REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nas primeiras dez semanas da invasão russa da Ucrânia, que teve início em 24 de fevereiro de 2022, mais de cinco milhões de pessoas abandonaram a Ucrânia, fugindo do conflito armado e procurando abrigo nos países vizinhos, principalmente na União Europeia. Logo em 4 de março de 2022, a UE estabeleceu a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia e ofereceu proteção temporária às pessoas deslocadas. A Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, estabelece as categorias de pessoas com direito a proteção temporária ou a proteção adequada ao abrigo da sua legislação nacional. A proteção temporária implica o direito de obter uma autorização de residência durante todo o período da proteção e de ter acesso, nomeadamente, a alojamento, escolas, cuidados de saúde e empregos. Uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro implica o direito de viajar na União por 90 dias num período de 180 dias.

Uma carta de condução reforça a mobilidade do seu titular e facilita a vida quotidiana, uma vez que permite conduzir veículos a motor na via pública. Neste contexto, promove a participação de pessoas que beneficiam de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional em atividades económicas e sociais no seu novo ambiente.

Em conformidade com o artigo 41.º da Convenção sobre a Circulação Rodoviária, celebrada em Viena em 1968 (a seguir designada por «Convenção de Viena»), cada parte contratante reconhece, em determinadas condições, as autorizações de condução nacionais e/ou internacionais devidamente emitidas por outra parte contratante. A Ucrânia e 23 Estados-Membros ratificaram a Convenção de Viena e aplicam as suas disposições nas relações entre si; no entanto, a Espanha não ratificou a Convenção de Viena, ao passo que Chipre, Malta e a Irlanda não são Partes na Convenção.

As regras e os procedimentos relativos ao reconhecimento e à troca de cartas de condução de países terceiros diferem de um Estado-Membro para outro, dependendo, nomeadamente, das disposições específicas da sua legislação nacional ou dos acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e o país terceiro em causa. No caso das pessoas que beneficiam de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional com uma carta de condução válida emitida pela Ucrânia, é conveniente prever um quadro harmonizado para o reconhecimento das cartas de condução no território da União, enquanto durar o período de proteção temporária.

Regra geral, as pessoas que beneficiem de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da sua legislação nacional e sejam titulares de uma carta de condução válida emitida pela Ucrânia devem poder utilizar a sua carta de condução no território da UE enquanto durar a proteção temporária. Tendo em conta o caráter temporário da proteção, não deverá ser necessário trocar uma carta de condução ucraniana por uma carta emitida por um Estado-Membro. Tal reduz consideravelmente os encargos para as autoridades competentes dos Estados-Membros, uma vez que, caso contrário, teriam hipoteticamente de trocar milhões de cartas de condução ucranianas. Ao mesmo tempo, as pessoas que beneficiam de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional não terão de passar imediatamente outro exame teórico e/ou prático de carta de condução — muitas vezes numa língua estrangeira — e/ou de se submeterem a exames médicos no Estado-Membro da sua residência temporária.

Em conformidade com a Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, as Partes Contratantes podem exigir que o titular de uma carta de condução emitida por outra parte contratante possua uma autorização de condução internacional (com base num modelo harmonizado) para além da autorização de condução nacional. As práticas variam entre os Estados-Membros a este respeito, e uma autorização de condução internacional dos titulares de cartas de condução ucranianas é frequentemente exigida em alguns Estados-Membros quando as autorizações de condução nacionais são redigidas apenas em alfabeto cirílico, ao passo que noutros não é esse o caso. Enquanto durar a guerra na Ucrânia, é quase impossível para os titulares de cartas de condução ucranianas obter uma autorização de condução internacional emitida pelos organismos ucranianos competentes. As pessoas que beneficiam de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional devem, por conseguinte, ser dispensadas da obrigação de possuir uma autorização de condução internacional para além da autorização ucraniana, pelo menos durante o período de proteção temporária. Nestas circunstâncias excecionais, deve também ser dispensada uma tradução certificada das cartas de condução ucranianas existentes, uma vez que pode revelar-se onerosa e gerar despesas adicionais para as pessoas que possivelmente perderam todas as suas poupanças para fugir do seu país. Além disso, poucos tradutores certificados estão estabelecidos fora das grandes cidades de toda a União Europeia e a entrega de traduções certificadas exige frequentemente a apresentação pessoal dos documentos originais.

Considerações semelhantes são aplicáveis aos certificados de aptidão profissional (CPC) dos motoristas de autocarros e camiões. Estes CPC têm normalmente uma validade administrativa não superior a cinco anos, em conformidade com a Diretiva 2003/59/CE, que a Ucrânia já aplicou aos condutores que efetuam operações de transporte internacional. Tendo em conta o contexto, os condutores profissionais qualificados que fugiram da guerra da Ucrânia devem ter acesso adequado às atividades económicas na UE. A fim de desenvolver uma aplicação harmonizada e eficaz das disposições pertinentes da presente proposta, a Comissão organizará trocas de pontos de vista sobre as regras nacionais adotadas pelos Estados-Membros com os peritos designados nos termos do artigo 11.º-A, n.º 4, da Diretiva 2003/59/CE.

Tal como sublinhado no Plano de Ação UE-Ucrânia «Vias Solidárias», e neste contexto, o acesso dos motoristas profissionais da Ucrânia ao emprego na União Europeia deve ser facilitado através da definição de regras específicas relativas à emissão de certificados de aptidão profissional para condutores profissionais ucranianos. No contexto da crescente escassez global de condutores de camiões, as ligações logísticas alternativas entre a UE e a Ucrânia e o acesso contínuo da Ucrânia aos seus mercados de exportação devem ser reforçados na sequência do atual bloqueio dos seus portos do Mar Negro.

As cartas de condução e os certificados de aptidão profissional são normalmente sujeitos a um período de validade limitado. No entanto, enquanto durar a guerra na Ucrânia, esta poderá não estar em condições de assegurar o apoio administrativo necessário para renovar individualmente esses documentos. Nesta situação extraordinária, o Governo ucraniano poderá decidir prorrogar a validade destes documentos. Nesse caso, a Ucrânia deverá informar adequadamente a União e os Estados-Membros dessas prorrogações. Os Estados-Membros devem reconhecer a prorrogação da validade das cartas de condução ucranianas para além do seu período de validade administrativa, pelo menos até ao final do período de proteção temporária.

As circunstâncias de fuga da guerra implicam frequentemente a perda ou o roubo de documentos importantes, como cartas de condução ou certificados de aptidão profissional, ou o seu abandono na zona de guerra sem possibilidade imediata de os recuperar. Nesses casos, sob reserva de verificação, por exemplo, no registo eletrónico nacional de cartas de condução da Ucrânia, os Estados-Membros deverão estar em condições de emitir cartas temporárias que substituam as cartas originais durante o período de proteção temporária. O acesso ao registo de cartas de condução ucranianas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros facilitaria essa medida. Sem a possibilidade de verificar a autenticidade das informações prestadas pelas pessoas deslocadas, os Estados-Membros deverão recusar a emissão desses documentos temporários. Além disso, de acordo com o Ministério da Transformação Digital ucraniano, foram emitidas cerca de 5,7 milhões de cartas de condução através da aplicação do portal móvel para cidadãos, DIIA («Ação»). A DIIA permite a emissão e verificação de documentos eletrónicos e a prestação de serviços públicos. Apesar de a aplicação DIIA não estar em conformidade com a norma ISO 18013-5 relativa às cartas de condução móveis, publicada em setembro de 2021, oferece a possibilidade de verificar os direitos de condução relevantes para a situação excecional abrangida pelo presente regulamento.

Por último, as disposições do presente regulamento abordam circunstâncias excecionais e estabelecem isenções que não devem ser reproduzidas em circunstâncias normais. Por conseguinte, é especialmente importante que a aplicação do presente regulamento não conduza à colocação em risco dos utentes da estrada e dos peões, permitindo que pessoas inaptas para a condução o façam nas estradas da UE. Neste contexto, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão aplicar medidas adequadas para combater a fraude e a falsificação.

• Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As disposições do regulamento proposto complementam as regras da União em vigor relativas às cartas de condução (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução) e à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros (Diretiva 2003/59/CE). Nenhuma das duas diretivas contém regras comuns sobre o reconhecimento de documentos pertinentes emitidos por países terceiros. No entanto, esse quadro comum é necessário no contexto específico e extraordinário decorrente da agressão militar injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, uma vez que permite uma abordagem administrativa que minimiza os encargos burocráticos e, ao mesmo tempo, garante a segurança rodoviária em toda a União.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta complementa as regras da União relativas à proteção temporária das pessoas deslocadas, nomeadamente a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que estabelece a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia, na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, que, pela primeira vez, estabeleceu a existência de um afluxo maciço para a União de pessoas deslocadas que tiveram de abandonar a Ucrânia em consequência de um conflito armado, em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem essas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. A proposta permite que as pessoas deslocadas utilizem os documentos necessários para a condução de veículos a motor na rede rodoviária pública da União e para o exercício da atividade profissional de condução, promovendo assim a integração económica e social dessas pessoas deslocadas. A presente proposta prevê igualmente algumas derrogações menores à Diretiva 2003/59/CE e à Diretiva 2006/126/CE que dão resposta às necessidades específicas da situação.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE