A4-0153/98

Proposta de recomendação do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação(COM(97)0570 - C4-0670/97 - 97/0329(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 4

>Texto original>

4) Considerando que a Comissão adoptou, em 16 de Outubro de 1996, a Comunicação «Conteúdo ilícito e lesivo na Internet»; que o Conselho adoptou, em 17 de Fevereiro de 1997, a Resolução sobre as mensagens de conteúdo ilícito e lesivo divulgadas na Internet; que o Parlamento Europeu adoptou, em 24 de Abril de 1997, um parecer sobre a Comunicação da Comissão relativa ao conteúdo ilícito e lesivo na Internet;

>Texto após votação do PE>

4) Considerando que a Comissão adoptou, em 16 de Outubro de 1996, a Comunicação «Conteúdo ilícito e lesivo na Internet»; que o Conselho adoptou, em 17 de Fevereiro de 1997, a Resolução sobre as mensagens de conteúdo ilícito e lesivo divulgadas na Internet; que o Parlamento Europeu adoptou, em 24 de Abril de 1997, uma resolução sobre a Comunicação da Comissão relativa ao conteúdo ilícito e lesivo na Internet (1);

(1) JO C 150 de 19.5.1997, p. 38.

(Alteração 2)

Considerando 6 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(6 bis) Considerando que a presente recomendação enuncia e completa os quadros regulamentares em vigor e representa como tal uma abordagem adequada tendo em vista atingir um nível elevado de protecção do interesse público num contexto de convergência tecnológica crescente no sector dos meios de comunicação; que a eficácia desta abordagem exige um controlo regular da realização destes objectivos;

(Alteração 3)

Considerando 6 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

(6 ter) Considerando que se deveria proceder a um reexame sistemático do desenvolvimento dos diferentes quadros de auto-regulamentação e da sua eficácia para a realização do objectivo de proteger de forma adequada os menores e a dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação;

(Alteração 4)

Considerando 6 quater (novo)

>Texto após votação do PE>

(6 quater) Considerando que na sequência deste reexame sistemático a Comissão publicará, dois anos após a entrada em vigor da presente recomendação, um relatório de avaliação que será submetido ao Parlamento e ao Conselho; este relatório incluirá, nomeadamente, uma avaliação da necessidade de efectuar uma acção regulamentar;

(Alteração 5)

Considerando 6 quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

(6 quinquies) Considerando que a Comissão, nos termos do artigo 22°-B da Directiva 89/552/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 (1) deverá realizar, no prazo de um ano a contar da data da sua publicação (ou seja, até 30 de Julho de 1998), um estudo sobre as possíveis vantagens e inconvenientes de novas medidas destinadas a facilitar o controlo exercido pelos pais e outros educadores sobre os programas acessíveis aos menores;

______________

(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(Alteração 6)

Considerando 8

>Texto original>

8) Considerando que a realização plena deste potencial supõe a existência de uma indústria eficaz e inovadora na Comunidade; que, para além do importante papel desempenhado pelos poderes públicos, compete às empresas, em primeiro lugar, assegurar e melhorar a respectiva competitividade;

>Texto após votação do PE>

8) Considerando que a realização plena deste potencial supõe a existência de uma indústria eficaz, inovadora e responsável na Comunidade; que, para além do importante papel desempenhado pelos poderes públicos, compete às empresas, em primeiro lugar, assegurar e melhorar a respectiva competitividade, bem como o sentido da responsabilidade;

(Alteração 7)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(8 bis) Considerando que a União Europeia constitui um espaço em que os bens, os serviços, os capitais e as pessoas usufruem de liberdade de circulação;

(Alteração 8)

Considerando 9

>Texto original>

9) Considerando que se revela ser indispensável a protecção de certos interesses gerais, como a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação, para que se estabeleça um clima de confiança necessário à realização do potencial desta indústria e que contribua para afastar os obstáculos ao desenvolvimento, bem como à plena competitividade da referida indústria;

>Texto após votação do PE>

9) Considerando que a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação é fundamental;

(Alteração 9)

Considerando 9 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(9 bis) Considerando que o exercício efectivo da protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e da informação é indispensável para que se possa criar um clima de confiança necessário à realização do potencial desta indústria e que este contribui para afastar os obstáculos ao desenvolvimento e à plena competitividade da referida indústria;

(Alteração 10)

Considerando 12

>Texto original>

12) Considerando que a protecção dos interesses gerais, que se pretende alcançar desta forma, deverá inscrever-se no quadro dos princípios fundamentais do respeito pela vida privada e da liberdade de expressão, tal como reafirmados, nomeadamente, nos artigos 8° e 10° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e integrados pelo n° 2 do artigo F do Tratado da União Europeia na ordem jurídica comunitária, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, enquanto princípios gerais de direito comunitário;

>Texto após votação do PE>

12) Considerando que a protecção dos interesses gerais, que se pretende alcançar desta forma, deverá inscrever-se no quadro dos princípios fundamentais do respeito pela vida privada e da liberdade de expressão, tal como reafirmados, nomeadamente, nos artigos 8° e 10° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

(Alteração 11)

Considerando 13 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(13 bis) Considerando que o Tratado da União Europeia prevê um processo de cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos que pode ser aplicado a certos aspectos da protecção dos menores e da dignidade humana nos novos serviços audiovisuais;

(Alteração 12)

Considerando 17 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(17 bis) Considerando que a cooperação transnacional entre os Estados-Membros e, em última análise, a cooperação internacional se reveste de uma importância crucial para o sucesso do quadro de auto-regulamentação recomendado e que deve ser incentivada e apoiada pela indústria, pelos governos nacionais, pelas autoridades policiais e judiciárias nacionais e internacionais e pelas instituições comunitárias;

(Alteração 13)

Considerando 17 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

(17 ter) Considerando que cumpre intensificar a cooperação na matéria com os países terceiros, nomeadamente com os candidatos à adesão e os parceiros transatlânticos da União Europeia;

(Alteração 14)

Considerando 20

>Texto original>

20) Considerando que a contribuição da União Europeia visando completar a acção dos Estados-Membros em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação deve apoiar-se numa plena exploração dos instrumentos existentes e numa estreita coordenação dos diferentes trabalhos pertinentes efectuados em paralelo ao acompanhamento do Livro Verde, nomeadamente nos trabalhos efectuados no âmbito do acompanhamento da Comunicação «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet», a saber, a Resolução do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997, a Resolução do Parlamento Europeu de 1997 e os dois relatórios do grupo de trabalho apresentados ao Conselho em 28 de Novembro de 1996 e em 27 de Junho de 1997, bem como em matéria de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos;

>Texto após votação do PE>

20) Considerando que a contribuição da União Europeia visando completar a acção dos Estados-Membros em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação deve apoiar-se numa plena exploração dos instrumentos existentes e numa estreita coordenação dos diferentes trabalhos pertinentes efectuados em paralelo ao acompanhamento do Livro Verde, nomeadamente nos trabalhos efectuados no âmbito do acompanhamento da Comunicação «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet», a saber, a Resolução do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997, a Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 e os dois relatórios do grupo de trabalho apresentados ao Conselho em 28 de Novembro de 1996 e em 27 de Junho de 1997, bem como em matéria de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos;

(Alteração 15)

Parte I, ponto 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Que garantam, no âmbito de todos os serviços audiovisuais e de informação, um elevado nível de protecção dos interesses gerais de forma a favorecer o desenvolvimento da indústria europeia dos serviços audiovisuais e de informação, promover os quadros nacionais complementares ao quadro regulamentar em vigor e desenvolver a cooperação europeia com vista ao reforço da eficácia das medidas nacionais e definir uma abordagem ética europeia comum da sociedade da informação;

(Alteração 16)

Parte I, ponto 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis. Que actuem em estreita colaboração com vista ao desenvolvimento de instrumentos comuns e, nomeadamente, uma definição comum das orientações em matéria de conteúdo, a fim de facilitar a identificação internacional dos conteúdos ilegais e lesivos;

(Alteração 17)

Parte II, ponto 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Que favoreçam a cooperação a nível europeu tendo em vista o desenvolvimento de novos instrumentos ou serviços nos domínios abrangidos pela presente recomendação;

(Alteração 18)

Parte III, ponto 1

>Texto original>

1. Facilitar, sempre que necessário por intermédio dos instrumentos financeiros comunitários existentes, a criação de uma rede das instâncias encarregadas da definição e da aplicação dos quadros nacionais de auto-regulamentação e facilitar a troca de experiências e de boas práticas, a nível da União Europeia, entre as partes interessadas nos diferentes domínios abrangidos pela presente recomendação;

>Texto após votação do PE>

1. Facilitar, sempre que necessário por intermédio dos instrumentos financeiros comunitários existentes, a criação de uma rede das instâncias encarregadas da definição e da aplicação dos quadros nacionais de auto-regulamentação e facilitar a troca de experiências e de boas práticas, a nível da União Europeia, entre as partes interessadas nos diferentes domínios abrangidos pela presente recomendação, bem como desenvolver uma metodologia aplicável a uma tipologia das funções dos operadores que intervêm na cadeia da comunicação;

(Alteração 19)

Parte III, ponto 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Controlar a aplicação eficaz da presente recomendação, nomeadamente mediante a organização de consultas regulares com os Estados-Membros e a apresentação de um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho dentro do prazo de dois anos a contar da sua aprovação.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(97)0570 - C4-0670/97 - 97/0329(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0570 - 97/0329(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 3 do artigo 130° do Tratado CE (C4-0670/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0153/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.