POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 60/98 adoptada pelo Conselho em 5 de Outubro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, de . . ., que instaura um enquadramento de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (98/C 364/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE estabelece que, relativamente às suas exportações de bananas para os mercados comunitários, nenhum Estado ACP deve ser colocado, no que se refere ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa situação menos favorável do que a desfrutada no passado ou no presente;

Considerando que a organização comum de mercado no sector das bananas, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 (4), definiu o enquadramento da manutenção, no mercado comunitário, das vantagens desfrutadas no passado pelos fornecedores tradicionais ACP;

Considerando, nomeadamente, que o regime comercial com países terceiros instaurado no título IV do supramencionado regulamento tinha por objectivo permitir o escoamento no mercado comunitário das bananas produzidas nos Estados ACP fornecedores tradicionais da Comunidade, assegurando, assim, um rendimento adequado aos produtores, em conformidade com o compromisso acima referido da Comunidade;

Considerando que este regime comercial foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 2362/98;

Considerando que estas alterações alteraram substancialmente as condições de mercado oferecidas aos fornecedores tradicionais ACP;

Considerando que, neste contexto, os fornecedores tradicionais ACP terão de desenvolver esforços especiais para se adaptarem às novas condições de mercado e manterem a sua presença no mercado comunitário, bem como a viabilidade dos fornecimentos tradicionais ACP;

Considerando que deve, por conseguinte, ser prestada assistência técnica e financeira, para além da prevista na Quarta Convenção ACP-CE, aos fornecedores tradicionais ACP, de modo a permitir-lhes adaptarem-se às novas condições de mercado e, sobretudo, aumentarem a sua competitividade, sem deixar de fomentar métodos de produção e de comercialização compatíveis com o ambiente que respeitem igualmente normas sociais;

Considerando que, uma vez que esta assistência deve ser vinculada aos esforços especiais exigidos pelas novas condições de mercado, devem ser definidos critérios objectivos para determinar a extensão da referida assistência;

Considerando que, a fim de garantir a adequação da assistência aos objectivos a alcançar, a mesma deve ser temporária e suprimida de forma lenta e gradual;

Considerando que, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, deve ser prevista uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um enquadramento especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas na sua adaptação às novas condições de mercado resultantes das alterações introduzidas na organização comum de mercado no sector das bananas pelo Regulamento (CE) nº 2362/98.

2. O presente enquadramento especial é instituído por um período não superior a dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- «fornecedores tradicionais ACP», os países ACP enumerados no anexo,

- «bananas», as bananas frescas ou secas do código NC 0803, excepto os plátanos (plantains).

Artigo 3º

1. São elegíveis para a assistência técnica e financeira os fornecedores tradicionais ACP.

2. A assistência técnica e financeira será concedida, mediante solicitação dos ACP, com vista a contribuir para a execução de programas destinados a:

a) Aumentar a competitividade no sector das bananas, nomeadamente através:

- do aumento da produtividade, sem prejuízo do respeito do ambiente,

- do melhoramento da qualidade, incluindo medidas fitossanitárias,

- da adaptação dos métodos de produção, distribuição e comercialização, com vista a corresponder às normas de qualidade definidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 404/93,

- da criação de organizações de produtores que tenham como objectivo o reforço da comercialização e da competitividade dos seus produtos, bem como o desenvolvimento de sistemas de certificação de métodos de produção compatíveis com o ambiente, incluindo condições equitativas de produção,

- do desenvolvimento de uma estratégia de produção e/ou comercialização que responda às exigências do mercado à luz da organização comum de mercado no sector das bananas na Comunidade,

- do apoio à formação, ao conhecimento do mercado, ao desenvolvimento de métodos de produção compatíveis com o ambiente, incluindo condições equitativas de produção, ao reforço da infra-estrutura de distribuição e ao melhoramento dos serviços comerciais e financeiros oferecidos aos produtores de bananas;

b) Apoiar a diversificação quando o melhoramento da competitividade do sector da banana não for sustentável.

Artigo 4º

A Comissão decidirá da elegibilidade dos programas referidos no artigo 3º, após consulta aos fornecedores tradicionais ACP em causa, nos termos do artigo 6º Deverão ser especialmente tidas em conta as circunstâncias individuais de cada fornecedor ACP, especialmente em relação à necessidade de se encontrarem soluções específicas para a Somália. A Comissão terá igualmente em conta a coerência do programa previsto com os objectivos gerais de desenvolvimento do Estado ACP em causa e a sua coerência com a cooperação regional com outros produtores de bananas, nomeadamente com os produtores comunitários.

Artigo 5º

1. As instruções, tomada de decisão e gestão das acções desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento incumbirão à Comissão, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os estabelecidos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2. As decisões relativas a quaisquer acções financiadas ao abrigo do presente regulamento cujas despesas sejam superiores a dois milhões de ecus, ou a quaisquer adaptações dessas acções que impliquem um aumento superior a 20 % nos montantes inicialmente acordados, bem como as propostas de alteração essencial em consequência de dificuldades verificadas na execução de projectos já iniciados, serão adoptadas nos termos do artigo 6º

Quando a superação referida no primeiro parágrafo for superior a quatro milhões de ecus mas inferior a 20 % da autorização inicial, será solicitado, por tramitação simplificada e acelerada, o parecer do comité nos termos do artigo 6º

A Comissão informará de forma sucinta o referido comité das decisões de financiamento que tencionar tomar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a dois milhões de ecus. Essa informação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomada de decisão.

3. Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do presente regulamento estipulará a realização de controlos no local pela Comissão e o Tribunal de Contas de acordo com as disposições habitualmente adoptadas pela Comissão nos termos das regras em vigor, especialmente as estabelecidas no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

4. Sempre que as acções forem objecto de convenções de financiamento entre a Comunidade e os Estados beneficiários, estas estipularão que o pagamento de impostos, direitos e encargos não é suportado pela Comunidade.

5. A participação nos concursos e a adjudicação de contratos estão abertas em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, do Estado beneficiário e dos estados ACP, podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento em casos excepcionais devidamente justificados tendo em vista garantir a melhor rentabilidade.

6. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros ou dos Estados ACP. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países em desenvolvimento.

7. Será prestada especial atenção à:

- procura da rentabilidade e do impacto sustentável aquando da concepção dos projectos,

- definição clara e ao controlo dos objectivos e indicadores de realização para todos os projectos.

8. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento completa e reforça a assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 6º

1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente em matéria de desenvolvimento, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes ao parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 7º

1. Dentro do limite do montante global disponível anualmente, a Comissão fixará o montante máximo disponível relativamente a cada fornecedor tradicional ACP para o financiamento dos programas referidos no nº 2 do artigo 3º, com base no diferencial de competitividade e tendo em conta a importância da produção de bananas do país em causa. A Comissão atribuirá um montante comparável ao concedido aos restantes fornecedores tradicionais unicamente quando forem executados programas na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 3º

2. A partir de 2004 e em cada ano posterior, será aplicado um coeficiente de redução de 15 % no máximo ao nível de assistência disponível para cada fornecedor tradicional ACP. Quando forem executados programas estabelecidos ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 3º, aquele coeficiente de redução será diminuído proporcionalmente ao aumento de competitividade constatado em comparação com o ano anterior.

3. A Comissão elaborará as normas de execução nos termos do artigo 8º

Artigo 8º

1. A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento.

2. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes ao parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 9º

Até 31 de Dezembro de 2000 e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho um relatório sobre o funcionamento do disposto no presente regulamento, acompanhado se necessário de propostas.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 91.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6.7.1998, p. 320), posição comum do Conselho de 5 de Outubro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2362/98 (JO L 293 de 31.10.1998, p. 32).

ANEXO

Lista referida no nº 1 do artigo 2º

FORNECEDORES TRADICIONAIS ACP DE BANANAS

Belize

Camarões

Cabo Verde

Côte d'Ivoire

Domínica

Granada

Jamaica

Madagáscar

Santa Lúcia

São Vincente e Granadinas

Somália

Suriname

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 17 de Fevereiro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta baseada no artigo 130ºW do Tratado CE, que instaura um enquadramento de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (1).

2. O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer acerca desta proposta, em primeira leitura, em 19 de Junho de 1998 (2).

3. Em 5 de Outubro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta consiste em instaurar um enquadramento de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum adoptada pelo Conselho coincide substancialmente com a proposta da Comissão. Todavia, o Conselho alterou a proposta a fim de dar especial atenção à diversificação e ao comércio justo.

Foi acordado que o processo de tomada de decisão deverá seguir o procedimento III.a) da decisão em matéria de comitologia.

Tendo tomado em consideração as alterações 9, 10, 15 e 29 propostas pelo Parlamento, o Conselho deu especial atenção ao caso específico da Somália decorrente do facto de que, na ausência de um Governo ou de uma autoridade legítima reconhecida, este país não pode beneficiar momentaneamente de todas as disposições deste regulamento. Por conseguinte, os artigos 2º e 4º dão especial atenção à necessidade de soluções específicas para a Somália, a fim de evitar que a ausência de um Governo possa prejudicar os produtores da Somália.

O Conselho tomou em consideração a alteração 7, que inclui uma referência às normas sociais. O Conselho aceitou igualmente, em parte, a alteração 27 (que tem em conta a diferença em termos de competitividade) e a alteração 33 (relatório sobre a aplicação do presente regulamento, que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho).

Relativamente às alterações 5, 6, 7, 18, 19, 22, 23, 25, 26 e 35, o Conselho registou a existência de um acordo relativamente aos princípios reflectidos nestas alterações e aceitou estes princípios. Todavia, o Conselho decidiu manter a sua própria redacção, que considerou suficiente, e mais coerente com o resto do regulamento.

O Conselho não pôde aceitar as alterações 1, 2, 3, 8, 11, 20, 21 e 32 que, em sua opinião, são supérfluas ou redundantes.

As alterações 12 e 13 do Parlamento foram rejeitadas por o Conselho discordar do estabelecimento de um sistema de receitas através da criação de um fundo especial.

A alteração 14 foi rejeitada por incluir um código NC errado.

Relativamente à alteração 16 do Parlamento, o Conselho recordou que a presente proposta deve ser vista em relação com o Protocolo nº 5 à Convenção de Lomé, que só faz referência aos fornecedores tradicionais ACP. Por conseguinte, a proposta não diz respeito a fornecedores não tradicionais. Além disso, o Conselho recordou que a extensão apenas à República Dominicana e ao Gana, tal como foi proposto pelo Parlamento, iria igualmente constituir uma discriminação contra outros países ACP. Por conseguinte, a alteração 16 foi rejeitada.

A ideia de um apoio às receitas concedido exclusivamente aos fornecedores ACP tradicionais mais desfavorecidos, tal como foi sugerido na alteração 17, foi rejeitada devido à possibilidade de discriminação no contexto das obrigações internacionais.

Além disso, o Conselho discordou da alteração 24 e da ideia de fundos adicionais para medidas urgentes.

A alteração 28 do Parlamento e a sua ideia de tornar disponíveis dotações para, em primeiro lugar, beneficiar os pequenos produtores independentes e, por conseguinte, excluir as firmas multinacionais do benefício do presente regulamento não foi tomada em consideração devido à possível violação do princípio de não-discriminação.

O Conselho discordou da alteração 30. O Conselho não vê qualquer necessidade de um auxílio directo aos produtores ou às organizações de produtores.

Finalmente, a alteração 31 foi rejeitada uma vez que iria prejudicar as negociações orçamentais anuais da Comunidade.

(1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 91.

(2) JO C 210 de 6.7.1998, p. 320.