6. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/5 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima segunda vez o Regula­
mento (CEE) n°. 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes 
de ovino e de caprino 
COM(87)8final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Janeiro de 1987) 
(87/C 29/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 1837/80 do Conselho ('), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. ..., previu, 
com vista a compensar as perdas de rendimento dos pro­
dutores de determinadas regiões, a concessão de um pré­
mio pagável por ovelha; que a disposição atrás citada, 
diferentemente do que está previsto para a região 1, não 
previu para a região 7 a aplicação de um regime especí­
fico baseado na concessão, sob determinadas condições, 
dos prémios pagos na região 2; que a situação dos pro­
dutores da região 7 é semelhante à dos produtores da 
região 1 que beneficiam do regime específico supraci­
tado, devido à idade e à qualidade dos borregos abati­
dos; que, todavia, na região 7, a percentagem dos produ­
tores que preenchem as condições previstas para a aplica­
is JOn?L 183 de 16.7. 1980, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, ção do referido regime específico é substancialmente su­
perior à da região 1, o que se reflecte no nível do preço 
médio de mercado; que, por conseguinte, a perda destes 
produtores é compensada em maior grau do que em re­
lação à região 1, através do cálculo da perda de rendi­
mento previsto no artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n°. 1837/80; que é, portanto, adequado conceder aos 
produtores da região 7 uma bonificação que tenha em 
conta os prémios pagos na região 1, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Ao artigo 5? do Regulamento (CEE) n°. 1837/80 é adi­
tado o n? 5A seguinte: 
«5A: Todavia, para as campanhas de 1987 e 1988, 
o montante do prémio por ovelha calculado para a 
região 7 será acrescido de um montante que repre­
senta a metade da diferença entre o nível calculado 
para esta região e o pago na região 1 nas condições 
previstas no n? 5, quando o nível deste último for su­
perior.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n°. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co­
mum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3796/85 (2), os Estados-membros 
adoptam as medidas necessárias para garantir a realiza-
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo do pagamento dos montan­
tes concedidos à exportação de produtos agrícolas 
COM(87) 9 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Janeiro de 1987) 
(87/C 29/07)