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A4-0062/98

Decisão sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (C4-0585/97 - 96/0025(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho ((JO C 389 de 22.12.1997, p. 51.)) (C4-0585/97 - 96/0025(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 236.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0712) ((JO C 107 de 13.4.1996, p. 3.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0725) ((JO C 80 de 13.3.1997, p. 10.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0062/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0012/98

Decisão relativa ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 819/95/CE que cria o programa de acção comunitário Sócrates (C4-0002/98 - 97/0103(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4- 0002/98 - 97/0103(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 200 de 30.6.1997, p. 135.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(97)0099 (( JO C 113 de 11.4.1997, p. 14.)),

- Tendo em conta a sua decisão relativa à posição comum (( Cf. acta de 23.10.1997, Parte II, ponto 2.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(97)0636 - C4-0631/97),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0012/98),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0300/97

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001 (COM(97)0395 - C4-0448/97 - 97/0205(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante melhorar a informação fornecida à Autoridade Orçamental e que a Comissão deverá apresentar anualmente um relatório sobre o estado de aplicação do presente Acordo, a fim de facilitar a tomada de decisões no decurso do processo orçamental anual;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001 (COM(97)0395 - C4-0448/97 - 97/0205(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0395 - 97/0205(CNS)) (( JO C 269 de 5.9.1997, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0448/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0300/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0275/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes (COM(96)0544 - C4-0144/97 - 96/0261(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0544 - 96/0261(CNS)) ((JO C 369 de 7.12.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta o artigo 75º e o nº 2 do artigo 228º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0144/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4- 0275/97),

1. Aprova a celebração do Protocolo Adicional;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Eslovénia.
A4-0304/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão (COM(96)0466 - 10521/96 - C4-0082/97 - 96/0236(ACC))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0466 - 96/0236(ACC)),

- Tendo em conta o artigo 113º, articulado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º do Tratado CE,

- Tendo em conta o projecto de Acordo Provisório rubricado pela Comissão (COM(96)0466),

- Consultado pelo Conselho (10521/96 - C4-0082/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A4-0304/97),

1. Aprova a conclusão do acordo,

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Usbequistão.
A4-0414/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (C4-0643/97 - 95/0148(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (C4-0643/97 - 95/0148(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 141 de 13.5.1996, p. 191.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0276) (( JO C 260 de 5.10.1995, p. 5.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum (( JO C 85 de 17.3.1997, p. 26.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(97)0136 - C4-0164/97),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0414/97),

1. Aprova o projecto comum e recorda a declaração da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (COM(96)0058 - C4- 0235/96 - 96/0045(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 11)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação do texto do referido regulamento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder a uma reformulação das disposições em questão;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (COM(96)0058 - C4-0235/96 - 96/0045(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0058 - 96/0045(CNS)) ((JO C 115 de 19.4.1996, p. 53.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0235/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0132/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0216/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos (COM(97)0079 - 6829/97 - C4-0251/97 - 97/0062(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(97)0079 - 97/0062(CNS) ((JO C 109 de 8.4.1997, p. 8.)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos (COM(97)0079),

- Tendo em conta os artigos 113º e 130º-Y do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (6829/97 - C4-0251/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0216/97),

1. Aprova a conclusão do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática Popular do Laos.
A4-0166/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (C4-0166/97 - 95/0124(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4- 0166/97 - 95/0124(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 47 de 19.2.1996, p. 15.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0224 ((JO C 302 de 14.11.1995, p. 23.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 59.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (C4-0502/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0166/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3069/95 que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(96)0685 - C4-0035/97 - 96/0310(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho (CE) nº 3069/95 que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(96)0685 - C4-0035/97 - 96/0310(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0685 - 96/0310(CNS) ((JO C 25 de 25.1.1997, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0035/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0150/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de criação de 1997/1998, o montante da ajuda para o bicho-da- seda (COM(97)0089 - C4-0120/97 - 97/0093(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de criação de 1997/1998, o montante da ajuda para o bicho-da-seda (COM(97)0089 - C4-0120/97 - 97/0093(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0093(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p.12.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0120/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE, relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (COM(96)0170 - C4-0335/96 - 96/0110(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE, relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (COM(96)0170 - C4- 0335/96 - 96/0110(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0170 - 96/0110(CNS)) ((JO C 245 de 23.8.1996, p. 24.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0335/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4- 0033/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0038/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Geórgia (COM(96)0322 - 8890/96 - C4-0566/96 - 96/0180(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0322 - 96/0180(CNS)),

- Tendo em conta o Acordo de Comércio rubricado pela Comissão (COM(96)0322),

- Tendo em conta o Artigo 113º e o nº 2 do Artigo 228º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho (8890/96 - C4-0566/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4- 0038/97),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros e da República da Geórgia.
Proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas ao sector agrícola à União de Myanmar (COM(97)0058 - C4-0086/97 - 97/0041(ACC))

Esta proposta foi aprovada com a seguinte alteração:

(Alteração 2)

Artigo 2º

>Texto original>

O Conselho, sob proposta da Comissão cessará a aplicação do presente regulamento quando tiver apurado, com base num relatório da Comissão, que foi posto termo às práticas de trabalho forçado na União de Myanmar.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão acompanhará constantemente a evolução da situação no que se refere à utilização de trabalhos forçados na União de Myanmar.

2. Caso haja provas de que tenham cessado as práticas de trabalho forçado, a Comissão efectuará um inquérito rigoroso, a fim de avaliar a veracidade dessas informações. Comunicará os resultados desse inquérito ao Comité de Preferências Generalizadas e informará também o Parlamento Europeu.

>Texto após votação do PE>

3. Caso a Comissão considere que as práticas de trabalho forçado na União de Myanmar cessaram, apresentará uma proposta ao Conselho visando pôr termo à aplicação do presente regulamento; o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, tomará uma decisão por maioria qualificada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector agrícola à União de Myanmar (COM(97)0058 - C4-0086/97 - 97/0041(ACC))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0058 - 97/0041(ACC)) ,

- Consultado pelo Conselho (C4-0086/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0085/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão
A4-0007/97

Proposta de decisão do Conselho que prevê a subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (COM(96)0377 - C4-0002/97 - 96/0204(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que prevê a subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (COM(96)0377 - C4-0002/97 - 96/0204(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0377 - 96/0204(CNS) ((JO C 288 de 1.10.1996, p. 42.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0002/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Controlo Orçamental (A4- 0007/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0407/96

Proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou do sector da carne de bovino (COM(96)0606 - C4-0650/96 - 96/0286 (CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino (COM(96)0606 - C4-0650/96 - 96/0286 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0606 - 96/0286 (CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4- 0650/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0407/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.