COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1998 
COM(1998) 267 final 
98/0164 (ACC) 
Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a posição a adoptar pela 
Comunidade Europeia, no âmbito da Conferência da Carta da Energia e da 
Conferência Internacional dos Signatários do Tratado da Carta da Energia, 
referente à Alteração às Disposições Relacionadas com o Comércio do Tratado 
da Carta da Energia e à sua aplicação provisória 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
SOBRE A POSIÇÃO A ADOPTAR PELA 
COMUNIDADE EUROPEIA. 
NO ÂMBITO DA 
CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA 
E DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS SIGNATÁRIOS DO 
TRATADO DA CARTA DA ENERGIA. 
REFERENTE À ALTERAÇÃO ÀS 
DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM O COMÉRCIO DO 
TRATADO DA CARTA DA ENERGIA E À SUA APLICAÇÃO PROVISÓRIA 
(apresentada pela Comissão) 

Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a posição a adoptar pela 
Comunidade Europeia, no âmbito da Conferência da Carta da Energia e da 
Conferência Internacional dos Signatários do Tratado da Carta da Energia, 
referente à Alteração às Disposições Relacionadas com o Comércio do Tratado 
da Carta da Energia e à sua aplicação provisória 
1. O Tratado da Carta da Energia (TCE)(1) entrou em vigor em 16 de Abril de 
1998. Assinado, desde Dezembro de 1994, por 49 Estados e pelas 
Comunidades Europeias, o Tratado foi, até à data, ratificado por mais de 30 
países. Em 16 de Dezembro de 1997, as Comunidades Europeias e 12 dos seus 
Estados-Membros depositaram os seus instrumentos de aprovação/ratificação. 
Prevê-se para breve a ratificação por parte dos restantes 3 Estados-Membros. 
A Federação Russa e vários outros países signatários ainda não ratificaram o 
TCE. 
2. As Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros têm aplicado o TCE, 
com carácter provisório, ao abrigo das Decisões do Conselho 94/998/CE(2) e 
94/1067/Euratom(3), desde a data da sua assinatura (17 de Dezembro de 1994). 
3. O TCE (artigo 29°) estabelece que o comércio de materiais e produtos 
energéticos entre as partes contratantes (uma das quais, pelo menos, não seja 
parte contratante do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT) 1947) será regido pelas disposições do GATT e instrumentos 
conexos. Estão previstas algumas disposições transitórias, em especial para o 
comércio intra-CEI. 
O n° 6 do artigo 29° obriga os signatários do Tratado a iniciar negociações, o 
mais tardar até 1 de Janeiro de 1995, com vista a acordarem, até 1 de Janeiro 
de 1998, um statu quo vinculativo relativamente aos direitos e encargos sobre 
materiais e produtos energéticos. 
O artigo 30° do TCE obriga os signatários do Tratado a iniciar o estudo, à luz 
dos resultados do "Uruguay Round" e o mais tardar até 1 de Julho de 1995, 
das alterações ao Tratado que sejam adequadas, com vista à adopção dessas 
alterações pela Conferência da Carta da Energia. 
(1) Texto publicado no JO n°. L69 de 9.3.1998. 
<2) JO. n°L380 de 31.12.1994, p.l. 
(3)JOn°. L 380 de 31.12.1994, p. 113. 
O artigo 31° do TCE prevê o exame, pela Conferência da Carta Europeia, da 
inclusão do equipamento relacionado com a energia nas disposições 
relacionadas com o comércio do Tratado. 
4. Realizaram-se, desde 1995, negociações sobre a alteração às disposições 
relacionadas com o comércio do TCE e sobre a lista de equipamento 
relacionado com a energia a incluir no regime de trocas comerciais do TCE, no 
âmbito dos Grupos de Trabalho da Carta da Energia criados para esse fim. 
O resultado dessas negociações é o "Projecto de Alteração às Disposições 
Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia", incluindo a 
"Lista de Equipamento Relacionado com a Energia ", a integrar nas disposições 
relacionadas com o comércio (Anexo II). 
O principal objectivo é tornar as disposições relevantes da OMC (em lugar do 
GATT 47) aplicáveis através da inclusão da sua referência no TCE, bem como 
abranger os equipamentos relacionados com a energia. 
O statu quo dos encargos e direitos não será, todavia, vinculativo e limitar-se-á 
a um compromisso moral. A Federação Russa e os outros países da CEI não se 
mostraram dispostos a aceitar qualquer statu quo vinculativo relativamente aos 
direitos e encargos no contexto do TCE, visto serem de opinião que tal poderia 
afectar a sua posição nas negociações para a adesão à OMC. É, todavia, 
previsível que a Conferência da Carta da Energia possa, numa fase posterior, 
decidir por unanimidade um statu quo vinculativo relativamente aos direitos e 
encargos no que diz respeito a alguns materiais, produtos e/ou itens energéticos 
que figuram na lista de equipamento relacionado com a energia. A Conferência 
da Carta da Energia procederá a uma revisão periódica da situação. 
5. A alteração relacionada com o comércio, incluindo a lista de equipamento 
relacionado com a energia, será apresentada para adopção na próxima 
Conferência da Carta da Energia. 
6. Na Conferência da Carta da Energia, realizada em 17 e 18 de Dezembro de 
1997, a Federação Russa aceitou não reabrir a questão do comércio de 
materiais nucleares no âmbito da alteração às disposições relacionadas com o 
comércio do TCE, sob a condição de o Presidente da Conferência da Carta 
fazer uma declaração, no contexto da adopção da alteração relacionada com o 
comércio. Será, em consequência, inscrita na acta da Conferência da Carta a 
seguinte declaração, que não tem implicações legais: 
"A Federação Russa levantou a questão do comércio de materiais nucleares. A 
Federação Russa e a União Europeia acordaram que o Acordo de Parceria e 
Cooperação entre a Federação Russa, a União Europeia e os seus 
Estados-Membros, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, constitui 
o enquadramento adequado para tratar esta questão, tal como confirmado nas 
conclusões do Conselho de Cooperação de 27 de Janeiro de 1998." 
7. A Comissão considera que a introdução da referência às disposições relevantes 
da OMC, em lugar da referência às disposições desactualizadas do GATT 47 
1<x 
constantes do TCE, permitirá obter uma maior consistência nas regras de 
comércio aplicadas pelos signatários do TCE que são membros da OMC. Para 
os países não membros da OMC, isso representará um avanço no sentido da 
adesão à OMC. Para a Comunidade, tal facto representa um progresso. E, na 
realidade, no interesse da Comunidade que os Estados não membros da OMC 
que são signatários do Tratado da Carta da Energia aceitem também as 
obrigações adicionais que resultarão da passagem das disposições do GATT 47 
para as da OMC. 
A vantagem para a Comunidade da inclusão de itens de equipamento 
relacionado com a energia, no âmbito da aplicação das disposições relacionadas 
com o comércio do TCE, mesmo que não seja, por enquanto, possível acordar 
um statu quo vinculativo relativamente aos direitos e encargos, resulta do facto 
de essas disposições terem prevalência sobre as regras menos abrangentes 
relacionadas com o comércio dos Acordos de Parceria e Cooperação 
concluídos entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e os 
países CEI. 
A adopção da lista de equipamento relacionado com a energia não implica, na 
prática, quaisquer concessões da Comunidade Europeia a nível de direitos ou 
encargos relativamente a esses itens. 
8. A Comissão considera que o n° 2 do artigo 3o da Decisão do Conselho e da 
Comissão (98/181/CE, CECA, Euratom), de 23 de Setembro de 1997, relativa 
à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e 
do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos 
ambientais associados(4), é aplicável à posição que a Comunidade Europeia 
adoptará, na Conferência da Carta da Energia, sobre a alteração relacionada 
com o comércio. 
9. A Comissão é de opinião que o artigo 113° do Tratado CE é aplicável à 
alteração relacionada com o comércio proposta e que, à luz do parecer 1/94 do 
Tribunal de Justiça (sobre a aplicação do n° 6 do artigo 228° do Tratado CE), 
esta pode ser acordada apenas pela Comunidade Europeia, não sendo 
necessário que seja também acordada pela Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
10. Dado que, por um lado, os signatários do Tratado da Carta da Energia que 
ainda não ratificaram o TCE não terão direito a voto na Conferência da Carta 
da Energia, mas que, por outro lado, parece ser, todavia, desejável que estes 
participem também na tomada de decisão, prevê-se que a alteração às 
disposições relacionadas com o Tratado seja adoptada não apenas pela 
Conferência da Carta da Energia, mas também por uma Conferência 
Internacional dos Signatários do Tratado da Carta da Energia. 
11. Caso sejam propostas, no decurso da Conferência da Carta da 
Energia/Conferência Internacional, alterações ao actual texto da alteração 
(4)JO.L 69 de 9.3.1998. 
1b 
relacionada com o comércio, o representante da Comunidade Europeia deve 
estar habilitado a concordar eventualmente com essas alterações, após 
coordenação da Comunidade no local. 
12. A Comissão propõe, portanto, ao Conselho: 
que adopte a decisão (Anexo I) que autoriza o representante da 
Comunidade Europeia a adoptar, no âmbito da Conferência da Carta da 
Energia/Conferência Internacional, a Alteração às Disposições 
Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia (incluindo 
a lista de equipamento relacionado com a energia), sujeita à sua aprovação 
subsequente e à sua aplicação provisória. 
Anexo I 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
SOBRE A POSIÇÃO A ADOPTAR PELA 
COMUNIDADE EUROPEIA. 
NO ÂMBITO DA 
CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA 
E DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS SIGNATÁRIOS DO 
TRATADO DA CARTA DA ENERGIA 
REFERENTE À ALTERAÇÃO ÀS 
DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM O COMÉRCIO DO 
TRATADO DA CARTA DA ENERGIA E À SUA APLICAÇÃO PROVISÓRIA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 113°, juntamente com o n° 2, primeiro período, do artigo 228°, 
Tendo em conta o n° 2 do artigo 3o da Decisão do Conselho e da Comissão 
(98/181/CE, CECA, Euratom) de 23 de Setembro de 19971, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Tratado da Carta da Energia foi assinado em 17 de Dezembro de 
1994 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-Membros; 
Considerando que as Comunidades Europeias e uma grande maioria dos seus 
Estados-Membros depositaram os seus instrumentos de aprova9ão/ratifica9ão em 16 
de Dezembro de 1997 junto do Depositário, o Governo da República Portuguesa; 
JOn°L 69 de 9.3.1998. 
U 
Anexo I 
Considerando que os restantes Estados-Membros ratificarão em breve o Tratado da 
Carta da Energia; 
Considerando que o Tratado da Carta da Energia entrou em vigor em 16 de Abril de 
1998; 
Considerando que o Tratado da Carta da Energia tem, desde a data da sua assinatura, 
sido aplicado, na medida do possível, com carácter provisório e continuará a ser 
aplicado, na medida do possível, pelos signatários que ainda não ratificaram o Tratado; 
Considerando que o Tratado da Carta da Energia prevê o exame das suas disposições 
relacionadas com o comércio, à luz dos resultados do "Uruguay Round" de 
Negociações Comerciais Multilaterais, e da inclusão do equipamento relacionado com 
a energia nas disposições relacionadas com o comércio, com vista à adopção dessas 
alterações pela Conferência da Carta da Energia; 
Considerando que a introdução no Tratado da referência às disposÍ9ões relevantes da 
OMC, em lugar das disposÍ9ões do GATT 47 nele contidas, bem como a inclusão do 
equipamento relacionado com a energia nas disposições relacionadas com o comércio, 
são do interesse da Comunidade Europeia; 
Considerando que a pohtica comercial comum é da exclusiva competência da 
Comunidade Europeia; 
Considerando que foi considerado necessário realizar uma Conferência Internacional, a 
fim de permitir a participação de todos os signatários na tomada de decisão; que a 
alteração relacionada com o comércio seria também adoptada pela Conferência da 
Carta da Energia; 
Considerando que a adopção, pela Conferência da Carta da Energia e da referida 
Conferência Internacional, da Altera9ão às DisposÍ9ões Relacionadas com o Comércio 
do Tratado da Carta da Energia deveria, por conseguinte, ser apoiada pela 
Comunidade Europeia, sujeita a aprova9ão subsequente, e aplicada, com carácter 
provisório, de acordo com as suas disposÍ9ões, 
DECIDE: 
Artigo Io 
1. O representante da Comunidade Europeia adoptará, no âmbito da Conferência 
da Carta da Energia/Conferência Internacional, a Altera9ão às DisposÍ9Ões 
Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia, sujeita à sua 
aprovação subsequente. 
2. Caso sejam propostas alterações ao texto da altera9ão apenso, incluindo a lista 
do equipamento relacionado com a energia, no decurso da Conferência da 
Carta da Energia/Conferência Internacional, o representante da Comunidade 
1e 
Anexo I 
Europeia está habilitado a concordar com essas altera9ões, após coordena9ão 
da Comunidade. 
Artigo 2° 
1. A alteração será aplicada, com carácter provisório e de acordo com as 
respectivas disposições, a partir da data da adopção pela Conferência da Carta 
da Energia e será aplicada, com carácter definitivo, após a sua entrada em 
vigor. 
2. O texto da alteração, incluindo a lista do equipamento relacionado com a 
energia, é apenso à presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
\t 
Anexo II 
ARTIGO 1° 
O artigo 29° do Tratado passa a ter a seguinte redacção: 
"ARTIGO 29° 
DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS COM O 
COMÉRCIO 
1. As disposÍ9Ões do presente artigo são aplicáveis ao comércio de materiais e 
produtos energéticos e ao equipamento relacionado com a energia, enquanto 
todas as partes contratantes não forem membros da OMC. 
2. a) Sob reserva da alínea b) e das excep9ões e regras estabelecidas no anexo W, 
o comércio de materiais e produtos energéticos e de equipamento 
relacionado com a energia entre partes contratantes, das quais pelo menos 
uma não seja membro da OMC, rege-se pelas disposições do Acordo da 
OMC, tal como aplicadas e praticadas, no que se refere a materiais e 
produtos energéticos e a equipamento relacionado com a energia pelos 
membros da OMC entre si, como se todas as partes contratantes fossem 
membros da OMC. 
b) Sob reserva das disposições do anexo TFU, o referido comércio de uma 
parte contratante que seja um Estado que tenha feito parte da antiga União 
das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode ser regido por um acordo entre 
dois ou mais desses Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão 
dessa parte contratante na OMC, consoante o que se verificar primeiro. 
3. a) Os signatários do presente Tratado c cada Estado ou organização regional 
de integração económica que adira ao presente Tratado antes de 24 de Abril 
de 1998 enviarão ao Secretariado, na data da sua assinatura ou do depósito 
do seu instrumento de adesão, uma lista de todos os direitos aduaneiros c de 
qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou 
a exportação de materiais e produtos energéticos, comunicando o nível dos 
referidos direitos e imposições aplicáveis na referida data de assinatura ou de 
depósito. Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização 
regional de integração económica que adira ao presente Tratado antes de 24 
de Abril de 1998 enviarão nessa data ao Secretariado uma lista de todos os 
direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou 
relacionados com a importação ou a exportação de equipamento relacionado 
com a energia, comunicando o uivei dos referidos direitos e imposições 
aplicáveis nessa data. 
b) Cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao 
presente Tratado em 24 de Abril de 1998 ou depois desta data enviará ao 
Secretariado, na data do depósito do seu instrumento de adesão, uma lista 
de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis 
ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos 
energéticos e de equipamento relacionado com a energia, comunicando o 
nível dos referidos direitos e imposições aplicáveis na referida data de 
depósito. 
Qualquer alteração dos direitos aduaneiros ou outras imposições em questão 
aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação deve ser notificada 
ao Secretariado, que informará as partes contratantes dessas alterações. 
Cada parte contratante envidará esforços para não aumentar os direitos 
aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação 
ou a exportação: 
a) no caso da importação de materiais e produtos energéticos enumerados no 
Anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no 
Anexo EQ I e descritos na Parte I da lista relativa à parte contratante 
referida no artigo II do GATT de 1994, acima do nível estabelecido nessa 
lista, se a parte contratante for membro da OMC; 
b) no caso da exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no 
Anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no 
Anexo EQ I bem como da sua importação se a parte contratante não for 
membro da OMC, acima do nível mais recentemente notificado ao 
Secretariado, excepto se as disposições aplicáveis nos termos da alínea a) 
do n° 2 o autorizarem. 
As partes contratantes só podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras 
imposições em questão acima do nível referido no n° 4 se: 
a) no caso de um direito aduaneiro ou outra imposição aplicável na importação 
ou relacionado com esta, esse aumento não for incompatível com as 
disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições 
do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; ou 
b) tiver, na medida do possível, de acordo com os seus procedimentos 
legislativos, notificado o Secretariado da sua proposta de aumento, dado às 
outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razoável para 
proceder a consultas sobre essa proposta e tomado em consideração as 
observações formuladas por essas partes contratantes. 
No que diz respeito ao comércio entre partes contratantes das quais pelo menos 
uma não seja membro da OMC, essa parte contratante não pode aumentar os 
direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a 
importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no 
Anexo EM II ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no 
Anexo EQ II acima do nível mais baixo aplicado na data da decisão pela 
Conferência da Carta de incluir o produto em questão no anexo correspondente. 
As partes contratantes só podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras 
imposições em questão acima do nível referido se: 
a) no caso de direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou 
relacionados com a importação, esse aumento não for incompatível com as 
disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições 
do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; ou 
b) em circunstâncias excepcionais que não tenham sido previstas no presente 
Tratado, a Conferência da Carta decidir suspender a obrigação que de outro 
modo incumbiria a uma parte contratante por força do presente número, 
admitindo um aumento de um direito aduaneiro, sob reserva das eventuais 
condições que a Conferência da Carta possa impor. 
Não obstante o n° 6, no caso do comércio referido nesse número, as partes 
contratantes enumeradas no Anexo BR no que respeita aos materiais e produtos 
energéticos enumerados no Anexo EM II, ou no Anexo BRQ no que respeita ao 
equipamento relacionado com a energia enumerado no Anexo EQ II, não podem 
aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições acima do nível resultante 
dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis 
ao abrigo do Acordo da OMC. 
Quaisquer outros direitos e imposições aplicáveis ou relacionados com a 
importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de 
equipamento relacionado com a energia ficarão sujeitos às disposições do 
Memorando de Entendimento sobre a interpretação do n°l, alínea b), do artigo II 
do GATT de 1994, alterado em conformidade com o Anexo W. 
O Anexo D é aplicável: 
a) aos diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao 
comércio ao abrigo do presente artigo; 
b) aos diferendos relativos à aplicação por uma parte contratante de qualquer 
medida, em contradição ou não com as disposições do presente artigo, que 
outra parte contratante considere que anula ou prejudica qualquer benefício 
que possa resultar para essa parte directa ou indirectamente ao abrigo do 
presente artigo; e 
c) excepto se as partes contratantes envolvidas no diferendo acordarem no 
contrário, aos diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5o entre partes 
contratantes das quais pelo menos uma não seja membro da OMC, 
ficando entendido que o Anexo D não é aplicável a qualquer diferendo entre 
partes contratantes que diga respeito a um acordo que: 
i) tenha sido notificado nos termos da alínea b) do n° 2 e do Anexo TFU e que 
satisfa9a os outros requisitos previstos nessa alínea; ou 
ii) estabele9a uma zona de comércio livre ou uma união aduaneira tal como 
descrita no artigo XXIV do GATT de 1994." 
ARTIGO 2o 
O Tratado é alterado do seguinte modo: 
No considerando n° 7 do Preâmbulo, "Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio e nos instrumentos conexos" é substituído por "Acordo que institui a 
Organização Mundial do Comércio"; 
No considerando n° 8 do Preâmbulo, "equipamento(...) conexos" é substituído por 
"equipamento relacionado com a energia"; 
No considerando n° 9 do Preâmbulo, "Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio" e "que nele ainda não participam" são substituídos, respectivamente, por 
"Organização Mundial do Comércio" e "que ainda não são membros dessa 
organização"; 
No considerando n° 10 do Preâmbulo, "partes no Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio e nos seus instrumentos conexos" é substituído por "membros 
da Organização Mundial do Comércio"; 
No artigo 1 °, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção: 
"(4) "Materiais e produtos energéticos", com base no Sistema Harmonizado da 
Organização Mundial das Alfândegas e da Nomenclatura Combinada das 
Comunidades Europeias, os elementos que figuram nos Anexos EM I ou EM 
II." 
No artigo Io, a seguir ao n° 4, é inserido o seguinte: 
"4-A. "Equipamento relacionado com a energia", com base no Sistema 
Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, os elementos que 
figuram nos Anexos EQ I ou EQ II." 
No artigo Io, o n° 11 passa a ter a seguinte redacção: 
a) "OMC", a Organização Mundial do Comércio" instituída pelo Acordo que 
institui a Organização Mundial do Comércio. 
b) "Acordo OMC", o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, os 
respectivos anexos e decisões, declarações e memorandos de entendimento 
conexos, tal como subsequentemente rectificados, alterados ou modificados. 
c) "GATT de 1994", o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tal 
como especificado no Anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial 
do Comércio, tal como subsequentemente rectificado, alterado ou modificado. 
No artigo 3o, a seguir a "materiais e produtos energéticos", é inserido "e equipamento 
relacionado com a energia". 
No artigo 4o, no título, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo 
OMC", e, no texto do artigo, "partes no GATT" é substituído por "membros do 
Acordo OMC" e "GATT e instrumentos conexos" por "Acordo OMC". 
No n° 1 do artigo 5o, a seguir a "artigos III ou XI do GATT", é inserido "de 1994" e 
"GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC". 
No n° 6 do artigo 14°, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo 
OMC". 
No n° 1 do artigo 20°, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo 
OMC" e, a seguir a "materiais e produtos energéticos", é inserido ""ou de 
equipamento relacionado com a energia". 
No n° 4 do artigo 21°, "n°s 2 a 6 do artigo 29o" é substituído por "n°s 2 a 8 do 
artigo 29o". 
No n° 3 do artigo 25°, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo 
OMC". 
No n° 3 do artigo 34°, a seguir à alínea m), é inserido o seguinte: 
"n) examinar e aprovar a lista dos signatários que figuram nos Anexos BR ou BRQ 
ou em ambos os anexos; 
o) examinar e aprovar a inserção no Anexo EM II de elementos que figuram no 
Anexo EM I e a respectiva supressão do Anexo EM I, assim como examinar e 
aprovar a inserção no Anexo EQ II de elementos que figuram o Anexo EQ I e a 
respectiva supressão do Anexo EQ I:". 
No n° 3 do artigo 34°, a alínea n) passa a ser a alínea p). 
No n° 1, alínea d), do artigo 36°, "G" é substituído por "W". 
No n° 1 do artigo 36°, a seguir à alínea f), inserir o seguinte: 
"g) aprovem a inserção no Anexo EM II de elementos que figuram no Anexo EM I e 
a respectiva supressão do Anexo EM I, assim como a inserção no Anexo EQ II de 
elementos que figuram o Anexo EQ I e a respectiva supressão do Anexo EQ I:". 
No n° 4 do artigo 36°, a alínea "f)" é substituída pela alínea "g)": 
No índice dos anexos ao Tratado da Carta da Energia, "Anexo EM" é substituído por 
"Anexo EM I" e são inseridos, como anexos 2 a 4, os seguintes anexos suplementares: 
"Anexo EM II Materiais e produtos energéticos (nos termos do n° 4 do artigo Io)", 
"Anexo EQ I Lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do n° 4-A 
do artigo Io)" e "Anexo EQ II Lista do equipamento relacionado com a energia (nos 
termos do n° 4-A do artigo 1°)". 
Em "9. Anexo G", "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC" 
e o "Anexo G" passa a denominar-se "Anexo W". 
E alterada a numeração dos Anexos 2 a 10, que passam a ser os Anexos 5 a 13. Inserir 
como Anexos 14 e 15 os seguintes anexos suplementares: "Anexo BR Lista das partes 
contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima 
do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam 
aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do n° 7 do artigo 29°)" e "Anexo 
BRQ Lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou 
outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer 
disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do n° 7 
do artigo 29°)". 
E alterada a numeração dos Anexos 11 a 14, que passam a ser os Anexos 16 a 19. 
No que diz respeito ao Anexo D, "(nos termos do n° 7 do artigo 29°)" é substituído por 
(nos termos do n° 9 do artigo 29°)". 
No Anexo EM, "EM" é substituído por "EM I". 
No Anexo TRM, nas alíneas a) e b) do n° 1 e nas alíneas a) e b) do n° 3, "parte no 
GATT" é substituído por ""membro da OMC". 
No Anexo TFU, na alínea c) do n° 2, na primeira frase do n° 4 e na primeira frase do 
n° 6 "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC". 
ARTIGO 3o 
O Anexo D do Tratado é alterado do seguinte modo: 
No título, "(nos termos do n° 7 do artigo 29°)" é substituído por (nos termos do n° 9 do 
artigo 29°)". 
No final da alínea a) do n° 1, é suprimido o ponto final, e a seguir a "29o", inserido o 
seguinte: 
"ou sobre quaisquer medidas que possam anular ou prejudicar qualquer benefício 
que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título 
das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29o." 
Na alínea b) do n° 1, no final da primeira frase, é suprimido o ponto final e, a seguir a 
"29", inserido o seguinte: 
"ou a qualquer medida que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que 
possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das 
disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29o." 
e, na segunda frase, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo 
OMC". 
Na alínea d) do n° 1, a seguir à virgula, antes de "partes contratantes", é inserido o 
seguinte: 
"ou que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar 
directa ou indirectamente a título das disposições aplicáveis ao comércio ao 
abrigo do artigo 29o," 
Na alínea a) do n° 2, na segunda frase, "GATT e instrumentos conexos" é substituído 
por "Acordo OMC". 
Na alínea a) do n° 3, na segunda frase, "GATT e instrumentos conexos" é substituído 
por "Acordo OMC" e a penúltima frase é substituída pela seguinte: 
Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do Acordo OMC no 
âmbito deste Acordo e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5o 
ou 29° de práticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja membro da OMC 
a outros membros da OMC relativamente aos quais essa parte contratante aplica o 
Acordo OMC e que não tenham sido tomadas por esses outros membros para litigar o 
diferendo ao abrigo do Acordo OMC. 
Na alínea b) do n° 4, na primeira frase "GATT e instrumentos conexos" é substituído 
por "Acordo OMC". 
Na alínea c) do n° 5, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo 
OMC". 
No n° 7, na primeira frase "partes no GATT " é substituído por "membros da OMC" e 
"que sejam correntemente nomeados para membros dos grupos especiais do GATT" é 
substituído por: 
"pessoas cujos nomes figurem na lista indicativa de funcionários 
governamentais ou não, referidos no artigo 8o do Memorando de Entendimento sobre 
as Regras e Processos que regem a Resolu9ão de Litígios do Anexo 2 do Acordo 
OMC ou que tenham anteriormente feito parte de um grupo especial de resolu9ão de 
litígios no âmbito do GATT ou da OMC." 
A seguir ao n°9, é aditado o seguinte: 
"(10) Quando uma parte contratante invocar o n° 9, alínea b), do artigo 29°, é aplicável 
o presente anexo, sob reserva das seguintes altera9Ões: 
a) a parte queixosa apresentará uma justificação pormenorizada em apoio a qualquer 
pedido de consultas ou de criação de um grupo especial sobre quaisquer medidas 
que considere que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa 
resultar directa ou indirectamente ao abrigo do artigo 29°; 
b) não há nenhuma obrigação de retirar uma medida que se verifique que anula ou 
prejudica qualquer benefício que possa resultar do artigo 29° sem que se tenha 
verificado uma violação dessa disposição; todavia, neste caso o grupo especial 
recomendará que a parte contratante em causa efectue um ajustamento mutuamente 
satisfatório; 
c) o grupo especial de arbitragem previsto na alínea b) do n° 6 pode determinar, a 
pedido de uma parte, quais os benefícios que foram anulados ou prejudicados, 
podendo igualmente sugerir as modalidades e meios que permitam atingir um 
ajustamento mutuamente satisfatório; tais sugestões não serão vinculativas para as 
partes no litígio". 
ARTIGO 4o 
O Anexo seguinte substitui o Anexo G do Tratado: 
ANEXO W 
EXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO 
DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO OMC 
(nos termos da alínea a) do n° 2 do artigo 29°) 
(A) Excepções à aplicação das disposições do Acordo OMC 
As seguintes disposÍ9ões do Acordo OMC não são aplicáveis nos termos da alínea a) 
do n° 2 do artigo 29°: 
(1) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
Todas as disposÍ9ões, excepto os n°s 3 e 4 do artigo IX e os n°s 1, 3 e 4 do 
artigo XVI. 
a) Anexo IA do Acordo OMC: 
Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias: 
i) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 
II Lista de concessões, n° 1, alínea a), b) primeira frase e 
c) e n° 7 
IV DisposÍ9Ões especiais relativas a filmes 
cinematográficos 
XV DisposÍ9ões em matéria cambial 
XVIII Auxílio do Estado em favor do desenvolvimento 
económico 
XXII Consultas 
XXIII Protec9ão das concessões e das vantagens 
XXIV Uniões aduaneiras e zonas de comércio livre, n° 6 
XXV Ac9ão colectiva das partes contratantes 
XXVI Aceita9ão. Entrada em vigor e registo 
XXVII Suspensão ou retirada de concessões 
XXVIII Modifica9ão das listas 
XXVIII bis Negocia9ões pautais 
XXIX Rela9ões deste acordo com a Carta de Havana 
10 
XXX Emendas 
XXXI Denuncia 
XXXII Partes contratantes 
XXXIII Adesao 
XXXV Nao aplica9ao do acordo entre partes 
contratantes especificas 
XXXVI Principios e objectivos 
XXXVII Compromissos 
XXXVIII Ac9ao colectiva 
Anexo H Relativo ao artigo XXVI 
Anexo I Notas e disposi9oes adicionais (relati 
artigos do GATT acima referidos) 
Memorando de Entendimento sobre a interpreta9ão do n° 1, alínea b) 
do artigo II do GATT de 1994 
2 Data a partir da qual "outros direitos e obriga9Ões" 
serão inscritos nas listas 
4 Contestação (apenas a primeira frase) 
6 Resolução de litígios 
8 Substituição da BISD, 27S/24 
Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do 
GATT de 1994 
1 Apenas a frase "tendo em vista a realização de um 
exame pelo grupo de trabalho criado por força do ponto 
5" 
5 O grupo de trabalho sobre comércio de Estado 
Memorando de Entendimento sobre as disposÍ9Ões do GATT de 1994 
relativas à balada de pagamentos 
5 Comité das Restrições relacionadas com a Balança de 
Pagamentos, excepto a última frase 
7 Exame periódico pelo Comité, a frase "ou no n° 12, 
alínea b), do artigo XVIII" 
8 Procedimentos simplificados de consulta 
13 Conclusões das consultas sobre a balada de 
pagamentos, primeira frase, terceira frase: a expressão 
"e da secção B do artigo XVIII da Declaração de 1979" 
e a última frase. 
Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XXIV do 
GATT de 1994 
11 
Todas as disposÍ9Ões, excepto o n° 13 
Memorando de Entendimento respeitante às derroga9ões às obriga9ões 
decorrentes do GATT de 1994 
3 Protec9ão das concessões e vantagens 
Memorando de Entendimento sobre a interpreta9ão do artigo XXVIII 
do GATT de 1994 
Protocolo de Marraquexe anexo ao GATT de 1994 
ii) Acordo sobre Agricultura 
iii) Acordo sobre a Aplica9ão de Medidas Sanitárias e 
Fitossanitárias 
iv) Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário 
v) Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio 
Preâmbulo (Io, 8o e 9o parágrafos) 
1.3 DisposÍ9Ões gerais 
10.5 As expressões "países desenvolvidos" e "francesa ou 
espanhola" são substituídas por "russa" 
10.6 A frase "chamando a aterão dos países em 
desenvolvimento membros para as notifíca9Ões relativas 
a produtos de especial interesse para esses países" 
10.9 As informa9ões sobre regulamentos técnicos, normas e 
procedimentos de avalia9ão da conformidade (línguas) 
11 Assistência técnica aos outros membros 
12 Tratamento especial e diferenciado a favor dos países 
em desenvolvimento membros 
13 Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio 
14 Consultas e resolu9ão de litígios 
15 DisposÍ9ões finais (excepto os n°s 2 e 5 do artigo 15o) 
Anexo 2 Grupos de peritos técnicos 
vi) Acordo sobre as Medidas de Investimento relacionadas com o 
Comércio 
vii) Acordo sobre a Aplica9ão do Artigo VI do GATT de 1994 
(antidumping) 
15 Países em desenvolvimento membros 
16 Comité das Práticas Antidumping 
17 Consultas e resolu9ão de litígios 
18 DisposÍ9ões finais, n° s 2 e 6 
12 
viii) Acordo sobre a Aplica9ão do Artigo VII do GATT de 1994 
(valor aduaneiro) 
No preâmbulo, no segundo parágrafo, a frase "e de alcazar 
vantagens adicionais para o comércio internacional dos países 
em desenvolvimento" 
14 Aplica9ão dos Anexos (segunda frase excepto no que se 
refere aos n°s 6 e 7 do Anexo III) 
18 Instituições (Comité da Determinação do Valor 
Aduaneiro) 
19 Consultas e resolução de litígios 
20 Tratamento especial e diferenciado de países em 
desenvolvimento 
21 Reservas 
23 Exame 
24 Secretariado 
Anexo II Comité Técnico da Determinação do Valor 
Aduaneiro 
Anexo III Disposições complementares (excepto os n°s 6 e 
7) 
ix) Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição 
Segundo e terceiro parágrafos do preâmbulo 
3.3 Assistência técnica 
6 Exame 
7 Consultas 
8 Resolução de litígios 
x) Acordo sobre as Regras de Origem 
Preâmbulo, 8o parágrafo 
4 Instituições 
6 Exame 
7 Consultas 
8 Resolução de litígios 
9 Harmonização das regras de origem 
Anexo I Comité Técnico das Regras de Origem 
xi) Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de 
Importação 
1.4 a) Disposições gerais (última frase) 
13 
2.2 Licen9as de importa9ão automáticas (nota-de-rodapé 
n°5) 
3.5 iv) Licen9as de importa9ão não automáticas (última frase) 
4 InstituÍ9Ões 
6 Consultas e resolu9ão de litígios 
7 Exame (excepto o n° 3) 
8 DisposÍ9Ões finais (excepto o n° 2) 
xii) Acordo sobre as Subven9Ões e as Medidas de Compensa9ão 
4 Recursos (excepto os n°s 4.1,4.2 e 4.3) 
5 Efeitos desfavoráveis, última frase 
6 Prejuízo grave (n°s 6.6, as expressões "sem prejuízo do 
disposto no n° 3 do Anexo V" e "tal como previsto no 
artigo 7o, bem como do painel instituído em 
conformidade com o n° 4 do artigo 7o", 6.8 a expressão 
*\ incluindo as informa9ões comunicadas em 
conformidade com as disposÍ9Ões do Anexo V" e 6.9) 
7 Recursos (excepto os n°s 7.1, 7.2 e 7.3) 
8 Identifica9ão das subven9ões não passíveis de recurso, o 
n° 8.5 e a nota-de-rodapé n° 25 
9 Consultas e recursos autorizados 
24 Comité das Sub verões e Medidas de Compensa9ão e 
outros Órgãos Auxiliares 
26 Vigilância 
27 Tratamento especial e diferenciado em favor dos países 
em desenvolvimento 
29 Transforma9ão numa economia de mercado, n° 29.2 
(excepto a primeira frase) 
30 Resolu9ão de litígios 
31 Aplica9ão provisória 
32.2, 32.7 e 32.8 (excepto na medida em que se refere aos 
Anexos V e VII) das disposÍ9ões finais 
Anexo V Procedimentos a adoptar para a recolha de 
informa9ões em matéria de prejuízo grave 
Anexo VII Países em desenvolvimento 
xiii) Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda 
9 Países em desenvolvimento membros 
12 Notifica9ão e consultas, n° 10 
13 Fiscaliza9ão 
14 
14 Resolu9ão de litígios 
Excepto proferida no anexo 
b) Anexo IB ao Acordo da OMC: 
Acordo Geral sobre o Comércio de ServÍ9os 
c) Anexo 1C ao Acordo da OMC: 
Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade 
Intelectual Relacionados com o Comércio 
d) Anexo 2 ao Acordo da OMC: 
Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que 
regem a resolução de litígios 
e) Anexo 3 ao Acordo da OMC: 
Mecanismo de exame das políticas comerciais 
f) Anexo 4 ao Acordo da OMC: 
i) Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis 
ii) Acordo sobre Contratos Públicos 
g) Decisões ministeriais, declarações e memorandos de 
entendimento: 
i) Decisão relativa às Medidas em favor dos Países Menos 
Desenvolvidos 
ii) Declaração relativa à contribuição da OMC para uma maior 
coerência na elaboração das políticas económicas a nível 
mundial 
iii) Decisão relativa aos procedimentos de notificação 
iv) Declaração relativa às relações da OMC com o FMI 
v) Decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos 
negativos do programa de reforma nos países menos 
desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores 
líquidos de produtos alimentares 
vi) Decisão relativa à notificação da primeira integração por força 
do n° 6 do artigo 2o sobre os têxteis e o vestuário 
vii) Decisão relativa ao exame da publicação do Centro de 
Informação ISO/CEI 
viii), Decisão relativa ao Memorando de Entendimento proposto 
respeitante ao sistema de informação sobre as normas 
OMC-ISO 
ix) Decisão relativa à prevenção da evasão 
x) Decisão relativa ao exame do n° 6 do artigo 17o do Acordo 
sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 
15 
(2) xi) Declaração relativa à resolução de litígios em conformidade 
com o Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 
1994 ou com a Parte V do Acordo sobre as Subvenções e as 
Medidas de Compensação 
xii) Decisão relativa aos casos em que as administrações aduaneiras 
têm razões para duvidar da veracidade ou da exactidão do valor 
declarado 
xiii) Decisão relativa aos textos respeitantes aos valores mínimos e 
às importações efectuadas por agentes, distribuidores e 
concessionários exclusivos 
xiv) Decisão relativa aos convénios institucionais respeitantes ao 
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços 
xv) Decisão relativa a certos processos de resolução de litígios para 
efeitos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços 
xvi) Decisão relativa ao comércio de serviços e ao ambiente 
xvii) Decisão relativa às negociações sobre a circulação de pessoas 
singulares 
xviii) Decisão relativa aos serviços financeiros 
xix) Decisão relativa às negociações sobre os serviços de transporte 
marítimos 
xx) Decisão relativa às negociações sobre as telecomunicações de 
base 
xxi) Decisão relativa aos serviços das profissões liberais 
xxii) Decisão relativa à adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos 
xxiv) Decisão relativa à aplicação e revisão do Memorando de 
Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a 
Resolução de Litígios 
xxv) Memorando de Entendimento sobre os compromissos em 
matéria de serviços financeiros 
xx vi) Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria 
aOMC 
xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente 
xxviii) Decisão relativa às consequências organizacionais e 
financeiras resultantes da execução do Acordo que cria a OMC 
xxix) Decisão relativa à criação do Comité Preparatória para a OMC 
As restantes disposições do Acordo OMC relacionadas nomeadamente: 
a) Com a ajuda pública para o desenvolvimento económico e o tratamento dos 
países em desenvolvimento excepto os n°s 1 a 4 da Decisão de 28 de 
Novembro de 1979 (L/4903) relativa ao tratamento diferenciado e mais 
favorável, à reciprocidade e à plena participa9ão dos países em 
desenvolvimento: 
b) A cria9ão ou o funcionamento de comités de especialistas ou de outras 
instituÍ9Ões subsidiárias; 
c) A assinatura, a adesão, a entrada em vigor, a denúncia, o depósito e o 
registo. 
(3) Todos os acordos, convénios, decisões, memorandos de entendimento ou 
outras ac9Ões comuns adoptadas em conformidade com as disposÍ9Ões 
enumeradas nos n° s (1) ou (2). 
(4) O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos acordos referidos nas 
declara9Ões relacionadas com o presente parágrafo incluídos na Acta Final da 
Conferência da Carta Europeia da Energia. 
(B) Regras que regem a aplicação das disposições do Acordo OMC 
( 1 ) Na ausência de uma interpreta9ão adequada do Acordo da OMC adoptada pela 
Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da Organiza9ão Mundial do 
Comércio, nos termos do n° 2 do artigo IX do Acordo OMC, no que respeita 
às disposÍ9Ões aplicáveis por força do n° 2, alínea a), do artigo 29°, a 
Conferência da Carta pode adoptar uma interpretação. 
(2) Os pedidos de derrogações por força do n° 2 e do n° 6, alínea b), do artigo 29° 
devem ser submetidos à apreciação da Conferência da Carta que, para a 
tomada de decisão nesta matéria aplicará os procedimentos previstos nos n°s 3 
e 4 do artigo IX do Acordo da OMC. 
(3) Qualquer derrogação das obrigações em vigor no âmbito da OMC devem ser 
consideradas em vigor para efeitos do artigo 29° enquanto se mantiverem em 
vigor no âmbito da OMC. 
(4) Sem prejuízo do disposto nos n°s 4, 5 e 7 do artigo 29°, as disposições do 
artigo II do GATT de 1994 que não tenham sido revogadas são alteradas do 
seguinte modo: 
i) A importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos 
enumerados no Anexo EM II e do equipamento relacionado com a energia 
enumerado no Anexo EQ II, importados ou exportados para outra parte 
contratante, serão igualmente isentos de quaisquer outros direitos aduaneiros 
ou qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionadas com a importação 
ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de 
standstill referido no n° 6, primeira frase do artigo 29°, ou no n° 7 do artigo 
29°, ou aos directa e obrigatoriamente aplicáveis posteriormente pela 
legislação em vigor no território de importação ou de exportação na data 
prevista no n° 6, primeira frase, do artigo 29°. 
ii) As disposições do artigo II do GATT de 1994 não obstam a que uma parte 
contratante aplique, a qualquer momento, na importação ou na exportação de 
qualquer produto: 
a) uma taxa equivalente a uma taxa nacional aplicada em conformidade 
com as disposições do n° 2 do artigo III do GATT de 1994 no que 
17 
respeita ao produto interno similar ou no que respeita a um artigo a 
partir do qual o produto importado tenha sido fabricado ou produzido 
no todo ou em parte; 
b) quaisquer direitos antidumping ou de compensação aplicados em 
conformidade com as disposições do artigo VI do GATT de 1994; 
c) os honorários ou outros encargos correspondentes ao custo dos 
serviços prestados. 
iii) Nenhuma parte contratante pode alterar o método de determinação do valor 
aduaneiro ou de conversão das divisas por forma a que este altere o valor das 
obrigações de standstill previstas nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°. 
iv) Se uma parte contratante criar, mantiver ou autorizar, formalmente ou de 
facto, um monopólio de importação ou de exportação de materiais e de 
produtos energéticos enumerados no Anexo EM II ou de equipamentos 
relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II, tal monopólio não 
poderá conceder uma protecção em média superior ao nível de protecção 
permitido pela obrigação de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°. As 
disposições do presente parágrafo não limitam a utilização pelas partes 
contratantes de qualquer forma de auxílio aos produtores nacionais autorizada 
por outras disposições do presente Tratado. 
v) Se uma parte contratante considerar que um produto não beneficia na outra 
parte contratante do tratamento que a primeira considera dever ser aplicado no 
âmbito da obrigação de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°, essa 
Parte submeterá directamente a questão à atenção da outra parte contratante. 
Se esta última considerar que o tratamento previsto corresponde ao solicitado 
pela primeira parte contratante, mas declarar que tal tratamento não pode ser 
concedido dado que um tribunal ou outra autoridade competente decidiu que o 
produto em causa não pode, por força da regulamentação pautal da referida 
parte contratante, ser classificado por forma a permitir o tratamento previsto 
no presente Tratado, as duas partes contratantes, assim como outras partes 
contratantes substancialmente interessadas, encetarão de imediato outras 
negociações tendo em vista um ajustamento compensatório. 
vi) a) Os direitos específicos e encargos que figurem no registo pautal relativo 
às partes contratantes membros do Fundo Monetário Internacional, e as 
margens preferenciais de certos direitos e encargos específicos mantidos pelas 
referidas partes contratantes, serão expressos na moeda adequada, com a 
paridade aceite ou provisoriamente reconhecida pelo FMI à data do standstill 
referido na primeira frase do n° 6 do artigo 25° ou por força do n° 7 do artigo 
29°. Por conseguinte, no caso de esta paridade ser reduzida, em conformidade 
com as disposições dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, em mais 
de 20%, os referidos direitos e encargos específicos bem como as margens 
preferenciais podem ser ajustados para ter em conta essa redução, desde que a 
Conferência concorde que tais ajustamentos não alterarão o valor da obrigação 
de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29° ou em qualquer outra 
disposição do presente Tratado, tendo devidamente em conta todos os factores 
susceptíveis de influenciar a necessidade ou a urgência desses ajustamentos. 
b) São aplicáveis disposÍ9Ões semelhantes a todas as partes contratantes que 
não sejam membros do FMI, a contar da data em que se tornem membros do 
Fundo ou concluam um acordo de câmbio específico em conformidade com o 
disposto no artigo XV do GATT de 1994. 
vii) Cada parte contratante notifica ao Secretariado os direitos aduaneiros e 
qualquer tipo de imposições aplicáveis na data do standstill previsto na 
primeira frase do n° 6 do artigo 29°. O Secretariado manterá um registo pautal 
dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições relevantes para 
efeitos do standstill no que se refere aos direitos aduaneiros e qualquer tipo de 
imposições nos termos dos n°s 6 ou 7 do artigo 29°. 
(5) A Decisão de 26 de Março de 1980 relativa à "Introdução de um Sistema de 
Folhas Soltas para as Listas de Concessões Pautais (BISD 27S/24) não é 
aplicável por força do disposto no n° 2, alínea a), do artigo 29°. Sem prejuízo 
do disposto nos n°s 4, 5 ou 7, do artigo 29°, as disposições pertinentes do 
Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do n° 1, alínea b), do 
artigo II do GATT de 1994 são aplicáveis com as seguintes alterações: 
i) A fim de assegurar a transparência das obrigações e direitos jurídicos 
decorrentes do n° 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, a natureza e o 
nível de todos os "outros direitos ou imposições" cobrados na importação ou 
na exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM 
II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ 
II, tal como referidos nessa disposição, serão inscritos nesse registo pautal aos 
níveis aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do n° 6 do 
artigo 29° ou nos termos do n° 7 do artigo 29° respectivamente, em frente à 
posição pautal a que se aplicam. Subentende-se que esta inscrição não altera a 
natureza jurídica dos "outros direitos ou imposições". 
ii) Os "outros direitos ou imposições" serão inscritos relativamente a todos os 
materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM II e aos 
equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II. 
iii) Qualquer parte contratante pode contestar a existência de um "outro direito 
ou imposição", com base no facto de esse "outro direito ou imposição" não 
existir relativamente à posição em questão, na data do standstill referido na 
primeira frase do n° 6 do artigo 29° ou nos termos do n° 7 do artigo 29°, bem 
como a compatibilidade do nível inscrito de qualquer "outro direito ou 
imposição" com a obrigação de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°, 
durante um período de um ano a contar da data de entrada em vigor da 
alteração das disposições relacionadas com o comércio do presente Tratado, 
adoptada pela Conferência da Carta em 24 de Abril de 1998, ou um ano após a 
notificação ao Secretariado do nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo 
de imposições referidos na primeira frase do n° 6 do artigo 29° ou no n° 7 do 
artigo 29°, caso esta data seja posterior. 
iv) A inscrição de "outros direitos ou imposições" no registo pautal não 
prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obrigações decorrentes do 
GATT de 1994, com excepção dos referidos no parágrafo iii) anterior. As 
partes contratantes têm o direito de contestar, a qualquer momento, a 
compatibilidade de "outros direitos ou imposições" com tais obrigações. 
19 
v) Os "outros direitos ou imposÍ9Ões" que não figurem numa notifica9ão ao 
Secretariado serão subsequentemente aditados e nenhum "outro direito ou 
imposÍ9ão" inscrito a um nível inferior ao que estava em vigor na data 
aplicável será restabelecido a esse nível, a menos que tais aditamentos ou 
altera9Ões sejam introduzidos no prazo de seis meses a contar da notifica9ão ao 
Secretariado. 
(6) Sempre que no Acordo da OMC são referidos os "direitos que figuram na 
lista" ou os "direitos consolidados", estes são substituídos por "o nível dos 
direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposÍ9Ões nos termos dos n°s 4 a 8 
do artigo 29o". 
(7) Sempre que o Acordo da OMC especifique a data de entrada em vigor desse 
acordo (ou uma frase análoga) como a data de referência para uma ac9ão, essa 
data será substituída pela data de entrada em vigor da altera9ão das disposÍ9Ões 
do presente Tratado relacionadas com o comércio, adoptada pela Conferência 
da Carta em 24 de Abril de 1998. 
(8) No que respeita às notifica9Ões exigidas pelas disposÍ9ões aplicáveis por força 
do no n° 2, alínea a), do artigo 29°: 
a) As partes contratantes que não sejam membros da OMC enviarão a 
respectivas notifica9ões ao Secretariado. O Secretariado distribuirá cópias das 
notifica9ões a todas as partes contratantes. As notifica9ões feitas ao 
Secretariado devem ser redigidas numa das línguas que fa9am fé no âmbito do 
presente Tratado. Os documentos apensos podem ser redigidos apenas na 
língua da parte contratante. 
b) Estas exigências não se aplicam às partes contratantes no presente Tratado 
que são igualmente membros da OMC, que prevê as suas próprias exigências 
em matéria de notifica9ão. 
(9) Quando for aplicável o n° 2, alínea a) ou o n° 6, alínea b) do artigo 29°, a 
Carta da Conferência assumirá as obriga9ões que o Acordo da OMC atribui 
aos organismos competentes em virtude desse Acordo. 
(10) a) São aplicáveis as interpreta9Ões do Acordo da OMC adoptadas pela 
Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da OMC em conformidade 
com o n° 2 do artigo IX do Acordo da OMC, desde que interpretem as 
disposÍ9Ões aplicáveis nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 29°. 
b) As altera9Ões ao Acordo da OMC nos lermos do artigo X do Acordo da OMC 
que sejam vinculativas para todos os membros da OMC (excepto as previstas 
no n° 9 do artigo X) desde que alterem ou estejam relacionadas com as 
disposÍ9Ões aplicáveis nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 29°, são 
aplicáveis a menos que uma parte contratante solicite à Conferência da Carta 
que não as aplique ou altere. A Conferência da Carta toma a sua decisão por 
uma maioria de três quartos das partes contratantes e determina a data de não 
aplica9ão ou de altera9ão dessas altera9ões. Um pedido de não aplica9ão ou de 
altera9ão dessa altera9ões pode consistir em pedir a suspensão da aplica9ão da 
altera9ão até que seja tomada a decisão da Conferência da Carta. 
20 
Quaisquer pedidos à Conferência da Carta em conformidade com a presente 
disposÍ9ão serão apresentados no prazo de seis meses a contar da notifica9ão 
pelo Secretariado da entrada em vigor da altera9ão no âmbito do Acordo da 
OMC. 
c) As interpreta9ões, altera9ões ou novos instrumentos adoptados pela OMC, 
com excep9ão das interpreta9Ões e das altera9Ões aplicadas em conformidade 
com as alíneas a) e b), não são aplicáveis. 
21 
ARTIGO 5o 
São inseridos nos Anexos do Tratado os seguintes anexos: 
2. ANEXO EM II 
MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS 
(em conformidade com o n° 4 do artigo 1 °) 
22 
3. ANEXO EQ I 
LISTA DE EQUIPAMENTO LIGADO À ENERGIA 
(em conformidade com o n° 4A do artigo Io) 
Para os fins do presente anexo, a partícula " Ex" indica que a descrÍ9ão do produto em 
causa não abrange toda a gama de produtos no âmbito das entradas da Nomenclatura 
da Organiza9ão Mundial das Alfândegas e dos códigos do Sistema Harmonizado que 
se apresentam de seguida. 
Ex3919 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, 
auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos 
Ex 3919 10 Em rolos de largura não superior a 20 cm 
- Para utiliza9ão em condutas de petróleo e gás e na 
protec9ão de cabos submarinos 
Ex 7304* Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou a90 
7304 10 Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos 
Tubos para revestimento de poços, de suprimento ou 
produção, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na 
extracção de petróleo ou de gás1 
7304 21 ' Hastes de perfuração 
7304 29' Outros 
Ex 7305 Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secção circular, 
de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço 
Tubos dos tipos dos utilizados para oleodutos ou 
gasodutos 
7305 11 Soldados longitudinalmente por arco imerso 
7305 12 Outros, soldados longitudinalmente 
7305 19 Outros 
7305 20 Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na 
extracção de petróleo ou de gás 
1 Abrangido pela entrada 7304 20 na versão de 1992. 
* Excepto os produtos para utilização em aviões civis. 
23 
Ex 7306* Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados 
ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou a90 
7306 10 Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos 
7306 20 Tubos para revestimento de P090S, de produ9ão ou de 
suprimento, dos tipos utilizados na extrac9ão de petróleo ou 
de gás 
7307 Acessórios para tubos [por exemplo: uniões, cotovelos, mangas (luvas)], 
de ferro fundido, ferro ou a90 
Ex 7308 Constru9Ões e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, 
comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, arma9Ões, estruturas para 
telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de 
correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou 390, excepto as 
constru9Ões pré-fabricadas da posÍ9ão 9406; chapas, barras, perfis, tubos 
e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou a90, próprios para constru9ões 
7308 20 Torres e pórticos 
7308 40 Material para andaimes, para cofragens ou para 
escoramentos 
Ex 7308 90 Outros 
- Componentes para plataformas de prospec9ão de 
petróleo e gás natural 
Ex 7309 Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer 
matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, 
ferro ou a90, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos 
mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo 
Ex 7309 00 Para matérias líquidas 
- De capacidade superior a 100 000 1, especialmente 
concebidos para reservas de petróleo estratégicas 
- Com isolamento térmico 
Ex 7311 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, 
ferro ou 390 
De capacidade superior a 1 000 1 
' Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
24 
Ex 7312* Cordas, cabos, entravados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou 
390, não isolados para usos eléctricos 
Ex 7312 10 Cordas e cabos 
- Revestidas de ligas à base de cobre-zinco (latão) 
Ex 7326 Outras obras de ferro ou a90 
7326 90 Outras 
- Conectores para cabos de fibras ópticas 
Ex 7613 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio 
- De capacidade superior a 1 000 1 
Ex 7614 Cordas, cabos, entravados e semelhantes, de alumínio, não isolados 
para usos eléctricos 
Ex 7614 10 Com alma de a9o 
- De um tipo utilizado na produ9ão, no transporte e na 
distribuição de energia 
Ex 7614 90 Outros 
- De um tipo utilizado na produção, no transporte e na 
distribuição de energia 
Ex 7806 Outras obras de chumbo 
- Embalagens providas de blindagem de protecção, de 
chumbo, contra as radia9ões, para transporte ou 
armazenagem de matérias radioactivas 
Ex 8109 Zircónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata 
Ex 8109 90 Outros 
- Cartuchos ou tubos para elementos de combustíveis 
nucleares 
Ex 8207 Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo 
mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, 
estampar, puncionar, roscar (interior ou exteriormente), furar, escarear, 
mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem 
' Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
25 
ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfura9ão ou de 
sondagem 
- Ferramentas de perfura9ão ou de sondagem 
8207 132 Com parte operante de ceramais (cermets) 
8207 19 Outros, incluídas as partes 
Ex 8307* Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios 
- Para utiliza9ão exclusiva em P090S de petróleo e gás 
natural 
8401 Reactores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados, 
para reactores nucleares; máquinas e aparelhos para a separa9ão de 
isótopos 
8402 Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras para 
aquecimento central concebidas para produ9ão de água quente e vapor de 
baixa pressão; caldeiras denominadas "de água sobreaquecida" 
8403 Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posÍ9ão 8402 
8404 Aparelhos auxiliares para caldeiras das posÍ9ões 8402 ou 8403 (por 
exemplo: economizadores, sobreaquecedores, aparelhos de limpeza de 
tubos ou de recupera9ão de gás); condensadores para máquinas a vapor 
8405 Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem 
depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, 
operados a água, com ou sem depuradores 
Ex 8406 Turbinas a vapor 
- Outras turbinas3 
8406 813 De potência superior a 40 MW 
8406 823 De potência não superior a 40 MW 
8406 90 Partes 
Ex 8408* Motores de pistão, de ignÍ9ão por compressão (motores diesel ou 
semi-diesel) 
2 Abrangido pelas entradas 8207 11 e 12 na versão de 1992. 
1 Abrangido pela entrada 8406 19 na versão de 1992. 
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
26 
Ex 8408 90 Outros motores 
- Novos, de potência superior a 50 kW 
Ex 8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos 
motores das posÍ9Ões 8407 ou 8408 
8409 99 Outras 
8410 Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores 
8411 * Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás 
8413* Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de 
líquidos 
Ex 8414* Bombas de .ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e 
ventiladores; exaustores (coifas aspirantes) para extrac9ão ou reciclagem, 
com ventilador incorporado, mesmo filtrantes 
- Ventiladores 
Ex 8414 59 Outros 
Para utiliza9ão em minas e instala9Ões de produ9ão de 
energia 
8414 80 Outros 
8414 90 Partes 
8416 Queimadores para alimenta9ão de fornalhas, de combustíveis líquidos, 
combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; fornalhas automáticas, 
incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores 
mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes 
Ex8417 Fornos industriais ou de laboratório, incluídos os incineradores, não 
eléctricos 
Ex 8417 80 Outros 
- Exclusivamente incineradores de resíduos, fornos de 
laboratório e fornos de sinteriza9ão de urânio 
Ex 8417 90 Partes 
- Exclusivamente incineradores de resíduos, fornos de 
laboratório e fornos de sinteriza9ão de urânio 
Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
27 
Ex 8418* Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e 
aparelhos para a produ9ão de frio, com equipamento eléctrico ou outro; 
bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado 
daposÍ9ão 8415 
- Outro material, máquinas e aparelhos para a produ9ão de 
frio; bombas de calor 
8418 61 Grupos de compressão cujo condensador seja constituído 
por um permutador de calor 
8418 69 Outros 
Ex 8419* Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para 
tratamento de matérias por meio de opera9Ões que impliquem mudada 
de temperatura, tais como o aquecimento, cozimento, torrefac9ão, 
destila9ão, rectifica9ão, esteriliza9ão, pasteuriza9ão, estufagem, secagem, 
evapora9ão, vaporiza9ão, condensa9ão ou arrefecimento, excepto os de 
uso doméstico; aquecedores de água não eléctricos, de aquecimento 
instantâneo ou de acumula9ão 
8419 50 Permutadores de calor 
8419 60 Aparelhos e dispositivos para liquefac9ão do ar ou de 
outros gases 
- Outros aparelhos e dispositivos 
8419 89 Outros 
Ex 8421* Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, aparelhos para 
filtrar ou depurar líquidos ou gases 
- Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos 
8421 21 Para filtrar ou depurar água 
- Aparelhos para filtrar ou depurar gases 
8421 39 Outros 
Ex 8425* Talhas; cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos 
8425 20 Guinchos para eleva9ão e descida de gaiolas ou baldes nos 
P090S de minas; guinchos especialmente concebidos para 
uso subterrâneo 
Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
28 
Ex 8426* Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes, pórticos de 
descarga e de movimenta9ão, pontes-guindastes, carros-pórticos, 
carros-guindastes 
Ex 8426 20 Guindastes, de torre 
- Para plataformas offshore e instala9Ões de sondagem 
onshore 
- Outras máquinas e aparelhos 
Ex 8426 91 Próprios para serem montados em veículos rodoviários 
- Equipamentos elevatórios para a repara9ão e o 
acabamento de P090S 
Ex 8429 Bulldozers, angledozers, niveladoras, raspo-transportadoras (scrapers), 
pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, 
compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores 
- Pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás 
carregadoras 
Ex 8429 51 Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal 
- Carregadoras especialmente concebidas para uso 
subterrâneo 
Ex 8430 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, 
escava9ão, compacta9ão, extrac9ão ou perfura9ão da terra, de minerais 
ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves 
- Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para 
perfura9ão de túneis e galerias 
8430 31 Autopropulsores 
8430 39 Outros 
- Outras máquinas de sondagem ou perfusão 
Ex 8430 41 Autopropulsoras 
- Para a prospec9ão e explosão de jazidas de petróleo e 
gás natural 
Ex 8430 49 Outras 
Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
29 
- Para a prospec9ão e explora9ão de jazidas de petróleo e 
gás natural 
Ex 8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às 
máquinas e aparelhos das posÍ9ões 8425 a 8430 
- Apenas para máquinas abrangidas 
8471* Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; 
leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registar dados em suporte 
sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não 
especificadas nem compreendidas em outras posÍ9ões 
Ex 8474 Máquinas e aparelhos, para seleccionar, peneirar, separar, lavar, 
esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras 
substâncias minerais sólidas (incluídos os pós e pastas); máquinas para 
aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, 
cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas 
para fazer moldes de areia para fundÍ9ão 
8474 10 Máquinas e aparelhos, para seleccionar, peneirar, separar 
ou lavar 
8474 20 Máquinas e aparelhos, para esmagar, moer ou pulverizar 
8474 90 Partes 
- Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou a90 
Ex 8479* Máquinas e aparelhos, mecânicos, com fwrção própria, não especificados 
nem compreendidos em outras posÍ9ões deste capítulo4 
- Outras máquinas e aparelhos 
Ex 8479 89 Outros 
- Sustenta9ão móvel hidráulica para minas 
Ex 8481 Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) 
e dispositivos semelhantes, para canaliza9Ões, caldeiras, reservatórios, 
cubas e outros recipientes 
8481 10 Válvulas redutoras de pressão 
8481 20 Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou 
pneumáticas 
4 Capítulo 84. 
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
30 
8481 40 Válvulas de segurada ou de alívio 
8481 80 Outros dispositivos 
8481 90 Partes 
Ex 8483 Veios (árvores) de transmissão (incluídas as árvores de carnes 
(excênticos) e cambotas (virabrequins)j e manivelas; chumaceiras 
(mancais) e bronzes; engrenagens e rodas de fric9ão; eixos de esferas ou 
de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores 
de velocidade, incluídos os conversores binários; volantes e polias, 
incluídas as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de 
acoplamento, incluídas as juntas de articula9ão 
Ex 8483 40 Engrenagens e rodas de fric9ão, excepto rodas dentadas 
simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos 
de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, 
multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os 
conversores binários 
- Elementos de transmissão para uso exclusivo em barras 
de bombagem na indústria do petróleo e do gás natural 
Ex 8484* Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composÍ9Ões 
diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens 
semelhantes; juntas de vede9ão mecânicas 
8484 10 Juntas metaloplásticas 
8484 205 Juntas de veda9ão mecânicas 
8501 * Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos 
8502* Grupos electrogéneos e conversores rotativos,eléctricos 
8503* Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às 
máquinas das posÍ9Ões 8501 ou 8502 
Ex 8504* Transformadores eléctricos, conversores eléctricos estáticos 
(rectificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de auto-indu9ão 
- Transformadores de dieléctrico líquido 
8504 21 De potência não superior a 650 kVA 
s Não abrangido por uma subentrada específica na versão de 1992 
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
31 
8504 22 De potência superior a 650 kVA mas não superior a 
lOOOOkVA 
8504 23 De potência superior a 10 000 kVA 
- Outros transformadores 
8504 33 De potência superior a 16 kVA mas não superior a 
500 kVA 
8504 34 De potência superior a 500 kVA 
8504 40 Conversores estáticos 
8504 50 Outras bobinas de reactância e de auto-indu9ão 
8504 90 Partes 
Ex 8507* Acumuladores eléctricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada 
ou rectangular 
- Excepto para uso em sectores não-energéticos 
8514 Fornos eléctricos industriais ou de laboratório, incluídos os que 
funcionam por indu9ão ou por perdas dieléctricas; outros aparelhos 
industriais ou de laboratório, para tratamento térmico de matérias por 
indu9ão ou por perdas dieléctricas 
Ex 8526* Aparelhos de radiodetec9ão e de radiossondagem (radar), aparelhos de 
radionavega9ão e aparelhos de radiotelecomando 
8526 10 Aparelhos de radiodetec9ão e de radiossondagem (radar) 
- Outros 
8526 91 Aparelhos de radionavega9ão 
8531* Aparelhos eléctricos de sinaliza9ão acústica ou visual (por exemplo: 
campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para 
protec9ão contra roubo ou incêndio), excepto os das posÍ9Ões 8512 ou 
8530 
Ex 8532 Condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis 
8532 10 Condensadores fixos concebidos para linhas eléctricas de 
50/60 Hz e capazes de absorver uma potência reactiva igual 
ou superior a 0,5 kvar (condensadores de potência) 
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
32 
8535 Aparelhos para interrup9ão, seccionamento, protec9ão, deriva9ão, 
liga9ão ou conexão de circuitos eléctricos (por exemplo: interruptores, 
comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, 
eliminadores de onda, tomadas de corrente, caixas de jun9ão), para 
tensão superior a 1 000 V 
8536 Aparelhos para interrup9ão, seccionamento, protec9ão, deriva9ão, 
liga9ão ou conexão de circuitos eléctricos (por exemplo: interruptores, 
comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, tomadas de 
corrente, machos e fêmeas, suportes para lâmpadas, caixas de jun9ão), 
para tensão não superior a 1 000 V 
Ex 8536 10 Fusíveis e corta-circuito de fusíveis 
- Para intensidade superior a 63 A 
Ex 8536 20 Disjuntores 
- Para intensidade superior a 63 A 
Ex 8536 30 Outros aparelhos para protec9ão de circuitos eléctricos 
- Para intensidade superior a 16 A 
- Relés: 
8536 41 Para tensão não superior a 60 V 
8536 49 Outros 
Ex 8536 50 Outros interruptores, seccionadores e comutadores 
- Para tensão superior a 60 V 
8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, com dois 
ou mais aparelhos das posÍ9Ões 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou 
distribuÍ9ão de energia eléctrica, incluídos os que incorporem 
instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, assim como os aparelhos de 
comuta9ão da posÍ9ão 8517 
8538 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos 
aparelhos das posÍ9ões 8535, 8536 ou 8537 
Ex 8541 Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores; 
dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células 
fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos 
emissores de luz; cristais piezoeléctricos montados 
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
33 
Ex 8541 40 Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as 
células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em 
painéis; díodos emissores de luz 
- Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as 
células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou 
em painéis 
Ex 8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados 
para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados 
anodicamente), mesmo com pe9as de conexão; cabos de fibras ópticas, 
constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com 
condutores eléctricos ou munidos de pe9as de conexão 
8544 60 Outros condutores eléctricos, para tensões superiores a 
1000V 
8544 70 Cabos de fibras ópticas 
Ex 8545 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para 
pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para 
usos eléctricos 
8545 20 Escovas 
8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos 
8547 Pe9as isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples pe9as 
metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas 
na massa, para máquinas, aparelhos e instala9ões eléctricas, excepto os 
isoladores da posÍ9ão 8546; tubos isoladores e suas pe9as de liga9ão, de 
metais comuns, isolados interiormente 
Ex 8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias 
- Outros, com motor de pistão de ignÍ9ão por compressão 
(diesel ou semi-diesel) 
Ex 8704 21 De peso bruto não superior a 5 toneladas 
- Especialmente concebidos para transporte de produtos 
de elevada radiactividade 
Ex 8704 22 De peso bruto superior a 5 toneladas mas não superior a 20 
toneladas 
- Especialmente concebidos para transporte de produtos 
de elevada radiactividade 
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
34 
Ex 8704 23 De peso bruto superior a 20 toneladas 
- Especialmente concebidos para transporte de produtos 
de elevada radiactividade 
- Outros, com motor de pistão de ignÍ9ão por faísca 
Ex 8704 31 De peso bruto não superior a 5 toneladas 
- Especialmente concebidos para transporte de produtos 
de elevada radiactividade 
Ex 8704 32 De peso bruto superior a 5 toneladas 
- Especialmente concebidos para transporte de produtos 
de elevada radiactividade 
Ex 8705 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, 
camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, 
veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos 
radiológicos), excepto os concebidos principalmente para transporte de 
pessoas ou de mercadorias 
8705 20 Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfura9ão 
Ex 8709 Veículos automóveis sem dispositivo de eleva9ão, dos tipos utilizados 
em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de 
mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas 
esta9Ões ferroviárias; suas partes 
- Veículos 
Ex 8709 11 Eléctricos 
- Especialmente concebidos para transporte de produtos 
de elevada radiaoctividade 
Ex8709 19 Outros 
- Especialmente concebidos para transporte de produtos 
de elevada radioactividade 
Ex 8905 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras 
embarca9Ões em que a navega9ão é acessória da fincão principal; docas 
flutuantes; plataformas de perfusão ou de explora9ão, flutuantes ou 
submersíveis 
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
35 
8905 20 Plataformas de perfura9ão ou de explora9ão, flutuantes ou 
submersíveis 
Ex 9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, 
nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, 
meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; telémetros 
Ex 9015 80 Outros instrumentos e aparelhos 
- Instrumentos de geofísica 
9015 90 Partes e acessórios 
Ex 9026* Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (vazão), do 
nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou 
gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, 
manómetros, contadores de calor), excepto os instrumentos e aparelhos 
das posÍ9Ões 9014, 9015, 9028 ou 9032 
- Excepto para utiliza9ão na distribuÍ9ão de água 
9027 Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo: 
polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou 
de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, 
porosidade, dilata9ão, tensão superficial ou semelhantes, ou para 
medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os 
indicadores de tempo de exposÍ9ão); micrótomos 
9028 Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os 
aparelhos para a sua aferÍ9ão 
Ex 9029* Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de 
produ9ão, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); 
indicadores de velocidade e tacómetros, excepto os das posÍ9ões 9014 ou 
9015; estroboscópios 
9029 10 Contadores de voltas, contadores de produ9ão, taxímetros, 
totalizadores de caminho percorrido, podómetros e 
contadores semelhantes 
- Contadores dé produ9ão 
9029 90 Partes e acessórios 
- Para contadores de produ9ão 
Ex 9030* Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e 
aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas; instrumentos 
Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
36 
e aparelhos para medida ou detec9ão de radia9Ões alfa, beta, gama, X, 
cósmicas ou outras radia9ões ionizantes 
Ex 9030 10 Instrumentos e aparelhos para medida ou detec9ão de 
radia9ões ionizantes 
- Para utiliza9ão no sector da energia 
- Outros aparelhos e instrumentos para medida ou 
controlo da tensão, intensidade, resistência ou da 
potência, sem dispositivo registador 
9030 31 Multímetros 
9030 39 Outros 
- Outros instrumentos e aparelhos 
Ex 9030 836 Outros, com dispositivo registador 
- Para utiliza9ão no sector da energia 
Ex 9030 89 Outros 
- Para utiliza9ão no sector da energia 
9030 90 Partes e acessórios 
- Para utiliza9ão no sector da energia 
9032* Instrumentos e aparelhos para regula9ão ou controlo, automáticos 
b Abrangido pela entrada 9030 81 na versão de 1992. 
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 
37 
4. ANEXO EQ II 
LISTA DO EQUIPAMENTO RELACIONADO COM A ENERGIA 
(em conformidade com o n° 4 bis) do artigo Io) 
38 
14. ANEXO BR 
LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS 
DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS 
SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE 
OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO 
ACORDO DA OMC. 
(em conformidade com o n° 7 do artigo 29°) 
39 
15. ANEXO BRQ 
LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS 
DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS 
SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE 
OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO 
ACORDO DA OMC. 
(em conformidade com o n° 7 do artigo 29°) 
40 
ARTIGO 6o 
APLICAÇÃO PROVISÓRIA 
( 1 ) Os signatários que apliquem a título provisório o Tratado da Carta da Energia, 
em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 45°, e as partes 
contratantes comprometem-se a aplicar provisoriamente a presente altera9ão 
enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em rela9ão a esses signatários, na 
medida em que tal aplica9ão provisória não seja incompatível com a 
ConstituÍ9ão, legisla9ão ou regulamentação respectiva. 
(2) (a) Não obstante o n° 1 : 
(i) qualquer signatário que aplique provisoriamente o Tratado da Carta da 
Energia ou qualquer parte contratante pode, no prazo de noventa dias a 
contar da adopção da presente altera9ão pela Conferência da Carta, 
apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é 
possível aceitar a aplicação provisória desta alteração; 
(ii) qualquer signatário que não aplique provisoriamente o Tratado da 
Carta da Energia em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 45°, 
pode, o mais tardar na data em que se torna parte contratante ou começa a 
aplicar o Tratado a título provisório, apresentar ao depositário uma 
declara9ão segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplica9ão provisória 
da presente altera9ão. 
A obrigação prevista no n° 1 não se aplica ao signatário ou à parte contratante 
que faça a referida declaração. Esse signatário ou parte contratante pode, em 
qualquer momento, retirar essa declaração através de notificação escrita ao 
depositário. 
(b) Nem o signatário, nem a parte contratante que faça uma declaração em 
conformidade com a alínea (a), nem os investidores desse signatário ou dessa 
parte contratante podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação 
provisória ao abrigo do n° 1. 
(3) Qualquer signatário ou parte contratante pode fazer cessar a aplicação 
provisória da presente alteração, notificando por escrito ao depositário a sua 
intenção de não rectificar, aceitar ou aprovar essa alteração. A cessação da 
aplicação provisória, para qualquer signatário ou parte contratante, produz 
efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data de recepção da 
notificação escrita do signatário pelo depositário. Considera-se que qualquer 
signatário que tenha feito cessar a aplicação provisória do Tratado sobre a 
Carta da Energia em conformidade com o disposto no n° 3, alínea a), do artigo 
45° fez igualmente cessar a aplicação provisória da presente alteração que 
produz efeitos a contar da mesma data. 
41 
ARTIGO 7o 
ESTATUTO DA DECISÃO 
A decisão adoptada relativamente à adop9ão da presente altera9ão faz parte integrante 
do Tratado da Carta da Energia 
42 
DECISÃO RELATIVA À ADOPÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES 
EM MATÉRIA COMERCIAL DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA 
ADOPTADA EM 24 DE ABRIL DE 1998 
Qualquer signatário que não aplique provisoriamente a altera9ão adoptada em 24 de 
Abril de 1998 pode, na data em que tome medidas tendo em vista aplicar tal altera9ão, 
de forma definitiva ou provisória, notificar por escrito ao Secretariado que até à data 
em que figure nas listas dos Anexos BR e BRQ, aplicará a altera9ão como se todos os 
elementos dos materiais e produtos energéticos ou dos equipamentos relacionados 
com a energia figurassem ainda nos Anexos EM I e EQI. 
Por conseguinte, a altera9ão é aplicável a esse signatário. 
Qualquer signatário pode, em qualquer momento, retirar a notifica9ão acima referida 
dirigindo-se por escrito ao Secretariado. 
43 
COMPROMISSOS 
1. Compromisso relativo ao n° 2, alínea (a), do artigo 29° e ao Anexo W: 
Sem prejuízo das listas do n° 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 no Anexo 
W (A) (1) (a) (i), qualquer signatário afectado por um aumento dos direitos 
aduaneiros ou de qualquer tipo de imposÍ9Ões aplicados ou relacionados com a 
importa9ão ou a exporta9ão referidos na primeira frase do referido número terá 
a faculdade de solicitar consultas no âmbito da Conferência da Carta. 
2. Compromisso no que respeita ao n° 7 do artigo 29°: 
No caso de um signatário não membro da OMC incluído nas listas dos Anexos 
BR ou BRQ ou em ambos, as concessões oferecidas formalmente no processo 
da sua adesão à OMC no que respeita aos materiais ou produtos energéticos 
enumerados no Anexo EM II ou ao equipamento relacionado com a energia 
enumerado no Anexo EQ II, para efeitos do presente artigo, será considerado 
um compromisso por força da OMC. 
3. Compromisso no que respeita aos n° 6 e 7 do artigo 29° e ao n° 3, alínea (o) do 
artigo 34°: 
A Conferência da Carta efectuará um exame anual no que respeita à 
possibilidade de transferência de elementos incluídos nos materiais e produtos 
energéticos ou dos equipamentos relacionados com a energia dos Anexos EM I 
ou EQI para os Anexos EM II ou EQII. 
44 
DECLARAÇÃO COMUM SOBRE OS ASPECTOS DOS DIREITOS 
DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS COM O COMÉRCIO 
Os signatários confirmam o seu empenhamento em assegurar uma protec9ão eficaz 
dos direitos de propriedade intelectual segundo as normas internacionais mais 
elevadas. 
Para efeitos da presente declara9ão, por direitos de propriedade intelectual 
entendeu-se, nomeadamente, os direitos de autor e direitos conexos (incluindo os 
programas de computador e compila9ão de dados), as marcas, indica9Ões geográficas, 
patentes, desenhos e modelos industriais, confígura9Ões (topografias) de produtos 
semi-condutores e informa9ões não divulgadas. 
45 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 267 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 12 14 
N.° de catálogo : CB-CO-98-282-PT-C 
ISBN 92-78-35455-4 
Servi9o das Publica9ões Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
l\L>