OPINIÃO 6. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas do Gabinete de Apoio, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Fiabilidade das contas Opinião sobre a fiabilidade das contas 7. Na opinião do Tribunal, as contas do Gabinete de Apoio relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas Receitas Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 8. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Pagamentos Elementos em que se baseia a opinião com reservas 9. O Tribunal fez constatações materiais relativas a dois dos cinco procedimentos de contratação significativos de 2016, relativamente aos quais os pagamentos foram realizados durante o ano, tal como descrito nos pontos 9.1 e 9.2. Esta situação demonstra uma falta de rigor nos procedimentos de contratação do Gabinete de Apoio: 9.1. Foi solicitado a dois dos três candidatos participantes num procedimento de contratação auditado para a prestação de serviços de viagem no âmbito de um contrato-quadro de prestação de serviços, no montante de 4 milhões de euros para o período de 2016 a 2020, que fornecessem informações adicionais sobre os mesmos critérios de seleção. Apesar de nenhum deles ter apresentado as informações solicitadas (CV das pessoas que iriam executar a tarefa nas instalações do Gabinete de Apoio), apenas um foi excluído do procedimento por esse motivo. O contrato foi adjudicado ao outro candidato, com o fundamento de que os referidos CV seriam fornecidos na sequência da adjudicação do contrato. Por conseguinte, o procedimento de contratação não cumpriu o princípio da igualdade de tratamento, tendo o contrato sido adjudicado a um candidato que não satisfazia todos os critérios de seleção. O contrato-quadro e os pagamentos associados de 2016, num montante de 920 561 euros, são, por conseguinte, irregulares. 9.2. Em fevereiro de 2016, o Gabinete de Apoio adjudicou diretamente um contrato-quadro para disponibilizar serviços de pessoal interino em resposta à crise migratória por um período de 12 meses, no valor de 3,6 milhões de euros. O contrato-quadro foi adjudicado a um único operador económico previamente selecionado sem que se aplicasse nenhum dos procedimentos de contratação definidos no Regulamento Financeiro da UE (8). Por conseguinte, a adjudicação não cumpriu as regras aplicáveis da UE, sendo irregulares os respetivos pagamentos de 2016, no montante de 592 273 euros. 10. Os montantes envolvidos nas questões descritas nos pontos 9.1-9.2 representam 2,9 % da totalidade das despesas do Gabinete de Apoio em 2016. Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 11. Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas no ponto 9 referentes aos «elementos em que se baseia a opinião com reservas», os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 12. Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro do Gabinete de Apoio, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão do Gabinete de Apoio a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 13. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade do Gabinete de Apoio para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 14. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 15. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas do Gabinete de Apoio estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 16. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 17. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos do Gabinete de Apoio para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam. 18. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e o Gabinete de Apoio aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente. 19. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete de Apoio, como estipulado no artigo 208. o , n. o 4, do Regulamento Financeiro da UE (9).