PT    PT  
 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 6.6.2012  
SWD(2012) 167 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de 
crédito e empresas de investimento e que al tera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do 
Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/ 47/CE, 2004/25/CE, 2005/ 56/CE, 2007/36/CE e 
2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 
{COM(2012) 280 final} 
{SWD(2012) 166 final}  
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de Diretiva do Parlam ento Europeu e do Conselho 
que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de 
crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE 
do Conselho, as Diretivas 2001/24 /CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 
2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 
1. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Durante a recente crise financeira, a capacidade  das autoridades para gerir crises, tanto a 
nível interno como em situações transfronteira s, foi severamente testada. Rapidamente se 
percebeu que nem as autoridades nem os  bancos se encontravam devidamente 
preparados. O planeamento de recurso para  diferentes cenários de dificuldades 
financeiras revelou-se insu ficiente. Nem todos os Estados-Membros dispunham de 
poderes para intervir, estabilizar e reorgani zar um banco em dificuldades numa fase 
precoce. As autoridades de diversos Esta dos-Membros não dispunham dos instrumentos 
e poderes necessários para lidar com o colapso de um banco. Na medida em que o colapso de grandes instituições bancárias,  muito interdependentes, poderia causar 
prejuízos sistémicos significativos, as au toridades não tiveram outra escolha senão 
utilizar o dinheiro dos contribuintes para salvar essas instituições. 
Acresce ainda que, enquanto o funcionamento dos bancos transfronteiras se encontra 
altamente integrado, ao ponto de os segmento s de atividade e serviços internos estarem 
profundamente interligados para além das fronteiras geográficas dos Estados-Membros, 
os poderes de intervenção das autoridades co ntinuam a limitar-se à esfera nacional. Daí 
resulta que, quando um banco transfronteiras en tra em dificuldades, os supervisores e 
outras autoridades (de resolução) se concentrem  apenas nas operações efetuadas nos seus 
territórios, o que pode compli car a cooperação transfrontei ras e conduzir a abordagens 
pouco eficientes ou mesmo contraditórias da  resolução, com resultados imperfeitos a 
nível da UE. 
Durante a crise financeira, a constituição antecipada (« ex ante ») de reservas pelo setor 
privado para financiar as medidas de resolução foi limitada ou nula. 
A intervenção dos poderes púb licos custou aos contribuintes somas consideráveis e 
chegou mesmo a colocar em risco as finanças públicas de alguns Estados-Membros. Entre outubro de 2008 e outubro de 2011, a Co missão aprovou 4,5 biliões de EUR (o que 
equivale a 37% do PIB da UE) em medidas de auxílio estatal a instituições financeiras, 
dos quais 1,6 biliões de EUR (13% do PIB da  UE) foram efetivamente utilizados entre 
2008 e 2010. As garantias e as medidas de a poio à liquidez elevaram-se a 1,2 biliões de 
EUR, ou seja, cerca de 9,8 % do PIB da UE. O dinheiro restante foi utilizado em medidas 
PT 3   PT relacionadas com os ativos em imparidade  e a recapitalização, no valor de 409 mil 
milhões de EUR (3,3% do PIB da UE)1. Despesas e compromissos orçamentais nesta 
escala não são sustentáveis para as finanças públicas e impõem elevados encargos às gerações presentes e futuras. Por outro lado, a crise, que se iniciou no setor financeiro, empurrou a economia da UE para uma recessão severa, com uma contração do PIB da UE de 4,2%, ou 700 mil milhões de EUR, em 2009. 
2. A
NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
Embora o setor bancário da UE esteja fortemente integrado, os sistemas para enfrentar as 
crises continuam a funcionar numa base nacion al e são insuficiente s para lidar com as 
instituições transfronteiras em dificuldades. É razoável supor que a coordenação em tais 
circunstâncias será complicada e que os ob jetivos que cada autoridade pretenderá 
alcançar possam ser diferentes. Se as opções de  resolução de um banco à disposição das 
autoridades forem limitadas, o risco moral aumenta e gera-se a expectativa de que os 
bancos maiores, mais complexos e mais interligados possam voltar a precisar de 
assistência financeira pública em caso de problemas. Logo, apenas uma ação a nível da 
UE poderá assegurar que, num momento de crise, as instituições de crédito sejam sujeitas 
a uma intervenção coerente, que garanta c ondições equitativas e promova uma maior 
integração no Mercado Interno. 
A escolha das autoridades de resolução e dos procedimentos de resolução de um banco 
não precisa de passar por uma ação da UE. E ssa escolha pode ser deixada aos Estados-
Membros. 
3. O BJETIVOS DA INICIATIVA DA UE 
O objetivo geral é manter a esta bilidade financeira e a conf iança nos bancos e evitar o 
contágio. A proposta visa minimizar as pe rdas para a sociedade no seu conjunto, em 
particular para os contribuin tes, e reduzir o risco moral. O enquadramento proposto visa 
ainda reforçar o mercado interno dos serviços  bancários sem pôr em causa a igualdade de 
condições de concorrência. 
4. O PÇÕES ESTRATÉGICAS PREFERIDAS E IMPACTO ESPERADO  
Preparação e prevenção 
O primeiro objetivo do enquadramento dos pr ocessos de recuperação e resolução dos 
bancos é assegurar que se consigam evitar, ta nto quanto possível, as situações de colapso 
de uma instituição bancária e que as autoridades e os próprios bancos estejam preparados para a ocorrência de situações adversas. Para tal, foram escolhidas e analisadas as seguintes opções. 
Os acordos voluntários de apoio financeiro intragrupo permitirão que os grupos 
financeiros transfiram ativos  entre as suas entidades co mponentes quando um membro do 
grupo atravessar dificuldades financeiras. Isso  poderá ajudar a evitar o agravamento dos 
                                                
 
1 Fonte: Comissão Europeia, Painel de Avaliação  dos Auxílios Estatais, Atualização do outono de 
2011 (COM(2011) 848). 
PT 4   PT problemas financeiros com que uma entidade de  um grupo se confronta e, dessa forma, 
resultar em benefícios para o grupo no seu todo. No entanto, a transfer ência de ativos de 
uma entidade em situação saudável poderá re duzir a respetiva li quidez e, portanto, 
enfraquecer a posição dos detentores da su a dívida e dos seus depositantes. Logo, as 
transferências só devem ser executadas se não puserem em causa a liquidez ou a 
solvência da entidade que presta o apoio. Os supervisores deverão dar o seu acordo ao 
enquadramento, que poderá prever salvaguardas  para todas as part es interessadas. Em 
certas situações, os supervis ores poderão mesmo pedir aos bancos que sejam parte num 
acordo voluntário de apoio intragrupo que aj udem outra entidade do mesmo grupo. Essa 
margem de otimização da afetação dos ativos em situações de emergência contribuiria 
também para o reforço do mercado interno. 
Os bancos e as autoridades terão de elabor ar planos de recurso para aplicação em 
situações de crise. Os planos de recupe ração elaborados pelos bancos ajudarão os 
supervisores a identificar as medidas apropriadas para repor a viabilidade dos bancos logo numa fase precoce dos problemas. A elab oração de planos de recuperação ajudará 
também os próprios bancos a reavaliarem as  suas operações, riscos e as medidas que 
poderão vir a ser necessárias numa situação pr oblemática. A elaboração de planos de 
resolução pelas autoridades permitirá que quaisquer eventuais medidas sejam tomadas mais rapidamente e sejam mais eficient es e efetivas, o que deverá reduzir 
substancialmente os custos (sociais) do co lapso de um banco. Se as autoridades de 
resolução estiverem perfeitamente cientes das formas como poderão efetivamente proceder à resolução ou à liquidação orga nizada de um banco ou grupo bancário em 
situação de colapso, as suas probabilidades  de sucesso serão substancialmente mais 
elevadas. 
Serão conferidos às autoridade s de resolução poderes adicionais que lhes permitam exigir 
alterações da estrutura opera cional e de negócio de um ba nco e limitar as respetivas 
exposições e atividades. As medidas visam a ssegurar que os bancos possam ser objeto de 
resolução caso entrem em colapso; contribui rão para suprimir o apoio estatal implícito 
(na forma de um provável resgate) aos bancos que são demasiado complexos, grandes ou importantes para entrar em colapso. O risco mo ral diminuirá e os bancos serão forçados a 
funcionar de forma mais prudente. Se os  bancos puderem ser objeto de resolução, a 
utilização extensiva do dinheiro dos contribuint es para os resgatar deixará de ser a única 
solução, já que um «colapso organizado» passa rá também a ser uma opção possível. No 
entanto, a eliminação da garantia estatal implícita irá provavelmente aumentar o custo de financiamento dos bancos. Por outro lado, embora os novos poderes conferidos às 
autoridades de resolução devam ajudar à defesa do interesse público, poderão também 
interferir com o direito fundamental dos aci onistas e da administração a conduzirem as 
suas atividades da forma que considerem melhor servir os seus interesses e estratégias de negócio. Logo, quaisquer medidas para eliminar os entraves à possibilidade de resolução 
deverão ser proporcionadas à importância si stémica da instituição de crédito e ao 
provável impacto sobre a estabi lidade financeira em caso do seu eventual colapso. As 
medidas deverão ser não-discriminató rias e servir o interesse público. 
Intervenção precoce 
O atual enquadramento de intervenção precoce, gerido pelos supervisor es, será reforçado. 
Os supervisores terão a possibilidade de interv ir numa fase ainda ma is precoce (ou seja, 
em caso de provável incumprimento e não, como acontece atualmente, de incumprimento 
PT 5   PT comprovado da Diretiva Requi sitos de Fundos Próprios (DRFP)2) e serão equipados com 
uma gama alargada de instrumentos e podere s. Desta forma, os supervisores poderão 
evitar a deterioração adic ional de qualquer problema que surja num banco. 
Um conjunto alargado e harmonizado de instrumentos de intervenção precoce permitiria 
evitar ou corrigir os problemas a nível da su pervisão e, por conseguinte, aumentaria 
muito a eficácia global da gestão de crises na UE. Medidas como, por exemplo, a exigência de alienar determinadas atividades poderão reduzir substanc ialmente os riscos 
excessivos acumulados por uma instituição, evitando assim que entre em colapso. A nomeação de um administrador especial permitirá que as autoridades ponham imediatamente termo à má gestão de um banc o e apliquem medidas corretivas para evitar 
o agravamento de uma situação à partida adversa. 
A existência de um conjunto mais alargado e ma is coerente de instrumentos à disposição 
de todos os supervisores melhorará a coope ração entre os mesmos e permitirá a adoção 
de importantes medidas que atualmente não podem ser adotadas po r todos os Estados-
Membros em que operam grupos bancários transfronteiras. 
Alguns desses instrumentos podem, no entanto, coartar a liberdade de ação da 
administração (p. ex.: limitação do leque de atividades, substituição dos administradores por um administrador especial) e dos acioni stas (p. ex.: suspender o pagamento de 
dividendos) da instituição. Tais medidas só  deverão, portanto, ser introduzidas em 
conjunto com salvaguardas que assegurem que não haja utilização abusiva, que sirvam o 
interesse público e que sejam proporcionadas. 
Para que os bancos possam aumentar os seus fundos próprios numa situação de 
emergência, a legislação deve ser alterada a fim de conferir à assembleia geral de 
acionistas o poder de decidir, antes que ocor ra qualquer crise, que a assembleia geral 
pode ser convocada com um prazo reduzido de pré-aviso, caso se ja necessário um 
aumento urgente do capital. 
Resolução 
A introdução de um conjunto mínimo de instru mentos especiais de resolução de crises 
num banco (p. ex.: venda, segregação de ativos, banco de transição) em todos os Estados-Membros aumentará significativamente as possibilidades de as autoridades assegurarem uma resolução bem-sucedida e eficaz de um banco (gerindo atempadamente o seu 
eventual colapso) e, por conseguinte, manter em a continuidade dos serviços financeiros 
fundamentais e a estabilidade do sistema fi nanceiro no seu conjunto. Em contraste com 
os procedimentos normai s de insolvência, um procedimento  especial de resolução para os 
bancos permitirá que as autoridades utilizem técnicas mais adaptadas às necessidades da atividade bancária e assegurará um equilíbrio  mais adequado das prioridades no que diz 
respeito às partes interessadas (a resolução favorecerá os depositant es, a continuidade dos 
serviços e, em última análise, a estabilidade financeira). 
Um mecanismo suplementar (o chamado resgate interno, ou « bail-in ») permitirá que a 
dívida dos bancos seja contabilisticamen te reduzida ou parcialmente convertida em 
                                                
 
2 Diretiva 2006/48/CE, relativa ao aces so à atividade das instituições de  crédito e ao seu exercício, e 
Diretiva 2006/49/CE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito  
PT 6   PT instrumentos de capitais próprios. Isso poderá  ser benéfico nos casos em que os outros 
instrumentos não sejam suficientes para proceder à resolução de uma instituição 
financeira de grande dimensão, complexida de e interdependência  de uma forma que 
proteja a estabilidade financeira  e o dinheiro dos  contribuintes. 
O enquadramento dos processos de resolução dos bancos reduzirá ou eliminará a garantia 
estatal implícita da dívida, mesmo quando esti verem em causa bancos de maior dimensão 
e importância. Como consequência natural de sse facto, os custos de financiamento dos 
bancos deverão aumentar ligeiramente. Por outras palavras, os custos anteriormente 
suportados pelos contribuintes serão doravan te assumidos pelas partes interessadas 
(credores e proprietári os) dos próprios bancos. O aument o dos custos de financiamento 
dos bancos poderá resultar numa ligeira redução do PIB. 
As condições de utilização dos poderes e in strumentos de resolução deverão assegurar 
que as autoridades possam tomar medidas ante s de um banco chegar a uma situação de 
insolvência económica, de modo a aumentar realisticamente as probabilidades de uma 
resolução bem-sucedida e eficaz. Um colaps o organizado, em que a administração e os 
acionistas são os primeiros a suportar as perdas, reduzirá igualmente o risco moral. Ao 
mesmo tempo, as medidas de resolução pode rão limitar os direitos fundamentais dos 
acionistas e dos detentores de  dívida. Por conseguinte, só  deverão ser aplicadas em 
situações excecionais e no inte resse do público em geral. 
Cooperação transfronteiras 
A cooperação entre as autorida des de resolução deve ser in stitucionalizada e formalizada. 
Foram discutidas diversas opções, entre as quais dotar as autorida des da UE de poderes 
de resolução e criar uma autoridade de reso lução da UE. A opção preferida é a definição 
de mecanismos de cooperação no quadro de colégios de resolução. Os colégios de resolução deverão assegurar que as autorida des nacionais se informem mutuamente das 
situações de emergência, debatam essas situações e tomem decisões sobre as ações 
conjuntas ou coordenadas a aplicar em caso de  colapso de um banco transfronteiras. A 
participação da Autoridade Bancária Eu ropeia (EBA) nos colégios de resolução 
contribuirá para assegurar que  sejam tomados em consideração  os interesses de todos os 
Estados-Membros e partes interessadas e evitará a fragmentação do mercado interno. 
Financiamento 
A existência de fundos  de resolução (FR) ex ante  e de sistemas de garantia de depósitos 
(SGD) conjuntamente calibrados, financiados pelo setor bancário, aumentará o sucesso 
das medidas de resolução e constituirá uma salvaguarda suplementar para os contribuintes. Embora o âmbito dos SGD e dos  FR seja diferente, o facto de serem 
concebidos em conjunto permitirá um certo número de sinergias. Serão obtidas economias de escala, na medida em que a reso lução reduz o risco de contágio e em que 
uma boa calibração do financiamento da resolução reduzirá os requisitos de financiamento dos SGD. 
Com base em cálculos de modelação, a dimensão  ideal dos SGD e FR deverá ser de pelo 
menos 1% dos depósitos cobertos deti dos pelos bancos da UE. Os fundos ex ante  
poderiam eventualmente ser acumulados no quadro dos SGD, mas se for esse caso os SGD deverão estar em condições de poder fi nanciar a resolução. Se um Estado-Membro 
PT 7   PT não permitir que sejam os SGD a financiar a resolução, será nece ssário criar um fundo 
distinto. 
Neste quadro político, foram ainda avaliadas,  mas acabaram por ser rejeitadas, outras 
opções, como a criação de fundos nacionais  de resolução estrita mente separados dos 
SGD ou um fundo de resolução a nível da UE. 
Impacto global 
O enquadramento proposto para a gestão de crises a nível da  UE destina-se a reforçar a 
estabilidade financeira, reduzir o risco moral, proteger os depositantes e os serviços bancários críticos e poupar dinheiro dos c ontribuintes. Além diss o, visa proteger e 
continuar a desenvolver o mercado in terno dos serviços financeiros. 
Este enquadramento deverá ter um impacto so cial positivo, em prim eiro lugar reduzindo 
a probabilidade de uma crise bancária sistém ica e da consequente diminuição do PIB e, 
em segundo lugar, evitando que o dinheiro dos  contribuintes seja  novamente utilizado 
para resgatar os bancos numa futura crise. O custo das crises, caso ocorram, deve ser 
assumido, em primeira instância, pelos acion istas e pelos detentor es de dívida dos 
bancos. 
Os custos do enquadramento resultam do poten cial aumento dos custos de financiamento 
dos bancos devido à eliminação do apoio estata l implícito e dos custos de criação dos 
fundos de resolução. Os bancos poderão repercutir es ses custos acrescidos para os seus 
clientes ou acionistas, baixando os juros que  pagam pelos depósitos, aumentando as taxas 
a que emprestam dinheiro e os encargos bancários ou reduzindo o rendimento das ações. No entanto, a concorrência poderá limitar a capacidade dos bancos para repercutir 
integralmente esses custos. 
O aumento dos custos de financiamento pode rá resultar numa diminuição do PIB, ao 
passo que a estabilidade do setor financeiro  e o menor risco de  que o dinheiro dos 
contribuintes possa ser necessário para recapit alizar bancos em dificuldades terão um 
efeito positivo no PIB. Os novos requisito s de fundos próprios no âmbito do acordo 
Basileia III (que reduz a probabilidade de colapso das instituições bancárias) deverão 
gerar benefícios líquidos anuais equivale ntes a 0,14% do PIB da  UE. Os SGD e FR 
conjuntamente calibrados deverão produzir benefícios líquidos anuais positivos 
equivalentes a 0,2-0,3% do PIB da UE. A re dução do valor contabilístico da dívida 
(resgate interno) poderá produzir  benefícios económicos líqui dos anuais equivalentes a 
0,3-0,6% do PIB da UE. Globalmente, estas me didas deverão gerar um benefício líquido 
anual acumulado equivalente a 0,7-1,0% do PIB da UE. 
As opções preferidas não resultam em quais quer encargos administrativos significativos. 
Alguns elementos da presente proposta poderã o ser vistos como geradores de encargos 
administrativos, mas a consulta pública in dicou que deverão ser insignificantes. 
A proposta foi examinada para verificar se  as suas disposições são plenamente 
compatíveis com a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente com o direito de propriedade (artigo 17.º) e com o direito à ação  e a um tribunal imparcial (artigo 47. °). 
As limitações a esses direitos e liberdades são permitidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela UE ou à 
necessidade de proteção dos dire itos e liberdades de terceiros. 
PT 8   PT Incidência no orçamento da UE 
As opções políticas acima referidas terão implicações para o orçamento da União. 
A presente proposta exigirá que a EBA: i) desenvolva cerca de 23 normas técnicas e 5 
documentos de orientação; ii) participe nos co légios de resolução, at ue na qualidade de 
mediadora e tome decisões em caso de dive rgência; e iii) possibi lite o reconhecimento 
dos procedimentos de resolução de países terceiros e estabeleça mecanismos quadro não vinculativos de cooperação co m esses países. As normas técnicas deverão estar prontas 
no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da diretiva, o que se estima acontecerá entre junho e dezembro de 2013. Um a vez que a EBA terá de desenvolver 
competências numa área totalmente nova, estima-se que em 2014 e 2015 venham a ser necessários 5 funcionários temporários e 11 pe ritos nacionais destacados para garantir a 
entrega das normas técnicas e orientações exigidas e das outras tarefas previstas alíneas ii) e iii). 
A presente proposta não tem impacto sobre o ambiente. 
5. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Uma vez que as situações de colapso de um  banco são imprevisíveis e que o objetivo é 
justamente evitá-las, a resolução dos bancos não pode ser acompanhada com base na forma como essas situações são tratadas na re alidade. No entanto, as fases de preparação 
e prevenção, em especial no que respeita ao  desenvolvimento dos planos de recuperação 
e de resolução e às medidas aplicadas pelas autoridades com base nesses planos, poderão 
ser objeto de acompanhamento. Essa tarefa pode rá ser confiada à Autoridade Bancária 
Europeia. A transposição de qualquer nova legislação da UE será objeto de 
acompanhamento em conformidade com o Tr atado sobre o Funcionamento da União 
Europeia.