COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Uma parceria para o desenvolvimento renovada entre a UE e o Pacífico

1. A UE e o Pacífico

A importância geoestratégica crescente do Pacífico, conjugada com a consciência global da vulnerabilidade das ilhas do Pacífico às alterações climáticas, tornou esta região numa nova prioridade de política externa para a UE e muitos dos seus parceiros estratégicos, como os EUA, o Japão, a China, a Rússia e a Índia. Outros parceiros bilaterais e instituições multilaterais estão igualmente a consolidar a sua presença na região.

A maioria dos Estados-Membros da UE confia a esta última a promoção e defesa dos seus interesses em matéria de política externa na região. A UE iniciou diálogos políticos regulares a nível nacional e regional e é um doador e parceiro influente no Pacífico.

As parcerias da UE no Pacífico abrangem 15 países insulares independentes[1], 4 países e territórios ultramarinos (PTU)[2], o Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF), bem como a Austrália e a Nova Zelândia − principais membros do Fórum e parceiros que partilham as mesmas ideias.

Enquanto protagonista global, a UE visa renovar e reforçar as suas parcerias para além da relação doador-beneficiário A estratégia da UE para o Pacífico de 2006[3] constituiu um primeiro passo nesta direção. Graças a esta estratégia, a UE e o PIF melhoraram o seu diálogo político a nível ministerial.

A UE deve aumentar o impacto da sua política de desenvolvimento, em conformidade com a sua Agenda para a mudança[4], bem como consolidar a sua posição enquanto segundo doador na região, a seguir à Austrália[5]. A União poderá assim reforçar a dimensão política da parceria através de um diálogo mais eficaz com os países do Pacífico, tanto a nível individual como regional e multilateral, de modo a intensificar a sua cooperação em matéria de direitos humanos, democracia, boa governação e desenvolvimento sustentável, e garantir o pleno respeito da Carta das Nações Unidas e do direito internacional a nível mundial.

Com base no Acordo de Cotonu[6], bem como na experiência adquirida com a aplicação da Estratégia da UE para o Pacífico, a presente comunicação conjunta incide sobre os aspectos das relações da UE com a região ligados ao desenvolvimento e propõe um conjunto de ações para uma cooperação UE-Pacífico mais eficaz, com os seguintes objetivos principais:

· promover a coerência entre o desenvolvimento, a ação climática e outras políticas da UE, como o comércio, o ambiente, as pescas e a investigação, por um lado, e os direitos humanos e o apoio à democracia, por outro;

· adaptar e racionalizar os métodos de prestação da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE e os fundos reforçados para a luta contra as alterações climáticas no Pacífico, a fim de aumentar o valor acrescentado global, os resultados, o impacto e a eficácia da ajuda;

· estimular uma integração regional bem-sucedida dos PTU do Pacífico e reforçar a sua capacidade para promover os valores da UE e para se tornarem os catalisadores de um crescimento inclusivo e sustentável ao serviço do desenvolvimento humano na região;

· definir com os países do Pacífico um programa construtivo que inclua questões de interesse comum nas Nações Unidas e noutras instâncias internacionais;

· reunir forças com os parceiros que partilham as mesmas ideias, a fim de responder aos desafios fundamentais em matéria de direitos humanos e contribuir para consolidar os processos democráticos na região.

Os resultados dos trabalhos conjuntos desenvolvidos nas Nações Unidas, a cooperação política reforçada e a execução das propostas de políticas a seguir descritas deverão ser integrados no ciclo de programação da política de cooperação para o desenvolvimento da UE a favor dos países, dos territórios e da região do Pacífico no período 2014‑2020 e alimentar o processo de renovação da estratégia de empenhamento da UE no Pacífico.

2. A singularidade do Pacífico

2.1. Pequena dimensão, imensidão, diversidade e fragilidade

Dez milhões de pessoas vivem nos países e territórios insulares do Pacífico (PTIP), numa superfície de 552 000 km² rodeada por uma Zona Económica Exclusiva marítima de 30 milhões de km², na região do mundo mais afastada da UE.

A maioria dos PTIP são pequenos Estados insulares, dez dos quais figuram entre as quinze mais pequenas economias do mundo, enquanto três são compostos por atóis, com uma altitude que mal ultrapassa o nível do mar e populações pouco numerosas, dispersas por territórios muito distantes entre si. Os seus recursos naturais, financeiros, institucionais e humanos são limitados, os níveis de emigração de mão-de-obra qualificada são elevados e os custos da prestação de serviços e da importação de mercadorias são muito altos. Um grande número de economias dos PTIP é muito dependente das receitas provenientes da exploração dos recursos naturais, como a venda de licenças de pesca aos navios estrangeiros. O setor público é predominante, mas a governação continua a ser deficiente nalguns países, o acesso do setor privado ao financiamento é limitado e as economias de escala são difíceis de alcançar. O isolamento e as oportunidades comerciais limitadas deixam estes países à margem da economia mundial. A dependência da ajuda e a fragmentação de muitos PTIP colocam grandes desafios em termos de desenvolvimento.

