COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.01.1997 
COM(96) 686 final 
97/0010 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a troca de cartas 
entre a Comunidade e os Estados ACP 
sobre o Anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE 
que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas 
referidos no n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168° -
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Acta Final do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na 
Maurícia em 4 de Novembro de 1995, estabelece que o Anexo XL da referida Convenção 
que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2, 
subalínea ii) da alínea a), do artigo 168° é substituído pelo texto constante do seu número 
81. 
No entanto, este texto, pelo menos na sua forma actual, deverá ser adaptado a fim de ter 
em conta os resultados das negociações do Uruguay Round, transpostos para as 
disposições da pauta aduaneira comum adoptadas pela Comunidade. Consciente deste 
facto, a Comunidade comprometeu-se a actualizar o texto do Anexo XL assinado na 
Maurícia, tendo, para o efeito, estabelecido diversos contactos com os Estados ACP 
durante os últimos meses. 
Por outro lado, o Conselho de Ministros ACP-CE realizado na Maurícia adoptou a 
recomendação do Comité de Embaixadores de proceder à adopção formal de tal 
actualização através de uma troca de cartas entre os Presidentes dos Conselhos CE e 
ACP, respectivamente. 
4-
Proposta de Decisão do Conselho que aprova a troca de cartas 
entre a Comunidade e os Estados ACP 
sobre o Anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE 
que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas 
referidos no n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168° 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente aprovar a troca de cartas entre a Comunidade e os 
Estados ACP sobre o Anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE que diz respeito à 
declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2, subalínea ii) da 
alínea a), do artigo 168°, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovada em nome da Comunidade Europeia a troca de cartas entre a Comunidade e 
os Estados ACP sobre o Anexo XL da Quarta Convenção CE-ACP que diz respeito à 
declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2, subalínea ii) da 
alínea a), do artigo 168°. O texto da troca de cartas figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação da 
troca de cartas aos Estados ACP. 
Feito em Bruxelas, em 
• 4CL 
Troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP 
sobre o Anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE 
que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas 
referidos no n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168° 
A. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor 
A Acta Final do Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado 
na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, estabelece que o Anexo XL da referida 
Convenção é substituído pelo texto do n° 81. 
No entanto, este texto, pelo menos na sua forma actual, deverá ser adaptado a fim de ter 
em conta os resultados das negociações do Uruguay Round, transpostos para as 
disposições da pauta aduaneira comum adoptadas pela Comunidade. 
Consciente deste facto, a Comunidade comprometeu-se a actualizar o texto do Anexo XL 
assinado na Maurícia, tendo, para o efeito, estabelecido diversos contactos com os 
Estados ACP durante os últimos meses. 
Tenho a honra de enviar em anexo o texto actualizado final, muito agradecendo a V. Exa. 
se dignasse confirmar-me que os Estados ACP dele tomaram nota. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho da União Europeia 
^ 
B. Carta dos Estados ACP 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. e de informar que os 
Estados ACP tomaram nota do seu conteúdo e das disposições em anexo. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho de Ministros ACP 
J^ C 
ANEXO XL 
Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no 
n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168° 
As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de 
adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, 
à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no n" 2, subalínea ii) 
da alínea a), do artigo 168°, no que diz respeito a certos produtos agrícolas e 
transformados. 
As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou a este 
respeito que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas 
correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, 
entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a 
assinatura do acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE. 
d. d 
Regime de importação aplicável aos produtos agrícolas e alimentares originários dos Estados ACP 
Organização comum de mercado 
1. CARNE DE BOVINO 
Código NC: 
0102 90 
0102 90 
0102 90 
0102 90 
0102 90 
0102 90 
0102 90 
0102 90 
0102 90 
0102 90 
0102 90 
0201 
0202 
0206 10 
0206 10 
0206 10 
0206 21 
0206 22 
0206 29 
0206 29 
0210 20 
0210 90 
0210 90 
0210 90 
ex 1502 
1602 50 
1602 50 
1602 50 
1602 50 
1602 90 
1602 90 91 
95 
99 
00 
90 
91 
99 
41 
49 
90 
00 90 
10 
31 
39 
80 
61 
69 
ex 1602 10 00 
ex 1602 20 90 
ex 1602 90 10 
2. CARNES DE OVINO E CAPRINO 
Código NC: 
0104 
0204 
02068099 
02069099 
02109011 
02109019 
02109060 
ex 15020090 
16029072 
16029074 
16029076 
16029078 Regime especial para os Estados ACP 
Isenção de direitos aduaneiros ad valorem relativamente aos 
seguintes produtos abrangidos pela organização comum de 
mercado. 
Caso as importações na Comunidade de carne bovina dos 
códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95, 0206 29 91, 1602 50 
10 e 1602 90 61, originárias de um Estado ACP 
ultrapassem, durante um ano, uma quantidade 
correspondente à quantidade das importações realizadas na 
Comunidade durante o ano que, de 1969 a 1974, foi 
objecto das mais importantes importações comunitárias da 
origem em causa,aumentadas de uma taxa de crescimento 
anual de 7%, o benefício da isenção de direitos aduaneiros 
será parcial ou totalmente suspenso para os produtos da 
origem em causa. 
Nesse caso, a Comissão apresentará a questão ao Conselho 
das Comunidades Europeias, que adoptará, por maioria 
qualificada e sob proposta da Comissão,o regime a aplicar 
às importações em questão. 
Redução dos direitos aduaneiros de 16% para os seguintes 
produtos: 
Preparações homogeneizadas de carne de bovino 
Preparações de fígado de animais da espécie bovina 
Preparações de sangue de animais da espécie bovina 
Isenção de direitos aduaneiros ad valorem relativamente 
aos seguintes produtos abrangidos pela organização comum 
de mercado. 
Dentro do limite de um contingente anual de 1001., não 
aplicação dos montantes específicos dos direitos aduaneiros 
fixados na pauta aduaneira comum para os códigos NC: 
a) 01041030 
01041080 
01042090 
(excepto os reprodutores de raça pura) 
b)0204 
02109011 
02109019 
(excepto da espécie ovina doméstica). Para esta, redução de 
65% dos montantes específicos fixados pela pauta aduaneira 
comum dentro de um contingente anual de 500 t. 
ex 16021000 
ex 16022090 
ex 16029010 Redução dos direitos aduaneiros,de 16% para os seguintes 
produtos: 
Preparações homogeneizadas de carne de ovino e caprino 
Preparações de fígado de animais das espécies ovina e 
caprina 
Preparações de sangue de animais das espécies ovina e 
caprina 
3. Carne de aves de capoeira 
Código NC: 
01051111 
01051119 
01051191 
01051199 
01059200 
01059300 
01051200 
010510920 
01059920 
01059930 
01051990 
01059910 
01059950 
02090090 
02109071 
02109079 
15010090 
0207 
160231 
16023211 
16023219 
16023230 
16023290 
160239 
4. Produtos lácteos 
Código NC: 
0401 
04031011 
04031013 
04031019 
04031031 
04031033 
04031039 
04039011 a 
04039069 
040410 
040490 
0405 Redução de 16%dos direitos aduaneiros fixados pela pauta 
aduaneira comum para os seguintes produtos: 
- Galos e galinhas 
Gansos, perus e peruas 
Patos e pintadas 
- Gorduras de aves domésticas, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
- Miudezas dos fígados de aves domésticas 
- Gorduras de aves domésticas fundidas 
Redução de 65% do direito aduaneiro fixado pela pauta 
aduaneira comum para: 
- As carnes de aves domésticas dentro de um contingente 
anual de 4001. 
-Preparações e conservas de carne e miudezas de aves 
domésticas dentro de um contingente anual de 5001. 
Redução de 16%dos direitos de importação para os 
seguintes produtos: 
Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar 
ou de outros edulcorantes 
Iogurtes não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de 
cacau 
Outros leites e natas fermentados ou acidificados, não 
aromatizados, não adicionados de frutas ou de cacau 
Soro de leite modificado ou não 
Produtos constituídos por componentes naturais do leite 
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 
17021100 
17021900 
21069051 
23091015 
23091019 
23091039 
23091059 
23091070 
23099035 
23099039 
23099049 
23099059 
23099070 
0402 
0406 
5. Ovos 
Código NC: 
04070011 
04070019 
04070030 
04081180 
04081981 
04081989 
04089180 
04089980 
6. Carne de suíno 
Código NC: 
01039110 
01039211 
01039219 
15010011 
15010019 
ex 16021000 
ex 16022090 
16024110 
16024190 
16024210 
160249 
ex 16029010 
16029051 
19022030 Lactose e xaropes de lactose 
Xaropes de lactose aromatizados 
Alimentos para cães e gatos contendo mais de 50% de 
produtos lácteos 
Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de 
animais contendo mais de 50% de produtos lácteos 
Redução dos direitos aduaneiros para países terceiros de 
65% para: 
- leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar, 
dentro de um contingente anual de 1000 t. 
