P6_TA(2007)0151

Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, referente à constituição, competências, composição e duração do mandato da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta do artigo 175o do seu Regimento,

- Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 19 de Abril de 2007, de propor a constituição de uma Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, com a respectiva definição de competências e composição,

- Tendo em conta a necessidade urgente de tomar medidas concretas a todos os níveis para dar resposta às alterações climáticas, assim como a necessidade de os dirigentes políticos activarem este processo,

- Tendo em conta as suas resoluções sobre as alterações climáticas, nomeadamente as que aprovou em 16 de Novembro de 2005 [1], 26 de Outubro de 2006 [2] e 14 de Fevereiro de 2007 [3],

- Tendo em conta a necessidade de recolher e coordenar os pareceres das diferentes comissões envolvidas, a fim de que o Parlamento Europeu possa desempenhar um papel crucial em matéria de sensibilização e inscrever o repto que representam as alterações climáticas no primeiro plano da agenda internacional,

- Tendo em conta a necessidade de organizar os seus trabalhos e as suas estruturas em conformidade, nomeadamente outorgando os meios suplementares necessários para tratar adequadamente esta questão,

1. Decide constituir uma Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, à qual são cometidas as seguintes competências:

a) formular propostas sobre a futura política integrada da União Europeia relativamente às alterações climáticas e coordenar a posição do Parlamento Europeu no que se refere à negociação do enquadramento internacional para a política em matéria de clima após 2012;

b) no tocante às alterações climáticas, analisar e avaliar a situação, e propor acções adequadas a todos os níveis, acompanhadas pela avaliação do respectivo impacto financeiro e do custo da inacção;

c) estabelecer um inventário, tão exaustivo quanto possível, dos progressos recentes e das perspectivas em matéria de luta contra as alterações climáticas, de modo a facultar ao Parlamento a necessária análise detalhada dos progressos e das perspectivas em causa, a fim de o habilitar a assumir as suas responsabilidades políticas;

d) estudar o impacto ambiental, jurídico, económico, social, geopolítico, regional e de saúde pública dos progressos recentes e das perspectivas em questão;

e) analisar e avaliar o estado da aplicação actual da legislação comunitária pertinente;

f) para este efeito, estabelecer os contactos apropriados e organizar audições com os parlamentos e os governos dos Estados-Membros e dos países terceiros, com as instituições europeias e as organizações internacionais, e com representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, incluindo as redes de autoridades locais e regionais;

2. Decide que as competências das comissões permanentes do Parlamento incumbidas de adoptar, acompanhar e aplicar a legislação comunitária sobre o assunto permanecerão inalteradas, mas que a comissão temporária poderá formular recomendações quanto a acções ou a iniciativas a adoptar;

3. Decide que a duração do mandato da comissão temporária será de doze meses, a contar de 10 de Maio de 2007, e que, findo este período, apresentará relatório ao Parlamento, o qual conterá, se se justificar, recomendações quanto a acções ou a iniciativas a adoptar;

4. Decide que a comissão temporária será composta por sessenta membros.

[1] JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0460.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2007)0038.

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