COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - EXECUÇÃO DO QUADRO DE ACÇÃO "ACTUALIZAR E SIMPLIFICAR O ACERVO COMUNITÁRIO" {SEC(2004) 774}

A presente comunicação faz o balanço da execução do quadro de acção da Comissão, de Fevereiro de 2003, intitulado "Actualizar e simplificar o acervo comunitário" [1].

[1] COM(2003) 71.

Esta iniciativa integra-se numa série de acções empreendidas no âmbito da iniciativa "Simplificar e melhorar o ambiente regulador" de Junho de 2002 [2], que visa assegurar um corpus claro, compreensível, actualizado e convivial do direito derivado comunitário, e cumpre também o objectivo de melhorar o quadro regulamentar em que as empresas exercem a sua actividade para reforçar a competitividade, um dos objectivos fixados na estratégia de Lisboa. Os novos actos legislativos comunitários são cada vez mais objecto de uma análise de impacto integrada. A presente iniciativa relativa à acção "Actualizar e simplificar o acervo comunitário" completa essa evolução, centrando-se na actualização e simplificação da legislação em vigor.

[2] COM(2002) 278.

O segundo relatório intercalar, anexo à presente comunicação [3], apresenta um resumo pormenorizado dos progressos realizados durante a Fase II (Outubro de 2003 - Março de 2004) e estabelece a acção prevista para a Fase III (Abril - Dezembro de 2004), actualizando o programa de actualização e simplificação [4] da Comissão.

[3] SEC(2004) 774.

[4] A Comissão pretende apresentar um relatório intercalar mais pormenorizado no fim de 2004.

A preparação deste relatório coincide com uma altura em que a União Europeia e os Estados-Membros consagram maior atenção a uma melhor regulação em geral e a uma simplificação em particular. Tal está reflectido na iniciativa conjunta sobre a reforma regulamentar de 26 de Janeiro de 2004, adoptada pelas quatro presidências do Conselho em 2004 e 2005, nas conclusões do Conselho Europeu da Primavera e nos trabalhos em curso do Conselho.

Inserindo-se nesta nova dinâmica política, a Comissão está empenhada em intensificar os seus trabalhos sobre a actualização e simplificação do acervo comunitário, mas sem alterar na essência a base do quadro de acção aprovado em Fevereiro de 2003.

A Comissão lançou, em Fevereiro de 2003, consultas às outras instituições e aos Estados-Membros sobre o quadro de acção proposto, mas recebeu muito poucas respostas. Por conseguinte, congratula-se com o compromisso assumido pelo Conselho Europeu de Março de 2004 para estabelecer, até ao final de 2004, as prioridades para actualizar e simplificar a legislação comunitária, que a Comissão terá em conta - juntamente com as contribuições de outras instituições e partes interessadas - nas actualizações futuras do seu programa plurianual evolutivo. O acordo interinstitucional sobre uma melhor forma de legislar, que entrou em vigor em Dezembro de 2003, deveria também contribuir para facilitar a actualização e simplificação do acervo comunitário.

Em geral, a execução do quadro de acção ambicioso da Comissão de actualização e de simplificação da legislação comunitária progride de forma satisfatória. Os resultados da Fase II confirmam que a sua execução avança a um ritmo regular não obstante os atrasos verificados na realização de algumas acções principais. Efectivamente, durante as Fases I e II, a Comissão concentrou-se prioritariamente no êxito do alargamento, cujos preparativos atrasaram as actividades noutras áreas, designadamente aquelas que visam actualizar e simplificar o acervo comunitário.

1. Simplificação do conteúdo do direito derivado comunitário

Com a iniciativa de Fevereiro de 2003, a Comissão lançou um processo de análise dos domínios de intervenção, a fim de identificar as possibilidades de simplificação. Desde essa data, já foram analisados 21 domínios (13 dos quais durante a Fase II). Continuar-se-á a integrar a análise em todos os domínios de intervenção com vista a assegurar que sejam completamente exploradas todas as possibilidades de simplificação.

O programa evolutivo para iniciativas de simplificação específicas está a ser executado conforme planeado. Ao abrigo do quadro de acção, a Comissão prepara a simplificação de um grande número de actos legislativos comunitários (mais de sessenta actos). No fim de Março de 2004, a Comissão aprovou 30 iniciativas com implicações para a simplificação (18 iniciativas durante a Fase I e 12 durante a Fase II), respeitando, em geral, o calendário previsto. Além disso, continuam a ser formuladas novas propostas de simplificação. Assim, foram acrescentadas 8 novas iniciativas ao programa evolutivo para a Fase II (anunciadas no primeiro relatório intercalar [5]) e são agora anunciados no segundo relatório 12 novos textos legislativos passíveis de simplificação durante a Fase III. Além disso, a Comissão adoptou 5 iniciativas de simplificação durante as Fases I e II, apesar de não terem sido anunciadas como tal.

[5] COM(2003) 623.

As vantagens reais da simplificação só se fazem sentir depois da aprovação da legislação simplificada pelo legislador e da sua entrada em vigor. No fim da Fase II, o legislador examinava ainda 20 propostas de simplificação legislativas (oito das quais haviam sido apresentadas antes de Fevereiro de 2003). Por conseguinte, a Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a aprovarem sem demora as propostas de simplificação dando a prioridade devida ao objectivo de simplificação sobre os outros objectivos, em conformidade com o acordo institucional sobre uma melhor forma de legislar.

O segundo relatório intercalar apresenta dados pormenorizados sobre o tipo de simplificação pretendida: 1) simplificação da legislação, 2) simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais) e 3) simplificação da carga administrativa para o sector privado (basicamente as empresas). Com base nas prioridades aprovadas pelo Conselho Europeu de Março de 2004, importa referir que nos fins de Março de 2004 a Comissão adoptou 25 iniciativas que contribuirão para diminuir a carga administrativa para o sector privado (que incluem 8 propostas legislativas apresentadas antes de Fevereiro de 2003).

Importa também recordar que são permanentemente desenvolvidos esforços para melhorar a qualidade e a clareza redaccionais da legislação europeia e que foram formuladas directivas pormenorizadas em aplicação do acordo interinstitucional de 1998 sobre a qualidade redaccional da legislação comunitária.

2. Diminuição do volume do acervo comunitário

Em 2001, a Comissão fixou-se o objectivo de diminuir o volume do acervo em cerca de 25% (o que corresponde a cerca de 22 500 páginas do Jornal Oficial da União Europeia) até ao fim do seu mandato [6]. Nessa altura, lançou um vasto programa para codificar a legislação em vigor que, quando terminado (fim de 2005), diminuirá, segundo as estimativas, o acervo em cerca de 30 000 a 35 000 páginas [7]. Mesmo que o programa tenha sido concebido para terminar um ano depois do termo do seu mandato, a Comissão pensava que a realização progressiva da codificação permitiria obter as primeiras diminuições previstas. Outras acções como a revogação de legislação caduca (para a qual não se dispõe de estimativas quantitativas) e, em certa medida, a simplificação legislativa poderiam ter um efeito adjuvante.

[6] COM(2001) 726.

[7] COM(2001) 645.

No entanto, quando da execução do programa de codificação, a Comissão deparou com problemas imprevistos que em grande medida escapavam ao seu controlo. Em particular, a tradução do acervo comunitário para as novas línguas (que teve lugar nos Estados-Membros respectivos) não foi concluída na data da adesão e os textos necessários à codificação nas novas línguas só irão estar disponíveis gradualmente durante 2004.

Nesta fase, a Comissão considera pouco provável atingir o objectivo de 25% de diminuição do volume do acervo até ao fim de 2004. No entanto, o objectivo pode ser concretizado dentro de um prazo razoável, tendo em conta os progressos realizados a nível técnico para cada uma das operações em causa.

* Codificação

À parte os problemas de tradução acima referidos, o programa de codificação avança satisfatoriamente a nível técnico. Os preparativos técnicos da codificação aumentaram dramaticamente durante a Fase II - no que respeita aos actos da Comissão, essa actividade duplicou em comparação com a Fase I em termos quer de número de actos tratados quer de número de páginas do Jornal Oficial que esses actos representam. No caso de actos do Parlamento Europeu e do Conselho, essa actividade triplicou tanto em número de actos como em número de páginas do Jornal Oficial. No total, o volume dos textos presentemente a serem tratados representa cerca de 10 000 páginas. Para além do programa de codificação do acervo da Comissão, a codificação diária é também um instrumento de simplificação utilizado através da técnica legislativa conhecida como reformulação.

No que respeita ao produto acabado, ou seja, aos actos e propostas de actos aprovados pela Comissão, os progressos durante a Fase II foram limitados devido à moratória de nove meses (Agosto de 2003 - Abril de 2004) observada em matéria de adopção e publicação de actos codificados durante o período anterior à adesão dos novos Estados-Membros. O objectivo da moratória era assegurar que o projecto de codificação não sobrecarregasse o Serviço das Publicações e os países candidatos durante a fase final, crucial, dos preparativos para a adesão.

Além disso, tal como acima referido, o fim da moratória não significa que se realizarão imediatamente progressos na adopção desses actos durante a Fase III, uma vez que, desde a adesão, todos os actos codificados devem, em princípio, ser aprovados em 20 línguas. Tal significa que a adopção desses textos codificados prontos para adopção em 11 línguas no fim da moratória será protelada até que as 9 novas versões linguísticas estejam disponíveis e os trabalhos de codificação de outros textos devem alargar-se às 9 novas línguas oficiais. Por conseguinte, serão poucos os actos formalmente adoptados e publicados no Jornal Oficial até ao fim de 2004. Será necessário aguardar por 2005 e pela normalização progressiva da situação em matéria de tradução para ver resultados do exercício de codificação.

Para que o programa de codificação não volte a sofrer atrasos, é essencial que os esforços de tradução do acervo para as novas línguas continuem ou mesmo dupliquem. Segundo as previsões actuais, os textos definitivos só estarão prontos para publicação no fim de 2004.

Entretanto, a Comissão publicará num sítio Internet especial as cópias originais dos projectos de textos codificados na língua de trabalho adequada para dar uma ideia da evolução dos trabalhos e pôr à disposição do público os resultados provisórios respectivos.

* Eliminação da legislação caduca

Já o primeiro relatório intercalar realçava as principais dificuldades que atrasam o processo de eliminação da legislação caduca do acervo, em particular a necessidade de efectuar uma análise completa das bases jurídicas, caso a caso, para estabelecer o procedimento adequado. Durante a Fase II foram muito poucos os actos formalmente revogados ou declarados caducos. Foram também muito poucos os serviços da Comissão que contribuíram activamente para esta acção.

No entanto, no início de 2004, foram estabelecidas directivas pormenorizadas para facilitar o trabalho dos serviços da Comissão e o número total dos actos examinados para serem revogados, declarados caducos ou objecto de rectificações administrativas na base de dados de referência interinstitucional (CELEX) aumentou significativamente, passando de 582 actos anunciados em Fevereiro de 2003 para cerca de 880. O exame de 361 destes actos está prestes a terminar.

Foram grandes os esforços consagrados no último ano à revisão do acervo com vista ao alargamento. Este exercício demonstrou que cerca de 40% do volume actual do acervo não entra directamente em linha de conta para publicação nas novas línguas, dado tratar-se, por exemplo, de decisões de que é destinatário um dado Estado-Membro ou de actos caducos. Muito embora não se possa considerar esta percentagem representativa do acervo caduco a revogar, o exercício motivado pelo alargamento melhorou claramente a cartografia do acervo e irá agora facilitar a execução da acção que visa eliminar a legislação caduca de maneira mais formal.

* Consolidação

Em Junho de 2003, o Serviço das Publicações realizou um vasto programa de consolidação de todo o direito derivado (onze línguas) e o público pode consultar os resultados desse programa através do EUR-Lex. A consolidação do direito derivado, tal como a codificação, visa reunir num único texto um acto jurídico de base e todos os actos de alteração. Embora os textos consolidados daí resultantes não sejam objecto de procedimentos de tomada de decisão formais e, por conseguinte, não tenham um estatuto jurídico, facilitam grandemente o acesso à legislação e diminuem o volume dos textos.

O Serviço das Publicações continua a consolidar a legislação da União Europeia numa base permanente e, em particular, a preparar os textos consolidados no formato exigido com vista a uma codificação formal posterior. A consolidação do direito derivado nas novas línguas iniciar-se-á em Setembro de 2004, quando as traduções necessárias estiverem disponíveis, e desenrolar-se-á de acordo com as prioridades visando assegurar a conclusão do programa de codificação no mais curto prazo.