PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/28

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 75/07)

Número do auxílio: XA 271/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Gemeinsames Umsetzungsdokument zum Programm Ziel 3/Cíl 3 zur Förderung der grenzübergreifenden Zusammenarbeit 2007-2013 zwischen dem Freistaat Sachsen und der Tschechischen Republik im Rahmen des Ziels «Europäische territoriale Zusammenarbeit»

Base jurídica: Beihilfen werden nach Maßgabe

des gemeinsamen Programmdokuments (Operationelles Programm CCI-Code: 2007CB163PO017),

des Gemeinsamen Umsetzungsdokumentes und

der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006 der Kommission vom 15. Dezember 2006 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere in der Erzeugung von landwirtschaftlichen Erzeugnissen tätige Unternehmen und zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 70/2001,

in der jeweils geltenden Fassung, gewährt.

Die Förderung wird darüber hinaus nach Maßgabe der §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung für den Freistaat Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO, SächsGVBl. 2001, S. 154) sowie der hierzu ergangenen Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen, in der jeweils geltenden Fassung, mit den im Umsetzungsdokument normierten abweichenden bzw. besonderen Regelungen gewährt

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 milhão de EUR/ano

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Data de aplicação: Após publicação, pela Comissão, das informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O programa tem os seguintes objectivos específicos:

concepção e realização de actividades económicas e ambientais transfronteiras na zona assistida checo-saxónica, criando estratégias comuns de desenvolvimento territorial sustentável,

aumento, de forma sustentável, da competitividade da região no contexto europeu,

concretização, de forma orientada, do potencial de crescimento da zona assistida, através da cooperação eficiente transfronteiras.

Para tal, aplicam-se as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

artigo 5.o: preservação das paisagens e edifícios tradicionais, em especial medidas relativas a infra-estruturas turísticas (n.o 2.2.2.1 do documento de implementação), bem como à preservação climática, florestal, ambiental e paisagística (n.o 2.3.1.1 do documento de implementação), com excepção das relativas à implementação da rede NATURA 2000,

artigo 15.o: prestação de assistência técnica no sector agrícola, em especial medidas destinadas a fomentar redes de cooperação económica e científica [n.o 2.2.1.1 a) a c) do documento de implementação] e a promover a sensibilização para questões ambientais, a educação para o ambiente e a gestão ambiental [n.o 2.3.1.3 b) e c) do documento de implementação].

As disposições dos artigos 5.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 aplicam-se igualmente à elegibilidade das despesas

Sector(es) em causa: Agricultura (culturas anuais, plurianuais, em estufa, pecuária, agricultura mista, prestação de serviços agrícolas)

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Sächsische Aufbaubank — Förderbank Pirnaische Straße 9 01069 Dresden DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web: http://www.ziel3-cil3.eu/servlet/PB/show/1042655_l1/Umsetzungsdok_DE.pdf

Outras informações:

Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit Referat 36, Verwaltungsbehörde des EU-Programms „Grenzübergreifende Zusammenarbeit“ Wilhelm Buck Straße 2 01097 Dresden DEUTSCHLAND

Thomas TREPMANN

Referatsleiter

Sächsisches Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft

Número do auxílio: XA 373/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Todo o território

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Grundsätze für eine nationale Rahmenrichtlinie zur Gewährung staatlicher Zuwendungen zur Bewältigung von durch widrige Witterungsverhältnisse verursachte Schäden in der Landwirtschaft

Base jurídica: Grundsätze für eine nationale Rahmenrichtlinie zur Gewährung staatlicher Zuwendungen zur Bewältigung von durch Naturkatastrophen oder widrige Witterungsverhältnisse verursachte Schäden in Landwirtschaft, Binnenfischerei und Aquakultur

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 80 %, e 90 % nas zonas desfavorecidas

Data de aplicação: Após a data de publicação das informações sintéticas na Internet

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30.6.2014

Objectivo do auxílio: Artigo 11.o: auxílios ao sector agrícola relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos.

Os auxílios para compensar os agricultores por perdas causadas a) no sector agrícola por calamidades naturais ou b) no sector da aquicultura e pesca em águas interiores estão sujeitos a um processo de notificação especial:

Sector(es) em causa: Todos os subsectores agrícolas.

Os auxílios destinam-se a empresas que, independentemente do seu estatuto jurídico, sejam pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, cujas actividades comerciais incluam a produção primária de produtos agrícolas, incluindo apicultura e transumância

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Minister für Ernährung und Ländlichen Raum des Landes Baden-Württemberg Postfach 10 34 44 70029 Stuttgart DEUTSCHLAND

Bayerischen Staatsminister für Landwirtschaft und Forsten Postfach 22 00 12 80535 München DEUTSCHLAND

Senatsverwaltung für Gesundheit, Umwelt und Verbraucherschutz Brückenstr. 6 10179 Berlin DEUTSCHLAND

Minister für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg Postfach 60 11 50 14411 Potsdam DEUTSCHLAND

Senator für Wirtschaft und Häfen der Freien Hansestadt Bremen Postfach 10 15 29 28015 Bremen DEUTSCHLAND

Senator für Wirtschaft und Arbeit der Freien und Hansestadt Hamburg Postfach 11 21 09 20421 Hamburg DEUTSCHLAND

Minister für Umwelt, ländlichen Raum und Verbraucherschutz des Landes Hessen Postfach 31 09 65021 Wiesbaden DEUTSCHLAND

Minister für Landwirtschaft, Umwelt und Verbraucherschutz des Landes Mecklenburg-Vorpommern Postfach 19048 Schwerin DEUTSCHLAND

Minister für Ernährung, Landwirtschaft, Verbraucherschutz und Landesentwicklung des Landes Niedersachsen Postfach 2 43 30002 Hannover DEUTSCHLAND

Minister für Umwelt und Naturschutz, Landwirtschaft und Verbraucherschutz des Landes Nordrhein-Westfalen Postfach 40190 Düsseldorf DEUTSCHLAND

Minister für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau des Landes Rheinland-Pfalz Postfach 3269 55022 Mainz DEUTSCHLAND

Minister für Umwelt des Saarlandes Postfach 10 24 61 66024 Saarbrücken DEUTSCHLAND

Sächsischen Staatsminister für Umwelt und Landwirtschaft Postfach 01076 Dresden DEUTSCHLAND

Ministerin für Landwirtschaft und Umwelt des Landes Sachsen-Anhalt Postfach 37 62 39012 Magdeburg DEUTSCHLAND

Minister für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein Postfach 5009 24062 Kiel DEUTSCHLAND

Minister für Landwirtschaft, Naturschutz und Umwelt des Freistaates Thüringen Postfach 90 03 65 99106 Erfurt DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web: http://www.bmelv.de/SharedDocs/downloads/04-Landwirtschaft/Foerderung/Beihilfen/Beihilfe__Naturereignisse.html

Outras informações: Auxílios estatais que devem chegar aos destinatários com a máxima urgência, para apoiar a gestão de crises das empresas. No passado, registaram-se atrasos na criação dos regimes de compensação e na respectiva aprovação pela Comissão Europeia. A fundamentação dos regimes nacionais de auxílio é apresentada para permitir auxílios imediatos em caso de problemas graves.

Este procedimento observa o disposto nas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período de 2007 a 2013. Nelas se recomenda que os Estados-Membros criem, em tempo útil, regimes de auxílios a que se recorra em caso de perdas causadas por fenómenos naturais excepcionais, nomeadamente antes da ocorrência dos mesmos, para que, em casos extremos, os procedimentos comunitários de concessão de auxílios estatais não retardem a ajuda.

Salienta-se que se trata de um regime preventivo, destinado a cobrir acontecimentos que possam vir a ocorrer no futuro. A experiência com as inundações de 2002 (Elba e Danúbio) e 2005 (Danúbio e afluentes, em especial na região alpina e no sopé dos Alpes, na Bavária), bem como a seca de 2003, foram tidos em consideração no cálculo do montante anual previsto ao abrigo do regime