PT

Bruxelas, 21.12.2009

COM(2009)690 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

O funcionamento da directiva 98/34/CE no período 2006-2008

SEC(2009)1704

ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU O funcionamento da directiva 98/34/CE no período 2006-2008 (...)1

Resumo……. 3

PARTE I: NORMALIZAÇÃO (...)3

1. Introdução (...)3

2. Procedimento de informação (...)4

2.1 Funcionamento do procedimento de informação nos anos 2006 a 2008 (...)4

2.2 Conclusão (...)4

3. Mandatos (...)4

3.1 Funcionamento do procedimento de emissão de mandatos nos anos 2006 a 2008 (...)5

3.2 Tendências em matéria de mandatos (...)5

3.3 Conclusão (...)6

4. Objecções formais (...)6

4.1 Funcionamento do procedimento de informação nos anos 2006 a 2008 (...)6

4.2 Conclusão (...)7

PARTE II: REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS (...)8

1. Desenvolvimentos no período 2006-2008 (...)8

1.1 O procedimento de notificação num mercado interno alargado (...)8

1.2 Utilização do procedimento no contexto da melhoria do quadro regulador (...)9

1.2.1 Melhorias na gestão do procedimento 98/34/CE (...)9

2. Aplicação do procedimento 98/34/CE (...)10

2.1 Eficácia : perspectiva geral (...)10

2.2 Utilização do procedimento de urgência (...)11

2.3 Acompanhamento das reacções da Comissão (...)12

2.4 Diálogo com os Estados-Membros (...)12

2.5 Infracções à directiva (...)12

2.6 Conclusão (...)13

Resumo

O presente relatório analisa a aplicação, entre 2006 e 2008, dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 98/34/CE [1] para a normalização e as regulamentações técnicas. Destaca ainda o seu contributo importante para uma melhor regulamentação e para o funcionamento do mercado único.

A parte relativa à normalização engloba o procedimento de informação sobre as normas, os pedidos da Comissão aos organismos europeus de normalização (OEN [2]) para trabalhos de normalização (mandatos) e as objecções formais apresentadas contra normas. Todos estes elementos revelaram-se importantes para o funcionamento do mercado único. O procedimento de informação trouxe transparência às normas e incentivou os organismos nacionais de normalização (ONN) a prosseguir as iniciativas para promover a harmonização a nível europeu. As objecções formais permitiram aos Estados-Membros e à Comissão garantir que as normas cumpriam os objectivos da regulamentação quando eram utilizadas para efeitos da legislação «Nova Abordagem». Os mandatos permitiram determinar a relação entre os serviços da Comissão e os organismos de normalização, bem como a interface entre o nível político e a sua expressão técnica.

No domínio das regulamentações técnicas, a notificação à Comissão das regulamentações técnicas nacionais antes da sua adopção revelou-se um instrumento eficaz de prevenção dos entraves ao comércio e de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros e entre estes últimos, contribuindo também para melhorar o quadro normativo. Além disso, no final de 2008, este procedimento demonstrou a sua utilidade para prevenir a emergência, no mercado interno, de medidas proteccionistas eventualmente propostas pelos Estados-Membros no contexto da crise económica e financeira [3]. O procedimento de notificação constituiu também uma ferramenta importante para orientar a actividade legislativa nacional em sectores emergentes e para melhorar a qualidade das regulamentações técnicas nacionais - em termos de maior transparência, legibilidade e eficácia - em domínios não harmonizados ou só parcialmente harmonizados. O facto de ter passado a haver uma maior clareza no quadro jurídico de cada Estado-Membro ajudou os operadores económicos a reduzir os custos de acesso às regulamentações e a aplicar estas últimas correctamente.

PARTE I: NORMALIZAÇÃO

1. Introdução

Este capítulo descreve a parte da directiva relativa à normalização, abrangendo o procedimento de informação em matéria de normas, os pedidos da Comissão aos organismos europeus de normalização (OEN) para trabalhos de normalização (mandatos [4]) e as objecções formais contra normas, essencialmente ao abrigo das directivas da Nova Abordagem; além disso, fornece dados estatísticos relativos ao período 2006-2008 e analisa o funcionamento desta parte da directiva.

