Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos» () (97/C 206/07)

O Conselho decidiu, em 17 de Outubro de 1996, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo nº 84 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 9 de Abril de 1997, sendo relator E. Chagas.

Na 345ª reunião plenária (sessão de 23 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 123 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Antecedentes

1.1. A Directiva 94/58/CE do Conselho () relativa ao nível mínimo da formação dos marítimos baseava-se na Convenção STCW () da IMO, de 1978.

1.2. A Directiva continha igualmente disposições sobre os conhecimentos linguísticos das tripulações e permitia à entidade de controlo do Estado do porto verificar a capacidade de os marítimos comunicarem entre eles e se o seu nível de formação obedecia às normas da Convenção STCW, especialmente nos navios de passageiros.

1.3. No seu parecer sobre a citada Directiva, o Comité realçou que o texto proposto teria de ser alterado pouco depois da adopção, dado que se esperava que o processo de revisão da Convenção STCW da IMO, de 1978, estivesse terminado em 1995.

2. A revisão da Convenção STCW, de 1978

2.1. O «factor humano» é habitualmente considerado responsável por 80 % dos acidentes marítimos e constitui um importante ponto das agendas das organizações internacionais. No âmbito do seu trabalho sobre o «factor humano», a IMO procedeu à revisão da Convenção STCW, de 1978.

2.2. A Circular da IMO que dá directrizes sobre a Convenção STCW revista refere que, nos finais dos anos 80, se chegou à conclusão de que a Convenção STCW de 1978 não estava a alcançar o objectivo de estabelecer normas internacionais mínimas e uniformes e de que a sua credibilidade era cada vez menor. Na origem de tal facto estavam, principalmente, a falta de normas precisas e a frequente utilização da frase «ao critério da administração», o que permitia uma interpretação muito variada das normas e gerava a percepção de que os certificados STCW não mereciam confiança.

2.3. A Circular da IMO chama também a atenção para o facto de os requisitos de conhecimentos e os requisitos para o período de embarque constantes da Convenção STCW não precisarem as aptidões e as competências necessárias. Foi sugerido que a eficiência da formação a bordo estava a ser prejudicada por:

- reduções das tripulações;

- períodos de rotação mais rápidos;

- mudanças mais frequentes das tripulações;

- misturas de origens devido ao carácter multinacional do pessoal.

2.4. A Circular da IMO relembra, além disso, que houve mudanças na estrutura da frota mundial e a oferta de marítimos já não se resume às tradicionais nações marítimas, depois da adopção da Convenção STCW. Foi também referido o facto de terem ocorrido mudanças na tradicional organização dos navios, bem como nas responsabilidades e deveres das tripulações, e a necessidade de pôr termo aos acidentes causados por factores humanos.

2.5. Os principais objectivos do processo de revisão eram os seguintes:

- transferir todos os requisitos técnicos pormenorizados para um código associado;

- tornar mais transparentes as aptidões e competências requeridas e ter em conta os métodos modernos de formação;

- impor às Administrações a autenticação e o controlo directo das qualificações dos comandantes, oficiais e operadores de rádio autorizados a servir em navios que arvorem os seus pavilhões;

- tornar as Partes da Convenção mutuamente responsáveis, através da IMO, tanto pela devida execução da Convenção por elas próprias como pela qualidade das suas actividades de formação e de certificação;

- e fazer entrar em vigor as alterações, para todas as Partes da Convenção, no mais curto espaço de tempo.

2.6. Em suma, o principal objectivo consistia em assegurar a actualidade da Convenção STCW, bem como em estabelecer e garantir níveis mínimos e unificados de competência.

2.7. A Convenção STCW de 1978 revista consiste no seguinte:

- os artigos originais da Convenção STCW, de 1978 (sem alteração);

- as Regras (que sofreram grandes revisões);

- a Parte A do Código STCW (obrigatória);

- a Parte B do Código STCW (que é recomendatória e se destina a fornecer orientação adicional na interpretação dos requisitos obrigatórios);

- várias Resoluções da Conferência STCW.

