Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade"

(2001/C 311/04)

Em 31 de Janeiro de 2001, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 17 de Julho de 2001 (relator: G. Dantin).

Na 384.a reunião plenária de 12 e 13 de Setembro de 2001 (sessão de 12 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O desenvolvimento da sociedade da informação induz profundas alterações que afectam diversos aspectos da vida humana: trabalho, educação, tempos livres, indústria, comércio, etc.

1.2. A Comissão lançou a iniciativa eEuropa em Dezembro de 1999 com o objectivo de permitir que a UE beneficie das vantagens das novas tecnologias, fazendo com que estas constituam um factor de integração social. Em Junho de 2000, o Conselho Europeu da Feira adoptou um plano global de acção sobre a iniciativa eEuropa e solicitou a sua implementação até ao final de 2002(1). Este plano de acção sublinha, em particular, a importância da segurança das redes e da luta contra a cibercriminalidade.

1.3. Esta decisão é a sequência lógica de inúmeras medidas já adoptadas para lutar contra as mensagens com conteúdo ilegal e lesivo transmitidas através da Internet, particularmente para proteger os direitos de propriedade intelectual e os dados pessoais e para promover o comércio electrónico.

1.4. A comunicação em apreço insere-se no âmbito de uma reflexão permanente. Assim, em Abril de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho os resultados de um estudo sobre a cibercriminalidade (denominado "COMCRIME"). Em Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Tampere concluiu que os esforços destinados a chegar a um acordo sobre definições e sanções comuns deveriam incidir também sobre a criminalidade que utiliza tecnologias de ponta.

1.5. Na sua comunicação, a Comissão analisa a necessidade de uma iniciativa tendo em vista a definição de uma política global e as diversas formas que esta poderá assumir.

2. A comunicação

2.1. Após ter analisado as oportunidades e os riscos induzidos pela Sociedade da Informação, a comunicação em exame faz o inventário das respostas que foram dadas, a nível nacional e internacional, no âmbito da luta contra a cibercriminalidade. Ao fazê-lo, sublinha que as principais questões abordadas dizem essencialmente respeito às "violações da vida privada", "infracções ligadas aos conteúdos", "infracções económicas e acesso não autorizado" e "violações da propriedade intelectual", que podem definir-se como segue:

- Violações da vida privada: trata-se de infracções que violam o direito fundamental ao respeito da vida privada através da recolha, armazenamento, modificação, divulgação e disseminação ilícitas de dados pessoais.

- Infracções ligadas aos conteúdos: dizem respeito à divulgação, em especial na Internet, de imagens pornográficas, nomeadamente sobre pornografia infantil, declarações racistas, declarações revisionistas sobre o nazismo e informações que incitam à violência.

- Infracções económicas, acesso não autorizado e sabotagem: estão associadas ao acesso não autorizado aos sistemas informáticos (por exemplo, pirataria informática, sabotagem informática e difusão de vírus, espionagem informática, falsificação informática ou fraude informática) e a novas formas de realização de infracções (por exemplo, procedendo a manipulações informáticas).

- Violações da propriedade intelectual: são infracções à protecção jurídica dos programas de computador e das bases de dados, dos direitos de autor e dos direitos conexos.

2.2. Com vista à identificação das vias e dos meios úteis para propor um instrumento legislativo que tenha por objectivo aproximar as disposições nacionais em matéria de cibercriminalidade, a comunicação examina as "questões de direito material" e as "questões de direito processual" (intercepção das comunicações, retenção dos dados relativos ao tráfego, acesso e utilização anónimos, medidas concretas de cooperação a nível internacional, etc.).

2.3. A comunicação aborda, em seguida, o conjunto de medidas não legislativas que deverão necessariamente completar as medidas legislativas. Essencialmente, trata-se de: criação de "unidades nacionais especializadas"; "formação especializada"; "cooperação entre os vários intervenientes"; "acções directamente realizadas pelas empresas"; "projectos de I& D financiados pela União Europeia".

2.4. A comunicação refere que a "segurança das infra-estruturas de informação" é, em grande medida, da responsabilidade do utilizador.

2.5. Nas conclusões e propostas, a comunicação faz a distinção, como já o fizera ao longo do documento, entre as duas áreas seguintes, que precisa e enriquece:

- propostas não legislativas e

- propostas legislativas.

2.5.1. Propostas não legislativas

Prevêem-se medidas em diversos domínios:

- criação de um Fórum da União Europeia que agrupará serviços responsáveis pela aplicação da lei, fornecedores de serviços, operadores de redes e associações de consumidores, nomeadamente com o objectivo de intensificar a cooperação a nível comunitário;

- prosseguimento das acções a favor da segurança e da confiança no quadro da iniciativa eEuropa, do Plano de Acção Internet, do Programa TSI e do Programa-quadro de IDT(2);

- lançamento de outras acções no âmbito de programas existentes;

- financiamento de medidas destinadas a melhorar o conteúdo e a utilização da base de dados das legislações nacionais fornecida pelo estudo COMCRIME.

2.5.2. Propostas legislativas

Ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, a Comissão apresentará propostas no sentido de:

- aproximar as legislações dos Estados-Membros no domínio das infracções relativas à pornografia infantil(3);

- aproximar ainda mais o direito penal material no domínio da criminalidade que utiliza as tecnologias avançadas;

- aplicar o princípio do reconhecimento mútuo às decisões anteriores à fase de julgamento, associadas às investigações de cibercriminalidade que implicam mais de um Estado-Membro.

Por outro lado, a Comissão examinará a necessidade de tomar medidas, em especial de natureza legislativa, sobre a questão da manutenção de dados relativos ao tráfego, nomeadamente com base nos resultados dos trabalhos que serão realizados no futuro Fórum da União Europeia sobre esta área.

3. Observações na generalidade

3.1. O CES subscreve o ponto de vista da Comissão sobre a importância da difusão e utilização de novas tecnologias digitais, especialmente a Internet, visto que as infra-estruturas de tratamento da informação e da comunicação passaram a ser um elo essencial das nossas economias. Em alguns sectores, esse elo é de tal modo importante que parte da actividade económica é "ciberdependente".

3.2. Concorda também com a análise que a Comissão faz dos riscos induzidos pela generalização destas tecnologias e das precauções necessárias, dado que, "à medida que as sociedades se tornarem mais dependentes desta técnica, será necessário utilizar meios práticos e jurídicos eficientes para ajudar a gerir os riscos associados a esta evolução".

3.3. O CES congratula-se, pois, com o facto de a Comissão elaborar uma lista muito completa dos problemas de segurança na sociedade da informação e formular propostas com vista à definição de uma política global de segurança. O CES considera, todavia, que é necessário definir melhor a cibercriminalidade para bem distinguir dois tipos de crimes e delitos: por um lado, os "novos crimes informáticos" (difusão de vírus, destruição de suportes lógicos ou de ficheiros, etc.), que devem ser objecto de nova legislação, e, por outro lado, os actos criminosos tradicionais, hoje mais fáceis de cometer através da utilização dos computadores e das redes (pedofilia, branqueamento de dinheiro, violação dos direitos de autor), tornando-se necessário que os textos actualmente existentes nos diversos Estados-Membros sobre a matéria sejam objecto de uma maior harmonização. O combate a estes delitos, cometidos por quem domina as tecnologias (delitos de peritos de colarinho branco) exigem medidas diferentes.

3.4. A comunicação da Comissão propõe diversas medidas de repressão. O CES entende que importa combater a cibercriminalidade não apenas através de uma política repressiva, mas também através de medidas mais amplas de prevenção, de formação e de luta contra todos os tipos de exclusão (económica, mas também cultural). O CES insiste na necessidade de definição do papel dos diversos intervenientes, particularmente dos agentes públicos a todos os níveis, na aplicação desta política alargada de prevenção e de luta contra a cibercriminalidade: papel da UE, dos Estados, das regiões, das cidades, das empresas e de todas as instâncias da "sociedade civil" (escolas, associações, bibliotecas, etc.).

3.5. O Comité observa, todavia, que alguns aspectos importantes foram subestimados nas análises apresentadas. Assim, do título da comunicação infere-se que serão abordados dois temas principais: a segurança das infra-estruturas e a cibercriminalidade. O CES faz questão de sublinhar que a comunicação versa sobretudo sobre a luta contra a cibercriminalidade, visto que a segurança das infra-estruturas é analisada com muito menos detença. Ora, a segurança, nomeadamente a que diz respeito ao funcionamento técnico das redes, está longe de ser satisfatória. O considerável aumento do número de utilizadores, o volume dos dados a transmitir e a introdução permanente de técnicas ainda pouco estabilizadas (alta velocidade, Internet nos telemóveis, etc.) podem comprometê-la. Os problemas de sobrecarga ou de avaria das redes de telecomunicações, por exemplo, são abordados muito sumariamente(4). É necessário ter consciência de que, quanto mais ciberdependentes forem as actividades económicas, mais indispensável será a fiabilidade técnica das redes.

3.6. Quanto à segurança técnica das redes, seria interessante examinar a questão da responsabilidade dos operadores de telecomunicações e os efeitos da desregulamentação na qualidade técnica. Diversos estudos revelam os efeitos económicos benéficos da desregulamentação das telecomunicações (baixa dos preços, diversificação dos contratos, novos serviços, etc.), mas nenhum deles analisa os efeitos dessa desregulamentação na qualidade e na segurança das infra-estruturas. A comunicação da Comissão não contém qualquer estimativa financeira das perdas sofridas pelos utilizadores, particularmente as empresas, em consequência de avarias técnicas das redes. Importaria, contudo, poder avaliar os custos puramente económicos, em complemento dos custos sociais e humanos, induzidos pelas "ciberdisfunções técnicas", por comparação com a cibercriminalidade.

3.7. A comunicação da Comissão aborda os problemas da segurança de uma forma muito individual e muito "laisser faire", com tendência para transferir a responsabilidade pela resolução de todos os problemas de segurança e de luta contra a cibercriminalidade para os utilizadores. Insiste na responsabilidade dos utilizadores, particulares ou empresas, e parece subestimar o papel dos principais intervenientes, isto é, os operadores de telecomunicações e os Estados: "A segurança é por conseguinte, em grande medida, da responsabilidade do utilizador, uma vez que apenas este pode apreciar o valor dos bits que são enviados ou recebidos e determinar o nível de protecção necessária". O utilizador tem certamente um papel a desempenhar para assegurar a sua própria segurança, e o CES concorda que os utilizadores devem ser amplamente informados sobre os riscos que correm na Internet e devidamente formados para poderem proteger-se e assumir a responsabilidade que lhes cabe. Insiste, porém, nos limites de uma perspectiva individual. Esta responsabilidade pode, em parte, ser assumida por utilizadores "fortes ou experientes" (grandes empresas ou instituições), mas os utilizadores mais "fracos ou inexperientes" (pequenas empresas, particulares e, sobretudo, crianças) também estarão em condições de a assumir? Se uma óptica da segurança desta natureza não é suficiente no mundo "real e concreto", não o seria ainda menos no mundo virtual? Não será um incentivo à criação de meios ilegítimos de autodefesa, como, por exemplo, milícias privadas encarregadas da segurança e da luta contra a cibercriminalidade?

3.8. Como complemento das observações que precedem, o CES não nega o papel importante que o cidadão activo de hoje poderia desempenhar enquanto utilizador. O utilizador deveria ser devidamente informado e sensibilizado para todos os problemas atinentes à segurança do ciberespaço, o que poderia ser feito através de uma formação inicial e de uma informação permanente sobre a evolução neste domínio. As iniciativas eEurope(5) e e-Learning(6), bem como a educação e a formação ao longo da vida, podem contribuir para a consecução deste objectivo de uma forma positiva e criativa.

3.9. Seria igualmente interessante examinar mais detidamente a questão da responsabilidade dos intervenientes no sector da informática: a segurança representa provavelmente mais de 10 a 15 % dos custos das empresas e dos particulares (aquisição de materiais especiais do tipo "dispositivos de protecção" (firewalls), aquisição de suportes lógicos antivírus, actualização desses suportes lógicos, etc.)(7). O incentivo ao consumo de dispositivos de segurança pode parecer discutível ao nível dos particulares e das PME. Será antes da competência dos fornecedores e dos fabricantes, que devem recorrer aos materiais e aos suportes lógicos já existentes para protegerem os seus clientes: "Por conseguinte, é importante incentivar a inovação e a utilização comercial de tecnologias e serviços de segurança informática". Será que todos os fabricantes de suportes lógicos e de materiais informáticos desejam verdadeiramente a redução do número de vírus, que já ultrapassa 50000 e aumenta ao ritmo de 10000 por ano?

3.10. Por outro lado, o CES considera que seria necessário aprofundar a análise do poder dos Estados europeus e da UE na gestão e controlo dos grandes organismos que administram a rede Internet(8). Importa, por exemplo, observar que a Europa está completamente ausente do organismo que assegura a administração da Internet, o ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers). O ICANN é um organismo de direito privado, constituído em 1998, por iniciativa do governo americano, para assegurar a coordenação da Internet. É esta instituição privada que, entre outras responsabilidades, gere os endereços Internet (para evitar duplicações) e os nomes de domínios dos sítios web para o mundo inteiro, estabelecendo também regras de funcionamento aplicáveis a todos. Ora, a direcção do ICANN é composta por representantes dos operadores privados americanos e de alguns internautas "eleitos por sufrágio universal na Internet", entre os quais se conta um representante dos internautas europeus. A comunicação é demasiado discreta sobre este tipo de questões. O CES entende que importa exigir a participação activa da UE nos diversos organismos de gestão e de coordenação da Internet, e não apenas nos organismos puramente técnicos do sector das telecomunicações(9). Por outro lado, dadas as questões sociais e societais que a utilização da Internet suscita, não deveria esta ser administrada (estabelecimento das normas, coordenação dos endereços electrónicos, etc.) por um organismo internacional com ampla participação dos poderes públicos dos diversos Estados? Note-se que este tipo de organismo já existe noutros sectores (nos transportes aéreos com a IATA, nos transportes marítimos e nas telecomunicações).

3.11. A comunicação da Comissão aborda a questão da aproximação dos poderes em matéria de direito processual, que "reforçará a protecção das vítimas", mas não a considera uma prioridade nas suas conclusões. O CES entende que urge proceder a esta aproximação e que tudo deve ser feito para acelerar a harmonização dos procedimentos. A aproximação em questão, respeitando as liberdades e os direitos públicos reconhecidos nos Estados-Membros e os direitos fundamentais ao respeito da vida privada e à protecção dos dados, consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve facilitar a busca e a rápida retenção dos dados memorizados nos computadores, a fim de impedir a destruição das provas de infracção penal, e dotar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei com poderes suficientes para ordenarem ou obterem a rápida retenção de dados exactos.

4. Observações na especialidade

4.1. Necessidade de lutar contra a pedofilia

4.1.1. O CES congratula-se com a decisão da Comissão de apresentar, até ao final de 2001, uma proposta de decisão-quadro que incluirá disposições destinadas à aproximação das legislações e das sanções aplicáveis à pornografia infantil na Internet(10). O CES é de opinião que esta aproximação das legislações e das sanções não deveria dizer respeito apenas à pedofilia, mas também a outros domínios: luta contra as seitas, contra as ideias racistas, contra o sexismo, etc., e, de forma mais geral, a promoção da pornografia e da violência.

4.2. Necessidade de regulamentar a intercepção das comunicações

4.2.1. O CES subscreve as críticas formuladas na comunicação: "Qualquer exploração das possibilidades de intercepção feita de forma abusiva e sem discernimento, em especial à escala internacional, colocaria problemas a nível dos direitos do homem e destruiria a confiança do cidadão na Sociedade da Informação". O CES faz, todavia, questão de completar esta análise, insistindo na necessidade do respeito dos princípios de confidencialidade em todos os domínios, inclusivamente no domínio do funcionamento interno das empresas. Os direitos do homem e a vida privada devem ser respeitados em todas as empresas, o que implica, nomeadamente, a protecção das mensagens pessoais enviadas ou recebidas pelos trabalhadores através dos sistemas de comunicação da empresa (respeito da vida privada)(11) e exige a negociação da utilização dos dados individuais, necessariamente colhidos para o bom funcionamento técnico das redes, mas que possibilitam o controlo individual da actividade e dos comportamentos de cada trabalhador. A necessária negociação de uma "carta de utilização das tecnologias da informação" é uma forma de encontrar o equilíbrio entre o respeito das liberdades individuais e os limites impostos pelo funcionamento da empresa (dupla caixa de correio electrónico, etc.).

A comunicação da Comissão aborda, numa simples nota, a questão da rede de intercepção de informações a nível mundial denominada ECHELON. O CES aprova os esforços da comissão de inquérito do Parlamento Europeu para completo esclarecimento desta rede, cujos meios (materiais, centro de escutas, etc.) estão, em parte, instalados num Estado-Membro. Seria paradoxal conceber procedimentos pormenorizados que regulamentassem a intercepção das comunicações se tais regras fossem permanentemente violadas por uma rede de Estados que escondesse, por trás de um alibi de segurança militar, objectivos menos confessáveis de espionagem económica. É por isso que o CES solicita que o Conselho de Ministros intervenha resolutamente nesta questão.

4.3. Necessidade de retenção de determinados dados relativos ao tráfego

4.3.1. Os crimes na Internet têm características bem conhecidas: são relativamente fáceis de cometer (quando se domina as técnicas informáticas), exigem poucos meios, podem ser cometidos à distância sem qualquer presença física, podem afectar imediatamente um elevado número de internautas e são susceptíveis de causar danos consideráveis. Em contrapartida, deixam marcas nas diversas componentes das redes utilizadas para a transmissão dos dados fraudulentos. Tecnicamente, tudo impele os diversos intervenientes a apagarem essas marcas a partir do momento em que as operações de facturação estão concluídas, o que torna o trabalho das forças policiais quase impossível. O CES considera que este problema é um dos que importa resolver com mais urgência para assegurar o bom funcionamento da Internet e subscreve a posição da Comissão, que "convidará todas as partes interessadas a procederem, prioritariamente, a um exame aprofundado da questão complexa da manutenção dos dados relativos ao tráfego". Tal exame deveria permitir a abordagem das questões técnicas (que informações reter? por quanto tempo?) e das questões económicas (quem financiará estas novas operações?)(12). O projecto de Convenção em matéria de cibercrime(13) do Conselho da Europa define um certo número de modalidades de retenção dos dados. Todavia, os prazos de adopção e de aplicação desta convenção podem ser muito dilatados: é necessário acelerar a disponibilização de meios específicos nos países da UE(14).

4.4. Necessidade de regulamentar o acesso e utilização anónimos

4.4.1. A Comissão lembra que a questão do anonimato se encontra no âmago de um dilema: por um lado, a possibilidade de permanecer anónimo é essencial para salvaguardar o direito fundamental à privacidade; por outro, a capacidade de comunicar em linha sem relevar a respectiva identidade impede de lutar contra determinados delitos. O CES aprova a posição da Comissão de aplicar à Internet os princípios jurídicos de base aplicáveis noutros domínios: "A Internet não é um gueto anárquico sem regras sociais". O CES considera que importa procurar soluções técnicas e jurídicas para que o acesso e a navegação na Internet não dêem azo a perseguição ou investigação dos comportamentos privados dos internautas. O envio de mensagens anónimas não solicitadas para um determinado endereço individual(15), particularmente a partir de lugares públicos (cibercafés, bibliotecas, etc.) deve ser igualmente proibido. Com efeito, o aumento das mensagens anónimas ameaça não apenas os indivíduos como também a sociedade no seu conjunto. O CES está consciente das dificuldades suscitadas pela proibição, mesmo limitada, do anonimato. Todavia, é de modificar a afirmação de que "a possibilidade de permanecer anónimo é essencial para salvaguardar os direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de expressão no ciberespaço". O reconhecimento de tal conceito tenderia a atentar contra os direitos dos destinatários (nominativos ou genéricos) das mensagens, que devem, por seu lado, ter a possibilidade - para protecção da sua vida privada e dos seus interesses - de conhecer com exactidão a identidade dos seus interlocutores.

4.5. Papel das unidades nacionais especializadas

4.5.1. O CES aprova a proposta de constituição de unidades especializadas, a nível nacional, incumbidas de diversas tarefas, nomeadamente a repressão dos delitos informáticos e o desenvolvimento de técnicas de investigação. O CES subscreve também o ponto de vista da Comissão de que é necessário dispor de estatísticas sobre a cibercriminalidade: "Verifica-se uma clara necessidade de reunir provas fiáveis no que se refere à importância da cibercriminalidade". O CES solicita, por consequência, que as responsabilidades destas unidades especializadas sejam alargadas à elaboração de estatísticas pormenorizadas e pertinentes, tornadas públicas, sobre a cibercriminalidade, por forma a que estas não sejam confiadas a gabinetes de estudos privados, sempre muito ligados ao sector informático. A luta contra a insegurança e a cibercriminalidade exige uma estimativa do volume dos delitos, suas origens e causas, e, sobretudo, dos custos financeiros que os sistemas de segurança e as diversas fraudes e ataques de vírus implicam para os particulares e para as empresas.

4.6. Criação de um Fórum da União Europeia

4.6.1. O CES aprova a proposta da Comissão de criação de um Fórum da União Europeia que congregue diversos intervenientes e tenha por objectivo melhorar consideravelmente a cooperação ao nível da UE, insistindo em que este fórum seja, antes de mais, uma instância que permita o intercâmbio de pontos de vista sobre especificidades verdadeiras e falsas da Sociedade da Informação. Em particular, o fórum deve permitir justificar, promover e difundir junto das instituições e dos cidadãos a necessidade de instituir sistemas de regulação. Com efeito, há que reconhecer que a Internet se desenvolveu, em parte, fora das modalidades de regulação tradicionais, uma das razões do desenvolvimento muito rápido que conheceu, mas tornou-se demasiado importante para poder escapar a toda e qualquer regulação. Contudo, os fanáticos da Internet continuam a insistir em que toda e qualquer regulamentação da Internet é um travão ao seu desenvolvimento. Por outro lado, apoiam-se no ideal associativo e libertário de alguns internautas para continuarem a defender a ideia de que a "aldeia digital planetária" não deve ser regulada pelos Estados e de que os códigos de boa conduta são suficientes. É tempo de a Europa contribuir para a evolução das ideias no sentido de que a regulação e de regulamentação são necessárias. Há que insistir no facto de que a Internet é um instrumento como outro qualquer que deve ser regulado como as demais actividades económicas. O desenvolvimento do comércio electrónico no sector privado e dos procedimentos telemáticos nas relações com a administração só se verificará se o consumidor e o cidadão confiarem na Internet. Esta confiança está ligada ao rápido estabelecimento de regras políticas, económicas ou fiscais, e não apenas à aquisição de sistemas de segurança por parte das empresas e dos particulares. Este contributo para a evolução das ideias, que deve ser acompanhada da consciencialização de que de todos os utilizadores da Internet devem manter-se afastados de atitudes extremas (demasiada ingenuidade ou demasiada paranóia), poderia ser um dos principais papéis a desempenhar pelo Fórum da União Europeia.

4.6.2. O CES, considerando o interesse deste tipo de intercâmbio para a sociedade civil organizada, participará neste fórum.

4.7. Acções directamente realizadas pelas empresas

4.7.1. O CES aprova a asserção de que "Em inúmeros domínios, como serviços bancários, comunicações electrónicas, cartões de crédito e direitos de autor, as empresas e os seus clientes são vítimas potenciais da criminalidade informática". Considera, porém, que a comunicação não insiste suficientemente nos enormes riscos que as falhas de segurança na Internet representam para as PME. Cabe incitar os fornecedores de sítios comerciais às empresas a utilizarem os instrumentos disponíveis em matéria de protecção. É certo que as grandes empresas dispõem de recursos humanos e financeiros para garantir uma certa segurança, mas tal não está ao alcance de muitas PME, que podem, portanto, sofrer perdas financeiras consideráveis (destruição e perda de ficheiros, furto de ficheiros confidenciais, etc.) ou mesmo interrupções temporárias ou cessações definitivas de actividade (vírus nos sistemas informáticos, etc.). Por outro lado, determinadas práticas fraudulentas na utilização da Internet podem induzir custos "ocultos" muito elevados: é assim que o envio maciço de publicidade por correio electrónico ("spam") pode implicar, para o destinatário das mensagens, custos financeiros e, sobretudo, perdas de tempo não negligenciáveis(16). De momento, estas práticas não são suficientemente reprimidas. O CES recorda que é favorável a um sistema de "consentimento prévio" para o correio electrónico de natureza comercial(17).

4.8. Projectos de I& D financiados pela União Europeia

4.8.1. O CES aprova as grandes linhas do programa de I& D mencionado na comunicação. Insiste, todavia, na necessidade de prosseguir a reflexão e a investigação sobre dois temas que lhe parecem essenciais:

4.8.1.1. Tema n.o 1 (estudos de carácter técnico): até que nível de complexidade se pode desenvolver a rede Internet sem risco de vulnerabilidade insuportável? É unânime o ponto de vista de que a fragilidade de um sistema está associada à complexidade. Dada a crescente ciberdependência das actividades económicas, a partir de que momento um conjunto de redes interligadas se torna perigoso por ser demasiado sensível às avarias técnicas e demasiado vulnerável à cibercriminalidade? Existem limitações à dimensão de todas as invenções humanas (aviões, barcos, túneis, torres, etc.) e o gigantismo é sempre frágil. A Internet e as redes poderão escapar a estas limitações?

4.8.1.2. Tema n.o 2 (estudos de carácter psicológico, sociológico e cultural): quais são as especificidades psicológicas da cibercriminalidade no mundo imaterial em relação à criminalidade tradicional no mundo "real e concreto"? É provável que a inexistência de consequências "visíveis" desempenhe um papel importante. Como tornar "visíveis" e facilmente perceptíveis os efeitos da cibercriminalidade, de forma a que todos possam aperceber-se dos seus efeitos negativos? Por exemplo, como fazer compreender que furtar um suporte lógico é repreensível, ainda que o utilizador que foi alvo do furto não sofra qualquer dano aparente, uma vez que continua a dispor do suporte lógico (contrariamente à vítima de um "furto" no mundo tradicional)? Como tornar "visíveis" as perdas financeiras induzidas pela difusão de um vírus, que constitui uma sabotagem económica não raro mais importante do que um incêndio ou um atentado com explosivos, se bem que as consequências físicas sejam pouco espectaculares (não há chamas nem ruído, etc.)? Como lutar contra a cibercriminalidade quando grande parte dos cibercrimes económicos (em particular a difusão de vírus e a intrusão em determinados sistemas informáticos) não são cometidos pelos motivos tradicionais (dinheiro, vingança, etc.) sendo amiúde actos aparentemente "gratuitos", mais inspirados pela megalomania ("sou mais hábil do que os sistemas mais sofisticados") e pela busca de notoriedade do que pela atracção do dinheiro? Quais são as ligações entre a cibercriminalidade e a exclusão? Como conceber políticas de prevenção?

4.8.2. A confiança na Internet só poderá aumentar se melhor se analisarem e melhor se conhecerem os problemas desta natureza, para que seja possível abordá-los de uma forma mais apropriada.

5. Conclusões

5.1. O CES concorda com a Comissão quanto à importância da difusão e utilização das novas tecnologias digitais. Estas tecnologias são de tal modo importantes - particularmente a Internet - que parte da economia é já "ciberdependente", e esta "ciberdependência" ir-se-á acentuando.

5.1.1. O CES concorda igualmente com a análise da Comissão segundo a qual convirá utilizar meios práticos e jurídicos cada vez mais eficazes à medida que a economia se for tornando mais dependente destas tecnologias.

Neste contexto evolutivo, o CES congratula-se com as iniciativas previstas pela Comissão na sua comunicação. O CES insiste na urgência de determinadas decisões e na necessidade de acelerar a definição das modalidades de regulação.

5.2. Com o intuito de enriquecer a reflexão, sublinha, todavia, os seguintes aspectos:

5.2.1. A comunicação da Comissão propõe diversas medidas de repressão. É necessário fazê-las acompanhar de medidas mais vastas de prevenção, de formação e de luta contra a exclusão.

5.2.2. Importa colocar maior ênfase na segurança das infra-estruturas.

5.2.3. Se, como referido pela Comissão, a segurança pode ser, em parte, da responsabilidade do utilizador, é igualmente conveniente definir o papel dos principais intervenientes, isto é, os operadores de telecomunicações e os Estados. Com efeito, se é verdade que os utilizadores "fortes ou experientes" (grandes empresas, instituições, etc.), podem garantir a segurança, os utilizadores mais "fracos ou inexperientes" (pequenas empresas, particulares e, sobretudo, crianças) estarão também em condições de o fazer?

5.2.4. É necessário aprofundar a análise do poder dos Estados-Membros e da UE na gestão e controlo dos grandes organismos que administram a rede Internet.

5.2.5. A aproximação dos poderes em matéria de direito processual deve ser uma prioridade, a fim de melhorar a "protecção das vítimas". Os novos poderes a conferir às autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar os direitos fundamentais à privacidade e à protecção dos dados, consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

5.2.6. É necessário, como referido pela Comissão, regulamentar a intercepção das comunicações. Esta orientação deve ser ampliada, insistindo-se no respeito dos princípios de confidencialidade em todos os domínios, inclusivamente no domínio do funcionamento interno das empresas. O CES aprova e apoia os esforços do Parlamento Europeu que visam o completo esclarecimento da rede de intercepção de informação a nível mundial denominada ECHELON e solicita que o Conselho de Ministros intervenha resolutamente nesta questão.

5.2.7. As questões que mais urge resolver para assegurar o bom funcionamento da Internet e lutar contra a cibercriminalidade são a necessidade de retenção de determinados dados relativos ao tráfego, a regulamentação do acesso e a utilização anónima.

5.2.8. A criação de um Fórum da União Europeia que reuna elevado número de actores, com o objectivo de melhorar a cooperação ao nível da UE, é uma boa iniciativa. O CES, na sua qualidade de representante da sociedade civil organizada, decidiu participar activamente nos trabalhos deste fórum.

5.2.9. Importa sublinhar e analisar, com mais ênfase do que a que lhe é dada na comunicação, o enorme risco que as falhas de segurança na Internet representam para as PME (destruição de ficheiros, furto de ficheiros confidenciais, vírus nos sistemas informáticos, etc.).

5.2.10. As grandes linhas do programa de I& D mencionadas na comunicação vão no bom sentido. Todavia, há dois questões que se afiguram essenciais:

- até que nível de complexidade se pode desenvolver a Internet sem risco de vulnerabilidade insuportável?

- quais são as especificidades psicológicas da cibercriminalidade no mundo virtual em relação à criminalidade tradicional no mundo "real e concreto"?

Bruxelas, 12 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Parecer do CES sobre "eEurope 2002 - Uma Sociedade da Informação para Todos: Projecto de Plano de Acção" -

COM(2000) 330 final - JO C 123 de 25.4.2001.

(2) Parecer do CES sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação" e a "Proposta de decisão do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação" - COM(2001) 94 final - 2001/0053 (COD) - 2001/0054 (CNS) em preparação.

(3) Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil - COM(2001) 854 final - CNS 2001/025 - JO C 62 E de 27.2.2001.

(4) Estas avarias são espectaculares nas redes de telefones móveis (já que todos os utilizadores delas se apercebem rapidamente), mas também existem na Internet, se bem que sejam menos visíveis. Lamentavelmente, os operadores divulgam poucos dados estatísticos sobre esta matéria.

(5) Parecer do CES sobre "eEurope 2002 - Uma Sociedade da Informação para Todos: Projecto de Plano de Acção."

(6) Parecer de iniciativa do CES sobre "A dimensão europeia da educação: natureza, conteúdo e perspectivas" - JO C 139 de 11.5.2001.

(7) Verificam-se diferenças importantes nos níveis de vulnerabilidade de determinados sistemas.

(8) Ver COM(2000) 202 final.

(9) A direcção do ICANN tem 19 membros, 5 dos quais representam as 5 grandes regiões do mundo (América do Norte, Europa, Ásia-Pacífico, África, América do Sul). As eleições ocorreram em condições muito pouco democráticas: todos os internautas voluntários podiam votar, mas muito poucos foram informados desta "eleição"!

(10) Decisão do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre a luta contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil - JO L 138 de 9.6.2000. Parecer do CES sobre o "Programa para a protecção da infância na Internet", em preparação. Parecer do CES sobre a "Luta contra a exploração das crianças e o turismo sexual" - JO C 284 de 14.9.1998. Parecer do CES sobre a "Proposta de recomendação do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação" - COM(97) 570 final - JO C 214 de 10.7.1998.

(11) Por exemplo, um acordo recentemente assinado na empresa Deutsche Telekom garante a total confidencialidade das mensagens enviadas pelos trabalhadores através da Intranet da empresa e da Internet.

(12) O problema do financiamento já foi abordado em alguns países (Bélgica, Países-Baixos, Reino Unido, etc.) com respostas diferentes.

(13) Conselho da Europa - Projecto de Convenção em matéria de cibercrime - Projecto n.o 25 de 9 de Janeiro de 2001.

(14) Parecer de iniciativa do CES sobre "Os efeitos do comércio electrónico sobre o mercado único (OMU)" - JO C 123 de 25.4.2001.

(15) As mensagens enviadas a fóruns públicos ou privados podem permanecer anónimas, já que todos os participantes aceitam o anonimato.

(16) De acordo com um estudo recente da UE (Fevereiro de 2001), o envio maciço de publicidade por correio electrónico representa 500 milhões de mensagens por dia, no mundo inteiro. Este tráfego suplementar, pago pelo receptor da mensagem, custaria mais de 10 mil milhões de euros à comunidade dos internautas.

(17) Parecer do CES sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas" - COM(2000) 385 final - 2000/0189 (COD) - JO C 123 de 25.4.2001.