N?C156/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.92
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhorelativaàprotecçãojurídicadasbasesdedados
(92/C156/03)
COM(92)24final—SYN393
(ApresentadapelaComissãoem15deAbrilde1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo57?eosseusartigos66?e100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerandoqueasbasesdedadosnãobeneficiamhoje
emdiadeumaprotecçãoclaraemtodososEstados­
-membrosaoabrigododireitovigenteequetalprotec­
ção,quandoexiste,apresentadiferentescaracterísticas ;diferençasquepresentementenãoafectamnegativamente
oestabelecimento eofuncionamento domercadoin­
ternoouodesenvolvimento deummercadodainforma­
çãonaComunidadepodemnãoserconsideradas ;
Considerandoqueaprotecçãodasbasesdedadospelo
direitodeautorseencontraprevistasobdiferentesfor­
masemváriosEstados-membros emconformidade com
alegislaçãoouajurisprudência equetaisdireitosde
propriedadeintelectualnãoharmonizados ,porterem
umanaturezaterritorial,podemterporefeitoimpedira
livrecirculaçãodasmercadoriasoudosserviçosnaCo­
munidadecasosubsistamdiferençasentreaslegislações
dosEstados-membros noatinenteaoâmbitodeaplica­
ção,àscondiçõesouàduraçãodaprotecção;
Considerando que,emboraodireitodeautorcontinuea
constituirumaformaadequadadedireitoexclusivono
querespeitaàprotecçãojurídicadasbasesdedados,
constituindo,nomeadamente ,ummeioadequadodeas­
segurararemuneraçãodoautorquecriouabasededa­
dos,paraalémdaprotecçãoaoabrigododireitodeau­
tor,enaausênciadeumsistemaharmonizadodelegisla­
çãooujurisprudência sobreconcorrênciadeslealnosEs­
tados-membros ,sãonecessáriasoutrasmedidasafimde
impediraextracçãodeslealeareutilizaçãodoconteúdo
deumabasededados;
Considerandoqueacriaçãodeumabasededadosexige
oinvestimentoderecursoshumanos,técnicosefinancei­
rosconsideráveis ,podendoestasbasesdedadosserre­
produzidasaumcustoqueapenasrepresentaumafrac­
çãodocustodoseudesenvolvimento independente ;
Considerando queoacessonãoautorizadoaumabase
dedadoseaextracçãodoseuconteúdoconstituemactos
quepodemterasmaisgravesconsequências económicas
etécnicas;
Considerando queasbasesdedadossãouminstrumento
vitalnodesenvolvimento deummercadodainformaçãoConsiderando quetaisdisparidadesaníveldaprotecção
jurídicaconferidapelodireitodosEstados-membros têm
efeitosnegativosdirectossobreoestabelecimento efun­
cionamentodomercadointernonoquerespeitaàsbases
dedadose,nomeadamente ,sobrealiberdadedosindiví­
duosedasempresasforneceremprodutoseserviçosde
basesdedadosemlinha,numabasejurídicaidênticaem
todaaComunidade ;quetaisdiferençastêmtendência
provavelmente paraaumentaràmedidaqueosEstados­
-membrosadoptaremnovalegislaçãonamatéria,queas­
sumeumadimensãointernacionalcrescente;
Considerando queénecessárioeliminarasdiferenças
existentesquetêmumefeitodedistorçãoaníveldoestabe­
lecimentoedofuncionamento domercadointerno,bem
comoevitarquesurjamnovasdiferenças,aopassoqueas

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sons,imagens,números,factos,dadosouquaisquer
combinaçõesdestes;
Considerandoqueaprotecçãodeumabasededadosde­
veráabrangerosmateriaiselectrónicossemosquaisa
selecçãoeadisposiçãodoconteúdoefectuadaspelocria­
dordabasededadosnãopodeserutilizada,comopor
exemploosistemadesenvolvidoparafacultareapresen­
tarainformaçãoaoutilizadoremsuporteelectrónicoou
nãoelectrónico,bemcomoosistemadeindexaçãoede
thesaurusutilizadosnacriaçãoouexploraçãodabasede
dados;
Considerando quenãosedeveráentenderaexpressão
«basededados»comoabrangendoosprogramasde
computadorutilizadosnacriaçãoounaexploraçãode
umabasededados,osquaiscontinuamaserprotegidos
pelaDirectiva91/250/CEE(');
Considerando queapresentedirectivadeveserenten­
didacomosendoaplicávelapenasàscompilaçõesreali­
zadaspormeioselectrónicos;quetalfactoemnadapre­
judicaaprotecçãopelodireitodeautorenquantocompi­
lações,naacepçãodon?5doartigo2?daConvenção
deBernaparaaProtecçãodasObrasLiteráriaseArtísti­
cas(ActodeParisde1971)enostermosdalegislação
dosEstados-membros ,dascompilaçõesrealizadaspor
outrosmeios;
Considerando queasobrasincorporadasnumabasede
dadosprotegidaspelodireitodeautorouporquaisquer
outrosdireitoscontinuamaserobjectodosdireitosex­
clusivospertencentesaoseuautorenãopodemporcon­
seguinteserincorporadasnabasjededadosoureprodu­
zidasapartirdelasemaautorizaçãodoautoroudoseu
sucessorlegítimo;
Considerandoqueosdireitosdeautorsobreobrasincor­
poradasnumabasededadosemnadasãoafectadaspela
existênciadeumdireitodistintosobreaselecçãooriginal
ouadisposiçãodessasobrasnumabasededados;
Considerando queosdireitosmoraisdapessoasingular
quecriouabasededadosdevemseradquiridoseexerci­
dosnostermosdalegislaçãodosEstados-membros eem
conformidade comasdisposiçõesdaConvençãode
Berna,eque,porconseguinte,taisdireitospermanecem
foradoâmbitodapresentedirectiva;
Considerandoqueosdireitosexclusivosdoautordeve­
rãoincluirodireitodedeterminarcomoeporquema
suaobrapoderáserexploradae,emespecial,odecon­
trolaracolocaçãodasuaobraàdisposiçãodepessoas
nãoautorizadas ;aníveldaComunidade ;queesteinstrumentoseráde
grandeutilidadeparaumvastolequedeoutrasactivida­
des;
Considerando queocrescimentonaComunidadeeaní­
velmundialdaquantidadedeinformaçãogeradaepro­
cessadaanualmenteemtodosossectoresdocomércioe
daindústriaexigeuminvestimentodetodososEstados­
-membrosemsistemasavançadosdegestãodainforma­
ção;
Considerandoqueaelevadataxadeaumentoregistadaa
níveldaspublicaçõesdeobrasliterárias,artísticas,musi­
caiseoutrasrequeracriaçãodetécnicasmodernasde
arquivo,bibliográficasedeacesso,afimdepermitirque
osconsumidorestenhamàsuadisposiçãoamaiscom­
pletacompilaçãodopatrimóniodaComunidade ;
Considerandoqueexistepresentemente umgrandedese­
quilíbrioentreoníveldeinvestimentonacriaçãodeba­
sesdedados,tantoentreosEstados-membros comoen­
treaComunidadeeosmaiorespaísesprodutoresdeba­
sesdedadosnomundo;
Considerando queuminvestimentodestanaturezaem
sistemasmodernosdearmazenamento edetratamento
dainformaçãosópoderáserrealizadonaComunidade
seforcriadoumregimejurídicodeprotecçãoestávele
uniformedeprotecçãodosdireitosdosautoresdasbases
dedadosederepressãodosactosdepiratariaedecon­
corrênciadesleal;
Considerando queapresentedirectivaprotegeascompi­
lações,porvezesdenominadasrecolhas,deobrasouou­
trosmateriaiscujadisposição,armazenamento eacessoé
efectuadopormeiosquerecorremnomeadamente apro­
cessoselectrónicos,eletromagnéticos ouelectro-ópticos
ouprocessosanálogos;
Considerandoqueoscritériosaplicadosparadeterminar
setaiscomplicaçõessãosusceptíveisdebeneficiarda
protecçãopelodireitodeautordeverãolimitar-seaoda
existênciadeumacriaçãointelectualdoautor,aoefec­
tuaraselecçãoouadisposiçãodoconteúdodabasede
dados;
Considerandoquenãosedevemaplicaroutroscritérios
quenãoodaoriginalidadenaacepçãodacriaçãointe­
lectualparadeterminarseabasededadosésusceptível
deprotecçãopelodireitodeautoreque,emespecial,
nãodeverãointervircritériosestéticosouqualitativos;
Considerandoqueotermobasededadosdeveráseren­
tendidocomoincluindoquaisquercompilaçõesdeobras,
quersetratedeobrasliterárias,artísticas,musicaisou
outras,ouquaisqueroutrosmateriaistaiscomotextos,(')TOn?L122de17.5.1991,p.42.

