COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 474 final 
Bruxelas, 28 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários consolidados no GATT, para certos 
produtos agrícolas e industriais 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relaivo à abertura e modo de gestão de contingentes 
aputais comunitários para certas frutas e sumos de frutas 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSE DES MOTIFS 
1. Certains accords conclus dans le cadre de l'Accord général 
sur les tarifs douaniers et le Commerce (GATT) prévoient 
l'ouverture par la Communauté de contingents tarifaires 
communautaires pour des périodes, des droits de douane et 
des volumes déterminés, pour certains produits agricoles et 
Industriels. 
2. Les propositions oi-annexées visent la mise en application 
de ces contingents tarifaires pour les périodes 
oontingentaires prévues, qui débutent au oours du premier 
semestre 92. 
3. Comme pour les autres contingents tarifaires 
communautaires, les propositions ne prévoient pas de 
répartition entre les Etats membres des volumes 
oontingentaires, mais la possibilité pour ces Etats membres 
de tirer sur ces derniers les quantités nécessaires à la 
couverture des importations réelles constatées. 
i 
DO CONSELHO Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de . 
relativo a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comuntários 
consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito do Acordo sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se 
comprometeu a abrir, todos os anos, sob certas condições, 
contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos 
ou nulos, para um certo número de produtos agrícolas e 
industriais ; que é, pois, conveniente abrir, para o ano de 
1992! os contingentes pautais em questão, especificando, 
se for caso disso, as condições de admissão que tenham 
sido previstas; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e continuo de todos os importadores da 
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem 
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a 
todas as importações dos produtos em questão, em todos 
o* Estados-membros, ate ao esgotamento dos contin­
gentes ; que convém tomar at medidas necessárias com 
visu a assegurar uma gestão comunitária eeficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade para os 
Estados-membros de sacarem, sobre os volumes dos 
contingentes, as quantidades necessárias correspondentes 
as importações reais verificadas ; que esse modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem­
bros e a Comissão ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão 
desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos 
produtos a seguir designados são suspensos durante os 
períodos, aos níveis e nos limites dos Contingentes pautais 
indicados para cada um desses produtos: 
r 
.fûtàgojNC J*Námero 
dejordem 
.'.OgjQOOtf ..[. 0302 40 90 
0303 50 90 
0304 10 93 
ex 0304 10 98 
0304 90 25 V * . r Í 
Desigualo,das mercadorias^1 
Arenques, respeitando òs preços de .referência Feriado r*> 
contingente pt. 
16 de Junho de 
1992a 14 de Feve" reiro de ^ (em toneladas). 
34000 Vtieito do 
contingente 
;(em%) 
09.0007 ex 0305 51 10 
ex 0305 51 90 
0305 59 11 
0305 59 19 
ex 0305 62 00 
0305 69 10 Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus 
opac e peixes da espécie Boreogadus saida, 
salgados ou em salmoura, inteiros, descabeçados ou 
em pedaços de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro 
de ig92 25 000 
09.0009 ex 0302 69 65 
ex 0303 78 10 
ex 0304 90 47 Pescada dourada (Merluccius bilinearis), fresca, 
refrigerada ou congelada de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro 
de 1992 2 000 
3 
Número 
de ordem 
09.0011 
09.0013 
09.0015 
09.0017 
09.0019 
09.0021 
09.0023 
09.0035 
09.0039 
09.0041 Código NC 
0 
ex 0304 20 29 
ex 4412 19 00 
ex 4412 99 90 
4801 00 10 
7202 21 10 
7202 21 90 
7202 29 00 
7202 30 00 
ex 7202 49 10 
ex 7202 49 50 
ex 0712 20 00 
0805 30 10 
0802 11 90 
0802 12 90 Designação das mercadorias 
Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) 
Madeiras contraplacadas de coníferas, sem incorpo­
ração de outras matérias : 
— com uma espessura superior a 8,5 mm, cujas 
superfícies não foram posteriormente traba­
lhadas 
— polidas e com uma espessura superior a 
18,5 mm 
Papel de jornal ('): 
— proveniente do Canadá 
— proveniente de outros países terceiros 
Ferro-silício 
Ferro-sílico-manganés 
Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10 % ou menos 
de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de 
crómio (ferro-crómio super-refinado) 
Cebolas dessecadas, mesmo cortadas em pedaços ou 
fatias, ou ainda esmagadas ou pulverizadas, mas sem 
qualquer outro preparo 
Limões (Citrus limon, Citrus limonum) 
Amêndoas, com ou sem casca, excepto amêndoas 
amargas Período do 
contingente-
de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro 
de-1p92 
de l de Janeiro a 
31 de Dezembro 
de 1992 
de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro 
de 1992 
de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro 
de 1992 
de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro 
de 1992 
de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro 
dc 1992 
de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro 
de1992 
de 15 de Janeiro a 
14 de Junho de 
1992 
de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro 
de1992 Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
10 000 
650 000 nV 
600 000 
50 000 
12 600 
18 550 
2 950 
12 000 
10 000 
45 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
8 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
10 
6 
2 
(*) Ver códigos Taric em anexo. 
(') A admissão a esta subposiçSo está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria. • 
2. No limite desses contingentes pautais, o Reino de 
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos 
aduaneiros calculados de acordo com as disposições 
previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985. 
3. As importações dos produtos enumerados no n? 1, 
que já beneficiam de um direito aduaneiro inferior ou 
igual ao abrigo de um outro regime pautal preferencial, 
não são imputáveis no contingente pautal correspondente. 
Artigo 2? 
1. No que respeita aos contingentes pautais referidos 
no n? 1 do artigo 1?, sob os números de ordem 09.0015 e 
09.0017, c sem prejuízo das obrigações internacionais da 
Comunidade, os Estados-membros podem imputar nos 
referidos contingentes pautais os outros tipos de papel 
que correspondam, excepto no que diz respeito às linhas 
dc água. à definição de papel de jornal que consta na nota 
complementar 1 do capítulo 48 da segunda parte da 
Nomenclatura Combinada e que se incluem no código 
NC 4801 00 90. 
2. A partir de 30 de Novembro de 1992, os saldos dos 
volumes dos contingentes indicados no n? 1 do artigo 1? 
para o papel de jornal, que não tenham sido efectiva­
mente utilizados em 29 de Novembro de 1992. ou que 
não sejam susceptíveis de o ser antes de 31 de Dezembro 
de 1992, podem cobrir as importações dos produtos em 
questão provenientes do Canada ou de um outro pais 
terceiro. . . I 
Artigo 3! 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses 
contingentes. 
Artigo 4? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de beneficio do regime preferencial para um 
produto referido no presente regulamento, e se essa decla­
ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-
-membro em causa procedera, por via de notificação à 
Comissão, ao saque sobre o volume contingentirio de 
uma quantidade correspondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
pratica pelas autoridades do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume 
contingentirio correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume contingentirio, a atribuição será 
feia proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros serão informados desse facto pela Comissão. 
Artigo )? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do 
produto em questão o acesso igual e continuo aos contin-
1 gentes enquanto o saldo do volume contingentário corres­
pondente o permitir. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 7?" 
A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a 
aplicação das medidas pautais abertas para as cebolas, 
limões e amêndoas, sob os números de ordem 09.0055, 
09.0039 e 09.0041, se se vier a revelar que a reciprocidade 
prevista não está a ser assegurada. 
Artigo 8f 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 199£ 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANNEXE 
Codes TARIC 
Numéro d'ordre Code NC Code TARIC 
09.0006 ex 0304 10 98 14 
16 
09.0007 ex 0305 51 10 
ex 0305 51 90 
ex 0305 62 00 * 10 
•20 
10 
10 
"20 
10 
,30 
09.0009 ex 0302 69 65 
ex 0303 78 10 
0304 90 47 
09D011 ex 0304 20 29 -10 
09.0013 ex 4412 19 00 * 10 
ex 4412 99 90 *10 
09.0023 ex 7202 49 10 " 10 
ex 7202 49 50 "10 
G 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
de 
relativo à abenura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas 
e sumos de frutas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo cm coma o Tratado que institui a Comunidade 
t-Aouómica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 
ll.V.\ 
Tendo cm conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da 
América relativo às preferências mediterrânicas, citrinos e 
pastas alimentícias, a Comunidade se comprometeu a sus­
pender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros 
aplicáveis a certas frutas e sumos de frutas, no limite de 
contingentes pautais comunitários de volumes adequados e 
dc duração variável ; que, a fim de assegurar o equilíbrio 
das concessões recíprocas acordadas no acordo, convém 
prever que a Comissão possa, por via de regulamento, 
suspender a aplicação das medidas pautais em questão; 
Considerando que a admissão ao benefício desses contin­
gentes pautais está subordinada, todavia, à apresentação às 
autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado 
de autenticidade emitido pelas instâncias competentes do 
país de origem, atestando que os produtos correspondem 
às características especificadas previstas ; 
Considerando que convém, portanto, abrir, para o ano dc 
1991, ou para uma parte deste, contingentes pautais comu­
nitários, nomeadamente para as laranjas doces de alta 
qualidade, os citrinos híbridos, conhecidos pelo nome dc 
minncobs e certos sumos concentrados ultracongelados dc 
laranjas; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e continuo de todos os importadores da 
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas 
as importações dos produtos em questão, em todos os 
Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ; 
Considerando que convém tomar as medidas necessárias 
com vista a assegurar a gestão comunitária e eficaz desses 
contingentes pautais, prevendo a possibilidade para os 
Estados-membros de sacarem sobre os volumes de contin­
gentes as quantidades necessárias correspondentes às 
importações reais verificadas; que esse modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros 
e a Comissão ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo 
estarem reunidos e representados pela união económica do 
Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contin­
gentes pode ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo /'.' 
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos 
produtos a seguir designados são suspensos, durante os 
períodos, aos níveis e no limite dos contingentes pautais 
comunitários indicados : 
NV Jc 
ordem 
09.0025 
oy.0027 
09.0033 Código NC 
(a) 
cx 0805 10 11, 15. 
19, 41.45,49 
cx 0805 20 90 
cx 2009 ] I 99 Designação das mercadorias 
Laranjas doces de alta qualidade 
Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome 
dc minnrolíis 
Sumos dc laranjas concentrados, ultra-
coi^clailos, com um grau dc concentra­
ção até 50 graus Brix, cm embalagens de 
2 litros ou menos, que nâo contenham 
sumos de laranjas sanguíneas Período do 
contingente 
De 1 de Fevereiro até 
30 de Abril de 1992 
Dc 1 de Fevereiro até 
30 dc Abril de 1992 
De 1 de Janeiro até 
31 dc Dezembro dc 
1992 Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
20 000 
15 000 
1500 Direito do 
contingente 
(em%) 
10 ' 
2 
13 
(.i) Vrr código* T;iric no anexo III. 
ï" 
-X-
2. No limite desses contingentes pautais, o Reino de 
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos 
calculados em conformidade com as disposições fixadas na 
matéria no Acto de Adesão de 1985. 
Artigo 2? 
1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, 
entende-se por: 
a) Laranjas doces de alta qualidade : as laranjas dc carac­
terísticas varietais similares, que são maduras, firmes, 
bem formadas, com uma boa cor, com uma estrutura 
flexível e sem putrefacções, sem cascas gretadas não 
curadas, sem cascas duras ou secas, sem exantemas, 
sem fendas de crescimento, sem contusões (com excep­
ção das causadas pela manutenção normal e pelo 
acondicionamento), sem alterações causadas pela secu­
ra ou humidade, sem híspidos largos ou emergentes, 
sem rugas, cicatrizes, nódoas de óleo, escamas, queima­
duras provocadas pelo sol, sujidades ou outros produ­
tos estranhos, sem doenças, insectos, causados por 
efeitos mecânicos ou outros, na condição de 15 %, no 
máximo, das frutas, em cada remessa não corresponde­
rem a estas especificações, incluindo, nessa percenta­
gem, um máximo de 5 % de danos sérios causados por 
esses defeitos e incluindo, nesta última percentagem dc 
5 %, 0,5 % de podridão, no máximo; 
b) Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas : 
os citrinos híbridos da variedende minneolas (Citrus 
paradisi Macf. C. V. Duncan e de Citrus reticulata 
blanca, C. V. Dancy); 
c) Sumos de laranjas, concentrados, ultracongelados, com 
um grau de concentração até 50 graus Brix : os sumos 
de laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a 
1,229 gramas por cm3 a 20° C. 
2. O benefício dos contingentes pautais previstos no n? 1 
está subordinado: 
— quer à apresentação, em apoio da declaração de intro­
dução em livre prática, de um certificado de autentici­
dade emitido pelas autoridades competentes do país de 
origem mencionadas no anexo II e conforme a um dos 
modelos constantes do anexo I, atestando que os pro­
dutos nele contidos possuem as características específi­
cas mencionadas non? 1, 
— quer, no caso dos sumos de laranjas concentrados, à 
apresentação à Comissão, anteriormente à importação, 
de uma atestação geral pela qual a autoridade compe­
tente do país de origem certifica que os sumos de 
laranjas copeentrados produzidos nesse país não con­
têm sumos de laranjas.sanguíneas. A Comissão infor­
mará desse facto os Estados-membros para lhes permi­
tir avisar os serviços aduaneiros em causa. 
Artigo 3'.' 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão geridos 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses 
contingentes. Artigo 4o. 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução cm livre prática, que inclua um 
pedido de benefício preferencial para um produto referido 
neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o 
volume contingenta rio de uma quantidade correspondente 
às suas necessidades. 
Os pedidos dc saque, com r indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução cm livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o per­
mita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, 
transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin­
gente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível do volume contingentário, a atribuição será feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados desse facto pela Comissão. 
Artigo 5? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do pro­
duto em questão o acesso igual e contínuo aos contingen­
tes, enquanto o saldo do volume contingentário correspon­
dente o permitir. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regulamen­
to. N 
Artigo Tl 
A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a 
aplicação das medidas pautais abertas pelo presente regula­
mento, se se vier a revelar que a reciprocidade prevista não 
está a ser assegurada. 
Artigo í? 
O presente regulamento entra em vigor em I de Janeiro dc 
1992. 
8 
-3-
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e direaamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito cm Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
â 
ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — Í1APAPTHMA I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGAl D I — BIJLAGE I — ANEXO 1 
MODELOS DE CERTIFICADO 
MODELLER TIL CERTIFIKAT 
MUSTER DER BESCHEINIGUNGEN 
YnoAEirMA mrronoiHTiKOY 
MODEL CERTIFICATES 
MODELES DE CERTIFICAT 
MODELLI Dl CERTIFICATO 
MODELLEN VAN CERTIFICAAT 
MODELOS DE CERTIFICADO 
^o 
1 Exporter (Name, full address, country) 
3 Consignee (Name, full address, country) 2 Number 00000 
CERTIFICATE OF AUTHENTICITY 
FRESH SWEET ORANGES 'HIGH QUALITY' 
4 Country of origin 5 Country of destination 
6 Place and date of shipment — Means of transport 7 Supplementary details 
8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOOOS 9 Gross 
weight 
(M 10 Net 
weight 
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
I hereby certify that the above sweet oranges consist of oranges of similar varietal characteristics which are mature, firm, well-formed, fairly 
well-coloured, of fairly smooth texture and are free from decay, broken skins which are not heated, hard or dry skins, exanthema, growth cracks, 
bruises (except those incident to proper handling and packing), and are free from damage caused by dryness or mushy condition, split, rough, wide or 
protruding navels, creasing, scars, oil spots, scale, sunburn, dirt or other foreign material, disease, insects or damage caused by mechanical or other 
means, provided that not more than 15 % of the fruit in any lot fails to meet these specifications and. included in this amount, not more than 5 % shall 
be allowed for defects causing serious damage, and. included in this latter amount, not more than 0.5 % may be affected by decay. 
12 Competent authority (Name, full address, country) 
At on 
(Signature) (Seal) 
J* 
1 Exporter (Name, full address, country) 
3 Consignee (Name, full address, country) 2 Number 00000 
CERTIFICATE OF AUTHENTICITY 
FRESH MINNEOLA 
4 Country of origin S Country of destination 
6 Place and date of shipment — Means of transport 7 Supplementary details 
8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS 9 Gross 
weight 
(k0) 10 Net 
weight 
(kg) 
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
I hereby certify that the dtrus described in this certificate are fresh citrus hybrid of the variety Minneola [Citrus pêradisi Macf. C.V. Dun­
can and Citrus reticulata bianco C V. Dancy). 
12 Competent authority (Name, full address, country) 
At 
(Signature) (Seal) 
^ 
1 Exporter (Name, full address, country) 
3 Consignee (Name, full address, country) 
6 Place and date of shipment — Means of transport 2 Number 00000 
CERTIFICATE OF AUTHENTICITY 
CONCENTRATED ORANGE JUICE 
4 Country of origin S Country of destination 
7 Supplementary details 
8 Marks and numbers — Number end kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS 
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
1 hereby certify that the above frozen concentrated orange juice has 
juice. 
12 Competent authority (Name, full address, country) 9 Gross 
weight 
(kfl) 10 Net 
weight 
(kg) 
a density of 1.229 g/cm1 or less and does not contain blood orange 
At 
(Signature) , on , 
(Seal) 
Al 
ANEXO II — BILAG II — ANHANC II"— ilAPAPTHMA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGA TO II — BIJLAGE II - ANEXO II 
Pals de origcn 
Oprindelsesland 
Ursprungsland 
Xwpa KaT<rr<irrf|ç 
Country oi origin 
Pays d'origine 
Paeii di origine 
Land van oonprong 
Pals dc origem Autoridad competente 
Kompecent myndighcd 
Zustãndige Bchõrde 
ApuóSta uiaipcata 
Competent authority 
Autorité competente 
Autorita competente 
Bevoegdc autoriteit 
Autoridade competente 
r los 3 contingentes — For de 3 kontingenter — Fur die 3 Kontingente — Fia nç 3 noaooxtôociç — For 
3 quotas — Pour les 3 contingents — Per i 3 contingenti — Voor de 3 contingenten — Para os 
mtingentes Para 
the 3 quotas 
. 3 contingentes 
Estados Unidos 
Dc Forcnede Stater 
USA 
MIA 
USA United States Department of Agriculture 
Etats-Unis d'Amérique 
Stan Uniti 
Verenigde Staten 
Estados Unidos da América 
Cuba 
Cuba 
Kuba 
Koúfta 
Cuba Ministère de l'agriculture 
Cuba 
Cuba 
Cuba 
Cuba 
Argentina 
Argentina 
Argentinien 
, . Direción Nacional de Producción y Comercialización de la Secretaria 
. . de Agricultura, Ganadería y Pesca 
Argentine ° ' 
Argentina 
Argentinië 
Argentina 
Unicamente para los híbridos de agrios conocidos por el nombre de * Minneolas» — udelukkcnde til 
krydsninger af citrus/rugter, benmvnt »Minneolas« — Nur fur Kreuzungen von Zàtrusfrûchten, bekannt 
unter dem Namen «Minneolas* — fióva yia ra u/Jplóia eoxepiôoeiôúv yvatorá uc r/jv ovofiaaia 
«Minneolas » — Only for citrus fruit known as 'Minneolas' — Uniquement pour les hybrides d'agrumes 
connus sous le nom de « Minneolas » — Solo per ibridi d'agrumi conosciuti sotto U nome di « Minneolas « — 
Uitsluitend voor kruisingen van citrusvruchten die bekend staan als „minneola's" — Somente para os 
citrinos híbridos conhecidos pelo nome de * Minneolas » 
Israel 
Israel 
Israel 
. . Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspec-
. -, tion 
Israel 
Israele 
Israël 
Israel 
Chipre 
Cypern 
Zypern 
ç. Ministry of Commerce and Industry, 
~r Produce Inspection Service 
Cipro 
Cyprus 
Chipre 
1 
A 
ANEXO 111 — BILAG HI — ANHANC 111 — /7APAPTHMA III - ANNEX III - ANNEXE III - AIJLECATO III - BIJLAGE III 
ANEXO 111 
Número de orden Código NC Código Tarie 
Lebcnummer KN-kode Taric-kodc 
Laufendc Nummcr KN-Code Taric-Code 
ACc>v «ptfHióç KM&KOC, CO Ktoóncóç, Tarie 
Order No V' CNcode Tariccodc 
Numéro d'ordre CodcNC Code Tarie 
Numero (fordtnc Códice NC Códice Taric 
Volgnummcr CN-code Taric-cndc 
Número de ordem Código NC Código Taric 
09.0025 ex0805 10 11 * 10 
ex 0805 10 15 * 10 
ex 0805 10 19 • 10 
ex 0805 10 41 • 18 
ex 0805 10 45 * 18 
ex 080S10 49 *l8 
09.0027 ex 0805 20 90 '• 13 
•23 
09.0033 ** 2009 11 99 • 10 
A 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica ; Art. 113 do Tratado 
3. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento cb Conselho relativo à abertura e modo de 
gestão de contingentes pautais ocnunitários oonsol idados no GATT, para certos produtos 
agrícolas e industriais 
4. Oblectivo ; Execução de obrigaçaos contractuales de la Comunidade 
5. Perda de receitas : 
Designação das 
mercadorias 
1) Bacalhaus 
secos, salgado! 
2) Pescada douradi 
3) Filetes 
congelados de 
bacalhau 
4) Madeiras 
contraplacadas 
de coníferas 
5) Papel de jorna 
proveniente do 
Canadá 
6) Papel de Jorna 
proveniente de 
outros países 
terceiros 
7) Ferro-silício 
8) Ferro-eilício 
manganês 
9) Super-ref Inado 
ferro-crònio 
10) Cebolas secas 
11) Limões 
12) Amêndoas 
13) Laranjas doo»; 
14) Minneolas 
15) Sumos concen­
trados de 
laranja 
16) Arenques Quantidades 
25 000T 
2000T 
10 000 T 
660 000 M3 
600 000T 
60 000T 
12 600 T 
18 550 T 
2950T 
12 000 T 
10 000 T 
45 OOOT 
20 000T 
15 OOOT 
1 500T 
34 OOOT Valor 
Ecu/unit 
4620 
1 348 
3456 
723 
723 
1 013 
623 
708 
2880 
505 
4089 
730 
1 041 
2 775 
491 Direito 
normal (%) 
13 
15 
15 
10 
moyen : 8,795 
moyen : 8,795 
6,2 
5,5 
8 
16 
8 
7 
moyen : 17 
20 
19 
15 Direito do 
contingente (%) 
0 
8 
8 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
10 
6 
2 
10 
2 
13 
0 
Em relação aos contingentes abertos em 1991, aumento de perdas de 
108 995 480 ecus - 103 859 135 ecus - 5 134 345 ecus. Perda de 
receitas (ecus) 
15 015 000 
188 720 
2 419 200 
30 485 000 
38 152 710 
3 179 392 
791 355 
635 615 
167 088 
2073 600 
101 000 
9200 250 
1 022 000 
2 810 700 
249 750 
2 504 100 
1QQ995 43Q 
A 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 474 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-523-PT-C 
ISBN 92-77-77821-0 
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L-2985 Luxemburgo