EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (a «Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

A Itália solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida para o fornecimento de eletricidade da rede de terra às embarcações atracadas num porto equipadas com instalações elétricas com uma capacidade instalada nominal superior a 35 kW, por um período de seis anos. A presente proposta tem por objetivo conceder essa autorização por meio de uma derrogação válida, como solicitado, por seis anos a partir de 18 de outubro.

Por ofício de 14 de setembro de 2020, as autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar a medida. Em 12 de maio de 2021, foram fornecidas informações adicionais.

A Itália pretende uma autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto de 0,50 EUR/MWh, igual à taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, conforme previsto na Diretiva, ao fornecimento de eletricidade da rede de terra a embarcações atracadas num porto equipadas com instalações elétricas com uma capacidade instalada nominal superior a 35 kW.

O período de validade solicitado é de seis anos, o que corresponde ao período máximo permitido pelo artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia.

Com a medida solicitada, a Itália pretende incentivar a utilização de eletricidade da rede de terra, considerada uma alternativa menos poluente do que a produção de eletricidade a bordo de embarcações que se encontrem atracadas num porto. Tal como indicado no pedido, a taxa reduzida para os beneficiários será de 0,50 EUR/MWh. Trata-se da taxa mínima para a eletricidade especificada no artigo 10.º, n.º 1, e no quadro C do anexo I da Diretiva. Devido à estrutura degressiva do imposto sobre a energia, a vantagem relativa será mais elevada para os operadores (e utilizadores) de instalações com um consumo relativamente baixo.

Por outro lado, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva Tributação da Energia, os Estados-Membros devem isentar os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios atracados nos portos, bem como a eletricidade que aí é produzida. A isenção pode também ser aplicada no caso dos produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade e da eletricidade produzida a bordo de navios para a navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva. A Itália confirmou a transposição desta última isenção facultativa.

Como indicado no pedido, a eletrificação dos cais portuários não está atualmente generalizada em Itália e, por conseguinte, a aplicação da redução fiscal não deverá ter efeitos financeiros a curto prazo. As autoridades italianas não conseguiram fazer uma estimativa do número de beneficiários da medida ex ante e, por conseguinte, não puderam fornecer as despesas orçamentais anuais.

As autoridades italianas indicaram que a redução do imposto se aplica a todas as embarcações atracadas num porto equipadas com instalações elétricas com uma capacidade instalada nominal superior a 35 kW, com exceção da navegação de recreio privada, o que significa que todos os navios na navegação comercial, independentemente da dimensão ou do pavilhão, podem beneficiar da redução de imposto.

A razão pela qual o âmbito da medida em causa foi limitado às embarcações equipadas com sistemas elétricos com uma capacidade instalada nominal superior a 35 quilowatts está estreitamente relacionada com o objetivo ambiental visado. As autoridades italianas partem do princípio de que as embarcações equipadas com sistemas elétricos de baixa capacidade nominal, quando se encontram nos portos, recorrem normalmente à eletricidade fornecida diretamente pelas instalações terrestres às embarcações atracadas num porto («eletricidade da rede de terra») e não a geradores elétricos autónomos através dos seus próprios motores de combustão interna. Por conseguinte, as embarcações com uma capacidade nominal inferior a 35 kW que se encontram atracadas nos portos não contribuem para a poluição. A razão para a aplicação da medida fiscal em questão em relação às embarcações equipadas com sistemas elétricos de maior dimensão que mantêm normalmente em funcionamento os seus próprios geradores elétricos alimentados a combustíveis fósseis é, com efeito, incentivá-las a utilizar, enquanto estão atracadas, a eletricidade fornecida pelas instalações da rede de terra.