Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Após o desmembramento da antiga República Federativa da Jugoslávia e a imposição de sanções em matéria de comércio e de trânsito, a Antiga República Jugoslava da Macedónia sofreu uma grave crise económica e financeira. Em reacção a esta situação, as Autoridades tomaram rigorosas medidas de estabilização e empenharam-se na realização de reformas estruturais, em especial a partir de 1994. Tais esforços foram apoiados pelo FMI e pelo Banco Mundial, através de uma série de acordos.

Em Abril de 1997, as Autoridades acordaram com o FMI um programa económico de médio prazo (1997-1999) a ser apoiado por um empréstimo no âmbito do Mecanismo Reforçado de Ajustamento Estrutural (ESAF), num montante máximo de 75 milhões de dólares. O primeiro acordo anual foi integralmente executado e foi igualmente apoiado pelo Banco Mundial, através de um empréstimo para ajustamento estrutural aprovado em Maio de 1997.

A Comunidade Europeia apoiou os esforços de reforma da Antiga República Jugoslava da Macedónia realizados no âmbito deste programa, em especial através de um empréstimo de assistência macrofinanceira num montante máximo de 40 milhões de ecus (Decisão 97/471/CE do Conselho de 22 de Julho de 1997). Este empréstimo tem um vencimento a 15 anos. Na sequência da normalização das relações financeiras entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade e o BEI, a primeira parcela de 25 milhões de ecus foi desembolsada em Setembro de 1997. A segunda parcela de 15 milhões de ecus foi desembolsada no início de 1998, após a obtenção de progressos substancialmente satisfatórios no que diz respeito às condições de política económica associadas ao empréstimo

Por outro lado, as relações bilaterais entre a CE e a Antiga República Jugoslava da Macedónia têm vindo a melhorar continuamente. Este facto teve como consequência a conclusão, em 1997, de acordos de cooperação e em matéria de transportes. Outra consequência deste facto foi o recente convite do Conselho à Comissão para realizar com carácter de urgência um estudo de fiabilidade relativamente a um acordo de estabilização e de associação que estreitaria as relações da UE com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Em Junho de 1998, o Conselho do FMI aprovou o pedido para um segundo acordo ESAF anual destinado a apoiar um programa de políticas revisto (1998-2000). Tendo em conta os efeitos da crise do Kosovo, que afectaram profundamente a Antiga República Jugoslava da Macedónia e à luz das dificuldades para se chegar a acordo quanto às medidas adequadas a tomar no quadro da reforma estrutural a médio prazo, pensa-se agora substituir o programa económico de médio prazo do país por um programa económico anual, a ser apoiado por um Acordo de Stand-by. Além disso, este programa deverá ser apoiado pelo Banco Mundial, através de um segundo Empréstimo para Ajustamento do Sector Empresarial e Financeiro (EASAF) de 40 milhões de dólares, destinado à realização de reformas estruturais, em especial no sector bancário.

Neste contexto, as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia enviaram uma carta ao Comissário de Silguy em 1 de Março de 1999, na qual solicitavam assistência macrofinanceira suplementar por parte da Comunidade Europeia. Em 5 de Maio de 1999, por ocasião da reunião conjunta de emergência do G-24/Grupo Consultivo sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Comunidade prometeu um apoio orçamental de carácter excepcional no montante de 25 milhões de euros para auxiliar o país a suportar os custos associados à entrada de refugiados provenientes do Kosovo e manifestou a sua disponibilidade para analisar igualmente a hipótese de conceder assistência macrofinanceira suplementar.

2. EVOLUÇÃO ECONÓMICA RECENTE E DO PROCESSO DE REFORMAS

2.1. Resultados macroeconómicos

Na sequência do êxito obtido em termos de estabilização da economia em 1995, devido principalmente à decisão de estabelecer uma paridade fixa da moeda do país face ao marco alemão, o crescimento retomou em 1996. Todavia, o nível baixo do investimento, inclusive do investimento directo estrangeiro, e o progresso insuficiente em termos de reformas estruturais nos sectores empresarial e financeiro conduziram a uma situação frágil da balança de pagamentos. Em Julho de 1997, o denar sofreu uma desvalorização de 14% com o acordo do FMI. Tal medida foi acompanhada por um programa de ajustamento que previa uma política orçamental mais restritiva e uma intensificação dos esforços para a resolução dos problemas estruturais.

Esta estratégia foi bem sucedida. Em 1998, assistiu-se a uma retoma das exportações, estimulando a produção industrial. O crescimento do PIB real foi de 2,9%, ajudando a reduzir o elevado nível do desemprego, o qual passou de 36%, em 1997, para 34,5 % da população activa. Simultaneamente, as autoridades mantiveram a postura restritiva das suas políticas orçamental e monetária para apoiar a necessidade de aumentar a competitividade dos produtos exportados, manter a paridade da moeda e atrair mais IDE. A inflação, já de si baixa, foi eliminada.

Apesar de o crescimento das exportações ter ultrapassado o crescimento das importações pela primeira vez em 1998, o défice da balança de transacções correntes aumentou outra vez, tanto em dólares (para 290 milhões de dólares) como em proporção do PIB. No início de 1999, previa-se que a competitividade continuasse a melhorar (nomeadamente em razão da evolução moderada dos salários e do nível extremamente baixo da inflação), contribuindo desta forma para a redução do défice das transacções correntes.

2.2. Reformas estruturais

Após a independência, a Antiga República Jugoslava da Macedónia foi confrontada com a extrema fragilidade dos sectores empresarial, agrícola e financeiro, bem como com a debilidade - ou mesmo inexistência - de instituições de apoio ao funcionamento de uma economia de mercado. Recentemente foram introduzidas novas leis importantes relativas ao direito de propriedade e às instituições de base de uma economia de mercado (Lei relativa às empresas públicas e um novo Código Comercial em 1996, Lei de Falências e Lei relativa às garantias através de bens móveis, em 1998).

Os progressos obtidos no domínio das privatizações têm sido variáveis. Embora mais de 80% das empresas sejam controladas pelo sector privado, em virtude de um programa ambicioso de privatizações aplicado a partir de 1995, a gestão das empresas não melhorou suficientemente, devido aos métodos utilizados para a privatização (essencialmente mediante a venda das empresas aos seus quadros ou aos seus empregados). Além disso, têm-se realizados poucos progressos na resolução dos problemas relacionados com as grandes empresas deficitárias.

O sector financeiro continua frágil, embora tenham sido adoptadas importantes medidas de reestruturação, inclusivamente no quadro do programa apoiado pelo ESAF. Em 1995, as autoridades levaram a cabo uma operação maciça de recapitalização, transferindo os activos de pior qualidade das 25 empresas mais endividadas para uma agência de reabilitação bancária. Os activos não rentáveis pesam ainda de forma substancial nos balanços dos bancos, nomeadamente devido à importância das operações de empréstimo associadas e à exposição face aos grandes clientes. A capacidade de supervisão do Banco Central foi reforçada, mas são necessários novos progressos nesta direcção.

Em 1996, as autoridades suprimiram a maior parte das sobretaxas e emolumentos aplicáveis às importações, dos contigentes de exportação e de importação e baixaram os direitos aduaneiros, introduzindo um regime do comércio bastante liberal. No entanto, na sequência da crise do Kosovo, as autoridades introduziram mediadas de salvaguarda temporárias e um sistema de licenças de importação para enfrentar a situação de crise. Em conformidade com o acordo com o FMI, estabeleceram um calendário de desmantelamento do antigo sistema, que prevê a supressão completa de quase todas as medidas de salvaguarda antes do fim de Setembro.

2.3. Impacto da crise do Kosovo

Muito embora sejam incertas as estimativas relativas ao impacto, em termos económicos, da crise do Kosovo, é evidente que esta crise teve um impacto negativo na economia da Antiga República Jugoslava da Macedónia, através de várias vias, incluindo o afluxo de refugiados, as perturbações das relações comerciais e a redução dos fluxos de investimento.

Estima-se que em meados de Junho cerca de 245 000 refugiados tenham sido recolhidos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, o que equivale a cerca de 11% da totalidade da população. Além disso, cerca de 87 000 refugiados tinham já sido evacuados do país. Sem ter em conta as consequências políticas sobre o delicado equilíbrio étnico do país, este fluxo significativo de refugiados teve um impacto grave sobre as condições sociais.

Teve igualmente um impacto muito importante nos fluxos comerciais e de investimento. Em 1998. a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) foi o segundo mais importante parceiro comercial, logo a seguir à Alemanha. Os fluxos comerciais com a RFJ representaram 18,2% das exportações da Antiga República Jugoslava da Macedónia (totalizando 1,3 mil milhões de dólares) e 12,6% das suas importações (que totalizaram 1,7 mil milhões de dólares). Além disso, calcula-se que quase 50% do total das exportações e 38% do total das importações transitavam pela RFJ. Em virtude da crise do Kosovo, as trocas comerciais baixaram acentuadamente. Perderam-se contratos, quer com a RFJ, quer com outros mercados, devido ao custo mais elevado do transito, ao aumento da insegurança e de uma carência temporária de produtos importados essenciais. Alguns dos contratos perdidos poderão não vir a ser recuperados após o fim do conflito.

Os fluxos de investimento parecem ter caído acentuadamente, nomeadamente em razão do impacto de um maior risco económico e político sentido pelos investidores e um acesso mais difícil ao crédito estrangeiro e ao financiamento do comércio. A redução das entradas de IDE afectarão negativamente a modernização da economia.

O impacto negativo sobre o investimento e o comércio conduzirá a um aumento significativo dos desequilíbrios externos do país. Nas actuais circunstâncias é muito difícil apresentar estimativas precisas. O FMI prevê que o défice da balança de transacções correntes aumente de cerca de 230 milhões de dólares para um nível de 520 milhões de dólares em 1999, isto é, 14,5% do PIB (em vez de uma diminuição do défice para 250 milhões, que se previa antes da crise). A situação das reservas mantém-se bastante difícil, correspondo a 2,3 meses de importações.

A descida acentuada da procura externa, embora parcialmente compensada por uma contracção das importações, terá um impacto muito negativo no crescimento do PIB. O FMI estima que, mesmo com a ajuda dos financiamentos externos necessários, o PIB irá registar pelo menos 8% em 1999, em vez do crescimento previsto de 5%.

Todos estes elementos terão um impacto significativo na situação orçamental. As despesas aumentarão, em especial as ligadas à situação dos refugiados (cerca de 2,5% do PIB, de acordo com o FMI) e os fundos sociais (cerca de 1,5% do PIB). Os direitos de importação (17% do total das receitas públicas em 1998) baixarão em paralelo com a diminuição das importações, enquanto o crescimento negativo do PIB real se traduzirá em menores receitas provenientes dos impostos. Globalmente, prevê-se que o défice orçamental aumente, dos 0,2% do PIB programados, para 4,9%.

3. O NOVO PROGRAMA ECONÓMICO E AS NECESSIDADES FINANCEIRAS EXTERNAS

No novo contexto criado pelas consequências da crise do Kosovo, o Governo e as Instituições Financeiras Internacionais realizaram amplos debates sobre um novo programa económico a ser apoiado por um Acordo de Stand-by anual de 32,2 milhões de dólares, a conceder pelo FMI, e por um empréstimo para ajustamento do sector empresarial e financeiro (EASAF), a conceder pelo Banco Mundial. Ambas as operações precisam ainda de ser finalizadas e aprovadas formalmente pelos respectivos Conselhos de Administração. Ao mesmo tempo, a fim de cobrir as necessidades urgentes de financiamento externo resultantes da acentuada diminuição das exportações provocada pela crise do Kosovo, prevê-se que o país receba uma primeira parcela (18,5 milhões de dólares) do Mecanismo Financeiro Compensatório e de Emergência (CCFF) do FMI, num montante total de 32,3 milhões de dólares.

O novo programa económico discutido com o FMI e com o Banco Mundial tem como objectivo limitar o impacto negativo da crise sobre a estabilidade em termos macroeconómicos e manter o empenhamento das autoridades na realização de reformas estruturais, em especial no sector financeiro. A estratégia macroeconómica baseia-se numa política monetária estrita e numa política orçamental que procurará manter a posição subjacente anterior à crise, em especial através do congelamento dos salários da administração central e do corte de algumas despesas.

O êxito da estratégia macroeconómica depende em grande parte dos progressos em matéria de reformas estruturais, em especial a nível da reestruturação do sector financeiro e das grandes empresas públicas. As autoridades comprometeram-se a iniciar os preparativos para vender ou liquidar doze empresas deficitárias no segundo semestre de 1999. Tomaram igualmente medidas importantes para alargar o âmbito das privatizações a empresas agrícolas anteriormente de propriedade social. Além disso, prevê-se que sejam suprimidas as medidas recentes que introduziram distorções no comércio e restrições nos pagamentos. Simultaneamente, o programa apoiado pelo Acordo de Stand-by acompanhará de perto a política do Governo em matéria de apoio às empresas, evitando um aumento dos impostos em atraso e outras formas de auxílio directo e indirecto.

Para além do EASAF, o Banco Mundial está a preparar um empréstimo do Fundo para a Reafectação da Mão-de-Obra e do Fundo Social de 10 milhões de dólares para a ajudar a minorar os custos sociais provocados pela crise do Kosovo e para reforçar a protecção proporcionada pelo sistema de segurança social, em apoio às reformas estruturais do Governo.

4. EVENTUAL ASSISTÊNCIA MACROFINANCEIRA SUPLEMENTAR E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

De acordo com as projecções do FMI relativas à balança de pagamentos apresentadas na reunião conjunta de emergência do G-24/Grupo Consultivo de 5 de Maio de 1999, as necessidades residuais de financiamento externo da Antiga República Jugoslava da Macedónia para 1999 são de 372 milhões de dólares, após ter em conta o apoio financeiro para 1999 esperado do FMI (Acordo de Stand-by) e do Banco Mundial (EASAF). Nessa reunião, a CE anunciou a concessão de um subsídio de 25 milhões de euros para apoio orçamental, bem como a intenção de fornecer assistência macrofinanceira suplementar. Os Estados-Membros da UE prometeram igualmente apoios no montante de 32,9 milhões de dólares. Além disso, outras entidades prometeram assistência em condições muito vantajosas, elevando a assistência bilateral prometida para um total de 130 milhões de dólares (incluindo o apoio orçamental da UE). Assim, mesmo tendo em conta o apoio do FMI no quadro do CCFF, o programa da Antiga República Jugoslava da Macedónia permanece com um défice substancial em termos de financiamento.

Corre-se o risco de, no caso de não ser concedido um maior volume de financiamentos pelas instituições oficiais, a economia sofrer uma contracção maior do que a prevista actualmente, com consequências adversas para o nível de vida, a situação orçamental e o nível de desemprego. Num cenário deste tipo, a probabilidade de um retrocesso na política de reformas aumentaria significativamente, como já se observa pela adopção das novas medidas que afectam o comércio e os pagamentos. Face a esta conjuntura, a assistência macrofinanceira suplementar da Comunidade poderá contribuir para dar um novo vigor à economia do país, à estabilidade social e política, preservando ao mesmo tempo o papel importante deste país como factor de estabilidade na região e demonstrará o apoio da UE à Antiga República Jugoslava da Macedónia num momento muito difícil, de acordo com o reforço esperado dos laços contratuais com o país.

O desequilíbrio externo estimado para 1999 é significativo e prevê-se também a existência de necessidades de financiamento para o ano que vem. Assim, a Comissão considera adequada uma assistência macrofinanceira suplementar num montante de 80 milhões de euros ou 84 milhões de dólares, aproximadamente, em apoio do Programa de Stand-by. Esta ajuda acumular-se-á com a assistência com base me recursos orçamentais da UE no valor de 25 milhões de dólares que, apesar as suas condições de afectação minoraram as necessidades da balança de pagamentos. Poderão verificar-se mais promessas de outros financiadores numa fase posterior e em especial na próxima reunião G-24/Grupo Consultivo que a Comissão e o Banco Mundial pretendem organizar mais tarde em 1999.

O desembolso da assistência será realizado em pelo menos duas parcelas e, como habitualmente, será sujeito às condições de um ajustamento macroeconómico e estrutural adequado, incluindo neste caso um calendário adequado para a supressão das medidas introduzidas recentemente na área do comércio externo e dos pagamentos, que são mais susceptíveis de criar distorções.

À luz das actuais circunstâncias especiais que afectam a situação orçamental e da balança de pagamentos da Antiga República Jugoslava da Macedónia e tendo em conta o nível de desenvolvimento do país e os níveis de dívida, a assistência macrofinanceira da Comunidade proposta prevê um elemento de subvenção que poderá ir até 30 milhões de euros. Todavia, dada a existência de restrições orçamentais, este auxílio só pode ser encarado no contexto de um ajustamento adequado dos meios financeiros disponíveis na rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, que será necessário para dar resposta à situação nos Balcãs.

O elemento de empréstimo deste apoio financeiro deverá ser moldado segundo as condições normais aplicáveis aos empréstimos macrofinanceiros a países terceiros. A Comunidade concederá os fundos através da contracção de empréstimos no mercado com uma garantia do orçamento geral. A Antiga República Jugoslava da Macedónia contrairá seguidamente um empréstimo junto da Comunidade. As operações de contracção e concessão de empréstimos serão perfeitamente equivalentes e não deverão comportar qualquer risco comercial para a Comunidade .

Em conformidade com o mecanismo do Fundo de garantia, as consequências orçamentais da decisão de conceder uma assistência num montante máximo de 50 milhões de euros à Antiga República Jugoslava da Macedónia pressupõem o provisionamento do Fundo no montante de 7 milhões de euros.

Assim, o Conselho é convidado a adoptar a proposta de Decisão relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia apresentada em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO ...

(1) Considerando que a Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta;

(2) Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está a realizar reformas fundamentais de carácter económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar uma economia de mercado eficiente;

(3) Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia suportou avultados custos económicos como consequência directa do conflito do Kosovo e, apesar de graves tensões socais e económicas, realizou esforços excepcionais para acolher um elevado número de refugiados.

(4) Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia assinaram um Acordo de Cooperação, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998;

(5) Considerando que o Conselho, em 26 de Abril de 1999, acolheu positivamente o projecto de um estudo de viabilidade sobre a forma de melhorar as relações contratuais entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;

(6) Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia chegou a um acordo preliminar com o Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre um acordo no âmbito do Mecanismo Financeiro Compensatório e de Emergência, estando avançadas as negociações entre as duas partes sobre um Acordo de Stand-by de apoio ao programa de ajustamento e de reforma das Autoridades.

(7) Considerando que o Banco Mundial está a preparar um novo Empréstimo para Ajustamento do Sector Empresarial e Financeiro (EASAF), que prevê financiamentos substanciais dos ajustamentos e do investimento, em apoio aos esforços de reforma da Antiga República Jugoslava da Macedónia nos sectores empresarial e financeiro.

(8) Considerando que as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros financiadores bilaterais; que, para além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento significativa a ser coberta em 1999 e 2000, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subjacentes ao programa económico do Governo;

(9) Considerando que a assistência financeira da Comunidade, sob forma de um empréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção a fundo perdido, a conceder á Antiga República Jugoslava da Macedónia, constitui uma medida adequada de apoio á balança de pagamentos e ajudará a minorar os condicionalismos financeiros externos do país nas actuais circunstancias particularmente difíceis;

(10) Considerando que a inclusão de uma componente de subvenção neste auxílio não prejudica os poderes da Autoridade Orçamental;

(11) Considerando que esta ajuda deve ser gerida pela Comissão;

(12) Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308º,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A comunidade concederá à Antiga República Jugoslava da Macedónia uma assistência financeira sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, com vista a garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos, apoiar a realização de reformas estruturais e contribuir para minorar o impacto das perturbações económicas causadas pelo conflito do Kosovo.

2. capital da componente empréstimo desta assistência será equivalente a um montante máximo de 50 milhões de euros, com um período de carência de 10 anos e um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Antiga República Jugoslava da Macedónia sob a forma de um empréstimo.

3. A componente de subvenção desta assistência ascenderá no máximo a 30 milhões de euros para o período 1999-2000.

4. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas a esta assistência. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 4 do artigo 1º.

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Antiga República Jugoslava da Macedónia está em conformidade com os objectivos da presente assistência e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. As componentes de empréstimo e de subvenção a fundo perdido da presente assistência serão colocadas à disposição da Antiga República Jugoslava da Macedónia em pelo menos duas parcelas. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a primeira parcela será desembolsada sob reserva de um acordo entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o FMI sobre um programa macroeconómico apoiado pela concessão de uma parcela de crédito suplementar.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a disponibilização da segunda parcela e de quaisquer outras será efectuada com base nas conclusões satisfatórias de aplicação do Programa de Ajustamento e de Reforma na Antiga República Jugoslava da Macedónia e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da primeira parcela.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Antiga República Jugoslava da Macedónia o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Antiga República Jugoslava da Macedónia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.

5. Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

RECURSOS ORÇAMENTAIS NECESSÁRIOS PARA O PROVISIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA EM 1999 E MARGEM NO ÂMBITO DA RESERVA PARA EMPRÉSTIMOS E GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS A FAVOR DE PAÍSES TERCEIROS

(em milhões de euros)

Operações // Base de cálculo [3] // Provisionamento do Fundo [4] // Margem de reserva

[3] A base de provisionamento é calculada aplicando as taxas de cobertura pela garantia em vigor, ou seja, 70% (empréstimos do BEI novos mandatos), 75% (empréstimos do BEI antigos protocolos) ou 100% (empréstimos de assistência macrofinanceira).

[4] Em conformidade com as regras de provisionamento previstas no Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94, de 31 de Outubro de 1994, uma vez que o Fundo atingiu o montante do seu objectivo em 31.12.1997, a taxa de provisionamento passa para 14%.

// // // //

// // // // 346,0 [5]

[5] Montante da reserva para empréstimos e garantia de empréstimos a favor e nos países terceiros para 1999 fixado no quadro das perspectivas financeiras.

// // //

Operações aprovadas

// // // //

// BEI/Novos mandatos [6] // // //

[6] Montantes anuais das previsões de assinatura de empréstimos para 1999 e correcção dos montantes já provisionados no Fundo para ter em conta as assinaturas efectivas de empréstimos no final de 1998: transferência 5/99 para o Fundo de Garantia.

// // // //

// PECO // 872,9 // 122,2 // 223,8

// ALA // 218,1 // 30,5 // 193,3

// África do Sul // 143,5 // 20,1 // 173,2

// MED // 351,4 // 49,2 // 124,0

// ARJM // 38,5 // 5,4 // 118,6

// Bósnia // 42,0 // 5,9 // 112,7

// // // //

// BEI/Antigos protocolos6 // // //

// Síria // -30 // -4,2 // 116,9

// // // //

// Assistência macrofinanceira // // //

// Albânia III // 20 // 2,8 // 114,1

// Bósnia I // 20 // 2,8 // 111,3

// // // //

Operações propostas

// // // //

// // // //

// BEI/Turquia [7] // 105 // 14,7 // 96,6

[7] Proposta de regulamento do Conselho relativa a uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia (COM(95) 389/3).

// BEI/Croácia [8] // 35 // 4,9 // 91,7

[8] Acordo de Cooperação CE/Croácia (SEC(95) 180/final).

// // // //

// Assistência macrofinanceira // // //

// Bulgária IV [9] // 100 // 14,0 // 77,7

[9] Proposta da Comissão.

// Roménia IV9 // 200 // 28,0 // 49,7

FICHA FINANCEIRA

1. Denominação da operação

Assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. Rubrica orçamental implicada

Componente subvenção da assistência

B7-5320: Assistência macrofinanceira a favor dos países da região ocidental dos Balcãs (rubrica cuja denominação será alterada por um ORS em 1999).

Componente empréstimo da assistência

Rubrica B0-211 relativa à garantia da Comunidade Europeia para programas de empréstimos contraídos pela Comunidade para prestar assistência financeira a países não membros da Europa Central e Oriental.

3. Base jurídica

Artigo 308º do Tratado.

4. Descrição e fundamentação da acção

a) Descrição da acção

Concessão de um empréstimo da Comunidade ( a ser financiado por um empréstimo a ser contraído pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante máximo de 50 milhões de euros e de uma subvenção a fundo perdido no montante máximo de 30 milhões de euros (a ser financiada pelo orçamento geral) à Antiga República Jugoslava da Macedónia, com vista a apoiar os esforços de reforma das Autoridades e minorar o impacto social das perturbações económicas causados pelo conflito no Kosovo.

b) Fundamentação da acção

A viabilidade da situação da Antiga República Jugoslava da Macedónia em termos de contas externas depende da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais.

5. Classificação da despesa

Componente subvenção: despesa não obrigatória, diferenciada.

Componente empréstimo: despesa obrigatória.

6. Natureza da despesa

Subvenção a fundo perdido (subsídio a 100%) que será disponibilizada em, pelo menos, duas parcelas sucessivas.

Eventual mobilização da garantia orçamental à contracção de empréstimos pela Comunidade destinados a financiar o empréstimo à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

7. Impacto financeiro

a) Método de cálculo

A avaliação do montante de assistência necessário baseia-se nas actuais estimativas relativas ao défice residual, em termos de necessidades de financiamento externo, da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Relativamente à componente empréstimo, propõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com antecedência e que se espera inclusivamente que esta garantia orçamental não venha a ser utilizada.

b) Incidência da acção nas dotações para intervenção

A utilização da rubrica orçamental correspondente à componente subvenção da assistência será condicionada ao cumprimento de um certo número de condições de política a acordar com as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

A inscrição no orçamento que contempla a garantia orçamental para a componente empréstimo da assistência será activada apenas no caso de uma efectiva execução da garantia.

c) Financiamento das despesas de intervenção

(i) Subvenção

- O financiamento da despesa processar-se-á através de um ajustamento dos meios de financiamento disponíveis na rubrica 4 das Perspectivas Financeiras.

- Propõe-se o seguinte calendário para a inscrição de dotações (em milhões de euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(ii) Em caso de mobilização da garantia orçamental:

- Recurso ao Fundo de Garantia estabelecido pelo Regulamento (CE, EURATOM) nº 2728 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994.

- No caso de o Fundo de Garantia não incluir recursos suficientes, serão realizados pagamentos adicionais a partir do orçamento, mediante transferência:

* de qualquer margem existente na Reserva para garantias;

* por afectação ao orçamento de montantes reembolsados tardiamente e relativamente aos quais tenha sido mobilizada a garantia orçamental (nº 3 do artigo 27º do Regulamento Financeiro);

* de qualquer margem disponível no âmbito do limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma reafectação realizada no seu âmbito.

- A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 1552/89 do Conselho, de 29.5.1989.

8. Disposições antifraude

Os fundos serão pagos directamente ao Banco Central do país beneficiário após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em concertação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, de que as políticas macroeconómicas estão a ser prosseguidas de forma satisfatória na Antiga República Jugoslava da Macedónia e de que as condições específicas associadas à concessão de assistência estão preenchidas.

9. Elementos de análise custo-eficácia

a) Justificação para a operação e objectivos específicos

Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica da Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido no âmbito do programa apoiado pelo FMI, esta assistência diminuirá as dificuldades financeiras externas do país, melhorará as perspectivas de crescimento e ajudará o país a enfrentar as graves consequências económicas e sociais do conflito no Kosovo.

b) Acompanhamento e avaliação da acção

Esta assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e a sua avaliação serão realizados no quadro do programa de ajustamento e reforma apoiado pelo FMI que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está a aplicar.

Os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num verdadeiro sistema de indicadores de política estrutural e macroeconómica a ser acordado com as Autoridades do país beneficiário. Manter-se-ão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial e basear-se-ão na sua avaliação dos resultados do processo de reforma da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho que incluirá uma avaliação da execução da operação.

10. Despesas administrativas

A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão.