Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo destinada a alterar o Anexo XX do Acordo EEE, incorporando o acervo comunitário recentemente adoptado em matéria de ambiente. A decisão diz respeito ao seguinte:

-32001 R 0761: Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 114 de 24.4.2001, p. 1),

-32001 D 0681: Decisão 2001/681/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 247 de 17.9.2001, p. 24) e

-32001 H 0680: Recomendação 2001/680/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 247 de 17.9.2001, p. 1).

3. A proposta inclui adaptações ao acto a fim de serem extensivas ao EEE que introduzem alterações que ultrapassam os meros ajustamentos técnicos.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Novembro de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... [1].

[1] JO L ...

(2) O Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) [2], deve ser incorporado no Acordo.

[2] JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.

(3) A Decisão 2001/681/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) [3], deve ser incorporada no Acordo.

[3] JO L 247 de 17.9.2001, p. 24.

(4) A Recomendação 2001/680/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria [4], deve ser incorporada no Acordo.

[4] JO L 247 de 17.9.2001, p. 1.

(5) O Comité Europeu de Normalização, a seguir designado por "CEN", detém os direitos de reprodução do texto do ponto 4 da EN ISO 14001:1996 reproduzido no Anexo I do Regulamento (CE) nº 761/2001, usufruindo o direito de exploração destes direitos.

(6) A utilização do texto do ponto 4 da EN ISO 14001:1996 reproduzido no Anexo I do Regulamento (CE) nº 761/2001 é feita com a autorização do CEN.

(7) A autorização do CEN está expressa num acordo de licença, de 16 de Junho de 2000, celebrado entre a Comunidade Europeia e o CEN, pelo qual o CEN concede à Comunidade Europeia o direito de reproduzir o texto do ponto 4 da EN ISO 14001:1996 e a Comunidade Europeia aceita pagar ao CEN direitos de licença nos termos e nas condições estabelecidos no Acordo de Licença.

(8) Os Estados da EFTA concordam na aplicação do Acordo de Licença mutatis mutandis e no pagamento ao CEN de direitos de licença correspondentes nos mesmos termos e nas condições calculados com base nas vendas do texto do ponto 4 da EN ISO 14001:1996 na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein por parte dos respectivos membros do CEN,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

A. A seguir ao ponto 2f [Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:

"2fa. 32001 R 0761: Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 114 de 24.4.2001, p. 1).

2faa. 32001 D 0681: Decisão 2001/681/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 247 de 17.9.2001, p. 24)."

B. A seguir ao ponto 39 (Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

"40. 32001 H 0680: Recomendação 2001/680/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 247 de 17.9.2001, p. 1)."

2. Os Estados da EFTA aplicarão o Acordo de Licença, de 16 de Junho de 2000, celebrado entre a Comunidade Europeia e o CEN mutatis mutantis, e pagarão ao CEN os correspondentes direitos de licença nos termos e nas condições estabelecidos neste Acordo de Licença. O montante dos direitos de licença será calculado com base nas vendas da publicação do texto do ponto 4 da EN ISO 14001:1996 na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein por parte dos respectivos membros do CEN.

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 761/2001, da Decisão 2001/681/CE e da Recomendação 2001/680/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[5] [Requisitos constitucionais não indicados] [Requisitos constitucionais indicados].

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE