EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

As regras comunitárias em matéria de auxílios estatais foram introduzidas pela primeira vez no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em 1952, e no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em 1957. Atualmente estão consignadas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE» ou «Tratado»).

O artigo 107.º do TFUE estabelece a definição de auxílio estatal e os motivos pelos quais os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, enquanto o artigo 108.º do TFUE estabelece os principais princípios processuais que regem a ação da Comissão para assegurar o cumprimento por parte dos Estados-Membros das regras substantivas em matéria de auxílios estatais. O artigo 109.º do TFUE confere ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, o poder de adotar todos os regulamentos adequados para a aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE.

Em 1999, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 659/1999[1] (a seguir designado «regulamento processual»), que define mais em pormenor as regras processuais que regem a aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE, que foram aplicadas até hoje sem alterações significativas.

Os procedimentos em matéria de auxílios estatais, tal como estabelecidos no artigo 108.º do TFUE e mais detalhadamente no regulamento processual, estão concebidos em torno de três eixos principais:

– A notificação prévia pelos Estados-Membros de todas as medidas de auxílio previstas é obrigatória, exceto nos casos abrangidos por um regulamento ou uma decisão de isenção por categoria, não podendo o Estado-Membro em causa pôr a medida em prática antes de uma decisão de autorização da Comissão; para o efeito, e na sequência de uma investigação preliminar («primeira fase») essencialmente bilateral (Estado-Membro/Comissão), em princípio, limitada a dois meses, a Comissão pode aprovar o auxílio ou iniciar uma investigação formal («segunda fase»), sujeita ao cumprimento de um prazo de 18 meses, tendo em vista a sua aprovação posterior (se necessário, sob certas condições) ou a proibição do auxílio;

– A Comissão deve proceder a um exame diligente e imparcial das denúncias apresentadas pelas partes interessadas e tomar uma decisão sem demoras desnecessárias. Quando a Comissão decide pela inexistência de um auxílio estatal objeto de uma denúncia, a Comissão deve explicar ao autor da denúncia as razões pelas quais os elementos de facto e de direito invocados na denúncia não foram suficientes para demonstrar a existência de um auxílio estatal;.

– Por último, a Comissão deve rever permanentemente todos os regimes de auxílios existentes nos Estados-Membros e pode propor-lhes as medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo do funcionamento do mercado interno.

Estas características essenciais do procedimento em matéria de auxílios estatais são uma consequência direta do sistema de controlo dos auxílios estatais previsto no Tratado, que tem por base a competência exclusiva da Comissão para apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o mercado interno.

Mais de 13 anos após a sua entrada em vigor, é necessária uma modernização do regulamento processual, a fim de adaptar o procedimento em matéria de auxílios estatais a uma União Europeia com 27 Estados-Membros, 500 milhões de habitantes e 23 línguas oficiais.

A crise económica e financeira pôs em risco a integridade do mercado interno e demonstrou a importância de um controlo e de uma execução racional e eficientes dos auxílios estatais. A experiência adquirida aponta para a necessidade de a Comissão dispor de melhores instrumentos de modo a intervir dentro dos prazos que correspondam às necessidades das empresas e a promover uma utilização correta dos recursos públicos em políticas orientadas para o crescimento.

Consequentemente, em 8 de maio de 2012, a Comissão adotou a Comunicação sobre a «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais»[2], que lança uma reforma global do enquadramento dos auxílios estatais. Através dessa reforma, a Comissão assegurará que a política em matéria de auxílios estatais contribua simultaneamente para a aplicação da Agenda Europa 2020[3], que constitui a estratégia de crescimento da Europa para esta década e para a consolidação orçamental.

A revisão do regulamento processual é um dos elementos que deverá permitir à Comissão alcançar os objetivos desta iniciativa. A reforma dos procedimentos em matéria de auxílios estatais deverá, em primeiro lugar, melhorar a eficácia do controlo dos auxílios estatais[4].

A necessidade de reformar os procedimentos em matéria de auxílios estatais foi igualmente sublinhada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.° 15/2011 intitulado «Os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?»[5]. Com a reforma proposta do enquadramento processual em matéria de auxílios estatais, a Comissão responderá, em especial, às recomendações do Tribunal de Contas no sentido de:

– Reduzir ao mínimo os pedidos de informação enviados aos Estados-Membros;

– Tratar com celeridade as denúncias infundadas, a fim de proporcionar mais certeza jurídica a todos os intervenientes;

– Informar periodicamente o autor da denúncia, o Estado-Membro e o beneficiário sobre o andamento de cada caso e sobre o resultado da investigação; informar devidamente o autor da denúncia, o Estado-Membro e o beneficiário sobre o andamento de cada caso e o resultado da investigação;

– Melhorar a eficiência e a fiabilidade do processo de recolha de dados.

Estas recomendações foram explicitamente aprovadas pelo Conselho[6] e pelo Parlamento Europeu[7].

2. PANORÂMICA DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Neste contexto, a proposta de reforma do regulamento processual incidirá em dois domínios, tal como anunciado na comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais»[8]: melhorar o tratamento das denúncias (2.1) e garantir a eficiência e a fiabilidade do processo de recolha de informações de mercado (2.2).

2.1. MELHORAR O TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS

As denúncias, em princípio, são uma fonte de informação muito útil para orientar as investigações da Comissão para os setores económicos em que os auxílios estatais ilegais entravam a concorrência a nível da UE. No entanto, a Comissão recebe, em média, mais de 300 denúncias anualmente, apresentadas ou não pelas partes interessadas[9], das quais muitas não são motivadas por verdadeiras preocupações de concorrência ou não são suficientemente fundamentadas. A maioria das denúncias não são tratadas como uma prioridade e, por conseguinte, a duração média destes casos tende a aumentar[10]. Consequentemente, o procedimento de tratamento das denúncias é, por vezes, sentido pelos Estados-Membros e pelos autores das denúncias como pouco transparente e imprevisível.

Em 2009, o Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais introduziu um procedimento de tratamento das denúncias transparentes que se desenvolve em várias fases[11]. Contudo, dois anos após a entrada em vigor do referido código, a experiência mostra que os benefícios pretendidos, isto é, uma duração mais reduzida, uma maior eficiência e uma maior previsibilidade, não se concretizaram integralmente. As boas práticas não permitiram dar resposta às principais deficiências do sistema atual, que decorrem diretamente do regulamento processual. Por esta razão, a fim de colmatar estas lacunas é proposta a reforma do próprio regulamento processual.

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A este respeito, as alterações propostas ao regulamento processual visam melhorar a qualidade das informações recebidas, precisando as condições a satisfazer para apresentar uma denúncia e introduzindo um procedimento em várias fases previsível e transparente.

Atualmente, a Comissão tem de investigar qualquer alegada infração recebida às regras em matéria de auxílios estatais, qualquer que seja a sua origem. Enquanto a apresentação de uma denúncia no domínio das regras de concorrência previstas nos artigos 101.º e 102.º do TFUE é regida pelos Regulamentos 1/2003[12] e 773/2004[13], a apresentação de uma denúncia relativa a um auxílio estatal não está sujeita a qualquer condição formal específica. Na ausência de regras concretas previstas no regulamento processual, o Tribunal considerou, consequentemente, no acórdão proferido em 29 de setembro de 2011 no processo Ryanair[14], que atualmente não existem requisitos formais a observar para a apresentação à Comissão de uma denúncia em matéria de auxílios estatais.

Por questão de transparência e de segurança jurídica, é conveniente, por conseguinte, precisar as condições relativas à apresentação de uma denúncia que tem por efeito pôr à disposição da Comissão informações respeitantes a um auxílio alegadamente ilegal, desencadeando assim a fase de exame preliminar (alteração ao artigo 10.º). Com efeito, é adequado exigir que:

– os autores de uma denúncia apresentem determinadas informações obrigatórias. Para esse efeito, é necessário conferir à Comissão o poder de adotar medidas de execução, a fim de definir a forma e o conteúdo de uma denúncia (alteração do artigo 27.°).

– os autores da denúncia demonstrem que são partes interessadas na aceção do artigo 108.º, n.º 2, do TFUE[15] e do artigo 1.º, alínea h), do Regulamento processual[16] e que têm, por conseguinte, um interesse legítimo a apresentar uma denúncia. Para alcançar esse objetivo, é proposto especificar no artigo 20.º, n.º 2, relativamente aos «direitos das partes interessadas» que «qualquer parte interessada pode apresentar uma denúncia».

Nos casos de as informações recebidas não serem qualificadas como uma denúncia, dado que não satisfazem os critérios de admissibilidade, a Comissão deixará de ser obrigada a adotar uma decisão formal. Estas observações serão registadas como informações relativas ao mercado e poderiam ser utilizadas numa fase posterior para realizar inquéritos oficiosos.

Para completar o procedimento em várias fases introduzido pelo código de boas práticas[17], o regulamento processual deveria introduzir a possibilidade de a Comissão considerar que uma denúncia foi retirada se o autor da denúncia não lhe transmitir informações úteis ou se recusar cooperar durante o procedimento. Deste modo, o tratamento das denúncias poderá ser simplificado e melhorado (alteração ao artigo 20.º, n.º 2).

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Os autores de uma denúncia chamam a atenção da Comissão principalmente para auxílios que já foram concedidos e constituem consequentemente potenciais auxílios ilegais. Em 2009, a Comissão adotou uma Comunicação relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais[18], a fim de informar os tribunais nacionais e as partes interessadas das soluções disponíveis e empenhou-se em reforçar a sua cooperação com os tribunais nacionais, introduzindo instrumentos mais práticos para ajudar os tribunais nacionais no seu trabalho diário.

Propõe-se prever expressamente que os tribunais nacionais tenham o direito de obter da Comissão informações para efeitos de aplicação do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE e do artigo 108.º do TFUE e de solicitar o parecer da Comissão sobre questões ligadas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais (novo artigo 23.º-A, n.º 1).

Propõe-se igualmente introduzir o direito da Comissão de apresentar observações aos tribunais nacionais, por escrito ou oralmente (novo artigo 23.º-A, n.º 2). A Comissão apenas pode atuar nos termos desta disposição por razões de interesse público da União (tal como amicus curiae), ou seja, não em defesa dos interesses de uma das partes. Esta disposição proposta destina-se, em especial a permitir que a Comissão assinale aos tribunais dos Estados-Membros questões de importância significativa para uma aplicação coerente das regras da UE em matéria de auxílios estatais no mercado interno. Os tribunais nacionais não estão vinculados a seguir o parecer da Comissão. O novo artigo 23.º-A é também aplicável sem prejuízo do direito ou da obrigação dos tribunais nacionais de submeterem questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267.° do TFUE.

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As propostas acima descritas devem garantir que a Comissão receba denúncias mais bem fundamentadas e terá, por conseguinte, um impacto positivo sobre todos os intervenientes envolvidos no tratamento das denúncias em matéria de auxílios estatais.

A utilização obrigatória do formulário para as denúncias permitirá à Comissão determinar mais facilmente se uma denúncia diz respeito a um auxílio estatal e definir o grau de prioridade que deve ser atribuído a cada denúncia, sem ter de enviar repetidos pedidos de informações ao Estado-Membro em causa ou ao autor da denúncia. Tendo em conta que os Estados-Membros têm o direito de apresentar observações e reagir em relação a cada denúncia, uma eventual redução do número de denúncias permitiria, por outro lado, reduzir a carga de trabalho do Estado-Membro em causa.

Se os autores da denúncia intentarem igualmente ações perante os tribunais nacionais, com base em alegações de incumprimento das regras em matéria de auxílios estatais da UE, os tribunais nacionais poderão encontrar no regulamento processual os instrumentos que lhes permitem obter o apoio da Comissão. Essa cooperação, que será estabelecida nos prazos adequados, deverá facilitar a aplicação pelos tribunais nacionais das regras da UE em matéria de auxílios estatais. O facto de a Comissão poder também oferecer a sua assistência aos tribunais nacionais, por iniciativa própria, será igualmente útil para aumentar o conhecimento, tanto dos tribunais nacionais como dos litigantes, acerca dos mecanismos de cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais, demonstrando a sua utilidade e promovendo a sua utilização.

Uma vez que os autores das denúncias nem sempre sabem quais as informações de que necessita a Comissão para poder apreciar com celeridade uma denúncia em matéria de auxílios estatais, a utilização obrigatória do formulário orientará os autores das denúncias no processo de recolha e de apresentação das informações necessárias para que a Comissão possa concluir sobre a existência de um auxílio estatal num determinado caso. Tal formulário deverá reduzir consideravelmente a necessidade de enviar subsequentes pedidos de informações aos autores da denúncia, dado que estes terão prestado todas as informações necessárias de que dispõem desde o princípio. Sendo o processo mais transparente e mais previsível, os autores da denúncia terão uma ideia mais clara da situação e do desenrolar da investigação, evitando assim correspondência desnecessária.

2.2. GARANTIR UMA RECOLHA EFICAZ E FIÁVEL DE INFORMAÇÕES SOBRE O MERCADO

Nos últimos anos, registou-se uma significativa melhoria na apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio estatal. A Comissão adota uma abordagem baseada nos efeitos que procura equilibrar os efeitos, positivos e negativos das medidas de auxílio estatal apreciadas. A apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio depende da natureza da medida e do seu impacto no mercado. Consequentemente, uma correta avaliação baseada em factos tornou-se mais importante, nomeadamente nos casos complexos.

Para satisfazer as necessidades da Comissão em termos de recolha de informações, propõe-se portanto introduzir instrumentos de informações sobre o mercado (2.2.1) e prever uma base jurídica para a realização de investigações sobre setores económicos específicos e sobre instrumentos de auxílio específicos (2.2.2), a fim de permitir à Comissão obter diretamente dos intervenientes do mercado informações atualizadas, fiáveis, corretas do ponto de vista factual e completas.

2.2.1 Instrumentos de informação sobre os mercados

O atual enquadramento processual relativo às competências da Comissão para obter informações durante processos em matéria de auxílios estatais apresenta vários inconvenientes. Se a Comissão depender das informações fornecidas pelo Estado-Membro, podem surgir atrasos quando tais informações não são colocadas rapidamente à disposição das autoridades nacionais e representar uma sobrecarga significativa para estas autoridades, em certos casos.

A Comissão tentou debruçar-se sobre algumas destas questões no Código de boas práticas[19]. Em especial, foi decidido que os serviços da Comissão podem enviar, no âmbito de um procedimento de investigação formal, uma cópia da decisão de início do procedimento de investigação formal às partes interessadas e convidá-las a apresentar as suas observações sobre os aspetos específicos do processo. Através da introdução da possibilidade de impor sanções em caso de apresentação de informações incompletas ou incorretas em resposta a um pedido de informações, será possível melhorar a qualidade das informações recebidas pela Comissão.

A fim de tornar o procedimento mais eficiente e transparente, propõe-se avançar mais um passo e estabelecer na regulamentação o poder, reconhecido pelo Tribunal Europeu de Justiça à Comissão em várias ocasiões, de consultar os intervenientes do mercado[20].

Propõe-se que a Comissão possa solicitar informações através de um simples pedido de informações ou de uma decisão junto de outras entidades que não o Estado-Membro em causa nos procedimentos relativos a auxílios ilegais e notificados após o início da investigação formal (novo artigo 6.º-A e artigo 10.º alterado).

Como nos procedimentos anti-trust e de concentrações, os referidos instrumentos de informações sobre o mercado consistiriam na possibilidade de solicitar informações de qualquer empresa, associação de empresas ou Estado-Membro (novo artigo 6.º-A), associada à possibilidade de sancionar as empresas em causa através de coimas ou sanções pecuniárias temporárias (novo artigo 6.º-B), se estas entidades não responderem ou prestarem informações incompletas. Tal facto dissuadirá os terceiros interessados a apresentar informações tendenciosas. Além disso, o facto de a mesma questão ser colocada a diferentes empresas e as respostas recebidas serem transmitidas ao Estado-Membro para que apresente observações irá permitir à Comissão cruzar as informações recebidas e garantir a fiabilidade dos dados recebidos.

No momento de fixar o montante das coimas e das sanções pecuniárias temporárias, a Comissão terá em conta a experiência acumulada no domínio das concentrações e anti-trust. Por conseguinte, as sanções pecuniárias deveriam ser estabelecidas em conformidade com os valores fixados nos termos do Regulamento n.º 139/2004[21] e do Regulamento n.º 1/2003 do Conselho[22]. Os valores adotados oferecem incentivos suficientes para que as partes em causa deem seguimento aos pedidos que lhe são feitos, sendo proporcionais à potencial gravidade da infração:

– coimas até 1% do volume de negócios total na sequência de informações inexatas ou enganosas em resposta a simples pedidos ou a pedidos formulados através de uma decisão ou por não responder aos pedidos formulados através de uma decisão (novo artigo 6.º-B, n.º 1).

– sanções pecuniárias temporárias até 5% do volume de negócios diário médio por dia útil de atraso, calculadas a partir da data fixada na decisão, a fim de as obrigar a prestar as informações completas e exatas solicitadas por decisão (novo artigo 6.º-B, n.º 2).

Em conformidade com o princípio da cooperação leal consignado no Tratado da União Europeia, os pedidos enviados a Estados-Membros e a autoridades públicas não serão passíveis da imposição de coimas e de sanções pecuniárias temporárias em virtude do regulamento processual.

Por razões de segurança jurídica, é oportuno estabelecer prazos de prescrição para a imposição e a execução de coimas ou de sanções pecuniárias temporárias que estejam em conformidade com as disposições do Regulamento n.º 1/2003 do Conselho[23] (novo artigos 15.º-A e 15.º-B).

Os instrumentos de informação sobre os mercados seriam essencialmente utilizados nos casos complexos que exigem uma apreciação aprofundada, para examinar uma série de questões relativas à qualificação dos auxílios ou da apreciação da sua compatibilidade. Os exemplos a seguir apresentados podem servir para ilustrar a utilização futura do instrumento: apreciação das práticas normais de mercado (por exemplo, o elemento de auxílio estatal incluído nas garantias/empréstimos), deficiências do mercado e/ou critério do efeito de incentivo. A escolha dos destinatários dos pedidos de informações será realizada com base em critérios objetivos, em função de cada caso. Por exemplo, estes pedidos poderiam ser dirigidos não apenas ao beneficiário do auxílio, mas também aos seus concorrentes, aos seus clientes, bem como às associações de consumidores, etc., assegurando ao mesmo tempo que dentro de cada categoria a amostra dos inquiridos seja representativa.

As informações solicitadas serão colocadas rapidamente à disposição dos intervenientes do mercado em causa e consistem, nomeadamente:

– em dados factuais sobre o mercado (por exemplo, dimensão do mercado, quotas de mercado, nível das importações, etc.) e em dados sobre a empresa (por exemplo, estrutura de custos, lucros, propriedade e controlo, participações noutras empresas, etc.);

– numa análise factual do funcionamento do mercado (por exemplo, barreiras à entrada, custos de entrada, obstáculos regulamentares, taxa de crescimento do mercado e perspetivas de crescimento, sobrecapacidade), provável incidência do auxílio no beneficiário, apreciação das medidas corretivas ou compensatórias propostas.

A confidencialidade das informações sensíveis comunicadas pelos Estados-Membros será plenamente garantida em caso de utilização de instrumentos de informações sobre o mercado. A decisão de início de um procedimento visa já informar os terceiros interessados das principais características de um processo, segundo uma forma que proteja as informações potencialmente sensíveis. A Comissão irá igualmente assegurar que não seja divulgada qualquer informação sensível ao elaborar os pedidos dirigidos a terceiros.

Ao responder a um pedido de informações, os intervenientes no mercado serão convidados a fornecer à Comissão a versão não confidencial da sua resposta. Se determinados dados forem considerados confidenciais, a Comissão garantirá que estes serão devidamente protegidos (por exemplo, agregando os dados ou apresentando uma gama de valores).

Se a Comissão pretender utilizar informações confidenciais fornecidas por terceiros que não podem ser agregadas nem tornadas anónimas, deverá, antes de as divulgar ao Estado-Membro em causa, obter o acordo desses terceiros para poder utilizá-las na decisão.

Nos casos em que as informações assinaladas como confidenciais não parecem estar abrangidas por obrigações de sigilo profissional, é conveniente estabelecer um mecanismo através do qual a Comissão pode decidir em que medida tais informações podem ser divulgadas. Qualquer decisão de não aceitar um pedido de tratamento confidencial de uma informação deve indicar o prazo no termo do qual as informações em causa serão divulgadas, de modo a que os terceiros em causa possam fazer uso de toda a proteção judicial de que disponham, nomeadamente de eventuais medidas cautelares (novo artigo 7.º, n.º 9).

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A introdução dos instrumentos de informação sobre os mercados deverá permitir uma redução da carga administrativa dos Estados-Membros. Ao autorizar a Comissão a dispensar as autoridades nacionais de uma parte dos encargos de recolha de informações, especialmente nos casos em que estas informações não estão à disposição do Estado-Membro e em que a respetiva obtenção implicaria esforços suplementares significativos da sua parte e dando a possibilidade à Comissão de recolher diretamente as informações já disponíveis a nível das empresas (por exemplo, no que respeita às quotas de mercado, à estrutura de mercado, etc.), seria possível alcançar, a prazo, um maior equilíbrio entre a entidade que concede o auxílio e o beneficiário final deste.

No entanto, a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de fornecer todas as provas que demonstrem a compatibilidade de uma medida de auxílio não será ser alterada no âmbito da modernização das regras, nem a natureza bilateral do procedimento em matéria de auxílios estatais. Graças aos instrumentos de informação sobre os mercados, os Estados-Membros serão devidamente associados ao procedimento, dando-lhes a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as respostas aos pedidos de informações (novo artigo 7.º, n.º 8). Deste modo, os seus direitos de defesa serão respeitados e será garantida a transparência do procedimento.

A correspondência direta entre o beneficiário do auxílio e os serviços da Comissão ajudará a identificar melhor o que é verdadeiramente necessário para concluir a apreciação da compatibilidade em tempo útil, o que seria propício para o beneficiário do auxílio e para o Estado‑Membro. Esta evolução permitirá prever melhor a previsibilidade da situação do beneficiário. Os dados factuais específicos solicitados serão facilmente acessíveis ao beneficiário e implicarão apenas um esforço muito limitado da sua parte, que o interessado estará disposto a envidar rapidamente para demonstrar que o auxílio que pretende obter se justifica efetivamente.

A utilização dos instrumentos de informação sobre os mercados pela Comissão será igualmente realizada no interesse dos concorrentes e dos autores da denúncia, uma vez que permitirá à Comissão apreciar mais cuidadosamente a compatibilidade dos auxílios em causa, evitando ou corrigindo as distorções de concorrência indevidas decorrentes dos auxílios incompatíveis com o mercado interno.

Através da utilização dos instrumentos de informação sobre os mercados, a Comissão estará em condições de chegar junto dos terceiros interessados direta e simultaneamente. Tal facto tornará as trocas de informações mais transparentes, mais precisas, e mais rápidas e permitirá reduzir o número de pedidos de informações repetitivos e sucessivos, tornando mais breve a duração da investigação. A Comissão aplicará um critério de proporcionalidade aos pedidos de informações que enviará aos intervenientes no mercado. Desse modo, a carga administrativa das empresas em causa será reduzida ao mínimo necessário para que a Comissão possa completar a sua apreciação de uma medida de auxílio estatal. As pequenas e médias empresas (PME) só excecionalmente serão afetadas pelos instrumentos de informação sobre os mercados, dado que os referidos instrumentos serão essencialmente utilizados nos casos complexos que exigem uma apreciação aprofundada, enquanto a maior parte dos auxílios às PME são concedidos através de regimes aprovados ou isentos através de isenções por categoria[24]. Nos casos muito raros em que os instrumentos de informação sobre os mercados poderão dizer respeito a PME, a Comissão adaptará os seus pedidos à luz do princípio de proporcionalidade acima mencionado.

A introdução dos instrumentos de informação sobre os mercados após a adoção da decisão de início do procedimento formal de investigação não alterará o papel dos terceiros interessados como fonte de informações atualmente previsto e confirmado claramente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. No entanto, os destinatários de decisões que impõem coimas e/ou sanções pecuniárias temporárias terão o direito de apresentar as suas observações (novo artigo 6.º-B, n.º 5) e de impugnar tais decisões (novo artigo 6.º-B, n.º 6).

As novas regras em matéria de recolha de informação são necessárias para garantir que a Comissão adote decisões adequadas e fundamentadas nos prazos adaptados às necessidades das empresas. Deste modo, a Comissão reforçará a segurança jurídica dos Estados-Membros e das empresas, tornando ao mesmo tempo a política de auxílios estatais mais transparente e eficiente.

2.2.2 Inquéritos por setor económico e por instrumento de auxílio

Em conformidade com os objetivos da iniciativa relativa à modernização da política em matéria de auxílios estatais, a Comissão está empenhada em centrar os seus esforços nos casos em que as distorções são mais graves para o funcionamento do mercado interno. Através da aplicação de uma abordagem horizontal reforçada nas suas investigações, a Comissão estará em melhor posição para detetar auxílios num determinado setor ou baseados num instrumento específico suscetível de restringir ou falsear a concorrência.

A necessidade de reforçar a informação horizontal é particularmente evidente nos casos em que os dados na posse da Comissão (obtidos através de denúncias, notificações ou informações de mercado) suscitariam questões relacionadas com um setor específico em vários Estados-Membros e em que há indicações de que podem existir problemas semelhantes noutros Estados-Membros.

No seguimento das recomendações do Tribunal de Contas que convidam a Comissão a reforçar as suas atividades de controlo, tanto em termos da dimensão da amostra como de âmbito[25], a Comissão já aumentou o exercício das suas competências em matéria de controlo ex‑post atualmente existentes para apreciar medidas de auxílio autorizadas e regimes isentos. Ao fazê-lo, a Comissão pode recolher, junto dos Estados-Membros, informações horizontais sobre setores económicos específicos ou sobre a utilização de determinados instrumentos de auxílio em vários Estados-Membros. Para aumentar o seu conhecimento de um determinado setor da economia ou de uma questão em matéria de auxílios estatais, a Comissão pode ainda enviar questionários, enviar pedidos aos Estados-Membros ou encomendar relatórios a peritos e, no futuro, poderá igualmente enviar pedidos de informações aos intervenientes no mercado.

A fim de completar os atuais poderes da Comissão e obter uma visão global ex ante do mercado, é proposta a introdução de uma base jurídica específica para o lançamento de inquéritos por setor económico e por tipos de medidas de auxílio (novo artigo 20.º-A).

A Comissão realizará essa atividade utilizando as competências que lhe cabem para enviar pedidos de informações aos Estados-Membros e aos intervenientes do mercado pertinentes. No final do seu inquérito, a Comissão pode publicar um relatório sobre os resultados relativos aos setores específicos da economia.

Antes de lançar formalmente um inquérito setorial, a Comissão deverá analisar todas as informações de que já dispõe ou do domínio público. Por razões de proporcionalidade, a Comissão deverá, para lançar um inquérito setorial, obter, por conseguinte, de fontes de acesso público indicações da existência, em vários Estados-Membros, de questões em matéria de auxílios estatais relativamente a um determinado setor ou relativas à utilização de um determinado instrumento de auxílio: por exemplo, que medidas de auxílio existentes num determinado setor ou baseadas num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno.

Os inquéritos setoriais implicarão um esforço inicial limitado de alguns intervenientes do mercado a quem serão destinados os primeiros pedidos de informações não públicas. A Comissão pedirá assim igualmente informações aos Estados-Membros e convidá-los-á a apresentar as suas observações e a emitir um parecer sobre as suas conclusões. O impacto dessa carga de trabalho inicial seria, no entanto, compensado por uma redução significativa da carga de trabalho de todos os intervenientes envolvidos numa futura investigação respeitante a um caso individual (Estados-Membros, beneficiários, intervenientes no mercado e Comissão), graças à diminuição do número de pedidos de informações necessários e aos ganhos de eficiência obtidos através de uma aplicação mais transparente e mais rápida das regras em matéria de auxílios estatais.

3. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas e utilização de competências especializadas

A reforma dos procedimentos em matéria de auxílios estatais foi apresentada aos Estados‑Membros e discutida com estes nas reuniões a alto nível organizadas em 6 de março e 11 de julho de 2012. Além disso, realizou-se em 19 de setembro de 2012 um seminário técnico sobre instrumentos de informação sobre os mercados e sobre inquéritos setoriais.

Entre 13 de julho e 5 de outubro de 2012, foi lançada uma consulta pública sobre a forma de tratar as denúncias em matéria de auxílios estatais e sobre a recolha de informações no decurso das investigações em matéria de auxílios estatais. As respostas a esta consulta pública estão disponíveis no sítio Web da DG Concorrência e os resultados foram apresentados aos Estados-Membros numa reunião de alto nível organizada em 9 de novembro de 2012.

Avaliação de impacto

Não aplicável

4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

A proposta consiste na alteração do disposto no Regulamento do Conselho (CE) n.° 659/1999 que estabelece as regras processuais aplicáveis às investigações em matéria de auxílios estatais no que se refere ao tratamento das denúncias e à recolha de informações sobre o mercado.

Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Subsidiariedade e proporcionalidade

As alterações propostas ao regulamento processual visam tornar os procedimentos em matéria de auxílios estatais mais eficientes, contribuindo assim para manter a integridade do mercado interno e a alcançar os objetivos da iniciativa relativa à modernização dos auxílios estatais e, de forma mais geral, da estratégia Europa 2020. Tais alterações terão nomeadamente como efeito aliviar a carga administrativa dos Estados‑Membros e dos terceiros interessados. Consequentemente, a presente proposta da Comissão é proporcional ao objetivo político prosseguido.

A presente proposta diz respeito à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, que é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

Escolha do instrumento

Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 659/99 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE.

5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta de alteração não tem qualquer incidência no orçamento da UE (artigo 28.º do Regulamento Financeiro e artigo 22.º das normas de execução).

2012/0342 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 109.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[26],

Considerando o seguinte:

(1) No contexto de uma profunda modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de contribuir tanto para a execução da estratégia Europa 2020 para o crescimento[27] como para a consolidação orçamental, o artigo 107.º do Tratado deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme, em toda a União. O Regulamento do Conselho (CE) n.º 659/1999, de 22 de março de 1999, codificou e reforçou a prática anterior da Comissão de aumentar a segurança jurídica e de apoiar o desenvolvimento da política em matéria de auxílios estatais num ambiente transparente. No entanto, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução recente, como o alargamento e a crise económica e financeira, determinados aspetos desse regulamento devem ser alterados, a fim de permitir que a Comissão seja mais eficaz.

(2) A fim de apreciar a compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais ilegais ou notificados, relativamente aos quais a Comissão tem competência exclusiva ao abrigo do artigo 108.º do Tratado, é conveniente assegurar que a Comissão tenha o poder de, para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, solicitar todas as informações necessárias junto de qualquer empresa, associação de empresas ou Estado-Membro sempre que tenha dúvidas quanto à compatibilidade da medida em causa e, por conseguinte, tenha iniciado uma investigação formal.

(3) Para efeitos da apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio após o início do procedimento formal de investigação, em especial no que se refere a medidas novas ou tecnicamente complexas objeto de uma apreciação aprofundada, a Comissão deve estar em condições de, mediante simples pedido ou decisão, solicitar a qualquer empresa, associação de empresas ou Estado-Membro que prestem todas as informações necessárias para completar a sua apreciação, se as informações à sua disposição não forem suficientes, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas.

(4) A Comissão deve poder obrigar as empresas e as associações de empresas a satisfazer os pedidos de informações que lhe são dirigidos, se necessário por meio de coimas e sanções pecuniárias temporárias proporcionais. Os direitos das partes a quem foram solicitadas informações devem ser salvaguardados, dando‑lhes a oportunidade de apresentar as suas observações antes de qualquer decisão que imponha coimas ou de sanções pecuniárias temporárias. O Tribunal de Justiça da União Europeia deve ter plena jurisdição, no que se refere a essas coimas e sanções pecuniárias temporárias ao abrigo do artigo 261.º do Tratado.

(5) As coimas e as sanções pecuniárias temporárias não são aplicáveis aos Estados-Membros, uma vez que estes estão obrigados a cooperar lealmente com a Comissão, em conformidade com o artigo 4.º do Tratado da União Europeia, e de prestar todas as informações necessárias para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações nos termos do Regulamento (CE) n.º 659/1999.

(6) A fim de proteger os direitos de defesa do Estado-Membro em causa, este deve ser informado do conteúdo dos pedidos de informações enviados às empresas, associações de empresas ou Estados-Membros e estar em condições de apresentar as suas observações sobre os comentários recebidos que suscitam dúvidas quanto à compatibilidade da medida de auxílio em questão.

