COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1995 
COM(95) 714 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Gronelândia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comunidade Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia 
acordaram, em 1994, em prorrogar o Acordo de Pesca existente por seis anos, até 31 
de Dezembro de 2000. Subsequentemente, as Partes no Acordo acordaram num Terceiro 
Protocolo de Pesca que abrange esse novo período de seis anos e define os termos e as 
condições do exercício da pesca por navios comunitários nas águas da Gronelândia, 
nomeadamente as quotas de captura da Comunidade para cada ano de vigência do 
Protocolo. As Partes acordaram ainda em autorizar a constituição de sociedades mistas 
e associações temporárias. 
O Acordo permite que os navios que não arvoram pavilhão de um Estado-membro da 
Comunidade aumentem as suas capturas sempre que tal for necessário para o adequado 
funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com outras Partes. 
Ao abrigo do Protocolo de Pesca, as autoridades responsáveis da Gronelândia 
comprometem-se a propor, anualmente, à Comunidade, até 15 de Novembro, as capturas 
suplementares referidas no artigo 8o do Acordo que, a essa data, se preveja venham a 
estar disponíveis no ano seguinte. Em 15 de Novembro de 1995, o Governo local da 
Gronelândia propôs as seguintes quantidades suplementares para 1996: 
Bacalhau NAFO 0, 1; CIEM V, XIV 2 0001 
Cantarilho (arrasto pelágico) CIEM V, XIV 15 000 t 
Alabote da Gronelândia NAFO 0, 1 1 750 t 
Alabote da Gronelândia CIEM V, XIV 1 800 t 
Alabote do Atlântico NAFO 0, 1 200 t 
Alabote do Atlântico , CIEM V, XIV 2001 
Peixe-gato NAFO 0, 1 1 8001 
Verdinho CIEM V, XIV 10 0001 
Lagartixa da rocha NAFO 0, 1 1 750 t 
Lagartixa da rocha CIEM V, XIV 1 800 t 
Em função dos resultados das negociações entre a Comunidade e a Noruega e tendo em 
conta as quantidades das espécies em causa já disponíveis para 1996 no âmbito do 
Protocolo de Pesca, pode considerar-se do interesse da Comunidade aceitar uma ou 
várias das quantidades suplementares propostas pelo Governo local da Gronelândia. Com 
essa finalidade, a Comissão completará a sua proposta assim que possível. 
Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho tome a decisão adequada em relação 
às possibilidades de captura suplementares supramencionadas e proceda à repartição das 
quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia mediante a adopção do regulamento 
em anexo. 
I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /95 DO CONSELHO 
de de Dezembro de 1995 
que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Gronelândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o 
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), foi prorrogado 
por um período suplementar de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000; 
Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e 
o Governo local da Gronelândia, por outro, aprovaram, subsequentemente o terceiro 
Protocolo de Pesca, que estabelece as condições de pesca e, nomeadamente, as quotas 
de captura para os navios comunitários nas águas da Gronelândia para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000; 
Considerando que essas quotas poderão ser utilizadas por navios que não arvorem 
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom 
funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros; 
Considerando que é conveniente reagir de forma [positiva] [parcialmente positiva] 
[negativa] à proposta referente às possibilidades suplementares de captura, apresentada 
pelas autoridades responsáveis da Gronelândia, de acordo com o artigo 8 o do Acordo de 
15 de Novembro de 1995; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura 
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em 
conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; 
(1) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° L 29 de 1.2.1985, p. 9. 
1» 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) 
n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo 
aplicável à política comum da pesca (3), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Para 1996, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia são repartidas 
tal como indicado no anexo. 
Artigo 2o 
No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia apresentarem uma proposta 
relativa a possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8o do acordo de 
pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, 
tomará uma decisão sobre essa proposta nas seis semanas seguintes à recepção da 
mesma. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1995 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(3) JO n° L 252 de 15.09.1993, p. 2. 
ti 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade, para 1996, nas águas da Gronelândia 
Espécie 
Bacalhau 
Cantarilho (l) 
Alabote da 
Gronelândia 
Camarão árctico 
Alabote do 
Atlântico(2) 
Peixe-gato 
Verdinho 
Capelim 
Lagartixa da rocha 
Lagartixa da rocha 
(3) & 
Bacalhau polar (4) Zona 
geográfica 
Todas as zonas 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
CIEM XIV/V 
(5) 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEMXIV/V 
CIEM XIV/V 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEMXIV/V 
Todas as zonas 
Todas as zonas Quotas de 
captura da 
Comunidade 
(toneladas) 
31 000 
5 500 
46 820 
1350 
4 650 
4 525 
200 
200 
1 000 
1 000 
30 000 
63 150 (6) 
1 350 
4 650 
2 000 
2 000 Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
Alemanha 25 360 
Reino Unido 5 640 
Alemanha 5 395 
Reino Unido 105 
Alemanha 46 270 
França 330 
Reino Unido 220 
Alemanha 550 
Alemanha 4 040 
Reino Unido 210 
França 1 012 
Dinamarca 1 012 
Alemanha 1 000 
Alemanha 1 000 
Dinamarca 3 000 
França 3 000 
Alemanha 24 000 
Alemanha 550 
Alemanha 4 400 
Reino Unido 250 Quantidades 
atribuídas à 
Noruega® 
pm(7> 
pm(7) 
pm 
pram 
pm<7> 
pm 
pm Quantidades 
atribuídas à 
Islândia*» 
30 000 Quotas de 
Faroé ao 
abrigo do 
Protocolo 
CE/ 
Gronelândia 
500 
150 
150 
1 150 
10 000 
(1) 
(2) 
(3) Um máximo de 20 000 toneladas pode ser pescado com redes de arrasto pelágico. As capturas realizadas com redes de arrasto de fundo 
e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente. 
Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto de bacalhau e cantarilho conduzirem ao esgotamento desta quota, 
as autoridades da Gronelândia encontrarão soluções que permitam que os navios comunitários continuarem a pescar bacalhau e cantarilho 
até ao limite das respectivas quotas. 
Pesca experimental, a realizar em águas de profundidade superior a 1 500 metros. As capturas acessórias de alabote da Gronelândia 
não podem exceder 40% e serão imputadas à quota. 
Só pode ser pescado com rede de arrasto pelágico ou palangre. Serão admitidos 10% de capturas acessórias, com excepção de camarão 
árctico e alabote da Gronelândia. As capturas acessórias serão imputadas à quota. 
Nas áreas NAFO 0/1 podem ser capturadas até 1 000 toneladas, mediante acordo com os detentores de licenças da Gronelândia. 
70% da parte da Gronelândia do TAC do capelim, após dedução de 10 (KM) toneladas atribuídas às ilhas Faroé. Calculada com base num 
TAC provisório de 950 000 toneladas. Se o TAC for revisto no decurso de 1996, a quota da Comunidade será revista em conformidade. 
A pescar unicamente com palangre. 
Apresentado a título estritamente informativo. 
S 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Proposta de Regulamento do Conselho que reparte, para o ano de 1996, as quotas de 
captura da Comunidade nas águas da Gronelândia. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL 
B7-800 
3. BASE JURÍDICA 
O n° 4 do Artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO 
4.1. Objectivo geral 
Estabelecer as quotas de pesca definitivas para a Noruega nas águas da 
Gronelândia após a conclusão do acordo bilateral sobre os direitos de pesca 
recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 1996 
4.2. Período abrangido 
Até 31 de Dezembro de 1996 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 
CD. Despesa obrigatória. 
6. TIPO DE DESPESA 
A despesa diz respeito ao pagamento de possibilidades de captura suplementares nas 
águas da Gronelândia, nos termos e nas condições do artigo 8 o do Acordo de Pesca 
bilateral entre a Comunidade e a Gronelândia. As possibilidades de captura 
suplementares propostas consistem em 1.200 toneladas de alabote da Gronelândia e 1.300 
toneladas de granadeiro. 
7. MONTANTE DA DESPESA 
O montante a pagar pelas 1.200 toneladas de alabote da Gronelândia e 1.300 toneladas 
de granadeiro é calculado com base numa participação de 319,58 ecus por tonelada de 
bacalhau equivalente, tendo em conta um valor de bacalhau equivalente igual a 0,8 para 
o alabote da Gronenlândia e 0,6 para o granadeiro: 
1.200 toneladas de alabote da Gronenlândia x 0,8 x 319,58 = 306.796 ecus 
1.300 toneladas de granadeiro x 0,6 x 319,58 = 249.272 ecus 
Total = 556.068 ecus 
C 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE 
No âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Gronelândia, a participação 
financeira da Comissão não está sujeita a nenhuma disposição especial relativa à 
utilização final dos fundos. 
9. ANÁLISE CUSTO/BENEFÍCIOS 
O acordo bilateral de acesso mútuo entre a Comunidade e a Noruega é gerido numa base 
anual, sendo estabelecido um equilíbrio entre as possibilidades de captura da Comunidade 
nas águas norueguesas e as possibilidades de captura da Noruega nas águas da 
Comunidade relativamente a várias espécies. Estes convénios variam anualmente, de 
acordo com o estado das várias unidades populacionais de peixes em causa. Para 1996, 
o convénio com a Noruega é especialmente difícil devido ao estado depauperado de 
algumas das unidades populacionais de peixes nas águas comunitárias. Esta situação 
tornou extremamente difícil compensar o acesso dos navios comunitários aos recursos 
noruegueses com o acesso da Noruega aos recursos comunitários depauperados. Por este 
motivo, será necessário compensar a Noruega com algumas das possibilidades de captura 
nas águas da Gronelândia, disponíveis nos termos do acordo bilateral entre a 
Comunidade e a Gronelândia. 
Apesar da melhoria das possibilidades de captura no âmbito do Terceiro Protocolo do 
Acordo com a Gronelândia, algumas das concessões à Noruega requerem que sejam 
adquiridas à Gronelândia possibilidades de pesca suplementares. 
Em consequência, a compra destas possibilidades de pesca à Gronelândia afigurou-se a 
única solução satisfatória para corresponder às exigências do convénio de acesso 
recíproco com a Noruega, sem prejudicar a conservação de algumas das unidades 
populacionais nas águas comunitárias. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
Nenhuma. 
3-

ISSN 0257-9553 
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