ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 10 AO ORÇAMENTO DE 2004 - MAPA GERAL DE RECEITAS - MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção VIII Parte B: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], nomeadamente o artigo 37.º,

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem transmitir à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 10 ao orçamento de 2004, solicitado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pelas razões indicadas na exposição de motivos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A presente proposta incide sobre a adaptação de dotações autorizadas por via do Orçamento Rectificativo 2/2004, a título da Parte B da secção VIII, destinada a financiar a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

O presente mapa previsional rectificativo para 2004 indica um montante de 670 279 euros em despesas e um montante de receitas de 172 443 euros.

Globalmente, o montante da Parte B da secção VIII para o exercício de 2004 eleva -se a 1 942 279 euros.

No que diz respeito ao organigrama, tem em conta o orçamento rectificativo 4/2004, relacionado com a aplicação do novo estatuto dos funcionários e agentes temporários e prevê a transformação de 3 lugares permanentes em lugares temporários, com um número constante de efectivos, tal como autorizado através do orçamento rectificativo 2/2004.

2. Exposição dos motivos da proposta

O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 22 de Dezembro de 2003, a nomeação da autoridade europeia para a protecção de dados. Essa nomeação foi publicada em 17/01/2004.

A autoridade Europeia para a Protecção de Dados, por carta de 15 de Janeiro de 2004 dirigida aos Presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão, bem como ao Presidente em exercício do Conselho, anunciou a sua intenção, bem como a da autoridade adjunta, de dar início à instalação do seu secretariado a partir de 2 de Fevereiro de 2004 nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas.

Desde então a autoridade europeia para a protecção de dados definiu três objectivos prioritários, que constituem condições prévias para o arranque da sua instituição, que pôs em prática com a assistência do Secretariado -Geral do Parlamento Europeu.

Trata -se designadamente:

* da instalação material,

* da inserção da sua instituição nos processos orçamentais em curso,

* da activação do seu organigrama.

Neste momento, a autoridade europeia para a protecção de dados:

* encontra -se instalada com o respectivo equipamento num edifício do Parlamento Europeu,

* foi dotada de um primeiro orçamento rectificativo 2/2004, apresentado pela Comissão, e de um orçamento rectificativo 4/2004 tendo em vista as repercussões da entrada em vigor do novo estatuto dos funcionários. Apresentou o seu mapa previsional para 2005 em conformidade com o calendário pragmático anunciado pela Comissão,

* deu início aos processos de preenchimento de todos os lugares autorizados no seu organigrama a título do exercício de 2004;

* estabeleceu os primeiros contactos necessários com o Serviço das Publicações Oficiais, o Serviço de Pagamentos e o Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias;

* acordou e deu início à celebração de um acordo de cooperação administrativa com as administrações do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão com vista a uma assistência durante a fase de arranque da sua instituição.

Como tinha sido anunciado na exposição de motivos que acompanhava o orçamento rectificativo 2/2004 e por ocasião da apresentação do mapa previsional de 2005 em Abril último, por um lado, e em cumprimento do calendário previsto no artigo 37.º do Regulamento Financeiro em vigor e dos progressos registados desde a sua entrada em funções, por outro, a autoridade europeia para a protecção de dados considera oportuno consultar a Autoridade Orçamental sobre o presente mapa previsional rectificativo.

Este mapa previsional rectificativo ajusta com maior realismo as dotações e o quadro dos efectivos da Parte B da Secção VIII autorizados através do orçamento rectificativo 2/2004.

3. Lugares e dotações solicitados ao abrigo da Parte B da Secção VIII - Autoridade europeia para a protecção de dados

3.1. Título 1: Despesas relativas a pessoas ligadas à instituição

Membros da instituição: solicita -se o reforço das dotações a título do capítulo B -10 "Membros da instituição" tendo em conta os compromissos jurídicos em curso.

Esse reforço é coberto na quase totalidade pela utilização das dotações inscritas em reserva -Capítulo 100 - Dotações provisionais.

Por força da Decisão n.º 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 1 de Julho de 2002, a autoridade europeia para a protecção de dados é equiparada a um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere à determinação do respectivo vencimento, subsídios, pensão de aposentação e quaisquer outros benefícios equivalentes a remuneração. A autoridade -adjunta é equiparada ao secretário do Tribunal de Justiça para esse efeito.

Pessoal no activo: solicita -se a transformação de 2 lugares A (1A*11 e um 1A*10 ) e de 1 B*6 permanentes em temporários.

Estas transformações têm um impacto orçamental neutro (cf. quadro que se segue).

O ajustamento das dotações a título do Capítulo B -11 "Pessoal no activo" baseia -se numa previsão de ocupação, em 2004, de 5 lugares por um período de 6 meses e de 10 lugares por um período de 4 meses.

Os anúncios de vagas relativos a estes lugares foram publicados em 8 de Março e 3 e 10 de Maio de 2004.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Organização de estágios e intercâmbio de funcionários: solicita -se a criação de um novo Capítulo B -15 "organização de estágios e intercâmbio de funcionários" e de um artigo B -150 "Despesas de organização de estágios nos serviços da instituição e intercâmbio de pessoal entre a instituição e o sector público dos Estados -Membros" com uma dotação de 60 624 euros.

Esta dotação corresponde à necessidade de recrutamento de peritos nacionais no último trimestre de 2004.

3.2. Título 2: Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento

Bens móveis e despesas acessórias: a autoridade europeia para a protecção de dados fica instalada, e com o respectivo equipamento, num edifício do Parlamento Europeu, edifício Montoyer 63.

A instalação, acompanhada dos arranjos interiores solicitados pela autoridade europeia para a protecção de dados, implica uma despesa global para o exercício de 2004, estimada em 199 125 euros.

Tendo em conta as dotações já autorizadas através do OR/2/2004 solicita -se, por conseguinte, um reforço de 141 125 euros.

Informática e telecomunicações: o OR/2/2004 autorizou uma dotação global de 56 000 euros.

A autoridade europeia para a protecção de dados avaliou as suas necessidades quanto a este tipo de infra -estrutura, que é indispensável à sua actividade a partir deste ano.

Por conseguinte, solicita -se um reforço do Capítulo 21 "Informática e telecomunicações" e num montante de 120 000 euros.

Reafectação das dotações autorizadas por intermédio do OR/2/2004: a autoridade europeia para a protecção de dados considera que o princípio da boa gestão financeira se aplica a partir do exercício de 2004.

Por conseguinte, considera que os progressos registados no que se refere à instalação da sua instituição exigem um ajustamento das dotações em determinadas rubricas orçamentais, sem que estas reduções prejudiquem os pedidos apresentados para o exercício de 2005.

Por conseguinte, propõe:

* a inscrição em rubricas orçamentais das dotações inscritas na reserva, ou seja, um montante de 200 000 euros;

* reduções parciais de dotações relativas a:

* despesas de deslocação em serviço (artigo B -130);

* subsídio de secretariado (número B -1103), que deixou de ser aplicável na sequência da entrada em vigor do novo estatuto;

* despesas de tradução e de interpretação (B -1175); despesas de publicação e informação (B -270).

O montante global destas reduções incide sobre um montante líquido de 41 050 euros.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Os AOR 7 e 8/2004 não têm implicações financeiras nos recursos.

MAPA DE RECEITAS

SECÇÃO VIII Parte B - AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MAPA DE DESPESAS

SECÇÃO VIII Parte B - AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>