N?C40/112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
6.9.Deharmoniacomoteordasdiscussõesnareu­
niãodosMinistrosdoEmpregoEuropeus,realizada
emPraga,emAbrilde1991,seriaútildefiniralguns
princípiosbásicosparaumapolíticacomumdeimi­
gração,especialmentenoquerespeitaàimigraçãotem­
porária.
6.9.1.NemaEuropaCentraledeLestenemos
paísesterceirosmediterrânicospretendemviraseruma
fontederecrutamentodemão-de-obraparaaeconomia
subterrânea,eaEuropaOcidentalnãoqueratraircan­didatosaempregoqueexcedamasuacapacidadede
absorção.OComitésalienta,pois,anecessidadede
negociaçõesedeacordosque,demomento,poderiam
serbilateraisatéquefossematribuídascompetências
emmatériadeimigraçãoàComunidadeEuropeiaoua
outrosórgãossupranacionais .
6.10.Oobjectivodapolíticacomunitáriadeveráser
aassistênciaaospaísesdeorigemparaquepossam,no
futuro,desenvolverautonomamente osseuspróprios
recursosparaoprogressoeconómicoesocial.
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàdeposiçãoderesíduosematerros
controlados f1)
(92/C40/26)
Em5deJunhode1991,oConselhodasComunidadesEuropeiasdecidiu,nostermosdo
artigo100?AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaro
ComitéEconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadeprepararostrabalhos
doComitésobreestamatéria,emitiuparecerem5deNovembrode1991,tendosidorelator
SérgioColombo.
Nodecursoda291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComité
EconómicoeSocialadoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
OComité,comaressalvadasobservaçõesquese
seguem,aprovaapropostadedirectiva,queparece
corresponderaosresultadosdasmelhoresexperiências
internacionais emmatériadeprogramação ,realização
egestãodeaterrosdemodocompatívelcomaprotecção
doambiente.
1.Preâmbulo
1.1.Apresentepropostadecorredaresoluçãodo
Conselhode7deMaiode1990(2)quetraçaasorien­
taçõesparaumaestratégiaglobalcomunitáriadegestão
dosresíduos.Nosseuspareceres,oComitéinstitiu
semprenanecessidadeenaurgênciadessetratamento
globaldaquestão,peloquenãopodedeixardeseregozijarcomaintençãodesedarmaisumpassopara
aharmonização normativadeformaagarantirum
elevadoníveldeprotecçãodoambiente,nostermosdo
n?3doartigo100?A.
1.2.Aestepropósitoremete-separaospareceres
sobreasalteraçõesdasdirectivas«Resíduos»,«Incine­
raçãodosresíduosurbanos»e«Responsabilidade civil
pelosdanosprovocadospelosresíduos»(3),emquese
punhaoacentonaprevençãonafontecomofimde
reduziraquantidadedosresíduosaeliminar.
1.3.Essaópticapreventivaimplicaumaintervenção
naintegralidadedoprocessodeprodução,distribuição
econsumo,«doberçoatéàtumba»doproduto,com
incentivos,mesmomedianteinstrumentoseconómicos
(1)JOn?C190de22.7.1991,p.l.
(2)JOn?C122de18.5.1990,p.2.(3)Respectivamente JOn?C56de6.3.1989,JOn?C318de
12.12.1988eJOn?C112de7.5.1990.

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/113
2.4.OComitésalientaanecessidadedeumapronta
harmonização dosprocedimentos declassificaçãodos
resíduosentretodososEstados-membros ,alémdeuma
informaçãomaisfidedignaemmatériadecaracterísti­
casqualitativasequantitativasdaproduçãoderesí­
duos,bemcomodaefectivacapacidadededeposição
anívelcomunitário .Umimportantecontributoneste
sentidopodeadvirdaobrigatoriedade deapresentação
àComissãodeumrelatórioanual,porpartedosEsta­
dos-membros ,comoprevistonoartigo19?.efiscais(1),aousodemateriaisrecicláveis,àredução
dasembalagens,aotratamentopreliminardosresíduos
comvistaàreduçãodoseuvolumeedasuatoxicidade .
1.4.Aprevençãoimplica,alémdisso,comooComité
pordiversasvezesreiterou,alémdadiligênciaactuante
dasautoridades,oenvolvimento activodosconsumido­
resmedianteumaeducaçãosistemáticaparaarecolha
selectivadosresíduos,bemcomoparaumconsumo
ecologicamente informado;paratanto,umcontributo
importantepoderáserdadopelarotulagemecológica
dosprodutos.
1.5.OComitérecorda,enfim,anecessidade ,járefe­
ridaemanteriorespareceres,desedispordeumarede
deinstalaçõesdedeposiçãoequitativamente distribuí­
dasdopontodevistageográficoparareduzirao
mínimoindispensável otransportederesíduos;com
anecessáriaflexibilidadenoquetocaàscondições
hidrogeológicas dossolos,importaperseguiroobjec­
tivodeaproximarazonaderecolhadazonadedepo­
siçãoematerros.2.5.Aesteproposito,recorde-seoponto5dareso­
luçãodoConselhoatrásreferida,quesublinhavaa
necessidadedacriaçãodeumbancodedadoscomunitá­
riorelativoaovolumeeaotipoderesíduosproduzidos
naComunidade ,àdisponibilidade deaterrosautoriza­
doseaosmétodosdetratamentoeeliminaçãofinal.O
ConselhocontavacomocontributodaAgênciaEuro­
peiadoambienteparaacriaçãodaquelebancode
dados.Oatrasonaentradaemfuncionamento daAgên­
cia,queédelamentare,fundamentalmente ,injustifi­
cado,reflectiu-se,portanto,igualmentenestecampo.
É,pois,essencialprecisarquaisoselementosdeinfor­
maçãoqueosEstados-membros deverãoenviarà
Comissão . 2.Considerações preliminares
2.1.Combasenaópticaglobalepreventivapreconi­
zadanopreâmbulo,importaque,emmatériaderesí­
duos,sepreparemmedidasunitáriasdegestãodociclo
«doberçoàtumba»noâmbitodasquaissepossam
enquadraraspropostasderegulamentação relativasàs
técnicasdeeliminação «endofthepipe»(noponto
terminaldociclo).
2.2.AoconvidaraComissãoaconsiderardefuturo
talimperativo,oComitéexprime,dequalquermodo,
oseuapreçopelamemóriaexplicativaintrodutóriada
proposta,emparticularquandosalientaoobjectivo
primordialqueéodesenvolvimento deestratégiasde
prevençãoedereciclagemdemodoareduzirasquanti­
dadesderesíduosadepositarematerros.2.6.OComitéinstacomaComissãoparaque
adopteasmedidasnecessáriasàrealizaçãocomrapidez
deumrecenseamento rigorosodosaterrosabusivos
existentesnoterritóriodaComunidade ,afimdemelhor
quantificarasnecessidades ,mesmoasderecursosfinan­
ceirosparaoseusaneamentoemrelaçãocomasfuturas
medidaseconómicasefiscais,bemcomoparamelhor
identificarasmedidasdeprevençãodeumaulterior
expansãodofenómeno.Énecessáriogarantirmecanis­
moseficazesdevigilância,demodoaevitarquemesmo
asmaisrigorosasnormasrelativasàsdescargaspossam
serultrapassadas edêemazoafenómenosdeabuso,
paraosquaissedeverãoigualmentepreversanções
adequadas .
2.7.Outroaspectoquedeveriaseraprofundado éa
situaçãodainvestigaçãoedoprogressodatécnicaneste
domínio.NosEstadosUnidos,porexemplo,oestado
doconhecimento sobreosaterroseosprocessosde
decomposição quenestesocorremestáaserenriquecido
pelocontributodeumanovadisciplina,«aarqueologia
dosaterros».2.3.OComité,apoiadonaexperiêncianeerlandesa,
etambémnaexperiênciaaustríaca,solicitaàComissão
queavalieseaspolíticasdeprevençãoedereciclagem
nãopoderãoserreforçadaspelaindicaçãomaisprecisa
detemposeobjectivosdereduçãonaorigemdopro­
blemaedeprogressivadifusãodetecnologiasderecu­
peraçãoedereciclagem.Talabordagemé,obviamente,
válidatantoparaosresíduosurbanoscomoparaosde
origemindustrial.Noqueserefereaosresíduosurba­
nos,éfundamentalincentivararecolhadiferenciada
nosentidodeisolarosdiferentesmateriais(solventes,
produtosmedicinais,vidro,fioseléctricos,etc.).2.8.OComitélamenta,alemdisso,que,naproposta,
nãohajaindicaçõesrelativamente àformaçãoeàactua­
lizaçãoprofissionaisdopessoaladstritoaosaterros;
umagestãocompetenteedequalidadeé,defacto,um
elementofundamentaldaprotecçãodoambientecontra
riscosquepossamresultardetalactividade.
(!)Naacepçãolatadelineadanoparecerdeiniciativa(doe.CES
1052/90)publicadonoJOn?C332de31.12.1990.2.9.ConsideraoComité,porúltimo,fundamental
queseasseguremmecanismosdeinformaçãoeconsulta

N9C40/114 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
doscidadãoscondizentescomaliberdadedeacessoa
informaçãonodomíniodoambiente,maisainda
quandoseestáperanteapreocupaçãorelativaaos
efeitosnocivos,frequentemente manifestadapelas
populaçõesdaszonasdirectamenteinteressadasnades­
locaçãodosaterros.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Artigo3°
3.1.1.Noqueserefereàsdefinições,oComitéreco­
mendaque,naalíneaj),sesubstitua,porsetratarde
umaindicaçãomaisprecisa,apalavra«águas»por
«líquidos».
3.2.Artigos6°,79,8°.e99
3.2.1.OComitéconsideraadequadososprocessos
deautorizaçãoeasindicaçõesrelativasaosresíduos
nãoadmissíveisematerro,recomendando ,porém,que
sejamprevistosprocessosderecursocontraasdecisões
dasautoridadescompetentes .3.4.Artigo10°.
3.4.1.OComitésolicitaàComissãoqueproceda
comgrandeatençãoàanálisedaautorizaçãorelativaà
misturaderesíduosdediferentenatureza,dadosos
riscosquedaípodemdecorrerparaoambiente;as
autoridadescompetentesdevemfazerrespeitarrigoro­
samenteoscritériosdecompatibilidade enunciadosno
ponto6doanexoIII.
3.4.2.Parecemigualmentepositivososprocessosde
admissãodefinidosnoartigo119;deveria,porém,indi­
car-sedeformamaisprecisa,noponto2,alíneab),a
necessáriaqualificaçãodopessoaladstritoàsacçõesde
inspecçãoecontrolo,acrescentando -se«porpartede
pessoalqualificadoparaoexercíciodetalactividade».
Omesmoéválidoparaosprocessosdecontrolonas
fasesdeexploraçãoedemanutençãoapósencerra­
mento(artigo129),bemcomonafasedeencerramento
doaterro(artigo139).
3.5.Artigo13?
3.5.1.Noponto1,alíneab),propõe-seasubstituição
de«proprietário »por«gestordoaterro».
3.5.2.Domesmomodo,noponto5,dever-se-iapre­
cisaroconceitoderesponsabilidade dooperadorapós
oencerramentodoaterro,acrescentandoapósapalavra
«operador»afrase«ouquemosubstituanagestãodo
aterroencerrado».
3.6.Artigo14°.
3.6.1.Noquerespeitaàresponsabilidade civildo
operador,oComitérecomendaqueseprocedade
acordocomapropostadedirectivasobrea«responsa­
bilidadecivilpordanoscausadosaoambientepor
resíduosdepositados»,emcursodeadopção(*).
3.7.Artigo15°.
3.7.1.Emrelaçãoaosaterrosjáexistentes,oComité
congratula-sepelofactode,nospontos2e3,serpre­
vistoumperíodotransitórioparaoajustamentoàs
normas,sugerindoquesedêumaredacçãomaisclara
ecoerenteaoponto1.
3.8.Artigo169
3.8.1.OComitéreconheceaimpossibilidade de
obterumaharmonização doscustosaníveleuropeu,
devidoàexistênciadecondiçõesgeológicasmuitodiver­
sasnosdiferentesEstados-membros .Considera,porém,
queaharmonizaçãodasnormasdeprotecçãoambiental
easuaeficazaplicaçãocontribuirãoparaequilibraros
custosdaeliminaçãoderesíduos.OComitéconvidaa
Comissãoaqueprocedaàrecolha,combasenosrelató­
riosanuais,dosdadoscumulativosnacionaisrelativos3.3.Artigo99
3.3.1.Énecessárioconsideraroaterrocomoum
centrodedeposiçãocujonúcleoécomparávelaum
«reactorbiológico»,quedevesersujeitoarigoroso
controloporsersusceptíveldereacçõesnãointeira­
menteprevisíveis .
3.3.2.Talconstataçãolevaigualmenteaoacordo
comapropostadaComissão,noqueserefereaos
aterrosondeocorreadeposiçãoconjuntadediversos
tiposderesíduos,nosentidodeproibiradeposiçãode
resíduosnoestadolíquido,exceptoemcasosemque
issosejaestritamentenecessário,principalmente em
funçãodascondiçõesclimáticas,paraqueadecompo­
siçãoseprocessedeformacorrecta.
3.3.3.OComitérecomendaigualmentequesededi­
queparticularatençãoàsmedidasderecolhaeeva­
cuaçãodaságuasresultantesdaprecipitaçãoatmos­
féricacomoobjectivodereduziraomínimo,naorigem,
aproduçãodepercolato,cujacaptaçãoeulteriortrata­
mentoestánabasedeumdosmaiorescustosdegestão,
sendo,porém,processosnecessáriosparareduziros
riscosdecontaminação daságuassubterrâneas .
3.3.4.OComitéaprecia,deigualmodo,acorrecta
exclusãodosresíduosinfecciososque,emconsequência
dasrelacçõesincontroladas atrásreferidas,não
obstanteoambientepreventivo,poderiamencontrar
nolocaldedepósitoterrenopropícioaoaumentoeao
desenvolvimento dosmicroorganismos patogénicos .(*)ParecerdoCESpublicadonoJOn?C112de7.5.1990.

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/115
aoscustosdeeliminaçãoderesíduosbemcomoaos
custosdeeliminaçãoportoneladaderesíduosrelativos
acadaaterro,demodoaobterumquadroestatístico
pormenorizado .
3.9.Artigos17°.e18?
3.9.1.Osartigos17?e18?suscitamograveecontro­
versoproblemadagarantiafinanceiraouequivalente
queogestoréobrigadoafornecercomvistaaoencerra­
mentodasinstalaçõeseàrecuperaçãoambientale
paisagísticadamesmaárea,paracobrireventuaisneces­
sidadesdemanutenção ereparaçãodoaterrouma
vezencerrado,bemcomoaresoluçãodeproblemas
imprevisíveisquepossamvirasurgirnoquetocaà
gestãoouaofuncionamento doaterroaindaemactivi­
dade.Alémdisso,noartigo18?,prevê-seaconstituição
defundosnacionaisparaamanutençãodeaterros
encerrados.OComitéconvida,igualmente,aquese
considereanecessidadedegarantiraexistênciade
fundosbastantesparaaformaçaodosoperadorese
paraainformaçãodopúblico.
3.9.2.OComitéconsideraque,noqueserefereaos
custosdemanutenção ,éimportantefornecerindicações
quantitativasdiferentesemfunçãodosdiversostipos
deresíduosdepositadosnoaterro.
3.9.3.É,noentanto,necessárioqueaeficáciaeconó­
micanagestãodosaterrossenãoobtenhanuncacom
prejuízodoobjectivoprimeiroqueéaprotecçãodo
ambienteedasaúdecontraapoluição.
3.10.Artigo19°.
3.10.1.Tendoemcontaasnecessidadesexpressas
nospontos2.4e2.5,oComitépropõequeseprocuredefinirmelhorasinformaçõesquedeverãoserforneci­
daspelosEstados-membros norelatórioanual.Seria
particularmente útiloconhecimentodosseguintesele­
mentos :
—dadosindividuaisrelativosacadaumdosaterros
emfuncionamento (localização,tipoequantidade
deresíduos,custodaeliminaçãoportoneladade
resíduos,áreaabrangida,etc.),
—dadosglobaisanívelnacional(quantidade,tipode
resíduosdestruídosecustototal),
—planosparaainstalaçãodenovosaterros,
—aterrosencerrados,
—actividadestécnicasefinanceirasdoFundodeges­
tãoderesíduos.
4.Observaçõesrelativasaosanexos
4.1.Anexo1,ponto6.3
Particularmente nocasodosaterrosparaadeposição
deresíduosperigosose,deummodogeral,emrelação
aosriscosdecorrentesdosresíduos,oComitésugerea
introdução,comomedidacautelar,deumavigilância
nocturnadosaterros.
4.2.Anexo111
OComitépropõequesepondereavantagemdeestabe­
lecercritériosespecíficosparaosdepósitossubterrâneos
ouemcavernas .
4.3.Anexo111,ponto4
OComitéestanhaaexclusãodosresíduosurbanosdos
processosdecontrolosobreascaracterísticasdoeluato.
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN