Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o nº 1 do artigo 13º da Directiva 91/628/CEE - Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE respeitante à protecção dos animais durante o transporte (94/C 127/08)

Em 10 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 6 de Janeiro de 1994, sendo Relator J. L. Mayayo Bello.

Na 312ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Janeiro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por 56 votos a favor, 8 votos contra e 18 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de alteração da Directiva 91/628/CEE tem por finalidade dar cumprimento ao disposto no nº 1 do artigo 13º, que estabelece que a Comissão deve apresentar, até 1 de Julho de 1992, um relatório do Comité Científico Veterinário, acompanhado de propostas relativas a:

- tempos máximos de transporte,

- intervalos de alimentação e abeberamento,

- períodos de repouso,

- densidade de carga,

- normas a que estão sujeitos os veículos.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité está de acordo com a finalidade da proposta, que é a de contribuir para a melhoria das condições dos animais transportados, em especial dos transportados por estrada.

2.1.1. Considera, no entanto, necessária uma reformulação substancial de alguns pontos da proposta.

2.2. Perante a proposta da Comissão, verifica-se que, não obstante o tempo transcorrido, subsistem incertezas e lacunas científicas relativamente a alguns pontos a alterar, nomeadamente:

- a duração máxima do transporte,

- os períodos de repouso,

- a necessidade de alimentação e abeberamento.

2.3. A qualidade e o valor do animal podem ver-se afectados se não for adequadamente assegurado o seu bem-estar durante o transporte, tendo em consideração que o transporte dos animais se repercute no resultado final.

2.4. O transporte de animais vivos, quer estejam destinados a reprodução, engorda ou abate, requer legislação prudente que concilie os dois aspectos da protecção dos animais e dos resultados económicos e se baseie em dados científicos ou, quando tal não seja possível, nas técnicas validadas pela experiência.

2.4.1. Não obstante a alteração em exame, continuam por definir critérios cientificamente comprovados.

2.4.2. O Comité pensa, por outro lado, que a regulamentação comunitária neste domínio deverá, em primeiro lugar, ser de fácil aplicação e controlo.

2.5. Pode melhorar-se o bem-estar dos animais no transporte, regulamentando-se:

- as necessidades de espaço segundo as espécies e a separação por grupos dentro da mesma espécie;

- as densidades de carga;

- as condições técnicas dos veículos e os materiais a utilizar na sua construção.

2.6. As operações de carga e descarga do veículo de transporte são o principal factor de mal-estar dos animais, a que se soma o seu acondicionamento durante o trajecto.

2.6.1. Outro elemento a ter em conta é a mistura de dois grupos que anteriormente não mantiveram contacto significativo, mesmo quando se trate de animais de uma mesma espécie (caso dos suínos).

2.7. Os motoristas dos transportes rodoviários de animais vivos devem ter a preparação e a formação adequadas que lhes permitam tratar com conhecimento de causa a carga que transportam. A sua condução deverá ser a apropriada, isenta de manobras bruscas.

2.7.1. Os responsáveis das empresas de transporte de animais devem assegurar aos motoristas condições de trabalho correctas, respeitando plenamente a legislação laboral pertinente, em especial no que se refere à duração do transporte, ao tempo de condução, aos períodos de repouso e ao número de pessoas necessárias ao tipo de transporte em questão. Deverão igualmente garantir adequada formação especializada, de modo a que os motoristas conheçam perfeitamente as necessidades dos animais que transportam e tenham consciência de que o seu modo de condução, isento de manobras bruscas, mantém e melhora o bem-estar dos animais.

2.7.2. Convida-se a Comissão a procurar formas apropriadas para contribuir para a redução do número de transportes de animais para abate ao mínimo indispensável, designadamente as seguintes:

- manutenção ou criação de uma rede sem falhas de matadouros de exploração rentável;

- redução das restituições à exportação de gado vivo, em benefício do transporte de carne;

- revisão crítica da proibição de matanças rituais actualmente vigente em alguns Estados-membros.

2.8. Em todo o caso, o tempo de transporte terá de ser o mais curto possível. Propõem-se, genericamente, as seguintes medidas decorrentes da experiência adquirida:

- emissão de recomendações para melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte sobre os seguintes pontos:

( tempo máximo de viagem sem pausas para repouso e abeberamento: 6 horas;

( tempo máximo de viagem sem alimentação: 12 horas;

( adaptação dos sistemas de ventilação às condições climáticas;

- instauração de controles eficazes das condições de transporte e das restrições ao tempo de viagem durante o transporte e no destino;

- adoptar regras para o espaço disponível, para as densidades de carga e para os requisitos técnicos a que devem obedecer os veículos e materiais a utilizar;

- utilização de estradas que provoquem menos stress, e prioridade ao transporte de animais vivos sobre o restante trânsito na circulação rodoviária.

2.9. Atendendo a que a fadiga resulta especialmente da alteração do modo de vida do animal, o percurso deve fazer-se, na medida do possível, por estradas que facilitem a condução, e de preferência nas horas de menor congestionamento, quando a circulação e as condições de clima assim o aconselhem.

2.9.1. O Comité não está persuadido de que a elaboração dos quadros apresentados na proposta tenha tido em conta a experiência adquirida, pelo que solicita a sua revisão.

3. Observações na especialidade

3.1. Quer a Directiva 77/489/CEE relativa ao transporte internacional, quer a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais no Transporte prevêem um intervalo máximo de 24 horas para o fornecimento de alimento e bebida aos animais e para o seu repouso.

3.2. A fim de prevenir o mal-estar dos animais, em especial no caso dos transportes de longa duração, seria recomendável que os transportadores tivessem em atenção os aspectos seguintes:

3.2.1. Os animais viajam melhor com a digestão realizada, e qualquer outra prática pode afectar a sua estabilidade e o seu equilíbrio emocional.

3.2.2. É conveniente que os animais repousem por algum tempo após a ingestão de alimento e bebida e antes de retomar a viagem. Este tempo deveria ser contado como período de repouso.

3.2.3. As paragens para alimentação, abeberamento e repouso devem ser função das diferentes espécies de animais, da sua idade, do seu peso e das condições do percurso seguido.

3.2.4. O tempo máximo de trajecto ininterrupto deve ser de 12 horas, sendo a quantidade de alimento limitada ao mínimo indispensável.

3.3. No nº 1 do artigo 1º da proposta - alíneas h) e i) -, as definições não são suficientemente claras, pelo que o Comité propõe em alternativa:

h) « Tempo de transporte »: período em que o veículo se encontra em movimento e que decorre entre a partida e a chegada ao local de destino, com uma ou mais paragens intermédias destinadas ao repouso, à alimentação e ao abeberamento dos animais.

i) « Período de repouso »: período contínuo de repouso, durante o qual os animais comem, bebem e descansam, sem que o veículo de transporte se encontre em movimento.

3.4. Não se compreende a razão pela qual é suprimido o ponto 1, alínea b), do artigo 5º da Directiva 91/628/CEE (nº 3 do artigo 1º da proposta de directiva em análise). A retenção deste ponto serviria para recordar o que é dito posteriormente no Anexo, Capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c).

3.5. Nº 4 do artigo 1º da proposta - Deve estabelecer-se procedimento correspondente para todos os trajectos.

3.6. Salvo casos excepcionais ou trajectos cuja duração o exija, o repouso poderá fazer-se de modo opcional, como indica a última frase do primeiro parágrafo do ponto 48 - Capítulo VII da rubrica A do Anexo.

3.6.1. Deve manter-se o critério da « recomendação », excluindo os quadros e deixando ao técnico veterinário responsável pelos animais a tarefa de elaborar o plano de viagem, no qual serão tidos em conta os horários de condução e de repouso.

3.7. No ponto 2, alínea c), do artigo 5º (a que se refere o nº 5 do artigo 1º da proposta), aditar a seguir a « em condições de provar » (3ª linha): « com elementos documentais ».

3.8. Se se suprime o nº 2 do artigo 13º (nº 7 do artigo 1º da proposta), como poderão estabelecer-se os pontos de paragem ? Se se reconhece essa necessidade, haverá que prever a regulamentação correspondente.

3.8.1. Por consequência, no nº 6 do artigo 1º da proposta de directiva, haveria que mencionar, em último travessão, os pontos de paragem.

3.9. No Capítulo I, Parte A, alínea a) do ponto 2, do Anexo, propõe-se substituir as palavras « para estar de pé na sua posição natural » por: « quando estiverem de pé na sua posição natural ».

3.10. O nº 11 do artigo 1º da proposta deveria estabelecer intervalos para o fornecimento de alimentação e bebida, apenas para os trajectos de duração superior a 12 horas.

3.11. O quadro de horas mínimas de repouso (nº 14 do artigo 1º da proposta) é de muito difícil interpretação.

3.11.1. Pelo facto de o quadro não estar correcto, não é possível emitir opinião sobre o mesmo. A Comissão não procedeu à correcção dos erros detectados no quadro.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN