F. Registando que o General Musharraf anunciou que o exército paquistanês iria desmilitarizar unilateral-
mente a fronteira com a Índia, retirando todas as forças colocadas junto das fronteiras num passadorecente, mas não mencionou qualquer iniciativa semelhante ao longo da contestada linha de controloem Cachemira,
G. Considerando que o apoio da UE às reformas económicas no Paquistão depende de uma atitude posi-
tiva relativamente à democracia e do respeito dos direitos constitucionais,
1. Recorda os valores comuns que reflectem os princípios democráticos partilhados pela UE; consequen-
temente condena firmemente o golpe de estado dos militares paquistaneses e subscreve a declaração daCimeira de Tampere e a posição assumida pelo Conselho sobre o assunto;
2. Congratula-se com a missão de informação da União Europeia no Paquistão, dirigida pela Presidência
da UE;
3. Insta o governo militar paquistanês a restaurar a democracia e a introduzir um processo parlamentar
legítimo através do restabelecimento urgente do primado da lei, da transferência do poder para umgoverno de gestão civil provisório e do anúncio de um calendário pormenorizado para novas eleições;
4. Sublinha o papel importante que o Paquistão desempenha na promoção da estabilidade regional e
exorta a junta militar a pôr termo a todas as forma de apoio ao regime Taliban, em conformidade com assanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU contra o Afeganistão, bem como a garantir asegurança e a igualdade de tratamento para as mulheres e as minorias religiosas;
5. Exorta as novas autoridades paquistanesas a intensificarem o diálogo com a Índia e a solucionarem as
tensões no subcontinente por meios pacíficos; reitera o seu apelo ao Paquistão e à Índia para que adiramao regime global de não proliferação e assinem o Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares;
6. Insta as autoridades paquistanesas a não tentarem encenar um julgamento de fachada do antigo pri-
meiro-ministro Nawaz Sharif, e insiste em que qualquer julgamento deve ser público e imparcial;
7. Exorta o Conselho a adiar a assinatura do Acordo de Cooperação e a rever a futura assistência da UE
ao Paquistão à luz do restabelecimento da ordem constitucional;
8. Salienta que a luta contra a corrupção no país deve constituir uma prioridade para o governo paquis-
tanês e que a cooperação financeira internacional com este país deve ser condicionada aos progressos reaisque venham a verificar-se naquele;
9. Solicita à Comissão que apoie activamente programas especiais de ajuda com o objectivo de melho-
rar as condições das crianças e das mulheres, promova o acesso ao micro-crédito e apoie as ONG locais dedefesa dos direitos humanos e os grupos da sociedade civil;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às autorida-
des paquistanesas actualmente no poder, à SAARC e à ONU.
14. Direitos do Homem: direitos da criança
B5-0256, 0257, 0258, 0264, 0265 e 0266/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o 10oaniversário da Convenção das Nações Unidas sobre
os Direitos da Criança
O Parlamento Europeu,
A. Verificando que em 20 de Novembro de 1999 se celebrará o 10oaniversário da Convenção das
Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e que todos os Estados-membros da UE a ratificaram,7.7.2000 PT C 189/241 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
B. Considerando que a educação das crianças e dos jovens deve ser a razão fundamental de qualquer
adulto preocupado em formar seres autónomos e que rejeitam a violência, que a criança tem plenosdireitos e que os deveres vêm com a consciência que se desperta graças à educação,
C. Verificando que as crianças, em particular as crianças deficientes e as crianças originárias de grupos
minoritários, ou são vítimas de discriminação, ou não têm acesso à educação,
D. Considerando que o direito à educação é um direito fundamental de que devem usufruir rapazes e
raparigas em condições de igualdade,
E. Lamentando o aumento da exploração sexual das crianças e da prostituição e pornografia infantis, e
exortando a União Europeia a envidar todos os esforços no sentido de pôr cobro a tal flagelo,
F. Verificando que pelo menos 300 000 crianças de idade inferior a 18 anos são actualmente parte activa
em hostilidades militares em todo o mundo, e instando à proibição do recrutamento e utilização decrianças em conflitos armados; relembrando que, de acordo com os Estatutos do Tribunal Penal Inter-nacional, o recrutamento e utilização de crianças como soldados é considerado crime de guerra,
G. Verificando a intenção da Comissão de apresentar uma comunicação relativa aos direitos das crianças,
H. Considerando que as crianças são actualmente invisíveis no Tratado de Amesterdão, estando, por con-
seguinte, ausentes de quase todas as políticas, programas e legislação da UE, e que nem sempre lhes éconferida prioridade nas legislações dos diferentes Estados-membros da União,
I. Considerando que a Convenção das Nações Unidas desempenhou um papel importante para incentivar
os governos a adequarem as políticas nacionais no respeito dos direitos da criança,
1. Deseja reconhecer e celebrar formalmente, em 20 de Novembro de 1999, o 10
oaniversário da Con-
venção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como os progressos a que a mesma conduziuno que respeita a milhões de crianças em todo o mundo;
2. Congratula-se com a inclusão, na nova Convenção de Lomé, de um projecto de cláusula sobre as
crianças e os jovens, e exorta a UE e os países ACP a garantirem a adopção da referida cláusula no âmbito
da Convenção definitiva;
3. Exorta os Estados-membros da União a promoverem o preceituado no artigo 12
oda Convenção
sobre os Direitos da Criança e a associarem as crianças e os jovens a todos os níveis adequados do pro-cesso decisório;
4. Congratula-se com a proposta de inclusão, num futuro Tratado europeu, de uma Carta Europeia dos
Direitos Fundamentais que contemple os direitos específicos das crianças;
5. Solicita aos Estados-membros que, na próxima Conferência Intergovernamental, aprovem uma base
jurídica para a promoção e protecção dos direitos da criança, tal como definidos na Convenção das NaçõesUnidas sobre a matéria;
6. Considera como requisito essencial que, aquando da adopção de novas políticas a nível da UE, as
mesmas sejam objecto de análise minuciosa no sentido de garantir a ausência de quaisquer efeitos negati-vos para as crianças, e que o mesmo nível de protecção se aplique no contexto do futuro alargamento daUE;
7. Exorta todos os Estados-membros a ratificarem a nova Convenção da OIT sobre a proibição e a
eliminação imediata das formas mais graves de trabalho infantil, nomeadamente todas as formas de escra-vatura, a venda e o tráfico de crianças, o cativeiro por dívidas, a servidão e os trabalhos forçados, incluindoo recrutamento forçado ou compulsivo de crianças para utilização em conflitos armados, a prostituição e apornografia infantis, a utilização de crianças no tráfico de drogas e todo o trabalho que prejudique a saúdee a segurança das crianças;
8. Exorta os Estados-membros a apoiarem a adopção de um Protocolo opcional à Convenção das
Nações Unidas sobre os Direitos da Criança que preveja a proibição do recrutamento e utilização de crian-ças de idade inferior a 18 anos em conflitos armados;C 189/242 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
9. Exorta os Estados-membros da UE a darem rigorosa aplicação à legislação vigente em matéria de
mutilação genital das mulheres;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
15. Direitos do Homem: situação na Chechénia
B5-0259, 0260, 0261, 0262 e 0263/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Chechénia
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Chechénia, nomeadamente a sua
Resolução de 7 de Outubro de 1999 (1),
2dash Tendo em conta os seus pareceres de 30 de Novembro de 1995, relativo à celebração do Acordo de
Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e aFederação Russa, por outro (
2), e de 11 de Junho de 1997, relativo à celebração de um Protocolo ao
Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e aFederação Russa (
3), bem como a Estratégia Comum da União Europeia em relação à Rússia, adoptada
pelo Conselho em Junho de 1999,
2dash Tendo em conta a missão de investigação conduzida pelo Presidente em exercício do Conselho à
Inguchétia em 30 de Outubro de 1999,
2dash Tendo em conta a declaração do Conselho «Assuntos Externos» de 15 de Novembro de 1999 sobre a
situação na Chechénia,
2dash Tendo em conta a sua decisão de adiar a votação do relatório sobre um acordo de cooperação cien-
tífica e tecnológica com a Rússia,
A. Empenhado no reforço da parceria estratégica com a Rússia em termos de integração e cooperação
económicas e, simultaneamente, na manutenção da estabilidade e da segurança na Europa e fora desta,
B. Profundamente apreensivo com a nova escalada do conflito na Chechénia, que se seguiu à crise do
Daguestão, e, nomeadamente, com os ataques repetidos e indiscriminados contra alvos civis,
C. Salientando a importância da integridade territorial da Federação Russa,
D. Recordando o dever da Rússia, nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação com a UE, de respei-
tar os direitos humanos e os valores democráticos,
E. Chocado com a situação de crise humanitária gerada pelas operações militares em curso na Chechénia
e com o recurso a forças militares numerosíssimas, de que resultou um número crescente de vítimascivis e a deslocação de 350 mil pessoas, 200 mil das quais encontraram refúgio na Inguchétia,
F. Salientando que esses refugiados vivem em condições intoleráveis, sem abrigo, alimentação ou assis-
tência médica, e que as suas condições sanitárias são cada vez mais precárias,
G. Apreensivo com o destino dos refugiados que permaneceram na Chechénia e com as repetidas tenta-
tivas das autoridades russas para os bloquear na fronteira chechena,
H. Congratulando-se com os importantes esforços das populações vizinhas da Chechénia para concede-
rem abrigo aos refugiados,
(1) Cf. Textos Aprovados em 7.10.1999, ponto 1.
(2) JO C 339 de 18.12.1995, p. 45.
(3) JO C 200 de 30.6.1997, p. 66.7.7.2000 PT C 189/243 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999