Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre a proteção das crianças no desporto

(2019/C 419/01)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

RECONHECENDO QUE:

1. A proteção das crianças no desporto é uma condição prévia para que as crianças possam fruir do desporto como lazer e desenvolver-se como atletas. Além disso, é na infância que se deve adotar um estilo de vida ativo. A prática do desporto desde tenra idade pode contribuir a longo prazo para a saúde, o bem-estar, a capacidade de trabalhar e a inclusão social dos cidadãos, bem como para o desenvolvimento de competências, qualificações e conhecimentos, nomeadamente uma cidadania ativa.

2. O artigo 19.o, n.o 1, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança constitui a base do quadro jurídico para a proteção das crianças (1). Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE reconhece que as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Nos termos do artigo 165.o do TFUE, a proteção da integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos mais jovens de entre eles, constitui uma forma de desenvolver a dimensão europeia do desporto e, por conseguinte, um objetivo específico da ação da União no domínio do desporto.

3. A proteção das crianças no desporto deverá ser amplamente entendida como a preservação de todas as crianças contra os danos, os abusos, a violência, a exploração e a negligência. A proteção das crianças implica um conjunto de medidas que ajudem a garantir que todas as crianças que participam em atividades desportivas tenham uma experiência positiva.

4. Os Estados-Membros reconheceram que um ambiente seguro é uma condição prévia para melhorar a atividade física das crianças e tomaram, em anos recentes, várias medidas concretas para tornar as atividades desportivas mais seguras para as crianças, tais como a melhoria da legislação e a criação de projetos específicos.

5. A nível da UE, os Estados-Membros têm vindo a partilhar boas práticas e vários projetos foram financiados através dos programas Erasmus+ e Direitos, Igualdade e Cidadania. Todavia, deverão ser reforçados o trabalho e os esforços neste contexto.

CONSIDERAM QUE:

6. Os Estados-Membros deverão continuar a desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento de políticas estratégicas e assegurar que exista um quadro legislativo e político adequado para a proteção das crianças, designadamente no domínio do desporto.

7. Os resultados sustentáveis neste domínio exigem uma cooperação estreita e a todos os níveis com organizações governamentais e não governamentais. O programa Erasmus + e outros instrumentos de financiamento da UE podem fornecer recursos adicionais para facilitar projetos e outras iniciativas destinados a proteger as crianças no desporto.

8. A elaboração de medidas para a proteção das crianças no desporto exige uma cooperação com diferentes setores, nomeadamente com a educação, a saúde, os serviços sociais, a justiça, a aplicação da lei e a juventude. Exige também a participação de vários intervenientes, nomeadamente escolas, organizações e clubes desportivos, famílias, médicos, treinadores, professores, dirigentes desportivos e pares.

9. As orientações políticas desenvolvidas pelas organizações internacionais para identificar, prevenir e enfrentar os problemas relacionados com a proteção das crianças no desporto deverão ser divulgadas, aplicadas e acompanhadas de forma mais eficaz (2).

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E AOS NÍVEIS ADEQUADOS, A

10. Assegurarem a existência de um quadro jurídico e político adequado, nomeadamente de medidas preventivas positivas, bem como de procedimentos de aplicação de sanções, se for caso disso, que possam apoiar a elaboração de medidas práticas holísticas destinadas a resolver a questão da proteção das crianças no desporto.

11. Ponderarem a introdução e o reforço de ações de sensibilização, bem como de medidas de educação e formação inicial e contínua — tais como orientações políticas, instrumentos educativos, códigos de conduta, campanhas e o intercâmbio de boas práticas e experiências — dirigidas às crianças, famílias, organizações desportivas, voluntários, treinadores, instrutores, professores e técnicos de juventude que trabalham com crianças no desporto, a fim de prevenir a violência e o abuso de natureza física e emocional.

12. Cooperarem com as organizações desportivas com vista à elaboração de medidas destinadas a proteger as crianças no desporto, tais como programas educativos, códigos de conduta, acompanhamento, e orientações e procedimentos para a prevenção da violência e dos abusos, incluindo controlos sistemáticos dos registos criminais (3) dos empregados e voluntários desportivos, se adequado, bem como para a gestão de alegações, a realização de um acompanhamento adequado e a prestação do apoio necessário às crianças.

13. Reverem as possíveis ações de concessão de financiamento público com base no empenho das organizações em aplicar medidas para proteger as crianças no desporto.

14. Porem em prática canais de comunicação e mecanismos de comunicação de informações em matéria de proteção das crianças — sensibilizando o público para os já existentes e otimizando a sua eficácia — aos quais as crianças vítimas de violência e/ou abusos no desporto, ou as testemunhas de tais atos, possam recorrer. Esses instrumentos podem incluir linhas telefónicas de apoio, fóruns de discussão (chats) ou sítios Web.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS, A:

15. Recolherem e partilharem dados, sempre que possível, em conformidade com a legislação nacional e da UE, sobre a violência e o abuso de crianças e promoverem a utilização de instrumentos de acompanhamento que visem estimar a prevalência de todos os tipos de ameaças potenciais à proteção das crianças no desporto, bem como a controlarem a aplicação efetiva das políticas e procedimentos pertinentes.

16. Apoiarem, promoverem e divulgarem estudos e publicações sobre a proteção das crianças no desporto.

17. Promoverem o intercâmbio de boas práticas, em especial por parte das organizações desportivas e das autoridades nacionais, sobre as medidas de proteção, nomeadamente medidas preventivas de proteção contra a violência e os abusos sexuais, sobre a promoção de um comportamento tolerante e respeitador no desporto, e sobre o combate à intimidação.

18. Promoverem a cooperação com organizações governamentais e não governamentais internacionais, como o Conselho da Europa e a UNICEF.

CONVIDAM O MOVIMENTO DESPORTIVO A:

19. Assegurar que as crianças estejam e se sintam seguras no desporto e sejam ouvidas e tratadas de forma justa e respeitosa, a fim de as ajudar a construir uma autoestima saudável, em cooperação com os Estados-Membros, se for caso disso.

20. Assegurar, sempre que adequado, que as fases de crescimento das crianças e a diferenciação de género sejam respeitadas em todos os quadros competitivos.

21. Aplicar procedimentos de proteção adequados para prevenir os riscos de as crianças serem agredidas, tanto física como emocionalmente.

22. Desenvolver ações de formação e definir conjuntos claros de orientações e regulamentações destinados a garantir que as organizações desportivas respondam eficazmente às preocupações em matéria de proteção das crianças, e tomar medidas, tais como a nomeação de um provedor independente sujeito à obrigação de confidencialidade como pessoa de contacto para as crianças que são vítimas de violência e/ou abuso no desporto.

23. Realizar verificações de antecedentes, nomeadamente em casos de mobilidade transfronteiras, sobre empregados e voluntários desportivos, se for caso disso, que trabalham com crianças, em conformidade com os quadros jurídicos pertinentes.

24. Colaborar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as agências e as organizações responsáveis pela proteção das crianças, em particular para dar apoio às crianças vítimas.

(1) «Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.»

(2) Por exemplo, as Salvaguardas Internacionais da UNICEF para as Crianças no Desporto (2016), as Recomendações para a Proteção das Crianças da International Alliance for Youth Sports, a iniciativa do Conselho da Europa «Start to Talk» e o quadro do COI sobre a Proteção dos Atletas contra o Assédio e o Abuso no Desporto.

(3) Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, em especial o artigo 10.o.