Relatório Especial Apoio da União Europeia 
à luta contra a tortura 
e à abolição da pena 
de mortePT 2015  n.º 09
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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LUXEMBURGO
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PDF ISBN 978-92-872-2667-9 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/085824 QJ-AB-15-009-PT-N
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Apoio da União Europeia 
à luta contra a tortura 
e à abolição da pena 
de morte
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, 
do artigo 287.º do TFUE)Relatório EspecialPT 2015  n.º 09
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de 
conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de 
auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformida ‑
de, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.
A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria III (presidida pelo membro do TCE Karel Pinx ‑
ten) especializada nos domínios de despesas relativos a ações externas. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade 
do membro do TCE Klaus‑Heiner Lehne; com a colaboração de Thomas Arntz, seu assessor de gabinete; Sabine Hier ‑
naux‑Fritsch, chefe de unidade; Werner Vlasselaer, chefe de equipa; Kim Hublé, auditora e Athanasios Tsamis, auditor.
Da esquerda para a direita: S. Hiernaux‑Fritsch, T. Arntz, K. ‑H. Lehne, A. Tsamis, 
K. Hublé, W. Vlasselaer.

03
 Índice
Pontos
 Siglas e acrónimos
I - VII Síntese
1 - 10 Introdução
1 - 4 A persistência da tortura e da pena de morte
5 - 10 O empenho da União Europeia na luta contra a tortura e a pena de morte
11 - 12 Âmbito e método de auditoria
13 - 53 Observações
13 - 30 Apesar de ter feito uma avaliação correta das necessidades, a Comissão não direcionou 
o financiamento da melhor forma possível
14 - 20 As estratégias em matéria de direitos humanos por país não foram tidas em devida consideração 
na atribuição do financiamento e a coordenação com outras ações da UE foi fraca
21 - 27 O processo de seleção de projetos foi bem documentado, mas careceu de rigor
28 - 30 A abordagem baseada na procura assegurou que as organizações beneficiárias tivessem suficiente 
competência técnica e se apropriassem das ações, mas também teve desvantagens
31 - 53 Os projetos foram executados conforme planeado, mas o impacto global do financiamento 
ao abrigo do IEDDH foi limitado
32 - 39 As atividades dos projetos foram, de forma geral, executadas conforme planeado
40 - 48 O impacto do IEDDH foi limitado devido à dispersão da modesta dotação do IEDDH e, em determinados 
casos, a contextos políticos desfavoráveis
49 - 53 Os resultados dos projetos são sustentáveis, mas as subvenções não contribuíram para tornar 
as organizações da sociedade civil mais autossustentáveis
04 Índice
54 - 56 Conclusões e recomendações
 Anexo I — A pena de morte em África
 Anexo II — A pena de morte na Ásia
 Anexo III — A pena de morte na América Latina
 Anexo IV — A pena de morte nos Estados Unidos da América
 Anexo V — Convites mundiais à apresentação de propostas 2007-2013
 Anexo VI —  Projetos em relação aos quais os auditores do Tribunal examinaram a avaliação 
que a Comissão efetuou das sínteses e das propostas completas
 Anexo VII — Subvenções examinadas
 Respostas da Comissão e do SEAE
05
 Siglas e acrónimos
COHOM : Grupo dos Direitos do Homem do Conselho da União Europeia
SEAE : Serviço Europeu para a Ação Externa
IEDDH : Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos
OPCAT : Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou 
Degradantes
ONU : Organização das Nações Unidas
06
 Síntese
I
A comunidade internacional tem envidado muitos 
esforços para erradicar a tortura e outras formas de 
maus‑tratos. Apesar disso, estas práticas persistem 
e a impunidade dos seus autores continua a ser uma 
realidade em muitos países. No que respeita à pena de 
morte, existem ainda 58 países que a aplicam. Todos 
os anos ocorrem mais de 5 000 execuções.
II
A União Europeia (UE) está fortemente empenhada 
na prevenção e na erradicação de todas as formas de 
tortura e de maus‑tratos, bem como na abolição da 
pena de morte a nível mundial. Para alcançar estes 
objetivos, põe em prática um conjunto de iniciativas 
diplomáticas, que incluem acordos bilaterais, diálogo 
político e participação em fóruns multilaterais. Além 
disso, a UE considera que os progressos em matéria 
de direitos humanos são uma condição essencial da 
sua política de cooperação para o desenvolvimento 
e financia projetos dedicados a essas questões. 
O principal meio utilizado é o Instrumento Europeu 
para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), 
através do qual são concedidas subvenções a organi ‑
zações da sociedade civil para a execução de proje ‑
tos. No período de 2007‑2013, a Comissão concedeu 
183 subvenções no âmbito do IEDDH, no valor total 
de 100,9 milhões de euros, para projetos relacionados 
com a luta contra a tortura e a pena de morte.
III
O Tribunal avaliou a eficácia do IEDDH na promoção 
da prevenção da tortura, reabilitação das vítimas de 
tortura e abolição da pena de morte. O Tribunal cen ‑
trou‑se na forma como o financiamento foi atribuído 
e procurou determinar se foram alcançados resultados 
sustentáveis. Os trabalhos de auditoria consistiram 
num exame analítico, em entrevistas com funcionários 
da Comissão, do Serviço Europeu para a Ação Externa 
(SEAE) e das organizações beneficiárias, bem como 
num exame exaustivo de uma amostra de 31 projetos. 
Para o efeito, realizaram‑se visitas de auditoria a Lon ‑
dres, à República Democrática do Congo, à Geórgia 
e à África do Sul, e ainda um exame documental dos 
projetos relativos à China e aos Estados Unidos.
Síntese 07
IV
O Tribunal conclui que o apoio concedido pelo IEDDH 
à luta contra a tortura, à reabilitação das vítimas de 
tortura e à abolição da pena de morte foi apenas par ‑
cialmente eficaz.
V
A Comissão define, conforme apropriado, priorida ‑
des em matéria de direitos humanos para cada país 
parceiro. Embora, em termos gerais, o financiamento 
tenha sido bem atribuído, a Comissão não tem essas 
prioridades suficientemente em conta. Além disso, 
em muitos casos, os projetos financiados não são 
bem coordenados com outras ações da UE, como 
o apoio tradicional ao desenvolvimento e o diálogo 
com o país parceiro. A abordagem baseada na procura 
adotada para financiar os projetos assegurou que, 
em regra, estes fossem executados por organizações 
da sociedade civil motivadas e com competência 
especializada. O processo de seleção dos projetos foi 
bem documentado, mas careceu de rigor. Além disso, 
quando foram identificadas insuficiências nos projetos 
selecionados, a conceção dos projetos não foi melho ‑
rada em conformidade.
VI
As atividades dos projetos foram realizadas conforme 
previsto e apresentam, de uma forma geral, uma boa 
relação custo‑eficácia. Os resultados que as subven ‑
ções permitiram obter são sustentáveis. No entanto, 
os sistemas aplicados para medir os impactos são bas ‑
tante fracos, com quadros lógicos dos projetos pouco 
claros, ausência de metas e de valores de referência 
bem definidos, além de a abordagem à avaliação dos 
projetos não ser coerente. Nos casos em que os proje ‑
tos consistem na prestação de assistência às vítimas, 
o impacto é tangível, embora limitado a grupos‑alvo 
relativamente pequenos. O impacto dos outros 
projetos, que visam, em regra, a realização de refor ‑
mas legislativas ou políticas, é limitado pelo facto de 
a obtenção de progressos estar dependente também 
de vários outros fatores e de contextos políticos que 
nem sempre foram favoráveis. Os resultados alcan ‑
çados têm boas perspetivas de sustentabilidade. As 
organizações da sociedade civil apoiadas continuam, 
contudo, muito dependentes de ajuda financeira.VII
O Tribunal faz várias recomendações à Comissão 
para que o apoio à luta contra a tortura e a pena de 
morte seja melhorado. As recomendações dizem 
respeito ao direcionamento dos recursos financeiros, 
à coordenação com outros esforços da UE, à seleção 
e melhoramento das propostas de projeto, ao quadro 
de medição do desempenho e à sustentabilidade das 
organizações beneficiárias.
08
 Introdução
A persistência da tortura 
e da pena de morte
01 
A Declaração Universal dos Direitos 
do Homem1 afirma que ninguém será 
submetido a tortura nem a penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou de ‑
gradantes2. A Convenção das Nações 
Unidas contra a Tortura e outras Penas 
ou Tratamentos Cruéis, Desumanos 
ou Degradantes3, que foi assinada em 
1984, define o termo tortura (ver cai-
xa 1 ) e estabelece as normas a aplicar 
pelos Estados com vista a tornar a luta 
contra a tortura mais eficaz. No final 
de 2014, 156 Estados tinham assinado 
e ratificado a Convenção e 10 Estados 
tinham assinado a Convenção, mas não 
a tinham ainda ratificado.02 
O Protocolo Facultativo à Convenção 
contra a Tortura e Outras Penas ou 
Tratamentos Cruéis, Desumanos ou 
Degradantes4 (OPCAT) visa estabe ‑
lecer um sistema de visitas regulares 
de representantes de organismos 
nacionais e internacionais indepen ‑
dentes a locais de detenção com 
vista à prevenção da tortura. No final 
de 2014, 76 Estados tinham assinado 
e ratificado o OPCAT e 19 Estados ti ‑
nham assinado o protocolo, mas ainda 
não o tinham ratificado. O aumento 
do número de ratificações do OPCAT 
permanece um desafio importante.
03 
Apesar dos esforços realizados pela 
comunidade internacional, a prática 
de tortura persiste e a impunidade 
dos seus autores continua a ser uma 
realidade em muitos países. Relatórios 
recentes de organizações da socieda ‑
de civil internacionais5 indicam que 
a tortura e os maus‑tratos continuam 
a ser praticados em 131 países. Por 
conseguinte, há ainda muito a fazer 
no domínio da prevenção da tortura 
e da reabilitação das vítimas.1 Aprovada pela Assembleia 
Geral das Nações Unidas em 
10 de dezembro de 1948.
2 Artigo 5.º:
3 Aprovada e aberta 
à assinatura, ratificação 
e adesão pela Resolução 
n.º 39/46 da Assembleia Geral 
das Nações Unidas de 10 de 
dezembro de 1984, com 
entrada em vigor em 26 de 
junho de 1987.
4 Aprovado pela Assembleia 
Geral das Nações Unidas em 
18 de dezembro de 2002, 
tendo entrado em vigor em 
22 de junho de 2006.
5 Relatório da Amnistia 
Internacional de 2014/2015 
intitulado «A situação dos 
direitos humanos do mundo» 
e Relatório Mundial de 2015 da 
Human Rights Watch  
(acontecimentos de 2014).
Definição de tortura
Tortura significa qualquer ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são inten ‑
cionalmente causados a uma pessoa com os fins de, nomeadamente, obter dela ou de uma terceira pessoa 
informações ou confissões, a punir por um ato que ela ou uma terceira pessoa cometeu ou se suspeita que 
tenha cometido, intimidar ou pressionar essa ou uma terceira pessoa, ou por qualquer outro motivo baseado 
numa forma de discriminação, desde que essa dor ou esses sofrimentos sejam infligidos por um agente públi ‑
co ou qualquer outra pessoa agindo a título oficial, a sua instigação ou com o seu consentimento expresso ou 
tácito6.
6 A referência ao consentimento expresso ou tácito de um agente público estende as obrigações do Estado à esfera privada e deve ser 
interpretada como incluindo a falta de proteção pelo Estado das pessoas sob a sua jurisdição contra a tortura e os maus‑tratos cometidos por 
particulares.Caixa 1
09 Introdução
7 Por lei ou na prática. Sete 
destes países aboliram a pena 
de morte apenas para os 
crimes «comuns», por 
oposição aos crimes 
«excecionais», como os crimes 
ao abrigo da lei militar ou os 
crimes cometidos em 
circunstâncias excecionais.
8 Fonte:  Amnistia Internacional. 
Estes números são estimativas, 
dado que muitos países não 
publicam números oficiais.
9 Para uma maior facilidade de 
leitura, o conceito de tortura 
e de outras formas de 
maus‑tratos será doravante 
referido como tortura.
10 Artigos 2.º, 3.º, 6.º e 21.º do  
Tratado da UE e artigo 205.º do 
Tratado sobre 
o Funcionamento da UE.
11 Adotados pelo Conselho em 
25 de junho de 2012.
12 No caso dos países de África, 
Caraíbas e Pacífico, o Acordo 
de Cotonu estabelece 
obrigações recíprocas, 
incluindo o respeito dos 
direitos humanos, cujo 
cumprimento é acompanhado 
através de um diálogo 
e avaliação contínuos. As 
obrigações recíprocas são 
reguladas pelas disposições do 
artigo 96.º relativas à resolução 
de litígios, que estipulam que 
podem ser realizadas consultas 
ou tomadas medidas 
apropriadas, incluindo 
a suspensão do acordo, em 
relação ao país em causa.
13 Por exemplo, a Terceira 
Comissão da Assembleia‑Geral 
das Nações Unidas, o Conselho 
dos Direitos Humanos das 
Nações Unidas, a Organização 
para a Segurança e a 
Cooperação na Europa 
e o Conselho da Europa.04 
Apesar de a pena de morte ter sido 
abolida em 140 países7, existem 58 que 
ainda a aplicam (ver anexos I a IV ). No 
período de 2007‑2014, 37 países exe ‑
cutaram em média um total superior 
a 5 000 pessoas por ano8. Mais de 83% 
das execuções tiveram lugar na China, 
mais de 13% no Irão, Iraque, Coreia do 
Norte e Arábia Saudita e cerca de 3% 
noutros países. No final de 2014, havia 
mais de 19 000 pessoas condenadas 
à pena de morte em todo o mundo.
O empenho da União 
Europeia na luta contra 
a tortura e a pena 
de morte
05 
A erradicação de todas as formas de 
tortura e de maus‑tratos9 e a abolição 
da pena de morte são prioridades da 
política da UE em matéria de direitos 
humanos. O forte empenho da UE 
a este respeito assenta nos Tratados 
Europeus10 e está refletido no Quadro 
Estratégico e no Plano de Ação da UE 
para os Direitos Humanos e a Demo ‑
cracia11, bem como nas Orientações da 
UE em matéria de Direitos Humanos 
(ver caixa 2 ).06 
A UE desenvolve várias atividades 
diplomáticas com vista à concretização 
dos objetivos definidos na sua política 
para os direitos humanos. Os acordos 
de parceria e de cooperação com 
países terceiros incluem uma cláusula 
sobre direitos humanos com o obje ‑
tivo de incentivar os países em causa 
a cumprirem as normas nessa matéria. 
Em caso de incumprimento, estão pre ‑
vistas diversas medidas, como a redu ‑
ção ou a suspensão da cooperação12. 
Além disso, a UE inclui questões rela ‑
cionadas com os direitos humanos nos 
diálogos políticos que mantém com 
países parceiros ou com organizações 
regionais. A UE está também envolvida 
em diálogos e consultas que incidem 
especificamente sobre direitos huma ‑
nos com 41 países terceiros e promove 
os direitos humanos através da sua 
participação em fóruns multilaterais13. 
As diligências diplomáticas (que são 
confidenciais) e as declarações (que 
são públicas) relativamente a autori ‑
dades de países terceiros constituem 
igualmente importantes formas de 
pressão diplomática.
Orientações da UE
As Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos fornecem instruções práticas às instituições da UE 
e aos Estados‑Membros para a execução da política da UE em matéria de direitos humanos. No total são 
11 orientações, que abrangem uma grande variedade de questões. São elaboradas pelo Grupo dos Direitos 
do Homem do Conselho da UE (COHOM), aprovadas pelo Comité de Representantes Permanentes e adotadas 
pelo Conselho. As orientações da UE não são juridicamente vinculativas, mas representam um sinal político 
forte das prioridades da União no domínio dos direitos humanos.Caixa 2
10 Introdução
14 A decisão de desenvolvimento 
de uma abordagem baseada 
nos direitos humanos foi 
tomada com a adoção do 
Quadro Estratégico e do Plano 
de Ação da UE para os Direitos 
Humanos e a Democracia 
(ver ponto 0).
15 Regulamento (CE) 
n.º 1889/2006 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
20 de dezembro de 2006, que 
institui um instrumento 
financeiro para a promoção da 
democracia e dos direitos 
humanos a nível mundial 
(JO L 386 de 29.12.2006, p. 1), 
substituído pelo Regulamento 
(UE) n.º 235/2014 (JO L 77 de 
15.3.2014, p. 85). O IEDDH vem 
aperfeiçoar e substituir 
a Iniciativa europeia para 
a democracia e a defesa dos 
direitos do homem, criada 
em 1994.
16 O financiamento de projetos 
até 100% é possível, ainda que 
apenas em casos devidamente 
justificados.
17 Por «luta contra a tortura» 
entende‑se a prevenção da 
tortura e a reabilitação das 
vítimas de tortura.07 
Em 25 de julho de 2012, na sequência 
da aprovação do Quadro Estratégi ‑
co e do Plano de Ação da UE para os 
Direitos Humanos e a Democracia, 
o Conselho nomeou um represen ‑
tante especial da UE, responsável por 
assegurar a coerência, a eficácia e a 
visibilidade da política para os direitos 
humanos da UE. Além disso, o referido 
representante deve contribuir a nível 
interno para a execução do Quadro 
Estratégico e do Plano de Ação para os 
Direitos Humanos, bem como de ou ‑
tros instrumentos, tais como as Orien ‑
tações da UE em matéria de Direitos 
Humanos. O representante especial 
deve também reforçar o diálogo sobre 
os direitos humanos com os governos 
de países terceiros, as organizações 
internacionais e regionais e a socieda ‑
de civil.
08 
Para além destas atividades, a UE 
contribui para a promoção dos direitos 
humanos ao considerar que os pro ‑
gressos neste domínio, a boa gover ‑
nação e a democracia são condições 
essenciais da sua política de coopera ‑
ção para o desenvolvimento. Em 2012, 
o Conselho decidiu desenvolver uma 
abordagem à cooperação para o de ‑
senvolvimento assente nos direitos hu ‑
manos, garantindo assim um esforço 
redobrado da UE no apoio aos países 
parceiros para que que estes cumpram 
as suas obrigações internacionais em 
matéria de direitos humanos14. Para 
o efeito, os princípios relacionados 
com os direitos humanos serão incor ‑
porados em todas as atividades opera ‑
cionais de desenvolvimento da UE.09 
Paralelamente, a UE financia projetos 
inteiramente dedicados à promoção 
dos direitos humanos. O principal meio 
para promover a prevenção da tortura, 
a reabilitação das vítimas de tortura 
e a abolição da pena de morte é o 
Instrumento Europeu para a Democra ‑
cia e os Direitos Humanos (IEDDH), que 
complementa os instrumentos geográ ‑
ficos. Foi criado em 2006 para apoiar 
a promoção da democracia e dos direi ‑
tos humanos em países terceiros15.
10 
O IEDDH dispõe de um orçamento 
global de 1,1 mil milhões de euros, 
abrangendo todos os objetivos da UE 
em matéria de direitos humanos para 
o período de 2007‑2013. A maior parte 
do financiamento ao abrigo do IEDDH 
é disponibilizada sob a forma de 
subvenções concedidas a organizações 
da sociedade civil e destinadas à exe ‑
cução de projetos. Em princípio, as 
subvenções implicam cofinanciamen ‑
to, dado que a ajuda concedida está 
limitada a 80% do custo do projeto16. 
O IEDDH tem uma abrangência mun ‑
dial, incluindo muitos países industria ‑
lizados, e possibilita o financiamento 
sem consentimento bilateral, uma vez 
que não exige qualquer aprovação do 
governo do país onde os projetos são 
executados. O montante disponibili ‑
zado no âmbito do IEDDH para a luta 
contra a tortura17 e a pena de morte, 
no período de 2007‑2013, totalizou 
100 milhões de euros (ver quadro 1 ). 
O número de contratos celebrados 
durante esse período é indicado no 
quadro 2 . A maioria dos projetos diz 
respeito a campanhas de sensibiliza ‑
ção, atividades de promoção, práticas 
de acompanhamento, medidas de 
prevenção, apoio jurídico a pessoas ví ‑
timas de tortura e a pessoas condena ‑
das à pena de morte ou ao tratamento 
e reabilitação de vítimas.
11 Introdução Quadro 1Despesas no âmbito do IEDDH relacionadas com a tortura e a pena de morte 
por continente, 2007-2013
(euros)
Tortura 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL
África 0 3 967 906 456 120 4 248 938 2 192 122 514 511 3 844 082 15 223 679
América 0 2 226  820 388 122 1 178 945 758 097 0 2 530 910 7 082 894
Ásia 36 465 10 281  020 613 754 2 366  367 1 936 457 0 11 242 841 26 476 904
Europa 0 2 956 958 235 093 2 661 831 2 830 007 100 000 787 065 9 570 954
Vários continentes 0 6 175 025 0 10 800 143 1 499 207 0 6 734 343 25 208 718
TOTAL 36 465 25 607 729 1 693 089 21 256 224 9 215 890 614 511 25 139 241 83 563 149
Pena de morte 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL
África 0 0 76 863 285 000 734 333 0 0 1 096 196
América 0 0 1 581 610 290 859 0 1 345 046 0 3 217 515
Ásia 0 0 722 028 731 761 1 416 450 2 009 842 0 4 880 081
Europa 0 0 0 0 0 200 074 0 200 074
Vários continentes 0 0 4 067  552 657 674 0 3 263 246 0 7 988 472
TOTAL 0 0 6 448 053 1 965 294 2 150 783 6 818 208 0 17 382 338
Fonte:  Comissão Europeia.Quadro 2Número de contratos no âmbito do IEDDH relacionados com a tortura e a pena 
de morte por continente, 2007-2013
(euros)
Tortura 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL
África 0 7 4 5 4 3 6 29
América 0 7 3 3 6 0 4 23
Ásia 1 19 5 5 4 0 18 52
Europa 0 7 2 4 6 1 3 23
Vários continentes 0 6 0 10 1 0 6 23
TOTAL 1 46 14 27 21 4 37 150
Pena de morte 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL
África 0 0 1 1 1 0 0 3
América 0 0 4 2 0 2 0 8
Ásia 0 0 2 2 2 3 0 9
Europa 0 0 0 0 0 1 0 1
Vários continentes 0 0 7 1 0 4 0 12
TOTAL 0 0 14 6 3 10 0 33
Fonte:  Comissão Europeia.
12
 Âmbito e método 
de auditoria
11 
O Tribunal avaliou a eficácia do IEDDH 
na promoção da prevenção da tortu ‑
ra, reabilitação das vítimas de tortura 
e abolição da pena de morte. A au ‑
ditoria procurou responder às duas 
questões seguintes:
a) O financiamento foi bem atribuído?
b) A ajuda concedida alcançou resul ‑
tados sustentáveis?
12 
A auditoria incidiu no período 
de 2007‑2013 e foi realizada entre julho 
de 2014 e janeiro de 2015. Consistiu 
em várias componentes. Em primeiro 
lugar, o Tribunal examinou o processo 
de atribuição de financiamento no 
contexto dos cinco convites mundiais 
à apresentação de propostas relativos 
ao período em causa (ver anexo V ). 
O exame envolveu entrevistas a fun ‑
cionários do Serviço Europeu de Ação 
Externa (SEAE) e da Direção‑Geral da 
Cooperação Internacional e do De ‑
senvolvimento, bem como a análise 
da avaliação que a Comissão efetuou 
das sínteses e das propostas comple ‑
tas de 45 projetos (ver anexo VI ). Em 
segundo lugar, o Tribunal examinou 
sete subvenções ao abrigo do IEDDH 
concedidas a três organizações da 
sociedade civil baseadas em Londres, 
que foram visitadas no decurso da 
auditoria. Em terceiro lugar, o Tribunal 
examinou 13 projetos financiados pelo 
IEDDH relativos à República Demo ‑
crática do Congo, Geórgia e África do 
Sul. Para esse fim, o Tribunal realizou 
visitas de auditoria nesses países para 
entrevistar funcionários das delega ‑
ções da UE em causa, assim como 
representantes das organizações que 
receberam subvenções ao abrigo do 
IEDDH. Por último, o Tribunal realizou 
um exame documental de 11 projetos 
apoiados pelo IEDDH relativos à China 
e aos Estados Unidos (ver anexo VII ). 
A amostra da auditoria representa 24% 
das despesas em apreço.
13
 Observações
Apesar de ter feito uma 
avaliação correta das 
necessidades, a Comissão 
não direcionou 
o financiamento da 
melhor forma possível
13 
O Tribunal verificou se os convites 
à apresentação de propostas se 
basearam numa avaliação correta 
das necessidades e se estavam bem 
focalizados e coordenados com outras 
ações da UE, como o apoio tradicional 
ao desenvolvimento e o diálogo. A au ‑
ditoria avaliou também a seleção dos 
projetos, analisando se esse processo 
foi transparente, bem documentado 
e rigoroso e se a abordagem baseada 
na procura foi adequada.
As estratégias em matéria 
de direitos humanos por 
país não foram tidas em 
devida consideração na 
atribuição do financiamento 
e a coordenação com outras 
ações da UE foi fraca
14 
Atendendo a que os recursos finan ‑
ceiros afetados à luta contra a tortura 
e a pena de morte são modestos por 
comparação com os desafios envolvi ‑
dos (ver ponto 10), é necessário dire ‑
cioná‑los para países e questões com necessidades substanciais e com um 
potencial de melhoria considerável. 
A Comissão obtém informações ade ‑
quadas sobre a situação dos direitos 
humanos nos países parceiros através 
da análise de informações disponíveis 
no domínio público, dos seus contac ‑
tos com organizações da sociedade 
civil e analisando ativamente a situa ‑
ção no terreno. As delegações da UE 
elaboram regularmente notas sobre 
questões relacionadas com os direi ‑
tos humanos e incluem comentários 
e análises relevantes nos seus relató ‑
rios de gestão18.
15 
A Comissão utiliza as informações 
disponíveis para fazer uma avaliação 
adequada das necessidades e definir 
prioridades, refletidas em vários docu ‑
mentos. Os documentos de estratégia 
plurianuais do IEDDH19 fornecem uma 
descrição dos resultados esperados 
deste instrumento, indicando também 
as respetivas dotações financeiras. 
Além disso, são elaborados Programas 
de Ação Anuais que contêm descrições 
individualizadas dos elementos‑cha ‑
ve20 das ações que irão ser financiadas. 
A nível de cada país, as prioridades 
são definidas nas estratégias em 
matéria de direitos humanos por país 
(ver caixa 3 ). Esses documentos são 
confidenciais, incluindo a parte onde 
são estabelecidas as prioridades, o que 
limita o seu valor acrescentado.18 Relatórios de gestão 
da assistência externa.
19 No período em análise, esses 
documentos estratégicos 
tinham sido elaborados para 
os períodos de 2007‑2010 
e 2011‑2013.
20 Montante atribuído, 
prioridades e abordagem 
seguida na afetação 
dos fundos.
Estratégias em matéria de direitos humanos por país
Desde o segundo semestre de 2011, a União Europeia e os seus Estados‑Membros elaboraram mais de 150 es ‑
tratégias em matéria de direitos humanos por país. Cada estratégia contém uma análise exaustiva da situação 
no país em causa e estabelece um conjunto de prioridades comuns para a UE e para os Estados‑Membros. 
Está  previsto que as estratégias sejam atualizadas de dois em dois anos ou sempre que ocorram mudanças 
importantes. A luta contra a tortura e a luta contra a pena de morte surgem como prioridades em 57 e 72 
estratégias, respetivamente.Caixa 3
14 Observações
16 
As subvenções são concedidas na 
sequência de convites à apresentação 
de propostas (abordagem baseada na 
procura). No período de 2007‑2013, 
foram realizados três convites mun ‑
diais à apresentação de propostas no 
domínio da luta contra a tortura e dois 
no domínio da luta contra a pena de 
morte. Estes convites foram geridos 
pelos serviços centrais da Direção‑Ge ‑
ral da Cooperação Internacional e do 
Desenvolvimento e conduziram à con ‑
cessão de 80 subvenções no primeiro 
caso e de 24 subvenções no segundo. 
Os projetos foram selecionados de en ‑
tre um total de 789 propostas. Foram 
igualmente concedidas subvenções 
através dos regimes de apoio por país, 
ou seja, através de convites à apre ‑
sentação de propostas geridos pelas 
delegações da UE e que dizem especi ‑
ficamente respeito ao país em causa. 
Estes convites resultaram na concessão 
de 70 subvenções para projetos de 
luta contra a tortura e 9 subvenções 
para projetos de luta contra a pena 
de morte. Os objetivos dos convites 
à apresentação de propostas estão em 
consonância com os objetivos declara ‑
dos nos documentos de estratégia do 
IEDDH e nas Orientações da UE.
17 
Os convites mundiais à apresentação 
de propostas não se centraram nos 
países onde a UE considera que a luta 
contra a tortura e contra a pena de 
morte é uma prioridade (ver caixa 3 ). 
Se bem que os objetivos gerais dos 
projetos analisados respeitantes à Chi ‑
na e aos Estados Unidos sejam referi ‑
dos de forma clara como prioridades 
na estratégia em matéria de direitos 
humanos por país elaborada pela UE, 
os projetos na República Democráti ‑
ca do Congo, Geórgia e África do Sul 
dizem respeito à luta contra a tortura 
ainda que as estratégias em matéria 
de direitos humanos para estes países 
não definam claramente a luta contra 
a tortura como uma prioridade. Por 
conseguinte, os recursos do IEDDH 
foram aplicados em países onde a luta contra a tortura e a pena de morte não 
era uma prioridade.
18 
Na maioria dos convites à apresenta ‑
ção de proposta, os objetivos foram 
descritos de forma geral. Em 2007, os 
convites à apresentação de propostas 
para apoiar ações no domínio da luta 
contra a tortura faziam uma distinção 
entre prevenção (lote 1) e reabilitação 
(lote 2), ao passo que esse já não foi 
o caso nos convites lançados em 2009 
e 2012. Estes privilegiaram, antes, uma 
abordagem abrangente e holística en ‑
globando três prioridades, prevenção, 
responsabilização e reabilitação, que 
se considera estarem inter‑relaciona ‑
das e reforçarem‑se mutuamente. Os 
convites à apresentação de propostas 
relativas a ações contra a pena de mor ‑
te também promoveram uma abor ‑
dagem integrada. Não apresentavam 
uma ênfase ou metas específicas.
19 
Na Geórgia, os projetos do IEDDH 
foram complementados de forma 
positiva por outras ações da UE, como 
o apoio tradicional ao desenvolvimen ‑
to, as negociações para o acordo de 
associação UE‑Geórgia e o diálogo. 
O diálogo em matéria de direitos hu ‑
manos com a Geórgia assume particu ‑
lar importância, dado que consolida 
os projetos do IEDDH, ao tratar as 
questões que são visadas por estes. 
Nos outros países analisados, contu ‑
do, os projetos do IEDDH não estão 
integrados numa abordagem coe ‑
rente, estratégica e coordenada para 
dar resposta a questões relacionadas 
com a tortura e a pena de morte. Os 
projetos não se complementam entre 
si de forma satisfatória e não estão 
coordenados com o apoio tradicio ‑
nal ao desenvolvimento concedido 
pela Comissão. Além disso, o diálogo 
protagonizado pela Comissão não 
complementa os projetos do IEDDH de 
forma tão eficaz quanto seria possível. 
As questões relacionadas com a tortu ‑
ra não foram abordadas nos diálogos 
15 Observações
sobre direitos humanos com a Repúbli ‑
ca Democrática do Congo e a África do 
Sul, apesar de os projetos financiados 
pelo IEDDH visarem a prevenção da 
tortura e a reabilitação das vítimas de 
tortura. A questão da pena de morte 
foi incluída no diálogo com a China 
e nas consultas UE‑Estados Unidos em 
matéria de direitos humanos, mas as 
questões levantadas não corresponde ‑
ram às questões visadas pelos projetos 
do IEDDH.
20 
A aplicação da abordagem baseada 
nos direitos humanos à cooperação 
para o desenvolvimento (ver ponto 8) 
está atrasada. Em maio de 201421, a Co ‑
missão apresentou ao Conselho uma 
«caixa de ferramentas» que estabelece 
a forma como a Comissão pretende 
aplicar essa abordagem à cooperação 
para o desenvolvimento. Esse docu ‑
mento inclui listas de controlo práticas 
e anuncia a elaboração de um progra ‑
ma de ajuda. A abordagem baseada 
nos direitos humanos ainda está por 
aplicar, não obstante estar prevista 
a realização de uma primeira avaliação 
já em 2016.O processo de seleção 
de projetos foi bem 
documentado, mas careceu 
de rigor
21 
O processo de seleção de projetos 
é transparente e está bem documen ‑
tado. As avaliações dos projetos (ver 
caixa 4 ) são justificadas por pontua ‑
ções detalhadas de cada avaliador, 
bem como uma avaliação descritiva. 
Além disso, as conclusões globais das 
comissões de avaliação são registadas 
de forma suficientemente porme ‑
norizada, incluindo as classificações 
finais dos projetos, a determinação 
dos limiares mínimos para a seleção, 
uma exposição das razões por que os 
projetos são considerados inelegíveis 
e a justificação de reavaliações.21 Apesar de o Plano de Ação do 
Quadro Estratégico e o Plano 
de Ação para os Direitos 
Humanos e a Democracia (ver 
ponto 0) estabelecerem que 
essa aplicação deveria estar 
finalizada em 2013.
Avaliação das propostas de projeto
Em conformidade com o estabelecido no Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações ex ‑
ternas da UE, as organizações da sociedade civil que pretendam obter ajuda financeira têm de apresentar, pri ‑
meiramente, uma síntese descrevendo as principais características do projeto proposto. Se a síntese for aceite 
pela comissão de avaliação, os candidatos são então convidados a apresentar a proposta completa. Tanto 
a síntese do projeto como a proposta completa são avaliadas por duas pessoas, normalmente um avaliador 
externo independente e um representante da delegação da UE no país visado pelo projeto22. As avaliações 
são realizadas com recurso a um sistema de pontuação e a grelhas de avaliação normalizadas com critérios 
que abrangem aspetos como a conceção, a relevância, a capacidade, a viabilidade, a eficácia, a sustentabilida ‑
de e a relação custo‑eficácia. As subvenções são atribuídas aos projetos com pontuação mais elevada.
22 Quando o projeto diz respeito a ações em mais do que um país, a sua avaliação é feita por um representante da direção regional da 
Direção‑Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento.Caixa 4
16 Observações
22 
As grelhas de avaliação normalizadas 
utilizadas pela Comissão (ver caixa 4 ) 
apresentam um conjunto de limitações 
que prejudicam a realização de avalia ‑
ções qualitativas e objetivas:
a) as orientações para a atribuição 
de pontuação a vários critérios são 
limitadas e muitos critérios são 
definidos com formulações como 
«suficiente», «apropriado», «satisfa ‑
tório» e «estrategicamente selecio ‑
nado» sem uma explicação precisa 
do que se pretende;
b) desde 2011, a relevância do pro ‑
jeto é avaliada apenas com base 
na síntese do projeto e não na pro ‑
posta completa;
c) uma única pontuação correspon ‑
de a vários critérios. Não é claro 
de que forma deve ser atribuída 
a pontuação quando a avaliação 
dos diferentes critérios varia;
d) não existem requisitos mínimos 
quando seriam de esperar para 
aspetos essenciais como a viabili ‑
dade ou o impacto do projeto.
23 
Para cada convite à apresentação de 
propostas, a Comissão emite orienta ‑
ções destinadas aos avaliadores, que 
visam explicar‑lhes como deverão 
efetuar as suas avaliações, por forma 
a assegurar a coerência e uniformi ‑
dade das mesmas em todos os casos. 
No entanto, as orientações dadas aos 
avaliadores não compensam de forma 
suficiente as limitações das grelhas de 
avaliação normalizadas (ver ponto 22) 
e não expõem claramente a forma 
como os requisitos específicos dos 
convites à apresentação de propostas devem ser avaliados. Em relação 
à tortura, por exemplo, os convites 
à apresentação de propostas indicam 
que é dada preferência a uma aborda ‑
gem holística e abrangente, bem como 
a ações que explorem a ligação entre 
a promoção dos direitos económicos, 
sociais e culturais e a erradicação da 
tortura. No caso da pena de morte, 
os projetos devem conter ações que 
resultem numa abordagem integrada 
à luta contra a pena de morte. No en ‑
tanto, estes critérios não são explicita ‑
mente avaliados ou pontuados.
24 
As avaliações de projetos exami ‑
nadas pelo Tribunal (ver ponto 12) 
nem  sempre foram realizadas com 
o rigor  necessário:
a) em 25 das 45 avaliações de pro ‑
jetos examinadas, pelo menos 
uma avaliação descritiva não 
faz qualquer análise por critério, 
apesar de isso ser exigido. Estas 
avaliações, por conseguinte, são 
menos  fundamentadas;
b) em quatro das 45 avaliações de 
projeto examinadas, não é dada 
uma explicação clara para a atri ‑
buição de pontuações baixas 
relativamente a certos critérios;
c) em 11 das 45 avaliações de proje ‑
tos examinadas, os auditores do 
Tribunal detetaram incongruências 
entre as pontuações atribuídas e as 
avaliações descritivas. Na maior 
parte dos casos, as pontuações 
atribuídas aos critérios eram relati ‑
vamente altas apesar de as avalia ‑
ções descritivas serem negativas.
17 Observações
25 
Os avaliadores emitem frequentemente 
opiniões divergentes em relação ao 
mesmo projeto. Nas 45 avaliações de 
projetos examinadas, verificou‑se que 
existia uma diferença significativa entre 
as pontuações dos dois avaliadores 
relativamente a 20% dos critérios23. 
A comissão de avaliação tem a possi ‑
bilidade de não aceitar as pontuações 
atribuídas pelos avaliadores e de 
efetuar uma reavaliação de todos os 
critérios. No entanto, a abordagem se ‑
guida relativamente às reavaliações não 
foi coerente. Em três dos cinco convites 
à apresentação de propostas examina ‑
dos, a comissão de avaliação procedeu 
a uma reavaliação quando a diferença 
entre as pontuações totais das duas 
avaliações foi considerada significativa. 
É de referir também que a definição de 
diferença significativa mudou ao longo 
do tempo. Em consequência, várias 
propostas cujas avaliações apresenta ‑
vam grandes diferenças de pontuação 
não foram reavaliadas. Em relação a um 
convite à apresentação de propostas24, 
não foram realizadas quaisquer reava ‑
liações apesar de existir uma diferença 
significativa25 entre as pontuações 
totais dos avaliadores relativamente 
a 4 dos 10 projetos. Noutro convite 
à apresentação de propostas26, foram 
realizadas reavaliações mas, como não 
foi especificado quais os projetos que 
deveriam ser objeto de  reavaliação, três 
dos oito projetos em causa não foram 
reavaliados, apesar de existir uma dife ‑
rença significativa entre as pontuações 
totais dos dois avaliadores.26 
As subvenções requeridas por organi ‑
zações da sociedade civil estão sujeitas 
a determinados limites. O montante 
mínimo e o montante máximo das 
subvenções aumentaram durante 
o período em análise. O valor médio 
dos contratos relativos a projetos 
relacionados com a pena de morte 
registou um aumento entre o convite 
à apresentação de propostas de 2008 
(550 000 euros) e o convite de 2011 
(735 000 euros). O valor médio dos 
contratos relativos a projetos relacio ‑
nados com a luta contra a tortura au ‑
mentou entre o convite à apresentação 
de propostas de 2007 (715 000 euros) 
e o convite de 2009 (903 000 euros). Os 
montantes foram aumentados por for ‑
ma a reduzir o número de contratos e, 
por conseguinte, o volume de trabalho 
da Comissão.
27 
As organizações da sociedade civil 
locais e mais pequenas têm desvan ‑
tagens, em termos comparativos, no 
que se refere ao acesso às subvenções, 
devido à complexidade dos procedi ‑
mentos de candidatura, às exigências 
linguísticas27 e, no caso de alguns 
convites à apresentação de propos ‑
tas, ao requisito de estarem ativas em 
mais do que um país. Com o aumento 
do montante mínimo definido para 
as subvenções, tornou‑se ainda mais 
difícil candidatarem‑se à obtenção de 
ajuda, ainda que possam ter potencial 
para criar projetos relevantes e efica ‑
zes. Para minimizar esta situação, a Co ‑
missão organiza seminários e ações 
de formação para organizações da so ‑
ciedade civil locais, promove parcerias 
e permite a cessão de subvenções.23 Diferença de, pelo menos, dois 
pontos em cinco 
relativamente a um critério. 
Dado que cada avaliação 
contém 17 critérios, o Tribunal 
examinou 765 critérios 
no total.
24 Convite à apresentação 
de propostas 126 ‑224.
25 Superior a 10 dos 50 pontos.
26 Convite à apresentação 
de propostas 131 ‑085.
27 As candidaturas têm de ser 
apresentadas em inglês, 
francês ou espanhol.
18 Observações
A abordagem baseada na 
procura assegurou que as 
organizações beneficiárias 
tivessem suficiente 
competência técnica e se 
apropriassem das ações, mas 
também teve desvantagens
28 
A abordagem baseada na procura 
torna possível atuar relativamente 
a questões sensíveis sem o consenti ‑
mento dos governos. Os candidatos 
dos projetos examinados dispunham 
de colaboradores tecnicamente ha ‑
bilitados em número suficiente e, na 
maioria dos casos, já tinham executado 
projetos de dimensão e natureza se ‑
melhantes. No entanto, em mais de um 
quarto dos casos, o projeto superava 
significativamente, em envergadura, 
as atividades realizadas anteriormente 
pela organização beneficiária, e esse 
facto representava um risco potencial 
para a execução adequada do projeto. 
Contudo, só num desses casos a ca ‑
pacidade limitada da organização se 
revelou um problema importante.
29 
A abordagem baseada na procura tem 
várias consequências negativas:
a) o âmbito geográfico dos proje ‑
tos pode não coincidir com os 
locais onde pode ser alcançado 
um maior impacto com o IEDDH. 
Na maioria dos casos, os projetos 
abrangem, em grande medida, 
as zonas onde as organizações já 
estavam ativas. Em alguns casos, 
foram por isso apoiadas atividades 
com um impacto potencial muito 
limitado, em virtude de os projetos 
visarem países onde não é razoável 
esperar que se realizem quaisquer 
progressos devido às circunstân ‑
cias políticas;b) na tentativa de obterem a todo 
o custo a subvenção, as organi ‑
zações da sociedade civil podem 
apresentar projetos com objeti ‑
vos demasiado ambiciosos. Dos 
31 projetos analisados, o Tribunal 
identificou 13 que tinham clara ‑
mente objetivos demasiado ambi ‑
ciosos. Esses objetivos referem‑se 
normalmente a alterações cuja 
introdução requer o compromisso 
dos governos dos países visados, 
quando não existem quaisquer 
provas desse compromisso, antes 
pelo  contrário;
c) as organizações beneficiárias 
podem não se comprometer 
claramente a realizar atividades 
mensuráveis. Consequentemente, 
torna‑se muito difícil para a Comis ‑
são avaliar objetivamente, numa 
fase posterior, se as atividades do 
projeto foram executadas satis ‑
fatoriamente. Foram definidos 
indicadores para medir a realiza ‑
ção das atividades dos projetos, 
mas, apesar de esses indicadores 
serem, em princípio, mensuráveis, 
de um modo geral não foram 
estabelecidos quaisquer valores de 
referência ou metas quantificadas, 
embora tal fosse possível na maior 
parte dos casos.
30 
As consequências negativas da abor ‑
dagem baseada na procura não foram 
devidamente tidas em conta. Quando os 
avaliadores das propostas dos projetos 
identificam insuficiências, a conceção 
dos projetos não é melhorada28. Trata‑se 
de uma oportunidade perdida.28 O n.º 5 do artigo 204.º do 
Regulamento Delegado (UE) 
n.º 1268/2012 da Comissão, de 
29 de outubro de 2012, sobre 
as normas de execução do 
Regulamento (UE, Euratom) 
n.º 966/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, 
relativo às disposições 
financeiras aplicáveis ao 
orçamento geral da União 
(JO L 362 de 31.12.2012, p. 1), 
estabelece que a proposta 
não pode ser alterada 
substancialmente.
19 Observações
29 97,8% em média.
30 Note‑se que esta verificação 
foi difícil nos 10 casos em que 
mesmo as atividades 
principais dos projetos não 
foram quantificadas (ver 
ponto 29).Os projetos foram 
executados conforme 
planeado, mas o impacto 
global do financiamento 
ao abrigo do IEDDH 
foi  limitado
31 
O Tribunal verificou se os projetos fo ‑
ram executados conforme programa ‑
do, em termos de atividades, orçamen ‑
to e calendário. Além disso, avaliou se 
a relação custo‑eficácia dos projetos 
foi devidamente considerada. Anali ‑
sou igualmente se os projetos tiveram 
o impacto esperado e se as realizações 
são sustentáveis.
As atividades dos projetos 
foram, de forma geral, 
executadas conforme planeado
32 
As organizações da sociedade civil que 
executaram os projetos forneceram 
informações sobre as suas atividades 
durante e no final dos períodos de 
execução dos projetos. Os relatórios 
relativos à execução dos projetos cen ‑
tram‑se muito mais nas atividades do 
que na realização de objetivos, o que 
dificulta uma gestão das despesas 
baseada em resultados.33 
Este problema está relacionado com 
o facto de os quadros lógicos (ver 
caixa 5 ) apresentados pelas organiza ‑
ções da sociedade civil serem normal ‑
mente elaborados com pouco cuidado. 
Apresentam frequentemente objetivos 
específicos, resultados esperados 
e atividades que não são totalmen ‑
te coerentes. Com efeito, o modelo 
requerido para o quadro lógico não 
está adequado a este tipo de projetos 
e é demasiado complicado para muitas 
organizações da sociedade civil.
34 
Os orçamentos dos projetos examina ‑
dos foram sempre cumpridos e utili ‑
zados quase na totalidade29. De uma 
forma geral, as atividades principais 
dos projetos foram executadas confor ‑
me programado30. No entanto, em oito 
dos 16 projetos examinados cuja exe ‑
cução já tinha terminado, algumas das 
atividades previstas não tinham sido 
realizadas. O motivo devia‑se frequen ‑
temente ao facto de os projetos serem 
demasiado ambiciosos (ver ponto 29).
Quadros lógicos
As organizações da sociedade civil que se candidatam a subvenções têm de apresentar um quadro lógico 
do projeto que pretendem executar. Um quadro lógico é um documento em formato de tabela normalizado 
onde são estabelecidos os objetivos gerais, os objetivos específicos, os resultados esperados e as atividades 
planeadas de um projeto.Caixa 5
20 Observações
35 
Em quatro casos, a execução dos 
projetos de acordo com o que estava 
previsto foi prejudicada por aconteci ‑
mentos inesperados, como a falta de 
prestação, pelos parceiros, das contri ‑
buições previstas ou mudanças signi ‑
ficativas no contexto político. Nestes 
casos, os problemas foram resolvidos 
de forma adequada pelas organizações 
da sociedade civil em concertação com 
a Comissão. As soluções adotadas con ‑
sistiram em alterar um ou mais parcei ‑
ros do projeto ou o âmbito geográfico 
do projeto.
36 
Em relação a 11 projetos, o período de 
execução foi prolongado entre dois 
e 13 meses. Os argumentos apresenta ‑
dos para o prolongamento do perío ‑
do de execução não fornecem uma 
explicação convincente para o facto 
de o montante da subvenção não ter 
sido utilizado na totalidade até ao final 
do período de execução inicial nem 
indicam que a prorrogação é necessá ‑
ria e suficiente para a realização dos 
objetivos do projeto. Existe o risco de 
que os períodos de execução tenham 
sido prorrogados sobretudo para as 
organizações beneficiárias gastarem 
o orçamento na totalidade, e não 
tanto para realizarem os objetivos 
dos  projetos.37 
Dado que os contratos de subvenção 
são adjudicados na sequência de 
convites à apresentação de propostas 
e não através de concurso, é difícil 
para a Comissão assegurar plenamen ‑
te que o financiamento tem uma boa 
relação custo‑eficácia. Acresce que 
a Comissão não estabeleceu parâme ‑
tros de referência para avaliar a relação 
custo‑eficácia. Não existe, contudo, 
qualquer indício de que o custo global 
da maior parte dos projetos examina ‑
dos não seja razoável tendo em conta 
os resultados esperados. Em muitos ca ‑
sos, os vencimentos individuais são até 
relativamente baixos, o que demonstra 
a dedicação de muitos dos funcioná ‑
rios das organizações da sociedade 
civil que executam os projetos. Em três 
dos 31 casos examinados, porém, a re ‑
lação custo‑eficácia estava aquém do 
desejável. Nesses casos, o custo global 
era elevado por comparação com os 
resultados esperados.
38 
O Tribunal comparou 14 dos 31 proje ‑
tos examinados que visam a prestação 
de assistência diretamente aos bene ‑
ficiários finais31. Desta comparação re ‑
sulta que os projetos executados pelas 
organizações localizadas nos países 
beneficiários têm uma melhor rela ‑
ção custo‑eficácia do que os projetos 
executados por organizações baseadas 
noutros países. Os primeiros chegam 
a mais beneficiários finais e apresen ‑
tam um custo médio por cada benefi ‑
ciário de assistência mais baixo.31 Dos 183 contratos de 
subvenção assinados no 
período de 2007‑2013, 76 
respeitavam a projetos cuja 
atividade principal consistia 
em prestar assistência 
a beneficiários finais como, 
por exemplo, vítimas 
de tortura.
21 Observações
39 
A maioria dos orçamentos dos proje ‑
tos examinados inclui um aumento 
de 7% dos custos diretos para cobrir 
custos indiretos. As organizações 
beneficiárias têm diferentes interpre ‑
tações sobre o que este montante fixo 
cobre. Como resultado, as rendas dos 
escritórios, os vencimentos do pessoal 
responsável pelas finanças/adminis ‑
tração/gestão geral e outras despesas 
são tratados de forma diferente. Con ‑
soante o caso, estes custos são ou não 
incluídos, na totalidade ou em parte, 
no orçamento da subvenção, além do 
montante fixo para os custos indiretos.
O impacto do IEDDH foi 
limitado devido à dispersão 
da modesta dotação do 
IEDDH e, em determinados 
casos, a contextos políticos 
desfavoráveis
40 
O financiamento do IEDDH para a luta 
contra a tortura e a abolição da pena 
de morte reflete o forte empenho 
comum da União nesta matéria e visa 
reforçar a influência moral da UE no 
domínio dos direitos humanos. Os 
recursos afetados são, contudo, relati ‑
vamente modestos (ver ponto 10) em 
comparação com os desafios globais 
enfrentados (ver pontos 1‑4). O finan ‑
ciamento disponibilizado para o pe ‑
ríodo de 2007‑2013 foi disperso por 
183 projetos executados em mais de 
120 países, o que diluiu o seu impacto.41 
O impacto dos projetos foi, de uma 
forma geral, difícil de medir dado que 
o impacto pretendido é muitas vezes 
intangível, não sendo estabelecidas 
metas para os indicadores de desem ‑
penho (ver ponto 29) e que a informa ‑
ção fornecida pelas organizações da 
sociedade civil à Comissão se centra 
nas atividades (ver ponto 32). Além 
disso, a obtenção de progressos está 
dependente não só das realizações 
no âmbito dos projetos, mas também 
de vários fatores exógenos. Torna‑se 
assim difícil e, em alguns casos, impos ‑
sível avaliar em que medida as ativida ‑
des contribuíram para os progressos.
42 
São realizadas avaliações para medir 
o impacto dos projetos. No entan ‑
to, estas não fornecem um quadro 
completo, uma vez que a abordagem 
não está harmonizada. Com efeito, 
a decisão de planear, ou não, uma 
avaliação do projeto cabe às organiza ‑
ções beneficiárias que se candidatam 
a uma  subvenção32.
43 
Em 14 dos 31 projetos examinados, 
a atividade principal consistia na 
prestação de assistência a beneficiá ‑
rios finais. Dez foram bem‑sucedidos 
na realização desse objetivo. Este 
facto é demonstrado pelo número de 
pessoas que receberam assistência, 
a reputação das organizações da socie ‑
dade civil que executaram os proje ‑
tos e a apreciação dos beneficiários 
finais constante de dados estatísticos 
e expressa ao Tribunal no decurso de 
entrevistas. No entanto, com exceção 
dos projetos executados na Geór ‑
gia, os projetos examinados têm um 
impacto global limitado na medida em 
que visam grupos‑alvo pequenos.32 Em apenas 18 dos 31 projetos 
examinados foram 
estabelecidas disposições no 
sentido da realização de uma 
avaliação do projeto no final 
do seu período de execução. 
Ver também o ponto 26 
do Relatório Especial 
n.º 18/2014 relativo aos 
sistemas de avaliação 
e de acompanhamento 
orientados para os 
resultados da EuropeAid 
(http://eca.europa.eu ).
22 Observações
44 
Quanto aos outros quatro projetos que 
visam essencialmente a prestação de 
assistência a beneficiários finais, não 
existem provas de qualquer impacto 
significativo. Dois projetos tinham 
como objetivo a prestação de apoio ju ‑
rídico a indivíduos condenados à pena 
de morte nos Estados Unidos, mas só 
em muito poucos casos foi possível 
evitar a execução da sentença. Dois 
outros projetos conduziram à instaura ‑
ção de processos judiciais por tortura 
em vários países, mas poucas senten ‑
ças positivas foram comunicadas até 
à data.
45 
Dos 31 projetos examinados, 17 tinham 
objetivos principais distintos da pres ‑
tação de assistência aos beneficiários 
finais. Em nove dos casos a execução 
já terminou, tendo o impacto sido 
inferior ao esperado em seis:
a) um projeto que se centrava na pre ‑
venção da tortura em nove repú ‑
blicas da antiga União Soviética foi 
parcialmente eficaz no estabeleci ‑
mento de sistemas de acompanha ‑
mento e na promoção de modelos 
de boas práticas de reabilitação. 
Não existem quaisquer provas de 
que o projeto tenha sido bem‑su ‑
cedido no que respeita ao aumen ‑
to da interação entre os governos 
e a sociedade civil no domínio da 
tortura, ao reforço da capacidade 
da sociedade civil e a um maior 
acesso dos grupos de prisionei ‑
ros mais vulneráveis a serviços 
de apoio;
b) um projeto dedicado à luta contra 
a pena de morte em 17 países 
alcançou bons resultados no se 
refere ao aumento da sensibili ‑
zação do público, promoção da 
transparência, melhoria das redes 
e coligações e reforço da capacida ‑
de da sociedade civil. No entanto, 
não foi tão bem sucedido no que 
diz respeito aos objetivos mais 
substanciais do projeto, tais como a abolição da pena de morte ou 
o estabelecimento de moratórias 
sobre as execuções. No tocante 
ao desenvolvimento das políticas 
em matéria de justiça criminal e à 
reforma jurídica, foram regista ‑
dos alguns progressos em apenas 
quatro dos 17 países onde foram 
executados projetos e não se 
verificou praticamente nenhum 
avanço no que se refere ao objeti ‑
vo de aumento das ratificações de 
convenções internacionais;
c) um projeto que visava as con ‑
dições de detenção em prisões 
para militares na Geórgia não teve 
nenhum impacto demonstrado. 
Foram encerradas algumas cujas 
instalações estavam em mau esta ‑
do após o termo do projeto, mas 
nada indica que este tenha contri ‑
buído para isso;
d) um projeto que tinha como obje ‑
tivo reforçar as organizações que 
lutam contra a pena de morte em 
dois estados dos Estados Unidos 
teve algum impacto, mas bastante 
menos do que era esperado;
23 Observações
e) um projeto, cujo objetivo era pro ‑
mover a abertura da China em rela ‑
ção à assinatura do OPCAT e con ‑
tribuir para a prevenção da tortura 
e de outras formas de maus‑tratos 
naquele país, não logrou alcan ‑
çar a maior parte dos resultados 
específicos esperados. Regista ‑
ram‑se alguns progressos no que 
toca à supervisão dos centros de 
detenção provisória e, além disso, 
a legislação em matéria penal foi 
alterada por forma a aproximá‑la 
das normas internacionais. No en ‑
tanto, não foram obtidos progres ‑
sos significativos na abertura das 
autoridades chinesas à assinatura 
do OPCAT, não foi implementa ‑
da nenhuma nova orientação de 
aplicação relativamente a provas 
obtidas de forma ilegal, foi posto 
em prática um sistema‑piloto de 
monitorização apenas num centro 
de detenção e não foi introduzido 
nenhum mecanismo melhorado de 
apresentação de queixas;
f) um projeto visava a redução da 
aplicação da pena de morte na 
China, promovendo a competência 
discricionária dos tribunais através 
da formação de juízes de tribunais 
locais e elaborando orientações 
estritas relativamente à determi ‑
nação das sentenças e às provas 
no contexto dos procedimentos 
judiciais. Durante o período de 
execução do projeto ocorreram 
várias mudanças positivas. Várias 
leis e políticas relativas à pena de 
morte foram revistas, por exem ‑
plo, as normas de condenação nos 
casos de pena de morte foram 
unificadas, a pena de morte foi 
aplicada apenas a indivíduos que 
tinham cometido crimes extre ‑
mamente graves e 13 crimes não 
violentos deixaram de ser elegíveis 
para a pena de morte. No entan ‑
to, não é possível determinar se 
existe uma ligação direta entre as 
mudanças registadas e o projeto.46 
Em relação aos oito projetos em curso, 
é ainda demasiado cedo para tirar con ‑
clusões sobre o seu impacto. Contudo, 
existem indícios de que pelo menos 
dois dos projetos terão menos impacto 
do que o esperado:
a) um dos projetos visa promover 
uma maior observância das obriga ‑
ções, normas e procedimentos em 
matéria de tortura estabelecidas no 
direito internacional em seis países 
africanos. Apesar do êxito das ações 
de formação que têm sido realiza ‑
das, demonstrado pelo número cres ‑
cente de participantes, não existem 
provas de que o projeto tenha tido 
um impacto substancial;
b) outro projeto envolvia a realização 
de investigação com vista a de ‑
senvolver orientações para uma 
melhor interpretação da política 
penal pelos tribunais chineses. As 
orientações foram apresentadas 
ao Supremo Tribunal Popular mas, 
até à data, não houve reações. 
Os esforços realizados não terão 
qualquer impacto se as autorida ‑
des judiciais não tiverem dispostas 
a aplicar as orientações. É pouco 
provável que a iniciativa seja 
bem‑sucedida dado que as auto ‑
ridades chinesas têm‑se mostrado 
mais relutantes em apoiar inicia ‑
tivas a favor da abolição da pena 
de morte.
24 Observações
47 
O impacto limitado dos projetos de ‑
ve‑se a vários motivos:
a) alguns objetivos dos projetos eram 
demasiado ambiciosos e, por con ‑
seguinte, não puderam ser cumpri ‑
dos (ver ponto 29);
b) os progressos no domínio da tortu ‑
ra e da pena de morte são normal ‑
mente lentos e a sua concretização 
tende a demorar mais tempo do 
que os projetos em si;
c) o contexto político dos países 
visados não era, em muitos casos, 
favorável à realização de progres ‑
sos significativos. A boa vontade 
dos governos é particularmente 
importante no caso dos projetos 
com objetivos que não visam dire ‑
tamente os beneficiários finais.48 
Embora a obtenção de progressos 
esteja dependente não só das rea ‑
lizações dos projetos, mas também 
de fatores exógenos (ver ponto 41), 
há indícios de que seis dos projetos 
examinados que contribuíram para 
a luta contra a pena de morte nos 
Estados Unidos tiveram um impacto 
positivo combinado. A contribuição 
destes projetos assumiu várias formas. 
Quatro deles centraram‑se na sensi ‑
bilização, nomeadamente dando voz 
às famílias dos executados, criando 
um grupo nacional responsável por 
organizar conferências em que antigos 
condenados à morte e os seus próxi ‑
mos se exprimem ( national speakers 
bureau ) ou conduzindo uma campa ‑
nha mediática a nível nacional. Dois 
projetos envolviam investigação, um 
deles sobre a forma de influenciar os 
decisores políticos e o outro sobre a si ‑
tuação da pena de morte em quatro 
estados. Estes projetos deram origem 
a progressos (ver caixa 6 ), embora 
não seja possível avaliar com precisão 
a medida da sua contribuição. Existem 
indicações de que os projetos de sensi ‑
bilização tiveram mais impacto do que 
os dois projetos de investigação.
Progressos realizados nos Estados Unidos no domínio da pena de morte
Os progressos registados nos Estados Unidos no que respeita à pena de morte durante o período em análise 
foram bastante positivos. A pena de morte foi abolida no Novo México (em 2009), Ilinóis (em 2011), Connecti ‑
cut (em 2012) e Maryland (em 2013), o número de condenações à pena de morte baixou de 118 em 2009 para 
83 em 2013 e o número de execuções passou de 52 em 2009 para 39 em 201333.
33 Fonte:  Death Penalty Information Center . Em 2015, a pena de morte foi igualmente abolida no Nebrasca.Caixa 6
25 Observações
34 O Tribunal constatou apenas 
uma exceção.Os resultados dos projetos 
são sustentáveis, mas as 
subvenções não contribuíram 
para tornar as organizações 
da sociedade civil mais 
autossustentáveis
49 
As propostas de projeto examinadas 
abordam a questão da sustentabilida ‑
de financeira, institucional e das po ‑
líticas. Além disso, a sustentabilidade 
dos resultados é tratada nos relatórios 
que foram submetidos pelas organiza ‑
ções da sociedade civil à Comissão no 
final da execução do projeto34. Embo ‑
ra o impacto dos projetos fique, em 
muitos casos, aquém das expectativas 
(ver pontos 43‑48), estes conduziram 
a mudanças que, muito possivelmente, 
serão permanentes.
50 
Acresce que as subvenções concedidas 
permitiram, em vários casos, que as 
organizações beneficiárias expandis ‑
sem o seu âmbito de ação geográfico, 
o que lhes foi benéfico. Em alguns 
casos, o financiamento ao abrigo do 
IEDDH permitiu inclusivamente que as 
organizações beneficiárias alargassem 
o seu âmbito temático.
51 
No entanto, a maioria das organiza ‑
ções da sociedade civil não é autossus ‑
tentável. Algumas das organizações 
em causa conseguem assegurar parte 
das suas necessidades financeiras atra ‑
vés de atividades geradoras de receitas 
ou de doações do público, mas esta 
realidade continua a não ser a regra. 
Para financiar as suas atividades, 
dependem de forma significativa das 
subvenções dos poucos doadores que 
concedem fundos para a luta contra 
a tortura e a pena de morte.52 
O facto de as organizações da socieda ‑
de civil não serem autossustentáveis 
compromete a continuidade das suas 
atividades. A suspensão ou cessação 
do financiamento no âmbito do IEDDH 
leva frequentemente as organizações 
beneficiárias a reduzirem a sua ativida ‑
de e a dispensarem pessoal, perdendo, 
desse modo, parte da sua competência 
especializada. Em alguns casos, a falta 
de autonomia financeira põe em risco 
a continuidade das próprias organiza ‑
ções da sociedade civil.
53 
Apenas cinco dos 31 projetos examina ‑
dos incluíam atividades que visavam 
tornar as organizações da sociedade 
civil mais autossustentáveis. Este ob ‑
jetivo não foi alcançado em três casos 
por as atividades geradoras de receitas 
não terem sido criadas ou a apropria ‑
ção dos serviços pela comunidade 
não ter sido conseguida. Nos outros 
dois casos, as atividades promoto ‑
ras de autossustentabilidade foram 
bem‑sucedidas:
a) na República Democrática do 
Congo, um projeto que financiava 
centros locais para a prestação de 
apoio psicológico e jurídico às víti ‑
mas de violência sexual conseguiu 
tornar esses centros autossustentá ‑
veis. Alcançou esse resultado atra ‑
vés da implementação de várias 
atividades geradoras de receitas, 
como a agricultura, a panificação, 
a carpintaria e a tricotagem, ou 
através da concessão de microcré ‑
ditos à comunidade local;
b) um projeto nos Estados Unidos 
permitiu a organizações da socie ‑
dade civil de dois estados desenvol ‑
verem um programa de angariação 
de fundos para assegurarem a sua 
sustentabilidade financeira. Ambas 
as organizações filiadas se tornaram 
financeiramente sustentáveis, sem 
o financiamento da organização 
coordenadora a nível nacional.
26
 Conclusões 
e recomendações
54 
O apoio concedido pelo IEDDH à luta 
contra a tortura, à reabilitação das víti ‑
mas de tortura e à abolição da pena de 
morte foi apenas parcialmente eficaz, 
por a modesta dotação do instrumen ‑
to não ter sido direcionada da melhor 
forma possível e de os progressos 
terem sido prejudicados por contextos 
políticos desfavoráveis.
Recomendação 1
Direcionar melhor os modestos recursos
A Comissão deveria concentrar o finan ‑
ciamento do IEDDH nas questões mais 
relevantes e nos países com maiores 
necessidades e com um impacto po ‑
tencial maior, em conformidade com 
as prioridades definidas nas estraté ‑
gias em matéria de direitos humanos 
por país.
55 
A Comissão obtém informações ade ‑
quadas sobre a situação dos direitos 
humanos nos países parceiros e esta ‑
belece prioridades apropriadas para 
cada país parceiro. Embora, em termos 
gerais, o financiamento tenha sido 
bem atribuído, a Comissão não tem 
essas prioridades suficientemente em 
conta. Além disso, em muitos países os 
projetos financiados por subvenções 
ao abrigo do IEDDH não são suficien ‑
temente complementados por outras 
ações da UE, como o apoio tradicional 
ao desenvolvimento e o diálogo com 
o país parceiro, ou não são suficiente ‑
mente bem coordenados com estas. 
A abordagem baseada na procura 
adotada para financiar os projetos 
assegurou que, em regra, estes fossem 
executados por organizações da socie ‑
dade civil motivadas, que dispunham 
de uma boa gestão e competência es ‑
pecializada. O processo de seleção dos 
projetos foi bem documentado, mas 
careceu de rigor e certas desvantagens 
da abordagem baseada na procura não foram suficientemente atenuadas. Nos 
casos em que os projetos selecionados 
tinham objetivos demasiado ambi ‑
ciosos ou não eram suficientemente 
claros sobre os resultados a alcançar, 
a conceção dos projetos não foi me ‑
lhorada (ver pontos 14‑30).
Recomendação 2
Melhorar a coordenação com outras 
ações da União Europeia
A Comissão deve, sempre que possível, 
enunciar claramente as prioridades da 
UE conforme definidas nas estratégias 
em matéria de direitos humanos por 
país e centrar a seleção dos projetos, 
o apoio tradicional ao desenvolvimen ‑
to e o diálogo político nessas priorida ‑
des de forma coordenada. Além disso, 
a Comissão deve assegurar a rápida 
aplicação da abordagem baseada nos 
direitos humanos.
Recomendação 3
Melhorar a seleção dos projetos
A Comissão deve continuar a melhorar 
as grelhas de avaliação normalizadas 
e as orientações destinadas aos avaliado ‑
res a fim de assegurar a coerência e uni ‑
formidade de todas as avaliações. Deve 
ficar muito claro para os avaliadores 
exatamente que critérios avaliar e como 
atribuir a pontuação. As avaliações em 
si devem ser realizadas com mais rigor 
e incluir explicações claras para todos os 
critérios avaliados. A abordagem relativa 
às reavaliações deve ser clara e aplicada 
de forma coerente.
27 Conclusões e recomendações
Recomendação 4
Utilizar melhor as possibilidades 
de melhorar as propostas de projetos 
sempre que os avaliadores detetem 
insuficiências na conceção
A Comissão deve convidar mai s 
sistematicamente os candidatos a ajus ‑
tarem as suas propostas de projetos para 
garantir que as insuficiências detetadas 
pelos avaliadores são mais bem tidas 
em consideração, mas sem que esse 
ajustamento seja substancial, de forma 
a garantir que se mantém um tratamen ‑
to justo e equitativo.
56 
De uma forma geral, as atividades dos 
projetos foram realizadas conforme 
previsto e apresentam uma boa relação 
custo‑eficácia, em particular os proje ‑
tos executados por organizações da 
sociedade civil nos países parceiros. Os 
resultados que as subvenções permiti ‑
ram obter são sustentáveis. No entan ‑
to, os sistemas aplicados para medir 
os impactos são bastante fracos, com 
quadros lógicos dos projetos pouco 
claros, ausência de metas e de valores 
de referência bem definidos, além de 
a abordagem à avaliação dos projetos 
não ser coerente. Nos casos em que 
os projetos consistem na prestação de 
assistência às vítimas, o impacto é tan ‑
gível, embora limitado a grupos‑alvo 
relativamente pequenos. A contribui ‑
ção dos projetos que visam a realização 
de reformas legislativas ou políticas 
é difícil de avaliar dado que os progres ‑
sos neste domínio estão normalmente 
dependentes de muitos outros fatores. 
Em vários casos, o contexto político 
desfavorável prejudicou o impacto dos 
projetos. Os resultados alcançados são 
sustentáveis. No entanto, a maioria 
das organizações da sociedade civil 
apoiadas depende, em larga medida, 
de ajuda financeira, sendo frequente 
que a intensidade das suas atividades 
diminua significativamente quando 
termina o financiamento ao abrigo 
do IEDDH (ver pontos 32‑53).Recomendação 5
Prosseguir a melhoria do quadro 
de medição do desempenho
A Comissão deve simplificar o modelo 
de quadro lógico dos projetos finan ‑
ciados pelo IEDDH de modo a clarificar 
a ligação entre objetivos, atividades 
e resultados. Devem ser definidos in ‑
dicadores de impacto e metas mensu ‑
ráveis com base em parâmetros de re ‑
ferência e nas atividades programadas 
dos projetos. A abordagem à avaliação 
dos projetos deve ser harmonizada.
Recomendação 6
Dar uma maior atenção à melhoria 
da sustentabilidade das organiza -
ções beneficiárias
Nos convites à apresentação de pro ‑
postas, a Comissão deve promover 
medidas que visem tornar as organi ‑
zações da sociedade civil mais autos ‑
sustentáveis, nomeadamente através 
da coordenação dos doadores, e con ‑
siderar formas de prestação de apoio 
continuado às organizações beneficiá ‑
rias com bom desempenho.
28 Conclusões e recomendações
O presente relatório foi adotado pela Câmara III, presidida por Karel PINXTEN, 
membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 30 de junho 
de 2015.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente

29
 Anexos
A pena de morte em ÁfricaAnexo I
Algeria
Libya
SudanMali
ChadNigerEgypt
AngolaEthiopia
South AfricaNigeriaMauritania
NamibiaZambiaKenyaSomalia
Democratic 
Republic of the Congo
Botswana MozambiqueMorocco
MadagascarSouth Sudan
CongoCameroon
ZimbabweGabonGhanaGuinea
TanzaniaUgandaTunisia
Senegal
Central African Republic
Côte d'IvoireBurkina Faso
BeninEritrea
MalawiLiberiaTogoSierra Leone
LesothoRwandaDjibouti
Guinea-Bissau
SwazilandEquatorial Guinea
MauritiusEquatorial Guinea
ComorosCape Verde
Sao Tome and PrincipeSeychellesGambia
Burundi
0 250 500 750 1000  kmFronteiras administrativas: © EuroGeographics © UN-FAO © TurkstatFonte: Amnesty International 2013Abolicionista 
Abolicionista na prática País que aplica a pena de morte
Fonte:  Eurostat.
30 Anexos
A pena de morte na ÁsiaAnexo II
ChinaRussian Federation
IndiaKazakhstan
Mongolia
Saudi ArabiaTurkey
Iraq
PakistanIran
Myanmar YemenAfghanistan
Thailand
IndonesiaUzbekistan
OmanJapanTurkmenistan
Syria
VietnamNepalKyrgyzstan
MalaysiaTajikistan
CambodiaJordan
MalaysiaBangladeshGeorgia Azerbaijan
Laos
Sri LankaSouth KoreaDem People's Rep of Korea
Bhutan
Israel
United Arab EmiratesKuwait
QatarLebanon
Singapore MaldivesBahrainPalestine
BruneiPhilippinesArmenia
0250 500 750 1000  kmFonte: Amnesty International 2013
Esta designação não deve ser interpretada como um reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições individuais dos Estados-Membros a este respeito.Abolicionista
Abolicionista na práticaAbolicionista apenas para crimes comunsPaís que aplica a pena de morte
Fronteiras administrativas: © EuroGeographics © UN-FAO © Turkstat
Fonte:  Eurostat.
31 Anexos
A pena de morte na América LatinaAnexo III
BrazilUnited States of America
ArgentinaPeruMexico
BoliviaColombiaVenezuela
ChileParaguayEcuadorGuyana
UruguayCuba
SurinameNicaraguaHonduras
Guatemala
PanamaGuyana (France)Haiti
Costa RicaBelizeDominican Republic
El SalvadorJamaicaBahamas
0 250 500 750 1000  kmVenezuelaColombiaCuba
PanamaHaiti
GuyanaDominican Republic
Jamaica
Trinidad and TobagoDominica
Martinique (France)Bahamas
BarbadosGuadeloupe (France)
GrenadaSaint Vincent and
the GrenadinesSaint Kitts and NevisAntigua and Barbuda
Saint Lucia
Fonte: Amnesty International 2013Abolicionista
Abolicionista na práticaAbolicionista apenas para crimes comunsPaís que aplica a pena de morte
Fronteiras administrativas: © EuroGeographics © UN-FAO
Fonte:  Eurostat.
32 Anexos
A pena de morte nos Estados Unidos da AméricaAnexo IV
Mexico
Bahamas
CubaTexasUtahMontana
CaliforniaNevadaIdaho
ArizonaOregon
KansasColoradoIowaWyoming
New MexicoNebraskaMinnesota
Ohio
MissouriIllinois
GeorgiaOklahomaSouth Dakota
AlabamaArkansasWashington
WisconsinNorth DakotaMaine
VirginiaNew York
LouisianaKentucky
TennesseePennsylvania
North Carolina
FloridaIndianaMichigan
MississippiSouth CarolinaWest VirginiaVermont
MarylandNew JerseyNew Hampshire
Massachusetts
Connecticut
DelawareRhode Island
District of ColumbiaCanada
0 250 500 750 1000  kmHawaii
0 200 400 kmAlaska
0 500 1000  kmCanadaRussia
Abolicionista
País que aplica a pena de morte
Fonte: Amnesty International 2013
Fronteiras administrativas: © UN-FAO
Fonte:  Eurostat.
