relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, no que diz respeito à consulta prevista no artigo 63.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem tenciona adotar uma decisão sobre consultas ao abrigo do artigo 63.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro. A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da UE, no Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo»), concede acesso com isenção de direitos e de contingentes às importações de uma Parte no Acordo originárias da outra Parte, desde que preencham os requisitos em matéria de regras de origem. O artigo 63.º do Acordo estabelece um procedimento para verificar a origem dos produtos. Refere igualmente que as Partes devem realizar consultas se uma Parte recusar o tratamento preferencial a um produto da outra Parte, mesmo que a Parte de exportação tenha emitido um parecer favorável que confirme a origem do produto.

2.2.O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), do Acordo, as competências do Comité abrangem as seguintes matérias:

— a parte dois, subparte um, título I, capítulos 2 e 5, do Acordo;

— o Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; e

— as disposições relativas à aplicação aduaneira dos direitos de propriedade intelectual, aos impostos e encargos, à determinação do valor aduaneiro e às mercadorias reparadas.

Nos termos do artigo 121.º, n.º 2, alínea d), do Acordo, o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem pode adotar decisões ou recomendações sobre os procedimentos de consulta estabelecidos no artigo 63.º. Pode igualmente adotar decisões ou recomendações sobre quaisquer questões técnicas ou administrativas relacionadas com a aplicação do capítulo 2 do título I, incluindo as notas interpretativas destinadas a assegurar a aplicação uniforme das regras de origem.

2.3.O ato previsto do Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem

O ato previsto visa estabelecer as regras para as consultas entre as Partes se uma Parte recusar o tratamento preferencial a um produto da outra Parte, mesmo que a Parte de exportação tenha emitido um parecer favorável relativamente à origem do produto.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos do artigo 10.º e do artigo 121.º, n.º 2, alínea d), do Acordo. Aplicará o artigo 63.º, n.º 3, do Acordo. Nos termos deste artigo, o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem deve estabelecer um procedimento de consulta para as consultas que as Partes devem realizar em caso de desacordo quanto à aplicação das regras de origem. Mais especificamente, é o que deve acontecer quando uma Parte recusa o tratamento preferencial a um produto da outra Parte, mesmo que a Parte de exportação tenha emitido um parecer favorável que confirme a origem do produto após um processo de verificação. Nos termos das regras propostas, as Partes devem realizar consultas de forma flexível, contribuindo para a comunicação entre as duas Partes e justificando a recusa do tratamento preferencial.

A regra n.º 1 estabelece a forma como uma Parte pode solicitar a realização de consultas com a outra Parte. Além disso, nomeia o Secretariado do Comité como ponto de contacto.

A regra n.º 2 fixa os prazos para a convocação e conclusão das sessões de consulta e propõe várias possibilidades para a sua realização.

A regra n.º 3 exige que as partes comuniquem a composição prevista das respetivas delegações antes de cada sessão.

A regra n.º 4 estabelece o regime linguístico das consultas e os documentos pertinentes a distribuir previamente.