COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.07.1995 
COM(95) 302 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
A POLITICA COMUM DOS TRANSPORTES 
PROGRAMA DE ACÇÃO 
1995-2000 

I. O programa 1995-2000 da Política Comum dos Transportes: um programa de 
acção virado F?.ra a mobilidade sustentável 
II. Objectivos da Política Comum dos Transportes 
III. Políticas e acções: resumo 
A. Melhoria da qualidade 
1. Desenvolvimento do sistema 
2. Ambiente 
3. Segurança 
B. Mercado único 
1. Acesso ao mercado e estrutura do mercado 
2. Custos, encargos e estabelecimento de preços 
3. Dimensão social 
C. Dimensão externa 
Anexo I Propostas e acções para o período 1995-1996 
Anexo II Questões a abordar no período 1997-2000 e além 
Anexo III Propostas pendentes 
Anexo IV Outras áreas de política de importância especial para os transportes 
I O PROGRAMA 1995-2000 DA POLITICA COMUM DOS TRANSPORTES: 
UM PROGRAMA DE ACÇÃO VIRADO PARA A MOBILIDADE 
SUSTENTÁVEL 
O Livro Branco da Comissão sobre "O desenvolvimento futuro da Política Comum dos 
Transportes" foi um primeiro passo para a definição de objectivos e o estabelecimento 
do programa de trabalho para os atingir. Sugeriu uma abordagem global que assegurasse 
tanto o funcionamento eficaz dos sistemas de transporte comunitários quanto a protecção 
do ambiente: um quadro para a mobilidade sustentável. O debate político sobre o Livro 
Branco confirmou as suas principais orientações bem como o interesse das outras 
instituições comunitárias quanto ao desenvolvimento de um programa contínuo sujeito 
a uma avaliação periódica e destinado a criar consenso sobre os objectivos e prioridades 
daPCT. 
O Tratado de Maastricht marcou o início de uma nova fase da política comum de 
transportes. Ao manter o objectivo da manutenção e do maior desenvolvimento do 
mercado único, sublinhou a importância dos outros objectivos incluindo melhoramentos 
no desenvolvimento sustentável da segurança, o crescimento sustentável que respeite o 
ambiente e a qualidade e eficácia das infra-estruturas dos transportes (Rede 
Transeuropeia - RT). Ao mesmo tempo, introduziu o conceito da subsidiariedade, que 
exige que as decisões sejam tomadas e aplicadas ao nível mais adequado. 
Contra este pano de fundo, estabelecer o programa da PCT para os anos vindouros exige 
uma completa análise económica e política bem como uma selecção cuidadosa das 
questões a tratar a nível comunitário. Os sistemas de transporte eficientes são essenciais 
para a competitividade das empresas europeias, bem como para o crescimento e 
desenvolvimento. Por outro lado, a política de transportes da União Europeia deverá 
reflectir integralmente as necessidades e os interesses dos cidadãos _ na sua qualidade 
de consumidores, utentes dos transportes e de pessoas que vivem e trabalham em áreas 
afectadas pela actividade transportadora. A formulação precisa da política dos transportes 
entra em linha de conta com os objectivos, os problemas, a quantidade e a qualidade 
insuficientes das infra-estruturas dos transportes nalgumas áreas fundamentais, o impacto 
das novas infra-estruturas no ambiente, o impacto ambiental mais geral das actividades 
de transportes, alguns obstáculos ainda existentes ao funcionamento adequado do 
mercado interno dos serviços de transportes a nível europeu, bem como com o parecer 
cada vez mais crítico da opinião pública sobre a necessidade de mais regulamentação a 
nível europeu. 
Este programa de acção constitui uma convretização das iniciativas anunciadas pela 
Comissão no seu programa de trabalho para 1995 na área dos transportes e contém 
indicações sobre acções específicas previstas para 1996. Nos casos em que tal é 
exequível, apresenta indicações análogas sobre as medidas a lançar a partir de 1997. 
Além dessas iniciativas, a Comissão continuará com os seus trabalhos, reforçando-os, 
sobre a aplicação da legislação comunitária relativa a questões de transportes. Neste 
contexto, é essencial assegurar que as medidas comunitárias relativas a transportes sejam 
aplicadas com igual rigor em todos os Estados-membros. 
mÉmÊÈÊÈÊÊÊÊÈÊmm 
i 
A finalidade do presente programa de acção consiste em dar a todas as instituições da 
União Europeia, be n womo a todas as partes interessadas, uma clara indicação das 
intenções de política da Comissão na sequência do largo debate sobre o Livro Branco e 
as implicações das novas disposições do Tratado nas questões de transporte. Ao fazê-lo, 
a Comissão pretende contribuir para uma maior transparência em relação à política em 
preparação. 
II OBJECTIVOS DA PCT 
A existência de sistemas de transporte eficientes, acessíveis e competitivos é essencial 
para a União, em termos quer económicos quer sociais. Assegura o bem-estar e a 
qualidade de vida dos cidadãos, bem como a prosperidade das empresas. Os laços que 
cria são essenciais para a coesão interna da União em termos quer regionais quer sociais. 
Simultaneamente, a política de transpertes deveassegurar um equilíbrio entre a 
necessidade de mobilidade e os imperativos da garantia de um elevado nível de 
segurança e de protecção do ambiente. 
Este programa de acção para o período de 1995-2000 envolve políticas e iniciativas 
relativas a três áreas fundamentais: 
a melhoria da qualidade, através do desenvolvimento de sistemas 
integrados e competitivos de transporte baseados em tecnologias avançadas 
que também contribuem para os objectivos ambientaise de segurança; 
melhoria do funcionamento do mercado único, por forma a aumentar a 
eficácia, as opções disponíveis e a prestação de serviços de transportes 
mais fáceis de utilizar, salvaguardando simultaneamente as normas sociais; 
alargamento da dimensão externa através do melhoramento das ligações 
de transporte com países terceiros e do fomento do acesso dos operadores 
da UE a outros mercados de transportes. 
III POLÍTICAS E ACÇÕES: RESUMO 
A. MELHORIA DA QUALIDADE 
Estas medidas têm por objectivo melhorar a qualidade do sistema europeu de transportes 
em sentido lato e, assim sendo, abordar o seu desenvolvimento em termos de maior 
integração, segurança, protecção do amNente e melhores serviços prestados aos utentes 
e aos consumidores. 
1. Desenvolvimento do sistema 
(1) É essencial uma melhor integração dos modos de transporterai 
facto pressupõe um maior recurso a modos ambientalmente mais 
/ 
aceitáveis e que conduzam à poupança de energia, que ofereçam 
capacidades não utilizadas ou potenciais, bem como mais 
interconexões modais e uma maior interoperabilidade. Dever-se-á 
atender devidamente ao desenvolvimento de sectores económicos 
como o turismo, os quais dependem fortemente dos serviços de 
transportes. 
(2) Continua a existir a necessidade de se prover novas tecnologias e 
aplicações. O quarto Programa-quadro de I&D constitui uma nova 
base para uma abordagem coordenada da investigação relacionada 
com os transportes, incluindo novas tecnologias dos transportes. 
Foram criadas "Task Forces" específicas, com a participação da 
indústria e dos utentes, para estabelecer prioridades em termos de 
I&D e para que haja uma melhor orientação e coordenação dos 
esforços de investigação. A telemática, incluindo técnicas de 
navegação com base em satélites, e as tecnologias para melhorar 
a interoperabilidade e a inter modal idade terão uma importância 
particular. 
(3) No que respeita às infra-estruturas de transportes, as medidas 
relativas à Rede Transeuropeia (RT) proporcionam à União os 
instrumentos necessários para assegurar a integração progressiva 
da rede de transportes de modo a servir todas as suas regiões 
através do planeamento coordenado de investimentos, incluindo o 
apoio financeiro da Comunidade, a promoção de parcerias 
públicas-privadas e a convergência técnica. A promoção de 
projectos europeus com vista a uma melhor gestão do tráfego, 
como o controlo do tráfego aéreo, irá ser um dos factores 
importantes para o desenvolvimento dessas redes. No entanto, quer 
dentro quer fora do âmbito das RT, haverá que também efectuar 
outros melhoramentos de infra-estruturas, para que se consiga 
limitar o tráfego rodoviário (p. ex., investimentos em portos, 
instalações de transbordo e centros de carga 
rodoviária/ferroviária). 
(4) O transporte público de passageiros deve fornecer às pessoas 
alternativas atraentes em relação ao automóvel particular. O 
automóvel deve ser encarado como componente de um sistema 
maior em vez de a única solução de problemas de mobilidade 
pessoal. A promoção de uma Rede dos Cidadãos para o 
desenvolvimento de transportes colectivos de alta qualidade de 
todas as espécies, incluindo interfaces adequadas para os utentes 
dos automóveis, deveria constituir um importante contributo para 
este efeito. 
(5) Os interesses dos utentes dos transportes comerciais e privados são 
salvaguardados em primeiro lugar pela escolha oferecida por um 
ambiente competitivo, tanto dentro como entre modos, como é 
agora assegurado pelas medidas que criam o mercado único. 
Todavia, há situações em que poderá ser necessária a protecção 
dos interesses dos utentes dos transportes. As regras sobre a 
responsabilidade representam um exemplo importante em todos os 
modos de transporte. 
2. Ambiente 
(1) O crescimento continuado dos ser/iços de transportes e do volume 
de tráfego levou a problemas ambientais que são mais acentuados 
pelo pesado congestionamento em engarrafamentos do sistema. A 
feitura da política dos transportes tem de reconciliar uma maior 
procura de mobilidade com uma sensibilidade significativamente 
acentuada em relaçõo ao impacto ambiental da extensão contínua 
das infra-estruturas convencionais e do aumento das actividades de 
transportes. Esta abordagem implica uma maior atenção aos 
determinantes da procura de transportes, como a localização das 
empresas e o desenvolvimento de aglomerados populacionais, e 
das respectivas consequências em termos de ordenação do 
território. 
(2) A identificação do impacto ambiental dos transportes e da acção 
de política relacionada é parte integrante do planeamento da 
política futura. Para tal, é necessária a coordenação estreita de 
outras políticas relativas a áreas dependentes dos transportes. De 
acordo com a obrigação de integrar a protecção do ambiente na 
definição e implementação de todas as políticas comunitárias, 
muitas das medidas noutras partes deste programa têm por 
objectivo melhorar o impacto dos transportes no ambiente, em 
especial as relacionadas com o desenvolvimento, a segurança e a 
imputação dos custos, incluindo custos externos, do sistema. A 
avaliação ambiental estratégica da rede transeuropeia será 
importante para a tomada de decisões acerca de projectos e acções 
destinados a promover o transporte público de passageiros (Rede 
dos Cidadãos), os quais irão contribuir para o melhoramento do 
equilíbrio modal. Além disso, são necessárias normas técnicas 
aperfeiçoadas para reduzir na origem os efeitos nocivos das 
actividades de transporte. 
(3) Para melhorar o i^oacto dos transportes na mudança para modos 
ambientalmente mais aceitáveis, incidir-se-á activamente nos 
domínios dos custos e dos encargos, do estabelecimento de um 
enquadramento regulasmentar, da harmonização técnica e das infra-
estruturas. 
3. Segurança 
I 
(1) A segurança dos transportes, no interesse dos utentes e também 
dos não utentes, é uma grande preocupação dos responsáveis pela 
política de transportes na Comunidade. Além disso, no- que diz 
respeito às operações comerciais, as regras de segurança e regimes 
de aplicação injustificadamente divergentes distorcem a 
concorrência e podem levar ao enfraquecimento de 'melhores 
normas e práticas. 
(2) A realização do mercado interno dos transportes, juntamente com 
a integração em curso das economias dos Estados-membros, 
provoca necessariamente maiores movimentos de transporte através 
das fronteiras e dentro dos Estados-membros para além do país de 
origem do operador de transportes. É assim sublinhada a 
necessidade de acções comunitárias adequadas no domínio da 
segurança e, sem dúvida por essa razão, o Tratado da União 
contém uma alteração no capítulo dos transportes, no artigo 75°, 
de modo a tornar explícito pela primeira vez que a PCT deve 
incluir "medidas para melhorar a segurança dos íiansportes". 
(3) Melhorar a segurança no transporte rodoviário constitui uma área 
especialmente importante, dado o número de mortos e feridos 
ainda causados anualmente. É necessária uma abordagem global, 
envolvendo medidas legislativas e outras, orientada para sistemas 
melhorados de monitorização e análise das causas dos acidentes e 
de avaliação dos custos e benefícios de propostas alternativas, para 
normas técnicas para os veículos e respectiva aplicação, para 
melhoramentos das infra-estruturas, incluindo sistemas telemáticos 
relevantes, e, nos casos em que a Comunidade possa actuar de 
modo útil, para o elemento humano, que frequentemente constitui 
um dos factores-chave que contribuem para um acidente. 
(4) No domínio marítimo, a Comissão prosseguirá o programa 
estabelecido na sua Comunicação sobre Segurança Marítima, 
dando atenção prioritária aos navios de passageiros, em especial 
os transbordadores ro-ro. 
(5) No que diz respeito à aviação, será dada ênfase à finalização da 
harmonização das regras e à possível criação de uma autoridade 
europeia única de segurança aérea. 
(6) A acessibilidade é uma pré-condição essencial para a segurança dos 
transportes, nomeadamente no que respeita às pessoas com 
problemas de mobilidade. 
B. MERCADO ÚNICO 
1. Acesso ao mercado e estrutura do mercado 
(1) A supervisão da implementação das regras que criam o mercado 
único dos serviços de transporte continuará a ser uma importante 
prioridade. Além disso, num mercado liberalizado, a aplicação 
firme das regras gerais de concorrência e dos auxílios estatais, 
tendo simultaneamente en conta as características particulares das 
actividades de transporte, assume especial importância. 
(2) A continuação do desenvolvimento da política nesta área envolverá 
também uma avaliação do funcionamento na prática da legislação 
de 1992, conforme especificamente exigido por alguns actos 
legislativos. Tal facto é importante para todos os sectores dos 
transportes, em especial para a navegação, em que é necessária 
uma avaliação estratégica fundamental para apurar qual o 
enquadramento future necessário para a existência de um sector 
marítimo saudável e competitivo a nível da Europa. A experiência 
reunida até agora indica que são necessárias novas iniciativas 
legislativas nalgumas áreas, incluindo uma maior liberalização do 
sector ferroviário, a atribuição de faixas horárias nos aeroportos, 
a eliminação progressiva do sistema de fila de espera de alguns 
mercados de navegação interior, condições de acesso ao mercado 
do transporte rodoviário de mercadorias e melhoramentos na 
aplicação de regras e no regime de responsabilidade nesse sector. 
(3) Nalgumas áreas, a adaptação estrutural exigida pela transição de 
um sistema regulamentar nacional para um mercado único é um 
processo doloroso. Embora essa transição deva normalmente ser 
conseguida sob a acção das forças do mercado, são muitas vezes 
necessárias medidas de acompanhamento a nível nacional para 
evitar perturbações inaceitáveis. A Comissão continuará a aplicar 
as directrizes já adoptadas a qualquer auxílio estatal envolvido em 
tais medidas de acompanhamento. 
(4) Além disso, podem ser necessárias, nalguns casos, acções 
comunitárias para ajudarem na eliminação de sobrecapacidades 
estruturais tais como as que prevalecem no sector das vias 
navegáveis interiores. 
Custos, encargos e estabelecimento de preços 
* (1) Não se poderá cor°^guir um equilíbrio óptimo entre os modos de 
transporte se existirem diferenças significativas na maneira como 
os custos de infra-estruturas e os custos externos são imputados 
aos diferentes modos. Do mesmo modo, diferenças nos sistemas 
de cálculo dos custos dos vários Estados-membros podem distorcer 
a concorrência mesmo dentro de um único modo de transporte, 
dando vantagens a algumas indústrias nacionais em relação a 
outras, este problema é particularmente importante face à 
8 
i 
introdução de novos esquemas de portagens em vários Estados-
membros. 
(2) Para que a afectação de recursos se faça de um modo mais 
eficiente no mercado único dos transportes, devem ser tomadas 
medidas adicionais para assegurar uma maior convergência nos 
regimes de imputação de custos aplicáveis aos diferentes modos de 
transporte. Terão também de ser feitos esforços no sentido de 
reduzir divergências inaceitáveis entre modos e favorecer 
operações intermodais que reduzam as pressões nas partes mais 
congestionadas do sistema de transportes. A Comissão tenciona 
apresentar um livro verde sobre a internalização de custos 
externos, estabelecendo prioridades de análise e de evolução nesta 
área. 
3. Dimensão social 
(1) Desde a origem, um dos objectivos gerais da Comunidade 
Europeia tem sido o melhoramento das condições de trabalho e do 
nível de vida dos trabalhadores. Este objectivo devia ser realizado 
através da aplicação das disposições do Tratado e de processos tais 
como os relacionados com o funcionamento do mercado comum 
e da PCT, bem como através das disposições particulares do título 
sobre a política social. 
