COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas

1. Historial

Em Julho de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas COM(2000) 392 final - C5-0429/2000 - 2000/0183 (COD), para adopção pelo processo de co-decisão, previsto no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia [1].

[1] JO C 365 de 19.12.2000, p. 238.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 1 de Março de 2001 [2].

[2] JO C 139 de 11.5.2001, p. 15.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 14 de Dezembro de 2000 [3].

[3] JO C 144 de 16.5.2001, p. 18.

Em 13 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações em primeira leitura [4].

[4] JO C ...

O Conselho chegou a um acordo político sobre uma posição comum na reunião do Conselho "Telecomunicações" de 27 de Junho. Nos termos do artigo 251º do Tratado CE, o Conselho adoptou uma posição comum sobre a proposta de directiva em 17 de Setembro de 2001 [5].

[5] JO C ...

A presente comunicação expõe a opinião da Comissão sobre a posição comum do Conselho, em conformidade com o nº 2, terceiro travessão, do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores destina-se a garantir a oferta de um serviço universal no domínio dos serviços telefónicos públicos num ambiente de maior competitividade geral, contendo disposições relativas ao financiamento do custo de fornecimento do serviço universal do modo mais neutro em termos de concorrência. A directiva estabelece igualmente os direitos dos utilizadores e consumidores dos serviços de comunicações electrónicas e as correspondentes obrigações das empresas. A directiva visa garantir a interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo e a oferta de alguns serviços obrigatórios, como as linhas alugadas. Reconhece o direito dos Estados-Membros de estabelecerem que, para determinadas emissões de rádio e televisão vigore a "obrigação de transporte", com vista à sua difusão em determinadas redes, garantindo assim a disponibilidade universal de programas específicos. A directiva garante igualmente que os operadores de rede tratarão as chamadas para o novo código regional europeu +'3883', atribuído pela UIT ao Espaço Europeu de Numeração Telefónica, e exige que os operadores forneçam informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada aos serviços nacionais de emergência.

3. Comentários à posição comum do conselho comparando-a com o parecer do Parlamento Europeu

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão pode apoiar a posição comum do Conselho. Não existem diferenças de fundo entre o texto do Conselho e o proposto inicialmente pela Comissão. Tal como o Parlamento Europeu, o Conselho introduziu muitas alterações de pormenor e de redacção. As intenções originais da directiva, o âmbito do serviço universal, o nível de protecção dos utilizadores finais, as medidas reguladoras e as principais disposições políticas mantêm-se, muitas vezes reformuladas, melhorando e clarificando a proposta original. Os números dos artigos referidos na secção 3.2.2 infra foram alterados para ter em conta os novos artigos introduzidos na directiva, a partir do artigo 17º.

3.2. Modificações introduzidas pela posição comum do Conselho comparadas com o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura

3.2.1 Considerandos

Quinto considerando A - novo (segurança da rede)

A alteração 1 do Parlamento introduz um novo considerando, relativo às medidas de salvaguarda da segurança das redes e serviços, que reproduz o disposto na Directiva "Protecção de Dados". A posição comum do Conselho não tem em conta estas preocupações na Directiva "Serviço Universal".

Vigésimo sexto considerando [ex-19]

A alteração 2 do Parlamento e a posição comum do Conselho suprimiram idêntica parte do texto referente às empresas com direitos exclusivos anteriores. O texto que o Parlamento propõe para ser acrescentado no final do considerando e o texto da posição comum do Conselho têm intenção e objectivo semelhantes, embora a alteração do Parlamento seja mais prescritiva e mencione especificamente a complacência regulamentar nos mercados emergentes.

Trigésimo nono considerando (ex-27)

O texto adicional proposto pelo Parlamento na alteração 4 está totalmente reflectido na posição comum do Conselho.

Quadragésimo sétimo considerando (ex-32)

A alteração do Parlamento aborda a questão da co-regulamentação como alternativa adequada à regulamentação específica do sector. Refere que, quando se aplique a co-regulamentação, devem ser suprimidas as regras específicas do sector e que tais medidas de co-regulamentação se devem basear nos mesmos objectivos políticos que a regulamentação formal. A posição comum não menciona a co-regulamentação.

3.2.2 Artigos

Capítulo I: Âmbito, objectivos e definições

Artigo 1º (Âmbito e objectivos)

O texto da posição comum e as alterações do Parlamento referentes ao artigo 1º são compatíveis e coerentes entre si. A Comissão considera que as alterações introduzidas pelo Parlamento no artigo 1º para definir claramente o âmbito e os objectivos da directiva são equiparáveis ao texto da posição comum. O texto da posição comum substituiu "utilizadores e consumidores" por "utilizadores finais", o que a Comissão considera ser uma melhor descrição do campo de aplicação da directiva.

Artigo 2º (Definições)

O texto da posição comum para o artigo 2º clarifica as definições utilizadas na directiva, garantindo uma maior transparência do seu âmbito de aplicação. As alterações do Parlamento relativas ao artigo 2º modificavam o texto que a posição comum agora elimina e propunham um novo termo "serviços conexos" e respectiva definição. A Comissão considera desnecessário o aditamento da definição deste termo. O artigo 2º do texto da posição comum inclui as definições necessárias para a directiva.

Capítulo II: Obrigações de serviço universal, incluindo obrigações sociais

O texto da posição comum altera o título do Capítulo II para acrescentar "incluindo obrigações sociais". A Comissão considera esta alteração aceitável.

Artigo 3º (Disponibilidade do serviço universal)

A alteração do Parlamento acrescenta a "neutralidade do ponto de vista da concorrência" aos critérios de determinação do melhor modo de garantir a implementação do serviço universal. O texto da posição comum para o artigo 3º acrescenta o critério da "proporcionalidade", mantendo ao mesmo tempo o princípio da "distorção mínima do mercado" no nº 2 do mesmo artigo e da não distorção da concorrência no nº 2 do artigo 1º ("sem distorção da concorrência" - final do segundo período). O serviço universal pode ter efeitos quer na concorrência entre empresas, quer nos preços de mercado oferecidos aos utilizadores finais e a Comissão considera que ambos os aspectos estão cobertos no texto da posição comum.

Artigo 4º (Oferta de acesso em local fixo)

O Parlamento propõe o aditamento do adjectivo "efectivo" ao acesso à Internet no contexto das obrigações de serviço universal. A Comissão prefere o texto da posição comum, que exige um acesso à Internet "funcional" e que introduz um considerando que explica o termo em detalhe. A segunda alteração que o Parlamento introduz no artigo exige que os Estados-Membros tenham em consideração as tecnologias predominantes na determinação dos débitos de dados. A Comissão concorda ser esse um elemento importante a ter em conta no que respeita aos débitos de dados e o texto da posição comum reflecte-o igualmente. O Parlamento também impõe o princípio de que os Estados-Membros não devem determinar débitos de dados que excedam os disponíveis para o público em geral. A Comissão considera que o conceito correcto é o dos débitos realmente utilizados pelo público em geral, conceito que está reflectido no texto da posição comum.

Artigo 6º (Postos públicos)

O texto do Conselho, no artigo 6º, refere-se às "necessidades razoáveis" dos utilizadores finais e clarifica o princípio transposto da legislação existente de que os Estados-Membros não necessitam de tomar medidas específicas caso os postos públicos já se encontrem amplamente disponíveis, ao mesmo tempo que introduz o requisito de consulta pública, tudo alterações que a Comissão considera aceitáveis. A alteração do Parlamento era um projecto de alteração, que foi ultrapassado pela reformulação do texto da posição comum, que, no entender da Comissão, reflecte melhor o princípio relevante.

Artigo 7º (Medidas especiais para utilizadores deficientes)

O texto do artigo 7º da posição comum apenas contempla os utilizadores deficientes, sendo os utilizadores com necessidades sociais especiais contemplados no artigo 9º. A reorganização dos artigos 7º e 9º da posição comum em nada altera as disposições substantivas da directiva. A alteração 11 do Parlamento relativa aos utilizadores com necessidades sociais especiais foi transposta para as disposições do artigo 9º.

Artigo 8º (Designação das empresas)

O texto da posição comum e a proposta do PE são idênticos no que respeita à possibilidade de os Estados-Membros atribuírem a responsabilidade pela cobertura do serviço universal por serviços prestados e por área geográfica. A Comissão via com bons olhos a alteração do Parlamento que introduzia um procedimento de consulta pública no processo de designação das empresas que devem cumprir obrigações de serviço universal. O texto da posição comum não prevê qualquer procedimento de consulta.

Artigo 9º (Acessibilidade das tarifas)

A alteração 11 do PE propõe que os Estados-Membros definam os utilizadores com necessidades sociais especiais na sequência de uma consulta pública, medida que a Comissão considera útil para especificar a cobertura dos consumidores com necessidades sociais especiais. O texto da posição comum não prevê qualquer consulta antes da definição dos utilizadores com necessidades sociais especiais.

Artigo 10º (Controlo das despesas)

Os textos do PE e da posição comum do Conselho para os números 1 e 2 do artigo são muito semelhantes e compatíveis. O texto da posição comum acrescenta um novo número para conceder uma certa flexibilidade às ARN quando os recursos em causa se encontrem largamente disponíveis no Estado-Membro, questão que o PE não abordou. A Comissão apoia a posição comum do Conselho.

Artigo 11º (Qualidade do serviço das empresas designadas)

A alteração do Parlamento ao artigo 11º, aceite pela Comissão, alarga o âmbito das informações sobre a qualidade do serviço a medidas de acompanhamento da qualidade dos serviços oferecidos aos utilizadores deficientes. O texto da posição comum não inclui qualquer menção específica às informações sobre a qualidade do serviço prestado aos utilizadores deficientes. No entanto, o artigo 35º prevê a adaptação do Anexo relativo aos parâmetros de qualidade do serviço através do procedimento de comitologia. A Comissão considera que o procedimento para a introdução de adaptações nesse anexo poderão ter em conta a alteração proposta pelo Parlamento.

Artigo 12º (Custo das obrigações de serviço universal)

As alterações ao nº 1 do artigo 12º introduzidas no texto do PE e no texto da posição comum têm efeitos semelhantes, embora a alteração do Parlamento imponha uma obrigação expressa às autoridades reguladoras nacionais de determinarem se a oferta de serviço universal constitui um encargo excessivo. O nº 2 também foi alterado tanto pelo PE como pelo Conselho de um modo semelhante, esclarecendo que as autoridades reguladoras nacionais têm a responsabilidade de garantir a transparência dos cálculos do custo líquido. A Comissão considera que o texto da posição comum do Conselho é mais claro ao definir as responsabilidades e obrigações das autoridades reguladoras nacionais.

Artigo 13º (Financiamento das obrigações de serviço universal)

A alteração introduzida pelo Parlamento no nº 1, que cria a obrigação de compensar os operadores em caso de imposição de encargos excessivos para o cumprimento das obrigações de serviço universal, está igualmente reflectida na posição comum. A referência expressa do Parlamento a exemplos de outras fontes específicas de financiamento foi incluída num considerando. A sugestão do Parlamento de clarificar que pode ser utilizada uma combinação dos dois eventuais esquemas de financiamento está reflectida na utilização de "e/ou" no nº 1, alínea a), do artigo 13º da posição comum. Os textos do Parlamento e da posição comum do Conselho para o nº 2 são idênticos.

Artigo 15º (Revisão do âmbito do serviço universal)

Tanto a alteração do Parlamento ao nº 2 como a posição comum do Conselho se referem a factores específicos a ter em conta na revisão do âmbito do serviço universal; o Parlamento menciona a mobilidade e o alto débito, enquanto a posição comum menciona a mobilidade e os débitos de dados em função das tecnologias dominantes utilizadas pela maioria dos assinantes. Estes critérios são equivalentes, embora a Comissão considere mais claro o texto da posição comum. Ambos os textos prevêem que a Comissão apresente um relatório ao PE e ao Conselho depois de concluído o processo de revisão. A alteração do Parlamento exige ainda que a revisão seja efectuada com a máxima transparência e em consulta com todas as partes interessadas.

Capítulo III - Controlos regulamentares das empresas com poder de mercado significativo em mercados específicos

A criação de um novo capítulo III dedicado exclusivamente à regulamentação aplicável aos operadores com PMS em mercados específicos tem em conta as alterações 25, 27 e 29 do Parlamento, nas quais o Parlamento propõe um artigo de âmbito mais geral consagrado à regulamentação das tarifas a retalho, que inclua igualmente as linhas alugadas. Nestas alterações, o Parlamento, inclusivamente, elimina a palavra "tarifas" da expressão "controlo das tarifas de retalho" em várias ocorrências.

Artigo 16º (Revisão das obrigações)

A posição comum do Conselho reestruturou várias disposições da directiva relativas às obrigações das empresas com poder de mercado significativo (PMS) num único capítulo referente aos controlos regulamentares. O nº 1 prevê a revisão e a manutenção, até à revisão a efectuar pelas ARN, das obrigações existentes em matéria de: tarifas a retalho para o acesso à - e a utilização da - rede telefónica pública; selecção e pré-selecção do transportador; o conjunto mínimo de linhas alugadas definido na actual legislação. Estas alterações são totalmente consonantes com a alteração 25 do Parlamento. A alteração do Parlamento refere a "persistência" da deficiência do mercado, mas este aspecto faz parte da avaliação conduzida pelas ARN no âmbito do procedimento previsto no artigo 14º da Directiva-Quadro.

A alteração do Parlamento ao nº 2 para exigir que as ARN consultem o público sobre a regulamentação das tarifas a retalho é aceitável, no seu princípio, para a Comissão, que a considera abrangida pelos termos do procedimento de transparência previsto no artigo 16.

Artigo 17º (Controlos regulamentares dos serviços a retalho)

A alteração 25 do Parlamento relaciona-se com o que é agora o artigo 17º da directiva. As alterações do Parlamento e a posição comum do Conselho são, em grande medida, equiparáveis, no sentido de que a ARN deve primeiramente examinar, antes da imposição de obrigações a nível dos serviços a retalho, se as obrigações que podem ser impostas às empresas com poder de mercado significativo nos termos da Directiva "Acesso" irão resolver os problemas de concorrência.

A alteração 26 do Parlamento introduz um novo número nas disposições relativas aos controlos regulamentares dos serviços a retalho, exigindo que as ARN imponham controlos regulamentares "por grosso" em resposta a queixas fundamentadas que demonstrem que as necessidades dos utilizadores e consumidores não estão a ser respeitadas persistentemente. Embora aceitando a alteração no seu princípio, a Comissão considera que o texto da posição comum já contempla essa questão ao prever que as autoridades reguladoras nacionais devem sistematicamente examinar se há uma concorrência efectiva nos mercados retalhistas e dar preferência a uma regulamentação "por grosso" para as empresas identificadas como tendo poder de mercado significativo. As avaliações dos mercados retalhistas, previstas no artigo 14º da Directiva-Quadro, incluem necessariamente uma avaliação da situação dos consumidores nesses mercados.

A expressão "caso se revele adequado", aditada na alteração 27, foi incluída no nº 3 ("se adequado"). A alteração 28 do Parlamento, embora mais prescritiva, é comparável ao texto do nº 4 da posição comum, que prevê que as ARN podem especificar o formato e a metodologia pertinentes e que as ARN devem garantir a publicação anual das declarações de conformidade.

A alteração 30 do Parlamento exige a publicação de pormenores dos sistemas de descontos das empresas designadas como tendo poder de mercado significativo, que são obrigadas a praticar preços que sejam função dos custos. A Comissão aceitou esta alteração no seu princípio. O artigo 17º da posição comum do Conselho, juntamente com os considerandos correspondentes, permite que as autoridades reguladoras nacionais exijam transparência no que respeita às tarifas das empresas designadas como tendo poder de mercado significativo. O artigo 21º da posição comum exige transparência das tarifas em geral.

Artigo 18º (Controlos regulamentares de um conjunto mínimo de linhas alugadas)

A alteração do Parlamento ao artigo 27º original, que foi agora incorporado como artigo 18º no Capítulo III, exige que as ARN procedam a uma análise dos mercados retalhistas "pelo menos" uma vez por ano, ao passo que o texto do nº 3 do artigo 16º da posição comum exige que essas análises se efectuem "periodicamente" após a entrada em vigor da directiva. A Comissão considera que o texto da posição comum concede a flexibilidade necessária sem constranger indevidamente as ARN na sua avaliação da concorrência nos mercados nacionais.

Capítulo IV - Interesses e direitos dos utilizadores finais

Artigo 20º (Contratos)

As disposições da alteração 31 do Parlamento estão, em parte, reflectidas no texto da posição comum. A exigência de que as informações sejam especificadas antes da celebração do contrato está inerente ao texto da posição comum, ao passo que a exigência de que os preços e tarifas praticados sejam elementos a indicar no momento da celebração do contrato não é um dos elementos contratuais prescritos. A alteração 32 do Parlamento substitui "utilizadores e consumidores" por "assinantes", enquanto o texto da posição comum continua a referir-se a consumidores até ter sido celebrado o contrato. A este respeito, o texto da posição comum é coerente com a definiçao de assinante da Directiva-Quadro. O texto da posição comum acrescenta a palavra "electrónicas", tal como fizera o Parlamento na alteração 32, mas não incorpora a parte do texto referente aos intermediários, já incluídos no âmbito do artigo na sua redacção original. O nº 3 foi alterado para ter em conta a alteração 33, especificando que o assinante tem não só o direito de ser informado de que pode rescindir o seu contrato caso seja notificado de qualquer alteração contratual, mas também o direito de ser informado dessa possibilidade na altura em que recebe o aviso da alteração. A alteração 34 foi tida em conta no nº 1 da posição comum, que reconhece que, para além das disposições do artigo, são plenamente aplicáveis as medidas comunitárias horizontais de protecção dos consumidores que garantem condições contratuais justas e transparentes.

Artigo 21º (Transparência e publicação de informações)

A alteração 35 do Parlamento prevê a obrigação de as ARN garantirem a disponibilização ao público de informações "exactas e actualizadas" sobre os preços e tarifas, "em especial a todos os utilizadores e consumidores". A Comissão considera que os dois textos são idênticos em termos de efeitos e de âmbito. A referência a "consumidores" em vez de "consumidores e utilizadores" é meramente uma questão de ênfase e não reduz o âmbito do artigo. Do mesmo modo, a utilização do termo "transparentes" na posição comum e a utilização do termo "exactas" no texto do Parlamento têm intenção semelhante. O texto da posição comum não contém disposições que obriguem as ARN a publicar relatórios regulares sobre tarifas ou que promovam o desenvolvimento de guias interactivos que permitam aos consumidores comparar os pacotes tarifários. A Comissão considera que se trata, em ambos os casos, de regulamentação excessiva.

Artigo 22º (Qualidade do serviço)

O texto da posição comum incorporou o disposto no nº 2, que exigia que as ARN tivessem em conta os pontos de vista das partes interessadas antes de exigirem a publicação de informações. A alteração 36 do Parlamento está, portanto, reflectida no texto da posição comum.

Artigo 23º (Integridade da rede)

Tanto o Conselho como o PE introduziram, neste capítulo da directiva, novos artigos referentes à integridade e à continuidade das redes. As alterações em matéria de segurança aditadas pelo Parlamento não foram inseridas, porque se referem a aspectos que entram no campo de aplicação da directiva relativa à protecção dos dados.

Artigo 24º (Interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo)

Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho consideraram supérfluo o nº 2 do artigo, tendo-o suprimido.

Artigo 25º (Serviços com a assistência de telefonista e serviços de informações sobre listas)

A alteração que o Parlamento introduziu no artigo exige que todos os utilizadores possam aceder, gratuitamente ou a preços mínimos, aos serviços com assistência de telefonista e serviços de informações sobre listas, o que é compatível com o texto da posição comum, que garante, no artigo 3º do capítulo relativo ao serviço universal, a acessibilidade dos preços dos serviços com assistência de telefonista e serviços de informações sobre listas que fazem parte do serviço universal. Quaisquer outros serviços de listas devem ser oferecidos em condições comerciais.

Artigo 26º (Número de emergência europeu)

A alteração proposta pelo Parlamento ao nº 1 deste artigo menciona os "telefones com mostrador". O texto da posição comum aborda esta preocupação no décimo terceiro considerando, ao qual foi aditado texto, que menciona expressamente a possibilidade de os Estados-Membros recorrerem a telefones com texto, como parte das medidas específicas em favor das pessoas surdas ou com deficiências da fala.

A alteração 42 do Parlamento introduz, no nº 3, duas condições prévias para a imposição, aos operadores de rede, da obrigação de fornecerem informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada às autoridades nacionais responsáveis pelos serviços de emergência. O texto da posição comum reflecte a condição "sempre que tal seja tecnicamente viável", mas não a outra "e não requeira um esforço económico desproporcionado", que a Comissão considerou desnecessária por já estar abrangida pelos princípios gerais do direito comunitário. No entanto, a Comissão considera que a ausência de qualquer referência à viabilidade económica não significa que as autoridades responsáveis pela protecção civil tenham de suportar custos de investimento elevados para cumprirem a obrigação prevista no artigo 26º. Dado o carácter manual dos actuais equipamentos, haverá necessariamente que fazer investimentos para instalar sistemas automáticos. Os serviços da Comissão cooperarão com o CGALIES (Co-ordination Group on Access to Location Information by Emergency Services - Grupo de Coordenação para o acesso dos serviços de urgência aos dados sobre a localização das chamadas) com vista a acordarem numa interface comum para a transmissão de dados sobre a localização. Deste modo se facilitará o desenvolvimento de pacotes de software normalizados a ser utilizados pelos serviços de permanência telefónica em matéria de segurança pública (Public Safety Answering Points - PSAP), limitando ao mínimo o investimento em infra-estrutura que os PSAP devem efectuar para cumprir a dita obrigação. Na prática, a aplicação desta disposição será coordenada com a adopção, pelo serviço de urgência nacional, de medidas infra-estruturais que possibilitem a recepção e a utilização dos dados de localização.

A alteração 42 também ilustra em detalhe os aspectos da implementação do número único de emergência europeu e, em particular, a necessidade de definir um formato normalizado para os dados, com base numa norma ainda a adoptar. O texto da posição comum não estabelece os aspectos detalhados da implementação. A Comissão considera mais adequado deixar esses aspectos para medidas suplementares a acordar entre as autoridades nacionais e os operadores de redes, sendo as questões de dimensão europeia tratadas com base nas normas adequadas do ETSI, quando existam. A Comissão considera que, para evitar ambiguidades entre os operadores e as autoridades responsáveis pela protecção civil, seria útil mencionar expressamente no artigo 26º que os operadores não só "disponibilizarão as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada às autoridades que lidam com as emergências", mas também que o farão "sem custos" para essas autoridades. A alteração 42 também refere a conformidade com o artigo 9º da Directiva "Protecção dos dados". O texto da posição comum não faz qualquer referência às disposições da Directiva "Protecção dos dados", nem essa referência é necessária, dado que a directiva é plenamente aplicável. A Comissão considera que é suficiente recordar que a presente directiva faz parte de um conjunto de medidas que formam o novo quadro jurídico global para as comunicações electrónicas e que os limites impostos pelas disposições do artigo 9º da directiva relativa à protecção de dados no que respeita ao tratamento lícito pelos operadores de redes das informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada serão totalmente aplicáveis no contexto do artigo 26º da directiva relativa ao serviço universal.

Artigo 27º e trigésimo sétimo considerando (Indicativos de acesso europeus)

As alterações 3 e 43 do Parlamento impõem à Comissão a obrigação de realizar um estudo que demonstre os benefícios económicos e comerciais e a viabilidade técnica do indicativo regional '3883' antes de impor aos operadores de rede a obrigação de tratarem as chamadas para o espaço europeu de numeração telefónica. O texto da posição comum tem em conta as preocupações implícitas na alteração proposta pelo Parlamento, reconhecendo a necessidade de os operadores de rede recuperarem os custos do estabelecimento e do encaminhamento de tais chamadas. A Comissão considera que a posição comum do Conselho dá resposta à preocupação subjacente à alteração do Parlamento.

Artigo 29º (Oferta de recursos adicionais)

A alteração 44 do Parlamento prevê a obrigatoriedade de oferta de uma série de recursos telefónicos adicionais que, neste momento, não são obrigatórios, nem se propõe que o sejam, mas que, se não suficientemente disponívies, poderão ser tornados obrigatórios pelas ARN. A posição comum mantém o nível de flexibilidade previsto na proposta inicial, mas insere, como desejado pelo Parlamento Europeu, a precisão "em função da viabilidade técnica e económica". Em contrapartida, a proposta do Parlamento de garantir a operabilidade transnacional desses recursos, apoiada pela Comissão, não foi tida em conta no texto da posição comum.

Artigo 30º (Portabilidade dos números)

A alteração proposta pelo Parlamento estabelece que o custo da portabilidade dos números não deve ser de molde a desincentivar a utilização desse recurso. O texto da posição comum está em perfeita sintonia com esta alteração. O Parlamento exige igualmente que os utilizadores sejam informados regularmente da disponibilidade desse recurso, mas o Conselho não teve em conta essa exigência na posição comum. A Comissão considera o texto da posição comum aceitável.

Artigo 31º (Obrigações de transporte)

O Parlamento introduz várias alterações neste artigo e no considerando correspondente, a primeira das quais consiste em limitar o âmbito das eventuais obrigações de transporte "às emissões que visam o cumprimento das obrigações de radiodifusão de serviço público". O texto da posição comum não impõe esta condição prévia à capacidade dos Estados-Membros de identificarem os programas para os quais vigore essa obrigação. O texto da posição comum impõe uma limitação aos encargos a impor, estabelecendo que as obrigações devem ser "razoáveis"; o texto da posição comum também reconhece a possibilidade de tais obrigações se alargarem às redes que são utilizadas por um número substancial de assinantes como meio principal de recepção de emissões televisivas ou radiofónicas.

Outra alteração introduzida pelo Parlamento é o reconhecimento de que as obrigações de transporte podem incluir serviços destinados a utilizadores deficientes ou com necessidades especiais. A Comissão considera que o texto do nº 1 da posição comum vem ao encontro da proposta do Parlamento quando faz referência não só aos canais, mas também aos serviços específicos de radiodifusão, que poderão incluir serviços destinados a utilizadores deficientes ou com necessidades especiais. A alteração proposta pelo Parlamento de substituir, no nº 1, a expressão "de duração limitada" por "sujeitas a revisão periódica" é muito semelhante ao texto da posição comum.

O PE propõe ainda que se possa exigir aos prestadores de serviços de acesso condicional e recursos conexos que concedam às empresas de radiodifusão acesso aos seus serviços e recursos. Nos termos do artigo 6º da posição comum sobre a Directiva "Acesso e Interligação", é concedido a essas empresas acesso aos serviços de acesso condicional e aos recursos associados em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias. Nos termos do artigo 5º da Directiva "Acesso", os Estados-Membros podem dispor que, a nível nacional, as empresas de radiodifusão tenham acesso a outros recursos, como guias electrónicos de programas e interfaces para programas de aplicação, enquanto o artigo 6º prevê igualmente que o acesso a outros recursos pode, em devido tempo e em função da evolução tecnológica, ser tornado obrigatório a nível comunitário.

Noutra alteração relativa a este artigo, o Parlamento propõe que os programas de transporte obrigatório sejam apresentados com destaque nos sistemas de navegação e nos guias electrónicos de programas. A Comissão considera que a regulamentação dos aspectos a destacar nos GEP e nos sistemas de navegação faz parte da regulamentação dos conteúdos e o texto da posição comum reconhece-o no nº 5 do artigo 6º da Directiva "Acesso".

No que respeita à compensação a pagar aos operadores de rede, os textos do Conselho e do Parlamento seguem uma abordagem idêntica, dando aos Estados-Membros a liberdade de determinarem se devem ou não pagar uma compensação aos operadores de rede pela imposição de obrigações de transporte. O PE enumerava critérios a seguir no caso de os Estados-Membros decidirem compensar os operadores de rede, mas o texto da posição comum não prevê quaisquer critérios para a determinação das compensações, exigindo apenas que não haja discriminação de tratamento entre os operadores de rede e que as compensações sejam aplicadas de forma proporcionada e transparente.

Artigo 32º (Serviços obrigatórios adicionais)

A alteração do Parlamento relativa a este artigo baseia-se no princípio de que os Estados-Membros devem indemnizar as empresas às quais são impostas obrigações de fornecer serviços adicionais obrigatórios pelo custo do fornecimento de tais serviços. O texto da posição comum determina que, contrariamente ao previsto para o financiamento do serviço universal, não pode ser imposto qualquer mecanismo de indemnização das empresas sujeitas às obrigações impostas por força deste artigo. A Comissão considera que a segurança jurídica seria reforçada se, como propunha o Parlamento, fosse estabelecido o princípio de que as empresas deviam ser indemnizadas pelos custos líquidos decorrentes das medidas tomadas por força deste artigo, desde que tais indemnizações fossem compatíveis com o direito comunitário.

Artigo 33º (Consulta das partes interessadas)

A alteração do Parlamento relativa a este artigo dá ênfase à consulta dos utilizadores deficientes, o que não consta do texto da posição comum. O Parlamento sugere igualmente o aditamento de um novo número, que dispõe que os Estados-Membros devem promover a criação de mecanismos de co-regulamentação para o fornecimento de alguns serviços incluídos no serviço universal, para responder às necessidades dos consumidores deficientes, para controlar as tarifas, para permitir o controlo das despesas, para atingir níveis elevados de qualidade do serviço, para garantir um financiamento transparente do custo líquido do serviço universal, para fornecer um nível mínimo de protecção do consumidor, para garantir a publicação de informações sobre preços e tarifas, para oferecer serviços com assistência de telefonista, portabilidade dos números e selecção e pré-selecção do transportador, para garantir a consulta das partes interessadas e para conseguir a resolução extra-judicial de litígios. A posição comum não menciona quaisquer domínios específicos que seriam alvo de medidas de co-regulamentação. A Comissão considera, no entanto, que há uma série de artigos na posição comum que concedem flexibilidade nos meios a utilizar pelos Estados-Membros para realizarem os objectivos da directiva. A Comissão prefere a flexibilidade inerente à posição comum do Conselho em vez da especificação de certos artigos que se prestam a eventuais mecanismos de co-regulamentação.

Artigo 34º (Resolução extra-judicial de litígios)

A alteração 55 do Parlamento prevê a criação de um serviço nacional de reclamações, enquanto o texto da posição comum se mantém mais próximo do original, prevendo procedimentos transparentes, simples e pouco dispendiosos para a resolução extra-judicial de litígios. A posição comum prevê que os Estados-Membros limitem esses procedimentos aos consumidores se assim o desejarem, enquanto a alteração do Parlamento mantém o âmbito original, que abrange utilizadores e consumidores. A Comissão considera o texto da posição comum aceitável.

3.2.3 Anexos

Anexo I (Descrição dos recursos referidos nos artigos 10º e 29º)

A alteração 56 do Parlamento relativa ao Anexo exige, em vez de permitir, o corte gradual da ligação por não pagamento das facturas, ao passo que o texto da posição comum mantém a flexibilidade.

Anexo II (Informações a publicar em conformidade com o artigo 21º)

A alteração 57 explica que a obrigação de publicação de informações é motivada pela necessidade de garantir a protecção dos consumidores. A posição comum não inclui tal explicação. Um novo ponto exige que os Estados-Membros informem os consumidores dos seus direitos em matéria de serviço universal, mencionando expressamente os recursos do Anexo I. O texto da posição comum não inclui qualquer disposição deste tipo.

Anexo IV (Cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal e criação de um mecanismo de recuperação ou repartição, em conformidade com os artigos 12º e 13º)

Tanto o Parlamento (alteração 59) como a posição comum do Conselho eliminaram o parágrafo que previa a possibilidade de recorrer a um mecanismo do tipo do IVA para a recuperação dos custos. A Comissão preferia que esta disposição se mantivesse.

Anexo V (Processo de revisão do âmbito do serviço universal, em conformidade com o disposto no artigo 15º)

Tanto o Parlamento (alteração 60) como o Conselho eliminaram as disposições do Anexo que descreviam as opções da Comissão no contexto da revisão do âmbito do serviço universal.

Anexo VI (Interoperabilidade dos equipamentos digitais de consumo)

As alterações do Parlamento repetem, em parte, outras disposições do anexo ou são explicitamente prescritivas, por exemplo, no que respeita à implantação da norma MHP para os televisores utilizados para captar serviços interactivos. A posição comum do Conselho não aborda a questão da norma MHP.

4. Conclusão

A posição comum do Conselho incorpora muitas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Tanto o texto da posição comum do Conselho como o texto final do Parlamento se mantêm fiéis, em essência, à proposta original da Comissão. No entanto, a Comissão considera que o texto ficaria a ganhar com a inclusão de medidas específicas adicionais relativas aos utilizadores deficientes e a consultas públicas sobre certos aspectos da implementação do serviço universal (por exemplo, para definir o perfil dos utilizadores com necessidades sociais especiais). A Comissão considera, todavia, aceitável o equilíbrio geral conseguido com o texto da posição comum.