COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento

ÍNDICE

1. Resumo

2. Pedido do Conselho

3. Instrumentos financeiros de apoio às PME

3.1. Instrumentos financeiros da UE

3.2. Estados-Membros

3.3. Países em fase de adesão e países candidatos

3.4. Enquadramento político

4. Empréstimos bancários

4.1. Código de conduta

4.2. Microempréstimos

4.3. Medição do acesso das PME ao financiamento

4.4. Rating das PME

4.5. Instrumentos de garantia

4.6. Actividades do FEI

4.7. Empréstimos globais do BEI

5. Financiamento do capital próprio

5.1. Défices do mercado no que respeita ao capital de risco

5.2. Boas práticas na formação

5.3. Aumento da liquidez dos mercados de capitais

6. Conclusões

6.1. Melhoria das condições-quadro

6.2. Concentração no financiamento das primeiras fases, em particular garantias e microempréstimos

6.3. Aumento do capital próprio

ANEXO : PANORAMA DE ACÇÕES NACIONAIS RECENTES QUANTO AO FINANCIAMENTO DE PME

1. RESUMO

A melhoria do acesso ao financiamento é um aspecto importante da promoção do espírito empresarial na Europa. O papel do sector público deveria ser, antes de mais, melhorar as condições de enquadramento geral do financiamento e ter uma intervenção directa limitada apenas nos casos em que as lacunas do mercado o justificarem. A experiência tem mostrado que os melhores resultados no financiamento das PME se atingem quando o sector público colabora com os mercados e actua como catalisador para incentivar o seu desenvolvimento.

Instrumentos financeiros. Os problemas de financiamento enfrentados pelas empresas em fase de arranque exigem soluções de longo prazo envolvendo o sector público. A maioria dos Estados-Membros tem programas e instituições que visam ultrapassar o fosso existente no financiamento das PME nas suas primeiras fases, resultante do elevado risco e de elevados gastos gerais. Os mecanismos de apoio público, para serem eficazes, têm de se adaptar às condições locais e ser simples e acessíveis. Isto apenas se pode conseguir se se recorrer, como intermediários, a bancos e fundos de capital de risco locais - como acontece com os instrumentos financeiros comunitários.

Empréstimos bancários. A experiência com os instrumentos financeiros da UE mostra que as garantias de empréstimos são uma forma muito eficaz de usar fundos públicos limitados e respondem de forma directa aos problemas da falta de activos de garantia e incorpóreos. Para melhorar as condições dos empréstimos bancários, a Comissão organizou uma série de discussões acerca de um código de conduta para as instituições de crédito e as PME. Apresentou também um relatório sobre as melhores práticas quanto aos microempréstimos. As instituições de financiamento comunitárias, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) fornecem um apoio importante para o acesso das PME ao financiamento.

A crescente sensibilidade dos bancos no que respeita aos riscos levou-os a alargar o uso de classificações (rating) das PME, o que levará gradualmente a uma cultura de rating em que as PME precisarão de mostrar a sua credibilidade aos bancos, discutir regularmente a sua situação creditícia e fornecer informação em tempo oportuno.

Financiamento do capital próprio. Muitas PME precisam de balanços mais sólidos, embora o capital de risco formal seja uma opção apenas para as empresas em crescimento empresarial. Além do desenvolvimento dos mercados de capitais de risco europeus, a promoção das possibilidades abertas pelos "business angels" e pelas respectivas redes deveria continuar a receber atenção a nível regional, nacional e europeu.

Os novos requisitos em matéria de capital previstos para os bancos a partir de 2007 aumentarão a estabilidade e a concorrência nos mercados europeus de serviços financeiros e deverão trazer também benefícios para o sector das PME. Os efeitos das novas regras para a economia europeia e, em particular, para as PME são objecto de um estudo que está a ser realizado para a Comissão.

Conclusões. Para promover de forma eficaz o espírito empresarial na Europa, as novas acções do sector público europeu, nacional e regional deveriam centrar-se em três áreas do financiamento das PME: (1) melhorar as condições-quadro; (2) concentrar-se no financiamento das primeiras fases, em particular nas garantias e nos microempréstimos; e (3) aumentar o capital próprio nos balanços das PME.

* Melhorar as condições-quadro. Além de contribuir para a realização integral do mercado único e de eliminar obstáculos ao crescimento, o desenvolvimento dos mercados financeiros será um desafio particular nos países candidatos, uma vez que estes sofrem de um baixo nível de investimentos em capital próprio e de empréstimos bancários. Estes países merecem uma atenção especial, já que, de outro modo, os mercados financeiros com desempenho inferior causarão entraves ao espírito empresarial e ao crescimento.

* Concentrar-se no financiamento das primeiras fases, em particular nas garantias e nos microempréstimos. A falta persistente que se faz sentir no financiamento das primeiras fases torna necessário que o sector público continue a trabalhar com o sector privado no sentido de ultrapassar a situação. Instrumentos de garantia disponíveis de forma simples e ampla com partilha de riscos entre os sectores privado e público respondem de forma eficaz às dificuldades das PME na obtenção de empréstimos bancários. Os microempréstimos podem dar às empresas em fase de arranque uma ajuda decisiva e as garantias de empréstimos devem ser usadas de forma eficaz para os promover. O recurso a intermediários financeiros nacionais e a programas nacionais permite que os instrumentos financeiros sejam adaptados às diferentes tradições financeiras, fornecendo uma alavanca adicional para os programas que visam financiar o défice constatado no financiamento de PME nas primeiras fases.

* Aumentar o capital próprio. As necessidades das sociedades em crescimento empresarial e da generalidade das PME europeias são diferentes, mas tanto umas como outras necessitam de balanços mais sólidos com capital próprio suficiente. Os lucros não distribuídos são a melhor forma de financiar o crescimento e o investimento. Os Estados-Membros deveriam verificar se a sua legislação fiscal prejudica o crescimento das empresas tributando os lucros não distribuídos com uma taxa superior à dos lucros distribuídos. Para as sociedades em crescimento empresarial, são essenciais mercados de capital de risco com liquidez e um bom funcionamento.

2. PEDIDO DO CONSELHO

Na sua reunião de 4 e 5 de Dezembro de 2001, o Conselho Energia e Indústria aprovou conclusões sobre o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento e convidou a Comissão a apresentar em 2003 uma primeira avaliação dos progressos realizados. As conclusões dirigiam-se parcialmente ao Fundo Europeu de Investimento (FEI), ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e aos países que participam no Programa Plurianual para as Empresas e o Espírito Empresarial (2001-2005).

O Conselho convidou a Comissão a:

* Incentivar o profissionalismo dos vários intervenientes na área do financiamento do capital próprio, identificando boas práticas na área da formação pública e privada;

* Facilitar contactos entre bancos, outros financiadores e PME, de forma a elaborar um código de conduta europeu entre os bancos e as PME e, assim, reforçar a sua compreensão mútua, determinando as melhores práticas para reduzir a complexidade dos procedimentos administrativos envolvidos no financiamento ou nas garantias estatais;

* Fazer uma medição, numa base regular, do acesso das PME ao financiamento;

* Explorar formas de reduzir as assimetrias de informação entre a oferta e a procura de capital, procurando, particularmente, metodologias de avaliação de risco que sejam acessíveis, transparentes e adequadas às necessidades das PME;

* Explorar formas de aumentar a liquidez dos mercados de capital;

* Apresentar uma primeira avaliação dos progressos realizados em 2003.

Em particular, o Conselho apelou ao Banco Europeu de Investimento (BEI) no sentido de este dirigir os seus empréstimos globais mais no sentido de segmentos em que as incapacidades do mercado são significativas e de se assegurar de que os esforços de financiamento do BEI têm impacto também ao nível das PME.

O Conselho convidou a Comissão e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) a:

* Efectuar uma análise na área dos regimes de partilha de risco entre os sectores privado e público, com referência particular a sistemas de garantia e às várias formas de titularização;

* Reflectir sobre a constituição de um sistema de garantias que facilite a captação de fundos e crie um efeito multiplicador significativo para as fontes de investimento privado (bancos, capital de risco, "business angels"), em conformidade com a regulamentação das ajudas estatais;

* Concentrar a acção relativa ao capital de risco em segmentos em que as falhas do mercado sejam mais evidentes.

O Conselho apelou aos Estados-Membros no sentido de darem prioridade a iniciativas relacionadas com o acesso ao financiamento, como acções que promovam o espírito empresarial, boas práticas na gestão financeira e informações financeiras de qualidade relativas às PME, e de incentivarem contactos entre bancos, outros financiadores e PME, de forma a melhorar a compreensão mútua.

3. INSTRUMENTOS FINANCEIROS DE APOIO ÀS PME

3.1. Instrumentos financeiros da UE

Os instrumentos financeiros do Programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial (2001-2005) proporcionam uma alavanca e apoios europeus ao financiamento das PME. Estes instrumentos são implementados pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), que é o braço de financiamento de risco do Banco Europeu de Investimento (BEI). Além disso, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional afectou 1.500 milhões de euros ao desenvolvimento das PME nos Estados-Membros para o período 2000-2006.

O Mecanismo de Garantia às PME fornece garantias a sistemas de garantia e instituições financeiras no sector público e privado que apoiem os empréstimos a PME. Este mecanismo inclui garantias para microcréditos, garantias para capitais próprios e garantias para empréstimos de financiamento para equipamento, programas e formação na área das TI. O Mecanismo de Garantia às PME mostrou ser um instrumento muito eficaz e, desde 1998, beneficiou mais de 125.000 PME numa vasta gama de sectores. Mais de 90% das empresas que beneficiam de garantias para empréstimos são microempresas com menos de 10 empregados e a sua criação de empregos aumentou de forma significativa [1]. Cerca de 45% dos beneficiários são empresas em fase de arranque.

[1] Ver o relatório "Medidas de assistência financeira às Pequenas e Médias Empresas inovadoras e criadoras de emprego", COM(2003) 480 final, de 5.8.2003.

O último relatório anual sobre os instrumentos financeiros indicou que o mecanismo da garantia tornou possível um volume de empréstimos a PME que é 58 vezes superior à despesa orçamental, o que é uma utilização extremamente eficaz de fundos da UE [2].

[2] Os recursos orçamentais eram de 155,7 milhões de euros, o que permitiu garantir empréstimos num montante de 9,02 milhares de milhões de euros.

O mecanismo ETF Start-up apoia o financiamento de PME na sua fase de arranque, investindo em fundos de capital de risco e viveiros de empresas. Os fundos deveriam ser, em particular, fundos de semente, fundos de menor dimensão, fundos a operar a nível regional ou fundos centrados em sectores ou tecnologias específicos ou ainda fundos de capital de risco financiando a exploração de resultados de I&D. O FEI investe habitualmente cerca de 15% no capital de um novo fundo de capital de risco e o resto do investimento tem de ser recolhido de outras fontes, embora, nas actuais condições de mercado desfavoráveis, muito poucos novos fundos tenham conseguido constituir-se. O ETF Start-up beneficia sobretudo sociedades em crescimento empresarial numa área inovadora de tecnologia ou serviços.

O mecanismo ETF Start-up é um instrumento eficaz que aumentou a oferta de capital de risco às PME, particularmente nas primeiras fases de desenvolvimento e nos sectores de alta tecnologia, onde existe uma falha de mercado identificada. Até ao momento, mais de 200 empresas com um elevado potencial de crescimento beneficiaram deste mecanismo. O ETF Start-up teve um impacto efectivo no crescimento e no emprego e prevê-se ainda uma influência positiva na criação de empregos durante os próximos anos, especialmente na tecnologia da informação, biotecnologia e ciências da vida. A estrutura do mecanismo, que passa por co-investimentos do FEI em fundos de capital de risco, tem sido considerada como uma forma eficaz de disponibilizar montantes superiores a beneficiários finais e uma utilização eficaz de recursos comunitários. A utilização de intermediários financeiros nacionais e de programas nacionais permite que os instrumentos comunitários sejam adaptados às diferentes tradições financeiras e condições de mercado dos países participantes.

A Acção Capital de Semente fornece apoio ao recrutamento por longo prazo de novos gestores de investimentos para reforçar a capacidade dos fundos de semente. As subvenções visam cobrir os custos de gestão da captação de novos fundos ou viveiros que incluam capital de semente no seu programa global de investimentos. No entanto, uma vez que poucos novos fundos foram criados para o capital de semente, tem havido pouca procura deste instrumento.

A persistência de um défice de financiamento às PME nas suas primeiras fases e as boas experiências obtidas com os instrumentos financeiros, em especial com o Mecanismo de Garantia às PME, indicam a necessidade de continuar a dispor de tais instrumentos no futuro. No que respeita ao mecanismo ETF Start-up, as empresas com potencial de crescimento serão as que trarão emprego e crescimento no futuro e o papel de catalisador das actividades do sector público no financiamento do capital de risco nas primeiras fases continua a ser essencial.

3.2. Estados-Membros

Na sua maioria, os Estados-Membros têm programas que apoiam o acesso das PME ao financiamento [3]. Para estabelecer as melhores práticas e descobrir o efeito de alavanca mais eficaz que pode ser obtido por fundos públicos limitados, as avaliações dos programas de apoio às PME fornecem informações importantes. A título de exemplo, a avaliação [4] dos programas de capital de risco do Finnish Industry Investment apontou a necessidade de uma focagem mais clara nas falhas do mercado, a concentração no trabalho através de intermediários financeiros e a coordenação das políticas com outras agências. Estão em curso esforços comparáveis de consolidação e simplificação dos instrumentos financeiros, por exemplo, na Alemanha, onde o KfW-Mittelstandsbank está a integrar e a simplificar instrumentos destinados às PME.

[3] Ver o anexo ao presente relatório.

[4] M. Maula and G. Murray: Finnish Industry Investment Ltd. An International Evaluation. Kauppa- ja teollisuusministeriö, 2003.

Uma forma de facilitar o acesso das PME ao capital de risco é constituir sociedades de investimento para pequenas empresas do tipo das norte-americanas. Ao abrigo desse sistema, as garantias estatais permitem às sociedades de investimento pedir dinheiro emprestado a baixas taxas nos mercados de capitais. Juntamente com capital recolhido no sector privado, o dinheiro é então investido em PME. Embora estas sociedades de investimento que beneficiaram de garantias públicas tenham constituído apenas 11% do montante total dos investimentos norte-americanos em capital de risco nas primeiras fases, esse montante correspondeu a quase 60% do número total de casos. Vários bancos já existentes que promovem as PME nos Estados-Membros funcionam de uma forma comparável ao sistema das sociedades de investimento em pequenas empresas, incluindo o KfW na Alemanha, o Finnvera na Finlândia e o BDPME na França. Além disso, tanto o Reino Unido como a Bélgica estão a procurar possibilidades de ter um programa comparável com o sistema de sociedades de investimento em pequenas empresas. O programa do Reino Unido permitiria aos fundos obter empréstimos estatais a taxa favorável para completar o seu financiamento privado. O reembolso desses empréstimos poderia ser diferido até se concretizarem os fluxos de tesouraria dos investimentos e o Estado ficaria com uma parte dos lucros [5].

[5] Bridging the finance gap: a consultation on improving access to growth capital for small businesses, HM Treasury, Abril de 2003.

A flexibilidade dos instrumentos financeiros da União Europeia podem servir como mais uma alavanca a uma série de programas nacionais de financiamento das PME, incluindo novas iniciativas, tal como acima descrito.

3.3. Países em fase de adesão e países candidatos

Os sistemas financeiros dos países em fase de adesão e dos países candidatos oferecem menos investimentos em capital próprio e empréstimos bancários do que nos actuais Estados-Membros. O rácio médio de empréstimos bancários de cada país em relação ao PIB é, nos países em fase de adesão, de cerca de 40%, ao passo que a média para a área do euro é de 140% [6]. As pequenas empresas são as que mais sofrem com sistemas subdesenvolvidos no aspecto financeiro e jurídico, incluindo legislação pouco clara quanto a falências. Em particular, se o desempenho das sociedades não for transparente e os direitos dos credores forem diminutos, os empréstimos com base em garantias não são atraentes para os bancos. Uma protecção jurídica reduzida também desincentiva a utilização do crédito comercial e dos empréstimos de longo prazo, o qual está a um nível baixo nos países em fase de adesão e candidatos [7].

[6] Financial Sectors in EU Accession Countries, BCE, 2002.

[7] L. Klapper, V. Sarria-Allende and V. Sulla: Small and Medium-Size Enterprise Financing in Eastern Europe. Banco mundial, 2002.

As restrições ao crédito limitam o crescimento das PME na maioria dos países em fase de adesão e candidatos, mas verificam-se diferenças. Nos países que têm um enquadramento empresarial favorável ao financiamento, o sector das PME é também numericamente mais forte. Além disso, a penetração de bancos estrangeiros tem melhorado as condições de financiamento para todas as empresas, incluindo as PME.

Os mercados de capital de risco nos países em fase de adesão e candidatos sofrem com a debilidade e falta de liquidez dos mercados de acções, que limitam as possibilidades de saída dos investidores, pelo que a opção de saída preferida dos fundos de capital de risco nestes países é encontrar investidores estratégicos estrangeiros. Os investimentos de capital de risco têm-se concentrado em investimentos em fases avançadas, em empresas maduras e em empresas de baixa tecnologia [8]. Estes países têm falta de espírito empresarial nas altas tecnologias, mas o sector de capital de risco, que é jovem e dominado por estrangeiros, poderá também ter falta de meios, tais como conhecimentos locais e redes informais, para encontrar potenciais empresários. Além disso, há barreiras administrativas e culturais ao espírito empresarial provenientes de universidades e instituições de investigação e as ligações entre elas e as empresas são débeis.

[8] I. Iliev: Barriers to Venture Capital Investment in Innovative SMEs in CEEs - Causes and policy Implications. Annual Anglo-Polish SSEES Colloquium, Londres, 2003.

Globalmente, os países em fase de adesão e candidatos têm de prestar atenção à evolução ulterior dos seus sistemas financeiros. Isso inclui a construção de capacidades através de todo o sector financeiro, tornando mais fácil para os bancos familiarizaram-se com as PME e ficarem mais disponíveis para proporcionar empréstimos de médio e longo prazo. Além disso, o aparecimento gradual de uma nova cultura relativa aos capitais próprios abrirá caminho para o sector de capital de risco mais desenvolvido.

A Comissão Europeia tem apoiado, desde 1999, a construção de capacidades nos mercados financeiros dos países em fase de adesão e candidatos através do mecanismo de financiamento das PME, financiado pelos programas Phare e Meda. Este mecanismo tem sido gerido pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, o Banco do Conselho da Europa, em cooperação com o KfW, e o BEI, que disponibilizou linhas de crédito a bancos locais para empréstimos a PME. Estes bancos receberam também incentivos financeiros para formar o seu pessoal e fazer empréstimos a PME.

A adopção do conjunto da legislação da União Europeia e a implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros ajudará os países em fase de adesão e candidatos e solidificarem o seu enquadramento jurídico, o que facilitará o desenvolvimento de mercados financeiros.

3.4. Enquadramento político

Os problemas de financiamento enfrentados pelas empresas em fase de arranque são, em grande medida, estruturais e requerem soluções de longo prazo, envolvendo o sector público. A experiência dos EUA mostra que, mesmo em condições muito favoráveis, os investimentos de capital de risco nas primeiras fases das empresas continuam e depender da participação do sector público. No entanto, o papel do sector público deveria ser o de facilitar e catalisar, mais do que de fornecer soluções já preparadas. A experiência de muitos Estados-Membros mostra que a partilha de riscos entre os sectores público e privado numa parceria entre bancos e instituições de desenvolvimento de PME é uma forma eficaz de aliviar os problemas de financiamento enfrentados pelas PME.

A simplicidade e a acessibilidade dos mecanismos de apoio têm de estar entre os objectivos principais da política para as PME. A mensagem repetida dos empresários é que a sua tarefa principal é dirigir uma empresa e não tratar de burocracias. Eles não têm tempo para programas específicos direccionados que exigem procedimentos pesados e prazos de processamento longos. O beneficiário dá importância à simplicidade de poder tratar com o seu banco (ou fundo de capital de risco) habitual mas obter os benefícios da participação pública local, regional, nacional ou europeia.

A necessidade de promover o espírito empresarial numa vasta frente, incluindo tanto sociedades em crescimento empresarial como a generalidade das PME, exige instrumentos financeiros definidos de forma suficientemente ampla para poderem ser usados para vários fins de acordo com as necessidades de um mercado em mudança, como o financiamento de segundas oportunidades para empresários ou transferências de empresas.

Os fundos públicos limitados disponíveis para a melhoria do acesso das PME ao financiamento deveriam visar o máximo da eficácia tanto nos Estados-Membros como nos países em fase de adesão. O objectivo deveria ser desenvolver mercados e trabalhar em parceria com o sector privado de forma a alcançar-se um elevado efeito de alavanca. Os esforços nacionais e regionais para desenvolver o financiamento das primeiras fases de empresas deveriam ser completados e apoiados por acções europeias. Os países em fase de adesão colocam um desafio particular, pois esses esforços nacionais e regionais são muito recentes e encontram-se na primeira fase de operações.

4. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS

4.1. Código de conduta

O Conselho convidou a Comissão a facilitar os contactos entre bancos, outros financiadores e PME no sentido de se elaborar um código de conduta europeu entre bancos e PME. O objectivo é reforçar a sua compreensão mútua e determinar as melhores práticas para reduzir a complexidade de procedimentos administrativos quando se pede um empréstimo ou uma garantia.

Em Setembro de 2002, a Comissão convidou um grupo de peritos de alto nível do sector bancário e de organizações de PME para explorar as possibilidades de criar tal código. O grupo acordou num texto de compromisso, que foi apresentado para comentários às organizações nacionais de bancos e de PME. Até ao fim de Outubro de 2003, quatro organizações tinham confirmado a sua vontade de aceitar esse Código de Conduta Europeu para as Instituições de Crédito e as PME. Trata-se das Eurochambers, da UEAPME, da UNICE e do Agrupamento Europeu das Caixas de Poupança, que é um dos principais fornecedores de empréstimos a PME. O Agrupamento Europeu dos Bancos Cooperativos e a Federação Bancária da União Europeia pediram mais tempo para consulta aos seus membros nacionais. A Comissão procura concluir em breve as discussões sobre o código com as organizações europeias da banca e das PME.

4.2. Microempréstimos

A utilização e importância dos microempréstimos (até 25.000 euros) e dos respectivos programas aumentaram na Europa e a Comissão elaborou um relatório sobre as melhores práticas nesta área [9] com base no trabalho de um grupo de peritos. Este grupo analisou programas de microempréstimos na Europa com vista a detectar boas práticas no apoio à criação de empresas. Procurou também exemplos de programas nacionais de desenvolvimento da cooperação entre instituições de promoção do financiamento a PME e bancos locais, analisou o papel de sistemas de garantia nos microempréstimos e do efeito de alavanca obtido pelo estabelecimento de parcerias com serviços de apoio a empresas.

[9] "Microcredit for small businesses and business creation: bridging a market gap", Direcção-Geral Empresa 2003.

O relatório concluiu que a insuficiência da oferta de microempréstimos é uma questão importante quando os criadores de empresas são pessoas desempregadas, mulheres ou pertencem a minorias étnicas. Assim, o apoio à oferta de microempréstimos é uma questão não só de espírito empresarial e crescimento económico, mas também de inclusão social.

Os bancos olham frequentemente para os microcréditos como uma actividade de alto risco e baixo rendimento, devido à elevada taxa de incumprimento e aos elevados custos gerais. Embora a situação varie de país para país, os bancos não são habitualmente suficientemente activos na área dos microempréstimos. Na maioria dos países em fase de adesão e candidatos, a oferta de crédito restringe a criação de empresas e o crescimento de PME.

Na sua maioria, os países reconhecem a necessidade de apoio público aos microcréditos e fornecem tal apoio. No entanto, são necessárias outras medidas para ultrapassar o défice do mercado. Essas medidas deveriam concentrar-se na criação de um enquadramento regulamentar e fiscal favorável para os investidores que fornecem fundos a instituições de microcrédito. Outras acções poderiam apoiar programas de empréstimos destinados a instituições de microfinanciamento, com partilha de riscos com sociedades de garantias e promovendo os serviços de apoio a empresas.

Os sistemas de garantia permitem aos bancos fornecer microcréditos, porque tanto o risco como as necessidades de capital são menores. Bancos públicos para a promoção de PME são uma forma eficaz de fornecer empréstimos e garantias de empréstimos, pois utilizam bancos locais para repercutirem os empréstimos junto de PME que os solicitem. Os instrumentos do sector público podem ter componentes tanto de crédito como de garantia ou podem permitir microempréstimos sem garantias. A nível europeu, o programa plurianual tem uma vertente especial para a garantia de microcréditos que ajudou a constituir vários regimes de garantias nos Estados-Membros.

Embora o principal obstáculo às empresas em fase de arranque e às pequenas empresas seja o acesso ao financiamento, e não a taxa de juro, alguns países continuam a proporcionar microempréstimos com taxa subsidiada. Numa situação em que as taxas de juro são muito baixas, o subsídio das taxas de juro é irrelevante. Uma abordagem mais baseada no mercado permitiria a cobertura dos custos dos empréstimos e tornaria o sector privado dos microempréstimos pelo menos potencialmente auto-sustentável. Note-se também que a prática de fixação de uma taxa de usura, ou seja, de um limite máximo para taxas de juro aceitáveis, torna impossível às instituições financeiras proporcionarem financiamento para arranques arriscados. Isto pode ser também um obstáculo ao espírito empresarial e à auto-sustentabilidade do sector privado de microcréditos.

Para reforçar as parcerias europeias e nacionais no microfinanciamento, o relatório recomendou que a UE aumentasse o orçamento do Mecanismo de Garantia às PME do PPA, em particular a vertente dos microcréditos. O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu deveriam também ser utilizados para promover as actividades de microcrédito com base em boas práticas existentes, em particular nos países em fase de adesão e candidatos.

O relatório recomendou que os Estados-Membros melhorassem o seu enquadramento jurídico e o seu enquadramento financeiro de forma a facilitar às instituições de microcréditos a recolha de fundos e a disponibilização de microempréstimos para as empresas em fase de arranque e de pequena dimensão. Uma vez que o sector do microcrédito deveria visar a auto-sustentabilidade, o nível de apoio público deveria diminuir gradualmente e deveria adaptar-se cuidadosamente às empresas visadas. Os Estados-Membros deveriam também incentivar a cooperação entre as instituições de microfinanciamento e os fornecedores de serviços de apoio às empresas.

Com vista a um elevado desempenho e a uma boa governança, o relatório incentivava as instituições de microcrédito a avaliarem e acompanharem o seu desempenho com objectivos claros. Deveriam também trocar opiniões sobre a qualidade das decisões creditícias e a adequação das políticas de reservas. O sector necessita também de procedimentos claros sobre a gestão de riscos.

4.3. Medição do acesso das PME ao financiamento

O Conselho convidou a Comissão a medir regularmente o acesso das PME ao financiamento. Este pedido faz referência ao problema de a falta de estatísticas nacionais comparáveis não permitir o desenvolvimento de um quadro coerente da evolução do financiamento das PME a nível europeu. Este problema foi já aliviado pelo Banco Central Europeu, que iniciou, em Abril de 2003, um inquérito trimestral sobre os empréstimos bancários ao sector privado. Este inquérito procura responder a algumas das questões relativas aos empréstimos bancários a empresas, incluindo a PME. O Observatório Europeu das PME faz também regularmente relatórios sobre questões de financiamento das PME.

A Comissão Europeia actualizou a sua recomendação sobre a definição de PME [10], que entrará em vigor em 2005 e contribuirá para a clareza e comparabilidade das estatísticas das PME. A Comissão continuará a analisar a disponibilidade de dados sobre as condições de financiamento das PME.

[10] Recomendação n.º 2003/361/CE, JO L 124 de 20.5.2003.

4.4. Rating das PME

O Conselho convidou a Comissão a explorar formas de reduzir as assimetrias de informação entre a oferta e a procura de capital, procurando especialmente metodologias de avaliação do risco que sejam acessíveis, transparentes e adequadas às necessidades das PME.

Este convite resultou, entre outras razões, das alterações em curso no sistema bancário europeu, especialmente a prevista introdução de novas regras sobre a adequação dos fundos próprios para os bancos (o processo Basileia II) [11].

[11] Análise dos requisitos relativos aos fundos próprios dos bancos e empresas de investimento. Documento de consulta entre os serviços da Comissão, 22 de Novembro de 1999, 5 de Fevereiro de 2001 e 1 de Julho de 2003.

As novas regras dos requisitos relativos ao capital destinam-se a aumentar a solidez do sistema bancário europeu. Visam harmonizar o cálculo dos encargos relativos ao capital nominal mais estreitamente com os próprios processos económicos e avaliações de risco dos bancos e trarão uma maior estabilidade e concorrência aos mercados europeus de serviços financeiros. Como tal, deverão trazer benefícios positivos ao sector das PME e ao conjunto da indústria europeia.

Durante o processo de negociação, foi dada muita atenção aos efeitos directos da proposta sobre os empréstimos dos bancos às PME. O documento de discussão de Julho de 2003 propunha parâmetros que não colocariam as PME numa situação de desvantagem em relação a outros clientes dos bancos. Um estudo do impacto potencial das novas regras realizado pelo Comité de Basileia e pela Comissão Europeia indicou que os requisitos de capital nominal para empréstimos a PME serão inferiores aos das regras actuais.

No entanto, as regras previstas têm outros efeitos sobre o financiamento das PME. Há três que são particularmente importantes: a cultura de rating das PME que está a surgir, os investimentos de capital de risco dos bancos e a titularização dos empréstimos dos bancos às PME.

Embora, em geral, se espere que os bancos tenham uma sólida gestão do risco e avaliem adequadamente o risco dos clientes, as novas regras quanto aos requisitos de capital apoiarão a melhoria da gestão, medida e controlo de risco dos bancos. O aumento da sensibilização dos bancos para o risco pode levar a uma maior utilização dos sistemas internos de rating dos bancos, que pode influenciar os requisitos de informação dos bancos relativamente aos seus clientes PME.

Um objectivo dos sistemas de rating internos é fazer com que o estabelecimento do custo de um empréstimo reflicta de forma mais adequada o nível de risco das empresas: as sociedades estáveis e rentáveis pagarão menos, as mais arriscadas pagarão mais. Uma avaliação de risco sólida exige que as PME forneçam informações sobre a sua situação corrente e perspectivas futuras, de forma a que os bancos possam atribuir-lhes uma classificação. A longo prazo, os pedidos de informação levarão a uma cultura de rating em que as PME realizarão uma análise empresarial estruturada e fornecerão aos bancos previsões de receitas e produção, perspectivas do sector, planos de sucessão na gestão e outras informações. Os bancos decidirão quanto ao nível de complexidade exigido pelos seus sistemas de rating, equilibrando a sua complexidade, viabilidade e custos. Os requisitos de informação devem ser proporcionados, levando em consideração o nível de exposição e o grau de risco do mutuário.

Tal cultura de rating deve basear-se numa análise estruturada, na abertura e na comunicação. As PME têm de mostrar a sua credibilidade, documentar a sua situação económica, apresentar as suas ideias de planeamento e os seus balanços, discutir regularmente a situação de crédito e fornecer em tempo oportuno informações aos bancos. Para as empresas com grande intensidade de tecnologia, o sistema de rating deve incluir a avaliação do risco tecnológico (classificação tecnológica [12]) para permitir aos potenciais investidores avaliar os riscos e remunerações dos investimentos em projectos de tecnologia. Permitindo uma classificação dos projectos de tecnologia das empresas segundo o risco e a remuneração, a classificação tecnológica pode aumentar a confiança na viabilidade dessas empresas. Com base em análises dos instrumentos de classificação tecnológica, a Comissão, em cooperação com as PME e as instituições financeiras, procurará formas de promover a utilização desses instrumentos.

[12] Ver a comunicação sobre o investimento em investigação, COM(2003)226, 30.4.2003.

A Comissão organizou diversas reuniões com um grupo de peritos sobre o rating das PME para analisar de que forma as alterações no comportamento bancário estão a influenciar a concessão de empréstimos bancários às PME. Os bancos estão já a preparar-se para as prováveis mudanças resultantes dos novos requisitos previstos relativos ao capital próprio. Entre essas mudanças conta-se a diferenciação dos custos dos empréstimos a PME de acordo com os riscos. Os requisitos quanto aos capitais próprios dos bancos são apenas um dos factores que afectam a nova situação e o grupo de peritos apontou também outras alterações no enquadramento financeiro, tais como as novas tecnologias, a globalização e a convergência de todos os serviços financeiros. Os bancos estão a concorrer cada vez mais a nível internacional e só aqueles que sejam solidamente rentáveis podem manter-se a longo prazo.

Do ponto de vista de uma PME, os requisitos de informação dos bancos e empresas de capital de risco estão-se a tornar mais similares e todas as empresas têm de dar atenção às suas relações com os investidores. Os objectivos, planos estratégicos e evolução esperada da empresa têm de ser apresentados aos investidores de forma clara e transparente de modo a construir confiança a longo prazo na empresa e na sua gestão. As PME precisam de ferramentas e capacidades de planeamento e negociação com os bancos.

A Comissão está a trabalhar na criação de enquadramentos e na divulgação de boas práticas que ajudem as empresas no novo contexto financeiro. Para ajudar as empresas a apresentar informação comparável e fiável, todas as empresas cotadas usarão as Normas Internacionais de Contabilidade e as Normas Internacionais de Informação Financeira a partir de 2005 [13]. A adopção gradual destas normas pelas PME aumentará a transparência e tornará mais fácil para os bancos e investidores de qualquer país compreender a informação apresentada e fazer comparações. A comunicação da Comissão sobre o reforço da governança das sociedades [14] estabelece o quadro para novas acções nesta área.

[13] Regulamento CE 1606/2002, JO L243, 11.9.2002.

[14] COM(2003)284, 21.5.2003.

Para fornecer conselhos práticos quanto à forma de lidar com os bancos, a Comissão está a preparar duas acções, que se realizarão em 2004 nos países que participam no programa plurianual. A primeira acção é elaborar um guia para as PME sobre a forma de lidar com os bancos e sobre a forma de fornecer as informações de que os bancos precisam num contexto de rating. A segunda acção é uma série de seminários para PME e respectivas organizações sobre o mesmo assunto.

Em conclusão, o aperfeiçoamento continuado de sistemas de rating bancários tem o potencial para mudar o relacionamento entre as PME e os bancos. Por um lado, os sistemas de rating levarão a uma diferenciação de preços, segundo o risco do cliente. Por outro lado, os bancos poderão processar os pedidos de empréstimos rapidamente e adoptar uma abordagem mais estruturada para aprovação dos empréstimos. Consequentemente, os bancos teriam a possibilidade de comunicar os resultados da sua avaliação de risco aos clientes e estes poderiam usá-la como um ponto de partida na melhoria da sua estratégia empresarial.

4.5. Instrumentos de garantia

O Conselho convidou o FEI a realizar uma análise na área dos sistemas de partilha de risco e a reflectir sobre a constituição de um sistema de garantias que facilite a recolha de fundos. As garantias de empréstimos permitem a partilha do risco de crédito do mutuário entre o banco mutuante e o garante.

Como parte da preparação desse relatório, todos os países participantes no programa plurianual foram convidados a fornecer informações sobre novos sistemas de partilha de risco. Os resultados apresentados no anexo mostram que os Estados-Membros estão muito activos nesta área e que alguns estão a desenvolver novas formas inovadoras de expandir os seus programas. Assim, existe um amplo acordo quanto aos benefícios das garantias de empréstimos, uma vez que elas podem dar às instituições financeiras incentivos para emprestar a PME que apresentem riscos. Os instrumentos de garantia são também uma forma muito eficaz de utilizar fundos públicos limitados para se conseguir um elevado efeito de alavanca e as actividades de garantia podem ser expandidas por meio de uma maior sensibilização a nível nacional e regional.

A Comissão lançou, no Outono de 2003, um projecto de referência sobre garantias de forma a aumentar a respectiva visibilidade e estabelecer as melhores práticas. O projecto realizará o inquérito às administrações públicas nacionais e às instituições de garantia de forma a estabelecer em que medida os sistemas de garantia estão actualmente a ser usados. Os resultados do inquérito serão usados como ponto de partida para discussões num grupo de peritos e os resultados do inquérito e as discussões serão apresentados num relatório final que destacará as vantagens e desvantagens dos sistemas de garantia.

É necessário que todos os sistemas de garantia apoiados pelos Estados estejam em conformidade com a regulamentação sobre ajudas estatais estabelecidas no Tratado CE [15] e, em particular, com a comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias [16]. Segundo esta comunicação, as garantias têm de estar ligadas a uma operação financeira específica empreendida pelas PME e não devem cobrir mais de 80% do montante de cada empréstimo em dívida, além de não poderem ser concedidas a PME em dificuldades financeiras. As condições de um sistema de garantias devem basear-se numa avaliação do risco para a concessão da garantia e os prémios devem reflectir esse risco, assim como os custos administrativos do sistema. As regras sobre os auxílios estatais dão à Comissão o poder de avaliar os sistemas de garantia, sendo a sua autorização obrigatória antes de tais sistemas poderem ser implementados. No entanto, os sistemas orientados para as PME em que os montantes de auxílio envolvidos sejam baixos (menos de 100.000 euros durante um período de três anos) estão isentos do requisito de autorização [17].

[15] As regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados estão estabelecidas nos artigos 87.º a 89.º do Tratado CE.

[16] Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias, JO C71, 11.03.2000, p. 14.

[17] Regulamento (CE) N.º 69/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis, JO L10, 13.01.2001, p. 30.

4.6. Actividades do FEI

O objectivo dos produtos de garantia do FEI é dar um apoio eficaz às PME através do aumento do volume de empréstimos bancários às PME. A este respeito, as garantias são particularmente atraentes no sector público, porque fornecem um elevado efeito de alavanca aos fundos públicos, uma vez que os empréstimos podem ser expandidos de forma substancial com montantes de garantia relativamente reduzidos. Os bancos mutuantes beneficiam também de exigências menores quanto ao capital próprio e económico.

O estatuto do FEI como instituição multilateral com rating AAA permite aos seus intermediários financeiros ter:

* Menores exigências de capital próprio nos activos garantidos pelo FEI;

* Uma maior capacidade de empréstimo e uma melhor rentabilidade do capital nas suas operações com as PME;

* Uma mais fácil transferência do risco para investidores terceiros;

* Uma mais fácil transferência de risco de crédito para os mercados de capitais através da emissão de obrigações garantidas pelo FEI.

O FEI faz face a lacunas do mercado e apoia os empréstimos às PME através da gestão de programas em nome da Comissão Europeia. Trata-se das chamadas actividades de garantia do FEI. As operações do FEI que envolvem os seus próprios recursos e risco, por outro lado, são sempre numa base comercial, visando uma rentabilidade do capital do Fundo adequada e com ajustamento ao risco.

O FEI tenciona centrar as actividades do Mecanismo de Garantia às PME em novos mercados e intermediários, especialmente nos países em fase de adesão, alargando ao mesmo tempo a sua cooperação com os actuais intermediários na União Europeia.

O factor-chave para o êxito na implementação do Mecanismo de Garantia às PME foi a capacidade de trabalhar com programas já existentes em bom funcionamento, adaptando os requisitos do mecanismo às características específicas do mercado, sem impor uma estrutura fixa através de toda a União.

Do mesmo modo, o FEI procurará uma cooperação com uma vasta gama de instituições financeiras nos países em fase de adesão, incluindo bancos comerciais, sistemas de garantia, bancos de promoção e instituições de microcrédito. A possibilidade de cooperação com bancos de desenvolvimento e com os accionistas bancários do FEI está actualmente a ser explorada.

Ao mesmo tempo, o FEI trabalha em estreita cooperação com os serviços da Comissão no sentido de desenvolver novos programas, para garantir uma continuidade na disponibilidade de mecanismos de garantia da Comissão Europeia. Neste contexto, além dos produtos de garantia já existentes do programa plurianual, poderia ser explorada uma utilização mais ampla de produtos que reforcem a titularização dos empréstimos, pois esses produtos apresentam um alto valor acrescentado e um elevado efeito de alavanca sobre os recursos disponíveis.

As garantias do FEI evoluíram de garantias habituais em carteira para produtos mais sofisticados, tais como swaps em caso de incumprimento relativamente a créditos e garantias financeiras sobre títulos apoiados por activos. Esta evolução vai provavelmente continuar, com uma nova alteração no sentido de operações financeiras estruturadas, que se adequam bem à limitada capacidade de subscrição do FEI. Estas operações permitem transferir o risco de crédito sobre grandes carteiras com compromissos de garantia limitados por parte do FEI. Este pode, assim, subscrever perfis-alvo de risco comparáveis ou melhores que os cobertos em operações de seguro de crédito e alcançar uma melhor diversificação na sua carteira geral. O aumento do crédito através da titularização tornou-se o principal produto envolvendo risco próprio do FEI, representando 74% das garantias assinadas em 2002.

As instituições financeiras usarão provavelmente mais técnicas de titularização para gerir as suas carteiras, diversificar as fontes de financiamento em condições atraentes e fornecer mais serviços financeiros aos seus clientes. O FEI realizou um estudo sobre a titularização e considera como seu papel principal nas operações de titularização o apoio no acesso das PME ao financiamento através de empréstimos, facilitando a transferência do risco de crédito dos bancos originários para os mercados de capital. Isto é particularmente importante, uma vez que o mercado de titularização de PME está ainda na sua fase inicial na Europa, pois baseia-se em activos heterogéneos com uma maturidade relativamente longa. O FEI procura também estimular o interesse nos financiamentos baseados em activos.

As novas regras previstas relativas aos requisitos de capital estabelecem um enquadramento regulamentar para o tratamento do capital na exposição bancária à titularização. Será permitido aos bancos basearem-se em agências de rating para calcular o nível de capital nominal que têm de reter para essa exposição. Isto poderia dar um contributo positivo para o desenvolvimento dos mercados de titularização na UE.

4.7. Empréstimos globais do BEI

O Conselho convidou o Banco Europeu de Investimento a dirigir os seus empréstimos globais mais no sentido de segmentos onde as lacunas do mercado são significativas e a assegurar-se de que os esforços de financiamento do BEI têm impacto também ao nível das PME.

De acordo com os seus regulamentos, o BEI procura aumentar os empréstimos às PME situadas em áreas menos desenvolvidas da União e considera o mecanismo de empréstimos globais uma ferramenta essencial para canalizar fundos para PME. O BEI é o fornecedor grossista de fundos para o mercado de capitais, mas chega às PME através de uma rede de bancos comerciais.

A principal vantagem do financiamento pelo BEI é a natureza de médio e longo prazo da dívida, o que ajuda a resolver algumas debilidades do mercado de capitais. O financiamento pelo BEI é também vantajoso porque é feito a boas taxas de juro, graças, em grande medida, ao facto de o BEI ter um rating de crédito AAA. Este impacto benéfico dos empréstimos globais do BEI pode tornar-se ainda mais importante no futuro, uma vez que os bancos comerciais se adaptam às circunstâncias em mudança e se concentram nas suas linhas de negócio mais rentáveis. Em alguns mercados, isto poderia implicar uma redução dos empréstimos às PME. Na perspectiva do alargamento da União, o financiamento das PME a prazo pode continuar a ser escasso nos novos Estados-Membros, o que torna mais importante a continuação do papel do BEI nessa área.

Uma avaliação adequada da eficácia económica dos empréstimos globais não pode ser obtida se se restringir puramente a uma abordagem microeconómica, com base em análises de beneficiários PME. O aspecto mais relevante dos empréstimos globais é o efeito estrutural do lado da oferta de se ter uma influência sistémica tanto sobre a disponibilidade como sobre os custos dos empréstimos a prazo às PME. Neste contexto, é importante que o BEI coopere com muitos intermediários bancários, incluindo instituições financeiras de menor dimensão e regionais. A diversificação dos intermediários aumenta a concorrência através da promoção da transferência das condições favoráveis de empréstimo do BEI para os beneficiários finais e contribui para uma melhor cobertura dos beneficiários, particularmente a nível regional.

Os empréstimos globais do BEI visam também objectivos políticos específicos da UE, como as PME em áreas menos desenvolvidas, melhorias ambientais e poupança de energia, onde a disponibilidade creditícia do mercado pode ser limitada. Esses empréstimos globais delicados são frequentemente complementares ou dão apoio a programas nacionais ou regionais que visam atacar debilidades do mercado. As iniciativas do BEI quanto à inovação [18] apoiam o objectivo de investimento de 3% do PIB europeu em investigação, investindo em PME inovadoras e orientadas para a I&D tanto nos sectores habituais como nos de alta tecnologia. A gama mais ampla de instrumentos e o aumento de fundos (50.000 milhões de euros para 2003-2013) disponíveis para estes investimentos mostram o empenho do BEI no financiamento da inovação. A rede de bancos parceiros do BEI que utilizam os empréstimos globais pode ser um instrumento eficaz para mostrar e ajudar a implementar a política da UE.

[18] Iniciativa Inovação 2000 e Iniciativa Inovação 2010.

Na gestão dos empréstimos globais, o BEI continua a aumentar o número e a disseminação dos seus intermediários financeiros. Um novo ponto-chave em termos políticos é a utilização crescente de empréstimos globais dedicados ou especializados para objectivos de política da UE e iniciativas nacionais e regionais. Além de facilitar o direccionamento dos empréstimos globais para segmentos em que os défices ou debilidades do mercado são significativos, isto aumentará também a visibilidade e transparência dos empréstimos globais.

O BEI reconhece a importância da transparência e chama a atenção dos intermediários no sentido de garantirem que as PME beneficiárias estejam ao corrente de que os fundos têm origem no BEI. Essa sensibilização das PME contribui para incentivar a concorrência entre os intermediários e para melhorar o impacto das condições financeiras favoráveis do BEI a nível das PME. O BEI dá todas as informações acerca dos bancos seus parceiros e de outros intermediários no seu site na Internet.

5. FINANCIAMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO

5.1. Défices do mercado no que respeita ao capital de risco

O Conselho convidou o FEI a centrar a atenção, relativamente ao capital de risco, em segmentos onde as lacunas do mercado são mais evidentes.

O FEI procura apoiar o surgimento de um mercado de capital de risco verdadeiramente europeu, fornecendo financiamento adequado a empresas de alto crescimento nas suas fases de arranque, de evolução ulterior ou de desenvolvimento, investindo em fundos regionais e pan-europeus que se dediquem às primeiras fases e à alta tecnologia, segmentos tradicionalmente menos desenvolvidos na Europa. Cerca de 45% da carteira do FEI são compostos por investimentos nas primeiras fases, em oposição a 10% do total dos investimentos europeus em capital de risco. Os investimentos do FEI contribuem para o desenvolvimento de sectores como a biotecnologia, tecnologias convergentes, novos materiais, TIC e nanotecnologia. O FEI pretende reagir de forma flexível às necessidades do mercado e desenvolver instrumentos financeiros inovadores para atingir os objectivos comunitários.

A carteira de capital de risco do FEI continuou a expandir-se, passando de 2.000 milhões de euros em 2001 para 2.450 milhões de euros em 2002, apesar da quebra do mercado. O FEI contribuiu para o financiamento de cerca de 15% do número total de PME europeias que beneficiaram de investimentos nas primeiras fases desde 1997 [19]. O grupo BEI é fundamental para se recuperar o atraso da Europa no que respeita a tecnologia e competitividade.

[19] EVCA Yearbook 2003.

A carteira total do FEI (incluindo os fundos próprios do FEI e os mandatos do BEI e da Comissão) era, em 1 de Setembro de 2003:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A distribuição geográfica cada vez mais equilibrada dos investimentos mostra o empenhamento do FEI em promover investimentos no sul da Europa e nos países em fase de adesão e candidatos, onde os mercados de capital de risco estão menos desenvolvidos.

O FEI alargou as suas actividades ao financiamento de carácter complementar e de fases ulteriores de forma a responder melhor às necessidades do mercado. Isto reforçou a presença do FEI no ciclo de financiamento das PME, perseguindo o objectivo estabelecido pelo Conselho Competitividade de Novembro de 2002, que sublinhou o papel do grupo BEI no financiamento da inovação nas difíceis condições do mercado. Para contrabalançar e mitigar o risco mais elevado das suas operações de capital de risco, o FEI procurará uma carteira mais equilibrada através de investimentos em fundos privados de participações em capital próprio orientados para PME em fases intermédias e ulteriores.

Em finais de 2002 foi constituída uma unidade consultiva autónoma, independente da actividade de investimento do FEI, com o objectivo de dar consultoria na área da engenharia financeira, principalmente em relação a PME. Dos contratos de serviços de consultoria consta que o fornecimento de tais serviços não deverá levar a um envolvimento do FEI como investidor ou garante. Os dois primeiros contratos foram assinados com o Instituto de Fomento de Andalucia (IFA) e com o Governo da Valónia (Ministério dos Assuntos Económicos). O primeiro era para a estruturação técnica de fundos de capital de semente e operações de microcrédito e o segundo respeitava ao enquadramento político geral para as PME.

Embora os investimentos em PME que se concentrem na inovação e na I&D possam exigir uma participação mais forte do sector público do que a actual, é importante assinalar que qualquer acção apoiada pelo Estado para responder a défices do mercado tem de respeitar a regulamentação relativa aos auxílios estatais do Tratado e, especificamente, a comunicação da Comissão sobre o capital de risco e os auxílios estatais [20]. De acordo com esta comunicação, os Estados-Membros podem adoptar medidas para fornecer ou promover capital de risco ou o financiamento do capital próprio de PME nas suas fases de arranque ou de desenvolvimento. Isto apenas pode ocorrer desde que tal financiamento possa ser justificado, por exemplo, por um défice dos capitais próprios devido à aversão do investidor ao risco, a assimetria da informação, à dificuldade de avaliar o risco ou a elevados custos da operação. Ao mesmo tempo, a comunicação visa minimizar as distorções da concorrência no mercado interno, exigindo proporcionalidade entre os fundos públicos e o défice de mercado identificado, assim como um comportamento do Estado comparável ao de um investidor privado guiado por decisões no sentido do lucro, o envolvimento de investidores privados nas mesmas condições de fornecimento de capital de risco e a nomeação de uma gestão independente.

[20] Comunicação da Comissão - auxílios estatais e capital de risco, JO C235, 21.08.2001, p. 3.

5.2. Boas práticas na formação

O Conselho convidou a Comissão a incentivar a profissionalização dos vários intervenientes na área do financiamento do capital próprio identificando boas práticas na área da formação pública e privada. Isto é importante, na medida em que os fundos de capital de risco fornecem não só capital para participações, mas também competências de gestão que são cruciais para o êxito do arranque de empresas de alta tecnologia ou baseadas no conhecimento. Esta combinação de saber-fazer financeiro e de gestão coloca elevadas exigências ao pessoal dos fundos de capital de risco.

Na base do pedido do Conselho está o "boom" do mercado accionista de 1999-2000, quando a perspectiva de elevados rendimentos na área do capital de risco atraiu gestores de fundos que nem sempre tinham a experiência suficiente. Os investimentos feitos eram frequentemente de curto prazo e os investidores não tinham conhecimentos suficientes acerca das tecnologias e do potencial de mercado das empresas em fase de arranque apoiadas. O subsequente rebentamento da "bolha" levou a um contexto operacional muito mais realista, tendo-se já verificado uma considerável consolidação do sector, que provavelmente irá continuar.

Embora as instituições financeiras europeias estejam bem equipadas com profissionais financeiros qualificados, é difícil encontrar pessoas que combinem competências financeiras com conhecimentos empresariais, específicos do sector e tecnológicos. Um dos pontos fortes do Silicon Valley é o fácil fluxo de pessoas entre empresas de alta tecnologia em fase de arranque e fundos de capital de risco. Tal intercâmbio de experiências raramente acontece na Europa, embora operações de capital de risco informadas e eficazes beneficiassem da combinação de conhecimentos especializados em finanças e tecnologia. Na Europa, a atenção deveria concentrar-se na cooperação entre fundos de capital de risco e universidades e instituições de investigação que possam fornecer conhecimentos especializados em áreas específicas.

Para aumentar os conhecimentos especializados em financiamento e as capacidades empresariais e técnicas, os programas de formação são uma alternativa. Tais programas de formação deveriam reflectir tanto o conjunto de conhecimentos já adquiridos no sector como a sua natureza dinâmica e em mudança em termos de gestão de carteiras, avaliação de activos, derivados e análise quantitativa. Os cursos de formação da EVCA, a Associação Europeia de Capital de Risco e Capital Próprio Privado, estão a responder a estes problemas.

O próprio sector de capital de risco é a primeira fonte de informações acerca das suas necessidades em formação. Com base no pedido do Conselho, a Comissão tentou lançar um concurso com vista a dar uma visão clara das estruturas de formação existentes e a identificar as necessidades do sector. No entanto, não foram recebidas quaisquer propostas, o que indicou uma falta de interesse do mercado por este tópico.

5.3. Aumento da liquidez dos mercados de capitais

O Conselho convidou a Comissão a explorar formas de aumentar a liquidez dos mercados de capitais. A este respeito, a primeira tarefa a nível europeu é estabelecer um quadro estável e harmonizado de leis e regulamentos que permitam o desenvolvimento integral dos mercados. O Plano de Acção Capital de Risco e o Plano de Acção para os Serviços Financeiros são os instrumentos para a realização de um contexto que fomente a liquidez dos mercados financeiros europeus.

Nos mercados financeiros, a liquidez é essencial para o financiamento das PME. No capital de risco, os investidores precisam de possibilidades de saída para os seus investimentos e os bancos que fazem empréstimos às PME precisam de formas de aumentar as suas operações de empréstimo e de reduzir o risco, através de garantias ou da titularização. A liquidez seria também beneficiada se se eliminassem os obstáculos que ainda existem impedindo os fundos de capital de risco de operar através das fronteiras, criando, por exemplo, uma estrutura europeia para os fundos tal como defendida pela Comunicação da Comissão "Investir na investigação: um plano de acção para a Europa" [21].

[21] COM(2003)226, 30.4.2003.

A União Europeia continuará a construção de um mercado financeiro único para apoiar o crescimento e o investimento. Além de implementar legislação de enquadramento, identificar as melhores práticas e usar o método aberto de cooperação, a Comissão pode ser o catalisador para ultrapassar défices identificados nos mercados de financiamento das PME.

A utilização eficaz de fundos públicos limitados e a necessidade de trabalhar com mercados exclui a utilização de subvenções no apoio às PME. A experiência tem mostrado que o financiamento às PME pode ser aumentado sem se aumentar a burocracia para os beneficiários, utilizando investimentos de capital de risco e garantias de empréstimos implementadas através de intermediários financeiros locais. Estes instrumentos devem concentrar-se no financiamento das primeiras fases, onde se situa o défice de mercado identificado, e atingir um volume suficiente para fazer a diferença. Uma vez que surgem novas empresas com elevado desempenho em áreas inesperadas, os instrumentos deveriam beneficiar PME de todos os sectores. A clareza do objectivo e os mecanismos aumentam também a visibilidade da acção europeia.

Para explorar formas de continuar a melhorar o acesso das PME ao financiamento, a Comissão lançará um estudo sobre a utilização de títulos apoiados em activos para aumentar os empréstimos às PME. Essas operações de titularização permitem aos bancos vender empréstimos dos seus balanços a outros investidores e expandir a sua capacidade de concessão de empréstimos. O estudo analisará os mercados europeus e compará-los-á com outras economias. O estudo avaliará também a adequação da legislação existente e o papel da acção do sector público na utilização de instrumentos de titularização no financiamento da PME.

A Comissão está empenhada no desenvolvimento de longo prazo dos mercados de capital de risco europeus, em especial o financiamento de capital de risco nas primeiras fases. As novas regras relativas aos requisitos de capital no que respeita à exposição do capital próprio visam aumentar a estabilidade financeira e proteger os clientes dos bancos, incluindo as PME. Em 2002, as empresas de capital de risco ligadas a bancos forneceram cerca de 26% do total do capital de risco na Europa e a titularização de empréstimos às PME está a tornar-se um instrumento importante para aumentar a liquidez nesse mercado. Os efeitos das novas regras relativas aos requisitos de capital são objecto de um estudo que está a ser realizado para a Comissão.

6. CONCLUSÕES

6.1. Melhoria das condições-quadro

Para promover de forma eficaz o espírito empresarial na Europa, há três áreas do financiamento das PME em que as novas acções do sector público a nível europeu, nacional e regional se deviam concentrar:

(1) Melhoria das condições-quadro;

(2) Concentração no financiamento das primeiras fases, especialmente garantias e microempréstimos;

(3) Aumento do capital próprio nos balanços das PME.

Uma cultura empresarial necessita de condições-quadro favoráveis e o mercado financeiro único europeu facilita o acesso dos empresários ao financiamento. A realização integral do Plano de Acção Capital de Risco é muito importante e a realização integral do Plano de Acção para os Serviços Financeiros levará a uma melhor disponibilidade tanto de empréstimos bancários como de financiamento do capital próprio. Estas acções melhoram também o ambiente em volta dos empresários e mitigam os efeitos do ciclo de negócios, criando confiança no futuro.

Os empréstimos bancários continuarão a ser a fonte principal de financiamento externo para uma grande maioria de PME e têm de ser promovidos, em especial através do recurso a garantias de empréstimos. Uma preocupação específica é a baixa oferta de crédito ao sector privado nos novos Estados-Membros devido a uma percepção de elevado risco. Aqui, a construção de capacidades no sector bancário é essencial para ultrapassar o curto historial de dados disponíveis e experiência adquirida. Além disso, a capacidade de empréstimo dos bancos pode, em geral, ser aumentada através do desenvolvimento da titularização, para venderem títulos de empréstimos a PME incluídos nos balanços dos bancos.

Os Estados-Membros e os países em fase de adesão reconhecem a importância do acesso das PME ao financiamento e introduziram medidas que visam melhorar o fornecimento de garantias para os empréstimos bancários e os investimentos de capital de risco em PME. Muitos introduziram também incentivos fiscais complementares para as empresas e os investidores.

No desenvolvimento de mais acções direccionadas do sector público no financiamento das PME, a necessidade de usar eficazmente fundos públicos limitados e o cumprimento da regulamentação sobre auxílios estatais do Tratado colocam três condições. Primeiro, a acção pública deve limitar-se a áreas de claro défice do mercado; segundo, deveria colaborar com o mecanismo de mercado para ultrapassar esse défice; e, terceiro, deveria ser implementada por profissionais do mercado.

Há duas áreas onde são necessárias políticas direccionadas: o financiamento das primeiras fases e a base de capital próprio das PME. Primeiro, o défice persistente no financiamento das primeiras fases justifica uma acção directa do sector público e a maioria dos Estados-Membros tem instituições especializadas no financiamento de PME para atacar o défice de financiamento. Segundo, os sectores público e privado têm de trabalhar em conjunto para promover uma base de capital próprio mais forte para as PME europeias.

6.2. Concentração no financiamento das primeiras fases, em particular garantias e microempréstimos

Para alcançar os objectivos de Lisboa, o sector público deve continuar a trabalhar em conjunto com o sector privado para ultrapassar o défice persistente no financiamento das primeiras fases e apoiar a economia baseada no conhecimento. Para se proporcionarem condições para um crescimento numa base ampla e para fomentar a I&D e a inovação, tanto as PME comuns como as empresas em crescimento empresarial precisam de instrumentos financeiros nacionais e europeus que expandam tanto os empréstimos bancários como os investimentos no capital próprio.

Instrumentos de garantia nacionais e europeus disponíveis de forma fácil e alargada que partilhem os riscos entre os sectores privado e público respondem de forma eficaz às dificuldades das PME na obtenção de empréstimos bancários. Do ponto de vista das PME, a simplicidade e acessibilidade dos mecanismos de garantia é uma condição para a sua eficiência, e isto só se pode alcançar usando bancos nacionais e locais como intermediários. Deve ser incentivado o uso de tecnologias eficientes e de baixo custo no acesso às garantias e aos empréstimos bancários.

Os microempréstimos podem proporcionar aos empresários, às PME comuns e às empresas em crescimento empresarial uma ajuda decisiva e podem ser eficazmente promovidos através de garantias e através da melhoria do enquadramento legal para facilitar a recolha de fundos e a concessão de empréstimos por instituições de microcréditos. Os programas de microempréstimos devem visar a sustentabilidade, de forma a que o apoio do sector público possa diminuir gradualmente. Deve ser incentivada a cooperação entre instituições de microfinanciamento e fornecedores de serviços de apoio às empresas.

As novas regras relativas aos requisitos de capital nominal visam aumentar a solidez do sistema bancário europeu e harmonizar o cálculo dos encargos relativos ao capital nominal mais estreitamente com os próprios processos económicos e avaliações de risco dos bancos. As novas regras, trazendo uma maior estabilidade e concorrência aos mercados europeus de serviços financeiros, deverão trazer benefícios positivos ao sector das PME e ao conjunto da indústria europeia.

Os bancos continuaram a desenvolver a utilização de sistemas de rating internos para os seus clientes, incluindo as PME. Isto é coerente com a base do novo quadro de requisitos relativos ao capital. Os sistemas de rating exigem uma informação estruturada acerca da empresa e das suas perspectivas, atribuindo à própria empresa uma obrigação de análise e transparência. O acesso aos empréstimos bancários pode ser facilitado ajudando-se as PME a adaptarem-se ao uso mais alargado de ratings.

Os empresários precisam de informação acerca de alternativas de financiamento e sobre a forma de abordar diferentes fornecedores de financiamento, como bancos, empresas de capital de risco ou business angels.

A utilização de intermediários financeiros nacionais e de programas nacionais possibilita uma utilização dos instrumentos financeiros comunitários de uma forma flexível, adaptada às diferentes tradições de financiamento, dando um maior efeito de alavanca aos programas direccionados para o défice de financiamento que se verifica relativamente às PME em fases iniciais. Para alcançarem resultados e visibilidade, os instrumentos financeiros europeus devem concentrar-se claramente no financiamento das primeiras fases, ter um volume suficiente para serem significativos numa Europa alargada e não devem ser específicos dum sector, mas sim beneficiar todas as PME. O possível papel do sector público no aumento do potencial de empréstimo dos bancos através de um maior recurso à titularização das carteiras de empréstimos bancários a PME deve também ser explorado.

A nível nacional, tanto os Estados-Membros como as instituições de financiamento das PME devem fazer regularmente uma avaliação da eficiência e adequação dos seus instrumentos financeiros e ajustá-los conforme necessário, de acordo com a procura do mercado.

6.3. Aumento do capital próprio

As necessidades das empresas em crescimento empresarial e do sector europeu das PME em geral são diferentes, mas ambos necessitam de balanços mais fortes, com capitais próprios suficientes. Uma base de capital próprio mais forte aumentará também as possibilidades das PME, já que melhora o seu rating de risco. As fontes de capital próprio adicional são os lucros não distribuídos, os investidores informais de capital de risco, os fundos de capital de risco e as instituições que fornecem instrumentos de quase-capital próprio, como os empréstimos subordinados.

As empresas em crescimento empresarial produziram a maioria do crescimento e emprego na Europa. Estas empresas necessitam de investimentos no capital próprio por parte de business angels e de fundos de capital de risco em diversas fases de financiamento. Por esta razão, o desenvolvimento contínuo dos mercados de capital de risco é essencial para a competitividade a longo prazo da economia europeia e devem ser eliminados todos os obstáculos que dificultem o funcionamento do mercado financeiro único. A participação a nível europeu através da partilha de riscos dá aos fundos de capital de risco que se concentram nos investimentos nas primeiras fases credibilidade e capacidade para atrair fundos privados.

Como os business angels fornecem aconselhamento importante e financiamento para empresas inovadoras antes de estas terem acesso ao mercado formal de capital de risco, a promoção das possibilidades fornecidas pelos business angels e pelas respectivas redes deveria continuar a receber atenção a nível regional, nacional e europeu.

Nas PME comuns, os lucros não distribuídos são a melhor forma de financiamento do crescimento e do investimento. No entanto, os lucros não distribuídos têm frequentemente um tratamento fiscal não equitativo e os Estados-Membros deveriam rever as suas disposições fiscais, tendo em conta a necessidade de promover o crescimento das empresas. Além disso, a experiência mostra que os investimentos por investidores informais de capital de risco, como amigos, familiares e business angels, podem ser eficazmente promovidos através de cortes nos impostos. Os Estados-Membros e os países em fase de adesão deveriam igualmente incentivar a transparência financeira das PME, de forma a promover a confiança e o bom governo das empresas.

ANEXO Panorama de acções nacionais recentes quanto ao financiamento de PME [22]

[22] Relativo aos Estados-Membros e outros países participantes no programa plurianual que responderam ao pedido de informações da Comissão em Maio de 2003.

Bélgica //

Novas iniciativas na partilha de risco // O "Participatiefonds" a nível federal está a renovar e alargar os seus produtos. O novo programa de microempréstimos "Solidaire Lening" visa financiar pessoas singulares que pretendam passar a trabalhar por conta própria mas não consigam obter capital para arrancar. Foram reservados 1,24 milhões de euros para empréstimos que poderão ir até 12.000 euros.

Foram já introduzidos ou estão em discussão diversos regimes de incentivos fiscais tanto para pessoas colectivas como singulares.

A nível regional, a região da Valónia consolidou os seus instrumentos de apoio financeiro às PME na nova organização "Sowalfin". O seu objectivo é proporcionar uma série de instrumentos, como empréstimos, garantias e capital de risco. Além disso, as "Bourses de préactivité" fazem empréstimos até ao montante de 15.500 euros para objectivos de capital de pré-semente e semente.

A região da Valónia está também a apoiar redes de business angels. A região está a considerar a introdução de um sistema de fundos do tipo SBIC e procura formas de coordenar melhor a oferta de financiamento, considerando o financiamento de proximidade e os microempréstimos.

A região de Bruxelas lançou um fundo social "Brusoc" com vista a incentivar as pessoas singulares a trabalharem por conta própria.

O "Participatiemaatschappij Vlanderen" da região flamenga está a constituir uma instituição centralizada de financiamento às PME, a "KMO-Financieringsagentschap FIGARO". Esta instituição garantirá empréstimos bancários (75% de risco público, 25% de risco privado) e visa também activar a oferta de capital de risco de forma a colmatar o défice relativo aos capitais próprios através de "ARKimedes-Fonds". Estes emprestam a ou participam em fundos de capital de risco com comissões atraentes e orientadas pelo mercado.

Diálogo entre bancos e PME // A nível federal, um grupo de trabalho formado por representantes de diversos grupos de interesse analisou o acesso das PME ao financiamento e apresentou as suas recomendações no relatório final em Fevereiro de 2003. Em Bruxelas, o "Comité Bruxellois de Concentration Economique et Sociale" combina representantes dos parceiros sociais. Na Flandres, um inquérito ao financiamento das PME produziu uma lista de propostas concretas para diferentes interessados.

Dinamarca //

Novas iniciativas na partilha de risco // O governo está a criar um fundo de 67,3 milhões de euros dedicado ao espírito empresarial, com vista a colmatar défices de financiamento na cooperação com investidores privados, que deverão investir, pelo menos, 50%.

O Danish Investment Fundação, já existente, utiliza capitais próprios, empréstimos convertíeis e empréstimos com uma componente de lucro. Pode investir directamente nas empresas ou utilizar fundos de capital de risco. Em 2002, investiu 39,7 milhões de euros directamente e participou em fundos de capital de risco com 37,7 milhões de euros. O seu programa de garantia de empréstimos para apoiar os empréstimos bancários a PME será reestruturado, com regras de participação menos restritas. O plano fez um total de 135 milhões de euros de garantias de empréstimos.

Foram introduzidas iniciativas fiscais para fundos de investimento e para planos de opções de acções para empregados.

O governo prossegue com o seu apoio a empréstimos e capital de risco para actividades de pré-semente.

Diálogo entre bancos e PME // Foram lançados, através da cooperação entre o sector público e privado, vários guias sobre a forma de aceder ao financiamento. O sistema regional de serviços para empresas facilita também contactos entre bancos e PME.

Alemanha //

Novas iniciativas na partilha de risco // A fusão do KfW e do DtA e a concentração dos instrumentos para as PME no "KfW Mittelstandsbank" levará a instrumentos simplificados, melhorará a oferta de empréstimos e aumentará a importância dos empréstimos subordinados. Os sistemas de garantia tornar-se-ão também mais importantes. Os regimes de garantia cujos custos são cobertos por prémios de risco continuarão a ser uma ferramenta importante.

Na área do capital de risco, a Alemanha está a desenvolver novos instrumentos para as PME que visam proporcionar investimentos directos. O KfW está a operar projectos-piloto nesta área. O "BTU-Early Stage Financing Programme" proporciona capital de risco para o arranque de empresas inovadoras.

A iniciativa governamental "pro mittelstand" irá reduzir muitos impostos e outros encargos para as empresas em fase de arranque e as microempresas.

Diálogo entre bancos e PME // Com vista a garantir o financiamento das PME, foi estabelecido um diálogo entre o Ministério da Economia e Trabalho e organizações bancárias.

Espanha //

Novas iniciativas na partilha de risco // Um programa de titularização dos empréstimos às PME dá garantia estatal aos títulos emitidos por veículos de investimento. Pelo menos 80% dos empréstimos titularizados têm de ser a PME e pelo menos 80% dos fundos obtidos têm de ser usados para o mesmo fim. Ao longo de três anos, o programa foi usado por um total de 12 veículos de investimento, para um total de 4.900 milhões de títulos emitidos.

Foi introduzido um novo instrumento apoiando as PME orientadas para a tecnologia. Em 2002, o Ministério da Ciência e Tecnologia dispõe de 24 milhões de euros para a concessão de empréstimos por sete anos sem juros e sem garantias a fundos de capital de risco orientados para a tecnologia. Este ministério participa na partilha de lucros para investimentos.

Os empréstimos de participação da "Empresa Nacional de Innovación" foram alterados com um programa similar de empréstimos subordinados, orientados para a tecnologia, de 24 milhões de euros (para 2003). A taxa de juro destes empréstimos entre 150.000 e 900.000 euros é determinada pela rentabilidade da empresa.

A AXIS é um investidor público de capital de risco que obtém os seus capitais do Instituto de Crédito Oficial (ICO) e do FEI. O ICO oferece também programas de empréstimo, incluindo empréstimos à inovação e microempréstimos (estabelecidos com garantias de microempréstimos do MAP), para PME, acessíveis através de intermediários financeiros.

Outros programas de apoio a PME visam as tecnologias da informação, a inovação, a investigação e as tecnologias industriais.

Diálogo entre bancos e PME // --

França //

Novas iniciativas na partilha de risco // A criação dos "Fonds d'investissement de proximité" visa proporcionar desenvolvimento regional através de investimentos em PME. Os fundos combinam objectivos de lucro e de desenvolvimento. Os investidores privados nestes fundos beneficiam de incentivos fiscais. Estes fundos podem também financiar fundos de garantia e sociedades de garantias mútuas.

Os incentivos fiscais para pessoas singulares que invistam em empresas não cotadas foram aumentados, o mesmo se passando com a dedutibilidade de perdas. Foram também dados incentivos fiscais aos business angels.

A aplicação do conceito de taxa de usura foi eliminada dos empréstimos feitos para actividades comerciais ou profissionais.

As actividades de partilha de risco da SOFARIS estão a ser reorientadas para pequenas empresas com menos de 10 empregados, dando-se atenção especial a um processo de candidatura simples e rápido através de bancos locais. A SOFARIS garante habitualmente 50% do empréstimo, mas, no caso de empresas em fase de arranque, a percentagem é de 70%.

O projecto "Jeunes Entreprises Innovantes" proporciona vantagens na área dos impostos e das contribuições sociais para pequenas empresas que tenham projectos de investimento.

Diálogo entre bancos e PME // O diálogo é habitualmente realizado entre as instituições de crédito e as PME, mas foram organizadas consultas mais amplas sobre, por exemplo, as novas regras previstas relativamente à adequação do capital próprio.

Irlanda //

Novas iniciativas na partilha de risco // O "Business expansion scheme" tem proporcionado incentivos fiscais desde 1984 a investidores privados que invistam em pequenas e novas empresas em certos sectores por longo prazo. Os fundos totais investidos entre 1984 e 2003 foram de 1.041 milhões de euros. O "Seed Capital Scheme" permite o reembolso de impostos para as pessoas singulares que constituam a sua própria empresa.

Em 2002, a Enterprise Ireland decidiu investir 95 milhões de euros em 12 novos fundos de capital de risco concentrados numa região e sector particular. A Enterprise Ireland investiu também 9 milhões de euros num fundo regional que se concentra no potencial de exportação e 25 milhões de euros num fundo de alta tecnologia e estabeleceu uma base de dados de business angels.

Diálogo entre bancos e PME // O Department of Enterprise criou em 2001 uma mesa redonda, que já se reuniu seis vezes.

Luxemburgo //

Novas iniciativas na partilha de risco // O governo e a "Societé Nationale de Crédit et d'Investissement" introduziram um novo programa de empréstimos para o arranque de empresas destinado a novos empresários e a PME já existentes nos sectores tradicionais que preencham certas condições. O empréstimo não exige garantias e pode cobrir até 40% das necessidades de investimento.

Diálogo entre bancos e PME // -

Países Baixos //

Novas iniciativas na partilha de risco // O sistema de garantias foi alterado de forma a tornar-se mais acessível às empresas em fase de arranque, tendo prolongado a definição da fase de arranque, que passou a ser de menos de cinco anos.

Diálogo entre bancos e PME // -

Áustria //

Novas iniciativas na partilha de risco // O "Austria Wirtschaftsservice" (AWS) introduziu um "Gewinnwertpapier", que é um instrumento de empréstimo de longo prazo (pelo menos 10 anos) a PME. Este título dá ao mutuante direito a uma parte dos lucros da empresa e o capital é garantido pelo AWS. Até ao momento foram emitidos 14 destes títulos.

O AWS está a desenvolver um sistema chamado "Double-Equity-Fonds" para a duplicação do capital próprio de uma nova empresa através de um empréstimo garantido ou da participação de capitais de risco (PPA Mecanismo de Garantia às PME).

O AWS relançou o seu sistema de "Gründungbonus", pelo qual o AWS dá um bónus de 14% a quem fizer poupanças destinadas a capital inicial.

A nível regional, a Estíria desenvolveu um programa de acção de capital de risco que proporciona um subsídio tanto para consultoria como para preparação com um montante de capital de risco até 750. 000 euros. A Baixa Áustria constituiu o fundo "TecNet", que investe minoritariamente em arranques e primeiras fases de empresas orientadas para a tecnologia. A região da Burgenland constituiu um fundo de capital de risco no quadro dos fundos regionais do Objectivo 1.

Diálogo entre bancos e PME // O AWS informa as instituições financeiras regularmente acercar da evolução na área das PME. A nível federal, as "Gründer-Round-Tables" reúnem interessados com relevância para a constituição de empresas e iniciativas similares existem também a nível regional (por exemplo, na Baixa Áustria).

Finlândia //

Novas iniciativas na partilha de risco // As actividades da Finnish Industry Investment Ltd passaram a concentrar-se no financiamento do capital de risco para semente e arranque de empresas. Além disso, a FINNVERA, instituição pública especial de financiamento, passou a ter o direito de fazer investimentos em capital próprio.

O Fundo Nacional Finlandês para a Investigação e o Desenvolvimento (SITRA) tem por missão desenvolver ferramentas para a criação de empresas e a disponibilidade de investimento.

O governo tenciona apresentar incentivos fiscais e legais para os investimentos privados em capital de risco.

Diálogo entre bancos e PME // --

Suécia //

Novas iniciativas na partilha de risco // Para simplificar e clarificar os seus instrumentos, a ALMI Business Partner combinou os seus três produtos de microempréstimos num só. Os empréstimos podem atingir um montante de 27.000 euros e uma duração até 6 anos, com ou sem garantias. A taxa de juro é superior às taxas de juro normais dos bancos comerciais, de forma a não afastar os empréstimos privados. A ALMI tem de cobrir todas as perdas com as suas receitas de juros.

Um novo programa apoia os regimes de garantias mútuas através de sociedades de garantia regionais. É dado apoio à constituição de sociedades de garantia mútua e ao fornecimento de informações. Até ao momento, foram usados para este fim cerca de 325.000 euros.

O Serviço de Desenvolvimento Empresarial Sueco (NUTEK) apoia a constituição de redes regionais de business angels. Das cerca de 30 redes em constituição, 17 receberam subsídios. O próprio NUTEK actua como uma rede de redes e fornece às redes ferramentas, como manuais e investigação. Existe também um projecto que visa activar business angels do sexo feminino.

A Fundação Centro de Inovação (SIC) incentiva em especial os inventores jovens e do sexo feminino e criou um sistema de inovação regional que visa dispor de um serviço de inovação em cada município.

Diálogo entre bancos e PME // --

Reino Unido //

Novas iniciativas na partilha de risco // O governo do Reino Unido é parceiro minoritário em oito fundos regionais de capital de risco constituídos para colmatar o défice de capital próprio dos investimentos em capital de risco até 725.000 euros.

O governo está também a participar com 50% no Community Development Venture Fund (Bridges Fund), que opera nas áreas mais desfavorecidas da Inglaterra e investe em empresas com bom potencial de crescimento.

O programa "Early Growth Funding" está em desenvolvimento e visa o arranque de empresas com uma média de investimento de capital de risco de 72.000 euros.

Diálogo entre bancos e PME // A Small Business Investment Taskforce aconselha o Small Business Service em questões de financiamento. É composto por fornecedores de financiamento e utilizadores. Além disso, o Ethnic Minority Business Forum representa os interesses de minorias étnicas e tem acesso a um subgrupo de financiamento.

Chipre //

Novas iniciativas na partilha de risco // O Ministério do Comércio, Indústria e Turismo introduziu um sistema de garantias de empréstimos para PME do sector transformador que pretendam reorganizar-se ou expandir-se. Ao abrigo deste sistema, os bancos comerciais fazem empréstimos a PME com uma garantia estatal de até 100% para empréstimos até um montante de 169.000 euros. A taxa de juro será subsidiada até 2 pontos percentuais, se as taxas ultrapassarem 5%.

Diálogo entre bancos e PME // --

República Checa //

Novas iniciativas na partilha de risco // O Ministério da Indústria e Comércio opera um programa recentemente actualizado que garante tanto os empréstimos como os investimentos no capital próprio de PME.

Diálogo entre bancos e PME // Representantes de todos os interessados têm assento no "Grupo Nacional de Discussão sobre as PME", que participa na formulação das políticas para as PME.

Estónia //

Novas iniciativas na partilha de risco // O Fundo de Garantia de Créditos e Exportações da Estónia (KredEx) fornece garantias para empréstimos, garantias para locação financeira e garantias para exportações através de instituições financeiras. As garantias do KredEx têm uma contragarantia estatal. As garantias do KredEx permitiram empréstimos bancários num montante de 47,3 milhões de euros.

A iniciativa Enterprise Estonia implementa as políticas publicas de apoio às PME. Dá subsídios e aconselhamento para o arranque de empresas. O subsídio pode ir até 6.400 euros.

Diálogo entre bancos e PME // O KredEx organizou diversas mesas redondas regionais que melhoraram a compreensão da situação e levaram ao lançamento de novos produtos bancários.

Letónia //

Novas iniciativas na partilha de risco // Os empréstimos do Mortgage and Land Bank of Latvia a PME são garantidos pelo Estado. O banco emprestou 39 milhões de euros a PME, em parte com subsídios. O banco dará atenção especial ao arranque de empresas e às microempresas.

O KfW e diversos bancos letões estão a cooperar para fazer empréstimos ao abrigo do programa Phare da UE e do seu Mecanismo de Financiamento para as PME, tendo concedido um total de 71 milhões de euros de empréstimos e 11 milhões de euros de subsídios.

O Ministério da Economia está a planear a criação de um fundo de capital de risco destinado a proporcionar capital de risco às PME. O Organismo de Desenvolvimento da Letónia tem já um fundo chamado "Norway Latvia Business Development Fund", que já investiu integralmente o seu capital de 2,4 milhões de euros em PME.

O "Organismo de Garantias da Letónia" está a ser reorganizado, passando a ser uma empresa de responsabilidade limitada. Fornece garantias até 70% para empréstimos destinados ao arranque de empresas.

Diálogo entre bancos e PME // O "Fórum Nacional das PME" é organizado pelo Mortgage and Land Bank of Latvia e pelo Ministério da Economia para reforçar o diálogo entre as administrações públicas e as PME.

Lituânia //

Novas iniciativas na partilha de risco // O governo estabeleceu uma instituição de garantias chamada "INVEGA", que dá garantias até 80% para empréstimos de investimento em PME e de até 50% para empréstimos destinados ao capital circulante. Subsidia também taxas de juro até metade dos juros pagos. Para 2003, 8,7 milhões de euros foram reservados para garantias.

Diversos bancos estão a participar em programas do Mecanismo de Financiamento para as PME financiado pelo Phare, em cooperação com o BERD e o KfW, um dos quais tem um programa de microempréstimos. Três bancos estão também envolvidos em outros projectos de desenvolvimento de PME financiados pelo Phare. Um programa separado visa os empresários do sexo feminino e é apoiado pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa e pelo Nordic Investment Bank.

Diálogo entre bancos e PME // Na sequência da mesa redonda da UE, será organizada, no segundo semestre de 2003, uma mesa redonda nacional de banqueiros e PME. Além disso, um seminário recente discutiu produtos de garantia para as PME.

Malta //

Novas iniciativas na partilha de risco // O IPSE fornece assistência à reestruturação do sector transformador, incluindo garantias parciais de empréstimos e subsídios parciais da taxa de juro.

Diálogo entre bancos e PME // -

Polónia //

Novas iniciativas na partilha de risco // O programa de garantias de empréstimos e créditos "Capital para o Espírito Empresarial" procura estabelecer um sistema de instituições financeiras locais e regionais (cerca de 100, no total) para ajudar as PME a ter acesso ao financiamento. O governo tenciona afectar 9 milhões de euros ao programa. Os fundos locais e regionais estão a ser constituídos e permitirão empréstimos até 25.000 euros e garantias para PME e empresários. O objectivo é garantir a simplicidade dos empréstimos disponíveis e não conceder condições preferenciais. As instituições participantes serão seleccionadas através de um concurso.

Diálogo entre bancos e PME // -

Eslovénia //

Novas iniciativas na partilha de risco // A prioridade é reorganizar o "Fundo Empresarial Esloveno" de forma a permitir melhores instrumentos de financiamento seleccionados para PME, como empréstimos com taxa de juro subsidiada, garantias de empréstimos e capital de risco. Em 1996-2002, o fundo destinou 87 milhões de euros a empréstimos subsidiados e investiu 174 milhões de euros em PME. O fundo está agora a introduzir empréstimos com períodos de carência e garantias. A nível local e regional existem diversos sistemas de apoio às PME.

Diálogo entre bancos e PME // O Ministério da Economia realizou um inquérito aos serviços bancários para PME e organizou um diálogo sobre a forma de melhorar os seus serviços. Existiu durante quatro anos uma mesa redonda nacional e a Câmara de Comércio e Indústria organizou também reuniões entre bancos e PME.

Noruega //

Novas iniciativas na partilha de risco // Embora exista uma oferta abrangente de instrumentos financeiros para PME (subsídios, empréstimos, garantias, investimentos em capital próprio), todos eles têm estado em operação há vários anos.

Diálogo entre bancos e PME // --

Bulgária //

Novas iniciativas na partilha de risco // A Agência para as Pequenas e Médias Empresas (APME) e o Banco de Fomento produziram um plano com vista a estabelecer um sistema geral de garantia de crédito para as PME. Um sistema já existente de garantia de microcréditos garantiu créditos de 7,5 milhões de euros.

Vários bancos têm programas de empréstimo que visam as PME, incluindo um programa de cooperação com o KfW.

Diálogo entre bancos e PME // --

Turquia //

Novas iniciativas na partilha de risco // A organização de desenvolvimento das pequenas e médias empresas (KOSGEB) participa no Fundo de Garantia de Créditos da Turquia, que deu garantias de empréstimos de 36 milhões de euros. A KOSGEB participa também na parceria para Investimentos em PME, que fornece capital e consultadoria para investimentos em PME. A KOSEB coopera também no fornecimento de empréstimos com juros baixos a PME.

Um Fundo de Garantia de Créditos fornece garantias até 50% para os empréstimos bancários a PME. Além disso, o Eximbank tem uma linha específica de crédito à exportação destinada a PME. Está também obrigado a canalizar para PME 30% das suas garantias à exportação e concede subsídios para juros a PME em áreas subprivilegiadas.

A Iniciativa Parceria para o Investimento de Capital visa aumentar os investimentos de capital de risco.

Diálogo entre bancos e PME // A Câmara de Comércio está a organizar encontros regulares sobre questões relativas às PME. O sector bancário e os fundos de capital de risco estão também em contacto quanto ao financiamento de PME.