30.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C313/13
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàcolocaçãonomercadoe
reconhecimento mútuodaaprovaçãodeexplosivosparautilizaçãocivil
(92/C313/06)
Em4deMaiode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem2deSetembrode1992.Foi
relatorJohnLittle.
Na299?reuniãoplenária(sessãode23deSetembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
daspropostasdaComissão,comreserva,porém,das
observaçõesnaespecialidadeenunciadasnopresente
parecer.
2.1.2.OComitéacolhefavoravelmente aproposta
daComissãoquevisaoreconhecimento mútuodas
autorizações (decolocaçãonomercado)deexplosivos.
Estereconhecimento deveráimpedirqueensaiosmúlti­
plospossamconstituirentravesinjustificadosàstrocas
comerciais .1.Introdução
1.1.Emrazãodanaturezadosprodutosqueocom­
põem,osectordosexplosivoséumdosmaisregulamen­
tadosdaindústriaeuropeia.TodososEstados-mem­
brosadoptaram,tantonodomíniocivilcomonopenal,
legislaçãoseverareguladoradetodasasfasesdociclode
vidadosexplosivos,afimdesatisfazeremàsexigências
prescritasemmatériadeprotecçãoedesegurança
nacional.Nãoexistem,actualmente ,directivascomuni­
táriasqueversemespecificamente sobreregrasdesegu­
rançaparaestesprodutos.
1.2.Oprojectodedirectivafundamenta-senoartigo
1009AdoTratado,queprevêarealizaçãodomercado
únicomedianteaeliminação,antesde1deJaneirode
1993,dosentravesàstrocascomerciais.
1.3.Apropostadedirectivatemtrêsobjectivos,a
saber:
—definircondiçõesdereconhecimento ,portodosos
Estados-membros ,deautorizações (decolocaçãode
explosivosnomercado)outorgadasporqualquer
Estado-membro ,
—definircondiçõesdecontrolodostransportesde
explosivos,
—estabelecerbasesparaharmonizaçãofuturadasdis­
posiçõesqueregulamentam acolocaçãodeexplosi­
vosnomercado .
1.4.Esteprojectodedirectivafazpartedanova
abordagememmatériadeharmonização .Ospormeno­
restécnicosinscrevem-senasactividadesdenormali­
zaçãodoComitéEuropeudeNormalização (CEN)e
doComitéEuropeudeNormalização Electrotécnica
(Cenelec).2.1.3.Umaharmonizaçãogeraldasautorizaçõesem
matériadeexplosivosimporiaumaharmonizaçãodos
ensaiosdeconformidade .Arealizaçãodesteprocesso
poderáexigirprazosextremamentelongos,dadaacom­
plexidadedosactuaisprocedimentos nacionaisdecon­
trolo,hámuitoimplantadoscomsucesso.AComissão
fazbememtratar,demomento,doreconhecimento
mútuodosprocedimentos existentes,desdequesatis­
façamasexigênciasessenciaisemmatériadesegurança.
OComitéaprovaadefiniçãopropostapelaComissão
dasexigênciasessenciaisaqueosprodutosensaiados
terãodesatisfazerparapoderemserautorizados .Os
métodosharmonizados ,aestabeleceremtempoútil,
serãoelaboradoscombasenessasexigências.
2.1.4.OstransportesdeexplosivosdeumEstado­
-membroparaoutrodevemdeixardeserobjectode
controlosfísicosderotinanospontosdeentradano
país,afimdeseconformaremàsexigênciasdeum
espaçosemfronteirasinternas.Noentanto,osEstados­
-membrostêmodireitodeincorporarnassuaslegis­
laçõesdisposiçõesalteradasparasatisfazeremas
exigênciasdeprotecçãoedesegurançanacionalem
matériademovimentosfísicosdeexplosivosautoriza­
dos.OComitéaprovaosistemacomunitáriodecontro­
lospropostocomoalternativa .
2.Observaçõessobreapropostadedirectiva
2.1.Nageneralidade
2.1.1.OComitéapoiavivamenteosobjectivosda
propostadedirectivaeaprovaglobalmenteoalcance2.1.5.OComitésublinhaqueoscontrolosnasfron­
teirasexternasdaComunidadenãosãoafectadospor
estapropostadedirectivaecolocaatónicananecessi­
dadefundamental,paraosEstados-membros ,deman­
teremeficientescontrolosdosexplosivosquedevam
atravessaressasfronteiras .

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2.1.6.Dadasashipótesesdeonovosistemadecon­
trolodosmovimentosintracomunitários deexplosivos
poderseriludidoporcriminososeterroristas,oComité
pretendechamaraatençãoparaanecessidadedeas
forçasdesegurançanacionaiseapolíciafazeremcum­
priralegislaçãopenalnacionalemmatériadedetenção
deexplosivos,quecontinuaráemvigor.
2.2.Controlosainstaurarpeladirectivaouporela
afectados3.2.N93doartigo19
OComitépropõeasalteraçõesseguintesàsexcepções
mencionadas :
—Oprimeirotravessãodeverialimitar-seaosexplosi­
voscujautilizaçãosefazsobcontrolomilitardirecto
ousobcontrolodirectodasforçaspoliciais.
—Osegundotravessãodeveriaexcluirtodososartigos
pirotécnicosparautilizaçãopeloconsumidor .Estes
produtostêmumcampodeutilizaçãoqueultra­
passaamplamenteoâmbitodosespectáculosedos
divertimentos esãodenaturezabemdiferentedos
explosivos :osriscossãomuitomaislimitadose
deveriamsertratadosemdirectivasseparadas.
—Conviriaacrescentarumterceirotravessão (novo),
afimdeexcluirasmuniçõesparautilizaçãocivil.
NostermosdaDirectivadoConselho91/477/CEE,
de18deJunhode1992,oregimedaaquisiçãoe
detençãodemuniçõeséomesmoqueregeaposse
dasarmasparaasquaisasmuniçõessãoprevistas.
Pararegularosprocedimentos queregemotrans­
portedestasmunições,apropostadedirectivadeve­
riaestatuiraaplicabilidadedasdisposiçõesdocapí­
tulo39daDirectiva91/477/CEE.2.2.1.Asregulamentações queregematotalidadedo
ciclodevidadosexplosivosparautilizaçãocivilsão
designadasporvariadostermosgenéricos,como:li­
cenças,aprovaçõeseautorizações .
2.2.2.Tantonosartigospropostoscomonaexpo­
siçãodemotivos,autilizaçãodostermos«autorização »
e«aprovação»éalgocontraditóriaepresta-seaconfu­
sões.Poroutrolado,éfrequentemente utilizadaaexpre­
ssão«autorizaçãodecolocaçãonomercado»,engana­
dora,poisnemamaiorpartedosEstados-membros
utilizaactualmentetaldocumento,neméexigidonovo
documentodessetipo.
2.2.3.Apropostadedirectivaemanáliseteriaefeito
directoapenasemdoistiposdecontrolosdeexplosivos
parautilizaçãocivil,quepodemserdescritoscomo
segue:
—Aautorizaçãodacomposiçãooudafórmuladeum
explosivoquepodeserfabricadoparavenda.
—AaprovaçãodotransportedeexplosivosnumEsta­
do-membrooudeumEstado-membro paraoutro.
2.2.4.OComitérecomendaque,nocontextoda
directiva,ossignificadosacimaestabelecidossejamatri­
buídosaostermos«autorização »e«aprovação»,que
osdoiscontrolossejamdefinidosclaramentenosartigos
39e79,respectivamente ,equesejamcoerentemente
referenciados norestodotextodedirectiva.3.3.N94doartigo19
Paramaiorclareza,osegundotravessãodeveriaser
alteradocomosegue:
«Empresadosectordosexplosivos»,qualquerpes­
soasingularoucolectivaquepossalegalmentedeter
explosivosouintervirnofabrico,armazenamento ,
transferência (incluindootransporte )eutilização
ounocomérciodeexplosivos ;»
3.4.Artigo29
Paramaiorclarezaeuniformidade ,otermo«apro­
vação»deveriasersubstituídopor«autorização».
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.N92doartigo19
OComitépropõequeadefiniçãodeexplosivosseja
maisprecisa,acrescentandooseguintenofinaldotexto
actual:
«nostermosemqueforamincorporadosnasregula­
mentaçõesADR/RIDeICAO/IMO»í1).3.5.Artigo39
3.5.1.NamaiorpartedosEstados-membros ,antes
deumexplosivodecertafórmulapoderserproduzido
paravenda,asuacomposiçãofísicaequímicatemde
sersubmetidaaoorganismogovernamental compe­
tente,parafinsdeavaliação.Seoexplosivosatisfizer
ostestesapropriados ,éincluídonalistadeexplosivos
autorizadosepoderáseradmitidonomercado.Este
processoconstituiumcontroloúnico.
3.5.2.Apropostadedirectivapresta-seaconfusões
enãoécoerente,aoutilizarasexpressões «aprovação
dosexplosivos»,noartigo39,e«reconhecimento
mútuodasautorizações»,noartigo49,ambasreferidas
aocontroloúnicoacimadescrito.(*)ADR—Acordoeuropeurelativoaotransportedemercado­
riasperigosasporestrada
RID—Regulamentointernacionalrelativoaotransporte
ferroviáriodemercadorias
ICAO—OrganizaçãoInternacionaldaAviaçãoCivil
IMO—OrganizaçãoMarítimaInternacional (anteriormente
OrganizaçãodeCoordenaçãoMarítimaInternacional).

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noentanto,deopiniãodequeadirectivanãoevidencia
claramentequeseráinstauradoumnovocontroloà
escalacomunitária .Convémdarumadefiniçãoclara
destecontrolo,aditando,noponto1doartigo79,uma
disposiçãoassimredigida:
«Afimdepermitiroexercíciodanecessáriavigilân­
ciaecontrolodosmovimentosfísicosdeexplosivos,
deveráserobtidaaprovaçãodotransportejunto
dasautoridadescompetentesdosEstados-membros
paraosquaisosexplosivosirãosertransportados
ouatravésdosquaisotrânsitoiráserefectuado,no
interiordaComunidade .
Aformadaaprovaçãoaobterseráconforme,res­
pectivamente ,aon92ouaon93dopresenteartigo,
conformeocaso.»3.5.3.OComitépropõeaalteraçãodoartigo39de
moldequeestecontroloúnicosejadefinidodoseguinte
modo:
«Autorizaçãodosexplosivos
OsEstados-membros condicionarão aprimeira
colocaçãodosexplosivosnomercadoàautorização
doproduto,dassubstânciasoupreparações .Aauto­
rizaçãosóéconcedidacasooexplosivosatisfaça
asexigênciasessenciaisdeprotecçãodestinadasa
acautelarasegurançaeasaúdedaspessoasedos
bens.Serãorealizadosensaiosquegarantamde
maneirasatisfatóriaparaaautoridadecompetente
aconformidade dosprodutosàsexigênciasessen­
ciaisdeprotecção.Estesensaiossãorealizados,na
CE,porumlaboratórioaprovadopelaautoridade
competenteedetentorderegistocomunitárioou,
emalternativa,deacordocomosprocedimentos
queconferemasmesmasgarantiasdolaboratório
aprovado».
Éessencialdefinirrigorosamente oâmbitodosprocedi­
mentosdeensaioaprovados,tendoemmenteopossível
alargamentodaComunidade .
3.6.Artigo49
Paramaiorclareza,otextodeveriaseralteradocomo
segue:
«Asautorizações (decolocaçãodosexplosivosno
mercado)emitidasporumEstado-membro de
acordocomodispostonapresentedirectivaserão
tidasemcontapelosoutrosEstados-membros como
autorizaçõesnosentidodoartigo39eválidasno
seuterritório .»
3.7.Artigo79
3.7.1.N91doartigo7o.
OComitéapoiainteiramenteapropostadaComissão
deumsistemaalternativodecontrolosfronteiriços .É,
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.3.7.2.N93doartigo7o.
Paramaiorclareza,oComitésugereaadjunção,na
primeirafrase,dotermo«nacional»,após«segurança»
edotermo«suplementar »após«informação».
OComitépropõe,ainda,que,alémdasinformações
enumeradasnesteartigodadirectivaproposta,a
empresaemquestãodevadeclararoitineráriotrans­
fronteiriçoescolhidoparaotransporte,ouositinerários
alternativospossíveis,equeoEstado-membro ,imedia­
tamenteantesdoiníciodotransporte,tenhaodireito
deexigirnotificaçãofirmedoitinerárioapercorrer.
3.7.3.N94doartigo7o.
Asexigênciasaquiformuladasdeveriamserintegradas
non93doartigo79.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH