PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/13

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 268/10)

Número XA: XA 176/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Förderung des Einsatzes von Dorfhelferinnen, Betriebshelfern und Melkerhelfern

Base jurídica: Bayerisches Agrarwirtschaftsgesetz (BayAgrarWiG) vom 8. Dezember 2006

3 Zuwendungsbescheide an sozial tätige Dienstleistungsunternehmen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 3,3 milhões de EUR para as três empresas de serviços que prestam serviços de substituição na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Intensidade máxima de auxílio: Até 35 %

Data de aplicação: Concessão anual

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Exercício financeiro de 2013

Objectivos: Resolução de urgências de natureza social em explorações agrícolas e silvícolas mediante a colocação de profissionais a tempo inteiro: auxiliares de explorações agrícolas, auxiliares sociais rurais ou auxiliares domésticos

Base do auxílio: n.o 2, alínea b), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Agricultura e silvicultura: serviços subvencionados

Ref.: n.o 179 do quadro regulamentar (2006/C 319/01)

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten Referat B 1 Ludwigstr. 2 D-80539 München Tel. (49-89) 2182-2222

Endereço do sítio Web: http://www.servicestelle.bayern.de/bayern_recht/recht_db.html?http://by.juris.de/by/gesamt/AgrarWiG_BY.htm#AgrarWiG_BY_rahmen

http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/foerdkath.pdf

http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/foerdev.pdf

http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/foerdmelk.pdf

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 177/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Dolenjske Toplice

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ukrepi za ohranjanje in spodbujanje razvoja kmetijstva in podeželja v Občini Dolenjske Toplice za programsko obdobje 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v Občini Dolenjske Toplice za programsko obdobje 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante anual de dotações atribuído no período 2007-2013 ascende a 33 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária: — Até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, — Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, ao investimento em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola e das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — Para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais, — Para investimentos em dotações para a produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % em zonas desfavorecidas (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, colmeias, moinhos, serrações), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola, — Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro — Nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para a produção agrícola no corrente ano, adoptado pelo Governo esloveno, o montante máximo de auxílio ascende a 50 % dos custos elegíveis dos prémios de seguro.

4. Auxílios ao emparcelamento — Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade — Até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável, — As despesas com a introdução de um regime de garantia da qualidade, de sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo, sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização, ou sistemas de auditoria ambiental, incluindo as despesas de formação.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola — Até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis:

— Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária

— Artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

— Artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

— Artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento

— Artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

— Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Občina Dolenjske Toplice, Zdraviliški trg 8, SLO-8350 Dolenjske Toplice

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200765&dhid=90765

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguro para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável

Director da Autoridade Municipal do Município de Dolenjske Toplice

Goran Udovč

Número do auxílio: XA 178/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Tolmin

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Tolmin 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Tolmin (III. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 35 063 EUR

2008: 50 000 EUR

2009: 55 000 EUR

2010: 60 000 EUR

2011: 65 000 EUR

2012: 70 000 EUR

2013: 75 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária: — Até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, e — Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, — Nos casos de os investimentos se destinarem a jovens agricultores, nos cinco primeiros anos do seu estabelecimento na gestão agrícola, a intensidade do auxílio aumenta em 10 %. Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola e das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — Para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais elegíveis, — Para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % das custos reais elegíveis, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, — Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Prestação de assistência técnica no sector agrícola: — Até 100 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como cooperação nestas actividades, publicações (catálogos, sítios Web), serviços de substituição do agricultor, do parceiro agrícola ou do trabalhador rural na exploração. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo III propõe Normas relativas à concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Tolmin e inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: Občina Tolmin, Ulica padlih borcev 2, SLO-5220 Tolmin

Endereço do sítio Web: http://www.obcina.tolmin.si/datoteka/934815ad542a4a7c5e8a2dfa04fea9f5

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável:

Uroš Brežan

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 179/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Grosuplje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Grosuplje za programsko obdobje 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Grosuplje za programsko obdobje 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 120 000 EUR

2008: 120 000 EUR

2009: 135 000 EUR

2010: 135 000 EUR

2011: 135 000 EUR

2012: 135 000 EUR

2013: 135 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária: — Até 50 % nas zonas desfavorecidas, — Até 40 % nas outras regiões. Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, ao investimento em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola e das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — Até 100 % para investimentos em meios não produtivos, — Até 75 % para investimentos em meios produtivos em zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, — Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Pagamento de prémios de seguro: — A contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento: — Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade: — Até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica: — Até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, substituição, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos e sítios Web.

7. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público: — Até 100 % dos custos reais quando a relocalização dos edifícios consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, — Sempre que a relocalização do edifício leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas e 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas regiões desfavorecidas e de 55 % nas outras regiões, — Se da relocalização do edifício resultar o aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, no mínimo, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas para os custos relativos ao aumento de capacidade. Se o beneficiário é um jovem agricultor, o seu contributo é de, no mínimo, 45 % nas regiões desfavorecidas e de 55 % nas outras regiões.

Data de aplicação: Julho de 2007 (a partir da data de entrada em vigor da base jurídica acima referida)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo II propõe Normas relativas à concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Grosuplje para o período de programação de 2007-2013 e inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária. Os meios são concedidos para investimentos na produção animal e nas culturas arvenses nas explorações agrícolas, com excepção da criação de cavalos de sangue quente, aves de capoeira e coelhos. Nas zonas desfavorecidas são concedidos auxílios à criação de animais de pequeno porte

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: Občina Grosuplje, Taborska c. 2, SLO-1290 Grosuplje

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200765&dhid=90769

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Número do auxílio: XA 180/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Metlika

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Metlika 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja občini Metlika za programsko obdobje 2007-2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O valor anual de dotações previsto no período 2007-2013 ascende a 40 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas — Até 40 % do valor dos investimentos nas zonas desfavorecidas e nas outras regiões. Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — Até 100 % para investimentos em meios não produtivos, — Até 60 % para meios produtivos nas explorações, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção, — Auxílio adicional até 100 %, para cobrir os custos adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro: — A contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos e de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento: — Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade: — Até 100 % dos custos decorrentes da actividade de melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas; o auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados e não pode incluir pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola: — O auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores e trabalhadores rurais, serviços de substituição, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, tais como catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo II propõe Normas relativas ao apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Metlika no período de programação 2007-2013 e inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o emparcelamento

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: Subsectores: produção animal (criação de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, apicultura), culturas arvenses, culturas permanentes (pomares), horticultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Občina Metlika, Mestni trg 24, SLO-8330 Metlika

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200764&dhid=90697

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Directora da administração municipal

Danica Puljak

Número do auxílio: XA 181/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Semič

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Semič

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Semič (II. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 26 290 EUR

2008: 26 380 EUR

2009: 26 460 EUR

2010: 26 530 EUR

2011: 26 600 EUR

2012: 26 670 EUR

2013: 26 740 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária: — Até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, — Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. Os apoios destinam-se à modernização das explorações agrícolas, da gestão das pastagens, do emparcelamento e do acesso às explorações agrícolas.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — Para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, — Para meios de produção nas explorações agrícolas, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção, — Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público: — Até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes; sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, — Sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro — A contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos e de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento — Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Comercialização de produtos agrícolas de qualidade — Até 100 % dos custos originados ou reais relacionados com o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas; o auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados e não pode incluir pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

7. Prestação de assistência técnica — O auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de substituição, serviços de consultoria, organização de fóruns para intercâmbio de conhecimentos, concursos, exposições, feiras, conhecimentos científicos, publicações, tais como catálogos ou sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo II propõe Normas relativas à concessão de auxílios para preservação da agricultura e do desenvolvimento rural no município de Semič e inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária

Artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público

Artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento

Artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Občina Semič, Štefanov trg 9, SLO-8333 Semič

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200765&dhid=90792

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Presidente do Município de Semič

Ivan Bukovec