COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.09.1996 
COM(96) 444 final 
95/0124 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Introdução 
1.1 Em 8 de Junho de 1995, a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta 
de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações para as 
redes transeuropeias de telecomunicações (COM (95) 224 final). 
1.2 O Conselho adoptou em 21 de Março de 1996 uma posição comum sobre a proposta da Comissão, 
nos termos do procedimento previsto no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 189° -B do Tratado 
CE. 
1.3 O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer sobre a posição comum do Conselho em 17 de Julho 
de 1996, nos termos do procedimento previsto no n° 2, alínea d), do artigo 189° -B do Tratado CE. 
1.4 O presente texto apresenta o parecer da Comissão em relação às 26 alterações aprovadas pelo 
Parlamento Europeu nos termos do procedimento previsto no n° 2, alínea d), do artigo 189° -B do 
Tratado CE. As razões que motivaram esse parecer são apresentadas no ponto 3 infra. Inclui-se 
ainda no Anexo I, coluna da esquerda, o texto das partes da posição comum afectadas pelas 
alterações que foram aceites pela Comissão e na coluna da direita o texto tal como modificado em 
função dessas mesmas alterações. 
2. Objectivo da proposta 
A proposta tem por objectivo a adopção, por parte do Parlamento Europeu e do Conselho, através 
do processo de co-decisão, de uma série de orientações (na acepção do artigo 129° -C do Tratado 
da União Europeia) que incluem os objectivos, prioridades, grandes linhas das medidas a tomar e 
domínios dos projectos de interesse comum relacionados com as redes transeuropeias de 
telecomunicações. Nos domínios dos projectos de interesse comum identificados no Anexo I da 
decisão prevê-se que, com base num programa de trabalho actualizado quando necessário 
(provavelmente todos os anos), a Comissão lance convites para apresentação de propostas 
destinados a permitir a definição, com base nos critérios de especificação apresentados no Anexo II 
e com a assistência de um Comité do tipo III a), de projectos específicos de interesse comum. 
A proposta salienta a prioridade atribuída às aplicações de interesse colectivo. No contexto da 
abertura do sector à concorrência, essas aplicações permitirão uma intervenção pública para, 
nomeadamente através do estímulo das parcerias públicas-privadas, colocar à disposição dos 
cidadãos, das empresas e das administrações da Comunidade uma série de instrumentos necessários 
para o seu acesso à Sociedade da Informação. 
3. Posição da Comissão em relação às alterações apresentadas em segunda leitura pelo 
Parlamento Europeu 
3.1 Alterações aceites 
A Comissão aceita 8 das 26 alterações aprovadas pelo Parlamento. Trata-se das alterações n- 1, 3, 
5, 16, 20, 23, 25 e 27. 
A alteração 1. por um lado, recorda que os projectos de redes transeuropeias são projectos de 
aplicação e não projectos experimentais e, por outro generaliza a coordenação necessária a todos os 
projectos afectados pelas decisões relativas às redes transeuropeias, em vez de referir apenas a IDA. 
São duas alterações úteis. 
A alteração 3 requer uma coordenação para garantir a interoperabilidade entre as redes 
transeuropeias e as redes nacionais comparáveis. 
A alteração 5 recorda, justificadamente, que a realização das redes transeuropeias permitirá também 
a recolha de experiências em relação aos efeitos desses redes sobre as actividades sociais. 
A alteração 16 acrescenta esclarecimentos úteis ao ponto "Ensino e formação à distância". 
A alteração 20 acrescenta esclarecimentos úteis ao ponto "Património cultural e linguístico". 
A alteração 23 salienta justificadamente o interesse do desenvolvimento de agentes inteligentes e de 
instrumentos de personalização das aplicações. 
A alteração 25 propõe um texto mais preciso sobre a coordenação dos programas comunitários 
com os programas nacionais. 
A alteração 27 integra no corpo da decisão uma declaração da Comissão que define o carácter 
transnacional das redes transeuropeias. 
3.2 Alterações parcialmente aceites 
A Comissão pode aceitar parcialmente duas alterações (uma das quais implica a aceitação integrai 
de outras duas alterações), visto que estas melhoram o dispositivo legal. Trata-se das alterações 9 e 
15, esta última ligada às alterações 13 e 21. 
A parte final da alteração 9 introduz a referência a uma obrigação decorrente do Tratado e 
importante para a aplicação da decisão. 
A alteração 15 é útil, mediante a supressão da parte referente às línguas locais, demasiado radical, e 
da sua parte final, ligada à questão do mecanismo de tomada de decisão. Esta alteração, combinada 
com as alterações 13 e 21 (que suprime o ponto "Acesso dos cidadãos aos serviços", cujos 
elementos têm um carácter fundamentalmente horizontal e portanto poderão ser incluídos na 
introdução às aplicações), serve para dar uma organização mais racional e mais clara à introdução 
dos domínios relativos às aplicações. As alterações 13 e 21 podem por conseguinte ser aceites na 
sua totalidade. As três alterações formam um todo e devem ser tratadas como tal. 
A Comissão integrou as partes do texto das alterações 9 e 15 que pode aceitar, bem como o texto 
integral das alterações 13 e 21, na sua proposta modificada, que figura no Anexo I. 
3.3 Alterações que não foram aceites 
Trata-se, por um lado, de 6 alterações - 12, 17, 18, 19, 22 e 24 - e, por outro, de um grupo de 
alterações que teriam influência sobre o mecanismo de tomada de decisão em relação aos projectos 
específicos. 
No que respeita às 6 primeiras, as razões que motivam a posição da Comissão são as seguintes: 
A alteração 12 propõe um texto demasiado restritivo para um sector em que a iniciativa privada é 
primordial: o texto da posição comum dá uma garantia de que os Estados-membros apoiarão os 
projectos em função do seu grau de implicação nos mesmos, o que parece ser suficiente. 
A alteração 17 diz respeito a um domínio em que o texto teve de ser adaptado para o harmonizar 
com as orientações RT-Transportes, tal como adoptadas. A referência às prioridades em termos de 
transportes que se pretende introduzir com esta alteração deixou de fazer sentido, dado que a nova 
redacção apenas inclui os serviços orientados para o utilizador, deixando de referir os serviços de 
gestão do tráfego a que se poderiam aplicar essas prioridades. 
A alteração 18 apresenta uma ideia que a Comissão gostaria de poder aceitar, sob uma forma em 
que fossem incluídos de forma menos vinculativa elementos específicos da presente decisão e 
outros do âmbito da legislação laboral. A sua redacção poderia ser a seguinte: 
"Deverá ser dada especial atenção à avaliação e tomada em consideração das consequências 
sociais das aplicações. " 
No entanto, como o procedimento em segunda leitura não permite modificar o texto original das 
alterações do Parlamento, a Comissão vê-se obrigada a recusar esta alteração. 
A alteração 19 não é suficientemente precisa e não permite uma abordagem personalizada adaptada 
aos diferentes aspectos da teleadministração. 
As alterações 22 e 24 introduzem alguma confusão nos papéis respectivos dos serviços genéricos e 
das aplicações. 
O grupo de alterações relacionadas com o mecanismo de tomada de decisão sobre os projectos 
específicos inclui as alterações 2. 6. 7. 8. parte inicial da 9. 10. 11. 14 e 26. O mecanismo de gestão 
apresentado na proposta original e incluído na posição comum prevê a adopção em processo de 
co-decisão dos objectivos, prioridades, domínios dos projectos de interesse comum e critérios de 
especificação dos projectos, ou seja, todos os elementos-chave da gestão do programa. A única 
variável suplementar é a situação do sector no momento em que, com base nesses elementos 
estabelecidos pelo Parlamento e pelo Conselho, a Comissão, assistida pelo Comité, lança o convite 
para apresentação de propostas que irá permitir recolher as ofertas do mercado em termos de 
projectos: essa variável é um dado instantâneo, sobre o qual nenhuma das três instituições tem 
qualquer influência. 
As alterações em causa modificariam a posição comum fundamentalmente em 3 pontos: 
- exigem que o programa de trabalho que serve de base ao convite para apresentação de propostas 
anual, bem como a lista de projectos de interesse comum resultante desse convite, sejam 
adoptados por co-decisão; sabendo que um processo de co-decisão exige cerca de 18 meses, só 
essa disposição seria suficiente para tornar a decisão impossível de executar; 
- impõem uma ordem de prioridade às prioridades definidas no artigo 3 o , o que reduz 
excessivamente a flexibilidade necessária para adaptar a acção à situação do sector. Para além 
disso, a utilização das prioridades do artigo 3o , em combinação com os critérios de especificação 
dos projectos que constam do Anexo II, já estabelecem um sistema de condicionalismos rígidos, 
no âmbito do qual seria difícil introduzir ainda mais uma ordem de prioridade entre as prioridades. 
- modificam a natureza do Comité, questão em que a Comissão prefere não se afastar de uma 
prática bem estabelecida para a gestão de mecanismos de tomada de decisão idênticos, 
nomeadamente para os programas de investigação. 
Dado este conjunto de razões, a Comissão não pode aceitar estas alterações. 
Conclusão 
A Comissão recomenda a aprovação pelo Conselho da proposta alterada que consta do Anexo I. 
PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA 
Considerando 17 (Alteração 1) 
Considerando 17 
Considerando que há que garantir uma 
coordenação eficaz entre o 
desenvolvimento das redes transeuropeias 
de telecomunicações, que devem 
responder às necessidades reais dos 
utilizadores, e os diferentes programas 
comunitários, especialmente os programas 
específicos do 4o programa-quadro de 
investigação, desenvolvimento 
tecnológico e demonstração, os 
programas em favor das PME que incluam 
programas orientados para a informação 
(como o INFO 2000, o MEDIA 2) e 
outras actividades da sociedade da 
informação; que essa coordenação deve 
igualmente ser assegurada com os 
projectos previstos na Decisão 95/468/CE 
do Conselho, de 6 de Novembro de 1995. 
relativa à contribuição comunitária para o 
intercâmbio telemático de dados entre 
administrações na Comunidade (IDA); Considerando que há que garantir uma 
coordenação eficaz entre o 
desenvolvimento das redes transeuropeias 
de telecomunicações, que devem 
responder às necessidades reais dos 
utilizadores sem se limitar à realização de 
projectos estritamente experimentais, e os 
diferentes programas comunitários, 
especialmente os programas específicos 
do 4o programa-quadro de investigação, 
desenvolvimento tecnológico e 
demonstração, os programas em favor das 
PME, os que incluam programas 
orientados para a informação (como o 
INFO 2000, o MEDIA 2) e outras 
actividades da sociedade da informação; 
que essa coordenação deve igualmente ser 
assegurada com os projectos previstos nas 
suas decisões relativas às redes 
transeuropeias; 
POSIÇÃO COMUM 
Considerando 22 
Considerando que a Comissão 
desenvolverá acções para assegurar a 
interoperabilidade das redes e para 
coordenar as actividades dos 
Estados-membros destinadas a pôr as 
redes transeuropeias de telecomunicações 
em funcionamento; PROPOSTA ALTERADA 
(Alteração 3) 
Considerando 22 
Considerando que a Comissão 
desenvolverá acções para assegurar a 
interoperabilidade das redes e para 
coordenar as actividades dos 
Estados-membros destinadas a pôr as 
redes transeuropeias de telecomunicações 
e os projectos nacionais comparáveis em 
funcionamento; 
Artigo 2o , primeiro travessão 
- facilitar a transição para a sociedade da 
informação, nomeadamente para 
contribuir para dar resposta às 
necessidades sociais e culturais e melhorar 
a qualidade de vida; (Alteração 5) 
Artigo 2o, primeiro travessão 
- facilitar a transição para a sociedade da 
informação, bem como proporcionar 
experiência sobre os efeitos da 
implantação de novas redes e aplicações 
sobre as actividades sociais, contribuir 
para dar resposta às necessidades sociais e 
culturais e melhorar a qualidade de vida; 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 7o 
1. A Comissão elaborará um projecto de 
programa de trabalho, de acordo com as 
políticas seguidas noutras áreas das redes 
transeuropeias, em consulta com os 
intervenientes do sector, para seleccionar 
as áreas em que podem ser propostos 
projectos específicos de interesse comum, 
de entre as áreas de projectos enunciadas 
no Anexo I. O programa de trabalho será 
actualizado, se necessário. (Alteração 9, parcialmente aceite) 
Artigo T 
1. A Comissão elaborará um projecto de 
programa de trabalho, de acordo com as 
políticas seguidas noutras áreas das redes 
transeuropeias, em consulta com os 
intervenientes do sector, para seleccionar 
as áreas em que podem ser propostos 
projectos específicos de interesse comum, 
de entre as áreas de projectos enunciadas 
no Anexo I. O programa de trabalho será 
actualizado, se necessário. 
2. O programa de trabalho constituirá a 
base para a elaboração, pela Comissão, de 
convites para apresentação de propostas 
de projectos de interesse comum. 2. O programa de trabalho constituirá a 
base para a elaboração, pela Comissão, de 
convites para apresentação de propostas 
de projectos de interesse comum. 
Anexo I, parte introdutória, segundo 
parágrafo, primeiro e segundo travessões 
- o nível das aplicações, que permite aos 
utilizadores interagirem com os serviços 
genéricos e as redes de base, para dar 
resposta às suas necessidades 
profissionais, educativas e sociais. Para 
que os utilizadores possam utilizar melhor 
essas aplicações em toda a Comunidade 
elas devem ser interoperáveis entre si. 
o nível dos serviços genéricos, 
constituído por serviços genéricos 
compatíveis e pela sua gestão. Servindo 
de suporte aos requisitos comuns das 
aplicações, estes serviços completam-nas, 
contribuindo simultaneamente para a sua 
interoperabilidade, 3. A Comissão assegurará que os 
projectos relativos ao território de um 
Estado-membro sejam aprovados pelo 
Estado-membro em questão. 
(Alteração 13) 
Anexo I, parte introdutória, segundo 
parágrafo, primeiro e segundo travessões 
- o nível das aplicações, que permite aos 
utilizadores interagirem com os serviços 
genéricos e as redes de base, para dar 
resposta às suas necessidades 
profissionais, educativas e sociais, 
o nível dos serviços genéricos, 
constituído por serviços genéricos 
compatíveis e pela sua gestão. Servindo 
de suporte aos requisitos comuns das 
aplicações e proporcionando instrumentos 
comuns para o desenvolvimento e a 
implementação de novas aplicações, estes 
serviços completam-nas, contribuindo 
simultaneamente para a sua 
interoperabilidade, 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA 
Anexo I, n° 1, parte introdutória 
As áreas susceptíveis de fornecer 
projectos de interesse comum em matéria 
de aplicações são as seguintes: 
Anexo I, n° 1, segundo travessão 
- ensino e formação à distância, todos 
os cidadãos, escolas, universidades e 
empresas devem ter acesso aos 
serviços avançados de ensino e 
formação à distância. Devem ser 
criados centros acessíveis à distância 
em toda a Comunidade, que forneçam 
programas didácticos e serviços de 
formação às PME, às grandes 
empresas, aos estabelecimentos de 
ensino e às administrações públicas. 
Devem ser desenvolvidas e promovidas 
novas abordagens da formação 
profissional para a sociedade da 
informação; (Alteração 15, parcialmente aceite) 
Anexo I, n° 1, parte introdutória 
Para que os utilizadores beneficiem ao 
máximo destas aplicações em toda a 
Comunidade. elas devem ser 
interoperáveis entre si. Sempre que 
possível, deverão tomar em consideração 
as necessidades específicas das mulheres e 
das regiões menos desenvolvidas ou com 
menor densidade populacional. As 
aplicações devem visar populações de 
utilizadores o mais vastas possível e 
demonstrar as possibilidades de acesso 
dos cidadãos aos serviços de interesse 
colectivo. A partir da primeira fase de 
concepção dos projectos, deverão ser 
integrados requisitos específicos que 
permitam o acesso das pessoas deficientes 
aos serviços. Uma avaliação do impacto 
social da introdução da aplicação será 
levada a cabo após a sua implantação. 
As áreas susceptíveis de fornecer 
projectos de interesse comum em matéria 
de aplicações são as seguintes: 
(Alteração 16) 
Anexo I, n° 1, segundo travessão 
- ensino e formação à distância: todos 
os cidadãos, escolas, universidades e 
empresas devem ter acesso aos 
serviços avançados de ensino e 
formação à distância. Devem ser 
criados centros acessíveis à distância 
em toda a Comunidade, que forneçam 
programas didácticos e serviços de 
formação às PME, às grandes 
empresas, aos estabelecimentos de 
ensino e às administrações públicas. 
Devem ser desenvolvidas e promovidas 
novas abordagens da formação geral, 
académica, profissional e linguística, 
enquanto parte da transição para a 
sociedade da informação; 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA 
(Alteração 20) 
Anexo I, n° 1, décimo segundo travessão 
- património cultural e linguistico. 
devem ser lançadas iniciativas que 
promovam a preservação do 
património cultural e artístico europeu 
e o acesso a esse património e 
demonstrem o potencial da 
infra-estrutura da informação para 
apoiar o desenvolvimento de conteúdos 
locais em línguas locais e a respectiva 
divulgação, Anexo I, n° 1, décimo segundo travessão 
- património cultural e linguistico. 
devem ser lançadas iniciativas que 
promovam a preservação do 
património cultural e artístico europeu 
e que favoreçam criação o acesso a 
esse património e demonstrem o 
potencial da infra-estrutura da 
informação para incentivar e reforçar 
esforços e realizações criativas e para 
encorajar os conteúdos locais e a 
respectiva divulgação, 
Anexo I, n° 1, décimo terceiro travessão 
- acesso dos cidadãos aos serviços. 
devem ser criadas aplicações que 
demonstrem as possibilidades de acesso 
dos cidadãos aos serviços de interesse 
colectivo. Poderão incluir-se. por 
exemplo, a criação de quiosques e de 
pontos de acesso em zonas públicas e a 
utilização de cartões inteligentes e 
carteiras electrónicas. A partir da 
primeira fase de concepção dos 
projectos, deverão ser integrados 
requisitos específicos que permitam o 
acesso das pessoas deficientes aos 
serviços. (Alteração 21) 
Anexo I, n° 1, décimo terceiro travessão 
Suprimido 
10 
POSIÇÃO COMUM 
Anexo I, n° 2, segundo travessão 
- extensão progressiva dos serviços 
genéricos a um ambiente multimédia. 
estes serviços proporcionarão aos 
utilizadores finais acesso aos serviços 
multimédia e poderão abranger, entre 
outros, o correio multimédia, a 
transferência de ficheiros de elevado 
débito e os serviços vídeo, incluindo o 
vídeo a pedido. Deve encorajar-se a 
utilização destes serviços multimédia 
pelas empresas e utilizadores 
residenciais, bem como a integração de 
novos elementos de serviço como a 
tradução automática, o reconhecimento 
vocal e as interfaces gráficas de 
utilizador, 
Anexo I, n° 4, quinto travessão 
- a coordenação entre as acções 
realizadas ao abrigo desta decisão e os 
programas comunitários e nacionais. PROPOSTA ALTERADA 
(Alteração 23) 
Anexo I, n° 2, segundo travessão 
- extensão progressiva dos serviços 
genéricos a um ambiente multimédia. 
estes serviços proporcionarão aos 
utilizadores finais acesso aos serviços 
multimédia e poderão abranger, entre 
outros, o correio multimédia, a 
transferência de ficheiros de elevado 
débito e os serviços vídeo, incluindo o 
vídeo a pedido. Deve encorajar-se a 
utilização destes serviços multimédia 
pelas empresas e utilizadores 
residenciais, bem como a integração de 
novos elementos de serviço como a 
tradução automática, o reconhecimento 
vocal, as interfaces gráficas de 
utilizador, os "agentes inteligentes" e 
os instrumentos para a interacção e 
personalização dos utilizadores. 
(Alteração 25) 
Anexo I, n° 4, quinto travessão 
- a coordenação entre as acções 
realizadas ao abrigo desta decisão^ os 
programas comunitários e os 
programas nacionais análogos. 
11 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA 
Anexo II, primeiro parágrafo 
A especificação dos projectos de interesse 
comum entre os projectos apresentados 
pelos intervenientes do sector 
interessados, como resposta a convites à 
apresentação de propostas, nos termos do 
artigo 7o , será feita com base na sua 
conformidade com os objectivos e 
prioridades estabelecidos respectivamente 
nos artigos 2o e 3o . (Alteração 27) 
Anexo II, primeiro parágrafo 
A identificação e especificação dos 
projectos de interesse comum entre os 
projectos apresentados pelos 
intervenientes do sector interessados, 
como resposta a convites à apresentação 
de propostas, nos termos do artigo T , 
será feita com base na sua conformidade 
com os objectivos e prioridades 
estabelecidos respectivamente nos 
artigos 2o e 3o . Estes projectos serão 
transnacionais na acepção de que serão 
concebidos para satisfazer as necessidades 
que se façam sentir em diversos 
Estados-membros. Isto não impede que a 
fase inicial de desenvolvimento, concebida 
para se verificar a viabilidade técnica e 
comercial do projecto, seja efectuada num 
único Estado-membro. se se verificar que 
as condições presentes nesse Estado-
membro são representativas das existentes 
nos restantes Estados-membros onde o 
projecto deverá vir a ser implementado. 
12 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 444 final 
DOCUMENTOS 
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