RESOLUÇÃO (UE) 2020/1882 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 14 de maio de 2020

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, secção IV – Tribunal de Justiça da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0027/2020),

A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1. Regista com satisfação o facto de, no seu relatório anual de 2018, o Tribunal de Contas não ter identificado insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia (o «TJUE»);

2. Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que, na sua globalidade, os pagamentos relativos às despesas administrativas do TJUE referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 estão isentos de erros materiais e de que os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes;

3. Lamenta, como observação geral, que o capítulo 10 «Administração» do relatório anual de 2018 do Tribunal de Contas tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, ainda que a rubrica 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual seja considerada de baixo risco;

4. Verifica que o Tribunal de Contas selecionou uma amostra de 45 operações da rubrica 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual relativas a todas as instituições e organismos da União; observa que a amostra foi concebida para ser representativa do conjunto de todas as operações da rubrica 5, que representa 6,3% do orçamento da União; assinala que as conclusões do Tribunal de Contas indicam que as despesas administrativas são de baixo risco; considera, no entanto, que o número de operações selecionadas em relação às «outras instituições» não é suficiente e solicita ao Tribunal de Contas que aumente o número de operações a examinar em, pelo menos, 10%;

5. Observa que, em 2018, o TJUE dispunha de um orçamento de 410 025 089 euros, face a 399 344 000 euros em 2017, correspondente a um aumento de 2,67%; constata uma taxa global de execução de 99,18% (em comparação com 98,69% em 2017);

6. Congratula-se com a gestão financeira globalmente sã e prudente do TJUE no exercício orçamental de 2018; regista as elevadas taxas de execução orçamental do título 1 (pessoas que trabalham no TJUE, representando 75% do orçamento executado) e do título 2 (edifícios, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento, representando o resto do orçamento executado), que ascendem a 99,0% e 99,8% (em comparação com 98,6% e 99,1% em 2017);

7. Reconhece os esforços do TJUE para evitar discrepâncias significativas entre autorizações (99,18%) e pagamentos (94,04%); congratula-se com o facto de o TJUE acompanhar atentamente a execução do seu orçamento durante o ano, mediante a criação de painéis mensais de controlo para assegurar uma utilização ótima dos recursos disponíveis;

8. Destaca a aplicação pelo TJUE dos princípios da orçamentação baseada no desempenho a todos os seus serviços administrativos; regista o estabelecimento de objetivos específicos, acompanhados de um ou mais indicadores mensuráveis que são essenciais para a elaboração do orçamento anual; constata a organização de seminários com todos os serviços, a fim de harmonizar a abordagem orçamental e proceder ao intercâmbio de boas práticas;

9. Lamenta, no entanto, o aumento das despesas em 11,81%, entre 2017 e 2018, no que diz respeito ao número orçamental 2022 «Limpeza e manutenção» resultante de um novo contrato de manutenção de edifícios e de outros fatores, para os quais não tinha sido feito um cálculo e que resultaram num aumento desta rubrica orçamental em 2018; insta o TJUE a prosseguir os seus esforços para elaborar estimativas orçamentais sólidas;

10. Congratula-se com o facto de a taxa de execução relativa às dotações definitivas para reuniões e conferências ter aumentado para 98,83% em 2018 (contra 81,40% em 2017); reconhece que este número orçamental se destina, em parte, a financiar visitas oficiais e cerimónias para os quais o planeamento orçamental é menos calculável devido a acontecimentos imprevisíveis;

11. Saúda o esforço do TJUE no sentido de publicar o seu relatório anual de atividades em 29 de abril; observa que o TJUE continua a explorar, em cooperação com outras instituições, a possibilidade de adiantar-se ainda mais no seu calendário, o que daria mais tempo à autoridade de quitação para realizar uma análise mais aprofundada e para efetuar o processo de quitação;

12. Reconhece o empenho do TJUE em trabalhar no sentido da aplicação das recomendações do Tribunal de Contas, em particular no que diz respeito à gestão proativa de processos, com calendários adaptados em função da natureza e complexidade dos diferentes processos; reconhece o cuidadoso planeamento e acompanhamento do TJUE para assegurar a continuidade harmoniosa da atividade judicial; regista que a duração média dos processos em 2018 no Tribunal de Justiça se situou em 15,7 meses (contra 16,4 meses em 2017) e no Tribunal Geral em 20 meses (contra 20,6 meses em 2015 e 16 meses em 2017); incentiva o TJUE a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir a duração dos processos, sempre que possível;

13. Reconhece que as principais prioridades do TJUE são garantir um período de tempo razoável para o tratamento dos processos intentados nos dois tribunais, juntamente com a preservação da qualidade das decisões; observa que, devido a um sistema de controlo rigoroso e a um elevado grau de vigilância, foi possível obter uma redução da duração média dos processos ao longo dos últimos anos; observa, no entanto, que tal exige uma atenção permanente, em particular no contexto de um aumento do volume de trabalho;

14. Congratula-se com a satisfação manifestada pelos utilizadores da aplicação e-Curia (que passou a ser obrigatória, a partir de 1 de dezembro de 2018, para o intercâmbio de documentos processuais entre advogados e o Tribunal Geral); observa que o Tribunal de Justiça ainda não tornou obrigatória a utilização da e-Curia; incentiva o Tribunal de Justiça a seguir o bom exemplo do Tribunal Geral e a ponderar a introdução obrigatória da aplicação e-Curia; louva o facto de este desenvolvimento ter contribuído para a segurança e a rapidez desses intercâmbios, para a melhoria do ambiente (com a utilização de menos papel) e para a redução dos custos associados a serviços postais; incentiva o TJUE a prosseguir os seus esforços para alcançar a digitalização generalizada de todas as fases do processo judicial;

15. Tem em conta o facto de que são necessárias mais medidas organizacionais e processuais para que o TJUE possa fazer face ao aumento contínuo do volume de trabalho, respeitando, ao mesmo tempo, os seus objetivos; observa que, em 26 de março de 2018, o TJUE, com base no artigo 281.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), apresentou um pedido de alteração do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e que este processo legislativo chegou ao seu termo com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

16. Observa que o TJUE tinha 2 217 lugares em 2018, preenchidos por 1 413 funcionários (64%), 650 agentes temporários (29%) e 154 agentes contratuais (7%), em comparação com 2 180 lugares em 2017;

17. Salienta que a distribuição de pessoal por setor de atividade continua a ser semelhante à dos anos anteriores, com pelo menos 85% dos lugares ocupados por pessoal que exerce atividades jurídicas e linguísticas; observa que a taxa de ocupação dos lugares continua a ser muito elevada em 2018 (97%) devido a uma atividade judicial constante, que implica a necessidade de prover de forma rápida e otimizada todos os lugares vagos;

18. Reitera, no contexto do contínuo aumento do número de processos, que uma afetação flexível de recursos, em especial dos referendários existentes, poderia aumentar a eficácia do TJUE; insta o TJUE a comunicar as medidas concretas tomadas;

19. Manifesta preocupação pelo facto de terem trabalhado no TJUE 274 estagiários em 2018, e de apenas 87 deles terem tido direito a uma bolsa mensal de 1 120 euros; congratula-se com o facto de o TJUE ter adotado novas regras relativas aos estagiários e solicitado dotações adicionais, a fim de poder financiar estágios nos gabinetes dos membros a partir de 2019; observa, no entanto, que continua a verificar-se que nem todos os estágios propostos receberão uma remuneração justa; dá instruções ao TJUE, no que diz respeito às práticas de não discriminação e à remuneração justa, para aceitar rapidamente a decisão de começar a remunerar todos os estagiários; insta o TJUE a assegurar a remuneração justa de todo o seu pessoal;

20. Congratula-se com a reforma do Tribunal Geral que permitiu melhorar a redução do número de processos em atraso e reduzir a duração média dos processos; observa que, em 2018, o Tribunal Geral encerrou 13% mais processos do que em 2017 e reduziu o número de processos pendentes em 12%;

