Bruxelas, 17.02.2005

COM(2005) 50 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação da organização comum de mercado no sector das bananas

ÍNDICE

Introdução 3

1. Estrutura e aplicação da OCM no sector das bananas 3

1.1. Organizações de produtores 3

1.2. Ajuda compensatória 4

1.3. Medidas estruturais 5

1.4. Regime comercial com países terceiros 5

1.4.1. Regime de importação (UE-15) 5

1.4.2. Utilização dos certificados e operadores (UE-15) 6

1.4.3. Medidas transitórias devidas ao alargamento (UE-10) 7

1.4.4. Negociações ao abrigo dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT 7

2. Quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas 8

3. Tendências do mercado 8

3.1. Abastecimento do mercado comunitário 8

3.1.1. Produção UE 8

3.1.2. Importações UE 8

3.1.3. Preços 9

INTRODUÇÃO

O Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas[1] estatui no artigo 32° que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da organização comum de mercado (OCM) no sector das bananas. O presente relatório factual traça uma perspectiva de conjunto do funcionamento da OCM “bananas” desde 1999.

A aplicação da OCM desde 1993 é neste momento objecto de uma avaliação exaustiva, cuja conclusão está prevista para o segundo trimestre de 2005. Entretanto, a Comissão encetou negociações ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT, com o objectivo de introduzir um regime “unicamente pautal” para as importações de bananas a partir de 1 de Janeiro de 2006, o mais tardar.

Com base nos resultados da avaliação, a Comissão prosseguirá e aprofundará o debate com os seus parceiros institucionais, económicos e sociais sobre possíveis melhoramentos da OCM. Na sequência de tal debate poderão ser apresentadas propostas adequadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1. ESTRUTURA E APLICAÇÃO DA OCM NO SECTOR DAS BANANAS

A organização comum de mercado no sector das bananas foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho[2], adoptado em 13 de Fevereiro de 1993 como parte integrante da criação do mercado único. A OCM contempla as normas comuns de qualidade e de comercialização, as organizações de produtores, o regime das ajudas aos produtores comunitários e o regime comercial com países terceiros. Ao longo dos anos, nomeadamente em 1998 e 2001, foram sendo introduzidas várias alterações, em especial no que se refere ao regime de importação.

1.1. Organizações de produtores

As 21 organizações de produtores existentes agrupam a totalidade dos produtores de bananas da Comunidade e distribuem-se do seguinte modo:

Ilhas Canárias | 5 |

Guadalupe | 2 |

Martinica | 4 |

Madeira | 2 |

Açores | 5 |

Algarve | 1 |

Creta | 1 |

Lacónia | 1 |

[Chipre | 1 a criar]. |

A dimensão mínima de cada organização, em termos do número de produtores e da quantidade de bananas comercializada, varia em função da estrutura de produção da região produtora.

1.2. Ajuda compensatória

A ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre:

- a «receita forfetária de referência» das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade e

- a «receita média na produção» obtida no mercado da Comunidade durante o ano em causa para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade.

A receita forfetária de referência original foi determinada para o estádio “saída do armazém de acondicionamento” com base nas informações sobre os preços médios registadas em 1991. Posteriormente, foi a mesma aumentada 5% em 1998 e até 8% a partir de 1999, na sequência do Conselho “Agricultura” de Junho de 1998. O seu nível actual é de 64,03 euros por 100 quilogramas.

A quantidade máxima de bananas da Comunidade elegíveis ao abrigo do regime das ajudas compensatórias está fixada em 867 500 toneladas. Essa quantidade máxima é assim repartida pelas regiões produtoras da Comunidade:

Ilhas Canárias | 420 000 t |

Guadalupe | 150 000 t |

Martinica | 219 000 t |

Madeira, Açores e Algarve | 50 000 t |

Creta e Lacónia | 15 000 t |

Chipre | 13 500 t. |

Em 2001 o Conselho aprovou uma disposição[3] que autoriza os Estados-Membros a excluir da ajuda compensatória a produção de bananas provenientes de novos bananais. Tal disposição pode ser aplicada no caso de, segundo o Estado-Membro em causa, haver um risco para o desenvolvimento sustentável das zonas de produção, designadamente para a preservação do ambiente e para a protecção dos solos e dos elementos característicos da paisagem. Por decisão de 31 de Maio de 2002[4], a Comissão autorizou Espanha a adoptar uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória, por um período de três anos, para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002.

A despesa suportada pelo orçamento da EU a título das ajudas compensatórias varia em função da evolução dos preços de mercado obtidos pelos produtores comunitários e das quantidades comercializadas em cada campanha. A média anual de despesas no período 1999-2003 foi de 249 milhões de euros.

Nas regiões produtoras em que a receita média na produção tenha sido, pelo menos, 10% inferior à receita média comunitária, é concedido um complemento à ajuda. Em geral, e a fim de incentivar uma abordagem orientada para o mercado por parte dos produtores comunitários, o montante do complemento de ajuda concedido é inversamente proporcional ao diferencial entre os preços regional e comunitário.

Na avaliação em curso da OCM proceder-se-á a uma apreciação exaustiva do funcionamento e da relação custo-eficácia do regime interno, incluindo as possíveis deficiências na sua aplicação.

No anexo 1 são apresentados dados pormenorizados sobre os montantes da ajuda compensatória e do complemento à ajuda, bem como sobre as despesas orçamentais, para 1999-2003.

1.3. Medidas estruturais

Os produtores de bananas têm igualmente direito a receber apoio estrutural no âmbito das medidas de desenvolvimento rural, aplicáveis genericamente a vários produtos e financiadas pelo FEOGA. O fundamento jurídico para este apoio é constituído pelo Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho[5].

São aplicáveis no sector das bananas três tipos de medidas de desenvolvimento rural: investimentos nas explorações agrícolas, melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas e medidas agro-ambientais. Essas medidas são integradas nos programas operacionais das regiões produtoras. A sinergia entre os vários instrumentos de auxílio comunitários será especificamente analisada na avaliação.

1.4. Regime comercial com países terceiros

1.4.1. Regime de importação (UE-15)

O regime de importação sofreu duas alterações importantes, em 1998 e 2001.

A reforma de 1998 foi aprovada pelo Regulamento (CE) n° 1637/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998[6], e aplicada pelo Regulamento (CE) n° 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998[7]. O regime alterado entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999. A repartição dos operadores com base na categoria e na função foi abandonada, em benefício de uma única divisão em “operadores tradicionais” e “novos operadores”. Os novos operadores passaram a ter acesso a uma parte maior do contingente pautal – 8%, em vez dos 3,5% iniciais. As quotas dos operadores tradicionais eram estabelecidas com base nas “importações efectivas” recentes, materializadas pela introdução em livre prática e comprovadas pelo pagamento dos direitos aduaneiros. Os certificados podiam ser utilizados para a importação tanto de “bananas dólar” como de “bananas ACP” (princípio do “cabaz único”).

Em Janeiro de 2001 o Conselho decidiu que até Janeiro de 2006 deveria ser instaurado um regime de importação unicamente pautal[8]. Em conformidade com os entendimentos concluídos pela UE em Abril de 2001 com os Estados Unidos, por um lado, e o Equador, por outro, está a ser aplicado desde 1 de Julho de 2001 um regime transitório de certificados de importação. As derrogações dos artigos I e XIII do GATT obtidas em Novembro de 2001 permitiram reservar o contingente C (750 000 toneladas) para os países ACP e aplicar um direito aduaneiro nulo às importações de bananas ACP no âmbito dos contingentes pautais A/B e C. Para esse efeito, a organização comum de mercado foi alterada pelos Regulamentos (CE) nº 216/2001 do Conselho, de 25 de Janeiro de 2001, e (CE) n° 2587/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001[9]. As normas de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n° 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001[10].

Os três contingentes pautais actuais são os seguintes:

- Contingente A: 2 200 000 toneladas, com um direito aduaneiro consolidado de 75 €/t (0 para as bananas ACP);

- Contingente B (autónomo): 453 000 toneladas, com um direito aduaneiro de 75 €/t (0 para as bananas ACP);

- Contingente C: 750 000 toneladas, com um direito aduaneiro de 0 €/t (exclusivamente para bananas ACP).

Os contingentes A e B estão abertos a bananas de qualquer origem, enquanto o contingente C é reservado às bananas dos países ACP. Sobre as importações de bananas extra-contingentes recai um direito aduaneiro de 680 €/t, beneficiando as bananas ACP de uma preferência pautal de 300 €/t.

83% das quantidades disponíveis ao abrigo dos contingentes A/B são atribuídos a “operadores tradicionais" e 17% a "operadores não-tradicionais"; no caso do contingente C, essas percentagens são de 89% e 11%, respectivamente.

O regime de certificados de importação para os operadores tradicionais é gerido com base em referências históricas. A quantidade de referência para cada operador tradicional é determinada com base na média das suas importações primárias em 1994, 1995 e 1996 tida em conta em 1998. A fim de actualizar estes dados, as quantidades de referência para os operadores tradicionais em 2004 e 2005 são calculadas com base na utilização dos certificados de importação em 2002 e 2003, respectivamente.

1.4.2. Utilização dos certificados e operadores (UE-15)

As importações de bananas para a Comunidade processam-se com base em certificados de importação emitidos a pedido dos operadores registados. Os certificados são válidos em toda a Comunidade.

No período Janeiro de 1999 – Junho de 2001 os certificados disponíveis para “bananas dólar” foram praticamente utilizados na íntegra. Em contrapartida, os certificados para bananas originárias dos fornecedores ACP tradicionais[11] não foram totalmente utilizados. Em 1999 os operadores tradicionais utilizaram 88% dos certificados ao seu dispor e os novos operadores apenas 36%. Em 2000 esses valores foram, respectivamente, de 84% e 46%. No mesmo período estavam registados 625 operadores tradicionais, enquanto o número de novos operadores esteve em constante aumento, atingindo 1383 na segunda metade de 2001.

Em 2001, ano de transição, os certificados foram integralmente utilizados no caso dos contingentes A/B; quanto ao contingente C, foram utilizados 86,6%. Nos anos seguintes a taxa de utilização aumentou: em 2002 os certificados foram integralmente utilizados no caso dos contingentes A/B e a 95,5% no que se refere ao contingente C; em 2003 todos os contingentes foram utilizados a 100%.

No período Julho de 2001 – 2003, o número de operadores tradicionais manteve-se bastante estável, com um total de 174 em 2003 (147 operadores A/B e 26 C).

No mesmo período o número de operadores não-tradicionais registou um aumento constante, em especial no âmbito do contingente C. O número de operadores não-tradicionais nos contingentes A/B passou de 188 na segunda metade de 2001 para 220 em 2003; no contingente C, passou de 37 para 79.

1.4.3. Medidas transitórias devidas ao alargamento (UE-10)

Foi fixada uma quantidade adicional de 300 000 toneladas para importações de bananas para os novos Estados-Membros no período 1 de Maio – 31 de Dezembro de 2004[12]. Para 2005 a quantidade adicional é de 460 000 toneladas[13].

A quantidade adicional foi fixada numa base transitória, sendo objecto de uma gestão separada, mas que recorre aos mecanismos e instrumentos utilizados no caso dos contingentes pautais A/B e C. Não prejudica de modo algum o resultado das negociações OMC, podendo ser aumentada se a procura o justificar.

1.4.4. Negociações ao abrigo dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT

Em 19 de Janeiro de 2004, a CE notificou à OMC a retirada da lista CE, a retirada das listas dos dez novos Estados-Membros e a aplicação temporária da lista CE aos Estados CE-25, na pendência da conclusão das negociações relativas ao ajustamento compensatório, bem como a disponibilidade da CE para encetar negociações sobre os ajustamentos compensatórios ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT. Em 22 de Março de 2004 o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com os parceiros comerciais da Comunidade ao abrigo do artigo XXIV.6.

Em 4 de Junho de 2004 o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações ao abrigo do artigo XXVIII. Em 15 de Julho de 2004 a Comissão notificou a OMC da sua intenção de alterar os direitos consolidados aplicáveis às bananas no âmbito dos compromissos pautais da Comunidade no GATT. As negociações tiveram início em Novembro.

2. QUADRO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AOS FORNECEDORES TRADICIONAIS ACP DE BANANAS

A fim de contribuir para a melhoria da competitividade, a CE instaurou um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. Criado em 1999 pelo Regulamento (CE) n° 856/1999 do Conselho[14], de 22 de Abril de 1999, o quadro especial de assistência pretende apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas no seu esforço de adaptação às novas condições de mercado. Os fundos deste regime ajudam os países beneficiários a melhorar a competitividade dos respectivos sectores das bananas e a apoiar a diversificação nos casos em que um melhoramento sustentado dessa competitividade não é viável.

No período 1999–2003 foi atribuído aos países beneficiários um total de 216,18 milhões de euros. O maior beneficiário do financiamento são as Ilhas de Barlavento[15], que receberam 51% dos fundos atribuídos nesse período.

A Comissão apresenta regularmente relatórios sobre a aplicação do quadro especial de assistência ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. TENDÊNCIAS DO MERCADO

3.1. Abastecimento do mercado comunitário

No anexo 2 são apresentados os gráficos correspondentes a este capítulo.

3.1.1. Produção UE

A produção total UE-15 , de 754 000 toneladas em 2003, representa cerca de 1% da produção mundial (anexo 2, figura 2).

Em 1999–2003 a produção UE-15 oscilou em torno das 750 000 toneladas, com um incremento global de 3,5%, tendo a evolução da produção diferido de um Estado-Membro para outro (anexo 2, figura 3).

3.1.2. Importações UE

No período 1999–2003, o consumo do mercado UE-15 oscilou em torno dos 4 milhões de toneladas de bananas por ano, tendo registado um aumento global de 5%. Os países UE-15 importam cerca de 82% das bananas consumidas no seu mercado, o que corresponde a 3,4 milhões de toneladas (2003). Este valor decompõe-se em 63% de “bananas dólar”, originárias da América latina, e 19% de bananas originárias de países ACP. Os restantes 18% do mercado são constituídos por bananas de origem comunitária (anexo 2, figura 1).

A parte respectiva das três diferentes origens das bananas no mercado comunitário tem-se mantido bastante estável ao longo dos anos, mas, embora os números agregados não revelem mudanças significativas, têm-se registado alterações na estrutura das importações dos fornecedores de “bananas dólar” e, mais especialmente, dos fornecedores de bananas ACP (anexo 2, figura 6).

Entre os fornecedores de “bananas dólar”, a predominância dos quatro maiores exportadores, Equador, Costa Rica, Colômbia e Panamá, tem sido sempre manifesta (97% do total), sendo o peso dos demais fornecedores muito menos significativo (anexo 2, figuras 4 e 7).

Entre os países ACP, a evolução do abastecimento UE tem sido bastante diferente de um fornecedor para outro. Os fornecimentos das Caraíbas para a UE diminuíram globalmente de 9,6% no período 1999-2003, constituindo actualmente 36,8% das importações totais de países ACP. A diminuição foi particularmente marcada no caso das Ilhas de Barlavento, cujas exportações para a UE baixaram 51,1%. Por outro lado, a República Dominicana registou no mesmo período um aumento das suas exportações para a UE de 159%, representando actualmente 14% do total ACP (6% em 1999). A parte dos países ACP africanos, nomeadamente dos Camarões, aumentou 83% entre 1999 e 2003, representando actualmente 37% do total ACP (anexo 2, figuras 5 e 8).

Dos 10 novos Estados-Membros que aderiram à UE em Maio de 2004 é a Polónia o maior importador. Em 2003, 98% das bananas importadas pelos novos Estados-Membros eram “bananas dólar”. A principal parte do mercado pertence ao Equador (49%), seguido pela Colômbia (21%), Panamá (13%) e Costa Rica (12%). As bananas originárias das Caraíbas são praticamente inexistentes no mercado, sendo a parte das bananas ACP africanas de 2% (anexo 2, figura 9).

3.1.3. Preços

3.1.3.1. Preços das bananas verdes

Os preços de importação CIF das bananas registaram um aumento de 8% entre 1999 e 2003, ano em que o seu nível médio (bananas ACP e “dólar”) foi de 598 €/t (anexo 2, figuras 10, 11, 12 e 13).

3.1.3.2. Preços das bananas amadurecidas

Os preços por grosso das bananas amadurecidas no mercado comunitário tem variado ao longo dos anos. No período 1999-2003 o seu nível médio foi de 808 €/t (anexo 2, figuras 14 e 15).

O diferencial de preço entre os valores CIF e por grosso das bananas no período 1999-2003 foi, em média, de 28% para as bananas ACP e de 55% para as “bananas dólar”.

ANNEX I

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ANNEX 2

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[1] JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Artigo alterado pelo Regulamento (CE) nº 1637/98 do Conselho (JO L 120 de 28.7.1998, p. 28).

[2] JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[3] Regulamento (CE) n° 2587/2001 do Conselho (JO L 345 de 19.12.2001, p. 13).

[4] Decisão 2002/ 414/CE da Comissão (JO L 148 de 6.6.2002, p. 28).

[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

[6] JO L 120 de 28.7.1998, p. 28.

[7] JO L 293 de 31.10.2004, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1632/2000 (JO L 187 de 26.7.2000, p. 27).

[8] Regulamento (CE) n° 216/2001 (JO L 31 de 2.2.2001, p. 2).

[9] JO L 345 de 29.12.2001, p. 13.

[10] JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).

[11] 12 países ACP: Belize, Camarões, Cabo Verde, Costa do Marfim, Domínica, Granada, Jamaica, Madagáscar, Somália, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname.

[12] Regulamento (CE) n° 838/2004 da Comissão (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).

[13] Regulamento (CE) n° 1892/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 50).

[14] JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.

[15] Domínica, Granada, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas.