RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos alcançados a nível da execução da reforma do EFRAG na sequência das recomendações formuladas no relatório Maystadt

1. Objectivo e âmbito do relatório

O regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020[1], entrou em vigor em 9 de abril de 2014 após a sua publicação no Jornal Oficial[2].

O programa tem como objetivo melhorar as condições para o funcionamento eficaz do mercado interno através do apoio à elaboração transparente e independente de normas internacionais de relato financeiro e de auditoria.

O artigo 3.º do regulamento estabelece que os beneficiários do programa no domínio do relato financeiro são:

— o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG - European Financial Reporting Advisory Group);

— a Fundação IFRS (International Financial Reporting Standards Foundation - Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro) que é o sucessor legal da Fundação IASCF (International Accounting Standards Committee Foundation - Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade).

No domínio da auditoria, o beneficiário é:

— o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB - Public Interest Oversight Board).

Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento, a Comissão apresentará, até 31 de março de 2014, um primeiro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as reformas necessárias da governação nos domínios da contabilidade e informação financeira em relação ao EFRAG, tendo nomeadamente em conta a evolução da situação na sequência das recomendações constantes do relatório do conselheiro especial, e sobre as medidas já tomadas pelo EFRAG para aplicar as referidas reformas.

O âmbito do presente relatório só abrange a execução da reforma do EFRAG empreendida na sequência do relatório de Philippe Maystadt[3], que formulou recomendações a este respeito e debatida pelo Conselho ECOFIN em 15 de novembro de 2013.

2. Informações gerais

A contabilidade tem principalmente como objetivo ajudar as partes interessadas a tomar melhores decisões a nível empresarial, fornecendo-lhes para o efeito informações financeiras adequadas. Informações financeiras precisas, fornecidas em tempo útil, são indispensáveis para tomar boas decisões de investimento e gerir uma entidade empresarial, permitindo simultaneamente aos proprietários das empresas aferir a eficácia das suas atividades.

Atendendo à mundialização dos mercados de capitais, é essencial uma harmonização das normas em matéria de relato financeiro e auditoria, com vista a assegurar a transparência, a comparabilidade e o bom funcionamento destes mercados, bem como a realização de um mercado integrado de serviços financeiros na UE. É geralmente reconhecido que as diretivas contabilísticas da UE não permitiram alcançar um nível suficientemente elevado de harmonização da informação financeira prestada pelas sociedades cotadas na UE. Consequentemente, em vez de introduzir o seu próprio conjunto de normas de relato financeiro numa base regional, a UE decidiu adotar as normas internacionais de contabilidade.

A União Europeia tem defendido, desde há longa data, a adoção de um conjunto único de normas de contabilidade à escala mundial. O G20 também apelou, por diversas vezes, à convergência e ao estabelecimento de normas de contabilidade aplicáveis a nível mundial[4]. A União desempenhou um papel preponderante neste processo em 2002, quando adotou as normas internacionais de contabilidade (IFRS)[5] emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), que devem ser utilizadas pelas sociedades cotadas na UE para a elaboração das suas demonstrações financeiras consolidadas. Em conformidade com o Regulamento IAS[6], as normas IFRS vigoram na UE desde 2005. A Comissão adota periodicamente novas normas, de acordo com um procedimento de regulamentação com controlo (comitologia).

Numa economia global, é necessário fazer convergir as normas entre os diferentes ordenamentos jurídicos e elaborar normas internacionais no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável. Atendendo à importância das normas de contabililidade para os mercados financeiros, a União tem um papel primordial a desempenhar no processo de elaboração de normas internacionais. A fim de garantir o respeito dos interesses da União e a elevada qualidade das normas mundiais, bem como a sua compatibilidade com o direito da UE, é essencial que os interesses da União sejam devidamente representados.

À medida que aumenta o número de países que se aproximam das IFRS e adotam estas normas, o peso relativo da Europa no processo de elaboração das normas internacionais tem vindo a diminuir. O EFRAG[7] é um organismo privado, sendo o assessor técnico da Comissão Europeia em matéria de contabililidade. Tem assumido o papel de fornecer, a montante, contribuições técnicas credíveis para o processo de definição das normas do IASB.

Em março de 2013, o Comissário Michel Barnier nomeou Philippe Maystadt conselheiro especial, incumbido de estudar possíveis formas de reforçar a contribuição da UE para o desenvolvimento de normas internacionais de relato financeiro (IFRS – International Financial Reporting Standards) e melhorar a governação dos organismos europeus envolvidos neste processo. Philippe Maystadt procedeu a uma série de entrevistas e de consultas antes de elaborar o seu relatório final, que identificou três soluções diferentes para reforçar a influência da União Europeia no processo de elaboração das normas internacionais de contabilidade: transformação do EFRAG, transferência das responsabilidades do EFRAG para a ESMA ou substituição do EFRAG por uma agência da UE. O relatório Maystadt recomendou a reestruturação do EFRAG.

3. Contexto e panorâmica geral das reformas do EFRAG

3.1 Estatuto atual do EFRAG

O Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), criado em 2011, é uma associação internacional sem fins lucrativos, («IVZW/AISBL») constituída ao abrigo do direito belga em Bruxelas pelas principais associações profissionais europeias com interesses no domínio da informação financeira. Os seus membros atuais são a BUSINESSEUROPE (Confederação das Empresas Europeias), a FEE (Federação Europeia dos técnicos de contas), a Insurance Europe (Organização Europeia dos Seguros), a EBF (Federação Bancária Europeia), o ESBG (Grupo Europeu das Caixas Económicas), a EACB (Associação Europeia de Bancos Cooperativos) e a EFAA (Federação Europeia de Contabilistas e Auditores). Coopera igualmente com os organismos nacionais de normalização contabilística dos Estados-Membros da UE.

O EFRAG desenvolve atualmente as suas atividades através de um Grupo de Peritos Técnicos independentes (TEG), apoiado por um painel de utilizadores e por vários grupos de trabalho e grupos consultivos. Os trabalhos proativos na fase inicial são coordenados pelo Comité de Planeamento e Recursos (PRC – Planning and Resource Committee), no âmbito do qual estão representados os principais organismos nacionais de normalização contabilística.

Os trabalhos do EFRAG são acompanhados por um Conselho de Supervisão independente. As suas funções principais incluem a seleção dos membros e a supervisão dos trabalhos do Grupo de Peritos Técnicos e do Comité de Planeamento e Recursos, o controlo da cooperação com os organismos nacionais de normalização contabilística contabilística e a garantia do financiamento adequado do EFRAG.

O atual Conselho de Supervisão do EFRAG é composto por profissionais e responsáveis de alto nível interessados no desenvolvimento, à escala mundial, do relato financeiro, por forma a refletir um equilíbrio profissional (incluindo utilizadores, responsáveis pela elaboração das normas e técnicos de contas) e uma distribuição geográfica de cariz adequado. O Conselho de Supervisão inclui também três membros provenientes do sector público; a Comissão Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados participam a título de observadores nas suas reuniões. O Conselho de Supervisão é nomeado pela Assembleia Geral do EFRAG.

3.2 Aspetos essenciais da reforma do EFRAG à luz das recomendações Maystadt

A opção recomendada, de transformar o EFRAG, implica essencialmente a designação de um Conselho de alto nível[8], que reforçará a organização, por forma a atingir os três objetivos identificados: conferir uma legitimidade institucional às posições assumidas pelo EFRAG, para além da legitimidade que advém do respeito das regras processuais adequadas; dispor de um conjunto de competências diferentes e complementares para emitir os seus pareceres; e associar mais estreitamente os organismos nacionais de normalização contabilística à organização, permitindo a sua participação em todas as etapas do processo de tomada de decisões.

Os principais elementos das recomendações formuladas pelo relatório Maystadt no que toca à reforma do EFRAG são a seguir referidos:

Clarificar o mandato do EFRAG

Segundo o relatório Maystadt, o mandato do EFRAG deve centrar-se na aplicação das IFRS e não deve abranger as empresas não cotadas, em particular as PME, que não aplicam as IFRS.

Financiamento do EFRAG

Quanto ao financiamento do EFRAG, o relatório Maystadt propõe sobretudo que se examine a possibilidade, em termos jurídicos, de criar um sistema de contribuições obrigatórias/imposições pagas pelas empresas cotadas que utilizam as IFRS e que delas beneficiam. Enquanto se aguarda a adoção de legislação relativa a esses sistema de imposição, o relatório recomenda que os Estados-Membros organizem um mecanismo de financiamento a nível nacional (caso ainda não o tenham feito).

Estrutura do EFRAG

Assembleia Geral

O relatório recomenda o alargamento da Assembleia Geral no âmbito da atual estrutura jurídica do EFRAG (associação internacional sem fins lucrativos - AISBL), por forma a incluir os mecanismos nacionais de financiamento e outras organizações privadas e/ou públicas que façam contribuições financeiras ou em espécie. A Assembleia Geral assegurará a fiscalização do Conselho responsável pela tomada de decisões, incluindo a nomeação dos seus membros.

Conselho de Supervisão

Segundo o relatório Maystadt, o atual Conselho de Supervisão deve ser substituído por um Conselho de alto nível, que aprovará as cartas de observações dirigidas ao IASB e as cartas dos pareceres de adoção das normas dirigidas à Comissão, com base nos trabalhos de um grupo técnico. O novo Conselho será designado pela Assembleia Geral e composto por membros pertencentes a três pilares, os quais deverão ser:

- instituições públicas europeias (4 membros propostos respetivamente pela ESMA, ABE, EIOPA e BCE);

- partes interessadas (5 membros: empresas industriais e comerciais; instituições financeiras; profissionais de contabilidade; utilizadores);

- organismos nacionais de normalização contabilística (7 membros, com um acordo tácito quanto à representação permanente dos organismos dos quatro maiores Estados‑Membros).

O relatório Maystadt recomenda que o Conselho de alto nível deve igualmente incluir um presidente, a ser proposto pela Comissão com a aprovação do Conselho e do Parlamento. Além disso, a Comissão nomeará um observador com direito de intervenção perante o Conselho de alto nível. O Conselho de alto nível adotará as suas decisões por consenso.

Segundo o relatório Maystadt, os membros potenciais do Conselho de alto nível devem dispor de um bom conhecimento do relato financeiro e das suas implicações, nomeadamente, a nível do crescimento económico e da estabilidade financeira. Para o efeito, o relatório recomenda a elaboração de critérios ex ante que possam servir de parâmetro de referência para as instituições, organizações e organismos nacionais de normalização contabilística que propõem candidatos.

Por último, o relatório recomenda que se separe a função de Presidente do Conselho, que seria o porta-voz oficial do EFRAG, da função de diretor executivo, responsável pela gestão diária da organização, incluindo a presidência do Grupo de Peritos Técnicos.

Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group)

Foi recomendado que o futuro TEG desempenhasse um papel consultivo junto do Conselho, deixando de dispor de plenos poderes para determinar os pareceres do EFRAG. O TEG assim alterado elaboraria os projetos a submeter à aprovação do Conselho, que lhe transmitiria em seguida orientações e reações. O TEG continuaria a ser composto por peritos que devem ser profissionais ativos, com diferentes experiências profissionais e origens geográficas diversas. Os membros do TEG seriam designados de forma transparente pelo Conselho. O TEG continuará a ser apoiado pelo pessoal existente do EFRAG.

Avaliações de impacto

Em conformidade com o relatório Maystadt, o EFRAG é incentivado a prosseguir os seus esforços no sentido de elaborar avaliações de impacto que correspondam às necessidades dos utilizadores e dos legisladores europeus, em cooperação com os organismos nacionais de normalização contabilística. Estas avaliações de impacto analisam os efeitos da norma, verificam se a norma melhora a qualidade da informação financeira e ponderam a possibilidade de soluções alternativas, comparativamente às opções a serem consideradas pelo IASB. Além disso, o EFRAG e os outros organismos europeus em causa são igualmente incentivados a colaborar entre si de uma forma mais coordenada, quando efetuam «ensaios no terreno».

Fórum consultivo de organismos de normalização (CFSS - Consultative Forum of Standard Setters)

O relatório recomenda a manutenção das reuniões trimestrais entre o EFRAG e os representantes de todos os organismos nacionais de normalização contabilística (incluindo a Noruega e a Suíça). Estas reuniões são importantes para a cooperação entre os organismos nacionais de normalização contabilística a nível europeu, nomeadamente no que respeita aos Estados-Membros mais pequenos. Além disso, servem atualmente de reuniões preparatórias para os participantes europeus no fórum consultivo sobre as normas de contabilidade (Accounting Standards Advisory Forum) do IASB.

As recomendações formuladas no relatório Maystadt recolheram um consenso alargado na reunião do Conselho ECOFIN, de 15 de novembro de 2013. A Comissão considera que servem de parâmetro de referência no quadro da aplicação das reformas do EFRAG.

3.3 Posição assumida pelo Banco Central Europeu e pelas autoridades europeias de supervisão perante a nova estrutura do EFRAG

Numa carta conjunta transmitida à Comissão, em 20 de janeiro de 2014, as três Autoridades Europeias de Supervisão (AES), a saber, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Autoridade Bancária Europeia (ABE) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares (EIOPA) manifestaram preocupações quanto à reforma projetada do EFRAG. As AES sublinharam a importância da sua participação no processo de aprovação, mas salientaram que um organismo incumbido de responsabilidades desse teor deve servir o interesse público, pelo que o seu processo de tomada de decisões deve articular‑se em torno das autoridades públicas.

As AES informaram a Comissão que, na ausência de alterações à estrutura de governação mista e ao modelo de votação proposto, solicitariam o estatuto de observador em vez de membros de pleno direito no novo Conselho de Supervisão do EFRAG. Por carta de 24 de janeiro de 2014, o Banco Central Europeu adotou uma posição semelhante.

A Comissão tomou nota das preocupações manifestadas pelas três AES e pelo Banco Central Europeu e considerou que estes organismos têm um papel importante a desempenhar no EFRAG, devendo participar no Conselho pelo menos na qualidade de observadores.

3.4 Mandato especial de Philippe Maystadt no sentido de acompanhar o processo de execução

Em 4 de fevereiro de 2014, o Comissário Michel Barnier acordou com Philippe Maystadt prorrogar o seu mandato de conselheiro especial, a fim de supervisionar a aplicação da reforma do EFRAG.

Foi reconhecido que a aplicação pormenorizada e atempada destas reformas requer esforços significativos e coordenados por parte das organizações privadas e públicas que participam no processo.

Dado que Philippe Maystadt tem vindo a supervisionar e a facilitar o processo na sua globalidade, participando para o efeito em reuniões importantes com as partes interessadas e fornecendo um aconselhamento estratégico sobre questões fundamentais, encontra-se em boas condições de assegurar a execução das reformas do EFRAG.

4 Progressos na execução das reformas

4.1 Progressos registados até à data

No que respeita à clarificação do mandato do EFRAG e à tónica a ser por ele colocada nas IFRS, a Comissão observa que tal já foi tido em conta no projeto de programa anual de atividades do EFRAG para 2014. A Comissão terá este aspeto em conta no futuro acordo de subvenção com o EFRAG para 2014 e para os anos subsequentes, para além de assegurar a conformidade do âmbito efetivo das atividades do EFRAG com esse mandato.

No que respeita ao financiamento do EFRAG e, nomeadamente, à possibilidade de instituir um sistema de imposições obrigatórias a desembolsar pelas empresas cotadas, a Comissão concentrou os seus esforços na aplicação das vertentes da reforma exequíveis a curto prazo. De igual forma, não foram ainda tomadas quaisquer medidas formais para incentivar os Estados-Membros a criar um mecanismo de financiamento a nível nacional[9], caso ainda não disponham de um mecanismo deste tipo.

De acordo com o relatório, a aplicação das recomendações relativas à estrutura do EFRAG, à realização das avaliações de impacto e à organização das reuniões do CFSS são da responsabilidade do EFRAG. A Assembleia Geral do EFRAG (que inclui as setes organizações que são membros do EFRAG) teve de aprovar alterações aos estatutos do EFRAG e ao seu regulamento interno, por forma a refletir estas recomendações. Teve igualmente de aprovar o alargamento da participação no EFRAG aos mecanismos nacionais de financiamento e às organizações europeias que não sejam atualmente membros do EFRAG.

O Conselho de Supervisão do EFRAG tomou as medidas necessárias, tendo começado pela realização de uma reunião em 20 de novembro de 2013, destinada a preparar as alterações aos estatutos do EFRAG, com vista à sua apreciação e aprovação pela Assembleia Geral. As organizações que são membros do EFRAG exprimiram o seu apoio à reforma do EFRAG, com base nas recomendações do relatório final de Philippe Maystadt, de novembro de 2013.

Na sequência da criação do grupo de trabalho responsável pela aplicação da reforma no âmbito do Conselho de Supervisão do EFRAG em janeiro de 2014, verificaram-se progressos significativos, tendo sido trocados pontos de vista no âmbito das reuniões realizadas com as organizações que são atualmente membros, os novos membros potenciais e os organismos nacionais de normalização contabilística (e/ou os mecanismos nacionais de financiamento). Consequentemente, em 24 de março de 2014, o Conselho de Supervisão aprovou um conjunto global de alterações aos estatutos e ao regulamento interno, a ser submetido à apreciação da Assembleia Geral com a sua atual composição, sob reserva das observações formuladas pelas organizações que sejam membros do EFRAG e pelos organismos nacionais de normalização contabilística (e/ou mecanismos nacionais de financiamento).

As alterações aos estatutos e ao regulamento interno do EFRAG foram finalmente aprovadas pela Assembleia Geral em 16 de junho de 2014.

Baseando-se nas recomendações emitidas no relatório de Philippe Maystadt, as principais alterações aos estatutos e ao regulamento interno do EFRAG incidem sobre os seguintes aspetos:

- alargamento da participação na Assembleia Geral, por forma a incluir os mecanismos nacionais de financiamento e outras organizações públicas ou privadas;

- critérios, obrigações e direitos de participação na Assembleia Geral;

- compromisso financeiro correspondente a um período de, pelo menos, dois anos, a ser assumido pelos membros da Assembleia Geral;

- direitos de voto na Assembleia Geral, inspirado no conceito de que nenhuma organização deve poder bloquear, por si só, as atividades do EFRAG;

- funções da Assembleia Geral;

- comité de nomeação, com um papel consultivo no que se refere a determinados aspetos do processo de seleção e nomeação;

- perfil e critérios do Conselho;

- papel do Presidente do Conselho;

- responsabilidades do Conselho;

- procedimentos supletivos a que o Conselho pode recorrer na eventualidade de não ser possível alcançar um consenso;

- responsabilidades do TEG do Conselho;

- perfil e critérios de participação no TEG do EFRAG.

4.2 Desvios em relação às recomendações formuladas por Philippe Maystadt

Muito embora as ideias de base subjacentes às recomendações sobre as reformas do EFRAG tenham sido respeitadas, importa destacar alguns desvios em relação às recomendações formuladas no relatório Maystadt. Tal prende-se com os seguintes aspetos:

Composição do novo Conselho

Contrariamente à recomendação de Philippe Maystadt, e tendo em conta as opiniões expressas por alguns Estados-Membros, nomeadamente durante o Conselho ECOFIN em novembro de 2013, a questão do equilíbrio entre os organismos nacionais de normalização contabilística no Conselho de alto nível do EFRAG foi resolvida mediante a concessão de um lugar adicional aos Estados-Membros de «menor dimensão»[10]. Além disso, na sequência da decisão das Autoridades Europeias de Supervisão e do Banco Central Europeu de não aceitarem a sua plena participação no Conselho, será concedido o estatuto de observadores a estas organizações. Em consequência, reconheceu-se que serão necessárias certas alterações à composição do Conselho, no intuito de assegurar um equilíbrio entre os organismos nacionais de normalização contabilística e as partes interessadas do setor privado. Consequentemente, serão atribuídos mais três lugares a estas últimas.

O processo de tomada de decisões no Conselho

Tendo em conta as opiniões manifestadas pela maioria das partes interessadas, e em conformidade com o relatório Maystadt que sustenta que o novo Conselho deve procurar adotar decisões numa base consensual, será instituído um mecanismo de recurso nos casos em que não seja possível alcançar um consenso. Tal assumirá a forma de uma votação em que será necessária uma maioria qualificada de dois terços dos membros para a tomada de uma decisão[11].

A acumulação das funções de diretor executivo do EFRAG e de presidente do TEG do EFRAG

Atualmente, o diretor executivo do EFRAG é também presidente do TEG. O relatório Maystadt propõe que este regime perdure no futuro. No entanto, durante as discussões sobre a reforma, vários membros do atual Conselho de Supervisão eram da opinião de que estas duas funções deviam ser separadas. Por conseguinte, os estatutos apenas preveem a possibilidade (mas não a obrigação) de combinar ambas as funções.

4.3 Calendário previsto

Tal como acima referido, a proposta de alteração dos estatutos e do regulamento interno do EFRAG foi aprovada pela Assembleia Geral do EFRAG a 16 de junho de 2014. No entanto, a fim de assegurar uma transição harmoniosa, estas alterações aos estatutos e ao regulamento interno entrarão em vigor a 31 de outubro, quando a nova Assembleia Geral estiver em condições de se reunir para eleger o novo Conselho do EFRAG. Poderão igualmente ser admitidos novos membros do EFRAG nessa altura.

5 Conclusões

Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que, de modo geral, o EFRAG registou progressos promissores a nível da execução das reformas preconizadas na sequência das principais recomendações do relatório Maystadt. A fim de assegurar as mudanças essenciais, foi necessário alterar os estatutos e o regulamento interno do EFRAG, para refletir as alterações necessárias à sua estrutura e ao seu funcionamento.

Neste contexto, cabe reconhecer que o grau de pormenor destas alterações transcendem as recomendações formuladas pelo relatório Maystadt (por exemplo, o método de repartição dos direitos de voto na Assembleia Geral, os critérios quanto ao perfil dos membros do Conselho, as responsabilidades do Conselho e do TEG). As diversas partes interessadas que participaram no processo desenvolveram esforços concertados para alcançar um consenso que fosse aceitável para todas elas. Para o efeito, foi importante a prorrogação do mandato de Philippe Maystadt, dado os seus conhecimentos especializados e a sua participação no processo.

Quanto aos desvios previstos face às recomendações inciais emitidas por Philippe Maystad, a alteração mais significativa advém do facto de o BCE e as três AES apenas aceitarem o estatuto de observador em vez da sua plena participação no Conselho. Uma vez que tal se traduziu na representação de apenas dois pilares a nível dos membros do Conselho, foi assegurado um novo equilíbrio mediante a concessão de mais três lugares às partes interessadas do setor privado.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a aplicação da reforma do EFRAG e apresentará oportunamente um relatório sobre esta questão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em conformidade com o novo regulamento que cria um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período de 2014-2020, a Comissão irá elaborar, a partir de 2015, um relatório anual sobre as atividades do EFRAG, que incluirá os progressos realizados na aplicação das suas reformas em matéria de governação[12].

[1] À luz das reformas em curso, a vertente do programa consagrada ao EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group - Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa) decorre de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016.

[2] JO L 105 de 8.4.2014, p. 1.

[3] Philippe Maystadt exerceu funções no Governo belga como Ministro da Economia, Ministro das Finanças e Vice-Primeiro Ministro. Foi igualmente presidente do Banco Europeu de Investimento de 2000 a 2011. Em março de 2013, Philippe Maystadt foi nomeado conselheiro especial junto do Comissário Michel Barnier, a fim de avaliar o sistema atual de adoção das IFRS na UE, tendo em vista reforçar a contribuição europeia para a elaboração de normas de contabililidade de elevada qualidade, aplicáveis à escala mundial.

[4] Desde a Declaração de Londres de 2009, foram lançados apelos reiterados, remontando o último a 2012, feito em Los Cabos.

[5] Para efeitos do presente documento, a expressão «normas internacionais de contabilidade» designa as normas IAS, IFRS e IFRIC.

[6] Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, JO L 243 de 11.9.2002.

[7] Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa.

[8] O novo Conselho substituiria na prática o atual Conselho de Administração do EFRAG.

[9] Todavia, a Comissão levantou a possibilidade de instituir esses mecanismos de financiamento, com os Estados-Membros, na reunião do Comité de Regulamentação Contabilística, realizada em Bruxelas em 8 de abril de 2014.

[10] Tal como referido, os organismos nacionais de normalização contabilística dos quatro maiores Estados-Membros serão sempre representados.

[11] Nos casos excecionais em que não seja possível alcançar uma maioria qualificada, o Presidente do Conselho pode apresentar as suas conclusões com base num voto indicativo, mediante o qual a opinião maioritária será apresentada como a posição adotada.

[12] Nos termos do regulamento, o relatório anual deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de cada ano.