PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/13

Relatório final do Auditor (1)

Processo COMP/38.866 — Fosfatos para alimentação animal

2011/C 111/08

O presente processo refere-se a um cartel entre seis grupos de empresas que desenvolvem actividades no sector da produção de fosfatos para alimentação animal (2). As empresas participaram num cartel que teve uma duração total de cerca de 35 anos (1969-2004) e abrangeu diversos Estados-Membros.

No que respeita a cinco grupos de empresas o projecto de decisão constitui o resultado do procedimento de transacção (3) tendo um grupo decidido não participar nesse procedimento e optado, por conseguinte, pelo procedimento normal (o designado processo misto). Consequentemente, serão adoptadas duas decisões distintas, no presente processo, uma decisão comum para as empresas partes no procedimento de transacção e uma decisão para a outra empresa.

Contexto

Na sequência de um pedido de imunidade da Kemira em Novembro de 2003, foram realizadas inspecções não anunciadas, em Fevereiro de 2004. Cinco anos mais tarde, em 19 de Fevereiro de 2009, a Comissão deu início a um processo formal e convidou as empresas em causa a comunicar por escrito se estavam dispostas a participar em conversações de transacção com vista à introdução de propostas de transacção (4). Todas as empresas aceitaram o convite, tendo-se seguido conversações bilaterais de transacção entre a DG Concorrência e cada um dos destinatários.

Na sequência destas conversações, todas as empresas, com excepção da Timab Industries S.A. e da sua empresa-mãe, Compagnie Financière et de Participation Roullier (a seguir designada Timab/CFPR), introduziram propostas de transacção. Consequentemente, no que se refere à Timab/CFPR foi adoptado o procedimento normal.

Procedimento escrito

Comunicação de objecções

A Comissão adoptou, em 23 de Novembro de 2009, um conjunto de seis Comunicações de objecções, que foram notificadas individualmente a cada parte no processo. De acordo com a Comunicação de objecções, as empresas Ercros, FMC Foret, Kemira, Tessenderlo, Quimitecnica e Timab/CFPR participaram desde, pelo menos, 19 de Março de 1969 até, pelo menos, 10 de Fevereiro de 2004, por diferentes períodos, numa infracção única e contínua ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. O âmbito geográfico do cartel em causa abrangeu, em todas as ocasiões, a Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Irlanda, Países Baixos, Noruega, Suécia e Reino Unido, enquanto a Espanha e Portugal foram abrangidos a partir de 1992 e 1993, respectivamente (5). No caso da Timab/CFPR, a alegada infracção prolongou-se de 16 de Setembro de 1993 até 10 de Fevereiro de 2004. A infracção consistiu na partilha de uma parte considerável do mercado europeu, mediante a atribuição de quotas de vendas e de clientes e na coordenação dos preços e das condições de venda. Na Comunicação de objecções, a Comissão anunciou a sua intenção de adoptar uma decisão que declara verificada a infracção e de aplicar coimas (6).

Acesso ao processo

Antes da notificação da Comunicação de objecções, os grupos de empresas partes no procedimento de transacção tinham já sido informados oralmente, durante as conversações de transacção, sobre as objecções previstas, tendo-lhes sido dado acesso aos elementos de prova do processo da Comissão. Nas suas propostas de transacção, estes grupos confirmaram que tinham tido suficiente oportunidade para apresentarem as suas observações e que não seria necessário acesso adicional, desde que a Comunicação de objecções refletisse as suas propostas de transacção.

Após ter recebido a Comunicação de objecções, as partes no procedimento de transacção confirmaram, em termos inequívocos, que a Comunicação de objecções corresponde ao teor das suas propostas de transacção e que continuam empenhados nesse processo.

Na sequência da recepção da comunicação de objecções, a Timab/CFPR teve completo acesso ao processo de investigação da Comissão sob a forma de um DVD e, mediante acesso às instalações da Comissão, pôde aceder às declarações das empresas, bem como a uma versão não confidencial das propostas de transacção das outras partes. Além disso, a Timab/CFPR beneficiou, posteriormente, a seu pedido e nas instalações da Comissão, de acesso adicional às respostas das partes no procedimento de transacção à Comunicação de objecções.

Prazos para as respostas

Após ter recebido a Comunicação de objecções, as partes no procedimento de transacção dispuseram de um prazo de duas semanas para responderem nos termos do ponto 26 da Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção. A pedido de uma das partes no procedimento de transacção, a Ercros, foi-lhe concedida de uma prorrogação de dois dias do prazo para apresentar a sua resposta.

A Timab/CFPR dispunha inicialmente de um prazo de quatro semanas para responder à Comunicação de objecções, tendo o prazo sido prorrogado por cinco semanas suplementares, a seu pedido.

Procedimento oral

Audição oral

Em 24 de Fevereiro de 2010 realizou-se uma audição oral a pedido da Timab/CFPR.

Não obstante o facto de as partes no procedimento de transacção terem renunciado ao seu direito de requerer uma audição oral, o Auditor responsável pelo processo na altura decidiu, por uma questão de transparência e de equidade, convidá-las a participar na audição, como empresas interessadas no processo. Todos os grupos de empresas, com excepção da Tessenderlo, aceitaram o convite e participaram na audição.

Projecto de decisão

No que diz respeito às partes no procedimento de transacção, o projecto de decisão retoma as objecções constantes da Comunicação de objecções e reflecte igualmente as propostas de transacção das partes. Assim, o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais as partes no procedimento de transacção tiveram oportunidade de se pronunciar. Neste contexto tomei igualmente nota do facto de as partes no procedimento de transacção terem inequivocamente confirmado nas suas propostas de transacção que tinham tido suficiente oportunidade para apresentarem as suas observações e não levantaram quaisquer questões processuais junto do Auditor.

No que se refere à Timab/CFPR, o projecto de decisão retoma as objecções apresentadas na Comunicação de objecções. Contudo, em virtude das contribuições escritas e orais da Timab/CFPR, a duração da infracção foi significativamente reduzida, passando de cerca de 25 anos para menos de 11 anos.

Considero que o direito de todos os participantes a serem ouvidos foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

(2) Ercros (Ercros S.A., Ercros Industrial S.A.), FMC Foret (FMC Foret S.A., FMC Chemicals Netherlands B.V., FMC Corporation), Kemira (Kemira Oyj, Yara Phosphates Oy, Yara Soumi Oy), Tessenderlo Chemie N.V., Quimitécnica (Quimitécnica.com — Comércio e Industria Quimica S.A., José de Mello SGPS S.A.) e Timab (Timab Industries S.A., Compagnie Financière et de Participation Roullier).

(3) Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3), e Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

(4) Artigo 10.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(5) Para efeitos da aplicação do artigo 101.o do TFUE e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE a competência da Comissão Europeia no que se refere à Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia exerce-se a partir de 1 de Janeiro de 1994.

(6) Artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).