14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/81 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) 
n° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e 
caprino 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/48) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social ('), 
Considerando que, atendendo à existência de condições de 
produção e de comercialização idênticas na Irlanda e na 
Irlanda do Norte, se justifica agrupar a Irlanda e a Irlanda do 
Norte numa só região; que tal medida se justifica, igualmen­
te, em vista do reduzido coeficiente de ponderação destas 
duas regiões actuais para o cálculo da média comunitária do 
preço de mercado, em relação ao conjunto da Comunidade 
alargada; 
Considerando que, a fim de evitar, se for caso disso, o risco 
de desenvolvimento excessivo da produção de carne de ovino 
na Comunidade e o de um crescimento significativo dos 
custos orçamentais neste sector da produção, é aconselhável 
prever o princípio de um limite por beneficiário, na conces­
são do prémio em benefício dos produtores, e alterar o 
Regulamento (CEE) n? 1837/80 do Conselho com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? , 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O Regulamento (CEE) n? 1837/80 é alterado do seguinte 
modo: 
1) O n? 5 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Para a aplicação do presente regulamento, são 
definidas as seguintes regiões: 
— região 1: Itália e Grécia, 
— região 2: França, 
— região 3: Bélgica, Dinamarca, República Federal da 
Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos, 
(M JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. — região 4: Irlanda e Irlanda do Norte, 
— região 5: Grã-Bretanha, 
— região 6: Espanha e Portugal.» 
2) No n? 1 do artigo 4?, a expressão «as regiões 1, 3 e 7» é 
substituída pela expressão «as regiões 1, 3 e 6». 
3) O n? 8 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«8. A concessão do prémio pode ser limitada a um 
determinado número de ovelhas e/ou de cabras, por 
produtor beneficiário. 
O prémio será pago ao produtor beneficiário em função 
de número de ovelhas e/ou de cabras mantidas na 
exploração durante um período mínimo a determinar de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 26? 
Contudo, esta obrigação só será aplicável dentro do 
limite referido no parágrafo anterior.» 
4) No n? 9 do artigo 5?, o primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais do 
regime previsto no presente artigo e, nomeadamente, a 
definição de produtor beneficiário do prémio, de ovelha 
e de cabra elegíveis nas zonas referidas no primeiro 
parágrafo, primeiro e segundo travessões, do n? 1, bem 
como as condições limitativas da concessão do prémio 
por produtor beneficiário.» 
5) No n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 7?, a expressão 
«as regiões 1, 3 e 7» é substituída pela expressão «as 
regiões 1, 3 e 6». 
6) São revogados os artigos 31? e 32? 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha de comercialização que começa em 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.