Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3366/94, que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico

(95/C 211/07)

COM(95) 266 final

(Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 do Conselho (2) fixa as quotas de pesca atribuídas aos Estados-membros, para 1995, na área de regulamentação NAFO;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 850/95 do Conselho (3) fixa, para 1995, uma quota autónoma de 18 630 toneladas para o alabote da Gronelândia nas áreas 2 e 3 da NAFO;

Considerando que, na sequência de negociações bilaterais, a Comunidade Europeia e o governo do Canadá assinaram uma Acta aprovada sobre pescas e acordaram na sua aplicação provisória;

Considerando que a Acta aprovada estipula que as frotas comunitárias devem limitar as suas capturas de alabote da Gronelândia nas áreas da NAFO 3LMNO em 5 013 toneladas a partir de 16 de Abril de 1995;

Considerando que, para assegurar a conservação da unidade populacional de alabote da Gronelândia, devem ser adoptadas disposições sobre a comunicação de planos de esforço relativos a esta pescaria;

Considerando que, para melhorar a observância das medidas de conservação e de execução da NAFO, a Comunidade deve estabelecer um projecto-piloto de localização por satélite;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3366/94 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. É aditado o seguinte artigo 2ºA:

«Artigo 2ºA

Os Estados-membros comunicarão à Comissão os respectivos planos de pesca para o alabote da Gronelândia na área de regulamentação e apresentar-lhe-ão, o mais tardar em 1 de Dezembro de 1995, um relatório da sua aplicação.».

3. É aditado o seguinte artigo 5ºA:

«Artigo 5ºA

Os Estados-membros procederão à instalação de dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35 % dos navios arvorando seu pavilhão que pesquem na área de regulamentação, em conformidade com as normas e processos previstos no anexo VI.».

4. O anexo II do presente regulamento é aditado enquanto anexo VI.

Artigo 2º

Quaisquer capturas de alabote da Gronelândia, realizadas pelos Estados-membros nas áreas 2 e 3 antes da adopção do presente regulamento e após 15 de Abril de 1995, serão deduzidas da quota estabelecida no anexo I.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 60.

(3) JO nº L 86 de 20. 4. 1995, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

1. Cada Estado-membro designará a autoridade competente responsável pela execução do projecto-piloto de localização por satélite e comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias após a entrada em vigor do presente regulamento, o nome, o endereço e os números de telefone e de telecópia da referida autoridade.

2. Cada Estado-membro tomará as disposições necessárias para assegurar que a autoridade competente referida no ponto 1 esteja equipada com material informático que lhe permita tratar os dados transmitidos ou comunicados pelos navios de pesca em que estejam instalados dispositivos de localização por satélite.

3. Os dispositivos de localização por satélite referidos no artigo 5ºA devem assegurar a transmissão automática, de hora a hora, à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e à Comisão, dos dados relativos à posição do navio em que estão instalados, com um erro de posição inferior a 500 metros e um intervalo de segurança de 99 %, bem como da data e hora da registo da referida posição.

4. Os equipamentos mencionados no ponto 2 devem permitir determinar, em qualquer momento, a posição dos navios arvorando pavilhão do Estado-membro em causa, independentemente das águas marítimas em que operam ou do porto em que se encontram. Os sistemas utilizados devem permitir ao Estado-membro de pavilhão:

a) Reunir, tratar, registar e centralizar, em suporte informático, os dados referidos no ponto 3;

b) Comunicar, de forma automática, à Comissão os dados transmitidos ou comunicados pelos seus navios.

5. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias após a entrada em vigor do presente regulamento, as seguintes informações:

a) O número de navios em causa e a sua descrição técnica (número nacional de registo, nome, número de identificação externa, comprimento, tonelagem, potência motriz, indicativo de chamada rádio, tipo de navio);

b) As características técnicas do equipamento e das instalações referidas nos pontos 2 e 3.

6. Os Estados-membros informarão a Comissão regularmente da aplicação do seu respectivo projecto-piloto.

7. O Estado-membro de pavilhão informará a Comissão de qualquer aditamento, retirada ou substituição de navio e de quaisquer alterações dos dados relativos aos seus navios.

8. A Comissão cooperará com as partes contratantes da NAFO que disponham de um navio ou aeronave de inspecção NAFO na área de regulamentação NAFO, a fim de trocar informações numa base tempo real sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com dispositivos de localização por satélite e, a pedido expresso, informações relativas à identificação dos navios.

9. Os dados comunicados ou adquiridos sob qualquer forma nos termos do ponto 3 ficam cobertos pelo segredo profissional e beneficiarão de uma protecção idêntica à concedida a dados similares pela legislação nacional dos Estados-membros que os recebam e pelas disposições pertinentes aplicáveis às instituições comunitárias.

10. Os Estados-membros suportarão todos os custos ligados ao sistema de localização por satélite.

11. A Comissão preparará um relatório sobre os resultados dos projectos-pilotos do ponto de vista da sua eficácia e eficiência, incluindo:

a) A eficiência global do projecto no respeitante à observância das medidas de conservação e de execução da NAFO;

b) A eficiência das várias componentes do projecto;

c) Os custos ligados à localização por satélite;

d) A comparação do esforço de pesca estimado pelos observadores com as primeiras estimativas do acompanhamento por satélite;

e) A análise da eficácia em termos de custos/benefícios, sendo estes últimos expressos em termos de observância das normas e de quantidade de dados obtidos para a gestão das pescas.

Para o efeito, a Comissão pode solicitar aos Estados-membros quaisquer informações pertinentes.

12. O relatório será apresentado ao Secretário executivo da NAFO, a tempo de ser examinado na reunião anual da NAFO de Setembro de 1997.