Parecer do Comité das Regiões sobre o "Documento de trabalho do serviços da Comissão sobre 'Sociedade da informação e desenvolvimento regional - Intervenções Feder 2000-2006: Critérios de avaliação dos programas'"

(2001/C 22/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 11 de Abril de 2000 de emitir, nos termos do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, parecer sobre o tema "Sociedade da informação e desenvolvimento regional - Intervenções do Feder 2000-2006" e de encarregar a Comissão 1 - Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social, Cooperação Transfronteiriça e Interregional - de preparar os correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "A convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e as suas implicações na regulamentação: Resultados da consulta pública sobre o Livro Verde" (COM(97) 623 final) (COM(1999) 108 final); CdR 191/99 fin(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre o Livro Verde da Comissão sobre "Informação do sector público: Um recurso fundamental para a Europa. Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação" (COM(1998) 585 final); CdR 190/99 fin(2);

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação. Para uma abordagem centrada na sociedade da informação" (COM(97) 623 final); CdR 149/98 fin(3);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais" (CdR 167/98 fin)(4);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão "A coesão e a sociedade da informação" (COM(97) 7 final); CdR 270/97 fin(5);

Tendo em conta o seu parecer sobre o tema "Ensinar e Aprender na Sociedade da Informação: Plano de Acção para uma Iniciativa no Domínio da Educação (1996-1998)" (COM(96) 471 final); CdR 368/96 fin(6);

Tendo em conta o seu parecer sobre o Livro Verde "Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana" (COM(96) 389 final); CdR 365/96 fin(7);

Tendo em conta a sua resolução sobre "A Sociedade da Informação: de Corfu a Dublin - As novas prioridades emergentes" e "O Impacto da Sociedade da Informação nas Políticas da União Europeia - Preparar os próximos passos" (COM(96) 395 final); CdR 337/96 fin(8);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão sobre a Sociedade da Informação Multilingue" e a "Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação" (COM(95) 486 final); CdR 220/96 fin(9);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação INFO 2000" (COM(95) 149 final); CdR 22/96(10);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão "A via europeia para a sociedade da informação - Plano de acção" (COM(94) 347 final); CdR 21/95(11);

Tendo em conta o projecto de aditamento a parecer da Comissão 3 de 26 de Junho de 2000 (CdR 167/2000 corr.) e respectivas propostas de alteração aprovadas na reunião da comissão, de que foi relator Lucas Giménez (E/PPE);

Tendo em conta o projecto de parecer aprovado pela Comissão 1 em 28 de Junho de 2000 (CdR 124/2000 rev. 2), de que foi relator T. Tögel (D/PSE);

Considerando que:

(1) a economia mundial se está a transformar progressivamente numa sociedade da informação, que se rege por novas regras e que, pelo forte dinamismo que a caracteriza, possui enormes possibilidades de crescimento e emprego;

(2) as tecnologias digitais tornam o acesso, tratamento, armazenamento e transmissão de informações cada vez mais fáceis e de baixo custo;

(3) assim, são impostas às empresas, aos mercados e ainda às regiões europeias novas condições de concorrência que se reflectem, nomeadamente, na transformação estrutural na Europa;

(4) a União Europeia reconheceu a tempo as possibilidades e os desafios da sociedade da informação e tomou já importantes iniciativas para a sua concretização:

- iniciativas para a liberalização dos mercados das telecomunicações na Europa no âmbito da realização do mercado interno,

- desenvolvimento de um enquadramento jurídico europeu para muitos aspectos da sociedade da informação,

- maior fomento da investigação e desenvolvimento neste domínio,

- intercâmbio de experiências a nível europeu e interligação das iniciativas europeias e

- sensibilização para as possibilidades e riscos da sociedade da informação;

(5) este tema adquiriu recentemente uma projecção especial graças às importantes decisões da Cimeira Europeia de Lisboa, em que foram acordados nomeadamente os seguintes objectivos:

- cada cidadão, lar ou escola, cada empresa e cada administração deverá entrar na era digital e ter acesso à rede,

- será criada uma Europa à altura da era digital, dotada de uma cultura empresarial disposta a financiar e desenvolver novas ideias,

- este processo deverá abranger todas as camadas sociais, conquistando a confiança dos consumidores e reforçando a coesão social,

- a iniciativa "e-Europa", que se estende a quase todos os domínios sociais, abarcará, por exemplo, a dotação das escolas com tecnologias da informação para encaminhar a juventude europeia para a era digital, a disponibilização mais rápida e menos burocrática de capitais de risco para preparar o acesso ao mercado às pequenas e médias empresas, bem como a aplicação das tecnologias da informação às necessidades das pessoas com deficiências;

(6) para atingir estes objectivos, ainda têm que ser ultrapassados numerosos obstáculos que entravam a rápida expansão das tecnologias digitais na Europa:

- o acesso à Internet e ao comércio electrónico é em geral caro, inseguro e lento,

- só uma parte diminuta da população tem a preparação informática necessária para utilizar a rede,

- o sector empresarial não é suficientemente dinâmico nem orientado para a prestação de serviços,

- o sector público não incentiva activamente o desenvolvimento de novas utilizações e serviços;

(7) são, sobretudo, as autarquias locais e regionais que em toda a Europa planeiam, realizam, asseguram e, sobretudo, financiam as acções concretas de transição para a sociedade da informação, por exemplo através do desenvolvimento de correspondentes iniciativas regionais;

(8) neste sentido, a orientação estratégica dos programas de ajuda, como por exemplo o Feder, com o seu incentivo aos investimentos produtivos, medidas de infra-estrutura e prestação de serviços às pequenas e médias empresas, desempenha um papel importante, sobretudo nas zonas com défices estruturais;

(9) por esse motivo, a Comissão defende no documento em análise a necessidade de investigar o papel dos fundos estruturais no apoio à sociedade da informação em geral e do Feder em particular. Dado que as infra-estruturas das comunicações se têm vindo a aperfeiçoar, completar e rentabilizar constantemente desde a apresentação do "Relatório Bangemann" em 1994, a Comissão é de opinião que o incentivo directo à oferta deixou de ser necessário neste domínio;

(10) dado o papel estratégico que a sociedade da informação assume para a Europa e o rápido desenvolvimento das características tecnológicas e económicas das telecomunicações, é necessário, na opinião da Comissão, desenvolver a procura neste domínio, salientando em especial a importância do acesso à rede por parte dos utilizadores. As modalidades de concretização destes objectivos pressupõem também uma coordenação das medidas a nível da UE;

(11) a Comissão refere ainda que se deverá conceder ajuda através do Feder sempre que se verifique claramente a necessidade de intervenção pública;

(12) assim, a Comissão pretende prestar mais atenção ao melhoramento da procura, pois qualquer infra-estrutura altamente desenvolvida perde a sua razão de ser se os serviços oferecidos não tiverem interesse para os potenciais utilizadores, por estes não disporem de conhecimentos ou capacidades para os utilizarem convenientemente;

(13) para identificar as medidas de apoio adequadas neste domínio, será necessária uma maior implicação dos utilizadores nos debates a nível regional;

(14) além disso, a Comissão designa como principais condições para a atribuição de dotações dos fundos estruturais a falta de incentivos económicos ao investimento, a falta de iniciativa e de investimento privado e as diferenças crescentes de competitividade entre diversas zonas da região;

(15) na opinião da Comissão, devem ser considerados paralelamente os seguintes pontos:

- os montantes das ajudas devem preencher os critérios, isto é, melhorar o acesso às redes e a sua utilização eficaz,

- os investimentos nas infra-estruturas devem estar ligados à estratégia da região em matéria de desenvolvimento da sociedade da informação e ser por ela determinados,

- o co-financiamento deve ser garantido e adequado ao novo enquadramento político,

adoptou, na 35.a reunião plenária, de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 21 de Setembro), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. Afirma que a sociedade da informação é uma peça chave para o desenvolvimento e para a competitividade da Europa no âmbito da economia mundial;

2. Assinala que a introdução de novas tecnologias da informação e da comunicação trará inegáveis vantagens para as regiões e contribuirá para o progresso da Europa no sentido da coesão económica e social;

3. Assinala que o desenvolvimento da sociedade da informação será, no futuro, um dos aspectos mais importantes da política dos fundos estruturais na União Europeia e que as autarquias regionais e municípios deverão ser implicadas em todas as fases desse desenvolvimento;

