EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

É conveniente definir contingentes pautais autónomos da União relativamente a produtos cuja produção na União é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da União no actual período de contingentamento. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em cooperação com os peritos governamentais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir contingentes pautais autónomos para certos produtos agrícolas e industriais.

Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis.

Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da União a uma taxa zero ou reduzida do direito autónomo da Pauta Aduaneira Comum e relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas reuniões do grupo «Questões Económicas Pautais» revelaram que os Estados-Membros estão dispostos a abrir os contingentes pautais para os produtos abrangidos pela proposta de regulamento e a alterar a descrição do produto respeitante ao contingente pautal com o número de ordem 09.2631, sem perturbar os mercados desses produtos. Também se considerou necessário encerrar o contingente pautal com o número de ordem 09.2947.

A proposta está em conformidade com as políticas em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas. Em especial, a presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (SPG, ACP, países candidatos e potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais).

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Foi consultado o Grupo «Questões Económicas Pautais», em que estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro. Todos os contingentes enumerados reflectem o acordo alcançado pelo referido grupo.

Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.

A presente proposta seguirá um procedimento de consulta interserviços e será publicada após a sua adopção pelo Conselho.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Alteração de um regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, tendo como base jurídica o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por força desse artigo, os contingentes pautais autónomos são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão.

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios de simplificação dos procedimentos para os operadores do comércio externo e com a Comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (C 128 de 25.4.1998, p. 2).

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Direitos aduaneiros não cobrados no montante total de 837 623 euros.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

No anexo ao regulamento proposto apresenta-se uma lista de alterações e aumentos dos contingentes pautais autónomos.

2011/0120 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos bens insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho[1] contingentes pautais autónomos no âmbito dos quais esses produtos podem ser importados a taxas de direitos zero ou reduzidas.

2. Os volumes contingentários, anteriormente estabelecidos, para os contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2767, 09.2813, 09.2628, 09.2629 e 09.2635 são insuficientes para responder às necessidades da indústria da União. Por conseguinte, esses volumes devem ser aumentados, a partir de 1 de Julho no caso dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2767 e 09.2813, a partir de 1 de Janeiro no caso dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2628, 09.2629 e 09.2635.

3. Além disso, relativamente ao contingente pautal autónomo da União com o número de ordem 09.2631, deve ser revista a descrição do produto.

4. Por outro lado, deixou de ser do interesse da União continuar a conceder um contingente pautal para o segundo semestre de 2011. Em consequência, o contingente com o número de ordem 09.2947 deve ser encerrado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, devendo a linha correspondente ser suprimida do anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010.

5. O Regulamento (UE) n.º 7/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

6. Uma vez que algumas medidas previstas no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011 e outras a partir de 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deve aplicar-se a partir dessas mesmas datas e entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é alterado do seguinte modo:

(1) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2767, 09.2813 e 09.2631 são substituídas pelas linhas constantes do anexo I do presente regulamento.

(2) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2628, 09.2629 e 09.2635 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento.

(3) É suprimida a linha respeitante ao contingente pautal com o número de ordem 09.2947.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Aplica-se a partir de 1 de Julho de 2011.

Não obstante, o artigo 1.º, n.º 2, aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Contingentes pautais referidos no artigo 1.º, n.º 1

Número de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingen-tamento | Quantidade do contingente | Taxa dos direitos do contingente (%) |

09.2767 | ex 2910 90 00 | 80 | Éter alilo glicidílico | 1.1.-31.12. | 4 300 toneladas | 0 % |

09.2813 | ex 3920 91 00 | 94 | Película co-extrudida de poli(vinilbutiral), em três camadas, sem banda colorida graduada, com teor ponderal não inferior a 29 % e não superior a 31 % do plastificante bis(2-etil-hexanoato) de 2,2’-etilenodioxidietilo | 1.1.-31.12. | 3 000 000 m² | 0 % |

09.2631 | ex 9001 90 00 | 80 | Lentes, prismas e elementos cementados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico de produtos dos códigos NC 9002, 9005, 9013 10 e 9015 (1) | 1.1.-31.12. | 5 000 000 unidades | 0 % |

ANEXO II

Contingentes pautais referidos no artigo 1.º, n.º 2

Número de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingen-tamento | Quantidade do contingente | Taxa dos direitos do contingente (%) |

09.2628 | ex 7019 52 00 | 10 | Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m² (± 10 g/m²), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa | 1.1.-31.12. | 1 900 000 m² | 0 % |

09.2629 | ex 7616 99 90 | 85 | Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1) | 1.1.-31.12. | 600 000 unidades | 0 % |

09.2635 | ex 9001 10 90 | 20 | Fibras ópticas para o fabrico de cabos de fibras ópticas da posição 8544 (1) | 1.1.-31.12. | 3 300 000 km | 0 % |

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.º

Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2010: 14 079 700 000 euros

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira.

X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(em milhões de euros, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas[2] | Período de 6 meses, com início em 1.7.2011 |

Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | - 0,8 |

4. Medidas Antifraude

As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais incluem as medidas necessárias para a prevenção e a protecção contra fraudes e irregularidades.

5. Outras observações

ANEXO I

Com efeitos a partir de 1.7.2011:

Contingentes pautais referidos no artigo 1.º

Designação do produto | Volume do contingente (unidade/toneladas) | Preço estimado (euros por tonelada, m2) | Direitos (%) (PAC de 2011) | Direito contingentário (%) | Perda de receitas prevista (em euros) |

Éter 09.2767 | + 1 800 toneladas (montante inicial: 2 500 toneladas) | 4 500 | 5,5 | 0 | 445 500 |

Película 09.2813 | + 1 000 000 m² (montante inicial: 2 000 000 m²) | 6,26 | 6,1 | 0 | 381 860 |

Perda de receitas total: (827 360 euros – 206 840 euros) = 620 520 euros líquidos.

ANEXO II

Com efeitos a partir de 1.1.2011:

Contingentes pautais referidos no artigo 2.º

Designação do produto | Variação do volume do contingente (toneladas/g) | Preço estimado (euros por m², unidade, km) | Direitos (%) (PAC de 2011) | Direito contingentário (%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |

Tela de vidro tecida 09.2628 | + 1 550 000 m² (montante inicial: 350 000 m²) | 0,96 | 7 | 0 | 104 160 |

Pegas 09.2629 | + 360 000 unidades (montante inicial: 240 000 unidades) | 2,32 | 6 | 0 | 50 112 |

Fibras ópticas 09.2635 | + 700 000 km (montante inicial: 2 600 000 unidades) | 6,66 | 2,9 | 0 | 135 198 |

Perda de receitas total em relação ao período de contingentamento anterior:(289 470 euros – 72 367 euros) = 217 103 euros líquidos.

[1] JO L 3 de 7.1.2010, p. 1.

[2] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.