21. Congratula-se com o facto de, em geral, os dois tribunais que compõem o TJUE terem encerrado no total, em conjunto, 1 769 processos em 2018, o que representa uma produtividade inédita, confirmando a tendência geral para um aumento acentuado da atividade judicial no período 2012-2018;

22. Realça que, em 2018, se registou um número inédito de novos processos instaurados junto do TJUE (849), o que representa um aumento de 15% em comparação com 2017; regozija-se com o número extraordinário de processos encerrados (760), o que representa um aumento de 10% em comparação com 2017;

23. Congratula-se com o facto de, pela primeira vez na sua história, o Tribunal Geral ter ultrapassado o limiar de 1 000 processos encerrados em 2018 (mais precisamente um total de 1 009 processos); salienta, em simultâneo, a diminuição significativa (12%) do número de processos pendentes em relação a 2017 (1 333 processos pendentes em 31 de dezembro de 2018 em comparação com 1 508 no ano anterior);

24. Regista o aumento constante do número de mulheres em cargos de gestão, que foi de 37,7% em 2018, 35% em 2016 e 30% em 2013; observa que, em 2018, existiam 27 mulheres em cargos de gestão (21 lugares em quadros médios e 6 lugares de direção superior) em comparação com 45 gestores do sexo masculino; congratula-se com os esforços do TJUE no sentido de reforçar a sua política em matéria de igualdade de oportunidades e de diversidade através da criação de uma entidade especial que introduz e acompanha medidas, reuniões de sensibilização e programas concretos; insta o TJUE a prosseguir os seus esforços;

25. Observa, no entanto, que existe ainda um desequilíbrio persistente no número de mulheres entre os juízes, seja no Tribunal de Justiça, seja no Tribunal Geral; insta, uma vez mais, os membros do Conselho a corrigirem esta situação, promovendo ativamente a igualdade entre homens e mulheres na nomeação de juízes, em conformidade com os princípios consagrados no artigo 8.o do TFUE e no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os compromissos assumidos nos termos dos Regulamentos (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e (UE, Euratom) 2019/629;

26. Reitera que o equilíbrio geográfico do pessoal, nomeadamente em cargos de gestão, deve ser acompanhado de perto; observa que apenas 15 dos 57 chefes de unidade do Tribunal de Justiça e dois dos seus 13 diretores são nacionais de Estados-Membros que aderiram à União a partir de maio de 2004; exorta de novo o TJUE a adotar uma política destinada a melhorar o equilíbrio geográfico e a informar a autoridade de quitação sobre o assunto;

27. Congratula-se com o empenho do TJUE no sentido de promover medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, como a adoção de uma decisão que permite o teletrabalho ocasional, para além de disposições em matéria de teletrabalho estrutural; regista igualmente as realizações no domínio das tecnologias da informação para melhorar o acesso remoto às aplicações utilizadas no trabalho; regista ainda com satisfação os esforços envidados para proteger a saúde psicológica do pessoal, mediante o apoio de um psicólogo que trabalha a tempo parcial;

28. Manifesta preocupação com o número de casos de esgotamento no TJUE, num total de 12 tanto em 2017 como em 2018; solicita ao TJUE, por conseguinte, que avalie se o volume de trabalho é repartido proporcionalmente entre as diferentes equipas e membros do pessoal;

29. Insta o TJUE a publicar anualmente um quadro com dados pormenorizados sobre os seus acordos de cooperação interinstitucional no que diz respeito a taxas, serviços e questões conexas; reitera a importância da cooperação interinstitucional através de acordos de nível de serviço para diferentes domínios, como os recursos humanos, a segurança e a informática; concorda com as recomendações do serviço de auditoria interna para aumentar o intercâmbio de boas práticas com outras instituições e explorar as possibilidades de uma cooperação reforçada nos domínios da preparação e gestão de contratos, por exemplo em matéria tecnologias de informação; lamenta a ausência de informações em resposta à pergunta do Parlamento relativa à cooperação do TJUE com o Organismo Europeu de Luta Antifraude; incentiva o TJUE a procurar formas de aumentar a sua cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude;

30. Observa que o TJUE atualizou as suas operações de tratamento de dados na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); regista com satisfação que foi criado um procedimento específico para comunicar violações de dados;

31. Saúda os esforços do TJUE para melhorar a cibersegurança da instituição; constata que as atividades foram coordenadas com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE) e com o subgrupo sobre segurança do Comité Interinstitucional da Informática;

32. Congratula-se com a auditoria interna sobre o bom funcionamento dos procedimentos de seleção e recrutamento de pessoal para identificar sinergias e racionalizar as oportunidades com o objetivo de os tornar mais eficazes; observa que um plano de ação foi iniciado em 2016 e concluído em 2018, com a introdução de medidas tais como um novo manual de recrutamento, módulos novos e atualizados do sistema de informação de gestão de recursos humanos, a simplificação dos circuitos administrativos e a racionalização da redação dos avisos de abertura de vagas; regista as medidas tomadas para melhorar a capacidade de atração do TJUE e das instalações no Luxemburgo num contexto interinstitucional;

33. Destaca o acompanhamento do auditor interno para avaliar se as medidas tomadas pelos serviços auditados são adequadas, eficazes e oportunas e para identificar e registar as melhorias introduzidas; regista com satisfação que todas as auditorias realizadas foram encerradas sem prejuízo de exames adicionais;

34. Regista a estratégia antifraude do TJUE para combater a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União; observa que esta estratégia se baseia nas disposições pertinentes do Regulamento Financeiro e do Estatuto dos Funcionários, completadas por uma série de decisões e regras internas; reconhece que a estratégia é parte integrante da política de gestão de riscos do TJUE no âmbito do sistema de controlo interno;

35. Toma nota do sistema de gestão ambiental do TJUE baseado no Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); observa que o TJUE melhorou o seu desempenho ambiental em 2018, em comparação com o ano de referência de 2015, nos seguintes aspetos: uma redução de 15,5% do consumo de papel, uma redução de 8,3% do consumo de eletricidade e um aumento de 52,9% no número de videoconferências; congratula-se com vários outros projetos, como a redução dos plásticos de utilização única, a redução do número de impressoras individuais e a participação, em conjunto com as outras instituições da União estabelecidas no Luxemburgo, no sistema de bicicletas «vel’OH»;

36. Congratula-se com o compromisso do TJUE no sentido de respeitar plenamente o calendário e o orçamento nas obras da quinta extensão dos edifícios do TJUE (construção da terceira torre, com mais de 50 000 m2 de área), que permitirá reunir todo o pessoal do TJUE num único local; regista as obras com vista à melhoria das medidas de segurança e congratula-se com o facto de os edifícios do TJUE serem concebidos para assegurar um acesso fácil para as pessoas com deficiência;

37. Congratula-se com o facto de que serão logradas poupanças no valor de 100 milhões de euros durante o período de amortização de 25 anos dessa quinta extensão, em comparação com o prosseguimento da política de arrendamento, o que demonstra claramente o valor da política imobiliária de aquisição escolhida; sublinha as conclusões do Relatório especial n.o 34/2018 do Tribunal de Contas sobre as instalações das instituições da UE, no qual formulou observações extremamente positivas sobre a eficiência da política imobiliária do TJUE;

38. Regista com interesse que o Comité do Pessoal do TJUE organizou, em 2017, um inquérito sobre «Espaços Abertos» («Open space») e que apresentou as conclusões aos diretores-gerais em 30 de janeiro de 2018; congratula-se com a iniciativa do TJUE de criar um grupo de trabalho que inclui o diretor dos edifícios e a segurança, o presidente do comité do pessoal e membros do pessoal que trabalha em espaços abertos; observa que, na sequência das recomendações deste grupo de trabalho, a Direção das Tecnologias da Informação converteu parte do seu espaço de escritórios em gabinetes individuais; insta o TJUE a partilhar a sua perspetiva desta experiência com outras instituições e com a Comissão, em especial;

39. Felicita o TJUE pelo facto de ter sido incluído pela Provedora de Justiça Europeia entre os três finalistas para o Prémio por Boa Administração (categoria «Excelência através da colaboração») graças à criação da Rede Judiciária da União Europeia; concorda que, em termos de transparência e de cooperação, o lançamento da plataforma segura em janeiro de 2018, em que os documentos anteriormente não divulgados são disponibilizados aos tribunais participantes, constitui um passo importante no sentido certo;

40. Constata o lançamento do sítio Web remodelado do TJUE, realizado em junho de 2018 e as importantes medidas e trabalhos empreendidos para reforçar, clarificar e simplificar a informação prestada ao público; congratula-se com um novo produto no sítio Web denominado «fichas temáticas», que visa apresentar uma panorâmica da jurisprudência de referência em domínios específicos do direito da União em todas as línguas oficiais; observa que um inquérito recente revelou um nível muito elevado de satisfação dos utilizadores, em que 80% destes atribuem uma classificação entre 4 e 5, num máximo de 5 pontos possíveis;

41. Congratula-se com a estratégia de comunicação do TJUE que visa aproximar este tribunal dos cidadãos; constata a evolução do orçamento para a comunicação do TJUE, num total de 429 000 euros em 2018 (em comparação com 330 500 euros em 2013); regista os curtos filmes de animação disponíveis em 23 línguas oficiais no canal do TJUE no YouTube, vistos por 82 800 pessoas em 2018, a sua presença no Twitter com mais de 74 000 seguidores (em comparação com 42 000 em 2017), os seus eventos de sensibilização, incluindo seminários para jornalistas e os seus dias de portas abertas;

42. Incentiva o TJUE a transmitir as suas audições públicas e a disponibilizar as suas gravações em linha; considera que esta melhoria da transparência estaria em conformidade com o artigo 15.o do TFUE e beneficiaria todos os que trabalham ou estudam no domínio jurídico na União;

43. Destaca a criação da Rede Judiciária da União Europeia, que inclui os tribunais constitucionais e os supremos tribunais dos Estados-Membros, cuja coordenação está a cargo do TJUE;

44. Congratula-se com o facto de ser publicada no sítio Web do TJUE uma lista das missões (representação do TJUE numa cerimónia ou evento oficial) realizadas pelos membros, em conformidade com o código de conduta revisto do TJUE, e que contém informações como o nome do membro participante e a finalidade, o local e o organizador do evento; insta o TJUE a publicar também os custos aferentes, como fazem outras instituições da União; reitera o apelo ao TJUE para publicar informações mais pormenorizadas sobre as atividades externas dos membros, incluindo a finalidade, a data, o local e as despesas de viagem e estadia dos eventos enumerados e se estas foram pagas pelo TJUE ou por terceiros;

45. Congratula-se com o facto de os membros do TJUE estarem sujeitos a um código de conduta que rege a sua independência, imparcialidade, integridade, empenho, colegialidade, responsabilidades e obrigações; observa que o TJUE considera as declarações de interesses financeiros dos seus membros como um meio interno para assegurar a imparcialidade e a independência; insta o TJUE a ponderar a sua publicação no interesse do escrutínio público;

46. Regista que as declarações de interesses financeiros são necessariamente de natureza autodeclaratória e que, dado o atual quadro jurídico, o TJUE não dispõe de quaisquer poderes de investigação para controlar a veracidade e a exaustividade dos dados declarados; insta o TJUE a melhorar o sistema em cooperação com outras instituições da União;

47. Reitera o apelo ao TJUE para publicar no seu sítio Web os CV e as declarações de interesses de todos os seus membros; observa que no sítio Web são publicadas curtas biografias de cada um dos membros, que, contudo, não indicam se estes pertencem a quaisquer outras organizações; assinala que, em conformidade com o novo Código de Conduta dos membros, ao assumirem funções, estes são obrigados a apresentar uma declaração dos seus interesses financeiros ao presidente do TJUE de que fazem parte; insta o TJUE a publicar essas declarações no seu sítio Web;

48. Reconhece os procedimentos internos para verificar, antes de atribuir um processo a um membro, com base na declaração de interesses, se esse membro tem um interesse financeiro no processo; observa que os membros contactam o presidente do TJUE de que fazem parte sempre que possa surgir uma questão relacionada com a interpretação do código de conduta e que o Comité Consultivo só é convocado em casos excecionais, por exemplo, quando é apresentada uma queixa contra um membro; solicita ao TJUE que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre a robustez deste mecanismo;

49. Lamenta o faco de ainda não ter recebido informações sobre os progressos realizados em relação aos procedimentos internos em matéria de «portas giratórias» para os quadros superiores do pessoal; recorda ao TJUE a iniciativa estratégica da Provedora de Justiça Europeia, de 2018, sobre a forma de aplicar as disposições previstas no Estatuto dos Funcionários relativas a «movimentos de porta giratória» de quadros superiores do pessoal; insta o TJUE a criar e a publicar regras rigorosas a este respeito sem demora;

50. Regista o procedimento relativo à declaração de pré-recrutamento sobre a ausência de conflitos de interesses para os novos membros do pessoal; observa ainda que o processo de recrutamento foi alterado para assegurar que essas declarações sejam avaliadas e, se necessário, propor medidas específicas à autoridade investida do poder de nomeação; observa igualmente que o TJUE está a trabalhar sobre as regras que regem o exercício das atividades externas pelo pessoal; solicita ao TJUE que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre este assunto;

51. Reconhece os procedimentos e as normas internas do TJUE para prevenir todas as formas de assédio no local de trabalho e que estão publicadas no seu sítio Web; congratula-se com as informações disponibilizadas sobre a forma de dar início a um procedimento formal ou informal em caso de comportamento inadequado;

52. Felicita a rede interinstitucional de conselheiros, em que participam todas as instituições da União no Luxemburgo, criada para proceder ao intercâmbio de boas práticas no domínio do aconselhamento sobre o assédio e da prevenção deste; congratula-se com as formações intensivas dadas aos conselheiros do TJUE;

53. Lamenta o facto de não ter sido informado pelo TJUE de planos destinados a reforçar o sistema de controlo relacionado com a utilização de veículos oficiais; sublinha a obrigação de os condutores só deverem acompanhar os membros ao seu país de origem em casos excecionais e justificados; insta o TJUE a adotar rapidamente medidas para evitar situações em que os condutores vão aos países de origem do membro sem que este esteja no veículo; sublinha os elevados riscos reputacionais e éticos que estas práticas podem acarretar para o TJUE; insta o TJUE a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria até junho de 2020;

54. Observa que mais de 40% do volume de trabalho da tradução foi externalizado com o custo por página traduzida externamente, em 2018, a ascender a 103,10 euros (em comparação com 111,30 euros em 2017); observa que o custo por página de tradução interna, em 2018, ascendeu a 128,07 euros (em comparação com 136,70 euros, em 2017); observa que os custos internos incluem todos os subcustos necessários, como informática, escritórios e similares; observa que, nas atuais condições, o TJUE não considera aconselhável um aumento da taxa de externalização e recorda que, devido à natureza sensível das informações tratadas por esta instituição, uma parte de trabalho de tradução deve continuar a ser efetuada internamente; solicita ao TJUE que explique à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento as razões desta opinião;

55. Reconhece que membros do pessoal originário do Reino Unido foi informado de que a autoridade investida do poder de nomeação não pretende exigir a demissão obrigatória de funcionários que já não sejam nacionais de um Estado-Membro, na sequência da saída do Reino Unido da União; observa que, do mesmo modo, os agentes temporários e contratuais do Reino Unido foram informados de que terá lugar uma avaliação, caso a caso, com base no interesse do serviço;

56. Destaca todo o trabalho realizado nos últimos anos em domínios como a orçamentação baseada no desempenho, o quadro deontológico com todas as regras e procedimentos que lhe estão associados, o reforço das atividades de comunicação e o aumento do número de medidas destinadas a melhorar a transparência; congratula-se com o número significativo de acordos interinstitucionais de serviço e de cooperação; sublinha a importância da colaboração e da partilha de experiências entre as instituições e os organismos da União; sugere que se analise a possibilidade de levar a cabo atividades formais de estabelecimento de redes em diferentes domínios, com o intuito de partilhar as melhores práticas e elaborar soluções comuns.

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 111 de 25.4.2019, p. 1).

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(4) Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).