16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/23 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes a Máquinas (J) 
COM(88) 267 final — SYN 107 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149? do Tratado 
CEE em 24 de Junho de í! 
(88/C 214/10 
PREAMBULO 
Ao considerando 11 é acrescentado o seguinte texto: 
(« ...); que os consumidores são susceptíveis de utilizar 
máquinas, que entrem no campo de aplicação da 
presente directiva, sendo mesmo, algumas delas, 
destinadas principalmente à sua utilização, é necessário 
que o fabricante, aquando da concepção e fabrico 
destas últimas e da redacção do manual de instruções, 
dê uma atenção muito particular para que a utilização 
se verifique nas condições adaptadas ao meio não 
profissional e para que o manual de instruções possa ser 
compreendido sem ambiguidade.» 
Entre os considerandos 15 e 16, são aditados novos 
considerandos com a seguinte redacção: 
(16) Considerando que é desejável um processo de 
certificação mais exigente para alguns tipos de 
máquinas que apresentam um maior potencial de 
riscos, nomeadamente devido ao facto de o 
material a trabalhar ser levado manualmente à 
ferramenta e/ou ser mantido manualmente duran­
te o trabalho; que, todavia, é suficiente exigir de 
modo obrigatório o exame CE de tipo unicamente 
nos casos em que o conjunto das normas 
harmonizadas aplicáveis não sejam respeitadas, 
ou apenas o sejam parcialmente; que este processo 
de exame CE de tipo pode ser seguido de uma 
declaração CE do fabricante sem que seja 
requerido um sistema mais exigente tal como 
garantia da qualidade, verificação CE ou vigilân­
cia CE; 
(17) Considerando que a introdução dos critérios 
mínimos, indicados em anexo, a respeitar pelos 
Estados-membros no quadro do processo de 
exame CE de tipo para a designação dos 
organismos de controlo deveria ser substituída, 
por decisão do Conselho, pelas normas europeias 
na matéria, quando estas forem adoptadas pelos 
organismos europeus de normalização; 
(18) Considerando que é conveniente distinguir a 
marca CE se houver, num estádio qualquer do 
processo, intervenção de um organismo designa­
do ; que, sendo o exame CE de tipo, efectuado por 
um organismo designado, uma dessas interven­
ções, é necessário prever a aposição na marca CE 
de um sinal distintivo desse organismo; 
(!) JO n? C 29 de 3.2.1988, p. 1. (19) Considerando que é indispensável que o fabrican­
te, ou o seu mandatário estabelecido na Comuni­
dade, constitua um processo técnico de fabrico 
antes de estabelecer a declaração CE de conformi­
dade ; que, todavia, não é indispensável que toda a 
documentação exista permanentemente de modo 
material, mas que deva poder ser posta à 
disposição a pedido; que tal documentação não 
deve incluir os planos de pormenor dos subcon­
juntos utilizados para o fabrico das máquinas, 
excepto se o seu conhecimento for indispensável 
para a verificação da conformidade com as 
exigências essenciais de segurança; 
(20) Considerando que o simples facto de não poder 
apresentar o processo técnico de fabrico aquando 
de um pedido fundamentado de um Estado-
-membro pode constituir uma presunção de não 
conformidade da máquina e, portanto, é suficien­
te que o fabricante ou o seu mandatário, ao 
assinar a declaração CE de conformidade, garanta 
a existência desse processo; 
Os antigos considerandos 16 e seguintes serão renumera-
dos em conformidade. 
DISPOSITIVO 
É suprimido o quarto travessão do n° 3 do artigo 1? que 
exclui as máquinas para madeira e matérias similares do 
campo de aplicação. 
O artigo 8° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 8? 
1. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na 
Comunidade, deve, para atestar a conformidade das 
máquinas com as disposições da directiva, estabelecer, 
para cada uma das máquinas fabricadas, uma declara­
ção CE de conformidade cujos elementos estão 
indicados no Anexo II e apor na máquina a marca CE 
referida no artigo 9o.. 
2. Antes da colocação no mercado, o fabricante, ou o 
seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve: 
a) Constituir o processo previsto no Anexo V se a 
máquina não for abrangida pelo Anexo IV ou se, 
sendo abrangida, for fabricada em conformidade 
com as normas referidas no artigo 5?; 
N? C 214/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
b) Apresentar um modelo da máquina ao exame CE de 
tipo referido no Anexo VI se a máquina for 
abrangida pelo Anexo IV e for fabricada sem 
respeitar as normas referidas no artigo 5°, ou 
respeitando apenas uma parte dessas normas. 
