COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.09.1995 
COM(95) 422 final 
iff*, Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994, 
QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO 
DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO 
(CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, 
QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO 
SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO 
E AUDITORIA 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
•mp 
% * >-RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310: First 
Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE 
GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO 
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, 
QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO 
SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E 
AUDITORIA 
'lïlfli'^' 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-
801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE 
GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO 
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE 
PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR 
INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E 
AUDITORIA 
(apresentadas pela Comissão) 
?!. tf. 

PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA AO RECONHECIMENTO: 
• DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994, 
• DA NORMA IRLANDESA IS310: First Edition, E 
• DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-«01(2)-94, 
QUE ESTABELECEM ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO DO AMBffiNTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO 
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE 29 JUNHO DE 1993, QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS 
EMPRESAS DO SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E AUDITORIA 
MEMORANDUM EXPLICATIVO 
O artigo 12° do regulamento (CEE) no 1836/93 do Conselho1 prevê que as empresas que 
apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de 
ambiente e que possuam certificado segundo procedimentos de certificação adequados, serão 
consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento desde que, 
nomeadamente, as normas e procedimentos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com 
os procedimento previsto no artigo 19° do referido regulamento. 
Os serviços da Comissão efectuaram uma análise da norma britânica BS 7750, da norma 
irlandesa IS310: First Edition e da norma espanhola UNE 77-801(2)-94 e prepararam, para 
cada uma, um projecto de Decisão da Comissão que identifica os sectores de correspondência 
entre a norma e o regulamento. Estes projectos de Decisão foram apresentados ao Comité 
regulamentador para emissão de parecer, nos termos do artigo 19° do regulamento. O Comité 
não votou a favor da adopção de qualquer das decisões. 
Em conformidade com o procedimento estabelecido no parágrafo 3 do artigo 19° do 
regulamento, a Comissão submete portanto ao Conselho a proposta inclusa. 
JOn°L168, 10.7.93, p.l 
P .1 
1 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 1995 
RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994, 
QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO 
DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO 
(CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, 
QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO 
SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO 
E AUDITORIA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho1, de 29 de Junho de 1993, 
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema 
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as 
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão 
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação 
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do 
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam 
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido 
regulamento; 
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências 
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias; 
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da Norma Britânica 
BS7750:1994 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente; 
Considerando que a Norma Britânica BS7750:1994 inclui especificações para os sistemas 
de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do 
Regulamento (CEE) n° 1836/93; 
'JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1 
Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um 
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho 
reconhece que a Norma Britânica BS7750:1994, que estabelece especificações para os 
sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento 
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão. 
Artigo 2o 
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e 
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias fiituras e não constitui uma 
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas 
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, de 1995. 
A 
ANEXO 
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem 
normas correspondentes na Norma Britânica BS7750:1994 
Artigo 3o Participação no sistema 
Alínea a) e alíneas c) a e) 
Artigo 4o Auditoria e validação 
n°2 
ANEXO I 
Parte A - Pontos 1 a 5 
Parte B - Pontos 1 a 6 
Parte C - Pontos 1 a 12 
ParteD- Pontos 1 a7e9all 
ANEXO H 
Pontos A a G 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 1995 
RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310: First 
Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE 
GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO 
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, 
QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO 
SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E 
AUDITORIA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho', de 29 de Junho de 1993, 
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema 
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as 
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão 
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação 
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do 
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam 
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido 
regulamento; 
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências 
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias; 
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma irlandesa IS310: 
First Edition que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente; 
Considerando que a norma irlandesa IS310: First Edition inclui especificações para os 
sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do 
Regulamento (CEE) n° 1836/93; 
JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1 
C 
Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um 
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho 
reconhece que a norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para 
os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento 
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão. 
Artigo 2o 
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e 
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma 
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas 
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, de 1995. 
ANEXO 
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem 
normas correspondentes na IS310: First Edition: 
Artigo 3o Participação no sistema 
Alínea b), c) e e) 
ANEXO I 
Parte A - Pontos 1 a 5 
Parte B - Pontos 1 a 6 
Parte C- Pontos 1 a 12 
Parte D - Pontos 1 a 7 e 9 a 1 
ANEXO H 
Pontos B a D e G 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 1995 
RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-
801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE 
GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO 
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE 
PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR 
INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E 
AUDITORIA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho', de 29 de Junho de 1993, 
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema 
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as 
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão 
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação 
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do 
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam 
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido 
regulamento; 
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências 
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias; 
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma espanhola UNE 
77-801(2)-94 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente; 
Considerando que a norma espanhola UNE 77-801(2)-94 inclui especificações para os 
sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do 
Regulamento (CEE) n° 1836/93, 
'JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1. 
? 
Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um 
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho 
reconhece que a norma espanhola UNE 77-801 (2)-94, que estabelece especificações para 
os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento 
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão. 
Artigo 2o 
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e 
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma 
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas 
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, de 1995. 
yí^o 
ANEXO 
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem 
normas correspondentes na UNE 77-801(2)-94 
Artigo 3o Participação no sistema 
Alínea b) a e) 
Artigo 4o Auditoria e validação 
n°2 
ANEXO I 
Parte A 
Parte B 
Parte C 
Parte D 
ANEXO H Pontos 1 a 5 
Pontos 1 a 6 
Pontos 1 a 12 
Pontos 1 a 7, 9 e 11 
Pontos A a G 
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• ii • u au -wr^—•——1 •mMMMMHHMMMHHMMaW 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 422 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 14 
N.° de catálogo : CB-CO-95-499-PT-C 
ISBN 92-77-94010-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo