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N?C29/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.5.73
COMUNICAÇÃO DACOMISSÃO
relativaaotextoalterado,talcomoseencontraactualmenteemvigordaDecisãon?30-53;práticas
proibidasnomercadocomumdocarvãoedoaçopelon?1doartigo60?doTratado
partedosprodutosdestaempresadeproduçãoecuja
actividadedevendaconsisteessencialmente emdistribuir
osprodutosdaempresaemcausa.
Artigo2?
1.Constituiumapráticaproibidapelon?1doartigo60?
doTratadoofactodeumvendedoraplicarnomercado
comumcondiçõesdesiguais(artigo4?)atransacçõescom­
paráveis(artigo3?).
2.Odispostonon?anteriornãoimpedeaaplicaçãodas
disposiçõesdon?2,alíneab),doartigo60?doTratadoedas
decisõestomadasemsuaexecução.Aspráticasproibidasnomercadocomumdocarvãoedoaço
pelon?1doartigo60?doTratadoforamdefinidaspelaAlta
AutoridadenaDecisãon?30-53,de2deMaiode1953
(JornalOficialdaCECAde4deMaiode1953,p.109e
seguintes).
Estadecisãofoialteradaecompletadapelasseguintes
decisões :
—n?1-54,de7deJaneirode1954(JornalOficialdaCECA
de13deJaneirode1954,p.217),
—n?19-63,de11deDezembrode1963(JornalOficialde
24deDezembrode1963,p.2969/63eseguintes),
—n?72/440/CECA,de22deDezembrode1972(Jornal
Oficialde30deDezembrode1972,n?L297,p.39e
seguintes).
Parafacilitaraconsultadestasdisposiçõespelosinteressa­
dos,comunica-seemseguidaotextoalteradodaDecisão
n?30-53,aplicávelapartirde1deJaneirode1973:Artigo3?
1.Sãocomparáveis ,naacepçãodon?1doartigo60?,as
transacções :
a)Concluídascomcompradores :
Artigo1?—queseencontrememconcorrênciaentresi,
—ouquefabriquemprodutosidênticosousimilares,
—ouquedesempenhem asmesmasfunçõescomer­
ciais;
b)Quedigamrespeitoaprodutosidênticosousimilares;
c)eemqueasoutrascaracterísticas comerciaisessenciais
nãodefiramdemaneirasensível.
2.Nãosãocomparáveis ,naacepçãodon?1doartigo
60?,astransacçõesentrecujasdatasdeconclusãosetenha
verificadoumaalteraçãoduradouradospreçosoudas
condiçõesdevendadovendedor.
Artigo4?1.ApresentedecisãoéaplicávelàsempresasdaCornu­
nidadenassuastransacçõesnomercadocomum,relativa­
menteaosprodutosdefinidosnoAnexoIdoTratado,com
exclusãodasucata.
2.QuandoempresasdaComunidade venderemtais
produtosnomercadocomumporintermédiodeorganiza­
çõesdevenda,asobrigaçõesdecorrentesdestadecisãopara
asempresassãoextensivasàstransacçõesefectuadaspor
estasorganizaçõesdevenda.
Paraefeitosdodispostonapresentedecisão,consideram-se
organizaçõesdevenda:
—asorganizaçõesdevendaemcomum(n?2doartigo65?
doTratado)queagrupamváriasempresasdeprodu­
ção;
—asempresasdedistribuição ,cujagestãodependedeuma
empresadeproduçãoequesãoporestaincumbidas,com
carácterdepermanência ,davendadatotalidadeoude1.Nãosãoconsideradascondiçõesdesiguais,naacepção
don?1doartigo60?doTratado,ascondiçõesdiferentes
aplicadasporumvendedoratransacçõescomparáveis ,na
medidaemquetenhamemconta,demaneiraadequada,
diferençasnasprestaçõesounaexecuçãodastransacções .
2.Existemcondiçõesdesiguaisquandoumvendedor
concede,semmajoraçãonopreço,prazosdepagamento
maisfavoráveisdoqueosqueaplicanormalmente a
transacçõescomparáveis .

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Artigo5? imposiçõesouencargosemrelaçãoaosquaisovendedor
tenhadireitoaisençãooureembolso.
Asempresasquesustentemquedeterminadastransacções
nãosãocomparáveis (artigo3?)ouquedeterminadas
condiçõesnãosãodesiguais(artigo4?)ficamobrigadasa
apresentar,apedidodaComissão,ascircunstâncias eos
factosjustificativosadequados .Artigo8?
Constituiumapráticaproibidapelon?1doartigo60?do
Tratadoofactodeumaempresavenderprodutosincluídos
noAnexoI,comexclusãodasucata,porintermédio.dassuas
organizaçõesdevenda(segundoparágrafodoartigo1?),a
preçosecondiçõesquenãocorrespondam aosseuspróprios
preçosecondiçõesdevenda.Artigo6?
Artigo9?1.Quandoumvendedoralinharasuaofertapelatabela
deumconcorrente,porforçadon?2,alíneab),doartigo
60?doTratado,ou,namedidaemquenãoexistaouesteja
limitadaaobrigaçãodepublicidadedospreços,pelospreços
econdiçõesdevendaefectivamente praticadosporum
concorrente,constituiumapráticaproibidapelon?1do
artigo60?doTratadoaaplicaçãoporestevendedorde
condiçõesqueasseguremaocompradorumpreçoincluindo
portesnolocaldedestinoinferioraopreçoaqueo
compradorpoderiaobteroprodutodoconcorrente .
2.Opreçoincluindoportesnolocaldedestinodeve
incluir,alémdospreçosecondições,asdespesasdetrans­
porteeasmajoraçõesouencargossuportadospelocompra­
dor,deduzindoosdescontosereembolsosdequeele
beneficie .
3.Quando,nostermosdon?2,alíneab),último
parágrafo,doartigo60?doTratado,umvendedoralinhara
suaofertapelascondiçõesoferecidasporumaempresa
exterioràComunidade ,éaplicávelodispostonosn?s1e2
dopresenteartigo.
4.Asempresasquesustentemquealinharamasuaoferta,
nostermosdon?2,alíneab),doartigo60?,porumpreço
incluindoportesinferiordeumconcorrentedomercado
comumoudeumaempresaexterioràComunidadeficam
obrigadasajustificar,apedidodaComissão,queestavam
reunidasascondiçõesdealinhamentoeque,nocálculodo
preçodealinhamento,respeitaramodispostonosn?s1a3
dopresenteartigo.
Acondiçãoexigidapelon?2,alíneab),últimoparágrafo,do
artigo60?éadequeoalinhamentotenhasidoimpostopela
concorrênciaefectivadaempresaexterioràComunidade .1.Asempresaseassuasorganizaçõesdevendadevem
obrigarosintermediários quevendemosprodutosincluídos
noAnexoI,comexclusãodasucata,
—emnomeeporcontadasempresasoudassuasorgani­
zaçõesdevenda(porexemplo,empregados ,agentes,
representantes ),ou
—emseupróprionome,masporcontadasempresasoudas
suasorganizaçõesdevenda(porexemplo,comissários,
consignatários ),
aaplicar,nastransacçõesqueefectuem,astabelasouos
preçosecondiçõesdevendadasempresasoudassuas
organizaçõesdevendaearespeitarodispostonosartigos2?
a7?dapresentedecisão.
2.Asempresassãoresponsáveispelasinfracçõesàs
obrigaçõesacimaprevistascometidasporaquelesinterme­
diários.
3.Asempresaseassuasorganizaçõesdevendaficam
obrigadasaprestaràComissão,apedidodesta,todasas
informaçõessobreaactividadecomercialdosintermediários
referidosnon?1eadar-lheapossibilidadedeexaminartoda
adocumentação quepermitaapreciarastransacções .
-Artigo10?
Artigo7?Asempresaseassuasorganizaçõesdevendadevemestabe­
lecerassuascondiçõesdesvendadetalformaqueosseus
compradores (negociantes )seobriguem,narevendade
produtosnomesmoestado,comexclusãodasvendasde
armazémparaoaçoedasvendasaretalhoparaocarvão,a
darcumprimentoaodispostonosartigos2?a7?dapresente
decisão.Constituiumapráticaproibidapelon?1doartigo60?do
Tratadoainclusãonopreçoexigidoaocompradorde