EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões do Conselho e da Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos relativamente à prevista adoção e aplicação dos regulamentos relativos à exploração de recursos minerais na área de jurisdição (ISBA/25/C/WP.1) e das normas e orientações conexas.

2.Contexto da proposta

2.1.Projetos de regulamento relativos à exploração de recursos minerais na área de jurisdição

Os projetos de regulamento relativos à exploração de recursos minerais na área de jurisdição (a seguir designados por «Regulamentos») visam permitir que as empresas contratantes passem da fase de prospeção de recursos minerais na área de jurisdição para a exploração desses recursos. Os projetos de regulamento elaborados pela Comissão Jurídica e Técnica da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos foram divulgados em março de 2019 e estão atualmente a ser negociados pelo Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Os regulamentos são elaborados em conformidade com a parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e com o acordo relativo à aplicação da parte XI da mesma convenção. Os projetos de regulamento exigem que determinadas questões sejam abordadas em conformidade com as normas e diretrizes a elaborar pelos órgãos da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, ou tendo em conta essas normas e diretrizes. As normas serão juridicamente vinculativas para as empresas contratantes e para a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, enquanto as orientações terão caráter de recomendação. A União Europeia é Parte na CNUDM. Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, a União e os seus Estados‑membros devem coordenar as posições que irão adotar no âmbito dos órgãos da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos em conformidade com o procedimento estabelecido no anexo III.

2.2.Reuniões do Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos

O Conselho é o órgão executivo da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. É no seu âmbito que os regulamentos estão a ser negociados e serão posteriormente adotados, antes de serem apresentados para aprovação final à Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, o órgão supremo e político, composto por 167 membros e pela União Europeia. O Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos aplicará os regulamentos a título provisório, na pendência da aprovação pela Assembleia. Enquanto parte na CNUDM, a UE é automaticamente membro da Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e observador no Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, que é composto por 36 membros eleitos pela Assembleia. Regra geral, as decisões do Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos devem ser tomadas por consenso. Se tiverem sido esgotados todos os esforços para chegar a uma decisão por consenso, as decisões sobre questões processuais deverão ser tomadas por maioria dos membros presentes e votantes e as decisões sobre questões de fundo por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Enquanto observador no Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, a UE não tem direito de voto. Todavia, tem direitos de participação e de voto na Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

2.3.Prevista adoção a título provisório dos regulamentos pelo Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos

Na 23.ª sessão do Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, em agosto de 2017, foi apresentado um primeiro projeto dos regulamentos. A Comissão Jurídica e Técnica da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e o Conselho acordaram num calendário que visava concluir as negociações dos regulamentos até 2020. No entanto, devido à pandemia de COVID-19, a 26.ª sessão do Conselho, prevista para julho de 2020, foi adiada até nova ordem.

Os regulamentos previstos serão juridicamente vinculativos para as Partes, em conformidade com a CNUDM e com o Acordo de 1994 relativo à aplicação da parte XI da mesma convenção.

2.4 Prevista aprovação dos regulamentos pela Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos

A partir do momento em que o Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos conclua as negociações e possa adotá-los provisoriamente, os regulamentos serão apresentados à Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos para exame e aprovação final.

3.Posição a tomar em nome da União

Os regulamentos previstos dizem igualmente respeito a questões substantivas para as quais a União tem competência externa por força do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.

Em especial, a UE tem competência em relação às partes dos regulamentos que tratam da proteção do meio marinho. De acordo com a estrutura do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a UE tem competência externa numa base casuística. Em primeiro lugar, porque as disposições da CNUDM relativas ao meio marinho estão previstas no ato legislativo que celebra a convenção em nome da União. Em segundo lugar, porque uma ação da União em relação aos regulamentos é necessária para permitir à União exercer a sua competência interna, como no caso da sua competência adquirida em matéria de ambiente. Por último, a UE tem competência externa na medida em que algumas disposições dos regulamentos poderão afetar normas comuns ou alterar o seu alcance. No caso em apreço, o acervo da UE (em particular no que respeita ao direito derivado da UE no domínio do ambiente e a outros acordos internacionais em que a UE é parte de pleno direito) está abrangido ou pode ser afetado por partes dos projetos de regulamento (ou das normas e orientações conexas), conferindo à UE competência, em certos casos exclusiva, em relação a essas partes específicas.

Consequentemente, a UE tem o direito a tomar posição junto da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos no que respeita às partes pertinentes dos regulamentos apresentados na presente declaração, bem como às normas e orientações conexas. Além disso, o princípio da cooperação leal exige que os Estados-Membros atuem de uma determinada forma nos procedimentos da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

Propõe-se que a posição a tomar em nome da União nas reuniões do Conselho e da Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos seja estabelecida de acordo com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho definirá os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União, que serão posteriormente adaptados para cada reunião através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.