), e) e f) do nº 2 do presente artigo.

Artigo 25º Composição do conselho de administração

O conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-membro, um representante da Comissão e um representante nomeado pelo Parlamento Europeu, bem como pelos respectivos suplentes. A duração do mandato é de cinco anos. O mandato pode ser renovado.

Artigo 26º Presidência do conselho de administração

1. O conselho de administração elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui de direito o presidente em caso de impedimento.

2. A duração do mandato do presidente e do vice-presidente termina quando terminar a duração dos respectivos mandatos enquanto membros do conselho de administração. Sem prejuízo da presente disposição, a duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de três anos. Este mandato é renovável.

Artigo 27º Sessões

1. O conselho de administração reúne-se por convocação do seu presidente.

2. O director executivo toma parte nas deliberações.

3. O conselho de administração reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-membros.

4. O conselho de administração pode convidar observadores a participar nas suas sessões.

5. A secretaria do conselho de administração é assegurada pela Agência.

Artigo 28º Votação

1. O conselho de administração delibera por maioria de dois terços.

2. Cada Estado-membro dispõe de um único voto. O director executivo da Agência não vota.

Artigo 29º Funções e competência do director executivo

1. A direcção da Agência é assegurada pelo seu director executivo, que desempenhará as suas funções de uma forma totalmente independente. Sem prejuízo da competência da Comissão e do conselho de administração, o director executivo não solicita nem está vinculado a quaisquer instruções de qualquer governo ou organização;

2. O director executivo tem, nomeadamente, as seguintes funções e competência:

a) pratica, dentro dos limites estabelecidos pelo presente regulamento, pelas suas normas de execução e por qualquer lei aplicável os actos da Agência previstos no artigo 13º;

b) toma decisões em matéria de inspecções e investigações previstas nos artigos 47º e 48º;

c) comete a entes idóneos tarefas de certificação, de acordo com as directrizes estabelecidas pelo conselho de administração;

d) exerce todas as funções necessárias no plano internacional e a nível da cooperação técnica com países terceiros, para efeitos do artigo 18º;

e) toma todas as medidas úteis, nomeadamente através da adopção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, com vista a assegurar o funcionamento da Agência de acordo com as disposições do presente regulamento;

f) elabora, anualmente, um relatório geral que apresenta ao conselho de administração;

g) exerce, em relação ao pessoal, os poderes previstos no nº 2 do artigo 20º;

h) elabora a previsão das receitas e despesas da Agência de acordo com o artigo 49º e executa o orçamento de acordo com o artigo 50º;

i) pode delegar os seus poderes a outros membros do pessoal da Agência de acordo com regras a adoptar nos termos do procedimento referido no nº 2 do artigo 53º.

Artigo 30º Nomeação de altos funcionários

1. O director executivo da Agência é nomeado e demitido pelo conselho de administração sob proposta da Comissão.

2. A duração do mandato do director executivo é de cinco anos. O mandato é renovável.

O director executivo pode ser assistido por um ou mais directores. Em caso de ausência ou impedimento do director executivo, um dos directores assumirá as suas funções.

3. Os directores da Agência são nomeados e demitidos nos termos dos nºs 1 e 2, depois de ouvido o director executivo.

Artigo 31º Criação e competência das câmaras de recurso

1. Serão criadas na Agência uma ou mais câmaras de recurso.

2. As câmaras de recurso são competentes para deliberar sobre os recursos apresentados contra as decisões a que se refere o artigo 35º.

3. As câmaras de recurso reunirão sempre que for necessário. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 53º, o número de câmaras de recurso a criar e as tarefas a executar.

Artigo 32º Composição da câmara de recurso

1. A câmara de recurso é composta por um presidente e dois membros.

2. O presidente seleccionará, em cada processo, os outros dois membros e os respectivos suplentes a partir de uma lista de pessoas qualificadas, estabelecida de acordo com o nº 1 do artigo 33º.

A câmara de recurso pode convocar mais membros adicionais da referida lista, quando considerar que a natureza do processo assim o exige.

3. A Comissão definirá, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 53º, as qualificações que os membros de cada câmara de recurso devem possuir, a competência de cada um dos membros durante a fase preparatória da decisão e os termos do voto.

Artigo 33º Independência dos membros da câmara de recurso

1. Os membros da câmara de recurso, incluindo o presidente e os respectivos suplentes, são nomeados por um período de cinco anos pelo conselho de administração a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão. O seu mandato é renovável.

2. Os membros da câmara de recurso são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções.

3. Os membros da câmara de recurso não podem exercer outras funções dentro da Agência. As suas funções podem ser exercidas a tempo parcial.

4. Os membros da câmara de recurso não podem ser destituídos das suas funções, nem da lista, salvo por motivos graves ou se o Tribunal de Justiça, a pedido da Comissão e após parecer do conselho de administração, tomar uma decisão nesse sentido.

Artigo 34º Exclusão e recusa

1. Os membros da câmara de recurso não podem participar na resolução de casos em que tenham interesse pessoal ou em que tenham intervindo anteriormente na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso.

2. Se, por uma das razões mencionadas no nº 1 ou por qualquer outro motivo, um membro de uma câmara de recurso considerar que não pode participar na resolução de um caso, dará conhecimento desse facto