EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou de elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 17 de abril de 2020, a Letónia solicitou uma autorização para continuar a aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 40 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 19 de maio de 2020, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 20 de maio de 2020, a Comissão notificou a Letónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva IVA, a Letónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 17 200 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Nos termos da Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho, a Letónia é autorizada a aplicar um limiar mais elevado e, por conseguinte, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR. Esta medida foi prorrogada pela Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho até 31 de dezembro de 2017. Pela Decisão de Execução (UE) 2017/2408 do Conselho, a Letónia foi autorizada a prorrogar a medida até 31 de dezembro de 2020 e, simultaneamente, a diminuir o limiar de isenção de 50 000 EUR para 40 000 EUR.

De acordo com as autoridades letãs, a medida facilita a cobrança do IVA, permitindo à Letónia simplificar os procedimentos administrativos para as pequenas empresas e assim reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as mesmas. Além disso, a medida também reduz o volume de trabalho das autoridades fiscais.

Por outro lado, as autoridades letãs explicam que, nos últimos anos, observaram uma redução no número dos sujeitos passivos de IVA registados, em parte devido à supressão mais rápida dos sujeitos passivos de IVA do registo do IVA em resultado das medidas adotadas para combater a fraude ao IVA, enquanto as receitas do IVA continuaram a aumentar e os custos incorridos pela administração fiscal letã para cobrar um euro diminuíram. Estes resultados, conjugados com o facto de os países vizinhos da Letónia apresentarem limiares semelhantes para a aplicação do regime especial para as pequenas empresas (o limiar na Estónia está fixado em 40 000 EUR, enquanto o limiar na Lituânia é de 45 000 EUR), aconselham a manter o limiar ao nível atual. De acordo com as estimativas das autoridades letãs, a redução do limiar não terá um impacto orçamental positivo importante nem aumentará o número de pessoas registadas para efeitos de IVA, uma vez que, como resulta de dados reais de 2018, o impacto em termos fiscais e em termos do número de empresas foi inferior ao previsto. Em contrapartida, aumentá-lo, por exemplo, para 50 000 EUR, teria um impacto orçamental negativo.

A medida tem caráter facultativo. Por conseguinte, as pequenas empresas cujo volume de negócios não exceda o limiar terão ainda a possibilidade de exercer o seu direito de aplicar o regime normal de IVA.

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida derrogatória. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas ao regime especial para as pequenas empresas foram recentemente revistas. A nova diretiva que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas exige que os Estados-Membros adotem e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às novas regras, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. Os Estados-Membros terão de aplicar essas disposições nacionais a partir de 1 de janeiro de 2025.

Por conseguinte, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.