33 Anexos
Convites mundiais à apresentação de propostas 2007 -2013
Convite 
à apresen -
tação de 
propostasTipo 
e descriçãoTema TópicoMontante 
da subven -
ção por 
projeto  
(euros)Duração Montante 
atribuído 
inicialmente  
(euros)Montante 
total atri -
buído  
(euros)
126-224Convite mundial  
«Convite 
restrito à apre -
sentação de 
propostas  2007»TorturaApoio a ações no domínio dos Direitos Huma -
nos e da Democracia contra a Tortura e outras 
formas de maus -tratos
Lote 1:  Prevenção da Tortura (30% do mon -
tante total)
Lote 2:  Reabilitação das vítimas de tortura 
(70% do montante total)Mínimo:
200 000
Máximo:
1 500 000 Mínimo:
12 meses
Máximo:
36 meses22 000  000 22 171 837
127-238Convite mundial  
«Convite à apre -
sentação de 
propostas  2008»Pena de 
morteAções de apoio em matérias de direitos huma -
nos e de democracia visadas pelas Orientações 
da UE sobre a Pena de MorteMínimo:
150 000
Máximo:
1 000  000 Mínimo:
12 meses
Máximo:
36 meses4 000  000 8 244 166
128-815Convite mundial  
«Convite 
restrito à apre -
sentação de 
propostas  2009»TorturaApoio a ações no domínio dos Direitos Huma -
nos e da Democracia contra a Tortura e outras 
formas de maus -tratosMínimo:
200 000
Máximo:
1 500 000 Mínimo:
18 meses
Máximo:
36 meses20 000  000 25 266 659
131-085Convite mundial  
«Convite 
restrito à apre -
sentação de 
propostas  2011»Tortura / 
/Pena de 
MorteLote 1:  Reforçar o papel das redes da socieda -
de civil na promoção de reformas em matéria 
de direitos humanos e de democracia  
‘= > não está relacionado especificamente com 
Tortura; apenas 1 projeto do Lote 1 foi incluído 
no âmbito da auditoria
Lote 2:  Ações de apoio com base nas Orienta -
ções da UE sobre a abolição da Pena de MorteMínimo:
200 000
Máximo:
1 500  000Mínimo:
18 meses
Máximo:
36 mesesLote 1:  
14 600  000
Lote 2:  
7 000  000Lote 1:  
855 324 
( relativo ape -
nas ao projeto 
coberto pela 
auditoria)
Lote 2:  
6 618 135
132 -762Convite mundial  
«Convite 
restrito à apre -
sentação de 
propostas  2012»TorturaCombater a  impunidade em relação a:
Lote 1:  Ações da sociedade civil contra a tor -
tura e outros tratamentos ou penas cruéis, 
desumanos ou degradantes
Lote 2:  Ações da sociedade civil que promo -
vam o funcionamento eficaz do Tribunal Penal 
Internacional e do Estatuto de Roma  
‘= > O lote 2 não foi incluído no âmbito 
da auditoriaMínimo:
500 000
Máximo:
1 500 000 Mínimo:
24 meses
Máximo:
36 mesesLote 1:  
16 215 000
Lote 2:  
6 000  00021 219  618
Fonte:  Comissão Europeia.Anexo V
34 Anexos
Projetos em relação aos quais os auditores do Tribunal examinaram a avaliação 
que  a Comissão efetuou das sínteses e das propostas completas
PaísNúmero do 
contratoConvite 
à apresen -
tação de 
propostasTema Beneficiário Designação do projetoMontante 
da subven -
ção  
 (euros)Motivo da seleção
Geórgia2008/148-044 2007/126-224 TorturaAssociation Justi -
ce And LibertyPrevention of torture in 
military guardhouses204 961,00 Auditado
2008/148-184 2007/126-224 TorturaEmpathy 
AssociationStrengthening the System 
of Rehabilitation for Torture 
Victims in Georgia679 937, 0 0 Auditado
China 2008/148-024 2007/126-224 TorturaThe Great Britain 
China CentrePrevention of Torture in the 
PRC787 966,00 Auditado
República 
Democrática 
do Congo2008/148-156 2007/126-224 TorturaSolidarité Pour La 
Promotion Sociale 
Et La Paix AsblAssistance et réhabilitation 
des victimes de la torture 
en RDC421 836,00 Auditado
Argentina, Brasil, 
Madagáscar, 
Marrocos, Tailân -
dia e Turquia2008/148-045 2007/126-224 TorturaAssociation for 
the prevention of 
torturePrévention de la torture au 
travers du protocole facultatif 
se rapportant à la convention 
contre la torture dans cinq 
pays cibles986 306,00Diferença significa -
tiva nas pontuações 
dos avaliadores
Moldávia 2008/148-070 2007/126-224 TorturaPrograma de 
Desenvolvimento 
das Nações 
UnidasSupport for the strengthe -
ning the national preventive 
mechanism as per OPCAT 
provisions640  000,00Diferença significa -
tiva nas pontuações 
dos avaliadores
Israel 2009/148-034 2007/126-224 TorturaAdalah -The legal 
Center for Arab 
minority rights in 
IsraelCombating and preventing 
torture and ill -treatment of 
Palestinian prisoners held in 
Israeli prisons and Palestinian 
civilians in the Occupied 
Palestinian Territory638 651,00 Quase foi selecionado
Argentinanão 
contratado2007/126-224 TorturaComité para la 
defensa de la 
salud, la ética 
profesional y los 
derechos huma -
nos asocian civilPrograma de asistencia 
y rehabilitación a víctimas 
de la represión y la tortura 
en contextos de acciones 
judiciales por crímenes de la 
humanidad683 708,00 Quase foi selecionadoAnexo VI
35 Anexos
PaísNúmero do 
contratoConvite 
à apresen -
tação de 
propostasTema Beneficiário Designação do projetoMontante 
da subven -
ção  
 (euros)Motivo da seleção
Índianão 
contratado2007/126-224 TorturaStichting 
Interkerkelijke 
Organisatie voor 
Ontwikkelingssa -
menwerkingReducing the impact of con -
flict among disadvantaged 
groups in Nepal530 243,00Falta de relação 
entre a designação 
do projeto e o objetivo 
do convite mundial
Quénia 2008/148-075 2007/126-224 TorturaIndependent Me -
dico -Legal UnitInitiative of holistic rehabi -
litation and prevention of 
torture -project1 058 322,00Diferença significa -
tiva nas pontuações 
dos avaliadores
Geórgia 2013/318-878 2013/132-762 TorturaEmpathy 
AssociationCaucasian Anti-Torture 
Network: Multi Rehabilitation 
Services for Torture Victims 
and Fight Impunity980 000,00 Auditado
China 2013/318-802 2013/132-762 TorturaThe Rights Practi -
ce LbgFighting torture in China: 
strengthening the role of civil 
society662 500,00 Auditado
África do Sul 2013/318-879 2013/132-762 TorturaStichting Young 
In Prison (YIP)Ending impunity in torture 
and cruel, inhuman and de -
grading treatment of children 
in prison in South Africa and 
Malawi8 8 2 817, 0 0 Auditado
Londres, 
Reino  Unido2013/318-874 2013/132-762 TorturaThe Redress Trust 
Limited LBGReparation for Torture: Global 
Sharing of Expertise Target 
countries: Kenya, Peru, Libya 
and Nepal (com algumas 
atividades envolvendo até 15 
países na África, Ásia, Amé -
rica Latina, Médio Oriente 
e Europa)1 194 521,00 Auditado
República 
Democrática 
do Congo2013/318-886 2013/318-886 TorturaCentre Internatio -
nal Pour La Justi -
ce Transitionnelle 
International Cen -
ter For Transitio -
nal Justice AsblComplementarity in practice: 
strengthening the national 
judicial response to interna -
tional crimes in Democratic 
Republic of Congo (DRC) and 
Côte d’Ivoire959 965,00 AuditadoAnexo VI
36 Anexos Anexo VIPaísNúmero do 
contratoConvite 
à apresen -
tação de 
propostasTema Beneficiário Designação do projetoMontante 
da subven -
ção  
 (euros)Motivo da seleção
Colômbia 2013/318-801 2013/132-762 TorturaCorporación cen -
tro de atención 
psicosocialPrevención y  Atención 
Integral a personas y familias 
víctimas de tortura en Colom -
bia y Ecuador738 410,00 Quase foi selecionado
Países ACP 2013/318-847 2013/132-762 TorturaOmega Research 
Foundation 
LimitedTowards stronger controls on 
the supply and use of torture 
technologies1 059  387 ,00Diferença significa -
tiva nas pontuações 
dos avaliadores
Uganda 2013/318-799 2013/132-762 TorturaAfrican Centre For 
Treatment And 
Rehabilitation Of 
Torture Victims 
Non -Governmen -
tal OrganisationStrengthening and enhancing 
torture prevention, rehabi -
litation and accountability 
in East Africa1 200  000,00Diferença significa -
tiva nas pontuações 
dos avaliadores
Estados Unidos 
da América2009/167-748 2008/127-238Pena de 
morteMurder Victim’s 
Families For Hu -
man Rights Non 
Profit CorporationVoices of Victims Against the 
Death Penalty485 615,65 Auditado
2009/167-820 2008/127-238Pena de 
morteThe National 
Coalition To 
Abolish The Death 
Penalty National Coalition to Abolish 
the Death Penalty Intensive 
Assistance Program305 060,86 Auditado
2009/167-888 2008/127-238Pena de 
morteWitness To Inno -
cence CorporationAmerican DREAM Campaign 374 944,62 Auditado
2009/211-244 2008/127-238Pena de 
morteAmerican Bar 
Association FundThe Death Penalty Asses -
sments Project: Toward 
a Nationwide Moratorium on 
Executions708 162,00 Auditado
China 2009/167-381 2008/127-238Pena de 
morteThe Great 
Britain -China 
CentrePromoting Judicial Discretion 
in the Restriction and Reduc -
tion of Death Penalty Use576 723,00 Auditado
Londres, 
Reino  Unido2009/167-880 2008/127-238Pena de 
mortePenal Reform 
International UKProgressive Abolition of the 
Death Penalty and Alternati -
ves that Respect International 
Human Rights Standards926 924,00 Auditado
2009/214-466 2008/127-238Pena de 
morteReprieve LbgEngaging Europe in the fight 
for US abolition504 454,00 Auditado
37 Anexos Anexo VIPaísNúmero do 
contratoConvite 
à apresen -
tação de 
propostasTema Beneficiário Designação do projetoMontante 
da subven -
ção  
 (euros)Motivo da seleção
Estados Unidos 
da América2009/167-889 2008/127-238Pena de 
morteDeath Penalty 
Information 
CenterChanging the Course of 
the Death Penalty Debate: 
A Proposal for Public Opinion 
Research, Message Develop -
ment, and Communications 
on Capital Punishment in 
the US193 443,00 Auditado
Todos os países 2009/167-901 2008/127-238Pena de 
morteInternational 
Harm Reduction 
AssociationRestricting the Death Penalty 
for Drug Offences through 
Human Rights Impact Asses -
sment (HRIA) of Multi -lateral 
Drug Enforcement Assistance 
for Death Penalty States292 565,00Diferença significa -
tiva nas pontuações 
dos avaliadores
Benim, Burquina 
Faso, Burundi, 
Congo -Brazzaville, 
Lesoto, Libéria, 
Maláui, Mali, 
Níger, República 
Centro -africana, 
Togo – Repúblicas 
da Ásia Central 
– Bacia das Caraí -
bas: 25  países2009/167-753 2008/127-238Pena de 
morteComunità di 
S. Egidio ACAP 
— Associazone 
Cultura Assistenza 
PopolareDu moratoire à l’abolition de 
la peine capitale. Promotion 
du rôle de la société civile au 
plan international et syner -
gies politico -institutionnelles725 000,00 Quase foi selecionado
Bielorrússianão 
contratado2008/127-238Pena de 
morteAssociazione 
Terra del FuocoRunning for rights 203 000,00Falta de relação 
entre a designação 
do projeto e o objetivo 
do convite mundial
38 Anexos
PaísNúmero do 
contratoConvite 
à apresen -
tação de 
propostasTema Beneficiário Designação do projetoMontante 
da subven -
ção  
 (euros)Motivo da seleção
Estados Unidos 
da América2012/297-076 2011/131-085/2Pena de 
morteWitness To Inno -
cence CorporationEyes Wide Open Project 850 032,14 Auditado
2012/297-078 2011/131-085/2Pena de 
morteEqual Justice USA 
Inc CorporationBreaking Barriers: Engaging 
New Voices to Abolish the 
Death Penalty in the United 
States495 014,31 Auditado
China 2012/297-072 2011/131-085/2Pena de 
morteUniversidade Nor -
mal de Pequim«Use less» – judicial restraints 
on the use of the death 
penalty in China938 783,76 Auditado
Londres, 
Reino  Unido2012/297-079 2011/131-085/2Pena de 
mortePenal Reform 
International UK 
LGBProgressive abolition of the 
death penalty and implemen -
tation of humane alternative 
sanctions after a moratorium 
or abolition864  038,00 Auditado
2012/297-080 2011/131-085/2Pena de 
morteReprieve LGBEngaging Europe in the Fight 
for Abolition in the USA, 
MENA, and South East Asia715 47 7, 0 0 Auditado
Jordânianão 
contratado2011/131-085/2Pena de 
morteWomen for Cultu -
ral DevelopmentMa’ Alhaya (All for Life) 479 666,80Diferença significa -
tiva nas pontuações 
dos avaliadores
Estados Unidos 
da Américanão 
contratado2011/131-085/2Pena de 
morteNevada Coalition 
against the Death 
PenaltyCoordinated Nevada 358 153,00 Quase foi selecionado
Líbanonão 
contratado2011/131-085/2Pena de 
morteAssociation Justi -
ce et MiséricordeLutte pour l’abolition de la 
peine de mort au Liban1 200  000,00Diferença significa -
tiva nas pontuações 
dos avaliadores
Geórgia 2010/222-921 2010/128-815 TorturaGeorgian Centre 
For Psycho -Social 
And Medical 
Rehabilitation For 
Torture VictimsEnsuring access to rehabi -
litation services for people 
affected by torture and con -
tribution to the prevention of 
torture in Georgia766 000,00 Auditado
África do Sul 2010/222-102 2010/128-815 TorturaUniversity Of 
Cape TownHarnessing African institu -
tions for the prevention and 
combating of torture and 
other ill -treatment in six 
African states - the develop -
ment and implementation of 
operational standards1 194 359,00 AuditadoAnexo VI
39 Anexos
PaísNúmero do 
contratoConvite 
à apresen -
tação de 
propostasTema Beneficiário Designação do projetoMontante 
da subven -
ção  
 (euros)Motivo da seleção
República 
Democrática 
do Congo (RDC)2010/222-810 2010/128-815 TorturaCoopi - Coo -
perazione 
InternazionaleProjet de prévention, 
protection et réhabilitation 
des victimes de VS et de 
leurs communautés et au 
renforcement des capacités 
communautaires et étatiques 
à l’Est de la RDC1 395  000,00 Auditado
Londres, 
Reino  Unido2010/222-086 2010/128-815 TorturaPenal Reform 
InternationalStrengthening institutions 
and building civil society 
capacity to combat torture in 
9 CIS countries 1 130 583,00 Auditado
2010/222-733 2010/128-815 TorturaThe Redress Trust 
Limited LbgReparation for torture: Global 
Sharing of Expertise1 033 805,00 Auditado
Benim 2010/223-216 2010/128-815 TorturaAssociation Care 
FranceETODE: - Pour la justice et les 
droits des femmes et des filles1 159 409,00 Quase foi selecionado
Nigérianão 
contratado2010/128-815 Tortura Concern UniversalPreventing Women’s Ill -treat -
ment / Rehabilitating widows 
in CRS and Eboyni State313 060,00Diferença significa -
tiva nas pontuações 
dos avaliadores
Turquianão 
contratado2010/128-815 TorturaRoh Sagliginda 
Insan Haklari 
Girisimi (Human 
Rights in Mental 
Health Initiative)Project for creating a civic 
monitoring system in the 
mental health field380 000,00Falta de relação 
entre a designação 
do projeto e o objetivo 
do convite mundial
Fonte: Comissão Europeia.Anexo VI
40 Anexos Anexo VIISubvenções examinadas
PaísNúmero do 
contratoConvite 
à apresen -
tação de 
propostasTema Beneficiário Designação do projetoMontante 
da subven -
ção (euros)
Londres, 
Reino  Unido2013/318-874 2013/132-762 TorturaThe Redress Trust Limited 
LBGReparation for Torture: Global Sharing of 
Expertise Target countries: Kenya, Peru, 
Libya and Nepal (com algumas atividades 
envolvendo até 15 países na África, Ásia, 
América Latina, Médio Oriente e Europa)1 194 520,70
2009/167-880 2008/127-238Pena de 
mortePenal Reform International 
UK LGBProgressive Abolition of the Death 
Penalty and Alternatives that Respect 
International Human Rights Standards926 924,40
2009/214-466 2008/127-238Pena de 
morteReprieve LBGEngaging Europe in the fight for US 
abolition504 454,40
2012/297-079 2011/131-085/2Pena de 
mortePenal Reform International 
UK LBGProgressive abolition of the death 
penalty and implementation of humane 
alternative sanctions after a moratorium 
or abolition8 6 4  037, 6 0
2012/297-080 2011/131-085/2Pena de 
morteReprieve LBGEngaging Europe in the Fight for Abolition 
in the USA, MENA, and South East Asia715 476,94
2010/222-086 2010/128-815 TorturaPenal Reform International 
UK LGBStrengthening institutions and building 
civil society capacity to combat torture in 
9 CIS countries 1 130 583,00
2010/222-733 2010/128-815 TorturaThe Redress Trust Limited 
LBGReparation for Torture: Global Sharing of 
Expertise1 033 805,00
China2008/148-024 2007/126-224 TorturaThe Great Britain China 
CentrePrevention of Torture in the PRC 787 966,00
2013/318-802 2013/132-762 Tortura The Rights Practice LBGFighting torture in China: strengthening 
the role of civil society662 500,00
2009/167-381 2008/127-238Pena de 
morteThe Great Britain 
China  CentrePromoting Judicial Discretion in the 
Restriction and Reduction of Death 
Penalty Use576 723,00
2012/297-072 2011/131-085/2Pena de 
morteCentro internacional de 
investigação sobre a pena 
de morte, Universidade 
Normal de Pequim«Use less» – judicial restraints on the use 
of the death penalty in China938 783,76
República 
Democrática 
do Congo2008/148-156 2007/126-224 TorturaSolidarité Pour La Promo -
tion Sociale Et La Paix AsblAssistance et réhabilitation des victimes 
de la torture en RDC421 836,00
2013/318-886 2013/132-762 TorturaCentre International Pour 
La Justice Transitionnelle 
International Center For 
Transitional Justice AsblComplementarity in practice: streng -
thening the national judicial response to 
international crimes in the Democratic 
Republic of Congo (DRC) and Côte d’Ivoire959 965,00
2010/222-810 2010/128-815 TorturaCoopi - Cooperazione 
InternazionaleProjet de prévention, protection et réha -
bilitation des victimes de VS et de leurs 
communautés et au renforcement des 
capacités communautaires et étatiques 
à l’Est de la RDC1 395  000,00
41 Anexos Anexo VIIPaísNúmero do 
contratoConvite 
à apresen -
tação de 
propostasTema Beneficiário Designação do projetoMontante 
da subven -
ção (euros)
República 
Democrática 
do Congo2012/307-100 132-685 TorturaSolidarité Pour La Promo -
tion Sociale Et La Paix AsblAssistance aux survivants de la torture 
et actions de prévention (Monitoring, 
plaidoyers et sensibilisation) contre la 
torture en RD Congo131 500,00
2013/308-415 132-685 TorturaLigue De La Zone Afrique 
Pour La Défense Des Droits 
Des Enfants Étudiants Et 
Élèves AsblMonitoring et suivi d’instructions des 
dossiers judiciaires des femmes et enfants 
victimes des violences sexuelles et basées 
sur le genre103 300,00
2009/224-243 128-135 TorturaLigue De La Zone Afrique 
Pour La Défense Des Droits 
Des Enfants Étudiants Et 
Élèves AsblRenforcement d’un kiosque juridique 
et de soutien psychologique concernant 
les violences faites aux femmes61 463,00
Geórgia2008/148-044 2007/126-224 TorturaAssociação Justiça 
e LiberdadePrevention of torture in military 
guardhouses204 961,00
2008/148-184 2007/126-224 Tortura Empathy AssociationStrengthening the System of Rehabilita -
tion for Torture Victims in Georgia679 937, 0 0
2013/318-878 2013/132-762 Tortura Empathy AssociationCaucasian Anti – Torture Network: Multi 
Rehabilitation Services for Torture Victims 
and Fight Impunity980 000,00
2010/222-921 2010/128-815 TorturaGeorgian Centre For 
Psycho -Social And Medical 
Rehabilitation For Torture 
VictimsEnsuring access to rehabilitation services 
for people affected by torture and 
contribution to the prevention of torture 
in Georgia766 000,00
África do Sul2013/318-879 2013/132-762 TorturaStichting Young In Prison 
(Yip)Ending impunity in torture and cruel, 
inhuman and degrading treatment of 
children in prison in South Africa and 
Malawi8 8 2 817, 0 0
2010/222-102 2010/128-815 Tortura University Of Cape TownHarnessing African institutions for the 
prevention and combating of torture and 
other ill -treatment in six African states - 
the development and implementation of 
operational standards1 194 359,00
2012/302-948 131 -543 TorturaThe Greater Nelspruit Rape 
Intervention Project GroupSexual Assault and Domestic Violence 
Rights Programme173 317,00
42 Anexos
PaísNúmero do 
contratoConvite 
à apresen -
tação de 
propostasTema Beneficiário Designação do projetoMontante 
da subven -
ção (euros)
Estados Unidos 
da América2009/167-748 2008/127-238Pena de 
morteMurder Victim’s Families 
For Human Rights Voices of Victims Against the Death 
Penalty485 615,65
2009/167-820 2008/127-238Pena de 
morteThe National Coalition To 
Abolish The Death PenaltyNational Coalition to Abolish the Death 
Penalty Intensive Assistance Program305 060,86
2009/167-888 2008/127-238Pena de 
morteWitness To Innocence 
CorporationAmerican DREAM Campaign 374 944,62
2009/211-244 2008/127-238Pena de 
morteAmerican Bar Association The Death Penalty Assessments Project: 
Toward a Nationwide Moratorium on 
Executions708 162,00
2009/167-889 2008/127-238Pena de 
morteDeath Penalty Information 
CenterChanging the Course of the Death Penalty 
Debate:  A Proposal for Public Opinion 
Research, Message Development, and 
Communications on Capital Punishment 
in the US193 443,00
2012/297-076 2011/131-085/2Pena de 
morteWitness To Innocence 
CorporationEyes Wide Open Project 850 032,14
2012/297-078 2011/131-085/2Pena de 
morteEqual Justice USA Inc 
CorporationBreaking Barriers: Engaging New Voices 
to Abolish the Death Penalty in the United 
States495 014,31
Fonte:  Comissão Europeia.Anexo VII
43
Ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade de 
uma maior coerência e sinergias com outros esforços 
da UE para alcançar um maior impacto dos direitos 
humanos, os nossos serviços já estão a trabalhar nesse 
sentido, tendo em conta o delicado equilíbrio entre 
as prioridades da UE em matéria de direitos humanos, 
a pertinência dos projetos e a capacidade e apropria ‑
ção por parte das organizações parceiras da sociedade 
civil. No entanto, o nosso objetivo é selecionar os 
melhores projetos. A luta contra a tortura e a pena de 
morte figura entre as prioridades da UE a nível mun ‑
dial. Este objetivo é reiterado na Comunicação sobre 
o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos para 
2015 ‑2019. Por conseguinte, apesar de a tortura não 
ser expressamente mencionada entre as prioridades 
num determinado país, não exclui que projetos contra 
a tortura tenham lugar nesse país.
Por último, os requisitos em matéria de transparên ‑
cia, bem como um tratamento justo e equitativo dos 
requerentes de subvenções, deverão ser tidos em 
consideração durante o procedimento de adjudica ‑
ção, em especial tendo em conta o elevado número 
de requerentes.
VI
Os projetos financiados no âmbito do IEDDH produzem 
resultados sustentáveis e apresentam uma boa relação 
custo‑eficácia. Uma vez que o teor desses projetos tem 
muitas vezes um caráter político elevado, não se disporá 
de parâmetros facilmente quantificáveis, contrariamente 
a projetos de construção de estradas, por exemplo. Além 
disso, as iniciativas em matéria de direitos humanos são 
intrinsecamente dependentes de um contexto político 
e jurídico que nenhum doador pode pretender contro ‑
lar. Um paradoxo muito natural no domínio dos direitos 
humanos é que as ações que são necessárias com mais 
urgência ocorrem nos contextos mais difíceis.
A União Europeia é um dos poucos doadores que 
apoiam financeiramente a luta contra a tortura 
e a abolição da pena de morte; em muitos casos, 
é mesmo o único. Por esse motivo, as organizações 
nossas parceiras dependem grandemente do nosso 
apoio. A Comissão está a tentar atenuar as consequên ‑
cias de uma tal dependência, em colaboração com os 
outros escassos doadores neste domínio (por exem ‑
plo, o Fundo Voluntário das Nações Unidas para as 
vítimas de tortura ou a Task Force dos Estados‑Mem ‑
bros da UE sobre a Tortura), a fim de assegurar a maior 
coordenação e coerência possíveis.
Ver igualmente a resposta ao ponto 33.Resumo
IV
A Comissão e o SEAE estão plenamente convencidos 
da eficácia do IEDDH como um dos muitos instrumen ‑
tos na luta contra a tortura e a pena de morte, uma 
convicção amplamente partilhada pela comunidade 
dos defensores dos direitos humanos em geral. Este 
facto é evidenciado, por exemplo, pelo reconheci ‑
mento público concedido pela Ordem dos Advogados 
dos Estados Unidos ( American Bar Association ) ao 
papel de uma subvenção do IEDDH na abolição da 
pena de morte no Estado da Pensilvânia.
V
O IEDDH é plenamente coerente com as prioridades 
da UE em matéria de direitos humanos, tanto a nível 
mundial como nos países considerados individual ‑
mente. A natureza e os objetivos do IEDDH confe ‑
rem às organizações de direitos humanos um papel 
primordial e proporcionam‑lhes uma ferramenta 
eficaz e prática para atingir os seus próprios objetivos 
estratégicos, ajudando simultaneamente a atingir os 
objetivos da UE, o que constitui uma situação van ‑
tajosa para ambas as partes. Os procedimentos de 
concessão de subvenções em que o IEDDH se baseia 
são aplicados de forma rigorosa e transparente, o que 
constitui um feito notável tendo em conta o número 
bastante elevado de candidatos em todo o mundo no 
âmbito de cada convite à apresentação de propostas 
e a inerente dificuldade na avaliação dos pedidos 
num domínio que não se presta facilmente a avalia ‑
ções quantificáveis como é a proteção dos direitos 
humanos. O IEDDH cobre ações em situações políticas 
bastante complexas e muitas vezes difíceis, tendo em 
conta que os objetivos em matéria de direitos huma ‑
nos não são facilmente alcançáveis, mesmo nas condi ‑
ções mais favoráveis. O número extremamente baixo 
de queixas ou litígios relacionados com o IEDDH, bem 
como o elevado número de candidaturas em cada 
convite à apresentação de propostas (um total de 
cerca de 1 200 documentos de síntese no âmbito de 
candidaturas ao abrigo dos convites à apresentação 
de propostas analisados pelo Tribunal) mostram que 
este ponto de vista é também partilhado pela comu ‑
nidade mundial dos direitos humanos em geral. Por 
conseguinte, a Comissão tenciona dar continuidade 
ao IEDDH como um processo baseado na procura, 
incentivando as organizações da sociedade civil 
a elaborarem os seus projetos de acordo com as suas 
capacidades administrativas, operacionais e geográfi ‑
cas e com a sua própria estratégia.Respostas da Comissão 
e do SEAE
Respostas da Comissão e do SEAE 44
Estas duas modalidades de execução são complemen ‑
tares e permitem uma cobertura mundial em confor ‑
midade com o mandato do IEDDH.
15
Em função das circunstâncias locais (clima político 
geral, possibilidade de defesa dos direitos humanos) 
e com o acordo dos Chefes de Missão da UE, as princi ‑
pais prioridades da estratégia local nacional em maté ‑
ria de direitos humanos podem ser tornadas públicas. 
No entanto, a comunicação pública dessas prioridades 
deve ser evitada caso se considere que seria prejudi ‑
cial para a execução da estratégia.
Além disso, o importante é que as prioridades das 
estratégias nacionais em matéria de direitos humanos 
sejam do conhecimento dos responsáveis pela execu ‑
ção do IEDDH.
16
Para além dos convites à apresentação de propostas, 
estão em vigor outras modalidades de execução atra ‑
vés do IEDDH, tais como ações específicas.
Ver resposta ao ponto 14.
17
A natureza e os objetivos do IEDDH conferem às orga ‑
nizações de direitos humanos um papel primordial 
e proporcionam‑lhe uma ferramenta eficaz e prática 
para atingir os seus próprios objetivos estratégicos, 
ajudando simultaneamente a atingir os objetivos 
da UE, o que constitui uma situação vantajosa para 
ambas as partes. A complementaridade e a coerência 
entre o financiamento e as prioridades políticas são 
fundamentais, tendo em conta o delicado equilíbrio 
entre fatores como as prioridades da UE em maté ‑
ria de direitos humanos, a pertinência dos projetos 
e a capacidade e a apropriação por parte das orga ‑
nizações parceiras da sociedade civil. Além disso, 
a implementação progressiva de uma abordagem do 
desenvolvimento baseada nos direitos visa reforçar 
a coerência do nosso apoio.
No âmbito dos convites mundiais à apresentação 
de propostas, a Comissão favorece uma abordagem 
ascendente nos seus procedimentos e define as suas 
prioridades em estreita consulta com as organizações 
da sociedade civil. Por conseguinte, o IEDDH promove 
uma abordagem não prescritiva e incentiva as organi ‑
zações da sociedade civil a elaborarem os seus projetos 
de acordo com as suas capacidades administrativas, 
operacionais e geográficas e a sua própria estratégia.VII
Das seis recomendações feitas pelo Tribunal, a Comis ‑
são aceita uma, aceita parcialmente três e não aceita 
as outras duas recomendações.
Introdução
05
O forte empenhamento da UE na erradicação da tor ‑
tura e dos maus tratos e na abolição da pena de morte 
foi reforçado no recentemente adotado Plano de 
Ação para os Direitos Humanos e a Democracia para 
o período de 2015 ‑2019.
Observações
14
A fim de responder às necessidades e em conformi ‑
dade com o seu mandato a nível mundial, o IEDDH 
está a trabalhar mediante uma combinação estraté ‑
gica de projetos específicos, convites à apresentação 
de propostas e fundos de emergência geridos pela 
sede e pelas delegações, utilizando procedimentos 
autorizados no âmbito do atual quadro jurídico para 
a concessão de subvenções.
O convite à apresentação de propostas é a primeira 
modalidade de execução do Instrumento. Baseia‑se 
numa parceria com organizações da sociedade civil 
e privilegia uma abordagem da base para o topo que 
incentiva as organizações da sociedade civil a elabora ‑
rem os seus projetos de acordo com as suas capacida ‑
des administrativas, operacionais e geográficas e a sua 
própria estratégia.
A segunda modalidade de execução do IEDDH per ‑
mite a realização de projetos específicos, concebidos 
como um meio de colmatar as lacunas do processo 
de convite à apresentação de propostas em confor ‑
midade com prioridades políticas nos países mais 
difíceis. Esta flexibilidade é reforçada no Programa de 
Ação Anual 2015 e visa apoiar ações de forma flexível 
e reativa através de subvenções diretas em situações 
comprovadas de crise a curto, médio e longo prazo 
em matéria de direitos humanos em que a publica ‑
ção de um convite à apresentação de propostas seria 
inadequada ou impossível e/ou em que se constate 
que o financiamento de organizações que trabalham 
em prol dos direitos humanos e seus defensores está 
seriamente dificultado.
Respostas da Comissão e do SEAE 45
19
Ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade de 
uma maior coerência e sinergias com outros esforços 
da UE para alcançar um maior impacto em matéria de 
direitos humanos, os nossos serviços já estão a traba ‑
lhar nesse sentido, tendo em conta o delicado equilí ‑
brio entre as prioridades da UE em matéria de direitos 
humanos, a pertinência dos projetos e a capacidade 
e apropriação por parte das organizações parceiras da 
sociedade civil. No entanto, o nosso objetivo é selecio ‑
nar os melhores projetos.
O IEDDH tem um mandato a nível mundial. Para cum ‑
prir o seu mandato, o IEDDH segue uma abordagem 
que combina instrumentos coerentes e complementa ‑
res: os convites mundiais à apresentação de propostas 
(objetivo temático), os convites locais à apresenta ‑
ção de propostas (objetivo temático e geográfico) 
e os  projetos específicos (para os casos mais difíceis), 
bem como o Fundo de emergência.
Ver igualmente a resposta ao ponto 17.
No que diz respeito aos diálogos sobre direitos huma ‑
nos, o SEAE e a Comissão têm em conta a observação 
do Tribunal e gostariam de destacar alguns pontos. 
A ordem de trabalhos dos diálogos sobre direitos 
humanos foi acordada entre o país e o SEAE, em con ‑
sulta com a Delegação, a DEVCO e outros serviços da 
Comissão. O seu objetivo consiste em abordar as prio ‑
ridades identificadas nas estratégias por país ou nas 
estratégias nacionais em matéria de direitos humanos. 
Dado o caráter político do exercício, a ordem de traba ‑
lhos pode variar a fim de garantir um debate objetivo 
sobre algumas das principais prioridades, em vez de 
cobrir sempre todas as prioridades. Isto não significa 
que os objetivos dos projetos do IEDDH não estão 
refletidos no diálogo global entre o país e a UE.
Os projetos do IEDDH sobre a pena de morte seguem 
quase na totalidade os elementos da estratégia defi ‑
nida nas diretrizes da UE sobre a pena de morte, ou 
seja, assentam em 3 pilares (abolição total, moratória, 
respeito de normas mínimas). No entanto, o facto de 
as questões suscitadas nos diálogos em matéria de 
direitos humanos com países terceiros não coincidi ‑
rem totalmente com os projetos não significa que haja 
falta de coerência, como se pode constatar no caso 
dos Estados Unidos, por exemplo. Durante as consul ‑
tas bilaterais, a UE informa a parte americana sobre as 
suas iniciativas de caráter geral sobre a pena de morte, 
bem como ações específicas nos EUA. Neste último 
caso, no entanto, apenas para efeitos de informação Pela sua natureza, os convites mundiais à apresenta ‑
ção de propostas visam ações mais sensíveis que são 
difíceis de aplicar a nível nacional ou de ser concre ‑
tizadas através de convites locais à apresentação 
de propostas.
No contexto dos convites locais à apresentação de 
propostas, nos critérios de adjudicação e seleção, 
a Comissão tem em conta os riscos contextuais e as 
sensibilidades, bem como a coerência com a estraté ‑
gia da UE em matéria de direitos humanos.
O facto de tal não estar explicitamente mencionado na 
estratégia nacional em matéria de direitos humanos não 
é uma razão para não financiar um projeto no país a fim 
de lutar contra a tortura ou a pena de morte. A natu ‑
reza global do tema significa que existe a necessidade 
de criar um clima geral de sensibilização e defesa para 
reforçar o impacto nas instâncias multilaterais.
O processo de estratégias nacionais em matéria de 
direitos humanos (ENDH) é relativamente recente.
No que diz respeito à Geórgia, dois dos três projetos 
avaliados foram elaborados antes da aprovação da 
ENDH pelo Conselho em 10/05/2011. O contexto polí ‑
tico também tem desempenhado um papel impor ‑
tante no fomento de uma resposta e no apoio à luta 
contra a tortura na Geórgia.
Na África do Sul, a luta contra a tortura não foi incluída 
nas 5 prioridades da ENDH. No entanto, foi introduzida 
como uma prioridade no convite local à apresentação 
de propostas de 2014 na África do Sul. Por conse ‑
guinte, a Delegação da UE em Pretória considerou que 
o tema do apoio se tinha tornado uma prioridade em 
matéria de direitos humanos.
18
A abordagem escolhida garante um método holístico 
e foi discutida com organizações da sociedade civil 
a fim de responder adequadamente aos múltiplos 
desafios com que se confrontam as organizações 
que abordam estas questões e garantir os melhores 
resultados. No entanto, a Comissão reconhece que, 
no processo de seleção do convite mundial à apresen ‑
tação de propostas, ainda há margem para melhorar 
a definição, reforçar os objetivos e definir atividades 
propostas. A Comissão tem vindo a trabalhar no 
sentido de uma incidência mais concreta no convite 
à apresentação de propostas, nomeadamente no con ‑
vite mundial à apresentação de propostas do IEDDH 
de 2015, que será publicado em julho de 2015.
Respostas da Comissão e do SEAE 46
 — A publicação, no final de julho de 2014, de um anún ‑
cio de informação prévia para a elaboração de um 
pacote geral de formação e prestação de assistência 
técnica para as Delegações. Está atualmente e ser 
elaborado um anúncio de contrato de prestação de 
serviços com informações pormenorizadas sobre 
a natureza e o âmbito do serviço solicitado.
22
As grelhas de avaliação normalizadas e outros docu ‑
mentos de orientação preveem uma avaliação coe ‑
rente e rigorosa dos pedidos de subvenção, quer seja 
no documento de síntese ou na fase de apresentação 
da candidatura completa, especialmente tendo em 
conta o elevado número de candidaturas no âmbito 
dos convites à apresentação de propostas do IEDDH.
22 a)
Chama‑se particularmente a atenção do avaliador 
para um longo parágrafo de um documento denomi ‑
nado «Orientações para Assessores» que está atual ‑
mente a ser utilizado como parte integrante dos ane ‑
xos do «Guia Prático dos procedimentos contratuais 
no âmbito das ações externas da UE» (PRAG) desde 
2013. Nesse documento, recorda‑se aos assessores 
que é da maior importância que forneçam à Comissão 
de Avaliação observações que sejam totalmente per ‑
tinentes e devidamente justificadas para cada subsec ‑
ção da grelha de avaliação e que essas observações 
devem ser coerentes com a pontuação correspon ‑
dente. Além disso, é organizada uma sessão de infor ‑
mação com todos os assessores antes do processo 
de avaliação com o objetivo de responder a todas as 
perguntas sobre esses mesmos critérios. O fluxo de 
comunicação entre a Comissão Europeia e o chefe de 
equipa é garantido ao longo de todo o processo.
22 b)
Uma vez que o projeto continua a ser o mesmo entre 
essas duas fases (documento de síntese e candidatura 
completa), não foi considerado indispensável proce ‑
der a uma nova avaliação sobre a sua pertinência. No 
entanto, a nova versão do Guia Prático, a publicar em 
julho de 2015, permitirá ao avaliador reavaliar a per ‑
tinência baseando‑se na proposta completa numa 
base  ad hoc .no que diz respeito à administração oficial dos EUA, 
uma vez que a pena de morte neste país é tratada 
a nível estadual, com os respetivos governadores 
e conselhos de liberdade condicional em que estão 
detidos os prisioneiros condenados à morte.
Na República Democrática do Congo, o projeto 
SOPROP foi executado em paralelo com o projeto 
APRODEPEP sobre a abolição da pena de morte 
(2007 ‑2009) e com o diálogo político da UE com a RDC. 
Apesar de a lei sobre a abolição da pena de morte não 
ter sido aprovada no Parlamento, os debates sobre 
a mesma constituíram uma oportunidade para pro ‑
mover um debate público .
20
A fim de avançar no sentido de uma abordagem baseada 
nos direitos que abranja todas as medidas sobre direitos 
humanos nas políticas da UE relativas ao desenvolvi ‑
mento, já foram tomadas várias medidas concretas.
 — A integração da abordagem baseada nos direitos 
nos procedimentos e modelos: ficha de identi ‑
ficação para modalidades de ajuda, sistema de 
acompanhamento de projetos da Comissão (ROM 
‑ acompanhamento orientado para os resulta ‑
dos) para os resultados e realizações dos projetos 
e programas, grelha de critérios da Comissão para 
a avaliação dos projetos. Além disso, a elaboração 
de roteiros da UE para um compromisso com as 
organizações da sociedade civil foi adaptada inte ‑
grando elementos fundamentais da abordagem 
baseada nos direitos.
 — A abordagem baseada nos direitos já tinha sido in ‑
tegrada como princípio na programação da UE do 
setor da justiça no Níger e Zimbabué, bem como 
na programação da ajuda da UE no Peru.
 — A realização de sessões de formação para: a) Che ‑
fes de Cooperação; b) direitos humanos; c) ques ‑
tões de género; d) organizações da sociedade 
civil; e) autoridades locais; f) pontos de contacto 
nas delegações para o setor da justiça, bem como 
para o pessoal da sede da DEVCO.
Respostas da Comissão e do SEAE 47
24
O número de casos que estão a ser objeto de obser ‑
vações deve ser visto no contexto do número total de 
documentos de síntese (1 193) e propostas completas 
(316) geridos e avaliados no âmbito desses convites 
à apresentação de propostas.
O procedimento foi entretanto alargado com a adoção 
das «Orientações para Assessores» em 2013; ver res ‑
posta ao ponto 22 para informações complementares.
24 a)
Ver resposta ao ponto 24.
25
No que diz respeito aos casos em que se pode proce ‑
der a uma reavaliação, note‑se que, em conformidade 
com a secção 6.4.8.6 do Guia Prático, « a Comissão de 
Avaliação pode decidir aceitar a classificação estabele -
cida pelo secretário com base no relatório dos assessores. 
Se a comissão de avaliação não aceitar as pontuações 
atribuídas pelos assessores a uma determinada proposta 
(sendo a razão mais justificável a existência de uma 
diferença considerável ou de discrepâncias óbvias entre 
as pontuações atribuídas pelos assessores), deve funda -
mentar essa decisão no relatório de avaliação .».
A realização de reavaliações é uma opção, o que 
explica por que motivo a diferença nas pontuações 
não é um critério absoluto, especialmente tendo em 
vista o grande número de pedidos em convites à apre ‑
sentação de propostas do IEDDH.22 c)
Por um lado, as grelhas de avaliação devem ser 
suficientemente pormenorizadas para permitir uma 
avaliação global dos pedidos. Por outro lado, devem 
continuar a ser geríveis por parte dos avaliadores, 
a fim de serem preenchidas num período de tempo 
razoável. A separação de todos os aspetos de cada 
critério aumentaria também o risco de sobreposição, 
o que significa que o mesmo pormenor seria avaliado 
segundo vários critérios. Por conseguinte, a Comis ‑
são não tenciona alterar os atuais modelos de grelha 
nesta  fase.
22 d)
A abordagem com base no requisito mínimo apli ‑
ca‑se aos convites à apresentação de propostas em 
que a entidade adjudicante descreve em pormenor 
os serviços, fornecimentos ou obras que pretende 
adquirir e impõe requisitos mínimos que devem ser 
preenchidos pelos proponentes. Não é possível aplicar 
este tipo de abordagem às subvenções, nas quais 
o requerente define a sua ação. Não é realisticamente 
concebível que a Comissão elabore requisitos específi ‑
cos quanto à viabilidade ou ao impacto das ações que 
podem variar muito entre si e cujo conteúdo não é do 
conhecimento prévio da Comissão.
23
Desde 2013, as Orientações para Assessores fazem 
parte do Guia Prático (Anexo E 4b) e a secção 3.2 do 
documento define como obrigatória a inclusão de 
observações em cada critério. Além disso, a prática 
recente, desde 2012, consiste em organizar uma ses ‑
são de formação de um dia para avaliadores externos, 
durante a qual todos os aspetos do seu trabalho 
são discutidos.
Ver também resposta ao ponto 22. a).
Além disso, a Comissão gostaria de esclarecer que 
a avaliação da abordagem holística (que implica 
uma parceria entre organizações) não foi integrada 
na grelha de avaliação. Esta decisão foi tomada com 
o objetivo de possibilitar a seleção para financiamento 
de projetos de elevada qualidade que abordam ape ‑
nas um ou dois dos fatores que são pertinentes para 
a luta contra a tortura. As orientações recomendam 
vivamente a criação de parcerias entre organizações, 
embora tal não constitua uma obrigação. Esta questão 
foi esclarecida nas orientações para avaliadores e tam ‑
bém durante a sessão de informação de um dia com 
consultores externos.
Respostas da Comissão e do SEAE 48
28
A Comissão avalia cuidadosamente a situação numa 
base individual a fim de garantir que o beneficiário 
tem a capacidade e as competências técnicas para 
levar a cabo um determinado projeto. No entanto, 
a capacidade financeira dos requerentes é apenas um 
dos critérios a ter em conta para a avaliação de uma 
proposta. Por vezes, a ONG apoiada pode ser a única 
habilitada a atuar num ambiente muito sensível. 
O papel da Comissão consiste igualmente em ajudar 
e acompanhar as organizações de menor dimensão na 
execução da subvenção e a reforçar a sua capacidade 
de gestão.
29
O IEDDH é concebido para apoiar as organizações 
da sociedade civil a tornar‑se uma força efetiva na 
reforma política e na defesa dos direitos humanos. 
Por conseguinte, o IEDDH promove uma abordagem 
orientada para a procura e incentiva as organizações 
da sociedade civil a elaborarem os seus projetos de 
acordo com as suas capacidades administrativas, ope ‑
racionais e geográficas e a sua própria estratégia.
29 a)
A Comissão utiliza várias modalidades de execução 
que permitem uma cobertura geográfica e temática 
em conformidade com o mandato do IEDDH.
Ver resposta ao ponto 14.
Além disso, a Comissão gostaria de recordar que a luta 
contra a tortura e a abolição da pena de morte são 
processos a longo prazo. O impacto e os resultados 
dos projetos são difíceis de quantificar na maioria dos 
casos e dizem respeito a informação mais qualitativas 
do que quantitativas. Este fator é, no entanto, recor ‑
rente na avaliação de projetos no domínio dos direitos 
humanos, dada a natureza dos projetos nessa matéria.
Por último, existem, de facto, países em que o poten ‑
cial de melhoria dos direitos humanos a curto prazo 
é muito reduzido. No entanto, a Comissão está 
convencida que esse facto não deve impedir o IEDDH 
de apoiar as organizações da sociedade civil e conti ‑
nuar a empenhar‑se nesses países, sobretudo quando 
este instrumento constitui uma das poucas fontes de 
financiamento num domínio tão sensível. Promover 
o debate e aumentar a sensibilização e a sensibiliza ‑
ção são uma abordagem eficaz.26
A dimensão de uma subvenção não está relacionada 
com o impacto esperado da mesma, especialmente 
num domínio como os direitos humanos que não se 
presta a uma simples quantificação. O IEDDH trata 
questões sensíveis em contextos políticos muitas 
vezes difíceis e a sua execução exige uma gestão 
cuidadosa e demorada. Por conseguinte, a capaci ‑
dade dos beneficiários de subvenções é fundamental 
para alcançar os objetivos do programa. A crescente 
carga de trabalho, bem como o princípio de uma 
boa gestão administrativa, torna o aumento do valor 
médio das convenções de subvenções inevitável. 
É esta a principal razão do aumento dos montantes 
mínimos das subvenções e do aumento da utilização 
da flexibilidade das sub‑subvenções (apoio financeiro 
a terceiros).
27
As organizações mais pequenas continuam a candida ‑
tar‑se a convites mundiais à apresentação de pro ‑
postas, geralmente em parceria com parceiros mais 
estabelecidos. Em muitos convites à apresentação 
de propostas a parceria é fortemente recomendada, 
especialmente para ações com um âmbito transnacio ‑
nal global ou regional. Desta forma, as organizações 
mais pequenas podem aumentar as suas capacidades 
e aceder a fundos da UE.
Nos últimos quatro anos, a Comissão organizou um 
seminário da sociedade civil antes do lançamento 
dos convites mundiais à apresentação de propostas, 
dando assim às organizações locais (mas não só) 
a possibilidade de se familiarizarem com o IEDDH e os 
seus procedimentos. Em 2014, o Fórum IEDDH reuniu 
mais de 500 participantes, incluindo organizações de 
base (patrocinadas).
Além disso, as Delegações da UE organizaram, a nível 
local, ações de formação específicas sobre os proce ‑
dimentos da UE para organizações locais (gestão do 
ciclo de projeto, etc.).
Respostas da Comissão e do SEAE 49
33
As organizações que trabalham em questões tão 
sensíveis são frequentemente confrontadas com 
situações de ameaça, têm capacidades limitadas e, por 
vezes, dificuldades em respeitar os procedimentos da 
UE. A Comissão gostaria igualmente de salientar que 
as delegações e a sede da UE organizam regularmente 
sessões de informação e formação sobre os procedi ‑
mentos da UE, incluindo a gestão do ciclo de projeto, 
a fim de abordar, na medida do possível, a questão da 
falta de sensibilização e de conhecimentos especiali ‑
zados das organizações da sociedade civil.
34
Deve ser sublinhado que o montante total para ativi ‑
dades não executadas é invariavelmente deduzido do 
pagamento final.
36
Esta observação refere‑se a um dos muitos riscos 
potenciais que o gestor orçamental deve ter em conta.
37
A Comissão não concorda com a observação do Tribu ‑
nal. A insuficiente relação custo‑eficácia das despesas 
é secundária em comparação com o número total de 
contratos no âmbito desses convites à apresentação 
de propostas do IEDDH.
Além disso, apesar de os convites à apresentação de 
propostas e os concursos responderem aos mesmos 
princípios de transparência, equidade e igualdade de tra ‑
tamento, a natureza e os requisitos dos contratos públi ‑
cos e de subvenção são substancialmente diferentes. 
As subvenções excluem o lucro e implicam que o bene ‑
ficiário se deve apropriar do projeto na sua totalidade 
ao passo que os convites à apresentação de propostas 
permitem que haja lucro e implicam a plena transferên ‑
cia de resultados concretos para a Comissão, incluindo 
os direitos de  propriedade. Em qualquer dos casos, 
a relação custo‑eficácia das despesas não está necessa ‑
riamente ligada ao  tipo de procedimento escolhido.
Por último, os convites à apresentação de propostas 
estão definidos no artigo 101.º do RF como dizendo 
respeito a « contratos a título oneroso, celebrados por 
escrito entre um ou mais operadores económicos e uma 
ou mais entidades adjudicantes ». Não é clara a utilidade 
deste processo no domínio dos direitos humanos, um 
domínio onde atuam poucos operadores económicos.29 b)
A Comissão gostaria de sublinhar o seguinte:
1) As organizações que trabalham em questões sen ‑
síveis são muitas vezes confrontadas com situa ‑
ções de perigo. Pela sua própria natureza, as ati ‑
vidades no domínio dos direitos humanos visam 
objetivos ambiciosos que podem ser considera ‑
dos idealistas ou demasiado ambiciosos. Importa 
igualmente referir que alguns objetivos em maté ‑
ria de direitos humanos são de natureza absoluta, 
por exemplo, a proibição absoluta da tortura, da 
escravidão ou da discriminação racial; mas a per ‑
tinência desses objetivos reside em atividades 
e realizações específicas e realistas que respon ‑
dam às principais necessidades do grupo‑alvo 
e tenham um impacto sustentável permanente.
2) A obrigação de melhorar a situação dos direitos 
humanos num determinado país incumbe prin ‑
cipalmente aos governos nacionais, sendo essa 
obrigação particularmente pertinente em matéria 
de execução de projetos relacionados com a pre ‑
venção da tortura e da pena de morte. É difícil 
prever qual a vontade política do Governo ou dos 
seus ministérios e a evolução do contexto político 
pode ter um impacto positivo ou negativo na exe ‑
cução dos projetos. Com efeito, se um Governo 
está disposto a abolir a pena capital ou a tortura, 
o financiamento de uma ação com o mesmo ob ‑
jetivo poderia ser considerada redundante.
29 c)
Ver resposta ao ponto 33.
30
O quadro jurídico aplicável aos convites à apresen ‑
tação de propostas exclui qualquer modificação da 
proposta, exceto para aspetos não substanciais (ver 
artigo 204.º das normas de execução do Regulamento 
Financeiro) ou em negociações com eventuais bene ‑
ficiários. Os requerentes só podem ser convidadas 
a clarificar documentos comprovativos ou comu ‑
nicar informações não apresentadas. Os requisitos 
em matéria de transparência e de tratamento justo 
e equitativo dos requerentes de subvenções excluem 
uma eventual renegociação integral dos projetos dos 
requerentes durante o procedimento de adjudicação, 
em especial tendo em conta o elevado número de 
requerentes. Remetemos igualmente para as nossas 
respostas às observações sobre o papel respetivo dos 
avaliadores e do comité de avaliação nos pontos 22, 
23, e 24.
Respostas da Comissão e do SEAE 50
43
O domínio dos direitos humanos, pela sua natureza, 
não se presta a uma simples medição quantitativa. Ver 
resposta ao ponto 41.
Se os objetivos e as metas estiverem bem defini ‑
dos, mesmo que sejam modestos, e se o projeto for 
bem‑sucedido na sua concretização, o impacto não 
é necessariamente limitado. O desenvolvimento de 
uma metodologia para um objetivo específico pode 
ter um enorme impacto nos futuros projetos e, por 
conseguinte, no objetivo do projeto a longo prazo.
Podem ser citados muitos exemplos no âmbito dos 
projetos em apreciação pelo Tribunal. Um projeto na 
República Democrática do Congo tinha por objetivo 
as mulheres e crianças vítimas de violência doméstica 
e sexual. A metodologia proposta pela ONG consistia 
em desenvolver um modelo para a sustentabilidade 
de salas de cuidados de saúde destinadas a prestar 
assistência aos sobreviventes de violações como uma 
forma de maus tratos — os maus tratos são equipa ‑
ráveis a tortura no âmbito do direito internacional. Se 
for bem‑sucedida (o projeto ainda está em curso), esta 
metodologia será em seguida aplicada a outras áreas 
e poderá ter um efeito multiplicador.
Por último, o Tribunal de Justiça salienta o caso 
do projeto na Geórgia centrado num grupo muito 
pequeno: detidos no seio do exército. Este projeto 
mostra que a prevenção desempenha um papel 
extremamente positivo, mesmo que não seja imedia ‑
tamente visível do exterior. A longo prazo, o projeto 
permitiu, pela primeira vez, o acompanhamento 
pela sociedade civil de postos de guarda do exército 
e indiretamente apoiou uma decisão fundamentada 
do Governo da Geórgia de criar o controlo preven ‑
tivo nacional no âmbito do gabinete da Provedoria 
de Justiça.
44
O resultado do apoio jurídico é sempre incerto. No 
entanto, os poucos casos positivos que podem ser 
ganhos com o apoio do IEDDH tiveram um grande 
impacto e criaram um precedente. Além disso, 
o impacto não se deve limitar ao resultado dos casos 
específicos ou decisões judiciais, mas incluir todas as 
fases intermédias que possam ser estratégicas para 
outros casos, devendo ser avaliado numa perspetiva 
de longo prazo.
Ver resposta aos ponto 43 e 45.38
Do ponto de vista histórico, as organizações com mais 
conhecimentos específicos no domínio da luta contra 
a tortura, maus tratos e pena de morte estão sediadas 
na Europa (Londres, Copenhaga, Genebra) e nos Estados 
Unidos. Desenvolvem a sua atividade a nível mundial 
e desempenham um papel fundamental em termos 
de defesa dos organismos internacionais de direitos 
humanos. As considerações de custo‑eficácia devem ser 
ponderadas no que diz respeito ao valor acrescentado 
e aos conhecimentos únicos destas organizações.
Dado o tipo de projetos normalmente financiados 
pelo IEDDH (desenvolvimento de capacidades, for ‑
mação, sensibilização, etc.), os fundos atribuídos aos 
recursos humanos representam muitas vezes uma 
parte substancial do orçamento global. Os salários na 
Europa ou nos EUA são muito mais elevados do que os 
que se aplicam na maioria dos países terceiros.
39
O cálculo dos custos indiretos como uma percenta ‑
gem dos custos diretos elegíveis é uma prática de 
longa data nos modelos contratuais do PRAG. Estão 
definidos no artigo 14.º das condições gerais do 
contrato de subvenção e correspondem a custos que 
não podem ser diretamente imputáveis à ação. Esta 
definição é frequentemente, completada com uma 
repartição mais pormenorizada dos custos no anexo III 
(Orçamento) dos contratos de subvenção.
40
O IEDDH atua num contexto delicado e complexo em 
que o impacto é difícil de quantificar e os progressos são 
por vezes lentos, em especial nos casos mais difíceis.
41
Estas dificuldades, embora reais, são inerentes a qual ‑
quer atividade no domínio dos direitos humanos 
em países terceiros. Ver igualmente a resposta aos 
pontos 29, 32 e 43.
Respostas da Comissão e do SEAE 51
45 a)
Apesar de os governos da Bielorrússia, da Rússia e do 
Tajiquistão não terem dado qualquer sinal de ratifi ‑
cação do Protocolo Facultativo à Convenção contra 
a Tortura, isso não significa que as atividades não 
devam ser executadas nesses países a fim de trabalhar 
com vista a uma futura ratificação. No Tajiquistão, por 
exemplo, as atividades do projeto contribuíram para 
que o Provedor de Justiça visitasse uma prisão pela 
primeira vez e fosse criado um grupo de trabalho no 
final de 2013 sobre o controlo das infraestruturas de 
detenção, que inclui representantes da sociedade civil 
e funcionários prisionais. Na Bielorrússia, o projeto 
apoiou ONG que se opõem à tortura que começaram 
a controlar centros de detenção preventiva. Na Rússia, 
o projeto forneceu novos instrumentos para que as 
ONG russas se defendam junto das autoridades.
45 b)
A luta contra a tortura e a abolição da pena de morte 
são processos a longo prazo. Os progressos e as 
melhorias são muitas vezes lentos e não coincidem 
necessariamente com a duração limitada dos con ‑
tratos. O contexto político também tem um papel 
importante para determinar a obtenção de resultados, 
como, por exemplo, a ratificação da Convenção contra 
a tortura ou uma moratória sobre a pena de morte. 
Nesta observação, o Tribunal faz referência a um 
projeto num contexto muito difícil e sensível (Médio 
Oriente e Norte de África, África Oriental, Rússia, Ásia 
Central, Bielorrússia), onde os progressos são efetiva ‑
mente muito lentos.
45 c)
O projeto constitui a primeira intervenção em que 
as ONG foram autorizadas a controlar postos de 
guarda do exército. Ver a resposta ao ponto 43 sobre 
o impacto do projeto na Geórgia.
45 d)
De acordo com o relatório final, todas as atividades 
foram concluídas com êxito, mas é verdade que 
o impacto pode não ter ainda atingido o nível previsto 
pela organização, um fenómeno que não é pouco 
frequente neste domínio.45
Os projetos financiados no âmbito do programa 
IEDDH produzem resultados sustentáveis e apresen ‑
tam uma boa relação custo‑eficácia. Dado que o teor 
desses projetos tem muitas vezes um caráter político 
elevado, não se disporá de parâmetros facilmente 
quantificáveis, contrariamente a projetos de constru ‑
ção de estradas, por exemplo. Além disso, as iniciati ‑
vas em matéria de direitos humanos são intrinseca ‑
mente dependentes de um contexto político e jurídico 
que nenhum doador pode pretender controlar. 
O paradoxo bastante natural no domínio dos direitos 
humanos é que as ações que são necessárias com mais 
urgência ocorrem nos contextos mais difíceis. Além 
disso, a luta contra a pena de morte e a tortura é um 
processo a longo prazo. Tendo em conta a natureza de 
tais projetos e a sensibilidade dos contextos em que 
opera, a Comissão reconhece que o impacto tem sido 
difícil de quantificar. É necessário permanecer ativo 
nestes contextos, em conformidade com os objetivos 
e o âmbito de aplicação mundial do IEDDH.
Além disso, o domínio dos direitos humanos, 
pela  sua natureza, não se presta a uma simples 
medição quantitativa.
Em consonância com a abordagem ascendente, os 
potenciais beneficiários identificam os objetivos, as ati ‑
vidades de âmbito geográfico e os beneficiários finais 
dos projetos propostos em conformidade com a res ‑
petiva capacidade e estratégia (administrativa, ope ‑
racional e geográfica). Por conseguinte, as atividades 
propostas pelos requerentes podem ser mais ambicio ‑
sas e não ter potencialmente o impacto desejado.
Respostas da Comissão e do SEAE 52
47 a)
Ver resposta ao ponto 29, alínea a).
Caixa 6
A Comissão congratula‑se com a observação do Tribu ‑
nal de Contas sobre os resultados positivos da luta do 
IEDDH contra a pena de morte nos Estados Unidos.
Como exemplo do impacto positivo da IEDDH, 
o Governador do Estado da Pensilvânia recentemente 
introduziu uma moratória contra a pena de morte, 
o que conduziu à concessão imediata de uma suspen ‑
são temporária ao prisioneiro Terrence Williams e a 
186 outros detidos que se encontram atualmente no 
corredor da morte na Pensilvânia.
Ver a ligação para o memorando do governador Tom 
Wolf em que se salienta o papel fundamental do 
relatório da American Bar Association  (financiado pelo 
IEDDH). http://www.ydr.com/politics/ci_27523525/
gov‑tom‑wolf‑issues‑death‑penalty‑moratorium .
Um dos principais argumentos invocados pelo 
regulador na sua decisão é a avaliação sobre a pena 
de morte na Pensilvânia realizada pela ABA.
51
A União Europeia é um dos poucos doadores que 
apoiam financeiramente a luta contra a tortura e a 
abolição da pena de morte. Em muitos casos, é o 
único. É por esse motivo que as organizações nos ‑
sas parceiras são altamente dependentes do apoio 
do IEDDH. A Comissão Europeia tenta atenuar esta 
dependência permitindo‑lhes contratar agentes para 
a angariação de fundos no âmbito de projetos IEDDH; 
a Comissão trabalha igualmente em colaboração 
com os outros escassos doadores neste domínio (por 
exemplo, o Fundo Voluntário das Nações Unidas para 
as vítimas de tortura ou a  task force  dos Estados‑Mem ‑
bros da UE sobre a Tortura), a fim de assegurar a maior 
coordenação e coerência possíveis.
Além disso, é um paradoxo inevitável o facto de 
a autonomia das ONG em matéria de direitos huma ‑
nos não poder, por definição, ser garantida por um 
financiamento da Comissão que seja contínuo ou 
de valor mais elevado. Esta complicada questão não 
pode ser resolvida mediante um aumento do financia ‑
mento da União Europeia.45 e)
Dada a natureza dos projetos do IEDDH e a sensibili ‑
dade dos contextos em que são aplicados, o impacto 
é frequentemente difícil de quantificar e os progressos 
são, por vezes, lentos, em especial nos casos mais 
difíceis, como a China. É necessário permanecer ativo 
nestes contextos, em conformidade com os objetivos 
e o âmbito de aplicação mundial do IEDDH.
45 f)
Ver resposta ao ponto 45, alínea e).
46
Ver resposta ao ponto 45.
46 a)
O impacto do projeto em África tem de ser medido 
a médio e longo prazo. Este aspeto será avaliado 
através da monitorização do nível de conformidade 
(apresentação de relatórios, maior adoção) e aplicação 
efetiva (desenvolvimento de jurisprudência, acesso 
a centros de detenção, reparações e diminuição de 
casos de tortura) dos instrumentos internacionais 
ratificados e da legislação nacional para combater 
e prevenir a tortura em cada país visado.
46 b)
O impacto do projeto na China é difícil de medir 
devido à falta de informações adequadas da parte do 
beneficiário da subvenção. A delegação recebeu ele ‑
mentos concretos que apontam para a probabilidade 
de êxito da ação, que é executada por um agente bem 
estabelecido na sua participação na reforma política 
na China. Ao mesmo tempo, o projeto é dirigido por 
um professor de prestígio cujos conhecimentos foram 
solicitados na alteração em curso do direito penal que 
está a ser objeto de revisão, prevendo‑se a redução 
dos crimes passíveis de pena de morte.
Ver igualmente a resposta ao ponto 29, alínea a).
Respostas da Comissão e do SEAE 53
55
É essencial que os projetos no domínio dos direitos 
humanos, e, em especial, sobre a tortura e a pena 
de morte, reflitam adequadamente as prioridades 
e as modalidades determinadas pelos que estão 
mais próximos da realidade no terreno. No decorrer 
dos diálogos, o financiamento de projetos e os seus 
objetivos são frequentemente debatidos. No entanto, 
as agendas devem centrar‑se num pequeno número 
de prioridades de cada vez. Essas prioridades são 
decididas em consulta entre o SEAE e os serviços da 
Comissão, a Delegação e o país parceiro. Além disso, 
muitas das ações financiadas desafiam práticas esta ‑
tais enraizadas e são, por esse motivo, encaradas de 
forma crítica pelos países parceiros, ou são de natu ‑
reza transnacional e mundial, em que o apoio tradicio ‑
nal ao desenvolvimento ou o diálogo com os países 
parceiros não são possíveis.
Por último, devido ao elevado número de requerentes 
que participam nos convites mundiais à apresentação 
de propostas do IEDDH, considerando que o atual 
quadro jurídico para subvenções não prevê uma tal 
opção e tendo em conta os princípios da equidade 
e da igualdade de tratamento, bem como da transpa ‑
rência, a Comissão não tenciona negociar o conteúdo 
dos pedidos de subvenção com os requerentes antes 
da assinatura do contrato.
Recomendação 2
A Comissão aceita esta recomendação.
Em função das circunstâncias locais (clima político 
geral, possibilidade de defesa dos direitos huma ‑
nos) e com o acordo dos Chefes de Missão da UE, as 
principais prioridades da estratégia local nacional 
em matéria de direitos humanos podem ser tornadas 
públicas. No entanto, a comunicação deve ser evitada 
se se considerar que seria prejudicial para a execução 
da estratégia, o que não impede a coerência entre as 
prioridades e a ajuda ao desenvolvimento.
A Comissão começou a aplicar a abordagem baseada 
nos direitos humanos e continuará a fazê‑lo. Para 
dados mais concretos sobre a aplicação desta aborda ‑
gem, consulte a nossa resposta ao ponto 20.52
Ver resposta ao ponto 51.
53 a)
Ver resposta ao ponto 51.
Conclusões e recomendações
54
As ações no domínio dos direitos humanos são, por 
natureza, difíceis de avaliar e são particularmente 
sensíveis à evolução política nos países beneficiários. 
As ações de luta contra a tortura e a pena capital são, 
pela sua natureza, ainda mais sensíveis do que outros 
projetos em matéria de direitos humanos. Neste 
contexto, os fundos do IEDDH foram bem utilizados, 
com grande cuidado a fim de conseguir o delicado 
equilíbrio entre um grande alcance (os convites 
mundiais à apresentação de propostas do IEDDH 
têm um enorme sucesso em termos de atrair muitos 
candidatos de todo o mundo) e uma gestão rigorosa 
dos fundos. A Comissão tenciona prosseguir os seus 
esforços para reforçar o papel do IEDDH enquanto 
instrumento indispensável da política de direitos 
humanos da  União Europeia no estrangeiro.
Recomendação 1 — Direcionar melhor 
os modestos recursos
A Comissão aceita em parte esta recomendação. 
Concordamos que é necessário concentrar o finan ‑
ciamento do IEDDH nas questões mais relevantes e, 
por esse motivo, o IEDDH já está a limitar o foco dos 
seus convites mundiais à apresentação de propostas 
globais, como é o caso do convite mundial à apresen ‑
tação de propostas de 2015 do IEDDH.
Em conformidade com a abordagem da base para 
o topo, a Comissão continuará a garantir um equilí ‑
brio delicado entre as prioridades da UE em matéria 
de direitos humanos, a pertinência dos projetos e a 
capacidade e apropriação por parte das organizações 
parceiras da sociedade civil.
Dada a natureza das atividades do IEDDH em contex ‑
tos por vezes muito difíceis, a Comissão irá, por con ‑
seguinte, rejeitar a recomendação de uma incidência 
geográfica mais restrita e manterá uma abordagem 
não prescritiva, que não se concentre no impacto 
e numa lista específica de países.
Respostas da Comissão e do SEAE 54
56
Tal como explicado em detalhe nas nossas respos ‑
tas aos pontos 29 e 45, a avaliação do impacto em 
matéria de direitos humanos é especialmente difícil 
de conseguir, ao contrário de outros domínios da 
ajuda ao desenvolvimento. O progresso em matéria 
de direitos humanos é um processo dinâmico em 
que mesmo um projeto de natureza aparentemente 
limitada pode fazer pender a balança no sentido da 
abolição da pena de morte na Pensilvânia, tal como 
evidenciado na nossa resposta à questão na caixa 6 do 
relatório. Esta dificuldade em medir o impacto total 
de um único projeto em matéria de direitos humanos 
não deverá mudar radicalmente mesmo que sejam 
introduzidos novos sistemas de medição de impacto.
A questão da autossustentabilidade, que é funda ‑
mental para as organizações de defesa dos direitos 
humanos, não pode ser resolvida por uma maior 
dependência de financiamento a longo prazo da parte 
da Comissão, sobretudo no caso das organizações fora 
da UE. Para o efeito, a Comissão aceitou que, nal ‑
guns casos, a atividade de angariação de fundos seja 
incluída nos orçamentos dos projetos.
Recomendação 5
A Comissão aceita em parte esta recomendação.
Tendo em conta os contextos políticos difíceis em que 
os projetos IEDDH são implementados, um quadro 
lógico simplificado beneficiaria as organizações da 
sociedade civil.
De acordo com a abordagem da base para o topo 
aplicável ao IEDDH, os objetivos e os parâmetros 
de referência deveriam ser definidos pelos próprios 
candidatos. As diferentes capacidades das organiza ‑
ções da sociedade civil também devem ser tidas em 
conta. No entanto, qualquer medição do impacto 
de projetos em matéria de direitos humanos deve 
imperativamente ter em consideração o contexto 
específico em que os projetos IEDDH são implementa ‑
dos, já para não referir o facto de os países ou regiões 
em que a ação sobre a tortura e pena de morte é mais 
necessária serem aqueles em que não se espera que 
seja fácil alcançar resultados. Também deve ser tida 
em conta a dificuldade de quantificar as questões em 
matéria de direitos humanos. Por conseguinte, não 
consideramos os objetivos específicos e os parâme ‑
tros de referência como instrumentos que podem ser 
utilizados neste contexto específico.Recomendação 3
A Comissão aceita em parte esta recomendação. No 
que se refere às grelhas normalizadas e às orientações 
destinadas aos assessores, foram alteradas em 2013 
e a Comissão não prevê qualquer alteração imediata 
às mesmas. No entanto, a Comissão avalia continua ‑
mente os seus procedimentos com o objetivo de os 
melhorar, em especial no que se refere aos convites 
à apresentação de propostas.
A Comissão aplica normas rigorosas para convites 
à apresentação de propostas do IEDDH, apesar dos 
números muito exigentes em termos de pedidos 
recebidos (um total de 1 193 candidaturas para o con ‑
vites à apresentação de propostas do IEDDH abran ‑
gidas por esta auditoria). A coerência e consistência 
do processo de avaliação já estão salvaguardadas 
graças às condições de referência e às orientações 
destinadas aos avaliadores de pedidos de subvenção. 
Os critérios de adjudicação são claros e avaliados por 
peritos externos e existem diretrizes concretas sobre 
o momento de reavaliar pedidos. Ver igualmente 
a resposta ao ponto 23.
Recomendação 4
A Comissão não aceita esta recomendação.
As regras em vigor apenas permitem a introdução de 
adaptações secundárias aos pedidos de subvenção 
antes da assinatura do contrato. Nalguns casos, isso 
permitiu suprimir despesas inelegíveis ou excessivas 
do orçamento inicial.
No entanto, a Comissão não pode entrar em renego ‑
ciação sobre a conceção do projeto com os reque ‑
rentes antes da assinatura do contrato, tendo em 
conta o elevado número de requerentes ao abrigo 
dos convites mundiais à apresentação de propostas 
do IEDDH considerando que o atual quadro jurídico 
para as subvenções não prevê uma tal opção e tendo 
em conta os princípios da equidade e da igualdade de 
tratamento, bem como o princípio da transparência.
Em conformidade com o artigo 204.º, n.º 5, das normas 
de execução, a Comissão de Avaliação pode formular 
algumas recomendações que devem, por conse ‑
guinte, ser tidas em conta a nível do contrato pelo 
gestor orçamental.
Respostas da Comissão e do SEAE 55
A Comissão também está já a elaborar uma melhor 
avaliação do impacto dos projetos em matéria 
de direitos humanos.
Recomendação 6
A Comissão não aceita esta recomendação.
A autossustentabilidade das organizações da socie ‑
dade civil ativas no domínio dos direitos humanos 
é importante para a Comissão que aceitou, em casos 
justificados, financiar pessoal de ONG que trabalha 
em questões relacionadas com angariação de fundos. 
A autossustentabilidade é ainda garantida através do 
requisito de cofinanciamento; no entanto, reforçar 
esse requisito pode colocar em risco muitas ações por 
falta de fontes de financiamento alternativas. A autos ‑
sustentabilidade implica também que os beneficiários 
de subvenções não devem depender exclusivamente 
da Comissão como única opção de financiamento, 
ou da adjudicação de contratos de subvenção, numa 
base contínua, independentemente do mérito dos 
seus projetos. Este facto é ainda mais pertinente 
desde que o procedimento de convite à apresentação 
de propostas, que é bastante concorrencial, se aplica 
à concessão de subvenções. Os beneficiários que têm 
um bom desempenho na execução do seu projeto 
também têm em geral um bom desempenho durante 
o procedimento de concessão de subvenções.
No que diz respeito à coordenação dos doadores, ela 
é importante na fase de planeamento, mas não na fase 
do convite à apresentação de propostas; não vemos 
como o atual quadro jurídico permitiria a intervenção 
de terceiros nessa fase.

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A União Europeia está fortemente empenhada na prevenção 
e na erradicação de todas as formas de tortura e de 
maus -tratos, bem como na abolição da pena de morte a nível 
mundial. O  Tribunal avaliou a  eficácia do Instrumento 
Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, através do 
qual são concedidas subvenções a  organizações da sociedade 
civil para a execução de projetos com estes objetivos.
O Tribunal conclui que o apoio prestado foi apenas 
parcialmente eficaz. Apesar de ter feito uma avaliação correta 
das necessidades, a  Comissão não direcionou o  financiamento 
da melhor forma possível. Por este motivo, e igualmente 
devido a contextos políticos pouco favoráveis, o impacto 
global dos projetos financiados não foi o  maior possível. 
O Tribunal faz várias recomendações à Comissão que dizem 
respeito à seleção das propostas de projetos, à coordenação 
com outros esforços da União Europeia, ao quadro 
de medição do desempenho e à sustentabilidade 
das organizações beneficiárias.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU