Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2022/C 404/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de Classificação, Pareceres de Classificação ou alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documentos CCA n.o NC2855 – Relatório da 68.a sessão do Comité do SH e n.o NC2930 – Relatório da 69.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(68.a SESSÃO DO CSH – SETEMBRO DE 2021)

DOC. NC2855

Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH

(69.a SESSÃO DO CSH – MARÇO DE 2022)

DOC. NC2930

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

Capítulo 4 R Capítulo 15 R 29.09 R 29.40 R Capítulo 39 39.12 R R 39.22 R 40.08 R 44.18 P/24 Capítulo 47 P/23 70.10 P/14 70.13 P/14 70.19 74.10 R R 81.12 R 84.19 P/15 84.62 R 85.06 R 85.07 R 85.18 P/22 85.41 R 85.49 R 87.04 R 95.04 R

Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH

0405.20/2-3 Q 1516.10/1 Q 2007.99/2 P/1 2101.20/1 P/2 2304.00/2 P/3 2403.99/3-4 P/4 2404.12/2-3 P/4 2404.19/2 P/4 2404.91/2 P/4 3808.94/2 P/6 3822.12/1-3 Q 3916.90/1 P/7 3924.90/8-9 P/8 3926.90/16 P/9 4011.20/1-2 P/10 4404.10/1 P/11 4421.99/3 P/11 5907.00/1 Q 6102.30/1 Q 6211.33/1 Q 6305.39/1 P/12 7010.20/1 P/13 8443.32/1 Q 8471.30/2-4 Q 8471.60/1 Q 8471.60/2 P/16 8471.70/1 Q 8479.89/12 P/17 8504.40/3 P/18 8517.62/1-7 Q 8523.51/4-5 Q 8525.89/1 Q 8528.62/1 Q 8528.62/2 P/19 8541.29/1 Q 8542.39/1-4 Q 8543.70/4 Q 8703.22/1 P/20 8704.31/3 Q 9027.30/2 Q 9405.42/2 P/21

Decisões de Classificação aprovadas pelo Comité do SH

2922.29 P/32 2939.79 P/32 2939.80 (DCI: Lista 87/105) P/26 3002.13 (DCI: Lista 118/120) P/30 3002.41 (DCI: Lista 122) P/28 3002.49 (DCI: Lista 118) P/30 3002.49 P/33 3204.90 (DCI: Lista 115) P/31 3504.00 (DCI: Lista 122/124) P/28 3507.90 (DCI: Lista 123) P/29 DCI: Lista 124 P/25 DCI: Listas 125 e 125- Covid 19 (edição especial) P/27

Informações sobre o conteúdo destas medidas podem ser obtidas junto da Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue Joseph II 79, B-1000 Bruxelas) ou podem ser descarregadas do sítio Internet desta Direção-Geral:

https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/what-is-common-customs-tariff/harmonized-system-general-information_en

(1) Publicado pela primeira vez no Jornal Oficial C 193 de 12 de maio de 2022, numeração errada dos Pareceres de Classificação corrigidos com base na versão impressa do Compêndio de Pareceres de Classificação.