7. Toma nota da intenção da Comissão de promover a participação das mulheres nos seus comités e
grupos de trabalho, bem como do compromisso que assumiu de aumentar o número de mulheres noslugares de responsabilidade da sua administração;
8. Solicita àComissão que confira prioridade àmelhoria da base de dados estatísticos, com vista a
elaborar e a actualizar as estatísticas relativas às mulheres no processo de tomada de decisão em todo oterritório da UE;
9. Conclui que tanto os homens como as mulheres são necessários no processo de tomada de decisão,
havendo complementaridade entre as qualidades especiais de cada sexo, o que só pode traduzir-se numagestão de melhor qualidade;
10. Convida os Estados-membros a promoverem a formação do pessoal superior e dos dirigentes 2dash
homens e mulheres 2dash por forma a promover relações de trabalho isentas de discriminação;
11. Convida os Estados-membros a introduzirem o desenvolvimento de capacidades nos organismos
governamentais tendo em vista a evolução na carreira das mulheres;
12. Convida os parceiros sociais a promoverem uma participação equilibrada de homens e mulheres
nos lugares de responsabilidade e no processo de decisão e, para que assim aconteça, a tomarem as medi-das necessárias em matéria de recrutamento e formação profissional dos seus representantes nos diversosorganismos do diálogo social;
13. Solicita àComissão que utilize as actuais disposições do Tratado para encorajar os governos a ela-
borarem e a aplicarem políticas e programas destinados a assegurar o equilíbrio entre os sexos nos órgãosde decisão e nos organismos e delegações envolvidos no processo de alargamento;
14. Solicita aos Estados-membros que aumentem o número de mulheres que participam em actividades
de manutenção da paz, de estabelecimento e consolidação da paz e de prevenção de conflitos em que osEstados-membros prestam a sua colaboração; solicita àsua comissão competente que dê especial atençãoao papel da mulher nestes domínios e faça recomendações no sentido da integração do princípio da igual-dade entre os sexos em todos os aspectos da resolução de conflitos;
15. Espera que a posição definida pela União Europeia e pelas ONG desempenhe um papel importante
na próxima Conferência das Nações Unidas sobre o seguimento da Plataforma de Acção «Pequim + 5» quese realizará em Nova Iorque, em Junho próximo, e seja aplicada com firmeza pelos governos, para quecumpram os compromissos assumidos através de medidas concretas;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, àComissão, à s demais
instituições e órgãos da UE e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
8. Economia da União (1999)
A5-0041/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o documento da Comissão intitulado «Economia euro-
peia: balanço de 1999» (C5-0081/2000 Bdash 2000/2046(COS))
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta o documento da Comissão (C5-0081/2000),
2dash Tendo em conta relatório da Comissão sobre o exame do mecanismo único de apoio financeiro a
médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros (COM(1999) 628),
2dash Tendo em conta os artigos 99oe 104odo Tratado CE;C 346/84 PT 4.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Março de 2000
2dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1466/97, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e àsupervisão e coordenação das políticas económicas(1),
2dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo Regimento,
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão de Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0041/2000),
A. Considerando que a criação do euro constitui um acontecimento decisivo para o processo de integra-
ção da Europa, a formação do seu mercado interno, a unificação dos seus mercados financeiros e o
reforço do seu lugar a nível internacional, vindo assim definir um novo regime para a política econó-
mica e políticas de âmbito mais geral para a realização dos objectivos do Tratado,
B. Considerando que o controlo da inflação, a estabilização das finanças públicas e a moderação salarial
conseguidas em todos os Estados-membros constituem evoluções positivas, que, em conjunto com aestabilidade monetária interna, se traduzem numa atenuação muito significativa de certos constrangi-mentos importantes que até agora têm travado o crescimento na Europa,
C. Considerando os riscos de deflação decorrentes de uma política demasiado restritiva do lado monetá-
rio e fiscal, seguindo o objectivo principal da estabilidade dos preços,
D. Pondo em contraste a estabilização das finanças públicas com os factores susceptíveis de desestabilizar
toda a economia no seu conjunto, como o endividamento excessivo do sector público ou as potenciais
consequências de um colapso de mercados de capitais sobreavaliados,
E. Ciente do facto que a economia europeia deu indícios claros, mais depressa do que previsto, de uma
nova recuperação desde o segundo trimestre de 1999 e que se prevê uma aceleração do crescimentodo PIB de uma taxa de 2,1%, próxima do limite potencial, registada em 1999 para 3% em 2000 e2001; considerando que esta tendência de crescimento, caso não seja travada por evoluções negativasa nível internacional oferece àeconomia europeia uma oportunidade para continuar a crescer, desdeque sejam aplicadas as medidas políticas correctas,
F. Considerando que a política de estabilização adoptada pela União demonstrou ser acertada e deveria,
por conseguinte, ser prosseguida, salientando simultaneamente a necessidade de fazer do empregouma prioridade da política europeia,
G. Considerando que esta previsão de aceleração do crescimento para cerca de 3%, comparada com a
baixa taxa média de crescimento do PIB real registada na década de 90, que se cifrou em 1,9%, deveser vista com um optimismo moderado,
H. Considerando que se prevê que em 1999 o desemprego, que em 1997 atingiu máximos históricos de
mais de 11% em muitos Estados-membros, baixe para 9,2% a nível da UE, mas que o desempregoelevado, a baixa taxa de participação na força de trabalho e a falta de flexibilidade no mercado detrabalho continuam a constituir problemas fundamentais na União,
I. Relembrando a estimativa feita pela Comissão em 1995, segundo a qual, admitindo hipóteses normais
quanto àevolução demográfica e da produtividade, é necessária uma taxa de crescimento sustentadade 3 a 3,5% durante cinco anos para que a taxa de desemprego desça para cerca de 7% da populaçãoactiva, o que demonstra claramente que o crescimento, só por si, não pode assegurar o plenoemprego,
J. Considerando que qualquer estratégia de promoção do crescimento deve respeitar a sustentabilidade
do ambiente, em particular os compromissos assumidos pela UE em Quioto,
K. Considerando que o espírito de empresa, aferido pela criação e o crescimento rápidos das empresas de
tecnologia avançada, não está àaltura do potencial científico e tecnológico existente na Europa e ficaperigosamente aquém da correspondente mobilização empresarial patente no Estados Unidos,
(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.4.12.2000 PT C 346/85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Março de 2000
L. Considerando que o custo médio de criação de uma empresa na Europa é de 1600 euros, por oposi-
ção a 500 euros nos Estados Unidos, e que o tempo médio necessário para criar uma empresa na UE éde 11 semanas, ao passo que nos Estados Unidos é de uma semana e meia,
M. Considerando que a evolução económica de curto prazo na Europa coincide com o desencadear a
nível mundial de uma revolução tecnológica conducente a uma economia global baseada no conheci-mento; que estes novos desafios tornam necessárias as mudanças estruturais correspondentes no planoda organização económica, do processo laboral e dos mecanismos de fixação dos salários, bem comoo reequilíbrio da relação entre o sector público e o sector privado,
N. Considerando que os decisores terão que ter em conta esta nova evolução criando as melhores condi-
ções para que o sector privado se possa adaptar plenamente àpermanente mutação dos factores eco-nómicos e oferecendo também aos empresários a possibilidade de, através da inovação e da criativi-dade do espírito empreendedor, anteciparem qualquer evolução e, por conseguinte, a concorrência,pelo que é necessário formular um projecto político novo que passa por uma política económicadinamicamente orientada,
O. Considerando que um novo objectivo estratégico tem que comportar um programa integrado de for-
talecimento e modernização do ensino a todos os níveis, de reforço do espírito de empresa, de lança-
mento e/ou modernização de infra-estruturas básicas por intermédio de projectos de interesse comu-
nitário propiciadores do aumento da produtividade de toda a economia da União,
P. Considerando que devem ser encorajados maiores investimentos privados na Europa mediante a
melhoria do clima de investimento e a criação de uma cultura de empresa dinâmica, incluindo umareforma estrutural do mercado de trabalho, a redução das formalidades administrativas, um melhoracesso das PME aos capitais de risco e uma maior abertura dos mercados,
Q. Considerando que um projecto desta natureza só poderá ter êxito mediante uma acção comum a nível
da União, a sua direcção enérgica pelas instituições europeias, o reforço da solidariedade, a mobiliza-ção da grande maioria da população e tendo claramente que trazer benefícios para todos no contexto
de uma economia social de mercado,
1. Afirma que a recuperação da economia europeia em termos de crescimento do PIB e dos lucros das
empresas está perfeitamente lançada, enquanto que o desemprego se mantém a níveis inaceitavelmentealtos e as desigualdades de rendimento e a pobreza são crescentes;
2. Solicita ao Conselho que, ao fixar as orientações gerais das políticas económicas, formule políticas,
nomeadamente políticas microeconómicas, tendentes a alcançar o pleno emprego, que sejam compatíveiscom a estabilidade dos preços e o equilíbrio orçamental ao longo de todo o ciclo económico;
3. Recorda que a realização do objectivo do pleno emprego depende de um crescimento mais susten-
tado, tal como o prova a experiência internacional e europeia, crescimento esse que deve ser apoiado por
uma política económica e fiscal que favoreça os investimentos, sobretudo das pequenas e médias empresas,
através de uma política salarial baseada no aumento da produtividade e na redução da rigidez que emmuitos Estados-membros caracteriza ainda a legislação em matéria de direito do trabalho;
4. Entende que um melhor clima de investimento é essencial para a obtenção de um maior crescimento
e recomenda que seja atenuada a excessiva carga administrativa ligada àcriação e exploração das empresas,que se proceda a uma maior abertura dos mercados e que seja levada a cabo uma reforma estrutural domercado de trabalho;
5. Considera particularmente importante prevenir o desemprego dos jovens e de longa duração; insiste
em que sejam envidados maiores esforços no sentido de dar aos desempregados maiores possibilidades e
incentivos mais fortes para procurarem rapidamente outro emprego, nomeadamente formação ou recon-versão profissionais de modo a aumentar o seu grau de empregabilidade;
6. Reconhece que as despesas em infra-estruturas do sector público podem ter efeitos positivos na acti-
vidade do sector privado; observa que esses investimentos deveriam ser efectuados em função do seu pró-prio interesse, após verificação dos seus efeitos sociais e sobre o mercado, e não como instrumentos degestão da procura, quando a experiência demonstrar que tal poderá ser contraproducente;C 346/86 PT 4.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Março de 2000
7. Solicita àComissão que crie mecanismos comunitários de apoio à s associações de PME, como forma
de melhorar a competitividade e o nível de organização das PME, podendo estas prestar diversos serviçosde apoio às associadas, como serviços de centralização de créditos, de informação e apoio jurídico;
8. Solicita ao Conselho ECOFIN que reexamine a sua relutância em prosseguir com energia a melhoria
das infra-estruturas europeias; que, tendo em conta os progressos a nível da privatização, o progressocientífico e a inovação tecnológica entretanto registados, actualize o programa das redes transeuropeiasproposto no Livro Branco da Comissão de 1994 intitulado «Crescimento, Competitividade, Emprego» eque preveja o financiamento do mesmo por meio da emissão de obrigações da União pelo Banco Europeude Investimento;
9. Solicita àComissão e ao Conselho que intensifiquem os seus esforços no sentido de assegurar que as
Redes Transeuropeias assegurem as ligações entre os actuais Estados-membros da UE e os países candidatos
da Europa Oriental, Central e Meridional, bem como outros Estados limítrofes, especialmente a Rússia e o
Norte de África, uma vez que as RTE assumem uma particular importância estratégica para o futuro cres-cimento e para a integração das diferentes partes da Europa e dos seus vizinhos;
10. Solicita àComissão e ao Conselho que promovam a integração das modernas auto-estradas e redes
da informação no programa das Redes Transeuropeias com vista a dotar a Europa das melhores infra--estruturas da TI do mundo;
11. Solicita ao Conselho e àComissão que apoiem activamente a comunidade científica e a indústria na
criação de um espaço de investigação comum europeu, apoiado pelo aumento da despesa em investigaçãoe desenvolvimento para um nível compatível com países detentores de um nível de desenvolvimento equi-parável;
12. Solicita àComissão que acelere a execução do plano de acção no domínio do capital de risco, da
integração dos mercados financeiros e das PME, encorajando energicamente a transformação rápida daspequenas empresas tecnologicamente dinâmicas em grandes empresas de categoria mundial e que tratecomo uma questão prioritária da formulação definitiva e da introdução rápida do estatuto da sociedade
europeia como instrumento alternativo de carácter facultativo para a constituição de sociedades comerciais;
13. Insta o Conselho e a Comissão a tudo empreenderem a fim de se garantir um processamento mais
rápido, mais simples, mais eficaz e menos dispendioso dos pedidos de patente europeia, no propósito demelhorar a competitividade das invenções europeias e, paralelamente, as perspectivas de futuro da Europa;insiste, no entanto, no estabelecimento de disposições mais capazes para garantir o pleno respeito pelasnormas éticas e os interesses do consumidor;
14. Solicita àComissão e ao Conselho que proponham legislação tendente àcriação de um fundo de
investigação europeu, ao qual seriam afectados os resultados excedentários não despendidos da Comuni-dade Europeia do Carvão e do Aço, que chega ao seu termo em 2002;
15. Solicita àComissão que proponha, empenhando-se, por conseguinte, com energia nesse processo,
um plano de acção relativo àtransição do actual mercado interno comum para um mercado nacionaleuropeu sem falhas, que elimine os obstáculos ainda subsistentes e que aplique rigorosamente a políticade concorrência nesse mercado, tendo em conta simultaneamente a posição do Parlamento sobre areforma da política de concorrência expressa nas suas resoluções de 18 de Janeiro de 2000 relativa aorelatório sobre a política de concorrência (1998)(
1) e relativa aos auxílios estatais(2);
16. Espera que os Estados-membros revejam os seus sistemas de impostos, de encargos e de prestações
sociais, a fim de não sobrecarregarem o factor trabalho;
17. Convida os Estados-membros a simplificarem os procedimentos do Luxemburgo, de Cardiff e de
Colónia na perspectiva de uma maior eficácia e de uma maior transparência em relação àopinião pública;
18. Entende que se deve proceder urgentemente àinstauração de uma coordenação eficaz entre a polí-
tica macroeconómica, a política de emprego e a política social; convida os Estados-membros a desenvolve-rem um processo de convergência social nos moldes da estratégia europeia para o emprego, incluindo afixação de directrizes europeias, critérios de aferição dos desempenhos, intercâmbio de dados comparáveise planos de acção nacionais para o combate àpobreza e àexclusão social;
19. Solicita àComissão que proponha os recursos necessários para concretizar as ideias contidas na
iniciativa europeia, especialmente no tocante àeducação, à s infra-estruturas e ao acesso do grande públicoàInternet;
(1) «Textos Aprovados» na sessão dessa data, ponto 10.
(2) «Textos Aprovados» na sessão dessa data, ponto 11.4.12.2000 PT C 346/87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Março de 2000
20. Solicita ao Conselho que dê uma resposta criativa àiniciativa da Presidência de definir uma nova
estratégia económica e política capaz de aproveitar o processo de inovação numa economia baseada noconhecimento na perspectiva da transformação da Europa na zona de maior dinamismo a nível mundial;
21. Solicita àComissão e ao Conselho, tendo em conta a mudança das capacidades exigidas pelas tec-
nologias emergentes, que introduzam objectivos quantitativos em matéria de formação profissional dejovens e de reconversão dos desempregados de longa duração, objectivos esses para os quais ou Estados--membros se comprometerão a convergir durante um determinado período de tempo;
22. Solicita àComissão que realize estudos sobre o processo de negociação das condições de emprego
vigente nos Estados-membros e as respectivas instituições com o objectivo de avaliar se o seu carácter épropício a um mercado de trabalho flexível que promova o emprego, tanto nas condições actuais comonas condições da economia baseada no conhecimento que se está a desenvolver;
23. Convida a Comissão a encomendar um relatório anual sobre a situação económica e social na UE a
ser realizado por investigadores europeus independentes no domínio económico e a ser apresentado aoParlamento; o relatório deve também tomar em consideração o impacto, ao nível europeu, das políticasadoptadas a nível nacional, de modo a se melhorar a necessária coordenação entre as políticas económicaseuropeias;
24. Insta o Conselho e a Comissão a colmatarem o défice democrático nas decisões sobre política eco-
nómica e política de emprego por intermédio de um acordo interinstitucional que associe plenamente oParlamento Europeu às decisões sobre as orientações gerais das políticas económicas e as directrizes depolítica económica;
25. Solicita ao Conselho que toma em devida conta os riscos implícitos na sobreavaliação dos mercados
de capitais apontados no relatório da Comissão e que mandate a Comissão para iniciar negociações com oConselho do G7 tendo como objectivo a formulação de políticas adequadas e a adopção rápida de medidastendentes a aumentar a transparência e combater o elemento especulativo das operações financeiras àescala global;
26. Reconhece a relação existente entre a educação e as possibilidades de crescimento económico a
longo prazo e solicita àComissão que inste os Estados-membros a garantirem que o nível geral de educa-ção seja melhorado e que todos os jovens deixem a escola preparados para a vida e o mundo do trabalho eprontos para participarem na construção da sociedade;
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução àComissão, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
9. Pesca e ambiente (Bergen, 13-14 de Março de 1997): segundo relatório
A5-0016/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho e ao Parla-
mento Europeu sobre a execução da declaração de conclusões da reunião ministerial intercalarsobre a integração das questões relativas à pesca e ao ambiente de 13 e 14 de Março de 1997 em
Bergen (COM(1999) 270 Bdash C5-0156/1999 Bdash 1999/2150(COS))
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta o segundo relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu
(COM(1999) 270 2dash C5-0156/1999),
2dash Tendo em conta as conclusões da reunião ministerial intercalar sobre a integração das questões relati-
vas àpesca e ao meio ambiente, realizada nos dias 13 e 14 de Março de 1997 em Bergen,
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Março de 1999 sobre a comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o relatório relativo àexecução da declaração de conclusõesda reunião ministerial intercalar sobre a integração das questões relativas àpesca e ao ambiente de 13e 14 de Março de 1997 em Bergen (COM(1998) 326 2dash C4-0495/1998)(
1),
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 104.C 346/88 PT 4.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Março de 2000