[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.12.2006

COM(2006) 815 final

2006/0271 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A nova estratégia de Lisboa, que vigora a partir de 2005, assenta num novo ciclo de governação, com um pacote integrado de orientações que permanecem válidas até 2008. A partir das orientações integradas, que comportam uma dimensão económica, social e ambiental, os Estados-Membros elaboraram os respectivos programas nacionais de reformas que consubstanciam uma estratégia trienal de crescimento e emprego.

A avaliação dos programas nacionais de reformas por parte da Comissão é feita no relatório anual e no projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego que o acompanha, a adoptar em conformidade com procedimento previsto no n.º 1 do artigo 128.º do Tratado. A avaliação confirma um aumento do emprego, acompanhado de uma queda nos níveis de desemprego. Não obstante, o crescimento da produtividade e a qualidade dos empregos persistem aquém das necessidades da Europa. A capacidade de resposta dos mercados de trabalho europeus aos desafios da globalização e do envelhecimento demográfico continua a ser uma questão crítica. Por outro lado, a análise dos planos nacionais de reformas aponta, no âmbito de cada uma das três prioridades da Estratégia Europeia de Emprego, os seguintes aspectos fundamentais:

- Progressos na aplicação de estratégias para atrair e conservar em situação de emprego mais pessoas. Foi privilegiada uma abordagem integrada do trabalho ao longo do ciclo de vida, mas as políticas que visam os jovens, as mulheres e os trabalhadores mais velhos são ainda, na sua marioria, tratadas separadamente.

- Os relatórios de execução revelam que as políticas com resultados mais modestos dizem respeito à melhoria da adaptabilidade de trabalhadores e empresas. É necessária uma abordagem mais exaustiva, que conjugue mais eficazmente flexibilidade e segurança. Ganha terreno uma abordagem integrada de flexigurança, mas há que desenvolver várias vias políticas para avançar com a flexigurança em todos os Estados-Membros.

- Regista-se um certo enfoque nas em reformas estruturais dos sistemas de ensino e formação e respectivas ligações com o mercado de trabalho. Contudo, em muitos Estados-Membros estão ainda por implementar estratégias coerentes e exaustivas. As iniciativas na área da formação ainda tendem a centrar-se predominantemente nos jovens e a participação em acções de aprendizagem ao longo da vida de pessoas com idades superiores a 45 anos continua a registar níveis baixos e preocupantes.

Estas conclusões confirmam as políticas e a agenda de reformas consubstanciadas nas actuais orientações para as políticas de emprego. Por razões processuais, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do Tratado, a sua validade para 2007 tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comités das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego.

2006/0271 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 128.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Após consulta do Comité das Regiões,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Considerando o seguinte:

(1) A reforma da Estratégia de Lisboa, empreendida em 2005, colocou a tónica no crescimento e no emprego. As orientações para as políticas de emprego da Estratégia Europeia de Emprego e as Orientações Gerais de Política Económica foram adoptadas enquanto pacote integrado[4], nos termos do qual cabe à estratégia de emprego liderar a concretização dos objectivos de emprego e mercado do trabalho da estratégia de Lisboa.

(2) A União Europeia deverá mobilizar todos os recursos nacionais e comunitários apropriados — incluindo a política de coesão — nas três dimensões (económica, social e ambiental) da estratégia de Lisboa, de modo a melhor aproveitar as suas sinergias num contexto geral de desenvolvimento sustentável[5].

(3) As orientações para as políticas de emprego e as orientações gerais de política económica só devem ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a sua actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada à salvaguarda do grau de estabilidade necessário a uma execução efectiva.

(4) A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual da Comissão e do relatório conjunto sobre o emprego, mostra que os Estados Membros devem continuar a desenvolver todos os esforços para abordar as seguintes prioridades:

- Atrair e conservar em situação de emprego mais pessoas, incrementar a oferta de mão-de-obra e modernizar os regimes de protecção social;

- Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; e

- Incrementar o investimento em recursos humanos melhorando a educação e as competências.

(5) O Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 sublinhou o papel central das políticas de emprego no quadro da agenda de Lisboa e a necessidade de alargar as oportunidades de emprego a categorias prioritárias, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida. Neste contexto, aprovou o pacto europeu para a igualdade entre os sexos, que deverá elevar o perfil da integração da perspectiva da igualdade de género e dar um novo ímpeto à melhoria das perspectivas e oportunidades das mulheres.

(6) A eliminação dos obstáculos à mobilidade dos trabalhadores, prevista nos Tratados, incluindo os Tratados de Adesão, deverá reforçar o funcionamento do mercado interno e favorecer o seu potencial de crescimento e emprego.

(7) Segundo a análise dos programas nacionais de reforma pela Comissão e as conclusões do Conselho Europeu, todos os esforços deverão doravante centrar-se numa execução efectiva e atempada, com especial atenção para as metas quantitativas já acordadas e consignadas nas orientações para 2005-2008, bem como de harmonia com as Conclusões do Conselho Europeu.

(8) Os Estados-Membros deverão ter em conta as orientações para o emprego ao programarem a (sua) utilização do financiamento comunitário, nomeadamente do Fundo Social Europeu.

(9) Dada a natureza integrada do pacote orientador, os Estados-Membros devem aplicar integralmente as orientações gerais de política económica.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nos termos em que constam do anexo da Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, são mantidas para 2007 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

[1] JO C de […] de […], p. […].

[2] JO C de […] de […], p. […].

[3] JO C de […] de […], p. […].

[4] JO L 205, 6.8.2005, p.21 (Orientações de Emprego) e p. 28 (Orientações de Política Económica).

[5] Ver JO L 205, 6.8.2005 (Orientações de Emprego), Considerando 4.