N? C 48/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 89 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas 
sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes 
frescas provenientes de países terceiros, a fim de incluir na mesma os animais das espécies ovina e 
caprina 
COM(88) 742 final 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1989) 
(89/C 48/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Artigo Io. 
A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo: 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 1. O título da Directiva 72/462/CEE passa a ter a seguinte 
redacção: 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° ... do Conselho 
adopta as condições de polícia sanitária que regem as trocas 
comerciais intracomunitárias de ovinos e de caprinos; que, 
a fim de permitir um desenvolvimento harmonioso destas 
trocas comerciais, é conveniente definir um regime 
comunitário aplicável às importações em proveniência de 
países terceiros; 
Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Conse­
lho (J), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/289/CEE (2), adopta disposições na matéria 
de polícia sanitária relativas à importação de animais das 
espécies bovina e suína e de carne fresca em proveniência de 
países terceiros; 
Considerando que os animais da espécie ovina e caprina 
pertencem, como os animais da espécie bovina, à família 
dos bovídeos e são sensíveis às mesmas doenças; que o 
efectivo comunitário está portanto exposto a um perigo 
semelhante aquando da importação em proveniência de um 
país terceiro; que, em consequência, é conveniente ter por 
referência, em geral, as regras previstas pela Directiva 
72/462/CEE, introduzindo na mesma as alterações neces­
sárias para ter em conta as especificidades dos animais que 
pertencem às espécies ovina e caprina. «Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, 
relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária 
na importação de animais das espécies bovina, suína, 
ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de 
países terceiros». 
2. É aditado ao n? 1 do artigo 1? o seguinte travessão: 
«— de animais domésticos para talho, de produção ou 
criação das espécies ovina e caprina». 
3. No artigo 2?, o primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Para efeitos do disposto na presente directiva, são 
aplicáveis, se necessário, as definições constantes dos 
artigos 2? da Directiva 64/432/CEE, da Directiva 
64/433/CEE, da Directiva 72/461/CEE e do Regula­
mento (CEE) n° ... do Conselho (*). 
í1) JO n? L 
(!) JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 
(2) JO n? L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. A alínea c) do segundo parágrafo do artigo 2? passa a 
ter a seguinte redacção: 
«c) País Terceiro: o país no qual não se aplicam as 
Directivas 64/432/CEE e 64/433/CEE e o Regula­
mento (CEE) n? ...» 
A alínea e) do segundo parágrafo do artigo 2? passa a 
ter a seguinte redacção: 
«e) «Exploração» a empresa agrícola, industrial ou 
comercial oficialmente controlada, localizada no 
território de um país terceiro e que mantém ou cria 
de modo habitual animais das espécies bovina ou 
suína de criação, de rendimento ou para talho ou 
animais das espécies ovina ou caprina de criação, 
de produção ou para talho.» 
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6. Nos n?s 1 e 2, frase introdutória, do artigo 3?, os termos 
« espécie bovina e suína » são substituídos pelos termos 
«espécies bovina, suína, ovina e caprina». 
7. O título do Capítulo II passa a ter a seguinte redacção: 
« Capítulo II: Importação das espécies bovina, suína, 
ovina e caprina». 
8. São aditados à alínea a), primeiro travessão, do 
artigo 6?, os termos «peste dos pequenos ruminantes, 
doença epizoótica hemorrágica, varíola, varíola capri­
na e febre do vale do Rift.» 
9. O n? 2 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Poderá ser decidido, de acordo com o procedi­
mento previsto no artigo 29?, limitar as autorizações a 
certas espécies em particular, a animais das espécies 
bovina e suína para talho, de criação ou de rendimento, 
a animais das espécies ovina ou caprina de criação, de 
produção ou para talho ou ainda a animais destinados 
a usos especiais, bem como aplicar, após a importação, 
quaisquer medidas de polícia sanitária necessárias. 
Quando se trate de animais de criação, de rendimento e 
de produção, as exigências previstas nos termos do 
presente número podem ser diferentes consoante os 
Estados-membros, a fim de ter em conta disposições 
especiais das quais beneficiam no âmbito das trocas 
comerciais intracomunitárias.» 
10. O n? 3 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. No que diz respeito à fixação de condições de 
polícia sanitária, em conformidade com o n? 1, para a 
tubercolose dos bovinos, a brucelose dos bovinos, a 
brucelose dos suínos, a brucelose dos ovinos e dos 
caprinos (B. melitensis) e a epididimiorquite infecciosa 
do carneiro (B. Ovis) são aplicáveis, como base de 
referência, as normas fixadas pelas disposições do 
anexo A da Directiva 64/432/CEE ou pelas disposições 
dos anexos A, C e D do Regulamento (CEE) n? ... 
Poderá ser decidido, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 29? e, caso a caso, derrogar estas 
disposições se o país terceiro interessado apresentar 
garantias sanitárias semelhantes; neste caso, as 
condições sanitárias equivalentes, pelo menos, às dos 
anexos anteriormente citados serão fixadas em confor­
midade com o referido procedimento, de modo a 
permitir a entrada dos animais considerados nos 
efectivos da Comunidade». 11. No artigo 9?, os termos « espécies bovina e suína » são 
substituídos pelos termos «espécies bovina, suína, 
ovina e caprina.» 
12. Na primeira frase do artigo 10?, os termos «espécies 
bovina e suína», são substituídos pelos termos 
«espécies bovina, suína, ovina e caprina». 
13. A alínea a) do artigo 10? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«a) Para os animais das espécies bovina e suína de 
criação e de rendimento e para os animais das 
espécies ovina ou caprina de criação e de produção, 
pelo menos durante 6 meses;» 
14. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 11? passa a ter a 
seguinte redacção: 
« Os Estados-membros só autorizarão a importação de 
animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina 
mediante a apresentação de um certificado passado por 
um veterinário oficial do país terceiro exportador.» 
15. O n? 1, alínea d), do segundo parágrafo, do artigo 11? 
passa a ter a seguinte redacção: 
«d) Certificar que os animais das espécies bovina, 
suína, ovina e caprina correspondem às condições 
previstas pela presente directiva e às estabelecidas 
em aplicação desta para a importação em prove­
niência do país terceiro;» 
16. O n? 1 do artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os Estados-membros zelarão por que os animais 
domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina 
sejam submetidos, à sua chegada ao território da 
Comunidade, a uma inspecção sanitária efectuada por 
um veterinário oficial, qualquer que seja o regime 
aduaneiro em que sejam declarados.» 
17. O n? 2, fase introdutória, do artigo 12? passa a ter a 
seguinte redacção: 
« Os Estados-membros zelarão por que seja proibida a 
circulação na Comunidade de animais das espécies 
bovina, suína, ovina e caprina quando se verificar, na 
inspecção prevista no n? 1, que: 
18. O n? 2, terceiro travessão, do artigo 12? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«— as condições previstas na presente directiva e nos 
Anexos A a D da Directiva 64/432/CEE ou os 
anexos A, C e D do Regulamento (CEE) n? ... não 
foram respeitadas pelo país terceiro exportador. » 
19. O n? 4 do artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«4. O certificado que acompanha os animais das 
espécies bovina, suína, ovina e caprina por ocasião da 
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sua importação deverá, no seguimento da inspecção 
sanitária (inspecção de importação), incluir uma 
referência que indique claramente que os animais 
foram admitidos ou rejeitados.» 
20. O n? 1, alínea a), do artigo 27? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«a) Dos postos de controlo fronteiriços para a 
importação de animais das espécies bovina, suína, 
ovina e caprina». 
21. No n? 4, terceiro parágrafo, do artigo 29?, é suprimida 
a frase « salvo se o Conselho se tiver pronunciado por 
maioria simples contra as referidas medidas». 22. No n? 4, terceiro parágrafo, do artigo 30?, é suprimida 
a frase « salvo se o Conselho se tiver pronunciado por 
maioria simples contra as referidas». 
Artigo 2? 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
regulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de 
Agosto de 1989. Deste facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va.