P8_TA(2017)0347

Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (COM(2015)0615 — C8-0387/2015 — 2015/0278(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 337/39)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Citação 1-A (nova)

Texto da Comissão Alteração Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 26.o,

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da supressão de obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis. Desta forma, será maior a disponibilidade deste produtos e serviços no mercado interno. (1) A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da supressão de obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis. Desta forma, será maior a disponibilidade destes produtos e serviços no mercado interno , sendo igualmente melhorada a acessibilidade e a utilidade da informação sobre os mesmos .

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) A procura de produtos e serviços acessíveis é grande e o número de cidadãos com deficiência e/ou limitações funcionais irá aumentar significativamente com o envelhecimento da população da União Europeia . Um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis permite uma sociedade mais inclusiva e facilita uma vida independente. (2) A procura de produtos e serviços acessíveis é grande e o número de pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência , na aceção do artigo 1.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a «Convenção»), irá aumentar significativamente com o envelhecimento da população da União. Um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis permite uma sociedade mais inclusiva e constitui um pré-requisito para uma vida independente.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-A) A «acessibilidade universal», a «conceção para todos» e a «perspetiva de género» deverão ser garantidas nos produtos, instrumentos, dispositivos e serviços, a fim de que possam ser utilizados normalmente por pessoas com deficiência.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) As disparidades entre as legislações ou as medidas administrativas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de acessibilidade de produtos e serviços para pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência, geram obstáculos à livre circulação dos mesmos e falseiam a concorrência efetiva no mercado interno. Os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetados por estes obstáculos. (3) As disparidades entre as legislações ou as medidas administrativas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de acessibilidade de alguns produtos e serviços para pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência, geram obstáculos à livre circulação dos mesmos e falseiam a concorrência efetiva no mercado interno . Relativamente a outros produtos, as disparidades poderão vir a aumentar devido à entrada em vigor da Convenção. Os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetados por estes obstáculos.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) Os consumidores de produtos acessíveis e os destinatários de serviços acessíveis têm de suportar preços elevados devido à reduzida concorrência entre fornecedores. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as potenciais vantagens da partilha de experiências com congéneres nacionais e internacionais para dar resposta à evolução social e tecnológica. (5) Os consumidores de produtos acessíveis , incluindo, em particular, no domínio das tecnologias de apoio, e os destinatários de serviços acessíveis têm de suportar preços elevados devido à reduzida concorrência entre fornecedores. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as potenciais vantagens da partilha de experiências com congéneres nacionais e internacionais para dar resposta à evolução social e tecnológica.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) Para o bom funcionamento do mercado é, pois, necessário aproximar as medidas nacionais a nível da União para acabar com a fragmentação do mercado de produtos e serviços acessíveis e, assim, criar economias de escala, facilitar o comércio e a mobilidade além fronteiras e ajudar os operadores económicos a concentrar recursos na inovação, em vez de os utilizar para satisfazer requisitos legais fragmentados na União . (6) Para o bom funcionamento do mercado é, pois, necessário aproximar as medidas nacionais a nível da União para acabar com a fragmentação do mercado de produtos e serviços acessíveis e, assim, criar economias de escala, facilitar o comércio além-fronteiras, a livre circulação de produtos e serviços e a livre circulação de pessoas, designadamente as pessoas com deficiência, além-fronteiras e ajudar os operadores económicos a concentrar recursos na inovação, em vez de os utilizar para cobrir as despesas resultantes de legislações fragmentadas .

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-A) O artigo 10.o do tratado sobre o funcionamento da união europeia (TFUE), na definição e execução das suas políticas e ações, requer que a união combata a discriminação em razão da deficiência. O artigo 19.o atribui à União o poder de adotar atos legislativos necessários para combater esse tipo de discriminação.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Visa, em especial, assegurar o pleno respeito do direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, e promover a aplicação do artigo 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (9) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Visa, em especial, assegurar o pleno respeito do direito das pessoas com deficiência e pessoas idosas a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, e promover a aplicação dos artigos 21.o, 25.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração 250

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-A) Uma melhor acessibilidade a produtos e serviços permitirá melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, bem como de pessoas com outras limitações funcionais permanentes ou temporárias, como os idosos, as mulheres grávidas e as pessoas que viajam com bagagem. Por conseguinte, é fundamental que a presente diretiva abranja as pessoas com deficiência, assim como as pessoas com limitações funcionais temporárias ou permanentes, a fim de garantir benefícios reais e uma vida independente para uma parte mais ampla da sociedade.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-B) A predominância da deficiência na União Europeia é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens. As mulheres com deficiência são confrontadas com múltiplas formas de discriminação e obstáculos substanciais à correta fruição dos seus direitos e liberdades fundamentais. Estas incluem a violência física, emocional, sexual, económica e institucional. Incluem também a discriminação no acesso à educação e ao emprego, o que pode levar ao isolamento social e a traumas psicológicos. As mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela deficiência enquanto prestadoras de cuidados a familiares com deficiência e são vítimas de discriminação por associação com maior frequência do que os homens. Tendo em conta o que precede, é necessário tomar medidas para garantir a igualdade de tratamento e as medidas e políticas positivas em prol das mulheres com deficiência e das mães de crianças com deficiência são um direito humano fundamental e uma obrigação ética.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) O objetivo geral da Estratégia para o Mercado Único Digital consiste em retirar benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital conectado. Os consumidores da União continuam a não beneficiar de todas as vantagens em matéria de preços e de escolha que o mercado único pode oferecer, uma vez que as transações transfronteiriças em linha são ainda muito limitadas. A compartimentação dos mercados também limita a procura de transações de comércio eletrónico transfronteiras. É ainda necessário concertar as ações de modo a garantir que os novos conteúdos eletrónicos estejam também ao total dispor das pessoas com deficiência. É, por isso, necessário harmonizar os requisitos de acessibilidade em todo o mercado único digital e garantir que todos os cidadãos da União, independentemente das suas capacidades, possam usufruir dos seus benefícios. (10) O objetivo geral da Estratégia para o Mercado Único Digital consiste em retirar benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital conectado , facilitando o comércio e promovendo o emprego na União . Os consumidores da União continuam a não beneficiar de todas as vantagens em matéria de preços e de escolha que o mercado único pode oferecer, uma vez que as transações transfronteiriças em linha são ainda muito limitadas. A compartimentação dos mercados também limita a procura de transações de comércio eletrónico transfronteiras. É ainda necessário concertar as ações de modo a garantir que os novos conteúdos eletrónicos estejam também ao total dispor das pessoas com deficiência. É, por isso, necessário harmonizar os requisitos de acessibilidade em todo o mercado único digital e garantir que todos os cidadãos da União, independentemente das suas capacidades, possam usufruir dos seus benefícios.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (12-A) O artigo 4.o da Convenção exorta os Estados Partes a efetuar ou promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias e a promover a disponibilidade destas, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, as ajudas à mobilidade, os dispositivos e as tecnologias de apoio que sejam adequados às pessoas com deficiência. A Convenção também apela a que seja dada prioridade a tecnologias de custo acessível.

Alteração 232

Proposta de diretiva

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (12-B) No setor dos transportes ferroviários, a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (1a) e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (1b) (ETI PMR) referem-se explicitamente e aplicam os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 9o da Convenção. Por conseguinte, no setor dos transportes ferroviários, a acessibilidade das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida está regulamentada por estes diplomas. A fim de assegurar a coerência entre a Diretiva (UE) 2016/797 e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, por um lado, e a presente diretiva, por outro, qualquer futura revisão da ETI PMR deverá também ter em conta os requisitos de acessibilidade resultantes da Lei Europeia de Acessibilidade.

Alteração 233

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) A entrada em vigor da Convenção na ordem jurídica dos Estados-Membros implica a necessidade de adotar disposições nacionais complementares em matéria de acessibilidade dos produtos e serviços, o que, na ausência de uma ação por parte da União, acentuaria ainda mais as disparidades entre as disposições nacionais. (13) A entrada em vigor da Convenção na ordem jurídica dos Estados-Membros implica a necessidade de adotar disposições nacionais complementares em matéria de acessibilidade dos produtos , serviços e de áreas construídas relacionadas com o fornecimento de bens e serviços, o que, na ausência de uma ação por parte da União, acentuaria ainda mais as disparidades entre as disposições nacionais.

Alteração (14)

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) Para além dos requisitos estabelecidos nesta diretiva, deverão ser envidados esforços que visem o cumprimento e a aplicação dos regulamentos da União sobre os direitos dos passageiros que utilizam serviços de transporte aéreo, ferroviário, rodoviário e fluvial. Esses esforços deverão centrar-se em aspetos intermodais, a fim de promover a acessibilidade sem barreiras, incluindo aspetos como a infraestrutura e os veículos de transporte.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-B) A Comissão deverá incentivar as autoridades urbanas a integrar a acessibilidade sem barreiras aos serviços de transportes urbanos nos seus planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), bem como a publicar regularmente listas de boas práticas em matéria de acessibilidade sem barreiras aos transportes públicos urbanos e de mobilidade.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) A Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras (33), em sintonia com a Convenção, define a acessibilidade como um dos oito domínios de ação previstos e visa garantir a acessibilidade de produtos e serviços. (15) A comunicação da Comissão de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» , em sintonia com a Convenção, define a acessibilidade , que é a condição de base para a participação na sociedade, como um dos oito domínios de ação previstos e visa garantir a acessibilidade de produtos e serviços.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão Alteração (16) Os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são o resultado de um exame realizado durante a elaboração da avaliação de impacto que identificou os produtos e serviços relevantes para as pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas idosas , em relação aos quais os Estados-Membros tenham adotado ou venham a adotar requisitos de acessibilidade nacionais divergentes. (16) Os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são o resultado de um exame realizado durante a elaboração da avaliação de impacto que identificou os produtos e serviços relevantes para as pessoas com deficiência, em relação aos quais os Estados-Membros tenham adotado ou venham a adotar requisitos de acessibilidade nacionais divergentes.

Alteração 227

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (16-A) A Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) impõe um conjunto de obrigações aos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual. É, portanto, mais indicado incluir requisitos em matéria de acessibilidade na referida diretiva. No entanto, no que respeita aos sítios Web e aos serviços móveis, a Diretiva 2010/13/UE apenas abrange os conteúdos dos meios audiovisuais. É, por conseguinte, adequado incluir a arquitetura dos sítios Web e dos serviços móveis e todos os conteúdos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/13/UE no âmbito de aplicação da presente diretiva. A presente diretiva deve abranger requisitos de acessibilidade para equipamentos de serviços de telefonia e sítios Web. Deve igualmente abranger requisitos de acessibilidade para os serviços de telefonia, a menos que sejam abordados noutro ato jurídico da União que ofereça, pelo menos, o mesmo nível de proteção que a presente diretiva. Neste último caso, o ato jurídico da União em causa deve prevalecer sobre a presente diretiva.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão Alteração (17) Para serem acessíveis aos idosos e às pessoas com deficiência, os produtos e serviços têm de cumprir os requisitos de acessibilidade identificados no artigo 3.o e enumerados no anexo I. As obrigações de acessibilidade no comércio eletrónico aplicam-se igualmente à venda de serviços em linha, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a e) da presente diretiva. (17) Para serem acessíveis às pessoas com deficiência, os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e colocados no mercado após a data de início da sua aplicação deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o e enumerados no anexo I. As obrigações de acessibilidade no comércio eletrónico aplicam-se igualmente à venda de serviços em linha, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a e) da presente diretiva.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) Mesmo que um serviço ou parte de um serviço seja subcontratado a um terceiro, a acessibilidade do mesmo não deverá ser comprometida e os fornecedores de serviços deverão respeitar as obrigações estabelecidas na presente diretiva. Os fornecedores de serviços deverão assegurar a formação adequada e contínua dos membros do pessoal para garantir que estes tenham os conhecimentos para utilizar produtos e serviços acessíveis. A formação deverá incidir sobre questões como o fornecimento de informações, o aconselhamento e a publicidade.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) A introdução dos requisitos de acessibilidade deve ser feita de forma a gerar os menores encargos possíveis para os operadores económicos e os Estados-Membros, nomeadamente mediante a inclusão, no âmbito de aplicação, apenas dos produtos e serviços que foram cuidadosamente selecionados. (18) A introdução dos requisitos de acessibilidade deve ser feita , por um lado, do modo mais eficaz possível e de forma a gerar os menores encargos possíveis para os operadores económicos e os Estados-Membros; nomeadamente mediante a inclusão, no âmbito de aplicação, apenas dos produtos e serviços que foram cuidadosamente selecionados , mais concretamente daqueles colocados no mercado após a data de início da aplicação da presente diretiva. Por outro lado, é necessário possibilitar aos operadores económicos uma aplicação eficaz dos requisitos de acessibilidade estabelecidos na presente diretiva, ao mesmo tempo que é tido em conta o tempo de funcionamento dos terminais self-service, das máquinas de emissão de bilhetes e das máquinas de registo automático. Além disso, deverá também ser tida em consideração a situação específica das PME no mercado interno europeu. Além disso, atendendo à sua dimensão, aos seus recursos e à sua natureza, as microempresas não devem ser obrigadas a cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva ou ser obrigadas a utilizar o procedimento previsto no artigo 12.o para serem dispensadas das obrigações da presente diretiva .

