relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

Tendo em conta que Tonga poderá completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos de Tonga da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando que é necessária a aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu da aplicação provisória do acordo.

No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

As negociações sobre o acordo de isenção de visto com Tonga foram iniciadas em 19 de novembro de 2014, em Bruxelas. Durante essa reunião, foi reapreciada a integralidade do projeto de texto e alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. Após uma série de contactos informais subsequentes, o acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 29 de maio de 2015 (Tonga) e 10 de junho de 2015 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 15 de junho de 2015.

O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Tonga continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

Duração da estada

O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Tonga que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Tonga o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.

Aplicação territorial

O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais de Tonga está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

Declarações

Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

–a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

–a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto, e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

4.CONCLUSÃO

Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

–decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

–aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

2015/0195 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,