PRIMEIRO RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a Aplicação da Directiva Fundos próprios (89/299/CEE)

SUMÁRIO

O presente documento constitui o primeiro relatório da Comissão dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva Fundos Próprios (89/299/CEE), o qual, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º desse texto comunitário, será submetido à apreciação daquelas instituições.

O presente relatório descreve a forma como as disposições da Directiva foram aplicadas pelos Estados-Membros e baseia-se parcialmente num estudo encomendado pela Comissão a um consultor externo. Muito embora o estudo do consultor se centre, em especial, na aplicação das diversas disposições opcionais contidas na Directiva, o presente relatório lança também alguma luz sobre o impacto prático da Directiva, bem como sobre áreas potenciais do texto legislativo susceptíveis de melhoria.

O relatório sublinha igualmente as diferenças existentes entre as disposições da Directiva Fundos Próprios e a definição de fundos próprios estabelecida no Acordo de Basileia sobre o capital (o quadro jurídico respeitante ao capital concebido para os bancos com actividades nos mercados internacionais dos países do G-10).

As conclusões do presente documento incluem propostas de linhas de acção a serem adoptadas a fim de se alcançar uma definição mais harmonizada de fundos próprios. Neste documento propõe-se uma nova análise da Directiva Fundos Próprios pelo Comité Consultivo Bancário e pelos seus grupos. Esta análise poderá incidir sobre as formas de limitar distorções da concorrência e as medidas para reforçar o sistema bancário europeu.

A Comissão e os Estados-Membros da União Europeia em causa continuam a desempenhar um papel activo no Comité de Basileia sobre supervisão bancária e nos seus grupos, a fim de assegurar uma definição semelhante de fundos próprios à escala mundial e uma aplicação homogénea dos requisitos em matéria de capitais mínimos obrigatórios, o que contribuirá para preservar a competitividade internacional das instituições de crédito europeias. Os trabalhos do Comité de Basileia deverão constituir uma fonte útil de reflexões e sugestões com vista a uma futura revisão da Directiva Fundos Próprios.

1. INTRODUÇÃO

O nº 2 do artigo 2º da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (89/299/CEE) prevê que a Comissão apresente, no prazo máximo de três anos após a data referida no nº 1 do artigo 9º, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva, acompanhado, se for caso disso, das propostas de alterações que considere necessárias. De acordo com o penúltimo considerando da Directiva, o relatório a elaborar deverá ter por objectivo "reforçar as suas disposições e desse modo atingir uma maior convergência na definição comum dos fundos próprios".

No entanto, à data em que o relatório acima mencionado devia ser apresentado, 1 de Janeiro de 1996, a Comissão aguardava ainda os resultados do estudo sobre a aplicação da Directiva, que estava a ser realizado por um consultor a pedido da Comissão. A fim de se tornar possível incluir as conclusões do estudo do consultor e retirar as conclusões adequadas do estudo, a Comissão optou por atrasar a elaboração do relatório até à recepção do referido estudo e verificação do seu rigor.

Além disso, a Comissão considerou adequado atrasar a elaboração do relatório até à adopção da Directiva alterada relativa à adequação dos fundos próprios, tomando em consideração as ligações estreitas existentes entre essa Directiva e a Directiva 89/299/CEE.

O Comité Consultivo Bancário tomou nota do estudo dos consultores, tendo vários Estados-Membros apresentado comentários adicionais. A Comissão presume que as conclusões dos consultores, que não foram comentadas pelos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 1997, estão correctas.

A Directiva 98/31/CE, que altera a Directiva 93/6/CEE do Conselho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e instituições de crédito ("DAFP II") foi adoptada em 22 de Junho de 1998.

O presente relatório pretende descrever e avaliar a forma como as disposições deste texto comunitário têm sido aplicadas, bem como eventuais medidas a serem tomadas a nível da União Europeia com vista a alcançar uma definição mais harmonizada dos fundos próprios, evitar distorções da concorrência e reforçar o sistema bancário da União Europeia, o que não deixará de promover a confiança dos consumidores e o grau de segurança de que beneficiam.

São incluídos no presente relatório os seguintes anexos :

- Anexo I : Quadro com as medidas nacionais de transposição

- Anexo II : Instrumentos elegíveis para inclusão no capital de nível 1

- Anexo III : Nota interpretativa XV/1100/95-rev.6

2. APLICAÇÃO da DIRECTIVA

2.1. GENERALIDADES

A Directiva Fundos Próprios foi adoptada há dez anos. Esta Directiva constituiu uma sequência lógica da Primeira Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (77/780/CEE). O artigo 6º dessa Directiva estabelece que "enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as autoridades competentes estabelecerão a título de observação e, se for caso disso, em complemento dos eventuais coeficientes que apliquem, relações entre as diferentes rubricas do activo e/ou do passivo dos estabelecimentos de crédito, com vista a verificar a solvabilidade e a liquidez dos estabelecimentos de crédito e as outras condições úteis para a protecção das poupanças". Em consequência desta disposição da Primeira Directiva Bancária, o Comité Consultivo Bancário desempenhou um importante papel não só nos trabalhos que conduziram à adopção da Directiva Fundos Próprios, como também, e em conjunto com o GTIAD, nos trabalhos desenvolvidos ao longo da sua vigência.

A definição de fundos próprios estabelecida pela Directiva Fundos Próprios baseia-se nos trabalhos que conduziram ao Acordo de Basileia sobre o Capital de 1998. Este acordo é o ponto culminante dos resultados dos trabalhos realizados no âmbito do Comité de Basileia sobre supervisão bancária. O Acordo de Basileia sobre o Capital foi concebido para bancos com actividades à escala internacional. O Comité de Basileia inclui oito Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia e Reino Unido) e ainda os Estados Unidos, Canadá, Japão e Suíça. Muitos outros países adoptaram igualmente com o Acordo de Basileia sobre o Capital para os seus bancos.

2.2. Os OBJECTIVOS da DIRECTIVA

Os fundos próprios de uma instituição de crédito podem não só destinar-se a absorver prejuízos não compensados por um volume suficiente de lucros, como também a servir como um importante instrumento de referência para as autoridades competentes, em especial para a avaliação da solvência das instituições de crédito e para outros fins de carácter prudencial.

Os fundos próprios de uma instituição de crédito servem também para assegurar a continuidade dessas instituições e para proteger a poupança. A harmonização das regras relativas à definição e cálculo dos fundos próprios facilita a supervisão das instituições de crédito e contribui para aprofundar o processo de harmonização no sector bancário.

A Directiva Fundos Próprios inscreve-se num esforço mais lato de harmonização das normas prudenciais mínimas aplicáveis às instituições financeiras na União Europeia, com o objectivo duplo de salvaguardar a segurança e a solidez do sistema financeiro e de instituir condições equitativas de concorrência para as instituições financeiras presentes no mercado único.

2.3. A ESTRUTURA da DIRECTIVA

A Directiva Fundos Próprios determina a composição e as normas básicas aplicáveis aos fundos próprios das instituições de crédito. A Directiva especifica os critérios de admissibilidade de certos elementos dos fundos próprios. Os Estados-Membros continuam no entanto a ter a possibilidade de aplicar disposições mais rigorosas.

Por um lado, a Directiva distingue entre elementos que constituem fundos próprios de base (nível 1 da terminologia de Basileia) e, por outro, os que constituem fundos próprios complementares (nível 2 da terminologia de Basileia). A Directiva reflecte o facto de os elementos que constituem os fundos próprios complementares não serem da mesma natureza que os que constituem os fundos próprios de base. O montante dos fundos próprios complementares incluídos nos fundos próprios não deve exceder os fundos próprios de base. O montante de certos elementos dos fundos próprios complementares não deve exceder metade dos fundos próprios de base.

Com o objectivo de evitar distorções da concorrência, as instituições de crédito públicas não devem incluir nos seus fundos próprios garantias concedidas pelos Estados-Membros ou por autoridades locais.

O princípio geral contido no nº 1 do artigo 2º da Directiva estabelece que, sob reserva dos limites definidos no artigo 6º, os fundos próprios não consolidados das instituições de crédito são constituídos pelos seguintes oito elementos :

1) o capital, na acepção do artigo 22º da Directiva 86/635/CEE, na medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de emissão, mas com exclusão das acções preferenciais cumulativas ;

2) as reservas, na acepção do artigo 23º da Directiva 86/635/CEE, e os resultados transitados por afectação do resultado final.

Os Estados-Membros só podem autorizar a tomada em consideração dos lucros intercalares antes de ter sido tomada uma decisão formal, se esses lucros tiverem sido verificados por pessoas encarregadas do controlo das contas e se se provar, a contento das autoridades competentes, que o respectivo montante foi apurado em conformidade com os princípios que constam da Directiva 86/635/CEE e é líquido de qualquer encargo previsível e provisão para dividendos ;

3) as reservas de reavaliação, na acepção do artigo 33º da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseado no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/569/CEE ;

4) os fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38º da Directiva 86/635/CEE ;

5) as correcções de valor, na acepção do nº 2 do artigo 37º da Directiva 86/635/CEE ;

6) os outros elementos, na acepção do artigo 3º ;

7) os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedade cooperativa e os compromissos solidários dos mutuários de certas instituições de crédito com o estatuto de fundos, referidos no nº 1 do artigo 4º ;

8) as acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim como os empréstimos subordinados referidos no nº 3 do artigo 4º.

Em conformidade com o artigo 6º, serão deduzidos os seguintes cinco elementos :

9) as acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor contabilístico ;

10) os activos incorpóreos na acepção do ponto 9 do artigo 4º ("activo") da Directiva 86/635/CEE ;

11) os resultados negativos de certa importância do exercício em curso ;

12) as participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras superiores a 10 % do seu capital, bem como os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 3º que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito e sobre instituições financeiras nas quais detenha uma participação superior a 10 % do respectivo capital.

Sempre que se verifique uma detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito ou de uma instituição financeira para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a recuperar e a salvar essa instituição, a autoridade de controlo pode autorizar derrogações a esta disposição ;

13) as participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas instituições, bem como os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 3º que a instituição de crédito detenha sobre outras instituições de crédito ou sobre instituições financeiras que não as referidas no ponto 12 relativamente ao montante total dessas participações, créditos subordinados e instrumentos que ultrapassem 10 % dos fundos próprios da instituição de crédito calculados antes da dedução dos elementos 12 e 13.

Até à coordenação ulterior das disposições sobre a consolidação, os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo dos fundos próprios não consolidados, as empresas-mãe sujeitas a supervisão numa base consolidada possam não deduzir as suas participações noutras instituições de crédito ou em instituições financeiras incluídas na consolidação. Esta disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais harmonizadas pelos actos comunitários.

2.4. O IMPACTO da DIRECTIVA

É relevante salientar-se o impacto considerável que teve a Directiva do Conselho em questão, dado prever uma harmonização a nível da União Europeia da definição de fundos próprios das instituições de crédito. Normas comuns de base relativas aos fundos próprios das instituições de crédito constituem um factor essencial para a criação e supervisão do mercado interno no domínio das instituições financeiras.

A Directiva contribui de modo significativo para a solidez das instituições de crédito na Europa e para o estabelecimento de condições equitativas de concorrência entre instituições de crédito na União Europeia, o que não deixará de promover a confiança dos consumidores e o grau de segurança de que beneficiam.

2.5. RELAÇÃO com OUTRAS DIRECTIVAS

A Directiva Fundos Próprios é essencial para a interpretação e aplicação de várias outras Directivas do Conselho, nomeadamente a Segunda Directiva Bancária (89/646/CEE), a Directiva Rácio de Solvabilidade (89/647/CEE), a Directiva Adequação dos Fundos Próprios (93/6/CEE), a Directiva Adequação dos Fundos Próprios alterada (98/31/CE), a Directiva Fiscalização Consolidada (83/350/CEE), a Directiva Fiscalização Consolidada alterada (92/30/CEE), a Directiva Contas dos Bancos (86/635/CEE) e a Directiva Grandes Riscos (92/121/CEE). [1]

[1] O artigo 1º da Directiva Fundos Próprios remete igualmente para a Primeira Directiva de Coordenação Bancária (77/780/CEE e alterações subsequentes) quanto à definição de instituições de crédito.

A Directiva Fundos Próprios é necessária para a aplicação da Segunda Directiva do Conselho relativa à Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (89/646/CEE), dado esta última Directiva estabelecer os requisitos mínimos em termos de fundos próprios para efeitos de autorização e de prossecução das actividades das instituições de crédito. A Segunda Directiva Bancária estabelece igualmente limites em função dos fundos próprios quanto às participações qualificadas detidas por instituições de crédito.

A Directiva Rácio de Solvabilidade (DRS), que entrou em vigor ao mesmo tempo que a Directiva Fundos Próprios (DFP), prevê um rácio de solvabilidade mínimo para instituições de crédito (isto é, um rácio mínimo entre os fundos próprios e os activos ponderados pelo respectivo risco dessas instituições. Embora os activos ponderados pelo risco se encontrem definidos na DRS, esta Directiva baseia-se na DFP para a determinação de elementos reconhecíveis dos fundos próprios.

Por um lado, as Directivas Adequação dos Fundos Próprios ("DAFP I" e "DAFP II") alargaram a aplicação do rácio de solvabilidade mínimo a empresas de investimento e, por outro, introduziram a definição adicional de fundos próprios aplicável apenas ao risco de mercado assumido por instituições de crédito e por empresas de investimento (em anexo ao presente relatório, encontra-se o Anexo V sobre os fundos próprios estabelecidos pela Directiva 93/6/CEE do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito - "DAFP I" - e as alterações ao Anexo V da Directiva 98/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que altera a Directiva 93/6/CEE do Conselho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito - "DAFP II").

A Directiva Fundos Próprios estabelece que, sempre que no decurso da supervisão seja necessário determinar o montante dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições de crédito, esse cálculo deve ser efectuado de acordo com a Directiva relativa à fiscalização dos estabelecimento de crédito numa base consolidada (92/30/CEE).

A Directiva estabelece igualmente que a técnica contabilística específica a ser utilizada para o cálculo dos fundos próprios deve ter em conta as disposições da Directiva (86/635/CEE) relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras que contém certas adaptações das disposições da Directiva (78/660/CEE) e Directiva (83/349/CEE) baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas.

Por exemplo, a Directiva (92/121/CEE) relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito limita cada um dos grandes riscos a um máximo de 25 % dos fundos próprios de uma instituição de crédito. Uma instituição de crédito não pode incorrer em grandes riscos que, no total, excedam 800 % dos seus fundos próprios. Uma instituição de crédito deve informar as respectivas autoridades competentes de todos os grandes riscos assumidos. A Directiva aplica-se numa base consolidada.

Em termos económicos, qualquer análise do impacto da Directiva Fundos Próprios reflectirá em grande medida o impacto conjunto de outras Directivas do Conselho. A relação existente entre a Directiva Fundos Próprios e outras Directivas do Conselho encontra-se descrita, sempre que necessário, no presente relatório.

2.6. ALTERAÇÕES à DIRECTIVA

A Directiva Fundos Próprios foi alterada duas vezes. A primeira vez, em 1991, a fim de incluir "os fundos para riscos bancários gerais" na Directiva Fundos próprios inicial (91/633/CEE).

A segunda alteração foi decidida pelo Conselho em 1992 através da adopção da Directiva (92/16/CEE) a fim de incluir uma derrogação temporária a favor das instituições de crédito hipotecário da Dinamarca e de alterar o procedimento previsto no artigo 8º (Directiva 92/16/CEE). A derrogação temporária a favor das instituições de crédito hipotecário da Dinamarca vigorará até 2001.

A Comissão incluiu igualmente a DFP num projecto de proposta de uma directiva que codificará várias Directivas.

2.7. APLICAÇÃO da DIRECTIVA por PAÍSES que não são ESTADOS-MEMBROS

A Directiva aplica-se à Islândia, Liechtenstein e Noruega ao abrigo do Acordo EEE, estando o Órgão de Fiscalização da EFTA a elaborar um relatório sobre a aplicação da Directiva por esses países.

2.8. APLICAÇÃO da DIRECTIVA pelos ESTADOS-MEMBROS

Todos os Estados-Membros informaram a Comissão da transposição da Directiva de acordo com o nº 1 do artigo 9º. Não foram registados quaisquer problemas relativamente à transposição do artigo 1º. Encontra-se em anexo um quadro que sintetiza as medidas de aplicação nacionais. Algumas medidas de aplicação nacional são algo mais estritas do que as normas mínimas requeridas pela Directiva, em especial relativamente a novas restrições quanto aos fundos próprios elegíveis e/ou a requisitos de deduções adicionais aos fundos próprios. Doze Estados-Membros aplicaram requisitos mais rigorosos [2].

[2] Esta opção é prevista explicitamente no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º.

2.9. SITUAÇÃO ACTUAL

No último ano, deu-se início a um debate entre as autoridades de regulamentação e de supervisão e as instituições bancárias quanto à necessidade de revisão das regras actuais relativas às instituições de crédito previstas na Directiva Fundos Próprios e na Directiva Rácio de Solvabilidade. O Acordo de Basileia sobre o Capital de 1988 foi igualmente objecto de apreciação.

Surgiu um conjunto de questões técnicas no que diz respeito ao quadro jurídico actual, devido unicamente ao facto de já contar dez anos de existência e de não abranger a evolução entretanto verificada. Estas questões poderão ser abordadas através da interpretação ou da revisão dos requisitos existentes.

Um problema relativo à composição e qualificação dos fundos próprios deriva de inovações verificadas no sector bancário em matéria de criação de novos instrumentos de capital. Os bancos têm proposto a inclusão destes instrumentos inovadores, em especial nos fundos próprios de base (nível 1), dada a sua boa relação custo/eficácia. No entanto, incluem frequentemente características que tendem a provocar a erosão da actual definição rigorosa de fundos próprios e a tornar mais premente que as autoridades de regulamentação clarifiquem os termos e elementos da definição.

Têm seguido o seu curso os trabalhos relativos à revisão dos fundos próprios desde há algum tempo tanto, a nível da UE, no CCB, no Grupo de Trabalho para a interpretação e aplicação das Directivas bancárias (GTIAD), no subgrupo de trabalho técnico do CCB sobre fundos próprios, como, a nível internacional, no Comité de Basileia. Todos estes Comités têm apreciado as questões relativas ao futuro da regulamentação dos fundos próprios, estando actualmente a debater o modo como fazer avançar as diversas frentes destes trabalhos.

2.10. FUNDOS PRÓPRIOS de BASE (NÍVEL 1)

A definição de fundos próprios de base (denominados igualmente por capitais de nível 1 ou capitais de base) está estabelecida no nº 1 do artigo 2º da Directiva abrangendo os seguintes elementos : 1) capital subscrito, 2) reservas e resultados finais transitados e 4) fundos para riscos bancários gerais (relativamente a todos os elementos incluídos no nº 1 do artigo 2º, ver Capítulo 3 intitulado "A estrutura da Directiva" do presente relatório).

Estes três elementos representam os fundos próprios na sua acepção mais estrita e com a maior capacidade de absorção de perdas. Por conseguinte, a Directiva permite a utilização sem quaisquer restrições de fundos próprios de base para efeitos do cumprimento dos requisitos regulamentares.

Elemento 1 : Capital subscrito

1) O capital, na acepção do artigo 22º da Directiva 86/635/CEE [3], na medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de emissão, mas com exclusão das acções preferenciais cumulativas ;

[3] Artigo 22º da Directiva 86/635/CEE :

Transposição nos Estados-Membros

O elemento 1) do nº 1 do artigo 2º foi transposto em todos os Estados-Membros. Em 1996, este elemento representava para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 11,0 e 60,0 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 26,2 %). A sua percentagem é especialmente reduzida em Espanha, Países Baixos, Áustria e Suécia, sendo no entanto muito elevada na Grécia e em Portugal.

Devido a restrições existentes na legislação nacional quanto à emissão directa de fundos próprios denominados em moeda estrangeira, bem como por razões fiscais, as acções preferenciais são frequentemente emitidas através de uma filial ou de uma entidade criada especificamente para o efeito (EE). Os fundos próprios angariados por tais entidades são "transitados" para a instituição de crédito (mãe). A Comissão considera que apenas os fundos próprios angariados pela entidade como de nível 1 podem ser reconhecidos como fundos próprios de nível 1 da instituição de crédito (mãe). No caso de perdas verificadas pelo banco, os investidores das acções preferenciais emitidas pela EE devem absorver estas perdas com base no princípio da continuidade da exploração do mesmo modo que os investidores de acções emitidas directamente.

Os fundos próprios elegíveis para integrar os fundos próprios de base não devem estar associados a disposições que requeiram à instituição emitente que efectue pagamentos a investidores para além do nível dos lucros susceptíveis de distribuição. Caso os pagamentos (reembolso ou pagamento de juros) se relacionem com a notação creditícia da instituição de crédito emitente, estes pagamentos podem, em períodos de crise, agravar ainda mais a solvabilidade da instituição. Por conseguinte, esse vínculo à notação creditícia da instituição não deve ser aceite para efeitos do capital de nível 1.

A Directiva (98/31/CE) do Conselho que altera a Directiva (93/6/CEE) do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito prevê na sua alteração ao ponto 2 do Anexo V (apresentado em anexo ao presente relatório) que as autoridades competentes podem autorizar essas instituições que estão obrigadas a respeitar os requisitos em matéria de fundos próprios estabelecidos nos Anexos I, II, III, IV, VI, VII e VIII dessa Directiva (apresentados em anexo ao presente relatório) a utilizarem uma definição alternativa apenas para efeitos do cumprimento desse requisito.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

De acordo com as informações à disposição da Comissão, a transposição destas disposições não suscitou quaisquer problemas significativos, com excepção da exclusão das acções preferenciais cumulativas dos fundos próprios de base. Os bancos abordaram as autoridades de supervisão em numerosos países com o objectivo de obterem o reconhecimento de certas estruturas de acções preferenciais como fundos próprios de base (nível 1), estando algumas autoridades de supervisão a estudar a sua aceitação. Dado tanto a Directiva como o Acordo de Basileia excluírem as acções preferenciais cumulativas dos capitais de nível 1, os bancos concebem-nas cada vez mais com o objectivo de incluir características não cumulativas, embora retendo as respectivas vantagens fiscais.

O capital subscrito tem sido em geral aceite como fundos próprios obrigatórios. A Directiva define no seu artigo 2º de uma forma mais concreta que fundos próprios se qualificam como "capital subscrito". As disposições correspondentes do Acordo de Basileia [4] não são idênticas à Directiva. Em especial, o Acordo de Basileia requer que o capital social dos accionistas tenha um carácter permanente e que as acções preferenciais (não cumulativas) sejam "perpétuas". O Acordo de Basileia é claramente mais delimitador do que as Directivas da UE no que se refere à natureza "perpétua" do capital. A justificação para tal é que a Directiva da UE tem em conta todas as formas jurídicas que os bancos da UE podem assumir.

[4] Capital social (acções ordinárias/títulos de participação emitidos e integralmente realizados e acções preferenciais perpetúas não cumulativas, mas com exclusão das acções preferenciais cumulativas).

Dado alguns bancos terem emitido um conjunto de tipos de fundos próprios inovadores, tais como instrumentos com rendimento crescente escalonado (step-up), com o objectivo de mobilizarem fundos próprios obrigatórios de nível 1 que sejam eficientes, pouco onerosos e que possam ser denominados, caso necessário, em moeda não nacional, o Comité de Basileia sobre supervisão bancária decidiu na sua reunião de 21 de Outubro de 1998 realizada em Sydney limitar a aceitação destes tipos de capital para efeitos de inclusão nos fundos próprios de nível 1. Tais tipos de capital serão objecto de condições rigorosas e limitados a um máximo de 15 % dos fundos próprios de nível 1 (ver em Anexo : Instrumentos elegíveis para inclusão no capital de nível 1).

Elemento 2 : reservas e resultados finais transitados

2) As reservas na acepção do artigo 23º da Directiva 86/635/CEE [5] e resultados transitados como resultado da aplicação do resultado final. Os Estados-Membros podem autorizar a tomada em consideração dos lucros intercalares antes de ter sido tomada uma decisão formal, se esses lucros tiverem sido verificados por pessoas encarregadas do controlo das contas e se se provar, a contento das autoridades competentes, que o respectivo montante foi apurado em conformidade com os princípios que constam da Directiva 86/635/CEE e é líquido de qualquer encargo previsível ou provisão para dividendos ;

[5] Artigo 23º da Directiva 86/635/CEE :

Transposição nos Estados-Membros

As reservas e os resultados de fim de exercício transitados representam o segundo elemento dos fundos próprios de base (nível 1), tendo em geral sido aceites como capital obrigatório. No entanto, a Directiva define igualmente de modo mais preciso, por referência ao artigo 23º da Directiva Contas dos Bancos (86/635/CEE), quais as rubricas que se podem classificar como reservas. Além disso, a Directiva permite a inclusão de lucros intercalares caso se satisfaça um conjunto rigoroso de condições.

O elemento 2) do nº 1 do artigo 2º da Directiva foi transposto em todos os Estados-Membros. Em 1996, este elemento representava para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 6,8 e 76,8 % do capital total das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 43,4 %). Este elemento representa uma proporção especialmente grande do capital total na Dinamarca, Espanha, Países Baixos, Áustria e Suécia. A possibilidade de inclusão dos lucros intercalares foi adoptada por doze Estados-Membros, não tendo no entanto adoptado esta disposição a Bélgica, a Dinamarca e a Espanha. A Bélgica toma em consideração os lucros intercalares obtidos com a carteira de negociação como um elemento de nível 3, com vista a cobrir os riscos de mercado, tal como prescrito pelo Anexo V da DAFP.

A Comissão não tem conhecimento de que a transposição desta disposição se tenha defrontado com quaisquer problemas significativos, com excepção do requisito de verificação dos lucros intercalares por auditores externos antes da sua inclusão nos fundos próprios de base de acordo com o elemento 2) do nº 1 do artigo 2º. Todos os Estados-Membros concordam com a Comissão de que, nos termos da Directiva 86/635/CEE, as "pessoas encarregadas do controlo das contas" devem ser os auditores externos e não os auditores internos. A Comissão crê igualmente que é fundamental que os lucros intercalares sejam verificados directamente por auditores externos antes da sua inclusão no nível 1, sendo ainda exigida uma revisão periódica dos procedimentos. No entanto, a auditoria externa dos lucros intercalares não significa necessariamente uma auditoria completa das contas, equivalente à realizada no final de cada exercício.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

A comparação da redacção do Acordo de Basileia com a Directiva apresenta ligeiras diferenças [6]. No entanto, a única diferença efectiva consiste no facto de a Directiva estabelecer as condições para a inclusão dos lucros intercalares de modo mais pormenorizado do que o Acordo de Basileia.

[6] As reservas reconhecidas constituídas ou reforçadas por transferências de resultados retidos (após impostos) ou outros benefícios, por exemplo prémios de acções, lucros retidos (incluindo eventualmente, de acordo com o critério nacional, transferências de e para reservas no decurso do exercício a partir dos lucros retidos do ano corrente), reservas gerais e reserva legal (nível 1).

Elemento 4 : Fundos para riscos bancários gerais

4) Os fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38º da Directiva 86/635/CEE ;

Os Fundos para riscos bancários gerais constituem um elemento previsto na Directiva 86/635/CEE, sendo concebidos para cobrir "os riscos particulares inerentes às operações bancárias".

Transposição nos Estados-Membros

Embora os fundos para riscos bancários gerais sejam reconhecidos na maior parte dos Estados-Membros, desempenham apenas um papel significativo na Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Portugal e Finlândia. Em 1996, este elemento representava para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 5,9 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 1,9 %). De acordo com as informações à disposição da Comissão, a transposição desta disposição não levantou quaisquer problemas especiais.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

Embora os fundos para riscos bancários gerais sejam um elemento que não existe com essa denominação fora da União, o seu carácter como fundos próprios de nível 1 é reconhecido especificamente no Acordo de Basileia sobre o capital. Este acordo descreve pormenorizadamente as condições para a inclusão de certos elementos nas provisões gerais ou nas reservas gerais para cobertura de perdas com empréstimos (tais como os fundos para riscos bancários gerais). O Acordo de Basileia especifica que todos os elementos destinados a proteger um banco da deterioração identificada de activos específicos, em especial os que se encontram sujeitos a riscos associados a determinados países, no domínio da concessão de empréstimos imobiliários e de outros domínios problemáticos, serão excluídos dos fundos próprios, isto é, em princípio não devem ser incluídos no elemento "provisões gerais/reservas gerais para cobertura de perdas com empréstimos". Além disso, este elemento está sujeito ao limite de 1,25 pontos percentuais dos activos ponderados pelo respectivo risco. Além disso, aplicam-se as seguintes condições :

- os transferências dos fundos devem ser efectuadas com base em resultados retidos após impostos ou em resultados antes de impostos deduzidos de todas as responsabilidades potenciais face ao fisco ;

- os fundos e todas as transferências de e para a conta devem ser indicados separadamente nas contas publicadas do banco ;

- os fundos devem-se encontrar à disposição do banco de modo imediato e sem restrições para cobrir perdas, logo que ocorram ;

- as perdas não podem ser imputadas directamente aos fundos, devendo no entanto transitar pela conta de ganhos e perdas.

Aplicam-se as mesmas condições de acordo com as regras rigorosas previstas na Directiva Contas dos Bancos 86/635/CEE relativamente aos fundos para riscos bancários gerais.

2.11. FUNDOS PRÓPRIOS COMPLEMENTARES (NÍVEL 2)

Os fundos próprios complementares (denominados igualmente por capitais de nível 2 ou capitais suplementares) incluem elementos dos fundos próprios também disponíveis para absorver perdas, não sendo no entanto considerados como tendo a mesma solidez que os fundos próprios de base. Por conseguinte, encontram-se sujeitos a várias limitações (ver seguidamente).

Alguns elementos dos fundos próprios complementares eram reconhecidos apenas nalguns Estados-Membros antes da adopção da Directiva. A Directiva colocou uma ênfase especial na definição das condições para o reconhecimento de tais elementos do capital. A fim de limitar a sua utilização e para evitar qualquer evolução negativa, outros Estados-Membros introduziram também subsequentemente novos elementos de nível 2.

Os elementos dos fundos próprios susceptíveis de serem considerados fundos próprios complementares correspondem aos elementos 3) e 5) a 8) do artigo 2º. Os elementos 3) e 5) a 7) são considerados como tendo uma qualidade mais elevada do que o elemento 8), pelo que são referidos frequentemente como de "nível 2 superior", enquanto o elemento 8) é denominado normalmente de "nível 2 inferior". As diferenças de qualidade de vários "níveis" de capital encontram-se reflectidas nas limitações impostas à sua utilização. Os fundos próprios complementares incluem os seguintes elementos :

Elemento 3 : reservas de reavaliação

3) As reservas de reavaliação, na acepção do artigo 33º da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades [7], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/569/CEE [8] ;

[7] JO L 222, de 14-8-1978, p. 11.

[8] JO L 314, de 4-12-1984, p. 28.

No contexto das instituições de crédito, as reservas de reavaliação decorrem na generalidade da reavaliação do imobilizado corpóreo e das imobilizações financeiras. As reservas de reavaliação só podem ser criadas de acordo com as condições previstas no nº 1, alínea c) do artigo 33º da Directiva 78/660/CEE, (ver Anexo ao presente relatório).

Transposição nos Estados-Membros

A maior parte dos Estados-Membros autoriza a inclusão das reservas de reavaliação nos fundos próprios complementares. Em 1996, representavam para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 5,6 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (médiados Estados-Membros : 2,3 %).

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

A referência a este elemento constante do Acordo de Basileia [9] não é idêntica à da Directiva. A principal diferença significativa prende-se com o facto de o Acordo de Basileia impor explicitamente uma dedução de 55 % sobre a diferença entre o valor contabilístico avaliado com base no custo histórico e no valor de mercado [10] [11].

[9] Reservas de reavaliação resultantes de :

[10] Aplica-se sobre as reservas ocultas uma dedução de 55 % à diferença entre o valor contabilístico avaliado com base no custo histórico e o valor de mercado para reflectir qualquer eventualidade relativa à volatilidade do mercado e aos impostos devidos em caso de realização. Não se incluem as reservas latentes decorrentes da subavaliação das instalações dos bancos.

[11]

Elemento 5 : Correcções de Valor

5) As correcções de valor, na acepção do nº 2 do artigo 37º da Directiva 86/635/CEE ;

As correcções de valor são autorizadas pela Directiva e decorrem de uma subavaliação de certos elementos do activo não considerados como imobilizações financeiras nem incluídos numa carteira de negociação, e desde que tal subavaliação seja requerida "por razões de particular precaução determinadas pelos riscos específicos inerentes às operações bancárias".

Transposição nos Estados-Membros

Embora as correcções de valor sejam reconhecidas na maioria dos Estados-Membros, só desempenham um papel significativo na Bélgica, Alemanha e Luxemburgo. Em 1996, as correcções de valor representavam para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 6,4 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 1,8 %). De acordo com as informações à disposição da Comissão, a transposição desta disposição não colocou quaisquer problemas especiais.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

O Acordo de Basileia não contém disposições específicas quanto a tais tipos de correcções de valor. No entanto, aplicam-se as disposições gerais quanto à inclusão de provisões gerais ou de reservas gerais para cobertura de perdas com empréstimos (ver nota de pé-de-página do elemento 4) [12]. Assim, trata-se de uma diferença de importância secundária entre o Acordo de Basileia e a legislação da UE.

[12] Reservas que, embora não publicadas, tenham transitado pela conta de ganhos e perdas e que sejam aceites pelas autoridades de supervisão do banco (como de nível 2).

Elemento 6 : Outros elementos

6) Os outros elementos, na acepção do artigo 3º

O artigo 3º inclui um conjunto de "outros elementos" susceptíveis de ser incluídos nos fundos próprios complementares. O nº 1 do artigo 3º estabelece que o conceito de fundos próprios utilizado pelos Estados-Membros pode incluir outros elementos, desde que tenham certas características específicas. O nº 2 do artigo 3º estabelece que podem igualmente ser aceites nesta rubrica os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que preencham certas condições específicas.

Nº 1 do artigo 3º : o conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-Membro pode incluir outros elementos, desde que se trate de elementos que, independentemente da sua denominação jurídica ou contabilística, apresentem as seguintes características :

a) possam ser utilizados livremente pela instituição de crédito para cobrir riscos normalmente ligados ao exercício da actividade bancária, sempre que as perdas ou menos-valias ainda não tenham sido identificadas ;

b) a sua existência conste da contabilidade interna ;

c) o seu montante seja fixado pela direcção da instituição de crédito, verificado por revisores de contas independentes, comunicadas às autoridades competentes e sujeitas à supervisão dessas autoridades. No que se refere ao controlo, pode considerar-se que a auditoria interna preenche provisoriamente as condições acima mencionadas até que tenham sido introduzidas disposições comunitárias que tornem a auditoria externa obrigatória.

De acordo com o nº 2 do artigo 3º, os "outros elementos" podem igualmente incluir títulos de duração indeterminada ("perpetuidades") :

Nº 2 do artigo 3º : podem igualmente ser considerados como outros elementos os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que preencham as seguintes condições :

a) não possam ser reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade fiscalizadora ;

b) o respectivo contrato de emissão dê à instituição de crédito a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo ;

c) os direitos do credor sobre a instituição de crédito estejam totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados ;

d) os documentos que regulam a emissão dos títulos prevejam a capacidade de a dívida e os juros não pagos absorverem os prejuízos, permitindo assim à instituição de crédito prosseguir a sua actividade ;

e) sejam tomados em conta apenas os montantes efectivamente realizados.

Acrescentam-se, como complemento, as acções preferenciais cumulativas, que não as referidas no nº 1, ponto 8, do artigo 2º.

Tal como descrito no elemento 1), os títulos de duração indeterminada e instrumentos análogos, bem como acções preferenciais cumulativas, constituem instrumentos de capital potencialmente muito atractivos para as instituições de crédito devido à sua rendibilidade e à sua eficiência fiscal em muitos Estados-Membros. No entanto, tal como explicado anteriormente, a Directiva é inequívoca relativamente ao facto de tais elementos poderem apenas ser reconhecidos como fundos próprios complementares e não como fundos próprios de base.

Transposição nos Estados-Membros

Muitos dos "outros elementos" relacionam-se intimamente com as especificidades dos sistemas contabilísticos nacionais de modo que, mesmo entre Estados-Membros, as interpretações desta disposição diferem em certa medida. Inclui-se em apêndice um quadro sintético das interpretações dos Estados-Membros do nº 1 do artigo 3º relativamente à inclusão nos fundos próprios de mais-valias de carteira (diferença positiva entre um valor de mercado e o valor de compra) [13].

[13] XV/1100/95-rev.5

A inclusão de "outros elementos" (elementos referidos no nº 1 do artigo 3º) nos fundos próprios é autorizada por dez Estados-Membros. A Bélgica, Dinamarca, Grécia, Países Baixos e Finlândia não adoptaram este artigo (ver quadro sintético em anexo à nota interpretativa XV/1100/95). A Comissão relativamente à nota interpretativa XV/1100/95-rev.5 propõe desde Maio de 1997 uma interpretação acordada em comum do nº 1 do artigo 3º que clarificará as regras para inclusão em "outros elementos" das diferenças positivas entre o valor de mercado e o custo de aquisição (ver elemento 3 - reservas de reavaliação).

As provisões gerais representavam em 1996 para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 10,4 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 1,0 %). Os outros elementos representavam em 1996 para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 12,1 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 2,8 %).

A maior parte dos Estados-Membros adoptou o nº 2 do artigo 3º. Em 1996, este elemento representava para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 13,5 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 4,1 %).

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

A redacção do Acordo de Basileia não é idêntica à da Directiva. No entanto, não se verifica qualquer divergência de fundo entre a Directiva e o Acordo de Basileia a este respeito [14]. Têm-se realizado debates com os Estados-Membros no quadro do GTIAD quanto a uma maior especificação e clarificação das condições para reconhecimento de instrumentos de capital híbridos.

[14] Os instrumentos híbridos de capital/dívida podem ser incluídos nos fundos próprios complementares, caso :

Elemento 7 : Compromissos dos membros das sociedades cooperativas

7) Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedade cooperativa e os compromissos solidários dos mutuários de certas instituições de crédito com o estatuto de fundos, referidos no nº 1 do artigo 4º ;

As disposições pormenorizadas quanto ao reconhecimento dos compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedade de cooperativa encontram-se estabelecidas no nº 1 do artigo 4º :

Nº 1 do artigo 4º : os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas referidos no nº 1, ponto 7, do artigo 2º são constituídos pelo capital não realizado dessas sociedades e pelos compromissos legais dos membros dessas sociedades cooperativas no sentido de efectuarem pagamentos adicionais não reembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito, caso em que os pagamentos devem poder ser imediatamente exigíveis.

No caso das instituições de crédito com estatuto de fundos, os compromissos solidários dos mutuários são assimilados aos elementos que precedem.

O conjunto de tais elementos pode ser incluído nos fundos próprios, desde que, nos termos da legislação nacional, sejam tomados em consideração nos fundos próprios das instituições deste tipo.

Transposição nos Estados-Membros

A Alemanha, os Países Baixos e a Áustria adoptaram este artigo. O período transitório referido no artigo 4º A [15] continua a aplicar-se à Dinamarca até 1 de Janeiro de 2001. Em 1996, este elemento representava para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 2,9 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 0,6 %). A transposição desta disposição não suscitou quaisquer problemas especiais.

[15] Inserido pela Directiva 92/16/CEE.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

O Acordo de Basileia não estabelece quaisquer disposições quanto aos compromissos de membros de sociedades cooperativas, dado este Acordo se destinar apenas a ser aplicado a certos bancos dos países do G-10 com actividades à escala internacional, não abrangendo assim os bancos com o estatuto de sociedades cooperativas.

Elemento 8 : acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa e empréstimos subordinados

8) As acções preferencias cumulativas remíveis em data certa, assim como os empréstimos subordinados referidos no nº 3 do artigo 4º.

Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem autorizar a inclusão nos fundos próprios das acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa referidas no nº 1, ponto 8, do artigo 2º, assim como dos empréstimos subordinados referidos naquela mesma disposição, se existirem acordos com força vinculativa nos termos dos quais, em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, tais empréstimos tenham prioridade inferior aos créditos de todos os outros credores e não tenham de ser reembolsados enquanto as dívidas pendentes nesse momento não tiverem sido liquidadas.

Acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa

Encontram-se no nº 3 do artigo 4º as disposições pormenorizadas quanto ao reconhecimento das acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa :

Nº 3 do artigo 4º : os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem incluir nos fundos próprios as acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa referidas no nº 1, ponto 8, do artigo 2º, assim como os empréstimos subordinados referidos naquela mesma disposição, se existirem acordos com força vinculativa nos termos dos quais, em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, tais empréstimos tenham prioridade inferior aos créditos de todos os outros credores e não tenham de ser reembolsados enquanto as dívidas pendentes nesse momento não tiverem sido liquidadas.

Transposição nos Estados-Membros

Consideram-se as acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa como constituindo instrumentos de capital muito atractivos para as instituições de crédito, dado constituírem uma fonte menos onerosa de capital do que as acções convencionais, devido à sua rendibilidade e à sua eficiência fiscal em muitos países. As instituições de crédito têm assim um forte incentivo para que sejam reconhecidas como capital obrigatório. Por conseguinte, a sua utilização tem aumentado significativamente desde a adopção da Directiva.

A qualidade das acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa como elemento do capital encontra-se reduzida pelo seu prazo de vencimento limitado, o que se traduz pelo facto de este elemento de capital poder não se encontrar disponível quando necessário, bem como pela sua natureza cumulativa, que poderá implicar uma "acumulação" de pagamentos em atraso devidos aos investidores.

Por conseguinte, as acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa só podem ser reconhecidas como fundos próprios complementares e não como fundos próprios de base. A Comissão considera essencial que as acções reconhecidas como de nível 1 sejam efectivamente não cumulativas, isto é, a instituição de crédito não tenha a obrigação de efectuar pagamentos a detentores desses instrumentos em caso de perdas.

As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa foram adoptadas ao abrigo do nº 3 do artigo 4º por onze países, não o tendo sido pela Dinamarca, França, Itália e Áustria.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

Não se verifica qualquer divergência de fundo entre a Directiva e o Acordo de Basileia quanto ao reconhecimento das acções preferenciais cumulativas. No entanto, o Acordo de Basileia inclui-as numa categoria separada denominada "instrumentos híbridos de capital/dívida". A aplicação desta disposição foi objecto de debate tanto a nível da União Europeia como do Comité de Basileia.

Empréstimos subordinados

As disposições pormenorizadas quanto ao reconhecimento dos empréstimos subordinados encontram-se estabelecidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º :

Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições :

a) apenas sejam tidos em conta os fundos efectivamente realizados ;

b) tenham um prazo de vencimento inicial de pelo menos cinco anos ; após esse prazo, podem ser objecto de reembolso ; se a data de vencimento da dívida não estiver fixada, só sejam reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se deixarem de ser considerados fundos próprios ou se tiver sido formalmente requerido o acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolso antecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido nesse sentido tenha sido feito por iniciativa do emitente e a solvabilidade da instituição de crédito não seja afectada ;

c) o montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios seja progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimos cinco anos do prazo de vencimento ;

d) o contrato de empréstimo não inclua quaisquer cláusulas que determinem que, em circunstâncias determinadas que não a liquidação da instituição de crédito, a dívida deva ser reembolsada antes do prazo de vencimento acordado.

Transposição nos Estados-Membros

Os "empréstimos subordinados" foram adoptados por todos os Estados-Membros. Em 1996, este elemento representava para os diferentes Estados do EEE entre 0 e 27 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 15,8 %). Na maior parte dos Estados-Membros, os empréstimos subordinados representam 10-20 % do capital obrigatório das instituições de crédito, tornando-o um dos elementos mais significativos dos fundos próprios. Por conseguinte, a Comissão considera relevante que as condições mencionadas anteriormente quanto à elegibilidade dos empréstimos subordinados sejam rigorosamente respeitadas.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

A redacção do Acordo de Basileia não é idêntica à da Directiva. A principal diferença de fundo reside no facto de o Acordo de Basileia prever expressamente um factor de dedução cumulativo de 20 % ao ano durante os últimos cinco anos prévios ao vencimento [16]. A Directiva não menciona um factor de dedução específico. A Comissão e a maior parte dos Estados-Membros não consideram o termo "progressivamente" constante da Directiva como implicando necessariamente reduções de valor em montantes iguais e uniformes, mas, de qualquer modo, que o ritmo adoptado seja aprovado pelas autoridades de supervisão. É de se salientar que reduções mais elevadas nos anos iniciais constituem uma medida prudente [17].

[16] Inclui instrumentos de dívida subordinada não garantidos e convencionais com um prazo de vencimento inicial mínimo de cinco anos e acções preferenciais reembolsáveis com vigência limitada. Durante os últimos cinco anos prévios ao vencimento, será aplicado um factor de dedução (ou de amortização) cumulativo de 20 % ao ano para reflectir o valor decrescente destes instrumentos enquanto fonte de solidez financeira. Estes instrumentos não estão normalmente disponíveis para cobrir perdas incorridas por um banco que prossegue as suas actividades. Devido a esta razão, estes instrumentos não poderão exceder 50 % dos capitais de nível 1.

[17] Ver a nota XV/1115/96 do GTIAD.

2.12. DEDUÇÕES

Os elementos 9) a 13) são deduzidos aos fundos próprios para efeitos do cálculo do rácio de solvabilidade, dado estes elementos reduzirem o capital à disposição das instituições de crédito. Embora os elementos 9) a 11) sejam deduzidos aos fundos próprios de base (elementos 1, 2 e 4), os elementos 12) e 13) são deduzidos aos fundos próprios totais (elementos 1 a 8).

Elemento 9 : Acções próprias

9) As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor de inscrição no activo ;

As acções próprias não representam capitais injectados na instituição de crédito por investidores externos. Têm de ser deduzidas aos fundos próprios, dado a instituição de crédito ter de absorver eventuais perdas decorrentes dessas acções.

Transposição nos Estados-Membros

A dedução das acções próprias foi transposta em todos os Estados-Membros. Em 1996, as acções próprias representavam para os diferentes Estados-Membros do EEE apenas 0,0 a 0,6 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 0,1 %).

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

O Acordo de Basileia não contém quaisquer disposições relativas a acções próprias.

Elemento 10 : Activos incorpóreos

10) Os activos incorpóreos na acepção do ponto 9 do artigo 4º ("activo") da Directiva 86/635/CEE [18] ;

[18] - despesas de estabelecimento, tal como são definidas na legislação nacional e desde que a mesma autorize o seu registo no activo ;

Transposição nos Estados-Membros

A dedução de activos incorpóreos foi transposta em todos os Estados-Membros. Em 1996, os activos incorpóreos representavam para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 10,3 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 1,8 %). As deduções dos activos incorpóreos são especialmente elevadas na Grécia, Espanha e Itália. De acordo com as informações à disposição da Comissão, a transposição desta disposição não levantou quaisquer problemas substanciais.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

Verifica-se uma ligeira diferença com o texto do Acordo de Basileia, na medida em que a Directiva requer não apenas a dedução do trespasse, mas também das despesas de estabelecimento.

Elemento 11 : Resultados negativos de certa importância

11) Os resultados negativos de certa importância do exercício em curso ;

Transposição nos Estados-Membros

Os resultados negativos de certa importância do exercício em curso têm de ser deduzidos em todos os Estados-Membros. Em 1996, os resultados negativos de certa importância representavam para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 4,3 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 1,1 %). De acordo com as informações à disposição da Comissão, a transposição desta disposição não levantou quaisquer problemas especiais.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

O Acordo de Basileia não contém quaisquer disposições quanto à dedução de resultados negativos de certa importância do exercício em curso.

Elementos 12 e 13 : Participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras

12) As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras superiores a 10 % do capital dessas instituições, bem como os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 3º que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito e sobre instituições financeiras nas quais detenha uma participação superior a 10 % do respectivo capital ; sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito ou de uma instituição financeira para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a recuperar e a salvar essa instituição, a autoridade de controlo pode autorizar derrogações à presente disposição ;

13) as participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas instituições, bem como os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 3º que a instituição de crédito detenha sobre outras instituições de crédito ou sobre instituições financeiras que não as referidas no ponto 12) relativamente ao montante total dessas participações, créditos subordinados e instrumentos que ultrapassem 10 % dos fundos próprios da instituição de crédito calculados antes da dedução dos elementos 12) e 13).

Até à coordenação ulterior das disposições sobre a consolidação [19], os Estados-Membros podem prever que, para o calculo dos fundos próprios não consolidados, as empresas-mãe sujeitas a supervisão numa base consolidada possam não deduzir as suas participações noutras instituições de crédito ou em instituições financeiras incluídas na consolidação. A presente disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais harmonizadas para os actos comunitários.

[19] Esta disposição foi retomada subsequentemente na Directiva 92/30/CEE.

Transposição nos Estados-Membros

Este requisito de dedução de participações noutras instituições de crédito ou em instituições financeiras foi aplicado em todos os Estados-Membros. Em 1996, as deduções "superiores a 10 %" representavam para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 3,8 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 1,3 %). As deduções "inferiores a 10 %" representavam para os diferentes Estados-Membros do EEE entre 0,0 e 4,6 % dos fundos próprios totais das instituições de crédito (média dos Estados-Membros : 1,0 %).

A opção de uma derrogação temporária para efeitos de operações de assistência financeira no caso de participações superiores a 10 % foi aplicada em seis Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, Luxemburgo, Finlândia e Reino Unido). A derrogação relativa a instituições de crédito incluídas numa supervisão numa base consolidada foi adoptada por seis países (Áustria, Alemanha, Grécia, Finlândia, Itália e Suécia).

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

No âmbito do Acordo de Basileia, terão de ser deduzidos os investimentos em filiais com actividades no sector bancário e financeiro não consolidadas nos sistemas nacionais. As detenções pelos bancos de títulos de capital emitidos por outros bancos ou instituições de angariação de depósitos, quando não se aplicar qualquer dedução, incorrem numa ponderação relativa ao risco de solvabilidade de 100 %. O facto das participações dos bancos no capital de outros bancos não terem de ser deduzidas do capital representa uma diferença significativa relativamente à Directiva, que requer a dedução das participações mencionadas nos elementos 12) e 13).

2.13. RESTRIÇÕES quanto à UTILIZAÇÃO de CERTOS ELEMENTOS

(a) disponibilidade imediata e sem restrições para cobrir perdas

O nº 3 do artigo 2º impõe condições adicionais muito importantes quanto à utilização dos elementos 1 a 5 :

3. Os elementos enumerados nos pontos 1 a 5 do nº 1 devem poder ser utilizados imediatamente e sem restrição pela instituição de crédito para cobrir riscos ou perdas logo que esses riscos ou perdas se verificarem. O seu montante deve estar isento de qualquer imposto previsível no momento em que é calculado ou ser correctamente ajustado, na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses elementos são susceptíveis de ser afectados à cobertura de riscos ou perdas.

Transposição nos Estados-Membros

Todos os Estados-Membros transpuseram esta disposição, considerando a Comissão que esta disposição representa um elemento essencial da Directiva. Os Estados-Membros têm de ter em conta o nº 3 do artigo 2º ao decidirem se um instrumento específico é elegível para inclusão num dos elementos incluídos nos pontos 1 a 5.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

A redacção não é idêntica ao Acordo de Basileia. No entanto, não existe qualquer divergência substancial.

(b) garantias estatais

O nº 2 do artigo 4º proíbe que as garantias estatais concedidas a instituições de crédito públicas sejam consideradas como fundos próprios :

2. Os Estados-Membros não podem incluir nos fundos próprios das instituições de crédito públicas as garantias que eles próprios ou as respectivas autoridades locais concedam a essas instituições.

Transposição nos Estados-Membros

Nenhum Estado-Membro inclui nos fundos próprios de instituições de crédito públicas garantias que eles próprios ou as respectivas autoridades locais tenham concedido a tais entidades. A isenção relativa à Bélgica cessou.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

O Acordo de Basileia não reconhece as garantias estatais enquanto fundos próprios.

(c) regras de consolidação

O artigo 5º contém regras pormenorizadas quanto à elegibilidade de certos elementos para efeitos de consolidação :

Até posterior coordenação do disposto sobre a consolidação, a regulamentação aplicável será a seguinte :

1. Sempre que o cálculo tiver que ser efectuado numa base consolidada, os elementos enunciados no nº 1 do artigo 2º serão considerados segundo os respectivos montantes consolidados nos termos das regras fixadas pela Directiva 83/350/CEE. Além disso, para o cálculo dos fundos próprios, podem ser equiparados a reservas consolidadas, quando forem de crédito ("negativos"), os seguintes elementos :

- participações minoritárias, na acepção do artigo 21º da Directiva 83/349/CEE, em caso de utilização do método da integração global ;

- diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19º, 30º e 31º da Directiva 83/349/CEE ;

- diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos termos do nº 6 do artigo 39º da Directiva 86/635/CEE

- diferença resultante da inscrição de determinadas participações segundo o método descrito no artigo 33º na Directiva 83/349/CEE.

2. Quando forem de débito ("positivos"), os elementos acima descritos devem ser deduzidos no cálculo dos fundos próprios consolidados.

Transposição nos Estados-Membros

Este artigo foi adoptado por todos os Estados-Membros. A Dinamarca não adoptou a possibilidade prevista no nº 1, segundo período, do artigo 5º. Embora "a coordenação posterior do disposto sobre a consolidação" tenha sido efectuada através da Directiva 92/30/CEE, esta última não introduziu quaisquer alterações às disposições previstas no artigo 5º da Directiva Fundos Próprios. Por conseguinte, o artigo 5º continua a ser aplicável. A Comissão possui apenas informações limitadas quanto a eventuais problemas defrontados pelos Estados-Membros na aplicação deste artigo.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

As disposições correspondentes ao artigo 5º do Acordo de Basileia [20] só se refere a participações minoritárias, não mencionando outros elementos. A Comissão tem apenas informações limitadas quanto a eventuais problemas defrontados pelos Estados-Membros na aplicação deste artigo.

[20] No caso de contas consolidadas, o capital social (nível 1) inclui igualmente participações minoritárias no capital de filiais não detidas a 100 %.

(d) restrições quantitativas

O artigo 6º estabelece restrições quantitativas quanto à utilização de certos elementos :

Nº 1 do artigo 6º. Os elementos referidos no nº 1, pontos 3 e 5 a 8, do artigo 2º estão sujeitos aos seguintes limites :

(a) o total dos elementos 3 e 5 a 8 não pode ultrapassar um máximo equivalente a 100 % dos elementos 1 mais 2 e 4 [21] menos 9, 10 e 11 ;

[21] Inserido pela Directiva 91/633/CEE.

(b) o total dos elementos 7 e 8 não pode ultrapassar um máximo equivale a 50 % dos elementos 1 mais 2 e 4 [22] menos 9, 10 e 11 ;

[22] Inserido pela Directiva 91/633/CEE.

(c) o total dos elementos 12 e 13 será deduzido do total dos elementos.

Transposição nos Estados-Membros

Este artigo foi adoptado por todos os Estados-Membros.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

A redacção é ligeiramente diferente do Acordo de Basileia [23]. A única divergência substancial consiste na especificação contida no Acordo de Basileia de um factor dedutivo de 55 % para mais-valias latentes de títulos não realizados.

[23] (i) O total dos elementos de nível 2 capital (capital complementar) serão limitados a um máximo de 100 % dos elementos de nível 1 ;

O nº 2 do artigo 6º foi revogado pela Directiva 91/633/CEE e deixaram de vigorar as disposições do nº 3 do artigo 6º.

Nº 4 do artigo 6º. As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder, em circunstâncias temporárias e excepcionais, os limites previstos no nº 1.

Transposição nos Estados-Membros

O nº 4 do artigo 6º foi adoptado por seis Estados-Membros (Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal). A Itália especificou que estas regras permitem que ultrapassem os limites fixados apenas no caso de "outros elementos positivos" : neste caso, não pode exceder 1,25 % dos activos ponderados pelo risco.

Comparação com o Acordo de Basileia sobre o Capital

O Acordo de Basileia não contém quaisquer disposições relativas a isenções temporárias.

3. CONCLUSÕES

É ainda necessário desenvolver alguns esforços, tanto a nível nacional como comunitário. Devido às vantagens em termos de custos dos novos instrumentos de capital (muitas vezes devido a um tratamento fiscal favorável) as instituições de crédito têm um incentivo para substituir os actuais instrumentos de capital de elevada qualidade (capital subscrito com carácter permanente) por novos instrumentos de capital com uma qualidade inferior. Assim, é aconselhável que os Estados-Membros garantam que os novos instrumentos de capital, tais como os instrumentos com rendimento crescente escalonado (step-ups) utilizados com vista a mobilizar capitais regulamentares de nível 1, não venham enfraquecer a estrutura dos fundos próprios das instituições de crédito, mesmo que a directiva não pareça excluir expressamente estes instrumentos dos fundos próprios. Se os Estados-Membros tiverem dúvidas à cerca da elegibilidade de certos instrumentos de capital "híbridos", deverão analisá-las nas instâncias adequadas a nível da União Europeia, a fim de se chegar a um entendimento mais claro dos problemas envolvidos.

A fim de evitar a erosão da estrutura dos fundos próprios, seria aconselhável limitar a proporção de novos instrumentos de capital reconhecidos enquanto fundos próprios de base. O Comité de Basileia sobre supervisão bancária analisou cuidadosamente esta evolução na sua reunião de 21 de Outubro de 1998, tendo decidido limitar a elegibilidade dos novos instrumentos de capital para inclusão no capital de nível 1. Esses instrumentos estarão sujeitos a condições rigorosas e estarão limitados a uma proporção máxima de 15% do capital de nível 1. A nível comunitário, foram tomadas medidas a fim de se chegar a uma definição mais harmonizada de fundos próprios, em paralelo com as reflexões, sugestões e análises realizadas no âmbito dos trabalhos do Comité de Basileia sobre supervisão bancária. Teve já início, a nível do Comité Consultivo Bancário e dos seus grupos, uma nova análise da Directiva relativa aos fundos próprios, a qual incluirá as formas de limitar as distorções da concorrência e de garantir o reforço do sistema bancário europeu.

A Comissão e os Estados-Membros da União Europeia continuarão a desempenhar um papel activo no Comité de Basileia sobre Supervisão Bancária e seus grupos, a fim de assegurar uma definição harmonizada dos fundos próprios à escala mundial e uma aplicação homogénea dos requisitos regulamentares de capital. Tal facto contribuirá para preservar a competitividade internacional das instituições de crédito da União Europeia, o que não deixará de promover a confiança dos consumidores e o grau de segurança de que beneficiam.

ANEXO I

DIRECTIVE 89/299

[Date d'échéance/Deadline 1-1-1991]

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modifiée par/modified by Directive 92/16

Fonds propres / Own funds

BE // * Arrêté de la Commission bancaire et financière du 5 Décembre 1995 concernant le règlement relatif aux fonds propres des établissements de crédit (adopté par Arrêté ministériel du 31 Décembre 1995).

* Arrêté royal relatif au contrôle sur base consolidée des établissements de crédit, n° 94/2596 du 12-8-1994 - MB n° 202 du 12-10-1994

DK // * Lov No. 841 af 20.12.1989 - LA af 20.12.1989

* Lov No. 306 af 16.05.1990 - LA af 16.05.1990, S. 983 (EN)

* BKG No. 853 af 14.12.1990 - LA af 14.12.1990

DE // * Gesetz zur Änderung des Gesetzes über das Kreditwesen und anderer Vorschriften über Kreditinstitute vom 21.12.1992 - BGBl. I Nr. 59 vom 29.12.1992, S. 2211

EL // * Décret du Gouverneur de la Banque de Grèce n° 2053 du 18.03.1992 - JO 49/A/92

DIRECTIVE 89/299

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Fonds propres/Own funds

(Following)

ES // * Ley 13/85 de 25.05.1985 - BOE 28.05.1985, modificada por Ley 13/92 de 01.06.1992 - BOE n. 132, 02.06.1992, p. 18548-18556

* Ley 13/1992, de 1 de junio de Recursos Propios y Supervisión en Base Consolidada de las Entidades Financieras - BOE n. 132 de 02.06.1992

* Real Decreto 1343/1992, de 06.11.1992, de desarrollo de la Ley 13/1992 - BOE n. 293 de 07.12.1992, p. 41584-41606 ; BOE n. 29, 03.02.1993, p.41583 (correción de errores). [En especial su Capítulo V, Título I, articulo 30 y siguientes]

* OM 30.12.1992, sobre normas de solvencia de las Entidades de Crédito - BOE n. 7, 08.01.1993, p.378-382 + BOE n. 28, 02.02.1993, p.2740-41 (correción de errores)

* Circular del Banco de España n. 5/1993, de 26.03.1993, a Entidades de Crédito, sobre determinación y control de los recursos propios mínimos - BOE n. 84 de 08.04.1993

* Circular del Banco de España n. 12 de 17.12.1993, a Entidades de Crédito, sobre modificación de la Circular n. 5/1993, de 26.03.1993, sobre determinación y control de los recursos propios mínimos - BOE n. 310 de 28.12.1993

* Real Decreto 538/1994 de 25.03.1994 modificada Real-Decreto 1343/92 - BOE n° 76 de 30-3-94)

* Circular del Banco de España n. 2/1994 de 04. 04.1994, a Entidades de Crédito. Modificación de la Circular n. 5/1993, de 26.03.1993, sobre determinación y control de los recursos propios mínimos - BOE n. 88 de 13.04.1993

* Real Decreto 2024/1995, de 22 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto 1343/1992, de 6 de noviembre, por el cual se desarolla la Ley 13/1992, de 1 de junio de Recursos Propios y Supervisión en Base Consolidada de Entidades Financieras.

* Circular del Banco de España numero 5/1998 de 29-5-1998 a las entidades de crédito, que modifica la Circular numero 5/1993 sobre determinación y control de los recursos propios mínimos.

FR // * Arrêté ministériel du 20.03.1990 portant homologation du règlement du Comité de la Réglementation bancaire n° 90-02 en date du 23.02.1990 (JORF du 01.04.1990, p.3992)

IR // * Notice from the Central Bank of Ireland of 16.07.1991 on Supervision Requirements and Standards

* Notice from the Central Bank of Ireland of 30.01.1992 on Supervision Requirements and Standards

* Notice from the Central Bank of Ireland of 13.02.1996 on Supervision Requirements and Standards

IT // * Decreto legislativo 10.09.1991, n. 302 - GU n. 221, 20.09.1991, p. 9-10 supplemento.

* Circolare (Banca d'Italia), n. 4, 29.03.1988, 75° aggiornamento (18.12.1991), 82° aggiornamento (04.02.1992)

* Circolare (Banca d'Italia) n. 155, (Istruzioni per la Compilazione delle segnalazioni sul patrimonio di vigilanza e sui coefficienti prudenziali), 18.12.1991 + 1° aggiornamento (04.02.1992)

" Decreto legislativo 01.09.1993, n. 385 (Suppl. 230 alla GU n. 92 - 30.09.93) [Testo unico delle leggi in materia bancaria e creditizia]

LU // * Loi du 05.04.1993 relative au secteur financier (Mémorial A, n° 27, 10.04.1993)

* Circulaire IML 96/127 du 10 mai 1996 portant définition de ratios de fonds propres

NL // * Solvabiliteitsrichtlijnen opgesteld door de Nederlandsche Bank op grond van art. 20 van de Wet toezicht kredietwezen (Stcrt 1991, 52)

DIRECTIVE 89/299

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Fonds propres/Own funds

(Following)

ÖS // * Banking Act / Bankwesengesetz (part of Finanzmarktanpassungsgesetz 1993), BGBL. Nr. 532/1993 as orrected by BGBL. Nr. 639/1993 *

* Regulation on monthly reports / Monatsausweis-Verordnung BGBL. Nr. 773/1993 *

* Banking Supervisory Report / Verordnung über den bankaufsichtlichen Prüfungsbericht BGBL. Nr. 92/1994 *

PO // * Aviso n.12/92, de 22.12.1992 - DR II n.299, p.12454-(34). Entrée en vigueur 31.12.1992

* Decreto-Lei n. 298/92 de 31.12.1992 (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), DR I-A, n. 301, 6° Suplemento, 31.12.1992, pp.6056 (24-51)

* Aviso n°7/95, in DR, II, de 21.9.95

SF // * Act on credit institutions / Laki luottolaitostoiminnasta / Kreditinstitutslag 1607/63 (30.12.1993) *

* Act relating to the activities of Foreign Credit and Financial Institutions in Finland / Laki ulkomaisen luotto- ja rahoituslaitoksen toiminnasta Suomessa / Lag om utländska kreditinstituts och Financiella instituts verksamhet i Finland 1608/93 (30.12.1993) *

* Cooperative Banks Act / Osuuspankkilaki / Andesbankslagen 1271/90 (28.12.1990) *

* Administrative provisions by Financial Superivision *

SV // * The Banking Business Act / Bankrörelselagen : 1987 :617 *

* The Banking Companies Act / Bankaktiebolagslagen / 1987 :618 *

* The Act on Credit Market Companies / Lagen om Kreditmarknadsbolag / 1992 :1610 *

* The Act on Limited Companies / Aktiebolagslagen : 1975 :1385 *

* The Regulation on Solvency Ratio in Banks and other Credit Institutions / Förordningen om kapitalkravet i banker och andra kreditinstitut : 1989 :1096 *

* The Financial Supervisory Authority's Provisions on Report of Information concerning Assessment of Own Funds and Capital Cover / Finansinspektionens föreskrifter om rapportering av uppgifter om beräkning av kapitalbas och kapitalkrav / FFFS 1992 :32 *

UK // * Notice of the Bank of England to Institutions authorised under the Banking Act 1987, no.BSD/1990/2 of December 1990 (amended by notice of January 1992). These notices have now been withdrawn. The relevant document is the Chapter CA "Definition of Capital" of the FSA's Guide to Banking Supervisory Policy.

* Building Societies :

* Prudential Note 1992/1 of the Building Societies Commission under the Building Societies Act 1986

* SI 1988/777

* SI 1991/702

* SI 1991/1729

* SI 1992/1611

* SI 1992/1612

* Banking Ordinance 1992 - Administrative notice no. 2 of 25-9-1992 (Gibraltar)

ANEXO II

COMITÉ DE BASILEIA DE SUPERVISÃO BANCÁRIA

BANCO DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS, CH-4002 BASILEIA

Comunicado de imprensa Informações à imprensa: +41 61 / 280 81 88

Instrumentos elegíveis para inclusão nos fundos próprios de nível 1

1. O Comité de Basileia de Supervisão Bancária tem conhecimento de que, nos últimos anos, vários bancos emitiram uma série de instrumentos de capital inovadores, tais como instrumentos com rendimento crescente, com o objectivo de mobilizar capitais regulamentares de nível 1 com uma boa relação custo-eficácia e que possam ser expressos, em caso de necessidade, em moeda não nacional. O Comité analisou cuidadosamente esta evolução e decidiu, na sua reunião de 21 de Outubro de 1998, restringir a aceitação destes instrumentos para efeitos de inclusão no capital de nível 1. Esses instrumentos serão sujeitos a condições rigorosas e limitados a um máximo de 15 % do capital de nível 1.

2. Como ponto de partida, o Comité reafirma que os capitais accionistas ordinários , isto é as acções ordinárias, acrescidas das reservas evidenciadas e dos lucros não distribuídos, constituem os elementos fundamentais do capital. Os capitais accionistas ordinários permitem aos bancos a absorção de prejuízos em qualquer momento e estão continuamente disponíveis para este efeito. Além disso, refira-se ainda que este elemento do capital é o que melhor permite aos bancos conservarem recursos, sempre que estejam sob tensão, uma vez que proporciona uma discrição plena em matéria de montante e momento da distribuição de lucros. Consequentemente, os capitais accionistas ordinários constituem a base para a maioria das avaliações da adequação dos fundos próprios. Os direitos de voto inerentes às acções ordinárias proporcionam igualmente uma fonte importante de disciplina do mercado para a gestão dos bancos. Por essas razões, as acções ordinárias com direito de voto e as reservas evidenciadas, bem como os lucros não distribuídos, que revertam a favor dos accionistas, devem ser predominantes no âmbito dos capitais de nível 1 dos bancos.

3. A fim de que as autoridades de supervisão e os participantes no mercado disponham de informações suficientes que garantam a manutenção da integridade do capital, o Comité considera que, tal como referido no seu recente relatório intitulado "Enhancing Bank Transparency" (Reforço da Transparência Bancária), os bancos devem divulgar periodicamente informações sobre cada uma das componentes do capital de nível 1, bem como sobre as suas principais características.

4. A fim de proteger a integridade do capital de nível 1, o Comité estabeleceu que participações minoritárias no capital de filiais consolidadas, que assumam a forma de uma entidade instrumental, só poderão ser incluídas no capital de nível 1 no caso de o instrumento subjacente satisfazer as seguintes condições, as quais constituem as condições mínimas a serem respeitadas por todos os instrumentos incluídos no capital de nível 1 :

- ser emitido e estar integralmente realizado ;

- ser não-cumulativo ;

- ser susceptível de absorver prejuízos de um banco, no pressuposto da continuidade da exploração ;

- ter um grau mais baixo na hierarquia relativamente aos depositantes, credores gerais e titulares da dívida subordinada do banco ;

- ter um carácter permanente ;

- não serem garantidos nem cobertos por garantia do emitente ou de uma entidade com ele associada, nem por qualquer outro mecanismo que melhore, económica ou juridicamente, a posição do crédito na hierarquia, face aos credores do banco ;

- só ser mobilizável, por iniciativa do emitente, após um período mínimo de cinco anos, desde que a autoridade de supervisão dê o seu consentimento e sob condição de ser substituído por capital da mesma qualidade ou superior, salvo se autoridade de supervisão estabelecer que o banco dispõe de uma base de capital mais do que adequada, tendo em conta os seus riscos.

5. Além disso, deverão ser cumulativamente satisfeitas as seguintes condições :

- as principais características desses instrumentos devem ser facilmente compreensíveis e objecto de uma comunicação ao público ;

- as receitas devem estar imediatamente disponíveis e sem qualquer limitação para o banco emitente. Caso as receitas apenas estejam imediata e integralmente disponíveis para a entidade instrumental, devem ser disponibilizadas ao banco (por exemplo, através da conversão numa emissão directa do banco, que tenha uma qualidade superior ou pelo menos igual e sob as mesmas condições) num ponto pré-determinado para o desencadeamento dessa disponibilização, o qual deverá ser claramente anterior a uma deterioração grave da situação financeira do banco ;

- o banco deve ter liberdade para decidir sobre o montante e o calendário das distribuições, a qual só poderá estar subordinada a uma renúncia prévia a distribuições de resultados em relação às acções ordinárias dos bancos. Neste caso os bancos deverão poder dispor livremente dos pagamentos objecto de renúncia ;

- as distribuições de resultados só podem ser realizadas a partir de elementos susceptíveis de distribuição; quando as distribuições forem fixadas previamente, não poderão ser revistas com base na notação creditícia do emitente.

6. Uma majoração moderada da taxa de instrumentos emitidos através de entidades instrumentais, bem como dos instrumentos de nível 1 directamente emitidos, que satisfaçam os requisitos referidos nos pontos 4 e 5, só será permitida em conjugação com uma opção de reembolso antecipado, desde que a majoração moderada da taxa de juro ocorra no mínimo dez anos após a data de emissão e desde que resulte num aumento em relação à taxa inicial que não exceda, a contento da autoridade nacional de supervisão :

- 100 pontos de base menos a margem do swap entre a base do índice inicial e a base do índice da taxa majorada ;

- 50 % da margem do crédito inicial, deduzido da margem do swap entre a base do índice inicial e a base do índice correspondente à taxa majorada.

7. As condições do instrumento não poderão prever mais do que uma majoração da taxa ao longo da sua vida. A margem do swap deve ser fixada em relação à data de fixação do preço e deverá reflectir o diferencial existente nessa data entre a taxa ou título inicial de referência e a taxa ou título de referência correspondente à taxa majorada.

8. As autoridades de supervisão nacionais apelam aos bancos para que satisfaçam os rácios de capitais mínimos de Basileia sem o recurso excessivo a instrumentos inovadores, nomeadamente instrumentos que prevejam uma majoração da taxa. Deste modo, o total das emissões de instrumentos de capital de nível 1 não incluídas nos capitais accionistas ordinários e que sejam acompanhadas - para além duma opção pura de reembolso antecipado - de uma condição expressa susceptível de conduzir ao resgate do instrumento, deverá ser limitado, aquando da emissão, a 15 % do capital consolidado de nível 1 do banco.

9. Quaisquer instrumentos autorizados e emitidos ao abrigo das regras nacionais existentes e aplicáveis aos capitais de nível 1, que deixem de ser admissíveis por força da interpretação apresentada, beneficiarão de uma excepção ; o mesmo será aplicável a quaisquer emissões desses instrumentos que excedam o limite de 15 %.

10. A presente interpretação será objecto de revisão no âmbito dos trabalhos de carácter mais lato em curso, destinados a reexaminar o presente quadro de avaliação de adequação dos fundos próprios dos bancos. Neste contexto, o Comité reserva-se a possibilidade de introduzir alterações à presente interpretação.

Basileia, 27 de Outubro de 1998

ANEXO III

CONTRIBUIÇÕES das DELEGAÇÕES

sobre a INTERPRETAÇÃO do Nº 1, PONTO 6, do ARTIGO 2º

e do Nº 1 do ARTIGO 3º

da DIRECTIVA FUNDOS PRÓPRIOS

Quadro recapitulativo das contribuições dos Estados-membros relativas à interpretação do nº 1, ponto 6, do artigo 2º e do nº 1 do artigo 3º da Directiva Fundos Próprios quanto à possibilidade de incluir nos fundos próprios a mais valia (diferença positiva) entre o valor de mercado e o valor de aquisição das carteiras.

B // A Bélgica não utilizou a faculdade prevista no ponto 6 do nº1 do artigo 2º e no nº1 do artigo 3º.

A Bélgica entende que a diferença positiva entre o valor de mercado e o preço de aquisição não é abrangida pelo âmbito de aplicação do nº1 do artigo 3º pelos seguintes motivos :

- não satisfaz todos os critérios definidos nesse artigo ;

- o nº1 do artigo 3º destina-se a dar resposta a situações nacionais específicas nos Estados-Membros, não susceptíveis de harmonização; o alargamento do âmbito de aplicação do nº1 do artigo3º às referidas "mais-valias" tornaria os pontos 1 a 5 do nº1 do artigo2º sem objecto ;

- o argumento segundo o qual a inclusão dessas "mais-valias" eliminaria a diferença entre os Estados-Membros que aplicam a regra da avaliação ao preço de mercado e os que não a aplicam não é plenamente válido, uma vez que a avaliação pelo preço de mercado se aplica em princípio à carteira de negociação, ao passo que o nº1 do artigo 3º permite uma interpretação mais lata.

A Bélgica considera que a inclusão dessas "mais-valias" nos fundos próprios exige uma alteração da Directiva. No entanto, e numa perspectiva prudencial, a inclusão dessas "mais-valias" requereria a satisfação de condições adicionais (por exemplo, a aplicação de um desconto).

DK // O nº 1 do artigo 3º não foi objecto de transposição para a legislação dinamarquesa mas a Dinamarca aplicou o disposto no nº 2 do artigo 36º da Directiva 86/635/CE relativa às contas anuais das instituições de crédito, pelo que a diferença positiva entre os valores constitui parte integrante do capital de primeira categoria.

Recorre-se à possibilidade prevista no nº 2 do artigo 36º da Directiva 86/635/CEE.

D // Com base no disposto no nº 1, ponto 6, do artigo 2º e no nº 1 do artigo 3º da Directiva Fundos Próprios, a Alemanha autorizou a inclusão nos fundos próprios de mais valias não realizadas referentes a determinados activos, sob determinadas condições e dentro de limites específicos. Estes activos são basicamente bens imobiliários e direitos equivalentes, bem como valores mobiliários.

- No que se refere aos bens imobiliários e direitos equivalentes, 45 % da diferença entre o valor contabilístico e o "Beleihungswert", isto é, o valor para efeitos hipotecários calculado em conformidade com a regulamentação aplicável, pode ser incluído nos fundos próprios.

No que diz respeito aos valores mobiliários, 35 % da diferença entre o valor contabilístico e

a) o valor da cotação, no caso de valores mobiliários cotados numa bolsa ou mercado que preencham determinadas condições ;

b) no caso de valores mobiliários não cotados, o valor desses valores mobiliários que representem participações em determinadas empresas pertencentes à associação de "Kreditgenossenschaften" ou caixas económicas e que disponham de um activo total de pelo menos 20 milhões de marcos alemães ;

c) o preço de recompra de participações em fundos mobiliários ou imobiliários, emitidas segundo a lei relativa a "Kapitalangegesellschaften", ou de participações num fundo mobiliário emitidas por um OICVM estrangeiro em conformidade com o disposto na Directiva relativa aos OICVM,

pode ser incluído nos fundos próprios.

Em relação aos valores mobiliários cotados, o valor de referência será o mais baixo de entre o valor da cotação à data do último balanço e a média desta cotação e das cotações correspondentes aos últimos três balanços. O mesmo sucede em relação aos valores mobiliários referidos nas alíneas b) e c) supra.

Além disso, são aplicáveis alguns requisitos qualitativos de carácter geral às instituições de crédito. Em especial, o rácio de capital de base das instituições deve corresponder a 4,4 e as mais valias não realizadas apenas podem ser incluídas nos fundos próprios até um montante equivalente a 1,4 % dos activos ponderados em função do risco. Por outro lado, as mais valias não realizadas devem ser calculadas em relação a todos os bens imobiliários e direitos equivalentes, bem como os valores mobiliários por forma a contabilizar quaisquer perdas eventuais referentes a estes activos (de modo a evitar uma selecção das operações mais vantajosas).

Por último, são previstas certas disposições com vista a assegurar a observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do artigo 3º da Directiva Fundos Próprios.

ES // A Espanha considera que não é permitido incluir as mais-valias nos fundos próprios e que esta inclusão requer a alteração da Directiva Fundos Próprios. A sua posição baseia-se nos seguintes argumentos :

- em todos os casos em que a Directiva Fundos Próprios autoriza a integração, sob uma forma ou outra, de diferenças comparáveis, por natureza, às mais-valias, tal refere-se a elementos contabilísticos que não são ocultos e que, além disso, se encontram sujeitos a condições quanto à sua estabilidade e existência efectiva ou a controlos contabilísticos, que a legislação comunitária não prevê de modo algum no caso das mais-valias em causa.

- aquando dos trabalhos de elaboração da Directiva Fundos Próprios, a contabilização das reservas latentes com base no valor de mercado foi estritamente limitada ao caso das reservas de reavaliação regidas pelas regras contabilísticas comunitárias. O nº 1 do artigo 3º visava os elementos dos fundos próprios cuja harmonização se afigurava impossível, atendendo à especificidades nacionais.

- não pode ser invocada qualquer analogia com o Acordo de Basileia, uma vez que a recomendação sobre as mais-valias constante deste acordo explicita e harmoniza o conceito de mais-valias.

- uma reserva latente e oculta não satisfaz as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 3º dado que:

- as regras contabilísticas de valorização dos activos não permitem a possibilidade de utilizar as mais-valias para a cobertura das menos-valias.

- estas mais-valias caracterizam-se por uma natureza oculta, pelo que os correspondentes registos contabilísticos não satisfazem os princípios consagrados pelas directivas comunitárias nesta matéria, não podendo assim ser consideradas dados não contabilísticos não constantes da contabilidade interna.

- em virtude do princípio de fiscalização pelas autoridades competentes, estas autoridades deveriam aceitar previamente uma avaliação com base no valor de mercado. Um controlo deste tipo não se afigura compatível com as competências em matéria de fiscalização harmonizadas a nível comunitário e que assentam num controlo a posteriori da actividade bancária.

A Espanha recorre de forma muito limitada à possibilidade prevista no nº 1 do artigo 3º.

GR // A intenção inicial do Conselho era a de incluir no nº 1 do artigo 3º apenas as reservas latentes (reservas ocultas) decorrentes dos lucros tributáveis, sempre que estes fossem suficientes para, nomeadamente, atenuar flutuações a nível dos lucros. As reservas latentes desta categoria servem para cobrir as perdas futuras imprevistas, o que significa que resultam da valorização dos valores mobiliários a um valor inferior ao autorizado por lei.

A redacção do nº 1 do artigo 3º poderia efectivamente ser interpretada de uma forma mais lata a fim de incluir na mesma a diferença positiva mas é absolutamente necessário estabelecer, talvez através de uma nota explicativa, um limite máximo adequado a fim de cobrir as eventuais flutuações do valor de mercado dos valores mobiliários.

Nunca se recorreu à possibilidade prevista no nº 2 do artigo 36º da Directiva 86/635/CEE.

F // Podem figurar, nos fundos próprios, a título de "outros elementos":

- os fundos de garantia plenamente mutualizados (isto é, disponíveis para efeitos de cobertura de todo o risco de contraparte da instituição).

- outros fundos de garantia de carácter mútuo e os fundos públicos afectados à garantia de categorias de operações de crédito, num limite máximo de 8 % dos riscos que cobrem (a tomada em consideração destes fundos é assim limitada à cobertura do requisito de fundos próprios específicos aos riscos que cobrem).

- subvenções públicas ou privadas não reembolsáveis.

- a reserva latente que figura na contabilidade financeira das operações de locação financeira ou de locação com opção de compra (excepto no caso das contas consolidadas em que esta figura já nas reservas consolidadas).

A inclusão das mais-valias sobre valores mobiliários não é possível pelos seguintes motivos :

- o nº 1, alínea b), do artigo 3º exige que a existência dos outros elementos de fundos próprios figure na contabilidade interna da instituição o que, devido à sua natureza intrínseca, não é o caso das diferenças latentes. Por contabilidade interna, é evidente que é necessário entender o balanço pormenorizado das contas da instituição e não apenas as rubricas das contas publicadas.

- as diferenças latentes também não podem ser consideradas como passíveis de serem utilizadas livremente na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º.

- a inclusão das mais-valias latentes nos fundos próprios, caso se continuasse a incluir o valor contabilístico dos activos aos quais se referem no denominador do rácio de solvabilidade, conduziria a uma distorção inaceitável no cálculo deste último.

- a inclusão das mais-valias latentes teria, em todo o caso, um impacto demasiado importante sobre o cálculo do rácio, o que não seria desejável.

IRL // Os elementos que podem ser incluídos na acepção do nº 1, ponto 6, do artigo 2º e do nº 1 do artigo 3º são os seguintes :

- os elementos que, segundo o Banco Central, podem ser utilizados livremente para cobrir riscos normalmente ligados ao exercício da actividade bancária, cuja existência figura na contabilidade interna e que são verificados pelos revisores oficiais de contas. Na medida em que estas condições sejam satisfeitas, as provisões gerais podem ser incluídas até um limite máximo de 1,25 % dos activos de risco.

Sempre que a diferença positiva corresponda às mais-valias não realizadas, o Banco Central não é favorável à sua inclusão com base nos artigos supramencionados, em especial, no caso de activos não líquidos ou de activos detidos a longo prazo, uma vez que estas mais-valias não realizadas podem ser difíceis de converter em lucros efectivos.

I // No que se refere à rubrica "outros elementos" dos fundos próprios complementares, os bancos autorizados em Itália:

- podem ter em conta o montante dos eventuais "fundos para riscos sobre créditos" que figuram no passivo do balanço do banco e que apresentam um carácter exclusivamente prudencial e não correctivo. Com efeito, estes fundos destinam-se a cobrir os riscos potenciais. Os lucros implícitos só são tomados em consideração com o objectivo de compensar os prejuízos implícitos. Se os prejuízos excederem os lucros, 50 % do montante líquido é deduzido dos fundos próprios. Se os lucros forem superiores aos prejuízos, o montante líquido não é incluído nos fundos próprios.

L // O Luxemburgo aplicou o disposto no nº 1 do artigo 3º permitindo a inclusão nos fundos próprios de uma parte das "rubricas com uma quota-parte de reservas" constituídas por lucros realizados isentos de impostos. Além disso, o Luxemburgo considera que o disposto no nº 1 do artigo 3º não impede a inclusão das reservas latentes sobre valores mobiliários nos fundos próprios. No entanto, esta possibilidade não foi incorporada nas regras em vigor no Luxemburgo.

NL // Os Países Baixos não recorreram a esta possibilidade.

AT // A Áustria apenas utilizou o nº 1 do artigo 3º relativamente a um aspecto que diz respeito às reservas de reavaliação. Estas são reservas não realizadas que representam 45 % das seguintes diferenças de valor :

- a diferença entre o valor contabilístico e o valor de mercado no que se refere aos terrenos, aos direitos considerados imobiliários e às construções. No caso de o valor de mercado ser inferior ao valor contabilístico, as reservas de reavaliação deverão ser deduzidas do montante da diferença ;

- a diferença entre o valor contabilístico e a cotação dos títulos que são admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores ou que são negociados noutro mercado regulamentado ;

- a diferença entre o valor contabilístico e o preço de recompra no que respeita às partes emitidas por fundos comuns de investimento.

As reservas de reavaliação só podem ser tomadas em conta se o cálculo das diferenças de valor abranger o conjunto das rubricas do activo 1 a 3.

Nos termos do ponto 4 do nº 14 do artigo 23º da Lei Bancária, as reservas de reavaliação são incluídas nos fundos próprios até ao limite máximo de 1,5 % da base de cálculo prevista no nº 2 do artigo 22º (total dos activos e elementos extrapatrimoniais ponderados), desde que os fundos próprios de base representem pelo menos 4,5 % da base de cálculo.

P // Mediante acordo prévio do Banco de Portugal, podem ser incluídos nos fundos próprios complementares os elementos patrimoniais que satisfaçam as seguinte condições :

- podem ser livremente utilizados para cobrir os riscos normalmente associados à actividade das instituições, sem que as perdas ou menos valias tenham sido ainda identificadas.

- a sua existência consta da contabilidade interna.

- o seu montante seja verificado por um revisor oficial de contas.

Estas disposições foram adoptadas para permitir às instituições de crédito estabelecidas em Portugal incluir, em certa medida, nos seus fundos próprios as provisões que são obrigadas a constituir para cobrir os riscos gerais de crédito.

Até à data, nenhuma instituição de crédito solicitou, contudo, uma autorização deste tipo ao Banco Central.

FI // A Finlândia não recorreu à faculdade prevista no nº 1 do artigo 3º da Directiva Fundos Próprios, não autorizando que a diferença positiva entre o valor de mercado e o valor de aquisição seja incluída na conta de ganhos e perdas, nem nos fundos próprios.

SV // O nº 1 do artigo 3º não foi objecto de transposição para a legislação sueca mas a Suécia aplicou o disposto no nº 2 do artigo 36º da Directiva 86/635/CE relativa às contas anuais das instituições de crédito, pelo que a diferença positiva entre os valores constitui parte integrante do capital de primeira categoria.

Recorre-se à possibilidade prevista no nº 2 do artigo 36º da Directiva 86/635/CEE.

UK // O Reino Unido não tenciona recorrer a esta possibilidade, uma vez que a prática contabilística britânica consiste geralmente em avaliar os valores mobiliários pelo seu valor de mercado, sendo os elementos da carteira avaliados pelo seu custo de aquisição, após dedução da provisão necessária para uma depreciação duradoura. A criação de uma reserva latente correspondente à diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado dos valores em carteira seria, por conseguinte, incompatível com esta prática contabilística britânica.

O Reino Unido não se opõe a que os outros Estados-membros incluam tais reservas no capital de segunda categoria se forem satisfeitas as condições enumeradas no nº 1 do artigo 3º.

Contudo, o Reino Unido considera que esta inclusão não é prudente, excepto se estas avaliações forem objecto de uma importante depreciação.

Recorre-se à faculdade prevista no nº 2 do artigo 36º da Directiva 86/635/CEE.

IS // O nº 1 do artigo 3º não foi objecto de transposição para a legislação islandesa mas a Islândia aplicou o disposto no nº 2 do artigo 36º da Directiva 86/635/CE relativa às contas anuais das instituições de crédito, pelo que a diferença positiva entre os valores constitui parte integrante do capital de primeira categori