Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução

A Comissão adoptou, a 25 de Novembro de 1999, com base no artigo 13 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um pacote de medidas no domínio da luta contra a discriminação. O Comité das Regiões adoptou o seu parecer sobre este pacote a 12 de Abril de 2000 e o Comité Económico e social a 25 de Maio. O Parlamento Europeu adoptou parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou de origem étnica a 18 de Maio de 2000.

No seguimento destes pareceres a Comissão introduziu alterações à sua proposta inicial.

II. Alterações

A Comissão precisou que a Directiva se aplica tanto a pessoas singulares como colectivas tendo por isso substituído, ao longo do texto, o termo 'indivíduos' por 'pessoas'.

A definição de discriminação indirecta encontra-se agora mais próxima da jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo O'Flynn.

As incitações à discriminação foram claramente consideradas discriminação.

No que diz respeito ao âmbito material, o texto foi alterado de modo a tornar claro que a Directiva se aplica tanto ao sector público como ao privado, incluindo as entidades públicas, e a precisar as disposições relativas ao trabalho não remunerado e voluntário, à experiência profissional prática, aos cuidados de saùde e à habitação.

À disposição sobre a acção positiva foi dada maior concordância com o que dispõe o artigo 141.4 do Tratado.

O valor dos procedimentos de conciliação na defesa dos direitos foi posto em evidência.

O artigo relativo à divulgação da informação foi completado de modo a abordar a questão das diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade, religião ou crença enquanto formas ocultas de discriminação em razão da raça ou origem étnica.

O artigo relativo ao diálogo social foi modificado de modo a incluir as organisações não governamentais.

As actividades dos orgãos independentes foram clarificadas.

O artigo relativo ao relatório foi reforçado, nomeadamente tendo en conta o papel desempenhado pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.

Finalmente, foram introduzidas modificações nos considerandos de modo a alinhá-los em concordância com as alterações introduzidas no texto, a fazer referência a actos anteriores do Conselho e do Parlamento Europeu e a sublinhar a importância da integração da luta contra a discriminação em razão do sexo.

1999/0253 (CNS)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica

(Texto com relevância para efeitos de EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] COM (1999) 566 final.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] 18.05.2000.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] 25.05.2000.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] 12.04.2000.

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado da União Europeia assinala um novo estádio no processo de criação de uma união ainda mais estreita entre os povos da Europa;

(2) A União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros. Nos termos do nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia, a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, enquanto princípios gerais do direito comunitário;

(3) O direito de igualdade perante a lei e a protecção de todas as pessoas contra a discriminação constituem um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e pelo Pacto Internacional de Direitos Económicos, Culturais e Sociais, das Nações Unidas e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de que todos os Estados-Membros são signatários;

(a) O Parlamento Europeu aprovou várias resoluções sobre combate ao racismo na União Europeia.

(4) O artigo 13º do Tratado que institui a Comunidade Europeia confere ao Conselho competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

(5) O Conselho Europeu, na reunião extraordinária que decorreu em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou a Comissão a apresentar quanto antes propostas para dar cumprimento ao disposto no artigo 13º do Tratado CE em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia;

(6) As Orientações para as Políticas de Emprego em 1999, aprovadas em 11 de Dezembro de 1998 pelo Conselho Europeu de Viena sublinham a necessidade de promover as condições de uma participação mais activa no mercado de trabalho, através da definição de um conjunto coerente de políticas destinadas a combater a discriminação contra grupos como as minorias étnicas;

(7) A discriminação baseada na raça ou origem étnica pode comprometer a realização dos objectivos do Tratado da União Europeia, nomeadamente os de promover um elevado nível de emprego e protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade. Esta forma de discriminação pode hipotecar o objectivo de desenvolver a União Europeia enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça;

(8) A Comissão apresentou em Dezembro de 1995 uma Comunicação [5] sobre Racismo, Xenofobia e Anti-semitismo;

[5] COM (95) 653 final.

