Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com o objectivo de fomentar o processo de democratização na República Federativa da Jugoslávia, o Conselho decidiu apoiar todos as forças que demonstrem o seu pleno empenho nos valores democráticos. No quadro da iniciativa "Energia pela Democracia", o Conselho acordou, em princípio, em autorizar o fornecimento de certos produtos petrolíferos a determinadas autarquias sérvias.

Dado os referidos fornecimentos e actividades conexas serem proibidos por força do Regulamento (CE) nº 2111/1999 do Conselho, é necessário alterar esse regulamento a fim de isentar os referidos fornecimentos desta proibição. No entanto, esta isenção não deve ameaçar o embargo em curso da RFJ (com excepção da província do Kosovo e da República de Montenegro), devendo para o efeito ser estabelecido um mecanismo de autorização. As autorizações devem ser concedidas apenas em condições específicas que assegurem que a RFJ ou as Autoridades sérvias não beneficiam da isenção. Caso haja alguma indicação de que a RFJ ou as Autoridades sérvias confiscam os referidos fornecimentos ou deles beneficiam de forma inaceitável, a autorização deve ser suspensa ou retirada imediatamente.

A concessão das autorizações deve ser confiada à Comissão, uma vez que esta desempenhará um papel fundamental na aplicação da iniciativa e que disporá do modo mais rápido e directo possível de todas as informações relevantes quanto ao destino ou utilização final dos fornecimentos e às circunstâncias em que decorreram. O mecanismo de autorização complementará e reforçará os mecanismos de controlo (financeiro) que a Comissão criará para o financiamento dos fornecimentos e actividades conexas.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a Posição comum do Conselho 1999/ /PESC de .. Outubro de 1999 sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) No quadro da iniciativa "Energia pela Democracia", deve proceder-se ao fornecimento a certas autarquias da República da Sérvia de produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 2111/1999 , devendo este regulamento ser alterado para o efeito para que esses fornecimentos possam ser efectuados;

(2) Qualquer autorização deve ser condicionada ao respeito dos objectivos e modalidades acordados pela União Europeia relativamente à mencionada iniciativa;

(3) Deve ser estabelecido um mecanismo de autorização, com o objectivo de garantir o respeito desses objectivos e modalidades e para evitar que o programa afecte de outro modo as disposições do mencionado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É inserido no Regulamento (CE) nº 2111/1999 o seguinte artigo:

"Artigo 2º-A

Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, a Comissão Europeia pode, no quadro da iniciativa "Energia pela Democracia", autorizar, numa base casuística, a venda, fornecimento, exportação ou expedição de produtos enumerados no Anexo I.

A Comissão pode suspender, retirar ou impor condições à concessão de autorizações a fim de evitar que as actividades autorizadas ao abrigo do presente artigo prejudiquem as restantes disposições do presente regulamento.

Os pedidos de autorização, e respectiva concessão, devem ser efectuados em conformidade com o modelo estabelecido no Anexo II."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente