Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CE e o governo da República da Guiné-Bissau termina em 15.6.2001. Em 30.5.2001 foi rubricado um novo protocolo entre as duas Partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CE nas águas da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16.6.2001 e 15.6.2006.

Com base no que precede, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as correspondentes condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e a Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16.6.2001 e 15.6.2006.

Uma proposta de decisão do Conselho sobre a aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, é objecto de um processo separado.

2001/0240 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau [3], as duas Partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo.

[3] JO L 226 de 29.8.1980, p. 33.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 30 de Maio de 2001, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006.

(3) A aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Pesca do camarão:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Pesca de peixes/cefalópodes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Atuneiros cercadores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.

Artigo 3º

Os Estados-Membros cujos navios pesquem no âmbito do presente protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001 [4].

[4] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

Artigo 4º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006

Artigo 1º

A partir de 16 de Junho de 2001 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4º do acordo são fixadas do seguinte modo:

1. a) Arrastões congeladores para camarão: 9 600 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano; b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 2 800 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano;

2. Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;

3. Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 36 navios.

Artigo 2º

1) Em relação aos primeiros três anos de aplicação do protocolo, a contrapartida financeira referida no artigo 9° do acordo é fixada em 10 000 000 euros anuais (dos quais 9 000 000 euros de compensação financeira, pagável até 15 de Janeiro de 2002 no primeiro ano e após a data de aniversário do protocolo nos anos seguintes, e 1 000 000 euros para as acções mencionadas no artigo 4° do presente protocolo).

2) Em relação aos últimos dois anos de aplicação do protocolo, a contrapartida financeira referida no artigo 9° do acordo é fixada em 10 500 000 euros anuais (dos quais 9 500 000 euros de compensação financeira e 1 000 000 euros para as acções mencionadas no artigo 4° do presente protocolo).

3) A afectação da compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.

4) Esta compensação será depositada numa conta indicada pelo Governo da Guiné-Bissau, em benefício do Tesouro Público.

Artigo 3º

As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não-discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas.

Durante a vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades da Guiné-Bissau esforçar-se-ão por monitorizar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau; para esse efeito é fixada uma reunião científica anual conjunta, a realizar em Bruxelas ou em Bissau.

Com base nas conclusões da reunião científica anual, e atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, as duas Partes realizarão consultas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11° do acordo-quadro a fim de adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Se as medidas referidas no parágrafo anterior implicarem uma redução das possibilidades de pesca concedidas nos termos do presente protocolo, a contrapartida financeira será adaptada.

Se o estado dos recursos o permitir, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do presente protocolo podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por ano. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.

Artigo 4º

Com o montante da contrapartida financeira prevista no nº 1 do artigo 2º serão financiadas, de acordo com a repartição infra, as seguintes acções:

a) Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio da pesca, com um montante de 200 000 euros por ano;

b) Financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 150 000 euros por ano. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau. Este montante será depositado na conta indicada pelas autoridades nacionais competentes, as quais gerem a totalidade das bolsas e outras acções assim financiadas;

c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal: 250 000 euros por ano;

d) Vigilância marítima, incluindo a instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS): 300 000 euros por ano;

e) Apoio institucional ao Ministério responsável pelas pescas: 60 000 euros por ano;

f) Assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas, de teor e regras a definir de comum acordo pelas duas Partes: 40 000 euros por ano.

As acções são decididas pelas autoridades nacionais competentes com base num programa de acção, enviado para informação à Comissão das Comunidades Europeias antes do primeiro pagamento.

Artigo 5º

Os montantes referidos nas alíneas a), c), d), e) e f) do artigo 4° serão colocados à disposição das autoridades e organismos competentes da Guiné-Bissau, até 15 de Janeiro de 2002 no primeiro ano e após a data de aniversário do protocolo nos anos seguintes, e depositados nas contas bancárias das autoridades competentes da Guiné-Bissau, com base na programação da sua utilização.

Os montantes referidos na alínea b) do artigo 4° são pagáveis à medida da sua utilização.

As autoridades nacionais competentes transmitirão à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, até três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções programadas e financiadas e os resultados obtidos, bem como sobre eventuais dificuldades registadas. O relatório incluirá informações sobre a realização das actividades de formação financiadas por intermédio dos pagamentos dos armadores previstos no ponto 5.3 do anexo técnico.

A Comunidade Europeia reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar sobre os resultados e, se for caso disso, de reexaminar os pagamentos em causa em função da efectiva execução das acções.

Artigo 6º

A Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a aplicação do presente protocolo se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 4º.

Artigo 7º

Se o exercício das actividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau for impedido por circunstâncias graves, com excepção dos fenómenos naturais, a Comunidade Europeia pode suspender o pagamento da contrapartida financeira relativa ao período do impedimento, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas Partes.

O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que seja restabelecida a normalidade e após consultas entre as duas Partes que confirmem ser a situação susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

Artigo 8º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 9º

O presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2001.

ANEXO

Condições do exercício da pesca por navios da Comunidade Europeia na zona de pesca da Guiné-Bissau

1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

1.1. As autoridades competentes da Comunidade Europeia apresentarão ao Ministério responsável pelas pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período solicitado.

Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau, cujo modelo consta em anexo (apêndice 1).

1.2. Cada pedido de licença será acompanhado da prova do pagamento da taxa correspondente ao período da sua validade e do montante previsto no ponto 6.2 infra, bem como, no caso dos arrastões congeladores, de uma cópia do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em toneladas de arqueação bruta (TAB). O pagamento será efectuado por depósito na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. O original da licença será entregue ao capitão do navio ou ao seu representante.

Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério responsável pelas pescas, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados. O Ministério responsável pelas pescas autorizará a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do protocolo em vigor.

1.3. A Delegação da Comissão Europeia em Bissau será informada da emissão de quaisquer licenças.

1.4. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com excepção das taxas portuárias.

1.5. Para determinar a validade das licenças, são definidos os seguintes períodos anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nenhuma licença pode ter início num período anual e terminar no período anual seguinte.

1.6. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. Se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio substituto for superior à do navio a substituir, o diferencial da taxa deve ser pago pro rata temporis.

A data de entrada em vigor da nova licença é a data da entrega pelo armador da licença anulada ao Ministério responsável pelas pescas da República da Guiné-Bissau. A Delegação da Comissão Europeia em Bissau será informada da transferência da licença.

1.7. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores

1.7.1. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo.

1.7.2. Todos os navios terão que se apresentar no porto de Bissau, uma vez por período anual e antes da emissão da sua licença, para se submeterem à inspecção prevista pela regulamentação em vigor. Esta inspecção será feita exclusivamente por pessoas devidamente habilitadas nas 48 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se esta chegada tiver sido anunciada com, pelo menos, 72 horas de antecedência. Se a licença não for emitida no prazo de 48 horas por motivo imputável ao Ministério responsável pelas pescas, os encargos eventuais serão da responsabilidade deste ministério. Se o navio prolongar a sua estadia no porto após a emissão da licença, serão aplicados os encargos e taxas em vigor, suportados pelo armador.

Em caso de atribuição de uma nova licença durante o mesmo período anual, o navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas está isento de inspecção, não sendo obrigado a apresentar-se no porto. Todavia, os encargos decorrentes da entrega da licença serão suportados pelos armadores.

1.7.3. Em derrogação do nº3 do artigo 4º do acordo, as licenças serão emitidas por período de três, seis ou doze meses e serão renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca previstas no artigo 1º do protocolo terá em conta o período da validade das licenças. Relativamente ao primeiro e ao último períodos anuais, as licenças serão pagas proporcionalmente ao seu período de validade.

1.7.4. As taxas a cargo dos armadores são as seguintes, em EUR por TAB:

- relativamente às licenças anuais:

197 no caso dos navios para peixes,

219 no caso dos navios para cefalópodes,

279 no caso dos navios para camarão;

- relativamente às licenças semestrais:

102 no caso dos navios para peixes,

113 no caso dos navios para cefalópodes,

144 no caso dos navios para camarão;

- relativamente às licenças trimestrais:

52 no caso dos navios para peixes,

58 no caso dos navios para cefalópodes,

73 no caso dos navios para camarão.

Estas taxas serão majoradas de 5% por ano, a partir do quarto período anual de vigência do protocolo.

1.7.5 Em substituição do desembarque obrigatório ao preço de mercado, previsto no ponto 4, as taxas suplementares a cargo dos armadores em caso de não-desembarque são as seguintes:

7 EUR/TAB no caso das licenças trimestrais,

14 EUR/TAB no caso das licenças semestrais,

23 EUR/TAB no caso das licenças anuais.

1.8. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície

1.8.1. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; contudo, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Guiné-Bissau inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar que é transmitida às autoridades de controlo da Guiné-Bissau. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por fax uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.

1.8.2. As licenças são anuais. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau.

1.8.3. As licenças serão emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes de um montante forfetário anual de 2 250 euros por atuneiro cercador, de 375 euros por atuneiro de pesca com vara e salto e de 625 euros por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a:

- 90 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,

- 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com vara e salto, por ano,

- 25 toneladas pescadas por palangreiro de superfície, por ano.

1.8.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO). Este cômputo será comunicado simultaneamente ao Ministério responsável pelas pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau até 31 de Maio do ano seguinte, na conta referida no ponto 1.2. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.

2. Declarações de capturas

Todos os navios da Comunidade Europeia autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau ao abrigo do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério responsável pelas pescas, com cópia à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras:

- os arrastões declararão as suas capturas de acordo com o modelo em anexo (apêndice 2). Estas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre;

- os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com vara e salto e os palangreiros de superfície devem manter um diário de bordo, em conformidade com o apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado de seis em seis meses ao Ministério responsável pelas pescas, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Em caso de inexistência de operações de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau, os armadores deverão não obstante transmitir, nas condições acima previstas, uma declaração de não-captura;

- estes formulários devem ser preenchidos de forma legível, devendo neles constar os totais mensais por espécie, e ser assinados pelo capitão do navio.

Em caso de inobservância destas disposições, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa e, em caso de reincidência, de não renovar a licença de pesca até ao cumprimento da formalidade.

3. Capturas acessórias

3.1. Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.

Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.

Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 50% de cefalópodes e de peixes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.

3.2. Os atuneiros de pesca com vara e salto são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.

4. Desembarque de peixe

Com vista a assegurar o aprovisionamento do mercado local de peixe, os navios de arrasto comprometem-se a desembarcar peixe ao preço do mercado.

Os armadores comunitários podem optar entre o desembarque das capturas e um pagamento forfetário alternativo.

4.1. No caso de optar pelo desembarque das capturas, o armador terá que desembarcar ao preço do mercado as seguintes quantidades:

- no caso dos arrastões para peixes: 50 kg de peixe por TAB, por trimestre,

- no caso dos arrastões para cefalópodes: 30 kg de peixe por TAB, por trimestre,

- no caso dos navios para camarão: 10 kg de peixe por TAB, por trimestre.

Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.

O mais cedo possível, e pelo menos 48 horas antes da chegada prevista ao porto, o armador informará do desembarque o Ministério da Guiné-Bissau responsável pelas pescas, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar.

A duração das operações de desembarque não deve exceder as 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto. Se este prazo não for respeitado, o navio terá o direito de sair do porto, sendo a obrigação de desembarque considerada cumprida relativamente à quantidade anunciada pelo armador. No caso de o prazo de 24 horas não ser respeitado, será imputado um crédito de dias de pesca, proporcional à duração do desembarque, à licença ulterior do mesmo navio ou de qualquer outro navio designado pelo armador que possua idênticas características técnicas. Além disso, todos os encargos e despesas portuários serão suportados pela Guiné-Bissau.

Os prazos fixados supra não compreendem os sábados, domingos e feriados.

No termo das operações de desembarque será entregue ao capitão do navio um certificado de que constarão a quantidade e o valor das capturas desembarcadas.

O incumprimento da obrigação de desembarque faz incorrer o seu autor no pagamento de uma penalização de 1000 euros por tonelada não desembarcada.

4.2. Se o armador optar pelo pagamento forfetário, será aplicável o disposto no ponto 1.7.5.

5. Embarque de marinheiros

Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites seguintes:

5.1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:

- três pescadores, nos navios com menos de 250 TAB,

- quatro pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB,

- cinco pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB,

- seis pescadores, nos navios com mais de 650 TAB.

Contudo, os armadores comunitários esforçar-se-ão por aumentar a proporção dos marinheiros guineenses embarcados para 33% do pessoal não oficial afecto à condução ou às operações de pesca.

Estes marinheiros serão escolhidos pelos armadores. No entanto, atendendo às necessidades em matéria de formação e de emprego, a Guiné-Bissau pode designar, no máximo, um marinheiro por arrastão.

5.2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície comprometem-se a empregar nacionais da Guiné-Bissau, nas condições e nos limites seguintes:

- na frota de atuneiros cercadores, e durante a campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados sete pescadores guineenses;

- na frota de atuneiros de pesca com vara e salto e de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados dezassete pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais do que um pescador guineense por navio.

5.3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o Ministério responsável pelas pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente, seguro de vida, acidente e doença).

Em caso de não-embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com vara e salto e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca e no mais breve espaço de tempo, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.

Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.

6. Embarque de observadores

6.1. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério responsável pelas pescas.

Em princípio, a presença do observador a bordo não pode prolongar-se para além de duas marés de pesca consecutivas. O embarque e o desembarque dos observadores não podem interromper as marés ou as operações de pesca.

6.2. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- toma nota das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona guineense constantes do diário de bordo,

- comunica, por rádio e pelo menos uma vez por semana, os dados de pesca.

Durante a sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio;

- redige um relatório das actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau. Estas autoridades, após processamento e no prazo de uma semana, enviam uma cópia do relatório à Delegação da Comissão Europeia em Bissau.

As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades da Guiné-Bissau. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério responsável pela pesca.

A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador pagará às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com a taxa, um montante de 10 euros por TAB por ano, pro rata temporis, e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.

Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficarão a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona da pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar, tão rapidamente quanto possível e a cargo do armador, o regresso do observador a Bissau.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

6.3. A pedido do Ministério responsável pelas pescas, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem embarcar um observador.

Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre o Ministério responsável pela pesca e os armadores ou os seus representantes.

7. Inspecção e controlo

Os navios da Comunidade Europeia que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder a verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca.

8. Zonas de pesca

Os arrastões congeladores referidos no artigo 1º do protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base.

9. Malhagem autorizada

A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha estirada) é de:

a) 70 milímetros, nos navios para peixe;

b) 70 milímetros, nos navios para cefalópodes;

c) 40 milímetros, nos navios para camarão;

d) 16 milímetros, para a pesca do isco vivo.

É autorizada a pesca com retrancas.

10. Entrada e saída da zona

Todos os navios da Comunidade Europeia que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do acordo, devem comunicar à estação de rádio do Ministério responsável pelas pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau.

O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério responsável pelas pescas, no momento da emissão da licença.

Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, como o telex, o telegrama ou o telefax (n° 20.11.57, n° 20.19.57, n° 20.16.84).

11. Procedimento em caso de apresamento e de aplicação de sanções

11.1. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau deve ser informada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento ou aplicação de sanções relativos a navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e pesquem ao abrigo do acordo, sobrevindos nas águas marítimas da Guiné-Bissau, e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que tenham conduzido a tal apresamento ou aplicação de sanções.

Em caso de apresamento, e antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

11.2. Se não tiver sido possível resolver a questão por processo administrativo e se for intentada acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária no prazo de 48 horas a contar do termo do processo administrativo, enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa.

A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.

O navio e a sua tripulação serão libertados:

- ou após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,

- ou após o depósito da caução bancária.

12. Zonas de abastecimento

Se um navio comunitário pretender proceder a operações de abastecimento de combustível dentro das 12 milhas náuticas a partir da costa, deve respeitar a legislação nacional na matéria.

Apêndice 1

FORMULÁRIO

DE PEDIDO DE LICENÇA

DE PESCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REQUERENTE

Firma:

Número de registo de comércio:

Nome do responsável:

Data e local de nascimento:

Profissão:

Endereço:

Número de empregados:

Nome e endereço do consignatário:

NAVIO

Tipo de navio: Número de registo:

Novo nome: Antigo nome:

Data e local de construção:

Nacionalidade de origem:

Comprimento: Largura: Pontal:

Arqueação bruta: Arqueação líquida:

Natureza do material de construção:

Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV:

Hélice: Fixo | | Passo variável | | Com tubeira | |

Velocidade:

Indicativo de chamada: Frequência de chamada:

Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:

Radar | | Sonar | | Sonda de cabo da pana | |

VHF | | BLU | | Navegador por satélite | | Outros:

Número de tripulantes:

MODO DE CONSERVAÇÃO

Gelo | | Gelo + Refrigeração | |

Congelação: em salmoura | | a seco | | em água do mar refrigerada | |

Potência frigorífica total (FG):

Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas:

Capacidade dos porões:

TIPO DE PESCA

A. Pesca demersal:

Demersal costeira | | Demersal profunda | |

Tipo de rede de arrasto:

para cefalópodes | | para camarão | | para peixes | |

Comprimento da rede de arrasto: Comprimento do cabo da pana:

Malhagem do saco:

Malhagem das asas:

Velocidade de arrasto:

B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)

Com canas | | Número de canas | |

Com rede de cerco | | Comprimento da rede: Altura:

Número de tanques: Capacidade em toneladas:

C. Pesca com palangres e nassas

De superfície | | De fundo | |

Comprimento da linha: Número de anzóis:

Número de linhas:

Número de nassas:

INSTALAÇÃO EM TERRA

Endereço e número de autorização:

Firma:

Actividades:

Comércio grossista interno | | Para exportação | |

Natureza e número do cartão de comerciante grossista:

Descrição das instalações de tratamento e de conservação:

Número de empregados:

Nota: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.

Observações técnicas

Autorização do Ministério

Apêndice 2

MINISTÉRIO DAS PESCAS ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B78000: "Acordos internacionais em matéria de pesca"

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 51 milhões de euros em DA

2.2 Período de aplicação: 2001 -2006

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais: 51 milhões de euros

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento(cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira...

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Artigo 37º do Tratado, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do art. 300º;

- Acordo de pesca CE/Guiné-Bissau (Regulamento n° 2213/80/CE do Conselho de 29.8.80)

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

O Protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau actualmente em vigor termina em 15 de Junho de 2001.

A presente renovação visa permitir aos armadores comunitários prosseguir as actividades de pesca (designadamente nas pescarias de camarão e atum) na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau, de acordo com as regras enunciadas no protocolo rubricado pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelos representantes da Guiné-Bissau, no termo das negociações realizadas em Bruxelas de 29 a 30 de Maio de 2001.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A avaliação do protocolo em fim de vigência (1997/2001) foi feita pelas unidades competentes da DG Pesca da Comissão.

As possibilidades globais de pesca inscritas no protocolo 1997/2001 correspondem a 12.600 toneladas de arqueação bruta (TAB) para a pesca de arrasto (das quais 9600 TAB para camarão e 3000 TAB para cefalópodes e peixes). No que diz respeito à vertente atuneira, comporta possibilidades de pesca para 37 atuneiros cercadores e 52 atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície.

A utilização, em termos de emissão de licenças, foi mediana para a categoria da pesca de arrasto, com percentagens de utilização anual compreendidas entre 50% e 60% para a pesca do camarão e nitidamente inferiores para a pesca de peixes e cefalópodes (entre 0 e 15%, conforme os anos). No que se refere à pesca de atum, a emissão de licenças foi mais do que satisfatória para a importante categoria dos atuneiros cercadores (entre 80% e 85%) e mais modesta para a categoria dos atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície (entre 8% e 67%, conforme os anos).

Deve ser assinalado que a taxa de utilização globalmente mediana do protocolo 1997/2001 foi fortemente influenciada pela suspensão temporária das actividades de pesca, na sequência do conflito armado vivido na Guiné-Bissau entre Junho de 1998 e Abril de 1999. Aliás, face à permanência de uma certa instabilidade política no país, os armadores comunitários, que o tinham abandonado por ocasião dos acontecimentos de 1998/99, organizaram o seu regresso à Guiné-Bissau de uma forma prudente e progressiva.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O novo protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, prevê possibilidades de pesca para 12.400 TAB de pesca de arrasto (menos 200 TAB do que no protocolo anterior, ou seja, - 1,5%), repartidas por 9600 TAB para a pesca do camarão e 2800 TAB para a pesca de peixes e cefalópodes. No que toca à vertente atuneira, as possibilidades de pesca dos cercadores passaram de 37 para 40 navios (+ 8%), enquanto as dos atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície diminuíram de 52 para 36 navios (- 30%).

No âmbito do novo protocolo (2001/06) a CE pagará uma contrapartida financeira total de 51.000.000 EUR em 5 anos, ou seja, 10 milhões de EUR durante os primeiros três anos e 10,5 milhões de EUR durante os últimos dois anos, contra 9 milhões de EUR/ano no protocolo 1997/01.

Anualmente, 1 milhão de EUR (portanto, 5 milhões de EUR em 5 anos) do montante da contrapartida financeira é destinado ao financiamento de acções dirigidas para o desenvolvimento do sector da pesca na Guiné-Bissau (financiamento de programas científicos; apoio a um sistema de monitorização, controlo e vigilância das pescas; financiamento de bolsas de estudo e estágios de formação; assistência à pesca tradicional; assistência técnica). Estes montantes serão postos à disposição das autoridades da Guiné-Bissau em fracções anuais. Em relação ao protocolo 1997/2001, a parte da contrapartida financeira destinada ao financiamento das acções dirigidas aumentou de 6% para 9,8%. Em termos reais duplicou, passando de 0,5 milhões de EUR para 1 milhão de EUR por ano.

O montante da compensação financeira (contrapartida financeira menos o financiamento para as acções dirigidas, ou seja, 9 milhões de EUR durante os primeiros três anos e 9,5 milhões de EUR em seguida) será depositado anualmente numa conta aberta no Tesouro Público e indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. A afectação da compensação financeira é da competência exclusiva da República da Guiné-Bissau. O primeiro pagamento deste montante deverá ter lugar antes de 15 de Janeiro de 2002.

Perante uma manutenção das possibilidades de pesca globais, a contrapartida financeira para os primeiros três anos aumenta 11%, de 9 milhões de EUR para 10 milhões de EUR por ano. Contudo, o aumento em termos reais é bastante inferior, já que dos 11% de aumento 6,4% representam a adaptação à taxa de inflação CE de 1997 a 2000. O aumento real é, pois, de 4,6% e justifica-se por vários factores:

1. A Guiné-Bissau, para a qual este acordo de pesca representa mais de 40% dos rendimentos do Estado, tentou maximalizar os benefícios financeiros.

2. Na sequência do malogro das negociações com Marrocos, todos os países da África Ocidental com acordos de pesca com a CE estão conscientes do acréscimo de valor dos seus acordos para a frota comunitária. Isto traduz-se numa escalada negocial em termos financeiros.

3. Grande parte do aumento da contrapartida financeira deve-se ao incremento considerável dos financiamentos para as acções dirigidas, que passam de 0,5 milhões de EUR para 1 milhão de EUR por ano. Note-se ainda que, para a implementação das acções dirigidas, a Guiné-Bissau aceitou todas as medidas de acompanhamento e controlo propostas pela Comissão.

4. O custo do protocolo por unidade de possibilidades de pesca (TAB) é de cerca de 800 EUR. Trata-se de um valor muito interessante, claramente inferior ao custo por TAB praticado nos acordos vizinhos comparáveis (Senegal e Mauritânia).

5. O milhão de EUR adicional que a Comunidade pagará à Guiné-Bissau, em duas fracções de 500.000 EUR durante o quarto e quinto anos de aplicação do protocolo, justifica-se pelo facto de a Guiné-Bissau ter aceitado a celebração de um protocolo de 5 anos. A longa duração deste protocolo justifica uma adaptação automática da contrapartida financeira.

6. Por último, é oportuno sublinhar que as orientações definidas pelo Conselho sobre a negociação dos acordos de pesca com os países ACP expressam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.

5.3 Regras de execução

A aplicação do presente protocolo é da exclusiva responsabilidade da Comissão, que dela se encarregará com os seus efectivos estatutários, tanto na sua sede de Bruxelas como na sua Delegação na Guiné-Bissau.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. 6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Custo total em função da duração quinquenal do protocolo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Não é possível determinar a incidência de um determinado protocolo na carga de trabalho da unidade da DG Pesca responsável por este processo.

A renovação dos protocolos no âmbito dos acordos de pesca existentes constitui uma das actividades da unidade, mas não cria, por si só, incidências específicas nas despesas administrativas. As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas em todo caso da dotação orçamental atribuída ao serviço administrativo.

Com efeito, a não-celebração (rubrica) do protocolo teria igualmente provocado um importante volume de trabalho, bem como despesas consideráveis em termos de missões e de reuniões.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

O montante da compensação financeira (9.000.000 EUR/ano para os primeiros três anos e 9.500.000 EUR/ano para os últimos dois anos) é depositado numa conta aberta no Tesouro Público e indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. A utilização desta compensação é da exclusiva responsabilidade da Guiné-Bissau.

Assinale-se que, pelo artigo 3° do novo protocolo, ambas as Partes se comprometem a monitorizar a evolução do estado dos recursos e, se for caso disso, com base em elementos científicos, a adoptar medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Se essas medidas implicarem uma redução das possibilidades de pesca, a contrapartida financeira será adaptada em conformidade.

Além disso, o artigo 7° dispõe que, se o exercício das actividades de pesca for impedido por circunstâncias graves, a CE pode suspender o pagamento da contrapartida financeira.

Os montantes atribuídos ao financiamento das acções dirigidas (1.000.000 de EUR anuais) são postos à disposição do Ministério responsável pelas pescas em fracções anuais, com base na repartição indicada no artigo 4° do protocolo. Os montantes destinados ao financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação são pagos à medida da sua utilização.

Deverá ser transmitido à Comissão, até três meses após cada data de aniversário do protocolo, um relatório sobre a utilização dos fundos destinados às acções dirigidas. A Comissão tem o direito de solicitar informações complementares e de reexaminar os pagamentos em função da efectiva execução das acções previstas.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Se necessário, e relativamente a qualquer questão que afecte a aplicação do presente protocolo, a CE e a Guiné-Bissau podem reunir-se em qualquer momento, no âmbito de uma Comissão Mista, a fim de velar pela boa aplicação do mesmo.

A avaliação da utilização das possibilidades de pesca é efectuada de modo permanente, tanto em termos de emissão das licenças como em termos de capturas. Além disso, antes de uma eventual renovação em 2006, o protocolo será sujeito a uma avaliação de acordo com o conteúdo da comunicação (SEC (2000)1051) de 26 de Julho de 2000 sobre o reforço do sistema de avaliação.

No que respeita às acções dirigidas, ver supra.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Como as contribuições financeiras são prestadas pela Comunidade em contrapartida directa das possibilidades de pesca oferecidas, o país terceiro utiliza-as como entender. Tem, no entanto, que apresentar relatórios à Comissão, de acordo com as modalidades previstas no protocolo, sobre a utilização de certas dotações. Todas as acções referidas no artigo 4° do protocolo estão sujeitas a um relatório anual sobre a sua aplicação e os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar informações complementares sobre os resultados obtidos e de rever os pagamentos em função da efectiva execução das acções.

Além disso, os Estados-Membros cujos navios operem no âmbito do acordo devem certificar à Comissão a exactidão dos dados constantes nos certificados de arqueação dos navios, de modo a que os direitos de licença possam ser calculados com uma base segura.

O protocolo prevê igualmente a obrigação de os navios comunitários preencherem declarações das capturas (com a obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades da Guiné-Bissau). Relativamente à pesca de atum, estas declarações constituem a base para o cálculo do cômputo definitivo das capturas realizadas no âmbito do protocolo e das taxas.