Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às normas de execução do nº 2 do artigo 12º do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Título I do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, de 28 de Junho de 1990, estabelece uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado. O Título II determina o regime dos produtos não abrangidos pela união aduaneira (capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado). Trata-se de um regime preferencial não recíproco no âmbito do qual os produtos originários do Principado de Andorra beneficiam, na Comunidade, de uma isenção de direitos de importação em virtude das regras de origem preferencial determinadas num apêndice, enquanto os produtos comunitários apenas beneficiam da cláusula da nação mais favorecida (nº 1 do artigo 12º).

2. Contudo, existe uma categoria de produtos comunitários que beneficia de uma taxa preferencial (60% da taxa aplicada aos produtos terceiros), aquando da sua importação para o Principado de Andorra. O nº 2 do artigo 12º prevê uma taxa preferencial para os tabacos manufacturados dos códigos 24.02 e 24.03 do Sistema Harmonizado obtidos a partir de tabaco bruto em livre prática na Comunidade. A preferência concedida aos tabacos manufacturados comunitários não se baseia na origem comunitária preferencial desses produtos mas no seu estatuto comunitário e no facto de terem sido manufacturados na Comunidade a partir de tabaco bruto.

3. Estes produtos não são abrangidos por disposições em matéria de trânsito ou de estatuto adoptadas pelo Comité Misto. Dado não estarem previstas normas de execução do nº 2 do artigo 12º, subsiste uma incerteza jurídica e prática quanto às modalidades de concessão da preferência e ao documento justificativo que deve ser apresentado. É evidente que existem comportamentos diferentes para com os exportadores que solicitam certificados de origem e documentos T2 ou T2L com vista a obter a preferência em Andorra. É, pois, indispensável encontrar uma solução.

4. A Comissão propõe a resolução do problema mediante um regulamento do Conselho que preveja a possibilidade de as autoridades aduaneiras comunitárias visarem, aquando da exportação dos tabacos manufacturados para Andorra, um certificado para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 12º do Acordo. Por seu lado, o Principado de Andorra aceitou prever mediante decreto que a taxa preferencial seja concedida com base no certificado que figura no Anexo I.

5. Atendendo ao que precede, a Comissão propõe ao Conselho que adopte, o mais brevemente possível, o texto de proposta de regulamento em anexo.

2001/0144 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às normas de execução do nº 2 do artigo 12º do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Tendo em conta o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [2] e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 12º,

[2] JO L 374 de 31.12.1990, p. 14. Acordo alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 2 do artigo 12º do referido acordo, os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 24.02 e 24.03, manufacturados na Comunidade a partir de tabaco bruto, que preenchem as condições do nº 1 do artigo 3º desse acordo, beneficiam, aquando da sua importação para o Principado de Andorra, de uma taxa preferencial correspondente a 60% da taxa aplicada por esse Principado aos mesmos produtos originários de países terceiros ;

(2) Convém determinar as normas de execução do nº 2 do artigo 12º, a fim de garantir uma interpretação e uma aplicação uniformes deste artigo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

Os produtos mencionados no nº 2 do artigo 12º do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, a seguir designado "o Acordo", beneficiam, aquando da sua importação para o Principado de Andorra, de uma taxa preferencial, mediante apresentação do certificado que figura no Anexo I.

Artigo 2°

Condições gerais de emissão

1. O certificado é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação a pedido do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado cujo modelo figura no anexo, numa das línguas nas quais está redigido o Acordo.

2. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade emitem o certificado quando os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 24.02 e 24.03 são manufacturados na Comunidade a partir de tabaco bruto em livre prática na Comunidade.

3. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomam todas as medidas necessárias a fim de controlar se as condições requeridas são preenchidas. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo ou controlo que considerem necessário. As autoridades aduaneiras devem igualmente assegurar o correcto preenchimento do formulário.

4. O exportador que solicita a emissão de um certificado deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que o certificado é emitido, todos os documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico e do estatuto comunitário, tal como exigidos no nº 2 do artigo 12º do acordo.

5. O certificado é visado pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que as mercadorias tenham sido efectivamente exportadas ou assegurada a sua exportação. A autoridade emissora do certificado conserva uma cópia do título.

6. As autoridades aduaneiras emissoras do certificado atribuem um número a cada título. As cópias ostentam o mesmo número que o original.

Artigo 3°

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. O tabaco bruto em livre prática, usado no fabrico dos produtos manufacturados relativamente aos quais é emitido um certificado em conformidade com o disposto no artigo 2º, não beneficia, na Comunidade, de draubaque ou da isenção de direitos aduaneiros.

2. O exportador de produtos abrangidos por um certificado deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras comunitárias pertinentes, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para o tabaco bruto importado utilizado no fabrico dos produtos em causa, e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a esse tabaco bruto.

Artigo 4°

Emissão a posteriori

1. Em derrogação do nº 5 do artigo 2º, um certificado pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, num prazo máximo de três meses a contar da data da exportação.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o pedido se refere, bem como as razões do mesmo.

3. Os certificados emitidos a posteriori devem conter, na casa nº 8, uma das seguintes menções :

Espedido a posteriori, Udstedt efterfølgende, Nachträglich ausgestellt, ÅêäïèÝí åê ôùí õóôÝñùí, Issued retroactively, Delivre a posteriori, Rilasciato a posteriori, Achteraf afgegeven, Emitido a posteriori, Annettu jalkikäteen, Utfärdat i efterhand, emes a posteriori

Artigo 5°

Emissão de uma segunda via do certificado

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter, na casa nº 8, uma das seguintes menções:

DUPLICADO, DUPLIKAT, (((((((((, DUPLICATE, DUPLICATA, DUPLICATO, DUPLICAAT, SEGUNDA VIA, KAKSOISKAPPALE, DUPLICAT

3. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 6°

Prazo de validade do certificado

1. O certificado é válido por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentado dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. Os certificados apresentados às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação da preferência prevista no nº 2 do artigo 12º do Acordo quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais ou quando os produtos tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 7°

Apresentação do certificado

1. O pedido para beneficiar da taxa preferencial deve ser apresentado pelo importador no momento da constituição da dívida aduaneira.

2. Os certificados são apresentados às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra em apoio da declaração aduaneira que deu origem à constituição da dívida aduaneira. Estas autoridades podem exigir a tradução dos certificados.

Artigo 8°

Documentos comprovativos

Os documentos mencionados no nº 4 do artigo 2º, utilizados como comprovativos de que os produtos abrangidos pelo certificado podem beneficiar da taxa preferencial prevista no nº 2 do artigo 12º do Acordo e cumprem as outras condições previstas no presente regulamento, podem consistir, designadamente, em:

a) prova do estatuto comunitário do tabaco bruto utilizado, emitida em conformidade com as normas comunitárias ;

b) prova directa das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figure, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna.

Artigo 9°

Conservação dos certificados e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no nº 4 do artigo 2º.

2. As autoridades aduaneiras do Principado de Andorra devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados que lhes são apresentados.

Artigo 10°

Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade devem comunicar, através da Comissão, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas suas estâncias aduaneiras para a emissão dos certificados, bem como os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados.

2. Com vista a assegurar uma correcta aplicação do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e do Principado de Andorra prestam-se assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão dos documentos, bem como da regularidade das modalidades definidas nos artigos precedentes.

Artigo 11°

Controlo a posteriori

1. O controlo a posteriori dos certificados efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, à realidade da operação de complemento de fabrico e ao estatuto comunitário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento das outras condições previstas no presente regulamento.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra devolvem o certificado às autoridades aduaneiras do país de exportação indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas no certificado são inexactas.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Estes resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa preenchem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º.

5. Se, no caso de dúvidas fundadas, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa, a operação de complemento de fabrico ou o estatuto comunitário do tabaco bruto utilizado, as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra recusarão o benefício do regime preferencial.

Artigo 12°

Sanções

Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com vista a obter o benefício da taxa preferencial prevista no nº 2 do artigo 12º do Acordo.

Artigo 13°

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

CERTIFICADO PARA A EXECUÇÃO DO Nº 2 DO ARTIGO 12º ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O PRINCIPADO DE ANDORRA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

11. Pedido de controlo, a enviar para : // 12. RESULTADO DO CONTROLO

// O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (1)

| | foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exactas

| | não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver observações anexas).

O controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado foi solicitado.

....................,............................., de.................................

Carimbo

.......................................................

(Assinatura) //

..........................................,...............de.................

Carimbo

.......................................................

(Assinatura)

_____________

(1) Assinalar com um X a menção aplicável.