Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que define a posição da Comissão na sequência da Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos, e apresenta um balanço dos progressos alcançados

I.Introdução

Em 12 de abril de 2016, a Comissão apresentou uma comunicação sobre o balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir. Nessa comunicação, observava-se que a grande maioria dos casos de não reciprocidade notificados, respeitantes a oito países terceiros, tinha sido resolvida com o apoio ativo da Comissão. Contudo, se o país terceiro em causa não tivesse suprimido a obrigação de visto até 12 de abril de 2016, o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, alterado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (UE) n.º 1289/2013, de 11 de dezembro de 2013, obriga a Comissão a adotar um ato delegado que suspende por 12 meses a isenção da obrigação de visto para os nacionais desse país terceiro. O regulamento exige igualmente que a Comissão tenha em conta as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da UE e dos seus Estados-Membros. A comunicação avaliava as consequências e o impacto da suspensão da isenção da obrigação de visto para os cidadãos e as empresas da UE, bem como para os nacionais dos países terceiros em causa. Na mesma comunicação, a Comissão convidava igualmente o Parlamento Europeu e o Conselho a debaterem a melhor via a seguir.

Posteriormente, a Comissão apresentou duas comunicações de seguimento, uma em julho e outra em dezembro de 2016. A comunicação de seguimento de dezembro saudava o facto de o Canadá ter apresentado um calendário claro para se alcançar a plena reciprocidade em matéria de isenção de vistos para todos os cidadãos da UE. No que se refere aos Estados Unidos, a Comissão comprometia-se a relançar sem demora os seus esforços junto da nova administração para defender a plena reciprocidade em matéria de vistos, em coordenação com os cinco Estados-Membros em causa, tendo em vista chegar a acordo no primeiro semestre de 2017 sobre a forma de atingir este objetivo. A Comissão comprometia-se também a continuar a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho para assegurar que a União Europeia se exprima a uma só voz sobre esta questão importante e a comunicar os progressos realizados antes do final de junho de 2017.

A presente comunicação define a posição da Comissão na aceção do artigo 265.ºdo TFUE, na sequência da Resolução do Parlamento Europeu de 2 de março de 2017 sobre as «obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos, nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 539/2001» e, no seguimento das comunicações anteriores, efetua um balanço da evolução da situação neste domínio desde dezembro de 2016.

II. As posições tomadas em resposta às comunicações

Em 2 de março de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução não legislativa sobre «as obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 539/2001». Na resolução, o Parlamento Europeu considera que a Comissão está legalmente obrigada a adotar um ato delegado que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de países terceiros que não tenham suprimido a obrigação de visto para os cidadãos de determinados Estados-Membros até 12 de abril de 2016. O Parlamento insta ainda a Comissão, com base no artigo 265.º do TFUE, a adotar o ato delegado necessário, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de adoção da resolução.

Como já referido anteriormente, nos últimos quatro meses o Conselho não discutiu esta matéria.

III. Evolução e vias a seguir

Canadá (notificações efetuadas pela Bulgária e pela Roménia)

No que respeita ao Canadá, a comunicação de seguimento de dezembro assinalou progressos significativos. Antes da 16.ª Cimeira UE-Canadá, realizada em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas, o Canadá apresentou um calendário claro para se alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos. O governo canadiano anunciou, a partir de 1 de maio de 2017, a supressão da obrigação de visto para os nacionais romenos e búlgaros titulares de um visto de residente temporário do Canadá nos últimos 10 anos ou que sejam atualmente titulares de um visto válido emitido pelos EUA para fins diferentes da imigração. Numa segunda fase, o Canadá comprometeu-se igualmente a conceder isenção de visto a todos os nacionais búlgaros e romenos a partir de 1 de dezembro de 2017.

A Comissão saúda o facto de o Canadá ter suprimido a obrigação de visto para as referidas categorias de nacionais búlgaros e romenos, de acordo com o compromisso que assumiu em 1 de maio de 2017. Estes nacionais búlgaros e romenos podem agora viajar ou transitar pelo Canadá com uma autorização eletrónica de viagem (eTA) em vez de um visto. A supressão da obrigação de visto foi antecedida de amplos contactos a nível político e técnico entre a Comissão, o Canadá e os governos da Bulgária e Roménia, bem como de uma campanha de informação dirigida aos nacionais desses países e de consultas com as principais agências de viagens e companhias aéreas de ambos os Estados-Membros.

O Canadá apresentou um novo balanço da situação em matéria de aplicação da supressão da obrigação de visto aquando das consultas conjuntas sobre a migração e o asilo, que tiveram lugar em Bruxelas em 28 de abril de 2017, entre a Comissão e o departamento da Imigração, Refugiados e Cidadania do Canadá (IRCC).

A Comissão manter-se-á em estreito contacto com a Bulgária, a Roménia e o Canadá, tanto a nível técnico como a nível político, de modo a assegurar a concretização da plena reciprocidade de vistos até 1 de dezembro de 2017.

Estados Unidos (notificações efetuadas pela Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia)

A comunicação de seguimento de dezembro salientava que os Estados Unidos não tinham feito progressos no sentido da supressão da obrigação de visto para os nacionais búlgaros, croatas, cipriotas, polacos e romenos. A Comissão comprometeu-se, por conseguinte, a relançar os seus esforços, em estreita coordenação com os cinco Estados-Membros em causa, para defender a plena reciprocidade em matéria de vistos, com o objetivo de chegar a acordo no primeiro semestre de 2017 sobre a forma de atingir este objetivo.

Durante os últimos meses, os contactos a nível político e técnico intensificaram-se. O Comissário Dimitris Avramopoulos reiterou o apelo da UE no sentido da plena reciprocidade em matéria de vistos no seu encontro, de 8 de fevereiro de 2017, com o Secretário da Segurança Interna John F. Kelly, que teve lugar em Washington. Na sequência desse encontro, o Comissário Avramopoulos teve uma discussão construtiva com interlocutores do Departamento de Estado norte-americano, tendo ficado acordado o lançamento de um processo orientado para a obtenção de resultados destinado a incluir os cinco Estados-Membros no programa de isenção de visto (Visa Waiver Program).

Além disso, o Comissário Avramopoulos organizou uma reunião com ministros dos cinco Estados-Membros em causa para debater as eventuais vias a seguir no sentido da plena reciprocidade em matéria de vistos com os Estados Unidos. Durante a reunião, os ministros comprometeram-se a colaborar, num espírito construtivo e positivo, em estreita coordenação com a Comissão e os Estados Unidos, com vista a alcançar o mais rapidamente possível a plena reciprocidade em matéria de vistos, incluindo a busca de soluções transitórias aceitáveis para todas as partes. O comissário debateu com os ministros eventuais iniciativas que a UE poderia tomar para alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos, no interesse mútuo dos cidadãos da UE e dos Estados Unidos e, numa perspetiva mais ampla, um estreitamento das relações estratégicas.