Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) Nº 737/90 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta tem por objectivo prorrogar por dez anos o sistema de controlo da observância das tolerâncias máximas de radioactividade em produtos agrícolas, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº737/90, que teve em conta a situação existente, resultante do acidente na central nuclear de Chernobil, e que foi posteriormente prorrogado até Março de 2000 pelo Regulamento (CE) nº 686/95.

A justificação reside no facto de permanecerem válidos os motivos prevalecentes que levaram à adopção e à prorrogação do Regulamento: a contaminação radioactiva de certos produtos agrícolas originários dos países terceiros mais afectados continua a ultrapassar as tolerâncias máximas de radioactividade estabelecidas no Regulamento de 1990. Além disso, existem actualmente dados científicos que comprovam que a duração da contaminação com Césio-137 de um certo número de produtos provenientes de espécies que vivem e crescem em zonas florestais e arborizadas está essencialmente relacionada com a semi-vida física desse radionuclido, que é de, aproximadamente, 30 anos.

Neste contexto, deve chamar-se a atenção para o facto de, em resposta aos casos repetidos de inobservância das tolerâncias máximas de contaminação radioactiva estabelecidas no Regulamento (CEE) nº737/90 do Conselho, registados no Outono de 1998 relativamente a certas espécies de cogumelos destinados à importação para a União Europeia, a Comissão ter adoptado o Regulamento (CE) nº1661/99, que revê o Regulamento (CEE) nº1983/88, introduzindo assim condições específicas que reforçam o controlo da importação de cogumelos não cultivados provenientes de um certo número de países terceiros.

O comité ad hoc instituído nos termos do artigo 7 do Regulamento (CEE) nº737/90 foi consultado sobre esta matéria na sua reunião de 17 de Dezembro de 1998. O Grupo de peritos referido no artigo 31º do Tratado Euratom foi igualmente consultado quanto à conveniência de uma nova prorrogação do Regulamento (CEE) nº737/90 na sua reunião de 7 de Junho de 1999. Em ambos os casos, concluiu-se que seria adequada essa prorrogação. O comité ad hoc confirmou o seu apoiona reunião de 16 de Novembro de 1999.

De registar ainda que o Regulamento (CEE) nº 3954/87 do Conselho permite a introdução, por meio de regulamento da Comissão, de limitações diferentes e mais generalizadas em caso de um acidente nuclear ou de uma emergência radiológica futuros e indefinidos e que, se essas limitações fossem introduzidas, haveria discrepâncias em relação às estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 737/90. Assim, é necessário confirmar a disposição de que este último será automaticamente revogado se o primeiro for invocado.

Por último, a experiência adquirida com a aplicação dos controlos referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 737/90, em especial no tocante à importação de cogumelos secos, demonstrou que, por uma questão de coerência, as tolerâncias máximas referidas no artigo 3º devem ser calculadas para todos os produtos concentrados ou desidratados com base no produto reconstituído pronto para consumo, em vez de se utilizar o actual leque limitado de produtos.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) Nº 737/90 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) Nº 737/90 [1], prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 686/95 [2], fixa para os produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados ao consumo humano tolerâncias máximas de radioactividade que as importações devem respeitar e que são objecto de controlos por parte dos Estados-Membros; que o referido regulamento está em vigor apenas até 31 de Março de 2000;

[1] JO L 82, de 29.3.1990, p. 1.

[2] JO L 71, de 31.3.1995, p. 15/89.

(2) Considerando que os motivos prevalecentes quando o referido regulamento foi adoptado e prorrogado permanecem válidos, visto a contaminação radioactiva de certos produtos agrícolas originários dos países terceiros mais afectados pelo acidente ultrapassar ainda as tolerâncias máximas de radioactividade estabelecidas no regulamento;

(3) Considerando que o Regulamento (CE) nº 1661/99 [3] da Comissão, que revê o Regulamento (CEE) nº 1983/88 [4] da Comissão, introduziu designadamente condições específicas que reforçam os controlos à importação de cogumelos não cultivados provenientes de alguns países terceiros;

[3] JO L 197, de 29.7.1999, p. 17.

[4] JO L 174, de 6.7.1988, p. 32.

(4) Considerando que existem actualmente dados científicos que comprovam que a duração da contaminação com Césio-137, na sequência do acidente de Chernobil, de alguns produtos originários de espécies que vivem e crescem em zonas florestais e arborizadas está essencialmente relacionada com a semi-vida física desse radionuclido, que é de cerca de 30 anos;

(5) Considerando que a experiência adquirida com a aplicação dos controlos referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 737/90, em especial no tocante à importação de cogumelos secos, demonstrou que, por uma questão de coerência, as tolerâncias máximas referidas no artigo 3º devem ser calculadas para todos os produtos concentrados ou desidratados com base em produtos reconstituídos prontos para consumo;

(6) Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 [5] do Conselho fixou os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica; que é necessário, nessas circunstâncias, garantir a coerência de todas as medidas tomadas;

[5] JO L 371, de 30.12.1987, p. 11. com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom) nº 2218/89 (JO L 211, de 27.7.1989, p. 1).

(7) Considerando que é recomendável prorrogar uma segunda vez o Regulamento (CEE) nº 737/90, após ter sido prorrogado primeiramente pelo Regulamento (CE) nº 686/95;

(8) Considerando que, uma vez que as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regualmento são medidas de alcance geral, na acepção do disposto no artigo 2º da Decisão 468/99/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], deverão ser tomadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º daquela decisão.

[6] JO L 184, de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O segundo parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 737/90 passa a ter a seguinte redacção:

"O presente regulamento caduca:

1. Em 31 de Março de 2010, salvo decisão em contrário do Conselho antes dessa data, em particular se a lista dos produtos excluídos referidos no artigo 6º abranger a totalidade dos produtos próprios para consumo humano a que é aplicável o presente regulamento;

2. A partir da entrada em vigor do regulamento da Comissão, previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (Euratom) nº 3954/87, se a entrada em vigor for anterior a 31 de Março de 2010."

Artigo 2º

A nota de rodapé (7) que se aplica ao primeiro travessão do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 737/90 aplica-se igualmente ao segundo travessão do mesmo artigo.

Artigo 3º

1. A Comissão será assistida pelo comité ad hoc instituído pelo artigo 7º do Regualmento (CEE) nº 737/90, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 5º da Decisão nº 468/99/CE , de harmonia com o nº 3 do artigo 7º da mesma.

3. O período estabelecido no nº6 do artigo 5º da Decisão nº 468/99/CE será de um mês.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente