1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho: a) Adoptar, em conjunto com a Comissão, uma nova estratégia destinada a intensificar, em termos quantitativos, mas – sobretudo – qualitativos, o apoio da UE aos esforços da ONU para construir um Iraque seguro, estável, unificado, próspero, federal e democrático, capaz de defender os direitos humanos, proteger as suas minorias, promover a tolerância interétnica e abrir caminho à estabilidade e à segurança na região; dar resposta à Resolução 1770 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), que reforça de modo significativo o papel da ONU no Iraque; b) Canalizar a ajuda da UE para a governança democrática, com vista à realização de três objectivos em particular: reforçar a coordenação entre o Governo e o Conselho de Representantes do Iraque, a fim de reduzir ao mínimo os bloqueios durante o processo legislativo; reforçar os processos eleitorais a nível local, para fazer com que os conselhos provinciais sejam plenamente representativos de todas as populações locais; reforçar a democracia local através de mecanismos de consulta, a fim de associar a população local ao processo de tomada de decisões numa base regular e frequente; c) Reorientar a ajuda da UE ao Iraque para a assistência técnica relevante e a criação de capacidades nos domínios do Estado de direito, da justiça e dos direitos humanos, da boa governança, da gestão financeira e orçamental, da igualdade de género, da saúde e da educação, e para o reforço das instituições governamentais a nível federal, regional e local; d) Solicitar à Comissão que garanta a transparência e a eficácia do auxílio da UE ao Iraque através: — Do acompanhamento das preocupações já expressas em 2005 no parecer sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, apresentado pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, fornecendo informações exaustivas, regulares e transparentes sobre o pagamento efectivo e a aplicação da ajuda da UE, nomeadamente no que respeita às dotações canalizadas através do FIRI; — Da acção directa no terreno, se e onde a situação em termos de segurança o permitir, nomeadamente nas regiões pantanosas do Sul, onde a população foi particularmente descurada, e na região curda; — Do incentivo às agências da ONU e de outras organizações internacionais a procederem do mesmo modo; — Do apoio total aos intervenientes locais — incluindo a sociedade civil e as autoridades governamentais — na concepção, aplicação e sustentabilidade de projectos e de programas; — Da garantia de que os projectos financiados pela UE não se sobreponham à acção de outros doadores internacionais, mas a complementem; — Do aumento da proporção do financiamento da UE destinado à assistência técnica bilateral e à criação de capacidades, bem como da melhoria do controlo directo do financiamento pela CE; — Da deslocação da ênfase do apoio da UE para os projectos bilaterais centrados na assistência técnica e no desenvolvimento de capacidades nos domínios do Estado de direito, da gestão financeira, da governação democrática e dos direitos humanos; — Da garantia de que uma importante ajuda da UE será orientada para a melhoria da gestão das finanças públicas e do controlo orçamental, a fim de que o Governo iraquiano esteja em condições de aplicar melhor o volume elevado e crescente de fundos públicos actualmente ao seu dispor; — Do recurso à experiência adquirida com os programas de assistência aos seus parceiros PEV, tendo em vista garantir um papel mais eficaz no Iraque; e) Estudar a possibilidade de ser adoptado pela Comissão o documento plurianual de estratégia por país para o Iraque; f) Promover a retomada de negociações e de intercâmbios políticos, diplomáticos, culturais e económicos bilaterais entre os Estados-Membros e o Iraque; g) Incluir os seguintes elementos numa nova estratégia de envolvimento activo da UE e dos seus Estados-Membros no Iraque, que deverão ser postos em prática à medida que as circunstâncias o permitam – designadamente a situação no plano da segurança –, em estreita concertação com as autoridades iraquianas e com outros parceiros, como as agências da ONU e as organizações não governamentais (ONG): — Aumentar a dimensão, as responsabilidades e os recursos da Delegação da Comissão Europeia em Bagdade, adquirir novas instalações próprias e garantir que o seu pessoal possa viver e trabalhar em segurança; encorajar os Estados-Membros não representados em Bagdade a regressarem e a partilharem as instalações da Comissão, bem como os respectivos custos de segurança; — Garantir a visibilidade da UE/CE em Erbil, Nassíria, Bassorá e outras regiões do Iraque em que a situação de segurança o permita; — Reforçar o apoio ao Estado de direito e à justiça, mantendo sobretudo a ênfase nas instituições judiciais e nas organizações não governamentais, nos seguintes domínios: reforço do Instituto de Formação Judicial, apoio à criação de gabinetes de investigação de crimes graves, reforço do Conselho Superior de Justiça, apoio à criação de um tribunal piloto em Bassorá, reforço da Ordem dos Advogados do Iraque e apoio à criação de centros de assistência jurídica; — Alargar a experiência positiva da missão EUJUST LEX e preparar o respectivo seguimento, com base nos ensinamentos colhidos e numa avaliação externa profunda, inclusive no próprio Iraque, do impacte da missão, tendo em vista continuar a reforçar o sistema policial e penal iraquiano mediante recurso, tanto à PESD, como aos instrumentos comunitários; — Apoiar a reforma da gestão das finanças públicas e a prestação de contas; — Continuar a proporcionar assistência técnica para a organização de eleições livres e justas; — Apoiar o processo de reconciliação, nomeadamente em Kirkuk e noutros territórios objecto de disputa interna, incluindo as regiões assírias conhecidas como Planícies de Nínive, com as suas minorias cristãs; apoiar as iniciativas da ONU para facilitar o diálogo regional, designadamente encontrando formas e meios para melhorar a capacidade operacional, incluindo o transporte aéreo; — Tirar partido da natureza específica do Instrumento de Estabilidade (6) para prestar uma importante assistência, fulcral para o desenvolvimento numa situação de crise, ou de crise emergente, como a que vigora no Iraque: apoiar o desenvolvimento de instituições federais, regionais e locais democráticas, não sectárias e pluralistas, com especial ênfase para o Conselho de Representantes e para a sua capacidade de gerir o processo legislativo, de controlar o poder executivo e de garantir um papel de maior relevo às mulheres na sociedade iraquiana; promover o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da democracia e do Estado de direito, conferindo especial destaque aos direitos das mulheres, das minorias religiosas e das crianças; apoiar as medidas destinadas a reforçar o desenvolvimento e a organização da sociedade civil e a sua participação no processo político, bem como a promover meios de comunicação independentes, pluralistas e profissionais; apoiar actividades de desminagem; proporcionar consultoria e apoio à região curda e ao seu governo nos esforços de luta contra o tráfico de droga; — Continuar a concentrar os recursos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (DCI) (7) destinados ao Iraque nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, de molde a garantir com a máxima prioridade o acesso aos cuidados de saúde pública vitais quando for urgente criar instituições e capacidades para corrigir o défice estrutural agudo, adoptar medidas prioritárias para evitar uma ainda maior degradação do sistema educativo, incluindo a adopção de medidas práticas para garantir às crianças e jovens do sexo feminino a possibilidade de participarem plenamente na educação a todos os níveis, e apoiar a revitalização do sistema ambiental e social da região dos pântanos, bem como a protecção do património único dos árabes dessa região; recorrer ao DCI para fornecer competência técnica e o desenvolvimento de capacidades em apoio às iniciativas iraquianas para identificar e inverter os danos ecológicos e os efeitos das alterações climáticas; — Encorajar as ONG europeias a cooperarem com as suas congéneres iraquianas, já particularmente activas na região curda, e a recorrerem amplamente ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (8) na prestação de assistência técnica e financeira às organizações da sociedade civil, a fim de: promover a igual participação dos homens e das mulheres na vida política, económica e social; fazer face à violência exercida sobre as mulheres, designadamente através dos casamentos forçados, dos crimes de «honra», do tráfico e da mutilação genital; fazer valer os direitos dos povos indígenas e das pessoas pertencentes a minorias e grupos étnicos, incluindo os assírios (caldeus, siríacos e outras comunidades cristãs), a comunidade yazidi e os turquemenos; defender os direitos da criança, particularmente no que se refere à luta contra o trabalho infantil, à prostituição infantil e ao tráfico de menores; combater a prisão arbitrária e a tortura; lutar pela abolição da pena de morte; — Encorajar e ajudar o Governo do Iraque a aprovar, com carácter de urgência excepcional, legislação de emergência para fornecer apoio financeiro a mais de um milhão de mulheres sem recursos que são chefes de família, bem como às pessoas a seu cargo; — Reforçar o envelope financeiro do programa Erasmus Mundus para o Iraque; apoiar as actividades, em curso e futuras, destinadas a criar redes entre instituições e organizações académicas iraquianas e estrangeiras, entre académicos, intelectuais e organizações estudantis, a fim de revitalizar o meio académico; — Reforçar a capacidade das autoridades iraquianas para efectuarem controlos fronteiriços eficazes, o que, entre outros aspectos, permitirá reduzir o afluxo de armas e material bélico ao país; ajudar a pôr cobro ao afluxo ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre ao Iraque, designadamente, conferindo um carácter juridicamente vinculativo ao Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, melhorando o controlo, por parte da Força da União Europeia (EUFOR) Althea, dos depósitos de munições e armamento existentes na Bósnia-Herzegovina, acelerando a destruição desses depósitos nos Balcãs e ajudando as autoridades iraquianas a eliminarem os excedentes de armas ligeiras e de pequeno calibre através de um vasto programa de desarmamento, desmobilização e reintegração, recorrendo quer à PESD quer aos instrumentos comunitários; — Prosseguir as oportunas e produtivas negociações relativas ao novo Acordo de Comércio e Cooperação, salientando ao mesmo tempo a importância do respeito dos direitos humanos como factor subjacente ao relacionamento contratual da UE com qualquer país terceiro, inclusive no domínio da luta contra o terrorismo; — Prestar apoio técnico e administrativo e promover o desenvolvimento de capacidades a nível local, a fim de ajudar o Governo iraquiano a aplicar o seu recente programa de microcréditos e partilhar as melhores práticas sobre o papel positivo que o microcrédito pode desempenhar no reforço do papel das mulheres nas suas comunidades, especialmente das mais de um milhão de viúvas carenciadas; — Instar a Comissão a atenuar o sofrimento dos refugiados iraquianos na Jordânia e na Síria, bem como noutros países da região afectados pela crise dos refugiados iraquianos, e aumentar significativamente a transparência e a eficácia da assistência da UE aos refugiados iraquianos naqueles países; — Aumentar os apoios da UE às ONG e às organizações internacionais — designadamente através do Gabinete de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO) — nos seus esforços para mitigarem a situação dos refugiados iraquianos nos países vizinhos, assim como dos deslocados internos iraquianos, incluindo as 4 000 famílias assírias que procuraram sobretudo refúgio nas Planícies de Nínive; instar as autoridades iraquianas a assumirem as suas responsabilidades no que se refere à concessão de apoio financeiro e outros tipos de apoio à reintegração dos refugiados e dos deslocados internos; — Oferecer aos refugiados iraquianos maiores possibilidades de encontrarem refúgio nos Estados-Membros da UE, através de programas de reinserção acordados com o ACNUR (25 000 casos) ou através de pedidos individuais de asilo, pôr termo aos actuais critérios arbitrários de concessão de protecção e impedir o repatriamento forçado para qualquer zona do Iraque; resolver urgentemente a situação precária dos refugiados palestinos que se encontram retidos na região fronteiriça entre o Iraque e a Síria; — Apelar ao Governo iraquiano e às autoridades internacionais para que recuperem as antiguidades retiradas do Museu Nacional do Iraque, em Bagdade, e noutras partes do país após a intervenção de 2003, a fim de preservar a história e a cultura iraquianas para as gerações futuras; h) Tirar partido da valiosa experiência adquirida pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros por ocasião das operações bem sucedidas da Equipa de Reconstrução Provincial no Afeganistão e prever a participação nos esforços das equipas de reconstrução provincial no Iraque, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de serviços e de infra-estruturas essenciais; i) Encorajar as empresas europeias a investirem na reconstrução do Iraque, no âmbito de concursos financiados, quer pelos governos dos Estados-Membros, quer pelo Governo iraquiano, e/ou com base numa cooperação estreita entre os mesmos; j) Incentivar e ajudar as empresas europeias a candidatarem-se a concursos para a reconstrução do Iraque, a estarem presentes no terreno e a aproveitarem da experiência adquirida no Iraque, tanto no período que precedeu a guerra como durante o período de reconstrução; k) Acolher com satisfação o estatuto de observador do Iraque na Organização Mundial do Comércio (OMC), como passo decisivo para a integração do país na economia internacional, que contribui para complementar de uma forma positiva as negociações entre a UE e o Iraque sobre um Acordo de Comércio e Cooperação; aguardar a plena adesão do país à OMC, dentro de um prazo adequado, no futuro; l) Proceder a negociações sobre o Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Iraque, de um modo que facilite e promova as reformas internas no país e aproxime o regime comercial do Iraque das normas e disciplinas dos sistemas multilaterais; informar regularmente o Parlamento sobre a fase em que se encontram as negociações entre a UE e o Iraque sobre o Acordo de Comércio e Cooperação; m) Encorajar o Governo iraquiano a utilizar as receitas obtidas pela venda de petróleo de uma forma que garanta o seu reinvestimento no Iraque e a sua gestão por entidades públicas, sob a autoridade suprema do Governo iraquiano; recomendar que esta abordagem seja uma condição essencial para o apoio da UE à reconstrução e ao desenvolvimento da economia iraquiana; n) Solicitar à Força Multinacional — Iraque (FMN-I) que coopere com o Governo iraquiano e preste contas pela situação dos mais de 24 000 detidos sob a sua responsabilidade, tendo como objectivo garantir-lhes um processo justo e o respeito dos direitos humanos fundamentais; o) Encetar um diálogo com os Estados Unidos e procurar o reforço da multilateralização do papel desempenhado pela comunidade internacional no país, sob a égide da ONU; apoiar os esforços do Iraque para aumentar a frequência e o alcance dos debates com os Estados vizinhos, nomeadamente o Irão, a Síria, a Arábia Saudita e Turquia, sobre o futuro daquele país, sem prejuízo de qualquer outro tema que suscite apreensão; instar a Turquia a respeitar a integridade territorial do Iraque e a não reagir a actos terroristas através de acções militares em território iraquiano; instar as autoridades iraquianas a não permitirem que o território do Iraque seja utilizado como base para actos terroristas contra a Turquia; p) Divulgar informações sobre a identidade das empresas privadas militares e de segurança que garantem a segurança do pessoal da União Europeia no Iraque; definir uma abordagem sobre o recurso a estas empresas durante as operações da PESD e elaborar directrizes claras sobre a utilização de empresas privadas militares e de segurança por parte das instituições da UE;