1. Aprova, sem alterações, a previsão suplementar de receitas e despesas;
2. Salienta, porém, que, no caso de a decisão final do Tribunal de Primeira Instância no processo
T-222/99 anular a decisão do Tribunal de 25 de Novembro de 1999, os lugares permanecerão vagos e arevalorização será anulada;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente previsão suplementar de receitas e despesas à
Comissão e ao Conselho.
15. Segurode responsabilidade civil automóvel ***II
A5-0086/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçãode uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à apro-ximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membrosrespeitantes aoseguroderesponsabilidadecivilrela-tivo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
(quarta directiva seguro automóvel) (14247/1/19993dash C5-0027/19993dash 1997/0264(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
(dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (14247/1/1999 (dash C5-0027/1999) (
1),
(dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1997) 510) (3),
(dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 147) (4),
(dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
(dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
(dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0086/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 8
(8) Considerando que é efectivamente adequado completar o
regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e90/232/CEE a fim de garantir que as pessoas lesadas por aci-dentes de viação recebam tratamento idêntico, independente-
mente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes;
que, para os acidentes ocorridos num Estado -membro que não
o país de residência da vítima, há lacunas na regularização dossinistros;(8) Considerando que é efectivamente adequado completar o
regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e90/232/CEE a fim de garantir que as pessoas lesadas por aci-dentes de viação recebam tratamento idêntico, independente-
mente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes;
que, para os acidentes ocorridos num Estado que não o paísde residência da vítima, há lacunas na regularização dos sinis-tros;
(1) JO C 232 de 13.8.1999, p. 8.
(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 123.
(3) JO C 343 de 13.11.1997, p. 11.
(4) JO C 171 de 18.6.1999, p. 4.18.10.2000 PT C 296/101 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
(Alteração 2)
Considerando 10
(10) Considerando que uma solução satisfatória poderá con-
sistir em que a pessoa lesada por um acidente de viação ocor-rido num Estado -membro que não o de residência possa intro-
duzir um pedido de indemnização no Estado-membro deresidência junto de um representante para sinistros designado
pela empresa de seguros da parte responsável pelo acidente;(10) Considerando que uma solução satisfatória poderá con-
sistir em que a pessoa lesada por um acidente de viação ocor-rido num Estado que não o de residência possa introduzir umpedido de indemnização no Estado-membro de residência juntode um representante para sinistros designado pela empresa de
seguros da parte responsável pelo acidente;
(Alteração 3)
Considerando 14
(14) Considerando que, para preencher as referidas lacunas, é
conveniente prever que o Estado-membro em que a empresa deseguros se encontra autorizada exija que a mesma nomeierepresentantes para sinistros residentes ou estabelecidos nosoutros Estados-membros, que reunirão todas as informaçõesnecessárias relacionadas com os processos de indemnizaçãoresultantes deste tipo de acidentes e que tomarão todas as
medidas adequadas para a sua regularização em nome e por
conta da empresa de seguros, incluindo o pagamento dessaindemnização; considerando que os representantes para sinis-tros deverão ter poderes suficientes para representar a empresade seguros perante sinistrados que sofreram danos devido aesses acidentes, bem como para representar a empresa de segu-ros junto das autoridades nacionais , incluindo, se necessário, os
tribunais, na medida em que tal seja compatível com as regras dedireito internacional privado relativas àatribuição de competênciajurisdicional ;(14) Considerando que, para preencher as referidas lacunas, é
conveniente prever que o Estado-membro em que a empresa deseguros se encontra autorizada exija que a mesma nomeierepresentantes para sinistros residentes ou estabelecidos nosoutros Estados-membros, que reunirão todas as informaçõesnecessárias relacionadas com os processos de indemnizaçãoresultantes deste tipo de acidentes e que tomarão todas as
medidas adequadas para a sua regularização em nome e por
conta da empresa de seguros, incluindo o pagamento dessaindemnização; considerando que os representantes para sinis-tros deverão ter poderes suficientes para representar a empresade seguros perante sinistrados que sofreram danos devido aesses acidentes, bem como para representar a empresa de segu-ros junto das autoridades nacionais;
(Alteração 4)
Considerando 26
(26) Considerando que as pessoas colectivas que estejam, por lei,
subrogadas nos direitos da pessoa lesada perante a pessoa responsávelpelo acidente ou a empresa de seguros desta (tais como, por exemplo,outras empresas de seguros ou organismos de segurança social) nãodeverão ter direito a apresentar o respectivo pedido de indemnizaçãoao organismo de indemnização;Suprimido
(Alteração 5)
Considerando 27
(27) Considerando que o organismo de indemnização deve ter um
direito de subrogação na medida em que tenha indemnizado a pessoalesada; que, a fim de facilitar a prossecução desta acção contra aempresa de seguros, quando esta não tiver designado um representantepara sinistros ou tenha uma actuação manifestamente dilatória, oorganismo de indemnização no país da pessoa lesada deve beneficiarde um direito de reembolso automático ficando o seu organismohomólogo no Estado-membro de estabelecimento da empresa de segu-ros subrogado nos direitos da pessoa lesada; que este último se encon-tra em melhores condições para intentar uma acção a fim de fazervaler o seu direito de regresso contra a empresa de seguros;SuprimidoC 296/102 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 6)
Considerando 28
(28) Considerando que, embora os Estados-membros possam prever
a subsidiariedade do pedido de indemnização perante o organismo deindemnização, é de excluir que a pessoa lesada seja obrigada a apre-sentar o seu pedido àpessoa responsável pelo acidente antes de o fazerperante o organismo de indemnização; que, nesta situação, a posiçãoda pessoa lesada deve ser pelo menos idêntica àde um caso de pedidode indemnização junto do fundo de garantia nos termos do n
o4d o
artigo 1oda Directiva 84/5/CEE;Suprimido
(Alteração 7)
Considerando 29
(29) Considerando que o funcionamento deste sistema se pode pro-
cessar através de um acordo entre os organismos de indemnizaçãoestabelecidos ou aprovados pelos Estados-membros no que se relacionacom as suas funções e obrigações e o processo de reembolso;Suprimido
(Alteração 8)
Artigo 1
o, primeiro parágrafo
O objectivo da presente directiva é o estabelecimento de dispo-
sições específicas aplicáveis às pessoas lesadas com direito aindemnização por qualquer perda ou dano sofridos em resul-tado de sinistros ocorridos num Estado -membro que não o seu
Estado de residência, causados pela circulação de veículos habi-
tualmente estacionados e segurados num Estado-membro.O objectivo da presente directiva é o estabelecimento de dispo-
sições específicas aplicáveis às pessoas lesadas com direito aindemnização por qualquer perda ou dano sofridos em resul-tado de sinistros ocorridos num Estado que não o seu Estadode residência, causados pela circulação de veículos habitual-
mente estacionados e segurados num Estado-membro.
-(Alteração 9)
Artigo 3
o
Os Estados-membros assegurarão que as pessoas lesadas em
sinistros ocorridos num Estado -membro que não o Estado de
residência da pessoa lesada tenham direito de acção directa-mente contra a empresa de seguros que cubra a responsabili-dade civil do terceiro.Os Estados-membros assegurarão que as pessoas lesadas em
sinistros ocorridos num Estado que não o Estado de residênciada pessoa lesada tenham direito de acção directamente contra aempresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do ter-ceiro.
(Alteração 10)
Artigo 4
o,no1 bis (novo)
1bis. Aescolhadorepresentante responsávelpelaregu-
larização dos sinistros é deixada ao critério da empresaseguradora.
OsEstados-membrosnãopoderãorestringiressaliberdade
de escolha.
(Alteração 11)
Artigo 4
o,no1 ter (novo)
1ter O representate responsável pela regularização dos
sinistros pode agir por conta de uma ou várias empresasseguradoras.18.10.2000 PT C 296/103 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 12)
Artigo 4o,no3
3. Os representantes para sinistros deverão dispor de pode-
rese competência linguística suficientes para representar a
empresa de seguros junto das pessoas lesadas nos casos referi-dos no artigo 1
oe para satisfazer plenamente os seus pedidos
de indemnização.3. Os representantes para sinistros deverão dispor de pode-
res suficientes para representar a empresa de seguros junto daspessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1
oe para satisfa-
zer plenamente os seus pedidos de indemnização. Deverão
igualmente estar habilitados a examinar o caso na ou naslínguas oficiais do Estado-membro de residência da pessoa
lesada.
(Alteração 13)
Artigo 5
o,no3, intróito
3. Os Estados-membros assegurarão que, no prazo de sete
anos após o acidente, a pessoa lesada tenha o direito de solicitar
aocentro de informação do Estado em que reside ou do Estado
onde o veículo tem o seu estacionamento habitual ou ondeocorreu o sinistro as seguintes informações:3. Os Estados-membros assegurarão que, no prazo de sete
anos após o acidente, a pessoa lesada tenha o direito de obter
sem demora do centro de informação do Estado em que
reside ou do Estado onde o veículo tem o seu estacionamentohabitual ou onde ocorreu o sinistro as seguintes informações:
(Alteração 14)
Artigo 6
o,no1, quarto parágrafo
O organismo de indemnização intervirá no prazo de dois
meses a contar da data de apresentação do pedido de indemni-zação pela pessoa lesada , mas porá termo àsua intervenção se a
empresa de seguros ou o seu representante para sinistros tiver entre-tanto apresentado uma resposta fundamentada ao pedido .O organismo de indemnização intervirá no prazo de dois
meses a contar da data de apresentação do pedido de indemni-zação pela pessoa lesada.
(Alteração 15)
Artigo 6
o,no1, quinto parágrafo
O organismo de indemnização informará imediatamente:
a) A empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o
sinistro ou o representante para sinistros,
b) O organismo de indemnização do Estado-membro de esta-
belecimento da empresa de seguros que efectuou o con-trato,
c) Caso seja conhecida, a pessoa que causou o sinistro,
de que recebeu um pedido de indemnização da pessoa lesada e
que irá responder a esse pedido no prazo de dois meses a contar dadata de apresentação do pedido .O organismo de indemnização informará imediatamente:
a) A empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o
sinistro ou o representante para sinistros,
b) O organismo de indemnização do Estado-membro de esta-
belecimento da empresa de seguros que efectuou o con-trato,
c) Caso seja conhecida, a pessoa que causou o sinistro,
de que recebeu um pedido de indemnização da pessoa lesada.
(Alteração 16)
Artigo 6
o,no1, sexto parágrafo
A presente disposição em nada prejudica o direito de os Estados-
-membros considerarem a indemnização paga por esse organismocomo subsidiária ou não, nem o seu direito de prever a regularizaçãode sinistros entre esse organismo e a pessoa ou pessoas que causaramo sinistro e outras empresas de seguros ou organismos de segurançasocial cujos serviços sejam necessários para indemnizar a vítima dosdanos sofridos em virtude do mesmo sinistro. Todavia, os Estados--membros não permitirão que o organismo em questão subordine opagamento da indemnização àcondição de a vítima provar, por qual-quer meio, que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar.SuprimidoC 296/104 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 17)
Artigo 6o,no3, primeiro parágrafo
3. O presente artigo produz efeitos:
údash Após ter sido celebrado um acordo entre os organismos de
indemnização estabelecidos ou autorizados pelos Estados-mem-
bros no que se refere às suas funções e obrigações e o processo
de reembolso,
údash A partir da data fixada pela Comissão, depois de se ter certifi-
cado, em estreita cooperação com os Estados-membros, da cele-bração desse acordo,
e é aplicável durante a vigência do referido acordo.Suprimido
(Alteração 18)
Artigo 10
o,no3
3. Sem prejuízo do no1, os Estados-membros criarão ou
autorizarão os organismos de indemnização previstos no no1
do artigo 6oantes de … (*).Se os organismos de indemnização não
tiverem celebrado os acordos previstos no no3 do artigo 6oantes de
…(**), a Comissão proporá as medidas adequadas para garantir que
o disposto nos artigos 6oe7opossam produzir efeitos antes de …(***).3. Sem prejuízo do disposto no no1, os Estados-membros
criarão ou autorizarão os organismos de indemnização previs-tos no n
o1 do artigo 6oaté … (*)
(*) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
(**) 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
(***) 30 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.(*) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
(Alteração 19)
Artigo 10o,no4
4. Nos termos do Tratado, os Estados-membros podem manter ou
pôr em vigor disposições mais favoráveis para a pessoa lesada do queas disposições necessárias para dar cumprimento àpresente directiva.Suprimido
16. Substâncias que destroem a camadade ozono ***II
A5-0077/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho destinada à
adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que
destroem a camada de ozono (5748/3/19993dash C5-0034/19993dash 1998/0228(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
(dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (5748/3/1999-C5-0034/1999) (1),
(dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 398) (3),
(1) JO C 123 de 4.5.1999, p. 28.
(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 260.
(3) JO C 286 de 15.9.1998, p. 6.18.10.2000 PT C 296/105 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO