COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos {SEC(2004)739}

1. Resumo

Com a presente Comunicação sobre os alimentos e a agricultura biológicos, a Comissão pretende fazer o ponto da situação e estabelecer os fundamentos da política a desenvolver nos próximos anos, proporcionando assim uma visão estratégica global da contribuição da agricultura biológica para a política agrícola comum (PAC).

Na definição de um conceito político global de agricultura biológica, é necessário ter em conta a dupla função social deste tipo de agricultura.

1. A comercialização de alimentos biológicos em resposta às preocupações de alguns consumidores, que deve, por conseguinte, ser recompensada pelos mercados e financiada pelos consumidores. O desenvolvimento da agricultura biológica, neste contexto, será regido pelas leis do mercado.

2. A gestão das terras segundo métodos biológicos que, como se sabe, proporciona bens públicos, principalmente ambientais, mas também nos domínios do desenvolvimento rural e do bem-estar dos animais. Deste ponto de vista, cabe à sociedade impulsionar o desenvolvimento da agricultura biológica.

Para assegurar um desenvolvimento estável do mercado, é necessário um equilíbrio entre a oferta e a procura.

A análise da Comissão mostra que é necessário dar mais atenção ao apoio ao desenvolvimento do mercado. Actualmente, a quota de mercado, na UE dos Quinze, é de cerca de 2%. O aumento deste valor, ou até a sua manutenção a longo prazo, exige maior atenção às expectativas do consumidor. Os consumidores devem ser mais bem informados sobre os princípios e os objectivos da agricultura biológica, bem como sobre o seu impacto positivo, por exemplo, no ambiente. Paralelamente, é importante salvaguardar a integridade do sistema de inspecção.

O comércio interno de produtos biológicos é dificultado pela existência de uma grande diversidade de normas nacionais e privadas e pela sua aplicação, que pode tornar muito complexa a venda de produtos biológicos noutros Estados-Membros. A definição de objectivos comuns, o desenvolvimento de um conceito multilateral de equivalência, o reforço da harmonização das exigências de controlo e um maior realce do símbolo da UE contribuiriam para reduzir estes problemas.

Para facilitar a expansão da agricultura biológica, mas também para aumentar a capacidade de produção, são necessárias mais informações e, principalmente, novas tecnologias. A investigação no domínio da agricultura biológica e dos métodos de transformação biológicos é, por conseguinte, fundamental. Simultaneamente, é necessário aperfeiçoar a recolha de dados estatísticos de produção e comercialização.

Um dos objectivos da reforma da PAC de 2003 era promover uma produção consentânea com produtos de qualidade, respeitadores do ambiente. A agricultura biológica é um instrumento importante na realização deste objectivo.

Os agricultores que praticam a agricultura biológica beneficiam actualmente de apoio no âmbito do primeiro pilar da PAC, através de pagamentos directos e de medidas de apoio aos preços. Mais importante ainda, a agricultura biológica está plenamente integrada na política de desenvolvimento rural, no âmbito do segundo pilar da PAC, ocupando uma posição de relevo nas medidas agro-ambientais. A reforma da PAC de 2003 proporcionou um enquadramento útil para o desenvolvimento futuro da agricultura biológica, tendo posto à disposição dos Estados-Membros uma série de instrumentos.

Com base nesta análise, e partindo dos sucessos já alcançados, as propostas principais do plano de acção visam:

* desenvolver, através da informação, o mercado da alimentação biológica, sensibilizando o consumidor, desenvolvendo acções de informação e promoção orientadas para os consumidores e para os operadores, estimulando a utilização do símbolo da UE, nomeadamente em produtos importados, garantindo maior transparência no que diz respeito às diferentes normas e melhorando a disponibilidade de estatísticas relativas à produção, à oferta e à procura - como instrumentos de definição de políticas e de comercialização;

* aumentar a eficácia do apoio público à agricultura biológica, incentivando os Estados-Membros a um aproveitamento mais intensivo - e mais coerente - das diversas medidas de desenvolvimento rural, por exemplo, através de planos de acção nacionais, e reforçando a investigação no domínio da agricultura biológica;

* melhorar e reforçar as normas comunitárias relativas à agricultura biológica e as exigências de controlo e de importação, através da definição dos princípios básicos da agricultura biológica, tornando assim explícito o serviço público prestado; aumentar a transparência, bem como a confiança dos consumidores; estabelecer um comité científico e técnico independente, que possa emitir parecer; prosseguir a harmonização e o reforço das normas, por intermédio de organizações internacionais; melhorar as normas, por exemplo, no que se refere ao bem-estar dos animais; completar as normas no que diz respeito a domínios ainda não abrangidos, tais como a aquicultura, ou a aspectos ambientais, tais como a utilização de energias fósseis, etc.; explicar as normas estabelecidas no respeitante à proibição da utilização de OGM; aumentar a eficiência e a transparência do sistema de controlo e, por fim, tornar mais eficazes as disposições relativas à importação.

Para mais pormenores sobre a análise de fundo e as diversas acções que a seguir se referem, consultar, a partir de Junho de 2004, o documento de trabalho dos serviços da Comissão "Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos", disponível na Internet, na página EUROPA: .

2. Acções

2.1. O mercado dos alimentos biológicos

Acção

Alteração do Regulamento CE nº 2826/2000 do Conselho (promoção no mercado interno) de forma a dar à Comissão maiores possibilidades de agir directamente no que diz respeito à organização de campanhas de informação e promoção da agricultura biológica.

Lançamento de uma campanha de informação e promoção plurianual a nível da UE, a fim de divulgar junto dos consumidores, cantinas das instituições públicas, escolas e outros agentes importantes do sector alimentar informações sobre as vantagens da agricultura biológica, sobretudo as respeitantes ao ambiente, e aumentar a sensibilização e o reconhecimento dos consumidores relativamente aos produtos biológicos, incluindo o reconhecimento do símbolo da UE.

Lançamento de campanhas de informação e promoção dirigidas especificamente a tipos bem definidos de consumidores, tais como consumidores ocasionais e cantinas públicas.

Aumento do esforço de cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e as organizações profissionais, a fim de elaborar uma estratégia para as referidas campanhas.

Acção

Estabelecimento e manutenção, na Internet, de uma base de dados que repertorie as diversas normas privadas e nacionais (incluindo as normas internacionais e as normas nacionais dos principais mercados de exportação), comparando-as com as normas comunitárias.

Acção

Melhoria da colheita de dados estatísticos relativos à produção e aos mercados dos produtos biológicos.

2.2. Política sectorial e agricultura biológica

Acção

Autorização da concessão pelos Estados-Membros de auxílios, em complemento do apoio da UE, às organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas envolvidas na produção biológica.

Acção

Criação pela Comissão, na Internet, de um reportório de todas as medidas da UE a que o sector da produção biológica pode recorrer no que se refere à produção, comercialização e informação.

Acção

A Comissão recomenda fortemente aos Estados-Membros que utilizem plenamente, nos seus programas de desenvolvimento rural, os instrumentos disponíveis para apoio à agricultura biológica, por exemplo, através da definição de planos de acção nacionais ou regionais com os seguintes objectivos:

- fomento da procura, através dos novos regimes de qualidade;

- acções destinadas a preservar a longo prazo os benefícios em termos de ambiente e de protecção da natureza;

- criação de incentivos que encorajem os agricultores a converter a totalidade da exploração, e não apenas parte dela;

- concessão aos agricultores que praticam a agricultura biológica das mesmas possibilidades de acesso ao apoio ao investimento que as concedidas aos restantes agricultores;

- criação de incentivos aos produtores, no sentido de facilitarem a distribuição e a comercialização mediante a integração da cadeia produtiva, graças a acordos (contratuais) entre os intervenientes;

- apoio aos serviços de extensão;

- formação e ensino no domínio da agricultura biológica, para todos os operadores, abrangendo a produção, a transformação e a comercialização;

- designação da agricultura biológica como opção de gestão preferencial em zonas sensíveis, do ponto de vista ambiental (sem restringir a agricultura biológica a essas zonas).

Acção

Reforço da investigação no domínio da agricultura biológica e dos respectivos métodos de produção.

2.3. Normas e controlo - salvaguardar a integridade

Acção

Tornar o regulamento mais claro, definindo os princípios básicos da agricultura biológica.

Acção

Garantia da integridade da agricultura biológica, mediante o reforço das normas e o respeito do termo previsto para os períodos de transição.

Acção

Completar e reforçar a harmonização das normas relativas à agricultura biológica, mediante:

- o estabelecimento da lista de aditivos e auxiliares tecnológicos autorizados nos produtos animais transformados;

- a análise da conveniência de definir normas específicas para os vinhos biológicos;

- a melhoria das normas de bem-estar dos animais;

- a análise da necessidade de alargar o âmbito de aplicação a outros domínios, tais como a aquicultura;

- a análise da necessidade de melhorar as normas em matéria de ambiente (utilização da energia, biodiversidade, paisagem, etc.).

Acção

Estabelecimento de um grupo de peritos independente, que possa emitir pareceres técnicos.

Acção

Inclusão, no Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de disposições que esclareçam:

- que os produtos rotulados como contendo OGM não podem ser rotulados como produtos biológicos;

- que os limiares gerais de rotulagem são iguais aos respeitantes à presença acidental de OGM em produtos (com excepção das sementes) utilizados na agricultura biológica.

A questão da necessidade de estabelecer limiares específicos no que diz respeito às sementes utilizadas na agricultura biológica, bem como do respectivo nível, está ainda a ser analisada pela Comissão.

Acção

Melhoria da eficácia dos organismos e autoridades de controlo, adoptando uma abordagem baseada na análise dos riscos, de forma a visar os operadores que representam maior risco de práticas fraudulentas, e introduzindo no Regulamento (CEE) nº 2092/91 a exigência de controlos cruzados.

Acção

Continuação do trabalho em curso no CCI, no sentido de desenvolver métodos de amostragem e análise que possam ser utilizados na agricultura biológica.

Acção

Os Estados-Membros devem analisar a possibilidade de utilizar o sistema de identificação das parcelas adoptado no âmbito da gestão da PAC para a localização e o acompanhamento das terras utilizadas na agricultura biológica.

Acção

Garantia de uma melhor coordenação entre os organismos de controlo e entre estes e as autoridades responsáveis pela aplicação do Regulamento (CEE) nº 2092/91.

Acção

Criação de um sistema de acreditação específico para os organismos de controlo no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2092/91.

Acção

Publicação, pela Comissão, do relatório anual dos Estados-Membros sobre a supervisão dos organismos de controlo acreditados, incluindo as estatísticas relativas ao tipo e número de infracções.

Acção

Intensificação dos esforços, incluindo avaliações no local, no sentido da inscrição de países terceiros na lista de equivalência.

Alteração do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo à agricultura biológica, substituindo a actual derrogação nacional em matéria de importação por um sistema permanente que utilize avaliações da equivalência técnica efectuadas por organismos designados pela Comunidade para esse efeito. Neste sentido, e após as consultas adequadas, estabelecimento eventual de uma lista comunitária única e permanente de organismos de controlo reconhecidos como equivalentes no respeitante às suas actividades em países terceiros que ainda não constem da lista de equivalência.

Continuação da garantia de que a definição de equivalência relativamente a países terceiros tem em conta as diferenças de clima e de condições agrícolas e o estádio de desenvolvimento da agricultura biológica em cada país.

Após a entrada em vigor desse sistema, abertura do acesso ao símbolo da UE a todos os produtos importados.

Acção

Proceder a uma comparação sistemática das normas comunitárias relativas à agricultura biológica com as directrizes do Codex Alimentarius e as normas da IFOAM (ver também a acção 2).

Intensificação dos esforços no sentido da harmonização e do desenvolvimento, a nível mundial, de um conceito multilateral de equivalência baseado nas directrizes do Codex Alimentarius, em cooperação com os Estados-Membros, os países terceiros e o sector privado.

Apoio ao reforço das capacidades nos países em desenvolvimento, no âmbito da política de desenvolvimento da UE, mediante o fornecimento de informações sobre as possibilidades existentes no âmbito de instrumentos de apoio de carácter mais geral, que podem ser utilizadas em benefício da agricultura biológica.

Análise de novas medidas destinadas a facilitar o comércio de produtos biológicos de países em desenvolvimento [1].

[1] Nos termos do artigo 12º do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio, os membros devem conceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento membros do acordo.

Acção

Aumento do reconhecimento das normas e sistemas de controlo da agricultura biológica da UE nos países terceiros, mediante a obtenção de um mandato de negociação do Conselho.

3. AVALIAÇÃO DO IMPACTO

A execução das acções 19 e 21, relativamente ao aumento do número de países terceiros com equivalência no respeitante às importações, por um lado, e com acordos bilaterais de reconhecimento mútuo, por outro lado, depende da disponibilidade de recursos humanos.

A acção 1 e a acção 7 serão executadas no âmbito da dotação orçamental existente. A acção 11, estabelecimento de um grupo de peritos independente, não deverá ter um impacto significativo.

As outras acções não têm impacto no orçamento Comunitário.

Por fim, a execução do presente plano depende da disponibilidade, nos serviços da Comissão, dos recursos humanos necessários para a realização dos diversos tipos de acções previstos.

4. PRÓXIMAS ETAPAS

O presente plano de acção representa um avanço no sentido de promover a agricultura biológica na Europa e no resto do mundo.

Na elaboração do plano de acção, a Comissão adoptou uma abordagem pragmática, procurando em primeiro lugar analisar formas de utilizar ou adaptar as políticas existentes.

A Comissão começará de imediato a tomar as medidas necessárias para progredir na via identificada.