A4-0255/97

Resolução sobre os critérios de convergência para a União Económica e Monetária e o financiamento dos sistemas de segurança social nos Estados-Membros da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução do Deputado Garriga Polledo sobre os critérios de convergência, a terceira fase da UEM e os diferentes sistemas de segurança social (B4-0589/95),

- Tendo em conta o artigo 45° do seu Regimento,

- Tendo em conta os relatórios da Comissão de 1993 e 1995 sobre a protecção social na União Europeia ((A Segurança Social na Europa - 1993, Serviço das Publicações Oficiais, Luxemburgo, 1194 e COM(95)0457.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «O futuro da protecção social: quadro para um debate europeu» (COM(95)0466),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia» (COM(97)0102),

- Tendo em conta as sua Resoluções de 7 de Abril de 1992 sobre os resultados das Conferências Intergovernamentais e de 10 de Março de 1994 sobre as consequências do processo de estabelecimento da UEM para a política social ((JO C 125 de 18.5.1992, p. 81, e JO C 91 de 28.3.1994, p. 230.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Julho de 1995 sobre uma estratégia de emprego coerente para a União Europeia ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 143.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 1995 sobre o relatória anual da Comissão sobre «O emprego na Europa - 1995" ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 28.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão «O Futuro da Protecção Social: Quadro para um Debate Europeu» e o relatório da Comissão «A Protecção Social na Europa - 1995" ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 63.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0255/97),

A. Considerando que a protecção social permitiu assegurar um nível de vida apreciável, bem como limitar a pobreza na maioria dos Estados-Membros, devendo tal modelo social continuar a ser a pedra angular da União Europeia,

B. Considerando que o elevado nível de desemprego, o perigo da exclusão social de uma parte cada vez maior da população e o envelhecimento da população constituem importantes desafios para o futuro,

C. Verificando que todos os Estados-Membros da União Europeia enfrentam problemas de financiamento dos respectivos sistemas de segurança social,

D. Considerando que os critérios de convergência limitam a margem de manobra orçamental de que os Estados-Membros dispõem para o cumprimento da sua missão social, e verificando simultaneamente que o debate público sobre o futuro da segurança social não pode ser dissociado das necessidades da coesão social e de uma maior integração europeia,

E. Considerando a existência de grandes diferenças a nível do financiamento dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros, com sistemas financiados principalmente por cotizações sociais, como na Bélgica, na França e na Alemanha, e sistemas financiados principalmente por receitas fiscais, como na Irlanda e nos países escandinavos,

F. Considerando que é necessário limitar os encargos sociais do patronato, a fim de reduzir o custo do trabalho enquanto factor de produção, e que tal não será possível sem que se preveja um esquema de financiamento alternativo,

G. Considerando que a criação de um maior número de postos de trabalho é de importância decisiva para o futuro da segurança social e que, por esse motivo, o Conselho e a Comissão deverão proporcionar aos Estados-Membros um enquadramento mais adaptado à luta contra o desemprego, mediante uma política de emprego voluntarista,

H. Considerando que o artigo 2º do Tratado CE formula expressamente o objectivo de promover um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida e a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros,

I. Considerando que, nos termos do artigo 117º do Tratado CE, os Estados-Membros reconhecem a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, de modo a permitir a sua harmonização enquanto se mantêm as melhorias,

1. Afirma que as disposições relativas à União Económica e Monetária deverão ser aplicadas sem restrições, de acordo com o previsto no Tratado, na medida em que a moderação das taxas de juro e dos custos das operações cambiais, bem como a limitação dos riscos de tais operações, constituem um enquadramento eficaz para o reforço do crescimento e do emprego;

2. Recorda que a disciplina orçamental e a realização da União Monetária são compatíveis com políticas de crescimento sustentado e de criação de emprego, mas que nem a observância dos critérios de convergência nem a data de entrada em vigor da terceira fase poderão servir de pretexto para comprometer os necessários esforços da União Europeia e dos Estados- Membros no sentido da criação de emprego e da manutenção de um alto nível de protecção social;

3. Entende que a criação de novos postos de trabalho, bem como a manutenção e o reforço de um bom sistema de segurança social, não deverão constituir objectivos políticos que contrariem o desenvolvimento económico mas sejam, sim, complementares;

4. Regista que as tendências demográficas dos sistemas de segurança social irão, a médio e longo prazo, dar azo a aumentos substanciais das despesas com reformas e assistência na doença, que em alguns Estados-Membros serão compensadas pela redução das despesas com abonos e subsídios de desemprego;

5. Regista que alguns países utilizam sistemas de cobertura de capital e, outros, processos de redistribuição de encargos para financiar as pensões de reforma; salienta que os dois sistemas têm evoluído historicamente com as vantagens e desvantagens inerentes; entende que nos países com cobertura de capital se registam menores problemas de financiamento, em parte por causa de uma inflação baixa; conclui que nos países com processos de redistribuição de encargos, socialmente mais equitativos, serão necessários maiores esforços para reduzir a taxa de endividamento, libertando mais verbas para o financiamento das reformas legislativas; subscreve o ponto de vista da Comissão de que, dados os enormes custos que uma transição implica, não se afigura realista uma mudança radical dos sistemas públicos que usam os processos de redistribuição de encargos para sistemas de cobertura de capital;

6. Considera que seria oportuna uma discussão mais rigorosa do desenvolvimento demográfico tendo em vista as diferentes formas dos regimes de seguro de pensões existentes (por exemplo, os processos de redistribuição de encargos, de cobertura de capital, etc.), bem como medidas de adaptação eventualmente necessárias nos regimes de segurança social, e convida a Comissão a apresentar um relatório sobre esta matéria;

7. Entende que a questão de se saber como manter os sistemas de segurança social viáveis sem, simultaneamente, enfraquecer a rede de segurança social constitui o grande desafio que se coloca aos Estados-Membros; salienta que um sólido financiamento público é a melhor garantia para o funcionamento conveniente do sistema de segurança social; sugere, por isso, que os Estados-Membros prossigam a reorganização dos seus sistemas de uma forma socialmente responsável;

8. Considera que essa reorganização se deverá processar aumentando ou mantendo o nível das receitas, por um lado com base nas contribuições e impostos e, por outro, reduzindo as despesas, tanto em termos de provisões como de beneficiários, apesar de se deverem tomar medidas para garantir que a posição concorrencial das empresas e o poder de compra da população não se veja gravemente diminuído;

9. Sublinha que as deficiências do mercado interno são susceptíveis de gerar o perigo de a adaptação às diferentes condições de concorrência poder causar distorções nesse domínio; por este motivo, a realização do mercado interno comunitário deve concretizar-se da forma mais rápida e completa possível;

10. Verifica que a ausência de uma harmonização fiscal não só impede a realização do mercado interno como leva a rivalidades fiscais entre os Estados-Membros, além de permitir o exercício de pressões sobre diversos sistemas de segurança social nacionais e agravar as diferenças actualmente existentes entre os Estados-Membros, o que é contrário aos princípios fundamentais do mercado interno;

11. Apela, por isso, a uma melhor coordenação dos sistemas fiscais no que respeita à base tributável e aos escalões dos impostos, embora seja importante que os sistemas fiscais na União Europeia permitam alguma flexibilidade e diferenças entre os Estados-Membros; isto é indispensável por as necessidades específicas dos Estados-Membros e regiões diferirem amplamente em matéria social e por haver a necessidade de responder a choques externos e diferenças em movimentos cíclicos, de modo a poder suportar as compensações pela perda do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da UEM; exorta o Conselho Ecofin a alcançar uma conclusão positiva sobre o debate das propostas da Comissão nesta matéria;

12. É, por conseguinte, de opinião que a cobrança de impostos não poderá fazer oscilar os fundamentos dos regimes de segurança social, antes devendo, pelo contrário, criar as condições para a melhoria dos mesmos a médio prazo, tendo em conta os objectivos da criação de mais emprego;

13. Considera necessário ponderar a possibilidade de se transferir o ónus da tributação do trabalho para o consumo de recursos naturais não renováveis, o capital e/ou o valor acrescentado, tendo presentes eventuais problemas no financiamento da segurança social e questões relacionadas com a concorrência fiscal entre as regiões, a política ambiental e a política de recursos naturais; exorta a Comissão a apresentar uma proposta adequada de reforma do sistema fiscal, baseada no memorando da Comissão sobre sistemas fiscais na União Europeia e nos trabalhos do Grupo de Alto Nível sobre a tributação;

14. Solicita à Comissão e ao Conselho que definam um enquadramento no plano económico e social e dediquem maior atenção a uma efectiva política de emprego; a discussão sobre a activação do mercado de trabalho e o aumento dos incentivos fiscais à busca de emprego não deverão prejudicar a manutenção dos sistemas de segurança social;

15. Recorda que o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego constitui um primeiro passo nesse sentido mas que até hoje permaneceram, em grande parte, letra morta medidas relevantes de estímulo ao investimento em tecnologias inovadoras, nomeadamente no domínio da protecção ambiental; entende que um crescimento económico que tome na devida consideração a protecção ambiental se afigura necessário para voltar a garantir o financiamento dos sistemas de segurança social, como aliás se depreende das propostas do Livro Branco;

16. Insta à aplicação integral do Livro Branco e apoia, nessa expectativa, as propostas do Presidente da Comissão relativas à revisão das Perspectivas Financeiras, designadamente no sentido de orientar mais o orçamento para o emprego;

17. Convida os Estados-Membros e, à partida, a União Europeia a levarem a cabo uma política criadora de emprego que, entre outras coisas, tenha por função aplicar - pelo menos parcialmente - o volume de capital consagrado aos subsídios de desemprego e à formação dos candidatos a emprego em iniciativas geradoras de emprego;

18. Tem consciência de que os critérios de convergência apoiam os Estados- membros no seu esforço pela estabilidade económica e por políticas orçamentais correctas, aumentando ao mesmo tempo as perspectivas de taxas de juro mais baixas e de maior investimento, crescimento e emprego e, consequentemente, aumentando a coesão social e, em simultâneo, através de uma base fiscal mais elevada, os fundamentos dos sistemas de segurança social;

19. Solicita às partes implicadas no diálogo social europeu que dêem início imediato ao debate sobre o lugar e a função do referido diálogo após a entrada na terceira fase da UEM, designadamente em matéria de política salarial; exorta, nesta matéria, as PME a nele participarem como uma entidade independente, a fim de obterem a maior representatividade possível;

20. Solicita à Comissão que pondere cuidadosamente e tome na devida conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento na sua citada Resolução de 19 de Fevereiro de 1997 sobre o debate suscitado pela comunicação relativa ao futuro da protecção social na Europa;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.