O Acto Único Europeu aprofundou esta abordagem ao requerer a 
harmonização das condições de saúde e segurança no trabalho com 
base em requisitos mínimos e ao criar uma base explícita de 
diálogo a nível europeu entre parceiros sociais, incluindo a 
possibilidade de negociação colectiva. Em 1989, foi adoptada a 
Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores, que foi subscrita por todos os Estados-membros 
excepto o Reino Unido, bem como um programa de acção que 
abrangia iniciativas no domínio social. Após um processo 
aprofundado de consulta através dos Livros Verde e Branco 
relativos à política social, a Comissão adoptou, em Abril de 1995, 
o seu programa de acção social a médio prazo, o qual abrange o 
período de 1995-1997. este programa de acção será 
particularmente relevante para as condições de trabalho em várias 
áreas dos transportes, como os transportes aéreos e marítimos. 
(2) Além disso, o funcionamento correcto do mercado interno dos 
serviços de transporte exige novas acções que afectam as 
condições de vida e de trabalho dos trabalhadores do sector dos 
transportes. Dado que essas medidas afectarão o funcionamento do 
mercado de transportes, especialmente as condições de 
concorrência entre as empresas, devem ser adoptadas na medida 
do possível pela Comunidade como um todo. 
(3) Deve ser prestada com prioridade atenção ao desenvolvimento de 
regimes de hotanos de trabalho adaptados às necessidades 
particulares das diferentes actividades de transporte em questão. 
(4) O Livro Verde relativo à Rede dos Cidadãos irá abordar novas 
iniciativas com vista à promoção da utilização dos transportes 
públicos de passageiros, designadamente a facilidade de acesso no 
que respeita às pessoas com problemas de mobilidade. 
C. DIMENSÃO EXTERNA 
(1) De facto, os Estados-membros continuam a manter uma rede de 
acordos tradicionais sobre transportes, baseados na reciprocidade, 
com países terceiros. Esta situação implica a existência continuada 
de discriminações segundo linhas de nacionalidade que criam 
efeitos de distorção potencialmente consideráveis. O 
desenvolvimento das relações bilaterais irá igualmente 
comprometer a eficácia da legislação relativa ao mercado interno, 
bem como as suas vantagens económicas. Além disso, a falta de 
uma posição europeia comum face a parceiros comerciais 
enfraquece a capacidade da Europa de promover os seus interesses 
económicos de modo eficaz. 
(2) As prioridades nesta área basear-se-ão numa identificação correcta 
do valor acrescentado das acções comuns e dos custos da inacção 
devida à fragmentação do mercado existente. Além disso, as 
implicações de um desenvolvimento gradual rumo a uma Europa 
mais larga e os compromissos políticos incorridos por uma série 
de acordos de associação e de cooperação exigem acções na área 
das relações externas no domínio dos transportes. 
(3) As iniciativas de política nesta área incluem a conclusão das 
deliberações do Conselho sobre os mandatos relativos às relações 
no domínio dos transportes rodoviários e aéreos com os países da 
Europa Central e Oriental e a sequência do mandato para 
negociações com os Estados Unidos de um acordo de transportes 
aéreos e acções no domínio do transporte marítimo, nomeadamente 
a conclusão das negociações com a OMC relativas à liberalização 
marítima. Além disso, a Comissão trabalhará para o reforço do 
papel da UE nas organizações internacionais que tratam das 
questões de transportes. 
Conclusão: 
10 
m i 
A Comissão Europeia envia ao Conselho, ao Parlamento Europeu, 
ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, a título 
informativo, o presente programa de acção relativo à política 
comum dos transportes 
11 
Anexo I 
PCT - PROGRAMA DE AC;Au 
Propostas e acções para 1995-1996 
ACÇÃO DATAS PREVISTAS 
Parte A; MELHORIA bA QUALÍbAbE 
Secção 1: Desenvolvimento do sistema 
1.1: 4o programa-quadro de I&D 
Implementação de componentes dos transportes 
Aplicação dos resultados da investigação T59T TW 
Gestão do programa 
Promoção da implementação 
dos resultados da investigação 
provenientes de EUR ET, 
APAS e DRIVE II 
Task Forces de I&D (comboio, intermodalidade) 
1.2: Redes Transeuropeias (RT) 
Implementação, trabalho em projectos prioritários e 
aperfeiçoamento dos métodos de planeamento Criação e gestão Gestão do programa 
Revisão do 4 o programa-
quadro 
Acompanhamento 
Avaliação dos projectos 
Avaliação do impacto ambiental 
Financiamento público e privado (Parcerias) 
Implementação de novas tecnologias 
Rede dos cidadãos: Livro Verde sobre o transporte de 
passageiros 
Interoperabilidade dos caminhos-de-ferro convencionais 
Sistema global de navegação por satélite (GNSS) Organização de encontros de 
trabalho (10) no que respeita 
aos projectos prioritários. 
Autorizações ao abrigo do 
orçamento para 1995. 
Programa de acção comum 
Estudo metodológico 
Estudos de corredores 
Estudos EEIG no que respeita 
a alguns projectos (Lyon-
Torino, Brenner, PBKAL) 
Estudos Telten; DEFI: 
primeira fase de 
implementação ou finalização 
da telemática rodoviária 
Apresentação do Livro Verde 
Acompanhamento da 
Comunicação COM(94) 275 
final Todos os projectos prioritários 
já lançados. 
Autorizações ao abrigo do 
orçamento para 1996 
Lista prioritária actualizada 
Lançamento do sistema de 
análise ambiental 
Esquemas PPP (Londres-
Túnel, Costa Ocidental) 
Sistema de posicionamento e 
navegação. Fase de 
demonstração integral 
Primeiras conclusões de 
carácter político na sequência 
do debate do Livro Verde 
Comunicação 
12 
ACÇÃO | DATAS PREVISTAS 
Parte A: MELHORIA DA Î995 I Î996 
QUALIDADE 
Secção 1: Desenvolvimento do 
sistema 
1.3: Integração dos sistemas de 
transporte - Intermodalidade 
Transporte combinado: Comunicação Acompanhamento 
desenvolvimento da acção-piloto 
(PACT) com vista a um programa 
comunitário integral, incluindo 
regras sobre as ajudas estatais 
1.4: Questões modais 
Gestão do tráfego aéreo: Comunicação1 Acompanhamento 
comunicação sobre a gestão das 
situações de saturação, incluindo 
propostas 
Sistema europeu de GTA Livro Branco Acompanhamento 
Acordo de cooperação Mandato 
UE/Eurocontrol 
Transporte marítimo: Transporte Comunicação2 Acompanhamento 
marítimo de curta distância 
Documento estratégico sobre o Comunicação Acompanhamento 
transporte marítimo 
Transporte aéreo: actualização das Iniciativa legislativa Acompanhamento 
normas de responsabilidade e 
reparação em caso de acidente 
Transporte aéreo: aumento dos Iniciativa legislativa 
direitos dos passageiros (fundo de 
garantia, partilha de códigos e 
embarque recusado) 
^01^(95)318 final 
2COM(95)317 final 
13 
Anexo I 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Propostas e acções para 1995-1996 
ACÇÃO 1 DATAS PREVISTAS 
Parte A: MELHORIA DA " j Î995 H Î996 ™ 
QUALIDADE 
Secção 2: Ambiente 
Melhoria do impacto ambiental do 
transpose rodoviário: 
- Consolidação e melhoria das regras Propostas de 
existentes em diversas áreas (níveis directivas 
de emissão, controlos, métodos de 
ensaio) 
Transporte de mercadorias por Comunicação 
estrada: 
Quadro de impacto ambiental 
Transporte aéreo: Proposta de 
Normas europeias relativas às directiva 
emissões de NOx das aeronaves, 
tendo em conta as recomendações 
ICAO 
Internalização dos custos externos: 
ver ponto B.2 
14 
Anexo I 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Propostas e acções para 1995-1996 
ACÇÃO DATAS PREVISTAS 
Parte A: MELHORIA DA 
QUALIDADE 1995 1996 
Secção 3: Segurança 
- Acompanhamento legislativo do 
trabalho do Grupo de Alto Nível no 
domínio da Segurança Rodoviária 
(álcool, condutores jovens, 
publicidade e infra-estruturas) 
- Requisitos em termos de formação 
para os condutores de camiões que 
transportem mercadorias perigosas 
(sector rodoviário) 
- Requisitos em termos de formação 
para os condutores de camiões de 
mercadorias diversas 
- Requisitos mínimos de formação 
para as tripulações de aviões 
- Integração do Código de 
Navegabilidade Comum (JAR) na 
legislação comunitária 
- Criação do Organismo Regulador 
Europeu no domínio da Segurança 
Aérea (baseado nas JAA) 
- Regime de concessão de licenças a 
transbordadores Ro-Ro 
- Lista de passageiros de 
transbordadores Ro-Ro 
- Horário de trabalho (todos os 
modos): ver ponto B.3 Comunicação 
Iniciativa relativa à 
adaptação ao acordo 
ADR Acompanhamento 
Comunicação 
Iniciativa legislativa 
Iniciativas 
legislativas 
Proposta de 
mandato e iniciativa 
legislativa Iniciativas 
legislativas 
Iniciativa legislativa 
Iniciativa legislativa 
15 
Anexo I 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Propostas e acções para 1995-1996 
ACÇÃO DATAS PREVISTAS 
Parte A: MELHORIA DA ~ Ï995 I Î996 
QUALIDADE 
Secção 3: Segurança ~ 
- Alteração da Decisão 92/143/CEE, Iniciativa legislativa 
relativa a sistemas de 
radionavegação 
- Equipamento marítimo Iniciativa legislativa 
Código ISM (Gestão da segurança Iniciativa 
dos transbordadores Ro-Ro) legislativa3 
- Navios de passageiros utilizados Iniciativa legislativa 
em viagens domésticas 
- Adesão da UE às Convenções Iniciativa legislativa 
STCW 
- Qualificações dos marítimos: Iniciativa legislativa 
aprovação e adaptação da revisão da 
Convenção IMO/STCW, incluindo 
os critérios relativos aos certificados 
de marítimos não originários da UE 
- Navios de pesca com mais de 24 m Iniciativa legislativa 
- Ratificação dos protocolos das Iniciativa legislativa 
convenções internacionais no 
domínio da segurança marítima 
(SOLAS, MÀRPOL) 
- Vias interiores navegáveis: Iniciativa legislativa 
transporte de mercadorias perigosas 
3 COM(95)028 final 
16 
Anexo I 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Propostas e acções para 1995-1996 
ACÇÃO DATAS PREVISTAS 
Parte B: MERCADO ÚNICO 1995 1996 
Secção 1: Acesso ao mercado e 
estrutura do mercado 
- Estatísticas/Previsões de transportes 
- Aluguer de veículos 
- Condições que regem o acesso à 
profissão de transportador rodoviário 
- Reforço dos regimes de aplicação no 
domínio do transporte rodoviário 
- Transporte rodoviário: cabotagem de 
passageiros 
- Maior liberalização e simplificação do 
Reg. n° 684/92 (Transportes 
internacionais de passageiros em 
autocarro) 
Definição comum de transporte 
rodoviário de mercadorias por conta 
própria 
- Caminhos-de-ferro: 
alargamento dos direitos de acesso 
- Transporte combinado: directrizes 
relativas às ajudas estatais e ao 
tratamento fiscal preferencial 
- Vias interiores navegáveis: 
- Acesso «o tráfego entre Estados-
Membros 
- Harmonização das normas técnicas 
- Maior liberalização e medidas de 
acompanhamento Proposta de sistema 
comunitário de 
estatísticas no domínio 
dos transportes 
Iniciativa legislativa4 
Proposta de alteração 
da directiva do 
Conselho Criação de uma rede 
de bases de dados, 
incluindo as despesas 
com infra-estruturas 
Iniciativas legislativas 
Propostas legislativas 
e/ou outras 
Proposta de 
Regulamento do 
Conselho 
Proposta de 
Regulamento do 
Conselho 
Proposta de Directiva 
do Conselho 
Iniciativa legislativa 
Decisão relativa às 
directrizes 
Iniciativa legislativa5 
Comunicação e 
medidas legislativas Iniciativa legislativa 
COM(95)2 final 
COM(95)167 final 
17 
mmmmmmmmmm 
Anexo I 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Propostas e acções para 1995-1996 
ACÇÃO DATAS 
PREVISTAS 
Parte B: MERCADO ÚNICO 1995 1996 
Secção 1: Acesso ao mercado e 
estrutura do mercado 
- Transportes terrestres Comunicação 
(Ferroviário/rodoviário): nova 
análise das regras relativas às ajudas 
estatais 
- Transporte aéreo: 
Análise do mercado interno do 
transporte aéreo 
Revisão e alteração do Reg. (CEE) Comunicação, 
n° 95/93 do Conselho (faixas incluindo iniciativa 
horárias) legislativa (se 
necessário) 
- Revisão dos Regulamentos (CEE) Comunicação, 
n° 3922/89 e 3089/93 (Sistemas incluindo iniciativa 
informatizados de reserva) legislativa (se 
necessário) 
19 
Anexo I 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Propostas e acções para 1995-1996 
ACÇÃO I DATAS I 
PREVISTAS 
Parte B: MERCADO ÚNICO " 1995 1996 ~ 
Secção 2: Custos, encargos e 
estabelecimento de preços 
Todos os meios de transporte: Livro Verde 
Princípios de imputação dos custos 
no que respeita à utilização de infra-
estruturas de transportes e à 
internalização dos custos externos 
- Transporte rodoviário: Iniciativa legislativa 
Revisão da taxa máxima no que 
respeita aos direitos de utilização 
- Transporte aéreo: Iniciativa legislativa 
Princípios no domínio dos encargos 
aeroportuários 
20 
Anexo I 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Propostas e acções para 1995-1996 
ACÇÃOIDATAS 
PREVISTAS 
Parte B: MERCADO ÚNICO 1995 Ï996 
Secção 3: Dimensão social 
- Transporte rodoviário: horário de Acompanhamento 
trabalho e períodos de descanso do diálogo com os 
parceiros sociais 
- Vias interiores navegáveis: Acompanhamento 
requisitos em termos de pessoal, do diálogo com os 
horas de navegação e períodos de parceiros sociais 
repouso 
- Transporte aéreo: Acompanhamento 
Tempo de trabalho do diálogo com os 
parceiros sociais e 
do debate JAA 
- Caminhos-de-ferro: Acompanhamento 
Horário de trabalho do diálogo com os 
parceiros sociais 
21 
Anexo I 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Propostas e acções para 1995-1996 
ACÇÃO DATAS PREVISTAS 
Parte C: DIMENSÃO EXTERNA 1995 1996 
Redes transeuropeias: 
dimensão dos países terceiros 
- Vias internas navegáveis 
- Negociações com a Suíça (Transporte 
rodoviário e aéreo) 
- Transporte aéreo 
Relações com os Estados Unidos 
Relações com os estados da Europa 
Central 
Relações com outros países candidatos 
(Chipre, Malta, etc.) 
- Transporte marítimo 
Relações externas, incl. a alteração da 
Decisão 77/587 do Conselho e a 
actualização dos Regulamentos (CEE) 
n° 4057/86 e 4058/86, relativos às 
práticas tarifárias desleais nos 
transportes marítimos e a uma acção 
coordenada com vista a salvaguardar o 
livre acesso ao tráfego transoceânico 
Relações com países candidatos (Chipre, 
Malta, etc.) 
Acordos de navegação com a índia e a 
China 
Todos os meios de transporte: 
- Relações com organizações 
internacionais envolvidas em questões 
de transportes Comunicação 
Negociações 
Negociações 
Proposta de mandato6 
Proposta de mandato7 
Proposta de mandato 
(índia) Acompanhamento 
Acordos 
Acordo 
Proposta de mandato 
Comunicação e 
iniciativa legislativa 
Proposta de mandato 
Proposta de mandato 
(China) 
Comunicação 
6 Já aprovada 
7 Já aprovada 
22 
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i 
x Anexo II 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Questões a abordar entre 1997 e o ano 2000 (e para além dele) 
ACÇÃO 
Parte A: MELHORIA DA QUALIDADE 
Secção 1: Desenvolvimento do sistema 
1.1. I&D: 
- Elaboração e adaptação do 5 o programa-quadro de I&D (Componentes 
dos transportes) 
- Acompanhamento das Task Forces de I&D 
1.2 Rede transeuropeia 
- Directrizes RT - Revisão 
- Financiamento da RT - novo regulamento 
- Perspectivas financeiras da RT 
- Implementação do plano de acção GNSS 
- Sistemas de gestão do tráfego, incluindo a telemática 
- Interoperabilidade no domínio das TERN 
1.3 Integração dos sistemas de transportes 
- Transportes públicos de passageiros: 
Acompanhamento do Livro Verde relativo à rede dos cidadãos 
1.4. Questões modais 
Transporte aéreo: 
- Acompanhamento do Livro Branco relativo à gestão do tráfego 
aéreo 
- Análise das condições de transporte no transporte aéreo 
internacional 
- Qualidade do ar nas cabinas 
Transporte rodoviário: 
- Questões de responsabilidade _ suplemento à Convenção CMR 
23 
Anexo II 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Questões a abordar entre 1997 e o ano 2000 (e para além dele) 
ACÇÃO 
Parte A: MELHORIA DA QUALIDADE 
Secção 1: Desenvolvimento do sistema 
1.4. Questões modais 
Transporte marítimo: 
- Acompanhamento do documento estratégico e da Comunicação relativa 
ao transporte marítimo de curta distância 
- Acompanhamento dos estudos relativos a: 
- embarcações de recreio 
- "Regras de Hamburgo" (responsabilidade) 
- obrigações dos serviços públicos 
24 
mmmmmmmmmmm 
i 
Anexo II 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Questões a abordar entre 1997 e o ano 2000 (e para além dele) 
ACÇÃO 
Parte A: MELHORIA DA QUALIDADE 
Secção 2: Ambiente 
Transporte aéreo: 
- Acompanhamento do desenvolvimento de metodologias de análise da relação 
custo/benefício de medidas ambientais relativas ao ruído (proposta de acção) 
- Quadro comum relativo à afectação dos solos em torno dos aeroportos 
- Iniciativa legislativa sobre o transporte de mercadorias perigosas 
Marítimo: 
- Disponibilidade e utilização de instalações de recepção de petróleo e de resíduos 
25 
mmmmmmmmmmm 
i 
Anexo II 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Questões a abordar entre 1997 e o ano 2000 (e para além dele) 
ACÇÃO 
Parte A: MELHORIA DA QUALIDADE 
Secção 3: Segurança 
Transporte marítimo: 
- Sanções em relação aos donos de cargueiros em más condições de 
navegabilidade 
- Segurança dos cargueiros com menos de 500 TAB 
- Normalização do equipamento VTMIS, dos procedimentos e das qualificações 
dos operadores 
- Instalações de emergência/intervenção nas águas costeiras europeias, incluindo 
serviços de pilotagem 
- Inquérito sobre acidentes marítimos 
- Utilização de instalações de recepção (MARPOL) 
26 
Anexo II 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Questões a abordar entre 1997 e o ano 2000 (e para além dele) 
ÀCÇÃÔ 
Parte B: MERCADO ÚNICO 
Secção 1: Acesso ao mercado e estrutura do mercado 
Todos os meios de transporte: 
- Avaliação do funcionamento do sistema, incl. a eficácia das salvaguardas 
e os mecanismos de aplicação 
Transporte marítimo: 
- Inventário das ajudas estatais 
Transporte ferroviário: 
- Directrizes quanto às ajudas estatais 
Secção 2: Custos, encargos e estabelecimento de preços 
Todos os meios de transporte: 
- Acompanhamento da comunicação relativa à internal ização e à imputação 
dos custos das infra-estruturas 
Transporte ferroviário: 
- Aperfeiçoamento das directrizes existentes relativas à cobrança dos custos 
de infra-estruturas 
Secção 3: Dimensão social 
Transporte ferroviário: 
- Análise comparativa da situação, incl. as implicações do trabalho 
transfronteiras 
Transporte aéreo: 
- Acompanhamento do estudo relativo às implicações sociais da 
reestruturação das linhas aéreas 
Transporte marítimo: 
- Acompanhamento dos debates OIT/OMI relativos ao horário de trabalho 
27 
mmmmmmmmmm 
i 
Anexo n 
PCT - PROGRAMA DE ACÇÃO 
Questões a abordar entre 1997 e o ano 2000 (e para além dele) 
ÀCCÀÕ 
Parte C: DIMENSÃO EXTERNA 
- A dimensão dos países terceiros nas redes transeuropeias: 
Acompanhamento da próxima Conferência Paneuropeia dos Transportes 
- Países da Europa Central: 
Acompanhamento do Livro Branco relativo ao mercado interno (componente 
transportes) 
- Transporte aéreo: 
Preparação das negociações com regiões (Lomé, ASEAN, América do Sul, etc.) 
- Transporte marítimo: 
Acompanhamento da comunicação relativa às relações externas 
28 
m?> 
Anexo in 
PROPOSTAS PENDENTES 
ACÇÃO OBSERVAÇÕES 
Harmonização social - Vias interiores 
navegáveis - COM(75) 465 final 
COM(79) 363 final 
Procedimentos portuários 
COM(80) 360 final 
Relações com países terceiros - Transporte 
terrestre 
COM(80) 809 final 
Ratificação da Convenção de Torremolinos 
(Transporte marítimo) 
COM(84) 340 final 
Transporte marítimo: Relações com países 
terceiros 
COM(85) 90 final 
Companhias de navegação comunitárias 
COM(85) 90 
Transporte rodoviário: Inspecções e 
controlos 
COM(88) 021 final 
COM(89) 052 final 
Gestão do tráfego aéreo 
COM(88) 577 final Irá ser substituída por uma nova iniciativa 
Irá ser substituída por uma nova iniciativa 
Irá ser substituída por uma nova iniciativa já 
em curso 
Será revista junto com uma nova iniciativa 
sobre os navios de pesca 
Será revista em conjunção com o documento 
estratégico 
Será revista em conjunção com o documento 
estratégico 
Parcialmente adoptada. 
Está a ser elaborada uma nova iniciativa 
Será revista em conjunção com o Livro 
Branco 
29 
Anexo III 
PROPOSTAS PENDENTES 
ACÇÃO 
Limites de velocidade (estrada) 
COM(88) 706 
COM(91) 066 
Teste de alcoolemia 
COM(88) 707 final 
COM(89) 640 final 
EUROS (Registro comunitário de navios) 
COM(89) 266 final 
COM(91) 054 final 
COM(91) 483 final 
Armador comunitário 
COM(89) 266 final 
COM(91) 054 final 
CQM(91) 483 final 
Relações com países terceiros (Transporte 
aéreo) 
COM(92) 434 final 
Consulta entre os aeroportos e os seus utentes 
COM(90) 100 final 
Pesos e dimensões (Transporte rodoviário) 
COM(90) 488 final 
COM(90) 417 final 
COM(93) 679 final 
Acesso à profissão (Transporte rodoviário) 
SEC(90) 1884 final 
COM(93) 586 final 
Rede europeia de alta velocidade 
SEC(90) 2402 
Assessor de segurança no transporte de 
mercadorias perigosas (transporte rodoviário) 
COM(91) 004 final 
COM(92) 327 final 
Transporte de mercadorias perigosas (directiva-
quadro sobre o transporte ferroviário) 
COM(94) 573 final OBSERVAÇÕES 
Irá ser revista 
Em curso 
Irá ser revista em conjunção com o documento 
estratégico 
Irá ser revista em conjunção com o documento 
estratégico 
Em curso 
Irá ser revista em conjunção com uma nova 
iniciativa 
Em curso (incl. implicações da ampliação) 
Em curso 
Substituída pelos trabalhos sobre as RT 
Acordo político sobre a posição comum 
Em curso 
30 
m* 
Anexo III 
PROPOSTAS PENDENTES 
ACÇÃO I OBSERVAÇÕES 
Auxílios e incentivos fiscais ao transporte Irá ser revista em conjunção com uma nova iniciativa global 
rodoviário e combinado 
COM(92) 230 final 
COM(92) 538 final 
Segurança marítima Em curso 
COM(93) final 
EUROREP (Sistema europeu de notificação Em curso 
dos navios) 
COM(93) 647 final 
COM(94) 220 final 
Orientações relativas à RT Em curso 
COM(94) 106 final 
Interoperabilidade da rede europeia de alta Em curso 
velocidade 
COM(94) 107 final 
Navegação por satélite Em curso 
COM(94) 248 final 
Levantamento estatístico dos transportes Em curso 
marítimos de mercadorias e de passageiros 
COM(94) 275 final | 
31 
Anexo HI 
PROPOSTAS PENDENTES 
ACÇÃO OBSERVAÇÕES 
Em Tacógrafo (Transporte rodoviário) 
COM(94) 323 final 
Certificados nacionais de condução de 
embarcações (vias de navegação interior) 
COM(94) 359 final 
Telemática e transportes 
COM(94) 469 final 
Transporte de mercadorias perigosas em 
transbordadores 
COM(94) 573 final 
Código ISM (Gestão da segurança dos 
transbordadores Ro-Ro) 
COM(95) 028 final 
Mandato de negociação de acordos de 
transportes com a Suíça 
Mandato de negociação de acordos de 
transporte aéreo com países da Europa 
Central 
Mandato de negociação de acordos de 
transporte rodoviário com países da 
Europa Central 
Acesso ao mercado da assistência em 
escala nos aeroportos comunitários 
COM(94) 590 final 
RT: Regulamento financiero 
COM(94) 
Aluguer de veículos no transporte 
rodoviário de mercadorias 
COM(95) 2 
Mandato de negociação de um acordo de 
transporte aéreo com os Estados Unidos curso 
Em curso/Posição comum acordada 
Em curso 
Em curso 
Em curso 
Em curso 
Em curso 
Em curso 
Em curso 
Em curso, posição comum acordada 
Em curso 
Em curso 
32 
ANEXO IV 
Outras políticas especialmente importantes para os transportes 
POLITICA 
Relações comerciais externas. G ATS 
Relações com estados da Europa Central e 
Oriental e acordos de associação 
Medidas de normalização técnica dos transportes 
Maritime Information Society (MARIS) 
Normas de concorrência (Art. 85°. 86° e 90°. 
controlo de fusões): aplicação aos mercados de 
transportes 
Diálogo entre parceiros sociais, apoio à 
adaptação dos trabalhadores e saúde e segurança 
no trabalho 
Normas de meio ambiente (emissões, incl. CO2, 
ruído, etc.) 
Telecomunicações e telemática 
Mercado interno e promoção da assitência mútua 
entre as administrações no que respeita à 
observância do cumprimento 
Fundos regionais e de coesão: utilização em 
infra-estruturas de transportes 
Política de Energia, incluindo a promoção de 
tecnologias de transportes com maior rendimento 
energético 
Cargas e incentivos fiscais (IVA, imposto sobre 
consumos específicos, impostos energia/C02) 
PME e Turismo 
Defesa do consumidor, transparência da 
informação sobre os preços 
33 
ANEXO V 
MEIOS ORÇAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO 
DA POLÍTICA COMUM DOS TRANSPORTES 
Dotações para autorizações (milhões de ecus) 
Rubrica 
orçamental 
B2-702 
B2-704 
B2-705 
B2-708 
B2-706 
B5-700 
B6-7161 
B7-840 Título 
Intervenções específicas, 
designadamente no domínio da 
segurança nos transportes 
Implementação e 
desenvolvimento da política 
comum dos transportes 
Acção específica no domínio do 
transportes marítimo 
Programa de acções-piloto no 
domínio do transporte combinado 
Acção relativa à adaptação 
estrutural das vias interiores 
navegáveis 
Redes transeuropeias de 
transportes 
Programa específico de 
investigação no domínio dos 
transportes 
Aspectos externos da política 
comum dos transportes Orç. 
1995 
7,2 
7.0 
1.2 
4.1 
5.0 
240. 
0 
34.3 
1.0 AP 
de 
Orç. 
1996 
6,7 
5.5 
~ 
â 
3.8 
20.0 
282.0 
llí.Ô 
1.5 1997 
* 
N.A. 
N.A. 
N.A. 
10.0 
352. 
0 
75.0 
N.A. 1998 
** 
N.A. 
N.A. 
N.A. 
10.0 
431.0 
30.7 
N.A. 1999 
*** 
N.A. 
N.A. 
N.A. 
N.A. 
495. 
0 
N.A. 
N.A. 
N.A. = não aplicável 
#* 
### O FEDER fornece meios consideráveis; não estão abrangidos os programas TACIS e 
dos Fundos de Coesão para as infra-estruturas de transportes e áreas afins 
Não abrangem outros programas específicos integrados no âmbito do 4o programa-
quadro de I&D que podem estar relacionados com os transportes, nomeadamente o da 
telemática em geral, o dos materiais industriais novos e o da energia. 
Previsão indicativa 
34 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 302 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-95-398-PT-C 
ISBN 92-77-92157-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo