Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) /* COM/2012/088 final - 2012/0038 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina‑se a alterar o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE, mediante o aditamento de novos atos do acervo da União Europeia nesta área. Tal diz respeito aos seguintes atos: (1) Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho; (2) Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas, que devem ser incorporados no Acordo. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.º 110/2008, são propostas determinadas adaptações, nomeadamente: (a) As disposições do regulamento não prejudicam o direito de os Estados da EFTA proibirem, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %. O objetivo desta adaptação, que já estava prevista no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, é reduzir os problemas que podem ser ocasionados pelo consumo de álcool nos Estados da EFTA membros do EEE. (b) Os Estados da EFTA membros do EEE são convidados a enviar representantes às reuniões do Comité para as Bebidas Espirituosas, como referido no artigo 25.º, que trata das questões abrangidas pelos atos referidos no Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité mas não têm direito de voto. (c) O n.º 4, alínea d), do Protocolo n.º 1 do Acordo, não se aplica ao Capítulo III do Regulamento. Consequentemente, os procedimentos de pedido e registo das indicações geográficas serão efetuados pela Comissão também quando se trata de pedidos provenientes dos Estados da EFTA membros do EEE. (d) O Anexo III deve ser completado com alguns aditamentos a fim de se manter a referência às indicações geográficas islandesas e norueguesas. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho estabelece, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE ao Conselho para adoção enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2012/0038 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. (2) O Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[1], deve ser incorporado no Acordo. (3) A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas[2], deve ser incorporada no Acordo. (4) O Regulamento (CE) n.º 110/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[3], que está incorporado no Acordo, e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (5) O Regulamento (CEE) n.º 1014/90 da Comissão[4], que está incorporado no Acordo, tornou-se obsoleto[5] e deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (6) A fim de reduzir os problemas suscetíveis de ser provocados pelo consumo de álcool, os Estados da EFTA podem proibir, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %. (7) Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, o n.º 4, alínea d), do Protocolo n.º 1 não se aplica a estas questões. Consequentemente, os procedimentos de pedido e registo das indicações geográficas serão efetuados pela Comissão também quando se trata de pedidos provenientes dos Estados da EFTA membros do EEE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas ao Anexo II do Acordo EEE baseia‑se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º de que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de …[6]. (2) O Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[7], deve ser incorporado no Acordo. (3) A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas[8], deve ser incorporada no Acordo. (4) O Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Conselho revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[9], que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (5) O Regulamento (CEE) n.º 1014/90 da Comissão[10], que está incorporado no Acordo, tornou-se obsoleto[11] e deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (6) Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, afigura‑se razoável não aplicar o n.º 4, alínea d), do Protocolo n.º 1 a estas questões, sem prejuízo de outras decisões do Comité Misto. (7) A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a bebidas espirituosas. A legislação em matéria de bebidas espirituosas não é aplicável ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao Capítulo XXVII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Capítulo XXVII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O texto dos pontos 1 (Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho) e 2 (Regulamento (CEE) n.º 1014/90 da Comissão) é suprimido. 2. A seguir ao ponto 8 (Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «9. 32008 R 0110: Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16), tal como alterado por: - 32008 R 1334: Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) As disposições do regulamento não prejudicam o direito de os Estados da EFTA proibirem, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %. (b) Os Estados da EFTA são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité para as Bebidas Espirituosas, tal como referido no artigo 25.º, que trata das questões abrangidas pelos atos referidos no Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité mas não têm direito de voto. (c) O n.º 4, alínea d), do Protocolo n.º 1 do Acordo não se aplica ao Capítulo III do Regulamento. (d) No Anexo III é aditado o seguinte: Categoria de produto || Indicação geográfica || País de origem 15. Vodca || Íslenskt Vodka/Vodca islandesa Norsk Vodka/Vodca norueguesa || Islândia Noruega 24. Akvavit/ Aquavita || ÍslensktBrennivín/Aquavita islandesa Norsk akevitt/Norsk Aquavit/Norsk Akvavit/Aquavita norueguesa || Islândia Noruega Outras bebidas espirituosas || As indicações geográficas mencionadas neste ponto dizem respeito a produtos que não se encontram definidos no regulamento. Por conseguinte, devem ser completados com a denominação de venda «bebida espirituosa». Os Estados da EFTA que produzem estas bebidas espirituosas devem informar as outras partes contratantes das definições nacionais destes produtos. || 10. 32010 H 0133: Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (JO L 52 de 3.3.2010, p. 53).» Artigo 2.º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e da Recomendação 2010/133/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º n.º 1, do Acordo*. Artigo 4.º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em […] || Pelo Comité Misto do EEE O Presidente […] || Os Secretários do Comité Misto do EEE […] [1] JO L 39 de 13.2.2008, p. 16. [2] JO L 52 de 3.3.2010, p. 53. [3] JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. [4] JO L 105 de 25.4.1990, p. 9. [5] [6] JO L … [7] JO L 39 de 13.2.2008, p. 16. [8] JO L 52 de 3.3.2010, p. 53. [9] JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. [10] JO L 105 de 25.4.1990, p. 9. [11] JO C 30 de 6.2.2009, p. 18. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]