Parecer do Comité das Regiões sobre «Os 6º e 7º Relatórios Anuais sobre os Fundos Estruturais - 1994 e 1995»

(97/C 215/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

considerando os 6º e 7º Relatórios Anuais sobre os Fundos Estruturais - 1994 e 1995 (COM(95) 583 final e COM(96) 502 final);

considerando a sua decisão de 12 de Junho de 1996, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre o tema em apreço e de encarregar da sua preparação a Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico e Finanças Locais e Regionais»;

considerando o projecto de parecer (CdR 355/96 rev.) adoptado pela Comissão 1 em 14 de Fevereiro de 1997 (relator: E. Wyn),

adoptou na 17ª reunião plenária de 12 e 13 de Março de 1997 (sessão de 12 de Março) por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. De acordo com o disposto nos regulamentos dos Fundos Estruturais, a Comissão publica relatórios anuais sobre a execução das intervenções dos fundos. Em 1994 e 1995, o relatório ficou assinalado pela contribuição dos Fundos para a luta contra o desemprego crescente e as consequências da recessão mundial.

1.2. O 6º Relatório Anual abrange o primeiro ano de um período de programação de seis anos dos Fundos Estruturais, que são o instrumento mais importante utilizado pela UE para promover a coesão económica e social. Este período de programação encontra-se numa fase intermédia. O 7º Relatório Anual foi agora publicado. Esse relatório e, mais ainda, o Relatório sobre a Coesão, recentemente publicado, serão essenciais para definir alguns temas estratégicos importantes, já em parte focados neste parecer. Assim, o presente parecer analisará também o 7º Relatório Anual.

2. Observações na generalidade

2.1. O papel-chave do poder local e regional no contexto dos Fundos Estruturais

2.1.1. Os Fundos Estruturais são nitidamente importantes para o poder local e regional, a diversos títulos:

Administração local e regional:

- tem um papel estratégico relativamente a outros sectores públicos e à comunidade;

- é um importante fornecedor de serviços à comunidade local e às empresas;

- é responsável pela execução de projectos financiados pela UE e, frequentemente, o maior sector da despesa comunitária em auxílios;

- é a voz democrática da população local - dada a importância do cidadão europeu e, particularmente, a recente ênfase posta nos desempregados/socialmente excluídos;

- é um importante e considerável empregador, constituindo um fórum de boas práticas em matéria de igualdade de oportunidades e boas práticas de empregador;

- detém um vasto conhecimento no domínio do desenvolvimento de estratégias pertinentes e dirigidas para objectivos bem precisos no quadro de iniciativas financiadas pela Comunidade, e dispõe de pessoal com experiência dos aspectos técnicos do financiamento, de que a comunidade em sentido mais amplo pode beneficiar;

- representa a figura de autoridade pública que se pode adaptar com mais flexibilidade, nomeadamente pela reorganização interna, às inovações desencadeadas pela sociedade civil.

3. Observações na especialidade

3.1. Pontos-chave

3.1.1. Os documentos em análise são acolhidos favoravelmente pelo poder local e regional. Regista-se com satisfação o facto de ambos os relatórios fornecerem uma análise ampla e pormenorizada, abrangendo o leque de actividades desenvolvidas no âmbito dos Fundos Estruturais em 1994 e 1995.

3.1.2. Tal como afirma o Parlamento Europeu, é impossível examinar em pormenor uma análise tão exaustiva, embora se possam aduzir algumas observações gerais.

3.2. Recursos

3.2.1. O Comité acolhe favoravelmente o aumento dos recursos dos Fundos Estruturais para o período de 1994 a 1999. Contudo, a forma como as dotações orçamentais foram atribuídas para o período de 1994 a 1999 é típica da falta de transparência que mina a filosofia e o espírito da política estrutural da UE. O Comité das Regiões deveria futuramente ser incluído em tais deliberações fundamentais.

3.3. Consequências dos atrasos

3.3.1. No primeiro ano do período de programação, o documento afirma que a Comissão autorizou em 90 % as dotações (em 1995, 91 %), no entanto, registou-se um grave atraso na execução do primeiro ano do novo período (por exemplo, as candidaturas ao programa no quadro dos Objectivos 2 e 3 foram apresentadas no Reino Unido com mais de um ano de atraso). Este atraso deve ter tido consequências substanciais para a qualidade e o volume das candidaturas que verdadeiramente se inscrevem no âmbito do princípio da adicionalidade, dado que os projectos que mais se apoiam em dotações adicionais se encontram, por vezes, entre os primeiros a sofrer com os atrasos. Em muitos casos, estes atrasos retardaram outras actividades deste ano de financiamento e, em resultado disso, o sistema ainda não voltou à normalidade de calendário, mesmo em 1996, o ano final deste mesmo período programático no âmbito do Objectivo 3.

3.3.2. A escassez de autorizações a título das Iniciativas Comunitárias que se verificou, com preocupação, existir em 1994 não se repetiu em 1995, ano em que houve uma melhoria com a aprovação da maioria dos programas.

3.3.3. Dado o objectivo final de ver 35 % do orçamento da UE despendido em Fundos Estruturais até 1999, é essencial que tão amplos recursos sejam tornados disponíveis segundo um calendário razoável, de modo a terem o maior impacte possível.

3.3.4. Em total concordância com as conclusões do Parlamento Europeu sobre este relatório, considera-se prioritário simplificar os procedimentos. A utilização de Documentos Únicos de Programação é particularmente bem acolhida como um primeiro passo para alcançar tal objectivo. Subsiste, todavia, a necessidade de simplificar os fundos, as áreas de objectivo, os procedimentos e os instrumentos e de reduzir a burocracia que a administração dos fundos estruturais implica. Um controlo financeiro mais rigoroso - mencionado também no relatório de 1995 como tarefa importante - não deve necessariamente entrar em conflito com dispositivos flexíveis para reciclar dotações não utilizadas, de forma inovadora, em conformidade com situações novas.

3.4. Parceria

3.4.1. O Relatório da Comissão regista que diversos Estados-Membros permaneceram reticentes a uma parceria regional completa e aberta. A título de exemplo, a situação nalgumas regiões do Reino Unido foi totalmente insatisfatória, embora pareça, de algum modo, estar a melhorar devido, também, ao reforço da eficácia dos comités de acompanhamento. Contudo, a Comissão Europeia está lamentavelmente reticente em intervir onde a parceria é débil. Há que reforçar a parceria, especialmente na fase de programação.

3.4.2. A parceria é condição sine qua non para o êxito da acção dos fundos, carecendo particularmente de reforço na fase de programação. A programação deveria basear-se mais numa perspectiva da base para o topo e assentar nas autoridades locais e regionais, dado que estas auxiliam o financiamento dos esquemas. O Comité das Regiões manifesta a sua preocupação com o facto de ser dada pouca saliência à abordagem do cidadão comum/da base para o topo nas iniciativas comunitárias, pelo que solicita à Comissão que estude a extensão da abordagem utilizada no programa Leader a outras iniciativas comunitárias, como Rechar, que beneficia as comunidades industriais europeias.

3.5. Subsidiariedade

3.5.1. O princípio de subsidiariedade deveria ser mencionado de forma explícita relativamente aos órgãos de poder local e regional na próxima CIG e a execução do programa dos Fundos Estruturais seria uma área-chave em que as decisões poderiam ser tomadas ao nível mais adequado e mais próximo do cidadão.

3.6. Novas prioridades

3.6.1. A participação das comunidades locais é um elemento importante para a sustentabilidade do desenvolvimento económico. O Comité das Regiões vê com agrado as novas prioridades e crê que a concentração temática e geográfica deveria continuar a visar a criação de emprego, em especial nas regiões onde os problemas são mais agudos. Os Fundos Estruturais deveriam pôr mais a tónica em medidas de desenvolvimento local. Deve ser assegurada a transição suave de um conjunto de prioridades para outro para manter a continuidade de funcionamento dos fundos. A fixação de novas prioridades não deve ocultar a realidade económica das regiões que ainda não alcançaram um nível suficiente de infra-estruturas.

