A4-0299/98

Proposta de directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes ((COM(98)0067 - C4-0195/98 - 98/0087(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as formalidades administrativas e os encargos de tesouraria se afiguram particularmente relevantes para as pequenas e médias empresas, limitando eventualmente a flexibilidade do financiamento intragrupo e desencorajando simultaneamente formas de cooperação transfronteiriça;

(Alteração 2)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que se afigura importante alargar igualmente as disposições da presente directiva aos impostos que incidem sobre os pagamentos de juros e royalties efectuados entre empresas que não são sociedades associadas, no âmbito do ulterior desenvolvimento do mercado único;

(Alteração 3)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o sincronismo do progresso legislativo dos diversos elementos do pacote fiscal(1) deveria ser considerado um objectivo amplo a atingir a médio prazo, e não deverá, pelo contrário, ser utilizado pelos Estados-Membros como um instrumento para atrasar a aprovação dos diversos elementos do pacote;

(1) «Conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997 em matéria de política fiscal», JO C 2 de 6.1.1998, p. 1, e «Um pacote de medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal na União Europeia», 5 de Novembro de 1997 (COM(97)0564).

(Alteração 4)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros podem retirar o benefício da aplicação da presente directiva, ou recusar-se a aplicá-la, no caso de operações que tenham por principal objectivo, ou que contém entre os seus objectivos principais, a evasão ou fraude fiscal.

>Texto após votação do PE>

2.

Os Estados-Membros podem retirar o benefício da aplicação da presente directiva apenas no caso de operações que tenham por principal objectivo a evasão ou fraude fiscal.

(Alteração 5)

Artigo 7°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os Estados-Membros comprometem-se a reexaminar as suas actuais legislações e práticas estabelecidas, em conformidade com os princípios expostos no Código de Conduta relativo à tributação das empresas (1) a fim de assegurar uma vasta aplicação das disposições da directiva aquando da sua entrada em vigor.

(1) «Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 1 de Dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas», JO C 2 de 6.1.1998, p. 2.

(Alteração 6)

Artigo 10°

>Texto original>

Três anos após a data referida no n° 1 do artigo 9°, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação da mesma, tendo em vista nomeadamente o alargamento do seu âmbito de aplicação a outras sociedades ou empresas não abrangidas pela presente directiva, bem como reexaminar a aplicação do artigo 7°.

>Texto após votação do PE>

Três anos após a data referida no n° 1 do artigo 9°, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação da

presente directiva, tendo em vista nomeadamente o alargamento do seu âmbito de aplicação a outras sociedades ou empresas não abrangidas pela presente directiva e a eliminação das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 7°, bem como assegurar a compatibilidade da presente directiva com os outros elementos do pacote fiscal aplicado pela Comissão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes ((COM(98)0067 - C4-0195/98 - 98/0087(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0067 - 98/0087(CNS)) ((JO C 123 de 22.4.1998, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 100° do Tratado CE (C4-0195/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0299/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.