A4-0174/99

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado(COM(98)0660 - C4-0705/98 - 98/0312(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 4

>Texto original>

(4) Considerando que resulta das conclusões deste relatório que a substituição do sistema da representação fiscal pelo sistema do procedimento de inversão do ónus(designação do destinatário como o devedor do imposto) não constituiria uma solução para os problemas existentes, na medida em que seria contrária a um princípio fundamental do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a saber, o princípio dos pagamentos fraccionados;

>Texto após votação do PE>

(4)

Considerando que resulta das conclusões deste relatório que a substituição do sistema da representação fiscal pelo sistema do procedimento de inversão do ónus(designação do destinatário como devedor do imposto) não constituiria uma solução para os problemas existentes, na medida em que a utilização generalizada deste sistema seria contrária a um princípio fundamental do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a saber, o princípio dos pagamentos fraccionados;

(Alteração 2)

Considerando 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(4 bis) Considerando que este sistema é utilizado nalguns Estados-Membros e que esta excepção será mantida;

(Alteração 3)

Considerando 5 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(5 bis) Considerando que o inquérito realizado pela Comissão sobre esta proposta mostra que 57% das empresas inquiridas consideram que ela aliviaria a sua carga de trabalho administrativo, contra 30% que consideram que o faria aumentar; considerando dever portanto, tratar esta medida como temporária, até à introdução definitiva do sistema do IVA;

(Alteração 4)

Considerando 6 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(6 bis) Considerando porém que é necessário adoptar um número restrito de novas excepções, em particular no que se refere a entregas de bens para montagem, nos termos do n° 1 do artigo 8°, por sujeitos passivos não residentes, de modo a evitar o considerável dispêndio administrativo resultante do registo obrigatório de um número elevado de pequenas e médias empresas; que estas disposições são obrigatórias para todos os Estados-Membros e não obstam a uma transposição harmonizada das disposições legais em questão.

(Alteração 5)

Considerando 10 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(10 bis) Considerando que não foi ainda encontrada qualquer solução para o problema do IVA imposto às ONG, que todos os anos são forçadas a pagar montantes importantes em IVA não reembolsável;

(Alteração 8)

Considerando 11 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(11 bis) Considerando que os Estados-Membros não devem obrigar uma empresa não estabelecida a apresentar uma garantia bancária que deverá ser materialmente depositada num banco de um outro Estado-Membrodiferente daquele em que o contrato seja concluído e executado;

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 3

Artigo 28°- G, artigo 21°, primeiro parágrafo, ponto 1, alínea b) (Regulamento 77/388/CEE)

>Texto original>

b) Pelos destinatários, registados para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território do país, dos serviços referidos no n° 2, alínea e), do artigo 9°, ou dos serviços referidos nos pontos C, D, E e F do artigo 28°-B, sempre que sejam prestados por um sujeito passivo não estabelecido no território do país;

>Texto após votação do PE>

b)

Pelos destinatários, registados para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território do país, dos serviços referidos no n° 2, alínea e), do artigo 9°, ou dos serviços referidos nos pontos C, D, E e F do artigo 28°-B ou das entregas de bens para montagem referidas no n° 1 do artigo 8°, sempre que sejam prestados por um sujeito passivo não estabelecido no território do país; a transferência do imposto devido para o destinatário da entrega de bens para montagem só é possível se a empresa estabelecida no estrangeiro não fizer valer, no país onde foi efectuada a entrega de bens para montagem, nenhuma dedução fiscal no âmbito do procedimento de tributação normal, nos termos do artigo 22°;

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, PONTO 3

Artigo 28°- G, artigo 21°, primeiro parágrafo, ponto 1, alínea b), parágrafo único bis (novo)

(Regulamento 77/388/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros não obrigarão uma empresa não estabelecida a apresentar uma garantia bancária que deverá ser materialmente depositada num banco de um Estado-Membro diferente daquele em que o contrato seja celebrado e executado;

(Alteração 7)

ARTIGO 2°- A (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2°- A

A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Janeiro de 2000, uma comunicação de estratégia e um calendário para as próximas propostas no domínio do imposto sobre o valor acrescentado até à introdução do sistema definitivo. Esta comunicação deverá, inter alia, analisar e quantificar os problemas que o actual sistema põe à expansão do comércio intracomunitário e indicar as razões do atraso na proposta do sistema definitivo. Terá igualmente em conta os problemas particulares vividos pelas ONG durante a vigência do regime de IVA transitório, pelo qual são obrigadas a pagar todos os anos montantes significativos em IVA não reembolsável. A Comissão procederá à revisão desta estratégia, comunicando os respectivos resultados ao Parlamento Europeu e ao Conselho todos os anos, até à introdução do sistema definitivo. Esta revisão incluirá uma avaliação da eficácia da presente proposta em termos de redução dos encargos administrativos das empresas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado (COM(98)0660 - C4-0705/98 - 98/0312(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0660 - 98/0312 (CNS)) ((JO C 409 de 30.12.1998, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99° do Tratado CE (C4-0705/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0174/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.