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Bruxelas, 24.10.2007

COM(2007) 641 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o futuro das relações entre a União Europeia e a República de Cabo Verde [SEC(2007) 1415]

1. INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, o Governo e a sociedade civil de Cabo Verde manifestaram várias vezes o desejo de que as relações entre Cabo Verde e a União Europeia evoluam no sentido de uma ''parceria especial''.

Cabo Verde mostra cada vez mais interesse em estreitar os laços com a União Europeia e, em especial, com as regiões ultraperiféricas (RUP) da União Europeia situadas no Atlântico Norte. Com efeito, Cabo Verde constitui, juntamente com as ilhas europeias dos Açores, Madeira e Canárias, o conjunto designado Macaronésia, onde desde sempre se foram tecendo ligações históricas, culturais, linguísticas e de complementaridade que caracterizam ainda hoje as suas relações e a sua cooperação.

Esta orientação tem origem na história antiga e recente de Cabo Verde e da Europa, marcada por relações humanas e culturais estreitas, bem como pela experiência comum de acontecimentos importantes e a partilha de valores sociopolíticos fortes. Com efeito, a sociedade cabo-verdiana foi-se constituindo desta forma, tecendo laços históricos, humanos, religiosos, linguísticos e culturais inextricáveis com a Europa. A sociedade cabo-verdiana é o resultado da fusão dos povos europeu e africano e do diálogo entre as respectivas culturas. O país defende igualmente valores como a democracia, a defesa dos direitos humanos e a boa governação política e económica e as garantias oferecidas pelo Estado de direito em vigor em Cabo Verde, e procura também promover a paz, a segurança e a luta contra o terrorismo e a criminalidade. Por último, Cabo Verde tem uma vocação natural para servir de ponte entre os continentes africano, europeu e americano, o que constitui o elemento fundamental em torno do qual a Europa e Cabo Verde partilham interesses e desafios comuns.

A aproximação de Cabo Verde à União Europeia visa nomeadamente intensificar as relações e aumentar a integração entre as RUP e este país; além disso, Cabo Verde partilha com a União Europeia várias prioridades estratégicas, nomeadamente no que diz respeito a certas questões relacionadas com a segurança, como a luta contra os tráficos ilegais (droga, imigração clandestina, etc.). Neste contexto, Cabo Verde deverá participar enquanto parceiro numa cooperação policial e judiciária reforçada com a Europa. Graças à sua posição geográfica, o país pode dar um contributo substancial para a luta contra os tráficos ilegais e a sua abertura em matéria de segurança constitui um dos seus principais pontos fortes no processo de aproximação à UE.

Assim, a parceria especial destina-se a reforçar a concertação e a convergência das políticas entre ambas as partes, permitindo acrescentar um quadro de interesses comuns à relação tradicional dador-beneficiário.

2. O CONCEITO DE "PARCERIA ESPECIAL UE/CABO VERDE"

A parceria especial representa uma abordagem política que ultrapassa a mera relação de dador-beneficiário e responde assim a outros interesses comuns em matéria de segurança e desenvolvimento. Inscreve-se no contexto da aplicação do Acordo de Cotonu e procura explorar todos os aspectos do Acordo que permitem definir um novo modelo de cooperação UE/Cabo Verde.

A parceria especial UE/Cabo Verde não pode em caso algum constituir uma alternativa a Cotonu, pretendendo, pelo contrário, aprofundar e alargar a cooperação entre ambas as partes.

Cabo Verde deseja ultrapassar o quadro das relações existentes e alcançar um grau de cooperação significativamente maior, sendo dada prioridade à aproximação às RUP, nomeadamente proporcionando a este país acesso ao mercado interno. Neste contexto e tendo em conta os riscos emergentes que representam desafios comuns, prevê-se que Cabo Verde comece progressivamente a participar nalgumas políticas e programas da UE, nomeadamente nos domínios abrangidos pelo plano de acção.

3. ABORDAGEM DA PARCERIA ESPECIAL UE/ CABO VERDE

A abordagem seguida obedece a uma dinâmica inovadora, pragmática, progressiva e de complementaridade, elementos-chave da parceria especial:

4. Abordagem política: a parceria especial destina-se a reforçar um diálogo aberto, construtivo e pragmático que se deve traduzir em acções concretas, que são a própria essência da parceria especial.

Prevê-se que o quadro estratégico global da parceria especial seja representado por um plano de acção que cubra as prioridades previstas no processo de desenvolvimento da parceria especial e integre os instrumentos tradicionais de cooperação previstos no Acordo de Cotonu.

5. Abordagem de complementaridade: a parceria especial procura encontrar formas de cooperação susceptíveis de completar e reforçar as acções tradicionais executadas até ao presente no âmbito do Acordo de Cotonu. O Documento de Estratégia relativo ao país e o Programa Indicativo Nacional do 10.º FED reflectirão a "abordagem parceria especial''. Além disso, serão utilizados outros instrumentos para apoiar a parceria especial, tais como o FEDER no âmbito da cooperação com as RUP, as rubricas orçamentais temáticas, outras rubricas orçamentais geridas pela Comissão e a parceria UE/África para as infra-estruturas.

6. Abordagem progressiva: é dada prioridade à promoção de um processo evolutivo, de uma série de actividades de cooperação concretas, novas e complementares da actual cooperação no âmbito da luta contra a pobreza; estas actividades aprofundariam ainda mais as relações UE/Cabo Verde. O plano de acção será flexível, de forma a poder ser progressivamente adaptado à evolução do país e das suas relações com a União Europeia e os países terceiros.

7. Abordagem baseada nos princípios da boa governação: o elevado nível de governação alcançado por Cabo Verde está na base da parceria especial. Um dos seus pilares é a realização de novos progressos neste domínio, em consonância com a prioridade que a União Europeia e Cabo Verde atribuem às questões relativas à governação.

8. Abordagem de integração regional: tendo em conta as características específicas de Cabo Verde, a parceria especial pretende valorizar a vocação deste país para uma aproximação às RUP e ao resto da UE, intensificando simultaneamente as suas relações com a sub-região da África Ocidental e no âmbito da CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental).

9. Abordagem de convergência em matéria de normas e padrões europeus: esta convergência facilitará a aproximação progressiva à UE, e às RUP em particular, e reforçará as vantagens comparativas do país.

10. NOVAS PERSPECTIVAS OFERECIDAS PELA PARCERIA

A parceria especial oferece nomeadamente as novas perspectivas seguintes:

- revalorização do alcance e da intensidade da cooperação política;

- aprofundamento das relações económicas e comerciais, que serão progressivamente alargadas para criar condições favoráveis ao desenvolvimento do sector privado da economia e ao aumento dos investimentos e das exportações;

- convergência da legislação e das disposições normativas em matéria económica e técnica entre Cabo Verde e a UE, que permitirá a abertura recíproca da economia, em especial através da redução progressiva dos obstáculos às trocas comerciais, igualmente com os países da região, paralelamente ao progresso económico e ao aumento da competitividade;

- perspectiva de ultrapassar o quadro das relações existentes e aprofundar significativamente a cooperação, sendo dada prioridade à aproximação às RUP, incluindo através do acesso de Cabo Verde ao mercado interno, bem como da possibilidade de participar progressivamente em certas políticas e programas da UE, designadamente nos domínios abrangidos pelo plano de acção;

- reforço da cooperação administrativa e judicial;

- criação sistemática de redes de informação e de bases de dados comuns; promoção de actividades de intercâmbio e de geminações, com vista à aproximação da legislação, regulamentação, normas e práticas de Cabo Verde ao acervo comunitário em todos os domínios abrangidos pelo plano de acção.

- ESTRUTURA DO PLANO DE ACÇÃO PARA A PARCERIA ESPECIAL

O plano de acção para a parceria especial articula-se em torno dos seis seguintes pilares:

11. Boa governação

O programa basear-se-á em políticas de governação prosseguidas pelo Governo e incidirá, designadamente, na lista dos compromissos anexos ao Documento de Estratégia relativo a este país referido no ponto 3.2.

Neste contexto, será dedicada especial atenção à consolidação e ao aprofundamento da democracia, do Estado de direito e da participação da sociedade civil na vida política do país, bem como ao reforço do diálogo político e da cooperação, em especial em matéria de democracia e de direitos humanos.

Será prestada uma atenção redobrada aos direitos das crianças e das mulheres, à integração dos imigrantes em situação regular e à luta contra a violência doméstica. O Governo procederá a uma reforma do sector da justiça e aplicará um plano nacional de luta contra a corrupção.

O país deverá continuar empenhado na reforma das finanças públicas, bem como na reforma e no reforço das capacidades da administração pública, nomeadamente no domínio estatístico. O Governo prosseguirá também as iniciativas destinadas a melhorar o quadro empresarial, a governação no domínio social e a boa gestão dos recursos naturais.

12. Segurança/estabilidade

Este pilar abrangerá principalmente as seguintes vertentes: a segurança e a luta contra a criminalidade organizada transnacional (cooperação no âmbito da luta contra o terrorismo, o tráfico de seres humanos e o tráfico de migrantes, o tráfico ilegal de droga e de armas e o branqueamento de capitais), promovendo o respeito pelos direitos humanos; a gestão eficaz dos fluxos migratórios, incluindo a melhoria da contribuição da diáspora cabo-verdiana para o desenvolvimento do país (remessas dos emigrantes), e a luta contra os fluxos ilegais; a segurança marítima.

Pela sua natureza, as acções previstas no âmbito deste pilar só poderão ser organizadas e executadas numa base transfronteiriça e regional, nomeadamente através de uma aproximação às RUP no contexto da parceria especial.

13. Integração regional

14. A nível das RUP, a integração do espaço da Macaronésia, com o objectivo de melhorar a sua estrutura e aumentar o seu dinamismo e competitividade, está em consonância com a política da "vizinhança alargada''. Assim, convém incentivar todas as medidas destinadas a intensificar as relações entre as RUP e Cabo Verde em todos os domínios abrangidos pelo plano de acção, nomeadamente uma maior participação de Cabo Verde no programa de cooperação transnacional Madeira, Açores, Canárias (MAC) 2007-2013, bem como nos mecanismos e instâncias de concertação e de cooperação existentes nas RUP.

15. A nível da África Ocidental:

16. Examinar, juntamente com a Comissão da CEDEAO, a possibilidade de ter em conta as características específicas de Cabo Verde no âmbito do Acordo de Parceria Económica (APE);

17. Na medida do possível, incluir Cabo Verde na atribuição dos recursos ao abrigo dos Programas Indicativos Regionais (PIR) do FED para a África Ocidental.

Nestes dois contextos, será dedicada especial atenção ao desenvolvimento de condições propícias ao crescimento e ao desenvolvimento sustentável, ao investimento directo estrangeiro e ao desenvolvimento de empresas competitivas e de uma administração mais eficiente, nomeadamente através da melhoria do quadro empresarial, da harmonização com as normas e padrões da UE, do desenvolvimento das condições de segurança, especialmente nos sectores dos transportes, das comunicações e da energia, bem como do reforço das infra-estruturas nacionais e regionais.

18. Convergência técnica e normativa

Procurar-se-á uma convergência de políticas em matéria técnica e normativa nos sectores abrangidos pelo plano de acção, de modo a facilitar a aproximação às normas da UE e tirar partido das vantagens comparativas de Cabo Verde com vista ao seu desenvolvimento.

19. Sociedade do conhecimento

Este pilar destina-se a promover a evolução do país para a "sociedade do conhecimento". Atribui prioridade ao desenvolvimento económico, social e cultural, nomeadamente através da educação, da investigação, e da apropriação/desenvolvimento das tecnologias da informação (sector no qual Cabo Verde regista avanços notáveis em matéria de administração pública em linha); estes factores são particularmente importantes tendo em conta o perfil do país, a sua falta de recursos naturais tradicionais e a aposta na valorização dos seus recursos humanos e nos seus trunfos intangíveis, tais como a sua situação geoeconómica.

20. Luta contra a pobreza e desenvolvimento

A componente "luta contra a pobreza" contribuirá nomeadamente para realizar os programas do Governo de Cabo Verde no âmbito do seu documento de estratégia de crescimento e de redução da pobreza (DECRP). A um nível mais geral, este pilar também apoiará o plano de acção da parceria especial e a aproximação à Europa que esta parceria visa concretizar.

As actividades de luta contra a pobreza incluirão a vertente da protecção do ambiente, a protecção dos recursos naturais e a preservação do meio marinho, incluindo a luta contra a poluição dos oceanos. O reforço da cooperação no âmbito do apoio à política nacional da pesca, e nomeadamente a luta contra a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, contribuirá para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e para a preservação dos recursos, em benefício da população local dependente da pesca.

As acções concretas do plano de acção poderão ser identificadas através de estudos que ainda deverão ser decididos; as acções poderão beneficiar de assistência técnica para facilitar a sua execução. Na identificação das acções, deverá ser tido em conta o factor género.

21. FINANCIAMENTO DO PLANO DE ACÇÃO

O FED, incluindo a facilidade de investimento gerida pelo BEI, contribuirá para uma parte significativa do financiamento da parceria especial. Além disso, recorrer-se-á a outros instrumentos para apoiar a parceria especial, tais como o FEDER no âmbito da cooperação com as RUP (Programa de Cooperação Transnacional MAC 2007-2013).

Podem ser apoiadas actividades específicas através das acções externas financiadas pelo orçamento geral da Comunidade Europeia e pelos recursos próprios do BEI, no contexto do quadro financeiro 2007-2013, sob reserva de procedimentos específicos e da disponibilidade dos fundos. As actividades financiadas a partir do orçamento geral incluem, nomeadamente, programas financiados através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, tais como os programas temáticos "Investir nas pessoas", "Intervenientes não estatais no processo de desenvolvimento", "Migração e asilo", "Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais" e "Segurança alimentar". Abarcam também actividades financiadas por outros instrumentos, tais como o Instrumento de Estabilidade, o Instrumento para a Promoção dos Direitos Humanos e da Democracia ou o Instrumento para a Ajuda Humanitária e de Emergência.

Estes financiamentos reforçarão os meios que o Governo de Cabo Verde consagra à aplicação do plano de acção. Os Estados-Membros da União Europeia serão convidados a contribuir para o financiamento do plano de acção.

22. DURAÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO

A parceria especial é um processo de que o plano de acção constitui o quadro e o instrumento que permite a sua concretização. O plano de acção terá uma duração indeterminada e será revisto periodicamente segundo modalidades estabelecidas de comum acordo.

23. ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DA PARCERIA ESPECIAL

Está previsto um acompanhamento da aplicação do plano de acção sob a forma de reuniões a nível político, que serão organizadas com uma frequência a determinar, e de reuniões anuais a nível técnico, quer em Cabo Verde, quer na União Europeia.

A UE será representada pela "Tróica''.

A nível local, o grupo interministerial criado pelo Governo de Cabo Verde e presidido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros organizará reuniões regulares de acompanhamento da parceria especial com a Delegação da CE e as missões diplomáticas dos Estados-Membros.