Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho sobre o confisco de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime

(2002/C 184/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29.o, a alínea c) do seu artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O principal motivo para a criminalidade organizada transfronteiriça é a obtenção de proveitos financeiros. Consequentemente, para ser eficaz, qualquer tentativa de prevenir e combater essa criminalidade deverá centrar-se na detecção, congelamento, apreensão e confisco dos produtos do crime. No entanto, tal é dificultado, nomeadamente, pelas diferenças existentes na legislação dos Estados-Membros neste domínio.

(2) Nas conclusões do Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 1998, apela-se ao reforço da acção da União Europeia contra a criminalidade organizada internacional de acordo com um plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça(1).

(3) Do ponto 50, alínea b), do plano de acção de Viena decorre que, nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições nacionais em matéria de apreensão e perda dos produtos do crime devem ser melhoradas e aproximadas, quando necessário, tendo em conta os direitos de terceiros de boa fé.

(4) No ponto 51 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, salienta-se que o branqueamento de capitais está no cerne da criminalidade organizada, pelo que deverá ser erradicado onde quer que ocorra e que o Conselho Europeu está decidido a garantir que sejam tomadas medidas concretas para a detecção, congelamento, apreensão e confisco dos produtos do crime. No ponto 55, o Conselho Europeu apela também à aproximação do direito penal e dos procedimentos relativos à luta contra o branqueamento de capitais (designadamente, detecção, congelamento e perda de fundos).

(5) De acordo com a Recomendação n.o 19 do plano de acção de 2000 intitulado "Prevenção e controlo da criminalidade organizada: Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio", aprovado pelo Conselho em 27 de Março de 2000(2), dever-se-á analisar a eventual necessidade de um instrumento que, tendo em conta as melhores práticas nos Estados-Membros e na plena observância dos princípios jurídicos fundamentais, introduza a possibilidade de mitigar, em sede de direito penal, civil ou fiscal, consoante os casos, o ónus da prova relativamente à origem dos bens detidos por uma pessoa condenada pela prática de uma infracção relacionada com a criminalidade organizada.

(6) De acordo com o artigo 12.o da Convenção da ONU contra a criminalidade organizada transnacional, de 12 de Dezembro de 2000, relativo à perda e à apreensão, os Estados partes poderão considerar a possibilidade de exigir que um infractor faça prova da origem legítima de alegados produtos do crime ou de outros bens susceptíveis de confisco, desde que tal seja consentâneo com os princípios do seu direito interno e com a natureza do processo judicial.

(7) Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, de 8 de Novembro de 1990. Alguns Estados-Membros apresentaram declarações referentes ao artigo 2.o da convenção, relativo à perda, por forma a serem obrigados a confiscar os produtos do crime unicamente em relação a certo número de infracções devidamente especificadas.

(8) A Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001(3), contém disposições relativas ao branqueamento de capitais e à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime. Nos termos da decisão-quadro, os Estados-Membros são também obrigados a não apresentar ou não manter reservas relativas às disposições da Convenção do Conselho da Europa relativa à perda, desde que a infracção seja punível com a privação da liberdade ou com pena de prisão de duração máxima superior a um ano.

(9) Os instrumentos vigentes nesta área não se têm mostrado suficientes para induzir uma efectiva cooperação transfronteiriça no que respeita ao confisco, na medida em que ainda existem vários Estados-Membros não habilitados a confiscar os produtos de todas as infracções puníveis com pena privativa da liberdade de duração superior a um ano.

(10) O objectivo da presente decisão-quadro é o de assegurar que todos os Estados-Membros disponham de regras efectivas que regulem o confisco dos produtos do crime, nomeadamente no que respeita ao ónus da prova relativamente à origem dos bens detidos por uma pessoa condenada pela prática de uma infracção relacionada com a criminalidade organizada. A presente decisão-quadro relaciona-se com um projecto dinamarquês de decisão-quadro relativa ao reconhecimento mútuo, na União Europeia, das decisões relativas ao confisco dos produtos do crime e que é apresentado simultaneamente,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro entende-se por:

- "produto", qualquer vantagem económica resultante de infracções penais. Essa vantagem pode consistir em qualquer bem,

- "bem", bem de qualquer natureza, seja corpóreo ou incorpóreo, móvel ou imóvel, bem como actos jurídicos ou documentos que certifiquem um título ou um direito sobre o bem,

- "instrumentos", qualquer bem empregue ou destinado a ser empregue, de qualquer forma, no todo ou em parte, para cometer uma ou várias infracções penais,

- "confisco", uma pena ou medida, decretada por um tribunal em consequência de um processo relativo a uma ou várias infracções penais, que conduza à privação permanente de um bem.

Artigo 2.o

Confisco

Os Estados-Membros devem adoptar medidas que os habilitem a confiscar, no todo ou em parte, os instrumentos e os produtos de infracções penais puníveis com pena privativa da liberdade por um período superior a um ano, ou bens de valor equivalente a esses produtos.

Artigo 3.o

Poderes alargados de confisco

1. Os Estados-Membros devem adoptar medidas que os habilitem a confiscar, no todo ou em parte, os bens detidos por uma pessoa condenada pela prática de um acto criminoso, incluindo bens não resultantes do acto criminoso em virtude do qual a pessoa em questão foi condenada, se:

a) O acto, pela sua natureza, for susceptível de ter gerado produtos substanciais; e

b) O acto for punível, pelo menos, com uma pena máxima de até seis anos de prisão.

2. Os Estados-Membros devem igualmente adoptar medidas que os habilitem a declarar a perda, no todo ou em parte, bens adquiridos pelo cônjuge ou concubino(a) da pessoa a que se refere o n.o 1. Os Estados-Membros podem não aplicar esta disposição quando os bens tenham sido adquiridos mais de três anos antes de ter sido cometida a infracção que está na base do confisco nos termos do n.o 1, ou nos casos em que o matrimónio ou a coabitação ainda não existiam na altura da aquisição.

3. Os Estados-Membros devem igualmente adoptar medidas que os habilitem, nos termos do n.o 1, a confiscar, no todo ou em parte, os bens cuja propriedade tenha sido transferida para uma pessoa colectiva em relação à qual a pessoa em questão - agindo individualmente ou conjuntamente com os seus próximos - disponha de uma influência de controlo. Os Estados-Membros podem não aplicar esta disposição se a propriedade dos bens tiver sido transferida para a pessoa colectiva mais de três anos antes de ter sido cometida a infracção na base do confisco nos termos do n.o 1.

4. O confisco, nos termos dos n.os 1 a 3, não pode realizar-se se a pessoa em questão demonstrar a probabilidade de os bens terem sido adquiridos de forma legítima ou por via de meios legitimamente adquiridos. Consequentemente, os Estados-Membros garantirão que, durante o processo penal, a pessoa em questão tenha a possibilidade de apresentar informações relativas à aquisição dos bens.

5. Por último, os Estados-Membros devem adoptar medidas que os habilitem a confiscar, em substituição dos bens especificados nos n.o 1, 2 e 3, um montante equivalente ao valor desses bens, ou uma parte do mesmo.

Artigo 4.o

Execução

1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva-quadro até [...](4).

2. Os Estados-Membros devem comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e à Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar até à mesma data, o texto das disposições de transposição para o direito interno as obrigações decorrentes da presente decisão-quadro. O mais tardar até [...](5), o Conselho avaliará, com base num relatório elaborado a partir desta informação e num relatório escrito da Comissão, em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(2) JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.

(3) JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.

(4) Dois anos a contar da data de adopção da decisão-quadro.

(5) Três meses a contar da data de implementação da decisão-quadro.