N? C 240/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 89 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa ao melhoramento da transformação e da 
comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas 
COM(89) 91 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Maio de 1989) 
(89/C 240/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n? 1 do artigo 10? do Regulamento 
(CEE) n? 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 
1988, que estabelece diposições de aplicação do Regula­
mento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao FEOGA, 
secção «Orientação» ('), prevê uma decisão do Conselho 
sobre as modalidades da participação do Fundo na acção 
de melhoramento das condições de comercialização e de 
transformação dos produtos agrícolas e silvícolas, tendo 
em vista a realização dos objectivos referidos no Regula­
mento (CEE) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de De­
zembro de 1988, que estabelece as disposições de aplica­
ção do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita 
à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fun­
dos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco 
Europeu de Investimento e dos outros instrumentos fi­
nanceiros existentes, por outro (2); 
Considerando que é conveniente definir os tipos de in­
vestimentos em que incide a intervenção do FEOGA-
-Orientação (a seguir denominado «Fundo»), atendendo 
tanto à situação actual dos mercados agrícolas e do 
sector agroalimentar como às perspectivas de evolução 
das saídas comerciais dos produtos provenientes da agri­
cultura e da silvicultura; 
Considerando que, para assegurar uma melhoria coe­
rente da transformação e da comercialização dos produ­
tos agrícolas e silvícolas, é conveniente que a participa­
ção financeira do Fundo em investimentos neste domínio 
esteja subordinada à inserção dos mesmos em planos sec­
toriais dotados de uma análise aprofundada da situação 
do sector e da melhoria prevista; 
Considerando que é conveniente que a Comissão adopte, 
para estes planos, quadros comunitários de apoio secto­
riais, a estabelecer de acordo com os Estados-membros 
em causa, no âmbito da associação, e tendo em conta, se 
for caso disso, os quadros comunitários de apoio decidi­
dos para planos relativos aos objectivos n? 1 e 5 b); 
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. 
O JO n? L 374 de .31. 12. 1988, p. 1. Considerando que é conveniente adoptar um meio eficaz 
para assegurar a coerência da intervenção comunitária 
com a política comum; que o meio mais eficaz consiste 
na adopção de critérios de escolha que permitam deter­
minar quais os investimentos que devem ser prioritaria­
mente tomados em consideração; 
Considerando que, para assegurar à intervenção do 
Fundo a necessária transparência, é conveniente definir 
as despesas elegíveis; 
Considerando que é necessário assegurar a viabilidade 
dos investimentos e a participação dos agricultores nos 
benefícios económicos da acção criada; 
Considerando que, em geral, a aplicação da acção deve 
ser limitada aos produtos agrícolas do anexo II do 
Tratado e aos produtos silvícolas; que, no entanto, os 
produtos transformados que já não constam desse anexo 
podem, em certos casos, ser importantes para os agricul­
tores, na medida em que criem novas saídas comerciais 
e/ou proporcionem um maior valor acrescentado ao pro­
duto de base; 
Considerando que, no âmbito da reforma dos fundos, o 
Regulamento (CEE) n? 4256/88 determinou as novas 
formas de intervenção do Fundo para a melhoria das es­
truturas de comercialização e transformação dos produ­
tos agrícolas e silvícolas; que importa, pois, especificar as 
regras gerais de execução dessa decisão; 
Considerando que, para ter em conta as diferenças de 
situações estruturais nas diversas regiões da Comunidade 
e assegurar a concentração da intervenção do Fundo, é 
conveniente modular as taxas de participação por cate­
goria de regiões; 
Considerando que, para obter uma harmonia entre as ac­
ções da Comunidade e as do Estado-membro e garantir 
a adicionalidade da intervenção comunitária, se afigura 
necessário que os investimentos seleccionados para finan­
ciamento pelo Fundo sejam co-financiados pelo Estado-
-membro; 
20. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 240/17 
