Bruxelas, 8.3.2005

COM(2005) 81 final

2005/0017 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres (Texto relevante para efeitos do EEE)

(apresentada pela Comissão) {SEC(2005) 328}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. 1.CONTEXTO

1. No âmbito da Agenda de Política Social[1], o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de aumentar a sensibilização, os recursos comuns e a troca de experiências, a fim de promover a igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente através da criação de um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, em seguida "o Instituto", e solicitou a realização de um estudo de viabilidade sobre este assunto.

2. O estudo de viabilidade[2] examinou a oportunidade de criar o Instituto, os seus objectivos e a sua estrutura organizacional e administrativa. O Conselho, na sua reunião de 2 de Dezembro de 2002, congratulou-se com o estudo da Comissão e instou a Comissão a concluir rapidamente os trabalhos que serviriam de base para acções futuras[3].

3. O Conselho “Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores”, de 1 - 2 de Junho de 2004[4], tendo em conta os resultados da reunião informal dos Ministros responsáveis pela Igualdade, realizada a 7 de Maio de 2004, apoiou plenamente o princípio da criação de um Instituto, sublinhando todavia a importância de uma estrutura susceptível de aduzir mais-valia, sem duplicar actividades existentes. Foi também mencionada a necessidade de neutralidade orçamental.

4. Em Junho de 2004, o Conselho Europeu[5], tendo presentes os objectivos de igualdade entre homens e mulheres da Agenda de Lisboa[6], e tendo em conta as discussões precedentes, manifestou o seu apoio à criação de um Instituto e convidou a Comissão a apresentar uma proposta neste sentido.

5. O Parlamento Europeu também apelou à criação de um Instituto[7] e encomendou um estudo sobre o assunto[8].

6. Com base na avaliação ex-ante[9], e em conformidade com as discussões acima referidas, a Comissão vem agora apresentar uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto. A proposta também tem em conta os resultados de avaliações recentes do funcionamento de outras agências comunitárias, nomeadamente as que operam no domínio da política social[10].

7. O ano de 2005 marca o 10º aniversário da Declaração das Nações Unidas e da Plataforma de Acção de Pequim[11], sendo este o momento oportuno para a Comunidade reiterar o seu empenho na igualdade entre homens e mulheres, através da criação do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres.

2. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

1. A igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental e uma das prioridades políticas da Comunidade consagradas no Tratado, apoiada por um sólido acervo comunitário composto de treze directivas[12] e de uma vasta jurisprudência (aproximadamente 200 acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias). A igualdade entre homens e mulheres é uma política particularmente bem definida que assenta em artigos específicos definidos no Tratado (artigos 2.º, nº 2 do artigo 3.º, 13.º,137.º e 141.º Para além do artigo 13.° do Tratado que confere ao Conselho a capacidade de adoptar as medidas necessárias para combater a discriminação, nomeadamente em razão do sexo, o nº 2 do artigo 3.º prevê a obrigação específica de promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas comunitárias. Esta perspectiva foi mantida na proposta de Tratado Constitucional.

2. A legislação e as políticas comunitárias em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres conduziram a uma diminuição significativa da discriminação, sobretudo na área do emprego. O Relatório da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres[13] apresentado ao Conselho Europeu e por ele aprovado em Março de 2004, veio confirmar uma tendência positiva para a redução das disparidades entre mulheres e homens em diversos domínios de acção. No entanto, sublinha que os progressos são demasiados lentos, sendo necessário redobrar esforços. Há indícios de que em alguns Estados-Membros as disparidades salariais aumentaram nos últimos dois anos.

3. Garantir a igualdade entre homens e mulheres exige uma abordagem pluridimensional que contemple uma articulação sinergética de medidas políticas em todos os domínios incluindo o ensino, emprego e desenvolvimento profissional, espírito empresarial, salário igual por trabalho igual ou de igual valor, melhor conciliação entre vida familiar e vida profissional, incluindo a oferta de estruturas de acolhimento de crianças, e participação equilibrada de homens e mulheres nos processos decisórios políticos e económicos. O recente alargamento da União Europeia deu lugar a uma União mais diversa que possui níveis de experiência e de desenvolvimento diferentes no âmbito da igualdade entre os géneros.

4. Acresce que a promoção da igualdade entre os géneros comporta alguns aspectos sócio-económicos muito importantes: as mulheres representam 52% da sociedade europeia e a sua contribuição é vital para que as metas de Lisboa sejam atingidas. Além disso, as mulheres são um elemento fundamental para um desenvolvimento sustentável no contexto do envelhecimento da população na Europa.

5. Tratar estas questões implica novos reptos que, ao nível da Comunidade e dos Estados-Membros, irão estimular a procura no que respeita à recolha e à análise de dados e de informação fiável e comparável e ainda à concepção de instrumentos metodológicos apropriados para apoiar as instituições comunitárias, nomeadamente a Comissão, e os Estados-Membros, a fim de garantir o progresso e a plena execução da política comunitária neste domínio. São também necessárias mais acções de sensibilização e de informação junto dos cidadãos europeus que incidam não só nos progressos já alcançados mas também nos obstáculos e nos desafios que temos pela frente.

6. Assim, é necessária uma agência que opere como centro de excelência a nível europeu, independente no desempenho das suas funções e detentora das competências necessárias para executar estas tarefas e dar apoio técnico às instituições comunitárias e aos Estados-Membros.

3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

1. As principais actividades do Instituto serão a recolha e a reunião de informação a nível comunitário, o desenvolvimento de instrumentos metodológicos e a difusão de informação. O corolário da dimensão genuinamente europeia destas tarefas consiste no facto de os objectivos do Instituto não poderem ser alcançados pelos Estados-Membros. O Instituto terá nomeadamente de definir e aplicar um sistema uniforme que regule a recolha e a análise da informação para garantir a compatibilidade e a comparabilidade dos dados e, assim, permitir um exame comparativo minucioso e metodologicamente sólido da situação na Europa. Isto não pode, por definição, ser levado a cabo com êxito pela acção individual dos Estados-Membros.

2. No âmbito da avaliação ex-ante foi examinada a questão de saber se seria pertinente incluir as funções propostas no mandato da futura Agência dos Direitos Fundamentais ou alargar o âmbito de acção de uma das actuais agências. O avançado estádio de desenvolvimento e a especificidade da política de igualdade, que vai além da luta contra a discriminação e do respeito de um direito fundamental, justificam plenamente uma agência independente. Foi por estas razões que o Conselho Europeu, em Junho de 2004, convidou a Comissão a apresentar uma proposta relativa à criação de um Instituto Europeu do Género independente, apesar de já ter solicitado à Comissão, em Dezembro de 2003, que elaborasse uma proposta relativa a uma Agência dos Direitos Humanos através da extensão do mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.

3. Convém sublinhar que também foram criadas agências específicas no caso de outros direitos fundamentais (por exemplo, saúde e segurança no local de trabalho e ambiente). Isto revela que por vezez são necessários instrumentos específicos no caso dos direitos fundamentais para os quais são desenvolvidas políticas específicas. Também a nível internacional os direitos humanos são tratados na ONU pela Comissão dos Direitos Humanos, ao passo que a igualdade entre homens e mulheres é tratada pela Comissão da Condição Feminina.

4. Alargar as funções de uma das actuais agências, por exemplo, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, exigiria competências e recursos financeiros suplementares substanciais, sem o que a igualdade entre os géneros continuaria a ser um assunto periférico que não receberia nem a atenção nem a prioridade necessárias, o que diminuiria o seu impacto.

5. Quaisquer poupanças que viessem a ser realizadas por motivo da inclusão da igualdade entre os géneros no âmbito da futura Agência dos Direitos Fundamentais ou no de uma das actuais agências seriam neutralizadas pelas desvantagens referidas acima.

6. Atribuir estas tarefas a uma agência também permitirá à Comissão consagrar-se às suas funções principais, a saber, formular políticas e controlar o acervo comunitário. As actividades do Instituto serão distintas das propostas no âmbito da vertente “Igualdade entre homens e mulheres” do programa PROGRESS[14] (2007-2013), cuja finalidade é apoiar a Comissão no desempenho das suas funções principais.

4. BASE JURÍDICA

O nº 3 do artigo 141.° é a base específica para a adopção de medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. O nº 2 do artigo 13.° prevê competências para a adopção de medidas comunitárias destinadas a apoiar e promover a luta contra a discriminação em razão do sexo fora do âmbito do emprego. Por conseguinte, o nº 3 do artigo 141.° e o nº 2 do artigo 13.° combinados constituem a base jurídica adequada à presente proposta.

EXPLICAÇÃO DOS ARTIGOS

Artigos 1º e 2º

Estes artigos estabelecem o princípio da criação do Instituto e definem os seus objectivos que consistem em prestar apoio técnico às instituições europeias, nomeadamente à Comissão, e aos Estados-Membros na luta contra a discriminação em razão do sexo e na promoção da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios da competência comunitária. O Instituto terá também por objectivo aumentar a sensibilização dos cidadãos comunitários para a igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 3.º

Este artigo define as funções específicas que podem ser agrupadas em três grandes categorias:

- as relativas ao fornecimento de assistência técnica tanto através da recolha e análise de resultados de investigação e da informação pertinente como do desenvolvimento de instrumentos concebidos para integrar a igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas. Visto que os dados devem ser objectivos, fiáveis e comparáveis a nível europeu, o Instituto irá estabelecer critérios específicos para este efeito. Se necessário, realizará inquéritos e reuniões de peritos a fim de apoiar o trabalho de investigação ( pontos a, b, c, d e f ) ;

- as relativas à organização de actividades destinadas a promover o intercâmbio de experiências e o reforço do diálogo a nível europeu entre todas as partes interessadas, a saber, instituições comunitárias e dos Estados-Membros, parceiros sociais, organizações não-governamentais, centros de investigação, etc. ( ponto g ) ;

- as relativas à difusão de informação destinada às partes interessadas e aos cidadãos através de um centro de documentação, de publicações, de um sítio internet, etc. ( ponto h ) .

A recolha e a análise da informação deveriam igualmente abranger organizações internacionais e países terceiros, incluindo os países da EFTA e os países candidatos, para permitir uma melhor compreensão do modo como as questões de igualdade se colocam fora da UE e para apoiar a Comunidade no seu esforço de integrar a igualdade entre homens e mulheres em domínios como as relações externas e a cooperação para o desenvolvimento. Fornecer dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre igualdade entre homens e mulheres em todos os Estados-Membros constitui um desafio estimulante por existirem perspectivas divergentes nesta matéria. A fim de optimizar resultados, o Instituto criará laços de cooperação permanente com as organizações académicas, investigadoras, governamentais e não-governamentais relevantes de cada Estado-Membro ( ponto a ) .

No âmbito da recolha e da análise de dados, e para evitar a duplicação de esforços e garantir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, o Instituto deverá recorrer tanto quanto possível aos resultados de trabalhos de investigação conduzidos por instituições e organizações de investigação com as quais cooperará estreitamente. Na ausência de informação relevante, o Instituto poderá lançar inquéritos ( ponto d ) .

Por último, o Instituto deverá elaborar um relatório de actividade anual destinado nomeadamente a comparar os resultados do trabalho realizado com as actividades previstas no programa anual. Este relatório será transmitido às instituições comunitárias ( ponto e ) .

Artigo 4.º

Este artigo define métodos de trabalho e domínios de actividade. Os domínios de actividade prioritários do Instituto obedecerão às prioridades comunitárias e ao programa de trabalho da Comissão no âmbito igualdade entre homens e mulheres. Este aspecto é essencial, uma vez que o papel do Instituto consiste em apoiar as instituições comunitárias e os Estados-Membros na promoção de igualdade entre homens e mulheres. Tanto a recolha e a análise da informação como as demais actividades incidirão sobre todos os aspectos de igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas comunitárias.

A fim de evitar a duplicação de esforços, o Instituto terá em conta todo o trabalho já realizado aos níveis nacional, comunitário e internacional. É indispensável trabalhar em estreita cooperação com os serviços relevantes da Comissão e cooperar de forma coordenada com todas as agências comunitárias nomeadamente com as que operam em domínios afins. Para assegurar esta cooperação entre as agências pertinentes serão assinados protocolos de acordo, se for caso disso. O nº 11 do artigo 10.º também prevê que os Directores das agências pertinentes sejam convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração do Instituto. Estes mecanismos são prática corrente e foram adoptados com sucesso nomeadamente pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (n os 1 - 3 ) .

O nº 4 trata uma das questões fulcrais sublinhadas nas avaliações das agências comunitárias existentes, a saber, a necessidade de fornecer informação aos utilizadores finais (serviços especializados dos Estados-Membros, organismos especializados no domínio da igualdade, parceiros sociais, ONG, centros de investigação e público em geral) que seja convivial, utilizável e compreensível.

Por último, o nº 5 estabelece que o Instituto pode celebrar contratos para recolha de dados, realização de inquéritos e investigação.

Artigo 5.º

Este artigo estabelece que o Instituto é independente no desempenho das suas funções.

Artigo 6.º

Este artigo estabelece a personalidade jurídica do Instituto que, no âmbito do desempenho das suas funções, é competente para celebrar contratos ou outros actos com efeitos jurídicos. Os termos deste artigo são semelhantes aos dos artigos 281.° CE (ex – 210.º) e 282.º CE (ex – 211.º).

Não obstante, o Instituto tem competências limitadas na área de Direito Internacional, tal como previsto no nº 2 do artigo 8.°

Artigo 7.º

Este artigo estabelece que as disposições do Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis a todos os documentos na posse do Instituto. Este regulamento define os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de modo a que o acesso aos documentos seja o mais amplo possível. O Instituto adoptará as disposições necessárias com vista à aplicação do regulamento. Caso venha a tratar dados pessoais, o Instituto aplicará os regulamentos em vigor nesta matéria como uma instituição comunitária.

Artigo 8.º

O nº 1 identifica os tipos de organizações com que o Instituto será chamado a cooperar no âmbito das suas funções.

O nº 2 assenta no artigo 300.° CE (ex – 228.º) e define as regras relativas à celebração de acordos com organizações internacionais ou países terceiros.

Artigos 9.º - 12.º

Estes artigos estabelecem as regras relativas à composição e ao funcionamento das estruturas do Instituto, a saber, Conselho de Administração, Director e pessoal e Fórum Consultivo.

A estrutura organizacional deverá promover a participação das diversas partes interessadas, a independência do Instituto face a pressões externas, bem como a transparência e a responsabilidade perante as instituições democráticas. Propõe-se por conseguinte a criação de um Conselho de Administração composto de 6 membros nomeados Conselho e de 6 membros dos serviços competentes da Comissão e por ela nomeados. Além disso, está prevista a participação de um número total de 3 representantes das ONG pertinentes e dos parceiros sociais a nível europeu. Estes representantes, que não têm direito de voto, são nomeados pela Comissão.

A gestão será confiada a um Director que possua um elevado grau de independência e flexibilidade e que será responsável pela organização do funcionamento interno do Instituto. O Director será também responsável pela preparação e execução do orçamento e do programa de trabalho do Instituto, assim como por todos os assuntos relacionados com o pessoal. Para lhe conferir a legitimidade necessária, o Director deve ser nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão.

Enquanto órgão comunitário, o Instituto tem de garantir a melhor utilização possível das competências e recursos na realização da sua missão, sem todavia deixar de respeitar o requisito geral de independência. Propõe-se por conseguinte que o Instituto inclua um Fórum Consultivo composto de peritos cuja missão seja facilitar cooperação e intercâmbio de informação entre o Instituto e as instituições e organismos competentes nos diferentes Estados-Membros.

Para assegurar a estreita cooperação e coordenação com as outras agências comunitárias, nomeadamente as que operam em domínios de acção afins, e para além dos mecanismos previstos no artigo 4.º, convém que os Directores destas agências sejam convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observadores.

Artigo 13.º

Este artigo estabelece que as regras e os regulamentos aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias são aplicáveis ao pessoal do Instituto, sendo as respectivas disposições de execução definidas pelo Conselho de Administração em acordo com a Comissão.

Artigos 14.º e 15.º

Estes artigos definem as regras para a elaboração e execução do orçamento, nos termos de Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002 da Comissão, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[15].

Artigos 16.º - 18.º

Estas são as disposições-tipo para todas as agências comunitárias em matéria de regime linguístico e de tradução (artigo 16.º), privilégios e imunidades (artigo 17.º) e responsabilidade (artigo 18.º).

Artigo 19.º

Este artigo prevê a participação de países terceiros nas actividades do Instituto.

Artigos 20.º e 21.º

Estes artigos prevêem a avaliação externa após três anos de funcionamento Instituto e seu acompanhamento, bem como a cláusula de revisão habitual.

Artigo 22.º

Esta é uma disposição habitual relativa à supervisão das actividades do Instituto pelo Mediador Europeu.

Artigos 23.º e 24.º

O Instituto entrará em funcionamento um ano após a entrada em vigor do Regulamento. O Regulamento entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . Nos termos do artigo 249.° CE, o Regulamento é obrigatório e directamente aplicável. A decisão sobre a sede do Instituto é um elemento constituinte do Regulamento. As autoridades competentes decidirão da sede do Instituto o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

2005/0017 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres(Texto relevante para efeitos do EEE) (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 13.° e nº 3 do artigo 141.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[16],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[17],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[18],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos artigos 21.º e 23.º, proíbe toda e qualquer discriminação em razão do sexo e exige que o direito à igualdade entre homens e mulheres seja garantido em todos os domínios.

(2) O artigo 2.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a igualdade entre homens e mulheres é uma das missões fundamentais da Comunidade. Do mesmo modo, o nº 2 do artigo 3.º impõe à Comunidade o objectivo de, na realização de todas as suas acções, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, assegurando assim a integração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas comunitárias.

(3) O artigo 13.° do Tratado confere ao Conselho a capacidade de adoptar as medidas necessárias para combater a discriminação, nomeadamente em razão do sexo, em todos os domínios da competência comunitária.

(4) O princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento de homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho está consagrado no artigo 141.° do Tratado CE, dispondo-se já de um vasto corpo legislativo sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres no âmbito do acesso ao emprego e das condições de trabalho, incluindo a igualdade de remuneração.

(5) O primeiro relatório anual da Comissão sobre igualdade entre homens e mulheres apresentado ao Conselho da Primavera concluiu que existem discrepâncias significativas entre homens e mulheres na maioria dos domínios políticos. A desigualdade entre homens e mulheres é um fenómeno pluridimensional cuja correcção exige uma articulação sinergética de medidas políticas, sendo necessário redobrar esforços para alcançar as metas da estratégia de Lisboa.

(6) O Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000 insistiu na necessidade de desenvolver o conhecimento, a partilha dos recursos e a troca de experiências, nomeadamente através da criação de um Instituto Europeu.

(7) O estudo de viabilidade executado para a Comissão[19] concluiu que existe um papel claro para um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres que desempenhe algumas das funções que as instituições existentes não ainda assumem, nomeadamente nas áreas da coordenação, da centralização e da difusão de resultados de investigação e de informação, da sensibilização para a igualdade entre homens e mulheres e a elaboração de instrumentos adequados para a integração da perspectiva da igualdade em todas as políticas comunitárias.

(8) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 10 de Março de 2004[20], convidou a Comissão a acelerar os esforços conducentes à criação de um Instituto.

(9) O Conselho do Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores de 1 - 2 de Junho de 2004[21] e o Conselho Europeu de 17 - 18 de Junho de 2004 defenderam a criação de um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, tendo o Conselho Europeu solicitado à Comissão que apresentasse uma proposta concreta.

(10) A recolha, análise e difusão da informação e de dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre igualdade entre homens e mulheres, a elaboração de instrumentos adequados para integrar a perspectiva da igualdade em todos os domínios, a promoção do diálogo entre as partes interessadas e a sensibilização dos cidadãos da UE são indispensáveis para que a Comunidade possa promover eficazmente uma política de igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente numa União alargada. Assim, é conveniente criar um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres que apoie as instituições comunitárias e os Estados-Membros na execução destas funções.

(11) A cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros é essencial para promover a recolha de dados comparáveis e fiáveis a nível europeu; a informação sobre igualdade entre homens e mulheres é importante a todos os níveis (local, regional, nacional e comunitário) e dispôr dela é útil para as autoridades nacionais que, a nível local, regional e nacional, são responsáveis por delinear políticas e propor medidas nas respectivas esferas de competência.

(12) O Instituto trabalhará tão estreitamente quanto possível com todos os programas e organismos comunitários a fim de evitar a duplicação das actividades, nomeadamente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho[22], a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho[23]o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional[24] e qualquer futura Agência dos Direitos Fundamentais[25] .

(13) Nos termos do artigo 3.° do Tratado, é pertinente adoptar disposições com vista a incentivar a participação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração.

(14) O Instituto deve gozar da máxima independência no exercício das suas funções.

(15) O Instituto deve aplicar a legislação comunitária pertinente relativa ao acesso do público aos documentos nos termos do Regulamento (CE) nº 1049/2001[26]) e à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) nº 45/2001[27].

(16) O Regulamento (CE, Euratom) n° 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002[28] é aplicável ao Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres.

(17) No tocante à responsabilidade contratual do Instituto, regulada pelo direito aplicável aos contratos por ele celebrados, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante do contrato celebrado. O Tribunal de Justiça é também competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos decorrentes da responsabilidade extracontratual do Instituto.

(18) Convém proceder a uma avaliação externa independente com vista a analisar o impacto do Instituto, a eventual necessidade de alterar ou alargar as suas funções, bem como a programação de avaliações desta natureza.

(19) Nos termos dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade definidos no artigo 5.° do Tratado, o objectivo do presente regulamento, a saber, o fornecimento de informação e de dados comparáveis e fiáveis a nível europeu para apoiar as instituições comunitárias e os Estados-Membros no prosseguimento do objectivo do Tratado de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, não pode suficientemente ser alcançado pelos Estados-Membros, podendo sim sê-lo, por motivos da escala e de impacto da acção proposta, a nível comunitário. O presente Regulamento não excede o necessário para lograr esses objectivos.

(20) O nº 3 do artigo 141.° é a base jurídica específica para a adopção de medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. O nº 2 do artigo 13.° prevê competências para a adopção de medidas comunitárias destinadas a apoiar e promover a luta contra a discriminação em razão do sexo, fora do âmbito do emprego. Por conseguinte, o nº 3 do artigo 141.° e o nº 2 do artigo 13.° combinados constituem a base jurídica adequada à presente proposta.

ADOPTARAM PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O presente regulamento cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, (a seguir designado " o Instituto ").

Artigo 2.º

Objectivos

Os objectivos gerais do Instituto são assistir as instituições comunitárias, nomeadamente a Comissão, e as autoridades dos Estados-Membros na luta contra a discriminação em razão do sexo, na promoção da igualdade entre homens e mulheres e no aumento da visibilidade das questões desta natureza junto dos cidadãos da UE.

Artigo 3.º

Funções

1. A fim de garantir a realização dos objectivos descritos no artigo 2.º, o Instituto:

a) recolhe, regista, analisa e divulga a informação objectiva, fiável e comparável pertinente sobre igualdade entre homens e mulheres, incluindo os resultados de investigação que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, por instituições comunitárias, centros de investigação, organismos nacionais que operam na área da igualdade, organizações não-governamentais, países terceiros relevantes e organizações internacionais;

b) elabora métodos para melhorar a comparabilidade, objectividade e fiabilidade dos dados a nível comunitário, estabelecendo indicadores e critérios susceptíveis de aumentar a coerência das informações;

c) concebe, analisa e avalia instrumentos metodológicos a fim de promover a integração de igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas comunitárias;

d) realiza inquéritos sobre a situação na Europa no âmbito da igualdade entre homens e mulheres;

e) publica um relatório anual sobre actividades por ele desenvolvidas;

f) organiza reuniões de peritos para apoiar o trabalho de investigação;

g) organiza, com as partes interessadas, conferências, campanhas, mesas-redondas, seminários e reuniões a nível europeu;

h) cria recursos documentais acessíveis ao público.

Artigo 4.º

Domínios de actividade e métodos de trabalho

1. O Instituto desempenhará as suas funções no âmbito das competências da Comunidade em função dos objectivos e das prioridades fixadas no seu programa anual e tendo em conta os meios orçamentais disponíveis.

2. O programa de trabalho do Instituto obedecerá às prioridades comunitárias e ao programa de trabalho da Comissão Europeia, incluindo o trabalho desenvolvido nos domínios da estatística e da investigação.

3. No exercício das suas actividades e para evitar a duplicação de esforços e garantir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, o Instituto terá em conta as informações disponíveis, provenientes de qualquer fonte, e, em especial, as actividades já desenvolvidas pelas instituições comunitárias e por outras instituições, organismos e organizações nacionais e internacionais competentes e trabalhará em estreita cooperação com os serviços competentes da Comissão. O Instituto garantirá a coordenação adequada com todas as agências e órgãos comunitários pertinentes, a definir em protocolo de acordo, se for caso disso.

4. O Instituto garantirá a clareza da informação divulgada aos utilizadores finais.

5. O Instituto poderá estabelecer relações contratuais, nomeadamente de subcontratação, com outras organizações, com vista à realização das tarefas que lhes venha a confiar.

Artigo 5.º

Independência do Instituto

O Instituto executará as suas actividades independentemente das autoridades nacionais e da sociedade civil e será autónomo perante as instituições comunitárias.

Artigo 6.º

Personalidade e capacidade jurídicas

O Instituto tem personalidade jurídica. O Instituto goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte de um processo judicial.

Artigo 7.º

Acesso a documentos

1. O Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável aos documentos na posse do Instituto.

2. O Conselho de Administração aprovará as disposições de execução do Regulamento (CE) nº 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de criação do Instituto.

3. As decisões tomadas pelo Instituto ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado.

4. Os dados pessoais não serão tratados nem comunicados excepto nos casos em que tal seja estritamente necessário ao cumprimento da missão do Instituto. Nesses casos, é aplicável o Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

Artigo 8.º

Cooperação com organizações a nível nacional e europeu, organizações internacionais e países terceiros

1. No cumprimento das suas funções, o Instituto cooperará com organizações nos Estados-Membros, nomeadamente organismos especializados no domínio da igualdade, centros de investigação, organizações não-governamentais, parceiros sociais, assim como com as organizações pertinentes a nível europeu ou internacional e os países terceiros.

2. Se a celebração de acordos com organizações internacionais ou com países terceiros se revelar necessária para que o Instituto execute cabalmente as suas funções, a Comunidade, nos termos do procedimento previsto no artigo 300.° do Tratado, celebrará acordos com as organizações internacionais ou com os países terceiros em nome do Instituto. Esta disposição não se opõe a uma cooperação pontual com essas organizações ou esses países terceiros.

Artigo 9.º

Órgãos do Instituto

O Instituto compreenderá:

a) um Conselho de Administração;

b) um Director e respectiva equipa de colaboradores;

c) um Fórum Consultivo;

Artigo 10.º

Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração é composto de seis representantes nomeados pelo Conselho, seis representantes nomeados pela Comissão, assim como três representantes sem direito de voto nomeados pela Comissão, cada um deles em representação de um seguintes grupos:

a) uma organização não-governamental pertinente a nível comunitário que tenha um interesse legítimo em contribuir para a luta contra a discriminação em razão do sexo e para a promoção da igualdade entre homens e mulheres;

b) organizações de empregadores a nível comunitário; e ainda

c) organizações de trabalhadores a nível comunitário;

2. Os membros do Conselho de Administração serão nomeados por forma a garantir os mais altos níveis de competência e um amplo espectro de especializações no âmbito da igualdade entre homens e mulheres.

A Comissão e Conselho terão por objectivo atingir uma representação igual entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

Os membros suplentes que representam os membros efectivos na sua ausência serão nomeados segundo o mesmo procedimento.

O mandato será de cinco anos, renovável uma vez.

A lista dos membros do Conselho de Administração será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet do Instituto.

3. O Conselho de Administração elegerá o seu presidente e vice-presidente, cargos que são exercidos por um período de um ano, renovável.

4. Cada membro do Conselho de Administração ou, na sua ausência, o respectivo suplente, dispõe de um voto.

5. O Conselho de Administração tomará as decisões necessárias ao funcionamento do Instituto. Deve, nomeadamente:

a) adoptar, com base numa proposta elaborada pelo Director referido no artigo 11.°, após consulta da Comissão, os programas de trabalho anual e a médio prazo, cobrindo um período de três anos, de acordo com o orçamento e os recursos disponíveis; o programa pode ser revisto durante o ano, se necessário; o primeiro programa de trabalho anual deve ser adoptado o mais tardar nove meses após a nomeação do Director;

b) adoptar o relatório anual referido no artigo 3.°, alínea e), comparando, nomeadamente, os resultados alcançados com os objectivos do programa de trabalho anual; este relatório será transmitido até 15 de Junho ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões;

c) exercer o poder disciplinar sobre o Director e proceder à sua nomeação ou exoneração nos termos do artigo 11.º;

d) adoptar o projecto de orçamento e o orçamento definitivo anual do Instituto.

6. O Conselho de Administração adoptará as normas de funcionamento do Instituto com base numa proposta elaborada pelo Director após consulta com a Comissão.

7. As decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria absoluta dos membros.

8. O Conselho de Administração adoptará o regulamento interno do Instituto com base numa proposta elaborada pelo director após a consulta com a Comissão.

9. O presidente reunirá o Conselho pelo menos duas vezes por ano. O presidente convocará reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos membros do Conselho de Administração.

10. O Instituto transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.

11. Os Directores da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, do Centro para o Desenvolvimento da Formação Profissional e de qualquer futura Agência dos Direitos Fundamentais serão convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração como observadores.

Artigo 11.º

Director

1. O Instituto será dirigido por um Director nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. Antes da sua nomeação, o candidato indigitado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a proferir uma declaração perante as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas pelos respectivos membros.

2. O mandato do Director terá uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado por um período que não exceda 5 anos. No âmbito da avaliação, a Comissão examinará nomeadamente:

os resultados alcançados no primeiro mandato e o modo como foram alcançados;

as funções e obrigações do Instituto nos anos vindouros.

3. Sob a supervisão do Conselho de Administração, o Director é responsável por:

a) Desempenhar as funções previstas no artigo 3.º;

b) Elaborar e executar os programas anuais e a médio prazo do Instituto;

c) Preparar as reuniões do Conselho de Administração;

d) Elaborar e publicar o relatório anual referido no artigo 3.°, alínea e);

e) Todos os assuntos relativos ao pessoal e, em especial, o exercício dos poderes previstos no n.° 3 do artigo 13.°;

f) Gerir os assuntos correntes;

g) Aplicar mecanismos eficazes de acompanhamento e de avaliação do desempenho do Instituto, em função dos objectivos definidos e em conformidade com normas profissionalmente reconhecidas. O Director dará anualmente conta dos resultados do processo de acompanhamento ao Conselho de Administração.

4 O Director dará conta das suas actividades ao Conselho de Administração e participará nas suas reuniões sem direito de voto.

5. O Director é o representante legal do Instituto.

Artigo 12.º

Fórum Consultivo

1. O Fórum Consultivo será composto de membros de organismos competentes especializados em questões de igualdade entre homens e mulheres, com base num representante indigitado por cada Estado-Membro, assim como três membros, sem direito de voto, nomeados pela Comissão, em representação das partes interessadas a nível europeu, nomeadamente organizações não-governamentais com um interesse legítimo em contribuir para a luta contra discriminação em razão do sexo e para a promoção de igualdade entre homens e mulheres e organizações representantativas dos empregadores e dos trabalhadores a nível comunitário. Os representantes podem ser substituídos por suplentes, designados na mesma ocasião.

2. Os membros do Fórum Consultivo não podem ser membros do Conselho de Administração.

3. O Fórum Consultivo secundará o Director na garantia da excelência e da independência das actividades do Instituto.

4. O Fórum Consultivo constituirá um mecanismo ao serviço do intercâmbio de informação relativa às questões de igualdade entre homens e mulheres e da utilização comum dos conhecimentos. Assegurará a estreita cooperação entre o Instituto e os organismos competentes nos Estados-Membros.

5. O Fórum Consultivo será presidido pelo Director ou, na sua ausência, por um membro suplente do Instituto. Reunir-se-á regularmente por iniciativa do Director ou a pedido pelo menos de um terço dos seus membros, e pelo menos duas vezes por ano. As suas normas de funcionamento serão definidas no regulamento interno do Instituto e serão tornadas públicas.

6. Participarão nos trabalhos do Fórum Consultivo representantes dos serviços da Comissão.

7. O Instituto prestará ao Fórum Consultivo o apoio técnico e logístico necessário e assegurará o secretariado das suas reuniões.

8. O Director pode convidar peritos ou representantes dos sectores económicos pertinentes, empregadores, sindicatos, organismos profissionais ou de investigação ou ainda organizações não-governamentais com experiência reconhecida em áreas relacionadas com o trabalho do instituto a cooperar em tarefas específicas e participar nas actividades relevantes do Fórum Consultivo.

Artigo 13.º

Pessoal

1. O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as disposições adoptadas de comum acordo pelas institutições da Comunidade Europeia para efeitos da aplicação deste Estatuto e deste Regime são aplicáveis ao pessoal do Instituto.

2. O Conselho de Administração, em acordo com a Comissão, adoptará as disposições gerais de execução apropriadas, nos termos do do artigo 110.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. O Conselho de Administração pode adoptar disposições que permitam ao Instituto contratar peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros.

3 O Observatório exercerá, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos à autoridade competente para proceder a nomeações.

Artigo 14.º

Elaboração do orçamento

1. Todas as receitas e despesas do Instituto serão objecto de uma previsão para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e serão inscritas no orçamento do Instituto.

2. O orçamento do Instituto deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.

3. As receitas do Instituto incluem, sem prejuízo de outros recursos:

a) uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção "Comissão");

b) os pagamentos efectuados em remuneração dos serviços prestados;

c) quaisquer contribuições financeiras das organizações ou países terceiros referidas no artigo 8.°;

d) Eventuais contribuições voluntárias dos Estados-Membros.

4. As despesas do Instituto compreendem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estruturas e as despesas de funcionamento.

5. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto elaborado pelo Director, o mapa previsional das receitas e das despesas do Instituto para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que incluirá um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.

6. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados "autoridade orçamental"), juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia.

7. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.º do Tratado.

8. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada ao Instituto. A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal do Instituto.

9. O orçamento do Instituto será adoptado pelo Conselho de Administração. Este orçamento será definitivo após a adopção do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, será adaptado em conformidade.

10. Sempre que o Conselho de Administração pretender executar qualquer projecto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento, em especial projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, notificará o mais depressa possível a autoridade orçamental. Do facto informará a Comissão.

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projecto.

Artigo 15.º

Execução do orçamento

1. O Director dá execução ao orçamento do Instituto.

2. Até 1 de Março após cada exercício financeiro, o contabilista do Instituto transmitirá ao contabilista da Comissão as contas provisórias, juntamente com um relatório sobre a gestão orçamental e financeira desse exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

3. Até 31 de Março após cada exercício financeiro, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias do instituto, juntamente com o relatório sobre a gestão orçamental e financeira desse exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é também transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do instituto, nos termos do disposto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro Geral, o Director elabora as contas definitivas do Instituto, sob a sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas do Instituto.

6. O Director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

7. As contas definitivas serão publicadas.

8. O Director responderá às observações formuladas pelo Tribunal de Contas até 30 de Setembro. Envia também essa resposta ao Conselho de Administração.

9. O Director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.º 3 do artigo 146.º do regulamento financeiro geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao Director, antes de 30 de Abril do ano N+ 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

11. Após consulta da Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira aplicável ao Instituto. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, se as exigências específicas do funcionamento do Instituto o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

Artigo 16.º

Regime linguístico

1. As disposições do Regulamento nº 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia[29], são aplicáveis ao Instituto.

2. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do Instituto serão assegurados pelo Centro de Tradução dos organismos da União Europeia[30].

Artigo 17.º

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Instituto.

Artigo 18.º

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual do Instituto é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória contida num contrato celebrado pelo Instituto.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, o Instituto indemnizará, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação desses danos.

Artigo 19.º

Participação de países terceiros

1. O Instituto está aberto à participação de países que tenham celebrado acordos com a Comunidade Europeia por força dos quais tenham aprovado e apliquem a legislação comunitária nas matérias reguladas pelo presente regulamento.

2. No âmbito das disposições pertinentes dos referidos acordos, serão adoptadas cláusulas que especifiquem, designadamente, a natureza, o âmbito e as modalidades de participação desses países nos trabalhos do Instituto, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas promovidas pelo Instituto, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que respeita a assuntos de pessoal, esses acordos têm, em todos os casos, de obedecer ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e ao Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Artigo 20.º

Avaliação

1. Até ao final do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Regulamento, o Instituto encomendará uma avaliação externa independente das actividades realizadas com base no caderno de encargos estabelecido pelo Conselho de Administração em acordo com a Comissão. A avaliação examinará o impacto do Instituto na promoção da igualdade entre homens e mulheres e incluirá uma análise dos efeitos de sinergia. Incidirá nomeadamente sobre eventual necessidade de alterar ou alargar as funções do Instituto, incluindo as consequências financeiras de todo e qualquer alargamento de funções. A avaliação terá em conta os pontos de vista dos interessados, tanto a nível comunitário como nacional.

2. O Conselho de Administração, em acordo com a Comissão, decidirá da programação das futuras avaliações, tendo em conta os resultados do relatório de avaliação mencionado no número anterior.

Artigo 21.º

Revisão

O Conselho de Administração do Instituto examinará as conclusões da avaliação referida no artigo anterior e, se necessário, transmitirá à Comissão recomendações relativas a mudanças no Instituto, nos seus métodos de trabalho e no âmbito da sua missão. A Comissão transmitirá o relatório de avaliação e as recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e torná-los-á públicos. Após o exame do relatório de avaliação e das recomendações, a Comissão pode apresentar as propostas de alteração ao presente regulamento que considerar necessárias.

Artigo 22.º

Controlo administrativo

As actividades do Instituto estão sujeitas à supervisão do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do disposto no artigo 195.º do Tratado.

Artigo 23.º

Início das actividades do Instituto

O Instituto entrará em funcionamento no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, ........

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

1. NAME OF THE PROPOSAL : Proposal for a Council Regulation establishing a European Institute for Gender Equality

2. ABM / ABB FRAMEWORK

POLICY AREA(S) CONCERNED AND ASSOCIATED ACTIVITY/ACTIVITIES:

- Police area: 04 Employment and Social Affairs

- Activity: 04 05 Equal Opportunities for Women and Men

3. BUDGET LINES

3.1. From 2007 and onwards a new budget heading with two budget lines will be created:

- 04 05 04 01 : European Institute for gender equality - Subsidy to titles 1 & 2

- 04 05 04 02 : European Institute for gender equality – Subsidy to title 3

3.2. Duration of the action and of the financial impact: 1 January 2007 – 31 December 2013

From 2007 onwards the allocation of appropriations will depend on the new financial perspectives 2007-2013. The annual amounts retained for this period are purely indicative.

3.3. Budgetary characteristics ( add rows if necessary ):

Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |

Non-comp | Diff[31] | NO | YES/NO (open, decision of the Management Board) | YES/NO (open, decision of the Management Board) | No [1A] |

4 . SUMMARY OF RESOURCES

4.1. Financial Resources

4.1.1. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)

EUR million (to 3 decimal places)

TOTAL PA including cost of Human Resources | b+c+d+e | 4,862 | 6,69 | 7,468 | 7,83 | 8,248 | 8,548 | 8,58 | 52,5 |

Co-financing details

If the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of the co-financing):

EUR million (to 3 decimal places)

Agents | 810 000 | 108 000 x 10 |

Total | 810 000 |

- The amounts represent a total expenditure over 12 months for an average on 10/15 permanent posts because of the difficulty of recruiting in the first year.

Year 2008

Type of human resources | Amount in euro | Method of calculation |

Agents | 1 925 000 | 110 000 x 17,5 |

Total | 1 925 000 |

The amounts represent a total expenditure over 12 months for an average of 17,5/20 permanent posts because of the difficulty of recruiting five persons during the year.

Total subsidy of the Institute's administrative expenditure for the first three years.

The subsidy of administrative expenditure will be covered by an operational heading of the Community budget (4 05 04 01)

Million EUR | Year 2007 | Year 2008 | Year 2009 | Total Years 2007-2009 |

Human resources | 15 | 20 | 23 | 23 |

Calculation basis | 10 | 17,5 | 23 | 23 |

Annual cost of human resources | 1 080 000 | 1 925 000 | 2 576 000 | 5 311 000 |

Other administrative expenditure Missions Management Board and Advisory Forum meetings Interpreting/Translation Other administrative expenditure | 200 000 300 000 650 000 80 000 | 150 000 300 000 500 000 50 000 | 150 000 300 000 500 000 49 000 | 500 000 900 000 1 650 000 179 000 |

Total other administrative expenditure | 1 230 000 | 1 000 000 | 999 000 | 3 229 000 |

Total | 2 310 000 | 9 925 000 | 3 575 000 | 8 810 000 |

TABLE: Estimate of human resources - Breakdown by areas of activity and category

ACTIVITIES | A | B | C | D |

(a) Administration |

Management (this item includes the Director). | 3 | 1 |

Human and financial resources | 1 | 1 |

Information/IT | 0,5 | 1 |

Legal tasks | 0,5 |

TOTAL (a) | 5 | 1 | 2 |

(b) Operational tasks: |

Objective 1 | 1 | 1 | 1 |

Objective 2 | 0,5 | 1 | 0,25 |

Objective 3 | 0,25 | 1 | 0,25 |

Objective 4 | 0,25 | 0,25 |

Objective 5 | 0,25 |

TOTAL (b) | 2 | 3 | 2 |

TOTAL (a) + (b) | 7 | 4 | 4 |

Description of tasks:

- Collect information and data on gender equality situation, policies and practices within the European Union through administrations, NGOs, experts ;.carry out surveys, when necessary;

- Record this information eventually in a common database;

- Analyse the information gathered directly or by experts, publish and disseminate results of such analysis,

- Develop methods to improve the comparability, objectivity and reliability of data on gender equality at Community level; develop analyse and evaluate relevant methodological tools; develop common standards for the establishment and collection of those data,

- Prepare and organise meetings of experts on legal, economical and social aspects of gender equality;

- Organise conferences, round tables and meetings at European level on topics directly relevant for gender equality;

- Organise campaigns for gender equality promotion in the European medias;

- Edit, publish and distribute results of studies and other information (annual report, magazine, posters, videos, CD ROM, etc.) and organise a public library on gender equality research;

- Edit publish and distribute reports and conclusions based on the results of the studies and meetings organised,

- Set and coordinate on internet an information network on issues related to equality between women and men: the Institute shall establish permanent co-operation with the relevant academic, research, governmental and non- governmental organisations at national level in each Member State;

- Disseminate best practices and the results of concrete cooperation, be it through the organization of conferences and seminars, the publication of booklets or other information materials and/ or the use of electronic means of communication;

- Develop training material on gender equality aspects for Member states administrations and organisations involved in gender equality policies or wishing to develop actions in this field,

- Launch call for tenders and proposals for the relevant actions, manage contracts and grant agreements, proceed to commitments and payments, evaluate results and outputs,

- Organise meetings of the Management Board and the Advisory Forum.

8.1. Objectives of the proposal in terms of their financial cost

Commitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)

8.2.2. Description of tasks deriving from the action

8.2.3. Sources of human resources (statutory)

(When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from each of the sources)

( Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced or extended

( Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n

( Posts to be requested in the next APS/PDB procedure

( Posts to be redeployed using existing resources within the managing service (internal redeployment)

( Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the year in question

8.2.4. Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management)

EUR million (to 3 decimal places)

Budget line (number and heading) | Year n | Year n+1 | Year n+2 | Year n+3 | Year n+4 | Year n+5 and later | TOTAL |

Other technical and administrative assistance |

- intra muros |

- extra muros |

Total Technical and administrative assistance |

8.2.5. Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amount

EUR million (to 3 decimal places)

Type of human resources | Year n | Year n+1 | Year n+2 | Year n+3 | Year n+4 | Year n+5 and later |

Officials and temporary staff (04 05 01) | 0.162 (1.5 x 0,108) | 0.165 (1.5 x 110) | 0.168 (1.5 x 0,112) | 0.230 (2 x 0,115) | 0.234 (2 x 0,117) | 0.238 (2 x 0,119)2 |

Staff financed by Art XX 01 02 (auxiliary, END, contract staff, etc.) (specify budget line) |

Total cost of Human Resources and associated costs (NOT in reference amount) | 0.162 | 0.165 | 0.168 | 0.23 | 0.234 | 0.238 |

This is the cost of the staff devoted to evaluation, control and coordination of the Institute within the Commission.

Calculation – Officials and Temporary agents Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable Persons/year for control, budget drafting and funding and coordination between the Commission and the Agency. |

Calculation – Staff financed under art. XX 01 02 Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable |

8.2.6 Other administrative expenditure not included in reference amount

EUR million (to 3 decimal places)

XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences |

.57XX 01 02 11 03 – Committees[50] |

XX 01 02 11 04 – Studies & consultations |

XX 01 02 11 05 - Information systems |

2 Total Other Management Expenditure (XX 01 02 11) |

3 Other expenditure of an administrative nature (specify including reference to budget line) |

Total Administrative expenditure, other than human resources and associated costs (NOT included in reference amount) | 0,2 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,11 | 0,11 | 0,72 |

Calculation – Other administrative expenditure not included in reference amount |

The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure.

[1] Adoptada em Nice em Dezembro de 2000.

[2] Estudo de viabilidade para um Instituto Europeu do Género, Comissão Europeia (realizado por PLS Ramboll Management, DK, 2002).

[3] Conselho “Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores”, Bruxelas.

[4] Conselho da UE, Comunicação à imprensa 9507 /04, p. 11.

[5] Conselho Europeu, 17-18 de Junho de 2004, Conclusões de Presidência, ponto 43, p. 9.

[6] O Conselho Europeu da Lisboa de 2000 fixou, para a União Europeia, a meta de atingir uma taxa de emprego feminino de pelo menos 60% e uma taxa de emprego total de 70% até 2010.

[7] Resoluções do Parlamento Europeu p5-TA (2002)0372 de 4. 7.2002, p5-TA (2002) 0606 de 17.12.2004, p5-TA (2004) 0023 de 14.1.2004 e p5-TA (2004) 0167 de 10.3.2004.

[8] "Papel de um futuro Instituto Europeu", um estudo destinado ao Parlamento Europeu, Relatório Final, 15.6.2004.

[9] A avaliação ex-ante à proposta encontra-se em anexo.

[10] Comunicação da Comissão sobre as actividades do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia - COM(2003) 483 de 5.8.2003; Comunicação da Comissão sobre a avaliação da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho - COM(2004) 50 de 23.4.2004; "Meta-avaliação do sistema de agências comunitárias", Relatório Final - documento dos serviços da Comissão, DG BUDG, 15.9.2003.

[11] 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres, Pequim, 4-15 de Setembro de 1995.

[12] Foram adoptadas 9 Directivas e respectivas alterações no domínio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres: Directiva 75/117CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva 2002/73/CE; Directiva 79/7/CEE relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social; Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, alterada pela Directiva 96/97/CE; Directiva 97/80/CE relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo; Directiva 92/85/CEE relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; Directiva 96/34/CE relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental; Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade; Directiva 2004/113/CE relativa à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no domínio do acesso e do fornecimento de bens e serviços.

[13] Relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres - COM(2004) 115 de 19.2.2004.

[14] Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social - PROGRESS - COM(2004) 488 de 14.7.2004.

[15] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).

[16] JO C […].

[17] JO C […].

[18] JO C […].

[19] Estudo de viabilidade para um Instituto Europeu do Género, Comissão Europeia (realizado por PLS Ramboll Management, DK, 2002).

[20] Resolução do Parlamento Europeia sobre as políticas da União Europeia no domínio da igualdade entre homens e mulheres (PE T5-0167/2004, 10 de Março de 2004).

[21] Conselho da UE, Comunicação à imprensa 9507 /04, p. 11.

[22] Regulamento (CEE) nº 1365/75 relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, alterado.

[23] Regulamento (CE) n.° 2062/94 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, alterado.

[24] Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho que estabelece um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, alterado.

[25] Os Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho Europeu, em Dezembro de 2003, solicitaram à Comissão que elaborasse uma proposta relativa a uma Agência dos Direitos Humanos mediante a extensão do mandato da Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.

[26] Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

[27] Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

[28] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).

[29] JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[30] Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (JO L 314 de 7.12.1994, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

[31] Differentiated appropriations.

[32] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.

[33] See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.

[34] Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 years.

[35] Report on equality between women and men - COM(2004) 115, 19.2.2004.

[36] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point.

[37] European Commission Feasibility Study for a European Gender Institute (conducted by PLS Ramboll Management, DK, 2002).

[38] Report from the Commission to the Council, the European Parliament, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions - COM(2004) 115, 19.2.2004.

[39] Report on the Role of a Future European Gender Institute, A study for the European Parliament, by Yellow Window Management Consultants, a division of eadc n.v./s.a.

[40] Commission Staff Working Document, Interim evaluation Report from the Commission to the Council, the European Parliament, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on the Programme relating to the Community Framework Strategy on Gender Equality 2001-2005 - SEC(2004) 1047, 11.8.2004.

[41] European Commission, Budget Directorate General, 15.9.2004.

[42] Communication from the Commission on the activities of the European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia, together with proposals to recast Council Regulation (EC) 1035/97 - COM(2003) 483, 5.8.2004.

[43] Communication from the Commission on the evaluation of the European Agency for Safety and Health at Work accompanied by a Proposal for a Council Regulation amending Regulation (EC) No 2062/94 establishing a European Agency for Safety and Health at Work - COM(2004) 50, 23.4.2004.

[44] OJ L 357, 21.12.2002, p. 72; Corrigendum: OJ L 2, 7.1.2003, p. 39.

[45] As described under Section 5.3.

[46] Cost of which is NOT covered by the reference amount.

[47] Cost of which is NOT covered by the reference amount.

[48] Cost of which is included within the reference amount.

[49] Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies) concerned.

[50] Specify the type of committee and the group to which it belongs.