8)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 10.o-B O peso máximo autorizado dos veículos movidos a combustíveis alternativos é o indicado no Anexo I, pontos 2.3.1 e 2.3.2. Os veículos movidos a combustíveis alternativos devem também respeitar os limites de peso máximo autorizado por eixo indicados no Anexo I, ponto 3. O peso adicional necessário para os veículos movidos a combustíveis alternativos é definido com base na documentação fornecida pelo fabricante aquando da homologação do veículo em causa. O peso adicional é indicado na prova oficial de conformidade exigida por força do artigo 6.o. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o-H, a fim de atualizar, para efeitos da presente diretiva, a lista de combustíveis alternativos referidos no artigo 2.o que implicam peso adicional. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual e consulte peritos, inclusive peritos dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos delegados. Artigo 10.o-C Os veículos ou conjuntos de veículos que efetuam o transporte de contentores de 45 pés ou de caixas móveis de 45 pés, cheios ou vazios, podem exceder em 15 cm o comprimento máximo previsto no Anexo I, ponto 1.1, se necessário for, sob reserva do artigo 9.o-A, n.o 1, e a distância máxima estabelecida no Anexo I, ponto 1.6, se o transporte rodoviário do contentor ou da caixa móvel fizer parte de uma operação de transporte intermodal. Artigo 10.o-D 1. Até … (14), os Estados-Membros efetuam medições específicas para identificar os veículos ou conjuntos de veículos em circulação suscetíveis de exceder o peso máximo autorizado e que devem, por isso, ser controlados pelas respetivas autoridades competentes a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva. As medições podem ser efetuadas por meio de sistemas automáticos instalados nas infraestruturas viárias ou de equipamento de pesagem a bordo instalado nos veículos nos termos do n.o 4. Os Estados-Membros não podem exigir a instalação de equipamento de pesagem a bordo em veículos ou conjuntos de veículos matriculados noutros Estados-Membros. Sem prejuízo do direito da União e do direito nacional, caso sejam utilizados sistemas automáticos para determinar infrações à presente diretiva e para impor sanções, esses sistemas automáticos devem ser certificados. Caso sejam utilizados sistemas automáticos apenas para efeitos de identificação, a certificação não é exigida. 2. Em cada ano civil, os Estados-Membros efetuam um número adequado de controlos do peso dos veículos ou conjuntos de veículos em circulação, proporcional ao número total de veículos inspecionados anualmente no seu território. 3. Os Estados-Membros asseguram, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que as suas autoridades competentes troquem informações sobre as infrações e sanções relacionadas com o presente artigo. 4. A Comissão adota, por meio de atos de execução, especificações técnicas pormenorizadas para garantir que o equipamento de pesagem a bordo referido no n.o 1 seja preciso, fiável, plenamente interoperável e compatível com todos os tipos de veículos. A fim de garantir a interoperabilidade, as especificações técnicas pormenorizadas devem permitir, nomeadamente, que os dados da pesagem sejam comunicados, a qualquer momento, às autoridades competentes a partir de um veículo em andamento. Essa comunicação deve ser feita através da interface definida pelas normas CEN DSRC EN 12253, EN 12795, EN 12834, EN 13372 e ISO 14906, complementadas por uma norma adicional que garanta a possibilidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarem e trocarem informações pela mesma via com os veículos e conjuntos de veículos matriculados em qualquer Estado-Membro que utilizem equipamento de pesagem a bordo. Os atos de execução referidos no presente número são adotados até … (16), pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o-I, n.o 2. Artigo 10.o-E Os Estados-Membros estabelecem regras sobre as sanções aplicáveis às infrações à presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efetivas, não discriminatórias, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão das referidas regras. Artigo 10.o-F 1. Para o transporte de contentores e caixas móveis, os Estados-Membros estabelecem regras que exijam que: a) o carregador entregue uma declaração com o peso do contentor ou da caixa móvel ao transportador ao qual confie o seu transporte; e b) o transportador faculte o acesso a toda a documentação relevante fornecida pelo carregador. 2. Os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de responsabilidade, tanto do carregador como do transportador, consoante adequado, nos casos em que as informações a que se refere o n.o 1 sejam omissas ou inexatas e o veículo ou conjunto de veículos esteja em sobrecarga. Artigo 10.o-G De dois em dois anos, até 30 de setembro do ano seguinte ao termo do período de dois anos em questão, os Estados-Membros fornecem à Comissão as informações necessárias sobre: a) o número de controlos efetuados nos dois anos civis precedentes; e b) o número de veículos ou conjuntos de veículos em sobrecarga detetados. Essas informações podem fazer parte da informação apresentada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). A Comissão procede à análise das informações recebidas nos termos do presente artigo e inclui-a no relatório a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do Regulamento (CE) n.o 561/2006. Artigo 10.o-H 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.o-B é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … (18). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 10.o-B pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o-B só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 10.o-I 1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Transportes Rodoviários a que se refere o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Na falta de parecer do Comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.