Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa 'Energia Inteligente para a Europa' (2003-2006)"

(COM(2002) 162 final/2 - 2002/0082 (COD))

(2003/C 61/07)

Em 6 de Maio de 2002, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 2 de Setembro de 2002, sendo relator P. Morgan.

Na 393.a reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 2002 (sessão de 18 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 127 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre um programa plurianual de acções no domínio da energia, o Programa "Energia Inteligente para a Europa", para o período de 2003-2006. Com uma dotação orçamental de 215 milhões de EUR, o programa aplica a estratégia indicada no Livro Verde sobre segurança do aprovisionamento energético, assente em fontes de energia renováveis e na poupança de energia.

1.2. Esta proposta não trata do conjunto da política energética da UE mas, mais especificamente, das acções nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis. Trata apenas do Tratado CE e não do Tratado Euratom e exclui qualquer consideração relativa à investigação e ao desenvolvimento, domínio que será coberto pelo VI Programa-Quadro. Por "energia inteligente", entende-se a melhoria da utilização da energia (eficiência energética) e a promoção da utilização de fontes de energia renováveis.

1.3. O programa visa igualmente completar e ajudar a aplicar as diversas medidas legislativas adoptadas pela Comunidade no domínio da eficiência energética, das fontes de energia renováveis e dos transportes. Entre essas medidas contam-se a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes(1); a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios(2) e a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da cogeração baseada na procura de calor útil no mercado interno da energia(3).

1.4. O programa foi concebido como o principal instrumento comunitário de apoio não tecnológico no domínio da energia. É um programa novo, mas também dá continuidade às acções relevantes dos programas Altener, SAVE e, em parte, Synergy. Reforça as componentes de fontes de energia renováveis e de eficiência energética e introduz uma terceira e quarta componentes relativas à energia nos transportes e à promoção, mediante colaboração internacional, nomeadamente nos países em desenvolvimento, das fontes de energia renováveis e da eficiência energética. Reforçará igualmente as actividades de divulgação e promoção das melhores práticas, mediante campanhas de sensibilização, educação e promoção de investimentos nas novas tecnologias.

1.5. O programa está estruturado em quadro domínios específicos: a utilização racional da energia e o controlo da procura (SAVE), as energias novas e renováveis (Altener), os aspectos energéticos dos transportes (Steer) e promoção internacional nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética (Coopener). As acções a financiar incluem: implementação das estratégias; elaboração de normas; criação das estruturas e instrumentos financeiros e de mercado; promoção de sistemas e equipamentos para incentivar a transição entre a demonstração e a comercialização; desenvolvimento de estruturas de informação, ensino e valorização dos resultados; monitorização e avaliação do impacto das acções.

1.6. A Comissão também pondera a possibilidade de delegar certas tarefas de gestão do programa numa Agência de Execução e o documento enumera uma série de tarefas a levar a cabo por essa agência. Todavia, até ao momento não foi ainda apresentada qualquer proposta formal. Esta matéria será objecto de uma proposta de Directiva separada, logo que tiver sido adoptado o Regulamento do Conselho sobre o estatuto das agências de execução incumbidas de certas tarefas de gestão dos programas comunitários.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta "Energia Inteligente", dado coincidir com uma série de recomendações anteriormente efectuadas pelo Comité sobre a necessidade de promover a eficiência energética, as fontes de energias renováveis e a transferência de tecnologia e de saber-fazer no domínio da poupança de energia para os países em via de desenvolvimento (refa.: parecer do CES sobre o Livro Verde - Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético(4). O programa proposto sobre "Energia Inteligente" reúne quatro elementos-chave de política energética que precisam de tratamento eficaz se se quiser garantir a segurança energética no actual contexto político e permitir que a Comunidade possa dar cumprimento aos seus objectivos em matéria de sustentabilidade e às suas obrigações internacionais em matéria de alteração climática.

2.2. Há um considerável potencial não realizado - que a Comissão considera da ordem dos 18 % do actual consumo total - para a melhoria da eficiência energética nos edifícios e na indústria(5). O plano de acção da Comissão para melhorar a eficiência energética (que inclui as medidas propostas no programa "Energia Inteligente") prevê atingir cerca de dois terços do referido potencial até 2010. Para tal, será necessária uma melhoria de 1 % por ano (contra 0,6 % em média durante os dez últimos anos). Conseguir-se-ia desta forma uma redução das emissões de CO2 correspondente a cerca de 40 % do compromisso assumido pela UE em Quioto.

2.3. As fontes de energia renováveis representam actualmente 6 % do fornecimento de energia e 14 % da produção de electricidade da UE. O Comité já anteriormente se pronunciara sobre a importância do papel das fontes de energia renováveis no combate às alterações climáticas; com efeito, contribuem para diversificar as fontes de energia necessárias, nomeadamente para proporcionar segurança energética, diminuindo a dependência das importações de energia (ver parecer sobre as fontes de energia renováveis, 2000). O Comité salientou a necessidade de acção decidida no sentido de fazer um uso óptimo das fontes de energia renováveis e julga claramente necessários os incentivos ao aumento desse uso (ver parecer sobre as fontes de energia renováveis, 2000). A comunicação da Comissão "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários"(6) estabelece como objectivo, a título indicativo, elevar para 12 % a proporção das fontes de energia renováveis no fornecimento de energia (22 % da produção de electricidade) até 2010.

2.4. A política dos transportes deve ser uma prioridade de acção, na medida em que os transportes absorvem mais de 30 % do consumo final de energia (refa.: Plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia). A UE visa, a longo prazo, uma redução de 50 % das emissões de CO2 por passageiro-quilómetro e por carga útil-quilómetro. A mais curto prazo, o objectivo é conseguir obter uma economia de energia de 5 a 10 % para diminuir globalmente as emissões de CO2. A UE celebrou uma acordo voluntário com os fabricantes de automóveis para reduzir em um terço as emissões médias de CO2 dos automóveis novos até 2005-2010 (com referência aos níveis de 1995).

2.5. No seu parecer sobre o Livro Verde sobre a segurança do fornecimento energético, o Comité sublinhava a necessidade de uma acção da UE em favor dos esforços efectuados pelos países em desenvolvimento para alcançar o desenvolvimento sustentável. Os países em desenvolvimento consomem actualmente muito menos energia por habitante que os países do mundo desenvolvido, o que em boa parte se deve ao seu nível de vida muito mais baixo. É verdade que o nível de vida e o consumo de energia deveriam aumentar nos países em desenvolvimento, mas o desafio consistirá em encontrar o meio de conseguir esse nível de vida mais elevado sem aumentar as emissões de forma substancial. Os países em desenvolvimento serão tentados no curto prazo a procurar fontes de energia baratas em vez de adoptarem estruturas sustentáveis eficientes e renováveis a longo prazo. Contudo, tais medidas poderão ter uma melhor eficiência de custos na fase de desenvolvimento do que mais tarde. Judiciosamente, a Comunidade considera prioritário, em matéria de compromissos internacionais, promover as boas práticas por si estabelecidas no domínio das fontes de energia renováveis e da eficiência energética e de transferi-las para os países em desenvolvimento, bem como reforçar a cooperação na utilização dos mecanismos flexíveis do protocolo de Quioto.

2.6. A avaliação dos programas anteriores (Altener e SAVE 1991-1997, bem como os dois primeiros anos do Primeiro Programa-Quadro no domínio da energia 1998-2002) reconheceu a importância destes programas e o seu contributo para a redução das emissões de CO2, detectando contudo domínios a necessitar de melhorias. Entre estes, incluem-se a necessidade de melhor coordenação e de maior coerência entre os diferentes programas, bem como a necessidade de modernizar os métodos de selecção, avaliação e gestão dos programas e a divulgação dos resultados. A avaliação preconizava a existência, no futuro, de um programa único, em vez de programas separados para a eficiência energética, as energias renováveis, etc.

3. As principais questões

3.1. O Comité, para avaliar a proposta em apreço, deve determinar se ela tem condições para dar resposta aos desafios da alteração climática e às necessidades do desenvolvimento sustentável, da concorrência económica e de segurança energética, bem como se ela permitirá realizar o potencial de eficiência energética e de fontes de energia renováveis para contribuir para responder a esses desafios, tanto no interior como no exterior da UE, nos domínios da indústria, da construção e dos transportes.

3.2. O objectivo da Comissão em matéria de eficiência energética (uma redução de 1 % por ano até 2010) constitui um grande desafio. Poderá ser difícil manter - e mais ainda ultrapassar - a melhoria anual de 0,6 % que se verificou nos últimos dez anos; com efeito, tal resultado deveu-se em grande parte à passagem de indústrias de forte consumo de energia para serviços. Hoje em dia, a utilização industrial representa menos de um terço do total do consumo de energia (com excepção dos transportes) e este valor continuará a diminuir à medida que a economia se for reestruturando, que o sector dos serviços for mais importante e a indústria remanescente tiver mais eficiência energética. Os dois principais sectores em que a utilização de energia aumenta são agora o sector doméstico e o sector dos serviços - sector público, embora esteja a diminuir no sector industrial. Estes sectores estão a aumentar especialmente a sua utilização de electricidade para os aparelhos e equipamentos, estando também a crescer o sector do ar condicionado.

3.3. O objectivo da Comissão em matéria de energia renovável é ambicioso; com efeito, se nada se alterar, as fontes de energia renováveis poderiam representar apenas 8 % do fornecimento de energia até 2030(7). Muitas fontes de energia renováveis estão longe de serem concorrenciais com as fontes de energia tradicionais quando as externalidades são ignoradas e, assim, se forem deixadas às leis do mercado, será difícil aumentar a sua quota-parte no consumo de modo a atingir o objectivo fixado pela Comissão.

3.4. Prevê-se que as emissões de CO2 decorrentes dos transportes aumentem cerca de 40 % entre 1990 e 2010. Na falta de novas medidas específicas para a utilização nos transportes, será extremamente difícil inverter esta tendência, particularmente se as externalidades continuarem a ser ignoradas.

3.5. Como se viu, a procura de energia deverá aumentar de forma substancial, no futuro, nos países em desenvolvimento, e corre-se o risco de falhar a oportunidade de aumentar a eficiência energética e as fontes de energia renováveis se não forem rapidamente tomadas medidas.

3.6. Na perspectiva desses desafios coloca-se igualmente a questão de saber se a legislação comunitária é completa. Ao mesmo tempo que é necessário encontrar um justo equilíbrio entre a regulamentação e o mercado, é necessária uma legislação eficaz em numerosos domínios. Apesar da aplicação de uma série de medidas e da existência de projectos de directivas, alguns destes textos não são juridicamente vinculativos (como, por exemplo, as normas e a rotulagem para os aparelhos domésticos e equipamentos de escritório). Outros estabelecem objectivos indicativos (por exemplo, no que se refere às fontes de energia renováveis), mas a concretização destes objectivos, pelo menos em alguns Estados-Membros, continua a ser problemática.

3.7. O Comité tem para si que se impõe, a nível de cada Estado-Membro, um compromisso mais firme em favor da energia inteligente. Como assinala a Comissão (p. 23), a maioria das medidas comunitárias sobre a eficiência energética não é vinculativa para os Estados-Membros. O presente programa constitui, portanto, um meio útil que permitirá garantir um maior compromisso ao nível dos Estados-Membros, mas a sua contribuição é pequena. Assim, há que incentivar os Estados-Membros a reforçarem o seu empenho em melhorar a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis por meio de mecanismos legislativos e de mecanismos de apoio adequados. Na realidade, haveria talvez que elaborar uma parte da legislação a nível nacional em vez de o fazer a nível comunitário, de modo a ter em conta as circunstâncias específicas de cada país. O teste-chave para este programa será, portanto, ver em que medida será possível explorar e partilhar o conhecimento e as capacidades existentes nos Estados-Membros.

3.8. A nível dos Estados-Membros também há oportunidades económicas para promover a eficiência energética e a redução de CO2. Ambos os objectivos podem ser alcançados mediante políticas fiscais favoráveis e medidas de apoio em matéria de fontes de energia renováveis.

3.9. O Comité tem para si que o programa "Energia Inteligente para a Europa" pode dar um precioso contributo para a realização dos objectivos de segurança energética, de desenvolvimento sustentável e de combate às alterações climáticas. Todavia, há ainda que cumprir um certo número de condições prévias para que o programa possa resultar em modificações do nível pretendido. Em primeiro lugar, em certas situações, e tendo em conta a diversidade das circunstâncias específicas de cada país, pode ser necessário suscitar, em certos casos, alterações por via legislativa. Em segundo lugar, os progressos no domínio dos transportes, da eficiência energética e das fontes de energia renováveis dependem do êxito da investigação e do desenvolvimento e da eficiência da aplicação do VI Programa-Quadro. A este respeito, o Comité considera especialmente relevante o seu parecer sobre as "Necessidades em matéria de investigação para um fornecimento seguro e fiável de energia" (CES 578/2002). Por fim, a nova agência terá um papel crítico: terá a tarefa e o objectivo de conseguir levar a bom porto alterações sem precedentes.

4. Os programas e o orçamento

4.1. O Comité apoia a proposta de reagrupar os diferentes aspectos da energia inteligente - eficiência energética, energias renováveis, transportes, dimensão internacional - num programa único. Como foi demonstrado pela avaliação dos programas até à data, essa medida reforçaria a eficiência e a coesão dos esforços e ajudaria a evitar conflitos e sobreposições. Um programa único não se limita a tornar a administração mais eficiente; permite também gerir melhor as possibilidades de actividades dependentes simultaneamente de diversos programas - por exemplo, programas e projectos que tratem da eficiência energética e das energias renováveis ou ainda dos edifícios e dos transportes.

4.2. SAVE e Altener são programas que já existem há algum tempo. No entanto, Steer e Coopener são basicamente programas novos e, por isso, teria sido útil que a Comissão tivesse fornecido mais informação sobre o que pretendem alcançar. Sobretudo, se se tiver em consideração que dispõem de orçamentos indicativos relativamente diminutos e, por conseguinte, deverão estar bem objectivados se se deseja que tenham repercussões.

4.3. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de definir acções-chave, que deveriam ajudar a focar o programa e a permitir que tenha um maior impacto. Sem isso, existe o perigo de que os recursos se distribuam de maneira muito dispersa e de que a divulgação dos resultados seja demasiado difícil. A avaliação dos programas anteriores demonstrou a existência de demasiados programas pequenos com um impacto limitado.

4.4. O Comité aprova a importância que a Comissão atribui à necessidade de "induzir uma mudança real do comportamento dos consumidores". Este deve ser o centro dos principais programas de acção em todos os Estados-Membros. Da mesma forma, o Comité aprova que a Comissão reconheça a importância da educação e da formação. Também sublinha a necessidade de interessar os jovens, incluindo a energia no currículo escolar e em projectos de concursos e de prémios.

4.5. O documento (quadro da pág. 19) fala da possibilidade de lançar "acções-chave" combinadas, abrangendo vários domínios específicos. O Comité considera que seria valioso garantir que se pudessem desenvolver as acções e os projectos-chave que combinassem dois ou mais dos quatro domínios de acção. Por exemplo, existe a oportunidade de estabelecer melhores ligações entre as acções para utilizar as fontes de energia renováveis e para melhorar a eficiência energética nos edifícios, de modo a que se possa desenvolver uma abordagem coordenada para edifícios com baixas emissões ou zero emissões.

4.6. Há outros três domínios em que o Comité desejaria ver acções-chave. Em primeiro lugar, no papel de fornecedores de energia - em particular, para os instar a oferecerem aos consumidores serviços energéticos globais que incluam tanto as fontes de energia renováveis como a eficiência energética. Em segundo lugar, garantir que os arquitectos e promotores aproveitem oportunidades para aumentar ao máximo a eficiência energética nos novos edifícios. Em terceiro lugar, e sempre que conveniente, desenvolver o papel da eficiência energética e das energias renováveis nos projectos de avaliação do carvão e de comércio de emissões.

4.7. O Comité acolhe favoravelmente o aumento do orçamento destinado à "Energia Inteligente" em comparação com os programas anteriores. Evidentemente, e dada a dimensão da tarefa, há que colocar a questão de saber se até mesmo este aumento do orçamento será adequado. No entanto, tendo em conta os resultados da avaliação de programas anteriores sobre a necessidade de melhorias na gestão dos programas, pareceria pouco aconselhável aumentar demasiado o orçamento, e com demasiada rapidez, já que as pressões para gastar o dinheiro poderiam conduzir a ineficiências. O Comité espera que se apliquem controlos financeiros adequados. O Comité considera que o nível orçamental proposto pela Comissão representa um compromisso sensato. Para chegar a esta conclusão, o Comité toma em consideração o compromisso de financiamento adicional quando se realizar o alargamento e também o convencimento de que a Agência poderá influenciar de maneira eficaz as capacidades e os recursos dos Estados-Membros.

4.8. A Comissão afirma que o programa tem por objectivo vincular as iniciativas de apoio (SAVE, etc.) às acções legislativas, circunstância que há que acolher com satisfação, embora não seja precisado como tal se fará. Uma opção poderia consistir em estudar, no momento de determinar as acções-chave, como se poderiam ligar estas últimas às medidas legislativas específicas como a Directiva proposta sobre a energia nos edifícios.

5. Agência de execução

5.1. Torna-se difícil para o Comité aduzir observações plenamente informadas sobre a ideia de uma Agência de Execução sem examinar a proposta de decisão sobre a agência, juntamente com a proposta em apreço.

5.2. O Comité tem para si que a Agência de Execução prevista na referida proposta terá as seguintes características: em primeiro lugar, o seu trabalho e, em particular, os programas de acção seleccionados serão determinados por um comité dirigido pela Comissão e em que participem os Estados-Membros. Em segundo lugar, um número reduzido de elementos do pessoal da Comissão será afectado à Agência para gerir os programas de acção. Em terceiro lugar, os próprios programas de acção disporão de pessoal próprio contratado. As preocupações que esta proposta suscita são as seguintes: o conhecimento técnico assim criado perder-se-á se o pessoal for temporário; o trabalho da Agência será extremamente especializado e ignorará a dimensão e o alcance plenos das actividades dos Estados-Membros.

5.3. Actualmente, não existe nenhuma organização à escala da UE que desempenhe o papel fundamental de promoção e de divulgação ao nível requerido. Estas tarefas exigem um maior esforço por parte da Comissão, como se concluiu na avaliação dos programas anteriores. Não é algo que os Estados-Membros possam facilmente realizar de forma individual, já que requer boas redes em todos os Estados-Membros. Tal papel acrescentaria um valor considerável às acções dos diferentes Estados-Membros. Poderia ser importante após o alargamento, já que os novos membros necessitarão especialmente dessas informações.

5.4. O programa "Energia Inteligente" precisa de conseguir algo mais que projectos de demonstração: quando os projectos e programas conduzam a bons resultados, estes deveriam ser largamente aplicados. Em concreto, deveria servir de elo fundamental entre o VI Programa-Quadro e o mercado. Há também um papel importante a desempenhar no fornecimento, divulgação e promoção do programa "Energia Inteligente" por parte das agências e centros da energia relevantes nos Estados-Membros e a nível regional.

Em particular, tais agências poderiam estabelecer o vínculo entre a Comissão e a Agência e as organizações locais, proporcionando um método mais flexível e com uma melhor relação custo-eficácia para apoiar pequenos projectos que possam revelar-se difíceis de apoiar directamente pela Comissão.

5.5. O Comité reconhece que a Agência de Execução tem três vantagens: está "fora do orçamento", facilita um "lançamento rápido" e permite que se contratem as capacidades necessárias. No entanto, são paliativos a curto prazo e ignoram as questões de longo prazo. O Comité considera que a Comissão deve ir mais além do que agora se propõe e escolher uma das duas opções seguintes: ou criar uma agência tradicional no pleno sentido do termo, capaz de atrair as capacidades, competências e recursos dos países; ou confiar esta missão ao pessoal da Comissão, dotando-o dos recursos necessários e indicando-lhe objectivos. Por se tratar de um sector de grande interesse estratégico, deve contar com todo o apoio da Comissão.

6. Conclusão

Ficam por resolver algumas questões sobre a proposta relativa à Agência - o Comité considera que é necessário algo mais que um braço executivo para um número limitado de programas de acção, se se quiser aproveitar todas as oportunidades do programa "Energia Inteligente". Além disso, a proposta sobre "Energia Inteligente" não conseguirá realizar, apenas por si própria, todas as alterações necessárias para que se alcancem na UE os objectivos estratégicos e de sustentabilidade relativos à energia a não ser que se cumpram outras condições prévias, como o empenho dos Estados-Membros, um apoio legislativo selectivo, instrumentos económicos ou êxito nos resultados da investigação e do desenvolvimento. Ainda não se deu resposta à necessidade de uma verdadeira iniciativa estratégica da UE em matéria de energia. No entanto, o Comité considera que o programa proposto pela Comissão é importante. É imperioso que seja aplicado até finais de 2002, pelo que a presente decisão deve ser imediatamente adoptada.

Bruxelas, 18 de Setembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2001) 547 final.

(2) COM(2001) 226 final.

(3) COM(2002) 415 final.

(4) COM(2000) 769 final.

(5) COM(2002) 162 final, p. 21.

(6) COM(97) 599 final.

(7) COM(2001) 769 final.