N?C156/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.92
consideradocomoumaextensãoasimplesfactosouda­
dosdaprotecçãoconcedidapelodireitodeautor;Considerando que,contudo,umavezqueotitulardo
direitotenhaoptadoporcolocarumexemplardabasede
dadosàdisposiçãodeumutlizador,queratravésdeum
serviçoemlinhaquerdeoutrosmeiosdedistribuição,
esseutilizadorlegítimodeverápoderacederàbasede
dadoseutilizá-laparaosfinsenasmodalidadesdefini­
dasnoacordocelebradocomotitulardodireito,mesmo
quetalacessoetalutilizaçãoimpliquemaexecuçãode
actosquecasocontrárioseriamobjectoderestrição;Considerandoqueaexistênciadeumdireitodeseopor
àextracçãoereutilizaçãoparafinscomerciaisdeobras
oumateriaisdeumadeterminadabasededadosnãode­
veráconduziràcriaçãodequalquerdireitoindependente
sobreasobrasoumateriaisemsi;
Considerando que,nocasodeoutilizadoreotitulardo
direitonãoteremcelebradoumacordoregulamentando
autilizaçãodabasededadossedeverápresumirserlí­
citoaoutilizadorlegítimoexecutarosactosobjectode
restriçãonecessáriosparaacederàbasededadoseuti­
lizá-la;Considerando que,nointeressedaconcorrênciaentre
fornecedoresdeprodutoseserviçosdeinformação,o
criadordeumabasededadosdistribuídacomercial­
mentedeverácolocaressaobraoumaterialàdisposição
deterceirosparautilizaçãosoblicença,quandoasua
basededadoséaúnicafontedeacessoadeterminada
obraoumaterial,desdequeasobrasoumateriaislicen­
ciadossejamutilizadosparaacriaçãoindependentede
novasobrasedesdequenãohajaviolaçãodequaisquer
direitosouobrigaçõesanterioresrelativosàsreferidas
obrasoumateriais;Considerando que,noqueserefereàreprodução,nas
circunstânciasrestritasprevistasnaConvençãodeBerna,
doconteúdodabasededadosporumutilizadorlegí­
timo,queremsuporteelectrónicoquernãoelectrónico,
dever-se-ãoaplicarrestriçõeseexcepçõesidênticasàs
queseaplicariamàreproduçãodasmesmasobrascolo­
cadasàdisposiçãodopúblicoporoutrasformasdedis­
tribuição;Considerando queaconcessãodelicençasemtaiscir­
cunstânciasdeveráserequitativaenãodiscriminatória e
processar-seemcondiçõesaacordarcomotitulardos
direitos;
Considerando quetaislicençasnãodeverãosersolicita­
daspormerasrazõesdeconveniênciacomercial,tais
comoeconomiadetempo,esforçosouinvestimentofi­
nanceiro;Considerando queautilizaçãocrescentedatecnologia
degravaçãodigitalexpõeocriadordebasededadosao
riscodeoconteúdodasuabasededadosserdirecta­
mentecarregadoereordenadopormeioselectrónicos
semasuaautorizaçãoafimdeproduzirumabasede
dadosdeconteúdoidênticomasquenãoconstituauma
violaçãodequalquerdireitodeautorsobreadisposição
dasuabasededados;
Considerando que,naeventualidade deseremrecusadas
licençasoudeaspartesnãoconseguiremchegaraum
acordosobreasrespectivascondições,osEstados-mem­
brosdeverãopreverumsistemadearbitragem; Considerando que,paraalémdaprotecçãopelodireito
deautordaoriginalidadedaselecçãooudisposiçãodo
conteúdodeumabasededados,apresentedirectiva
pretendesalvaguardaraposiçãodoscriadoresdebases
dedadosrelativamente àapropriaçãoabusivadosresul­
tadosdoinvestimentofinanceiroeprofissionalrealizado
paraobterecoligirosdados,determinandoparatalque
certosactosexecutadossobreoconteúdodeumabase
dedadossãosujeitosarestriçõesmesmoquandoeste
conteúdonãoestejadeperseprotegidopelodireitode
autorouporoutrosdireitos;Considerando quenãopodemserrecusadaslicençasre­
lativasàextracçãoereutilizaçãodeobrasoumateriaisa
partirdeumabasededadospostaàdisposiçãodopú­
blicocriadaporumorganismopúblico,desdequetais
actosnãoviolemalegislaçãoouasobrigaçõesinterna­
cionaisdosEstados-membros oudaComunidade em
matériascomoaprotecçãodosdadospessoais,orespeito
davidaprivada,asegurançaouaconfidencialidade ;
Considerando queestaprotecçãodoconteúdodeuma
basededadosdever-se-áconcretizarmedianteumdi­
reitoespecialpeloqualocriadordeumabasededados
podeimpediraextracçãonãoautorizadaeareutilização
doconteúdodareferidabasededadosparafinscomer­
ciais;queessedireitoespecial(aseguirdenominado «di­
reitodeseoporàextracçãodesleal»)nãodeveráserConsiderando queoobjectivodapresentedirectiva,que
éodegarantirumníveldeprotecçãodasbasesdedados
adequadoeuniformeenquantomeiodeassegurarare­
muneraçãodoautorquecriouabasededados,édife­
rentedosobjectivosprosseguidospelapropostadedirec­
tivadoConselhorelativaàprotecçãodaspessoasnoque

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dizrespeitoaotratamentodosdadospessoais('),que
sãogarantiralivrecirculaçãodosdadospessoaiscom
basenumconjuntoharmonizadoderegrasdestinadasa
protegerosdireitosfundamentais ,nomeadamenate odi­
reitoaorespeitodavidaprivadaconsagradonoartigo8?
daConvençãoparaaProtecçãodosDireitosdoHomem
edasLiberdadesFundamentais ;queasdisposiçõesda
presentedirectivaemnadaprejudicamaaplicaçãodale­
gislaçãoemmatériadeprotecçãodosdados;
Considerando que,nãoobstanteodireitodeoposiçãoà
extracçãodeslealdoconteúdodeumabasededados,o
utilizadorlegítimodeveterumapossibilidadedecitarou
dealgumaformautilizar,paraefeitoscomerciaisoupri­
vados,oconteúdodabasededadosqueestáautorizado
autilizar,desdequeestaexcepçãofiquesujeitaalimites
estritosedelanãosejafeitoumusocontrárioàexplora­
çãonormaldaobrapeloseuautorouqueprejudique
injustificadamente osseusinteresseslegítimos;
Considerando queodireitodeseoporàextracçãodes­
lealdoconteúdodeumabasededadossópodeserapli­
cadoàsbasesdedadoscujosautoresoucriadoressejam
nacionaisouresidenteshabituaisdepaísesterceiroseàs
basesdedadosproduzidasporpessoascolectivasnãoes­
tabelecidasnumEstado-membro daComunidade na
acepçãodoTratado,nacondiçãodeestespaísestercei­
rosproporcionarem umaprotecçãoidênticaàsbasesde
dadosproduzidaspornacionaisdosEstados-membros
ouresidenteshabituaisdaComunidade ;
Considerando que,paraalémdassançõesprevistasnas
legislaçõesdosEstados-membros paraasviolaçõesdodi­
reitodeautoroudeoutrosdireitos,osEstados-membros
devempreversançõesadequadasparaoscasosdeextrac­
çãodeslealdoconteúdodeumabasededados;
Considerando que,paraalémdaprotecçãoqueapre­
sentedirectivaasseguraàbasededadosatravésdodi­
reitodeautoreaoseuconteúdoatravésdodireitodese
oporàextracçãodesleal,devemcontinuaraaplicar-seas
outrasdisposiçõeslegaisrelevantesexistentesnosEsta­
dos-membrosnoqueserefereaofornecimentodepro­
dutoseserviçosdebasesdedados,meioselectrónicos ,incluindoomaterialelectrónico
necessárioàexploraçãodabasededados,comoo
thesaurus,osíndices,osistemadeacessoàinformação
esuaapresentação ;aexpressãonãoabrangeospro­
gramasdecomputadorutilizadosnacriaçãoouex­
ploraçãodabasededados.
2.Direitodeseoporàextracçãodesleal:odireitoqueas­
sisteaocriadordeumabasededadosdeimpedirac­
tosdeextracçãoereutilizaçãoparafinscomerciaisde
materialdabasededados.
3.Parteinsubstancial :partesdeumabasededadoscuja
reprodução,avaliadadopontodevistaquantitativoe
qualitativorelativamenteàbasededadosdequesão
copiadas,sepossaconsiderarquenãocausaprejuízo
aosdireitosexclusivosdocriadordabasededadosa
níveldasuaexploração .
4.Modificaçãoinsubstancial :acrescentos,eliminaçõesou
alteraçõesnaselecçãooudisposiçãodoconteúdode
umabasededadosnecessáriosparaqueabasededa­
doscontinueafuncionardaformapretendidapelo
seucriador.
Artigo2o.
Objectodaprotecção:direitodeautoredireitodese
oporàextracçãodeslealdoconteúdodeumabasede
dados
1.Emconformidade comodispostonapresentedi­
rectiva,osEstados-membros protegerãoasbasesdeda­
dospelodireitodeautorenquantocompilaçõesnaacep­
çãodon?5doartigo2?daConvençãodeBernaparaa
ProtecçãodasObrasLiteráriaseArtísticas(versãodo
ActodeParisde1971).
2.Adefiniçãodebasededadosdon?1doartigo1?
emnadaprejudicaaprotecçãopelodireitodeautorde
compilaçõesdeobrasoumateriaisdispostos,armazena­
dosouaquetemacessopormeiosnãoelectrónicosque
continuamabeneficiardeprotecçãonostermosdon?5
doartigo2?daConvençãodeBerna.
3.Umabasededadosseráprotegidapelodireitode
autorsefororiginal,nosentidodeconstituirumacom­
pilaçãodeobrasoumateriaisque,pelasuaselecçãoou
disposição,constituiumacriaçãointelectualprópriado
seuautor.Nãoserãoconsideradosquaisqueroutroscri­
tériosparadeterminarasusceptibilidade deprotecçãode
umabasededados.
4.Aprotecçãodeumabasededadospelodireitode
autorconferidapelapresentedirectivanãoabrangeas
obrasoumateriaisqueintegramoseuconteúdo,inde­
pendentemente dofactodeestesestaremounãoemsi
protegidospelodireitodeautor;aprotecçãodeuma
basededadosemnadaprejudicaquaisquerdireitosque
subsistamsobreasprópriasobrasoumateriais.ADOPTOU APRESENTEDIRECTIVA :
Artigoí°.
Definições
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
1.Basededados-,umacompilaçãodeobrasoumateriais
dispostos,armazenados eaquesetemacessopor
(')TOn?C277de5.11.1990,p.3.

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Artigo5°
Actossujeitosarestriçõesemvirtudedodireitodeautor5.OsEstados-membrosinstituirãoodireitodeocria­
dordeumabasededadosimpediraextracçãoeareuti­
lizaçãonãoautorizadasdoconteúdodabasededados,
notodoouemparte,parafinscomerciais.Taldireitode
impediraextracçãodeslealdoconteúdodeumabasede
dadosseráaplicávelindependentemente dasusceptibili­
dadedeprotecçãodabasededadospelodireitodeau­
tor.Estedireitonãoseaplicaaoconteúdodeumabase
dedadosquandosetratedeobrasjáprotegidaspelodi­
reitodeautoroupordireitosconexos.Oautorbeneficiará,noqueserefere:
—àselecçãooudisposiçãodoconteúdodabasededa­
dose
Artigo3o.
Paternidade :direitodeautor—aomaterialelectrónicoreferidonon?1doartigo1?
utilizadoparaacriaçãoouexploraçãodabasededa­
dos,
dodireitoexclusivo,naacepçãodon?1doartigo2?,de
efectuarouautorizar :1.Oautordeumabasededadoséapessoasingular
ouogrupodepessoassingularesquecriaramabasede
dadosou,quandoalegislaçãodosEstados-membros o
permite,apessoacolectivaindicadaporaquelalegislação
comootitulardosdireitos.
a)Areproduçãotemporáriaoupermanentedabasede
dadosnotodoouemparteporquaisquermeioseem
qualquersuporte;2.QuandoalegislaçãodoEstado-membro reconhece
obrascolectivas,apessoatidapelalegislaçãodoEstado­
-membrocomotendocriadoabasededadoséconside­
radaseuautor. b)Atradução,adaptação,disposiçãoouqualqueroutra
modificaçãodabasededados;
3.Casoumabasededadostenhasidocriadaconjun­
tamenteporumgrupodepessoassingulares,osdireitos
exclusivospertencer-lhes-ão conjuntamente .c)Areproduçãodosresultadosdosactosenumerados
nasalíneasa)oub)supra-,
4.Quandoumabasededadosforcriadaporumtra­
balhadorporcontadeoutrem,noexercíciodassuasfun­
çõesouporindicaçãodoseuempregador,sóoemprega­
dorficaráhabilitadoaexercertodososdireitosdenatu­
rezaeconómicarelativosàbasededadosassimcriada,
salvodisposiçãocontratualemcontrário.d)Qualquerformadedistribuiçãoaopúblico,incluindo
oaluguerdabasededadosoudecópiasdesta.Apri­
meiracomercialização naComunidadedeumacópia
dabasededadosefectuadapelotitulardosdireitos
oucomoseuconsentimento esgotaráodireitode
distribuiçãonaComunidadedessamesmacópia,com
excepçãododireitodecontrolaroaluguerulteriorda
basededadosoudeumasuacópia;
Artigo4o.
Incorporaçãodeobrasoumateriaisnumabasededadose)Qualquercomunicação ,visualizaçãoouexibiçãodo
conteúdodabasededadosaopúblico.
1.Aincorporaçãonumabasededadosdematerialbi­
bliográficooudebrevesextractos,citaçõesouresumos
quenãosubstituemasprópriasobrasoriginaisnãocare­
cemdeautorizaçãodotitulardodireitosobreestas
obras.Artigo6°
Excepçõesaosactossujeitosarestriçõesenumeradosno
artigo5?:direitodeautorsobreaselecçãoouadisposição
1.Outilizadorlegítimodeumabasededadospode
executarosactosenumeradosnoartigo5?sempreque
talsejanecessárioparaautilizaçãodabasededadosse­
gundoasmodalidadesestipuladascontratualmente com
otitulardodireito.2.Aincorporaçãonumabasededadosdequalquer
outraobraoumaterialcontinuaráaestarsujeitaaodi­
reitodeautorouaoutrosdireitosadquiridos,bemcomo
àsobrigaçõesassumidasrelativamenteàreferidaobraou
material.

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2.Naausênciadedisposiçõescontratuaisentreotitu­
lardodireitoeoutilizadordeumabasededadosem
matériadeutilização,aexecuçãopeloadquirentelegí­
timodeumabasededadosdosactosenumeradosno
artigo5?nãocarecedeautorizaçãodotitulardodireito
semprequeestesactossejamnecessáriosparaacederao
conteúdodabasededadoseautilizar.
3.Asexcepçõesprevistasnosn?s1e2referem-seao
objectodaprotecçãodefinidonoartigo5?eemnada
prejudicamquaisquerdireitosquesubsistamsobreas
obrasoumateriaisincluídosnabasededados.sejaadecoligiroudifundirinformaçõesemvirtudedo
seuestatutoouporforçadalei,ouqueseencontresu­
jeitoaumaobrigaçãogenéricadeofazer.
3.OsEstados-membros adoptarãoasmedidasdear­
bitragemadequadasnoqueserefereaestaslicenças.
4.Outilizadorlegítimodeumabasededadosnão
carecedeautorizaçãodocriadordabasededadospara
extrairereutilizarpartesinsubstanciaisdeobrasouma­
teriaisdeumabasededadosparafinscomerciais,desde
quecitearespectivafonte.
5.Outilizadorlegítimodeumabasededadosnão
carecedeautorizaçãodocriadordabasededadospara,
semcitaçãodafonte,extrairereutilizarpartesinsubs­
tanciaisdasobrasoumateriaisdabasededadosdestina­
dosapenasaoseuusopessoaleprivado.
6.Odispostonopresenteartigoéaplicávelapenasna
medidaemquetalextracçãoereutilizaçãonãoentrem
emconflitocomoutrosdireitosouobrigaçõesanteriores,
nomeadamente noqueserefereàlegislaçãoouàsobri­
gaçõesinternacionais dosEstados-membros oudaCo­
munidadeemmatériadeprotecçãodosdadospessoais,
respeitodavidaprivada,segurançaouconfidencialidade .Artigo7o.
Excepçõesaosactossujeitosarestriçõesrelativamenteao
direitodeautorsobreoconteúdo
Artigo9?
Duraçãodaprotecção1.OsEstados-membros aplicarãoaosdireitosdeau­
torouaoutrosdireitosexclusivosrespeitantesaocon­
teúdodasbasesdedadosasmesmasexcepçõesqueas
aplicáveisporforçadalegislaçãodosEstados-membros
àsobrasoumateriaisqueintegramesteconteúdo,no
queserefereabrevescitaçõeseutilizaçãoparafinsdi­
dácticos,desdequetalutilizaçãosejacompatívelcom
práticasequitativas .
2.SemprequealegislaçãodosEstados-membros ou
disposiçõescontratuaisacordadascomotitulardodi­
reitoautorizaremoutilizadordeumabasededadôsa
executaractospermitidosatítuloderrogatóriodosdirei­
tosexclusivossobreoconteúdodabasededados,aexe­
cuçãodetaisactosnãoconstituiráumaviolaçãododi­
reitodeautorsobreaprópriabasededadosprevistono
artigo5?
Artigo8o.
Actosrelativosaoconteúdodeumabasededados—
extracçãodeslealdoconteúdo
1.Nãoobstanteodireitoprevistonon?5doartigo
2?deimpediraextracçãoeareutilizaçãonãoautoriza­
dasdoconteúdodeumabasededados,casoasobrasou
materiaiscontidosnumabasededadospostaàdisposi­
çãodopúbliconãopossamsercriados,compiladosou
obtidosdeformaindependente apartirdeumaoutra
fonte,odireitodeextrairereutilizar,notodoouem
parte,asobrasoumateriaisdabasededadosparafins
comerciais,deveráserasseguradomediantelicençacon­
cedidaemcondiçõesequitativasenãodiscriminatórias .
2.Odireitodeextrairereutilizaroconteúdodeuma
basededadosdeveráigualmenteserasseguradome­
diantelicençaconcedidaemcondiçõesequitativasenão
discriminatórias casoabasededadossejapostaàdispo­
siçãodopúblicoporumaautoridadepúblicacujamissão1.Aduraçãodaprotecçãodabasededadospelodi­
reitodeautoréidênticaàprevistaparaasobrasliterá­
rias,semprejuízodafuturaharmonizaçãoaníveldaCo­
munidadedaduraçãodaprotecçãopelodireitodeautor
edireitosconexos.
2.Asmodificaçõesinsubstanciais naselecçãooudis­
posiçãodoconteúdodeumabasededadosnãoprolon­
gamoperíodoinicialdeprotecçãodabasededados
pelodireitodeautor.
3.Aprotecçãocontraaextracçãodeslealteminício
nomomentodacriaçãodabasededadoseterminano
finaldeumperíodode10anosacontardadataemque
oconteúdodabasededadosfoilegitimamente postoà
disposiçãodopúblicopelaprimeiravez.Dever-se-ácon­
sideraraduraçãodaprotecçãoconferidapelopresente
númerocomotendoinícioem1deJaneirodoanoque
sesegueàprimeiracolocaçãoàdisposiçãodopúblico.
4.Quaisquermodificaçõesinsubstanciaisaoconteúdo
deumabasededadosnãodilatamoperíododeprotec­
çãoinicialdabasepelodireitodeseoporàextracção
desleal.

N?C156/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.92
Artigo1CP.
Sançõesereparação
OsEstados-membros adoptarãoassançõesereparação
adequadasnoqueserefereàsviolaçõesdosdireitospre­
vistosnapresentedirectiva.
Artigo11°
Beneficiáriosdodireitodeseoporàextracçãodeslealdo
conteúdodeumabasededados
1.Aprotecçãoconcedidapelapresentedirectivaao
conteúdodeumabasededadoscontraaextracçãodes­
lealéaplicávelàsbasesdedadoscriadaspornacionais
dosEstados-membros ouporquemtenhaasuaresidên­
ciahabitualnoterritóriodaComunidade .Artigo12°.
Aplicaçãodeoutrasdisposiçõeslegais
1.Asdisposiçõesdapresentedirectivanãoprejudicam
odireitodeautorouqualqueroutrodireitoquesubsista
sobreasobrasoumateriaisincorporadosnumabasede
dados,nemquaisqueroutrasdisposiçõeslegais,nomea­
damenteemmatériadepatentes,marcas,direitossobre
desenhosemodelos,concorrênciadesleal,segredosco­
merciais,confidencialidade ,protecçãodosdadoseda
vidaprivada,bemcomoodireitodoscontratosaplicável
àbasededadosouaoseuconteúdo .
2.Aprotecçãoconferidapelapresentedirectivaé
aplicávelàsbasesdedadoscriadasantesdapublicação
dadirectiva,semprejuízodequaisquercontratoscele­
bradosedosdireitosadquiridosantesdessadata.
Artigo13°.
Disposiçõesfinais
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares ouadministrativas necessárias
paradaremcumprimentoàpresentedirectivaantesde1
deJaneirode1993.
SemprequeosEstados-membros adoptemtaisdisposi­
çõesestasdevemincluirumareferênciaàpresentedirec­
tivaouseracompanhadas dessareferênciaaquandoda
suapublicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferência
serãoadoptadaspelosEstados-membros .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
disposiçõesdedireitonacionalqueadoptaremnodomí­
nioreguladopelapresentedirectiva.
Artigo14°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.2.Quandoasbasesdedadossãocriadasnascondi­
çõesprevistasnon?4doartigo3?dapresentedirectiva,
on?1doartigo11?éigualmenteaplicávelàspessoas
colectivasconstituídasemconformidadecomalegislação
deumEstado-membro equetenhamasuasedesocial,
administração centralouprincipalestabelecimento na
Comunidade .Casoapessoacolectivaconstituídaem
conformidade comalegislaçãodeumEstado-membro
tenhaapenasasuasedesocialnoterritóriodaComuni­
dade,asuaactividadedeverápossuirumaligaçãoefec­
tivaecontínuacomaeconomiadeumdosEstados­
-membros .
3.OConselho,deliberandosobpropostadaComis­
são,celebraráacordosalargandoaprotecçãocontraa
extracçãodeslealàsbasesdedadosproduzidasempaíses
terceirosquenãoestejamabrangidaspelodispostonos
n?s1e2.Aduraçãodaprotecçãoalargadaataisbases
dedadosemvirtudedesteprocedimentonãopodeexe­
cederaduraçãoprevistanon?3doartigo9?dapresente
directiva.