Relatório especial n.o 14/2003

sobre a avaliação do rendimento agrícola efectuada pela Comissão [n.o 1, alínea b) do artigo 33.o do Tratado CE], acompanhado das respostas da Comissão

(Apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2004/C 45/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SÍNTESE

I. Nos termos do n.o 1 do artigo 33.o do Tratado CE, um dos cinco objectivos definidos para a política agrícola comum (PAC) consiste em assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura. Este objectivo constitui um verdadeiro fio condutor da PAC.

II. A Comissão dispõe de três instrumentos para quantificar o rendimento agrícola: a rede de informação contabilística agrícola (RICA), as contas económicas da agricultura (CEA) e as estatísticas sobre o rendimento do sector das famílias rurais (RSFR). As principais conclusões da sua análise são as seguintes:

a) A RICA quantifica o rendimento das explorações agrícolas com base numa contabilidade harmonizada. No entanto, os Estados-Membros apresentam diferenças importantes quanto à determinação do campo de observação, à selecção das explorações e à verificação de representatividade da amostra. Estas diferenças afectam a qualidade e a comparabilidade dos resultados daquela rede;

b) As CEA não se baseiam em fontes de informação harmonizadas, pelo que a qualidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros é muito variável. O utilizador final das CEA não dispõe de indicadores que lhe permitam situar o nível de precisão estatística dos dados;

c) Da mesma forma, os dados elaborados relativos ao RSFR não são homogéneos; a latitude concedida aos Estados-Membros em termos de metodologia é problemática, uma vez que as diferentes abordagens produzem resultados divergentes. Além disso, o projecto continua por concluir e actualmente a maior parte dos dados existentes estão obsoletos.

III. A Comunidade Europeia nunca definiu as noções de "população agrícola", de "nível de vida equitativo" ou de "rendimento" mencionadas no artigo 33.o do Tratado CE. Assim, até à data, não existem conceitos e critérios claros aplicáveis às estatísticas destinadas a quantificar estas grandezas.

IV. O Tribunal pôde constatar que a natureza das informações necessárias sobre a situação financeira dos agricultores evoluiu ao longo dos anos. Enquanto que, no âmbito da reforma Mac Sharry de 1992, se tratava apenas de compensar as perdas de rendimento através de pagamentos directos, actualmente a Comissão interessa-se igualmente pelas fontes de rendimento não agrícolas e pela repartição dos rendimentos no sector agrícola. Para o estudo destas duas questões são necessárias informações sobre o rendimento global das famílias rurais.

V. Com o auxílio de um perito, o Tribunal tentou clarificar as diferentes noções do artigo 33.o do Tratado CE. O estudo revelou que, na ausência de outros dados, é o rendimento global disponível para o conjunto dos membros do agregado familiar que pode servir de valor aproximado do nível de vida. Além disso, o nível de vida de uma família rural não pode ser considerado equitativo quando o rendimento global disponível do conjunto dos membros dessa família for inferior a um determinado limiar, comparativamente a outras famílias de chefes de empresa.

VI. O Tribunal examinou os três instrumentos de estatística agrícola utilizados pela Comissão em termos da sua "pertinência" em relação às exigências da PAC. Todos estes instrumentos têm como finalidade quantificar o rendimento do sector agrícola. Contudo, é forçoso constatar que a RICA indica apenas os lucros das explorações ditas profissionais, sem ter em conta nem os rendimentos não agrícolas nem os rendimentos dos outros membros da família. Por sua vez, as CEA apresentam como resultado principal o excedente das receitas em relação aos custos do conjunto dos produtos agrícolas. Assim, estes dois instrumentos não fornecem informações directamente sobre o nível de vida das famílias rurais. O projecto RSFR foi concebido com esse objectivo mas nunca produziu resultados fiáveis e comparáveis.

VII. Em conclusão, os instrumentos estatísticos comunitários não fornecem actualmente informações suficientes relativas ao rendimento disponível das famílias rurais e que permitam uma avaliação do nível de vida da população rural. Por conseguinte, a Comissão deverá redefinir de forma precisa as necessidades comunitárias nesta matéria e reorientar em conformidade os instrumentos estatísticos existentes.

INTRODUÇÃO

1. Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 33.o do Tratado CE, um dos objectivos da política agrícola comum (PAC) consiste em assegurar "um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura"(1). Embora seja apenas um dos cinco objectivos da política agrícola expressamente enumerados no Tratado CE, o rendimento da população agrícola é um verdadeiro fio condutor da PAC. Este aspecto é manifesto nas exposições de motivos da reforma Mac Sharry, da Agenda 2000 e da revisão intercalar(2).

2. Por este motivo o Tribunal de contas consagrou uma auditoria às modalidades utilizadas pelos Estados-Membros para recolha de dados relativos aos rendimentos agrícolas, bem como ao tratamento dos mesmos pela Comissão. O Tribunal não efectuou uma recolha de dados relativos aos rendimentos, tendo em vez disso procedido à verificação dos procedimentos e à avaliação dos instrumentos utilizados pela Comissão para quantificar ou estimar o rendimento da população agrícola.

AUDITORIA DO TRIBUNAL

Abordagem da auditoria

3. O nível de vida da população agrícola desempenha um papel importante nas discussões sobre a reforma da PAC. Para poder determinar as consequências de certas medidas de reforma da PAC sobre o rendimento agrícola, é necessário dispor de informações fiáveis sobre a composição e a evolução desse rendimento.

4. Em matéria de rendimento agrícola, a Comissão utiliza três instrumentos estatísticos: a rede de informação contabilística agrícola (RICA), as contas económicas da agricultura (CEA) e os dados resultantes de um projecto específico sobre o rendimento do sector das famílias rurais (RSFR). Uma vez que os Estados-Membros constituíam a base do sistema estatístico e que a Comissão tinha uma função de concepção, coordenação e supervisão desse sistema, a auditoria incidiu sobre os seguintes pontos:

- elaboração nos Estados-Membros dos dados que alimentam os instrumentos estatísticos supracitados,

- pertinência desses instrumentos, ou seja a sua adequação às necessidades no âmbito da gestão e do desenvolvimento da PAC pela Comissão.

Execução da auditoria e respectivos critérios

5. A auditoria foi efectuada em seis Estados-Membros (Alemanha, Grécia, França, Países Baixos, Áustria, Suécia), bem como na Comissão; os últimos dados disponíveis examinados eram relativos aos exercícios de 1999 e 2000.

6. Como os dados relativos aos rendimentos são de natureza estatística, as exigências quanto à qualidade dos dados estatísticos produzidos pelo sistema estatístico europeu, ou seja pelo Eurostat e pelos institutos de estatística dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, foram adoptados como critérios de auditoria. A norma ISO 8402-1986 define a qualidade como o conjunto das particularidades e das características de um produto ou de um serviço que influenciam a sua capacidade de satisfazer as necessidades declaradas ou implícitas(3). Nesta base, o sistema estatístico europeu elaborou um conceito de qualidade aplicável às estatísticas que tem em conta os seguintes aspectos(4):

a) Exaustividade (cobertura completa do conjunto do domínio);

b) Exactidão (estimativa próxima do valor real, porém desconhecido);

c) Coerência (utilização de definições, classificações e métodos uniformes);

d) Comparabilidade no tempo e entre Estados-Membros;

e) Acessibilidade e clareza das informações (por exemplo apresentação convivial, ajuda ao utilizador);

f) Produção em tempo útil e pontualidade (publicação dos resultados em tempo oportuno e nos prazos previamente estabelecidos);

g) Pertinência (utilidade das informações para os seus utilizadores);

h) Economia (relação entre os custos e as vantagens da produção dos dados). O Tribunal acrescentou este último critério, uma vez que se deve sempre colocar a questão de saber se o custo de uma estatística se justifica pela sua utilidade real.

INSTRUMENTOS ESTATÍSTICOS DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO

7. O presente capítulo apresenta as principais características dos instrumentos estatísticos utilizados pela Comissão e as constatações de auditoria efectuadas nos seis Estados-Membros visitados.

Rede de informação contabilística agrícola (RICA)

Base jurídica e conceito

8. O Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965(5), constitui a base jurídica da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Esta rede visa recolher os dados contabilísticos que permitam "a constatação anual dos rendimentos das explorações agrícolas" e "a análise do funcionamento económico" das mesmas(6). Estas informações provêm de uma amostra de aproximadamente 60000 explorações agrícolas, que representa mais de 90 % da produção agrícola da Comunidade Europeia.

9. A Comissão é responsável pela gestão da RICA. Porém, não recolhe directamente os dados, baseando-se no trabalhos dos Estados-Membros, que são representados no comité comunitário da RICA pelos seus órgãos de ligação. Estes são essencialmente responsáveis pela selecção das explorações agrícolas, pela exactidão dos dados registados e pela sua transmissão, nos prazos previstos, à Comissão(7). Os representantes dos órgãos de ligação e da Comissão reúnem-se no comité comunitário da RICA cerca de três vezes por ano. Este comité é consultado para a verificação da selecção das explorações, para o exame crítico e a apreciação dos resultados anuais da RICA e quanto a outras questões que lhe são apresentadas(8).

10. Os indicadores calculados no âmbito da RICA com base nas demonstrações financeiras das explorações agrícolas incidem sobre o valor acrescentado bruto e líquido, bem como sobre o rendimento da exploração familiar. A ilustração 1 explica o modo de cálculo destes três indicadores.

Ilustração 1

Cálculo dos indicadores de rendimento no âmbito da RICA

Existências finais de produtos agrícolas

+ Vendas

+ Ajustamento dos valores do inventário dos efectivos

+ Autoconsumo

+ Auto-utilização

- Existências iniciais de produtos agrícolas

- Compra de animais

= Produção (animal e vegetal)

+ Subvenções da exploração

- Elementos de consumo intermédio(9)

- Saldo IVA e taxas de exploração

= Valor acrescentado bruto da exploração (rendimento bruto da exploração)

- Amortizações

= Valor acrescentado líquido da exploração

+ Ajudas ao investimento

- Salários(10), rendas de propriedades rurais e juros pagos

= Rendimento da exploração familiar

Fonte: Farm Incomes, Wealth and Agricultural Policy, Berkeley Hill, Ashgate Publishing Ltd, Hants 2000, 3.a edição, p. 160.

Observações

Taxa de cobertura da população

11. Em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 79/65/CEE, o campo de observação da RICA abrange as explorações agrícolas que ultrapassem um determinado limiar mínimo. Cada Estado-Membro define um limiar mínimo individual, de forma a que cada campo de observação cubra pelo menos 90 % da margem bruta padrão (MBP)(11) das explorações agrícolas do Estado-Membro(12). Este método permite garantir que a RICA só inclui os dados das explorações agrícolas geridas a título profissional.

12. No entanto, a auditoria revelou que o campo de observação da RICA não é definido de maneira uniforme em todos os Estados-Membros. Foram detectadas as seguintes particularidades, susceptíveis de afectar a comparabilidade dos resultados:

a) Num Estado-Membro, o limiar de dimensão económica das explorações é de tal forma elevado que o campo de observação cobre, no que se refere aos anos de 1995 e 1997, menos de 90 % da margem bruta padrão (Áustria);

b) As explorações agrícolas que apresentam a forma de sociedades legalmente constituídas estão proporcionalmente sub-representadas (Países Baixos);

c) Os departamentos ultramarinos de um Estado-Membro estão excluídos do campo de observação (França)(13).

Selecção das explorações a incluir na amostra

13. A fim de optimizar a qualidade dos resultados obtidos a partir da amostra, os elementos individuais que a compõem devem ser seleccionados aleatoriamente(14). No entanto, na prática, a selecção de uma amostra aleatória é dificultada por duas condições, por um lado a disponibilidade dos documentos contabilísticos apropriados e, por outro, o carácter facultativo da participação dos agricultores na RICA (nenhum agricultor pode ser obrigado a fornecer os respectivos dados). Com excepção destes dois factores, a selecção deve ser efectuada respeitando da forma mais rigorosa possível o princípio da amostragem aleatória: a amostra deve ser seleccionada ao acaso no subconjunto do campo de observação composto pelos agricultores que reúnam as duas condições supramencionadas(15). Trata-se de uma condição essencial, no plano metodológico, para que seja possível uma extrapolação válida dos resultados da amostra.

14. Os controlos efectuados nos Estados-Membros revelaram que o princípio da selecção aleatória das explorações nem sempre era respeitado. Num determinado Estado-Membro, a população das explorações agrícolas está repartida por vários subconjuntos, cujos elementos não têm todos as mesmas probabilidades de fazer parte da amostra (França). Em outro Estado-Membro, a representatividade de cada exploração agrícola individual é examinada por um comité nacional de selecção (Alemanha). Num terceiro Estado-Membro, a exploração agrícola que será incluída na amostra é seleccionada por um funcionário segundo os seus próprios critérios (Grécia).

15. Além disso, o período durante o qual as explorações agrícolas fazem parte da amostra varia bastante consoante os Estados-Membros. Uma análise dos dados da Comissão revelou que a proporção de explorações que foram seleccionadas em 1995 e incluídas novamente na amostra de 1999 varia entre 28 % e 88 %. Isto significa que, num dos casos, apenas cerca de 4 % das explorações são substituídos todos os anos, enquanto que no outro, há uma substituição de aproximadamente 24 % da amostra. Estes valores reflectem duas preocupações diferentes: enquanto que a abordagem "conservadora" coloca a tónica na evolução a longo prazo das explorações incluídas na amostra, uma renovação rápida da amostra tem como objectivo preservar a sua representatividade, acompanhando de perto a evolução das estruturas agrícolas.

Representatividade da amostra

16. Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento n.o 79/65/CEE, as explorações agrícolas seleccionadas devem ser representativas do campo de observação da RICA. Assim, as explorações são repartidas, de acordo com a tipologia comunitária, por várias células, correspondendo cada uma a uma orientação técnico-económica, a uma dimensão económica e a uma região particulares. É recolhida uma amostra destas células. De um ponto de vista técnico, o plano de selecção e o relatório de execução constituem os instrumentos de controlo da representatividade da amostra(16). O plano de selecção prevê para cada célula específica o número de explorações que serão representadas na amostra, enquanto que o relatório de execução indica o número de explorações agrícolas que efectivamente foram seleccionadas.

17. O exame dos planos de selecção e dos relatórios de execução deu origem às seguintes constatações:

a) Num Estado-Membro, o tamanho da amostra baseia-se apenas no critério da taxa de amostragem; não existem informações estatísticas relativas à estratificação das explorações de acordo com a tipologia comunitária (Grécia). Por conseguinte, não é possível avaliar a representatividade da amostra nas diferentes regiões;

b) No mesmo Estado-Membro, o plano de selecção estava incompleto e não fora actualizado entre 1983 e 1997, ou seja durante mais de 14 anos (Grécia). Além disso, o referido Estado-Membro não elaborou relatórios de execução para determinados anos, tendo fornecido um relatório incompleto em relação a outros anos. O plano de selecção de outro Estado-Membro não respeitava a tipologia comunitária no que se refere às dimensões económicas e às orientações técnico-económicas das explorações (Países Baixos);

c) Verificam-se por vezes diferenças consideráveis entre o plano de selecção e o relatório de execução (Países Baixos). Estas diferenças indicam uma realização imperfeita da selecção inicialmente prevista ou então que os relatório de execução não reflectem de forma correcta a situação real;

d) A Comissão não analisa sistematicamente os planos de selecção e os relatórios de execução. Da mesma forma, não examina regularmente a representatividade das amostras, nem efectua uma comparação sistemática entre os planos de selecção e os relatórios de execução. Segundo a Comissão, a comparação será automática para os dados relativos ao exercício de 2001, disponíveis na Comissão no final de 2003;

e) A Comissão nunca definiu claramente o conceito de representatividade da amostra. Os Estados-Membros baseiam-se em diferentes indicadores para avaliar a representatividade. A aplicação do indicador referido no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1859/82(17) (a relação entre o número de explorações da amostra e o número de explorações da célula da população correspondente) deu origem a divergências consideráveis em vários Estados-Membros. A Comissão não tomou medidas para harmonizar a abordagem.

Prazo de envio das fichas de exploração

18. Os órgãos de ligação enviam as fichas de exploração à Comissão o mais tardar nove meses após o fim do exercício contabilístico a que dizem respeito(18). A Comissão paga uma retribuição forfetária por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe seja enviada dentro dos prazos previstos [132 euros em 2001(19)].

19. Na prática, o envio dos dados regista um atraso considerável. Em 1997 verificou-se um atraso médio de 133 dias, contra 238 dias em 1998 e 139 dias em 1999. Num dos países visitados, os dados eram normalmente comunicados com um atraso de aproximadamente um ano (Grécia). Os resultados da RICA para o exercício contabilístico 1997-1998 só puderam ser publicados em 2001 no relatório de 1999 sobre a situação da agricultura na União Europeia, ou seja com um atraso de aproximadamente dois anos. A Comissão não sancionou estes atrasos através de uma redução das retribuições forfetárias concedidas aos Estados-Membros em questão.

20. Em Julho de 2002, a Comissão decidiu, em acordo com o comité comunitário da RICA, alterar a título excepcional o prazo de envio dos dados de nove para 22 meses no que se refere a 2000 e 2001(20). A Comissão justificou esta medida invocando as consequências da febre aftosa e da doença das vacas loucas no cumprimento do prazo de envio dos dados. No entanto, este prazo suplementar poderia levar a que os Estados-Membros apresentassem os dados relativos a 2002 antes dos relativos a 2001, o que provocaria problemas de gestão. O prazo para o envio dos dados respeitantes ao exercício de 2002 passou, por seu lado, de nove para quinze meses(21). Relativamente aos dados do exercício de 2003, volta a aplicar-se o prazo máximo de nove meses.

Controlo dos dados que constam das fichas de exploração

21. Entre outros aspectos, os órgãos de ligação devem reunir as fichas de exploração que lhes são transmitidas pelos serviços contabilísticos e verificar que as mesmas foram devidamente preenchidas(22). A ficha de exploração considera-se devidamente preenchida quando o seu conteúdo for conforme aos factos e os dados contabilísticos que compreende estiverem em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis na matéria(23).

22. Até 2001 (dados relativos ao exercício de 1999), a própria Comissão verificava a coerência dos dados enviados pelos Estados-Membros. O software da Comissão controlava, entre outros aspectos, se os dados que constavam das fichas de exploração eram coerentes e se eram respeitados determinados limiares máximos ou mínimos. A Comissão comunicava os erros aos órgãos de ligação. Competia a estes últimos analisar os erros assinalados, corrigi-los e comunicar os dados corrigidos à Comissão. Uma vez que a Comissão só paga uma retribuição pelas fichas de exploração isentas de erro, os órgãos de ligação tinham interesse em efectuar as correcções necessárias e em enviar as fichas de exploração corrigidas à Comissão. No novo sistema de recolha e controlo dos dados (RICA-1), os Estados-Membros efectuam os controlos com o auxílio dos programas fornecidos pela Comissão. Os órgãos de ligação têm assim condições para tratar directamente as mensagens de erro.

23. A auditoria efectuada nos Estados-Membros visitados tinha como objectivo determinar, com base numa amostra de erros assinalados pela Comissão, a origem desses erros e verificar a sua correcção. Dado que nenhum dos Estados-Membros visitados documenta os motivos que justificam uma rectificação, ainda não foi possível alcançar este objectivo. Num Estado-Membro, cuja amostra nacional é superior ao previsto pelas disposições comunitárias, as fichas de exploração com erros são simplesmente substituídas por fichas correctas, sem que os erros sejam rectificados (Alemanha). Nem todos os Estados-Membros visitados utilizam as possibilidades de cruzamento com outras bases de dados, em particular com o SIGC(24) (Alemanha). Alguns Estados-Membros efectuam essas reconciliações com o objectivo de limitar ao máximo os riscos de erro, mas a Comissão não organiza qualquer intercâmbio de experiências nesta matéria.

Explorações agrícolas que assumem a forma de sociedades legalmente constituídas

24. A rede de informação contabilística agrícola (RICA) está inteiramente concebida para as explorações familiares tradicionais. Não está previsto qualquer método específico para as explorações agrícolas constituídas como sociedades. O principal indicador da RICA, ou seja o "rendimento do agricultor e da sua família" constitui um exemplo deste facto. Este indicador corresponde ao benefício após dedução dos juros e das rendas pagas pela propriedade rural, bem como do custo do trabalho. Representa, para o agricultor e a sua família, a remuneração do capital, do trabalho e da exploração da terra. No entanto, este indicador não é válido para as pessoas colectivas, uma vez que os rendimentos dos detentores do capital, bem como os dos empregados agrícolas, não são tidos em conta(25).

25. As explorações agrícolas constituídas como sociedades não constituiriam um problema grave se fossem pouco numerosas. Porém, na realidade, desempenham um papel considerável em dois dos seis Estados-Membros visitados. Em França, a partir dos anos 70, o Estado criou três tipos de sociedades especialmente concebidas para o sector agrícola: o agrupamento agrícola de exploração comum (groupement agricole d'exploitation en commun, GAEC), a empresa agrícola de responsabilidade limitada (entreprise agricole à responsabilité limitée, EARL) e a sociedade civil de exploração agrícola (société civile d'exploitation agricole). O número destas sociedades aumentou, tendo passado de 3 % das explorações agrícolas em 1979 a 17 % em 2000(26). Em 2000, estas explorações forneciam cerca de 40 % da produção agrícola francesa(27).

26. O mesmo sucede nos novos Länder da Alemanha. As antigas cooperativas de produção agrícola (Landwirtschaftliche Produktionsgenossenschaften) transformaram-se muitas vezes em pessoas colectivas. A estrutura destas explorações que assumem a forma de pessoas colectivas de direito privado, cuja superfície agrícola útil era, em 2001, de 931,7 ha(28) em média, é fundamentalmente diferente da estrutura das empresas individuais tradicionais, cuja superfície agrícola útil é de 27,9 ha em média.

27. A comparação entre os lucros de uma sociedade, após dedução das despesas de pessoal, e o rendimento de um agricultor individual não se reveste de grande interesse. No entanto, a RICA continua a estar inteiramente concebida em função das explorações familiares tradicionais e não fornece indicadores específicos relativos às explorações agrícolas com o estatuto de sociedades. Está previsto que os dados relativos ao exercício de 2002, que estarão disponíveis em 2004, permitam distinguir as explorações agrícolas em função do seu estatuto jurídico.

Contas económicas da agricultura (CEA)

Base jurídica e conceito

28. As CEA são elaboradas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC) com o objectivo de fornecerem informações comparáveis, actualizadas e fiáveis sobre a situação económica da agricultura e, mais especialmente, sobre a evolução do rendimento agrícola(29). São publicadas pelo Eurostat desde 1964.

29. O objectivo das CEA é avaliar a produção agrícola e os custos conexos. Por conseguinte, o ponto de partida é a exploração agrícola e a produção agrícola total resultante de uma actividade agrícola principal ou secundária, determinada segundo uma lista de actividades. As actividades secundárias não agrícolas das explorações não são tidas em consideração. Contudo, estas actividades estão consideradas no valor da produção caso não seja possível distingui-las da actividade agrícola principal.

30. As CEA baseiam-se ainda hoje num acordo amigável, segundo o qual os Estados-Membros se comprometem a respeitar os conceitos e regras definidos no quadro de uma metodologia comum relativa à elaboração das CEA, bem como um calendário de envio dos dados. Em Fevereiro de 2003, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo às contas económicas da agricultura(30). Esta proposta, que actualmente segue o procedimento legislativo parlamentar, baseia-se essencialmente na metodologia adoptada até ao momento.

31. A multiplicação das quantidades pelos preços correspondentes permite calcular o valor da produção. Os valores são comunicados pelos institutos de estatística ou pelos ministérios dos Estados-Membros com base em estatísticas nacionais por ramo. As fontes de informação são específicas de cada Estado-Membro. Embora não existam estatísticas por ramo, podem utilizar-se outras fontes. Assim, por exemplo, é possível extrapolar os resultados da RICA dos anos anteriores.

32. A ilustração 2 dá uma perspectiva global das CEA e dos seus respectivos indicadores.

Ilustração 2

Indicadores de rendimento derivados das contas económicas da agricultura (UTA = unidade de trabalho anual)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Indicador A: Índice do rendimento real dos factores na agricultura por unidade de trabalho anual.

Indicador B: Índice de rendimento líquido real da exploração agrícola por unidade de trabalho não assalariada anual.

Indicador C: Rendimento líquido da exploração agrícola.

Fontes: Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, "Revenu de l'activité agricole en 2001, Union européenne et pays candidats" (edição 2002), Luxemburgo 2003, p. 108; "Manuel sur les comptes économiques de l'agriculture et la sylviculture CEA/CES" (Rev. 1.1), n.o 4.12.

33. O Eurostat publica uma primeira estimativa no final do exercício em questão. Publica uma segunda estimativa durante a Primavera do exercício seguinte e apresenta os valores definitivos no Verão.

Observações

34. Para garantir a exactidão dos dados, foram examinadas duas rubricas das CEA 2000 nos Estados-Membros visitados, mais exactamente a produção de cereais e o "consumo intermédio". No que se refere à primeira rubrica, as estatísticas disponíveis têm geralmente uma qualidade bastante boa; em contrapartida, para o "consumo intermédio" é mais difícil obter dados quantitativos fiáveis. Os auditores reconstituíram as etapas do cálculo destes dois agregados, tendo verificado a origem de todos os dados de base utilizados.

35. Com excepção de dois erros de cálculo - um sem importância e o outro significativo -, que foram imediatamente rectificados, os auditores não detectaram qualquer valor inexacto. Verificaram, contudo, que a qualidade das estatísticas variava bastante consoante os Estados-Membros visitados. Se, no que se refere à produção, quase todos os Estados-Membros visitados dispunham de dados estatísticos quer fundados numa base jurídica quer recolhidos voluntariamente, em relação ao "consumo intermédio" existem apenas estimativas baseadas em critérios e hipóteses que variam consoante os Estados-Membros.

36. No que se refere à avaliação da fiabilidade dos diferentes números, o Eurostat tenta superar as dificuldades supramencionadas de duas formas: por um lado, tomou a iniciativa de elaborar um inventário das CEA no qual cada Estado-Membro especifica as fontes dos dados e os métodos que utilizou para calcular os valores comunicados ao Eurostat; por outro lado, começou a efectuar relatórios-tipo por país e por exercício. No âmbito destes relatórios, são efectuados testes de coerência e, em caso de inexactidões, são solicitados esclarecimentos aos Estados-Membros. No entanto, as possibilidades de cruzamento das diferentes fontes de dados estão longe de se esgotarem e o utilizador final das CEA não dispõe de indicadores que lhe permitam situar o nível de precisão estatística dos dados.

Rendimento do sector das famílias rurais (RSFR)

Base jurídica e conceito

37. Em 1985, a Comissão publicou um estudo relativo às perspectivas da política agrícola comum, no qual apresentava uma estimativa do número de agricultores que, em caso de rendimento insuficiente, necessitariam de ajudas directas ao rendimento, bem como dos custos correspondentes a cargo do orçamento comunitário(31). O debate suscitado pelo Livro Verde da Comissão de 1985 revelou que esta última não dispunha de informações sobre o rendimento global das famílias rurais. Por este motivo, o Eurostat criou o projecto intitulado "Rendimento global das famílias rurais". Em 1997, as estatísticas relativas ao rendimento global das famílias rurais passaram a ser designadas por estatísticas relativas ao rendimento do sector das famílias rurais (RSFR), para reflectir melhor o seu conteúdo e para as distinguir mais claramente das outras estatísticas.

38. As estatísticas elaboradas com base na metodologia fundada no sector das famílias rurais (RSFR) pretendem criar um instrumento de avaliação do rendimento global destinado a:

a) Estudar a evolução anual do rendimento global das famílias rurais ao nível agregado nos Estados-Membros;

b) Acompanhar a evolução da composição do rendimento, em particular da parte do rendimento proveniente da exploração agrícola, de outras actividades remuneradas, da propriedade e das prestações sociais;

c) Comparar a evolução do rendimento global das famílias rurais por agregado familiar, por membro do agregado familiar e por unidade de consumo com a evolução do rendimento de outros grupos socioeconómicos;

d) Comparar o rendimento total dos agricultores por unidade com o de outros grupos socioeconómicos(32).

39. O conceito do RSFR baseia-se essencialmente no rendimento líquido disponível. Este último inclui, além do rendimento obtido com as actividades remuneradas, as pensões e outros pagamentos de transferência, bem como o valor dos bens agrícolas produzidos e consumidos pela família e ainda o valor locativo da habitação. Os impostos e as quotizações sociais são a deduzir ao montante calculado dessa forma.

40. O projecto intitulado "Rendimento do sector das famílias rurais" não assenta em qualquer base jurídica. Baseia-se num acordo amigável efectuado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia no âmbito do Comité da Estatística Agrícola (CEA) do Eurostat. A ilustração 3 explica a forma de cálculo do rendimento líquido disponível.

Ilustração 3

Cálculo do rendimento líquido disponível no âmbito do RSFR

Excedente líquido de exploração proveniente de uma actividade independente

a) Actividade agrícola

b) Actividade não agrícola

c) Alugueres imputados das habitações ocupadas pelos respectivos proprietários

+ Compensação concedida aos membros das famílias rurais na sua qualidade de empregados, a título de uma actividade agrícola ou não agrícola

+ Rendimento da propriedade recebido

+ Indemnizações de seguros (em caso de dados corporais ou materiais)

+ Prestações sociais recebidas (outras que em géneros)

+ Transferências correntes diversas (recebidas)

= Total dos recursos

- Rendimentos distribuídos da propriedade

- Prémios líquidos de seguros

- Impostos correntes sobre o rendimento e sobre o património

- Quotizações sociais

- Transferências correntes diversas (pagas)

= Rendimento líquido disponível

Fonte: Farm Incomes, Wealth and Agricultural Policy, Berkeley Hill, Ashgate Publishing Ltd, Hants 2000, 3.a edição, p. 184.

41. A unidade de medida inclui todas as pessoas que vivam sob o mesmo tecto. Para distinguir as famílias rurais dos outros agregados familiares, o Eurostat aprovou duas definições: no sentido estrito do termo, uma família rural é uma família cuja pessoa de referência - de uma maneira geral, o chefe de família - tem na agricultura a sua principal fonte de rendimento. Em contrapartida, no sentido lato do termo, são consideradas famílias rurais todas aquelas em que pelo menos um membro obtenha um certo rendimento de uma actividade agrícola independente(33).

Observações

Abordagem microeconómica ou macroeconómica

42. À semelhança das CEA, as fontes dos dados relativos ao RSFR utilizadas nos diferentes Estados-Membros não são harmonizadas. Para que os Estados-Membros possam aplicar o método mais simples tendo em conta as informações de que dispõem, o Eurostat permite-lhes escolher várias abordagens para determinar o rendimento do sector das famílias rurais:

a) O rendimento disponível do sector "famílias rurais" pode ser obtido por extrapolação de dados microeconómicos, que constam dos inquéritos sobre os orçamentos familiares, dos registos fiscais ou da contabilidade das explorações agrícolas;

b) A conta do rendimento do sector "agregados familiares" nas contas nacionais está subdividida em subcontas distintas para as famílias rurais e para os outros grupos socioprofissionais. A chave de repartição é geralmente tirada de uma fonte de dados macroeconómicos (abordagem macroeconómica);

c) A abordagem híbrida consiste em calcular o rendimento da actividade agrícola numa base macroeconómica, enquanto que os outros componentes do rendimento disponível são determinados com base em fontes de informações microeconómicas(34).

43. Quatro dos seis Estados-Membros visitados optaram por uma abordagem microeconómica. Um Estado-Membro (Países Baixos) comparou o rendimento calculado segundo a abordagem microeconómica a partir de um inquérito sobre os agregados familiares com o rendimento determinado pela abordagem macroeconómica com base nas CEA. A diferença verificada entre estes dois valores é, em primeiro lugar, atenuada por ajustamentos de natureza simultaneamente microeconómica e macroeconómica (diferença devida à definição). Porém, estes últimos não permitem preencher o intervalo que subsiste entre os agregados microeconómicos extrapolados e os resultados macroeconómicos (diferença estatística). No quadro 1 são apresentados os números relativos aos exercícios de 1997 e 1998.

Quadro 1

Países Baixos: diferença entre os rendimentos calculados segundo a abordagem microeconómica e os rendimentos calculados segundo a abordagem macroeconómica

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Centraal Bureau voor de Statistiek de Haia (instituto nacional de estatística neerlandês).

44. A possibilidade concedida aos Estados-Membros de escolher uma abordagem microeconómica ou macroeconómica para determinar o rendimento disponível é discutível. O facto de os rendimentos disponíveis calculados de acordo com estas duas abordagens indicarem, para um determinado Estado-Membro, diferenças de 46 % e 48 %, no que se refere a 1997 e 1998 respectivamente, suscita dúvidas acerca da equivalência dos dois métodos. Estas divergências suscitam igualmente dúvidas sobre a possibilidade de comparar entre si os dados fornecidos por Estados-Membros que utilizam abordagens diferentes. A Comissão não estudou as possíveis origens desta anomalia para analisar as consequências adequadas no plano metodológico.

Dificuldades de execução do projecto

45. No que se refere ao cálculo do RSFR através de dados microeconómicos, não harmonizados, os Estados-Membros vêem-se regularmente confrontados com o problema da obtenção de dados fiáveis. Assim, um dos Estados-Membros visitados retirou os dados de que necessitava de um inquérito anual efectuado junto dos agregados familiares. No entanto, no caso em questão, a proporção de famílias rurais era tão reduzida que o inquérito não pôde ser considerado representativo. Perante a impossibilidade financeira de alargar a amostra a outras famílias rurais, este Estado-Membro deixou de comunicar dados ao Eurostat (Alemanha).

46. Alguns Estados-Membros têm dificuldade em recolher os dados de origens muito diversas necessários para registar todas as fontes de rendimento dos diferentes membros do agregado familiar. Além disso, o segredo fiscal e a protecção de dados pessoais dificultam a utilização dos dados em determinados Estados-Membros. Num deles, o instituto de estatística só pode explorar os dados relativos aos rendimentos obtidos a partir das declarações de imposto se estas forem anónimas; por conseguinte, estes dados não podem ser relacionados de forma segura com as explorações agrícolas (França). Em contrapartida, outro Estado-Membro pode utilizar os dados fiscais mas, como o seu sistema fiscal não efectua qualquer distinção entre o rendimento oriundo da agricultura e o rendimento proveniente de actividades industriais ou comerciais, uma parte importante das famílias abrangidas pelo inquérito não pode ser relacionada de forma segura com a actividade agrícola (Países Baixos). Finalmente, outro Estado-Membro contorna estas dificuldades utilizando simplesmente os dados da RICA, baseados nas explorações, sem ter em conta as diferenças metodológicas (Áustria).

47. O quadro 2 apresenta uma perspectiva global dos dados comunicados em 12 de Outubro de 2001. A dimensão de alguns atrasos revela bem as dificuldades verificadas na execução do projecto.

Quadro 2

Dados comunicados para cálculo do rendimento do sector das famílias rurais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Comissão Europeia (Eurostat), reunião do grupo de trabalho "Contas económicas da agricultura" do Comité de Estatística Agrícola, organizada no Luxemburgo em 28 e 29 de Novembro de 2001, doc. ASA/EEA/513, p. 37 e seguintes.

48. Em 2002, o Eurostat analisou com os Estados-Membros as dificuldades que se colocam à obtenção de dados fiáveis. Nessa altura, quatro Estados-Membros comunicaram não estar interessados no projecto, cinco outros invocaram problemas técnicos graves e seis referiram problemas financeiros. O Eurostat confirmou, então, que o projecto RSFR não era prioritário e os contratos dos dois peritos que lhe estavam afectados até 2002 não foram prorrogados.

Custo da RICA, das CEA e do RSFR

49. O Tribunal solicitou às instituições superiores de controlo (ISC) dos Estados-Membros o envio de informações que permitissem avaliar o custo da RICA, das CEA e do RSFR, bem como os benefícios retirados da utilização destas fontes de dados. As informações obtidas sobre o custo são apresentadas no quadro 3. A maioria das ISC sublinhou determinadas vantagens, mas a diversidade das informações recebidas não permite estabelecer uma conclusão geral.

Quadro 3

Custo da RICA, das CEA e do RSFR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Informações comunicadas pelas ISC dos Estados-Membros; documentos da Comissão relativos aos reembolsos efectuados no âmbito da RICA; inquéritos realizados pelo Tribunal de Contas Europeu; anexo I da versão consolidada do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão, de 12 de Julho de1982, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (JO L 205 de 13.7.1982, p. 5).

50. No caso das despesas, apenas existem informações suficientemente precisas e comparáveis para a RICA e estas conduzem às seguintes constatações:

a) Para a maioria dos Estados-Membros, os reembolsos da Comissão representam apenas uma parte relativamente reduzida (entre 10 e 20 %) do custo total da RICA. No entanto, dois Estados-Membros têm uma taxa de cobertura das suas despesas quer bastante elevada, na ordem dos 50 % (Espanha), quer muito reduzida, na ordem dos 2 % (Países Baixos);

b) O custo médio, por exploração agrícola, de obtenção dos dados RICA varia grandemente consoante os Estados-Membros, dentro de um intervalo de aproximadamente 230 euros (Espanha) a mais de 2700 euros (Países Baixos). Com efeito, certos Estados-Membros pagam a empresas de contabilidade para elaborarem as contas anuais das explorações incluídas na amostra RICA ou recolhem para fins nacionais, no âmbito da RICA, um número de dados muito superior ao estritamente necessário, como por exemplo informações sobre a utilização de fertilizantes ou de pesticidas.

PERTINÊNCIA DOS INSTRUMENTOS ESTATÍSTICOS UTILIZADOS PELA COMISSÃO

51. Os instrumentos de estatística agrícola destinam-se a vigiar a evolução dos resultados da PAC relativamente aos objectivos do Tratado. São igualmente utilizados para verificar se a população agrícola atinge um nível de vida equitativo, em conformidade com o objectivo enunciado no artigo 33.o do Tratado CE. Quando estes instrumentos fornecem os dados adequados para este fim podem ser considerados "pertinentes", isto é satisfazem os critérios de auditoria aplicáveis em matéria de estatística (ver ponto 6).

52. As noções de "população agrícola" e de "nível de vida equitativo" previstas pelo artigo 33.o do Tratado CE precisam, contudo, de ser especificadas antes de qualquer avaliação da "pertinência" dos indicadores estatísticos que lhes dizem respeito. Para esse efeito, o Tribunal analisou o que, nas grandes etapas da PAC, tem sido escrito para esclarecer o teor do artigo 33.o do Tratado CE. Além disso, o Tribunal solicitou a um perito em agricultura que colaborasse na definição de uma interpretação operacional das noções de "população agrícola" e de "nível de vida equitativo".

Matéria abrangida pelas estatísticas sobre o rendimento agrícola

Evolução do contexto socioeconómico da PAC

Inícios da política agrícola comum

53. Os inícios da PAC caracterizam-se pelos esforços destinados a superar a situação difícil do pós-guerra e a alcançar a auto-suficiência. Estes dois objectivos deviam ser realizados através do aumento da produtividade das explorações agrícolas(35). Na conferência de Stresa de 1958, os ministros da agricultura e a Comissão decidiram promover a produtividade através do apoio aos preços dos produtos agrícolas(36). A Comunidade Europeia forneceu um quadro jurídico para essa política ao criar organizações de mercado para os produtos agrícolas mais importantes.

54. O apoio aos preços deveria não só estimular a produtividade mas também provocar um aumento dos rendimentos da população agrícola. Ao apoiar os preços, a Comissão pretendia garantir um rendimento equitativo às pessoas que tivessem trabalhado a tempo inteiro, durante vários anos, numa exploração agrícola bem gerida e economicamente viável, ou por outras palavras, de forma alguma em todas as explorações agrícolas nem sequer em explorações médias(37).

55. Já na Conferência de Stresa, os ministros da Agricultura dos Estados-Membros tinham chamado a atenção para a situação relativamente menos favorável dos rendimentos agrícolas(38). No entanto, não foi especificado o que se deveria entender por "rendimento equitativo" ou por "nível de rendimento comparável ao dos trabalhadores da indústria". Continuava em aberto a questão de saber qual o rendimento a quantificar e que comparações efectuar.

56. Da mesma forma, a expressão "exploração agrícola" não foi definida na época. O relatório Spaak, que anunciava o Tratado de Roma(39), considerava ainda em 1956 a exploração familiar como a forma fundamental do passado e do futuro da actividade agrícola na Comunidade Europeia(40). No entanto, em 1960, a Comissão descrevia já de uma forma mais abrangente a exploração agrícola como uma estrutura agrícola na qual se completam explorações de diferentes tipos e dimensões e na qual terá o seu lugar uma exploração que funcione com uma mão-de-obra remunerada - uma exploração sã do ponto de vista socioeconómico(41).

57. Em resumo, a Comissão Europeia não definiu claramente o que se deve entender por "população agrícola" e "nível de vida equitativo". Nem o Conselho nem a Comissão deram a estas noções um significado vinculativo para si(42). Contudo, depreende-se claramente dos trabalhos da Conferência de Stresa que o "carácter equitativo" se define por comparação com outros sectores.

Evolução para uma abordagem mais abrangente e mais completa

58. No Livro Verde - Perspectivas (1985), a Comissão examinava a necessidade de ajudas ao rendimento para os agricultores que tivessem rendimentos reduzidos ou em baixa. A ideia de base da abordagem social era que a alteração estrutural no domínio agrícola deveria ser realizada progressivamente, protegendo os agricultores do choque do ajustamento estrutural, mantendo simultaneamente a pressão sobre estes para que adaptassem as suas explorações às necessidades do mercado. Assim, enquanto não existia uma solução alternativa em matéria de rendimento e de emprego, qualquer regime de ajuda ao rendimento dos agricultores deverá contribuir para evitar as situações sociais difíceis(43).

59. Esta nova abordagem suscitou pouco entusiasmo junto dos agricultores, que desconfiavam das ajudas directas aos rendimentos, similares a uma ajuda social, e receavam que esse regime os impedisse de exercer várias actividades(44). Por essa razão, em 1992, a reforma Mac Sharry procurou substituir parcialmente o apoio aos preços por ajudas aos rendimentos dos produtores agrícolas(45). Tratava-se essencialmente de três medidas: baixa dos preços na produção, compensação dessa baixa dos rendimentos através de pagamentos directos aos produtores e limitação da produção, por exemplo através da retirada de terras aráveis(46).

60. A Agenda 2000 acentuou ainda a transição do apoio aos preços para o apoio aos rendimentos reduzindo o preço de intervenção dos cereais, da carne de bovino e dos produtos lácteos, aumentando simultaneamente o nível e alargando o campo de aplicação das ajudas "superfície" e dos prémios aos animais, a fim de compensar as potenciais perdas de rendimento. Dois dos cinco grandes objectivos da PAC (Agenda 2000) dizem respeito ao rendimento dos agricultores: garantir um nível de vida equitativo à população agrícola e a estabilidade dos rendimentos retirados da agricultura; promover fontes de emprego diferentes ou complementares e de rendimento nas zonas rurais e contribuir desta forma para a coesão económica no seio da UE(47).

61. Na revisão intercalar, a Comissão salientou que os objectivos fundamentais da PAC continuam a ser a garantia de um nível de vida equitativo para a população agrícola e uma contribuição para a estabilização dos rendimentos agrícolas. No mesmo documento, constatava-se que o aumento da dimensão média das explorações, a especialização das explorações em certas culturas e a concentração da produção em determinadas regiões criaram uma pressão nos modos de produção tradicionais e nos sistemas agrícolas mistos. Refere-se em seguida que um grande número de explorações deste tipo necessitará de um apoio mais específico para se adaptar às possibilidades oferecidas por mercados mais abertos e à procura de produtos de qualidade expressa pelos consumidores. Além disso, a Comissão observa que uma minoria de agricultores beneficia da maior parte dos pagamentos directos, interrogando-se se a repartição do apoio directo é feita de uma forma optimizada(48).

62. A comparação dos programas revela claramente uma alteração das exigências em matéria de informação sobre a situação financeira da população agrícola: enquanto que inicialmente se trata de compensar as perdas de rendimento através de pagamentos directos, a partir da Agenda 2000 a Comissão interessa-se igualmente por outras fontes de rendimento que não os agrícolas. O documento de revisão intercalar trata, além disso, da repartição dos rendimentos e da questão de saber se os beneficiários de pagamentos directos se encontram em situação precária. No entanto, não é possível responder a estas questões - relativas a outras fontes de rendimento e à repartição dos rendimentos - se não se conhecer o rendimento global disponível das diferentes explorações.

63. A Comissão está igualmente consciente da alteração das exigências em matéria de informações sobre a situação financeira dos agricultores, em particular para a política estrutural: "O desenvolvimento integrado dos espaços rurais é, cada vez mais, uma das grandes preocupações das políticas sectoriais, entre as quais a política agrícola (...). Este facto cria novas necessidades em termos de conhecimentos e especialmente em termos de informações estatísticas disponíveis (...). Estas novas necessidades dizem respeito, por um lado, a informações mais pormenorizadas em termos de repartição do território. Por outro lado, estas necessidades referem-se às informações sobre os rendimentos extra-agrícolas da exploração e das famílias e, em particular, às actividades complementares da actividade agrícola e aos serviços prestados pelos agricultores à colectividade"(49).

Proposta de interpretação dos conceitos incluídos no artigo 33.o do Tratado CE

64. Em suma, a Comunidade Europeia evitou até ao momento interpretar e subdividir em objectivos específicos, precisos e quantificáveis o objectivo muito geral do "nível de vida equitativo". Além disso, também não existe uma definição do conceito de "população agrícola"(50). No entanto, podem retirar-se das "grandes etapas" da PAC indicações relativas aos aspectos do nível de vida da população agrícola pelos quais a Comunidade Europeia se interessa, a saber nomeadamente a existência e importância dos rendimentos não agrícolas e a repartição dos rendimentos das famílias rurais.

65. Não existindo uma definição clara dos conceitos de "população agrícola" e de "nível de vida equitativo", o Tribunal contratou um perito(51) com o objectivo de esclarecer o significado destes conceitos importantes para a avaliação dos instrumentos estatísticos da Comissão. Os resultados do estudo encontram-se resumidos no anexo.

Incidência da interpretação do artigo 33.o nos instrumentos estatísticos da Comissão

66. A interpretação do n.o 1, alínea b), do artigo 33.o do Tratado CE impõe os seguintes critérios para a elaboração dos instrumentos estatísticos da Comissão: no sector agrícola, o nível de vida não é equitativo quando o conjunto dos rendimentos disponíveis de todos os membros da família rural não atinge um determinado limiar, que deve ser fixado a nível político, em relação a outras famílias de empresários. Para tomar posição sobre a questão do carácter equitativo do rendimento agrícola, a Comissão deve possuir informações pertinentes sobre o rendimento global disponível das famílias rurais individuais e das famílias comparáveis dos empresários. Necessita igualmente destas informações para poder estudar as outras fontes de rendimento dos agricultores ou a repartição dos rendimentos no sector agrícola.

Avaliação da pertinência dos instrumentos estatísticos comunitários

67. O Tribunal examinou os instrumentos estatísticos aplicados pela Comissão e nos Estados-Membros, com o objectivo de verificar nomeadamente se estes instrumentos permitem retirar conclusões quanto ao carácter equitativo do nível de vida da população agrícola.

Rede de informação contabilística agrícola (RICA)

68. A base de dados microeconómicos harmonizada constitui a principal vantagem da RICA. Uma vez que as explorações agrícolas estão classificadas, em conformidade com a tipologia europeia, de acordo com a sua dimensão, região e actividade, é igualmente possível uma análise diferenciada. O vasto programa de controlo das fichas de exploração, que se encontra acessível através da Internet desde 2002 (dados do exercício de 2000) e que garante um controlo preciso dos dados, representa um outro elemento positivo. O facto de os resultados estarem facilmente acessíveis aos investigadores através da internet constitui ainda uma vantagem suplementar.

69. Não obstante, a RICA refere-se às explorações e não às famílias. Os rendimentos dos membros da família rural, além do agricultor, e os rendimentos de outras pessoas não são, portanto, tomados em conta. Além disso, apenas os rendimentos resultantes da actividade agrícola são contabilizados na RICA. As outras fontes de rendimento são totalmente ignoradas. A ilustração 4 mostra que em 12 dos 15 Estados-Membros, o rendimento gerado pela actividade agrícola propriamente dita representa pelo menos metade do rendimento total das famílias rurais consideradas na sua definição estrita. Contudo, em nove Estados-Membros as famílias rurais apenas retiram da actividade agrícola entre 25 e 60 % do seu rendimento. Os dados disponíveis indicam que a proporção é ainda mais fraca se for tomada em consideração a população das famílias rurais na sua definição lata.

Ilustração 4

Percentagem do rendimento agrícola no rendimento total das famílias rurais

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Fonte para definição estrita:

Eurostat, Rendimento do sector das famílias rurais - Relatório 2001, Luxemburgo 2002. Os números referentes à Suécia, a Espanha e a Portugal incluem o rendimento da actividade independente agrícola e não agrícola.

Fonte para definição lata:

Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, grupo de trabalho das políticas e mercados agrícolas: Relatório de síntese sobre as questões de rendimento das famílias rurais nos países da OCDE [AGRÉÉ/CA/API(2002)11/Final], de 29 de Outubro de 2002, p. 14.

Para distinguir as famílias rurais das outras famílias, a OCDE utiliza as definições do Eurostat: no sentido estrito do termo, uma família rural é uma família cuja pessoa de referência - regra geral, o chefe de família - retira a sua principal fonte de rendimento da agricultura. No sentido lato do termo, pelo contrário, são rurais todas as famílias em que pelo menos um membro retire um determinado rendimento de uma actividade agrícola independente (Comissão Europeia, "Rendimento do sector das famílias rurais", relatório 1999, Luxemburgo, p. 8).

70. A RICA limita-se, além disso, às explorações geridas a título profissional. Na prática, isto significa que esta rede apenas abrange 65 % do conjunto dos agricultores da Comunidade. Tendo em conta que o limiar de dimensão económica das explorações não é sempre o mesmo, esta taxa varia consideravelmente consoante os Estados-Membros: enquanto na Áustria a rede apenas abrange 41,9 % dos agricultores, a taxa de cobertura atinge 87,9 % na Irlanda(52).

71. Como demonstrou a auditoria efectuada em determinados Estados-Membros, persistem diferenças que afectam as possibilidades de estabelecer comparações entre os Estados-Membros no que diz respeito à delimitação da população, aos procedimentos de definição de uma amostra representativa e à selecção de novas explorações, o que contrasta com o elevado grau de harmonização das fichas de exploração.

72. Em suma, a RICA dá uma imagem fiel do rendimento disponível para os agricultores individuais que vivem sozinhos e não dispõem de qualquer outro rendimento para além do agrícola. Se a exploração revestir uma outra forma jurídica, se a família for composta por várias pessoas profissionalmente activas ou se o agricultor tiver outras fontes de rendimento para além da agricultura, o "rendimento de exploração familiar" da RICA não dá indicações precisas sobre o rendimento disponível da família rural.

Contas económicas da agricultura (CEA)

73. Tendo sido publicada a primeira estimativa das CEA antes do fim do exercício a que se refere o relatório, uma das grandes vantagens das CEA é proporcionar resultados rapidamente disponíveis.

74. No entanto, os agregados e os indicadores de rendimento utilizados no âmbito das CEA não são indicadores do rendimento global nem do rendimento disponível dos agricultores, pois estes podem ter outras fontes de rendimento para além da produção agrícola. O rendimento agrícola calculado no âmbito das CEA não pode portanto ser colocado no mesmo plano que o rendimento global dos agricultores ou das famílias rurais.

75. Além disso, é conveniente ter em conta o facto de os números comunicados serem valores médios que não dão qualquer indicação sobre a repartição dos rendimentos. Se considerarmos, além disso, que o denominador utilizado no cálculo dos indicadores A e B (ver ilustração 2), a saber a unidade de trabalho anual(53), não é totalmente uniforme, a comparação dos rendimentos, em valores absolutos, entre Estados-Membros é impossível. Apenas as evoluções dentro de cada Estado-Membro podem ser comparadas. Convém portanto não retirar qualquer conclusão sobre o valor absoluto do rendimento. Por esta razão, o Eurostat recusa-se há vários anos a fazê-lo e limita-se a comparar a evolução dos rendimentos observada nos diferentes Estados-Membros(54).

Rendimento do sector das famílias rurais (RSFR)

76. O projecto relativo ao rendimento do sector das famílias rurais foi concebido com o objectivo de colmatar a insuficiência de informações sobre o nível de vida real da população agrícola. O rendimento líquido disponível calculado segundo o RSFR apresenta a vantagem de não se basear nos produtos agrícolas ou na exploração, mas na família. Além disso, permite tomar em consideração - para além dos rendimentos do capital - diferentes fontes de rendimento. Portanto, pela sua concepção, o RSFR revela-se bastante superior à rede RICA e às CEA quando se trata de avaliar o nível de vida. Impõe-se uma reserva quando o RSFR é calculado segundo a abordagem macroeconómica, uma vez que, nesse caso, não apresenta informações sobre a repartição dos rendimentos.

77. No entanto, o RSFR nunca atingiu resultados fiáveis e comparáveis devido a obstáculos técnicos e financeiros e por não ser prioritário do ponto de vista da Comissão e de vários Estados-Membros.

CONCLUSÃO

78. Os três instrumentos da Comissão que foram examinados - a RICA, as CEA e o RSFR - têm todos o objectivo de determinar o rendimento agrícola. Observados em pormenor, verifica-se que estes três instrumentos não foram concebidos com as mesmas finalidades. As CEA servem para calcular o excedente das receitas relativamente aos custos do conjunto dos produtos agrícolas. A RICA tem como objectivo calcular o rendimento originado pelas explorações agrícolas geridas a título profissional. A RICA e as CEA não dão informações directas sobre o nível de vida da população agrícola [n.o 1, alínea b), do artigo 33.o do Tratado CE]. Foi por este motivo que foi concebido o RSFR. Este projecto, contudo, nunca produziu resultados fiáveis e comparáveis.

79. Em conclusão, os instrumentos estatísticos comunitários não fornecem, neste momento, informações suficientemente completas relativas ao rendimento disponível das famílias rurais e que permitam uma avaliação do nível de vida da população agrícola.

RECOMENDAÇÕES

80. A Comissão deverá avaliar as estatísticas actualmente disponíveis relativas à situação das explorações agrícolas ou das famílias rurais e depois redefinir precisamente o quadro estatístico de que necessita para controlar a realização dos objectivos da política agrícola comum e, nomeadamente, do artigo 33.o do Tratado CE.

81. A RICA serve para quantificar o rendimento das explorações agrícolas. Para que os resultados permitam uma comparação entre os diferentes Estados-Membros, a Comissão criou várias regras sobre o conteúdo dos dados, o controlo dos mesmos e o cálculo de indicadores. Contudo, as margens de manobra são tais que as diferenças entre os Estados-Membros podem influenciar a comparabilidade dos resultados. O Tribunal recomenda a criação de um grupo pluridisciplinar que faça o levantamento destas diferenças, as avalie e sugira os melhoramentos indispensáveis.

82. As CEA baseiam-se em fontes de vários tipos conforme o Estado-Membro. Uma vez que a proveniência e a qualidade variam entre Estados-Membros, o Tribunal recomenda que se melhore a transparência dos dados através da criação de um inventário e da introdução de controlos normalizados. Além disso, seria muito útil que o utilizador das CEA pudesse formar uma opinião própria sobre a qualidade dos dados com o auxílio de indicadores de precisão estatística.

83. No que diz respeito ao RSFR, a Comissão deverá proceder a uma avaliação do projecto e tomar uma decisão quanto às condições da sua continuação. O Tribunal recomenda que esta se pronuncie a favor de uma abordagem uniforme, macro ou microeconómica, com base numa definição prévia por parte da Comissão das informações estatísticas que lhe são indispensáveis para controlar a realização do objectivo de alcançar um nível de vida equitativo para a população agrícola.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 4 de Dezembro de 2003.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) O artigo 33.o do Tratado CE tem o seguinte enunciado:

"1. A política agrícola comum tem como objectivos:

a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra;

b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;

c) Estabilizar os mercados;

d) Garantir a segurança dos abastecimentos;

e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

2. Na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração:

a) A natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas;

b) A necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas;

c) O facto de a agricultura constituir, nos Estados-Membros, um sector intimamente ligado ao conjunto da economia.

(União Europeia, Tratados consolidados, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1997)."

(2) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, Perspectivas da política agrícola comum, Luxemburgo, 15 de Julho de 1985, COM(85) 333 final, p. 20 e seguintes; Comissão das Comunidades Europeias, Propostas de regulamentos (CE) do Conselho relativos à reforma da política agrícola comum, Bruxelas, 18 de Março de 1998, COM(1998) 158 final, p. 5 (ponto 2.1); Comissão das Comunidades Europeias, Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, Revisão intercalar da política agrícola comum, Bruxelas, 10 de Julho de 2002, COM(2002) 394, p. 1, 7 e seguintes (exposição de motivos).

(3) Eurostat, Assessment of the Quality in Statistics, Luxembourg, 4-5 de Abril de 2000, p. 2.

(4) Eurostat, Assessment of the Quality in Statistics, Luxembourg, 4-5 de Abril de 2000, p. 2.

(5) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859-1865.

(6) N.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 79/65/CEE.

(7) N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento n.o 79/65/CEE.

(8) Artigo 20.o do Regulamento n.o 79/65/CEE.

(9) O consumo intermédio é composto pelos encargos de aprovisionamento específicos (incluindo os inputs produzidos na exploração) e pelas despesas gerais decorrentes da produção correspondente ao exercício contabilístico. Exemplos: sementes, fertilizantes, alimentos para gado, etc.

(10) Incluindo os salários pagos aos membros da família no âmbito de um contrato de trabalho.

(11) A margem bruta padrão corresponde ao saldo entre o valor padrão da produção e o montante padrão de certos custos específicos [artigo 3.o da Decisão 85/377/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (JO L 220 de 17.8.1985, p. 1)].

(12) Comissão Europeia, Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola (RICA), Revision of thresholds in FADN selection plans (RI/CC 1321), Bruxelas, 1 de Dezembro de 2000, p. 2.

(13) A PAC é aplicável sem restrições nos departamentos ultramarinos franceses. Por razões essencialmente orçamentais, as autoridades francesas não solicitam, contudo, a inclusão desses departamentos na lista das circunscrições RICA anexa ao regulamento de base RICA.

(14) Manfred G. Korter, Stichprobenverfahren für Revisoren und Controller, 5.2.6, Ottokar Schreiber Verlag, 1.a edição, Hamburgo, 1997.

(15) http://europa.eu.int/comm/ agriculture/rica/ methodology2_en.cfm.

(16) N.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento n.o 79/65/CEE.

(17) Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão, de 12 de Julho de 1982, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (JO L 205 de 13.7.1982, p. 5).

(18) N.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83.

(19) Regulamento (CE) n.o 368/2001 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2001, que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2001 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (JO L 55 de 24.2.2001, p. 40).

(20) Regulamento (CE) n.o 1251/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002 (JO L 183 de 12.7.2002, p. 9).

(21) Regulamento (CE) n.o 1409/2003 da Comissão, de 7 de Agosto de 2003, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (JO L 201 de 8.8.2003, p. 8).

(22) N.o 1, alínea d), do artigo 6.o do Regulamento n.o 79/65/CEE.

(23) Artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83.

(24) Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

(25) Para as explorações agrícolas com o estatuto de sociedade, os dois únicos indicadores RICA significativos são o "valor acrescentado bruto de exploração" e o "valor acrescentado líquido de exploração", que, neste caso, são menos reveladores do nível de rendimento.

(26) Se se considerar apenas o campo de observação RICA (explorações profissionais), o inquérito Structures em França indicava para 1997 uma percentagem de explorações com o estatuto de sociedade de 25,4 %.

(27) Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura, Relatório de síntese relativo à 141.a reunião do comité do RICA no Midi-Pyrénées, VI. A.3/YP D(99), p. 2, Ministério da Agricultura e da Pesca, Agreste Primeur, número 93-Junho de 2001.

(28) Ministério federal alemão da protecção dos consumidores, da alimentação e da agricultura, relatório do governo federal relativo à política alimentar e agrícola em 2002, Berlim, 2002, quadro 8, p. 12.

(29) Comissão das Comunidades Europeias, Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade, Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2003, COM(2003) 50 final, primeiro considerando.

(30) Comissão das Comunidades Europeias, Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade, Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2003, COM(2003) 50 final.

(31) Comissão das Comunidades Europeias, COM(85) 333 final, p. 56 e seguintes.

(32) Comissão Europeia, Rendimento do sector das famílias rurais, relatório 1999, Luxemburgo, 2000, quadro 1.1, p. 104.

(33) Comissão Europeia, Rendimento do sector das famílias rurais, relatório 1999, Luxemburgo, 2000, p. 103 e seguintes.

(34) Comissão Europeia, Rendimento do sector das famílias rurais, relatório 1999, Luxemburgo, 2000, p. 106 e seguintes.

(35) O que explica igualmente a referência do n.o 1, alínea b), do artigo 33.o do Tratado CE ("deste modo") ao incremento da produtividade [n.o 1, alínea a), do artigo 33.o do Tratado CE].

(36) Colectânea dos documentos da Conferência Agrícola dos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia em Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958, p. 215 e 222.

(37) Hans-Broder Krohn e Jacques van Lierde, Proposed Criteria for Fixing the Prices of Agricultural Products in the European Economic Community, International Journal of Agrarian Affairs, Vol. 111 (1963), p. 246.

(38) Conferência Agrícola dos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia de 3 a 11 de Julho de 1959, citação de: Gottsmann, Der Gemeinsame Agrarmarkt, Nomos Verlagsgesellschaft Baden-Baden, Loseblattsammlung, Stand 1.8.1998, I A 1, p. 2 e seguintes.

(39) Na Conferência de Messina em 1955, os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da CECA criaram um grupo de trabalho presidido por Paul-Henri Spaak, encarregue de estudar as possibilidades de aprofundamento da integração económica. O relatório Spaak (Abril de 1956) continha os primeiros projectos de tratados comunitários que previam a criação da CEE e da Euratom.

(40) Comité intergovernamental criado pela Conferência de Messina, relatórios dos chefes de delegação dirigidos aos ministros dos Negócios Estrangeiros, 21 de Abril de 1956, p. 47.

(41) Comissão da Comunidade Económica Europeia, Proposals for the Working-Out and Putting into Effect of the Common Agricultural Policy in Application of Article 43 of the Treaty Establishing the European Economic Community, Bruxelas, 30 de Junho de 1960, VI/COM(60) 105, II/13 e 14.

(42) Berkeley Hill, Farm Incomes, Wealth and Agricultural Policy, Ashgate Publishing Ltd, 3.a edição, Hants 2000, p. 28.

(43) Comissão das Comunidades Europeias, COM(85) 333 final, p. 56 e seguintes.

(44) Nigel Robson, The Changing Role of Part Time Farming in the Structure of Agriculture, Journal of Agricultural Economics, Vol. XXXVIII No. 2, Maio de 1987, p. 169.

(45) Comunicação da Comissão ao Conselho, "Evolução e futuro da PAC - Documento de reflexão da Comissão", COM(91) 100 final, p. 12.

(46) Comissão das Comunidades Europeias, Comunicação da Comissão ao Conselho, "Evolução e futuro da PAC - Documento de reflexão da Comissão", COM(91) 100 final, p. 13 e 14.

(47) Comissão das Comunidades Europeias, Propostas de regulamento (CE) do Conselho relativas à reforma da política agrícola comum, Bruxelas, 18 de Março de 1998, COM(1998) 158 final, p. 5 (n.o 2.1).

(48) Comissão das Comunidades Europeias, Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, Revisão intercalar da política agrícola comum, Bruxelas, 10 de Julho de 2002, COM(2002) 394, p. 2, 7 e seguintes.

(49) Segundo relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estádio de adiantamento da aplicação da Decisão 96/411/CE do Conselho, relativa à melhoria das estatísticas agrícolas comunitárias, ponto 5.9, p. 12.

(50) Hill, op. cit., p. 28.

(51) Professor Stephan von Cramon, da Universidade de Göttingen.

(52) http://europa.eu.int/comm/ agriculture/rica/ methodology2_fr.cfm.

(53) Uma unidade de trabalho anual corresponde ao trabalho fornecido por uma pessoa para a exploração agrícola a tempo inteiro (Eurostat, Statistiques en bref, thème 5-2/2003, p. 7).

(54) Ver situação anterior: Comissão Europeia, Rendimento da actividade agrícola 1998, Luxemburgo 1999, título 6, p. 95 e seguintes.

ANEXO

PRINCIPAIS CONCLUSÕES DO ESTUDO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO ARTIGO 33.o DO TRATADO CE

1. Pareceu antes de mais necessário comparar a questão do carácter equitativo do nível de vida a um determinado nível(1). Esta abordagem pressupõe:

a) Definir o objecto da comparação - o nível de vida;

b) Delimitar o grupo alvo; precisar de quem se vai medir o nível de vida;

c) Determinar um grupo de referência cujo nível de vida servirá de critério de comparação;

d) Estabelecer um limiar para lá do qual o nível de vida já não pode ser considerado "equitativo".

2. As considerações resumidas em seguida apoiam-se na literatura publicada, bem como no estudo efectuado pelo Tribunal.

Objecto da comparação: "o nível de vida"

3. O nível de vida é um conceito de bem-estar social. A qualidade da vida deriva do consumo, neste caso do consumo potencial. Este resulta da agregação de duas grandezas, o rendimento e o património. O consumo potencial, associado ao ambiente e a factores pessoais, por exemplo a saúde, constitui o nível de vida individual (ver ilustração)(2).

Ilustração

Factores com incidência no nível de vida

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Fonte:

Prof. Stephan von Cramon, Departamento de Economia Agrícola, Universidade de Göttingen.

4. O nível de vida assim definido é muito difícil de quantificar na prática. Por este motivo, o Tribunal seguiu uma abordagem que consiste em quantificar apenas o rendimento disponível(3).

Grupo alvo: "a população agrícola"

5. Dado que o nível de vida e o rendimento disponível apenas podem referir-se a uma pessoa natural ou a um grupo de pessoas, a exploração não pode servir de referência na comparação. A escolha da família justifica-se pelo facto de, em geral, as famílias rurais juntarem os rendimentos e os membros da família tomarem em conjunto as decisões em matéria de consumo. A unidade de referência da comparação deve, portanto, ser a família e não o agricultor individual(4).

6. A última etapa da definição do grupo-alvo consiste em distinguir as famílias rurais das famílias não rurais. Aplicando os dois critérios utilizados com maior frequência (rendimento e tempo de trabalho), uma actividade é considerada agrícola quando a agricultura constitui a principal fonte de rendimento ou a maior parte da actividade. Esta distinção implica a exclusão de determinadas populações agrícolas, como as pessoas que exercem uma actividade agrícola a título secundário ou os proprietários de superfícies arrendadas e utilizadas para a agricultura(5).

Grupo de referência

7. As instituições comunitárias não precisaram se o critério de comparação deve ser considerado a nível regional, nacional ou europeu nem se as comparações devem ser realizadas no seio do sector agrícola ou entre este sector e outros grupos sociais(6). Contudo, desde a Conferência de Stresa, em 1958, os ministros da agricultura declararam estar antes de mais preocupados com a situação relativamente menos favorável dos rendimentos agrícolas(7), mas sem precisar os grupos profissionais de referência. Dado que a maioria dos agricultores trabalha por iniciativa própria e por seu próprio risco, é lógico compará-los com outros empresários(8).

Definição do carácter "equitativo"

8. É permitido considerar como não equitativo o rendimento dos agricultores que seja inferior a um determinado limiar(9). Esta abordagem individualizada não tem em conta os valores médios. Refere-se à distribuição ou repartição dos rendimentos(10).

9. Contudo, à semelhança do limiar de pobreza, é difícil fixar um limite aquém do qual o nível de vida já não pode ser considerado equitativo(11). As Comunidades Europeias, até à data, ainda não resolveram esta dificuldade. Não se dispõe, portanto, de um critério de comparação que permita apreciar o carácter "equitativo" do rendimento agrícola.

(1) Professor Stephan von Cramon, Departamento de Economia Agrícola, Universidade de Göttingen, Aspects of the Commission's Management of the "Fair Standards of Living" Treaty Objective, p. 1.

(2) Stephan von Cramon, op. cit., p. 6 e seguintes.

(3) Rendimento disponível: totalidade das receitas - despesas obrigatórias (por exemplo, impostos e cotizações sociais).

(4) Stephan von Cramon, op. cit., p. 8.

(5) Stephan von Cramon, op. cit., p. 10.

(6) Stephan von Cramon, op. cit., p. 3.

(7) Conferência Agrícola dos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia de 3 a 11 de Julho de 1959, citação de: Gottsmann, Der Gemeinsame Agrarmarkt, Nomos Verlagsgesellschaft Baden-Baden, Loseblattsammlung, 1.8.1998, I A 1, p. 2 f.

(8) Stephan von Cramon, op. cit., p. 5.

(9) Utiliza-se geralmente o mesmo processo quando se trata de definir o conceito de pobreza (ver por exemplo Stephan von Cramon, op. cit., p. 1 e 38).

(10) Stephan von Cramon, op. cit., p. 1 e p. 14.

(11) Stephan von Cramon, op. cit., p. 1.

Respostas da Comissão

SÍNTESE

II. a) O melhoramento da qualidade, nomeadamente da comparabilidade das informações estatísticas provenientes da RICA, constitui uma importante preocupação dos serviços encarregados dessas estatísticas e tem merecido uma atenção contínua por parte da Comissão, do Comité da RICA e dos Estados-Membros. Estes instituíram uma metodologia de base cujo objectivo consiste em melhorar a qualidade e harmonizar os resultados da RICA. É um facto que a diversidade regional do sector agrícola - tanto socioeconómica como estrutural - conduziu à adopção de regras específicas de certos Estados-Membros. Contudo, o impacto das diferenças metodológicas mencionadas pelo Tribunal é pelos esforços envidados em matéria de amostragem e ponderação.

b) As contas económicas da agricultura são objecto de um controlo contínuo e aprofundado quanto à sua precisão e comparabilidade, efectuado pelo grupo de trabalho "Contas e Preços Agrícolas" e de controlos mais específicos, como os inventários. Por essa razão, o nível de qualidade das estatísticas de rendimento produzidas no âmbito das CEA foi sempre considerado satisfatório. Por outro lado, se se permitir que os Estados-Membros procedam à escolha das fontes de dados em função das estruturas específicas dos seus sectores agrícolas e sistemas estatísticos, tal terá pouco impacto na qualidade dos dados das CEA. Com efeito, não é a harmonização das fontes de dados mas, antes, a harmonização dos conceitos e dos princípios de elaboração que garante a harmonização dos dados das CEA entre Estados-Membros e contribui, desse modo, para a sua qualidade. Por último, foi demonstrado por estudos que a multiplicidade de fontes de dados torna muito difícil o estabelecimento dos indicadores de precisão e complexa a sua interpretação no que diz respeito a estatísticas tais como as contas nacionais e as contas da agricultura.

c) A estatística do rendimento das famílias rurais não beneficia do mesmo grau de qualidade, homogeneidade e actualização que a RICA e as CEA. Em 2003, foi constituído um grupo de trabalhono intuito de desenvolver e melhorar essas estatísticas em colaboração com a FAO, a OCDE e as NU/CEE.

III e IV. Existem diferentes formas de medir o rendimento (entre outros, o rendimento do ramo de actividade e o rendimento das famílias, ao nível macroeconómico e o rendimento de exploração, ao nível microeconómico). Essas medidas foram publicadas e largamente utilizadas pela Comissão no acompanhamento e na análise dos níveis e evolução dos rendimentos na agricultura, assim como nas reflexões sobre a política agrícola.

VI. Os instrumentos estatísticos da RICA e das CEA têm permitido, desde a sua instauração, acompanhar, avaliar e analisar as evoluções dos rendimentos gerados pela actividade agrícola, quer ao nível do sector agrícola no seu conjunto quer por tipo de especialização agrícola. Além disso, como a parte mais significativa do rendimento das famílias rurais provém da actividade agrícola (principalmente das explorações profissionais), essas estatísticas permitem ainda acompanhar e analisar de forma relativamente fiável a evolução do rendimento das famílias rurais. Tal é, além disso, conforme às alíneas a) e b) do artigo 33.o, que relaciona explicitamente o objectivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola ao aumento do rendimento gerado pela actividade agrícola.

VII. Cada um dos instrumentos estatísticos proporciona informações suplementares no processo de tomada de decisão. Devem, por conseguinte, ser vistos como partes complementares de um domínio de acção muito complexo.

As estatísticas das CEA e da RICA têm fornecido, desde há muitos anos, informações muito úteis, fiáveis e pertinentes sobre os rendimentos gerados pela actividade agrícola. Essas informações revelaram-se muito importantes para o acompanhamento, a avaliação e a concepção da política agrícola comum. Até à data, essas estatísticas do rendimento da actividade agrícola podiam ser considerados estimadores relativamente fiáveis do rendimento das famílias rurais na medida em que estas retiravam a maior parte do seu rendimento da actividade agrícola. De igual modo, a utilização dessas estatísticas inscrevia-se na lógica das alíneas a) e b) do artigo 33.o, que vincula explicitamente o objectivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola ao aumento do rendimento gerado pela actividade agrícola.

A evolução socioeconómica do sector agrícola e as recentes alterações de política agrícola (nomeadamente em matéria de desenvolvimento rural) poderão determinar uma necessidade crescente em matéria de estatísticas sobre o rendimento das famílias rurais. Se existem já estatísticas fiáveis sobre o rendimento das famílias rurais num número não despiciendo de Estados-Membros, convirá, no futuro, estudar a exequibilidade e o custo de estatísticas que permitam medir o nível de vida da população agrícola em todos os Estados-Membros da União Europeia.

A situação financeira e o nível de rendimento das empresas agrícolas, assim como os do sector agrícola globalmente considerado, continuarão a ser acompanhados de forma regular, com base nos dados da RICA e das CEA, cujas harmonização e coerência deverão ser reforçadas através de uma colaboração acrescida entre os diferentes serviços envolvidos.

OS INSTRUMENTOS ESTATÍSTICOS DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO

12 a 14. O limiar da dimensão económica das explorações, que define o campo de observação, foi adoptado em conformidade com o procedimento do Comité de Gestão estabelecido no artigo 19.o do regulamento do Conselho. Esse limiar tem de reflectir a diversidade da agricultura nos Estados-Membros, não sendo exequível uma definição uniforme. Os dados da RICA têm de ser representativos de cada região, tipo de exploração e categoria de dimensão económica. A Comissão concebeu um novo instrumento para verificar a representatividade da amostra.

12. a) Relativamente à Áustria, teria sido mais adequado um limiar inferior no momento da adesão. A questão tem de ser reconsiderada tendo em conta os resultados de 2003 do inquérito sobre as estruturas das explorações.

b) Não existe, nos Países Baixos, qualquer sub-amostra das sociedades. No entanto, este facto não impede essas explorações de constar da amostra.

c) A Comissão analisará esta questão.

13 e 14. A Comissão segue a representatividade dos planos de selecção e os resultados relativos aos três critérios estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1859/82 (região, tipo de exploração e categoria de dimensão económica). Aos Estados-Membros tem sido permitido efectuar a selecção de um modo que melhor se adeqúe às suas condições. Nalguns Estados-Membros, a RICA recorre às redes de recolha de dados nacionais existentes que têm em conta alguns factores específicos do país no domínio da agricultura. Tendo presente que a participação dos agricultores é voluntária, a Comissão pode apenas recomendar que a amostragem seja aleatória.

15. No que se refere às análises empresariais, é necessário que a amostra apresente continuidade. Por conseguinte, não é desejável que a taxa de renovação seja baixa nem muito elevada. A Comissão recomenda uma renovação contínua da amostra, mas atendendo a que a participação é voluntária, não impôs normas rigorosas sobre a extensão da permanência de uma exploração na amostra da RICA. Consequentemente, verificam-se diferenças entre Estados-Membros ou regiões.

17. a) O novo plano de selecção para a Grécia, discutido no Comité da RICA em Dezembro de 1999, contém informações relativas às taxas de selecção.

b) A Comissão enviou às autoridades gregas diversos pedidos relacionados com este assunto, com vista a melhorar a situação. Financiou ainda acções específicas para melhorar as estatísticas da RICA da Grécia.

c) A participação dos agricultores na RICA é voluntária. A Comissão pondera a supressão dos relatórios de execução, que dependerá da experiência adquirida com o novo sistema de comunicação e controlo de dados (RICA-1).

d) Até 2001, a comparação dos planos de selecção com os resultados tinha de ser efectuada através de análises. Essas análises foram discutidas no Comité de Gestão da RICA. A última discussão realizou-se em Novembro de 2002.

e) Os requisitos aplicáveis aos planos de selecção encontram-se expostos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão. O plano de selecção deve incluir dados sobre as fontes de referência estatísticas, os procedimentos de estratificação do campo de observação, de acordo com a tipologia comunitária de explorações e os procedimentos para a determinação da taxa de selecção escolhida para cada estrato. O Comité Comunitário da RICA é consultado para efeitos de verificação da conformidade dos planos com o disposto no artigo 4.o do regulamento do Conselho. A Comissão considera que, atentas as diferenças existentes nos tipos de exploração e categorias de dimensão nos Estados-Membros, este procedimento é suficiente para assegurar a harmonização dos planos de selecção.

19. A situação até 2002, em que os Estados-Membros eram responsáveis pela transmissão das fichas de exploração devidamente preenchidas, mas apenas a Comissão tinha acesso ao programa de controlo de dados, conduziu, por vezes, a um processo longo e pesado de pedidos de esclarecimento e correcções dirigidos aos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão encetou um processo de modernização relativamente à comunicação e ao controlo de dados. O novo sistema RICA-1 está operacional desde meados de 2002 e foi aplicado pela primeira vez aos dados de 2000. O seu objectivo consiste em aumentar a qualidade dos resultados e torná-los disponíveis mais rapidamente.

23. No novo sistema de comunicação e controlo de dados do RICA-1, os Estados-Membros corrigem os dados ou justificam a mensagem de erro. A Comissão mantém-se em contacto permanente com os Estados-Membros e participa em discussões bilaterais sobre os erros e as formas de os corrigir e melhorar a qualidade global dos dados da RICA.

24. Estará disponível em 2004, para o exercício de 2002, um indicador da forma de organização da exploração. Tal permitirá a utilização do rendimento agrícola familiar apenas para as explorações que sejam familiares. Os outros indicadores de rendimento (valor acrescentado líquido da exploração e valor acrescentado líquido da exploração por unidade de trabalho - podem ser utilizados para todas as explorações e são, de facto, mais amplamente utilizados nas análises do que o rendimento agrícola familiar.

