PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/74

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens»

[COM(2016) 87 final]

(2016/C 389/10)

Relator: Cillian LOHAN

Em 4 de março de 2016, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens

[COM(2016) 87 final].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 30 de junho de 2016.

Na 518.a reunião plenária de 13 e 14 de julho de 2016 (sessão de 14 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 143 votos a favor e sem abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE congratula-se com a proposta da Comissão sobre um Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens e regista com agrado a inclusão de várias propostas importantes que tinha formulado no seu anterior parecer sobre este assunto.

1.2. O Comité considera a abordagem holística, que inclui uma aliança mundial entre os países de origem, de trânsito e de destino, como uma pedra basilar fundamental na luta contra os impactos diretos e indiretos do tráfico de animais selvagens.

1.3. O CESE identifica diversas ações prioritárias para os diversos níveis da cadeia de abastecimento do tráfico: — a nível da comunidade local dos países de origem, deve dar-se prioridade tanto às ações de sensibilização como à criação de fontes sustentáveis de emprego e rendimento; — a nível da criminalidade organizada, deve dar-se prioridade à aplicação de um sistema de controlos e sanções comuns, eficazes, proporcionais e dissuasivos, bem como à afetação dos recursos necessários aos esforços de policiamento; — a nível da procura, tanto na perspetiva das empresas como na dos consumidores, deve dar-se prioridade à sensibilização, à rastreabilidade e à rotulagem. Esta ação deve aplicar-se especificamente a nível europeu; — a nível judicial, deve dar-se prioridade à aplicação da lei através de uma formação específica dos juízes que garanta a coerência e a proporcionalidade das sentenças.

1.4. O CESE considera que importa promover um diálogo e uma cooperação estruturados com os países terceiros através da inclusão da luta contra o tráfico de animais selvagens entre os requisitos prévios para todos os acordos comerciais bilaterais e multilaterais da UE. Há que avaliar o impacto das políticas externas da União direcionadas para o desenvolvimento sustentável dos países terceiros, em primeiro lugar, em termos de qualidade de vida e de criação de fontes alternativas sustentáveis de rendimento e emprego para as populações rurais, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

1.5. O Comité, em sintonia com a Declaração de Londres, sublinha a necessidade de um sistema de rotulagem e rastreabilidade que garanta a legalidade e a sustentabilidade do comércio de animais selvagens.

1.6. O CESE lamenta a ausência, na proposta da Comissão, de toda e qualquer referência à ameaça que o tráfico de animais selvagens representa para a saúde pública e para as espécies autóctones de animais e plantas. O Comité salienta que os sistemas de rotulagem e rastreabilidade acima mencionados, em conjunto como um mecanismo adequado de controlo veterinário e fitossanitário, podem ajudar a contrariar o aparecimento e a propagação de doenças à escala mundial.

1.7. O Comité propõe que a Comissão atribua uma importância muito maior ao impacto do comércio eletrónico no tráfico de animais selvagens e aplique medidas específicas para proteger o comércio legal e sustentável desses animais contra o tráfico ilegal, levado a cabo através de uma utilização inadequada dos sítios de comércio eletrónico e das redes sociais ou por meio de redes ilícitas especializadas criadas na web invisível (deep web).

1.8. O CESE realça a importância da 17.a reunião da Conferência das Partes (CoP 17) na Convenção CITES, que terá lugar em breve, e exorta a UE a tomar uma posição firme de apoio aos objetivos do presente plano de ação. O CESE insta a Comissão a apoiar a proposta de encerramento dos mercados nacionais de marfim, a fim de contribuir de forma significativa para a prevenção da ameaça de extinção dos elefantes africanos.

2. Introdução

2.1. O tráfico de animais selvagens não é um fenómeno novo (1), mas a sua escala, a sua natureza e o seu impacto mudaram consideravelmente nos últimos anos (2). A rapidez e a amplitude do seu crescimento fazem com que ele seja uma das formas mais graves de criminalidade organizada, a par do tráfico de seres humanos, drogas e armas, com um volume de negócios anual estimado entre 8 mil milhões e 20 mil milhões de euros.

2.2. O tráfico de animais selvagens é hoje uma das atividades ilegais mais lucrativas do mundo graças à elevada procura (3) e ao baixo risco (de deteção e sanções) existentes. Em comparação com outros tipos de crime, constitui uma prioridade de segunda ordem, para cujo combate são afetados muito menos recursos. Mesmo na UE, as sanções aplicadas são incoerentes e heterogéneas, o que incita a uma transferência da criminalidade internacional organizada para os países onde as sanções são menos pesadas ou onde a ação das autoridades competentes é menos eficaz.

2.3. O impacto do tráfico de animais selvagens é mensurável e visível, e não apenas do ponto de vista ambiental (4). Por este motivo, a perda de biodiversidade, a desflorestação (5), a possível extinção das espécies mais emblemáticas (6) e a redução das populações de peixes (7) são apenas algumas das consequências de um fenómeno ainda mais perigoso.

2.4. O tráfico de animais selvagens está estreitamente ligado a outras atividades ilegais das organizações criminosas internacionais, incluindo o branqueamento de capitais e a corrupção, como salientado no recente relatório do Gabinete para a Droga e a Criminalidade (GDC) (8).

2.5. O tráfico de animais selvagens é um perigo para a segurança mundial. Alimenta conflitos e ameaça a segurança regional e nacional, ao proporcionar uma fonte de financiamento aos grupos de milícias e às redes terroristas (9).

2.6. O tráfico de animais selvagens representa uma ameaça para a saúde pública e para as espécies autóctones de animais e plantas. O facto de se contornarem os controlos fitossanitários expõe as espécies autóctones a riscos significativos de contágio com novos agentes patogénicos (10). Estima-se que 75 % das doenças infecciosas emergentes são de origem animal e que, em larga medida, provêm de espécies selvagens (11).

2.7. O roubo de espécies ameaçadas de extinção é outro problema importante que não tem merecido atenção suficiente. Desde 2000, foram roubados dos jardins zoológicos da EAZA (12) 739 animais de 44 espécies, muitos dos quais nunca foram recuperados. Espécies de primatas e aves ameaçados de extinção têm sido alvos muito procurados, criando problemas de bem-estar e biodiversidade para os programas de reprodução destas espécies raras.

2.8. A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) tem um papel fundamental na luta contra o tráfico de animais selvagens. Em 2013, a ONU lançou uma forte campanha política (13) sobre este tema, que culminou na adoção da primeira resolução específica pela sua Assembleia Geral, em julho de 2015 (14). Em consequência, a comunidade internacional enveredou por uma via paralela tendo em vista a criação de uma aliança mundial entre os países de origem, de trânsito e de destino de animais selvagens, a qual levou à assinatura da Declaração de Londres (15), em fevereiro de 2014.

2.9. A UE, sendo um dos principais destinos de produtos da fauna e da flora selvagens de origem ilegal, bem como uma plataforma importante para o tráfico oriundo de África, da Ásia e da América Latina, tem um papel fundamental a desempenhar neste domínio. Em 2014, o Parlamento Europeu exortou a Comissão a elaborar um plano de ação da UE para combater o tráfico ilícito de vida selvagem (16). A subsequente Comunicação da Comissão sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem (17) recebeu o vivo apoio do CESE num parecer que formulou a esse respeito (18).

2.10. Há setores de atividade direta ou indiretamente afetados pelo tráfico ilícito de animais selvagens, onde se incluem quer as empresas envolvidas no comércio legal e sustentável (isto é, os setores dos artigos de luxo, dos animais de companhia e da medicina tradicional chinesa), quer as empresas que nele estão indiretamente envolvidas (isto é, empresas de transportes, de correio rápido ou de comércio eletrónico). Reconhecendo este facto, muitas empresas adotaram uma série de iniciativas contra o tráfico ilegal de animais selvagens, tais como regimes de certificação e de responsabilidade social a nível de uma ou mais empresas (19).

3. Síntese da proposta da Comissão

3.1. O plano de ação pretende melhorar a cooperação entre todas as partes envolvidas, utilizar da melhor forma os instrumentos e as políticas existentes e reforçar as sinergias entre eles. Os seus resultados serão avaliados em 2020.

3.2. As medidas baseiam-se em três prioridades: — prevenir o tráfico de animais selvagens; — aplicar e fazer cumprir as normas vigentes; — reforçar a parceria global entre países de origem, consumidores e de trânsito.

3.3. A fim de combater as causas do tráfico de animais selvagens, a UE concentrará esforços em quatro domínios: — reduzir a procura; — envolver as comunidades rurais na conservação da fauna e da flora selvagens; — aumentar a participação do setor empresarial; — combater a corrupção.

4. Observações na generalidade

4.1. O CESE congratula-se com a proposta da Comissão e considera que o Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens é um instrumento essencial para combater este vasto e perigoso fenómeno. A análise das insuficiências das atuais estruturas para lutar contra o crescimento deste tráfico, constante do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta, deverá ajudar a fundamentar outras avaliações e ações que venham a ter lugar no futuro (20).

4.2. O Comité regista com agrado a inclusão de várias propostas importantes que tinha formulado no seu anterior parecer sobre o «Tráfico de espécies selvagens» (21).

4.3. O CESE considera que a abordagem holística é uma pedra basilar essencial do plano de ação da UE, devido às dimensões complexas e multifacetadas do tráfico de animais selvagens e ao impacto direto e indireto que este produz.

4.4. O CESE concorda que a estratégia deve respeitar e reforçar a coordenação dos acordos internacionais (em particular, a CITES), a legislação, a regulamentação, as políticas e os instrumentos existentes, o que conduz a uma maior integração de todos os setores pertinentes — a proteção do ambiente, o controlo aduaneiro, o sistema judicial, os interesses empresariais, a luta contra a criminalidade organizada, etc. — e a uma cooperação mais eficaz entre as autoridades dos países de origem, de trânsito e de destino das espécies selvagens.

4.5. O Comité considera que a UE não conseguirá combater eficazmente a criminalidade organizada contra a vida selvagem enquanto não forem atingidos determinados objetivos (mencionados no anexo da proposta): — cumprimento por todos os Estados-Membros, o mais rapidamente possível, da legislação da UE relativa à vida selvagem; — melhoria de um mecanismo comum de cooperação, coordenação, comunicação e fluxo de dados entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, com uma estratégia específica em matéria de operações e inquéritos transnacionais, o que passa também por criar um registo comum dos traficantes; — adoção de um sistema adequado de formação e sensibilização uniformes e regulares, dirigido a todos os elos da cadeia de execução e do poder judicial envolvidos na luta contra o tráfico de animais selvagens, incluindo peritos em crime organizado, cibercriminalidade e consequentes fluxos financeiros ilícitos; — alinhamento da legislação dos Estados-Membros pelos acordos internacionais, de modo a assegurar que o tráfico de animais selvagens é um crime grave, punível com penas de prisão de, pelo menos, quatro anos, e a incluí-lo entre os crimes abrangidos pelas medidas de combate ao branqueamento de capitais e à corrupção.

4.6. A proposta de criação de uma aliança à escala mundial contra o tráfico de animais selvagens, a fim de estabelecer um diálogo e uma cooperação estruturados com os países de origem, de trânsito e de consumo, que inclua os governos nacionais, as comunidades locais, a sociedade civil e o setor privado, contribuirá grandemente para a realização dos objetivos do plano.

4.7. O CESE identifica diversas ações prioritárias para os diversos níveis da cadeia de abastecimento do tráfico: — a nível da comunidade local dos países de origem, deve dar-se prioridade tanto às ações de sensibilização como à criação de fontes sustentáveis de emprego e rendimento; — a nível do combate ao crime organizado, deve dar-se prioridade à aplicação de um sistema de controlos e sanções comuns, eficazes, proporcionais e dissuasivos, bem como à afetação dos recursos necessários aos esforços de policiamento; — a nível da procura, tanto na perspetiva das empresas como na dos consumidores, deve dar-se prioridade à sensibilização, à rastreabilidade e à rotulagem. Esta ação deve aplicar-se especificamente a nível europeu; — a nível judicial, deve dar-se prioridade à aplicação da lei através de uma formação específica dos juízes que garanta a coerência e a proporcionalidade das sentenças.

4.8. O CESE concorda que são necessários mais fundos e mais iniciativas específicas para combater o tráfico ilegal de animais selvagens nos países de origem e apoia, por exemplo, a proposta da Comissão para que a luta contra esse tráfico passe a ser um requisito prévio para todos os acordos comerciais bilaterais e multilaterais da UE.

4.9. O Comité considera fundamental o papel desempenhado pela sociedade civil na luta e na prevenção do tráfico de animais selvagens tanto nos países de origem como de destino. Sublinha, em particular, a importância da participação ativa e consciente dos consumidores e do setor privado, a fim de incentivar o aprovisionamento sustentável de produtos de vida selvagem, apoiado pela introdução de um sistema de rotulagem e rastreabilidade.

4.10. O CESE considera que as populações rurais devem participar em vias de desenvolvimento eficazes, de modo a poderem beneficiar da proteção dos animais selvagens (por exemplo, o ecoturismo). Há que aferir e avaliar a transição para uma economia sustentável nos países terceiros, em primeiro lugar, em termos de qualidade de vida e de oportunidades de emprego, e velar pela sua consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

4.11. O CESE destaca a necessidade de proporcionar às populações dos países terceiros envolvidas nas fases iniciais do tráfico de animais selvagens fontes alternativas e sustentáveis de rendimento e emprego. Estas poderão assumir a forma de turismo ecológico ou até de maximização das oportunidades de rendibilidade resultantes dos serviços ecossistémicos prestados pelos habitats e animais selvagens locais.

4.12. O CESE realça a necessidade de colaboração com o setor empresarial para facilitar o debate e a troca de informações nos dois sentidos, de modo a assegurar que este setor desempenha um papel positivo na luta contra o tráfico de animais selvagens. Qualquer estratégia para resolver estes problemas não pode operar num vazio de onde as empresas privadas estejam excluídas.

5. Observações na especialidade

5.1. O CESE propõe que se realize uma ampla campanha de sensibilização a nível europeu para envolver os consumidores e o setor privado na redução da oferta e da procura de produtos ilegais provenientes da fauna e da flora selvagens. Em virtude de a definição de «tráfico de animais selvagens» ser muito lata, o Comité recomenda que também se dê prioridade aos animais e plantas não emblemáticos (22) e aos produtos deles derivados (23).

5.2. O CESE reitera a sua disponibilidade para apoiar e participar em iniciativas que a UE queira realizar, por exemplo, tirar partido da Rede dos Atores Económicos e Sociais UE-África do Comité. Também acolherá de bom-grado qualquer iniciativa da Comissão para estabelecer um fórum de diálogo sobre a aplicação do plano de ação e está aberto à possibilidade de organizar um evento neste âmbito.

5.3. O CESE remete para a Declaração de Londres que apela à adoção de medidas específicas para garantir que o setor privado atua de forma responsável e à aplicação de um sistema de rastreabilidade e de rotulagem que assegure a legalidade e a sustentabilidade do comércio de vida selvagem, tanto a nível económico e ambiental como do ponto de vista das comunidades locais. A este respeito, deve ser feita referência aos sistemas atualmente em vigor para o comércio de caviar e de madeiras tropicais (24). O Sistema de Gestão de Informação Zoológica (ZIMS), utilizado pela Associação Europeia de Jardins Zoológicos, poderá ser uma boa referência para um sistema comum de rastreabilidade de animais vivos.

5.4. O Comité lamenta a ausência, na proposta da Comissão, de qualquer referência à ameaça que o tráfico de animais selvagens representa para a saúde pública e para as espécies autóctones de animais e plantas. Trata-se de uma questão muito importante, pelo que o CESE insta à sua inclusão no plano de ação da UE. O Comité salienta que os sistemas de rotulagem e rastreabilidade acima mencionados, em conjunto como um mecanismo adequado de controlo veterinário e fitossanitário, podem ajudar a contrariar o aparecimento e a propagação de doenças à escala mundial. Importa reforçar a cooperação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).

5.5. A nova fronteira do tráfico ilegal de animais selvagens é o comércio eletrónico. O CESE observa que há vários instrumentos ilegais de comércio eletrónico, tais como a utilização inadequada de sítios Internet dedicados ao comércio e de fóruns das redes sociais ou das plataformas especializadas restritas criadas na web invisível. No primeiro caso, o CESE realça algumas boas práticas que a Comissão deve tomar em consideração, tais como o memorando de entendimento assinado em junho de 2013 entre a Guarda Florestal italiana («Corpo Forestale dello Stato») e os dois maiores portais de anúncios em linha, «eBay annunci» e «Subito.it» (25); os consumidores passam a ter acesso a mais informação e as ofertas consideradas suspeitas podem ser rapidamente suprimidas. Este protocolo também possibilita o controlo dos anúncios através de «filtros», permitindo apenas a publicação dos que garantem a rastreabilidade do exemplar colocado à venda. Quanto à web invisível, o CESE propõe a criação de um grupo de trabalho específico com o apoio dos peritos em cibercriminalidade.

5.6. O CESE realça a importância da 17.a reunião da Conferência das Partes (CoP 17) na Convenção CITES, que terá lugar em setembro/outubro de 2016, na África do Sul. A UE dispõe de 28 votos e a sua posição deve refletir as posições enérgicas tomadas pelo presente plano de ação. Algumas das propostas já apresentadas pela Comissão, entre as quais a de acrescentar mais espécies relevantes à lista da CITES, contribuirão para combater o tráfico de animais selvagens. O CESE insta a Comissão a apoiar a proposta de encerramento dos mercados nacionais de marfim, a fim de contribuir de forma significativa para a prevenção da ameaça de extinção dos elefantes africanos.

Bruxelas, 14 de julho de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) A definição de tráfico de animais selvagens abrange o comércio internacional e não internacional ilegal de animais e plantas selvagens e produtos derivados, bem como infrações que lhes estão estreitamente associadas, como a caça furtiva.

(2) Entre 2007 e 2013, a caça furtiva aumentou de tal forma que deitou por terra os progressos logrados nas três décadas anteriores, constituindo uma ameaça real para a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. Por exemplo, todos os anos são mortos em África entre 20 000 e 25 000 elefantes, por causa do marfim, ascendendo a 100 000 os que foram abatidos só no período de 2010 a 2012.

(3) A explosão do comércio ilegal deve-se à crescente procura de produtos de vida selvagem, como o marfim de elefante, chifres de rinoceronte e ossos de tigre, especialmente em alguns países asiáticos (por exemplo, a China e o Vietname).

(4) O impacto que o tráfico de animais selvagens tem na natureza pode ser agravado por outros fatores, como, por exemplo, o consumo globalizado, a utilização não sustentável dos solos, as alterações climáticas, a exploração excessiva de plantas medicinais e o turismo intensivo associado à caça.

(5) A exploração madeireira ilegal representa cerca de 30 % do comércio mundial de madeira e é responsável por mais de 50 % da desflorestação na África Central, na região da Amazónia e no Sudeste Asiático, privando as populações indígenas de importantes oportunidades de desenvolvimento sustentável.

(6) Devido à caça furtiva, em 2011, o rinoceronte-negro da África Ocidental foi declarado extinto pela União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos Naturais (UICN).

(7) Calcula-se que a pesca ilegal represente 19 % do valor declarado das capturas.

(8) GDC, «World Wildlife Crime Report: Trafficking in protected species» [Relatório sobre a criminalidade mundial associada à vida selvagem — Tráfico de espécies protegidas], 2016.

(9) Comissão Europeia, Comunicação — Um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo, COM(2016) 50 final

(10) JO C 424 de 26.11.2014, p. 52.

(11) Relatório WWF — http://awsassets.panda.org/downloads/wwffightingillicitwildlifetrafficking_lr.pdf

(12) A Associação Europeia dos Jardins Zoológicos e Aquários (EAZA) é a organização líder deste setor, contando com 377 instituições afiliadas de 43 países da Europa e do Médio Oriente.

(13) Uma resolução adotada em 2013 pela Comissão da Prevenção do Crime e da Justiça Penal da ONU e apoiada pelo seu Conselho Económico e Social identificou o tráfico de animais selvagens como uma forma de «crime organizado grave», cometido pelo mesmo tipo de grupos de criminalidade organizada mundial responsáveis por atividades como o tráfico de seres humanos, drogas e armas de fogo.

(14) Resolução 69/314 das Nações Unidas sobre a «Luta contra o tráfico de vida selvagem», 30 de julho de 2015.

(15) A Declaração de Londres foi assinada pelos chefes de Estado, ministros e representantes de 46 países na Conferência sobre o Comércio Ilegal de Vida Selvagem, em 2014. Esta declaração estabelece novas normas em matéria de luta contra o tráfico de animais selvagens, incluindo a alteração da legislação em vigor de modo a integrar a caça furtiva e o tráfico de animais selvagens na categoria dos «crimes graves», a proibição da utilização de espécies ameaçadas de extinção, o reforço da cooperação transfronteiras e a coordenação das redes de luta contra o tráfico de animais selvagens.

(16) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre os crimes contra a vida selvagem [2013/2747 (RSP)].

(17) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem — COM(2014) 64 final.

(18) Ver nota 10.

(19) Ricardo Energy & Environment, «Strengthening cooperation with business sectors against illegal trade in wildlife» [Reforçar a cooperação com os setores de atividade para combater o comércio ilegal de animais selvagens]. Relatório da DG Ambiente da Comissão Europeia, 2015.

(20) Comissão Europeia, Analysis and Evidence in support of the EU Action Plan against Wildlife Trafficking [Análise e dados de apoio ao Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Animais Selvagens], documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD (2016) 38 final.

(21) Ver nora 10.

(22) A CITES tem três anexos nos quais se enumeram as categorias de espécies em função do grau de proteção necessário, ou seja, da ameaça que o comércio internacional constitui para elas. Os anexos incluem cerca de 5 600 espécies de animais e 30 000 espécies de plantas, as quais deverão ser protegidas contra uma exploração excessiva resultante do comércio internacional. Isto significa que as espécies menos conhecidas e emblemáticas, como os pangolins — uma das espécies mais traficadas — também estão ameaçadas pelo comércio ilegal.

(23) O comércio de animais selvagens pode envolver animais vivos e plantas, bem como uma série de produtos derivados, devido às suas muitas utilizações possíveis (ingredientes para a medicina tradicional, alimento, combustível, forragem, materiais de construção, vestuário e ornamentos, etc.). http://www.traffic.org/trade/

(24) No âmbito da CITES, existe um sistema de rotulagem universal para a identificação do caviar, cuja importação só é autorizada após a aquisição de autorizações específicas por parte das autoridades competentes (www.cites.org/common/resource/reg_caviar.pdf). No que respeita ao comércio no setor florestal, a legislação da UE apoia o objetivo de desencorajar o contrabando de madeira tropical através do apoio à aplicação de sistemas nacionais de rastreabilidade.

(25) O «eBay annunci» e o «Subito.it» gerem 90 % dos anúncios de comércio eletrónico italianos http://www.corpoforestale.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/7388.