- Queijos e requeijão dentro de um contingente anual de 
1000 t. 
Redução dos direitos aduaneiros de 16% relativamente aos 
produtos abrangidos pela organização comum de mercado: 
Ovos de aves domésticas 
Gemas de ovos de aves 
Ovos de aves 
Redução dos direitos aduaneiros de 16% para os 
seguintes produtos: 
Animais vivos da espécie suína excepto reprodutores de 
raça pura , 
Banha e outras gorduras de porco 
Preparações e conservas de carne de porco 
Massas alimentícias recheadas de enchidos e produtos 
semelhantes 
Redução dos direitos aduaneiros de 50% dentro de um 
contingente de 500 t. para os seguintes produtos: 
Carnes de animais da espécie suína frescas ou refrigeradas 
02031110 
02031211 
02031219 
02031911 
02031913 
02031915 
ex 02031955 
02031959 
02032110 
02032211 
02032219 
02032911 
02032913 
02032915 
ex 02032955 
02032959 
02063021 
02063031 
02064191 
02064991 
02090011 
02090019 
02090030 
02101111 a 
02101139 
02101211 
02101219 
02101910 a 
02101989 
02109031 
02109039 
160100 Cames de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas 
excepto lombos (filet-mignon) acondicionados 
separadamente 
Cames de animais da espécie suína, congeladas 
excepto lombos (filet-mignon) acondicionados 
separadamente 
Miudezas comestíveis de animais da espécie suína 
doméstica frescas ou refrigeradas 
Miudezas comestíveis de animais da espécie suína 
doméstica congeladas 
Toucinho e gorduras de porco 
Pernas, pás e respectivos pedaços, da espécie suina 
doméstica, não desossados, salgados, secos ou fumados 
Barrigas entremeadas da espécie suína doméstica, salgadas, 
secas ou fumadas 
Outras partes da espécie suina doméstica salgadas, secas ou 
fumadas 
Farinhas e pós comestíveis de miudezas da espécie suína 
doméstica 
Redução do direito aduaneiro de 65% dentro de um 
contingente anual de 500 t. para: 
• Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou 
sangue 
7. Produtos da pesca 
Código NC: 
03 
1604 
1605 
19022010 
23012000 Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos os 
produtos abrangidos pela organização comum de 
mercado 
8. Açúcar 
Código NC: 
12129120 
12129180 
12129200 
17022010 
17022090 
17023010 
17024010 
17026010 
17026090 
17029030 
17029060 
17029071 
17029090 
21069030 
21069059 
1703 
9. Oleaginosas 
Código NC: 
12010090 
12021090 
12022000 
12030000 
12040090 
12050090 
12060091 
12060099 
12071090 
12072090 
12073090 
12074090 
12075090 
12076090 
12079190 
12079290 
12079991 
12079999 Redução do direito aduaneiro de 16% para: 
Beterraba de açúcar 
Cana-de-açúcar 
Açúcar e xarope de bordo (ácer) 
Isoglicose 
Outra frutose e xarope de frutose 
Outros, incluindo o açúcar invertido 
Esta isenção não é aplicável nos casos em que a 
Comunidade, em conformidade com os seus compromissos 
no âmbito do Uruguay Round, aplica direitos adicionais 
Isenção dos direitos aduaneiros países terceiros dentro do 
limite de um contingente anual de 600 000t. para: 
- Melaço 
Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos os 
produtos submetidos a uma organização comum de mercado 
1208 
1504 
1507 
1508 
15099000 
15100090 
1511 
1512 
1513 
1514 
15151100 
151519 
151521 
151529 
151550 
15159021 
15159029 
15159031 
15159039 
15159040 
15159051 
15159059 
15159060 
15159091 
15159099 
151610 
15162091 
15162095 
15162096 
15162098 
15171090 
15171091 
15171099 
15180031 
15180039 
15220091 
15220099 
23040000 
23050000 
23061000 
23062000 
23063000 
23064000 
23065000 
23066000 
23067000 
23069090 Isenção de direitos aduaneiros 
10. Cereais 
Código NC: 
07099060 Redução do direito aduaneiro de 1,81 ECU / tonelada 
Milho 
07129019 
10051090 
10059000 
Redução do direito aduaneiro de 60% dentro de um limite 
máximo anual de 100 0001. 
100700 Sorgo 
10082000 
110100 
11021000 
110311 
11032100 
10011000 
10019091 
10019099 
10020000 
10030010 
10030090 
10040000 
10081000 
10083000 
10089010 
10089090 
11. Arroz 
Código NC: 
10061021 Arroz "paddy" 
a excepto para 
1061098 sementeira 
100620 Arroz descascado 
100630 Arroz semíbranqueado ou branqueado 
10064000 Arroz em trincas 
12.Produtos de substituição de cereais e produtos 
transformados à base de cereais e de arroz 
Código NC: 
07141091 
071420 
07149011 
ex 07149019 
ex 110620 Nfto ftpllcaçfto do direito aduaneiro dentro de um limite 
máximo anual de 60 000 t. 
Painço 
Se, durante o ano,os limites fixados para o sorgo e o 
painço forem atingidos, a cobrança do direito aduaneiro 
pode ser restabelecida, com uma redução de 50%. 
Redução do direito aduaneiro de 16% para: 
Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio 
Farinha de centeio 
Grãos e sêmolas de trigo 
Pellets de trigo 
Redução do direito aduaneiro de 50% dentro de um 
contingente de 15 000 t.para: 
Trigo e mistura de trigo com centeio, excepto para 
sementeira 
Centeio 
Cevada 
Aveia 
Trigo mourisco 
Alpista 
Triticale 
Outros cereais 
No respeito da regulamentação comum, redução do direito 
aduaneiro por 1000 kg: 
- para o arroz "paddy" de 65% e de 4,34 ECU 
- para o arroz descascado, de 65% e de 4,34 ECU 
- para o arroz branqueado ou semíbranqueado, de 65% e de 
16,78 ECU.posteriormente diminuído de 65% e de 6,52 
ECU 
- para as trincas, de 65% e de 3,62 ECU. 
Esta derrogação só é válida desde que seja cobrado um 
encargo de montante equivalente aquando da exportação 
pelos Estados ACP em causa. 
Em caso de excesso das 125 000t.(equivalente de arroz 
descascado) de arroz 
(10061021 a 10061098, 100620 e 100630) e 20 000 t. de 
arroz em trincas (10064000), aplicar-se-á o regime geral 
países terceiros. 
Isenção de direitos aduaneiros para: 
Raízes de mandioca 
Batatas doces 
Tubérculos de araruta 
Farinhas e sêmolas de araruta 
ex 11081990 
23091011 
23091031 
11081400 
ex 11081990 
07141099 
ex 07149019 
07141010 
ex 11062010 
ex 11062090 
11022010 
11029010 
11029030 
11031200 
11031310 
11031910 
11031930 
11032100 
11032910 
11032920 
11032930 
11032940 
11041190 
11041290 
11041910 
11041930 
11041950 
11041991 
11041999 
11042150 
110430 
11022090 
11023000 
11029090 
11031390 
11031400 
11031990 
11032950 
11032990 Fécula de araruta 
Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a 
retalho 
Redução de 50% dos direitos aduaneiros para os seguintes 
produtos: 
NOTA:esta redução é cumulativa com as reduções de 24,8 
ECU/t. aplicável aos produtos referidos (ver adiante) 
Fécula de mandioca 
Outros amidos e féculas, excepto a fécula de araruta 
Redução de 6,19 ECU/t. para: 
Outras raízes e tubérculos 
Outras raízes excepto de araruta 
Redução de 8,38 ECU/t. para: 
Raízes de mandioca 
Redução de 7,98 ECU/t. para: 
Farinhas e sêmolas de sagú, de raízes ou tubérculos do 
código NC 0714, desnaturadas, excepto as farinhas e 
sêmolas de araruta « 
Redução de 29,18 ECU/t. para: 
Farinhas e sêmolas de sagú, de raízes ou tubérculos do 
código NC 0714, não desnaturadas, excepto as farinhas e 
sêmolas de araruta 
Redução de 7,3 ECU/t. para: 
Farinha de milho 
Farinha de cevada 
Farinha de arroz 
Grumos e sêmolas de aveia 
Grumos e sêmolas de milho 
Grumos e sêmolas de centeio 
Grumos e sêmolas de cevada 
Pellets de trigo 
Pellets de centeio 
Pellets de cevada 
Pellets de aveia 
Pellets de milho 
Flocos de cevada 
Flocos de aveia 
Grãos de trigo 
Grãos de centeio 
Grãos de milho 
Flocos de arroz 
Outros flocos 
Grãos de cevada em pérolas 
Germes de cereais 
Redução de 3,6 ECU/t. para: 
Farinha de milho 
Farinha de arroz 
Outras farinhas de cereais 
Grumos e sêmolas de milho 
Grumos e sêmolas de arroz 
Grumos e sêmolas de outros cereais 
Pellets de arroz 
Pellets de outros cereais 
10 
1104 11 10 
1104 12 10 
1104 21 10 
1104 21 30 
1104 2190 
1104 2199 
1104 22 
1104 23 
1104 29 
1108 1100 
1108 12 00 
1108 13 00 
1108 14 00 
1108 19 90 
1108 19 10 
1109 00 00 
2303 10 11 
1702 30 51 
1702 30 91 
1702 90 75 
1702 30 59 
1702 30 99 
1702 40 90 
1702 90 50 
1702 90 79 
2106 90 55 
2302 10 
2302 20 
2302 30 
2302 40 
2309 10 13 
2309 10 33 
2309 10 51 
2309 10 53 
2309 90 31 
2309 90 33 
2309 90 41 
2309 90 43 
2309 90 51 
2309 90 53 
13.Frutas e produtos hortícolas frescos e refrigerados 
Código NC: 
07069030 
ex 07069090 
ex 07069090 Grãos esmagados de cevada 
Grãos esmagados de aveia 
Grãos de cevada descascados 
Grãos de cevada descascados e cortados ou partidos 
Grãos de cevada cortados 
Outros grãos de cevada 
Grãos de aveia 
Grãos de milho 
Grãos de outros cereais 
Redução de 24,8 ECU/t. para: 
Amido de trigo 
Amido de milho 
Fécula de batata 
Fécula de mandioca 
Outros amidos e féculas.ex. amido de arroz 
Redução de 37,2 ECU/t. para: 
Amido de arroz 
Redução de 219 ECU/t. para: 
Glúten de trigo 
Resíduos da fabricação do amido de milho 
Redução de 117 ECU/t. para: 
Glicose e xarope de glicose em pó branco cristalino 
outras glicoses em pó branco cristalino 
Outros açúcares e melaços em pó 
Redução de 81ECU/t. para: 
Outras glicoses e xaropes de glicose 
Maltodextrina e xarope de maltodextrina 
Outros açúcares e melaços 
Xaropes de glicose ou de maltodextrina 
Redução de 7,2 ECU/t. para: 
Sêmeas de milho 
Sêmeas de arroz 
Sêmeas de trigo 
Sêmeas de outros cereais 
Redução de 10,9 ECU/t. para: 
Alimentos para cães e para gatos, acondicionados para 
venda a retalho 
Outras preparações dos tipos utilizados para a alimentação 
de animais 
Isenção de direitos aduaneiros para : 
Rábanos 
Beterrabas para salada 
Rabanetes (raphanus sativus), denominados "mooli". 
- 11 
ex 0707 00 10 
ex 0707 00 15 
ex 0707 00 20 
ex 0707 00 35 
ex 0707 00 40 
0708 
07093000 
07094000 
07095190 
07096010 
07099071 
07099073 
07099075 
07099077 
07099079 
07099090 
08023100 e 
08023200 
08025000 
08029010 
08029050 
08029060 
08029085 
08043000 
080440 
08045000 
08053090 
080540 
08059000 
08071100 
08072000 
08094090 
08104030 
081090 
08135031 
08135039 
ex 07020010 
07020050 
07020015 
07020020 
ex 07020045 
07020050 
07020015 
07020020 
07031019 
07032000 
ex 07049090 Pequenos pepinos de Inverno 
( A isenção limita-se a o elemento ad valorem do direito 
aduaneiro) 
Legumes de vagem 
Beringelas 
Aipo, excepto o aipo-rábano 
Outros cogumelos 
Pimentos doces ou pimentões 
Aboborinhas 
(A isenção limita-se ao elemento ad valorem do direito 
aduaneiro) 
Outros legumes 
Nozes com ou sem casca 
Pistácios 
Nozes de pécan 
Pinhões 
Nozes de macadflmia 
Outras frutas de casca rija 
Ananás 
Abacates 
Goiabas, mangas e mangostões 
Limas (citrus aurantifolia) 
Toranjas e pomelos 
Outros citrinos 
Melões e melancias 
Abrunhos 
Mirtilos (frutos do Vaccinhim myrtillus) 
Outras frutas frescas 
Misturas constituídas exclusivamente por frutas de casca 
rija dos códigos NC 0801 e 0802 
Redução dos direitos aduaneiros para os seguintes produtos: 
Tomates (com excepção dos tomates-cerejas), de 15 de 
Novembro a 30 de Abril: redução do elemento ad 
valoremdo direito de 60% dentro de um contingente de 
2 000t. 
Tomates-cerejas, de 15 de Novembro a 30 de Abril: 
isenção dos direitos aduaneiros dentro de um contingente de 
2 000t. 
Cebolas, excepto para sementeira, de 1 Fevereiro a 15 de 
Maio:isenção do direito aduaneiro. Redução de 15% do 
direito aduaneiro durante o resto do ano. 
Alho, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio:isenção do direito 
aduaneiro. Redução de 15% do direito aduaneiro durante o 
resto do ano. 
Couves-da-China: isenção do direito aduaneiro de 1 de 
Novembro a 31 de Dezembro.Redução de 15% do direito 
aduaneiro durante o resto do ano. 
12-
ex 07051105 
ex 07051110 
ex 07051180 
ex 07061000 
070910 
07092000 
ex 08042010 
080510 
080520 
ex 08061029 
ex 08061069 
080810 
ex 080820 
080910 
ex 08092071 
ex 08092079 
ex 08092011 
ex 08092019 
080930 Alface "iceberg" isenção do direito aduaneiro de 1 de Julho 
a 31 de Outubro.Redução de 15% do direito aduaneiro 
durante o resto do ano. 
Cenouras: isenção do direito aduaneiro de 1 de Janeiro a 31 
de Março.Redução de 15% do direito aduaneiro durante o 
resto do ano. 
Alcachofras: isenção do direito aduaneiro de 1 de Outubro 
a 31 de Dezembro.Redução de 15% do direito aduaneiro 
durante o resto do ano. 
Espargos: 
- isenção do direito aduaneiro de 15 de Agosto a 15 de 
Janeiro. 
- redução de 40% de 16 de Janeiro a 31 de Janeiro. 
- redução de 15% durante o resto do ano. 
Figos (frescos): isenção do direito aduaneiro de 1 de 
Novembro a 30 de Abril dentro de um limite máximo de 
200 t. 
Laranjas: 
- isenção do elemento ad valorem do direito aduaneiro de 
15 de Maio a 30 de Setembro, no âmbito de uma 
quantidade de referência de 25 000 t. 
- por outro lado, para além desta quantidade e durante todo 
o ano, redução de 80%do elemento ad vallorem do direito 
aduaneiro . 
Tangerinas, mandarinas e satsumas, Clementinas, wilkings e 
outros híbridos de citrinos semelhantes: 
- isenção do direito aduaneiro de 15 de Maio a 30 de 
Setembro, no âmbito de uma quantidade de referência de 
4 000t. 
- por outro lado, para além desta quantidade e durante todo 
o ano, redução de 80%do elemento ad valorem do direito 
aduaneiro . 
Uvas de mesa: isenção dos direitos aduaneiros de 1 de 
Dezembro a 31 de Janeiro dentro de um contingente de 800 
t. e, de 1 de Fevereiro a 31 de Março, no âmbito de uma 
quantidade de referência de 100 t. 
Maçãs: redução do elemento ad valorem do direito 
aduaneiro de 50%, dentro de um contingente de 1 000 t. 
Peras: redução do elemento ad valorem do direito 
aduaneiro de 65% dentro de um contingente de 2 000 t. 
Damascos: isenção do direito aduaneiro de 1 de Setembro a 
30 de Abril.Redução do elemento ad valorem do direito 
aduaneiro de 15% durante o resto do ano. 
Cerejas: isenção do direito aduaneiro, de 1 de Novembro a 
31 de Março 
Pêssegos e nectarinas: isenção do direito aduaneiro, de 1 de 
Dezembro a 31 de Março.Redução de 15% do elemento ad 
valorem do direito aduaneiro durante o resto do ano. 
13 -
08094010 a 
08094040 
ex 08101005 
ex 08101080 
08104050 
08104090 
07031090 
07039000 
070410 
07042000 
07049010 
07049090 
ex 070511 
07051900 
07052100 
07052900 
ex 07061000 
07069005 
07069011 
07069017 
ex 0707 00 10 
ex 0707 00 15 
ex 0707 00 20 
ex 0707 00 35 
ex 0707 00 40 
07070090 
07095110 
07095130 
07095150 
07095200 
07097000 
07099010 
07099020 
07099040 
07099050 
08021190 
08021290 
08022100 
08022200 
08024000 
08082090 
08102010 
08102090 
08103010 
08103030 
08103090 
14.Produtos transformados à base de frutas e hortaliças 
Código NC: 
ex 0710 Ameixas: isenção do direito aduaneiro, de 15 de Dezembro 
a 31 de Março.Redução de 15% do elemento ad valorem 
do direito aduaneiro durante o resto do ano. 
Morangos: isenção do direito aduaneiro, de 1 de Novembro 
ao fim de Fevereiro, dentro de um contingente de 1 600 t. 
Redução dos direitos aduaneiros ao seguinte nível: 
- 3% para os frutos do Vaccinium macrocarpumt do 
Vaccinium corymbosum 
- 5% para os outros frutos do género Vaccinium 
Redução dos direitos aduaneiros de 16% para os seguintes 
produtos: 
Chalotas 
Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos 
Couve-flor e brócolos 
Couve-de-bruxelas 
Couve branca e couve roxa 
Outros 
Alfaces repolhudas excepto alfaces "iceberg" 
Outras alfaces 
Chicórias witloof 
Outras 
Nabos 
Aipo-rábano 
Pepinos de Inverno excepto os pequenos 
Pepinos 
(A redução limita-se ao elemento ad valorem do direito 
aduaneiro) 
Pepininhos 
Cogumelos de cultura 
Cantarelos 
Cepes 
Trufas 
Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres 
gigantes 
Saladas, excepto alfaces e chicórias 
Acelgas e cardos 
Alcaparras 
Funcho 
Outras amêndoas 
Avelãs 
Castanhas 
Marmelos 
Framboesas 
Amoras, amoras silvestres e amoras-framboesa 
Groselhas, de cachos negros, brancos ou vermelhos 
Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos os 
produtos abrangidos pela organização comum de 
mercado. 
14 
ex 0711 
ex 0712 
0804 20 90 
0806 20 
ex 0811 
ex 0812 
ex 0813 
0814 00 00 
0904 20 10 
1302 20 
ex 2001 
2002 
2003 
ex 2004 
ex 2005 
ex 2006 00 
ex 2007 
ex 2008 
ex 2009 
20071010 
20079920 
20079931 
20079933 
20079935 
20079939 
20079951 
20079955 
20079958 
ex 200820 
ex2O083O 
ex200840 
ex 200880 
ex 200892 
ex 200899 
20092011 
20092091 
ex 200940 
ex 200980 
ex 200990 
20052020 
20052080 
15. Vinhos 
Código NC: 
200960 
22043092 
22043094 
22043096 
22043098 Além disso, não aplicação do elemento específico do direito 
aduaneiro para os seguintes produtos: 
Compotas, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, 
obtidas por cozimento, adicionados ou não de açúcar ou 
outros edulcorantes: 
- Preparações homogeneizadas.com um teor de açúcar 
superior a 13% em peso 
- purés e pastas de frutas 
Fmtas e outras partes de plantas comestíveis preparadas e 
conservadas com ou sem adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes ou de álcool, não incluídas em outras 
posições: 
Ananás 
Pedaços de toranjas e pomelos 
Peras 
Morangos 
Fmtas tropicaiss 
Uvas 
Ameixas 
Maracujá, goiabas e tamarindos 
Sumo de toranja 
Sumo de ananás 
Sumo de maracujá e de goiaba 
Misturas de sumo de fmtas tropicais 
Redução de 16% dos direitos aduaneiros países terceiros 
para: 
Batatas preparadas ou conservadas, excepto as farinhas 
sêmolas ou flocos 
Isenção de direitos aduaneiros para: 
Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas) não 
fermentados 
15 
16. Tabaco em bruto 
Código NC: 
2401 
17.Certas mercadorias que resultam da transformação 
de produtos agrícolas 
Código NC: 
04031051 a 
04031099 
04039071 a 
04039099 
07104000 
07119030 
15171010 
15179010 
17025000 
1704 (excepto 
17049010) 
1806 
1901 
1902 (excepto 
19022010 
19022030) 
1903 
1904 
1905 
20019030 
20019040 
20049010 
20058000 
20089985 milho, excepto milho doce (Zea mays var 
saccharata) 
20089991 
21011298 
21012098 
21013019 
21013099 
21021031 
21021039 
2105 
2106 (excepto 
21069030 a 
21069509) 
22029091 
22029095 
22029099 
29054300 
290544 
33021029 
3501 
350510 
350520 
380910 
382460 Isenção de direitos aduaneiros 
Se surgirem perturbações graves na sequência de um 
aumento importante das importações com isenção de 
direitos aduaneiros de tabaco em bruto (2401) originário 
dos Estados ACP ou se estas importações provocarem 
dificuldades que se traduzam na alteração da situação 
económica de uma região da Comunidade.a Comunidade 
pode tomar ou autorizar o ou os Estados-membros 
interessados a tomarem, em aplicação do n* 1 do artigo 
177* da convenção, as medidas de salvaguarda necessárias, 
inclusive as destinadas a fazer face a um desvio de tráfego. 
Isenção de direitos aduaneiros para os produtos abrangidos 
pelo Regulamento (CEE) n° 3448/93 
16-
350520 
380910 
382460 
17025000 
17049030 
180620 
18063100 
180632 
18069011 
18069019 
18069031 
18069039 
18069050 
ex 1901 
19030000 
ex 190530 
ex 190540 
ex 190590 
20089985 
21011298 Além disso, suspensão da cobrança do elemento agrícola 
para: 
Frutose quimicamente pura 
- Preparado denominado "chocolate branco" 
Chocolate e outros preparados alimentares que contenham 
cacau: 
- Preparados em blocos ou em barras com peso superior a 2 
kg, no estado líquido,em pasta, em pó, grânulos ou formas 
semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de 
conteúdo superior a 2 kg (excepto 1806 20 70), 
- Outros, em tabletes, barras ou paus,recheados ou não, 
- Outros, chocolates e produtos de chocolate, produtos de 
confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a partir de 
substitutos do açúcar que contenham cacau. 
Preparações alimentares de farinhas, sêmolas, amidos, 
féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou 
contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, 
calculado com exclusão total de matérias gordas.não 
especificadas nem compreendidas noutras posições; 
preparações alimentares de produtos dos códigos NC 0401 
a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa 
proporção inferior a 5%, em peso, calculado com exclusão 
total de matérias gordas.não especificadas nem 
compreendidas noutros códigos: 
- que não contenham ou contenham até 1,5%, em peso.de 
matérias gordas provenientes do leite,e com um teor, em 
peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 50% e 
inferior a 75% 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, 
em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas 
e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias,cápsulas 
vazias para medicamentos,obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: 
Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e 
wafers: 
- Bolachas e biscoitos 
- Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados, à 
excepção de bolachas e biscoitos de mar 
- Outros: 
- Bolachas e biscoitos 
Milho preparado ou conservado por outro processo, sem 
adição de açúcar ou álcool.à excepção do milho doce (Zea 
mays var.saccharata) 
Preparações à base de café 
17 
18.Regime especial para a importaçfto de determinados 
produtos agrícolas originários dos Estados ACP e dos 
países e territórios ultramarinos nos departamentos 
franceses ultramarinos 
Código NC: 
01029005 
01029021 
01029029 
01029041 
01029049 
01029051 
01029059 
01029061 
01029069 
01029071 
01029079 
0201 
0202 
02061095 
02062991 
07099060 Milho 
07129019 
10051090 
10059000 
07141091 
07149011 ("incluindo os inhames") 
19 .Regime especial para as importações de arroz no 
departamento francês da Reunião Não aplicação do direito aduaneiro 
Animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas, 
excepto os reprodutores da raça pura 
Não aplicação do direito aduaneiro 
Carnes da espécie bovina frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Não aplicação do direito aduaneiro 
Medidas necessárias contra as perturbações no mercado da 
Comunidade caso as importações excedam 25 0001 por 
ano 
Não aplicação do direito aduaneiro dentro de um 
contingente anual de 2 000 t 
Não aplicação do direito aduaneiro 
18 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 686 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-697-PT-C 
ISBN 92-78-13676-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
- 43 _