P6_TA(2007)0129

Regime de contingentes para a produção de fécula de batata *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (COM(2006)0827 — C6-0046/2007 — 2006/0268(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0827) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0046/2007),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0137/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 3

(3) Os Estados-Membros produtores devem repartir os seus contingentes para o período de dois anos entre todas as fecularias, com base nos contingentes fixados para a campanha de 2006/2007. | (3) Os Estados-Membros produtores devem repartir os seus contingentes para o período de quatro anos entre todas as fecularias, com base nos contingentes fixados para a campanha de 2006/2007. |

Alteração 2

ARTIGO 1o PONTO 1Artigo 2o, no 1 (Regulamento (CE) no 1868/94)

1. São atribuídos contingentes para os Estados-Membros produtores de fécula de batata para as campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009 em conformidade com o anexo. | 1. São atribuídos contingentes para os Estados-Membros produtores de fécula de batata para as campanhas de comercialização de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, em conformidade com o anexo. |

Alteração 3

ARTIGO 1o PONTO 1Artigo 2o, no 2, parágrafo 1 (Regulamento (CE) no 1868/94)

2. Cada Estado-Membro produtor indicado no anexo deve repartir o contingente que lhe foi atribuído pelas fecularias para utilização durante as campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, com base nos subcontingentes disponíveis para cada empresa em 2006/2007, sob reserva da aplicação do segundo parágrafo. | 2. Cada Estado-Membro produtor indicado no anexo deve repartir o contingente que lhe foi atribuído pelas fecularias para utilização durante as campanhas de comercialização de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, com base nos subcontingentes disponíveis para cada empresa em 2006/2007, sob reserva da aplicação do segundo parágrafo. |

Alteração 4

ARTIGO 1o PONTO 1Artigo 3o (Regulamento (CE) no 1868/94)

A Comissão deve apresentar ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 2009, um relatório sobre o funcionamento do regime de contingentes na Comunidade, acompanhado das propostas adequadas. O relatório deve ter em conta a evolução do mercado da fécula de batata e do amido de cereais. | A Comissão deve apresentar ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 2011, um relatório sobre o funcionamento do regime de contingentes na Comunidade, acompanhado das propostas adequadas. O relatório deve ter em conta a evolução do mercado da fécula de batata e do amido de cereais. Contudo, caso um acordo celebrado no seio da Organização Mundial do Comércio conduza a uma redução das restituições à exportação e dos direitos alfandegários relativos à fécula de mandioca, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de impacto antes da data acima referida. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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