30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/35 
Exposição dos motivos 
Condiz esta proposta de alteração com o apoio do Comité à realização do Mercado Interno e à criação de 
uma política comum de transporte. 
Página 3 e 4, pontos 2.3 a 2.4.4 inclusive 
Suprimir. 
Exposição dos motivos 
É a consequência lógica da alteração ao ponto 2.2. 
Página 4 - Conclusão 
Passaria a ter a seguinte redacção: 
«A Secção aprova as propostas da Comissão enquanto parte essencial da criação de um sistema integrado 
de transporte e progresso no sentido da realização do Mercado Interno. 
A Secção não pode deixar, em particular, de registar e concordar que os actuais sistemas de formação de 
preços e tarifas não estão a resultar como se pretendia. » 
Resultado da votação 
A favor: 53, contra: 70, abstenções: 7. 
Parecer sobre as consequências sociais de fusões/concentrações transfronteiriças 
(89/C 329/14) 
O Comité Económico e Social decidiu em 24 de Novembro de 1988, nos termos do 4 ? 
parágrafo do artigo 20V do Regulamento Interno, emitir parecer sobre as consequências 
sociais de fusões/concentrações transfronteiriças. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos nesta matéria a Secção dos Assuntos Sociais, da 
Família, da Educação e da Cultura, que emitiu parecer em 14 de Setembro de 1989, sendo 
relator Klaus Schmitz. 
O Comité Económico e Social, na 270? reunião plenária (sessão de 18 de Outubro de 1989) 
adoptou por 79 votos a favor e 51 contra, com 12 abstenções o presente parecer (voto 
nominal). 
1. Introdução 
1.1. É de prever que a dinâmica da concretização do 
mercado interno europeu gere acentuada intensificação 
das fusões/concentrações de empresas. Esta questão 
não pode ser vista numa mera perspectiva de política 
de concorrência. Há que olhá-la igualmente sob os 
pontos de vista económico, sócio-jurídico e político-
-social. O Comissário Sutherland confirmou expressa­
mente, ao fundamentar a proposta de regulamento rela­
tivo ao controlo das operações de concentração de 
empresas í1), que não deveria atender-se no dito pro­
jecto aos aspectos de índole social, que teriam que ser 
objecto de regulamentação por outra via (2). 
(!) JO n? C 22 de 28. 1. 1989, p. 14 e seguintes. 
(2) Cf. debate na reunião plenária de 2 de Junho de 1988 e o 
debate sobre o parecer, JO nV C 208 de 8. 8. 1988, p. 11 e 
seguintes. 1.2. Para o Comité, as operações transfronteiriças 
de concentração de empresas não têm conotação por 
princípio negativa. É frequente serem necessárias desig­
nadamente para reforçar a competitividade da econo­
mia europeia. Enquanto medidas de salvaguarda e 
criação de postos de trabalho, são igualmente do inte­
resse dos trabalhadores. Mas delas podem também 
decorrer efeitos negativos para os trabalhadores, especi­
almente em virtude: 
— de transferências da produção no interior do grupo, 
— de redireccionamentos das opções estratégicas de 
investimento para outras partes do grupo, 
— de racionalizações, 
— da cessação de alguma(s) das actividades do grupo, 
N? C 329/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
— da transferência da central do grupo económico 
para outro país da Comunidade, 
— de modificações da organização do trabalho e dos 
horários de trabalho, 
— de transferências de pessoal além-fronteiras. 
Risco especial é o que pode ser gerado pela eventual 
degradação do estatuto de empresas nacionais perten­
centes a grupos estrangeiros como bancos, empresas 
transportadoras, etc.) no de simples filiais, no rescaldo 
da realização do mercado interno europeu. 
1.3. Paralelamente às vantagens económicas, podem 
igualmente fazer-se sentir consequências sociais negati­
vas para pequenas e médias empresas (PME) e para 
os consumidores. Podem, ainda, resultar problemas 
importantes de estrutura em regiões individualizadas. 
Tornam-se portanto necessárias medidas selectivas para 
enfrentar estes problemas. Este parecer limita-se toda­
via à questão das consequências sociais para os traba­
lhadores nas empresas tocadas pelas concentrações. 
1.4. No seu parecer sobre o projecto da Comissão (l), 
o Comité exigia: 
«importa assegurar que, no âmbito das operações 
de concentração entre empresas a nível europeu, 
são tidos em conta os direitos adquiridos dos traba­
lhadores». 
É pois com natural satisfação que o Comité toma 
conhecimento da conclusão inclusa na proposta revista 
relativa às operações de concentração entre empresas (2) 
apresentada pela Comissão: 
« As autorizações de concentração da Comissão não 
podem, em caso algum, prejudicar os direitos colec­
tivos dos trabalhadores tal como reconhecidos pelas 
empresas em causa.» 
1.5. Enquanto não for suprida a falta de um direito 
social europeu satisfatório, a Comissão deverá elaborar 
tão depressa quanto possível propostas de âmbito sócio-
-jurídico tendentes à prevenção de repercussões negati­
vas para os trabalhadores de operações de concentração 
transfronteiriças na CE. 
1.6. É neste contexto que hão-de enquadrar-se tanto 
as fusões transfronteiriças na acepção da proposta de 
10? directiva (3) como todas as outras formas de concen­
tração económica entre empresas. Pode pois fazer-se 
referência à definição inclusa na proposta alterada de 
regulamento relativo ao controlo das operações de con­
centração entre empresas (4) de 19 de Dezembro de 
1988, segundo a qual há concentração sempre que 
a) duas ou mais empresas se fundem; ou 
b) pessoas ou empresas, através da aquisição de direi­
tos sobre partes sociais ou de valores patrimoniais, 
por contrato ou por qualquer outra forma, 
adquiram o controlo indirecto ou directo de outras 
empresas. 
(!) JO n? C 208 de 8. 8. 1988, p. 11. 
(2) COM(88) de 19. 12. 1988. 
(3) COM(88) 
(4) COM(88) de 19. 12. 1988. Para evitar mal entendidos, utiliza-se o conceito mais 
lato de «concentração de empresas». Os problemas 
tratados são primordialmente os relacionados com 
operações de concentração europeias nos países da CE. 
Neste contexto, as consequências sociais de fusões são 
tratadas separadamente. Há, a esse propósito, que assi­
nalar que no quadro jurídico presente não são possíveis 
fusões transfronteiriças de empresas. Esta questão é 
objecto da 10? directiva proposta pela Comissão (5). 
2. Consequências sociais das operações de concen­
tração de empresas. 
2.1. Na sua proposta de regulamento relativo ao 
controlo das operações de concentração entre empresas, 
a Comissão supõe que a supressão das fronteiras inter­
nas poderá acarretar mudanças significativas na estru­
tura das empresas na Comunidade, sobretudo em vir­
tude do processo de concentração. A sua apreciação 
desta evolução não é unívoca. 
2.2. Por um lado, a Comissão assinala que há que 
encarar positivamente as reestruturações e concen­
trações no interesse do dinamismo da concorrência, 
por melhorarem por essa via as oportunidades para o 
aumento da competitividade da indústria europeia, das 
condições de crescimento e do nível de vida na Comuni­
dade. Por outro lado, aponta-se o perigo de concen­
trações conducentes a posições dominantes no mercado 
prejudicarem a concorrência. Vê-se a missão do direito 
comunitário, segundo a letra da alínea f) do artigo 3? 
do Tratado CEE, n' « o estabelecimento de um regime 
que garanta que a concorrência não seja falseada no 
mercado comum ». 
2.3. A relevância da evolução a que se faz alusão no 
universo da concentração empresarial não se restringe 
à política da concorrência. Ela toca os interesses dos 
trabalhadores das empresas envolvidas e os objectivos 
de política social do Tratado CEE (artigos 117?, 118? 
e 130? A). 
Existe assim o perigo de que as operações de concen­
tração 
— possam originar riscos de emprego específicos para 
os trabalhadores, uma vez que após a operação de 
concentração as decisões de investimento passam a 
ser tomadas de acordo com critérios modificados, 
— sejam solidárias de uma estratégia de domínio do 
mercado, conduzindo ao encerramento de fábricas 
e a restrições de exploração associadas à perda de 
postos de trabalho, 
— aumentem a preponderância estratégica da direcção 
da empresa, ou do grupo, dado que pode ser explo­
rada selectivamente a concorrência do pessoal e dos 
sindicatos nos países da Comunidade. 
(5) JO n? C 23 de 2.5. 1. 1985, p. 11 e seguintes. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/37 
2.4. Estes efeitos podem manifestar-se já hoje, com 
base no direito vigente, para o que concorre muito em 
particular o facto de as possibilidades de intervenção 
dos representantes dos trabalhadores estarem vincu­
ladas ao ordenamento jurídico de cada país. Fica assim 
literalmente impossibilitada a cooperação além-frontei-
ras de representantes dos trabalhadores da mesma 
empresa ou grupo. Também a acção dos sindicatos está 
no essencial confinada às fronteiras nacionais. 
2.5. Há alguns exemplos recentes que ilustram como, 
ainda na fase de preparação para o mercado interno, 
concentrações e grupos de empresas à escala europeia 
exploram as vantagens estratégicas que detêm em 
relação aos trabalhadores e sindicatos. Em alguns casos 
o alargamento do trabalho por turnos e do trabalho ao 
fim de semana foi conseguido à custa da exploração, 
ao tomar as decisões de investimento, da concorrência 
entre o pessoal das empresas localizadas em diferentes 
países da Comunidade. 
2.6. São três os factores principais de enfraqueci­
mento da posição dos trabalhadores: 
— os representantes dos trabalhadores a nível do local 
de trabalho recebem informações diferentes, em 
alguns casos até contraditórias, 
— nos casos em que a sede da empresa ou da central 
de gestão das participações do grupo (« holding ») se 
situa noutro país da Comunidade, os trabalhadores 
ficam sem interlocutor habilitado, 
— os órgãos representativos dos trabalhadores não 
têm suficiente possibilidade de estabelecer comuni­
cação e cooperação transfronteiriças com os órgãos 
representativos dos trabalhadores do mesmo grupo 
ou empresa noutros países da Comunidade. 
2.7. A maioria dos trabalhadores continuará a tra­
balhar na mesma empresa, pelo que ficará protegida 
pelas normas jurídicas próprias de cada país (desde que 
aplicáveis). No entanto, a procura de pessoal especiali­
zado mais qualificado por parte dos empresários ten­
derá a passar por cima das fronteiras. Ora, os novos 
contratos de trabalho oferecidos poderão originar pro­
blemas se houver dúvidas quanto ao fundamento jurí­
dico. 
3. Problemas especiais das fusões transfronteiriças de 
sociedades anónimas (10? directiva) 
A proposta de uma 10? directiva {l) relativa às fusões 
transfronteiriças de sociedades anónimas levanta uma 
série de problemas do foro laboral não contemplados 
exaustivamente na Directiva 77/187/CEE, aliás conce­
bida para as fusões de empresas à escala nacional. 
Ainda que esta Directiva garanta a continuação da 
relação laboral dos trabalhadores da sociedade absor­
vida, a verdade é que da localização da sede da socie­
dade adquirente num outro Estado-membro, circuns-
(') COM(84). O Parlamento ainda não deu por concluído o 
respectivo debate. tância inerente ao conceito de fusão transfronteiriça, 
emergem uma série de questões de «conflito de 
direitos » : 
3.1. Permanece aplicável à relação laboral o regime 
jurídico vigente até a data da fusão ? 
Nos termos da Convenção sobre a lei aplicável às 
obrigações contratuais (2), a escolha do direito aplicável 
às relações laborais rege-se, por princípio, pelo local 
de trabalho habitual, não tendo qualquer influência a 
«nacionalidade» do empregador. No futuro, porém, 
poderão ser possíveis excepções, quando «resulte do 
conjunto de circunstâncias que o contrato de trabalho 
apresenta ligações mais estreitas com outro país». 
Poderá ser esse o caso quando, por exemplo, emprega­
dor e empregado tenham a mesma nacionalidade. Por 
essa via pode originar-se, sob determinadas condições 
e para determinados trabalhadores, uma mudança do 
ordenamento jurídico relevante. Este problema poderá 
interessar especialmente o pessoal altamente qualifi­
cado. 
Nos Estados-membros que ainda não ratificaram a 
referida convenção (3) não é de excluir a possibilidade 
de ser convencionada casuisticamente a aplicabilidade 
do direito laboral do Estado-membro da sociedade 
adquirente. Pode acontecer numa série de casos que 
a autorização de fusões transfronteiriças implique a 
substituição do direito aplicável até ao momento da 
fusão pelo doutro Estado-membro. 
3.2. Qual o tribunal do trabalho competente? 
Nos termos da Convenção relativa à Competência 
Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil 
e Comercial, de 27 de Setembro de 1968 (4), também 
aplicável a litígios do foro laboral (5), é competente o 
juízo da comarca de domicílio da filial. É, porém, 
possível, por acordo contratual, declarar competente 
outro tribunal. O n? 1 do artigo 17? do acordo prevê 
total liberdade contratual em matéria de litígios de 
índole laboral. A Directiva 77/187/CEE não abrange 
este caso. Deste modo, após uma fusão transfronteiriça, 
o empregador, doravante domiciliado no estrangeiro, 
pode tentar, mediante acordo contratual específico com 
os trabalhadores, convencionar foro que não o de domi­
cílio da filial — por exemplo o foro de estabelecimento 
da sede da empresa. Constitui-se assim o risco de que, 
após uma fusão transfronteiriça, e mantendo-se embora 
a aplicabilidade do direito nacional, a sua invocação 
pelos trabalhadores seja dificultada por convenções 
sobre a competência jurisdicional estabelecidas por 
(2) JO nV L 266 de 9. 10. 1980, p. 1 e seg., abertura a assinatura 
em Roma da Convenção de 19 de Junho de 1980. 
(3) Esta convenção só tinha, até 1987, sido ratificada pela França, 
Itália, Dinamarca, Bélgica, Luxemburgo e República Federal 
Alemã. 
(4) JO n? L 299 de 31. 12. 1972, p. 32 e seg. 
(s) Tribunal Europeu de Justiça, 13 de Novembro de 1979, causa 
25/79, e 25 de Junho de 1981, causa 150/80. 
N? C 329/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
força da relação contratual de trabalho. Uma vez mais 
este problema interessa sobretudo o pessoal altamente 
qualificado. 
3.3. Mantêm-se aplicáveis os contratos colectivos de 
trabalho que estavam em vigor? 
Em princípio, a Directiva 77/187/CEE seria igualmente 
aplicável a fusóes transfronteiriças de sociedades anóni­
mas. Porém, quanto à ulterior validade dos contratos 
colectivos, a protecção por ela conferida é restrita: as 
condições de trabalho acordadas no âmbito de um 
contrato colectivo só mantém validade até à rescisão 
ou prescrição desse contrato. Posteriormente deixa de 
haver qualquer protecção contratual colectiva. As nor­
mas do contrato colectivo podem ser, ainda antes, 
preteridas por outro contrato, ainda que este último 
preveja piores condições de trabalho. Além disso, o 
período de manutenção de condições de trabalho colec­
tivamente convencionadas pode ser limitado pelos Esta-
dos-membros a um ano, nos termos do n? 2 do artigo 3? 
da directiva, possibilidade que foi realmente utilizada. 
O problema principal, contudo, é que a Directiva 
77/187/CEE foi talhada para aquisições de empresas à 
escala nacional. O princípio geral é o de que os contra­
tos colectivos vigentes são preteridos por outros, já em 
vigor na empresa adquirente. Numa fusão transfrontei­
riça, essa sucessão não é possível. Os contratos colecti­
vos aplicáveis à empresa adquirente só o são no Estado-
-membro de estabelecimento da sede da empresa, pelo 
que não são aplicáveis aos trabalhadores da empresa 
adquirida. Estes só poderão ficar sob protecção contra­
tual colectiva depois de terminados os seus antigos 
contratos colectivos se a empresa adquirente reunir no 
Estado-membro de estabelecimento da empresa adqui­
rida condições para a celebração de acordos colectivos, 
quer aderindo à federação empresarial correspondente, 
quer efectuando negociações contratuais «transfrontei­
riças » com o sindicato competente. Como as legislações 
nacionais em matéria de contratação colectiva não pre­
vêem este último caso, e na falta de fundamentos em 
sede de direito comunitário, é grande a insegurança 
jurídica resultante. 
3.4. Repercussões nas negociações colectivas e nos 
conflitos laborais 
A perda do empregador autóctone em virtude de uma 
fusão transfronteiriça não se reveste de significado uni­
camente para os trabalhadores, mas também para os 
sindicatos. Estes podem ver-se cada vez mais na con-
tigência de celebrar acordos colectivos de empresa 
transfronteiriços, do que podem resultar consequências 
gravosas para os sistemas de contratação colectiva tal 
como existem hoje nalguns Estados-membros. Acresce 
não ser evidente qual o direito contratual colectivo a 
que deverão sujeitar-se acordos colectivos transnacio­
nais. Redunda ainda em prejuízo dos sindicatos a circunstân­
cia de só poderem convocar paralizações do trabalho 
no seu próprio país. A questão da greve de solidariedade 
reveste-se de especial acuidade para os sindicatos se 
estiver em jogo a celebração de contratos colectivos 
transnacionais. 
3.5. Repercussões na representação dos trabalha­
dores ? 
Uma fusão transfronteiriça pode, nalguns Estados-
-membros, estar na origem de uma degradação da po­
sição jurídica dos representantes dos trabalhadores, 
reflectindo-se em primeiro lugar na questão da respec­
tiva participação no órgão fiscal ou de administração 
da empresa, conforme o caso. Este problema é objecto 
dos projectos de 5? (J) e de 10? Directiva. Independente­
mente disso, a transferência da sede da empresa para o 
estrangeiro associada a uma fusão transfronteiriça pode 
ocasionar o desaparecimento de órgãos representativos 
dos trabalhadores cuja existência assentava em base 
legal ou contratual colectiva (2). Tratando-se de órgãos 
cuja finalidade consistisse na defesa dos interesses 
comuns dos trabalhadores de uma empresa ou grupo 
implantado em vários pontos do Estado-membro res­
pectivo, essa perda de direitos seria gravosa para os 
trabalhadores. 
3.6. Estes problemas teriam que ser resolvidos em 
caso de se optar pela adopção de uma 10? directiva. As 
questões do âmbito da contratação colectiva apontam 
para a necessidade de salvaguardar os sistemas contra­
tuais nacionais e de desenvolver o quadro de um sistema 
europeu de contratação colectiva estruturado com base 
nos diferentes sistemas nacionais. 
4. Medidas no âmbito do direito do trabalho necessá­
rias à criação de normas básicas para a prevenção 
das repercussões sociais negativas de operações de 
concentração de empresas 
4.1. No seu documento de trabalho (3), a Comissão 
considera necessária uma certa uniformidade das dis­
posições em matéria de direito do trabalho em determi­
nadas áreas. Haveria acordo, em linhas gerais, em que 
ao conjunto da população activa comunitária teria que 
garantir-se normas básicas de segurança e higiene no 
local de trabalho, em conformidade com o artigo 118? 
do tratado da CEE. 
4.2. Afigura-se, porém, falha a restrição à criação de 
normas básicas de segurança e higiene no trabalho, 
mormente à face da multiplicação de operações de 
concentração a nível europeu. Os objectivos, mais 
ambiciosos, da aproximação das condições de vida e 
de trabalho na via do progresso e do estreitamento 
da cooperação entre os Estados-membros em matéria 
(') )0 n<? C 131 de 13. 12. 1972, JO n? C 23 de 25. 1. 1985. 
(2) É por exemplo o caso das« Gesamtbetriebsrate» (Comissões 
Gerais de Trabalhadores), dos Konzernbetriebsrate (Comis­
sões de trabalhadores de Grupo de Empresas) e dos 
« Wirtschaftsausschusse » (Comissões Económicas) previstos 
pela lei geral na República Federal da Alemanha. 
(3) «A dimensão social do mercado interno» (1988). 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/39 
social (artigo 117?, 118?, 130?-A do tratado CEE) reque­
rem por isso medidas suplementares. A Comunidade 
não deverá perder de vista o objectivo do estabeleci­
mento gradual nos Estados-membros de normas básicas 
no âmbito do direito do trabalho e do direito social, 
retomando para o efeito as directivas adoptadas pelo 
Conselho relativamente aos despedimentos colecti­
vos (*) à manutenção dos direitos dos trabalhadores em 
caso de transferência de empresas, estabelecimentos 
ou partes de estabelecimentos (2) e à protecção dos 
trabalhadores assalariados em caso de insolvência do 
empregador (3). 
4.3. A não serem fixadas normas básicas em sede de 
direito comunitário, é grande o risco de, por força da 
intensificação da concorrência, os Estados-membros 
reajustarem as normas sociais ao nivel mais baixo. O 
parecer do CES sobre os direitos sociais básicos na 
Comunidade Europeia (4) deve pois encontrar muito 
rapidamente expressão prática, devendo dar-se especial 
atenção aos problemas comunitários específicos relacio­
nados com as operações de concentração de empresas 
na Comunidade. 
4.4. Contudo, a criação de um regime de âmbito 
comunitário no campo das condições materiais de tra­
balho não poderá trazer mais do que uma certa unifor­
mização de padrões básicos do âmbito do direito labo­
ral. Continuarão consequentemente a revestir-se da 
maior importância para lidar com as repercussões 
sociais das operações de concentração o regulado entre 
administrações e organismos representativos dos traba­
lhadores pela via contratual. 
4.5. Se se pretende que os parceiros sociais, cuja 
autonomia o Comité põe em relevo, estejam à altura 
da sua missão haverá forçosamente que adoptar as suas 
prerrogativas e possibilidades aos problemas específicos 
do mercado interno. Reveste-se nesse contexto de parti­
cular importância o desenvolvimento dos direitos colec­
tivos, o que subentende a liberdade de associação e o 
direito à contratação colectiva, mas também o direito 
dos representantes dos trabalhadores a serem informa­
dos, e ouvidos pelas instâncias decisórias das empresas. 
No parecer do CES sobre os direitos sociais básicos, 
apontava-se como um domínio em que deviam « criar-
-se urgentemente instrumentos» «se se quiser que o 
mercado interno tenha êxito » o do : 
«direito (dos trabalhadores) à informação e con­
sulta em caso de reestruturação ou fusão de 
empresas ». 
Isto significa que as estruturas representativas dos inte­
resses dos trabalhadores numa empresa com actividade 
transfronteiriça são adaptadas à estrutura empresarial, 
ficando os representantes dos trabalhadores em con­
dições de fazer exprimir a vontade unitária de todos os 
trabalhadores nos vários países e de negociar com os 
órgãos de decisão efectivos da empresa. 
(!) JO n? L 48 de 22. 2. 1975, p. 29 e seguintes. 
(2) JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 26 e seguintes. 
(3) JO n? L 283 de 20. 10. 1980, p. 23 e seguintes. 
(4) JO n? C 126 de 23. 5. 1989, p. 4 e seguintes. 5. Propostas de bases jurídicas comunitárias das estru­
turas representativas dos interesses dos trabalhado­
res na Comunidade. 
5.1. Em 1975, nas consultas relativas ao Estatuto da 
Sociedade Anónima Europeia, a Comissão propôs o 
modelo da Comissão de trabalhadores europeia. Na 
altura, a Comissão considerou necessária a formação, 
nas sociedades anónimas europeias com estabelecimen­
tos em vários Estados-membros, de Comissões de tra­
balhadores europeias, órgãos representativos dos inte­
resses dos trabalhadores dessas sociedades europeias, 
com direitos próprios de informação, consulta e partici­
pação na gestão, e competência para os assuntos com 
incidência em vários dos estabelecimentos. Em 1983 a 
Comissão abandonou este ponto de vista. 
Na proposta modificada de 5? directiva, de 19 de Agosto 
de 1983 (5) já só é contemplada a regulação dos direitos 
de informação e consulta dos órgãos representativos 
dos trabalhadores face a órgão directivo da sociedade. 
Na sua proposta de « Estatuto da Sociedade Europeia », 
de 25 de Agosto de 1989, a Comissão absteve-se inteira­
mente de abordar questões relativas à estrutura jurídica 
dos órgãos de representação dos trabalhadores a nível 
de cada um dos estabelecimentos. 
5.2. No seu parecer de 24 de Novembro de 1988 (6), 
sobre o memorando da Comissão das CE. relativo ao 
« Estatuto da Sociedade Europeia », o Comité convidava 
a Comissão a prever disposições que garantissem: 
« a informação e consulta prévia dos trabalhadores 
(conforme, em cada um dos Estados, as prescrições 
legais e as convenções colectivas) sobre decisões 
da empresa relativas a cessação da actividade ou 
transferência de sede, a fusões ou absorções, a 
reconversões da produção ou a alterações importan­
tes da organização do trabalho, com respeito do 
sigilo». 
No mesmo parecer, o Comité convida ainda a Comissão 
a que 
«naturalmente sem ser apenas em relação com o 
Estatuto da Sociedade Europeia, estude a necessi­
dade de prever a consulta ao nível em que se tomam 
as decisões sobre a distribuição da produção e do 
trabalho que possam ter repercussões nas condições 
de trabalho dos trabalhadores das filiais europeias ». 
5.3. A proposta modificada de directiva relativa à 
informação e consulta dos trabalhadores de 8 de Julho 
de 1983 (Directiva Vredeling) (7), cuja discussão deveria, 
a sugestão do Conselho, ser retomada no corrente ano, 
continha propostas relativamente 
— à definição uniforme do direito à informação nos 
vários Estados, 
(5) JO n? C 131 de 13. 12. 1972, p. 49. 
(6) JO n? C 23 de 30. 1. 1989, p. 36 e seguintes. 
(7) JO n? C 217 de 12. 8. 1983. 
N9 C 329/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
— à definição de direitos de consulta qualificados em 
caso de decisões que possam acarretar consequên­
cias gravosas para os trabalhadores, e 
— à definição de uma estrutura representativa de todos 
os trabalhadores da empresa-mãe e das suas sucur­
sais comunitárias, alicerçada num acordo entre a 
direcção da empresa em questão e os representantes 
dos trabalhadores. 
Atender-se-ia à problemática específica ligada às empre­
sas transnacionais com centro de decisão exterior à 
Comunidade pela via da designação de um represen­
tante responsável, na Comunidade, pela observância do 
disposto nesta directiva. 
6. Conclusões 
6.1. A discussão em torno de questões de partici­
pação, consulta e informação dos trabalhadores nas 
empresas com actividade pancomunitária atravessa 
uma fase crítica. As propostas de 10? e 5? directivas 
apresentadas pela Comissão não naturaram o suficiente 
para passarem à fase de decisão. Também não há 
indicações de que possa vir a encontrar-se por essa via 
um compromisso passível de ser submetido ao Conselho 
para deliberação em prazo imediato. 
6.2. Tendo em conta a gravidade dos problemas 
com que se depararão os trabalhadores em casos de 
operações de concentração transfronteiriças, haverá, 
não obstante manterem-se divergências quanto a 
questões de princípio, que encontrar a via de soluções 
regulamentares pragmáticas, que permitam debelar 
pelo menos parcialmente as consequências sociais nega­
tivas daquelas operações. 
O Comité recorda neste contexto o seu parecer sobre 
o memorando «Estatuto da Sociedade Europeia», 
salientando uma vez mais que a aplicação de princípio 
análogo ao do estatuto facultativo na Sociedade Euro­
peia oferece a possibilidade de experimentar um modelo 
avançado de participação dos trabalhadores. 
6.3. Sendo certa, independentemente desta questão, 
a necessidade de reconhecer direitos de informação e 
participação dos representantes dos trabalhadores na 
empresa face a operações de concentração transfrontei­
riças, deveria criar-se um quadro comunitário adequado 
para o efeito. Este quadro deveria estruturar-se com 
base nos regimes de representação dos trabalhadores 
vigentes a nível nacional e prever a informação e con­
sulta regulares dos representantes dos trabalhadores a 
nível europeu. 
6.4. A experiência não permite alimentar a esperança 
de ver estas questões reguladas satisfatoriamente numa 
base voluntária entre órgãos de decisões das empresas ou grupos e representantes dos trabalhadores (*). Para 
se poder desbloquear sensivelmente a situação, é pre­
mente a necessidade de um instrumento jurídico comu­
nitário. 
6.5. Tendo em vista o aumento do número de 
operações de concentração transfronteiriça (2) na 
Comunidade, o Comité propõe a instituição de uma 
Comissão consultiva europeia de representantes dos 
trabalhadores ao nível da direcção das empresas. 
Deverá regular-se no quadro de uma Directiva: 
— a composição das Comissões consultivas europeias 
(eleição pelo pessoal nos locais de trabalho ou por 
organismos ou organizações sindicais representati­
vos dos trabalhadores já existentes segundo a tra­
dição nacional), 
— a distribuição dos assentos proporcionalmente às 
categorias e aos efectivos do pessoal (estrutura do 
pessoal), em cada um dos países, 
— a definição e consagração de direitos de informação 
e consulta, 
— um procedimento a seguir em caso de divergências 
de opinião, que inclua a possibilidade do protela­
mento da execução de medidas que afectem os 
interesses dos trabalhadores em vários países, 
— o direito a recorrer a peritos, 
— a regularidade dos trabalhos (pelo menos uma vez 
por ano), 
— a obrigação de que a empresa ou empresas envolvi­
das na operação de concentração suportam os 
encargos associados. 
6.6. O Comité propõe ainda que só possam receber 
autorização no âmbito do regulamento relativo ao con­
trolo das operações de concentração entre empresas 
operações transfronteiriças em que seja viabilizada pela 
administração da empresa pelo menos uma Comissão 
consultiva europeia dos trabalhadores. A Comissão da 
CE poderá assim resgatar o seu desígnio de que perma­
neçam efectivamente intocáveis direitos colectivos 
adquiridos dos Trabalhadores. 
6.7. Nas operações de concentração transnacionais 
em que o control de decisão seja exterior à Comuni­
dade, a empresa em causa deveria ser vinculada à 
constituição de uma instância de coordenação interior 
à Comunidade, a que haveria de agregar-se uma Comis­
são Consultiva Europeia. 
6.8. O Comité propõe ainda à Comissão que lance 
um programa especial de incentivo a encontros e à 
(') Um estudo do Instituto Sindical Europeu menciona, desde 
1985, apenas 3 acordos que conduziram à constituição de 
estruturas europeias de informação e consulta. Em numerosos 
outros casos, as correspondentes tentativas dos representantes 
dos trabalhadores e dos sindicatos malograram-se. 
(2) No conjunto das 1 000 maiores empresas industriais da 
Comunidade houve, em 1986/1987, 75 operações de concen­
tração intracomunitárias, quando, em 1983/84, houvera 29, 
o que corresponde a um aumento de quase 160% (Comissão 
das CE, «A Economia Europeia»). 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 329/41 
qualificação dos representantes dos Trabalhadores de 
empresas Transfronteiriças. 
6.9. O Comité considera que muitas operações de 
concentração transfronteiriças são convenientes desig­
nadamente por razões de política de emprego. Mas 
espera simultaneamente, que nas empresas afectadas 
sejam criadas as operações para que as reestruturações 
necessárias se processem de forma socialmente compor­
tável (por exemplo pela criação de emprego alternativo, 
medidas de qualificação e planos sociais). 
6.10. As directivas (CEE) relativas à «Salvaguarda 
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências 
de empresas, estabelecimentos ou parte de estabeleci­
mentos» (*) e à «Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador» (2), na transposição a 
nível nacional, revelaram-se insuficientes no que diz 
particularmente respeito à inclusão de todas as catego­
rias de empresas e de profissões (marítimos). Há 
também problemas, em alguns Estados-membros, na 
mobilização de recursos e no funcionamento dos dis­
positivos de garantia. Deveria proceder-se, por isso, a 
uma revisão de ambas as directivas em relação com as 
fusões/concentrações e ofertas públicas de aquisição/ 
troca. 
6.11. O Comité solicita à Comissão que inclua no 
programa de acção para a adopção de normas sociais 
básicas (anunciado para fins de 1989) as propostas 
constantes do presente parecer. Desta forma o processo 
de integração económica e produtiva pode concorrer 
para reforçar as potencialidades das empresas europeias 
sem prejuízo dos interesses dos trabalhadores impli­
cados. 
(') JO n? L 61 de 5. 3. 1977. JO n? L 283 de 28. 10. 1980. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
APÊNDICE 1 
do parecer do Comité Económico e Social 
Os Membros seguintes, presentes ou representados, votaram a favor do parecer: 
Senhoras/Senhores: Amato, Ataide Ferreira, Bazianas, Bento Gonçalves, Beretta, Berger, Berns, Bleser, 
Boisserée, Bordes-Pages, Breyiannis, Briganti, Vasco Cal, Calvet Chambon, Carroll, Cavazzuti, Ceballo 
Herrero, Christie, Alves Conde, Cortois, Dassis, Decaillon, Delia Croce, Dos Santos, Drilleaud, Elstner, Etty, 
Eulen, Flum, Frandi, Freeman, Gayetot, Geuenich, Gomez Martinez, Gredal, Hagen, Hilkens, Hòrsken, 
Houthuys, Jenkins, Kitsiòs, Laka Martin, Landaburu, Lappas, Larsen, Liverani, Luchetti, Maddocks, Mercier, 
Morselli, Mourgues, Muhr, Muniz Guardado, Murphy, Nielsen B., Nielsen P., Nierhaus, Nieuwenhuize, 
Orsi, Proença, Raftopoulos, Ramaekers, Roseingrave, Rouzier, Santillan Cabeza, Schmitz, Schoepges, Silva, 
Smith A.R., Smith L.J., Spijkers, Staedelin, Tixier, Vallejo Calderon, Vanden Broucke, Vassilaras, Velasco 
Mancebo, Vercellino, Zufiaur Narvaiza. 
Os membros seguintes, presentes ou representados, votaram contra o parecer: 
Senhoras/Senhores: Arets, Bagliano, Beltrami, Bredima-Savopoulou, Broicher, Campbell, Ceyrac, Collas, 
Corell Ayora, Coyle, van Dam, Dodd, Donck, Fresi, Garcia Morales, Giacomelli, Hancock, Hovgaard 
Jakobsen, Kazazis, Kenna, Kirchfeld, Kroger, Lòw, Machado Von Tschusi, Meyer-Horn, Moreland, Noord-
wal, de Normann, Pardon, Pearson, Petersen, Petropoulos, Poeton, Proumens, Ribière, Riera Marsa, Robin-
son, Rolão Gonçalves, Romoli, Schade-Poulsen, Schnieders, Solari, Speirs, Storie-Pugh, StrauE, Tamlin, 
Telles, Termes Carrero, Tukker, Wagner, Wick, Whitworth. 
Os membros seguintes, presentes ou representados, abstiveram-se: 
Senhoras/Senhores: Aspinall, Drago, Forgas, Gardner, Green, Lustenhouwer, Mantovani, Margot, Mayayo 
Bello, Morales, Vidal, Williams. 
Nc.' C 329/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
APÊNDICE 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As alterações que se seguem foram rejeitadas em conjunto durante o debate, apesar de ter havido a favor 
delas pelo menos um quarto dos votos expressos. 
Suprimir o ponto 1.5. 
Votação: 
A favor: 53, contra: 82, abstenções: 9. 
Suprimir o último parágrafo do ponto 1.6. (pág. 2) 
Votação: 
A favor: 53, contra: 82, abstenções: 9. 
Suprimir os pontos 2.5., 2.6., 2.7. e substituir por: 
« É necessário que a Comissão se debruce sobre os seguintes problemas.» 
(seguem os pontos 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5). 
Votação : 
A favor: 53, contra: 83, abstenções: 9. 
Suprimir o ponto 4.5. a partir de « No parecer do CES... » 
Votação: 
A favor: 53, contra: 82, abstenções: 9. 
Suprimir o ponto 5.3. 
Votação : 
A favor: 53, contra: 82, abstenções: 9. 
Suprimir os pontos 6.3, 6.4, 6.5, 6.6 e 6.7 e substituir por: 
« O Comité exorta a Comissão a proceder quanto antes a um exame das questões levantadas, e a apresentar 
propostas adequadas - tendo em consideração as estruturas e os procedimentos nacionais - para a resolução 
destes problemas. » 
Votação: 
A favor: 53, contra: 82, abstenções: 9. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/43 
APÊNDICE 3 
do parecer do Comité Económico e Social 
Declaração de minoria 
Após a votação nominal do parecer no seu todo, os Membros do Grupo dos Empregadores (constantes da 
lista abaixo) que votaram contra o parecer emitiram a seguinte declaração de voto: 
O Grupo dos Empregadores do CES rejeita liminarmente o parecer de iniciativa. 
O Grupo tem manifestado repetidamente a sua aprovação do procedimento de informação e colaboração 
dos trabalhadores em decisões em que sejam directamente afectados, o que é garantido em todos os Estados-
membros nos termos das regulamentações ou práticas legais vigentes em cada um. E é-o independentemente 
de os trabalhadores em causa serem empregados por empresas puramente nacionais ou por empresas ou 
grupos com organização transfronteiriça. A defesa dos seus direitos em matéria laboral e de contratação 
colectiva está de igual modo salvaguardada. 
O parecer reivindica a criação de instrumentos que, sob essa forma, não existem em nenhum país comunitário 
e que, na óptica dos empregadores, não são nem desejáveis nem prestáveis. Comités consultivos europeus 
são organismos sem maleabilidade, que não têm em conta nem os processos e estruturas de informação e 
consulta existentes nos vários Estados-membros nem seriam adequadas para resolver os problemas levantados 
no parecer. 
As conclusões tiradas acabam por desembocar na reinvindicação da instituição de um novo órgão representa­
tivo dos trabalhadores em todas as sociedades-testa de grupo, uma vez que a distinção estabelecida no 
relatório entre grupos organizados internacionalmente e grupos organizados nacionalmente carece de lógica 
objectiva. 
Não se pode aceitar que a discussão sobre matéria regulamentada pela 10? Directiva sirva para introduzir à 
escala comunitária um novo sistema de co-gestão. 
Senhoras/Senhores: Arets, Bagliano, Beltrami, Bredima-Savopoulou, Broicher, Campbell, Ceyrac, Collas, 
Corell Ayora, Coyle, van Dam, Dodd, Donck, Fresi, Garcia Morales, Giacomelli, Hancock, Kazazis, Kenna, 
Kirchfeld, Kroger, Lòw, Machado Von Tschusi, Meyer-Horn, Noordwal, de Normann, Pardon, Pearson, 
Petersen, Petropoulos, Poeton, Proumens, Ribière, Riera Marsa, Rolão Gonçalves, Romoli, Schade-Poulsen, 
Schnieders, Solari, Tamlin, Telles, Termes Carrero, Tukker, Wagner, Whitworth, Wick. 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 797/85 no que respeita às taxas de reembolso relativas à retirada de terras aráveis 
(89/C 329/15) 
Em 31 de Julho de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos sobre este 
assunto, emitiu em, 5 de Outubro de 1989, parecer com base no relatório de W. Luchetti. 
O Comité Económico e Social, na 270? reunião plenária, sessão de 19 de Outubro de 1989, 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. O Comité reafirma as reservas expressas no seu 
anterior parecer relativo à instauração de um regime 
de retirada de terras aráveis (*). 
í1) JO n? C 95 de 11. 4. 1988, p. 7. 2. Verifica que houve distorção dos efeitos pretendi­
dos de tal medida, já por si intuída no referido parecer, 
pois, contrariamente às intenções da Comissão e do 
Conselho, foi sobretudo aplicada em certas regiões 
(por exemplo, no Sul da Itália, na Baixa Saxónia), 
determinando, para além de uma redução insignificante