Timor-Leste, que está a recuperar de um conflito e cuja integração na arquitetura institucional do PIF é apenas parcial, pretende agora aderir à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e enfrenta limitações estruturais semelhantes às de muitos países em desenvolvimento. Os PTU do Pacífico beneficiam de níveis de desenvolvimento próximos da média da UE e desejam uma integração mais substancial na região.

A Papua-Nova Guiné e as Ilhas Fiji representam 88,6 % do território, 70 % do produto interno bruto (PIB) e 74,5 % da população dos PTIP. Enquanto as Ilhas Fiji, onde não há uma ordem constitucional desde 2006, iniciaram um lento processo de transição para a democracia, a Papua-Nova Guiné tenciona investir na governação, de forma a beneficiar plenamente dos seus vastos recursos naturais e humanos e do seu setor empresarial emergente, embora dominado por empresas estrangeiras.

2.2. Resultados em matéria de desenvolvimento e efeitos das alterações climáticas

A verdadeira riqueza do Pacífico reside na sua biodiversidade única e nos seus ricos ecossistemas, que oferecem serviços essenciais à população. Em especial, as ilhas da Melanésia Oriental, a Nova Caledónia e a Polinésia-Micronésia são focos de biodiversidade.

Contudo, os recursos dos oceanos estão a deteriorar-se devido à poluição, à sobre-exploração, à alteração dos habitats e às espécies invasoras, enquanto as florestas tropicais são ameaçadas pela desflorestação e a degradação.

A exposição e a vulnerabilidade aos riscos naturais, suscetíveis de causar perdas humanas e materiais consideráveis, constituem uma característica comum de toda a região.

As pressões demográficas constituem uma tensão suplementar para o equilíbrio ambiental e social. As populações jovens e em rápido crescimento têm necessidade de oportunidades em matéria de educação, emprego e de atividades geradoras de rendimentos. Embora a emigração de mão-de-obra qualificada constitua um travão importante ao desenvolvimento, as remessas enviadas pelos trabalhadores emigrantes representam uma parte substancial de muitas economias do Pacífico. Grandes comunidades de naturais das ilhas do Pacífico residem atualmente na Austrália, na Nova Zelândia ou noutros países.

Os princípios democráticos e os direitos humanos são respeitados na maioria dos territórios da região, embora as Ilhas Fiji constituam uma exceção, após o golpe de Estado de 2006. No entanto, os países do Pacífico apresentam um balanço dececionante no que se refere à ratificação das convenções no domínio dos direitos humanos, registam elevadas taxas de violência relacionada com o género e uma baixa percentagem de mulheres em lugares de tomada de decisão.

Os países do Pacífico estão a recuperar lentamente da crise mundial, nomeadamente graças ao forte crescimento contínuo da Ásia. A resiliência do setor privado continua a ser fraca. O crescimento económico foi de 0,8 %, em média, em 2010 e deverá atingir 1,7 % em 2011 e permanecer limitado em 2012, exceto nos países ricos em recursos (Papua-Nova Guiné, Ilhas Salomão e Nauru) e em Vanuatu. Prevê-se um aumento do turismo e uma recuperação a nível dos fluxos de remessas dos emigrantes O principal risco para o crescimento é a inflação, impulsionada pelos preços elevados dos combustíveis e dos géneros alimentícios. Em Timor‑Leste, o aumento das despesas públicas, financiado pelos rendimentos do petróleo, conduziu a um aumento de 9,5 % do PIB em 2010, que deverá acelerar em 2011 e 2012. No entanto, a estabilidade macroeconómica continuará a constituir um problema na maior parte dos países do Pacífico e a sustentabilidade dos níveis da dívida é particularmente importante neste contexto.

Embora a Papua-Nova Guiné esteja longe de conseguir alcançar qualquer um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), os outros países do Pacífico estão no bom caminho para atingir o objetivo de redução da mortalidade infantil, embora registem progressos contrastados no que diz respeito aos outros objetivos. Timor-Leste apresenta um balanço desigual relativamente aos ODM: o país fez progressos substanciais no domínio da redução da pobreza, mas os seus indicadores e normas sanitárias situam-se a um nível baixo e grande parte da população vive em situação de insegurança alimentar.

O acesso à energia constitui uma limitação fundamental. Os pequenos Estados insulares do Pacífico são muito dependentes dos produtos petrolíferos importados, que constituem a sua principal fonte de energia. A volatilidade dos preços internacionais da energia e os custos de transporte colocam uma grande pressão sobre os orçamentos nacionais e os custos de funcionamento dos serviços públicos e das empresas, o que explica os preços elevados dos géneros alimentícios e da eletricidade. Embora as tecnologias para as fontes de energia renováveis ofereçam meios alternativos de produção de energia, a evolução da oferta (disponibilidade e acessibilidade) e da procura (acessibilidade dos preços) constitui uma ameaça cada vez maior para a segurança energética das populações do Pacífico. Foi neste contexto que foi elaborado o «Quadro de ação para a segurança energética no Pacífico» em 2009. Só cerca de 30 % da população, concentrada nas zonas urbanas, têm acesso à eletricidade, oscilando esta percentagem entre menos de 25 % nalguns países (Papua-Nova Guiné, Ilhas Salomão e Vanuatu) e mais de 95 % noutros (Ilhas Cook, Guam, Nauru, Niue, ilhas Marianas do Norte, Samoa, Tonga, Tokelau e Tuvalu).

As alterações climáticas vêm afetando o Pacífico desde há várias décadas, devido à cada vez maior frequência e intensidade das catástrofes naturais, como os ciclones tropicais e as inundações. A subida do nível do mar, a invasão da água do mar e a erosão costeira reduzem a superfície dos terrenos disponíveis para a construção de habitações, ameaçam as infraestruturas, têm consequências negativas para a aquicultura e afetam as reservas de água doce e a agricultura. O acesso à água potável e aos serviços de saneamento continua a representar um importante desafio para a maior parte dos PTIP, constituindo uma ameaça grave para a saúde, em especial das mulheres, das crianças e das comunidades que vivem nas ilhas periféricas. O aumento das temperaturas da água do mar e a acidificação dos oceanos colocam ainda mais em perigo a biodiversidade e os ecossistemas já degradados, nomeadamente os recifes de coral, tornando a região ainda mais vulnerável às alterações climáticas. Nas grandes ilhas, as alterações climáticas afetam o interior das terras, sujeito a episódios de seca, de desabamento de terras ou de inundações mais intensos. As estratégias de adaptação às alterações climáticas, incluindo as abordagens baseadas nos ecossistemas, podem também contribuir para melhorar a prestação de serviços, o acesso às energias renováveis e os planos de preparação para as catástrofes e tornar-se, por conseguinte, um vetor de desenvolvimento essencial no conjunto dos países do Pacífico. A redução dos riscos de catástrofes através da proteção dos ecossistemas usa a própria natureza como parte da solução. Além disso, as medidas de adaptação podem também contribuir para a preparação para as catástrofes que não estejam diretamente relacionadas com as alterações climáticas.

A Papua-Nova Guiné dispõe de recursos substanciais de florestas tropicais primárias, mas a respetiva superfície está a diminuir rapidamente devido a vários fatores, nomeadamente o que muitos consideram exploração madeireira ilegal. O país poderá contribuir para atenuar as alterações climáticas a nível mundial orientando-se para uma exploração florestal sustentável, o que passa por uma melhor gestão das florestas e pela adoção de legislação relativa à utilização dos solos.

As alterações climáticas desencadeiam uma série de efeitos interligados, nomeadamente a nível da segurança e da igualdade entre homens e mulheres. O Conselho de Segurança das Nações Unidas sublinhou que o desaparecimento de território devido à subida do nível do mar, em especial nos pequenos Estados insulares de fraca elevação, poderá ter consequências a nível da segurança[7]. A UE salientou que as alterações climáticas têm grandes repercussões para a segurança, já que funcionam como um «multiplicador de ameaças», exacerbando as tensões sobre os preços dos terrenos, dos produtos alimentares e da energia, e gerando pressões migratórias e desertificação[8]. Por outro lado, uma vez que os impactos das alterações climáticas podem afetar as mulheres e os homens de forma diferente, os ministros da região do Pacífico sublinharam a necessidade de ter mais em conta os conhecimentos, as experiências e as prioridades das mulheres, a fim de desenvolver estratégias eficazes contra as alterações climáticas. Reconhecendo que as desigualdades de género e as violações dos direitos humanos restringem a capacidade dos países para fazer face aos efeitos das alterações climáticas, os ministros exortaram os governos dos países do Pacífico a respeitarem os seus compromissos a este respeito[9].

O impacto das alterações climáticas, que deverá intensificar-se, põe em causa os resultados alcançados no domínio do desenvolvimento e o processo de crescimento sustentável e equitativo, tornando muito mais difícil alcançar os ODM no Pacífico. Há países inteiros que poderão tornar-se inabitáveis ou mesmo desaparecer, provocando a migração e a deslocação das populações.

2.3. Formas de o Pacífico enfrentar os desafios em matéria de desenvolvimento

Os habitantes das ilhas do Pacífico fizeram face às suas dificuldades estruturais durante séculos. Ao longo do tempo, têm sido desenvolvidas soluções próprias de cada país e os PTIP conjugaram frequentemente esforços a nível regional em domínios como a cooperação política, as finanças, o desenvolvimento, o comércio, as pescas, a segurança, a aplicação da lei, os direitos humanos, o ambiente, a energia, os assuntos sociais e culturais, os transportes, as infraestruturas, a investigação, as telecomunicações, etc.

Os PTIP também enfrentaram as alterações climáticas. Por exemplo, para se adaptarem à subida do nível do mar, restabeleceram os mangais, protegeram os recifes de coral, construíram diques, reservatórios de água e instalações de dessalinização, desenvolveram novas culturas, promoveram a diversificação das culturas, ou deslocaram as infraestruturas e reinstalaram as populações. Alguns países estão a integrar o aspeto da migração no conjunto dos seus instrumentos de adaptação. A cooperação regional é notável. Os países e territórios da Micronésia, nomeadamente, participam no Micronesia Challenge, uma iniciativa que visa conservar 30 % dos recursos marítimos próximos do litoral e 20 % das superfícies florestais até 2020. Existem também quadros regionais globais para lutar contra as alterações climáticas e para reduzir e gerir os riscos de catástrofes.

Um número crescente, mas ainda relativamente limitado, de doadores e de parceiros do desenvolvimento estão presentes na região. A Austrália e a Nova Zelândia são membros do PIF e os mais importantes doadores bilaterais, enquanto o Banco Asiático de Desenvolvimento é o principal parceiro multilateral. Os pactos EUA constituem um instrumento bem estabelecido no Pacífico Norte. Taiwan, o Japão e a Coreia estão a aumentar o volume da sua ajuda e a China desempenha um papel crescente no Pacífico. Outros parceiros bilaterais e multilaterais têm vindo a reforçar o seu empenhamento na região.

Os dirigentes da região do Pacífico estabeleceram o «Pacto de Cairns» sobre o reforço da coordenação no domínio do desenvolvimento (2009), a fim de permitir aos doadores reduzir a fragmentação da ajuda, facilitar a sua administração e melhorar a respetiva eficácia através do recurso crescente aos sistemas existentes nos países, à aplicação de compromissos financeiros plurianuais, à congregação dos recursos financeiros, à delegação da entrega da ajuda e a um trabalho de análise em colaboração. Conjuntamente com os seus parceiros de desenvolvimento, o Secretariado do PIF coordenou a elaboração de um roteiro para reforçar os sistemas de gestão das despesas públicas, de contratos públicos, de responsabilidade financeira e de controlo dos países membros do Fórum, a fim de incentivar o recurso generalizado aos sistemas nacionais para canalizar a ajuda pública ao desenvolvimento, nomeadamente através de apoio orçamental, quando os critérios de elegibilidade estiverem preenchidos.

Em 2011, os dirigentes do Pacífico reafirmaram que as alterações climáticas constituem a maior ameaça para a região, tendo sublinhado a necessidade de financiamentos destinados a medidas de adaptação. A fim de melhorar o acesso dos países aos recursos financeiros afetados à luta contra as alterações climáticas e a sua gestão desses recursos, os ministros da economia do Fórum recomendaram que os métodos de financiamento se baseassem nos princípios da eficácia da ajuda e que as alterações climáticas fossem integradas nos orçamentos e nos planos de desenvolvimento nacionais, para que os sistemas existentes nos países possam ser utilizados quando possível, nomeadamente através de apoio orçamental, o método de prestação de ajuda mais eficaz.

3. Reforçar a cooperação entre a UE e o Pacífico em matéria de desenvolvimento e de clima

No âmbito da sua ação externa, a UE dispõe de uma vasta gama de políticas e instrumentos muito pertinentes para a região do Pacífico. A UE deve apoiar-se na sua rede de delegações e no pessoal da sede para falar a uma só voz na região e promover mais eficazmente os seus valores, bem como os objetivos e interesses comuns da UE e do Pacífico, nas instâncias multilaterais, aquando das negociações internacionais ou nas relações com outros intervenientes. A adoção de iniciativas coordenadas a nível da UE que respeitem as prioridades do Pacífico permitiria maximizar o valor acrescentado da ação externa da UE na região.

As comunicações da Comissão relativas à Agenda da UE para a Mudança[10] e à futura abordagem do apoio orçamental[11] propõem um quadro estratégico reforçado para uma cooperação para o desenvolvimento da UE mais focalizada e mais eficaz, incentivando sempre que possível o recurso aos sistemas existentes nos países e ao apoio orçamental, juntamente com um diálogo político centrado na melhoria dos resultados e na boa governação.

A ajuda ao desenvolvimento e à luta contra as alterações climáticas atribuída aos PTU do Pacífico a partir do orçamento da UE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) aumentou significativamente, ascendendo a cerca de 785 milhões de EUR para o período 2008‑2013[12].

As limitações estruturais com que são confrontados os PTIP constituem a sua singularidade enquanto beneficiários da ajuda ao desenvolvimento, tornam a ajuda da UE particularmente importante para a região e colocam a UE perante uma série de desafios interligados:

· aumentar a intervenção financeira em prol da região, reforçando e completando os níveis de APD atuais com uma parte equitativa dos fundos para o clima anunciados no quadro das negociações internacionais e catalisando o financiamento dos investimentos a partir de outras fontes;

· aprofundar o diálogo sobre as políticas e adaptar as modalidades de prestação da ajuda para apoiar mais eficazmente as reformas em função das limitações e especificidades de cada parceiro do Pacífico, por forma a facilitar uma absorção adequada da ajuda financeira acrescida;

· reforçar a coordenação e reduzir a fragmentação da ajuda no Pacífico;

· melhorar a coordenação a nível das Nações Unidas, em especial no domínio das alterações climáticas;

· assegurar que as políticas, que não a política de desenvolvimento, continuam a contribuir para a parceria para o desenvolvimento renovada entre a UE e o Pacífico, de forma a conciliar o crescimento económico com a boa governação, o desenvolvimento sustentável e a partilha de responsabilidades em relação aos bens comuns.

3.1. Intervenção financeira acrescida

Os fundos da UE geridos pela Comissão são limitados em relação às necessidades do Pacífico. É necessário um compromisso financeiro bilateral dos Estados-Membros, no âmbito do qual a tónica seja colocada na luta contra as alterações climáticas. Na sequência de uma Declaração Conjunta sobre as alterações climáticas[13], a Comissão e o Secretariado do Fórum lançaram uma Iniciativa Conjunta[14]. Está a ser elaborado um plano de ação, em associação com os Estados do Pacífico, os Estados‑Membros e as instituições da UE, a fim de atingir os objetivos fixados na Iniciativa Conjunta, permitir à UE intervir de forma coordenada no Pacífico e reunir a APD e os recursos adicionais para a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente fomentando o financiamento de investimentos.

Para além de contribuírem para ações relacionadas com as alterações climáticas e o reforço das instituições, os programas geográficos e temáticos da UE permitem também aos PTIP aceder a fontes de financiamento complementares para lutar contra as alterações climáticas (o Fundo Verde para o Clima, o setor empresarial, o mercado do carbono, etc.).

A programação e o diálogo sobre as políticas continuarão a ser as principais ferramentas que permitem identificar as prioridades em matéria de cooperação. A UE, em coordenação com outros doadores, deve continuar a acompanhar os esforços envidados pelos PTIP para melhorar os respetivos planos nacionais de desenvolvimento e as políticas setoriais nacionais, a fim de elaborar estratégias de desenvolvimento, de adaptação às alterações climáticas e de atenuação das mesmas centradas nos resultados, garantindo simultaneamente uma boa gestão da ajuda suplementar e práticas sustentáveis.

3.2. Métodos de execução adaptados ao Pacífico

A Agenda da UE para a Mudança propõe uma maior concentração da cooperação da UE - em três setores, no máximo - a fim de maximizar os seus resultados e impacto. Embora dois ou três setores de concentração possam justificar-se no caso dos países insulares maiores, a concentração deverá limitar-se a um único setor na maioria das pequenas ilhas.

Os condicionalismos estruturais com que se debatem os PTIP exigem métodos de execução adaptados, limitando o recurso às abordagens «projeto», que tendem a sobrecarregar as pequenas administrações.

Os programas setoriais e o apoio orçamental são mais adaptados à obtenção de resultados sustentáveis, porque são alinhados com os planos de desenvolvimento e as estratégias setoriais nacionais e contribuem, através de diálogos sobre as políticas e de avaliações periódicas do desempenho, para melhorar a prestação dos serviços e os resultados obtidos nos planos institucional e regulamentar, bem como de execução das políticas. A elaboração de estratégias setoriais e de planos de desenvolvimento nacionais sólidos, o reforço da gestão das finanças públicas e a observância de um quadro macroeconómico rigoroso favoreceram a concessão de apoio orçamental na Nova Caledónia, Ilhas Pitcairn, Samoa, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu e Vanuatu.

A cooperação regional no Pacífico financiada pela UE assenta em organizações regionais eficazes que contam com o apoio político dos Estados que as compõem e estão bem equipadas a nível financeiro e técnico. A UE, tal como outros doadores, alinha-se, mediante acordos de contribuição, com o programa de trabalho estratégico dessas organizações e com sistemas de acompanhamento eficazes orientados para os resultados.

A assistência da UE continuará a ser prestada no âmbito de projetos sempre que os critérios de elegibilidade aplicáveis aos outros métodos não estiverem preenchidos e continuará a apoiar iniciativas geridas por associações da sociedade civil e do mundo empresarial, determinados projetos pontuais de infraestruturas, etc.

3.3. Desenvolvimento das capacidades e maior eficácia

Muitas administrações do Pacífico enfrentam limitações estruturais de capacidades quando procuram melhorar as políticas setoriais e os sistemas de gestão das finanças públicas ou integrar o aspeto das alterações climáticas nas estratégias de desenvolvimento. Neste contexto, as organizações regionais desempenham um papel crucial para enfrentar estes desafios. A UE deve continuar a apoiar as organizações regionais a dar assistência aos seus membros em matéria de elaboração, planeamento e aplicação de políticas, bem como de gestão e execução da ajuda, nomeadamente em domínios como a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos. Devem também ser promovidas parcerias UE‑Pacífico destinadas a transferir competências específicas e a facilitar o desenvolvimento institucional.

3.4. Reforço da coordenação no âmbito da UE e com outros parceiros

Tendo em conta a presença limitada dos Estados-Membros da UE no Pacífico, é mais fácil prever a possibilidade de uma programação conjunta à escala da UE e de uma combinação dos fundos afetados ao desenvolvimento e à luta contra as alterações climáticas. No que se refere à coordenação com os parceiros que não fazem parte da UE, foi estabelecida uma coordenação global cada vez mais intensa com a Austrália e a Nova Zelândia, que inclui mecanismos de divisão das tarefas e cooperação delegada recíproca. Esta cooperação permite tirar o melhor partido das vantagens comparativas de cada parceiro e estabelece um modelo a que podem aderir outros países terceiros parceiros. A Austrália é o primeiro doador não europeu com o qual a UE celebrou um acordo sobre as modalidades da cooperação delegada, que permite à Agência Australiana para o Desenvolvimento Internacional (AusAID) e à Comissão tirarem partido das competências mútuas e obterem resultados significativos com a ajuda fornecida.

3.5. Reforço da coordenação em matéria de alterações climáticas no âmbito das Nações Unidas

A cooperação UE-Pacífico em matéria de alterações climáticas, que tem vindo a ser reforçada desde a adoção da Declaração Conjunta (2008) e da Iniciativa Conjunta (2010), conduziu à elaboração de uma estratégia comum para os Estados insulares do Pacífico, a Associação de Pequenos Estados Insulares (AOSIS) e os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). As ilhas do Pacífico e a UE devem continuar a promover a adoção de posições comuns, por intermédio das organizações regionais, no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas e à atenuação dos seus efeitos.

Nas negociações relativas à CQNUAC, em Durban, os países menos avançados (PMA), a AOSIS e a UE mostraram-se unidos na vontade de alcançar um resultado ambicioso, tendo traduzido essa ambição numa declaração comum. A UE deve continuar a reforçar esta aliança com os PMA e a AOSIS para aumentar a pressão sobre os outros parceiros de negociação no sentido de reforçarem a sua ambição em matéria de adaptação às alterações climáticas e de atenuação dos seus efeitos.

4. Promover uma combinação mais coerente de políticas da UE no Pacífico

Com base no Acordo de Cotonu e na experiência adquirida com a aplicação da sua Estratégia para o Pacífico, a UE tem vindo a esforçar-se por combinar de forma mais integrada as políticas e os instrumentos de ação externa na região, bem como por definir uma agenda política mais coerente para o Pacífico, na perspetiva do ciclo de programação 2014-2020.

A cooperação em matéria de comércio e pescas, bem como de investigação e de ensino superior, também pode dar um contributo significativo para reforçar a coerência das políticas da UE na região.

· A cooperação UE-Pacífico em matéria de comércio é substancial. Com base no Acordo de Parceria Provisório celebrado com a Papua-Nova Guiné e as Ilhas Fiji, bem como nas ofertas de acesso ao mercado apresentadas por outros países, a UE continuará a envidar esforços no sentido da celebração de um acordo comercial e de desenvolvimento abrangente com todos os países da região, já que os dirigentes ACP do Pacífico elegeram a conclusão com êxito das negociações do APE em 2012 como uma das suas principais prioridades. Se estas negociações não forem bem-sucedidas, os países ACP do Pacífico poderão aderir ao Acordo de Parceria Provisório, que prevê expressamente esta possibilidade.

· A cooperação UE-Pacífico no domínio das pescas baseia-se numa ajuda substancial do FED, bem como em três acordos bilaterais de parceria no domínio das pescas e na cooperação multilateral em matéria de pescas desenvolvida no quadro da Comissão das Pescas do Pacífico Central e Ocidental. A União está a redobrar esforços para apoiar o desenvolvimento de um setor das pescas sustentável e combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Devem ser reforçadas as ações comuns Pacífico-UE para uma boa governação no domínio das pescas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Central e Ocidental. Poderá prever-se a elaboração de uma estratégia global para as pescas no Pacífico, que seria aplicada através de uma utilização eficaz dos instrumentos da UE (nos domínios das pescas, do desenvolvimento, do ambiente e da investigação).

· Graças ao seu Programa-Quadro de Investigação, a UE tem vindo a reforçar as suas capacidades de investigação sobre matérias ligadas ao Pacífico, a apoiar as iniciativas de investigação do Pacífico e a promover a cooperação entre os parceiros de investigação da UE e do Pacífico.

· O programa Erasmus Mundus também proporciona oportunidades de cooperação em matéria de ensino superior.

A UE prossegue a integração dos direitos humanos, do apoio à democracia e da boa governação na sua combinação de políticas para a região.

· A UE tem vindo a intensificar a cooperação com os parceiros animados do mesmo espírito para apoiar a ratificação e aplicação das convenções no domínio dos direitos humanos e do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional na região. A UE vela especialmente por resolver questões como a violência relacionada com o género e a proporção muito baixa de mulheres que ocupam lugares de tomada de decisão no Pacífico.

· A UE continua a destacar missões de observação eleitoral, quando necessário, e une os seus esforços aos dos parceiros que partilham as mesmas ideias, a fim de elaborar uma estratégia coordenada para o regresso das Ilhas Fiji à democracia e apoiar os processos de reconciliação, bem como as iniciativas de prevenção dos conflitos na região.

· A UE continuará a apoiar os PTIP no reforço dos respetivos sistemas de governação, nomeadamente no que respeita à gestão do ambiente e dos recursos, promovendo nomeadamente a observância da Iniciativa Internacional para a Transparência das Indústrias Extrativas.

Para reforçar a integração da luta contra as alterações climáticas na sua combinação de políticas, a UE desenvolverá também uma estratégia global para a diplomacia no domínio do clima no Pacífico, para permitir aos intervenientes da UE, aos Estados-Membros e aos seus serviços diplomáticos nacionais abordar as alterações climáticas a todos os níveis políticos, promover e apoiar a execução de ações neste domínio e tratar a questão das ligações entre alterações climáticas e segurança internacional no Pacífico.

5. Ações recomendadas

A UE está empenhada em relação ao Pacífico, tanto no plano político como na sua qualidade de parceiro de desenvolvimento influente. Num contexto em que os recursos são cada vez mais limitados, é imperioso que a UE reforce a eficiência e a eficácia da sua ação centrando-se em domínios de intervenção com grande impacto e com elevado valor acrescentado da UE e recorrendo a mecanismos eficazes de prestação da ajuda.

(1) Um diálogo político regular entre a UE, por um lado, e os PTIP, as organizações regionais do Pacífico e os parceiros que partilham as mesmas ideias, por outro, deverá favorecer a adoção de posições comuns destinadas a assegurar o cumprimento da Carta e das resoluções das Nações Unidas a nível mundial, facilitar uma resolução pacífica e duradoura dos conflitos em todo o mundo e melhorar a cooperação em matéria de desenvolvimento e de alterações climáticas, em especial no âmbito das negociações da CQNUAC.

(2) Até 2012, todos os países do Pacífico terão beneficiado de fundos adicionais da UE para a luta contra as alterações climáticas e alguns deles da iniciativa para os ODM, para além das dotações do FED para o período 2008-2013. No âmbito da programação da cooperação para o desenvolvimento da UE para o período 2014‑2020, o SEAE e os serviços da Comissão apresentarão aos Estados‑Membros da UE várias opções relativas a uma programação conjunta no Pacífico, bem como a um mecanismo da UE que permita combinar recursos bilaterais e da UE com um apoio suplementar para adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos.

(3) O apoio da UE tendo em vista a atenuação das alterações climáticas na região, em especial na Papua-Nova Guiné e nas Ilhas Salomão, deverá promover sinergias entre a iniciativa Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) e a iniciativa Redução das Emissões Resultantes da Desflorestação e da Degradação Florestal (REDD).

(4) A ajuda da UE a favor dos PTIP deverá ser prestada segundo o método mais adaptado, nomeadamente o apoio orçamental, ou uma combinação de métodos de prestação da ajuda, a avaliar caso a caso. As novas orientações propostas pela Comissão no que se refere ao apoio orçamental da UE reconhecerão as necessidades e as especificidades dos PEID e dos PTU.

(5) A UE deve promover os princípios de eficácia da ajuda em conformidade com as conclusões e os compromissos do fórum de alto nível de Busan, designadamente no que diz respeito à divisão do trabalho e à programação conjunta, bem como o recurso à cooperação delegada com os parceiros do Pacífico que partilham as mesmas ideias. Deve procurar estabelecer o diálogo com outros doadores a nível setorial através de programas conjuntos destinados a apoiar as políticas dos países parceiros, bem como de indicadores, critérios de desembolso, avaliações e diálogos estratégicos com os governos parceiros.

(6) Com base nas orientações dos ministros da economia do FIF e em conformidade com o Pacto de Cairns, a UE deve procurar, juntamente com outros parceiros, desenvolver uma metodologia para melhorar o acesso das Ilhas do Pacífico aos fundos atribuídos à luta contra as alterações climáticas e a gestão dos mesmos e implementar a fase‑piloto desta metodologia, com vista a reproduzi-la em toda a região.

(7) A UE deve empenhar-se com outros doadores em setores relacionados com os ODM particularmente expostos às alterações climáticas, como o abastecimento de água e o saneamento e as energias renováveis. Deve promover iniciativas nestes setores no sentido de fomentar um crescimento verde, nomeadamente no âmbito do mecanismo de apoio às infraestruturas da região do Pacífico.

(8) Para evitar saturar as capacidades dos parceiros do Pacífico, a UE deve promover missões conjuntas com outros parceiros, coordenadas com PTIP e organizações regionais.

(9) A UE deve apoiar os esforços envidados pelos PTU do Pacífico para cooperar com os seus vizinhos, nomeadamente para fazer face aos desafios ligados às alterações climáticas.

(10) A fim de maximizar a eficácia da ação das delegações da UE no Pacífico, a Alta Representante e a Comissão avaliarão a viabilidade e o impacto de uma redistribuição das responsabilidades com base na proximidade geográfica em relação aos países parceiros do Pacífico.

(11) A UE deve continuar a associar a sociedade civil, as autoridades locais, o setor privado e a comunidade de investigação à sua cooperação na região, apoiando a criação de redes regionais e de parcerias Pacífico-UE e suscitando o interesse do público e o debate na Europa sobre temas de interesse comum para os países e territórios insulares do Pacífico e as suas populações.

[1] Ilhas Cook (sem direito de voto nas Nações Unidas), Estados Federados da Micronésia, Fiji, Quiribáti, Ilhas Marshall, Nauru, Niue (sem direito de voto nas Nações Unidas), Palau, Papua-Nova Guiné, Samoa, Ilhas Salomão, Timor-Leste, Tonga, Tuvalu e Vanuatu.

[2] Polinésia Francesa, Nova Caledónia, Ilhas Pitcairn e Wallis e Futuna.

[3] Conclusões sobre a estratégia da UE para o Pacífico (2743.º Conselho Assuntos Gerais – 17.7.2006).

[4] Comunicação da Comissão: Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança; COM(2011) 637 de 13.10.2011.

[5] Ver DCD-CAD da OCDE - "Development Aid at a glance – Statistics by region – Oceania – 2011 edition"

[6] O Acordo de Cotonu, em vigor até 2020, rege a parceria política, comercial e de cooperação para o desenvolvimento entre a UE e 79 países de África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP»).

[7] Debate público do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a «Manutenção da paz e da segurança internacionais e o impacto das alterações climáticas» (Julho de 2011) - http://www.un.org/News/Press/docs/2011/sc10332.doc.htm

[8] Conclusões do Conselho sobre a diplomacia climática da UE (3106.º Conselho dos Negócios Estrangeiros - 18.7.2011).

[9] Seminário ministerial sobre as alterações climáticas, realizado conjuntamente com a quarta conferência ministerial das mulheres do Pacífico (julho de 2011).

[10] Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança; COM(2011) 637 de 13.10.2011.

[11] Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros; COM(2011) 638 de 13.10.2011.

[12] Cerca de 730 milhões de EUR a partir do 10.º FED (dos quais 70 milhões de EUR a favor dos PTU) e aproximadamente 56 milhões de EUR a partir do orçamento da UE.

[13] http://www.gcca.eu/usr//Joint-Declaration-PIFS-EU-2008.pdf

[14] http://www.gcca.eu/usr//Protocole-d-entente-Signe-a-Strasbourg.pdf