(a) O Conselho aprovou em 15 de Julho de 1996 uma Acção Conjunta de combate ao racismo e à xenofobia [6], que visa assegurar uma cooperação judicial eficaz em matéria de ofensas decorrentes de comportamentos racistas ou xenófobos.

[6] JO L 185, 24.7.1996.

(b) Ao dar cumprimento ao princípio da igualdade de tratamento independentemente da raça ou origem étnica, a Comunidade deverá eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, já que as mulheres são frequentemente vítimas de formas múltiplas de discriminação.

(9) Para assegurar o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes, que permitam a participação de todas as pessoas, independentemente da raça ou origem étnica, as acções específicas no domínio da discriminação em razão da raça ou origem étnica devem ir além do acesso ao emprego e ao trabalho independente, abrangendo domínios como a educação, a protecção social e a segurança social, as vantagens sociais, o acesso e o fornecimento de bens e serviços;

(10) Para esse efeito, devem ser proibidas em toda a Comunidade todas as formas de discriminação directa ou indirecta contra pessoas singulares ou colectivas em razão da raça ou origem étnica, nos domínios abrangidos pela presente directiva. Esta proibição de discriminação deve aplicar-se também no que respeita a nacionais de países terceiros. Tal proibição não se aplica a diferenças de tratamento em razão da nacionalidade;

(11) A perseguição em razão da raça ou da origem étnica de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, que crie um ambiente intimidativo, hostil, ofensivo ou desestabilizador, deve ser considerada como uma forma de discriminação

(12) A proibição da discriminação não deve obstar à manutenção ou adopção de medidas para prevenir ou compensar desvantagens sofridas por pessoas de uma dada raça ou origem étnica;

(13) Podem justificar-se diferenças de tratamento sempre que determinadas características relacionadas com a raça ou a origem étnica constituam uma qualificação profissional genuína;

(14) As pessoas que foram objecto de discriminação em razão da raça ou origem étnica devem dispor de meios adequados de protecção jurídica. Com vista a garantir um nível de protecção mais eficaz, devem ser cometidos a associações, organizações ou outras pessoas colectivas, os poderes necessários ao exercício do direito à defesa de qualquer vítima;

(15) A aplicação efectiva do princípio da igualdade exige adequada protecção judicial contra a vitimização e um ajustamento das regras gerais relativas ao ónus da prova em matérias cíveis e administrativas;

(16) Os Estados-Membros devem fornecer informação adequada sobre as disposições adoptadas para execução da presente directiva, em particular no que se refere à necessidade de garantir que diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade, religião ou crença não constituam uma forma oculta de discriminação em razão da raça ou origem étnica;

(17) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, as convenções colectivas, os regulamentos internos de empresas, os estatutos das profissões liberais ou das sociedades comerciais que contenham preceitos contrários ao princípio da igualdade de tratamento sejam revogados ou alterados;

(18) Os Estados-Membros devem promover o diálogo entre os parceiros sociais e junto das organizações não governamentais, para fazer face às diferentes formas de discriminação e para as combater;

(19) A protecção contra a discriminação em razão da raça ou origem étnica será reforçada pela existência de um órgão independente em cada Estado-Membro, com competência para analisar os problemas em causa, estudar as possíveis soluções e prestar assistência concreta às vítimas;

(20) As disposições da presente directiva estabelecem requisitos mínimos, dando assim aos Estados-Membros a opção de introduzirem ou manterem disposições mais favoráveis. A aplicação da presente directiva não deve poder ser invocada para justificar uma regressão em relação à situação que existe já em cada um dos Estados-Membros;

(21) Devem ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva;

(22) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, estabelecidos no artigo 5º do Tratado CE, os fins da presente Directiva, e nomeadamente o de assegurar um elevado nível comum de protecção contra a discriminação em todos os Estados-Membros da União Europeia não podem ser suficientemente preenchidos pelos Estados-Membros podendo sê-lo em melhor medida pela Comunidade, tendo em conta a extensão e efeitos da acção em causa. A presente Directiva limita-se no mínimo indispensável ao preenchimento dos respectivos fins não ultrapassando o que é necessário para esse efeito.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Objecto

A presente directiva tem por objecto a realização, nos Estados-Membros, do princípio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica.

Artigo 2º

Conceito de discriminação

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por princípio da igualdade de tratamento a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada na raça ou origem étnica.

2. Nos termos do nº 1:

a) considera-se que se verifica uma situação de discriminação directa sempre que, em razão da raça ou origem étnica, uma pessoa é objecto de um tratamento menos favorável do que aquele de que é, foi ou será objecto outra pessoa;

b) considera-se que se verifica uma situação de discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja, pela sua natureza, susceptível de prejudicar pessoas de uma dada raça ou origem étnica e se em consequência houver o risco de tais pessoas ficarem em situação de desvantagem , salvo quando essa disposição, critério ou prática se justificar objectivamente por uma finalidade legítima não relacionada com a raça ou a origem étnica de uma pessoa ou de um grupo de pessoas e se os meios para atingir o objectivo em questão foram adequados e necessários.

3. A perseguição de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, relacionada com a raça ou origem étnica, que tenha por objectivo ou efeito criar uma atmosfera intimidativa, hostil, ofensiva ou desestabilizadora e que se relacione com qualquer dos domínios abrangidos pelo artigo 3º, constitui discriminação nos termos do nº 1.

4. Uma instrução ou incitação à discriminação contra pessoas em razão da raça ou origem étnica constitui discriminação nos termos do nº 1.

Artigo 3º

Âmbito de aplicação

Dentro dos limites de competência da Comunidade, a presente directiva aplica-se, em relação aos sectores público e privado e às entidades públicas:

a) às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, ao trabalho não remunerado e voluntário, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o sector ou ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a evolução na carreira;

b) ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional, incluindo experiência profissional prática;

c) às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração;

d) à filiação ou participação numa organização sindical ou patronal, ou em qualquer outra organização cujos sócios exerçam uma profissão específica, assim como aos benefícios proporcionados por essas organizações;

e) à protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde;

f) às vantagens sociais;

g) à educação, incluindo subsídios e bolsas de estudo, no pleno respeito da responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como da respectiva diversidade cultural e linguística ;

h) ao acesso e fornecimento de bens e serviços, incluindo a habitação.

Artigo 4º

Qualificações profissionais genuínas

Em derrogação do disposto nos nºs 1 e 2, os Estados-Membros podem prever que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com a raça ou origem étnica não constitui discriminação sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais específicas ou do contexto da sua execução, tal característica constitua uma qualificação profissional genuína.

Artigo 5º

Acção positiva

A fim de garantir a sua plena aplicação prática, o princípio da igualdade de tratamento não obsta ao direito de qualquer Estado-Membro manter ou adoptar medidas específicas para prevenir ou compensar desvantagens relativamente a pessoas de uma determinada origem racial ou étnica.

Artigo 6º

Requisitos mínimos

1. Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições mais favoráveis à protecção do princípio da igualdade de tratamento do que as que são estabelecidas na presente directiva.

2. A aplicação da presente directiva não pode, em caso algum, constituir motivo suficiente para uma redução do nível protecção contra a discriminação que é já proporcionado nos Estados-Membros nos domínios abrangidos pela presente directiva.

CAPÍTULO II - VIAS DE RECURSO E EXECUÇÃO

Artigo 7º

Defesa dos direitos

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a medidas judiciais e/ou administrativas, incluindo se necessário procedimentos de conciliação, que imponham o cumprimento do disposto na presente directiva, mesmo após o termo da relação contratual em que a discriminação alegadamente ocorreu.

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as associações, organizações ou outros entes jurídicos tenham o direito de recorrer em nome da parte demandante, com ou sem sua aprovação, a quaisquer procedimentos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento do disposto na presente directiva.

Artigo 8º

Ónus da prova

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com os sistemas judiciais nacionais, para assegurar que sempre que uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

2. O disposto no nº 1 do presente artigo não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.

3. O disposto no nº 1 do presente artigo não se aplica a procedimentos penais, salvo disposições em contrário dos Estados-Membros.

4. Os n°s 1, 2 e 3 aplicam-se às acções judiciais propostas nos termos do nº 2 do artigo 7º.

Artigo 9º

Vitimização

Os Estados-Membros introduzirão no respectivo ordenamento jurídico as medidas necessárias para proteger as pessoas contra quaisquer formas de tratamento desfavoráveis ou de quaisquer consequências desfavoráveis decorrentes, da reacção a uma denúncia ou uma acção judicial destinados a impor o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 10º

Divulgação da informação

1. Os Estados-Membros assegurarão que seja prestada em todo o seu território, nomeadamente nos estabelecimentos de ensino e de formação profissional e no local de trabalho, informação adequada sobre as disposições adoptadas para execução da presente directiva.

2. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades públicas competentes sejam informadas pelos meios apropriados no que se refere a todas as medidas nacionais tomadas para execução da presente directiva. Atenderão em particular à necessidade de garantir que diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade, religião ou crença não constituam uma forma oculta de discriminação em razão da raça ou origem étnica.

Artigo 11º

Diálogo social

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para fomentar o diálogo entre os parceiros sociais, com vista à promoção da igualdade de tratamento, inclusive através do controlo das práticas no local de trabalho, por intermédio de acordos colectivos, códigos de conduta, investigação e intercâmbio de experiências e boas práticas.

2. Os Estados-Membros devem incentivar os parceiros sociais a celebrar a nível apropriado, inclusive a nível da empresa, acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios referidos no artigo 3º que estão incluídos no âmbito de aplicação da negociação colectiva. Tais acordos respeitarão os requisitos mínimos estabelecidos pela presente directiva, bem como as pertinentes medidas nacionais de execução.

3. Os Estados-Membros incentivarão o diálogo com organizações governamentais directamente interessadas em contribuir para o combate à discriminação em razão da raça ou origem étnica, com o intuito de promover a aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS INDEPENDENTES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO

Artigo 12º

Órgãos independentes

1. Os Estados-Membros preverão a existência de um ou mais órgãos independentes para promoção da igualdade de tratamento entre pessoas de raça ou origem étnica diferente. Esses órgãos podem estar integrados num organismo independente responsável a nível nacional pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos individuais.

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que tais órgãos independentes tenham, entre outras funções, as de dar apoio às vítimas de discriminação na tramitação das respectivas queixas por discriminação em razão da raça ou origem étnica apresentadas por pessoas singulares, efectuar investigação ou inquéritos sobre a discriminação em razão da raça ou origem étnica e publicar relatórios e formular recomendações sobre questões relacionadas com a discriminação em razão da raça ou origem étnica.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13º

Cumprimento da directiva

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que:

a) sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;

b) sejam nulas, anuláveis ou possam ser revistas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento que figurem em convenções colectivas ou em contratos individuais de trabalho, em regulamentos internos de empresas, bem como nos estatutos que regem a actividade das associações sem fins lucrativos, das profissões liberais e das organizações sindicais e patronais.

Artigo 14º

Sanções

Os Estados-Membros estatuirão normas sancionatórias para os casos de violação das normas de execução nacionais da presente Directiva e tomarão as medidas necessárias ao seu cumprimento. As sanções a prever serão efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão à Comissão as referidas normas sancionatárias até à data prevista no artigo 15° e notificá-la-ão, no mais breve prazo, de quaisquer alterações.

Artigo 15º

Execução

Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2002 dois anos após a sua adopção e comunicarão imediatamente a Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas por essa referência aquando da sua publicação oficial. A forma da referência compete aos Estados-Membros.

Artigo 16°

Relatório

No prazo de dois anos a contar da data prevista no artigo 15° e de cinco em cinco anos a partir de então, os Estados-Membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis, incluindo informações e pontos de vista dos parceiros sociais e de organizações não governamentais relevantes, para lhe permitir elaborar um relatório sobre a aplicação da presente Directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

De acordo com o princípio da integração da dimensão de género, este relatório avaliará o impacte das medidas tomadas, quer para os homens, quer para as mulheres.

O relatório terá em devida conta as posições defendidas pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia no seu relatório anual sobre a situação na Comunidade em matéria de racismo e de xenofobia, em especial no que se refere às conclusões e pareceres para a Comunidade e os Estados-Membros.

À luz da informação recebida, o relatório da Comissão incluirá, se necessário, propostas para rever e actualizar a presente directiva.

Artigo 17°

Entrada em vigor

A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 18º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO

IMPACTO DA PROPOSTA PARA AS EMPRESAS E, NOMEADAMENTE, AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Designação da proposta:

Proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento em razão da raça ou origem étnica.

Documento de referência nº: 99010

Proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, porque é que é necessária legislação comunitária neste domínio e quais são os seus principais objectivos-

A União Europeia assenta nos princípios dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais. O seu cometimento neste domínio foi reforçado pelo Tratado de Amesterdão nomeadamente pelos seus artigos 6º, 7º do Tratado da UE, e a introdução do artigo 13º do Tratado CE, o qual prevê competências específicas de intervenção no combate à discriminação em razão de, entre outros motivos, a raça ou origem étnica.

São os Estados-Membros que detêm as principais competências no domínio do combate ao racismo. Como se observa na exposição de motivos, a maioria dos Estados-Membros incluíram na sua ordem constitucional e/ou jurídica disposições que regulam o direito à não discriminação em razão da raça ou origem étnica. Contudo, o âmbito e a aplicação dessas disposições, assim como a facilidade de acesso à justiça, variam muito de Estado-Membro para Estado-Membro. A legislação europeia torna-se necessária para garantir um nível mínimo de protecção jurídica do direito fundamental à não discriminação em razão da raça ou origem étnica, assim como o direito à reparação.

É evidente que a legislação europeia deve respeitar os limites das competências conferidas à Comunidade pelo Tratado. A proposta de directiva estabelece assim princípios gerais, prevendo um nível mínimo comum de protecção, dentro dos limites das competências comunitárias, e permitindo simultaneamente que os Estados-Membros mantenham um nível de protecção mais elevado, em conformidade com as suas opções e tradições políticas e históricas.

A opção por uma directiva preserva o equilíbrio entre a necessidade de intervenção a nível europeu e a necessidade de respeitar as diferenças entre a Constituição, a legislação e os procedimentos judiciais em vigor nos diferentes Estados-Membros. Define os objectivos comuns que devem ser atingidos, ao mesmo tempo que proporciona aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para os atingir. A intervenção legislativa limita-se assim à definição de alguns princípios gerais, que não vão além de um nível mínimo de protecção.

Os principais objectivos da proposta são os seguintes:

- Propor a nível comunitário uma definição de discriminação em razão da raça ou origem étnica com base na qual possa ser assegurada a igualdade de tratamento.

- Definir um número mínimo de domínios da vida quotidiana que recaiam no âmbito de aplicação no Tratado e nos quais deverá ser assegurada a aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

- Prever um nível mínimo de protecção e de direito à reparação para as pessoas que entendem ter sido vítimas de discriminação.

- Tomar as medidas necessárias ao controlo da discriminação, nas empresas e na sociedade em geral.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

Todas as empresas estarão sujeitas à legislação nacional de execução da directiva.

3. Que medidas deverão as empresas tomar para dar cumprimento à proposta-

As empresas deverão assegurar que as decisões relativas à contratação, à promoção, ao acesso à formação e às condições de trabalho, incluindo o despedimento, a remuneração e a filiação em organizações sindicais, patronais ou profissionais, sejam tomadas em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento em razão da raça ou origem étnica. Em princípio, é já o que acontece em todos os Estados-Membros. A directiva reforçará assim requisitos já existentes, de preferência a introduzir novas disposições.

4. Quais serão os prováveis efeitos económicos da proposta-

No domínio do emprego, a legislação de protecção dos indivíduos da discriminação arbitrária tem três efeitos principais. Em primeiro lugar, contribui para garantir a participação social e para evitar a exclusão social, assegurando que as pessoas tenham oportunidade de realizar as suas potencialidades em termos económicos, e portanto de proverem o melhor possível à sua subsistência e à dos seus dependentes e de reduzirem a sua dependência em relação ao Estado. Em segundo lugar, assegura que as empresas disponham de trabalhadores com as melhores qualificações, contribuindo assim para a competitividade e o reforço da empresa e da economia em geral. Em terceiro lugar, obriga as entidades patronais a justificar as suas decisões em matéria de contratação, promoção, acesso à formação e outras condições de trabalho.

Dados [7] obtidos nos Estados-Membros indicam que o desemprego nas comunidades de raça e origem étnica diferente é 2 a 3 vezes superior à média do mercado de trabalho em geral.

[7] Não existem para todos os Estados-membros: alguns Estados-membros só recolhem dados com base na nacionalidade, e não na raça ou origem étnica.

A discriminação em razão da raça ou origem étnica, nomeadamente quando é cumulativa, pode estar na origem de um ciclo de desvantagens que é transmitido frequentemente de geração em geração. Por exemplo, se as condições de ensino, habitação, saúde, ambiente e emprego de um grupo especifico são deficientes, a geração seguinte estará menos preparada para fazer face às dificuldades com que se debate e continuará a estar condenada a más condições de emprego, habitação e saúde.

Ao desincentivar a discriminação, a presente proposta contribuirá para o reforço da participação económica e social e para a redução da exclusão social, com benefícios directos para o crescimento económico, na medida em que contribuirá para a redução da despesa pública com a segurança e a assistência social, para o aumento do poder de compra das famílias e para a promoção da competitividade das empresas, garantindo que estas tirem o máximo partido de todos os recursos disponíveis no mercado de trabalho.

a) Impacto da proposta

- no emprego

A directiva contribuirá para a promoção da empregabilidade dos trabalhadores de todas as raças e origens étnicas, tal como o exige a estratégia europeia de emprego. Por conseguinte, contribuirá para melhorar a qualidade do emprego e, a médio prazo, para elevar os níveis de emprego, em consequência do aumento da competitividade das empresas europeias.

- no investimento e na criação de novas empresas

A directiva facilitará a criação de empresas por pessoas de raças e/ou origens étnicas diferentes.

- na competitividade das empresas

Como já foi dito mais atrás, a directiva reforçará a competitividade das empresas europeias, contribuindo para que disponham de uma reserva de qualificações e recursos humanos mais alargada do que é actualmente o caso e para que essas qualificações sejam utilizadas sem distinções em razão da raça ou origem étnica.

b) Necessidade de criar novas formalidades administrativas

As empresas devem poder justificar as decisões tomadas em domínios como a contratação, a promoção, o acesso à formação profissional e outras condições de trabalho, para demonstrar que essas decisões não foram tomadas com base na raça ou origem étnica. É o que acontece já em metade dos Estados-Membros. As empresas terão interesse em manter registos simplificados dessas decisões, quando essa prática não está ainda em vigor.

c) Custos e benefícios em termos qualitativos e/ou quantitativos

As empresas terão de suportar custos limitados de curto prazo, em termos da formação a prestar aos decisores da empresa no domínio da aplicação do princípio da igualdade de tratamento, quando esse princípio ainda não é aplicado, e em termos da contestação de queixas relativas à discriminação. A adaptação aos novos requisitos, nos Estados-Membros em que ainda não existem disposições equivalentes de combate à discriminação em razão da raça ou origem étnica, será facilitada pelo facto de as empresas estarem familiarizadas com a legislação comunitária em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que existe há mais de vinte anos.

A médio prazo, as empresas beneficiarão com o reforço da ligação dos trabalhadores de todas as raças e origens étnicas à empresa e com o reforço da competitividade obtido através de uma utilização mais eficiente dos recursos (ver supra).

d) Custos derivados da directiva

A directiva define um quadro geral flexível de aplicação do princípio da igualdade de tratamento, e competirá aos Estados-Membros e aos parceiros sociais estabelecer exactamente por que meios esse quadro será posto em prática. Porém, os custos serão limitados (ver supra).

e) O que as empresas deverão fazer em termos de acompanhamento e avaliação

A directiva não exige directamente que as empresas acompanhem e avaliem a forma como cumprem a directiva. No entanto, seria do interesse das empresas manter registos das decisões em matéria de contratação, promoção, acesso à formação e outras condições de trabalho, para demonstrar que não foram tomadas por referência à raça ou origem étnica. As empresas de maiores dimensões poderão ter interesse em proceder a um acompanhamento mais estruturado, para garantir a aplicação do princípio da igualdade de tratamento a todos os níveis.

5. A proposta contém medidas que tenham em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos menos exigentes ou diferentes)-

A proposta não estabelece distinções com base na dimensão das empresas, atendendo a que a discriminação em razão da raça ou origem étnica existe em todas as empresas, independentemente do respectivo número de trabalhadores. No entanto, a directiva estabelece apenas normas mínimas, baseadas num quadro flexível de princípios. Consequentemente, os Estados-Membros e os parceiros sociais poderão adaptar os requisitos em função da dimensão da empresa, desde que os requisitos mínimos da directiva sejam respeitados.

Processo de consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas e apresentação dos principais elementos da sua posição

A Comissão consultou as organizações representativas dos parceiros sociais a nível europeu [8] e a Plataforma Europeia de ONG Sociais, no âmbito de uma série de reuniões a nível comunitário.

[8] A Comissão consultou uma série de organizações, que incluíam representantes das pequenas e médias empresas, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social (COM (93) 600, de 14 de Dezembro de 1993) e a Comunicação da Comissão "Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário" COM(1998) 322 final, de 20 de Maio de 1998).

Todas as organizações consultadas reconheceram a importância da questão e do estabelecimento de normas a nível comunitário. Porém, as opiniões divergiam no que se refere a alguns elementos da proposta.

Os representantes das ONG e dos sindicatos congratularam-se com a proposta, mas lamentaram que o âmbito de aplicação da directiva não fosse mais lato, pois gostariam que abrangesse uma vasta gama de domínios económicos, sociais, culturais e políticos. Insistiram em que fossem mantidas as disposições relativas ao ónus da prova e a acções representativas, considerando-as essenciais à defesa dos direitos das vítimas da discriminação.

Porém, representantes das associações patronais manifestaram dúvidas no que se refere à inversão do ónus da prova, considerando que poderá criar dificuldades às entidades patronais, promovendo a apresentação de queixas injustificadas. A Comissão observa que a disposição proposta se baseia em legislação em matéria de discriminação em razão do sexo (Directiva nº 97/80/CE do Conselho, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo) que foi já adoptada a nível comunitário e que é aplicada por muitos Estados-Membros, e que disposições semelhantes foram já aplicadas nalguns Estados-Membros, sem dificuldade aparente, em casos de discriminação racial. A Comissão entende, portanto, que as preocupações das entidades patronais no que a este ponto se refere se não justificam.