B4-1009/96

Resolução sobre a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu, em 15 de Março de 1995, sobre a proposta de acto do Conselho da União Europeia que estabelece a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (COM(94)0214 - C4- 0156/94 - 94/0146(CNS)

((JO C 89 de 10.4.1995, p. 82.))A. Verificando que, até ao momento, nenhum Estado-membro ratificou a Convenção,

B. Considerando que o estádio em que se encontram os processos nacionais de ratificação não permite prever a respectiva conclusão dentro de um prazo aceitável,

C. Considerando que a entrada em vigor da Convenção se encontra condicionada à prévia resolução do problema da competência prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assim como à respectiva ratificação pelos quinze Estados-membros,

D. Considerando que não foram ainda tidas em devida consideração as conclusões do Parlamento Europeu sobre o Primeiro Protocolo Adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias,

E. Considerando que a elaboração paralela de instrumentos jurídicos distintos, de conteúdo, por vezes, similar (Primeiro Protocolo Adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e Convenção sobre o Combate à Corrupção), cria ambiguidades, as quais geram incertezas que não propiciam a detecção eficaz das fraudes, nem o combate duradouro a este fenómeno,

1. Lamenta a infelicidade da opção assumida pela Comissão e o Conselho, ao recorrerem, para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, ao quadro jurídico do terceiro pilar do Tratado da União Europeia, cuja inconsistência põe em causa a entrada em vigor do instrumento em referência num prazo aceitável;

2. Recorda que, na ausência de protecção de nível equivalente das finanças comunitárias em todos os Estados-membros, as organizações criminosas poderão tirar partido da diversidade existente entre os regimes jurídicos nacionais, em detrimento do Orçamento e dos contribuintes comunitários;

3. Entende que, por esta razão, a protecção penal das finanças comunitárias constitui um objectivo premente, que não pode ser diferido por mais tempo;

4. Solicita, assim, ao Conselho e aos órgãos constitucionais nacionais que envidem todos os esforços no intuito de que a Convenção seja rapidamente ratificada;

5. Solicita à Comissão que submeta desde já à reflexão um instrumento comunitário que preveja uma protecção equivalente à da Convenção, caso esta última não venha a ser aplicada até ao ano de 1997;

6. Insta os Parlamentos dos Estados-membros a exercerem uma vigilância atenta sobre a acção que, no intuito de conferir uma rápida solução ao problema em causa, os órgãos nacionais e as Instituições comunitárias executarão a breve trecho;

7. Insta a Presidência do Conselho ao cumprimento das obrigações que lhe são cometidas pelo disposto no artigo K.6, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, e a zelar por que sejam tomadas em devida consideração as conclusões do Parlamento Europeu sobre o Primeiro Protocolo Adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

8. Propõe a conjugação, num único instrumento jurídico, do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e da Convenção sobre o Combate à Corrupção;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-membros.