7. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/11 
Artigo 6? 
Para a aplicação do n°. 1, segundo parágrafo, do artigo 
4? do Regulamento (CEE) n° 2727/75, o organismo 
competente reembolsará o produtor em causa da taxa 
paga até ao limite de 25 toneladas, com base em prova 
de que uma quantidade pelo menos igual de cereais foi 
colocada no mercado ou vendida directamente a um or­
ganismo de intervenção. 
Artigo 7? 
A Comissão determinará, em conformidade com o pro­
cedimento previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75, as regras de controlo necessárias para asse-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais O, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n°4 
do su artigo 7°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2738/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras 
gerais de intervenção no sector dos cereais (2), foi adop­
tado num momento em que os preços de intervenção 
eram fixados em niveis diferentes conforme os centros de 
intervenção; que essa regionalização de preços foi, desde 
então, substituída por um regime de preço de interven­
ção único; que, em consequência, é conveniente adaptar 
as disposições em questão a esta nova situação; 
Considerando que, nos casos em que a mercadoria pro­
posta à intervenção deva ser expedida para o armazém 
indicado pelo organismo de intervenção, caberá ao pro­
ponente suportar as despesas de transporte, bem como as 
despesas de saída do seu armazém, em conformidade 
com o objectivo do preço de intervenção, o qual é fixado 
em relação a uma mercadoria colocada em armazém, 
não descarregada; que, numa preocupação de equidade, 
é conveniente, em caso de tomada a cargo no armazém 
do proponente, deduzir ao preço de intervenção a pagar 
0) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 49. gurar a cobrança da taxa, assim como as sanções admi­
nistrativas aplicáveis em caso de não observância do dis­
posto no presente regulamento. 
Artigo 8o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
as despesas de transporte e de saída do armazém, dado 
que, nesta última hipótese, o proponente não teve de su­
portar tais despesas; 
Considerando que, no actual regime, o organismo de in­
tervenção é obrigado a tomar a seu cargo, fisicamente, a 
mercadoria que lhe é proposta, nos armazéns disponíveis 
para esse fim; que essa obrigação pode levar, em deter­
minados casos, a que o organismo de intervenção pro­
cure locais disponíveis para armazenagem em zonas 
muito afastadas do local onde se encontra a mercadoria 
no momento da proposta, o que acarretará despesas de 
transporte elevadas; que é, pois, aconselhável prever a 
possibilidade de o organismo de intervenção exigir que o 
armazenamento seja efectuado no armazém do propo­
nente; 
Considerando que as existências de intervenção devem 
ser geridas de acordo com a evolução do mercado dos 
cereais na Comunidade, no decorrer da campanha; que, 
nesse sentido, é conveniente prever condições de nova 
colocação em venda, de modo a permitir uma rápida e 
eficaz adaptação àquela evolução; 
Considerando que a colocação em venda dos cereais em 
posse dos organismos de intervenção deve efectuar-se 
sem discriminação entre os compradores da Comunidade 
e a níveis de preços que evitem perturbações no mer­
cado; que o sistema de concurso permite, em principio, 
alcançar esse objectivo; que, todavia, em situações espe­
ciais, outras medidas de colocação em venda devem ser 
possíveis; 
Considerando que as disposições do presente regula­
mento substituem as do Regulamento (CEE) n? 2738/75; 
que é, pois, necessário revogá-lo, Proposta de Regulamento do Conselho que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos 
cereais 
COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/09) 
N?C 53/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.86 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Sempre que for apresentada uma proposta ao orga­
nismo de intervenção, nos termos do artigo 7°. do Regu­
lamento (CEE) n? 2727/75, ele decidirá acerca do local 
de tomada a cargo do cereal. 
2. As despesas de transporte desde o armazém em que 
a mercadoria se encontra no momento da proposta, até 
ao centro de intervenção para onde pode ser expedida 
com menor despesa, serão por conta do proponente. Es­
tas despesas de transporte serão determinadas pelo orga­
nismo de intervenção. 
3. Se o local de tomada a cargo indicado pelo orga­
nismo de intervenção não for o centro de intervenção 
para onde a mercadoria possa ser expedida com menor 
despesa, o organismo de intervenção determinará e su­
portará as despesas de transporte suplementares. 
Artigo 2? 
1. Se o organismo de intervenção, de comum acordo 
com o proponente, proceder ao armazenamento da mer­
cadoria tomada a cargo no armazém em que esta última 
se encontra no momento da proposta, serão deduzidos 
do preço de intervenção as despesas referidas no n? 2 do 
artigo 1?, bem como as despesas de saída de armazém, 
sendo estas últimas avaliadas forfetariamente. 
2. Em condições a determinar de acordo com o pro­
cedimento previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) 
n° 2727/75, os organismos de intervenção são autoriza­
dos a impor o armazenamento da mercadoria tomada a 
cargo no armazém em que esta última se encontrar no 
momento da proposta. O preço pago ao proponente será 
determinado nos termos do n° 1. , 
Artigo 3? 
1. A colocação em venda dos cereais em posse do or­
ganismo de intervenção efectuar-se-á por concurso: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
0) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. a) Tendo em vista a sua nova colocação no mercado, 
com base em condições de preços que permitam evitar 
perturbações no mercado; 
b) Tendo em vista a sua exportação, com base em condi­
ções de preços a determinar para cada caso, de 
acordo com a evolução e as necessidades do mercado. 
2. As condições do concurso devem assegurar a igual­
dade de acesso e de tratamento a qualquer interessado, 
qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Co­
munidade. 
3. No caso de as propostas parecerem não correspon­
der às possibilidades de venda reais no mercado, não 
será dado seguimento ao concurso. 
Artigo 4° 
Se tal for necessário em consequência de situações, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro­
posta da Comissão, pode determinar outros procedimen­
tos de colocação em venda, além dos previstos no artigo 
3?. 
Artigo 5° 
1. É revogado o Regulamento (CEE) n? 2738/57. 
2. As referências ao regulamento revogado devem en­
tender-se como feitas ao presente regulamento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Regulamento (CEE) n° e, nomeadamente, o n° 2 
do seu artigo 8?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n? 1 do artigo 8° do Regulamento 
(CEE) n° 2727/75 prevê a possibilidade de adopção de 
medidas especiais de intervenção quando a situação do 
mercado o exigir; que é conveniente precisar que o re­
curso a essas medidas, em uma ou várias regiões da Co-Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas especiais de intervenção no sector 
dos cereais 
COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/10)