ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 7 AO ORÇAMENTO DE 2003 - MAPA GERAL DE RECEITAS - MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 7 ao orçamento de 2003 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

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MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente por via do sistema SEI-BUD. Junta-se a título de exemplo, como anexo técnico, uma versão linguística do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 7 para o exercício de 2003 abrange dois elementos:

- A redução das dotações de pagamento inscritas para as autorizações por liquidar dos programas dos fundos estruturais anteriores a 2000;

- O aditamento de uma observação à rubrica orçamental B7-811 - Contribuição para as actividades internacionais em matéria de ambiente, abrangendo as tarefas resultantes das prerrogativas institucionais da Comissão executadas sem base jurídica.

Tudo isto se traduz numa redução das receitas do orçamento e, por conseguinte, na contribuição dos Estados-Membros.

2. Rubrica 2: subexecução dos fundos estruturais em 2003

No final de 2001, as autorizações por liquidar dos programas dos fundos estruturais anteriores a 2000 elevavam-se a 17 240 milhões de euros relativos quase inteiramente a programas de 1994-1999. Quando a Comissão elaborou o orçamento 2003, partiu do princípio que muitos pedidos seriam apresentados pelos Estados-Membros em 2002, antes da data-limite [2] (31.3.2003). Esta suposição também foi justificada pelas previsões de pagamentos dos Estados-Membros em 2002 relativamente a estes programas, que se elevaram a 7 mil milhões de euros. As dotações de pagamento para estes programas disponíveis no orçamento 2002 corresponderam aproximadamente às previsões de pagamento dos Estados-Membros.

[2] Nº 5 do artigo 52.º do Regulamento nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos fundos estruturais e determina que deverão ser anuladas as autorizações relativamente às quais não tenha sido recebido qualquer pedido de pagamento final até 31 de Março de 2003.

No entanto, o encerramento da maioria destes programas sofreu atrasos significativos. Poucos pedidos de pagamento final foram recebidos pela Comissão em 2002. Os pagamentos efectivos em 2002 elevaram-se a 1 200 milhões de euros.

As dotações de pagamento para estes programas inscritas no orçamento 2003 corresponderam aproximadamente, mais uma vez, às previsões de pagamento dos Estados-Membros para esse exercício. Porém, confrontada com a escassez de pedidos de pagamento efectivamente recebidos em 2002 e tendo em conta que a data final para o encerramento destes programas era 2003, a Comissão transitou 3 254 milhões de euros de dotações de pagamento de 2002 para 2003 a fim de estar em condições de honrar a maior parte dos restantes pedidos de pagamento que os Estados-Membros tinham previsto para 2002 e 2003 em conjunto. Foi incluída no AO 2004 uma dotação de 1 043 milhões de euros (cerca de 5% das autorizações pendentes no final de 2001) para pagamentos em atraso de acções suspensas por razões legais e outras semelhantes [3].

[3] Nos termos da Decisão da Comissão de 9.9.1999 que aprova as directrizes para o encerramento final das intervenções operacionais dos fundos estruturais (1994-1999), SEC(1999) 1316 final.

O essencial dos pedidos de pagamento final apenas foi recebido mesmo antes da data final de 31 de Março de 2003. Esta forte concentração de pedidos de pagamento, juntamente com o facto de muitos destes pedidos não incluírem toda a informação necessária, atrasou o processamento dos pedidos de pagamento final. Após análise pormenorizada da documentação comprovativa que acompanha estes pedidos de pagamento, é claro que nalguns casos deverão ser obtidas mais informações dos Estados-Membros e que serão mesmo necessários mais controlos por parte dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não poderá pagar em 2003 todos os pedidos de pagamento recebidos.

O quadro abaixo fornece uma panorâmica da situação actual das dotações disponíveis bem como das necessidades, apresentando o volume das dotações autorizadas que podem ser consideradas em excesso. Dado que o montante que ainda se prevê que seja pago até ao final do exercício, isto é, 4 108 milhões de euros (coluna (5)), pode ser coberto em larga medida pelos 3 254 milhões de euros de dotações transitadas do último exercício (coluna (6)), pode contar-se com um excedente de 5 476 milhões de euros (coluna (8)).

Panorâmica da situação actual de dotações de pagamento por fundo dos programas dos fundos estruturais de '1994-1999' e cálculo dos montantes autorizados para o OR nº 7

(em milhões de euros arredondados para o número mais próximo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

*) depois de uma transição, dentro da rubrica orçamental, de 118 milhões de euros do FEOGA para o FEDER

**) depois de uma transferência semelhante de 41 milhões de euros

O volume de autorizações pendentes, no total de 15 565 milhões de euros no final do ano passado, deverá baixar de metade para 7 869 milhões de euros no final deste ano (coluna (10)).

O excedente associado aos programas anteriores dos fundos estruturais pode ser integralmente deduzido das dotações de pagamento, reduzindo deste modo a contribuição dos Estados-Membros para o orçamento comunitário, dado que uma revisão global da situação dos pagamentos com vista à próxima transferência global indica que as eventuais necessidades de pagamento adicionais no âmbito do orçamento 2003 podem ser satisfeitas através de outras rubricas do orçamento que apresentem uma situação de subexecução.

No que se refere às receitas, o défice para 2003 resultante dos recursos próprios (recursos próprios tradicionais, ajustamentos decorrentes da alteração das bases do IVA e do PNB/RNB dos anos anteriores, diferenças resultantes das taxas de câmbio aquando do registo dos recursos IVA e RNB e da correcção britânica, bem como as reservas), não tendo em conta os resultados das receitas diversas, poderá ascender a cerca de 500 milhões de euros. A fim de evitar um défice líquido desta dimensão, a Comissão propõe limitar o montante a restituir à Autoridade Orçamental relativamente à subexecução dos fundos estruturais a 5 mil milhões de euros, a distribuir por rubrica orçamental, como indicado no quadro infra. Como se pode ver no quadro, o excedente previsto nas rubricas orçamentais referente aos programas anteriores dos fundos estruturais foi ajustado numa base pró-rata.

Montantes a deduzir das dotações de pagamento

(em milhões de euros arredondados para o número mais próximo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Rubrica 3: tarefas resultantes das prerrogativas institucionais da Comissão

O Regulamento Financeiro, no nº 2, alínea c), do artigo 49.º, prevê a possibilidade de executar sem base jurídica, "as acções realizadas pela Comissão por força de incumbências decorrentes das suas prerrogativas no plano institucional". No documento de trabalho, parte IV (páginas 131-133), transmitido à Autoridade Orçamental em complemento ao AO 2004, a Comissão estabeleceu uma lista das rubricas e dotações orçamentais executadas nos termos desta possibilidade.

No entanto, nem sempre foi incluída a referência adequada ao Regulamento Financeiro nas observações orçamentais das rubricas correspondentes. Propõe-se completar as observações orçamentais em questão para a rubrica B7-811 - Contribuição para actividades internacionais em matéria de ambiente, por forma a evitar quaisquer incertezas ao executar as dotações no âmbito da rubrica orçamental.

4. Financiamento das despesas da UE por Estado-Membro

A redução das dotações de pagamento das acções estruturais traduz-se numa redução das receitas do orçamento e, por conseguinte, na contribuição dos Estados-Membros. A nova distribuição do financiamento das despesas da UE por Estado-Membro é a seguinte:

Montantes em euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>