que revoga o Regulamento (UE) n.º 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta que se segue, destinada a revogar o Regulamento (UE) n.º 256/2014 (adiante referenciado por «Regulamento»), é apresentada no âmbito do programa REFIT da Comissão e do compromisso «Legislar Melhor». O objetivo é garantir um quadro legislativo adequado e de alta qualidade, tal como referido no Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor. A Comissão considerou que o regulamento em causa deixou de ser adequado à sua finalidade e propõe a sua revogação.

Em 26 de fevereiro de 2014, foi adotado o Regulamento (UE) n.º 256/2014, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia, com vista a garantir que a política energética da UE se desenvolve de forma eficaz e responde às necessidades reais da União. O referido regulamento foi aplicado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1113/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que estabelece a forma e os pormenores técnicos da comunicação de dados a que se referem os artigos 3.º e 5.º do Regulamento (UE) n.º 256/2014.

Com base no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (UE) n.º 256/2014 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1113/2014 da Comissão estabelecem que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os projetos de investimento cujos trabalhos de construção ou encerramento já tenham sido iniciados ou relativamente aos quais tenha sido adotada uma decisão final de investimento. Desta forma, a Comissão pretendia aceder a dados e informações sobre a evolução prevista das capacidades de produção, transporte e armazenagem, bem como sobre os projetos nos diversos setores da energia de interesse para a UE e com importância para as futuras políticas energética e de investimento.

Por conseguinte, o Regulamento destinava-se a proporcionar à Comissão uma perspetiva global da evolução do investimento em infraestruturas energéticas da UE, tendo em vista um melhor cumprimento das suas responsabilidades no domínio da energia.

As obrigações previstas no Regulamento estavam já em vigor ao abrigo Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96. O Tribunal de Justiça anulou o Regulamento n.º 617/2010 por ter uma base jurídica incorreta, mas os seus efeitos mantiveram-se até ser adotado o Regulamento (UE) n.º 256/2014.

Os Estados-Membros foram abrangidos por três exercícios de comunicação (2011, 2013 e 2015) desde a entrada em vigor das obrigações decorrentes do Regulamento e do seu antecessor, o Regulamento (UE) n.º 617/2010 do Conselho. Por conseguinte, decorreu um período suficiente para a Comissão poder efetuar uma análise crítica dos dados concretos, com o objetivo de averiguar se o Regulamento produziu os resultados esperados.

2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post, adequação e simplificação regulamentares

A Comissão encomendou três estudos externos após os três exercícios de comunicação dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento e do seu antecessor. À luz destas constatações, em 2016 a Comissão analisou o Regulamento (UE) n.º 256/2014 em conformidade com o seu artigo 11.º, no contexto de um balanço de qualidade mais amplo que abrangeu o planeamento e as obrigações de informação ao abrigo da legislação neste domínio. A Comissão publicou esta análise em novembro de 2016, juntamente com a sua proposta de regulamento relativo à Governação da União da Energia.

Este exercício revelou que:

1.Existem sobreposições significativas entre as obrigações de comunicação de informações ao abrigo do Regulamento e as obrigações de informação à REORT-E e à REORT-G, sendo que as obrigações ao abrigo do Regulamento proporcionam pouco ou nenhum valor acrescentado.

2.A maioria das informações prestadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento pode obter-se facilmente de outras fontes: REORT (Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte), PDDR (planos decenais de desenvolvimento da rede), relatórios anuais dos operadores de sistemas de transporte e das empresas de serviços públicos, planos nacionais de desenvolvimento setorial (p. ex., planos de ação para as energias renováveis), etc. Além disso, a Comissão recolhe regularmente informações sobre o mercado através do seu sistema de observação do mercado da energia.

3.Os dados recolhidos no âmbito dos três exercícios cobriram apenas cerca de metade do setor da energia da UE.

4.As dificuldades inerentes à aplicação de algumas exigências do Regulamento, em especial no respeitante às informações a apresentar sobre a capacidade futura, comprometeram a utilidade dos três exercícios.

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o Regulamento (UE) n.º 256/2014 não produziu os resultados esperados. Afigura-se oportuno, neste contexto, propor a sua revogação.

•Consulta das partes interessadas

No contexto dos trabalhos preparatórios para a sua proposta de iniciativa legislativa sobre a Governação da União da Energia, a Comissão procedeu a uma consulta alargada para recolher pontos de vista e contributos de partes interessadas, cidadãos e Estados-Membros. Uma das questões abordadas na consulta consistiu na forma como os mecanismos de planeamento e comunicação existentes no domínio da energia podem ser melhorados a fim de cumprir os objetivos da União da Energia e reduzir a carga administrativa.