[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.9.2007

COM(2007) 548 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre a aplicação em 2005 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

PREÂMBULO

O Regulamento (CE) n.º 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[1], determina no n.º 1 do artigo 17.º que cada instituição publicará anualmente um relatório, relativo ao ano anterior, referindo o número de casos em que recusou a concessão de acesso a documentos na sequência de um pedido e as razões por que o fez. O relatório deve igualmente mencionar o número de documentos sensíveis cujas referências não foram lançadas no registo público de documentos.

O presente relatório, relativo ao ano de 2005, é o quarto relatório apresentado pela Comissão em conformidade com esta disposição.

No anexo ao presente relatório são apresentados dados estatísticos relativos ao tratamento dos pedidos de acesso. Diversos quadros indicam os números relativos aos quatro anos de aplicação do regulamento, permitindo assim acompanhar a evolução da sua aplicação. Convém lembrar neste contexto que as estatísticas se referem unicamente aos pedidos de acesso a documentos não publicados e não abrangem os pedidos de documentos já publicados nem os pedidos de informação.

1. Política de transparência

O ano de 2005 foi marcado pelo lançamento de uma "Iniciativa europeia em matéria de transparência", que se inscreve nos objectivos estratégicos da Comissão para o período 2005-2009. A Comissão, após um primeiro debate de orientação realizado na sua reunião de 18 de Maio de 2005[2], decidiu em 9 de Novembro de 2005 lançar esta iniciativa que inclui três domínios de acção.

1.1. Melhorar o acesso à informação:

- Publicação de informações relativas aos beneficiários finais dos fundos comunitários;

- Maior sinergia entre as bases de dados de forma a alargar o âmbito de cobertura do registo.

1.2. Publicação em 2006 de um Livro Verde, com o objectivo de lançar um debate sobre:

- A obrigação jurídica de publicação pelos Estados-Membros das informações relativas aos beneficiários finais dos fundos comunitários em gestão partilhada;

- A actividade dos grupos de interesse;

- As práticas da Comissão em matéria de consulta.

1.3. Lançamento de um debate interinstitucional consagrado à legislação relativa ao acesso do público aos documentos, com base no relatório da Comissão sobre a aplicação dos princípios do Regulamento 1049/2001[3] e de uma consulta pública relativamente a uma eventual revisão deste regulamento.

2. Registos e sítios Internet

2.1. No final de 2005, o registo de documentos da Comissão compreendia 61 085 documentos (ver quadro em anexo).

2.2. O regulamento prevê no n.º 3 do artigo 9.º que os documentos considerados "sensíveis"[4] só são inscritos no registo mediante aprovação da autoridade de origem. Em 2005 não existia no registo nenhum documento sensível na acepção desta disposição.

2.3. Na sequência de um compromisso assumido pelo Presidente da Comissão perante o Parlamento Europeu, foi criado em 3 de Outubro de 2005 um registo específico relativo aos grupos de peritos. Este registo proporciona uma visão de conjunto dos organismos consultivos que assistem a Comissão e os seus serviços na elaboração de propostas legislativas e de iniciativas políticas. Vem juntar-se ao registo relativo aos trabalhos dos comités que assistem a Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas pelo legislador, que foi criado em 2003.

2.4. Os dados relativos à consulta do sítio «Transparência e acesso aos documentos», acessível no servidor EUROPA, são os seguintes:

Número de visitantes | Número de sessões | Páginas consultadas |

Total | 98 804 | 151 176 | 203 159 |

Média mensal | 8 234 | 12 598 | 16 930 |

3. Cooperação com as outras instituições e os Estados-Membros

O Comité Interinstitucional , previsto no n.º 2 do artigo 15.º do regulamento, não se reuniu a nível político em 2005. Contudo, os altos funcionários responsáveis pela aplicação do regulamento nas três instituições[5] reuniram-se em 11 de Novembro de 2005, tendo decidido consolidar e formalizar a cooperação interinstitucional a nível dos serviços, criando dois grupos de trabalho específicos:

- Um grupo encarregado de coordenar os registos e os outros instrumentos de informação;

- Um fórum de intercâmbio sobre questões de natureza jurídica relativas à aplicação do regulamento.

4. Análise dos pedidos de acesso

4.1. O aumento constante do número de pedidos iniciais verificado desde a adopção do regulamento foi confirmado em 2005, embora de forma menos notória que em 2004. Em 2005 foram registados 3173 pedidos iniciais, ou seja, mais 573 pedidos do que em 2004, o que representa um aumento de 22,1%. A título informativo, recorda-se que os aumentos foram de 53,7% em 2003 e 70,72% em 2004.

4.2. O número de pedidos confirmativos permaneceu praticamente constante: 167 pedidos em 2005, contra 162 em 2004.

4.3. Não houve alterações significativas na repartição dos pedidos por domínios de interesse. Os domínios da concorrência, dos direitos aduaneiros e da fiscalidade indirecta, do mercado interno e do ambiente totalizam cerca de 35% dos pedidos. Contudo, verificou-se um interesse crescente pela política empresarial, transportes, energia e política regional e pelo domínio da cooperação em matéria de justiça.

4.4. A repartição dos pedidos por categorias socioprofissionais não registou variações significativas. Os diversos grupos de interesse, as ONG e as empresas representam mais de 40% dos pedidos.

4.5. Por último, a repartição geográfica dos pedidos manteve-se igualmente constante. Perto de um quarto dos pedidos (22,63%) provém de pessoas ou organismos estabelecidos na Bélgica, devido ao número importante de empresas, escritórios de advogados e associações ou ONG que operam a nível europeu. A maior parte dos restantes pedidos provém dos Estados-Membros mais populosos: Alemanha, Itália, França, Reino Unido, Espanha e Países Baixos, que totalizam um pouco mais de metade dos pedidos. Mesmo em 2005, a percentagem de pedidos dos novos Estados-Membros continua baixa (4,58%).

5. Aplicação das excepções ao direito de acesso

5.1. A percentagem de respostas positivas na fase inicial dos pedidos situa-se praticamente ao mesmo nível que nos anos precedentes, ou seja, 68,24% .

Em 64,67% dos casos, os documentos foram divulgados na íntegra e em 3,57% dos casos foi concedido um acesso parcial aos documentos solicitados.

Esta percentagem não toma em consideração o grande número de pedidos de acesso relativos a documentos já divulgados (perto de um pedido em cada cinco). Além disso, deve salientar-se que, em cerca de 2% dos casos, o pedido dizia respeito a um documento inexistente.

5.2. A percentagem de decisões de confirmação da posição inicial registou uma ligeira descida, passando de 73,21% para 68,44% dos casos. Consequentemente, em 31,56% dos casos, o autor do pedido obteve um acesso mais amplo após ter apresentado um pedido confirmativo.

A percentagem de respostas totalmente positivas após uma recusa inicial passou de 9,09% para 8%. Em contrapartida, a percentagem de decisões de concessão de acesso parcial após uma recusa inicial acusa um aumento significativo, de 17,7% para 23,56% .

No termo do tratamento dos pedidos, a taxa de respostas positivas mantém-se praticamente ao mesmo nível que em 2004 (69,87% contra 70% em 2004); Em 65,08% dos casos, os documentos foram divulgados na íntegra e em 4,79% dos casos foi concedido um acesso parcial.

5.3. Na fase inicial, o principal motivo de recusa de acesso continua a ser a protecção do objectivo de actividades de inspecção, inquérito e auditoria (n.º 2, terceiro travessão, do artigo 4.º). Esta excepção justificou 41% dos casos de recusa, contra 31,81% em 2004. Trata-se, na maior parte dos casos, de pedidos de acesso a processos em matéria de concorrência ou a documentos relativos a procedimentos de infracção não encerrados.

O segundo motivo de recusa diz respeito à protecção do processo decisório da Comissão (n.º 3 do artigo 4.º), com uma percentagem de 26,74%, contra 25,44% em 2004.

A protecção dos interesses comerciais foi invocada em 7,39% dos casos de recusa na fase inicial, contra 8,33% em 2004.

5.4. Os principais motivos que justificam a confirmação de uma recusa de acesso são os mesmos que na fase inicial:

- protecção do objectivo de actividades de inquérito (29,77%)

- protecção do processo decisório (21,10%).

De notar, no entanto, que a protecção dos interesses comerciais foi invocada mais frequentemente no tratamento dos pedidos confirmativos (13,9%).

6. queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu

6.1. Em 2005, o Provedor de Justiça arquivou nove processos de queixa contra a Comissão, relativos a recusas de comunicação de documentos. Uma queixa deu origem a um projecto de recomendação, que a Comissão atendeu parcialmente; o Provedor de Justiça arquivou o processo, tendo formulado uma observação crítica. Cinco queixas foram resolvidas a favor do queixoso. Num destes casos, o Provedor formulou uma observação crítica, que no entanto dizia respeito a outro aspecto da queixa. Num caso, o queixoso renunciou ao pedido de acesso. Por último, dois casos foram arquivados sem que fosse verificada qualquer má prática administrativa.

6.1.1. Queixa 2229/2003/MHZ

Esta queixa diz respeito a um procedimento de infracção no domínio do ambiente, iniciado na sequência de uma queixa apresentada por uma ONG. A título acessório, a ONG contestou a recusa de comunicação dos documentos trocados com as autoridades espanholas no âmbito do procedimento.

O Provedor de Justiça concluiu que a recusa de acesso não constituía um caso de má prática administrativa, mas formulou uma observação crítica relativamente à morosidade do procedimento de infracção.

6.1.2. Queixa 2403/2003/MF

Um Deputado Europeu desejava que lhe fossem comunicados os documentos relativos a dois casos de infracção no que se refere à isenção de IVA concedida à igreja católica em Espanha e Portugal. A Comissão transmitiu-lhe os documentos relativos a estes dois procedimentos de infracção, com excepção de um parecer do seu Serviço Jurídico e documentos transmitidos pelos Estados-Membros em causa, que se haviam oposto à divulgação. O Provedor de Justiça arquivou o processo, não tendo declarado que se tratava de um caso de má prática administrativa por parte da Comissão.

6.1.3. Queixa 948/2004/OV

Uma ONG desejava obter o terceiro relatório da Comissão sobre a coesão económica e social antes da sua adopção. Um problema administrativo atrasou o tratamento do pedido. Uma vez que entretanto o relatório foi adoptado e publicado, o pedido ficou desprovido de objecto.

6.1.4. Queixa 1368/2004/GG

A queixosa, uma empresa que participava num projecto ambiental na China, cujo contrato fora rescindido pela Comissão, contestava a recusa de comunicação dos documentos relativos às prestações do perito que tinha destacado. Esta recusa baseava-se na protecção dos dados pessoais e dos interesses comerciais do perito em questão. O Provedor de Justiça convidou a Comissão a reconsiderar a sua posição e subsequentemente esta divulgou parcialmente treze documentos, de que foram retirados os dados de carácter pessoal, e manteve a sua recusa de transmitir os três outros documentos. O Provedor de Justiça arquivou todavia o processo, tendo formulado uma observação crítica.

6.1.5. Queixa 1798/2004/PB

O queixoso tinha apresentado dois pedidos de acesso a documentos. Um dizia respeito às medidas de segurança adoptadas na sequência dos atentados de 11 de Março de 2004 em Madrid e o outro às discussões relativas à harmonização da duração das penas de prisão. Não contestou o conteúdo das respostas, mas unicamente o facto de ter sido ultrapassado o prazo de quinze dias úteis no tratamento do seu primeiro pedido. Tendo verificado que o caso estava solucionado, o Provedor de Justiça arquivou o processo formulando uma observação.

6.1.6. Queixa 2821/2004/OV

Uma ONG ambiental grega contestou o acesso parcial que lhe fora concedido pela Comissão relativamente a um relatório de missão referente à aplicação de um acórdão do Tribunal de Justiça proferido num procedimento de infracção. Visto que a Comissão tinha dado início a um novo procedimento de infracção nos termos do artigo 228.º do Tratado CE, uma parte do documento tinha sido ocultada a fim de não prejudicar as negociações em curso com as autoridades helénicas. O Provedor de Justiça arquivou o processo, declarando que não houvera má prática administrativa por parte da Comissão.

6.1.7. Queixa 3381/2004/TN

Esta queixa diz igualmente respeito a um procedimento de infracção no domínio do ambiente, iniciado na sequência de uma queixa apresentada por uma associação de habitantes. Durante a investigação, a Comissão tinha recusado o acesso à correspondência com as autoridades britânicas. Após o encerramento do procedimento de infracção, a Comissão divulgou os seus próprios documentos e as respostas das autoridades britânicas, após consulta. Uma vez que o caso foi resolvido a contento da queixosa, o Provedor de Justiça arquivou o processo.

6.1.8. Queixa 116/2005/MHZ

Foi recusado a um Deputado Europeu o acesso a um carta enviada pelo Ministro das Finanças português no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Consultado pelo Provedor de Justiça, o novo Governo português não levantou objecções à divulgação da carta. Na sequência do projecto de recomendação do Provedor de Justiça, a Comissão divulgou a carta.

6.1.9. Queixa 1777/2005/GG

Um advogado alemão contestou a recusa do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de lhe comunicar os documentos relativos a uma investigação a decorrer relativa a um projecto no Lesoto. Uma vez que o OLAF encerrou a investigação sem qualquer seguimento, o queixoso renunciou ao seu pedido.

6.2. Para além das queixas 116/2005/MHZ e 1777/2005/GG, acima descritas, o Provedor de Justiça recebeu, em 2005, 13 outras queixas relativas à recusa de comunicação de documentos.

7. recursos judiciais

7.1. O Tribunal de Primeira Instância proferiu dois acórdãos e emitiu três despachos em processos relativos a decisões da Comissão de recusa total ou parcial de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento 1049/2001.

7.1.1. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Março de 2005, processo T-187/03, Isabella Scippacercola/Comissão

O Tribunal confirmou que o direito de um Estado-Membro se opor à divulgação de um documento dele emanado, em aplicação do n.º 5 do artigo 4.º do regulamento, incide igualmente sobre os documentos que não foram redigidos por um órgão de um Estado-Membro e que foram transmitidos por esse Estado a uma instituição.

7.1.2. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Abril de 2005, processo T-2/03, Verein für Konsumenteninformation/Comissão

O Tribunal anulou a decisão da Comissão de recusa de acesso ao processo relativo a um cartel, recordando que a instituição deve proceder a uma análise concreta e individual dos documentos solicitados. Todavia, em casos excepcionais, a Comissão pode, baseando-se no princípio da proporcionalidade, dispensar tal exame concreto e individual, mas unicamente após ter analisado todas as outras opções possíveis e explicado de forma circunstanciada as razões pelas quais tais opções alternativas implicam igualmente uma carga administrativa desproporcionada.

7.1.3. Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2005 no processo T-287/03, Società imballaggi metallici Salerno Srl/Comissão

Este processo diz respeito ao acesso à correspondência trocada com as autoridades italianas no âmbito de um auxílio estatal. O objecto do litígio é idêntico ao do processo T-76/02, Messina/Comissão, em que o Tribunal decidira que, na sequência da oposição das autoridades italianas relativamente à divulgação das cartas que tinha dirigido à Comissão, esta última tinha sido obrigada a recusar o acesso a esses documentos. O Tribunal rejeitou o recurso, considerando-o manifestamente desprovido de qualquer fundamento de direito.

7.1.4. Despacho de 15 de Junho de 2005 no processo T-98/04 (mesmo recorrente que no processo supra e outras empresas italianas)

Este processo está ligado ao anterior, mas o recurso diz respeito à anulação da decisão pela qual a Comissão declarou um auxílio estatal compatível com o mercado comum. No âmbito deste processo, os recorrentes solicitaram, a título de medida de organização do processo, a transmissão das cartas relacionadas com o regime de auxílio dirigidas à Comissão pelas autoridades italianas. Foi negado provimento ao recurso, julgado inadmissível.

7.1.5. Despacho do Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Junho de 2005, no processo T-237/04, Ultradent Products Inc/Comissão

Este processo foi cancelado, na sequência da desistência da recorrente.

7.2. Em 2005 foram interpostos treze novos recursos contra decisões da Comissão em aplicação do Regulamento 1049/2001. Onze recursos encontram-se ainda pendentes; um recurso foi cancelado e outro foi declarado inadmissível.

7.2.1. A.S.TER, processo T- 409/05 [6]

A recorrente é uma empresa participada maioritariamente pelo Município de Génova. Esta empresa deseja obter acesso aos documentos que deram origem a uma investigação relativa a uma presumida infracção das regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos. O acesso foi recusado por a divulgação poder prejudicar a investigação em curso. A recorrente contesta a aplicação desta excepção e invoca, por outro lado, uma violação do princípio do contraditório.

7.2.2. Borax Europe Ltd, processos T-121/05 e T-166/05 [7]

Estes recursos foram interpostos por uma empresa que contesta a decisão da Comissão que lhe recusa o acesso a documentos e, em especial, a registos sonoros de uma reunião de um grupo de peritos preparatória da 30.ª adaptação ao progresso técnico da directiva relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Os documentos dizem em especial respeito à classificação do ácido bórico e dos boratos.

7.2.3. Editions Odile Jacob, processo T-237/05 [8]

A recorrente, que introduziu dois recursos tendo em vista a anulação de decisões da Comissão relativas a uma operação de concentração, apresentou igualmente um pedido de acesso a documentos relativos à mesma operação. Através deste recurso, a recorrente contesta a decisão de rejeição do seu pedido.

7.2.4. Internationaler Hilfsfonds eV, processo T-141/05 [9]

A recorrente é um ONG que desenvolve actividades no domínio humanitário. Na sequência da rescisão de um contrato pela Comissão, a recorrente desejou obter acesso integral ao respectivo processo. A Comissão disponibilizou a maior parte dos documentos do processo, mas manteve o carácter confidencial de alguns deles. A recorrente apresentou subsequentemente queixa ao Provedor de Justiça, que arquivou o processo com uma observação crítica. Posteriormente, a recorrente reiterou o seu pedido de acesso integral ao processo. Uma vez que a Comissão manteve a sua posição, a recorrente interpôs um recurso jurisdicional.

7.2.5. Muñiz, processo T-144/05 [10]

Este recurso, interposto por um advogado especializado, diz respeito ao acesso às actas de um grupo de trabalho instituído no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, bem como a outros documentos apresentados a este Comité. A Comissão recusou divulgar estes documentos, uma vez que diziam respeito a questões relativamente às quais não tinha sido ainda tomada qualquer decisão.

7.2.6. MyTravel, processo T-403/05 [11]

A recorrente havia obtido, sob a denominação "Airtours plc", a anulação da decisão da Comissão relativa a uma operação de fusão[12]. No âmbito de um recurso para ressarcimento do dano alegadamente sofrido[13], a recorrente solicitou acesso ao relatório dos serviços da Comissão elaborado na sequência da anulação da decisão relativa à fusão, bem como a outros documentos conexos. O recurso visa a anulação da decisão de recusa de comunicação de alguns destes documentos à recorrente.

7.2.7. Navigazione Libera del Golfo, processos T-109/05 e T-444/05 [14]

Através destes dois recursos, uma companhia de navegação pretende obter acesso a dados relativos aos custos suplementares decorrentes da exploração de uma ligação marítima sob um regime de serviço público por uma companhia concorrente. Os dados figuram na versão confidencial da decisão relativa a um auxílio notificado pelas autoridades italianas e foram suprimidos na versão pública desta decisão.

7.2.8. Nomura, processo T- 233/05 [15]

A recorrente interpôs recurso contra uma decisão da Comissão relativa a um auxílio estatal na República Checa e solicita o acesso ao processo instruído para preparação de tal decisão. A Comissão rejeitou este pedido, baseando-se em diversas excepções: a protecção da investigação, ainda não encerrada uma vez que a decisão foi objecto de recurso, a oposição das autoridades checas no que se refere à divulgação dos documentos transmitidos à Comissão e a protecção das deliberações internas. A recorrente contesta a fundamentação da recusa e invoca um interesse público superior à divulgação.

7.2.9. Verband der Internationalen Caterer in Deutschland eV, processo T-5/05 [16]

A recorrente contesta a decisão através da qual a Comissão recusa, baseando-se na oposição das autoridades alemãs, a concessão de acesso a um pedido da República Federal da Alemanha de introduzir medidas derrogatórias por força do disposto na Sexta Directiva IVA.

O processo foi cancelado por decisão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2007[17].

7.2.10. Weber, processo T-290/05 [18]

Este recurso diz respeito ao acesso ao processo relativo a uma investigação no domínio do financiamento de organismos públicos de radiodifusão na Alemanha. De salientar que o recorrente solicitou ao Tribunal de Primeira Instância que dirigisse uma injunção à Comissão para que esta transmitisse os documentos solicitados.

Por decisão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006, o recurso foi julgado improcedente, por ser manifestamente inadmissível.

7.2.11. Williams, processo T-42/05 [19]

A recorrente, assistente universitária, solicitou o acesso aos documentos relativos à elaboração da legislação em matéria de organismos geneticamente modificados e contesta o acesso parcial que lhe foi concedido.

8. Conclusões

Ao longo de 2005 confirmou-se o crescente interesse do público no acesso aos documentos não publicados da Comissão. Tal como aconteceu nos anos anteriores, os pedidos provêm em grande parte (mais de 40%) de empresas, ONG, escritórios de advogados ou grupos de interesse diversos.

A conclusão geral que se pode extrair da análise dos pedidos de acesso é que uma percentagem significativa diz respeito às actividades da Comissão em matéria de controlo de aplicação do direito comunitário. Num número muito elevado de casos, estes pedidos de acesso são efectuados com o objectivo de obter documentos susceptíveis de apoiar a posição do requerente no âmbito de uma queixa, por exemplo relativa a uma suposta infracção do direito comunitário, ou de um recurso administrativo ou jurisdicional. De salientar que estes pedidos incidem normalmente sobre grandes volumes de documentos, cuja análise implica um importante trabalho administrativo.

Os motivos de recusa mais frequentemente invocados relacionam-se com a protecção dos seguintes interesses: objectivos das investigações, interesses comerciais de empresas e processo decisório da Comissão. Esta última excepção é invocada para proteger mais a tomada de decisões de âmbito individual do que o próprio processo legislativo. No domínio legislativo, verifica-se uma tendência no sentido de tornar público um número cada vez maior de documentos, sem aguardar um pedido de acesso. As Direcções-Gerais da Comissão desenvolveram os seus sítios Internet relativos a políticas específicas e tornaram deste modo acessível ao público um número considerável de documentos.

As queixas encerradas em 2005 pelo Provedor de Justiça foram, na sua maior parte, resolvidas a contento do queixoso. O número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, relacionadas com a aplicação do Regulamento 1049/2001, permaneceu estável em 2005, apesar do aumento do número de pedidos.

O Tribunal de Primeira Instância confirmou a sua jurisprudência relativamente a dois pontos:

- A faculdade de os Estados-Membros se oporem à divulgação dos documentos que enviaram a uma instituição;

- A exigência, em princípio, de um exame concreto e individual dos documentos objecto de um pedido de acesso.

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância esclareceu que o Regulamento 1049/2001 diz respeito ao acesso do público aos documentos e que o interesse particular que um requerente pode invocar é irrelevante para apreciar a validade de uma decisão de recusa.

* * * * *

ANNEX Statistics relating to the application of Regulation No 1049/2001 2002-2005

CONTENTS OF THE REGISTER

2002 | 2.095 | 6.478 | 134 | 116 | 3.066 | 11.889 |

2003 | 2.338 | 6.823 | 135 | 113 | 2.467 | 11.876 |

2004 | 2.327 | 7.484 | 134 | 145 | 2.718 | 12.808 |

2005 | 2.152 | 7.313 | 129 | 126 | 2.674 | 12.394 |

Total | 10.868 | 33.487 | 532 | 500 | 15.698 | 61.085 |

INITIAL REQUESTS

1. Number of initial requests

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

991 | 1 523 | 2 600 | 3 173 |

2. Number of identifiable documents taken into consideration

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

2 150 | 2 936 | 4 051 | 4 534 |

3. Number of initial requests for which partial access was granted

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

44 | 64 | 105 | 122 |

4. Rate of positive replies during the initial stage

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

Full access | 66.83 | 64.8 | 64.67 |

Partial access | 2.48 | 3.39 | 3.57 |

Total | 66.5 | 69.31 | 68.19 | 68.24 |

CONFIRMATORY REQUESTS

5. Number of confirmatory requests

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

96 | 143 | 162 | 167 |

6. Breakdown of decisions on confirmatory requests (%)

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

Confirmation | 66.9 | 61.57 | 73.21 | 68.44 |

Partial revision | 9.2 | 8.29 | 17.70 | 23.56 |

Full revision | 23.9 | 30.13 | 9.09 | 8.0 |

7. Rate of positive replies for the procedure as a whole

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

Full access | 62.4 | 69.5 | 65.45 | 65.08 |

Partial access | 8.3 | 3.32 | 4.58 | 4.79 |

Total | 70.7 | 72.82 | 70.00 | 69.87 |

BREAKDOWN OF REQUESTS

8. According to professional profile of requesters (%)

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

Members of the public whose professional profile was not indicated | 31.8 | 30.16 | 32.15 | 31.89 |

Civil society (interest groups. industry, NGOs. etc.) | 17.8 | 23.48 | 27.31 | 29.44 |

Lawyers | 22.4 | 20.46 | 13.65 | 11.00 |

Academics | 12.3 | 11.15 | 11.23 | 10.49 |

Other EU institutions | 3.1 | 6.16 | 5 | 3.78 |

Public authorities (other than the EU institutions) | 8.6 | 5.57 | 10.15 | 12.32 |

Journalists | 3.8 | 3.02 | 0.5 | 1.07 |

9. According to geographical origin (%)

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

Belgium | 23 | 25.05 | 26.42 | 22.63 |

Germany | 10.9 | 12 | 12.77 | 13.24 |

Italy | 9.6 | 8.85 | 10.35 | 9.77 |

France | 10.3 | 7.80 | 8.62 | 9.71 |

Not specified | 12.3 | 12.59 | 5.65 | 7.44 |

United Kingdom | 8.8 | 7.87 | 8 | 6.62 |

Spain | 5.4 | 5.25 | 5.69 | 5.52 |

Netherlands | 6.4 | 6.30 | 4.96 | 5.29 |

Denmark | 1.6 | 2.36 | 2.08 | 2.14 |

Austria | 2.1 | 0.98 | 1.73 | 1.92 |

Greece | 1.2 | 1.97 | 1.54 | 1.92 |

Ireland | 2 | 1.38 | 1.19 | 1.70 |

Portugal | 1.2 | 0.59 | 1.38 | 1.54 |

Poland | 1.58 | 1.48 |

Sweden | 1.3 | 1.18 | 1.19 | 1.10 |

Finland | 0.5 | 0.59 | 0.69 | 0.88 |

Switzerland | 0.62 | 0.85 |

United States | 0.92 | 0.69 |

Luxembourg | 0.4 | 1.11 | 0.65 | 0.66 |

Czech Republic | 0.5 | 0.63 |

Hungary | 0.73 | 0.60 |

Norway | 0.35 | 0.44 |

Slovakia | 0.27 | 0.38 |

Malta | 0.27 | 0.35 |

Lithuania | 0.19 | 0.28 |

Latvia | 0.08 | 0.28 |

Bulgaria | 0.04 | 0.25 |

Slovenia | 0.23 | 0.19 |

Cyprus | 0.31 | 0.16 |

Canada | 0.12 | 0.16 |

Romania | 0.12 | 0.16 |

Estonia | 0.15 | 0.13 |

Liechtenstein | 0.15 | 0.09 |

Turkey | 0.12 | 0.09 |

Croatia | 0.04 | 0.09 |

Russia | 0.12 | 0.06 |

Brazil | 0.06 |

China (incl. Hong Kong) | 0.06 |

Israel | 0.06 |

Mexico | 0.06 |

Albania | 0.03 |

Egypt | 0.03 |

Iceland | 0.03 |

India | 0.03 |

Japan | 0.04 | 0.03 |

Macedonia (FYROM) | 0.04 | 0.03 |

Taiwan | 0.03 |

Ukraine | 0.03 |

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

EU countries | 84.7 | 83.35 | 91.58 | 89.13 |

Not specified | 12.3 | 12.59 | 5.65 | 7.50 |

European countries not members of the EU (including candidate countries) | 1.7 | 0.93 | 1.24 | 2.10 |

Non-European countries | 1.3 | 0.99 | 1.24 | 1.24 |

Candidate countries | 2.14 | 0.27 | 0.54 |

10. According to areas of interest (%)

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

Competition | 12.7 | 13.7 | 14.58 | 12.70 |

Secretariat-General, Cabinets and Policy advisors | 15.9 | 10.62 | 8.66 | 9.41 |

Environment | 6.2 | 7.41 | 7.23 | 8.19 |

Internal market | 10.3 | 8.79 | 8.5 | 8.01 |

Transport and energy | 2.9 | 3.54 | 5.54 | 6.37 |

Taxation and customs union | 10.6 | 10.82 | 7.5 | 6.27 |

Justice, freedom and security | 2.2 | 2.3 | 3.81 | 4.70 |

Enterprise policy | 3.9 | 3.08 | 3.31 | 4.63 |

Agriculture | 4.8 | 4.59 | 5.15 | 4.44 |

Regional policy | 0.8 | 2.16 | 2.96 | 3.91 |

External aid and development | 0.9 | 2.56 | 2.39 | 3.06 |

Health and consumer protection | 4.4 | 4 | 2.38 | 2.68 |

Employment and social affairs | 3.2 | 3.48 | 4.15 | 2.62 |

Administration, personnel and recruitment | 3.2 | 3.21 | 2.35 | 2.23 |

Budget and internal audit | 2.9 | 2.82 | 2.19 | 2.11 |

Enlargement | 1 | 1.25 | 1.31 | 1.99 |

Economic and financial affairs | 1.1 | 1.57 | 1.92 | 1.92 |

External relations | 2.1 | 2.16 | 2.5 | 1.92 |

Legal questions | 3 | 2.3 | 2.81 | 1.92 |

Information technology and media | 0.88 | 1.83 |

External trade | 1.1 | 2.03 | 2.27 | 1.67 |

Fisheries | 0.6 | 0.72 | 1 | 1.64 |

Fraud protection | 2.4 | 2.23 | 2.12 | 1.39 |

Research and technology | 1.7 | 1.97 | 1.92 | 1.36 |

Education and culture | 0.5 | 1.18 | 1.38 | 1.07 |

Press and communication | 0.8 | 1.05 | 0.69 | 0.69 |

Statistics | 0.1 | 0.39 | 0.15 | 0.32 |

Interpretation and translation | 0.8 | - | 0.31 | 0.25 |

Official publications | - | 0.07 | 0.04 | 0.03 |

BREAKDOWN OF REFUSALS OF ACCESS ACCORDING TO THE EXCEPTION APPLIED

11. Initial requests (%)

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

Public security | - | 0.21 | 0.36 | 0.29 |

Defence and military matters | 0.46 | 0.31 | 0.72 | 0.14 |

International relations | 1.8 | 5.33 | 4.84 | 4.08 |

Financial, monetary or economic policy | 0.46 | 1.05 | 8.06 | 2.53 |

Personal data | 5.2 | 4.39 | 5.20 | 3.31 |

Commercial interests | 3.7 | 8.89 | 8.33 | 7.39 |

Court proceedings and legal advice | 3.7 | 9 | 8.15 | 8.59 |

Inspections, investigations and audits | 35.9 | 37.55 | 31.81 | 41.03 |

Decision not taken | 8.6 | 11.82 | 10.57 | 12.60 |

Internal deliberations | 9.10 | 14.87 | 14.50 |

Confidentiality requested by the Member State from which the document originates | 2.1 | 5.96 | 2.6 | 3.73 |

No reply or inadequate motivation | 19.6 | 6.07 | 4.48 | 2.68 |

Note : In the column for 2002, the cases in which several exceptions were applied are not included in the breakdown according to the exception applied; in the other columns all the exceptions are identified.

12. Confirmatory requests (%)

2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

Public security | - | - | 0.35 | - |

Defence and military matters | - | - | - |

International relations | 7.2 | 7.76 | 4.21 | 5.01 |

Financial, monetary or economic policy | - | - | 8.07 | 0.56 |

Personal data | 0.6 | 6.85 | 9.12 | 10.31 |

Commercial interests | 3.3 | 11.87 | 15.79 | 13.09 |

Court proceedings and legal advice | 4.4 | 14.61 | 5.61 | 11.14 |

Inspections, investigations and audits | 29.4 | 30.14 | 26.32 | 29.25 |

Decision not taken | 1.6 | 3.65 | 12.98 | 8.08 |

Internal deliberations | 14.61 | 8.77 | 12.81 |

Confidentiality requested by the Member State from which the document originates | 4.4 | 10.5 | 8.77 | 9.75 |

Note : In the column for 2002, the cases in which several exceptions were applied are not included in the breakdown according to the exception applied; in the other columns all the exceptions are identified.

[1] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[2] Ver acta da 1702.ª reunião da Comissão.

[3] Relatório de 30 de Janeiro de 2004, COM(2004) 45.

[4] "… documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como "TRES SECRET/TOP SECRET", "SECRET" ou "CONFIDENTIEL" por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros abrangidos pelo nº 1, alínea a), do artigo 4º, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares" (n.º 1 do artigo 9.º).

[5] O Secretário-Geral adjunto do Parlamento Europeu, o Director-Geral responsável pela informação e pelo protocolo no Secretariado do Conselho e o Secretário-Geral adjunto da Comissão.

[6] JO C 22 de 28.1.2006, p. 19.

[7] JO C 143 de 11.6.2005, p. 38, e JO C 155 de 25.6.2005, p. 29.

[8] JO C 205 de 20.8.2005, p. 32.

[9] JO C 143 de 11.6.2005, p. 40.

[10] JO C 132 de 28.5.2005, p. 36.

[11] JO C 10 de 14.1.2006, p. 29.

[12] Processo T-342/99, Airtours/Comissão.

[13] Processo T-212/03, MyTravel/Comissão.

[14] JO C 106 de 30.4.2005, p. 43, e JO C 48 de 25.2.2006, p. 40.

[15] JO C 217 de 3.9.2005, p. 46.

[16] JO C 82 de 2.4.2005, p. 32.

[17] JO C 69 de 24.3.2007, p. 29.

[18] JO C 257 de 15.10.2005, p. 12.

[19] JO C 93 de 16.4.2005, p. 34.