40)

A seguir ao artigo 22.o, são inseridos os seguintes capítulos III-A e III-B: «CAPÍTULO III-A INTRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A VISTOS DE LONGA DURAÇÃO E AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA Artigo 22.o-A Procedimentos para introduzir dados após a decisão relativa a um pedido de visto de longa duração ou de autorização de residência 1. Após decisão sobre um pedido de visto de longa duração ou autorização de residência, a autoridade que emitiu a decisão cria, sem demora, o processo individual, inserindo no VIS os dados referidos nos artigos 22.o-C ou 22.o-D. 1-A. A autoridade competente para emitir uma decisão deve criar um processo individual antes de a emitir. [Alt. 187] 2. Após a criação do processo individual, o VIS inicia automaticamente a consulta nos termos do artigo 22.o-B. 3. Se o titular tiver apresentado o pedido como parte de um grupo ou com um familiar, a autoridade deve criar um processo individual para cada pessoa do grupo e agrupa os processos das pessoas que apresentaram o pedido em conjunto e para quem foi emitido um visto de longa duração ou autorização de residência. Os pedidos dos pais ou tutores legais não devem ser separados dos das respetivas crianças. [Alt. 188] 4. Se a comunicação de determinados dados não for obrigatória em conformidade com a legislação nacional ou da União ou não for factualmente possível, os campos específicos desses dados são assinalados com a menção «não aplicável». No caso de impressões digitais, o sistema permite que seja estabelecida uma distinção entre os casos em que a apresentação das impressões digitais não é obrigatória em conformidade com a legislação nacional ou da União e os casos em que tal não é factualmente possível. Artigo 22.o-B Consultas noutros sistemas 1. Apenas para avaliar se a pessoa pode representar uma ameaça para a ordem pública, ou a segurança interna ou a saúde pública dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399, os processos devem ser automaticamente processados pelo VIS para identificar a(s) resposta(s) positiva(s). O VIS analisa individualmente cada processo. [Alt. 189] 2. Sempre que for criado um processo individual após a emissão ou recusa ao abrigo do artigo 22.o-D artigo 22.o-C de relativamente a um visto de longa duração ou a uma autorização de residência, o VIS inicia uma consulta utilizando o Portal de Pesquisa Europeu definido no artigo 6.o, n.o 1, [do Regulamento Interoperabilidade (fronteiras e vistos) ] para comparar os dados pertinentes mencionados no artigo 22.o-C, n.o 2, alíneas a), b), c), f) e g), do presente regulamento com os dados pertinentes no . O VIS, no Sistema de Informação de Schengen (SIS), no Sistema de Entrada/Saída (SES), no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), incluindo a lista de vigilância mencionada no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/XX para efeitos do estabelecimento de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, [o sistema ECRIS-TCN, no que respeita às condenações relacionadas com infrações terroristas e outras formas de infrações penais graves], os dados da Europol, a base de dados de documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD) e a base de dados de documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN da Interpol). deve verificar: a) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado no SIS como extraviado, furtado, desviado ou inválido; b) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na base de dados SLTD como extraviado, furtado ou inválido; c) Se o requerente é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência inserida no SIS; d) Se o requerente é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou pessoas procuradas para efeitos de extradição; e) Se o requerente e o documento de viagem correspondem a uma autorização de viagem recusada, revogada ou anulada no sistema central ETIAS; f) Se o requerente e o documento de viagem figuram na lista de vigilância mencionada no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1240; g) Se os dados sobre o requerente já foram registados no VIS; h) Se os dados fornecidos no pedido respeitantes ao documento de viagem correspondem a outro pedido de autorização de visto de longa duração ou de autorização de residência associado a dados de identificação diferentes; i) Se, no SES, o requerente tem atualmente, ou já teve, registo de ter ultrapassado o período de estada autorizada; j) Se, no SES, o requerente tem registo de recusa de entrada; k) Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de curta duração registada no VIS; l) Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência registada no VIS; m) Se os dados específicos sobre a identidade do requerente estão registados nos dados da Europol; n) Nos casos em que o requerente seja menor, se o titular das responsabilidades parentais ou o tutor legal do requerente: i) é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou pessoas procuradas para efeitos de extradição; ii) é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência no SIS; iii) é detentor de um documento de viagem que está na lista de vigilância referida no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1240. O presente número não impede a apresentação de um pedido de asilo seja por que motivo for. No caso de um pedido de visto apresentado por uma vítima de crime violento, como violência doméstica ou tráfico de seres humanos, cometido pelo seu promotor, o ficheiro introduzido no VIS deve ser dissociado do ficheiro do promotor, a fim de proteger a vítima contra novos riscos. Para evitar o risco de resultados falsos, as pesquisas relativas a crianças com idade inferior a 14 anos de idade ou a pessoas com idade superior a 75 anos realizadas com identificadores biométricos recolhidos há mais de cinco anos e que não confirmem a identidade do nacional de um país terceiro devem ser sujeitas a um controlo manual obrigatório por peritos em dados biométricos. [Alt. 190] 3. O VIS deve acrescentar ao processo individual uma referência a qualquer resposta positiva obtida nos termos dos n.os 2 e 5. Além disso, o VIS deve identificar, se for caso disso, o(s) Estado(s)-Membro(s) que introduziram ou forneceram os dados que desencadearam a(s) resposta(s) positiva(s), ou a Europol, e registar essa informação no processo individual. Não devem ser registadas outras informações além da referência às respostas positivas e à origem dos dados. [Alt. 191] 3-A. Durante uma consulta à SLTD, os dados utilizados pelo utilizador do ESP na sua consulta não devem ser partilhados com os proprietários dos dados da Interpol. [Alt. 192] 4. Para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, alínea f), no que diz respeito a um visto de longa duração emitido ou prorrogado, as consultas realizadas ao abrigo do n.o 2 do presente artigo devem comparar os dados pertinentes referidos no artigo 22.o-C, n.o 2, com os dados constantes do SIS, a fim de determinar se o titular é objeto de uma das seguintes indicações relativas a: [Alt. 193 — Não se aplica à versão portuguesa] a) Pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ou extradição; b) Pessoas desaparecidas; c) Pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial; d) Pessoas e objetos para efeitos de vigilância discreta ou, de controlo específico ou de controlo de verificação . [Alt. 194] Sempre que a comparação a que se refere o presente número comunicar uma ou mais respostas positivas, o VIS deve enviar uma notificação automática à autoridade central do Estado-Membro que iniciou o pedido e implementar as ações de seguimento adequadas O artigo 9.o-A, n.os 5-A, 5-B, 5-C e 5-D, e os artigos 9.o-C, 9.o-CA e 9.o-CB são aplicáveis mutatis mutandis, sob reserva das seguintes disposições específicas . [Alt. 195] 5. No que diz respeito à consulta dos dados do SES, ETIAS e VIS nos termos do n.o 2, as respostas positivas devem ser limitadas à indicação da recusa de uma autorização de viagem, de entrada ou de visto baseada em motivos de segurança. 6. Quando o visto de longa duração ou a autorização de residência forem emitidos ou prorrogados por uma autoridade consular de um Estado-Membro, é aplicável o artigo 9.o-A. [Alt. 196] 7. Sempre que a autorização de residência for emitida ou prorrogada ou quando o visto de longa duração for prorrogado por uma autoridade no território de um Estado-Membro, aplicam-se os seguintes requisitos: a) Tal autoridade deve verificar se os dados registados no processo individual correspondem aos dados presentes no VIS ou num dos sistemas de informação/bases de dados da UE consultados, nos dados da Europol ou nas bases de dados da Interpol nos termos do n.o 2; b) Se a resposta positiva, nos termos do n.o 2, estiver relacionada com os dados da Europol, informa-se a unidade nacional da Europol para proceder ao acompanhamento; c) Se os dados não corresponderem, e não tiver sido comunicada qualquer outra resposta positiva durante o tratamento automatizado nos termos dos n.os 2 e 3, a autoridade central deve apagar a falsa resposta positiva do processo de pedido; d) Se os dados corresponderem ou se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente, a autoridade deve tomar medidas quanto aos dados que desencadearam a resposta positiva nos termos do n.o 4, de acordo com os procedimentos, as condições e os critérios previstos na legislação da UE e nacional. [Alt. 197] Artigo 22.o-C Processo individual a criar para um visto de longa duração ou autorização de residência emitidos Um processo individual criado nos termos do artigo 22.o-A, n.o 1, deve conter os seguintes dados: 1. A autoridade que emitiu o documento, incluindo a sua localização; 2. Os seguintes dados do titular: a) Apelido; nome(s) próprio(s); data ano de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades atuais; sexo; data, local e país de nascimento; [Alt. 198] b) Tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem; c) Data de validade do documento de viagem; c-C) Autoridade que emitiu o documento de viagem; d) No caso dos menores, o apelido e o(s) nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce o poder paternal ou a tutela do titular; e) O apelido, nome próprio e endereço da pessoa singular ou o nome e endereço do empregador ou qualquer outra organização em que se baseie o pedido; f) Uma imagem facial do titular, sempre que possível, tirada no momento; [Alt. 199] g) Duas impressões digitais do titular, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável; 3. Os seguintes dados relativos ao visto de longa duração ou à autorização de residência emitidos: a) Informações relativas ao estado do processo com a indicação de que foi emitido um visto de longa duração ou uma autorização de residência; b) Local e data da decisão de emissão do visto de longa duração ou da autorização de residência; c) Tipo de documento emitido (visto de longa duração ou autorização de residência); d) Número de vistos de longa duração ou autorizações de residência emitidos; e) O termo do visto de longa duração ou da autorização de residência. Artigo 22.o-D Processo individual a criar em determinados casos de recusa de um visto de longa duração ou autorização de residência Caso tenha sido tomada a decisão de recusar um visto de longa duração ou uma autorização de residência por se considerar o requerente uma ameaça para a ordem pública, ou a segurança interna ou a saúde pública ou o requerente tiver apresentado documentos adquiridos de forma fraudulenta, falsificados, ou adulterados, a autoridade que recusou a sua emissão deve, sem demora, criar um processo individual com os seguintes dados: [Alt. 200] a) Apelido, apelido de nascimento [anterior(es) apelido(s)]; nome(s) próprio(s); sexo; data, local e país de nascimento; b) Nacionalidade atual e nacionalidade de nascimento; c) Tipo e número do documento de viagem, autoridade que o emitiu e datas de emissão e de termo de validade; d) No caso dos menores, o apelido e o(s) nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce o poder paternal ou a tutela do requerente; e) Apelido, nome próprio e endereço da pessoa singular em quem se baseia o pedido; [Alt. 201 — Não se aplica à versão portuguesa] f) Uma imagem facial do requerente, sempre que possível, tirada no momento; [Alt. 202] g) Duas impressões digitais do requerente, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável; h) Informações que indiquem que o visto de longa duração ou a autorização de residência foram recusados porque o requerente é considerado uma ameaça para a ordem pública, ou a segurança pública ou a saúde pública, ou porque o requerente apresentou documentos adquiridos de forma fraudulenta, falsificados ou adulterados; [Alt. 203] i) A autoridade que recusou o visto de longa duração ou a autorização de residência, incluindo a sua localização; j) Local e data da decisão de recusa do visto de longa duração ou da autorização de residência. Artigo 22.o-E Dados a adicionar para um visto de longa duração ou uma autorização de residência retirados 1. Caso tenha sido tomada a decisão de retirar uma autorização de residência ou um visto de longa duração ou de reduzir o seu período de validade, a autoridade responsável que tomou tal decisão acrescenta os seguintes dados ao processo individual: a) Informações sobre o estado do processo que indiquem que o visto de longa duração ou a autorização de residência foram retirados ou, no caso de um visto de longa duração, que o período de validade foi encurtado; b) Autoridade que retirou o visto de longa duração ou a autorização de residência ou encurtou o período de validade do visto de longa duração, incluindo a sua localização; c) Local e data da decisão; d) Nova data de termo da validade do visto de longa duração, se for caso disso; e) Número da vinheta autocolante, caso a redução do período de validade do visto implique nova vinheta autocolante. 2. O processo individual deve igualmente indicar o(s) motivo(s) de retirada do visto de longa duração ou da autorização de residência ou da redução do período de validade do visto de longa duração, em conformidade com o artigo 22.o-D, alínea h). Artigo 22.o-F Dados a adicionar para um visto de longa duração ou uma autorização de residência prorrogados Caso tenha sido tomada a decisão de prorrogar uma autorização de residência ou um visto de longa duração, a autoridade responsável pelos vistos que o/a prorrogou acrescenta os seguintes dados ao processo individual: a) Informações relativas ao estado do processo com a indicação de que foi prorrogado um visto de longa duração ou uma autorização de residência; b) A autoridade que prorrogou o visto de longa duração ou a autorização de residência, incluindo a sua localização; c) Local e data da decisão; d) No caso de um visto de longa duração, número da vinheta autocolante, caso a prorrogação do visto de longa duração assuma a forma de uma nova vinheta de visto; e) Termo do período prorrogado. Artigo 22.o-G Acesso a dados para verificação de vistos de longa duração e autorizações de residência nos pontos de passagem das fronteiras externas 1. Com o único objetivo de verificar a identidade do titular do documento e/ou a autenticidade e a validade do visto de longa duração ou da autorização de residência e se a pessoa não for considerada uma ameaça para a ordem pública, ou a segurança interna ou a saúde pública dos cidadãos de qualquer dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399, as autoridades competentes para efetuar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas nos termos desse regulamento devem ter acesso à pesquisa utilizando o número do documento em combinação com um ou vários dos dados indicados no artigo 22.o-C, n.o 2, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. [Alt. 204] 2. Se a pesquisa com os dados referidos no n.o 1 indicar que o VIS contém dados relativos ao titular do documento, deve ser concedido acesso ao sistema à autoridade de controlo das fronteiras competente para consultar os seguintes dados do processo individual, exclusivamente para os fins referidos no n.o 1: a) Informações relativas ao estado do visto de longa duração ou da autorização de residência, indicando se foi emitido, retirado ou prorrogado; b) Dados referidos no artigo 22.o-C, n.o 3, alíneas c), d) e e); c) Se aplicável, os dados referidos no artigo 22.o-E, n.o 1, alíneas d) e e); d) Se aplicável, os dados referidos no artigo 22.o-F, alíneas d) e e); e) Fotografias Imagens faciais , conforme referido no artigo 22.o-C, n.o 2, alínea f). [Alt. 205] Artigo 22.o-H Acesso aos dados para efeitos de verificação no interior do território dos Estados-Membros 1. Com o único objetivo de verificar a identidade do titular e a autenticidade e validade do visto de longa duração ou da autorização de residência ou se a pessoa não é uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública de qualquer dos Estados-Membros, as autoridades competentes para efetuar os controlos no território dos Estados-Membros, a fim de determinar se se cumprem as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros e, se for caso disso, as autoridades policiais, devem ter acesso à pesquisa utilizando o número do visto de longa duração ou da autorização de residência em combinação com um ou vários dos dados indicados no artigo 22.o-C, n.o 2, alíneas a), b) e c). [Alt. 206] 2. Se a pesquisa com os dados enumerados no n.o 1 revelar que o VIS contém dados relativos ao titular, a autoridade competente é autorizada a consultar os seguintes dados do processo individual e do(s) processo(s) associado(s), se for caso disso, em conformidade com o artigo 22.o-A, n.o 4, unicamente com as finalidades referidas no n.o 1: a) Informações relativas ao estado do visto de longa duração ou da autorização de residência, indicando se foi emitido, retirado ou prorrogado; b) Dados referidos no artigo 22.o-C, n.o 3, alíneas c), d) e e); c) Se aplicável, os dados referidos no artigo 22.o-E, n.o 1, alíneas d) e e); d) Se aplicável, os dados referidos no artigo 22.o-F, alíneas d) e e); e) Fotografias Imagens faciais , conforme referido no artigo 22.o-C, n.o 2, alínea f). [Alt. 207] Artigo 22.o-I Acesso aos dados para efeitos da determinação da responsabilidade pelos pedidos de proteção internacional 1. As autoridades competentes em matéria de asilo têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de proteção internacional, unicamente para efeitos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013. Se não for possível utilizar as impressões digitais do requerente de proteção internacional ou se a pesquisa com as impressões digitais falhar, realiza-se a pesquisa utilizando o número do visto de longa duração ou da autorização de residência em combinação com os dados indicados no artigo 22.o-C, n.o 2, alíneas a), b) e c). 2. Se a pesquisa com os dados enumerados no n.o 1 revelar que um visto de longa duração ou uma autorização de residência se encontra registado no VIS, a autoridade competente em matéria de asilo é autorizada a consultar os seguintes dados do processo de pedido e, no que se refere aos dados enumerados na alínea g), do(s) processo(s) de pedido associados do cônjuge e dos filhos, nos termos do artigo 22.o-A, n.o 4, unicamente com a finalidade referida no n.o 1: a) A autoridade que emitiu ou prorrogou o visto de longa duração ou a autorização de residência; b) Os dados referidos no artigo 22.o-C, n.o 2, alíneas a) e b); c) Tipo de documento; d) O período de validade do visto de longa duração ou de residência; f) Fotografias, conforme referido no artigo 22.o-C, n.o 2, alínea f); g) Os dados referidos no artigo 22.o-C, n.o 2, alíneas a) e b), do(s) processo(s) de pedido associado(s), relativos ao cônjuge e filhos. 3. A consulta do VIS nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo apenas é efetuada pelas autoridades nacionais designadas referidas no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*15). Artigo 22.o-J Acesso aos dados para analisar o pedido de proteção internacional 1. As autoridades competentes em matéria de asilo têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de proteção internacional, unicamente para análise de um pedido de proteção internacional, nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013. Se não for possível utilizar as impressões digitais do requerente de proteção internacional ou se a pesquisa com as impressões digitais falhar, realiza-se a pesquisa utilizando o número do visto de longa duração ou do documento de residência em combinação com os dados indicados no artigo 22.o-C, n.o 2, alíneas a), b) e c), ou uma combinação dos dados indicados no artigo 22.o-D, alíneas a), b), c) e f). 2. Se a pesquisa com os dados referidos no n.o 1 indicar que os dados relativos ao requerente de proteção internacional estão registados no VIS, a autoridade competente em matéria de asilo deve ter acesso à consulta, com o único objetivo referido no n.o 1, dos dados introduzidos no que respeita a qualquer visto de longa duração ou autorização de residência emitido, recusado, retirado ou cuja validade tenha sido prorrogada, conforme referido nos artigos 22.o-C, 22.o-D, 22.o-E e 22.o-F, relativamente ao requerente e ao(s) processos(s) de pedido associados do requerente, nos termos do artigo 22.o-A, n.o 3. 3. A consulta do VIS nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo apenas é efetuada pelas autoridades nacionais designadas referidas no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013. CAPÍTULO III-B PROCEDIMENTO E CONDIÇÕES DE ACESSO AO VIS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA LEI Artigo 22.o-K Autoridades designadas pelos Estados-Membros 1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades habilitadas a consultar os dados armazenados no VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves , nas circunstâncias adequadas e rigorosas referidas no artigo 22.o-N . Essas autoridades só podem consultar os dados de crianças com menos de 12 anos para protegerem as crianças desaparecidas e as crianças vítimas de crimes graves. [Alt. 208] 2. Cada Estado-Membro conserva uma lista estritamente limitada das autoridades designadas. Cada Estado-Membro notifica à eu-LISA e à Comissão as suas autoridades designadas e pode, a qualquer momento, alterar ou substituir a sua notificação. [Alt. 209] 3. Cada Estado-Membro designará um ponto central de acesso que terá acesso ao VIS. O ponto de acesso central deve verificar se se cumprem as condições estabelecidas no artigo 22.o-N para pedir o acesso ao VIS. A autoridade designada e o ponto central de acesso podem fazer parte da mesma organização se tal estiver previsto na legislação nacional, mas o ponto central de acesso age com total independência das autoridades designadas no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento. O ponto central de acesso é distinto das autoridades designadas e não recebe instruções das mesmas quanto ao resultado da verificação, que efetua de forma independente. Os Estados-Membros podem designar mais do que um ponto central de acesso de modo a refletir a sua estrutura organizativa e administrativa no cumprimento das respetivas obrigações constitucionais ou legais. 4. Cada Estado-Membro notifica à eu-LISA e à Comissão o seu ponto de acesso central e pode, a qualquer momento, alterar ou substituir a sua notificação. 5. A nível nacional, cada Estado-Membro conserva uma lista das unidades operacionais que integram as autoridades designadas e que estão autorizadas a solicitar o acesso aos dados armazenados no VIS através do ou dos pontos centrais de acesso. 6. Apenas o pessoal devidamente habilitado do ou dos pontos centrais de acesso pode aceder ao VIS, em conformidade com os artigos 22.o-M e 22.o-N. Artigo 22.o-L Europol 1. A Europol designa uma das suas unidades operacionais como «autoridade designada da Europol» e autoriza-a a solicitar o acesso ao VIS, através do ponto central de acesso designado do VIS referido no n.o 2, com vista a apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros na prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. 2. A Europol deve designar uma unidade especializada composta por funcionários do serviço devidamente autorizados para atuar como ponto central de acesso. O ponto central de acesso verifica se estão reunidas as condições para solicitar o acesso ao VIS estabelecidas no artigo 22.o-P. O ponto central de acesso deve agir de forma plenamente independente no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, e não recebe instruções da autoridade designada da Europol referida no n.o 1 quanto ao resultado da verificação. [Alt. 210] Artigo 22.o-M Procedimento de acesso ao VIS para efeitos de aplicação da lei 1. As unidades operacionais referidas no artigo 22.o-K, n.o 5, devem enviar um pedido fundamentado, por via eletrónica ou por escrito, aos pontos centrais de acesso referidos no artigo 22.o-K, n.o 3, para acesso aos dados armazenados no VIS. Após a receção do pedido de acesso, o(s) ponto(s) de acesso central deve(m) verificar se se cumprem as condições de acesso referidas no artigo 22.o-N. Se as condições de acesso estiverem preenchidas, o(s) ponto(s) central(ais) de acesso trata(m) os pedidos. Os dados do VIS disponibilizados devem ser transmitidos às unidades operacionais referidas no artigo 22.o-K, n.o 5, por forma a não comprometer a segurança dos dados. 2. Em casos de urgência excecional, quando seja necessário impedir um perigo iminente para a vida de uma pessoa associado a um crime de terrorismo ou outro crime grave, o ou os pontos centrais de acesso devem tratar imediatamente o pedido e só verificar posteriormente se estão preenchidas todas as condições previstas no artigo 22.o-N, inclusivamente se existiu de facto um caso de urgência. A verificação posterior é efetuada sem demora indevida, e em todo o caso no prazo máximo de sete dias úteis, após o tratamento do pedido. 3. Se a verificação posterior determinar que o acesso aos dados do VIS não se justificava, todas as autoridades que acederam aos referidos dados devem apagar imediatamente as informações obtidas a partir do VIS e informar os pontos centrais de acesso do apagamento. [Alt. 211] Artigo 22.o-N Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros 1. Sem prejuízo do artigo 22.o do Regulamento 2018/XX [sobre interoperabilidade (fronteiras e vistos)], As as autoridades designadas podem ter acesso ao VIS para efeitos de consulta se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: [Alt. 212] a) O acesso à consulta é necessário e proporcionado para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves; b) O acesso para efeitos de consulta é necessário e proporcionado num caso específico; c) Existem motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do VIS contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer dos crimes em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento; c-A) No caso de pesquisas com impressões digitais, foi lançada uma pesquisa prévia no sistema automatizado de identificação por impressões digitais dos outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI, sempre que as comparações de impressões digitais estejam tecnicamente disponíveis, e essa pesquisa foi totalmente concluída ou não ficou totalmente concluída no prazo de 24 horas após ter sido lançada. [Alt. 213] d) Nos casos em que tiver sido lançada uma consulta do CIR em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento n.o 2018/XX [relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos) ], a resposta recebida, tal como referido no n.o 5 do [artigo 22.o do Regulamento 2018/XX [sobre interoperabilidade (fronteiras e vistos)] revelar que os dados estão armazenados no VIS. [Alt. 214] 2. Não é necessário preencher a condição prevista no n.o 1, alínea d), no que se refere a situações em que o acesso ao VIS é necessário enquanto ferramenta para consultar o histórico das viagens ou dos períodos de estada autorizada no território dos Estados-Membros de um suspeito conhecido, de um autor conhecido, ou de uma vítima presumível conhecida de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. 3. A consulta do VIS é limitada à busca com qualquer um dos seguintes dados constantes do processo de pedido ou do processo individual: [Alt. 215] a) Apelido(s), nome ou nomes próprios, data ano de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades e/ou sexo; [Alt. 216] b) Tipo e número do documento ou documentos de viagem, código de três letras do país emissor e data do termo do período de validade do documento de viagem; c) Número da vinheta do visto ou número do visto de longa duração ou documento de residência e o período de validade do visto, do visto de longa duração ou do documento de residência, conforme aplicável; d) Impressões digitais, incluindo impressões digitais latentes; e) Imagem facial. 3-A. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade, disponibilidade, prontidão e fiabilidade da tecnologia necessária para utilizar imagens faciais para identificar uma pessoa. [Alt. 217] 3-B. A imagem facial referida no n.o 3, alínea e), não deve ser o único critério de pesquisa. [Alt. 218] 4. A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso aos dados enumerados no presente número n.o 3 , bem como a quaisquer outros dados extraídos do processo de pedido ou do processo individual, nomeadamente os dados introduzidos relativos a qualquer documento emitido, recusado, anulado, revogado ou prorrogado. O acesso aos dados referidos no artigo 9.o, n.o 4, alínea l), registados no processo de pedido apenas será concedido se a consulta desses dados for explicitamente solicitada, mediante pedido fundamentado e aprovado por verificação independente. [Alt. 219] Artigo 22.o-O Acesso ao VIS para identificação de pessoas em circunstâncias específicas Em derrogação do artigo 22.o-N, n.o 1, as autoridades designadas não são obrigadas a cumprir as condições estabelecidas nesse número para aceder ao VIS para identificar pessoas , especialmente crianças, desaparecidas, sequestradas ou identificadas como vítimas de tráfico de seres humanos e relativamente às quais existem motivos razoáveis sérios para considerar que a consulta dos dados do VIS ajudará a sua identificação e/ou e contribuirá para investigar casos específicos de tráfico de seres humanos. Nestas circunstâncias, as autoridades designadas podem realizar pesquisas no VIS com as impressões digitais dessas pessoas. [Alt. 220] Caso as impressões digitais dessas pessoas não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 9.o, alíneas a) e b) artigo 9.o, n.o 4, alíneas a) e b), ou no artigo 22.o-C, n.o 2, alíneas a) e b) . [Alt. 221] A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso a todos os dados referidos no artigo 9.o nos artigos 9.o, 22.o-C ou 22.o-D , bem como aos dados indicados no artigo 8.o, n.os 3 e 4 , no artigo 22.o-A, n.o 3 . [Alt. 222] Artigo 22.o-P Procedimento e condições de acesso aos dados do VIS pela Europol 1. A Europol tem acesso à consulta do VIS se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A consulta é necessária e proporcionada a fim de apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros para efeitos da prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo mandato da Europol; b) A consulta é necessária e proporcionada num caso específico; c) Existem motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do VIS contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer dos crimes em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento; d) Nos casos em que tiver sido lançada uma consulta do CIR em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento n.o 2018/XX [relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos) ], a resposta recebida, tal como referido no artigo 22.o, n.o 3, do regulamento revelar que os dados estão armazenados no VIS. 2. As condições estabelecidas no artigo 22.o-N, n.os 2, 3 e 4, são aplicáveis em conformidade. 3. A autoridade designada da Europol pode apresentar um pedido fundamentado, por via eletrónica, para a consulta de todos os dados ou de um conjunto específico de dados armazenados no VIS ao ponto central de acesso da Europol referido no artigo 22.o-K, n.o 3 artigo 22.o-L, n.o 2 . Após a receção de um pedido de acesso, o ponto central de acesso da Europol verifica se as condições de acesso referidas nos n.os 1 e 2 estão preenchidas. Se todas as condições de acesso estiverem preenchidas, o pessoal devidamente autorizado do(s) ponto(s) central(is) de acesso deve tratar os pedidos. Os dados VIS disponibilizados devem ser transmitidos às unidades operacionais referidas no artigo 22.o-L, n.o 1, por forma a não comprometer a segurança dos dados. [Alt. 223] 4. O tratamento das informações obtidas pela Europol na sequência da consulta dos dados do VIS está sujeito à autorização do Estado-Membro de origem. Essa autorização é obtida através da unidade nacional Europol desse Estado-Membro. Artigo 22.o-Q Registo e documentação 1. Os Estados-Membros e a Europol asseguram que todas as operações de tratamento de dados resultantes de pedidos de acesso a dados do VIS em conformidade com o capítulo III-C capítulo III-B são registadas ou ficam documentadas, para efeitos da verificação de controlo da admissibilidade do pedido e de controlo da licitude do tratamento de dados e da integridade e segurança dos dados e possíveis impactos sobre os direitos fundamentais , e para efeitos de autocontrolo. Os registos ou documentos devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e ser apagados dois anos após a sua criação, exceto se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início. [Alt. 224] 2. O registo ou a documentação devem indicar, em todos os casos: a) A finalidade exata do pedido de acesso aos dados do VIS, incluindo a infração terrorista ou outra infração penal grave em causa e, em relação à Europol, a finalidade exata do pedido de acesso; b) A referência do processo nacional; c) A data e a hora exatas do pedido de acesso ao Sistema Central do VIS pelo ponto central de acesso; d) O nome da autoridade que solicitou o acesso para consulta; e) Se for caso disso, a decisão tomada no que diz respeito à verificação ex post; f) Os dados utilizados para a consulta; g) Em conformidade com as disposições nacionais ou com o Regulamento (UE) 2016/794 ou , se for caso disso, o Regulamento (UE) 2018/1725, o identificador pessoal único do funcionário que efetuou a pesquisa e do funcionário que ordenou a pesquisa. [Alt. 225] 3. Os registos e a documentação só podem ser utilizados para controlar a licitude do tratamento dos dados e o impacto sobre os direitos fundamentais e assegurar a integridade e a segurança dos dados. Só os registos que não contenham dados pessoais podem ser utilizados para o acompanhamento e a avaliação previstos no artigo 50.o do presente regulamento. A autoridade de controlo criada nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680, que é responsável pela verificação da admissibilidade do pedido e pelo controlo da licitude do tratamento dos dados e da integridade e segurança dos dados, tem acesso a esses registos, a seu pedido, para efeitos do desempenho das suas funções. [Alt. 226] Artigo 22.o-R Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas de um Estado-Membro em relação ao qual o presente regulamento ainda não produz efeitos 1. O acesso ao VIS para consulta por parte das autoridades designadas de um Estado-Membro em relação ao qual o presente regulamento ainda não produz efeitos é efetuado quando se cumprem as seguintes condições: a) O acesso encontra-se dentro do âmbito das respetivas competências; b) O acesso é feito nas mesmas condições que as referidas no artigo 22.o-N, n.o 1; c) O acesso é precedido de um pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via eletrónica, à autoridade designada do Estado-Membro ao qual o presente regulamento é aplicável; essa autoridade deve solicitar seguidamente ao(s) ponto(s) central(is) nacional(is) de acesso que consulte(m) o VIS. 2. O Estado-Membro em relação ao qual o presente regulamento ainda não produza efeitos disponibiliza as suas informações sobre vistos aos Estados-Membros aos quais é aplicável este regulamento, mediante pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via eletrónica, nas condições estabelecidas no artigo 22.o-N, n.o 1. Artigo 22.o-R-A Proteção dos dados pessoais consultados em conformidade com o capítulo III-B 1. Cada Estado-Membro deve assegurar que o direito nacional e as disposições regulamentares e administrativas adotadas ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/680 sejam igualmente aplicáveis ao acesso ao VIS pelas suas autoridades nacionais ao abrigo do presente capítulo, nomeadamente no que diz respeito aos direitos das pessoas cujos dados são consultados. 2. A autoridade de controlo referida no artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680 deve controlar a licitude do acesso aos dados pessoais pelos Estados-Membros em conformidade com o presente capítulo, incluindo a sua transmissão para e a partir do VIS. O artigo 41.o, n.os 3 e 4, do presente regulamento, são aplicáveis em conformidade. 3. O tratamento de dados pessoais pela Europol nos termos do presente regulamento deve ser realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 e controlado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 4. Os dados pessoais acedidos no VIS em conformidade com o presente capítulo só devem ser tratados para fins de prevenção, deteção ou investigação do caso específico relativamente ao qual os dados tenham sido solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol. 5. A eu-LISA, as autoridades designadas, os pontos centrais de acesso e a Europol devem conservar os registos das pesquisas referidos no artigo 22.o-Q, a fim de permitir que a autoridade de controlo referida artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680 e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados verifiquem se o tratamento dos dados respeita as regras de proteção de dados nacionais e da União. Com a exceção dos dados detidos para esse fim, os dados pessoais e os registos das pesquisas devem ser apagados de todos os ficheiros nacionais e da Europol após 30 dias, salvo se esses dados e registos forem necessários para efeitos de uma investigação criminal específica em curso para a qual os dados tenham sido solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol. ». [Alt. 227] (*15) Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011, que cria uma Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1)."