A4-0302/96

Resolução sobre a integração das actividades CECA no orçamento da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as disposições do Tratado CECA e, nomeadamente, os seus artigos 49º a 56º,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Julho de 1992 sobre as consequências orçamentais e financeiras do futuro do Tratado CECA ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 181.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Abril de 1994 sobre o futuro do Tratado CECA ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 368.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, sobre o futuro do Tratado CECA - actividades financeiras (SEC(92)1889),

- Tendo em conta o Livro Verde intitulado «Para uma política energética da União Europeia» de 11 de Janeiro de 1995 (COM(94)0659),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho de 24 de Novembro de 1992,

- Tendo em conta os memorandos do Comité Consultivo CECA de 24 de Março de 1994 e 28 de Junho de 1995,

- Tendo em conta os relatórios anuais do Tribunal de Contas sobre a execução dos orçamentos 1991 e 1994,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1996 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Relançar a reestruturação da siderurgia comunitária» ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 149.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, bem como da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0302/96),

A. Considerando que em virtude da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao futuro do Tratado CECA (SEC(91)0407) e das sessões do Conselho de Ministros «Indústria» de 29 de Abril de 1991 e 24 de Novembro de 1992, se decidiu que o Tratado CECA expirará em 23 de Julho de 2002,

B. Considerando o papel pioneiro da CECA na construção europeia e a sua contribuição para a paz na Europa,

C. Considerando que o Tratado CECA atingiu um alto nível de supranacionalidade, é financiado por uma receita de carácter fiscal e permitiu desenvolver acções de política industrial de carácter sectorial baseadas em actividades económicas e sociais muito específicas, e lamentando que estas especificidades não tenham sido preservadas nas etapas seguintes da construção europeia,

D. Considerando que todas as orientações previstas e os vários cenários ilustrativos apresentados não foram, até ao momento, objecto de qualquer decisão formal por parte das instituições competentes e dos órgãos interessados no que respeita ao período pós-2002,

E. Considerando que embora o phasing out do Tratado CECA tenha entrado numa fase operacional desde o orçamento de 1994, a Comissão não tomou quaisquer disposições concretas sobre as modalidades do phasing in das actividades CECA no orçamento geral, não obstante ter começado a refrear as actividades financeiras,

F. Considerando que com a expiração do Tratado CECA algumas das acções empreendidas em aplicação deste Tratado não deixarão automaticamente de ser necessárias e correm o risco de não encontrar correspondência nas políticas comunitárias desenvolvidas pela União,

G. Considerando que na sua Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)), assinalou no ponto 14, alínea i) que seria conveniente unificar os Tratados existentes, através da incorporação directa, no Tratado unificado, das disposições relevantes dos Tratados CECA e EURATOM;

H. Considerando que a Comissão, enquanto herdeira da Alta Autoridade e autoridade orçamental para a CECA, comprometeu-se desde 1973 ((Declaração Cheysson: sessão de 11.12.1973.)) a ter em conta o parecer do Parlamento sobre o orçamento operacional,

I. Considerando que, desde 1973, se pronuncia sobre o orçamento operacional da CECA,

1. Considera indispensável estar estreitamente associado às negociações de phasing in na sua condição de autoridade legislativa e orçamental;

2. Reafirma que todos os cenários do phasing out das actividades CECA deverão ser articulados com o phasing in dessas actividades no orçamento geral, a fim de permitir à autoridade orçamental acompanhar, ano após ano, a correspondência entre ambas;

3. Recorda que o phasing in deve abranger tanto as actividades de investigação CECA como as actividades de carácter social, nomeadamente as facilidades de reforma antecipada e a habitação social; as actividades de carácter regional, designadamente as ajudas à reconversão até agora concedidas ao abrigo do Tratado, a fiscalização dos mercados e o controlo da concorrência;

4. Reitera o seu apoio às medidas sociais e de reconversão e a opinião de que estas deveriam continuar a ser integradas nos objectivos 2, 3, 4 e 5 dos Fundos Estruturais, bem como nos programas das iniciativas comunitárias, de acordo com modalidades que devem ser definidas;

5. Atribui uma grande importância aos acordos de financiamento das intervenções sociais no âmbito do Tratado CECA devido ao vínculo directo que estes sempre estabeleceram entre o nível comunitário e o local, reforçando a consciencialização da ajuda europeia em relação ao objectivo prosseguido, e realça a utilidade das acções desenvolvidas pela Fundação Paul Finet, cuja assistência às famílias afectadas pelos acidentes no sector mineiro deveria ser mantida;

6. Espera que o relatório da Comissão que deveria ter sido apresentado na primavera de 1996 aborde especificamente o futuro das medidas sociais de acompanhamento da CECA e a sua integração noutros instrumentos adequados da UE;

7. Considera que a expiração do Tratado deixará pendentes os problemas a que as actividades financeiras previstas no referido Tratado se destinam a fazer frente e que, consequentemente, é necessário prever mecanismos adequados para prosseguir a acção da CECA a favor das zonas dependentes dessas indústrias e dos respectivos trabalhadores;

8. Considera que os Fundos Estruturais e as iniciativas comunitárias Rechar, Resider e Adapt desempenham já um papel importante a favor da reconversão das zonas dependentes das indústrias do carvão e do aço; recorda, neste contexto, a sua decisão contida na sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre a afectação da reserva das iniciativas comunitárias de aumentar a dotação orçamental da iniciativa comunitária Rechar II até 1999 ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 70.));

9. É de opinião que a supressão das intervenções a favor da reestruturação industrial pode ter repercussões negativas para as regiões dependentes dos sectores industriais em questão e considera que seria possível conceber um instrumento financeiro que permita atenuar o impacto dessas reestruturações com base no princípio da coesão económica e social, financiado pela política industrial do orçamento da União (rubrica nº 3 das Perspectivas Financeiras);

10. Sublinha o papel importante da investigação, tanto geral, como sectorial e em matéria social, e reconhece a importância de manter os resultados reconhecidos do Tratado CECA em matéria de desenvolvimento de uma investigação baseada:

- numa estrutura interna de coordenação de baixo custo;

- numa rede comunitária de centros de investigação e de especialistas que se concentrem em programas coordenados, a fim de evitar duplicações de esforços;

- na avaliação concreta dos efeitos multiplicadores da investigação sobre as indústrias do carvão e do aço e a saúde e a segurança no trabalho;

11. Considera que as actividades previstas no Tratado CECA, nomeadamente no seu artigo 55º, poderiam logicamente ser prosseguidas no âmbito do instrumento principal da União no domínio da investigação, ou seja, o programa-quadro de investigação; apoia, por conseguinte, a proposta que visa integrar as actividades de investigação previstas no Tratado CECA em alguns dos programas específicos do programa-quadro, evitando as duplicações de esforços e agrupando as responsabilidades no seio da Comissão;

12. Chama contudo a atenção para as consequências negativas que essa integração poderá ter no que respeita à categoria 3 do orçamento comunitário, considerando que 60,9% dos fundos desta categoria se destinavam em 1995 a acções decorrentes da aplicação do quarto programa-quadro de investigação, no qual a Comissão estima que só 15% das dotações consagradas a projectos de investigação no sector do aço e 50% das dotações afectadas aos projectos de investigação no sector do carvão correspondem às dotações do quarto programa-quadro;

13. Solicita por conseguinte à Comissão que transmita ao Parlamento a lista dos critérios relativos ao quarto programa-quadro e os elementos do quinto programa-quadro já definidos, e que apresente uma proposta específica sobre os projectos de investigação CECA que, na acepção desta lista, não satisfaçam esses critérios. Esta avaliação deverá ter em conta o co- financiamento das actividades actuais de investigação no âmbito do Tratado CECA;

14. Insiste na necessidade de encontrar rapidamente soluções para a integração do sector específico da investigação social, a fim de que esta possa ser levada a cabo em moldes adequados com os recursos orçamentais existentes na categoria 3 das Perspectivas Financeiras;

15. Entende que se devem dar provas da maior prudência quanto ao ritmo de abandono progressivo das actividades financeiras da CECA e declara-se favorável à integração desses sectores no Tratado da UE; exprime a sua preocupação, em particular, no tocante à revisão do código dos auxílios prevista para 1997 e à suspensão do programa de empréstimos imobiliários com juros bonificados a partir de 1997;

16. Solicita à Comissão que apresente, antes do processo orçamental CECA para 1998, propostas concretas de execução das medidas sectoriais, a fim de que as actividades desenvolvidas em aplicação do Tratado CECA possam ser prosseguidas depois de 2002, através dos instrumentos existentes como os Fundos Estruturais, incluindo o objectivo 4 do FSE, as iniciativas comunitárias, os programas-quadro de investigação ou por meio de novos instrumentos;

17. Encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de propor, no âmbito dos próximos processos orçamentais, a inscrição das dotações necessárias à prossecução das actividades CECA nas rubricas orçamentais correspondentes;

18. Solicita à Comissão que lhe transmita quanto antes o estudo previsto para a primavera de 1996 que deveria incluir uma análise circunstanciada da situação actual e evolutiva, até ao final do período de vigência do Tratado, das reservas CECA, incluindo do património imobiliário;

19. Convida a Comissão - atendendo a determinadas sugestões escritas do Parlamento Europeu - a incluir nesse estudo os elementos necessários para suprir as incertezas de natureza jurídica associadas à disponibilidade do saldo financeiro remanescente;

20. Solicita à Comissão que lhe transmita todas as informações sobre a prossecução da actividade de contracção/concessão de empréstimos que deverá cessar em 2019 e sobre a eventual transferência destas operações após 2002, bem como informações pormenorizadas sobre a cobertura institucional que tenciona dar-lhe;

21. Solicita à Comissão que estabeleça uma transparência absoluta em matéria de património da CECA e apresente propostas referentes à sua utilização futura (incluindo fundos de garantia, especiais e para pensões);

22. Solicita à Comissão que proceda a uma análise comparativa entre os empréstimos à reconversão (artigo 56º) com juros bonificados que poderiam ser progressivamente reduzidos ou mesmo suprimidos, e os mecanismos similares instituídos pelas Cimeiras de Copenhaga e de Edimburgo;

23. Sublinha a importância especial do papel desempenhado pela investigação em geral, como factor de competitividade das indústrias europeias do carvão e do aço, sublinhando igualmente a consideração especialmente positiva que deve ser dada à investigação social, que deveria ser desenvolvida;

24. Recorda à Comissão o pedido que formulou na sua Resolução pré-citada de 21 de Abril de 1994 no sentido de estudar os mecanismos eventuais de phasing in relativos à integração parcial ou total das actividades de investigação no programa-quadro, bem como a eventual correspondência entre as ajudas de carácter social e regional até agora concedidas pela CECA e as acções desenvolvidas a título do FSE, incluindo o objectivo 4 e os Fundos Estruturais em geral;

25. Considera que, tendo em conta a reforma dos Fundos Estruturais prevista para 1999 e o compromisso assumido pela Comissão nos termos do artigo 25º do Acordo Insterinstitucional de apresentar propostas para novas perspectivas financeiras até 1 de Julho de 1998, a Comissão deveria ter em conta estes dois prazos e apresentar propostas concretas neste sentido;

26. Solicita à Comissão que indique como tenciona garantir a transição dos sectores do carvão e do aço nos países da Europa Central e Oriental através dos programas Phare e Tacis;

27. Solicita ao Conselho que tenha em conta estes elementos na preparação das negociações com vista ao alargamento a esses países e que informe o Parlamento em tempo útil;

28. Considera que deve iniciar-se desde já uma concertação entre as instituições competentes sobre a afectação do saldo dos valores activos residuais, independentemente do montante dos mesmos;

29. Considera que esses saldos deveriam reverter a favor da União Europeia e que esta pode confiar a gestão total ou parcial dos mesmos a um órgão por ela controlado;

30. Manifesta a sua preferência de que, após a expiração do Tratado, as actividades subsistentes sejam conduzidas pela administração comunitária;

31. Salienta que, para esse efeito, é necessário prever uma redução progressiva das despesas administrativas previstas no quadro das necessidades anuais dos orçamentos operacionais da CECA, na perspectiva da expiração do Tratado em 2002;

32. Reconhece que certas actividades, e em particular as de investigação, podem exigir um quadro organizativo flexível, embora submetido ao controlo político e orçamental;

33. Convida a Comissão a elaborar um estudo tendo em vista a criação de uma fundação/agência europeia do carvão e do aço, na observância dos seguintes critérios:

- o capital desta fundação/agência seria constituído pelo saldo das reservas da CECA e estaria juridicamente dependente do poder discricionário da União;

- os juros anuais deste capital seriam integrados no orçamento da União, ou seriam contabilizados nas receitas;

- as despesas administrativas e operacionais da fundação/agência seriam inscritas no orçamento e submetidas ao processo orçamental anual, em conformidade com os artigos 203º e 206º do Tratado CE;

- os juros do capital da fundação/agência seriam disponibilizados para co-financiar programas plurianuais no domínio da investigação sobre o carvão e o aço, na proporção de um terço por dois terços, bem como inquéritos e estudos sobre a situação social;

- o órgão de direcção da fundação/agência seria constituído por membros do antigo «Comité Consultivo CECA» e por representantes da Comissão;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.