posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias

2018/0140 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

A proposta de regulamento relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (eFTI) foi adotada pela Comissão em 17 de maio de 2018 no quadro do terceiro pacote «A Europa em Movimento». O objetivo da proposta consiste em reduzir os encargos administrativos e melhorar a eficiência dos transportes e da logística, permitindo o intercâmbio digital nas relações entre as empresas e as autoridades.

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2018) 279 final – 2018/0140 COD]: 17 de maio de 2018. Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 17 de outubro de 2018. Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 12 de março de 2019. Data da transmissão da proposta alterada: Não disponível. Data de adoção da posição do Conselho: 7 de abril de 2020.

2.Objetivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão constitui uma nova iniciativa legislativa que visa reduzir os encargos administrativos e reforçar a eficiência do setor dos transportes, criando as condições para uma utilização mais generalizada das tecnologias digitais no intercâmbio de informações regulamentares entre os operadores económicos e as autoridades. Estabelece um conjunto de requisitos uniformes para o intercâmbio em formato eletrónico de informações regulamentares sobre as mercadorias transportadas no território da UE.

A proposta da Comissão não estabelece novos requisitos de informação, mas sim as condições em que as autoridades são obrigadas a aceitar as informações apresentadas em formato eletrónico. A principal condição é que os operadores económicos utilizem plataformas seguras e certificadas baseadas nas tecnologias da informação e das comunicações ao apresentarem as informações por via eletrónica às autoridades. Ao mesmo tempo, a proposta da Comissão exige que as autoridades utilizem um conjunto de regras e procedimentos comuns, incluindo especificações técnicas, para o acesso e o tratamento das informações prestadas pelos operadores por via eletrónica. Os operadores terão a opção, mas não a obrigação, de utilizar esses meios eletrónicos em vez de papel.

O novo ambiente digital assentará principalmente no intercâmbio de informações máquina‑máquina, embora os «documentos» em formato legível pelo homem possam continuar a ser apoiados com vista a assegurar que as autoridades possam desempenhar as suas obrigações de execução em todas as circunstâncias.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho está em plena sintonia com o acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho, alcançado em 27 de novembro de 2019. A Comissão apoia este acordo, uma vez que está estreitamente alinhado com os objetivos da sua proposta e com todas as principais disposições específicas propostas pela Comissão para assegurar a consecução desses objetivos. As alterações introduzidas pelo Conselho visam clarificar ou especificar as disposições da proposta da Comissão, incluindo as alterações relativas aos elementos centrais da proposta — âmbito, aspetos a determinar por meio de atos delegados e de execução, período de aplicação e revisão futura:

·A proposta da Comissão estabeleceu um âmbito bem definido e focalizado dos requisitos em matéria de informação a que se aplica o regulamento, tal como estabelecido nos vários atos jurídicos nacionais e da UE que regem o transporte de mercadorias no território da União, atos esses que constam ou deverão constar do anexo I do regulamento. A posição do Conselho preservou esse âmbito de aplicação focalizado, tendo mantido não obstante apenas as referências aos artigos pertinentes dos respetivos atos da UE e transferido essas referências do anexo para o articulado do regulamento. O Conselho acrescentou, além disso, uma referência a futuros atos de execução ou atos delegados da Diretiva (UE) 2016/797 relativa à interoperabilidade no setor ferroviário, caso esses atos sejam adotados ou alterados para incluir requisitos de informação abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento. Quanto ao fundo, o âmbito de aplicação do regulamento mantém-se inalterado na posição do Conselho, sendo estas alterações aceitáveis para a Comissão.

·Dada a natureza altamente técnica da implementação do futuro ambiente de eFTI, a proposta da Comissão não prescreve todos os pormenores da arquitetura do sistema, mas apenas os seus principais componentes e os requisitos de funcionalidade que estes componentes teriam de satisfazer. As regras pormenorizadas e as especificações técnicas foram propostas para serem adotadas posteriormente através de atos da Comissão, principalmente atos de execução. Em conformidade com os objetivos da Comissão, o Conselho acrescentou mais orientações sobre a adoção destas regras e especificações técnicas, nomeadamente que a Comissão visa a interoperabilidade do conjunto de dados eFTI e dos subconjuntos de dados de eFTI com modelos de dados relevantes aceites a nível internacional ou da União, e que quaisquer especificações adotadas em relação a plataformas de eFTI permanecem, tanto quanto possível, neutras do ponto de vista tecnológico. A posição do Conselho também alterou a natureza dos poderes conferidos à Comissão — desde as competências de execução aos poderes de delegação — para o estabelecimento do conjunto de dados e dos subconjuntos de dados comuns de eFTI correspondentes às informações regulamentares ao abrigo do regulamento. Esta última alteração surgiu igualmente em resposta à posição do Parlamento Europeu, que, em primeira leitura, instou a um maior envolvimento do Parlamento na adoção das regras pormenorizadas, e que foi secundada pela Comissão.

·A posição do Conselho também introduziu prazos específicos para a adoção da maioria dos atos de execução e dos atos delegados e prorrogou por um ano a data em que os Estados-Membros devem começar a aceitar as informações regulamentares disponibilizadas pelos operadores económicos por via eletrónica. De um modo geral, o resultado é equilibrado mas ambicioso. Permite que todas as partes interessadas — Comissão, autoridades dos Estados-Membros e intervenientes do setor privado — se preparem e cumpram atempadamente as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

·Por último, mas não menos importante, a posição do Conselho acrescentou uma série de pormenores sobre o âmbito e a incidência de uma avaliação que deve acompanhar a avaliação da aplicação do regulamento efetuada pela Comissão, no prazo de quatro anos e meio a contar da data de início da aplicação do regulamento. Em especial, solicita-se à Comissão que avalie possíveis iniciativas destinadas a estabelecer:

a) A obrigação de os operadores económicos utilizarem meios eletrónicos em vez do papel para efeitos de transmissão de informações regulamentares às autoridades; bem como

b) A interoperabilidade e a interconectividade entre o ambiente de eFTI e os diferentes sistemas atualmente utilizados pelas autoridades para registar e aceder a informações regulamentares ao abrigo de outros atos da UE em matéria de transporte que não tenham sido incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento.