PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/38

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma política industrial integrada para a era da globalização – Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano»

[COM(2010) 614 final]

2011/C 218/07

Relator: Joost VAN IERSEL

Co-relator: Enrico GIBELLIERI

Em 28 de Outubro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma política industrial integrada para a era da globalização – Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano

COM(2010) 614 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) que emitiu parecer em 4 de Abril de 2011.

Na 471a reunião plenária de 4 e 5 de Maio de 2011 (sessão de 4 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 119 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE congratula-se com a comunicação sobre a política industrial enquanto iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020. Apoia vivamente a sua abordagem holística e o reforço da interligação das políticas da UE, bem como uma coordenação aprofundada entre a UE e os Estados-Membros, visando um sector industrial europeu competitivo e sustentável na economia global.

1.2 O CESE exorta o Conselho e a Comissão a elaborarem uma lista de prioridades e um calendário com base na comunicação e nas respectivas conclusões do Conselho (1).

1.3 No entender do CESE, o reforço das interligações deveria conduzir a abordagens integradas num mercado interno plenamente desenvolvido no âmbito de uma economia de mercado social através de legislação inteligente, I&D e inovação, acesso ao financiamento, uma política hipocarbónica e eficiente do ponto de vista energético, políticas no domínio do ambiente, dos transportes, da concorrência e do emprego, melhoria das aptidões e das competências, comércio e assuntos afins, e acesso às matérias-primas.

1.4 Simplificar o planeamento interno e a coordenação no âmbito das instituições da UE e privilegiar uma relação mais próxima entre a UE e os Estados-Membros coloca a melhoria da governação no centro da futura política industrial. Os Estados-Membros devem melhorar a coordenação entre si, o mesmo se aplicando às regiões e às áreas metropolitanas. Em suma, há que intensificar as ligações horizontais e verticais na Europa para acompanhar o ritmo dos outros continentes.

1.5 O CESE destaca a importância dos relatórios anuais da Comissão sobre as políticas industriais nacionais, que se deveriam orientar para objectivos estabelecidos de comum acordo. Estes relatórios deveriam ser abertamente debatidos, a fim de melhorar a coordenação, promover as boas práticas e contribuir para a igualdade de condições de concorrência a nível europeu.

1.6 O CESE insiste num nível apropriado de financiamento privado e público para a competitividade e a inovação que contrabalance as reduções orçamentais. Regozija-se com a melhoria anunciada das condições transfronteiriças para o capital de risco, bem como com as propostas de criação de obrigações para o financiamento público e privado de projectos europeus nos sectores da energia, transportes e TIC (2). Há que examinar a possibilidade de criar obrigações a favor de projectos noutros domínios, nomeadamente projectos de investigação e de demonstração. Os fundos estruturais e de coesão também têm de se concentrar em objectivos de política industrial. É necessário desenvolver ideias inovadoras para atrair capitais privados para o sector industrial.

1.7 A política industrial diz respeito a todo o tipo de indústrias transformadoras e de serviços interligados. As fronteiras entre os sectores estão a diluir-se. As PME estão a tornar-se cada vez mais importantes tanto em termos de valor acrescentado como de criação de emprego. Estes factores exigem uma legislação e/ou regulamentação horizontal e sectorial inteligente, bem como medidas de acompanhamento. Há que levar em conta a complexidade das redes internacionais e dos processos industriais integrados.

1.8 Devido à complexidade e à multiplicidade de interligações, o CESE sublinha a necessidade de compromissos (conjuntos) por parte de intervenientes públicos e privados, através de grupos de alto nível, de plataformas tecnológicas, do diálogo social e de programas educacionais.

1.9 O CESE destaca as seguintes prioridades: — necessidade de legislação inteligente, estabilidade regulamentar, avaliações apropriadas e avaliações ex post; — acesso a financiamento ao nível da UE – PQ7/PQ8, PCI (3), BEI e FEI, nomeadamente para as PME; — a União da Inovação deve estar estreitamente ligada à política industrial, em particular no domínio das tecnologias facilitadoras essenciais e das indústrias com elevado consumo de energia; — promover a coordenação inter e intra cadeias do conhecimento – nomeadamente entre centros de investigação, universidades e empresas; — uma patente europeia é um teste à credibilidade da política industrial; — promover o envolvimento e a participação dos trabalhadores; — necessidade de educação e de formação a todos os níveis, a par da promoção do espírito empresarial, a fim de garantir empregos estáveis e de alta qualidade, com remunerações adequadas e sustentáveis. Importa igualmente divulgar as boas práticas; — a evolução da conjuntura mundial exige uma política comercial activa e uma supervisão eficaz do mercado, bem como uma Europa que se exprima assumidamente a uma só voz, visando obter condições equitativas de concorrência à escala mundial; — uma economia europeia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos deve implicar que a UE exija que as mesmas normas sejam respeitadas pelos seus parceiros comerciais; — salvaguardar o acesso às matérias-primas e a fontes de energia diversificadas.

2. Introdução

2.1 A «nova visão» da política industrial data de Abril de 2004 (4). Após um longo processo de liberalização e de privatização, continuou a prevalecer uma grande variedade de conceitos nacionais de política industrial.

2.2 Ao nível da UE, ganharam proeminência condições-quadro que reforçavam o sector industrial e realizaram-se análises sectoriais.

2.3 O CESE participou activamente neste processo e em diversos pareceres referiu o interesse renovado do mesmo para os vários sectores e as suas especificidades ao nível da UE (5).

2.4 Desde então, o cenário tem vindo a alterar-se constantemente. Devido à crise económica e financeira, as divergências de opinião em matéria de governação na UE e as disparidades no desempenho industrial dos Estados-Membros estão a afectar a capacidade da Europa para reagir às mudanças.

2.5 Em paralelo, surgiram novos temas e desafios societais, incluindo o envelhecimento da sociedade, a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável, o acesso à energia, a intensificação da globalização, a sociedade baseada no conhecimento e a sociedade digital, para além de mutações nos mercados de trabalho.

2.6 A inovação está na ordem do dia, inspirada tanto pelos contínuos progressos da investigação e da tecnologia como pelo aumento da concorrência nos mercados nacionais e internacionais.

2.7 Na última década, a escolarização e a formação a todos os níveis assumiu-se gradualmente como uma prioridade.

2.8 Não obstante os progressos evidentes, manteve-se a fragmentação do mercado interno e a ausência de uma orientação bem definida, em parte devido à disparidade de práticas empresariais. A relação entre a conclusão do mercado interno e as políticas industriais é com demasiada frequência ignorada. O CESE tem apelado repetidamente a que sejam criadas condições adequadas, tendo em conta a necessidade de regras por medida para cada sector e questões temáticas que tomem em consideração as redes de valor amplamente ramificadas a nível mundial.

3. Aspectos novos da comunicação

3.1 A política industrial visa manter uma indústria transformadora robusta na Europa e sensibilizar globalmente a sociedade e as partes interessadas para a necessidade de a Europa avaliar e criar as condições adequadas para que a indústria – transformadora e de serviços – se possa consolidar e florescer nos mercados nacionais e internacionais.

3.2 A política industrial deverá estar à altura do desafio lançado pelas crescentes incertezas e desequilíbrios, bem como pela concorrência feroz e as agendas dos outros actores mundiais, definindo um quadro que assegure uma base industrial forte na Europa, investimento e criação de emprego.

3.3 A política industrial é uma iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020, juntamente com outras iniciativas emblemáticas e domínios importantes, como a inovação, as competências, o comércio e o mercado único. A abordagem holística acentua a necessidade de coordenar eficazmente todas as políticas da UE e de garantir a sua coerência. A coordenação e a coerência, aliadas à transparência e à visibilidade das políticas da UE, têm de apoiar o progresso e a inovação tecnológicos (particularmente ao nível das tecnologias facilitadoras essenciais), as reestruturações, a criação de emprego (6) de qualidade e a presença europeia em mercados internacionais.

3.4 A Comissão propôs um novo instrumento no atinente aos «testes de competitividade» através de um processo de avaliação, que não se deverá ficar pela mera competitividade em termos de preço ou de custo, mas deverá incluir factores de investimento e de inovação.

3.5 Dá-se prioridade à dimensão externa da política industrial europeia, amiúde negligenciada. O mesmo se aplica à atenção crescente de que tem sido alvo o acesso às matérias-primas enquanto condição de base para qualquer política industrial.

3.6 É posta uma tónica renovada numa abordagem horizontal integrada, aliada a aplicações sectoriais e abordagens por medida, bem como à necessidade de ter em conta a interligação dos vários sectores e a interdependência das cadeias específicas de valor e de aprovisionamento (questão crucial para as PME), as redes e pólos, o impacto dos serviços empresariais e o acesso ao financiamento.

3.7 Paralelamente a processos contínuos de mutação e de reestruturação em vastos domínios da indústria europeia, a comunicação destaca novos sectores que registam um aumento nos investimentos e na oferta de trabalho, como a indústria espacial (7), os novos serviços de segurança e as indústrias culturais e criativas.

3.8 O CESE destaca a extrema importância e ambição da proposta da Comissão – baseada no artigo 173.o do Tratado de Lisboa – de publicar relatórios anuais sobre o estado e o desenvolvimento das políticas industriais nacionais, visando reforçar análises comuns e abordagens e políticas definidas por comum acordo.

3.9 O CESE constata com satisfação que o Conselho Competitividade subscreve plenamente o quadro de orientações estratégicas da acção da UE, o que facilitará uma visão partilhada das prioridades. Acima de tudo, o Conselho salienta igualmente a necessidade de coordenação das políticas industriais dos Estados-Membros.

4. Observações gerais

4.1 Dado o contexto actual, o CESE considera que a comunicação sobre política industrial e as conclusões do Conselho, são extremamente oportunas.

4.2 O facto de a política industrial ser uma iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 mostra que a Comissão está empenhada em preparar uma estratégia coordenada tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, cujo empenho é crucial e urgente.

4.3 O CESE realça a importância de uma indústria transformadora sustentável e competitiva na Europa, o que requer uma base industrial sólida em ligação com serviços vitais para a indústria. Há fontes qualificadas que destacam a transição gradual ao nível do emprego da indústria transformadora para os serviços ligados à indústria, não apenas em termos dos produtos intermédios mas também dos serviços prestados pelos próprios produtores (8).

4.4 Para forjar o futuro são essenciais políticas fortes: energia inteligente, nanotecnologia e ciências da vida, novos materiais, serviços empresariais e comunicação social, assim como a necessidade de alargar as TIC. A Europa não tem empresas como a Apple ou a Google. A China tem vindo a avançar a passos largos e já está a ultrapassar a Europa em certos domínios.

4.5 A UE precisa urgentemente de uma visão e de um programa para aumentar os investimentos produtivos e a produtividade. Princípios comuns bem definidos de acção na UE e nas Estados-Membros deverão gerar incentivos para a realização de programas de investimento ambiciosos por parte de companhias privadas e de entidades públicas.

4.6 A política industrial precisa de um nível adequado de financiamento privado e público. A redução orçamental em curso deve ser contrabalançada por outros recursos financeiros definidos por comum acordo (9).

4.7 O CESE identifica três temas principais que deverão ser aprofundados nos anos vindouros: — a interligação e a interacção de um vasto leque de políticas horizontais e sectoriais da UE; — a existência comprovada de redes complexas e de processos de produção integrados (10); e — a avaliação e a coordenação reforçada das políticas nacionais ao nível da UE e entre os Estados-Membros.

4.8 Simplificar o planeamento interno e a coordenação no âmbito das instituições da UE e privilegiar uma relação mais próxima entre a UE e os Estados-Membros coloca a melhoria da governação no centro da futura política industrial.

4.9 Os Estados-Membros desenvolvem as suas próprias abordagens e metas a nível industrial. Para que a «nova visão» da política industrial seja bem-sucedida, o Conselho deverá elaborar as conclusões do Conselho Competitividade enquanto base para uma cooperação reforçada.

4.10 O CESE concorda plenamente com a necessidade de uma abordagem holística e integrada. O reforço da interligação das políticas da UE é um conceito importante para uma economia social de mercado na Europa. Deverá conduzir a uma abordagem integrada ao futuro industrial da Europa num mercado interno operacional através de legislação inteligente, da política de I&D e inovação, do acesso ao financiamento, da política energética e hipocarbónica, da política ambiental, da política de transportes, da política da concorrência, da melhoria das aptidões e das competências, da política comercial e assuntos afins, e do acesso às matérias-primas. As abordagens sectoriais permitirão aumentar as potencialidades. Estas questões serão abordadas em comunicações separadas (11).

4.11 O CESE acolhe favoravelmente testes de competitividade eficazes, que deverão ter início numa base selectiva.

4.12 É primordial manter ou mesmo reforçar os recursos financeiros da UE em I&D. Projectos europeus de grande envergadura, nomeadamente no plano energético, e a criação de uma infra-estrutura pan-europeia, em co-financiamento com um ou mais Estados-Membros, deverão produzir efeitos de alavanca.

4.13 Os pólos industriais tendem a emergir nas bacias industriais tradicionais em constante desenvolvimento com base em novos investimentos, na tecnologia e na inovação, em cadeias de valor, nas competências e nas aptidões e em redes regionais e internacionais (12). As regiões desenvolvidas estão na vanguarda da Europa.

4.14 O CESE crê que políticas e acções integradas a nível europeu, aliadas a uma maior transparência e a informação actualizada sobre a evolução das várias situações a nível nacional, contribuirão substancialmente para obter condições equitativas de concorrência e um mercado interno robusto – o cerne da integração europeia.

4.15 Os dados e as análises são cruciais. O CESE felicita a Comissão pelo trabalho analítico detalhado que tem vindo a realizar. As análises exaustivas e a existência de dados rigorosos e comparáveis a nível europeu são indispensáveis para qualquer política. Um acompanhamento e avaliação mais apertados e prospectivos exigem dados fiáveis sobre as tendências dinâmicas mais recentes (13). Não obstante os progressos em curso, há ainda muito por fazer.

4.16 A par das estatísticas nacionais, o Eurostat tem um papel vital a desempenhar. É conveniente que esteja adequadamente equipado para recolher os dados correctos e analisar a evolução das tendências e das dinâmicas europeias e mundiais, devendo ser dotado de meios reforçados para aceder à informação, que deverá estará disponível tão rápida e exaustivamente quanto possível.

5. Governação ao nível da UE e abordagens horizontais e específicas: sectores e redes de valor

5.1 O agrupamento das actividades da Comissão sob um só conceito põe em relevo a necessidade de descompartimentar para aumentar a visibilidade e a eficácia.

5.2 Embora a política industrial permaneça até certo ponto nacional, a lista de domínios referidos na comunicação ao nível dos quais a UE (a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu) detém responsabilidades de actuação e de intervenção é igualmente impressionante. Neste contexto, o quadro coerente da Estratégia Europa 2020 é promissor.

5.3 O CESE concorda com os objectivos políticos da Comissão. Contudo, o papel específico da Comissão nem sempre está definido com clareza, em parte devido à falta de competências formais numa série de domínios. Em determinados sectores, como o da energia, continuam a prevalecer metas e procedimentos de carácter nacional e as competências da Comissão e dos Estados-Membros não são aplicadas de modo coerente.

5.4 Neste contexto, há que melhorar a autoridade e a eficácia do Conselho Competitividade, que, juntamente com a Comissão, estabelece metas e é responsável pela regulação num amplo leque de matérias.

5.5 O CESE insta o Conselho e a Comissão a estabelecer uma lista operacional de prioridades e o respectivo calendário. Estas prioridades também têm de incluir a infra-estrutura económica, como redes avançadas de transportes, fontes de energia diversificadas e acesso a elas, a agenda digital e as TIC.

5.6 A dimensão externa do mercado interno e o objectivo de condições equitativas de concorrência a nível mundial cada vez mais exigem uma política comercial activa e um corpo diplomático europeu eficaz.

5.7 A indústria está uma vez mais a sofrer mutações fundamentais graças à I&D e à inovação, às alterações na regulamentação e aos mercados internacionais da indústria e dos serviços. Estas transformações afectam todos os sectores. As prioridades, tal como delineadas nos programas de trabalho da UE, devem reflectir as tendências, a fim de assegurar boas condições de enquadramento e incluir uma agenda concreta que forneça orientações e dê segurança aos investimentos industriais. É necessário um quadro regulamentar estável e de longo prazo.

5.8 A relação entre a política industrial e o mercado único é de suma importância. O CESE insiste que, paralelamente a políticas industriais mais específicas, o processo de decisão no Pacto para o Mercado Único reafirme de modo inequívoco o papel da Comissão e da UE e a necessidade de condições equitativas de concorrência a nível europeu.

5.9 O CESE reitera a necessidade de manter o objectivo de afectar 3 % do PIB para despesas de I&D. A redução dos recursos financeiros não deverá prejudicar forças de inovação decisivas.

5.10 Em diversos pareceres, o CESE mostrou-se favorável a grupos sectoriais de alto nível, a plataformas tecnológicas, à promoção de pólos de inovação e à cooperação transfronteiriça entre painéis de investigação e centros de investigação, contando sempre com o financiamento da UE, tendo em vista a eficiência e o valor acrescentado das políticas e dos instrumentos financeiros. Há que desenvolver projectos exemplares e de demonstração.

5.11 Um projecto bem-sucedido é a iniciativa «mercado-piloto» (Lead Market Initiative), que visa a redução de obstáculos a produtos e serviços de seis sectores importantes (14). Do mesmo modo, a UE deveria abraçar novos projectos industriais, como, por exemplo, em matéria de veículos não poluentes e energeticamente eficientes, captura e armazenamento de carbono, redes pan-europeias, empreendimentos espaciais e de tecnologias facilitadoras essenciais.

5.12 O CESE considera a adopção da patente europeia um teste paradigmático à credibilidade da política industrial da UE. Não se conseguindo obter para já uma patente europeia para toda a UE, conviria que pelo menos um número restrito de países avançasse com o projecto.

5.13 Em termos mais gerais, no actual contexto mundial, a protecção dos direitos de propriedade intelectual constitui uma grande prioridade.

5.14 As abordagens especificamente concebidas para os vários sectores são essenciais para assegurar uma regulamentação melhor e mais adequada e para desenvolver os instrumentos e as medidas necessários.

5.15 Todavia, a globalização, a fragmentação transfronteiriça das cadeias de aprovisionamento e a grande interdependência dos vários actores tornam a tradicional abordagem sectorial à indústria menos relevante da perspectiva de elaboração das políticas. Tal não deverá ser entendido como uma negação da existência de alguns problemas muito específicos em determinados sectores, mas estes deverão ser tratados caso a caso numa perspectiva europeia.

5.16 Uma abordagem sectorial flexível permite trocas de pontos de vista frutuosas e constitui uma boa base para o empenhamento das partes interessadas públicas e privadas. Para além da Comissão e dos representantes dos governos, estas incluem empresas, institutos de investigação, o ensino (superior), parceiros sociais, ONG e representantes regionais.

6. Questões-chave específicas

6.1 A política industrial é um conceito geral e abrange uma série de domínios afins que estão interligados.

6.2 O acesso a financiamento é um problema sério que tem de ser enfrentado com urgência. O CESE regozija-se com a melhoria anunciada das condições transfronteiriças para o capital de risco, bem como com as propostas de criação de obrigações para o financiamento público e privado de projectos europeus nos sectores da energia, transportes e TIC (15). Há que examinar a possibilidade de criar obrigações a favor de projectos noutros domínios, bem como considerar outras medidas, inclusivamente regimes de dedução fiscal.

6.3 As PME têm sido particularmente afectadas pela crise. Há que desenvolver ideias inovadoras para mobilizar o capital privado, como, por exemplo, através do «crowdfunding» (financiamento colectivo). O CESE propõe que a Comissão organize mesas-redondas com partes interessadas externas, a fim de estudar formas e meios de mobilizar capital privado para fins industriais. É necessário levar em conta as práticas a nível mundial e difundir ideias e práticas profícuas.

6.4 O CESE recomenda igualmente encorajar o BEI, juntamente com o FEI, nos seus esforços para desenvolver instrumentos orientados que ajudem ao crescimento das PME europeias.

6.5 O papel do BEI é tão mais importante quanto constitui um exemplo para outros investidores privados, bem como um catalisador para atrair financiamentos adicionais, o que também inclui a promoção de investimentos de longo prazo necessários para o desenvolvimento de processos inovadores. Há que introduzir critérios sociais e ambientais nos empréstimos do BEI, com avaliações ex-post do impacto da sua despesa na indústria europeia em geral e com vista à consecução dos objectivos da UE.

6.6 No tocante ao PQ7 e ao PQ8, o CESE congratula-se com a atenção crescente que a Comissão tem vindo a dar a projectos industriais inovadores e na cooperação (transfronteiriça).

6.7 Actualmente, o financiamento europeu em I&D orienta-se para a difusão e o aprofundamento do conhecimento. Há que apoiar projectos consentâneos com os pontos de vista das plataformas tecnológicas da UE e do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) (16). O CESE preconiza uma maior simplificação ao nível da aplicação. Os financiamentos da UE deveriam ser investidos de modo orientado, por forma a gerar um efeito de multiplicação de investimentos públicos e/ou privados.

6.8 Tal implica que tanto o PQ8 como a investigação fundamental sejam norteados por objectivos de política industrial. Em todo o caso, para projectos industriais de larga escala é necessária uma coordenação efectiva entre os financiamentos comunitários (centralizados) e os nacionais.

6.9 O mesmo se aplica ao PCI, o Programa para a Competitividade e a Inovação para as PME no domínio da energia, das TIC e do empreendedorismo.

6.10 Há que repensar o desenvolvimento nas regiões monoindustriais, a fim de encorajar a diversificação industrial de um modo mais eficaz. O desenvolvimento sustentável será apoiado pelo financiamento europeu de projectos hipocarbónicos e ambientais.

6.11 A relação entre a inovação e a política industrial é por demais evidente. A inovação é um domínio muito amplo que também abrange aspectos de natureza não técnica. As iniciativas emblemáticas da inovação e da política industrial, enquanto parcerias para a inovação, partilham em larga medida, e a justo título, os mesmos objectivos e o mesmo enfoque, o que contribuirá para uma maior eficiência e visibilidade.

6.12 Há que evitar uma potencial desindustrialização, reforçando a ligação entre a inovação e a indústria (17), nomeadamente pondo a tónica nas tecnologias facilitadoras essenciais. É necessário melhorar as condições para as indústrias assentes na investigação científica.

6.13 A política de investigação e inovação a nível nacional e europeu está intimamente ligada à política industrial, em particular num contexto de reduções orçamentais e face aos esforços que estão a ser desenvolvidos noutros continentes nesta matéria. É igualmente preocupante a redução e a transparência para o exterior das despesas de investigação das empresas.

6.14 A conversão dos resultados da investigação e da ciência em produtos mediante tecnologia aplicada continua a ser um ponto fraco em toda a Europa. Embora a investigação fundamental continue a ser crucial, o CESE frisa a necessidade de uma transição mais eficaz, sustentável e rápida dos resultados obtidos em laboratório para a economia real.

6.15 Os objectivos no processo de transição para uma economia hipocarbónica e de baixo consumo energético podem gerar oportunidades adicionais de inovação pioneira.

6.16 A melhoria da coordenação inter e intra cadeias do conhecimento deveria constituir uma prioridade e ser debatida por todas as partes interessadas do sector público e privado, a fim de colmatar lacunas e promover valor acrescentado e eficácia.

6.17 As universidades ainda não desempenham em pleno o seu papel enquanto parte integrante do triângulo do conhecimento. Há que pôr a tónica em redes abertas e transfronteiriças entre as universidades e a indústria, cabendo à UE velar pela sua promoção.

6.18 O capítulo social da Estratégia Europa 2020 abrange diversos elementos. A criação de emprego através de investimentos privados, da cadeia de aprovisionamento e valor e das PME é crucial. Este objectivo também contribuiria para uma maior aceitação da estratégia por parte da opinião pública.

6.19 Há que promover o envolvimento e a participação dos trabalhadores. O CESE destaca a necessidade de diálogo social efectivo e de promover objectivos e compromissos comuns nesta era de mutações dinâmicas. O diálogo social também é necessário para avançar soluções socialmente aceitáveis e incutir confiança nas transformações económicas. Além disso, deve promover a sensibilização e a aceitação por parte dos cidadãos.

6.20 Todos os Estados-Membros têm as suas próprias tradições neste domínio. No entender do CESE, a participação e o envolvimento dos trabalhadores deve realizar-se a nível empresarial, regional, nacional e europeu, para promover uma visão de futuro e contribuir para a mudança. Ao nível da UE, os diálogos sociais sectoriais são um instrumento extremamente valioso que a Comissão deve continuar a apoiar e promover onde não exista ainda.

6.21 A educação e a formação a todos os níveis estão no topo da lista. As análises do mercado de trabalho (a nível sectorial) devem constituir uma base para as orientações dos programas de ensino, tendo em vista as necessidades em matéria de competências profissionais a médio e longo prazo. Há que eliminar as disparidades de género. Em algumas áreas, como nas engenharias e em profissões técnicas, o desfasamento entre a oferta e a procura no mercado de trabalho é preocupante. Há que promover o espírito empresarial.

6.22 É necessário estabelecer orientações e divulgar boas práticas para elaborar os programas de ensino (superior) (18). O CESE exorta a Comissão a reforçar o seu empenho neste domínio.

6.23 A evolução da conjuntura mundial exige uma política comercial europeia activa. Tem-se vindo a atenuar a divisão do trabalho entre países de «alto valor» e países de «baixo valor». Estão a dar-se progressos fundamentais a grande ritmo nos planos económico e social, em particular na Ásia. A obtenção de condições equitativas de concorrência à escala mundial é, por conseguinte, ainda mais importante, nomeadamente ao nível das normas ambientais e sociais, da reciprocidade do acesso ao mercado e da propriedade intelectual (19).

6.24 O CESE preconiza que todas as decisões a nível europeu, assim como a avaliação de legislação futura, tenham em conta a questão das condições equitativas de concorrência à escala mundial. Em simultâneo, urge criar na UE mecanismos mais eficazes de controlo e de supervisão do mercado. As competências dos controlos aduaneiros devem ser reforçadas.

6.25 Neste domínio, há que não subestimar a relevância da normalização enquanto importante instrumento no mercado único. As empresas americanas e chinesas amiúde se conformam espontaneamente a tais normas, dado o seu papel pioneiro a nível mundial.

6.26 O CESE destaca a ligação entre a política industrial, a política comercial e outras questões afins. Urge eliminar os entraves artificiais ao comércio e ao investimento noutras partes do mundo. As negociações nestas matérias podem ir para além do quadro da OMC e têm de ser realizadas no âmbito de quadros bilaterais ou de outros quadros multilaterais. A dimensão externa da política industrial implica que a UE fale a uma só voz em fóruns económicos internacionais (20).

6.27 A UE tem de combater agressivamente as restrições no acesso às matérias-primas que são impostas por parceiros comerciais. O CESE congratula-se com as recomendações de acção em matéria de preços de matérias-primas e de consolidação do mercado no sector mineiro. Há que enfrentar igualmente a questão da especulação nos mercados de produtos de base.

6.28 Os instrumentos políticos deveriam ser examinados cuidadosamente e definidos de acordo com o seu impacto na competitividade da indústria, sem prejuízo para os objectivos e normas da UE em matéria de ambiente e de clima (21). Uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos na Europa deveria pressupor que a UE exigisse aos seus parceiros comerciais a concretização das mesmas normas (22). Os acordos multilaterais são a solução preferível. Há que evitar sanções comerciais.

6.29 No atinente às normas sociais, o CESE invoca as declarações da OIT sobre as normas laborais fundamentais de 1998 sobre discriminação, trabalho infantil e trabalho forçado, bem como sobre a liberdade dos sindicatos e a negociação colectiva (23). As convenções da OIT são mais concretas, mas há países que não as subscreveram ou não as aplicaram.

6.30 A responsabilidade social das empresas (RSE) tem de ser praticada internacionalmente com base nas declarações da OIT e nas directrizes da OCDE, para além de outros instrumentos amplamente reconhecidos a nível internacional (24). As empresas estão a começar a utilizar a RSE como um rótulo para melhorar a sua imagem.

7. Relação entre as políticas industriais nacionais e a UE

7.1 Apesar de diferenças de Estado para Estado, a economia americana funciona com um mercado único e um governo central, o mesmo se aplicando à China e a outros países.

7.2 Ao invés, na Europa, todos os Estados-Membros possuem a sua própria política industrial (25). O padrão varia muito devido à heterogeneidade de estruturas e tradições nacionais ao nível dos processos de decisão, das relações específicas entre os sectores público e privado, das estruturas económicas e das vantagens comparativas. Ademais, a actual crise poderá gerar a tentação de exercer um proteccionismo camuflado.

7.3 Devido a todas estas disparidades, o rendimento em termos de crescimento económico e de emprego nos Estados-Membros varia muito. O Conselho destaca as vantagens dos relatórios anuais sobre o desenvolvimento da política industrial a nível nacional. Dado o conjunto limitado de competências da Comissão nesta matéria, trata-se de um trabalho que está longe de ser fácil.

7.4 O principal objectivo da Estratégia Europa 2020 é aproximar a UE dos Estados-Membros. Os relatórios da Comissão podem constituir uma componente adicional da governação da UE. A transparência, os exemplos de sucesso e as boas práticas podem levar a uma convergência positiva das atitudes em termos de governação. Deverão gerar debates no Conselho sobre os vários conceitos e os seus resultados práticos.

7.5 Como é evidente, cada Estado-Membro é livre de definir os seus pontos fortes e produzir conhecimento e outras infra-estruturas, se as suas acções estiverem em consonância com a legislação europeia. As plataformas de debate sobre as várias experiências podem fomentar a cooperação entre grupos de Estados-Membros.

7.6 O acompanhamento e a avaliação dos desempenhos nacionais podem gerar novas oportunidades entre governos, entre governos e a Comissão e, é claro, para as empresas – em particular, para o enorme número de PME apostadas na internacionalização.

7.7 Há diversos países que possuem plataformas de inovação com metas nacionais, que raramente vão ao encontro dos objectivos europeus comuns. O CESE preconiza que se examine de que forma é que as abordagens transfronteiriças poderiam aumentar a eficácia. Há que divulgar e debater as boas práticas.

7.8 Os relatórios anuais devem analisar a coerência da política industrial da UE e das políticas nacionais. Recentemente, alguns Estados-Membros, como a Alemanha, a França, o Reino Unido, a Espanha e os Países Baixos, também publicaram documentos políticos sobre as respectivas políticas nacionais (26). A sua ligação aos objectivos e acções europeus permanece, no entanto, escassa. O CESE recomenda à Comissão que, no seu próximo relatório anual, analise estes relatórios nacionais de uma perspectiva europeia.

7.9 Também se estão a intensificar as trocas de pontos de vista entre Estados-Membros acerca das políticas industriais desejáveis. Dever-se-iam difundir por toda a União as práticas deste tipo, bem como os resultados operacionais, a fim de que as perspectivas de carácter estritamente nacional possam dar lugar a perspectivas mais alargadas.

7.10 As regiões e as áreas metropolitanas também deverão adoptar tais práticas. Há que torná-las aptas a desenvolver pólos e a reforçar a cooperação entre o ensino, os centros de conhecimento e a indústria (por exemplo, através do desenvolvimento de redes regionais sectoriais).

7.11 A avaliação da Comissão deve abarcar os desempenhos e as práticas em domínios específicos como a contratação pública – 17 % do PIB –, ao nível da qual, segundo estudos e contrariamente às directivas da UE, ainda prevalecem objectivos industriais nacionais.

7.12 Um caso especial é o equipamento militar, que é amiúde descurado. A redução dos orçamentos tem muitas vezes um efeito negativo nas despesas militares. Os estudos independentes têm de lançar as bases para uma melhor relação custo-benefício.

7.13 A este respeito, o CESE sublinha a necessidade de eliminar entraves na UE, bem como de desenvolver cadeias de aprovisionamento transfronteiriças competitivas. Há que promover efeitos induzidos e efeitos derivados entre a produção militar e a produção civil. Em paralelo, urge prever uma harmonização europeia das licenças de exportação.

7.14 Os serviços públicos são um outro domínio interessante. Com base numa análise da Comissão, é necessário promover uma maior abertura à cooperação transfronteiriça e/ou às boas práticas.

7.15 Os estudos da UE podem produzir dados relevantes sobre a qualidade de uma vasta gama de condições nos Estados-Membros. Há que encorajar a simplificação das práticas administrativas (sem prejuízo da segurança dos produtos e da defesa do consumidor) e a redução dos encargos financeiros (27). Em alguns países e domínios, estes processos estão já em curso.

Bruxelas, 4 de Maio de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Conclusões adoptadas pelo Conselho (Competitividade) de 10 de Dezembro de 2010 (ref.a 17838/10). Em 4 de Fevereiro de 2011, os primeiros trabalhos do Conselho Europeu em matéria de energia e promoção da inovação foram promissores.

(2) Ver Análise Anual do Crescimento, n.o 9 – COM(2011) 11 final.

(3) Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação.

(4) COM(2004) 274 final.

(5) Os pareceres do CESE relevantes podem ser consultados em: http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.enterprises-and-industry.

(6) Ver o parecer do CESE sobre «Locais de Trabalho Inovadores: Fonte de produtividade e de emprego de qualidade», adoptado em 18.3.2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial), em especial o ponto 2.6.

(7) O CESE sublinha a relevância particular das indústrias do sector espacial para o desenvolvimento das zonas rurais e remotas.

(8) Ver, entre outros, Les secteurs créateurs d'emploi à court-moyen terme après la crise [Os sectores criadores de emprego a curto e médio prazo após a crise] (Centre d'analyse stratégique junto do Gabinete do Primeiro-Ministro francês, Novembro de 2010).

(9) A Alemanha, por exemplo, aumentou recentemente o orçamento para a inovação em 20 %.

(10) Ver o parecer do CESE sobre o «Desenvolvimento da cadeia de valor e de aprovisionamento num contexto europeu e global» (JO C 168 de 20.7.2007, p. 1).

(11) O primeiro exemplo da aplicação deste método é a LeaderSHIP 2015, uma estratégia lançada em 2005 para o sector da construção naval europeia.

(12) Refiram-se, a título ilustrativo, os progressos realizados em algumas regiões e áreas metropolitanas europeias, onde há estruturas industriais antiquadas que estão a dar lugar a investimentos orientados para o futuro e a um novo dinamismo.

(13) O CESE já o preconizara anteriormente num Relatório de Informação intitulado Estudo sectorial sobre deslocalizações (2006), que demonstrava de modo irrefutável a existência de erros na comparabilidade dos dados utilizados pela Comissão.

(14) A iniciativa «mercado-piloto» identificou os seguintes mercados: saúde em linha, têxteis de protecção, construção sustentável, reciclagem, produtos de base biológica e energias renováveis.

(15) Ver nota 2.

(16) Estão em curso as primeiras três Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI).

(17) Ver, entre outros, The de-industrialisation of Europe. There is no more time to lose! [A desindustrialização da Europa. Já não há tempo a perder!], Académie Royale de Belgique, 2010.

(18) Ver o parecer do CESE sobre «Universidades para a Europa» (JO C 128 de 18.5.2010, p. 48).

(19) Ver a comunicação sobre a União da Inovação – COM(2010) 1268 final.

(20) Ver os pareceres do CESE sobre a «Vertente externa da política industrial europeia – A política comercial da UE toma correctamente em conta os interesses da indústria europeia?» (Ver página 25 do presente Jornal Oficial) e JO C 128 de 18.5.2010, p. 41.

(21) Ver o parecer do CESE sobre «O impacto da evolução actual dos mercados da energia nas cadeias de valor da indústria europeia» (JO C 77 de 31.3.2009, p. 88), especialmente o ponto 1.6.

(22) Ver o parecer do CESE sobre «O impacto dos acordos internacionais para redução das emissões de gases com efeito de estufa nos processos de mutação industrial na Europa » (JO C 185 de 8.8.2006, p. 62).

(23) Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho (1998).

(24) São de destacar as iniciativas Pacto Mundial (Global Compact) da ONU e as Normas Internacionais de Informação Financeira. (NIIF, entre as quais as Normas Internacionais de Contabilidade). São igualmente relevantes as orientações da ONU em matéria de empresas e direitos humanos, redigidas por John Ruggie.

(25) Com algum exagero, isto equivale a 27 políticas industriais e de inovação.

(26) São de destacar os seguintes: Germany as a competitive industrial nation (Alemanha); Feuilles de route des comités stratégiques de filière (França); Growth Agenda (Reino Unido, seguir-se-á em breve um programa detalhado), Plan Integral de Política Industrial 2020 (Espanha); Naar de top: de hoofdlijnen van het nieuwe bedrijfslevenbeleid (Países Baixos).

(27) Grupo Stoiber.