PT    PT 
 
 
 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 13.4.2015  
COM(2015) 173 final  
2012/0360 (COD)  
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU  
 
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da  
União Europeia  
 
relativa à  
posição do Conselho respeitante à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e 
do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos 
processos de insolvência   
PT 2   PT 2012/0360 (COD)  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU  
 
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da  
União Europeia  
 
relativa à  
posição do Conselho respeitante à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e 
do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos 
processos de insolvência  
1. CONTEXTO  
Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho  
[documento COM( 2012 ) 744 final – 2012 /0360 (COD)]:  13. 12. 2012 . 
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:  22. 05. 2013 . 
Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura:  05. 02. 2014 . 
Data da adoção da posição do Conselho:  12. 03. 2015 . 
2. OBJETIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO  
A proposta da Comissão de alteração do regulamento relativo aos processos de insolvência foi 
adotada em 12 de dezembro de 2012. O seu  principal objetivo consiste em promover uma 
«cultura de recuperação das empresas» na UE. Os principais elementos da proposta são os 
seguintes: alarga o âmbito de aplicação do regulamento de modo a abranger processos de 
prevenção de situações de insolvênci a que visam a recuperação de empresas e a cobertura de 
uma gama mais vasta de processos de insolvência de pessoas singulares; clarifica os critérios 
de competência (centro dos interesses principais) e melhora o quadro processual para a análise 
da competênc ia judiciária; estabelece um sistema de registos de insolvência interligados, a fim 
de aumentar a transparência para os devedores; aumenta as possibilidades de recuperação de 
empresas, evitando a abertura de um processo secundário, se os interesses dos cre dores locais 
forem garantidos de outra forma (o denominado «processo secundário sintético»); fornece um 
quadro jurídico para a coordenação dos processos relativos a membros de grupos de empresas  
3. OBSERVAÇÕES SOBRE A P OSIÇÃO DO CONSELHO  
A posição do Cons elho apoia os principais elementos da proposta da Comissão, com algumas 
alterações de caráter técnico de pormenor. Essas alterações incluem medidas adicionais para 
lutar contra a seleção abusiva do foro pelos consumidores, a exigência de aprovação de um 
processo secundário sintético pela maioria dos credores locais e a criação do chamado 
«processo de coordenação de grupo». A Comissão aprova estas alterações.  
Na sequência de discussões tripartidas informais realizadas em 15 de outubro e em 10 de 
novembro de  2014, o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegaram a um acordo político 
provisório sobre o texto do novo regulamento relativo aos processos de insolvência 
PT 3   PT (reformulado).   
Este acordo político foi confirmado pelo Conselho em 4 de dezembro de 2014, e em 12 de 
março de 2015 o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura.  
4. CONCLUSÃO  
Como todas as alterações introduzidas na proposta da Comissão foram acordadas durante as 
discussões informais tripartidas, a Comissão pode aceitar as alterações que o Con selho adotou 
na sua posição em primeira leitura.