N? C 228/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 9. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao teor máximo dos cigarros em condensado 
ou alcatrão (') 
COM(89) 398 final — SYN 117 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149 °. do Tratado CEE em 9 de 
Agosto de 1989) 
(89/C 228/09) 
O JO n? C 48 de 20. 2. 1988, p. 11. 
TEXTO ORIGINAL 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
1009A, Sem alteração 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial O, 
Considerando que existem divergências entre as normas 
legislativas, regularmentares e administrativas dos Esta-
dos-membros em matéria de limitação do teor máximo 
dos cigarros em condensado ou alcatrão; que estas dis­
paridades são de molde a criar entraves às trocas, consti­
tuindo assim um obstáculo ao estabelecimento do mer­
cado interno; Sem alteração 
Considerando que estes obstáculos devem, por conse­
quência, ser eliminados e que, para este efeito, a coloca­
ção no mercado e a livre circulação dos cigarros devem 
estar sujeitas a normas comuns no que respeita ao teor 
máximo em condensado ou alcatrão; Sem alteração 
(2) JO n? C 237 de 12. 9. 1988, p. 49. 
5. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 228/13 
TEXTO ORIGINAL 
Considerando que estas normas devem ter devidamente 
em conta a protecção da saúde das pessoas; 
Considerando que os riscos de cancro de pulmão são 
tanto mais importantes quanto mais forte o teor em con­
densado dos tabacos que se fumam, e que o Conselho 
Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985, subli­
nhou o interesse de se lançar um programa de acção eu­
ropeu contra o cancro; 
Considerando que na sua resolução de 7 de Julho de 
1986 (3) o Conselho e os representantes dos Governos 
dos Estados-membros reunidos em Conselho considera­
ram que a luta contra o tabagismo era prioritária; 
Considerando que a presente directiva contém normas 
mínimas que serão revistas com base na experiência ad­
quirida, na evolução das técnicas e dos conhecimentos 
médicos neste domínio, sendo o objectivo alcançar uma 
protecção mais avançada das pessoas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A presente directiva tem por objecto a harmonização das 
normas legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao teor máximo dos cigarros 
em condensado ou alcatrão, tomando por base um nível 
elevado de protecção da saúde das pessoas. 
Artigo 2o. 
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por 
«alcatrão» ou «condensado» o condensado de fumo 
bruto anidro e isento de nicotina. 
2. O teor em condensado dos cigarros postos a circu­
lar no mercado dos Estados-membros não pode ser supe­
rior a 15 mg, em 31 de Dezembro de 1992, e a 12 mg, 
em 31 de Dezembro de 1995. 
Artigo 3°. 
O teor dos cigarros em condensado é medido sob a au­
toridade dos Estados-membros, segundo o método ISO 
4387 ou qualquer outro método que dê resultados equi­
valentes. 
(») JO n? C 184 de 23. 7. 1896, p. 19. PROPOSTA ALTERADA 
Sem alteração 
Sem alteração 
Sem alteração 
Considerando que, para efeitos de aplicação da presente 
directiva, é necessário prever a fixação dos prazos sufi­
cientes que permitam, por um lado, executar com um mí­
nimo de eficácia o processo de reconversão das varieda­
des e, por outro, adaptar progressivamente os consumido­
res e fabricantes a produtos com menor teor em conden­
sado ou alcatrão; 
Suprimido 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Sem alteração 
Artigo 2°. 
Sem alteração 
2. O teor em condensado dos cigarros postos a circu­
lar no mercado dos Estados-membros não pode ser supe­
rior a 15 mg, em 31 de Dezembro de 1992, e a 12 mg, 
em 31 de Dezembro de 1997. 
Artigo 3° 
O teor dos cigarros em condensado é medido sob a au­
toridade dos Estados-membros segundo o método ISO 
4387 e a norma ISO 3400. A verificação deve ser efec­
tuada por meio da norma ISO 8243. 
N? C 228/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 9. 89 
TEXTO ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 4o. 
A adaptação ao progresso técnico, em conformidade 
com o processo previsto no artigo 6?, é limitada aos va­
lores do teor em condensado mencionados no n? 2 do 
artigo 2?, assim como aos métodos de medição do teor 
em condensado referido no artigo 3? Artigo 4o. 
A adaptação ao progresso técnico, em conformidade 
com o processo previsto no artigo 6?, limita-se ao mé­
todo de medição do teor em condensado referido no ar­
tigo 3? 
Artigo 5? 
Com vista à adaptação ao progresso técnico referido no 
artigo 49, a Comissão é assistida por um comité de ca­
rácter consultivo composto por representantes dos Esta­
dos-membros e presidido pelo representante da Comis­
são. Artigo 5o. 
Sem alteração 
Artigo 6o. 
O representante da Comissão apresentará ao comité um 
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu 
parecer sobre o projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão a tratar, 
eventualmente procedendo a votação. 
O parecer fica registado na acta; todos os Estados-mem-
bros têm o direito de pedir que a sua posição conste 
desta acta. 
A Comissão terá em grande conta o parecer emitido pelo 
comité e informará o comité acerca da forma como teve 
em conta o parecer. Artigo 6o. 
Sem alteração 
Artigo 7? 
Os Estados-membros não podem proibir nem restringir a 
comercialização dos produtos conformes com a presente 
directiva. Artigo 7? 
Os Estados-membros não podem proibir nem restringir, 
por razões relacionadas com o limite do teor dos cigarros 
em condensado, a comercialização dos produtos confor­
mes com a presente directiva. 
Artigo 8o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para se conformarem com a presente directiva no prazo 
de dezoito meses a contar da sua notificação, infor­
mando imediatamente a Comissão. É concedido um 
prazo suplementar de dois anos para a comercialização 
de produtos existentes não conformes com a presente di­
rectiva. Artigo 8° 
Sem alteração 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
normas de direito nacional que adoptarem no domínio 
regido pela presente directiva. 
Artigo 9 o. Artigo 9o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc- Sem alteração 
tiva.