Parecer do Comité Económico e Social da sobre:

- a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1719/1999/CE relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)", e

- a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1720/1999/CE que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes"

(2002/C 80/05)

Em 12 de Novembro de 2001, nos termos do artigo 156.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 18 de Dezembro de 2001 (relator: G. Bernabei).

Na 387.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2002 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social aprovou por unanimidade o seguinte parecer.

1. O programa IDA II: avaliação e alterações propostas

1.1. O programa IDA foi lançado em 1993-1995 mas passou por longos períodos de dificuldades devido à inexistência de base jurídica que resultou da anulação pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 1998 da Decisão 95/468/CE que formalizara a proposta da Comissão de 1993, sobre a qual o Comité se pronunciara(1).

1.2. O programa IDA tem agora como base jurídica o artigo 156.o do Tratado CE sobre as redes transeuropeias, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Maastricht. As duas decisões relativas ao programa (1719/1999/CE e 1720/1999/CE) foram adoptadas apenas em 12 de Julho de 1999 e entraram em vigor em 3 de Agosto de 1999, após publicação no Jornal Oficial.

1.3. Assim, as acções desenvolvidas ao abrigo do programa IDA II estão na fase inicial, embora algumas tenham sido lançadas há já alguns anos. A falta de base jurídica apropriada causara incerteza em termos orçamentais, de gestão e planeamento que retardaram o desenvolvimento das acções e comprometeram as grandes potencialidades do programa.

1.4. Em relação ao relatório de avaliação, o Comité sublinha a necessidade de assegurar ao programa IDA maior estabilidade, certeza e continuidade de acção. Assim, acolhe positivamente as propostas de decisão da Comissão na medida em que visam definir um programa plurianual e reorientar o programa assentando-o em bases mais sólidas e estreitamente ligadas à iniciativa e-Europe, em coordenação e sinergia com as acções pertinentes do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento, as iniciativas TEN-Telecom e com as outras redes sectoriais (ORS) não directamente abrangidas pelos projectos IDA.

1.5. O principal objectivo do actual programa IDA é "promover o intercâmbio electrónico de informação entre administrações, por forma a apoiar o funcionamento do mercado interno e a implementação de uma vasta gama de decisões comunitárias", através de:

- projectos de interesse comum, com a construção de redes telemáticas transeuropeias, operacionais e interoperáveis, entre as administrações nacionais/territoriais e as instituições comunitárias que permitam o intercâmbio eficiente, eficaz e seguro da informação, em benefício do utilizador final e contribuindo para a realização das políticas e acções da União Económica e Monetária e da Comunidade e para o processo de decisão comunitário;

- acções e medidas horizontais para assegurar a interoperabilidade inter e intra-sectorial, a convergência com interfaces comuns, a promoção do acesso directo dos cidadãos e dos agentes socioeconómicos, sempre que possível, às informações de natureza administrativa contribuindo para reduzir os custos administrativos a nível nacional e da União e a difundir as melhores práticas e soluções inovadoras.

1.6. No parecer de 29 de Abril de 1998(2), sobre as Decisões n.os 1719/1999/CE e 1720/1999/CE, o Comité concordara com a abordagem geral do programa IDA II, sublinhando em particular a necessidade de coerência, coordenação e cooperação e de sigilo e protecção dos dados pessoais bem como de formação para a gestão das redes nos seus diversos aspectos.

1.7. Segundo o relatório de avaliação, a repartição das disposições comunitárias por duas decisões não facilita uma visão global do programa.

1.8. No relatório referido, os peritos destacam, por outro lado, a necessidade de um quadro financeiro, de gestão e programação estável e previsível, de um catálogo de serviços genéricos IDA único, de um guia simplificado para os utilizadores, de uma redução sensível da dimensão e complexidade dos procedimentos e documentos, de relatórios periódicos sobre os resultados incluindo os obtidos com financiamentos anteriores, de identificação de objectivos mensuráveis e quantificáveis, de sinergias com as actividades comunitárias de investigação pertinentes, com as redes TEN-Telecom, com as iniciativas e-Europe e com as outras redes sectoriais (ORS) não abrangidas pelo IDA, bem como de divulgação de dados sobre a satisfação dos utilizadores.

1.9. Segundo o Comité, as propostas da Comissão de alteração das Decisões n.os 1719/1999/CE e 1720/1999/CE parecem vir ao encontro, pelo menos em parte, das exigências e interrogações suscitadas. As alterações são de três tipos:

- o primeiro deriva das novas obrigações jurídicas e políticas e consiste na adaptação do procedimento do Comité da Telemática entre Administrações (CTA), nos termos da Decisão n.o 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 e no alargamento do programa IDA II a Malta e à Turquia, bem como a concessão aos países candidatos e a países terceiros, da possibilidade de utilização, a suas expensas, dos serviços genéricos do IDA, desde que seja necessária para a aplicação de políticas comunitárias;

- o segundo tipo visa melhorar algumas condições práticas e está relacionado com a introdução de uma referência financeira para execução das acções comunitárias previstas para o período 2002-2004, ou seja, 39,8 milhões de EUR para a decisão "Orientações" e 34,2 milhões de EUR para a decisão "Interoperabilidade" destinados à melhoria da divulgação das melhores práticas;

- o terceiro tipo destina-se a ter em conta novas iniciativas comunitárias, nomeadamente o plano de acção e-Europe, em especial o capítulo sobre governos em linha, e a criação de novas redes telemáticas noutros sectores, como a justiça, a educação e a imigração.

1.10. O Comité considera positivos os resultados, apresentados no relatório de avaliação, obtidos pelo IDA no apoio às redes, em especial em matéria de contratos públicos (SIMAP), saúde e ambiente (EIONET, EUPHIN e EUDRA), estatísticas de empresa (SERT), segurança social (TESS), onde os benefícios para os utilizadores finais são mais evidentes, assim como os projectos horizontais: "Trans-European Services for Telematics Between Administrations - TESTA", para a interoperatividade e convergência das redes com vista a uma interface comum; "Comunication and Information Resource Centre - CIRCA" que desenvolve instrumentos comuns utilizados por mais de 25 serviços da Comissão e outras instituições europeias e por centenas de grupos de interesses; "Security and Legal Pilot Projects - (SECLEC)" que visa fornecer soluções comuns de política de segurança a várias redes sectoriais e "Distributed Statistical Information Service - DSIS" para desenvolver um sistema seguro, normalizado e interoperável de recolha electrónica de dados estatísticos.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité concorda, em princípio, com as alterações propostas pela Comissão, embora registe que poderiam estar mais associados e ter mais em conta os cidadãos, empresas e agentes socioeconómicos da Comunidade, destinatários finais do programa, sem perder de vista o alargamento.

2.2. O Comité sublinha que o quadro de programação do IDA seria mais estável e previsível se coincidisse com as previsões do orçamento comunitário para 2000-2006, garantindo assim intervenções previsíveis e estáveis nomeadamente nas fases subsequentes do programa. O desfasamento actual pode dificultar as previsões quadrienais após 2004.

2.3. Embora compreendendo as razões processuais e de gestão que levaram à repartição das disposições sobre o mesmo programa por duas decisões, o Comité entende que é necessário assegurar um quadro único e, por isso, solicita medidas que permitam um melhor entendimento e uma maior coerência da acção.

2.4. A associação de países candidatos ao programa deveria ser mais sistemática e menos condicionada como, aliás, já acontece com outros programas comunitários, nomeadamente o programa-quadro de investigação e desenvolvimento no qual algumas acções são desenvolvidas em sinergia com o programa IDA, quer no desenvolvimento das redes de excelência do espaço europeu de investigação, quer mais particularmente na linha de investigação integrada dedicada à sociedade da informação.

2.5. As adaptações necessárias para a ligação com a iniciativa e-Europe e o seu plano de acção, devem ser completadas com disposições que prevejam acção em sinergia e sincronia com outras intervenções e programas comunitários, tais como o programa-quadro de investigação e desenvolvimento, a rede GEANT para permitir serviços em redes de banda larga, as iniciativas TEM-Telecom, RISI e ISIRIS no âmbito regional, as redes para as empresas e para a inovação e, em termos mais gerais, as redes telemáticas que não fazem parte do IDA existentes na União e os programas de cooperação e assistência técnica externos que possam facilitar a participação no programa IDA.

2.6. Os procedimentos de acesso ao IDA devem ser mais claros, transparentes e simples, o "guia do utilizador" deve incluir "perguntas e respostas frequentes (FAQ)" e os critérios de selecção, avaliação e monitorização dos resultados devem ser antecipada e explicitamente definidos e expostos para facilitar a sua difusão e o intercâmbio das melhores práticas.

2.7. Para garantir a maior transparência nas acções, deve haver uma mais estreita e sistemática participação dos utilizadores finais no programa IDA e em cada projecto quer através de consultas sistemáticas apropriadas, quer através da instituição de uma plataforma de diálogo, informação, avaliação e valorização dos projectos e dos seus resultados.

2.7.1. Tal plataforma de diálogo pode ser de tipo virtual utilizando instrumentos telemáticos adequados como os desenvolvidos para os projectos horizontais.

2.7.2. Para permitir que as partes da plataforma de diálogo participem eficaz e efectivamente nos trabalhos, devem definir-se padrões de medida adequados que permitam avaliar a funcionalidade das soluções aplicadas e seguir a sua evolução (vg.: número de organizações de utentes activas, número de transacções/mês, número de prestações/mês, valor económico das transacções, etc.).

2.8. O Comité considera também que os instrumentos e serviços comuns desenvolvidos no âmbito do IDA devem constar de um catálogo regularmente actualizado e de um registo único dos projectos horizontais e dos seus resultados assim concretizando e dando continuidade à difusão das melhores práticas prevista nas alterações propostas pela Comissão.

2.8.1. A propósito, o Comité sublinha a importância de prever linhas orçamentais específicas para promover os instrumentos e serviços IDA não apenas junto das administrações e instituições interessadas, mas também dos agentes socioeconómicos e do público em geral.

2.9. Os sectores de intervenção devem ser ampliados. Aos sectores da justiça, educação, formação permanente e imigração, propostos pela Comissão, devem juntar-se os da segurança e confidencialidade, investigação e mobilidade dos investigadores, desenvolvimento regional e descentralização.

2.9.1. Segundo o Comité, é importante desenvolver projectos de interesse comum em áreas como a protecção do consumidor, o alargamento e a coesão económica e social, os sectores industriais, os transportes, a educação, a investigação científica e a inovação tecnológica, a interacção e a interoperabilidade entre os vários níveis de poder no quadro do processo de descentralização.

2.9.2. Assim, o Comité considera que as alterações propostas podem constituir um primeiro passo positivo no sentido de um programa IDA mais voltado para exigências dos utilizadores finais ou seja, dos cidadãos, com deficiências e idosos, e dos agentes socioeconómicos que são os verdadeiros destinatários destas acções comunitárias e devem, enquanto tal, ter uma participação mais estreita na definição dos projectos horizontais e sectoriais e na sua avaliação em termos de satisfação do cliente e observância das linhas directrizes da iniciativa de acessibilidade web (WAI).

2.9.3. No que respeita aos problemas de segurança e confidencialidade dos dados devem identificar-se soluções adequadas aos diversos destinatários (administrações e instituições, empresas e cidadãos). A este respeito, o Comité remete para o parecer adoptado pela Assembleia Plenária de 28 e 29 de Novembro de 2001 sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - segurança das redes e da informação: proposta de abordagem de uma política europeia"(3).

2.10. O Comité, como representante dos sectores económicos e sociais da sociedade civil organizada, deve participar plenamente na evolução do programa IDA, nomeadamente através de consulta regular sobre os relatórios bienais ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

3. Observações na especialidade

3.1. A evolução das tecnologias das telecomunicações permite hoje o recurso a técnicas do tipo "redes virtuais" para a criação de infra-estruturas capazes de responder às exigências dos vários projectos do IDA II. Assim, não parece necessário criar redes dedicadas, constituídas por linhas alugadas tradicionais (leased lines), sendo possível, porém, utilizar as numerosas infra-estruturas existentes recorrendo a circuitos dedicados apenas nas situações em que sejam requeridas especiais velocidades de transmissão.

3.1.1. Tal abordagem, que garante que as redes físicas dedicadas tenham maior disponibilidade do serviço (disponibilidade), maior protecção contra falhas (fiabilidade), melhor defesa contra intrusões indevidas (segurança) e, simultaneamente, custos globais nitidamente inferiores, permite o alargamento dos objectivos a par dos recursos financeiros disponíveis.

3.2. Propostas de alteração da Decisão n.o 1719/1999/CE:

- nos números 3 e 4 do artigo 10.o, substituir "a expensas suas" por "a título gratuito, desde que não impliquem despesa para o programa IDA".

Justificação: o texto original pode levar a pensar que os países referidos devem participar na repartição dos custos; a alteração proposta esclarece que as despesas a suportar são apenas as das actividades da sua competência.

- no ponto 10 da parte B do anexo, aditar após "da educação" as palavras "da formação permanente e da deficiência".

Justificação: as redes telemáticas são um extraordinário instrumento não apenas para a educação, mas também para a formação permanente e para a acessibilidade das pessoas com deficiência e idosas.

3.3. Propostas de alteração da Decisão n.o 1720/1999/CE:

- no número 3 do artigo 10.o, aditar "e apoiará as iniciativas das administrações, consideradas especialmente eficazes e/ou inovadoras, para divulgar melhor as suas realizações no âmbito do programa IDA II".

Justificação: fomentar a divulgação das melhores práticas fomentando uma concorrência virtuosa entre as administrações.

- nos números 3 e 4 do artigo 14.o, substituir "a expensas suas" por "a título gratuito, desde que não impliquem despesa para o programa IDA".

Justificação: o texto original pode levar a pensar que os países referidos devem participar na repartição dos custos; a alteração proposta esclarece que as despesas a suportar são apenas as das actividades da sua competência.

4. Conclusões

4.1. O Comité sublinha a importância do reforço do programa IDA em benefício não apenas das administrações e das instituições, mas também dos cidadãos, das empresas e, em geral, da sociedade civil organizada, para assegurar maior coesão económica e social na União e contribuir para aumentar os níveis de competitividade do sistema Europa, em conformidade com as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo.

4.2. O Comité sublinha, em especial, a importância da existência de uma autoridade de certificação eficaz a nível europeu, para garantir adequados níveis de segurança no acesso e intercâmbio de informação.

4.3. Em relação ao princípio de transparência, ao qual se deve adequar o sistema institucional a nível europeu e dos Estados-Membros, o Comité concorda com a importância de assegurar que as redes criadas através do programa IDA tenham a máxima visibilidade, acessibilidade e interoperabilidade em benefício dos utilizadores finais.

4.4. Para tornar efectivamente exequível o uso das redes IDA, o Comité considera indispensável promover iniciativas aos diversos níveis, para garantir a formação permanente dos utilizadores e permitir também o uso das referidas infra-estruturas de rede para a formação permanente.

4.5. Por fim e dada a sensibilidade dos dados tratados, o Comité considera indispensável garantir a segurança das redes mediante adequada aplicação de instrumentos de protecção a nível central, dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 249 de 13.9.1993.

(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 33.

(3) COM(2001) 298 final - JO C 48 de 21.2.2002.