Parecer do Comité das Regiões Europeu — Orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T)

(2022/C 498/12)

Relatora Isabelle BOUDINEAU (FR-PSE), membro da Assembleia Regional da Nova Aquitânia Textos de referência Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 COM(2021) 812 final Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Plano de ação para impulsionar o transporte ferroviário de passageiros transfronteiriço e de longo curso COM(2021) 810 final Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 COM(2022) 384 final

I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.o 1315/2013

COM(2021) 812 final

Recomendação de alteração 1

Considerando 4

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (4) A realização da rede transeuropeia de transportes cria condições favoráveis em termos de infraestrutura para tornar todos os modos de transporte mais sustentáveis, acessíveis e inclusivos, disponibilizar amplamente alternativas sustentáveis num sistema de transporte multimodal e criar os incentivos adequados para impulsionar a transição, nomeadamente assegurando uma transição justa, em consonância com os objetivos apresentados na Recomendação (UE) do Conselho […] de […] destinada a assegurar uma transição justa para a neutralidade climática. (4) A realização da rede transeuropeia de transportes cria condições favoráveis em termos de infraestrutura para tornar todos os modos de transporte mais sustentáveis, acessíveis e inclusivos em todas as regiões da UE , disponibilizar amplamente alternativas sustentáveis num sistema de transporte multimodal e criar os incentivos adequados para impulsionar a transição, nomeadamente assegurando uma transição justa, em consonância com os objetivos apresentados na Recomendação (UE) do Conselho […] de […] destinada a assegurar uma transição justa para a neutralidade climática.

Justificação

Nenhuma região da União Europeia deve ser esquecida nos esforços de transição.

Alteração 2

Considerando 16

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (16) Os interesses das autoridades regionais e locais, bem como das pessoas afetadas pelos projetos de interesse comum, devem ser devidamente considerados nas fases de planeamento e construção dos projetos. (16) Os interesses das autoridades regionais e locais, bem como das pessoas afetadas pelos projetos de interesse comum, devem ser devidamente considerados nas fases de planeamento e construção dos projetos.

Justificação

[N.d.T.: Alteração linguística que não se aplica à versão portuguesa.]

Alteração 3

Considerando 52

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (52) Os Estados-Membros devem definir um programa nacional para promover a aplicação dos planos de mobilidade urbana sustentável e melhorar a coordenação entre as regiões e as cidades. Esse programa deve ajudar as regiões e as zonas urbanas a elaborar planos de mobilidade urbana sustentável de elevada qualidade e reforçar a monitorização e a avaliação da execução dos planos através de medidas legislativas, orientações, o reforço das capacidades, assistência e, se for caso disso, apoio financeiro. (52) Os Estados-Membros devem definir um programa nacional para promover a aplicação dos planos de mobilidade urbana sustentável e melhorar a coordenação entre as regiões e as cidades. Esse programa deve ajudar as regiões e as zonas urbanas a elaborar planos de mobilidade urbana sustentável de elevada qualidade e reforçar a monitorização e a avaliação da execução dos planos através de medidas legislativas, orientações, o reforço das capacidades, assistência e, se for caso disso, apoio financeiro. A fim de complementar o auxílio prestado pelos programas de apoio nacionais, a Comissão Europeia facilita os intercâmbios entre os nós nos fóruns dos corredores.

Justificação

A Comissão Europeia deve apoiar os órgãos de poder local sem experiência no desenvolvimento de planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), nomeadamente facilitando a partilha de experiências.

Alteração 4

Considerando 66

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR (66) Os corredores europeus de transporte devem ajudar a desenvolver a infraestrutura da rede transeuropeia de transportes de forma a eliminar os estrangulamentos, reforçar as ligações transfronteiriças e melhorar a eficiência e a sustentabilidade. Esses corredores deverão contribuir para a coesão através de uma cooperação territorial reforçada. Deverão contribuir também para a realização de objetivos mais abrangentes da política de transporte e facilitar a interoperabilidade, a integração modal e as operações multimodais. A abordagem de corredor deverá ser transparente e clara, e a gestão desses corredores não deverá originar custos ou ónus administrativos adicionais. (66) Os corredores europeus de transporte devem ajudar a desenvolver a infraestrutura da rede transeuropeia de transportes de forma a eliminar os estrangulamentos, reforçar as ligações transfronteiriças e melhorar a eficiência e a sustentabilidade. Esses corredores deverão contribuir para a coesão através de uma cooperação territorial reforçada. Deverão contribuir também para a realização de objetivos mais abrangentes da política de transporte e facilitar a interoperabilidade, a integração modal e as operações multimodais. A abordagem de corredor deverá ser transparente e clara, e a gestão desses corredores não deverá originar custos ou ónus administrativos adicionais. Deverá igualmente incentivar a criação de estruturas de gestão integrada, como os agrupamentos europeus de cooperação territorial, destinadas a acelerar o estabelecimento de troços transfronteiriços. A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem consultar as regiões e as partes interessadas quando da tomada de decisões sobre a implantação da rede transeuropeia de transportes.

Justificação

As estruturas de gestão integrada, como os agrupamentos europeus de cooperação territorial, demonstraram que podem ajudar na resposta aos desafios enfrentados no domínio da cooperação transfronteiriça, em especial no que toca ao estabelecimento de troços transfronteiriços da RTE-T. O regulamento deve fazer referência a estas estruturas.

Alteração 5

Artigo 3.o, alínea f)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração f) «Nó urbano», uma zona urbana onde certos elementos da infraestrutura de transporte da rede transeuropeia de transportes, nomeadamente portos, incluindo terminais de passageiros, aeroportos, estações de caminhos de ferro, terminais de autocarros, plataformas e instalações logísticas e terminais de mercadorias, localizados nessa zona urbana ou em seu redor, estão conectados com outros elementos dessa infraestrutura e com as infraestruturas de tráfego regional e local; f) «Nó urbano», uma zona urbana funcional onde certos elementos da infraestrutura de transporte da rede transeuropeia de transportes, nomeadamente portos, incluindo terminais de passageiros, aeroportos, estações de caminhos de ferro, terminais de autocarros, plataformas e instalações logísticas e terminais de mercadorias, localizados nessa zona urbana ou em seu redor, estão conectados com outros elementos dessa infraestrutura e com as infraestruturas de tráfego regional e local;

Justificação

Uma zona urbana funcional reflete, de forma mais adequada, um sistema de transportes integrado de uma cidade e da respetiva zona de deslocação pendular de passageiros, além de desempenhar um papel fundamental no planeamento das zonas urbanas e na descarbonização do seu sistema de transportes. O aditamento de «funcional» à definição de «nós urbanos» adequa-se melhor à lógica dos PMUS, a que se refere o artigo 3.o, alínea o).

Alteração 6

Artigo 3.o, alínea l)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR l) «Plataforma multimodal de passageiros», um ponto de conexão entre, pelo menos, dois modos de transporte de passageiros, onde são garantidos o fornecimento de informações de viagem, o acesso ao transporte público e as correspondências entre os diferentes modos de transporte, incluindo instalações de estacionamento e transporte («Park and Ride») e de acesso a modos ativos de deslocação, e que funciona como interface entre os nós urbanos e as redes de transporte de longo curso; l) «Plataforma multimodal de passageiros», um ponto de conexão entre, pelo menos, dois modos de transporte de passageiros, onde são garantidos o fornecimento de informações de viagem, o acesso ao transporte público e as correspondências entre os diferentes modos de transporte, incluindo instalações de estacionamento e transporte («Park and Ride») e de acesso a modos ativos de deslocação, e que funciona como interface dentro dos nós urbanos e entre estes e as redes de transporte de longo curso;

Justificação

Com esta alteração, os projetos de plataforma multimodal de passageiros dentro dos nós urbanos também receberiam financiamento.

Alteração 7

Artigo 3.o, alínea o)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR o) «Plano de mobilidade urbana sustentável» (PMUS), um documento para o planeamento estratégico da mobilidade, destinado a melhorar a mobilidade no interior da zona urbana funcional (incluindo as zonas de deslocação pendular de passageiros), e a acessibilidade a essa zona, para pessoas, empresas e bens; o) «Plano de mobilidade urbana sustentável» (PMUS), um documento para o planeamento estratégico da mobilidade, destinado a melhorar a mobilidade no interior da zona urbana funcional (incluindo as zonas de deslocação pendular de passageiros), e a acessibilidade a essa zona, para pessoas, empresas e bens . Os PMUS podem ser integrados nos planos existentes e/ou em planos mais vastos que também incluam, por exemplo, planos de uso do solo, tendo em conta a articulação entre este e a mobilidade ;

Justificação

Esta proposta de alteração procura garantir que os PMUS podem ter por base planos existentes e/ou mais vastos a nível local e regional.

Alteração 8

Artigo 3.o, alínea z)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR z) «Porto marítimo», uma zona, terrestre e marítima, que compreende esta infraestrutura e os equipamentos que permitem, principalmente, a receção de navios, a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a receção e entrega dessas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros, da tripulação e de outras pessoas, e quaisquer outras infraestruturas necessárias aos operadores de transportes dentro da zona portuária; z) «Porto marítimo», uma zona, terrestre e marítima, que compreende esta infraestrutura e os equipamentos que permitem, principalmente, a receção de navios, a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a receção e entrega dessas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros, da tripulação e de outras pessoas, e quaisquer outras infraestruturas necessárias aos operadores de transportes dentro da zona portuária, e que constitui um ponto de entrada para o comércio, um polo industrial ou um polo energético ;

Justificação

Na definição de «porto marítimo», o regulamento deve mencionar todas as funções desempenhadas pelas suas infraestruturas, a fim de responder da melhor forma aos desafios que enfrentam.

Alteração 9

Artigo 4.o, n.o 2, alínea c)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR viii) adaptando as normas regulamentares às realidades territoriais;

Justificação

A fim de assegurar a continuidade da rede e a sua implantação dentro dos prazos estabelecidos no artigo 6.o do regulamento, é essencial adaptar as medidas técnicas aos desafios que a sua aplicação pode criar em determinadas regiões, nomeadamente nas mencionadas no considerando 26 do regulamento («nas regiões ultraperiféricas e noutras regiões remotas, insulares, periféricas e de montanha, ou em zonas escassamente povoadas, ou no caso de redes isoladas ou parcialmente isoladas»).

Alteração 10

Artigo 8.o, n.o 2, alínea b)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração b) Ser economicamente viáveis com base numa análise dos custos e benefícios socioeconómicos; b) Ser economicamente viáveis com base numa análise dos custos e benefícios socioeconómicos , cabendo ter também em conta, na avaliação da viabilidade, a situação socioeconómica dos Estados-Membros e o impacto económico mais vasto dos projetos ;

Justificação

Nos Estados-Membros com um fluxo de passageiros e mercadorias inferior à média, os projetos ferroviários não se afiguram rentáveis se forem rigorosamente examinados apenas com base numa análise dos custos e benefícios. A avaliação da viabilidade também deve ter em conta a situação socioeconómica dos Estados-Membros e o impacto económico mais vasto dos projetos.

Alteração 11

Artigo 15.o, n.o 3, alínea b)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR b) A pedido de um Estado-Membro, em casos devidamente justificados, a Comissão pode conceder outras isenções por meio de atos de execução no que diz respeito aos requisitos referidos no n.o 2. Qualquer pedido de isenção deve basear-se numa análise dos custos e benefícios socioeconómicos e numa avaliação do impacto na interoperabilidade. As isenções devem cumprir os requisitos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e ser coordenadas e acordadas com o(s) Estado(s)-Membro(s) vizinho(s), se for caso disso. b) A pedido de um Estado-Membro, de um órgão de poder regional ou de um grupo de autoridades competentes, em casos devidamente justificados, a Comissão pode conceder outras isenções por meio de atos de execução no que diz respeito aos requisitos referidos no n.o 2. Qualquer pedido de isenção deve basear-se numa análise dos custos e benefícios socioeconómicos e numa avaliação do impacto na interoperabilidade e do contributo para a luta contra as alterações climáticas . As isenções devem cumprir os requisitos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e ser coordenadas e acordadas com o(s) Estado(s)-Membro(s) vizinho(s), se for caso disso.

Justificação

A fim de assegurar a implantação eficiente da rede nos prazos estabelecidos no artigo 6.o do regulamento, é necessário limitar os encargos administrativos e facilitar a concessão de derrogações.

Os progressos na implantação da rede global da RTE-T não são suficientes para se considerar que todos os requisitos visados possam ser cumpridos até 2050. Tal exigiria uma mobilização orçamental excessiva, uma vez que alguns troços dificilmente podem cumprir determinados requisitos, como a eletrificação de todas as linhas ferroviárias. Por conseguinte, cabe promover o desenvolvimento da rede e facilitar a identificação dos troços em que será mais pertinente adaptar os requisitos do regulamento.

Alteração 12

Artigo 16.o, n.o 2, alínea c)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR c) Tem capacidade para uma velocidade mínima prevalecente da linha de 160 km/h para os comboios de passageiros nas linhas ferroviárias de passageiros da rede principal alargada; c) Tem capacidade para uma velocidade mínima prevalecente média da linha de 160 km/h para os comboios de passageiros nas linhas ferroviárias de passageiros da rede principal alargada;

Justificação

O cumprimento deste requisito técnico, que se revelaria demasiado dispendioso, não traz um valor acrescentado significativo. Afigura-se mais adequado promover uma abordagem mais realista e eficiente, a fim de assegurar a conclusão atempada da rede e proporcionar aos seus utilizadores ligações eficientes e eficazes.

Alteração 13

Artigo 16.o, n.o 5, alínea b)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR b) A pedido de um Estado-Membro, em casos devidamente justificados, a Comissão pode conceder outras isenções por meio de atos de execução no que diz respeito aos requisitos referidos nos n.os 2, 3 e 4. Qualquer pedido de isenção deve basear-se numa análise dos custos e benefícios socioeconómicos e numa avaliação do impacto na interoperabilidade. As isenções devem cumprir os requisitos da Diretiva (UE) 2016/797 e ser coordenadas e acordadas com o(s) Estado(s)-Membro(s) vizinho(s), se for caso disso. b) A pedido de um Estado-Membro, de um órgão de poder regional ou de um grupo de autoridades competentes, em casos devidamente justificados, a Comissão pode conceder outras isenções por meio de atos de execução no que diz respeito aos requisitos referidos nos n.os 2, 3 e 4. Qualquer pedido de isenção deve basear-se numa análise dos custos e benefícios socioeconómicos e numa avaliação do impacto na interoperabilidade e do contributo para a luta contra as alterações climáticas . As isenções devem cumprir os requisitos da Diretiva (UE) 2016/797 e ser coordenadas e acordadas com o(s) Estado(s)-Membro(s) vizinho(s), se for caso disso.

Justificação

A fim de assegurar a implantação eficiente da rede nos prazos estabelecidos no artigo 6.o do regulamento, é necessário limitar os encargos administrativos e facilitar a concessão de derrogações.

Muitos troços ferroviários da rede principal e da rede principal alargada dificilmente podem cumprir os requisitos estabelecidos, devido a condicionalismos geográficos específicos ou a condicionalismos físicos significativos que impossibilitam o respeito dos mesmos ou geram custos adicionais injustificados.

Alteração 14

Artigo 17.o, n.o 6

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 6. A pedido de um Estado-Membro, em casos devidamente justificados, a Comissão pode conceder isenções por meio de atos de execução no que diz respeito aos requisitos referidos nos n.os 1 a 5. Qualquer pedido de isenção deve basear-se numa análise dos custos e benefícios socioeconómicos e numa avaliação do impacto na interoperabilidade. As isenções devem cumprir os requisitos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e ser coordenadas e acordadas com o(s) Estado(s)-Membro(s) vizinho(s), se for caso disso. 6. A pedido de um Estado-Membro, de um órgão de poder regional ou de um grupo de autoridades competentes, em casos devidamente justificados, a Comissão pode conceder isenções por meio de atos de execução no que diz respeito aos requisitos referidos nos n.os 1, a 5. Qualquer pedido de isenção deve basear-se numa análise dos custos e benefícios socioeconómicos e numa avaliação do impacto na interoperabilidade. As isenções devem cumprir os requisitos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e ser coordenadas e acordadas com o(s) Estado(s)-Membro(s) vizinho(s), se for caso disso.

Justificação

Em determinados troços da rede não será possível implantar o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário dentro dos prazos previstos, em especial devido ao volume dos investimentos necessários. A fim de assegurar a implantação eficiente da rede nos prazos estabelecidos no artigo 6.o do regulamento, é necessário limitar os encargos administrativos e facilitar a concessão de derrogações, desde que estas não afetem a interoperabilidade da rede a nível europeu.

Alteração 15

Artigo 19.o, alínea g)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR g) O desenvolvimento de tecnologias inovadoras relacionadas com os combustíveis alternativos para os caminhos de ferro, como a utilização de hidrogénio em troços isentos do requisito de eletrificação. g) O desenvolvimento de tecnologias inovadoras para o material circulante e relacionadas com os combustíveis alternativos para os caminhos de ferro, como a utilização de hidrogénio , de biocarburantes ou ainda de comboios dotados de baterias em troços isentos do requisito de eletrificação.

Justificação

Os troços isentos da obrigação de eletrificação devem ser considerados espaços para o desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras que contribuam para a luta contra as alterações climáticas. Para o efeito, a União Europeia deve adotar uma abordagem tecnologicamente neutra, garantindo que as tecnologias desenvolvidas são eficientes do ponto de vista climático e económico.

Alteração 16

Artigo 28.o, n.o 1, alínea a)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR xi) as infraestruturas para peões e ciclistas;

Justificação

As infraestruturas rodoviárias de alta qualidade para o tráfego de longa distância devem ser acompanhadas do desenvolvimento de infraestruturas para ciclistas e peões, especialmente nos nós urbanos.

Alteração 17

Artigo 33.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode, em casos devidamente justificados, conceder isenções por meio de atos de execução relativamente aos requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a), b), c) e g). Qualquer pedido de isenção deve basear-se numa análise dos custos e benefícios socioeconómicos ou na avaliação de eventuais condicionalismos geográficos específicos ou limitações físicas importantes, incluindo a inexistência de um sistema ferroviário no território. 2. A pedido de um Estado-Membro, de um órgão de poder regional ou de um grupo de autoridades competentes, a Comissão pode, em casos devidamente justificados, conceder isenções por meio de atos de execução relativamente aos requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a), b), c) e g). Qualquer pedido de isenção deve basear-se numa análise dos custos e benefícios socioeconómicos ou na avaliação de eventuais condicionalismos geográficos específicos ou limitações físicas importantes, incluindo a inexistência de um sistema ferroviário no território.

Justificação

A fim de assegurar a continuidade da rede e a sua implantação nos prazos previstos no artigo 6.o do regulamento, é essencial adaptar as medidas técnicas aos desafios que a sua aplicação pode criar em determinadas regiões.

Alteração 18

Artigo 35.o, n.o 3, último parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração Os Estados-Membros devem consultar os carregadores, os transportadores e os operadores logísticos que operam no seu território. Na sua análise, devem ter em conta os resultados da consulta. Os Estados-Membros devem consultar os órgãos de poder local e regional dos nós urbanos, bem como os carregadores, os transportadores e os operadores logísticos que operam no seu território. Na sua análise, devem ter em conta os resultados da consulta.

Justificação

Os órgãos de poder local e regional têm competências abrangentes no que respeita aos terminais multimodais de mercadorias e aos seus requisitos em matéria de infraestruturas de transporte da RTE-T (artigo 37.o), pelo que devem ser consultados quando os Estados-Membros elaboram os seus planos de ação para uma rede de terminais multimodais de mercadorias.

Alteração 19

Artigo 37.o, n.o 5

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 5. A pedido de um Estado-Membro, em casos devidamente justificados, a Comissão pode conceder isenções das obrigações previstas nos n.os 1 a 4, por meio de atos de execução, sempre que o investimento em infraestruturas não seja justificável em termos de custo-benefício socioeconómico, em especial quando o terminal estiver localizado numa zona de restrição espacial. 5. A pedido de um Estado-Membro, em casos devidamente justificados, a Comissão pode conceder isenções das obrigações previstas nos n.os 1 a 4, por meio de atos de execução, sempre que o investimento em infraestruturas não seja justificável em termos de custo-benefício socioeconómico, em especial quando o terminal estiver localizado numa zona de restrição espacial , nomeadamente em nós urbanos . Também devem ser possíveis isenções nos nós urbanos quando a procura nos mercados não permita cumprir os requisitos definidos para os terminais.

Justificação

As plataformas localizadas em nós urbanos (tal como referido no artigo 40.o) estão sujeitas a uma grande pressão devido à escassez de terrenos e dispõem de um espaço limitado. A sua situação complica o cumprimento de determinados requisitos técnicos estabelecidos nos n.os 1 a 4 do artigo em apreço. Por conseguinte, nestes casos cabe privilegiar soluções de logística urbana cuja execução não requer uma expansão demasiado significativa.

Alteração 20

Artigo 40.o, alínea b), subalínea ii) e último parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR a recolha e transmissão à Comissão de dados sobre a mobilidade urbana, por nó urbano, pelo menos, em matéria de emissões GEE, congestionamentos, acidentes e ferimentos, quota modal e acesso aos serviços de mobilidade, bem como de dados sobre a poluição atmosférica e sonora. Posteriormente, estes dados devem ser apresentados todos os anos; […] A Comissão adotará, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, um ato de execução estabelecendo a metodologia para a recolha pelos Estados-Membros dos dados referidos na alínea b), subalínea ii). Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 59.o, n.o 3. a comunicação anual de informações à Comissão sobre a evolução da aplicação dos PMUS; […]

Justificação

Embora seja compreensível que a Comissão queira acompanhar de forma exaustiva a aplicação dos PMUS, uma recolha anual de dados dessa magnitude afigura-se inadequada. Além disso, a sua compilação implicará uma multiplicação dos estudos, o que seria demasiado oneroso para os órgãos de poder local e regional. Há que ter o cuidado de assegurar que a elaboração dos PMUS e dos indicadores conexos não cria encargos administrativos desnecessários na realização dos objetivos da RTE-T. Por conseguinte, propõe-se simplificar o procedimento de acompanhamento da execução dos PMUS, mantendo simultaneamente o dever de fornecer informações sobre os progressos realizados.

Alteração 21

Artigo 40.o, alínea d)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR d) Até 31 de dezembro de 2040: desenvolvimento de, pelo menos, um terminal multimodal de mercadorias com capacidade suficiente de transbordo, dentro ou na proximidade do nó urbano. d) Até 31 de dezembro de 2040: desenvolvimento de, pelo menos, um terminal multimodal de mercadorias com capacidade suficiente de transbordo , para assegurar a logística urbana e o último quilómetro , dentro ou na proximidade do nó urbano.

Justificação

Afigura-se arriscado prescrever a criação de terminais multimodais de mercadorias sem ter em conta a dinâmica dos fluxos de tráfego a nível regional, cabendo responder o mais eficazmente possível às necessidades das empresas, tendo simultaneamente em conta o espaço físico e as soluções técnicas disponíveis no território. Por conseguinte, propõe-se destacar o papel destas plataformas na logística urbana.

Alteração 22

Artigo 44.o, alínea a)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR a) Apoiar e promover a descarbonização dos transportes através da transição para veículos, embarcações e aeronaves com emissões nulas ou baixas, e outras tecnologias de transporte e de rede inovadoras e sustentáveis, como o sistema de transporte ultrarrápido dentro de tubos (hyperloop); a) Apoiar e promover a descarbonização dos transportes através da transição para veículos, embarcações , material circulante e aeronaves com emissões nulas ou baixas, e outras tecnologias de transporte e de rede inovadoras e sustentáveis, como o sistema de transporte ultrarrápido dentro de tubos (hyperloop);

Justificação

Cumpre incentivar a inovação tecnológica em todos os modos de transporte, de modo a atingir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. São também possíveis e desejáveis inovações no setor ferroviário, em especial nos troços isentos da aplicação de normas técnicas.

Alteração 23

Artigo 44.o, alínea a)

(nova alínea)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Incentivar a investigação e o desenvolvimento de soluções alternativas ecológicas e inovadoras nos territórios isentos das medidas técnicas da RTE-T, como as ilhas e as regiões ultraperiféricas;

Justificação

Embora as isenções concedidas a determinados territórios ao abrigo do regulamento ou mediante pedido permitam assegurar a boa execução da RTE-T, adaptando-a aos desafios dos territórios, importa incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas ou energéticas alternativas, tornando esses territórios num laboratório de inovação.

Alteração 24

Artigo 52.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2. O «fórum do corredor» deve ser formalmente instituído e presidido pelo coordenador europeu. Os Estados-Membros em causa devem chegar a acordo sobre a composição do fórum do corredor para a sua parte do corredor europeu de transporte e assegurar a representação das entidades responsáveis pelo transporte ferroviário de mercadorias. 2. O «fórum do corredor» deve ser formalmente instituído e presidido pelo coordenador europeu. Os Estados-Membros em causa devem chegar a acordo sobre a composição do fórum do corredor para a sua parte do corredor europeu de transporte e assegurar a representação das entidades responsáveis pelo transporte ferroviário de mercadorias , bem como dos órgãos de poder local e regional, das empresas, do setor industrial e dos nós urbanos da RTE-T .

Justificação

Os órgãos de poder regional asseguram uma parte significativa do cofinanciamento dos projetos da RTE-T, dispõem de competências em matéria de planeamento da rede e de gestão dos serviços de transporte coletivo a nível regional e constituem um canal indispensável para transmitir as necessidades de mobilidade dos cidadãos, pelo que devem participar plenamente na governação dos corredores da RTE-T.

Alteração 25

Artigo 52.o, n.o 6

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 6. O coordenador europeu pode consultar as autoridades regionais e locais , os gestores de infraestruturas, os operadores de transportes, em especial os operadores que participem na governação do transporte ferroviário de mercadorias, a indústria fornecedora, os utilizadores dos transportes e os representantes da sociedade civil sobre o plano de trabalho e respetiva execução. Além disso, o coordenador europeu responsável pelo ERTMS deve cooperar estreitamente com a Agência Ferroviária da União Europeia e a empresa comum «Setor Ferroviário Europeu» e o coordenador europeu do Espaço Marítimo Europeu deve cooperar com a Agência Europeia da Segurança Marítima. 6. O coordenador europeu deve consultar os órgãos de poder local , os gestores de infraestruturas, os operadores de transportes, em especial os operadores que participem na governação do transporte ferroviário de mercadorias, a indústria fornecedora, os utilizadores dos transportes e os representantes da sociedade civil sobre o plano de trabalho e respetiva execução. Além disso, o coordenador europeu responsável pelo ERTMS deve cooperar estreitamente com a Agência Ferroviária da União Europeia e a empresa comum «Setor Ferroviário Europeu» e o coordenador europeu do Espaço Marítimo Europeu deve cooperar com a Agência Europeia da Segurança Marítima.

Justificação

Todos os coordenadores criaram mecanismos para consultar todos os intervenientes pertinentes no seu âmbito de ação. Este fator deve ser tido em conta.

Alteração 26

Artigo 53.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2. O plano de trabalho deve ser elaborado em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa e em consulta com o fórum do corredor e a governação do transporte ferroviário de mercadorias, ou com o fórum consultivo da prioridade horizontal. O plano de trabalho do corredor europeu de transporte deve ser aprovado pelos Estados-Membros em causa. A Comissão transmitirá o plano de trabalho ao Parlamento Europeu e ao Conselho para informação. 2. O plano de trabalho deve ser elaborado em estreita cooperação com os Estados-Membros e os órgãos de poder regional em causa e em consulta com o fórum do corredor e a governação do transporte ferroviário de mercadorias, ou com o fórum consultivo da prioridade horizontal. O plano de trabalho do corredor europeu de transporte deve ser aprovado pelos Estados-Membros em causa. A Comissão transmitirá o plano de trabalho ao Parlamento Europeu e ao Conselho para informação.

Justificação

Os órgãos de poder regional devem participar na elaboração do plano de trabalho, tendo em conta o papel que lhes incumbe na sua execução e o impacto deste plano nos seus territórios.

Alteração 27

Artigo 56.o, n.o 1, alínea b)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR b) Excluir os portos marítimos e os aeroportos da rede global, se ficar demonstrado que o seu volume médio de tráfego nos últimos seis anos foi inferior a 85 % do limiar aplicável; b) Iniciar um processo de avaliação antes de eventuais exclusões de portos marítimos e aeroportos da rede global, se ficar demonstrado que o seu volume médio de tráfego nos últimos seis anos foi inferior a 85 % do limiar aplicável . No âmbito deste processo de avaliação, a Comissão, em estreita cooperação com as autoridades competentes, tem em conta indicadores qualitativos e eventuais fatores conjunturais que possam explicar o declínio do tráfego na infraestrutura. As variações nos volumes de transporte devidas a fatores temporários ou excecionais não justificam a exclusão da rede ;

Justificação

Tendo em conta os investimentos necessários para a integração da RTE-T e os processos virtuosos que gera, em especial no que toca à ecologização das infraestruturas, é preferível evitar a exclusão de portos marítimos ou aeroportos da rede global. Porém, uma vez que a dinâmica dos fluxos de tráfego está em constante evolução, a rede deve manter-se adaptável. Recomenda-se, por conseguinte, que, em vez da exclusão, se inicie um processo de avaliação que permita analisar de forma mais pormenorizada a dinâmica no porto marítimo ou aeroporto em causa, a fim de decidir se deve ou não ser excluído da rede.

Alteração 28

Artigo 57.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Artigo 57.o Compromisso com partes interessadas públicas e privadas Na fase de planeamento e construção de um projeto devem ser respeitados , se adequado, os procedimentos nacionais relativos à participação e à consulta da sociedade civil e das autoridades regionais e locais interessadas num projeto de interesse comum. A Comissão promoverá o intercâmbio de boas práticas neste domínio, nomeadamente em matéria de consulta e inclusão de pessoas em situações de vulnerabilidade. Artigo 57.o Compromisso com partes interessadas públicas e privadas Na fase de planeamento e construção de um projeto devem ser respeitados os procedimentos nacionais relativos à participação e à consulta da sociedade civil e das autoridades regionais e locais interessadas num projeto de interesse comum. A Comissão promoverá o intercâmbio de boas práticas neste domínio, nomeadamente em matéria de consulta e inclusão de pessoas em situações de vulnerabilidade.

Justificação

Os órgãos de poder local e regional devem ser envolvidos sempre que o desenvolvimento de um projeto de interesse comum os afete.

Alteração 29

Anexo V, ponto 4

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração 4. Funcionamento eficaz da RTE-T: O PMUS deve ter devidamente em conta o impacto de várias medidas urbanas nos fluxos de tráfego, tanto de passageiros como de mercadorias, na rede transeuropeia de transportes, com o objetivo de assegurar o trânsito, o contorno ou a interligação contínuos através e em torno dos nós urbanos, incluindo veículos com emissões nulas. O plano deverá incluir, em especial, ações destinadas a reduzir o congestionamento, melhorar a segurança rodoviária e eliminar os pontos de estrangulamento que afetam os fluxos de tráfego na RTE-T. 4. Funcionamento eficaz da RTE-T: O PMUS deve ter devidamente em conta o impacto de várias medidas urbanas nos fluxos de tráfego, tanto de passageiros como de mercadorias, na rede transeuropeia de transportes, com o objetivo de assegurar o trânsito, o contorno ou a interligação contínuos através e em torno dos nós urbanos, incluindo veículos com emissões nulas. O plano deverá incluir, em especial, ações destinadas a reduzir o congestionamento, melhorar a segurança rodoviária e eliminar os pontos de estrangulamento que afetam os fluxos de tráfego na RTE-T . Ao mesmo tempo, as medidas RTE-T devem ter em conta os efeitos nos fluxos de tráfego regional e local, tanto de passageiros como de mercadorias .

Justificação

Os fluxos de tráfego regional e local de passageiros e de mercadorias e os fluxos de tráfego nos corredores internacionais da RTE-T influenciam-se mutuamente, devendo o impacto das medidas ser tido em conta em relação a ambos, a fim de assegurar um sistema de tráfego sem descontinuidades e com ligações eficientes no primeiro e no último quilómetro.

II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

1. congratula-se com o teor geral da proposta da Comissão; considera essencial dispor de um regulamento que defina uma estratégia para o planeamento das infraestruturas de transporte a nível europeu, pois só assim será possível assegurar um nível satisfatório de coesão, coordenação e interoperabilidade;

2. entende que a dimensão transnacional da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) proporciona um elevado valor acrescentado europeu. Os órgãos de poder local e regional são testemunhas dos benefícios socioeconómicos que os projetos transfronteiriços geram nos seus territórios;

3. regista as consequências geopolíticas da agressão russa na Ucrânia e a necessidade de encontrar soluções para a vulnerabilidade do sistema europeu de transportes, que está agora parcialmente desligado do mercado mundial, nomeadamente alimentar; apoia a suspensão dos investimentos europeus no âmbito da RTE-T para projetos que envolvam a Rússia e a Bielorrússia, mas apela para o desenvolvimento de melhores ligações ferroviárias com a Ucrânia, em particular para promover o transporte de matérias-primas essenciais. Por conseguinte, saúda o aumento previsto do orçamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE);

4. congratula-se com os objetivos estipulados para a RTE-T e sublinha o contributo importante do regulamento para a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente ao promover o desenvolvimento dos modos de transporte mais virtuosos neste domínio. Ao mesmo tempo, salienta a necessidade de assegurar a adaptação das infraestruturas de transporte aos efeitos das alterações climáticas e à emergência de novos riscos;

Coesão territorial

5. aplaude o facto de a coesão territorial ser reafirmada enquanto objetivo prioritário do regulamento para toda a rede (rede principal, rede principal alargada e rede global); observa, neste contexto, que a RTE-T segue a recomendação do oitavo relatório sobre a coesão de que todas as políticas da UE devem contribuir para a coesão europeia;

6. recomenda que a Comissão defina o princípio de «não prejudicar a coesão», enunciado no oitavo relatório sobre a coesão, a fim de permitir monitorizar a sua aplicação à RTE-T e, em especial, aos projetos de interesse comum;

7. considera que a RTE-T deve ter em conta a diversidade dos desafios que as regiões da União enfrentam. Nessa continuidade, congratula-se com a atenção prestada às regiões rurais, remotas, de montanha, escassamente povoadas, periféricas, insulares e ultraperiféricas e recorda que as regiões não abrangidas por estas categorias também são muito diversas e enfrentam uma grande variedade de desafios;

8. recorda que a realização do objetivo de coesão territorial exige que toda a rede tenha boas ligações às redes de transporte secundárias, para além do quadro da RTE-T;

9. reconhece a importância de adotar medidas técnicas comuns e ambiciosas para assegurar a continuidade e a interoperabilidade da rede; salienta, no entanto, que a diversidade das regiões europeias dificulta o cumprimento do calendário de aplicação das normas técnicas previstas na proposta da Comissão, nomeadamente no que se refere aos requisitos mínimos de velocidade, de eletrificação e de bitola para os troços ferroviários, cuja aplicação exigiria investimentos desproporcionados;

10. salienta que, além dos principais eixos de transporte europeus da rede principal e da rede global, a eliminação de lacunas regionais pode também contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das ligações ferroviárias transfronteiriças. A melhoria da interconexão das regiões fronteiriças permite, de facto, que a Europa cresça unida e oferece aos cidadãos uma solução de mobilidade transfronteiriça respeitadora do ambiente;

Governação

11. frisa que os órgãos de poder local e regional contribuem ativamente para o planeamento e o financiamento das infraestruturas de transporte nos seus territórios, algumas das quais fazem parte da RTE-T. Solicita, por conseguinte, que esses órgãos sejam associados de forma mais estreita ao sistema de governação da RTE-T, assegurando, nomeadamente, que participam plenamente no fórum dos corredores e que o seu papel não se cinge ao de mero observador, como acontece atualmente;

12. reconhece, porém, que, apesar destas possíveis melhorias, a proposta da Comissão Europeia respeita o princípio da subsidiariedade: a rede transeuropeia de transportes oferece, efetivamente, um inegável valor acrescentado europeu que extravasa as fronteiras dos Estados-Membros, ao alinhar os esforços de planeamento dos Estados, das regiões e dos municípios, nomeadamente através do reforço do papel dos nós urbanos previsto no projeto de regulamento;

13. observa que há vários exemplos de troços transfronteiriços cuja realização sofre devido à falta de interesse político a nível nacional, à falta de coordenação e a procedimentos administrativos complexos e descoordenados;

14. apela para um reforço significativo da governação da RTE-T, a fim de facilitar a sua implantação, em especial no que diz respeito às ligações transfronteiriças em falta; congratula-se, neste contexto, com as propostas da Comissão no sentido de reforçar o papel dos coordenadores e incentivar a articulação dos planos nacionais com as políticas europeias;

15. considera que a integração dos corredores da rede principal e dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias nos corredores de transporte europeus melhora significativamente a governação da rede e deverá permitir reforçar a sua coordenação e execução; manifesta perplexidade com o facto de o alinhamento efetuado pela Comissão na sua proposta não abranger os portos marítimos localizados nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias;

Nós urbanos

16. recorda que a sustentabilidade da mobilidade urbana, a par da sustentabilidade dos trajetos de longa distância, é um elemento fundamental para alcançar os objetivos da RTE-T e, de modo mais geral, do Pacto Ecológico Europeu;

17. salienta que o terceiro relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) identifica as políticas de urbanismo, incluindo a mobilidade urbana, como uma oportunidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; recorda, a esse respeito, a importância da mobilidade ativa, cujo desenvolvimento requer infraestruturas coerentes em todos os nós urbanos;

18. destaca a necessidade de criar planos de mobilidade urbana sustentável, os quais contribuem para reforçar um modelo de governação a vários níveis ao integrarem as estratégias de planeamento da mobilidade e de ordenamento do território a nível local e regional na RTE-T;

19. destaca que, no tocante às regiões escassamente povoadas e insulares, cumpre adotar uma abordagem mais adaptada às suas especificidades;

20. recomenda que os critérios dos planos de mobilidade urbana sustentável sejam suficientemente flexíveis, a fim de permitir a integração destes planos nos planos já existentes. Os nós urbanos não devem ser sobrecarregados com a obrigação de fornecer quantidades maciças de dados e com os métodos conexos. À medida que o número de nós urbanos aumenta, o financiamento da UE que lhes é destinado deve aumentar em conformidade;

Modos de transporte

21. recorda que os transportes por via navegável e ferroviário são modos de transporte respeitadores do clima, pelo que incentiva o seu desenvolvimento no âmbito da RTE-T;

22. congratula-se com as melhorias significativas na gestão das infraestruturas ferroviárias, mas salienta que ainda há progressos a realizar em matéria de interoperabilidade e continuidade, a fim de dispor de uma rede ferroviária eficiente para o transporte de mercadorias e passageiros a nível europeu;

23. regozija-se com o reforço do pilar marítimo da RTE-T e, em particular, com o alargamento da elegibilidade para financiamento a todas as rotas marítimas entre os portos da RTE-T, o que deverá facilitar o desenvolvimento da cabotagem e, assim, incentivar a transferência modal do transporte rodoviário para o transporte marítimo e reforçar a conectividade das regiões insulares e ultraperiféricas;

Financiamento da RTE-T

24. recorda que a implantação da RTE-T dentro dos prazos definidos é uma prioridade para os órgãos de poder local e regional. Salienta, no entanto, que o orçamento do Mecanismo Interligar a Europa continua a ser irrisório face aos recursos financeiros que é necessário mobilizar, e lamenta que seja impossível para muitas regiões recorrer aos fundos estruturais para ajudar a colmatar este défice de financiamento. Além disso, a avaliação da viabilidade económica dos projetos de interesse comum deve ter em conta, para lá da análise dos custos e dos benefícios, as diferentes condições económicas e geográficas dos Estados-Membros, tais como a distância e o volume do tráfego, assim como o seu impacto económico mais vasto. Importa ter igualmente em conta a exequibilidade dos requisitos impostos aos Estados-Membros na perspetiva dos prazos e dos recursos financeiros;

25. observa que o terceiro relatório do PIAC recomenda que sejam incentivadas opções de mobilidade mais eficientes em relação ao impacto no clima; lamenta, por isso, a ausência de um mecanismo que incentive a transferência para os modos de transporte mais respeitadores do clima;

26. sublinha que é imperativo apoiar financeiramente a manutenção da RTE-T ao longo de todo o ciclo de vida dos projetos e que cabe assegurar a sustentabilidade a longo prazo do financiamento das infraestruturas de transporte;

Plano de ação para impulsionar o transporte ferroviário de passageiros transfronteiriço e de longo curso

27. congratula-se com o facto de o plano de ação incentivar a criação de um quadro europeu uniforme e a eliminação dos obstáculos que restam à prestação de serviços ferroviários transfronteiriços e de longo curso;

28. frisa o papel fundamental dos comboios noturnos para a consecução dos objetivos do plano de ação;

29. entende que a promoção do transporte ferroviário de passageiros transfronteiriço e de longo curso requer o desenvolvimento de instrumentos de incentivo e de financiamento a nível europeu, assim como a criação de condições de concorrência equitativas com o transporte aéreo;

30. sublinha o interesse dos órgãos de poder local e regional na consecução destes objetivos, pelo que estará atento à proposta legislativa prevista pela Comissão com vista a facilitar a utilização de bilhetes de comboio pelos utentes.