relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

(8)Uma Resolução da CICTA relativa à participação de entidades de pesca no âmbito da Convenção CICTA alterada. Esta resolução clarifica as alterações da Convenção relativas à participação das não partes, nomeadamente o facto de o Taipé Chinês ser a entidade de pesca a que faz referência o anexo 2 relativo às entidades de pesca, que é aditado à Convenção pelo artigo 11.º do protocolo;

A presente proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que autoriza a celebração, em nome da União, do protocolo.

A alteração da Convenção é igualmente utilizada como uma oportunidade para eliminar ligeiras variações entre as versões em língua espanhola, francesa e inglesa, que fazem igualmente fé. Por conseguinte, do protocolo constam todas as disposições que devem ser alteradas em qualquer das três versões linguísticas.

(2)Clarificarão as regras de votação e quórum na Comissão da CICTA, em particular os requisitos de maioria nas situações em que não é possível alcançar um consenso;

Entre 2013 e 2018, realizaram-se na Comissão da CICTA discussões sobre as alterações necessárias à Convenção, em resultado das quais foi elaborado um protocolo para alterar a Convenção. Uma vez em vigor, as principais alterações:

A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (Comissão da CICTA) é o órgão instituído pela Convenção CICTA para a conservação e a gestão das espécies sob a sua alçada. A Comissão da CICTA tem autoridade para adotar recomendações vinculativas para as partes contratantes. Enquanto parte contratante na Convenção CICTA, a União é membro da Comissão da CICTA, em que tem o direito de participar e de votar.

Com a criação da CICTA, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (Convenção CICTA) visa cooperar na manutenção das populações de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico a níveis que permitem capturas máximas sustentáveis para a alimentação e outros propósitos. A Convenção entrou em vigor em 21 de março de 1969. A União é parte na Convenção, tendo-a aprovado pela Decisão do Conselho, de 9 de junho de 1986.

(9)Uma recomendação da CICTA relativa aos peixes considerados tunídeos e espécies afins ou elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores. Esta recomendação clarifica as espécies abrangidas pela Convenção, nomeadamente definindo expressamente «espécies da CICTA» como incluindo os elasmobrânquios (tubarões e raias) oceânicos, pelágicos e altamente migradores.

A resolução e a recomendação devem ser adotadas pela Comissão da CICTA concomitantemente com a adoção do protocolo pelas partes contratantes. Em conformidade com o artigo VIII, n.º 2, da Convenção CICTA, a recomendação produzirá efeitos seis meses após a data em que dela tiverem sido notificadas as partes contratantes. A recomendação não é vinculativa para as partes contratantes que tenham apresentado e confirmado uma objeção em relação a ela. Se a objeção for apoiada pela maioria das partes contratantes, a recomendação não produzirá efeitos.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) são organizações internacionais de países, alguns dos quais são Estados costeiros, de organizações de integração regional, como a UE, e de entidades de pesca com interesses de pesca numa dada zona. Algumas gerem todas as unidades populacionais de uma determinada zona, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas zonas geográficas. Embora algumas ORGP sejam meramente consultivas, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca, medidas técnicas e obrigações de controlo.

A União Europeia, representada pela Comissão Europeia, apoia e contribui ativamente para o trabalho da CICTA, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à participação em organizações regionais de pesca (ORP), com o artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas e com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas. As alterações da Convenção são necessárias para assegurar a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho geridos pela CICTA, bem como das espécies capturadas no contexto de atividades de pesca dirigidas a espécies da CICTA.

•Coerência com outras políticas da União

Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» e das conclusões do Conselho sobre essa comunicação conjunta que a promoção de medidas para apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, se necessário, melhorar a respetiva governação é um elemento central da ação da União nessas instâncias.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta de decisão do Conselho baseia-se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente no artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável.

•Proporcionalidade

A proposta não excede o necessário para atingir o objetivo prosseguido, nomeadamente a celebração do protocolo pela União.

•Escolha do instrumento

Decorre do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que a Comissão deve apresentar uma proposta para que o Conselho adote uma decisão relativa à celebração do protocolo.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Não aplicável.

•Consultas das partes interessadas