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (20-A) A fim de assegurar um melhor funcionamento do mercado interno, as autoridades nacionais deverão utilizar os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva ao aplicarem as disposições relacionadas com a acessibilidade nos atos jurídicos da União mencionados na presente diretiva. A presente diretiva não deverá, contudo, alterar a natureza obrigatória ou voluntária das disposições constantes desses outros atos jurídicos da União. A presente diretiva deverá, por conseguinte, assegurar que, sempre que sejam aplicados em conformidade com esses outros atos, os requisitos de acessibilidade sejam idênticos em toda a União.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) A proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho (34) prevê requisitos de acessibilidade para um conjunto específico de sítios Web de organismos públicos . Além disso, propõe criar a base para uma metodologia de controlo e apresentação de resultados relativamente à conformidade desses sítios Web com os requisitos enumerados nessa diretiva. Tanto os requisitos de acessibilidade como a metodologia de controlo e apresentação de resultados previstos na referida diretiva devem aplicar-se aos sítios Web dos organismos do setor público. A fim de assegurar que as autoridades competentes aplicam os mesmos requisitos de acessibilidade independentemente do tipo de sítio Web regulamentado, os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva devem ser alinhados com os da proposta de diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público. As atividades de comércio eletrónico de sítios Web do setor público não abrangidas pela referida diretiva enquadram-se no âmbito de aplicação da presente proposta , para garantir que a venda de produtos e serviços em linha seja acessível às pessoas com deficiência e às pessoas mais idosas, independentemente da sua venda pública ou privada. (21) A Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) prevê requisitos de acessibilidade para um conjunto específico de sítios Web e aplicações móveis de organismos do setor público. No entanto, a referida diretiva contém uma lista específica de exceções, uma vez que a plena acessibilidade de certos conteúdos de sítios Web e aplicações móveis e certos tipos de sítios Web e aplicações móveis plenamente acessíveis gerariam encargos desproporcionados. Além disso, cria a base para uma metodologia de controlo e apresentação de resultados relativamente à conformidade desses sítios Web e dessas aplicações móveis com os requisitos enunciados nessa diretiva. Tanto os requisitos de acessibilidade como a metodologia de controlo e apresentação de resultados previstos na referida diretiva devem aplicar-se aos sítios Web e aplicações móveis dos organismos do setor público. A fim de assegurar que as autoridades competentes aplicam os mesmos requisitos de acessibilidade independentemente do tipo de sítio Web e de aplicações móveis regulamentado, os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser alinhados com os da Diretiva (UE) 2016/2102 . As atividades de comércio eletrónico de sítios Web e de aplicações móveis do setor público não abrangidas pela referida diretiva enquadram-se no âmbito de aplicação da presente diretiva , para garantir que a venda de produtos e serviços em linha seja acessível às pessoas com deficiência e às pessoas mais idosas, independentemente da sua venda pública ou privada.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (22-A) Determinados elementos dos requisitos de acessibilidade estabelecidos pela presente diretiva, nomeadamente os requisitos previstos no Anexo I relativos à prestação de informações, já são abrangidos por atos legislativos da União em vigor no domínio dos transportes. Entre esses atos incluem-se o Regulamento (CE) n.o 1371/2007 (1-A) e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (1-B) e o Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão (1-C) relativo ao transporte ferroviário, o Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-D) relativo ao transporte de autocarro, e o Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-E) relativo ao transporte marítimo. A fim de assegurar a coerência regulamentar e a previsibilidade para os operadores económicos abrangidos pelos atos referidos, os requisitos pertinentes nos termos da presente diretiva deverão ser considerados como cumpridos sempre que os elementos pertinentes desses atos sejam cumpridos. No entanto, quando os requisitos de acessibilidade não forem abrangidos pelos referidos atos, por exemplo o requisito de tornar acessíveis os sítios Web das companhias aéreas, deverá aplicar-se a presente diretiva.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 22-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (22-B) A presente diretiva visa complementar a legislação setorial da União existente, abrangendo aspetos ainda não abrangidos por essa legislação.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 22-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (22-C) A determinação do âmbito de aplicação da presente diretiva no que respeita aos serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros deverá ter por base a legislação setorial em vigor relativa aos direitos dos passageiros. Sempre que a presente diretiva não se aplicar a determinados tipos de serviços de transporte, os Estados-Membros deverão poder incentivar os prestadores de serviços a aplicar os requisitos de acessibilidade relevantes previstos na presente diretiva.

Alterações 223 e 228

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão Alteração (23) Em alguns casos, a existência de requisitos comuns de acessibilidade das áreas construídas facilitaria a livre circulação de serviços conexos e das pessoas com deficiência. Por conseguinte, a presente diretiva permite aos Estados-Membros incluir as áreas construídas na prestação dos serviços por ela abrangidos, assegurando a conformidade com os requisitos de acessibilidade enumerados no anexo X. (23) Em alguns casos, a acessibilidade das áreas construídas é uma condição necessária para a efetiva fruição de serviços conexos pelas pessoas com deficiência. Por conseguinte, a presente diretiva deve obrigar os Estados-Membros a incluir as áreas construídas na prestação dos serviços por ela abrangidos, assegurando a conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no anexo X. No entanto, os requisitos de acessibilidade só devem ser aplicáveis no âmbito da construção de novas infraestruturas ou da execução de obras de renovação substanciais.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-A ) Não é necessário que a presente altere o direito da União existente que prevê o carácter facultativo dos requisitos de acessibilidade.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 24

Texto da Comissão Alteração (24) É necessário prever que, para os atos legislativos da União que instituam obrigações de acessibilidade sem estabelecer requisitos ou especificações, a acessibilidade será definida por referência aos requisitos de acessibilidade da presente diretiva. É o caso da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), que exigem que as especificações técnicas e os requisitos técnicos ou funcionais das concessões, obras ou serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação tenham em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou o conceito de «desenho universal». (24) É necessário prever que, para os atos legislativos da União que instituam obrigações de acessibilidade sem estabelecer requisitos ou especificações, a acessibilidade será definida por referência aos requisitos de acessibilidade da presente diretiva. Estes atos incluem a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35), a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), que exigem que as especificações técnicas e os requisitos técnicos ou funcionais das concessões, obras ou serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação tenham em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou o conceito de «desenho universal».

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 24-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (24-A) A obrigação de garantir a acessibilidade das infraestruturas de transporte na rede transeuropeia de transportes é estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) . Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão aplicar-se igualmente a determinados elementos das infraestruturas de transportes contempladas pelo referido regulamento, na medida em que se trate dos produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva e que as infraestruturas e áreas construídas relacionadas com esses serviços se destinem a ser utilizadas por passageiros.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 24-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (24-B) No entanto, não é apropriado que a presente diretiva altere a natureza obrigatória ou voluntária das disposições constantes desses outros atos legislativos da União, designadamente o artigo 67.o da Diretiva 2014/24/UE, relativo aos critérios de adjudicação que as autoridades adjudicantes podem utilizar para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Caso se entenda que estão ligados ao objeto da contratação em causa, poderão ser incluídos potenciais aspetos sociais. A presente diretiva deverá, por conseguinte, assegurar que, sempre que são aplicados em conformidade com esses outros atos legislativos da União, os requisitos de acessibilidade sejam idênticos em toda a União.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) A acessibilidade deve materializar-se na eliminação e na prevenção de barreiras, de preferência segundo uma abordagem de «desenho universal». A acessibilidade não deverá excluir a realização de adaptações razoáveis quando assim o exige o direito nacional ou da União. (25) A acessibilidade deverá materializar-se na eliminação e na prevenção de barreiras, de preferência segundo uma abordagem de «desenho universal». Segundo a Convenção, esta abordagem «significa a conceção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, o mais possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico». Nos termos da Convenção, o «“desenho universal” não deve excluir os dispositivos de assistência a grupos específicos de pessoas com deficiência, sempre que seja necessário». A acessibilidade não deverá excluir a realização de adaptações razoáveis quando assim o exige o direito nacional ou da União.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (25-A) O facto de um produto ou serviço ser abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva não implica automaticamente que esse produto ou serviço seja abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE do Conselho (1-A) .

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 25-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (25-B) Aquando da identificação e classificação das necessidades das pessoas com deficiência às quais o produto ou serviço procura responder, o princípio do desenho universal deverá ser entendido de acordo com o Comentário Geral n.o 2 (2014) do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao artigo 9.o da Convenção.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão Alteração (27) A presente diretiva tem por base a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38) no que diz respeito aos produtos já abrangidos por outros atos da União, garantindo, assim, a coerência da legislação da União. (27) A presente diretiva tem por base a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38) no que diz respeito aos produtos já abrangidos por outros atos da União, garantindo, assim, a coerência da legislação da União. No entanto, não é apropriado que a presente diretiva inclua as disposições dessa decisão em matéria de segurança, como as que dizem respeito às recolhas, uma vez que um produto não acessível não constitui um produto perigoso.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão Alteração (28) Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição. (28) Todos os operadores económicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e que intervenham no circuito comercial deverão garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição.

Alteração 37

Proposta de diretiva

Considerando 29

Texto da Comissão Alteração (29) Os operadores económicos devem responder pela conformidade dos produtos e serviços, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da acessibilidade e garantir uma concorrência leal no mercado da União. (29) Os operadores económicos deverão responder pela conformidade dos produtos e serviços, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar uma melhor acessibilidade e garantir uma concorrência leal no mercado da União.

Alteração 38

Proposta de diretiva

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar todo o procedimento de avaliação da conformidade. É também ao fabricante que devem incumbir as obrigações ligadas à avaliação da conformidade . (30) O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar toda a avaliação da conformidade. No entanto, a responsabilidade pela referida avaliação não deverá recair unicamente sobre o fabricante . Uma autoridade reforçada de fiscalização do mercado poderia desempenhar um papel decisivo no procedimento de avaliação.

Alteração 39

Proposta de diretiva

Considerando 32

Texto da Comissão Alteração (32) Os importadores devem assegurar que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva e, nomeadamente, que os fabricantes tenham efetuado os procedimentos de avaliação da conformidade adequados a esses produtos. (32) Os importadores deverão assegurar que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva , fornecendo todas as informações necessárias à autoridade de fiscalização do mercado para efeitos de execução dos procedimentos de avaliação da conformidade adequados a esses produtos.

Alteração 40

Proposta de diretiva

Considerando 36

Texto da Comissão Alteração (36) Por motivos de proporcionalidade, os requisitos de acessibilidade só deverão aplicar-se na medida em que não imponham um encargo desproporcionado ao operador económico em causa, ou obriguem a alterações nos produtos e serviços suscetíveis de resultar numa modificação fundamental das suas características, em conformidade com os critérios especificados. (36) Por motivos de proporcionalidade, os requisitos de acessibilidade não deverão impor um encargo desproporcionado ao operador económico em causa, ou obriguem a alterações nos produtos e serviços suscetíveis de resultar numa modificação fundamental das suas características, em conformidade com os critérios especificados. Não obstante, é necessário criar mecanismos de controlo, a fim de verificar a legitimidade da exceção à aplicabilidade dos requisitos de acessibilidade.

Alteração 41

Proposta de diretiva

Considerando 36-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (36-A) Na avaliação da conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado aos operadores económicos, deverão ser tidos em conta a dimensão, os recursos e a natureza dos operadores económicos e as estimativas de custos e benefícios da conformidade em comparação com os benefícios estimados para as pessoas com deficiência. Essa análise de custo-benefício deverá ter em conta, nomeadamente, a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa, incluindo uma estimativa do número de pessoas com deficiência que utilizem o produto ou serviço específico, o tempo de vida da infraestrutura e dos produtos utilizados na prestação de um serviço e o leque de alternativas disponíveis gratuitamente, incluindo junto de prestadores de serviços de transporte de passageiros. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado, apenas deverão ser tidas em conta razões legítimas. A falta de prioridade, tempo ou conhecimento não deverão constituir razões legítimas.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Considerando 39

Texto da Comissão Alteração (39) A fim de facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos aplicáveis, é necessário conferir uma presunção de conformidade aos produtos e serviços que respeitam as normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. A Comissão já dirigiu às organizações europeias de normalização vários pedidos de normalização em matéria de acessibilidade que seriam relevantes para a preparação de normas harmonizadas. (39) A fim de facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de acessibilidade , é necessário conferir uma presunção de conformidade aos produtos e serviços que respeitam as normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. A Comissão já dirigiu às organizações europeias de normalização vários pedidos de normalização em matéria de acessibilidade que seriam relevantes para a preparação de normas harmonizadas.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Considerando 39-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (39-A) O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções formais às normas harmonizadas que sejam consideradas não conformes com os requisitos da presente diretiva.

Alteração 44

Proposta de diretiva

Considerando 40

Texto da Comissão Alteração (40) Na ausência de normas harmonizadas e, se necessário , para efeitos de harmonização, a Comissão deve poder adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas comuns para os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva . (40) As normas europeias deverão ser determinadas pelo mercado, tendo em conta o interesse do público, assim como os objetivos políticos enunciados claramente no pedido, dirigido pela Comissão a uma ou mais organizações europeias de normalização para que elaborem normas harmonizadas , devendo ainda assentar numa base consensual. O recurso a especificações técnicas em causa só deverá, portanto, ser uma solução de último recurso. A Comissão deve poder adotar especificações técnicas, designadamente se o processo de normalização estiver bloqueado devido à falta de consenso entre as partes interessadas, criando atrasos injustificados na definição de um requisito, que, sem a adoção de uma norma adequada, seria impossível de aplicar, como no que se refere à interoperabilidade. A Comissão deverá deixar tempo suficiente entre a decisão de apresentar um pedido a um ou mais organismos europeus de normalização para elaborar normas harmonizadas e a adoção de uma especificação técnica relacionada com o mesmo requisito de acessibilidade. A Comissão não deverá poder adotar uma especificação técnica se não tiver previamente tentado abranger, através do sistema europeu de normalização, os requisitos de acessibilidade. A Comissão não deverá utilizar o procedimento de adoção de especificações técnicas para contornar o sistema de normalização europeu.

Alteração 45

Proposta de diretiva

Considerando 40-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (40-A) Com vista a estabelecer normas harmonizadas e especificações técnicas que cumpram os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva dos produtos e serviços da forma mais eficiente, a Comissão deverá, sempre que tal seja exequível, envolver as organizações de cúpula europeias de apoio a pessoas com deficiência e todas as demais partes interessadas no processo de tomada de decisão.

Alteração 46

Proposta de diretiva

Considerando 42-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (42-A) Aquando da fiscalização do mercado de produtos, as autoridades de fiscalização do mercado deverão analisar a avaliação, em cooperação com as pessoas com deficiência e com as organizações representativas destas pessoas e dos seus interesses.

Alteração 47

Proposta de diretiva

Considerando 44

Texto da Comissão Alteração (44) A marcação CE, que assinala a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. A presente diretiva deve respeitar os princípios gerais que regem a marcação CE, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40) que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. (44) A presente diretiva deverá respeitar os princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. Além da declaração de conformidade, o fabricante deverá informar os consumidores acerca das características de acessibilidade do produto, de forma eficaz em termos de custos, através da inclusão de uma nota na embalagem.

Alteração 48

Proposta de diretiva

Considerando 45

Texto da Comissão Alteração (45) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, ao apor a marcação CE ao produto, o fabricante declara que esse produto está conforme com todos os requisitos de acessibilidade aplicáveis, assumindo por ele total responsabilidade . (45) A não conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o não deverá constituir um risco grave, na aceção do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 .

Alteração 49

Proposta de diretiva

Considerando 48

Texto da Comissão Alteração (48) Espera-se que os Estados-Membros assegurem que as autoridades de fiscalização do mercado verificam que os operadores económicos cumprem os critérios referidos no artigo 12.o, n.o 3, em conformidade com o disposto no capítulo V. (48) Espera-se que os Estados-Membros assegurem que as autoridades de fiscalização do mercado verificam que os operadores económicos cumprem os critérios referidos no artigo 12.o, n.o 3, em conformidade com o disposto no capítulo V , e consultam regularmente as organizações representativas das pessoas com deficiência .

Alteração 50

Proposta de diretiva

Considerando 48-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (48-A) As bases de dados nacionais que contêm informações pertinentes sobre o nível de acessibilidade dos produtos e serviços a que se refere a presente diretiva permitiriam uma melhor inclusão das pessoas com deficiência e das organizações que as representam na fiscalização do mercado.

Alteração 51

Proposta de diretiva

Considerando 49

Texto da Comissão Alteração (49) Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes referidas no artigo 22.o notificam a Comissão do recurso às exceções enunciadas no artigo 22.o , n . o 1 e incluir a apreciação mencionada no n.o 2 , em conformidade com o Capítulo VI . (49) Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades competentes notifiquem à Comissão o recurso às exceções estabelecidas no artigo 22.o. A avaliação inicial efetuada pelas autoridades competentes em causa deverá ser apresentada à Comissão, a seu pedido. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado às autoridades competentes, deverão ser tidos em conta a dimensão, os recursos e a natureza das autoridades competentes e as estimativas de custos e benefícios da conformidade em comparação com os benefícios estimados para as pessoas com deficiência. Essa análise de custo-benefício deverá ter em conta, nomeadamente, a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa, incluindo uma estimativa do número de pessoas com deficiência que utilizem o produto ou serviço específico, o tempo de vida da infraestrutura e dos produtos utilizados na prestação de um serviço e o leque de alternativas disponíveis gratuitamente, incluindo junto de prestadores de serviços de transporte de passageiros. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado, apenas deverão ser tidas em conta razões legítimas. A falta de prioridade, tempo ou conhecimento não deverão constituir razões legítimas.

Alteração 52

Proposta de diretiva

Considerando 50

Texto da Comissão Alteração (50) Há que estabelecer um procedimento de salvaguarda a aplicar apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros sobre medidas adotadas por um Estado-Membro, que permita às partes interessadas serem informadas das medidas previstas em relação a produtos não conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. Esse procedimento deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa. (50) Há que estabelecer um procedimento de salvaguarda a aplicar apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros sobre medidas adotadas por um Estado-Membro, que permita às partes interessadas serem informadas das medidas previstas em relação a produtos não conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. Esse procedimento deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com as organizações representativas das pessoas com deficiência e os operadores económicos em causa.

Alteração 53

Proposta de diretiva

Considerando 51-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (51-A) A fim de garantir a aplicação correta do princípio da proporcionalidade em relação às obrigações em matéria de identificação de operadores económicos e aos critérios a utilizar para avaliar se o cumprimento de uma obrigação ao abrigo da presente diretiva constituiria um encargo desproporcionado, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para definir o período durante o qual os operadores económicos devem poder identificar o operador económico que lhes forneceu determinado produto, ou a quem tenham fornecido determinado produto e para especificar mais pormenorizadamente os critérios que devem ser tidos em conta para todos os produtos e os serviços visados pela presente diretiva no âmbito da avaliação do eventual caracter desproporcionado do encargo, sem alterar os referidos critérios. Esse período deverá ser fixado de forma proporcional ao ciclo de vida do produto. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (1-A) . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 54

Proposta de diretiva

Considerando 51-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (51-B) Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva e, assim, criar mecanismos de controlo adequados, tais como um controlo a posteriori pelas autoridades de fiscalização do mercado, a fim de verificar se o pedido de isenção dos requisitos de acessibilidade se justifica. Para efeitos do tratamento das reclamações relacionadas com a acessibilidade, os Estados-Membros deverão respeitar o princípio geral da boa administração e, em particular, a obrigação de os funcionários garantirem que seja tomada uma decisão, relativamente a cada reclamação, num prazo razoável.

Alteração 55

Proposta de diretiva

Considerando 52-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (52-A) Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de meios de recurso eficazes e céleres de decisões tomadas pelas autoridades e entidades adjudicantes no que se refere à questão de saber se um contrato determinado se inscreve no âmbito de aplicação das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. Atendendo ao atual quadro jurídico relativo aos recursos nos domínios abrangidos pelas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, esses domínios deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das disposições da presente diretiva, no que se refere à execução e às sanções. Tal exclusão é aplicável sem prejuízo da obrigação que incumbe aos Estados-Membros por força dos Tratados de tomarem todas as medidas necessárias para garantir a aplicação e a eficácia do direito da União.

Alteração 56

Proposta de diretiva

Considerando 53-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (53-A) Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser aplicáveis aos produtos colocados no mercado da União após a data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, incluindo a produtos usados e em segunda mão importados de um país terceiro e colocados no mercado da União após a referida data.

Alteração 57

Proposta de diretiva

Considerando 53-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (53-B) No entanto, os contratos públicos relativos a fornecimentos, obras ou serviços abrangidos pela Diretiva 2014/24/UE ou Diretiva 2014/25/UE, e cuja data de adjudicação ocorreu antes da data de aplicação da presente diretiva, deverão continuar a ser executados ao abrigo dos requisitos de acessibilidade especificados nesses contratos públicos, se for caso disso.

Alteração 58

Proposta de diretiva

Considerando 53-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (53-C) De modo a conceder aos prestadores de serviços tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos previstos na presente diretiva, é necessário estabelecer um período transitório, durante o qual os produtos utilizados para a prestação de um serviço não tenham de cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva. Atendendo ao custo e ao longo ciclo de vida das caixas automáticas (ATM), das máquinas de emissão de bilhetes e das máquinas de registo, é conveniente prever que, sempre que essas máquinas sejam utilizadas para a prestação de serviços, podem continuar a ser utilizados até ao final da sua vida útil em termos económicos.

Alteração 59

Proposta de diretiva

Considerando 54-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (54-A) O desenvolvimento de aplicações que forneçam informações baseadas em serviços de dados geográficos contribui para a circulação independente e segura de pessoas com deficiência. Os dados geográficos por tais aplicações deverão permitir fornecer informações adaptadas às necessidades específicas das pessoas deficiência.

Alteração 60

Proposta de diretiva

Artigo -1 (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo -1 Objeto A presente diretiva visa eliminar e prevenir obstáculos decorrentes de requisitos de acessibilidade divergentes que se coloquem à livre circulação dos produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva nos Estados-Membros. Visa também contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade para determinados produtos e serviços.

Alteração 61

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. Os capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes produtos: 1. Os capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes produtos colocados no mercado da União após … [data de aplicação da presente diretiva] :

Alteração 62

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) Material informático e sistemas operativos de uso geral; a) Material informático e respetivos sistemas operativos integrados de uso geral que se destinam a ser utilizados por consumidores ;

Alteração 63

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — alínea b) — subalínea iii-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (iii-A) terminais de pagamento;

Alteração 64

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração c) Equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas ligados a serviços de telefonia, para uso dos consumidores; c) Equipamentos terminais ligados a serviços de telefonia, para uso dos consumidores;

Alteração 65

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração d) Equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas ligados a serviços de comunicação social audiovisual , para uso dos consumidores. d) Equipamentos terminais ligados a serviços de comunicação social audiovisual

Alteração 66

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (d-A) Leitores para conteúdos de livros armazenados eletronicamente.

Alteração 67

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 2. Os capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes serviços: 2. Sem prejuízo do artigo 27.o, os capítulos I, II a V e VII aplicam-se aos seguintes serviços prestados após …[data de aplicação da presente diretiva] :

Alteração 68

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea -a) (nova)

Texto da Comissão Alteração (-a) sistemas operativos quando não estão incorporados no material informático e são fornecidos aos consumidores enquanto bens imateriais;

Alteração 69

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) Serviços de telefonia e equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos; a) Serviços de telefonia e equipamentos terminais conexos;

Alteração 70

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) Serviços de comunicação social audiovisual e equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos ; b) Serviços baseados em sítios Web e dispositivos móveis de serviços de comunicação social audiovisual ;

Alterações 235, 236, 237, 238, 239 e 253

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração c) Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros; c) Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros , serviços de mobilidade e de ligação intermodal, incluindo os transportes públicos urbanos, nomeadamente sistemas de metropolitano, caminhos-de-ferro, elétricos, tróleis e autocarros, no que diz respeito a: i) Terminais self-service existentes no território da União, incluindo máquinas de emissão de bilhetes, terminais de pagamento e máquinas de registo automático; ii) sítios Web, serviços baseados em dispositivos móveis, serviços de bilhética inteligente e informação em tempo real; iii) veículos, infraestrutura conexa e áreas construídas, incluindo o acesso sem degraus em todas as estações públicas; iv) frotas de táxis e de veículos de aluguer incluam uma percentagem adequada de veículos adaptados.

Alteração 71

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração d) Serviços bancários; d) Serviços bancários para uso dos consumidores ;

Alteração 72

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea e)

Texto da Comissão Alteração e) Livros eletrónicos; e) Livros eletrónicos e equipamentos conexos utilizados na prestação dos serviços disponibilizados pelo prestador de serviços e no acesso aos mesmos ;

Alteração 240

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2 — alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração f-A) Serviços de turismo, incluindo a disponibilização de alojamento e de restauração.

Alteração 73

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 3 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) A contratos públicos e concessões que são abrangidos pela Diretiva 2014/23/UE (42), a Diretiva 2014/24/UE e a Diretiva 2014/25/UE. a) A contratos públicos e concessões que são abrangidos pela Diretiva 2014/23/UE, a Diretiva 2014/24/UE e a Diretiva 2014/25/UE , concebidos ou atribuídos após … [data de aplicação da presente diretiva];

Alteração 74

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 3 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) À elaboração e à implementação de programas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (43); e ao Regulamento (UE) no 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44). b) À elaboração e à implementação de programas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (43) e do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44) , adotados ou implementados após … [data de aplicação da presente diretiva];

Alteração 75

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 3 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração c) A procedimentos de concurso para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). c) A contratos de prestação de serviço público que, após … [data de entrada em vigor da presente diretiva], foram adjudicados através de concurso ou diretamente para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

Alteração 76

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 3 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração d) A infraestruturas de transportes em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (46). d) A infraestruturas de transportes em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 , concebidas ou construídas após … [data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 79

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. A presente diretiva não se aplica aos seguintes conteúdos de sítios Web e de aplicações baseadas em dispositivos móveis: a) Os ficheiros em formato Office publicados antes de [data de aplicação da presente diretiva]; b) Os mapas e serviços de cartografia por via eletrónica, se informação essencial for fornecida de uma forma digital acessível para mapas destinados à navegação; c) Os conteúdos de terceiros que não são financiados, desenvolvidos ou controlados pelo operador económico ou pela autoridade competente em causa; d) Os conteúdos dos sítios Web e das aplicações baseados em dispositivos móveis qualificados como arquivos, ou seja, que contenham apenas conteúdo que não sejam atualizados ou editados após … [data de aplicação da presente diretiva].

Alteração 80

Proposta de diretiva

Artigo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 1.o-A Exclusão de microempresas A presente diretiva não se aplica a microempresas que fabriquem, importem ou distribuam produtos e serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

Alteração 81

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1

Texto da Comissão Alteração 1) «Produtos e serviços acessíveis», os produtos e serviços que possam ser percecionados , operados e compreendidos por pessoas com limitações funcionais, incluindo as pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas ; 1) «Produtos e serviços acessíveis», os produtos e serviços que possam ser vistos , utilizados e entendidos por pessoas com deficiência e que sejam suficientemente robustos para que estas os utilizem ;

Alteração 82

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 2

Texto da Comissão Alteração 2) «Desenho universal», também designado por «desenho para todos», o desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, na sua máxima extensão, sem a necessidade de adaptação ou desenho especializado. O «desenho universal» não exclui os dispositivos de assistência a grupos específicos de pessoas com limitações funcionais, incluindo as pessoas com deficiência, sempre que seja necessário; Suprimido

Alteração 83

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-A) «Serviço», um serviço na aceção do artigo 4. o , n. o 1, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1-A ) ;

Alteração 84

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 5-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-B) «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva da União que disponibilize ou preste um serviço orientado para o mercado da União;

Alteração 85

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 16-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 16-A) «PME», uma pequena ou média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE1-A da Comissão ( 1-A ) ;

Alteração 86

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 19

Texto da Comissão Alteração (19) «Recolha», qualquer medida destinada a obter o retorno de um produto que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final; Suprimido

Alteração 87

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 20-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 20-A) «Serviços bancários», os serviços que permitam aos consumidores a abertura e utilização de contas de pagamento com características básicas na União, na aceção da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1-A ) ;

Alteração 88

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21

Texto da Comissão Alteração 21) «Comércio eletrónico», a venda em linha de produtos e serviços. 21) «Comércio eletrónico», a venda em linha de produtos e serviços de empresas a consumidores, no âmbito da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A);

Alteração 89

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 21-A) «Serviços de transporte aéreo de passageiros», serviços prestados por transportadoras aéreas, operadores turísticos e entidades gestoras de aeroportos, tal como definidos no artigo 2. o , alíneas b) a f), do Regulamento (CE) n. o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1-A ) ;

Alteração 90

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 21-B) «Serviços de transporte rodoviário de passageiros», serviços abrangidos pelo artigo 2. o , n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) n. o 181/2011;

Alteração 91

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21-C (novo)

Texto da Comissão Alteração 21-C) «Serviços de transporte ferroviário de passageiros», todos os serviços de transporte ferroviário de passageiros abrangidos pelo artigo 2. o , n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. o 1371/2007;

Alteração 92

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21-D (novo)

Texto da Comissão Alteração 21-D) «Serviços de transporte marítimo e fluvial de passageiros», serviços de transporte de passageiros abrangidos pelo artigo 2. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1177/2010;

Alteração 337

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 21-E (novo)

Texto da Comissão Alteração (21-E) «Tecnologia de apoio», qualquer artigo, equipamento ou sistema de produtos utilizado para aumentar, manter ou melhorar as capacidades funcionais das pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência;

Alteração 93

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Os seguintes terminais self-service: As caixas automáticas (ATM), as máquinas de emissão de bilhetes e as máquinas de registo automático devem cumprir os requisitos previstos na secção II do anexo I. 3. Os seguintes terminais self-service: As caixas automáticas (ATM), as máquinas de emissão de bilhetes, as máquinas de registo automático e os terminais de pagamento devem cumprir os requisitos previstos na secção II do anexo I.

Alteração 94

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Os serviços de telefonia, incluindo os serviços de emergência e os equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos, devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção III do anexo I. 4. Os serviços de telefonia, incluindo os serviços de emergência e os equipamentos terminais conexos, devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção III do anexo I.

Alteração 95

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. Os serviços de comunicação social audiovisual e os equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção IV do anexo I. 5. Os sítios Web e serviços baseados em dispositivos móveis dos serviços de comunicação social audiovisual e os equipamentos terminais conexos devem cumprir os requisitos estabelecidos na secção IV do anexo I.

Alteração 244

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. Os serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros, os sítios Web, os sistemas de bilhética inteligente e a informação em tempo real, bem como os terminais self-service, as máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo automático utilizadas na prestação de serviços de transporte de passageiros devem satisfazer os requisitos correspondentes previstos na secção V do anexo I. 6. Os serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial e os serviços intermodais de transporte de passageiros, nomeadamente os serviços relacionados com o transporte urbano, a mobilidade e as áreas construídas, os sítios Web, os sistemas de bilhética inteligente e a informação em tempo real, bem como os terminais self-service, tais como as máquinas de pagamento e as máquinas de registo automático utilizadas na prestação de serviços de transporte de passageiros , os serviços relacionados com o turismo como, entre outros, os serviços de alojamento e de restauração, devem satisfazer os requisitos previstos na secção V do anexo I , apenas nos casos em que esses requisitos não estejam já contemplados na legislação setorial seguinte: no que respeita ao serviço de transporte ferroviário, o Regulamento (CE) n.o 1371/2007, o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 e o Regulamento (UE) n.o 454/2011, no que respeita ao serviço de transporte rodoviário de passageiros, o Regulamento (UE) n.o 181/2011, no que respeita ao serviço de transporte marítimo e fluvial, o Regulamento (UE) n.o 1177/2010 e, no que respeita ao serviço de transporte aéreo, o Regulamento (CE) n.o 1107/2006 .

Alteração 97

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. Os serviços bancários, os sítios Web, os serviços bancários baseados em dispositivos móveis, os terminais self-service, incluindo as caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação de serviços bancários, devem cumprir os requisitos previstos na secção VI do anexo I. 7. Os serviços bancários para uso dos consumidores , os sítios Web, os serviços bancários baseados em dispositivos móveis, os terminais self-service, incluindo os terminais de pagamento e as caixas automáticas (ATM) utilizadas na prestação desses serviços bancários, devem cumprir os requisitos previstos na secção VI do anexo I.

Alteração 98

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 8

Texto da Comissão Alteração 8. Os livros eletrónicos devem cumprir os requisitos previstos na secção VII do anexo I. 8. Os livros eletrónicos e equipamentos conexos devem cumprir os requisitos previstos na secção VII do anexo I.

Alteração 224

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 10

Texto da Comissão Alteração 10. Os Estados-Membros , tendo em contas as condições nacionais, podem decidir que as áreas construídas utilizadas pelos utentes de serviços de transporte de passageiros, incluindo as áreas geridas pelos prestadores de serviços e por operadores de infraestruturas, bem como as áreas utilizadas pelos clientes dos serviços bancários e as lojas e os centros de atendimento a clientes geridos por operadores de serviços de telefonia, devem cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na secção X do anexo 1, a fim de otimizar a sua utilização por pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência . 10. Os Estados-Membros garantem que as áreas construídas, utilizadas pelos utentes de serviços de transporte de passageiros, incluindo as áreas geridas pelos prestadores de serviços e por operadores de infraestruturas, bem como as áreas utilizadas pelos clientes dos serviços bancários para uso dos consumidores e as lojas e os centros de atendimento a clientes geridos por operadores de serviços de telefonia, devem , no que se refere à construção de novas infraestruturas e a renovações que resultem numa alteração substancial da estrutura do edifício existente, cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na secção X do anexo 1, a fim de otimizar a sua utilização por pessoas com deficiência. Esta exigência não prejudica a legislação nacional e da União em matéria de proteção do património nacional de valor artístico, histórico e arqueológico .

Alteração 100

Proposta de diretiva

Artigo 4 — parágrafo único

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros não podem levantar obstáculos à disponibilização no mercado no respetivo território de produtos e serviços que cumpram o disposto na presente diretiva por motivos relacionados com os requisitos de acessibilidade. Os Estados-Membros não podem , por motivos relacionados com requisitos de acessibilidade, levantar obstáculos à disponibilização, no mercado do respetivo território, de produtos que cumpram o disposto na presente diretiva . Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com requisitos de acessibilidade , levantar obstáculos à prestação de serviços, no respetivo território, que cumpram o disposto na presente diretiva .

Alteração 101

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os fabricantes devem garantir que os produtos que colocam no mercado foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. 1. Os fabricantes devem garantir que os produtos que colocam no mercado foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o , salvo se não for possível preencher esses requisitos pelo facto de a adaptação do produto afetado exigir uma alteração fundamental da natureza do mesmo ou impuser encargos desproporcionados ao fabricante em causa, conforme previsto no artigo 12.o .

Alteração 102

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Sempre que a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor no produto a marcação CE . Sempre que a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade aplicáveis definidos no artigo 3.o tiver sido demonstrada através desse procedimento de avaliação da conformidade , os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade , que deve indicar claramente que o produto é acessível .

Alteração 103

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Os fabricantes devem conservar um registo das reclamações , dos produtos não conformes e dos produtos recolhidos, e informar os distribuidores de qualquer medida de controlo deste tipo . 4. Os fabricantes devem conservar um registo das reclamações e dos produtos não conformes .

Alteração 104

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. Os fabricantes devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções e de informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. 7. Os fabricantes devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

Alteração 105

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 8

Texto da Comissão Alteração 8. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar ou recolher do mercado , consoante o caso. Além disso, se o produto apresentar um risco relacionado com a acessibilidade , os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. 8. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar, consoante o caso. Além disso, se o produto não for conforme com a presente diretiva , os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

Alteração 106

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 9

Texto da Comissão Alteração 9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para eliminar os riscos decorrentes de produtos que tenham colocado no mercado ou garantir a conformidade com os requisitos enunciados no artigo 3.o . 9. Mediante pedido da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para garantir a conformidade com a presente diretiva .

Alteração 107

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto; a) Mediante pedido de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;

Alteração 108

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para evitar os riscos decorrentes de produtos abrangidos pelo seu mandato. b) Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para garantir a conformidade dos produtos abrangidos pelo seu mandato com a presente diretiva .

Alteração 109

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo II. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica exigida nesse anexo, que o aparelho ostenta a marcação CE e vem acompanhado dos documentos necessários, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 5 e 6. 2. Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo II. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica exigida nesse anexo, que o produto venha acompanhado dos documentos necessários, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 5 e 6.

Alteração 110

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que um produto não respeita os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve colocar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os importadores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto apresente um risco . 3. Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que um produto não respeita os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve colocar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os importadores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto não seja conforme com a presente diretiva .

Alteração 111

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. Os fabricantes devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções e de informações numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. 5. Os importadores devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

Alteração 112

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. Os importadores devem conservar um registo das reclamações , dos produtos não conformes e dos produtos recolhidos, e informar os distribuidores de qualquer medida de controlo deste tipo . 7. Os importadores devem conservar um registo das reclamações e dos produtos não conformes .

Alteração 113

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 8

Texto da Comissão Alteração 8. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar ou recolher do mercado , consoante o caso. Além disso, se o produto apresentar um risco relacionado com a acessibilidade , os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. 8. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar, consoante o caso. Além disso, se o produto não for conforme com a presente diretiva , os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

Alteração 114

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 9

Texto da Comissão Alteração 9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de produtos que tenham colocado no mercado. 9. Mediante pedido da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação para garantir que os produtos que tenham colocado no mercado são conformes com os requisitos a que se refere o artigo 3.o .

Alteração 115

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem verificar se o produto ostenta a marcação CE, se vem acompanhado dos necessários documentos e de instruções e informações numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o produto é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 5.o, n. os 5 e 6, e no artigo 7.o, n,o 4. 2. Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem verificar se o produto está em conformidade com a presente diretiva e se vem acompanhado dos necessários documentos e de instruções numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o produto é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 5.o, n. os 5 e 6, e no artigo 7.o, n.o 4.

Alteração 116

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto não cumpre os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve disponibilizar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os distribuidores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto apresente um risco . 3. Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto não cumpre os requisitos de acessibilidade previstos no artigo 3.o, não deve disponibilizar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, os distribuidores devem informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado sempre que o produto não esteja em conformidade com a presente diretiva .

Alteração 117

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar ou recolher do mercado, consoante o caso. Além disso, se o produto apresentar um risco relacionado com a acessibilidade , os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. 5. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr o produto em conformidade ou para o retirar do mercado, consoante o caso. Além disso, se o produto não for conforme com a presente diretiva , os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

Alteração 118

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de produtos que tenham disponibilizado no mercado. 6. Mediante pedido da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação para garantir que os produtos que tenham disponibilizado no mercado são conformes com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o .

Alteração 119

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no número 1 durante um período de 10 anos depois de lhes ter sido fornecido o produto e durante um período de 10 anos depois de terem fornecido o produto. 2. Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no número 1 durante um determinado período , que deve ser, no mínimo, de cinco anos, depois de lhes ter sido fornecido o produto ou depois de terem fornecido o produto.

Alteração 120

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 23.o-A, para complementar a presente diretiva de modo a fixar o período a que se refere o n.o 2 do presente artigo. O período deve ser proporcional ao ciclo de vida do produto em causa.

Alteração 121

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Os prestadores de serviços devem elaborar as informações necessárias em conformidade com o anexo III, explicando de que forma os serviços que prestam cumprem os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. As informações devem ser disponibilizadas ao público por escrito e oralmente , de maneira acessível a pessoas com limitações funcionai e a pessoas com deficiência. Os prestadores de serviços devem conservar as informações pelo tempo que o serviço está disponível. 2. Os prestadores de serviços devem elaborar as informações necessárias em conformidade com o anexo III, explicando de que forma os serviços que prestam cumprem os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. As informações devem ser disponibilizadas ao público, de maneira acessível a pessoas com deficiência. Os prestadores de serviços devem conservar as informações pelo tempo que o serviço está disponível.

Alteração 122

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade competente, os prestadores de serviços devem facultar toda a informação necessária para demonstrar a conformidade do serviço com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. Devem cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para garantir a conformidade do serviço com esses requisitos. 4. Mediante pedido de uma autoridade competente, os prestadores de serviços devem facultar toda a informação necessária para demonstrar a conformidade do serviço com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o. Devem cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação tomada para garantir a conformidade do serviço com esses requisitos.

Alteração 339

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 3 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) A estimativa dos custos e benefícios para os operadores económicos relativamente às vantagens estimadas para as pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa; b) A estimativa dos custos e benefícios adicionais para os operadores económicos relativamente às vantagens estimadas para as pessoas com limitações funcionais, designadamente pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa;

Alteração 123

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem compensados por um financiamento proveniente de outras fontes que não os recursos próprios, sejam estas públicas ou privadas. 4. Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem compensados por um financiamento proveniente de outras fontes que não os recursos próprios, sejam estas públicas ou privadas , disponibilizado para fins de melhoria da acessibilidade .

Alteração 124

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. Cabe aos operadores económicos avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade de produtos ou serviços implicaria uma alteração fundamental ou encargos desproporcionados. 5. Cabe aos operadores económicos avaliar , inicialmente, se a conformidade com os requisitos de acessibilidade de produtos ou serviços implicaria uma alteração fundamental ou encargos desproporcionados.

Alteração 230

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-A. A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o-A, a fim de complementar as disposições do n.o 3 do presente artigo, definindo mais pormenorizadamente os critérios que devem ser tidos em conta para todos os produtos e os serviços visados pela presente diretiva ao determinar se o encargo deve ser considerado desproporcionado ou não, sem alterar os referidos critérios. Ao definir mais pormenorizadamente esses critérios, a Comissão deve ter em conta os potenciais benefícios não só para as pessoas com deficiência, mas também para as pessoas com limitações funcionais. A Comissão deve adotar o primeiro ato delegado sobre esta matéria relativamente a todos os produtos e serviços que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva até … [um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 126

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. Sempre que os operadores económicos invoquem as exceções previstas nos n.os 1 a 5 para um determinado produto ou serviço, devem notificar a autoridade de fiscalização do mercado competente do Estado-Membro em cujo mercado é colocado ou disponibilizado o produto ou o serviço. A notificação deve incluir a apreciação referida no n.o 3. As microempresas estão isentas desta notificação, mas devem estar em condições de fornecer os documentos relevantes, a pedido da autoridade de fiscalização do mercado competente. 6. Sempre que os operadores económicos invoquem as exceções previstas nos n.os 1 a 5 para um determinado produto ou serviço, devem notificar a autoridade de fiscalização do mercado competente do Estado-Membro em cujo mercado é colocado ou disponibilizado o produto ou o serviço. A apreciação referida no n.o 3 deve ser apresentada à autoridade de fiscalização do mercado mediante pedido . As microempresas estão isentas desta notificação, mas devem estar em condições de fornecer os documentos relevantes, a pedido da autoridade de fiscalização do mercado competente.

Alteração 127

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 6-A. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam um modelo de notificação para os fins do n.o 6 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 24.o, n.o 1-A. A Comissão adotará o primeiro ato delegado sobre esta matéria até… [dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 128

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 6-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 6-B. Deve ser estabelecido um diálogo estruturado entre as partes interessadas pertinentes — incluindo as pessoas com deficiência e respetivas organizações representativas e as autoridades de fiscalização do mercado — para garantir que são estabelecidos princípios adequados para a avaliação das exceções, de forma a assegurar a sua coerência.

Alteração 129

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 6-C (novo)

Texto da Comissão Alteração 6-C. Os Estados-Membros são convidados a fornecerem incentivos e orientações às microempresas, com vista a facilitar a aplicação da presente diretiva. Os procedimentos e orientações devem ser desenvolvidos em consulta com as partes interessadas, incluindo as pessoas com deficiência e respetivas organizações representativas.

Alteração 130

Proposta de diretiva

Capítulo IV — título

Texto da Comissão Alteração Normas harmonizadas, especificações técnicas comuns e conformidade dos produtos e serviços Normas harmonizadas, especificações técnicas e conformidade dos produtos e serviços

Alteração 131

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração Presume-se que os produtos e serviços que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos de acessibilidade abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, referidos no artigo 3.o. 1. Presume-se que os produtos e serviços que cumprem as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos de acessibilidade abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, referidos no artigo 3.o.

Alteração 132

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. A Comissão solicita, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem normas harmonizadas para cada um dos requisitos de acessibilidade dos produtos referidos no artigo 3.o. A Comissão aprovará tais pedidos até… [dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 133

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-B. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas que cumpram os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o. No entanto, tal só se aplica se estiverem reunidas as seguintes condições: a) não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer referência às normas harmonizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012; b) a Comissão aprovou o pedido a que se refere o n.o 2 do presente artigo; e c) a Comissão constata atrasos injustificados no processo de normalização. Antes de adotar os atos de execução a que se refere o n.o 3, a Comissão consulta as partes interessadas pertinentes, incluindo as organizações que representam pessoas com deficiência. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de execução enunciado no artigo 24.o, n.o 2, da presente diretiva.

Alteração 134

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 1-C (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-C. Se não tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer referência às normas harmonizadas a que se refere o n.o 1 do presente artigo, considera-se que os produtos e serviços que cumpram as especificações técnicas referidas no n.o 3 do presente artigo ou partes dessas especificações estão em conformidade com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o abrangidos por essas especificações técnicas ou por partes dessas especificações.

Alteração 135

Proposta de diretiva

Artigo 14

Texto da Comissão Alteração Artigo 14 Especificações técnicas comuns 1. Quando não tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma referência às normas harmonizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, e sejam necessárias, para a harmonização do mercado, informações complementares sobre os requisitos de acessibilidade de determinados produtos e serviços, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas comuns («ETC») para os requisitos de acessibilidade previstos no anexo I da presente diretiva. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de execução enunciado no artigo 24.o, n.o 2, da presente diretiva. Suprimido 2. Os produtos e serviços que respeitem as ETC referidas no n.o 1, ou partes dessas especificações, devem ser considerados conformes com os requisitos de acessibilidade enunciados no artigo 3.o que são previstos nessas ETC ou partes destas.

Alteração 136

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que figura no anexo III da Decisão n.o 768/2008/CE. Deve conter os elementos especificados no anexo II da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. Os requisitos relativos à documentação técnica devem evitar a imposição de encargos desproporcionados às micro, pequenas e médias empresas. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é colocado ou disponibilizado. 2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que figura no anexo III da Decisão n.o 768/2008/CE. Deve conter os elementos especificados no anexo II da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. Os requisitos relativos à documentação técnica devem evitar a imposição de encargos desproporcionados às pequenas e médias empresas. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é colocado ou disponibilizado.

Alteração 137

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Caso um produto esteja abrangido por mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve ser elaborada uma declaração UE de conformidade única referente a todos esses atos da União. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respetivas referências de publicação. 3. Caso um produto esteja abrangido por mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve ser elaborada a declaração UE de conformidade referente a todos esses atos da União. Essa