RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho, relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite, respeitantes às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002

(em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

O presente relatório de avaliação é elaborado em conformidade com o artigo 3.º da Decisão do Conselho n.º 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite (a seguir designada por «Decisão do Conselho»), nos termos do qual as autoridades italianas competentes devem informar anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos realizados na recuperação do montante devido pelos produtores a título de imposição suplementar relativa às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002. No presente relatório, a Comissão avalia os progressos, comunicados por aquelas autoridades, realizados em 2012 na recuperação de imposições suplementares, respeitantes ou não a campanhas abrangidas pela Decisão do Conselho.

Ao abrigo do artigo 1.º da citada decisão, o auxílio, que consiste no pagamento, pela República Italiana, ao orçamento da União Europeia, do montante devido pelos produtores de leite à UE, a título de imposição suplementar sobre o leite e os produtos lácteos respeitante às campanhas de 1995/1996 e 2001/2002 e na possibilidade concedida a esses produtores de liquidarem a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de vários anos, é, excecionalmente, considerado compatível com o mercado comum, desde que:

– a amortização seja efetuada integralmente em prestações anuais iguais;

– o período de amortização não exceda 14 anos, a contar de 1 janeiro de 2004.

Nos termos do artigo 2.º da Decisão do Conselho, a concessão do auxílio está sujeita à condição de a Itália declarar ao FEOGA, atualmente FEAGA, a imposição total adicional relativa aos períodos em causa e deduzir o saldo da dívida, em três prestações anuais iguais, das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005, respetivamente. Por ofício de 26 de agosto de 2003, a Itália declarou devidamente a imposição suplementar total correspondente às campanhas em causa. O saldo da dívida foi devidamente deduzido das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005.

Por força do artigo 3.º da Decisão do Conselho, as autoridades italianas competentes devem informar anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos realizados na recuperação do montante devido pelos produtores a título de imposição suplementar respeitante às campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2001/2002.

Em cumprimento dessa disposição, as autoridades italianas apresentaram à Comissão o nono relatório em anexo a um ofício da AGEA (Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura) de 28 de outubro de 2013, relativo à prestação de 2012.

Pagamento da imposição a prestações nos termos do regime de 2003

A Decisão do Conselho que autoriza a Itália a substituir-se aos seus produtores de leite no pagamento ao orçamento da União da imposição suplementar abrangia 25 123 produtores devedores em 2005, data do primeiro relatório ao Conselho. Esta percentagem baixou para 22 249 em 2012.

Do conjunto dos produtores objeto do relatório e sujeitos a imposição nas sete campanhas abrangidas pela Decisão do Conselho, 15 431 optaram pelo pagamento a prestações nos termos do regime de 2003. Em 2004, antes da liquidação da primeira prestação, os 15 431 produtores que optaram pelo regime de pagamento a prestações deviam o montante total de 345 milhões de EUR, o que representa cerca de um quarto do saldo do montante total da imposição, devido pelos produtores. Verifica-se, portanto, que a maior parte dos produtores com os níveis mais baixos de entregas individuais excedentárias optaram pela referida modalidade. Por outro lado, os produtores com entregas individuais excedentárias mais significativas (cerca de 8 000 produtores, devedores de imposições no valor aproximado de 1 000 milhões de EUR, respeitantes às sete campanhas) optaram por não recorrer ao regime de pagamento a prestações. Saliente-se, contudo, que, em 2011, as autoridades italianas receberam 53 novos pedidos de pagamento a prestações, correspondentes a cerca de 1,2 milhões de EUR. De igual modo, em 2012, foram apresentados 255 novos pedidos de adesão ao regime, num total de cerca de 13 milhões de EUR.

O pagamento da nona prestação, no valor total de 25 812 027,25 EUR, por 11 430 produtores devia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2012. As verificações efetuadas pelas autoridades italianas revelam que, em 2012, 11 145 produtores pagaram 25 025 344,42 EUR, o que significa que 98 % dos produtores pagaram atempadamente 96,9 % das imposições correspondentes à nona prestação. Os pagamentos dentro do prazo das primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima e oitava prestações, corresponderam a, respetivamente, 99,6%, 97,9%, 99,5%, 99,7%, 96,4%, 96,2%, 90,5% e 98,3 % dos montantes devidos. O total das imposições cobradas nas primeiras nove prestações ascende, assim, a cerca de 238,4 milhões de EUR (aproximadamente 97 % do montante total dessas prestações).

