EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de outubro de 2007, adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE (atual artigo 349.º do TFUE), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 896/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, autoriza a França a aplicar, em relação ao rum «tradicional» produzido nos departamentos franceses ultramarinos e vendido no território da França metropolitana, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista na Diretiva 92/84/CE, mas que não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo está limitada a um contingente anual de 120 000 hl de álcool puro. A derrogação termina em 31 de dezembro de 2013.

O objetivo desta medida é compensar os produtores de departamentos franceses ultramarinos (DOM) pela sua desvantagem em termos de concorrência provocada pelo seu afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pela topografia e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, nomeadamente a cadeia de valor cana‑açúcar‑rum, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam seriamente o seu desenvolvimento.

Em 12 de março de 2013, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação da Decisão 2007/659/CE, nas mesmas condições, por um novo período de sete anos, até 31 de dezembro de 2020. Esse pedido foi completado e alterado em 3 de julho e em 2 de agosto de 2013. As autoridades francesas solicitaram à Comissão, nomeadamente, o alargamento do âmbito de aplicação da decisão do Conselho, de modo a também abranger a «cotisation sur les boissons alcooliques» (também designada «vignette sécurité sociale» (VSS)), uma contribuição incidente sobre as bebidas alcoólicas destinada à Caisse Nationale d'Assurance Maladie a fim de combater os riscos que o consumo excessivo destes produtos implica para a saúde, bem como a alteração da Decisão 2007/659/CE do Conselho, com efeitos retroativos, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2012, alargando o seu âmbito de aplicação à VSS, de modo a que possa ser aplicada uma taxa inferior ao rum «tradicional» produzido nas quatro regiões ultraperiféricas francesas enumeradas na Decisão 2007/659/CE do Conselho.

2. CARACTERÍSTICAS DO MERCADO FRANCÊS E EUROPEU DO RUM E ESPECIFICIDADES DA DERROGAÇÃO

A dimensão do mercado do rum sofreu flutuações ao longo do tempo, mas registou um aumento global, passando de cerca de 250 000 a 300 000 hectolitros de álcool puro (hlap) no final dos anos 1980 para cerca de 800 000 hlap nos nossos dias (quadro 1).

Enquanto a dimensão do mercado europeu do rum quase triplicou entre o final da década de 80 e os nossos dias, as quantidades de rum originário dos DOM vendidas no mercado europeu apenas duplicaram desde o início da década de 90 até hoje e aumentaram apenas em 50 % desde o final dos anos 80 até ao presente. Essa tendência traduziu-se numa diminuição da parte do rum dos DOM na totalidade do mercado europeu, passando de cerca de 50 % no final dos anos 80 para cerca de 25 % atualmente, nível a que parece ter-se estabilizado.

As flutuações de um ano para o outro no conjunto do mercado europeu atingiram um pico de aproximadamente 150 000 hlap, ou seja, cerca de 20 % do mercado anual, nomeadamente nos períodos de 2002-2004 e 2007-2010. Estas flutuações refletiram-se tanto no que se refere ao volume de vendas do rum proveniente de países terceiros como no do rum proveniente dos DOM. Em 2011, os principais países fornecedores de rum importado de países terceiros foram Cuba, a Venezuela, o Brasil, os Estados Unidos e o México. O rum produzido nos DOM foi exportado principalmente para a França metropolitana (71 %) e para outros países da União Europeia (27 %), nomeadamente a Espanha e a Alemanha.

Quadro 1

Evolução do mercado europeu do rum

(em hectolitros de álcool puro)

Ano || Total || Rum dos países terceiros || Rum dos DOM || Parte dos DOM (% )

1986 || 313 459 || 152 252 || 161 207 || 51 %

1987 || 300 152 || 158 117 || 142 035 || 47 %

1988 || 252 877 || 130 976 || 121 901 || 48 %

1989 || 293 462 || 161 485 || 131 977 || 45 %

1990 || 368 913 || 227 975 || 140 938 || 38 %

1991 || 336 252 || 221 861 || 114 391 || 34 %

1992 || 332 145 || 223 522 || 108 623 || 33 %

1993 || 322 743 || 231 059 || 91 684 || 28 %

1994 || 357 936 || 253 215 || 104 721 || 29 %

1995 || 284 178 || 184 835 || 99 343 || 35 %

1996 || 359 295 || 249 239 || 110 056 || 31 %

1997 || 453 050 || 354 858 || 98 192 || 22 %

1998 || 500 295 || 395 031 || 105 264 || 21 %

1999 || 567 449 || 428 790 || 138 659 || 24 %

2000 || 645 237 || 495 625 || 149 612 || 23 %

2001 || 695 033 || 534 316 || 160 717 || 23 %

2002 || 734 249 || 557 458 || 176 791 || 24 %

2003 || 880 653 || 713 535 || 167 118 || 19 %

2004 || 727 772 || 569 278 || 158 494 || 22 %

2005 || 726 876 || 571 317 || 155 559 || 21 %

2006 || 791 542 || 626 157 || 165 385 || 21 %

2007 || 785 695 || 608 449 || 177 246 || 23 %

2008 || 851 748 || 657 725 || 194 023 || 23 %

2009 || 720 958 || 523 172 || 197 786 || 27 %

2010 || 838 749 || 640 923 || 197 826 || 24 %

2011 || 809 393 || 603 911 || 205 485 || 25 %

2012 || 764 490 || 574 562 || 189 928 || 25 %

Fonte: Eurostat

A comparação entre a evolução do mercado europeu e a do mercado francês metropolitano durante a última década, ou seja, entre 2000 e 2010-2012, permite observar que certos padrões são comuns a ambos os mercados, verificando-se porém um desempenho bastante mais dinâmico no mercado francês metropolitano (quadro 2):

· Enquanto a taxa de crescimento anual para todo o mercado europeu do rum se situou, em média, entre dois e três por cento, a mesma taxa atingiu quase o dobro no mercado francês metropolitano.

· Entre 2000 e 2010, as quantidades de rum importado de países terceiros aumentaram em cerca de 50 000 hlap em todo o mercado europeu, tendo registado um aumento de cerca de 20 000 hlap no mercado francês, que representa um quarto da totalidade do mercado europeu.

Quadro 2

Evolução do mercado francês do rum (França metropolitana) (em hectolitros de álcool puro)

|| Introdução no consumo com taxa reduzida de impostos especiais sobre o consumo || Extra contingente || Dos países terceiros || Total

2000 || 78 300 || 30 000 || 1 000 || 109 300

2001 || 86 200 || 26 500 || ||

2002 || 86 900 || 37 000 || ||

2003 || 86 400 || 26 200 || ||

2004 || 87 900 || 30 800 || ||

2005 || 90 000 || 35 500 || 5 500 || 131 000

2006 || 90 000 || 33 500 || ||

2007 || 96 100 || 33 500 || ||

2008 || 99 500 || 33 000 || ||

2009 || 102 400 || 32 400 || ||

2010 || 105 700 || 40 600 || 20 000 || 166 300

2011 || 108 900 || 28 500 || ||

2012 || 109 800 || 24 975 || 21 395 || 156 170

Fonte: Autoridades francesas, cálculos internos

Segundo as autoridades francesas, a parte de mercado do rum não originário da UE no mercado metropolitano francês aumentou, passando de menos de 1 % em 2000 para 4,2 % em 2005, 12 % em 2010 e 13,7 % em 2012. No mesmo período, a parte de mercado destas importações diminuiu de 77 % para 75 % na totalidade do mercado europeu.

A razão principal da força do rum «tradicional» no mercado francês reside no facto de a França aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional», redução essa que pode ser aplicada até um máximo de 50 % da taxa normal. Além disso, desde 2012, a França também tem aplicado esta redução à VSS, a fim de compensar as alterações do método de cálculo da VSS - passou-se de uma VSS por hectolitro a uma VSS por hectolitro de álcool puro, o que «penaliza» o rum «tradicional» de elevado teor de álcool relativamente ao rum proveniente de países terceiros. Considerados ambos os impostos em conjunto, a França aplica atualmente um imposto de 1 264,20 euros por hlap ao rum «tradicional» e de 2 193,00 euros por hlap ao rum proveniente de países terceiros (quadro 3).

Quadro 3

Impostos especiais sobre o consumo e VSS sobre o rum «tradicional» e sobre o rum concorrente - em hectolitros de álcool puro –

Taxa no final do ano || Rum dos DOM || Todo o outro rum || Benefício fiscal para o rum dos DOM

Impostos especiais sobre o consumo || VSS[1] || Total || Impostos especiais sobre o consumo || VSS[2] || Total || EUR por hlap || redução sobre a soma das taxas normais

2008 || 835,00 || 325,00 || 1 160,00 || 1 450,00 || 325,00 || 1 775,00 || 615,00 || 34,6 %

2009 || 848,00 || 400,00 || 1 248,00 || 1 471,75 || 400,00 || 1 871,75 || 623,75 || 33,3 %

2010 || 858,38 || 400,00 || 1 258,38 || 1 512,96 || 400,00 || 1 912,96 || 654,58 || 34,2 %

2011 || 859,24 || 400,00 || 1 259,24 || 1 514,47 || 400,00 || 1 914,47 || 655,23 || 34,2 %

2012[3] || 903,00 || 361,20 || 1 264,20 || 1 660,00 || 533,00 || 2 193,00 || 928,80 || 42,4 %

2013 || 918,80 || 367,52 || 1 286,32 || 1 689,05 || 542,33 || 2 231,38 || 945,06 || 42,4 %

Fonte: Cálculos internos

Esta política contribuiu para manter a parte de mercado do rum «tradicional» no mercado metropolitano francês em 87 %, muito acima da sua parte de mercado no resto do mercado da UE, onde continua ligeiramente superior a 10 %. Em contrapartida, esta política tem também um preço em termos de receitas não recebidas pelas autoridades fiscais francesas. Com efeito, estima-se que a perda de receitas tenha aumentado de cerca de 70 milhões de euros em 2007 para mais de 120 milhões de euros em 2012, tendo em conta simultaneamente a redução dos impostos especiais sobre o consumo e VSS e a perda de receitas do IVA[4] (quadro 4).

Quadro 4

Receitas perdidas na sequência da aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo e da VSS ao rum «tradicional»

|| Volume de vendas de rum dos DOM em França no âmbito do contingente[5] (hlap) || Diferencial de imposto especial sobre o consumo entre o rum dos DOM e outras aguardentes[6] (EUR por hlap) || Impostos especiais sobre o consumo e VSS perdidos em consequência de taxas reduzidas para o rum dos DOM (em milhões de EUR) || Receitas do IVA perdidas (19,6 % do imposto especial sobre o consumo e VSS) (em milhões de EUR)

2007 || 96 100 || 615,00 || 59,1 || 11,6

2008 || 99 500 || 615,00 || 61,2 || 12,0

2009 || 102 400 || 623,75 || 63,9 || 12,5

2010 || 105 700 || 654,58 || 69,2 || 13,6

2011 || 108 900 || 655,23 || 71,3 || 14,0

2012 || 109 800 || 928,80 || 102,0 || 20,0

Fonte: Cálculos internos

3. DESVANTAGEM EM TERMOS DE CUSTOS E PROPORCIONALIDADE DA DERROGAÇÃO

No que se refere à proporcionalidade das medidas destinadas a compensar os produtores de rum «tradicional» nos departamentos franceses ultramarinos, é conveniente ter em conta três elementos:

· A diferença entre os custos de produção (e do transporte marítimo);

· A diferença entre os custos de comercialização, decorrentes de impostos especiais sobre o consumo e da VSS mais elevados para as garrafas de maior capacidade e para o rum com um título alcoométrico mais elevado;

· A evolução da parte de mercado do rum «tradicional» tanto no mercado francês como no mercado europeu no seu conjunto.

Neste último contexto, os números acima indicados já demonstraram que a parte de mercado do rum «tradicional» na França metropolitana (onde é subvencionado) parece continuar a regredir, embora pareça ter estabilizado no resto do mercado europeu (onde não é subvencionado).

3.1 Diferença entre os custos de produção

A melhor variável de substituição a utilizar como ponto de partida para quantificar, em termos financeiros, os efeitos adversos das características e condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas nos produtores de rum deve ser a diferença de custos de produção em relação ao rum produzido noutras regiões do mundo, incluindo os custos de transporte para a Europa/a França.

Apesar de todos os esforços para modernizar a cadeia de valor cana‑açúcar‑rum nos departamentos franceses ultraperiféricos, os custos de produção de rum comercializável são, de acordo com as informações fornecidas pela França, cerca de três vezes mais elevados do que noutras regiões do mundo. Enquanto o rum produzido nos DOM pode ser importado a custos (incluindo custos de seguro e de transporte) próximos de 300 euros por hectolitro de álcool puro, o rum produzido noutras regiões do mundo pode ser importada a um preço próximo de 100 euros por litro de álcool puro (quadro 5).

Quadro 5

Diferenças de custos (depois de impostos) entre o rum «tradicional» e o rum proveniente de países terceiros

se fossem aplicadas taxas normais (por litro de álcool puro e por garrafa)

|| Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos países terceiros ||

|| 70 cl 40.º || 70 cl 42.º || 70 cl 50.º || 1 litro 40.º || 1 litro 50.º || 1 litro 55.º || 1 litro 59.º || 70 cl 37,5.º ||

Custo do rum a granel por litro de álcool puro (incluindo custos de seguro e de transporte) || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 1,01 ||

A: Custo do líquido || 0,84 || 0,88 || 1,05 || 1,20 || 1,50 || 1,65 || 1,77 || 0,27 ||

B: Custos de descarga || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 ||

C: Direitos aduaneiros || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,17 ||

D: Custo de engarrafamento || 0,40 || 0,40 || 0,40 || 0,50 || 0,50 || 0,50 || 0,50 || 0,40 ||

E: Custos da mão-de-obra após a descarga || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 ||

F: Transporte no território metropolitano || 0,07 || 0,07 || 0,07 || 0,08 || 0,08 || 0,08 || 0,08 || 0,07 ||

Soma de A a F || 1,60 || 1,64 || 1,80 || 2,07 || 2,37 || 2,52 || 2,64 || 1,20 ||

G: Impostos especiais sobre o consumo || 4,73 || 4,97 || 5,91 || 6,76 || 8,45 || 9,29 || 9,97 || 4,43 ||

H: Contribuição para a segurança social «cotisation sur les boissons alcooliques» || 1,52 || 1,59 || 1,90 || 2,17 || 2,71 || 2,98 || 3,20 || 1,42 ||

IVA || 1,54 || 1,61 || 1,89 || 2,16 || 2,65 || 2,90 || 3,10 || 1,38 ||

Preço de venda (incluindo todos os impostos) antes da margem de comercialização e de distribuição || 9,39 || 9,81 || 11,51 || 13,15 || 16,18 || 17,69 || 18,90 || 8,43 ||

Número de garrafas vendidas, em milhares, (base de dados Nielsen, 2011) || 9029,9 || 1271,2 || 2618,0 || 6716,0 || 3941,6 || 3684,2 || 35,6 || 8150 ||

3.2 Diferenças entre os custos de «comercialização»

Os efeitos desta diferença de custos são agravadas pelo facto de o rum «tradicional» comercializado em França apresentar geralmente títulos alcoométricos mais elevados (40.º, 42.º, 50.º, 55.º e 59.º, em vez de 37,5.º) e em garrafas maiores (1 litro em vez de 0,7 litros). Os teores de álcool mais elevados dão origem, por sua vez, a impostos especiais sobre o consumo e a uma VSS mais elevados (desde 2012), aos quais acresce uma taxa de IVA superior por litro de rum vendido. Em consequência, a desvantagem em termos de custos (incluindo impostos) pode variar entre 0,95 euros e 3,07 euros por garrafa de 0,7 litros com título alcoométrico máximo de 50º, podendo atingir 10,47 euros por garrafa de 1,0 litro com título alcoométrico máximo de 59º (quadro 5).

Assim, a desvantagem em termos de custos da comercialização de rum «tradicional» resulta não só de custos de produção e de transporte mais elevados como também de «custos de comercialização» mais significativos ligados ao caráter «tradicional» do rum produzido nos departamentos franceses ultramarinos (DOM), sob a forma de impostos e taxas nacionais mais elevados devido às especificidades da comercialização do rum «tradicional» (designadamente um teor alcoométrico mais elevado e garrafas de maior capacidade).

Com efeito, só um terço do rum «tradicional» é comercializado em garrafas que são, de algum modo, semelhantes às dos seus concorrentes, ou seja, 0,7 litros de conteúdo e título alcoométrico de 40.º (em vez de 37,5.º). Se se utilizaram essas garrafas como referência para calcular a diferença de custos (depois da incidência dos impostos) em relação a outros produtos, a diferença de custos corresponderia a cerca de 340 euros por hlap, ou seja, cerca de 20 % da norma taxa normal de imposto especial sobre o consumo aplicada em 2012. À luz dos argumentos acima apresentados em matéria de proporcionalidade, o facto de compensar esta «desvantagem em termos de custos» (depois da incidência dos impostos) pode ainda ser considerado como proporcionado.

Além disso, ainda que o rum «tradicional» seja comercializado a preços consideravelmente mais baixos do que o rum equivalente importado de países terceiros, na sequência da redução dos impostos especiais sobre o consumo e da VSS (quadro 6), não conseguiu, contudo, evitar perder uma parte do seu mercado na França metropolitana a favor dos seus concorrentes durante a última década. Tal indica que o rum «tradicional» parece estar estabelecido num segmento de mercado em que um aumento (relativo) dos preços desencadeia uma diminuição das partes de mercado e em que uma diminuição (relativa) dos preços não é acompanhada de um aumento das partes de mercado.

Quadro 6 Preços a retalho do rum em França 2008 a 2012, em EUR/garrafa

2008 2009 2010 2011 2012

Rum de países terceiros

Havana club (70 cl, 37,5º) 13,57 14,11 14,42 14,65 15,90

Bacardi (70 cl 37,5º) 13,44 13,89 14,25 14,21 14,92

Rum «tradicional»

Saint James (70 cl, 40º) 11,14 11,17 11,32

Négrita (100 cl, 40º) 10,49 10,66 10,54 10,47 10,66

Charrette (100 cl, 49º) 13,89 14,54 14,39 14,48 15,02

Dillon (100 cl, 55º) 14,82 15,65 16,37 16,41 17,00

Fonte: Estudos de mercado IRI

Além disso, o rum «tradicional» parece, em grande medida, ser vendido com margens de comercialização e de distribuição menores na cadeia de valor venda por grosso‑venda a retalho: Quando se comparam os preços de venda a retalho do rum «tradicional» e das marcas de rum concorrentes, por um lado (quadro 6), com o preço de custo (antes de incidência de impostos e margens de comercialização e de distribuição), por outro (quadro 5), aplicando em seguida uma redução de até 50 % dos impostos especiais sobre o consumo e da VSS, as margens de comercialização e de distribuição de rum dos países excedem facilmente 80 %, enquanto para o rum «tradicional» com título alcoométrico elevado comercializado em garrafas de um litro as mesmas margens mal ultrapassam os 60 %.

3.3 Proporcionalidade de uma decisão de derrogação

Nos termos do artigo 110.º do TFUE, nenhum Estado-Membro fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indiretamente outros produtos.

No entanto, com base no artigo 349.º do TFUE, o Conselho pode autorizar os Estados‑Membros com regiões e departamentos ultraperiféricos a derrogar ao disposto no artigo 110.º do TFUE, de modo a ter em conta a situação social e económica estrutura dessas regiões, que é agravada por outros fatores que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Uma derrogação desse tipo não pode pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns, como a política fiscal comum baseada no artigo 113.º do TFUE. Essas derrogações devem, assim, permanecer proporcionais, ou seja, não devem ir além do que é necessário para responder às condições‑quadro adversas que prejudicam o desenvolvimento económico destas regiões, nem distorcer de forma excessiva a concorrência no mercado único. Em consequência, nenhuma derrogação ao artigo 110.º do TFUE deve, em princípio, limitar-se à compensação, total ou parcial, da desvantagem em termos de custos que afetam os produtores destas regiões.

Por outro lado, não existem produtores de rum noutros Estados-Membros e a concorrência com outros produtos alcoólicos fortes, como o uísque ou o conhaque, é bastante limitada. Para convencer os consumidores a substituírem estes produtos concorrentes pelo rum «tradicional», seria necessária uma diferença bastante significativa dos preços.

A França argumenta que deveria ser autorizada a compensar a totalidade da «desvantagem» em termos de custos decorrentes, por um lado, de custos de produção e de transporte mais elevados, e, por outro, de impostos especiais sobre o consumo e de VSS por garrafa mais elevados, independentemente do tamanho da garrafa, ou seja, o rum «tradicional» vendido em garrafas maiores e com título alcoométrico mais elevado deveria beneficiar de uma redução proporcional do imposto especial sobre o consumo. O raciocínio subjacente a este pedido é de que, de acordo com as autoridades francesas, os consumidores franceses de rum «tradicional» não estão dispostos a pagar mais pelo rum acondicionado em garrafas maiores e com título alcoométrico mais elevado, dado o nível de tributação mais pesado, em termos de impostos especiais sobre o consumo, VSS e IVA, a que esse produto está sujeito. Esta ideia parece ser confirmada pela análise supra.

Por conseguinte, a França solicitou (conforme lhe foi permitido pelo Conselho até ao final de 2013) autorização para reduzir o imposto especial sobre o consumo até 50 % da taxa normal nacional. Atualmente, a França aplica uma taxa reduzida correspondente a cerca de 55 % da taxa normal aplicada a outros produtos alcoólicos fortes comercializados em França.

Por outro lado, a França alterou, em 1 de janeiro de 2012, a base de cálculo da VSS, que passou de 160 euros por hectolitro para 533 euros por hectolitro de álcool puro. A VSS vem acrescentar-se aos impostos especiais sobre o consumo nacionais. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a VSS não é um imposto especial sobre o consumo. Todavia, é geralmente aplicável uma VSS máxima, o que corresponde a 40 % do imposto especial sobre o consumo. Presentemente, a taxa normal do VSS corresponde a cerca de 32 % da taxa normal do imposto sobre o consumo.

No total, desde 2012, o benefício fiscal (impostos especiais sobre o consumo e VSS) para o rum «tradicional» foi fixado em cerca de 42 % da soma do imposto especial sobre o consumo normal e da taxa normal da VSS.

Ainda que, no que respeita ao rum «tradicional» e até ao limite de 120 000 hlap, tenha sido autorizada pela Decisão 2007/659/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 896/2011/UE do Conselho, uma redução da taxa normal do imposto especial sobre o consumo até 50 % da taxa normal, a decisão do Conselho não previa uma redução do VSS relativamente ao rum «tradicional».

Contudo, uma vez que não existem razões para aplicar um tratamento diferente aos impostos especiais sobre o consumo relativamente a outras imposições sobre as bebidas alcoólicas, em especial a VSS, desde que a discriminação acumulada a favor do rum «tradicional» continue a ser proporcionada, a combinação das duas medidas numa só parece ser justificada.

O Conselho poderia, na realidade, ter autorizado a França a aplicar uma VSS com taxa reduzida segundo o mesmo princípio pelo qual tinha autorizado a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo, se a França o tivesse notificado de que tal medida se aplicava à VSS desde janeiro de 2012. Assim, propõe-se que o Conselho autorize retroativamente a redução da VSS até um máximo de 50 % da taxa normal da VSS, para um contingente máximo de 120 000 hlap de rum «tradicional».

3.4 Conclusão

Para o período compreendido entre 2014 a 2020, propõe-se, por conseguinte, que a França seja autorizada a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo e da VSS que pode ir até 50 % das respetivas taxas normais, mas que a redução acumulada do imposto especial sobre o consumo e da VSS não seja superior a 50 % da taxa plena aplicável ao álcool fixada por força do artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE.

Propõe-se também que a França elabore um relatório intercalar dirigido à Comissão Europeia, até 31 de julho de 2017, de modo a que se possa avaliar se as razões que justificaram a concessão da derrogação fiscal se mantêm e se o benefício fiscal concedido pela França continua proporcionado e suficiente para apoiar a competitividade da cadeia de valor cana‑açúcar‑rum na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião. Este relatório deveria igualmente fornecer informações sobre «os custos de comercialização». No caso de as informações fornecidas demonstrarem que a derrogação fiscal já não é parcial ou integralmente justificada ou que é menos adequada do que medidas alternativas, por razões de competitividade, mas também tendo em conta a sua dimensão internacional, poderia ser introduzido um processo de supressão gradual até ao final do período.

4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese das medidas propostas A proposta de decisão autoriza a França a aplicar, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo e da «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS) ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana, na Martinica e na Reunião, para um contingente de 120 000 hlap. A soma das taxas reduzidas (referidas no artigo 1.º) pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas cada taxa reduzida individualmente não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal sobre o álcool. Em relação a 2012 e 2013, a proposta altera a Decisão 2007/659/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 896/2011/UE do Conselho, de modo a incluir a VSS no seu âmbito de aplicação com efeitos retroativos, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2012, por forma a que uma taxa inferior de VSS possa ser aplicada ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião. Durante esse período, a taxa reduzida da VSS pode igualmente ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. As autoridades francesas deverão transmitir um relatório intercalar até 31 de julho de 2017 à Comissão, para que esta possa avaliar se as razões que justificaram a concessão da derrogação fiscal se mantêm e se o benefício fiscal concedido pela França continua a ser proporcionado e suficiente para compensar a cadeia de valor cana‑açúcar‑rum na Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião pela sua situação social e económica estrutural, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pela topografia e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Esse relatório intercalar deve incluir igualmente informações atualizadas sobre os custos de comercialização associados e sobre eventuais medidas que tenham sido tomadas para alinhar esses custos com os do rum concorrente.

Base jurídica Artigo 349.º do TFUE.

Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas em prol das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. O mesmo se aplica em matéria de autorização de derrogações ao artigo 110.º do TFUE. A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta não vai além do que é necessário compensar as condições económicas e sociais adversas que se refletem nos custos de produção e de comercialização mais elevados ligados à produção e comercialização de rum tradicional na França metropolitana. Os regimes fiscais especiais propostos não impedem, portanto, o rum concorrente de continuar a aumentar a sua penetração no mercado francês. ||

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões: As derrogações concedidas ao abrigo do artigo 349.º do TFUE estão incluídas nas decisões do Conselho. Além disso, a proposta propõe-se alterar um texto jurídico que constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento).

5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

2013/0413 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que altera a Decisão 2007/659/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/659/CE do Conselho[8] autoriza a França a aplicar ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e vendido no território metropolitano francês uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE[9] do Conselho mas não inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A partir de 1 de janeiro de 2011, a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo está limitada a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro (hlap). Essa derrogação termina em 31 de dezembro de 2013.

(2) Em 12 de março de 2013, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação da derrogação prevista na Decisão 2007/659/CE, nas mesmas condições, por um novo período de sete anos, até 31 de dezembro de 2020. Este pedido foi completado pela apresentação de informações adicionais e alterado no que se refere aos diferentes impostos franceses abrangidos pela decisão, em 3 de julho e 2 de agosto de 2013.

(3) As autoridades francesas informaram igualmente a Comissão de que a legislação nacional relativa à «cotisation sur les boissons alcooliques» (também conhecida por «vignette sécurité sociale» ou VSS), que constitui uma contribuição destinada à Caisse Nationale d'Assurance Maladie incidente sobre as bebidas alcoólicas vendidas em França, a fim de combater os riscos que o consumo excessivo destes produtos implica para a saúde e que é cobrada para além do imposto especial sobre o consumo, tinha sido alterada a partir de 1 de janeiro de 2012. Em especial, a matéria coletável foi alterada, passando de 160 euros por hectolitro para 533 euros por hlap, tendo sido introduzida uma limitação do montante da VSS ligada ao imposto especial sobre o consumo aplicável.

(4) No âmbito do seu pedido de prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da derrogação prevista na Decisão 2007/659/CE, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que incluísse a VSS na lista de impostos relativamente aos quais, a partir de 1 de janeiro de 2012, pode ser aplicada uma taxa mais baixa no que respeita ao rum «tradicional» produzido nas quatro regiões ultraperiféricas francesas enumeradas na Decisão 2007/659/CE.

(5) É, por conseguinte, mais adequado adotar uma nova decisão sobre uma derrogação respeitante a ambos os impostos, a saber, o imposto especial sobre o consumo estabelecido na Diretiva 92/84/CEE e a VSS, em vez de prorrogar a derrogação prevista na Decisão 2007/659/CE.

(6) Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias dos departamentos ultramarinos só podem desenvolver as suas atividades se beneficiarem de um acesso suficiente ao mercado da França metropolitana, que constitui a principal via de escoamento da sua produção de rum (71 % do rum). A dificuldade enfrentada pelo rum «tradicional» para competir no mercado da União pode ser atribuída a dois parâmetros: custos de produção mais elevados e impostos por garrafa mais elevados, já que o rum «tradicional» é habitualmente comercializado com títulos alcoométricos mais elevados e em garrafas maiores.

(7) Os custos de produção da cadeia de valor cana‑açúcar‑rum nos departamentos ultramarinos são superiores aos de outras regiões do mundo. Em especial, os custos salariais são mais elevados, uma vez que a legislação social francesa é aplicável na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião. Estas regiões ultraperiféricas são igualmente sujeitas a normas da União em matéria de ambiente e de segurança, que requerem investimentos importantes e custos que não estão diretamente ligados à produtividade, ainda que parte desses investimentos seja abrangida pelos fundos estruturais da União. Além disso, as destilarias dessas regiões ultraperiféricas são de menores dimensões do que as destilarias dos grupos internacionais. Daí resultam custos de produção superiores por unidade de produto. Globalmente, todos os custos de produção adicionais diretos, incluindo transporte e seguro, correspondem, segundo as autoridades francesas, a cerca de 12 % do imposto especial sobre o consumo francês normalmente aplicável aos álcoois fortes em 2012.

(8) O rum «tradicional» vendido na França metropolitana é geralmente comercializado em garrafas maiores (60 % do rum é vendido em garrafas de 1 litro) e com teores de álcool mais elevados (variando entre 40.º e 59.º) do que o rum concorrente, normalmente comercializado em garrafas de 0,7 litros e com um título alcoométrico de 37,5.º. Os teores de álcool mais elevados dão origem, por sua vez, a impostos especiais sobre o consumo e a uma VSS superiores, aos quais acresce uma taxa de IVA mais elevada por litro de rum vendido. Assim, os «custos adicionais» acumulados, ou seja, custos de produção mais elevados, custos de transporte mais elevados e um nível mais elevado de impostos (impostos especiais sobre o consumo e IVA) representam entre 40 % e 50 % do imposto especial sobre o consumo francês normalmente aplicável aos álcoois fortes em 2012. Além disso, a alteração da base de cálculo da VSS, que passou de 160 euros por hectolitro para 533 euros por hectolitro de álcool puro a partir de 1 de janeiro de 2012, teria tido (incluindo IVA) um impacto negativo suplementar sobre o preço do rum «tradicional», comercializado com teores mais elevados de álcool, correspondente a cerca de 10 % da taxa normal do imposto especial sobre o consumo. Para compensar estes efeitos adversos suplementares, foi introduzida uma redução da taxa da VSS a favor do rum «tradicional» das quatro regiões ultraperiféricas de França.

(9) Dado que o benefício fiscal cobre tanto os impostos especiais sobre o consumo harmonizados como a VSS, deve manter-se proporcionado para ser autorizado, de modo a não pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não falseada no mercado interno e das políticas em matéria de auxílios estatais.

(10) Os custos adicionais decorrentes da prática de comercialização mantida durante uma década, que consiste em vender rum «tradicional» com teores mais elevados de álcool, desencadeando assim impostos mais elevados, devem, por conseguinte, ser igualmente tomados em consideração.

(11) Em 2012, a França aplicou um imposto especial sobre o consumo de 903 euros por hlap ao rum «tradicional», o que corresponde a 54,4 % da taxa normal. Aplicou igualmente uma VSS de 361,20 euros por hlap, o que corresponde a 67,8 % da taxa normal de VSS. Estas duas reduções consideradas em conjunto correspondem a um benefício fiscal de 928,80 euros por hlap, o que representa um benefício fiscal de 42,8 % relativamente às taxas normais acumuladas (imposto especial sobre o consumo e VSS).

(12) A Decisão 2007/659/CE autoriza a França a reduzir o imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» até ao máximo de 50 % da taxa normal nacional do imposto especial sobre o consumo de álcool. A referida decisão não incluía a taxa reduzida da VSS para o rum «tradicional», que foi apenas introduzida como uma medida compensatória para os encargos suplementares decorrentes da reforma do sistema da VSS, a partir de 1 de janeiro de 2012, para esse tipo de rum.

(13) É necessário remediar essa situação, aplicando à VSS os mesmos princípios que foram aplicados a uma derrogação do artigo 110.º do Tratado relativamente à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo. Simultaneamente, a partir de janeiro de 2014, a França deveria limitar o benefício fiscal que pode ser concedido a uma percentagem máxima das taxas normais por hlap do imposto especial sobre o consumo harmonizado aplicável aos álcoois fortes e da VSS.

(14) Deveria ser concedida uma nova derrogação por um período de sete anos, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

(15) A França deverá apresentar um relatório intercalar, a fim de permitir à Comissão avaliar se as razões que justificaram a derrogação continuam a existir, se o benefício fiscal concedido pela França continua a ser proporcionado e se é possível prever medidas alternativas a um sistema de derrogação fiscal, que sejam igualmente suficientes para apoiar uma cadeia de valor cana‑açúcar‑rum competitiva, tendo em conta a sua dimensão internacional.

(16) A Decisão 2007/659/CE não podia ter em conta as novas circunstâncias decorrentes da reforma do sistema da VSS. É, por conseguinte, necessário alterar essa decisão integrando a taxa reduzida da VSS na derrogação prevista na referida decisão a partir de 1 de janeiro de 2012.

(17) A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Em derrogação do artigo 110.º do Tratado, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, Guiana, Martinica ou na Reunião, de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE e de uma taxa da imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS) inferior à taxa plena que seria aplicável de acordo com a legislação nacional.

Artigo 2.º

A derrogação prevista no artigo 1.º é limitada ao rum definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[10] produzido na Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião a partir da cana‑de‑açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico volúmico igual ou superior a 40 %.

Artigo 3.º

1. As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º e aplicáveis ao rum referido no artigo 2.º são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro.

2. As taxas reduzidas do imposto especial sobre consumo e da VSS referidas no artigo 1.º da presente decisão podem ser inferiores à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ou à taxa plena aplicável da VSS sobre o álcool.

3. O benefício fiscal acumulado autorizado em conformidade com o n.º 2 do presente artigo não deve ser superior a 50 % da taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE.

Artigo 4.º

Até 31 de julho de 2017, a França deve apresentar à Comissão um relatório que lhe permita avaliar se se mantêm as razões que justificaram a derrogação e se o benefício fiscal concedido pela França se manteve e se prevê que se mantenha proporcionado e suficiente para apoiar uma cadeia de valor cana‑açúcar‑rum competitiva na Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião.

Artigo 5.º

A Decisão 2007/659/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Em derrogação do artigo 110.º do Tratado, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, Guiana, Martinica ou na Reunião, de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE e de uma taxa da imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS) inferior à taxa plena que seria aplicável de acordo com a legislação nacional.»

(2) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

1. As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º e aplicáveis ao rum referido no artigo 2.º são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro.

2. As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º da presente decisão podem ser inferiores à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ou à taxa plena aplicável da VSS sobre o álcool.»

Artigo 6.º

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

Contudo, o artigo 5.º é aplicável de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.

Artigo 7.º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Antes de 2009, a «vignette» (ou «contribuição para a segurança social») era de 130 EUR por hl, o que equivalia a 325 EUR por hlap para um produto de 40 % vol. Em 2011, aumentou para 160 EUR por hl (400 EUR por hlap). Desde 2012, a «vignette» a) é aplicável por hlap e b) não pode exceder o limite de 40 % do imposto especial sobre o consumo aplicável ao produto em causa.

[2] Ver nota de pé de página 1

[3] As taxas de tributação sofreram duas alterações em 2012. Até à segunda alteração ocorrida em maio, o benefício fiscal a favor do rum dos DOM elevava-se a 972,02 EUR por hlap.

[4] No entanto, esta estimativa poderá ser um pouco exagerada, uma vez que não considera a possibilidade de os operadores do comércio grossista e retalhista não repercutirem nos consumidores a totalidade da redução dos impostos especiais sobre o consumo e da VSS, nem uma potencial diminuição da procura aquando da aplicação das taxas normais de impostos especiais sobre o consumo e de VSS em vez de taxas reduzidas, nem ainda que a substituição de rum «tradicional» por rum concorrente conduziria a uma diminuição das receitas fiscais, uma vez que o rum concorrente tem um título alcoométrico menos elevado.

[5] Fonte: COM(2011) 577 final de 22 de setembro de 2011. Estimativas para 2011-2013 provenientes da mesma fonte e constantes também dos considerandos da Decisão 896/2011.

[6] Diferença entre a taxa reduzida sobre o «rum dos DOM», incluindo a contribuição para a segurança social («vignette»), e os impostos especiais sobre o consumo normais aplicáveis às bebidas espirituosas.

[7] JO C XXX, XXX, p. XXX.

[8] Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião (JO L 270 de 13.10.2007, p. 12).

[9] Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).

[10] Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).