4. Recorda que apenas uma actuação decidida dos poderes públicos, em estreita cooperação com as empresas, no sentido da promoção da sociedade da informação permitirá um aproveitamento completo das possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias;

5. Alerta para o facto de que, com o rápido desenvolvimento da sociedade da informação, se podem abrir novas possibilidades de desenvolvimento económico, tornando os locais de implantação mais atractivos para as empresas;

6. Verifica que, mesmo nas regiões e municípios situados em zonas rurais, com défices estruturais e por vezes afastadas, existe a possibilidade de criação de empregos qualificados; e assinala que as medidas a adoptar deverão fazer parte de planos estratégicos que contribuam em conjunto para o desenvolvimento regional de uma forma única, coerente e integral;

7. Afirma que a elaboração dos planos e a responsabilidade pela adopção das medidas concretas necessárias devem competir às autarquias locais e regionais, com o objectivo de adequar os investimentos às necessidades estruturais e às características da procura de cada região;

8. Apoia o princípio estratégico da Comissão de apontar que as combinações mais eficazes de medidas constituintes de cada plano de investimento regional só se podem determinar através de um diálogo representativo a nível regional e local entre todos os interessados e que só se poderão tomar medidas específicas se forem adequadas à estrutura socioeconómica a nível regional;

9. Considera que a estratégia a adoptar pelas administrações para incentivar o desenvolvimento da sociedade da informação na Europa deverá tomar em consideração quatro componentes básicos necessários para a própria existência de um mercado de serviços multimédia avançados:

- a criação e a disponibilização de conteúdos de qualidade em formato digital;

- uma oferta de aplicações e serviços abrangente e aberta a todos;

- uma cobertura ampla de infra-estruturas de capacidade e prestações suficientes;

- o estabelecimento de um quadro regulamentar adequado para os serviços derivados da convergência tecnológica;

10. Defende que, por sua vez, os indivíduos, enquanto membros da sociedade, possam beneficiar dos inúmeros serviços que a sociedade da informação põe à sua disposição. Para isso, será necessário influenciar os investimentos que possam promover a confiança nas novas tecnologias e a segurança das redes de maneira que os cidadãos passem a contribuir também para a procura que há-de permitir a difusão das aplicações, dos conteúdos e dos serviços;

11. Espera, portanto, que na transmissão de conhecimentos a potenciais utilizadores se atenda ao seguinte critério: uma formação escolar e profissional moderna é a condição fundamental para assentar as qualificações necessárias para os trabalhadores se poderem dedicar a novas actividades económicas e poderem aproveitar as vantagens da sociedade da informação. Também são importantes o ensino à distância e o estudo autodidáctico com meios electrónicos e, no sector empresarial, o desenvolvimento destas competências através de medidas de formação adequadas;

12. Sustenta que é necessário familiarizar toda a sociedade com as novas tecnologias. As acções a empreender no sentido desta consciencialização social serão cruciais para a consecução dos objectivos da integração. Para que a sociedade da informação se aproxime dos cidadãos é indispensável a adopção de medidas concretas a nível da educação, tanto escolar como universitária, da formação contínua, da formação de adultos, de idosos e dos estratos populacionais mais vulneráveis à exclusão, como é o caso dos residentes nas zonas rurais, piscatórias ou periféricas, onde a distância dos principais centros económicos pode ocasionar situações de desvantagem que só os poderes públicos poderão corrigir com a sua intervenção;

13. Partilha a opinião da Comissão de que até à data o Feder tem sobretudo contribuído para a modernização e aperfeiçoamento da infra-estrutura de informação e comunicação, em especial da rede telefónica de base, e que, agora que a maioria dos investimentos se tornou rentável, a maior parte desse esforço deve passar para a procura, orientando-se simultaneamente para a criação e consolidação de um mercado de oferta de serviços multimédia acompanhado de infra-estruturas avançadas;

14. Destaca que a administração pública, enquanto consumidora de serviços de telecomunicações e de informação e como prestadora de serviços aos cidadãos, é uma componente essencial da procura. A administração deve dar o exemplo às empresas e aos cidadãos, convertendo-se em consumidora e prestadora de serviços da sociedade da informação, para o que deverá abrir a todos os oferentes - quaisquer que sejam as respectivas possibilidades - os respectivos processos de licitação pública, mesmo tendo consciência de poder estar a sacrificar as eventuais vantagens que a ortodoxia tecnológica pareça oferecer. A incorporação das novas tecnologias conduz a uma melhoria indubitável da qualidade da gestão e da atenção ao cidadão, do mesmo modo que a melhoria da eficiência e da eficácia na gestão administrativa pode resultar na redução das despesas para os orçamentos públicos;

15. Exige que se criem já as condições que permitam às regiões e municípios participarem com a sua quota-parte na formação geral e profissional à altura dos desafios da sociedade da informação, e aos futuros empregados adquirir as necessárias competências. Para este efeito, é também necessário criar serviços de informação próximos dos cidadãos e pontos de acesso público à Internet, devendo naturalmente fomentar-se a utilização dos instrumentos das tecnologias da informação (TI) pelas PME;

16. Considera que outro elemento essencial da procura devem ser as empresas. No âmbito do trabalho de reforço da procura que compete aos poderes públicos, é essencial ter em conta as PME enquanto consumidores de serviços da sociedade da informação, devido aos benefícios que podem obter graças à integração das novas tecnologias da informação e das comunicações a nível empresarial. Neste contexto, importa promover a familiarização do empresário com a tecnologia, a consciencialização para as vantagens comerciais que a sociedade da informação permite em termos de redução dos custos e de melhoria e ampliação dos benefícios. Além disso, as novas tecnologias permitirão a integração de várias fases do ciclo económico, reduzindo a necessidade do recurso a serviços externos;

17. Afirma que importa fomentar não apenas a utilização das novas tecnologias pelas empresas tradicionais para modernização dos respectivos serviços, mas igualmente a inovação empresarial, apoiando os novos pequenos e médios empresários que se lancem em actividades produtivas relacionadas com o sector das tecnologias da informação, que iniciem o desenvolvimento de aplicações ou conteúdos ou estejam na origem de iniciativas de prestação de novos serviços, em um sector que está em constante desenvolvimento e evolução;

18. Apoia a Comissão na reorientação que faz dos principais eixos da acção de fomento no âmbito da concretização da sociedade da informação - nomeadamente, concentrando apoios nas PME, para eficiente introdução de tecnologias de informação e comunicação e sua adaptação às realidades da respectiva gestão - e na fixação de novos períodos de fomento e condições-quadro. Só assim se obterá verdadeiro proveito económico para as empresas comerciais, em especial para as PME, e conseguir, simultaneamente, que os utilizadores possam utilizar melhor e mais facilmente as novas redes de informação;

19. É também de opinião que, em determinadas aspectos, se justifica o investimento nas infra-estruturas de telecomunicações, desde que a contribuição do Feder satisfaça os seguintes critérios:

- fomento de melhor acesso às redes de dados e da sua utilização eficiente,

- os investimentos em infra-estrutura devem ser ligados à estratégia de desenvolvimento regional e determinados por ela.

Neste contexto, compreende-se que as medidas destinadas exclusivamente à modernização de infra-estruturas básicas de telecomunicações já existentes deixem de ser subvencionadas prioritariamente com recursos do Feder e que as decisões de investimento sejam tomadas pelas autoridades públicas mediante concurso público e não pelos operadores. Além disso, devem continuar a ser fomentados melhoramentos do ensino e da formação que integrem a sociedade da informação;

20. Reitera que, em termos ideais, o apoio do Feder "não deverá consubstanciar-se através de medidas distintas" ... mas sim incorporando "em cada medida, submedidas adequadas relativas à sociedade da informação";

21. Apoia vigorosamente o planeamento e o desenvolvimento de iniciativas regionais em prol da sociedade da informação.

Bruxelas, 21 de Setembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 57 de 29.2.2000, p. 5.

(2) JO C 57 de 29.2.2000, p. 11.

(3) JO 373 de 2.12.1998, p. 26.

(4) JO C 373 de 2.12.1998, p. 1.

(5) JO C 64 de 27.2.1998, p. 20.

(6) JO C 116 de 14.4.1997, p. 89.

(7) JO C 116 de 14.4.1997, p. 81.

(8) JO C 42 de 10.2.1997, p. 31.

(9) JO 337 de 11.11.1996, p. 45.

(10) JO C 129 de 2.5.1996, p. 39.

(11) JO C 210 de 14.8.1995, p. 109.