sobre o exercício do poder de adoção de atos delegados conferido à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1090/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2009/42/CE relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E

AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adoção de atos delegados conferido à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1090/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2009/42/CE relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 1090/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho foi adotado com dois objetivos principais – assegurar a recolha de dados sobre as mercadorias transportadas por via marítima em conformidade com a recolha relativa às mercadorias transportadas por outros modos de transporte, e alinhar as competências conferidas à Comissão pela Diretiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Por conseguinte, o regulamento:

1.introduziu a obrigação de os Estados-Membros fornecerem dados relativos ao transporte marítimo nos principais portos europeus por tipo de mercadorias, de acordo com a classificação NST 2007, alinhando assim a recolha de dados sobre as mercadorias transportadas por via marítima com as abordagens e normas utilizadas para as estatísticas sobre o transporte rodoviário, o transporte ferroviário e o transporte por vias navegáveis interiores; bem como

2.alinhou os poderes conferidos à Comissão pelo Diretiva 2009/42/CE com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A Diretiva 2009/42/CE habilita a Comissão a adotar atos delegados com os seguintes objetivos:

adaptar os requisitos de recolha de dados enunciados nos anexos I a VIII, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, na medida em que tais adaptações não impliquem um aumento significativo dos custos para os Estados-Membros e/ou dos encargos que recaem sobre os inquiridos (tal como descrito no artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2009/42/CE);

elaborar uma lista de portos, codificados e classificados por país e por zonas costeiras marítimas (tal como descrito no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2009/42/CE); bem como

alterar elementos não essenciais da Diretiva 2009/42/CE, a fim de garantir que os métodos de recolha de dados utilizados para a elaboração dos conjuntos de dados estatísticos sobre o transporte marítimo descritos no anexo VIII são tais que estes conjuntos de dados satisfazem as normas de exatidão fixadas pela Comissão (no artigo 5.º da Diretiva 2009/42/CE).

O Regulamento (UE) n.º 1090/2010 sublinha a importância de a Comissão proceder às consultas adequadas durante a preparação dos atos delegados, inclusive ao nível de peritos.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido pelo artigo 10.º-A, n.º 1, da Diretiva 2009/42/CE. Esta disposição confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um período de cinco anos a contar de 29 de dezembro de 2010. A Comissão deve elaborar um relatório sobre os poderes delegados até seis meses antes do final do período de cinco anos.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Desde que o Regulamento (UE) n.º 1090/2010 entrou em vigor, a Comissão adotou uma decisão delegada, Decisão Delegada 2012/186/UE da Comissão. A decisão adaptou certas partes dos requisitos de recolha de dados enunciados nos anexos I a VIII da Diretiva 2009/42/CE, por forma a ter em conta a evolução económica e técnica.