4. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ribeiro e
Castro
A5-0038/2001
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
Deputado José Ribeiro e Castro (2000/2178(IMM))
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado José Ribeiro e
Castro, transmitido pela Juiz de Direito, Maria José Simões, do 1oJuízo Criminal de Lisboa, em data de
16de Maio de 2000, e comunicado em sessão plenária em 14 de Junho de 2000,
9dash Tendo ouvido o Deputado José Ribeiro e Castro, nos termos do no3 do artigo 6odo Regimento do
Parlamento Europeu, que requereu o levantamento da sua imunidade parlamentar,
9dash Tendo em conta o artigo 10odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 4odo Acto relativo à Eleição dos
Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
9dash Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de
1964 e de 10 de Julho de 1986(1),
9dash Tendo em conta o artigo 157oda Constituição da República Portuguesa,
9dash Tendo em conta o artigo 6odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0038/2001),
1. Decide não levantar a imunidade parlamentar do Deputado José Ribeiro e Castro;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão parlamentar, às autoridades competentes da República Portuguesa.
(1) Cfr. Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça, 1964, p. 398, Processo no101/63 (Wagner/Fohrman e
Krier); ibidem 1986, p. 2403, Processo no149/85 (Wybot/Faure).
5. Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional *** II
A5-0016/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inte-roperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (10185/1/2000 àdash C5-0564/2000
àdash 1999/0252(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10185/1/2000 9dash C5-0564/2000)(
1),
9dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 617)(3),
(1) JO C 23 de 24.1.2001, p. 15.
(2) Textos Aprovados de 17.5.2000, ponto 8.
(3) JO C 89 de 28.3.2000, p. 11.1.10.2001 PT C 276/37 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2001
9dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
9dash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo (A5-0016/2001),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeito ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. Operações de carga e descarga de navios graneleiros *** I
A5-0037/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas e procedimen-
tos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros
(COM(2000) 179 àdash C5-0254/2000 àdash 2000/0121(COD))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alterações 1+15)
Considerando 16
(16) É necessário que as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros disponham do poder de impedir ou suspender as
operações de carga ou descarga quando se considere que estas
podem comprometer a segurança do navio easua tripulação.
As autoridades devem igualmente intervir, no interesse da segu-rança, em caso de desacordo entre o comandante e o represen-tante do terminal quanto à aplicação dos procedimentos.(16) É necessário que as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros tenham o dever de impedir ou suspender as
operações de carga ou descarga quando lhes for comunicado
e elas considerarem que estas podem comprometer a segu-
rança do navio ou dasua tripulação. As autoridades devem
igualmente intervir, no interesse da segurança, em caso dedesacordo entre o comandante e o representante do terminalquanto à aplicação dos procedimentos. É importante que as
autoridades competentes não tenham qualquer interesse
comercial no terminal de carga ou descarga de granéis doporto em questão. Os Estados-membros devem poder con-ferir às autoridades de controlo do Estado do porto opoder de executar as disposições de controlo da presentedirectiva.
(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 240.C 276/38 PT 1.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2001