RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a avaliação do Regulamento (UE) n.º 236/2012 relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

O presente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designado «Relatório») constitui a avaliação do Regulamento (UE) n.º 236/2012 relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (a seguir designado por «RVD»). Nos termos do artigo 45.º do RVD, a Comissão Europeia deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a adequação e o impacto de certas disposições do Regulamento. O presente relatório abrange os pontos enumerados no artigo 45.º do RVD.

O presente relatório foi elaborado à luz dos debates realizados com as autoridades competentes e com a ESMA. Em 22 de outubro de 2012, a Comissão incumbiu formalmente a ESMA de efetuar uma análise quantitativa dos dados disponíveis sobre as vendas a descoberto, bem como uma consulta junto das autoridades competentes e dos intervenientes no mercado. Com base nestes trabalhos, a ESMA emitiu o seu parecer técnico sobre a avaliação do RVD, em 3 de junho de 2013 (a seguir designado: «Relatório da ESMA»).[1]

2. Adequação dos procedimentos de comunicação e divulgação

2.1. Comunicação e divulgação pública de posições líquidas curtas significativas em ações

De acordo com as conclusões da ESMA, entre 1 de novembro de 2012 e 28 de fevereiro de 2013 foram feitas às autoridades competentes 12 603 comunicações relativas a 970 ações diferentes em 18 Estados-Membros. 74% dessas comunicações situavam-se nomeadamente entre os limiares de 0,2% e 0,5%; os 26 % restantes situavam-se acima de 0,5%, pelo que foram divulgadas ao público. Durante esse período, apenas um pequeno número de detentores tinha posições curtas num grande número de ações, enquanto 75% dos detentores tinham posições curtas em sete ações diferentes ou menos. As detenções de posições curtas estavam bastante concentradas, sendo que dez entidades detinham mais de 28% de todas as posições comunicadas para esse período (Relatório da ESMA, pontos 17 e 19).

A ESMA considera que os atuais limiares do RVD são adequados, tendo em conta o objetivo de facultar informações úteis às autoridades competentes e ao mercado, bem como o objetivo da proporcionalidade do ónus de conformidade para os investidores. A ESMA considera que os atuais limiares de comunicação, bem como os níveis incrementais aplicáveis às ações, são adequados e deverão permanecer inalterados (Relatório da ESMA, pontos 31 e 32).

A Comissão subscreve as conclusões da ESMA de que os limiares de comunicação e divulgação pública de posições líquidas significativas em ações parecem ser bem calibrados e adequados e considera que, nesta fase, nada indica ser necessário alterá-los ou alterar a metodologia atualmente utilizada para o cálculo das posições líquidas curtas em ações.

2.2. Comunicação de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana e comunicação de posições não cobertas em swaps de risco de incumprimento soberano

Entre 1 de novembro de 2012 e 28 de fevereiro de 2013, a ESMA constatou que apenas um pequeno número de casos (148) foram comunicados às autoridades competentes, relativamente a 13 entidades soberanas em 11 Estados-Membros. 26 detentores comunicaram 39 posições curtas, que sofreram 109 alterações ao longo desse período (Relatório da ESMA, pontos 50 e 51).

A ESMA entende que o facto de o número de comunicações recebidas relativamente a dívida soberana ser muito reduzido, em comparação com o número de comunicações recebidas relativamente a ações, pode significar que o limiar foi estabelecido a um nível demasiado elevado, ou pode dever-se à utilização de um método ajustado para o período de duração para efeitos desta comunicação. A ESMA considera o método nominal mais adequado do que o método ajustado para o período de duração, para efeitos de cálculo das posições líquidas curtas em dívida soberana. A ESMA entende que, a manter-se o método ajustado para o período de duração, os limiares iniciais devem ser revistos em conformidade. A ESMA sugere igualmente que se passe para uma análise anual, em lugar da análise trimestral atualmente prevista (relatório da ESMA, pontos 52 e 57 a 59).

A Comissão regista o número relativamente pouco expressivo das comunicações de vendas a descoberto de dívida soberana, em relação ao número de comunicações recebidas relativamente a ações, bem como as vantagens e inconvenientes tanto do método ajustado para o período de duração como do método nominal. Contudo, dado o curto lapso de tempo decorrido desde a aplicação do RVD e a consequente escassez de dados, a Comissão considera que, nesta fase, nada justifica uma revisão do enquadramento previsto pelo RVD neste domínio.

3. Impacto dos requisitos de divulgação individual

A ESMA refere, no seu relatório, que 224 detentores divulgaram publicamente 1090 posições curtas em 427 ações, sendo a maior parte das divulgações oriundas do Reino Unido, seguido da França e da Suécia. Entre as 3 508 notificações tornadas públicas por estes 224 detentores, 90 % provinham de detentores domiciliados no Reino Unido ou nos EUA, representando os dez maiores detentores 37,5% destas notificações divulgadas publicamente (Relatório da ESMA, pontos 60 a 62).

As autoridades competentes consideravam os limiares de comunicação individual adequados, embora tivessem recebido reações divergentes por parte dos intervenientes no mercado. A ESMA faz igualmente notar que os participantes no mercado podem ter tendência a evitar ultrapassar o limiar de comunicação com vista a permanecer abaixo dos limiares de 0,5% e assim evitar a divulgação de informações sobre as atividades de venda a descoberto (Relatório da ESMA, pontos 22 e 29).

Em termos do impacto geral do Regulamento, a ESMA refere que, em termos globais, verificou-se um ligeiro declínio da volatilidade das ações da UE quando comparadas com as ações dos EUA. Os efeitos sobre a liquidez foram díspares e a transparência da formação dos preços parece ter diminuído relativamente ao período anterior à entrada em vigor do Regulamento. No entanto, a ESMA adverte que esta análise deve ser interpretada com prudência, tendo em conta o curto período de tempo abrangido, os limites empíricos e a dificuldade em identificar os efeitos concretos do Regulamento (Relatório da ESMA, pontos 10 e 11).

Como se refere no ponto 2.1, o Relatório da ESMA não recomenda quaisquer alterações aos limiares de divulgação. A Comissão concorda com a ESMA que não é necessária qualquer alteração dos requisitos de divulgação individual.

4. Adequação da comunicação direta e centralizada de informações à ESMA

A maioria das autoridades competentes preferiria não introduzir um mecanismo de comunicação centralizada de informações e prefere manter o sistema atual (Relatório da ESMA, ponto 64). Argumentam que um mecanismo de comunicação centralizada de informações a nível da UE poderia dificultar o controlo e a execução a nível nacional, tornando-os menos eficazes. Em contrapartida, uma minoria das autoridades competentes, assim como alguns participantes no mercado, são favoráveis a um sistema centralizado de comunicação de informações, reconhecendo as suas vantagens potenciais (Relatório da ESMA, pontos 62 e 64). A ESMA não recomenda qualquer alteração do RVD ou dos respetivos atos de execução no que se refere ao sistema de comunicação de informações (Relatório da ESMA, ponto 66).

Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera que o atual sistema de comunicação de informações a nível nacional está a funcionar de modo satisfatório e que uma comunicação de informações direta e centralizada não parece, na presente fase, comportar benefícios significativos.

5. Restrições e requisitos aplicáveis à venda a descoberto, sem garantia de detenção dos ativos correspondentes, de ações e de dívida soberana e às transações de swaps de risco de incumprimento soberano não cobertos

5.1. Restrições à venda a descoberto de ações e de dívida soberana sem garantia de detenção dos ativos correspondentes

A ESMA avaliou o funcionamento das restrições aplicáveis à venda a descoberto sem garantia de detenção dos ativos correspondentes, avaliando o impacto sobre o empréstimo de valores mobiliários e o número de falhas de liquidação. A ESMA refere, no seu relatório, que a atividade nos mercados de empréstimo de valores mobiliários se reduziu a partir da entrada em vigor do RVD, embora tenha vindo a recuperar desde janeiro de 2013. No entanto, a ESMA salienta que não existem informações regulamentares relativamente ao empréstimo de valores mobiliários, pelo que esta análise pode não ser suficientemente abrangente.

As restrições a aplicar deverão reduzir as falhas de liquidação. Com efeito, a ESMA refere, no seu relatório, que as falhas de liquidação parecem ter diminuído desde a entrada em vigor do Regulamento, como evidenciado pela diminuição das falhas de liquidação em ações europeias em termos de volume e valor, já que a média das falhas de liquidação diminuiu respetivamente 0,5 e 1 ponto percentuais (Relatório da ESMA, ponto 77). A ESMA conclui que a aplicação do RVD se traduziu numa maior disciplina de liquidação (Relatório da ESMA, pontos 21 a 23. Ver também o ponto 5.3).

Tendo em conta os dados empíricos acima evocados, a ESMA entende que não se justificam, nesta fase, alterações substanciais neste domínio. No entanto, a ESMA propõe algumas alterações aos artigos 12.º e 13.º do RVD, para permitir aos vendedores a descoberto obterem, das partes no âmbito da mesma entidade jurídica, as confirmações necessárias para procederem a uma venda a descoberto, desde que essas partes satisfaçam as condições necessárias, bem como algumas melhorias no Regulamento de Execução da Comissão (UE) n.º 827/2012 da (Relatório da ESMA, pontos 83 a 85).

A Comissão concorda com as conclusões da ESMA de que, nesta fase, não são necessárias quaisquer alterações significativas ao enquadramento previsto no RVD neste domínio.

5.2. Restrições e requisitos aplicáveis às transações de swaps de risco de incumprimento soberano não cobertos

Ao avaliar o efeito da proibição dos swaps de risco de incumprimento não cobertos sobre as condições de contração de empréstimos soberanos através dos spreads dos swaps de risco de incumprimento e dos rendimentos das obrigações soberanas, a ESMA observou uma ligeira diminuição nos spreads dos swaps de risco de incumprimento soberanos dos Estados-Membros na sequência da introdução da proibição das transações em swaps de risco de incumprimento soberanos não cobertos. Concluiu-se que o efeito da proibição resultou numa redução de cerca de 26 pontos de base no spread dos swaps de risco de incumprimento (Relatório da ESMA, ponto 100). A ESMA concluiu que, em termos gerais, a entrada em vigor do RVD não parece ter tido um impacto decisivo sobre a atividade do mercado de swaps de risco de incumprimento, com exceção dos índices de swaps de risco de incumprimento soberanos, que registaram um declínio acentuado. A ESMA salienta que não parecem ter-se verificado efeitos adversos assinaláveis sobre os mercados de dívida soberana da UE. Todavia, verificou-se um decréscimo de atividade em swaps de risco de incumprimento soberano nalguns Estados-Membros e nalguns índices de swaps de risco de incumprimento soberano (Relatório da ESMA, ponto 112).

Globalmente, a ESMA não considera que existam motivos imperiosos que justifiquem, nesta fase, grandes alterações às disposições do RVD relativas aos swaps de risco de incumprimento soberano, salientando que é provavelmente muito cedo para se extrair conclusões definitivas (Relatório da ESMA, ponto 112).

A Comissão é de opinião que estas conclusões se baseiam num período demasiado curto de experiência relativamente aos efeitos do RVD. Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera que as restrições e requisitos aplicáveis às transações em swaps de risco de incumprimento soberano não cobertos continuam a ser adequados.

5.3. Disciplina de liquidação, incluindo procedimentos de compra forçada

Os participantes no mercado referiram uma melhoria geral a nível da disciplina de liquidação de ações desde a entrada em vigor do RVD. Em termos globais, o número de compras forçadas e de tentativas de compra forçada em toda a União aumentou 35% desde que é aplicado o RVD. No entanto, este aumento pode atribuir-se em grande medida a um Estado-Membro específico.

A ESMA considera que seria mais adequado integrar os requisitos em matéria de disciplina de liquidação, nomeadamente os procedimentos de compra forçada, num único ato legislativo horizontal (Relatório da ESMA, pontos 88 a 91). A ESMA é nomeadamente de opinião que o futuro regulamento relativo às centrais de depósito de títulos (CDT)[2] constitui um instrumento mais eficiente para estabelecer um regime mais pormenorizado e assegurar condições equitativas na aplicação dos procedimentos de compra forçada e de aplicação de sanções na liquidação.

A Comissão concorda que seria mais adequado integrar os requisitos em matéria de disciplina de liquidação, nomeadamente os procedimentos de compra forçada, no futuro Regulamento relativo às CDT, desde que se consiga chegar a uma abordagem horizontal mais abrangente.

5.4. Outros aspetos relacionados com o funcionamento das restrições

Tendo em conta as reações dos participantes no mercado e das autoridades competentes relativamente à melhoria do desempenho a nível da liquidação, a ESMA considera que a introdução das restrições aplicáveis às vendas a descoberto sem garantia de detenção dos ativos correspondentes teve um efeito significativo de redução da ocorrência de falhas na liquidação nas transações de ações. No que respeita ao impacto da «regra de localização», a análise efetuada pela ESMA sobre os dados relativos à atividade de empréstimo de valores mobiliários em 2012 e no primeiro semestre de 2013 revela que a atividade nos mercados de empréstimo de valores mobiliários tem sido inferior desde a entrada em vigor do RVD, embora tenha vindo a recuperar desde janeiro de 2013.

Globalmente, a ESMA é de opinião que não se justifica, nesta fase, introduzir alterações substanciais aos requisitos neste domínio. No entanto, a ESMA propõe que sejam introduzidas algumas alterações de pormenor aos artigos 12.º e 13.º do RVD, (por exemplo autorizando os serviços internos de crédito, em lugar de terceiros, a fornecer a localização) e revista, numa fase posterior, a definição de ações com liquidez para efeitos dos mecanismos de localização (Relatório da ESMA, ponto 83).

A Comissão concorda com a conclusão da ESMA de que o funcionamento das restrições e requisitos relacionados com a transparência das posições líquidas curtas e das vendas a descoberto sem garantia de detenção dos ativos correspondentes não evidencia, neste momento, a existência de quaisquer disfuncionamentos graves do RVD neste domínio.

6. Funcionamento da isenção para as atividades de criação de mercado ao abrigo do RVD

A aplicação da isenção concedida às atividades de criação de mercado, nos termos do RVD, está ligada ao funcionamento das obrigações contidas nos seus capítulos II e III, e, por conseguinte, com a avaliação efetuada no presente relatório. As orientações da ESMA relativamente à isenção da atividade de criação de mercado estão a ser aplicadas desde abril de 2013.

A ESMA refere, no seu relatório, que a maioria das entidades competentes considera que a isenção deverá permitir o fornecimento de liquidez sem permitir que o dispositivo possa ser contornado, mas que algumas entidades temiam que pudesse resultar num declínio do fornecimento de liquidez. Os intervenientes no mercado manifestavam-se preocupados pelo facto de o âmbito limitado da isenção restringir a sua capacidade de oferecer, no mercado de balcão, atividades de criação de mercado em instrumentos como os swaps de taxa de juro e os derivados não cotados (Relatório da ESMA, pontos 140 a 144).

As autoridades competentes, de um modo geral, consideravam adequado o procedimento de comunicação da intenção de utilizar a isenção, embora algumas se mostrassem apreensivas com a grande carga de trabalho envolvida. Os participantes no mercado consideravam que a exigência de uma comunicação instrumento a instrumento supunha uma carga pesada e era impossível na prática. Foi também manifestada uma certa apreensão quanto ao risco de surgirem disparidades nas condições concorrenciais em resultado de diferenças de velocidade no processamento das comunicações de isenções pelas diferentes autoridades (Relatório da ESMA, pontos 145 e 146).

A ESMA propõe que se altere o texto do RVD e que se reconsidere o âmbito de aplicação da isenção das atividades de criação de mercado, e também que se introduzam certas alterações quer às normas técnicas quer aos atos delegados (Relatório da ESMA, ponto 149). Em especial, a ESMA recomenda que se reveja o âmbito de aplicação e as condições da isenção, assegurando todavia o respeito do objetivo subjacente e dos fundamentos do RVD (Relatório da ESMA, pontos 152 a 156). No entanto, a Comissão considera que as preocupações expressas no Relatório da ESMA relativamente ao âmbito de aplicação e à condicionalidade da isenção aplicável às atividades de criação de mercado só podem ser avaliadas de forma válida após decorrido um período adequado desde a entrada em vigor do RVD, de modo a que uma eventual proposta de revisão se possa apoiar numa experiência suficiente de aplicação do Regulamento.

Além disso, de acordo com o quadro que sintetiza o cumprimento das orientações da ESMA, publicado em 19 de junho de 2013, no que diz respeito à isenção aplicável às atividades de criação de mercado e às operações do mercado primário ao abrigo do RVD (ESMA/2013/765), as autoridades competentes de cinco Estados-Membros justificavam o facto de não respeitarem certos aspetos das linhas de orientação invocando a sua divergência de opinião em várias questões, como, por exemplo, o âmbito dos instrumentos abrangidos e as condições para obter uma isenção das atividades de criação de mercado[3].

A Comissão alerta para o facto de que o desrespeito das orientações da ESMA por parte de algumas autoridades competentes poderá criar uma divergência na aplicação do RVD, conduzindo a uma disparidade das condições concorrenciais na União. Além disso, a aplicação de diferentes critérios para a reapreciação das isenções às atividades de criação de mercado anteriormente concedidas pode também conduzir a uma divergência na aplicação dessas isenções. Estas divergências podem, por conseguinte, distorcer a concorrência e diminuir a eficácia do enquadramento previsto no RVD.

A Comissão considera que uma aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, do enquadramento previsto no RVD e, em especial, da isenção aplicável às atividades de criação de mercado, é crucial para se assegurarem condições concorrenciais equitativas e uma coerência das práticas de mercado em toda a União. A criação de disparidades nas condições de concorrência dentro da União poderia comprometer o principal objetivo do Regulamento, ou seja, assegurar o bom funcionamento do mercado interno dos serviços financeiros e um elevado nível de proteção dos consumidores e investidores.

Neste contexto, a Comissão considera que, na presente fase, não existe qualquer motivo imperioso para efetuar uma revisão do enquadramento do RVD nesta área. A Comissão, se constatar que o Regulamento, e, nomeadamente, a isenção aplicável às atividades de criação de mercado, é aplicado de uma forma que infringe as suas disposições, tomará as medidas de seguimento adequadas.

7. Poderes de intervenção previstos no RVD

De acordo com o artigo 23.º do RVD, as autoridades competentes têm o direito de adotar certas medidas de emergência caso se verifique uma redução significativa do preço de um instrumento financeiro. Até ao momento, este direito de restringir temporariamente a venda a descoberto, ou de limitar por outra forma as transações de um instrumento financeiro, apenas foi exercido por dois Estados-Membros (Itália e Portugal). De acordo com as reações recebidas de alguns participantes no mercado, as proibições deram origem a confusão e incerteza para os participantes, tendo tido um impacto imediato sobre a liquidez e a eficiência dos preços. Além disso, essa medida acarretou custos de investigação para os participantes no mercado, na procura de informação, devido a diferenças de conteúdo e de horário de publicação dos comunicados durante o dia de negociação nos países envolvidos e à falta de clareza sobre o âmbito dos instrumentos (Relatório da ESMA, ponto 190).

A Comissão teve conhecimento de que, nos casos em que uma autoridade competente impôs uma proibição temporária das vendas a descoberto de determinadas ações por motivo de «redução significativa do preço», as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em que essas ações eram também transacionadas não adotaram proibições semelhantes para as mesmas ações, ou adotaram medidas divergentes. Este facto teve como resultado que a proibição estava em vigor em alguns Estados-Membros e não era aplicada noutros. Em certos outros casos, verificou-se mesmo que diversas autoridades competentes de um mesmo Estado-Membro atuaram de forma diferente ao decidir se deviam ou não impor uma proibição de venda a descoberto aplicada por um Estado-Membro.

A ESMA sugere que, para tornar as medidas previstas no artigo 23.º operacionais, menos complexas e menos exigentes em recursos, as autoridades competentes do mercado mais relevante em termos de liquidez para um instrumento específico deveriam ser autorizadas a dar o seu parecer sobre se e quando é necessária uma medida temporária destinada a proibir as vendas a descoberto ou limitar as transações de um determinado instrumento, sem terem de aplicar um mecanismo baseado em limiares para as reduções significativas do preço (Relatório da ESMA, ponto 209).

A Comissão é de opinião que o RVD faculta às autoridades competentes um quadro eficaz e completo de regras para aplicar as proibições de vendas a descoberto de modo coerente e eficiente. Por conseguinte, as autoridades competentes devem garantir que é adotada uma abordagem coerente e que os seus poderes são efetivamente utilizados de forma a evitar uma potencial incoerência na aplicação das proibições de vendas a descoberto, contribuindo assim para a realização dos objetivos prosseguidos pelo Regulamento. Para estes fins, as autoridades competentes têm de garantir que o procedimento estabelecido no artigo 26.º, n.º 4, do RVD é plenamente respeitado, permitindo à ESMA informar todas as outras autoridades competentes relevantes de uma medida de proibição adotada ao abrigo do artigo 23.º do Regulamento. A observância deste procedimento deverá igualmente permitir às autoridades competentes avaliarem se as medidas tomadas pelas demais autoridades competentes são coerentes entre si.

No que respeita à adequação dos limiares especificados no artigo 23.º do RVD, bem como no artigo 23.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 918/2012 da Comissão, a ESMA considera que nem todos os atuais limiares estabelecidos com vista a definir o conceito de redução significativa do preço para todas as categorias de instrumentos devem ser mantidos, devendo alguns deles ser alterados ou suprimidos (Relatório da ESMA, pontos 210 e 211). De acordo com a ESMA, os limiares estabelecidos para as obrigações emitidas por sociedades e para as obrigações soberanas devem ser revistos ou suprimidos, e não há necessidade de limiares para os OICVM cotados (exceto ETF) ou para os derivados sobre mercadorias (Relatório da ESMA, ponto 211).

Uma vez que a experiência com a aplicação desses limiares é muito limitada, a Comissão não considera necessário proceder à sua revisão ou reconsiderar os limiares para as reduções significativas de preços dos OICVM e dos derivados sobre mercadorias.

No que diz respeito às medidas de emergência em caso de eventos ou desenvolvimentos desfavoráveis que constituam uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para a confiança no mercado, nos termos dos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º do RVD, a ESMA é de opinião que as disposições contidas no Regulamento são de um modo geral necessárias e adequadas. A Comissão concorda com esse parecer.

8. Conclusões

A Comissão considera que, com base nos poucos dados disponíveis até ao momento, pode dizer-se que o RVD teve um impacto positivo, na medida em que aumentou a transparência das vendas a descoberto e reduziu as falhas de liquidação, e um impacto económico relativamente contrastado. Não existe qualquer prova manifesta de um impacto negativo importante do RVD em termos de redução da liquidez dos swaps de risco de incumprimento soberano. O Relatório da ESMA não aponta para quaisquer impactos económicos negativos importantes do RVD, que, no entender da Comissão, justifiquem a sua revisão a curto prazo. De um modo geral, os dados empíricos disponíveis mostram que o RVD teve efeitos benéficos sobre a volatilidade e efeitos díspares sobre a liquidez, tendo conduzido a uma ligeira diminuição da transparência da formação dos preços.

Tal como foi salientado pela própria ESMA, a conclusões do seu relatório devem ser analisadas com prudência, dado o curto espaço de tempo disponível para análise desde a entrada em vigor do RVD e a consequente escassez de dados. As autoridades competentes e os participantes no mercado reconhecem que o curto espaço de tempo e o caráter limitado dos dados em que se baseia a avaliação tornam difícil apurar com precisão se os objetivos do RVD, a saber, melhorar as condições de funcionamento do mercado e assegurar um elevado nível de proteção dos investidores, foram atingidos (Relatório da ESMA, pontos 12 e 13). Além disso, as orientações no domínio da atividade de criação de mercado adotadas pela ESMA apenas se tornaram aplicáveis a partir de abril de 2013.

Embora a ESMA tenha recomendado a introdução de certos ajustamentos no RVD, nomeadamente no que respeita à regra de localização, à isenção aplicável à atividade de criação de mercado e ao poder das autoridades competentes imporem proibições a curto prazo, a ESMA aconselha a Comissão a fazer uma nova avaliação do Regulamento e dos seus atos de execução numa fase posterior, quando existirem mais dados e uma maior experiência. A ESMA chamava igualmente a atenção da Comissão para as possíveis consequências, em termos de custos para os investidores e para as autoridades competentes, de uma alteração do quadro legislativo tão pouco tempo após a sua entrada em vigor. Por último, a análise quantitativa global dos efeitos do RVD apresentada no Relatório da ESMA está sujeita a certas reservas que têm um efeito substancial sobre a forma de interpretar o impacto do Regulamento. Nomeadamente, os métodos utilizados pela ESMA na sua avaliação técnica do RVD estão sujeitos ao risco de modelo e a limites empíricos[4]. De acordo com a ESMA, existe também o risco de que a análise seja influenciada, apesar de tudo, por certos fatores externos suscetíveis de distorcer os seus resultados.

A Comissão é, pois, de opinião que, com base nos dados disponíveis, é ainda cedo para se extrair conclusões definitivas sobre o funcionamento do quadro previsto no RVD, que justifiquem eventualmente a revisão da legislação nesta fase[5]. Consequentemente, a Comissão irá continuar a acompanhar a aplicação do Regulamento. Para assegurar o funcionamento harmonioso do enquadramento jurídico para as vendas a descoberto, a Comissão entende que se deverá efetuar uma nova avaliação da adequação e do impacto do RVD, com alcance análogo ao especificado no artigo 45.º do Regulamento e com base num conjunto mais vasto de dados empíricos e elementos factuais, a partir do momento em que as autoridades competentes tenham acumulado experiência regulamentar suficiente com a sua aplicação. Essa avaliação poderia ser concluída até 2016, ou seja, três anos após a entrada em vigor do RVD. Essa análise dos efeitos e do impacto do RVD deverá basear-se no contributo da ESMA, na análise dos dados disponíveis e nas reações das autoridades competentes e dos participantes no mercado.

[1] Relatório Final. Parecer técnico da ESMA sobre a avaliação do Regulamento (UE) n.º 236/2012 relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento. ESMA/2013/614.

[2] A proposta da Comissão (COM(2012) 73 final) de Regulamento relativo à melhoria do processo de liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de depósito de títulos (CDT) e que altera a Diretiva 98/26/CE de 7 de março de 2012 está atualmente a ser analisada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

[3] Em 19 de junho de 2013, a ESMA publicou um quadro de conformidade com as suas orientações no domínio das atividades de criação de mercado (ESMA/2013/765).

[4] Esta reserva foi também sublinhada no Relatório da ESMA, página 8.

[5] Neste contexto, é importante referir o processo pendente perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-270/12) em que o Reino Unido pediu a anulação do artigo 28.º do SSR/RVD.