EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta de regulamento visa suspender os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre carboreatores (jet fuel) presentemente classificados no código NC 2710 19 21.

Atualmente, os acordos bilaterais no domínio da aviação celebrados com países terceiros incluem geralmente disposições em matéria de isenção de direitos sobre o jet fuel. Contudo, é necessário que a nível europeu seja garantida clareza e uniformidade a este respeito, dando assim segurança jurídica aos operadores e evitando distorções de concorrência resultantes de regras e interpretações divergentes.

A grande maioria das importações de jet fuel para a União Europeia (UE) tem origem em países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas (SPG), estando, pois, isentas de direitos. Esta situação é de importância significativa para o setor dos transportes aéreos da UE.

Na sequência da revisão do SPG, no que se refere às preferências a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2014, os grandes produtores exportadores de jet fuel, como os países do Conselho de Cooperação do Golfo, deixarão de beneficiar deste acesso preferencial à UE, enquanto outros (India) não beneficiarão do SPG para certas categorias de produtos, incluindo os combustíveis, pelo menos durante o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016.

A instituição de direitos aduaneiros sobre o jet fuel de tais fornecedores pode ter incidências repentinas no preço do jet fuel no mercado da UE, na ausência de uma diversificação do aprovisionamento deste mercado em jet fuel. Acresce que as refinarias na UE não estariam em condições de aumentar a produção de jet fuel, já que isto implicaria produzir outros derivados, como a gasolina, para os quais teriam de ser exploradas novas oportunidades de exportação. Na UE, tanto o setor dos transportes aéreos como a indústria petrolífera precisam de tempo para se adaptar às consequências da perda gradual do benefício do SPG para estes fornecedores.

Atendendo à evolução possível da situação do mercado, a suspensão deveria ser revista com base numa avaliação proporcionada, no prazo de cinco anos.

Tendo em conta o que precede, propõe-se alterar o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 em conformidade.

A proposta de prolongar o status quo é coerente com as políticas da União.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Foi consultado o Grupo «Questões Económicas Pautais», no qual estão representadas as autoridades competentes de todos os Estados-Membros.

Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.

A presente proposta seguirá um procedimento de consulta interserviços e será publicada após a sua adoção pelo Conselho.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da proposta de regulamento é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as taxas dos direitos autónomos são fixadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, dado que, como está previsto no Tratado, promove o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros e tem em conta o interesse comercial dos agentes económicos (operadores de serviços na União, utilizadores e consumidores) sem alterar a lista das concessões pautais OMC da UE.

O princípio da subsidiariedade não se aplica, porque o objeto da proposta é da competência exclusiva da União.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Não há perda de receitas no lado dos recursos próprios tradicionais em comparação com a situação atual. Há uma potencial não realização de receitas adicionais devido à mudança de estatuto SPG de certos países terceiros a partir de 1 de janeiro de 2014 Contudo, atendendo aos acordos bilaterais no domínio da aviação atualmente em vigor, os quais preveem a isenção de direitos para o combustível destinado à aviação, a possível perda de receitas adicionais nos recursos próprios tradicionais a partir de 1.1.2014 pode ser considerada negligenciável.

2013/0341 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O mercado da União Europeia (UE) de jet fuel depende consideravelmente das importações provenientes de países terceiros.

(2) Ainda que os acordos bilaterais no domínio da aviação celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros incluam geralmente disposições em matéria de isenção de direitos sobre o jet fuel, é necessário fixar regras comuns neste domínio, dar segurança jurídica aos operadores e evitar quaisquer distorções de concorrência resultantes de regras e práticas divergentes.

(3) Atualmente, uma parte significativa das importações de jet fuel para a União provem de países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas ou que têm acesso preferencial ao mercado da União, pelo que as importações estão isentas de direitos.

(4) Com a aplicação do sistema de preferências pautais em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 978/2012[1] a partir de 1 de janeiro de 2014, vários países que são importantes exportadores de jet fuel deixarão de beneficiar de acesso preferencial ao mercado da União e certos outros países exportadores não irão beneficiar deste acesso preferencial para certas categorias de produtos, incluindo os combustíveis[2].

(5) A instituição de direitos aduaneiros sobre o jet fuel desses revendedores teria por provável consequência um aumento do preço do jet fuel no mercado da União, já que não é economicamente viável para as refinarias da UE aumentar de forma significativa a produção de combustível para a aviação.

(6) Atendendo à evolução possível da situação do mercado do jet fuel, esta medida deveria ser revista com base numa avaliação proporcionada, nos próximos cinco anos.

(7) Em consequência, é oportuno suspender a taxa do direito aduaneiro autónomo sobre o jet fuel. A suspensão deve abranger todos os produtos do código NC 2710 19 21.

(8) O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho[3] deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, segunda parte, secção V, capítulo 27, a linha referente ao código NC 2710 19 21, na terceira coluna, passa a ter a seguinte redação:

«4,7 (*)

_________________

(*) Taxa do direito autónomo: Isenção»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.

RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.º

Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2014: 18 086 400 000 € (PO 2014)

INCIDÊNCIA FINANCEIRA

¨A proposta não tem incidência financeira

X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, mas pode ter um importante impacto financeiro, de natureza não negligenciável, pelas seguintes razões:

Em 2012, o valor total das importações de produtos classificados com o código NC 2710 19 21 ascendeu a 12,2 mil milhões de euros[4]. A taxa do direito convencional para este código NC é de 4,7%

A grande maioria destas importações (mais de 97%) estavam isentas de direitos, por força da aplicação dos acordos de comércio livre e do SPG.

A partir de 1/1/2014 um importante número de países exportadores (que representam 82% das importações) deixará de beneficiar do SPG. Esta situação pode eventualmente representar uma perda de receitas da ordem dos 470 milhões de euros para os recursos próprios tradicionais.

Contudo, existem atualmente mais de 1 500 acordos no domínio dos transportes aéreos entre a UE ou Estados-Membros e países terceiros e os Estados-Membros tomaram medidas nacionais relativamente ao abastecimento de aeronaves.

Atendendo a estas medidas dos Estados-Membros que preveem a isenção de direitos para o jet fuel, a possível perda de receitas adicionais nos recursos próprios tradicionais a partir de 1.1.2014 é considerada negligenciável.

[1] Regulamento (CE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que aplica um sistema de preferências generalizadas e revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

[2] Regulamento de Execução (UE) n. ° 1213/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 348 de 18.12.2012, p.11).

[3] Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

[4] Fonte Eurostat - Método estatístico: Normal