A4-0100/97

Resolução sobre o relatório relativo à coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato (COM(95)0362 - C4-0120/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(95)0362 - C4-0120/96),

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelos deputados Plooij-Van Gorsel, Riis-Jørgensen e Teverson sobre um Provedor de Justiça para as PME (B4- 0030/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1994 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à melhoria do enquadramento fiscal das pequenas e médias empresas, acompanhada de uma recomendação relativa ao regime fiscal que incide sobre as PME ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 16.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1994 sobre a Comunicação da Comissão relativa à execução de um Programa Integrado a favor das PME e do artesanato ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 19.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Observatório Europeu para as PME - Comentários da Comissão sobre o Segundo relatório Anual (1995)" ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 76.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Maio de 1996 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Observatório Europeu para as PME - Comentários da Comissão sobre o Terceiro relatório Anual (1995)" ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 238.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 19 de Setembro de 1996 sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 153.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «O artesanato e as pequenas empresas - chaves do crescimento e do emprego na Europa» ((Cf. acta de 24.4.1997 (Parte II, ponto 12 a) ).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a Comunicação da Comissão relativa ao programa integrado a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato (programa plurianual) ((Cf. acta de 24.4.1997 (Parte II, ponto 12 b) ).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0100/97),

A. Considerando que as PME representam actualmente 99,8% da totalidade das empresas da União Europeia, sendo a sua principal fonte de emprego,

B. Considerando que as empresas de artesanato e as pequenas empresas criaram, nos últimos cinco anos, entre 60 a 80% dos novos postos de trabalho,

C. Considerando que o relatório se articula em torno de três eixos principais:

- o melhoramento do enquadramento das PME (enquadramento administrativo, jurídico, fiscal, financeiro, política de concorrência, programa «mercado interno»);

- programas e medidas de apoio às PME (redes, acções-piloto, instrumentos financeiros, BEI, Fundos Estruturais, investigação e desenvolvimento tecnológico, formação profissional);

- coordenação com os parceiros sociais, diálogo social, parceria com os Estados-membros.

D. Considerando que o Parlamento Europeu tomou uma iniciativa no decurso do processo orçamental de 1996 tendo em vista a concessão de ajuda suplementar às PME, sob a forma de empréstimos bonificados a título da rubrica B5-322 «Emprego e crescimento na Europa», dotada de 50 milhões de ecus suplementares num total de 57,7 milhões de ecus,

E. Considerando que os esforços tendentes a simplificar a legislação actual e futura, especialmente atendendo ao seu impacto nas empresas mais pequenas, constituem um passo na direcção certa, mas deveriam ser intensificados sem pôr em causa os níveis actuais de protecção do ambiente e dos consumidores e de segurança social,

F. Considerando que as dificuldades respeitantes ao cumprimento dos requisitos burocráticos e administrativos em matéria fiscal levantam graves problemas às PME e ao sector artesanal e que é necessária regulamentação mais transparente, melhor definida e aplicada de modo mais eficaz;

G. Considerando que o empresário, homem ou mulher, desempenha um papel fundamental no contexto comunitário, quer na criação de emprego, quer na adaptação das estruturas económicas às condições variáveis do mercado,

H. Considerando que só uma coordenação sinérgica das acções e das actividades neste sector poderá garantir os melhores resultados,

1. Subscreve de um modo geral a visão de conjunto do sector apresentada pela Comissão;

2. Salienta que, atendendo ao seu impacto económico e social, o sector das PME deverá ser objecto de uma atenção política crescente;

3. Assinala que os instrumentos e os programas de apoio ao artesanato e às pequenas empresas devem ser adaptados às necessidades específicas deste sector, pelo que a nova definição de PME (centrada nomeadamente no número de trabalhadores - microempresas: menos de 10; pequenas empresas: entre 10 e 50; médias empresas: entre 50 e 250 - no grau de independência, no volume de negócios e no total do balanço) deverá contribuir para uma política orientada e eficaz em favor do artesanato e das pequenas empresas;

4. Solicita, por conseguinte, que as PME sejam dotadas dos instrumentos financeiros e beneficiem das facilidades práticas que o sector merece em virtude da sua estrutura actual e das suas potencialidades futuras;

5. Regista com agrado os planos-piloto lançados pela Comissão a partir de 1989 para incentivar a criação de fundos de capital de arranque, e solicita o seu maior desenvolvimento;

6. Insiste na necessidade de simplificar a legislação actual e futura no que respeita ao impacto que esta pode ter, especialmente nas empresas mais pequenas;

7. Salienta a necessidade de conceder benefícios fiscais às PME de mão-de-obra intensiva, especialmente no sector dos serviços;

8. Solicita, à luz do êxito das bonificações de juros concedidas pelo BEI, o desenvolvimento deste mecanismo, que permite a concessão de um empréstimo máximo de 30.000 ecus por posto de trabalho criado, e a concentração das bonificações de juros de 2% ao ano nas PME que empregam menos de 250 trabalhadores e têm um volume de negócios anual máximo de 20 milhões de ecus;

9. Manifesta o desejo de que os sectores bancário e de crédito concedam facilidades práticas ao conjunto das PME, por forma a promover o crescimento, o emprego e os investimentos, designadamente mediante um código de conduta bancária reservado às PME que estabeleça globalmente as condições, os empréstimos e as propostas destinadas pelos bancos a este sector;

10. Lamenta que, de um modo geral, as boas intenções das instituições a respeito das PME não se traduzam em decisões que permitiriam proporcionar os recursos necessários para as actividades a favor das PME; lamenta, em particular, que os Ministros das Finanças ainda não tenham dado luz verde a uma regulamentação europeia de garantia dos empréstimos em prol do emprego (Elise);

11. Convida a Comissão a garantir uma maior sinergia entre os aspectos económicos e sociais das PME, como, por exemplo, as iniciativas locais de emprego e de desenvolvimento (trata-se de serviços de proximidade, como a guarda de crianças e a assistência prestada no domicílio), serviços que visam a melhoria das condições de vida (como a segurança e os transportes públicos), a cultura e os tempos livres e, finalmente, as iniciativas respeitantes à preservação do ambiente e da natureza;

12. Solicita à Comissão que incentive os projectos destinados a facilitar a participação das PME no Sistema Comunitário de Ecoauditoria;

13. Espera que as actividades a favor das PME sejam coordenadas de acordo com o Livro Branco «Delors» sobre o crescimento, a competitividade e o emprego e com o novo modelo de desenvolvimento nele proposto, que sejam elaborados Livros Verdes sobre os sectores das PME pouco conhecidos e que seja apresentado pela Comissão um Livro Branco sobre o comércio, no prazo de dois anos a contar da adopção do presente documento;

14. Reafirma a necessidade de um envolvimento directo das PME, através da participação das suas associações de representantes, e, por conseguinte, de prever um aumento de 10% do número de participantes em todos os órgãos técnicos do Comité Económico e Social, a partir da expiração do seu mandato actual;

15. Salienta a importância do papel das mulheres e dos jovens no contexto geral das actividades das PME e a necessidade de lhes ser prestada uma atenção crescente, proporcionando-lhes perspectivas de carreira, boas condições de trabalho e de segurança e uma organização aberta e participativa da empresa;

16. Solicita o rápido reforço das estruturas da DG XXIII, em particular das unidades «turismo» e «comércio», por forma a dar uma melhor resposta às necessidades de um sistema em rápida evolução;

17. Recomenda a adopção de medidas tendentes a aproximar o pequeno e médio empresário dos consumidores, designadamente mediante acções de informação sobre os produtos típicos, específicos e procurados, sobretudo no domínio do artesanato;

18. Recorda à Comissão e ao Conselho que o Parlamento Europeu sempre conferiu uma importância central ao papel das pequenas e médias empresas no que diz respeito à criação de emprego;

19. Solicita que seja conferida especial atenção, com a criação dos instrumentos económicos necessários, à garantia da passagem de gerações nas empresas mais pequenas, por forma a permitir a promoção profissional dos jovens e a manutenção dos ofícios, artes e profissões típicas de cada Estado-membro e de cada região da Comunidade;

20. Sugere que o exercício das profissões liberais fora do país de origem dos seus membros seja cada vez mais facilitado mediante o reconhecimento de diplomas e de habilitações profissionais entre os diversos Estados-membros, designadamente com vista a aproximar de forma sinérgica as actividades dos pequenos e médios empresários e dos pequenos e médios profissionais independentes num mercado em crescente internacionalização;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.