Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição da Comunidade sobre a decisão do Comité Misto que altera o Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade, de Certificados e de Marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Antecedentes

1. O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade, de Certificados e de Marcações entre a Comunidade Europeia (CE) e a Austrália foi aprovado pelo Conselho, pela sua Decisão de 18 de Junho de 1998 [1] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

[1] Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (JO L 229 de 17.8.1998, p. 1).

2. Em conformidade com o disposto no nº8 do artigo 12º do Acordo, as Partes são em geral obrigadas a introduzir no acordo os novos procedimentos de avaliação da conformidade ou procedimentos adicionais que afectem um sector abrangido por determinado anexo sectorial. Em 9 de Março de 1999, a Comunidade adoptou uma nova Directiva 99/5/CE sobre equipamento de rádio e equipamento terminal de telecomunicações que substitui a Directiva em vigor a partir de 8 de Abril de 2000. O Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações (Anexo Sectorial ETT) deve ser alterado para integrar a nova legislação comunitária.

II. Alteração do Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações (ETT)

3. A Directiva 99/5/CE sobre equipamento de rádio e equipamento terminal de telecomunicações [2] foi aprovada em 9 de Março de 1999 e revoga a Directiva 98/13/CE [3] a partir de 8 de Abril de 2000. O Anexo Sectorial em vigor menciona a Directiva 98/13/CE pelo que deve ser actualizado para ter em conta o novo quadro jurídico na Comunidade. As alterações necessárias devem mencionar, nomeadamente:

[2] Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999 sobre o equipamento de radio e equipamento terminal de telecomunicações e o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).

[3] Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 Fevereiro 1998 relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 74 de 12.3.1998, p. 1).

- a alteração do âmbito da Directiva 98/13/CE e da Directiva 99/5/CE.

- a alteração dos procedimentos de avaliação da conformidade determinados pelas directivas em causa.

- a alteração da relação entre a Directiva 73/23/CEE sobre equipamento de baixa tensão e a Directiva 89/336/CEE sobre a compatibilidade electromagnética.

4. No que respeita ao âmbito de aplicação, o Anexo Sectorial ETT em vigor, contrariamente à nova directiva, não abrange o equipamento de rádio. Dado que a Prte australiana não está ainda preparada para incluir o equipamento de rádio, a nova directiva será inserida com exclusão do equipamento de rádio.

III. Procedimentos de decisão

5. Para integrar tais alterações, o nº4 do artigo 15º do Acordo prevê a alteração dos seus anexos sectoriais, no âmbito do Comité Misto, por acordo escrito entre as Partes. É, por conseguinte, necessária a adopção de uma decisão do Comité Misto instituído pelo artigo 12º do Acordo.

6. Em conformidade com o nº3 do artigo 3º da Decisão 98/508/CE do Conselho, a posição a adoptar pela Comunidade em relação à referida decisão do Comité Misto é definida pelo Conselho, que delibera por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição da Comunidade sobre a decisão do Comité Misto que altera o Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade, de Certificados e de Marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália [4] e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 3º da referida decisão,

[4] JO L 229 de 17.8.1998, p. 1

Tendo em conta a proposta da Comissão [5]

[5] JO L de , p.

Considerando que o Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações deve ser alterado para integrar a nova legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 99/5/CE sobre equipamento terminal de rádio e de telecomunicações,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição a adoptar pela Comunidade Europeia tendo em vista uma decisão no âmbito do Comité Misto estabelecido pelo artigo 12º do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade, de Certificados e de Marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália respeitante à alteração dos Anexos Sectoriais sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações basear-se-á nas alterações especificadas no anexo à presente decisão. As alterações menores a introduzir nas alterações especificadas no anexo podem ser aprovadas sem decisão ulterior do Conselho.

Artigo 2º

O Conselho autorizará a Comissão a assinar, em nome da Comunidade, a decisão do Comité Misto que aprova as alterações mencionadas no artigo 1º.

Artigo 3º

A decisão do Comité Misto será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias imediatamente após a sua adopção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

I. Alteração do Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações (ETT)

1. Na secção "Âmbito de aplicação", na coluna "produtos de exportação para a Comunidade Europeia" o texto passa a ter a seguinte redacção:

"Qualquer tipo de equipamento terminal de telecomunicações, ligado directa ou indirectamente à rede pública de telecomunicações, abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999 e o equipamento de rádio (abrangido pela Directiva) relativamente ao qual foram adoptadas normas harmonizadas em 8/4/2000 e que estão incluídas na secção V."

2. Na Secção I, na coluna "Requisitos legislativos, regulamentares e administrativas da Comunidade Europeia aplicáveis à avaliação da conformidade por parte dos organismos responsáveis pela avaliação da conformidade designados na Austrália", o texto passa a ter a seguinte redacção:

"Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, sobre o equipamento de radio e equipamento terminal de telecomunicações e o reconhecimento mútuo da sua conformidade".

3. Na Secção V, o primeiro parágrafo do nº1 passa a ter a seguinte redacção: "Em conformidade com a Parte 21 do Telecommunications Act 1997, qualquer fabricante ou importador deve notificar a Australian Communications Authority (ACA) da sua intenção de apor um rótulo ao equipamento de um cliente antes de colocar esse equipamento no mercado australiano.

Na Secção V, no segundo parágrafo do nº 1, é suprimida a expressão "nº2 de 1997" e aditada a frase seguinte: "Consta da Secção V uma lista indicativa".

Na Secção V, o texto do nº4 passa a ter a seguinte redacção:

"Sempre que o fabricante optar por não recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 99/5/CE para a avaliação da conformidade em relação aos requisitos de segurança eléctrica e de CEM, são aplicáveis as disposições relevantes dos Anexos Sectoriais , respectivamente, sobre material de baixa tensão e compatibilidade electromagnética".

4. Na Secção V, a lista de normas técnicas ACA passa a ter a seguinte redacção:

Normas Técnicas ACA

TS 001

TS 002

TS 003

TS 004

TS 005

TS 006

TS 007

TS 008

TS 014

TS 015

TS 016

TS 018

TS 019

TS 022

TS 024

TS 025

TS 026

TS 028

TS 031

TS 034

TS 038

Normas Técnicas da Comunidade Europeia

EN 301 419-1 (Dezembro de 1999)

EN 301 419-2 (Abril de 1999)

EN 301 419-3 (Novembro de 1999)

EN 301 419-7 (Novembro de 1999)

TBR 06 (Janeiro de 1997)

TBR 19 Ed. 3 (Outubro de 1996)

TBR 23 (Março de 1998)

TBR 26 (Maio de 1998)

TBR 27 (Dezembro de 1997)

TBR 28 (Dezembro de 1997)

TBR 30 (Dezembro de 1997)

TBR 31 Ed. 2 (Março de 1998)

TBR 35 (Setembro de 1998)

TBR 41 (Fevereiro de 1998)

TBR 42 (Fevereiro de 1998)

TBR 43 (Maio de 1998)

TBR 44 (Maio de 1998)