2.8. A Convenção STCW revista é composta por:

- Capítulo I - Disposições gerais;

- Capítulo II - Comandante e Secção de Convés;

- Capítulo III - Secção de Máquinas;

- Capítulo IV - Serviço e Pessoal de Radiocomunicações;

- Capítulo V - Requisitos de Formação Especiais para o Pessoal de Determinados Tipos de Navios;

- Capítulo VI - Funções de Emergência, Segurança no Trabalho, Assistência Médica e Sobrevivência;

- Capítulo VII - Certificação Alternativa;

- Capítulo VIII - Serviço de Quartos.

2.9. A fim de tornar mais clara a ligação entre as disposições da certificação alternativa, no capítulo VII, e as constantes dos capítulos II, III e IV, foram identificadas as seguintes sete funções:

- Navegação;

- Movimentação e estiva da carga;

- Controlo da operação do navio e assistência às pessoas a bordo;

- Mecânica naval;

- Sistemas eléctricos, electrónicos e de comando;

- Manutenção e reparação;

- Radiocomunicações.

2.10. A Convenção STCW revista também estabelece distinções entre os seguintes três níveis de responsabilidade:

- «Nível de direcção» - nível de responsabilidade do comandante, do imediato, do chefe de máquinas ou do segundo-oficial de máquinas. Este nível de responsabilidade implica a garantia do correcto cumprimento de todas as funções por ele abrangidas;

- «Nível operacional» - nível de responsabilidade do oficial chefe de quarto de navegação, do oficial chefe de quarto de máquinas ou do oficial de máquinas de serviço em casa de máquinas sem pessoal permanente, ou ainda do operador radiotécnico. O nível de responsabilidade coberto tem que ver com o controlo directo do exercício de todas funções por ele abrangidas, segundo os processos apropriados e sob a direcção de quem, ao nível da direcção, é responsável por aquela área;

- «Nível de apoio» - nível de responsabilidade que integra a execução de tarefas, deveres ou responsabilidades atribuídos sob a direcção do oficial em funções no nível de direcção ou operacional.

2.11. As várias funções dos três níveis de responsabilidade estão definidas na Parte A do Código STCW, sob a forma de quadros exaustivos, os quais indicam de forma pormenorizada:

- a competência;

- os conhecimentos, a compreensão e a proficiência;

- métodos de demonstração de competência;

- e critérios de avaliação da competência.

2.12. A Convenção STCW revista é, por conseguinte, um instrumento muito mais complexo do que a sua antecessora e cada parte é indissociável das outras.

O Comité recorda que, quando a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos foi adoptada, a alínea a) do nº 3 do artigo 9º impunha à Comissão que propusesse critérios de reconhecimento dos tipos de certificados emitidos por estabelecimentos de ensino ou pelas administrações nacionais, para serem definidos pelo Conselho até 1 de Julho de 1995, nos termos do Tratado. Assim se fez na alínea a) do nº 3 do artigo 9º da directiva que vem alterar aquela.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité é de opinião que não deve ser feito nada susceptível de debilitar a integridade e a viabilidade de execução da Convenção revista a nível internacional e considera que a referida Convenção é um instrumento complexo que só pode ser lido na sua integralidade.

3.2. Na óptica do Comité, uma directiva comunitária que execute a Convenção STCW revista pode complementar esta Convenção desde que:

- não crie uma desnecessária duplicação de requisitos nem exija frequentes revisões;

- não provoque incertezas ou conflito jurídicos entre as obrigações internacionais e nacionais dos Estados-Membros que também são Partes dos Instrumentos IMO;

- se enquadre plenamente na linha das medidas tomadas pela Comissão, conforme o constante da Comunicação da Comissão «Uma política comum de segurança marítima» COM(93) 66 final ();

- não prejudique os objectivos sistematizados pela IMO quando adoptou a Convenção STCW revista;

- não contenha disposições que possam ser interpretadas como permitindo a organização do serviço de quartos de navegação de forma que contrarie o previsto na Convenção revista.

3.3. Para o Comité, a directiva de alteração deveria traduzir integralmente a clarificação feita das disposições transitórias da Convenção STCW revista e das datas de entrada em vigor dos diversos requisitos aprovados na IMO.

3.4. A directiva de alteração introduz, muito apropriadamente aliás, um novo artigo 5º-I, referente à aptidão para o serviço, que reproduz as disposições relativas ao período mínimo de repouso contantes do Capítulo VIII da Convenção STCW de 1995. O Comité não pode, porém, ignorar o facto de a OIT ter adoptado, posteriormente, a nova Convenção nº 180 respeitante ao horário de trabalho dos marítimos. O indicado talvez fosse que a Comissão elaborasse oportunamente, na sequência da entrada em vigor da Convenção nº 180 com as resoluções que a acompanham, um único instrumento que tratasse tanto das normas da IMO como das OIT de modo a evitar confusões quanto às medidas a aplicar pelos Estados-Membros.

3.5. A directiva de alteração contém apenas algumas das Regras constantes do Anexo da Convenção STCW revista, não reproduzindo as Partes A e B do Código STCW da IMO. Além disso, não esclarece se procura dar total execução às obrigações internacionais dos Estados-Membros que também são Partes da Convenção STCW ou se lhes é suplementar e estabelece obrigações europeias complementares.

3.6. Embora o preâmbulo da proposta de directiva do Conselho afirme que «as disposições da Convenção STCW revista deverão ser contempladas na directiva de modo adequado e com a maior brevidade, a fim de que os Estados-Membros possam agir em sintonia com as suas obrigações internacionais», a sua actual redacção está longe de atingir esse objectivo.

3.7. A Convenção STCW revista exige dos oficiais a nível de direcção o conhecimento da legislação nacional (do Estado do pavilhão). Na Exposição de Motivos (ponto 16), sugere-se que os Estados-Membros podem cumprir o requisito da Convenção STCW revista, através da simples distribuição de um resumo das disposições legislativas fundamentais e da realização de um teste escrito depois enviado à Administração. O Comité considera que isto não está de acordo com a Convenção STCW revista, visto não ser possível garantir o exercício de procedimentos adequados de controlo nem a aplicação de normas que garantam a qualidade. Assim, é motivo de preocupação para o Comité o facto de essa orientação poder estar em contradição com o espírito e a letra da Convenção STCW revista.

3.8. O Comité registou que a IMO havia concordado que a 69ª sessão do Comité de Segurança Marítima, em reunião marcada para Maio de 1997, adoptasse várias alterações à Convenção STCW revista e fosse criado um mecanismo capaz de garantir que a directiva alterada desse execução às obrigações internacionais dos Estados-Membros. As alterações propostas são:

- um aditamento à Regra V/2 (Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios ro-ro de passageiros) sob a forma de um aditamento à Regra V/2.3;

- uma nova Regra V/3 (Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios de passageiros que não sejam navios ro-ro);

- a substituição de parte do texto da secção A-V/2 da Parte A do Código STCW (Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios ro-ro de passageiros);

- o aditamento de um novo ponto 5 à Secção A-V/2.5 da Parte A do Código STCW (Formação em gestão de crise e comportamento humano);

- e o aditamento de uma nova Secção A-V/3 à Parte A do Código STCW (Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios de passageiros que não sejam navios ro-ro).

3.9. O disposto no artigo 9º, nº 3, alínea a), com a nova redacção que lhe é dada na proposta, está conforme com os requisitos da Regra I/10 da Convenção STCW revista, na medida em que esta requer da Administração competente a confirmação, através das medidas necessárias (que poderão incluir a inspecção de instalações e de procedimentos), de que são observados os requisitos de competência, de emissão e autenticação de certificados e de registos. O Comité recomenda que estas inspecções tenham realmente lugar, numa base casual e/ou sempre que pareçam justificar-se.

3.9.1. O Comité concorda com esta disposição. Deverão, no entanto, ser cuidadosamente ponderados os seguintes aspectos:

- a exequibilidade de disposição tão prescritiva, por exigir a inspecção de cada estabelecimento de ensino náutico;

- a observância da medida no caso dos marítimos de países terceiros que estão a trabalhar em navios que arvoram pavilhão de países da UE e a própria necessidade de tal requisito no caso dos marítimos de países terceiros perante o previsto nas Regras I/7 e I/8 da Convenção STCW revista;

- a necessidade de a directiva de alteração conter disposições adequadas de controlo e execução.

3.9.2. Por conseguinte, o Comité sugere que sejam respeitados os critérios para a inspecção dos estabelecimentos de ensino situados fora da UE previstos nos parágrafos 2 e 3 da alínea a) do nº 3 do artigo 9º. Todavia, desde que não sejam destruídos os objectivos de garantir a harmonização e competência das actividades de formação e de certificação, deveria ser tida em conta a questão de se saber se seria preferível que os parágrafos 2 e 3 fossem apresentados por via de uma orientação recomendatória.

3.10. O Comité lembra o que disse no ponto 1.4 do parecer que emitiu () sobre o nível mínimo de formação de profissões marítimas, a propósito da inclusão de outros instrumentos internacionais pertinentes, designadamente as Convenções da OIT nºs 53 (cartas de oficial) (1936), 74 (certificados de aptidão de marinheiro qualificado) (1946), 69 (diploma de competência dos cozinheiros de navios) (1946) e 164 (protecção da saúde e cuidados médicos do pessoal do mar) (1987), já que a maioria dos Estados-Membros ratificou estas convenções.

3.11. Finalmente, o Comité verifica que nem a Directiva 94/58/CE nem as Convenções STCW de 1978 e de 1995 se aplicam aos barcos de pesca e que uma Convenção paralela foi adoptada pela IMO (a Convenção STCW-F). O Comité insta com a Comissão para incentivar os Estados-Membros a ratificarem a nova Convenção para se garantir um tratamento harmonizado das normas de formação e de certificação das tripulações dos navios de pesca por parte da UE.

4. Observações na especialidade

4.1. A directiva de alteração podia estabelecer, de forma clara e inequívoca, o princípio da não interferência nas obrigações que os Estados-Membros, igualmente Partes da Convenção da STCW, têm para com a IMO. O Comité recomenda que seja aditada aos artigos da directiva de alteração uma cláusula com esse fim específico.

4.2. O Comité recomenda, igualmente, a introdução na directiva de alteração de uma disposição que estabeleça uma norma mínima europeia e reconheça aos Estados-Membros a liberdade de adoptarem normas de competência nacionais mais exigentes. Embora isto esteja implícito no artigo 2º da directiva, o Comité considera que é de inserir no preâmbulo da directiva de alteração uma referência expressa.

4.3. Sugere ainda o Comité a introdução do seguinte parágrafo no preâmbulo da proposta de Directiva:

«Reconhecendo que a revisão da Convenção STCW de 1978 foi realizada segundo o método da "aceitação tácita", previsto no artigo XII da Convenção, o que impõe directamente obrigações aos Estados-Membros que são Partes da Convenção.»

4.4. A directiva de alteração não revê o artigo 8º da Directiva 94/58/CE. No entanto, o nº 1 desse mesmo artigo não está em conformidade com a nova Regra V-13, alínea c), da Convenção SOLAS () da IMO, que entra em vigor em 1 de Julho de 1997. A nova Regra SOLAS da IMO, incluída no capítulo V com o sub-título «Pessoal», dispõe que:

«Em todos os navios de passageiros a que o capítulo I se aplique, a fim de garantir um comportamento eficaz da tripulação em questões de segurança, será estabelecida e registada no diário de bordo uma língua de trabalho. A companhia ou o comandante determinarão a língua de trabalho adequada. A cada marítimo será exigido que a compreenda e, se for caso disso, nela dê ordens e instruções e elabore relatórios. Se a língua de trabalho não for a língua oficial do Estado cujo pavilhão o navio está autorizado a arvorar, todos os planos e listas de afixação obrigatória terão de incluir uma tradução na língua de trabalho.»

4.5. O Comité verifica que a Conferência SOLAS da IMO, que adoptou o novo requisito SOLAS, adoptou igualmente uma resolução (nº 10) que reclama a aplicação deste a todos os navios. Por conseguinte, o Comité recomenda à Comissão que utilize esta oportunidade para adoptar o requisito de uma única língua de trabalho em todos os navios que arvorem pavilhões europeus e nos que, independentemente dos respectivos pavilhões, escalem portos da Europa, à semelhança do que aconteceu com os navios de passageiros quando da adopção da directiva.

4.6. A directiva de alteração também deve incluir as definições-chave constantes do artigo II da Convenção STCW de 1978. O artigo 4º da proposta de directiva, que corresponde à Regra I/1 da Convenção STCW revista (Definições e Clarificações), omite a definição de «mês» e inclui uma definição revista de «aprovado». O Comité recomenda o aditamento da definição de «mês» e a harmonização da definição de «aprovado» com a contida na Convenção STCW revista.

4.7. O nº 4 do artigo 5º-A limita os direitos dos Estados-Membros de assumirem posições e de decidirem da definição das viagens costeiras e das normas que lhes devem ser impostas ao exigir a respectiva aprovação segundo o procedimento previsto no artigo 13º. O Comité nota que o artigo 5º-A não contempla as disposições correspondentes do nº 5 da Regra I/3 da Convenção STCW, que prevê que «nenhuma das disposições previstas nessa Regra (relativamente às viagens costeiras) limitará, de modo algum, a jurisdição de um Estado, quer este seja ou não uma das Partes da Convenção».

4.8. No artigo 5º-B, que corresponde à Regra I/5 da Convenção STCW revista (Disposições Nacionais), a substituição de «a Parte» por «o Estado-Membro», no nº 4, altera o sentido do texto, que pode ser interpretado como querendo dizer que a um Estado-Membro não é requerida a cooperação com Estados terceiros relativamente à não observância das disposições da directiva por parte de companhias localizadas na UE. Tal como está, o citado requisito não respeita as disposições da Convenção STCW revista, pelo que o Comité recomenda a sua revisão na linha do que prevê a Convenção.

4.9. O artigo 5º-D corresponde à Regra I/9. Na alínea 2) do nº 4, impõe-se a condição da reciprocidade para que sejam disponibilizadas informações aos países terceiros e às companhias, o que não é o caso na Convenção STCW revista. Na óptica do Comité, a reserva da reciprocidade é desnecessária e, por conseguinte, recomenda a revisão do texto a fim de reflectir os requisitos constantes da Convenção STCW revista.

4.10. O Comité constata que o ponto 1.5.3, da alínea a) do nº 3 do artigo 9º da directiva pode ser interpretado como exigindo a todos os marítimos estrangeiros que tenham concluído um curso aprovado de simulador ARPA. O Comité considera que esta disposição deve ser clarificada a fim de a limitar aos marítimos afectos ao serviço de quartos de navegação.

4.11. Para o Comité, os critérios para a aprovação dos estabelecimentos de ensino náutico são ambíguos, dado que a respectiva disposição pode ser interpretada como uma exigência a todos esses estabelecimentos de instalações para internato (ponto 2.1.1 da alínea a) do nº 3 do artigo 9º). Como muitos estabelecimentos de ensino não possuem instalações de internato e um tal requisito nada tem a ver com a condução dos cursos e programas de educação e formação, o Comité considera desnecessário o requisito e recomenda a eliminação da potencial ambiguidade.

4.12. Nos pontos 2.6 e 2.7 da alínea a) do nº 3 do artigo 9º é requerido aos estabelecimentos de ensino náutico que forneçam ao Estado-Membro interessado cópias em suporte informático dos respectivos registos. O Comité considera que é razoável permitir um método alternativo de satisfação daquele requisito, como o fornecimento de registos escritos.

4.13. O Comité verifica que a directiva de alteração não contém disposições equivalentes às constantes da Regra I/13 da Convenção STCW revista (condução de testes). O Comité defende com firmeza a inclusão na directiva das disposições relativas aos quartos de navegação e entende que a Comissão deve aproveitar esta oportunidade para garantir que os serviços de quartos de navegação efectuados por um único marítimo durante os períodos nocturnos não possam ser efectuados nem em navios que arvorem pavilhões europeus nem nos que arvorem pavilhões de países terceiros e se movimentem em águas europeias. Numa Resolução sobre a segurança no mar (), o Parlamento Europeu instou a Comissão a adoptar também disposições nesse sentido.

4.14. O Comité sugere que o conteúdo do ponto 1 do capítulo I do Anexo da directiva de alteração, onde são feitas referências às Partes A e B do Código STCW, seja inserido, com maior propriedade, num artigo da própria directiva. Talvez no artigo 1º, a fim de garantir uma maior transparência.

Bruxelas, 23 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 367 de 5. 12. 1996, p. 1.

() JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 28; JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 10.

() Convenção sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos.

() JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 47.

() Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

() JO nº C 47 de 19. 2. 1996, p. 27.