N?C222/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias29.8.92
k)Garantiasprevistasnoartigo3?
1)Condições,claraseinequívocas,limitaçõesecustodosserviçosdetrocaerevendadodireitodeusoe
fruiçãoatemporepartido,nocasodeestesserviçosexistirem;senãoexistirem,talfactodeveser
indicado.Deve,dequalquermodo,indicar-sequeavendadodireitodeusoefruiçãoatemporepar­
tidonãopodesergarantidaaumpreçodeterminadooudentrodeumperíododeterminado .
m)Medidasadoptadasouaadoptarparaagestão,conservaçãoemanutençãodobemimóvel,bemcomo
asmedidasadoptadasouaadoptarparaqueoadquirenteparticipenaadministraçãoegestão.
n)Prazodequeoadquirentedispõeparaexercerodireitoderetractaçãoprevistonoartigo7°,formali­
dadesacumprireefeitosdaretractação .
PropostadedirectivadoConselhorelativaàsbandasdefrequênciascomunsadesignarparaa
introduçãocoordenadadosistematerrestredetelecomunicações paravoos(TFTS)naComuni­
dade
(92/C222/06)
COM(92)314final—SYN440
(ApresentadapelaComissãoem22deJulhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
ConsiderandoqueaResolução(88/C257/01)doCon­
selho(')apelaàpromoçãodeserviçosàescalaeuropeia
deacordocomasnecessidadesdomercado;
ConsiderandoqueaResolução(90/C27/05)doConse­
lho(z)consideraquedeveriaserdadaespecialprioridade
aodesenvolvimento eàinterconexão dasredestranseu­
ropeiasnomeadamente ,interalia,naáreadastelecomu­
nicações;Considerandoqueofuncionamento àescalacomunitária
dossistemasdecomunicações móveisdependeráem
grandemedidadaofertadebandasdefrequênciasco­
munserespectivasnormasharmonizadas ;
ConsiderandoqueoInstitutoEuropeudeNormalização
dasTelecomunicações (ETSI)estánestemomentoade­
senvolveranormaeuropeiadetelecomunicações (ETS)
paraosistematerrestredetelecomunicações paravoos
(TFTS);
Considerando queseesperaqueareferidanormaseja
aprovadaaolongode1992;
Considerando queodesenvolvimento daETSdeveter
emcontaasegurançadoaviãoedovoo,bemcomoa
necessidadedeinteroperabilidade àescalaeuropeia;
Considerando queaimplementação europeiadoTFTS
constituiráumaoportunidadeúnicaparaoestabeleci­
mentodacorrespondência públicaaeronáutica(APC)na
Europa;
Considerando que,paraefectuaremonecessárioinvesti­
mentonoTFTS,ascompanhiasaéreaseosoperadores
deredeeuropeusprecisamdagarantiadeumaatribuição
defrequênciasalongoprazo.
Considerandoque,deacordocomasprevisõesdoETSI,
oTFTSexigiráprogressivamente umaatribuiçãode
2x5MHzdoespectrodefrequênciasparasatisfazera
procuraemáreasdeelevadadensidadedetráfegoatéao
ano2005;(')Resolução(88/C257/01)doConselhorelativaaodesenvol­
vimentodomercadocomumdosserviçoseequipamentosde
telecomunicações (JOn?C257de4.10.1988,p.1).
(J)Resolução(90/C27/05)doConselhorelativaàsredestran­
seuropeias(JOn?C27/8de6.2.1990,p.8).

29.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C222/11
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1°Considerando que,paraevitaratrasosnodesenvolvi­
mentodanormaenaimplementação doserviçonaEu­
ropa,eparamanteromomentumjáconseguido,éessen­
cialumaprontadecisãorelativaàsbandasdefrequências
paraoTFTS;
Considerando queoComitéEuropeudasRadiocomuni­
cações(ERC)identificouasbandasdefrequênciasde
1670-1675MHz(terra-ar)e1800-1805MHz(ar-terra)
comoasmaisadequadasparaoTFTS;
Considerando queaConferênciaMundialdasAdminis­
traçõesdeRádio1992(WARC'92)atribuiuàAPCter­
restreasbandasdefrequênciasde1670-1675MHz
(terra-ar)e1800-1805MHz(ar-terra);considerando
queestaatribuiçãofoifeitanumabasemundial,comex­
cepçãodosEstadosUnidosdaAmérica,doCanadáedo
México;
Considerando queosrecursosoferecidospelasmodernas
redesdetelecomunicações devemserplenamenteutiliza­
dostendoemvistaodesenvolvimento económicodaCo­
munidade;
Considerando queaDirectiva89/336/CEEdoConse­
lho,de3deMaiode1989,relativaàaproximaçãodas
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesàcompati­
bilidadeelectromagnética ('),éaplicávelequesedevem
evitaratodoocustoasinterferênciaselectromagnéticas
susceptíveisdecriarperturbações ;
Considerando queaDirectiva91/263/CEEdoConse­
lho,de29deAbrilde1991,relativaàaproximaçãodas
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesaosequipa­
mentosterminaisdetelecomunicações ,incluindooreco­
nhecimentomútuodasuaconformidade (2),permitiráo
rápidoestabelecimento deespecificações deconformi­
dadecomunsparaoTFTS;
Considerando queadisponibilização progressivada
gamacompletadasbandasdefrequênciascomunsacima
referidasseráindispensável aoestabelecimento deum
sistematelefónicoterrestreparavoosàescalaeuropeia,
Considerando queautilizaçãodefrequênciasnoTFTS
nãodevetercomoresultadointerferências nocivasnos
serviçosqueoperamnasbandasdefrequênciasadjacen­
tes;
ConsiderandoquedeveserdadaprioridadeaoTFTSnas
bandasdesignadas,tendoemdevidacontaasaplicações
existentes;
Considerando queoestabelecimento dosistematerrestre
detelecomunicações nosaviõesàescalaeuropeiaexigea
reservadebandasdefrequênciascomuns;considerando
queestareservanãoserásuficientemente realizadanuma
baseindividualpelosEstados-membros e,emconsequên­
cia,porrazõesdeeficáciapoderáserrealizadamaisefi­
cazmenteanívelcomunitário ,Paraefeitosdapresentedirectiva,define-secorrespon­
dênciapúblicaaeronáutica(APC)comoumserviçopú­
blicodetelecomunicações aserutilizadoabordodos
aviõespelospassageirosduranteovoo.
Entende-seporsistematelefónicoterrestreparavoos
(TFTS)osistemaAPCaimplementaremconformidade
comanormaqueestáaserdesenvolvidapeloInstituto
EuropeudeNormalização dasTelecomunicações
(ETSI).
Artigo2o.
1.OsEstados-membros designarãoasbandasdefre­
quênciascomunsparaoTFTSaté1deJaneirode1993.
OTFTSteráprioridadenasbandasdesignadas .
2.AsbandasdefrequênciasadesignarparaoTFTS
são1670-1675MHzparaadirecçãoterra-are
1800-1805MHzparaadirecçãoar-terra,ficandodispo­
níveisdoseguintemodo:
—2x1MHzapartirde1993nasuatotalidade,
—2x3MHzapartirde1994nasuatotalidade,
—2x5MHzapartirde1998nasuatotalidade .
Semprequenecessário,aoplanearemadisponibilização
destasbandasparaoTFTS,asadministrações terãoem
contaosserviçosnacionaisexistentesquernaComuni­
dadeEuropeiaquerforadela.
Artigo3o.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimentoàpresentedirectivanoprazo
de12mesesapósasuanotificação .Dessefactoinforma­
rãoimediatamente aComissão .
2.QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdispo­
sições,estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedi­
rectivaouseracompanhadas dessareferênciaaquando
dasuapublicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferên­
ciaserãoadoptadaspelosEstados-membros .
Artigo4o.
AComissãoapresentaráaoConselho,omaistardaraté
aofinalde1995,umrelatóriosobreaaplicaçãodapre­
sentedirectiva.
Artigo5o.
(')JOn?L139de23.5.1989,p.19.
OJOn?L128de23.5.1991,p.1.OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.