Considerando que, para permitir uma passagem harmo­
niosa do regime de financiamento próprio do Regula­
mento (CEE) n? 355/77 do Conselho (*) para as novas 
disposições constantes do presente regulamento, há que 
prever modalidades transitórias para as intervenções do 
Fundo aprovadas antes da entrada em vigor do presente 
regulamento; 
Considerando que há que prever a possibilidade de esta­
belecer determinadas regras de execução específicas, 
adaptadas à natureza especial da acção criada pelo pre­
sente regulamento, a fim de permitir a sua eficaz execu­
ção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Objectivos da acção comum 
1. Com o objectivo de facilitar as adaptações ou as 
orientações da agricultura em função da evolução da po­
lítica agrícola comum, é criada uma acção comum, nos 
termos do n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 4256/88, destinada a favorecer a melhoria e a racio­
nalização do tratamento, da transformação ou da comer­
cialização dos produtos agrícolas e silvícolas. No âmbito 
desta acção, o Fundo pode participar no financiamento 
de investimentos que: 
a) Contribuam para a orientação da produção em fun­
ção da evolução previsível dos mercados ou contem­
plem a criação de novas saídas comerciais para a pro­
dução agrícola, facilitando nomeadamente a produ­
ção e a comercialização de novos produtos ou de 
produtos de qualidade, incluindo os provenientes da 
agricultura dita biológica; 
b) Sejam de molde a aliviar os mecanismos de interven­
ção das organizações comuns de mercado, correspon­
dendo para tanto a uma necessidade de melhoria das 
estruturas a longo prazo; 
c) Se situem em regiões com especiais dificuldades de 
adaptação às consequências económicas da evolução 
da situação dos mercados, ou beneficiem essas re­
giões; 
d) Contribuam para a melhoria ou a racionalização dos 
circuitos de comercialização ou do processo de trans­
formação dos produtos agrícolas e silvícolas; 
e) Contribuam para a melhoria da qualidade, da apre­
sentação e do acondicionamento dos produtos ou 
para uma melhor utilização dos subprodutos, designa­
damente pela reciclagem dos resíduos. 2. A acção comum visa, nomeadamente, contribuir 
para a realização dos objectivos n? 1 e n? 5 referidos no 
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 do Conse­
lho O a saber: acelerar a adaptação das estruturas agrí­
colas, na perspectiva da reforma da política agrícola co­
mum, e promover o desenvolvimento das regiões menos 
desenvolvidas e das zonas rurais, nas condições definidas 
pelo Regulamento (CEE) n? 4256/88. 
TÍTULO I 
PLANOS SECTORIAIS, QUADROS COMUNITÁRIOS DE 
APOIO E CRITÉRIOS DE ESCOLHA 
Artigo 2o. 
Papel dos planos sectoriais, dos quadros comunitários de 
apoio e dos critérios de escolha 
Para assegurar a coerência do desenvolvimento do sector 
da comercialização e da transformação com as políticas 
comunitárias, e nomeadamente com a política agrícola 
comum, e garantir a eficácia das ajudas comunitárias, o 
financiamento dos investimentos deve processar-se no 
âmbito de planos que tenham por objectivo o melhora­
mento estrutural dos sectores dos diversos produtos em 
causa (a seguir denominados «planos sectoriais», a esta­
belecer pelos Estados-membros, e com base em quadros 
comunitários de apoio estabelecidos tendo em conta os 
critérios para a selecção dos investimentos que devem be­
neficiar do financiamento comunitário (a seguir denomi­
nados «critérios de escolha»), a determinar pela Comis­
são. 
Artigo 3o. 
Conteúdo dos planos 
1. Os planos sectoriais devem conter, pelo menos, os 
dados indicados nos artigos 4? e 5? 
2. Os dados a transmitir com os planos sectoriais de­
vem reflectir a situação do conjunto do território do Es-
tado-membro em causa. 
3. Em relação às regiões ou zonas determinadas ao 
abrigo dos objectivos n?s 1 e 5 b) da reforma dos fundos 
estruturais deve ser demonstrada a coerência entre, por 
um lado, os planos sectoriais e, por outro, os planos de 
desenvolvimento regional ou os planos de desenvolvi­
mento rural, bem como os quadros comunitários de 
apoio correspondentes. 
O JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (') JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 
N? C 240/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 89 
Artigo 4o. 
Análise da situação de partida 
1. Os dados referidos no n? 1 do artigo 3? devem, no 
que diz respeito à descrição da situação actual do sector 
da comercialização e da transformação, incluir, pelo me­
nos: 
a) A delimitação do sector e as razões dessa delimitação; 
b) A situação de partida e as tendências que dela podem 
ser deduzidas, nomeadamente no que se refere: 
— à situação económica e social em geral, nas suas 
relações com o plano, designadamente às perspec­
tivas de saídas comerciais para os produtos agríco­
las e silvícolas, 
— à importância da actividade agrícola e silvícola, 
— à situação do sector da comercialização e da 
transformação dos produtos agrícolas e silvícolas 
que são objecto do plano, designadamente às 
capacidades existentes das empresas em causa e à 
sua distribuição geográfica. 
2. Os dados referidos no n? 1 devem ser recentes. 
Artigo 5o. 
Objectivos dos planos e execução 
Os dados referidos no n? 1 do artigo 3? devem, no que 
diz respeito aos objectivos e aos meios atinentes ao 
plano, incluir, pelo menos: 
a) As necessidades a que o plano pretende responder e 
os objectivos por ele visados, designadamente as ca­
pacidades a atingir; 
b) A importância económica do plano no sector dos pro­
dutos em causa e os efeitos ao nível das explorações 
agrícolas e silvícolas; 
c) As medidas de ajuda existentes para o sector em que 
incide o plano; 
d) Os meios previstos para atingir os objectivos, designa­
damente o montante global dos investimentos e a par­
ticipação financeira do Estado-membro; 
e) A situação do plano, em relação a outras eventuais 
medidas tendentes à promoção do desenvolvimento 
harmonioso da economia em geral; 
f) O prazo previsto para a realização do plano, que 
deve, em geral, cobrir um período de três a cinco 
anos; 
g) Os efeitos previsíveis no ambiente e, se for caso disso, 
as medidas previstas neste campo; h) As medidas de natureza administrativa, legislativa e 
financeira adoptadas ou a adoptar para a execução do 
plano, nomeadamente a indicação das formas de in­
tervenção previstas e das autoridades ou organismos a 
designar em conformidade com o n? 1 do artigo 14? e 
o n? 1 do artigo 16? do Regulamento (CEE) 
n? 4253/88; 
i) A descrição dos sistemas de gestão e de controlo na­
cionais dos programas operacionais ou subvenções 
globais objecto do pedido de contribuição. 
Artigo 6o. 
Actualização e novos planos 
Uma actualização ou um novo plano, apresentado no 
termo do prazo inicial previsto por um Estado-membro 
para aplicação de um plano, deve incluir, além dos ele­
mentos referidos nos artigos 4? e 5?: 
a) Um balanço das realizações em relação às previsões 
do plano findo, incluindo os meios públicos postos à 
disposição dessas realizações; 
b) Uma descrição da evolução da situação em matéria 
de transformação e de comercialização dos produtos, 
que prove a necessidade da actualização ou de um 
novo plano. 
Artigo 7? 
Apresentação dos planos sectoriais e decisão sobre os 
quadros comunitários de apoio correspondentes 
1. Os planos sectoriais, bem como as suas eventuais 
adaptações, são transmitidos à Comissão pelos Estados-
-membros em causa. 
2. Os quadros comunitários de apoio relativos aos 
planos sectoriais são estabelecidos de acordo com o Es­
tado-membro em causa, no âmbito da associação, e por 
decisão da Comissão, de acordo com o processo previsto 
no artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 e em 
conformidade com os princípios constantes do Título III 
do referido regulamento. 
3. A Comissão, no âmbito desse processo, certificar-
-se-á da coerência dos planos sectoriais com as priorida­
des das políticas comunitárias, nomeadamente as da polí­
tica agrícola comum. 
Artigo 8o. 
Critérios de escolha 
1. Os critérios de escolha referidos no artigo 2? deter­
minam os investimentos a seleccionar para uma contri­
buição do Fundo, no âmbito da aprovação dos progra­
mas operacionais ou das subvenções globais referidas no 
artigo 9? Estabelecem prioridades e indicam os investi­
mentos a excluir de um financiamento comunitário. 
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2. Os critérios de escolha são estabelecidos em con­
formidade com as orientações das políticas comunitárias, 
e nomeadamente da política agrícola comum. 
3. Os critérios de escolha e, se for caso disso, as suas 
alterações são adoptadas pela Comissão. A decisão é no­
tificada aos Estados-membros e publicada no Jornal Ofi­
cial das Comunidades Europeias. 
TÍTULO II 
PROGRAMAS OPERACIONAIS E SUBVENÇÕES 
GLOBAIS 
Artigo 9°. 
Formas de Intervenção 
O Fundo intervém na execução da acção referida no 
presente regulamento: 
a) Por uma participação financeira nos programas ope­
racionais, na acepção do n? 5 do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 2052/88; ou 
b) Pela concessão de subvenções globais, na acepção do 
n? 2, alínea c), do artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88. 
Artigo 10° 
Pedidos de contribuição 
1. As autoridades e organismos referidos no n? 1 do 
artigo 14? e no n? 1 do artigo 16? do Regulamento 
(CEE) n? 4253/88 podem apresentar pedidos de partici­
pação financeira sob a forma de programas operacionais 
ou de subvenções globais. 
2. Os pedidos de contribuição devem conter as infor­
mações necessárias para permitir à Comissão: 
— avaliar a conformidade das acções e das medidas pro­
postas com as políticas comunitárias, nomeadamente 
com a política agrícola comum; 
— avaliar a contribuição da acção proposta para o me­
lhoramento das estruturas de comercialização e de 
transformação, a coerência das medidas que a consti­
tuem e a sua conformidade com o plano sectorial, 
com o quadro comunitário de apoio e com os crité­
rios de escolha; 
— avaliar o impacto sócio-económico das acções nas 
zonas em causa; 
— avaliar as consequências no ambiente e a eficácia das 
medidas previstas neste campo; 
— verificar que as formas de execução e o financia­
mento são adequados para assegurar a realização efi­
caz da acção; — determinar as modalidades específicas de intervenção 
do Fundo, com base, se for caso disso, nas indicações 
já fornecidas em qualquer quadro comunitário de 
apoio correspondente. 
Artigo 11° 
Investimentos e despesas elegíveis 
1. Os investimentos que podem ser considerados para 
concessão de uma contribuição do Fundo no âmbito das 
formas de intervenção referidas no artigo 9? devem ter 
por objectivos: 
a) A racionalização e o desenvolvimento do acondicio­
namento, da conservação, do tratamento ou da trans­
formação dos produtos agrícolas e silvícolas ou a re­
ciclagem de resíduos de fabrico; 
b) O melhoramento da colocação no mercado, incluindo 
o melhoramento da transparência da formação dos 
preços; 
c) A aplicação de novas técnicas de transformação, in­
cluindo o desenvolvimento de novos produtos, sub­
produtos ou mercados; 
d) O melhoramento da qualidade dos produtos. 
2. Pode ser atribuída uma prioridade especial aos in­
vestimentos para melhorar as estruturas de comercializa­
ção dos produtos agrícolas, nomeadamente se estes in­
vestimentos favorecerem a criação de novas saídas co­
merciais, facilitando a comercialização de novos produ­
tos ou produtos de qualidade cujas características este­
jam em conformidade com a política de géneros alimen­
tícios adoptada pela Comunidade, incluindo os produtos 
provenientes da agricultura dita biológica. 
3. As despesas elegíveis a título dos investimentos re­
feridos no n? 1 podem abranger: 
a) A construção e a aquisição de bens imóveis, com ex­
cepção da compra de terrenos; 
b) Maquinaria e equipamento, incluindo programas in­
formáticos e suportes lógicos; 
c) Despesas gerais, designadamente despesas com arqui­
tectos, engenheiros, consultores, estudos de viabili­
dade, até ao limite de 12 % dos custos referidos em 
a) e b). 
Artigo 12° 
Produtos abrangidos e participação dos produtores 
1. Os investimentos devem contribuir para o melhora­
mento da situação dos sectores de produção de base em 
causa; nomeadamente, e tendo em conta a especificidade 
de cada sector, devem assegurar uma participação ade­
quada e duradoura dos produtores dos produtos de base 
nos benefícios económicos que deles decorram. 
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2. Os investimentos devem, regra geral, dizer respeito 
a produtos que constem do Anexo II do Tratado, à ex­
cepção dos referidos no Regulamento . . . (regulamento 
pesca). São, no entanto, admitidos os investimentos res­
peitantes aos produtos silvícolas e aos produtos dos códi­
gos NC 4502, 4503 e 4504. 2. A decisão mencionada no n? 1 é comunicada à au­
toridade referida no n? 1 do artigo 14? do Regulamento 
(CEE) n? 4253/88 ou ao organismo referido no n? Ido 
artigo 16? do mesmo regulamento, bem como ao Es-
tado-membro interessado. 
A Comissão pode admitir investimentos respeitantes a 
outros produtos, desde que os beneficiários da ajuda es­
tejam ligados por vínculos contratuais directos aos pro­
dutores dos produtos agrícolas de base. 
3. Os investimentos devem oferecer garantias suficien­
tes de rentabilidade. 3. No caso das operações plurianuais, a autoridade ou 
o organismo referido no n? 2 transmitirá anualmente à 
Comissão os elementos necessários para permitir a auto­
rização das fracções anuais referidas no n? 2 do artigo 
20? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 e a verificação 
da conformidade dos investimentos a realizar com as de­
cisões tomadas de acordo com o n? 1, bem como com o 
n? 2 do artigo 7? 
Artigo 13°. 
Investimentos excluídos 
1. São excluídos os investimentos: 
— ao nível do comércio de retalho; 
— para a comercialização ou a transformação de produ­
tos provenientes de países terceiros. TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E GERAIS 
Artigo 16°. 
Taxas e modalidades da contribuição 
1. A contribuição do Fundo não pode exceder, em re­
lação aos custos elegíveis dos investimentos selecciona­
dos: 
2. A execução dos trabalhos previstos não deve ser 
iniciada antes da data de recepção do pedido de contri­
buição pela Comissão. a) 50 %, nas regiões do objectivo n? 1 referidas no 
ponto 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88; 
Artigo 14°. 
Beneficiários 
1. Podem beneficiar da contribuição do Fundo as pes­
soas singulares ou colectivas ou os seus agrupamentos 
que suportam o encargo financeiro dos investimentos. 
2. A contribuição do Fundo é concedida por intermé­
dio: 
das autoridades designadas em conformidade com 
o n? 1 do artigo 14? do Regulamento (CEE) 
n? 4253/88; ou b) 30 %, nas outras regiões. 
2. A contribuição do Fundo reveste-se, em geral, da 
forma de subvenções de capital. Se forem utilizadas ou­
tras formas de contribuição, não devem exceder o equi­
valente à referida subvenção de capital. 
3. Os Estados-membros interessados devem compro­
meter-se a participar no financiamento dos investimentos 
seleccionados pela Comissão para uma intervenção do 
Fundo com, pelo menos, 5 % dos custos elegíveis. 
dos organismos designados em conformidade com 
o n? 1 do artigo 16? do Regulamento (CEE) 
n? 4253/88. 4. A participação dos beneficiários referidos no n? 1 
do artigo 14? do presente regulamento deve ser, em rela­
ção aos custos elegíveis dos investimentos seleccionados, 
de pelo menos: 
Artigo 15° 
Decisão de concessão e autorização orçamental 
1. A Comissão decidirá da concessão da contribuição 
do Fundo de acordo com o processo previsto no artigo 
29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88. a) 25 %, nas regiões do objectivo n? 1 referidas 
no ponto 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88; 
b) 45 °/o, nas outras regiões. 
20. 9. 8'9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 240/21 
5. Os Estados-membros podem tomar, no domínio do 
presente regulamento, medidas de ajuda suplementares 
cujas condições ou modalidades de concessão se afastem 
das nele previstas ou cujos montantes excedam os limites 
nele previstos, desde que essas medidas sejam tomadas 
em conformidade com os artigos 92? a 94? do Tratado 
CEE. 
Artigo 17°. 
Processos de pagamento da contribuição 
1. Os pagamentos a título de adiantamentos ou de pa­
gamentos do saldo a executar, em conformidade com o 
disposto no artigo 21? do Regulamento (CEE) 
n? 4253/88, são feitos à autoridade designada em con­
formidade com o n? 1 do artigo 14? desse regulamento, 
ou, se for caso disso, ao organismo intermediário refe­
rido no n? 1 do artigo 16? do mesmo regulamento. 
2. A autoridade ou o organismo intermediário refe­
rido no n? 1 verificará os documentos comprovativos das 
despesas dos beneficiários finais e assegurar-se-á da re­
gularidade das mesmas antes de pagar a participação co­
munitária. Procederá igualmente a controlos no local, a 
fim de verificar a correspondência entre os elementos 
constantes do pedido de ajuda e a situação real. 
O pagamento aos beneficiários finais deve ocorrer nas 
quatro semanas seguintes à apresentação do pedido, 
desde que este contenha todos os documentos necessá­
rios à comprovação das despesas. 
3. No fim de cada trimestre, a autoridade ou o orga­
nismo intermediário referidos no n? 1 transmite à Comis­
são uma relação dos pagamentos feitos aos beneficiários, 
em que indicará as referências dos documentos compro­
vativos na sua posse. 
4. Semestralmente sara transmitido à Comissão um re­
latório de execução. 
Artigo 18°. 
Verificações e sanções 
1. A autoridade designada em conformidade com o 
n? 1 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 
ou, se for caso disso, o organismo intermediário referido 
no n? 1 do artigo 16? do mesmo regulamento transmi­
tirá à Comissão, a pedido desta, quaisquer documentos 
comprovativos e outros que sejam de molde a estabelecer 
o cumprimento das condições financeiras, ou outras, im­
postas. A Comissão pode realizar controlos no local. 
2. A Comissão pode decidir suspender, reduzir ou su­
primir a contribuição do Fundo concedida em conformi­
dade com o n? 1 do artigo 15? e o n? 2 do artigo 14? do 
presente regulamento: 
— se os investimentos não forem executados como pre­
visto; ou — se não forem cumpridas algumas das condições fixa­
das na decisão da Comissão referida no n? 1 do ar­
tigo 15?; ou 
— se não forem respeitados os prazos de execução fixa­
dos. 
3. A decisão será notificada ao Estado-membro inte­
ressado, bem como à autoridade designada em conformi­
dade com o n? 1 do artigo 14? do Regulamento (CEE) 
n? 4253/88 ou, se for caso disso, ao organismo interme­
diário referido no n? 1 do artigo 16? do mesmo regula­
mento. 
Artigo 19°. 
Período de transição para aprovação dos planos 
Durante os doze meses seguintes à data de entrada em 
vigor do presente regulamento, a intervenção prevista no 
n? 1 do artigo 9? pode ser decidida a favor de acções 
cujo período de realização seja, no máximo, de um ano e 
que não se insiram num plano sectorial aprovado, desde 
que o sector em causa esteja coberto por um programa 
sectorial aprovado pela Comissão nos termos do n? 1 do 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 355/77 e cujo pe­
ríodo de realização previsto não tenha ainda terminado. 
Artigo 20°. 
Supressão da transferência 
Em derrogação do n? 3 do artigo 10? do Regulamento 
(CEE) n? 4256/88, o artigo 21? do Regulamento (CEE) 
n? 355/77 não se aplica aos projectos que não tenham 
podido beneficiar da contribuição do Fundo relativa­
mente ao ano de 1990. 
Artigo 21°. 
Transição para os pagamentos relativos aos projectos no 
âmbito do Regulamento (CEE) n? 355/77 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1991, o pagamento da 
contribuição relativa aos projectos referidos no n? 3 do 
artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 4256/88 obede­
cerá ao disposto nos artigos 17? e 18? do presente regu­
lamento. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o 
mais tardar em 15 de Dezembro de 1990: 
— as autoridades que designarem para efectuar os paga­
mentos das contribuições em causa; 
— o montante estimado de pagamentos relativamente ao 
primeiro semestre de 1991; e 
— as bases de cálculo desse montante. 
N? C 240/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 89 
3. A Comissão procederá a um primeiro pagamento 
global, a partir da recepção da comunicação devida­
mente comprovada, e a pagamentos complementares, 
com base nas relações trimestrais referidas no n? 3 do 
artigo 17?, em função das necessidades estimadas comu­
nicadas pelos Estados-membros. 
Artigo 22°. 
Prorrogação dos programas 
Os programas específicos relativos aos produtos agrícolas 
aprovados em conformidade com o artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 355/77 e cujo prazo previsto de realiza­
ção termine entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de en­
trada em vigor do presente regulamento são prorrogados 
até ao fim do período referido no artigo 19? Artigo 23°. 
Regras de execução 
As regras de execução do presente regulamento são 
adoptadas pela Comissão. 
Artigo 24°. 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.