Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)Em 13 de julho de 2010, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, pela Decisão 2010/401/UE, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Chipre. O Conselho assinalou que, de acordo com os dados transmitidos pelas autoridades cipriotas em abril de 2010, o défice das administrações públicas havia atingido 6,1 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingiria 62 % do PIB em 2010, superando assim o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.

(2)Na mesma data, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida a Chipre no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2012, o mais tardar. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

(3)Em 27 de janeiro de 2011, a Comissão concluiu que, com base nas informações disponíveis nessa data, Chipre havia tomado medidas que permitiam avançar de forma adequada em direção à correção do défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho. Em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou uma vez mais que Chipre tinha tomado medidas eficazes em direção a uma correção atempada e sustentável do défice excessivo.

(4)As autoridades cipriotas apresentaram um pedido de assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), com vista a reconduzir Chipre para uma trajetória de crescimento sustentável. Em 25 de abril de 2013, o Conselho formulou uma decisão dirigida a Chipre com medidas específicas para restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável. Paralelamente, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) concedeu assistência financeira a Chipre. Neste contexto, em 26 de abril de 2013, as autoridades cipriotas e a Comissão, agindo ao abrigo do MEE, assinaram um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir designado o «Memorando de Entendimento»).

(5)Em 16 de maio de 2013, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho concluiu que haviam sido tomadas medidas eficazes mas que, após a adoção da recomendação em 2010, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Deste modo, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, e emitiu uma recomendação revista dirigida a Chipre, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2016.

(6)Em 6 de setembro de 2013, a Comissão concluiu que Chipre havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2016, conforme recomendado pelo Conselho em 16 de maio de 2013.

(7)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 472/2013, Chipre foi isento da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de ajustamento macroecónomico.

(8)Em março de 2016, Chipre terminou o seu programa de ajustamento económico trienal que previa a aplicação de um ambicioso conjunto de reformas, tendo contribuído para assegurar a estabilidade financeira, consolidar as finanças públicas e restabelecer um crescimento económico sustentável.

(9)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os EstadosMembros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho.

(10)O Conselho deve adotar uma decisão de revogação de uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, esta última só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB no período objeto das previsões.