Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 {SEC(2004) 161}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O FER II : UMA SOLIDARIEDADE FINANCEIRA REFORÇADA E MAIS ESTRATÉGICA AO SERVIÇO DO SISTEMA COMUM EUROPEU DE ASILO

A Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 2000 [1] que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (FER) constituiu uma das primeiras medidas em matéria de política de asilo adoptadas com base no Tratado de Amesterdão. Solicitado pelo Parlamento Europeu e criado com base numa proposta da Comissão, o FER permitiu lançar as bases para uma solidariedade comunitária em matéria de acolhimento de requerentes de asilo e de pessoas que necessitam de protecção internacional no âmbito de uma abordagem global, e finalizar o acordo referente à Directiva relativa à protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas. Tendo em conta que a primeira fase de harmonização legislativa que estabelece o sistema comum europeu de asilo está em vias de conclusão, a Comissão deve apresentar uma nova proposta de decisão que permita ao Conselho reexaminar a decisão de Setembro de 2000 até 31 de Dezembro de 2004, tal como previsto nessa mesma decisão.

[1] Decisão 2000/596/CE de 28.9.2000, JO L 252 de 6.10.2000.

A elaboração da presente proposta beneficiou de uma avaliação integrada e de um importante processo de consulta dos diversos intervenientes: avaliação intercalar do FER I finalizada em Novembro de 2003, Conferência de exame com grande participação realizada em 30 e 31 de Outubro de 2003 e estudo de impacto aprofundado (documento de trabalho dos serviços da Comissão separado) [2].

[2] SEC (2004) 161 DE 12.2.2004.

1. RESULTADOS DO FER I E NECESSIDADES IDENTIFICADAS PARA O FER II

RESULTADOS DO FER I

Globalmente, o FER desempenhou o papel que lhe foi atribuído em 2000 enquanto instrumento de solidariedade.

Repartição

O montante dos recursos inicialmente previstos para o FER foi reforçado pela Autoridade Orçamental em 2002 e em 2003. No que se refere ao cálculo das dotações anuais concedidas aos Estados-Membros, os métodos de cálculo previstos no artigo 10.º da decisão do Conselho permitiram uma evolução da repartição dos fundos entre os Estados-Membros, em função da evolução do número de pedidos de asilo e de pessoas a quem foi atribuído o estatuto de refugiado ou outra forma de protecção internacional. Os montantes fixos, definidos no n.º 1 do artigo 10.º, tiveram um efeito corrector positivo, reequilibrando a repartição dos fundos, de modo comparável (mas mais simples em termos de gestão) a critérios tais como os encargos relativos suportados por cada país (nomeadamente em termos de número de pedidos de asilo relativamente ao PNB per capita). No que se refere à aplicação, após algumas dificuldades sentidas pelos Estados-Membros no início do programa, as quais se deveram nomeadamente à adopção tardia da decisão do Conselho em Setembro de 2000, a execução do programa e dos projectos atingiu a sua velocidade de cruzeiro em 2002.

Os principais Estados-Membros beneficiários do FER são a Alemanha, o Reino Unido, a França e os Países Baixos (cerca de 64% do total). Seguem-se a Suécia, a Áustria, a Itália e a Bélgica (aproximadamente 25,5% do total). Por último, a Irlanda, a Espanha, a Finlândia a Grécia, o Luxemburgo e Portugal partilham os restantes 10,5%.

Impacto sobre os sistemas nacionais de asilo

Foram identificadas três grandes estratégias nacionais de aplicação do FER I pelos Estados-Membros. Um primeiro grupo (por exemplo, Itália, Espanha, Portugal e Grécia) tinha uma experiência limitada em termos de acolhimento, integração e regresso voluntário antes da criação do FER. Estes Estados centraram principalmente a sua acção no desenvolvimento dos dispositivos de acolhimento. Isto foi particularmente notório no caso da Itália, que, graças ao FER, desenvolveu um verdadeiro programa nacional. Um segundo grupo de Estados-Membros, com maior experiência em matéria de política estrutural de asilo (por exemplo, Países Baixos, Alemanha, Reino Unido, Suécia e Finlândia), optou, de uma forma geral, por desenvolver projectos de integração e de regresso. O terceiro grupo de Estados-Membros (por exemplo, França e Luxemburgo) utilizou sobretudo o FER como um complemento orçamental de apoio a actividades já existentes. Existem outras variações, determinadas, de uma forma geral, pelo estado e pela qualidade dos dispositivos de acolhimento. Assim, certos Estados-Membros (Áustria, Espanha, Alemanha, Grécia e Reino Unido) utilizam o FER principalmente para acções centradas nos indivíduos, enquanto outros Estados (Bélgica, França, Luxemburgo e Irlanda) dão prioridade aos sistemas e estruturas.

Medidas e beneficiários

Em matéria de acolhimento e de acesso aos procedimentos (51% das actividades nacionais do FER entre 2000 e 2002), as acções co-financiadas pelo FER destinaram-se principalmente ao desenvolvimento do alojamento e à satisfação das primeiras necessidades, a formação do pessoal que trabalha com os requerentes de asilo, a ajuda às pessoas traumatizadas, o aconselhamento aos requerentes de asilo e a melhoria das redes e da cooperação entre as autoridades públicas, as ONG e as organizações governamentais.

Em matéria de integração (28% das actividades nacionais do FER entre 2000 e 2002), o apoio do FER foi consagrado à formação linguística, à inserção profissional, ao aconselhamento em matéria de alojamento, de educação, de interpretação e de acesso à assistência social, ao desenvolvimento de parcerias entre autoridades públicas, organizações comunitárias, empregadores, organismos de alojamento, bem como de campanhas junto da opinião pública sobre questões relativas aos refugiados.

Em matéria de regresso (21% das actividades nacionais do FER entre 2000 e 2002), a ajuda do FER foi principalmente consagrada à assistência material no âmbito do regresso, às redes entre as organizações europeias e/ou nos países de origem, ao aconselhamento, à formação profissional orientada para as possibilidades de reinserção, bem como à procura de emprego nos países de origem e à criação de estratégias de informação sobre a situação nos países de origem. A percentagem de projectos consagrados ao regresso aumentou significativamente, passando de 15,82% em 2000 para 24,45% em 2002. Todavia, a sua aplicação revela-se difícil.

Calcula-se que entre 250.000 e 350.000 pessoas (requerentes de asilo ou pessoas que gozam de protecção internacional na União Europeia) beneficiaram, directa ou indirectamente, das acções co-financiadas pelo FER entre 2000 e 2002.

Os montantes consagrados às acções comunitárias (5% da dotação do FER) permitiram apoiar, entre 2000 e 2002, actividades de análise e de avaliação (53%), de sensibilização (24%) e de reforço das capacidades (23%).

Até ao presente, não foram adoptadas medidas de emergência, já que não ocorreram situações que justificassem a adopção de um dispositivo de protecção temporária a nível da Comunidade.

NECESSIDADES IDENTIFICADAS PARA A SEGUNDA FASE DO FER

Reforço da dimensão política europeia, valor acrescentado e adicionalidade

Aquando da criação do FER, a União Europeia não dispunha ainda de um arsenal legislativo coerente no domínio do asilo. Uma vez que este já foi desenvolvido, chegou-se à conclusão que a execução dos co-financiamentos nacionais deixava pouca margem para a visão global da convergência europeia em matéria de política de asilo. A consideração do impacto da transposição e da aplicação da legislação europeia em matéria de asilo, bem como das orientações políticas a nível europeu, a comparação das práticas tanto a nível da gestão como dos projectos co-financiados, a identificação de boas práticas e de maiores possibilidades de acções transnacionais foram identificadas como necessidades cruciais. Todavia, é importante que todos os Estados-Membros possam continuar a definir as suas escolhas, por forma a que as acções correspondam às necessidades particulares do seu sistema de asilo, decorrentes de diferenças estruturais e da história do acolhimento de refugiados em cada Estado-Membro. Neste contexto, a necessidade de associar cada vez mais todos os intervenientes da política de asilo em cada Estado-Membro na definição das estratégias nacionais de aplicação do FER foi particularmente frisada aquando das consultas preparatórias, com o objectivo de aumentar o impacto do FER e a estimulação dos parceiros.

O princípio da adicionalidade e do valor acrescentado dos fundos comunitários deve ser reforçado, em articulação com o desenvolvimento de uma política comum de asilo. Os fundos do FER não devem substituir os recursos nacionais normalmente afectados ao dispositivo de acolhimento, de integração e de regresso voluntário, mas sim prestar assistência aos Estados-Membros no âmbito do desenvolvimento das capacidades e das estruturas encarregadas da aplicação e do apoio à política de asilo, financiando, nomeadamente, acções destinadas a acompanhar a aplicação das normas comuns decorrentes da legislação comunitária em matéria de asilo, bem como projectos inovadores.

Consideração de outros instrumentos financeiros no domínio da migração

Desde 2003, a União Europeia tem vindo a dotar-se de novos instrumentos, nomeadamente de solidariedade, em matéria de gestão dos fluxos migratórios. Foi criada uma rubrica de apoio a projectos-piloto em 2003 e a acções preparatórias em 2004 e 2005, com vista a desenvolver soluções para o problema da integração dos migrantes (excluindo os refugiados) na União. Esta rubrica dispunha de uma dotação de 4 milhões de euros em 2003 e de, pelo menos, 5 milhões de euros em 2004. A solidariedade em matéria de gestão das fronteiras externas reflecte-se na criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas [3]. A Comissão propôs igualmente um apoio financeiro sob a forma de acções preparatórias para a gestão dos regressos para 2005 e 2006, com uma dotação de 30 milhões de euros, no total, centradas nos casos especificamente identificados em procedimento comum e que abrangem tanto a vertente do regresso voluntário como a do regresso forçado, incluindo os custos inerentes às operações de regresso. O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo deverá ser adoptado no início de 2004. Dispõe de 250 milhões de euros para o período 2004-2008. O programa EQUAL, no âmbito do Fundo Social Europeu, que cobre, em parte, a problemática da inserção profissional dos requerentes de asilo, chegará ao seu termo em 2007. Para todo o período de programação 2000-2006, o programa EQUAL disporá de uma dotação de 125 milhões de euros para o tema "requerentes de asilo". Por conseguinte, é importante ter em conta a necessidade de coerência e complementaridade entre todos estes instrumentos. É igualmente evidente que a passagem para o segundo período de programação plurianual do FER II, tal como proposta infra, deverá efectuar-se tendo em consideração o impacto destes instrumentos e seu eventual acompanhamento.

[3] COM (2003) 687 de 11.11.2003.

Alargamento

Se bem que os países em vias de adesão estejam abrangidos pela primeira vez em 2004 pelo FER I, a sua verdadeira introdução à gestão e aos objectivos do FER realizar-se-á a partir de 2005. Aquando das consultas que precederam a presente proposta, foi particularmente sublinhada a necessidade de acompanhar a aplicação do FER nestes novos Estados-Membros com orientações bem definidas a nível europeu. Além disso, é provável que o número de requerentes de asilo e de refugiados pelos quais estes países serão directamente responsáveis aumente gradualmente. Por último, futuramente deverá ser dedicada mais atenção às questões da integração e do regresso voluntário nestes países.

Disposições em matéria de gestão

A primeira fase do FER baseava-se num sistema de gestão partilhada com os Estados-Membros. No contexto da aplicação deste sistema, foram identificadas as seguintes necessidades:

- uma maior exigência em termos de relação custo/eficácia (nomeadamente, devido à importância para o grupo-alvo e os beneficiários de subvenções de terem acesso à informação e aos procedimentos de gestão na sua língua de origem);

- um maior domínio por parte da Comissão relativamente à aplicação estratégica e operacional do FER;

- a procura de soluções para as dificuldades apontadas por numerosos Estados-Membros aquando da primeira fase do FER em matéria de gestão, ligadas, nomeadamente, à complexidade e ao custo elevado das regras de gestão e às dificuldades que as regras de pagamento dos fundos comunitários colocam a administrações nacionais que não dispõem, no âmbito dos orçamentos nacionais, de fundos que lhes permitam pagar aos beneficiários dos projectos o adiantamento do montante da intervenção comunitária.

2. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO FER II

Uma ligação mais forte com a harmonização legislativa e com a política europeia de asilo

Num momento em que pelo menos seis actos de direito derivado que estabelecem normas comuns em matéria de política de asilo deverão produzir efeitos em todos os Estados-Membros, torna-se indispensável que o FER seja aplicado como uma verdadeira medida de acompanhamento pelos Estados-Membros, que são indubitavelmente confrontados com alterações estruturais provocadas pelo acolhimento dos grupos abrangidos pelo Fundo e pela aplicação da nova legislação. Tornam-se necessários verdadeiros planos de aplicação a nível nacional. Além disso, surgiram novas necessidades de acção europeia na gestão dos sistemas de asilo, tais como a entrada organizada na UE de pessoas com necessidade de protecção internacional (como, por exemplo, os dispositivos de reinstalação). Por último, a necessidade de acompanhamento e de coerência aumentará com a segunda fase de harmonização legislativa, tal como definida em Tampere e no projecto de Tratado constitucional.

Por esta razão, a Comissão considera necessário prorrogar o FER, lançando uma segunda fase de natureza mais estratégica, que tenha mais em conta a legislação comunitária e respectivos efeitos. Esta segunda fase durará seis anos, permitindo uma programação plurianual de dois períodos de três anos. Esta divisão permitirá, por um lado, tomar em consideração o impacto das novas Perspectivas Financeiras em 2007 e, por outro, examinar as consequências do desenvolvimento de outros instrumentos financeiros no domínio da migração sobre o FER.

Propõe-se que os grupos-alvo sejam os mesmos do FER I, acrescentando o grupo das pessoas admitidas na UE por razões de protecção internacional a título de dispositivos de reinstalação. Ainda que este grupo não estivesse formalmente excluído do FER, não era mencionado, o que dava azo a alguma confusão. Trata-se hoje de uma questão de interesse europeu, sublinhada pelas comunicações da Comissão [4], as conclusões recentes da Presidência [5], bem como pelo desenvolvimento de programas operacionais em vários Estados-Membros.

[4] COM (2000) 755 de 22.11.2000, COM (2003) 152 de 26.03.2003 e COM (2003) 315 de 3.06.2003.

[5] Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 e Conselho JAI de 27.11.2003.

Os três grandes tipos de medidas (acolhimento e procedimentos de asilo, integração e regresso voluntário) são mantidos, mas definidos com mais precisão, com base na experiência do FER I, devido à necessidade de assegurar coerência à política de asilo. Esta preocupação de reforço da coerência poderá mesmo ir até ao co-financiamento de projectos que abranjam duas ou todas as dimensões do asilo. Tal não prejudica o exame posterior do impacto e do acompanhamento dos instrumentos financeiros, tais como os projectos-piloto em matéria de integração ou acções preparatórias para a gestão do regresso, que será efectuado no final dos exercícios respectivos. O ano de 2007 seria, aliás, o ano ideal para proceder a este exame (final do exercício de cada um destes instrumentos e novas Perspectivas Financeiras).

As acções comunitárias (que representam 10% da dotação afectada ao Fundo, em vez dos actuais 5%) serão reforçadas, concentrando-as na problemática das boas práticas, em acções de carácter mais transnacional, no diálogo e na informação sobre os resultados das acções.

Por último, são institucionalizadas as medidas de emergência referentes à aplicação da Directiva relativa à protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas.

Melhoramentos em matéria de gestão e um papel mais estratégico para a Comissão

Tendo em conta, por um lado, a actual diversidade dos sistemas de asilo nos Estados-Membros e, por outro, a necessidade de apoiar iniciativas capazes de produzir resultados e de ter impacto sobre a situação das pessoas nos Estados-Membros e sobre os sistemas ligados ao acolhimento, à integração e ao regresso voluntário, continua a justificar-se, para a segunda fase do FER, a delegação de certas tarefas de gestão, incluindo a execução orçamental, a nível dos Estados-Membros. Além disso, o aumento substancial dos recursos do FER proposto para a segunda fase constitui outra razão para manter esta delegação.

A análise dos resultados da primeira fase do FER, a necessidade expressa relativamente a um papel mais importante da Comissão, nomeadamente em termos de planificação e de partilha da informação, bem como a entrada em vigor da nova regulamentação financeira (Regulamento Financeiro e normas de execução), que define mais precisamente as modalidades de delegação de tarefas atribuídas a uma autoridade pública em instituições ou organismos externos, levaram à confirmação da escolha, relativamente à segunda fase do FER, de um modo de gestão « partilhada », com delegação de tarefas de gestão nos Estados-Membros, através de organismos designados em cada Estado-Membro (Autoridades Responsáveis do FER).

A delegação das tarefas de gestão, nomeadamente de gestão financeira, nas Autoridades Responsáveis do FER será acompanhada por medidas destinadas a simplificar o quadro de gestão e a assegurar uma maior coerência e interoperabilidade dos sistemas de gestão e dos sistemas de informação.

Por seu lado, a Comissão será encarregada de examinar e aprovar as programações plurianuais, verdadeiros planos de trabalho estratégicos dos Estados-Membros, elaborados na sequência de uma consulta nacional junto dos intervenientes no domínio da política de asilo, bem como os pedidos anuais de co-financiamento. A Comissão instituirá igualmente, a favor dos Estados-Membros, mais instrumentos comuns de orientação e de informação para a aplicação do FER.

3. RECURSOS AFECTADOS E CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO

Tal como indicado na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003 e no espírito do texto do projecto de Tratado constitucional elaborado pela Convenção sobre o futuro da Europa, a Comissão considera que a solidariedade comunitária em matéria de política de asilo merece que lhe sejam atribuídos mais recursos, sendo simultaneamente respeitadas as Perspectivas Financeiras. Por esta razão, prevê duas fases de financiamento: a primeira, de 2005 a 2007, em que os montantes afectados serão globalmente comparáveis aos da fase actual, ainda que ligeiramente superiores, e uma segunda, de 2008 a 2010, em que os montantes aumentarão significativamente, à luz das novas Perspectivas Financeiras. Este aumento permitirá ao FER ultrapassar a sua dimensão « simbólica » e produzir resultados significativos, não só junto dos grupos-alvo, mas também a nível dos sistemas de asilo. Esta previsão alia uma gestão razoável do orçamento comunitário à necessidade de conduzir de modo mais estratégico a vertente financeira da política interna em matéria de asilo. Estas duas fases permitem igualmente ter em conta as evoluções paralelas e progressivas, tanto no que diz respeito aos montantes financeiros afectados, como ao conteúdo das bases jurídicas, da solidariedade geral em matéria de gestão dos fluxos migratórios (solidariedade em matéria de gestão das fronteiras externas, instrumentos da política de repatriamento, acções em prol da integração dos nacionais de países terceiros, cooperação administrativa entre Estados-Membros, programa de assistência técnica e financeira a favor de países terceiros em matéria de migração e asilo).

Tendo em conta os objectivos deste instrumento de solidariedade e as situações díspares em que se encontram os Estados-Membros, a Comissão considera que os critérios de repartição inscritos no FER I não devem ser fundamentalmente alterados. A referência de base deve, portanto, continuar a ser o número de requerentes de asilo e de pessoas com necessidade de protecção internacional efectivamente acolhidas em cada Estado-Membro. Deve igualmente ser mantido o princípio corrector da dotação de um montante fixo. Propõe-se aumentar este montante para 300 000 euros, por forma a permitir a todos os Estados-Membros fazer face às suas obrigações de gestão do Fundo, e abandonar o princípio da diminuição gradual deste montante, inscrito no FER I. Um apoio específico aos novos Estados-Membros durante os 3 primeiro anos do FER II faria aumentar este montante para 500 000 euros, verba que seria prioritariamente consagrada à necessária recuperação do atraso a nível das estruturas.

4. ESCOLHA DA BASE JURÍDICA

O ponto 2, alínea b), do artigo 63.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia é a base jurídica apropriada para esta decisão, cujo objectivo imediato consiste em apoiar e incentivar os esforços assumidos pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. Se o Reino Unido e a Irlanda pretenderem que a decisão lhes seja aplicada, deverão notificá-lo, em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à sua posição, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, este país não participa na adopção da presente decisão, não estando por conseguinte sujeito à sua aplicação.

5. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Subsidiariedade

A exigência de manter um equilíbrio entre os esforços assumidos pelos Estados-Membros no âmbito da aplicação do sistema comum europeu de asilo requer um esforço em termos financeiros para, simultaneamente, aliviar os Estados-Membros mais afectados e desenvolver as capacidades dos Estados-Membros cujas infra-estruturas e serviços consagrados ao asilo sejam insuficientes, e pressupõe um efeito de redistribuição a nível da União Europeia que não pode ser assegurado pelos Estados-Membros isoladamente.

Proporcionalidade

A presente decisão permite apoiar financeiramente, através do Fundo Europeu para os Refugiados, as medidas que este enumera em cada um dos domínios de acção que comporta, deixando ao mesmo tempo aos Estados-Membros a escolha das acções e o modo como são executadas no âmbito dos projectos adoptados em concertação com a Comissão. Todavia, tendo em conta a adopção gradual, desde a criação do FER em 2000, de normas comuns em matéria de política de asilo e a importância crescente da solidariedade na gestão das migrações, a dimensão estratégica do instrumento ao serviço do sistema comum europeu de asilo é acentuada (nomeadamente através da programação plurianual) e, por outro lado, o aumento dos recursos financeiros é previsto no contexto de uma gestão partilhada. Além disso, é necessário que a utilização das dotações comunitárias obedeça a regras precisas e uniformes no quadro de uma decisão do Conselho, o instrumento adaptado à execução de programas comunitários.

Comentário dos artigos

Artigo 1.º

Este artigo estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de Janeiro de 2005 a Dezembro de 2010 e descreve, em termos gerais, o seu objectivo, que consiste em apoiar os esforços assumidos pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas, contribuindo desta forma para uma repartição equilibrada dos esforços assumidos pelos Estados-Membros, ligando-o mais à harmonização legislativa em curso e à política europeia em matéria de asilo.

Artigo 2.º

Este artigo sublinha o princípio da anualidade orçamental e a inscrição no quadro das Perspectivas Financeiras da União. Prevê uma cláusula de apreciação posterior após a adopção das novas Perspectivas Financeiras e a possibilidade de, se necessário, assegurar a coerência das dotações anuais.

Artigo 3.º

Este artigo contém a descrição das diferentes categorias de pessoas que constituem os grupos-alvo susceptíveis de ser abrangidos, a qualquer título, pelas acções previstas na decisão.

Artigo 4.º

Este artigo enumera os três domínios de acção nos Estados-Membros em que o apoio do Fundo Europeu para os Refugiados contribui para o objectivo consagrado no artigo 1.º e inscreve-os, nomeadamente, no apoio à aplicação da legislação comunitária. Prevê igualmente que se tome em conta um determinado número de questões horizontais e sublinha que as dotações do Fundo não podem, simplesmente, substituir as dotações que os Estados-Membros devem igualmente consagrar à política de asilo.

Artigo 5.º

Este artigo descreve as acções elegíveis nos Estados-Membros no domínio das condições de acolhimento e dos procedimentos de asilo.

Artigo 6.º

Este artigo descreve as acções elegíveis nos Estados-Membros no domínio da integração.

Artigo 7.º

Este artigo descreve as acções elegíveis nos Estados-Membros no domínio do regresso voluntário.

Artigo 8.º

Este artigo descreve as acções geridas directamente pela Comissão, que correspondem a 10% da dotação anual apresentam interesse comunitário devido à sua dimensão inovadora, transnacional ou de apoio à legislação e de identificação de boas práticas comunitárias.

Artigo 9.º

Este artigo abre a possibilidade de o Fundo Europeu para os Refugiados financiar medidas de emergência no caso de ser desencadeado o mecanismo de protecção temporária previsto na Directiva 2001/55/CE (afluxo maciço de pessoas deslocadas). As medidas de emergência situam-se fora do âmbito das acções a longo prazo que beneficiam do apoio do Fundo, relativamente às quais apresentam carácter complementar. Correspondem às necessidades básicas das pessoas e às necessidades imediatas dos Estados-Membros.

Artigo 10.º

Este artigo estabelece o papel da Comissão na aplicação da decisão do Conselho.

Artigo 11.º

Este artigo define as responsabilidades respectivas e conjuntas da Comissão e dos Estados-Membros no que se refere à aplicação e à cooperação necessária no quadro de um modo de gestão partilhada, na acepção do artigo 53.º do Regulamento Financeiro, ajustadas às condições específicas do Fundo Europeu para os Refugiados. Tem nomeadamente em conta as disposições do artigo 35.º das normas de execução do Regulamento Financeiro relativas aos controlos prévios dos sistemas de gestão e de controlo a instituir nos Estados-Membros.

Artigo 12.º

Este artigo prevê a instauração nos Estados-Membros das Autoridades Responsáveis pelas tarefas de execução do orçamento em gestão partilhada, as condições mínimas que estas autoridades deverão satisfazer, o financiamento nacional necessário e as diversas tarefas que devem assegurar.

Artigo 13.º

Este artigo prevê que a Comissão seja assistida por um comité consultivo. A escolha deste tipo de comité é conforme com os critérios enunciados na Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1999/468/CE) [6].

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Artigo 14.º

Este artigo prevê que a execução das acções nos Estados-Membros seja efectuada com base em duas grandes fases de programação plurianuais (2005-2007 e 2008-2010). Este novo princípio permitirá ter em conta, nomeadamente, a necessidade de utilizar o Fundo de modo mais estratégico para a política de asilo e de proceder a alterações estruturais significativas em certos Estados-Membros, bem como aos ajustamentos que tornarem necessários com a adopção das novas Perspectivas Financeiras. A Comissão definirá as directrizes e as dotações financeiras indicativas antes do início de cada período de programação. As propostas de programação serão aprovadas pela Comissão à luz dos objectivos do Fundo, de um determinado número de condições e do calendário previstos neste artigo.

Artigo 15.º

Este artigo prevê que, dentro das programações plurianuais, sejam aprovados programas anuais, com vista a respeitar o princípio da anualidade orçamental. Este procedimento será simplificado relativamente ao procedimento previsto na decisão que estabelece a primeira fase do Fundo, na medida em que estes programas anuais se inscreverão no quadro plurianual.

Artigo 16.º

Este artigo indica os critérios com base nos quais serão repartidos os recursos disponíveis entre os Estados-Membros. O sistema de repartição combina a repartição proporcional ao número de pessoas acolhidas que fazem parte dos grupos-alvo e um montante fixo, mais estruturante. É abandonado o conceito de diminuição progressiva deste montante, inscrito na decisão que estabelece a primeira fase do Fundo. O montante fixo concedido aos novos Estados-Membros é mais elevado durante os três primeiros anos da segunda fase. Esta combinação provou que conseguia conciliar o apoio aos Estados-Membros que acolhem mais pessoas, o critério do número relativamente ao PIB e os objectivos de recuperação estrutural.

Artigo 17.º

Este artigo prevê as condições de utilização do co-financiamento anual para medidas de assistência técnica e de gestão administrativa do Fundo nos Estados-Membros.

Artigo 18.º

Este artigo prevê as disposições específicas relativas à aplicação das medidas de emergência em caso de protecção temporária. O apoio a estas medidas limita-se à fase de emergência, ou seja, um período de seis meses, e não pode ultrapassar 80% do custo de cada uma das medidas. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão as suas necessidades e as medidas que pretendem aplicar. A Comissão repartirá os recursos disponíveis entre os Estados-Membros em função do número de pessoas que neles beneficiem de protecção temporária.

Artigo 19.º

Este artigo prevê a estrutura do financiamento indicando a sua forma (subvenções não reembolsáveis) e o princípio da não cumulação com outras fontes a cargo do orçamento comunitário (por exemplo, Fundo Social Europeu, apoio financeiro para a gestão do repatriamento, programa de cooperação e assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo, etc.). O financiamento proveniente do FER destina-se a facilitar a aplicação de acções nos Estados-Membros, aliviando o peso que estas representam para as finanças públicas, mas não a substituir a acção dos Estados-Membros ou a permitir-lhes subtrair-se às suas obrigações. Por esta razão, no âmbito do co-financiamento, o nível do apoio financeiro do FER está limitado a 50% do custo total de cada acção específica. Esta percentagem pode, todavia, ser aumentada de 10% relativamente a determinadas acções ou de 25% nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão. Ao contrário da decisão relativa à primeira fase, este artigo permite igualmente cobrir projectos com uma duração de um ano a três anos, desde que se proceda ao reexame dos progressos realizados.

Artigo 20.º

Este artigo precisa as condições de elegibilidade das despesas. A Comissão adoptará disposições específicas de aplicação em conformidade com o disposto no artigo 13.º.

Artigo 21.º

Este artigo fixa as condições das autorizações orçamentais efectuadas pela Comissão.

Artigo 22.º

Este artigo precisa as modalidades e condições em que são efectuados os pagamentos às Autoridades Responsáveis dos Estados-Membros.

Artigo 23.º

Este artigo precisa as regras relativas às declarações de despesas e os princípios de boa gestão financeira que as Autoridades Responsáveis dos Estados-Membros devem aplicar. Tem nomeadamente em conta o disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 42.º das normas de execução do Regulamento Financeiro.

Artigo 24.º

Este artigo prevê as modalidades e condições dos controlo e das correcções financeiras efectuados pelos Estados-Membros, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução.

Artigo 25.º

Este artigo precisa as modalidades e condições dos controlos e das correcções financeiras efectuados pela Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro e no âmbito da gestão partilhada.

Artigo 26.º

Este artigo define os princípios gerais de acompanhamento e avaliação do Fundo, tanto por parte dos Estados-Membros, como por parte da Comissão.

Artigo 27.º

Este artigo precisa as condições e o calendário em que devem ser elaborados os relatórios dos Estados-Membros e da Comissão necessários para o acompanhamento e a avaliação do Fundo.

Artigo 28.º

Este artigo indica, como medida transitória na perspectiva da adopção da decisão de estabelecimento da segunda fase do Fundo durante o segundo semestre de 2004, o calendário da primeira programação plurianual 2005-2007. Prevê expressamente e fixa uma data-limite para a designação das Autoridades Responsáveis nos Estados-Membros.

Artigo 29.º

Este artigo indica, como medida transitória na perspectiva da adopção da decisão de estabelecimento da segunda fase do Fundo durante o segundo semestre de 2004, o calendário do primeiro programa anual para 2005. Prevê expressamente a transmissão, pelos Estados-Membros, da descrição dos sistemas de gestão e de controlo a instituir (n.º 3 do artigo 35º das normas de execução do Regulamento Financeiro).

Artigo 30.º

Este artigo prevê expressamente o reexame da presente decisão no termo do período de seis anos.

Artigo 31.º

Destinatários.

2004/0032 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, alínea b), do artigo 63.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [8],

[8] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [9],

[9] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [10],

[10] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A elaboração de uma política comum no domínio do asilo, que preveja um sistema comum europeu de asilo, é um elemento constitutivo do objectivo da União Europeia que consiste em criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aberto às pessoas que, vítimas das circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia.

(2) A aplicação desta política deve assentar na solidariedade entre os Estados-Membros e pressupõe a existência de mecanismos destinados a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. O Fundo Europeu para os Refugiados foi instituído com este objectivo para o período de 2000 a 2004.

(3) É conveniente continuar nesta via e instituir o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010, por forma a prosseguir esta solidariedade entre os Estados-Membros, à luz do desenvolvimento da legislação comunitária no domínio do asilo e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da primeira fase do Fundo, de 2000 a 2004.

(4) É necessário apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para proporcionarem condições de acolhimento adequadas aos refugiados e às pessoas deslocadas e aplicarem procedimentos de asilo equitativos e eficazes, com o objectivo de proteger os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional e de melhorar o funcionamento dos sistemas de asilo.

(5) A integração das pessoas que beneficiam de protecção internacional na sociedade do país em que estão estabelecidas é um dos objectivos da Convenção de Genebra. É necessário que estas pessoas possam partilhar os valores inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos e obrigações decorrentes da cidadania europeia. Com esta finalidade, é oportuno apoiar a acção dos Estados-Membros a favor da promoção da sua integração social, económica e cultural, já que esta contribui, designadamente, para a realização da coesão económica e social, cuja manutenção e reforço figuram entre os objectivos fundamentais da Comunidade mencionados no artigo 2.º e no n.º 1, alínea k), do artigo 3.º do Tratado.

(6) É do interesse dos Estados-Membros e das pessoas em causa que os refugiados e as pessoas deslocadas autorizados a residir no território dos Estados-Membros tenham a possibilidade de satisfazer as suas necessidades graças ao fruto do seu trabalho.

(7) As medidas que beneficiam do apoio dos Fundos Estruturais, bem como as outras medidas comunitárias no domínio do ensino e da formação profissional não são, por si só, suficientes para promover esta integração. É, portanto, oportuno apoiar medidas específicas para permitir aos refugiados e às pessoas deslocadas beneficiar plenamente dos programas existentes.

(8) É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitem aos refugiados e às pessoas deslocadas que o desejem decidir, com pleno conhecimento de causa, abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem.

(9) É necessário testar concretamente acções inovadoras ou de interesse comunitário nestes domínios e promover os intercâmbios entre os Estados-Membros para identificar e favorecer as práticas mais eficazes.

(10) É conveniente constituir uma reserva financeira destinada à aplicação de medidas de emergência, a fim de fornecer uma protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, em conformidade com a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento [11].

[11] JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

(11) Com vista a aplicar de modo eficaz, pertinente e proporcional a solidariedade financeira e a fim de ter em conta a experiência da aplicação do Fundo Europeu para os Refugiados de 2000 a 2004, é conveniente adoptar uma modo de gestão partilhada e estabelecer uma distinção entre as responsabilidades da Comissão e as dos Estados-Membros. É portanto necessário prever a designação das estruturas nacionais apropriadas, bem como a definição das suas atribuições.

(12) O apoio do Fundo Europeu para os Refugiados será mais eficaz e orientado se o co-financiamento das acções elegíveis se basear em duas programações estratégicas plurianuais das intervenções e num programa de trabalho anual elaborados por cada Estado-Membro em função da sua situação e das necessidades verificadas igualmente à luz do desenvolvimento do sistema comum europeu de asilo.

(13) É justo proceder à repartição dos recursos de forma proporcional aos encargos assumidos por cada Estado-Membro no âmbito dos esforços desenvolvidos para acolher refugiados e pessoas deslocadas.

(14) É oportuno adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [12].

[12] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(15) A execução das acções pelos Estados-Membros deve oferecer garantias suficientes relativamente às modalidades e à qualidade da execução, aos resultados destas acções e à sua avaliação e à boa gestão financeira e respectivo controlo.

(16) Uma das garantias da eficácia do Fundo Europeu para os Refugiados consiste num acompanhamento eficaz: é necessário determinar as condições em que o mesmo é efectuado.

(17) Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, é conveniente estabelecer uma cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste domínio.

(18) É necessário determinar a responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de acção penal e de correcção das irregularidades e das infracções, bem como a responsabilidade da Comissão em caso de incumprimento por parte dos Estados-Membros.

(19) A eficácia e a incidência das acções apoiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados dependem igualmente da avaliação que delas é feita, sendo conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as modalidades que garantem a fiabilidade da avaliação.

(20) É conveniente, por um lado, avaliar as acções na perspectiva do seu reexame intercalar e da apreciação dos seus efeitos e, por outro, integrar o processo de avaliação no acompanhamento das acções.

(21) Dado que, os objectivos da acção prevista, a saber, manifestar a solidariedade entre os Estados-Membros assegurando uma repartição equilibrada dos esforços por eles assumidos ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas à luz da evolução da legislação comunitária em matéria de asilo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, portanto, devido às dimensões e aos efeitos da acção, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado ao artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado no referido artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar estes objectivos.

(22) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, este país não participa na adopção da presente decisão, não estando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

OBJECTIVOS E MISSÕES

Artigo 1.º

Estabelecimento do Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 e objectivos

1. A presente decisão estabelece, para o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2010, o Fundo Europeu para os Refugiados, a seguir denominado « Fundo ».

2. O Fundo destina-se a apoiar e a promover os esforços assumidos pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências desse acolhimento, através do co-financiamento das acções previstas na presente decisão, tendo em conta a legislação comunitária nestes domínios.

Artigo 2.º

Disposições financeiras

1. As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela Autoridade Orçamental nos limites das Perspectivas Financeiras.

2. No contexto do processo orçamental para 2008, a Comissão apresentará um relatório, o mais tardar em 1 de Maio de 2007, sobre a adequação do montante previsto para 2008-2010 às novas Perspectivas Financeiras. Se for caso disso, a Comissão tomará as diligências necessárias durante os processos orçamentais 2008-2010 para assegurar a coerência das dotações anuais com as Perspectivas Financeiras.

Artigo 3.º

Grupos destinatários das acções

Para efeitos da presente decisão, os grupos destinatários são compostos pelas seguintes categorias de pessoas:

(1) Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem do estatuto definido pela Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e pelo seu Protocolo de 1967 e que sejam autorizados a residir nessa qualidade num dos Estados-Membros;

(2) Nacionais de países terceiros ou apátridas autorizados a residir num dos Estados-Membros a título de uma necessidade de protecção internacional no âmbito de um dispositivo de reinstalação;

(3) Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de protecção subsidiária na acepção da Directiva [...];

(4) Nacionais de países terceiros ou apátridas que tenham solicitado uma das formas de protecção descritas nos pontos 1 e 3;

(5) Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de um regime de protecção temporária na acepção da Directiva 2001/55/CE.

Artigo 4.º

Acções

1. O Fundo apoia as acções executadas nos Estados-Membros relativas:

a) Às condições de acolhimento e aos procedimentos de asilo;

b) À integração das pessoas referidas no artigo 3.º cuja permanência no Estado-Membro em causa revista um carácter duradouro e/ou estável;

c) Ao regresso voluntário das pessoas referidas no artigo 3.º, desde que estas não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território do Estado-Membro.

2. Sem prejuízo de outros actos de direito derivado adoptados posteriormente, nomeadamente em matéria de procedimentos de asilo, de qualificação para o estatuto de refugiado, de benefício da protecção subsidiária e de estatuto de residente de longa duração, as acções previstas no n.º 1 devem, designadamente, apoiar a aplicação das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 2725/2000 [13] e (CE) n.º 343/2003 do Conselho [14], bem como das Directivas 2001/55/CE [15], 2003/9/CE [16] e 2003/86/CE do Conselho [17].

[13] JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

[14] JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

[15] JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

[16] JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

[17] JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.

3. As acções têm em conta as questões ligadas ao género, bem como as necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis, incluindo as que foram vítimas de torturas ou de tratamentos desumanos e degradantes, bem como o interesse superior das crianças. As acções previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 podem ser objecto de projectos combinados.

Artigo 5.º

Acções nacionais elegíveis em matéria de condições de acolhimento e de procedimentos de asilo

Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções em matéria de condições de acolhimento e de procedimentos de asilo, nomeadamente:

- as infra-estruturas ou os serviços no domínio do alojamento;

- o fornecimento de ajuda material e a prestação de cuidados médicos e psicológicos;

- a assistência social, a informação ou a assistência no âmbito das formalidades administrativas;

- a assistência jurídica e linguística;

- a educação, a formação linguística e a inserção profissional;

- a melhoria da eficácia e da qualidade dos procedimentos de asilo;

- os dispositivos de primeiro acolhimento e de gestão consagrados, nos Estados-Membros, às pessoas admitidas à reinstalação;

- a informação da população local do país de acolhimento.

Artigo 6.º

Acções nacionais elegíveis em matéria de integração

Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções em matéria de integração na sociedade do Estado-Membro de residência das pessoas referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º, bem como dos membros da sua família, nomeadamente:

- as acções de assistência social em domínios como o alojamento, os meios de subsistência e os cuidados médicos e psicológicos;

- a adaptação dos beneficiários à sociedade do Estado-Membro, incluindo no plano socio-cultural, bem como a partilha dos valores inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos direitos e obrigações decorrentes da cidadania europeia;

- as acções de incentivo à participação cívica e cultural dos beneficiários;

- a educação, a formação profissional e o reconhecimento das qualificações e dos diplomas;

- as acções destinadas a tornar estas pessoas autónomas, incluindo no plano económico;

- as acções tendentes à integração destas pessoas que envolvam autoridades locais, cidadãos europeus ou organizações de comunidades de refugiados, por exemplo, através do voluntariado, do patrocínio, da participação de organizações socio-profissionais ou sindicais.

Artigo 7.º

Acções nacionais elegíveis em matéria de regresso voluntário

Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções em matéria de regresso voluntário, nomeadamente:

- a informação e os serviços de aconselhamento relativos às acções ou programas de regresso voluntário;

- a informação relativa à situação nos países ou regiões de origem;

- a formação geral ou profissional e a ajuda à reinserção;

- as acções de comunidades de origem residentes na União Europeia que facilitem o regresso voluntário das pessoas visadas pela presente decisão.

Artigo 8.º

Acções comunitárias

1. Para além das acções referidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, o Fundo pode igualmente financiar, por iniciativa da Comissão e no limite de 10% dos recursos disponíveis, acções em matéria de política de asilo e de medidas aplicáveis aos refugiados e às pessoas deslocadas, inovadoras ou de interesse comunitário, referidas no n.º 2.

2. As acções comunitárias elegíveis incidem nomeadamente sobre:

a) A promoção da cooperação comunitária no âmbito da aplicação da legislação comunitária e das boas práticas;

b) O apoio à criação de redes de cooperação transnacionais que facilitem o intercâmbio de experiências e de boas práticas;

c) O apoio a projectos-piloto inovadores, baseados em parcerias transnacionais concebidas para estimular a inovação e a qualidade da política de asilo;

d) O apoio a operações transnacionais de sensibilização junto de públicos-alvo sobre a política europeia em matéria de asilo e a situação das pessoas referidas no artigo 3.º;

e) O apoio à utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

Artigo 9.º

Medidas de emergência

1. Em caso de aplicação de mecanismos de protecção temporária, na acepção da Directiva 2001/55/CE do Conselho, o Fundo financia igualmente, para além das acções referidas no artigo 4.º e a título complementar, medidas de emergência em prol dos Estados-Membros.

2. As medidas de emergência elegíveis abrangem os seguintes tipos de acções:

a) O acolhimento e o alojamento;

b) A disponibilização de meios de subsistência, incluindo alimentação e vestuário;

c) A assistência médica, psicológica ou outra;

d) As despesas de pessoal e administrativas decorrentes do acolhimento das pessoas em causa e a aplicação das medidas de emergência;

e) As despesas no domínio da logística e do transporte.

CAPÍTULO II

MODALIDADES DE APLICAÇÃO E DE GESTÃO

Artigo 10.º

Aplicação

A Comissão é encarregada da aplicação da presente decisão e adopta todas as modalidades necessárias para o efeito.

Artigo 11.º

Responsabilidades respectivas da Comissão e dos Estados-Membros

1. A Comissão:

a) Adopta as directrizes relativas às prioridades dos programas plurianuais previstos no artigo 14.º e comunica aos Estados-Membros as dotações financeiras indicativas do Fundo;

b) No âmbito da sua responsabilidade na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, assegura-se da existência, da pertinência e do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros, por forma a que os fundos comunitários sejam utilizados de modo regular e eficaz. Esta verificação inclui, nomeadamente, um exame prévio, com base em documentos e no local, dos procedimentos de execução, dos sistemas de controlo, dos sistemas contabilísticos e dos procedimentos aplicáveis à celebração de contratos e à concessão de subvenções aplicados pelas Autoridades Responsáveis. A Comissão procede aos reexames necessários por ocasião de qualquer mudança substancial de procedimentos ou de sistemas;

c) Assegura a execução das acções comunitárias referidas no artigo 8.º.

2. Os Estados-Membros:

a) São responsáveis pela execução das acções nacionais que beneficiem do apoio do Fundo e tomam as medidas necessárias para que o Fundo funcione eficazmente a nível nacional, associando todas as partes interessadas na política de asilo, em conformidade com as práticas nacionais;

b) Criam a estrutura adequada, denominada Autoridade Responsável pelo Fundo Europeu para os Refugiados, para gerir as acções nacionais que beneficiam de apoio do Fundo, em conformidade com a legislação comunitária aplicável e com o princípio da boa gestão financeira;

c) Assumem, em primeira instância, a responsabilidade pelo controlo financeiro das acções e verificam a aplicação dos sistemas de gestão e de controlo, por forma a assegurar uma utilização eficaz e regular dos fundos comunitários. Comunicam à Comissão uma descrição desses sistemas.

d) Certificam a exactidão das declarações de despesas apresentadas à Comissão e velam por que estas provenham de sistemas contabilísticos baseados em documentos justificativos susceptíveis de verificação;

e) Cooperam com a Comissão na recolha das estatísticas necessárias para a aplicação do artigo 16.º.

3. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros:

a) Assegura a divulgação dos resultados das acções empreendidas no âmbito da fase 2000-2004 do Fundo Europeu para os Refugiados e das acções a executar no âmbito da fase 2005-2010;

b) Vela por que as acções apoiadas pelo Fundo sejam objecto de informação, de publicidade e de um acompanhamento adequados;

c) Assegura a coerência global e a complementaridade com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias pertinentes.

Artigo 12.º

Autoridades Responsáveis

1. Cada Estado-Membro designará uma Autoridade Responsável, que será o único interlocutor da Comissão. Esta autoridade pode ser o próprio Estado-Membro, um organismo público nacional, ou uma entidade de direito privado regida pelo direito do Estado-Membro e investida de uma missão de serviço público. No caso de o Estado-Membro designar uma Autoridade Responsável que não ele próprio, fixará todas as regras relativas às suas relações com essa autoridade e às relações da mesma com a Comissão.

2. O organismo designado como Autoridade Responsável deverá satisfazer as seguintes condições mínimas:

(a) ter personalidade jurídica, excepto no caso de a Autoridade Responsável ser um órgão funcional do Estado-Membro;

(b) dispor de infra-estruturas que permitam comunicações fáceis com um amplo leque de utilizadores e com as Autoridades Responsáveis dos outros Estados-Membros e a Comissão;

(c) trabalhar num contexto administrativo que lhe permita desempenhar convenientemente as suas tarefas e evitar os conflitos de interesses;

(d) ser capaz de aplicar as regras de gestão de fundos fixadas a nível comunitário;

(e) ter uma capacidade financeira e de gestão adaptada ao volume de fundos comunitários que será chamada a gerir;

(f) dispor de pessoal que reúna as qualificações profissionais e linguísticas necessárias para um trabalho administrativo e financeiro num quadro de cooperação internacional.

3. O Estado-Membro assegurará um financiamento adequado da Autoridade Responsável, por forma a que esta possa desempenhar convenientemente e sem interrupção as suas tarefas, durante o período de 2005-2010.

4. As Autoridades Responsáveis deverão, nomeadamente, desempenhar as seguintes tarefas:

(a) Consultar os parceiros implicados, com vista ao estabelecimento da programação plurianual, como por exemplo as organizações não governamentais, as autoridades locais, as organizações internacionais competentes, os parceiros sociais, etc.);

(b) Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de propostas;

(c) Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-financiamentos pelo Fundo, no respeito dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não cumulação;

(d) Assegurar a coerência e a complementaridade entre os co-financiamentos do Fundo e os previstos no âmbito dos diversos instrumentos financeiros nacionais e comunitários pertinentes;

(e) Assegurar a gestão administrativa, contratual e financeira das acções;

(f) Exercer as actividades de informação e de divulgação dos resultados;

(g) Assegurar o acompanhamento e a avaliação;

(h) Assegurar a cooperação e a ligação com a Comissão e as Autoridades Responsáveis dos outros Estados-Membros.

5. As actividades das Autoridades Responsáveis ligadas à gestão das acções executadas nos Estados-Membros podem ser financiadas a título da assistência técnica e administrativa definida no artigo 17.º.

6. A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 13.º, as regras relativas aos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, incluindo as regras de gestão administrativa e financeira das acções nacionais co-financiadas pelo Fundo.

Artigo 13.º

Comité

1. A Comissão será assistida por um Comité.

2. No caso de ser feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

CAPÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

Artigo 14.º

Programas plurianuais

1. As acções nos Estados-Membros são executadas com base em dois períodos de programação plurianual com uma duração de três anos (2005-2007 e 2008-2010).

2. Relativamente a cada período de programação, com base nas directrizes relativas às prioridades dos programas plurianuais e nas dotações financeiras indicativas comunicadas pela Comissão e referidas no n.º 1 do artigo 11.º, cada Estado-Membro proporá um projecto de programa plurianual que contenha, nomeadamente, os seguintes elementos:

(a) Uma descrição da situação actual no Estado-Membro, tendo em conta as condições de acolhimento, dos procedimentos de asilo, de integração e de regresso voluntário para as pessoas referidas no artigo 3.º;

(b) Uma análise das necessidades no Estado-Membro em causa em matéria de acolhimento, de procedimentos de asilo, de integração e de regresso voluntário e a indicação dos objectivos operacionais para dar resposta a estas necessidades durante o período abrangido pela programação;

(c) A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes objectivos e a prioridade a atribuir à sua realização, tendo em conta os resultados da consulta dos parceiros em causa prevista no n.º 4 do artigo 12.º, bem como uma descrição sucinta das acções previstas para aplicar as prioridades;

(d) Uma exposição sobre a compatibilidade desta estratégia com outros instrumentos regionais, nacionais e comunitários;

(e) Um plano de financiamento indicativo que precise, relativamente a cada objectivo e a cada ano, a participação financeira prevista do Fundo, bem como o montante global dos co-financiamentos públicos ou privados.

3. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão o seu projecto de programa plurianual no prazo de 4 meses a contar da comunicação pela Comissão das directrizes e das dotações financeiras indicativas para o período em causa.

4. A Comissão aprova, em conformidade com o n.º 2 do artigo 13.º, os programas plurianuais no prazo de 3 meses a contar da sua recepção, após ter procedido a um exame dos pedidos, nomeadamente à luz das orientações definidas nas directrizes.

Artigo 15.º

Programas anuais

1. Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de programas de trabalho anuais.

2. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais tardar em 1 de Julho de cada ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte, dentro das dotações globalmente aprovadas no âmbito do processo orçamental anual e aplicando as regras de cálculo definidas no artigo 16.º.

3. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Novembro de cada ano, uma proposta de programa anual para o ano seguinte, elaborada em conformidade com o programa plurianual aprovado, que inclua nomeadamente:

(a) As modalidades de selecção das acções a financiar no âmbito do programa anual;

(b) A descrição das tarefas a realizar pela Autoridade Responsável para a execução do programa anual;

(c) A repartição financeira prevista da contribuição do Fundo entre as diferentes acções do programa, bem como o montante solicitado a título da assistência técnica e administrativa referida no artigo 17.º para a execução do programa anual.

4. A Comissão examinará a proposta do Estado-Membro, tendo em conta, nomeadamente, o montante definitivo das dotações afectadas ao Fundo no âmbito do processo orçamental e tomará uma decisão sobre o co-financiamento pelo Fundo, o mais tardar em 1 de Março do ano em causa. A decisão indicará o montante atribuído ao Estado-Membro, bem como o período de elegibilidade das despesas.

Artigo 16.º

Repartição anual dos recursos a título das acções referidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º executadas nos Estados-Membros

1. Cada Estado-Membro recebe a partir da dotação anual do Fundo o montante fixo de 300.000 euros. Este montante é fixado em 500.000 euros por ano relativamente a 2005, 2006 e 2007, para os Estados que aderirem à União Europeia em 1 de Maio de 2004.

2. Os restantes recursos anuais disponíveis são repartidos entre os Estados-Membros proporcionalmente:

a) Ao número de pessoas admitidas numa das categorias referidas nos pontos 1, 2 e 3 do artigo 3º durante os três anos anteriores, relativamente a 35% do seu volume;

b) Ao número de pessoas referidas nos pontos 4 e 5 do artigo 3º, registadas durante os três anos anteriores, relativamente a 65% do seu volume.

3. Os valores de referência são os últimos números estabelecidos pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em conformidade com a legislação comunitária relativa à recolha e à análise de estatísticas no domínio do asilo.

Artigo 17.º

Assistência técnica e administrativa

Pode reservar-se uma parte do co-financiamento anual concedido a um Estado-Membro para cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para a preparação, o acompanhamento e a avaliação das acções.

O montante anual afectado à assistência técnica e administrativa não pode exceder 5% do co-financiamento anual total afectado ao Estado-Membro, acrescido de 30.000 euros.

Artigo 18.º

Disposições específicas relativas às medidas de emergência

1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão a situação das necessidades e um plano de execução das medidas de emergência referidas no artigo 9.º que inclua uma descrição das acções previstas e dos organismos encarregados da sua execução.

2. A contribuição financeira do Fundo para as medidas de emergência referidas no artigo 9.º é limitada a um período de seis meses e não pode exceder 80% do custo de cada medida.

3. Os recursos disponíveis serão repartidos entre os Estados-Membros em função do número de pessoas que beneficiem em cada Estado-Membro da protecção temporária referida no n.º 1 do artigo 9.º.

4. São aplicáveis os nºs 1 e 2 do artigo 19.º, o artigo 20.º e os artigos 22.º a 25.º.

CAPÍTULO IV

GESTÃO E CONTROLO FINANCEIROS

Artigo 19.º

Estrutura do financiamento

1. A participação financeira do Fundo assume a forma de subvenções não reembolsáveis.

2. As acções co-financiadas pelo Fundo não são elegíveis para financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento comunitário.

3. As dotações do Fundo devem ser complementares das despesas públicas ou equiparadas dos Estados-Membros afectadas às acções e medidas abrangidas pela presente decisão.

4. A contribuição comunitária para as acções apoiadas não pode exceder:

a) No âmbito das acções executadas nos Estados-Membros referidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, 50% do custo total de uma acção específica. Esta percentagem pode ser aumentada para 60% relativamente às acções particularmente inovadoras ou que sejam objecto de parcerias transnacionais, e para 75% nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão;

b) No âmbito dos convites à apresentação de propostas a título das acções comunitárias referidas no artigo 8.º, 80% do custo total de uma acção específica.

5. De uma forma geral, as ajudas financeiras comunitárias concedidas a projectos no âmbito do Fundo são concedidas para um período máximo de três anos, sob reserva de um exame periódico dos progressos realizados.

Artigo 20.º

Elegibilidade

1. As despesas devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficiários finais das subvenções e comprovados por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente.

2. Para poder ser elegível para o apoio do Fundo, uma despesa deve ter sido efectivamente paga nunca antes de 1 de Janeiro do ano a que se refere a decisão de co-financiamento da Comissão referida no n.º 4 do artigo 15.º.

3. A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 13.º, as regras relativas à elegibilidade das despesas no âmbito das acções executadas nos Estados-Membros referidas no artigos 5.º, 6.º e 7.º co-financiadas pelo Fundo.

Artigo 21.º

Autorizações

As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas anualmente com base na decisão de co-financiamento adoptada pela Comissão referida no n.º 4 do artigo 15.º.

Artigo 22.º

Pagamentos

1. A contribuição do Fundo será paga pela Comissão à Autoridade Responsável, em conformidade com as autorizações orçamentais.

2. Será pago ao Estado-Membro, no prazo de 60 dias a contar da adopção da decisão anual da Comissão relativa ao co-financiamento pelo Fundo, um pré-financiamento que representa 50% do montante afectado na referida decisão.

3. Será pago um segundo pré-financiamento no prazo de três meses a contar da aprovação pela Comissão de um relatório relativo à execução do programa de trabalho anual, bem como de uma declaração de despesas que comprove um nível de despesas que represente pelo menos 70% do montante do primeiro pré-financiamento pago. O montante do segundo pré-financiamento pago pela Comissão não excederá 50% do montante total afectado na decisão de co-financiamento ou, em qualquer caso, o saldo entre o montante dos fundos comunitários efectivamente atribuídos pelo Estado-Membro às acções seleccionadas no âmbito do programa anual e o montante do primeiro pré-financiamento pago.

4. O pagamento do saldo ou o pedido de reembolso dos montantes pagos a título dos pré-financiamentos que excedam as despesas finais aprovadas a título do Fundo, serão efectuados num prazo de três meses a contar da aprovação pela Comissão do relatório final de execução e da declaração final de despesas do programa anual referidos no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 2 do artigo 27.º.

Artigo 23.º

Declarações de despesas

1. Relativamente a todas as despesas que declara à Comissão, a Autoridade Responsável assegurará que os programas nacionais de execução são geridos de acordo com toda a regulamentação comunitária aplicável e que os fundos são utilizados em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

2. As declarações de despesas serão certificadas por um serviço ou um órgão funcionalmente independente da Autoridade Responsável.

3. A Autoridade Responsável transmitirá à Comissão uma declaração final de despesas no prazo de nove meses a contar da data fixada pela decisão de co-financiamento para a execução das despesas. Se a referida declaração não for transmitida à Comissão dentro deste prazo, esta procederá automaticamente ao encerramento do programa e à anulação das dotações afectadas ao mesmo.

Artigo 24.º

Controlos e correcções financeiras efectuados pelos Estados-Membros

1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das acções. Para o efeito, tomarão nomeadamente as seguintes medidas:

(a) Organizam, com base numa amostra adequada, controlos das acções que incidam pelo menos sobre 10% das despesas totais elegíveis para cada programa anual de execução e sobre uma amostra representativa das acções aprovadas. Os Estados-Membros asseguram uma separação adequada entre estes controlos e os procedimentos de execução ou de pagamento relativos às acções;

(b) Previnem, detectam e perseguem as irregularidades e comunicam-nas à Comissão, a qual mantêm informada da evolução das acções administrativas e judiciais;

(c) Cooperam com a Comissão para assegurar uma utilização dos fundos comunitários que obedeça ao princípio da boa gestão financeira.

2. Os Estados-Membros procederão às correcções financeiras necessárias relativamente à irregularidade detectada, tendo em conta o seu carácter individual ou sistémico. As correcções financeiras consistem na supressão da totalidade ou de parte da contribuição do Fundo para as acções em causa e dão origem, em caso de não reembolso na data-limite fixada pelo Estado-Membro, ao pagamento de juros de mora, à taxa prevista no n.º 4 do artigo 25.º.

3. A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 13.º, as regras e procedimentos relativos às correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito das acções executadas nos Estados-Membros referidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º co-financiados pelo Fundo.

Artigo 25.º

Controlos e correcções financeiras efectuados pela Comissão

1. Sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas e dos controlos efectuados pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, funcionários ou agentes da Comissão podem efectuar controlos no local, nomeadamente por amostragem, das acções financiadas pelo Fundo e dos sistemas de gestão e de controlo, com um pré-aviso de um dia útil, no mínimo. A Comissão informa do facto o Estado-Membro em causa, por forma a obter toda a colaboração necessária. Podem participar nestes controlos funcionários ou agentes do Estado-Membro em questão.

A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo no local a fim de verificar a regularidade de uma ou várias operações. Podem participar nestes controlos funcionários ou agentes da Comissão.

2. Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão concluir que um Estado-Membro não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.º, suspenderá os pagamentos dos pré-financiamentos ou o pagamento final relativos aos co-financiamentos do Fundo para os programas anuais em causa nos seguintes casos:

(a) Se um Estado-Membro não executar as acções tal como acordadas na decisão de co-financiamento;

(b) Se uma parte ou a totalidade do co-financiamento de uma ou várias acções pelo Fundo não se justificar;

(c) Se existirem falhas graves nos sistemas de gestão e de controlo que possam conduzir a irregularidades de carácter sistémico.

Nestes casos, a Comissão solicitará ao Estado-Membro, indicando os motivos, que apresente as suas observações e, se for caso disso, que proceda às eventuais correcções num prazo determinado.

3. No termo do prazo fixado pela Comissão, na falta de acordo e se o Estado-Membro não tiver efectuado as correcções e tendo em conta as suas eventuais observações, a Comissão pode decidir, no prazo de três meses:

(a) Reduzir o pagamento dos pré-financiamentos ou o pagamento final, ou

(b) Suprimir a totalidade ou parte da contribuição do Fundo para as acções em causa.

Na ausência de uma decisão de agir em conformidade com o disposto nas alíneas a) ou b), a suspensão dos pagamentos cessará imediatamente.

4. Qualquer montante a cobrar ou que dê lugar a repetição do indevido deve ser reembolsado à Comissão. Em caso de não reembolso na data fixada pela Comissão, o montante devido será acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros, majorada de três pontos e meio. A taxa de referência a que se aplica a majoração é a taxa em vigor no primeiro dia do mês da data-limite de pagamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.

5. A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 13.º, as regras e procedimentos relativos às correcções financeiras efectuadas pela Comissão no âmbito das acções executadas nos Estados-Membros referidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º co-financiadas pelo Fundo.

CAPÍTULO V

ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS

Artigo 26.º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão assegurará um acompanhamento regular do Fundo, em cooperação com os Estados-Membros.

2. O Fundo é objecto de uma avaliação periódica, realizada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, destinada a apreciar a pertinência, a eficácia e o impacto das acções executadas relativamente aos objectivos enunciados no artigo 1.º. Esta avaliação incide igualmente sobre a complementaridade entre as acções executadas no âmbito do Fundo e as acções abrangidas por outras políticas, instrumentos e acções comunitárias pertinentes.

Artigo 27.º

Relatórios

1. A Autoridade Responsável de cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação das acções.

Para o efeito, os acordos e contratos que concluir para a execução das acções devem incluir cláusulas relativas à obrigação de apresentar regularmente relatórios pormenorizados sobre a situação da execução da acção e da realização dos objectivos que lhe tinham sido fixados.

2. No prazo de nove meses a contar da data de fim de elegibilidade das despesas fixada na decisão de co-financiamento relativa a cada programa anual, a Autoridade Responsável enviará à Comissão um relatório final sobre a execução das acções, bem como a declaração final de despesas prevista no n.º 3 do artigo 23.º.

3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão:

(a) O mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, um relatório de avaliação sobre a execução das acções co-financiadas pelo Fundo;

(b) O mais tardar em 30 de Junho de 2009 e 30 de Junho de 2012, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas pelo Fundo.

4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

(a) O mais tardar em 30 de Abril de 2007, um relatório intercalar sobre os resultados obtidos e sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo, acompanhado, se for caso disso, de propostas de ajustamento;

(b) O mais tardar em 31 de Dezembro de 2009, um relatório de avaliação intercalar acompanhado de uma proposta relativa à continuação do Fundo;

(c) O mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, um relatório de avaliação a posteriori.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 28.º

Programa plurianual 2005-2007

Em derrogação ao disposto no artigo 14.º, é aplicável o seguinte calendário à execução da programação plurianual no período 2005-2007:

(a) O mais tardar em 31 de Janeiro de 2005, a Comissão comunica aos Estados-Membros as directrizes de programação e as dotações financeiras indicativas dos montantes que lhes são afectados;

(b) Os Estados-Membros designarão a Autoridade Responsável nacional referida no artigo 12.º e apresentarão à Comissão a proposta de programação plurianual para o período 2005-2007 referida no artigo 14.º, o mais tardar em 15 de Março de 2005;

(c) A Comissão aprovará, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 13.º, os programas plurianuais no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta de programa plurianual.

Artigo 29.º

Programa anual 2005

Em derrogação ao disposto no artigo 15.º, é aplicável o seguinte calendário à execução do exercício de 2005:

(a) O mais tardar em 31 de Janeiro de 2005, a Comissão comunicará aos Estados-Membros a estimativa dos montantes que lhes são afectados;

(b) Os Estados-Membros apresentarão à Comissão a proposta de programa anual referida no artigo 15.º, o mais tardar em 1 de Junho de 2005; esta proposta deve ser acompanhada de uma descrição dos sistemas de gestão e de controlo que serão aplicados para assegurar uma utilização eficaz e regular dos fundos comunitários;

(c) A Comissão adoptará as decisões de co-financiamento no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta de programa anual, na sequência da verificação dos elementos previstos no n.º 1, alínea b), do artigo 11.º.

As despesas efectivamente pagas entre 1 de Janeiro de 2005 e a data da adopção das decisões de co-financiamento podem ser elegíveis para apoio do Fundo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.º

Reexame

O Conselho reexaminará a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 31.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Justiça e Assuntos Internos

Actividade(s): Políticas comuns em matéria de imigração e de asilo

Título da acção: Fundo Europeu para os Refugiados

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(AIS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)

18 03 03 - Fundo Europeu para os Refugiados

18 03 04 - Medidas de urgência em caso de afluxo maciço de refugiados

18 01 04 02 - Fundo Europeu para os Refugiados - Despesas de gestão administrativa

18 01 04 03 - Medidas de urgência em caso de afluxo maciço de refugiados - Despesas de gestão administrativa

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 670,090 milhões de euros em DA (As dotações relativas ao período de 2007-2010 são apresentadas a título indicativo, devendo ser compatíveis com a programação financeira que for estabelecida no âmbito das Perspectivas Financeiras após 2006)

2.2 Período de aplicação:

2005 - 2010

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Rubrica 18 03 03 - Fundo Europeu para os Refugiados

milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Rubrica 18 03 04 - Medidas de urgência em caso de afluxo maciço de refugiados (montante a colocar em p.m.)

milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

18 01 04 02 - Fundo Europeu para os Refugiados - Despesas de gestão administrativa

milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

18 01 04 03 - Medidas de urgência em caso de afluxo maciço de refugiados - Despesas de gestão administrativa (montante a colocar em p.m.)

milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento

(cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as Perspectivas Financeiras

|x| Proposta compatível com a programação financeira existente para as dotações 2004-2006. As dotações para o período de 2007-2010 são apresentadas a título indicativo, devendo ser compatíveis com a programação financeira que for estabelecida no âmbito das Perspectivas Financeiras após 2006.

| | Esta proposta necessita uma reprogramação da rubrica em causa das Perspectivas Financeiras,

| | Incluindo, se for caso disso, o recurso às disposições do Acordo Interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|x| Não há implicações financeiras (diz respeito aos aspectos técnicos relativos à aplicação de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - O efeito sobre as receitas é o seguinte:

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010; ponto 2, alínea b), do artigo 63.º do TCE.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de uma intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos prosseguidos

A aplicação de uma política comum em matéria de asilo, tal como prevista no artigo 63.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica, nomeadamente, a aplicação de medidas « tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências desse acolhimento ».

A este título, o Fundo Europeu para os Refugiados (FER), cuja primeira fase (2000-2004) foi instituída em Setembro de 2000, constitui um mecanismo de apoio financeiro das acções dos Estados-Membros a favor dos requerentes de asilo e dos refugiados, ou das pessoas que beneficiam ou solicitam protecção subsidiária ou temporária, de que são beneficiários os Estados-Membros em função dos encargos (isto é, especialmente, o número de pessoas que se encontram nestas situações) a que devem fazer face.

Em consonância com as disposições do Tratado, o FER para o período 2005-2010 tem como objectivo exprimir a solidariedade entre a Comunidade e os Estados-Membros nos domínios do acolhimento dos requerentes de asilo (entre 350 000 e 400 000 por ano), da integração das pessoas que beneficiam de protecção internacional na UE (entre 50 000 e 100 000 pessoas por ano) e das acções que promovem o regresso voluntário das pessoas que beneficiam de protecção ou dos requerentes de asilo recusados (entre 50 e 80 % dos casos), ao mesmo tempo que a legislação comunitária em matéria de asilo e o alargamento vão originar alterações estruturais significativas. A aplicação da segunda fase do FER deverá, designadamente, acompanhar a realização dos objectivos definidos na legislação comunitária que define uma política comum em matéria de asilo (Directiva relativa às condições de acolhimento dos requerentes de asilo [18], Regulamento « Dublim II » [19], directivas relativas aos procedimentos de asilo [20] e à qualificação para o estatuto de refugiado e à protecção subsidiária [21]) e, numa fase posterior, o objectivo da concretização de um sistema comum europeu de asilo. Neste contexto, o FER deve permitir, na observância dos princípios de subsidiariedade e da adicionalidade, o desenvolvimento, nos Estados-Membros, de medidas destinadas a melhorar a situação das pessoas e a eficácia dos sistemas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo e de pessoas que procuram protecção no território da União Europeia, de integração das pessoas que beneficiam de uma forma de protecção internacional, bem como das medidas de incentivo ao regresso voluntário dessas pessoas.

[18] Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, JO L 31 de 06/02/2003, p. 18.

[19] Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, JO L 50 de 25/02/2003, p. 1.

[20] Proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, COM(2002) 326 final, JO C 291 de 26/11/2002, p. 143.

[21] Proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto, COM(2001) 510 final, JO C 51 E de 26/02/2002, p. 325.

Por outro lado, a experiência adquirida com a situação que se viveu nos anos 1990, ligada ao conflito na ex-Jugoslávia e no Kosovo, requer a aplicação de um mecanismo de ajuda de emergência em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, com o objectivo de assegurar a essas pessoas, em ligação com a legislação comunitária na matéria, um dispositivo de acolhimento eficaz e humano [22].

[22] Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, JO L 212 de 07/08/2001, p. 12.

5.1.2 Disposições adoptadas relativamente à avaliação ex ante e disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post.

A presente proposta de decisão, que estabelece a segunda fase do FER, foi elaborada após a realização de um estudo de impacto aprofundado. Este estudo de impacto baseou-se nos resultados da avaliação intercalar da primeira fase do FER, realizada em 2003, numa consulta pública aquando da conferência organizada pela Comissão em 30 e 31 de Outubro de 2003, que reuniu mais de 350 participantes implicados na política de asilo (representantes das administrações nacionais, das ONG, das administrações regionais e locais e de organizações de refugiados) dos 15 Estados-Membros e dos 10 países em vias de adesão. Por outro lado, foi enviado um questionários específico a organizações que operam no domínio do acolhimento, da integração e do regresso voluntário dos grupos-alvo do FER, bem como às administrações nacionais encarregadas da gestão das acções do FER a nível nacional.

Os resultados do estudo de impacto aprofundado permitiram, por um lado, confirmar um determinado número de hipóteses enunciadas durante a primeira fase do FER:

- repartição dos fundos entre os Estados-Membros com base em critérios objectivos que reflectem as responsabilidades a que os Estados-Membros devem fazer face (número de pessoas que beneficiam/solicitam o benefício de uma forma de protecção internacional registadas no território durante os três últimos anos), acompanhada de um mecanismo corrector (montante fixo) que tem em consideração critérios como a carga relativa (por exemplo, relativamente à população do Estado-Membro, à sua riqueza e ao desenvolvimento do seu sistema de asilo nacional).

- validade e boa relação custo/eficácia de um modo gestão em que várias tarefas são delegadas nos Estados-Membros: avaliação das prioridades de acção, ligadas a uma avaliação das necessidades a nível nacional, selecção dos projectos apoiados, gestão financeira das subvenções concedidas aos projectos.

- validade dos grupos-alvo das acções e das medidas em que estas acções devem inscrever-se: acolhimento (incluindo acesso e eficácia do procedimento de análise do pedido de asilo), integração das pessoas protegidas na sociedade do Estado-Membro, medidas de incentivo ao regresso voluntário dos requerentes de asilo (incluindo os requerentes de asilo recusados) e dos refugiados.

Os resultados do exercício de avaliação intercalar permitiram também identificar um certo número de orientações ou propostas tendentes a melhorar a pertinência, a eficiência, a eficácia e a viabilidade do instrumento financeiro:

- em primeiro lugar, um aumento substancial do orçamento, que permitirá ao instrumento ultrapassar a sua dimensão « simbólica » em termos de solidariedade comunitária e ter resultados e um impacto significativo, não só a nível dos grupos-alvo, mas também dos sistemas. Este aumento justifica-se, por um lado, pela evolução do contexto em termos de número de requerentes de asilo (aumento médio anual de 13 % do número de requerentes entre 1998 e 2002) e, por outro, pelo papel do FER em termos de apoio à concretização de uma verdadeira política comum em matéria de asilo (por exemplo, normas mínimas em matéria de acolhimento, procedimentos de asilo, direitos e vantagens das pessoas sob protecção e regresso voluntário organizado). A este título, o aumento dos fundos afectados ao FER deve permitir a melhoria da situação das pessoas que procuram ou beneficiam de protecção internacional, tendo em conta a evolução dos fluxos destas pessoas, e também cobrir as necessidades imediatas decorrentes desta evolução. Segundo as estimativas da avaliação intercalar, as acções desenvolvidas no quadro da primeira fase do FER permitiram chegar a cerca de 15 % da população-alvo em matéria de acolhimento, 10 % em matéria de integração e 3 % em matéria de regresso. A segunda fase do FER deve ter como objectivo aumentar o impacto sobre a população-alvo, para passar a atingir, em média, 30 %. O aumento das dotações proposto deve igualmente permitir reforçar a qualidade e a durabilidade dos sistemas e das estruturas a nível das normas comuns. A avaliação intercalar pôs em destaque que o impacto a nível dos sistemas e das estruturas são substanciais sempre que os fundos afectados a título do FER representaram um complemento de mais de 10 % das dotações nacionais em matéria de asilo. Todavia, é importante ter em conta, por um lado, diferenças de desenvolvimento estrutural dos sistemas de asilo entre os Estados-Membros. Neste contexto, os investimentos necessários para o reforço da capacidade de acolhimento e dos sistemas nos novos Estados-Membros ligados à aplicação da nova legislação comunitária em matéria de asilo e que deverão, muito provavelmente, registar um aumento dos fluxos, devem poder beneficiar de apoio por parte do FER. Por outro lado, a avaliação dos recursos necessários deve também ser concebida com base na melhoria dos métodos de programação e de gestão do FER, com o intuito de maximizar a eficiência e a eficácia do Fundo. Por conseguinte, a Comissão considera que um aumento gradual das dotações que atinja, a partir de 2008, 150 milhões de euros anuais, permitirá alcançar os objectivos de solidariedade, complementaridade e aplicação das normas comunitárias em matéria de asilo.

- uma programação mais estratégica das intervenções do instrumento, na qual a Comissão deverá desempenhar um papel mais importante de liderança, tendo em conta, nomeadamente, a adopção do quadro regulamentar comunitário em matéria de política de asilo;

- por outro lado, a necessidade de ter em conta, nos critérios de repartição dos fundos entre os Estados-Membros, não só a população-alvo, mas também a necessidade, designadamente para os novos Estados-Membros, de efectuar investimentos estruturantes destinados a assegurar a eficácia dos sistemas nacionais de asilo. A avaliação intercalar analisou a repartição entre as despesas destinadas ao reforço das estruturas e dos sistemas e as despesas afectadas ao apoio às pessoas. Esta análise pôs em destaque uma preponderância deste último tipo de despesas, o que implica riscos de rupturas e precariedade, nomeadamente no que diz respeito ao acolhimento e à integração. Tendo em conta a situação dos novos Estados-Membros, é evidente que o reforço dos sistemas e das estruturas deve constituir uma vertente prioritária do novo FER - recorde-se que este tipo de despesas exige montantes mais substanciais do que o apoio às pessoas.

- uma programação e um ciclo de vida dos projectos que permitam uma maior utilidade e viabilidade dos resultados, através de estratégias plurianuais estabelecidas com base num processo de concertação (entre parceiros nacionais e entre os Estados-Membros e a Comissão), que permitam financiar projectos estruturantes, igualmente numa base plurianual. Esta conclusão da avaliação intercalar baseia-se numa consulta dos principais parceiros implicados na execução de projectos, tendo sido validada aquando do exercício de análise de impacto aprofundado, tal como descrito supra.

- a avaliação intercalar examinou igualmente as acções comunitárias do actual FER e, se bem que tenha identificado um determinado número de melhorias a realizar neste domínio, reconheceu também a utilidade e o valor acrescentado deste tipo de acções. Por conseguinte, será dada maior importância à dimensão transnacional e ao valor acrescentado comunitário, mediante sistemas de informação e de intercâmbio de experiências e de boas práticas a nível comunitário e de um apoio reforçado a projectos transnacionais inovadores. Estes projectos poderão beneficiar de um prazo mais alargado (ver supra), mas deverão ser acompanhados de medidas destinadas a divulgar os seus resultados e a garantir a sua tomada em consideração no « mainstream ».

- uma delegação de tarefas de gestão nos Estados-Membros, juntamente com um maior acompanhamento a nível comunitário (quadro financeiro e administrativo comum, instrumentos de gestão comuns), que permita garantir uma aplicação do instrumento que respeite o princípio da boa gestão financeira e, ao mesmo tempo, que permita aos projectos desenvolver as suas acções em condições mais favoráveis. Esta recomendação ressalta fortemente da avaliação intercalar, em que, não obstante algumas críticas quanto ao peso e à lentidão dos procedimentos, foi unanimemente solicitada uma abordagem mais pró-activa a nível comunitário.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O Fundo Europeu para os Refugiados traduz o princípio de solidariedade e de partilha dos encargos entre a Comunidade e os Estados-Membros na elaboração de uma política comum de asilo e, a prazo, de um sistema comum de asilo.

A este título, 90% dos fundos afectados são repartidos entre os Estados-Membros com base num montante fixo e no número de pessoas pertencentes ao grupo-alvo registadas no território do Estado-Membro nos três anos anteriores. A programação estratégica das acções a apoiar pelo FER será realizada pelos Estados-Membros, com base num período de três anos. No entanto, a fim de, por um lado, ter em conta a anualidade orçamental e, por outro, adaptar a repartição dos fundos à evolução (por vezes rápida) da situação em cada Estado-Membro, a repartição efectiva dos fundos será efectuada anualmente, com base no orçamento afectado no âmbito do processo orçamental. Esta afectação anual será objecto de programas anuais nacionais de execução.

Os restantes 10% do montante dos fundos serão reservados à execução, a nível comunitário, de acções destinadas a melhorar a comunicação e a reflexão comum sobre as acções do FER, através de reuniões de peritos, de intercâmbios de experiências e da execução de projectos transnacionais inovadores.

Os beneficiários identificados das acções do Fundo Europeu para os Refugiados são os seguintes:

- beneficiários finais: requerentes de asilo (número registado anualmente nos 15 Estados-Membros da UE: cerca de 375.000), pessoas autorizadas a beneficiar do estatuto de refugiado, incluindo através dos dispositivos de reinstalação, de uma forma de protecção subsidiária ou de protecção temporária (número de pessoas admitidas anualmente nos 15 Estados-Membros da EU: aproximadamente 30.000). As necessidades específicas de pessoas particularmente vulneráveis (como por exemplo, os menores não acompanhados, as mulheres sós com crianças, os idosos, os deficientes, as pessoas vítimas de torturas ou de tratamentos degradantes) devem ser também tomadas em conta.

- beneficiários intermédios: serviços dos Estados-Membros encarregados da criação dos dispositivos de acolhimento, de integração e de regresso voluntário, incluindo os serviços encarregados dos procedimentos de asilo, o pessoal das ONG e das autoridades regionais/locais implicadas na criação dos dispositivos de acolhimento (incluindo o procedimento), de integração e de regresso voluntário.

As acções apoiadas pelo FER devem visar melhorar as condições de acolhimento, de integração e de regresso voluntário dos beneficiários finais, respeitando as condições mínimas fixadas pela legislação comunitária, igualmente com vista a melhorar a capacidade dos sistemas dos Estados-Membros e a favorecer as parcerias entre os vários intervenientes (serviços do Estado, administrações territoriais e locais, organizações não governamentais e organizações de comunidades de refugiados). A nível comunitário (acções comunitárias), as acções devem destinar-se a promover a partilha e os intercâmbios de informações e as trocas e transferências de boas práticas (incluindo de normas superiores às normas mínimas definidas na regulamentação comunitária).

As acções apoiadas pelo FER assumirão a forma de subvenções concedidas em observância das disposições relativas aos convites à apresentação de propostas ou aos contratos públicos. As acções apoiadas deverão inscrever-se no âmbito dos objectivos estratégicos e operacionais definidos nas programações plurianuais e nos programas anuais.

A contribuição comunitária para os projectos apoiados não poderá exceder:

- no âmbito das acções executadas nos Estados-Membros, 50% do custo total de um projecto específico. Esta percentagem poderá atingir 60% relativamente aos projectos particularmente inovadores ou que sejam objecto de parcerias transnacionais, e 75% nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão;

- no âmbito dos convites à apresentação de propostas a título das acções comunitárias, 80% do custo total de um projecto específico.

Em regra geral, as ajudas financeiras comunitárias concedidas a projectos no âmbito do Fundo podem abranger um período máximo de três anos, sob reserva de um reexame periódico dos progressos realizados.

5.3 Regras de execução

A primeira fase do FER (2000-2004, Decisão do Conselho 2000/596/CE) baseava-se num sistema de gestão partilhada com os Estados-Membros. Tendo em conta, por um lado, a actual diversidade dos sistemas de asilo nos Estados-Membros e, por outro, a necessidade de apoiar iniciativas capazes de produzir resultados e de ter impacto sobre a situação das pessoas nos Estados-Membros e sobre os sistemas ligados ao acolhimento, à integração e ao regresso voluntário, continua a justificar-se, para a segunda fase do FER, a delegação de determinadas tarefas de gestão, incluindo de execução orçamental, nos Estados-Membros. Além disso, esta delegação de tarefas justifica-se também pelo aumento substancial dos recursos do FER proposto para a sua segunda fase.

A análise dos resultados da primeira fase do FER, a necessidade expressa pela Comissão de desempenhar um papel mais importante, nomeadamente em termos de planificação e de partilha da informação, bem como a entrada em vigor da regulamentação financeira (Regulamento Financeiro e normas de execução), que definem mais precisamente os modos de delegação de tarefas de autoridade pública em instituições ou organismos externos, levaram a que se optasse, para a segunda fase do FER, por um modo de gestão « partilhada » que implica a delegação de tarefas de gestão nos Estados-Membros, os quais designarão para a gestão das acções do FER organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público que apresentem garantias financeiras suficientes e respeitem as condições previstas nas regras de execução (Autoridades Responsáveis FER). O montante concedido a título da assistência técnica será aumentado e integrará uma parte fixa (30 000 euros) e uma parte variável, equivalente, no máximo, a 5% da dotação anual concedida ao Estado-Membro. Este montante destinar-se-á a cobrir a totalidade ou parte das despesas ligadas à organização dos convites à apresentação de propostas, à selecção dos projectos, à gestão administrativa, contratual e financeira dos projectos, à publicidade e divulgação da informação, ao acompanhamento e à avaliação e aos controlos e auditoria de primeiro nível. Por outro lado, a Comissão desenvolverá regras comuns em matéria de gestão administrativa e financeira, bem como instrumentos comuns de gestão.

Esta estrutura de gestão responde ao mesmo tempo:

- à exigência de uma boa relação custo/eficácia (que se deve, nomeadamente, à necessária adequação dos programas nacionais às necessidades verificadas no sistema nacional de asilo e à importância, para o público-alvo e os beneficiários da subvenção, de ter acesso à informação e aos procedimentos de gestão na sua língua de origem);

- à orientação adoptada de a Comissão assumir um maior papel na aplicação estratégica e operacional do FER;

- às dificuldades expressas por determinados Estados-Membros durante a primeira fase do FER, para os quais as limitações inerentes ao modo de gestão « partilhada » eram desproporcionadas relativamente ao « ganho » em termos de intervenção comunitária e ao desejo da disponibilização de instrumentos de gestão comuns mais pormenorizados por parte das administrações nacionais encarregadas da gestão do FER (nomeadamente nos novos Estados-Membr