Resumo Continuam a envidar-se esforços para reforçar as salvaguardas jurídicas da independência das partes no sistema judicial sueco, em especial por intermédio dos trabalhos da Comissão de Consulta sobre o Reforço da Democracia e da Independência Judicial, que também está a analisar o processo de revisão da Constituição. Identicamente, está em execução uma reforma específica do regime de credenciação de segurança dos juízes. A Suécia também tomou algumas medidas para continuar a melhorar a digitalização do sistema judicial, criando, em especial, um novo Conselho sobre a Digitalização, centrado nos processos penais. No entanto, persistem preocupações quanto aos recursos a longo prazo do sistema judicial. Apesar destas mudanças, e perante os desafios colocados pela pandemia de COVID-19, o sistema judicial continuou a funcionar de modo eficaz, tendo sido deixadas à apreciação dos tribunais as medidas específicas com relação ao seu funcionamento contínuo. Tal como em anos anteriores, os níveis de perceção da corrupção da Suécia estão entre os mais baixos da UE e do mundo. A transparência é a pedra angular da abordagem sueca em matéria de luta contra a corrupção. Em 2020, a Suécia adotou o seu primeiro Plano de Ação Nacional Estratégico de Prevenção da Corrupção na Administração Pública Nacional. Entre outros aspetos, o plano prevê a utilização sistemática da análise do risco de corrupção para reforçar a sensibilização para o risco de corrupção e para as práticas de gestão do risco entre os funcionários públicos. Pese embora o plano de ação ser tido como um importante curso de ação, carece de medidas concretas e de um calendário de execução e foi objeto de uma consulta limitada de partes interessadas. Foram realizadas iniciativas de prevenção complementares durante o período de referência, nomeadamente o alargamento das regras relativas às «portas giratórias» aos quadros dirigentes do Tribunal de Contas e novas orientações sobre declarações de património para os funcionários públicos. As atividades lobistas continuam a não estar regulamentadas e não existe uma prática sistemática de divulgação ao público dos intervenientes que procuram influenciar propostas legislativas específicas («pegadas legislativas»). O suborno de funcionários estrangeiros continua a ser um domínio de risco em que os níveis de ação penal são apenas moderados. Na Suécia, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação permanecem, de um modo geral, sólidos, sobretudo devido às salvaguardas decorrentes tanto da Constituição como do direito derivado. A Suécia reforçou ainda mais as salvaguardas jurídicas da independência e aumentou o orçamento para a Autoridade da Imprensa e Radiodifusão sueca. Tal como referido no relatório de 2020 sobre o Estado de direito, o Governo está a analisar igualmente a possibilidade de introduzir legislação específica em matéria de transparência da propriedade dos meios de comunicação, que não existe atualmente. A Suécia está a tomar medidas para melhorar a proteção dos jornalistas no âmbito da revisão em curso da proteção prevista no direito penal para determinadas funções essenciais na sociedade. Os jornalistas são cada vez mais vítimas de ameaças e de assédio, especialmente em linha. A Suécia adotou medidas económicas para dar resposta ao efeito económico negativo nos meios de comunicação e nos jornalistas, especialmente nos trabalhadores independentes, motivado pela pandemia de COVID-19. Uma vez que a Constituição não prevê a proclamação do estado de emergência perante crises sanitárias, as medidas relacionadas com a pandemia de COVID-19 foram tomadas sobretudo com base em recomendações. Em janeiro de 2021, a Suécia adotou um novo quadro legislativo que permite ao Governo tomar medidas mais restritivas para combater a pandemia de COVID-19. Este quadro legislativo foi objeto de uma fiscalização preventiva da constitucionalidade, mas os curtos prazos de consulta foram alvo de críticas por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais. Foi apresentada ao Parlamento uma proposta de criação de uma instituição nacional de direitos humanos em conformidade com as normas internacionais. O espaço cívico permanece aberto e o Governo pondera adotar medidas para esclarecer os requisitos de concessão de financiamento público às organizações da sociedade civil.

I.Sistema judicial

O sistema judicial sueco está dividido em dois ramos: os tribunais gerais, com 48 tribunais de comarca, seis tribunais de recurso e o Supremo Tribunal, e os tribunais administrativos, com 12 tribunais administrativos, quatro tribunais administrativos de recurso e o Supremo Tribunal Administrativo. A Administração Nacional dos Tribunais, uma agência tutelada pelo Ministério da Justiça, é responsável pela gestão central dos tribunais, incluindo a afetação de recursos, o número de efetivos e o equipamento. A Comissão de Propostas de Nomeações Judiciais, um organismo independente, prepara as propostas de todas as nomeações judiciais, nas quais o Governo se baseia para nomear os juízes. O Ministério Público sueco é um organismo independente e distinto do Governo. A Suécia está a tomar medidas para se tornar membro da Procuradoria Europeia. A Ordem dos Advogados da Suécia é uma associação independente e autónoma instituída por lei, sendo responsável pela supervisão das atividades profissionais dos advogados e pela tomada de medidas disciplinares contra os seus membros.

Independência

O nível de perceção da independência do poder judicial manteve-se elevado. Globalmente, em 2021, 71 % dos cidadãos e das empresas consideraram que o nível de independência dos tribunais e dos juízes na Suécia é «muito bom» ou «bastante bom». Entre 2016 e 2020, o nível de perceção da independência judicial foi sempre muito elevado e, embora tenha diminuído em certa medida em comparação com 2020, tanto na perspetiva dos cidadãos como na das empresas, mantém-se elevado em 2021.

Os trabalhos da Comissão de Consulta com vista a reforçar as garantias jurídicas da independência progridem. A Comissão, que foi criada em fevereiro de 2020 e que apresentará os seus resultados em 2023, está a analisar especificamente o quadro jurídico para a idade da aposentação e o número de juízes do Supremo Tribunal, bem como o estatuto e a independência da Administração Nacional dos Tribunais. Também analisará se é necessário proceder à revisão da Constituição. A comissão multipartidária tem-se reunido desde a sua criação e está a realizar investigação comparativa sobre os quadros regulamentares para a independência judicial e revisões das Constituições de outros Estados-Membros. Os trabalhos realizados têm em conta as normas europeias pertinentes. A Comissão especificou que também tenciona criar um ou dois grupos de peritos externos para a coadjuvar no cumprimento das suas tarefas. De um modo geral, as partes interessadas têm acolhido favoravelmente estes trabalhos com vista a reforçar, a título preventivo, as eventuais vulnerabilidades no âmbito do quadro jurídico em vigor. A Associação de Juízes salientou, em especial, que o atual sistema de nomeação do diretor-geral da Administração Nacional dos Tribunais pelo Governo constitui uma eventual lacuna e preconizou a criação de um Conselho Superior da Magistratura independente que, em consonância com o mandato da Comissão, é uma opção a ser explorada. A Associação de Juízes considera ainda que o sistema de fixação dos salários dos juízes merece atenção, mesmo que não esteja comtemplado no mandato da Comissão. Os salários dos juízes recentemente nomeados são fixados no âmbito de uma convenção coletiva celebrada entre os juízes e a Administração Nacional dos Tribunais e posteriormente reavaliados numa base anual pelo juiz e pelo presidente do tribunal competente. A Associação de Juízes considera que, pese embora este sistema estar em vigor há mais de dez anos e não ter gerado sérios problemas, não é suficientemente transparente e carece de critérios claros. Segundo as recomendações do Conselho da Europa, as principais regras relativas ao sistema de remunerações dos juízes togados devem ser estabelecidas na lei.

As alterações do regime de credenciação de segurança dos juízes entraram em vigor. A fim de reforçar a independência judicial, as alterações da Lei relativa à segurança, que entrou em vigor em abril de 2021, especificam que as credenciações de segurança dos presidentes dos tribunais devem ser executadas pela Comissão de Propostas de Nomeações Judiciais e as dos juízes dos tribunais comuns pelos seus respetivos tribunais. Estas alterações foram motivadas pela alteração do regime geral de credenciações de segurança dos funcionários públicos, adotado em 2019, ao abrigo do qual o Governo passou também a ser responsável pelas credenciações de segurança dos presidentes dos tribunais, anteriormente sob a responsabilidade da Administração Nacional dos Tribunais. Para dirimir esta situação, em maio de 2019, o Governo nomeou um presidente da Comissão de Consulta para garantir um sistema de proteção adequado do estatuto dos tribunais e dos juízes. Com base no relatório de inquérito e num processo de consulta, o Governo apresentou a proposta de alteração da Lei relativa à segurança, que foi adotada pelo Parlamento em janeiro de 2021.

Qualidade

Foram reiteradas as preocupações quanto à situação a longo prazo dos recursos do sistema judicial. Na sequência de um pedido de aumento do orçamento do sistema judicial para 2021-2023, apresentado pela Administração Nacional dos Tribunais, o orçamento para 2021 foi ligeiramente aumentado. Desde 2012, a Suécia aplica, a um nível estável, cerca de 0,27 % do seu PIB no domínio dos tribunais judiciais. As partes interessadas e a Administração Nacional dos Tribunais salientaram a necessidade de aumentar os recursos a longo prazo, em vez de anualmente, para garantir a previsibilidade e permitir aos tribunais gerirem melhor o número crescente de processos penais que dão entrada.

A digitalização da justiça progride e foi criado um Conselho sobre a Digitalização do Sistema Judicial. Na sequência da entrada em vigor, em janeiro de 2021, da nova legislação em matéria de comunicação eletrónica no âmbito dos processos judiciais, já estão plenamente em vigor as normas processuais relativas às tecnologias digitais nos tribunais. No entanto, continua a não ser possível aceder via Internet aos acórdãos proferidos pelos tribunais de primeira instância e os mecanismos para a sua leitura automática são limitados. As lacunas que subsistem nos processos cíveis e administrativos dizem respeito à possibilidade de aceder aos processos em curso e encerrados, ao passo que nos processos penais só estão disponíveis ferramentas digitais limitadas. Para melhorar a eficiência e a utilização das ferramentas digitais em todo o sistema judicial, em especial no âmbito dos processos penais, foi criado, em setembro de 2020, um novo Conselho sobre a Digitalização do Sistema Judicial tutelado pelo Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade constituído por dirigentes de 11 autoridades diferentes. O Conselho objetiva melhorar o intercâmbio de informações no processo de justiça penal e é responsável por identificar e estabelecer esforços conjuntos de desenvolvimento, acompanhar a implementação dos esforços de desenvolvimento em curso e desenvolver o sistema de gestão da informação. O projeto está estruturado em várias etapas, começando pela estruturação do fluxo de informações eletrónicas entre as várias autoridades que tratam do maior volume de processos penais e a ligação integral entre todas as autoridades até 2022. Uma vez que a estratégia expirará em 2022, o Conselho elaborará ainda o novo Plano Estratégico para a Digitalização do Sistema Judicial para o período a partir de 2023.

Eficiência

A eficiência do sistema judicial manteve-se estável, tendo sido encerrados mais processos em 2020 do que nos anos anteriores. A taxa de resolução manteve-se estável nos processos litigiosos em matéria cível e comercial (97,5 %) e melhorou nos processos administrativos (de 96,8 %, em 2018, para 101,7 %, em 2019). Em 2019, o tempo estimado para a resolução de um processo permaneceu baixo, tanto no caso dos processos litigiosos em matéria cível e comercial como no caso dos processos administrativos, apesar de o número de novos processos administrativos ter continuado a aumentar. Os dados nacionais mostram que, embora os novos processos tenham aumentado em 2020, os processos decididos aumentaram ainda em maior grau, ou seja, cerca de 8 % de mais processos decididos do que em 2019. Segundo a Administração Nacional dos Tribunais, tal deve-se, nomeadamente, ao facto de muitas vezes ter sido possível decidir sobre os processos menos complexos na fase escrita, ao passo que os processos mais complexos foram adiados. Dado que os tribunais, de um modo geral, permaneceram abertos durante a pandemia de COVID-19 e que foram deixadas à apreciação dos tribunais as medidas concretas, o índice de audiências adiadas foi apenas ligeiramente afetado (21,9 %, em 2020, em comparação com um índice médio de 20,3 %, em 2017-2019).

II.Combate à corrupção

A Suécia tem amplamente implementado o quadro legislativo e institucional para o combate e a prevenção da corrupção. O Governo adotou o seu primeiro Plano de Ação Nacional para o período 2021-2023 para prevenir a corrupção nas agências públicas centrais. A Unidade Nacional de Combate à Corrupção é a procuradoria especializada do Ministério Público sueco responsável por todas as investigações penais relacionadas com a corrupção e o suborno, nomeadamente o suborno de funcionários estrangeiros. A Unidade da Polícia Nacional de Combate à Corrupção, da alçada da Autoridade Policial sueca, tem por incumbência investigar os crimes de corrupção e assegurar a sua prevenção, coadjuvando as diferentes autoridades públicas na elaboração de políticas de luta contra a corrupção. A Autoridade para a Criminalidade Económica, da alçada do Ministério da Justiça, está mandatada para investigar e mover ações judiciais contra os crimes financeiros graves, nomeadamente a recuperação dos produtos do crime. Outras agências, como o Tribunal de Contas, a Autoridade Nacional da Concorrência, o Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade e a Unidade de Informações Financeiras da Autoridade Policial sueca, são responsáveis pela prevenção e investigação da corrupção, pela criminalística e pela realização de auditorias.

A perceção de peritos e quadros empresariais é de que a Suécia está entre os países menos corruptos do mundo. No Índice de Perceção da Corrupção de 2020 elaborado pela Transparência Internacional, a Suécia obteve a pontuação de 85/100, ocupando a 2.ª posição na União Europeia e a 3.ª a nível mundial . Esta perceção tem-se mantido relativamente estável nos últimos cinco anos .