A4-0030/99

Resolução sobre as implicações constitucionais da UEM no contexto do alargamento

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o título VII do Tratado de Amesterdão (ex-título VI),

- Tendo em conta a passagem à terceira fase da UEM,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre o relatório da Comissão nos termos do n° 8 do artigo 189°-B do Tratado CE sobre o âmbito de aplicação do processo de co-decisão (SEC(96)1225 - C4-0464/96) ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 267.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Dezembro de 1996 sobre a participação dos cidadãos e dos actores sociais no sistema institucional da União Europeia ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 31.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre a responsabilidade democrática na terceira fase da UEM ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 177.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Maio de 1998 sobre a melhoria do funcionamento das Instituições sem modificar os Tratados - Para uma política da União Europeia mais aberta e democrática ((JO C 167 de 1.6.1998, p. 211.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 1998 sobre a reunião de Chefes de Estado e de Governo de Outubro de 1998 sobre o futuro político da União Europeia ((Cf. acta de 22.10.1998, Parte II, ponto 2.)),

- Tendo em conta a audição da sua Comissão dos Assuntos Institucionais de 29 de Outubro de 1998,

- Tendo em conta a proposta da Comissão sobre a representação externa da Comunidade no contexto da UEM, que deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (COM(98)0637-C4-0638/98),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu informal de Pörtschach de 24 e 25 de Outubro de 1998 e do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0030/99),

A. Considerando que ficou assente que o próximo alargamento será precedido de uma nova reforma dos Tratados que deverá tratar de forma satisfatória, nomeadamente, as questões institucionais não resolvidas em Amesterdão;

B. Considerando que a questão fundamental consiste em saber se as disposições do antigo título VI do Tratado de Maastricht serão suficientes para garantir o êxito da UEM, dado que o argumento da «caixa de Pandora» já não se justifica num contexto de revisão da arquitectura institucional da União alargada;

C. Considerando que, com o lançamento do euro, a UE se dota de uma política monetária comum e que o artigo 105° do TCE consagra como objectivo primordial do SEBC a manutenção da estabilidade dos preços e o apoio do conjunto das políticas da UE;

D. Considerando no entanto que existe uma debilidade nos três elementos essenciais que se seguem:

a) o carácter não vinculativo das orientações gerais das políticas económicas e dos resultados da supervisão multilateral, cujo instrumento é a recomendação,

b) o controlo entre «pares» em matéria de supervisão multilateral, e

c) o défice democrático;

E. Considerando que é necessário garantir que o controlo e a responsabilidade democrática do BCE tenham plenamente em conta as disposições do Tratado, nomeadamente no que se refere à sua independência;

F. Considerando que o Conselho de Governadores do BCE deve ser considerado como um órgão colegial, e não como um somatório de votos; que os governadores dos bancos centrais nacionais devem trabalhar de forma colegial no seu seio e que deve evitar-se todo e qualquer risco de nacionalização por parte dos bancos centrais;

G. Considerando que a criação de uma autoridade monetária comum sem verdadeira autoridade política correspondente coloca no centro do debate a questão do nível muito insuficiente da legitimidade democrática alcançada na construção da Europa; que o risco da inexistência de definições claras para os objectivos da política económica e de uma coordenação suficiente devido à falta de contraponto político do BCE poderá levá-lo a aplicar uma política monetária extremamente rigorosa perante a inexistência de políticas económicas concertadas;

H. Considerando a sua citada Resolução de 2 de Abril de 1998, acima citada, sobre a responsabilidade democrática do BCE, na qual se exorta o BCE a estabelecer um diálogo estruturado com o Parlamento sobre as questões mencionadas na referida resolução e, em particular, sobre:

a) o modo como os objectivos ou normas da política monetária afectam as outras políticas,

b) o modo como a publicação de previsões relativas às taxas de inflação e de juro influenciam o comportamento dos agentes económicos,

c) o modo como o BCE e o Parlamento poderão desenvolver uma política de comunicação conjunta para procurar informar o público em geral, persuadindo-o a aceitar a decisão do BCE de alterar o seu objectivo operacional,

d) a conveniência de utilizar outras medidas de estabilidade dos preços, para além do índice harmonizado de preços no consumidor, para a fixação do objectivo da estabilidade dos preços,

e) a possibilidade de o anúncio prévio do objectivo a atingir para a taxa de inflação constituir um critério para a avaliação do desempenho do BCE, tendo em conta os atrasos na política monetária;

I. Considerando que o n° 1 do artigo 99° do TCE (ex-n° 1 do artigo 103°) estipula que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas como «uma questão de interesse comum», o que implica uma estreita coordenação no seio do Conselho;

J. Considerando que, para além dos princípios gerais das políticas económicas consagrados no artigo 4° do TCE (ex-artigo 3°-A), no novo título VIII do Tratado de Amesterdão a CE se comprometeu a promover um nível de emprego elevado;

K. Considerando que, embora a aproximação das políticas fiscais e sociais não constituísse uma condição prévia para a realização da UEM, a dinâmica desta última encorajará os Estados-Membros da zona euro a realizarem progressos neste domínio;

L. Considerando que o funcionamento da UEM exigirá, em virtude das diferentes acções de harmonização e coordenação que implica, o reforço da eficácia (votação por maioria qualificada) em condições de maior «democraticidade» (papel e competências do PE, responsabilidade política da Comissão, papel do Conselho, relações com os parlamentos nacionais), bem como a aplicação de normas adequadas em matéria de transparência e visibilidade;

M. Considerando que, no contexto da UEM, deve reafirmar-se e reforçar-se o papel da Comissão em matéria de impulso político e de iniciativa; que o reforço do papel da Comissão implica um aumento do controlo político ao qual esta deve ser submetida, graças ao aprofundamento das possibilidades abertas pelo Tratado de Amesterdão;

N. Considerando que deve desempenhar um papel mais importante, não só na adopção de actos legislativos, mas também nos casos em que o Tratado prevê a adopção de recomendações ou orientações económicas pelo Conselho e quando actue no âmbito da supervisão multilateral;

O. Considerando que, apesar de ser apresentado como uma inovação institucional, o pacto de estabilidade constitui uma simples releitura do artigo 104° do Tratado CE (ex-artigo 104°-C), não sendo mais preciso nem mais vinculativo; que as decisões relativas ao estabelecimento da coordenação das políticas económicas relevam da declaração de intenção e que o pacto de estabilidade não pode suprir a inexistência de meios de governo ou de um pólo económico, isto é, de uma instituição encarregada de adoptar medidas para fazer frente a uma crise interna ou internacional;

P. Considerando o apelo que dirigiu à Comissão e ao Conselho na sua Resolução de 14 de Maio de 1998 acima citada para que empreendam um debate que permita chegar a uma conclusão quanto ao projecto de acordo interinstitucional relativo à coordenação das políticas económicas nacionais e à fiscalização do pacto de estabilidade e crescimento ou, em alternativa, para que apresentem até ao primeiro trimestre de 1999 uma proposta legislativa sobre as «regras do procedimento de supervisão multilateral», tal como previsto no n° 5 do artigo 99° do TCE (ex-n° 5 do artigo 103°);

Q. Considerando que o euro será a primeira divisa capaz de pôr em causa a supremacia do dólar desde a Segunda Guerra Mundial e que esta evolução só será possível se a UEM se converter num actor único e autónomo do sistema internacional, o que implica a necessidade de uma solução adequada para o problema da representação externa da União no contexto da UEM, à altura do seu estatuto de potência económica e comercial;

R. Considerando que, caso o Conselho pretenda que a União participe num regime formal, a sua decisão sobre o acordo relativo às taxas de câmbio fixas deve ser tomada por unanimidade, o que implica que, após o alargamento da União, um acordo formal deverá obter a unanimidade de 15 a 25 Estados,

S. Considerando que seria extremamente perigoso iniciar uma revisão dos Tratados que não seja antecedida de uma reflexão sobre os objectivos da Europa do século XXI, e que é óbvio que essa reflexão deve ter em conta não só o alargamento mas também a necessidade, inerente à revolução cultural que constitui a UEM, de resolver os problemas que não possam ser solucionados no âmbito dos Tratados em vigor;

QUADRO CONSTITUCIONAL DA UE

1. Considera que a mudança qualitativa («revolução cultural») das relações entre soberanias nacionais e competências da UE que representa a passagem à moeda única deve ser acompanhada de possibilidades efectivas de estabelecer e garantir, a nível europeu, políticas económicas coordenadas susceptíveis de promover a solidariedade, a coesão económica e social e a igualdade de oportunidades entre os cidadãos de todos os Estados-Membros, e que essa mudança exige, em particular:

- uma União Económica e Social que se reja pelos princípios da solidariedade e da subsidiariedade e que constitua o contrabalanço político da União Monetária;

- uma ordem social europeia baseada numa aproximação progressiva segundo o método dos padrões mínimos e da coordenação (por exemplo legislação laboral, segurança social, luta contra a exclusão social, promoção do emprego);

- uma representação externa da UEM que permita que as instituições da UE façam valer, a uma só voz e a nível mundial, os objectivos consagrados no Tratado;

- uma reforma institucional que reforce a eficácia das instituições, bem como os mecanismos de controlo democrático e a participação dos cidadãos;

- uma aplicação rigorosa da transparência e da visibilidade em todas as acções relativas à UEM, que permita que as diferentes administrações nacionais e os cidadãos tenham um conhecimento preciso e completo das mesmas;

UNIÃO MONETÁRIA

2. Relembra ao SEBC que, nos termos do Tratado de Maastricht, os poderes políticos, a independência dos objectivos e dos instrumentos, bem como os poderes conferidos ao BCE e aos bancos centrais nacionais, não lhes pertencem, e que esses poderes foram delegados pelas autoridades políticas, as quais, por seu turno, são responsáveis perante a opinião pública;

3. Considera que as reformas previstas requerem uma visão global da futura configuração institucional da UE, ao passo que a vertente monetária apenas exige algumas melhorias «pontuais»;

4. Considera que as disposições dos Estatutos do SEBC e do BCE deveriam ser objecto de um processo de revisão simplificado (artigo 107°, ex- artigo° 106 do TCE), ao passo que a independência do BCE não releva deste procedimento;

5. Considera que as disposições do n° 6 do artigo 105° do Tratado CE (n° 2 do artigo 25° dos Estatutos do BCE) deveriam prever uma base jurídica que permita, se for caso disso, uma acção a nível da UE, e não apenas a nível do BCE, em matéria de supervisão prudencial das instituições financeiras;

6. Declara que, na perspectiva do alargamento da UE, é necessário estabelecer um sistema, a fim de evitar o duplo risco de que o Conselho de Governadores se transforme numa câmara de representantes nacionais e de que o BCE se veja reduzido a um simples secretariado do SEBC;

7. Considera que o sistema de audições para confirmação deveria ser aplicável:

a) aos membros da Comissão Executiva do BCE,

b) às personalidades que a Comissão e o BCE designarem para o Comité Económico e Financeiro (ver n° 2 do artigo 114°, ex-n° 2 do artigo 109°-C),

c) às personalidades que a Comissão e o BCE designarem para o Gabinete de Observação da Comunidade no FMI, enquanto não for adoptada uma alteração às normas do FMI em matéria de representação;

espera que, caso o Parlamento rejeite um candidato, este retire a sua candidatura, e exorta os presidentes das instituições em causa a pronunciarem-se sobre este reequilíbrio institucional, com o qual se pretende remediar parcialmente o défice democrático;

8. Considera imperativo que o Presidente do BCE não seja nomeado «de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros», especialmente quando o número de Estados-Membros tiver aumentado;

UNIÃO ECONÓMICA

9. Considera que será necessário proceder a uma revisão da coordenação das políticas económicas e sociais nacionais concretas, a fim de se aplicar uma política económica coerente e eficaz na UE e nos seus Estados-Membros, de garantir um debate público democrático (mediante o reforço da coordenação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu) sobre as opções económicas europeias e de melhorar o processo decisional e reforçar a sua transparência; considera que, dado também o papel cada vez mais importante desempenhado pelas reuniões informais Euro-11 com o Conselho ECOFIN fora do quadro institucional geral da União Europeia, há uma necessidade premente de alcançar um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão que leve à aplicação de processos de tomada de decisões mais democráticos entre as instituições no que respeita à formulação e aprovação das orientações gerais anuais das políticas económicas;

10. Sublinha que para atingir este objectivo será necessário, por um lado, alargar o âmbito das orientações gerais das políticas económicas às diferentes políticas macroeconómicas (políticas orçamentais, melhoria da competitividade, políticas estruturais no domínio do mercado de bens e serviços e do mercado de trabalho), o que não exige uma alteração do Tratado, e, por outro lado, alterar o artigo 99° (ex-103°) do Tratado CE para criar uma combinação de políticas que inclua objectivos vinculativos para além do objectivo único do défice público; neste sentido, poderá prever-se que:

- o Conselho adopte, por maioria qualificada, as orientações gerais das políticas económicas com força vinculativa, sob proposta da Comissão e após parecer favorável do PE e do Comité Económico e Social;

- uma decisão substitua o instrumento de recomendação nas orientações gerais das políticas económicas, a par da plena salvaguarda do pacto de estabilidade e da independência do BCE;

- a supervisão multilateral seja exercida pelo Conselho, conduzindo a decisões vinculativas adoptadas por maioria qualificada sob proposta da Comissão;

- o Parlamento Europeu seja consultado ao longo do procedimento e, em particular, em duas ocasiões:

. o debate sobre a política económica com base na recomendação da Comissão sobre as orientações gerais das políticas económicas, com a participação activa da Comissão e do Conselho,

. a participação dos Presidentes do PE e do BCE no Conselho Europeu anual de Junho consagrado ao debate da política económica, o que conferirá uma maior visibilidade às opções e facilitará a aceitação das mesmas por parte da opinião pública;

11. Convida a Comissão e o Conselho a clarificarem o conteúdo do artigo 104° do TCE (ex-artigo 104°-C), tendo em conta o papel das despesas de investimento público na avaliação dos défices públicos dos Estados-Membros;

INSTITUIÇÕES

Papel do Parlamento Europeu12. Considera que a intervenção do PE no que se refere à UEM deveria ser reforçada, com excepção das decisões do BCE tomadas ao abrigo da sua independência, as quais deveriam ser objecto de uma informação e de um diálogo adequados ((Cf. a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre responsabilidade democrática na terceira fase da UEM (JO C 138 de 4.5.1998, p. 177).)); que o processo de cooperação deveria ser substituído pelo processo de co-decisão em todas as decisões que tenham carácter legislativo, nomeadamente no n° 5 do artigo 99°, no n° 2 do artigo 102° e no n° 2 do artigo 103° (ex-n° 5 do artigo 103°, n° 2 do artigo 104°-A e n° 2 do artigo 104°-B), que se referem respectivamente às disposições de aplicação do procedimento de supervisão multilateral, à proibição do acesso privilegiado às instituições financeiras e à proibição da concessão de créditos; e que o n° 2 do artigo 106° (ex-n° 2 do artigo 105°-A) relativo às medidas de harmonização das denominações e especificações técnicas das moedas metálicas poderia passar a ser objecto de um processo de consulta;

Papel da Comissão

13. Considera que a Comissão deveria desempenhar um papel mais importante na supervisão das políticas dos Estados-Membros, garantindo uma perfeita sincronização entre as directrizes adoptadas em matéria de emprego, no Outono, e as orientações gerais de política económica adoptadas na Primavera seguinte, que devem ter em conta as referidas decisões em matéria de emprego; e que seria preferível adoptar simultaneamente as directrizes em matéria de emprego e as orientações gerais de política económica;

Papel do Conselho

14. Declara que o Conselho deve adoptar medidas de organização interna e de coordenação destinadas a garantir uma direcção política do conjunto da regulação macroeconómica (não só o Conselho Ecofin, mas também os demais Conselhos especializados, em concordância com o Conselho «Assuntos Gerais»);

15. Considera que o Conselho do Euro deveria ter um estatuto reconhecido no Tratado e usufruir, em relação aos membros da União Monetária, dos mesmos poderes outorgados ao Conselho para toda a União Europeia, ou seja, a tomada de decisões; os méritos da coordenação informal são evidentemente incontestáveis, mas os seus limites são igualmente consideráveis, caso se pretenda que os debates no seio de um Conselho informal se traduzam em decisões dos parlamentos nacionais em matéria orçamental, social e ambiental;

COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR (PE E PARLAMENTOS NACIONAIS)

16. Insiste no facto de que a cooperação entre o PE e os parlamentos nacionais deve ser analisada num contexto mais amplo de cooperação, a fim de avaliar o papel da COSAC, por um lado, e dos circuitos paralelos actuais representados pelas comissões especializadas, por outro, tanto em termos de eficácia como de racionalização do controlo democrático, sem criar novas instituições ou «comités parlamentares»;

NOVAS POLÍTICAS EUROPEIAS

17. Considera que a inexistência de uma política económica e fiscal comum é totalmente incompatível com a gestão unificada da política monetária; no caso da política fiscal, seria desejável uma aproximação dos regimes fiscais dos Estados-Membros da zona euro, em particular no que se refere à tributação da poupança e ao imposto sobre as sociedades, devendo as decisões neste domínio ser adoptadas por maioria qualificada;

18. Considera que, no que se refere à política social, o euro deveria incentivar os Estados-Membros a adoptar um mínimo de normas comuns que permitam evoluir no sentido de um verdadeiro modelo social europeu, do pleno emprego, de um ambiente são do qual os cidadãos europeus possam directamente beneficiar e no sentido da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual os direitos fundamentais sejam reconhecidos e os processos e as estruturas de cooperação judiciária e policial reforçados, e que os mecanismos de solidariedade e de coesão económica, social e territorial devem ser aperfeiçoados na perspectiva do alargamento;

19. Sublinha que a construção de uma união monetária exige um sistema orçamental «de inspiração federal» ou, pelo menos, um mecanismo institucional e financeiro que permita abordar uma situação de crise num ou em vários Estados-Membros, e que o financiamento futuro da União Europeia deve ser tratado em função do objectivo de coesão económica, social e territorial fixado pelo Tratado, condenando a chamada teoria do justo retorno no que se refere aos recursos próprios e tomando em consideração o conjunto dos benefícios orçamentais e não orçamentais extraídos da participação na construção europeia;

REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UEM

20. Toma nota da decisão tomada no Conselho Europeu de Viena de aceitar uma «representação tripartida» (Conselho, Comissão e BCE) nos domínios económico e monetário e nos acordos sobre taxas de câmbio;

21. Considera que o n° 4 do artigo 111° do TCE (antigo n° 4 do artigo 109°), que exige a unanimidade dos países que participam na zona euro e a consulta do PE, deveria ser alterado de modo a prever uma votação por maioria qualificada, sobretudo na perspectiva do alargamento;

22. Considera necessária uma reforma adequada dos estatutos de instâncias internacionais como o FMI, a fim de que possam reconhecer a nova realidade da UEM;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.