Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2004/C 66/02)

N.o do auxílio: XA 3/04

Estado-Membro: Áustria

Região: Áustria

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Acção de apoio aos jovens empresários e empresárias (incluindo prémio a favor da criação de novas empresas) 2001-2006

Base jurídica: - Richtlinien für die Jungunternehmer/innen-Förderungsaktion (einschließlich Gründungsbonus) vom 28.11.2002

- Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (BGBl. Nr. 432/1996) i. d. g. F. im Folgenden kurz KMU-FG

- Bürgschaftsbedingungen der Austria Wirtschaftsservice

- Garantiebedingungen der Austria Wirtschaftsservice für Leasingfinanzierungen

- Ergänzende Förderungsbedingungen der Austria Wirtschaftsservice

- Die Richtlinie für die Jungunternehmer/innen-Förderungsaktion wurde bis 27.11.2002 als "de-minimis"-Förderung abgewickelt, seither im Rahmen der Gruppenfreistellung KMU (até 27 de Novembro de 2002, as directrizes aplicáveis aos jovens empresários e empresárias baseavam-se na regra "de minimis"; a partir dessa data, os auxílios passaram a ser tratados no âmbito da isenção por categoria para as PME)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas dos últimos três anos: nenhuma, dado que não foi concedido nenhum auxílio no domínio da transformação e da comercialização de produtos agrícolas.

Previsões até 2006 (em milhares de euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: - Subvenção:

Intensidade máxima (valor líquido da subvenção em % dos custos justificados = equivalente-subvenção bruto): 6,83 % (em caso de pagamento em duas fracções), 7 % (em caso de pagamento numa única fracção).

Fiscalidade: o tratamento fiscal dos auxílios rege-se pela lei austríaca relativa ao imposto sobre os rendimentos.

- Bonificação dos juros = juros máximos (só no caso do prémio a favor da criação de novas empresas)

Intensidade máxima (valor líquido da subvenção em % dos custos justificados = equivalente-subvenção bruto): 11,95 %.

Fiscalidade: o tratamento fiscal dos auxílios rege-se pela lei austríaca relativa ao imposto sobre os rendimentos.

- Garantia:

Equivalente-subvenção: 1,65 %.

Fiscalidade: não está previsto um tratamento fiscal especial para os financiamentos relativamente aos quais a Austria Wirtschaftsservice constituiu uma garantia.

- Prémio no âmbito do prémio a favor da criação de novas empresas

Intensidade máxima (valor líquido da subvenção em % dos custos justificados = equivalente-subvenção bruto): 14 %.

Fiscalidade: o tratamento fiscal dos auxílios rege-se pela lei austríaca relativa ao imposto sobre os rendimentos.

As garantias para os créditos de exploração não se inserem no âmbito do regulamento de isenção por categoria

Data de execução: Após notificação dos auxílios no âmbito do actual regulamento de isenção por categoria

Duração do regime ou da concessão do auxílio: As directrizes relativas aos auxílios são limitadas a 31.12.2006 (data do pedido)

Objectivo do auxílio: Apoio à criação ou à aquisição de pequenas empresas competitivas e economicamente autónomas

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores com excepção da indústria do turismo e do lazer e dos sectores da agricultura e da silvicultura

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Center 1 Wirtschaftspolitik Stubenring 1 A - 1010 Wien Contacto: Alexandra Moser-Witzky Tel. (43-1) 711 00-58 90 Fax (43-1) 714 27 22

Serviço responsável: Austria Wirtschaftsservice Gesellschaft m.b.H. Ungargasse 37 A - 1030 Wien Contacto: Kurt Leutgeb Tel. (43-1) 501 75-256 Fax (43-1) 501 75-900 Endereço internet: www.awsg.at

N.o do auxílio: XA 2/04

Estado-Membro: Áustria

Região: Áustria

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Acção "Dinâmica das empresas" - Programa destinado a reforçar o potencial de inovação das pequenas e médias empresas - "Programa para a inovação nas PME"

Base jurídica: - Richtlinien des Bundesministeriums für Wirtschaft und Arbeit der Aktion "Unternehmensdynamik" - Programm zur Stärkung des innovativen Potentials von kleinen und mittleren Unternehmen - "KMU-Innovationsprogramm" (2001-2006) vom 28.11.2002

- Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (BGBl. Nr. 432/1996, i. d. g. F.)

- Bürgschaftsbedingungen der Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H.

- Garantiebedingungen der Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H. für Leasingfinanzierungen

Die Richtlinie für die Aktion "Unternehmensdynamik" wurde bis 27.11.2002 als "de-minimis"-Förderung abgewickelt, seither im Rahmen der Gruppenfreistellung KMU (/até 27 de Novembro de 2002, as directrizes aplicáveis à acção "Dinâmica das empresas" aos baseavam-se na regra "de minimis"; a partir dessa data, os auxílios passaram a ser tratados no âmbito da isenção por categoria para as PME)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas dos últimos três anos: nenhuma, dado que não foi concedido nenhum auxílio no domínio da transformação e da comercialização de produtos agrícolas.

Previsões até 2006 (em milhões de euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: - Subvenção (prémio ao investimento):

Cálculo da subvenção: As despesas justificadas de um projecto de investimento que corresponda a um dos objectivos principais do auxílio, beneficiam de uma subvenção de 5 a 15 % (para as empresas médias só até 7,5 %; a intensidade de auxílio pode atingir 15 % nas regiões assistidas a nível nível nacional).

Montante máximo da subvenção: com uma base de cálculo de 750000 euros e uma subvenção (prémio ao investimento) de 15 % (= incluindo a parte de financiamento regional), o auxílio ascende a 112500 euros.

A intensidade máxima dos auxílios (montante elegível em % das despesas elegíveis justificadas, equivalente-subvenção bruto): 15 % (só 7,5 % para as empresas médias; a intensidade de auxílio pode atingir 15 % nas regiões assistidas a nível nacional).

- Garantias: Regra geral, a Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H. pode constituir garantias até 80 %.

Cálculo da intensidade de auxílio das garantias:

Equivalente-subvenção: taxa máxima de 7,93 % que pode ser reduzida para 1,65 %, tendo em conta a remuneração das garantias em conformidade com as respectivas directrizes.

Em caso de cumulação de uma subvenção e de uma garantia, será mantida a intensidade máxima de auxílio de, respectivamente, 7,5 % e 15 %.

As garantias para os créditos de exploração, os fundos próprios e os créditos de reestruturação não se inserem no âmbito do regulamento de isenção por categoria

Data de execução: Após notificação dos auxílios no âmbito do actual regulamento de isenção por categoria

Duração do regime ou da concessão do auxílio: As directrizes relativas aos auxílios são limitadas a 31.12.2006 (data do pedido)

Objectivo do auxílio: Auxílio estatal horizontal: PME

Objectivo secundário: auxílio regional. Relativamente aos projectos realizados nas regiões austríacas ao abrigo do objectivo n.o 2 dos fundos estruturais, os Länder em causa podem autorizar auxílios mais elevados no respeito dos limites autorizados nos termos das regras da concorrência.

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores com excepção da indústria do turismo e do lazer e dos sectores da agricultura e da silvicultura

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Center 1 Wirtschaftspolitik Stubenring 1 A - 1010 Wien Contacto: Alexandra Moser-Witzky Tel. (43-1) 177 00-58 90

Serviço responsável: Austria Wirtschaftsservice Gesellschaft m.b.H. Ungargasse 37 A - 1030 Wien Contacto: Anton Neunteufl Tel. (43-1) 501 75-223 Fax (43-1) 501 75-900 Endereço internet: www.awsg.at