COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.02.1998 
COM(l 998) 35 final 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
RELATIVA À POSIÇÃO A ADOPTAR PELA COMUNIDADE 
NO QUE RESPEITA 
AOS REGULAMENTOS INTERNOS DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO 
E DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO, 
INSTITUÍDOS PELO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS 
COMUNIDADES EUROPEIAS EOS SEUS ESTADOS-MEMBROS 
E A UCRÂNIA 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e 
os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (APC), prevê a criação de um 
conselho de cooperação composto por membros do Conselho da União Europeia e membros 
da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Ucrânia, por outro. As 
suas funções são controlar a aplicação do Acordo e examinar todas as questões pertinentes 
decorrentes do âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou 
internacionais de interesse mútuo com vista a atingir os objectivos do Acordo. 
2. Em conformidade com os termos do Acordo de Parceria e Cooperação, designadamente os 
seus artigos 85° e 89°, o Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno, 
bem como o regulamento interno do Comité de Cooperação, cujas funções consistem em 
preparar todas as reuniões do Conselho de Cooperação e, cm geral, assistir este órgão na 
execução das suas funções. 
3. O n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho c da Comissão, de ... 19981, relativa à conclusão do 
Acordo de Parceria e Cooperação, prevê que a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de 
Cooperação seja determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão (ou, eventualmente, pela 
Comissão). Em conformidade com esta disposição, propõe-se para adopção como posição da 
Comunidade através de decisão do Conselho o projecto de regulamentos internos em anexo. 
4. O Conselho de Cooperação e o Comité de Cooperação na qualidade de órgãos baseiam-se no 
modelo dos conselhos de associação e comités de associação instituídos ao abrigo dos 
diversos Acordos Europeus com os PECO com (virtualmente) regulamentos internos 
idênticos. As disposições institucionais pertinentes do Acordo com a Ucrânia (e dos Acordos 
de Parceria e Cooperação com os outros NEI) , que constituem a "base jurídica" dos 
regulamentos internos, não diferem significativamente das dos Acordos Europeus (excepto no 
que respeita ao aspecto referido no n° 7). Por conseguinte, os regulamentos internos 
estabelecidos ao abrigo dos AE são o ponto de partida óbvio para a elaboração dos 
regulamentos internos do Conselho e do Comité de Cooperação do Acordo com a Ucrânia. 
5. O projecto de regulamentos internos em anexo segue de muito perto o projecto proposto para 
a Rússia. Não se conhece ainda o carácter exacto de que se revestirão as reuniões do 
Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação. Todavia, é provável que as autoridades 
ucranianas estabeleçam uma comparação com as regras e práticas que serão estabelecidas 
para a Rússia a este propósito e as refiram em pedidos que apresentem posteriormente. 
6. Os regulamentos internos devem ser mantidos o mais transparentes e flexíveis possível para 
que possam ser adaptados a uma diversidade de modelos das instituições em causa. Os 
regulamentos internos estabelecidos ao abrigo dos Acordos Europeus são um modelo 
adequado para os regulamentos internos da Ucrânia. Com efeito, constituem um quadro 
suficientemente flexível, limitando-se a definir as principais linhas do funcionamento das 
instituições sem entrar em pormenores excessivos. 
7. Há uma diferença notória entre as disposições institucionais dos Acordos Europeus e as dos 
APC: os conselhos de cooperação só podem fazer recomendações (não vinculativas) (art. ...). 
85° dos APC), ao passo que os conselhos de associação podem tomar decisões. Por 
conseguinte, devem ser feitas adaptações menores no modelo de regulamento interno para 
reflectir este aspecto. 
8. Ao abrigo dos Acordos Europeus, a prática é a de que todas as reuniões dos conselhos de 
associação se realizem na UE. Embora esta prática corresponda à prática da UE nos 
contextos de acordos mistos, não está em conformidade com a prática diplomática corrente. 
Sc bem que as autoridades ucranianas não tenham apresentado nenhum pedido para a 
realização de reuniões alternadas, é provável que a Ucrânia solicite um tratamento equivalente 
COM xxx, ainda não adoptada formalmente. 
ã. 
ao da Rússia. Por conseguinte, a fórmula proposta para a Rússia de que a realização de 
reuniões se fará na UE, excepto se de outro modo acordado entre as Partes, poderia ser 
aplicada neste contexto. O projecto de regulamentos internos cm anexo prevê a possibilidade 
de realizar reuniões do Conselho de Cooperação alternadamente na UE e em Kiev, se 
necessário. 
9. O projecto de regulamentos internos em anexo é proposto para adopção como posição da 
Comunidade em conformidade com o n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão, de ... 
de 19982, relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros e a Ucrânia através de uma decisão do Conselho. 
10. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta da Comissão em anexo 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita aos regulamentos internos do 
Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação do Acordo com a Ucrânia. 
2 COM xxx, ainda não adoptada formalmente. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À POSIÇÃO A ADOPTAR PELA COMUNIDADE 
NO QUE RESPEITA 
AOS REGULAMENTOS INTERNOS DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO 
E DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO, 
INSTITUÍDOS PELO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS 
COMUNIDADES EUROPEIAS EOS SEUS ESTADOS-MEMBROS, 
E A UCRÂNIA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica (EURATOM), 
Tendo em conta o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de ... 1998, relativa à 
conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 85° do Acordo de Parceria e Cooperação estabelece um conselho de 
cooperação; 
Considerando que o artigo 87° do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o Conselho de 
Cooperação seja assistido por um comité de cooperação e o artigo 86° do Acordo de Parceria e 
Cooperação prevê igualmente que o Conselho de Cooperação adopte o seu regulamento interno; 
Considerando que o artigo 87° do citado Acordo prevê igualmente que o Conselho de Cooperação 
determine, no seu regulamento interno, o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e que 
o Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes a esse comité; 
Considerando que o artigo 88° do citado acordo prevê que o Conselho de Cooperação possa decidir 
criar qualquer outro comité ou órgão especial para o assistir no desempenho das suas funções, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação instituído por força 
do artigo 85° do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita aos regulamentos internos 
do referido conselho, bem como do Comité de Cooperação referido no artigo 87° do Acordo de 
Parceria e Cooperação, basear-se-á no projecto de regulamentos internos que acompanha a 
presente decisão. Podem ser aceites alterações menores do referido projecto de regulamentos 
internos sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
Feito em Bruxelas, 
4 
PROJECTO DE 
REGULAMENTO INTERNO 
DO 
CONSELHO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
E A UCRÂNIA, POR OUTRO 
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e, nomeadamente os seus artigos 85° e 86°, 
Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 
ESTABELECEU DO SEGUINTE MODO O SEU REGULAMENTO INTERNO: 
Artigo Io 
Presidência 
O Conselho de Cooperação será presidido alternadamente por períodos de do/c meses por um 
representante do Conselho da União Europeia, em nome das Comunidades e dos seus Estados-mcmbros, c 
por um representante do Governo da Ucrânia. Todavia, o primeiro período terá início na data do primeiro 
Conselho de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano. 
Artigo 2° 
Reuniões 
O Conselho de Cooperação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-
se sessões especiais do Conselho de Cooperação, a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o 
acordarem. 
Salvo dé outro modo acordado entre as Partes, cada sessão do Conselho de Cooperação realizar-se-á no 
local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por ambas as Partes. 
As reuniões do Conselho de Cooperação são convocadas em conjunto pelos secretários do Conselho de 
Cooperação. 
Artigo 3o 
Representação 
Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar no caso de se verem impossibilitados 
de participar. 
Cada membro pode, por norma, fazer-se representar pelo Chefe da Missão ou da Representação 
Permanente junto da União Europeia ou por um alto funcionário de estatuto equivalente. 
Em todos os outros casos, caso um membro pretenda ser representado, deve notificar o presidente do 
nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar. 
O representante de um membro do Conselho de Cooperação exercerá todos os direitos desse membro. 
5" 
Artigo 4o 
Delegações 
Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários. 
Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista e do nome do chefe de 
delegação de cada Parte. 
O Conselho de Cooperação pode convidar pessoas que não sejam membros para participarem nas suas 
reuniões, a Hm de fornecerem informações sobre questões específicas. 
Artigo 5" 
Secretariado 
Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Missão da 
Ucrânia em Bruxelas agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Conselho de Cooperação. 
Artigo 6° 
Documentos 
Quando as deliberações do Conselho de Cooperação se basearem em documentos de apoio escritos, esses 
documentos devem ser numerados e postos a circular como documentação do Conselho de Cooperação 
pelos dois Secretários. 
Artigo 7o 
Correspondência 
A correspondência endereçada ao Conselho de Cooperação ou ao presidente do Conselho de Cooperação 
deve ser enviada a ambos os secretários do Conselho de Cooperação. 
Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja endereçada ao presidente do Conselho de 
Cooperação e, se for caso disso, transmitida enquanto documentação referida no artigo 6o a outros 
membros do Conselho de Cooperação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada para o 
Secretariado-Geral da Comissão, para as Representações Permanentes dos Estados-mcmbros da União 
Europeia, para a Missão da Ucrânia em Bruxelas c para a delegação da Comissão Europeia em Kiev. 
As comunicações do presidente do Conselho de Cooperação devem ser enviadas aos destinatários pelo 
respectivo secretário c, se for caso disso, transmitidas enquanto documentação referida no artigo (>° aos 
outros membros do Conselho de Cooperação para os endereços referidos no parágrafo anterior. 
Artigo 8o 
Ordem de trabalhos das reuniões 
Será elaborada pelos secretários do Conselho de Cooperação uma ordem de trabalhos provisória 
para cada reunião com o acordo das duas Partes. A ordem de trabalhos será enviada aos 
destinatários referidos no artigo 7o o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. 
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais foi recebido um 
pedido de inclusão na ordem de trabalhos por uma das Partes, o mais tardar vinte e um dias antes 
do início da reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos, se a 
documentação de apoio tiver dido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da 
ordem de trabalhos. 
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Cooperação no início de cada reunião. 
Para além das qcustões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras 
questões, se ambas as partes assim o acordarem. 
Com o acordo das Partes, os prazos especificados no n° 1 podem ser encurtados, afim de 1er cm 
conta os requisitos de um caso específico. 
G 
Artigo 9o 
Actas 
Serão elaborados conjuntamente pelos dois secretários projectos de actas de cada reunião. 
Regra geral, as actas indicarão, em relação a cada questão da ordem de trabalhos: 
a documentação apresentada ao Conselho de Cooperação; 
declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Cooperação; 
as recomendações adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões estabelecidas em relação a 
pontos específicos. 
As actas incluirão igualmente uma lista dos membros do Conselho de Cooperação ou dos seus 
representantes que participaram na reunião. 
Os projectos de actas serão submetidos ao Conselho de Cooperação para aprovação na sua próxima 
reunião. Após terem sido aprovados, dois exemplares originais das actas serão assinados pelos dois 
secretários e arquivados pelas Partes. Será enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários 
referidos no artigo 7o. 
Artigo 10° 
Recomendações 
1. O Conselho de Cooperação fará as suas recomendações de comum acordo entre as Partes. 
Durante o período que decorre entre as sessões, o Conselho de Cooperação pode fazer 
recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento 
escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo de acordo com as Partes. 
2. As recomendações do Conselho de Cooperação na acepção do artigo 85° do Acordo de Parceria e 
Cooperação serão designadas "recomendação", seguidas de um número de ordem, da data da sua 
adopção e da descrição do assunto que tratam. 
As recomendações do Conselho de Cooperação serão autenticadas pelos dois secretários e duas 
cópias autenticadas serão assinadas pelos chefes de delegação de ambas as Partes. 
As recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7° como 
documentação do Conselho de Cooperação. 
Artigo 11° 
Publicidade 
1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação não serão públicas. 
2. As Partes podem decidir da publicação das recomendações do Conselho de Cooperação nas suas 
publicações oficiais. 
Artigo 12° 
Línguas 
As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das Partes. 
O Conselho de Cooperação baseará, por norma, as suas deliberações na documentação elaborada nessas 
línguas. 
1 
Artigo 13° 
Despesas 
As Comunidades Europeias e a Ucrânia assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões 
do Conselho de Cooperação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às 
despesas postais e de telecomunicação. 
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos será 
suportada pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução 
de/para ucraniano, que serão suportadas pela Ucrânia. 
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte que acolhe as 
reuniões. 
Artigo 14° 
Comité de Cooperação 
1. É instituído um comité de cooperação em conformidade com o artigo 87° do Acordo de Parceria c 
Cooperação, a fim de assistir o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções. O 
comité será composto por representantes da Comissão das Comunidades Europeias c por 
membros do Conselho da União Europeia, por um lado, c por representantes do Governo da 
Ucrânia, por outro, normalmente a nível de altos funcionários públicos. 
2. O Comité de Cooperação preparará as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, 
controlará a execução das recomendações do Conselho de Cooperação sempre que adequado c. 
em geral, assegurará a continuidade da relação de parceria e o correcto funcionamento do Acordo 
de Parceria e Cooperação. O Comité considerará qualquer questão que lhe seja apresentada pelo 
Conselho de Cooperação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação 
do Acordo de Parceria e Cooperação. O Comité apresentará ao Conselho de Cooperação 
propostas de todos os projectos de recomendação para adopção. 
3. As consultas previstas nos artigos 18° e 49° , bem como no Anexo 2 do Acordo de Parceria e 
Cooperação, realizar-se-ão no âmbito do Comité de Cooperação. As consultas podem continuar 
no âmbito do Conselho de Cooperação, se as Partes assim o acordarem. 
4. O regulamento interno do Comité de Cooperação figura no anexo do presente regulamento 
interno. 
Feito em 
Pelo Conselho de Cooperação 
Chefe da Delegação da UE Chefe da Delegação da Ucrânia 
r 
ANEXO 
REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO 
Artigo Io 
Presidência 
O Comité de Cooperação será presidido alternadamente por períodos de doze meses por um representante 
da Comissão das Comunidades Europeias, em nome das Comunidades e dos seus Estados-membros, e por 
um representante do Governo da Ucrânia. O primeiro período terá início na data do primeiro Conselho 
de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano. 
Artigo 2o 
Reuniões 
O Comité de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, com o 
acordo das Partes. 
Cada reunião do Comité de Cooperação realizar-sc-á numa data e local acordados pelas Partes. 
As reuniões do Comité de Cooperação são convocadas pelo presidente. 
Artigo 3o 
Delegações 
Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada Parle. 
Artigo 4o 
Secretariado 
Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da Ucrânia 
agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Comité de Cooperação. 
Todas as comunicações do presidente do Comité de Cooperação ou a ele dirigidas, previstas no presente 
anexo, serão enviadas aos secretários do Comité de Cooperação e aos secretários e presidente do Conselho 
de Cooperação. 
Artigo 5" 
Publicidade 
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Cooperação não serão públicas. 
Artigo 6o 
Ordem de trabalhos das reuniões 
1. Para cada reunião será elaborada uma ordem de trabalhos provisória pelos Secretários do Comité 
de Cooperação. A ordem de trabalhos será enviada aos destinatários referidos no artigo 4o o 
mais tardar quinze dias antes do início da reunião. 
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o presidente recebeu 
um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar vinte e um dias antes do início da 
reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos, se a documentação 
de apoio tiver sido enviada aos Secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos. 
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Comité de Cooperação no início de cada reunião. Para 
além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras 
questões, se ambas as Partes assim o acordarem. 
9 
2. Com o acordo das Partes, os prazos especificados no n° 1 podem ser encurtados, a fim de ter em 
conta os requisitos de um caso específico. 
3. O Comité de Cooperação pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de 
fornecerem informações sobre questões específicas. 
Artigo 7o 
Actas 
Serão lavradas actas para cada reunião que se basearão num resumo feito pelo presidente sobre as 
conclusões extraídas pelo Comité dcCoopcração. 
Após adopção pelo Comité de Cooperação, as actas serão assinadas pelo presidente c pelos secretários c 
arquivadas por cada uma das Partes. Será enviada cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no 
artigo 4o do presente anexo. 
Artigo 8° 
Deliberações 
O Comité de Cooperação não fará recomendações, excepto em casos específicos em que lhe tenham sido 
delegados poderes pelo Conselho de Cooperação, nos termos do n° 2 do artigo 87°. Nesses casos, estes 
actos serão designados "recomendação", seguidos de um número de ordem, da data da respectiva adopção 
e da descrição do assunto de que tratam. As recomendações serão feitas de comum acordo entre as Partes. 
As recomendações do Comité de Cooperação serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 4° do 
presente anexo. O Comité de Cooperação pode decidir da publicação dessas recomendações. 
As recomendações do Comité de Cooperação serão assinadas pelo presidente e pelos secretários. 
Artigo 9° 
Despesas 
A Comunidades Europeias c a Ucrânia assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do 
Comité de Cooperação e dos seus comités c órgãos especiais, tanto no que diz respeito ao pessoal, às 
viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicação. 
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos será 
suportada pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução 
de/para ucraniano, que serão suportadas pela Ucrânia. 
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte que acolhe as 
reuniões. 
Artigo 10° 
Subcomités e grupos de trabalho 
O Comité de Cooperação pode estabelecer uma lista de subcomités e de grupos de trabalho. Considera-sc 
que esses subcomités c grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité de Cooperação, ao qual 
devem apresentar relatórios no fim de cada uma das suas reuniões. 
O Comité de Cooperação pode alterar os mandatos de qualquer subcomité e grupo de trabalho ou criar 
novos subcomités ou grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções. 
/o 
FICHA FINANCEIRA 
1 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Regulamentos internos do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação instituídos 
pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros e a Ucrânai (APC): Criação e funcionamento de um conselho de cooperação 
UE/Ucrânia, de um comité de cooperação e de (sub)comités e outros órgãos especiais na medida 
do necessário. 
2 RUBRICA ORÇAMENTAL 
A-130 : Despesas de deslocação cm serviço 
A- 2510 : Reuniões de comités 
3 BASE JURÍDICA 
Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e 
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia (por 
adoptar). 
4 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivo geral 
Aplicação das disposições institucionais do APC. 
4.2 Período abrangido e disposições para renovação 
10 anos (= prazo de vigência do APC, art, 101°, com possibilidade de renovação). 
5 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 
5.1 Despesas obrigatórias/não obrigatórias 
Despesa não obrigatória. 
5.2 Dotações diferenciadas/não diferenciadas 
Dotações não diferenciadas. 
5.3 Tipo de receitas em causa 
Nenhuma. 
6 TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS 
Subvenção a 100% (deslocações em serviço de funcionários, organização de conferências, 
interpretação, tradução, reprodução de documentos). 
// 
7 INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 
7.2 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre custos individuais e custos 
totais) 
Ver Secção 10. Não há despesas de funcionamento. 
Repartição dos custos por rubrica 
Reparticao 
Total Anon n+1 Dotacdes para autorizagdes em milhdes de ecus 
(aos precos actuais) 
n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 c 
anos 
segts. Total 
7.3. Despesas de funcionamento para estudos, peritos, etc., incluídas na Parte B do 
orçamento 
- Estudos 
Reunides de 
pentos 
- Conferencias e 
congressos 
- Informacdes e 
publicacoes 
Total Dotacdes para autorizacdes em milhdes de ecus (aos precos actuais) 
Anon n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5e 
anos 
segts. Total 
/L 
7.4 Calendário das dotações para autorizações e dotações para pagamentos 
cm milhões de 
ecus 
Dotacdes para 
autorizacdes 
Dotacdes para 
pagamentos 
Anon 
n+1 
n + 2 
n + 3 
n + 4 
n + 5 
e anos segts. 
Total Anon n+1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 c 
anos segts. Total 
MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA FRAUDE 
Controlos a efectuar pelos funcionários responsáveis. 
ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 Objectivos específicos c quantificados; população-alvo 
O diálogo institucionalizado entre a UE e a Ucrânia será uma condição prévia essencial 
para alcançar os objectivos do ACP, designadamente o fomento do comércio e dos 
fluxos de investimento, o apoio das reformas políticas e económicas na Ucrânia e a 
estreita cooperação em vários domínios. 
Os beneficiários são os operadores económicos e a população em geral da Ucrânia e da 
UE. 
9.2 Justificação da acção 
Uma abordagem coordenada das Comunidades Europeias e dos seus Estados-mcmbros 
para a cooperação com a Ucrânia, evitando a duplicação dos esforços e constituindo a 
UE como um dos principais interlocutores da Ucrânia. Esta abordagem c semelhante à 
dos acordos de parceria c cooperação corn outros NEI, bem como a dos acordos europeus 
com os PECO. 
9.3 Controlo e avaliação da acção 
Contabilização regular dos resultados e eficácia do diálogo por parte da Comissão e o 
Conselho. 
/3 
10 DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da 
Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de efectivos c os montantes 
adicionais autorizados pela autoridade orçamental. 
10.1 Incidência no número de lugares 
Tipo de lugar 
Funcionarios 
oupessoal 
temporario A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Pessoal a nomear para a 
gestao da accao 
Lugares 
permanentes 
2 
0 
0.5 
0 
2.5 Lueares 
temporários 
0 
0 
0 
0 
0 Fonte 
Recursos 
existentes na 
DG ou no 
servico em 
causa 
2 
0 
0.5 
0 
2.5 Recursos 
adicionais 
0 
0 
0 Duracao 
10.2 Incidência financeira geral nos recursos humanos adicionais 
em ecus 
Montantes Metodo de calculo 
Funcionarios 0 Na~o sa"o neccssarios recursos humanos 
adicionais. 
Pessoal temporario 0 
Outros recursos (indicar rubrica 0 
orcamental) 
Total 1 0 1 
/v 
10.3 Aumento de outras despesas administrativas resultante da acção 
em ecus 
Rubrica orçamental 
A-130 : Montantes 
p.m. 
30 000 
20 000 
12 000 
A-2510 : 
A-130 : 
A-2510 : p.m. 
62 000 
32 000 
p.m. Método de cálculo 
Conselho de Cooperação 
N.B.: Todas as reuniões realizar-se-ão em Bruxelas uma vez 
por ano. O Conselho é o principal organizador destas 
reuniões, pelo que a Comissão só contribuirá com os seus 
funcionários sem participar nos custos (organização de 
conferências, interpretação, etc.). 
Comité de Cooperação 
N.B.: Reuniões (por norma, uma vez por ano) alternadas 
entre Bruxelas e Kiev. 
Reuniões em Kiev (bi-anuais). 
• Deslocações cm serviço de 4 dias para 15 funcionários da 
Comissão de várias DG. 
Subcomités c outros órgãos 
N.B.: Estimativa: Seis reuniões anuais, três em Kiev c 1res 
em Bruxelas. 
Reuniões em Kiev (3/ano) 
• Uma deslocação em serviço de 4 dias/ano para 10 
funcionários ( "Trade Facts Working Group"). 
• Duas deslocações em serviço de 4 dias para três 
funcionários (outros subcomités). 
As despesas de deslocação dos representantes do 
Conselho que participam nas reuniões do Comité de 
Cooperação c em subcomités ou outros grupos são 
suportadas pelo Secrctariado-Gcral do Conselho. 
TOTAL 
= anos cm que o Comité de Cooperação c cm Kiev. 
= anos cm que o Comité de Cooperação c cm Bruxelas. 
N.B.: Os recursos necessários para as deslocações em serviço dos funcionários da Comissão serão 
obtidos a partir da reafectação dos recursos existentes. 
IÇ 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 35 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-035-PT-C 
ISBN 92-78-30351-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
IC