Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo no domínio do Transporte Marítimo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A China é o terceiro maior parceiro comercial não europeu da UE e um importante fornecedor de serviços de transporte marítimo internacional. O mercado chinês apresenta um interesse essencial para as companhias europeias de navegação e as relações no domínio do transporte marítimo entre a UE e a China melhoraram consideravelmente nos últimos anos.

2. À luz do acima exposto e tendo em conta a existência de acordos bilaterais celebrados entre a maioria de Estados-Membros e a China, considerou-se que a conclusão de um acordo bilateral no domínio do transporte marítimo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a China, constitui uma oportunidade de consolidar a melhoria das relações comerciais e de promover o reforço das relações marítimas entre as duas regiões e os seus operadores económicos com base na igualdade e no interesse mútuo.

Com base numa proposta da Comissão, o Conselho e os representantes dos Estados-Membros adoptaram uma decisão, em 12 de Fevereiro de 1998, que autoriza a Comissão a negociar um acordo bilateral no domínio dos transportes marítimos com a China. A decisão do Conselho descreve o objectivo geral nos seguintes termos:

... melhorar, para benefício dos operadores económicos, as condições em que se processa o transporte marítimo de e para a República Popular da China, bem como de e para a Comunidade. O Acordo basear-se-á nos princípios da livre prestação de serviços marítimos e do livre acesso às cargas, bem como do acesso sem restrições aos serviços auxiliares e do tratamento nacional no que se refere à utilização desses serviços. O referido Acordo abrangerá todos os aspectos do serviço porta-a-porta.

3. Na sequência de contactos e conversas exploratórias em 1999 e 2000, das conclusões das duas últimas Cimeiras UE-China realizadas em Pequim e em Bruxelas e de duas reuniões de alto nível entre o Membro da Comissão responsável pelos transportes e o Ministro chinês das comunicações, as negociações decorreram em 2001. Foram organizadas duas sessões de negociações, uma em Bruxelas, em 13 e 14 de Setembro, e uma sessão final em Pequim, de 10 a 12 de Dezembro de 2001. Os resultados positivos da sessão de Pequim permitiram a ambas as partes rubricar o Acordo. Tal como previsto nas directrizes de negociação do Conselho, um comité especial composto por representantes dos Estados-Membros assistiu a Comissão durante as negociações em Bruxelas e em Pequim.

4. O Acordo, que será concluído por um período de cinco anos e renovado anualmente, baseia-se nos princípios da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo, do livre acesso às cargas e aos tráfegos entre países terceiros ("cross trades"), do acesso sem restrições aos portos e aos serviços auxiliares e do tratamento não discriminatório no que se refere à sua utilização, bem como no que respeita à presença comercial. Além disso, o referido Acordo abrange todos os aspectos do serviço porta-a-porta.

O Acordo coloca os acordos bilaterais concluídos pelos Estados-Membros num quadro comunitário e alcança um nível de liberalização superior ao até agora alcançado numa base bilateral. Por conseguinte, melhora substancialmente a qualidade das relações entre a UE e a China no domínio marítimo.

Em especial, destacam-se as seguintes disposições principais nele estabelecidas:

- o Acordo destina-se a melhorar, em benefício dos operadores económicos, as condições nas quais as operações de transporte marítimo de mercadorias se processam para e a partir da China, para e a partir da Comunidade Europeia, bem como para e a partir da Comunidade Europeia e da China, por um lado, e de países terceiros, por outro;

- o Acordo mantém a actual situação de tratamento nacional dos navios de bandeiras da UE ou operados por cidadãos ou empresas da UE no que se refere ao acesso aos portos, à utilização da infraestrutura e dos serviços auxiliares marítimos desses portos, bem como às taxas conexas, às formalidades aduaneiras e à atribuição dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga;

- no que se refere às actividades para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e logísticos, incluindo as operações multimodais que envolvem um trajecto marítimo, o Acordo prevê que a China autorizará as companhias de navegação da UE a estabelecerem sucursais, filiais ou gabinetes de representação de propriedade plena ou resultantes de investimentos conjuntos, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

- o Acordo prevê o direito de as sucursais, filiais ou gabinetes de representação de propriedade plena ou resultantes de investimentos conjuntos das companhias de navegação da UE estabelecidas na China contratarem pessoal-chave, em conformidade com a legislação em vigor;

- o Acordo permite que as receitas dos cidadãos ou companhias da UE decorrentes da realização de operações de transporte marítimo internacional e de operações multimodais realizadas na China sejam liquidadas em divisas livremente convertíveis e que os lucros das actividades económicas das filiais, sucursais e gabinetes de representação das companhias de navegação da UE estabelecidas na China sejam livremente transferidas para o exterior à taxa de câmbio aplicada pelo banco na data da operação;

- por fim, o Acordo prevê a cooperação no sector marítimo nos domínios da segurança marítima, da prevenção da poluição marinha, da educação e formação, da intensificação dos esforços para combater a pirataria e o terrorismo, bem como intercâmbios de pessoal, de informações científicas e tecnologia.

5. No que se refere aos acordos bilaterais no domínio do transporte marítimo em vigor entre os Estados-Membros da UE e a China (11 Estados-Membros celebraram tais acordos) apenas as suas disposições "comerciais" serão "substituídas" pelas do Acordo. As restantes disposições, nomeadamente as referentes ao estatuto das tripulações ou a questões de natureza tributária, continuarão a aplicar-se. Além disso, o Acordo estabelece igualmente que prevalecerão as disposições mais favoráveis nos casos em que o seu regime para determinadas questões seja menos favorável do que os acordos bilaterais em vigor, sem prejuízo das obrigações da Comunidade e tendo em conta o Tratado.

6. Por fim, ficou claro durante as negociações que a abordagem bilateral UE/China e a abordagem multilateral da OMC são compatíveis e mesmo complementares. Ambas as partes confirmaram o seu apoio às negociações multilaterais sobre os serviços marítimos na Organização Mundial do Comércio.

7. À luz das considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:

- consulte o Parlamento Europeu;

- aprove o Acordo anexo à presente decisão;

- e autorize o Presidente do Conselho a designar as pessoas devidamente habilitadas para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo no domínio do Transporte Marítimo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando que a Comunidade Europeia deve aprovar o Acordo no domínio do Transporte Marítimo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo no domínio do Transporte Marítimo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo por forma a exprimir a aceitação de vinculação ao mesmo pela Comunidade.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no nº 2 do artigo 15º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de Acordo no domínio do Transporte Marítimo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros da Comunidade Europeia»,

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

a seguir designada «China»,

por outro lado,

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de Maio de 1985,

TENDO EM CONTA a importância das relações no domínio marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República Popular da China,

CONVICTOS de que a cooperação entre as Partes Contratantes no domínio marítimo internacional será benéfica para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,

DISPOSTOS a reforçar e a consolidar as relações entre as Partes com base na igualdade e no interesse mútuo no domínio do transporte marítimo internacional,

RECONHECENDO a importância dos serviços de transporte marítimo e pretendendo reforçar a promoção do transporte multimodal que envolve um trajecto marítimo para aumentar a eficiência na cadeia de transporte,

RECONHECENDO a importância do desenvolvimento mais aprofundado de uma abordagem flexível e orientada em função do mercado, assim como os benefícios para os operadores de ambas as Partes resultantes do controlo e operação dos seus próprios serviços de transporte internacional de mercadorias no contexto de um sistema eficiente de transporte marítimo internacional,

TENDO EM CONTA os acordos bilaterais no domínio marítimo celebrados entre os Estados--Membros da Comunidade Europeia e a República Popular da China,

APOIANDO as negociações multilaterais sobre os serviços de transporte marítimo na Organização Mundial de Comércio,

DECIDIRAM concluir o presente Acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros da Comunidade Europeia», e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º Objectivo

O presente Acordo destina-se a melhorar, em benefício dos operadores económicos, as condições nas quais as operações de transporte marítimo de mercadorias se processam para e a partir da China, para e a partir da Comunidade Europeia, bem como para e a partir da Comunidade Europeia e da China, por um lado, e de países terceiros, por outro. O Acordo baseia-se nos princípios da livre prestação de serviços de transporte marítimo, do livre acesso às cargas e aos tráfegos entre países terceiros, do acesso sem restrições aos portos e serviços auxiliares e do tratamento não discriminatório no que se refere à sua utilização, bem como no que respeita à presença comercial. O referido Acordo abrange todos os aspectos do serviço porta-a-porta.

Artigo 2º Âmbito

1. O presente Acordo aplica-se aos serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e logísticos, incluindo as operações multimodais que envolvem um trajecto marítimo entre portos da China e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, bem como ao transporte marítimo internacional de mercadorias entre portos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia. O presente Acordo aplica-se igualmente aos tráfegos entre países terceiros e à circulação de equipamento, tal como contentores vazios (não transportados como mercadoria mediante pagamento), entre portos da China ou entre portos de um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

A largada de navios de uma Parte Contratante de um porto de outra Parte Contratante para outro ou de um porto de um Estado-Membro da Comunidade Europeia para outro para carregar mercadoria com destino a países terceiros ou descarregar mercadoria proveniente de países terceiros é considerada uma operação de transporte marítimo internacional.

O presente Acordo não se aplica ao transporte nacional entre portos da China ou entre portos de um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

2. O presente Acordo não afecta a aplicação dos acordos marítimos bilaterais celebrados entre a China e os Estados-Membros da Comunidade Europeia a questões não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

3. O presente Acordo não afecta o direito de os navios de países terceiros realizarem operações de transporte de mercadorias ou passageiros entre portos das Partes Contratantes ou entre portos de uma Parte Contratante e de um país terceiro.

Artigo 3º Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) "serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e logísticos", o fornecimento de serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e os serviços conexos de movimentação, armazenagem e entreposagem de carga, de desembaraço aduaneiro, de terminais e parques de contentores, localizados nos portos e no interior, os serviços das agências marítimas e de transitários;

b) "operações de transporte multimodais", o transporte de mercadorias através da utilização de mais do que um modo de transporte, incluindo um trajecto marítimo, ao abrigo de um documento único;

c) "serviços de agência marítima", as actividades que consistem na representação, numa zona geográfica determinada, na qualidade de agente, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas de navegação ou companhias de navegação, para os seguintes efeitos:

- comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos, desde a cotação à facturação, emissão de conhecimentos de carga em nome das companhias, contratação dos serviços conexos necessários, preparação da documentação e fornecimento de informações comerciais;

- representação de companhias na organização da escala do navio ou na reserva de cargas quando necessário;

d) "serviços de transitários", a actividade que consiste na organização e controlo das operações de transporte em nome dos carregadores, através da contratação de serviços conexos, preparação da documentação e fornecimento de informações comerciais;

e) "companhia de navegação", uma empresa que satisfaz as seguintes condições:

1) ser constituída em conformidade com o direito público ou privado em vigor na China ou na Comunidade Europeia ou num Estado-Membro da Comunidade Europeia;

2) ter a sua sede social, administração central ou principal sede de exploração na China ou na Comunidade Europeia, respectivamente;

3) realizar serviços de transporte marítimo internacional com navios da empresa ou por esta explorados.

As companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade Europeia ou da China e controladas por cidadãos de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da China, respectivamente, poderão igualmente prevalecer-se das disposições do presente Acordo se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro ou na China em conformidade com a legislação desse país;

f) "filial", uma sociedade da propriedade de uma companhia de navegação e com personalidade jurídica;

g) "sucursal", um estabelecimento da propriedade de uma companhia de navegação e sem personalidade jurídica;

h) "gabinete de representação", um gabinete de representação de uma companhia de navegação de uma Parte Contratante estabelecido noutra Parte Contratante;

i) "navio", qualquer navio mercante registado, em conformidade com as leis da China ou da Comunidade Europeia ou dos seus Estados-Membros, nos serviços competentes de uma Parte Contratante, sob a bandeira dessa Parte Contratante e que realiza operações de transporte marítimo internacional, bem como os navios que arvoram bandeira de um país terceiro mas da propriedade de uma companhia de navegação da China ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou operados por uma companhia de navegação da China ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia. Todavia, este termo não inclui navios de guerra ou outros navios não comerciais.

Artigo 4º Prestação de serviços

1. Cada Parte Contratante deve continuar a conceder aos navios que arvoram bandeira de outra Parte ou operados por cidadãos ou companhias de outra Parte um tratamento não discriminatório relativamente ao concedido aos seus próprios navios no que respeita ao acesso aos portos, à utilização da infra-estrutura e dos serviços auxiliares marítimos desses portos, bem como às taxas conexas, às formalidades aduaneiras e à atribuição dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga.

2. As Partes Contratantes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do acesso sem restrições ao mercado e tráfego marítimos internacionais numa base não discriminatória e comercial.

3. No âmbito da aplicação dos princípios enunciados nos nºs 1 e 2, as Partes Contratantes:

a) não deverão introduzir cláusulas de partilha de carga nos futuros acordos com países terceiros no domínio dos serviços de transporte marítimo, devendo revogar, num período razoável de tempo, as cláusulas dessa natureza eventualmente previstas em anteriores acordos bilaterais;

b) deverão abolir, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unilaterais, administrativas, técnicas ou outras, susceptíveis de constituírem restrições indirectas e de terem efeitos discriminatórios na livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional;

c) deverão abster-se de aplicar, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, medidas administrativas, técnicas ou legislativas que possam ter efeitos discriminatórios relativamente a cidadãos ou companhias de outra Parte na prestação de serviços de transporte marítimo internacional.

4. As Partes Contratantes autorizarão as companhias de navegação das outras Partes Contratantes a terem acesso e a utilizarem, numa base não discriminatória e nas condições acordadas pelas companhias em causa, serviços feeder prestados por companhias de navegação registadas nas primeiras para os transportes internacionais de mercadorias entre portos da China ou entre portos de um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

Artigo 5º Presença comercial

No que se refere às actividades para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e logísticos, incluindo as operações multimodais porta-a-porta, cada Parte Contratante autorizará as companhias de navegação das outras Partes Contratantes a estabelecerem filiais, sucursais ou gabinetes de representação de propriedade plena ou resultantes de investimentos conjuntos e, no que se refere às filiais e sucursais, a exercerem actividades económicas, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Estas actividades incluem, designadamente:

(1) a angariação de carga e a reserva de espaço;

(2) a elaboração, confirmação, tratamento e emissão do conhecimento de carga, incluindo o conhecimento directo, correntemente aceite no transporte marítimo internacional; a preparação de documentação relativa a documentos de transporte e documentos aduaneiros;

(3) a fixação, cobrança e transferência de taxas de frete e outras decorrentes de contratos de serviços ou das tarifas aplicadas;

(4) a negociação e assinatura de contratos de serviços;

(5) a assinatura de contratos para transporte rodoviário, ferroviário, distribuição de carga e outros serviços auxiliares conexos;

(6) a cotação e publicação de tarifas;

(7) o exercício de actividades comerciais relacionadas com os seus serviços;

(8) a propriedade do equipamento necessário para as actividades económicas;

(9) o fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio, incluindo sistemas informatizados e intercâmbio de dados electrónicos (subordinado às eventuais restrições não-discriminatórias relativas às telecomunicações);

(10) a constituição de empresas comuns ("joint ventures") com qualquer agência de navegação local para a realização de actividades relacionadas com a agência, tais como a organização da escala do navio ou a recepção da carga para expedição.

Artigo 6º Transparência

1. Cada Parte Contratante deve, na sequência de consultas prévias e de um pré-aviso adequado, publicar o mais rapidamente possível todas as medidas relevantes de aplicação geral relativas ao presente Acordo ou susceptíveis de afectar a sua aplicação.

2. Sempre que não seja possível proceder à publicação referida no nº 1, tais informações serão divulgadas ao público por outros meios.

3. Cada Parte Contratante deverá dar uma resposta pronta a todos os pedidos de informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral na acepção do nº1 apresentados por outras Partes Contratantes.

Artigo 7º Regulamentação interna

1. As Partes Contratantes devem assegurar a administração razoável, objectiva e imparcial de todas as medidas de aplicação geral que afectam os serviços de transporte marítimo internacional.

2. Sempre que seja necessária uma autorização, as autoridades competentes das Partes Contratantes informarão o requerente, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado completo nos termos da legislação e regulamentação interna, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido do requerente, as autoridades competentes das Partes Contratantes prestarão, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.

3. Para garantir que as medidas relativas às normas técnicas e aos requisitos e procedimentos de licenciamento não constituam obstáculos desnecessários ao comércio, os requisitos serão baseados em critérios objectivos, não-discriminatórios, pré-estabelecidos e transparentes, tais como a capacidade de prestar o serviço. Além disso, no caso dos procedimentos de licenciamento, tais requisitos não constituirão por si próprios uma restrição ou um obstáculo à prestação do serviço.

Artigo 8º Pessoal-chave

As filiais, sucursais ou gabinetes de representação de propriedade plena ou resultantes de investimentos conjuntos das companhias de navegação de uma Parte Contratante estabelecida noutra Parte Contratante podem contratar pessoal-chave, em conformidade com a legislação em vigor no país de acolhimento, independentemente da sua nacionalidade. Cada Parte Contratante facilitará a obtenção de autorizações de trabalho e vistos pelos trabalhadores estrangeiros.

Artigo 9º Pagamentos e movimentos de capitais

1. As receitas de cidadãos ou de companhias de uma Parte Contratante decorrentes de operações de transporte marítimo internacional e multimodais noutra Parte Contratante podem ser liquidadas em divisas livremente convertíveis.

2. As receitas e despesas decorrentes das actividades económicas das filiais, sucursais e gabinetes de representação das companhias de navegação de uma Parte Contratante estabelecida noutra Parte Contratante podem ser liquidadas na divisa do país de acolhimento. O saldo, após o pagamento das taxas locais pelas companhias de navegação supra citadas, filiais, sucursais ou gabinetes de representação, pode ser livremente transferido para o exterior à taxa de câmbio praticada pelo banco na data da operação.

Artigo 10º Cooperação no domínio marítimo.

Para efeitos de promoção do desenvolvimento do sector marítimo das Partes Contratantes, estas deverão encorajar as suas autoridades competentes, companhias de navegação, portos, instituições de investigação relevantes, universidades e escolas a cooperarem, nomeadamente, mas não exclusivamente, nos seguintes domínios:

(1) intercâmbios de opiniões relacionadas com as suas actividades no quadro de organizações marítimas internacionais;

(2) elaboração e aperfeiçoamento de legislação relativa ao transporte marítimo e à administração de mercado;

(3) promoção de serviços eficientes de transporte para o comércio marítimo internacional através da exploração efectiva dos portos e frotas das Partes Contratantes;

(4) garantia da segurança da navegação e prevenção da poluição marítima;

(5) promoção da educação e formação marítima, especialmente a formação de marítimos;

(6) intercâmbio de pessoal, de informações científicas e de tecnologia;

(7) reforço dos esforços para combater a pirataria e terrorismo.

Artigo 11º Consultas e resolução de diferendos

1. As Partes Contratantes estabelecerão os procedimentos adequados para assegurar a correcta aplicação do Acordo.

2. As autoridades competentes das Partes Contratantes deverão procurar resolver os eventuais diferendos relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo através de consultas amigáveis. Caso não seja possível chegar a um acordo, o diferendo deverá ser resolvido pelas vias diplomáticas.

Artigo 12º Alterações

O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes, entrando a alteração em vigor em conformidade com os procedimentos especificados no nº 2 do artigo 15º.

Artigo 13º Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da China.

Artigo 14º Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 15º Vigência e entrada em vigor

1. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos e será prorrogado anualmente, salvo denúncia de uma das Partes Contratantes apresentada por escrito no prazo de seis meses antes do termo.

2. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos internos.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.

3. Caso o presente Acordo seja menos favorável em certas questões do que os acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a China, prevalecerão as disposições mais favoráveis, sem prejuízo das obrigações comunitárias e tendo em conta o disposto no Tratado. As disposições do presente Acordo substituem as dos acordos bilaterais anteriores concluídos entre os Estados--Membros da Comunidade Europeia e a China, caso estas últimas sejam incoerentes com as primeiras, excepto no caso referido no período anterior, ou idênticas àquelas. As disposições dos acordos bilaterais em vigor não abrangidas pelo presente Acordo continuarão a aplicar-se.

EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.