A4-0139/95

Resolução sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à recolha de informação estatística no sector do turismo (COM(94)0582 - C4-0176/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão COM(94)0582 - C4-0176/95 (1),

- Tendo delegado o poder de decisão, nos termos do artigo 52º do Regimento, na Comissão dos Transportes e do Turismo,

- Entendendo que se deve completar a base jurídica com a referência ao artigo 100º-A do Tratado CE (A4-0139/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0139/95),

A. Considerando que a Comissão lhe transmitiu, para informação, a sua proposta de directiva do Conselho relativa à recolha de informação estatística no sector do turismo,

1. Convida a Comissão a levar em consideração as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeira citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º-A e 213º,

(Alteração 2)

Terceira citação

>Texto original>

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

(Alteração 3)

Artigo 2º, alínea c bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

c bis) o emprego no sector do turismo, incluindo os postos de trabalho sazonais com base numa distribuição regional NUTS II.

(Alteração 4)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. No que diz respeito à base sobre a qual a informação é recolhida, compete aos Estados-membros definir as medidas que considerarem adequadas para manter a qualidade e a comparabilidade dos resultados.

>Texto após votação do PE>

2. No diz respeito à base sobre a qual a informação é recolhida, compete aos Estados-membros definir as medidas que considerarem adequadas e que a Comissão considere compatíveis para manter a qualidade e a comparabilidade dos resultados.

(Alteração 5)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. No que respeita às características com periodicidade mensal ou anual, o primeiro período de observação terá início em 1 de Janeiro de 1996. Quanto às características relacionadas com as colunas sobre dados trimestrais, na secção C do anexo, o primeiro período de observação terá início em 1 de Janeiro de 1997(...).

>Texto após votação do PE>

2. No que respeita às características com periodicidade mensal ou anual, o primeiro período de observação terá início em 1 de Janeiro de 1996.

(Alteração 6)

Artigo 9º

>Texto original>

Os resultados serão divulgados pela Comissão. Poderão ser definidas medidas específicas necessárias para garantir a ampla divulgação pelas autoridades nacionais, em conformidade com o procedimento especificado no artigo 12º.

>Texto após votação do PE>

Os resultados serão divulgados pela Comissão. Todos os utilizadores terão acesso a esses dados. A Comissão controlará a exactidão dos dados fornecidos e o cumprimento das obrigações por parte dos Estados-membros e apresentará um relatório sobre o assunto ao Conselho e ao Parlamento. Poderão ser definidas medidas específicas necessárias para garantir a ampla divulgação pelas autoridades nacionais, em conformidade com o procedimento especificado no artigo 12º.

(Alteração 7)

Artigo 10º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer um sistema de informação comunitária durante o período de transição, que terminará três anos após a entrada em vigor da presente directiva para os dados mensais e anuais e concluir-se-á cinco anos após para os dados trimestrais.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer um sistema de informação comunitária durante o período de transição, que terminará dois anos após a entrada em vigor da presente directiva para os dados mensais e anuais e três anos após para os dados trimestrais.

(Alteração 8)

Artigo 10º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 10º bis

Durante o período transitório, a Comunidade comparticipará nas despesas incorridas pelos serviços nacionais de estatística para a introdução das alterações necessárias nos seus sistemas. Estas disposições aplicar-se-ão, por analogia, aos novos Estados-membros.

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.