ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.4

A União Europeia e os Estados-Membros perseguem objectivos exigentes nos domínios da segurança alimentar, da protecção do ambiente, da protecção climática e da protecção dos animais. Isto é uma parte importante do modelo agrícola europeu. Com a reforma da PAC em 2003/2005, ficou decidido que os pagamentos dissociados estariam submetidos aos critérios de cumprimento de normas básicas e de manutenção das terras «em boas condições agrícolas e ambientais» (a chamada Cross Compliance (condicionalidade)). Para além desta «baseline», poderá haver medidas agro-ambientais. No entanto, desde 2007, os incentivos têm vindo a diminuir. É necessário desenvolver a arquitectura política para a realização dos objectivos de política ambiental e social no sector agrícola após 2013. O CESE sublinhou já por diversas vezes a sua posição de que a determinação do rumo da agricultura europeia exclusivamente em função das condições de mercado internacionais ou dos preços nos mercados mundiais seria a via errada.
a utilização de informações e de serviços resultantes da observação da Terra, como a plataforma GMES, uma iniciativa comunitária lançada na Cimeira de Gotemburgo de 2001 em conjunto com a Estratégia de Sustentabilidade Europeia. Neste contexto, o «Land Monitoring Core Service (LMCS)» da GMES irá disponibilizar, a partir de 2008, cartas de vector digital da utilização do solo/cobertura do solo efectiva em toda a Europa (38 países incluindo a Turquia), de forma simples e com uma precisão cada vez maior (1ha de unidade mínima de cartografia, a partir da actual Corine Land Cover, com 25ha). Outra parte do LMCS selecciona cidades e outros pontos críticos com uma precisão ainda maior (0,25ha) e um conteúdo adaptado à gestão de áreas sujeitas a utilização e alterações intensivas.

Permite também conhecer melhor as potencialidades dos jazigos mais profundos das principais regiões metalíferas europeias. Se os dados e conhecimentos geológicos respeitantes aos primeiros cem metros do subsolo da quase totalidade da Europa são de grande qualidade, ao invés, os conhecimentos e informações sobre as zonas mais profundas ainda são limitados, embora possam porventura abrigar jazidas de que a Europa precisará para satisfazer as suas necessidades. A exploração de jazidas profundas goza de maior aceitação social e tem menor impacto ambiental.
1.11

O CESE solicita, por conseguinte, que o Livro Verde sobre o futuro das políticas em favor das zonas de montanha seja integrado com a maior brevidade no programa de trabalho da Comissão Europeia tendo em vista definir as temáticas de importância estratégica para as zonas de montanha nos Estados-Membros da União Europeia, esclarecer as missões respectivas dos diversos níveis de poder e sectores da economia e respectiva coordenação, consolidar os dados estatísticos específicos nos quais se baseiam as políticas nestas zonas, estudar as medidas de acompanhamento e de apoio a aplicar em sintonia com os objectivos estratégicos estabelecidos pela União Europeia e propor orientações para fazer evoluir as políticas públicas europeias e nacionais.
2.4

Do mesmo modo, no protocolo de cooperação assinado entre o CESE e o CC-SICA estabelecem-se como linhas orientadoras da acção das duas instituições «trabalhar em prol da inscrição da dimensão social no futuro acordo de associação UE/SICA» e de «apoiar a iniciativa de trabalhar no projecto da constituição de um Comité Consultivo Conjunto» da sociedade civil organizada das duas regiões no quadro institucional do futuro acordo de Associação. A possibilidade de se alcançar com êxito um Acordo de Associação esta intimamente ligada ao facto de a sociedade civil organizada de ambas as regiões poderem acompanhar efectivamente as negociações e terem a capacidade de informarem o conjunto da sociedade sobre os avanços, as dificuldades e os êxitos.
6.4

A fim de contribuir também para o debate e ponderação dos argumentos invocados, o CESE entende dever fazer essa escolha. Considera que a solução comunitária, como é apresentada pela Comissão, não abrangerá todo o território da União. O regime do Reno e (em menor escala) o do Danúbio manter-se-ão, o que assegura um nível de administração suplementar e confirma as necessidades de coordenação. Esta opção implica a conclusão de convénios com países terceiros, o que dá origem a diferendos. A cooperação com as comissões fluviais significa na prática que a Comissão Central para a Navegação do Reno e a Comissão do Danúbio deverão fornecer os conhecimentos e as aptidões necessárias. A perícia comunitária a desenvolver será, de facto, uma repetição da das comissões fluviais, uma sobreposição, que a Comissão afirma precisamente pretender evitar.
2.3.5

É frequente considerar-se que os novos desafios exacerbam estas e outras deficiências da economia e da sociedade europeia, no nosso modelo social, através da globalização económica, da ascensão de novas tecnologias e do envelhecimento demográfico. O aumento da esperança de vida e a queda das taxas de natalidade suscitam graves problemas no financiamento dos sistemas de segurança social, sendo os regimes de pensões o exemplo mais claro desta situação. O CESE alerta para que não se tirem conclusões políticas simplistas de um conjunto de ideias correntes: — Embora a globalização implique, de facto, a negociação internacional de um número crescente de produtos e serviços, é importante estar ciente de que, se considerarmos a UE-25 como uma única entidade económica, apenas um pouco mais de 10 % da produção europeia é exportada (ou importada). A economia da União Europeia não é, pois, uma economia mais aberta do que a dos Estados Unidos (habitualmente considerada muito mais independente das forças da globalização). Os Estados-Membros devem fazer opções sociais e políticas relativamente aos seus sistemas de bem-estar social e às reformas necessárias. Um regime de benefícios concebido em moldes errados deve ser reformado, pela maior produtividade ou nível de emprego que isso permitirá obter ao proporcionar mais segurança aos beneficiários, e não por causa da «globalização». — De igual modo, a evolução tecnológica é um factor positivo, por aumentar a produtividade laboral e ajudar a criar a riqueza necessária ao financiamento de níveis de vida e de protecção social elevados. A resposta correcta a dar à evolução tecnológica é investir nos trabalhadores e apoiar os processos de adaptação através de políticas sociais bem concebidas, de forma a fazer progredir as empresas e os trabalhadores europeus na escala das competências. — A demografia influencia certamente o Modelo Social Europeu, mas o oposto também é verdadeiro. As políticas sensatas de cuidados infantis permitem que mulheres e homens trabalhem sem ter que optar entre carreira e família; e uma política de envelhecimento activo permite manter os trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, possibilitando-lhes, a eles e à sociedade em geral, tirar partido do aumento da esperança de vida. A aprendizagem ao longo da vida promove a adaptabilidade e aumenta a produtividade e o emprego. Além disso, todas as sociedades se vêem confrontadas com problemas demográficos. — Por último, é um facto geralmente reconhecido que a Europa necessita mais de desenvolver e coordenar do que de limitar políticas económicas europeias como instrumentos de contrapeso às distorções do mercado, como uma concorrência fiscal nociva. Tais distorções exercem pressão sobre os regimes sociais e as respectivas bases financeiras. Por outro lado, a integração europeia é também uma poderosa força dinamizadora do comércio e da eficiência económica, e sobretudo introduz a possibilidade de regular alguns aspectos da vida profissional e social à escala europeia, que é mais relevante. Atingir esta meta face à diversidade institucional é um grande desafio tanto para os responsáveis políticos como para os parceiros sociais.
7.2.8

O CESE apela a uma cooperação ao nível dos Estados-Membros com as agências para o emprego e ao nível europeu com todos os actores do sistema institucional a quem a criação de emprego diga respeito, para que os parques proporcionem novos empregos, fazendo uso das possibilidades de um funcionamento em rede. Importa garantir que as empresas, as organizações representativas dos trabalhadores, as colectividades locais e as ONGs participem plenamente na criação de empregos de alto nível, representando um crescimento adicional (tácito) importante. É igualmente necessário garantir que as pessoas que trabalham nos parques possam participar de forma contínua nas acções de formação, de formação contínua e de reconversão profissional que lhes permitam adaptar-se à restruturação industrial. Como refere o parecer do CESE n.o 1073/2005, adoptado em 28 e 29 de Setembro de 2005 (CCMI/019), importa sublinhar que o diálogo social e a participação dos trabalhadores são essenciais para antecipar e gerir as mutações industriais.
3.2

Duas opiniões dessa época, ainda hoje citadas, ilustram perfeitamente o fosso já então detectado entre, por um lado, as elevadas expectativas e, por outro lado, as enormes dificuldades de ordem física e técnica envolvidas. H. J. BHABHA, na sua alocução de abertura à primeira conferência de Genebra sobre a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, afirmou: «I venture to predict that a method will be found for liberating fusion energy in a controlled manner within the next two decades» (19). Por outro lado, R. F. POST escrevia em 1956 no primeiro artigo publicado nos EUA sobre a fusão nuclear (20) que, «However, the technical problems to be solved seem great indeed. When made aware of these, some physicists would not hesitate to pronounce the problem impossible of solution» (21).
7.8.

No que se refere ao financiamento do desenvolvimento sustentável nos programas de integração regional, o CESE apoia o consenso de Monterrey que prevê um aumento constante do volume de recursos afectados ao desenvolvimento sustentável (5). O acordo prevê a intensificação das actividades e o uso eficiente dos recursos financeiros para realizar as condições necessárias à consecução dos objectivos de desenvolvimento a nível internacional. Tais objectivos constam também da Declaração do Milénio (6) e dizem respeito à eliminação da pobreza, ao melhoramento das condições sociais, ao aumento do nível de vida e à protecção do ambiente como primeiros passos para fazer com o século XXI seja um século de progresso para todos.
4.3.

No que se refere a África, importa, antes de mais, realçar que as políticas de atenuação das alterações climáticas não representam uma prioridade para os países deste continente. Por conseguinte, à semelhança do que acontece com outros países em desenvolvimento, a UE deve colaborar com os países de África para, através da aplicação de uma abordagem ascendente, garantir que todas as iniciativas são aceites a nível local e coerentes com as prioridades dos países parceiros. Caso contrário, as ações empreendidas no domínio da política climática poderão deparar-se com falta de compreensão e com a oposição de comunidades locais a braços com problemas fundamentais. Conforme mencionado no Parecer do CESE — UE e África: realizar uma parceria equitativa para o desenvolvimento assente na sustentabilidade e em valores comuns ( 8 ) , os problemas que os países em desenvolvimento enfrentam em África são muito complexos, devendo ser resolvidos através de uma abordagem multidimensional delicada. Além disso, prevê-se que até 2050 a procura de energia do continente duplique e as taxas de pobreza permaneçam elevadas. Se tal acontecer, os problemas de sustentabilidade no domínio ambiental e socioeconómico serão perpetuados e mesmo exacerbados. No entanto, poderão surgir oportunidades para os países africanos desempenharem um papel de liderança no que toca à tecnologia solar fotovoltaica e à produção em grande escala de combustíveis sintéticos. Possibilidades específicas em termos de projetos conjuntos, de atividades empresariais e de políticas poderão criar uma nova abordagem de economia de mercado socioecológica.
No âmbito do pacote Economia Justa e Sustentável, a Comissão apresentou igualmente uma proposta de diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (ver o Parecer INT/973). O CESE considera essa proposta um passo importante na promoção do respeito pelos direitos humanos enquanto dever das empresas e do seu pessoal de gestão. Não obstante, considera que a proposta ainda apresenta muitas lacunas (por exemplo, o âmbito de aplicação reduzido, dado que só se aplica diretamente às grandes empresas, e apenas indiretamente às PME , e a fraca representação dos trabalhadores), bem como conceitos jurídicos pouco claros (por exemplo, o requisito de relações empresariais «estabelecidas»), suscetíveis de ser aplicados de forma diferente pelas autoridades nacionais e pelos tribunais, o que cria insegurança jurídica tanto para os trabalhadores como para as empresas. Por conseguinte, preconiza um processo de diálogo equilibrado entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, a fim de colmatar essas lacunas e melhorar a eficácia do instrumento regulamentar que será adotado.

No âmbito do pacote Economia Justa e Sustentável, a Comissão apresentou igualmente uma proposta de diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (ver o Parecer INT/973). O CESE considera essa proposta um passo importante na promoção do respeito pelos direitos humanos enquanto dever das empresas e do seu pessoal de gestão. Não obstante, considera que a proposta ainda apresenta muitas lacunas (por exemplo, é de recear que as disposições da diretiva, sejam, na realidade, indiretamente alargadas às MPME, apesar de a proposta não as incluir expressamente (1), e a fraca representação dos trabalhadores), bem como conceitos jurídicos pouco claros (por exemplo, o requisito de relações empresariais «estabelecidas»), suscetíveis de ser aplicados de forma diferente pelas autoridades nacionais e pelos tribunais, o que cria insegurança jurídica tanto para os trabalhadores como para as empresas. Por conseguinte, preconiza um processo de diálogo equilibrado entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, a fim de colmatar essas lacunas e melhorar a eficácia do instrumento regulamentar que será adotado.
2.2.

A habilitação aplica-se a: — medidas temporárias para incentivar o cumprimento e/ou medidas compensatórias autorizadas por um tribunal arbitral a pedido de uma das partes, em caso de cumprimento inadequado ou incompleto, ou ações adequadas em caso de a outra parte não cooperar na facilitação de recurso a procedimentos de resolução de litígios vinculativos; — medidas corretivas nos termos do Acordo de Saída, no que respeita à não inclusão dos instrumentos pertinentes do direito da União no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, e/ou nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, no que respeita a subvenções, aos transportes rodoviários e às pescas; — medidas de reequilíbrio nos termos do Acordo de Saída, no que respeita às medidas de salvaguarda adotadas pelo Reino Unido ao abrigo do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte; — medidas de reequilíbrio nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, no que respeita às medidas de salvaguarda que criam um desequilíbrio entre as obrigações e os direitos previstos no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer acordo complementar; ou especificamente no que respeita a divergências em matéria de proteção laboral e social, ambiental ou climática, ou em matéria de controlo das subvenções; — contramedidas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, em resposta às medidas de reequilíbrio previstas no artigo 411.o do Acordo de Comércio e Cooperação; — medidas de salvaguarda nos termos do Acordo de Saída, se a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte der origem a dificuldades económicas, sociais ou ambientais graves suscetíveis de persistir, ou ao desvio das trocas comerciais, bem como nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, na eventualidade de graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza setorial ou regional que sejam suscetíveis de assumir um caráter persistente; — suspensão das obrigações previstas no Acordo de Comércio e Cooperação em caso de infração ou incumprimento de determinadas condições, nomeadamente no que diz respeito ao comércio de mercadorias, aos transportes aéreos, aos transportes rodoviários, às pescas ou aos programas da União, ou se o Reino Unido não pagar a sua contribuição financeira ou introduzir alterações significativas em determinadas condições iniciais.
2.4

O roteiro sobre tecnologias críticas para a segurança e a defesa define uma via para a melhoria da competitividade e da resiliência dos setores da segurança e da defesa da UE, com base nos seguintes elementos: levantamento de tecnologias críticas e dependências estratégicas, acompanhamento e avaliação das tecnologias críticas e das cadeias de abastecimento, das lacunas tecnológicas e das dependências (através do Observatório das Tecnologias Críticas, que está em vias de criação); incentivo à investigação e à inovação de dupla utilização a nível da UE; convite aos Estados-Membros para desenvolverem uma abordagem coordenada a nível da UE para as tecnologias críticas no contexto da «Bússola Estratégica»; apoio à inovação e ao empreendedorismo no domínio da segurança e da defesa através de um conjunto de instrumentos novos; e criação, juntamente com a Agência Europeia de Defesa, de um programa europeu de inovação no domínio da defesa, para reunir os respetivos esforços numa única estrutura.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

[COM(2022) 39 final — 2022/0027(CNS)]

(2022/C 290/25)

Consulta Conselho da União Europeia, 28.2.2022 Base jurídica Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 23.3.2022 Reunião plenária n.o 568 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 194/1/4

Considerando que o conteúdo da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 568.a reunião plenária de 23 e 24 de março de 2022 (sessão de 23 de março), decidiu, por 196 votos a favor, um voto contra e quatro abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.1

O CESE congratula-se, em particular, com as seguintes propostas que figuram na proposta da Comissão, recomendando, todavia, que se ponderem diversas outras melhorias técnicas: i) A aplicação do limite mínimo dos resultados ao mais alto nível de consolidação em combinação com um mecanismo de redistribuição baseado no risco (para assegurar uma capitalização adequada das filiais na UE) para cada grupo bancário, pois não só asseguraria a coerência à escala internacional, como também evitaria os efeitos negativos da aplicação ao nível da entidade, ii) As melhorias específicas relacionadas com o limite mínimo dos resultados nos empréstimos especializados (artigo 495.o-B) são louváveis, mas importa proceder a uma avaliação mais aprofundada com vista ao reforço da coerência em relação aos limites mínimos dos parâmetros, tendo em conta as especificidades das subcategorias de empréstimos especializados, pois os parâmetros mínimos calculados com base no método padrão não correspondem aos riscos reais nem refletem a robustez destes tipos de financiamento, iii) A manutenção dos fatores de apoio às PME e às infraestruturas em conjunto com as isenções dos ajustamentos da avaliação de crédito (artigos 501.o e 501.o-A) é louvável, uma vez que são ferramentas importantes para os bancos continuarem a apoiar segmentos importantes da economia europeia, especialmente no contexto da recuperação pós-pandemia de COVID-19. No entanto, o CESE insta a Comissão a ponderar a oportunidade de clarificar e simplificar ainda mais os critérios relativos aos fatores de apoio às infraestruturas, a fim de impulsionar o financiamento das infraestruturas, tendo simultaneamente em conta os riscos conexos e salvaguardando a estabilidade financeira, iv) A simplificação da metodologia baseada na composição aplicada ao tratamento dos fundos de investimento (organismos de investimento coletivo — OIC) está, em princípio, bem concebida, mas o CESE considera necessário reforçar a correlação das regras e limitações de governação conexas (por exemplo, a dependência de dados fornecidos por terceiros no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado de uma posição num OIC), v) A manutenção da ponderação de risco em 100 % para os investimentos de capital estratégicos a longo prazo dos bancos é necessária, mas o CESE considera que importa aplicar esta disposição de forma justa a todos os bancos, independentemente de estarem sujeitos ao método padrão ou ao método dos modelos internos, vi) Os incentivos aos bancos para transferirem recursos para a economia neutra em termos de carbono e para a participação dos clientes são fundamentais no financiamento da transição ecológica. A este respeito, a fim de acelerar e reforçar essa transferência tão necessária, o CESE considera essencial que a UE e os Estados-Membros introduzam alterações significativas em matéria de incentivos e desincentivos à economia subjacente, transpondo-as no âmbito das políticas industriais e dos quadros pertinentes. O CESE solicita à Comissão que avalie mais aprofundadamente as disposições em matéria de riscos ASG na Proposta RRFP e na Proposta DRFP à luz do que precede.
1.4.

Além disso, o CESE apela para uma abordagem participativa no que se refere ao processo de planeamento. Na opinião do Comité, apenas com a participação de todas as partes interessadas no setor dos transportes urbanos será possível realizar a mudança na direção almejada. Por conseguinte, saúda a proposta de revisão da composição do Grupo de Peritos sobre Mobilidade Urbana, a fim de passar a incluir outros membros para além das administrações públicas. O CESE propõe alargar a sua composição a representantes de diferentes grupos e contextos sociais, especialmente os jovens. Manifesta igualmente o desejo de participar nos trabalhos desse órgão. Ao mesmo tempo, considera que essa abordagem poderá contribuir para a promoção dos planos de mobilidade urbana sustentável e dos planos de logística urbana sustentável. O CESE sublinha igualmente a importância de realizar ações de sensibilização dos passageiros e das empresas para as opções de mobilidade e de logística urbanas, em especial a otimização da utilização do automóvel. O papel da educação e uma ampla cooperação entre as diferentes instituições e organizações são extremamente importantes.
3.5.

Para responder a essas preocupações, o CESE insta a Comissão Europeia a propor medidas estratégicas adicionais para reforçar a dimensão social e laboral do Pacto Ecológico Europeu. Neste momento, as propostas legislativas da Comissão são, de facto, concebidas com a ambição de alcançar a meta climática para 2030 — que é absolutamente necessária —, mas não são suficientes para assegurar uma transição justa para os trabalhadores europeus e as famílias com baixos rendimentos. Para ser socialmente aceitável, a ambição climática proposta no pacote deve ser acompanhada de uma ambição social equivalente, em consonância com as recentes Declarações do Porto formuladas pelo Conselho da UE, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma transição justa.