Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade

(Apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

REVISÃO DAS DIRECTIVAS "ELECTRICIDADE" E "GÁS"

1. Introdução

O Conselho Europeu de Lisboa, de 23-24 de Março de 2000, considerou necessário "trabalhar rapidamente" para concretizar o mercado interno e solicitou "à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros, que, em conformidade com as respectivas competências... acelerem a liberalização em áreas tais como o gás, a electricidade... O objectivo é realizar um mercado interno plenamente operacional nessas áreas; o Conselho Europeu avaliará a evolução realizada na sessão da próxima Primavera com base num relatório da Comissão e em propostas apropriadas...". O Parlamento Europeu solicitou igualmente à Comissão que adopte um calendário pormenorizado para a consecução de objectivos rigorosamente definidos, tendo em vista proceder a uma liberalização gradual mas total dos mercados da energia [1].

[1] Resolução "Liberalização dos mercados da energia" A5-0180/2000 de 6 de Julho de 2000.

O Conselho Energia de 30 de Maio de 2000 sublinhou "a importância e a premência das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa" e convidou a Comissão "a apresentar oportunamente propostas de acções futuras".

Na Comunicação da Comissão "Concretização do mercado interno da energia" [2], chegou-se à conclusão de que é possível apresentar agora ao Parlamento e ao Conselho propostas destinadas a concretizar os mercados internos do gás e da electricidade, que não só satisfariam esse objectivo principal, mas também seriam compatíveis e contribuiriam para as outras políticas comunitárias relevantes nesse domínio.

[2] JO C de , p.

A proposta em anexo de alteração das Directivas 96/92/CE e 98/30/CE satisfaz por conseguinte o pedido do Conselho Europeu e do Conselho Energia e sucede ao recente Livro Verde sobre segurança de aprovisionamento [3], que salientou os vínculos existentes entre a aceleração da integração dos mercados da energia na Europa e a necessidade de garantir a segurança de aprovisionamento.

[3] COM(2000) 769, p. 71.

2. Objectivos prosseguidos

Como explicado na comunicação supramencionada, para a Comunidade criar um verdadeiro e eficiente mercado interno da electricidade e do gás, qualquer proposta deve incluir elementos quantitativos e qualitativos:

- Liberalização progressiva da escolha do fornecedor por todos os consumidores de electricidade e gás ("proposta quantitativa"). Há três razões para prosseguir um programa ambicioso neste domínio. Em primeiro lugar, para assegurar que todas as empresas da UE retiram benefícios da concorrência em termos de reforço da eficiência e baixa de preços, levando a um aumento da competitividade e do emprego na UE. Em segundo lugar, para assegurar que os consumidores da UE beneficiem plenamente da abertura do mercado, com facturas domésticas de electricidade e de gás mais baixas. Em terceiro lugar, para assegurar uma igualdade entre os Estados-Membros em termos de abertura de mercado e, desse modo, integrar plenamente os 15 mercados nacionais num verdadeiro mercado único plenamente operacional.

- Melhoria, em termos estruturais, dos mercados comunitários da electricidade e do gás ("proposta qualitativa"). A experiência adquirida com a abertura do mercado, não só na Comunidade como noutros países, demonstrou claramente que determinadas abordagens da abertura do mercado são mais susceptíveis de promover o desenvolvimento de uma concorrência efectiva. A grande maioria dos Estados-Membros adoptou uma abordagem desse tipo para a electricidade e vários Estados-Membros também o fizeram para o gás.

À medida que o mercado interno se desenvolve, especialmente no referente à aceleração quantitativa supramencionada, é por conseguinte essencial que os métodos através dos quais a abertura do mercado é implementada convirjam gradualmente entre os Estados-Membros, a fim de que o verdadeiro mercado interno se desenvolva com base numa concorrência sem distorções. Isto é igualmente necessário para a exploração e transmissão aos consumidores de todos os benefícios possíveis da criação dos mercados internos da electricidade e do gás.

É reconhecido, de modo geral, que o acesso de terceiros baseado em preços publicados e não-discriminatórios e um alto nível de dissociação são não só favoráveis, como necessários, para garantir uma concorrência efectiva. Assim, para concretizar o mercado interno, não é suficiente liberalizar plenamente a procura, sendo também necessário que haja estruturas de mercado eficazes. Para além da necessidade de assegurar o desenvolvimento dos benefícios máximos da concorrência em proveito dos cidadãos da Comunidade, essas medidas são necessárias para garantir uma igualdade entre os Estados-Membros e a não-discriminação, designadamente em relação a empresas verticalmente integradas que gozam de uma posição dominante. De facto, tornou-se cada vez mais patente que esta questão é tão, ou mais, importante do que o nível de abertura quantitativa do mercado para a obtenção de uma verdadeira reciprocidade entre os Estados-Membros.

Do mesmo modo, justifica-se a actualização das directivas contida na presente proposta: determinadas disposições e opções constantes das directivas tornaram-se excessivas ou não foram seleccionadas pelos Estados-Membros. Estão em causa o processo de adjudicação por concurso para a liberalização da produção (excepto como medida de apoio que pode ser tomada por motivos de segurança do abastecimento) e o modelo de comprador único para o acesso à rede. Estes podem, portanto, ser suprimidos da directiva. Esta clarificação é especialmente importante para a criação de condições homogéneas em termos de estruturas dos mercados da electricidade e do gás nos países candidatos à adesão à Comunidade. Além disso, algumas questões administrativas foram simplificadas de modo a diminuir a burocracia - obrigações previstas nas directivas que, à luz da experiência adquirida, podem ser aligeiradas. Por outro lado, foram clarificadas as disposições de ambas as directivas relativas aos requisitos de dissociação da contabilidade.

Afigura-se igualmente conveniente revogar as Directivas 90/547/CEE e 91/296/CEE do Conselho relativas ao trânsito de electricidade e de gás natural, a fim de garantir regimes de acesso ao transporte homogéneos e não-discriminatórios, incluindo quando este envolve o transporte transfronteiriço na Comunidade. Para garantir a coerência e evitar confusões relacionadas com os regimes e condições de acesso, propõe-se incorporar e racionalizar na proposta de nova directiva relativa à concretização do mercado interno da energia as normas das directivas respeitantes ao trânsito, permitindo assim o acesso, se for caso disso, dos operadores da rede de transporte à rede de outros operadores da rede de transporte em condições não-discriminatórias.

Por último, cabe melhorar as disposições em vigor relativas aos objectivos de serviço público, por forma a permitir um exercício de avaliação comparativa eficaz e contínuo e garantir que todos os cidadãos gozem do direito de serem abastecidos de electricidade a preços acessíveis e razoáveis (serviço universal) e beneficiem de um conjunto mínimo de direitos em matéria de defesa do consumidor.

Estes melhoramentos das directivas e a supressão de disposições supérfluas proporcionarão maior clareza aos países candidatos e orientação na adopção de reformas dos sectores da electricidade e do gás respectivos.

3. As propostas

3.1. Propostas quantitativas - permitir, progressivamente, a todos os consumidores escolherem o seu fornecedor

Propõe-se que os Estados-Membros concedam a todos os clientes não-domésticos da electricidade (ou seja, sectores do comércio e da indústria no seu conjunto) a possibilidade de escolherem livremente o seu fornecedor de electricidade até 1 de Janeiro de 2003 e que esta possibilidade seja alargada a todos os clientes (ou seja, 100% de abertura do mercado) até 1 de Janeiro de 2005.

Dado que a abertura dos mercados do gás ainda está atrasada em relação ao sector da electricidade (os Estados-Membros deveriam pôr em execução a directiva do gás 18 meses após a directiva da electricidade) e que as empresas de gás tiveram menos tempo para se preparar, propõe-se que todos os clientes não-domésticos do gás sejam admissíveis até 1 de Janeiro de 2004, ou seja, um ano mais tarde do que para o mercado da electricidade. Todavia, para a introdução da plena abertura do mercado é proposto o mesmo prazo do sector da electricidade, 1 de Janeiro de 2005, dado que esse período é suficientemente longo para permitir que a indústria de gás comunitária se prepare totalmente para a plena concorrência, garantindo, assim, o funcionamento paralelo dos dois mercados internos. Isto é especialmente importante dada a crescente convergência entre os dois sectores.

As propostas são apresentadas tendo em conta a experiência dos países que já introduziram, com bons resultados, a plena concorrência e o tempo que foi preciso para todos os preparativos necessários, tanto administrativos e técnicos como jurídicos e regulamentares, para assegurar a protecção do consumidor e o cumprimento dos objectivos de serviço público. Em especial, é tido em consideração o facto de a admissibilidade dos consumidores domésticos, ao contrário da dos sectores industrial e comercial, exigir muitas vezes preparativos importantes em termos de condições de pagamento e do desenvolvimento dos perfis de consumo dos clientes [4]. Tem-se em conta, igualmente, as intenções de uma maioria de Estados-Membros de introduzir a plena concorrência de acordo com um calendário semelhante ao proposto. A Comunicação da Comissão "Concretização do mercado interno da energia" demonstra claramente que os principais objectivos da Comunidade neste domínio, nomeadamente padrões elevados de serviço público e protecção do consumidor, protecção do ambiente, segurança de abastecimento e abertura do mercado socialmente aceitável, podem ser plenamente cumpridos no contexto desta evolução.

[4] O perfil de consumo normalizado corresponde a uma hipótese de consumo de electricidade de um determinado tipo de pequeno consumidor, em termos de volume e calendário de procura. Quaisquer discrepâncias em relação ao perfil são rectificadas mediante leituras periódicas do contador existente, o que exclui a necessidade de leituras onerosas do consumo real do cliente efectuadas minuto a minuto e permite comparar o referido consumo com o volume de consumo do cliente que é objecto de contrato.

3.2. Propostas qualitativas

Neste domínio, são avançadas duas propostas, relativas à dissociação e à metodologia de acesso à rede. Quase todos os que teceram comentários no contexto da audição pública sobre a concretização do mercado interno da energia, organizada pela Comissão em Setembro de 2000, salientaram que são essenciais padrões elevados e medidas claras no que respeita a estas duas questões, a fim de garantir uma concorrência efectiva no mercado interno e uma reciprocidade eficaz entre os Estados-Membros e as empresas.

Dissociação: Tendo em vista assegurar um nível mínimo comum de dissociação no mercado interno da electricidade e do gás, propõe-se que os Estados-Membros garantam, no mínimo, que o transporte seja efectuado através de uma empresa subsidiária jurídica e funcionalmente separada, no tocante às suas operações diárias, das actividades de produção e venda da respectiva empresa-mãe (um operador de sistemas de transporte (OST) independente). Foram especificadas algumas medidas que devem ser respeitadas, a fim de assegurar que a empresa subsidiária de transporte seja capaz de operar em termos funcionais, independentemente de outros interesses comerciais do grupo a que pertence. Os requisitos mínimos de separação funcional são os seguintes:

- os responsáveis pela gestão da rede de transporte não podem participar nas estruturas empresariais responsáveis, directa ou indirectamente, pela exploração diária das funções de produção e abastecimento do grupo integrado;

- devem ser tomadas as medidas adequadas para garantir que os interesses próprios da gestão da empresa da rede de transporte são tidos em conta, de uma forma que assegure a sua capacidade de actuar independentemente;

- operador da rede de transporte terá pleno controlo de todos os bens necessários para explorar, manter e desenvolver a rede;

- operador da rede de transporte deve elaborar um programa de conformidade que enuncie as medidas adoptadas para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios. O programa deve definir as obrigações específicas dos empregados com vista à consecução deste objectivo. O programa deve ser elaborado e a sua observância controlada por um responsável pela conformidade que é designado e responde perante o presidente/director-geral da empresa integrada a que pertence o operador da rede de transporte. O responsável pela conformidade deve apresentar à entidade reguladora nacional um relatório anual que descreva as medidas adoptadas, o qual deve ser publicado.

Muitos dos inquiridos na audição pública argumentaram ainda que a distribuição também devia ser dissociada de forma semelhante, exigindo uma separação jurídica [5], e salientaram a importância do acesso não-discriminatório à distribuição como vital [6].

[5] As directivas do gás e da electricidade exigem apenas a dissociação da contabilidade ao nível da distribuição, bem como medidas para assegurar a não divulgação de informações comercialmente sensíveis.

[6] Os custos de distribuição são relativamente significativos. Para o sector do gás, os investimentos totais em distribuição de gás atingem geralmente o dobro dos investimentos em transporte. Num país sem produção de gás, o investimento em distribuição pode representar 70% a 80% do investimento total na cadeia de abastecimento ao utilizador final.

Com a prossecução da abertura do mercado, a independência de gestão da rede de distribuição tornar-se-á tão importante como a independência de gestão da rede de transporte. Pela razão que precede, a Comissão propõe uma separação jurídica dos operadores da rede de distribuição de electricidade até 2003 e dos operadores da rede de distribuição de gás até 2004, em larga medida nas mesmas condições que foram anteriormente descritas para o operador da rede de transporte. Os Estados-Membros poderão todavia decidir introduzir um limiar de minimis, visto poder revelar-se desproporcionada a imposição desta obrigação de dissociação a pequenas empresas locais de distribuição.

Cabe notar que esta alteração representa um desenvolvimento do sector do gás superior ao do sector da electricidade. Na directiva do gás, só está prevista a dissociação da contabilidade interna do transporte, bem como medidas para garantir a não divulgação de informações comercialmente sensíveis. Todavia, seis Estados-Membros avançaram, de facto, para a dissociação no plano da propriedade, jurídico ou da gestão ou estão a preparar-se para o fazer. Além disso, cabe notar que várias empresas de gás integradas estão a prosseguir políticas semelhantes de separação das funções de exploração e transporte da função de abastecimento de gás. É, de um modo geral, aceite que uma evolução desse tipo conduzirá a uma estrutura competitiva mais eficaz e equivalente em todo o mercado interno e permitirá uma maior entrada no mercado pois os potenciais candidatos ganharão confiança no acesso não-discriminatório. Ademais, nas empresas integradas, proporcionará sinais de custos e incentivos mais claros para as diferentes funções empresariais. A adopção desta medida conduzirá, assim, a um desenvolvimento mais rápido e equitativo de um mercado interno do gás eficiente.

Estas disposições foram as consideradas importantes por uma vasta maioria dos participantes que teceram comentários durante a audição. À luz da experiência adquirida na aplicação das directivas em vigor, estas disposições revelaram-se igualmente as mais importantes para a garantia de uma independência funcional efectiva.

Muitos dos inquiridos na audição argumentaram que as instalações de armazenamento de gás e de GNL deveriam continuar a ser dissociadas e sujeitas a acesso regulamentado. Muitos também defenderam a total dissociação do transporte, no plano da propriedade. É evidente que medidas deste tipo proporcionariam garantias mais eficazes de acesso não-discriminatório. Além disso, a Comissão reconhece plenamente o papel fundamental que o acesso ao armazenamento de gás e a outras instalações auxiliares essenciais deve desempenhar para o desenvolvimento de um mercado competitivo [7]. Neste contexto, a Comissão decidiu propor um esclarecimento da importância do acesso ao armazenamento, a outros serviços auxiliares e a instrumentos de flexibilidade, reforçar o método de acesso de terceiros à distribuição e às instalações de GNL (ver mais adiante) e exigir que as empresas de gás sejam obrigadas a identificar e criar operadores separados responsáveis pelas actividades de armazenamento e de GNL (operadores de armazenamento e de GNL), aumentando assim a transparência dos pedidos de acesso a estas instalações essenciais. A Comissão espera que estas medidas sejam suficientes para garantir um acesso efectivo e não-discriminatório às redes de gás e electricidade. A Comissão decidiu não impor, pelo menos neste momento, requisitos de dissociação suplementares no que respeita ao armazenamento e ao GNL (ou seja, não exigir entidades jurídicas separadas para estas actividades). Por outro lado, propõe-se incluir uma disposição sobre a oferta não-discriminatória de serviços destinados a estabelecer o equilíbrio nos sectores do gás e da electricidade.

[7] O escoamento do gás varia grandemente para todos os clientes, tanto num único dia como entre as estações durante o ano. Todavia, o abastecimento de gás é mais constante, dado que os produtores de gás querem maximizar a utilização das capacidades da sua infra-estrutura de gasodutos. O acesso não-discriminatório a instrumentos de flexibilidade como o armazenamento pode, assim, ser crucial para um acesso eficiente à rede geral de gás e para garantir uma igualdade entre os serviços públicos existentes, com importantes instalações de armazenamento à sua disposição, e os novos participantes e clientes sem essas instalações.

Todavia, a Comissão continuará a controlar cuidadosamente o desenvolvimento de um acesso efectivo e não-discriminatório aos meios de transporte (incluindo gasodutos a montante), distribuição, GNL, armazenamento e outras instalações auxiliares essenciais. A fim de assegurar uma análise continuada destas questões por todas as instituições da Comunidade, propõe-se que as directivas sejam revistas no sentido de impor à Comissão a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nomeadamente sobre as questões mencionadas, antes do final do segundo e do quarto anos subsequentes à entrada em vigor desta revisão (artigos 1º e 2º), acompanhado, se necessário, de propostas adequadas de novas acções.

Acesso de terceiros: Como atrás mencionado, o acesso efectivo de terceiros também foi identificado por todos os inquiridos na audição como essencial para garantir o desenvolvimento de uma concorrência eficaz. Considera-se, quase universalmente, que para assegurar o desenvolvimento da não-discriminação e da transparência e previsibilidade necessárias para criar uma concorrência eficaz, o sistema mínimo necessário é o de preços publicados e regulamentados, aplicáveis de forma não-discriminatória a todos os utilizadores da rede, sejam eles clientes ou empresas, incluindo os que pertencem ao grupo do OST. Esses preços podem ser divididos em categorias objectivas de clientes, desde que tal não resulte em discriminação. Este sistema foi adoptado por quase todos os Estados-Membros no tocante à electricidade, mas não no tocante ao gás [8]. Propõe-se, assim, que uma estrutura tarifária publicada e regulamentada seja a norma mínima para os preços de transporte e distribuição em ambos os mercados. É importante garantir que os países candidatos à adesão também criem estruturas compatíveis com a abordagem adoptada pelos Estados-Membros.

[8] No que respeita ao gás, os seguintes Estados-Membros possuem um sistema de acesso negociado, ou um sistema híbrido publicado/negociado: a Áustria, a Bélgica (que, todavia, recentemente decidiu mudar para o acesso de terceiros regulado), a Dinamarca, a França, a Alemanha e os Países Baixos.

Para garantir a eficácia prática da não-discriminação, os Estados-Membros e as entidades reguladoras nacionais deverão acompanhar atentamente o comportamento dos operadores de redes de transporte e distribuição juridicamente separados. Assim, os Estados-Membros e as entidades reguladoras nacionais deverão, nomeadamente, garantir que os operadores de transporte e distribuição dão resposta a pedidos de acesso num prazo de tempo razoável. Na opinião da Comissão, não deverá ser excedido, em princípio, um prazo de duas semanas. Por outro lado, deverão garantir que os operadores da rede de transporte e distribuição não colocam às empresas que solicitam acesso à rede questões relacionadas com a fonte de energia, o seu destino ou via de transporte ulterior que não são necessárias ao cumprimento das responsabilidades que lhes incumbem em termos de exploração da rede.

Regulamentação: O papel das entidades reguladoras nacionais independentes é fundamental na garantia de um acesso não-discriminatório à rede, atendendo a que estas têm poderes para fixar ou aprovar preços de transporte e distribuição antes da sua entrada em vigor. As autoridades responsáveis pela concorrência só podem actuar em relação a distorções da concorrência ex-post, ao passo que as entidades reguladoras têm um papel activo ex-ante. Estas entidades desempenham igualmente uma função importante em questões relacionadas com o comércio transfronteiriço e na criação de um verdadeiro mercado interno. Por outro lado, trazem ao mercado continuidade e transparência de regulamentação. A directiva proposta exige por conseguinte aos Estados-Membros que instituam entidades reguladoras independentes com competências, nomeadamente, para fixar e/ou aprovar preços e condições de acesso às redes de transporte e distribuição de gás e electricidade. Assim, a entidade reguladora deve aprovar os preços de transporte e distribuição antes da respectiva entrada em vigor. A aprovação pode ser dada com base em uma proposta do(s) operador(es) das redes de transporte/distribuição ou com base em uma proposta acordada entre o(s) operador(es) das redes de transporte/distribuição e os utilizadores da rede. De facto, é em qualquer caso adequado que os operadores das redes de transporte/distribuição consultem estreitamente todas as categorias dos utilizadores das suas redes antes de proporem preços à sua entidade reguladora. Não obstante a sua independência, estas entidades deverão cooperar estreitamente com outros organismos governamentais, designadamente as autoridades responsáveis pela concorrência, mantendo todavia a responsabilidade pela resolução de outros tipos de litígios relacionados com o acesso de terceiros, como por exemplo questões de discriminação em casos individuais.

Comércio com países não membros da UE: Num mercado liberalizado, podem surgir maiores oportunidades de as empresas da UE efectuarem trocas comerciais com fornecedores e clientes exteriores à UE. À semelhança de outros sectores, tais trocas comerciais podem trazer vantagens significativas. Porém, deve existir um acordo entre a UE e os países terceiros sobre o acesso recíproco aos mercados e as normas ambientais e de segurança, a fim de evitar perigos potenciais para o ambiente da Comunidade, designadamente no mercado da electricidade. Para contemplar estas questões, poderá prever-se a adopção de um quadro de acordos bilaterais ou regionais. Porém, determinados Estados-Membros podem dispor já de acordos separados de troca de electricidade com países não membros da UE. Estes acordos devem ser acompanhados de perto, de modo a torná-los compatíveis com os objectivos da Comunidade em matéria, por exemplo, de segurança da energia nuclear. Consequentemente, a directiva exige que os Estados-Membros informem a Comissão das importações de electricidade dos países aos quais não é aplicável a directiva da electricidade.

3.3. Actualização das disposições

Tendo em vista reflectir o facto de certas opções constantes da actual directiva da electricidade não terem sido aplicadas por nenhum Estado-Membro e de serem geralmente aceites como menos susceptíveis de conduzir ao desenvolvimento de mercados competitivos do que as actualmente aplicadas, propõe-se que essas sejam suprimidas da directiva. Isto é importante para garantir a manutenção de condições homogéneas em relação a países candidatos à adesão. Assim, propõe-se que o processo de adjudicação por concurso seja suprimido no que respeita à produção. No entanto, os Estados-Membros são instados a prever o lançamento de concursos para a obtenção de novas capacidades, que poderão ser utilizados como medida excepcional por razões de segurança de abastecimento. A opção de comprador único relativa ao acesso de terceiros à electricidade também será suprimida.

Propõe-se igualmente uma melhoria administrativa que visa a eliminar um requisito processual que, à luz da experiência adquirida, se tem mostrado desnecessário e pode ser suprimido sem reduzir a eficácia da directiva. Trata-se da obrigatoriedade de enviar uma cópia da decisão pertinente à Comissão, em caso de recusa de concessão de autorização para construir novas capacidades de produção. Tornou-se patente que esse processo é desnecessariamente oneroso, dado que muitas dessas recusas dizem respeito a instalações pequenas, por razões de simples planeamento (nº 3 do artigo 5º da Directiva 96/92/CE). Os benefícios desse processo são, assim, ultrapassados pelos encargos administrativos que impõe, especialmente às autoridades locais. Esta condição é, pois, suprimida. Todavia, as empresas às quais é recusada autorização mantêm o direito de se dirigir à Comissão.

O nº 3 do artigo 14º da directiva da electricidade e o nº 3 do artigo 13º da directiva do gás preconizam que as empresas integradas mantenham contabilidades separadas para as suas diversas actividades. Em conformidade com as definições contidas nos nºs 5 e 6 do artigo 2º da directiva da electricidade e nos nºs 3 e 5 do artigo 2º da directiva do gás, por transporte e distribuição entende-se o transporte de electricidade/gás "para efeitos de fornecimento a clientes finais". Determinadas empresas afirmaram que tal significava que é desnecessário manter contabilidades separadas para as actividades de distribuição e abastecimento. A Comissão considera que esta interpretação é incorrecta e incompatível com a redacção e objectivo desta disposição, que consiste nomeadamente em introduzir a transparência e uma regulamentação eficaz. No entanto, a fim de garantir uma total clareza sobre esta questão, o projecto de directiva propõe uma alteração do nº 3 do artigo 14º da directiva da electricidade e do nº 3 do artigo 13º da directiva do gás.

No tocante à disposição de reciprocidade, constante do artigo 19º das duas directivas, é agora possível fixar uma data final para o termo de validade da disposição. Dado que se propõe que todos os Estados-Membros designem todos os consumidores admissíveis até 1 de Janeiro de 2005, a cláusula caduca nessa data.

Finalmente, propõe-se revogar as directivas relativas ao trânsito de gás e electricidade (Directivas 90/547/CEE e 91/296/CEE do Conselho) a fim evitar uma diversidade de regimes, requisitos de publicação, sistemas de resolução de litígios, etc. para o acesso à rede. Se necessário e para efeitos de cumprimento das suas funções, incluindo em matéria de trânsito, os operadores da rede de transporte terão acesso à rede de outros operadores da rede de transporte em condições não-discriminatórias.

3.4. Objectivos de serviço público

Conforme mencionado na Comunicação relativa à concretização do mercado interno, a consecução de objectivos de serviço público é um dos objectivos fundamentais da Comissão neste domínio. Não obstante as disposições em vigor das directivas do gás e da electricidade se terem revelado eficazes até à data, existe margem para melhoramentos, nomeadamente no contexto da abertura total do mercado. Em primeiro lugar, a fim de assegurar um serviço universal no sector da electricidade à medida que avança a abertura do mercado, a Comissão considera importante incluir uma disposição na proposta que preveja que os Estados-Membros deverão garantir um serviço universal, ou seja, um abastecimento de electricidade de alta qualidade a todos os clientes do território respectivo (nº 3 do artigo 3º). De igual modo e em complemento do que precede, os Estados-Membros são instados (nº 3 do artigo 3º) a introduzir, no sector da electricidade e do gás, disposições adequadas para garantir a consecução dos objectivos de serviço público, nomeadamente:

* a protecção de clientes vulneráveis; os Estados-Membros deverão garantir, por exemplo, uma protecção adequada contra a desconexão injustificada, nomeadamente dos idosos, desempregados, deficientes, etc.;

* a protecção dos direitos fundamentais dos clientes finais; os Estados-Membros deverão, por exemplo, garantir um conjunto mínimo de condições aplicáveis aos contratos, transparência de informação e disponibilidade de mecanismos de resolução de litígios transparentes e pouco onerosos [9];

[9] O artigo 17º da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, COM(2000) 392 de 12.7.2000, prevê disposições adequadas para garantir estes direitos fundamentais.

* a coesão social e económica; para além de garantirem um serviço universal, quando necessário, os Estados-Membros deverão adoptar medidas adequadas para garantir fornecimentos a preços apropriados, por exemplo a regiões periféricas;

* a protecção do ambiente; e

* a segurança do abastecimento, nomeadamente através da garantia de níveis adequados de manutenção e desenvolvimento da infra-estrutura e, em especial, de interligações.

Por outro lado e, de novo, em complemento do que precede, a fim de garantir claramente que os Estados-Membros dispõem de todos os instrumentos necessários para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da rede, propõe-se a inserção de um novo artigo nas directivas do gás e da electricidade (nº 5 do artigo 8º da directiva da electricidade e nº 5 do artigo 7º da directiva do gás), que terá a seguinte redacção: "Os Estados-Membros poderão exigir que os operadores da rede de transporte satisfaçam níveis mínimos de investimento para a manutenção e o desenvolvimento da rede de transporte, incluindo da capacidade de interligação".

Finalmente, atendendo à importância crucial da continuidade e segurança dos abastecimentos de electricidade, conforme salientado no Livro Verde sobre aprovisionamento energético - provavelmente o objectivo mais importante do serviço público -, é necessário adoptar uma série de medidas complementares adicionais a fim de reforçar as salvaguardas existentes contidas nas directivas da electricidade e do gás. Em especial, e para além dos requisitos impostos aos Estados-Membros de concederem a possibilidade de lançar concursos para a construção de novas capacidades, quando necessário, seria conveniente solicitar igualmente aos Estados-Membros que procedam a um acompanhamento atento da situação dos mercados nacionais da electricidade e do gás e, nomeadamente, do equilíbrio existente entre a oferta e a procura, do nível de procura futura prevista, da capacidade suplementar prevista ou em construção e do grau de concorrência existente no mercado. Os Estados-Membros deveriam ser instados a publicar anualmente um relatório com um resumo das suas conclusões e uma indicação de quaisquer medidas previstas para garantir a segurança de aprovisionamento. Por outro lado, atendendo a que, devido ao grau de interligação elevado da rede de electricidade da UE, a relação entre a oferta e a procura a nível comunitário é de importância crucial para a segurança global da rede, a Comissão deveria publicar, com base nos relatórios nacionais e no seu próprio trabalho de acompanhamento, uma comunicação semelhante que abrangesse toda a Comunidade. Pela razão que precede, propõe-se incluir estas disposições no nº 6 do artigo 6º da directiva da electricidade revista e no artigo 4º-A da directiva do gás revista.

O nº 2 do artigo 3º das directivas em vigor exige que os Estados-Membros notifiquem à Comissão os objectivos de serviço público. Contudo, dado que nenhum Estado-Membro adoptou objectivos que requeiram uma derrogação a qualquer das directivas, essas notificações não foram feitas. A fim de tornar possível um exercício de avaliação comparativa eficiente pela Comissão, permitindo aos Estados-Membros assegurar a manutenção dos padrões mais elevados de serviço público, é conveniente alterar esta disposição de forma a garantir que os Estados-Membros notifiquem, de dois em dois anos, todas as medidas tomadas para satisfazer os objectivos de serviço público, independentemente de requererem ou não uma derrogação à directiva, e, nomeadamente, os novos requisitos supracitados. Com base nesses dados, a Comissão deverá publicar um relatório de dois em dois anos, analisando as diferentes medidas adoptadas e, se necessário, apresentar recomendações sobre as medidas a tomar para alcançar padrões elevados de serviço público.

Finalmente, um mercado totalmente aberto exige uma internalização dos custos externos para assegurar uma verdadeira igualdade. A Comissão promoverá portanto iniciativas nesse sentido, como um imposto energia /CO2 a nível da UE, regras estritas sobre auxílios estatais, medidas de gestão do lado da procura, medidas para promover a co-geração e as energias renováveis que tenham desvantagens concorrenciais enquanto os custos exyernos não forem totalmente integrados.

4. Conclusão

Todos os dados de que dispõe a Comissão com base na execução das directivas do gás e da electricidade demonstram que estão a ser cumpridos todos os objectivos básicos que o mercado interno pretende atingir: preços mais baixos, maior competitividade, padrões elevados de serviço público, segurança de abastecimento e protecção do ambiente, num contexto socialmente aceitável. A experiência adquirida nos países que avançaram para a abertura total do mercado mostra que esses objectivos podem ser, e estão a ser, satisfeitos em condições de plena concorrência e podem, de facto, ser mais eficientemente realizados nessas circunstâncias. A grande maioria dos pareceres apresentados no contexto da audição pública sobre a concretização dos mercados internos do gás e da electricidade e os comentários recebidos por escrito apoiam essa abordagem.

A concretização rápida do mercado interno neste sector representa, assim, um passo importante para a satisfação dos objectivos comunitários estabelecidos no Conselho Europeu de Lisboa, na Primavera de 2000. A aprovação das presentes propostas trará, seguramente, benefícios importantes em termos da competitividade e do emprego, bem como preços competitivos e padrões mais elevados de serviço nos sectores do gás e da electricidade para os cidadãos comunitários.

2001/0078 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de acesso às redes para o comércio transfronteiras de electricidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [10],

[10] JO C [...], [...], p. [...].

Temdo em conta o parecer do Comité Económico e Social [11],

[11] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [12],

[12] JO C [...], [...], p. [...].

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [13],

[13] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade [14], constituiu um passo importante para a realização do mercado interno da electricidade.

[14] JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. Directiva alterada pela Directiva.../.../CE (JO L....,..., p....

(2) Na sua reunião de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu apelou à aceleração dos trabalhos destinados a instaurar o mercado interno dos sectores da electricidade e do gás e a liberalizar esses sectores, de modo a tornar totalmente operacional o mercado interno nesses domínios.

(3) A criação de um verdadeiro mercado interno da electricidade devia ser promovida através da intensificação do seu comércio, que neste momento se encontra pouco desenvolvido em relação a outros sectores da economia.

(4) Deviam ser estabelecidas regras directamente aplicáveis baseadas nos princípios da igualdade, do reflexo dos custos e da transparência, que completem as disposições da Directiva 96/92/CE, no que respeita à tarifação transfronteiras e à atribuição das capacidades de interconexão disponíveis, para garantir o acesso efectivo às redes de transporte, tendo em vista as transacções transfronteiras.

(5) Nas suas Conclusões, o Conselho "Energia" de 30 de Maio de 2000 convidou a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades reguladoras nacionais/administrações a garantirem a rápida introdução de uma metodologia e de um sistema de tarifação sólidos para a atribuição das capacidades de interconexão disponíveis a mais longo prazo.

(6) Na sua Resolução de 6 de Julho de 2000 relativa ao segundo relatório da Comissão sobre o estado da liberalização dos mercados da energia, o Parlamento Europeu apelou à criação de condições de utilização das redes nos Estados-Membros que não dificultem o comércio transfronteiras da electricidade e pediu à Comissão que apresentasse propostas específicas destinadas a eliminar todos os obstáculos ao comércio intra-comunitário.

(7) O presente regulamento devia estabelecer os princípios básicos respeitantes à tarifação e à atribuição de capacidades, prevendo simultanemanete a adopção de orientações que versem sobre os pormenores de outros princípios e metodologias pertinentes, para tornar possível uma adaptação rápida à alteração de circunstâncias.

(8) Num mercado aberto e concorrencial, os operadores de redes de transporte deviam ser compensados pelos custos decorrentes dos fluxos de electricidade em trânsito que as suas redes acolhem, devendo essa compensação ser paga pelos operadores das redes de transporte onde os fluxos são originados ou para os quais se dirigem.

(9) Os pagamentos compensatórios e os montantes recebidos a título de compensação entre operadores de redes de transporte deviam ser tidos em conta quando se estabelecerem as tarifas das redes nacionais.

(10) Como o montante efectivo a pagar pelo acesso transfronteiras à rede pode variar consideravelmente em função dos ORT envolvidos e das diferentes estruturas dos sistemas de tarifação aplicados nos Estados-Membros, é necessário um certo grau de harmonização para evitar distorções do comércio.

(11) Não seria adequado aplicar tarifas unicamente em função da distância nem aplicar uma tarifa específica a pagar apenas pelos exportadores ou importadores.

(12) A concorrência no mercado interno apenas se pode desenvolver verdadeiramente se o acesso às linhas que ligam entre si as diferentes redes nacionais for concedido de um modo não-discriminatório e transparente. As capacidades disponíveis dessas linhas deviam ser as máximas dentro do limite consentido pela salvaguarda da segurança do funcionamento da rede. Em caso de discriminação na atribuição das capacidades disponíveis, haveria que comprovar que não provocam distorções no comércio ou dificuldades irrazoáveis ao seu desenvolvimento.

(13) Devia haver transparência para os intervenientes no mercado no que respeita às capacidades de transporte disponíveis e às normas de segurança, planificação e funcionamento que afectam as capacidades disponíveis.

(14) As receitas provenientes dos procedimentos de gestão dos congestionamentos não deviam constituir uma fonte de lucro suplementar para os operadores de redes de transporte.

(15) Devia ser possível resolver de várias formas os problemas de congestionamento, desde que os métodos utilizados forneçam sinais económicos correctos aos operadores de redes de transporte e aos intervenientes no mercado e se baseiem em mecanismos de mercado.

(16) Para garantir o funcionamento harmonioso do mercado interno, devia prever-se procedimentos que permitam a adopção, pela Comissão, de decisões e orientações respeitantes à tarifação e à atribuição de capacidades, assegurando simultaneamente o envolvimento das autoridades reguladoras dos Estados-Membros neste processo.

(17) Devia exigir-se às autoridades nacionais que forneçam informações pertinentes à Comissão. Estas informações deviam ser tratadas confidencialmente pela Comissão. Se necessário, a Comissão devia ter a possibilidade de pedir as informações pertinentes directamente às empresas em causa.

(18) As autoridades reguladoras nacionais deviam garantir o cumprimento das regras contidas no presente regulamento e o respeito das orientações adoptadas com base nele.

(19) Os Estados-Membros deviam estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Estas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(20) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, nomeadamente o estabelecimento de um quadro harmonizado para o comércio transfronteiras de electricidade, não podem ser devidamente realizados pelos Estados-Membros e, atendendo à dimensão e aos efeitos da acção, esses objectivos podem ser realizados com maior eficácia pela Comunidade. O presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para alcançar esses objectivos, não indo além do necessário para essa finalidade,

(21) Nos termos do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [15], as medidas de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas segundo o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE ou o procedimento consultivo previsto no artigo 3º desta mesma decisão, conforme a natureza da medida a adoptar.

[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto e âmbito

O presente regulamento tem por objecto estimular o comércio transfronteiras de electricidade e, por conseguinte, a concorrência no mercado interno da electricidade, através do estabelecimento de um mecanismo de compensação para os fluxos de electricidade em trânsito e de princípios harmonizados respeitantes às tarifas para o transporte transfronteiras e à atribuição das capacidades disponíveis de interconexão entre as redes de transporte nacionais.

Artigo 2º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 2º da Directiva 96/92/CE.

2. São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a) "trânsito", o fluxo físico de electricidade acolhido na rede de transporte de um Estado-Membro, que não tenha sido produzido nem se destine ao consumo nesse Estado-Membro, incluindo os fluxos de electricidade normalmente designados "fluxos circulares" ou "fluxos paralelos".

b) "congestionamento", a situação em que uma interconexão que liga as redes de transporte nacionais não pode suportar todas as transacções resultantes do comércio internacional efectuado pelos operadores de mercado devido à falta de capacidade.

Artigo 3º

Mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte

1. Os operadores de redes de transporte receberão uma compensação pelos custos decorrentes do acolhimento dos fluxos de electricidade em trânsito na sua rede.

2. A compensação referida no nº 1 será paga pelos operadores das redes de transporte nacionais onde são originados os fluxos e/ou das redes destinatárias finais desses fluxos.

3. Os pagamentos compensatórios serão efectuados regularmente e reportar-se-ão a um dado período no passado. Serão feitos ajustamentos ex-post das compensações pagas, quando necessário, para reflectirem os custos reais suportados.

O primeiro período de tempo em relação ao qual serão pagas compensações é determinado nas orientações referidas no artigo 7º.

4. Agindo em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 13º, a Comissão decidirá sobre os montantes dos pagamentos compensatórios.

5. As quantidades de electricidade em trânsito acolhidas e as quantidades de fluxos de trânsito com origem e/ou destino em redes de transporte nacionais serão determinadas com base nos fluxos físicos de electricidade efectivamente medidos num dado período.

6. Os custos decorrentes do acolhimento dos fluxos de electricidade em trânsito serão estabelecidos com base nos custos médios incrementais prospectivos de longo prazo (que reflectem os custos suportados por uma rede e os proveitos que para ela revertem, decorrentes do acolhimento dos fluxos de electricidade em trânsito, comparados com os custos que essa rede suportaria na ausência de tais fluxos).

Artigo 4º

Tarifas de acesso às redes

1. As tarifas de acesso às redes nacionais aplicadas pelos operadores destas redes reflectem os custos realmente suportados, e são transparentes, aproximadas das de um operador de rede eficiente e aplicadas de um modo não-discriminatório. Não serão função da distância.

2. Os produtores e os consumidores (carga) podem ser obrigados a pagar uma tarifa pelo acesso às redes nacionais. A parte do montante total das tarifas de rede paga pelos produtores será inferior à parte paga pelos consumidores. Quando adequado, o nível das tarifas aplicadas a produtores e/ou consumidores fornecerá sinais de localização e terá em conta as perdas na rede e os congestionamentos da rede provocados.

3. No estabelecimento das tarifas de acesso à rede, serão tidos em conta os montantes pagos e as receitas auferidas no âmbito do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte. Serão tidos em conta os montantes efectivamente pagos e recebidos, bem como os montantes dos pagamentos previstos para períodos futuros, estimados com base em períodos passados.

4. As tarifas de acesso às redes nacionais aplicáveis aos produtores e aos consumidores serão aplicadas independentemente dos países de destino e de origem da electricidade, explicitados no acordo comercial subjacente. Não será aplicada qualquer tarifa específica aos exportadores e importadores para além das tarifas gerais de acesso às redes nacionais.

5. Não será aplicada qualquer tarifa específica de rede às transacções que envolvam o trânsito de electricidade abrangido pelo mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte.

Artigo 5º

Fornecimento de informações sobre as capacidades de interconexão

1. Para garantir a segurança das redes no contexto da gestão dos congestionamentos, os operadores de redes de transporte criarão mecanismos de coordenação e de troca de informações.

2. As normas de segurança, funcionamento e planificação seguidas pelos operadores de redes de transporte serão tornadas públicas. A sua publicação incluirá o esquema geral de cálculo da capacidade total de transporte e a margem de fiabilidade do transporte tendo em conta as características, eléctricas e físicas, da rede. Tais esquemas serão aprovados pela autoridade reguladora nacional.

3. Os operadores de redes de transporte publicarão estimativas da capacidade de transporte disponível para cada dia, indicando a capacidade disponível eventualmente já reservada. Essas publicações serão feitas a intervalos de tempo especificados antes do dia do transporte e incluirão, de qualquer modo, estimativas com uma semana e um mês de antecedência.

Os dados publicados incluirão uma indicação quantitativa da fiabilidade prevista da capacidade disponível.

Artigo 6º

Princípios gerais relativos à gestão dos congestionamentos

1. Para os problemas de congestionamento da rede serão encontradas soluções não-discriminatórias baseadas no mercado, que forneçam sinais económicos eficazes aos intervenientes no mercado e aos operadores de redes de transporte envolvidos.

2. Os procedimentos de restrição das transacções apenas serão utilizados em situações de emergência em que os operadores de redes de transporte têm de agir de um modo expedito e não são possíveis o redespacho ou as trocas compensatórias.

Os intervenientes no mercado aos quais tenha sido atribuída uma capacidade serão indemnizados pelas eventuais restrições dessa capacidade.

3. Será disponibilizada aos intervenientes no mercado a capacidade máxima das linhas de interconexão consentida pelas normas de segurança do funcionamento da rede.

4. A capacidade atribuída e não utilizada será reatribuída ao mercado.

5. Os operadores de redes de transporte equilibrarão, na medida do tecnicamente possível, as necessidades de capacidade dos fluxos de electricidade em direcção oposta na linha de interconexão congestionada, para utilizar essa linha na sua capacidade máxima. De qualquer modo, nunca serão recusadas as transacções que aliviem o congestionamento.

6. As receitas provenientes da atribuição de capacidades de interconexão serão utilizadas para uma ou mais das seguintes finalidades:

a) garantia da firmeza da capacidade atribuída;

b) investimentos na rede para manter ou aumentar as capacidades de intrerconexão;

c) redução das tarifas de rede.

Essas receitas poderão ser introduzidas num fundo gerido pelos operadores de redes de transporte. Essas receitas não constituirão uma fonte de lucro suplementar para os operadores de redes de transporte.

Artigo 7º

Orientações

1. Se necessário, a Comissão, agindo em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º, adoptará e modificará uma série de orientações sobre os pontos seguintes, no que respeita ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte:

a) pormenores sobre a determinação dos operadores de redes de transporte que têm de pagar compensações pelos fluxos de trânsito, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 3º;

b) pormenores do procedimento de pagamento a seguir, incluindo a determinação do primeiro período de tempo em relação ao qual serão pagas compensações, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 3º;

c) pormenores dos métodos de determinação do trânsito acolhido e da quantidade de electricidade exportada/importada, de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 3º;

d) pormenores sobre o método de determinação dos custos suportados com o acolhimento do trânsito de electricidade, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 3º;

e) a participação das redes nacionais que se encontram interconectadas através de linhas de corrente contínua, de acordo com o disposto no artigo 3º.

2. As orientações determinarão igualmente os pormenores respeitantes à harmonização das tarifas aplicadas aos produtores e aos consumidores (carga) por força dos sistemas tarifários nacionais, de acordo com os princípios previstos no nº 2 do artigo 4º.

3. Se necessário, a Comissão, agindo em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º, modificará as orientações sobre a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível das linhas de interconexão entre redes nacionais, constantes do Anexo, de acordo com os princípios previstos nos artigos 5º e 6º. Se necessário, essas modificações incluirão o estabelecimento de regras comuns sobre normas mínimas de segurança para a utilização e o funcionamento da rede, previstas no nº 2 do artigo 5º.

Artigo 8º

Autoridades reguladoras nacionais

As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as tarifas nacionais e os métodos de gestão dos congestionamentos sejam estabelecidos e aplicados de acordo com o presente regulamento e as orientações adoptadas nos termos do artigo 7º.

Artigo 9º

Fornecimento de informações e confidencialidade

1. Os Estados-Membros e as autoridades reguladoras nacionais fornecerão à Comissão, a seu pedido, todas as informações necessárias para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 3º e no artigo 7º.

Nomeadamente, para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 3º, as autoridades reguladoras nacionais fornecerão regularmente informações sobre os custos efectivamente suportados pelos operadores de redes de transporte nacionais com o acolhimento dos fluxos de trânsito e a quantidade de electricidade exportada e importada num dado período. As mesmas autoridades fornecerão igualmente os dados e informações pertinentes utilizados no cálculo desses números.

2. Os Estados-Membros garantirão que as autoridades reguladoras nacionais e as administrações possam e tenham o direito de fornecer as informações exigidas pelo nº 1.

3. Para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 3º e no artigo 7º, a Comissão pode igualmente pedir todas as informações necessárias directamente às empresas e associações de empresas.

Sempre que envie um pedido de informações a uma empresa ou a uma associação de empresas, a Comissão enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade reguladora, criada nos termos do artigo 22º da Directiva 96/92/CE, do Estado-Membro em cujo território se localiza a sede da empresa ou da associação de empresas.

4. No seu pedido, a Comissão indicará a base jurídica do pedido, o prazo para o fornecimento das informações, a finalidade do pedido e ainda as sanções previstas no nº 2 do artigo 11º para os casos de fornecimento de informações incorrectas, incompletas e enganadoras.

5. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, sociedades de empresas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas autorizadas a representá-las por lei ou nos termos dos seus estatutos, fornecerão as informações pedidas. Os advogados devidamente autorizados podem fornecer as informações em nome dos seus clientes. Estes últimos serão totalmente responsáveis, caso as informações fornecidas sejam incorrectas, incompletas ou enganadoras.

6. Caso uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão, ou forneça informações incompletas, a Comissão exigirá, através de uma decisão, que as informações sejam fornecidas. A decisão especificará quais as informações exigidas e fixará um prazo adequado para o seu fornecimento. A decisão indicará as sanções previstas no nº 2 do artigo 11º e também o direito de recurso da decisão junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A Comissão enviará simultaneamente uma cópia da sua decisão à autoridade reguladora, referida no segundo parágrafo do nº 3, do Estado-Membro em cujo território se situa a residência da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.

7. As informações obtidas nos termos do disposto no presente regulamento apenas serão utilizadas para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 3º e no artigo 7º.

A Comissão não revelará as informações obtidas nos termos do presente regulamento abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

Artigo 10º

Direito dos Estados-Membros de preverem medidas mais detalhadas

O presente regulamento não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem ou introduzirem medidas que contenham disposições mais detalhadas do que as estabelecidas no presente regulamento e nas orientações referidas no artigo 7º.

Artigo 11º

Sanções

1. Os Estados-Membros estabelecerão regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão o mais tardar em [indicar data] e qualquer alteração posterior das mesmas no mais breve prazo possível.

2. A Comissão pode, através de uma decisão, impor às empresas ou associações de empresas coimas não superiores a 1% do volume de negócios total do exercício comercial anterior, caso forneçam, deliberadamente ou por negligência, informações incorrectas, incompletas ou enganadoras em resposta a um pedido formulado nos termos do nº 3 do artigo 9º ou não forneçam as informações pedidas no prazo fixado por uma decisão tomada nos termos do primeiro parágrafo do nº 6 do artigo 9º.

Ao fixar o montante de uma coima, será tida em conta a gravidade e a duração da infracção.

3. As sanções aplicadas nos termos do n° 1 e as decisões tomadas nos termos do nº 2 não terão carácter penal.

Artigo 12º

Comité de regulamentação

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Quando for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com os seus artigos 7º e 8º.

3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de dois meses.

Artigo 13º

Comité consultivo

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Quando for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com os seus artigos 7º e 8º.

Artigo 14º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento será aplicável a partir de [indicar a data]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

Orientações para a gestão dos congestionamentos

1. O ou os métodos de gestão dos congestionamentos utilizados pelos Estados-Membros devem lidar com os congestionamentos ocasionais de um modo economicamente eficaz e, ao mesmo tempo, fornecer sinais ou incentivos aos investimentos na eficácia da rede e da produção nos locais correctos.

2. Para reduzir ao mínimo o impacto negativo dos congestionamentos no comércio, a rede actual deve ser utilizada na capacidade máxima consentida pelas normas de segurança do funcionamento da rede.

3. Os ORT devem fornecer normas não-discriminatórias e transparentes, que descrevam os métodos de gestão dos congestionamentos aplicados em cada circunstância. Essas normas, bem como as normas de segurança, devem ser descritas em documentos publicamente disponíveis.

4. Na concepção das regras que presidirão aos métodos específicos de gestão dos congestionamentos, a diferença de tratamento entre os diversos tipos de transacções transfronteiras, quer se trate de contratos físicos bilaterais ou de ofertas nos mercados financeiros organizados, deve ser mínima. O método de atribuição da escassa capacidade de transporte deve ser transparente. As eventuais diferenças no modo como as transacções são tratadas devem provar não distorcer a concorrência nem dificultar o seu desenvolvimento.

5. Os sinais nos preços resultantes dos sistemas de gestão dos congestionamentos devem ter em conta o sentido dos fluxos.

6. Devem fazer-se todos os esforços para equilibrar as necessidades de capacidade dos fluxos de electricidade em direcção oposta na linha de ligação congestionada, para que esta linha seja utilizada na sua capacidade máxima. Em qualquer sistema de gestão de congestionamentos adoptado, nunca devem ser recusadas as transacções que aliviem o congestionamento.

7. A capacidade não utilizada deve ser posta ao dispor dos outros agentes (princípio da obrigação de utilização sob pena de perder o direito a ela). Este princípio pode ser implementado concebendo procedimentos de notificação.

8. As receitas provenientes da atribuição de capacidades de interconexão podem ser utilizadas para o redespacho ou as trocas compensatórias para garantir a firmeza da capacidade atribuída aos intervenientes no mercado. Em princípio, as receitas restantes devem ser utilizadas em investimentos na rede para aliviar os congestionamentos ou na redução das tarifas totais da rede. Os ORT podem gerir esses fundos, mas não podem retê-los.

9. Os ORT devem oferecer ao mercado uma capacidade de transporte tão "firme" quanto possível. Uma fracção razoável da capacidade pode ser oferecida ao mercado em condições de menor disponibilidade efectiva (menor firmeza), mas devem sempre ser dadas a conhecer aos intervenientes no mercado as condições exactas de transporte nas linhas transfronteiras.

10. Tendo em conta o facto de a rede da Europa continental ser uma rede de malha complexa e de a utilização das linhas de interconexão ter consequências nos fluxos de energia eléctrica em, pelo menos, dois lados de uma fronteira nacional, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que qualquer procedimento de gestão de congestionamentos passível de afectar significativamente os fluxos de energia noutras redes não seja concebido unilateralmente.

Caso dos contratos a longo prazo

1. Não podem ser concedidos direitos de acesso prioritário à capacidade de interconexão aos contratos que violam os artigos 81º e 82º do Tratado CE.

2. Os contratos a longo prazo existentes não terão direito de preferência aquando da sua renovação.

Fornecimento de informações

1. Os ORT devem aplicar mecanismos adequados de coordenação e troca de informações para garantir a segurança da rede.

2. Os ORT devem publicar todos os dados pertinentes sobre as capacidades totais de transporte transfronteiras. Para além dos valores relativos à capacidade de transporte disponível (ATC-available transmission capacity) para o Inverno e o Verão, os ORT devem publicar, a vários intervalos de tempo antes do dia do transporte, estimativas da capacidade de transporte para cada dia. Devem ser disponibilizadas ao mercado estimativas exactas pelo menos uma semana antes e os ORT devem igualmente esforçar-se por fornecer informações um mês antes. Deve ser incluída uma descrição da firmeza dos dados.

3. Os ORT devem publicar um esquema geral do cálculo da capacidade total de transporte e da margem de fiabilidade do transporte, com base nas condições reais, eléctricas e físicas, da rede. Esse esquema deve ser aprovado pelas autoridades reguladoras dos Estados-Membros envolvidos. As normas de segurança e as normas operacionais e de planificação devem fazer parte integrante das informações que os ORT devem publicar em documentos publicamente disponíveis.

Métodos preferidos de gestão dos congestionamentos

1. Para resolver os problemas de congestionamento da rede devem, em princípio, encontrar-se soluções baseadas no mercado. Mais especificamente, as soluções preferíveis para a gestão dos congestionamentos devem dar sinais de preços adequados aos intervenientes no mercado e aos ORT envolvidos.

2. Os problemas de congestionamento da rede devem, de preferência, ser resolvidos através de métodos não baseados nas transacções, ou seja, métodos que não impliquem uma selecção entre os contratos dos diversos intervenientes no mercado.

3. O sistema de "separação do mercado" (diferenciação geográfica dos preços em caso de congestionamento - market splitting) utilizado na zona da Nordpool é o procedimento de gestão dos congestionamentos que, em princípio, melhor responde a esse requisito.

4. A curto prazo, porém, os métodos que podem ser utilizados para a gestão dos congestionamentos na Europa continental são os leilões implícitos e explícitos e o redespacho coordenado transfronteiras.

5. O redespacho coordenado transfronteiras ou as trocas compensatórias podem ser utilizados conjuntamente pelos ORT envolvidos. Os custos suportados pelos ORT com as trocas compensatórias e o redespacho devem, no entanto, situar-se a um nível que garanta a eficiência.

6. As restrições às transacções, seguindo regras de prioridade previamente estabelecidas, é uma possibilidade que apenas deve ser utilizada em situações de emergência em que os ORT têm de agir rapidamente e não é possível o redespacho.

7. Os possíveis méritos de uma combinação de separação do mercado (market splitting) para resolver os congestionamentos 'permanentes' e de trocas compensatórias (counter trading) para resolver os congestionamentos temporários devem ser imediatamente explorados como abordagem mais permanente da gestão dos congestionamentos.

Orientações para os leilões explícitos

1. O sistema de leilões deve ser concebido de modo que toda a capacidade disponível seja oferecida ao mercado. Nesse intuito, podem organizar-se leilões compostos nos quais sejam leiloadas capacidades para diversos períodos de tempo e com diferentes características (por exemplo, no que respeita à fiabilidade prevista da capacidade disponível em causa).

2. A capacidade de interconexão total deve ser oferecida numa série de leilões, que, por exemplo, poderão realizar-se anualmente, mensalmente, semanalmente, diariamente e várias vezes ao dia, de acordo com as necessidades dos mercados envolvidos. Cada um desses leilões deve atribuir uma fracção prescrita da capacidade de transporte disponível mais a eventual capacidade restante que não tenha sido atribuída em leilões anteriores.

3. Os procedimentos dos leilões explícitos devem ser preparados em estreita colaboração entre a autoridade reguladora nacional e o ORT em causa e concebidos de modo a permitirem que os licitadores também participem nas sessões diárias de qualquer mercado organizado (ou seja, uma bolsa da energia eléctrica) nos países envolvidos.

4. Os fluxos de electricidade em ambas as direcções em linhas de interconexão congestionadas devem, em princípio, ser equilibrados por forma a maximizar a capacidade de transporte na direcção do congestionamento. No entanto, o procedimento para a compensação dos fluxos deve respeitar a segurança de funcionamento da rede eléctrica.

5. Para oferecer a máxima capacidade possível ao mercado, os riscos financeiros associados à compensação dos fluxos devem ser atribuídos aos intervenientes que provocam materialmente esses riscos.

6. Qualquer procedimento de leilão adoptado deve poder enviar sinais de preços diferenciados por direcção aos intervenientes no mercado. O transporte de fluxos na direcção oposta à do fluxo dominante alivia o congestionamento e deve, por conseguinte, resultar em capacidade de transporte adicional na linha de interconexão congestionada.

7. Para não se correr o risco de criar ou agravar os problemas relacionados com a eventual posição dominante dos intervenientes no mercado, as autoridades reguladoras competentes, ao conceberem os mecanismos dos leilões, devem considerar seriamente a possibilidade de limitar, nos leilões, a capacidade que pode ser comprada/detida/utilizada por um só interveniente no mercado.

8. Para promover a criação de mercados de electricidade líquida, a capacidade comprada num leilão deve ser livremente comercializável antes do momento da notificação.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Energia e Transportes

Actividade(s): Indústria da energia e mercado interno

Título da acção: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes para o comércio transfronteiras de electricidade.

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS)

Em 2002: Capítulo B4-10, artigo B4-1040 (ETAP)

2. DADOS GLOBAIS QUANTIFICADOS

2.1. Dotação total da acção (Parte B): 5 MEUR (1998 - 2002)

2.2. Período de aplicação:

2002 [16]

[16] Nos termos do programa da Comissão de 2001, será apresentada este ano uma proposta de um novo programa-quadro da energia, que sucederá ao actual, que termina em 2002. Esta nova proposta terá em conta as necessidades financeiras da presente acção nos próximos anos.

2.3. Estimativa global plurianual das despesas:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)

Não aplicável

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

|X| Esta proposta implicará uma reprogramação da rubrica relevante das perspectivas financeiras.

| | Tal poderá implicar um recurso às disposições do Acordo Interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas [17]:

[17] Para mais informações, consultar o documento de orientação separado.

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95º.

Decisão do Conselho 1999/21/CE, Euratom, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas (JO L 7 de 13.1.1999, p. 16).

Decisão do Conselho 1999/22/CE, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998/2002) (JO L 7 de 13.1.1999, p. 20).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de uma intervenção comunitária [18]

[18] Para mais informações, consultar um documento de orientação separado.

5.1.1. Objectivos

A Directiva "Electricidade" abriu progressivamente os mercados nacionais da electricidade à concorrência. Todavia, a fim de criar um mercado interno verdadeiramente integrado, são necessárias regras de comércio eficazes e, nomeadamente, uma abordagem harmonizada da tarifação transfronteiras no que diz respeito às tarifas de transmissão e mecanismos de aplicação comuns para tratar a questão do congestionamento nas fronteiras. Neste sentido, a Comissão lançou o "Processo de Florença", um fórum composto pela Comissão, reguladores nacionais, Estados-Membros e indústria. Verificaram-se muitos progressos, mas não se chegou a um acordo final nem se criaram mecanismos para esse efeito. Para tratar esta questão, a Comissão proporá, em 7 de Março de 2001, um regulamento que: a) estabelece os princípios básicos que regem o tratamento da tarifação transfronteiras e da gestão dos congestionamentos, b) permite à Comissão, sujeita a um procedimento de comitologia, adoptar orientações vinculativas sobre o mecanismo exacto, de acordo com as quais as regras harmonizadas sobre tarifação e congestão entrarão em vigor, e c) calcula e aplica tarifas transfronteiras, com base nos dados fornecidos pelos reguladores nacionais. Desta forma, a Comissão assume novas responsabilidades executivas, actuando em muitos aspectos como um regulador europeu no que diz respeito ao comércio transfronteiras de electricidade.

Os objectivos do regulamento são, por conseguinte, a rápida entrada em vigor de mecanismos de tarifação e de gestão dos congestionamentos que reflictam os custos e que permitam o livre funcionamento do comércio. Espera-se que o regulamento entre em vigor no final de 2001/princípio de 2002. Até Setembro de 2002 deverá, por conseguinte, ser criado um novo sistema de tarifação através de orientações nessa matéria. As tarifas deverão então ser adoptadas até final de 2002. Por último, entrarão em vigor regras comuns sobre a gestão dos congestionamentos quando da adopção do regulamento, dado que estas constam do anexo ao texto legislativo. Essas regras terão de ser revistas e, se necessário, alteradas até final de 2002. Os objectivos desta acção financeira são proporcionar à Comissão os meios para poder assumir, de forma eficaz, estas novas responsabilidades.

5.1.2. Disposições adoptadas relativamente à avaliação ex-ante

Com vista a preparar a adopção do regulamento proposto, a Comissão criou o Fórum de Florença. Este fórum reuniu já 5 vezes. Em consequência, os resultados do fórum foram debatidos em quatro ocasiões pelo Conselho "Energia", que salientou a importância da introdução rápida dessas medidas. Com base no trabalho realizado no fórum, a Comissão adoptou, em 16 de Maio de 2000, uma comunicação sobre os "Progressos recentes na realização do mercado interno da electricidade". Além disso, esta questão foi tratada na audição pública organizada pela Comissão em 14 de Setembro de 2000. Esta questão foi também analisada no Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento (COM(2000) 769).

Os debates realizados no âmbito do Fórum de Florença e do Conselho, bem como a reacção à comunicação da Comissão sobre esta matéria, demonstraram que a introdução de regras efectivas sobre a tarifação transfronteiras e a gestão dos congestionamentos constitui um requisito fundamental para a criação de um verdadeiro mercado interno da electricidade. Demonstraram também que a elaboração dessas regras é uma questão técnica extremamente complexa e controversa. Além disso, uma vez definida uma metodologia consistente, o cálculo dos custos relacionados com o comércio transfronteiras será difícil e moroso. Neste contexto, o regulamento foi considerado necessário para tratar destas questões de forma eficaz.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex-post

Pensa-se que deverá ser efectuada, dois anos após a entrada em vigor do regulamento, uma revisão pormenorizada da eficácia da abordagem definida no regulamento no que diz respeito ao desenvolvimento de regras comuns, bem como da eficácia das acções financeiras desenvolvidas pela Comissão em apoio a esta acção.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A adopção de regras comuns para a tarifação transfronteiras e a gestão dos congestionamentos teria como resultado uma maior concorrência em toda a UE e, em consequência, uma diminuição dos preços da electricidade, beneficiando assim todos os consumidores, tanto do sector doméstico como industrial. As acções financeiras previstas destinam-se a preparar a entrada em vigor dessas regras e são, por conseguinte, de carácter altamente técnico e específico, sendo portanto de interesse para os reguladores nacionais, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a indústria relevante.

- Os objectivos específicos definidos para o período de programação

Os objectivos específicos do regulamento são a entrada em vigor, até final de 2002, de um sistema harmonizado de tarifação da transmissão transfronteiras com base em princípios de simplicidade, capacidade de reflectir os custos e não discriminação. Tem também como objectivo a entrada em vigor de regras comuns sobre a gestão dos congestionamentos quando da adopção do regulamento e, caso se revele necessário em função da experiência adquirida, a sua revisão até final de 2002. Os objectivos específicos das acções financeiras são portanto os seguintes: i) conclusão dos estudos com vista à entrada em vigor, até Setembro de 2002, de orientações pormenorizadas sobre a tarifação, ii) fixação e entrada em vigor das tarifas efectivas através da verificação dos dados apresentados pelos reguladores nacionais até final de 2002 e iii) entrada em vigor de eventuais revisões às orientações sobre a gestão dos congestionamentos, com base nos estudos necessários, até final de 2002. Posteriormente, o objectivo específico é a revisão destas orientações, se necessário, com base nos estudos adicionais realizados anualmente, e um novo cálculo e readopção de tarifas.

- Medidas concretas a tomar para execução da acção

Em primeiro lugar, o lançamento de estudos com vista ao acordo e adopção de orientações sobre a tarifação transfronteiras (até Setembro de 2002). Em segundo lugar, a adopção de uma decisão sobre tarifas específicas (final de 2002) com base nos dados apresentados pelos reguladores e recebidos pela Comissão e, em terceiro lugar, a reanálise das orientações sobre a gestão dos congestionamentos constantes do regulamento, com base nos estudos necessários (final de 2002).

Com vista a atingir estes objectivos, estão previstas duas acções financeiras:

Acção 1: a fim de desenvolver orientações pormenorizadas no que diz respeito à tarifação, que constituirão a base do novo sistema, é necessário um trabalho preparatório considerável, frequentemente de natureza técnica (engenharia) e financeira (contabilidade). O mesmo se aplica à questão de determinar se e de que modo devem ser alteradas as orientações constantes do regulamento sobre a gestão dos congestionamentos. Para tal, é necessário, em termos de custo/eficácia, que se proceda à preparação das orientações através de estudos de peritos.

Acção 2: Uma vez adoptadas as orientações sobre a tarifação transfronteiras, os reguladores nacionais enviarão os cálculos sobre os custos/benefícios para a sua rede resultantes do comércio de electricidade. A Comissão deve determinar se esses dados foram calculados de forma correcta e, com base neles, calcular os pagamentos individuais entre sistemas para compensação do comércio. Tal exigirá competências de auditoria muito especializadas, por um período limitado de tempo todos os anos. A forma mais eficaz, em termos de custos, para a execução de grande parte deste trabalho de verificação é, por conseguinte, o recurso a peritos externos.

- Realizações imediatas de cada acção e sua contribuição

O resultado esperado é a entrada em vigor, e subsequente manutenção e aperfeiçoamento, de um sistema de tarifação transfronteiras e de gestão dos congestionamentos que permita um funcionamento eficaz do comércio da electricidade.

- Realizações previstas que satisfazem necessidades ou resolvem problemas

1. A Comissão deveria adoptar e proceder à alteração de orientações que contenham de forma mais pormenorizada os princípios básicos no que diz respeito à tarifação e à gestão dos congestionamentos constantes da proposta de regulamento. Tais orientações podem ser adoptadas e alteradas sem que tal implique a alteração do regulamento, a fim de permitir uma rápida adaptação à mudança. Tal é necessário tendo em conta que se verifica um desenvolvimento constante no que diz respeito a questões como as metodologias de cálculo dos custos e a identificação e aferição concretas dos fluxos físicos e que, por conseguinte, deverá ser possível introduzir aperfeiçoamentos e melhoramentos no futuro.

2. A Comissão determinará, de forma regular, o nível dos pagamentos de compensação a efectuar entre operadores de sistemas de transmissão relativamente aos fluxos de trânsito de electricidade acolhidos. O principal objectivo desta acção é garantir que os operadores de sistemas de transmissão sejam devidamente compensados pelos custos incorridos, em especial com vista a excluir um excesso de compensação e, dessa forma, custos de transacção excessivos.

Os Estados-Membros, por si sós, não podem resolver esta questão: para desenvolver um sistema de tarifação eficaz é imperioso adoptar uma abordagem harmonizada, que não pode ser desenvolvida a nível nacional. Conforme demonstrado anteriormente, uma abordagem de colaboração informal não conduzirá à implementação de um sistema adequado, dotado das necessárias salvaguardas processuais e democráticas. Uma proposta deste tipo está por conseguinte inteiramente em conformidade com o princípio da subsidiariedade que, de facto, a exige.

No entanto, é necessário que as autoridades reguladoras dos Estados-Membros participem neste processo. A Comissão tomará, portanto, essas decisões após consulta a um comité composto por representantes dos Estados-Membros, criado nos termos da Decisão 1999/468 do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ("Comitologia").

5.3. Métodos de execução

As acções financeiras destinam-se a dotar a Comissão dos recursos necessários para uma execução eficaz das novas funções executivas que lhe são atribuídas com a adopção do regulamento proposto sobre a gestão dos congestionamentos e a tarifação transfronteiras. O regulamento prevê três novas tarefas: a adopção, através de um procedimento de comitologia, de regras pormenorizadas sobre a tarifação transfronteiras, a fixação e imposição dessas tarifas e a alteração, através de um procedimento de comitologia, das orientações constantes do regulamento sobre a gestão dos congestionamentos.

Grande parte deste trabalho será executado internamente pela Comissão: preparação do texto final das orientações, garantia da sua adopção através do procedimento de comitologia e adopção das decisões sobre os níveis efectivos das tarifas. No entanto, na preparação desses trabalhos:

Acção 1

de desenvolvimento e melhoria das orientações, será necessário recorrer a estudos externos por peritos com competências económicas, contabilísticas e técnicas;

Acção 2

uma vez definida a metodologia e adoptadas as orientações, a Comissão terá de calcular os níveis exactos das tarifas. Tal será efectuado com base nos dados fornecidos pelos reguladores nacionais e calculado de acordo com as orientações. A Comissão tem a missão de verificar os dados fornecidos a nível nacional. Dado se tratar de um trabalho de auditoria altamente especializado e que é necessário durante um período relativamente curto cada ano, é mais eficaz em termos de custos que essa verificação seja efectuada por peritos externos.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na Parte B (relativamente a todo o período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

Dotações de autorização em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por cada medida prevista na Parte B (relativamente a todo o período de programação) [19]

[19] Para mais informações, consultar o documento de orientação separado.

Dotações de autorização em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

Explicação do método de cálculo:

Acção 1: Estudos para assistir a Comissão na preparação das orientações sobre tarifação transfronteiras e gestão dos congestionamentos.

São necessários dois estudos por ano a fim de preparar a adopção e/ou alteração das orientações: por estudo 130 homem/dias a 900 euros (honorários médios dos auditores e outros peritos) = 2 x 117 000 = 234 000 euros

Acção 2: Verificação do cálculo dos custos no que diz respeito aos custos de trânsito incorrido pelos operadores dos sistemas de transmissão nacionais.

- Verificação dos documentos apresentados e exercício de aferição dos desempenhos: Custo por Estado-Membro: 20 homem/dias a 1000 euros (honorários médios dos auditores) = 300 000 euros

- Na sequência do exercício de aferição dos desempenhos: Verificação no local relativamente a 7 Estados-Membros (estimativa). Custo por Estado-Membro: 10 homem/dias por Estado-Membro a 1000 euros = 70 000 euros. Dado que os cálculos indicados supra se baseiam em estimativas, é necessário prever um montante indicativo de 600 000 euros.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total relativamente a um período de doze meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento originadas pela acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total relativamente a um período de doze meses.

(1) Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // 258.000 euros

não limitado

258.n000 euros/ano

Os requisitos em termos de recursos humanos e outros recursos de funcionamento devem ser satisfeitos pelos recursos ao dispor da DG TREN no âmbito do processo anual de distribuição de recursos.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

O resultado das medidas previstas na proposta de regulamento será avaliado em função da evolução futura do comércio intracomunitário de electricidade, bem como de estatísticas relevantes do Eurostat.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Dois anos após a entrada em vigor do regulamento, prevê-se a realização de uma avaliação interna do sucesso na adopção das orientações necessários e das regras que permitem a entrada em vigor de um sistema harmonizado de tarifação e gestão dos congestionamentos. O sucesso deste sistema será avaliado em termos da sua capacidade para reduzir os custos das transacções para os consumidores de electricidade. Será também avaliada a utilização e o valor dos trabalhos executados para atingir estes objectivos, bem como a precisão do trabalho de auditoria efectuado sobre os cálculos das tarifas de cada país e a eficácia em termos de custos da abordagem.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os reembolsos e pagamentos aos peritos pelos estudos realizados serão efectuados em conformidade com as regras financeiras aplicáveis.

FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO O IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

TÍTULO DA PROPOSTA

- Comunicação sobre a realização do mercado interno da energia;

- Proposta de Directiva que altera as Directivas 96/92/CE e 98/30/CE relativas às regras comuns para os mercados internos da electricidade e do gás natural;

- Proposta de regulamento relativo às condições de acesso às redes para o comércio transfronteiras de electricidade.

NÚMERO DE REFERÊNCIA DO DOCUMENTO

COM(....)......final de

A PROPOSTA

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, justifique a necessidade de legislação comunitária neste domínios e indique quais são os seus principais objectivos.

A criação do mercado interno da energia insere-se no objectivo de criação de um mercado interno plenamente operacional na União Europeia, a fim de promover as oportunidades de crescimento e de emprego em benefício dos cidadãos da União.

Os principais objectivos são:

- Abertura completa dos mercados da electricidade e do gás em 2005, acompanhada de garantias de acesso não discriminatório às redes de transmissão e de distribuição;

- Garantias adicionais para os cidadãos europeus no que diz respeito ao abastecimento de energia e ao serviço público;

- Garantia de um verdadeiro mercado europeu, e não de 15 mercados nacionais abertos, especialmente graças a uma regulamentação da tarifação transfronteiras da electricidade e da gestão dos congestionamentos.

Estes objectivos não podem ser concretizados ou atingidos de forma adequada pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser atingidos de melhor forma a nível comunitário.

O IMPACTO NAS EMPRESAS

2. Que sectores de empresas serão afectados pela proposta?

Competitividade geral das empresas europeias.

No que diz respeito ao preço da electricidade, o grau de concorrência já atingido neste sector tornou possível uma descida considerável dos preços. As medidas propostas tornarão possível a manutenção e melhoria da competitividade geral das empresas europeias. Num momento em que a abertura dos mercados evolui rapidamente na maior parte dos países onde se encontram os principais concorrentes das empresas europeias, a concretização do mercado interno é essencial, a fim de não se verificarem atrasos relativamente aos parceiros estrangeiros.

Redução das desigualdades entre os utilizadores de energia do sector industrial e do sector privado.

Todas as empresas terão a possibilidade de escolher os seus fornecedores de electricidade a partir de 2003 e, a partir de 2004, também os seus fornecedores de gás. Este aspecto é de especial importância para as pequenas e médias empresas que, de momento, estão muitas vezes em desvantagem em relação aos grandes consumidores industriais, em especial se ainda forem clientes cativos. Além disso, a abertura do mercado a todas as empresas eliminará as distorções da concorrência induzidas pelo facto de os distribuidores serem elegíveis em alguns Estados-Membros e noutros não.

Inovação e desenvolvimento de novas tecnologias.

A total abertura do mercado promoverá também a inovação e a implantação de novas tecnologias. As técnicas de produção de energia encontram-se em plena evolução, em especial no que diz respeito às micro-centrais e às energias renováveis.

Melhoria da qualidade dos serviços

A crescente abertura dos mercados deverá também melhorar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores, especialmente aos consumidores finais. A qualidade dos serviços prestados diz respeito, por exemplo, às reparações, novos serviços e esquemas de tarifação, que constituem alguns dos sectores em que as empresas estão expostas à concorrência. Já se observa esta evolução nos países em que os mercados estão completamente abertos.

Facilitação da introdução da concorrência no próprio sector do gás

A realização do mercado interno tornaria possível facilitar a introdução da concorrência no interior do sector do gás. Presentemente, os preços do gás natural na Europa continental estão estreitamente ligados ao preço do petróleo. A UE terá portanto todo o interesse em continuar a desenvolver a concorrência no sector do gás, de forma a eliminar gradualmente a dependência do preço do gás face ao preço do petróleo, dado que tal contribuirá para melhorar a diversidade do abastecimento de energia na UE.

- Quais são os sectores de empresas afectados?

Todas as empresas europeias consumidoras de electricidade e gás, bem como os sectores da electricidade e do gás.

- Estas empresas situam-se numa área geográfica específica da Comunidade?

Não.

3. Que medidas terão as empresas que tomar para dar cumprimento à proposta?

Os aspectos relacionados com a dissociação legal das actividades de distribuição das empresas de electricidade e de gás em especial.

4. Quais são os prováveis efeitos económicos da proposta?

- A nível do emprego

O maior rendimento e a redução do preço da energia, bem como os escoamentos para as novas tecnologias na sequência da introdução da concorrência no sector energético, resultarão, a médio e longo prazo pelo menos, num aumento do emprego na indústria europeia no seu conjunto.

Todavia, no que diz respeito à evolução a curto prazo, é provável que a introdução da concorrência resulte numa redução dos efectivos na sequência da adaptação à concorrência das antigas empresas nacionais monopolistas.

Nos últimos anos, verificou-se uma redução progressiva do número de postos de trabalho técnicos para trabalhadores especializados e semi-especializados, bem como do número de postos de trabalho para quadros médios e pessoal administrativo conexo. Surgiram todavia novas saídas profissionais em domínios como o marketing, serviços aos clientes, tecnologias da informação e serviços às empresas. Por outro lado, o surgimento de novas actividades económicas, bem como as trocas no domínio da energia, deram origem a novos empregos.

5. A proposta contém medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?

O projecto de proposta de directiva prevê a dissociação legal de actividades no que diz respeito à distribuição de electricidade e de gás. Na medida em que a distribuição é frequentemente garantida por serviços públicos que dispõem de estruturas de pequena dimensão, o requisito de dissociação entre actividades poderia revelar-se desproporcionado em relação à sua dimensão. É por esse motivo que a proposta de directiva permite aos Estados-Membros isentar desta obrigação as empresas com menos de 100 000 consumidores.

CONSULTA

6. lista das organizações consultadas sobre a proposta e indicação dos elementos essenciais das suas posições.

Foi organizada uma audiência pública sobre a realização do mercado interno da energia em 14 de Setembro de 2000, na qual participaram cerca de 120 organizações profissionais e empresas (parceiros sociais, empresas de distribuição e abastecimento, comerciantes, companhias de gás e electricidade, gestores de redes, PME, associações de consumidores, organizações não governamentais no domínio do ambiente, bolsas de electricidade).

A lista completa das organizações consultadas e os seus comentários estão disponíveis no sítio europa no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/energy/en/elec_single_market/hearing/index_en.htm.