Embora estas taxas sejam, de facto, reveladoras da vontade dos produtores participantes de cumprirem as suas obrigações, a Comissão considera que o seguimento dado aos casos de incumprimento dos prazos de pagamento é um indicador fundamental do nível de empenhamento das autoridades italianas em fazerem cumprir as condições do regime de pagamento e, em última análise, na cobrança integral das imposições em dívida.

No que diz respeito à nona prestação, não estão disponíveis informações sobre os pagamentos relativos aos restantes 285 produtores, cujo montante ascende a 786 682,83 EUR.

Quanto à oitava prestação, no final de 2011, estavam em falta 143 produtores, a que corresponde o total de 419 638,26 EUR. Segundo informações das autoridades italianas, todos estes casos foram comunicados pelas autoridades centrais às autoridades regionais competentes, para que estas reclamassem o pagamento dos montantes totais em dívida, acrescidos de juros que não relevam do regime de pagamento a prestações. Posteriormente, verificou-se que, dos 143 produtores que se considerara inicialmente não terem pago, 106 o tinham realmente feito. Em contrapartida, os 37 produtores que efetivamente não pagaram a oitava anualidade perderam o benefício do pagamento a prestações, tendo sido desencadeados os processos de cobrança coerciva.

Explorações às quais foi revogada a possibilidade de pagamento a prestações

A omissão do pagamento de uma prestação anual implica a exclusão do interessado do regime de pagamento a prestações, expondo-o assim à cobrança da totalidade do montante em dívida, acrescido de juros.

Nove anos após o início do regime de pagamento a prestações de 2003, foi revogado esse direito a 498 explorações, cujas prestações em dívida totalizavam 18 531 964,41 EUR, dos quais 4 543 929,20 EUR tinham sido pagos em prestações antes da revogação do direito.

Após a revogação, foram recuperados 2 822 001,34 EUR, o que significa que o total em dívida das restantes 192 explorações é de 11 118 742,39 EUR.

Estes números indicam que as diligências das autoridades italianas na cobrança da imposição aos produtores excluídos do regime de pagamento a prestações, na sequência do não‑pagamento de uma anualidade, estão longe de ser satisfatórias. Além disso, os produtores de leite tiveram de renunciar às ações judiciais nos tribunais italianos para poderem beneficiar do regime de prestações. Tendo em conta este facto, a insuficiência da recuperação não parece decorrer da eventual morosidade dos processos judiciais, mas sim da incapacidade da administração italiana para recuperar esses montantes.

Prorrogação do pagamento por seis meses e respetivas consequências em matéria de auxílios estatais

Por força do artigo 2.º, n.º 12.º-M, do Decreto-Lei n.º 225, de 29 de dezembro de 2010 (da República Italiana), que passou, após alteração, a Lei n.º 10, de 26 de fevereiro de 2011, Itália autorizou a prorrogação, até 30 de junho de 2011, da anualidade de 2010, que, em princípio, devia ter sido paga até 31 de dezembro de 2010, de acordo com o regime de pagamento a prestações de 2003 aprovado pela Decisão 2003/530/CE do Conselho.

Pela Decisão C (2013) 4046 final, de 17 de julho de 2013, a Comissão declarou que o alargamento do prazo de pagamento da fração da imposição sobre o leite, que terminava em 31 de dezembro de 2010, constituía um auxílio incompatível com o mercado interno. Além disso, este auxílio configurou um incumprimento das condições fixadas pela Decisão 2003/530/CE do Conselho e constituiu, para os que dela beneficiaram, um novo auxílio estatal, ilegal na aceção do artigo 1.º, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 659/1999, igualmente incompatível com o mercado interno.

A Comissão ordenou a Itália que recuperasse dos beneficiários do diferimento de pagamento o montante dos auxílios incompatíveis, acrescidos de juros.

Itália envidou as diligências administrativas necessárias ao processo de recuperação dos auxílios, mas recorreu da decisão da Comissão para o Tribunal de Primeira Instância (processo T-527/13). O processo corre ainda os seus trâmites.

Imposição suplementar devida a título da campanha de 2002/2003

No que se refere às campanhas de comercialização de 1995 a 2002, Itália pagou ao orçamento da União a imposição suplementar devida pelos produtores, ao abrigo da Decisão 2003/530/CE do Conselho.

Desde 2004, os Estados-Membros pagam diretamente a imposição suplementar ao orçamento da União, por força do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003.

Em contrapartida, a campanha de 2002/2003 não está abrangida pela Decisão do Conselho nem pelo novo regime instaurado em 2004. Tendo em conta a ultrapassagem da quota nacional, os produtores de leite italianos responsáveis deviam 227,88 milhões de EUR ao orçamento da União a título da campanha de 2002/2003.

Deste montante, 54,95 milhões de EUR foram pagos ao orçamento da União, dos quais 1,19 milhões no âmbito do regime de pagamento a prestações de 2009 e 53,76 milhões de euros fora do regime.

Por decisão judicial ou por falência do produtor devedor, foram declarados irrecuperáveis 47,48 milhões de euros.

Em 31 de dezembro de 2012, os produtores de leite deviam ainda 125,45 milhões de EUR ao orçamento da União, em virtude da imposição suplementar para a campanha de 2002/2003. Deste montante, 5,04 milhões de EUR decorrem do regime de pagamento a prestações de 2009.

Imposições devidas não abrangidas pelo regime de pagamento a prestações de 2003 nem pelo sistema de reembolso das imposições de 2009

Foi chamada a atenção para o facto de o regime de pagamento a prestações de 2003 e o regime de reembolso de 2009 (cuja taxa de juro equivale a uma taxa de referência para a União acrescida de vários pontos percentuais) só cobrirem uma pequena parte das imposições a recuperar.

Assim, o montante total da imposição a título das campanhas de 1995/1996 a 2008/2009 ascende a 2,264 mil milhões de EUR. Deste montante, Itália recuperou 455 milhões de EUR entre 2003 e 2012.

Do remanescente, ou seja, 1,808 mil milhões de EUR:

– uma pequena parte (228 milhões de EUR) releva dos regimes de pagamento a prestações instaurados por Itália em 2003 e 2009, a que aderiram certos produtores de leite que deviam imposições;

– 158 milhões de EUR foram declarados irrecuperáveis, por falência do produtor ou por anulação judicial;

–1,423 mil milhões de EUR estão em dívida pelos produtores que se recusaram a aderir aos regimes de pagamento a prestações e que, na maior parte, contestaram a imposição suplementar em tribunais italianos.

Assim, cerca de 86 % dos montantes globais ainda em dívida a título da imposição respeitante às campanhas de 1995/1996 a 2008/2009 (1,650 mil milhões de EUR) não estão cobertos pelos regimes de pagamento a prestações de 2003 e 2009.

Por outro lado, o total das imposições cobradas fora dos regimes de pagamento a prestações ascende a apenas 268,43 milhões de EUR (de um total inicial de 1,8 mil milhões de EUR de imposição em dívida). De acordo com o relatório das autoridades italianas, esta taxa extremamente baixa dever-se-ia ao elevado número de ações judiciais intentadas pelos produtores com imposições em dívida e que obtiveram a suspensão da cobrança.

Em anteriores relatórios de avaliação apresentados ao Conselho, a Comissão afirmou ser desejável que os relatórios anuais apresentados por Itália precisasse a situação dos litígios pendentes e comunicasse elementos que confirmassem o pagamento pelos produtores cujas oposições ao pagamento não obtiveram vencimento em juízo. Sem estas informações pormenorizadas, a Comissão não podia acompanhar corretamente a evolução da cobrança da parte das imposições não abrangida pelo regime de pagamento a prestações.

A Comissão congratulou-se com as informações contidas no relatório das autoridades italianas sobre a nona prestação, no que tange à atual situação global da recuperação da imposição no quadro dos regimes de pagamento a prestações.

Em contrapartida, os dados comunicados pelas mesmas autoridades revelam que os progressos alcançados na cobrança dos montantes não abrangidos pelos regimes de pagamento a prestações são insignificantes. Em especial, não houve progressos significativos na recuperação dos montantes executórios que nunca foram contestados ou que, tendo sido, foram confirmados judicialmente, ou relativamente aos quais correm processos, mas cuja suspensão não foi ordenada.

Em 31 de dezembro de 2012, a cobrança efetiva desses montantes executórios ascende a cerca de 130 milhões de EUR, sendo o montante ainda em dívida de 790 milhões de EUR.

Em relação ao conjunto das campanhas de 1995/1996 a 2008/2009, foram efetivamente cobrados 22,5 % dos montantes exigidos e que atualmente são executórios. No que diz respeito ao período abrangido pela Decisão do Conselho, os montantes cobrados correspondem a 29 % dos montantes executórios atuais.

Entre os montantes executórios, importa distinguir entre:

– montantes não contestados, dos 196,41 milhões de EUR executórios foram recuperados 130,38 milhões de EUR , o que corresponde a uma taxa de recuperação de 66 %;

– montantes objeto de contencioso, cuja recuperação não foi objeto de uma ordem de suspensão, ou seja, dos 355,43 milhões de EUR executórios, apenas foram recuperados 54,78 milhões de EUR, isto é, 15%;

– montantes confirmados judicialmente – dos 468,37 milhões de EUR executórios, apenas foram recuperados 44,68 milhões de EUR, isto é, 9,5%.

A Comissão sublinha não só a ínfima proporção da cobrança das duas últimas categorias, mas também que, mesmo em relação aos montantes nunca contestados e, por conseguinte, imediatamente recuperáveis, estão ainda por recuperar 66 milhões de EUR. No que se refere à imposição devida a título das campanhas de 1995/1996 a 2001/2002, isto significa que, decorridos mais de 10 anos, não foram ainda recuperados 21 milhões de EUR.

A Comissão lamenta profundamente a lentidão do processo de cobrança da parte das imposições não abrangida pelo regime de pagamento a prestações de 2003 e pelo regime de reembolso de 2009.

A Comissão continua a seguir atentamente o processo de recuperação em Itália, em particular a recuperação das imposições não abrangidas pelo regime de pagamento a prestações. Os serviços da Comissão comunicaram várias vezes as suas observações (incluindo as negativas) às autoridades italianas e pediram informações pormenorizadas sobre diversos aspetos da recuperação da imposição sobre o leite.

No entanto, apesar dos reiterados pedidos da Comissão, aquelas autoridades ainda não recuperaram a maior parte das imposições em dívida.

Em 20 de junho de 2013, a Comissão Europeia instou Itália, nos termos do artigo 258.º TFUE, a apresentar as suas observações sobre a insuficiência das medidas adotadas para resolver os problemas registados na cobrança da imposição suplementar respeitante ao período de 1995 a 2009.

Conclusão

A Comissão entende que, na medida em que são cumpridas as condições de aplicação do regime de pagamento a prestações aprovado pelo Conselho em 2003, os progressos realizados pelas autoridades italianas na recuperação dos montantes devidos pelos produtores que optaram pelo regime de pagamento a prestações das imposições respeitantes às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002 comprovam uma gestão satisfatória desse regime.

Quanto aos montantes não abrangidos pelos regimes de pagamento a prestações, nos seus relatórios de avaliação apresentados ao Conselho em 2010, 2011, 2012 e 2013, e na notificação para cumprir dirigida a Itália, em 20 de junho de 2013, a Comissão manifestou a sua insatisfação com a ausência de progressos significativos na cobrança da imposição sobre o leite.

A Comissão regista que Itália envidou diligências administrativas para recuperar os auxílios declarados incompatíveis pela Decisão C (2013) 4046 final da Comissão, de 17 de julho de 2013.

Contudo, as informações prestadas pelas autoridades italianas no seu relatório sobre a nona prestação revelam que, apesar de alguns melhoramentos, se não observaram grandes progressos na cobrança efetiva das imposições não abrangidas pelo regime de pagamento a prestações. Dada a importância do montante da imposição em dívida e a persistência da não‑recuperação desse montante, deve concluir-se que a eficiência da legislação da União está longe de assegurada, o que levou a Comissão a dar início a um processo por infração nos termos do artigo 258.º do TFUE.