ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

As candidaturas a licenças «tradicionais» ou de «tecnologias de ponta» (tanto para a Escócia Ocidental como para as restantes regiões) serão apreciadas com base nos seguintes critérios: a) Viabilidade financeira do candidato e sua capacidade financeira para desenvolver as actividades que serão autorizadas pela licença durante o período inicial, incluindo o programa de trabalho apresentado para a avaliação de todo o potencial da área dentro do(s) bloco(s) objecto da candidatura; b) Capacidade técnica do candidato para desenvolver as actividades autorizadas pela licença durante o período inicial de vigência desta, incluindo a identificação das perspectivas de prospecção de hidrocarbonetos no(s) bloco(s) objecto da candidatura. A capacidade técnica será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises referentes ao(s) bloco(s) objecto da candidatura; c) Modo como o candidato se propõe levar a cabo as actividades autorizadas pela licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da área que é objecto da candidatura; d) Se o requerente for ou tiver sido titular de uma licença de qualquer um dos tipos descritos no Petroleum Act de 1998, qualquer falta de eficiência e responsabilidade da sua parte nas operações relativas à licença.
11.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração, tal como modificado pelos compromissos finais, não criar ou reforçar uma posição dominante susceptível de restringir significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, podendo por conseguinte considerar-se a operação compatível com o mercado comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações.
2.

O período de referência é: — o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte, — o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte, — o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte, — o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte. As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
45.

A proposta alarga também o âmbito da Convenção SIA ao proibir que sejam copiados dados pessoais do SIA para outros ficheiros de dados nacionais. A Convenção SIA refere explicitamente no n.o 2 do artigo 14.o que «os dados pessoais introduzidos por outros Estados-Membros não podem ser copiados do Sistema de Informação Aduaneiro para outros ficheiros de dados nacionais». No n.o 3 do artigo 21.o, a proposta prevê uma derrogação «para cópias nos sistemas de gestão de riscos destinados a orientar os controlos aduaneiros a nível nacional ou para cópias num sistema de análise operacional que permita coordenar as acções.». A este respeito, a AEPD faz suas as observações tecidas pela Autoridade Supervisora Comum no domínio aduaneiro no Parecer 09/03, em especial a propósito dos termos «sistemas de gestão de riscos», bem como da necessidade de estipular mais pormenorizadamente em que casos e circunstâncias seria possível efectuar as cópias autorizadas nos termos do n.o 3 do artigo 21.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/9

Projecto de relatório final do auditor no processo COMP/39.402 — RWE Encerramento dos mercados do gás (1)

2009/C 133/07

O projecto de decisão apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) referese a certas práticas da RWE. As alegações referem-se i) a uma gestão ineficaz da capacidade da rede da RWE e práticas de açambarcamento/subavaliação da capacidade na rede da RWE e ii) uma compressão das margens.

Em 20 de Abril de 2007, Comissão deu início a um processo com vista a tomar uma decisão por força do Capítulo III e adoptou uma apreciação preliminar, tal como referido no n.o 1 do artigo 9.o, em 15 de Outubro de 2008. Na sequência de discussões com os serviços da Comissão, a RWE apresentou compromissos em 26 de Novembro de 2008. Os compromissos consistem essencialmente na alienação da actual rede de transporte de gás da RWE na Alemanha, bem como do equipamento auxiliar e dos activos incorpóreos necessários para o funcionamento da rede de transporte.

Em 5 de Dezembro de 2008, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o, resumindo as preocupações de concorrência e os compromissos propostos e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação. O inquérito de mercado confirmou o carácter adequado e a proporcionalidade dos compromissos propostos. Diversas observações sugeriram melhorias de aspectos técnicos. Em 2 de Fevereiro de 2009, a RWE apresentou compromissos revistos que tiveram em conta todas as melhorias sugeridas.

A Comissão concluiu, por conseguinte, que tendo em conta os compromissos propostos pela RWE, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o, o processo pode ser encerrado.

Em 2 de Fevereiro de 2009, a RWE apresentou uma declaração à Comissão de que tinha recebido acesso suficiente às informações que considerava necessárias para poder propor compromissos no sentido de dar resposta às preocupações de concorrência expressas pela Comissão.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 6 de Março de 2009. Michael ALBERS

(1) Nos termos do artigo 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

(2) No resto do texto, todos os artigos e capítulos referem-se ao Regulamento (CE) n.o 1/2003.
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os destinatários do projecto de decisão terem participado em acordos e/ou práticas concertadas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
18.

O artigo 8.o da Directiva 95/46/CE fixa as regras do tratamento de categorias especiais de dados. Essas regras são mais estritas do que as relativas ao tratamento de outros dados, consignadas no artigo 7.o da Directiva 95/46/CE. É o que logo transparece quando o n.o 2 do artigo 8.o declara explicitamente que os Estados-Membros proibirão o tratamento de, designadamente, os dados relativos à saúde. Nos números seguintes do artigo são formuladas várias derrogações a esta proibição, mas que são mais restritivas do que os fundamentos para o tratamento de dados normais tal como definido no artigo 7.o. Por exemplo, a proibição não se aplica se a pessoa em causa tiver dado o seu consentimento explícito (alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o), ao invés do consentimento inequívoco exigido pela alínea a) do artigo 7.o da Directiva 95/46/CE. Além disso, o direito do Estado-Membro pode determinar que em determinados casos nem o consentimento da pessoa em causa pode suspender a proibição. O n.o 3 do artigo 8.o trata exclusivamente do tratamento dos dados relativos à saúde. Segundo este número, a proibição do n.o 1 não se aplica se o processamento for necessário para fins de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos, ou de gestão dos serviços de cuidados de saúde, e quando o tratamento desses dados for efectuado por um profissional da saúde obrigado ao segredo profissional pelo direito nacional ou por regras estabelecidas pelos organismos nacionais competentes, ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de segredo equivalente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/13

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2009/C 99/11

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de extracção de hidrocarbonetos num sector situado na província da Frísia, em que a recta entre os pontos 3 e 4 coincide com o limite ocidental da autorização de exploração «Gorredijk».

As coordenadas do sector que é objecto do pedido são descritas do seguinte modo:

X Y Ponto 1 174 450,00 559 650,00 Ponto 2 179 900,00 560 750,00 Ponto 3 183 450,00 561 231,79 Ponto 4 172 746,50 545 447,70 Ponto 5 167 525,00 550 570,00

As coordenadas são reproduzidas de acordo com o sistema de triangulação nacional (Rijksdriehoeksmeting, RD).

O sector que é objecto do pedido tem uma área de 104,6 km2.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de extracção de hidrocarbonetos no sector que é objecto do pedido.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van drs. J.C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP A/562 Postbus 20101, 2500 Ec Den Haag Nederland

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações marcar o seguinte número: (+ 31) 70 379 7382 (pessoa de contacto: P.C. de Regt).
3.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que as práticas da Tomra tinham por objecto e efeito restringir a concorrência na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. Uma minoria discorda.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.
2.

Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de se poder considerar que a operação notificada tem dimensão comunitária na acepção do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento das Concentrações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/7

Declaração do Governo de Malta nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(2008/C 85/05)

Legislação e regimes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento

Para efeitos da aplicação do artigo 43.oA e do artigo 52.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e com este objectivo específico e único, as pensões a pagar ao abrigo da seguinte legislação:

1. Regulamento das pensões (Cap. 393);

2. Lei da Polícia (Cap. 164);

3. Lei das Prisões (Cap. 260);

4. Lei das Forças Armadas de Malta (Cap. 220),

deverão ser consideradas «regimes especiais dos funcionários públicos» na acepção da alínea ja) do artigo 1.o do referido Regulamento.

A inclusão das pensões acima referidas no âmbito de aplicação do Regulamento não prejudica a definição desses regimes enquanto «serviços de pensões» para efeitos da aplicação da Lei da Segurança Social (Cap. 318).
1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação jurídica da Comissão, nomeadamente com a classificação jurídica dos factos como acordos e/ou práticas concertadas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/9

Retificação ao parecer do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitido na 412.a reunião, em 10 de julho de 2006, relativo a um projeto de decisão no âmbito do processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 138 de 5 de junho de 2008 )

2012/C 234/11

Na página 9:

onde se lê:

«1. O Comité Consultivo concorda»

deve ler-se:
2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo a este caso poder concluir-se por meio de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/6

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes emitido na sua 422.a reunião, em 19 de Janeiro de 2007, relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás

(2008/C 5/06)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base motivado pela necessidade de assegurar um efeito dissuasor suficiente.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base devido às circunstâncias agravantes.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de redução das coimas ao abrigo da Comunicação da Comissão de 2002 sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/29

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2007/C 275/13)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o bloco G11, indicado no mapa que consta do anexo 3 à lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Mijnbouwwet (cf. Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no bloco G11 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço: De Minister van Economische Zaken, ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt, ALP/562, Postbus 20101, 2500 EC Den Haag, Nederland.

Não serão tidos em conta pedidos enviados após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone: (31-70) 379 77 62 (pessoa a contactar: E.J. Hoppel).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/8

Relatório final do auditor no Processo COMP/M.4404 — Universal/BMG

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2007/C 204/04)

Em 3 de Novembro de 2006, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, através da qual a empresa Universal Music Group Inc. («Universal») adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa BMG Music Publishing («BMG»), que actualmente faz parte do grupo Bertelsmann, mediante a aquisição de acções e activos.

Depois de ter efectuado um exame das provas apresentadas pelas partes em relação ao projecto de concentração e ter realizado uma investigação de mercado, a Comissão concluiu que a concentração levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, pelo que, em 8 de Dezembro de 2006, decidiu dar início a um procedimento ao abrigo do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

Em 21 de Dezembro de 2006 e novamente em 26 de Janeiro de 2007, foi facultado à parte notificante acesso a documentos essenciais, em conformidade com as melhores práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias.

Em 15 de Março de 2007, as partes propuseram compromissos que alteraram o projecto de concentração original. Estes compromissos foram alterados em 26 de Março e de novo em 30 de Março de 2007, tendo sido apresentados compromissos finais em 23 de Abril de 2007. Com base nestes compromissos, o serviço competente da Comissão considerou que as dúvidas sérias suscitadas haviam sido dissipadas. Não foi, por conseguinte, enviada qualquer comunicação de objecções às partes.

Não recebi das partes ou de outras empresas quaisquer perguntas a respeito do teste de mercado.

O processo não requer observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
3)

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/5

Abertura ao público de documentos e/ou de dossiers abrangidos pelo segredo profissional ou de empresa, mantidos nos arquivos históricos do BEI — Aviso aos interessados

(2006/C 114/07)

O Banco gostaria de informar as organizações a seguir indicadas, ou os seus legítimos sucessores, sobre a sua intenção de, em conformidade com as suas «Regras relativas aos arquivos históricos», publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 289 de 22.11.2005, p. 12, facultar o acesso público aos documentos que lhes dizem respeito, os quais eram anteriormente abrangidos pela obrigação de segredo profissional ou de empresa. Pede-se, por conseguinte, que essas organizações contactem o BEI para o endereço abaixo indicado, no prazo de oito semanas a contar da data de publicação do presente aviso. Uma vez findo esse prazo, o Banco decidirá criteriosamente se autoriza ou não a divulgação desses documentos, de acordo com o artigo 2.o das supracitadas regras.

Endereço do BEI: 100 boulevard Konrad Adenauer, L-2950 Luxemburgo

À atenção do Sr. Eric Van Der Elst, chefe da Divisão «Memória institucional e Comunicação Interna», e-mail: e.vanderelst@bei.org

Sector Correspondente Nome do projecto País (1) Produção de electricidade Ministero dell'Economia e delle Finanze, Dipartimento del Tesoro CM 001 Mercure CM 001 Sincat CM 001 Celene Itália Produção de electricidade Ministero dell'Economia e delle Finanze, Dipartimento del Tesoro CM 002 Taloro Itália Fabrico de material de transporte Ministero dell'Economia e delle Finanze, Dipartimento del Tesoro CM 003 Alfa Romeo Itália Metalurgia e metalomecâ-nica Ministero dell'Economia e delle Finanze, Dipartimento del Tesoro CM 004 Tarente Itália Caminhos-de- -ferro Ministero dell'Economia e delle Finanze, Dipartimento del Tesoro FS Genova Modane Itália Produção de electricidade Ministère de l'Économie des finances et de l'industrie, direction du Trésor et de la politique économique Oraison França Captação, tratamento e abastecimento de água e irrigação Ministère de l'Économie des finances et de l'industrie, direction du Trésor et de la politique économique Bas-Rhône-Languedoc França Caminhos-de- -ferro Ministère de l'Économie des finances et de l'industrie, direction du Trésor et de la politique économique SNCF Modane Chambery França Produção de electricidade Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk AG Société Électrique de l'Our Luxemburgo Produção de electricidade Société éléctrique de l'Our SA (SEO) Société Électrique de l'Our Luxemburgo Indústria química Compagnie Saint-Gobain Aquitainechimie França Produção de electricidade Bundesministerium für Wirtschaft Bewag I Alemanha Indústria química Farbenfabriken Bayer AG Progil Bayer Ugine França Caminhos-de- -ferro Ministero delle Infrastutture e dei Trasporti, Dipartimento per i trasporti terrestri, Direzione generale del trasporto ferroviaro FS Genova Modane Itália

(1) País em que o projecto foi financiado
2.

O Comité Consultivo concorda com o facto de se tratar de uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/35

Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2006/C 63/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ANÚNCIO RELATIVO À 24.a RONDA DE CONCESSÃO, PELO REINO UNIDO, DE LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO OFFSHORE DE PETRÓLEO E GÁS

DEPARTMENT OF TRADE AND INDUSTRY

The Petroleum Act 1998

Ronda de concessão de licenças de exploração offshore

O Ministro do Comércio e da Indústria convida os interessados a apresentarem pedidos de licenças de produção de hidrocarbonetos no mar (Seaward Production Licences) em relação a determinadas áreas da plataforma continental do Reino Unido.

O presente convite refere-se aos blocos e partes de blocos que não sejam objecto de uma licença de produção de petróleo válida à data do presente anúncio nas áreas indicadas nos mapas depositados no Department of Trade and Industry, onde podem ser consultados mediante marcação prévia (tel: + 44 (0) 20 7215 5032) das 9h15 às 16h45, de segunda a sexta-feira, durante o período abrangido pelo presente anúncio.

Todas as informações relativas à presente oferta, incluindo as listas e mapas das áreas oferecidas e orientações em relação às licenças, às condições a que as mesmas estarão sujeitas e ao modo de apresentação dos pedidos, podem ser obtidas no sítio Web da Energy Resources Development Unit (ERDU) (ver abaixo).

Todas as candidaturas serão avaliadas nos termos das Hydrocarbons Licensing Directive Regulations 1995 (S.I. de 1995, n.o 1434) e em função da necessidade permanente de prospecção rápida, completa, eficaz e segura para identificar os recursos de petróleo e de gás do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspectos ambientais. Os critérios aplicáveis podem ser consultados no Jornal Oficial da União Europeia (JO C 56 de 4.3.2004, p. 3), n.os 9 a 14, inclusive. Para mais orientações sobre esses critérios, que acompanham a presente oferta, consultar o sítio Web da Energy Resources Development Unit (ERDU): http://www.og.dti.gov.uk/

Licenças

Nos casos em que o Ministro venha a oferecer uma licença nos termos do presente convite, essa oferta terá lugar no prazo de doze meses a contar da data do presente aviso.

O Ministro não é responsável por quaisquer custos incorridos pelo requerente na preparação ou apresentação do seu pedido.

Avaliação ambiental estratégica

O DTI realizou uma avaliação estratégica de impacto ambiental em toda a área agora oferecida, de acordo com os critérios estabelecidos na Directiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. As conclusões dessa avaliação podem ser consultadas no sítio Web da Energy Resources Development Unit (ERDU): http://www.og.dti.gov.uk/

Administração das licenças: Energy Resources Development Unit (ERDU), Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London SW1H 0ET, Unite Kingdom (tel: + 44 (0) 20 7215 5032, fax: + 44 (0) 20 7215 5070).

Sítio Web da Energy Resources Development Unit (ERDU): http://www.og.dti.gov.uk/