PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/131

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Eurojust

2009/C 304/24

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO… 1-2 132 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE… 3-12 132 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA… 13-16 133 Quadro… 134 Respostas da Eurojust… 135

INTRODUÇÃO

1. A Eurojust, sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (1) do Conselho, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objectivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros (2).

2. Em 2008, o orçamento da Eurojust elevou-se a 24,8 milhões de euros, comparativamente a 18,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Eurojust no final do exercício ascendia a 222, em comparação com 179 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 3 ) da Eurojust, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 4 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 5 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o 2 do artigo 185. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.2 do artigo 185.do Regulamento (CE, Euratom) n.1605/2002 do Conselho ( 6 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Eurojust, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 7 ) . Compete ao Director instituir ( 8 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 9 ) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Eurojust, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 10 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Eurojust ( 11 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. O nível das dotações transitadas para o exercício seguinte, 3,5 milhões de euros, foi muito inferior ao de 2007 (passagem de 25 % para 13 % das dotações orçamentais definitivas), mas o nível de anulações das dotações transitadas do exercício anterior, 1 milhão de euros (25 % das dotações transitadas), foi elevado. Esta situação não respeita o princípio da anualidade.

14. Como já referido pelo Tribunal (12), a elevada percentagem de lugares vagos (26 %), embora menos significativa do que em 2007 (33 %), continua a revelar insuficiências no planeamento e na execução dos procedimentos de recrutamento. Para além disso, a situação teve implicações na utilização das dotações do Título I, onde um montante de 1,8 milhões de euros foi transferido das dotações para vencimentos de agentes temporários e contratuais, indo principalmente aumentar (em 238 %) as dotações para agentes interinos. Esta situação não respeita o princípio da especificação.

15. No que se refere à adjudicação de contratos, na maior parte dos casos não foi efectuada qualquer avaliação prévia do valor de mercado antes de se iniciarem os procedimentos de concurso. Além disso, uma análise do registo de excepções (ou seja, desvios em relação às práticas, procedimentos ou controlos consagrados) revelou insuficiências graves e recorrentes ao nível do acompanhamento dos contratos e da programação das adjudicações. Foram especialmente autorizadas pelo Director 14 excepções em 2008, 11 das quais relativas à prorrogação irregular de contratos (para além da duração máxima permitida) ou à superação do limiar orçamental fixado. Esta situação (13), já comentada nos relatórios anuais relativos a 2005, 2006 e 2007 (14), coloca gravemente em questão a capacidade de uma boa colaboração entre os vários serviços implicados, apontando para uma falta de orientação e de controlo por parte do gestor orçamental.

16. No que se refere aos procedimentos de selecção de pessoal, em geral o trabalho dos comités de selecção não estava claramente documentado, na medida em que faltavam frequentemente as actas ou as grelhas finais para a classificação dos candidatos. Em um caso, um candidato interno foi nomeado para um lugar de chefe de unidade, embora não preenchesse os requisitos mínimos em termos de experiência profissional. Estas situações não garantem o tratamento transparente e não discriminatório dos candidatos externos e internos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Eurojust (Haia) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Eurojust (Decisão 2002/187/JAI do Conselho) Governação Meios colocados à disposição da Eurojust em 2008 (2007) Actividades e serviços fornecidos em 2008 (2007) Órgão do terceiro pilar criado por decisão do Conselho Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal. (Extractos dos artigos 29. o e 31. o ) Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais. Objectivos Artigo 3.o da Decisão Eurojust — Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais, — Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição, — Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais, — Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro, — Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a Comunidade. Atribuições Artigos 5.o, 6.o e 7.o da Decisão Eurojust A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções: — por intermédio dos seus membros nacionais, — ou na qualidade de colégio. Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão. 1 – O Colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust. 2 – O Colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes. 3 – O Colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais. 4 – A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais. 5 – O Director Administrativo é nomeado por unanimidade pelo Colégio. 6 – Auditoria externa Tribunal de Contas. 7 – Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento 24,8 (18,9) milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2008 175 (147) previstos no quadro do pessoal dos quais foram ocupados: 130 (98) + 43 (32) outros lugares: (12 agentes contratuais, 12 peritos nacionais destacados, 19 agentes interinos) 49 outros (membros nacionais, procuradores de ligação, adjuntos e assistentes) Total dos efectivos: 222 (179) funções operacionais: 117 (95) funções administrativas: 80 (65): funcões mistas: 25 (19) Número de reuniões: 131 (91) Reuniões normais: 168 (236) Casos complexos: 1 025(849) Número total de casos: 1 193(1 085) Fraude: 810 Fraude em %: 68 % (69 %) Tráfico de droga: 223 (207) Tráfico de droga em %: 19 % (19 %) Terrorismo: 23 (23) Terrorismo em %: 2 % (2 %) Assassinatos: 86 (80) Assassinatos em %: 7 % (7 %) Tráfico de seres humanos: 83 (71) Tráfico de seres humanos em %: 7 % (7 %) Fonte: informações fornecidas pela Eurojust.

RESPOSTAS DA EUROJUST 13. Metade do 1 milhão de euros cancelados deveu-se a factores externos relacionados com as obrigações e com a coordenação do tratamento de processos do estado anfitrião. A Eurojust fará o possível por ter uma imagem mais clara das partes externas em 2009, reduzindo assim os cancelamentos de dotações orçamentais. 14. A Eurojust continua a abordar as falhas nos processos de recrutamento. O número de pessoal provisório foi drasticamente reduzido e, portanto, a necessidade de transferência de dotações orçamentais diminuiu muitíssimo como consequência disso. Em 2009 não será, portanto, necessária uma transferência tão elevada. 15. Todos os processos lançados desde então fornecem um valor estimado. A elaboração de um sistema de planeamento em 2009 resultou numa melhor programação do processo de contratação. Para além disso, está a ser implementado um plano de acção de contratação que diz respeito aos pontos fracos identificados pelo Tribunal. 16. A Eurojust está a abordar os pontos fracos relacionados com as actas e as pautas de avaliação finais. Para além disso, a situação abordada pelo Tribunal já foi regularizada e será lançado um novo processo de recrutamento em 2009.

(1) Decisão de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Eurojust, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Eurojust.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.eurojust.europa.eu/adm_budg_finance.htm

(12) Ver ponto 9 do relatório anual relativo a 2007 (JO C 311 de 5.12.2008, p. 143).

(13) Valor total em causa: 390 000 euros.

(14) Ver, por exemplo, o ponto 8 do relatório anual relativo a 2007 (JO C 311 de 5.12.2008, p. 143), o ponto 8 do relatório anual relativo a 2006 (JO C 309 de 19.12.2007, p. 112) e o ponto 11 do relatório anual relativo a 2005 (JO C 312 de 19.12.2006, p. 69).