COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.7.2019 COM(2019) 308 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade 1.Contexto O Regulamento (UE) n.º 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (), alterou o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (), a fim de o alinhar com a distinção entre atos delegados e atos de execução que o Tratado de Lisboa estabeleceu, tendo ainda introduzido uma disposição relativa ao financiamento dos módulos ad hoc . O artigo 4.º, n.º 2, e o artigo 7.º-A, do Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, conforme alterado, habilitam a Comissão a adotar atos delegados nos termos do artigo 7.º-C: ·no que diz respeito à adaptação da lista das variáveis dos inquéritos, especificadas na lista de 14 grupos de características do inquérito justificadas pela evolução de técnicas e conceitos — artigo 4.º, n.º2; ·estabelecendo um programa de módulos ad hoc com uma duração de três anos — artigo 7.º-A. 2.Base jurídica Nos termos do artigo 7.º-C do Regulamento (CE) n.º 577/98, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a partir de 18 de junho de 2014. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório dá resposta a este requisito. 3.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (CE) n.º 577/98

A Comissão adotou os dois atos delegados que se seguem: O Regulamento Delegado (UE) n.º 1397/2014 da Comissão () e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão (). ·Regulamento Delegado (UE) n.º 1397/2014 da Comissão O artigo 7.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 577/98, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 545/2014, habilita a Comissão a adotar um programa trienal de módulos ad hoc. O programa especifica, para cada módulo ad hoc, o tema e o período de referência, assim como a lista dos submódulos que inclui, acompanhada de uma descrição do domínio específico que cada um abrange. O Regulamento (UE) n.º 318/2013 da Comissão () adotou o programa dos módulos ad hoc para o inquérito por amostragem às forças de trabalho para o período 2016-2018. Determina o tema e o período de referência para cada um dos três módulos ad hoc. Ao harmonizar os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 577/98 com o novo contexto institucional, o legislador estipulou, entre outros aspetos, que deviam ser incorporadas informações adicionais no programa de módulos ad hoc. Em consequência, a Comissão deve agora proceder à incorporação dessas informações adicionais no seu programa de módulos ad hoc. Por conseguinte, foi alterado o programa de módulos ad hoc de 2016 a 2018. O Regulamento Delegado (UE) n.º 1397/2014 da Comissão altera o Regulamento (UE) n.º 1397/2014, fornecendo informações adicionais que devem agora ser incluídas no programa de módulos ad hoc, nomeadamente a lista de submódulos e uma descrição de cada um deles. Os três módulos ad hoc são os seguintes: a)Jovens no mercado de trabalho (período de referência: 2016); b)Atividade por conta própria (período de referência: 2017); c)Conciliação do trabalho com a vida familiar (período de referência: 2018). A Comissão efetuou as consultas necessárias no âmbito da elaboração deste regulamento delegado. A reunião de junho de 2014 do grupo de trabalho sobre Estatísticas do Mercado de Trabalho contou com a presença de peritos nacionais, tendo as conclusões da mesma sido distribuídas aos participantes. A Comissão informou o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados da consulta.

A Comissão adotou o regulamento delegado em quarta-feira, 22 de outubro de 2014, tendo notificado o Parlamento Europeu e o Conselho desse facto. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam qualquer objeção ao regulamento delegado no prazo de dois meses previsto. Após o termo desse prazo de dois meses, o regulamento delegado foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de dezembro de 2014 e entrou em vigor em 19 de janeiro de 2015. ·Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão

O segundo regulamento delegado da Comissão foi adotado com vista a especificar os componentes do novo programa de módulos ad hoc, abrangendo os anos de 2019, 2020 e 2021. Os temas respondem à necessidade de dispor de um conjunto de dados abrangente e comparável sobre a organização do trabalho e os regimes de horário de trabalho, assim como de dados mais pormenorizados sobre a participação no mercado de trabalho, a fim de acompanhar os progressos na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Para cada módulo ad hoc, o programa especificou os temas e o período de referência, assim como a lista dos submódulos que inclui, acompanhada de uma descrição do domínio específico que cada um abrange. Os três módulos ad hoc são os seguintes: a)Organização do trabalho e regimes de horário de trabalho (período de referência: 2019). b)Acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho (período de referência 2020: 2020). c)Situação dos migrantes e dos seus descendentes diretos no mercado de trabalho (período de referência: 2021). A Comissão efetuou as consultas necessárias no âmbito da elaboração deste regulamento delegado. Consultou os peritos nacionais, convidando-os para reuniões dedicadas a debater o projeto de ato delegado. As consultas tiveram lugar durante as reuniões do grupo de trabalho sobre Estatísticas do Mercado de Trabalho, em 24 e 25 de junho de 2014, em 10 e 11 de dezembro de 2014 e em 7 e 8 de dezembro de 2015. Os diretores europeus de estatísticas sociais foram também consultados durante a sua reunião de 23 e 24 de fevereiro de 2016. Por último, os Diretores-Gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros foram igualmente consultados numa reunião realizada em 18 de maio de 2016 para discutir esta questão. A Comissão informou o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados da consulta. A Comissão adotou o regulamento delegado em 14 de junho de 2016, tendo notificado o Parlamento Europeu e o Conselho desse facto. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam qualquer objeção ao regulamento delegado no prazo de dois meses previsto. Após o termo desse prazo de dois meses, o regulamento delegado foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em quinta-feira, 20 de outubro de 2016 e entrou em vigor em quarta-feira, 9 de novembro de 2016.



Conclusão A Comissão exerceu corretamente os seus poderes delegados e convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar nota do presente relatório.