[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.10.2005

COM(2005) 538 final

2005/0216 (ACC)

2005/0217 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aceitação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os circuitos integrados multipastilhas ou “pacotes multipastilhas” representam uma categoria relativamente nova de semicondutores montados que não existia quando da conclusão, em 1996, do mecanismo de redução pautal do ITA (o acordo da OMC sobre as tecnologias da informação). Se estes circuitos existissem quando das negociações do ITA, teriam muito provavelmente sido integrados no referido acordo com direito nulo.

Em 2004, os principais produtores de semicondutores estabelecidos na UE e em outros países requereram que as respectivas autoridades nacionais, reunidas no GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), concedessem aos circuitos integrados o mesmo tratamento concedido a outros produtos abrangidos pelo ITA. Os cinco membros do GAMS - UE, Japão, Coreia, Estados Unidos da América e Taipei Chinês - aprovaram esta iniciativa na reunião do GAMS realizada em 2004. Em 15 de Setembro de 2005, em Seul, os membros do GAMS concluíram com êxito as negociações sobre a conclusão de um acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (a seguir designado por "Acordo").

O Conselho aprovou as directivas de negociação do Acordo na Primavera de 2005.

Em substância, o projecto de Acordo prevê que todos os membros do GAMS diminuam para zero a taxa de todos os direitos aduaneiros e das imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas, tal como definido no Sistema Harmonizado de 2007 (SH) da Organização Mundial das Alfândegas.

O projecto de Acordo apenas reduz os direitos e imposições aplicados aos circuitos integrados multipastilhas, mantendo inalteradas as taxas consolidadas . Reveste-se de particular importância o facto de o projecto de Acordo autorizar expressamente as Partes, quando da negociação, sob os auspícios da OMC, de um acordo multilateral de redução pautal, exigir que seja tido em conta como parte do equilíbrio geral das suas concessões a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas.

Prevê-se que o Acordo entre em vigor entre quatro membros do GAMS em 1 de Janeiro de 2006, partindo do princípio que os procedimentos de ratificação a nível nacional possam ser concluídos rapidamente. O Japão já aplica, na prática, a isenção de direitos e de imposições aos circuitos integrados multipastilhas, pelo que está efectivamente em conformidade com as cláusulas do Acordo. Tendo em conta a morosidade do procedimento de ratificação no Japão, espera-se que este país adira ao Acordo durante 2006.

Os membros do GAMS acordaram num procedimento em duas fases para o processo de ratificação. Numa primeira fase, o Acordo seria adoptado – sob reserva de aceitação posterior – pelo conjunto dos cinco membros do GAMS. Numa segunda fase, uma vez recebidos todos os instrumentos de aprovação pelo depositário designado para o efeito, o Acordo ficaria aberto a aceitação. Em anexo figuram as correspondentes propostas da Comissão para duas decisões do Conselho.

Prevê-se que posteriormente o Acordo possa vir a ser alargado a outros países e territórios que produzam circuitos integrados multipastilhas, como a China, Hong Kong, a Índia, a Malásia e Singapura.

2005/0216 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM) (a seguir designado por “Acordo”).

(2) Numa declaração assinada em 15 de Setembro de 2005 as potenciais Partes no Acordo registaram a conclusão das negociações sobre o texto do Acordo.

(3) Sob reserva da sua eventual aceitação em data posterior, o Acordo deve ser aprovado.

(4) Com a aprovação da presente decisão considera-se que o Conselho deposita igualmente um instrumento de aprovação junto do depositário designado pelo Acordo, ou seja, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva de uma eventual aceitação numa data posterior, é aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Nota: (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)

Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros acordaram no seguinte:

(1) Para efeitos do presente Acordo:

a) Entende-se por “ circuitos integrados multipastilhas ” os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações ( lead frames ), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;

b) Entende-se por “Sistema Harmonizado” o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no Anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas Partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;

c) Entende-se por “ Parte ” um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; e

d) Os termos utilizados no presente Acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.

(2) O presente Acordo é aplicável a todos os circuitos integrados multipastilhas, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.

(3) Cada Parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminuirá para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos no artigo II: 1(b) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos circuitos integrados multipastilhas, em conformidade com os seguintes procedimentos:

a) Cada Parte aplicará uma taxa nula de direitos e de imposições aos circuitos integrados multipastilhas até que todas as Partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de circuitos integrados multipastilhas seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;

b) Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada Parte consolidará à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas;

c) Todas as Partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de circuitos integrados multipastilhas seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.

(4) a) Cada Parte, no momento da sua aceitação do presente Acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os circuitos integrados multipastilhas. Se, posteriormente, uma Parte classificar um circuito integrado multipastilhas numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;

b) Qualquer Parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra Parte. Nesse caso a Parte requerida consultará a Parte requerente e colaborará com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;

c) O depositário transmitirá a todas as Partes a referida lista com as alterações.

(5) Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas em conformidade com o presente Acordo, cada Parte será autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo mutilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.

(6) Sem prejuízo do nº 3, nada no presente Acordo deve ser interpretado como prejudicando os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo da OMC.

(7) a) Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas Partes acordarão na data de entrada em vigor do Acordo;

b) O presente Acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da sua entrada em vigor entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as Partes;

c) Caso as Partes acordem em alterar o presente Acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.

(8) A vigência do presente Acordo termina quando todas as Partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas, em conformidade com as alíneas a) a c) do nº 3.

(9) O original do presente Acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

2005/0217 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aceitação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de … o Conselho aprovou[3], em nome da Comunidade e sob reserva de uma eventual aceitação numa data posterior, o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM) (a seguir designado por "Acordo").

(2) Entretanto, sob reserva de uma eventual aceitação numa fase posterior, o Acordo foi aprovado por quatro das Partes potenciais. Esse é o número mínimo de Partes exigido para que o Acordo produza efeitos.

(3) As quatro Partes potenciais no Acordo acordaram em que o mesmo produza efeitos entre si em 1 de Janeiro de 2006 (a confirmar).

(4) O Acordo deve ser aceite em nome da Comunidade.

(5) Com a aprovação da presente decisão considera-se que o Conselho deposita igualmente um instrumento de aceitação junto do depositário designado pelo Acordo, ou seja, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

É aceite em nome da Comunidade o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM).

O texto do Acordo, autenticado pelo Secretário-Geral do Conselho, acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Nota: (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)

Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros acordaram no seguinte:

(1) Para efeitos do presente Acordo:

a) Entende-se por “ circuitos integrados multipastilhas ” os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações ( lead frames ), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;

b) Entende-se por “Sistema Harmonizado” o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no Anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas Partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;

c) Entende-se por “ Parte ” um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; e

d) Os termos utilizados no presente Acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.

(2) O presente Acordo é aplicável a todos os circuitos integrados multipastilhas, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.

(3) Cada Parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminuirá para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos no artigo II: 1(b) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos circuitos integrados multipastilhas, em conformidade com os seguintes procedimentos:

a) Cada Parte aplicará uma taxa nula de direitos e de imposições aos circuitos integrados multipastilhas até que todas as Partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de circuitos integrados multipastilhas seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;

b) Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada Parte consolidará à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas;

c) Todas as Partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de circuitos integrados multipastilhas seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.

(4) a) Cada Parte, no momento da sua aceitação do presente Acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os circuitos integrados multipastilhas. Se, posteriormente, uma Parte classificar um circuito integrado multipastilhas numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;

b) Qualquer Parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra Parte. Nesse caso a Parte requerida consultará a Parte requerente e colaborará com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;

c) O depositário transmitirá a todas as Partes a referida lista com as alterações.

(5) Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas em conformidade com o presente Acordo, cada Parte será autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo mutilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.

(6) Sem prejuízo do nº 3, nada no presente Acordo deve ser interpretado como prejudicando os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo da OMC.

(7) a) Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas Partes acordarão na data de entrada em vigor do Acordo;

b) O presente Acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da sua entrada em vigor entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as Partes;

c) Caso as Partes acordem em alterar o presente Acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.

(8) A vigência do presente Acordo termina quando todas as Partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas, em conformidade com as alíneas a) a c) do nº 3.

(9) O original do presente Acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p […]

[3] JO C […]de […], p […]