19. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 13/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à revisão do programa de melhoramento do 
enquadramento empresarial e de promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das 
pequenas e médias empresas, na Comunidade 
COM(90) 528 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1990) 
(91/C 13/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Julho 
de 1989, a Decisão 89/490/CEE, relativa ao melhora­
mento do enquadramento empresarial e à promoção do 
desenvolvimento das empresas, em especial das pequenas 
e médias empresas, na Comunidade; 
Considerando que o artigo 7? da referida decisão prevê: 
«Para o período compreendido entre 1990 e 1993, o 
montante inicial considerado necessário é calculado em 
110 milhões de ecus. Pode ser considerado necessário um 
outro montante, estimado em 25 milhões de ecus, du­
rante o mesmo período, caso o Conselho, na sequência 
de uma revisão do programa, assim o decida»; 
Considerando ter-se revelado necessário, através da revi­
são do programa, dar uma nova dimensão a essa política 
na perspectiva da realização do mercado interno e dos 
outros meios decorrentes do Acto Único Europeu; 
Considerando que esta revisão incide nomeadamente so­
bre o apoio à actividade das PME (pequenas e médias 
empresas) que se situa ao nível das realidades económi­
cas concretas, bem como da cooperação crescente e mul­
tiforme entre empresas que constitui um elemento funda­
mental da realização do mercado interno de 1993, tendo 
em conta tanto o lugar que as PME ocupam na activi­dade económica em geral e no desenvolvimento das re­
giões como o papel que desempenham em termos de di­
namismo, de produtividade, de adaptabilidade e de ino­
vação; 
Considerando que estas novas orientações, baseadas na 
verificação da eficácia das acções empreendidas, impli­
cam uma estratégia de desenvolvimento qualitativo e 
quantitativo dos instrumentos ao serviço das empresas e 
justificam assim o recurso ao montante de 25 milhões de 
ecus considerado necessário para esse efeito; 
Considerando que, relativamente à acção em questão, o 
Tratado não prevê outros poderes para além dos do ar­
tigo 235?, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
A fim de assegurar o melhoramento do enquadramento 
empresarial, bem como a promoção do desenvolvimento 
das empresas, em especial das pequenas e médias empre­
sas, o programa de apoio às PME é revisto nos termos 
do artigo 7? da Decisão 89/490/CEE. 
Esta revisão refere-se em especial, em primeiro lugar, ao 
alargamento das medidas relativas tanto à supressão dos 
condicionalismos administrativos, financeiros e jurídicos 
como à elaboração de regras que facilitem a actividade 
económica em geral tal como, por exemplo, a criação e a 
transmissão de empresas, a liberalização dos contratos 
públicos, a simplificação administrativa; em segundo lu­
gar, ao aumento da eficácia dos meios de informação das 
empresas sobre as políticas, regulamentações e activida­
des nacionais e comunitárias que lhes dizem respeito ou 
que são susceptíveis de lhes dizerem respeito, e o seu 
apoio na matéria; em terceiro lugar, ao desenvolvimento 
N? C 13/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1.91 
da promoção da cooperação e da parceria interempresas, 
nomeadamente entre pequenas e médias empresas, das 
diferentes regiões da Comunidade e dos diferentes secto­
res da actividade económica, bem como a abertura aos 
mercados externos. 
Artigo 2° 
Consequentemente, para o período compreendido entre 
1990 e 1993, é considerado necessário o montante com­
plementar de 25 milhões de ecus previsto no artigo 7? da 
O CONSELHO E OS MINISTROS DA SAÚDE DOS ESTA-
DOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela 
Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a progressão da SIDA é motivo de 
grande preocupação para os Estados-membros e para a 
Comunidade; 
Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, 
de 30 de Março de 1989, relativa à luta contra a SIDA 
instou a Comissão a tomar medidas, particularmente nos 
domínios da informação e formação dos profissionais de 
saúde; 
Considerando que a resolução dos representantes dos 
governos dos Estados-membros, reunidos no seio do 
Conselho, de 29 de Maio de 1986, relativa à SIDA ins­
tou a Comissão a organizar um intercâmbio de informa­
ção e experiência; 
Considerando que a resolução do Conselho e dos minis­
tros da Educação reunidos no seio do Conselho, de 23 
de Novembro de 1988, relativa à educação para a saúde 
nas escolas exprimiu preocupação perante a grande inci-Decisao 89/490/CEE para a realização dos objectivos 
referidos no artigo 1? 
As dotações para a execução do conjunto do programa 
serão determinadas anualmente no âmbito do processo 
orçamental. 
Artigo 3o. 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
dência da SIDA e instou a Comissão a realizar diversas 
acções a nível comunitário; 
Considerando que as conclusões do Conselho e dos mi­
nistros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 16 de Maio de 1989, relativas à prevenção 
da SIDA entre os consumidores de droga por via paren-
térica instaram a Comissão a elaborar e apresentar ao 
Conselho um programa neste domínio; 
Considerando que as conclusões do Conselho e dos mi­
nistros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 16 de Maio de 1989, sobre a melhoria do 
sistema geral de recolha de dados epidemiológicos, in­
cluindo a aplicação da nova definição de casos de SIDA, 
solicitaram à Comissão que comparasse os sistemas de 
declaração de casos de SIDA a nível nacional e comuni­
tário, com o fim de detectar os aspectos que podem ser 
melhorados relativamente à cobertura do sistema, à fiabi­
lidade e à comparabilidade dos dados utilizados; 
Considerando que as conclusões do Conselho e dos mi­
nistros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, de 16 de Maio de 1989, relativas às activida­
des futuras de prevenção e controlo da SIDA a nível co­
munitário instaram a Comissão a analisar as possibilida­
des de harmonização relativamente aos preservativos e 
aos estojos de diagnóstico instantâneo da infecção pelo 
VIH; 
Considerando que a resolução do Conselho e dos minis­
tros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no Conse­
lho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa à luta contra a 
SIDA instou a Comissão a incentivar a troca de informa­
ções e de experiências, definindo prioritariamente as re­
gras e o conteúdo de um plano de acção que integre ac­
ções adequadas de prevenção e controlo da SIDA; Proposta de decisão do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no 
Conselho, que adopta um plano de acção para 1991/1993 no âmbito do programa «A Europa 
contra a SIDA» 
COM(90) 601 final 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1990) 
(91/C 13/06)