COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.9.2019 COM(2019) 461 final 2019/0186(APP) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2020 no respeitante à saída do Reino Unido da União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O Reino Unido decidiu sair da União Europeia, tendo invocado o artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Na sequência de um pedido apresentado pelo Reino Unido, o Conselho Europeu (artigo 50.º) acordou, em 11 de abril de 2019, em prorrogar novamente o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, até 31 de outubro de 2019. A menos que o Reino Unido ratifique o Acordo de Saída até 31 de outubro de 2019 ou solicite uma terceira prorrogação, que terá de ser aprovada pelo Conselho Europeu (artigo 50.º) por unanimidade, o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE terminará nessa data. Sem um acordo que garanta uma saída ordenada, o Reino Unido passará então a ser um país terceiro a partir de 1 de novembro de 2019. A Comissão continua a considerar que a saída ordenada do Reino Unido da União com base no Acordo de Saída é a melhor solução. A Comunicação de 12 de junho de 2019 intitulada «Ponto da situação dos preparativos relativos às medidas de contingência no quadro da saída do Reino Unido da União Europeia» recordou que, em consonância com a abordagem que o Conselho Europeu (artigo 50.º) tem vindo a enfatizar ao longo de todo o processo, todos os intervenientes devem continuar a preparar-se para todos os cenários possíveis, incluindo uma saída sem acordo. A comunicação concluiu que a Comissão continuará a acompanhar a evolução política e a avaliar a necessidade de uma eventual prorrogação das medidas adotadas. A presente proposta alarga a 2020 o quadro de contingência para o orçamento da União estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativo às medidas de execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019, no que respeita à saída do Reino Unido da União. A presente proposta estabelece regras para as relações entre a União, por um lado, e o Reino Unido e os seus beneficiários, por outro, no que se refere ao financiamento e execução do orçamento em 2020. Desde a notificação do Reino Unido da sua intenção de sair da União Europeia, esta última tem afirmado constantemente que a União e o Reino Unido devem respeitar as respetivas obrigações que resultam da integralidade do período em que o Reino Unido foi membro da União. Este princípio foi recordado nas conclusões do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017 e reiterado na introdução do Acordo de Saída. A ausência de um acordo de saída na data da saída não afeta este princípio orientador. Uma saída sem acordo significaria que as relações orçamentais entre a União e o Reino Unido não disporiam de mecanismos jurídicos acordados. Um tal vazio jurídico criaria incerteza e dificuldades consideráveis na execução do orçamento da União para 2019 e 2020, para todos os beneficiários do Reino Unido e, em alguns casos, também para beneficiários dos outros Estados-Membros. Em conformidade com a abordagem global da Comissão, a presente proposta constitui uma medida de contingência em resposta a esta situação. Após a saída, os Tratados e o direito derivado deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido. O Reino Unido ou as entidades estabelecidas no Reino Unido deixarão de ser elegíveis para receber financiamento ao abrigo dos programas da União, a menos que se insiram nos atos jurídicos dos programas de despesas da UE disposições adequadas sobre a participação de países terceiros. O objetivo da presente proposta consiste em alargar a 2020 o quadro de contingência previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 e, por conseguinte, evitar, ou pelo menos minimizar, as perturbações mais significativas para os beneficiários dos programas de despesas da UE e de outras ações no momento da saída e até ao final de 2020, pretendendo-se também facilitar assim a conclusão de um acordo financeiro entre a União e o Reino Unido. O quadro de contingência proposto prevê a possibilidade de manter, em 2020, a elegibilidade do Reino Unido e das entidades do Reino Unido para o financiamento da União ao abrigo de compromissos jurídicos assumidos antes da data de saída ou entre a data de saída e o final de 2019, em aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197. Tal possibilidade fica no entanto sujeita à condição de o Reino Unido assumir, por escrito, o compromisso de contribuir para o financiamento do orçamento de 2020 nos termos estabelecidos na presente proposta. Além disso, o Reino Unido deve comprometer-se, por escrito, a aceitar os controlos e auditorias relativos a todo o período de execução dos programas ou ações. Nestas condições, os interesses financeiros da União seriam protegidos. O Reino Unido e as entidades do Reino Unido, bem como as entidades dos outros Estados-Membros cuja elegibilidade seja afetada pela saída do Reino Unido, continuariam a beneficiar do financiamento da União nas condições da presente proposta. Esta medida permitiria atenuar as perturbações mais significativas que a saída implica para os acordos e decisões em vigor. A medida permitiria ainda uma execução orçamental ordenada dos compromissos jurídicos com o Reino Unido e as entidades do Reino Unido assinados ou adotados antes da data da saída ou entre a data de saída e o final de 2019, em aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197. Além disso, uma vez que o Reino Unido financiaria a sua parte do orçamento de 2020, e em conformidade com o objetivo de implementar integralmente o quadro financeiro plurianual 2014-2020 decidido enquanto o Reino Unido era membro da União, o Reino Unido e as entidades do Reino Unido seriam elegíveis em 2020 para efeitos das condições estabelecidas em quaisquer convites, propostas, concursos ou qualquer outro procedimento suscetível de resultar num financiamento a partir do orçamento da União. Tal não se aplicaria no caso de existirem restrições em matéria de segurança ou de ações que envolvam o Banco Europeu de Investimento ou o Fundo Europeu de Investimento. Esse financiamento da União limitar-se-ia às despesas elegíveis incorridas em 2020, com exceção dos contratos públicos assinados antes do final de 2020 em aplicação do título VII do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»), que continuariam a ser executados de acordo com os seus termos, e com exceção do regime de pagamentos diretos agrícolas do Reino Unido para o exercício de 2020, que ficarão excluídos da elegibilidade. O quadro de contingência proposto permitiria igualmente financiar ações em que os Estados-Membros e as entidades dos Estados-Membros são beneficiários nos casos em que a elegibilidade depende do facto de o Reino Unido ser um Estado-Membro ou resulta do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197, desde que essas ações específicas fossem executadas ao abrigo de compromissos jurídicos assinados ou adotados antes da data da saída ou em 2019, em aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197. Esta elegibilidade do Reino Unido e das entidades do Reino Unido só começaria a aplicar-se depois de as condições estabelecidas na presente proposta estarem preenchidas, incluindo o facto de o Reino Unido ter efetuado o seu primeiro pagamento ao orçamento da UE para 2020. O quadro de contingência que prevê a elegibilidade do Reino Unido e das entidades do Reino Unido deixaria de ser aplicável se o Reino Unido cessasse os pagamentos ou se fossem detetadas irregularidades significativas na execução dos controlos e auditorias. A contribuição do Reino Unido baseia-se no projeto de orçamento para 2020 proposto em 5 de julho de 2019 para 28 Estados-Membros e seria ajustada para ter em conta o nível das dotações de pagamento no âmbito do orçamento adotado. Convém que, na sequência da adoção do presente regulamento, nenhum Estado-Membro fique numa posição menos favorável, no que respeita à sua contribuição, relativamente ao estabelecido na proposta de orçamento para 2020. Por conseguinte, para assegurar que o presente regulamento traz benefícios para todos os Estados-Membros, um montante específico seria deduzido antes de essa contribuição ser inscrita no orçamento da União. Esse montante específico beneficiaria os Estados-Membros que, de outra forma, estariam em desvantagem na sequência da adoção do presente regulamento, conforme especificado em disposições práticas específicas que estabeleçam a distribuição dos pagamentos devidos e confiando à Comissão o desembolso do montante específico. A proposta não prejudica a negociação de um acordo com o Reino Unido sobre um acordo financeiro que cubra a totalidade das obrigações mútuas. Caso não seja alcançado um acordo em 2019 ou 2020, a situação no início de 2021 será equivalente à existente na data de saída, no que respeita aos compromissos mútuos assumidos pela União e pelo Reino Unido. Em qualquer caso, a União e o Reino Unido teriam de cumprir as respetivas obrigações financeiras que resultam da integralidade do período em que o Reino Unido foi membro da União. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção A presente proposta visa minimizar o impacto negativo da saída do Reino Unido sobre o orçamento da União e a implementação das políticas da União. •Coerência com outras políticas da União

A presente proposta faz parte do plano de preparação e de contingência da União para atenuar as perturbações mais significativas de uma saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída e é plenamente coerente com o mandato do Conselho para as negociações com o Reino Unido sobre a sua saída da União. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 352.º do TFUE e o artigo 203.º do Tratado Euratom permitem à União adotar medidas adequadas se se revelar necessária uma ação da União, no âmbito das diferentes políticas, para atingir um dos objetivos estabelecidos nos Tratados, e os Tratados não tiverem previsto os poderes necessários para o efeito. A proposta de regulamento constitui uma medida de transição, na sequência da saída de um Estado-Membro, no que diz respeito ao financiamento e à execução de ações a partir do orçamento da União, numa situação em que não foi celebrado nenhum acordo com esse Estado. Essa medida é necessária para executar o orçamento da União para 2020, proposto em 5 de julho de 2019 para 28 Estados-Membros, para permitir receber os pagamentos do Estado-Membro que sai da União, bem como para prever uma solução para as ações em curso financiadas pelo orçamento da União para o Reino Unido e para os beneficiários do Reino Unido, e ainda para novas ações justificadas pela contribuição do Reino Unido para o orçamento de 2020. Os Tratados não preveem os poderes necessários para que a União adote essas medidas transitórias, pelo que o artigo 352.º do TFUE e o artigo 203.º do Tratado Euratom constituem a base jurídica adequada. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O orçamento da União para 2020, proposto em 5 de julho de 2019 para 28 Estados-Membros, financiará as ações e os programas de despesas no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020, tal como adotados pelo legislador da União. Por conseguinte, os objetivos da ação proposta só podem ser alcançados através de uma medida a nível da União. •Proporcionalidade A proposta não excede o necessário para alcançar os objetivos da medida, uma vez que se limita a determinar as condições necessárias para se estabelecer a elegibilidade do Reino Unido e das entidades do Reino Unido. A proposta é limitada no tempo. •Escolha do instrumento Dada a necessidade de um ato vinculativo que seja diretamente aplicável, uma proposta de regulamento é a única opção adequada. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor •Consultas das partes interessadas Não foi possível realizar uma consulta das partes interessadas devido à urgência de elaborar uma proposta que possa ser adotada em devido tempo pelo Conselho após obter a aprovação do Parlamento Europeu a fim de reduzir ao mínimo o período de incerteza para os beneficiários e para o financiamento do orçamento para 2020. •Avaliação de impacto Devido à natureza da medida proposta, não foi realizada qualquer avaliação de impacto, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor. O quadro de contingência previsto facilitaria a boa execução do orçamento de 2020 e um eventual acordo futuro com o Reino Unido sobre as obrigações respetivas resultantes da totalidade do período em que o Reino Unido foi membro da União. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Em caso de saída sem acordo, a presente proposta restabeleceria a elegibilidade do Reino Unido e dos beneficiários do Reino Unido, desde que o Reino Unido contribua para o orçamento de 2020. A presente proposta permitiria também receber as contribuições do Reino Unido previstas no projeto de orçamento para 2020, proposto em 5 de julho de 2019 para 28 Estados-Membros, após ajustamento dessas contribuições para ter em conta o nível das dotações de pagamento no âmbito do orçamento adotado. A aplicação deste quadro de contingência para 2020 dependeria da aceitação pelo Reino Unido das condições para o quadro de contingência de 2019 e do seu compromisso escrito no sentido de aceitar os controlos e auditorias necessários. 2019/0186 (APP)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2020 no respeitante à saída do Reino Unido da União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na ausência de um acordo, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. O prazo foi prorrogado duas vezes, a última vez pela Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu, que o prorrogou até 31 de outubro de 2019. Na ausência de um acordo de saída com o Reino Unido e de uma nova prorrogação do período a que se refere o artigo 50.º, n.º 3, do TUE, será necessário chegar a um acordo financeiro no que respeita às obrigações financeiras decorrentes da participação do Reino Unido na União, no âmbito de um futuro acordo internacional entre o Reino Unido e a União. (2)O presente regulamento não prejudica as obrigações respetivas da União e do Reino Unido decorrentes da integralidade do período em que o Reino Unido foi membro da União. (3)O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho estabelece regras para as relações entre a União, por um lado, e o Reino Unido e os seus beneficiários, por outro, no que se refere ao financiamento e execução do orçamento geral da União («orçamento») em 2019. É necessário estabelecer regras para as relações entre a União, por um lado, e o Reino Unido e os seus beneficiários, por outro, também no que se refere ao financiamento e execução do orçamento em 2020. (4)Os Tratados não preveem outros poderes além dos estabelecidos no artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a adoção das medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento em 2020 no que diz respeito à saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída. (5)O Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido participam em diversos programas ou ações da União com base no facto de o Reino Unido ser um Estado-Membro da União. Essa participação ocorre com base em acordos com o Reino Unido ou com pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido, ou em decisões em favor do Reino Unido ou de pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido, que constituem compromissos jurídicos. (6)Em muitos desses acordos e decisões, as regras de elegibilidade exigem que o beneficiário seja um Estado-Membro ou uma pessoa ou entidade estabelecida num Estado-Membro. A elegibilidade do Reino Unido ou das pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido está, em tais casos, associada ao facto de o Reino Unido ser um Estado-Membro. A saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída acarreta, portanto, a perda de elegibilidade desses beneficiários para o financiamento da União nos termos dos referidos acordos e decisões. No entanto, tal não se aplica aos casos em que pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido participam numa determinada ação ao abrigo das normas pertinentes da União aplicáveis às pessoas e entidades estabelecidas num país terceiro e sujeitas às condições aplicáveis nesse âmbito. (7)Em caso de saída sem acordo de saída, seria benéfico, tanto para a União e para os seus Estados-Membros como para o Reino Unido e para as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido, prever a elegibilidade, em 2020, do Reino Unido e dos beneficiários estabelecidos no Reino Unido para receber fundos da União e para a participação do Reino Unido no financiamento do orçamento para 2020. Seria também benéfico que os compromissos jurídicos assinados e adotados antes da data de saída ou em 2019 em aplicação do artigo 4.º do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 pudessem continuar a ser executados ao longo de 2020. (8)Importa, portanto, estabelecer as condições em que o Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido podem continuar a ser elegíveis em 2020 no que diz respeito aos acordos que tenham assinado e às decisões que lhes digam respeito até à data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido («data de saída») ou em 2019 em aplicação do artigo 4.º do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197. Para a aplicação do presente regulamento, são necessárias as seguintes condições: i) que o Reino Unido tenha confirmado por escrito à Comissão o seu compromisso no sentido de continuar a pagar uma contribuição calculada com base nos recursos próprios estimados do Reino Unido, como estabelecidos no projeto de orçamento para 2020, tal como proposto em 5 de julho de 2019, e ajustada para ter em conta o montante total das dotações de pagamento estabelecidas no orçamento adotado para 2020, ii) que o Reino Unido tenha pago uma primeira fração, iii) que o Reino Unido tenha confirmado por escrito à Comissão o seu compromisso no sentido de permitir auditorias e controlos exaustivos pela União em conformidade com as regras aplicáveis, iv) e que a Comissão tenha adotado a decisão nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho e não tenha adotado uma decisão nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do mesmo regulamento. Tendo em conta a necessidade de segurança jurídica, importa limitar o prazo para o cumprimento das referidas condições. A Comissão deverá adotar uma decisão quanto ao cumprimento das condições. (9)A condição relativa à contribuição do Reino Unido deve basear-se no projeto de orçamento para 2020, tal como proposto para 28 Estados-Membros, e deve ser ajustada para ter em conta o montante total das dotações de pagamento no âmbito do orçamento adotado. Convém que, na sequência da adoção do presente regulamento nenhum Estado-Membro fique numa posição menos favorável, no que respeita à sua contribuição, relativamente ao estabelecido no orçamento para 2020, tal como proposto. Por conseguinte, a fim de assegurar o efeito benéfico do presente regulamento para todos os Estados-Membros, convém deduzir um montante específico do montante da contribuição do Reino Unido a inscrever no orçamento geral da União. Esse montante específico deverá beneficiar os Estados-Membros que, de outra forma, estariam em desvantagem na sequência da adoção do presente regulamento, conforme estabelecido em disposições práticas específicas que estabeleçam a distribuição dos pagamentos devidos e confiando à Comissão o desembolso do montante específico.

(10)Enquanto as condições de elegibilidade do Reino Unido e das pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido, definidas ao abrigo do presente regulamento, continuarem a estar preenchidas, importará também prever a sua elegibilidade, em 2020, no contexto das condições previstas em convites, propostas, concursos ou qualquer outro procedimento suscetível de resultar num financiamento a partir do orçamento da União, com exceção dos casos específicos relacionados com a segurança e com a perda, pelo Reino Unido, do estatuto de membro do Banco Europeu de Investimento, bem como prever o seu financiamento pela União. Esse financiamento da União deverá limitar-se às despesas elegíveis incorridas em 2020, com exceção dos contratos públicos assinados antes do final de 2020 em aplicação do título VII do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»), que continuam a ser executados de acordo com os respetivos termos, e com exceção do regime de pagamentos diretos agrícolas do Reino Unido para o exercício de 2020, que deverão ficar excluídos da elegibilidade. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, os convites, propostas, concursos ou outros procedimentos, bem como quaisquer subsequentes acordos com o Reino Unido ou com pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido, ou decisões em favor do Reino Unido ou de pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido, devem estipular as condições para a sua elegibilidade e respetiva continuação por referência ao presente regulamento. (11)É também conveniente estabelecer que a elegibilidade do Reino Unido e das pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido continuará a vigorar desde que o Reino Unido continue a pagar a contribuição para 2020 e que os controlos e auditorias possam ser efetuados eficazmente. A partir do momento em que essas condições deixem de estar cumpridas, a Comissão deverá adotar uma decisão que estabeleça esse incumprimento. Nesse caso, o Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido deverão deixar de ser elegíveis para financiamento da União. (12)É também conveniente prever a continuação, em 2020, da elegibilidade no que respeita às ações no âmbito das quais os Estados-Membros ou pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros recebam fundos da União e que estejam relacionadas com o Reino Unido. No entanto, a eventual não aceitação, pelo Reino Unido, dos controlos e auditorias deverá constituir um elemento a tomar em consideração para efeitos da boa gestão financeira no quadro da avaliação da execução dessas ações. (13)As ações deverão continuar a ser executadas no respeito das regras pertinentes que lhes são aplicáveis, incluindo o Regulamento Financeiro. Por conseguinte, é necessário tratar o Reino Unido como Estado-Membro para efeitos da aplicação dessas regras. (14)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, uma vez que dizem respeito ao orçamento da União e a programas e ações executadas pela União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (15)A fim de permitir alguma flexibilidade, o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que respeita a uma possível prorrogação dos prazos fixados no artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), bem como às eventuais alterações ao calendário de pagamentos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão relacionadas com a preparação dos atos delegados. Caso exista o risco de grave perturbação da execução e financiamento do orçamento da União em 2020, e motivos imperativos e urgentes que assim o exijam, o ato delegado deve entrar em vigor sem demora e deve ser aplicável se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções. (16)Para evitar as perturbações mais significativas para os beneficiários de programas de despesa e outras ações da União à data da saída do Reino Unido da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, a menos que tenha entrado em vigor até essa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. Uma vez que o presente regulamento estabelece medidas relativas à execução e financiamento do orçamento da União para 2020, deve aplicar-se apenas à elegibilidade para 2020, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece regras sobre a execução e o financiamento do orçamento geral da União («orçamento») em 2020 no que diz respeito à saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída, bem como sobre as ações sob gestão direta, indireta e partilhada para as quais a elegibilidade está assegurada devido ao facto de o Reino Unido ser membro da União até à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido («data de saída»). O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos programas de cooperação territorial abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/491 do Parlamento Europeu e do Conselho e das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem no âmbito do programa Erasmus+ abrangidas pelo Regulamento (UE) 2019/499 do Parlamento Europeu e do Conselho. Artigo 2.º

Condições de elegibilidade 1.Sempre que o Reino Unido, ou uma pessoa ou entidade estabelecida no Reino Unido, receba fundos da União no quadro de uma ação realizada em gestão direta, indireta ou partilhada, de acordo com compromissos jurídicos assinados e adotados antes da data de saída ou em 2019 nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197, e que a elegibilidade no âmbito dessa ação dependa do estatuto do Reino Unido como membro da União, essas pessoas ou entidades devem continuar a ser elegíveis para financiamento da União no que diz respeito às despesas elegíveis incorridas em 2020 após a data de saída, se estiverem reunidas as seguintes condições e desde que não tenha entrado em vigor a decisão referida no artigo 3.º, n.º 2: (a)O Reino Unido, em 1 de janeiro de 2020 ou no prazo de [7] dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento ou após a data da sua aplicação, consoante a data que for posterior, confirmou por escrito à Comissão que contribuirá em euros, de acordo com o calendário de pagamento estabelecido no presente regulamento, o montante calculado através da seguinte fórmula: RP RU PO2020 + parte RNB RU PO2020 x (DP O2020 – DP PO2020); (b)O Reino Unido, em 20 de janeiro de 2020 ou no prazo de [20] dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento ou após a data da sua aplicação, consoante a data que for posterior, efetuou o primeiro pagamento para a conta determinada pela Comissão, correspondente a [3,5] duodécimos do montante referido na alínea a); (c)O Reino Unido, em 1 de janeiro de 2020 ou no prazo de [7] dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento ou após a data da sua aplicação, consoante a data que for posterior, confirmou por escrito à Comissão o seu compromisso no sentido de continuar a aceitar os controlos e auditorias relativos a todo o período dos programas e ações, em conformidade com as regras aplicáveis; (d)A Comissão adotou a decisão nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 e não adotou uma decisão nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197; e (e)A Comissão adotou a decisão referida no n.º 4 confirmando que as condições referidas nas alíneas a), b) e c) do presente parágrafo foram cumpridas. 2.Para efeitos da fórmula estabelecida no n.º 1, alínea a), aplica-se o seguinte: (a)«RP RU PO2020» é o montante apresentado na linha «Reino Unido» e na coluna «Total dos recursos próprios» do quadro 7 da parte «A. Introdução e financiamento do orçamento geral» da parte das receitas do orçamento para 2020 constante do projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2020, tal como proposto em 5 de julho de 2019;

(b) «Parte RNB RU no PO2020» é o montante apresentado na linha «Reino Unido» e na coluna «Recursos próprios baseados no RNB» do quadro 7 da parte «A. Introdução e financiamento do orçamento geral» da parte das receitas do orçamento para 2020 constante do projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2020, tal como proposto em 5 de julho de 2019, dividido pelo montante apresentado na linha «Total» da mesma coluna; (c)«DP O2020 - DP PO2020» é a diferença entre o montante indicado na linha «Despesa total» e na coluna «Orçamento 2020» do quadro «Despesas» da parte «A. Introdução e financiamento do orçamento geral» da parte das receitas do orçamento da União Europeia para o exercício de 2020, tal como adotado, e o montante apresentado na mesma linha e na mesma coluna do mesmo quadro da mesma parte do projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2020, tal como proposto em 5 de julho de 2019; (d)Todavia, se o orçamento para 2020 não for definitivamente adotado até à data de entrada em vigor do presente regulamento ou até à data da sua aplicação, consoante a data que for posterior, o valor «DP O2020 - DP PO2020» é zero. 3.O montante referido no n.º 1, alínea a), após dedução do montante do primeiro pagamento referido no n.º 1, alínea b), deve ser repartido em frações iguais. O número de frações deve corresponder ao número de meses completos entre a data do primeiro pagamento referido no n.º 1, alínea b), e o final de 2020. O montante referido no n.º 1, alínea a), será inscrito no orçamento geral da União a título de outras receitas, após dedução de um montante específico destinado a assegurar a distribuição orçamental, tal como previsto na coluna «Total dos recursos próprios» do quadro referido no n.º 1, alínea a), e sujeito a disposições práticas específicas para o efeito. O compromisso referido no n.º 1, alínea c), deve incluir, em especial, a cooperação no domínio da proteção dos interesses financeiros da União e a aceitação dos direitos da Comissão, do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude de acesso aos dados e documentos relacionados com as contribuições da União, e de realização de controlos e auditorias. 4.A Comissão deve adotar uma decisão em que determina se as condições previstas no n.º 1, alíneas a), b) e c) se encontram preenchidas. 5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º no que diz respeito à prorrogação dos prazos fixados no n.º 1, alíneas a), b) e c) do presente artigo. Se, no caso de existir um risco de perturbação grave da execução e financiamento do orçamento da União em 2020, imperativos de urgência assim o exigirem, o procedimento previsto no artigo 8.º deve aplicar-se aos atos delegados adotados de acordo com o presente número. Artigo 3.º

Continuação da elegibilidade do Reino Unido e das pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido 1. A elegibilidade do Reino Unido e das pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido, prevista em conformidade com o artigo 2.º, deve continuar em 2020, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: a) O Reino Unido, na sequência do primeiro pagamento efetuado em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), efetuou o pagamento, para a conta determinada pela Comissão, da fração mensal a que se refere o artigo 2.º, n.º 3), no primeiro dia útil de cada mês, até agosto de 2020; b) O Reino Unido, no primeiro dia útil de setembro de 2020, efetuou o pagamento, para a conta determinada pela Comissão, das restantes frações mensais a que se refere o artigo 2.º, n.º 3, a menos que a Comissão comunique ao Reino Unido um calendário de pagamentos diferente para o referido pagamento até 31 de agosto de 2020; e c) Não foram observadas deficiências significativas na execução dos controlos e auditorias a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea c). 2. Sempre que uma ou mais das condições referidas no n.º 1 não sejam respeitadas, a Comissão deve adotar uma decisão estabelecendo esse facto. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A partir da data de entrada em vigor da decisão referida no primeiro parágrafo do presente número, o Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido deixam de ser elegíveis ao abrigo do n.º 1 do presente artigo, e, ao abrigo dos artigos 2.º e 4.º, as ações deixam de ser elegíveis ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2, e o artigo 5.º deixa de ser aplicável. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º no que diz respeito a um calendário de pagamentos diferente relativamente aos pagamentos referidos no n.º 1, alíneas a) e b), do presente artigo. Se, no caso de existir um risco de perturbação grave da execução e financiamento do orçamento da União em 2020, imperativos de urgência assim o exigirem, o procedimento previsto no artigo 8.º deve aplicar-se aos atos delegados adotados de acordo com o presente número. Artigo 4.º

Participação em convites e elegibilidade das despesas deles decorrentes 1. A partir da data de entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), e desde que não tenha entrado em vigor a decisão referida no artigo 3.º, n.º 2, o Reino Unido ou as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido são elegíveis em 2020 para efeitos das condições previstas em quaisquer convites, propostas, concursos ou em qualquer outro procedimento suscetível de conduzir a um financiamento a partir do orçamento da União, do mesmo modo que os Estados-Membros e as pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros, sendo também elegíveis para financiamento da União no que diz respeito às despesas elegíveis incorridas em 2020.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo: a) Os contratos assinados em aplicação do título VII do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro») até ao final de 2020 são executados de acordo com as condições neles previstas e até à sua data de termo; b) As despesas respeitantes ao regime de pagamentos diretos do Reino Unido para o exercício de 2020 por força do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho não são elegíveis para financiamento da União. 2. Não obstante o disposto no n.º 1, o Reino Unido ou as pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido não são elegíveis nos termos do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento XXX, para ações que abranjam trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em consequência de uma saída sem acordo nem nos termos do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento XXX, para ações que abranjam um encargo financeiro grave imposto aos Estados-Membros diretamente imputável a uma saída sem acordo de saída. 3. O n.º 1, primeiro parágrafo, não é aplicável: a) Nos casos em que a participação seja limitada aos Estados-Membros e às pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros por razões de segurança; b) Às operações financeiras executadas no âmbito de instrumentos financeiros geridos direta ou indiretamente ao abrigo do título X do Regulamento Financeiro, ou para operações financeiras garantidas pelo orçamento da União ao abrigo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), criado pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), criado pelo Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho. Artigo 5.º

Outras adaptações necessárias Se as condições previstas no artigo 2.º, n.º 1, estiverem preenchidas, e desde que não tenha entrado em vigor a decisão a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, para efeitos de aplicação de quaisquer regras que rejam as ações realizadas no âmbito dos compromissos jurídicos referidos no artigo 2.º , n.º 1, os convites referidos no artigo 4.º, bem como as ações realizadas no quadro dos compromissos jurídicos assinados ou adotados na sequência dos convites a que se refere o artigo 4.º, que sejam necessárias para dar execução ao artigo 2.º, n.º 1, e ao artigo 4.º, n.º 1, o Reino Unido deve ser tratado como um Estado-Membro, sujeito às disposições do presente regulamento. No entanto, o Reino Unido ou os representantes do Reino Unido não podem ser autorizados a participar em qualquer comité envolvido na gestão, de acordo com as regras do ato de base pertinente, ou em grupos de peritos ou outros organismos que prestem aconselhamento sobre os programas ou as ações, com exceção de comités de controlo ou análogos, destinados especificamente a programas operacionais, nacionais ou análogos em regime de gestão partilhada. Artigo 6.º

Elegibilidade das ações relativas ao Reino Unido, sempre que os Estados-Membros ou pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros recebam fundos da União 1. As ações no âmbito da gestão direta, indireta e partilhada, relativamente às quais os Estados-Membros ou as pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros recebem fundos da União, no âmbito dos compromissos jurídicos assinados e adotados antes da data de saída ou em 2019 em aplicação do artigo 4.º do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197, e cuja elegibilidade seja assegurada devido ao facto de o Reino Unido ser membro na União até à data de saída ou em virtude da elegibilidade do Reino Unido em aplicação do artigo 4.º do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197, são elegíveis para financiamento da União no que diz respeito às despesas elegíveis incorridas em 2020 a partir da data de saída. 2. As ações cuja condição de elegibilidade de um número mínimo de participantes de diferentes Estados-Membros num consórcio é satisfeita na data de saída em virtude de um membro do consórcio ser uma pessoa ou entidade estabelecida no Reino Unido, são elegíveis para financiamento da União no que diz respeito às despesas elegíveis incorridas em 2020, se estiverem preenchidas as condições do artigo 2.º, n.º 1, e desde que não tenha entrado em vigor uma decisão como referida no artigo 3.º, n.º 2. 3. O incumprimento da condição referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), ou a adoção de uma decisão da Comissão como referida no artigo 3.º, n.º 2, no que diz respeito ao incumprimento das condições referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), deve ser tido em conta pelo gestor orçamental competente para efeitos da avaliação de uma eventual deficiência grave no cumprimento das principais obrigações de aplicação do compromisso jurídico referido no n.º 1 do presente artigo. Artigo 7.º

Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar os atos delegados referido nos artigos 2.º e 3.º é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. A delegação de poderes referida nos artigos 2.º e 3.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.