(7) A Comissão terá em devida conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais. A Comissão não deve poder utilizar informações confidenciais prestadas pelos inquiridos, que não podem ser agregadas nem tornadas anónimas, em qualquer decisão, a menos que tenha obtido anteriormente o respetivo acordo para divulgar tais informações ao Estado‑Membro em causa.

(8) Nos casos em que as informações assinaladas como confidenciais não parecem estar abrangidas por obrigações de sigilo profissional, é conveniente estabelecer um mecanismo através do qual a Comissão pode decidir em que medida tais informações podem ser divulgadas. Qualquer decisão de recusa de um pedido de tratamento confidencial de uma informação deve indicar o prazo no termo do qual as informações serão divulgadas, de modo a que os terceiros em causa possam fazer uso de toda a proteção judicial disponível, nomeadamente de eventuais medidas cautelares.

(9) A Comissão pode, por sua iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio ilegal, a fim de assegurar a observância do artigo 108.º do Tratado e, em especial, a obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no artigo 108.°, n.º 2, do Tratado, e apreciar a sua compatibilidade com o mercado interno. Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informações essencial para detetar infrações às regras da União em matéria de auxílios estatais.

(10) A fim de melhorar a qualidade das denúncias apresentadas à Comissão e, ao mesmo tempo, aumentar a transparência e a segurança jurídica, é conveniente definir as condições que uma denúncia deve satisfazer para que a Comissão esteja na posse de informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal e dê início a uma análise preliminar.

(11) Os autores da denúncia devem ser obrigados a demonstrar que são partes interessadas na aceção do artigo 108.º, n.º 2, do TFUE e do artigo 1.º, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 659/99. Devem igualmente ser obrigados a fornecer determinados elementos de informação num formulário que a Comissão deve estar habilitada a definir numa disposição de execução.

(12) Por razões de segurança jurídica, devem ser fixados prazos de prescrição em matéria de imposição de coimas e de sanções pecuniárias temporárias.

(13) A fim de garantir que a Comissão aborda questões similares de forma coerente em todo o mercado interno, é oportuno completar os atuais poderes da Comissão, introduzindo uma base jurídica específica para o lançamento de inquéritos a determinados setores económicos e a determinados instrumentos de auxílio em diversos Estados-Membros. Por razões de proporcionalidade, os inquéritos setoriais devem basear-se numa análise prévia das informações de acesso público que apontem para a existência de questões em matéria de auxílios estatais num determinado setor ou relativas à utilização de um determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros, por exemplo, as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou baseadas num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno. Tais inquéritos permitirão à Comissão tratar de forma eficiente e transparente as questões horizontais em matéria de auxílios estatais.

(14) A aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais exige a adoção de mecanismos de cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros e a Comissão. Tal cooperação é necessária com todos os tribunais dos Estados-Membros que apliquem o artigo 107.º, n.º 1, e o artigo 108.º do Tratado, independentemente do contexto. Os tribunais nacionais deverão poder dirigir-se à Comissão para obter informações ou pareceres relativamente à aplicação do direito em matéria de auxílios estatais. A Comissão deverá igualmente poder apresentar observações escritas ou orais perante os tribunais chamados a aplicar o artigo 107.º, n.º 1, ou o artigo 108.º do Tratado. Essas observações deverão ser apresentadas no âmbito das normas e práticas processuais nacionais, incluindo as que acautelam os direitos das partes.

(15) No interesse da transparência e da segurança jurídica, as decisões da Comissão devem ser tornadas públicas. É, por conseguinte, adequado publicar as decisões em matéria de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias temporárias, dado que estas afetam os interesses das fontes em causa. A Comissão, ao publicar as suas decisões, deve respeitar as regras relativas ao sigilo profissional, em conformidade com o artigo 339.º do Tratado.

(16) A Comissão, em estreita ligação com o Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais, deve poder adotar medidas de execução que especifiquem as regras pormenorizadas relativas à forma, ao conteúdo e a outros critérios a satisfazer pelas denúncias apresentadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, e o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999.

(17) O Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 659/1999 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 5.º, o título passa a ter a seguinte redação:

«Pedido de informações apresentado ao Estado-Membro notificante»;

(2) São aditados os seguintes artigos 6.º-A e 6.º-B:

«Artigo 6.º-A

Pedido de informações apresentado a outras fontes

1. Após o início do procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.º, a Comissão pode, se o considerar pertinente, exigir que uma empresa, uma associação de empresas ou outro Estado-Membro prestem todas as informações necessárias para lhe permitir completar a apreciação da medida em apreço, se as informações disponíveis não forem suficientes.

2. Os Estados-Membros devem prestar as informações com base num simples pedido e dentro de um prazo que normalmente não deve ser superior a um mês.

3. A Comissão pode exigir que uma empresa ou uma associação de empresas prestem informações mediante um simples pedido. Sempre que a Comissão envie um simples pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas deve indicar a base jurídica e a finalidade do pedido, especificar as informações que são necessárias e fixar o prazo em que as informações devem ser prestadas. Deve mencionar igualmente as coimas previstas no artigo 6.º-B, n.º 1, por prestar informações inexatas ou enganosas.

4. A Comissão pode exigir que uma empresa ou uma associação de empresas prestem informações mediante uma decisão. Sempre que a Comissão solicitar, mediante decisão, a uma empresa ou associação de empresas, que prestem informações, deve indicar a base jurídica e a finalidade do pedido, especificar as informações que são necessárias e fixar o prazo em que as informações devem ser prestadas. Deve indicar igualmente as sanções previstas no artigo 6.º-B, n.º 1, e indicar ou aplicar as sanções pecuniárias temporárias previstas no artigo 6.º-B, n.º 2. Deve indicar ainda o direito da empresa ou associação de empresas de impugnar a decisão perante o Tribunal de Justiça.

5. A Comissão informa imediatamente o Estado-Membro em causa do conteúdo dos pedidos de informações enviados ao abrigo dos n.os 1 a 4.

6. São obrigados a fornecer as informações pedidas, em nome das empresas em causa, os proprietários das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas coletivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar nos termos da lei ou dos estatutos. As pessoas devidamente mandatadas podem fornecer as informações solicitadas em nome dos seus mandantes. Estes mantêm-se plenamente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.

Artigo 6.º-B

Coimas e sanções pecuniárias temporárias

1. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas ou associações de empresas coimas até 1 % do volume total de negócios realizado durante o exercício precedente, sempre que, deliberadamente ou por negligência:

(a) Prestem informações inexatas ou enganosas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 6.º-A, n.º 3.

(b) Prestem informações inexatas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro em resposta a um pedido que lhes tenha sido dirigido por decisão tomada nos termos do artigo 6.º-A, n.º 4, ou não prestem as informações no prazo exigido.

2. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas ou associações de empresas sanções pecuniárias temporárias até 5% do volume de negócios diário médio realizado durante o exercício precedente, por cada dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, até as referidas empresas ou associações prestarem informações completas e exatas, tal como solicitadas pela Comissão por decisão tomada ao abrigo do artigo 6.º-A, n.º 4.

3. Na determinação do montante da coima ou da sanção pecuniária temporária, deve ser tida em conta a natureza, a gravidade e a duração da infração.

4. Quando as empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária temporária, a Comissão pode fixar o montante definitivo da mesma num montante inferior ao resultante da decisão inicial que impõe as sanções pecuniárias temporárias.

5. Antes de adotar qualquer decisão nos termos dos n.os 1 e 2, a Comissão deve dar às empresas ou associações de empresas em causa a oportunidade de apresentar as suas observações.

6. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem plena jurisdição na aceção do artigo 261.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para examinar as coimas ou sanções pecuniárias temporárias impostas pela Comissão. O Tribunal de Justiça pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária temporária aplicada.»;

(3) Ao artigo 7.º, são aditados os n.os 8 a 10 seguintes:

«8. Antes de adotar qualquer decisão ao abrigo dos n.os 2 a 5, a Comissão deve dar ao Estado-Membro em causa a oportunidade de apresentar observações sobre as informações recebidas pela Comissão nos termos do artigo 6.º-A, na medida em que tais informações suscitem dúvidas quanto à compatibilidade da medida.

9. A Comissão não utilizará informações confidenciais prestadas por inquiridos, que não podem ser agregadas nem tornadas anónimas, em qualquer decisão tomada ao abrigo dos n.os 2 a 5, a menos que tenha obtido o respetivo acordo para comunicar tais informações ao Estado‑Membro em causa. A Comissão pode tomar uma decisão fundamentada, que será notificada à empresa ou associação de empresas em causa, segundo a qual as informações assinaladas como confidenciais prestadas por um inquirido não são informações protegidas e fixar um prazo no termo do qual as informações serão divulgadas. O referido prazo não será inferior a um mês.

10. A Comissão terá em devida conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais. Se uma empresa ou associação de empresas que prestarem informações nos termos do artigo 6.º-A o solicitar, com fundamento em eventuais prejuízos, a sua identidade não será revelada ao Estado-Membro em causa.»

(4) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, a Comissão pode, por sua iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio alegadamente ilegal.

A Comissão examinará sem demora injustificada as denúncias apresentadas por outras partes interessadas em conformidade com o artigo 20.°, n.º 2.

2. Se necessário, a Comissão pedirá informações ao Estado-Membro em causa. Será aplicável, mutatis mutandis, o disposto no artigo 2.°, n.º 2, e no artigo 5.º, n.os 1 e 2.

Após o início do procedimento formal de investigação, a Comissão pode solicitar igualmente informações de outras fontes. Os artigos 6.º-A e 6.º-B são aplicáveis mutatis mutandis.»;

(5) A seguir ao artigo 14.º, é inserido um capítulo com o seguinte título:

«Capítulo III-A

Prazos de prescrição»;

(6) No artigo 15.º, o título passa a ter a seguinte redação:

«Prazo de prescrição para a recuperação dos auxílios»;

(7) São inseridos os seguintes artigos 15.º–A e 15.º–B:

«Artigo 15.º-A

Prazo de prescrição para a imposição de coimas e sanções pecuniárias temporárias

1. Os poderes conferidos à Comissão pelo artigo 6.º-B ficam sujeitos a um prazo de prescrição de três anos.

2. O prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que é cometida a infração. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição só começa a contar a partir da data em que tiverem cessado essas infrações.

3. A prescrição em matéria de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias temporárias é interrompida por qualquer ato da Comissão tendo por fim a instrução ou repressão de uma infração. A interrupção da prescrição produz efeitos a partir da data em que o ato é notificado à empresa ou associação de empresas em causa.

4. Cada interrupção determina o início de uma nova contagem do prazo. Todavia, a prescrição produz efeitos o mais tardar no dia em que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a Comissão tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária temporária. Este prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tiver sido suspensa nos termos do n.º 5.

5. A prescrição em matéria de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias temporárias fica suspensa pelo período em que a decisão da Comissão for objeto de recurso pendente no Tribunal de Justiça.

Artigo 15.°-B

Prazos de prescrição em matéria de cobrança de coimas e sanções pecuniárias temporárias

1. Os poderes da Comissão no que se refere à execução das decisões tomadas ao abrigo do artigo 6.º-B estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

2. O prazo de prescrição começa a contar a partir do dia em que a decisão se tornou definitiva.

3. O prazo de prescrição em matéria de cobrança das coimas ou das sanções pecuniárias temporárias é interrompido:

(a) Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da sanção pecuniária temporária ou que rejeite um pedido no sentido de obter tal alteração;

(b) Por qualquer ato da Comissão ou de um Estado-Membro, agindo a pedido da Comissão, destinado à cobrança da coima ou da sanção pecuniária temporária.

4. Cada interrupção determina o início de uma nova contagem do prazo.

5. O prazo de prescrição em matéria de cobrança das coimas ou das sanções pecuniárias temporárias fica suspenso durante o período em que:

(a) For concedido um prazo de pagamento;

(b) For suspensa a cobrança por força de uma decisão do Tribunal de Justiça.»

(8) O artigo 16.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º

Utilização abusiva de um auxílio

Sem prejuízo do disposto no artigo 23.°, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 4.°, n.º 4. Os artigos 6.°, 6.º-A e 6.º-B, o artigo 7.°, n.os 1 a 5, os artigos 9.º e 10.º, o artigo 11.°, n.º 1, e os artigos 12.º a 15.º são aplicáveis mutatis mutandis.» ;

(9) No artigo 20.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Qualquer parte interessada pode apresentar uma denúncia para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio. Para o efeito, a parte interessada deve preencher devidamente um formulário que a Comissão deve estar habilitada a definir numa disposição de execução e prestar todas as informações obrigatórias solicitadas no formulário.

Se a Comissão considerar que os elementos de facto e de direito apresentados pela parte interessada não fornecem fundamentos suficientes para demonstrar, com base numa primeira análise, a existência de um auxílio ilegal ou de uma utilização abusiva de um auxílio, informará a parte interessada desse facto, convidando-a a apresentar as suas observações num prazo fixado que normalmente não será superior a um mês. Se a parte interessada não apresentar as suas observações no prazo fixado, deve considerar-se que a denúncia foi retirada.

A Comissão enviará à parte interessada uma cópia da decisão que foi tomada num processo relativo ao assunto da sua denúncia.»;

(10) A seguir ao artigo 20.º, é inserido o seguinte Capítulo VI-A:

«Capítulo VI-A

«Inquéritos sobre setores económicos e sobre instrumentos de auxílio»

Artigo 20.º-A

Inquéritos por setor económico e por instrumento de auxílio

1. Quando as informações disponíveis indicam que as medidas de auxílio estatal num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio são suscetíveis de restringir ou distorcer a concorrência no mercado interno em vários Estados-Membros ou que as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno, a Comissão pode realizar um inquérito sobre o setor da economia ou sobre a utilização do instrumento de auxílio em causa em vários Estados-Membros. No âmbito desse inquérito, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias para efeitos da aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade.

A Comissão pode publicar um relatório sobre os resultados do seu inquérito relativo a setores específicos da economia ou a determinados instrumentos de auxílio em vários Estados-Membros e convidar os Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa a apresentar as suas observações.

2. Os artigos 5.º, 6.º-A e 6.º-B são aplicáveis mutatis mutandis.»;

(11) A seguir ao artigo 23.º, é inserido o seguinte Capítulo VII-A:

«Capítulo VII-A

Cooperação com os tribunais nacionais»

Artigo 23.º-A

Cooperação com os tribunais nacionais

1. No que diz respeito à aplicação do artigo 107.º, n.º 1, e do artigo 108.º do Tratado, os tribunais dos Estados-Membros podem solicitar à Comissão que lhes sejam enviadas informações na posse desta ou que dê parecer sobre questões relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

2. A Comissão pode igualmente, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros nos casos em que a aplicação coerente do artigo 107.º, n.º1, e do artigo 108.º do Tratado assim o exija. Com o consentimento do tribunal em causa, pode igualmente apresentar observações orais.

Tendo em vista o propósito exclusivo de elaborar as suas observações, a Comissão pode solicitar ao tribunal competente do Estado-Membro que proceda ou providencie ao envio de todos os documentos necessários à apreciação do processo.»;

(12) O artigo 25.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.º

Destinatário das decisões

1. As decisões tomadas nos termos do artigo 6.º-A, n.º 4, do artigo 6.º-B, n.os 1 e 2, e do artigo 7.º, n.º 9, têm como destinatário a empresa ou associação de empresas em causa. A Comissão notificará imediatamente destas decisões o destinatário e dar-lhe-á oportunidade de indicar à Comissão quais as informações que considera abrangidas pelo sigilo profissional.

2. Todas as outras decisões tomadas nos termos dos Capítulos II, III, IV, V e VII têm como destinatário o Estado-membro interessado. A Comissão notificará imediatamente destas decisões o Estado-Membro em causa e dar-lhe-á oportunidade de indicar à Comissão quais as informações que considera abrangidas pelo sigilo profissional.»;

(13) Ao artigo 26.º, é inserido o seguinte n.º 2-A:

«2-A. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as decisões que tomar nos termos do artigo 6.º-B, n.os 1 e 2.»;

(14) O artigo 27.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.º

Disposições de execução

A Comissão, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29.º, é autorizada a adotar disposições de execução relativas:

(a) À forma, ao conteúdo e a outras modalidades das notificações,

(b) À forma, ao conteúdo e a outras modalidades dos relatórios anuais,

(c) À forma, ao conteúdo e a outras modalidades das denúncias apresentadas nos termos do artigo 10.º, n.º 1, e do artigo 20.º, n.º 2,

(d) Aos prazos e ao seu cálculo,

(e) À taxa de juro a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

A presente proposta de alteração não tem qualquer incidência no orçamento da UE.

[1] Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

[2] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», 8.5.2012, COM (2012) 209 final.

[3] Comunicação da Comissão «EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», 3.3.2010, COM(2010) 2020 final.

[4] Ponto 23, alínea b), da Comunicação «Modernização da UE no domínio dos auxílios estatais», citada na nota 2.

[5] Tribunal de Contas Europeu, «Os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?», Relatório Especial n.º 15, de 15.12.2011, http://eca.europa.eu/portal/pls/portal/docs/2011/15.PDF.

[6] Conselho da União Europeia, conclusões sobre o Relatório Especial n.º 15/2011 elaborado pelo Tribunal de Contas Europeu, «Os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?» - Adoção em 2.5.2012, 9149/12.

[7] Parlamento Europeu, resolução sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no contexto da quitação da Comissão para 2010, 10.5.2012, pontos 116 a 125, 2011/2225 (DEC).

[8] Ponto 23, alínea b), da Comunicação «Modernização da UE no domínio dos auxílios estatais», citada na nota 2.

[9] Na aceção do artigo 108.º, n.º 2, do TFUE e do artigo 1.º, alínea h), do regulamento processual.

[10] A partir de 31 de março de 2012, a duração média dos casos de denúncias pendentes na DG COMP era de 17 meses.

[11] Comunicação da Comissão, Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, JO C 136 de 16.6.2009, p. 13.

[12] Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

[13] Regulamento (CE) n.° 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE, JO L 123 de 27.4.2004, p.18.

[14] Processo T-442/07, Ryanair/Comissão, n.º 33, Coletânea 2011, ainda não publicado.

[15] Ver Processo 323/82, Intermills/Comissão, n.º 16, Coletânea 1984, p. 3809.

[16] Artigo 1.º, alínea h), do Regulamento n.º 659/99 do Conselho: «Parte interessada», qualquer Estado-membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afetados pela concessão de um auxílio, em especial o beneficiário do auxílio, as empresas concorrentes e as associações setoriais.»

[17] Comunicação da Comissão, Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, citada na nota 11.

[18] Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais, JO C 85 de 9.4.2009, p.1.

[19] Ponto 34, Comunicação da Comissão, Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, citada na nota 11.

[20] Processo 84/82, Alemanha/Comissão, Coletânea 1984, p. 1451; processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, Coletânea 2004, p. II-2717; Processo T-73/98, Prayon-Rupel/Comissão, Coletânea 2001, p. II-867; Caso T-304/08, Smurfit Kappa/ Comissão, Coletânea 2012, ainda não publicado.

[21] Artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações»), JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

[22] Artigos 22 e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

[23] Artigos 25. ° e 26. ° do Regulamento (CE) n.º 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, citado na nota 22.

[24] De acordo com os dados publicados no último Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais (SEC(2011) 1487 final), em 2010, 88,5 % do montante total dos auxílios concedidos pelos Estados-Membros foi conferido através de regimes aprovados ou de medidas de isenção por categoria. Além disso, 100 % dos auxílios com o objetivo horizontal PME foram concedidos através de regimes ou de medidas de isenção por categoria.

[25] Relatório especial n. ° 15/2011, Tribunal de Contas Europeu, p. 41, citado na nota 5.

[26] JO C […] de […], p.

[27] Comunicação da Comissão, EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, 3.3.2010, COM(2010) 2020 final.