[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 7.10.2010

COM(2010) 552 final

2010/0289 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência das inundações devastadoras e sem precedentes que afectaram o Paquistão, o Conselho Europeu, na sua reunião de 16 de Setembro, mandatou os ministros para acordarem, com urgência, um pacote abrangente de medidas de curto, médio e longo prazo que facilitem a recuperação e o desenvolvimento futuro deste país. Entre elas devem figurar medidas comerciais ambiciosas que concedam exclusivamente ao Paquistão um acesso acrescido ao mercado da UE, através de uma redução imediata e temporária dos direitos sobre os principais produtos importados do Paquistão.

O Conselho Europeu instou a Comissão a apresentar, em Outubro, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à suspensão unilateral, por um período limitado, dos direitos sobre as importações de determinados produtos provenientes do Paquistão.

A concessão comercial a outorgar ao Paquistão deve representar um esforço credível por parte da UE e trazer vantagens económicas significativas ao Paquistão, sem contudo negligenciar a sensibilidade das indústrias da UE e de outros membros da OMC, e, em especial, dos países menos avançados.

Os têxteis e o vestuário representam 60% das exportações do Paquistão para a UE, motivo pelo qual constituem um grande número dos produtos propostos para liberalização. No entanto, como o âmbito dos produtos deve ser tão amplo quanto possível, nele se incluem também outros produtos industriais e agrícolas, a fim de não erodir os esforços envidados pelo Paquistão no sentido de diversificar as suas indústrias e exportações.

Estabeleceu-se uma lista final de 75 produtos passíveis de direitos aduaneiros, pertinentes para as exportações do Paquistão. Os produtos seleccionados ascendem a perto de 900 milhões de euros em valor de importação, representando aproximadamente 27% das importações na UE provenientes do Paquistão (3,3 mil milhões de euros). Prevê-se que a liberalização destas 75 linhas, das quais uma linha de produtos (etanol) estará sujeita a um contingente pautal anual de 100 000 toneladas com base nas importações no passado, dê azo a um aumento das importações da UE provenientes do Paquistão de cerca de 100 milhões de euros por ano em relação a 2009, e reduza a receita pautal do orçamento da UE em pouco mais de 80 milhões de euros. Este aumento das importações da UE é relativamente pequeno, tendo em conta que o valor global corrente das importações destes produtos ascende a cerca de 15 mil milhões de euros, dos quais perto de 4 mil milhões de euros entram já na UE isentos de direitos. As repercussões directas ou indirectas no emprego serão pouco significativas, porque o aumento das importações não só é pequeno quando comparado com o actual nível de produção da UE (0,5%), como também será compensado pelos ganhos obtidos graças aos preços mais baixos dos artigos importados. Se for caso disso, poderá disponibilizar-se auxílio à reinserção profissional dos trabalhadores despedidos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Em paralelo, a UE deve solicitar uma isenção das obrigações que lhe incumbem no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A decisão da UE de conceder preferências comerciais ao Paquistão viola o princípio de base do artigo I:1 do GATT (Princípio da nação mais favorecida – NMF), porque tais preferências não serão concedidas a outros membros da OMC, e do artigo XIII, relativo à administração não discriminatória de restrições quantitativas. Por conseguinte, a UE terá de solicitar à OMC que lhe seja concedida uma derrogação aos artigos I e XIII do GATT. Este pedido deve ser adoptado pelo Conselho Geral da OMC, em conformidade com o artigo IX do Acordo que institui a OMC.

O artigo 8.º do presente regulamento institui os procedimentos para a adopção de actos de execução. Estas disposições podem ser revistas, para assegurar uma maior coerência com o futuro regulamento sobre o controlo do exercício das competências de execução pela Comissão, adoptado em virtude do artigo 291.º do TFUE. Caso a presente proposta seja adoptada antes da entrada em vigor desse regulamento, a Comissão prevê a actualização imediata da proposta, a fim de referir o regulamento adoptado em virtude do artigo 291.º, em aplicação da proposta de regulamento supracitada.

2010/0289 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A relação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão (a seguir designada «Paquistão») baseia-se no Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2004[1]. Um dos seus principais objectivos visa assegurar as condições e incrementar e desenvolver o comércio entre as partes.

(2) Em Julho e Agosto de 2010, na sequência das fortes chuvas de monção, extensas áreas do Paquistão foram assoladas por inundações devastadoras, em especial as áreas do Baluchistão, Khyber Pakhtunkhwa, Punjab, Sind e Gilgit-Baltistão. De acordo com fontes das Nações Unidas, as inundações afectaram cerca de 20 milhões de pessoas e 20% do território do Paquistão, equivalente a cerca de 160 000 km2, deixando 12 milhões de pessoas na necessidade de receber ajuda humanitária de emergência.

(3) A ajuda humanitária é, obviamente, o principal instrumento em situações desta natureza, e a União tem estado na linha da frente neste domínio desde que se declarou a situação de emergência.

(4) É importante utilizar todos os meios disponíveis para auxiliar o Paquistão a recuperar deste situação de emergência e a realizar progressos com vista ao desenvolvimento futuro.

(5) Na declaração que proferiu acerca do Paquistão, em 16 de Setembro de 2010, o Conselho Europeu mandatou os ministros para acordarem, com urgência, um pacote abrangente de medidas de curto, médio e longo prazo que facilitem a recuperação e o desenvolvimento futuro deste país, entre as quais se devem incluir medidas comerciais ambiciosas e indispensáveis para a recuperação económica e o crescimento.

(6) O Conselho Europeu sublinhou, em especial, o seu firme empenhamento em conceder exclusivamente ao Paquistão um acesso acrescido ao mercado da União, através da redução imediata e temporária dos direitos sobre os principais produtos importados do Paquistão.

(7) É, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas ao Paquistão mediante a suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros sobre determinados produtos cuja exportação se reveste de interesse para este país. Facultar estas preferências comerciais não trará quaisquer efeitos adversos significativos para o mercado interno da União, nem afectará negativamente os membros menos avançados da Organização Mundial do Comércio (OMC).

(8) As preferências comerciais autónomas assumirão a forma quer de isenção de direitos aduaneiros aquando da importação na União quer de contingentes pautais.

(9) O direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas está subordinado ao cumprimento por parte do Paquistão das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a União para prevenir o risco de fraude. Constituem razões para a suspensão temporária das preferências as violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias. Neste contexto, a Comissão deve poder adoptar tais medidas provisórias, se for caso disso.

(10) Para efeitos da definição do conceito de produtos de origem, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável o capítulo 2, secção 1, do título IV do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[2]. No entanto, no que diz respeito à acumulação de origem, só a utilização de matérias originárias da União Europeia deve ser autorizada para este fim. A acumulação regional ou outros tipos de acumulação, excepto a que envolve matérias originárias da UE, não é aplicável para efeitos da determinação do carácter de produto originário dos produtos abrangidos pelas actuais preferências autónomas, para garantir que haja um processo de transformação suficiente no Paquistão.

(11) O alargamento das preferências comerciais autónomas ao Paquistão implica uma derrogação às obrigações da União decorrentes dos artigos I e XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), nos termos do artigo IX do Acordo que institui a OMC.

(12) Atendendo ao carácter urgente da situação no Paquistão, o regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, desde que a OMC tenha aprovado o pedido apresentado pela União com vista à derrogação das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos I e XIII do GATT.

(13) Para que o impacto na recuperação económica do Paquistão no seguimento das inundações seja imediato e sustentável, recomenda-se limitar a duração das preferências comerciais a 31 de Dezembro de 2013.

(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[3].

(15) As alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada podem não implicar alterações substanciais da natureza das preferências comerciais autónomas. Por conseguinte, deve ser conferida à Comissão competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de proceder às alterações e adaptações técnicas necessárias da lista de produtos a que se aplica a preferência comercial autónoma,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Regime preferencial

1. Os produtos originários do Paquistão constantes do Anexo I estão isentos de direitos aduaneiros aquando da importação na União.

2. Os produtos originários do Paquistão incluídos no Anexo II são admitidos à importação na União sujeitos às disposições especiais previstas no artigo 3.°

Artigo 2.º Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial

O direito ao benefício do regime preferencial introduzido pelo artigo 1.º está sujeito às seguintes condições:

a) observância das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, tal como se prevê no título IV, capítulo 2, secção 1, subsecções 1 e 2 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Contudo, no que diz respeito à acumulação de origem para efeitos da determinação do carácter de produto originário dos produtos abrangidos pelo regime preferencial estabelecido no artigo 1.º, só é autorizada a acumulação com as matérias originárias da UE. Não é autorizada a acumulação regional e outros tipos de acumulação, com excepção da acumulação com matérias originárias da UE;

b) observância dos métodos de cooperação administrativa, tal como previsto no título IV, capítulo 2, secção 1, subsecção 3 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93;

c) emissão de certificados de origem, fórmula A, pelas autoridades competentes do Paquistão de acordo com o presente regulamento, dos quais deve constar, na casa n.º 4, a menção «Medida autónoma – Regulamento (UE) n.º …/2010[4]».

Artigo 3.º Contingentes pautais

1. Os produtos constantes do anexo II são admitidos à importação na União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais da União indicados nesse anexo.

2. Os contingentes pautais referidos no n.º 1 e enumerados no anexo II são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.

Artigo 4.º Alteração dos anexos

A Comissão pode adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 5.º para efeitos da alteração dos anexos, a fim de introduzir as alterações e os ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões da TARIC.

Artigo 5.º Exercício da delegação

1. O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 4.º é conferido à Comissão por um período indeterminado.

2. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de aprovar actos delegados é conferido à Comissão nas condições previstas nos artigos 6.º e 7.º

Artigo 6.º Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 4.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de competências procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando as competências delegadas que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação de competências definidas na referida decisão. Essa decisão entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 7.º Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês.

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele fixada.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo, se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções relativamente a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 8.º Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, deve aplicar-se o disposto nos artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no artigo 4.º, n.º 3, da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 9.º Suspensão temporária

1. Sempre que a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de incumprimento das condições previstas no artigo 2.º pode tomar medidas para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:

a) informado o Comité;

b) solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas de precaução necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da União ou assegurem que o Paquistão cumpre o disposto no artigo 2.º, n.º 1;

c) publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia , declarando que existe motivo para dúvidas quanto à aplicação do regime preferencial ou ao cumprimento do disposto no artigo 2.º, n.º 1, por parte do Paquistão, o que pode pôr em causa o direito desse país de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento;

d) informado o Paquistão de qualquer decisão tomada nos termos do presente número antes de a referida decisão produzir efeitos.

2. As medidas referidas no n.º 1 são aprovadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º

3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 1.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes susceptíveis de justificar a suspensão das preferências ou a prorrogação das medidas de suspensão.

Artigo 10.º Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, desde que as preferências pautais previstas no presente regulamento sejam permitidas por derrogação concedida pela Organização Mundial do Comércio. Caso a OMC conceda tal derrogação após 1 de Janeiro de 2011, esta será aplicável na data posterior em que produzir efeitos.

3. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar os operadores da data de concessão da derrogação pela Organização Mundial do Comércio. Se tal se verificar após 1 de Janeiro de 2011, a data especificada é a data a partir da qual são aplicáveis as preferências pautais em conformidade com a segunda frase do n.º 2.

4. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2013.

5. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Produtos isentos do direito aduaneiro

Os produtos objecto das medidas são identificados pelos respectivos códigos NC, de oito algarismos. A designação correspondente a esses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum. As designações dos códigos NC são dadas a título meramente informativo.

Código NC | Designação das mercadorias |

07123900 | COGUMELOS E TRUFAS, SECOS, MESMO CORTADOS EM PEDAÇOS OU EM FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO (EXPT. COGUMELOS DO GÉNERO «AGARICUS», ORELHAS-DE-JUDAS «AURICULARIA SPP.», ASSIM COMO TREMELAS «TREMELLA SPP.») |

41079210 | COUROS E PELES DE BOVINOS (INCLUINDO BÚFALOS), DEPILADOS, DIVIDIDOS COM O LADO FLOR, PREPARADOS APÓS CURTIMENTA OU APÓS SECAGEM, EXCEPTO COUROS E PELES INTEIROS |

41079910 | COUROS E PELES DE BOVINOS (INCLUINDO BÚFALOS), DEPILADOS, DIVIDIDOS COM O LADO FLOR, PREPARADOS APÓS CURTIMENTA OU APÓS SECAGEM, EXCEPTO COUROS E PELES INTEIROS, COUROS E PELES DE PLENA FLOR, NÃO DIVIDIDOS E COUROS E PELES DIVIDIDOS, COM O LADO FLOR |

42032100 | LUVAS, MITENES E SEMELHANTES, DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO, ESPECIALMENTE CONCEBIDAS PARA A PRÁTICA DE DESPORTOS |

42032910 | LUVAS, MITENES E SEMELHANTES, DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO, DE PROTECÇÃO PARA TODOS OS OFÍCIOS, EXCEPTO AS ESPECIALMENTE CONCEBIDAS PARA A PRÁTICA DE DESPORTOS |

42032991 | LUVAS, MITENES E SEMELHANTES, DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO, PARA HOMENS E RAPAZES, EXCEPTO AS ESPECIALMENTE CONCEBIDAS PARA A PRÁTICA DE DESPORTOS, BEM COMO AS DE PROTECÇÃO PARA TODOS OS OFÍCIOS |

42032999 | LUVAS, MITENES E SEMELHANTES, DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO, EXCEPTO AS ESPECIALMENTE CONCEBIDAS PARA A PRÁTICA DE DESPORTOS, BEM COMO AS DE PROTECÇÃO PARA TODOS OS OFÍCIOS E AS PARA HOMENS E RAPAZES |

52051200 | FIOS SIMPLES, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS, DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, COM MENOS DE 714,29 DECITEX MAS NÃO MENOS DE 232,56 DECITEX (NÚMERO MÉTRICO SUPERIOR A 14 MAS NÃO SUPERIOR A 43) NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO |

52052200 | FIOS SIMPLES, DE FIBRAS PENTEADAS, DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, COM MENOS DE 714,29 DECITEX MAS NÃO MENOS DE 232,56 DECITEX (NÚMERO MÉTRICO SUPERIOR A 14 MAS NÃO SUPERIOR A 43) NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO |

52052300 | FIOS SIMPLES, DE FIBRAS PENTEADAS, DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, COM MENOS DE 232,56 DECITEX MAS NÃO MENOS DE 192,31 DECITEX (NÚMERO MÉTRICO SUPERIOR A 43 MAS NÃO SUPERIOR A 52) NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO |

52052400 | FIOS SIMPLES, DE FIBRAS PENTEADAS, DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, COM MENOS DE 192,31 DECITEX MAS NÃO MENOS DE 125 DECITEX (NÚMERO MÉTRICO SUPERIOR A 52 MAS NÃO SUPERIOR A 80) NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO |

52053200 | FIOS RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE FIBRAS NÃO PENTEADAS, DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, COM MENOS DE 714,29 DECITEX MAS NÃO MENOS DE 232,56 DECITEX POR FIO SIMPLES (NÚMERO MÉTRICO SUPERIOR A 14 MAS NÃO SUPERIOR A 43, POR FIO SIMPLES) NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO |

52054200 | FIOS RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS, DE FIBRAS PENTEADAS, DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, COM MENOS DE 714,29 DECITEX MAS NÃO MENOS DE 232,56 DECITEX POR FIO SIMPLES (NÚMERO MÉTRICO SUPERIOR A 14 MAS NÃO SUPERIOR A 43, POR FIO SIMPLES) NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO |

52081190 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, CRUS, EM PONTO DE TAFETÁ, COM PESO NÃO SUPERIOR A 100 G/M², EXCEPTO GAZE PARA PENSOS |

52081216 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, CRUS, EM PONTO DE TAFETÁ, COM PESO SUPERIOR A 100 G/M² MAS NÃO SUPERIOR A 130 G/M², DE LARGURA NÃO SUPERIOR A 165 CM |

52081219 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, CRUS, EM PONTO DE TAFETÁ, COM PESO SUPERIOR A 100 G/M² MAS NÃO SUPERIOR A 130 G/M², DE LARGURA SUPERIOR A 165 CM |

52081300 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, CRUS, EM PONTO SARJADO, INCLUINDO O DIAGONAL, CUJA RELAÇÃO DE TEXTURA NÃO SEJA SUPERIOR A 4 |

52081900 | OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, CRUS |

52082190 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, BRANQUEADOS, EM PONTO DE TAFETÁ, COM PESO NÃO SUPERIOR A 100 G/M², EXCEPTO GAZE PARA PENSOS |

52082219 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, BRANQUEADOS, EM PONTO DE TAFETÁ, COM PESO SUPERIOR A 100 G/M² MAS NÃO SUPERIOR A 130 G/M², DE LARGURA SUPERIOR A 165 CM |

52082296 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, BRANQUEADOS, EM PONTO DE TAFETÁ, COM PESO SUPERIOR A 130 G/M², DE LARGURA NÃO SUPERIOR A 165 CM |

52082900 | OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, BRANQUEADOS |

52083900 | OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, TINTOS |

52085100 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, ESTAMPADOS, EM PONTO DE TAFETÁ, COM PESO NÃO SUPERIOR A 100 G/M² |

52085200 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, ESTAMPADOS, EM PONTO DE TAFETÁ, COM PESO SUPERIOR A 100 G/M² |

52085990 | OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, ESTAMPADOS |

52091100 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, CRUS, EM PONTO DE TAFETÁ, COM PESO SUPERIOR A 200 G/M² |

52091200 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, CRUS, COM PESO SUPERIOR A 200 G/M², EM PONTO SARJADO, INCLUINDO O DIAGONAL, CUJA RELAÇÃO DE TEXTURA NÃO SEJA SUPERIOR A 4 |

52091900 | OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, CRUS |

52092200 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, BRANQUEADOS, COM PESO SUPERIOR A 200 G/M², EM PONTO SARJADO, INCLUINDO O DIAGONAL, CUJA RELAÇÃO DE TEXTURA NÃO SEJA SUPERIOR A 4 |

52092900 | OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, BRANQUEADOS |

52093200 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, TINTOS, COM PESO SUPERIOR A 200 G/M², EM PONTO SARJADO, INCLUINDO O DIAGONAL, CUJA RELAÇÃO DE TEXTURA NÃO SEJA SUPERIOR A 4 |

52093900 | OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, TINTOS, COM PESO SUPERIOR A 200 G/M² |

52111200 | TECIDOS DE ALGODÃO QUE CONTENHAM MENOS DE 85%, EM PESO, DE ALGODÃO, CRUS, COMBINADOS, PRINCIPAL OU UNICAMENTE, COM FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, COM PESO SUPERIOR A 200 G/M², EM PONTO SARJADO, INCLUINDO O DIAGONAL, CUJA RELAÇÃO DE TEXTURA NÃO SEJA SUPERIOR A 4 |

54078100 | TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, QUE CONTENHAM MENOS DE 85% DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUINDO OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DE MONOFILAMENTOS SINTÉTICOS, COM PELO MENOS 67 DECITEX E CUJA MAIOR DIMENSÃO DA SECÇÃO TRANSVERSAL NÃO SEJA SUPERIOR A 1 MM, COMBINADOS, PRINCIPAL OU UNICAMENTE, COM ALGODÃO, CRUS OU BRANQUEADOS |

54078200 | TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, QUE CONTENHAM MENOS DE 85% DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUINDO OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DE MONOFILAMENTOS SINTÉTICOS, COM PELO MENOS 67 DECITEX E CUJA MAIOR DIMENSÃO DA SECÇÃO TRANSVERSAL NÃO SEJA SUPERIOR A 1 MM, COMBINADOS, PRINCIPAL OU UNICAMENTE, COM ALGODÃO, TINTOS |

55095300 | FIOS (EXCEPTO LINHAS PARA COSTURAR) DE FIBRAS DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTER, COMBINADAS, PRINCIPAL OU UNICAMENTE, COM ALGODÃO, NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO |

55131120 | TECIDOS DE FIBRAS DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTER, QUE CONTENHAM MENOS DE 85%, EM PESO, DESTAS FIBRAS, COMBINADOS, PRINCIPAL OU UNICAMENTE, COM ALGODÃO, DE PESO NÃO SUPERIOR A 170 G/M2, EM PONTO DE TAFETÁ, CRUS OU BRANQUEADOS, DE LARGURA NÃO SUPERIOR A 165 CM |

55132100 | TECIDOS DE FIBRAS DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTER, QUE CONTENHAM MENOS DE 85%, EM PESO, DESTAS FIBRAS, COMBINADOS, PRINCIPAL OU UNICAMENTE, COM ALGODÃO, DE PESO NÃO SUPERIOR A 170 G/M2, EM PONTO DE TAFETÁ, TINTOS |

55134100 | TECIDOS DE FIBRAS DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTER, QUE CONTENHAM MENOS DE 85%, EM PESO, DESTAS FIBRAS, COMBINADOS, PRINCIPAL OU UNICAMENTE, COM ALGODÃO, DE PESO NÃO SUPERIOR A 170 G/M2, ESTAMPADOS |

61012090 | ANORAQUES, BLUSÕES E SEMELHANTES (INCLUINDO BLUSÕES DE ESQUI), DE MALHA, DE ALGODÃO, DE USO MASCULINO |

61033200 | CASACOS, DE MALHA, DE ALGODÃO, DE USO MASCULINO |

61034200 | CALÇAS, JARDINEIRAS, CALÇAS CURTAS E CALÇÕES (SHORTS) (EXCEPTO DE BANHO), DE MALHA, DE ALGODÃO, DE USO MASCULINO |

61072100 | CAMISAS DE NOITE E PIJAMAS, DE MALHA, DE ALGODÃO, DE USO MASCULINO |

61083100 | CAMISAS DE NOITE E PIJAMAS, DE MALHA, DE ALGODÃO, DE USO FEMININO |

61099020 | T-SHIRTS E CAMISOLAS INTERIORES, DE MALHA, DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS OU DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS |

61112090 | VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, DE MALHA, DE ALGODÃO, PARA BEBÉS (EXPT. LUVAS, MITENES E SEMELHANTES) |

61121200 | FATOS DE TREINO PARA DESPORTO, DE MALHA, DE FIBRAS SINTÉTICAS |

61159500 | MEIAS-CALÇAS. MEIAS DE QUALQUER ESPÉCIE E ARTEFACTOS SEMELHANTES, DE MALHA, DE ALGODÃO (EXCEPTO MEIAS DE QUALQUER ESPÉCIE DE COMPRESSÃO DEGRESSIVA, MEIAS-CALÇAS, MEIAS PELO JOELHO E MEIAS ACIMA DO JOELHO, DE SENHORA, COM MENOS DE 67 DECITEX, POR FIO SIMPLES) |

61161020 | LUVAS DE MALHA, IMPREGNADAS, REVESTIDAS OU RECOBERTAS DE BORRACHA |

61161080 | MITENES E SEMELHANTES, DE MALHA, IMPREGNADAS, REVESTIDAS OU RECOBERTAS DE PLÁSTICO OU DE BORRACHA, BEM COMO LUVAS, DE MALHA, IMPREGNADAS, REVESTIDAS OU RECOBERTAS DE PLÁSTICO |

61169200 | LUVAS, MITENES E SEMELHANTES, DE MALHA, DE ALGODÃO |

61169300 | LUVAS, MITENES E SEMELHANTES, DE MALHA, DE FIBRAS SINTÉTICAS |

62019300 | ANORAQUES, BLUSÕES E SEMELHANTES, DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DE USO MASCULINO |

62034319 | CALÇAS E CALÇAS CURTAS, DE FIBRAS SINTÉTICAS, DE USO MASCULINO, EXCEPTO DE TRABALHO |

62042280 | CONJUNTOS, DE ALGODÃO, DE USO FEMININO, EXCEPTO DE TRABALHO |

62046231 | CALÇAS E CALÇAS CURTAS, DE ALGODÃO, DE TECIDOS DENOMINADOS DENIM, DE USO FEMININO, EXCEPTO DE TRABALHO |

62046290 | CALÇÕES (SHORTS), DE ALGODÃO, DE USO FEMININO |

62079100 | CAMISOLAS INTERIORES, ROUPÕES DE BANHO, ROBES E SEMELHANTES, DE ALGODÃO, DE USO MASCULINO |

62089100 | CAMISOLAS INTERIORES (CORPETES), CALCINHAS, CAMISAS DE NOITE, DÉSHABILLÉS, ROUPÕES DE BANHO, ROBES DE QUARTO E ARTEFACTOS SEMELHANTES, DE ALGODÃO, DE USO FEMININO |

62114290 | VESTUÁRIO, DE ALGODÃO, DE USO FEMININO |

62114310 | AVENTAIS, BLUSAS E OUTRO VESTUÁRIO DE TRABALHO, DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DE USO FEMININO |

62160000 | LUVAS, MITENES E SEMELHANTES |

63026000 | ROUPAS DE TOUCADOR OU DE COZINHA, DE TECIDOS TURCOS, DE ALGODÃO |

63029100 | ROUPAS DE TOUCADOR OU DE COZINHA, DE ALGODÃO, EXCEPTO DE TECIDOS TURCOS |

63039100 | CORTINADOS, CORTINAS, REPOSTEIROS E ESTORES, SANEFAS, DE ALGODÃO, EXCEPTO DE MALHA |

63039290 | CORTINADOS, CORTINAS, REPOSTEIROS E ESTORES, SANEFAS, DE FIBRAS SINTÉTICAS, EXCEPTO DE FALSOS TECIDOS OU DE MALHA |

63039990 | CORTINADOS, CORTINAS, REPOSTEIROS E ESTORES, SANEFAS,EXCEPTO DE ALGODÃO, DE FIBRAS SINTÉTICAS, DE FALSOS TECIDOS OU DE MALHA |

63049200 | OUTROS ARTEFACTOS PARA GUARNIÇÃO DE INTERIORES, DE ALGODÃO, EXCEPTO DE MALHA |

63071090 | RODILHAS, ESFREGÕES, PANOS DE PRATO OU DE COZINHA, FLANELAS E ARTEFACTOS DE LIMPEZA SEMELHANTES, EXCEPTO DE MALHA OU DE FALSOS TECIDOS |

63079099 | OUTROS ARTEFACTOS CONFECCIONADOS, INCLUINDO OS MOLDES PARA VESTUÁRIO, EXCEPTO DE MALHA OU DE FELTRO |

64039993 | CALÇADO COM SOLA EXTERIOR DE BORRACHA, PLÁSTICO, COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO E PARTE SUPERIOR DE COURO NATURAL, COM PALMILHAS DE ACABAMENTO, DE COMPRIMENTO DE 24 CM OU MAIS, QUE NÃO SEJA RECONHECÍVEL COMO CALÇADO PARA HOMEM OU PARA SENHORA, EXCEPTO CALÇADO PARA DESPORTO OU CALÇADO COM BIQUEIRA PROTECTORA DE METAL, NÃO COBRINDO O TORNOZELO, SEM SOLA DE MADEIRA (NEM PALMILHAS), EXCEPTO CALÇADO EM QUE A PARTE ANTERIOR DA GÁSPEA É CONSTITUÍDA POR TIRAS OU COMPREENDE UM OU MAIS CORTE, EXCEPTO PANTUFAS |

64039996 | CALÇADO COM SOLA EXTERIOR DE BORRACHA, PLÁSTICO, COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO E PARTE SUPERIOR DE COURO NATURAL, COM PALMILHAS DE ACABAMENTO, DE COMPRIMENTO DE 24 CM OU MAIS, PARA HOMEM, EXCEPTO CALÇADO PARA DESPORTO OU CALÇADO COM BIQUEIRA PROTECTORA DE METAL, NÃO COBRINDO O TORNOZELO, SEM SOLA DE MADEIRA (NEM PALMILHAS), EXCEPTO CALÇADO EM QUE A PARTE ANTERIOR DA GÁSPEA É CONSTITUÍDA POR TIRAS OU COMPREENDE UM OU MAIS CORTE, EXCEPTO PANTUFAS |

64039998 | CALÇADO COM SOLA EXTERIOR DE BORRACHA, PLÁSTICO, COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO E PARTE SUPERIOR DE COURO NATURAL, COM PALMILHAS DE ACABAMENTO, DE COMPRIMENTO DE 24 CM OU MAIS, PARA SENHORA, EXCEPTO CALÇADO PARA DESPORTO OU CALÇADO COM BIQUEIRA PROTECTORA DE METAL, NÃO COBRINDO O TORNOZELO, SEM SOLA DE MADEIRA (NEM PALMILHAS), EXCEPTO CALÇADO EM QUE A PARTE ANTERIOR DA GÁSPEA É CONSTITUÍDA POR TIRAS OU COMPREENDE UM OU MAIS CORTE, EXCEPTO PANTUFAS |

ANEXO II

Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais com isenção de direitos referidos no artigo 3.º

Os produtos objecto das medidas são identificados pelos respectivos códigos NC, de oito algarismos. A designação correspondente a esses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum. As designações dos códigos NC são dadas a título meramente informativo.

N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | 2011 | 2012 | 2013 |

09.2401 | 2207 1000 | ÁLCOOL ETÍLICO NÃO DESNATURADO, COM UM TEOR ALCOÓLICO EM VOLUME >= 80% VOL | 100 000 toneladas | 100 000 toneladas | 100 000 toneladas |

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo 12, artigo 120.º

Montante inscrito no orçamento do exercício em questão: 14 079,7 milhões de euros (B2010)

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira.

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas[5] | 2010 | 2011 |

Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | - | - 61,8 |

Situação após a acção |

2012 | 2013 | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

Artigo 120.º | - 61,8 | - 61,8 |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

O regulamento determina que o direito do Paquistão de beneficiar do regime preferencial está subordinado ao cumprimento por parte deste país das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à observância dos métodos de cooperação administrativa e à cooperação administrativa eficaz com a União para prevenir o risco de fraude.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

A perda de receita pautal é calculada como a diferença entre a receita pautal com base nas importações e contingentes pautais da UE em relação ao Paquistão (a proposta abrange importações da UE provenientes do Paquistão num valor inferior a 900 milhões de euros) e a receita pautal obtida com a liberalização destas importações provenientes do Paquistão. Deste cálculo resulta uma perda de receita pautal de 77,6 milhões de euros. A este valor há que adicionar o desvio dos fluxos comerciais (por país e produto), que poderá dar azo a uma perda de receitas de 6,7 milhões de euros.

No total, o montante bruto das perdas de direitos aduaneiros ascende a 82,4 milhões de euros, sendo o montante líquido 25% inferior (despesas de cobrança dos Estados-Membros), ou seja, 61,8 milhões de euros. Estes valores assentam no pressuposto de que, actualmente, o Paquistão usufrui integralmente do acesso preferencial ao mercado da UE a que tem direito. A conversão destes valores em montantes anuais parte do princípio de que os fluxos comerciais subjacentes se mantêm constantes.

[1] JO L 378 de 23.12.2004, p. 22.

[2] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[4] JO L xxx, xx.xx.xxxx, p. x.

[5] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.