ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Serviço de ligação único: Office of Fair Trading

Autoridade(s) competente(s):

1. Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar) and FSA

2. Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises Office of Fair Trading

3. Directive 87/102/EEC for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit repealed

4. Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21 Office of Fair Trading; Gibraltar Regulatory Authority; OFCOM

5. Directive 90/314/EEC on package travel, package holidays and package tours Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar).

6. Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar) and FSA

7. Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis Office of Fair Trading

8. Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts Office of Fair Trading

9. Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar) and FSA

10. Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar)

11. Directive 1999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar)

12. Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce) Office of Fair Trading; Gibraltar Regulatory Authority and FSA

13. Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100 Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency; Office of Fair Trading.

14. Directive 2002/65/EC concerning the distance marketing of consumer financial services Office of Fair Trading and FSA

15. Regulation (EC) No 261/2004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights Civil Aviation Authority; Office of Fair Trading.

16. Directive 2005/29/EC concerning unfair business-to-consumer commercial practices in the internal market (‘Unfair Commercial Practices Directive’) Office of Fair Trading; OFCOM; the Financial Services Authority and the Civil Aviation Authority
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 239/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 4.7.2011 Duração 4.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/56-14 Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 771946

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/10

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2011/C 247/05

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1), a Comissão informa que a medida anti-dumping abaixo mencionada irá caducar em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Carboneto de silício República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1264/2006 do Conselho (JO L 232 de 25.8.2006, p. 1) 26.8.2011

(1) JO C 19 de 20.1.2011, p. 8.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido nesta coluna.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 796/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Emarat Kavkaz e Tehrik-e Taliban Pakistan à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 241/09

N.o do auxílio: SA.33494 (11/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Shetland Rural Development Scheme 2012

Base jurídica: Local Government in Scotland Act 2003; Zetland County Council (ZCC) Act 1974

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0 milhões de GBP.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,06 milhões de GBP.

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Abril de 2012-31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Shetland Islands Council Economic Development Unit Shetland Islands Council Solarhus 3 North Ness Business Park Lerwick Shetland ZE1 0LZ UNITED KINGDOM

Endereço do sítio web: http://www.shetland.gov.uk/business-jobs/EconomicDevelopment.asp

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.33502 (11/XA)

Estado-Membro: Chipre

Região: Cyprus

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Καθεστώς κρατικών ενισχύσεων προς ανθοκαλλιεργητές και άλλους για συμμετοχή στην παγκύπρια αγροτική έκθεση και βράβευση φυσικών και νομικών προσώπων

Base jurídica: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1857/2006 της Ευρωπαϊκής Επιτροπής

Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αρ. 330 και ημερομ. 25 Ιουλίου 2011 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αρ. 3205 και ημερομ. 5 Αυγούστου 2011, σελ. 3108)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,02 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Outubro de 2011-31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος 1411 Λευκωσία/Nicosia ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS

Endereço do sítio web: http://www.cyprus.gov.cy/moa/agriculture.nsf/0/3645a6520719ababc22578e0002952d1/$FILE/KATHESTOS%20KRATIKON%20ENISXISEON%20%20PROS%20ANTHOKALIERGITES.pdf

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/3

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2011/C 230/04

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2), (CE) n.o 539/2007 (3), (CE) n.o 1384/2007 (4) e (CE) n.o 1385/2007 (5) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4068, 09.4070, 09.4169, 09.4015, 09.4402, 09.4091, 09.4092 e 09.4411 nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2011, para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(5) JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(6) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/4

Comunicação nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 no respeitante à composição do órgão de conciliação instituído no quadro do apuramento das contas do FEAGA e do Feader

2011/C 221/03

1. A pedido do próprio, a Comissão pôs termo ao mandato de Daniel PERRIN como presidente do órgão de conciliação, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.

2. A Comissão nomeou Peter BAUMANN presidente do órgão de conciliação para o período de 1 de Julho de 2011 a 31 de Julho de 2011 e para o período de 1 de Agosto de 2011 a 31 de Julho de 2014.

3. A Comissão nomeou Toomas KEVVAI membro do órgão de conciliação para o período de 1 de Julho de 2011 a 31 de Julho de 2011 e para o período de 1 de Agosto de 2011 a 31 de Julho de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/4

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos do mar

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 222/05

N.o de auxílio: XF 35/10

Estado-Membro: Irlanda

Região/entidade que concede o auxílio: An Bord Iascaigh Mhara

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Seafood Category Management Scheme

Base jurídica: Sea Fisheries Act 1952 (No 7 of 1952)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 400 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: no máximo, 40 % dos projectos elegíveis do sector privado e 100 % dos projectos do sector público de interesse colectivo executados por organismos públicos e/ou institutos de investigação.

Data de entrada em vigor: a data a ter em consideração é 1 de Novembro de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30 de Junho de 2014). Indicar:

— A título do regime: o auxílio será pago até 30 de Junho de 2014;

— No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento — não aplicável.

Objectivo do auxílio: O regime visa apoiar projectos de interesse comum que contribuem para o desenvolvimento sustentável de categorias fundamentais de produtos do mar: pelágicos, peixes de carne branca, crustáceos e salmão.

O regime é pago a título dos artigos 17.o, 20.o, 21.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão de 22 de Julho de 2008.

Indicar o(s) artigo(s) aplicado(s) (artigos 8.o a 24.o): artigos 17.o, 20.o, 21.o e 23.o.

