COMISSÃO DAS f OMDNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 147 final 
Bruxelas, 21 de Abril de 1992 
Proposta de 
PIRECTIYA PQ CONSELHO 
que altera a Directiva 90/425/CEE relativa aos 
controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comerico 
intracomunitário de certos animais vivos e produtos, 
na perspectiva da realização do mercado interno 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Directiva 90/425/CEE do Conselho, relativa aos controlos veterinários e 
zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos 
e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno^1 \ prevê que 
os controlos veterinários e zootécnicos de certos animais vivos e produtos 
deixem de ser efectuados nas fronteiras internas da Comunidade. 
No entanto, essa directiva deixa em aberto as regras aplicáveis quando 
deixarem de estar em vigor certas disposições (artigos 24o e 25o). Além 
disso, o quarto parágrafo do artigo 21o prevê a inclusão dos animais e 
produtos de origem animal não abrangidos pela Directiva 89/662/CEE do 
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários 
aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do 
mercado interno^2), e pela Directiva 90/425/CEE no âmbito de aplicação 
destas d i rect ivas. 
A presente proposta prevê a supressão, a partir de 1 de Julho de 1992, dos 
controlos veterinários efectuados nas fronteiras internas relativamente ao 
conjunto das trocas comerciais de animais vivos. O regime previsto pela 
Directiva 90/425/CEE não parece ser adequado para regular os controlos 
relacionados com a deslocação em companhia de pessoas por eles responsáveis, 
entre Estados-membros, de animais de companhia. Assim, esta deslocação 
desprovida de carácter comercial está excluida do âmbito de aplicação da 
Directiva 90/425/CEE e será objecto de uma proposta específica da Comissão. 
A presente proposta tem em conta os consideráveis progressos efectuados no 
domínio da harmonização veterinária, nomeadamente quanto: 
aos controlos veterinários dos animais vivos provenientes de países 
terceiros (Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que 
fixa os princípios relativos â organização dos controlos veterinários 
dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade 
e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEEÍ3)), 
às medidas de luta contra a febre aftosa (Directiva 90/423/CEE do 
Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que 
estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a 
Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em 
matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e 
suína, e Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de 
policia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, 
de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países 
terceiros(4^) e a peste suína (Directiva .../.../CEE do Conselho, de 
, que altera a Directiva 80/217/CEE, que estabelece as medidas 
comunitárias de luta contra a peste suína clássica^5^). 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) J0 
JO 
JO 
JO 
JO no 
no 
no 
no 
no L 
L 
L 
L 
L 224 
395 
268 
224 de 
de 
de 
de 
de 18. 
30. 
24. 
18. 8 
12 
9 
8 1990, 
1989, 
1991 , 
1990, P 
P 
P 
P 
P 29 
13 
56 
13 
- 3 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 90/425/CEE relativa aos 
controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comerico 
intracomunitário de certos animais vivos e produtos, 
na perspectiva da realização do mercado interno 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3)t 
Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para o 
estabelecimento progressivo do mercado interno durante um período que 
termina em 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, 
relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio 
intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da 
realização do mercado interno^4), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 91/628/CEE^5^, prevê que os controlos veterinários de certos 
animais vivos e produtos de origem animal deixem de ser efectuados nas 
fronteiras internas da Comunidade; 
(1) JOnoC 
(2) JO no C 
(3) JO no C 
(4) JO no L 224 de 18. 8.1990, p. 29. 
(5) JO no L 340 de 11.12.1991, p. 17. 
4 -
Considerando que, desde a adopção da Directiva 90/425/CEE, o Conselho fixou 
os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os 
animais vivos e os produtos introduzidos na Comunidade em proveniência de 
países terceiros; que é conveniente ter em conta as disposições da Directiva 
90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios 
relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes 
de países terceiros introduzidos na Comunidade(6^ e da Directiva 91/496/CEE 
do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos â 
organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países 
terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 
90/425/CEE e 90/675/CEE^7); 
Considerando que, em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 21o da 
Directiva 90/425/CEE, é conveniente incluir no âmbito de aplicação dessa 
mesma directiva e da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 
1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio 
intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno^8), os 
animais vivos e os produtos animais não abrangidos pelas referidas 
di rect ivas; 
Considerando que, em conformidade com o artigo 25o da Directiva 90/425/CEE, 
é necessário determinar o "regime aplicável ao termo de vigência das 
disposições transitórias previstas no artigo 24o"; que, para tal, é 
necessário ter em conta os progressos efectuados na Comunidade, tanto quanto 
á fixação de regras para os animais vivos e produtos provenientes de países 
terceiros, como em matéria de harmonização das medidas de luta contra a 
febre aftosa e a peste suína, concretizados pela Directiva 90/423/CEE do 
Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que 
estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, pela 
Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em 
matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suina, 
pela Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia 
sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes 
frescas ou de produtos á base de carne provenientes de países terceiros(9^, 
e pela Directiva .../.../CEE do Conselho, de , que altera a 
Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a 
peste suína clássica^0); 
(6) JO no L 373 de 31.12.1990, p. 1. 
(7) JO no L 268 de 24. 9.1991, p. 56. 
(8) JO no L 395 de 30.12.1989, p. 13. 
(9) JO no L 224 de 18. 8.1990, p. 13. 
(10) JO no L ... 
- 5 -
Considerando que, à luz da evolução favorável da harmonização no domínio 
veterinário, é conveniente prever a supressão, a partir de 1 de Julho de 
1992, dos controlos veterinários dos animais vivos e dos produtos de origem 
animal efectuados nas fronteiras internas; 
Considerando que, porém, é necessário prever regras específicas relativas 
aos controlos veterinários aplicáveis à deslocação, sem objectivo comercial, 
de animais de companhia que acompanhem pessoas por eles responsáveis durante 
a deslocação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo lo 
A Directiva 90/425/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Ao artigo 1o, é aditado o parágrafo seguinte: "A presente directiva não 
se aplica aos controlos veterinários relativos á deslocação entre 
Estados-membros, sem objectivo comercial, de animais em companhia que 
acompanhem pessoas por eles responsáveis durante essa deslocação.". 
2. No no 2 do artigo 7p_, a data de 1 de Janeiro de 1993 é substituída pela 
de 1 de Julho de 1992. 
3. No primeiro parágrafo do artigo 21o é suprimida a expressão "Até 31 de 
Dezembro de 1992,". 
4. O segundo parágrafo do artigo 21o passa a ter a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros 
as condições e regras aplicáveis âs trocas comerciais dos animais e 
produtos referidos no primeiro parágrafo.". 
5. É suprimido o último período do primeiro parágrafo do artigo 21o. 
_ 6 • 
6. O artigo 22o passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 22o 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com um 
modelo harmonizado, as informações essenciais relativas aos 
controlos efectuados ao abrigo da presente directiva. 
2. A Comissão examinará as informações referidas no no 1 no âmbito do 
Comité Veterinário Permanente. A Comissão pode, de acordo com o 
processo previsto no artigo 18o, adoptar as medidas adequadas. 
3. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente a 
periodicidade da comunicação das informações, o modelo a adoptar e a 
natureza dessas informações, serão estabelecidas de acordo com o 
processo previsto no artigo 18o.". 
7. São suprimidos os artigos 24o e 25o. 
8. A parte A do Anexo B passa a ter a seguinte redacção: 
"A. Legislação veterinária - Outros animais vivos que não constem da 
parte I do Anexo A.". 
9. A parte B do Anexo B passa a ter a seguinte redacção: 
"B. Legislação veterinária - Esperma, óvulos e embriões que não 
constem da parte I do Anexo A.". 
Art igo 2o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento â 
presente directiva a partir de 1 de Julho de 1992. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
- 7 -
2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com o 
disposto no no 1 devem conter uma referência à presente directiva, 
devendo, quando oficialmente publicadas, ser acompanhadas dessa 
referência. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
Ar t i go 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 

BSN 0257-9553 
COM (92) 147 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-164-PT-C 
ISBN 92-77-43249-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo