Terça-feira, 8 de março de 2011

Pesca na zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo *** I

P7_TA(2011)0079

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Março de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (COM(2009)0477 – C7-0204/2009 – 2009/0129(COD))

2012/C 199 E/28

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0204/2009),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1) JO C 354 de 28.12.2010, p. 71.

Terça-feira, 8 de março de 2011

P7_TC1-COD(2009)0129

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de Março de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) [Alteração 1]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o , [Alteração 2]

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

▐ [Alteração 3]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1) , [Alteração 4]

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2) , [Alteração 5]

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («CGPM»), adiante designado «Acordo da CGPM», foi aprovado pelo Conselho mediante a Decisão 98/416/CE, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à CGPM (3).

(2) O Acordo da CGPM providencia um quadro adequado para a cooperação multilateral, com vista a promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a melhor utilização das unidades populacionais de recursos aquáticos vivos nos mares Mediterrâneo e Negro, a níveis considerados sustentáveis e com baixo risco de ruptura.

(3) A União Europeia , e bem assim a Bulgária, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, Malta, a Roménia e a Eslovénia, são Partes Contratantes na CGPM. [Alteração 6]

(4) As recomendações adoptadas pela CGPM são vinculativas para as suas Partes Contratantes. Dado que a União é Parte Contratante na CGPM, essas recomendações são vinculativas para a União e deverão, portanto, ser transpostas para a legislação da União , caso o seu teor não esteja já abrangido por ela . [Alteração 7]

(5) Nas suas sessões anuais de 2005, 2006, 2007 e 2008, a CGPM adoptou diversas recomendações e resoluções para certas pescarias na zona do Acordo da CGPM, as quais foram temporariamente transpostas para o direito da União pelos regulamentos anuais relativos às possibilidades de pesca (4) ou, no caso das recomendações da CGPM 2005/1 e 2005/2, pelo n.o 3 do artigo 4.o e pelo artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (5). [Alteração 8]

(6) Por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, e dado que o carácter permanente das recomendações exige também um instrumento jurídico permanente com vista à sua transposição para o direito da União , justifica-se transpor estas recomendações mediante um único diploma legislativo, ao qual poderão ser aditadas futuras recomendações sob a forma de alterações. [Alteração 9]

(7) As recomendações da CGPM aplicam-se a toda a zona do Acordo da CGPM, designadamente o Mediterrâneo, o mar Negro e as águas adjacentes, tal como referido no anexo II da Decisão 98/416/CE, e, a fim de assegurar a clareza da legislação da União , deverão ser transpostas através de um regulamento separado, e não através de alterações ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que abrange somente o mar Mediterrâneo. [Alteração 10]

(8) Certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 devem ser aplicáveis, não só no mar Mediterrâneo, mas em toda a zona do Acordo da CGPM. É, pois, necessário retirá-las do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e incluí-las no presente regulamento.

(9) As «zonas de restrição da pesca», constantes das recomendações da CGPM para medidas de gestão do espaço, são efectivamente equivalentes às «zonas de pesca protegidas» que o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 refere.

(10) Na sua sessão anual de 23-27 de Março de 2009, a CGPM adoptou uma recomendação sobre a criação de uma zona de restrição da pesca no golfo do Leão, com base no parecer do comité científico consultivo (CCC), conforme consta do relatório da sua 11.a sessão (relatório n.o 890 da FAO). Justifica-se pôr esta medida em prática por meio de um sistema de gestão do esforço.

(11) A selectividade de algumas artes de pesca não pode exceder um determinado nível nas pescarias mistas do Mediterrâneo, e além de controlar e limitar o esforço de pesca, é fundamental limitar o esforço de pesca nas zonas de agregação dos espécimes adultos de unidades populacionais importantes a fim de se obter um baixo risco de perturbação da reprodução, permitindo assim a sua exploração sustentável. É, pois, aconselhável começar por limitar aos níveis anteriores o esforço de pesca na zona estudada pelo CCC e, em seguida, impedir qualquer acréscimo desses níveis.

(12) Os pareceres que enquadram as medidas de gestão devem basear-se na utilização científica dos dados relativos à capacidade e actividade das frotas, ao estado biológico dos recursos explorados e à situação socioeconómica das pescas, dados esses que têm de ser coligidos e apresentados a tempo de os órgãos subsidiários da CGPM poderem preparar os seus pareceres.

(13) Na sua sessão anual de 2008, a CGPM adoptou uma recomendação relativa a um regime regional de medidas do Estado do porto para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona do Acordo da CGPM. Se bem que o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (6), abranja em traços gerais o teor desta recomendação e seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010, subsistem aspectos, como a frequência, a cobertura e os procedimentos das inspecções no porto, que o presente regulamento deve referir, para assegurar que a medida seja adaptada às especificidades da zona do Acordo da CGPM. [Alteração 11]

(14) A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Estas competências, que se entendem sem prejuízo das disposições do presente regulamento relativas aos actos delegados e que não deverão aplicar-se às disposições do presente regulamento relativas às medidas do Estado do porto e aos procedimentos de inspecção pelo Estado do porto, deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011 , que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7)▐. [Alteração 47]

(15) Deve ser conferido poder à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no tocante à incorporação na legislação da União das futuras alterações às medidas de conservação, controlo e execução do CGPM, tal como já transpostas para o direito da União, que são objecto de certos elementos do presente regulamento explicitamente definidos como sendo não essenciais, e que se tornam vinculativas para a União Europeia e os seus Estados-Membros em conformidade com o Acordo da CGPM. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. [Alteração 13]

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de aplicação pela União das medidas de conservação, gestão, exploração, acompanhamento, comercialização e execução relativas aos produtos da pesca e da aquicultura estabelecidas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (a «CGPM»). [Alteração 14]

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se a todas as actividades comerciais de pesca e aquicultura realizadas por navios de pesca da União e por nacionais de Estados-Membros na zona do Acordo da CGPM. [Alteração 15]

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro cujo pavilhão o navio arvora, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas decorrem as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas decorre a investigação e ao Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca todas as capturas resultantes dessas operações de pesca.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se, além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (8), e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, as seguintes definições:

a) «Zona do Acordo da CGPM», o Mediterrâneo, o mar Negro e as águas adjacentes, conforme refere o anexo II da Decisão 98/416/CE;

b) «Esforço de pesca», o produto da capacidade de um navio de pesca, em kW ou em GT, pelo número de dias no mar;

c) «Dia no mar», qualquer dia civil que um navio estiver ausente do porto, independentemente do período acumulado ao longo desse dia que o navio estiver presente numa zona.

TÍTULO II

MEDIDAS TÉCNICAS

Capítulo I

Zonas de restrição da pesca

Secção I

Zona de restrição da pesca no golfo do Leão

Artigo 4.o

Estabelecimento de uma zona de restrição da pesca

É estabelecida uma zona de restrição da pesca na parte oriental do golfo do Leão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

42°40′N, 4°20′ E;

42°40′N, 5°00′ E;

43°00′N, 4°20′ E;

43°00′N, 5°00′ E;

Artigo 5.o

Esforço de pesca

No caso dos navios que, na zona de restrição da pesca referida no artigo 4.o, utilizam redes rebocadas, palangres de fundo e pelágicos e redes fundeadas, o esforço de pesca não deve exceder o nível do esforço de pesca exercido em 2008 por cada Estado-Membro nessa zona.

Artigo 6.o

Registo das actividades de pesca

Até … (9), os Estados-Membros enviam à Comissão, em formato electrónico, uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e exerceram actividades de pesca durante o ano de 2008 na zona referida no artigo 4.o e na subzona geográfica 7 da CGPM, definida no anexo I. A lista inclui o nome do navio, o seu número no ficheiro da frota, referido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (10), o período durante o qual foi autorizado a pescar na zona referida no artigo 4.o e o número de dias em que permaneceu, durante o ano de 2008, na subzona geográfica 7 e, mais especificamente, na zona referida no artigo 4.o. [Alteração 16]

Artigo 7.o

Navios autorizados

1. Os Estados-Membros emitem uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (11), aos navios autorizados a pescar na zona referida no artigo 4.o.

2. Os navios que, antes de 31 de Dezembro de 2008, não tiverem exercido actividades de pesca na zona referida no artigo 4.o não são autorizados a iniciar tais actividades nessa zona.

3. Até … (12), os Estados-Membros comunicam à Comissão a legislação nacional que, em 31 de Dezembro de 2008, regia: [Alteração 17]

a) O período diário máximo em que cada navio pode exercer actividades de pesca;

b) O número máximo de dias por semana em que um navio pode permanecer no mar e ausente do porto;

c) O calendário obrigatório de saída da zona e de regresso ao porto de registo dos respectivos navios de pesca.

Artigo 8.o

Protecção de habitats sensíveis

Os Estados-Membros garantem a protecção da zona referida no artigo 4.o contra os impactos de qualquer outra actividade humana passível de pôr em risco a conservação dos elementos que a caracterizam como zona de concentração de reprodutores.

Artigo 9.o

Informações

Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão, em formato electrónico, um relatório das actividades de pesca exercidas na zona referida no artigo 4.o.

Secção II

Zonas de restrição da pesca para protecção de habitats sensíveis de profundidade

Artigo 10.o

Estabelecimento de zonas de restrição da pesca

A pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo é proibida nas seguintes zonas:

a) Zona de restrição da pesca de profundidade «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: — 39° 27,72′ N, 18° 10,74′ E, — 39° 27,80′ N, 18° 26,68′ E, — 39° 11,16′ N, 18° 32,58′ E, — 39° 11,16′ N, 18° 04,28′ E;

b) Zona de restrição da pesca de profundidade «Zona do Delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: — 31° 30,00′ N, 33° 10,00′ E, — 31° 30,00′ N, 34° 00,00′ E, — 32° 00,00′ N, 34° 00,00′ E, — 32° 00,00′ N, 33° 10,00′ E;

c) Zona de restrição da pesca de profundidade «Monte Submarino de Eratóstenes», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: — 33° 00,00′ N, 32° 00,00′ E, — 33° 00,00′ N, 33° 00,00′ E, — 34° 00,00′ N, 33° 00,00′ E, — 34° 00,00′ N, 32° 00,00′ E.

Artigo 11.o

Protecção de habitats sensíveis

Os Estados-Membros garantem que as respectivas autoridades competentes sejam encarregadas de proteger os habitats sensíveis de profundidade situados nas zonas referidas no artigo 10.o ▐, nomeadamente ▐ contra os impactos de outras actividades ▐ que prejudiquem os elementos característicos destes habitats. [Alteração 18]

Capítulo II

Estabelecimento de um período de defeso na pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes (DCP)

Artigo 12.o

Período de defeso

1. A pesca do doirado (Coryphaena hippurus) com dispositivos de concentração de peixes (DCP) é proibida entre 1 de Janeiro e 14 de Agosto de cada ano.

2. Em derrogação do n.o 1, se puderem demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, os Estados-Membros podem transportar até 31 de Janeiro do ano seguinte os dias perdidos por esses navios na pesca com dispositivos de concentração de peixes. Em tal caso, os Estados-Membros apresentam à Comissão, antes do fim do ano, um pedido, com indicação do número de dias a transportar.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se também na zona de gestão referida no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

4. O pedido a que se refere o n.o 2 deve conter os seguintes elementos:

a) Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;

b) O nome do navio e o seu número no ficheiro da frota da União . [Alteração 19]

5. No prazo de seis semanas a contar da data de recepção do pedido a que se refere o n.o 2, a Comissão toma uma decisão e informa o Estado-Membro por escrito.

6. A Comissão informa o Secretariado Executivo da CGPM das decisões tomadas nos termos do n.o 5. Antes de 1 de Novembro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre o transporte dos dias perdidos no ano anterior, conforme refere o n.o 2.

Artigo 13.o

Autorização de pesca especial

Os navios autorizados a participar na pesca do doirado beneficiam de uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94, e são incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número no ficheiro da frota da União , a comunicar à Comissão pelo Estado-Membro em causa. Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, os navios com comprimento de fora a fora inferior a 10 metros devem possuir uma autorização de pesca especial. [Alteração 20]

Esta disposição aplica-se também à zona de gestão referida no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 14.o

Recolha de dados

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (13), os Estados-Membros instituem um sistema adequado de recolha e tratamento de dados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano, o número de navios envolvidos na pesca e o total de desembarques e transbordos de doirado realizados no ano anterior pelos navios que arvorem o seu pavilhão em cada uma das subzonas geográficas da zona do Acordo da CGPM, especificadas no anexo I.

A Comissão transmite ao Secretariado Executivo da CGPM as informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Capítulo III

Artes de pesca<BR> ▐ <BR>[Alterações 21, 22, 23, 24 e 25]

Artigo 15.o

Malhagem mínima no mar Negro

1. As redes utilizadas em actividades de arrasto para a captura de espécies demersais no mar Negro têm uma malhagem mínima de 40 mm; não são utilizados nem mantidos a bordo panos de rede com malhagem inferior a 40 mm.

2. Até 31 de Janeiro de 2012, as redes a que se refere o n.o 1 serão substituídas por redes de malha quadrada com uma malhagem de 40 mm na cuada ou, mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, por redes de malha em losango de 50 mm que devem ter uma selectividade reconhecida de malhagem equivalente ou superior à das redes de malha quadrada de 40 mm na cuada.

3. Os Estados-Membros cujos navios de pesca realizam actividades de arrasto para a captura de espécies demersais no mar Negro apresentam à Comissão, pela primeira vez o mais tardar em 1 de Outubro de 2011 e, subsequentemente, de seis em seis meses, a lista dos navios de pesca equipados com redes de malha quadrada de pelo menos 40 mm na cuada ou com redes de malha em losango com pelo menos 50 mm, incluindo a percentagem desses navios em relação a toda a frota nacional de arrasto pelo fundo. [Alteração 26]

4. A Comissão transmite ao Secretariado Executivo da CGPM as informações a que se refere o n.o 2.

Artigo 16.o

Pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto

É proibida a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores a 1 000 m.

TÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO

Capítulo I

Registo de navios

Artigo 17.o

Registo de navios autorizados

1. Antes de 1 de Dezembro de cada ano , os Estados-Membros enviam à Comissão, através do sistema habitual de tratamento de dados, uma lista actualizada dos navios com comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território, autorizados a pescar na zona do Acordo da CGPM ao abrigo de uma autorização de pesca. [Alteração 27]

2. Da lista referida no n.o 1 devem constar as seguintes informações:

a) O número do navio no ficheiro da frota da União e a marcação externa, conforme a definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004; [Alteração 28]

b) O período autorizado para a pesca e/ou o transbordo;

c) As artes de pesca utilizadas.

3. A Comissão envia a lista ao Secretário Executivo da CGPM antes de 1 de Janeiro de cada ano , por forma a que os navios possam ser incluídos no ficheiro dos navios com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar na zona do Acordo da CGPM («ficheiro CGPM»). [Alteração 29]

4. Qualquer alteração a introduzir na lista indicada no n.o 1 é notificada à Comissão para transmissão ao Secretário Executivo da CGPM, mediante o mesmo procedimento, pelo menos dez dias úteis antes de o navio iniciar as suas actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM.

5. Os navios de pesca da União com mais de 15 metros de fora a fora não inscritos na lista indicada no n.o 1 não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar peixes, crustáceos ou moluscos de qualquer tipo na zona do Acordo da CGPM. [Alteração 30]

6. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que:

a) Apenas os navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista indicada no n.o 1 e tendo a bordo uma autorização de pesca por eles emitida, sejam autorizados, nos termos dessa autorização, a exercer actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM; [Alteração 31]

b) Não sejam emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca INN na zona do Acordo da CGPM ou noutras zonas, excepto se o novo proprietário fornecer provas documentais adequadas de que os anteriores proprietários e operadores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefício ou vantagem financeira nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos ou de que os navios não participam nem estão associados à pesca INN; [Alteração 32]

c) Na medida do possível, a legislação nacional proíba os proprietários e operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista indicada no n.o 1, de participarem ou estarem associados a actividades de pesca na zona da CGPM por navios que não constem do ficheiro CGPM;

d) Na medida do possível, a legislação nacional exija que os proprietários de navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista indicada no n.o 1, sejam nacionais ou entidades jurídicas do Estado-Membro de pavilhão;

e) Os seus navios cumpram todas as medidas pertinentes da CGPM em matéria de conservação e gestão.

7. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias, a fim de proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes, crustáceos ou moluscos capturados na zona do Acordo da CGPM por navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros que não constem do ficheiro CGPM.

8. Os Estados-Membros transmitem imediatamente à Comissão qualquer informação que indique existirem motivos sérios para suspeitar que navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros não constantes do ficheiro CGPM exercem actividades de pesca ou transbordo de peixes, crustáceos ou moluscos na zona do Acordo da CGPPM.

Capítulo II

Medidas do estado do porto

Artigo 18.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo aplica-se aos navios de pesca dos países terceiros.

Artigo 19.o

Parecer prévio

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ▐, o período de notificação prévia é de pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto. [Alteração 33]

Artigo 20.o

Inspecções no porto

1. Não obstante o disposto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros inspeccionam por ano, nos seus portos designados, pelo menos 15 % das operações de desembarque e transbordo.

2. Não obstante o disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os navios de pesca que entrarem num porto de um Estado-Membro sem autorização prévia são sempre inspeccionados.

Artigo 21.o

Procedimento de inspecção

Além do prescrito no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, as inspecções no porto devem cumprir o prescrito no anexo II do presente regulamento.

Artigo 22.o

Recusa de utilização de um porto

1. Os Estados-Membros não autorizam um navio de um país terceiro a utilizar os seus portos para embarque, transbordo ou transformação de produtos da pesca capturados na zona do Acordo da CGPM e recusam-lhe o acesso aos serviços portuários, nomeadamente aos serviços de reabastecimento e reaprovisionamento, excepto em casos de força maior ou de dificuldade grave, na acepção do artigo 18.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para serviços estritamente necessários à resolução de tais situações, se o navio: [Alteração 34]

a) Não estiver em conformidade com as disposições do presente regulamento ; ou [Alteração 35]

b) Constar de uma lista de navios que exerceram ou apoiaram a pesca INN, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas; ou

c) Não for titular de uma autorização válida de pesca ou de actividades relacionadas com a pesca na zona do Acordo da CGPM.

2. O disposto no n.o 1 aplica-se em complemento às disposições relativas à recusa de utilização de um porto constantes do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 37.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

3. Se recusarem a utilização dos seus portos em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 2, os Estados-Membros notificam imediatamente desse facto o capitão do navio, o Estado de pavilhão, a Comissão e o Secretariado Executivo da CGPM.

4. Quando os motivos de recusa referidos nos n.os 1 e 2 deixam de ser válidos, os Estados-Membros anulam a recusa e informam desse facto as partes que foram objecto de notificação nos termos do n.o 3.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Artigo 23.o

Cooperação e informação

1. A Comissão e os Estados-Membros cooperam e trocam informações com o Secretariado Executivo da CGPM, nomeadamente:

a) Procurando e fornecendo informações nas bases de dados pertinentes;

b) Solicitando e propondo cooperação a fim de promover a aplicação efectiva do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros asseguram que os seus sistemas nacionais de informação sobre as pescas permitam o intercâmbio electrónico directo de informações sobre as inspecções pelo Estado do porto a que se refere o título III, tanto entre si como com o Secretariado da CGPM, tendo devidamente em conta as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.

3. Os Estados-Membros adoptam medidas para promover o intercâmbio por via electrónica de informações entre as entidades nacionais pertinentes e coordenar as actividades dessas entidades para fins de aplicação das medidas previstas no Capítulo II do Título III . [Alteração 36]

4. Para os fins do presente regulamento, os Estados-Membros estabelecem uma lista de pontos de contacto, que é transmitida sem demora, por via electrónica, à Comissão, ao Secretariado Executivo da CGPM e às Partes Contratantes na CGPM.

Artigo 24.o

Comunicação de matrizes estatísticas

1. Até 1 de Maio de cada ano os Estados-Membros transmitem ao Secretariado Executivo da CGPM os dados das tarefas 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 da matriz estatística da CGPM nos termos do anexo III.

▐ [Alteração 37]

2. A primeira transmissão dos dados das tarefas 1.3 e 1.5 é feita antes de 1 de Fevereiro de 2011.

3. Para a transmissão dos dados referidos no n.o 1, os Estados-Membros usam o sistema da base de dados da CGPM ou qualquer outro sistema ou protocolo apropriado de transmissão de dados do secretariado da GFCM e disponível no sítio internet: http://www.gfcm.org/gfcm/topic/16164.

4. Os Estados-Membros informam a Comissão dos dados transmitidos nos termos do presente artigo.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Actos de execução <BR>[Alteração 48]

A Comissão pode adoptar actos de execução a fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento . Esses actos de execução, que se entendem sem prejuízo do disposto no artigo 27.o do presente regulamento e que não são aplicáveis às disposições do presente regulamento relativas às medidas do Estado do porto constantes do Capítulo II nem aos procedimentos de inspecção pelo Estado do porto constantes do Anexo II, são adoptadas pelo processo de exame a que se refere o no 2 do artigo 26.o . [Alteração 49]

Artigo 26.o

Procedimento de comité <BR>[Alteração 50]

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho . [Alteração 51]

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011/UE . [Alteração 52]

▐ [Alteração 40]

Artigo 27.o

Procedimento de alteração

Tanto quanto necessário, a fim de transpor para a legislação da União as alterações às disposições em vigor do regime que passam a ser vinculativas na União, a Comissão pode alterar através de actos delegados, nos termos do artigo 28.o e nas condições dos artigos 29.o e 30.o, as disposições do presente regulamento nos seguintes domínios:

— zona de restrição da pesca no Golfo do Leão, nos termos dos artigos 4.o a 9.o;

— zonas de restrição de pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis, em conformidade com o Título II, Capítulo I, Secção II, artigos 10.o e 11.o;

— estabelecimento de um período de defeso nas pescarias de doirado com DCP, tal como especificado no Título II, Capítulo II, artigos 12.o, 13.o e 14.o;

— prestação de informações ao Secretariado Executivo da CGPM, nos termos do n.o 4 do artigo 15.o;

— registo de navios autorizados, nos termos do artigo 17.o;

— cooperação, informação e comunicação, nos termos dos artigos 23.o e 24.o;

— quadro, mapa e coordenadas geográficas das Subzonas Geográficas da CGPM, tal como especificado no Anexo I;

— matrizes estatísticas da CGPM, especificadas no Anexo III.

[Alteração 41]

Artigo 28.o

Exercício da delegação

1. O poder de aprovar os actos delegados a que se refere o artigo 27.o é conferido à Comissão por um período de três anos a contar de … (14) . A Comissão elabora um relatório relativo ao poder delegado, o mais tardar, seis meses antes do final do período de três anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 29.o.

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 29.o e 30.o.

[Alteração 42]

Artigo 29.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 27.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando o poder delegado que poderá ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

[Alteração 43]

Artigo 30.o

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.

2. Se, no termo do prazo a que se refere o n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo desse prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

[Alteração 44]

Artigo 31.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006

O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 é alterado do seguinte modo:

a) No artigo 4.o, é suprimido o n.o 3;

b) O n.o 3 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «3. No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.o 4, a malhagem mínima é a seguinte: a) Uma rede de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm, ou b) mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, uma rede de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida de malhagem equivalente ou superior à da rede referida na alínea a). Os navios de pesca só são autorizados a utilizar e a manter a bordo um dos dois tipos de rede. Até 30 de Junho de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente número, com base no qual, bem como com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 2011, se for caso disso, proporá as adaptações adequadas.» [Alteração 45]

c) O artigo 24.o é suprimido;

d) No artigo 27.o, são suprimidos os n.os 1 e 4.

▐ [Alteração 46]

Artigo 32.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 354 de 28.12.2010, p. 71.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 8 de Março de 2011.

(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.

(4) Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, artigos 28.o-31.o; Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, artigos 29.o-31.o; Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, artigos 26.o e 27.o; Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, anexo III.

(5) JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

(6) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(7) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(8) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(9) 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(10) JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

(11) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(12) 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(13) JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.

(14) Data de entrada em vigor do presente regulamento .