1. Introdução

Desde 2009, a Comissão tem recomendado, nos seus documentos anuais de estratégia sobre o alargamento, com base na análise constante dos relatórios intercalares que os acompanham, a abertura de negociações de adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia. O presente relatório constitui uma resposta às conclusões do Conselho de 11 de dezembro de 2012 que referiam o seguinte:

«Tendo em vista uma eventual decisão do Conselho Europeu de abrir negociações de adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia, o Conselho vai analisar, com base num relatório a apresentar pela Comissão na primavera de 2013, a implementação de reformas no contexto do Diálogo de Alto Nível sobre a Adesão, bem como as medidas tomadas para promover boas relações de vizinhança e encontrar, sob a égide das Nações Unidas, uma solução negociada e aceite mutuamente para o problema da denominação do país.»

O presente relatório, que abrange os seis meses subsequentes ao mais recente relatório intercalar, está dividido em duas secções. A primeira parte avalia a execução de reformas no contexto do diálogo de alto nível relativo à adesão (HLAD), que a Comissão tinha estabelecido em março de 2012, analisando os progressos suplementares realizados em relação às rubricas da agenda HLAD.

A segunda parte deste relatório analisa as medidas tomadas para promover as boas relações de vizinhança com todos os países vizinhos, com uma tónica especial nas relações com os Estados-Membros da UE vizinhos.

O relatório baseia-se em informações recolhidas e analisadas pela Comissão, nomeadamente informações fornecidas pelo país e pelos Estados-Membros da UE vizinhos.

Durante o período em análise, desencadeou‑se uma crise política decorrente de acontecimentos que ocorreram no Parlamento em 24 de dezembro de 2012, na sequência da adoção do orçamento anual para 2013 em circunstâncias controversas. A retirada pela força de deputados da oposição e de jornalistas do Parlamento pelas forças de segurança deu origem ao maior boicote do parlamento por parte do partido da oposição e à ameaça de resignação dos seus deputados, bem como ao boicote das eleições autárquicas. O impasse político durante dois meses que se seguiu afetou o funcionamento do parlamento, que continuou a funcionar sem a presença da oposição, e a organização de eleições autárquicas. Os partidos ultrapassaram o bloqueio através de um acordo concluído em 1 de março, que permitiu um regresso ao funcionamento normal do parlamento e à realização de eleições autárquicas, bem como compromissos em relação a prioridades e reformas estratégicas essenciais. O acordo de 1 de março exige, além disso, um memorando de entendimento afirmando o consenso entre as partes, e o empenhamento no objetivo estratégico do país de integração na UE e na NATO, bem como a criação de uma comissão de inquérito.

O presente relatório abrange o efeito do impasse político e o conteúdo do acordo de 1 de março, na medida em que tal tenha tido um impacto na execução das reformas relacionadas com o HLAD ou nos progressos realizados nas relações de boa vizinhança. O relatório intercalar de outubro de 2013, na sua avaliação corrente do funcionamento das instituições, analisará a execução global dos compromissos constantes do acordo de 1 de março e o trabalho da comissão de inquérito em relação aos acontecimentos de 24 de dezembro de 2012 e, se for caso disso, indicará o seguimento necessário.

2. Execução das reformas no contexto do diálogo de alto nível relativo à adesão

Realizaram-se até agora quatro reuniões de alto nível no quadro do HLA: em março, maio e setembro de 2012 e em abril de 2013. Tiveram igualmente lugar inúmeras reuniões técnicas entre o governo e a Comissão Europeia em apoio a atividades HLAD. O processo deu um ênfase e um impulso renovados ao programa de reformas do país e às suas relações com a UE.

Uma vez que no final de 2012 foram adotados várias leis, estratégias e planos de ação relacionados com o HLAD, está a ser dada uma importante ênfase à respetiva execução em 2013. Continuaram a ser realizadas reformas durante o período em análise, apesar da crise política que afetava os trabalhos do parlamento. Uma remodelação do governo afetou a pasta da integração europeia, devido à resignação do anterior detentor da pasta que concorria às eleições autárquicas.

Durante o último ano, o país tomou medidas em relação à quase totalidade dos objetivos estabelecidos no quadro do diálogo. Em determinados domínios os objetivos foram completados, por exemplo, em matéria de descriminalização da difamação, introdução da verificação sistemática das declarações de interesse e melhoria da legislação sobre a interceção de comunicações. Em 2013, a incidência será na execução dos restantes objetivos.

A avaliação é estruturada de acordo com as rubricas estabelecidas pela agenda HLAD e abrange os progressos realizados em matéria de objetivos específicos, que foram estabelecidos no início do HLAD.

Liberdade de expressão e os meios de comunicação social

Em novembro de 2012, foram adotadas alterações ao Código Penal, descriminalizando a difamação e o insulto. Foi igualmente adotada uma nova lei sobre a responsabilidade civil por difamação e insultos, definindo, nomeadamente, os níveis máximos de indemnização que podem ser concedidos pelos tribunais civis em processos de difamação. As reformas legislativas estavam em consonância com os padrões europeus. Aquelas foram facilitadas por debates entre o governo e a associação de jornalistas, no quadro da Mesa Redonda «Meios de comunicação social» e de grupos de trabalho conexos criados em 2011, tendo tomado igualmente em consideração consultas com um perito do Conselho da Europa. No final de 2012, mais de 200 juízes, advogados, jornalistas e outros profissionais tinham participado em formações em matéria de liberdade de expressão e em 2013 está a ser lançado um programa de formação específica, que abrange todos os juízes que tratam de processos de difamação, centrando-se no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Participaram até agora 45 juízes e 7 funcionários judiciais. No final de 2012, foram traduzidos mais de 70 acórdãos fundamentais do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relacionados com o artigo 10.º, tendo sido disponibilizados nos sítios Web do Ministério da Justiça e da Academia dos juízes e procuradores, a fim de servirem de instrumento de formação para os profissionais. Será necessário envidar esforços significativos para garantir que os tribunais aplicam a nova legislação em conformidade com os requisitos do TEDH.

O trabalho da Mesa Redonda «Meios de comunicação social» foi interrompido pelos acontecimentos de 24 de dezembro, o que conduziu a uma quebra nas relações entre o governo e a Associação dos Jornalistas (AJM). A AJM apresentou um recurso constitucional em relação à retirada da imprensa da assembleia parlamentar nesse dia, tendo subordinado a retoma do diálogo com o governo às conclusões da comissão de inquérito. O compromisso constante do acordo de 1 de março de que o do Governo retomaria o diálogo com os jornalistas ainda não foi respeitado. É necessário restabelecer a confiança, a fim de poder abordar os restantes domínios abrangidos pelo programa do grupo de trabalho «Meios de comunicação social» (nomeadamente o reforço do organismo público de radiodifusão, melhores normas profissionais e éticas dos jornalistas e desenvolvimento de um sistema de autorregulação).

O Conselho de Radiodifusão melhorou os seus resultados em matéria de aplicação da legislação no que diz respeito à concentração ilegal de propriedade e conflitos de interesse. Adotou igualmente novas orientações sobre a promoção do pluralismo e da concorrência no mercado dos meios de comunicação social e sobre a aplicação não seletiva de sanções, bem como uma nova estratégia em matéria de radiodifusão para 2012‑2017. Estão em curso trabalhos para o alinhamento da legislação nacional pela diretiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual. Afigura-se essencial que o processo de adoção de qualquer tipo de legislação relativa aos meios de comunicação social e à liberdade de expressão seja inclusiva e implique todos os intervenientes. Não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito ao reforço da transparência em matéria de publicidade oficial, que fazia igualmente parte do programa do grupo de trabalho «Meios de comunicação social».

Continuam a existir questões preocupantes em matéria de autocensura, direitos laborais deficientes dos jornalistas e o acesso a informações objetivas. Além disso, durante as eleições autárquicas de março, os observadores notaram falta de equilíbrio na cobertura por parte do organismo público da radiodifusão e de estações privadas (ver igualmente mais adiante informações sobre a reforma eleitoral).

Estado de direito e direitos fundamentais

No que diz respeito à eficácia do sistema judiciário, os tribunais a todos os níveis mantiveram em 2012 uma taxa positiva de resolução dos processos, o que significa que a maior parte conseguiu tratar os processos recebidos, ou mesmo mais. Em dezembro, foram preenchidas outras 6 vagas para juízes no Supremo Tribunal e no Tribunal Administrativo, melhorando a capacidade de tratamento dos seus processos. Continua, no entanto, pendente uma estratégia de mais longo prazo a fim de garantir a distribuição adequada de recursos humanos no âmbito do sistema judicial. Deve ser desenvolvida a capacidade de produzir dados fiáveis sobre a duração global dos processos judiciais, nomeadamente a execução de sentenças, e em especial o número de processos antigos. Para este efeito, está a ser testado e espera-se que esteja operacional em junho de 2013, um novo programa informático de estatísticas judiciais, que complementará o sistema automatizado de gestão de processos já existente. Uma vez que tal não inclui o trabalho de agentes de execução (oficiais de justiça), será necessário estabelecer um sistema de acompanhamento suplementar. Foram nomeados 6 novos oficiais de justiça no final de 2012, o que perfaz um total de 97. A capacidade do Gabinete do Procurador da República para a Luta contra o Crime Organizado e a Corrupção foi reforçada através do recrutamento de três procuradores, ficando assim preenchidas todas as 13 vagas. Foi garantida a dotação orçamental para a nomeação de outros 7 procuradores públicos e 16 funcionários, a fim de tomar em consideração as responsabilidades decorrentes da nova Lei do Processo Penal. Todavia, o Ministério Público no seu conjunto não dispõe ainda de equipamento informático adequado nem de conexão ao servidor.

No que diz respeito à qualidade e independência da justiça, a partir de janeiro 2013 todos os juízes de primeira instância recentemente nomeados devem ser diplomados pela Academia de juízes e procuradores, na sequência da entrada em vigor de alterações à Lei relativa aos tribunais, reforçando o princípio do profissionalismo e do recrutamento baseado no mérito. Até agora, 61 dos 80 candidatos, que se diplomaram na Academia desde janeiro de 2009, foram recrutados como juízes e procuradores, enquanto 19 continuam por nomear para o seu primeiro posto. A primeira leva prevista de 29 novos estudantes para a Academia, que abrange os anos letivos de 2011‑2012 e 2012‑2013, será adiada quase um ano até setembro de 2013 devido ao número reduzido de candidatos. Foram tomadas medidas para atrair candidatos, nomeadamente convites repetidos à apresentação de candidaturas, medidas de sensibilização, campanhas mediáticas, organização de classes preparatórias, bem como alterações legislativas a fim de aumentar a mensalidade concedida aos candidatos. A atual legislação que rege a disciplina e a demissão dos juízes deve ainda ser tornada mais exata e previsível, devendo ser garantida a proporcionalidade da sua aplicação por parte do Conselho da Magistratura.

No que diz respeito à prevenção da corrupção, na sequência da alteração do quadro legislativo em 2012 no sentido de prever verificações sistemáticas de declarações de interesse por parte da Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção, foram verificadas 483 declarações apresentadas por deputados, ministros, ministros adjuntos e funcionários eleitos ou nomeados pelo Parlamento. Foram identificados e resolvidos vários conflitos de interesses. Durante o exercício de verificação, comprovou‑se a existência de 123 funcionários que não tinham apresentado declarações, tendo sido iniciados, no começo de 2013, procedimentos de infração em 26 casos. Foram adotadas em novembro de 2012 alterações à lei sobre o financiamento dos partidos políticos, a fim de reforçar o sistema de supervisão, não tendo no entanto sido ainda obtidos resultados práticos em termos de uma melhor aplicação. Está atualmente a ser recolhida uma visão global de todas as investigações, acusações, condenações e penas, nomeadamente em relação a processos de corrupção de alto nível, juntamente com dados sobre todas as sanções por infração, sanções fiscais e sanções disciplinares aplicadas nos últimos anos. O exercício reúne múltiplos organismos, nomeadamente a polícia, a polícia financeira, a administração aduaneira, o Serviço das Receitas Públicas, o Ministério Público e os tribunais, bem como a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção. Devem continuar a ser tomadas medidas para reforçar a cooperação entre as agências e o fluxo de informações, a fim de identificar e resolver quaisquer deficiências na luta contra a corrupção.

Diálogo entre as comunidades

O diálogo prosseguiu a todos os níveis sob a égide do governo de coligação, não tendo sido afetado pela crise política, que não incluía quaisquer elementos étnicos.

Verificaram-se, durante o período de referência, alguns incidentes interétnicos. Assistiu-se a alguns protestos na nomeação, na sequência de uma remodelação governamental pré-eleitoral, de um antigo membro do exército de libertação nacional como Ministro da Defesa. As autoridades e os líderes comunitários tomaram medidas rápidas e eficazes para evitar a escalada. No contexto da primeira ronda de eleições autárquicas, de 24 de março, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)/o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) chegou à conclusão preliminar de que a retórica etnicamente fraturante acentuava as tensões em alguns municípios.

O Secretariado para a execução do OFA (SIOFA) lançou uma revisão da aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid (OFA), o quadro para as relações interétnicas desde 2001, que está a ser realizado em quatro fases, culminando em recomendações estratégicas. A primeira fase da revisão do OFA foi publicada em 11 de abril, estando a segunda fase em curso. Foi concedido um financiamento estatal no valor de 100 000 EUR. Deve ser melhorada a coordenação entre o SIOFA e outras instituições relevantes, tais como a Agência para a proteção das minorias, e a distribuição de subvenções pelo SIOFA.

Em dezembro de 2012, na sequência de uma reunião realizada entre os líderes de VMRO‑DPMNE e DUI, as duas partes emitiram uma declaração conjunta que sublinhava que os desafios interétnicos seriam tratados num espírito do respeito mútuo e tolerância.

Durante o período de referência, foi realizada a segunda de uma série de reuniões de trabalho com o objetivo de rever a aplicação do plano de ação do governo, que resultou das conclusões do seminário sobre a etnia cigana (Roma) de 2011. Até agora, foram abertos 11 centros de informação sobre a etnia cigana e prestada assistência no acesso aos serviços sociais e educativos. Continuaram a ser implementados projetos para a inclusão de crianças ciganas no sistema educativo pré-primário e secundário, nomeadamente em programas de tutoria e bolsas de estudo. Medidas recentes para identificar e prestar assistência a pessoas sem documentos de identificação revelaram alguns resultados, sendo no entanto ainda necessárias medidas mais sistemáticas. Apesar de se ter verificado um aumento no orçamento de 2013 atribuído à aplicação da estratégia sobre a inclusão social da etnia cigana, as dotações são mais para o investimento de capitais do que para a saúde, cultura ou bem-estar social, sendo a execução lenta.

Reforma da administração pública

O Governo adotou em outubro de 2012 uma atualização da estratégia sobre a reforma da administração pública, a fim de tomar em consideração a evolução verificada neste domínio desde a sua adoção em 2010. Prosseguiram os trabalhos preparatórios sobre o avanço do quadro legislativo para a função pública e os procedimentos administrativos gerais. Progrediu a elaboração da respetiva legislação em consulta com peritos da UE.

Foi elaborada uma nova abordagem legislativa para unificar os princípios fundamentais da função pública, tais como a transparência de recrutamento e os registos públicos de emprego, o princípio do mérito e os objetivos para uma representação equitativa. Foi lançada uma revisão dos princípios gerais que regem o emprego público em áreas específicas como os cuidados de saúde e a educação e iniciada a elaboração da legislação específica de cada setor, nomeadamente a legislação relativa aos funcionários administrativos. Foi criado em novembro de 2012 um grupo de trabalho sobre esta última área com uma vasta representação dos intervenientes. Foi adotado em março um documento de orientação, sublinhando os principais elementos da nova legislação no que diz respeito nomeadamente à gestão dos recursos humanos, aos procedimentos de avaliação e despedimento, à formação e à mobilidade. Foi organizada em Ohrid em novembro de 2012 pela OSCE e OCDE/SIGMA uma conferência sobre representação equitativa.

Na sequência de uma consulta pública de dezembro de 2012, o governo adotou um documento de orientação em janeiro 2013, estabelecendo os principais objetivos da nova legislação relativa aos procedimentos administrativos gerais. O governo encarregou o grupo de trabalho de preparar um projeto de texto da lei até ao final de 2013.

No que diz respeito à descentralização e à política regional, na sequência de uma revisão, o governo adotou uma metodologia em março de 2013 para acompanhar a execução do programa da descentralização e do plano de ação. Foi mantido o financiamento de projetos de investimento de capital nas regiões. A plena aplicação da lei de 2008 e a estratégia para o desenvolvimento regional 2009 – 2019 continuam, contudo, a constituir um desafio, nomeadamente o requisito de conceder recursos adequados para atividades de desenvolvimento económico regional através de organismos de desenvolvimento regional. É necessário que os municípios atinjam uma sustentabilidade financeira, a fim de assegurar a realização de todas as competências transferidas/descentralizadas.

Reforma eleitoral

Foram adotadas em novembro de 2012 alterações ao código eleitoral e à lei relativa ao financiamento dos partidos políticos, abordando algumas das recomendações da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do GRECO. As alterações abrangiam domínios como a separação entre partidos e Estado e uma maior transparência dos partidos políticos e das finanças das campanhas. Não foram abordadas algumas recomendações, especialmente no que diz respeito à discrepância em matéria de limites para as contribuições dos privados e das empresas para as campanhas, os prazos para efetuar auditorias dos relatórios provisórios relativos ao financiamento das campanhas, a atribuição de mandatos aos eleitores que votam no estrangeiro, bem como uma auditoria às listas eleitorais. O acordo alcançado em 1 de março inclui um compromisso para resolver estas questões posteriormente às eleições autárquicas. Como parte desse acordo, o código eleitoral foi igualmente alterado nas semanas anteriores às eleições, a fim de permitir a apresentação tardia de listas de candidatos por parte do maior partido da oposição, que tinha anteriormente ameaçado boicotar as eleições. Antes das eleições autárquicas, a exatidão das listas eleitorais foi melhorada principalmente através da realização de controlos de pessoas com e sem passaportes ou bilhetes de identidade biométricos. Todos os principais partidos apoiaram uma alteração da legislação que permitiria o exercício do direito de voto apenas aos cidadãos com um documento biométrico válido. Realizaram-se campanhas de sensibilização do público a fim de aumentar o número de titulares de documentos biométricos e de alertar os eleitores para a possibilidade de verificarem as listas de eleitores disponíveis ao público, uma oportunidade aproveitada por 42 747 cidadãos, um número significativamente superior ao das anteriores eleições de 2011. No dia das eleições, o novo requisito amplamente divulgado de possuir uma identificação biométrica para o exercício do direito de voto deu, no entanto, origem a algumas queixas. A auditoria às listas de eleitores ainda pendente, tal como recomendado pelo OSCE/ODIHR e que faz parte do acordo de 1 de março, deve ser completada após as eleições autárquicas.

As conclusões preliminares da OSCE/ODIHR sobre as recentes eleições autárquicas referiu que foram bem geridas e, em geral, a administração eleitoral a todos os níveis funcionou de forma eficaz, tendo sido cumpridos todos os prazos eleitorais em conformidade com o quadro jurídico aplicável. Os candidatos puderam fazer campanha livremente e a campanha foi ativa. Os candidatos a presidente de câmara na maior parte das regiões assinaram um código de conduta para eleições livres e justas. O dia das eleições foi calmo e as secções de voto estavam bem organizadas na maior parte das mesas de voto. Os eleitores puderam exprimir livremente as suas opções numa atmosfera calma. Verificou-se uma adesão elevada.

A OSCE/ODIHR referiu, no entanto, que subsistiram alegações de intimidação de eleitores e incorreta utilização de recursos públicos em toda a campanha eleitoral, e que a separação entre o Estado e os partidos políticos foi desrespeitada. Os meios de comunicação social cobriram a campanha de forma extensiva, mas vários organismos da radiodifusão, nomeadamente o organismo público de radiodifusão, não realizou uma cobertura equilibrada da campanha. Embora existisse uma confiança reforçada na exatidão das listas eleitorais, os procedimentos para a elaboração e manutenção das listas podem continuar a ser melhorados.

Reforço da economia de mercado

A Lei Orgânica do Orçamento foi alterada em dezembro de 2012, a fim de reforçar o planeamento estratégico da despesa pública. É necessário envidar esforços suplementares para melhorar o planeamento estratégico e introduzir a elaboração de orçamentos plurianuais. A importância estratégica de domínios de reforma essenciais é insuficientemente refletida no planeamento do orçamento anual, sendo necessárias informações pormenorizadas sobre a aplicação e dotações de financiamento para medidas estratégicas.

No final de fevereiro de 2013, o Governo autorizou obrigações de pagamentos pendentes (reembolsos de IVA e pagamentos de bens e serviços) no valor de 92 milhões de EUR. A fim de melhorar a transparência, o planeamento e a gestão orçamental, o governo alterou o manual relativo ao Tesouro, introduzindo, a partir de 2014, registos obrigatórios de obrigações de pagamento plurianuais para organismos dotados de orçamento.

Em meados de outubro de 2012, o governo adotou um plano da ação para a criação de emprego jovem, abrangendo o período compreendido entre 2012 e 2015, que devia contribuir para resolver o problema do elevado nível de desemprego entre os jovens, promovendo mais e melhor emprego para os jovens. O plano inclui medidas estruturais e medidas ativas.

Foram adotadas em dezembro de 2012 alterações às leis relativas ao mercado laboral, destinadas a melhorar as estatísticas deste mercado e melhor identificar o número real de desempregados. Prossegue, embora com uma eficácia limitada, a aplicação das medidas ativas em curso relativas ao mercado laboral. Em dezembro de 2012, o Governo adotou o plano de ação operacional para programas ativos e medidas de emprego para 2013. As dotações financeiras para programas ativos no mercado de trabalho permanecem reduzidas.

Em dezembro de 2012, o Parlamento adotou alterações ao direito das sociedades, destinadas a melhorar a saída do mercado, facilitando a eliminação da sociedade do registo de comércio. Começou a eliminação do registo do comércio de sociedades inativas há muito tempo.

Prosseguiu a harmonização da legislação setorial pela Lei relativa às concessões e parcerias público-privadas. Das 16 leis que necessitavam de harmonização, 12 foram adotadas, estando 4 a ser preparadas. A aplicação suave deste novo conjunto de leis exigirá o reforço das capacidades administrativas do Ministério da Economia e uma melhor coordenação com outras autoridades responsáveis.

O relatório anual do Tribunal de Contas de 2011 foi revisto pelo parlamento e pelo governo. Devem ainda ser criados procedimentos destinados a garantir mecanismos de acompanhamento para o parlamento. A prática recentemente estabelecida de acompanhamento regular pelo governo do tratamento dado às recomendações do Tribunal de Contas pelos beneficiários do orçamento deve ser institucionalizada, com uma incidência especial nas deficiências sistémicas identificadas nos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas. Deve ser igualmente melhorada a eficiência do acompanhamento judicial dos relatórios do Tribunal de Contas por parte do Ministério Público.

3. Medidas tomadas para promover as relações de boa vizinhança e alcançar uma solução negociada e mutuamente aceite, sob os auspícios da ONU, para a questão da designação do país

Cooperação regional e setorial

A antiga República jugoslava da Macedónia participa ativamente em iniciativas regionais e acolhe reuniões regionais importantes. O país participa igualmente em quadros bilaterais e regionais no domínio da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente a nível da cooperação na gestão das fronteiras com a Albânia, a Sérvia, o Kosovo*[1] e a Bulgária; «centros de contacto comuns» existentes ou previstos para a cooperação policial e aduaneira; patrulhas fronteiriças «mistas» periódicas com a Albânia, a Sérvia, o Kosovo e a Bulgária e controlos fronteiriços conjuntos com as autoridades sérvias, acordos sobre cooperação policial com a Croácia, o Montenegro e a Sérvia, e cooperação com o Kosovo, juntamente com compromissos regionais. Entrou em vigor com o Montenegro em dezembro de 2012 um acordo sobre a circulação de cidadãos que, tal como acordos similares com a Albânia e a Sérvia, permite que os cidadãos passem livremente para cada Estado com apenas uma identificação biométrica.

No domínio da cooperação em matéria de defesa e segurança, o país participa em iniciativas bilaterais e regionais destinadas a criar uma confiança mútua, contribuindo igualmente para a missão EUFOR Althea na Bósnia-Herzegovina.

Em média, 20 % das trocas comerciais do país continua a efetuar-se com a CEFTA, passando dois terços do comércio global pela Grécia (Salónica). O Kosovo representa o segundo maior parceiro de exportações do país após a Alemanha, mas o comércio diminuiu no último ano devido em parte a más ligações a nível das infraestruturas. O comércio com a Albânia é igualmente prejudicado por problemas a nível das infraestruturas, apesar de um acordo de novembro de 2012 assinado pelos dois Primeiros‑Ministros prever a abertura de uma nova passagem fronteiriça. Da mesma forma, embora o transporte ferroviário de mercadorias transfronteiriço no Corredor X tenha registado uma acentuada diminuição, uma reunião recente com o Primeiro‑Ministro da Sérvia sublinhou o aprofundamento das relações comerciais e da cooperação económica, nomeadamente eventuais projetos conjuntos de infraestruturas e atividades relacionadas com o Corredor X. Juntamente com tratados bilaterais de investimento com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, o Montenegro, a Sérvia, a Turquia e a Bulgária, o país está a explorar a possibilidade de concluir um tratado com o Kosovo, tendo manifestado interesse na conclusão de um tratado com a Grécia.

Relações bilaterais

Bulgária

Na sequência das conclusões do relatório intercalar de outubro de 2012, de preocupações manifestadas pela Bulgária e das conclusões do Conselho de dezembro de 2012 que referiu:

«… os contactos a alto nível recentemente havidos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Bulgária e aguarda com expectativa que estes se traduzam por ações e resultados concretos.»

os países encetaram um diálogo com o objetivo de melhorar as suas relações. As trocas de pontos de vista a nível do Ministério dos Negócios Estrangeiros conduziram a uma proposta da Bulgária, apresentada em 27 de novembro, no sentido de incluir um certo número de medidas para a criação de confiança no quadro mais vasto de um «acordo sobre as relações de boa vizinhança e de cooperação», para além de grupos de trabalho temáticos conjuntos relacionados com domínios essenciais problemáticos, e um empenhamento e boa-vontade comuns na aplicação de quaisquer acordos concluídos. Os elementos desta proposta, que assentam na Declaração entre Primeiros‑Ministros de 1999, figuram igualmente na declaração unilateral efetuada pela Bulgária na sequência das conclusões do Conselho de dezembro de 2012.

O grupo de trabalho conjunto encarregado de negociar o novo acordo e abrindo caminho em termos operacionais para relações bilaterais mais gerais, reuniu-se em 14 de dezembro, 14 e 15 de janeiro, 1 de fevereiro e no final de março. A Bulgária apresentou formalmente no início de janeiro um projeto de texto de acordo. Realizaram-se reuniões entre os dois Ministros dos Negócios Estrangeiros à margem de uma conferência internacional em 1 e 2 de fevereiro, bem como uma visita do Primeiro‑Ministro da Bulgária a Skopje em 16 de fevereiro. Ambos os países referem apenas algumas questões pendentes relativas ao texto.

Por agora, os outros novos elementos mencionados na carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária de 27 de novembro - a criação de uma série de grupos de trabalho conjuntos em domínios essenciais e a instituição de um Conselho de alto nível e de reuniões anuais entre os governos, ou respostas a várias propostas para medidas e resultados concretos (por exemplo, visitas oficiais de alto nível, cooperação e intercâmbios administrativos, estabelecimento de um diálogo entre peritos sobre questões históricas, reforço da cooperação em questões setoriais e negociação de vários acordos de cooperação setorial), estão pendentes da assinatura do acordo.

Os contactos de alto nível desenvolvidos com a Bulgária intensificaram‑se durante o período de referência. Durante a visita do Primeiro-Ministro da Bulgária a Skopje, em 16 de fevereiro, os dois Primeiros-Ministros deixaram bem claro o seu empenhamento no reforço das relações bilaterais, declararam que as reuniões de alto nível deviam ser intensificadas e que o envio de mensagens positivas ao público contribuiria para reduzir os estereótipos e reforçar a cooperação. O Presidente Ivanov tomou algumas iniciativas, nomeadamente a visita ao clube cultural búlgaro e assistiu às comemorações do Dia Nacional. O Ministro dos Negócios Estrangeiros Adjunto assistiu a um dia comemorativo conjunto do Holocausto na Bulgária, em 13 de março de 2013.

Durante o período de referência e antes do início da negociação do acordo, efetuaram‑se consultas entre os dois Ministros dos Negócios Estrangeiros, em Sófia, em 15 de novembro, sobre questões relacionadas com a UE, com base no «Memorando de cooperação no domínio da integração europeia e euro‑atlântica» de setembro de 2011. Ainda não se realizou uma outra ronda, nem o seguimento do seminário de outubro de 2012 de Skopje sobre os negociações da adesão à UE.

No que diz respeito às relações transfronteiriças, setoriais e comerciais, o investimento direto estrangeiro continua elevado, existindo cerca de 800 empresas com capital búlgaro registadas no país. A reunião anual da Câmara de Comércio bilateral realizou-se em 27 de março. As importações da Bulgária aumentaram 6 % em 2012, tendo as exportações permanecido a um nível constante, embora diminuindo ligeiramente como parte das exportações totais, tendo passado de 9 % para 7 %. Em dezembro de 2012, foi lançado o terceiro convite à apresentação de propostas para projetos transfronteiriços financiados pelo IPA, abrangendo o ambiente, o desenvolvimento do setor privado e a coesão social. Os dois Primeiros-Ministros acentuaram a necessidade de melhorar as ligações a nível das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias do Corredor VIII entre a Sófia e Skopje e de abrir o ponto de passagem fronteiriço de Klepalo. Os dois países cooperam estreitamente em matéria de segurança e defesa, tendo os dois exércitos realizado exercícios conjuntos e intercâmbios regulares de pessoal para efeitos de formação, bem como a partilha de experiências a nível do planeamento, da logística e das informações.

Grécia

As conclusões do Conselho de dezembro de 2012 referiram que:

«… o Conselho vai analisar, com base num relatório a apresentar pela Comissão na primavera de 2013 … bem como as medidas tomadas para promover boas relações de vizinhança e encontrar, sob a égide das Nações Unidas, uma solução negociada e aceite mutuamente para o problema da denominação do país.»

Em 3 de outubro de 2012, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Avramopoulos enviou uma carta, propondo a assinatura de um Memorando de Entendimento, à qual o Ministro dos Negócios Estrangeiros Poposki respondeu em 5 de novembro.

As conversações formais sobre o problema da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas, conduzidas pelo enviado pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas, Matthew Nimetz, tomaram um novo impulso durante o período de referência. Uma visita de Matthew Nimetz a Atenas e a Skopje no início de janeiro foi seguida de conversações em Nova Iorque entre os negociadores em 29 e 30 de janeiro. As últimas conversações realizaram-se em 8 e 9 de abril, nas quais o Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas apresentou uma nova proposta que ele esperava poder «abrir caminho para uma discussão séria e provavelmente uma solução».

A cooperação em vários domínios (economia e comércio, polícia e alfândegas, assuntos humanitários) está em boa via a nível de peritos, tendo dado resultados concretos. Realizam-se reuniões bilaterais periódicas e contactos a todos os níveis, sobre uma grande variedade de questões. Registou-se igualmente cooperação em matéria de questões ligadas à UE, nomeadamente a realização de uma reunião entre funcionários superiores do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Atenas, em junho de 2012, bem como um seminário PCSD em Atenas no final de dezembro de 2012. Realizou-se em Skopje, em 5 de abril de 2013, uma outra reunião entre funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde se debateu o reforço da cooperação setorial bilateral, a partilha de experiências em questões ligadas à UE através de geminação ou do TAIEX, e seminários, por exemplo em matéria de ambiente.

No que diz respeito às relações transfronteiriças, setoriais e comerciais, a cooperação económica inclui contactos entre as duas Câmaras da Comércio com vista à realização de um eventual fórum comercial em Atenas. Foram abordadas várias questões no domínio do comércio e das alfândegas numa reunião conjunta coorganizada pelo gabinete de ligação grego e pela Câmara do Comércio de Skopje em dezembro de 2012. Verificou-se uma estreita cooperação no domínio dos transportes, nomeadamente no Corredor X. Foram apresentadas algumas propostas para a construção de pontos de passagem da fronteira suplementares, que exigirão uma nova avaliação de viabilidade. O turismo e outros contactos entre as pessoas permanecem na primeira linha. No que diz respeito ao comércio entre os países, as importações da Grécia aumentaram significativamente durante 2012, tornando este país o segundo maior parceiro comercial e a quarta maior fonte de investimento (10 % do investimento estrangeiro total). A execução de programas transfronteiriços financiados pelo IPA progride sem problemas. Regista-se igualmente uma cooperação estreita em matéria policial e militar.

Balcãs Ocidentais

O país manteve relações bilaterais construtivas com outros países do alargamento. Não se verificam quaisquer problemas em aberto de demarcação das fronteiras. Durante o período de referência, o Presidente visitou Sarajevo no início de outubro, estando prevista a assinatura de um acordo sobre uma «Parceria euro‑atlântica» com a Croácia. Foram sublinhadas as boas relações e a intenção partilhada de intensificar a cooperação económica durante a visita do Vice-Primeiro-Ministro montenegrino, realizada em 14 de fevereiro. As relações bilaterais com a Albânia manifestaram‑se pelo facto de os dois Primeiros‑Ministros terem reafirmado, durante a visita a Tirana, em 23 de novembro, a amizade entre os seus países e o empenhamento partilhado na integração na UE, uma mensagem reiterada pelos dois Presidentes em 5 de dezembro de 2012. Os dois Primeiros-Ministros albanês e kosovar assistiram à comemoração do 100.º aniversário da independência da Albânia, celebrado em Skopje, e em novembro foi assinado um acordo com a Albânia que prevê a abertura de um novo ponto de passagem da fronteira. As relações com a Sérvia continuaram a melhorar através de uma série de visitas de alto nível que culminarão numa sessão governamental conjunta a realizar em maio de 2013. Em Skopje, em janeiro de 2013, os dois Primeiros‑Ministros assinalaram que as diferenças de opinião relativas ao estatuto do Kosovo e à Igreja Ortodoxa não deviam constituir obstáculos para um maior aprofundamento da cooperação. Em 18 de fevereiro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros assinaram um acordo relativo à cooperação no contexto do processo de adesão à UE, semelhante a um acordo que o país tinha assinado com a Albânia. Com o Kosovo, o quadro negocial abrangente para as suas relações bilaterais e o empenho no aprofundamento da cooperação inclui os trabalhos em curso sobre o regresso voluntário de refugiados kosovares que permanecem no país.

4. Conclusão

Realizaram‑se progressos nos domínios que o presente relatório abrange, apesar da crise política que se seguiu aos acontecimentos de 24 de dezembro de 2012. É importante que o acordo político de 1 de março de 2013, que contribuiu para ultrapassar a crise política, seja aplicado sem demora, especialmente as disposições relativas à criação da comissão de inquérito. Prosseguiu igualmente a execução das reformas relacionadas com o HLAD. As relações com os países vizinhos continuaram a ser positivas, tendo sido tomadas medidas referentes às relações bilaterais com a Bulgária e a Grécia. As conversações formais relativas ao problema da «designação do país» assumiram um novo dinamismo durante o período de referência.

* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.