4. Insta o Governo do Chade e o consórcio internacional a não avançarem com o projecto de extracção
de petróleo, caso a avaliação do Banco Mundial seja negativa;
5. Recomenda vivamente que o BEI não contribua para o financiamento do projecto através dos pre-
vistos 44 milhões de euros a conceder aos Camarões e ao Chade nos termos da Convenção de Lomé, amenos que considere terem sido observados os critérios sociais e ambientais pertinentes;
6. Solicita aos governos do Chade e dos Camarões, bem como ao consórcio internacional, que, em caso
de avaliação positiva pelo Banco Mundial, dêem nomeadamente as seguintes garantias:
zdash protecção das populações autóctones e indemnização adequada às populações locais deslocadas, no
estrito respeito dos direitos humanos;
zdash respeito das mais rigorosas normas de protecção ambiental, incluindo a prevenção de derrames de
petróleo, o traçado do oleoduto, a qualidade do ar, o controlo das doenças e a prevenção de acidentes;
zdash reinvestimento local de uma parcela adequada das receitas do projecto;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, aos governos dos Estados-
-membros, ao Governo e ao Parlamento do Chade e dos Camarões e ao Banco Mundial.
12. Situação nas ilhas Molucas (Indonésia)
B5-0034, 0054, 0059, 0071 e0073/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre as ilhas Molucas na Indonésia
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia,zdash Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Outubro de 1999 sobre as ilhas Molucas(
1),
zdash Tendo em conta as declarações da Presidência do Conselho, em nome da União Europeia, sobre a
Indonésia, em Julho e Setembro de 1999,
zdash Tendo em conta o Regulamento do Conselho no2158/1999, de 11 de Outubro de 1999, referente à
proibição de fornecimento à Indonésia de equipamentos que possam ser usados para repressãointerna,
A. Considerando a sua Resolução de Outubro de 1999, referente ao deteriorar da situação nas Molucas,
onde, entre Novembro de 1998 e Setembro de 1999, várias centenas de pessoas morreram e dezenas
de milhares de pessoas fugiram de suas casas,
B. Considerando que o novo Governo da Indonésia parece desejar sinceramente promover a democracia
e o respeito pelos direitos humanos em todo o país e que já deu passos concretos nesse sentido,
C. Considerando que, apesar disso, lamentavelmente, a situação nas Molucas se deteriorou ainda mais,
com várias dezenas de milhares de vidas perdidas no virar do século, muitos milhares de pessoasferidas e mais uma vez dezenas de milhares de pessoas fugindo para as ilhas vizinhas e procurandorefúgio em campos de refugiados,
D. Considerando que este conflito tem componentes económicas, étnicas e religiosas que decorrem dos
efeitos a longo prazo da política de transmigrações do anterior regime de Suharto, bem como danegligência económica geral a que foi votada esta região, para além dos conflitos entre a populaçãooriginal cristã e a crescente população muçulmana, incluindo muitos imigrantes,
(1) Textos Aprovados dessa data, ponto 4.C 304/212 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000
1. Condena os massacres de que foi vítima a população civil das Molucas, bem como as incitações ao
ódio religioso feitas pelo Presidente da Assembleia Legislativa;
2. Critica o facto de a União Europeia, até ao momento presente, se ter mostrado demasiado reticente
em recorrer a pressões políticas e ajuda humanitária, apesar dos apelos nesse sentido formulados peloParlamento em Outubro último;
3. Apela à comunidade internacional para que actue no sentido de fornecer apoio ao Governo indoné-
sio, caso este tente diminuir a violência e restaurar os direitos humanos nas Molucas;
4. Regista os compromissos assumidos pelo Presidente da Indonésia, Abdurrahman Wahid, e pelo seu
Governo, de garantir a plena protecção do povo das Molucas e insiste na urgente necessidade de o exércitoindonésio cumprir estritamente as políticas governamentais e não desempenhar qualquer papel desestabi-lizador na região;
5. Apela ao Governo da Indonésia para que detenha e puna os provocadores agressivos e as milícias e
promova o diálogo pacífico entre as populações muçulmanas e cristãs das Molucas;
6. Apela aos órgãos de comunicação social indonésios e ao Governo da Indonésia para que tornem
absolutamente claro que tanto os cristãos como os muçulmanos sofreram terríveis perdas e não refiramunicamente fontes de uma das partes do conflito, a fim de não alimentar os ódios entre ambas as partes;
7. Salienta o papel dúbio desempenhado pelo exército da Indonésia, que demasiado frequentemente
parece colocar-se do lado dos grupos muçulmanos agressivos e não consegue tratar com eficácia as acçõesprovocadoras; reitera, consequentemente, a sua insistência junto do Conselho para que a exportação dearmas e outros equipamentos proibidos e a cooperação militar não sejam reatadas;
8. Lamenta, portanto, profundamente que o Conselho não tenha decidido prorrogar a vigência da Posi-
ção Comum 1999/624/PESC e o Regulamento (CE) do Conselho 2158/1999 para além da sua data deexpiração de 17 de Janeiro de 2000; insta o Conselho a voltar atrás com a sua posição e insiste em que,entretanto, nenhum Estado-membro reate as exportações de armas e/ou a cooperação militar com a Indo-nésia;
9. Apela à Comissão e ao Conselho:
zdash para que enviem uma delegação à Indonésia com o objectivo de discutir a situação com o Governo
indonésio e apoiá-lo na procura de soluções para o conflito, incluindo a preparação, conjuntamentecom a ONU e com o Governo indonésio, de um programa destinado a reconstruir a sociedade civildentro do respeito do equilíbrio étnico e religioso das Molucas na Indonésia,
zdash para que instem de novo o Governo indonésio a autorizar a presença de observadores internacionais
nas Molucas, por forma a garantir um relato independente da situação,
zdash para que aumentem fortemente a ajuda humanitária da União Europeia às Molucas e garantam que
esta chegue a todos os sectores da população necessitados de ajuda;
10. Solicita que o ACNUR e outras ONG humanitárias obtenham livre acesso aos que abandonaram as
suas casas e apela ao Governo da Indonésia para que garanta a sua total protecção de acordo com «osprincípios orientadores das deslocações internas» preparados pelo Gabinete de Coordenação de AssuntosHumanitários da ONU;
11. Manifesta a sua intenção de enviar uma delegação parlamentar à Indonésia;12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros dos Estados candidatos à adesão e da Indonésia.24.10.2000 PT C 304/213 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000