que altera o Regulamento (UE) 2017/1970, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Com base no plano de gestão plurianual para o mar Báltico [Regulamento (UE) 2016/1139], e em consonância com esse plano, o Conselho fixou, pelo seu Regulamento (UE) 2017/1970, as possibilidades de pesca de arenque no golfo de Bótnia (subdivisões 3031) em 2018. A quota da UE foi fixada em 84 599 toneladas, que corresponde à mortalidade por pesca ao nível do valor MSY, ou seja, 0,15 para a correspondente parte da unidade populacional cuja avaliação analítica integral foi comunicada pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM).

Em 2018, entrou em vigor a alteração do Regulamento (UE) 2016/1139 referente aos valores MSY para a unidade populacional de arenque do golfo de Bótnia, em consonância com os últimos pareceres emitidos pelo CIEM. Essa alteração aumenta os valores numéricos dos intervalos de mortalidade por pesca MSY, de 0,110,15 para 0,150,21, e constitui a base jurídica da alteração das respetivas possibilidades de pesca, fixadas no Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho.

A presente proposta fixa a quota da UE para o arenque do golfo de Bótnia em 95 566 toneladas, que correspondem a uma mortalidade por pesca ao nível do valor MSY, ou seja, 0,21.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A questão foi examinada e discutida pelos EstadosMembros em causa no Conselho (Agricultura e Pescas) de 910 de outubro de 2017. A Comissão concordou em ponderar a apresentação, com caráter de urgência, de uma proposta adequada de adaptação dos intervalos para o arenque do golfo de Bótnia constantes do plano de gestão plurianual para o mar Báltico, com vista a alterar consequentemente as respetivas possibilidades de pesca neste mar em 2018.

O Conselho Consultivo do Mar Báltico apresentou a sua posição à Comissão em 15 de janeiro de 2018, indicando que acolheria favoravelmente uma rápida alteração das possibilidades de pesca nesse mar que refletisse os últimos pareceres científicos, emitidos após a adoção do plano de gestão plurianual para o mar Báltico, alterado. Acrescentou que alterações oportunas às possibilidades de pesca no mar Báltico referentes à unidade populacional de arenque do golfo de Bótnia permitiriam às administrações nacionais a atribuição de quotas aos seus pescadores sem quaisquer perdas nem interrupções antes do início da campanha de pesca com armações, em maio.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A alteração proposta visa alterar o Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho conforme a seguir se descreve.

Os valores do quadro relativo ao arenque nas subdivisões 3031 (HER/30/31.), fixados no anexo do Regulamento (UE) 2017/1970, terão de ser aumentados, de modo que reflita as alterações à mortalidade por pesca estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/1139, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/YYYY.

2018/0264 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2017/1970, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,