Aviso do Governo do Reino Unido relativo à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, sobre as condições para conceder e utilizar autorizações para a prospecção, exploração e produção de hidrocarbonetos

(2001/C 206/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

REGULAMENTOS PETROLEUM (PRODUCTION) (LANDWARD AREAS) DE 1995

1. O secretário de Estado do Comércio e da Indústria convida os interessados a apresentarem, em conformidade com o disposto nos regulamentos Petroleum (Production) (Landward Areas) de 1995 (S.I. 1995 n.o 1436) e nos regulamentos Hydrocarbons Licensing Directive de 1995 (S.I. 1995, n.o 1434), pedidos de licenças de prospecção e desenvolvimento de petróleo para os blocos que estão marcados em amarelo em mapas depositados na biblioteca do Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London, SW1H 0ET, Reino Unido. Estes mapas podem ser consultados mediante marcação prévia [tel.: (44-207) 215 50 06 ou (44-207) 215 50 07; fax (44-207) 215 56 65] entre as 9 h 15 e as 16 h 45, de segunda a sexta-feira, até dia 31 de Outubro de 2001. Os mapas também se encontram disponíveis no website "Oil and Gas" do DTI, http://www/og.dti.gov.uk. Está é a 10a série de concessões de licença para áreas em terra.

PEDIDOS DE LICENÇAS

2. No que diz respeito a todos os blocos no ponto 1 supra:

a) Os pedidos deverão ser apresentados num formulário normalizado, que poderá ser obtido no Ministério do Comércio e da Indústria. Cópias do formulário de pedido e de todos os outros documentos mencionados no texto deste aviso, que estão disponíveis no Ministério do Comércio e da Indústria, podem ser obtidos no Licencing, Exploration and Development Branch, Oil and Gas Directorate, Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London SW1H 0ET, Reino Unido [tel.: (44-207) 215 51 11 ou (44-207) 215 50 32; fax: (44-207) 215 51 42]. Esta documentação também se encontra disponível no website "Oil and Gas" do DTI, http://www.og.dti.gov.uk;

b) Os pedidos deverão ser entregues no Oil and Gas Directorate do Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London SW1H 0ET, Reino Unido, entre as 9 h 30 e as 12 h 00 de 31 de Outubro de 2001 acompanhados de uma taxa de 1000 libras esterlinas por pedido de licença. Não serão aceites pedidos após as 12 horas de 31 de Outubro de 2001;

c) Os requerentes devem indicar, quando for possível, quaisquer preferências que tenham entre os blocos para os quais solicitaram um pedido de licença, e devem indicar se algum dos blocos solicitados são alternativas;

d) Os requerentes devem facultar elementos pormenorizados sobre o programa de trabalho que tencionam desenvolver para o prazo de validade inicial, caso lhes seja concedida uma licença (consultar o ponto 7 infra);

e) As Notes for applicants, que poderão ser obtidas no Department of Trade and Industry ou no website "Oil and Gas" do DTI, http://www.og.dti.gov.uk, proporcionam indicações adicionais sobre o material que os requerentes podem utilizar em apoio dos seus pedidos;

f) Salvo indicação contrária nas Notes for applicants, o material fornecido em apoio dos pedidos será tratado confidencialmente. Este material não será revelado a terceiros sem autorização do requerente, a menos que seja divulgado em conformidade com os termos de qualquer licença concedida posteriormente a este pedido de licença, ou que já esteja no domínio público ou que a revelação seja requerida por lei.

3. Os requerentes serão avaliados em função da necessidade permanente de prospecção rápida, completa, eficaz e segura para identificar recursos de petróleo e de gás dentro da ilha principal de Grã-Bretanha, tendo devidamente em conta os aspectos ambientais. Os requerentes serão apreciados com base nos critérios seguintes:

a) A capacidade financeira do requerente para desenvolver as actividades que serão autorizadas pela licença durante o prazo de validade inicial, incluindo o programa de trabalho apresentado para a avaliação do potencial global da área dentro do bloco ou blocos que são objectos do pedido;

b) A capacidade técnica do requerente para desenvolver as actividades que serão autorizadas pela licença durante o prazo de validade inicial, incluindo a identificação de perspectivas de hidrocarbonetos dentro do bloco ou blocos que são objectos do pedido. As capacidades técnicas serão avaliadas em parte pela qualidade da análise geológica do bloco ou blocos que são objectos do pedido (incluindo levar em conta se o carácter técnico dos trabalhos já realizados ou propostos é inovador);

c) O modo pelo qual o requerente propõe desenvolver as actividades que serão autorizadas pela licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para a avaliação do potencial global da área que é objecto do pedido;

d) Se o requerente for ou tiver sido titular de uma licença, ou considerado como tendo sido titular de uma licença, ao abrigo do Petroleum Act de 1998, qualquer falta de eficiência e responsabilidade da sua parte nas operações relativas à licença.

4. Na sequência da análise de todos os pedidos relativos aos blocos mencionados no parágrafo 1, o secretário de Estado seleccionará os requerentes aos quais decida conceder uma licença. Se houver dois ou mais requerentes para um bloco que seriam igualmente aceitáveis para o secretário de Estado como licenciados para aquele bloco, ele poderá sugerir que a licença seja detida em conjunto por alguns ou todos os requerentes. Os requerentes aos quais o secretário de Estado decida conceder licenças serão notificados no prazo de seis meses a partir de 31 de Outubro de 2001.

5. Os requerentes que não tenham sido seleccionados serão notificados por escrito. Os requerentes serão informados das razões da decisão do secretário de Estado mediante apresentação de um pedido por escrito nesse sentido.

6. Sempre que o secretário de Estado decida conceder uma licença, esta será proposta na condição de, no prazo de 28 dias a contar da data em que o secretário de Estado apresentar a proposta, o requerente:

a) Confirmar, por escrito, que aceita todos os termos da licença e um programa de trabalho proposto pelo secretário de Estado, na sequência de um debate entre ambos; e

b) Efectuar junto da Secretaria de Estado o pagamento devido da licença referido no ponto 8(a) infra.

PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS E IMPORTÂNCIA PAGÁVEL

7. As licenças concedidas com respeito aos blocos mencionados no parágrafo 1 incorporarão cláusulas baseadas nas cláusulas modelo descritas no anexo 3 dos regulamentos Petroleum (Production) (Landward Areas) de 1995. As licenças terão um prazo de validade inicial de seis anos e um segundo prazo de validade de cinco anos. A licença poderá ser ampliada após a expiração do segundo prazo por um período adicional de 20 anos.

8. O pagamento das licenças de prospecção e desenvolvimento de petróleo concedidas na sequência do presente convite consistirá no seguinte:

a) Um pagamento inicial, por ocasião da aceitação da proposta da licença, de 25 libras esterlinas por quilómetro quadrado da área que é objecto da licença;

b) no primeiro, segundo, terceiro, quatro e quinto aniversários da data de início do prazo de validade da licença, o montante de 25 libras esterlinas por quilómetro quadrado da área a que se refere a licença;

c) no sexto e subsequentes aniversários da data de início do prazo de validade da licença, pagamentos calculados por referência ao número de quilómetros quadrados na área a que se refere a licença e sujeito a revisão bienal em função das flutuações de índice de preço do petróleo bruto adquirido pelas refinarias (publicado no Digest of UK Energy Statistics), se o secretário de Estado assim o decidir. Pormenores adicionais relativos aos pagamentos devidos estão disponíveis no Ministério do Comércio e da Indústria ou no website "Oil and Gas" do DTI, http://www.og.dti.gov.uk.

d) direitos de exploração à taxa de 12,5 % pagáveis com respeito ao petróleo explorado e poupado de qualquer campo, do qual uma parte tenha recebido consentimento para desenvolvimento antes de 1 de Abril de 1982.