ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
16.

Apela ao Provedor de Justiça a que se mantenha atento e continue a assegurar que a Comissão utilize de forma adequada os seus poderes discricionários de intentar processos por infracção nos termos do artigo 226.o do Tratado CE, ou proponha sanções nos termos do artigo 228.o do Tratado CE, procurando escrupulosamente evitar atrasos ou falhas injustificadas na tomada de medidas imediatas, incompatíveis com os poderes da Comissão, em matéria de supervisão da aplicação da legislação da UE, e solicita que mantenha a ligação com a Comissão das Petições a este respeito;
35.

Considera que a formação disponibilizada deve tomar em conta as necessidades das pessoas a quem se destina e ser adequada às mesmas; requer medidas de formação e integração direccionadas e que não sejam padronizadas, pois estas frequentemente ignoram as necessidades das pessoas portadoras de deficiência, das pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados ou das pessoas com problemas de saúde; aponta as melhores práticas do Fundo Social Europeu (FSE) e do programa EQUAL no que diz respeito a abordagens de formação direccionadas e fundamentadas nas necessidades daquelas pessoas que estão mais afastadas do mercado de trabalho, reconhecendo as competências não documentadas e as competências adquiridas através do ensino informal;
46.

Sublinha que o paralelismo entre a extensão do poder orçamental do Parlamento a todas as despesas da União e a quase generalização da co-decisão em matéria legislativa exige uma maior tomada em consideração da dimensão orçamental da actividade legislativa; considera necessário, neste sentido, aumentar a cooperação entre a Comissão dos Orçamentos e as comissões sectoriais a fim de tomar devidamente em conta o impacto da actividade legislativa do Parlamento em matéria financeira, nomeadamente no que diz respeito ao seu impacto no QFP e no orçamento anual; propõe, por conseguinte, que os comités de conciliação legislativa sobre matérias que tenham impacto financeiro incluam um membro da Comissão dos Orçamentos; recorda, neste contexto, os trabalhos do grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar, nomeadamente no que diz respeito às formas específicas de cooperação entre as comissões parlamentares evocadas no terceiro relatório intercalar;
28.

Congratula-se com a promessa de reforçar o fomento das trocas comerciais e do investimento global; no entanto, manifesta-se alarmado com a queda no comércio mundial, que ameaça um maior aprofundamento da recessão global; sublinha a importância de uma conclusão rápida e frutuosa da Ronda de Doha, que sirva para corrigir os desequilíbrios do sistema de comércio mundial que jogaram a desfavor dos países em desenvolvimento;
78.

Toma nota dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no acima referido Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo no sentido da necessidade de haver solidariedade; regozija-se, em especial, com a inclusão de um mecanismo voluntário de repartição dos encargos, que permitirá a reafectação, no interior da UE, para outros Estados-Membros, de beneficiários de protecção internacional de Estados-Membros que estejam a sofrer pressões específicas e desproporcionadas nos seus sistemas nacionais de asilo, devido, em particular, à sua situação geográfica ou demográfica, e insta os Estados-Membros a aplicarem estes compromissos; congratula-se, igualmente, com a afectação, para o efeito, de 5 milhões de EUR no orçamento comunitário de 2009 ao abrigo do Fundo Europeu para os Refugiados; insiste, porém, na introdução de instrumentos vinculativos; convida a Comissão a implementar este mecanismo com celeridade e a propor, sem demora, uma iniciativa legislativa para criar esse mecanismo a nível europeu numa base permanente;
3.

Regista a determinação dos Estados-Membros em abordar as necessidades territoriais específicas decorrentes da sua localização geográfica e do seu desenvolvimento económico e institucional, elaborando estratégias destinadas a atenuar os desequilíbrios intra-regionais e inter-regionais; recorda, neste contexto, as medidas propostas pelos Estados-Membros para enfrentar os desafios de desenvolvimento específicos que as regiões com características geográficas particulares enfrentam, como as regiões montanhosas, as ilhas, as regiões ultraperiféricas, as cidades fronteiriças distantes, as zonas confrontadas com o despovoamento e as regiões fronteiriças; reitera o facto de o desenvolvimento económico e favorável ao ambiente e a redução das disparidades regionais continuarem a ser os principais objectivos da política regional da União;
A.

Considerando as desigualdades, bem como as possibilidades de emprego e as desiguais oportunidades de êxito entre homens e mulheres, são fortes e persistentes no sector das artes do espectáculo,
53.

Congratula-se com os progressos realizados no âmbito do Estratégia de Lisboa durante os últimos anos, mas observa que algumas iniciativas legislativas importantes continuam pendentes, devendo ser aprovadas com carácter prioritário; salienta a situação de desequilíbrio existente no que se refere à qualidade e à quantidade de iniciativas aprovadas no âmbito das diferentes orientações europeias; apela a uma abordagem mais equilibrada no interesse de um verdadeiro programa de reforma complementar da combinação de medidas europeias; defende o reforço da dimensão externa da agenda europeia de reformas, que prevê normas elevadas, um quadro regulamentar adequado e métodos cooperativos de trabalho, a fim de colaborar com outros intervenientes económicos internacionais e responder aos desafios globais; saúda, neste contexto, o trabalho realizado por diversas direcções-gerais da Comissão com vista a desenvolver novos indicadores qualitativos; insta o Conselho a solicitar à Comissão que zele por que esses indicadores sejam utilizados em futuras avaliações dos PNR e integrados no acompanhamento efectuado pela Comissão, de modo a criar uma imagem mais completa e adequada do êxito da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo;
35.

Solicita à Comissão que o Observatório Europeu para as pequenas e médias empresas inclua também sistematicamente nos seus estudos as empresas de economia social e que, com as suas recomendações, apoie a sua actividade e evolução; convida a Comissão a tomar as medidas apropriadas para permitir que as empresas de economia social estejam ligadas à Rede Europeia de Apoio e-Business e sejam por ela promovidas;
56.

Exorta os Estados-Membros a garantirem assistência especializada às pessoas vulneráveis e às vítimas de tortura e de tráfico de seres humanos, em particular apoio psicológico, a fim de garantir a sua protecção; solicita que o pessoal que está em contacto com as pessoas vulneráveis, incluindo o pessoal responsável por pedidos de asilo e as forças policiais, receba formação especializada;
12.

Considera que a trágica história da actividade baleeira comercial, combinada com as numerosas ameaças actualmente enfrentadas pelas populações de baleias (incluindo, por exemplo, a captura acidental em operações de pesca, as colisões com embarcações, as alterações climáticas globais e a poluição sonora dos oceanos), impõe que a UE promova nos principais fóruns internacionais, de forma coordenada e coerente, a mais elevada protecção das baleias a nível mundial;
6.

Convida as instituições da UE, bem como as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros a tirar o máximo partido do quadro jurídico em vigor e do catálogo de boas práticas para o desenvolvimento do diálogo com os cidadãos e as organizações da sociedade civil; considera, em particular, que os Gabinetes de Informação do Parlamento em cada Estado-Membro devem participar activamente na promoção, organização e gestão de fóruns entre o Parlamento e representantes da sociedade civil do Estado-Membro em questão, os quais devem ter lugar pelo menos uma vez por ano, e sublinha a importância de os seus deputados, tanto do Estado-Membro em causa como de outros Estados-Membros, participarem regularmente nesses fóruns;
29.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a cooperação internacional na luta contra o terrorismo frequentemente ter levado a uma redução do nível de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, designadamente do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada, à protecção dos dados pessoais e à não discriminação, e considera que a União deveria agir com mais firmeza a nível internacional para promover uma verdadeira estratégia com base no respeito integral das normas internacionais e das obrigações no domínio dos direitos do Homem e da protecção dos dados pessoais e da vida privada, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o da Carta; insta, por conseguinte, o Conselho a aprovar o projecto de decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, em conformidade com as recomendações do Parlamento Europeu no sentido da elaboração de normas mais exigentes; considera que esta estratégia deve ter em conta a necessidade de um controlo judicial efectivo dos serviços de informações para evitar que as informações obtidas sob tortura ou maus tratos ou outras condições que não cumpram as normas internacionais em matéria de direitos do Homem possam ser utilizadas como elementos de prova no quadro de processos judiciais, incluindo na fase de instrução;
37.

Congratula-se com a melhoria do ambiente empresarial e com as medidas destinadas a reduzir os entraves jurídicos e administrativos à criação de empresas; manifesta, contudo, a sua preocupação com a existência de cartéis e com os abusos do poder de mercado pelos denominados «magnatas» nalguns países dos Balcãs Ocidentais e por empresas com posição dominante no mercado; exorta os governos dos países dos Balcãs Ocidentais a intensificarem a luta contra a corrupção e a desenvolverem uma política de concorrência adequada, que deverá englobar igualmente as empresas estatais;
3.

Exorta a Comissão e o Conselho — no âmbito das negociações em curso para um novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Vietname, que incluirá uma cláusula democrática formulada em termos muito precisos, em conjugação com uma norma de execução do respectivo cumprimento — a exigirem à parte vietnamita que ponha termo às actuais violações sistemáticas da democracia e dos Direitos do Homem, antes da assinatura desse acordo e a exigirem ao Governo do Vietname, designadamente: — que, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, coopere activamente com os mecanismos da ONU no contexto dos Direitos do Homem, convidando para uma visita ao Vietname o Relator Especial para as questões da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto e o Grupo de Trabalho sobre as Detenções Arbitrárias, que visitaram aquele país pela última vez em 1998 e 1994, respectivamente; e que conceda aos funcionários e relatores especiais da ONU acesso ilimitado a todas as regiões, incluindo as zonas montanhosas do centro e do norte, onde deverão poder realizar entrevistas sob anonimato às pessoas detidas por razões políticas e religiosas, assim como aos montanheses à procura de asilo, retornados do Camboja para o Vietname; — que liberte imediatamente todas as pessoas presas ou detidas devido à manifestação pacífica de ideias políticas ou crenças religiosas, incluindo os mais de 300 cristãos montanheses, os monges budistas «Khmer Krom», os activistas em prol da democracia, os peticionários de direitos sobre a terra, os ciberdissidentes, os dirigentes sindicais, bem como os seguidores do catolicismo, do Budismo Hòa Ho e da religião Cao Dài; — que liberte integralmente Thích Qung Đ e Tim Sakhorn da prisão domiciliária; — que autorize as organizações religiosas independentes a desenvolverem livremente as suas actividades sem interferência do governo, autorizando-as a registarem-se com total independência junto das autoridades, se for essa a sua opção; que proceda à devolução da propriedades eclesiásticas e dos pagodes que confiscou, restabelecendo o estatuto jurídico da Igreja Budista Unificada do Vietname; — que revogue as disposições da legislação vietnamita que criminalizam a dissidência e certas actividades religiosas com base em crimes contra a «segurança nacional» imprecisamente definidos, a fim de assegurar que essas leis não possam ser aplicadas contra indivíduos que exerceram os seus direitos fundamentais à liberdade de expressão, reunião, associação e religiosa; — que ponha termo à censura e ao controlo dos meios de comunicação social internos, incluindo a Internet e as comunicações electrónicas, e que permita a publicação de jornais e revistas independentes e geridos pelo sector privado;
1.

Manifesta as suas sinceras condolências e a sua solidariedade à população da China e às numerosas vítimas; expressa a sua tristeza a todas as pessoas que sofrem as consequências do tremor de terra;
3.

Exorta o Conselho de Ministros da Agricultura e a Comissão a canalizarem urgentemente um apoio financeiro suplementar para os produtores de carne e leite de origem ovina e caprina da União, a fim de que possam desenvolver um sector dinâmico, auto-suficiente e centrado no mercado e nos consumidores no seio da União; exorta o Conselho de Ministros da Agricultura e a Comissão a debruçarem-se sobre o futuro destes sectores no âmbito do «Exame de Saúde» da PAC, através da aplicação de uma série de medidas que, embora, sem perder de vista a necessidade de evitar distorções de concorrência no mercado interno, proporcionem a cada um dos Estados-Membros a flexibilidade de escolher entre as seguintes opções possíveis: — instituição de um novo regime ambiental para a manutenção por ovelha a) a financiar directamente por fundos comunitários, ou b) co-financiado pela UE e pelos governos nacionais, a fim de travar o declínio da produção, em função dos atributos ambientais positivos associados à manutenção da produção de ovinos, bem como à consecução de melhorias nos aspectos técnicos e qualitativos da produção, — análise da disponibilidade e utilização de fundos não executados ao abrigo do primeiro e do segundo pilar da PAC, com vista a reorientar este apoio para o sector dos ovinos e dos caprinos, — alteração do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), no quadro do «Exame de Saúde» da PAC, para que os Estados-Membros possam atribuir até 12 % dos seus pagamentos nacionais a medidas de apoio a sectores em dificuldade e de manutenção da actividade agrícola nas zonas desfavorecidas, — inclusão de medidas de apoio aos produtores de ovinos e caprinos entre os novos reptos do «Exame de Saúde» da PAC, no âmbito do segundo pilar, com a possibilidade de utilizar fundos resultantes da modulação;
7.

Partilha da opinião de que as linhas vermelhas do Conselho devem ser respeitadas pelos Estados-Membros (8) de acordo com o princípio da cooperação leal, inscrito no artigo 10o do Tratado CE, também aplicável, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (C-105/03) ou do processo AETR (22/70), no que respeita ao cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado CE; realça, em particular, que: — a participação no VWP deve proporcionar, o quanto antes, os mesmos direitos a todos os cidadãos dos Estados-Membros, sob as mesmas condições, no que se refere ao estatuto dos seus passaportes; — qualquer acesso por parte dos EUA às bases de dados ou aos sistemas de informação da UE/CE deve ser proibido, a menos que o direito comunitário o autorize expressamente; nesse caso, esse acesso necessita da aprovação por parte da União Europeia e deve basear-se no respeito pleno do princípio da reciprocidade; por conseguinte, o acesso não deve ser autorizado, a não ser na medida em que esteja em conformidade com o objectivo específico dos sistemas de informação da UE, tal como indicado na respectiva base jurídica; para além disso, importa garantir um nível de protecção adequado, respeitando os critérios estabelecidos nos instrumentos relevantes da UE para a protecção de dados, sejam eles instrumentos gerais (Directiva 95/46/CE) ou específicos (como a Convenção Europol, o Regulamento Eurodac ou a Convenção de Schengen); — qualquer tipo de ampliação da transmissão de dados ao Interpol relativos a passaportes perdidos ou roubados deve ser acordada em conjunto com a UE; — a segurança nos aeroportos de acordo com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) encontra-se devidamente salvaguardada pela regulamentação comunitária em vigor (poderia chegar-se a um acordo quanto às inspecções dos EUA no caso dos voos directos entre aeroportos situados em território da UE e dos EUA); — apenas se deve admitir um acordo formal sobre a repatriação de cidadãos da UE que se baseie na reciprocidade e seja negociado e celebrado entre a CE e os EUA; — as obrigações relativas à eventual introdução de um sistema de autorização electrónica de viagem para cidadãos dos EUA que viajam para a UE devem ser negociadas pela CE.
19.

Sugere, portanto, que, no que respeita aos vizinhos de Leste, os quais, dadas a sua situação política, económica e social e a actual capacidade de integração da UE, não têm presentemente perspectivas de adesão, mas que, por outro lado, reúnem certas condições democráticas e económicas, a UE deveria criar um espaço baseado num conjunto de políticas comuns, que cobrisse, em particular, o Estado de Direito, a democracia e os Direitos do Homem, a política externa e de segurança, as questões económicas e financeiras, comerciais, a energia, os transportes, o ambiente, a justiça, a segurança, a migração, a circulação sem necessidade de vistos e a educação; entende que estas políticas comuns devem perseguir o objectivo geral de ajudar os vizinhos de Leste a alcançarem gradualmente as normas da UE e a, deste modo, abrir caminho para a sua integração mais estreita no quadro europeu; está igualmente persuadido de que as políticas comuns acima referidas deverão ser concebidas em conjunto com os países participantes com base em mecanismos de decisão específicos e beneficiar de apoio financeiro adequado; considera positiva a proposta para uma Parceria com o Leste, apresentada pela Polónia e a Suécia no Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, de 26 e 27 de Maio de 2008, desde que a iniciativa que a proposta inclui seja prosseguida no quadro da UE;
W.

Considerando que as regiões ultraperiféricas, tal como definidas no n.o 2 do artigo 229.o do Tratado CE e no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, podem exigir a criação de estratégias nacionais específicas de GIZC e uma adaptação adequada da GIZC a nível da UE,
6.

Insta as autoridades quenianas a garantir, em todas as circunstâncias, a integridade física e psicológica dos membros do KPTJ e de todos os defensores dos Direitos do Homem no Quénia, e a pôr termo a todos os actos de intimidação dos defensores dos Direitos do Homem no país;
32.

Reitera o seu apoio incondicional à integridade territorial e à inviolabilidade das fronteiras internacionalmente reconhecidas da Geórgia e apoia os esforços contínuos das autoridades georgianas no sentido de resolver os seus conflitos internos na Abcásia e na Ossétia do Sul; lamenta, contudo, a contínua retórica agressiva utilizada pelas partes em relação às disputas e subscreve o apelo lançado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, para que se redobrem os esforços no sentido de evitar qualquer acção que possa fazer renascer as hostilidades na Abcásia; encoraja as partes a fazerem pleno uso do diálogo e das negociações para chegarem a uma solução definitiva para o conflito na Ossétia do Sul; exorta as autoridades de facto a criarem condições seguras para o regresso das pessoas deslocadas internamente (PDI) e a respeitarem a inalienabilidade dos direitos de propriedade nas zonas de conflito, em conformidade com a citada Resolução 1781 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; sublinha que resolver de forma satisfatória o problema dos direitos humanos fundamentais — como o regresso das PDI às suas casas, a devolução dos bens que lhes pertencem e a realização adequada, por todas as partes, de inquéritos sobre os crimes de guerra e os casos de pessoas desaparecidas, por exemplo — é fundamental para encontrar uma solução duradoura; apela a todas as partes para que regressem à mesa das negociações; congratula-se com a primeira reunião de alto nível entre funcionários georgianos e abcases, que se realizou recentemente após um longo interregno;
C.

Considerando que existem elementos de informação no conjunto da UE que parecem indicar que as grandes cadeias de supermercados abusam do seu poder de compra para pressionar os fornecedores (estabelecidos tanto dentro como fora da UE) a baixar os preços até níveis insustentáveis e para lhes impor condições injustas,
1.

Lamenta profundamente que a situação da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito não conheça qualquer melhoria na Bielorrússia; salienta que a sucessão de prisões arbitrárias de membros da sociedade civil e de activistas da oposição, nomeadamente a detenção provisória de Aleksander Milinkevich, bem como as restrições impostas aos meios de comunicação independentes, contrariam as recentes proclamações retóricas do Governo bielorrusso sobre o seu desejo de melhorar as relações com a União Europeia;
Reafirma o compromisso claramente assumido pela UE de reforçar as suas relações com a Arménia e com os países do Cáucaso Meridional, nomeadamente mediante um maior desenvolvimento e consolidação da PEV; salienta, contudo, que o reforço da cooperação com a UE deve basear-se em progressos e reformas efectivos e tangíveis e num empenhamento incondicional em relação à democracia e ao Estado de direito; convida a Comissão a continuar a apoiar os esforços para o reforço da cultura política na Arménia, mediante um incremento do diálogo e a atenuação do elevado nível de tensão existente entre os partidos do governo e a oposição;