[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.6.2005

COM(2005) 247 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.º 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002[1] permite a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para além dos limites das rubricas em causa das Perspectivas Financeiras através de um mecanismo de flexibilidade até um limite máximo anual de mil milhões de euros. As condições de elegibilidade para este Fundo encontram-se pormenorizadamente descritas no Regulamento (CE) nº 2012/2002 do Conselho[2].

Em virtude de um pedido de ajuda do Fundo introduzido pela Eslováquia, que foi afectada por uma tempestade, as estimativas dos prejuízos ascendem já a um total de:

Prejuízos directos |

Eslováquia | 5 667 578 euros |

Total | 5 667 578 euros |

Face à análise deste pedido[3] e tendo em conta o montante máximo possível do apoio deste Fundo, bem como a margem disponível para a reafectação de dotações a título da rubrica correspondente às despesas suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade no montante de 5 667 578 euros , a afectar à rubrica 3 das Perspectivas Financeiras.

A Comissão apresentará um orçamento rectificativo (OR) para inscrever no orçamento de 2005 as dotações de autorização específicas, tal como estabelecido no n.º 4 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.º 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[4], nomeadamente o n.º 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia[5],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Solidariedade (“Fundo”) foi instituído pela Comunidade a fim de exprimir a solidariedade desta com a população de regiões afectadas por catástrofes.

(2) A Eslováquia apresentou, em 24 de Janeiro de 2005, um pedido de mobilização do Fundo relativo a uma catástrofe resultante de uma tempestade.

(3) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 prevê a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de euros.

(4) O caso da tempestade na Eslováquia de Novembro de 2004 preenche os critérios de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE,

DECIDEM:

Artigo 1.º

No âmbito do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, será mobilizado um montante de 5 667 578 euros em dotações de autorização a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente, O Presidente,

[1] JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

[2] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

[3] Comunicação da Comissão relativa a um pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia apresentado pela Eslováquia, em que se expõe a análise dos pedidos efectuada pela Comissão.

[4] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

[5] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.