20. Acolhe favoravelmente o apoio financeiro concedido pela União Europeia, em condições excepcio-
nais, a determinados projectos de desmantelamento nos novos Estados-Membros;
21. Apoia a posição da Comissão segundo a qual os custos do desmantelamento das centrais nucleares,
que devem entender-se como cobrindo outros custos externos e subsídios para outros tipos de produção de
electricidade, devem ser contabilizados na avaliação da viabilidade económica de qualquer central nuclear
por forma a evitar possíveis distorções da concorrência;
22. Assinala que cabe aos operadores de centrais nucleares a responsabilidade pela subscrição de um
seguro destinado a cobrir, durante todo o período de desmantelamento, a responsabilidade civil por inci-dentes e acidentes, de acordo com as convenções internacionais em matéria de responsabilidade;
23. Constata que a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960, relativa à responsabilidade civil no
domínio da energia nuclear, e a Convenção de 31 de Janeiro de 1963, Complementar à Convenção deParis de 29 de Julho de 1960, na redacção que lhes foi dada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, continuam em vigor e não podem ser revogadasunilateralmente pela União Europeia; constata, sobretudo, que o Parlamento, na sua resolução de 26 deFevereiro de 2004 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (
1), deu parecer favorável à
proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros Partes Contratantes na Convenção deParis de 29 de Julho de 1960 a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de alteraçãoda referida Convenção, ou a aderirem ao mesmo;
*
**
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-Membros.
(1) JO C 98 E de 23.4.2004, p. 123.
P6_TA(2005)0433
Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais
Resolução do Parlamento Europeu sobre «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais»
(2005/2049(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais(COM(2005)0035),
—Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas (UNFCCC) e as medidas de execução para a sua implementação adoptadas nas conferênciasdas Partes em Bona (Julho de 2001), Marraquexe (Novembro de 2001), Nova Deli (Outubro e Novem-bro de 2002), Milão (Dezembro de 2003) e Buenos Aires (Dezembro de 2004),
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas, nomeadamente a de 13 de
Janeiro de 2005 sobre os resultados da Conferência de Buenos Aires (
1), e a de 12 de Maio de 2005
sobre o Seminário de Peritos Governamentais sobre Alterações Climáticas (2),
—Tendo em conta as declarações transmitidas à Cimeira do G8 de Gleneagles por 24 líderes empresariais
internacionais representando o Fórum Económico Mundial sobre, por exemplo, a necessidade de adop-tar metas de estabilização do clima a longo prazo,
(1) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 144.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0177.C 280 E/120 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os
pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia(A6-0312/2005),
A. Considerando que as alterações climáticas são um dos maiores desafios do século XXI, dadas as suas
consideráveis consequências negativas globais no plano ambiental, económico e social, com consequên-cias potencialmente catastróficas, e considerando ainda que o problema das alterações climáticas édiferente dos outros problemas ambientais com que nos confrontamos,
B. Considerando que os indícios de alterações climáticas, incluem, por exemplo, a fusão de gelos polares e
do solo permanentemente gélido e, provavelmente, uma frequência e uma intensidade acrescidas decondições meteorológicas extremas, sendo que, na última década, os prejuízos económicos associadosa catástrofes naturais relacionadas com o clima foram seis vezes superiores ao nível atingido nosanos 60,
C. Considerando que os países industrializados têm uma grande responsabilidade, tanto actual como his-
tórica, pela acumulação de emissões de gases com efeito de estufa na atmosfera; considerando que ospaíses em desenvolvimento serão provavelmente os mais atingidos por um clima mais instável e, porconseguinte, os países industrializados têm de assumir a principal responsabilidade de ajudar os paísesde baixos rendimentos a adaptar-se às alterações climáticas e prestar-lhes assistência tecnológica e finan-ceira para fazerem face a esta evolução;
D. Considerando que o Protocolo de Quioto entrou em vigor em 16 de Fevereiro de 2005, na sequência
da ratificação por 152 países e organizações de integração económica regional, que representam 61,6 %das emissões de gases com efeito de estufa em 1990 referidas no Anexo I e quase 90 % da populaçãomundial,
E. Considerando que, para enfrentar eficazmente o problema das alterações climáticas, é fundamental que
todas as partes implementem plenamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as AlteraçõesClimáticas e o Protocolo de Quioto, ainda que as medidas só se tornem verdadeiramente eficazesquando for encontrada uma solução global em que participem os grandes blocos económicos respon-sáveis pela maior parte das emissões poluentes,
F. Considerando que o Protocolo de Quioto determina que as negociações sobre os compromissos respei-
tantes à redução de emissões para o período pós-2012 começarão em 2005 e que, por consequência, aDécima Primeira Conferência das Partes (COP 11) e a primeira reunião das Partes no Protocolo(COP/MOP 1) deverão dar máxima prioridade a essa tarefa,
G. Considerando que será necessário estabelecer outras metas a curto prazo para garantir a segurança dos
investimentos em fontes de energia com baixas emissões de carbono, tecnologias com baixas emissõesde gases com efeito de estufa e energias renováveis, e para evitar investimentos em infra-estruturasenergéticas incompatíveis,
H. Considerando que o principal objectivo da UNFCCC —evitar alterações climáticas perigosas —,d e
acordo com relatórios científicos recentes, poderá exigir uma estabilização da concentração dos gasescom efeitos de estufa abaixo dos 500 ppm (equivalente CO
2)—ligeiramente acima do nível actual —,
sendo desse modo necessárias importantes reduções das emissões no futuro próximo;
I. Considerando que investir na eficiência energética é a forma mais promissora de reduzir as emissões de
carbono e considerando também que é considerável o potencial de economia de energia na UE comuma boa relação custo-eficácia;
J. Considerando que o impacto do clima pode ser consideravelmente reduzido através de um melhor
planeamento social,
K. Considerando que o alargamento a outros domínios (como, por exemplo, a aviação) das possibilidades
de comércio de emissões já existentes tem de ser precedido de uma análise que demonstre que estealargamento contribui para a batalha contra as alterações climáticas, e que os países/regiões ricos nãoserão favorecidos em prejuízo dos países e empresas em desenvolvimento,
L. Considerando que é muito necessário um considerável reforço da participação a nível dos cidadãos nos
esforços globais que visam a redução das emissões e o desenvolvimento de estilos de vida mais susten-táveis;18.11.2006 PT C 280 E/121 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
M. Considerando que as emissões de gases com efeito de estufa continuam a aumentar em muitos Estados-
-Membros, o que demonstra a necessidade de agir rapidamente, para que a UE possa cumprir os requi-sitos de Quioto;
N. Considerando que os custos das medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa
serão compensados pelos benefícios retirados de uma limitação do aumento da temperatura do globo a2
oC no máximo, comparativamente com os níveis da era pré-industrial, tendo em conta que serão
evitados os prejuízos e perdas que as alterações climáticas de outra forma poderiam causar em todo omundo,
O. Considerando que ultrapassar a fase de uma economia baseada nos combustíveis fósseis representa uma
oportunidade económica histórica; considerando que a oportunidade económica é também grande paraos países em desenvolvimento que são ricos em recursos energéticos renováveis mas que não têm aindaa tecnologia para os explorar;
1. Sublinha que a estratégia da União Europeia para mitigar as alterações climáticas deveria assentar
numa abordagem com sete vertentes:
—desenvolvimento dos elementos essenciais de Quioto: metas vinculativas para as emissões de gases com
efeito de estufa, um sistema global de fixação de limites e comércio de direitos de emissão máximos, emecanismos flexíveis,
—concretização de consideráveis reduções das emissões da ordem dos 30 % até 2020, utilizando uma
conjugação de incentivos comerciais e regulamentação para estimular o investimento em tecnologiasque se caracterizem pela eficiência energética, com baixa produção de carbono ou sem produção decarbono,
—adopção de uma abordagem pró-activa que permita envolver outros actores principais, sobretudo os
EUA,
—desenvolvimento de uma parceria estratégica com países como a China, a África do Sul, o Brasil e a
Índia, para os ajudar a estabelecer políticas energéticas sustentáveis e assegurar a sua participação nosesforços de mitigação,
—promoção vigorosa da investigação e da inovação no domínio das tecnologias no âmbito da energia
sustentável e remoção dos incentivos «perversos» como os subsídios aos combustíveis fósseis, bem
como a internalização dos custos externos, incluindo os das alterações climáticas, nos preços da pro-dução de energia,
—utilização da legislação europeia e nacional para estimular uma maior eficiência energética e baixar o
preço das tecnologias que reduzem o impacto no clima,
—incentivo a uma participação directa muito maior dos cidadãos europeus nos esforços de mitigação,
sendo condição indispensável a prestação de informação detalhada sobre o teor de carbono de produtose serviços e sendo opção futura um sistema de quotas individuais negociáveis;
2. Insta a UE a assegurar que a Cimeira do COP11 e COP/MOP1 em Montreal aprove um calendário para
a negociação de futuros compromissos em matéria de clima, estabelecendo o final de 2008 como prazopara a conclusão de um acordo;
3. Solicita à UE que, na COP 11 e COP/MOP1, apresentem propostas para um futuro regime no domínio
das alterações climáticas, baseado no objectivo geral de que as temperaturas médias globais não deverãoexceder 2
oC acima dos níveis do período pré-industrial;
4. Está convicto de que um regime futuro deverá basear-se em responsabilidades comuns mas diferencia-
das visando a redução e a convergência, em reduções contínuas e cada vez mais acentuadas das emissões ena participação de mais países nos esforços de redução; salienta que quaisquer metas para a redução dasemissões devem ter por base conhecimentos científicos recentes e por objectivo não exceder, com razoávelcerteza, um aumento de 2
oC da temperatura média global; sublinha, além disso, que a boa relação custo-
-eficácia deverá ser uma característica de todas as medidas consideradas e que, por isso, a criação de ummercado global do carbono baseado na fixação de limites e no comércio de direitos de emissão deveráconstituir um objectivo a longo prazo; faz notar, além disso, que os cálculos de custo-eficácia devem incluiros custos da inacção e os benefícios económicos esperados de uma actuação precoce e da inovação, bemcomo da aprendizagem tecnológica, que irá baixar os custos da mitigação;C 280 E/122 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
5. Congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 23 de Março de 2005, em
especial a que insiste no esforço com vista à redução de emissões por parte dos países desenvolvidos, naordem dos 15 a 30 %, para 2020; insiste, porém, no facto de que também é necessário estabelecer metasrelativas à redução de emissões para o longo prazo e sugere uma meta de 60 a 80 % para 2050;
6. Lamenta que a actual administração norte-americana não tenha cumprido os compromissos assumidos
ao abrigo da UNFCCC no sentido de restaurar os níveis de emissões registados em 1990 e de evitar altera-ções climáticas perigosas; lamenta a sua decisão de não ir para a frente com o processo de ratificação doProtocolo de Quioto; exorta a UE a assegurar que o processo multilateral não seja paralisado por países que
actuem individualmente;
7. Lembra que o potencial de poupança de energia na UE se eleva a 40 %, mas que, para atingir essa
meta, é necessário impor objectivos vinculativos;
8. Observa que uma abordagem sistémica do problema permitiria que as energias renováveis fornecessem
25 % do consumo de energia da UE até 2020;
9. Sublinha que uma mitigação eficaz das alterações climáticas exigirá uma importante transformação dos
sistemas energético e de transportes e da concepção térmica dos edifícios e que essa transformação deverápassar a ser uma força motriz no seio da Estratégia de Lisboa, para reforçar o crescimento e a competitivi-dade; exorta a UE a desenvolver uma estratégia para tornar a Europa a economia mais eficiente do mundoem matéria de energia, estabelecendo metas para a redução anual da intensidade energética na ordemdos 2,5 %-3 %;
10. Neste contexto, exorta os Estados-Membros a instituírem sistemas de vigilância permanente para a
avaliação das quantidades dos materiais e da energia utilizados em cada sector económico, a fim de facilitaras devidas políticas de redução;
11. Reconhece que uma actuação tardia aumentará o risco de efeitos ambientais adversos e custos mais
elevados; mantém, além disso, que a redução das emissões globais não deve provocar outras ameaças;
12. Entende que a luta contra as alterações climáticas comporta benefícios, tanto para a sociedade como
para o ambiente, contribuindo para alcançar os objectivos do Processo de Lisboa e os Objectivos de Desen-volvimento do Milénio da ONU; considera que o investimento nas fontes de energia renováveis e o seudesenvolvimento proporcionam novas possibilidades para a agricultura e a silvicultura, um acréscimo dospostos de trabalho, a melhoria da saúde, um aumento do crescimento regional, um melhor aproveitamentodos recursos locais e regionais e das tecnologias de ponta existentes, bem como uma redução da pobreza;
13. Solicita à UE que incremente os seus esforços para desenvolver soluções tecnológicas promissoras, em
cooperação com os demais parceiros mundiais;
14. Salienta que já existem muitas das tecnologias necessárias para reduzir as emissões de gases com
efeito de estufa; há, porém, um grande número de barreiras à sua entrada no mercado e, sobretudo, incen-tivos perversos, como os subsídios aos combustíveis fósseis; exorta, por isso, a Comissão a propor legislaçãodestinada a abolir todos os subsídios desse tipo e, em seu lugar, criar uma estrutura de incentivos positivospara o reforço da utilização de tecnologias que se caracterizem pela eficiência energética, com baixa produ-ção de carbono ou sem produção de carbono; solicita a utilização pró-activa de contratos públicos defornecimento na UE como forma de contribuir para a redução dos custos dessas tecnologias; pede que oSétimo Programa-Quadro se concentre na investigação em áreas relacionadas com a mitigação das alterações
climáticas e que seja estabelecido um programa de choque —semelhante ao Programa Apollo dos EUA nos
anos 60 —para promover a investigação e a inovação destinadas a apoiar a energia sustentável e a gestão
sustentável da utilização dos solos;
15. Convida a Comissão, à luz do facto de muitas, se não a maior parte, das infra-estruturas energéticas
da UE necessitarem de ser substituídas nas próximas décadas, a apresentar propostas para assegurar quetodos os investimentos em infra-estruturas energéticas na UE utilizam as melhores tecnologias disponíveisem termos de emissões de combustíveis fósseis, que deverão ser de baixas a nulas;18.11.2006 PT C 280 E/123 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
16. Observa que os investimentos em medidas promotoras da eficiência energética e em tecnologias
renováveis são as principais alternativas para a mitigação das alterações climáticas; assinala, ao mesmotempo, a importância do desenvolvimento de técnicas de captação e retenção de carbono —nomeadamente
em regiões com abundantes recursos de carvão;
17. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem contribuições claras e concretas para uma eventual
reforma do MDL e das suas instituições, com o objectivo de melhorar a sua implementação e promover um
maior envolvimento dos actores do sector privado, criando assim o impulso necessário para a evoluçãopós-2012;
18. Alerta para a necessidade de fomentar as novas tecnologias de sistemas espaciais de análise das catás-
trofes naturais a partir do espaço e, dessa forma, prevenir e mitigar as suas consequências desastrosas;
19. Entende que a complexidade da investigação e do desenvolvimento tecnológico exigidos pelas altera-
ções climáticas e pela prevenção de desastres, bem como a sua dimensão transfronteiras, torna necessárioprocurar fórmulas europeias que transcendam o princípio de subsidiariedade regional e nacional;
20. Reconhece que serão necessárias alterações de abordagem e adaptações físicas para permitir à socie-
dade preparar-se para as consequências das alterações climáticas;
21. Apela aos Estados-Membros que ainda não o fizeram para que contribuam para o fundo suplementar,
a fim de assegurar que o Conselho Executivo do MDL possa cumprir o seu mandato e criar um mecanismofuncional e eficaz;
22. Sublinha que os desenvolvimentos no sector dos transportes são fundamentais, dado que este con-
tribui em cerca de 30 % para as emissões equivalentes de CO
2da Comunidade, dos quais os transportes
rodoviários representam aproximadamente 85 %; sublinha que os transportes ferroviários são muito maiseficientes em termos de consumo de energia do que os transportes rodoviários; lamenta que a indústriaautomóvel não consiga provavelmente atingir a meta de 140 gm/km dentro do prazo estabelecido no actual
acordo voluntário; solicita, pois, a instituição duma política de fortes medidas para reduzir as emissões dos
transportes, incluindo a fixação de limites obrigatórios para as emissões de CO
2dos veículos novos, na
ordem dos 80-100 gm/km para os veículos novos a médio prazo, a obter através de um regime de comérciode direitos de emissão entre os fabricantes de automóveis, bem como de outras medidas, como a aplicaçãode limites de velocidade em toda a UE, a aplicação de taxas à circulação e incentivos fiscais, a par dapromoção dos transportes ferroviários e dos transportes públicos em geral; insta ainda a Comissão a con-ceber formas inovadoras de tornar perceptível a poluição de CO
2causada pelos transportes e a apresentar
propostas visando estabilizar ou reduzir os volumes de tráfego na UE até 2010;
23. Regista com preocupação o aumento do transporte de mercadorias; exorta a Comissão a elaborar
uma estimativa das emissões de CO2provenientes do transporte de mercadorias e a apresentar propostas
para a transferência duma grande proporção do tráfego rodoviário para modos de transporte mais respeita-
dores do ambiente; apela, portanto, à Comissão para que, no quadro da sua revisão do Programa Europeude Alterações Climáticas (PEAC), apresente propostas para o estabelecimento de uma «Rede Transeuropeia deTransporte Ferroviário Rápido de Mercadorias» que resolva o problema da fragmentação da rede de trans-portes ferroviários de mercadorias e supra as deficiências das restantes infra-estruturas; solicita também queseja estudado o estabelecimento de limites obrigatórios para as emissões de CO
2pelos veículos pesados;
convida a Comissão a estudar os benefícios para a mitigação do clima que poderão resultar da autorizaçãode utilização em todos os Estados-Membros da norma sueca/finlandesa relativa às dimensões dos camiões ea apresentar os resultados a breve prazo;
24. Reitera o seu pedido de que as emissões dos voos internacionais e da navegação marítima sejam
incorporadas nas metas de redução de emissões a partir de 2012;
25. Apoia a introdução de ecotaxas a nível comunitário; sublinha que, tal como outros instrumentos de
mercado, estas são indispensáveis para uma política eficaz de redução da poluição; convida a Comissão aapresentar propostas e os Estados-Membros a aprovarem a primeira ecotaxa europeia, o mais tardaraté 2009;C 280 E/124 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
26. Apoia a proposta da Comissão de uma estratégia temática sobre o ambiente urbano, cujo objectivo é
melhorar a qualidade das áreas urbanas, em particular no que respeita à qualidade do ar; entende, nocontexto das alterações climáticas, que deve ser dada prioridade a duas áreas: o desenvolvimento de trans-portes públicos que usem tecnologias limpas ou menos poluidoras e a promoção de métodos de construçãosustentáveis e de alta qualidade ambiental (AQA);
27. Considera que a UE e os seus Estados-Membros devem rever e modificar os seus instrumentos de
planeamento social a fim de reduzir o impacto das alterações climáticas, especialmente no que respeita ao
planeamento de novos investimentos em sistemas de transportes e em novas áreas residenciais e industriais;
28. A fim de demonstrar claramente a liderança da UE na perspectiva das negociações de 2012, convida
a Comissão a apresentar propostas legislativas específicas tendo em vista alargar o âmbito de aplicação dadirectiva relativa a edifícios e actualizar a directiva relativa aos biocombustíveis, de modo a incluir a tecno-logia mais recente, os bioflexicombustíveis (MTHF, levulinato de etilo, etc.), introduzir normas vinculativascomuns a nível de toda a UE para estes novos combustíveis, criar incentivos para a utilização de biocom-bustíveis nas frotas de transportes públicos, introduzir percentagens mínimas de mistura, examinando apossibilidade, do ponto de vista ambiental, de exigir uma percentagem de 10 % de biocombustível noscombustíveis de transporte, no âmbito da revisão do PEAC;
29. Solicita às autoridades da UE que zelem por que os Fundos Estruturais sejam prioritariamente orien-
tados para o desenvolvimento sustentável;
30. Recorda que a aviação é responsável por 4 % a 9 % de todas as emissões de gases com efeito de estufa
no mundo e que as emissões da aviação aumentam a um ritmo anual de 3 %; sublinha a importância defixar metas que imponham uma severa redução das emissões do sector da aviação; exorta a Comissão atomar rapidamente medidas para reduzir o impacto da aviação sobre o clima, através da criação de umregime de comércio de direitos de emissões para as emissões da aviação durante o período 2008/2012,abrangendo todos os voos com destino a quaisquer aeroportos da UE, ou que deles partam, e introduzindoparalelamente instrumentos para combater todo o impacto da aviação sobre o clima; apela a esforços para-
lelos para dar também resposta ao problema das emissões dos transportes marítimos;
31. Convida a Comissão a adoptar claramente a via de uma economia de baixa emissão de CO
2, estabe-
lecendo um roteiro que, nomeadamente, dê uma ideia mais clara do que se pode esperar do hidrogénio edas energias renováveis; solicita à Comissão que simultaneamente identifique todos os obstáculos ao desen-volvimento e utilização de novas tecnologias limpas;
32. Salienta que, ao contrário do que se passa nos sectores da electricidade e dos combustíveis, a União
Europeia não dispõe de uma abordagem sistemática de apoio às energias renováveis no domínio do aqueci-
mento e do arrefecimento, apesar de a dependência das importações de gás e de petróleo serem particular-mente elevadas neste sector e de os custos de um aumento da percentagem de energias renováveis seremcomparativamente baixos; por conseguinte, solicita a adopção de uma estratégia que torne competitivas asunidades de aquecimento e de arrefecimento que utilizem energias renováveis mediante um aumento daprodução; assinala, neste contexto, que uma regulamentação burocrática, a nível da UE, aplicável a proprie-tários e construtores de habitações não é a via adequada, sendo preferível uma directiva que estabeleçaobjectivos realistas mas ambiciosos, e que coordene as acções dos Estados-Membros com base em incenti-vos, por tempo limitado, para o acesso ao mercado;
33. Considera, neste contexto, que a Comissão devia apresentar uma proposta de directiva relativa ao
aquecimento e ao arrefecimento, análoga à da proposta relativa aos biocombustíveis;
34. Considera que o rápido desenvolvimento da utilização da biomassa e o incentivo à produção de
energia renovável ligada às explorações agrícolas devem ser prioridades na mudança de orientação da Polí-tica Agrícola Comum, juntamente com uma abordagem equilibrada da produção de alimentos; sublinha quea produção de energia a partir da biomassa deve ser organizada de tal forma que seja, simultaneamente,eficaz em termos de conversão energética e ecologicamente sustentável; congratula-se com a intenção daComissão de apresentar um plano de acção sobre a biomassa, solicitando-lhe que inclua medidas juridica-mente vinculativas na sua proposta;18.11.2006 PT C 280 E/125 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
35. Assinala a necessidade de diversificar a investigação e as medidas preventivas para evitar efeitos
negativos na saúde e na segurança das pessoas, inundações, secas, incêndios —especialmente nas florestas
e zonas protegidas —, redução da biodiversidade e prejuízos económicos; solicita aos Estados-Membros e à
Comissão que tenham em conta a importância da massa florestal e da agricultura na absorção de carbono ena limitação da erosão e como fontes de recursos e, em última análise, como reguladoras do clima;
36. A fim de assegurar a igualdade de condições de concorrência a nível internacional, convida a Comis-
são e os Estados-Membros a considerarem a proposta de fixação de metas sectoriais para as indústrias de
exportação com uso intensivo de energia em países sem compromissos vinculativos de redução de emissões
como um suplemento para metas vinculativas de emissões para os países industrializados; solicita, para alémdisso, à Comissão que explore a possibilidade de ligar o regime de comércio de direitos de emissão a paísesterceiros; exorta a Comissão a assumir uma abordagem activa no diálogo com as empresas de cada sector daindústria a fim de analisar que alterações na produção, no consumo e nos transportes podem e devem serestimuladas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na UE;
37. Solicita à Comissão que leve seriamente em conta o problema do parasitismo («free rider») no âmbito
dos esforços de mitigação das alterações climáticas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que investi-guem a possibilidade de adoptarem medidas de ajustamento de fronteiras para o comércio a fim de com-pensar quaisquer vantagens competitivas a curto prazo de que possam beneficiar os produtores de paísesindustrializados que não estão sujeitos à limitação das emissões de carbono; salienta que a estrutura do
comércio internacional tem repercussões significativas nas alterações climáticas; solicita, por conseguinte, à
OMC que integre um mecanismo de desenvolvimento sustentável nos seus trabalhos;
38. Considera que na revisão do actual regime de comércio de emissões e do seu possível alargamento,
deveria ser cuidadosamente reconsiderada a ideia da protecção dos direitos adquiridos («grandfathering»), porcausa das suas consideráveis deficiências, devendo ser exploradas alternativas como a avaliação comparativae o leilão —utilizando uma abordagem a montante; além disso, terá de se reconsiderar também a questão
das quotas nacionais de emissões, em virtude do aumento do comércio transfronteiras, principalmente deelectricidade;
39. Recomenda que a UE desenvolva uma política de cooperação específica em matéria de alterações
climáticas com os países em desenvolvimento; regista que a integração da problemática das alterações cli-máticas em todas as políticas de desenvolvimento exige que se desenvolvam e implantem vários instrumen-tos; assinala que a agricultura e a segurança alimentar, dois sectores muitíssimo sensíveis ao clima, sãoprioritárias neste domínio; crê que outra preocupação fundamental é a diversificação económica, uma vezque muitos países em desenvolvimento, integrados na Aliança dos Pequenos Estados Insulares (AOSIS), estãomuito dependentes do turismo; nota que os transportes, o planeamento social e as questões energéticas sãocruciais para neutralizar as alterações climáticas; e ainda que a prevenção e a preparação para os riscos decatástrofe constituem outras das prioridades;
40. Congratula-se com a criação do Sistema de Informação Ambiental para o Ambiente e o Desenvolvi-
mento Sustentável de África, da Comissão, baseado em tecnologias de observação por satélite e de carto-grafia por computador, em auxílio das actividades de desenvolvimento do Serviço de Ajuda Humanitária —
ECHO, recomenda que se estude o eventual desenvolvimento e alargamento da estrutura da Comissão, demodo a incluir uma rede de observação das alterações climáticas;
41. Realça que, no que respeita à participação dos países em desenvolvimento no futuro regime multila-
teral no domínio das alterações climáticas, a UE deve reconhecer claramente que a prioridade para estespaíses é a pobreza e o desenvolvimento; todavia, os Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio nuncaserão atingidos se as questões ambientais, como por exemplo as alterações climáticas, não forem abordadasadequadamente; o desenvolvimento sustentável e o combate à pobreza devem continuar a ser o contextogeral em que os países em desenvolvimento serão incentivados a adoptar políticas e medidas que integrem
as preocupações relativas às alterações climáticas, tanto em termos de adaptação como em termos de ate-
nuação;
42. Apoia, assim, a criação de uma nova solução política coerente para melhorar o bem-estar de popu-
lações já de si vulneráveis através de uma estratégia de desenvolvimento mundial dotada de um apoioeconómico adequado; recomenda que esta nova estratégia se baseie na ligação entre as alterações climáticas,a gestão dos recursos naturais, a prevenção de catástrofes e a erradicação da pobreza;C 280 E/126 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
43. Sublinha que o desenvolvimento económico é um direito de todos os países em desenvolvimento;
salienta que a UE e os outros países industrializados devem prestar assistência aos países em desenvolvi-mento no desenvolvimento de tecnologias sustentáveis; no entanto, estes últimos países não têm de com-petir com as práticas poluentes dos países industrializados; considera que as normas do Mecanismo deDesenvolvimento Limpo necessitam de ser reformadas de forma a favorecer o desenvolvimento sustentável;sugere que as prioridades de crédito das instituições financeiras internacionais, bem como as ajudas da UE,sejam reorientadas para o apoio às energias renováveis e à eficiência energética; propõe, por isso, o lança-mento de uma iniciativa multilateral, a Iniciativa relativa às Energias Sustentáveis —envolvendo a UE, países
como a China, a Índia, o Brasil, a África do Sul, etc., e algumas empresas importantes ligadas ao sector daenergia —, que deveria ter por objectivo promover amplamente a cooperação em matéria de tecnologia,
sendo os principais alvos os sectores da energia e dos transportes, tendo por base o exemplo da Parceriapara as Alterações Climáticas recentemente concluída entre a UE e a China;
44. Exorta a Comissão, no quadro da cooperação tecnológica com os países referidos no anexo B e no
quadro da revisão do Acordo de Cotonu, a prestar assistência aos governos daqueles países para que adop-tem estratégias energéticas nacionais com o objectivo de minimizar a dependência de combustíveis fósseisimportados, promover saltos tecnológicos, especialmente no que respeita às energias renováveis, em parti-cular a biomassa, e ajudá-los a atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU;
45. Insiste na necessidade do aumento da ajuda financeira aos países menos desenvolvidos para fins de
adaptação às alterações climáticas; considera, neste contexto, que a gestão da silvicultura sustentável, emespecial das florestas tropicais, constitui um importante elemento tanto na mitigação das alterações climáti-cas como na adaptação a essas alterações e, em consequência, insta a Comissão a dar prioridade a esteaspecto nas suas actividades de cooperação para o desenvolvimento;
46. Insta a Comissão a estudar a viabilidade e o mérito de criar um regime de quotas pessoais e comer-
cializáveis de emissões para envolver o cidadão e influenciar os modelos de consumo privado;
47. Solicita às Instituições da UE que dêem um exemplo positivo limitando as emissões de gases com
efeito de estufa nas suas diversas actividades, através do reforço da eficiência energética nos edifícios deescritórios e em todo o equipamento utilizado, deslocações com baixas emissões de carbono, etc.; dever--se-ão envidar esforços especiais relativamente às deslocações de deputados, o que implica reconsiderar aquestão da multilocalização do PE, a questão de os motoristas disporem de veículos com baixas emissões decarbono para o seu serviço, etc.;
48. Exorta a Comissão a lançar uma iniciativa da UE destinada a sensibilizar os cidadãos para o papel
desempenhado pelos excessos de consumo e de produção nas alterações climáticas;
49. Reconhece e apoia as soluções baseadas nas tecnologias da informação e das comunicações (TIC)
para separar o crescimento económico da energia e do consumo material bem como dos transportes, con-
tribuindo assim para uma sociedade mais sustentável; convida a Comissão a propor políticas destinadas a
aproveitar melhorias de eficiência mediadas por TIC, na habitação, na desmaterialização, nos transportes ena passagem dos produtos para os serviços;
50. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobreMudanças Climáticas e à OMC, solicitando a sua divulgação junto de todos os países não comunitáriosque são Partes Contratantes na Convenção.18.11.2006 PT C 280 E/127 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005