Proposta alterada de directiva do Conselho relativa a ` avaliac ¸a˜o dos efeitos de determinados
planos e programas sobre o ambiente (1)
(1999/C 83/04)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1999) 73 final — 96/304 (SYN)
(Apresentada pela Comissa ˜o em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 189.A
do Tratado CE em 22 de Fevereiro de 1999)
(1) JO C 129 de 25.4.1997, p. 14.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando 1
Considerando que o artigo 130.R do Tratado estabe-
lece que a política comunita ´ria em mate ´ria de
ambiente deve contribuir para a preservac ¸a˜o, a protec-
c¸a˜o e a melhoria da qualidade do ambiente, para a
protecc ¸a˜o da sau ´de das pessoas e para a utilizac ¸a˜o
prudente e racional dos recursos naturais e que devebasear-se no princípio da precauc ¸a˜o; que isto exige,
inter alia , a integrac ¸a˜o adequada das considerac ¸o˜es
ambientais nos planos e programas que forem adopta-dos nos Estados-membros como parte do processo detomada de deciso ˜es sobre o ordenamento do território
com o objectivo de estabelecer a estrutura para ulterio-res autorizac ¸o˜es de desenvolvimento (nomeadamente,
aquelas a que se aplica a Directiva 85/337/CEE doConselho, de 27 de Junho de 1985, relativa a `avalia-
c¸a˜o dos efeitos de determinados projectos pu ´blicos e
privados no ambiente) (
2).Considerando que o artigo 130.R do Tratado estabe-
lece que a política comunita ´ria em mate ´ria de
ambiente deve contribuir para a preservac ¸a˜o, a protec-
c¸a˜o e a melhoria da qualidade do ambiente, para a
protecc ¸a˜o da sau ´de das pessoas e para a utilizac ¸a˜o
prudente e racional dos recursos naturais; e que devebasear-se no princípio da precauc ¸a˜o; que este princípio
exige, nomeadamente, a integrac ¸a˜o adequada das con-
siderac ¸o˜es ambientais nos planos e programas prepara-
dos e adoptados nos Estados-membros a fim de estabe-lecer o quadro geral para futuras autorizac ¸o˜es (nomea-
damente, aqueles a que se aplica a Directiva85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,relativa a `avaliac ¸a˜o dos efeitos de determinados pro-
jectos pu ´blicos e privados no ambiente) (
2).
Considerando 1A (novo)
Considerando que o desenvolvimento sustenta ´vel,
enquanto objectivo primordial da Unia ˜o Europeia,
depende da correcta gesta ˜o dos recursos naturais e da
preservac ¸a˜o do equilíbrio dos diversos ecossistemas,
por forma a que as necessidades das gerac ¸o˜es de hoje
sejam satisfeitas sem comprometer a possibilidade desatisfazer as necessidades das gerac ¸o˜es vindouras;
Considerando 2
Considerando que a presente directiva visa obter um
nível elevado de protecc ¸a˜o do ambiente atrave ´sd a
consecuc ¸a˜o dos objectivos consignados no n. 1 do
artigo 130.R e tem natureza processual, na medidaem que estabelece um procedimento de avaliac ¸a˜od o
impacte ambiental que deve ser seguido pela autori-dade competente antes de se adoptar a decisa ˜o final
no que respeita aos planos e programas susceptíveis deexercerem um impacte ambiental;Considerando que a presente directiva visa obter um
nível elevado de protecc ¸a˜o do ambiente e progressos
no sentido de um desenvolvimento sustenta ´vel atrave ´s
da consecuc ¸a˜o dos objectivos consignados no n. 1 do
artigo 130.R e tem natureza processual, na medidaem que estabelece um procedimento mínimo de avalia-c¸a˜o ambiental que deve ser seguido pela autoridade
competente antes de se adoptar a decisa ˜o final no que
respeita aos planos e programas susceptíveis de teremimpactes ambientais;
(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. (2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.25.3.1999 C 83/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOST AINICI AL PROPOST AALTERA DA
Considerando 3A(novo)
Consideran doque aadopc ¸a˜odeprocedimentos de
avaliac ¸a˜odasincide ˆncias ambientais aonível dospla-
nosedosprogramas sera´bene´ficapara acomunidade
empresarial, namedida emque proporcionara ´um
quadro deacc¸a˜omais consistente efomentara ´soluc¸o˜es
econom icamente mais eficientes erenta´veis, integrando
uma ampla variedade defactores noprocesso decisó-
rio;
Considerando 5
Considerando queosdiferente ssistemas deavaliac ¸a˜o
doimpacte ambiental aplicados nosEstados-membros
apresentam lacunas porque na˜oabrangem todos os
planos eprogramas essenciais quedefinem oquadro
dassubsequentes autorizac ¸o˜esdedesenvolvimento e
porque nem sempre conteˆmosrequisitos processuais
mínimos necessa ´rios para garantir umalto nível de
protecc ¸a˜odoambiente;Consideran doqueosdiferentes sistemas deavaliac ¸a˜o
ambien talutilizados nosEstados-membros apresentam
lacunas porque na˜oabrangem oconjunto deplanos e
progr amas essenciais quedefinem oquadro dassubse-
quentes autorizac ¸o˜esdeprojectos eporque nem sem-
preconteˆmosrequisitos processuais mínimos necessa ´-
rios para garantir umalto nível deprotecc ¸a˜odo
ambien te;
Considerando 7
Considerando quee´necessa ´ria,portanto, uma acc¸a˜oa
nível comunita ´rioqueestabelec ¸aumquadro geral de
avaliac ¸a˜odoimpacte ambiental equecolmate estas
lacunas, contribuindo assim para aprossecuc ¸a˜odos
objectivos ambientais definidos noTratado;Consideran doquee´necessa ´ria,portanto, uma acc¸a˜oa
nível comunita ´rioqueestabelec ¸aumquadro mínimo
deavaliac ¸a˜oambiental equecolmate estas lacunas,
contribuindo assim para aprossecuc ¸a˜odosobjectivos
ambien taisdefinidos noTratado;
Considerando 9
Considerando queosplanos eprogramas quedevem
seravaliados noaˆmbito dapresente directiva sa˜oos
planos eprogramas quesa˜oadoptados como parte do
processo detomada dedeciso ˜essobre oordenamento
doterritório com oobjectivo deestabelecer aestrutura
para ulteriores autorizac ¸o˜esdedesenvolvimento,
incluindo osplanos eprogramas estrate ´gicos adopta-
dosnossectores daenergia, dosresíduos, dasa´guas,
daindu´stria (incluindo aextracc ¸a˜odemine´rios), das
telecomunicac ¸o˜esedoturismo, bem como determina-
dosplanos eprogramas relativos a`sinfra-estruturas de
transportes;Consideran doqueosplanos eprogramas quedevem
seravaliados noaˆmbito dapresente directiva sa˜oos
planos eprogr amas preparados eadoptados nosEsta-
dos-membros nocontexto dautilizac ¸a˜odossolos eo
ordenamento doterritório com oobjectivo deestabele-
ceroquadro geral para ulteriores deciso ˜esdeautoriza-
c¸o˜es,incluindo osplanos eprogramas estrate ´gicos
adoptados nossectores daenergia, dosresíduos, da
a´gua, daindu´stria (incluindo aextracc ¸a˜odemine´rios),
dastelecomunicac ¸o˜esedoturismo, bem como deter -
minados planos eprogr amas relativos a`sinfra-estrutu-
rasdetransportes; aoordenamento doterritório ou
utilizac ¸a˜odossolos;
Considerando 11A (novo)
Consideran doque, sendo aqualidade dadeclarac ¸a˜o
ambien talumfactor importante para osucesso ebene-
fícios daavaliac ¸a˜oambiental, osEstados-membros
devem comunicar a`Comissa ˜oasmedidas tomad as
para garantir aqualidade dadeclarac ¸a˜oambiental;C83/14 25.3.1999 Jornal Oficial dasComunidades Europeias PT
PROPOST AINICI AL PROPOST AALTERA DA
Considerando 12
Considerando que, para assegurar atranspare ˆncia do
processo detomada dedeciso ˜esepara queasinforma-
c¸o˜esfornecidas para aavaliac ¸a˜osejam completas efia´-
veis, e´necessa ´riogarantir que asautoridades e/ou
organismos investidos deresponsabilidades pertinentes
emmate´riadeambiente eopu´blico sejam consultados
durante aavaliac ¸a˜odosplanos eprogramas;Consideran doque, para assegurar atranspare ˆncia do
proces sodecisório epara queasinformac ¸o˜esforneci-
das para aavaliac ¸a˜osejam completas efia´veis, e´
necessa ´riogarantir queasautoridades e/ou organi smos
investidos de responsabilidades em mate´ria de
ambien teeopu´blico sejam consultados durante aava-
liac¸a˜odosplanos eprogramas, equedisponham de
tempo suficiente para preparar osseuspareceres;
Considerando 14
Considerando queosresultados daavaliac ¸a˜odevem
sertomados emconsiderac ¸a˜opela autoridade compe-
tente antes deseadoptar oplano ouprogr ama oude
dar início aocorrespondente processo legislativo,
tendo emconta queopoder deapreciac ¸a˜oededeci-
sa˜ofinal continuam aserdacompete ˆncia exclusiva
desta autoridade;Consideran doqueosresultados daavaliac ¸a˜odevem
sertomados emconsiderac ¸a˜opela autoridade compe-
tente, nomeadamente pela introduc ¸a˜onoplano ou
progr ama das alterac ¸o˜esque considere adequadas,
antes deseadoptar oplano ouprograma oudedar
início aocorrespondente processo legislativo, tendo
emconta queopoder deapreciac ¸a˜oededecisa ˜ofinal
continuam aserdacompete ˆncia exclusiva desta auto-
ridade;
Considerando 15
Considerando queaaplicac ¸a˜oeaefica´ciadapresente
directiva devem serreexaminadas seteanos após asua
entrada emvigor ,Consideran doqueaaplicac ¸a˜oeaefica´ciadapresente
directiva devem serreexaminadas, pela primeir avez,
cinco anos após asuaentrada emvigor ,e,seguida-
mente, deseteemseteanos,
Artigo 1.
Apresen tedirectiva tem porobjecto obter umnível
elevado deprotecc ¸a˜odoambiente, garantindo areali-
zac¸a˜odeuma avaliac ¸a˜odoimpacte ambiental de
determinados planos eprogramas eatomada emcon-
siderac ¸a˜odosrespectiv osresultados napreparac ¸a˜oe
adopc ¸a˜odesses planos eprogramas.Apresente directiva temporobjecto garantir umnível
elevado deprotecc ¸a˜odoambiente eprogressos nosen-
tido deumdesenvolvimento sustenta ´vel,garantindo
quedeterminados planos eprogramas susceptíveis de
terimpactes sobre oambiente sejam avaliados emcon-
formidade com asdisposic ¸o˜esdapresente directiva.
Artigo 2.
Para efeitos dapresente directiva: Para efeitos dapresente directiva:
a)«plano» e«programa» a)«plano» e«programa»
i)referem-se apenas aplanos eprogramas de
ordenamento doterritório:i)referem-se aplanos eprogramas
—quesa˜opreparados eadoptados poruma
autoridade competente ouquesa˜oprepara-
dosporuma autoridade competente para
adopc ¸a˜omediante umacto legislativo, e—quesa˜opreparados eadoptados poruma
autoridade competente ouquesa˜oprepara-
dosporuma autoridade competente para
adopc ¸a˜omediante umacto legislativo, e25.3.1999 C83/15 Jornal Oficial dasComunidades Europeias PT
PROPOST AINICI AL PROPOST AALTERA DA
—quefazem parte doprocesso detomada de
deciso ˜essobre oordenamento doterritório
com oobjectivo deestabel ecer aestrutura
para ulteriores autorizac ¸o˜esdedesenvolvi-
mento, e—quefixam umquadro geral para ulteriores
autorizac ¸o˜esdedesenvolvimento deprojec-
tos,fazendo refereˆncia a`sualocalizac ¸a˜oe,
inter alia,a`suanatureza, dimensa ˜oecondi-
c¸o˜esdeexplorac ¸a˜o,e
—que conteˆmdisposic ¸o˜essobre anatureza,
dimensa ˜o,localizac ¸a˜ooucondic ¸o˜esde
explorac ¸a˜odosprojectos,
ii)incluem alterac ¸o˜esdos planos eprogramas
existentes, conforme descrito nasubalínea i)
supra ;ii)incluem alterac ¸o˜esdos planos eprogramas
existentes, conforme descrito nasubalínea i)
supra ;
Esta definic ¸a˜oinclui planos eprogramas de
ordenamento doterritório emsectores como os
transportes (incluindo corredores detransporte,
instalac ¸o˜esportua ´riaseaeroportos), aenergia,
agesta˜oderesíduos, agesta˜oderecursos hídri-
cos, aindu´stria (incluindo extracc ¸a˜oderecur -
sosminerais), astelecomunicac ¸o˜eseoturismo;Esta definic ¸a˜oinclui planos eprogramas em
sectores como ostransportes (incluindo corre-
dores detransporte, instalac ¸o˜esportua ´rias e
aeroportos), aenergia, agesta˜oderesíduos, a
gesta˜oderecursos hídricos, aindu´stria (in-
cluindo aextracc ¸a˜oderecursos minerais), as
telecomunicac ¸o˜es,oturismo, oordenamento
doterritório ouautilizac ¸a˜odossolos;
b)«autoridade competente»: aautoridade designada
pelos Estados-membros como responsa ´velpela exe-
cuc¸a˜odasobrigac ¸o˜esdecorrentes dapresente direc-
tiva;b)«autoridade competente»: aautoridade ouautori-
tades designadas pelos Estados-membros como res-
ponsa ´veispelaexecuc ¸a˜odasobrigac ¸o˜esdecorrentes
dapresente directiva;
c)«autorizac ¸a˜odedesenvolvimento»: adecisa ˜oda
autoridade compet ente que permite aopromotor
avanc ¸arcom umprojecto;c)«autorizac ¸a˜o»:adecisa ˜oquepermite aopromotor
avanc ¸arcom umprojecto;
… …
e)«avaliac ¸a˜odoimpacte ambiental»: apreparac ¸a˜o
deuma declarac ¸a˜oambiental, arealizac ¸a˜odecon-
sultas eatomada emconsiderac ¸a˜odadeclarac ¸a˜o
ambiental edosresultados dasconsultas emcon-
formidade com osartigos 5.a8.e)«avaliac ¸a˜oambiental»: apreparac ¸a˜odeuma decla-
rac¸a˜oambiental, arealizac ¸a˜odeconsultas, a
tomada emconsiderac ¸a˜odadeclarac ¸a˜oambiental
edosresultados dasconsultas natomada dedeci-
so˜eseainformac ¸a˜osobre adecisa ˜oemconformi-
dade com osartigos 5.a9.
e.a) «declarac ¸a˜oambiental»: documento contendo as
informac ¸o˜esprevistas noartigo 5.enoanexo.
Artigo 4.
4A. Aautoridade competente colocara ´a`disposic ¸a˜o
dopu´blico envolvido uma declarac ¸a˜oexplicando
como eporqueraza˜ooplano ouprograma foidispen-
sado deavaliac ¸a˜oambiental nostermos don.3ou
don.4.C83/16 25.3.1999 Jornal Oficial dasComunidades Europeias PT
PROPOST AINICI AL PROPOST AALTERA DA
Artigo 5.
1. Sempre que fornecessa ´riauma avaliac ¸a˜odo
impacte ambiental emaplicac ¸a˜odoartigo 4.,aauto-
ridade competente preparara ´uma declarac ¸a˜oambien-
talquecontenha ostipos deinformac ¸o˜esreferidos no
anexo.1. Sempre que for necessa ´ria uma avaliac ¸a˜o
ambien talemaplicac ¸a˜odoartigo 4.epara atingir os
objectivos fixados noartigo 1.,aautoridade compe-
tente preparara ´uma declarac ¸a˜oambiental queconte-
nhaostipos deinformac ¸o˜esreferidos noanexo.
2. Asinformac ¸o˜escontidas nadeclarac ¸a˜oambiental
elaborada emaplicac ¸a˜odon.1sera˜oapresentadas
com ograu depormenor necessa ´riopara efeitos da
avaliac ¸a˜odoimpacte significativo, directo eindirecto,
daaplicac ¸a˜odoplano ouprograma nosseres huma-
nos, fauna, flora, solo, a´gua, ar,clima, paisagem, acti-
voscorpóreos epatrimónio cultural, tendo emconta o
nível depormenor doplano oudoprograma, asua
posic¸a˜onoproces sodetomada dedeciso ˜eseamedida
emque determinadas questo ˜essa˜omais adequada-
mente avaliadas aníveis diferentes doprocesso.2. Nadeclarac ¸a˜oambien taldevem seridentificados,
descrito seavaliados deforma adequada osefeitos sig-
nificativos directos eindirectos daaplicac ¸a˜odoplano
ouprograma nosseres humanos, fauna, flora, solo,
a´gua, ar,clima, paisagem, activos corpóreos epatrimó-
niocultural, bem como ainteracc ¸a˜oentre estes facto-
res.
2A. Asinformac ¸o˜escontidas nadeclarac ¸a˜oambien-
talelaborada emaplicac ¸a˜odon.1sera˜oapresentadas
com ograu depormenor necessa ´rio,tendo emconta o
nível depormenor doplano oudoprograma, asua
posic¸a˜onoprocesso detomada dedeciso ˜eseamedida
emque determinadas questo ˜essa˜omais adequada-
mente avaliadas aníveis diferentes doprocesso.
…4. Adeclarac ¸a˜oambiental incluira ´umresumo na˜o
te´cnico dasinformac ¸o˜escontidas nadeclarac ¸a˜o.
Artigo 6.
2. Sera´conferida a`sautoridades e/ou organismos
ambientais competentes eaopu´blico interessado a
oportunidade demanifestarem asuaopinia ˜osobre o
projecto deplano ouprograma esobre adeclarac ¸a˜o
ambiental queoacompanha antes deoplano oupro-
grama seradoptado ousubmetido aoprocesso legisla-
tivo.2. Sera´conferida a`sautoridades e/ou organismos
ambien tais competentes eaopu´blico interessado a
oport unidade de,num prazo adequado que lhes deˆ
tempo suficiente, manifestarem asuaopinia ˜osobre o
projecto deplano ouprograma esobre adeclarac ¸a˜o
ambien talqueoacompanha antes deoplano oupro-
grama seradoptado ousubmetido aoprocesso legisla-
tivo.
Artigo 8.
Aautoridade competente responsa ´velporadoptar ou
submeter aoprocesso legislativo oplano ouprograma
emcausa tomara ´emconsiderac ¸a˜o,antes deoadoptar
ousubme teraoprocesso legislativo adeclarac ¸a˜o
ambiental elaborada em conformidad ecom o
artigo 5.,quaisquer outros pareceres manifestados de
acordo com oartigo 6.eosresultados dasconsultas
estabelecidas nostermos doartigo 7.Emparticular ,a
autoridade competente podera ´efectuar asalterac ¸o˜esAautoridade competente responsa ´velporpreparar e
adoptar ousubmeter aoprocesso legislativo oplano
ouprograma tomara ´emconsiderac ¸a˜o,durante apre-
parac¸a˜oeantes deoadoptar ousubmeter aoprocesso
legislativo, adeclarac ¸a˜oambiental elaborada emcon-
formidade com oartigo 5.,quaisquer outros parece-
resmanifestados deacordo com oartigo 6.eosresul-
tados das consultas estabelecidas nos termos do
artigo 7.Em particular ,aautoridade competente25.3.1999 C83/17 Jornal Oficial dasComunidades Europeias PT
PROPOST AINICI AL PROPOST AALTERA DA
aoplano ouprograma que considerar apropriadas
com base nadeclarac ¸a˜oambiental enesses pareceres e
consultas.podera ´efectuar asalterac ¸o˜esaoplano ouprograma
que considerar apropriadas com base nadeclarac ¸a˜o
ambien talenesses pareceres econsultas.
Artigo 11.
2. Sete anos após aentrada emvigor dapresente
directiva, aComissa ˜oenviara ´aoParlamento Europeu
eaoConselho umrelatório relativo a`aplicac ¸a˜oeefi-
ca´ciadadirectiva.2. Cinco anos após aentrada emvigor dapresente
directiva, aComissa ˜oenviara ´aoParlamento Europeu
eaoConselho umprimeiro relatório relativo a`aplica-
c¸a˜oeefica´ciadadirectiva. Seguem-se relatórios de
avaliac ¸a˜oaintervalos deseteanos.
3. A`luzdorelatório referido non.2,aComissa ˜o
pode apresentar aoConselho, seforcaso disso, uma
proposta dealterac ¸a˜odapresente directiva.3. A`luzdorelatório referido non.2,aComissa ˜o
pode apresentar aoConselho, seforcaso disso, pro-
postas dealterac ¸a˜odapresente directiva.
Artigo 12.
1. OsEstados-membros pora˜oemvigor asdisposi-
c¸o˜eslegislativas, regulamentares eadministrativas
necessa ´riaspara darcumprimento a`presente directiva
omais tardar em31deDezembro de1999. Desse
facto informara ˜oimediatamente aComissa ˜o.1. OsEstados-membros pora˜oemvigor asmedidas
legislativas, regulamentares eadministrativas necessa ´-
riaspara darcumprimento a`presente directiva omais
tardar dois anos após asuaentrada emvigor .Desse
facto informara ˜oimediatamente aComissa ˜o.
Sempre queosEstados-membros adoptem taisdisposi-
c¸o˜es,estas devem fazer refereˆncia a`presente directiva
ouserem acompanhadas dessa refereˆncia aquando da
suapublicac ¸a˜ooficial. Asmodalidades dessa refereˆncia
sera˜oestabelecidas pelos Estados-membros.Sempre queosEstados-membros adoptem taisdisposi-
c¸o˜es,estas devem fazer refereˆncia a`presente directiva
ouserem acompanhadas dessa refereˆncia aquando da
suapublicac ¸a˜ooficial. Asmodalidades dessa refereˆncia
sera˜oestabelecidas pelos Estados-membros.
1A. OsEstados-membros comunicara ˜oa`Comissa ˜o
omodo como tencionam assegurar aqualidade da
declarac ¸a˜oambiental.
2. OsEstados-membros comunicara ˜oa`Comissa ˜o
uma lista dostipos deplanos eprogramas quetencio-
nam subordinar auma avaliac ¸a˜odoimpacte ambien-
tal,nostermos dapresente directiva.2. Omais tardar dois anos após aentrada emvigor
dapresente directiva, osEstados-membros transmiti-
ra˜oa`Comissa ˜ouma listadostipos deplanos eprogra-
masquetencionam submeter auma avaliac ¸a˜oambien-
tal,nostermos dapresente directiva.
Ate´essa data, aComissa ˜ocolocara ´areferida lista a`
disposic ¸a˜odosEstados-membros.
Anexo
Informac ¸o˜esrelativas a`sseguintes questo ˜es: Informac ¸o˜esrelativas a`sseguintes questo ˜es:
a) Oconteu ´dodoplano oudoprograma eosseus
principais objectivos;a) Oconteu ´dodoplano oudoprograma eosseus
principais objectivosC83/18 25.3.1999 Jornal Oficial dasComunidades Europeias PT
PROPOST AINICI AL PROPOST AALTERA DA
b) Ascaracterísticas ambientais dequalquer zona
susceptível desersignificativamente afectada pelo
plano ouprograma;b) Uma descric ¸a˜oda«opc¸a˜ozero» edealternativas
razoa´veis(tais como tipos alternativos dedesen-
volvimento ou localizac ¸o˜es alternativas),
incluindo quaisquer alterac ¸o˜esoumedidas deate-
nuac¸a˜oconsideradas, para cumprir osobjectivos
doplano ouprograma;
c) Quaisquer problemas ambientais existentes que
sejam relevantes para oplano ouprograma,
incluindo, em especial, osrelacionados com
quaisquer zonas deimporta ˆncia ambien talparti-
cular,como porexemplo aszonas designadas em
conformidade com asDirectivas 79/409/CEE (3)e
92/43/CEE doConselho;c) Ascaracterísticas ambientais dequalquer zona
susceptível desersignificativamente afectada pelo
plano ouprograma epelas suas alternativas
razoa´veis, incluindo, emespecial, asrelacionadas
com quaisquer zonas deimporta ˆncia ambiental
particular ,como porexemplo aszonas designa-
das em conformidade com asDirectivas
79/409/CEE (3)e92/43/CEE doConselho ouele-
gíveis para designac ¸a˜o;
… d) Quaisquer problemas ambientais existente sque
sejam relevantes para oplano ouprograma eas
suas alternativas razoa´veis;
e) Oseventuais efeitos ambientais significativos
resultantes daaplicac ¸a˜odoplano oudoprogra-
ma;e) Oseventuais efeitos ambientais significativos
resultantes daaplicac ¸a˜odoplano ouprograma e
dassuas alternativas razoa´veissobre oambien te,
incluindo osrelacionados com aszonas referidas
naalínea c),incluindo aapreciac ¸a˜odosefeitos
secunda ´rios, cumula tivos, sinerge ´ticos, acurto,
me´dioelongo prazo, permanentes etransitórios,
positivos enegativos;
f) Quaisquer meios alternativos derealizar osobjec-
tivos doplano ouprograma que tenham sido
considerados durante asua preparac ¸a˜o(por
exemplo, outros tipos dedesenvolvimento ou
outros locais dedesenvolvimento) easrazo˜es
pelas quais estas soluc¸o˜esalternativas na˜oforam
adoptadas;
g) Asmedidas previstas para evitar ,reduzir e,sem-
preque possível, compensar quaisquer efeitos
negativos importantes sobre oambiente resultan-
tesdaaplicac ¸a˜odoplano oudoprograma;g) Asmedidas previstas para evitar ,reduzir ecom-
pensar ,daforma mais completa possível, quais-
quer efeitos negativos importantes sobre o
ambiente resultantes daaplicac ¸a˜odoplano ou
programa;
… h.a) Uma declarac ¸a˜oquedescreva oprocesso deava-
liac¸a˜oadoptado easrazo˜esque conduziram a`
rejeic¸a˜odasalternativas consideradas;
h.b) Umresumo na˜ote´cnico dasinformac ¸o˜esforneci-
dasaoabrigo dasalíneas anteriores.
(1)JOL103de25.4.1979, p.1. (1)JOL103de25.4.1979, p.1.25.3.1999 C83/19 Jornal Oficial dasComunidades Europeias PT