PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/38

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade no artigo 128.o do Tratado CE)»

COM(2005) 141 final - 2005/0057 (CNS)

(2005/C 286/08)

Em 22 de Abril de 2005, o Conselho Europeu decidiu, nos termos do artigo 128.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, solicitar parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 24 de Maio de 2005 (Relator: H. Malosse).

O Comité Económico e Social Europeu adoptou em 31 de Maio de 2005, por processo escrito (artigo 58.o do Regimento), o seguinte parecer por maioria, com 1 voto contra.

1. Introdução

O Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005 insistiu na necessidade de relançar a Estratégia de Lisboa, reorientando-a para o crescimento e o emprego.

O Conselho Europeu exortou a Comissão a traduzir a prioridade do crescimento e do emprego em novas Orientações Gerais para as Políticas Económicas e em novas Orientações para o Emprego.

Os dois textos foram integrados num só documento que contém as primeiras orientações integradas para o crescimento e o emprego para o período de 2005-2008.

O presente parecer versa sobre a parte «proposta de decisão do Conselho sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 128.o do Tratado CE.»

Nesta ocasião, o Comité deplora que o calendário adoptado para a adopção das orientações seja demasiado apertado, impedindo assim que a sociedade civil debata este tema essencial para os cidadãos europeus, prática que contraria o princípio da democracia participativa consagrado no Tratado Constitucional. Por conseguinte, o Comité insta o Conselho a, de futuro, rever este calendário, para que seja possível organizar um debate democrático e o diálogo civil em condições razoáveis tanto à escala europeia como a nível nacional. Só assim será possível a plena integração de todos os agentes sociais em cada fase do processo, tão insistentemente preconizada por todas as partes no âmbito da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, tendo em vista uma melhor execução da estratégia para o emprego.

Lamenta também que o processo de consulta só lhe permita exprimir-se parcialmente sobre aquela que é, em princípio, uma proposta integrada sobre o crescimento e o emprego. Teria sido mais correcto que as orientações para o emprego e as grandes orientações de política económica dos Estados-Membros fizessem parte de uma única consulta, o que teria permitido uma verdadeira política de conjunto com uma abordagem equilibrada entre os aspectos conjunturais e estruturais.

Por último o Comité considera que a Comissão tem que elaborar uma estratégia consequente que garanta apoio e acompanhamento da política do emprego e, consequentemente, que vá mais ao encontro das expectativas dos cidadãos e permita realizar os objectivos de pleno emprego da Estratégia de Lisboa.

2. Observações na generalidade

2.1 Coerência global

Para que esta reorientação virada para o crescimento e o emprego seja eficaz, o Conselho Europeu decidiu reforçar a coerência e a complementaridade dos mecanismos existentes, lançando um novo ciclo de governação.

O CESE acolhe com agrado esta nova abordagem desde que ela seja efectiva e não meramente formal como ainda é o caso, infelizmente. A coerência global deveria também reflectir-se ao nível da avaliação.

Por uma questão de continuidade, as Orientações para o Emprego e as Orientações Gerais de Política Económica deveriam ser revistas integralmente de três em três anos, o que permitiria um verdadeiro debate democrático.

Prioridades

Para realizar os objectivos de pleno emprego, qualidade de emprego, produtividade e coesão social, o Conselho definiu as seguintes prioridades:

— atrair e reter um maior número de pessoas no mercado de trabalho e modernizar os sistemas de protecção social;

— melhorar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e a flexibilidade dos mercados de trabalho;

— investir mais em capital humano melhorando a educação e as competências.

2.2 No entanto, lamenta que outras pistas não tenham sido exploradas devidamente ou tenham sido simplesmente citadas sem carácter verdadeiramente prioritário, a saber:

2.2.1 uma política que permita uma melhor integração dos jovens no mercado de trabalho, designadamente para garantir um primeiro emprego com perspectivas de futuro. A persistência (em alguns países, agravamento) do desemprego dos jovens, que afecta também os licenciados, é um desafio essencial para a Europa, pois que é legítimo duvidar do futuro de uma sociedade que não consegue oferecer perspectivas à sua juventude;

2.2.2 medidas ligadas à passagem para uma economia do conhecimento, em particular para melhorar a qualidade do emprego e a produtividade do trabalho. Com efeito, o Comité está convicto de que não houve uma real consciencialização da passagem para uma nova era económica (desenvolvimento dos serviços, evolução da indústria, etc.) e que a inoperância de certas políticas de emprego se deve sobretudo ao facto de estas não terem na devida conta as mutações que estão a ocorrer. A passagem para a economia do conhecimento requer forte empenhamento na formação profissional e na educação ao longo da vida, bem como uma adaptação às novas tecnologias. Neste contexto, haverá que reconsiderar as distinções tradicionais entre sectores e categorias de emprego qualificados ou subqualificados que datam da era industrial e são obsoletas numa sociedade do conhecimento.

2.2.3 O Comité lamenta que as orientações referentes à inovação e à investigação não contemplem as Orientações Gerais de Política Económica e não tenham a mais pequena repercussão em termos de emprego, ao passo que se a UE investisse mais nestes sectores haveria criação de emprego, sobretudo para os jovens. Esta lacuna acentua a falta de coerência entre as Orientações para o Emprego e as Orientações Gerais de Política Económica.

2.2.4 Numa altura em que a igualdade de género face ao emprego é um dos temas fundamentais da Estratégia de Lisboa e que é necessário prosseguir os esforços realizados para conciliar trabalho e vida familiar, causa estranheza que não haja uma orientação específica sobre o tema da igualdade entre homens e mulheres. Ao mesmo tempo, o Comité estranha que as orientações gerais não tenham dado mais realce ao desafio que representa o envelhecimento da população activa e à necessidade de melhor combater a discriminação no mercado de trabalho por razões de idade, deficiência ou origem étnica.

2.2.5 A gestão comum da política de imigração e do problema do declínio demográfico da Europa. A comunicação da Comissão Europeia sobre a gestão dos fluxos migratórios (1) realçou que a União poderia perder mais de 20 milhões de pessoas activas até 2030 devido à quebra da natalidade. Ainda que a imigração não constitua em si uma solução para a situação demográfica dos países da União Europeia, é certo que a Europa terá que accionar políticas activas para a admissão dos migrantes por razões económicas (2), isto para que a sua vinda contribua simultaneamente para satisfazer as necessidades do mercado de trabalho e a prosperidade da UE. As políticas restritivas e discriminatórias de alguns Estados-Membros em relação aos trabalhadores migrantes têm um efeito dissuasivo prejudicial às necessidades do mercado de trabalho, pelo que se impõe uma cooperação estreita aos nível nacional e comunitário. Mas a questão demográfica tem que suscitar uma reflexão a nível europeu sobre as políticas da família e da natalidade.

2.2.6 Acções a favor de iniciativas locais e do desenvolvimento de todas as formas de empresa. A criação de empresas apresenta fracos índices na União Europeia (excepto em alguns novos Estados-Membros) e traduz um clima que não é propício ao espírito empresarial. Constata-se também índice elevado de encerramento de pequenas empresas que não chegam à fase de maturação e desenvolvimento. Conhecem-se os remédios — remoção dos obstáculos administrativos à criação de empresas, revisão da fiscalidade para a transmissão, combate aos monopólios e à distorção de concorrência, atrasos e prazos excessivos para os pagamentos, ausência de instrumentos europeus para facilitar a abordagem do mercado único — mas raramente são aplicados. O Comité reconhece a importância deste tema e gostaria que os actuais programas da política empresarial da UE fossem coerentes com as orientações gerais para o crescimento e o emprego.

2.3 Avaliação dos resultados

2.3.1 O CESE reconhece que as novas Orientações assentam numa avaliação quantitativa dos resultados até agora obtidos no âmbito da estratégia de Lisboa, os quais mostram uma ligeira melhoria (a taxa de emprego passou de 61,9 % em 1999 para 62,9 em 2003). Importa recordar que o balanço das políticas de emprego da UE, muito aquém dos objectivos a realizar até 2010, é decepcionante. O CESE veria pois com agrado uma avaliação mais minuciosa dos resultados, que tenha em conta não só outros parâmetros (emprego dos jovens, taxa de emprego das mulheres, trabalhadores mais velhos, etc.), mas também as variações entre diferentes Estados-Membros e até mesmo, se for o caso, entre regiões e sectores para os casos mais significativos. Doravante, o CESE, em colaboração com os CES nacionais e organismos equivalentes, poderia, por sua própria iniciativa ou por solicitação, proceder a uma avaliação comparativa dos resultados obtidos baseando-se nas observações da sociedade civil. Esta tarefa enquadra-se perfeitamente nas recomendações do Conselho Europeu de Março de 2005, no qual solicitava ao CESE que, conjuntamente com os CES nacionais e organismos equivalentes, participassem activamente na execução da Estratégia de Lisboa.

2.4 Métodos de aplicação

2.4.1 O CESE verifica que, em geral, as orientações deixam flexibilidade bastante aos Estados-Membros para encontrarem soluções locais que melhor respondam às suas necessidades de reforma. Todavia, para lá das políticas nacionais, é ao nível regional que os agentes políticos, os parceiros sociais, as organizações económicas e demais actores da sociedade civil se vêem confrontados com a questão do emprego e tomam iniciativas concretas. Aliás, o último relatório da União Europeia sobre coesão pôs em relevo a diversidade das estratégias locais e regionais para o emprego.

2.4.2 O Comité lamenta bastante que as novas orientações não se refiram mais explicitamente aos objectivos específicos em matéria de emprego e de mercados de trabalho, afastando-se mesmo da abordagem anterior que propunha um quadro e compromissos claros para todos os Estados-Membros numa perspectiva de políticas de emprego voluntaristas. Desta forma, as novas orientações deixaram de ser um pilar sobre o qual os Estados-Membros se podem assentar. Por outro lado, as políticas de emprego dos Estados-Membros vão deixar de poder ser avaliadas a partir de objectivos europeus concretos e, em muitos casos, quantificados.

2.4.3 Ao invés, o Comité congratula-se com o facto de que a Comissão propõe que cada Estado-Membro fixe objectivos quantitativos específicos e próprios, após consulta aos parlamentos nacionais e aos parceiros sociais, já que é ao nível nacional que estas orientações devem ser aplicadas. A este propósito, conviria que os objectivos nacionais tenham em conta as perspectivas realistas de progresso em cada país por forma a reforçar a dinâmica global. Seria aconselhável que os países que já realizaram certos objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de taxa de emprego continuem a avançar.

3. Observações na especialidade

ATRAIR E RETER UM MAIOR NÚMERO DE PESSOAS NO MERCADO DE TRABALHO E MODERNIZAR OS SISTEMAS DE PROTECÇÃO SOCIAL

3.1 « Orientação . Executar políticas de emprego para realizar o pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho e reforçar a coesão social e territorial. Estas políticas devem contribuir para que a União Europeia atinja uma taxa média de emprego de 70 %, uma taxa média de emprego de, pelo menos, 60 % para as mulheres e de 50 % para os trabalhadores mais velhos (55 a 64 anos) e para reduzir o desemprego e a inactividade. Os Estados-Membros definirão os objectivos nacionais em matéria de taxas de emprego para 2008 e 2010 (orientação integrada n. o 16). »

3.1.1 No seu parecer sobre «A Política de emprego: papel do CESE após o alargamento e na perspectiva do processo de Lisboa» (3), o CESE relembrou que se torna patente que os objectivos da política de emprego só poderão ser realizados com um relançamento estrutural e sustentável. Devem ser criadas as condições-quadro adequadas que favoreçam tanto a procura externa como a interna, de modo a aumentar o potencial de crescimento e lograr o pleno emprego. A este respeito, o CESE salientou já repetidamente a necessidade absoluta de um contexto macro-económico saudável a nível europeu, e sobretudo de uma macropolítica que, em caso de crescimento económico ou de estagnação, deixe aos Estados-Membros margem de manobra para intervir na política económica e financeira.

3.1.2 O actual debate sobre o emprego na Europa centra-se na necessidade de aumentar as taxas de emprego. O objectivo estratégico de Lisboa consiste em promover o emprego como melhor forma de combater a pobreza e a exclusão. Estes objectivos implicam uma melhoria da qualidade dos postos de trabalho e não simplesmente no plano quantitativo. Neste sentido, o caminho para o pleno emprego na Europa deve imperativamente estar associado a salários adequados, à elevação das qualificações (sobretudo pela via da formação contínua), à segurança social e a padrões elevados em matéria de direito do trabalho. O CESE apela a que seja conferido maior destaque à qualidade do emprego, qualquer que seja o sector de actividade, no âmbito da sociedade do conhecimento emergente.

3.1.3 A capacidade de inovação das empresas é decisiva para o dinamismo económico da Europa. Sem produtos e serviços inovadores e melhorados, sem acréscimo de produtividade, a Europa perderá terreno em termos económicos e de emprego. Um aumento da produtividade implica mutações no mundo do trabalho, nem sempre, ou pelo menos não imediatamente, com consequências positivas. É aumentando a qualidade de todas as categorias de emprego que as empresas poderão desenvolver a capacidade de inovação e de produtividade.

3.1.4 Além disso, deve dar-se especial atenção ao combate à discriminação e à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Para tal, os Estados-Membros devem ser expressamente encorajados a manter nos seus planos de acção nacionais medidas que visam combater todas as formas de discriminação, sobretudo em termos de salário, e aumentar significativamente a taxa de emprego feminino.

3.2 « Orientação . Promover uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida através das medidas seguintes: um empenhamento renovado na criação de fileiras profissionais para os jovens e redução do desemprego dos jovens; empreender acções decisivas para eliminar as disparidades entre homens e mulheres em termos de emprego, desemprego e remuneração; procurar uma melhor conciliação do trabalho com a vida privada, nomeadamente facultando estruturas acessíveis e económicas de acolhimento de crianças e de outras pessoas a cargo; modernizar os sistemas de pensões e de cuidados de saúde, garantindo a sua adequabilidade, viabilidade financeira e capacidade de resposta à evolução das necessidades, de forma a apoiar a actividade profissional e a permitir o prolongar da vida activa lançando mão de medidas que favoreçam o trabalho e desencorajem a reforma antecipada; propiciar condições de trabalho favoráveis ao envelhecimento activo (orientação n. o 17). Ver igualmente a orientação integrada n. o 2» Preservar a sustentabilidade económica.

3.2.1 O CESE subscreve as propostas da Comissão.

3.2.2 O Comité apoia sem reservas o «Pacto Europeu para a Juventude», adoptado pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, que tem em vista promover medidas e políticas para os jovens europeus no âmbito dos objectivos da Estratégia de Lisboa. No seu parecer de iniciativa respeitante ao (4)«Livro Branco sobre política de juventude», o Comité havia considerado que «… os Estados-Membros, com o apoio da Comunidade, deveriam assumir um compromisso quantificado de redução do desemprego dos jovens.»

3.2.2.1 O Comité recomenda, por isso, que se insira uma orientação específica para o emprego dos jovens, prevendo mecanismos de apoio aos jovens à procura do primeiro emprego, compromissos em relação a primeiros empregos com perspectivas de futuro, desenvolvimento da aprendizagem, programas europeus mais consequentes para favorecer a mobilidade dos jovens trabalhadores e remoção dos obstáculos à mobilidade (designadamente para aprendizes, estagiários e candidatos ao primeiro emprego e o incentivo à criação de empresas e a novas actividades.

3.2.3 O CESE exorta os Estados-Membros a continuarem a promover a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Trata-se de algo que incumbe a toda a sociedade. A criação de estruturas de acolhimento de crianças, em especial, permite conciliar as obrigações familiares e profissionais, permanecer na vida activa ou regressar rapidamente ao mercado de trabalho após uma interrupção.

3.2.4 O Comité entende que para promover o envelhecimento activo haverá que criar condições económicas e políticas adequadas que incentivem a manutenção na vida activa e encorajar as actividades sociais e de empenhamento cívico.

3.2.5 Relativamente aos sistemas de segurança social, o que importa hoje é fazer coexistir modernização e melhoria dos sistemas de segurança social para os adaptar à realidade actual (como por exemplo, a evolução demográfica), sem prejuízo das suas funções de protecção social. (5) Neste sentido, o financiamento a longo prazo desses sistemas deve ter igualmente em conta critérios como a adequação social, o acesso universal e a elevada qualidade dos serviços.

3.2.6 Tem por perigosa a multiplicidade de subvenções directas ao emprego pelo facto de elas distorcerem a concorrência, gerarem desigualdade e, no caso de subvenções para empregos não qualificados, fazerem diminuir os salários e, por conseguinte, baixar a qualidade do emprego. Recomenda, por isso, medidas direccionadas para o ambiente geral e para a criação de estruturas que facilitam a inclusão social, a conciliação da vida profissional e familiar e a igualdade de oportunidades. Convém, neste contexto, que se tomem em consideração as necessidades específicas de cada Estado-Membro sobretudo no que diz respeito aos problemas de desemprego a nível regional.

3.3 «Orientação. Assegurar a existência de mercados de trabalho inclusivos para os desempregados e as pessoas desfavorecidas através das medidas seguintes: adopção de medidas activas e preventivas no mercado de trabalho, incluindo a identificação antecipada das necessidades, a assistência na procura de emprego, a orientação e a formação no âmbito de planos de acção personalizados, a prestação de serviços sociais necessários para apoiar a inclusão de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho e a contribuição para a coesão social e territorial e para a erradicação da pobreza; a revisão constante dos sistemas fiscais e de prestações sociais, nomeadamente no que respeita à gestão e à condicionalidade das prestações e à redução das taxas de imposto efectivas marginais elevadas, com o objectivo de tornar o trabalho mais remunerador e garantir níveis adequados de protecção social (orientação integrada n.o18)».

3.3.1 Como já havia referido no parecer de 2003 (6) sobre «As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros», o CESE salienta, porém, que «.....o conceito de “pessoas desfavorecidas” abrange grandes grupos de indivíduos em situações muito diversas face ao emprego. Em especial no caso das pessoas menos válidas, há que adoptar termos e conceitos mais precisos para as definir, mas também para definir o próprio trabalho Nesses grupos, e talvez também noutros, muitas pessoas não são sequer candidatas a emprego. Porém, tal não deve privá-las da possibilidade de seguirem uma formação ou de adquirirem uma qualificação profissional no quadro dos planos de acção para o emprego.»

3.3.2 No que se refere às pessoas com deficiência, o CESE insiste em que são necessários incentivos ao emprego desta categoria de pessoas e à criação de condições propícias para se iniciarem nas tecnologias modernas. O Comité sublinha o papel essencial da economia social e do sector terciário para a inovação e o emprego, em especial para favorecer a inserção das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, como relembrou o Conselho Europeu de Março de 2005.

3.3.3 No seguimento das posições que tem vindo a tomar, o CESE realça a importância da proposta sobre a orientação e formação no quadro de planos de acção personalizados.

3.3.4 O CESE recorda também que «o acesso ao mercado de trabalho em condições de igualdade de tratamento é fundamental para a integração social dos imigrantes e dos refugiados, não só por causa da independência económica, como também para melhorar a dignidade das pessoas e a sua participação social. É necessário eliminar os obstáculos estruturais e institucionais que impedem o livre acesso ao mercado de trabalho.» (7)

3.3.5 O Comité sublinha a necessidade de dissociar o apoio social que é um direito inerente à aceitação de um emprego. Com efeito, em alguns países, muitas pessoas renunciam à possibilidade de um emprego quando tal significa perda de subsídios que constituem a maior parcela dos seus rendimentos. As pessoas que aceitam um emprego podem ver a sua situação material piorar (as razões do apoio social mantêm-se: situação familiar e deficiência) e ir engrossar as fileiras dos chamados «trabalhadores pobres». Na mesma ordem de ideias, o Comité frisa que a luta contra a pobreza deve ser dissociada da questão do emprego e ser objecto de políticas coordenadas dos Estados-Membros mais voluntaristas e mais consentâneas com o que preconiza a Estratégia de Lisboa.

3.4 «Orientação. Melhorar a resposta às necessidades do mercado de trabalho através das medidas seguintes: modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, nomeadamente dos serviços de emprego; maior transparência das oportunidades de emprego e formação a nível nacional e europeu tendo em vista facilitar a mobilidade na Europa; antecipação das necessidades em matéria de competências, bem como das lacunas e dos bloqueios do mercado de trabalho; gestão adequada da migração económica (orientação integrada n.o19).»

3.4.1 O CESE sublinha mais uma vez a importância da mobilidade no domínio do emprego. Esta mobilidade pressupõe a existência de infra-estruturas suficientes e a acessibilidade das zonas de serventia e de habitação, bem como a garantia de número suficiente dos outros serviços públicos. Para além desta mobilidade geográfica, seria importante promover a mobilidade social vertical que garante «pontes» entre ofícios de uma mesma fileira, incluindo para as fileiras que não estão directamente relacionadas com a sociedade numa economia do conhecimento.

3.4.2 O CESE realça o papel que os imigrantes podem desempenhar para responder às necessidades do mercado de trabalho e favorecer o crescimento na União Europeia. Insiste na necessidade de políticas não discriminatórias em relação aos trabalhadores migrantes bem como de medidas de acolhimento e integração para estes trabalhadores e suas famílias.

MELHORAR A CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO DOS TRABALHADORES E DAS EMPRESAS E A FLEXIBILIDADE DOS MERCADOS DE TRABALHO

3.5 «Orientação. Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho através das medidas seguintes: adaptação da legislação laboral, revisão, sempre que necessário, do nível de flexibilidade previsto nos contratos por tempo indeterminado e a prazo; melhor antecipação e gestão positiva da mudança, nomeadamente da reestruturação económica, em especial as alterações ligadas à abertura do comércio, de forma a minimizar os seus custos sociais e a facilitar a adaptação; apoio às transições do estatuto profissional, incluindo a formação, a actividade não assalariada, a criação de empresas e a mobilidade geográfica; promoção e divulgação de formas inovadoras e adaptáveis de organização do trabalho, incluindo o reforço da saúde e da segurança e a diversidade das cláusulas contratuais e relativas ao horário de trabalho, tendo em vista melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho; adaptação às novas tecnologias no local de trabalho, determinação nas medidas destinadas a transformar o trabalho não declarado em emprego regular (orientação integrada n.o20).Ver também a orientação integrada “Reforçar a coerência das políticas macroeconómicas e estruturais” (n.o 4)»

3.5.1 O CESE entende que «é importante encontrar o justo equilíbrio entre flexibilidade e segurança nos mercados de trabalho, de forma que as empresas tenham a possibilidade de oferecer, com êxito, mais postos de trabalho e os trabalhadores beneficiem, simultaneamente, da necessária segurança. O CESE congratula-se com a abordagem equilibrada apresentada pela task-force no capítulo relativo à promoção da flexibilidade associada à segurança no mercado de trabalho. Ainda que as condições sociais e estruturais divirjam de um Estado-Membro para outro, é possível identificar aspectos comuns neste âmbito, aos quais se deve, na opinião do CESE, atribuir particular importância.»

3.5.1.1 Chama porém a atenção da Comissão e do Conselho para o perigo de se acentuar a precariedade dos jovens e menos jovens e, por arrastamento, enfraquecer a sua posição nas negociações colectivas dos respectivos salários, condições de trabalho, protecção social e direitos à reforma, o que teria como consequência o abaixamento do nível das normas sociais e do modelo social promovido pelas instituições europeias, inclusivamente nas instâncias internacionais de concertação e de negociação.

3.5.1.2 Haveria razões para tentar dissociar a gestão das mudanças ligadas à abertura dos mercados de uma deterioração constante do emprego, dos salários e das condições de vida de centenas de milhares de trabalhadores e de cidadãos europeus. O Comité sublinha também que as disposições macroeconómicas requeridas na orientação n.o 4 e explicitadas na n.o 20 têm um custo humano e económico elevado que a Comissão deveria avaliar melhor numa análise de impacto prévia à entrada em vigor das orientações. Como já referiu mais acima, o Comité procederá a uma avaliação cruzada das experiências de execução realizadas em cada Estado-Membro.

3.5.2 Sublinha ainda que não se deve confundir flexibilidade e trabalho não declarado embora figurem na mesma orientação. Não é favorecendo a flexibilidade dos contratos ou dos salários que se poderá combater o trabalho clandestino que constitui uma problema a tratar separadamente.

3.5.2.1 O Comité insiste no objectivo específico da luta contra o trabalho clandestino. Num parecer de iniciativa (CESE 325/2004), o Comité fez um certo número de sugestões aptas a contribuir para melhor atacar o problema:

3.5.2.2 é necessário incitar os interessados a declarar o trabalho;

3.5.2.3 é importante examinar a situação das mulheres e de outras categorias desfavorecidas que, não raro, se encontram na primeira linha do trabalho não declarado e mal remunerado, por forma a tomar as medidas que se impõem;

3.5.2.4 há que estudar a legislação respeitante às empresas, a fim de reduzir a burocracia, sobretudo no que se refere à criação de novas empresas;

3.5.2.5 não se deve considerar o trabalho clandestino uma infracção sem gravidade; pelo que importa reforçar as sanções para que o trabalho clandestino deixe de ser rentável;

3.5.2.6 ao avaliar as medidas transitórias sobre «a livre circulação dos trabalhadores» ou antes a ausência de liberdade para os nacionais dos países do alargamento de 1 de Maio de 2004, seria conveniente dar conta das dificuldades com que empregadores e trabalhadores se viram confrontados à luz da evolução das qualificações, da demografia e dos aspectos culturais, bem como das necessidades de mobilidade. Convirá pois verificar se essas medidas refrearam a mobilidade na União Europeia, encorajando desta forma o trabalho clandestino dos trabalhadores oriundos destes países.

3.5.3 O Comité constata surpreendido que a Comissão não dedica uma única palavra à participação das partes envolvidas, sobretudo dos trabalhadores e dos seus representantes, quando trata do tema da reestruturação económica nas suas reflexões sobre estas orientações. Este facto é tanto mais de estranhar pelo facto de ser um aspecto analisado em detalhe e com ênfase na comunicação apresentada muito recentemente pela Comissão sobre «Reestruturações e emprego», o que merece todo o aplauso do Comité que tratará dentro em breve num parecer dedicado especialmente a este tema.

3.6 «Orientação. Garantir uma evolução salarial e de outros custos do factor trabalho favorável ao emprego através das medidas seguintes: promoção do quadro adequado para que os mecanismos de negociação salarial, embora respeitando plenamente o papel dos parceiros sociais, reflictam as diferenças da produtividade e as tendências do mercado de trabalho a nível sectorial e regional; controlo e, sempre que adequado, revisão da estrutura e do nível dos custos não salariais do factor trabalho e do seu impacto no emprego, em especial no que respeita às pessoas que auferem uma baixa remuneração e às que entram pela primeira vez no mercado de trabalho (orientação integrada n.o 21). Ver igualmente a orientação integrada “Garantir que a evolução salarial contribui para a estabilidade macroeconómica e para o crescimento” (n.o 5).»

3.6.1 No parecer que emitiu em 2003 sobre as «Orientações Gerais de Política Económica para 2003 a 2005» (8), o CESE explicava: «O Comité aprova basicamente a inclusão nas “orientações gerais” da recomendação de maior coerência entre a evolução nominal dos salários, o avanço da produtividade e a inflação a médio prazo. Caso, porém, a reclamação recorrente de acordos salariais moderados, modestos, comedidos ou reservados signifique que o crescimento dos salários deva ser inferior ao da produtividade, o Comité já não pode apoiá-la, visto ser passível de prejudicar o equilíbrio entre os factores “oferta” e “procura”. Numa argumentação exclusivamente a favor da oferta, o reduzido crescimento dos salários faria baixar os custos relativos do factor “trabalho”, podendo assim ter um efeito dinamizador do emprego. Tal argumentação esquece-se, porém, de que os salários não constituem apenas um factor de custo para a área da oferta, mas representam simultaneamente o factor que mais determina a procura interna. Uma forte moderação salarial fragiliza, pois, globalmente a procura, e, nessa medida, o crescimento e o emprego».

3.6.2 O Comité reafirma o seu apoio ao princípio da liberdade contratual entre parceiros.

3.6.3 O Comité considera também que, para lá da mera questão dos salários, a União se deve preocupar com a evolução do poder de compra das famílias, que nos últimos vinte anos tendeu a estagnar e mesmo a baixar em alguns Estados-Membros. O agravamento da fiscalidade (local, muitas vezes), a subida vertiginosa dos preços do imobiliário e as subidas de preço da energia compensaram negativamente o aumento dos salários ao reduzir os seus efeitos. O resultado fez-se sentir no consumo e, obviamente, no crescimento. O Comité pensa que a União deve reflectir sobre este fenómeno e está pronto a participar nesta acção.

MAIOR INVESTIMENTO NOS RECURSOS HUMANOS MELHORANDO A EDUCAÇÃO E AS COMPETÊNCIAS

3.7 «Orientação. Alargar e aumentar o investimento em capital humano através das medidas seguintes: elaboração de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida, em conformidade com os compromissos assumidos pela Europa, incluindo incentivos adequados e mecanismos de partilha de custos destinados às empresas, às autoridades públicas e aos particulares, em especial para reduzir significativamente o número de casos de abandono escolar prematuro; melhor acesso ao ensino profissional básico, ao ensino secundário e ao ensino superior, nomeadamente através de estágios e de formação em espírito empresarial; maior participação na formação contínua e no local de trabalho ao longo do ciclo de vida, em especial no que respeita aos trabalhadores menos qualificados e aos trabalhadores mais velhos (orientação integrada n.o 22). Ver igualmente orientação integrada» Reforçar e melhorar o investimento em I&D «(n.o 12).»

3.7.1 O CESE aprova e apoia as propostas da Comissão que correspondem às recomendações já expressas em inúmeros pareceres. Gostaria, no entanto, que estas recomendações fossem acompanhadas de objectivos quantitativos explícitos. A este propósito, o Comité sublinha a responsabilidade de todos os agentes (individuais, públicos e empresas) para assegurar a viabilidade e o financiamento dos investimentos em formação.

3.8 «Orientação. Adaptar os sistemas de educação e formação de forma a poderem responder às novas exigências em matéria de competências através das medidas seguintes: melhor identificação das necessidades profissionais e das competências essenciais e antecipação das futuras exigências em matéria de competências; maior oferta de instrumentos ao serviço da educação e da formação; criação de estruturas em prol da transparência das qualificações, bem como do reconhecimento efectivo das mesmas e validação da aprendizagem não oficial e informal; garantia de sistemas de educação e formação atractivos, abertos e com normas de qualidade elevadas. Orientação integrada n.o 23.»

3.8.1 O CESE subscreve igualmente estas propostas e recorda que desde há muito vem solicitando que se intensifiquem os esforços no sentido de se criar «um espaço europeu da educação» (9). Insiste novamente na necessidade de se desenvolver a educação e a formação ao longo da vida e se reforçar o papel dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil neste domínio. O CESE salienta igualmente a importância da transparência e da harmonização das qualificações em toda a Europa e a nível internacional.

Bruxelas, 24 de Maio de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) COM(2005) 123 final.

(2) Citação extraída do projecto de parecer respeitante ao Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica (SOC/199) que será examinado em secção em 24 de Maio.

(3) Parecer do CESE 135/20058 sobre «Política de emprego: papel do CESE após o alargamento e na perspectiva do processo de Lisboa,», relator Greif

(4) Parecer CESE 1418/2000 – «Livro Branco sobre Política da Juventude», relatora HASSETT van TURNHOUT

(5) Idem nota de rodapé 1

(6) Parecer sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros», relator KORYFIDIS, JO C 208 de 3.9.2003.

(7) Parecer sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à imigração, à integração e ao emprego», relator PARIZA CASTAÑOS, JO C 80 de 30.3.2004

(8) Parecer CESE 1618/2003 – Relator: DELAPINA

(9) Ver designadamente o parecer do CESE sobre «A dimensão europeia da educação: natureza, conteúdo e perspectivas», relator KORYFIDIS, JO C 139 de 11.05.2001.