27. As análises baseadas nos dados da RICA utilizam, muito frequentemente, o valor acrescentado líquido da exploração como indicador de rendimento. Este indicador pode ser utilizado de forma comparável para todas as explorações, independentemente do seu estatuto jurídico.

30. Encontra-se em vias de adopção um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas da agricultura na Comunidade. Esse regulamento consolidará o quadro metodológico das CEA e fixará um quadro para a transmissão dos dados. Deverá, deste modo, contribuir para o melhoramento da qualidade das CEA

34 a 36. As contas económicas da agricultura são objecto de um controlo contínuo e aprofundado da sua precisão e comparabilidade pelo grupo de trabalho "Contas e Preços Agrícolas" e em exercícios mais específicos, como os inventários. Por essa razão, o nível de qualidade das estatísticas de rendimento produzidas no quadro das CEA foi sempre considerado satisfatório.

Por outro lado, se se permitir que os Estados-Membros procedam à escolha das fontes de dados em função das estruturas específicas dos seus sectores agrícolas e sistemas estatísticos, tal terá pouco impacto na qualidade dos dados das CEA. Com efeito, não é a harmonização das fontes de dados mas, antes, a harmonização dos conceitos e dos princípios de elaboração que garante a harmonização dos dados das CEA entre Estados-Membros e contribui, desse modo, para a sua qualidade.

De igual modo, foi demonstrado por estudos que a multiplicidade de fontes de dados torna muito difícil o estabelecimento dos indicadores de precisão e complexa a sua interpretação no que diz respeito a estatísticas tais como as contas nacionais e as contas da agricultura.

48. O Eurostat continua a recolher os dados do RSMA disponíveis (sem recorrer a contratantes).

49 e 50. As estatísticas da RICA, das CEA e do RSMA foram elaboradas com objectivos diferentes, que, relativamente a algumas, superam o simples cálculo de rendimento (a RICA é cada vez mais utilizada para análises económicas e financeiras). Se os custos totais da RICA parecem ter sido tidos em conta, os custos mencionados relativamente às estatísticas das contas agrícolas e do rendimento das famílias rurais parece reflectir apenas muito parcialmente o seu custo real. Com efeito, derivando as CEA e o RSMA, em grande parte, de outras estatísticas (entre as quais as contas nacionais e a RICA), é difícil estimar de forma precisa os custos dessas diferentes estatísticas (sendo uma parte importante dos custos das CEA e do RSMA suportada pelas contas nacionais e pela RICA).

PERTINÊNCIA DOS INSTRUMENTOS ESTATÍSTICOS UTILIZADOS PELA COMISSÃO

57. Desde os primórdios da PAC, a Comissão tem utilizado intensivamente os instrumentos estatísticos da RICA e das CEA para o acompanhamento e a avaliação da política agrícola comum no que se refere ao seu objectivo de rendimento. Dado que a parte mais significativa do rendimento das famílias rurais provinha da actividade agrícola (principalmente das explorações profissionais), essas estatísticas têm permitido, igualmente, acompanhar e analisar de forma relativamente fiável a evolução do rendimento das famílias rurais. Tal estava, além disso, em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 33.o, que vincula explicitamente o objectivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola ao aumento do rendimento gerado pela actividade agrícola.

64 a 66. Pelas razões invocadas no ponto 57, o acompanhamento e a avaliação da política agrícola comum no que se refere ao seu objectivo de rendimento foram sempre assegurados de forma relativamente fiável e pertinente pelos instrumentos estatísticos da RICA e das CEA. A título de exemplo, na altura da adopção da última reforma da PAC, em Junho de 2003, todas as referências em matéria de evolução do rendimento e de impacto potencial do rendimento do sector agrícola se baseavam nos indicadores decorrentes das CEA e da RICA.

67. A Comissão utiliza estes diferentes instrumentos estatísticos, por um lado, para observar a avaliação do passado e, por outro, como base para as propostas de reforma. Cada instrumento proporciona informações adicionais ao processo de tomada de decisão. Consequentemente, devem ser vistos como partes complementares de um domínio de acção muito complexo.

69. A base de dados da RICA foi criada para satisfazer as necessidades da política agrícola comum e, portanto, construída para permitir acompanhar, inter alia, a evolução do rendimento das entidades mais directamente afectadas pela PAC.

A ilustração 4 confirma a análise da Comissão de que as famílias rurais retiram a maior parte dos seus rendimentos da actividade agrícola e, consequentemente que as CEA e a RICA podem ser utilizadas como estimadores relativamente fiáveis do rendimento das famílias rurais. Com efeito, de acordo com a ilustração 4, a parte do rendimento gerada pela actividade agrícola no rendimento total das famílias rurais é largamente superior a 50 % em 12 dos 15 Estados-Membros. Essa parte é inferior a 50 % apenas na Alemanha (por razões que são, em parte, conjunturais), na Finlândia (onde os agricultores desenvolvem igualmente uma actividade silvícola importante) e na Suécia (por razões metodológicas de classificação das famílias por ocupação principal - e não por rendimento - e de alterações na tributação do capital).

Por último, convém recordar que, se a definição ampla de famílias rurais pode proporcionar informações quantitativas interessantes para fins económicos em situações bem precisas, o seu valor estatístico não pode ser comparado ao das contas nacionais.

70. Embora abranja apenas 65 % das explorações, os indicadores de rendimento retirados da RICA são largamente representativos do sector agrícola uma vez que a parte das explorações abrangidas pela RICA é muito mais importante em termos de rendimento. Dado que a estrutura do sector agrícola difere de Estado-Membro para Estado-Membro, o limiar de dimensão económica foi fixado em níveis diferentes. O desenvolvimento da cobertura da RICA relativamente às pequenas explorações revelou-se muito difícil e oneroso, proporcionando poucas informações suplementares em matéria de rendimento.

71. A Comissão trabalha continuamente para melhorar a qualidade dos resultados. A abordagem e a metodologia da RICA são a mesma para todos os Estados-Membros, mas podem ser tidos em conta factores especificamente nacionais. A questão da representatividade tem sido debatida no Comité de Gestão da RICA. A Comissão está a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para aperfeiçoar os métodos de amostragem e de ponderação da RICA. Esses métodos têm de tomar em consideração a diversidade da agricultura nos Estados-Membros.

72. A RICA pode incluir, se for caso disso, a silvicultura e o turismo relacionados com a agricultura. Em 1994, os Estados-Membros rejeitaram uma proposta para incluir outras fontes de rendimento. A unidade de observação de base da RICA é uma exploração, não na família rural. Para efeitos de análises empresariais, o segundo principal objectivo da RICA, "exploração" é a única unidade de observação possível. No censo de 2000, a parte de pessoas colectivas ou de explorações colectivas no campo de observação da RICA da EU-15 foi de 6 %, tendo sido de apenas 3 % em 1990.

74. As CEA têm como objecto principal a descrição e a análise do processo de produção e dos rendimentos gerados pela actividade agrícola. A este título, não têm como objectivo a medição dos rendimentos retirados de outras actividades ou de transferências diversas.

75. Uma vez que as CEA são contas de ramo de actividade, permitem apreciar a analisar a evolução do rendimento ao nível do conjunto do sector agrícola. Essas informações podem ser completadas pelas informações microeconómicas da RICA que permitem, inter alia, análises por orientação técnico-económica e análises de repartição.

77. Nos Estados-Membros, o projecto RSMA tem colidido, até à data, com dificuldades de recursos e problemas de metodologia. A evolução recente da PAC e da estrutura do sector agrícola poderá implicar uma nova procura desta estatística e favorecer o seu desenvolvimento.

CONCLUSÃO

78. A RICA e as CEA proporcionam informações sobre o rendimento gerado pela actividade agrícola que são utilizadas como informações de base no acompanhamento e na avaliação da PAC. Essas estatísticas são igualmente necessárias para a elaboração da estatística do RSMA que pode proporcionar uma informação complementar sobre o nível de vida da população agrícola.

79. As estatísticas das CEA e da RICA têm proporcionado, desde há muitos anos, informações muito úteis, fiáveis e pertinentes sobre os rendimentos gerados pela actividade agrícola. Essas informações têm-se revelado muito importantes para o acompanhamento, a avaliação e a concepção da política agrícola comum. Até à data, essas estatísticas do rendimento da actividade agrícola podiam ser consideradas instrumentos para estimar de forma relativamente fiável o rendimento das famílias rurais, na medida em que estas retiravam a maior parte do seu rendimento da actividade agrícola. Do mesmo modo, a utilização destas estatísticas inscrevia-se na lógica das alíneas a) e b) do artigo 33.o, que vincula explicitamente o objectivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola ao aumento do rendimento gerado pela actividade agrícola.

A evolução socioeconómica do sector agrícola e as recentes alterações de política agrícola (nomeadamente em matéria de desenvolvimento rural) poderão determinar uma necessidade crescente em matéria de estatísticas sobre o rendimento das famílias rurais. Se existem já estatísticas fiáveis sobre o rendimento das famílias rurais num número não despiciendo de Estados-Membros, convirá, no futuro, estudar a exequibilidade de custo de estatísticas que permitam medir o nível de vida da população agrícola em todos os Estados-Membros da União Europeia.

A situação financeira e o nível de rendimento das empresas agrícolas, assim como os do sector agrícola globalmente considerado continuarão a ser acompanhados de forma regular com base nos dados da RICA e das CEA, cujas harmonização e coerência deverão ser reforçadas através de uma colaboração acrescida entre os diferentes serviços envolvidos.

RECOMENDAÇÕES

80. Com a ajuda dos comités e grupos de trabalho competentes, a Comissão avalia permanentemente e esforça-se sem cessar por melhorar a qualidade e a cobertura do rendimento agrícola necessárias para o acompanhamento dos objectivos da política agrícola comum.

81. A abordagem e a metodologia da RICA são idênticas para todos os Estados-Membros, mas podem ser tidos em conta factores especificamente nacionais. Estão previstos diversos estudos cujo objectivo consiste em contribuir para uma maior harmonização dos métodos e o melhoramento dos resultados. A Comissão desenvolverá a RICA em cooperação com os Estados-Membros no Comité Comunitário da RICA. Está igualmente planeada uma maior harmonização entre a RICA e o Inquérito sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas.

82. As contas económicas da agricultura continuarão a ser objecto de um controlo de qualidade pelo grupo de trabalho "Contas e Preços Agrícolas". O melhoramento das CEA (através de um acompanhamento sistemático das lacunas reveladas pelos inventários) será prosseguido tanto mais activamente quanto as CEA passarão a ser estabelecidas com base num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

Foi demonstrado por estudos que a multiplicidade de fontes de dados torna muito difícil o estabelecimento dos indicadores de precisão e complexa a sua interpretação no que diz respeito a estatísticas tais como as contas nacionais e as contas da agricultura. Na ausência de progressos em matéria de medição da precisão dos dados de contabilidade económica, parece, actualmente, impossível dar seguimento à recomendação em causa.

83. A Comissão dará continuidade ao procedimento de avaliação do projecto recentemente encetado. Nessa base, estudará a exequibilidade e o custo de estatísticas que permitam medir o nível de vida da população agrícola no conjunto dos Estados-Membros. Do mesmo modo, decidirá da abordagem metodológica a adoptar, em colaboração com os Estados-Membros ou com os comités competentes.