[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.11.2008

COM(2008) 776 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

ACTUALIZAÇÃO DO PROGRAMA INDICATIVO NUCLEAR NO CONTEXTO DA SEGUNDA ANÁLISE ESTRATÉGICA DA POLÍTICA ENERGÉTICA

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

ACTUALIZAÇÃO DO PROGRAMA INDICATIVO NUCLEARNO CONTEXTO DA SEGUNDA ANÁLISE ESTRATÉGICA DA POL ÍTICA ENERGÉTICA

1. INTRODUÇÃO

O presente documento – que faz parte da Segunda Análise Estratégica da Política Energética – actualiza as informações contidas no Programa Indicativo Nuclear de 2007[1]. Incide nos principais aspectos da segurança do aprovisionamento, nas necessidades de investigação, nas condições para a realização de investimentos, e faz recomendações para a utilização segura e continuada da energia nuclear na União Europeia.

Nos dois últimos anos tem havido, da parte da classe política, declarações de interesse sobre a energia nuclear em alguns Estados-Membros da UE e em todo o mundo. A energia nuclear regressou ao debate político[2], conduzindo ao estabelecimento do Fórum Europeu da Energia Nuclear, do Grupo de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos e da Plataforma Tecnológica para a Energia Nuclear Sustentável. A Agência Internacional da Energia e a Agência da Energia Nuclear da OCDE sublinharam também a importante contribuição da energia nuclear num futuro próximo[3],[4]. Neste contexto, a UE pode desempenhar um papel central para continuar a desenvolver um quadro ainda mais avançado, respeitando as normas mais elevadas de segurança, salvaguardas e não-proliferação.

O Conselho Europeu da Primavera de 2007 aprovou a proposta da Comissão de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de 20% e de aumentar na mesma proporção a eficiência energética na UE até 2020. Actualmente, a energia nuclear gera dois terços da electricidade com baixas emissões de carbono na UE e contribui de forma importante para a atenuação das alterações climáticas globais. O Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET), que foca as necessidades de investigação e desenvolvimento de todas as tecnologias com baixa emissão de carbono, incluindo a cisão nuclear, é importante para as futuras exigências a longo prazo da energia nuclear.

A energia nuclear é também uma das fontes de energia mais económicas, menos vulneráveis às variações dos preços dos combustíveis, protegendo assim as economias da UE contra a volatilidade dos preços das matérias-primas. Faz também aumentar a segurança do aprovisionamento energético na Europa, já que as fontes de urânio se encontram amplamente distribuídas por todo o mundo, em áreas caracterizadas pela estabilidade geopolítica.

Continua a ser necessário dar plena resposta às preocupações do público em geral com a segurança nuclear e a gestão dos resíduos. Um recente estudo Eurobarómetro[5] revelou que uma grande maioria dos cidadãos europeus considera que a União Europeia se encontra na melhor posição para assegurar o mais elevado nível de segurança nuclear na Europa. Por outro lado, a fragmentação do quadro regulamentar na União Europeia, em especial no que respeita à emissão de licenças e à certificação de modelos, constitui um obstáculo aos investimentos. A União Europeia deve promover um quadro económico e regulamentar mais coerente. Tal quadro facilitará o investimento nos Estados-Membros que optem por incluir a energia nuclear na sua estrutura energética e assegurará que as decisões de investimento se baseiem em regras mais transparentes e compreensíveis.

2. NECESSIDADES DE INVESTIMENTO EM CAPACIDADE DE PRODUÇÃO NUCLEAR

2.1. Projecções para a procura de energia e electricidade

As projecções do cenário PRIMES para a nova política energética prevêem que, até 2020, o total da procura final de energia na UE aumente ligeiramente (+1,5%) no caso de preços moderados do petróleo e diminua ligeiramente (-2%) no caso de preços elevados do petróleo[6]. O aumento da procura de electricidade deverá ser de 8 a 9% durante o mesmo período. Consequentemente, a quota de electricidade na procura final de energia aumentaria de 20% para 23%. Prevê-se que a capacidade de geração de electricidade aumente entre 20% e 24% até 2020 mas, segundo as projecções PRIMES para a nova política energética e em função do preço do petróleo, a quota da energia nuclear diminuirá de 30% para entre 25% e 26% na geração de electricidade e de 14% para entre 12% e 14% na procura total de energia primária até 2020[7]. Estes números reflectem, contudo, as políticas aplicadas nos Estados-Membros e não contemplam as mais recentes discussões sobre a possibilidade de alargar o período de vida das centrais existentes e de construir novas centrais, o que poderá alterar no futuro a situação da capacidade.

Graças a medidas de eficiência energética, atenuar-se-ia o crescimento do consumo total de energia e da procura de electricidade. Contudo, se os preços dos combustíveis fósseis se mantiverem aos níveis recorde de 2008, é de esperar que aumente a procura de electricidade, sobretudo no sector dos transportes. Por essa razão, a segurança do fornecimento de electricidade aumentará a sua importância para a economia em geral.

2.2. Perspectivas do investimento no sector nuclear

Seja qual for a exacta evolução do consumo de energia, é de esperar que a procura de electricidade na UE continue a aumentar mais rapidamente que a procura de energia em geral. Uma capacidade insuficiente de electricidade de base pode pôr em risco a estabilidade da rede de electricidade da UE se não forem introduzidas em grande escala medidas para o combater. A quota das fontes renováveis de energia irá aumentar mas serão necessárias outras fontes, já que as possibilidades de armazenar electricidade são limitadas e a procura deve ser satisfeita em todas as situações. A substituição e/ou a extensão do período de vida de centrais nucleares obsoletas que cheguem antes de 2020 ao fim do seu período de vida inicialmente previsto devem ser objecto de níveis de atenção cada vez maiores. Caso sejam encerradas, a contribuição da energia nuclear para o fornecimento geral de electricidade diminuirá substancialmente, a não ser que se construam novas centrais ou se modernizem centrais mais antigas para poderem funcionar em condições de segurança por um período mais extenso.

O gráfico (Figura 1, Anexo 1) ilustra a tendência decrescente da capacidade nuclear na UE apesar das novas instalações em construção ou notificadas à Comissão[8] (FI, FR, BG e SK) e das extensões já aprovadas (ou pendentes) do período de vida funcional para 40, 50 ou 60 anos.

Segundo as actuais projecções, a capacidade de produção nuclear na UE sofreria uma redução de 33 GWe[9] até 2020. Se esta capacidade de produção de electricidade de base não for substituída por novas centrais nucleares, será em grande parte substituída por centrais alimentadas a gás ou a carvão. Só para manter a quota de geração de electricidade nuclear ao nível actual, contribuindo para alcançar os objectivos de redução das emissões e de segurança do aprovisionamento da UE, seria necessário alargar o período de vida de centrais já existentes ou construir novas centrais. Com uma extensão generalizada do período de vida dos reactores existentes para 50 anos, a capacidade manter-se-ia estável até 2020. Contudo, a generalização da extensão do período de vida tem um limite máximo, já que o número efectivo de instalações cujo período de vida pode ser alargado terá de ser avaliado caso a caso, respeitando as mais elevadas normas de segurança existentes. A Plataforma Tecnológica para a Cisão Nuclear Sustentável irá desempenhar um papel importante na identificação das necessidades de investigação e desenvolvimento no que diz respeito a extensões do período de vida.

Segundo estes cenários, o desmantelamento imediato após o encerramento de centrais obsoletas facilitaria a construção de capacidades de substituição nos actuais locais de implantação nuclear. Os novos investimentos no sector nuclear devem ser planeados com suficiente antecedência, já que, para os realizar, é necessário desenvolver também a capacidade industrial. Isto é válido não só para a geração de electricidade mas também para outras aplicações, nomeadamente a medicina nuclear.

2.3. Panorâmica das centrais nucleares novas e planeadas, dos encerramentos e extensões previstos

2.3.1. Novas instalações em construção, novos planos de investimento

Estão em construção dois reactores europeus de água pressurizada (EPR) de 1600 MWe: na Finlândia (Unidade 3 da central nuclear de Olkiluoto) e em Flamanville, França, cuja entrada em funcionamento se prevê para 2012. A Finlândia está também a lançar o processo para a possível construção de um sexto reactor e a França já anunciou que irá construir um segundo EPR e que planeia construir mais reactores até 2020-2030.

Outras novas construções, em curso ou em fase de plano avançado, na UE são as duas unidades do VVER AES-92 de Belene na Bulgária, as Unidades 3 e 4 do VVER de Mochovce na Eslováquia. A Roménia está prestes a notificar os planos para completar as Unidades 3 e 4 da central nuclear CANDU de Cernavoda (a Unidade 2 foi ligada à rede em 2007).

Os países bálticos, a Polónia e os Países Baixos estão a examinar projectos regionais e as opções nacionais para novas centrais nucleares.

Em Janeiro de 2008, o Governo do Reino Unido deu o seu aval à construção de novas instalações nucleares, afirmando que a energia nuclear tem um papel a desempenhar neste país no fornecimento de energia limpa, segura e economicamente acessível. Publicou o seu projecto de lei sobre a energia, que encoraja o investimento no nuclear, com cláusulas destinadas a assegurar que os potenciais promotores de novas centrais nucleares constituam uma provisão suficiente para fazerem face a todos os custos do desmantelamento e participarem plenamente nos custos do tratamento dos resíduos. O Governo convidou as empresas a elaborarem planos para a construção e a exploração de novas centrais, anunciando que seriam disponibilizados pela Nuclear Decommissioning Authority (NDA) para venda e exploração os terrenos adjacentes a 18 centrais nucleares, na sua maioria encerradas, em toda a Grã-Bretanha. Prevê-se que venham a ser construídas, pelo menos, 7 novas centrais nucleares da Geração III.

A Itália anunciou em 22 de Maio de 2008 que tenciona relançar o sector nuclear, o único capaz de produzir energia em grande escala, de forma segura, a preços competitivos e respeitando o ambiente, e fixou o horizonte de 2020 para a construção de 4 a 8 novas centrais nucleares.

2.3.2. Aumento da capacidade e extensão do período de vida

As operações de aumento da capacidade prosseguem em mais de 25% das centrais nucleares; a disponibilidade média das unidades à escala da UE aumentou continuamente nos últimos 10 a 15 anos (atingindo 84% no período 2004-2006). Durante o mesmo período, foram desenvolvidos programas de aumento da capacidade e da disponibilidade das instalações, que tiveram como resultado uma potência máxima efectiva adicional de mais de 5000 MWe na UE-27 (equivalente a 3 a 5 reactores, dependendo do seu nível de potência).

Contudo, todas as centrais em funcionamento estarão em breve próximas do limite do seu período de vida originalmente previsto (30-40 anos): a média etária do parque nuclear na UE-27 é de 23 anos, sendo a média mundial de 20 anos (Figura 2, Anexo 1). Da actual capacidade de produção nuclear da UE, 18% provém de centrais com 30 anos ou mais e só 8% de centrais com 15 anos ou menos[10].

Atendendo ao período de vida original das centrais de 30-40 anos, cerca de 44 GWe ou 33% da capacidade líquida nuclear instalada da UE-27 teria de ser retirada da rede e substituída ao longo dos próximos 10 anos. Contudo, as empresas de serviços públicos do sector da energia vêem-se confrontadas com situações de incerteza política e regulamentar ao apresentarem pedidos de novas construções, representando um investimento que só atingirá o limiar de rentabilidade após um longo período. Por isso, a extensão do período de vida funcional em condições de segurança parece ser, nas actuais circunstâncias, uma opção economicamente mais rentável que a nova construção e está a tornar-se prática normal em muitos países.

Não há conhecimento de programas de extensão do período de vida que tenham sido aprovados e que comprometam a segurança permanente do funcionamento das centrais nucleares. As centrais seleccionadas para extensão do período de vida são alvo de investimentos consideráveis para aumento da potência e modernização e incluem características de segurança melhoradas. A extensão do período de vida só é possível nos casos em que existam margens de segurança suficientes para compensar os mecanismos de envelhecimento dos principais componentes. Está actualmente em curso na Bélgica e na Alemanha uma discussão sobre a extensão do período de vida, apesar das políticas oficiais de abandono do nuclear apresentadas seguidamente.

2.3.3. Capacidade recuperada

Para além do aumento da capacidade e da extensão do período de vida, a transição progressiva da utilização da difusão gasosa para o recurso a fábricas de enriquecimento por centrifugação permitirá recuperar cerca de 3000 MWe de capacidade de produção de electricidade.

2.3.4. Encerramentos planeados

A Bélgica e a Alemanha planeiam abandonar progressivamente a energia nuclear depois de encerradas as centrais nucleares actualmente existentes[11].

Para além das decisões de abandono progressivo do nuclear adoptadas por estes dois países a nível político, espera-se que até 2010 sejam encerradas, pelo menos, 11 instalações em funcionamento na UE, totalizando cerca de 7,7 GWe ou 5,5% da actual capacidade da UE. A Lituânia e a Eslováquia terão ainda de encerrar cada uma um reactor no contexto dos compromissos assumidos por ocasião da adesão à UE. Todos estes encerramentos contribuem para a redução prevista da quota da energia nuclear até 2020 caso sejam mantidas as políticas de abandono progressivo.

3. CONDIÇÕES PARA REALIZAR OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS

3.1. Aceitação pelo público

A aceitação pelo público é essencial para a utilização da energia nuclear na Europa. A UE tem uma indústria nuclear amadurecida, que abrange todo o ciclo do combustível nuclear, com boas tradições de segurança e de salvaguardas. Contudo, ainda é necessário encontrar respostas para algumas questões.

Todas as autoridades públicas, a nível local, regional, nacional, comunitário e internacional, têm um papel a desempenhar. É necessário reforçar o actual quadro jurídico europeu a fim de melhorar a transparência e boa governação das actividades nucleares. Devem ser feitos esforços para fornecer ao público informações factuais, oportunas e facilmente compreensíveis, assegurando um debate aberto entre os principais intervenientes sobre todos os aspectos da energia nuclear.

A Comissão está a tratar estas questões no âmbito do Grupo de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos, composto por reguladores nacionais de nível superior, e do Fórum Europeu da Energia Nuclear, representativo de camadas mais amplas da sociedade.

O Grupo de Alto Nível foi estabelecido pela Comissão em 2007 com mandato para desenvolver uma percepção comum e sugerir abordagens comuns para continuar a melhorar a segurança nuclear e a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Por iniciativa deste grupo, e tendo em conta discussões e desenvolvimentos a nível de outras instâncias, a Comissão está a preparar uma proposta de revisão da Directiva que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear.

O Fórum Europeu da Energia Nuclear constitui uma plataforma para a discussão entre todas as partes interessadas sobre as oportunidades e os riscos da energia nuclear, centrando a atenção na competitividade da energia nuclear, nos aspectos específicos do financiamento de novas construções nucleares, na necessidade de um roteiro jurídico para servir de orientação à utilização responsável da energia nuclear, nas formas de progredir na gestão dos resíduos e nas abordagens destinadas a melhorar a confiança, a transparência e o sentimento de segurança entre o público e os intervenientes no processo.

Uma recente sondagem Eurobarómetro[12], realizada em Fevereiro e Março de 2008, concluiu que a atitude dos cidadãos europeus para com a energia nuclear era mais positiva que em 2005. No entanto, confirmou também que a aceitação da energia nuclear pelo público está intimamente ligada à disponibilidade de soluções permanentes e seguras para a gestão dos resíduos radioactivos. Embora os Estados-Membros assumam a plena responsabilidade pela gestão dos seus próprios resíduos radioactivos, os cidadãos europeus querem que a UE desempenhe um papel activo para assegurar que as práticas e programas nacionais de gestão dos resíduos radioactivos sejam monitorizadas, harmonizadas e coerentes com planos específicos e prazos estabelecidos. Alguns domínios científicos e tecnológicos de importância para a eliminação geológica atingiram um certo grau de maturidade e já não é aceitável uma política passiva de “esperar para ver”. É preciso avançar na identificação de soluções, nomeadamente através de novos trabalhos de I&D, não deixando as decisões políticas para as futuras gerações. Há necessidade de um esforço de colaboração entre as principais partes interessadas da área da investigação e do desenvolvimento, sobretudo as agências nacionais de gestão dos resíduos, para estabelecer uma agenda estratégica da investigação e uma estratégia de implantação para aplicar a investigação orientada.

O Grupo de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos, o Fórum Europeu da Energia Nuclear e a Plataforma Tecnológica para a Energia Nuclear Sustentável, bem como uma nova Plataforma Tecnológica para a Eliminação Geológica, promovem sinergias para fazer face à questão dos resíduos nucleares a nível da UE, com o objectivo de facilitar esforços adicionais para a optimização da investigação e do desenvolvimento na Europa, uma melhor coordenação, o estabelecimento de objectivos comuns e a obtenção de uma maior participação e empenhamento por parte da indústria para tratar as questões ligadas à gestão dos resíduos radioactivos. Na apresentação do sexto relatório sobre os resíduos nucleares[13], o Conselho traçou o balanço da situação da gestão dos resíduos nucleares na UE.

A não-proliferação nuclear é uma questão global, que inquieta a opinião pública e lhe recorda os potenciais riscos de segurança associados à utilização e ao futuro desenvolvimento da energia nuclear. Com o crescente número de países que iniciam ou consideram a possibilidade de iniciar um programa nuclear, existe uma clara necessidade de reforçar a segurança nuclear, as salvaguardas e as garantias de não-proliferação. A União Europeia tem um papel importante a desempenhar neste contexto, utilizando os instrumentos colocados à sua disposição pela dimensão externa: o instrumento de cooperação no domínio da segurança nuclear e o instrumento de estabilidade[14]. A Comunidade considera prioritário manter o seu apoio ao Tratado de Não-proliferação, desenvolvendo em conjunto com a AIEA uma abordagem partilhada dos riscos de proliferação. A declaração conjunta da Comissão e da AIEA de 7 de Maio de 2008 sublinha a importância dessa abordagem[15].

A Comissão tenciona endereçar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma Comunicação sobre a não-proliferação nuclear.

No quadro da troca rápida de informações e do alerta em caso de incidente nuclear na UE, a Comissão discute também com os Estados-Membros o funcionamento do sistema ECURIE.

3.2. Questões de licenciamento

3.2.1. Licenciamento

É necessária a estabilidade do planeamento e a redução do investimento e dos riscos devidos à insegurança regulamentar para os investidores e outras partes interessadas. O licenciamento abrange a certificação de modelos, as autorizações iniciais de implantação, as licenças de construção, as licenças de exploração ou as licenças combinadas. As autoridades públicas na UE devem ser encorajadas a harmonizar e simplificar os processos de licenciamento a fim de eliminar a incerteza jurídica.

3.2.2. Certificação de modelos

Embora se observe na Europa uma evolução para requisitos de licenciamento harmonizados, a certificação de modelos é feita a nível nacional e baseia-se em critérios de segurança.

O documento EUR é um caderno de especificações para as instalações nucleares elaborado por um grupo de investidores potenciais na geração de electricidade na Europa, na sua maioria empresas de serviços públicos e outras instituições industriais, inicialmente destinado a facilitar o processo de licenciamento dos reactores EPR. Embora utilizado como base para a especificação das propostas de novas construções nucleares na Finlândia (EPR de Olkiluoto 3) e Bulgária (AES-92 de Belene), não constitui uma norma de segurança dos modelos com valor regulamentar a nível da UE.

A associação WENRA reúne as autoridades reguladoras no domínio nuclear dos Estados-Membros da UE e da Suíça. Entre os seus principais objectivos está o desenvolvimento de uma abordagem comum da segurança nuclear, o fornecimento de uma capacidade independente para examinar a segurança nuclear nos países candidatos e em vias de adesão à UE e o estabelecimento de uma rede de reguladores na Europa através do intercâmbio de experiências e da discussão de questões de segurança relevantes. A WENRA estabeleceu e revê regularmente os seus níveis de referência aplicáveis à segurança dos reactores, tendo em conta os requisitos de segurança emitidos pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

Recomendação: adoptar níveis comuns de segurança dos reactores para as actuais centrais nucleares e as novas construções.

3.2.3. Modelos da Geração III

Os reactores da Geração I foram desenvolvidos nos anos 1950-1960 e já nenhum deles se encontra em funcionamento na UE, excepto no Reino Unido. Os reactores da Geração II são os que predominam actualmente na UE-27 e no resto do mundo. Os reactores avançados de água leve da Geração III e os modelos de concepção evolutiva oferecem vantagens do ponto de vista económico e de segurança sobre as anteriores gerações e são, por isso, propostos para a construção de novas centrais na UE. Na falta de definições formais, são caracterizados do seguinte modo:

- Sistemas de segurança melhorados, incluindo características passivas ou inerentes de segurança e um sistema de confinamento que protege tanto contra os impactos internos causados por acidentes como contra os impactos externos;

- Aumento da eficiência térmica, com a consequente redução das necessidades de combustível;

- Aumento do período de vida das instalações;

- Melhoria da tecnologia dos combustíveis, com a consequente redução do volume de resíduos de elevado nível radioactivo.

Exemplos de reactores da Geração III são os recentemente construídos em Olkiluoto (Finlândia), Flamanville (França) e Belene (Bulgária).

As centrais nucleares devem também ser protegidas cuidadosamente contra as tentativas de sabotagem ou os ataques terroristas e a possibilidade de roubo de materiais nucleares. As mais recentes centrais construídas na UE incluíram na sua concepção salvaguardas e requisitos de segurança, constituindo assim um exemplo em termos de salvaguardas nucleares e de não-proliferação.

Recomendação: para futura construção na UE, considerar apenas modelos cujos níveis de segurança e salvaguardas sejam equivalentes aos da Geração III ou de subsequentes versões melhoradas.

3.3. Questões de financiamento

Uma central nuclear tem custos de construção bastante mais elevados que uma central equivalente alimentada a carvão ou a gás. A sua exploração é, contudo, menos dispendiosa ao longo do período de vida previsto no projecto, devido a custos de combustível mais baixos e previsíveis. Mas o volume do investimento inicial e o tempo necessário para o reembolsar representam um risco elevado para as empresas privadas que vendem electricidade no âmbito de contratos a curto prazo ou nas bolsas comerciais. Até agora, isto tem favorecido as instalações de geração com menores custos de capital e custos de combustível mais elevados, potencialmente flutuantes (como as centrais a gás). O aumento dos preços dos combustíveis fósseis nos últimos cinco anos está a pressionar fortemente uma reavaliação da estrutura de financiamento, conduzindo a um interesse renovado no investimento em novas centrais nucleares.

No entanto, a recente volatilidade nos mercados de crédito mundiais poderá exercer pressão a curto prazo sobre os grandes projectos de investimento. Ao mesmo tempo, o aumento dos custos dos materiais de construção e dos custos de mão-de-obra fizeram aumentar as estimativas de custos das novas centrais nucleares em geral.

Todas as formas de produção de electricidade geram alguns custos externos negativos – custos impostos a terceiros que não são pagos directamente pelo produtor – e os custos de produção nem sempre reflectem tais custos externos. Dos custos externos da electricidade nuclear, os mais significativos – isto é, os custos de desmantelamento e de gestão dos resíduos – devem ser internalizados no preço da electricidade[16]. As medidas para atenuar o aquecimento global, tal como um mecanismo efectivo de comércio de licenças de emissão, são formas de internalizar os custos externos dos combustíveis fósseis e poderão criar condições de concorrência equitativas a nível económico para a electricidade nuclear.

É importante assegurar que, na UE, os projectos de energia nuclear não beneficiem de subvenções públicas. Neste contexto, várias vias são possíveis[17].

3.3.1. Estrutura de custos das centrais nucleares

Os juros a pagar sobre os custos de construção de uma central nuclear são o factor mais importante para determinar a competitividade da electricidade nuclear. Apesar dos elevados custos de investimento ((70% dos custos totais de produção no caso do nuclear em comparação com (40% para o carvão e (30% para o gás) e da necessidade de internalizar todos os custos da eliminação dos resíduos e do desmantelamento, as centrais nucleares concorrem em condições favoráveis com as unidades alimentadas por combustíveis fósseis (€40–45/MWh, sem pagamento de licenças de emissão). As melhorias no desempenho das centrais nucleares nos últimos 10 a 15 anos conduziram a uma maior disponibilidade das centrais e ao aumento da potência produzida, reduzindo ainda mais os custos de produção.

Dado que uma central nuclear não gera ainda lucros durante a sua construção, os períodos de construção mais longos e os atrasos na construção traduzem-se directamente no aumento dos encargos com os juros sobre empréstimos contraídos. A normalização dos processos regulamentares para a localização, o licenciamento e a construção abreviaria o período total necessário e daria garantias de vir a ser autorizada a exploração da instalação, se construída de acordo com o projecto.

3.3.2. Condições de concorrência equitativas para o financiamento

Para realizar a transição para uma economia de baixo teor de carbono, a UE necessita de equilíbrio entre as decisões de investimento do mercado e a regulamentação. Ainda que o mercado venha a influenciar as tecnologias e os projectos concretos de investimento, as autoridades públicas têm um papel essencial a desempenhar na orientação dos investimentos em energia limpa, fornecendo quadros políticos claros e credíveis a longo prazo.

Embora o financiamento da construção de novas centrais nucleares caiba aos operadores privados e aos mercados de capitais, podem ser justificadas algumas medidas para facilitar o financiamento, sobretudo desde que o clima geral de investimento para quem recorre a grandes empréstimos se tornou tão difícil neste último ano. O Banco Europeu de Investimento reviu em 2007 a sua política de investimento a fim de incluir os projectos ligados à energia nuclear. Os empréstimos Euratom foram anteriormente atribuídos às novas instalações nucleares e para melhorar a segurança dos reactores nos países candidatos à adesão e em outros países. Esta fonte de financiamento está condicionada a um limite máximo global, adoptado pelo Conselho. O montante actualmente disponível só poderia assegurar uma pequena parte do financiamento necessário para 2 ou 3 projectos. A Comissão propôs o aumento dos limites máximos de contracção e concessão de empréstimos para os empréstimos Euratom e continua empenhada em fazê-lo no momento adequado[18]. Estes empréstimos são concedidos às taxas de mercado mediante contracção de empréstimos nos mercados de capitais internacionais; não provêm do orçamento comunitário e não constituem subvenções.

3.4. Responsabilidade civil por danos nucleares

Os operadores de centrais nucleares são responsáveis pelos eventuais danos por elas causados e são, por isso, obrigados a subscrever um seguro. As legislações nacionais são completadas por numerosas convenções internacionais[19] e as compensações para além dos limites previstos nessas convenções e na legislação nacional devem ser cobertas por um seguro individual, ou o Estado em questão deve aceitar a responsabilidade como segurador de último recurso, como sucede com a responsabilidade no caso de outras indústrias. Para mais informações, ver o Anexo II.

Recomendação: desenvolver um regime de responsabilidade mais coerente e harmonizado a fim de assegurar aos cidadãos um nível de protecção comparável e de criar condições de concorrência equitativas para a indústria nuclear da UE .

4. SEGURANÇA DO APROVISIONAMENTO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES

Os operadores de reactores nucleares compram habitualmente concentrados de minério de urânio e celebram contratos com os fornecedores de serviços do ciclo do combustível para a conversão química desses concentrados em hexafluoreto de urânio, seu enriquecimento e conversão química em óxido de urânio e, finalmente, para a sua transformação em elementos de combustível para posterior carregamento em reactores de potência. Em todas estas actividades de produção, prevalecem os contratos a longo prazo (tipicamente de 5 anos, mas não sendo raros os contratos de 10 anos ou mais). As entregas nos mercados a pronto pagamento desempenham um menor papel, ainda que os preços nos contratos a longo prazo estejam frequentemente ligados aos mais recentes preços a pronto pagamento.

4.1. Situação da oferta e da procura, necessidades de investimento (Figura 4, Anexo 1)

Com cerca de um terço dos reactores mundiais, as necessidades de combustível da UE correspondem também a um terço do mercado global do combustível nuclear. A indústria da UE tem a capacidade requerida para dar resposta às suas necessidades de enriquecimento de urânio e de fabrico de combustível (com excepção dos reactores VVER de modelo soviético), mas falta-lhe alguma capacidade de conversão do urânio e está dependente da importação de urânio.

O Anexo II descreve o ciclo do combustível nuclear.

5. CONCLUSÕES

A energia nuclear desempenha um papel importante na transição para uma economia com poucas emissões de carbono e reduz a dependência externa da UE em matéria de aprovisionamento. Cabe a cada Estado-Membro a decisão de incluir a energia nuclear na sua estrutura energética. Contudo, deve notar-se que, se forem rapidamente adoptadas decisões de investimento estratégico no que respeita a capacidades de geração tanto no domínio nuclear como das energias renováveis, no início da década de 2020 seria possível produzir com baixas emissões de carbono quase dois terços da electricidade da UE.

O papel da União Europeia consiste em assegurar que esta fonte de energia seja desenvolvida respeitando os mais elevados níveis de segurança. A União Europeia deve também promover regras mais coerentes para o licenciamento e a segurança da construção de novas centrais nucleares, o que facilitaria o investimento e garantiria aos cidadãos que estas decisões serão postas em prática com base em regras claras e transparentes. Um quadro regulamentar adequado para o novo investimento nuclear facilitaria os futuros investimentos neste sector e contribuiria assim para a segurança do aprovisionamento.

As escolhas feitas em matéria de investimento estratégico para a geração de electricidade exercerão impacto durante décadas sobre as emissões de CO2, a competitividade e a segurança do aprovisionamento na UE.

As autoridades públicas têm um papel a desempenhar, estabelecendo processos de licenciamento previsíveis e eficazes, melhorando a aceitação pelo público através da resposta que dão às preocupações suscitadas pela segurança nuclear, pela gestão dos resíduos e pelo desmantelamento. O acesso mais fácil ao financiamento é uma questão que deve também ser tomada em devida consideração.

A indústria da UE ocupa uma posição de liderança mundial no sector da tecnologia nuclear e tem capacidade para fornecer o equipamento de reactores e praticamente todos os serviços do ciclo do combustível, ainda que o urânio natural seja em grande parte importado. A fim de manter esta liderança e de desenvolver a próxima geração de reactores nucleares, necessários para cumprir as metas ambiciosas de baixas emissões de carbono em 2050, será necessário intensificar progressivamente o esforço de investigação e desenvolvimento no âmbito do Plano SET para uma iniciativa industrial europeia no domínio da energia de cisão.

Ao mesmo tempo que apoia o acesso de países terceiros no âmbito dos seus instrumentos externos, cabe à UE continuar a desenvolver o enquadramento mais avançado para a energia nuclear, respeitando as elevadas normas de segurança, salvaguardas e não-proliferação impostas pelo Tratado Euratom. A Comissão está a preparar uma proposta de revisão da Directiva que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear e apoia a aplicação prática das soluções técnicas já existentes para a gestão dos resíduos nucleares.

A par da manutenção do elevado nível de salvaguardas nucleares em toda a UE, que constitui um modelo dentro e fora da União, a UE deve prosseguir esforços para promover normas elevadas de segurança e salvaguardas a nível internacional através dos seus instrumentos de cooperação externa.

A segurança do aprovisionamento de materiais combustíveis não pode ser considerada garantida, sobretudo no caso de um rápido aumento da procura global em resultado da expansão dos programas nucleares. No entanto, a situação é melhor que para os combustíveis fósseis, dada a ampla disponibilidade de urânio e a possibilidade de reciclar várias vezes os materiais nucleares. A indústria deve aumentar a sua capacidade adaptando-a à procura mas, excepto no caso de novas minas, pode fazê-lo durante o período de construção de uma nova central. Quando houver provas suficientes de uma procura adicional, serão construídas as necessárias capacidades de processamento.

Embora as necessidades de capital sejam muitas vezes elevadas, os mercados financeiros têm reconhecido o potencial de lucro dos investimentos ligados à energia e está disponível capital para os projectos dotados de solidez financeira. Já estão em curso na UE e noutras partes do mundo novos investimentos consideráveis. O aumento da produção de urânio natural é um processo mais lento, mas espera-se que nos próximos 5 a 10 anos a produção aumente significativamente em todo o mundo. À taxa de consumo actual[20], os recursos mundiais de urânio são suficientes. A mais longo prazo, contudo, serão necessárias novas tecnologias de reactores para reduzir o ritmo de esgotamento dos recursos de urânio.

Para a indústria nuclear da UE, continua a ser vital aplicar uma política diversificada de aprovisionamento. O número reduzido dos grandes intervenientes nas várias fases do ciclo do combustível poderá dar origem a restrições inesperadas do aprovisionamento. Dada a necessidade de importar urânio e tendo em conta a posição de liderança da UE no desenvolvimento da tecnologia nuclear, importa que a UE mantenha e desenvolva ainda mais a cooperação com países terceiros, nomeadamente no contexto de acordos Euratom no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e da cooperação em matéria de investigação.

[1] Programa Indicativo Nuclear – COM(2007) 565 de 4.10.2007, p. 1.

[2] Parecer do CESE sobre o Programa Indicativo Nuclear (TEN/283 de 12.7.2007); Relatório do Parlamento Europeu “Euratom – Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear” (Relatório Maldeikis – A6-0129/2007 de 2.4.2007); Relatório do Parlamento Europeu, “Fontes de energia convencionais e tecnologia energética” (Relatório Reul – A6-0348/2007 de 24.10.2007).

[3] “ World Energy Outlook 2006 ”, Agência Internacional da Energia.

[4] “ Nuclear Energy Outlook ”, OCDE/AEN, publicado em Outubro de 2008.

[5] http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_297_en.pdf

[6] Dadas as incertezas dos preços do petróleo bruto, a evolução caso se mantenham as tendências actuais é descrita indicando variações de preços para 2020 em função de um ambiente de preços moderados ou elevados do petróleo. Um ambiente de preços moderados significa um preço do petróleo em 2020 de 61$/barril (valores de 2005). Um ambiente de preços elevados significaria um preço do petróleo em 2020 de 100$/barril (valores de 2005).

[7] Na Análise Estratégica da Política Energética da UE, a AIE observa que a capacidade de geração nuclear da UE declinará a partir de agora se não se fizer, num futuro próximo, um investimento considerável na extensão do período de vida e na substituição de instalações que chegam ao fim do seu ciclo de vida operacional. Sem tal investimento, o total da electricidade gerada na UE em 2020 utilizando esta fonte de electricidade de base com baixas emissões de carbono poderia diminuir de 31% para 21%.

[8] Nos termos do artigo 41.° do Tratado Euratom, os projectos de investimento relativos ao ciclo do combustível nuclear na UE devem ser notificados à Comissão antes da conclusão de contratos com os fornecedores ou, se os trabalhos vierem a ser efectuados pela empresa com os seus recursos próprios, três meses antes do seu início.

[9] Estes números têm em conta as decisões já adoptadas sobre novas centrais nucleares, as extensões do período de vida já aprovadas e os encerramentos actualmente anunciados, mas não incluem a possibilidade de novas centrais nucleares.

[10] 45% das centrais nucleares têm mais de 25 anos, 25% têm menos de 20 anos (Figura 3, Anexo 1).

[11] No âmbito da actual política, a capacidade de produção dos reactores alemães é limitada, pelo que estes reactores devem ser encerrados ao fim de cerca de 32 anos de funcionamento, o que significa que os reactores actualmente em funcionamento seriam encerrados até 2022. Na Bélgica, o período de vida operacional é limitado a 40 anos e o encerramento de todos os reactores existentes está actualmente previsto até 2025. A Suécia apresentou também uma decisão política de abandono progressivo da energia nuclear, mas ainda não foram realizadas acções concretas para esse efeito.

[12] Eurobarómetro especial, n.º 297 “ Attitudes to radioactive waste ”, publicado em Julho de 2008.

[13] COM(2008) 542 de 8.9.2008.

[14] COM(2008) 312: “Enfrentar o desafio internacional da segurança e salvaguardas nucleares”.

[15] www.iaea.org/NewsCenter/News/PDF/iaea_euratom070508.pdf

[16] Recomendação da Comissão sobre a gestão dos recursos financeiros para o desmantelamento de instalações nucleares, JO L 330 de 28.11.2006, p. 31.

[17] No seu recente projecto de lei sobre a energia, o Reino Unido estabelece que o desenvolvimento de novas centrais nucleares deve ser iniciado, financiado, construído e explorado pelo sector privado para evitar quaisquer subvenções do Estado.

[18] COM(2002) 457 de 6.11.2002.

[19] Convenção de Paris (OCDE) sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 1960, completada pela Convenção Complementar de Bruxelas em 1963 e em vigor desde 1968. Convenção de Viena (AIEA) relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, de 1963, em vigor desde 1977.

[20] Sem ter em conta uma utilização mais eficiente dos recursos resultante da potencial implantação no futuro de reactores da Geração IV.