COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa ao início de consultas com a República Centro-Africana em aplicação do artigo 96° do Acordo de Cotonu

O regime do Presidente Ange-Félix Patassé, democraticamente eleito, foi derrubado em 15 de Março de 2003 por forças rebeldes lideradas por François Bozizé, antigo Chefe de Estado Geral das Forças Armadas centro-africanas.

Na sua comunicação de 16 de Março, o Presidente autoproclamado, François Bozizé, anunciou a suspensão da Constituição, bem como a dissolução da Assembleia Nacional e do Governo. Referindo uma interrupção temporária do processo democrático, prometeu a criação de um conselho nacional de transição, a elaboração com os partidos políticos e as forças vivas da nação de um programa consensual para a transição e a manutenção transparente dos diferentes prazos eleitorais.

Além da preparação das eleições, as prioridades anunciadas são a prossecução dos debates com as instituições de Bretton Woods, a reestruturação do exército nacional, o desarmamento, a reestruturação da administração, o saneamento das direcções financeiras e a luta contra o VIH-SIDA.

Na sequência da suspensão da Constituição, o Presidente dispõe de poderes alargados e promulga leis através da emissão de portarias. Deste modo, nomeou Abel Goumba como Primeiro-Ministro, oponente histórico e figura largamente respeitada. Não foi dada nenhuma precisão sobre a constituição do conselho nacional de transição, o calendário eleitoral, nem sobre o funcionamento das instituições no período intercalar.

Na sua declaração de 21 de Março, a União Europeia condenou firmemente este golpe de Estado militar e recordou a importância que atribui ao respeito dos princípios democráticos, os quais condicionam a sua cooperação com a República Centro-Africana. O golpe de Estado foi também condenado pela CEMAC, a CENSAD, e a União Africana, cujo órgão central recomendou que fosse suspensa a participação da República Centro-Africana. Por outro lado, a fraqueza do Estado e a boa gestão dos recursos do país suscitam preocupações.

Tendo em conta o que precede, e em aplicação das disposições dos artigos 9° e 96° do Acordo de Cotonu, a Comissão propõe ao Conselho que convide a parte ACP para consultas a fim de examinar de modo aprofundado a situação e, se necessário, de lhe dar solução, em conformidade com os termos da carta em anexo.

Estas consultas têm por objectivo salientar a importância que a União Europeia atribui ao respeito dos elementos essenciais constantes do artigo 9° do Acordo de Cotonu pela República Centro-Africana, signatária deste acordo, e conhecer as intenções deste país para o conseguir.

Trata-se, em especial, de conhecer as medidas que serão tomadas e a sua aplicação a fim de assegurar o regresso à ordem constitucional, incluindo os prazos eleitorais no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como o respeito dos direitos sociais fundamentais e o estabelecimento de uma gestão transparente e responsável dos assuntos públicos.

Até à realização das consultas e à decisão respeitante às "medidas adequadas", não será contraído nenhum novo compromisso com a República Centro-Africana, à excepção de eventuais projectos humanitários ou para benefício directo da população.

O Ordenador Principal está pronto a assumir as funções de Ordenador Nacional até nova ordem.

ANEXO

Projecto de carta

Ao cuidado do Primeiro-Ministro, Chefe do Governo Nacional de Transição da República Centro-Africana

Excelência,

Na sua declaração de 21 de Março de 2003, a União Europeia condenou firmemente o golpe de Estado militar de 15 de Março passado. Recordou também a importância que atribui ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, nos quais se baseia a parceria ACP-UE nos termos do artigo 9° do Acordo de Cotonu.

Em aplicação do disposto no artigo 96° do referido Acordo, temos a honra de convidar o Governo da República Centro-Africana a participar em consultas a fim de estudar de modo aprofundado a situação existente no país na sequência deste golpe de Estado, e examinar as medidas a tomar para assegurar um regresso à ordem constitucional o mais rapidamente possível.

Sugerimos que estas consultas se realizem no prazo de quinze dias, numa data fixada de comum acordo, no edifício do Conselho da União Europeia em Bruxelas.

Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da nossa mais elevada consideração.

Pelo Conselho, Pela Comissão

Cópias:

Presidente do Comité dos Embaixadores ACP

Secretário-Geral ACP