COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 20.7.2011 
SEC(2011) 953 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das 
instituições de crédito e empresas de inve stimento e que altera a Directiva 2002/87/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de 
instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um 
conglomerado financeiro 
{COM(2011) 453 final} 
{SEC(2011) 952 final}  
 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
Na sua comunicação de 9 de Dezembro de 20101, a Comissão prevê medidas legislativas da 
UE para harmonizar e reforçar os regi mes de sanções no sector financeiro. 
Na sua comunicação de 4 de Março de 20092, a Comissão Europeia tin ha anunciado que iria: 
i) analisar as regras e práticas de governação das instituições financeiras, à luz da crise financeira; e ii) se necessário, apresent ar recomendações ou propor medidas de 
regulamentação. 
A presente avaliação do impacto apresenta uma análise das eventuais medidas que poderão vir 
a ser tomadas nos domínios abrangidos pela Dire ctiva Requisitos de F undos Próprios (DRFP). 
A presente avaliação complementa a avali ação de impacto da proposta «DRFP IV». 
2. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Regimes de sanções  
Os regimes nacionais de sanções actualmente em vigor para as principais situações de 
incumprimento da DRFP são divergentes e nem sempre são adequados para garantir uma 
aplicação eficaz. As autoridades nacionais não têm por vezes à sua disposição determinados poderes sancionatórios importantes, e as sanç ões aplicadas não são objecto de publicação 
sistemática. Nalguns Estados-Membros, o níve l das sanções pecuniárias administrativas 
(coimas) é demasiado baixo, não sendo, portanto,  suficientemente dissuasoras; por outro lado, 
as sanções não podem ser impostas tanto às in stituições de crédito como aos indivíduos 
responsáveis pelas violações. Ao determinar  o nível das sanções a aplicar, algumas 
autoridades nacionais não tomam em consideração critérios que são importantes para assegurar a proporcionalidade e o ca rácter dissuasor das sanções. 
Além disso, a aplicação efectiva das sanções varia conforme os Estados-Membros, mesmo 
entre Estados-Membros com sectores bancários de dimensão semelhante. Nalguns Estados-Membros, nenhumas ou poucas sanções foram aplicadas nos últimos anos, o que 
poderá ser sintomático de uma aplicação deficiente das normas da UE. 
Esta situação poderá criar problemas de ausê ncia de conformidade com as normas da UE, 
causar distorções da concorrência no mercado interno e ter um impacto negativo em matéria 
de supervisão financeira, comprometendo o corre cto funcionamento dos mercados bancários, 
o que, por sua vez, poderá ser prejudicial para a protecção dos depositant es e investidores e 
para a confiança no sector financeiro.  
Governo das sociedades
 
Em Junho de 2010, a Comissão publicou um Livro Verde sobre o governo das sociedades nas 
instituições financeiras e as políticas de remuneração3 que era acompanhado de um 
                                                 
1 COM(2010) 716 final. 
2 COM(2009) 114 final. 
3 COM(2010) 284 final.  
 
PT 3   PT documento de trabalho dos serviços da Comissão4 onde se analisavam as deficiências das 
disposições em matéria de governo das socied ades no sector dos serviços financeiros, 
reveladas pela crise financei ra, e que contribuíram para que fossem tomados riscos 
excessivos. 
Fiscalização inadequada dos riscos pelos conselhos de administração  
Em muitos casos, os conselhos de admini stração não conseguiram ou não quiseram 
confrontar-se com os seus administradores executivos quanto às decisões comerciais 
estratégicas que tomavam. Esta situação resultou muitas vezes do pouco tempo dedicado à administração e da falta de conhecimentos técn icos inadequados por parte dos conselhos de 
administração das instituições de crédito. Nalguns casos, a existência de facções dominantes (administração executiva) e a insuficiente di versidade na composição dos conselhos de 
administração comprometeu a sua objectividade. 
Por outro lado, os conselhos de administr ação não eram muitas vezes suficientemente 
envolvidos na definição da estratégia global de risco e, em cons equência, a abordagem 
estratégica dos administradores executivos qua nto ao risco não era controlada, tendo sido 
adoptados incentivos excessivos à tomada de riscos e não tendo sido aplicados sistemas 
adequados para garantir uma gestão eficaz dos mesmos. Além disso, os conselhos de 
administração não dedicaram tempo suficiente à questão, já que a gestão dos riscos não era 
considerada prioritária em comparação com outro s temas, como, por exemplo, as estratégias 
de crescimento. A comunicação sobre os riscos nem sempre foi atempada e exaustiva, nomeadamente devido à ausência de vias dire ctas de comunicação, no seio das empresas, 
entre a função de gestão de risc os e o conselho de administração. 
Por último, em muitos casos, a função de gestão de riscos não tinha o peso devido no processo 
de tomada de decisões. 
Carácter não vinculativo dos pr incípios – supervisão insuficiente da governação das empresas 
O carácter não vinculativo da maior parte dos prin cípios de governo das sociedades contribuiu 
para o seu incumprimento efectivo por parte das instituições de cr édito, nas quais a sua 
aplicação era confiada, na maior parte dos casos, à auto-regulamentação e ao acompanhamento externo pelos accionistas. As de ficiências evidenciadas pela crise vieram 
demonstrar que esses mecanismos não funcionara m na prática. Na ausência de um claro 
enquadramento de governação das empresas e de um papel de supervisão claramente definindo, em particular, as autoridades de supervisão foram incapazes de acompanhar ou controlar adequadamente a aplicação das norma s de governo das sociedades por parte das 
instituições de crédito. 
3. A
NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
A convergência dos regimes sancionatórios naci onais é necessária para promover a dissuasão 
e criar condições equitativas de  concorrência, garantindo uma aplicação uniforme da DRFP e 
total cooperação e confian ça mútua entre as autoridades de supervisão do sector bancário de 
                                                 
4 Documento de trabalho dos serviços da Comissão - Corporate Governance in Financial Institutions : Lessons to be 
drawn from the current financ ial crisis, best practices , SEC(2010) 669 final (não se encontra disponível em 
português). 
 
PT 4   PT toda a UE. Uma melhor aplicação dos actuais  poderes sancionatórios pelas autoridades 
nacionais não seria suficiente para atingir tal convergência. 
Uma abordagem uniforme e coerente a nível da UE será essencial para dar uma resposta 
efectiva às lacunas constatadas em matéria de governação das instituições de crédito. A 
integração dos mercados de capitais e a inte rdependência do sector financeiro europeu 
significam que a existência de regras diverg entes nos Estados-Membros poderá dar origem a 
uma arbitragem regulamentar (em que as empresas  escolhem a jurisdição menos exigente), o 
que poderá comprometer ou criar novos obst áculos ao bom funcionamento do mercado 
interno. 
4. OBJECTIVOS  
A proposta tem por objectivo garantir o correct o funcionamento dos mercados bancários e 
repor a confiança no sector  bancário através de: 
• Sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, que garantam um melhor 
cumprimento das regras da DRFP; 
• Desenvolvimento de condições equitativ as de concorrênc ia que limitem as 
possibilidades de arbitragem regulamentar; 
• Supervisão efectiva dos prestado res de serviços bancários; 
• Uma governação eficaz das instituições de créd ito, que deverá contribuir para evitar 
a tomada de riscos excessivos. 
Para tal, será necessário: 
• Proceder ao reforço e aproximação dos enquadramentos jurídicos em matéria de 
sanções e dos mecanismos que possibilitam a detecção de infracções; e 
• Proceder ao reforço do enquadram ento do governo das sociedades: 
– aumentando a eficácia da fiscalização dos riscos pelos conselhos de administração; 
– reforçando o estatuto da função de gestão de riscos; e 
– garantindo um acompanhamento eficaz, por parte dos supervisores, da governação 
dos riscos.  
5. OPÇÕES DE ACÇÃO POLÍTICA , ANÁLISE E COMPARAÇÃO DOS IMPACTOS  
5.1. Opções para os regimes de sanções 
5.1.1.  Opções em termos de sanções administrativas adequadas  
Opções  
1: Nenhuma acção a nível da UE  
 
PT 5   PT 2. Regras uniformes quanto aos tipos e ao nível das sanções administrativas  
3. Regras mínimas comuns quanto ao s tipos de sanções administrativas  
4. Regras mínimas comuns quanto aos níveis (mínimo e máximo) das coimas   
5. Regras mínimas comuns quant o ao nível máximo das coimas   
6. Regras uniformes quanto aos factores a ter em conta na ap licação de sanções  
7. Regras mínimas comuns quanto aos factores a ter em conta na aplicação de sanções  
A Opção 1 não resolveria os problemas id entificados: embora a Autoridade Bancária 
Europeia possa promover uma maior convergênci a entre os regimes nacionais, essa medida 
dificilmente será eficaz sem a instau ração de um enquadramento da UE. 
As Opções 2 e 6 eliminariam qualquer divergênci a em termos dos tipos e do nível das sanções 
e dos critérios para a sua aplicação, pelo que seriam as opções mais eficazes em termos de 
garantia de condições equitativas de concorrência e da viabilização de uma supervisão 
transfronteiras. As Opções 3, 4, 5 e 7 seri am menos eficazes, mas permitiriam adaptar as 
sanções às especificidades dos diferentes sistemas jurídicos nacionais. A Opção 4 seria mais 
eficaz do que a Opção 5 na redução das divergênci as quanto ao nível das coimas e em termos 
de dissuasão, mas a Opção 5 garantir ia uma melhor proporcionalidade. 
As Opções 2, 3 e 4 seriam igualmente eficazes  em termos de acção dissuasora. No entanto, a 
Opção 3 permitiria que fossem previstos outros tipos de sanções, o que poderia aumentar a 
dissuasão nalguns Estados-Membros. A Opçã o 5 seria menos eficaz para assegurar a 
aplicação de coimas suficientemente elevadas, mas poderia garantir melhor a sua proporcionalidade. As Opções 6 e 7 podem ser c onsideradas igualmente eficazes, na medida 
em que abrangem os mesmos factores, mas a Opção 7 poderia garantir melhor a adequação 
das sanções efectivamente aplicadas, na medida em que não impediria que as autoridades competentes tomassem em consideração outros factores. 
As Opções 2 e 7 são as menos eficientes em  termos das alterações que seria necessário 
introduzir nas legislações nacionais, sendo que a Opção 5 é mais eficiente do que a Opção 4. 
5.1.2.  Opções relativas ao âmbito de aplicação pessoal das sanções administrativas  
Opções 
1: Nenhuma acção a nível da UE  
2. Obrigação geral de prever a aplicação de sanções administrativas, tanto para pessoas como para instituições de crédito  
3. Regras mínimas comuns quanto à ap licação de sanções administrativas a pessoas e/ou instituições de crédito   
A Opção 3 seria mais eficaz do que a Opção 2 para garantir condições equitativas de 
concorrência e uma melhor superv isão transfronteiras, mas a dife rença no efeito dissuasor das 
referidas opções foi considerada pouco important e. A Opção 3 é muito menos eficiente do que 
a Opção 2, na medida em que exigiria mais alterações nas legislaçõ es nacionais e poderá 
obrigar os Estados-Membros a adaptarem os seus  regimes gerais de re sponsabilidade civil. 
 
