N? C 102/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
Parecer sobre a política empresarial: uma nova dimensão para as pequenas e médias empresas 
— Proposta de decisão do Conselho relativa à revisão do programa de melhoramento do 
enquadramento empresarial e de promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente 
das pequenas e médias empresas, na Comunidade (*) 
(91/C 102/07) 
Em 15 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1991. Foi 
relator C. Lustenhouwer. 
Na 284? reunião plenária, sessão de 27 de Fevereiro de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O documento em apreço e a proposta nele 
inserta com vista a obter uma dotação orçamental 
complementar para a política empresarial a levar a 
cabo até 1993 são a consequência lógica da decisão do 
Conselho de 28 de Julho de 1989. 
1.2. O Conselho decidiu, nessa altura, conceder à 
Comissão uma verba de 110 milhões de ECU para o 
período de 1990 a 1993, destinada à política empresarial 
e, concretamente, à política de incentivo ao artesanato 
e às pequenas e médias empresas (PME). O Conselho 
decidiu, ainda, reservar uma dotação de 25 milhões de 
ECU para uma fase posterior caso esta verba suplemen­
tar viesse a ser necessária. 
1.3. Nos pareceres de 26 de Abril e de 16 de Novem­
bro de 1989, o Comité Económico e Social apoiou as 
iniciativas anunciadas pela Comissão. O Comité havia 
assinalado em várias ocasiões a necessidade de uma 
acção comunitária a favor das PME, tendo em vista 
contribuir para a criação e o desenvolvimento deste 
tipo de empresas, e insistiu sempre na necessidade de 
assegurar a participação dos parceiros sociais na defi­
nição de uma política neste domínio. 
2. A política empresarial: balanço intercalar 
2.1. O presente documento oferece ao Comité uma 
boa oportunidade de realizar um balanço da política 
empresarial nos dois últimos anos. O Comité considera 
importante que as pequenas empresas dos diversos sec-
(*) JO n? C 13 de 19. 1. 1991, p. 5. tores recebam tratamento igual e que, por consequên­
cia, as medidas de apoio e os projectos e programas 
venham a beneficiar as empresas de todos os sectores. 
O Comité acolhe favoravelmente o facto de a Comissão, 
na sua política empresarial, colocar a tónica sobretudo 
nas pequenas e médias empresas. No entender do 
Comité, trata-se, neste caso, de medidas destinadas às 
PME de todos os sectores da economia e, em especial 
às que desenvolvem actividade nos sectores do artesa­
nato, do comércio, da hotelaria e do turismo, dos 
transportes, da indústria e dos serviços e, se for caso 
disso, às profissões liberais. 
Segundo se depreende do documento, a Comissão 
começou a pôr em prática, numa série de domínios, 
iniciativas anunciadas anteriormente, estando já con­
cluídas ou em curso as primeiras avaliações de alguns 
projectos-piloto. O Comité considera útil verificar regu­
larmente a eficiência das iniciativas da Comissão, tanto 
mais que alguns projectos são totalmente inéditos e a 
experiência nesta matéria escasseia. 
De um modo geral, o Comité acolhe favoravelmente as 
iniciativas levadas a cabo pela Comissão, mas não deixa 
de considerar que a política desta Instituição, tal como 
ressalta do documento em apreço, deve ser completada 
em alguns pontos. 
Acresce que a exposição de motivos que precede a 
proposta da Comissão anuncia alguns novos projectos. 
Trata-se, porém, de uma indicação sumária, o que 
impossibilita qualquer comentário sobre a oportuni­
dade destas novas acções. De qualquer maneira, o 
Comité espera que essas novas iniciativas sejam elabo­
radas em estreita cooperação com as organizações inte­
ressadas, devendo ser igualmente ouvidas as organi­
zações de trabalhadores interessadas. 
2.2. O Comité teria apreciado que a Comissão tivesse 
aprofundado na sua comunicação a noção de « política 
de integração » e indicasse, além disso, de que forma a 
18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 102/17 
vertente PME é contemplada nas diferentes políticas da 
Comunidade. Nos pareceres de 26 de Abril e de 16 de 
Novembro de 1989, o Comité havia frisado de forma 
muito especial o papel que a Comissão deveria assumir 
em matéria de integração. O Comité gostaria, também, 
que o mesmo documento se referisse ao modo como o 
Comissário responsável pela política empresarial 
entende dar seguimento às recomendações do Comité 
no sentido de a Comissão desempenhar um papel de 
coordenação e de vigilância com vista a integrar as 
PME em todas as componentes da política comunitária. 
2.3. O Comité considera, também, que o factor tra­
balho merece mais atenção do que a que lhe reserva a 
proposta da Comissão. Ora, o Comité havia salientado 
em vários pareceres a importância deste factor no seio 
da empresa. A importância do capital humano na 
empresa é um facto adquirido, merecendo pois toda a 
atenção da Comunidade na sua política a favor das 
PME. O documento da Comissão dedica judiciosa aten­
ção à formação de empresários, devendo considerar-se 
prioritária a necessidade de aquisição de conhecimentos 
no campo da inovação, mas a formação e o aperfeiçoa­
mento profissional dos trabalhadores nas PME deveria 
fazer parte dos eixos prioritários da política comunitá­
ria, precisamente porque as PME necessitam deste 
apoio em muitos casos. Por conseguinte, o Comité faz 
votos para que a política de integração da Comissão 
dê mais relevo ao factor trabalho. 
2.4. Idêntica observação é legítima em relação à 
situação das mulheres que dirigem ou pretendem criar 
uma empresa. Se bem que a recente iniciativa comunitá­
ria para a promoção da igualdade de oportunidades 
para as mulheres no que respeita ao emprego e à for­
mação profissional (Iniciativa NOW, JO n? C 327 de 
29 de Dezembro de 1990) preveja, e muito justamente, 
a afectação de meios financeiros para apoiar programas 
de criação de pequenas empresas e de cooperativas pelas 
mulheres, o Comité considera também dever dedicar-se 
mais atenção às mulheres empresárias, numa óptica de 
mais longo prazo. É óbvio que a política nesta matéria 
não deveria incumbir exclusivamente à Direcção-
-Geral V e, por conseguinte, ser concebida unicamente 
de um ponto de vista social; a Direcção-Geral XXIII 
deveria estar envolvida em termos de estruturas a fim 
de garantir que a política empresarial global integre 
os projectos destinados às mulheres (inclusivamente 
projectos com vista a melhorar a situação das mulheres 
que trabalham nas pequenas empresas). 
2.5. É às experiências com os Centros Euro Info 
(EIC) e o BC-NET que a Comissão consagra indubita­
velmente mais atenção. O Comité concorda com a 
Comissão ao considerar que estes instrumentos contri­
buem de forma muito positiva para a difusão da infor­
mação junto das PME, respondendo deste modo a uma 
necessidade essencial deste tipo de empresas. 
Todavia, importa não esquecer que, em relação à mel­
horia do ambiente empresarial — outro dos pilares da política —, as acções limitaram-se em muitos casos às 
boas intenções. 
A redução da carga administrativa, que foi objecto de 
uma recomendação do Conselho, mal foi abordada. O 
Comité reconhece que os trâmites administrativos são, 
na maior parte dos casos, imputáveis às disposições de 
aplicação em vigor a nível nacional; porém, considera 
que a comunidade deveria evitar, na medida do possível, 
a burocracia administrativa, pelo menos na nova legis­
lação. O Comité reafirma o seu ponto de vista de que 
a consecução deste objectivo não deverá resultar numa 
redução da protecção de que beneficiam os trabalhado­
res das PME, quer na legislação quer na prática. 
3. Política horizontal e política sectorial 
3.1. O Comité entende que a Comissão adopta uma 
posição correcta ao contemplar simultaneamente o 
aspecto horizontal e os problemas específicos de deter­
minados sectores. Devido precisamente à presença 
maciça das PME em sectores como o comércio e o 
turismo, convém apoiar esta interacção entre política 
empresarial e política sectorial. O Comité parte, pois, 
do princípio de que um programa de acção a favor do 
comércio será lançado a muito curto prazo. 
O Comité entende, ainda, que a Comissão deverá dili­
genciar no sentido de que, na política dos Estados-
-membros, seja também tida na devida conta a posição 
das pequenas empresas nestes sectores. 
O Comité remete, além disso, para as conclusões da 
conferência de Avignon sobre a política da Comunidade 
a favor do artesanato e das pequenas empresas de 
reduzida dimensão, efectuada no outono de 1990. 
O Comité exorta a Comissão a pronunciar-se com 
prontidão sobre estas conclusões e a indicar de que 
forma entende integrá-las no programa de actividades 
dos próximos anos. 
3.2. No âmbito da política sectorial, o Comité veri­
fica, porém, que a Comissão integra a chamada « econo­
mia social» na política sectorial, o que é um erro. Na 
opinião do Comité, as empresas da « economia social» 
caracterizam-se sobretudo por uma forma jurídica 
específica, geralmente a da sociedade cooperativa; isto 
não impede que estas empresas existam em numerosos 
sectores, sendo por conseguinte incorrecto utilizar o 
termo «política sectorial». 
3.3. Para além de inventariar as acções em curso, a 
Comissão anuncia também alguns projectos novos. A 
este propósito, cabe mencionar duas ideias interessantes 
— a criação de um fórum europeu de subcontratação 
e de um fundo de garantia para certos investimentos 
das PME, designadamente nos países da Europa Central 
e Oriental. Esta última ideia vem na sequência de uma 
das conclusões da Conferência de Avignon sobre o 
N? C 102/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
artesanato, que preconizava a realização de um estudo 
sobre um eventual sistema de garantia para os créditos 
europeus à exportação. 
O Comité deseja acrescentar, a este propósito, que a 
Comunidade deverá prestar futuramente maior atenção 
à questão do financiamento das pequenas e médias 
empresas. 
4. O instrumento estatístico 
4.1. O Comité congratula-se com o facto de o 
documento da Comissão abordar explicitamente a 
questão da recolha de dados estatísticos relativos às 
PME a nível europeu. No parecer de 16 de Novembro 
de 1989, o Comité já havia insistido neste aspecto (ver 
ponto 1.2). 
Embora as iniciativas neste domínio não estejam ainda 
claramente formuladas, o Comité adverte desde já con­
tra a perigo de duplicação entre o projectado « Observa­
tório Europeu das pequenas e médias empresas» e as 
redes de institutos de investigação já operacionais ou 
em vias de criação na Comunidade, bem ainda com 
as actividades dos diferentes institutos nacionais de 
estatística. Na opinião do Comité, a recolha de dados 
estatísticos a nível europeu deve ser fruto de uma coor­
denação eficaz entre os institutos nacionais de estatís­
tica, tarefa que incumbe ao Instituto de estatística das 
Comunidades Europeias (Eurostat). 
A análise da evolução expressa nas estatísticas deve ser 
confiada aos institutos de investigação especializados, 
criados especialmente para o efeito nos Estados-mem-
bros. Haveria que apoiar prioritariamente a cooperação 
através da criação de uma rede entre os referidos insti­
tutos. 
5. Cooperação com países terceiros 
5.1. O Comité partilha o ponto de vista da Comissão 
segundo o qual os países terceiros, designadamente os 
europeus, deveriam poder aceder aos EIC e à BC-NET 
desde que isso seja possível e não obste à realização 
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de IS dos projectos. Esta abertura significa, que a Comuni­
dade não é um sistema fechado mas, pelo contrário, 
parte integrante de um conjunto económico mais vasto. 
Até é muito possível que nos próximos anos, uma vez 
reforçada a integração europeia, haja que dar maior 
relevo à dimensão externa na política de fomento das 
PME. 
6. Conclusões 
6.1. O Comité aprecia o facto de a Comissão ter 
indicado os domínios nos quais tenciona pôr em prática 
a sua política de promoção do artesanato e das PME. 
Todavia, o Comité não dispõe de dados suficientes 
para avaliar se o orçamento solicitado pela Comissão é 
realmente suficiente para a consecução dos objectivos 
definidos pelo Conselho na Decisão de 1988. De resto, 
entende que não lhe cabe pronunciar-se sobre a questão. 
Para o Comité, o importante é que se crie uma política 
estrutural à escala comunitária a favor das PME, que 
possa adaptar-se às mais variadas circumstâncias e seja 
eficaz. O Comité regista e aprova a posição, defendida 
pela Comissão no seu documento, de que deverá ser 
assegurada a participação dos parceiros sociais na pre­
paração da política das PME (nomeadamente em coló­
quios e outros encontros). Neste sentido, apoia as linhas 
gerais do documento da Comissão, salientando, porém, 
que muito resta por fazer precisamente para melhorar 
o ambiente empresarial em geral. 
6.2. Neste contexto, o Comité verifica com agrado 
que a política empresarial está hoje mais integrada 
noutras políticas relevantes da Comunidade. A inte­
gração das PME na política económica da Comissão, 
como se depreende dos seus recentes documentos sobre 
o assunto [por exemplo, doe. COM(90) 556], vem 
demonstrar, no entender do Comité, que a política a 
favor das PME é um dos instrumentos a utilizar para 
realizar objectivos socioeconómicos tais como o cresci­
mento económico e a criação de postos de trabalho. 
Nesta óptica, o « balanço intercalar » da política empre­
sarial apresenta, na opinião do Comité, um saldo posi­
tivo. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN