N? C 332/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias 
relativas à produção e introdução no mercado de leite de consumo tratado termicamente (') 
(90/C 332/29) 
Em 2 de Abril de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité nesta 
matéria, emitiu parecer em 12 de Julho de 1990, sendo relator Kenneth Gardner. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou o presente parecer por 72 votos a favor, 0 contra e 2 abstenções. 
1. Introdução 
1.1. A proposta ora presente vem actualizar a direc­
tiva 85/397/CEE de 5 de Agosto de 1985, que respeita 
ao comércio entre os Estados-membros, adaptando-se 
ao mercado sem fronteiras de 1993. O Comité manifesta 
a sua aprovação, ressalvadas as seguintes observações 
e alterações. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Na proposta, deparam-se-nos três problemas de 
carácter geral. 
2.1.1. Está-se perante mais uma proposta que não 
faz a referência conveniente, nem nos considerandos 
nem no corpo, à directiva geral sobre higiene em elabo­
ração noutro sector da Comissão, apesar de, no n? 2 
do artigo 1?, o documento COM(89) 492 final (Proposta 
de normas sanitárias gerais para certos produtos de 
origem animal) postular claramente que «as presentes 
diposições são aplicáveis sem prejuízo de futura legis­
lação horizontal sobre a higiene de produtos alimen­
tares. » 
2.1.2. Ê essencial que a proposta remeta, onde perti­
nente, para a observância daquela directiva; isso parti­
cularmente em relação aos estabelecimentos susceptí­
veis de isenção da aplicação das normas propostas. É 
rasoável a possibilidade de isenção de algumas das 
normas especificas, mas permitir que os estabelecimen­
tos contemplados não fiquem sujeitos a quaisquer nor­
mas comunitárias alternativas pode representar um pe­
rigo para a público. 
2.1.3. A saúde publica e indivisível; os estabelecimen­
tos de menores dimensões só se distinguem por repre­
sentarem perigo para menos pessoas. É, pois, impe­
rativo que todos os estabelecimentos sejam abrangidos 
por normas de sanidade correctas, cujos aspectos espe­
cíficos deveriam estar adaptados ao tipo e dimensão do 
estabelecimento. 
(') JO n? C 84 de 2. 4. 1990, p. 130. 2.1.4. As normas sanitárias sobre o leite estão dividi­
das por duas propostas independentes, a presente e a 
respeitante aos produtos derivados do leite. Há numero­
sas referências cruzadas entre ambas e a sua interligação 
é extremamente confusa. A Comissão faria melhor em 
reelaborá-las num só documento, tendo em conta as 
observações ora tecidas. 
2.1.5. Em varias ocasiões, a proposta resvala para 
a definição de normas de qualidade. As normas de 
qualidade devem ser tratadasem directivas apropriadas 
sobre a qualidade e não servir para diluir o impacto de 
normas sanitárias. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Preâmbulo 
3.1.1. Atendendo as observações na generalidade, 
caberia aditar um novo considerando do seguinte teor: 
«Considerando que a concessão a determinados 
estabelecimentos de derrogações de normas sanitá­
rias comunitárias específicas não prejudica a obser­
vância do preceituado na Directiva .../... de ... rela­
tiva à protecção da saúde humana através do con­
trolo da sanidade dos alimentos e da observância 
de princípios fundamentais de higiene durante a 
produção, manipulação e venda. » 
3.2. N? 1 do artigo 2? 
Leites de cabra, bufala, ovelha, etc. tratados termica­
mente não são abrangidos pela proposta em apreço, 
embora pareçam ser considerados produtos derivados 
de leite e recaiam, por conseguinte, no âmbito do 
documento COM(89) 667 final. Afigura-se ilógico que 
assim seja, pelo que, a manterem-se separadas as duas 
propostas, caberia incluí-los na proposta presente. 
3.3. N? 3 do artigo 2". 
3.3.1. Suprima-se « pre-embalado ». 
3.3.2. Apesar dos riscos associados a venda de leite 
avulso, verifica-se em alguns países um regresso a esta 
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forma de venda do leite, sob o impulso das políticas 
ambientalistas. 
3.4. N? 4 do artigo 3? 
Altere-se a última frase nos termos seguintes: 
«... foi submetido ao tratamento térmico final;». 
3.5. N? 7 do artigo 3? 
3.5.1. Este número deveria ser suprimido. 
3.5.2. O que nele se define são, não padrões sanitá­
rios, mas padrões de qualidade puros e simples; ainda 
por cima, em parte incorecctos. Assim, o valor de 
1 030 g/l para a densidade é alto de mais, como é a 
percentagem de 8,5 % para o teor de matéria seca isenta 
de gordura. Estes valores variam com a raça, de vaca 
para vaca e segundo a época do ano. Valores devida­
mente corrigidos deveriam ser integrados numa direc­
tiva sobre a qualidade, cabendo prever uma disposição 
que permitisse estabelecer a relação com a vaca originá­
ria (chamada «appeal to cow» no direito irlandês e 
britânico). 
3.6. N? 1 do artigo 7o. 
Embora não exercendo controlo permanente, as autori­
dades competentes precisam de garantias de que os 
estabelecimentos efectuam controlos correctos. A re­
dacção deveria, pois, ser mudada para: 
« O leite cru e o leite de consumo tratado termica­
mente serão submetidos a controlos efectuados 
pelos estabelecimentos de tratamento, sob a vigilân­
cia e a responsabilidade da autoridade competente 
e com recurso a métodos por esta aprovados, a fim 
de...» 
3.7. N? 3 do artigo 9? 
Altere-se a última linha para a seguinte redacção: 
«... ser armazenados e tratados de modo a evitar 
contaminações recíprocas, dada a natureza do pro­
duto». 
3.8. Artigo 11°. 
3.8.1. Pelas razões aduzidas nas observações na gene-
ralidade, gostaríamos que este artigo fosse suprimido. 
3.8.2. A ser mantido, é essencial que: 
a) «pequena produção» seja definida por forma a 
que fique, quanto possível, salvaguardado que os 
produtos abrangidos só são usados no interior de 
um Estado-membro; b) seja aditado um novo n? 4 com a seguinte redacção: 
« 4. Os estabelecimentos a que tenham sido conce­
didas derrogações ao abrigo do n? 1 supra 
observarão o preceituado na Directiva .../... de 
... relativa à protecção da saúde humana através 
do controlo da sanidade dos alimentos e da 
observância de princípios fundamentais de 
higiene durante a produção, manipulação e 
venda.» 
c) a lista destes estabelecimentos seja publicada no 
Jornal Oficial ou em local onde o público possa ter 
acesso a ela. 
3.9. Anexo A 
3.9.1. N?2docapítulo III 
Para garantir a conservação da qualidade higiénica do 
leite, deveria preceituar-se a temperatura de 6 ? C para 
todos os casos, a menos que a recolha fosse feita num 
espaço de menos de duas horas após a ordenha. É, 
alias, a lógica do n? 1 do capítulo VI do anexo B. 
3.9.2. N?7docapítulo III 
Conforme já anterioramente apontado pelo Comité, é 
essencial que os sistemas de seguro nacionais facilitem 
a não comparência dos empregados ao trabalho, nos 
casos em que seja necessário, sem penalizações. 
3.9.3. N? Ido capítulo IV 
3.9.3.1. Mudar a última linha do quadro para: 
« Antibióticos (por ml) — penicilina e outros — não 
detectáveis por métodos biológicos reconhecidos.» 
3.9.3.2. A referência «não detectáveis» do quadro é 
destituída de sentido. 
3.9.3.3. A Comissão deveria, ainda, definir normas 
para a aflatoxina Ml e incluí-las na proposta. 
3.9.3.4. O teor de germes e a contagem de células 
são, aos níveis indicados na proposta, critérios de quali­
dade e de criação de gado, que pouco têm que ver com 
a saúde pública. Haveria que inseri-los em propostas 
distintas relativas a estas matérias. 
3.9.3.5. A manter-se a sua inclusão na presente pro­
posta, importa esclarecer que se trata apenas de valores 
indicativos e não com efeitos de rejeição. 
3.9.4. N? 4 do capítulo IV 
3.9.4.1. Mudar a primeira frase para: 
« Se, dentro dos seguintes parazos: 
— para o teor de germes — duas semanas, 
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— para a contagem de células — três meses, 
— para a adição de água — de imediato, mas só se 
um segundo controlo confirmar o resultado, 
— para a aflaxotina e os antibióticos — de imediato, 
mas só se o resultado for confirmado por novo 
controlo, 
o leite da exploração em causa não estiver conforme às 
normas estabelecidas, a exploração deve ser tempo­
rariamente ...» 
3.10. Anexo B 
3.10.1. Alínea a) do n? 2 do capítulo VI 
Deveria ser suprimida, dado que o que está em causa 
é uma característica qualitativa e não uma exigência 
sanitária. A manter-se a referência, poderia perfeita­
mente aumentar-se o teor para: 
«... igual ou inferior a 500 000 por ml;». 
3.10.2. N?3 do capitulo VI 
Para maior clareza, alterar para a seguinte redacção: 
«Neste caso, o par «tempo-temperatura«do pri­
meiro tratamento térmico deve ser... » 
3.10.3. N? 5 do capitulo VI 
Uma das melhores maneiras de proteger o consumidor 
e ater-se a princípios de qualidade do processo de 
fabrico (GMP — «good manufacturing practice») e 
basear este ultimo em métodos HACCP («Hazard 
Analysis of Criticai Control Points» — Análise de 
risco dos pontos críticos de controlo. Com esse tipo de 
método, são necessários critérios microbiológicos para 
verificar a existência de GMP. A proposta deveria dar 
destaque aeste facto e vincar que os padrões referidos 
se destinam àquela verificação. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990 3.10.4. Alínea a) do n? 5 do capítulo VI 
O ensaio após incubação a 6 ? C foi tomado da actual 
directiva. Tendo-se verificado que o ensaio é de difícil 
reprodução e aplicação, há que substituí-lo por um 
método melhor. 
3.10.5. N? Ido capítulo VII 
O Comité aprova a exigência de observância da direc­
tiva do conselho 89/109/CEE, salientando que as regras 
de higiene deverão continuar a ser de importância pri­
mordial no acondicionamento do leite. 
3.10.6. N? 4 do capítulo VII 
As iniciais «CEE » são supérfluas, pelo que poderiam 
ser omitidas. 
3.10.7. Capitulo VIII 
Quanto ao leite em garrafa de vidro, as melhores regras 
de higiene vão no sentido de o enchimento ser feito 
logo a seguir à limpeza das garrafas, enquanto ainda 
estão quentes. Caberia, pois, aditar o seguinte: 
«A temperatura do leite vendido em garrafas de 
vidro podesubir até + 10 ?C durante a operação 
de enchimento, mas deve ser reconduzida e mantida 
a 6 ?C até que o leite deixe o estabelecimento. » 
3.10.8. N? 5 do capítulo IX 
O final deste número deverá passar a ter a seguinte 
redacção: 
«... uma derrogação a esta exigência para os 
veículos utilizados nas entregas porta a porta». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE