Bruxelas, 11.1.2005

COM(2005) 16 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para o período 2004-2008.

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], previa-se que os países participantes na moeda única apresentassem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade, até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5º desse regulamento, o Conselho deveria examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer após ter procedido ao exame do programa. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinadas pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.

O primeiro Programa de Estabilidade da Áustria, que abrangia o período 1998-2002, foi apresentado em 30 de Novembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 18 de Janeiro de 1999. Foram apresentadas actualizações nos anos subsequentes. A Áustria apresentou a mais recente actualização do seu programa de estabilidade em 30 de Novembro de 2004. Os serviços da Comissão realizaram uma avaliação técnica deste Programa actualizado, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 intitulada “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais”[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:

- O Conselho de Ministros austríaco adoptou a actualização do programa de estabilidade austríaco em 30 de Novembro de 2004. Esta actualização abrange o período compreendido entre 2004 e 2008 e respeita em larga medida o Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, com excepção de um pequeno número de diferenças pouco significativas relativamente ao formato de apresentação de informações SEC. Contudo, embora a trajectória de consolidação orçamental esteja juridicamente estabelecida num Pacto de Estabilidade Nacional, o programa é vago quanto às medidas específicas susceptíveis de permitir alcançar uma consolidação orçamental significativa nos dois últimos anos de programação.

- As projecções macroeconómicas subjacentes à actualização até 2006 estão, em larga medida, em conformidade com as previsões da Comissão do Outono de 2004. Espera-se que o crescimento, que se elevou a 1,9% em 2004, registe uma aceleração, devendo situar-se em cerca de 2½% durante a parte restante do período de programação. Segundo o programa, a retoma actual, principalmente impulsionada pelas exportações, está a traduzir-se gradualmente num aumento da procura interna. Espera-se uma aceleração da retoma, com reduções fiscais significativas em 2005, acompanhadas de um reforço do crescimento do emprego. Prevê-se que em 2007 e 2008 o crescimento do PIB real ultrapasse a sua taxa de crescimento potencial, estimada em 2%, sendo a diferença de ¼ pp e ½ pp, respectivamente. Consequentemente, segundo os cálculos dos serviços da Comissão, o diferencial negativo do produto registará uma redução e passará mesmo a ser positivo em 2008. Os pressupostos macroeconómicos a curto prazo utilizados na actualização são realistas; contudo, no que se refere a 2007-2008, a hipótese da manutenção de um crescimento do PIB superior a 2% ao ano afigura-se de certo modo optimista uma vez que, nesse caso, o crescimento excederia o potencial durante quatro anos consecutivos.

- Comparativamente ao programa anterior, os objectivos orçamentais da actualização registaram uma descida de cerca de ½% do PIB durante todos os anos abrangidos pelo programa. O objectivo de alcançar uma situação de equílibrio orçamental foi assim também adiado um ano, passando para 2008. Prevê-se que o défice passe de 1,3% do PIB em 2004 para 1,9% do PIB em 2005, registando-se subsequentemente uma lenta redução para 1,7% em 2006, seguida de uma descida para zero em 2008 após duas reduções importantes de igual valor. Esta evolução reflecte uma estratégia orçamental que combina uma redução sustentável da carga fiscal com um retorno ao equilíbrio orçamental a médio prazo. Em termos de SEC 95, a carga fiscal deverá diminuir de 43% em 2003 para 40% em 2008, atingindo este último valor de referência dois anos antes do inicialmente previsto pelo Governo.

- Mais ainda do que na anterior actualização, a trajectória orçamental tem em conta uma concentração do desagravamento fiscal no início do programa, embora a correspondente contenção das despesas seja diferida para o final. O aumento do défice em 2005 deve-se principalmente às reduções fiscais significativas que entrarão em vigor em 1 de Janeiro. No entanto, os riscos orçamentais parecem contrabalançar-se mutuamente em 2005 e 2006, nomeadamente porque o cenário macroeconómico subjacente é realista. Em contrapartida, para os anos finais de 2007 e 2008, os riscos de uma evolução menos favorável face à projectada são mais importantes, em primeiro lugar devido à hipótese de manutenção do crescimento do PIB permanentemente acima do potencial e, em segundo lugar, porque a redução significativa prevista para o rácio entre as despesas e o PIB não foi suficientemente especificada no programa. Por conseguinte, o objectivo a médio prazo da actualização, de uma situação orçamental corrigida das variações cíclicas próxima do equilíbrio poderá não ser alcançado durante o período abrangido pelo programa. Contudo, parece existir uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB para o défice, no quadro de flutuações conjunturais normais durante o período abrangido pelo programa.

- A trajectória de consolidação até 2008 está consagrada num Pacto de Estabilidade Nacional celebrado entre as autoridades territoriais, que será aplicado a todos os níveis da administração pública através de um sistema de sanções. Contudo, as medidas previstas no programa que foram já transpostas para a legislação não consubstanciam plenamente o objectivo de restringir coercivamente as despesas nestes dois anos.

- Invertendo parcialmente as revisões dos anos anteriores, que apresentavam uma subida significativa, os dados relativos à dívida pública bruta foram revistos no sentido da descida. Uma vez que, simultaneamente, os valores relativos ao PIB foram revistos no sentido da subida, devido a uma alteração no método estatístico, o rácio da dívida para 2003 regista uma redução de perto de 2 pp, passando para 64,5% do PIB. Embora esta situação permita atingir mais facilmente o valor de referência de 60%, a realização deste objectivo foi adiada um ano, passando para 2008, na sequência de um menor empenhamento em reduzir o défice. Um cenário de crescimento mais elevado permitiria acelerar o processo, enquanto um cenário de crescimento mais lento provocaria um atraso de um ano. Partindo do pressuposto de que as taxas de crescimento do PIB se manterão relativamente estáveis durante o período abrangido pelo programa, a dinâmica da dívida será dominada por variações a nível do défice primário. Contudo, a evolução poderá ser mais favorável porque a actualização não inclui todo o potencial das privatizações na Áustria. Continua assim a ser plausível atingir em 2008 o valor de referência relativo à dívida, apesar de poder ocorrer uma derrapagem nos objectivos em matéria de défice.

- Prevê-se que a redução ambiciosa no rácio entre as despesas e o PIB seja alcançada através de cortes significativos em todas as categorias de despesas, durante todo o período abrangido pelo programa. A mais longo prazo, a consolidação basear-se-á sobretudo nas reduções das transferências sociais. Embora os investimentos públicos sejam reduzidos de forma mais do que proporcional, as maiores poupanças provêm das reduções das transferências sociais. A actualização é optimista no que se refere às poupanças resultantes de futuras reformas administrativas, a realizar nos níveis inferiores da administração pública, semelhantes às que já foram realizadas com êxito a nível federal.

- Afigura-se que a Áustria se encontra numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, apesar do volume significativo de custos orçamentais projectados devidos ao envelhecimento da população. As reformas realizadas a nível do sistema de pensões em 2003 e 2004 deverão proporcionar importantes poupanças orçamentais a longo prazo. Contudo, as medidas de reforma de 2004 atrasam ainda mais o efeito de consolidação: os planos, que entrarão em vigor a partir de 2030, de ajustamento das pensões apenas em função da inflação, mantendo as prestações reais a um nível constante são com efeito ambiciosos, mas as poupanças realizadas em períodos anteriores na sequência das medidas de reforma de 2003, foram em certa medida revistas no sentido da descida.

- As políticas económicas apresentadas no programa estão parcialmente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Embora a Áustria tencione reduzir a sua elevada carga fiscal, estas medidas não são acompanhadas de uma contenção das despesas e, por conseguinte, prevê-se que um saldo corrigido das variações cíclicas próximo do equilíbrio só será alcançado no último ano do programa.

- Tendo em conta a apreciação acima apresentada, recomenda-se à Áustria que acelere a sua trajectória global de consolidação orçamental. Além disso, a Áustria deverá apresentar de forma mais pormenorizada as medidas específicas destinadas a realizar uma consolidação orçamental significativa nos dois últimos anos do programa.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

PIB real (variação percentual) | PE Dez 2004 | 1,9 | 2,5 | 2,5 | 2,2 | 2,4 |

COM | 1,9 | 2,4 | 2,4 | n.d. | n.d. |

PE Nov 2003 | 1,9 | 2,5 | 2,5 | 2,4 | n.d. |

Inflação IHPC (%) | PE Dez 2004 | 2,1 | 1,8 | 1,4 | 1,5 | 1,6 |

COM | 2,1 | 1,8 | 1,4 | n.d. | n.d. |

PE Nov 2003 | 1,2 | 1,5 | 1,7 | 1,8 | n.d. |

Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | PE Dez 2004 | -1,3 | -1,9 | -1,7 | -0,8 | 0,0 |

COM | -1,3 | -2,0 | -1,7 | n.d. | n.d. |

PE Nov 2003 | -0,7 | -1,5 | -1,1 | -0,4 | n.d. |

Saldo primário (em % do PIB) | PE Dez 2004 | 1,9 | 1,2 | 1,3 | 2,2 | 2,9 |

COM | 1,7 | 0,9 | 1,2 | n.d. | n.d. |

PE Nov 2003 | 2,8 | 1,9 | 2,2 | 2,8 | n.d. |

Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PE Dez 20041 | -0,9 | -1,7 | -1,6 | -0,8 | -0,1 |

COM | -1,0 | -1,9 | -1,7 | n.d. | n.d. |

PE Nov 20031 | -0,4 | -1,4 | -1,1 | -0,5 | n.d. |

Dívida pública bruta (em % do PIB) | PE Dez 2004 | 64,2 | 63,6 | 63,1 | 61,6 | 59,1 |

COM | 64,0 | 63,9 | 63,4 | n.d. | n.d. |

PE Nov 2003 | 65,8 | 64,1 | 62,3 | 59,9 | n.d. |

1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações apresentadas no programa Fontes: Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Estabilidade da Áustria actualizado apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para o período 2004-2008.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o nº 3 do artigo 5º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

Em [18 de Janeiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria, que abrange o período 2004-2008. O programa respeita em larga medida o Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, com excepção de um pequeno número de diferenças pouco significativas relativamente ao formato de apresentação de informações SEC.

O cenário macroeconómico subjacente ao programa aponta para uma aceleração do crescimento do PIB real, passando de 1,9% do PIB em 2004, para cerca de 2½% do PIB durante a parte restante do período abrangido pelo programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir hipóteses de crescimento plausíveis para os primeiros anos, mas afigura-se demasiado optimista para os últimos anos, uma vez que prevê um crescimento superior ao produto potencial durante quatro anos consecutivos. As projecções do programa em matéria de inflação são realistas.

A Áustria pretende atingir uma situação de equílibrio orçamental até 2008. Prevê-se que o défice passe de 1,3% do PIB em 2004 para 1,9% do PIB em 2005, registando-se subsequentemente uma lenta redução para 1,7% em 2006, seguida de uma descida para zero em 2008, após duas reduções importantes de igual valor. Esta evolução reflecte uma estratégia orçamental que combina uma redução sustentável da carga fiscal com o retorno ao equilíbrio orçamental a médio prazo. Em termos de SEC 95, a carga fiscal deverá diminuir de 43% em 2003 para 40% em 2008. A trajectória de consolidação até 2008 está consagrada num Pacto de Estabilidade Nacional celebrado entre as autoridades territoriais, que será aplicado a todos os níveis da administração pública através de um sistema de sanções.

Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções. Em especial, a trajectória orçamental tem em conta uma concentração das medidas de desagravamento fiscal numa fase inicial, mas as medidas de contenção das despesas são diferidas para o final. Os riscos são mínimos para 2005 e 2006, período em que a evolução do défice está dominada por significativos cortes fiscais que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2005, enquanto o cenário macroeconómico subjacente é realista. Em contrapartida, para os últimos anos de 2007 e 2008, os riscos parecem subvalorizados, em primeiro lugar, devido à hipótese de manutenção do crescimento do PIB acima do potencial e, em segundo lugar, porque a redução significativa prevista para o rácio entre as despesas e o PIB não foi suficientemente especificada no programa. Tendo em conta esta avaliação do risco, é possível que a orientação de política orçamental prevista no programa não seja suficientemente rigorosa para alcançar o objectivo a médio prazo consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, uma situação orçamental corrigida das variações cíclicas próxima do equilíbrio até 2008. Contudo, parece existir uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB para o défice, no quadro de flutuações conjunturais normais durante o período abrangido pelo programa.

Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 64,2% do PIB em 2004, o que excede o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de 5 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais mencionados anteriormente. Por outro lado, a Áustria poderia eventualmente compensar estes riscos através de um programa de privatizações de grande envergadura.

Afigura-se que a Áustria se encontra numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, apesar do volume significativo de custos orçamentais projectados, devidos ao envelhecimento da população. As reformas realizadas no regime de pensões em 2003 e 2004 deverão proporcionar importantes poupanças orçamentais a longo prazo. Contudo, as medidas de reforma de 2004 adiam ainda mais o efeito de consolidação: os planos que entrarão em vigor a partir de 2030, de ajustamento das pensões apenas em função da inflação, mantendo as prestações reais a um nível constante são com efeito ambiciosos, mas as poupanças realizadas em períodos anteriores na sequência das medidas de reforma de 2003, foram em certa medida revistas no sentido da descida.

As políticas económicas apresentadas no programa estão parcialmente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Embora a Áustria tencione reduzir a sua elevada carga fiscal, estas medidas não são acompanhadas de uma contenção das despesas e, por conseguinte, prevê-se que um saldo corrigido das variações cíclicas próximo do equilíbrio só será alcançado no último ano do programa.

***

Tendo em conta a apreciação acima apresentada, recomenda-se à Áustria que acelere a trajectória global de consolidação orçamental. Além disso, a Áustria deverá apresentar de forma mais pormenorizada as medidas específicas destinadas a realizar uma consolidação orçamental significativa nos dois últimos anos do programa.

Principais projecções do Programa de Convergência da Áustria

2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

Crescimento do PIB real (%) | 0,8 | 1,9 | 2,5 | 2,5 | 2,2 | 2,4 |

Inflação IHPC (%) | 1,3 | 2,1 | 1,8 | 1,4 | 1,5 | 1,6 |

Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | -1,1 | -1,3 | -1,9 | -1,7 | -0,8 | 0,0 |

Saldo primário (em % do PIB) | 2,1 | 1,9 | 1,2 | 1,3 | 2,2 | 2,9 |

Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB)1 | -0,7 | -0,9 | -1,7 | -1,6 | -0,8 | -0,1 |

Dívida pública bruta (em % do PIB) | 64,5 | 64,2 | 63,6 | 63,1 | 61,6 | 59,1 |

1 Cálculos dos serviços da Comissão, aplicando a metodologia acordada em comum às informações apresentadas no programa. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.

[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, aprovado pelo Conselho Ecofin em 10.7.2001.

[3] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.

[4] JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.