7.1.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 3/5 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3? a 6? considerandos inalterados 
Novos considerandos 
Sao aditados os seguintes novos considerandos: 
Considerando que estes princípios devem ser aplicados uni­
forme e rapidamente, deforma a incentivar, sempre que seja 
possível, a rápida preparação de agentes substitutivos e/ou 
de actividades não perigosas; 
Considerando que as disposições da presente directiva não 
constituem obstáculo à manutenção e ao estabelecimento, 
por parte dos Estados-membros, de medidas de protecção re­
forçadas das condições de trabalho compatíveis com o Tra­
tado; 
Considerando que a presente directiva não impõe obriga­
ções administrativas, financeiras e jurídicas que contrariem 
a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empre­
sas. 
Artigos e anexos inalterados 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3568/83 
relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-
-membros 
COM(87) 584 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1987) 
(88/C3/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a fixação dos preços e condições no 
domínio do transporte rodoviário de mercadorias entre 
os Estados-membros é actualmente regulado pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3568/83 do Conselho, de 1 de De­
zembro de 1983, relativo à formação dos preços para o 
transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-
-membros; 
Considerando que nos termos do seu artigo 20? este re­
gulamento deixa de estar em vigor em 31 de Dezembro 
de 1988 e que o Conselho deve deliberar, o mais tardar 
até 31 de Dezembro de 1987, qual o regime a aplicar aos 
preços e condições do referido transporte; 
Considerando que a organização do mercado do trans­
porte rodoviário de mercadorias se encontra em pleno 
desenvolvimento devido às propostas apresentadas pela 
Comissão ao Conselho relativas ao acesso ao mercado 
destes transportes ('); 
(') JOn?C65de 12. 3. 1987, p. 4. Considerando que não se deveria sobrecarregar as deci­
sões a tomar sobre estas propostas com a apresentação 
de novas medidas em matéria de formação de preços; 
Considerando que na pendência das referidas decisões, 
deveria ser assegurada a continuidade da política comu­
nitária no domínio tarifário; 
Considerando, por conseguinte, que é conveniente pror­
rogar por um ano a duração de validade do Regula­
mento (CEE) n? 3568/83, e que o prazo previsto para a 
decisão do Conselho sobre o regime ulterior aplicável 
aos preços e condições dos referidos transportes deve, 
em consequência, ser acrescentado de um ano, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3568/83 do Conselho passa a 
ter a seguinte redacção: 
— no segundo parágrafo do artigo 20?, a data de «31 de 
Dezembro de 1988» é substituída pela de «31 de De­
zembro de 1989». 
— no terceiro parágrafo do artigo 20?, a data de «31 de 
Dezembro de 1987» é substituída pela de «31 de De­
zembro de 1988». 
Artigo 2°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.