7. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 312/13 
7. O ponto 2 do artigo 12? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«2. Projectos, experiências, projectos-piloto e de­
monstrações (artigo 4?): 
30 %, no máximo, das despesas aprovadas pela 
Comissão.» Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3529/86 
relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios 
COM(88) 255 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1988) 
(88/C 312/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer o Comité Económico e 
Social, acompanhamento e a coordenação da acção destinada a 
aumentar a protecção das florestas na Comunidade; 
Considerando que, por força do artigo ... da Decisão 
88/. . ./CEE do Conselho, foi instituído um Comité Flo­
restal Permanente; que é conveniente confiar a este co­
mité as competências do Comité para a Protecção das 
Florestas previstas pelo Regulamento (CEE) n? 3529/88; 
Considerando que a participação financeira da Comuni­
dade nas medidas incluídas na acção deve ser adaptada 
em conformidade, 
Considerando que, apesar da existência de medidas de 
prevenção, os incêndios de floresta consomem anual­
mente, nomeadamente na parte meridional da Comuni­
dade, 500 000 hectares de espaço florestal, sendo por­
tanto necessário acompanhar estas medidas de preven­
ção, instauradas pelo Regulamento (CEE) n? 3529/86 
do Conselho, de 17 de Novembro de 1986 (*), de medi­
das de luta adequadas que constituam o seu comple­
mento lógico; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3529/86 é alterado do se­
guinte modo: 
1. Após o artigo 2?, é inserido o seguinte artigo. 
Considerando que a experimentação de novas técnicas e 
tecnologias e de novos materiais e produtos permite au­
mentar os resultados da luta contra os incêndios de flo­
resta; 
Considerando que, para serem eficazes, as medidas de 
luta contra os incêndios de floresta devem ser executadas 
por pessoas que tenham recebido formação adequada; 
Considerando que a divulgação e a difusão dos conheci­
mentos devem ser asseguradas em todos os Estados-
-membros e que é importante que a Comissão assegure o 
(') JO n? L 326 de 21. 11. 1986, p. 5. «Artigo 2o.B 
A acção incide ainda sobre as medidas de incentivo à 
realização de projectos-piloto e de experimentação de 
novas técnicas e tecnologias, bem como ao desenvol­
vimento de materiais e de produtos susceptíveis de au­
mentar a eficácia da luta contra os incêndios.» 
2. O artigo 4? é alterado do seguinte modo: 
i) No n? 1, a primeira parte da frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«O Comité Florestal Permanente é consultado nos 
termos do artigo 8? do referido regulamento . . .»; 
N?C 312/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 88 
ii) No n? 2, são suprimidos os termos «na acepção do 
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 3528/86». 
3. Após o artigo 4?, é inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 4o.B 
A Comissão assegura a coordenação e o acompanha­
mento da acção para a protecção das florestas contra 
os incêndios. Pode, nomeadamente, recorrer a institu­
tos de investigação e a conselheiros científicos ou téc­
nicos. Para esse efeito, a Comissão organiza, nomea­
damente: 
— exercícios de simulação e demonstrações no ter­
reno, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a execução e desenvolvimento da es­
tratégia florestal da Comunidade e a aplicação do pro­
grama de acção florestal, objecto dos regulamentos 
(CEE) e decisões do Conselho, exigem informações coe­
rentes e comparáveis sobre o estado e a evolução do sec­
tor florestal na Comunidade. 
Considerando que já existem diversas informações úteis 
em determinados Estados-membros e que é conveniente 
torná-las comparáveis e completá-las; que, para esse 
(') É adoptada a abreviatura inglesa. — reuniões, colóquios e simpósios internacionais, 
— missões de estudo e de informação, 
— intercâmbio de investigadores e de técnicos, 
— a divulgação e a difusão dos conhecimentos.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
efeito, é conveniente dispor de um sistema adequado 
para a colheita, tratamento, análise e difusão de informa­
ções; 
Considerando que, para além das necessidades da Co­
munidade, este sistema deve melhorar a transparência do 
sector florestal a todos os níveis; 
Considerando que a execução da acção exige uma es­
treita cooperação entre a Comissão e os Estados-
-membros; 
Considerando que o sistema a criar deve ter em conta a 
coerência e a complementaridade dos sistemas de infor­
mação da Comissão existentes, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Com vista a colher e difundir informações comparáveis e 
objectivas sobre a estrutura e o funcionamento do sector 
florestal na Comunidade e a facilitar, assim, o desenvol­
vimento e a execução da estratégia florestal da Comuni­
dade, bem como a aplicação das disposições florestais em 
vigor, nomeadamente do programa de acção florestal Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que instaura um sistema europeu de informação e 
de comunicação florestais (EFICS) (') 
COM(88) 253 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1988) 
(88/C 312/13)