PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/12

Relatório final do auditor nos processos COMP/34.579 MasterCard, COMP/36.518 EuroCommerce, COMP/38.580 Cartões comerciais, denominados em conjunto «MasterCard»

(Elaborado nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

2009/C 264/05

O projecto de decisão relativo ao presente processo suscita as seguintes observações:

O processo resulta de investigações realizadas ao abrigo do artigo 81.o do Tratado CE. Teve origem numa notificação dos antecessores jurídicos da MasterCard Europe S.p.r.l. (COMP/34.579), numa denúncia apresentada à Comissão pela EuroCommerce em 1997 (COMP/36.518) e numa investigação oficiosa sobre as comissões interbancárias multilaterais (CIM) aplicáveis aos cartões comerciais Visa e MasterCard (COMP/38.580), que teve início em 22 de Novembro de 2002.

Comunicação de objecções e prazo de resposta

A primeira comunicação de objecções no âmbito deste processo foi enviada à MasterCard Europa S.p.r.l., MasterCard Incorporated e MasterCard International Incorporated («MasterCard») (1) em 24 de Setembro de 2003, depois de, em 25 de Julho de 2003, a MasterCard ter informado a Comissão da sua intenção de iniciar o procedimento nos termos do artigo 232.o do Tratado CE, a menos que a Comissão adoptasse uma posição formal no que diz respeito às comissões interbancárias da MasterCard no EEE. As partes responderam por escrito à comunicação de objecções, em 5 de Janeiro de 2004 e não solicitaram ser ouvidas. Durante o processo, em 23 de Outubro de 2003, admite a VISA International como terceiro com interesse suficiente para ser ouvido na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão relativo às audições dos interessados directos em certos processos.

Comunicação de objecções adicional e prazo de resposta

Em 21 de Junho de 2006, a Comissão enviou à MasterCard Europe uma comunicação de objecções adicional, abordando de novo as regras da rede da associação e decisões relativas às comissões interbancárias intra-europeias. Esta comunicação de objecções adicional completava a precedente comunicação de objecções, de 24 de Setembro de 2003, apresentando uma análise mais aprofundada dos efeitos restritivos sobre a concorrência das comissões interbancárias da MasterCard no EEE.

O seu objectivo consistia especialmente em apresentar a análise da Comissão sobre os resultados da sua investigação empírica pormenorizada das comissões interbancárias multilaterais intra-europeias da MasterCard e da regra que impõe a obrigação de aceitar todos os cartões («HACR») (2) desde 24 de Setembro de 2003 e instar a MasterCard a abolir as comissões interbancárias multilaterais e a limitar o âmbito da regra que impõe a obrigação de aceitar todos os cartões.

A MasterCard respondeu dentro do prazo, ou seja, até 15 de Outubro de 2006.

Acesso ao processo

Após o envio da comunicação de objecções adicional, em 3 e 4 de Julho de 2006, a MasterCard exerceu o seu direito de acesso ao processo copiando o processo impresso. Em 22 de Agosto de 2006, a MasterCard teve de novo acesso ao processo impresso, a pedido do seu advogado que não tinha copiado algumas partes do processo em 3 e 4 de Julho.

A MasterCard alegou, até à audição oral e durante o seu desenrolar, que a Comissão não tinha facultado o acesso imediato e completo ao processo. No que se refere às questões de acesso ao processo, embora estivesse em cópia em parte da correspondência entre a MasterCard e a equipa responsável pelo processo, a MasterCard nunca solicitou directamente ao Auditor que actuasse nesta matéria, embora tivesse tido suficiente oportunidade de o fazer.

Admissão de outros terceiros

Antes da audição oral um elevado número de terceiros solicitou a admissão como parte no processo.

Para além da VISA, admite 14 entidades como terceiros com um interesse suficiente para ser ouvida na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004: o Royal Bank of Scotland, a Airplus, três sistemas espanhóis de cartões de pagamento (Servired S.C., Sistema 4B S.A. e Euro 6000 S.A.), o British Retail Consortium (BRT), uma cadeia retalhista belga (Kappé International BV), a British Petrolium (BP), a European Retail Roundtable (ERRT), a Hotels, Restaurants and Cafés in Europe (HOTREC), uma associação hoteleira austríaca (ÖHV), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), a Royal AHOLD e a IKEA.

A VISA, a Airplus, a ÖHV, a HOTREC, a IATA e o Royal Bank of Scotland apresentaram observações escritas.

