COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.06.1997 
COM(97) 258 final 
96/0160 (CNS) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO 
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sessão plenária de 10 de Abril de 1997, o Parlamento Europeu adoptou o relatório do 
Comité das Pescas sobre a porposta de Regulamento do Conselho que prevê 
determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (COM (96) 296 -
C4-0388/96-96/0160(CNS)). O relatório contém 30 alterações, aprovadas pelo 
Parlamento. A Comissão aceitou 13 destas alterações. Em conformidade com o n° 2 do 
artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão apresenta ao Conselho, em seguida, uma 
proposta alterada. 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO 
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca 
Texto original Texto alterado 
Considerando 6a (novo) 
n" 2, alínea d), do artigo 8° (novo) Considerando que, em 25 de Outubro de 1996, o 
Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre 
a comunicação da Comissão relativa à aplicação 
das medidas técnicas na Política Comum de 
Pescas; 
Deve ser confeccionada com pano de rede sem nós 
ou pano de rede com nós anti-derrapantes e 
inserida de forma a que as malhas se mantenham 
totalmente abertas durante todo o período de 
exercício da pesca. 
n" 2. primeiro parágrafo, do artigo 9o 
Os navios podem manter a bordo ou utilizar redes 
rebocadas de duas malhagens mínimas diferentes, 
desde que uma dessas malhagens mínimas seja 
compreendida entre 0 c 60 milímetros e a outra 
entre 70 e 109 milímetros. Os navios podem manter a bordo ou utilizar redes 
rebocadas de duas malhagens mínimas diferentes, 
desde que uma dessas redes tenha uma malhagem 
mínima igual ou superior a 110 milímetros. 
n° 2, segundo parágrafo, do artigo 9o 
Neste caso e em derrogação do artigo 5o, a 
percentagem mínima de espécies-alvo a manter a 
bordo é de 85 %. Esta percentagem é aplicável às 
espécies-alvo como definidas para a rede ou redes 
com a maior das duas categorias de malhagem 
mantidas a bordo. Neste caso e em derrogação do artigo 5o, a 
percentagem mínima de espécies-alvo a manter a 
bordo é de 90 %. Esta percentagem é aplicável às 
espécies-alvo como definidas para a rede ou redes 
com a maior das duas categorias de malhagem 
mantidas a bordo. 
n" I do artigo 11" 
É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer 
rede rebocada cujo pano seja confeccionado 
lotalmente ou em parte com qualquer tipo de malha 
diferente da malha quadrada ou da malha em 
losango. É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede 
rebocada cujo saco seja confeccionado totalmente 
ou em parte com qualquer tipo de malha diferente 
da malha quadrada ou da malha em losango. 
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Artigo 16" 
A separação deve ser feita imediatamente após a 
ai agem. A separação deve ser feita imediatamente após as 
capturas terem sido retiradas da(s) rede(s). 
n° 2, alínea a), do artigo 21 
Ao arenque, carapau e sarda, no limite de 10 % 
em peso das capturas totais destas espécies, 
mantidas a bordo. Ao biqueirão, arenque, carapau, sarda e sardinha, 
no limite de 10 % em peso das capturas totais 
destas espécies, mantidas a bordo. 
n° 3 do artigo 21° 
Contudo, podem ser mantidos a bordo biqueirão, 
carapau ou sarda de tamanho inferior ao 
regulamentar capturados para utilização como isco 
viso, desde que estejam vivos. Contudo, podem ser mantidos a bordo biqueirão, 
carapau, sarda ou sardinha de tamanho inferior ao 
regulamentar capturados para utilização como isco 
viso, desde que estejam vivos. 
n" 2 do artigo 27° 
É proibido manter a bordo atum capturado com 
redes de emalhar de deriva nas águas sob a 
soberania ou jurisdição de Espanha ou Portugal nas 
subzonas CIEM VIII, IX ou X ou nas zonas 
COPACE ao largo das ilhas Canárias. É proibido manter a bordo atum capturado com 
redes de emalhar de deriva nas águas sob a 
soberania ou jurisdição de Espanha ou Portugal nas 
subzonas CIEM VIII, IX ou X ou nas zonas 
COPACE ao largo das ilhas Canárias e do 
Arquipélago da Madeira. 
n"l, alínea a), do artigo 31° Suprimir 
n° 1, alínea b), do artigo 31° Suprimir 
n" 3 do artigo 31° 
Nas zonas e fora dos períodos mencionados 
non.0 1, é proibido manter a bordo ou utilizar 
qualquer rede rebocada de malhagem mínima 
inferior a 80 milímetros. Nas zonas e fora dos períodos mencionados 
non. 1, é proibido manter a bordo ou utilizar 
qualquer rede rebocada de malhagem mínima 
inferior a 70 milímetros. 
Artigo 34° Suprimir 
U 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 258 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 15 
N.° de catálogo : CB-C0-97-246-PT-C 
ISBN 92-78-20234-7 
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