PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/59

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Construir um futuro sustentável para a aquicultura – Um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia»

[COM(2009) 162 final]

2011/C 18/10

Relator: José María ESPUNY MOYANO

Em 8 de Abril de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Construir um futuro sustentável para a aquicultura – Um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia

COM(2009) 162 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 25 de Março de 2010.

Na 462.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 2010 (sessão de 28 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 150 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o presente parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE reitera a preocupação já expressa no parecer sobre a estratégia para 2003 (1) relativamente à quebra de competitividade da aquicultura na UE em virtude de um quadro regulamentar inadequado. A sua sujeição desnecessária a regulamentações de vária ordem cria dificuldades adicionais ao desenvolvimento do sector.

1.2 Por esse motivo, o CESE acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão e considera que a sua publicação neste momento é adequada e oportuna.

1.3 A aquicultura europeia deve retomar uma trajectória de crescimento sustentável que lhe permita dar resposta à procura de produtos aquícolas nutritivos, saudáveis e seguros. Se desenvolvida adequadamente, contribuirá para promover o crescimento socioeconómico das suas áreas de implantação, gerar mais emprego estável e de qualidade e contribuir para a fixação da população no território.

1.4 O CESE reitera a sua convicção de que o mercado único é um dos principais trunfos da UE. Manifesta-se, por isso, apreensivo com a falta de homogeneidade e de coerência legislativa entre os Estados-Membros em matéria de rotulagem dos produtos aquícolas ou de interpretação da legislação ambiental europeia relativa, por exemplo, à rede Natura 2000 ou à Directiva-Quadro Água, entre outros aspectos.

1.5 Face à crescente ocupação das zonas costeiras, há que fomentar a criação de sinergias entre actividades compatíveis, incluindo a protecção do ambiente. A escassez de espaços destinados à aquicultura é um dos principais motivos da actual estagnação da aquicultura na UE. O CESE recomenda que os procedimentos relativos à emissão de autorizações e concessões para explorações aquícolas sejam melhorados e aligeirados e que os processos de tramitação sejam simplificados e agilizados, a fim de encurtar os tempos de adjudicação.

1.6 O CESE manifesta-se preocupado com o facto de a actual rotulagem dos produtos aquícolas nos pontos de venda ser insuficiente e impedir os consumidores de efectuarem compras responsáveis e informadas. Esta situação reflecte-se, por exemplo, na dificuldade enfrentada pelo consumidor para distinguir os produtos aquícolas provenientes da UE dos produtos importados, bem como os produtos aquícolas frescos dos descongelados.

1.7 O CESE exprime preocupação pelo facto de os produtos aquícolas importados não cumprirem as normas sanitárias exigidas na UE. A diferença de critérios em matéria de rastreabilidade – elemento-chave da segurança alimentar – é particularmente inquietante. As condições sociolaborais, incluindo o trabalho infantil ou em regime de semi-escravidão, são igualmente objecto de apreensão.

1.8 A aquicultura produz alimentos de qualidade em meio aquático e é incompatível com um meio ambiente degradado ou contaminado. A boa qualidade das águas da UE deverá, por isso, ser assegurada.

1.8.1 A protecção do meio ambiente é uma das prioridades da UE. Não deve, no entanto, impedir a realização de actividades que possam ser compatíveis com ela. A Comissão Europeia deve fazer um esforço para explicar as principais normas de protecção ambiental, particularmente a rede Natura 2000, na sua interrelação e compatibilidade com a aquicultura.

1.8.2 O CESE recomenda a promoção da rotulagem ecológica dos produtos da aquicultura. Deverá ter como objectivo distinguir e promover a excelência ambiental dos produtos da aquicultura provenientes de explorações aquícolas bem geridas e orientadas para o desenvolvimento sustentável.

1.9 Dado o carácter inovador da aquicultura europeia, o CESE destaca a necessidade de incentivar a investigação e o desenvolvimento tecnológico neste sector. A recém-criada Plataforma de Tecnologia e Inovação para a Aquicultura Europeia poderá vir a desempenhar um papel determinante nesse sentido.

1.10 Em matéria de saúde animal, o CESE manifesta-se preocupado com a escassez de medicamentos veterinários autorizados ao dispor da aquicultura.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1 A comunicação em apreço tem por objectivo diagnosticar as causas da estagnação registada na aquicultura da UE e dar um novo ímpeto ao seu desenvolvimento. Para tal, a Comissão elaborou uma proposta assente em três eixos: fomentar a competitividade, lançar as bases para um crescimento sustentável e melhorar a imagem e a governação do sector.

2.2 A Comissão propõe fomentar a competitividade da produção aquícola na UE mediante o desenvolvimento de um sector aquícola competitivo, diversificado e baseado na inovação.

2.2.1 O desenvolvimento sustentável da aquicultura deve apoiar-se na . Para o efeito, a Comissão promoverá iniciativas de investigação, desenvolvimento e inovação (I+D+i), fomentará o desenvolvimento de infra-estruturas de investigação e afectará os recursos adequados.

2.2.2 A Comissão propõe envidar esforços no sentido de assegurar a paridade de condições de concorrência no da aquicultura face a outras actividades e de estabelecer sinergias entre diferentes sectores.

2.2.3 O sector aquícola comunitário deve ser capaz de satisfazer , adaptar-se à evolução das exigências do mercado e interagir em condições de igualdade com os outros intervenientes da cadeia de comercialização. Para tal, a Comissão atenderá às necessidades do sector no atinente às organizações de produtores, às organizações interprofissionais, à informação do consumidor e aos instrumentos de comercialização.

2.2.4 A da aquicultura deve proporcionar possibilidades de expansão e de exportação aos sectores associados. Para tal, a Comissão promoverá o desenvolvimento de uma aquicultura sustentável em países terceiros.

2.3 A Comissão pretende lançar as bases para um crescimento sustentável da aquicultura, assegurando um elevado nível de protecção do meio ambiente. Os produtos alimentares de origem aquática provenientes da UE ou de importação devem observar normas rigorosas de protecção da saúde e da segurança dos consumidores. A Comunidade Europeia promoverá um alto nível de protecção da saúde e do bem-estar dos animais.

2.3.1 Há que garantir a Para tal, a Comissão continuará a insistir no desenvolvimento de uma aquicultura sustentável em termos ambientais.

2.3.2 Em contrapartida, a aquicultura deve poder dispor de e de água da melhor qualidade, para garantir a saúde dos animais e a segurança dos produtos, particularmente no caso dos moluscos.

2.3.3 Para optimizar a produção e o crescimento, é necessário moldar um dotado de excelentes condições zootécnicas. A Comissão velará por que a Directiva 2006/88/CE (2) relativa à saúde dos animais aquáticos seja aplicada na íntegra.

2.3.4 O preocupa consumidores, decisores e produtores. A Comissão solicitará pareceres sobre o bem-estar dos peixes e promoverá a necessidade de aplicar uma abordagem por espécie.

2.3.5 Um dos principais problemas enfrentados pelo sector é a autorizados. A Comissão incentivará, por isso, a aplicação das recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho sobre a disponibilidade de medicamentos veterinários no seu relatório de 2007.

2.3.6 A continuam a ser fundamentais para o desenvolvimento da aquicultura. A Comissão aumentará a disponibilidade dos aditivos necessários para os alimentos para peixes e propõe-se rever o regulamento sobre subprodutos.

2.3.7 A Comissão deve assegurar a e reconhecer os . Continuará a velar por que os produtos alimentares de origem aquática produzidos dentro e fora da Comunidade sejam seguros para o consumidor. Para tal, continuará a basear a sua actuação em conhecimentos científicos e no princípio de precaução. Procurará, igualmente, ter em conta os benefícios do consumo de alimentos de origem aquática para a saúde.

2.4 É necessário melhorar a imagem do sector e o quadro da governação, criando condições de concorrência equitativas ao nível europeu.

2.4.1 Uma melhor colocaria os operadores económicos em condições de igualdade perante decisões que afectam o desenvolvimento da aquicultura. Para tal, a Comissão clarificará a aplicação da sua política ambiental, particularmente a rede Natura 2000, e velará pela correcta aplicação da legislação europeia em matéria de saúde animal e de defesa do consumidor. Em relação aos países terceiros, assegurará ainda que estes cumpram requisitos equivalentes aos estabelecidos na legislação comunitária.

2.4.2 Para fomentar o desenvolvimento da aquicultura, é essencial reduzir os , especialmente no que toca às pequenas e médias empresas. Para tal, a Comissão envidará esforços no sentido de simplificar o quadro jurídico e reduzir os encargos administrativos a nível comunitário.

2.4.3 A Comissão fomentará uma e uma correcta informação do público, mediante amplas consultas e informação transparente. Deste modo contribuirá para melhorar a regulamentação e a governação, bem como a imagem da aquicultura.

2.4.4 A Comissão esforçar-se-á por garantir uma , uma vez que, de momento, as estatísticas oficiais da UE relativas à aquicultura têm um âmbito relativamente limitado. Alargará também a sua base de informações sobre preços, para estabelecer um sistema de monitorização ao longo da cadeia de comercialização.

3. Observações na generalidade

3.1 Actualmente, a aquicultura produz 47 % dos produtos de origem aquática consumidos pela população mundial. Além disso, o seu potencial de crescimento é ainda considerável, pelo que a aquicultura pode ser um elemento-chave no âmbito de uma política estratégica de aprovisionamento alimentar destinada a satisfazer futuras necessidades alimentares.

3.2 Nos últimos dez anos, a população mundial aumentou 12 %, ao passo que o consumo de peixe aumentou 27 %. Este aumento deveu-se, entre outras razões, aos efeitos benéficos para a saúde dos ácidos Ómega 3, de que o peixe é uma excelente fonte. A UE é o principal mercado mundial de produtos de origem aquática. Consome mais de 12 milhões de toneladas por ano e denota uma clara tendência de crescimento. O nível de auto-suficiência é apenas de 35 %. 65 % dos produtos de origem aquática consumidos são importados, sendo esta uma tendência em aumento.

3.3 A aquicultura europeia integra-se no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP), cujo objectivo é a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos através de uma gestão equilibrada dos vectores ambiental, social e económico. A PCP reformada deve levar em conta as características específicas da aquicultura e dispor de meios de apoio sectoriais e de instrumentos de mercado eficazes. Propõe-se que a PCP passe a ser designada Política Comum das Pescas e da Aquicultura (PCPA).

3.4 A aquicultura é actualmente uma actividade económica importante em determinadas regiões costeiras e continentais da UE, abrangendo tanto a produção de moluscos como de peixes marinhos e de águas doces.

3.5 De actividade artesanal e de pequena dimensão, a aquicultura na UE converteu-se, a partir dos anos 70 do século passado, numa indústria moderna, dinâmica, inovadora e tecnológica, com empresas não raras vezes verticalmente integradas.

3.6 A aquicultura na UE gera postos de trabalho em regiões costeiras e fluviais remotas, geralmente desfavorecidas e em que as alternativas laborais são escassas. Tanto em empresas familiares como em pequenas e médias empresas, os empregos no sector aquícola são especializados, estáveis e requerem qualificações técnicas.

3.7 Em 2002, a Comissão apresentou, na comunicação COM(2002) 511, uma estratégia para o desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, cujos objectivos eram:

a) Criar emprego seguro a longo prazo, nomeadamente em zonas particularmente dependentes da pesca.

b) Assegurar a disponibilidade de produtos da pesca saudáveis e seguros nas quantidades exigidas pelo mercado.

c) Fomentar uma aquicultura compatível com o ambiente.

3.8 A Comissão reconheceu que a produção aquícola da UE não evoluiu como previsto desde 2002, tendo, inclusivamente, registado uma estagnação tanto ao nível dos moluscos como dos peixes (a aquicultura de crustáceos e de algas é praticamente inexistente na Europa), que contrasta de modo flagrante com o resto do mundo, onde se registam fortes taxas de crescimento. Por esse motivo, reputou oportuno rever a sua estratégia e fazer um balanço da situação actual da aquicultura europeia.

4. Observações na especialidade

4.1 A aquicultura na UE não está a desenvolver todo o seu potencial gerador de riqueza e de emprego. Os valores globais de produção estão estagnados desde 2002 e não chegam para compensar a diminuição das capturas da frota de pesca, com a consequente deterioração do saldo de comércio externo, apesar de a Europa dispor de condições físicas e ambientais adequadas, de tecnologia de ponta e de empresas dispostas a investir. Por outro lado, o sector demonstrou possuir conhecimentos e meios para ser uma actividade sustentável do ponto de vista ambiental, capaz de oferecer produtos saudáveis, seguros e de qualidade.

4.2 O complexo quadro legislativo da UE, a lentidão dos procedimentos administrativos, as limitações no acesso aos espaços de domínio público e os encargos administrativos excessivos desencorajam os investidores e refreiam a competitividade da produção na aquicultura europeia.

4.3 Muitos dos importantes problemas que limitam o desenvolvimento da aquicultura da UE prendem-se directamente com as políticas e as acções empreendidas ao nível nacional ou regional. Por conseguinte, os poderes públicos nacionais e regionais devem tomar consciência da situação e estabelecer um quadro legislativo adequado. Há Estados-Membros onde não foram concedidas novas licenças para a aquicultura nos últimos quinze anos. Por vezes, é a interpretação da legislação europeia por parte das administrações nacionais e regionais que provoca distorções, como no caso da rede Natura 2000, da qual algumas administrações excluem, injustificadamente, a aquicultura. Por outro lado, tanto os Estados-Membros como as regiões com competências legislativas devem coordenar as suas legislações para não criarem barreiras artificiais ao mercado livre dentro da UE.

4.4 A organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, que deveria estabilizar os mercados e garantir os rendimentos dos produtores aquícolas, necessita de uma reforma urgente que reforce as organizações de produtores.

4.5 A anterior comunicação COM(2002) 511 punha uma tónica excessiva nos aspectos ambientais da aquicultura e relegava para segundo plano as vertentes económica e social da sustentabilidade. A actual comunicação COM(2009) 162 propõe um melhor equilíbrio entre os três pilares da sustentabilidade – ambiental, social e económico –, reconhecendo que a sustentabilidade ambiental só é possível com empresas competitivas e rentáveis.

4.6 As empresas aquícolas da UE são, de um modo geral, eficientes e poderiam ser plenamente competitivas se estivessem sujeitas às mesmas condições dos produtos importados. As circunstâncias actuais não permitem esta paridade de condições de concorrência, quer ao nível da produção, quer ao nível da comercialização. Relativamente à produção, os produtores europeus de aquicultura estão sujeitos a normas estritas relativas aos ingredientes dos alimentos para animais, a restrições no uso de medicamentos veterinários, a questões ambientais e a outras de carácter social, que não são impostas aos produtores aquícolas de países terceiros, os quais podem, no entanto, comercializar livremente os seus produtos no mercado comunitário (incluindo produtos produzidos com recurso a mão-de-obra infantil ou violando de outra forma o direito a um trabalho digno e a um salário justo). Relativamente à comercialização, há países que incentivam de forma irregular as suas produções aquícolas, que são posteriormente comercializadas na UE.

4.7 A informação deficiente disponibilizada ao consumidor sobre as características dos produtos de origem aquática que compra impede o consumidor de sopesar as diferenças de qualidade e de preço. Este facto prejudica seriamente os produtores europeus, cujos produtos possuem, em geral, maior valor acrescentado do que os produtos importados. Esta desinformação inclui, por exemplo, referências erróneas ao país de origem ou à denominação corrente dos produtos. Ela é especialmente grave no caso de filetes de peixes provenientes de países distantes, em geral asiáticos descongelados no momento da venda. Estes filetes estão expostos para venda junto dos filetes realmente frescos, sem que o consumidor seja informado claramente das condições de ambos, sendo o preço, pois, a única referência de compra. Tais situações podem inclusivamente criar riscos para a saúde pública, em caso de recongelação.

4.8 O CESE recomenda, por isso, que se proceda a uma simplificação da rotulagem, clarificando, em particular, a informação relativa ao país ou à região de origem dos produtos, e a um reforço dos mecanismos de inspecção e de controlo nas fronteiras.

4.9 A identificação correcta dos produtos de origem aquática deve ser complementada com acções de formação e informação a toda a cadeia de distribuição e de comercialização, para chegar também aos consumidores. Dever-se-á dar particular relevo à presença dos ácidos gordos Ómega 3, mais concretamente dos tipos EPA e DHA.

4.10 O CESE recomenda a realização de campanhas de promoção destinadas a melhorar a imagem da aquicultura, dos seus produtos e métodos de produção. A identificação das mensagens a difundir deverá ser encomendada a um grupo de estudo específico, encarregado de propor iniciativas com a colaboração do sector. Neste sentido, recomenda-se a realização de campanhas transnacionais, necessariamente coordenadas pela Comissão Europeia.

4.11 A aquicultura europeia é uma actividade tecnológica e inovadora que exige investigação científica permanente. O actual 7.o Programa-Quadro, que engloba todas as iniciativas comunitárias relativas à investigação, oferece menos possibilidades à investigação em aquicultura do que os programas anteriores. Desta forma, será difícil melhorar a inovação e a competitividade do sector europeu. O sector profissional da aquicultura europeia criou recentemente a plataforma de tecnologia e inovação para a aquicultura europeia, com a qual espera definir as prioridades de investigação e desenvolvimento do sector e uma estratégia para as alcançar.

4.11.1 Deverão prosseguir-se as pesquisas de ingredientes alternativos, seguros e sustentáveis, que satisfaçam as necessidades nutricionais e biológicas dos peixes e simultaneamente assegurem as mesmas virtudes nutricionais no produto final.

4.11.2 Deverá insistir-se na optimização dos sistemas de produção actuais, mas sobretudo daqueles com evidentes possibilidades de expansão futura, como é o caso da aquicultura em mar aberto e os sistemas de recirculação em terra.

4.12 A parca disponibilidade de medicamentos veterinários é um sério entrave ao desenvolvimento da aquicultura. De momento, a aquicultura europeia não dispõe de instrumentos veterinários suficientes, como sejam anestésicos, vacinas ou antibióticos. Esta situação compromete a viabilidade do sector e afecta tanto a saúde dos animais como o seu bem-estar, a segurança alimentar e a protecção do meio ambiente.

4.13 A comunicação da Comissão propõe apoiar a exportação de tecnologias de produção aquícola a países terceiros. Embora esta iniciativa tenha uma vertente de solidariedade que deve ser, sem dúvida, apoiada, há que ter em conta a probabilidade de que as futuras produções aquícolas resultantes de tal exportação de tecnologia acabem por ser exportadas para a UE e concorram com a produção europeia.

4.14 A comunicação da Comissão descreve correctamente as causas da actual estagnação da aquicultura na UE. Todavia, não deve ser entendida como um produto final, mas como um ponto de partida para a definição e o desenvolvimento de acções concretas que relancem o desenvolvimento sustentável da aquicultura na UE.

Bruxelas, 28 de Abril de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO C 208 de 3.9.2003, pp. 89-93.

(2) J.O. L 328 de 24.11.2006, p. 14.