[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.7.2008

COM(2008) 469 final

2008/0160 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao comércio de produtos derivados da foca

(apresentada pela Comissão) {SEC(2008) 2290} {SEC(2008) 2291}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

( Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destina-se a proibir a colocação no mercado comunitário de produtos derivados da foca, bem como a sua importação para a Comunidade, o seu trânsito através da Comunidade e a sua exportação da Comunidade. O comércio destes produtos poderá, todavia, ser possível mediante a satisfação de determinadas condições, relativas à forma e ao método de abate e esfola das focas. A proposta estabelece igualmente requisitos em matéria de informação, destinados a assegurar que os produtos derivados da foca cujo comércio é possibilitado por derrogação às proibições normalmente aplicáveis sejam claramente identificados como provenientes de países que cumprem as condições exigíveis ou, em alternativa, como provindo de animais abatidos e esfolados por pessoas sujeitas à jurisdição de países nos quais as referidas condições são satisfeitas.

As proibições destinam-se a substituir as várias medidas adoptadas ou cuja adopção está prevista por alguns Estados-Membros no sentido de proibir a importação, o fabrico e a distribuição, conforme os casos, de produtos derivados da foca, a fim de que o comércio desses produtos seja regido por condições harmonizadas no interior do espaço comunitário. O dispositivo do regulamento proposto visa também assegurar que os produtos derivados da foca fabricados fora do espaço comunitário não possam ser importados para a Comunidade, transitar através da Comunidade ou ser exportados da Comunidade.

Há produtos derivados da foca que estão a ser importados para a Comunidade e comercializados no seu território. Os dados disponíveis indicam que, na sua maioria, estes produtos têm origem em países terceiros, embora exista alguma produção no interior da Comunidade, pois pratica-se o abate e a esfola de focas na Finlândia e na Suécia e fabricam-se produtos derivados da foca noutros Estados-Membros, como o Reino Unido (Escócia), com utilização de peles de foca provenientes de outros países.

Muitos cidadãos têm, desde há vários anos, manifestado inquietação quanto aos aspectos do bem-estar dos animais no contexto do abate e da esfola de focas e quanto ao comércio de produtos possivelmente derivados de focas abatidas e esfoladas em condições de dor, angústia e outras formas evitáveis de perturbação de que estes mamíferos, como seres sensientes, podem ser vítimas. A inquietação tem, pois, sido expressa por razões éticas. Ao longo dos últimos anos, a Comissão recebeu grande número de cartas e petições nesta matéria, expressando a profunda indignação e repulsa dos cidadãos perante o comércio de produtos derivados de focas em tais condições.

Em consequência da inquietação manifestada pelos cidadãos, vários Estados-Membros adoptaram, estão a adoptar ou estudam a possibilidade de adoptar legislação que visa restringir ou proibir actividades económicas ligadas ao fabrico de produtos derivados da foca. Os legisladores nacionais têm tratado a questão através de diversas medidas de proibição da importação, do fabrico, da comercialização ou da colocação no mercado, conforme os casos, de produtos derivados da foca em geral ou de determinadas espécies. A crescente tomada de consciência e pressão do público sobre os legisladores nacionais deverá ter como resultado novas iniciativas legislativas dos Estados-Membros, em resposta à preocupação generalizada dos cidadãos a que atrás se fez referência.

Há dois Estados-Membros onde vigora legislação destinada a restringir o comércio de produtos derivados da foca.

Embora em alguns Estados-Membros o comércio de produtos derivados da foca esteja (ou possa em breve estar) sujeito a regras restritivas, não foi exarada regulamentação específica para esse efeito noutros Estados-Membros, pelo que no interior da Comunidade coexistem diferentes condições comerciais, variando de um Estado-Membro (ou grupo de Estados-Membros) para outro. Consequentemente, o mercado interno está fragmentado, visto os agentes comerciais terem de ajustar as suas práticas aos diversos dispositivos vigentes nos Estados-Membros.

O Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê uma base jurídica específica para que a Comunidade possa legislar no domínio próprio da ética. Todavia, quando o Tratado confere à Comunidade poder para legislar em determinadas áreas e as condições específicas das bases jurídicas em causa são satisfeitas, a simples circunstância de o legislador comunitário se apoiar em considerações éticas não o impede de adoptar medidas legislativas. De notar, a este respeito, que o Tratado habilita a Comunidade a adoptar medidas no sentido do estabelecimento e da manutenção de um mercado interno, que é um mercado sem fronteiras internas, na acepção do artigo 14.º do Tratado.

Da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça decorre que, quando há diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros susceptíveis de obstruir as liberdades fundamentais, produzindo um efeito directo sobre o funcionamento do mercado interno, se justificam medidas comunitárias tendentes a eliminar tais obstáculos. Consoante as circunstâncias, essas medidas podem consistir em proibir, provisória ou definitivamente, a comercialização de um ou de determinados produtos[1].

Existem divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de produtos derivados da foca. Dois deles proibiram já a comercialização destes produtos e um terceiro notificou a sua intenção de o fazer. Noutros Estados-Membros, decorre neste momento um intenso debate público acerca da necessidade de tal legislação. Segundo os seus autores, estas medidas visam travar o comércio de produtos derivados da foca principalmente por razões éticas associadas ao bem-estar dos animais. As actuais medidas de proibição da comercialização contribuem para uma evolução heterogénea do correspondente mercado e são, por conseguinte, susceptíveis de constituir obstáculos à livre circulação das mercadorias.

Tendo em conta, além disso, a crescente tomada de consciência e sensibilidade do público para as considerações éticas quanto à forma de obtenção dos produtos derivados da foca, é credível que possam surgir obstáculos à livre circulação dos mesmos devido à adopção, pelos Estados-Membros, de novas regras que reflictam essa evolução.

Em relação aos produtos derivados da foca, justifica-se, pois, uma acção do legislador comunitário com base no artigo 95.º do Tratado CE[2].

A harmonização das diversas proibições e/ou outras medidas restritivas actualmente em vigor é a maneira mais fácil e menos pesada de assegurar que o bem-estar das focas das quais os produtos são derivados seja tomado em conta aquando da comercialização dos produtos, sob condição de se respeitarem determinados requisitos.

O Tribunal de Justiça reconheceu que a protecção do bem-estar dos animais constitui um objectivo legítimo de interesse geral[3].

O Tribunal decidiu também que, quando estejam preenchidas as condições do recurso ao artigo 95.° do Tratado CE como base jurídica, o legislador comunitário não pode ser impedido de se fundar nesta base jurídica pelo facto de a protecção da saúde pública ser determinante nas opções a tomar[4].

De uma leitura combinada da jurisprudência supra, decorre que o legislador comunitário não pode ser impedido de se fundar no artigo 95.° do Tratado CE pelo facto de as considerações relativas ao bem-estar dos animais serem um factor determinante nas opções a tomar.

De qualquer modo, o projecto de regulamento, na medida em que procura estabelecer condições uniformes para a comercialização dos produtos derivados da foca em derrogação às proibições normalmente aplicáveis, contribui para assegurar a livre circulação dessas mercadorias dentro do mercado interno.

Como, na sua grande maioria, os produtos derivados da foca presentes na Comunidade são originários de países terceiros, a proibição do comércio deve ser acompanhada de uma proibição equivalente das importações dos mesmos produtos para a Comunidade.

Uma proibição do trânsito e das exportações deverá igualmente garantir que os produtos derivados da foca não transitem através da Comunidade nem sejam fabricados na Comunidade para exportação. Estas proibições adicionais contribuiriam para tornar mais eficaz a proibição do comércio intracomunitário, pois há o risco de produtos derivados da foca sujeitos a um regime de trânsito ou alegadamente fabricados para exportação poderem ser fraudulentamente colocados no mercado comunitário.

Na medida em que o seu dispositivo afecta o comércio de produtos derivados da foca com países terceiros, além do estritamente necessário para preservar a proibição do comércio intracomunitário, o presente regulamento deve igualmente ser considerado uma medida de regulamentação do comércio internacional.

As diversas proibições que o presente regulamento prevê responderiam às preocupações em matéria de bem-estar animal expressas por cidadãos quanto à eventual introdução na Comunidade de produtos obtidos de focas que pudessem não ter sido abatidas e esfoladas sem dor, angústia e outras formas de sofrimento evitável.

Deveria, porém, ser possibilitado o comércio de produtos derivados da foca se os métodos utilizados oferecessem garantias razoáveis de que o abate e a esfola se processavam sem causar dor, angústia e outras formas de sofrimento evitável.

O quadro regulamentar assim estabelecido seria, pois, concebido de modo a incentivar os países em causa a reverem e melhorarem, quando necessário, as respectivas legislações e práticas no que respeita aos métodos de abate e esfola de focas.

Os interesses económicos e sociais fundamentais das comunidades inuítes que se dedicam tradicionalmente à caça da foca não deveriam ser afectados adversamente. Os produtos derivados de focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e que contribuem para a sua subsistência não deveriam, pois, ser abrangidos pelas proibições que o presente regulamento prevê.

- Contexto geral

Existe comércio de produtos derivados de focas dentro e fora da Comunidade.

No interior da Comunidade, pratica-se abate e esfola de focas na Suécia, na Finlândia e no Reino Unido (Escócia), com vista a obter produtos derivados da foca ou por razões de controlo de pragas. Fora da Comunidade, há abate e esfola de focas, pelos mesmos motivos, no Canadá, na Gronelândia, na Namíbia, na Noruega e na Rússia.

A Comunidade adoptou há muito legislação que procura assegurar que a caça dentro e fora do seu território não faça perigar o estado de conservação de diversas espécies de focas (ver adiante).

Para além desse cuidado com a conservação, os métodos utilizados no abate de focas adultas ou juvenis têm suscitado, desde há vários anos, grande inquietação entre cidadãos, organizações e alguns Estados-Membros, por motivo do medo, da dor, da angústia e de outras formas de sofrimento por que passam os animais.

Em 17 de Novembro de 2006, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou uma recomendação sobre a caça às focas, convidando os Estados, membros e observadores, que praticam a caça às focas, a nomeadamente proibirem todos os métodos cruéis de caça que não garantam a morte instantânea e sem sofrimento dos animais, bem como o atordoamento com instrumentos como hakapiks , maças e armas de fogo.

Em 26 de Setembro de 2006, o Parlamento Europeu adoptou uma declaração na qual pedia à Comissão que regulamentasse a importação, a exportação e a venda de todos os produtos derivados de focas harpa e de focas de capuz, assegurando ao mesmo tempo que essa regulamentação não tivesse impacto na caça tradicional praticada pelas comunidades inuítes.

A Bélgica adoptou a 16 de Março de 2007 uma lei que proíbe o fabrico e a colocação no mercado de produtos derivados da foca. Por sua vez, os Países Baixos adoptaram a 4 de Julho de 2007 um decreto que altera o decreto relativo à flora e à fauna (designação das espécies de animais e plantas) e o decreto relativo às espécies animais e vegetais protegidas (isenção), no contexto da proibição do comércio de produtos derivados de focas harpa e de focas de capuz. A Alemanha tenciona adoptar uma lei que proíbe a importação, a transformação e a colocação no mercado de produtos derivados da foca. Não podem ser excluídas no futuro iniciativas similares de outros Estados-Membros.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

O comércio de produtos derivados da foca está, em certa medida, sujeito a disposições comunitárias vigentes, cujos âmbito e fundamentação são, porém, consideravelmente diferentes.

A Directiva 83/129/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, proíbe a importação comercial para os Estados-Membros de peles dos juvenis de determinadas espécies de focas[5] e de produtos deles derivados[6]. A directiva foi adoptada na sequência de vários estudos que haviam suscitado dúvidas quanto à situação das populações de focas harpa e de focas de capuz, em especial no que se refere à incidência da caça não tradicional na conservação e na situação das populações de focas de capuz. Como a caça tradicional praticada pelas comunidades inuítes não tem por objecto as crias de foca, a directiva não é aplicável aos produtos resultantes desta actividade em concreto.

A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens[7], protege todas as espécies de focas presentes na fauna comunitária. Tal como em relação a todas as outras espécies (e habitats) abrangidas pela directiva, o objectivo geral é manter ou restabelecer um estado de conservação favorável para as espécies de focas existentes na Comunidade.

No âmbito das medidas destinadas a concretizar este objectivo, o artigo 15.º da directiva proíbe a utilização de todos os meios não selectivos susceptíveis de provocar localmente a extinção ou de perturbar gravemente a tranquilidade das populações dessas espécies. Os métodos e meios de captura e abate proibidos são enunciados no anexo VI, alínea a), e os modos de transporte proibidos como forma de captura e abate são enunciados no anexo VI, alínea b).

A directiva proíbe todas as formas de captura ou abate intencionais de espécimes das espécies enunciadas no anexo IV, alínea a), entre as quais se incluem as espécies de focas Monachus monachus e Phoca hispida saimensis . A directiva obriga igualmente os Estados-Membros, à luz da vigilância do estado de conservação das espécies em causa, a assegurarem que a colheita e a captura no meio natural de espécimes das espécies da fauna selvagem referidas no anexo V – entre as quais se incluem todas as espécies de focas existentes na Comunidade não constantes do anexo IV –, assim como a sua exploração, sejam compatíveis com a sua manutenção num estado de conservação favorável. As medidas a tomar pelos Estados-Membros podem compreender, nomeadamente, a regulamentação dos métodos de colheita e captura de espécimes, a aplicação, na colheita ou captura, de regras cinegéticas que respeitem a conservação das populações e a regulamentação da compra, da venda, da colocação no mercado e da detenção ou do transporte com vista à venda de espécimes.

Os Estados-Membros devem elaborar de seis em seis anos um relatório sobre a aplicação das disposições tomadas no âmbito da Directiva 92/43. O período de relatório mais recente, de 2001 a 2006, revelou pela primeira vez informação sobre o estado de conservação de todas as espécies de focas às quais a directiva se aplica.

O Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[8], torna aplicável à Comunidade Europeia a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). O objectivo deste regulamento (e da CITES) é garantir a conservação de espécies da fauna e da flora selvagens mediante a regulamentação do seu comércio. Nos termos da CITES e do regulamento, o comércio só poderá realizar-se se não ameaçar a sobrevivência das espécies em causa. Há diversas espécies de pinípedes enunciadas nos anexos I ou II da CITES e nos correspondentes anexos A e B do regulamento. A presente proposta de regulamento abrange uma única espécie – o leão-marinho da Namíbia ( Arctocephalus pusillus pusillus ) –, que actualmente é também contemplada pela CITES (anexo II).

Em suma, a legislação vigente persegue objectivos de conservação, e a sua aplicação efectiva depende em certa medida (pelo menos no que respeita à Directiva 92/43) da evolução no estado de conservação das espécies em causa. De qualquer modo, a legislação vigente não proíbe a totalidade das actividades comerciais em relação a todas as espécies de focas, conforme pretende a presente proposta de regulamento, nem incide especificamente nos métodos de abate e esfola das focas numa perspectiva de bem-estar animal.

- Coerência com outras políticas e os objectivos da União

A protecção do bem-estar dos animais constitui um objectivo legítimo de interesse geral que a Comunidade pode assumir ao exercer os poderes legislativos que o Tratado CE lhe confere[9]. As considerações relativas ao bem-estar dos animais são tidas em conta pelo direito comunitário em vários domínios. Em determinadas esferas, como o mercado interno, compete mesmo às instituições comunitárias, quando legislam, terem plenamente em conta as obrigações em matéria de bem-estar animal[10].

O bem-estar animal encontra-se igualmente no cerne do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010[11], que reflecte o protocolo ao Tratado CE sobre a protecção dos animais definidos como seres sensientes ou dotados de sensibilidade. Conforme acordado no momento da adopção do Plano de Acção, e em apoio à harmonização das normas de bem-estar animal adoptadas na Comunidade a nível quer público quer privado, a Comissão lançou um estudo sobre a viabilidade da criação de um centro europeu para a protecção e o bem-estar dos animais. Este centro poderia ser concebido de modo a prestar assistência à Comunidade e aos Estados-Membros na gestão das questões relativas ao bem-estar dos animais a nível comunitário e internacional. Se e quando for instituído, um tal centro poderá, por exemplo, apoiar a Comissão na aplicação das obrigações em matéria de rotulagem/marcação, cujas características de base o presente regulamento se destina a estabelecer.

Não há conflito entre a presente proposta e outra legislação comunitária vigente (ver acima): a primeira concentra-se nas considerações relativas ao bem-estar dos animais, ao passo que a última incide nas questões relativas à conservação, e, quando quer que o presente regulamento imponha disposições mais estritas em matéria de comércio, nada haverá de irregular nessa circunstância, porquanto a legislação comunitária vigente se limita a obrigações mínimas. Reciprocamente, se o comércio de produtos derivados da foca for autorizado por meio de derrogação, é necessário assegurar a continuidade dos regimes específicos previstos pela legislação comunitária vigente.

Quanto à proibição da importação, está em conformidade com o artigo XX, alínea a), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nos termos do qual a adopção ou efectiva imposição, por qualquer parte contratante, das medidas necessárias para proteger a moral pública é permitida desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada. O regulamento proposto não é discriminatório, porquanto as diversas proibições que prevê se aplicarão ao comércio intracomunitário do mesmo modo que às importações e exportações.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

( Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

A Comissão Europeia procedeu a uma consulta pública via Internet para dar aos cidadãos da UE e de fora da UE a possibilidade de exprimirem os seus pontos de vista sobre a regulamentação da caça à foca, como contributo para o processo de decisão política. Foram recebidas 73 153 respostas de cidadãos de 160 países de todo o mundo. Este elevado número de respostas (a juntar a cerca de 1350 mensagens electrónicas) indica que a caça à foca é uma questão premente para muitos cidadãos. As respostas mostram um descontentamento generalizado em relação às actuais práticas de caça, pelo menos tanto quanto o público em geral as entende. Numa clara maioria, os inquiridos de quase todas as zonas geográficas analisadas preferiam uma proibição. Na sua maioria, os inquiridos residiam no Reino Unido, nos Estados Unidos e no Canadá.

Por outro lado, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) organizou uma consulta às partes interessadas no âmbito do seu trabalho destinado a estabelecer um parecer científico sobre os aspectos do bem-estar animal no abate e na esfola de focas (ver adiante). As partes interessadas foram convidadas a exprimir o seu parecer sobre a exaustividade e a fiabilidade dos dados apresentados no projecto de relatório que o grupo de trabalho da AESA preparou, a fim de evitar qualquer eventual descuramento de dados científicos importantes. Refira-se ainda que a Comissão Europeia organizou um workshop com peritos de países directamente interessados na problemática das focas, organizações não-governamentais activas no domínio do bem-estar animal e associações de caçadores e comerciantes de peles, com o objectivo de recolher informação factual no âmbito do exercício de apresentação dos relatórios nacionais (sistemas nacionais de gestão da caça) integrado na avaliação geral a cargo da Comissão. Houve também encontros bilaterais com uma ampla gama de partes interessadas, aos níveis político e técnico.

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta

Os resultados da consulta indicam que muitos inquiridos se opõem à caça da foca por razões de princípio, o que uma vez mais pode radicar numa certa percepção da relação entre os seres humanos e a Natureza. No entanto, os resultados indicam igualmente que, para alguns inquiridos, o nível de aceitabilidade da caça à foca depende do modo como ela é gerida e levada a cabo e das razões que a motivam.

A proposta tem em conta o resultado da consulta, visto ela procurar responder às inquietações expressas quanto à colocação no mercado comunitário – para além das importações de países terceiros – de produtos possivelmente obtidos mediante abate e esfola de focas com dor, angústia e outras formas de sofrimento evitável. Acresce que o dispositivo geral da proposta está concebido de modo a incentivar os países em causa a melhorarem os métodos de abate e esfola das focas.

( Obtenção e utilização de competências especializadas

Na sua resposta ao Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2007, a Comissão reconheceu o elevado grau de preocupação do público em relação aos aspectos do bem-estar animal na caça às focas. Honrando o seu compromisso com vista a um padrão elevado de bem-estar animal, propôs-se avaliar cabal e objectivamente os aspectos relacionados com o bem-estar dos animais na caça às focas e, se a situação o justificasse, apresentar ao Parlamento eventuais propostas legislativas baseadas nos resultados. A Comissão realizou a sua avaliação com base em vários elementos, entre os quais, no que respeita ao recurso a peritos, o parecer científico independente da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e um estudo encomendado em apoio ao processo de avaliação de impacto.

No seguimento do pedido da Comissão Europeia de Maio de 2007, a AESA adoptou a 6 de Dezembro de 2007 um parecer científico independente sobre os aspectos do bem-estar animal nos métodos de abate e esfola das focas[12].

A AESA concluiu que é possível abater as focas rápida e eficazmente sem lhes causar dor ou angústia evitáveis. Todavia, o estudo referiu igualmente existirem provas de que, na prática, o abate nem sempre é eficaz e isento de desumanidade.

A AESA não toma posição explícita quanto aos métodos actuais de abate e esfola das focas, antes estabelece uma série de critérios para avaliar a aceitabilidade dos métodos aplicados nas diversas modalidades da caça.

Perante a escassez de dados sólidos e sujeitos a revisão científica, o processo de avaliação de riscos foi conduzido pela AESA numa perspectiva qualitativa. Não obstante, as conclusões e recomendações gerais são consideradas suficientemente rigorosas para informar o processo de decisão política.

Aproveitando o parecer científico da AESA, um estudo encomendado pela Comissão[13] analisou os quadros regulamentares e as práticas de gestão das diversas modalidades da caça à foca.

Foram avaliadas as disposições legislativas e de execução em vários países directamente interessados na problemática, tanto comunitários como extracomunitários, e identificadas as melhores práticas. As avaliações basearam-se em investigações teóricas e informações fornecidas durante o processo de consulta geral. A equipa responsável pelo estudo não visitou todos os países incluídos, que se repartiam pelo mundo inteiro.

O estudo avaliou também o impacto que uma eventual proibição dos produtos derivados da foca teria no comércio, além de outros aspectos sócio-económicos.

( Avaliação do impacto

A avaliação do impacto considerou medidas políticas a nível legislativo e não-legislativo. Foram ainda analisadas medidas não directamente ligadas aos sistemas de gestão da caça à foca, como uma proibição total da colocação no mercado comunitário e/ou das importações/exportações, e bem assim medidas possivelmente ligadas às boas ou más práticas dos sistemas de gestão da caça.

A dimensão ambiental da avaliação é limitada aos impactos que os aspectos do bem-estar animal teriam para as focas, impactos esses que, no entanto, são difíceis de medir, pois a eficácia dos métodos de abate varia consoante os métodos aplicados, a destreza dos operadores e as condições ambientais. Por sua vez, os impactos económicos são limitados aos impactos no comércio e nas economias locais, tanto dos países onde se pratica a caça à foca como dos países potencialmente de trânsito e de transformação, ao passo que a dimensão social diz principalmente respeito às condições para a população inuíte.

No que respeita à opção de proibir totalmente a colocação de produtos derivados da foca no mercado comunitário, a avaliação indica impactos económicos despiciendos para os Estados-Membros da Comunidade, mas, neste caso, assume-se que podem continuar o transbordo de peles e outros produtos derivados da foca e as importações de peles para transformação e exportação. A avaliação aponta impactos ligeiramente mais significativos para os países extracomunitários do estudo, em consequência de a dimensão da caça à foca ser muito maior nestes países do que nos Estados-Membros do estudo e de o mercado comunitário ter alguma importância para eles, excepto no caso da Rússia. Esta opção negaria também aos consumidores a possibilidade de adquirirem produtos derivados da foca na Comunidade.

A opção de proibir totalmente importações e exportações teria impactos económicos médios para os Estados-Membros da Comunidade, se bem que possivelmente significativos para a Finlândia e a Alemanha, se tal proibição abrangesse também o comércio de trânsito. Os impactos seriam ligeiramente mais acentuados para os países extracomunitários do estudo, uma vez mais em consequência de a dimensão da caça à foca ser muito maior nestes países do que nos Estados-Membros do estudo e de o mercado comunitário ter alguma importância para eles, excepto no caso da Rússia. Se, todavia, a proibição for extensiva ao comércio de trânsito, o Canadá sofrerá sobremaneira, a menos que este comércio possa ser desviado da Alemanha e da Finlândia para fora da Comunidade (como, por exemplo, para a Noruega). Portanto, a Noruega poderá reforçar a sua posição no comércio de trânsito. Quanto aos consumidores, teriam uma escolha muito limitada de produtos derivados de espécies de focas caçadas na Comunidade e comercializadas unicamente nos mercados locais.

A Dinamarca e a Itália são de longe os dois maiores importadores de peles de foca em bruto para transformação e venda no mercado comunitário, pelo que tal regulamentação as afectaria igualmente. A Dinamarca importa directamente do Canadá e da Gronelândia as peles em bruto (que não são classificadas como mercadorias em trânsito); a Itália importa-as da Rússia, da Finlândia e do Reino Unido (Escócia). A Grécia tem também um comércio apreciável de peles em bruto originárias destes dois últimos países do estudo.

Entre os benefícios de um sistema de rotulagem, poderiam contar-se um acréscimo do preço no mercado consumidor e, paralelamente, uma melhoria da imagem da caça à foca em geral. Se for voluntário, o sistema poderá estimular um processo natural de auto-selecção em relação ao cumprimento e, desse modo, manter o equilíbrio entre o bem-estar animal e as dimensões económica e social (ou seja, para quem aderisse ao sistema de rotulagem, os ganhos suplantariam os custos), além de que o bem-estar das focas poderia sair reforçado. Acresce que a avaliação aponta para um impacto máximo se o sistema de rotulagem for à escala internacional, em vez de especificamente comunitário.

Poderiam ser feitos acordos bilaterais ou multilaterais entre a Comunidade e um ou mais Estados do estudo, o que ampliaria a zona geográfica a não abranger por medidas legislativas. O impacto será similar ao de uma proibição limitada que permita o comércio se a caça à foca cumprir algumas normas estabelecidas, como se viu atrás.

Dadas as preocupações com o bem-estar dos animais expressas pelo público, pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros, medidas não-legislativas isoladas não são consideradas suficientes para resolver a questão.

O parecer científico da AESA indica claramente a existência de provas documentadas de que, na prática, nem sempre ocorre um abate eficaz, o que é reforçado pelas outras conclusões da avaliação. Há, pois, motivos razoáveis para ponderar a tomada de medidas cautelares que assegurem que o acesso ao mercado comunitário seja vedado a produtos derivados de focas abatidas e esfoladas por métodos desnecessariamente causadores de dor, angústia e outras formas de sofrimento.

A simples rotulagem dos produtos não é alternativa a uma proibição do seu comércio, pois a rotulagem só teria eficácia para responder às preocupações éticas dos cidadãos e consumidores em relação ao bem-estar animal se e quando os métodos de abate e esfola aplicados nos países em causa cumprissem os critérios previstos pelo presente regulamento. Terá portanto de haver incentivos para os países onde se pratica a caça à foca adaptarem as respectivas legislações e práticas nesse sentido, o que só poderá ser conseguido por meio de medidas de proibição do comércio.

3. Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destina-se a proibir a colocação no mercado comunitário de produtos derivados da foca, bem como a sua importação para a Comunidade, o seu trânsito através da Comunidade e a sua exportação da Comunidade. O comércio de produtos derivados da foca poderá, todavia, ser possível mediante a satisfação de determinadas condições, relativas à forma e ao método de abate e esfola das focas. A proposta estabelece igualmente requisitos em matéria de informação, destinados a assegurar que os produtos derivados da foca cujo comércio é possibilitado por derrogação às proibições normalmente aplicáveis sejam claramente identificados como provenientes de países que cumprem as condições exigíveis ou, em alternativa, como provindo de animais abatidos e esfolados por pessoas sujeitas à jurisdição de países nos quais as referidas condições são satisfeitas.

- Base jurídica

A presente proposta baseia-se nos artigos 95.º e 133.º do Tratado. Na sua preparação, a Comissão teve em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça quando este estabelece as condições de recurso ao artigo 95.º[14].

Como a proposta pretende também proibir as importações e exportações dos produtos em causa, é igualmente necessária referência ao artigo 133.º. A proposta tem, com efeito, uma dimensão dupla, dado que almeja simultaneamente dois objectivos diferentes (proibição de comércio intracomunitário e proibição de importações e exportações) que estão inseparavelmente ligados, não sendo nenhum secundário e indirecto em relação ao outro.

Os procedimentos previstos para a adopção de legislação comunitária ao abrigo dos artigos 95.º e 133.º do Tratado CE, respectivamente, não são mutuamente incompatíveis.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta visa a harmonização de leis relativas ao comércio de produtos derivados da foca. É necessária uma tal harmonização a nível comunitário para eliminar a actual fragmentação do mercado interno, que resulta das diferenças existentes entre as disposições dos Estados-Membros que regem o comércio, a importação, o fabrico e a comercialização dos produtos derivados da foca, atendendo simultaneamente a considerações relativas ao bem-estar dos animais. Esse resultado só poderá ser obtido através de medidas a nível comunitário, pois as medidas de âmbito nacional, incluindo proibições totais, são por definição aplicáveis apenas em determinadas partes do mercado interno.

Identicamente, a eventual continuação do comércio de produtos derivados da foca, por derrogação às proibições normalmente aplicáveis, é preferível a nível comunitário, pois desse modo garante-se que sejam cumpridas condições uniformes antes de serem concedidas as derrogações e que o comércio dos produtos que beneficiam das derrogações seja regido por regras harmonizadas em todo o mercado interno. O mesmo raciocínio é válido a respeito das obrigações de rotulagem e marcação aplicáveis aos produtos contemplados por derrogações, visto que, por definição, legislação nacional com o mesmo objecto não seria aplicável ao conjunto da Comunidade e conduziria à fragmentação do mercado.

Nestes termos, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade e escolha de instrumentos

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelos motivos que a seguir se expõem.

A simples rotulagem dos produtos não é alternativa a uma proibição do seu comércio, pois a rotulagem só teria eficácia para responder às preocupações éticas dos cidadãos e consumidores em relação ao bem-estar animal se e quando os métodos de abate e esfola aplicados nos países em causa cumprissem os critérios previstos pelo presente regulamento. Terá portanto de haver incentivos para os países onde se pratica a caça à foca adaptarem as respectivas legislações e práticas nesse sentido, o que só poderá ser conseguido por meio de medidas de proibição do comércio.

Nestas circunstâncias, a combinação de proibições com a possibilidade de emitir derrogações constitui a menos onerosa das abordagens que podem alcançar eficazmente os objectivos pretendidos.

Devem ser previstas disposições adequadas para garantir que as derrogações às proibições de comércio sejam devidamente aplicadas em conformidade com o presente regulamento. Para o efeito, terá de haver disposições em matéria de regimes de certificação, assim como de rotulagem e marcação. Os regimes de certificação devem assegurar que os produtos derivados da foca sejam certificados como originários de animais abatidos e esfolados em conformidade com os devidos requisitos, que são efectivamente aplicados e cujo objecto é garantir o abate e a esfola das focas sem dor, angústia ou outras formas de sofrimento evitável.

Todas as medidas adoptadas pela Comissão em execução do presente regulamento cumprirão o princípio da proporcionalidade.

- Selecção dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

Oferece as vantagens de ser de aplicação geral e uniforme, obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros no mesmo dia, sem os encargos administrativos adicionais decorrentes da elaboração de diplomas nacionais de transposição.

A adopção de outros instrumentos não seria adequada. Uma directiva requer medidas nacionais de execução e aumenta o risco de aplicação divergente. A aplicação de uma proibição compete aos Estados-Membros, que simultaneamente mantêm a liberdade quanto ao modo de garantir que os produtos derivados da foca deixem de ser colocados no mercado, importados e exportados e quanto à elaboração dos métodos de efectiva imposição da proibição. Identicamente, é necessário garantir a aplicação uniforme de eventuais derrogações às proibições de comércio normalmente aplicáveis.

4. Implicações orçamentais

A proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

5. Informações adicionais

- Simplificação

A proposta não envolve nenhum elemento de simplificação, pois não afecta legislação vigente.

A respeito do Regulamento (CE) n.º 338/97, deve notar-se que não seria adequado retirar do seu âmbito de aplicação espécies de focas actualmente nele incluídas, pois tais decisões estão intrinsecamente ligadas às decisões a tomar pelos órgãos gestores da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) (embora a Comunidade não seja Parte na CITES, o Regulamento (CE) n.º 338/97 visa expressamente aplicá-la no seu território).

Quanto à Directiva 83/129/CEE (bébés-foca), ver adiante.

- Revogação da legislação em vigor

A adopção da proposta não implicará a revogação de legislação em vigor, pois esta ou abrange outros elementos ou tem por base outros fundamentos e procura atender a preocupações de tipo diferente, dado incidir no estado de conservação das espécies de focas em causa.

Mais concretamente quanto à Directiva (alterada) 83/129/CEE, relativa aos bébés-foca, é manifesto que o presente regulamento abrange a proibição das importações comerciais dos produtos específicos contemplados por aquele acto comunitário. Contudo, a Directiva 83/129/CEE deverá permanecer incólume, visto o presente regulamento contemplar a possibilidade de o comércio prosseguir mediante derrogações às proibições normalmente aplicáveis. Se forem concedidas tais derrogações, é necessário assegurar que ainda assim se cumpram os objectivos de conservação visados pela Directiva 83/129, o que, por seu turno, implica que continue a aplicar-se a proibição de importação prevista por esta última. Por conseguinte, não seria adequado revogar a Directiva 83/129.

- Cláusulas de reexame/revisão/caducidade

A proposta não inclui qualquer destas cláusulas.

- Reformulação

A proposta não implica reformulação.

- Quadro de Correspondência

Não aplicável, porquanto só são exigíveis tabelas de correspondência a respeito de directivas.

- Espaço Económico Europeu (EEE)

O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível.

2008/0160 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao comércio de produtos derivados da foca

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.º e 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[15],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[16],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[17],

Considerando o seguinte:

(1) As focas são animais dotados de sensibilidade à dor, à angústia, ao medo e a outras formas de sofrimento.

(2) A caça às focas é praticada dentro e fora do território comunitário, a fim de obter produtos e artigos, como carne, óleo, banha, peles e derivados, que são comercializados em diversos mercados, inclusive na Comunidade.

(3) A caça à foca tem levado à expressão de sérias preocupações por parte de cidadãos, de entidades governamentais e do Parlamento Europeu, sensíveis a considerações relacionadas com o bem-estar dos animais, porquanto há indicações de que o abate e a esfola das focas poderão não estar a processar-se sem dor, angústia e outras formas de sofrimento evitável. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer científico sobre os aspectos do bem-estar animal no abate e na esfola de focas, que é possível matar as focas rápida e eficazmente sem lhes causar dor ou angústia evitáveis, declarando igualmente que, na prática, o abate nem sempre é eficaz e isento de desumanidade[18].

(4) Em resposta à preocupação com os aspectos de bem-estar animal no abate e na esfola das focas, diversos Estados-Membros têm adoptado ou tencionam adoptar legislação para regulamentar o comércio de produtos derivados da foca, proibindo a sua importação e o seu fabrico, ao passo que, noutros Estados-Membros, não existem restrições ao comércio destes produtos.

(5) Há, portanto, diferenças entre os dispositivos dos Estados-Membros que regem o comércio, a importação, o fabrico e a comercialização de produtos derivados da foca. Tais diferenças entre medidas nacionais afectam o funcionamento do mercado interno. As medidas previstas pelo presente regulamento deverão, por conseguinte, harmonizar as regras na totalidade dos Estados-Membros em relação às actividades comerciais que têm por objecto os produtos derivados da foca.

(6) Para eliminar a actual fragmentação do mercado interno, é necessário prever regras harmonizadas, atendendo simultaneamente às considerações relacionadas com o bem-estar animal. Para o efeito, é adequada uma proibição da colocação de produtos derivados da foca no mercado.

(7) Em grande maioria, os produtos derivados da foca existentes no mercado comunitário são originários de países terceiros. Para ser mais eficaz, a proibição do comércio intracomunitário deve ser acompanhada de uma proibição da introdução dos mesmos produtos na Comunidade.

(8) Uma proibição do trânsito e das exportações deverá igualmente garantir que os produtos derivados da foca não transitem através da Comunidade nem sejam fabricados na Comunidade para exportação. Estas proibições contribuiriam para tornar mais eficaz a proibição do comércio intracomunitário, pois há o risco de produtos derivados da foca sujeitos a um regime de trânsito ou alegadamente fabricados para exportação poderem ser fraudulentamente colocados no mercado comunitário.

(9) Na medida em que o seu dispositivo afecta o comércio de produtos derivados da foca com países terceiros, além do estritamente necessário para preservar a proibição do comércio intracomunitário, o presente regulamento deve igualmente ser considerado uma medida de regulamentação do comércio internacional.

(10) As diversas proibições que o presente regulamento prevê devem responder às preocupações em matéria de bem-estar animal expressas por cidadãos quanto à colocação no mercado comunitário – para além das importações de países terceiros – de produtos obtidos de focas que possam não ter sido abatidas e esfoladas sem dor, angústia e outras formas de sofrimento evitável.

(11) Importa, no entanto, prever a possibilidade de derrogações à proibição geral de colocar no mercado comunitário e de importar para a Comunidade ou exportar a partir dela produtos derivados da foca, na medida em que sejam cumpridas as devidas condições com base em considerações de bem-estar animal. Para o efeito, devem ser previstos critérios cujo cumprimento assegure que o abate e a esfola das focas se processam sem dor, angústia ou outras formas de sofrimento evitável. Tais derrogações devem, em qualquer caso, ser acordadas a nível comunitário, para que em toda a Comunidade se apliquem condições uniformes a respeito do comércio especificamente autorizado ao abrigo dessas derrogações e se preserve o funcionamento harmonioso do mercado interno.

(12) Os produtos derivados da foca só devem ser colocados no mercado, importados, transportados em trânsito ou exportados se cumprirem as condições previstas para o efeito pelo presente regulamento. Todavia, se forem colocados no mercado, importados ou exportados em conformidade com uma derrogação concedida ao abrigo do presente regulamento, os produtos derivados da foca terão igualmente de cumprir a legislação comunitária aplicável, incluindo as disposições relativas à saúde dos animais e à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, consoante os casos. O presente regulamento não deve afectar as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano[19], no que respeita à eliminação de produtos derivados da foca, por motivos de saúde pública ou sanidade animal.

(13) Os interesses económicos e sociais fundamentais das comunidades inuítes que se dedicam à caça tradicional da foca como meio de garantir a sua subsistência não devem ser afectados adversamente. A caça é parte integrante da cultura e da identidade dos membros da sociedade inuíte, representando uma fonte de rendimento e contribuindo para a subsistência do caçador. Os produtos derivados de focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e que contribuem para a sua subsistência não devem, pois, ser abrangidos pelas proibições que o presente regulamento prevê.

(14) Devem ser previstas disposições adequadas para garantir que as derrogações às proibições de comércio sejam devidamente aplicadas em conformidade com o presente regulamento. Para o efeito, terá de haver disposições em matéria de regimes de certificação, assim como de rotulagem e marcação. Os regimes de certificação devem assegurar que os produtos derivados da foca sejam certificados como originários de animais abatidos e esfolados em conformidade com os devidos requisitos, que são efectivamente aplicados e cujo objecto é garantir o abate e a esfola das focas sem dor, angústia ou outras formas de sofrimento evitável.

(15) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[20].

(16) Em particular, a Comissão deve ser habilitada a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar o estabelecimento dos procedimentos relativos à apresentação e ao tratamento eficiente de pedidos de derrogação às proibições de comércio que o presente regulamento prevê, assim como para assegurar a correcta aplicação do disposto no regulamento em matéria de regimes de certificação e de rotulagem e marcação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo, previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. A Comissão deve também ser habilitada a decidir de derrogações a proibições de comércio previstas pelo presente regulamento, bem como da suspensão ou revogação dessas derrogações. Atendendo a que têm em vista assegurar a gestão do regime previsto pelo presente regulamento e a sua aplicação em casos individuais, as medidas devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de gestão, previsto no artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE.

(17) Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(18) Os Estados-Membros devem apresentar relatórios regulares sobre as acções empreendidas com vista ao cumprimento do presente regulamento. Com base nesses relatórios, a Comissão, por sua vez, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento.

(19) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a eliminação dos obstáculos ao funcionamento do mercado interno, harmonizando a nível comunitário as proibições nacionais relativas ao comércio de produtos derivados da foca, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. O comércio internacional pode ser regulado pela Comunidade, nos termos do artigo 133.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, expresso no artigo 5.º do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos que se propõe,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece regras harmonizadas para a colocação no mercado comunitário de produtos derivados da foca, bem como para a sua importação para a Comunidade, o seu trânsito através da Comunidade e a sua exportação da Comunidade.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1. «Foca»: espécime de pinípede pertencente a uma das espécies enunciadas no anexo I;

2. «Produtos derivados da foca»: todos os produtos, transformados ou não, derivados ou obtidos de focas, entre os quais carne, óleo, banha, peles em bruto e peles curtidas ou acabadas, incluindo peles montadas em placas, cruzes e formas similares, assim como artigos feitos de pele de foca;

3. «Colocação no mercado»: introdução no mercado comunitário e consequente disponibilização a terceiros, a título oneroso ou gratuito;

4. «Importação»: entrada de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, com a excepção de importações que:

i) apresentem carácter ocasional e

ii) consistam exclusivamente em mercadorias reservadas ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias;

5. «Trânsito»: transporte de mercadorias entre dois pontos situados fora da Comunidade e através do seu território, com ou sem transbordo, armazenagem, fraccionamento da carga ou mudança no modo de transporte, no decurso do qual só se verifiquem interrupções da deslocação quando impostas por necessidades inerentes ao tipo de transporte;

6. «Exportação»: saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade;

7. «Requerentes de derrogação»: países, incluindo Estados-Membros, que pedem uma derrogação nos termos do artigo 5.º do presente regulamento e em cujo território ou sob cuja jurisdição foram abatidas e esfoladas as focas das quais derivam os produtos, assim como os países sob cuja jurisdição se encontram as pessoas que abatem e esfolam as focas caso o abate e a esfola se efectuem no território de outro país. Ao adoptar as medidas de execução referidas no n.º 5 do artigo 5.º, a Comissão decidirá, em consonância com os objectivos do presente regulamento, as condições de inclusão de outras entidades além de países.

Artigo 3.º

Proibições

1. É proibida a colocação no mercado comunitário de produtos derivados da foca, bem como a sua importação para a Comunidade, o seu trânsito através da Comunidade e a sua exportação da Comunidade.

2. O disposto no n.º 1 não se aplica a produtos derivados de focas caçadas pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes e que contribuem para a sua subsistência.

3. A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no n.º 2, incluindo elementos comprovativos da origem dos produtos a que o n.º 2 se refere.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 4.º

Condições de colocação no mercado, importação, trânsito e exportação

1. Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 3.º, a colocação no mercado comunitário de produtos derivados da foca, a sua importação para a Comunidade, o seu trânsito através da Comunidade e a sua exportação da Comunidade serão autorizados mediante a satisfação das seguintes condições:

1. Os produtos provêm de focas abatidas e esfoladas num país em que se aplicam disposições legislativas ou outros requisitos adequados que assegurem eficazmente o abate e a esfola dos animais sem dor, angústia ou outras formas de sofrimento evitável, ou por pessoas às quais se aplicam tais disposições;

2. As autoridades competentes dão execução efectiva às disposições legislativas ou outros requisitos a que se refere a alínea a);

3. Está em vigor um regime adequado mediante o qual os produtos derivados da foca, incluindo peles e outros materiais em bruto obtidos de focas e utilizados para fabricar produtos derivados da foca, são certificados como originários de focas às quais se aplicam as condições estabelecidas nas alíneas a) e b), e

4. O cumprimento das condições estabelecidas nas alíneas a), b) e c) é comprovado por:

i) um certificado e

ii) um rótulo ou marca, caso não baste um certificado para assegurar o cumprimento correcto do presente regulamento,

em conformidade com o disposto nos artigos 6.° e 7.º.

2. Os Estados-Membros não impedirão a colocação no mercado, a importação ou a exportação de produtos derivados da foca que cumpram o disposto no presente regulamento.

Artigo 5.º

Derrogações

1. Aos requerentes de derrogação que demonstrem, a contento da Comissão, que as condições previstas no n.º 1 do artigo 4.º são satisfeitas será concedida a derrogação.

2. A Comissão apreciará o cumprimento das condições estabelecidas no n.º 1, alínea a), do artigo 4.º com base nos critérios enunciados no anexo II.

3. As derrogações concedidas nos termos do n.º 1 serão suspensas ou revogadas se deixar de ser satisfeita alguma das condições a que o mesmo se refere.

4. A Comissão concederá derrogações e decidirá da suspensão ou revogação das mesmas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 9.º.

5. A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente artigo, tais como medidas relativas aos pedidos de derrogação a apresentar à Comissão, incluindo elementos comprovativos. Ao fazê-lo, a Comissão terá em consideração as diferentes condições que possam ocorrer nos territórios de diferentes países.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 6.º

Certificados

1. Os certificados referidos no n.º 1, alínea d), ponto i), do artigo 4.º devem cumprir as seguintes condições mínimas:

5. fornecerem todas as informações necessárias para atestar que os produtos derivados da foca aos quais se referem satisfazem a condição estabelecida no n.º 1, alínea c), do artigo 4.º; e

6. serem validados por um organismo independente ou autoridade pública que ateste a exactidão das informações neles contidas.

2. A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente artigo. Poderá, nomeadamente, especificar as informações a fornecer e os elementos comprovativos a apresentar para atestar que a condição prevista na alínea b) do n.º 1 é satisfeita.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 7.º

Rotulagem e marcação

1. O rótulo ou marca a que se refere o n.º 1, alínea d), ponto ii), do artigo 4.º será afixado de modo inteligível, indelével e visível.

2. A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente artigo, tais como as medidas que especificam as condições a satisfazer pelo rótulo ou marca e as circunstâncias em que o rótulo ou marca deve ser afixado. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 8.º

Alteração dos anexos

A Comissão pode alterar os anexos. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, devem ser aprovadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 9.º

Procedimento de comitologia

1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho[21].

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

Artigo 10.º

Sanções e aplicação efectiva

Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções aplicável em caso de violação do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros comunicarão essas disposições à Comissão até 31 de Dezembro de 20XX, devendo também comunicar-lhe de imediato qualquer ulterior alteração das mesmas.

Artigo 11.º

Relatórios

1. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre as acções empreendidas para dar execução ao presente regulamento.

2. Com base nos relatórios a que se refere o n.º 1, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, no prazo de doze meses a contar do final do período quinquenal de relatório em causa.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O disposto nos artigos 3.º e 4.º aplicar-se-á 6 meses após a data de entrada em vigor do regulamento, excepto se as medidas de execução a que se referem o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 5 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º não estiverem em vigor a essa data, caso em que se aplicará no dia seguinte à entrada em vigor das referidas medidas de execução.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Espécies de pinípedes referidas no artigo 2.°

1. Arctocephalus pusillus pusillus ;

2. Callorhinus ursinus ;

3. Cystophora cristata ;

4. Erignathus barbatus ;

5. Eumetopias jubatus ;

6. Halichoerus grypus ;

7. Histrophoca fasciata ;

8. Odobenus rosmarus rosmarus ;

9. Odobenus rosmarus divergens ;

10. Pagophilus groenlandicus ;

11. Phoca largha ;

12. Phoca vitulina ;

13. Phoca vitulina richardii ;

14. Pusa caspica ;

15. Pusa hispida ;

16. Pusa sibirica ;

17. Zalophus californianus .

ANEXO II

Critérios de avaliação da adequação das disposições legislativas e outras obrigações em vigor referidas no n.º 2 do artigo 5.º

1. Princípios relativos ao bem-estar dos animais:

Os princípios relativos ao bem-estar dos animais são especificados na legislação ou noutros dispositivos aplicáveis.

2. Instrumentos de caça:

As características das armas utilizadas no abate de focas são especificadas. Explicita-se na legislação ou noutros dispositivos quais as armas autorizadas para o atordoamento e/ou o abate das crias e quais as autorizadas para o atordoamento e/ou o abate dos animais adultos.

3. Verificação da insensibilidade e da morte mediante métodos de controlo adequados:

São especificamente estabelecidos requisitos para a utilização de métodos de controlo adequados que obriguem o caçador a verificar se a foca está irreversivelmente inconsciente antes de a sangrar e passar ao animal seguinte.

4. Sangramento de animais atordoados:

Após um atordoamento adequado, é necessário um sangramento imediato, ou seja, antes de se passar ao atordoamento de outra foca.

5. Condições de caça:

São especificados requisitos para assegurar que a foca e/ou o caçador estão suficientemente estáveis e que o alvo pode ser correctamente visualizado. São também regulamentados outros factores com influência na caça em questão.

6. Formação dos caçadores:

É exigido um nível determinado de conhecimento e qualificação do caçador em relação à biologia e aos métodos de caça das focas, bem como ao processo de “três etapas”, incluindo a utilização prática dos instrumentos de caça, como testes de tiro. O processo de “três etapas” é um método de pontaria/tiro eficaz, de verificação eficaz de que o animal está irreversivelmente inconsciente ou morto (por aplicação do reflexo de pestanejo ou da palpação do crânio) e de sangramento eficaz, a fim de garantir o abate da foca sem dor, angústia ou outras formas de sofrimento evitável.

7. Controlo independente:

É previsto um sistema de controlo e observação da caça, garantindo uma supervisão regular da caça e a independência dos inspectores.

8. Capacidade de terceiros para o controlo:

O controlo da caça por terceiros é possível, com um mínimo de barreiras administrativas ou logísticas.

9. Obrigações de notificação:

São previstas obrigações claras de notificação por parte dos caçadores e dos inspectores quanto ao local e ao momento do abate dos animais e às armas e munições utilizadas. Deve também ser notificada a gama de factores ambientais relevantes.

10. Sanções e cumprimento:

São compilados e sistematizados dados estatísticos sobre a caça, sobre casos de incumprimento dos requisitos aplicáveis e sobre as correspondentes acções repressivas.[pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic]

[1] Acórdão do Tribunal de 14 de Dezembro de 2004 no processo C-434/02 ( Arnold André ), n.os 34 e 35.

[2] Cf. n.os 37, 38, 39 e 41 do acórdão no processo C-434/02.

[3] Cf. processos apensos C-37/06 e C-58/06, Viamex Agrar Handels e.a. , n.º 22.

[4] Cf. n.º 32 do processo C-434/02.

[5] Bebés-foca harpa («de manto branco») e bebés-foca de capuz («de dorso azul»).

[6] JO L 91 de 9.4.1983, p. 30. Directiva alterada pela Directiva 89/370/CEE (JO L 163 de 14.6.1989, p. 37).

[7] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

[8] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 318/2008 da Comissão (JO L 95 de 8.4.2008, p. 3).

[9] Cf. processos apensos C-37/06 e C-58/06, Viamex Agrar Handels e.a. , n.º 22.

[10] Protocolo (n.º 33) relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO C 340 de 10.11.1997, p. 110). Este protocolo reflecte a Declaração n.º 24, relativa à protecção dos animais, anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia.

[11] COM(2006) 13 final de 23.1.2006.

[12] The EFSA Journal (2007) 610, p. 1-122.

[13] COWI, Assessment of the potential impact of a ban of products derived from seal species , Abril de 2008.

[14] Acórdão de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-491/01, British American Tobacco and Imperial Tobacco , Colectânea da Jurisprudência 2002, p. I-11453, n.os 60 e 61; acórdãos de 14 de Dezembro de 2004 no processo C-434/02, Arnold André , Colectânea 2004, p. I-11825, n.º 34, e no processo C-210/03, Swedish Match , Colectânea 2004, p. I-11893, n.º 33; acórdãos de 12 de Julho de 2005 nos processos apensos C-154/04 e C-155/04, Alliance for Natural Health , , Colectânea 2006, p. I-6451, n.º 32, e de 6 de Dezembro de 2005 no processo C-66/04, Reino Unido contra Parlamento Europeu e Conselho , Colectânea 2005, p. I-10553, n.º 41.

[15] JO C […] de […], p. […].

[16] JO C […] de […], p. […].

[17] JO C […] de […], p. […].

[18] Parecer científico do Painel de Saúde e Bem-Estar Animal, em resposta a um pedido da Comissão sobre os aspectos do bem-estar animal no abate e na esfola de focas. The EFSA Journal (2007) 610, 1-122.

[19] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 523/2008 da Comissão de 11 de Junho de 2008 (JO L 153 de 12.6.2008, p. 23).

[20] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[21] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.