2. Procedimento de informação

O procedimento no domínio das normas foi concebido para monitorizar as novas actividades de normalização conduzidas pelos organismos nacionais de normalização (ONN). Foram criados mecanismos para, essencialmente, permitir que outros organismos comentem, participem nos trabalhos ou solicitem a adopção de uma iniciativa a nível europeu (ver anexo 1).

2.1 Funcionamento do procedimento de informação nos anos 2006 a 2008

O procedimento continuou a funcionar com êxito. Dos relatórios apresentados anualmente pelo CEN e pelo CENELEC, infere-se que a média anual de medidas nacionais notificadas permanece estável. O anexo 3 inclui dados de 1991, demonstrando um aumento do número de notificações a cada alargamento.

A repartição sectorial (anexo 4) mostra que o sector da construção está à frente no número de notificações nacionais. Outros domínios significativos são os produtos alimentares, a qualidade da água e a construção e manutenção de estradas.

Os dados divulgados ao abrigo do procedimento continuam a dar azo a pedidos de informação por parte dos serviços da Comissão, assim como a perguntas relativas ao status quo (artigo 7.º), decorrentes de notificações ou de outras fontes.

2.2 Conclusão

O procedimento de informação ainda desempenha um papel importante, incentivando os organismos nacionais de normalização a dar a conhecer as suas iniciativas a nível europeu. O alargamento induziu um aumento do número de notificações por parte dos novos Estados-Membros, que se estabilizará ou diminuirá mesmo à medida que estes se vão integrando mais plenamente, seguindo assim a tendência dos Estados-Membros mais antigos.

3. Mandatos

Os mandatos de normalização são um instrumento desde há muito utilizado pela Comissão para obter especificações técnicas em apoio da legislação e/ou da política europeias. É através deles que os trabalhos de normalização são solicitados aos OEN, constituindo um quadro de referência para esses trabalhos (ver anexo 1). São indispensáveis nos casos em que as normas servem de apoio à legislação, por exemplo no contexto das directivas da Nova Abordagem.

3.1 Funcionamento do procedimento de emissão de mandatos nos anos 2006 a 2008

Foram emitidos 62 mandatos aos OEN. O número de mandatos relativos às Directivas da Nova Abordagem diminuiu comparativamente ao período anterior (anexo 5).

O procedimento de emissão de mandatos funciona correctamente. As consultas informais levadas a efeito antes da reunião do Comité implicam que, normalmente, um mandato é já alvo de acordo consensual antes do início da consulta formal.

As várias partes interessadas na normalização europeia, designadamente a ANEC (Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização), a ECOS (Organização Europeia dos Cidadãos para a Normalização no Domínio do Ambiente), o NORMAPME (Gabinete Europeu do Artesanato e das PME para a Normalização) e o ETUI (Instituto Sindical Europeu) foram bem integradas no processo no final do período em apreço, o que torna a consulta informal mais transparente.

A prática de actualizar a lista dos mandatos após cada consulta ao Comité continuou a existir ao longo de todo o período.

3.2 Tendências em matéria de mandatos

São cada vez mais numerosas as matérias objecto de mandatos. A percentagem de mandatos emitidos relativamente às Directivas da Nova Abordagem ascende a 38%, nível muito idêntico ao do anterior período de observação. Os mandatos noutros domínios políticos continuam a ser numerosos (ver anexo 6), em especial a defesa do consumidor e o ambiente, mas também os transportes e a energia.

Mandatos em apoio de mercados-piloto

Foram emitidos dois mandatos desde o início da Iniciativa «mercados-piloto» em 2007. Estes mandatos dizem respeito a produtos biológicos e demonstram em que medida a Comissão acredita no papel potencial das normas neste importante domínio político.

Normas em apoio de legislações

Foram emitidos mandatos em apoio de um amplo leque de legislações, testemunhando a importância conferida ao modelo. São disso exemplo: legislação em matéria de cosméticos, reparação e manutenção de veículos, produtos alimentares, alimentos para animais e segurança geral dos produtos, bem como ambiente. O número de mandatos relativos a novos domínios da política europeia duplicou comparativamente ao período anterior. Entre os exemplos contam-se os mandatos relativos à segurança da cadeia de abastecimento, à acessibilidade das áreas edificadas ou ao programa da indústria espacial.

O primeiro mandato no âmbito da Directiva «Concepção Ecológica» foi emitido no final de 2008. Este facto foi sublinhado na Comunicação da Comissão sobre a integração dos aspectos ambientais na normalização europeia [COM (2004) 130 final], que destacou o papel que as normas podem desempenhar no desenvolvimento das políticas da Comissão em matéria de protecção do ambiente e desenvolvimento sustentável.

O número de mandatos em apoio de legislação não enquadrada na Nova Abordagem (ver anexo 5) continua a ser considerável (cerca de 35%) e demonstra que este modelo foi adoptado por muitos dos serviços da Comissão.

Em 2006 foi emitido um mandato sobre a relação com os centros de contacto com clientes. O sector dos serviços é uma nova área emergente para a normalização. Esta tendência para a utilização de mandatos em apoio de legislação não enquadrada na Nova Abordagem e em novos domínios políticos reflecte o facto de a normalização europeia ser cada vez mais utilizada para aperfeiçoar o quadro normativo. Isto mesmo foi reconhecido e incentivado na Comunicação da Comissão de 2004 relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da legislação e das políticas europeias [5].

3.3 Conclusão

O procedimento de emissão de mandatos está bem implementado, mas há que tomar medidas para garantir que continue a funcionar correctamente. Para tal, a consulta informal a todas as partes em causa antes da consulta do Comité é essencial e deve ser prosseguida.

A fim de tornar mais transparente o funcionamento do Comité, os serviços da Comissão têm, desde 2006, convidado os intervenientes na normalização europeia - ANEC, ECOS, ETUI e NORMAPME - a participar na sua reunião alargada.

A bem da transparência, os serviços da Comissão considerarão a possibilidade de organizar um procedimento escrito inspirado em espaços de discussão na Internet. O objectivo será garantir que todos os membros do comité possam ler as observações uns dos outros, tornando este tipo de consulta idêntico ao que acontece na reunião do comité.

O procedimento de emissão de mandatos revelou-se crucial para o reforço do papel da normalização nos novos domínios da legislação e das políticas da UE. Tal traduz-se também no facto de alguns dos novos actos legislativos da UE remeterem para a directiva.

4. Objecções formais

As directivas da Nova Abordagem contêm cláusulas de salvaguarda para os casos em que uma norma harmonizada não possa permitir aos produtos cumprir os requisitos essenciais das directivas em causa. Nesses casos, os Estados-Membros ou a Comissão podem levantar uma objecção formal à norma em questão, relativamente à qual o Comité é consultado (ver anexo 1).

4.1 Funcionamento do procedimento de informação nos anos 2006 a 2008

No período abrangido pelo presente relatório, foram poucas as objecções da Comissão (11). Em apenas dois casos, a decisão tomada foi a de manter a presunção de conformidade; em nove outros, esta foi retirada na totalidade ou em parte (ver anexo 7).

Contudo, ao analisar a notificação de novas objecções, constata-se que o número de objecções formais está a aumentar, designadamente nos domínios das directivas sobre máquinas, brinquedos e equipamentos sob pressão.

Em determinados casos, foram discutidos problemas da compatibilidade das normas no Comité e deram azo a pedidos de alteração das normas harmonizadas, sem necessidade de uma objecção formal.

4.2 Conclusão

Embora o lapso de tempo que decorre entre a recepção da objecção e a adopção da decisão seja bastante longo, em geral o procedimento funcionou de forma adequada.

De forma semelhante ao que acontece com os mandatos, e em prol da transparência, a Comissão tornará públicas decisões sobre objecções formais, de uma forma consolidada, e disponibilizará ao Comité, em cada reunião, um quadro actualizado das acções relativas às objecções formais.

PARTE II: REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS

1. Desenvolvimentos no período 2006-2008

O procedimento de notificação («o procedimento») permite à Comissão e aos Estados-Membros examinar preventivamente as regulamentações técnicas que os Estados-Membros pretendem introduzir relativamente aos produtos (industriais, agrícolas e da pesca) e aos serviços da sociedade da informação (ver anexo 8). Aplica-se de maneira simplificada aos países da EFTA signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como à Suíça e à Turquia (ver anexo 11).

As principais vantagens do procedimento

· Permite detectar novas barreiras ao mercado interno mesmo antes de estas produzirem quaisquer efeitos negativos, assim se evitando processos por infracção longos e onerosos.

· Permite detectar medidas proteccionistas eventualmente instauradas pelos Estados-Membros em circunstâncias excepcionais, como uma crise económica e financeira

· Permite aos Estados-Membros verificar o grau de compatibilidade dos projectos notificados com a legislação comunitária, inclusive com as directivas.

· Ao longo dos anos, a participação activa dos Estados-Membros na avaliação dos projectos notificados gerou um diálogo eficaz entre aqueles e a Comissão.

· Os operadores económicos podem fazer ouvir a sua voz e adaptar, em tempo útil, as respectivas actividades a regulamentações técnicas futuras. O direito de controlo é muito usado pelos operadores económicos, ajudando a Comissão e as autoridades nacionais a detectar eventuais barreiras ao comércio.

1.1 O procedimento de notificação num mercado interno alargado

O procedimento contribuiu de forma importante para o bom funcionamento do mercado interno durante o alargamento da UE que incorporou 10 «novos» Estados-Membros em 2004. Os resultado positivos deste procedimento, observados em 2005, têm sido desde então confirmados pela recepção de 122 notificações em 2006, 131 notificações em 2007 e 109 notificações em 2008 provenientes destes 10 Estados-Membros.

Além disso, o procedimento foi alargado à Bulgária e à Roménia (UE-27). Os dois novos Estados-Membros dotaram-se da capacidade administrativa, da estrutura técnica e dos conhecimentos necessários para a aplicação da directiva, resultando em 33 projectos notificados entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008.

Uma vez mais, a directiva revelou-se uma ferramenta eficaz para garantir o bom funcionamento do mercado interno, quer relativamente aos produtos quer aos serviços da sociedade da informação.

1.2 Utilização do procedimento no contexto da melhoria do quadro regulador

No seguimento do Plano de Acção da Comissão intitulado «Simplificar e melhorar o ambiente regulador», foram tomadas diversas iniciativas no âmbito do procedimento de notificação durante o período abrangido pelo presente relatório. Os Estados-Membros foram convidados a apresentar estudos de impacto juntamente com projectos notificados. Estes estudos de impacto incentivam os Estados-Membros a reflectir antecipadamente no instrumento mais adequado a utilizar e permitem à Comissão avaliar a necessidades das medidas propostas, tendo em conta eventuais barreiras ao funcionamento do mercado interno.

A Comissão intensificou igualmente os seus esforços, em conformidade com os princípios da melhoria do quadro regulador, para garantir a clareza e a coerência dos projectos notificados e para identificar quaisquer procedimentos desnecessariamente complexos ou onerosos que tenham de ser simplificados para ajudar os operadores económicos e, ao mesmo tempo, garantir um nível elevado de protecção da saúde pública e de defesa dos consumidores, bem como de protecção do ambiente.

As autoridades nacionais foram incentivadas a considerar, em particular, os seguintes aspectos:

· redacção dos projectos: clareza, coerência, transparência e segurança jurídica na aplicação dos textos;

· possibilidade de aceder a todas as regulamentações de um determinado sector através da publicação de versões consolidadas dos textos, tanto em formato papel como electrónico;

· identificação dos procedimentos que impõem aos operadores económicos encargos administrativos desnecessariamente complexos e onerosos, particularmente aquando da colocação de um produto no mercado.

1.2.1 Melhorias na gestão do procedimento 98/34/CE

A Comissão conduziu várias campanhas destinadas a reforçar a transparência e o diálogo com as autoridades nacionais. O funcionamento da base de dados TRIS (Sistema de Informações sobre Regulamentações Técnicas) tem sido melhorado e, o mais tardar em 2010, deverá ser lançada uma nova versão que diminuirá o tempo de processamento das notificações, permitindo ligações entre a TRIS e bases de dados nacionais. Desde 2007, a Comissão reformulou o ponto 7 da mensagem de notificação no sentido de esclarecer se, no contexto do «balcão único», uma notificação feita ao abrigo da directiva pode ser considerada válida no âmbito de outro acto legislativo da UE.

A Comissão assegura o acesso do público aos projectos notificados, nas 23 línguas oficiais da UE, e à informação essencial sobre a boa tramitação do procedimento, através do sítio Web http://ec.europa.eu/enterprise/tris. O número de consultas em linha tem aumentado de forma constante: de 2006 a 2008, o número de pesquisas registou um aumento de 7,5%, alcançando aproximadamente as 140 000 em 2008 (ver anexo 12).

2. Aplicação do procedimento 98/34/CE

2.1 Eficácia : perspectiva geral

► Volume de notificações e sectores envolvidos

Entre 2006 e 2008, o número de projectos notificados (1979) aumentou comparativamente ao período 2003-2005 (1782). O alargamento (UE-27) contribuiu para este aumento. Foram observadas algumas fragilidades no cumprimento, por parte de alguns Estados-Membros, do compromisso de notificar projectos de regulamentações técnicas (ver anexo 10.2).

O sector da construção registou o maior número de notificações. Várias referem-se a medidas adoptadas pelos Estados-Membros para tornar os edifícios mais eficientes do ponto de vista energético. Logo a seguir está o sector dos produtos agrícolas e alimentares. Neste sector, as medidas dizem respeito à higiene dos alimentos, à coexistência de organismos geneticamente modificados e culturas convencionais e à composição e rotulagem de géneros alimentícios. As notificações aumentaram significativamente nos sectores das telecomunicações e dos transportes. Foram recebidas várias notificações relativas ao sector dos jogos de azar (apostas em linha), ao sector dos produtos químicos (substâncias perigosas e produtos fitofarmacêuticos) e ao sector do ambiente (redução da utilização de sacos plásticos, resíduos e qualidade dos biocombustíveis) (ver anexos 10.1 a 10.3).

► Questões examinadas

Nos domínios não harmonizados aos quais se aplicam os artigos 28.º a 30.º (livre circulação de mercadorias) e 43.º e 49.º (direito de estabelecimento e livre prestação de serviços) do Tratado CE, as reacções da Comissão visaram advertir os Estados-Membros para os potenciais entraves ao comércio que podem ser criados por uma medida desnecessária e desproporcionada em relação ao objectivo prosseguido. A Comissão continuou a instar os Estados-Membros a inserir cláusulas de reconhecimento em todos os projectos de regulamentação técnica.

Nos domínios harmonizados, as reacções visaram assegurar que as medidas nacionais fossem necessárias, justificadas e compatíveis com o direito derivado da UE.

· As notificações na área da construção foram analisadas essencialmente à luz da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção e das normas harmonizadas adoptadas no contexto dessa directiva, bem como da Directiva 2002/91/CE relativa ao desempenho energético dos edifícios.

· Diversos Estados-Membros notificaram projectos sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e orgânicas e sobre o controlo da contaminação acidental por OGM. Analisados à luz da Directiva 2001/18/CE (libertação deliberada de OGM), dos Regulamentos (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e n.º 1830/2003 relativo à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM e que altera a Directiva 2001/18/CE, estes textos apresentam exemplos de soluções reguladoras para outros Estados-Membros.

· Em 1 de Janeiro de 2006, entraram em vigor os Regulamentos n.º 852/2004 (higiene dos géneros alimentícios), n.º 852/2004 (regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal) e n.º 854/2004 (controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano). Estes regulamentos autorizam os Estados-Membros a adoptar certas medidas a nível nacional, que foram notificadas no quadro do procedimento 98/34/CE e sujeitas a pareceres e/ou observações circunstanciados.

· Vários Estados-Membros notificaram projectos relativos à rotulagem e a reclamações em matéria de saúde relacionadas com géneros alimentícios, bem como aos aditivos, corantes e conservantes que os mesmos contêm.

· Registaram-se igualmente numerosas notificações sobre interfaces de radiocomunicações, um sector no qual os rápidos desenvolvimentos tecnológicos resultaram em regulamentações nacionais cada vez mais complexas susceptíveis de criar obstáculos no mercado interno.

· Uma análise da intensa actividade reguladora desenvolvida a nível nacional no sector não harmonizado dos jogos de azar destacou aspectos relacionados com a livre circulação no mercado interno e as políticas públicas nacionais.

· O procedimento permitiu igualmente intervir nos sectores onde estava prevista harmonização a nível comunitário e evitou que os Estados-Membros introduzissem medidas nacionais divergentes.

► Reacções

A Comissão emitiu pareceres circunstanciados sobre 179 notificações, o que representa 9,04% do número total de projectos notificados durante o período em questão (1979). Este número traduz uma diminuição comparativamente ao anterior período, o que sugere que os Estados-Membros legislam cada vez mais numa perspectiva comunitária e tendo em conta a Comunidade e os requisitos necessários ao bom funcionamento do mercado interno. Por seu lado, os Estados-Membros emitiram 142 pareceres circunstanciados. Das 894 observações formuladas no período em questão, 418 foram apresentadas pela Comissão e 476 pelos Estados-Membros (ver anexos 10.4 e 10.6).

Em 22 casos, a Comissão instou os Estados-Membros em causa a adiar a adopção das regulamentações notificadas por um ano a contar da data da respectiva recepção, de forma a evitar comprometer o trabalho de harmonização comunitária em curso no domínio pertinente (ver anexo 10.5).

Acresce que a Comissão chamou a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de garantir a compatibilidade com as regras do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio nos casos em que as medidas em questão sejam também notificadas à Organização Mundial do Comércio.

2.2 Utilização do procedimento de urgência

De um total de 1979 notificações, os Estados-Membros apresentaram 49 pedidos de aplicação do procedimento de urgência a projectos notificados. A Comissão confirmou a sua interpretação estrita das condições excepcionais exigidas, designadamente circunstâncias sérias e imprevisíveis relativas, em particular, à protecção da saúde e da segurança. Consequentemente, recusou a utilização do procedimento de urgência nos casos em que a justificação dada se baseou em motivos puramente económicos ou constituiu uma tentativa de compensar os atrasos administrativos a nível nacional. O procedimento de urgência foi considerado justificado em 14 casos (ver anexo 10.7).

2.3 Acompanhamento das reacções da Comissão

No período 2006-2008, a relação entre o número de respostas dadas pelos Estados-Membros e o volume de pareceres circunstanciados emitidos pela Comissão foi satisfatória (uma média de 83,7% no período em questão). Esta percentagem constitui o indicador mais fiável para avaliar o empenho dos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do procedimento. A Comissão nota que a maior parte das respostas foi satisfatória (uma média de 64,3% no período em questão). O diálogo contínuo entre a Comissão e os Estados-Membros em causa contribuiu para estes resultados, por ter permitido a resolução de muitos casos no prazo de um ano após a notificação (ver anexo 10,8).

2.4 Diálogo com os Estados-Membros

As reuniões regulares do Comité das Normas e Regulamentações Técnicas permitiram a troca de pontos de vista sobre tópicos de interesse geral e também sobre aspectos específicos do procedimento.

Os debates incidiram particularmente no alargamento à Bulgária e à Roménia, no acesso do público a documentos relativos ao procedimento 98/34/CE nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 [6]às sobreposições entre o procedimento e outros procedimentos de notificação comunitários («balcão único»), aos desenvolvimentos em matéria da gestão da base de dados TRIS e às obrigações dos Estados-Membros de darem resposta a pareceres circunstanciados e comunicarem os textos definitivos.

Foram também realizados seminários em vários Estados-Membros, permitindo o diálogo directo entre a Comissão e as autoridades nacionais envolvidas no procedimento e ajudando estas últimas a familiarizarem-se com os elementos do procedimento, por vezes altamente técnicos. Além disso, foi realizada em Novembro de 2008 uma conferência para assinalar o 25.º aniversário da directiva. Este evento constituiu uma oportunidade de demonstrar o funcionamento do mecanismo 98/34 e discutir perspectivas futuras, designadamente como melhor utilizar esse mecanismo em prol da competitividade das empresas, em especial as PME. Foi também a ocasião de conhecer as expectativas dos operadores económicos, particularmente o seu desejo de aceder aos documentos trocados no âmbito do procedimento. Nesse mesmo dia, foi publicada, em todas as línguas oficiais da UE, uma brochura intitulada «Prevenir entraves ao comércio no mercado interno - Directiva 98/34/CE» que foi amplamente distribuída nos Estados-Membros (ISBN 978-92-79-09847-5).

2.5 Infracções à directiva

O número de procedimentos por infracção (artigo 226.º do Tratado CE) instaurados contra os Estados-Membros em virtude do não cumprimento de obrigações impostas pela directiva continuou a ser modesto no período em questão: 14 em 2006, nove em 2007 e cinco em 2008.

2.6 Conclusão

Entre 2006 e 2008, a utilidade do procedimento foi inteiramente confirmada em termos de eficácia, transparência e cooperação administrativa. O facto de o número de procedimentos por infracção continuar a ser mínimo, em relação à quantidade de projectos de regulamentações técnicas notificados, demonstra que a correcta aplicação da legislação comunitária pode ser assegurada através de uma abordagem preventiva e de uma estreita parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como entre estes últimos.

Esta rede e o elevado grau de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros garantiram igualmente que as actividades reguladoras nacionais se desenrolassem sem criar entraves técnicos ao comércio e que a harmonização comunitária ocorresse unicamente nos casos em que era realmente necessária, no estrito cumprimento do princípio da subsidiariedade. Ao mesmo tempo, em certos domínios em que já existem medidas de harmonização, o procedimento permitiu detectar a necessidade de as complementar ou reforçar.

Ao aplicar a Directiva 98/34/CE, a Comissão continuará a exercer vigilância no que respeita aos princípios de melhor regulamentação e à necessidade de assegurar uma envolvente favorável à competitividade da economia europeia. Por conseguinte, os projectos notificados continuam a estar disponíveis em formato electrónico, gratuitamente e em todas as línguas oficiais da UE. Além disso, continuarão a ser envidados esforços no sentido de proporcionar aos operadores económicos um quadro normativo tão claro quanto possível para evitar o chamado «goldplating», formulando observações que visem reforçar a competitividade das empresas europeias na UE e fora dela e tendo em conta as articulações entre este procedimento e o estabelecido pelo Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC).

[1] Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 98), alterada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998).

[2] Comité Europeu de Normalização (CEN), Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (CENELEC) e Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações (ETSI).

[3] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu intitulada «Plano de Relançamento da Economia Europeia», de 26 de Novembro de 2008, COM(2008)800.

[4] Os mandatos são pedidos que representam um convite aos OEN que pode ser aceite em certas condições.

[5] COM(2004) 674 final de 18.10.2004.

[6] Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

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