PARECER DA COMISSÃO sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques

(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto naalinea d), do artigo 189 -C do Tratado CE)

PARECER DA COMISSÃO sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques

1. historial

Data em que a proposta foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho 2 de Junho de 1997 (1)

(1) JO C 202 de 02.07.1997, p. 13.

Data do parecer do Comité Económico e Social 29 de Outubro de 1997 (2)

(2) JO C 19 de 21.01.1998, p. 17.

Data do parecer do Parlamento Europeu

em primeira leitura 28 de Maio de 1998 (3)

(3) JO C 195 de 28.05.1998, p. 11.

Data da proposta alterada da Comissão 7 de Agosto de 1998 (4)

(4) JO C 301 de 30.09.1998.

Data de adopção da posição comum 27 de Outubro de1998 (5)

(5) Docs. 11408/1/98 + ADO 1.

Data de adopção do parecer do Parlamento Europeu

em segunda leitura 25 de Fevereiro de 1999

2. objectivo da proposta da comissão

Os documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques são realizados pelos Estados-Membros e diferem bastante uns dos outros.

A nível internacional, as únicas disposições relativas a esses documentos estão contidas na Convenção de Viena sobre o tráfego rodoviário e abrangem o conteúdo mínimo de um certificado de matrícula que permita que o veículo entre em circulação a nível internacional.

Nove Estados-Membros assinaram e ratificaram a Convenção, quatro Estados-Membros assinaram-na mas não a ratificaram e dois Estados-Membros e a Comunidade não são signatários.

Assim sendo, dado que a Convenção de Viena apenas prevê a inscrição de uma quantidade mínima de informações no certificado e não está em vigor em todos os Estados-Membros, é adequado prever regras harmonizadas a nível comunitário.

3. comentários sobre as alterações do parlamento em segunda leitura

O Parlamento propõe duas alterações idênticas:

Alteração nº 1.

Aditamento da frase 'o veículo está munido de marcas secretas de identificação' à lista de informações opcionais contidas no Anexo I, secção VI, rubrica E.

Alteração nº 2.

Aditamento da frase 'o veículo está munido de marcas secretas de identificação' à lista de informações opcionais contidas no Anexo II, secção VI, rubrica E.

4. conclusões gerais

As duas alterações tratam de marcações ocultas de segurança, invisíveis a olho nu, colocadas nalguns componentes de certos motociclos. Se um agente de polícia mandar parar um motociclo que suspeite ter sido roubado e equipado com chapas de matrícula falsas, e tiver o equipamento adequado, pode ler esses códigos e, em princípio, verificar que correspondem ao veículo descrito no documento de matrícula. Todavia, há alguns problemas com esse sistema: 1) O agente da polícia precisaria de saber quais as marcações de segurança que correspondem a que veículo, o que não é indicado no certificado de matrícula; 2) Nem todos os veículos estão equipados com marcações de segurança; 3) As marcações não são normalizadas quanto ao formato e à localização; 4) Muito poucas forças policiais possuem os equipamentos adequados. Assim sendo, embora a finalidade das alterações seja reduzir o roubo de veículos, o que a Comissão apoia totalmente, têm uma utilidade prática limitada.

Assim sendo, a Comissão rejeita as alterações do Parlamento (ver Anexo).

ANEXO I

Posição comum do Conselho // Alterações do Parlamento

(Alteração nº 1)

Anexo I, parte I, secção VI, rubrica E, (nova)

// E) O veículo está equipado com marcações secretas de identificação.

(Alteração 2)

Anexo II, parte II, secção VI, rubrica E, (nova))

// E) O veículo está equipado com marcações secretas de identificação.