Parecer sobre o tema « Rumo à sociedade da informação - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a uma metodologia para a implementação das aplicações da sociedade da informação »

(96/C 39/02)

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 129º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu, em 14 de Setembro de 1995, consultar o Comité Económico e Social sobre o tema supramencionado.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 8 de Novembro de 1995, sendo relator A.-M. Schwerin.

Na 330ª Reunião Plenária, sessão de 22 de Novembro de 1995, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta sobre orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações baseia-se nos artigos 129º-B e 129º-C do Tratado que institui a CE, os quais prevêem que a Comunidade tem por missão contribuir para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das telecomunicações.

1.2. A União Europeia tem vindo a apoiar activamente o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de telecomunicações por intermédio de um grande número de propostas, designadamente as relativas aos projectos RDIS e RTE-IBC.

1.3. O Livro Branco da Comissão « Crescimento, Competitividade, Emprego » insta expressamente ao desenvolvimento de redes transeuropeias, igualmente no domínio das telecomunicações, e cita projectos que permitam a interconexão entre as redes de comunicação avançada, os serviços genéricos e as aplicações telemáticas. Entende-se por telemática um intercâmbio digital ou tratamento de dados, geralmente delineado transnacionalmente no contexto europeu, entre diversos sistemas informáticos de rede repartidos e interoperacionais. Exemplos de tal seriam o correio electrónico, a transmissão de documentos, as videoconferências ou o ensino universitário à distância.

1.4. Um grupo de altas personalidades dos meios industriais, constituído por iniciativa do comissário Bangemann, apresentou ao Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho, em Corfu, um relatório intitulado « A Europa e a sociedade da informação global », em que insiste na necessidade de acelerar a liberalização das infra-estruturas. São de referir particularmente dez aplicações para lançar a sociedade da informação :

I) Teletrabalho - Mais empregos, novos empregos para uma sociedade móvel;

II) Ensino à distância - Ensino permanente para uma sociedade em mutação;

III) Uma rede entre universidades e centros de investigação - Ligar em rede o saber da Europa;

IV) Serviços telemáticos para as PME - Relançamento do principal motor de crescimento e emprego na Europa;

V) Gestão do tráfego rodoviário - Estradas com infra-estrutura electrónica para uma melhor qualidade de vida;

VI) Controlo do tráfego aéreo - Uma via aérea electrónica para a Europa;

VII) Redes para os cuidados de saúde - Sistemas mais económicos e eficazes de cuidados de saúde para os cidadãos europeus;

VIII) Informatização dos concursos públicos - Administração mais eficiente e menos dispendiosa;

IX) Rede transeuropeia de administrações públicas - Governar melhor e a mais baixo custo;

X) Auto-estradas da informação nas cidades - Introduzir no lar a sociedade da informação.

1.5. A Comunicação da Comissão « Rumo à sociedade da informação na Europa : um plano de acção » contém um plano de acção detalhado com orientações para o lançamento da sociedade da informação na União Europeia.

1.6. Em 25 de Outubro de 1994, foi publicada a primeira parte de um Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e de redes de televisão por cabo que partilha, no essencial, as recomendações formuladas pelo relatório Bangemann. Por meio da sua Resolução de 22 de Dezembro de 1994, o Conselho fixou como data-limite o dia 1 de Janeiro de 1998 para a liberalização das redes públicas de telecomunicações, prevendo períodos transitórios suplementares para a Espanha, Portugal, a Grécia, o Luxemburgo e a Irlanda até ao ano 2003. É, aliás, do conhecimento do Comité que há países que não desejam tirar partido dos períodos transitórios.

1.7. Na segunda parte do Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas das telecomunicações e da televisão por cabo, a Comissão apresentou propostas com vista à definição de um quadro regulamentar propiciador da concorrência.

2. Comunicação da Comissão sobre a metodologia de aplicação da sociedade da informação

2.1. Considerações na generalidade

A Comunidade e os Estados-Membros têm um importante papel a desempenhar no fomento e no desenvolvimento das infra-estruturas de comunicações. Para estimular o lançamento de iniciativas de projectos, compete à União

- informar e esclarecer,

- mediar entre parceiros interessados,

- averiguar as possibilidades de financiamento.

A Comunicação da Comissão sobre a metodologia para a realização das aplicações da sociedade da informação, que atende basicamente a estes pontos, merece todo o apoio do Comité.

2.2. Considerações na especialidade

2.2.1. A política da UE para a realização das aplicações da sociedade de informação poderá ter um impacte positivo sobre o desenvolvimento socioeconómico da Europa, sobre o emprego e o crescimento, sobretudo se a Comissão já estimular a procura. No tocante a estes objectivos, o Comité defende o seguinte :

- Para tornar possível a realização da sociedade de informação, deverão ser apoiados também projectos fomentadores da procura. É oportuno levar isso em conta, especialmente no que se refere aos projectos de interesse público não imediatamente rentáveis. Nesse caso, a UE poderá utilizar uma combinação dos instrumentos financeiros, aproveitando a sua complementaridade e garantindo a sua sinergia. Quanto às propostas circunstanciadas a apresentar pela Comissão relativamente às possibilidades de financiamento, o Comité faz questão de que as mesmas sejam formuladas de forma exacta e inequívoca.

- As decisões respeitantes ao apoio aos projectos deverão ser tomadas de forma não burocrática, transparente e rápida. Uma vez que é particularmente nas PME que são criados postos de trabalho novos e inovadores, estas empresas deverão receber a orientação e a assistência adequadas. O Comité secunda o propósito da Comissão de conceder prioridade às PME e atribuir uma participação mínima no caso de grupos de empresas a constituir.

- O Gabinete de Projectos da Sociedade da Informação (Information Society Project Office-ISPO), criado pela Comissão, tem uma função essencial a desempenhar como interface de balcão único. Convinha analisar se, em prol da desburocratização, seria de atribuir futuramente a esse Gabinete poderes de decisão que lhe permitissem solucionar determinados problemas. Poderia, por exemplo, participar na coordenação provisória da utilização das várias fontes de financiamento.

- Além disso, colocam-se problemas de compatibilidade entre o Regulamento do Conselho que determina as regras gerais do processo de atribuição de subvenções comunitárias às redes transeuropeias e as regras específicas () aplicadas às fontes de financiamento. Deverá tentar-se, portanto, compatibilizar os critérios comuns de selecção dos projectos com os requisitos específicos. A Comissão deveria levar isso em conta na formulação detalhada das possibilidades de financiamento.

3. Orientações propostas para as redes de telecomunicações transeuropeias

3.1. Considerações na generalidade

3.1.1. O Comité é de opinião que a criação de redes transeuropeias poderá acelerar o processo de integração social e económico da União Europeia e aprova a premissa da Comissão segundo a qual a utilização de meios eficazes no intercâmbio de informações é de importância vital para o aumento da competitividade da indústria europeia e, consequentemente, para a criação de novos empregos e para a preservação dos existentes.

3.1.2. O Comité concorda com as prioridades que a Comissão propõe definir, no âmbito dos objectivos da Comunidade, as quais privilegiam as acções fomentadoras do desenvolvimento de aplicações que possibilitem a todos os utilizadores o acesso às informações de que necessitem.

3.1.3. O Comité partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual convém dar prioridade aos serviços genéricos por assegurarem a transmissão eficiente e barata de informação, permitirem a introdução rápida de novas aplicações e de novos serviços genéricos e colocarem de imediato à disposição as técnicas de transporte mais recentes e mais apropriadas.

3.1.4. Na óptica do Comité, a abordagem regulamentar voltada para a concorrência da Comissão e a sua concentração no sector privado fará surgir infalivelmente uma tendência para privilegiar os serviços e projectos que, face às condições do mercado, se revelem mais rentáveis e de mais fácil comercialização. Considera ainda que é dever da Comissão garantir uma sociedade da informação que abranja toda a sociedade. Tal pressupõe a criação de uma oferta de redes e de serviços o mais diversificada, o mais acessível e o mais ampla possível, com uma utilização pouco onerosa.

3.1.5. O Comité remete, de resto, para o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão sobre a « Via europeia para a sociedade de informação : plano de acção » ().

3.2. Observações na especialidade

3.2.1.

Objectivos das orientações

3.2.1.1. O Comité congratula-se com a consideração de aspectos socioeconómicos nas orientações, considerando que as redes transeuropeias e, em particular, as Comunicações Integradas de Banda Larga (IBC)

- contribuem para a sociedade de informação social e a melhoria da qualidade de vida,

- reforçam a coesão económica e social da Comunidade,

- poderão favorecer a competitividade e, particularmente, as perspectivas de emprego num contexto geral,

- são de natureza a criar um ambiente industrial favorável aos sectores de crescimento.

3.2.1.2. O Comité sublinha a necessidade de grandes investimentos para se alcançar os objectivos pretendidos. Os investimentos nas infra-estruturas de informação favorecem o desenvolvimento socioeconómico da Comunidade e repercutem-se positivamente sobre o crescimento e o emprego. No entanto, o Comité tem dúvidas quanto à realização desses objectivos. A lisura terá que ser um pressuposto na aplicação do princípio de concorrência.

3.2.1.3. A fase de transição do monopólio para a livre concorrência deverá ser acompanhada por medidas regulamentares. Neste contexto, o Comité reporta-se à segunda parte do seu parecer sobre o « Livre Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo », nomeadamente à passagem que se refere à necessidade de acompanhar a liberalização dos mercados no domínio social, económico e técnico, a fim de evitar toda e qualquer evolução indesejável. Tal requer um serviço universal global que leve em conta a evolução da sociedade europeia e cujo financiamento tem que se encontrar garantido. Sendo assim, as capacidades técnicas deverão ser exploradas gradualmente tendo em vista o bem geral.

3.2.1.4. Sendo uma realidade que as redes transeuropeias fornecerão, futuramente, à União Europeia uma infra-estrutura de telecomunicações indispensável do ponto de vista social, cultural, económico, etc., a questão que se deve colocar antes da sua criação não deve ser a sua rentabilidade a curto prazo, ainda que este aspecto não deva ser posto totalmente de parte. Tal é particularmente verdadeiro numa época em que a importância da informação na nossa sociedade cresce continuamente. Por conseguinte, é cada vez mais essencial para todos os cidadãos europeus o acesso à informação, pois só assim se concretizará o objectivo de igualdade e integração social. Neste contexto, o Comité gostaria de frisar o impacte positivo que tal poderá ter na política de emprego na UE.

3.2.1.5. No que diz respeito às prioridades propostas no artigo 3º, o Comité sugere à Comissão que inverta a sua sequência de forma a colocar em primeiro lugar a segunda prioridade (aplicações que contribuem para a coesão económica e social), a fim de elevar a aceitação ao nível da Comunidade. O Comité preconiza também que a quinta prioridade (identificação, confirmação da viabilidade e posterior implantação de serviços genéricos transeuropeus, em especial nas zonas rurais e periféricas) seja associada à terceira prioridade (estímulo das iniciativas interregionais), a fim de sublinhar a importância da acessibilidade e da utilização dos serviços genéricos para as regiões estruturalmente desfavorecidas da UE. Na lista de prioridades convém ter igualmente em conta o facto de as redes transeuropeias - no sentido de uma política industrial activa - contribuírem para desenvolver o mercado interno e acelerar a integração europeia.

3.2.2.

Realização dos objectivos

3.2.2.1. O Comité é favorável à introdução prioritária de redes de Comunicações Integradas de Banda Larga (IBC). Reconhece as vantagens de projectos deste tipo e considera que o conceito IBC adoptado possui maior capacidade do que o critério RDIS, havendo que estudar as possibilidades de integração.

3.2.2.2. Na opinião do Comité, convém zelar no sentido de assegurar em toda a Europa o acesso às redes e aos serviços transeuropeus e a sua utilização a preços acessíveis. O objectivo é também encontrar os mecanismos adequados de forma a evitar que os projectos se concentrem exclusivamente em sectores de actividade comercial lucrativa. Além disso, há que ter em conta que as necessidades dos consumidores mudam constantemente. Recomenda-se à Comissão que leve em consideração o parecer das associações de consumidores, mediante consultas e audições.

3.2.2.3. Para o Comité, a abordagem regulamentar da Comissão está em contradição com a maneira como entende realizar as orientações propostas. Segundo o modelo regulamentar proposto, dever-se-ia, por um lado, permitir a concorrência no fornecimento das infra-estruturas e, por outro lado, promover as dispendiosas redes de banda larga previstas para toda a Europa. A Comissão deveria eliminar essa contradição.

3.2.3.

Medidas para a realização dos objectivos

3.2.3.1. É conveniente completar a lista de medidas de forma a atender às necessidades tecnológicas e, sobretudo, às possibilidades infra-estruturais dos países mais pobres.

3.2.3.2. Dever-se-á possibilitar a transferência de tecnologias para as regiões mais desfavorecidas da Comunidade.

3.2.4.

Domínios dos projectos de interesse comum

3.2.4.1. As redes actuais de telecomunicações (redes de telefonia, redes de radiodifusão por cabo e por satélite) não se prestam muito bem para aplicações futuras. O Comité defende o modelo de três estratos como o mais apropriado para as redes transeuropeias, visto esses estratos constituírem uma estrutura coerente. São os seguintes :

- o estrato das aplicações, através das quais os utilizadores podem interagir com os serviços genéricos e as redes de suporte para satisfazer as suas necessidades profissionais, educacionais e sociais. Estas aplicações terão de ser interoperáveis em toda a Comunidade para que os utilizadores retirem delas o máximo proveito;

- o estrato dos serviços genéricos, constituído por serviços genéricos compatíveis e pela sua gestão. Servindo de suporte aos requisitos comuns das aplicações, estes serviços complementam-nas, contribuindo simultaneamente para a sua interoperabilidade;

- o estrato das redes de base, que assegura o acesso físico e as funções de transporte e de comutação das redes, bem como a sua gestão e sinalização. Estes elementos garantem a interconexão das redes transeuropeias.

3.2.4.2. O Comité apraz-se com o amplo leque de projectos de aplicação, de serviços genéricos e de redes de base. A respeito dos projectos em questão, defende o seguinte ponto de vista : para ter êxito, a introdução de redes transeuropeias deverá assentar na cooperação entre os organizadores dos projectos e o seu pessoal. Tal significa que não se trata simplesmente dos aspectos técnicos das redes transeuropeias, mas sim da sua integração em complexos sistemas sociotécnicos nos quais há que levar em conta não só as questões técnicas, económicas e organizativas, mas principalmente as implicações sociais. Uma vez que os sistemas sociotécnicos estão sujeitos a modificações processuais, dever-se-á continuar a desenvolver os projectos e as suas áreas.

Ao mesmo tempo, dever-se-ia dar prioridade à criação de infra-estruturas inteligentes capazes de integrar formas de comunicação de banda larga e de banda estreita.

3.2.4.3. Para além disso, o Comité reporta-se aos resultados da Conferência de Ministros dos países mais industrializados (G7) sobre a sociedade de informação, realizada em 27 de Fevereiro de 1995. Esta conferência seleccionou onze projectos-piloto susceptíveis de demonstrar como a sociedade da informação, ao envolver actores de todos os quadrantes e de todos os países, poderá contribuir para resolver problemas importantes na via dessa sociedade, com vista à promoção do crescimento e, sobretudo, à criação de postos de trabalho.

4. Conclusões

4.1. O Comité subscreve no essencial a proposta da Comissão a favor de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um conjunto de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações. Seria, porém, louvável que a Comissão considerasse as observações formuladas no presente parecer.

4.2. Quanto aos projectos apresentados, o Comité preconiza que, na introdução das redes transeuropeias, se dê particular ênfase às questões sociais, culturais, educacionais e ambientais. É justamente nestes domínios que é importante uma rede universal que sirva o maior número possível de cidadãos europeus. Para tal há que dar prioridade à criação de infra-estruturas inteligentes, bem como à protecção absoluta dos dados a transmitir.

4.3. Essencialmente na perspectiva da liberalização do sector das telecomunicações e da comercialização de programas de investigação e desenvolvimento daí decorrente, o Comité julga conveniente a análise periódica dos projectos pela Comissão que verificará se os projectos em apreço são ou não informados por uma concepção macroeconómica europeia, no âmbito de uma política industrial moderna, activa e voltada para o futuro. O Comité propõe a publicação de um relatório anual.

4.4. As redes transeuropeias marcam um avanço rumo à modernização social e económica da Europa. São de crucial importância para o ulterior desenvolvimento das condições de trabalho e de vida, da satisfação dos interesses dos consumidores, do desenvolvimento futuro da produção e do emprego, bem como para a maior salvaguarda e consolidação da capacidade inovadora das empresas europeias. Segundo o Comité, os fundos de investimento requeridos apenas serão obtidos :

- através de fortes alianças europeias de empresas capazes de operar em todas as frentes do mercado mundial e

- se o princípio da reciprocidade for aplicado ao comércio mundial.

Bruxelas, 22 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº L 228 de 18. 9. 1995.

() JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 37.