13.

Os artigos 20.o a 23.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.o Contratos 1. Os Estados-Membros devem garantir que, ao subscreverem serviços que fornecem ligação a uma rede de comunicações pública e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, os consumidores, e outros utilizadores finais que o solicitem, tenham direito a um contrato com uma empresa ou empresas fornecedoras desses ligação e/ou serviços. O contrato especificará, de forma clara, exaustiva e facilmente acessível, no mínimo: a) A identidade e o endereço do prestador; b) Os serviços prestados, incluindo, nomeadamente: — informações sobre as políticas de gestão do tráfego aplicadas pelo prestador, — os níveis de qualidade mínima dos serviços prestados, designadamente o tempo necessário ao estabelecimento da ligação inicial e, se necessário, outros parâmetros de qualidade dos serviços, definidos pelas autoridades reguladoras nacionais, — os tipos de serviços de manutenção oferecidos e os serviços de apoio prestados, bem como a forma de entrar em contacto com esses serviços, — todas as restrições que o prestador impõe à utilização dos equipamentos terminais fornecidos; c) Sempre que exista uma obrigação por força do artigo 25.o, a faculdade de o assinante incluir ou não os seus dados pessoais numa lista e os dados em causa; d) Elementos sobre os preços e tarifas, os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todas as tarifas aplicáveis e os encargos de manutenção, os métodos de pagamento propostos e as eventuais diferenças de custo inerentes ao método de pagamento; e) A duração do contrato e as condições de renovação e cessação dos serviços e do contrato, incluindo: — condições relativas à duração mínima do contrato no âmbito de promoções, — eventuais encargos decorrentes da portabilidade dos números e outros identificadores, e — eventuais encargos decorrentes da cessação do contrato, incluindo a recuperação dos custos associados aos equipamentos terminais; f) Os sistemas de indemnização e de reembolso dos assinantes aplicáveis em caso de incumprimento dos níveis de qualidade de serviço previstos no contrato; g) Os meios de instauração dos processos de resolução de litígios ao abrigo do artigo 34.o; h) O tipo de medidas que a empresa poderá tomar na sequência de incidentes relativos à segurança ou integridade ou para fazer frente a ameaças e a situações de vulnerabilidade. Os Estados-Membros podem também exigir que o contrato inclua informações, prestadas pelas autoridades competentes, sobre a utilização das redes e serviços de comunicações electrónicas para actividades ilícitas ou divulgação de conteúdos nocivos, bem como sobre os meios de protecção contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais referidos na alínea a) do n.o 4 do artigo 21.o e relevantes para o serviço prestado. 2. Os Estados-Membros assegurarão que, na celebração de contratos entre assinantes e empresas que prestam serviços de comunicações electrónicas que permitem comunicações vocais, os assinantes sejam claramente informados da inclusão ou não-inclusão do acesso aos serviços de emergência, bem como da transmissão ou não da informação sobre a localização da pessoa que efectuou a chamada. Os prestadores de serviços de comunicações electrónicas assegurarão que os clientes sejam claramente informados, antes da celebração do contrato, de quaisquer limitações de acesso aos serviços de emergência e em caso de eventuais alterações do acesso a esses serviços. 3. Os Estados-Membros garantirão aos assinantes o direito de resolução dos contratos sem qualquer penalidade, sempre que sejam notificados de qualquer alteração das condições contratuais propostas pelas empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas. Os assinantes devem ser devidamente avisados dessas alterações com, pelo menos, um mês de antecedência, devendo ser simultaneamente informados do seu direito de resolução do contrato, sem qualquer penalização, caso não aceitem as novas condições. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam especificar o formato destas notificações. Artigo 21.o Transparência e publicação de informações 1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam obrigar as empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas públicas a publicar informações transparentes, comparáveis, adequadas e actualizadas sobre os preços e as tarifas aplicáveis no que respeita ao acesso e à utilização dos serviços que prestam aos consumidores. As autoridades reguladoras nacionais podem especificar requisitos suplementares relativos à forma de publicação dessas informações a fim de assegurar a transparência, a comparabilidade, a clareza e a acessibilidade em benefício do consumidor. 2. As autoridades reguladoras nacionais incentivarão a prestação de informações comparáveis que permitam aos utilizadores finais e aos consumidores fazer uma avaliação independente do custo de padrões alternativos de utilização, por exemplo, através de guias interactivos ou de técnicas similares. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam disponibilizar esses guias ou técnicas, em especial quando estes não estejam disponíveis no mercado gratuitamente ou a um preço razoável. As informações publicadas pelas empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas poderão ser utilizadas gratuitamente por terceiros para efeitos de venda ou disponibilização dos referidos guias interactivos ou técnicas similares. 3. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam obrigar as empresas que prestam serviços de comunicações electrónicas a, nomadamente: a) Comunicar aos assinantes informações sobre as tarifas aplicáveis no que se refere a qualquer número ou serviço sujeito a condições tarifárias especiais; relativamente a determinadas categorias de serviços, as autoridades reguladoras nacionais podem exigir que essas informações sejam prestadas imediatamente antes de a chamada ser efectuada; b) Informar os assinantes de qualquer mudança das políticas de gestão do tráfego do prestador; c) Informar os assinantes do seu direito de decidir incluir ou não os seus dados pessoais numa lista e dos tipos de dados em causa, de acordo com o artigo 12.o da Directiva 2002/58/CE CE (Directiva “Privacidade e Comunicações Electrónicas”); e d) Informar regularmente os assinantes deficientes sobre dados relativos aos produtos e serviços que lhes são destinados. As autoridades reguladoras nacionais podem, se for caso disso, promover medidas de autoregulação ou de co-regulação antes da imposição de qualquer obrigação. 4. Os Estados-Membros podem exigir que as empresas referidas no n.o 3 forneçam, quando adequado, informações gratuitas de interesse público aos actuais e aos novos assinantes. Nesse caso, essas informações devem ser prestadas pelas autoridades públicas competente, num formato normalizado, e incluir, nomeadamente, os seguintes pontos: a) As utilizações mais comuns dos serviços de comunicações electrónicas para a prática de actividades ilícitas ou divulgação de conteúdos nocivos, em particular nos casos em que possa haver desrespeito dos direitos e liberdades fundamentais de outrem, incluindo violações dos direitos de autor e direitos conexos, e as respectivas consequências jurídicas; e b) Os meios de protecção contra os riscos para a segurança pessoal, a privacidade e os dados pessoais na utilização de serviços de comunicações electrónicas. Artigo 22.o Qualidade do serviço 1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam, atendendo às opiniões das partes interessadas, exigir que as empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público publiquem informações comparáveis, adequadas e actualizadas sobre a qualidade dos seus serviços, destinadas aos utilizadores finais, bem como sobre o acesso comparável oferecido aos utilizadores deficientes. Essas informações serão igualmente prestadas à autoridade reguladora nacional, a seu pedido, antes da publicação. 2. As autoridades reguladoras nacionais poderão especificar, nomeadamente, os parâmetros de qualidade dos serviços a medir e o conteúdo, o formato e a maneira como as informações deverão ser publicadas, incluindo eventuais mecanismos de certificação de qualidade, a fim de garantir que os utilizadores finais tenham acesso a informações completas, comparáveis, fiáveis e conviviais. Se adequado, poderão ser utilizados os parâmetros, definições e métodos de medição indicados no Anexo III. 3. Para evitar a degradação do serviço e o bloqueamento ou o abrandamento do tráfego nas redes, os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam estabelecer requisitos de qualidade mínima do serviço a impor à empresa ou empresas que oferecem redes de comunicações públicas. Artigo 23.o Disponibilidade dos serviços Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a máxima disponibilidade possível dos serviços telefónicos acessíveis ao público prestados através de redes de comunicações públicas em caso de ruptura catastrófica da rede ou em casos de força maior. Os Estados-Membros assegurarão que as empresas que prestam serviços telefónicos acessíveis ao público tomem todas as medidas necessárias para assegurar o acesso ininterrupto aos serviços de emergência.«;