COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.05.1998 
COM(1998) 328 final 
Projecto de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA A RECONDUÇÃO, PELA COMISSÃO, DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA 
DA ENERGIA ATÓMICA, O GOVERNO DO JAPÃO, O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E O 
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À COOPERAÇÃO NAS ACTIVIDADES DE 
PROJECTO DE ENGENHARIA (EDA) COM VISTA AO REACTOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL 
MTERNACIONAL (ITER) 
(apresentado pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
ASSUNTO: RECONDUÇÃO DO ACORDO ITER EDA 
1. O Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), o Governo do 
Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da 
América ("as Partes") relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia 
(EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) ("o Acordo 
ITER EDA"), concluído em 21 de Julho de 19921 por um período de seis anos, 
chega ao seu termo em 21 de Julho de 1998. 
2. Tendo em conta os progressos alcançados na concretização dos objectivos do 
Acordo ITER EDA e a fim de fornecer o quadro para a realização conjunta de novas 
actividades, as Partes têm estado a adoptar as medidas necessárias para permitir a 
recondução, por um período de mais três anos, do Acordo ITER EDA. 
A possibilidade dessa recondução é prevista no n° 2 do Artigo 25° do Acordo 
ITER EDA. Para a CEEA, a base jurídica é constituída pelo segundo parágrafo do 
artigo 101° do Tratado que institui a CEEA. 
Convém igualmente notar que a projectada recondução por três anos se inscreve 
na linha do acordo político a que chegou o Conselho em 12 de Fevereiro de 1998 
sobre o 5o programa-quadro Euratom no que diz respeito à acçào-chave 
consagrada à fusão termonuclear controlada. 
Na sua Decisão de 8 de Abril de 1998, o Conselho adoptou directrizes para a 
condução pela Comissão das negociações relativas à recondução por um período 
de três anos do Acordo ITER EDA fazendo referência às condições enunciadas no 
"Projecto de declaração comum de intenções para a recondução do Acordo 
ITER EDA", que especifica as eventuais actividades especificamente ligadas ao 
local ou locais de implantação do ITER e outras actividades técnicas e de 
viabilização a realizar conjuntamente com o objectivo de preparar possíveis 
decisões futuras sobre a construção do ITER. 
3. Os resultados das negociações quadripartidas constam do documento "Declaração 
comum de intenções para a recondução do Acordo ITER EDA", que acompanha a 
Decisão do Conselho em anexo. O conteúdo desta "Declaração" é idêntico ao do 
1 JO L 244, de 26.08.92, p. 14 
"Projecto de declaração" referido nas directrizes de negociação, com excepção das 
seguintes alterações (introduzidas a pedido dos negociadores da CEEA para dar 
cumprimento às directrizes do Conselho) : 
no final do ponto 1) da secção III, foi acrescentada a frase ", bem como 
informações sobre as possíveis repercussões de conceitos mais amplos sobre 
o curso da evolução para a energia de fusão"; 
foi invertida a ordem das secções II e III. 
4. No que respeita à CEEA: 
o Comité Consultivo do Programa Fusão (CCPF) considerou que, à luz do que 
ficou exposto, a "Declaração" representa a melhor base para que as 
actividades ITER especificamente ligadas ao local ou locais de implantação e 
outras actividades técnicas e de viabilização possam ser realizadas 
conjuntamente durante o projectado período de recondução de três anos com o 
objectivo de preparar possíveis decisões futuras sobre a construção do ITER, 
a fim de elaborar a avaliação conjunta para uso de cada uma das Partes, 
referida no ponto 3) da secção II da "Declaração", a Comissão tenciona 
organizar uma avaliação europeia, a cargo de um grupo reduzido de peritos, na 
Primavera de 1999; 
de acordo com o projecto de relatório sobre a concepção final, a análise de 
custos e a análise de segurança submetido à apreciação das Partes em 
Dezembro último, a concepção do ITER respeita as exigências ambientais e de 
segurança aplicáveis à construção e exploração do reactor experimental. A 
Comissão dedicará uma atenção especial a estes aspectos específicos; 
durante o período de recondução de três anos, a parte correspondente à 
participação da CEEA nas actividades conjuntas especificadas na "Declaração" 
é de cerca de 66 milhões de ecus (contribuição da Comunidade), metade dos 
quais se destina a financiar os trabalhos de concepção da Equipa Central 
Comum ("Joint Central Team") - em San Diego, Naka e Garching - e na União, 
ficando a parte restante reservada para a l&D no domínio da tecnologia (e 
outras actividades de viabilização) a realizar na União. Além disso, a 
Comunidade continuará a financiar os custos da unidade comum de trabalho 
("Joint Work Site") do ITER em Garching a um nível de 2 milhões de ecus/ano. 
5. Além disso, a pedido da Parte constituída pela CEEA, as negociações quadripartidas 
permitiram explorar a possibilidade de informar os Parlamentos das Partes sobre a 
evolução do ITER graças à criação de um comité parlamentar selectivo constituído 
por membros dos quatro Parlamentos. Em consequência, os representantes das 
Partes no Conselho ITER declararam que se encontram dispostos a examinar a 
possibilidade de criar, no quadro do Acordo ITER EDA, uma instância internacional 
adequada para ter em conta este alargamento do âmbito de interesses associados 
ao ITER. 
6. À luz do que ficou exposto, a Comissão propõe que o Conselho adopte, em 
aplicação do segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado que institui a CEEA, o 
projecto de decisão do Conselho em anexo, que autoriza a Comissão a reconduzir o 
Acordo ITER EDA assinando a "Alteração relativa à recondução do Acordo ITER 
EDA" que acompanha o projecto de decisão do Conselho. 
PROJECTO DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o 
Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados 
Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia 
(EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER). 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, 
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, 
Considerando que, em conformidade com as directrizes do Conselho de 
8 de Abril de 1998, a Comissão conduziu negociações relativas à recondução do 
Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o 
Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo 
à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor 
termonuclear experimental internacional (ITER) ("o Acordo ITER EDA"); 
Considerando que deve ser aprovada a recondução, pela Comissão, do Acordo 
ITER EDA, 
DECIDIU O SEGUINTE: 
Artigo único 
É aprovada a recondução, pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo 
entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da 
Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à 
cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor 
termonuclear experimental internacional. 
O texto da alteração que reconduz o Acordo ITER EDA acompanha a presente 
decisão, juntamente com o texto da declaração comum de intenções para a 
recondução do Acordo ITER EDA. 
Feito em , em .. de de 199. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO I 
ALTERAÇÃO RELATIVA À RECONDUÇÃO DO ACORDO ITER EDA 
ALTERAÇÃO RELATIVA À RECONDUÇÃO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE 
EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, O GOVERNO DO JAPÃO, O GOVERNO DA 
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
RELATIVO À COOPERAÇÃO NAS ACTIVIDADES DE PROJECTO DE ENGENHARIA COM 
VISTA AO REACTOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL INTERNACIONAL 
A Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da 
Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América ("as Partes"), 
TENDO EM CONTA o Acordo entre as Partes relativo à cooperação nas actividades de 
projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional 
(ITER), concluído em 21 de Julho de 1992 ("o Acordo"), e o Protocolo 2 ao Acordo 
concluído em 21 de Março de 1994, 
CONSIDERANDO os progressos alcançados e as propostas apresentadas de abordagens 
para a continuação da implementação conjunta, sempre no âmbito do Acordo, 
DESEJOSOS de continuar a trabalhar conjuntamente no âmbito do Acordo de modo a 
permitir futuras decisões quanto à construção e exploração do ITER nos termos do 
artigo 1o do Acordo, e 
ACTUANDO em conformidade com o artigo 22° e com o n° 2 do artigo 25° do Acordo, 
ACORDARAM em alterar o Acordo DO SEGUINTE MODO: 
No n° 1 do artigo 25°, substituir a expressão "seis anos" pela expressão "nove anos", 
A presente alteração entra em vigor após assinatura pelas Partes. 
Pela Comunidade Data pelo Governo Data 
Europeia da Energia Atómica do Japão 
pelo Governo Data pelo Governo dos Data 
da Federação da Rússia Estados Unidos da América 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO COMUM DE INTENÇÕES PARA A RECONDUÇÃO DO 
ACORDO ITER EDA 
Âmbito das actividades técnicas conjuntas 
1) Actividades especificamente ligadas ao local ou locais de implantação: 
Adaptações conceptuais específicas ao local ou locais de implantação e 
estimativa dos seus custos 
Análise de segurança e assistência técnica à preparação de pedidos de 
licenças 
2) Concepção, incluindo opções de âmbito mais vasto e respectivas estimativas de 
custos, ensaio de protótipos e l&D, incluindo estudos no domínio da física 
3) Preparação da documentação para futuros contratos de aquisições incorporando os 
resultados das actividades enumeradas em 1) e 2). 
Outras actividades de viabilização 
As Partes devem também: 
1) elaborar propostas e todas as informações de apoio necessárias para a completa 
realização do ITER, incluindo um projecto de acordo para a construção e operação e 
os correspondentes projectos de acordos de implementação execução, bem como 
informações sobre o possível impacto de conceitos mais amplos no curso do 
desenvolvimento rumo à energia de fusão; 
2) adaptar as estruturas e modalidades de funcionamento da equipa central conjunta ou 
das equipas nacionais a fim de permitir um lançamento eficiente da futura 
construção, se e quando esta for decidida; 
3) ao aproximar do fim do segundo ano, rever conjuntamente as actividades técnicas 
conjuntas enumeradas no ponto I. anterior, por exemplo a preparação da obtenção 
de licenças, as estimativas de custos, a evolução do contexto organizativo, a 
preparação da construção e as várias situações nacionais, de modo a elaborar, com 
base nesse exame, uma avaliação conjunta para utilização por cada uma das Partes. 
. Apoio das Partes às actividades conjuntas 
1) Actividades especificamente ligadas ao local ou locais de implantação 
Cada uma das Partes terá interesse e participação activa nos trabalhos relativos às 
características de locais fornecidas. Por esta razão, o trabalho deve ser executado 
em conjunto e consequentemente gerido sob a responsabilidade do Director do ITER 
no âmbito das actividades EDA, excepto no que se refere à preparação, por falantes 
nacionais, dos documentos necessários na língua e na forma adoptada na Parte ou 
país anfitrião. 
As Partes interessadas devem: 
fornecer até à data da 14a reunião do Conselho ITER (IC-14, Julho de 1998) 
características de locais conformes com o documento relativo aos requisitos do 
local de implantação e pressupostos para o projecto de construção do mesmo; 
permitir que se estabeleça em tempo oportuno o diálogo com as autoridades 
reguladoras a fim de preparar os pedidos de licença de construção e 
exploração do ITER. 
O Director e os chefes das equipas nacionais competentes na matéria darão início às 
consultas informais para que, à luz das características de locais fornecidas pelas 
Partes interessadas, as tarefas enumeradas no ponto 1.1) anterior possam ser 
incluídas no programa de trabalho a apresentar no IC-14 no quadro da 
correspondente reunião do Comité Consultivo de Gestão. 
As adaptações conceptuais serão introduzidas dando o devido relevo ao controlo dos 
custos previstos do projecto. 
2) Apoio de carácter geral 
As Partes devem: 
manter a equipa central conjunta e executar as tarefas que lhe são confiadas; 
dar uma contribuição voluntária em várias áreas, incluindo a consolidação da 
base científica para as actividades referidas no ponto I.2) anterior, aproveitando 
por exemplo os acordos voluntários existentes; 
continuar a fornecer locais de trabalho conjunto e a apoiar o aumento da 
interconexão. 
3) Recursos previstos 
Os recursos considerados necessários para o âmbito do trabalho previsto, indicado 
no ponto I. anterior (em complemento aos já autorizados por Acordos específicos) 
nas propostas do Director, apoiadas pelo Conselho ITER (Acta das decisões do 
IC-12 ,6.1.1, Apêndice 9), são os seguintes: 
Pessoal da equipa central conjunta aprox. 396 ppa 
Trabalhos conceptuais das equipas nacionais aprox. 370 ppa 
Apoio CAD 1 por cada 4 projectistas 
Fundo comum aprox. $2,5 M/ano 
l&D tecnológico aprox. 175 klUA (unidades 
de conta ITER) 
10 
Cada uma das Partes dará o seu melhor esforço para facultar a sua parte dos 
recursos (artigos 12° e 14° do Acordo) em cumprimento da sua obrigação 
decorrente do n° 1 do artigo 17° do Acordo. 
IV. Acordos em vigor 
1) A presente declaração de intenções é válida durante o período de duração da 
recondução, a par das anteriores declarações de intenções adoptadas no momento 
da assinatura do Acordo e do Protocolo 2, salvo decisão contrária estabelecida por 
escrito entre as Partes. 
*[ 2) Permanecem em vigor os actuais Acordos com outros países em conformidade com 
o artigo 19° do Acordo.] 
3) A Al EA continuará a facilitar a cooperação e a prestar assistência em conformidade 
com o artigo 20° do Acordo. 
V. Declaração final 
As Partes realizarão as actividades conjuntas com a intenção geral de tomar possível 
iniciar de modo eficiente a possível construção futura do ITER, e reconhecem a 
importância que assume, neste contexto, a continuação dos trabalhos preparatórios em 
todos os domínios pertinentes. 
Aguarda confirmação. 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 328 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 15 11 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-338-PT-C 
ISBN 92-78-36466-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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