1. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 26/13 
Artigo 3° 
1. Os Estados-membros adoptam, sem demora, as 
medidas necessárias para dar cumprimento à presente 
directiva. Desse facto informam imediatamente a 
Comissão. 
2. Os Estados-membros aplicam, quando necessário e 
tendo em conta os interesses dos outros-membros, os 
instrumentos mencionados no artigo 2?, no todo ou em 
parte. 
Esses instrumentos, quando se aplicam aos movimentos 
de capitais que intervêm entre residentes dos Estados-
-membros da Comunidade, só podem ser aplicados nas 
condições e segundo os procedimentos definidos nas 
disposições do Tratado relativas ao recurso a uma 
cláusula de protecção ou nas disposições dos artigos 2? e 
3? da Directiva .../.../CEE para a execução do artigo 67? 
do Tratado. 
Sem prejuízo dessas mesmas disposições, a Comissão 
pode recomendar aos Estados-membros a aplicação, no 
todo ou em parte, dos instrumentos mencionados no 
artigo 2?, caso se verifiquem fluxos financeiros a curto 
prazo, provenientes ou com destino a países terceiros, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
108? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, que, para o 
efeito, consultou o Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 108? do Tratado prevê a 
concessão pelo Conselho, sob recomendação da Comissão, 
de apoio mútuo em caso de dificuldade ou de ameaça grave 
de dificuldades da balança de pagamentos de um Estado-
-membro; que a Resolução de 5 de Dezembro de 1978 do 
Conselho Europeu relativa à instituição do Sistema 
Monetário Europeu e questões anexas, confirmou a 
necessidade de um mecanismo comunitário de apoio 
financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos; 
Considerando que uma operação de empréstimo a um 
Estado-membro deve poder intervir suficientemente cedo que perturbem gravemente a situação monetária interna 
e a estabilidade das relações cambiais no Sistema 
Monetário Europeu. 
3. Aquando da aplicação dos instrumentos menciona­
dos no artigo 2?, a Comissão assegura uma estreita 
coordenação entre as autoridades dos Estados-mem­
bros. 
Artigo 4? 
No exercício das funções que lhe são conferidas pela 
presente directiva, a Comissão actua em consulta com o 
Comité Monetário e o Comité dos Governadores dos 
Bancos Centrais. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva.» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va. 
para promover a adopção, em tempo útil, por esse 
Estado-membro, das medidas destinadas a evitar a 
ocorrência de uma crise aguda da balança de pagamentos; 
Considerando que a concessão de um meio de financiamen­
to, sob a forma de abertura de uma linha de crédito ou do 
compromisso de concessão de empréstimo, a um Estado-
-membro que se compromete a executar um programa de 
liberalização de movimentos de capitais, apesar de se 
defrontar com uma situação frágil da balança de pagamen­
tos, pode facilitar a execução de um tal programa em 
condições de estabilidade cambial; 
Considerando que cada operação de concessão de emprés­
timo a um Estado-membro deve ser ligada à adopção por 
esse Estado-membro de medidas de política económica 
destinadas a restabelecer ou assegurar uma situação 
sustentável da sua balança de pagamentos e adaptadas à 
gravidade da situação e à sua evolução; 
Considerando que importa prever antecipadamente os 
processos e instrumentos adequados que permitam à 
Comunidade e aos Estados-membros assegurar, se necessá-Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece un mecanismo único de apoio 
financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros 
COM(87) 550 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembre 1987) 
(88/C 26/03) 
N? C 26/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 88 
rio, a concretização rápida de um apoio financeiro a médio 
prazo, nomeadamente quando as circunstâncias exigirem 
uma acção imediata; 
Considerando que a Comunidade, para assegurar o 
financiamento do apoio concedido, pode, ela própria, 
recorrer à contracção de empréstimos de fundos a fim de os 
colocar, sob a forma de concessão de empréstimos, à 
disposição dos Estados-membros em causa; que são 
necessárias operações deste tipo para a realização dos 
objectivos da Comunidade, com a definição que lhes é dada 
pelo Tratado, nomeadamente o desenvolvimento harmo­
nioso das actividades económicas em toda a Comunidade; 
que o Tratado não previu os poderes de acção requeridos 
para esse efeito; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 71/143/ 
CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 86/656/CEE (2), estabeleceu um mecanismo de 
apoio financeiro a médio prazo válido, inicialmente, por 
um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 
1972, mas que, desde então, tem sido por várias vezes, 
reconduzido e prorrogado, na última vez por dois anos, até 
31 de Dezembro de 1988, pela Decisão 86/656/CEE; que 
este mecanismo prevê que os Estados-membros concedam, 
dentro de certos limites máximos, créditos a médio prazo a 
um ou vários Estados-membros que tenham dificuldades 
da balança de pagamentos; 
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) n? 
682/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1131/85 (4), instituiu um mecanis­
mo de contracção de empréstimos comunitários destinados 
ao apoio às balanças de pagamentos dos Estados-
-membros; que este mecanismo prevê que a Comunidade 
proceda, de acordo com as necessidades e no respeito dos 
limites máximos de capital em dívida, as operações de 
recolha de fundos a fim de os reeemprestar a um ou vários 
Estados-membros com dificuldades da balança de paga­
mentos; 
Considerando que o mecanismo de contracção de emprésti­
mos comunitários deu provas da sua eficácia; que, 
relativamente à sua concepção geral e às suas modalidades 
de aplicação, continua a estar conforme aos objectivos da 
Comunidade; que, tendo em conta a capacidade e as 
condições de endividamento da Comunidade junto das 
instituições financeiras ou nos mercados de capitais, a 
activação deste mecanismo pode constituir a forma 
principal do apoio mútuo previsto pelo artigo 108? do 
Tratado; que pode igualmente constituir, em certas 
condições e numa forma adequada, um instrumento de 
acompanhamento de programas de liberalização de 
movimentos de capitais; que o limite máximo de capital em 
dívida associado a este mecanismo deve ser adaptado em 
consequência; 
(!) JO n? L73 de 27. 3.1971, p. 15. . 
(2) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 28. 
(3) JO n?L73 de 19.3. 1981, p. 1. 
(4) JO n? L 118 de 1.5. 1985, p. 59. Considerando que, todavia, é adequado que as obrigações 
de financiamento do apoio mútuo pelos Estados-membros, 
a título do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo, 
continuem válidas até à fase definitiva do Sistema 
Monetário Europeu, a fim de poder assegurar a coesão e 
estabilidade daquele sistema, independentemente das 
condições prevalecentes nos mercados internacionais de 
capitais; que convém, no entanto, simplificar os processos 
actualmente previstos no caso de dispensa de contribuição 
de um Estado-membro ou de mobilização dos seus créditos 
pelos Estados-membros; 
Considerando que é oportuno reagrupar o apoio financeiro 
a médio prazo e o mecanismo de contracção de emprésti­
mos comunitários no seio de um mecanismo único de apoio 
financeiro a médio prazo, preservando, no entanto, os seus 
modos de financiamentos específicos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 2? 
1. A Comissão está habilitada a contrair, em nome da 
Comunidade Económica Europeia, em aplicação de uma 
decisão adoptada pelo Conselho a título do artigo 3? ou do 
artigo 4? e após consulta do Comité Monetário, emprésti­
mos nos mercados de capitais, a fim de emprestar os fundos 
assim obtidos a um ou vários Estados-membros que 
tenham dificuldades ou ameaças graves de dificuldades nas 
suas balanças de pagamentos, ou que se comprometam a 
aplicar um programa de liberalização dos movimentos de 
capitais apesar de se defrontarem com uma situação de 
balança de pagamentos frágil. 
2. A dívida em capital, dos empréstimos que podem ser 
concedidos aos Estados-membros, em conformidade com o 
disposto no n? 1, está limitada a ... mil milhões de ECUs. 
Artigo 2? 
Sempre que um Estado-membro se proponha recorrer a 
fontes de financiamento condicional fora da Comunidade, 
consulta, previamente, a Comissão e os outros Estados-
-membros a fim de examinar, nomeadamente, as possibili­
dades oferecidas pelo mecanismo comunitário de apoio 
financeiro a médio prazo. Esta consulta efectua-se no seio 
do Comité Monetário. 
Artigo 3? 
1. Por iniciativa da Comissão, actuando por força do 
artigo 108? do Tratado, ou de um Estado-membro que 
tenha dificuldades de balança de pagamentos e que 
pretenda recorrer a um empréstimo comunitário, e após 
exame da situação desse Estado e do programa de 
recuperação que se compromete a executar, o Conselho 
decide, em princípio durante a mesma sessão: 
1- 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 26/15 
— da concessão do empréstimo e do seu montante global; 
— da duração média e das modalidades do empréstimo, 
cujo desembolso pode ser único ou escalonado; 
— das condições de política económica, associadas ao 
empréstimo, com vista a restabelecer uma situação 
sustentável da balança de pagamentos. 
2. Se a margem disponível, no âmbito do limite máximo 
de capital em dívida, se revelar insuficiente ou se não se 
puder recorrer aos mercados internacionais de capitais en 
condições satisfatórias, a totalidade ou parte do financia­
mento dos empréstimos comunitários destinados aos 
Estados-membros que tenham dificuldades de balança de 
pagamentos é assegurada pelos outros Estados-membros, 
dentro dos limites máximos de capital em dívida, 
constantes do Anexo. 
Neste caso, o Conselho determina, além das decisões a que 
se refere o n? 1, o montante das contribuições dos 
Estados-membros para o financiamento do empréstimo a 
conceder, bem como as condições financeiras dos créditos 
que concedem para o efeito. O Conselho pode dispensar 
dessa contribuição um ou vários Estados-membros que 
façam valer dificuldades actuais ou previsíveis de balança 
de pagamentos. 
Artigo 4° 
1. Por iniciativa de um Estado-membro que se compro­
meta a aplicar um programa de liberalização dos 
movimentos de capitais, apesar de se defrontar com uma 
situação frágil da balança de pagamentos e após exame da 
situação desse Estado e do programa de acompanhamento 
que apresenta em apoio ao seu pedido, o Conselho decide, 
em princípio, durante a mesma sessão: 
— da concessão de um meio de financiamento, sob a forma 
de uma linha de crédito ou de um compromisso de 
concessão de empréstimo activado a pedido do 
Estado-membro beneficiário, à medida que se verifi­
quem as necessidades efectivas e durante um período 
que, em princípio, não pode exceder um ano; 
— do montante global dos recursos afectados; 
— das medidas de acompanhamento da liberalização dos 
movimentos de capitais com vista e assegurar uma 
situação da balança de pagamentos. 
2. A duração dos empréstimos sacados sobre o meio de 
financiamento concedido a título do n? 1 é, em princípio, 
de um ano, renovável uma vez. 
3. Em caso de introdução ou de restabelecimento de 
restrições aos movimentos de capitais no decurso da 
duração do empréstimo, este só pode ser consolidado no 
quadro de um empréstimo a mais longo prazo, concedido a 
título do apoio mútuo, em conformidade com o disposto no 
artigo 10° do Tratado. 
Artigo 5? 
A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verificar, 
a intervalos regulares, em colaboração com o Comité 
Monetário, se a política económica do Estado-membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade está 
conforme ao programa de recuperação ou de acompanha­
mento e às outas condições eventuais, adoptadas pelo 
Conselho em aplicação do artigo 3? ou do artigo 4°. Para o 
efeito, o Estado-membro põe à disposição da Comissão 
todas as informações necessárias. A Comissão e, se for caso 
disso, os Estados-membros credores do mecanismo 
procedem aos desembolsos successivos das parcelas, em 
função dos resultados desta verificação. O Conselho 
delibera sobre as eventuais alterações a introduzir às 
condições de política económica inicialmente fixadas. 
Artigo 6? 
1. Os empréstimos concedidos a título do apoio financei­
ro a médio prazo têm uma duração de um ano ou mais. 
Podem advir da consolidação de um apoio monetário a 
curto prazo concedido pelos bancos centrais dos Estados-
-membros. 
2. A pedido do Estado-membro beneficiário, esses 
empréstimos podem ser dotados da possibilidade de 
reembolso antecipado. 
3. Em princípio, nenhum Estado-membro pode ser 
devedor do presente mecanismo de mais de 50 % do limite 
máximo referido no n? 2 do artigo 1? 
Artigo 7? 
1. As operações relativas à contracção de empréstimos e 
aos correspondentes empréstimos a conceder, referidos no 
artigo 1?, são efectuadas na mesma data de valor e não 
devem implicar, para a Comunidade, alteração do 
vencimento ou de taxa de juro nem riscos de câmbio. 
Quando as operações de contracção de empréstimos são 
expressas, pagáveis ou reembolsáveis na moeda de um 
Estado-membro, só podem ser concluídas após consulta 
das autoridades competentes desse Estado. 
Quando um Estado-membro beneficia de um empréstimo 
dotado de uma cláusula de reembolso antecipado e decide 
recorrer a essa opção, a Comissão toma as disposições 
necessárias, após consulta do Comité Monetário. 
2. A pedido do Estado-membro devedor, se as circunstân­
cias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos 
empréstimos concedidos e após consulta do Comité 
Monetário, a Comissão pode proceder ao refinanciamento 
ou a uma redifinição das condições financeiras, no todo ou 
em parte, dos seus empréstimos contraídos iniciais. 
As operações de refinanciamento ou de redefinição não 
devem conduzir ao aumento da duração média dos 
empréstimos contraídos objecto dessas operações nem ao 
aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, 
do capital ainda em dívida à data dessas operações. 
N? C 26/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 88 
3. As despesas incorridas pela Comunidade para a 
conclusão e execução de qualquer operação são suportadas 
pelo Estado-membro beneficiário. 
Artigo 8? 
1. Qualquer Estado-membro credor a título de presente 
mecanismo, que venha a defrontar-se com dificuldades de 
balança de pagamentos e/ou a sofrer uma diminuição 
súbita das suas reservas cambiais, pode solicitar a 
mobilização do seu crédito. Tendo em conta as circunstân­
cias, o Conselho decide dessa mobilização, nomeadamente, 
de acordo com as seguintes modalidades, consideradas 
isoladamente ou em combinação adequada: 
— refinanciamento efectuado por empréstimos contraídos 
pela Comunidade junto de instituições financeiras ou 
nos mercados de capitais, 
— transferência do crédito para outros Estados-membros 
devedores, 
— reembolso antecipado, total ou parcial, da parte devida 
pelo ou pelos Estados-membros devedores. 
2. Em caso de refinanciamento, efectuado em conformi­
dade com o n? 1, o Estado devedor aceita que a moeda na 
qual a sua dívida estava inicialmente expressa seja 
substituída pela moeda utilizada para o refinanciamento. 
Se for caso disso, o Estado-membro devedor suporta o 
encargo suplementar eventual resultante de alteração da 
taxa de juro, bem como as despesas incorridas pela 
Comunidade para a condução e execução da operação. 
3. Qualquer Estado-membro credor pode acordar com 
um ou vários outros Estados-membros a transferência total 
ou parcial do seu crédito. Os Estados-membros em causa 
notificam essa transferência à Comissão e aos outros 
Estados-membros. 
4. Qualquer Estado-membro credor de um empréstimo 
dotado de uma cláusula de reembolso antecipado toma as 
disposições necessárias, quando o Estado-membro devedor 
decide recorrer a esta opção. Os Estados-membros em 
causa notificam essa operação à Comissão e aos outros 
Estados-membros. 
Artigo 9? 
Para efeitos da aplicação dos limites máximos a que se 
refere o n? 2 do artigo 1? e o n? 2 do artigo 3?, as operações 
são contabilizadas à taxa de câmbio do dia em que forem 
concluídas. As operações de reembolso são contabilizadas 
à taxa de câmbio do dia em que foi concluído o 
correspondente empréstimo concedido. 
Artigo 10? 
As decisões do Conselho a que se referem os artigos 3?, 4?, 
5° e 8? são adoptadas por maioria qualificada, sob proposta 
da Comissão, após consulta ao Comité Monetário. 
Artigo 11? 
O Fundo Europeu de Cooperação Monetária toma as 
medidas necessárias com vista a assegurar a gestão dos 
empréstimos concedidos. Os fundos só são desembolsados aos bancos centrais e 
apenas para os fins previstos no artigo 1?. 
Artigo 12° 
O mais tardar cinco anos após a adopção do presente 
regulamento, o Conselho examinará, com base num 
relatório da Comissão, sob parecer do Comité Monetário e 
após consulta do Parlamento Europeu, se o mecanismo 
estabelecido continua adaptado, nos seus princípios, 
modalidades e limites máximos, às necessidades que 
conduziram à sua criação. 
Artigo 13? 
1. São revogados o Regulamento (CEE) n? 682/81 e a 
Decisão 71/143/CEE. 
2. As operações de concessão de empréstimos comunitá­
rios em curso, efectuadas ao abrigo do Regulamento (CEE) 
n? 682/81 antes da entrada en vigor do presente regulamen­
to são imputadas ao limite máximo de capital em dívida 
referido no n? 2 do artigo 1?, na parte ainda não 
reembolsada, avaliada no seu contravalor inicial em ECUs. 
3. As referências aos actos revogados por força do n? 1 
entendem-se como feitas ao presente regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
Os limites máximos de capital em dívida previsto pelo n? 2 do 
artigo 3? são os seguintes: 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Total milhões 
de ECUs 
875 
407 
2 715 
235 
1 132 
2 715 
158 
1 810 
31 
905 
227 
2 715 
13 925 Em % 
do 
total 
6,28 
2,92 
19,50 
1,69 
8,13 
19,50 
1,13 
13,00 
0,22 
6,50 
1,63 
19,50 
100,00