Posição comum (CE) n.o 32/2001

adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 2001

tendo em vista a adopção da Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/C 307/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 141.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios estes que são comuns aos Estados-Membros. A União respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

(2) O direito das pessoas à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação constitui um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, pela Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, pelos pactos internacionais das Nações Unidas sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais, e pela Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, de que todos os Estados-Membros são signatários.

(3) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(4) A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental, nos termos do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Estas disposições do Tratado proclamam a igualdade entre mulheres e homens como uma "missão" e um "objectivo" da Comunidade e impõem a obrigação positiva de a "promover" em todas as suas acções.

(5) O artigo 141.o do Tratado, em particular o seu n.o 3, aborda especificamente a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho.

(6) A Directiva 76/207/CEE do Conselho(4) não define os conceitos de discriminação directa ou indirecta. Com base no artigo 13.o do Tratado, o Conselho aprovou, em 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/43/CE(5), que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e, em 27 de Novembro de 2000, a Directiva 2000/78/CE(6), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, que definem a discriminação directa e indirecta. Como tal, é conveniente inserir definições coerentes com essas directivas no que se refere ao sexo.

(7) A presente directiva em nada prejudica a liberdade de associação, incluindo o direito que assiste a todas as pessoas de, com outrem, fundarem sindicatos e neles se filiarem para a defesa dos seus interesses. Medidas na acepção do n.o 4 do artigo 141.o do Tratado podem incluir a qualidade de membro ou a continuação da actividade de organizações ou sindicatos cujo objectivo principal seja a promoção, na prática, do princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens.

(8) O assédio relacionado com o sexo e o assédio sexual são contrários ao princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens. É por conseguinte conveniente definir estes conceitos e proibir estas formas de discriminação. Para o efeito, deve ser realçado que estas formas de discriminação ocorrem não só no local de trabalho, mas também no contexto do acesso ao emprego e à formação profissional, e durante o emprego e a actividade profissional.

(9) A apreciação dos factos dos quais se pode presumir que houve discriminação directa ou indirecta é da competência dos órgãos judiciais ou de outros órgãos competentes, a nível nacional, de acordo com as normas ou as práticas nacionais. Essas normas podem prever, em especial, que a discriminação indirecta possa ser estabelecida por quaisquer meios e, inclusive, com base em dados estatísticos. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(7), a discriminação envolve a aplicação de regras diferentes a uma situação comparável ou a aplicação da mesma regra a situações diferentes.

(10) As actividades profissionais que os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da Directiva 76/207/CEE devem ser limitadas às que implicam o emprego de uma pessoa de um determinado sexo por razões da natureza particular das actividades ocupacionais em causa, desde que o objectivo prosseguido seja legítimo, e sujeito ao princípio da proporcionalidade tal como estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça(8).

(11) O Tribunal de Justiça tem repetidamente reconhecido a legitimidade, em termos do princípio da igualdade de tratamento, de proteger a condição biológica da mulher durante e após a gravidez. Tem além disso deliberado repetidas vezes que qualquer tratamento desfavorável das mulheres relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação sexual directa. A presente directiva não prejudica por conseguinte a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(9), que visa assegurar a protecção do estado físico e psíquico das mulheres grávidas, em período de pós-parto ou lactantes. Os considerandos da Directiva 92/85/CEE prevêem que a protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes não deve desfavorecer as mulheres no mercado de trabalho e não deve afectar as directivas em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres. O Tribunal de Justiça reconheceu a protecção dos direitos das mulheres no emprego, principalmente no que respeita ao direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente, em condições de trabalho não menos favoráveis, bem como a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

(12) Na Resolução do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar(10), os Estados-Membros foram encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego. Neste contexto, é importante realçar que é aos Estados-Membros que compete decidir ou não da atribuição desse direito e também determinar as eventuais condições, com excepção do despedimento e do regresso ao trabalho, que se inscrevam fora do âmbito da presente directiva.

(13) O n.o 4 do artigo 141.o do Tratado autoriza os Estados-Membros a manterem ou adoptarem medidas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado. Dada a situação actual e tendo em mente a declaração n.o 28 anexa ao Tratado de Amesterdão, os Estados-Membros deverão, prioritariamente, esforçar-se por melhorar a situação das mulheres na vida profissional.

(14) A proibição de discriminação não deve prejudicar a manutenção ou a adopção de medidas tendentes a prevenir ou compensar as desvantagens sofridas por um grupo de pessoas do mesmo sexo. Essas medidas permitem a existência de organizações de pessoas do mesmo sexo quando o seu objectivo principal seja responder às necessidades específicas dessas pessoas e a promoção da igualdade entre mulheres e homens.

(15) O princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres já se encontra firmemente consagrado no artigo 141.o do Tratado e na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos(11), e é repetidamente reiterado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Este princípio constitui uma parte essencial e indispensável do acervo comunitário no que se refere à discriminação sexual.

(16) O Tribunal de Justiça decidiu que, tendo em conta o carácter fundamental do direito a uma protecção jurídica eficaz, os trabalhadores beneficiam dessa protecção mesmo após o termo da relação de trabalho(12).

(17) O Tribunal de Justiça decidiu que, para que o princípio da igualdade de tratamento possa ser eficaz, sempre que este for infringido, a indemnização atribuída ao trabalhador vítima de discriminação deve ser adequada ao prejuízo sofrido. Além disso, especificou que a fixação prévia de um limite máximo pode impedir uma indemnização eficaz e que não é autorizada a exclusão da atribuição de juros na indemnização por prejuízos sofridos(13).

(18) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as regras nacionais relativas aos prazos para a interposição de acções judiciais são admissíveis desde que não sejam menos favoráveis que os prazos para acções judiciais equivalentes de natureza interna e que não tornem o exercício dos direitos conferidos pela legislação comunitária impossível na prática.

(19) As pessoas que tenham sido vítimas de discriminação em razão do sexo devem dispor de meios de protecção jurídica adequados. Para assegurar um nível de protecção mais eficaz, as associações, organizações e outras entidades legais devem igualmente ficar habilitadas a intervir em processos, nos termos estabelecidos pelos Estados-Membros, em nome ou em prol de uma vítima, sem prejuízo das regras processuais nacionais relativas à representação e à defesa em tribunal.

(20) Os Estados-Membros devem promover o diálogo entre os parceiros sociais e, no quadro das práticas nacionais, com organizações não governamentais para analisar as diferentes formas de discriminação em razão do sexo no local de trabalho e para as combater.

(21) Devem ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 76/207/CEE.

(22) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da acção encarada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(23) A Directiva 76/207/CEE deve, pois, ser alterada,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 76/207/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, é aditado o seguinte número:

"1-A. Os Estados-Membros têm activamente em conta o objectivo da igualdade entre homens e mulheres ao formularem e implementarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e actividades nos domínios previstos no n.o 1.";

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

a) Ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

"Para efeitos do primeiro parágrafo:

a) Considera-se que existe discriminação directa sempre que, em razão do sexo, uma pessoa seja objecto de tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;

b) Considera-se que existe discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de colocar pessoas de um dado sexo numa situação de desvantagem comparativamente com pessoas do outro sexo, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um objectivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários.

O assédio é considerado discriminação na acepção do n.o 1 sempre que ocorrer um comportamento indesejado, relacionado com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou destabilizador. O assédio sexual, que se manifesta como um comportamento indesejado de carácter sexual sob uma forma física, verbal ou não verbal, constitui uma forma específica de assédio.

A rejeição ou submissão a comportamentos desse tipo por parte das pessoas em causa não pode ser utilizada como fundamento de decisões que as afectem.

Uma instrução no sentido de discriminar pessoas com base no sexo é considerada discriminação na acepção do n.o 1.";

b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados-Membros podem prever que, no que respeita ao acesso ao emprego, incluindo a formação pertinente, uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com o sexo não constitui discriminação sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais específicas em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.";

c) No n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

"As mulheres que gozem de licença de maternidade têm o direito, após o termo da licença, de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis, e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pela CEEP e pela CES(14), e da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(15). Também não prejudica o direito de os Estados-Membros reconhecerem um direito de licença de paternidade distinto. Os Estados-Membros que reconheçam esse direito tomam as medidas necessárias para proteger os trabalhadores do sexo masculino contra o despedimento durante o exercício desse direito e para garantir que, no fim dessa licença, tenham o direito de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis.";

d) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados-Membros podem manter ou adoptar medidas na acepção do n.o 4 do artigo 141.o do Tratado, a fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres.";

3. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

1. A aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres significa que não existe discriminação directa ou indirecta com base no sexo, nos sectores público e privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito:

a) Às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção;

b) Ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, de formação profissional, de formação profissional avançada e de reconversão profissional, incluindo a aquisição de experiência prática;

c) Às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento, bem como a remuneração tal como estabelecido na Directiva 75/117/CEE;

d) À filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias oferecidas por essas organizações.

2. Para esse efeito, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:

a) Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;

b) Sejam ou possam ser declaradas nulas e sem efeito, ou revistas, as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento que figurem nos contratos ou nas convenções colectivas, nos regulamentos internos das empresas ou nos estatutos que regem as actividades das profissões independentes e das organizações patronais e de trabalhadores.";

4. Os artigos 4.o e 5.o são suprimidos;

5. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.

2. Os Estados-Membros introduzem na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para garantir a existência de uma real e efectiva indemnização ou compensação, conforme os Estados-Membros o determinem, pelos prejuízos e danos sofridos por uma pessoa lesada em virtude de um acto discriminatório contrário ao artigo 3.o, de uma forma que seja dissuasiva e proporcional aos prejuízos sofridos.

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as associações, as organizações e outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva, possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte demandante e com a aprovação desta.

4. Os n.os 1 e 3 não prejudicam as regras nacionais relativas aos prazos para a interposição de acções judiciais relacionadas com o princípio da igualdade de tratamento.";

6. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.o

Os Estados-Membros introduzem na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para proteger os trabalhadores contra o despedimento ou outras formas de tratamento desfavoráveis adoptadas pelo empregador em reacção a uma queixa a nível da empresa ou a uma acção judicial destinada a exigir o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.";

7. São inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 8.o-A

1. Os Estados-Membros designam um ou mais órgãos para a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo. Esses órgãos podem estar integrados em organismos responsáveis, a nível nacional, pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos individuais.

2. Os Estados-Membros asseguram que nas funções de tais órgãos se incluam os seguintes aspectos:

a) Proporcionar assistência independente às vítimas da discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo do direito das vítimas e das associações, das organizações ou de outras entidades legais referidas no n.o 3 do artigo 6.o;

b) Levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação;

c) Publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação.

Artigo 8.o-B

1. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para, de acordo com as suas tradições e práticas nacionais, promoverem o diálogo social entre os parceiros sociais, com vista à promoção da igualdade de tratamento, designadamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, de convenções colectivas, de códigos de conduta, da investigação e do intercâmbio de experiências e boas práticas.

2. Sempre que compatível com as respectivas tradições e práticas nacionais, os Estados-Membros incentivam os parceiros sociais, sem prejuízo da respectiva autonomia, a promover a igualdade entre homens e mulheres e a celebrar, ao nível apropriado, acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios referidos no artigo 1.o que estejam incluídos no âmbito da negociação colectiva. Estes acordos devem respeitar os requisitos mínimos estabelecidos na presente directiva e as pertinentes medidas nacionais de execução.

Artigo 8.o-C

Os Estados-Membros incentivam o diálogo com as organizações não governamentais adequadas que, de acordo com o direito e a prática nacionais, possuam legítimo interesse em contribuir para a luta contra a discriminação em razão do sexo, com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 8.o-D

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções.

As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão de tais disposições até ...(16) e notificá-la-ão o mais rapidamente possível de qualquer posterior alteração às mesmas.

Artigo 8.o-E

1. Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições relativas à protecção do princípio da igualdade de tratamento mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.

2. A aplicação da presente directiva não constituirá em caso algum motivo para uma redução do nível de protecção contra a discriminação que já é proporcionado nos Estados-Membros nos domínios abrangidos pela presente directiva.".

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros aprovam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...(17) ou asseguram que, até à mesma data, os parceiros sociais introduzam por acordo as disposições necessárias. Os Estados-Membros tomam todas as disposições necessárias que lhes permitam garantir a todo o tempo, os resultados impostos pela presente directiva. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. No prazo de três anos após a entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros transmitem à Comissão todos os dados úteis que lhe permitam elaborar um relatório sobre a aplicação da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. Sem prejuízo do n.o 2, os Estados-Membros comunicam à Comissão, de cinco em cinco anos, os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de medidas adoptadas nos termos do n.o 4 do artigo 141.o do Tratado. Com base nestas informações, a Comissão adopta e publica de cinco em cinco anos um relatório de avaliação comparativa dessas medidas.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 204.

(2) JO C 123 de 25.4.2001, p. 81.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(5) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(6) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(7) Processo C-394/96, Brown, Colectânea 1998, p. I-4185 e processo C-342/93, Gillepsie, Colectânea 1996, p. I-475.

(8) Processo C-222/84, Johnston, Colectânea 1986, p. 1651, processo C-273/97, Sirdar, Colectânea 1999, p. I-7403 e processo C-285/98, Kreil, Colectânea 2000, p. I-69.

(9) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(10) JO C 218 de 31.7.2000, p. 5.

(11) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

(12) Processo C-185/97, Coote, Colectânea 1998, p. I-5199.

(13) Processo C-180/95, Draehmpaehl, Colectânea 1997, p. I-2195 e processo C-271/91, Marshall, Colectânea 1993, p. I-4367.

(14) JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

(15) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(16) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(17) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 12 de Julho de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

2. O Parlamento Europeu, deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, emitiu o seu parecer em primeira leitura, em 31 de Maio de 2001.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 5 de Dezembro de 2000.

3. A Comissão apresentou ao Conselho, por missiva de 8 de Junho de 2001, uma proposta alterada que aceita determinadas alterações do Parlamento Europeu.

4. Em 11 de Junho de 2001, o Conselho manifestou o seu acordo político unânime sobre o projecto de posição comum.

5. No termos do artigo 250.o do Tratado CE, o Conselho adoptou a sua posição comum em 23 de Julho de 2001.

II. OBJECTIVO

O objectivo desta proposta é o de actualizar as disposições do texto actual que remonta a 25 anos atrás.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. OBSERVAÇÕES GERAIS

Na sua proposta inicial, a Comissão pretendeu que se tivesse em conta a vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que se dotou de cerca de 40 acórdãos desde a entrada em vigor da Directiva 76/207/CEE e das alterações introduzidas no Tratado em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

O Conselho, ao analisar a proposta inicial da Comissão, teve igualmente em conta as duas directivas que aprovara em Junho e Novembro de 2000 com base no artigo 13.o do Tratado relativo à não discriminação (Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE). Por conseguinte, o Conselho congratulou-se com o facto de o Parlamento Europeu propor um certo número de alterações nesse sentido, que a Comissão retomou na sua proposta alterada.

O Conselho esteve por diversas vezes animado da vontade de dispor de regime coerente para lutar contra todas as formas de discriminação previstas no artigo 13.o do Tratado e para promover o princípio da igualdade de tratamento nos termos do artigo 141.o do Tratado.

2. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento Europeu adoptou 46 alterações.

2.1. Alterações do Parlamento Europeu não subscritas pela Comissão

A Comissão não retomou na sua proposta alterada oito das alterações do Parlamento, a saber: as alterações 4, 16, 23, 27, 36, 44, 45 e 48.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão

Na sua proposta alterada, a Comissão retomou na íntegra dezoito das alterações do Parlamento, a saber: as alterações 12, 13, 14, 18, 20, 22, 24, 26, 29, 31, 32, 34, 35, 38, 41, 47, 58 e 66.

Para além disso, a Comissão aceitou vinte alterações, parcialmente ou em substância, a saber: as alterações 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 15, 17, 19, 30, 33, 37, 39, 40, 59, 65, 67, 68 e 70.

2.3. Alterações não subscritas pela Comissão e retomadas pelo Conselho na sua posição comum

Por seu lado, o Conselho retomou uma parte da alteração 7, que faz referência às situações comparáveis, e a alteração 45, que prevê uma data para a entrada em vigor posterior à data prevista pela Comissão, a saber, 1 de Janeiro de 2002.

3. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO NA PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO

(Salvo indicação em contrário, a numeração dos considerandos e dos parágrafos a que é feita referência é a numeração da posição comum)

O Conselho retomou integralmente dezoito das trinta e oito alterações integradas no todo ou em parte pela Comissão na sua proposta alterada, se não literalmente, pelo menos em substância. Trata-se das alterações 2, 3, 5, 8, 10, 11, 13, 15, 20, 29, 30, 37, 38, 40, 47, 59, 67 e 70.

Pelo contrário, o Conselho não considerou oportuno retomar as alterações 12, 14, 17, 18, 19, 22, 24, 26, 31, 33, 34, 35, 39, 58, 65, 66 e 68, ou seja dezassete alterações pelos motivos que a seguir se indicam.

3.1. Considerando 9: protecção jurídica (alteração 12)

O Conselho manteve a referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça, mencionando na nota de rodapé o acórdão em causa, mas não considerou oportuno retomar este acórdão em pormenor no considerando. Além disso, o artigo 7.o já prevê a protecção das pessoas contra as retaliações (despedimento ou outras retaliações) por parte do empregador como era o caso das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE.

3.2. Considerando 11 (numeração da Comissão) e artigo 8.o-B: obrigação que incumbe aos empregadores (alterações 14 e 66)

O Conselho, preferindo enfatizar o diálogo social e a autonomia dos parceiros sociais, não pretendeu atribuir aos empregadores a responsabilidade de promover a igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho, elaborando, nomeadamente, relatórios anuais sobre a igualdade. Acresce que tal obrigação poderia revelar-se muito pesada para as pequenas e médias empresas, o que aliás seria prejudicial para a eficácia desta medida. A título secundário, o Conselho gostaria de salientar que a sua posição comum contém uma disposição relativa ao diálogo social distinta do diálogo com as ONG, contrariamente à Comissão que na sua proposta alterada parece fazer uma amálgama entre os dois tipos de diálogo.

3.3. Artigo 1.o: relação de trabalho (alteração 17)

O Conselho não considerou oportuno alterar o artigo 1.o da directiva actual introduzindo-lhe, nomeadamente, uma referência à "natureza jurídica da relação nos termos da qual as pessoas estão empregadas ou exercem uma actividade profissional" por uma questão de paralelismo com a Directiva 2000/78/CE.

3.4. Artigo 1.o, n.o 2: disposições relativas à segurança social (alteração 18)

O Conselho não pretendeu suprimir a referência à segurança social, pelo que não suprimiu o n.o 2 do artigo 1.o da directiva actual, nem a referência ao n.o 1 do artigo 1.o

3.5. Artigo 1.o, n.o 1A (numeração da Comissão): "mainstreaming" (integração da igualdade entre homens e mulheres) (alteração 19)

O Conselho subscreveu a obrigação que incumbia aos Estados-Membros de concretizar o princípio de "mainstreaming" (integração da igualdade entre homens e mulheres) por ocasião da aprovação e da execução das disposições legislativas, políticas, etc., tendo em conta activamente o objectivo de igualdade entre mulheres e homens, dando-lhe uma redacção ligeiramente diferente das redacções propostas quer pelo Parlamento quer pela Comissão.

3.6. Considerando 4 A e artigo 1.oB: serviço de conselheiros confidenciais (alterações 58 e 22) (numeração da Comissão)

O Conselho não pretendeu retomar uma disposição tendo em vista a criação de um serviço de conselheiros confidenciais ou outras medidas destinadas a prevenir o assédio sexual no local de trabalho uma vez que considera que se trata de uma medida demasiado pormenorizada que se destina mais aos empregadores do que aos Estados-Membros ou até aos parceiros sociais. Além disso, o Conselho mostrou-se igualmente preocupado neste caso com o paralelismo com as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE. Uma vez que o assédio sexual é uma forma de assédio e não um fenómeno totalmente distinto, o Conselho não considerou oportuno criar este tipo de mecanismo específico.

3.7. Artigo 2.o, n.o 4: exclusão de acesso de um sexo a determinadas profissões (alteração 24)

O Conselho não pretendeu retomar a parte da alteração 24, que prevê que qualquer medida com vista a excluir ou a restringir o acesso de um sexo a qualquer tipo de actividade profissional constitui uma discriminação, na medida em que esta disposição contradiz o resto da disposição que prevê que determinadas características relacionadas a um sexo podem justificar uma diferença de tratamento. Por outro lado, deve notar-se que esta disposição é idêntica à constante das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE e o Conselho está preocupado em retomar, na medida do possível, a mesma redacção para disposições idênticas nos três textos.

3.8. Artigo 2.o, n.o 4: referência às medidas previstas no n.o 4 do artigo 141.o do Tratado (alteração 26)

O Conselho retomou, no articulado, uma disposição relativa às acções previstas no n.o 4 do artigo 141.o do Tratado. Além disso, o Conselho previu, no artigo 2.o, uma obrigação de elaborar um relatório de cinco em cinco anos uma vez que a obrigação de o elaborar de dois em dois anos, como a Comissão previa na sua proposta alterada, levantaria problemas de ordem logística a alguns Estados-Membros.

3.9. Artigo 3.o, n.o 2: referência ao disposto no artigo 141.o, n.o 4 do Tratado (alteração 31)

O Conselho retomou parcialmente esta alteração do Parlamento, inserida na proposta alterada da Comissão, uma vez que não considerou útil retomar a parte da frase "sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 141.o do Tratado" na medida em que no n.o 4 do artigo 2.o da posição comum do Conselho já se faz referência à possibilidade que é dada aos Estados-Membros de adoptar ou manter tais medidas.

3.10. Artigo 3.o, n.o 2: igualdade de tratamento entre homens e mulheres (alteração 33)

Na medida em que toda a directiva diz respeito à concretização da igualdade entre homens e mulheres, o Conselho não considerou útil repetir que o princípio da igualdade de tratamento em causa é o da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Do mesmo modo, as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE fazem referência ao princípio da igualdade de tratamento sem precisar os grupos comparados.

3.11. Artigos 4.o e 5.o da Directiva 76/207/CE: proibição de disposições contrárias à igualdade de tratamento (alterações 34 e 35)

Uma vez que o Conselho reuniu os artigos 3.o, 4.o e 5.o numa mesma redacção e suprimiu os artigos 4.o e 5.o da directiva actual, deixou de se justificar retomar as alterações 34 e 35 na posição comum do Conselho.

3.12. Artigo 8.o-A: funções dos organismos de promoção da igualdade de tratamento (alterações 39 e 68)

O Conselho considera que a promoção do princípio da igualdade de tratamento sem distinção de sexo, que deverá constituir a tarefa principal dos organismos de promoção da igualdade de tratamento, corresponde a uma redacção mais ambiciosa do que a redacção proposta, quer pelo Parlamento, que fala de aplicar o princípio, quer pela Comissão, que faz referência à concretização deste princípio.

Além disso, o Conselho não entendeu limitar os poderes destes organismos aos domínios abrangidos pela presente directiva e pelas Directivas 75/117/CEE, 79/7/CEE, 86/378/CEE, 92/85/CE, 96/34/CE e 97/80/CE, uma vez que o Conselho não exclui a aprovação de novos textos legislativos relativos ao princípio da igualdade de tratamento, nomeadamente com base no artigo 13.o do Tratado. O Conselho pretendeu igualmente utilizar a mesma redacção da Directiva 2000/43/CE por uma questão de coerência entre os diferentes textos, como acima se referiu. Esta preocupação de paralelismo aplica-se igualmente à alteração proposta no n.o 2 do mesmo artigo que prevê que estes organismos podem receber e dar seguimento a queixas apresentadas por grupos de pessoas ou organizações e de as examinar, uma vez que o Conselho não considerou oportuno atribuir a estes organismos um papel jurisdicional ou quase jurisdicional, quer no caso da Directiva 2000/43/CE, quer no caso presente. Em contrapartida, estes organismos podem ajudar as pessoas vítimas de discriminação a recorrer a um procedimento por motivo de discriminação.

Por fim, uma vez que na maioria dos Estados a noção de "grupos de pessoas" não tem valor jurídico, a mesma foi suprimida do âmbito da presente directiva, tal como havia sucedido com as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE.

3.13. Artigo 8.o-C: sanções (alteração 65)

O Conselho considerou suficiente prever que os Estados-Membros "adoptarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções", pois não imagina que os Estados-Membros possam tomar medidas com vista a uma aplicação de tais sanções que não seja efectiva.

4. CONCLUSÕES

O Conselho considera que, na verdade, as posições do Parlamento Europeu e do Conselho são pouco divergentes e espera que lhes seja possível cumprirem o mandato atribuído pelo Conselho Europeu de Estocolmo, em 23 e 24 de Março de 2001, no sentido de concluírem a actualização da Directiva 76/207/CEE até ao final de 2001.