[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.8.2005

COM(2005) 381 final

2005/0158 (COD)

2005/0159 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

O reconhecimento mútuo dos documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros é um dos princípios de base subjacentes à criação de um espaço sem fronteiras internas. Este princípio tem por finalidade permitir ao nacional de um país terceiro titular de determinados documentos emitidos por um Estado-Membro que participa plenamente no espaço comum, entrar e/ou circular livremente neste espaço sem estar sujeito a qualquer outro requisito adicional. Para que este princípio possa ser aplicado de forma satisfatória, é indispensável que exista confiança mútua entre parceiros quanto à segurança dos documentos e que as pessoas sejam sujeitas a adequados controlos e verificações com base em critérios e procedimentos comuns a fim de evitar quaisquer riscos relacionados com a mobilidade dessa categoria de pessoas.

A acervo de Schengen actual consagra o princípio do reconhecimento mútuo do visto uniforme (artigo 10.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns[1], assinada em 19 de Junho de 1990, seguidamente designada “Convenção de Schengen”), que é confirmado pelo artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 539/2001[2], por força do qual um visto emitido por um Estado-Membro Schengen é igualmente válido para atravessar as fronteiras externas de outro Estado-Membro Schengen para efeitos de uma estada de curta duração ou de trânsito. As disposições de Schengen actuais (artigos 18.° e 21.° da Convenção de Schengen) também prevêem um sistema de reconhecimento mútuo dos vistos e das autorizações de residência de longa duração emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Este sistema de reconhecimento mútuo cobre o trânsito (artigo 18.°) e a estada de curta duração (artigo 21.°).

No que diz respeito aos novos Estados-Membros, o designado “procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen”, previsto no artigo 3.° do Acto de Adesão, significa, em relação às disposições em matéria de vistos que embora os referidos Estados tenham de aplicar, a partir da adesão, as disposições do Regulamento (CE) n.° 539/2001, sendo obrigados portanto a exigir o visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do regulamento, devem continuar a emitir os respectivos vistos nacionais até à adopção pelo Conselho de uma decisão autorizando a sua plena integração no espaço Schengen.

A definição do visto Schengen do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 539/2001 exclui a possibilidade de reconhecer um visto de curta duração emitido por um Estado que aplica a totalidade do acervo de Schengen como equivalente a um visto nacional emitido por outro Estado-Membro não totalmente integrado no espaço comum, de modo que o último Estado-Membro não pode, devido a esta falta de equivalência, autorizar o trânsito nem a estada no seu território de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto sem exigir que sejam titulares do seu visto nacional. Além disso, o regulamento não prevê qualquer equivalência entre autorizações de residência e vistos.

Por outro lado, as normas Schengen em matéria de reconhecimento aplicáveis para efeitos de trânsito e de estadas de curta duração não se aplicam a partir da adesão nas relações entre os antigos e os novos Estados-Membros. Consequentemente, os novos Estados-Membros são obrigados, a partir da adesão, a emitir vistos nacionais para a entrada e o trânsito nos seus territórios de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.° 539/2001, inclusivamente quando os interessados são titulares de uma autorização de residência ou de um visto Schengen ou de um visto nacional de longa duração emitido por um Estado Schengen.

Embora todas as disposições do acervo de Schengen em matéria de fronteiras externas, incluindo o disposto no n.° 3 do artigo 5.° da Convenção de Schengen, pertençam à categoria de disposições de Schengen que os novos Estados-Membros devem aplicar, a partir da adesão, no quadro das suas relações mútuas e das relações entre os novos e os antigos Estados-Membros[3], tal não implica necessariamente um regime de reconhecimento mútuo obrigatório das autorizações de residência para transpor as fronteiras externas, dado que um dos elementos fundamentais e indispensáveis do referido regime - ou seja, a lista das autorizações de residência em causa constante do Anexo XI do Manual Comum - foi deliberada e expressamente excluído da categoria I (disposições aplicáveis a partir da adesão). Tal é inteiramente coerente com o facto de as disposições de Schengen que estabelecem um regime de reconhecimento mútuo de documentos (vistos, autorizações de residência, etc.) terem sido incluídas na categoria II (disposições que se devem aplicar a partir de uma data a determinar pelo Conselho). O n.° 3 do artigo 5.° apenas define um número limitado de condições de entrada que devem ser controladas.

Do mesmo modo, o n.° 1 do artigo 5.° da Convenção de Schengen enumera as condições de entrada dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, sem estabelecer o reconhecimento mútuo dos vistos de curta duração. O n.° 1 do artigo 5.° tem por base o sistema de reconhecimento mútuo obrigatório do visto de curta duração estabelecido no artigo 10.° da Convenção de Schengen. O n.° 1 do artigo 5.°, que também é aplicável aos novos Estados-Membros a partir da data de adesão, não obriga os antigos Estados-Membros Schengen a reconhecerem os vistos emitidos pelos novos Estados-Membros, nem obriga os novos Estados-Membros a reconhecerem os vistos Schengen.

Além disso, o n.° 3 do artigo 5.° só se aplica aos nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência que pretendam transitar pelo território de outro Estado-Membro para regressar aos seus países de residência; não é aplicável, em contrapartida, a estas mesmas pessoas quando pretendem transitar pelo território de um Estado-Membro para viajar do Estado-Membro de residência para um país terceiro. A facilidade da admissão em trânsito prevista no n.° 3 do artigo 5.° também não é aplicável aos titulares de vistos de curta duração. Por conseguinte, esta disposição não constitui uma solução adequada para a maioria dos problemas anteriormente descritos.

Antes da sua adesão à União Europeia, alguns novos Estados-Membros, devido à sua situação geográfica nas principais estradas de trânsito, reconheceram na prática como equivalentes aos seus vistos nacionais, para efeitos de trânsito e/ou de estada de curta duração, os vistos uniformes de curta duração, bem como os vistos e as autorizações de residência de longa duração emitidos pelos Estados Schengen. O reconhecimento destes documentos baseava-se em acordos bilaterais celebrados entre os novos Estados-Membros e países terceiros ou em decisões nacionais unilaterais[4]. Os novos Estados-Membros assinalaram as dificuldades de ordem administrativa com que se confrontam desde a adesão à União Europeia por terem substituído o seu antigo sistema de reconhecimento pelo novo regime que os obriga a emitir vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estadas de curta duração aos nacionais de países terceiros que são titulares de um visto ou de uma autorização de residência Schengen ou de um visto nacional para estadas de longa duração emitido por um Estado Schengen. Referiram, em especial, a enorme sobrecarga administrativa para as suas embaixadas e consulados nos Estados-Membros. Sublinharam igualmente que as pessoas afectadas por estas disposições não representam qualquer risco para os novos Estados-Membros, pois foram objecto de severos controlos e verificações efectuados pelos Estados Schengen antes da emissão de vistos, de autorizações de residência Schengen ou de vistos nacionais.

Além disso, as normas em vigor não permitem aos Estados Schengen reconhecer as autorizações de residência de países terceiros, como as emitidas pela Suíça ou pelo Liechtenstein, para efeitos de trânsito ou de estadas de curta duração no território Schengen. Daí resulta que os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein, e que estão sujeitos à obrigação de visto, devem solicitar um visto quando transitam pelo espaço comum de regresso aos seus países de origem. Dada a importante mobilidade sazonal (por exemplo, durante o período das férias de Verão), os postos consulares de determinados Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein, que são particularmente afectados por esses movimentos de população devido à sua situação geográfica, enfrentam uma sobrecarga administrativa devido à necessidade de emitir atempadamente os vistos requeridos durante esse período. Segundo um estudo de Abril de 2003 do Registo Central de Estrangeiros suíço, o trânsito sazonal abrange 514.250 pessoas. O trânsito dos titulares de autorizações de residência emitidas pelo Liechtenstein suscita o mesmo tipo de preocupações, embora os números sejam menos elevados[5].

Actualmente, as autoridades suíças isentam de visto (por força de uma lei que entrou em vigor em Julho de 2000) os titulares de autorizações de residência emitidas por um Estado-Membro da União Europeia. Este reconhecimento unilateral pela Suíça das autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros da União Europeia como equivalentes aos seus vistos nacionais é aplicável ao trânsito e às estadas de curta duração. A longo prazo, a questão do reconhecimento das autorizações de residência suíças será resolvida através do Acordo celebrado em 25 de Outubro de 2004 tendo em vista a associação da Suíça ao acervo de Schengen. Contudo, a assinatura e, consequentemente, a ratificação deste acordo irão requerer algum tempo. Além disso, é conveniente avaliar todas as condições prévias necessárias para a aplicação do Acordo antes que a Suíça possa participar plenamente no acervo de Schengen. Não obstante, o problema actual tem de se resolver rapidamente no interesse dos Estados-Membros.

Na falta de disposições específicas do acervo de Schengen que permitam resolver as questões suscitadas, e perante a necessidade que têm os Estados-Membros de encontrar uma solução satisfatória, a Comissão examinou a possibilidade de adoptar um sistema específico baseado no reconhecimento unilateral.

2. DUAS PROPOSTAS

Para resolver os problemas anteriormente descritos, a Comissão procurou uma solução adequada que garanta um elevado nível de segurança e não prejudique os princípios nem o funcionamento uniforme do espaço Schengen.

Por conseguinte, são propostos dois instrumentos:

No que diz respeito aos novos Estados-Membros, uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos novos Estados-Membros, durante o período transitório, de determinados documentos emitidos pelos Estados Schengen e prevendo a possibilidade de alargar este regime de reconhecimento aos documentos emitidos pelos outros novos Estados-Membros (ponto 2.1).

Para este efeito, a Comissão teve em conta:

- as necessidades específicas dos novos Estados-Membros em matéria de vistos durante o período transitório até à sua plena integração no espaço Schengen, data a partir da qual as normas de reconhecimento mútuo previstas no acervo lhes serão totalmente aplicáveis;

- os severos controlos e verificações a que os nacionais de países terceiros são sujeitos antes da emissão dos documentos Schengen ou dos documentos nacionais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros;

- o risco reduzido que esta categoria de pessoas representa para os novos Estados-Membros.

No que diz respeito às autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein como equivalentes aos vistos emitidos pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios (ponto 2.2).

Para definir este regime específico, a Comissão teve em conta:

- as dificuldades administrativas crónicas apresentadas por alguns postos consulares dos Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein relacionadas com a emissão de vistos aos nacionais de países terceiros que residem e trabalham legalmente nestes dois países;

- o risco reduzido que representa, para os Estados-Membros, o trânsito pelos seus territórios dos titulares de autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.

2005/0158 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.° 1 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 devem, a partir desta data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[7].

(2) Em conformidade com o n.° 2 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos de curta duração, bem como as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos, só se aplicarão nos novos Estados-Membros após a adopção pelo Conselho de uma decisão para este efeito. Contudo, tais disposições são vinculativas para os referidos Estados-Membros a partir da data de adesão.

(3) Os novos Estados-Membros são obrigados, por conseguinte, a emitir vistos nacionais, para a entrada ou o trânsito nos seus territórios, aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de um visto uniforme ou de um visto ou de uma autorização de residência de longa duração emitidos por um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen, ou de um documento análogo emitido pelos outros novos Estados-Membros.

(4) Os titulares de documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e pelos novos Estados-Membros não representam qualquer risco para estes últimos, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor aos novos Estados-Membros uma sobrecarga administrativa desnecessária, devem adoptar-se normas comuns que autorizem os novos Estados-Membros a reconhecer unilateralmente tais documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais e a estabelecer um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equivalência unilateral.

(5) Estas normas comuns serão aplicáveis durante um período transitório, até uma data a determinar pela decisão do Conselho referida no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003.

(6) O reconhecimento de um documento deverá ser limitado para efeitos de trânsito pelo território de um ou mais dos novos Estados-Membros, sem afectar a possibilidade que os novos Estados-Membros têm de emitir vistos nacionais para estadas de curta duração. A participação neste sistema comum deve ser facultativo e não impor obrigações suplementares aos novos Estados-Membros em relação às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003.

(7) As normas comuns serão aplicáveis aos vistos uniformes de curta duração e aos vistos e às autorizações de residência de longa duração emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como aos vistos de curta duração e aos vistos e às autorizações de residência de longa duração emitidos pelos outros novos Estados-Membros.

(8) As condições de entrada estabelecidas no n.° 1 do artigo 5.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns[8] , assinada em 19 de Junho de 1990 (seguidamente designada “Convenção de Schengen”), devem ser respeitadas, com excepção do disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 5.°, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de reconhecimento unilateral entre os vistos nacionais de trânsito emitidos por um novo Estado-Membro, determinados documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como documentos análogos emitidos por outros novos Estados-Membros.

(9) Atendendo a que o objectivo da acção proposta, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral que os novos Estados-Membros deverão aplicar, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar este objectivo.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas que autoriza a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (seguidamente designados “novos Estados-Membros”) a reconhecerem unilateralmente como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito determinados documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e os documentos emitidos pelos outros novos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.° 539/2001.

Artigo 2.º

1. Um novo Estado-Membro pode considerar equivalente ao seu visto nacional para efeitos de trânsito os seguintes documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, independentemente da nacionalidade dos titulares desses documentos:

(i) um “visto uniforme”, em conformidade com o artigo 10.° da Convenção de Schengen;

(ii) um “visto para estadas de longa duração”, em conformidade com o artigo 18.° da Convenção de Schengen;

(iii) uma “autorização de residência” tal como consta do Anexo IV das Instruções Consulares Comuns.

2. Se um novo Estado-Membro decidir aplicar a presente decisão, deve reconhecer todos os documentos referidos no n.° 2 emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, independentemente do Estado de emissão do documento.

Artigo 3.º

Um novo Estado-Membro que aplique o disposto no artigo 2.° pode, além disso, reconhecer como equivalentes ao seu visto nacional para efeitos de trânsito os vistos nacionais para estadas de curta duração e os vistos e as autorizações de residência de longa duração emitidos por um ou mais dos outros novos Estados-Membros.

Os documentos emitidos pelos novos Estados-Membros que podem ser reconhecidos por força da presente decisão são enumerados no anexo.

Artigo 4.º

Os Estados-Membros só podem reconhecer documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito se a duração do trânsito do nacional de um país terceiro pelo território do novo ou dos novos Estados-Membros não for superior a cinco dias.

O período de validade dos documentos referidos nos artigos 2.° e 3.° cobrirá toda a duração do trânsito.

Um visto uniforme de entrada única utilizado para entrar num Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen será válido para o trânsito de regresso do seu titular pelo território do ou dos mesmos novos Estados-Membros.

Artigo 5.º

Os novos Estados-Membros notificarão a Comissão, no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor da presente decisão, caso decidam aplicá-la.

A Comissão publicará a informação comunicada pelos novos Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão será aplicável até à data que o Conselho fixar numa decisão adoptada nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 7.º

A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente

[…]

ANEXO

Lista de documentos emitidos pelos novos Estados-Membros

REPÚBLICA CHECA

Vistos

- Vízum k pobytu do 90 dnů – (visto para estadas de curta duração)

- Vízum za účelem převzetí povolení k pobytu VR – ( visto para obter uma autorização de residência)

- Vízum k pobytu nad 90 dnů – (visto para estadas de longa duração)

- Diplomatické vízum – (visto diplomático)

- Zvláštní vízum – (visto especial)

- Vízum za účelem strpění VS – ( visto que concede uma licença especial para permanecer no país)

- Vstupní vízum VV – ( visto de entrada)

- Vízum za účelem dočasné ochrany VG – ( visto para efeitos de protecção temporária )

Autorizações de residência

- Prukaz o povoleki k pobytu pro statniko prislusnika ( autorização de residência para estrangeiros )[9]

- Autorização de residência de longo prazo (validade – até à data de expiração – máxima de um ano, prorrogação possível)

- Autorização de residência permanente (emitida a estrangeiros que permanecen no território da República Checa por mais de dez anos. A condição temporal não é aplicável se o estrangeiro for um familiar próximo do cidadão checo (agrupamento familiar), ou se o estrangeiro permaneceu no território da República Checa por um período superior a oito anos e estiverem preenchidas as condições suplementares estabelecidas pela legislação nacional (ponto 66 da Lei checa relativa aos estrangeiros n.° 326/1999 Col.)

CHIPRE

Vistos

- Vistos de trânsito aeroportuário

- Vistos de trânsito

- Vistos de viagem (para uma, duas, ou mais entradas)

Autorizações de residência

- Autorização de entrada temporária (emprego, visitante, estudante)

- Autorização de entrada (emprego, estudante)

- Autorização de imigração (autorização permanente)

REPÚBLICA DA LETÓNIA

Vistos

- Latvijas vīza - Kategorija C (visto para estadas de curta duração)

- Latvijas vīza - Kategorija D (visto para estadas de longa duração)

Autorizações de residência

- Pastāvīgās uzturēšanās atļauja (autorização de residência permanente) [10]

- Termiņuzturēšanās atļauja (autorização de residência temporária; validade entre seis meses e dez anos)

- Uzturēšanās atļauja (autorização de residência) [11]

- Termiņa (autorização de residência temporária; validade entre seis meses e dez anos)

- Atļaujas veids – pastāvīgās (autorização de residência permanente)

REPÚBLICA DA LITUÂNIA

Vistos

- Trumpalaikė viza (visto para estadas de curta duração)

- Ilgalaikė viza (visto para estadas de longa duração)

Autorizações de residência

- Leidimas laikinai gyventi Lietuvos Respublikoje (autorização de residência temporária; validade entre um e cinco anos)

- Leidimas nuolat gyventi Lietuvos Respublikoje (autorização de residência permanente)

HUNGRIA

Vistos

- Rövid időtartamú beutazóvízum (visto para estadas de curta duração)

- Tartózkodási vízum (visto para estadas de longa duração)

Autorizações de residência

- Tartózkodási engedély (autorização de residência; validade entre um e quatro anos, prorrogação possível)

- Letelepedési engedély (autorização de estabelecimento; autoriza o titular a residir na Hungria por um período indeterminado e a validade do documento é de cinco anos)

- Bevándorlási engedély (autorização de imigração)[12]

MALTA

Vistos

- Vistos de trânsito aeroportuário

- Vistos de trânsito (de cinco dias, no máximo)

- Vistos para estadas de curta duração (vistos para uma ou múltiplas entradas)

- Vistos para estadas de longa duração ( autoriza um nacional de um país terceiro que pretende entrar no território nacional de Malta, por razões diferentes da imigração, a realizar uma visita superior a noventa dias)

- Vistos de grupo (estadas até trinta dias)

POLÓNIA

Vistos

- Wiza wjazdowa (visto de entrada, geralmente para estadas até duas semanas, com um período de validade até um ano)

- Wiza pobytowa krotkoterminowa (visto para estadas de curta duração, estadas até três meses, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de um ano)

- Wisz pobytowa dlugoterminowa (visto para estadas de longa duração, estada até um ano, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de um ano)

- Wiza dyplomatyczna (visto diplomático, estada até três meses por semestre, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de seis meses)

- Wiza sluzbowa (visto de serviço, estada até três meses por semestre, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de seis meses)

- Wiza kurierska (visto diplomático de escala, com um período de validade até seis meses)

Autorizações de residência

- Karta pobytu (cartão de residência permanente, série “PL”, emitido a partir de 1 de Julho de 2001, com um período de validade até dez anos, para um estrangeiro que obteve uma autorização de residência temporária, uma autorização de residência permanente, o estatuto de refugiado ou a autorização de estada tolerada)

- Karta stalego pobytu (cartão de residência permanente, série “XS”, emitido antes de 30 de Julnho de 2001, para um estrangeiro que obteve uma autorização de residência permanente; válida por dez anos; o último cartão desta edição é válido até 29 de Junho de 2011)

- Legitymacja dyplomatyczna (cartão diplomático, de cor bege, emitido aos embaixadores acreditados e aos membros do pessoal diplomático das missões)

- Legitymacja konsularna (zielona) (cartão consular – de cor verde, emitido para os chefes dos postos consulares e membros do pessoal consular)

- Legitymacja sluzbowa (cartão de serviço, emitido para os membros do pessoal administrativo, técnico e de serviço das missões)

REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA

Vistos

- Vizum za vstop ( vistos de entrada)

- Vizum za kratkoročno bivanje C – (visto para estadas de curta duração)

- Vizum za daljše bivanje D – (visto para estadas de longa duração)

Autorizações de residência

- Dovoljenje za stalno prebivanje (autorização de residência permanente)

- Dovoljenje za začasno prebivanje (autorização de residência temporária; validade máxima de um ano, salvo disposição em contrário da Lei eslovena sobre estrangeiros)

REPÚBLICA ESLOVACA

Vistos

- Krátkodobé vízum (visto para estadas de curta duração)

- Dlhodobé vízum (visto para estadas de longa duração)

Autorizações de residência

- Prechodný pobyt (autorização de residência temporária; emitida aos estrangeiros que se encontram na Eslováquia, válida por um período máximo de um ano e susceptível de renovação até um período máximo de cinco anos)

- Trvalý pobyt (autorização de residência permanente; validade inicial de três anos e, após este período, permanente)

2005/0159 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, alínea a), do artigo 62.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[13],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 21.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns[14] , assinada em 19 de Junho de 1990 (seguidamente designada “Convenção de Schengen”), as autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen são mutuamente reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme.

(2) As normas comunitárias actuais, contudo, não prevêem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas mediante o qual as autorizações de residência emitidas por países terceiros sejam reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme para efeitos de trânsito ou de estada de curta duração no espaço comum.

(3) Os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[15], são obrigados a solicitar um visto quando transitam pelo espaço comum para regressar aos seus países de origem. Os postos consulares dos Estados-Membros na Suíça devem, com efeito, tratar um grande número de pedidos de visto apresentados por esses nacionais de países terceiros. Verificaram-se dificuldades análogas para os pedidos de visto apresentados pelos titulares de autorizações de residência emitidas pelo Liechtenstein.

(4) Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 são obrigados a emitir, a partir dessa data, vistos nacionais aos nacionais de países terceiros que são titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001. Alguns dos novos Estados-Membros manifestaram a sua preocupação com a sobrecarga administrativa decorrente desta situação para os seus consulados na Suíça e no Liechtenstein.

(5) Não parece necessário que os Estados-Membros imponham a obrigação de visto à referida categoria de pessoas, pois representam apenas um risco reduzido de imigração ilegal.

(6) A fim de resolver a situação em que se encontram os postos consulares, na Suíça e no Liechtenstein, dos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e dos novos Estados-Membros, deve ser estabelecido um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência emitidas pelas autoridades da Suíça e do Liechtenstein como equivalentes aos vistos uniformes ou aos vistos nacionais.

(7) Este reconhecimento deve ser limitado para efeitos de trânsito, sem afectar a possibilidade que os Estados-Membros têm de emitir vistos para estadas de curta duração.

(8) A aplicação deste regime de reconhecimento deve ser obrigatória para os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e facultativa para os novos Estados-Membros que aplicam a Decisão … durante o período transitório, até uma data a determinar pelo Conselho, em conformidade com o n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003.

(9) As condições de entrada estabelecidas no n.° 1 do artigo 5.° da Convenção de Schengen devem ser respeitadas, com excepção do disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 5.°, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de equivalência entre vistos de trânsito e autorizações de residência emitidos pela Suíça e pelo Liechtenstein.

(10) Atendendo a que o objectivo da acção proposta afecta directamente o acervo comunitário em matéria de vistos e não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar este objectivo.

(11) No que diz respeito à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, sendo abrangida pelo domínio referido no ponto A do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[16].

(12) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão pelo Conselho, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.° do referido Protocolo, num prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação pelo Conselho, se procederá à sua transposição para o direito interno.

(13) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; consequentemente, o Reino Unido não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(14) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen no qual a Irlanda não participa, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; consequentemente, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros como equivalentes aos respectivos vistos nacionais ou aos vistos uniformes para efeitos de trânsito, as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.° 539/2001.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen devem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein enumeradas na lista constante do anexo.

Os novos Estados-Membros que aplicam a Decisão …, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios, podem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência indicadas no anexo da presente decisão como equivalentes aos respectivos vistos nacionais de trânsito até uma data a determinar pelo Conselho, em conformidade com o n.° 2 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 3.º

A duração do trânsito de nacionais de países terceiros pelo território de um ou mais Estados-Membros não pode ser superior a cinco dias.

O período de validade dos documentos referidos no anexo cobrirá toda a duração do trânsito.

Artigo 4.º

Os novos Estados-Membros notificarão a Comissão, no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor da presente decisão, caso decidam aplicá-la. A Comissão publicará a informação comunicada pelos novos Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 6.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente

ANEXO 1

Lista das autorizações de residência emitidas pela Confederação Suíça e pelo Liechtenstein referidas no artigo 2.°

A. AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELA SUÍÇA

- Ausländerausweis B / Livret pour étrangers B / Libretto per stranieri B / Legitimaziun d’esters B

(Autorização de residência temporária tipo B. Emitida em três ou quatro versões linguísticas)

(Cor cinzenta)

- Ausländerausweis C / Livret pour étrangers C / Libretto per stranieri C

(Autorização de residência permanente tipo C) (Cor verde)

- Ausländerausweis Ci / Livret pour étrangers Ci / Libretto per stranieri Ci

(Autorização de residência tipo Ci para os membros da família dos funcionários das organizações intergovernamentais e das representações internacionais junto da Confederação Suíça. Diz respeito ao acompanhante e a crianças com menos de 21 anos) (Cor vermelha)

B. AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELO LIECHENSTEIN

- Jahresaufenthaltsbewilligung (autorização de residência temporária)

- Niederlassungs bewilligung (autorização de estabelecimento cuja validade é ilimitada).

GENERAL ANNEX

1. LEGAL ANALYSIS:

1.1 EP and Council Decision introducing a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition by Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia, Slovakia of certain documents as equivalent to their national visas for the purposes of transit through their territories.

The proposed Decision is based on Article 62(2) of the Treaty establishing the European Community and is addressed to the new Member States. According to Article 62 (2), the Community can adopt measures on the crossing of the external borders of the Member States: first of all (point 2a), measures establishing “standards and procedures to be followed by Member States in carrying out checks on persons at such borders”; these measures deal in particular with the conditions for entry in view of a short stay in or transit through the area without internal borders; secondly (point 2b), measures on rules on visas for intended stays of no more than three months – including transit – in the Schengen area, i.e. on the prior authorisation required or not for crossing the external borders.

Article 62 (2) (a) deals with the procedures for the carrying out of checks on persons crossing the external borders. This includes the control on required visas and authorisations; Article 62 (2) (b) deals with the matter of the uniform visa. One of the basic principles underlying the creation of an area without internal borders is that an authorisation given by one Member State being part of this area is also valid for crossing the external borders of the other Member States that are part of that area without internal borders. In an area without internal frontiers, such a mutual recognition of visa is compulsory. This is also true for the principle of the equivalence between a residence permit issued by another Member State and a visa issued by national authorities.

As long as some Member States are applying the Schengen provisions on the crossing of external borders (point 2a) and on the visa lists (point 2b(i)), without being part of the area without internal borders, the compulsory mutual recognition cannot be imposed. However, it can be envisaged that a simplified regime can be established as regards the controls by the new Member States on certain persons crossing the external borders. This is the case as regards those third country nationals who hold visas and residence permits issued by Schengen Member States or another new Member State. These third country nationals having gone through strict screening either by a Schengen Member State or by another new Member State are not considered to present a threat to public policy or to represent a risk of illegal immigration. This being so, Member States not yet participating in the area without internal borders should be allowed to unilaterally recognise visa and residence permits issued by Schengen states or by another new Member State. -

The regime will thus allow new Member States to simplify the control at the external borders by unilaterally recognising certain documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis as well as similar national documents issued by other new Member States. The regime will be applicable till the end of the transitory period and the full participation of the new Member States in the area without internal borders, date from which the mutual recognition of such documents becomes compulsory.

The recognition regime would be limited to the purpose of transit through the territory of new Member States. Such a limitation is necessary in order to avoid any risk of confusion or bad implementation of the current Schengen rules on visa which define the state responsible for a visa application (it is the State in whose territory is located the main destination of the visit or the State of the first entry). In fact, the correct implementation of the Schengen rules regarding the State responsible for issuing a visa could be challenged if, on the basis of a visa issued by a Schengen State, a third country national was authorized to enter the territory of a new Member State for a short stay of up to 90 days.

The documents selected for the recognition regime are:

- the uniform visa issued by a Schengen State in compliance with the common rules laid down in the Common Consular instructions (transit, short term or travel, group visa);

- national long stay visas issued by a Schengen State according to their national legislation;

- residence permits issued by a Schengen State and which are included in Annex IV of the Common Consular Instructions which lists the documents entitling their holders to enter the Schengen area without a visa ;

- the national short term and long term visas as well as the residence permits issued by another new Member State.

Taking into account the existing rules on transit visas in the Common Consular Instructions as well as the geographical situation of new Member States, the duration of the transit period may not exceed five days. The introduction of a unilateral recognition regime by a Community instrument would not impose any new obligations to new Member States in addition to those listed in the 2003 Act of Accession and would thus not constitute a derogation from the 2003 Act of Accession. The purpose of the proposed rules is to allow unilateral recognition of certain documents (issued by Member States fully implementing the Schengen acquis or new Member States) by new Member States keen to avoid administrative difficulties that would accompany the issue of national visas for third country nationals, holders of such documents. The proposed regime will be implemented on an optional basis: new Member States have the possibility either to implement the new instrument or to continue issuing national visas as required by the Accession Act.

Should they opt for the implementation of the common regime, new Member States will have to accept all documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis, thus avoiding any distinction as regards the issuing Authority. The extension of the recognition rules to the documents issued by other new Member States is possible for new Member States participating in the unilateral recognition regime of Schengen documents.

New Member States have to communicate their decision to the Commission. The Commission will publish this information and ensure in this way that the whole system is transparent. A new Member State could nevertheless refuse entry to third country nationals whose names are on its national list of alerts.

The proposed system is limited to the transit purpose. Thus, it is not aimed at replacing the issuing of national visas by new Member States for short stay. Consequently, in compliance with the existing rules, new Member States have the possibility to issue multi-entry national visas for short stay which could be valid for one or more years in order to facilitate the mobility of third country nationals, holders of Schengen documents, who need to travel frequently to a new Member State.

This instrument will be adopted by co-decision.

1.2. EP and Council Decision establishing a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition by the Member States of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein for the purpose of transit through their territory.

The Decision proposed is based on Article 62(2) (a) of the Treaty establishing the European Community. As stated above, Article 62 (2) (a) deals with measures establishing “standards and procedures to be followed by Member States in carrying out checks on persons at such borders. The introduction of a simplified regime for the control of persons at the external borders is based on the compulsory unilateral recognition of residence permits issued by a third country as a valid authorisation to cross the external borders of the Member States. Again as regards a third country national who is in possession of a resident permit from Switzerland or Liechtenstein, it is to be considered that such a person would not be a threat to public policy or would not represent a risk of illegal immigration.

The proposed Decision thus foreseeing the establishment of a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition regime by Member States fully participating in the common area and by new Member States for which the Schengen acquis is legally binding upon accession. The recognition is limited to the transit purpose. The implementation of the recognition regime is mandatory for Member States fully participating in the common area. For new Member States participating in the EP and Council Decision allowing the unilateral recognition by them of documents issued by Schengen States and other new Member States as equivalent to national visa for the transit purpose, the implementation of the present instrument is optional during the transitory period till the date to be decided by the Council for their full integration into the Schengen area. This distinction is necessary in order to avoid imposing upon new Member States additional obligations during this period.

Prior to their full integration within the common area, new Member States have the possibility to decide whether they will participate in the recognition regime and they have to notify their decision to the European Commission. The Commission will ensure the publication of the relevant information. The recognition regime will be applicable to all third country nationals, submitted to a visa obligation according to Annex 1 of Regulation 539/2001, who are holders of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein. A list of these documents is annexed to the Decision. The system proposed does not in any way affect the rules of the Schengen acquis as regards procedures and verifications required for crossing the external borders.

As the proposed system is limited to transit, it does not affect the possibility of Member States to issue multi-entry visas for short stay, valid for one or more years in order to facilitate the mobility of third country nationals, holders of residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein.

Pursuant to Council Decision (EC) 2004/927 this instrument will be adopted by co-decision.

2. SUBSIDIARITY AND PROPORTIONALITY

Article 5 of the EC Treaty provides that “action by the Community shall not go beyond what is necessary to achieve the objectives of this Treaty”. Action taken by the Community must be the simplest form of action possible that enables the proposal to attain its objective and to be implemented as efficiently as possible. In this spirit the proposed legal instruments chosen to establish common principles for the introduction of a unilateral recognition regime are:

- A Decision allowing new Member States to recognise unilaterally certain documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis as well as similar national documents issued by other new Member States during the transitory period till the full integration of new Member States into the common area. Participation in the regime is optional.

- A Decision on the unilateral recognition by Member States of the certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein as equivalent to visa for the transit purpose. The aim is to facilitate transit via the territory of the Member States by forgoing the need for transit visas for the holders of such residence permits issued by these two countries. The proposed regime is mandatory for Member States fully implementing the Schengen acquis. Participation in the recognition regime is optional for new Member States during the transitory period till the date of their full integration into the common area, date from which the recognition regime becomes compulsory.

The objective pursued by the above mentioned proposals, that is the introduction on a temporary basis of common rules on unilateral recognition of certain documents by new Member States as well as the introduction of a common regime for unilateral recognition by Member States of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein, can only be attained through action at the Community level, as no Member State would have the possibility to adopt purely national measures achieving the desired effect.

The Community action has opted for measures that would allow the proposal to attain its objective and be implemented as efficiently as possible. In this spirit, two different legal instruments have been chosen taking into account the objectives foreseen. For the first proposal, an EP and Council Decision is the appropriate legal instrument for the optional implementation by new Member States of common unilateral recognition rules which constitute a temporary derogation of the existing rules for mutual recognition. For the second proposal, an EP and Council Decision is chosen in view of the fact that the proposed provisions foresee the setting up of a permanent regime of derogation from the current mutual recognition rules, allowing the unilateral recognition by all Member States fully implementing the Schengen acquis of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein.

3. CONSEQUENCES IN RELATION TO THE VARIOUS PROTOCOLS ANNEXED TO THE TREATY

The first proposed EP and Council Decision is addressed exclusively to new Member States introducing a specific transitory regime allowing them to unilaterally recognise certain documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis and similar documents issued by other new Member State(s). The proposed Decision is optional and would be applicable by a new Member State till the date to be decided by the Council in compliance with Article 3 paragraph 2 of the 2003 Act of Accession. By its own nature, the regime established by this proposal can not imply the variable situation as laid down by the protocols on the position of the United Kingdom, Ireland and Denmark.

The proposed EP and Council Decision concerning the unilateral recognition by Member States of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein as equivalent to the transit visa falls within Title IV of the Treaty and is therefore affected by the “variable geometry” arising from the Protocols on the positions of the United Kingdom, Ireland and Denmark. The proposal for a Decision builds upon the Schengen acquis . Consideration must therefore be given to certain consequences arising from the various Protocols:

United Kingdom and Ireland

Pursuant to Articles 4 and 5 of the Protocol integrating the Schengen acquis into the framework of the European Union, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, which are not bound by the Schengen acquis , “may at any time request to take part in some or all of the provisions of the acquis ”. The proposal for a Decision constitutes a development of a part of the Schengen acquis , in which the United Kingdom and Ireland do not take part, in accordance with Council Decision 2000/365/EC of 29 May 2000 concerning the request of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, and Council Decision 2002/192/EC of 28 February 2002 concerning Ireland's request to take part in some of the provisions of the Schengen acquis . The United Kingdom and Ireland are therefore not taking part in its adoption and are not bound by it or subject to its application.

Denmark

Under the Protocol on the position of Denmark annexed to the EC Treaty, Denmark does not take part in the adoption by the Council of measures pursuant to Title IV of the EC Treaty, with the exception of “measures determining the third countries whose nationals must be in possession of a visa when crossing the external borders of the Member States” or “measures relating to a uniform format for visas” (former Article 100c). Where, however, as in this case, the proposals constitute a development of the Schengen acquis , Article 5 of the Protocol states that, “Denmark shall decide within a period of six months after the Council has decided on a proposal or initiative to build upon the Schengen acquis under the provisions of Title IV of the Treaty establishing the European Community, whether it will implement this decision in its national law”.

Norway and Iceland

Pursuant to the first paragraph of Article 6 of the Protocol integrating the Schengen acquis , an Agreement was signed on 18 May 1999 between the Council, Norway and Iceland in order to associate these two countries with the implementation, application and development of the Schengen acquis .[17] Article 1 of this Agreement states that Norway and Iceland are associated with the activities of the EC and the EU in the fields covered by the provisions referred to in Annexes A (provisions of the Schengen acquis ) and B (provisions of European Community acts which have replaced corresponding provisions of — or were adopted pursuant to — the Schengen Convention) to the Agreement, and their further development. Under Article 2 of the Agreement, Norway and Iceland implement and apply the provisions of all acts or measures taken by the European Union amending or building upon the integrated Schengen acquis (Annexes A and B).

The present proposal builds upon the Schengen acquis as defined in Annex A to the Agreement. The matter must therefore be discussed in the "Mixed Committee" provided for in Article 4 of the Agreement to allow Norway and Iceland "to explain the problems they encounter in respect of" the measure and "to express themselves on any questions concerning the development of provisions of concern to them or the implementation thereof".

4. ARTICLE-BY-ARTICLE COMMENTARY

4.1 EP and Council Decision (EU) No ….. introducing a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition by Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia, Slovakia of certain documents as equivalent to their national visas for the purposes of transit through their territories

Article 1

The Article specifies the purpose of the Decision, which is to introduce a simplified regime for the control of persons at the external borders based on allowing the new Member States to recognise unilaterally, as equivalent to their national visas, documents issued by Member States fully participating in the common area and documents issued by other new Member States. This derogation from the current recognition rules in the acquis is limited to transit through the territory of the new Member States. The regime is applicable to all third country nationals submitted to the visa requirement according to Regulation 539/2001. Family Members of citizens of the Union who have exercised their right to free movement within the EU are also beneficiaries of the common rules .

Article 2

The proposal follows an optional approach allowing the new Member States to decide whether they use the derogation regime or continue implementing the current rules. New Member States opting for the implementation of the common rules unilaterally recognize certain documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis. The list of documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis covers the uniform visa and the long term national visa as described in the Articles 10 and 18 of the Schengen Implementation Convention respectively, and all the residence permits issued by these countries listed in the Annex IV of the Common Consular Instructions. All documents issued by all Member States fully implementing the Schengen acquis without any distinction as regards the issuing Member State are covered by the recognition regime. The objective pursued is to preserve the equal value of all documents issued by the Schengen States.

Article 3

New Member States that have decided to implement the common rules recognizing the documents issued by the Schengen States may, in addition, opt for the recognition of documents issued by other new Member State(s). In an Annex to this Decision there is a list of the documents issued by the new Member States which could be subject of such recognition.

Article 4

Inspired by the duration of the transit mentioned in the Common Consular Instructions, the proposed duration of the transit period has been set at five days. This period should be sufficient for covering any transit requirement through the territory of a new Member State. Since the recognition regime concerns different categories of Schengen and national documents of varying lengths of validity, the proposed system opts for a general framework defining the minimum acceptable length of validity of the documents concerned. Consequently, the period of validity has to exceed five days from the day of entry into the territory of the new Member State. As concerns the uniform visa allowing one entry (and short stay), it is foreseen that once used for entry to the common area, it can be used again as valid authorisation for purposes of transit through the territory of a new Member State on the return-trip of the holder back to the country of origin.

Article 5

New Member States have the obligation to communicate to the Commission, within a specific time period, their position concerning their eventual participation in the common recognition regime. All relevant information submitted by the new Member States, will be published by the Commission in the Official Journal of the European Union.

Article 6

Standard provision

Taking account of the “two step Schengen implementation procedure”, the proposed recognition regime will cover the whole transitory period until the date specified in the Council Decision which will be adopted in conformity with Article 3(2) of the 2003 Act of Accession.

Article 7

Standard provision.

4.2. EP and Council Decision (EU) No ….. establishing a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition by the Member States of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein for the purpose of transit through their territory

Article 1

The Article specifies the purpose of the Decision, which is to establish a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition of residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein as equivalent to their visa. The purpose of this recognition is limited to the transit through the Schengen territory or the territory of the new Member States.

Article 2

The proposal follows two different implementation mechanisms:

(a) Member States that have fully implemented the Schengen acquis are obliged to unilaterally recognise all residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein which are listed in the Annex;

(b) New Member States that have decided to implement the Decision … and recognised unilaterally the documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis, may chose to participate during the transitory period till their full integration into the Schengen area (“optional participation”). In particular, new Member States that have already opted for the unilateral recognition of the documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis and documents issued by other new Member State(s), could in addition decide to recognise all the residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein which are listed in the Annex. The common recognition rules will become mandatory for them after their full integration into the common area.

Article 3

Inspired by the duration of the transit mentioned in the Common Consular Instructions, the proposed duration of the transit period has been set at five days. This period should be sufficient for covering any transit requirement through the territory of Member State(s). The validity of the documents listed in the annex has to exceed five days from the moment of entry, thus covering the whole period afforded for transit.

Article 4

New Member States have the obligation to communicate to the Commission, within a specific time period, their position concerning their eventual participation in the common recognition regime. All relevant information submitted by the new Member States will be published by the Commission in the Official Journal of the European Community.

Articles 5 and 6

Standard provision

[1] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

[2] Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005, JO L 141 de 04.06.2005, p. 3.

[3] Em confomidade com o n.° 3 do artigo 5.°, “Será admitido em trânsito qualquer estrangeiro titular de uma autorização de residência … emitida por uma das partes contratantes [ …], excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante em cujas fronteiras externas se apresenta.”

[4] Por exemplo, no âmbito dos acordos bilaterais assinados pela Polónia sucessivamente com a Ucrânia, a Bielorússia e a Rússia, existe uma disposição que autoriza os nacionais destes países, titulares de vistos ou de autorizações de residência Schengen a transitarem pela Polónia sem necessidade de um visto de trânsito polaco. No caso da Eslovénia, a base jurídica para o reconhecimento desse tipo de documentos para efeitos de trânsito ou de estada de curta duração revestiu a forma de uma decisão governamental baseada em acordos bilaterais informais com a Turquia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Bósnia e Herzegovina, a Sérvia e Montenegro e a Rússia. A Hungria assinou acordos bilaterais com a Sérvia e Montenegro e a Ucrânia que compreendem disposições análogas.

[5] Após uma primeira série de debates sobre esta questão do grupo de trabalho competente a nível do Conselho, os Estados-Membros tentaram resolver o problema no quadro das disposições existentes em matéria de vistos de trânsito (Instruções Consulares Comuns, ponto 1.2.1.2.), recorrendo à possibilidade de emissão de vistos de trânsito com um longo período de validade (um ou dois anos) e autorizando mais de um trânsito. Contudo, esta medida prática não resultou numa solução satisfatória. Em especial, os Estados-Membros em causa não a aplicaram de forma coerente e sistemática e o seu impacto, tendo em vista reduzir o número global de pedidos de visto, foi limitado. De facto, as pessoas em causa circulam, em princípio, uma vez por ano, de forma que um visto de trânsito para várias entradas por um período de um ano não é o instrumento mais adequado para facilitar a sua circulação. Como o período de validade das autorizações de residência da Suíça é limitado a um ano com possibilidade de renovação, os postos consulares aí instalados não [6]4rs‘’“”Œ¨©ª¿Í0

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hHfõpodiam emitir vistos de trânsito com um período de validade superior. Em consonância com a experiência adquirida, os Estados-Membros mostraram-se favoráveis a uma solução a longo prazo para este problema, tendo em conta o facto de as pessoas abrangidas por esta medida não representarem qualquer risco, pois vivem e trabalham legalmente na Suíça e no Liechtenstein.

[7] JO C [...] de [...], p.[...].

[8] JO L 81 de 21.03.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 (JO L 141 de 04.06.2005, p. 3).

[9] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

[10] Trata-se do mesmo tipo de documento com todas as suas variantes; a validade está indicada na vinheta autocolante.

[11] Emitida antes de 1 de Maio de 2004.

[12] Emitida depois de 1 de Maio de 2004.

[13] Esta autorização deixou de ser emitida a partir de 1 de Janeiro de 2002, contudo as autorizações emitidas antes desta data continuam a ser válidas; estes estrangeiros são titulares de cartões de identidade.

[14] JO C [...] de [...], p. [...]

[15] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

[16] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 (JO L 141 de 04.06.2005, p. 3).

[17] JO L 176 de 10.07.1999, p. 31.

[18] OJ L 176, 10.7.99, p. 35.