Relatório da Comissão

ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (UE) N.° 182/2011

1.Introdução

O Tratado de Lisboa alterou substancialmente o quadro de atribuição de competências à Comissão ao introduzir uma distinção entre competências delegadas e competências de execução. Ao contrário do que prevê o artigo 290.º do TFUE para os atos delegados, o artigo 291.º, n.º 3, estipula que as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão são definidos previamente por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário. Tal conduziu à adoção do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

O artigo 15.º do Regulamento (UE) n.° 182/2011 prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento cinco anos após a sua entrada em vigor. O presente relatório satisfaz essa exigência. Para esse efeito, o relatório centra-se nos elementos introduzidos de novo pelo Regulamento (UE) n.° 182/2011 em relação à Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, que previa o quadro aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

2. Contexto geral e funcionamento do Regulamento (UE) n.° 182/2011

O Regulamento (UE) n.° 182/2011 entrou em vigor em 1 de março de 2011. Não exigia a adoção de qualquer medida pelos Estados-Membros. Quanto à Comissão, o modelo de regulamento interno para os comités, a que se refere o artigo 9.º do mesmo regulamento, foi adotado em 8 de julho de 2011 e publicado no Jornal Oficial em 12 de julho de 2011 . Em sua consequência, o regulamento interno dos diferentes comités existentes foi adaptado ao novo modelo de regulamento interno. O registo previsto no artigo 10.º do regulamento já existia desde 2002, tendo sido objeto de revisões aprofundadas em 2008 e 2011, e melhorias constantes.

As disposições transitórias do artigo 13.º, que previa uma aplicação automática dos novos procedimentos à legislação em vigor, e a do artigo 14.º, que dizia respeito aos procedimentos pendentes, permitiram a aplicação imediata do Regulamento (UE) n.° 182/2011 a partir de 1 de março de 2011 e, deste modo, uma transição harmoniosa.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o trabalho dos comités nos seus relatórios anuais. O quadro seguinte fornece uma síntese global dos dados relativos ao trabalho dos comités desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.° 182/2011 e nos dois anos anteriores. Os relatórios anuais também incluem dados sobre o procedimento de regulamentação com controlo (PRC), um procedimento estabelecido pela Decisão 1999/468/CE que ainda se aplica sempre que o ato de base o prevê.

Comités Pareceres Medidas adotadas Pareceres favoráveis Falta de parecer Pareceres negativos 2009 266 2 091 1 808 (131 PRC) 2 003 78 10 2010 259 1 904 1 812 (164 PRC) 1 783 121 0 2011* 268 1 868 1 788 (163 PRC) 1 789 75 4 2012 270 1 923 1 824 (167 PRC) 1 845 78 0 2013 302 1 916 1 887 (171 PRC) 1 845 50 0 2014 287 1 889 1 728 (165 PRC) 1 838 51 0

Quadro 1 - Dados extraídos dos relatórios anuais sobre o trabalho dos comités. O número total de pareceres favoráveis emitidos pelos comités pode ser diferente do número de atos adotados pela Comissão se os pareceres forem emitidos num determinado ano mas os atos só forem adotados no ano seguinte. * Os números referemse a todo o ano de 2011.

No seu conjunto, os números indicam que o regulamento permitiu assegurar a continuação ininterrupta do sistema. Comparando os números registados no período posterior a 2011 com os do período anterior à aplicação do Regulamento (UE) n.° 182/2011, tanto o número de comités, como a respetiva atividade, permaneceram estáveis. Existiam 266 comités em 2009 e 287 em 2014. Em termos análogos, o número de medidas adotadas foi de 1808 em 2009 e de 1728 em 2014.

Com base na experiência adquirida, o regulamento introduziu, no seu artigo 3.º, várias disposições relacionadas com o trabalho dos comités que refletiam uma prática corrente, mas que não se encontravam especificadas na legislação anterior. Trata-se, nomeadamente, das disposições sobre a utilização do procedimento escrito, um requisito explícito para o presidente no sentido de encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível a nível do comité, bem como a possibilidade de alterar os projetos de ato de execução antes da votação, de modo a ter em conta os debates do comité. Estas disposições comuns continuaram a ser eficazes e úteis para assegurar o funcionamento adequado dos comités. O procedimento escrito é amplamente utilizado (em 2014, realizaram-se 773 reuniões de comités e 893 procedimentos escritos, sendo os números semelhantes nos anos anteriores) e constitui uma ferramenta eficiente. Os trabalhos dos comités continuam orientados para a obtenção de consensos: a esmagadora maioria dos pareceres (acima de 90 %) correspondeu a pareceres favoráveis, sendo a maioria destes adotada por unanimidade ou consenso dos membros dos comités, quase não se registando pareceres negativos e poucas faltas de parecer.

O Regulamento (UE) n.° 182/2011 prevê um quadro jurídico exaustivo e abrangente para o exercício das competências de execução pela Comissão. As negociações sobre o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» previam o compromisso por parte das instituições de se absterem de aditar, na legislação da União, requisitos processuais que tivessem por efeito alterar os mecanismos de controlo estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.° 182/2011.

No âmbito da sua Comunicação intitulada «Legislar Melhor», a Comissão comprometeu-se com várias medidas visando melhorar os mecanismos para permitir ouvir atentamente os cidadãos e as partes interessadas, bem como estar aberta às suas reações, em todas as fases do processo de elaboração de políticas. A Comissão comprometeu-se igualmente a tornar públicos, durante quatro semanas, os atos de execução mais importantes que estejam sujeitos ao parecer de um comité, permitindo dessa forma às partes interessadas apresentar as suas observações antes da votação pelos Estados-Membros no comité competente. Esta medida permitirá aumentar significativamente a transparência dos atos de execução na fase que precede a votação do comité.

3. Principais alterações

3.1 Redução do número de procedimentos do comité

Um dos objetivos do Regulamento (UE) n.° 182/2011 consistia em simplificar o sistema através da redução do número dos procedimentos de comité. Os antigos procedimentos de regulamentação e de gestão foram substituídos pelo procedimento de exame, enquanto o procedimento consultivo foi mantido. A redução do número de procedimentos não suscitou particulares problemas.