A4-0032/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 1360/90 que estabelece uma Fundação Europeia para a Formação (COM(97)0177 - C4-0261/97 - 97/0126(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o conhecimento e a experiência directa da Fundação quanto às necessidades e circunstâncias específicas dos países beneficiários de assistência no domínio da formação profissional e do desenvolvimento dos recursos humanos poderá contribuir de forma útil para a definição da política de ajuda comunitária à reforma dos respectivos sistemas de formação profissional;

(Alteração 2)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por tal motivo, a Fundação deverá prestar assistência à Comissão no que diz respeito à promoção, ao desenvolvimento e à modernização dos sistemas de formação profissional dos países beneficiários de assistência, com o objectivo de facilitar a transição dos mesmos para a economia de mercado e de reforçar as instituições democráticas, a dimensão social, o respeito pelos direitos do Homem e a igualdade de oportunidades;

(Alteração 3)

Sexto considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a execução de programas de formação profissional deverá proporcionar à Fundação a possibilidade de por à prova modelos inovadores, de promover uma abordagem comum das questões relacionadas com a formação profissional e de proceder a uma transferência das melhores práticas;

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2

Artigo 2° (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

Nos termos das directrizes políticas gerais definidas pela Comissão, a Fundação exercerá a sua acção no domínio da formação, cobrindo a formação profissional inicial e contínua bem como a formação de reconversão de jovens e adultos, incluindo, nomeadamente, a formação em gestão.

>Texto após votação do PE>

Nos termos das directrizes políticas gerais definidas pela Comissão, e com base na declaração dos objectivos definidos conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho Directivo, a Fundação exercerá a sua acção no domínio da formação, cobrindo a formação profissional inicial e contínua bem como a formação de reconversão de jovens e adultos, incluindo, nomeadamente, a formação em gestão.

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, NÚMERO 3

Artigo 3°, frase introdutória (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

A fim de prosseguir os objectivos definidos no artigo 1°, a Fundação, nos termos das directrizes políticas gerais definidas pela Comissão:

>Texto após votação do PE>

A fim de prosseguir os objectivos definidos no artigo 1°, a Fundação:

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, NÚMERO 3 bis (novo)

Artigo 3°, alínea a) (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis.

A alínea a) do artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:

«a) Prestará assistência aos países elegíveis e à Comissão na definição das necessidades e prioridades de formação proporcionando, caso necessário, informações sobre as necessidades específicas e sobre a mais recente evolução em matéria de formação profissional nos países elegíveis, bem como estudos sobre os mesmos temas, assistência técnica no domínio da formação e cooperação com os organismos adequados designados nos países elegíveis; "

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, NÚMERO 3 ter (novo)

Artigo 3°, alínea c), terceiro travessão (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 ter. O terceiro travessão da alínea c) do artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«-

executará, a pedido da Comissão ou dos países beneficiários e em cooperação com o Conselho Directivo, programas no domínio da formação profissional, estabelecidos entre a Comissão e um ou mais países beneficiários no âmbito da política comunitária de assistência a esses países, utilizando equipas pluridisciplinares de especialistas em colaboração estreita com as autoridades competentes dos países em causa e aproveitando activamente a experiência dos programas comunitários de formação profissional; na selecção dos projectos a serem geridos pela Fundação será atribuída prioridade aos que possuírem conteúdo inovador e se encontrarem - no que se refere aos países aderentes - mais directamente relacionados com as prioridades políticas da União no domínio da formação profissional;»

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, NÚMERO 3 quater (novo)

Artigo 3°, último parágrafo (novo) (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 quater. Ao artigo artigo 3° é aditado o seguinte parágrafo:

«A Fundação prestará assistência especial aos países que cumpram as condições de adesão nos seus esforços de adequação dos sistemas de formação profissional aos requisitos do mercado único.»

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, NÚMERO 5 bis (novo)

Artigo 4°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. O n° 2 do artigo 4° passa a ter a seguinte redacção:

«Os presentantes dos parceiros sociais a nível europeu e nacional que já exerçam um papel activo nas instituições comunitárias e as organizações internacionais que exerçam um papel activo no domínio da formação podem ser associadas ao trabalho da Fundação, nomeadamente nos moldes previstos no n° 8 do artigo 5° e nos n° 1 e 2 do artigo 6°.»

(Alteração 10)

ARTIGO 1°, NÚMERO 8

Artigo 5°, n° 7 (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

Com base num projecto apresentado pelo Director, o Conselho Directivo, em consulta com a Comissão, adoptará o programa de trabalho anual no início de cada ano, no quadro de um programa contínuo de três anos. O programa poderá ser adaptado durante o ano, utilizando o mesmo procedimento.

>Texto após votação do PE>

Com base num projecto apresentado pelo Director, o Conselho Directivo,

no quadro de um programa contínuo de três anos acordado com a Comissão, adoptará o programa de trabalho anual no início de cada ano. O programa poderá ser adaptado durante o ano, utilizando o mesmo procedimento.

>Texto original>

Os projectos e actividades do programa de trabalho anual serão acompanhados de uma estimativa das despesas necessárias e de afectações dos recursos orçamentais e de pessoal.

>Texto após votação do PE>

Os projectos e actividades do programa de trabalho anual

, que será elaborado tendo em conta as limitações do enquadramento orçamental e ulteriormente ajustado à luz da decisão orçamental adoptada para o respectivo exercício financeiro, serão acompanhados de uma estimativa das despesas necessárias e de afectações dos recursos orçamentais e de pessoal.

(Alteração 11)

ARTIGO 1°, NÚMERO 9

Artigo 6°, n° 1, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

Os membros da Junta serão escolhidos entre peritos dos meios de formação e outros meios envolvidos nos trabalhos da Fundação, tendo em conta a necessidade de assegurar a presença de representantes dos parceiros sociais, da Comissão, das organizações internacionais que prestam assistência no domínio da formação e dos países elegíveis.

>Texto após votação do PE>

Os membros da Junta serão escolhidos entre peritos dos meios de formação e outros meios envolvidos nos trabalhos da Fundação, tendo em conta a necessidade de assegurar

uma representação equilibrada dos parceiros sociais, da Comissão, das organizações internacionais que prestam assistência no domínio da formação e dos países elegíveis.

(Alteração 12)

ARTIGO 1°, NÚMERO 9 bis (novo)

Artigo 6°, n° 1, terceiro parágrafo (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

9 bis. O terceiro parágrafo do n° 1 do artigo 6° passa a ter a seguinte redacção:

«Será nomeado um perito de cada Estado-Membro, de cada país elegível e de cada um dos parceiros sociais a nível europeu. A Junta Consultiva será subdividida em três grupos de trabalho cobrindo, respectivamente, os países TACIS, PHARE e MEDA.»

(Alteração 13)

ARTIGO 1°, NÚMERO 10

Artigo 6°, n° 2, quarto travessão (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

- dos parceiros sociais a nível europeu, que já participem no trabalho das instituições comunitárias e

>Texto após votação do PE>

-

dos parceiros sociais a nível europeu,

- do comité consultivo instituído pela Decisão do Conselho 63/266/CEE (1) e

(1) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338.

(Alteração 14)

ARTIGO 1°, NÚMERO 11

Artigo 7°, n° 1 (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

O Director da Fundação será nomeado pelo Conselho Directivo, sob proposta da Comissão, por um período de três a cinco anos, que pode ser renovado sob proposta da Comissão.

>Texto após votação do PE>

O Director da Fundação será nomeado pelo Conselho Directivo,

na sequência de um concurso público organizado pela Comissão, por um período de cinco anos, que pode ser renovado uma vez, por um período máximo de cinco anos.

>Texto original>

O Director é responsável:

- pela preparação e organização do trabalho do Conselho Directivo e de quaisquer grupos de trabalho ad hoc instituídos pelo mesmo Conselho Directivo e, em especial, nos termos das directrizes políticas gerais definidas pela Comissão, pela preparação do projecto de programa de trabalho da Fundação,

>Texto após votação do PE>

O Director é responsável:

- pela preparação e organização do trabalho do Conselho Directivo e de quaisquer grupos de trabalho ad hoc instituídos pelo mesmo Conselho Directivo e, em especial, no quadro do programa contínuo de três anos acordado com a Comissão, pela preparação do projecto de programa de trabalho da Fundação,

>Texto original>

- pela gestão corrente da Fundação,

- pela preparação do mapa de receitas e despesas e execução do orçamento da Fundação,

- pela preparação e publicação dos relatórios especificados no presente regulamento,

- por todas as questões relacionadas com o pessoal,

- pela execução das tarefas estabelecidas no programa de trabalho anual e definidas no n° 7 do artigo 5°,

- pela implementação apropriada das decisões do Conselho Directivo e das linhas directrizes definidas para as actividades da Fundação.

>Texto após votação do PE>

-

pela gestão corrente da Fundação,

- pela preparação do mapa de receitas e despesas e execução do orçamento da Fundação,

- pela preparação e publicação dos relatórios especificados no presente regulamento,

- por todas as questões relacionadas com o pessoal,

- pela execução das tarefas referidas no artigo 3°, implementadas no programa de trabalho anual e definidas no n° 7 do artigo 5°,

- pela implementação apropriada das decisões do Conselho Directivo e das linhas directrizes definidas para as actividades da Fundação.

(Alteração 15)

ARTIGO 1°, NÚMERO 12

Artigo 8° (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

A Comissão, em cooperação com o Conselho Directivo e, quando apropriado, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3906/89, no artigo 8° do Regulamento (Euratom, CE) n° 1279/96 e no artigo 11° do Regulamento (CE) n°1488/96 ou nos termos de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adoptado, garantirá a coerência e, sempre que necessário, a complementaridade entre o trabalho da Fundação e outras acções a nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistência aos países elegíveis, com especial referência para as acções realizadas ao abrigo do programa Tempus.

>Texto após votação do PE>

A Comissão, em cooperação com o Conselho Directivo e, quando apropriado, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3906/89, no artigo 8° do Regulamento (Euratom, CE) n° 1279/96 e no artigo 11° do Regulamento (CE) n°1488/96 ou nos termos de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adoptado, garantirá a coerência e a complementaridade entre o trabalho da Fundação e outras acções a nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistência aos países elegíveis, com especial referência para as acções realizadas ao abrigo do programa

Tempus.

(Alteração 16)

ARTIGO 1°, NÚMERO 13

Artigo 10°, n° 4 (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

Recebido o parecer da Comissão, o Conselho Directivo adoptará o orçamento da Fundação conjuntamente com o programa de trabalho no início de cada exercício financeiro, adaptando-o às diversas contribuições concedidas à Fundação e aos outros recursos de que dispõe.

>Texto após votação do PE>

Recebido o parecer da Comissão, o Conselho Directivo adoptará o orçamento da Fundação conjuntamente com o programa de trabalho no início de cada exercício financeiro, adaptando-o às diversas contribuições concedidas à Fundação e aos outros recursos de que dispõe.

O orçamento incluirá uma especificação, por categoria e grau, do pessoal a empregar pela Fundação no respectivo exercício financeiro.

(Alteração 17)

ARTIGO 1°, NÚMERO 14 bis (novo)

Artigo 17° (Regulamento (CEE) n° 1360/90)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

14 bis. O artigo 17° passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«A Comissão determinará, em colaboração com o Conselho Directivo, o processo de controlo e avaliação da experiência adquirida na actividade da Fundação. Este processo deverá ser realizado por um órgão externo e tomar em especial consideração até que ponto a Fundação:

- realizou os seus planos e objectivos, estabelecidos conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho Directivo, o plano contínuo de três anos e o programa de trabalho anual e

- implementou medidas destinadas a assegurar a não discriminação e a igualdade de oportunidades no acesso à formação.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará os primeiros resultados desse processo num relatório a submeter até 31 de Dezembro de 2000 à apreciação do Parlamento Europeu, do Conselho, e do Comité Económico e Social.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 1360/90 que estabelece uma Fundação Europeia para a Formação (COM(97)0177 - C4-0261/97 - 97/0126(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0177 - 97/0126(CNS)) ((JO C 156 de 24.5.1997, p. 27.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0261/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0032/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.