PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/48

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre a revisão do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial»

[COM(2009) 175 final]

(2010/C 255/08)

Relator: Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER

Em 21 de Abril de 2009, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o

Livro Verde sobre a revisão do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

COM(2009) 175 final.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 17 de Novembro de 2009, sendo relator Bernardo Hernández Bataller.

Na 458.a reunião plenária de 16 e 17 de Dezembro de 2009 (sessão de 16 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 174 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE partilha a opinião da Comissão de proceder à supressão do exequatur para facilitar a livre circulação de decisões judiciais no mercado interno e a aplicação das mesmas aos cidadãos e às empresas.

1.2 O CESE considera oportuno o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 às decisões administrativas e solicita, por isso, à Comissão que proceda à análise necessária para suprimir os obstáculos existentes actualmente.

1.3 Considera igualmente importante a adopção de medidas que facilitem a utilização transnacional da arbitragem, defendendo o estabelecimento de uma norma de conflitos supranacional e uniforme em matéria de validade das convenções de arbitragem com conexão à lei do Estado do lugar de arbitragem. Tal não deve, porém, alterar o modo de funcionamento da Convenção de Nova Iorque, ou deve, no mínimo, ter esta convenção em conta quando da adopção de novas medidas.

1.4 Uma estratégia comum de carácter supranacional que estabeleça regras claras e precisas em matéria de competência internacional reforçará a protecção jurídica dos cidadãos e garantirá a aplicação harmoniosa da legislação comunitária de carácter vinculativo. Para tal, devem ser incluídas regras para os requeridos domiciliados em países terceiros e regras de competência subsidiária, adoptadas medidas para impedir o recurso ao tribunal mais favorável e fomentada a utilização de cláusulas-tipo de eleição do foro.

1.5 Há igualmente que adoptar normas que promovam a segurança jurídica e reduzam os elevados custos acarretados pela possibilidade de duplicação de litígios em matéria de propriedade intelectual apresentados junto dos tribunais nacionais.

1.6 No atinente aos processos judiciais que clarificam direitos protectores e vinculativos, como por exemplo os decorrentes do contrato de trabalho ou das relações de consumo, será necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 44/2001 de forma a permitir a acumulação de acções judiciais e possibilitar as acções colectivas perante os tribunais de justiça.

2. Introdução

2.1 Entre os objectivos do Tratado da União Europeia figura «manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça» e no artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece-se que as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, e na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno, incluirão «o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial, incluindo as decisões extrajudiciais».

2.2 O Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, tornou o princípio do reconhecimento mútuo (1) das decisões judiciais numa verdadeira pedra angular da cooperação judiciária na União Europeia, tanto em matéria civil como penal.

2.3 Com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em Fevereiro de 2003, o processo de decisão constante do artigo 67.o é substituído pela deliberação por maioria qualificada e pelo processo de co-decisão no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil, excepto em direito de família.

A Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial constitui um contributo muito positivo para o acervo comunitário.

2.4.1 A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a Convenção e a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão tornaram possível a aprovação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), sobre o qual o CESE já emitiu parecer (3), defendendo a pertinência de um instrumento comunitário que substituísse a Convenção.

2.4.2 O Regulamento (CE) n.o 44/2001 estabelece regras uniformes para resolver os conflitos de competência e facilitar a livre circulação das decisões, transacções judiciais e actos autênticos com força executória na União Europeia. Já demonstrou ser um instrumento vital na realidade processual civil e comercial transfronteiriça.

2.4.3 Inicialmente, a Dinamarca não participava na cooperação judiciária em matéria civil. Presentemente, o regulamento está em vigor na Dinamarca desde 1 de Julho de 2007, em virtude do acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4).

2.4.4 O Tratado de Lisboa facilitará a actuação a nível europeu no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, generalizando a aplicação do método comunitário (5), com a aprovação por maioria qualificada das propostas apresentadas pela Comissão e promovendo o protagonismo do Parlamento Europeu, o controlo democrático pelos parlamentos nacionais e o papel de controlo da legalidade do Tribunal de Justiça.

3. O Livro Verde da Comissão

3.1 O artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 estabelece que, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor, a Comissão deve apresentar um relatório relativo à aplicação do regulamento, acompanhando-o de propostas destinadas a adaptar o mesmo.

3.2 O Livro Verde contém uma série de propostas relativas aos aspectos que a Comissão considera mais essenciais, reflectindo a experiência na aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

3.3 O Livro Verde pretende lançar um debate público sobre a supressão do exequatur (6), a aplicação do regulamento na ordem jurídica internacional, a eleição do foro, a propriedade industrial, a litispendência e acções conexas, as medidas provisórias, a interface entre o regulamento e a arbitragem, o âmbito de aplicação e a competência.

3.4 O Livro Verde também refere o reconhecimento e a execução e, em especial, a livre circulação de actos autênticos, que foi solicitada pela resolução do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2008, e a possibilidade de utilizar um formulário uniforme comum na fase de execução.

4. Observações na generalidade

4.1 O Regulamento (CE) n.o 44/2001 demonstrou ser um instrumento jurídico vital na realidade processual e comercial. O CESE partilha o mesmo ponto de vista do Conselho e da Comissão de que as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil são necessárias para o bom funcionamento do mercado interno.

4.2 O debate proposto pela Comissão revela-se pertinente à luz da experiência acumulada na aplicação do regulamento nos últimos anos. Trata-se de melhorar o direito fundamental das pessoas à acção, direito consagrado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e no artigo 65.o do Tratado CE, constituindo, por seu turno, um princípio geral do Direito reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A supressão do exequatur em relação a todas as decisões tomadas pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros em matéria civil e comercial é plenamente coerente com o objectivo de garantir a sua eficácia e de preservar a segurança jurídica no âmbito do mercado interno e o direito fundamental de acesso ao processo (7) e à instauração de acção judicial, reconhecidos no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 47.o, n.o 1, da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais (8).

4.3.1 Tal está, portanto, em conformidade com a cláusula de subsidiariedade prevista implicitamente no primeiro parágrafo do artigo 65.o do Tratado CE, que estabelece que as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça só podem ser adoptadas se forem necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

4.3.2 Por um lado, e no que diz respeito aos requisitos para que uma decisão adquira força executória supranacional, as garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003 (Bruxelas II-A), talvez sejam suficientemente adequadas, na medida em que os artigos 41.o e 42.o concedem força executiva directa às decisões em matéria de direito de visita e regresso de menores quando haja em ambos os casos duas garantias: que as decisões sejam executórias na sua origem e que tenham obtido a certificação correspondente no Estado-Membro de origem (9).

4.3.3 Neste sentido, o único impedimento que se podia colocar seria outro órgão diferente ter proferido posteriormente outra decisão executória, algo que seria muito excepcional no âmbito da alteração ao Regulamento (CE) n.o 44/2001 prevista pela Comissão.

4.3.4 Por outro lado, e em relação à salvaguarda dos direitos de defesa, uma interpretação conforme ao princípio de reconhecimento mútuo permitirá ao tribunal onde foi instaurada a acção aplicar as mesmas regras que são de aplicação a nível nacional aos casos de notificação a estrangeiros ou nacionais não residentes, desde o início do processo.

4.3.5 Em caso de ausência de tais disposições ou de manifesta inadequação das normas existentes relativas ao direito a um processo justo (por exemplo, a compreensão linguística, a fiabilidade dos meios de transmissão e recepção da acção, etc.) seria oportuno estabelecer regras subsidiárias de garantia na legislação supranacional.

4.3.6 Não obstante, o CESE defenderia um processo de revisão supranacional mais harmonizado em matéria civil e comercial, desde que a defesa dispusesse de uma via de recurso a posteriori (reapreciação excepcional) como salvaguarda.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (10), o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 44/2001 em vigor não só unifica as regras de competência para os litígios intracomunitários, mas também para os que contenham um elemento estrangeiro, incluindo as situações em que o requerido não se encontra domiciliado num Estado-Membro.

4.4.1 Assim, seria possível estabelecer regras de competência especiais que ofereceriam um quadro supranacional para este caso, ao contrário do que acontece actualmente, como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 que remete a decisão para os tribunais nacionais, ainda que estas regras estivessem sujeitas às excepções previstas nos artigos 22.o e 23.o do mesmo regulamento.

No atinente à introdução de «regras de competência subsidiária», as três actualmente em análise parecem adequadas:

— a competência com base no exercício de actividades, caso o litígio diga respeito às mesmas (já existe uma disposição semelhante no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, que confere a competência ao Estado onde se situa o centro dos interesses principais do devedor);

— a competência com base na localização dos bens que são reclamados para satisfazer uma dívida; e

— por último, a competência com base num forum necessitatis (11), que deverá respeitar escrupulosamente os termos em que o Direito Internacional reconhece o princípio da territorialidade objectiva (12), os quais sublinham o dever de provar a adequação da remissão para uma determinada competência.

4.5.1 O carácter excepcional da utilização das regras do forum necessitatis reflecte-se, entre outras disposições, no artigo 7.o do Regulamento n.o 4/2009 (13) que faculta a competência a um Estado-Membro para resolver um litígio sempre que não exista competência reconhecida a outro Estado-Membro à luz do regulamento e que não seja possível conduzi-lo num Estado terceiro com o qual o litígio esteja estreitamente relacionado.

4.5.2 Não obstante, no atinente ao alargamento do âmbito de aplicação das regras, face ao risco de existência de acções paralelas se forem estabelecidas regras uniformes em matéria de acções contra requeridos de países terceiros, essas regras uniformes supranacionais devem restringir-se aos seguintes casos processuais:

— quando as partes concluíram um acordo exclusivo de eleição do foro a favor dos tribunais de um país terceiro;

— quando o litígio é abrangido, por outro motivo, pela competência exclusiva dos tribunais de um país terceiro; ou

— quando uma acção paralela já foi instaurada num país terceiro.

No que diz respeito ao reconhecimento e execução das decisões de órgãos judiciários de países terceiros com competência exclusiva num litígio, é necessário estabelecer um procedimento supranacional uniforme que evite os custos e as perdas de tempo associados às diferenças actualmente existentes entre os regimes. Trata-se, nomeadamente, de estabelecer um regime comum sobre as condições a preencher para reconhecimento das decisões dos tribunais de países terceiros, um aspecto que o CESE considera importante.

4.6.1 Neste sentido, com base no parecer 1/2003 do TJCE, é reconhecida à União Europeia a competência exclusiva para assinar as convenções internacionais pertinentes, tanto a nível bilateral como unilateral, e, por isso, considera-se apropriado o estabelecimento de um procedimento supranacional uniforme.

4.7 Litispendência

4.7.1 Como se sabe, a regra de litispendência prevê que, no caso de haver duas acções com um mesmo objecto e sobre feitos idênticos que sejam examinadas por dois tribunais diferentes, o tribunal a que se tenha recorrido em último lugar deverá declarar-se incompetente para apreciar a acção em favor do outro tribunal.

4.7.2 No que se refere ao estabelecimento de regras supranacionais que assegurem a eficácia dos acordos de eleição do foro concluídos entre as partes no caso de existirem acções paralelas, razões de eficácia, celeridade e segurança jurídica parecem aconselhar a modificação, no regulamento, da regra de litispendência, com a salvaguarda de uma obrigação de comunicação e cooperação directas entre as duas competências pertinentes.

4.7.3 A criação de um mecanismo de cooperação e de comunicação entre os tribunais envolvidos e da obrigação de o tribunal que declinou a competência reapreciar a acção caso o tribunal onde a acção foi instaurada em primeiro lugar se declare incompetente teria um impacto positivo pois, desta forma, seriam evitados conflitos de competência negativos como o existente no Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (14).

4.7.4 Neste sentido, a «litispendência com salvaguardas» permitiria estabelecer um prazo-limite dentro do qual a jurisdição competente, por ordem cronológica, em aplicação da regra da «prioridade no tempo», deverá pronunciar-se quanto à sua competência e, caso a mantenha, terá a obrigação de comunicar ao outro tribunal informações regulares sobre o andamento do processo, de acordo com outros prazos vinculativos.

O estabelecimento de uma «regra de diligência», que obrigasse os tribunais a comunicar pontualmente os desenvolvimentos importantes a dois ou mais órgãos jurisdicionais que se encontrassem em situação de litispendência sobre um mesmo assunto e que se tivessem declarado exclusivamente competentes, reforçaria de forma inequívoca a segurança jurídica.

4.8.1 Por último, o CESE considera que uma cláusula-tipo de eleição do foro, de carácter supranacional incluída no Regulamento (CE) n.o 44/2001, facilitaria aos cidadãos e às empresas o acesso à instauração de acções, porque evitaria a insegurança em torno da validade do acordo de eleição do foro com vista a evitar, através das medidas necessárias, o recurso ao tribunal mais favorável.

4.9 Medidas cautelares

4.9.1 Em relação às medidas cautelares, é também oportuna uma revisão de alguns aspectos dos artigos 31.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 em vigor, especialmente se tais medidas forem requeridas às autoridades judiciais de um Estado-Membro, mesmo que um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer da questão de fundo.

4.9.2 Tendo em conta que as medidas cautelares só podem ser ordenadas por um tribunal para proteger a situação processual de quem as requer quando, em geral na maioria dos Estados-Membros, estão preenchidas duas condições – fumus boni iuris e periculum in mora (15) – e a fim de evitar o abuso do direito, seria conveniente introduzir algumas restrições a essa alternativa.

4.9.3 Primeiro, a obrigação do tribunal ao qual foi submetido o pedido de comunicar com o tribunal competente sobre a essência do litígio e, uma vez avaliada esta informação, decidir sobre a pertinência da sua aprovação, tendo como principal referência a boa conclusão da acção.

4.9.4 Segunda, a obrigação de quem requer as medidas cautelares ou provisórias de depositar uma fiança cujo montante será fixado de forma prudencial pelo órgão jurisdicional competente em função da magnitude da essência da acção e do seu necessário efeito dissuasor para evitar abusos do direito.

4.9.5 Nos casos em que há apenas uma obrigação de actuação e noutros casos semelhantes que não impliquem o pagamento de um montante líquido devido e exigível, a isenção de fiança poderia ser regulada mediante a apreciação factual pelo juiz das circunstâncias concorrentes, a fim de evitar obstáculos à obtenção de protecção jurisdicional.

4.10 Supressão do exequatur

4.10.1 A opção de não reconhecimento mantém-se, baseada em condições específicas definidas no artigo 34.o do regulamento, referentes à ordem pública, à impossibilidade de defesa das partes envolvidas e à incompatibilidade das decisões.

4.10.2 Estas circunstâncias concedem algum poder discricionário aos tribunais difícil de controlar e, obviamente, contribuem para a insegurança jurídica, assim como para possíveis atrasos indevidos nos processos.

4.10.3 Por outro lado, parece aceitável que, se o exequatur na concessão da execução das medidas provisórias for suprimido, a adaptação necessária ao artigo 47.o do regulamento em questão se inspire no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 (13) em vigor, designadamente uma cópia da decisão, um extracto da decisão traduzida com o formulário correspondente.

4.10.4 Uma vez que as alterações previstas no regulamento pretendem contribuir para a aplicação geral do princípio de reconhecimento mútuo no seu âmbito de aplicação, não parece coerente que se continue a distinguir entre «reconhecimento» e «execução».

4.10.5 Seria, por isso, desejável a sua supressão ou uma revisão cuidadosa das condições para a sua aplicação.

4.10.6 Além disso, se se pretende que o «reconhecimento» das decisões abarque todo o âmbito civil e comercial, será necessário alterar o conteúdo do artigo 1.o em vigor de forma a alargar o seu âmbito de aplicação às decisões administrativas, dado que isso significaria que os cidadãos e as empresas beneficiariam mais do funcionamento do mercado interno.

4.10.7 Esta observação aplica-se igualmente à proposta de incluir no regulamento a cobrança de sanções pecuniárias aos devedores e das sanções impostas pelos tribunais ou autoridades fiscais dos Estados-Membros.

4.10.8 Para simplificar os trâmites e agilizar as execuções, o acesso à justiça pode ser melhorado mediante um formulário uniforme comum, disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade, de que conste um extracto da decisão.

4.10.9 Assim, seria possível reduzir os custos da execução mediante a supressão do requisito relativo à indicação de um domicílio ou de um representante ad litem, tornado obsoleto no seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (16).

4.11 Acto autêntico europeu

4.11.1 Inicialmente, o artigo 50.o da Convenção de Bruxelas fazia referência aos «actos autênticos (…) que (…) tenham força executiva», sendo essa disposição interpretada pelo TJCE (17) no sentido de actos executórios por força do direito do Estado de origem, cuja autenticidade foi estabelecida por uma autoridade pública ou por qualquer outra autoridade habilitada por esse Estado a fazê-lo.

4.11.2 No Regulamento (CE) n.o 44/2001, esse conceito foi incluído no artigo 57.o. Todavia, o Parlamento solicitou à Comissão que iniciasse os trabalhos relativos a um acto autêntico europeu.

4.11.3 O CESE defende que a Comissão deve dar início aos trabalhos necessários para abordar a questão da livre circulação de actos autênticos, que poderão levar ao estabelecimento de um acto autêntico europeu.

4.12 Defesa dos consumidores

4.12.1 De acordo com o Considerando (13) do Regulamento (CE) n.o 44/2001, no respeitante aos contratos de consumo, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral. Este critério foi confirmado pela jurisprudência do TJCE (18).

4.12.2 O Comité partilha as preocupações da Comissão expressas nos considerandos do regulamento e da jurisprudência do TJCE, na medida em que sempre foi a favor de manter um elevado nível de protecção dos consumidores, que devem ser abrangidos por normas protectoras e vinculativas.

4.12.3 Por razões de coerência da ordem jurídica comunitária, seria conveniente harmonizar a redacção do artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) e b) do regulamento e as definições de contrato de crédito aos consumidores e de contrato de crédito ligado apresentadas no artigo 3.o, alíneas c) e n) da Directiva 2008/48/CE (19).

4.12.4 Por último, no que diz respeito às acções colectivas, este tipo de acção procura reduzir os custos processuais que normalmente acabam por dissuadir o consumidor de intentar uma acção contra um empresário domiciliado noutro Estado-Membro, em especial, as despesas associadas a litígios fora do seu domicílio habitual e, em caso de ter de litigar perante o seu próprio juiz, as despesas decorrentes da necessidade de ter de executar a fortiori a decisão noutro Estado-Membro.

4.12.5 Dado que com o actual regulamento (artigo 6.o, n.o 1) não é possível acumular acções, especialmente acções de vários requerentes contra o mesmo requerido perante os tribunais de um Estado-Membro, será necessário alterar esta disposição do regulamento de forma a facilitar as acções colectivas dos consumidores e as acções por danos e prejuízos por incumprimento das normas comunitárias da concorrência, sobre as quais o CESE já se pronunciou favoravelmente.

4.13 Propriedade intelectual

4.13.1 Embora a Directiva 2004/48/CE (20) relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual tenha por objectivo aproximar determinadas questões processuais, são necessárias normas supranacionais para colmatar a falta de segurança jurídica e reduzir os elevados custos gerados pela possibilidade de duplicação perante os tribunais nacionais.

4.13.2 Por isso, o CESE considera que devem ser adoptadas medidas para impedir a contrafacção de marcas e insta a Comissão e os Estados-Membros a concretizarem a Convenção sobre a Patente Europeia, no pleno respeito da pluralidade linguística.

4.14 Arbitragem

4.14.1 O CESE tem para si que, na reforma do Regulamento (CE) n.o 44/2001, se deviam adoptar medidas adequadas para garantir que as decisões podem circular livremente na Europa e impedir acções paralelas.

4.14.2 Concretamente, com a supressão (parcial) da exclusão da arbitragem do âmbito de aplicação do regulamento:

— seriam permitidas medidas cautelares em apoio da arbitragem;

— seria permitido o reconhecimento das decisões sobre a validade de uma convenção de arbitragem; e

— seria facilitado o reconhecimento e a execução das decisões que integram uma decisão arbitral.

4.14.3 O CESE concorda com a adopção de medidas que facilitem a utilização transnacional da arbitragem, defendendo o estabelecimento de uma norma de conflitos supranacional e uniforme em matéria de validade das convenções de arbitragem com conexão à lei do Estado do lugar de arbitragem.

4.14.4 De qualquer dos modos, o CESE é da opinião de que seria mais conveniente não alterar o modo de funcionamento da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 1958, ou que, no mínimo, se devia ter esta convenção em conta quando da adopção de novas medidas.

4.15 Alargamento do âmbito de aplicação das decisões administrativas

4.15.1 O CESE está ciente de que o Regulamento (CE) n.o 44/2001 só se aplica às decisões em matéria civil e comercial. Não obstante, considera que para o bom funcionamento do mercado interno, a Comissão e os Estados-Membros deveriam examinar as possibilidades de alargar o âmbito de aplicação material deste regulamento a decisões administrativas definitivas, segundo procedimentos que considerem oportunos, incluindo o previsto no artigo 309.o do Tratado CE.

Bruxelas, 16 de Dezembro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Mario SEPI

(1) O princípio do reconhecimento mútuo garante a livre circulação de decisões judiciais sem ser necessário harmonizar as regras processuais dos Estados-Membros.

(2) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(3) JO C 117 de 16.4.2000, p. 51.

(4) JO L 299 de 16.11.2005, p. 61.

(5) O método comunitário funda-se na ideia de que se defende melhor o interesse geral dos cidadãos quando as instituições comunitárias desempenham plenamente o seu papel no processo de decisão, no respeito do princípio da subsidiariedade.

(6) O exequatur é o procedimento que tem por objectivo decidir da possibilidade de reconhecer uma decisão judicial proferida em território estrangeiro e permitir a sua execução num Estado distinto daquele que a proferiu.

(7) O acesso ao processo faz parte do direito constante do artigo 6.o, n.o 1, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ver os acórdãos Golder, de 21.2.1975, pt. 28 a 31, e o acórdão Dewer, entre outros).

(8) JO C 364 de 18.12.2000.

(9) Também neste contexto, ver os Regulamentos (CE) n.o 4/2009, n.o 1896/2006 e n.o 861/2007.

(10) Acórdão de 1.3.2005 proferido no Processo C-281/02, OWUSU, e parecer 1/03 de 7 de Fevereiro de 2006, pp. 143-145.

(11) Significa que um tribunal reconhecerá a competência assumida por um tribunal estrangeiro se, na sua opinião, esse tribunal tiver assumido essa mesma competência para evitar uma denegação de justiça, por não existir um tribunal competente. Trata-se mais de uma questão de acesso à justiça do que do reconhecimento de decisões.

(12) Por exemplo, nos acórdãos do TJI de 7 de Setembro de 1927, no Processo Lótus, e de 5 de Fevereiro de 1970, no Processo Barcelona Traction.

(13) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

(14) JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.

(15) As medidas cautelares pressupõem, em princípio, a aprovação antecipada, e por vezes parcial, de um pedido antes de proferido o acórdão. Segundo a doutrina processual clássica (ver, como exemplo, Calamandrei, Introdução ao estudo sistemático das providências cautelares), a adopção dessas medidas devia depender da satisfação das duas condições, a aparente justeza do mérito (fumus boni iuris) e o risco de não execução da finalidade legítima do recurso (periculum in mora). O TJCE também integrou essa doutrina no acórdão do presidente do Tribunal, de 19.7.1995, Comissão/Atlantic Container Line e outros (Processo C-149/95), no acórdão do presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 30.6.1999, Pfizer Animal Health/Conselho (Processo T-13/99) e Processos Factortame, de 19 de Junho de 1990, e no acórdão do presidente do Tribunal de Justiça, de 28.6.1990.

(16) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, JO L 324 de 10.12.2007.

(17) Acórdão do TJCE de 17.6.1999, Processo C-260/97, Unibank.

(18) Acórdão do TJCE de 17.9.2009, Processo C-347/08, Vorarlberger Gebietskrankenkasse.

(19) JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.

(20) JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.