Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. GENERALIDADES

1. Introdução

O Conselho Transportes de 28 de Setembro de 1995 examinou uma proposta da Comissão de Directiva do Conselho que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados dos veículos rodoviários com mais de 3,5 toneladas que circulem na Comunidade.

A proposta [1] fixava, entre outros, um comprimento máximo harmonizado de 12 m para todos os veículos a motor rígidos na União Europeia.

[1] JO C 38 de 8.2.1994, p. 3.

Todavia, vários Estados-membros desejavam permitir autocarros rígidos com comprimentos até 15 m. Não houve portanto maioria para fixar o limite quer em 12 m quer em 15 m para os autocarros na UE.

O Conselho adoptou subsequentemente partes da proposta como Directiva 96/53/CE do Conselho [2]. No que diz respeito às dimensões dos autocarros, essa directiva não fixou limites, mas simplesmente garantiu que os autocarros rígidos de 12 m de comprimento máximo e os autocarros articulados de 18 m de comprimento máximo podiam circular livremente na UE ao empreenderem transportes internacionais.

[2] JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

Uma vez que tal facto significava que continuaria a ser permitida uma grande variedade de limites nos transportes nacionais, achou-se que se deveria pensar mais nas questões decorrentes da harmonização em toda a União do comprimento máximo dos autocarros urbanos e interurbanos em um limite superior a 12 m. A pedido do Conselho, a Comissão preparou assim um relatório sobre a utilização dos autocarros urbanos e extra-urbanos de 15 m de comprimento máximo [3]. Esse relatório tocava em todos os aspectos decorrentes da utilização de autocarros urbanos e interurbanos rígidos de mais de 12 m de comprimento e acentuava também várias opções legislativas que existiam.

[3] Documento COM(97) 499 final de 27.5.1998.

Com base no relatório, o Conselho Transportes, na sua reunião de 29 de Março de 1999, convidou a Comissão a apresentar uma proposta de alteração da Directiva 96/53/CE com o objectivo de harmonizar as dimensões máximas autorizadas, incluindo determinadas características relacionadas, dos autocarros urbanos e interurbanos não articulados no transporte nacional e internacional.

2. Questões principais

2.1 Definições

Para efeitos do texto jurídico, utiliza-se o termo 'autocarro' de acordo com a definição constante do artigo 2º da Directiva 96/53/CE. Dado que um autocarro interurbano pode ser considerado como um autocarro que não admite passageiros em pé, não há necessidade de diferençar entre autocarros urbanos e interurbanos para efeitos da directiva.

2.2 Situação actual

Os máximos comunitários para o comprimento de todos os veículos e conjuntos de veículos de transporte de mercadorias estão actualmente fixados na Directiva 96/53/CE. Todavia, a Directiva apenas fixa, no que diz respeito aos autocarros, máximos que garantem a livre circulação nas viagens internacionais. Assim sendo, a Directiva 96/53/CE apenas garante que os autocarros rígidos de 12 m de comprimento máximo e os autocarros articulados de 18 m de comprimento máximo podem circular livremente ao empreenderem viagens internacionais.

Em consequência, aplicam-se ao tráfego local de autocarros legislações bastante diferentes, desenvolvidas de modo diverso e independente. Além disso, não se garante actualmente a livre circulação dos autocarros rígidos de mais de 12 m de comprimento em toda a Comunidade, embora operem em quantidade significativa em vários Estados-membros.

2.3 Considerações de segurança e de manobrabilidade

No que diz respeito à segurança dos passageiros dentro do veículo, não há provas que revelem que um autocarro rígido de 15 m de comprimento máximo é menos seguro do que um autocarro similar de 12 m de comprimento e que é provavelmente mais seguro em certos ambientes de trabalho do que um autocarro articulado de 18 m. As considerações técnicas gerais respeitantes à segurança dos autocarros (tais como a travagem, a iluminação, as emissões, a construção da carroçaria, etc.) já estão quer abrangidas por legislação da UE existente quer na actual proposta de Directiva da UE relativa a disposições especiais aplicadas aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor [4]. Toda essa legislação está abrangida pelo âmbito da Directiva-Quadro 70/156/CEE [5] com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE [6].

[4] JO C 17 de 20.1.1998, p. 1.

[5] JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

[6] JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.

A Directiva 96/53/CE e a Directiva 97/27/CE do Conselho [7] relativa às massas e dimensões dos veículos rodoviários exigem que todos os veículos possam girar dentro de uma coroa circular com um raio exterior de 12,50 m e um raio interior de 5,30 m. Dado que esse requisito se aplica não só aos autocarros rígidos mas também aos autocarros articulados de 18 m de comprimento máximo e aas combinações camião + reboque de 18,75 m de comprimento máximo, a Comissão acha que seria injustificado haver mais regras estritas adicionais exclusivamente para os autocarros rígidos de mais de 12 m de comprimento. A Comissão reconhece que a manobrabilidade nos centros das cidades é muitas vezes limitada mas nota que as autoridades locais adequadas podem sempre restringir o comprimento máximo dos veículos que circulam em determinadas ruas.

[7] JO L 233 de 25.8.1997, p. 1.

Deve-se prestar atenção especial às preocupações com a segurança dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis quando circulam autocarros rígidos de mais de 12 m de comprimento. A Comissão concorda que muitos projectos de autocarros rígidos de 15 m de comprimento cobrem de facto uma área exterior maior ao descrever uma curva [8] do que tanto os autocarros rígidos de 12 m como os autocarros articulados de 18 m ao executarem a mesma manobra.

[8] O facto de essa área exterior estar à frente ou atrás do veículo depende da manobra realizada pelo condutor.

A Comissão nota que, além dos requisitos relativos à coroa circular varrida acima descritos, a Directiva 97/27/CE também fixa limites máximos admissíveis para a área exterior coberta pelos autocarros ao curvar. Todos os autocarros, independentemente do comprimento, devem satisfazer o limite estabelecido na Directiva 97/27/CE para obterem a homologação. Dado que essa directiva se tornará obrigatória para todos os autocarros novos quando a homologação de um veículo completo entrar em vigor para os autocarros e tendo em conta a preocupação com a segurança rodoviária dos utentes vulneráveis da estrada, a Comissão propõe portanto que a Directiva 96/53/CE seja alterada de modo a fixar requisitos idênticos que rejam a área exterior coberta pelos autocarros ao curvar que a Directiva 97/27/CE. Tal assegurará que as características de comportamento funcional dos autocarros rígidos de 15 m não serão piores que as já admitidas pelos Estados-membros para os autocarros articulados.

A Comissão está também preocupada com o facto de a tendência para autocarros maiores poder resultar em projectos de autocarros que não se podem manter dentro dos limites de peso estabelecidos na directiva. Embora os Estados-membros sejam livres de fixar limites nacionais de peso mais elevados do que os estabelecidos na directiva, é claro que admitir projectos de veículos nalguns países que não podem operar legalmente na totalidade em outros Estados-membros cria grandes distorções ao bom funcionamento da cabotagem.

Além disso, a Comissão nota que, ao contrário do que acontece com o sector do transporte rodoviário de mercadorias, poucos esforços são desenvolvidos pelas autoridades encarregadas da aplicação da lei para controlar o peso dos autocarros com carga nas viagens internacionais devido aos problemas práticos da remoção dos passageiros ou respectivas bagagens para reduzir o peso de um autocarro sobrecarregado.

A Comissão acredita que o melhor modo de evitar problemas é proibir a circulação de autocarros cujo projecto os torne potencialmente bastante inadequados em relação aos seus pesos totais e pesos por eixo máximos. A proposta exige portanto que os autocarros com mais de 12 m de comprimento tenham três ou mais eixos, o que assegurará que tais veículos não danifiquem as infra-estruturas rodoviárias existentes, e limita o comprimento dos autocarros de dois eixos a 12 m.

2.4 Caixas de skis

Um aspecto das dimensões dos autocarros a que se aplicam variações nas regras nacionais é a utilização das caixas de skis. Um caixa de skis é uma caixa desmontável de cerca de 1 m de profundidade que tem a altura e a largura do autocarro, que é presa à traseira de um autocarro para se obter capacidade adicional de transporte de bagagens. Eram originalmente utilizadas para transportar skis - daí o nome - mas são agora geralmente utilizadas para se obter mais espaço para bagagens.

Dado que a montagem de caixas de skis em autocarros de 13,75 m de comprimento máximo é uma prática comum, a Comissão acha que não é realista proibir a utilização das caixas de skis. Todavia, se estas forem admitidas em autocarros de 15 m de comprimento, o comprimento máximo real do veículo será significativamente superior a 15 m.

A Comissão acredita que esta questão precisa de ser resolvida a nível comunitário. A proposta permite portanto que os autocarros utilizem caixas de skis em toda a União Europeia desde que o comprimento combinado total do autocarro e da caixa de skis montada não exceda 15 m.

2.5 Reboques

A actual situação legislativa relativa aos autocarros com reboques não é clara. A Directiva 96/53/CE define um autocarro como um subgrupo de veículos a motor. Define ainda um conjunto de veículos como um veículo a motor acoplado a um reboque (e fixa um comprimento máximo para os conjuntos de veículos). Assim sendo, pode-se argumentar que uma combinação autocarro + reboque é um conjunto de veículos. Todavia, aceita-se geralmente que a expressão "conjunto de veículos" é utilizada apenas para combinações de veículos de carga.

Para efeitos de clareza e transparência em toda a União, a proposta inclui portanto formalmente um comprimento máximo de 18,75 m para o comprimento das combinações autocarro + reboque, o que corresponde ao comprimento máximo admitido para as combinações camião + reboque em toda a União.

3. Necessidade de medidas legislativas

Dados os diferentes conjuntos de regras sobre o comprimento máximo dos autocarros rígidos nos Estados-membros, a liberdade de fornecer serviços de transporte na Comunidade e possuir normas de segurança mínimas da UE é afectada. É desejável legislação harmonizada a nível europeu para permitir a livre circulação de todos os autocarros rígidos que satisfazem normas de segurança a nível da UE, facilitando assim a sua liberdade de fornecer serviços de transporte e assegurando um correcto funcionamento do mercado único.

Além disso, é necessário harmonizar o comprimento máximo dos veículos não só a nível internacional mas também a nível nacional dado que a harmonização das dimensões em toda a UE eliminará a pressão sobre os Estados-membros no sentido de aumentarem continuamente os limites nacionais exclusivamente devido às acções dos países vizinhos.

A Comissão reconhece simultaneamente que as caixas de skis e os reboques devem também ser tidos em consideração ao fixar um comprimento máximo para os autocarros rígidos.

Finalmente, deve-se notar que o Conselho solicitou medidas legislativas nesta área.

B. JUSTIFICAÇÃO DE ACÇÃO A NÍVEL DA COMUNIDADE

1. Subsidiariedade

(a) Quais os objectivos da acção proposta relativamente às obrigações da Comunidade-

A criação de um mercado interno sem fronteiras dentro da Comunidade teve como resultado a necessidade de regras harmonizadas sobre as dimensões dos veículos. Embora exista alguma legislação sob a forma da Directiva 96/53/CE, esta não harmoniza actualmente na totalidade o comprimento máximo dos autocarros rígidos na Comunidade.

A criação de regras harmonizadas tornará iguais as condições de segurança e de concorrência no sector do transporte por autocarro e assegurará a possibilidade da existência de cabotagem sem quaisquer obstáculos nacionais.

(b) A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou da competência simultaneamente da Comunidade e dos Estados-membros-

A acção prevista é da competência simultaneamente da Comunidade e dos Estados-membros (nº 1, alíneas a), c) e d), do artigo 71º do Tratado CE).

(c) Qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quantos Estados-membros são afectados e que solução se tem adoptado até agora-)

Existem actualmente variações consideráveis nas legislações nacionais relativas ao comprimento máximo admitido dos autocarros rígidos.

Tais variações enfraquecem seriamente a harmonização das condições do transporte de passageiros, especialmente porque a abolição dos controlos nas fronteiras reduziu bastante as possibilidades de controlo. A solução lógica, portanto, consiste em tornar as condições iguais através da harmonização de regras em toda a Comunidade.

Este problema foi reconhecido pelo Conselho e resultou num convite para apresentação de legislação.

(d) Qual a solução mais eficaz quando se comparam os recursos da Comunidade e dos Estados-membros-

A solução mais eficaz é harmonizar o comprimento máximo dos autocarros rígidos em 15 m (sem possibilidade de exceder esse valor com caixas de skis) em toda a Comunidade, assegurando simultaneamente que os autocarros de 15 m se comportem pelo menos tão bem como os autocarros que podem actualmente circular livremente.

(e) Qual o valor acrescentado da acção comunitária prevista e quais os custos de não se intervir-

Os efeitos positivos da proposta são três.

Em primeiro lugar, a proposta simplificará as possibilidades de haver cabotagem sem distorção da concorrência, com a consequente redução dos custos do transporte de passageiros, o que ajudará a tornar o transporte público mais atraente.

Em segundo lugar, o aumento do comprimento máximo dos autocarros nalguns dos Estados-membros terá como resultado serem necessários menos autocarros para transportar o mesmo número de passageiros. Tal efeito, que resulta em menos viagens, será positivo tanto ambiental como economicamente.

Em terceiro lugar, a fixação de normas para a manobrabilidade assegurará um nível harmonizado de segurança por parte desses veículos em relação aos utentes vulneráveis da estrada em toda a UE.

(f) Quais as modalidades de acção ao dispor da Comunidade (recomendação, apoio financeiro, regulamentação, reconhecimento mútuo...)-

A proposta toma a forma de uma directiva na sequência da anterior prática legislativa neste domínio.

Nem o apoio financeiro nem o reconhecimento mútuo seriam modalidades de acção adequadas para atingir o objectivo de normas comunitárias harmonizadas.

(g) É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais deixando a cargo dos Estados-membros as medidas de execução-

É suficiente elaborar uma directiva pormenorizada a ser aplicada pelos Estados-membros.

C. ÂMBITO DA PROPOSTA

A criação de um mercado interno sem fronteiras dentro da Comunidade teve como resultado a necessidade de alargar as regras comunitárias sobre os pesos e as dimensões dos veículos rodoviários de modo a abranger todos os transportes nacionais.

Este assunto foi tratado em parte na Directiva 96/53/CE. Todavia, uma questão que essa directiva não abrangeu foi um comprimento máximo harmonizado para os autocarros rígidos.

O objectivo da proposta é alterar a directiva de modo a incluir essa questão.

Existem actualmente variações consideráveis nas legislações nacionais relativas ao comprimento máximo admitido dos autocarros rígidos.

Tais variações enfraquecem seriamente a harmonização das condições do transporte de passageiros, especialmente porque a abolição dos controlos nas fronteiras reduziu bastante as possibilidades de controlo. A solução lógica, portanto, consiste em tornar as condições iguais através da harmonização de regras em toda a Comunidade.

Portanto, propõe-se alargar a aplicação da actual directiva de modo a abranger o comprimento máximo dos autocarros rígidos para o tráfego tanto nacional como internacional e fixar o comprimento máximo em 15,00 m (sem qualquer possibilidade para uma tolerância positiva).

Simultaneamente, reconhece-se que a fixação de um comprimento máximo deve ter em consideração as caixas de skis no que diz respeito aos autocarros rígidos. A proposta inclui portanto as caixas de skis dentro das dimensões máximas admitidas do veículo, permitindo combinações veículos + caixas de skis com comprimentos máximos de 15,00 m.

Propõe-se também limitar os autocarros com mais de 12 m de comprimento aos autocarros com três ou mais eixos para assegurar que os veículos se mantenham dentro dos limites de peso, não tendo portanto efeitos negativos nas estradas existentes.

Para garantir a segurança dos utentes vulneráveis das estradas e minimizar os problemas com as infra-estruturas rodoviárias existentes, a proposta estabelece requisitos que limitam a área máxima coberta aquando de uma manobra que todos os autocarros terão de satisfazer.

Finalmente, a questão das combinações autocarro + reboque precisa de ser clarificada. A proposta fixa explicitamente portanto um limite de 18,75 m para as combinações autocarro + reboque, o que corresponde ao comprimento máximo admitido para as combinações camião + reboque.

Os efeitos positivos da proposta são três. Em primeiro lugar, a proposta simplificará as possibilidades de haver cabotagem sem distorção da concorrência, com a consequente redução dos custos de transporte de passageiros.

Em segundo lugar, o aumento do comprimento máximo dos autocarros nalguns dos Estados-membros terá como resultado serem necessários menos autocarros para transportar o mesmo número de passageiros. Tal efeito, que resulta em menos viagens, tornará o transporte público mais económico e, assim, mais atraente. A proposta é, portanto, positiva tanto ambiental como economicamente.

Em terceiro lugar, a fixação de normas para a manobrabilidade assegurará um nível harmonizado de segurança dos autocarros em relação aos utentes vulneráveis da estrada em toda a UE.

D. TEOR DA PROPOSTA

O artigo 1º estabelece alterações à Directiva 96/53/CE:

- nº 1 alarga o âmbito da Directiva 96/53/CE de modo abranger o comprimento máximo dos autocarros usados no tráfego nacional;

- nº 2 proíbe a circulação de autocarros de comprimento superior ao limite fixado na directiva;

- nº 3 concede um período de transição razoável para permitir a operação em território nacional de autocarros actualmente matriculados mas que não satisfazem os novos requisitos da directiva;

- Os nos 4 e 5 alteram o Anexo I da directiva, fixando o comprimento máximo de 15 m para ao autocarros rígidos com mais de dois eixos, mantendo o limite de 12 m para os outros veículos rígidos;

- nº 6 exige que os autocarros equipados com caixas de skis se mantenham dentro do limite de 15 m de comprimento e que sejam limitados na área coberta ao virarem.

O artigo 2º fixa a data de aplicação das alterações.

2000/0060 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [9],

[9] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [10],

[10] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [11],

[11] JO C

Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [12],

[12] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/53/CE do Conselho [13] fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmonizadas dos veículos para a circulação de veículos rodoviários de transporte de mercadorias.

[13] JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

(2) São necessárias dimensões máximas harmonizadas dos veículos para a circulação de veículos rodoviários que transportam passageiros. As diferenças entre as normas em vigor nos Estados-membros, no que respeita às dimensões dos veículos rodoviários de passageiros, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os Estados-membros.

(3) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, estatuídos no artigo 5° do Tratado, a harmonização das dimensões máximas de veículos rodoviários de passageiros só pode ser alcançada pela Comunidade e não pelos Estados-membros. A presente directiva limita-se ao mínimo necessário à conservação do referido objectivo, não ultrapassando o que é indispensável aos referidos fins.

(4) Na realização do mercado interno, o âmbito de aplicação da Directiva 96/53/CE deve ser tornado extensivo aos transportes nacionais, na medida em que se refere às características que afectam de modo significativo as condições de concorrência no sector dos transportes, nomeadamente os valores máximos autorizados do comprimento e da largura dos veículos destinados ao transporte de passageiros.

(5) Por razões de segurança rodoviária, os autocarros devem satisfazer critérios de comportamento funcional no que diz respeito à sua manobrabilidade.

(6) Os autocarros que entraram em circulação antes da data de aplicação da presente directiva e que não satisfazem as características dimensionais nela fixadas, em resultado da aplicação de disposições nacionais ou métodos de medição diferentes, anteriormente em vigor, devem poder prestar, durante um período transitório, serviços de transporte no Estado-membro em que foram matriculados ou postos em circulação.

(7) A Directiva 96/53/CE deve ser consequentemente alterada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 96/53/CE é alterada do seguinte modo:

1. No n° 1 do artigo 3° o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

" - em tráfego nacional, de veículos de transporte registados ou postos em circulação em qualquer outro Estado-membro, por razões que digam respeito às dimensões".

2. O artigo 4º é alterado como segue:

a) Os n°s 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-membros não podem permitir a circulação normal nos seus territórios de veículos ou de conjuntos de veículos que não respeitem as características definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1,4, 1.4a, 1.5, 1.5a, 1.6, 1.7, 1.8, 4.2 e 4.4 do Anexo I.

2. Todavia, os Estados-membros podem permitir a circulação nos seus territórios de veículos ou de conjuntos de veículos que não respeitem as características definidas nos pontos 1.3, 2, 3, 4.1 e 4.3 do Anexo I."

b) É aditado um novo n° 7 com a seguinte redacção:

"7. Os Estados-membros podem permitir que os autocarros martriculados ou postos em circulação antes da aplicação da presente directiva circulem nos seus territórios até 31 de Dezembro de 2009 com dimensões superiores às fixadas nos pontos 1.1, 1.2, 1.5 e 1.5a do Anexo I."

3. O Anexo I é alterado como segue:

a) O ponto 1.1 é alterado como segue:

i) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- veículo a motor que não seja um autocarro 12,00 m"

ii) São aditados os seguintes novos sexto, sétimo e oitavo travessões:

"- autocarro com dois eixos 12,00 m

- autocarro com mais de 2 eixos 15,00 m

- autocarro + reboque 18,75 m"

b) São inseridos os seguintes dois novos pontos:

"1.4a Se estiverem instalados num autocarro quaisquer acessórios amovíveis tais como caixas de skis, o seu comprimento máximo, incluindo os acessórios, não deve exceder 15,00 m."

"1.5a Requisitos adicionais para os autocarros

Com o veículo estacionário e com as rodas de direcção orientadas de forma a que, se o veículo se deslocasse, o ponto extremo da sua dianteira descreveria uma circunferência de 12,50 m de raio, define-se um plano vertical tangente ao lado do veículo que se encontra voltado para o exterior do círculo traçando uma linha no solo. No caso de um veículo articulado, as duas secções rígidas são alinhadas com o plano.

Quando o veículo se mover para a frente para qualquer dos lados seguindo a circunferência de 12,50 m de raio, nenhuma das secções deve sair do plano vertical mais do 0,80 m no caso dos autocarros rígidos de 12 m de comprimento máximo ou mais de 1,20 m nos casos quer de um autocarro rígido de mais de 12 m de comprimento quer de um autocarro articulado."

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência é adoptado pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno aprovadas no domínio da presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade.

Número de referência do documento

1280

Proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária nesta área e quais são os seus principais objectivos-

A finalidade da proposta é harmonizar o comprimento e a largura máximos autorizados dos autocarros em toda a União Europeia.

A proposta foi elaborada no sentido de manter o objectivo de criação de mercado único uma vez que providenciará regras uniformes aplicáveis aos autocarros em toda a União. Tais regras já se aplicam no que diz respeito às dimensões máximas dos camiões, procurando portanto a proposta alargar o âmbito dessa Directiva.

A proposta tem por objectivo fixar um comprimento máximo harmonizado de 15 m para os autocarros rígidos e uma largura máxima de 2,55 m. Será também exigido o cumprimento de determinados critérios de comportamento funcional. Aproveitar-se-á a oportunidade para clarificar o limite legal das combinações autocarro + reboque e também dos autocarros equipados com caixas de skis.

Impacto nas empresas

2. Qual a população afectada pela proposta-

Os sectores de construção de autocarros e de exploração de autocarros de todos os Estados-membros serão afectados pela proposta.

O primeiro consiste de um modo geral em pequenas e médias empresas, embora inclua também subsidiárias de construtores de automóveis multinacionais.

O segundo é constituído por empresas de todas as dimensões, tendo várias pequenas empresas.

Actualmente, oito Estados-membros autorizam a circulação de autocarros de 15 m de comprimento máximo, enquanto seis Estados-membros têm um limite de 12 m e outro um limite de 13,7 m.

3. O que deverão fazer as empresas para satisfazer a proposta-

Todos os autocarros matriculados existentes poderão funcionar dentro do âmbito da proposta. Todavia, as empresas terão de assegurar que os seus autocarros satisfazem as dimensões máximas fixadas na directiva se pretenderem que circulem livremente em toda a União. Os autocarros que não satisfaçam a directiva continuarão a poder circular em território nacional durante um período de tempo fixo, ao abrigo do princípio dos direitos adquiridos.

4. Quais são os efeitos económicos prováveis da proposta-

Os efeitos económicos da proposta têm de ser considerados separadamente para os sectores da construção de autocarros e da operação de autocarros.

A proposta permitirá que o sector de construção de autocarros normalize a sua gama de produtos para o mercado interno como um todo. A maior parte dos construtores de autocarros que já produzem autocarros de 15 m beneficiarão da possibilidade de poderem vender os seus produtos em todos os Estados-membros.

Os construtores que actualmente não possuem autocarros de 15 m poderão adaptar a sua gama com relativa facilidade, uma vez que os autocarros são geralmente construídos por encomenda como veículos individuais, em vez de em linhas de produção. A este respeito, os construtores que são de pequena e média dimensão estão preparados de modo ideal para a mudança.

As dimensões máximas harmonizadas permitirão finalmente aos operadores de autocarros circular livremente em toda a União e realizar operações de cabotagem pela criação de uma situação de igualdade das condições de concorrência no que diz respeito aos veículos.

Na preparação da presente legislação, a Comissão elaborou um relatório para o Conselho - COM(97) 499 - em que tratava dos efeitos económicos da admissão de autocarros de 15 m em toda a União. A Comissão ficou surpreendida ao saber que todos os representantes dos operadores e construtores se congratularam com tal proposta e nenhum viu problemas para os operadores ou construtores mais pequenos.

A este respeito, deve-se notar que não se espera que os autocarros longos de 15 m de comprimento constituam norma na UE, mas sim um mercado de nicho. Assim, os operadores com autocarros mais pequenos ou os construtores de autocarros mais pequenos poderão coexistir com aqueles que optarem pelos autocarros de 15 m.

5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)-

A proposta não contém medidas específicas para as pequenas e médias empresas. Todavia, a maioria dos operadores e construtores de autocarros está incluída nessa categoria e a Comissão não teve, até agora, nenhuma reacção negativa à proposta.

Consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo das seus principais pontos de vista.

Conforme indicado no ponto 4 acima, a presente proposta segue um relatório da Comissão ao Conselho sobre os autocarros de 15 m. Durante a redacção desse documento, a Comissão consultou bastantes empresas dos sectores de construção e de operação de autocarros. Todos se congratularam com a legislação de acordo com o conteúdo da proposta. Além disso, o assunto foi debatido num grupo de trabalho de peritos dos Estados-membros.