Actividade em causa: sectores da produção e transformação dos produtos do mar.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

An Bord Iascaigh Mhara PO Box 12 Crofton Road Dún Laoghaire Co. Dublin IRELAND

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.bim.ie/templates/text_content.asp?node_id=1085

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: o financiamento concedido à Irlanda ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas foi prioritariamente destinado a outras medidas, concretamente ao abate à frota de pesca, a sistemas de pesca que respeitem o ambiente, à gestão costeira da pesca e ao eixo 4 (desenvolvimento das comunidades costeiras).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/30

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17; JO C 355 de 29.12.2010, p. 34; JO C 22 de 22.1.2011, p. 22; JO C 37 de 5.2.2011, p. 12; JO C 149 de 20.5.2011, p. 8; JO C 190 de 30.6.2011, p. 17; JO C 203 de 9.7.2011, p. 14)

2011/C 210/14

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização regular no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ESLOVÊNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007

A secção «Fronteiras marítimas» passa a ter a seguinte redacção:

Fronteiras marítimas:

1. Koper–Capodistria
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Support for private owners of cultural monuments in the restoration and preservation of cultural heritage
Designação da região (NUTS)

THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o , N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
Base jurídica

— Recommandation concernant les canards de Barbarie et les hybrides de canards de Barbarie et de canards domestiques, adoptée par le Comité permanent de la convention européenne sur la protection des animaux dans les élevages le 22 juin 1999 — Articles L 621-1 et s. du code rural — Décret no 2009-340 du 27 mars 2009 relatif à l’Agence de services et de paiement, à l’Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) et à l’Office de développement de l’économie agricole d’outre-mer — Régime d'aide à la mise aux normes de bien-être dans les élevages de palmipèdes
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/28

Publicação nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2011/C 189/09

O High Court da Irlanda

RELATIVAMENTE À IRISH LIFE AND PERMANENT PUBLIC LIMITED COMPANY («IL&P») E À LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010 (A SEGUIR DESIGNADA «LEI»)

O High Court (Tribunal Superior) da Irlanda emitiu a 9 de Junho de 2011 uma decisão que impõe a tomada de medidas ao abrigo do artigo 9.o da Lei, nos seguintes termos:

A IL&P (instituição de crédito licenciada na Irlanda) deve tomar determinadas medidas de preparação para a eventual alienação de algumas ou de todas as actividades e activos da Irish Life Limited, uma sua filial a 100 %, quer por oferta pública inicial quer por venda privada das mesmas.

O tribunal declarou, nomeadamente, que a decisão e cada uma das partes que a integram constituem uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001.

Nos termos do artigo 11.o da Lei, pode ser requerida ao High Court da Irlanda — Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Irlanda — a suspensão desta decisão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua publicação, nas condições aí estabelecidas.

Nos termos do artigo 64.o, n.o 2, da Lei, a decisão de imposição de medidas só é passível de recurso para o Supremo Tribunal mediante autorização do High Court.

A versão integral da decisão pode ser solicitada aos serviços centrais do High Court por correio electrónico, para o seguinte endereço: listroomhighcourt@courts.ie
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 182/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 24.5.2011 às 24h00 Duração 24.5.2011-31.12.2011 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/N3M Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 564669

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 182/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 24.5.2011 às 24h00 Duração 24.5.2011-31.12.2011 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3LN. Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3LN Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 564669

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Regione Puglia — Area Politiche per lo Sviluppo economico,, Lavoro e Innovazione

Ulteriori modifche al Regolamento Regionale n. 1 del 19 gennaio 2009 e misure per la ricerca e l''innovazione

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Designação da região (NUTS)

SACHSEN N.o 3, alínea a), do artigo 107.o ,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
Número de referência do auxílio estatal

SIRIART — Regime de auxilios com finalidade regional

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/5

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 141/05
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid of a Social Character for Air Services in the Highlands and Islands of Scotland (Scottish Government's Air Discount Scheme)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/5

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)

Cooperação administrativa

Lista das autoridades competentes referidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

(reformulação)

[As autoridades competentes são as autoridades em nome das quais o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado é aplicado, quer directamente, quer por delegação]

2011/C 131/03

Para efeitos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010, entende-se por «autoridade competente» de um Estado-Membro:

— na Áustria: Der Bundesminister für Finanzen oder sein Beauftragter bzw. seine Beauftragte

— na Bélgica: Le Président du Comité de direction du service public fédéral finances De voorzitter van het directiecomité van de Federale Overheidsdienst Financiën

— na Bulgária: изпълнителният директор на Националната агенция за приходите

— em Chipre: Υπουργός Οικονομικών ή εξουσιοδοτημένος αντιπρόσωπός του

— na República Checa: Generální finanční ředitelství

— na Dinamarca: Skatteministeren,

— na Estónia: Maksu- ja Tolliamet

— em França: Ministère du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

— na Finlândia: Verohallinto ja Tullihallitus

— na Alemanha: Bundesministerium der Finanzen,

— na Grécia: Yπουργείο Oικονομίας

— na Hungria: Nemzeti Adó -és Vámhivatal Központi Kapcsolattartó Iroda

— na Irlanda: The Office of the Revenue Commissioners,

— em Itália: il Direttore generale delle Finanze,

— na Letónia: Valsts ieņēmumu dienests,

— na Lituânia: Lietuvos Respublikos finansų ministerija

— no Luxemburgo: L'Administration de l'enregistrement et des Domaines,

— em Malta: Dipartiment tat-Taxxa fuq il-Valur Miżjud fil-Ministeru tal-Finanzi, l-Ekonomija u Investiment

— na Polónia: Departament Administracji Podatkowej, Wydział Informacji Podatkowych

— em Portugal: O Ministro das Finanças

— na Roménia: Agenția Națională de Administrare Fiscală

— na Eslováquia: Ministerstvo financií

— na Eslovénia: Ministrstvo za finance

— em Espanha: El Secretario de Estado de Hacienda y Presupuestos

— na Suécia: Skatteverket

— nos Países Baixos: de minister van Financiën