A4-0292/97

Resolução sobre o relatório da Comissão PEPPER II - promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) nos Estados-Membros - 1996 (COM(96)0697 - C4-0019/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

- Tendo em conta o seu parecer de 9 de Abril de 1992 sobre a proposta da Comissão ao Conselho relativa a uma recomendação relativa à promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) (( JO C 125 de 18.5.1992, p. 236.)),

- Tendo em conta a Recomendação 92/443/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) (( JO L 245 de 26.8.1992, p. 53.)),

- Tendo em conta o relatório PEPPER da Comissão relativo à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas nos Estados-Membros (( Publicação: Suplemento 3/91 de Europa Social.)),

- Tendo em conta o relatório PEPPER II da Comissão relativo à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) nos Estados-Membros - 1996 (COM(96)0697 - C4-0019/97),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Parceria para uma nova organização do trabalho»(COM(97)0128 - C4-0187/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0292/97),

A. Considerando que o desenvolvimento da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas está associada a um maior nível de produtividade; que essa participação aumenta o grau de ligação entre os assalariados e as suas empresas, incentivando a aquisição de qualificações;

B. Considerando que a participação financeira contribui para a informação e a consulta dos trabalhadores nas empresas, bem como para a sua participação na tomada de decisões;

C. Considerando que, não obstante a recomendação pré-citada 92/443/CEE do Conselho, os Estados-Membros não alteraram fundamentalmente a sua política no tocante à participação financeira e que subsistem grandes divergências entre os Estados-Membros quanto à concepção do papel do Estado no desenvolvimento dos regimes PEPPER; considerando, nomeadamente, que o intercâmbio de informações é pouco praticado ou mesmo nulo;

D. Considerando que o desenvolvimento dos regimes de participação continua a ser fortemente influenciado pela política governamental, nomeadamente em matéria de incentivos fiscais, mas que as instituições comunitárias têm um importante papel a desempenhar, tal como os parceiros sociais, a nível nacional e europeu;

E. Considerando que, em alguns Estados-Membros, os parceiros sociais não estão suficientemente sensibilizados para a questão da participação financeira;

1. Congratula-se com o relançamento do debate sobre a participação financeira dos trabalhadores na Europa propiciado pelo relatório da Comissão, o qual visa avaliar a forma como os Estados-Membros procederam à aplicação da Recomendação pré-citada do Conselho relativa à promoção da participação dos trabalhadores, quatro anos após a sua adopção;

2. Exprime a sua preocupação, no entanto, face à constatação de que foi nulo ou limitado o seguimento dado pelos Estados-Membros à Recomendação do Conselho, a qual convidava os Estados-Membros a reconhecerem as vantagens potenciais do uso mais generalizado de uma ampla variedade de fórmulas de participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (quer através da participação nos lucros quer através da participação no capital quer ainda através de fórmulas mistas) e a ter em conta, neste contexto, a responsabilidade dos parceiros sociais de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais;

3. Verifica que o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros foi pouco praticado ou mesmo nulo, tanto no que respeita a boas práticas como ao quadro jurídico e fiscal adequado;

4. Recorda a preciosa experiência da França e da Grã-Bretanha em matéria de sistemas de participação nos lucros e no capital;

5. Recorda as ideias expressas no Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego» relativas a uma política salarial orientada para a produtividade que permita realizar lucros a partir dos quais se possam financiar os investimentos;

6. Exige que se retome o pedido formulado nas suas diversas resoluções, nomeadamente de 10 de Março de 1994 sobre o emprego na Europa (( JO C 91 de 28.3.1994, p. 224.)) e de 14 de Julho de 1995 sobre o relatório anual da Comissão sobre «Emprego na Europa - 1994" (( JO C 249 de 25.9.1995, p. 208.)), visando fazer participar os trabalhadores, numa base voluntária, nos lucros e nos investimentos que não teria sido possível realizar sem a sua moderação em matéria de reivindicações salariais;

7. Recorda os pedidos correspondentes formulados pelos governos alemão, espanhol e italiano aos parceiros sociais;

8. Solicita à Comissão:

- que elabore um estudo sobre os efeitos dos regimes de participação financeira nos Estados-Membros sobre o emprego, a produtividade e a flexibilidade salarial, e que avalie as condições de aplicação destes regimes nas empresas, nomeadamente nas pequenas e médias empresas;

- que crie um programa dotado de financiamento adequado, tendo em vista a promoção do intercâmbio de informações e de boas práticas, bem como a formação dos parceiros sociais em matéria de regimes de participação financeira;

- que crie um grupo de trabalho, constituído por representantes dos parceiros sociais, membros do Parlamento Europeu e peritos da Comissão, tendo em vista promover a implementação dos regimes PEPPER em condições análogas na Comunidade e, nomeadamente, nas empresas transnacionais; este grupo de trabalho deverá analisar todas as questões importantes para a UE relativas a uma participação financeira, em particular o seu parecer de 9 de Abril de 1992;

- que examine a necessidade de uma iniciativa comunitária sobre domínios da política de capitais, como por exemplo, uma recomendação sobre a coordenação ou a harmonização das possibilidades de incentivo às empresas com uma dimensão europeia ou destinada a assegurar o incentivo de pagamentos geradores de capital para ou por trabalhadores imigrantes, igualmente quando estes adquirirem participações no sector produtivo no seu respectivo país de origem;

- que desenvolva, tal como ela própria sugeriu, projectos-piloto para a participação de empresas, por exemplo, no âmbito da privatização de empresas estatais e incluindo projectos nos países da Europa Central e Oriental;

9. Recomenda aos Estados-Membros:

- que elaborem uma legislação-quadro nos Estados-Membros (fomento através de incentivos fiscais ou prémios);

- que encarreguem instituições nacionais de conceberem sistemas de promoção e de incentivo dos regimes de participação financeira;

- que as PME sejam associadas a esse incentivo, não sendo apenas promovida a aquisição de títulos de participação mas também formas de participação mais características desse tipo de empresa;

- que tornem a elegibilidade para os regimes de participação financeira extensiva a todas as categorias de trabalhadores e, nomeadamente, aos assalariados a tempo parcial ou com contrato por tempo determinado;

- que criem regimes de participação financeira no âmbito da privatização de entidades públicas;

- que assegurem que, em conformidade com as práticas nacionais, seja implementado nas empresas o planeamento, a introdução e o controlo do regime de quotas financeiras entre os empresários e os grupos de trabalhadores assalariados;

- que evitem, mediante uma informação adequada, os riscos irresponsáveis ligados à emissão de acções a favor dos assalariados quando as empresas enfrentam problemas económicos e financeiros; importa, ao mesmo tempo, estudar cuidadosamente de que modo é possível cobrir os trabalhadores face a perdas consideráveis (por exemplo, através de um seguro de protecção contra a insolvência, garantias bancárias, etc.) durante os períodos em que os trabalhadores não possam dispor livremente das suas acções nas empresas (período de bloqueio);

- que promovam a ideia de um seguro suplementar de velhice através da acumulação de capital pelos trabalhadores;

- que concebam outras formas de investimento quando não for possível, ou for vedada, a participação dos trabalhadores no capital da empresa (por exemplo, na função pública); esses outros investimentos deveriam fornecer às PME capital suficiente para permitir a criação de emprego;

10. Solicita aos parceiros sociais, a nível nacional e europeu:

- que organizem campanhas da informação das partes interessadas, bem como de sensibilização e divulgação;

- que promovam as fórmulas PEPPER no âmbito de negociações colectivas, fazendo referência aos esperados efeitos positivos destas fórmulas no plano da produtividade, da melhoria dos rendimentos, dos recursos, do emprego e da participação dos trabalhadores;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social, bem como aos parceiros sociais europeus.