COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.7.2020 COM(2020) 312 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO PLANO DE AÇÃO PARA















UMA TRIBUTAÇÃO JUSTA E SIMPLES QUE APOIE A ESTRATÉGIA DE RECUPERAÇÃO



1. Contexto geral ‑ Políticas fiscais da UE em tempos de transição A crise sem precedentes causada pela COVID‑19 perturbou profundamente as economias da UE e de outros países. A UE e as suas instituições, Estados‑Membros, empresas e cidadãos enfrentam esta imensa crise num momento fundamentalmente transformador, definido por desafios climáticos e ambientais, uma revolução digital, crescente desigualdade e mudanças geopolíticas. A Comissão pretende liderar a transição para um mundo mais ecológico e mais digital, compatível com os princípios da nossa economia social de mercado. Uma tributação justa, eficaz e sustentável é essencial para concretizar estas ambições: as políticas fiscais da UE têm de garantir que todos, desde as pessoas singulares às empresas, paguem a sua quota‑parte. Simultaneamente, as políticas fiscais da UE têm de ser concebidas de forma a que as empresas e os cidadãos possam usufruir plenamente dos benefícios do mercado único, trabalhar e investir a nível transfronteiriço, inovar e criar empregos. Tudo isto deve ser feito ao mesmo tempo que se criam os incentivos certos para um comportamento sustentável e respeitador do clima, incluindo investimentos sustentáveis, e garantindo o respeito do princípio do poluidor‑pagador. Uma tributação justa e eficiente será ainda mais importante nos próximos meses e anos, à medida que a UE e a comunidade global tentarem recuperar das consequências da crise causada pela COVID‑19. Conforme salientado na Comunicação da Comissão intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», para garantir que a solidariedade e a equidade desempenham um papel central na recuperação, a Comissão intensificará a luta contra a fraude fiscal e outras práticas desleais. Tal ajudará os Estados‑Membros a gerar as receitas fiscais necessárias para responder aos principais desafios colocados pela atual crise. A presente comunicação cumpre este compromisso e estabelece um «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoia a recuperação» que prevê um conjunto de 25 ações, concebido para responder ao duplo desafio da atual crise: apoiar uma recuperação económica rápida e sustentável e garantir receitas públicas suficientes na UE. O plano de ação: ·Esboça medidas destinadas a reduzir os obstáculos fiscais para as empresas no mercado único. A simplificação fiscal irá melhorar o ambiente empresarial, fortalecer a competitividade das empresas e contribuir para o crescimento económico. ·Anuncia uma série de iniciativas que ajudarão os Estados‑Membros a aplicar as regras fiscais existentes e a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. É necessário garantir que os Estados‑Membros obtenham as receitas fiscais necessárias para financiar a resposta aos grandes desafios da atual crise, sem impor encargos indevidos àqueles já gravemente afetados pela mesma. A luta contra a fraude, a elisão e a evasão fiscais continua a ser crucial a este respeito. Deverá também contribuir para recolher de forma mais justa, proporcionada, eficaz e eficiente entre os Estados‑Membros as receitas do orçamento nacional e da UE. O presente plano de ação é um elemento essencial de uma agenda fiscal da UE abrangente e ambiciosa para os próximos anos, que também inclui as seguintes importantes iniciativas: ·Um sistema fiscal bem concebido desempenha um papel importante no apoio à transição ecológica. A utilização da tributação como instrumento político ajudará a alcançar o objetivo de neutralidade climática até 2050, assim como os outros objetivos ambientais do Pacto Ecológico Europeu. Ao mesmo tempo, também irá trazer receitas fiscais suplementares aos orçamentos públicos para apoiar investimentos inteligentes numa transição ecológica. Os impostos ambientais ajudam a dar os sinais certos em matéria de preços e a fornecer os incentivos certos aos produtores, utilizadores e consumidores para incentivar um consumo menos poluente e contribuir para um crescimento sustentável. Também são suscetíveis de oferecer oportunidades para reduzir os impostos noutras áreas, nomeadamente na área do trabalho, e, se estiverem asseguradas as receitas para uma proteção social adequada, podem ser uma opção vantajosa para todas as partes no tratamento de questões ambientais e de emprego. ·Uma profunda reforma do sistema fiscal das empresas para se ajustarem à nossa economia moderna e cada vez mais digitalizada é agora ainda mais importante para apoiar o crescimento e gerar as receitas necessárias de forma justa, realinhando os direitos de tributação com a criação de valor e estabelecendo um nível mínimo de tributação efetiva dos lucros das empresas. A Comissão apoia ativamente os debates mundiais conduzidos pela OCDE e pelo G20 e está pronta a agir, se não for alcançado um acordo global. Antes do final do ano, a Comissão definirá os próximos passos, acompanhando as discussões mundiais num Plano de Ação relativo à Fiscalidade das Empresas para o século XXI. ·A luta global contra a elisão e a evasão fiscais exige uma ação decisiva. O surto de COVID‑19 levou a uma ação sem precedentes ao nível nacional e da União para apoiar as economias dos Estados‑Membros e facilitar a sua recuperação. Esta ação inclui a intervenção do Estado para garantir que as empresas dispõem de liquidez e têm acesso ao financiamento, tendo uma parte considerável dessa intervenção sido sujeita às regras da União em matéria de auxílios estatais. A lista da União de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («lista da UE de jurisdições não cooperantes») foi concebida para combater ameaças às bases tributáveis dos Estados‑Membros. Neste contexto, a Comissão apresenta uma recomendação de que os Estados‑Membros prestem o seu apoio financeiro às empresas da União, na condição de não existirem ligações entre estas empresas e as jurisdições que figuram na lista da União. ·Para cumprir plenamente a agenda de tributação justa da UE, todas as alavancas políticas existentes devem ser ativadas. É neste contexto que a Comissão estudará como utilizar plenamente as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) que permitem que propostas sobre tributação sejam adotadas por processo legislativo ordinário, incluindo o artigo 116.º TFUE. Em paralelo com estas iniciativas fiscais emblemáticas, as políticas fiscais da UE continuarão a contribuir para uma agenda alargada da Comissão. Por exemplo, a revisão da diretiva relativa aos impostos sobre o tabaco e das diretivas relativas aos impostos sobre as bebidas alcoólicas, bem como a disposição relativa às aquisições transfronteiriças por particulares na diretiva horizontal relativa aos impostos especiais sobre o consumo, serão lançadas com vista a melhor contribuir para os objetivos de saúde pública e evitar a fraude fiscal. A Comissão prosseguirá também a sua agenda para uma tributação justa, simples e sustentável no contexto do Semestre Europeu, que inclui a tributação como ferramenta destinada a moldar uma agenda holística para uma transição socialmente justa e ecológica, inclusive através da promoção de práticas orçamentais ecológicas. Além disso, a Comissão continua a apoiar a execução da sua agenda para uma tributação justa e simples através dos seus programas de assistência técnica. Pacote fiscal para uma tributação justa e simples que apoia a estratégia de recuperação – julho de 2020 Este pacote fiscal é composto por três elementos: 1.A presente comunicação, que descreve um plano de ação para uma tributação justa e simples, que apoia a estratégia de recuperação e apresenta várias iniciativas futuras no domínio da tributação direta e indireta. 2.Uma proposta legislativa para a revisão da diretiva relativa à cooperação administrativa, que irá: ·introduzir uma troca automática de informações entre as administrações fiscais dos Estados‑Membros relativa a rendimentos/receitas geradas por vendedores nas plataformas digitais. Estas informações ajudarão as administrações fiscais a verificar se quem ganha dinheiro através de plataformas digitais paga a parte apropriada de impostos; e ·reforçar a cooperação administrativa através do esclarecimento das regras existentes. 3.A Comunicação sobre a «Boa governação fiscal na UE e fora dela», que irá analisar os progressos realizados no reforço da boa governação fiscal na UE, mas também no exterior, e propor domínios a melhorar. É necessário agir na UE, mas também a nível global. Os principais domínios de ação serão, nomeadamente:

·uma reforma do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, ·uma revisão da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, ·melhorias para reforçar a boa governação fiscal em relação aos fundos da UE e medidas defensivas melhores e coordenadas pelos Estados‑Membros, e ·apoio aos países parceiros em desenvolvimento para reforçar a boa governação fiscal. 2. Já realizámos grandes progressos – mas é necessário fazer muito mais 2.1 Luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais: Nos últimos anos, a UE concentrou os seus esforços na luta contra a evasão fiscal e no reforço da transparência. Várias iniciativas legislativas têm vindo a dificultar, mais do que nunca, a evasão e a elisão fiscais por parte dos contribuintes, incluindo uma transparência assinalável e projetos de cooperação dos Estados‑Membros. Exemplos específicos incluem a Diretiva Antielisão Fiscal , a recomendação da Comissão relativa à aplicação de medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais e regras de transparência para decisões fiscais , bem como introdução de relatórios por país entre as autoridades fiscais . Atualmente, as autoridades fiscais possuem um conjunto mais amplo de ferramentas para detetar e lidar com comportamentos abusivos e cooperar com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A troca automática de informações e ações conjuntas tornaram‑se comuns na UE entre os Estados‑Membros, como mostram as avaliações do quadro de cooperação administrativa na UE . As autoridades fiscais também obtiveram acesso a informações antibranqueamento de capitais . Além disso, passou a ser necessário declarar práticas de evasão fiscal, graças às novas regras da UE sobre os regimes de planeamento fiscal potencialmente agressivo . O pacote IVA para o comércio eletrónico , aplicável a partir de 2021, eliminou a isenção do IVA sobre importações de mercadorias abaixo dos 22 EUR, obrigando a pagar o IVA sobre todas as mercadorias importadas para a UE, o que reduzirá a possibilidade de fraude. Os instrumentos de cooperação administrativa no domínio do IVA também foram reforçados: A Eurofisc , por sua iniciativa, pode agora cooperar e trocar informações com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Europol; as autoridades fiscais podem trocar informações com as autoridades aduaneiras sobre importações sujeitas a IVA e fraude aduaneira e organizar auditorias conjuntas, com a participação ativa de autoridades fiscais estrangeiras em inquéritos administrativos. No entanto, a fraude e a evasão fiscais continuam a ser uma ameaça para a solidez das finanças públicas. A perda de receitas na UE devido à evasão fiscal internacional por pessoas singulares, abrangendo o imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, os impostos sobre os rendimentos de capitais e os impostos sobre o património e os direitos de sucessão, foi estimada em 46 mil milhões de EUR em 2016 . A diferença do IVA (ou seja, a diferença entre as receitas previstas de IVA e os valores efetivamente cobrados) foi estimada em 137mil milhões de EUR em 2017, incluindo uma fraude transfronteiriça de 50 mil milhões de EUR . A Comissão apresentou em 2018 uma reforma profunda do sistema de IVA para o comércio intra‑UE. A adoção da presente proposta sobre o regime definitivo do IVA, ao eliminar a isenção sobre fornecimentos intracomunitários, ajudaria a reduzir esta diferença e a facilitar o cumprimento. Da mesma forma, a elisão fiscal das empresas na UE é superior a 35 mil milhões de EUR por ano, de acordo com várias estimativas . Estes montantes notáveis de perda de receitas são ainda mais problemáticos, uma vez que as ramificações económicas da COVID‑19 conduzirão inevitavelmente a níveis substancialmente mais baixos de receitas fiscais. Além disso, em alguns casos, a fraude ao IVA também está associada à fraude nos direitos aduaneiros. A perda de receitas fiscais prejudica a partilha justa de encargos entre os contribuintes, bem como a contribuição nacional justa para o orçamento da UE. Quase 75 % dos europeus exigem mais ação a nível da UE para combater a evasão fiscal . 2.2 Administração fiscal na era digital São necessárias mais ações a nível da UE para reforçar a luta contra a evasão fiscal e ajudar as administrações fiscais a acompanhar o ritmo de uma economia em constante evolução. A economia digital e o desenvolvimento de novos modelos de negócios criam novos desafios para as administrações fiscais. Além disso, as autoridades fiscais possuem recursos limitados a nível nacional para explorar o grande volume de dados recolhidos através da execução de medidas tomadas nos últimos anos. A digitalização da economia e das autoridades nacionais também deve ser entendida como uma oportunidade. A utilização de soluções digitais facilita as tarefas das administrações fiscais e será fundamental para reduzir os custos de conformidade, tanto para as administrações fiscais como para as empresas. Além disso, a análise de dados é crucial para a utilização da crescente quantidade de dados recolhidos. No domínio do comércio eletrónico, em que as autoridades aduaneiras e fiscais terão à sua disposição enormes volumes de dados e sistemas de informação, as sinergias entre as autoridades fiscais e aduaneiras tornam‑se particularmente cruciais neste sentido. A digitalização também é um fator essencial para reduzir o esforço de prestação de informações que pesa sobre as empresas, especialmente as PME, entre outras, através da reutilização de informações pelas autoridades estatísticas. Uma conferência organizada pela Comissão em dezembro de 2019 sobre o IVA na era digital destacou a necessidade de aprofundar a reflexão neste domínio. Esta reflexão deve concentrar‑se na forma como a tecnologia pode ser utilizada pelas autoridades fiscais para combater a fraude fiscal e beneficiar as empresas, e se as regras atuais do IVA estão adaptadas aos negócios na era digital. 2.3 Políticas fiscais da UE simples para um mercado único competitivo A UE também fez progressos na simplificação da tributação. Foram criadas novas regras para garantir uma resolução mais rápida e eficaz dos litígios fiscais em matéria de tributação direta decorrentes da interpretação ou aplicação de acordos e convenções que preveem a eliminação da dupla tributação celebrados entre Estados‑Membros . O pacote IVA para o comércio eletrónico adotado levantou uma das maiores barreiras para as pequenas empresas que negociam a nível transfronteiriço. As empresas que vendem mercadorias em linha aos consumidores podem cumprir as suas obrigações em matéria de IVA na UE através de um portal em linha fácil de utilizar e na sua própria língua. Também foram tomadas iniciativas a nível da UE para ajudar os Estados‑Membros a utilizarem a tributação como uma ferramenta para o crescimento económico sustentável, nomeadamente no contexto do Semestre Europeu. Em particular, a Comissão sublinhou que os sistemas fiscais justos e favoráveis ao crescimento podem apoiar o investimento privado e melhorar o ambiente empresarial, incentivar o emprego, reduzir as desigualdades e contribuir para uma economia resiliente do ponto de vista ambiental. Além disso, a simplificação do sistema fiscal poderá contribuir para limitar as distorções económicas e reduzir os encargos administrativos das empresas. A adoção da proposta relativa às taxas do IVA , atualmente em discussão no Conselho, proporcionará aos Estados‑Membros a flexibilidade para estabelecer, sob critérios estritos, as suas próprias taxas – necessárias para a recuperação da crise atual –, mas também permitirá que os Estados‑Membros alinhem melhor a política do IVA com os objetivos ambientais e de saúde. No entanto, os custos de conformidade fiscal permanecem altos na UE. Particularmente, é necessário apoiar as empresas jovens e inovadoras, que enfrentam maiores dificuldades devido à complexidade administrativa do que as grandes multinacionais. Os custos de conformidade em geral são substancialmente mais altos para as pequenas do que para as grandes empresas . Estima‑se que os custos de conformidade para as grandes empresas ascendam a cerca de 2 % dos impostos pagos, ao passo que, para as PME, a estimativa é de cerca de 30 % dos impostos pagos . Além disso, a complexidade que surge da panóplia de 27 sistemas fiscais diferentes cria não só lacunas para abusos fiscais, mas também incertezas para os contribuintes honestos, que ficam simplesmente sobrecarregados e, em consequência, não cumprem as regras inadvertidamente. Por conseguinte, também são necessárias ações ao nível da UE para dispor de um enquadramento fiscal mais simples e moderno. Isso ajudaria as empresas cumpridoras a colher os benefícios do mercado único e a sustentar o crescimento económico na UE. Conforme descrito na recente comunicação da Comissão sobre os obstáculos ao mercado único, as regras e os procedimentos nacionais no domínio da tributação são constantemente destacados pelas empresas como um dos maiores obstáculos que enfrentam . Estes obstáculos afetam, em particular, as empresas que operam a nível transfronteiriço, pois necessitam de se adaptar a diferentes sistemas e administrações nacionais. Os obstáculos que as empresas indicam são, nomeadamente, uma grande variedade de questões que abrangem o registo, bem como as obrigações de notificação em matéria de IVA e de impostos sobre os rendimentos de capitais. 3. Um novo plano de ação para uma tributação justa e simples que apoia a estratégia de recuperação

Esta comunicação estabelece uma nova abordagem equilibrada, combinando ações contra a fraude e a evasão fiscais com medidas que simplificam a vida dos contribuintes honestos. Dá o papel principal ao contribuinte. Portanto, as várias ações previstas no plano de ação são estruturadas ao longo do percurso de um contribuinte. Em várias etapas do percurso deste contribuinte, as ações associadas são descritas como um caminho a seguir para a UE cumprir o duplo objetivo de combater a evasão fiscal e tornar a tributação simples e fácil. O plano compreende 25 ações (ver anexo), que a Comissão irá propor e executar até 2024. As possíveis alterações legislativas descritas estão sujeitas aos resultados de uma avaliação de impacto, que incidirá, nomeadamente, nos direitos fundamentais e, em especial, no direito à proteção de dados pessoais, e que será preparada sempre que necessário, para avaliar as diferentes opções políticas à luz dos princípios de «legislar melhor». 3.1 Registo O registo eficaz e eficiente é o primeiro passo para garantir que os contribuintes paguem a sua quota‑parte . Na UE, os contribuintes são identificados por um número de identificação fiscal (NIF) . Os sujeitos passivos do IVA são identificados por um número de registo de IVA. As bases de dados que mantêm os dados dos contribuintes necessitam de estar atualizadas: os contribuintes devem comunicar todos os dados necessários às autoridades fiscais. Quando ocorrem alterações (por exemplo, um contribuinte muda‑se permanentemente para outro Estado‑Membro), as informações de registo devem ser adaptadas. Para ser eficiente, o registo deve ser o mais simples possível. A obtenção de NIF e/ou números de IVA não deve ser complexa. Quando os contribuintes se mudam para outro Estado‑Membro para trabalhar ou decidem estabelecer aí uma empresa, o processo de atualização dos registos dos contribuintes deve ser harmonioso, a fim de reduzir o mais possível os encargos administrativos dos contribuintes. Se os contribuintes tiverem de provar a uma administração fiscal diferente da sua o estatuto de residente fiscal, ou seja, onde estão registados como contribuintes, o procedimento deve ser simples. A fim de simplificar o registo fiscal dos contribuintes, a Comissão tomará as seguintes medidas: Em 2022/2023 1.Mesmo após a execução do pacote IVA para o comércio eletrónico, os contribuintes registados no seu Estado‑Membro de estabelecimento deverão obter registos adicionais de IVA nos Estados‑Membros onde não estão estabelecidos, mas onde realizam determinadas operações tributáveis. A Comissão proporá a alteração da Diretiva IVA com o objetivo de avançar para um registo único de IVA na UE, com o qual os contribuintes poderiam prestar serviços e/ou vender mercadorias em qualquer lugar da União. 2.«Uma Europa preparada para a era digital» é uma das seis principais prioridades da Comissão. Mais especificamente, modernizar a administração pública é um dos objetivos do plano de ação da Comissão para a administração pública em linha . Para contribuir para este objetivo, é importante garantir a utilização eficiente dos dados dos contribuintes, em total conformidade com as regras de proteção de dados da UE. Conforme demonstrado pela recente avaliação da Comissão sobre a cooperação administrativa em matéria de tributação direta, ainda há margem para aumentar a qualidade e a utilização dos dados fiscais . A Comissão realizará um projeto‑piloto para avaliar quais as soluções digitais que podem ser utilizadas e como garantir uma melhor exploração dos dados, criar novos serviços digitais para os contribuintes e apoiar melhor o trabalho das administrações fiscais a nível da União. A Comissão publicará um documento de trabalho dos seus serviços com as conclusões e recomendações do projeto‑piloto. 3.2 Relatórios Os contribuintes mantêm as administrações fiscais regularmente informadas sobre as suas obrigações fiscais, cumprindo assim vários requisitos de informação. Para garantir que os relatórios dos contribuintes sejam o mais eficientes possível, as declarações fiscais devem ser simples, os dados solicitados devem ser reduzidos ao mínimo e os procedimentos e sistemas pelos quais os contribuintes podem enviar declarações fiscais às administrações fiscais devem ser simples. As declarações fiscais devem ser pré‑preenchidas o máximo possível. Os princípios da administração pública em linha também devem aplicar‑se às informações fiscais, especialmente quando se trata de relatórios. Adotando uma abordagem holística, os contribuintes devem ser obrigados a fornecer informações apenas uma vez, através de serviços eletrónicos de «balcão único» digitais, seguros e inclusivos. A reutilização de tais informações, por exemplo, pelas autoridades estatísticas, deve respeitar os regimes de confidencialidade utilizados. A comunicação eficaz baseia‑se no cumprimento voluntário pelos contribuintes. As administrações fiscais contam com os contribuintes para fornecer informações corretas sobre os seus rendimentos tributáveis e factos geradores de imposto. As ações para promover e sustentar a conformidade voluntária e aumentar a confiança entre as autoridades fiscais, por um lado, e os contribuintes, por outro, podem aumentar a eficácia dos relatórios. Os relatórios dos contribuintes são suportados e complementados por relatórios de terceiros, nomeadamente empregadores, instituições financeiras e, cada vez mais, outras administrações fiscais. Para simplificar os relatórios das empresas e garantir a exatidão das informações comunicadas, a Comissão tomará as seguintes medidas: Em 2020/2021 3.A Comissão preparará, juntamente com os Estados‑Membros, uma iniciativa para facilitar e promover o cumprimento fiscal pelas empresas – um quadro de conformidade cooperativa da UE – baseado em maior cooperação, confiança e transparência entre as administrações fiscais. A iniciativa deve fornecer uma estrutura clara para um diálogo preventivo entre as administrações fiscais, tendo em vista a resolução comum de problemas fiscais transfronteiriços no domínio do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. A iniciativa abrangeria tanto as PME como as grandes empresas, mas incidindo em questões diferentes, a fim de melhor atender às suas respetivas realidades. O programa complementaria programas nacionais e internacionais existentes no domínio da conformidade cooperativa. A Comissão está a trabalhar em conjunto com peritos dos Estados‑Membros na fase preparatória para o lançamento de projetos‑piloto não legislativos destinados às PME e às grandes empresas em 2021. Em 2022/2023 4.Os Estados‑Membros já estão a empregar novas tecnologias para obter informações de forma mais rápida e/ou mais pormenorizada sobre operações nacionais. No entanto, as medidas adotadas diferem de um Estado‑Membro para outro, o que aumenta significativamente os encargos para as empresas que exercem atividades transfronteiriças. A Comissão apresentará uma proposta legislativa para modernizar as obrigações de declaração de IVA. Deve garantir uma troca de informações mais rápida, possivelmente em tempo real e mais pormenorizada sobre as operações intra‑UE sujeitas a IVA e, ao mesmo tempo, otimizar os mecanismos que podem ser aplicados às operações nacionais. A necessidade de expandir ainda mais a faturação eletrónica será examinada neste contexto. 5.A Comissão proporá uma alteração à Diretiva IVA, com vista a alargar o âmbito do balcão único do IVA, em vigor desde 2015, para a declaração e o pagamento do IVA nos serviços de TBE , e que será alargado, em 2021, pelo pacote IVA para o comércio eletrónico às vendas de bens e serviços à distância que não sejam serviços de TBE. Esta ação visa incluir todas as restantes operações entre empresas e consumidores (B2C) ainda não abrangidas. Os contribuintes devem poder comunicar todas as operações B2C na UE através de uma única declaração de IVA, a ser apresentada no respetivo Estado‑Membro de estabelecimento. A possibilidade de prever a utilização obrigatória do balcão único de importação e o limite estabelecido para a sua utilização também serão examinados neste contexto. 3.3 Pagamento

Uma etapa crucial no processo tributário é o pagamento dos impostos devidos. Os contribuintes devem pagar os seus impostos pontualmente e na íntegra. A maioria dos contribuintes é cumpridora e paga voluntariamente o que é necessário. Para garantir que os pagamentos se realizem da forma mais eficiente, as administrações fiscais devem expandir os métodos de pagamento eletrónico disponíveis para os contribuintes. Por exemplo, em alguns Estados‑Membros, é possível pagar vários impostos também através de uma aplicação para telemóveis inteligentes. As empresas obrigadas a pagar IVA e os empregadores ou outros agentes e intermediários que pagam impostos em nome dos contribuintes também devem beneficiar de serviços eletrónicos e simplificações. A facilidade de pagamento é especialmente importante para as pequenas e médias empresas, que normalmente suportam custos de conformidade relativamente mais elevados . Para alcançar uma melhor conformidade no pagamento de impostos, as administrações fiscais devem utilizar novas formas de interagir com os contribuintes, por exemplo, utilizando uma abordagem comportamental ou a cooperação no cumprimento das obrigações. O valor do imposto devido deve estar correto desde o início, para evitar que os contribuintes tenham de pedir e aguardar um reembolso. Os reembolsos levam tempo e são propensos a fraudes. Quando estão previstos reembolsos, as administrações fiscais devem tratá‑los o mais rapidamente possível, para evitar que os contribuintes tenham de esperar muito tempo e tenham problemas de liquidez. Para aumentar a eficiência dos procedimentos de pagamento de impostos na UE, a Comissão tomará as seguintes medidas: Em 2020/2021 6.A Comissão apresentará recomendações para melhorar a assistência na cobrança de impostos não pagos. Estas recomendações também terão em conta a necessidade de respeitar os direitos dos contribuintes. O relatório da Comissão sobre o funcionamento das disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas concluiu que, para garantir a eficácia e a eficiência da assistência mútua em matéria de cobrança, os Estados‑Membros devem reforçar os sistemas de cobrança dos impostos internos e afetar recursos suficientes para tratar pedidos de assistência em matéria de cobrança. Também concluiu que melhorar os diferentes aspetos do funcionamento do sistema (no âmbito da Diretiva 2010/24) é algo que pode continuar a ser perspetivado. O novo relatório da Comissão dará um acompanhamento das conclusões acima mencionadas. Em 2022/2023 7.Os contribuintes devem saber com clareza e antecedência onde devem pagar impostos. A Comissão proporá legislação para esclarecer onde os contribuintes ativos a nível transfronteiriço na UE devem ser considerados residentes para efeitos fiscais. Atualmente, os Estados‑Membros ainda utilizam critérios diferentes e variados para determinar o estatuto de residente fiscal, o que resulta em riscos de dupla tributação (ou dupla não tributação). Esta iniciativa visará garantir uma determinação mais coerente da residência fiscal no mercado único. 8.Melhorar o enquadramento fiscal das empresas é uma prioridade da Comissão. Apesar das ações realizadas no período de 2016‑2019 , os obstáculos fiscais ao investimento transfronteiriço persistem . A Comissão proporá uma iniciativa legislativa para a introdução de um sistema comum e normalizado em toda a UE para a isenção ou redução da taxa de retenção na fonte, acompanhado por um mecanismo de troca de informações e cooperação entre as administrações fiscais. Além disso, a Comissão avaliará a necessidade de troca de informações e cooperação entre as autoridades fiscais e as autoridades de supervisão dos mercados financeiros . As opções consideradas incluirão intervenções legislativas e não legislativas e terão em conta a iniciativa do Desagravamento Fiscal com base em Convenções e do Reforço do Cumprimento Fiscal (TRACE) da OCDE . O objetivo será, por um lado, reduzir significativamente os custos de conformidade fiscal para os investidores transfronteiriços e, por outro lado, evitar a evasão fiscal . 3.4 Verificação, monitorização e cooperação administrativa. A tributação justa é uma pedra angular do modelo social europeu para benefício das empresas e dos cidadãos. Para o sustentar, os contribuintes devem apresentar as declarações fiscais e pagar os impostos pontualmente. A maioria é cumpridora e o ponto de partida para as administrações fiscais deve ser uma presunção de honestidade e conformidade. No entanto, lamentavelmente, alguns contribuintes não respeitam as regras. As administrações fiscais têm o dever de controlar a situação tributária dos contribuintes, verificar e, em alguns casos, realizar auditorias fiscais. As verificações mantêm a confiança na justiça do sistema fiscal, garantem condições equitativas de tributação e evitam que contribuintes honestos acabem por pagar mais devido a outros contribuintes que não são cumpridores e não pagam a sua quota‑parte. Além disso, um controlo fiscal eficaz pode impedir futuros incumprimentos. Para realizar controlos fiscais de forma eficiente e eficaz, as administrações fiscais devem recorrer a técnicas de gestão de riscos, a fim de permitir um controlo fiscal mais orientado para os grupos de contribuintes certos. As verificações devem basear‑se num vasto leque de fontes de informação, em particular – no caso de contribuintes ativos a nível transfronteiriço – informações provenientes de outros Estados‑Membros e países terceiros, mediante a troca de informações. Para simplificar o procedimento de verificação e melhorar a orientação dos controlos, a Comissão tomará várias medidas destinadas a desenvolver a rede Eurofisc: 9.Eurofisc 2.0 – em 2022/2023 ✓A Comissão proporá, possivelmente através de uma iniciativa legislativa que altere o Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, a criação, na Eurofisc, de uma verdadeira capacidade da UE contra a fraude ao IVA nas operações transfronteiriças. Esta plataforma de peritos em prevenção contra a fraude ao IVA das administrações fiscais recebeu em 2018 um novo mandato legal que autoriza o processamento conjunto de dados a nível da UE. Neste contexto, o processo de verificação fracionado em todas as jurisdições fiscais pode agora ser simplificado dentro da Eurofisc. A Comissão tomará medidas para garantir que a Eurofisc possa ser transformada numa Eurofisc competente para toda a Europa, com mais dados e ferramentas à sua disposição. ✓Além de tornar a Eurofisc mais eficiente, também devem ser reforçadas as suas ligações com outros organismos da UE e as autoridades dos Estados‑Membros. A Eurofisc deve tornar‑se um centro da UE para informações fiscais que servem não apenas para efeitos de IVA, mas também para as autoridades do mercado financeiro , as autoridades aduaneiras, o OLAF e a Europol, por exemplo. Já existem, atualmente, algumas trocas, mas têm de ser simplificadas e fortalecidas, estruturadas e potencialmente apoiadas de forma ativa ao nível da União. O processo de transformação também terá em consideração um alargamento do âmbito da Eurofisc. Neste contexto, a tributação direta deve beneficiar da capacidade fornecida pela Eurofisc. ✓As administrações fiscais beneficiariam da partilha de recursos dentro da Eurofisc competente para toda a Europa, servindo todos os Estados‑Membros de forma automatizada. Dentro da Eurofisc competente para toda a Europa, podem ser desenvolvidos em conjunto os conhecimentos necessários para responder a novos padrões de fraude decorrentes de alterações nos modelos de negócios. Deste modo, um investimento comum ao nível da UE seria diretamente vantajoso para todos os Estados‑Membros, independentemente dos seus recursos e capacidades. Além disso, com vista a melhorar as capacidades das autoridades fiscais dos Estados‑Membros para fazer cumprir as regras fiscais existentes, a Comissão tomará as seguintes medidas:

Em 2020/2021 10.O aparecimento de meios alternativos de pagamento e investimento ‑ tais como os criptoativos e o dinheiro eletrónico ‑ ameaçam minar o progresso feito na transparência fiscal nos últimos anos e representam riscos substanciais de evasão fiscal. Em 2021, a Comissão irá atualizar a diretiva relativa à cooperação administrativa, a fim de expandir o seu âmbito para uma economia em evolução e fortalecer o quadro de cooperação administrativa. 11.O Parlamento Europeu iniciou o lançamento de um Observatório Fiscal da UE como ação preparatória, na sequência do projeto‑piloto da UE sobre tributação justa. Financiada pelo Parlamento Europeu, uma ação preparatória pode durar até três anos consecutivos. A Comissão lançou recentemente o convite à apresentação de propostas. As tarefas do Observatório Fiscal da UE consistirão em monitorizar e quantificar as tendências no nível e âmbito do abuso fiscal e, assim, contribuir ainda mais para a elaboração de políticas baseadas em factos e estimular um debate a nível europeu sobre questões fiscais internacionais. Em 2022/2023 12.As verificações das operações transfronteiriças devem ser reforçadas para garantir o IVA. A mera troca de informações ou avisos entre Estados‑Membros, como é o caso hoje em dia, não é adequada para o efeito, dado o volume de operações, em particular com a alteração das regras do IVA para o comércio eletrónico que entra em vigor em 2021. A Comissão irá explorar como passar da troca manual para a partilha automatizada de dados através de sistemas eletrónicos, como já é o caso da partilha de dados aduaneiros sobre importações de países terceiros e, se necessário, fará uma proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho. 13.Além disso, as novas tecnologias à disposição dos Estados‑Membros podem facilitar as operações transfronteiriças para as empresas honestas que desejam cumprir as regras do IVA. As autoridades fiscais poderão concentrar mais os seus controlos nos contribuintes não cumpridores, seguindo uma abordagem baseada no risco, enquanto os contribuintes honestos podem exercer uma atividade com menos interrupções. Além disso, uma governação fiscal moderna para coordenar as verificações ao nível da UE também facilitará a atividade das empresas honestas. A Comissão irá igualmente analisar as possíveis formas de impulsionar estas investigações transfronteiriças e, se necessário, apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho. 14.Diálogo mais estreito com os parceiros internacionais: Muitas vezes, é necessária uma cooperação eficaz com países terceiros para garantir que a política fiscal da UE funcione: numa economia global, não só é necessário que as administrações fiscais dos Estados‑Membros trabalhem em conjunto, como também é preciso cooperar com países terceiros. Especificamente, a Comissão irá propor o início do processo de negociação de acordos de cooperação administrativa no domínio do IVA com países terceiros pertinentes (semelhantes ao que existe entre a UE e a Noruega), partindo de alguns dos principais parceiros comerciais da UE. O objetivo é garantir uma administração fiscal justa e eficaz. 3.5 Litígios A tributação depende do cumprimento voluntário e, tanto quanto possível, deve basear‑se numa relação cooperativa, positiva e harmoniosa entre contribuintes e administrações fiscais. No entanto, a realidade nem sempre é ideal e, às vezes, contribuintes e administrações fiscais discordam Prevenir a possibilidade de litígios e proporcionar uma segurança jurídica aos contribuintes seria o objetivo principal. No entanto, se surgir um litígio, os contribuintes devem, ainda assim, ter a possibilidade de corrigir ou esclarecer possíveis mal‑entendidos, a fim de evitar a escalada do litígio. Os litígios, especialmente judiciais, são onerosos e morosos. Idealmente, tais litígios devem ser evitados, mas quando isso não for possível, a sua rápida resolução permite reduzir ao mínimo os custos para os contribuintes e as administrações fiscais. A este respeito, algumas partes interessadas já manifestaram a sua preferência por uma maior intervenção ao nível da UE, especificamente na prevenção e resolução de litígios . Para evitar litígios ou resolvê‑los da forma mais eficiente possível, a Comissão tomará as seguintes medidas: Em 2020/2021 15.Monitorização da diretiva relativa aos mecanismos de resolução de litígios. A Comissão acompanhará a execução e a monitorização da eficácia da diretiva relativa aos mecanismos de resolução de litígios no que diz respeito aos litígios decorrentes da interpretação ou aplicação de acordos e convenções que prevejam a eliminação da dupla tributação celebrados entre os Estados‑Membros. Em cooperação com os Estados‑Membros, a Comissão continuará a trabalhar na criação de um órgão permanente de resolução de litígios, denominado Comité Permanente, cuja base jurídica já está prevista na Diretiva (UE) 2017/1852. O Comité Permanente deverá contribuir para a eficácia da resolução de litígios entre os Estados‑Membros. Em 2022/2023 16.Prevenção e resolução de litígios em matéria de IVA. São necessários, em todas as fases do ciclo de vida das operações com IVA, mecanismos para prevenir e resolver litígios relativos à aplicação da Diretiva IVA, a fim de garantir os princípios do IVA em matéria de segurança jurídica, neutralidade e equidade. A Comissão irá examinar todas as opções possíveis e, se for caso disso, apresentará uma proposta legislativa sobre um mecanismo de prevenção e resolução de litígios em matéria de IVA. 3.6 Simplificar as regras fiscais da UE para aumentar a competitividade no mercado único As ações apresentadas acima concentram‑se na administração fiscal, na aplicação diária das regras fiscais. No entanto, existem limites para o que pode ser alcançado simplificando apenas a administração fiscal. É importante simplificar as regras para benefício dos contribuintes. Independentemente de qualquer medida de simplificação que as administrações fiscais possam adotar, é frequente a política fiscal continuar a ser muito complicada de administrar e de cumprir. A maioria dos contribuintes quer pagar a sua quota‑parte. É lamentável, no entanto, que em alguns casos a complexidade das regras fiscais possa desincentivá‑los.