B4-0308, 0451, 0452, 0453 e 0456/96

Resolução sobre as portagens nas auto-estradas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção Alpina,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes»,

A. Considerando que o transporte rodoviário de mercadorias em trânsito pelos Alpes austríacos comporta danos substanciais para os cidadãos que aí vivem e afecta significativamente a natureza nesta região e que, por conseguinte, importa congregar todos os esforços para transferir o transporte de mercadorias das vias rodoviárias para as ferroviárias,

B. Considerando que estas medidas não resolverão os problemas em matéria de ambiente se não forem acompanhadas da rápida execução de uma rede transalpina eficaz de transportes intermodais rodo-ferroviários,

C. Considerando que a passagem do Brenner consta da lista dos projectos prioritários das redes transeuropeias (RTE) e, particularmente, do projecto do eixo «Brenner-Verona-Munique»,

D. Considerando que é necessário incentivar o transporte ferroviário de mercadorias no âmbito da política comum dos transportes,

E. Considerando que, actualmente, o trânsito já utiliza um reduzido número de postos de passagem nos Alpes, o que leva a que cerca de 80% do trânsito transalpino se concentre na passagem do Brenner,

F. Considerando que continua a aumentar a quota-parte do transporte rodoviário de mercadorias em detrimento dos transportes ferroviário e fluvial, graças a importantes financiamentos públicos;

1. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros o estabelecimento de uma política de transportes transfronteiriça e sustentável para a região alpina que reduza a sobrecarga e os riscos inerentes ao tráfego transalpino para um nível tolerável para o homem, a flora e a fauna e respectivos habitats;

2. Toma nota de que a Comissão exige da Áustria a apresentação de documentos detalhados sobre o aumento da portagem da auto-estrada do Brenner em 1 de Fevereiro de 1996 e anunciou que iniciaria eventualmente contra a Áustria um processo de violação do Tratado;

3. Insta o governo austríaco a zelar por que a introdução da taxa de circulação para veículos ligeiros e pesados a partir de 1 de Janeiro de 1997, bem como as suas modalidades de aplicação, sejam, em todo o caso, conformes com o direito comunitário;

4. Solicita à Comissão e ao Conselho que zelem para que esta estratégia possibilite uma política de trânsito uniforme e duradoura para toda a região alpina e que, neste processo, os custos externos dos transportes sejam internalizados;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que exijam aos Estados-membros que, em estreita cooperação mútua, iniciem a necessária planificação do trânsito e as obras de construção indispensáveis;

6. Solicita à Comissão e ao Conselho que zelem por que as vias rodoviárias e ferroviárias sejam integradas na estratégia necessária de forma a completarem-se mutuamente e não como concorrentes umas das outras e que, neste contexto, dêem particular atenção à capacidade concorrencial, à eficiência e à transparência dos custos no transporte ferroviário e no transporte combinado;

7. Insta a Comissão a lançar novas acções destinadas a desenvolver os transportes ferroviários de mercadorias, criando rapidamente as condições para um intermodalismo e uma interoperabilidade total;

8. Solicita à Comissão que aplique os procedimentos comunitários nesta matéria para que exista um mesmo âmbito de aplicação em todos os Estados-membros;

9. Pronuncia-se a favor de regras de harmonização que permitam garantir uma concorrência leal entre os diferentes modos de transporte tendo em conta os custos ambientais e sociais;

10. Chama a atenção para o facto de as decisões e acções neste domínio pressuporem a utilização futura de, pelo menos, os seguintes instrumentos:

- internalização dos custos externos de todos os meios de transporte nos Alpes devendo, até à concretização deste princípio e na inexistência de uma orientação europeia, aceitar-se a cobrança de portagens não discriminatórias nas regiões e Estados alpinos que correspondam ao princípio da internalização dos custos externos;

- intensificação do transporte combinado em percursos através das regiões alpinas, bem como melhoramento e ampliação das actuais ligações ferroviárias para e através dos Alpes no seu conjunto;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, aos governos dos países da AECL e da Europa Central e Oriental, à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e à Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).