Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

A consulta pública decorreu entre 28 de agosto de 2016 e 28 de novembro de 2016. Os destinatários foram as empresas (incluindo sociedades, trabalhadores independentes e organizações representativas de empresas), os cidadãos (incluindo particulares, organizações representativas dos cidadãos ou consumidores e pessoal académico) e as autoridades públicas.

Os participantes defenderam que é dispendioso e complexo para as empresas estabelecerem-se e prestar serviços ou vender bens a nível transfronteiras. Mesmo quando existe informação em linha, é difícil encontrá-la ou percebêla, devido sobretudo à inexistência de línguas alternativas e à utilização generalizada de jargão. Além disso, quando são prestadas apenas informações de caráter geral, não podem ser aplicadas a casos específicos. Os participantes recomendaram que sejam aplicadas normas de elevada qualidade para a informação em linha. O conteúdo e a apresentação da informação devem ser constantemente melhorados com base nas reações dos utilizadores.

2Conclusões do seminário com as partes interessadas sobre o PDU

Incluiu um seminário em que participaram as partes interessadas, uma consulta pública em linha, reuniões com os representantes das partes interessadas, bem como intercâmbios com os EstadosMembros (EM). Tendo em conta o âmbito e as reações a estas atividades, foi decidido não lançar uma consulta específica às PME e às empresas em fase de arranque.

Ver o anexo 16 da avaliação de impacto para uma análise pormenorizada dos resultados.

Salientou um forte consenso entre as empresas e os cidadãos sobre a importância dos principais pilares do Portal Digital Único, nomeadamente:

-a necessidade de informação em linha sobre as regras e os procedimentos noutros países da UE: 93 % das empresas respondentes e 92 % dos cidadãos respondentes consideram que é importante ou muito importante;

-acesso aos procedimentos eletrónicos: 94 % das empresas respondentes e 92 % dos cidadãos respondentes consideram que é importante ou muito importante;

-acesso a serviços que prestem assistência a pedido: 88 % das empresas respondentes e 87 % dos cidadãos respondentes consideram que é importante ou muito importante.

2.2.1 Informações em linha sobre as regras da UE e nacionais aplicáveis

As empresas e os cidadãos exprimiram preocupações muito semelhantes no que respeita à informação em linha sobre as regras nacionais e da UE. Na sua maior parte, os respondentes utilizam a Internet como a principal fonte de informação sobre estas questões (74 % das empresas e 80 % dos cidadãos). A maioria procurou encontrar essas informações em linha (78 % e 70 %, respetivamente), mas considerou que tal era difícil (80 % e 60 %, respetivamente). As principais dificuldades são a difícil localização (48 % e 43 %, respetivamente), a qualidade (40 % em ambos os casos) e a língua (24 % e 13 %, respetivamente).

Tal reflete-se nas respostas sobre os critérios de qualidade para os serviços de informação em linha. Para ambas as categorias, foram três os principais elementos referidos: as informações devem ser facilmente pesquisáveis (82 % e 72 %, respetivamente), pertinentes, práticas e atualizadas (77 % e 69 %, respetivamente) e estar disponíveis noutra língua da UE (72 % e 64 %, respetivamente). 91 % das empresas e 87 % dos cidadãos compreendem as informações noutra língua da UE, sendo a mais comum o inglês (88 % e 78 %, respetivamente), seguido do francês e do alemão.

Os respondentes consideram que deve ser obrigatório para as autoridades fornecer o nível mínimo de informação necessária para exercer atividades transfronteiras (80 % em ambos os casos), e pelo menos, numa outra língua da UE (77 % e 72 %, respetivamente). A forma mais eficaz de prevenir lacunas consiste na prestação pelas autoridades nacionais de todas as informações (77 % das empresas e 63 % dos cidadãos consideram este meio muito eficaz), ou pelo menos da informação mínima necessária para os utilizadores transfronteiras (68 % das empresas consideram este meio muito eficaz) e, pelo menos, numa outra língua (muito eficaz para 72 % das empresas e 63 % dos cidadãos). Na sua maior parte, as autoridades públicas consideram que a informação necessária já se encontra disponível (50 %). Na sua maioria, consideram que é difícil mas exequível fornecer toda a informação necessária para a realização de atividades transfronteiras (50 %), informação numa base de dados centralizada da UE (48 %) e informação em, pelo menos, uma outra língua da UE.

Quanto às regras e procedimentos em matéria de produtos e serviços, a maioria das empresas (81 %) é a favor da fusão dos respetivos pontos de contacto. Trata-se de uma opção realista do ponto de vista das autoridades públicas respondentes (70 %). A maioria destas últimas considera que se trata de uma opção desejável ou muito desejável, apesar de a integração se afigurar difícil ou relativamente difícil (28 % e 48 %, respetivamente).

2.2.2 Procedimentos eletrónicos a fim de cumprir as regras nacionais

Cerca de metade das empresas e dos cidadãos procurou concluir um procedimento eletrónico noutro país da UE/EEE. Os principais problemas com que as empresas se confrontam são a utilização excessiva de jargão, a impossibilidade de efetuar plenamente as transações em linha e a necessidade de traduzir ou certificar documentos. Para os cidadãos, os principais problemas são a impossibilidade de efetuar plenamente as transações em linha, a difícil localização, além dos problemas linguísticos. As questões de ordem linguística e disponibilidade de documentos foram identificadas como as mais urgentes a abordar pelos dois grupos de respondentes.

Os elementos qualitativos mais importantes no que se refere aos procedimentos eletrónicos em linha são a possibilidade de concluir as transações em linha (69 % das empresas e 72 % dos cidadãos), a facilidade de navegação e o aconselhamento passo a passo (80 % e 72 %, respetivamente), com tradução para outra língua da UE (65 % e 67 %, respetivamente) e um helpdesk (51 % e 63 %, respetivamente).

Os três procedimentos a disponibilizar prioritariamente em linha para as empresas são os seguintes: 1) o registo da atividade empresarial, 2) o registo para efeitos do IVA e 3) a declaração do IVA. Para os cidadãos, são os seguintes: 1) requerer ou renovar um bilhete de identidade; 2) solicitar o reconhecimento das qualificações profissionais e 3) registar uma mudança de endereço.

Os respondentes concordam que deveria ser obrigatório disponibilizar os procedimentos em, pelo menos, uma outra língua da UE (78 % das empresas, 73 % dos cidadãos e 55 % das autoridades públicas). Deveria igualmente ser obrigatório que os principais procedimentos (67 %, 69 % e 70 % respetivamente) ou todo e qualquer procedimento exigido ao abrigo de futura legislação europeia (69 %, 67 % e 48 %, respetivamente) fossem integralmente disponibilizados em linha.

Estas ações foram consideradas as medidas mais eficazes para incentivar a transição para os procedimentos eletrónicos. Metade das autoridades públicas considerou tais medidas difíceis, mas exequíveis. A outra metade encontra-se repartida entre os que consideram que estes procedimentos já existem e os que os consideram impraticáveis ou desnecessários.

A maioria das autoridades públicas encara a sua transição para a administração pública em linha de forma neutra (50 %) ou positiva (30 %). As administrações estão equitativamente divididas entre as que preveem colocar mais procedimentos em linha nos próximos dois anos (transações plenamente em linha em 83 % dos casos) e as que não o preveem.

2.2.3 Serviços de assistência e aconselhamento personalizado

Os respondentes afirmaram que os mais importantes critérios de qualidade dos serviços de assistência personalizados são: as respostas devem ser rápidas (70 % das empresas e 63 % dos cidadãos), incidir sobre a pergunta/consulta específica (75 % e 79 %, respetivamente), ser fiáveis e juridicamente sólidas (69 % e 60 %, respetivamente), claras e simples e não usar terminologia jurídica (64 % das empresas), devendo os serviços estar disponíveis numa língua estrangeira (68 % e 58 %, respetivamente) e através de diferentes canais (35 % dos cidadãos).

2.2.4 Mecanismo de retorno de informação