COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 9 final 
Bruxelas, 20 de Janeiro de 1993 
Comunicação da Comissão ao Conselho sobre os preços garantidos 
aplicáveis para o período de entrega de X992/1993 para o açúcar de cana 
originário dos Estados ACP de Lomé, referidos no Protocolo nQ 8, 
em anexo à Quarta Convenção ACP-CEE e da índia 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, 
a República Popular do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, 
a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, 
a República Democrática de Madagascar, 
a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname, 
São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, 
a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, 
a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, 
por outro, a República da índia sobre os preços garantidos para o 
açúcar de cana para o período de entrega de 1992/1993 
(apresentada pela Comissão) 
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comunicação da Comissão ao Conselho sobre os preços garantidos 
aplicáveis para o período de entrega de 1992/1993 para o açúcar de cana 
originário dos Estados ACP de Lomé, referidos no Protocolo na 8, 
em anexo à Quarta Convenção ACP-CEE e da índia 
1. o Protocolo n» 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta convenção 
ACP-CEE e o acordo sobre o açúcar concluído entre a comunidade 
Económica Europeia e a República da índia prevêem o compromisso da 
Comunidade de comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de 
cana que os países exportadores em causa rtão podem comercializar na 
Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços garantidos. 
2. Para o período de entrega de 1992/1993, a Comissão negociou os preços 
garantidos com os Estados ACP e a República da índia, em aplicação, 
respectivamente, do nfi 4 do artigo 5fi do Protocolo ne 8 relativo ao 
açúcar ACP e do acordo com a índia sobre o açúcar de cana e em 
conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo 
Conselho em 23/7/1992. 
3. Por conseguinte, a Comissão propõe ao conselho a adopção da proposta 
de decisão que conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas, 
conforme indicado no Anexo I. 
4. Incidências financeiras; Estas propostas implicam apenas as 
incidências financeiras já tomadas em consideração no âmbito do 
orçamento de 1992 e do APO 1993 (ver ficha financeira que acompanha a 
recomendação para uma decisão do Conselho de autorizar a Comissão a 
negociar os preços garantidos 1992/1993). 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, 
a República Popular do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, 
a República da costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, 
a República Democrática de Madagascar, 
a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname, 
são Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, 
a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, 
a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, 
por outro, a República da índia sobre os preços garantidos para o 
açúcar de cana para o período de entrega de 1992/1993 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a execução do Protocolo ns 8 sobre o açúcar ACP, anexo à 
Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé(^), e do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana<2) é 
assegurada, em conformidade com o ne 2 do seu artigo is, no âmbito da 
gestão da organização comum de mercado do açúcar, 
considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, os Estados 
referidos no Protocolo, por outro, a República da índia sobre os preços 
garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1992/1993, 
DECIDE: 
(1) JO ne L 299 de 17.8.1991, p. 1. 
(2) JO ns L 190 de 22.7.1975, p. 35 
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Artigo is 
Os Acoruos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, 
Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, 
a Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagascar, 
a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a Republica do Suriname, São 
Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, 
Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República do Zimbabwe e, por 
outro, a República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de 
cana para o período de entrega de 1992/1993 são aprovados em nome da 
Comunidade. 
O texto destes Acordos vêm em anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2a 
o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a 
assinar os Acordos referidos no artigo lc para o efeito de vincular a 
Comunidade. 
Artigo 3s 
A presente decisão será publicada Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo conselho 
5 -
TEXTO NO I 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a comunidade Económica Europeia e 
Barbados, Belize, a República Popular do Congo, Fiji, a República 
cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a 
República do Quénia, a República Democrática de Madagascar, a República 
do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname, são Cristóvão e 
Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, Trindade e 
i 
Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços 
garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1992/1993. 
Carta na 1 
Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo na 8 sobre o 
açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, em 
nome da comunidade Económica Europeia, acordaram, em aplicação do 
disposto no referido Protocolo, no seguinte: 
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de 
Junho de 1993, os preços garantidos referidos no na 4 do artigo 5a do 
Protocolo são, para efeitos da intervenção prevista no artigo 6a do 
Protocolo: 
a) Para o açúcar em bruto: 43,94 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 54,22 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como 
definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, 
"free out'4, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não 
prejudica, de modo algun, as respectivas posições das Partes Contratantes 
quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. 
6 -
Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar 
que esta última, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre 
os Coveiros dos Estados ACP acima referidos e a comunidade. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do Conselho das 
das Comunidades Europeias 
Carta na 2 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa sua carta de hoje, do seguinte 
teor: 
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP 
mencionados na referida carta quanto ao seu conteúdo. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome dos Governos 
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TEXTO Na II 
ACORDO 
Sob forma de Troca de Cartas «ntre a Comunidade Económica Europeia e a 
República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para 
o período de 1992/1993. 
Carta na l 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
No âmbito das negociações previstas no na 4 do artigo 5a do Acordo entre 
a Comunidade Económica Europeia e a República da índia sobre o açúcar de 
cana, os representantes da índia e da Comissão, em nome da Comunidade 
Económica Europeia, acordaram no seguinte: 
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de 
Junho de 1993, os preços garantidos referidos no na 4 do artigo 5a do 
Acordo são, para efeitos da intervenção prevista no artigo 6a do Acordo: 
a) Para o açúcar em bruto: 43,94 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar bianco: 54,22 ecus por 100 quilogramas. 
E:;tes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como 
definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, 
"free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não 
prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes 
quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. 
8 -
Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar 
que esta última, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre 
o Vosso Governo e a Comunidade. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do Conselho das 
das Comunidades Europeias 
Carta na 2 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte 
teor: 
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao seu 
conteúdo. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do Governo da 
República da índia 
1 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 11 DOTAÇÕES : 2 110 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Mandato do Conselho à Comissão relativo às negociações dos preços garantidos 
referidos no Protocolo na 8 anexo à Quarta Convenção ACP/CEE e índia. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado CEE. 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Garantir, aos Estados ACP e à República da índia, os preços no estádio CIF 
para as respectivas entregas de açúcar de cana, branco ou em bruto, à 
Comunidade, de modo a que estes preços sejam comparáveis aos preços garantidos 
aos produtores de açúcar de cana da Comunidade, durante o período de entregas 
de 1992/1993. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus 
638 EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) 
milhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (93) 
milhões de ecus 
589 
1994 1995 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 49 
2 MODO DE CALCULO : 
1,3 milhões t x 415 ECU/t (restituições) x 1,144 (DT) 
1,1 milhões t x 15,8 ECU/t (ajuda refinação) x 1,145 (DT) 
1,1 milhões t x 1,125 ECU/t (ajuda RU) x 1,116 (DT) 617 milhões ECU(B) 
20 milhões ECU(B) 
1 milhão ECU(B) 
638 milhões ECU(B) 
em 1993: 617 milhões ECU x 0,92 (coef. export.) + 21 milhões ECU = 589 milh. ECU 
em 1994: 617 milhões ECU x 0,08 ( " " ) = 49 milh. ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS (1994) SIM 
OBSERVAÇÕES : 
Trata-se de um regulamento de aplicação no âmbito da Convenção de Lomé IV, 
Protocolo ne 8. 
Por este motivo, as consequências financeiras mantêm-se inalteradas em relação à 
situação anterior. 
O custo de reexportação de quantidades equivalentes de açúcar comunitário e da 
ajuda à refinação de açúcar em bruto, estimado em 638 milhões de ECU, será tido em 
conta no APO 1993. 

Ko _ 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 9 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-012-PT-C 
ISBN 92-77-51925-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
LX2985 Luxemburgo