3. No caso de aplicação da alínea a) do n? 2, a 
declaração CE de conformidade deve unicamente 
declarar a conformidade com as exigências essenciais 
da directiva, e a marca CE deve estar conforme com o 
modelo indicado na parte A do Anexo III. 
No caso de aplicação da alínea b) do n? 2, a declaração 
CE de conformidade deve declarar a conformidade com 
o modelo que foi objecto do exame CE de tipo, e a 
marca CE deve estar conforme com o modelo indicado 
na parte B do Anexo III. 
4. Se nem o fabricante nem o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade tiverem satisfeito as 
obrigações dos n?s 1,2 e 3, essas obrigações incumbirão 
a qualquer pessoa que coloque a máquina no mercado 
na Comunidade. Aplicam-se as mesmas obrigações a 
quem monte máquinas ou partes de máquinas de origens diversas ou que fabrique a máquina para o seu 
próprio uso.» 
O artigo 9? é alterado do seguinte modo: 
— O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
« 1. A marca « CE » é constituída pela sigla CE seguida 
dos dois últimos algarismos do ano durante o qual a 
marca foi aposta e, se for caso disso, da marca de 
identificação do organismo aprovado que emitiu o 
certificado CE de tipo. 
A parte A do Anexo III indica o modelo a utilizar se tiver 
sido aplicado o processo referido na alínea a) do n? 2 do 
artigo 8?, e a parte B do Anexo III indica o modelo a 
utilizar se tiver sido aplicado o processo referido na 
alínea b) do n? 2 do artigo 8?.» 
— O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
« 3. É proibida a aposição nas máquinas de marcas ou 
inscrições que, devido ao respectivo desenho ou ao local 
em que sejam apostas, sejam susceptíveis de criar 
confusão com a marca «CE».» 
ANEXOS 
No Anexo I são aditados os seguintes textos: 
« 1.1.2.g) O fabricante deve ter em conta, aquando da concepção e do fabrico de máquinas que 
podem, igualmente, destinar-se à utilização por operadores não profissionais, o nível de 
formação geral e a perspicácia que pode ser razoavelmente esperada destes operadores. 
1.3.4.a) Riscos devidos às máquinas combinadas 
Se a máquina estiver prevista para poder efectuar várias operações diferentes com 
preensão manual da peça entre cada operação (máquina combinada), deve ser 
concebida e fabricada para que cada elemento possa ser utilizado separadamente sem 
que os outros elementos constituam um perigo ou um incómodo para o operador. 
Para esse fim, cada um dos elementos, se não estiver inteiramente protegido, deve poder 
ser colocado em marcha ou imobilizado individualmente. 
1.3.4.b) Riscos devidos às variações de velocidade de rotação das ferramentas 
Se a máquina estiver prevista para funcionar com ferramentas que precisem de 
velocidades de rotação diferentes, deve ser concebida e fabricada de modo a permitir 
uma regulação fácil e segura da velocidade em função da ferramenta utilizada. 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/25 
1.7.4.h) Nos casos das máquinas que podem, igualmente, ser destinadas à utilização por 
operadores não-profissionais, a redacção e a apresentação das indicações de emprego, 
respeitando simultaneamente as restantes exigências essenciais acima mencionadas, 
devem ter em conta o nível de formação geral e a perspicácia que pode ser 
razoavelmente esperada destes operadores. 
2.4. Máquinas para madeira e matérias similares 
Em complemento das exigências essenciais de segurança referidas no ponto 1, as 
máquinas para madeira e máquinas que trabalhem materiais com características físicas 
e tecnológicas semelhantes às da madeira, tais como a cortiça, o osso, a borracha 
endurecida, as matérias plásticas duras e outras matérias duras similares, devem 
satisfazer as seguintes exigências: 
a) A máquina deve ser concebida, fabricada ou equipada para que a peça a trabalhar 
possa ser colocada e guiada com segurança; se a peça for mantida à mão sobre uma 
mesa de trabalho, esta deve assegurar uma estabilidade suficiente durante o trabalho 
e não deve estorvar o deslocamento da peça; 
b) Se a máquina for susceptível de ser utilizada em condições que provoquem um risco 
de ejecção de peças de madeira, deve ser concebida, fabricada ou equipada para 
evitar a ejecção ou, se tal não for o caso, para que a ejecção não produza riscos para 
o operador e/ou as pessoas expostas; 
c) Se as ferramentas não estiverem inteiramente protegidas fora da sua utilização, a 
máquina deve ser equipada com um travão automático que imobilize a ferramenta 
num intervalo de tempo suficientemente curto.» 
N? C 214/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
O Anexo II é substituído pelo seguinte anexo: 
«ANEXOU 
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE CE (i) 
O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade (2): 
declara que a máquina nova descrita a seguir (3) 
(4) está conforme com as disposições da Directiva .../.../CEE 
(5) é idêntica à máquina que foi objecto do certificado CE de tipo n? emitido por (6) 
Feito em , em. 
Assinatura (7) 
(!) Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que o manual de instruções (ver Anexo I, ponto 1.7.4), 
ou à máquina ou em caracteres de imprensa. 
(2) Firma, endereço completo; no caso de mandatário, indicar também a firma e o endereço do fabricante. 
(3) Descrição da máquina (marca, modelo, número de série, etc). 
(4) Riscar no caso da aplicação do processo referido na alinea b) do n? 2 do artigo 8?. 
(5) Riscar no caso da aplicação do processo referido na alínea a) do n° 2 do artigo 8?. 
(6) Nome e endereço do organismo designado. 
(7) Indicar o nome e a função do signatário que tenha recebido poderes para vincular o fabricante ou o seu 
mandatário.» 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/27 
O texto do Anexo III é substituído por: 
«A. MODELO A UTILIZAR NO CASO DA APLICAÇÃO DO PROCESSO REFERIDO NA ALÍNEA a) DO N? 2 DO ARTIGO 8?. 
B. MODELO A UTILIZAR NO CASO DA APLICAÇÃO DO PROCESSO REFERIDO NA ALÍNEA b) DO N» 2 DO ARTIGO 8< 
Os diferentes elementos da marca CE devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 mm. 
(!) Ano durante o qual a marca for aposta. 
(2) Marca de identificação do organismo designado que emitiu o certificado CE de tipo.» 
N? C 214/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
A proposta é completada com os Anexos IV, V, VI e VII a seguir: 
ANEXO IV 
TIPOS DE MÁQUINAS PARA AS QUAIS É NECESSÁRIO APLICAR O PROCESSO REFERIDO NA 
ALÍNEA B) DO N? 2 DO ARTIGO 8? 
1. Máquinas para madeira (*) dos seguintes tipos: 
a) Máquinas para serrar com serras circulares; 
b) Máquinas para serrar de fita; 
c) Máquinas para desbastar; 
d) Máquinas para fresar ou moldurar (tupias), para as quais a matéria é levada à mão até à ferramenta e/ou 
mantida à mão durante o trabalho. 
2. Máquinas para madeira (*) dos seguintes tipos: 
a) Máquinas que podem efectuar vários tipos de operações sem mudança de ferramentas entre essas 
operações, com transferência manual da peça entre cada operação; 
b) Entalhadoras de corrente; 
c) Serras portáteis de corrente. 
3. Máquinas para trabalhar metais a frio (por exemplo, prensas, cisalhas, quinadeiras, etc.) quando a matéria 
for colocada ou retirada manualmente. 
(*) E matérias similares que entram no quadro do código NC 8465 da nomenclatura pautal e estatística e da 
pauta aduaneira comum (JO n? L 256 de 7. 9. 1987). 
ANEXO V 
DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE 
1. A declaração CE de conformidade é o acto pelo qual uma pessoa autorizada repesentando o fabricante, ou o 
seu mandatário estabelecido na Comunidade (*), declara que a máquina colocada no mercado respeita 
todas as exigências essenciais de segurança que a afectam. 
2. A assinatura da declaração CE de conformidade autoriza o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na 
Comunidade, a apor a marca CE na máquina. 
3. Antes de poder estabelecer a declaração CE de conformidade, o fabricante, ou o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade, deve ter-se assegurado e poder garantir que a documentação definida a seguir 
está e continuará a estar disponível nas suas instalações para fins de controlo eventual: 
a) Um processo técnico de fabrico constituído: 
— pelo desenho de conjunto da máquina, bem como pelos desenhos dos circuitos de comando, 
— desenhos de pormenor e completos, eventualmente acompanhados por notas de calculo, resultados de 
ensaios, etc, que permitam o fabrico da maquina; 
— pela lista: 
— das exigências essenciais da presente directiva, 
— dos outros textos regulamentares, 
— e das normas 
que foram utilizados aquando da concepção da máquina, 
(*) Ver igualmente o n? 4 do artigo 8?. 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/29 
— pela descrição das soluções adoptadas para prevenir os riscos apresentados pela máquina, 
— se o desejar, por qualquer relatório técnico ou certificado obtidos de um organismo competente, 
— por um exemplar do manual de instruções da máquina. 
b) No caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade das 
máquinas com as disposições da directiva. 
4. a) documentação referida nos pontos 3a) e b) acima não deve existir em permanência de modo material, 
mas deve poder ser reunida e tornada disponível num intervalo de tempo compatível com a sua 
importância. 
Não deve incluir os desenhos de pormenor e outras informações com precisão relativas aos 
subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, e não ser que o seu conhecimento seja 
indispensável ou necessário para a verificação da conformidade com as exigências essenciais de 
segurança; 
b) A documentação referida nos pontos 3a) e b) acima deve ser conservada e mantida à disposição das 
autoridades nacionais responsáveis nos termos do artigo 2? pelo menos durante 10 anos a contar da data 
de fabrico da máquina ou do último exemplar da máquina, se se tratar de um fabrico em série; 
c) Se as autoridades nacionais responsáveis, nos termos do artigo 29, considerarem que uma máquina 
munida da declaração CE de conformidade e da marca CE não está conforme com as disposições da 
presente directiva, podem consultar a documentação mantida à sua disposição; esse pedido de consulta 
deve ser fundamentado. A não apresentação da documentação pode constituir uma razão suficiente 
para duvidar da presunção de conformidade com as disposições da directiva; 
d) A documentação referida nos pontos 3a) e b) acima deve ser redigida numa das línguas oficiais da 
Comunidade. 
ANEXO VI 
EXAME CE DE TIPO 
1. O exame CE de tipo é o processo pelo qual um organismo de controlo designado verifica e certifica que um 
modelo de uma máquina satisfaz as disposições da presente directiva que a afectam. 
2. O pedido de exame CE de tipo é apresentado pelo fabricante, o seu mandatário estabelecido na 
Comunidade (J), a um único organismo de controlo designado, para um modelo de máquina. 
O pedido deve conter: 
— o nome ou o endereço do fabricante ou do seu mandatário, bem como o local de fabrico das máquinas, 
— um processo técnico de fabrico que contenha pelo menos: 
— um desenho de conjunto da máquina, bem como os desenhos dos circuitos de comando, 
— desenhos de pormenor e completos, eventualmente acompanhados por notas de cálculos, resultados 
de ensaios, etc, que permitam o fabrico da máquina, 
— a descrição das soluções adoptadas para prevenir os riscos apresentados pela máquina, 
— um exemplar do manual de instruções da máquina, 
— no caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade 
das máquinas com as disposições da directiva. 
(!) Ver igualmente o n? 4 do artigo 8?. 
N? C 214/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
O pedido será acompanhado por uma máquina representativa da produção pretendida. 
A documentação acima referida não deve incluir os desenhos de pormenor e outras informações com 
precisão relativas aos subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, a não ser que o seu 
conhecimento seja indispensável ou necessário para a verificação da conformidade com as exigências 
essenciais de segurança; 
3. O organismo designado procederá ao exame CE de tipo de acordo com as modalidades a seguir indicadas: 
— efectua o exame do processo técnico de fabrico, para verificar a sua adequação, e o exame da máquina 
apresentada, 
— aquando do exame da máquina, o organismo: 
a) Assegurar-se-á que foi fabricada em conformidade com o processo técnico de fabrico e pode ser utilizada 
com segurança nas condições de serviço previstas; 
b) Efectuará os exames e ensaios adequados para verificar a conformidade da máquina com as exigências 
essenciais de segurança que a afectam. 
4. Se o modelo satisfizer as disposições que lhe dizem respeito, o organismo estabelece um certificado CE de 
tipo que é notificado ao requerente. Este certificado reproduz as conclusões do exame, indica as condições 
que eventualmente o acompanham e contém as descrições e desenhos necessários para identificar o modelo 
aprovado. 
A Comissão, os Estados-membros e os outros organismos designados podem obter uma cópia do certificado 
e, a pedido fundamentado, uma cópia do processo técnico e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados. 
5. O organismo que recusar emitir um certificado CE de tipo informará desse facto os outros organismos 
designados. O organismo que retirar um certificado CE de tipo informará desse facto o Estado-membro que 
o aprovou. Este informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão, expondo os fundamentos 
dessa decisão. 
6. Cada Estado-membro notificará a Comissão e aos outros Estados-membros os organismos designados 
encarregados de efectuar os processos de certificação referidos na alinea b) do n? 2 do artigo 8?. A Comissão 
publicará, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a lista desses organismos, da 
qual assegurará a actualização. 
7. O Anexo VII contém os critérios mínimos que os Estados-membros devem respeitar para a designação dos 
referidos organismos de certificação. Esses critérios serão substituídos, por decisão do Conselho, pelas 
normas europeias na matéria adoptadas pelos organismos europeus de normalização, que passarão então a 
ser aplicáveis. 
8. Um Estado-membro que tenha designado um organismo deve retirar a sua aprovação se verificar que o 
organismo em questão deixou de satisfazer os critérios referidos no ponto 7 acima. Desse facto informará 
imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros. 
9. Os processos e a correspondência relativas aos processos do exame CE de tipo serão redigidos numa língua 
oficial do Estado-membro em que está estabelecido o organismo designado ou numa língua aceite por este. 
ANEXO VII 
CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-
MEMBROS PARA A DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE CONTROLO 
1. O organismo de controlo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não 
podem ser nem o projectista, nem o fabricante, nem o fornecedor, nem o instalador das máquinas que 
verificam, nem o mandatário de uma dessas pessoas. Não podem intervir nem directamente nem como 
mandatários no projecto, fabrico, comercialização ou manutenção dessas máquinas. Isto não exclui a 
possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo de controlo. 
2. O organismo de controlo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação 
com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de quaisquer 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/31 
pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou 
os resultados da sua verificação, em especial dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessados 
nos resultados das verificações. 
3. O organismo de controlo deve dispor do pessoal e possuir os meios necessários para cumprir de modo 
adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter 
acesso ao material necessário para as verificações excepcionais. 
4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir: 
— uma boa formação técnica e profissional, 
— um conhecimento satisfatório das prescrições relativas às verificações que efectua e uma prática 
suficiente dessas verificações, 
— a aptidão requerida para redigir os certificados e os relatórios que constituem a materialização dos 
controlos efectuados. 
5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado do controlo. A remuneração de cada agente não 
deve ser função nem do número de controlos que efectuar, nem dos resultados desses controlos. 
6. O organismo de controlo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade 
seja coberta pelo Estado com base no direito interno, ou que os controlos sejam efectuados directamente 
pelo Estado-membro. 
7. O pessoal do organismo de controlo está ligado pelo segredo profissional em relação a tudo o que aprender 
no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em 
que exerce as suas actividades) no quadro da presente directiva ou de qualquer disposição de direito 
nacional que lhe dê efeito. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa às condições especiais de exportações dos 
géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de 
qualquer outro caso de emergência radiológica 
COM(88) 295 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1988) 
(88/C 214/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamante, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comissão será informada da ocorrên­
cia de um acidente nuclear ou de níveis anormalmente 
elevados de radioactividade, em conformidade com a 
Decisão (87/600/Euratom) do Conselho (x) de 14 de 
Dezembro de 1987 relativa a regras comunitárias de troca 
rápida de informação em caso de emergência radiológica ou por força da Convenção de 26 de Setembro de 1986, 
relativa à notificação rápida de um acidente nuclear; 
Considerando que, em 22 de Dezembro de 1987, o 
Conselho adoptou o Regulamento (Euratom) n? 3954/ 
87) (2) que fixa os níveis máximos tolerados de contamina­
ção radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para 
animais na sequência da um acidente nuclear ou de 
qualquer outro caso de emergência radiológica; 
Considerando que esses níveis máximos tolerados tomam 
devidamente em consideração as recomendações científicas 
mais recentes presentemente disponíveis à escala interna­
cional e, simultaneamente, reflectem o imperativo de 
tranquilizar a população e evitam divergências internacio­
nais de regulamentação; 
Considerando que a Resolução do Conselho e dos 
Representantes dos Governos dos Países membros, 
reunidos no seio do Conselho de 22 de Dezembro de 1987, 
(!) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76. (2) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 11.