[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.10.2007

COM(2007) 629 final

2007/0221 (ACC)

Proposta

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 relativo às importações de arroz originário de Bangladesh

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

O objectivo da presente proposta é adaptar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho de modo a estabelecer com clareza os elementos a ter em conta no cálculo dos direitos de importação aplicáveis ao arroz originário do Bangladesh que seja importado no quadro do referido regulamento.

- Contexto geral

Depois da adopção do Regulamento (CE) n.º 3491/90, foram efectuadas numerosas alterações aos regulamentos horizontais com aplicação no cálculo, previsto no artigo 1.º do mesmo, dos direitos aplicáveis às importações, sem que, porém, o regulamento em questão tenha sido, ele próprio, alterado. Esta situação pode dar azo a interpretações divergentes.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

O Regulamento (CEE) n.º 3491/90 relativo às importações de arroz originário de Bangladesh[1] prevê, no artigo 1.º, as seguintes reduções pautais:

« 1. Para as importações originárias do Bangladesh e até ao limite das quantidades previstas no artigo 2.º, o direito nivelador de importação de arroz dos códigos NC 1006 10 (com excepção do código 1006 10 10), 1006 20 e 1006 30 será igual ao direito nivelador aplicável à importação proveniente dos países terceiros, diminuído:

a) Para o arroz com casca do código NC 1006 10, com exclusão do código 1006 10 10:

- de 50 %, e

- de um montante de 3,6 ecus;

b) Para o arroz descascado do código NC 1006 20:

- de 50 %, e

- de um montante de 3,6 ecus;

c) Para o arroz semibranqueado e o arroz branqueado do código NC 1006 30:

- do montante de protecção à indústria referido no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 1418/76 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1806/89 (3), convertido, no caso do arroz semibranqueado, em função da taxa de conversão do arroz branqueado em arroz semibranqueado referida na alínea a), terceiro travessão, do artigo 19.º do referido regulamento,

- de 50 %, e

- de um montante de 5,4 ecus. »

As normas de execução do referido regulamento foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 862/91[2], cujo artigo 1.º tinha inicialmente a seguinte redacção:

«Os montantes dos direitos niveladores referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 são determinados semanalmente pela Comissão, com base em direitos niveladores fixados de acordo com os critérios definidos no artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 1418/76.»

Com efeitos em 30 de Junho de 1996, o Regulamento (CE) n.º 2123/95 da Comissão[3], de 1 de Julho de 1995, substituiu o referido artigo 1.º, que passou a ter a seguinte redacção:

« Os montantes dos direitos aduaneiros referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 são determinados semanalmente pela Comissão com base nos seguintes critérios:

- o direito aplicável à importação de arroz paddy classificável no código NC 1006 10, com exclusão do código NC 1006 10 10, é igual aos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, diminuídos de 50 % e do montante de 4,34 ecus,

- o direito aplicável à importação de arroz descascado classificável no código NC 1006 20 é igual ao direito fixado em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1418/76, diminuído de 50 % e do montante de 4,34 ecus,

- o direito aplicável à importação de arroz branqueado classificável no código NC 1006 30 é igual ao direito fixado em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1418/76, diminuído do montante de 16,78 ecus, seguidamente diminuído de 50 % e do montante de 6,52 ecus.»

Esta alteração foi depois retomada anualmente pelos Regulamentos (CE) n.º 1373/96[4], (CE) n.º 1407/97[5] e, por último, (CE) n.º 1482/98[6], tendo por base jurídica o Regulamento (CE) n.º 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»[7]. Todavia, esta base jurídica só permitia a adopção de medidas transitórias até 30 de Junho de 1999.

Porém, depois de 1 de Julho de 1999, os montantes dos direitos aduaneiros a que se refere o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 continuaram a ser calculados com base no texto do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 862/91, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.º 2123/85, (CE) n.º 1373/96, (CE) n.º 1407/97 e (CE) n.º 1482/98. Com efeito, embora ainda não sejam explicitamente tidos em conta no Regulamento (CEE) n.º 3491/90, são aplicáveis os seguintes elementos da legislação comunitária:

a) Pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94, as medidas que restringiam a importação de produtos agrícolas, incluindo os direitos niveladores de importação variáveis, foram convertidas em direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995;

b) Para não prejudicar os interesses do Bangladesh, o Regulamento (CE) n.º 2123/95 e seguintes substituíram o montante de protecção à indústria, referido no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3491/90, por um montante forfetário de 16,78 ecus. Por outro lado, a noção de «montante de protecção à indústria» foi suprimida a partir de 1 de Julho de 2006, devido à alteração do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 sobre a organização comum do mercado do arroz[8] pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006[9];

c) O mecanismo de switch-over (ou do ecu verde), introduzido no sistema agrimonetário comunitário em 1984, foi abolido em 1 de Fevereiro de 1995. Nessa altura, os preços e montantes da PAC expressos em ECU foram aumentados através da aplicação de um factor de correcção de 1,207509, de modo a neutralizar o regresso a um nível real das taxas de conversão em moeda nacional utilizadas na agricultura. Essas disposições foram tomadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 150/95 do Conselho[10] que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum[11], o qual foi revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho que estabelece o regime agrimonetário do euro[12]. Consequentemente, os montantes previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3491/90 foram afectados pelo coeficiente 1,207509 a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o que corresponde aos montantes previstos no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 862/91, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.º 2123/95 e seguintes.

O Regulamento (CEE) n.º 862/91 foi revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, tendo sido substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2006. Este último regulamento não contempla qualquer disposição sobre o método de cálculo do direito aplicável às importações de arroz originário do Bangladesh.

É, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 em conformidade,

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

Por clarificar a legislação, a proposta é coerente com os objectivos da União Europeia.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Não aplicável.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não houve necessidade de recorrer a peritos externos.

- Avaliação do impacto

As disposições propostas reflectem exactamente as que são aplicadas actualmente.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A presente proposta tem por objectivo adaptar o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 às alterações efectuadas à regulamentação horizontal depois da sua adopção, no que respeita ao cálculo dos direitos aplicáveis às importações.

- Base jurídica

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,

- Princípio da subsidiariedade

A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: trata-se de alterar um regulamento.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade.

2007/0221 (ACC)

Proposta

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 relativo às importações de arroz originário de Bangladesh

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh[13] estabelece as reduções dos direitos niveladores de importação aplicáveis às importações de arroz originárias desse país. Essas reduções correspondiam, por um lado, a montantes fixados em ecus e, por outro, ao montante do elemento de protecção à indústria, previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz[14].

(2) Depois da adopção do referido dispositivo, foram efectuadas numerosas alterações aos regulamentos horizontais na matéria, mas sem que o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 tenha sido, ele próprio, alterado. Na aplicação dos elementos de cálculo dos direitos aplicáveis às importações, previstos no artigo 1.º do referido regulamento, devem ser tidos em conta os regulamentos horizontais em causa, o que pode dar azo a interpretações divergentes.

(3) Mais concretamente, em virtude da adopção do Regulamento (CE) n.º 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»[15], os direitos niveladores de importação variáveis foram convertidos em direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995.

(4) A noção de «montante de protecção à indústria» foi suprimida a partir de 1 de Julho de 2006, devido à alteração do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz[16] pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 do Conselho[17].

(5) O mecanismo do « switch-over », introduzido em 1984 no sistema agrimonetário comunitário para evitar que as taxas de câmbio agrícolas evoluíssem do mesmo modo que as taxas monetárias, foi abolido em 1 de Fevereiro de 1995 pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum[18], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 150/95 do Conselho. Depois da substituição do Regulamento (CEE) n.º 3813/92, a partir de 1 de Janeiro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro[19], os preços e montantes previstos pela política agrícola comum, expressos em ecus, foram paralelamente aumentados pela aplicação de um factor de correcção de 1,207509, de maneira a neutralizar o regresso a um nível real das taxas de conversão em moeda nacional utilizadas no âmbito da PAC. Os montantes previstos no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 foram, portanto, afectados do mesmo coeficiente de 1,207509 a partir de 1 de Fevereiro de 1995.

(6) Há, assim, que adaptar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 de modo a estabelecer com clareza os elementos a ter em conta no cálculo dos direitos de importação aplicáveis ao arroz originário do Bangladesh que seja importado no quadro do referido regulamento.

(7) O Regulamento (CEE) n.º 3491/90 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CEE) n.º 3491/90 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para as importações originárias do Bangladesh e até ao limite das quantidades previstas no artigo 2.º, o direito de importação aplicável às importações de arroz dos códigos NC 1006 10 (com excepção do código 1006 10 10), 1006 20 e 1006 30 será igual:

- no caso do arroz com casca do código NC 1006 10, com excepção do código 1006 10 10, aos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum, diminuídos de 50 % e do montante fixo de 4,34 euros,

- no caso do arroz descascado do código NC 1006 20, ao direito fixado em conformidade com o artigo 11.ºA do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho*, diminuído de 50 % e do montante fixo de 4,34 euros,

- no caso do arroz semibranqueado e do arroz branqueado do código NC 1006 30, ao direito fixado em conformidade com o artigo 11.ºC do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, diminuído do montante fixo de 16,78 euros e, seguidamente, de 50 % e do montante fixo de 6,52 euros.

* JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.»

2) No artigo 2.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, o termo «direito nivelador» é substituído por «direito de importação»;

b) No segundo parágrafo, são suprimidos os termos «com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2325/88».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 337 de 4.12.1990, p. 1.

[2] JO L 88 de 9.4.1991, p. 7.

[3] JO L 212 de 7.9.1995, p. 8.

[4] JO L 178 de 17.7.1996, p. 5.

[5] JO L 194 de 23.7.1997, p. 13.

[6] JO L 195 de 11.7.1998, p. 14.

[7] JO L 161 de 26.6.1996, p. 1.

[8] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

[9] JO L 144 de 31.5.2006, p. 1.

[10] JO L 22 de 31.1.1995, p. 1.

[11] JO L 387 de 31.12.1992, p. 1.

[12] JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

[13] JO L 337 de 4.12.1990, p. 1.

[14] JO L 166 de 25.6.1976, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3072/95 (JO L 329 de 30.12.1995, p. 18).

[15] JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1340/98 (JO L 184 de 27.6.1998, p. 1).

[16] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006.

[17] JO L 144 de 31.5.2006, p. 1.

[18] JO L 387 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.º 2799/98 (JO L 349 de 24.12.1998, p. 1).

[19] JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.