RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela
execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento
no exercício de 2003
O PARLAMENTO EUROPEU,
—Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 —
C6-0126/2004],
—Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos
Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [COM(2004) 0667 —C6-0165/2004],
—Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo,
oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2003, acompanhado dasrespostas das Instituições (
1),
—Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED (2),
—Tendo em conta a sua resolução de 1 de Março de 2001 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho
ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia (3),
—Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 2004 sobre a comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro em comum —Desafios políticos e
recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» (4),
—Tendo em conta o Relatório Anual de Actividades relativo a 2003 do organismo de cooperação
EuropeAid,
—Tendo em conta o Relatório Anual de 2004 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a
política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE [COM(2004) 0536],
—Tendo em conta as recomendações do Conselho de 8 de Março de 2005 (6865/2005 —
C6-0078/2005, 6866/2005 — C6-0079/2005, 6867/2005 — C6-0080/2005, 6868/2005 —
C6-0081/2005),
—Tendo em conta o artigo 33.odo Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes
dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestãodas ajudas da Comunidade no âmbito do segundo Protocolo Financeiro da Quarta ConvençãoACP-CE (
5),
—Tendo em conta o artigo 32.odo Acordo Interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes
dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da
ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessãode assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV doTratado CE (
6),
—Tendo em conta o artigo 74.odo Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à
cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (7),
—Tendo em conta os artigos 119.oe 120.odo Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003,
aplicável ao 9.oFundo Europeu de Desenvolvimento (8),PT 27.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 196/155
(1) JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.
(2) JO C 293 de 30.11.2004, p. 327.
(3) JO C 277 de 1.10.2001, p. 130.
(4) Textos aprovados, P5_TA(2004) 0367.
(5) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(6) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
(7) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
(8) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
—Tendo em conta os artigos 70.oe 71.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do
Desenvolvimento (A6-0069/2005),
A. Considerando que no artigo 119.odo Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 a Comissão
é instada a tomar todas as medidas adequadas para dar cumprimento às observações que acompa-nham a decisão de quitação e a informar o Parlamento Europeu, a seu pedido, sobre as medidasadoptadas à luz destas observações e comentários,
B. Considerando que a reforma da gestão da ajuda externa da Comunidade foi lançada em Maio de2000 (
1) e a reforma da política de desenvolvimento da Comunidade em Novembro de 2000 (2),
C. Considerando que o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, dasCaraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, poroutro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (
3), entrou em vigor
em 1 de Abril de 2003,
1. Considera que a política de desenvolvimento constitui um elemento fundamental da acção externa da
União, cujo objectivo é a erradicação da pobreza mediante o reforço das infra-estruturas sociais, deeducação e de saúde, o aumento das capacidades de produção das populações mais carenciadas e aconcessão de apoio aos países que dele necessitem para que possam desenvolver o crescimento e aspotencialidades locais; sublinha que o cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do milénio(ODM) representaria uma etapa importante nesse sentido; considera que o FED constitui um instru-mento importante para a realização desta política nos países ACP e que a sua eficácia deve serreforçada através de uma maior concentração sobre as acções destinadas a erradicar a pobreza emediante uma execução mais célere, a par de uma melhoria da transparência, da responsabilização edo respeito dos princípios da boa gestão financeira;
2. Reconhece os esforços envidados pela Comissão para centrar as suas acções de desenvolvimento na
realização dos ODM, designadamente identificando dez indicadores-chave; congratula-se com a uti-lização desses indicadores nas revisões intercalares do FED para a avaliação dos progressos efectuadosno sentido da erradicação da pobreza; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços nestesentido e recomenda que 35 % das despesas da União Europeia com a cooperação para o desenvol-vimento se destinem ao cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do milénio;
3. Reconhece os problemas com que se depara a medição do impacto do auxílio comunitário na
realização dos ODM num quadro de múltiplos doadores; lamenta que a Comissão não se tenhaesforçado por estabelecer um mecanismo apropriado para quantificar o impacto, limitando-se porconseguinte a medir a progressão dos países em desenvolvimento rumo aos ODM; lamenta que asrespostas da Comissão ao questionário da Comissão do Desenvolvimento sejam particularmentevagas no que respeita à aplicação dos ODM nas suas acções de desenvolvimento;
4. Congratula-se com as melhorias introduzidas pela Comissão nos seus relatórios e reconhece a elevada
qualidade do relatório anual 2004 sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE[COM(2004) 0536 e SEC(2004) 1027];
5. Decide organizar um debate plenário anual sobre o Relatório Anual da Comissão sobre a política de
desenvolvimento e a ajuda externa;
6. Congratula-se com o facto de em 2003, de um financiamento total para os países ACP (FED e
orçamento geral da UE) de 4 079 milhões de euros, 33 % (1 346 milhões de euros) terem sidoafectados aos serviços e infra-estruturas sociais; lamenta que apenas 62 milhões de euros (1,5 %)
tenham sido afectados à educação básica e 212 milhões de euros (5,2 %) à saúde básica; solicita à
Comissão que aumente o financiamento nestes sectores e apela para que 20 % das despesas da UniãoEuropeia a favor da cooperação para o desenvolvimento se destinem à educação básica e à saúde nospaíses em desenvolvimento;PT L 196/156 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2005
(1) Comunicação da Comissão sobre a reforma da gestão da ajuda externa, aprovada pela Comissão em
16 de Maio de 2000.
(2) Declaração do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, aprovada pelo
Conselho «Assuntos Gerais» (Desenvolvimento) em 10 de Novembro de 2000.
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
Contas
7. Assinala que as contas de gestão e os balanços financeiros foram apresentados tardiamente; observa
que está previsto que a modernização da contabilidade do FED esteja encerrada dentro do prazoprevisto; aguarda com interesse a apresentação, em 1 de Janeiro de 2005, do relatório do contabilistada Comissão sobre a situação das contas da Comissão, incluindo as contas do FED; solicita que sejamantido ao corrente sobre os progressos realizados na modernização do novo sistema informáticointegrado (ABAC-FED);
8. Observa que, apesar de os fundos do FED que são geridos pelo BEI não serem controlados nem pelo
Tribunal de Contas nem pelo Parlamento enquanto parte do processo de quitação, os mesmos são
consolidados nas contas do FED; considera que o nível de transparência poderia ser aumentado se asinformações relativas a estes fundos fossem transmitidas à autoridade responsável pela quitação, que éresponsável pelo encerramento das contas do FED;
Declaração de Fiabilidade
9. Observa que, à excepção dos problemas relativos aos pontos que se seguem (
1), o Tribunal de Contas
considera que as contas reflectem fielmente as receitas e as despesas dos sexto, sétimo, oitavo e nonoFEDs:
a) Os montantes por pagar ao FED não estão incluídos nas contas de gestão de 31 de Dezembro de
2003 (27,5 milhões de euros);
b) Adiantamentos (400 milhões de euros);
c) Fundos Stabex;
d) Fundos transferidos ao BEI e não utilizados (209 milhões de euros);
10. Toma nota da opinião do Tribunal segundo a qual o director-geral do organismo de cooperação
EuropeAid deveria ter expresso uma reserva no relatório anual de actividades e na declaraçãorelativamente às dívidas por verificar e à utilização correcta dos fundos Stabex, visto que nãodispunha de informações suficientes aquando da elaboração de conclusões bem fundamentadas;
11. Observa que, no que respeita às transacções subjacentes, o Tribunal de Contas considera que as
receitas incluídas nas contas, as dotações do FED e as autorizações e pagamentos para o exercício são,considerados na sua globalidade, legais e regulares; observa que o Tribunal de Contas formulou o seuparecer com base em análises dos sistemas de controlo, auditorias de uma série de transacções,
análises do relatório anual de actividades, bem como na declaração do director-geral do organismo
de cooperação EuropeAid;
12. Insta a Comissão a resolver as insuficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas no respeitante aos
sistemas de controlo:
a) O impacto da aplicação das normas de controlo internas é limitado dado que a sua aplicação nas
delegações está vinculado ao processo de descentralização, que só deverá estar encerrado em finaisde 2004;
b) Os planos de acção devem ser prosseguidos e executados de forma mais abrangente, nomeada-
mente a nível das delegações, a fim de fornecer um quadro futuro eficaz para os sistemas decontrolo;
c) Os sistemas de controlo respeitantes a contratos e pagamentos, apesar de, regra geral, estarem
bem concebidos, requerem uma melhoria da sua aplicação;
Relatório sobre a gestão financeira
13. Observa que o relatório sobre a gestão financeira foi apresentado tardiamente; elogia a quantidade e a
qualidade das informações contidas no relatório sobre a gestão financeira, incluindo as informaçõessolicitadas especificamente pelo Parlamento na sua recomendação sobre a quitação pelo exercício2002; solicita à Comissão que, no futuro, melhore ainda mais este relatório, nomeadamente porforma a permitir uma comparação entre os montantes canalizados para projectos, o apoio orçamen-tal e as ajudas não programáveis no âmbito do nono FED e os montantes no âmbito de FEDsanteriores e a permitir uma panorâmica dos custos administrativos do FED;PT 27.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 196/157
(1) Tribunal de Contas, relatório anual relativo ao exercício financeiro de 2003, p. 387.
Prestação de contas
14. Observa que, ao passo que o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária é
responsável pela política do FED, o comissário encarregado pelas relações externas e pela política devizinhança europeia é responsável por todas as questões de política geral e de gestão que digamrespeito ao funcionamento do EuropeAid, o qual implementa o FED; observa que o comissárioresponsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária está habilitado a tomar decisões relativasao FED e às rubricas orçamentais específicas pelas quais assume a responsabilidade; expressa as suasdúvidas quanto ao facto de esta «atribuição de poderes» permitir ao Comissário responsável pelodesenvolvimento e pela ajuda humanitária assumir a plena responsabilidade política pela execuçãodos programas financiados pelo FED e o domínio da política de desenvolvimento atravésdo EuropAid quando o EuropAid informar o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela
ajuda humanitária; manifesta a sua preocupação em relação ao facto de a falta de clareza em matéria
de responsabilidade poder criar ambiguidades no que respeita à responsabilização do FED;
Execução e RAL
15. Congratula-se com os aumentos da aplicação orçamental registados em 2003; observa, no entanto,
que com a introdução do nono FED e a rápida afectação de novos fundos o nível dos recursos nãoutilizados (o reste à liquider ou RAL) aumentou em mais de 1 000 milhões de euros, passando de
8 385 milhões de euros em finais de 2002 para 9 410 milhões de euros em finais de 2003;considera que este nível é inaceitavelmente elevado e insta a Comissão a acelerar o desembolso daajuda do FED;
16. Assinala que, apesar de ser desejável, a aplicação mais célere não é, por si, suficiente para concluir que
o desempenho do FED melhorou —sendo também necessária uma melhor consecução dos objecti-
vos; regista a comparação entre os objectivos e as realizações incluída no relatório sobre a gestão
financeira, embora solicite à Comissão que envide mais esforços no sentido de estabelecer objectivos
quantificáveis, conforme definido no Regulamento Financeiro;
17. Toma nota de que uma série de Estados-Membros não pagou a totalidade das suas contribuições em
2003, o que, a par do pagamento ao Fundo Mundial da Saúde, contribuiu para que a Comissão nãotivesse fundos suficientes e tivesse atrasado pagamentos; exorta os Estados-Membros a cumprirem assuas obrigações legais no que respeita às contribuições para o FED;
Ajuda orçamental
18. Observa a importância crescente do apoio orçamental que ascendeu a 390 milhões de euros nos 19
países ACP em 2003; reconhece que o apoio orçamental pode contribuir eficazmente para a reali-zação dos objectivos de redução da pobreza e melhoria da gestão das finanças públicas dos paísesbeneficiários, em particular intensificando o «sentido de apropriação» por parte destes últimos; subli-nha a importância da «abordagem das parcelas variáveis»; insta a Comissão a melhorar os seus
instrumentos de avaliação das reformas económicas e da qualidade de gestão das finanças públicas
enquanto condições de elegibilidade para o apoio orçamental;
19. Compreende que quando os fundos de ajuda orçamental são atribuídos a um país ACP os mesmos
são despendidos e controlados segundo os processos de controlo nacionais e não os do FED; estáciente de que este procedimento tem de alterado nos processos de acompanhamento da Comissãopassando de controlos e exames tradicionais das operações para uma avaliação do estado da gestãodas finanças públicas baseada no controlo de informações e em indicadores de desempenho;
20. Observa, no entanto, que o Tribunal assinala novamente que os critérios de atribuição de fundos de
ajuda comunitária consistem, em larga medida, em indicadores macroeconómicos, o que apenasfornece parte das informações sobre a gestão das finanças públicas; recorda o pedido contido no
relatório sobre a quitação para 2002 relativo à realização de uma avaliação sobre até que ponto
foram observadas as três condições fixadas no n.
o2 do artigo 61odo Acordo de Cotonu (1); concorda
com o Tribunal em relação ao facto de que as avaliações deveriam ser formalizadas no que respeita acada um destes critérios;PT L 196/158 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2005
(1) A ajuda orçamental directa em apoio de reformas macroeconómicas ou sectoriais deverá ser concedida quando:
a) A gestão das despesas públicas é suficientemente transparente, responsável e eficaz;
b) Se aplicam políticas macroeconómicas ou sectoriais bem definidas estabelecidas pelo próprio país e aprovadas de
comum acordo com os principais dadores; e
c) Quando os processos de adjudicação são abertos e transparentes.
21. Observa que outros dadores também estão a aumentar a utilização das ajudas orçamentais e que a
Comissão está a colaborar com estes dadores, em especial o Banco Mundial, em matéria de desen-volvimento de indicadores de avaliação do desempenho da gestão das finanças públicas; toma notadas informações facultadas pela Comissão em resposta ao pedido de quitação para 2002 no sentidoda elaboração de um relatório sobre a situação dos trabalhos no âmbito do programa de despesaspúblicas e responsabilização financeira sobre a preparação de indicadores de desempenho da gestãodas finanças públicas; toma notas das afirmações da Comissão de que em meados de 2004 foiacordado um quadro provisório, que em finais de 2004 estava previsto iniciar os ensaios do ins-
trumento desenvolvido e que a decisão sobre a finalização do quadro analítico seria tomada até Junho
de 2005; solicita que, até 1 de Setembro de 2005, seja informado sobre as actividades do programa;
Instituições superiores de auditoria
22. Recorda a importância atribuída pelo Parlamento, pelo Conselho e pelo Tribunal de Contas à
participação das instituições superiores de auditoria dos Estados ACP no controlo do FED (
1);
23. Regista as informações transmitidas pela Comissão no seu Relatório sobre a gestão financeira sobre
os fundos despendidos em projectos em que participem instituições superiores de auditoria durante oexercício financeiro de 2003, conforme solicitado pelo Parlamento no seu relatório sobre a quitaçãopara 2002;
24. Toma nota de que a Comissão está a proceder a uma análise das diferentes modalidades para ajudar e
promover o papel das instituições superiores de auditoria nos Estados ACP; solicita que seja efectuadauma avaliação das várias opções atempadamente para o próximo exercício de quitação;
Orçamentação
25. Considera que a orçamentação dos FED permitiria superar grande parte dos problemas e das difi-
culdades de implementação de FEDs sucessivos e acelerar os desembolsos, bem como eliminar oactual défice democrático; considera que esta questão deverá ser abordada no âmbito do debate sobreas novas perspectivas financeiras;
Descentralização em matéria de gestão de ajudas e apoios
26. Manifesta o apoio da Comissão à descentralização de recursos e de poderes de decisão às delegações
da Comissão; prevê que esta nova estrutura organizacional contribuirá para alcançar níveis ainda maiselevados de aplicação das autorizações e dos pagamentos que os que foram alcançados pela Comissãoem 2003;
27. Manifesta a sua compreensão, no entanto, em relação ao facto de que, apesar desta nova estrutura
trazer benefícios, a mesma também comportar riscos; considera que o documento de trabalho dopessoal da Comissão sobre a análise dos riscos ligados à ajuda externa é útil;
28. Toma nota do relatório da Comissão sobre a avaliação do processo de descentralização (
2); está ciente
de que este processo está a aproximar-se da sua fase final; deseja obter a confirmação de que adescentralização de recursos e de poderes atribuídos às delegações em matéria de tomada de decisãoestá a ser acompanhada por controlos adequados; solicita a apresentação atempada de um relatóriopara o próximo exercício de quitação em que seja descrita a situação do processo de descentralizaçãoe que contenha uma descrição dos benefícios previstos com indicadores quantificáveis e onde sejamassinalados os benefícios já alcançados, para além de se especificar as estruturas de controlo existentesnas delegações, incluindo o estado de aplicação das normas de controlo internas;
29. Regista a afirmação da Comissão de que dispõe de pessoal suficiente nas delegações e que este está
suficientemente qualificado e treinado em matéria de gestão financeira; assinala, contudo, que aComissão se encontra em último lugar no que respeita ao volume de pessoal responsável pela gestãode 10 milhões de euros quando comparada com outros dadores principais;
30. Assinala os riscos do processo de descentralização das delegações da Comissão nos países ACP,
nomeadamente as dificuldades em encontrar pessoal apropriado e a possibilidade de uma interpre-tação incoerente das regras entre as delegações da Comissão; sublinha a necessidade de melhorar asregras e de encontrar um equilíbrio entre os mecanismos de controlo reforçado e a necessidade deapresentar relatórios, por um lado, e uma tomada de decisão rápida e eficiente que preveja que as
delegações tomem as decisões principais sobre os projectos, por outro;PT 27.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 196/159
(1) Ver pontos 21 a 24 da resolução que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação à
Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento noexercício de 2002 (JO L 330 de 4.11.2004, p. 128).
(
2) SEC(2004) 0561 de 6 de Maio de 2004.
Fundos Stabex
31. Observa que, em 2003, a Comissão fez um inventário dos fundos Stabex no qual assinalou que cerca
de 700 milhões de euros ainda não tinham sido autorizados nas contas locais dos países beneficiá-rios; observa que, apesar de os fundos destas contas terem sido transferidos para os países benefi-ciários, deixando oficialmente de constar nas contas do FED, a Comissão continua a ser responsávelpelos mesmos mantendo o controlo sobre a sua utilização adequada; toma nota da observaçãoformulada pelo Tribunal de que a falta de controlo adequado não autoriza a Comissão a controlara utilização dos fundos; assinala que a Comissão tenciona introduzir, até finais de 2004, processos decontrolo mais eficazes para que estes estejam totalmente operacionais em 2005; exorta a Comissão acolaborar com os países beneficiários para melhorar o controlo e garantir que os fundos por liquidarsejam afectados o mais rapidamente possível;
Avaliação
32. Acolhe com agrado os esforços envidados pela Comissão em matéria de controlo interno que lhe
permitem respeitar grande parte das normas; manifesta a sua preocupação, no entanto, com o factode a Comissão não conseguir cumprir a norma de controlo interna 23 relativa à avaliação em virtudede limitações de pessoal; solicita à Comissão que preste informações sobre a maneira como tencionagarantir que a avaliação está a ser efectuada e acompanhada de forma adequada e que comuniquequando considera estar em condições de cumprir a norma;
Prazos
33. Convida a Comissão a apresentar —e o Conselho a adoptar —a seguinte proposta de modificação
da primeira frase do ponto 1 do artigo 119.
odo Regulamento Financeiro:
«Até 30 de Junho do ano N +2 o Parlamento, sob recomendação do Conselho, decidindo por maioria
qualificada, dará quitação à Comissão quanto à aplicação financeira dos recursos do FED no ano N,que são por si geridos em conformidade com o n.
o2 do artigo 1.o»PT L 196/160 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2005