Audição oral

A audição oral realizou-se em 14 e 15 de Novembro de 2006, tendo nela participado a MasterCard, o autor da denúncia (EuroCommerce) e nove terceiros interessados.

Seis meses após a audição oral, em 24 de Maio de 2007, a MasterCard escreveu-me em relação «ao envio aparentemente tardio e selectivo», aos representantes dos Estados-Membros antes da audição, da resposta da MasterCard à comunicação de objecções adicional.

A MasterCard indicou que a sua resposta à comunicação de objecções adicional tinha sido enviada em 15 de Outubro de 2006, tendo a Comissão transmitido essa resposta às autoridades nacionais dos Estados-Membros apenas na sexta-feira, 10 de Novembro de 2006, poucos dias antes da audição. De acordo com a MasterCard, este envio tardio impediu os representantes dos Estados-Membros de compreenderem na integra os argumentos da MasterCard antes da audição, alegando uma violação das legítimas expectativas da MasterCard e do seu direito a ser ouvida.

Com base na premissa de que, em princípio, a cooperação da Comissão com as autoridades nacionais dos Estados-Membros era uma questão puramente interna, informei contudo a MasterCard de que nenhuma autoridade nacional dos Estados-Membros se tinha queixado, na altura ou posteriormente, de não ter sido inteiramente informada. Os representantes dos Estados-Membros compareceram na audição e tiveram a oportunidade de fazer perguntas. Não foi detectado qualquer indício de violação da obrigação que incumbe à Comissão de assegurar que o Comité Consultivo que precede a adopção da decisão final pode emitir o seu parecer sobre o processo com pleno conhecimento dos factos.

Na minha opinião, os direitos processuais da MasterCard a este respeito, incluindo o seu direito a ser ouvida pela Comissão, não foram violados.

Carta de comunicação de factos

Em 23 de Março de 2007, a Comissão enviou uma carta à MasterCard («carta de comunicação de factos») facultando-lhe o acesso a documentos obtidos desde que a MasterCard tinha tido acesso ao processo em Julho e Agosto de 2006 e apresentando as conclusões que a Comissão poderia extrair dos novos factos numa decisão.

A MasterCard escreveu-me, em 17 de Abril de 2007, alegando que a Comissão devia ter enviado uma segunda comunicação de objecções adicional em lugar de uma carta de comunicação de factos e afirmando que a carta de comunicação de factos continha novos argumentos jurídicos e factos essenciais não incluídos na comunicação de objecções adicional de 20 de Junho de 2006. Em 4 de Maio de 2007 respondi à MasterCard que embora fosse correcto que a carta de comunicação de factos complementava a precedente investigação realizada pela Comissão relativamente à classificação da MasterCard como uma associação de empresas e apreciava, em maior profundidade, as implicações jurídicas da Oferta Pública Inicial, na minha opinião a carta de comunicação de factos não alterava, materialmente, os elementos de provas da infracção contestada.

Em 16 e 22 de Maio de 2007 a MasterCard respondeu à carta de comunicação de factos.

Informações confidenciais

Em 2 de Maio de 2007, recebi uma carta do advogado da MasterCard, a solicitar conselho em questões referentes à divulgação de informações confidenciais e de segredos comerciais.

Após análise, verificou-se que a Comissão tinha divulgado algumas informações específicas que, consideradas conjuntamente com outras partes do processo e com informações de que, potencialmente, a própria MasterCard podia dispor, criavam um risco evidente de que alguns dados confidenciais, transmitidos por terceiros na sequência de um pedido de informação, fossem, teoricamente, susceptíveis de ser calculados pela MasterCard.

Por carta de 10 de Maio de 2007, os serviços da Comissão pediram à MasterCard e ao advogado da MasterCard que tomassem as medidas necessárias para resolver a situação. Os prestadores das informações em causa foram informados pela Direcção-Geral da Concorrência em 30 de Novembro de 2007.

Projecto de decisão

O projecto de decisão apresentado à Comissão inclui apenas as objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar.

Considero, por conseguinte, que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no caso em apreço.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2007. Karen WILLIAMS

(1) Para obter uma descrição pormenorizada da estrutura empresarial da MasterCard antes e depois da Oferta Pública Inicial (OPI) de Maio de 2006, remeto para a decisão, pontos 40 a 99.

(2) No que se refere à funcionalidade da regra que impõe a obrigação de aceitar todos os cartões, ver ponto 195 da decisão.