EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta é parte de uma iniciativa mais vasta da Comissão sobre o desenvolvimento sustentável. Esta estabelece as bases para um enquadramento da UE que coloca os aspetos ambientais, sociais e de governação (ESG) no centro do sistema financeiro para apoiarem a transformação da economia Europeia num sistema mais ecológico, mais resiliente e mais circular. Para tornar os investimentos mais sustentáveis, deverão ser tidos em consideração os fatores ambientais, sociais e de governação (ESG) no âmbito do processo de tomada das decisões de investimento para tornar os investimentos mais sustentáveis, levando em linha de conta as emissões de gases, as condições de trabalho ou o esgotamento de recursos. Esta proposta e os atos legislativos em conjunto têm por objetivo integrar as considerações ambientais, sociais e de governação no processo de consulta e de investimento com coerência a nível dos diferentes setores. Isto deve assegurar que todos os participantes do mercado financeiro (OICVM, sociedades gestoras, GFIAs, empresas de seguros, IRPPP, gestores de EuVECA e gestores de EuSEF), distribuidores de seguros ou consultores de investimento que recebem um mandato dos seus clientes ou beneficiários para tomarem decisões de investimento em sua representação, integrem as questões ESG nos seus processos internos e informem os seus clientes sobre os mesmos. Além disso, para ajudar os investidores na comparação da pegada carbónica dos investimentos, as propostas introduzem novas categorias de índices de referência hipocarbónicos e de impacto carbónico positivo. Estas propostas, que se reforçam mutuamente, deverão facilitar os investimentos em projetos e ativos sustentáveis em toda a UE.

O pacote da Comissão segue esforços globais para uma economia mais sustentável. Os governos de todo o mundo escolheram uma via mais sustentável para o nosso planeta e para a nossa economia ao adotarem o acordo de Paris de 2016 relativo a alterações climáticas e a Agenda 2030 das Nações Unidas (NU) para o Desenvolvimento Sustentável.

A UE está empenhada num desenvolvimento que satisfaça as necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades. A sustentabilidade ocupa, há já muito tempo, uma posição central no projeto da União Europeia. Os Tratados da UE reconhecem as suas vertentes ambientais e sociais, que devem ser abordadas em conjunto.

A Comunicação da Comissão de 2016 sobre as próximas fases para um futuro Europeu sustentável associa os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável ao enquadramento da política Europeia de modo a assegurar que todas as ações e iniciativas políticas da UE, dentro da UE e globalmente, integram os ODS desde o início. A UE está também totalmente empenhada em alcançar os objetivos energéticos e climáticos da UE 2030 e integrar o desenvolvimento sustentável nas políticas da UE, conforme anunciado nas Orientações Políticas para a Comissão Europeia de 2014 do Presidente Juncker. Assim, muitas das prioridades políticas da Comissão Europeia para 2014-2020 enquadram-se nos objetivos climáticos da UE e na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Estas incluem o Plano de Investimento para a Europa, o Pacote de Economia Circular, o pacote de Energia da União, a atualização da Estratégia Bioeconómica da UE, a União dos Mercados de Capitais e o orçamento da UE para 2014-2020, incluindo o Fundo de Coesão e os projetos de investigação. Além disso, a Comissão lançou uma plataforma com diversas partes interessadas, para acompanhar e fazer um intercâmbio das melhores práticas na implementação dos ODS.

Para se atingir os objetivos da sustentabilidade da UE são necessários investimentos importantes. Só nas áreas da energia e climáticas, está previsto que será necessário um investimento anual adicional de 180 mil milhões de EUR para dar resposta aos objetivos energéticos e climáticos para 2030. Uma parte substancial destes fluxos financeiros terá que vir do setor privado. O colmatar deste défice de investimento significa a reorientação de forma significativa dos fluxos de capital privado para investimentos mais sustentáveis e requer um repensar abrangente do enquadramento financeiro Europeu.