PT 6   PT 5.1.3.  Opções quanto à publicação das sanções 
Opções  
1. Não publicar  
2. Publicação das sanções como regra geral  
3. Publicação das sanções decidi da por autoridades competentes  
A Opção 2 seria muito mais eficaz do que a Opção  3 para aumentar o efeito dissuasor das 
sanções. A Opção 3 é ligeiramente  mais eficiente do que a Opção 2. 
5.1.4.  Opções relacionadas com a apl icação efectiva de sanções 
Opções  
1: Nenhuma acção a nível da UE  
2. Procedimento interno de denúncias nas instituições de crédito  
3. Estabelecimento pelos Esta dos-Membros de sistemas para a promoção das denúncias e prote cção dos denunciantes  
4. Requisitos pormenorizados a nível da UE para programas que possibilitem a denúncia de infracções  
As Opções 2, 3 e 4 são todas eficazes na pros secução do objectivo de uma melhor detecção 
das infracções, que possa conduzir a um nível ma is elevado de aplicação da legislação em 
todos os Estados-Membros. A Opção 4 foi c onsiderada ligeiramente mais eficaz nesse 
aspecto. Todas estas opções terã o repercussões em termos de direitos fundament ais (respeito 
pela vida privada e familiar, protecção dos dados pessoais, presunção de inocência e direito à defesa), que podem, no entanto, ser atenuadas; tendo em conta a importância dos objectivos a 
alcançar, o seu impacto é necessário e proporcionado. 
As Opções 2 e 3 são igualmente eficientes em termos das alterações necessárias às legislações 
nacionais. A Opção 4 é considerada ineficiente, um a vez que exigiria alte rações mais radicais, 
provavelmente mesmo nos Estados-Membros que já prevêem mecanismos de denúncia das infracções. Os custos da conformidade poder iam também ser mais elevados do que os 
exigidos pelas Opções 2 e 3, já que os Es tados-Membros terão menor flexibilidade. 
5.2. Opções sobre a governação das empresas 
Opções  
1. Nenhuma acção a nível da UE  
2. Melhorar a aplicação do enquadr amento jurídico vigente da UE  
3. Reforço e desenvolvimento da Directiva Requisitos de Fundos Próprios  
A Opção 3 seria mais eficaz do que as Opçõ es 1 e 2 para a rea lização dos objectivos 
subjacentes. A Opção 1 não permitiria garantir um enquadramento regulamentar definitivo, pelo que continuariam a persis tir as situações de incumprimento e a insegurança jurídica. A 
Opção 2 dependeria da disciplina do mercado e de um melhor controlo da aplicação dos 
princípios existentes por parte dos supervisores. No entanto, as autoridades de supervisão não 
teriam à sua disposição um enquadramento jurídi co mais claro para o exercício da supervisão, 
e a auto-regulação já mostrou as suas limitações. 
 
PT 7   PT A Opção 3 vai para além do enquadramento de governação das empresas existente e 
implicaria o desenvolvimento de disposições ad icionais e reforçadas. Exigiria medidas para 
aumentar a eficácia da fiscaliz ação dos riscos pelos conselho s de administração, melhorar o 
estatuto e a independência da função de gest ão de riscos e garant ir um acompanhamento 
eficaz da governação dos riscos por parte dos supervisores.  Estes novos requisitos criariam 
um conjunto de normas mínimas e proporcionari am às instituições de crédito e aos 
supervisores critérios de re ferência claros, no quadro dos quais poderiam desenvolver e 
avaliar as estruturas de governação das empresas.  
5.3. Instrumentos e opções de acção política preferidas  
A forma mais adequada de realizar os objecti vos da proposta consiste numa combinação das 
seguintes opções, que se reforçam mutuamente: 
Opções para os regimes de sanções 
• Regras mínimas comuns quanto ao tipo de  sanções administra tivas a colocar à 
disposição das autoridades competentes 
• Regras mínimas comuns quanto ao níve l máximo das sanções administrativas 
pecuniárias (coimas) 
• Lista dos principais factores a ter em conta na determinação das sanções 
administrativas 
• Obrigação de prever a aplicação de sançõe s administrativas, tanto para pessoas como 
para instituições de crédito 
• Publicação das sanções aplicadas, como regra geral 
• Procedimento interno de denúncia das infracções em instituições de crédito 
• Exigência de que os Estados-Membros estabeleçam sistemas para a protecção dos 
denunciantes  
Opções sobre a governação das empresas  
Exigir que as instituições de crédito divulguem o número de mandatos dos membros do seu conselho de 
administração  
Exigir que os membros dos conselhos de administra ção dediquem tempo suficiente ao cumprimento das 
suas funções  Aumentar o tempo 
dedicado às suas tarefas pelos membros dos 
conselhos de 
administração
 
Limitar o número máximo de mandatos que os me mbros dos conselhos de administração podem deter 
simultaneamente  
Exigir a divulgação da política de recrutamento e dos conhecimentos especializados e competências 
efectivas dos membros dos conselhos de administração  
Especificar os critérios que os membros dos consel hos de administração devem cumprir, individual e 
colectivamente, em termos de competên cias e conhecimentos especializados 
Exigir que os membros dos conselhos de administra ção recebam uma formação inicial adequada e uma 
formação contínua  Melhorar os 
conhecimentos especializados dos 
membros dos conselhos 
de administração
 
Obrigatoriedade de constituir uma comissão de nomeações  
 
PT 8   PT Contrabalançar as 
posições dominantes nos 
conselhos de administração
 Proibir a acumulação de mandatos pelo presidente e pelo director executivo (CEO) numa mesma instituição 
de crédito  
Exigir a divulgação da política interna da  empresa em matéria de diversidade 
Aferir as diferentes práticas a nível nacional e europeu  
Exigir que a diversidade constitua um dos critérios para a composição dos conselhos de administração 
Exigir que as instituições de crédito  estabeleçam uma política de diversidade  Aumentar a diversidade 
na composição dos 
conselhos de administração
 
 
Melhorar a apropriação da estratégia de risco pelos conselhos de 
administração
 Exigir uma declaração sobre a adequação  dos sistemas de gestão dos riscos 
Exigir uma declaração sobre os riscos que enuncie a abordagem da instituição de crédito quanto aos 
mesmos  
Exigir a divulgação das políticas e práticas em maté ria de discussão e análise das questões relacionadas 
com o risco durante as reuniões dos conselhos de administração  
Exigir que os conselhos de administração consagrem um tempo suficiente às questões do risco  Aumentar a prioridade 
dada às questões do risco pelos conselhos de 
administração
 
Obrigatoriedade de constituir uma comissão para o risco no seio dos conselhos de administração  
Exigir a divulgação das políticas e práticas no que diz re speito ao fluxo de informação sobre os riscos em 
benefício dos conselhos de administração  Melhorar os fluxos de 
informação sobre os 
riscos dirigidos aos conselhos de 
administração
 Exigir que os conselhos de administração determ inem o conteúdo, o form ato e a frequência das 
informações que devem receber sobre os riscos 
Exigir que a função de gestão de riscos de penda directamente do c onselho de administração  
Melhorar o estatuto e a 
autoridade da função de 
gestão de riscos  Exigir a divulgação do estatuto  e da autoridade da função de gestão de riscos 
Exigir que seja criada uma função de gestão de riscos independente 
Exigir que seja nomeado um administrador inde pendente responsável pela gestão dos riscos 
Exigir que o administrador responsável pela gestão  dos riscos tenha um estatuto e uma autoridade 
adequados 
Exigir que a demissão do administrador responsável pela gestão dos riscos  seja sujeita à aprovação prévia 
do conselho de administração  
Garantir um 
acompanhamento eficaz, por parte das autoridades 
de supervisão, da 
governação dos riscos
 Exigir que o governo das sociedades seja  plenamente integrado na supervisão 
Exigir que a adequação dos membros dos conselhos de administração seja objecto de uma supervisão 
específica 
Exigir que as autoridades de supervisão analisem as  ordens de trabalhos e os documentos de apoio das 
reuniões dos conselhos de administração  
 
5.3.1.  Impactos das opções preferidas: regime de sanções 
As opções analisadas em termos de regime s de sanções devem facilitar a detecção de 
infracções e conferir poderes às autoridades co mpetentes para aplicar as sanções adequadas. 
Espera-se, assim, garantir uma melhor aplicação das obrigações da DRFP pelas instituições de crédito, o que resultaria em benefí cios para todos os interessados. 
Estas opções não criarão encargos administrativos  para as instituições financeiras nem para 
as empresas exteriores ao sector financei ro, incluindo PME, com excepção de encargos 
 
PT 9   PT administrativos limitados para as instituiçõe s de crédito, decorrentes da obrigação de 
desenvolver sistemas internos de denúncia das infracções. 
Espera-se um impacto social  positivo, uma vez que a protecção dos depositantes e dos 
investidores será reforçada e os  trabalhadores das instituições  de crédito que denunciem as 
situações de infracção beneficiarão de melhor protecção. 
Estas opções estão em linha com os objectivos comuns das principais jurisdições no quadro 
do G20, que vão no sentido de reforçar a regulame ntação e a supervisão do sector financeiro e 
deverão ter efeitos positivos sobre a competitividade  global da UE. 
5.3.2.  Impactos das opções preferidas: governação das empresas 
As opções preferidas para a melhoria da govern ação das empresas cont ribuirão para evitar a 
tomada de riscos excessivos por parte das instituições de crédito e reduzirão o risco de incumprimento. Deverão contribuir para aument ar a capacidade de resistência do sector 
bancário e para aumentar a confiança dos inve stidores. Assim, o impacto deverá ser positivo 
para as instituições de crédito e todas as partes interessadas  (depositantes, accionistas e 
credores). 
A nível macroeconómico, a boa governação em ma téria de risco nas instituições de crédito 
contribuiria para evitar crises  futuras e para aumentar a confiança no sistema bancário e a 
eficiência dos mecanismos de financiamento das instituições de crédito, o que aceleraria o 
crescimento económico . 
A introdução de medidas sobre a diversidade na  composição dos conselhos de administração 
terá, provavelmente, um impacto positivo na política  de igualdade entre os sexos  da UE, 
rompendo tabus e ajudando as mulheres a acederem  a cargos de liderança nas empresas, o que 
poderá ter um impacto positivo no emprego feminino. 
A opção preferida poderá implicar encargos administrativos  suplementares para as 
instituições de crédito e para as autoridades de  supervisão. Todavia, esses custos deverão ser 
limitados e proporcionados em relação ao objectivo global. Para reduzir os potenciais encargos regulamentares, o princípio da proporci onalidade deve ser aplicado de forma a ter 
em conta a dimensão e a complexidade das actividades das instituições de crédito. 
6. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A Comissão, na sua qualidade de guardiã do  Tratado, acompanhará a forma como os 
Estados-Membros aplicam as alterações à Di rectiva Requisitos de Fundos Próprios. As 
consequências da aplicação das medidas legislat ivas em matéria de regime de sanções serão 
avaliadas com base nos seguint es indicadores principais: 
• Número de violações detectadas e número de sanções aplicadas; 
• Práticas das autoridades nacionais competen tes em termos de aplicação de sanções. 
No que respeita à governação das empresas, a concretização dos benefícios esperados das 
novas disposições poderá levar algum tempo a mate rializar-se, e o grau de realização desses 
benefícios dependerá do modo co mo as instituições de crédito aplicarem os novos requisitos. 
A Comissão acompanhará a aplicação das disposiç ões pertinentes da Di rectiva Requisitos de 
Fundos Próprios através da ABE e de um diálogo alargado e contínuo com todas as principais 
 
PT 10   PT partes interessadas, incluindo os intervenie ntes no mercado (instituições de crédito, 
investidores). Poderá, igualmente, utilizar os resultados de estudos conduzidos pelas partes 
interessadas.