3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/29 
comuns, anualmente e no início da campanha de comercia­
lização; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis a 
seguir referidos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço 
mínimo das sementes de soja referido no n? 6 do artigo 2? 
do Regulamento (CEE) n? 1491/85 é fixado: 
a) Para Espanha, em 39,08 ecus por 100 quilogramas, 
b) Para os outros Estados-membros, em 48,94 ecus por 100 
quilogramas. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 2 do 
seu artigo 26?, Artigo 2? 
O preço indicado no artigo 1? refere-se às sementes que 
correspondam aos critérios referidos no artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? ... do Conselho (*) de ... que fixa, 
para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço 
de objectivo das sementes de soja. 
Este preço entende-se referido a uma mercadoria à partida 
das zonas de produção. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
(*) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento n? 724/67/CEE do 
Conselho (3) tem como objectivo, nomeadamente, evitar a 
tomada a cargo, pelos organismos de intervenção e em 
certas zonas da Comunidade em que a colheita pode 
iniciar-se antes do início da campanha, de sementes 
oleaginosas colhidas a título de uma nova campanha aos 
preços mais vantajosos aplicáveis nos últimos meses da 
campanha anterior; que a experiência demonstrou que era 
suficiente limitar o período em causa ao último mês da 
campanha em curso; que a regulamentação actual prevê a O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento n? 724/67/CEE que fixa as condições de intervenção para as 
sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha assim como os princípios de 
escoamento das sementes compradas pelos organismos de intervenção 
(89/C 82/24) 
(!) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025. 
(2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial. (3) JO n? L 252 de 19. 10. 1967, p. 10. 
N? C 82/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
aplicação dos aumentos mensais até ao penúltimo mês da 
campanha, inclusive; que o disposto no artigo 1? do 
Regulamento n? 724/67/CEE, tal como está redigido, está 
em contradição com as normas acima referidas e deve, por 
conseguinte, ser alterado; 
Considerando que convém, igualmente, referir na mesma 
ocasião a noção de preço de compra de intervenção 
introduzida no artigo 26? do Regulamento n? 136/66/CEE, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 1? do Regulamento n? 724/67/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (*) com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2217/88 (2), e, 
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no interesse de uma boa administração 
e de uma maior eficácia económica da ajuda, que pode 
resultar da possibilidade da sua prefixação por parte dos 
operadores, é conveniente instituir, para as sementes de 
soja, o processo de identificação aplicado às sementes «Artigo Io. 
Durante o último mês da campanha de comercializa­
ção, os organismos de intervenção comprarão as 
sementes de colza, nabo silvestre e girassol ao preço de 
compra de intervenção válido no início da campanha 
em curso.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo 
silvestre, e a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita 
às sementes de girassol. 
oleaginosas referidas no Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? .... (4), e instituir certificados; 
Considerando que, no interesse de uma boa administração, 
é conveniente utilizar os referidos certificados também em 
caso de prefixação do montante da ajuda; que, neste caso, 
para evitar operações especulativas, é necessário subordi­
nar a emissão do certificado à constituição de uma garantia 
que assegure o respeito do compromisso de identificar as 
sementes durante o período de validade do certificado; 
Considerando que é ainda conveniente prever, a título 
transitório e até 31 de Dezembro de 1992, em aplicação do 
disposto no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 1491/85, que a identificação possa ser efectuada O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas 
especiais para as sementes de soja 
(89/C 82/25) 
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. 
(2) JO n? L ... (3) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p.3025. 
(4) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.