Neste contexto, a Comissão criou em dezembro de 2016, um Grupo de Peritos de Alto Nível (GPAN) para desenvolverem uma estratégia abrangente da UE sobre financiamento sustentável. O GPAN publicou o seu relatório final em 31 de janeiro de 2018. Este relatório apresentou uma visão abrangente sobre financiamento sustentável para a Europa e identificou dois imperativos para o sistema financeiro da Europa. O primeiro é melhorar a contribuição financeira para crescimento inclusivo e sustentável. O segundo é fortalecer a estabilidade financeira através da incorporação dos fatores ESG na tomada de decisão sobre investimento. O GPAN emitiu oito recomendações principais, que este considera que são os blocos primários essenciais do sistema financeiro sustentável Europeu. Entre estas recomendações, o GPAN considera que deve ser solicitado aos elaboradores de índices que divulguem detalhes da exposição do índice a parâmetros de sustentabilidade com base nos valores mobiliários incluídos no índice e nas suas ponderações. Em simultâneo, a ESMA deverá incluir referências a fatores de sustentabilidade nas suas orientações sobre as «declarações relativas aos índices de referência» que devem indicar claramente como é que os fatores de sustentabilidade (ESG), incluindo a transição para uma economia hipocarbónica, são tidos em conta na metodologia do índice de referência.

O GPAN salientou que os índices e os índices de referência têm um impacto indireto mas importante nos investimentos. Muitos investidores confiam nos índices de referência, em especial, na alocação de carteira e para avaliarem o desempenho dos produtos financeiros. Embora os elaboradores de índices tenham desenvolvido um vasto conjunto de índices destinados à captação de fatores climáticos e de sustentabilidade, o seu significado na alocação global de carteira mantém-se limitado. Para acompanhar o trabalho do GPAN e com o objetivo de contribuir para esforços mais vastos para ligar as finanças com as necessidades do planeta e da sociedade, a comissão publicou em 8 de março de 2018 um Plano de Ação para o Crescimento de Finanças Sustentáveis. Neste Plano de Ação, a Comissão anunciou as próximas medidas para melhorar a transparência em termos de ESG das metodologias inerentes aos índices de referência e uma iniciativa para propor normas relativamente à metodologia inerente aos índices de referência hipocarbónicos na União. As normas comuns para os índices de referência hipocarbónicos teriam como objetivo fazer face ao risco de «branqueamento», através do qual todos os índices hipocarbónicos estão a ser igualmente promovidos como sendo relevantes do ponto de vista ambiental, apesar de terem características diferentes. Além disso, os diferentes níveis de transparência em termos de ESG na metodologia tornam difícil para os intervenientes no mercado compararem índices para escolherem os índices de referência adequados para a sua estratégia de investimento. Com o objetivo de resolver as questões identificadas, esta proposta visa propor uma alteração ao Regulamento Índices de Referência. Define duas categorias de índices de referência: (i) índices de referência hipocarbónicos e (ii) índices de referência de impacto carbónico positivo.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta visa alterar o Regulamento Índices de Referência, introduzindo normas que definem e regem a elaboração de índices de referência hipocarbónicos e de impacto carbónico positivo. É coerente com o objetivo do Regulamento Índices de Referência, que pretende garantir que os índices de referência asseguram uma representação das realidades económicas correta e fiável, e podem ser facilmente entendidos por todos os intervenientes, contribuindo assim para um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores. A proposta introduz outros requisitos para tornar transparente a metodologia subjacente às novas categorias de índices de referência, por forma a torná-los mais comparáveis e para permitir uma melhor tomada de decisão pelos gestores de carteiras.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta complementa as atuais políticas da UE relativas a clima e a ambiente melhorando a transparência em termos de ESG das metodologias inerentes aos índices de referência e introduzindo normas harmonizadas para índices de referência hipocarbónicos que devem conduzir a uma canalização mais eficiente para ativos sustentáveis.

Esta proposta faz parte de um pacote de medidas sobre finanças sustentáveis que são uma ação prioritária de acordo com o projeto da União dos Mercados de Capitais. Esta inclui medidas para tirar proveito do poder transformador da tecnologia financeira e para orientar os capitais privados para o investimento sustentável. Esta contribui para o desenvolvimento de mercados de capitais mais integrados ao tornar mais fácil para os investidores beneficiarem de um mercado único ao tomarem decisões informadas.