PT Jornal Oficial da União Europeia C 458/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As políticas europeias de imigração»

(parecer exploratório)

(2014/C 458/02)

Relator: Giuseppe Iuliano

Em 3 de junho de 2014, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Presidência italiana da UE decidiu solicitar ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer exploratório sobre

As políticas europeias de imigração

(parecer exploratório).

Em 8 de julho de 2014, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Relações Externas dos trabalhos sobre este assunto.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 501.a reunião plenária de 10 e 11 de setembro de 2014 (sessão de 11 de setembro), e em conformidade com o artigo 59.o do Regimento, designou relator-geral Giuseppe Iuliano e adotou, por 161 votos a favor, 6 votos contra, e 6 abstenções o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A nova fase da política europeia de imigração deve ser estratégica, ter uma visão de médio e longo prazo e procurar facultar, de forma global e abrangente, canais legais de admissão abertos e flexíveis. Com base nos trabalhos realizados pelo CESE e o Fórum Europeu sobre Integração, o presente parecer exorta os representantes das instituições da UE e governos nacionais a terem em conta o papel fundamental dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada para garantir uma perspetiva social e valor acrescentado às políticas europeias de imigração, bem como a terem em conta o impacto destas políticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, as condições de vida e os direitos fundamentais.

1.2 O CESE entende que decorridos quinze anos sobre o início da construção de uma política europeia de imigração, há que pôr em prática os valores e os princípios políticos enunciados no Tratado de Lisboa, aplicando medidas concretas e específicas, que vão para além de debates sobre as competências que são da alçada da UE ou as que relevam das soberanias nacionais. O CESE considera necessário obter resultados concretos, a fim de desenvolver uma verdadeira política comum e conjunta nos domínios da imigração, asilo e fronteiras externas.

1.3 A União Europeia pode gerar um grande valor acrescentado através de uma política comum de imigração. O CESE deseja que se dê prioridade à questão dos obstáculos e da não discriminação no mercado do trabalho. A UE deve adotar um código comum europeu de imigração e um manual de orientações europeias comuns para assegurar a sua implementação e acessibilidade. Estas iniciativas devem ser acompanhadas de uma estratégia europeia para atrair mais talentos para a UE e superar os obstáculos em matéria de qualificações. A UE deve estabelecer uma plataforma europeia permanente para as migrações profissionais. O CESE está disponível para levar a cabo esta tarefa, para ser o fórum onde os parceiros sociais debatem e analisam as políticas nacionais de imigração laboral e onde se realiza um intercâmbio de boas práticas.

1.4 A UE dotou-se da segunda fase do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), mas os Estados-Membros continuam a manter práticas e níveis de proteção diferentes. É necessário assegurar a aplicação do princípio de solidariedade e de partilha de responsabilidades para que haja uma distribuição mais equilibrada dos pedidos de asilo entre os Estados-Membros. A Convenção de Dublim deve ser substituída por um sistema mais solidário, que tenha em conta a vontade dos requerentes de asilo e assegure uma repartição mais equilibrada das responsabilidades. Importa igualmente reforçar as competências ligadas às atividades do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), com particular incidência nas suas atividades operacionais de apoio e nas equipas de apoio conjunto ao asilo nos Estados-Membros que necessitam de apoio especial ou de emergência. É essencial que a União Europeia assegure uma utilização mais harmonizada, coerente, independente e flexível de vistos humanitários pelos Estados-Membros, de acordo com o que está previsto no Código de Vistos.

1.5 A política europeia de fronteiras deve basear-se numa maior responsabilidade partilhada em matéria de controlo, na vigilância e na salvaguarda dos princípios e direitos na sua administração. Os Estados-Membros que configuram a fronteira territorial externa comum enfrentam situações difíceis relacionadas com os fluxos migratórios e de requerentes de asilo. É necessário que a União Europeia ponha em marcha procedimentos de solidariedade financeira, operacional e de acolhimento. É preciso reforçar o papel da Frontex de modo a transformá-lo num serviço europeu de guarda das fronteiras composto por um contingente europeu de agentes de guardas de fronteira para apoiar os Estados-Membros. Concomitantemente, é necessário desenvolver um sistema mais eficaz e sistemático de responsabilização das suas atividades, bem como assegurar a aplicação das disposições Regulamento (UE) n.o 656/2014 que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

1.6 A UE deve promover um enquadramento legislativo internacional para as migrações e passar a ser um promotor da ratificação e da implementação, pelos Estados-Membros, de normas e instrumentos internacionais de direitos humanos dos migrantes. A UE deve adotar uma aliança estratégica com outros intervenientes internacionais envolvidos em questões de mobilidade humana e dos direitos humanos, tais como as Nações Unidas e o Conselho da Europa.

1.7 Os desafios que a mobilidade transfronteiras de pessoas coloca não podem ser abordados unicamente numa perspetiva de externalização de controlos e vigilância das fronteiras. A Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade deve ir mais além desta perspetiva. A UE deve proporcionar a esses países e seus cidadãos outras oportunidades de imigração por razões de emprego e de educação, através de procedimentos legais, flexíveis e transparentes. As parcerias para a mobilidade devem ser mais equilibradas e juridicamente vinculativas para as partes. O Serviço Europeu para a Ação Externa deve assegurar uma melhor coordenação entre as prioridades da política externa e da política de imigração, que seja regida por uma abordagem centrada nos direitos humanos.

2. Introdução: Para uma nova política de imigração, asilo e fronteiras 2020

2.1 A Presidência italiana do Conselho solicitou ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) um parecer exploratório sobre a futura política europeia em matéria de imigração, fronteiras e asilo. O CESE deseja contribuir com propostas estratégicas a partir dos pareceres que emitiu anteriormente sobre questões relacionadas com a imigração (1). O papel dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil organizada e o diálogo social devem estar presentes em todo o processo de debate que precede a fase seguinte da política europeia de imigração 2020. A «dimensão social» é fundamental para garantir o valor acrescentado e determinar a proporcionalidade e o impacto destas políticas.

2.2 O CESE já afirmou, em numerosas ocasiões, que a política europeia de imigração deve ter uma visão estratégica de médio e longo prazo, procurar facilitar, de maneira global e abrangente, canais legais abertos e flexíveis de admissão, assegurar que os direitos fundamentais são salvaguardados, proporcionar soluções duradouras e solidárias para o acesso à proteção internacional, ter em conta a situação do mercado de trabalho e enfrentar os desafios inerentes às políticas de integração e seus efeitos sobre os grupos mais vulneráveis, bem como os desafios inerentes ao racismo e à xenofobia.

2.3 O Comité assumiu um importante compromisso para que as políticas de imigração sejam aplicadas com a participação dos imigrantes, em especial no quadro do Fórum Europeu sobre Integração (2), cuja sede a Comissão decidiu estabelecer no CESE, em 2009. O Fórum consolidou-se como a plataforma europeia plural que facilita o diálogo e a participação ativa das organizações da sociedade civil organizada e de imigrantes em debates decisivos sobre as principais políticas europeias de integração. O fórum atravessa um processo de transformação com o objetivo de tratar o conjunto das políticas de imigração. Com base num estudo de avaliação sobre o funcionamento e os resultados deste fórum, o Comité deseja reforçar o seu compromisso para com o fórum, nomeadamente reforçando os seus laços com as organizações de migrantes, assegurando o acompanhamento de políticas e melhorando a cooperação com o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões.

3. Uma política comum de imigração

3.1 Decorreram quinze anos desde os primeiros passos dados na construção de uma política comum de imigração, asilo e fronteiras por força do Tratado de Amesterdão (1999). Quando se trata de conceber a futura agenda europeia sobre imigração, o CESE considera necessário voltar aos seus princípios basilares estabelecidos no Programa de Tampere, em 1999 (3), em especial os princípios de tratamento justo e equitativo de nacionais de países terceiros, o princípio de solidariedade e responsabilidade partilhada, os direitos fundamentais previstos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e o Estado de direito. O Tratado de Lisboa constitui o guião comum de trabalho. É necessário aplicar plenamente os princípios gerais consagrados nos Tratados.

3.2 O Comité assinala que muitas vezes as ambições e os valores europeus se ficam pelas palavras e que as práticas e as leis contradizem esses mesmos valores (4). O CESE insta o Conselho e os representantes dos Estados-Membros a darem um passo decisivo que vá para lá da retórica e das declarações de princípios e a tomarem iniciativas concretas que, depois de implementadas, deem resultados palpáveis. Isto deverá ser feito não só em estreita colaboração interinstitucional com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, mas igualmente com os parceiros sociais e a sociedade civil organizada que, são, aqui também, aliados importantes.

3.3 Os desafios migratórios sentidos no Mediterrâneo e nas regiões ao longo das fronteiras externas comuns da UE estão bem patentes e são objeto de debates políticos e nos meios de comunicação que muitas vezes roçam o irracional e o populismo nacionalista. O CESE reclama um debate racional baseado em dados e estudos objetivos e independentes. Deve ser dada clara prioridade ao que é absolutamente necessário para consolidar e desenvolver uma verdadeira política comum e conjunta de imigração, de asilo e de fronteiras externas. O CESE considera que chegou o momento de definir uma nova estratégia europeia de imigração que esteja ligada à Estratégia Europa 2020 e se focalize na aplicação de princípios.

3.4 Em matérias de tão grande interesse político para os representantes dos Estados-Membros, é essencial que os direitos fundamentais de todos os nacionais de países terceiros sujeitos a essas políticas (inclusivamente os imigrantes sem documentos) sejam o princípio diretor de qualquer política futura neste domínio (5). Deve ser dada prioridade aos desafios relacionados com a melhoria das condições de vida e de trabalho dos milhões de imigrantes que trabalham na UE (6). O CESE atribui especial importância a questões relativas ao impacto das políticas de imigração sobre as políticas sociais e de emprego, e tem vindo a promover uma abordagem que analisa o emprego e as consequências das políticas de migração no que diz respeito à exclusão e à integração socioeconómica dos trabalhadores e suas famílias (7).

3.5 As políticas relativas às condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros são da competência partilhada dos Estados-Membros e da UE. O Tratado de Lisboa estipula que a UE se deve dotar de uma política comum de imigração em todas as suas fases. O CESE considera que a UE pode contribuir com um grande valor acrescentado mediante uma política e uma legislação comuns em questões relativas ao emprego e à educação que tenham um elevado nível de harmonização e uma perspetiva horizontal, e não através de normas setoriais (8). O atual quadro jurídico é fragmentado, disperso e obscuro. Esta situação gera insegurança jurídica e incoerência política que importa obviar o mais rapidamente possível.

3.6 O CESE considera que é necessário consolidar a legislação existente num código sobre a imigração. O código deve proporcionar uma maior transparência e clareza jurídica aos direitos e liberdades dos nacionais de países terceiros que residem na UE e consolidar a legislação mediante um quadro uniforme e transparente de direitos e de normas comuns, designadamente no que se refere aos imigrantes sem documentos (9). O código deveria abordar igualmente a situação socioeconómica dos trabalhadores de países terceiros que se encontram na UE (10). Outra prioridade deve ser melhorar o acesso a direitos e normas europeias e combater a discriminação e o racismo no mercado de trabalho graças a um manual de diretrizes europeias comuns.

3.7 É necessário resolver um dos problemas mais importantes com que se deparam muitos imigrantes e muitas empresas na Europa, ou seja o reconhecimento dos títulos académicos e das qualificações profissionais (11). O CESE apela ao desenvolvimento de uma estratégia europeia que torne a UE mais atrativa para talentos a nível internacional e se centre no combate aos entraves injustificáveis às qualificações académicas e profissionais. Essa estratégia deve ser acompanhada pela adoção de legislação horizontal (12)

3.8 A situação demográfica e o envelhecimento da população e dos mercados de trabalho nos Estados-Membros devem ser tidos em especial consideração neste contexto. No seu parecer exploratório de 2011 (13) sobre o papel da imigração legal no contexto demográfico da Europa, o CESE sublinhou que, nos próximos anos, a imigração de trabalhadores e respetivas famílias provenientes de países terceiros deverá aumentar. A UE carece de uma legislação aberta e flexível que permita a migração de trabalhadores através de canais legais e transparentes tanto para trabalhadores altamente qualificados ou que possuam uma formação de nível médio como para trabalhadores menos qualificados, desde que os Estados-Membros continuem a ter liberdade para determinar os seus volumes de admissão. O CESE recomenda que seja dada prioridade à eliminação das barreiras e à não discriminação no mercado de trabalho para grupos de migrantes vulneráveis, como as mulheres. No entanto, importa, ao mesmo tempo, reconhecer que a imigração não é a única forma de dar resposta à escassez de mão de obra no mercado de trabalho, e que os Estados-Membros podem considerar outras soluções complementares eventualmente mais adequadas.

3.9 A UE deverá estabelecer no CESE uma plataforma europeia permanente para as migrações de trabalhadores, no âmbito da qual os parceiros sociais, os serviços públicos de emprego dos Estados-Membros, as agências de recrutamento e outros intervenientes debatam e analisem as políticas nacionais em matéria de imigração laboral e se troquem boas práticas para identificar as necessidades do mercado de trabalho e os obstáculos à inclusão socioeconómica numa base de igualdade. O CESE reitera o seu apoio aos esforços da Comissão (14) e propõe ao Conselho que solicite a elaboração de um parecer exploratório para a criação dessa plataforma.

4. Uma política comum de asilo: O sistema europeu comum de asilo (SECA)

4.1 O CESE congratula-se com a adoção da segunda fase da SECA. No entanto, e apesar do elevado nível de harmonização legislativa, as margens de discricionariedade no âmbito da legislação nacional são excessivas, o que dá azo a que os Estados-Membros adotem políticas e filosofias muito diferentes (15). Mantêm-se as diferentes tradições e os níveis de proteção continuam a divergir entre Estados-Membros (16). A UE deve conferir prioridade à consecução de um nível de proteção elevado, que reduza as atuais possibilidades de discricionariedade e permita o acesso dos requerentes de asilo a uma real proteção judicial, de forma que os direitos e princípios possam ser realmente exercidos e postos em prática.

4.2 A Convenção de Dublim determina o Estado-Membro responsável pelo exame de cada requerimento de asilo, mas o CESE considera que esse sistema não assegura a solidariedade entre os Estados-Membros da UE. O sistema foi criado partindo do pressuposto de que os sistemas de asilo dos Estados-Membros são semelhantes, o que não é o caso. A Convenção de Dublim deve ser substituída por um sistema mais solidário no interior da UE, que tenha em conta a vontade dos requerentes de asilo e assegure uma repartição mais equilibrada das responsabilidades entre os Estados-Membros (17).

4.3 O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), sedeado em Malta, deverá dispor de maior capacidade para poder identificar e avaliar claramente a situação em matéria de asilo na UE (18) e as diferenças entre as práticas dos Estados-Membros neste domínio, bem assim as discrepâncias legislativas, e propor alterações específicas necessárias no âmbito do sistema europeu comum de asilo (SECA). Este gabinete deve continuar a ser desenvolvido como um centro de acompanhamento e de análise de resultados da segunda fase do sistema europeu comum de asilo, em estreita colaboração com a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA). O CESE recomenda que se reforce os poderes do GEAA quando se tratar de apoiar, de maneira permanente do ponto de vista técnico e operacional, as autoridades dos Estados-Membros que precisam de apoio especial ou de emergência em matéria de asilo e acolhimento através de equipas de apoio conjunto (asylum support teams).

4.4 O CESE propôs por diversas vezes que a União Europeia lance programas regionais de proteção e acolhimento em colaboração com os Estados vizinhos, financiados por ela própria, de acordo com as orientações do ACNUR (19) e em estreita cooperação com as organizações da sociedade civil (20). Antes de continuar a apoiar esta política haverá que efetuar uma avaliação independente de todos os programas e respetivos financiamentos programados antes de os alargar e os transformar num novo mecanismo de compromisso da UE. Os programas existentes parecem atribuir maior prioridade a impedir que os requerentes de asilo entrem no território da União e obtenham proteção internacional do que a procurar melhorar a proteção dos refugiados (21).

4.5 Estes programas regionais poderiam ser reforçados com programas de reinstalação que implementem um sistema de acolhimento de pessoas que tenham sido reconhecidas como refugiados por países terceiros, para que residam permanentemente num Estado-Membro da UE. Também aqui a experiência da sociedade civil organizada e das organizações internacionais é imprescindível antes do lançamento destes programas. O CESE propõe o reforço da solidariedade e da responsabilidade na UE através de uma distribuição adequada das obrigações e da aplicação de programas de realojamento. Isto deve ser feito em paralelo com uma análise sobre o estabelecimento de um sistema de tratamento conjunto dos pedidos de asilo na UE e a possibilidade de estabelecer o princípio de reconhecimento mútuo nos pedidos de asilo reconhecidos e a livre circulação dos beneficiários de proteção.

4.6 O CESE considera igualmente necessário facilitar a entrada na UE das pessoas que necessitam de proteção e recomenda uma utilização mais harmonizada, coerente, independente e flexível de vistos humanitários por parte dos Estados-Membros, como previsto no Código de Vistos, bem como a criação de um mecanismo de acompanhamento da sua aplicação prática e o acesso dos requerentes à proteção jurídica efetiva e ao direito de recurso em caso de recusa (22). O CESE apoia a nova proposta da Comissão relativa à revisão do Código de Vistos (23) e espera que as negociações assegurem a existência de vistos humanitários.

5. Uma política comum de fronteiras

5.1 A criação do espaço Schengen é uma das realizações mais importantes do projeto de integração europeia. As fronteiras externas da UE são fronteiras comuns a todos os Estados-Membros que fazem parte do espaço Schengen, devendo ser também comuns a responsabilidade do controlo, a vigilância e a proteção dos direitos e princípios na sua administração. Os Estados-Membros que, pela sua situação geográfica, têm uma fronteira terrestre externa comum, estão confrontados com situações difíceis de fluxos migratórios e de requerentes de asilo. O CESE sublinha a importância do princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades previsto no artigo 80.o do TFUE. É necessário que a União Europeia ponha em marcha procedimentos de solidariedade financeira, operacional e de acolhimento, tendo em conta a situação económica e social de cada Estado-Membro e apoie os países que mais se debatem com as questões de asilo.

5.2 O Código das Fronteiras Schengen rege a passagem das fronteiras e os controlos, tendo em conta os requisitos que os nacionais de países terceiros devem respeitar para entrar e permanecer. A UE elabora listas de países cujos cidadãos necessitam de um visto e conta com uma política comum de vistos de curta duração, estabelecida no Código dos Vistos. O CESE recomenda que se dê prioridade a assegurar a aplicação coerente, flexível e eficaz de ambos os códigos, bem como a velar por que os direitos e garantias previstos para nacionais de países terceiros sejam acessíveis.

5.3 A UE deve assumir maiores responsabilidades no controlo das fronteiras externas. O papel da Frontex (Agência das Fronteiras Externas) deve ser reforçado, não apenas de um ponto de vista exclusivamente financeiro, mas também no atinente às suas atribuições e operacionalidade. O CESE reitera a recomendação de que a Frontex (24) seja transformada num serviço comum europeu de guarda das fronteiras (25) composto por um contingente europeu de agentes de guardas de fronteira para apoiar os Estados-Membros (26). Tal deve ser concomitante com o desenvolvimento de um sistema de responsabilização (accountability) mais eficaz e sistemático sobre as atividades da Frontex, bem como de operações conjuntas e de intercâmbio de informações, designadamente no âmbito do EUROSUR (Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras). Há que reforçar o papel do Fórum Consultivo para os direitos fundamentais (27) e desenvolver um mecanismo para reclamações (complaint mechanism) (28).

5.4 O CESE manifestou o seu apoio ao estabelecimento de fronteiras mais inteligentes, nomeadamente o sistema de registo de entradas e saídas (SRES) e o programa de registo de viajantes (PRV) (29). Antes de desenvolver outros sistemas informáticos de grande escala seria necessário realizar uma avaliação independente do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Sistema de Informação de Schengen (SIS) II (30). As ligações entre estes sistemas e o pacote «Fronteiras inteligentes» não são claras e é imperativo não desenvolver novos sistemas cuja necessidade, proporcionalidade e compatibilidade com os direitos fundamentais não esteja demonstrada (31)

5.5 As regras aplicáveis a situações de busca e salvamento que possam ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar são um desafio comum fundamental. Os Estados-Membros têm obrigações por força do direito internacional, que exigem o respeito pelos direitos humanos dos requerentes de asilo e dos migrantes sem documentos. O CESE regozija-se com a adoção e a entrada em vigor do regulamento que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas, no contexto da cooperação operacional coordenada pela Frontex (32). O Comité considera que é necessário colocar a tónica na aplicação efetiva dessas regras de socorro e salvamento.

5.6 O combate ao tráfico de seres humanos deve ser levado a cabo garantindo sempre às vítimas a proteção da legislação humanitária internacional e das convenções europeias relativas aos direitos humanos. O Comité considera que uma pessoa «sem papéis» não é uma pessoa sem direitos ou um criminoso. A UE e os Estados-Membros devem proteger os direitos fundamentais destas pessoas. Não se deve utilizar o termo «imigração ilegal» para designar as pessoas que emigram e se encontram em situação irregular do ponto de vista administrativo. A associação entre imigração ilegal e delinquência fomenta o medo e atitudes xenófobas.

6. A dimensão externa das políticas de imigração

6.1 O CESE também propôs (33) que a UE institua um quadro normativo internacional para as migrações, com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Este quadro normativo internacional deverá incluir as principais convenções da OIT e a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, mas que ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros da UE (34).

6.2 O CESE insta as instituições europeias a lançarem uma aliança estratégica com outros atores internacionais envolvidos nas questões relacionadas com a mobilidade humana e os direitos humanos, tais como a ONU ou o Conselho da Europa. A UE deve ter um papel de promotor de normas internacionais comuns adotadas nestas instâncias internacionais e que abranjam direitos e liberdades dos imigrantes, requerentes de asilo e refugiados no âmbito de organizações como a ONU, o Conselho da Europa e a OIT.

6.3 O CESE já defendeu, em diversas ocasiões, a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM) (35) e a assinatura de diferentes parcerias para a mobilidade. Os desafios suscitados pela mobilidade transfronteiras de pessoas não podem focalizar-se exclusivamente sobre o controlo das fronteiras ou a «externalização» de tais controlos nos países terceiros. O CESE já apoiou em inúmeras ocasiões a abordagem global como o quadro mais adequado. A política comum de imigração deve pautar-se por uma «abordagem global», para lá da abordagem policial ou de segurança que encara a mobilidade humana como um ato criminoso, artificialmente ligado a outras ameaças que a UE enfrenta.

6.4 Aquelas parcerias devem integrar de maneira mais completa e equilibrada os aspetos relativos à mobilidade e à migração legal, devendo esta ser uma das suas principais prioridades. O CESE apoia as parcerias já celebradas com alguns dos países de origem (36), mas propõe que as parcerias sejam mais equilibradas e juridicamente vinculativas para as partes. Até à data, as prioridades têm-se concentrado na segurança, no repatriamento, na readmissão dos imigrantes em situação irregular e na vigilância das fronteiras. A UE deve proporcionar igualmente a esses países e respetivos nacionais oportunidades de imigração por motivos de emprego e de educação através de procedimentos legais, flexíveis e transparentes.

6.5 Em particular, o CESE propõe que a UE ofereça aos países parceiros a abertura de canais para facilitar a mobilidade das pessoas, a obtenção de vistos e a admissão de novos imigrantes. O Comité apoia a inclusão de outros temas nas novas parcerias, designadamente: — melhoria do acesso à informação sobre vagas de emprego na UE; — reforço das capacidades para equilibrar a oferta e a procura de mão de obra; — reconhecimento das competências e qualificações académicas e profissionais; — elaboração e aplicação de quadros jurídicos que permitam melhorar a transferência dos direitos de pensão; — medidas para melhorar a cooperação sobre as competências e o equilíbrio entre oferta e procura de mão de obra. — flexibilização das legislações em matéria de admissão e de estatuto de residente de longa duração, a fim de favorecer o regresso voluntário dos imigrantes sem perda do direito de residência.

6.6 A política de imigração e asilo deve assegurar uma melhor coordenação entre as prioridades da política externa e a política de imigração da UE. O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deve desempenhar o seu papel e levar em conta as políticas relativas à imigração, ao asilo e ao controlo das fronteiras, tendo em vista reforçar a sua coerência de forma a superar as meras considerações dos ministérios do Interior dos Estados-Membros. Da mesma forma, haverá que reforçar o papel do Parlamento Europeu neste domínio no atinente a um melhor controlo democrático (37).

Bruxelas, 11 de setembro de 2014. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) CESE, Imigração: Integração e direitos Fundamentais, 2012, http://www.eesc.europa.eu/resources/docs/qe-30-12-822-en-c.pdf

(2) http://ec.europa.eu/ewsi/en/policy/legal.cfm

(3) Conclusões do Conselho Europeu, Programa de Tampere, 15 e 16 de outubro de 1999, SN 200/99.

(4) CESE 343/2009 — SOC/320 (JO C 218 de 11.9.2009, p. 78).

(5) JO C 128 de 18.5.2010, p. 29.

(6) Confederação Europeia de Sindicatos, plano de ação sobre migração, adotado pelo seu comité executivo em 5 e 6 de março de 2013. http://www.etuc.org/documents/action-plan-migration#.U_MOE-JU3To

(7) Parecer do CESE de 17.3.2010, CESE 450/2010 (JO C 354 de 28.12.2010, p. 16).

(8) JO C 286 de 17.11.2005, p. 20.

(9) Parecer do CESE de 15.9.2010, SOC/373 (JO C 48 de 15.2.2011, p. 6). O CESE concorda que é necessário harmonizar os direitos dos imigrantes em situação irregular na UE. Ver ponto 11.2 do parecer.

(10) Confederação Europeia de Sindicatos, plano de ação sobre migração, adotado pelo seu comité executivo em 5 e 6 de março de 2013, p. 15, http://www.etuc.org/documents/action-plan-migration#.U_MOE-JU3To

(11) Parecer do CESE de 15.9.2010, SOC/373 (JO C 48 de 15.2.2011, p. 6).

(12) JO C 80 de 3.4.2002, p. 37. Parecer do CESE de 15.9.2010, SOC/373 (JO C 48 de 15.2.2011, p. 6).

(13) JO C 48 de 15.2.2011, p. 6.

(14) Parecer do CESE de 4.11.2009, SOC/352, ponto 4.4.14 (JO C 128 de 18.5.2010, p. 80). A Comissão voltou a apresentar a iniciativa da plataforma, rejeitada pelo Conselho no Programa de Estocolmo, com a comunicação 154 de 11.3.2014 [COM(2014) 154 final].

(15) http://www.unhcr.org/pages/49c3646c4d6.html

(16) Parecer do CESE, de 12.3.2008, sobre o «Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo» (relatora An Le Nouail-Marlière), JO C 204 de 9.8.2008, p. 77, ponto 1.1.

(17) Parecer do CESE, de 12.3.2008, sobre o «Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo» (relatora An Le Nouail-Marlière), JO C 204 de 9.8.2008, p. 77.

(18) http://easo.europa.eu/wp-content/uploads/EASO-AR-final1.pdf

(19) Parecer do CESE de 25.2.2008, SOC/320 (JO C 218 de 11.9.2009, p. 78).

(20) Manual de reinstalação do ACNUR, julho de 2011 (versões revistas em 2013 e 2014), disponível em: http://www.unhcr.org/4a2ccf4c6.html

(21) Ibid., ponto 7.2.2.

(22) Artigos 19.o, n.o 4, e 25.o, n.o 1 do Código de Vistos. Regulamento (CE) n.o 810/2009 de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

(23) Comissão Europeia, proposta de regulamento que estabelece um Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (reformulação) {SWD (2014) 67 final} {SWD (2014) 68 final}, COM(2014) 164 final, 1 de abril de 2014, Bruxelas.

(24) JO C 44 de 11.2.2011, p. 162.

(25) S. Carrera, S. (2010), Towards a Common European Border Service [Para um serviço europeu comum das fronteiras], documentos de trabalho do CEPS (Centro de Estudos de Política Europeia), Bruxelas.

(26) As conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho estabeleceram como objetivo estudar a possibilidade e a viabilidade de criar tal serviço como uma das prioridades políticas do futuro programa do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça até 2020. Conclusões do Conselho Europeu, 26 e 27 de junho de 2014, EUCO 79/14, Bruxelas, 27 de junho de 2014.

(27) http://frontex.europa.eu/news/first-annual-report-of-the-frontex-consultative-forum-on-fundamental-rights-published-WDPSJn

(28) http://www.ombudsman.europa.eu/en/cases/specialreport.faces/en/52465/html.bookmark

(29) JO C 271 de 19.9.2013, p. 97.

(30) Parecer do CESE de 11.7.2012, SOC/456, ponto 16.2, (JO C 299 de 4.10.2012, p. 108).

(31) http://ec.europa.eu/bepa/european-group-ethics/docs/publications/ege_opinion_28_ethics_security_surveillance_technologies.pdf

Ver relatório do Tribunal de Contas http://www.eca.europa.eu/lists/ecadocuments/sr14_03/sr14_03_fr.pdf

(32) Regulamento n.o 656/2014 de 15 de maio de 2014 que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, 27.6.2014, JO L 189 de 27.6.2014, p. 93.

(33) Ver parecer do CESE, JO C 44 de 16.2.2008, p. 91.

(34) Ver parecer do CESE, JO C 302 de 7.12.2004, p. 49.

(35) REX/351, JO C 191 de 29.6.2012, p. 134.

(36) Parecer do CESE sobre a «Política europeia de imigração e a relação com países terceiros», (ainda não publicado no JO).

(37) Parecer do CESE sobre a «Política europeia de imigração e a relação com países terceiros», (ainda não publicado no JO).