A4-0311/95

Resolução sobre um programa de acção social a médio prazo 1995-1997 (COM(95)0134 - C4-0160/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre um programa de acção social a médio prazo 1995-1997 (COM(95)0134 - C4-0160/94),

- Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Maio de 1994 sobre o Livro Verde - «Política Social Europeia - Opções para a União Europeia» ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 78.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1995 sobre o Livro Branco «Política Social Europeia: Como avançar na União» ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 63.)),

- Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 1994 relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União ((JO C 368 de 23.12.1994, p. 6.)),

- Tendo em conta o Acordo sobre política social apenso ao Protocolo nº 14 sobre a política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0311/95),

A. Considerando que o Tratado da União oferece novos fundamentos à política social, sem prejuízo das disposições do Protocolo sobre política social anexo ao Tratado;

B. Considerando que, face à reunião do Conselho dos Assuntos Sociais de Dezembro de 1995 e a sua não adopção do programa de acção de combate à exclusão social e de promoção da solidariedade, ignorando assim a situação de mais de 52 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza na União, e à idêntica rejeição da decisão sobre a ajuda da Comunidade a acções a favor dos idosos (em fins de 1994 a União Europeia contava 70 milhões de pessoas com mais de 60 anos), deve ser urgentemente realizado e imediatamente aberto um debate a nível europeu sobre estas importantes questões sociais, de modo a identificar o âmbito de novas acções a nível da União, incluindo as possibilidades abertas pela CIG de 1996, pelo processo orçamental anual e pela nova acção comunitária INTEGRA,

C. Reconhecendo a necessidade de uma acção à escala comunitária no domínio da política social, de acordo com as disposições da Carta Social;

D. Considerando que os princípios da subsidiariedade e da coesão social permitem a realização de evoluções económicas e sociais para os cidadãos da União, especialmente no contexto do mercado interno, em que a União se comprometeu a desenvolver de medidas sociais de acompanhamento;

E. Considerando que a formação profissional deve ser orientada para o mercado de emprego do futuro;

F. Considerando que a União tem objectivos sociais exclusivos, tais como a livre circulação de trabalhadores, a promoção de normas sociais mínimas, a adopção de medidas sociais de acompanhamento da transição para, e realização da, União Económica e Monetária, a coesão económica e social entre os Estados-membros, bem como aspectos internacionais da política social;

G. Considerando que a União deve garantir maiores progressos na consecução da igualdade real de oportunidades entre homens e mulheres;

H. Considerando que a União deve combater as tendências para uma sociedade «dualista» dividida entre uma população activa produtora de riqueza e uma crescente população desempregada e socialmente excluída;

I. Considerando que há que acordar em políticas e acções específicas entre os parceiros sociais a nível europeu, nacional e local, dos Estados-membros, das instituições da União, das autoridades locais e regionais e do sector não governamental;

J. Considerando que a política de emprego e a política social se encontram estreitamente relacionadas, tal como se declara com clareza no primeiro capítulo do Programa de Acção Social, e devem ser prosseguidas em estreita coordenação com a implementação do Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego»;

K. Considerando que o estabelecimento de normas laborais exigentes constitui uma condição prévia para o funcionamento do mercado interno;

L. Considerando que a sociedade da informação exerce uma profunda influência sobre a organização e a qualidade do trabalho e implica uma nova cultura laboral, verificando-se assim um risco de agravamento dos desequilíbrios sociais;

M. Considerando que os problemas e as oportunidades decorrentes da internacionalização e da globalização da economia exigem que a União actue a fim de limitar o dumping social e de impor a observância de normas mínimas sociais de protecção dos trabalhadores e das trabalhadoras, bem como de promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

N. Considerando que, com a consolidação da legislação social da UE, as medidas de aplicação adquiriram maior importância,

O. Considerando que deve ser concedida a devida atenção aos efeitos no mercado de emprego das modificações dos sistemas fiscais e de segurança social nacionais;

P. Considerando que os representantes das PME devem também ser incluídos como parceiro social de pleno direito em todas as negociações pertinentes de diálogo social;

Parte I - Emprego

1. Reconhece os esforços efectuados pela Comissão no sentido de desenvolver uma abordagem europeia da política de emprego e está convicto de que, conforme consta do capítulo dedicado ao emprego no Programa de Acção Social, não é necessário tomar novas medidas, mas sim implementar e acompanhar o processo iniciado com o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego - que culminou com as decisões de Essen sobre a acção dos Estados-membros em cinco áreas fundamentais da política de emprego - e aplicar correctamente as medidas já tomadas;

2. Crê que a medida mais importante a tomar consiste em estabelecer um procedimento de vigilância do emprego, a fim de observar os programas plurianuais dos Estados-membros elaborados na sequência do Conselho Europeu de Essen; sugere que, para que tal procedimento funcione, tem de existir um consenso quanto ao seu funcionamento, respeito pelos prazos, mecanismos de acompanhamento adequados e, sobretudo, programas plurianuais a observar; exprime o seu desapontamento por alguns Estados-membros não terem adoptado ainda os seus programas, recomendando não obstante que em 1995 a Comissão aplique o procedimento da melhor forma possível;

3. Apoia os esforços da Comissão no sentido de promover a cooperação entre os agentes cujas políticas têm impacto sobre o emprego, especialmente agentes que tradicionalmente não cooperam ou não cooperaram no passado; encoraja, em especial, a colaboração no domínio das estatísticas e da observação e análise das tendências de emprego, o que é necessário ao desenvolvimento do procedimento de vigilância do emprego, permitindo passar à definição de objectivos quantitativos;

4. Está convicto de que o Fundo Social Europeu (FSE), o único verdadeiro instrumento europeu de política do emprego particularmente destinado a promover o emprego dos jovens e dos desempregados de longa duração, deverá ser utilizado em toda a medida do seu potencial de criação de emprego, e de que as operações deste fundo deverão alinhar-se pelas decisões de Essen e pelos programas plurianuais dos Estados-membros; propõe, a este propósito, que o processo de análise anual dos fundos estruturais seja tratado em paralelo com o procedimento de vigilância do emprego, havendo controlos mais apertados sobre os Estados-membros que não utilizem os fundos do FSE em conformidade com os objectivos acordados em matéria de emprego; solicita que na revisão do funcionamento dos Fundos Estruturais se proceda a uma melhor coordenação entre os investimentos em infra-estruturas e a promoção do emprego, atribuindo maior ênfase ao investimento em recursos humanos;

5. Regista a vontade da Comissão de incentivar as empresas a apresentarem sugestões sobre a criação de postos de trabalho, mas considera que também é necessário ouvir as propostas das estruturas representativas dos trabalhadores;

6. Considera que a transparência do Fundo Social Europeu e a imagem da União Europeia seriam reforçadas de forma significativa em cada um dos Estados-membros, se estes fossem obrigados a especificar sistematicamente o elemento do FSE e a percentagem da contribuição em matéria de subsídios de formação, tendo em conta o precedente estabelecido para o FEDER e o Fundo de Coesão;

Parte II - Educação e Formação

7. Convida a Comissão a definir com maior precisão a natureza das medidas previstas no seu Programa, em particular no que diz respeito à integração de jovens no mercado de trabalho, à formação de qualidade e à promoção da formação ao longo da vida; congratula-se com a intenção da Comissão de alargar o reconhecimento de diplomas e qualificações às profissões ainda não abrangidas pela legislação em vigor; insiste em que a Comissão apresente as propostas correspondentes com a maior brevidade possível;

8. Recorda, neste contexto, os princípios estabelecidos no Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego», em particular a necessidade de definir objectivos comuns a longo prazo; considera que a Comissão deverá apresentar propostas ou acordos que visem apoiar programas de formação a nível europeu a uma escala mais ampla que os programas actuais e entende que as iniciativas em matéria de formação desenvolvidas nos Estados-membros deverão ser complementadas pela acção desenvolvida a nível europeu;

9. Considera que a apresentação do relatório sobre a execução da Recomendação 93/404/CEE, prevista para breve, fornecerá a oportunidade de debater e considerar a possibilidade de adopção, por parte das entidades empregadoras e dos trabalhadores, de um acordo-quadro a nível europeu sobre o direito à formação;

10. Entende que é necessário deixar de encarar a formação profissional apenas como um meio para aumentar a competitividade em mercados saturados, e que importa encará-la antes na perspectiva dos futuros mercados de emprego e como uma resposta a novas necessidades e fontes de emprego;

11. Considera que os programas de formação da UE - nomeadamente o programa Leonardo - e o FSE deviam, em geral, seguir de perto as evoluções na sociedade da informação, por forma a fornecer formação adequada; solicita à Comissão que apresente, através de uma comunicação, um enquadramento destinado a atenuar as consequências sociais negativas da introdução das auto-estradas da informação para a situação do emprego em grupos de risco;

12. Insiste na necessidade de se tomarem iniciativas legislativas com vista a melhorar o acesso das mulheres e dos jovens - que representam um potencial elevado para uma economia competitiva - a empregos qualificados e a lançar programas que visem a conciliação da vida profissional e familiar, tanto para homens como para mulheres; entende que a formação profissional e a formação contínua deveriam, por isso, ser promovidas, e que deveria ser dada particular atenção à necessidade de todas as partes em questão cooperarem neste domínio;

13. Requer que fique garantida a máxima democratização dos programas comunitários (tais como LEONARDO, SÓCRATES, JUVENTUDE PARA A EUROPA, etc.), bem como que a eles possam aceder as pessoas e categorias mais necessitadas, ainda que, se necessário, através da instituição de formas de «discriminação positiva».

Parte III - Legislação laboral - Normas Laborais

14. Solicita à Comissão que integre as seguintes políticas no programa de acção social a médio prazo, por forma a que possam ser apresentadas, quer por via legislativa quer por via do diálogo social europeu, propostas legislativas eficazes:

a) se os parceiros sociais não conseguirem obter um acordo colectivo de trabalho europeu: uma directiva-quadro para medidas de regulamentação das relações de trabalho atípicas (incluindo o trabalho flexível e o trabalho no domicílio) que prevejam o estabelecimento de uma série de direitos para esses trabalhadores e que lhes garanta um tratamento igual, em termos de legislação do trabalho, aos dos trabalhadores a tempo inteiro;

b) o estabelecimento de um quadro para a protecção da saúde e a segurança no trabalho que compreenda a iniciativa «Segurança para a Europa (SAFE)", adequadamente subvencionada, que deverá funcionar como o fundo para o ambiente de trabalho;

c) uma directiva sobre normas mínimas e procedimentos a adoptar pela inspecção de trabalho e a criação de um grupo de altos responsáveis pelo controlo industrial, associações profissionais, para acompanhar efectivamente as práticas nos Estados-membros;

15. Saúda a intenção da Comissão de solucionar todos os problemas existentes no domínio da transferência de direitos a pensão dos migrantes dentro da União Europeia; exorta a Comissão a estudar e apresentar propostas para solução dos problemas relativos aos direitos a pensão adquiridos em actividade profissional por conta de outrem;

16. No que respeita a medidas individuais, e tendo em conta os resultados do diálogo entre a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego do Parlamento Europeu e os serviços da Comissão:

a) congratula-se com o facto de a Comissão ter acedido a apresentar aos parceiros sociais uma comunicação sobre a informação e consulta dos trabalhadores em empresas dos Estados-membros com mais de 50 trabalhadores, em que serão examinadas vias para fazer avançar as seis propostas pendentes relativas à participação dos trabalhadores na vida da empresa;

b) congratula-se com a intenção da Comissão de clarificar e desenvolver as acções propostas no Programa de Acção Social, em particular as que dizem respeito à livre circulação de trabalhadores de países terceiros;

c) congratula-se com a intenção da Comissão de realizar, em 1996, uma audição conjunta com o Parlamento Europeu, a fim de examinar mais aprofundadamente a necessidade da inclusão de uma cláusula laboral nos contratos de obras públicas;

d) congratula-se com a intenção da Comissão de examinar, juntamente com os parceiros sociais, medidas destinadas a introduzir ou reforçar os instrumentos jurídicos existentes nos Estados-membros para garantir a liberdade sindical e a negociação colectiva;

e) mantém a esperança de que os frutos desta cooperação se traduzam, por fim, em propostas de medidas vinculativas nestes domínios;

17. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de estabelecer medidas vinculativas sobre a protecção dos trabalhadores no âmbito do teletrabalho, a protecção da privacidade dos trabalhadores, o pagamento de férias e períodos de doença, a formação de capitais, por parte das entidades patronais, em empresas internacionais, a segurança social dos trabalhadores e seus familiares residentes em regiões fronteiriças, particularmente se estiverem aposentados, e a protecção dos trabalhadores contra o despedimento;

Parte IV - Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

18. Chama a atenção para a falha estrutural existente no Programa de Acção Social, dado que este não respeita o princípio geral segundo o qual todas as acções desenvolvidas no campo da política social devem ser avaliadas do ponto de vista dos seus efeitos sobre as mulheres e os homens, e solicita que este princípio seja aplicado pela Comissão na avaliação da aplicação do seu Programa de Acção Social;

19. Entende que é necessário criar horários de trabalho mais flexíveis, a fim de permitir aos trabalhadores e às trabalhadoras conciliarem melhor a vida familiar com a vida profissional; entende, pois, que a existência de estruturas adequadas com um preço comportável para o acolhimento de crianças reforça consideravelmente as perspectivas de emprego das mulheres; solicita, em consequência, aos Estados-membros que apliquem a Recomendação de 1993 sobre o acolhimento de crianças, mas, se essa aplicação se revelar inadequada, solicita à Comissão que estude, após debate com os parceiros sociais e os Estados-membros, um instrumento vinculativo; solicita também à Comissão que preste a sua ajuda para a adopção, por via dos mecanismos do Protocolo Social, das propostas relativas ao trabalho atípico, à licença parental e à inversão do ónus da prova;

20. Exprime a sua profunda preocupação com as consequências para as mulheres que poderão eventualmente resultar de interpretações erróneas do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu relativo ao caso Kalanke; exorta, por essa razão, a Comissão a propor uma alteração que vise a clarificação da Directiva 76/207/CEE de modo que continuem a ser possíveis acções de promoção do emprego a favor das mulheres;

21. Congratula-se com a ideia da elaboração de um código de boas práticas sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração para trabalho de igual valor, mas espera que a Comissão tenha em consideração os pontos de vista do Parlamento sobre esse código e o Memorando sobre a Igualdade de Remuneração; insiste em que a questão da igualdade de remuneração seja objecto de atenção permanente, com especial incidência no desenvolvimento da avaliação de postos de trabalho neutros relativamente ao sexo e nos sistemas de avaliação e classificação, devendo a Comissão encarar a adopção de medidas de carácter mais vinculativo, caso as disparidades entre as remunerações masculinas e femininas persistam;

22. Insta a Comissão a, em relação à aplicação do seu Quarto Programa em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho, considerar as mulheres como uma categoria de trabalhadores com necessidades específicas de saúde e segurança, dando especial atenção à existência de novos riscos de saúde e segurança;

23. Solicita a realização de um estudo sobre a possibilidade de os sistemas de segurança social e os sistemas fiscais dos Estados-membros serem modificados de modo que sejam reconhecidos direitos próprios a mulheres e homens, e não apenas direitos derivados do cônjuge/companheiro, e, neste âmbito, insta a Comissão a iniciar rapidamente a preparação da sua comunicação sobre o assunto, planeada para meados de 1996;

