P6_TA(2004)0065

Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu *

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2003 (2004/2091(INI)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2003,

- Tendo em conta o artigo 195o do Tratado CE,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1993 [1] sobre a democracia, a transparência e a subsidiariedade e o Acordo Interinstitucional sobre os procedimentos para a aplicação do princípio da subsidiariedade; sobre o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu e sobre as regras para o desenrolar dos trabalhos do Comité de Conciliação previsto no artigo 189o-B do Tratado CE, e, em especial, a secção relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça,

- Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, em especial o no 8 do artigo 3o [2],

- Tendo em conta o artigo 43o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 112o e o no 2 do artigo 195o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0030/2004),

A. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais faz parte do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado pelos Chefes de Estado e de Governo e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos 25 Estados-Membros da União Europeia em Roma, em 29 de Outubro de 2004,

B. Considerando que o artigo 41o (Direito a uma boa administração) do Capítulo V (Cidadania) da Carta estabelece que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial e equitativa e num prazo razoável,

C. Considerando que o artigo 42o (Direito de acesso aos documentos) estabelece que qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

D. Considerando que o artigo 43o (Provedor de Justiça) estabelece que qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais,

E. Considerando que o Relatório Anual foi apresentado formalmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 19 de Abril de 2004 e que o Provedor de Justiça, Sr. Nikiforos Diamandouros, apresentou o relatório à Comissão das Petições em 26 de Abril de 2004,

F. Considerando que o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça registou uma vez mais, em 2003, um aumento substancial, sendo de prever um aumento ainda mais significativo após o recente alargamento,

G. Considerando que o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça em que os cidadãos tinham razões para procurar uma solução para a falta de abertura e transparência no funcionamento das instituições europeias dá azo a preocupações no que se refere à responsabilidade democrática da União,

H. Considerando que o Relatório Anual menciona exemplos de casos concretos em que não foi detectada má administração, em que as autoridades europeias aceitaram as recomendações do Provedor de Justiça ao tomarem conhecimento da queixa ou em que foi alcançada uma solução amigável, mas salienta também a existência de queixas cuja apreciação foi concluída com observações críticas por parte do Provedor de Justiça,

I. Considerando que o Provedor de Justiça agiu também proactivamente, mediante a elaboração de inquéritos de sua própria iniciativa,

J. Considerando que, em Resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso do público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, a um código de boa conduta administrativa [3], o Parlamento Europeu expressou unanimemente o seu apoio ao Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia recomendado pelo Provedor de Justiça, e que a Comissão não adoptou o referido Código,

K. Considerando que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa contém a base legal para legislação futura em matéris de boa administração,

L. Considerando que, num contributo apresentado em 23 de Janeiro de 2003 à Convenção, o Provedor de Justiça afirmava que substituir o Tratado por uma Constituição, especialmente uma Constituição que inclui os direitos fundamentais, exige uma profunda reflexão sobre o papel da Comissão enquanto guardiã do Tratado,

M. Considerando que o Provedor de Justiça já salientou na sua decisão relativa à queixa 995/98/OV que, embora a Comissão detenha poderes discricionários no que respeita à abertura de processos por infracção, tais poderes estão, no entanto, sujeitos aos limites jurídicos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, que requer, por exemplo, que as autoridades administrativas ajam de uma forma coerente e de boa fé, evitem discriminações e respeitem os princípios da proporcionalidade e da equidade e as expectativas legítimas, bem como os direitos humanos e as liberdades fundamentais,

N. Considerando que, já em Dezembro de 1999, o Parlamento Europeu recebeu um pedido do Provedor de Justiça Europeu no sentido de uma alteração das disposições do Estatuto do Provedor de Justiça relativas ao direito de acesso deste aos documentos e à audição de testemunhas; que embora o Parlamento Europeu tenha recomendadon a alteração das referidas disposições, estas ainda não foram alteradas devido às reservas da Comissão e do Conselho,

O. Considerando que o Provedor de Justiça, lamentando os pareceres negativos emitidos sobre esta proposta, propôs, em carta de 17 de Dezembro de 2002, ao Presidente do Parlamento Europeu que os serviços do Provedor de Justiça e do Parlamento Europeu examinassem conjuntamente a questão da revisão do Estatuto do Provedor de Justiça,

P. Considerando que o Relatório Anual evidencia os esforços envidados pelo Provedor de Justiça no sentido de continuar a desenvolver a rede de Provedores de Justiça nacionais e regionais, com particular ênfase nos países candidatos à adesão,

Q. Considerando que o Relatório Anual assinala que tanto o anterior Provedor de Justiça, Sr. Söderman, como o actual, Sr. Diamandouros, insistiram no sentido de que na Constituição fosse reconhecido o papel dos Provedores de Justiça e de outros recursos extrajudiciais,

1. Aprova o Relatório Anual relativo a 2003, apresentado pelo Provedor de Justiça, que proporciona uma visão global e pormenorizada das actividades realizadas durante o ano e uma descrição dos diversos casos tratados;

2. Felicita Jacob Söderman, primeiro Provedor de Justiça Europeu, pela conclusão, em 31 de Março de 2003, de um frutífero e estimulante mandato, dado ter, nos sete anos e meio em que exerceu o cargo, consolidado plenamente os fundamentos da instituição e ajudado mais de 11000 cidadãos a obterem reparação para as suas queixas;

3. Louva os esforços de Nikiforos Diamandouros, que, desde a sua entrada em funções em Abril de 2003, avançou na prossecução dos objectivos de reforçar a eficácia do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu e promover uma boa administração pública, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos;

4. Considera que o papel do Provedor de Justiça em prol do reforço da transparência e da responsabilidade democrática no processo de tomada de decisões e na administração da União Europeia constitui um contributo essencial para uma União na qual as decisões sejam verdadeiramente tomadas "de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos", tal como prevê o segundo parágrafo do artigo 1o do Tratado da União Europeia;

5. Reconhece os esforços envidados pelo Provedor de Justiça para dar a conhecer a sua instituição ao público e informar os cidadãos dos seus direitos através da distribuição de material, visitas aos Estados-Membros e conferências;

6. Toma nota de que a Comissão respondeu de uma forma positiva à proposta do Provedor de Justiça de informar sistematicamente os requerentes e beneficiários de subvenções e subsídios da possibilidade de apresentar queixas por má administração;

7. Observa que se verificou um aumento substancial do número de queixas, o que põe em evidência que, graças ao Provedor de Justiça, os cidadãos que estão em contacto com as instituições da União Europeia se vão tornando cada vez mais conscientes dos seus direitos a este respeito;

8. Assinala, no entanto, que ainda reina uma certa confusão no público no que respeita às reais atribuições do Provedor de Justiça, uma vez que 75 % das queixas apresentadas não são da sua competência; no entanto, observa com satisfação que, nesses casos, o Provedor de Justiça tenta ajudar os queixosos remetendo-os para outros órgãos, mais particularmente a Comissão das Petições ou os Provedores de Justiça nacionais e locais, continuando a insistir numa correcta informação dos cidadãos através dos diversos meios acima mencionados;

9. Verifica com satisfação, que, em muitos casos, as autoridades europeias tomaram medidas para dar solução a uma queixa logo que tomaram conhecimento do problema em questão e que, noutros casos, foi encontrada uma solução amigável; continua a instar as autoridades comunitárias competentes a darem cumprimento aos projectos de recomendação do Provedor de Justiça para solucionar os casos de má administração detectados na sequência de inquéritos e a terem em conta as observações críticas do Provedor de Justiça, a fim de evitar casos semelhantes de má administração no futuro;

10. Constata, com satisfação, que o Provedor de Justiça conseguiu em quatro casos negociar e encontrar soluções amigáveis, obtendo resultados positivos que satisfizeram ambas as partes, e que sete outras propostas de solução amigável se encontravam em negociação no final do ano;

11. Observa que também em 2003 o Provedor de Justiça formulou observações críticas às instituições, em particular ao Conselho, relativamente a queixas sobre dificuldades em obter acesso aos documentos; recorda que a Comissão das Petições tratou este problema num relatório sobre uma queixa da ONG "State-watch" e que o Conselho tinha neste contexto garantido que no futuro iria respeitar as normas relativas ao acesso aos documentos;

12. Exorta todas as instituições e órgãos da UE a aplicarem o Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [4], no espírito de reconhecer o acesso aos documentos das instituições e órgãos europeus como um direito fundamental na acepção do artigo 42o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o objectivo sincero de tomar decisões "de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos"; salienta que as instituições e órgãos da União Europeia deveriam apreciar todos os pedidos com extremo cuidado antes de procederem à eventual aplicação das disposições relativas à derrogação do princípio do livre acesso;

13. Congratula-se com a decisão do Provedor de Justiça relativa ao acesso do público às ordens do dia e às actas do Praesidium após a conclusão dos trabalhos da Convenção Europeia; assinala que, apesar da inaplicabilidade do Regulamento (CE) no 1049/2001, o Provedor de Justiça vela com êxito pelo respeito dos princípios da boa administração;

14. Recorda a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre a aplicação do Regulamento (CE) no 1049/2001 [5], na qual lamenta que a Comissão continue a impedir que os processos por infracção, no seu todo, incluindo a correspondência entre a Comissão e os Estados-Membros, sejam objecto de controlo parlamentar, prejudicando assim a eficácia do direito comunitário;

15. Apoia o pedido de que a Comissão apresente propostas para alterar o Regulamento (CE) no 1049/2001, particularmente no que respeita ao acesso aos documentos legislativos;

16. Observa que também em 2003 foram apresentadas numerosas queixas relativas à falta de abertura e transparência nos concursos de recrutamento de funcionários, domínio a que o Provedor de Justiça tem concedido grande prioridade ao longo dos anos, dado o elevado número de cidadãos que entram em contacto com as instituições no âmbito de processos de recrutamento; observa que algumas destas queixas suscitaram observações críticas por parte do Provedor de Justiça;

17. Observa com satisfação que o Conselho, na sequência de duas queixas ao Provedor de Justiça, decidiu seguir a recomendação deste e facultar aos candidatos dos seus concursos de recrutamento acesso às provas escritas corrigidas, alinhando-se assim pela prática do Parlamento e da Comissão;

18. Insta o EPSO (Serviço Europeu de Selecção de Pessoal), organismo interinstitucional que no futuro organizará a maior parte dos concursos de recrutamento das instituições comunitárias, a respeitar as regras e práticas em matéria de abertura e transparência dos processos de recrutamento que se foram estabelecendo ao longo dos anos, principalmente graças às queixas apresentadas ao Provedor de Justiça e às suas recomendações;

19. Toma nota de que muitas queixas que suscitaram observações críticas por parte do Provedor de Justiça dizem respeito a atrasos no envio de respostas a correspondência, a faltas de resposta ou a respostas insuficientes ou descorteses; recorda, portanto, às instituições e demais órgãos que têm todo o interesse em que exista uma comunicação adequada e correcta com os cidadãos;

20. Observa com satisfação que em 2003 foram instaurados cinco inquéritos da iniciativa do Provedor de Justiça, incluindo um sobre a integração das pessoas portadoras de deficiência, destinado a garantir que estas pessoas não sejam objecto de discriminação nas suas relações com as instituições europeias, em conformidade com o artigo 26o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

21. Recorda que o Parlamento aprovou a citada resolução sobre um Código da Boa Conduta Administrativa para as instituições e órgãos da União Europeia, e, desde então, tem repetidamente insistido em que o Código deveria ser aplicado a todas as instituições e órgãos; lamenta que até à data a Comissão não tenha ainda adoptado nem aplicado plenamente o referido Código;

22. Recorda que, em 25 de Setembro de 2003, Loyola De Palacio, Vice-Presidente da Comissão, durante o debate em plenário do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2002, referiu o facto de que o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa contém a base legal para legislação futura em matéria de boa administração, a qual deveria aplicar-se de forma vinculativa a todas os órgãos e instituições da União; está de acordo com o Provedor de Justiça em que a Comissão deveria dar início aos trabalhos preparatórios para a adopção da referida legislação;

23. Solicita ao Provedor de Justiça que, na pendência da implementação da legislação em matéria de boa administração, colabore com a Comissão das Petições, tendo em vista desenvolver e garantir a aplicação por parte da Comissão dos critérios que presidem a uma boa conduta administrativa, no contexto do processo por infracção previsto na Decisão do Provedor de Justiça sobre a Queixa 995/98/OV;

24. Considera que o Provedor de Justiça deve ter acesso ilimitado aos documentos que precise de examinar no âmbito dos seus inquéritos; observa que já passaram quase seis anos desde que o Provedor de Justiça propôs alterações ao no 2 do artigo 3o do seu Estatuto no que respeita ao acesso deste aos documentos e à audição de testemunhas, matéria sobre a qual o Parlamento Europeu aprovou uma Resolução em 6 de Setembro de 2001 [6]; lamenta que não tenha havido maioria qualificada no Conselho para aprovar esta resolução [7];

25. Subscreve a necessidade de rever o Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado em 9 de Março de 1994, à luz doa acontecimentos da última década, incluindo os poderes de investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a aprovação do Regulamento (CE) no 1049/2001, tal como propôs Jacob Söderman em carta dirigida ao Presidente Pat Cox em 17 de Dezembro de 2002;

26. Reconhece as boas relações de trabalho existentes entre o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu e a Comissão das Petições, que incluem um processo de transferência mútua dos diferentes dossiers, sempre que necessário, o que fez que seis queixas tivessem sido directamente remetidas à referida comissão e 142 autores de queixas aconselhados a apresentar petições;

27. Elogia o Provedor de Justiça por ter criado uma rede de Provedores de Justiça e outros órgãos a nível nacional e local, para os quais são remetidas as queixas que não são da competência do Provedor de Justiça; considera que seria útil que a Comissão das Petições tivesse acesso a esta rede ou criasse uma rede similar em cooperação com o Gabinete do Provedor de Justiça;

28. Encoraja o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços no sentido de estabelecer, em cooperação com os Provedores de Justiça nacionais e regionais, um sistema global e eficiente de recursos extrajudiciais em benefício dos cidadãos europeus que considerem que os seus direitos foram violados;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como o relatório que lhe serviu de base, ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Provedores de Justiça ou órgãos equivalentes dos Estados-Membros.

[1] JO C 329 de 6.12.1993, p. 132.

[2] JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

[3] JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

[4] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[5] JO C 47 E de 27.2.2003, p. 483.

[6] JO C 72 E de 21.3.2002, p. 336.

[7] Nota do Conselho 14782/02 OMBUDS 29, de 26 de Novembro de 2002.

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