26. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 155/7 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3975/87, 
que estabelece o procedimento relativo as regras de concorrência aplicáveis às empresas do 
sector dos transportes aéreos 
COM(90) 167 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1990) 
(90/C 155/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 1. É inserido o seguinte artigo 4? A: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
87?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... do Con­
selho prevê uma maior liberalização dos transportes aé­
reos na Comunidade; 
Considerando que uma diminuição dos controlos permi­
tirá que as transportadoras entrem em concorrência em 
função dos seus méritos e contribuirá para um maior di­
namismo do sector no interesse do utente, mas que a 
Comissão deve poder agir rapidamente nos casos em que 
as práticas das transportadoras aéreas que sejam contrá­
rias às regras de concorrência possam ameaçar a viabili­
dade dos serviços prestados por um concorrente, ou 
mesmo a existência de um concorrente, provocando as­
sim, danos irreversíveis para a estrutura concorrencial; 
Considerando que é conveniente estabelecer um processo 
específico de acordo com o qual a Comissão possa apli­
car as regras da concorrência com celeridade nos casos 
em que exista uma necessidade urgente de evitar ou de 
agir contra tais práticas anti-concorrenciais; 
Considerando que o referido processo deve facultar às 
empresas em questão a oportunidade de apresentarem as 
suas observações por escrito em relação às questões rela­
tivamente às quais foram levantadas objecções; 
Considerando que é necessário, em consequência, alterar 
o Regulamento (CEE) n? 3975/87 do Conselho ('), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3975/87 é alterado do se­
guinte modo: 
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. «Artigo 4o. A 
Medidas provisórias contra práticas anti-concorrenciais 
1. Sem prejuízo do disposto no n? 1 do artigo 4?, 
sempre que a Comissão tenha razões para crer que 
certas práticas são contrárias aos artigos 85? ou 86? 
do Tratado e que têm por objectivo ou efeito ameaçar 
a viabilidade de um serviço aéreo ou a existência de 
uma transportadora aérea, pode, mediante decisão, 
tomar medidas provisórias para assegurar que estas 
práticas não são aplicadas, ou que deixam de o ser, e 
dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência 
de tais práticas, até que uma decisão seja tomada em 
aplicação do n? 1 do artigo 4? 
2. A decisão tomada nos termos do n? 1 será apli­
cável por um período não superior a seis meses. Os 
n?s 3 a 6 do artigo 8? não são aplicáveis. 
A Comissão pode prorrogar a decisão inicial, com ou 
sem alterações. Em tal caso, os n?s 3 a 6 do artigo 8? 
são aplicáveis.». 
2. Ao n? 1 do artigo 13? é aditada a seguinte alínea: 
«e) Cumprir qualquer medida imposta por uma deci­
são nos termos do artigo 4? A. 
3. No n? 1 do artigo 16?, após os termos «no artigo 4?,» 
são inseridos os termos «no artigo 4? A,». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.