24. Realça a importância de se realizar um seminário de acompanhamento para avaliar as conclusões da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, para o qual deveriam ser convidados os governos dos Estados-membros, as ONG e o Parlamento Europeu, com o objectivo de elaborar um plano de acção com vista à aplicação das conclusões da conferência;

25. Congratula-se com a aprovação do IV Programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, mas lamenta a tentativa de reduzir a metade a verba a ele atribuída;

Parte V - Protecção social, pessoas deficientes, racismo, xenofobia e anti-semitismo, integração dos imigrantes e das minorias étnicas

26. Aguarda a apresentação de uma comunicação sobre a formulação de uma base jurídica específica no corpo do Tratado que consagre os princípios que regem a política social ao nível da União;

27. Solicita à Comissão que proponha a inclusão no novo tratado que venha a resultar da Conferência Intergovernamental de 1996 de uma cláusula especial sobre o princípio da igualdade de tratamento, proibindo toda a discriminação, independentemente da raça, sexo, orientação sexual, religião, língua, idade ou situação desfavorável do indivíduo;

28. Convida a Comissão a avaliar o mais rapidamente possível os progressos obtidos no estabelecimento de um salário mínimo e a pressionar sobre este aspecto todos os Estados-membros a fim de que cada cidadão desempregado ou que tenha atingido a idade de reforma sem direito a pensão e que não disponha de outros meios de sobrevivência possa beneficiar dos recursos apropriados a um nível de vida adequado e lhes garanta protecção social e médica em função das suas necessidades;

29. A Comissão deverá apresentar uma directiva sobre a harmonização das medidas de ajuda técnica e humanitária relativamente às pessoas com necessidades específicas nos Estados-membros, de modo a levantar os obstáculos que na realidade existem à livre circulação destas pessoas (trabalhadores ou simples cidadãos) no interior da União (com base nos artigos 8º-A, 48º e 49º do Tratado CE). Deverá também pressionar no sentido da continuação do programa HELIOS II, na sua versão alterada, procedendo simultaneamente a todas as alterações necessárias de modo a que o programa seja mais eficaz (por exemplo, independentização do fórum europeu das pessoas com necessidades específicas); paralelamente, deverá projectar e financiar uma campanha de informação (integrada no HELIOS II ou noutra iniciativa) em todos os Estados-membros para combater os preconceitos contra as pessoas com necessidades específicas;

30. Solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre o reforço dos meios jurídicos dos Estados-membros para o combate ao racismo e à xenofobia que inclua uma referência específica a um meio jurídico vinculativo;

31. Exorta a Comissão a apresentar uma directiva sobre a igualdade de tratamento dos trabalhadores provenientes de países terceiros que trabalhem legalmente na Comunidade, de acordo com o artigo 2º, nº 3, quarto travessão do Acordo sobre a Política Social;

32. Convida a Comissão a adoptar medidas, de acordo com as propostas contidas no Programa de Acção Social, em matéria de livre circulação de trabalhadores e de revisão do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, dedicando especial atenção à eliminação das discriminações que atingem os trabalhadores fronteiriços em matéria de direitos sociais e de fiscalidade;

Parte VI - Pobreza e exclusão social - Pessoas idosas

33. Reclama a adopção urgente do Quarto Programa de Acção de Luta contra a Pobreza e a plena utilização das dotações inscritas no Orçamento para esse programa, aí se incluindo o encorajamento do contacto e da cooperação entre os responsáveis pela política de alojamento dos sem-abrigo ou das pessoas mal alojadas, bem como a plena utilização dos fundos para incrementar a formação e educação dos desempregados de longa duração, dos sem-abrigo e de outros grupos vítimas de exclusão social, a fim de permitir a sua reintegração no mundo do trabalho;

34. Solicita a apresentação de uma comunicação relativa às seguintes questões:

a) êxitos e insucessos das medidas adoptadas anteriormente pela UE para erradicar a pobreza e destinadas a contribuir para o desenvolvimento da política nesta matéria,

b) informação suplementar sobre a exequibilidade da disposição relativa ao rendimento mínimo, na sequência do trabalho desenvolvido anteriormente pela Comissão neste domínio,

c) medidas que prevejam incentivos financeiros para as empresas susceptíveis de criar postos de trabalho ou de oferecer uma formação profissional adequada,

c) criação de oportunidades para a inserção na sociedade, tendo em conta a participação dos parceiros sociais, das ONG e dos governos regionais e locais;

35. Solicita a elaboração, pela Comissão, de um relatório completo, actualizado e objectivo sobre a pobreza na Europa, em concertação com as pessoas atingidas e respectivas organizações e que tenha em conta os relatórios anuais do Observatório das Políticas Nacionais da Luta contra a Exclusão, bem como a elaboração, igualmente pela Comissão, de um processo de avaliação das propostas legislativas e dos programas de apoio, no que diz respeito aos efeitos dos mesmos sobre a situação dos elementos menos favorecidos na nossa sociedade;

36. Insiste também em que a Comissão deve debruçar-se sobre o grave problema da exclusão social a nível europeu no quadro de todas as políticas da União, tal como sugeriu no seu Livro Branco sobre a Política Social Europeia - Opções para a União;

37. Solicita a apresentação de um relatório sobre a evolução demográfica e a situação das famílias na União, bem como de um relatório sobre o seguimento dado pelo Conselho à sua Declaração de 6 de Dezembro de 1993 por ocasião do encerramento do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações (1993), e a rápida aprovação do programa de acção e acompanhamento, a fim de chamar a atenção da opinião pública europeia, não apenas para os graves desequilíbrios demográficos em todo o espaço comunitário, em cada um dos Estados-membros e entre eles, mas também para as suas consequências socioeconómicas;

38. Condidera necessária a realização de um debate sobre as repercussões da exclusão social sobre as crianças, com particular incidência na sua alimentação diária;

39. Espera que, à luz das oportunidades abertas pela Conferência Intergovernamental de 1996, se proceda a uma reflexão no sentido de reforçar as bases jurídicas e institucionais que permitam à nossa política social adquirir uma dimensão europeia, tendo particularmente em conta a necessidade de considerar como objectivo prioritário da União a luta contra a pobreza e a exclusão, e que as medidas correspondentes neste domínio essencial se insiram no âmbito da aprovação por maioria;

Parte VII - Dimensão internacional

40. Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços no sentido de fazer inserir em acordos internacionais cláusulas sociais baseadas nas convenções mais fundamentais da OIT, nomeadamente as relativas ao trabalho infantil (nºs 5 e 138), à proibição do trabalho forçado (nºs 29 e 105) e à garantia dos direitos sindicais e de negociação colectiva (nºs 87 e 98), bem como as relativas à proibição da discriminação (nº 111);

41. Entende que estes esforços devem ser envidados particularmente no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC);

42. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre o fenómeno da «deslocalização» de empresas para fora da União e que procure promover uma ratificação harmonizada das convenções internacionais do trabalho por parte dos Estados concorrentes e da União, por forma a diminuir a ameaça de dumping social;

43. Solicita à Comissão que desenvolva todos os esforços no sentido de criar condições para que os parceiros sociais participem plenamente em todos os processos, nomeadamente nos que estão em curso nos países da Europa Central e Oriental; solicita, ainda, que a experiência adquirida com as actividades da Fundação Europeia para a Formação Profissional de Turim, na Europa Central e Oriental, seja utilizada em projectos semelhantes de formação profissional no Mediterrâneo;

Parte VIII - Aplicação da legislação social da UE

44. Lamenta que as medidas de implementação apresentadas pela Comissão se refiram sobretudo à futura legislação social da UE; expressa a sua preocupação face ao reduzido impacto que estas propostas poderão vir a ter face ao actual bloqueio legislativo;

45. Critica o desenvolvimento não estruturado dos diferentes órgãos que se ocupam dos diversos aspectos ligados à saúde e à segurança no trabalho;

46. Requer o estabelecimento de um enquadramento operacional para a cooperação entre a Comissão e os Estados-membros; considera que o estabelecimento de pontos de contacto nacionais para cada acto da legislação social da UE constitui meramente um passo na direcção certa;

47. Entende que os parceiros sociais e os outros agentes sociais têm um papel de importância crescente na transposição e implementação correctas da legislação da UE; insta a Comissão a desenvolver este novo papel com base nas disposições do Acordo relativo à política social;

48. Está convicto de que deveria ser consagrada especial atenção à participação e carências das PME e das muito pequenas empresas, incluindo as do sector artesanal, no processo de implementação; exorta por conseguinte a Comissão a disponibilizar o necessário apoio financeiro e técnico, nomeadamente através do futuro programa SAFE;

49. Está convicto de que uma estratégia de implementação pressupõe redobrar os esforços desenvolvidos, quer a nível da UE, quer a nível nacional, no sentido de produzir, divulgar e aplicar os conhecimentos necessários de forma correcta e socialmente compatível;

Parte IX - Saúde Pública

50. Convida a Comissão a:

a) apresentar no seu programa «indicadores de saúde» uma verdadeira harmonização das definições e dos dados em matéria de saúde, criar uma unidade comunitária de epidemiologia e definir os critérios de um nível mínimo de protecção em matéria de saúde que todos os Estados-membros deverão assegurar aos seus cidadãos;

b) elaborar propostas em matéria de promoção da utilização racional dos medicamentos e de desenvolvimento de novas formas de cuidados de saúde baseadas na melhoria da qualidade de vida dos pacientes, designadamente as pessoas idosas dependentes;

c) apresentar linhas de orientação sobre a integração das exigências de protecção da saúde nas outras políticas comunitárias;

d) apresentar, em boa e devida forma, programas de acção em matéria de doenças raras, doenças ligadas à poluição, acidentes e ferimentos, voluntários e involuntários;

e) integrar no Programa de Acção Social a Médio Prazo novas iniciativas em matéria de luta contra as doenças cardiovasculares, diabetes e contra a doença de Alzheimer, de segurança nas transfusões sanguíneas, de auto-suficiência em sangue e de acesso aos cuidados e serviços de saúde por parte de todos os cidadãos que se desloquem no interior da União Europeia;

f) analisar em que medida é que as experiências em matéria de «SAMU SOCIAL» praticadas em certos países da Comunidade e que visam apoiar os cidadãos vítimas da exclusão social podem ser alargadas a toda a União;

g) estudar a possibilidade de instituir ao nível europeu um controlo das normas mínimas em matéria de transporte de órgãos;

CONCLUSÕES FINAIS

51. Exige uma maior participação do Parlamento Europeu nas propostas relativas ao Protocolo Social, presentemente em apreciação;

52. Considera que a próxima CIG deverá fornecer uma base jurídica específica para a política social que não requeira unanimidade no seio do Conselho; lamenta a forma hesitante como a política social da UE tem avançado nos últimos anos devido ao frequente recurso ao artigo 235º, que permite que uma minoria bloqueie a maioria;

53. Manifesta o desejo de que a Comissão, no seu próximo programa de trabalho para 1996, apresente propostas legislativas relativas ao despedimento individual de trabalhadores, à protecção de dados para os trabalhadores, a férias e licenças por doença pagas, a directivas relativas ao tempo de trabalho para os sectores excluídos da Directiva relativa ao tempo de trabalho, bem como a acções em matéria de diálogo social.

54. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e aos parceiros sociais.