COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 238 final - SYN 477 
Bruxelas, 02.06.1994 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao transporte 
rodoviário de mercadorias perigosas 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
Exposição dos motivos 
Assunto : Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de 
mercadorias perigosas. 
Antecedentes : 
Em conformidade com as medidas anunciadas em 1993, na Comunicação da Comissão ao 
Conselho para um programa de acão en matéria de segurança rodoviária1 , a Commissão 
estabeleceu a presente Directiva com a finalidade de assegurar disposições uniformes em toda 
a Comunidade para o transporte de mercadorias perigosas tanto a nível nacional como 
internacional. 
Tanto o relatório do Parlamento Europeu2 como o do CES3 estão bem documentados, apoiam 
de modo geral a proposta e esperam que a Comissão aceite as seguintes alterações à sua 
proposta inicial : 
a alteração no 1 limita a excepção que cobre as embalagens não certificadas em território 
nacional. 
A alteração no 2 exclui da excepção pequenas quantidades de material media ou altamente 
radioactivo. 
1 COM (93) 246 final, 09.06.1993 
2 JONoC 
3 JO no C ^^ 
Proposta alterada de 
Directiva do Conselho 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao transporte rodoviário 
de mercadorias perigosas 
A proposta da Comissão objecto do documento COM(93)548 final4 c alterada do seguinte 
modo : 
Texto inicial proposto pela 
Comissão Texto alterado 
Alteração no 1 
Artigo 6(5) 
5. Os Estados-membros podem continuar a 
autorizar a utilização de embalagens 
fabricadas anteriormente à data de entrada em 
vigor da presente directiva e que não tenham 
sido certificadas em confor-midade com as 
disposoções do ADR, desde que tais 
embalagens tenham aposta a data de fabrico e 
se demonstre poderem ser aprovadas nos 
ensaios adequados, em conformidade com os 
requisitos estabelecidos na legislação nacional 
aplicável à data de entrada em vigor da 
directiva, e que a manutenção de tais 
embalagens assegure os níveis de segurança 
exigidos (incluindo a realização dos ensaios e 
inspecções necessários), de acordo com o 
seguinte esquema: grandes recipientes 
metálicos para mercadorias a granel e 
tambores de aço inoxidável e alumínio, por 
um período máximo de 15 anos após a data 
de fabrico; outras embalagens de metal ou 
matéria plástica, por um período máximo de 
5 anos após a data de fabrico, não podendo 
este período prolongar-se para além de 31 de 
Dezembro de 1998. 5. Os Estados-membros podem continuar a 
autorizar a utilização no seu território de 
embalagens fabricadas anteriormente à data 
de entrada em vigor da presente directiva e 
que não tenham sido certificadas em 
conformidade com as disposoções do ADR, 
desde que tais embalagens tenham aposta a 
data de fabrico e se demonstre poderem ser 
aprovadas nos ensaios adequados, em 
conformidade com os requisitos estabelecidos 
na legislação nacional aplicável à data de 
entrada em vigor da directiva, e que a 
manutenção de tais embalagens assegure os 
níveis de segurança exigidos (incluindo a 
realização dos ensaios e inspecções 
necessários), de acordo com o seguinte 
esquema: grandes recipientes metálicos para 
mercadorias a granel e tambores de aço 
inoxidável e alumínio, por um período 
máximo de 15 anos após a data de fabrico; 
outras embalagens de metal ou matéria 
plástica, por um período máximo de 5 anos 
após a data de fabrico, não podendo este 
período prolongar-se para além de 31 de 
Dezembro de 1998. 
JO no C 17/6 - 20.1.1994 l. 
Texto inicial proposto pela 
Comissão Texto alterado 
Alteração no 2 
Artigo 6(7) 
7. Os Estados-membros podem manter em 
vigor disposições menos estritas do que as 
estabelecidas nos Anexos A e B da presente 
directiva para o transporte nacional de 
pequenas quantidades de certas mercadorias 
perigosas. Os Estados-membros devem 
comunicar essas disposições à Comissão. 7. Os Estados-membros podem manter em 
vigor disposições menos estritas do que as 
estabelecidas nos Anexos A e B da presente 
directiva para o transporte nacional de 
pequenas quantidades de certas mercadorias 
perigosas, à excepção de substâncias ou 
mercadorias com níveis de radioactividade 
médios ou elevados. Os Estados-membros 
devem comunicar essas disposições à 
Comissão. 
BSN 0257-9553 
COM (94) 238 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 07 
N.° de catálogo : CB-CO-94-250-PT-C 
ISBN 92-77-69643-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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