COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 443 final 
Bruxelas, 20.10.1994 
94/0239 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CF.) DO CONSELHO 
que altera, para 1994, o nível dos limites quantitativos aplicáveis 
à importação de determinados produtos têxteis originários da 
República Popular da China, tal como especificado no Anexo IV do 
Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, 
de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às 
importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, 
no abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou 
por outras regras comunitárias específicas de importação 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos Motivos Z 
Assunto: Proposta de regulamento do Conselho que altera, para 1994, o nível dos 
limites quantitativos aplicáveis à importação de determinados produtos 
têxteis originários da República Popular da China, tal como especificado 
no Anexo IV do Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, de 7 de 
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de 
produtos têxteis de determinados países terceiros, no abrangidas por 
acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras 
comunitárias específicas de importação. 
O Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao 
regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países 
terceiros, no abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por 
outras regras comunitárias específicas de importação sujeitou, no seu Anexo IV, as 
importações de um número limitado de produtos têxteis originários da República 
Popular da China a restrições quantitativas, em virtude da sensibilidade especial de 
certos sectores da indústria têxtil comunitária relativamente às importações originárias 
da China. 
Aquando da determinação do nível desses contigentes, o Conselho procurou manter 
um certo equilíbrio entre a protecção da indústria comunitária em questão e a 
manutenção de um nível comercial aceitável com a República Popular da China. 
Posteriormente à instituição desses contingentes, vários Estados-membros 
consideraram, no entanto, que esse equilíbrio no tinha sido inteiramente atingido na 
medida em que se verificaram perturbações nas trocas comerciais com a China^ que 
afectaram a actividade e a rentabilidade de certos sectores económicos comunitários 
ligados à importação dos produtos em causa. 
Tendo em vista facilitar a transição do antigo para o novo regime de importação, a 
Comissão propôs ao Comité instituído pelo Regulamento (CE) n° 517/94 que 
aumentasse os contingentes de modo excepcional, e unicamente para 1994, com o fim 
de no perturbar as negociações bilaterais em curso com a China, tal como indicado no 
artigo Io da proposta em anexo. Estes aumentos representam globalmente 25% do 
conjunto dos contingentes abertos em relação à China. O projecto previa que as 
quantidades adicionais fossem repartidas segundo a regra prevista no artigo 17° do 
Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho segundo a ordem cronológica de recepção 
das notificações dos pedidos de autorização de importação pelos Estados-membros. 
O projecto de medidas apresentado pela Comissão ao Comité no obteve um parecer 
favorável por parte deste último (inexistência de maioria qualificada). Dada a 
inexistência de parecer, o procedimento estabelecido no n° 4 do artigo 25° prevê que a 
Comissão apresente sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
adoptar. 
Solicita-se, pois, ao Conselho que adopte o projecto de regulamento em anexo que 
retoma as propostas iniciais da Comissão, tal como apresentadas ao Comité instituído 
pelo Regulamento (CE) n° 517/94. 
3 
Proposta de 
Regulamento (CE) n°. /94 do Conselho 
que altera, para 1994, o nível dos limites quantitativos aplicáveis 
à importação de determinados produtos têxteis originários da 
República Popular da China, tal como especificado no Anexo IV do 
Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, 
de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às 
importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, 
no abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou 
por outras regras comunitárias específicas de importação 
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, 
relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados 
países terceiros, no abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou 
por outras regras comunitárias específicas de importação(l) e, nomeadamente, o seu 
artigo 5o articulado com o n° 4 do seu artigo 25°, 
Tendo em conta a proposta da Comisso, 
Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CE) n° 517/94 acima referido, 
sujeitou, a nível comunitário, a importação de determinados produtos têxteis originários 
da República Popular da China a limites quantitativos devido à sensibilidade dos sectores 
da indústria têxtil comunitária em questão; 
Considerando que, na determinação do nível desses contingentes, o Conselho procurou 
atingir um certo equilíbrio entre uma protecção adequada do sector da indústria têxtil 
comunitária em questão e a manutenção de um nível de comércio aceitável com a 
República Popular da China; 
Considerando que vários Estados-membros, posteriormente à instituição desses 
contingentes e à sua aplicação com base nas regras de gesto estabelecidas no Regulamento 
(CE) n° 517/94 alegaram que, relativamente a 1994, este equilíbrio no havia sido atingido 
de modo inteiramente satisfatório em determinados Estados-membros devido à ocorrência 
de perturbações nas trocas comerciais com a República Popular da China que afectaram a 
actividade e a rentabilidade de determinados sectores económicos comunitários ligados à 
importação, à comercializaço e à transformação dos produtos em questão; 
Considerando que, nestas condições, e a fim de facilitar a transição entre os regimes de 
importação já existentes e o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n° 517/94, a 
Comissão considerou oportuno adaptar o nível dos referidos contingentes aumentando-os 
de forma adequada para 1994 com base nas necessidades quantificadas, comunicadas 
pelos Estados-membros, tendo em conta que a Comissão continua a ter por objectivo a 
concluso de um acordo bilateral com a República Popular da China, para o conjunto dos 
produtos em questão, que embora transformando o regime actual em regime convencional 
deveria garantir o fornecimento de matérias-primas de origem chinesa em condições de 
preçãos aceitáveis; 
(1) JO n° L 67 de 10 de Março de 1994, p. 1. 
u 
Considerando que é conveniente recordar que os montantes em que são aumentados os 
contingentes aplicáveis em 1994 ficam sujeitos às regras de gesto estabelecidas no 
Regulamento (CE) n° 517/94 e que, por conseguinte, sero repartidos pela Comissão em 
conformidade com o disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 17° do referido regulamento por 
ordem cronológica de recepção das notificações dos pedidos de autorização de 
importação dos Estados-membros, a partir da data de entrada em vigor do presente 
regulamento; 
Considerando que, com vista a uma utilização óptima das quantidades que sero 
confirmadas em aplicação do presente regulamento, se deve fixar a duração da validade 
das autorizações de importação em 90 dias a contar da data de emisso pelos Estados-
membros; 
Considerando que estas medidas no receberam um parecer favorável do Comité instituído 
pelo Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho; e que o n° 4 do artigo 25° do referido 
regulamento prevê que, caso as medidas previstas no estejam em conformidade com o 
parecer do Comité ou na ausência de parecer do Comité, a Comissão apresente sem 
demora ao Conselho uma proposta sobre as medidas a tomar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Anexo IV do Regulamento (CE) n° 517/94 é alterado para 1994 no que diz respeito aos 
produtos originários da República Popular da China das categorias ex 18, ex 20, ex 78, 
115, 117, 118, 120, ex 136, 156, 157, 159 e 161, sendo-lhe aditado o seguinte anexo: 
Anexo IVA 
A descrição dos produtos classificados nas categorias acima 
referidas consta do Anexo IA do Regulamento (CE) n° 517/94 
Categoria Unidade Quantidades adicionais excepcionais 
para 1994 
ex 18(1) toneladas 150 
ex20(l) " 10 
ex78 (1) " 10 
115 " 200 
117 " 100 
118 " 60 
120 " 60 
ex 136(1)(2) " 30 
156 " 800 
157 " 1 600 
159 " 1200 
161 " 1 550 
(1) As categorias precedidas de 'ex' abrangem os produtos que no sejam de 1 ou de pêlos 
finos, de algodo ou de fibras sintéticas artificiais. 
(2) Esta categoria abrange unicamente os tecidos e outros produtos de seda que no os 
crus, decruados ou branqueados classificados nos códigos NC 50072019, 
50072031, 50072039, 50072041,50072059, 50072061, 50072069, 50072071, 
50079030, 50079050, 50079090. 
S9 
Artigo 2o 
Os montantes suplementares relativos aos contingentes para 1994 sero repartidos por 
ordem cronológica de recepção das notificações dos pedidos de autorização de 
importação dos Estados-membros, em conformidade com o disposto nos nós 1 e 2 do 
artigo 17° do Regulamento (CE) n° 517/94, a contar da data de entrada em vigor do 
presente regulamento. 
Artigo 3o 
As autorizações de importação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-
membros so válidas durante 90 dias a contar da data de emisso. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
ISSN 0257-9553 
G 
COM(94) 443 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-463-PT-C 
ISBN 92-77-81169-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo