Comunicação da Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2414/2001 de 7 de Dezembro de 2001(2)

(2003/C 68/02)

Situação das informações complementares transmitidas à Comissão nos termos do artigo 5.o do Regulamento de 31 de Dezembro de 2002(3)

1. Medidas de excepção, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, à obrigação de visto prevista no n.o 1 do artigo 1.o

1.1. São isentas da obrigação de visto as categorias de pessoas originárias dos países indicados na coluna da esquerda que correspondam aos códigos seguintes:

D= passaportes diplomáticos

S= passaportes de serviço e outros passaportes oficiais

SP= passaportes especiais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2. Isenção da obrigação de visto para outras categorias de pessoas referidas no artigo 4.o

- Membros da tripulação civil dos aviões:

São, em princípio, isentos da obrigação de visto sempre que forem titulares de licenças e certificados na acepção dos anexos 1 a 9 da Convenção de Chicago sobre a aviação civil internacional.

Todavia, a obrigação de visto mantém-se:

- pela França para os membros de tripulação que sejam cidadãos de países não signatários da Convenção de Chicago.

- Membros da tripulação civil dos navios:

São, em princípio, isentos da obrigação de visto se forem titulares dos certificados emitidos em conformidade com a convenção n.o 108 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1958/a Convenção de Londres da OMI, de 9 de Abril de 1965 (FAL), sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional.

Na prática:

- em caso de licença para ir a terra: a isenção é aplicável aos membros da tripulação, em conformidade com as disposições acima referidas e o ponto 6.5.2 do Manual comum das fronteiras, com excepção da Suécia e da Alemanha,

- em caso de trânsito: a obrigação de visto mantém-se para os membros da tripulação por todos os Estados, com excepção da Noruega e de Portugal.

Observação da Noruega: A isenção de obrigação de visto é aplicável aos titulares de um "Seafarer's Identification and Record Book" das Filipinas e/ou de um passaporte nacional das Filipinas (ver o acordo em matéria de navegação marítima, de 22 de Outubro de 1999, entre as Filipinas e a Noruega). O titular deve exibir uma confirmação escrita do armador ou do representante do armador de que vai iniciar um contrato num navio num porto norueguês.

- Membros da tripulação civil de navios (vias fluviais internacionais):

Reno:

Os membros da tripulação portadores de um documento de viagem carimbado ou da menção em três línguas confirmando a sua qualidade de barqueiro do Reno, podem ser isentos da obrigação de visto pela Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos, em conformidade com as resoluções da Comissão central para a navegação do Reno.

Danúbio:

São, em princípio, isentos da obrigação de visto pela Alemanha e pela Áustria, se forem titulares de uma cédula de barqueiro do Danúbio e se estiverem inscritos no rol de matrícula.

- Salvo-condutos emitidos por organizações internacionais para os seus funcionários:

Observação geral:

Portugal: os titulares destes salvo-condutos não beneficiam de isenção de visto.

Áustria: os beneficiários de privilégios e imunidades aos quais foi emitido um documento de identidade específico são isentados de visto.

Observações sobre as organizações em particular:

Nações Unidas: os titulares de salvo-condutos são isentos da obrigação de visto pelos Estados-Membros, excepto pela França, pela Itália e por Portugal.

Observação da Noruega: Juízes do Tribunal Internacional de Justiça ou funcionários do secretariado deste tribunal beneficiam de isenção de visto.

Organização do Tratado do Atlântico Norte: os titulares do certificado de acreditação oficial ou de uma ordem de missão estão isentos da obrigação de visto.

Observação da Itália: os titulares de um documento do Quartel General da NATO, dito "ordem de missão", estão isentos de visto independentemente da sua nacionalidade, no sentido do artigo 3.o da Convenção entre os Estados que fazem parte do Tratado do Atlântico Norte, tendo em conta o estatuto das suas forças, assinado em Londres em 19.6.1951, se são membros de uma força da NATO.

Observação da Noruega: O cônjuge, o/a companheiro(a) ou filhos dependentes das categorias acima referidas, estão igualmente isentos da obrigação de visto.

Outras organizações internacionais:

Dinamarca: Estão isentos de visto os titulares de um bilhete de identidade "SHIRBRIG, Planning Element Official" emitido pelo Chief of Defence, Dinamarca.

Benelux: Estão isentos de visto os titulares de um salvo-conduto emitido pelo secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira.

2. Medidas de excepção, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, à isenção de visto prevista no n.o 2 do artigo 1.o

São sujeitas à obrigação de visto as categorias de pessoas originárias dos países indicados na coluna da esquerda que correspondam aos códigos seguintes:

D= passaportes diplomáticos

ACR= tripulação civil de aviões

S= passaportes de serviço e outros passaportes oficiais

SCR= tripulação civil de navios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Medidas de excepção, ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o, à isenção de visto prevista no n.o 2 do artigo 1.o

São sujeitas à obrigação de visto as pessoas originárias dos países indicados na coluna da esquerda que exerçam uma actividade remunerada durante a sua residência.

ECO= actividade remunerada

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Medidas tomadas ao abrigo do segundo travessão do artigo 3.o do Regulamento

São isentos da obrigação de visto os refugiados reconhecidos e os apátridas desde que residam legalmente num dos países ou entidades indicados na coluna da esquerda e que estejam na posse de um documento de viagem emitido pelas autoridades competentes desse país ou entidade.

R= refugiados

A= apátridas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Dados cuja comunicação não é exigida pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001, mas que são fornecidos a título informativo

(Estado das informações complementares transmitidas à Comissão)

Situação específica das pessoas cujo estatuto de nacionalidade depende de um vínculo com territórios britânicos ultramarinos e que estão sujeitas à obrigação de visto por um ou vários Estados-Membros((NB: Entrou em vigor, em 21 de Maio de 2002, o "British Overseas Territories Act 2002" que introduz alterações significativas ao estatuto dos territórios de além-mar, bem como ao estatuto de nacionalidade em direito britânico das pessoas dele dependentes.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

(2) JO L 327 de 12.12.2001, p. 1.

(3) Em aplicação do artigo 1.o do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do seu artigo 4.o, as disposições do Regulamento (CE) n.o 539/2001 não se aplicam nem à Irlanda nem ao Reino Unido.