3.6.2. Tal como também foi afirmado pelo Parlamento Europeu, as acções dirigidas às PME, incluídos os empréstimos preferenciais do BEI, etc., não correspondem ainda, muitas vezes, na prática, às necessidades das PME. Dada a importância das PME na criação de emprego, há que integrar, o mais brevemente possível, a política que as rege em programas de desenvolvimento regional. Nesse caso, as regiões é que terão a última palavra. À Comissão Europeia caberá, no máximo, definir os quadros.

3.6.3. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a intenção da Comissão Europeia de intervir mais na cultura, visto tratar-se de área essencial que, além de trazer riqueza para a UE, cria um ambiente propício ao desenvolvimento económico e social. O Comité espera, no entanto, que se preste a devida atenção ao respeito e apoio da diversidade e ao fomento da qualidade dos aspectos culturais da UE.

3.6.4. Pela primeira vez deu a Comissão mais importância aos interesses do ambiente no relatório sobre a política estrutural. O Comité das Regiões só pode congratular-se com o facto, dado que o ambiente e o desenvolvimento sustentável são factores essenciais dos objectivos de política estrutural, particularmente a nível regional.

3.7. Divulgação da informação às regiões e aos candidatos menos favorecidos

3.7.1. Um passo importante para garantir que os fundos beneficiem os casos mais necessitados e os mais meritórios será divulgar mais e melhor informação sobre as formas de acesso aos fundos. Visto que os fundos se dirigem mais directamente aos mais desfavorecidos da sociedade, torna-se mais importante garantir que a informação seja prestada de forma que facilite o acesso e a compreensão.

3.8. Maior valor acrescentado dos métodos e acções inovadores

3.8.1. Dada a constante ênfase dada a acções inovadoras em todos os Fundos Estruturais, particularmente nas Iniciativas Comunitárias, o Comité considera que a Comissão não tem feito o suficiente para divulgar, de forma sensível, os exemplos de abordagem inovadora bem sucedida na resolução dos problemas. Muito do valor acrescentado potencial das verbas dos Fundos Estruturais é perdido, porque as lições aprendidas localmente não são transmitidas ou integradas, tanto geográfica como sectorialmente.

3.9. Fraudes/Irregularidades

3.9.1. Tendo em conta as observações desfavoráveis do Tribunal de Contas Europeu sobre a aplicação irregular de procedimentos, especialmente à luz do aumento dos recursos dos Fundos Estruturais em proporção total do orçamento comunitário, é essencial assegurar uma eficaz repressão da fraude. A intensificação do combate à fraude é - tendo nomeadamente em vista os trabalhos correntes da Conferência Intergovernamental - um objectivo especialmente importante dos Estados-Membros da União Europeia. São favoravelmente acolhidas as medidas já tomadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas e apoia-se integralmente as observações do Parlamento Europeu sobre esta matéria, relativamente ao 6º Relatório Anual.

4. Conclusão

4.1. A convergência estrutural, tanto social como economicamente, é um processo longo e difícil. Solicita-se à Comissão que reconheça que as abordagens estratégicas adoptadas para auxiliar as regiões europeias menos favorecidas, bem como os cidadãos menos favorecidos, levarão longo tempo a dar frutos. A continuidade e a suficiência de recursos, evitando qualquer complacência, é essencial para alcançar os objectivos de longo prazo.

4.2. É também acolhida favoravelmente a orientação dos recursos e das políticas para os mais desfavorecidos e as acções mais eficazes, bem como a tomada em consideração efectiva das implicações ambientais das acções. Concorda-se também com a ênfase dada ao desemprego, bem como à igualdade de oportunidades. Devem ser dados passos no sentido de impedir que as regras comunitárias e nacionais e a sua aplicação excessivamente burocrática impeçam que o cidadão comum e as regiões beneficiem ao máximo dos Fundos Estruturais europeus. Os órgãos de poder local e regional de toda a UE acolhem favoravelmente as acções da Comissão que adoptem vias práticas e atentas aos custos para resolver os graves problemas do desenvolvimento regional, bem como os das pessoas mais necessitadas na sociedade.

Bruxelas, 12 de Março de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA