COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.10.1996 
C()M(96) 476 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
Princípios comuns relativos às futuras relações contratuais a estabelecer 
com certos países do Sudeste da Europa 

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Assunto: Princípios comuns relativos às futuras relações contratuais a estabelecer 
com certos países do Sudeste da Europa 
1. Contexto 
As iniciativas da União Europeia no Sudeste da Europa têm por objectivo principal a 
aplicação correcta dos acordos de paz de Dayton/Paris e a criação de uma zona de 
estabilidade política e de prosperidade económica, apoiando o processo de reforma 
política e económica e incentivando o respeito dos direitos humanos, dos direitos das 
minorias e dos princípios democráticos. A cooperação e o estabelecimento de relações de 
boa vizinhança entre os países da região constituem um elemento essencial neste 
contexto. 
Na sequência do relatório da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 sobre as perspectivas 
de desenvolvimento da cooperação regional no que respeita aos países da ex-Jugoslávia 
e aos meios comunitários para promover esta cooperação, o Conselho "Assuntos Gerais" 
de 26 de Fevereiro definiu uma abordagem regional dirigida "em primeiro lugar aos 
países da região com os quais a União Europeia não adoptou mandatos de negociação de 
acordos de associação (isto é, a Albânia e quatro das cinco repúblicas que sucederam à 
antiga Jugoslávia). Os Estados vizinhos que desejem associar-se a essa cooperaçm 
deverão poder fazê-lo nos moldes apropriados". 
O Conselho assinalou que os acordos a celebrar com esses países serão instrumentos 
especialmente úteis para favorecer a estabilidade política e o desenvolvimento económico, 
bem como a cooperação entre esses países e os seus vizinhos. O Conselho considerou que 
"os acordos com cada um dos Estados em questão deverão ser concebidos como um 
factor substancial de incentivo à estabilidade politica e como um meio de 
desenvolvimento económico e de cooperação entre esses mesmos Estados, entre eles e 
os seus vizinhos, e com a União Europeia". O Conselho considerou ainda que "os acordos 
deverão ser coerentes, tendo simultaneamente em conta as especificidades da situação 
particular de cada um desses países. Deve ficar bem claro que a celebração dos acordos 
dependerá do empenho dos Estados envolvidos em contribuir para a consolidação da paz 
e em respeitar dos direitos humanos e das minorias e os princípios democráticos". Em 
especial, referiu que a aplicação dos acordos "subordinar-se-á, em especial no âmbito da 
cooperação económica, à disponibilidade de cada um dos Estados envolvidos para 
cooperar com os seus vizinhos. Esses Estados deverão comprometer-se a adoptar medidas 
recíprocas, nomeadamente em matéria de livre circulação de bens e de pessoas e de 
prestação de serviços, bem como a desenvolver projectos de interesse comum. No âmbito 
dessa abordagem regional, a ajuda financeira prestada pela União Europeia poderá ser 
canalizada para projectos definidos em comum e para projectos transfronteiras". 
40i 
O Conselho reafirmou igualmente as suas conclusões de 30 de Outubro de 1995 sobre as 
condições subjacentes ao desenvolvimento das relações contratuais e reiterou a 
importância que atribui à participação de todos os países no processo de paz, bem como 
ao respeito dos direitos do homem e das minorias e dos princípios democráticos. 
Após a visita do Presidente Santer e do Presidente do Conselho a alguns países da região, 
o Conselho "Assuntos Gerais" de 10 de Junho de 1996 salientou que a cooperação entre 
os países em causa é uma œndiçao indispensável ao reforço dos laços œm a União 
Europeia. Com efeito, o desenvolvimento estável desses países não deve depender 
essencialmente dos apoios externos, mas sim basear-se na cooperação e no 
estabelecimento de relações de boa vizinhança entre eles. O Conselho considerou 
igualmente oportuno definir os princípios comuns que devem presidir aos acordos a 
celebrar œm esses países. 
2. Âmbito geográfico 
A iniciativa de Royaumont da União Europeia relativa à estabilização e ao 
estabelecimento de relações de boa vizinhança no Sudeste da Europa tem em vista 
promover a cooperação regional e sub-regional na região. Estão em curso outras 
iniciativas, nomeadamente da Bulgária e dos Estados Unidos, baseadas igualmente nas 
discussões multilaterais e na cooperação entre os países envolvidos e as partes 
interessadas. 
Graças à sua assistência técnica e financeira e às futuras relações bilaterais, a União 
Europeia tem um papel especial a desempenhar na conclusão deste processo. No que se 
refere especialmente aos acordos a celebrar, a União Europeia deverá assegurar a inclusão 
de um mecanismo eficaz tendente a incentivar uma cooperação activa. 
No que se refere aos países com os quais a União Europeia não adoptou mandatos de 
negociação de acordos de associação, é necessário fazer uma distinção entre a Albânia 
e a antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM), por um lado, e os outros três 
países, por outro1. 
a) Albânia e FYROM 
A Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia não estiveram envolvidas na 
guerra na antiga Jugoslávia e não são partes nos acordos de paz. Estes países têm 
desenvolvido esforços consideráveis e contribuído para a estabilidade regional. 
Globalmente, apresentam um saldo positivo no que se refere aos direitos do homem e, 
apesar de alguns insucessos consideráveis (como, por exemplo, as recentes eleições 
parlamentares na Albânia) estão empenhados numa política activa de democratização e 
de reforma económica. Além disso, as suas relações œm a União Europeia encontram-se 
A fase actual das relações da Comunidade com os cinco países em causa é objecto de uma 
descrição sucinta no anexo. 
numa fase bastante mais avançada do que as da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da 
República Federativa da Jugoslávia. 
Apesar de qualquer destes países albergar minorias importantes e de a sua estabilidade 
interna, bem como as suas relações mútuas e œm os seus vizinhos, serem essenciais para 
a estabilidade global da região, justifica-se fazer uma distinção entre eles e as antigas 
repúblicas da Jugoslávia que são partes nos acordos de paz. Para além das eventuais 
diferenças quanto ao conteúdo dos acordos devidas às especificidades da sua situação 
económica, esta diferenciação refere-se também aos mecanismos institucionais previstos 
nos seus acordos bilaterais com a Comunidade e ao calendário das negociações, as quais, 
contrariamente ao que se passa com os outros três países, não estão dependentes de 
qualquer œndiçao política ou de eventuais situações de interdependência. 
Em 1992, a Comunidade celebrou com a Albânia um acordo de comércio e cooperação 
não preferencial (sem protocolo financeiro). Este acordo inclui uma cláusula evolutiva que 
prevê a conclusão de um acordo de associação logo que estiverem preenchidas as 
condições necessárias. As duas partes acordaram igualmente uma declaração comum 
relativa ao diálogo político. Desde 1992 que a Albânia beneficia de assistência Phare e 
do regime SPG. 
Em 1996, a Comunidade negociou um acordo de cooperação preferencial œm a FYROM 
que inclui, além de um protocolo financeiro, uma cláusula evolutiva em que as Partes 
Contratantes afirmam a vontade de reforçar as suas relações e referem a vontade de 
associação à Comunidade da antiga República Jugoslava da Macedónia. Uma declaração 
comum prevê um diálogo político regular que, se for caso disso, deve ser organizado a 
nível regional. Além do tradicional realce dado ao respeito dos princípios democráticos 
e dos direitos do homem, bem como dos princípios da economia de mercado, o acordo 
(i) incentiva as relações de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da 
região, (ii) sublinha a contribuição da assistência e da cooperação œmunitaria para a 
cooperação regional, e (iii) afirma a importância desse tipo de relações de abertura e de 
cooperação para o desenvolvimento das relações com a União Europeia. Este acordo 
deverá ser celebrado brevemente, de forma a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
A antiga República Jugoslava da Macedónia beneficia igualmente de assistência Phare, 
bem como de um aœsso preferencial ao mercado da Comunidade e ao regime SPG para 
produtos agrícolas. 
O acordo a celebrar com a Albânia deverá igualmente ser um acordo preferencial, o que 
se justifica dada a natureza das relações políticas e económicas entre esse país e a 
Comunidade. Além disso, os elementos regionais do acordo œm a antiga República 
Jugoslava da Macedónia, que garantem a sua contribuição para a coesão e a estabilidade 
regionais, poderão servir de modelo para o acordo a celebrar com a Albânia. 
b) Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia 
As circunstâncias ainda não permitiram negociar tais acordos œm a Bósnia-Herzegovina, 
a Croácia e a República Federativa da Jugoslávia. As negociações de um acordo de 
cooperação œm a Croácia (e a sua consequente elegibilidade para assistência no âmbito 
do Phare) foram suspensas após a operação militar da Croácia em zonas sob protœçao 
das Nações Unidas (Krajinas) em Agosto de 1995. O papel da Croácia na aplicação dos 
acordos de paz (Federação, Mostar), bem como a situação em matéria de direitos do 
homem e das minorias, ainda não permitiram retomar as negociações nem aplicar o 
programa Phare. A República Federativa da Jugoslávia também não preenche totalmente 
as condições essenciais para o estabelecimento de relações contratuais œm a União 
Europeia, incluindo uma abordagem construtiva tendente a uma solução satisfatória do 
problema do Kosovo e o empenho efectivo numa verdadeira reforma política e 
económica. Não foi possível iniciar negociações œm a Bósnia-Herzegovina antes do 
estabelecimento das novas instituições comuns na sequência das eleições de 14 de 
Setembro. 
Além disso, o facto de estes países terem participado na guerra e de o seu comportamento 
e relações mútuas influenciarem directamente a realização dos objectivos dos acordos de 
paz e em especial o futuro da Bósnia-Herzegovina enquanto Estado uniœ œnfere uma 
importância muito especial ao estabelecimento de relações de cooperação e de boa 
vizinhança entre eles. Os acordos deverão, para ter em conta esta situação, fixar 
condições e instaurar mecanismos institucionais adequados. 
3. Condições e princípios comuns no que se refere aos futuros acordos com a 
Bósnia-Herzegovina, a Croácia e a República Federativa da Jugoslávia 
a) Condições 
Devido à sua proximidade geográfica, a União Europeia tem um interesse muito especial 
na paz e na estabilidade na antiga Jugoslávia. A região está rodeada por Estados-membros 
e países associados, devendo ser evitado o alastramento dos conflitos políticos e militares 
e das crises económicas no conjunto do seu território actual e futuro. A União Europeia 
pode influenciar o desenvolvimento da região de várias maneiras. A sua assistência 
económica (Phare, ajuda à reconstrução) já está sujeita a diversas condições gerais e 
específicas. Dado o interesse que as três repúblicas manifestaram no reforço dos seus 
laços com a União Europeia, o estabelecimento e o conteúdo das relações contratuais com 
esses países podem igualmente contribuir para a realização da desejada estabilidade. O 
calendário de negociações e o conteúdo dos acordos a celebrar œm estes países devem 
ser fixados de forma a maximizar a sua contribuição para a estabilidade da região. 
As conclusões acima referidas do Conselho de 30 de Outubro de 1995 precisam que os 
acordos devem incluir condições políticas e económicas claras, nomeadamente no que se 
refere ao respeito dos direitos do homem, dos direitos das minorias, do direito de regresso 
dos desalojados e dos refugiados, ao carácter democrático das instituições, às reformas 
políticas e económicas, à disponibilidade para estabelecer relações abertas e de 
cooperação entre esses países, ao respeito integral do acordo de paz e, no que se refere 
à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), à concessão, no seu âmbito, 
de uma ampla autonomia ao Kosovo. Neste contexto, deverá acentuar-se especialmente 
a possibilidade de regresso dos refugiados. Além disso, a declaração da Presidência de 
9 de Abril de 1996 sublinhava que o estabelecimento de boas relações œm a União 
Europeia estava subordinado à adopção, por parte da República Federativa da Jugoslávia, 
de uma atitude construtiva em relação a várias questões essenciais. Essas condições 
incluíam, para além dos elementos acima referidos, o reconhecimento mútuo entre todos 
os Estados da antiga Jugoslávia, a cooperação com o Tribunal Internacional dos crimes 
de guerra (IWCT) e uma atitude positiva tendente a um acordo entre lodos os listados da 
ex-Jugoslávia no que se refere às questões de sucessão. 
N.B.: Estas condições não são aplicáveis à eventual ajuda humanitária a conceder à 
região. Esta ajuda deve continuar a ser concedida unicamente œm base na avaliação das 
necessidades e sem qualquer consulta prévia às autoridades da região. 
Dado que o estabelecimento de relações abertas e de cooperação entre estes três países 
constitui um objectivo político importante e um elemento capital das condições impostas, 
os acordos a celebrar œm eles deverão obedecer aos seguintes princípios comuns: 
b) Princípios comuns 
(i) Tipo de acordo 
Tradicionalmente, a Comissão negoceia, numa primeira fase, acordos de cooperação (e 
de comércio) antes de considerar a sua evolução para acordos (europeus) de associação, 
ristes últimos - para além de uma perspectiva explícita de eventual adesão à União -
prevêem uma cooperação mais intensa, a liberalização das trocas comerciais após um 
período de transição adequado e a realização progressiva da livre circulação de serviços, 
de capitais e de pessoas. Estes elementos reflectem um nível mais elevado de maturidade 
política e económica dos países em causa. 
A maturidade económica dos três países em causa é claramente diferente, estando a 
Croácia economicamente mais avançada. Os aspectos comerciais e económicos dos 
futuros acordos podem ser ajustados em função das diferentes realidades, sem que isso 
determine o nível a que virão a situar-se as respectivas relações políticas œm a União 
Europeia. Os primeiros acordos com estes três países deverão ser acordos de cooperação, 
ainda que, em certos aspectos, possam ir além do tradicional conteúdo económico dos 
acordos de primeira geração, podendo assim ser considerados como acordos sui generis. 
Uma associação duradoura œm a União Europeia implica, de qualquer forma, uma 
grande maturidade económica, ainda que esta maturidade, por si só, não qualifique 
automaticamente qualquer destes países para uma associação ou mesmo um reforço das 
relações políticas com a União. A dimensão política é de importância fundamental, 
devendo ser apreciada com uma atenção especial em cada caso específico, tanto no que 
se refere ao seu contexto regional como às condições fixadas, antes de as relações 
bilaterais com a União Europeia poderem assumir uma outra dimensão. 
(ii) Conteúdo dos acordos 
Os acordos a celebrar œm os três países em causa não devem necessariamente ter um 
conteúdo idêntiœ, podendo ter em conta a situação específica de cada um dos países. O 
nível de desenvolvimento económico poderá, por exemplo, influenciar o grau de 
cooperação económica proposta pela Comunidade. Os acordos com qualquer destes países 
deverão, no entanto, incluir certos elementos estruturais comuns destinados a incentivai 
a cooperação regional e o estabelecimento de relações de boa vizinhança e subordinando 
o desenvolvimento das relações entre a Comunidade e os respectivos países à sua 
disponibilidade para estabelecer relações de cooperação e de boa vizinhança com os 
outros países da região. Além disso, devem prever mecanismos efectivos de aplicação da 
dimensão regional, contribuindo assim directamente para a normalização das relações 
políticas e económicas da região. 
Cooperação económica 
Os aœrdos devem subordinar a cooperação económica e financeira à disponibilidade 
manifestada pelas respectivas partes contratantes em cooperar œm os seus vizinhos e 
desenvolver projectos transfronteiras em todos os domínios abrangidos pelos acordos. 
Ao oferecer assistência concreta, a Comunidade dispõe de um instrumento poderoso para 
atrair os países em causa, devendo apoiar a cooperação regional de um modo concreto. 
Os aœrdos deverão prever que os instrumentos de ajuda financeira da Comunidade têm 
por objectivo apoiar a cooperação regional. A assistência Phare, bem como a assistência 
concedida ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1628/96 do Conselho, revestem-se de uma 
grande importância neste domínio. Os aœrdos devem ainda favorecer o apoio da 
Comunidade à cooperação no domínio aduaneiro e da aproximação das legislações, o que 
permitirá facilitar as trocas comerciais entre os países. Os protocolos financeiros de apoio 
ao desenvolvimento das infra-estruturas devem indicar que a elegibilidade dos projectos 
será determinada em função não só dos interesses da Comunidade e da Parte Contratante 
interessada, mas também dos outros países da região. 
Cooperação transfronteiras 
O Phare dispõe de instrumentos eficazes (cooperação transfronteiras2, programas 
multinacionais, CREDO) para promover a cooperação regional e transfronteiras. O Phare 
pode programar as suas intervenções de forma a contribuir para a criação de um quadro 
de cooperação sub-regional, sem descurar o aœmpanhamento do processo de reforma em 
cada país. Este quadro da cooperação deve igualmente ser alargado a outros países da 
região. Os meios financeiros afectados a este aspecto do Phare devem ser lixados em 
conformidade com a importância da dimensão regional. 
De igual forma, os projectos, os programas e os planos de cooperação executados ao 
abrigo do Regulamento (CE) n° 1628/96 do Conselho deverão ter especialmente em conta 
a cooperação regional e os projectos transfronteiras. 
Cooperação noutros domínios 
Na medida em que isso for compatível œm a competência da Comunidade, os aœrdos 
devem ainda incluir compromissos unilaterais, assumidos por cada um destes países, 
Incluindo a possibilidade de uma combinação com o Interreg II A ou C. 
6 
respeitantes à cooperação com os outros países em domínios tais como a energia, as 
telecomunicações, os transportes, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, a 
agricultura, o turismo, o ambiente, a saúde e a prestação de serviços. A livre circulação 
de pessoas continua igualmente a ser um objectivo importante, mas tem de ser analisada 
no contexto dos acordos de paz. 
Concessões comerciais 
No que se refere à circulação de bens, a Comunidade concederá concessões comerciais 
equivalentes às previstas no regime de importação autónomo aplicado desde 1992 às 
repúblicas que sucederam à ex-Jugoslávia. A Bósnia-Herzegovina, a Croácia e a 
República Federativa da Jugoslávia só deverão poder beneficiar dessas concessões caso 
estejam dispostas a negociar facilidades recíprocas com os seus dois vizinhos respectivos, 
tendo no entanto em conta a sua situação económica particular. O uniœ compromisso que 
esses países deverão assumir consiste na concessão de tratamento NMF às exportações 
da Comunidade. Para garantir a celebração de acordos preferenciais entre esses Estados, 
a Comunidade poderá eventualmente adiar a conclusão do seu acordo com eles enquanto 
esses Estados não negociarem os seus acordos recíprocos. Nenhum dos países poderá ser 
responsabilizado pela falta de reciprocidade dos seus potenciais parceiros regionais. 
Sem prejuízo das suas outras obrigações internacionais nesta matéria, a União Europeia 
adoptará uma abordagem semelhante nos domínios do comércio de serviços e da 
circulação de capitais se estes domínios estiverem incluídos nos acordos da Comunidade 
œm esses países. 
A subordinação das concessões comerciais e concessões conexas da Comunidade ao 
estabelecimento de concessões recíprocas entre os três países em causa justifica-se para 
preservar a unidade da Bósnia-Herzegovina. Em especial, permitirá eliminar qualquer 
justificação relativa a uma eventual cobrança de direitos aduaneiros na fronteira entre as 
diversas entidades em questão. 
Os aœrdos de cooperação deverão oferecer a estes países o beneficio da cumulação da 
origem, cuja implementação depende da cooperação administrativa entre eles. A 
concretização desta oferta deve estar subordinada à liberalização do comércio, incluindo 
a possibilidade da cumulação da origem, entre esses países. 
Diálogo político 
O diálogo político deverá constituir um elemento importante de qualquer acordo com um 
dos países em causa. O diálogo político deverá, tal como no caso dos aœrdos celebrados 
œm a Albânia e a FYROM, ser instaurado através de uma Declaração Comum separada. 
A comunidade internacional e a União Europeia em especial têm a responsabilidade de 
promover o respeito dos direitos do homem, dos direitos das minorias e dos princípios 
democráticos tal como reconhecidos a nível internacional, bem como os valores 
subjacentes às convenções internacionais pertinentes, numa região em que estes princípios 
têm sido violados em grande escala. O diálogo político é um instrumento adequado para 
esse efeito. De forma a promover a estabilidade regional e a evitar - ou resolver -
7 
conflitos, este diálogo deverá, sempre que necessário, desenrolar-se a nível sub-regional, 
oferecendo assim aos países interessados a possibilidade de se reunirem directamente, 
eventualmente com geometria variável. As Parles Contratantes deverão manifestar o seu 
apoio à iniciativa para a estabilidade do Sudeste europeu e manifestar o seu acordo 
quanto ao facto de o diálogo político contribuir para este processo. 
Cláusula evolutiva 
A questão da "cláusula evolutiva", que define as perspectivas de desenvolvimento das 
relações bilaterais com a União Europeia, será um aspecto fundamental de todas as 
negociações futuras. Os acordos œm a Albânia e a antiga República Jugoslava da 
Macedónia contêm disposições desse tipo. 
Em princípio, qualquer dos três países é elegível para relações mais estreitas, apesar de 
actualmente ser impossível prever a altura em que estarão reunidas as condições 
neœssarias. A inserção de uma cláusula evolutiva num aœrdo bilateral pode dar uma 
finalidade à acção das partes contratantes. O seu objectivo não é o de acelerar o 
estabelecimento de relações mais estreitas com a União Europeia, e não deve incentivar 
pedidos prematuros de associação à União. Consequentemente, a cláusula evolutiva deve 
definir as principais condições prévias para o desenvolvimento das relações œm a União, 
incluindo, entre outras, a aplicação integral dos princípios essenciais dos aœrdos de 
Dayton/Paris, a existência entre eles de relações de cooperação e de boa vizinhança 
assentes em bases sólidas, além de toda a sua cooperação para o regresso efectivo dos 
refugiados residentes nos Estados-membros. 
(iii) Enquadramento institucional 
A fiscalização da implementação do acordo de cooperação incumbirá a um comité de 
cooperação. Além disso, a Comunidade deverá instituir uma comissão mista de 
programação e de acompanhamento, cuja função principal será discutir, planear, 
coordenar e controlar os programas e projectos co-financiados pela Comunidade que 
tenham uma clara dimensão regional. Este comité, que será presidido pela Comissão, 
incluirá não só representantes dos três países em causa, mas também da Albânia, da 
FYROM e dos outros países interessados da região. 
(iv) Condições políticas e cláusula suspensiva relacionada com os direitos humanos 
Um objectivo essencial consiste em garantir que os três países assumem um compromisso 
bastante claro no que se refere a elementos essenciais para a paz e a estabilidade da 
região, nomeadamente os direitos do homem, incluindo os direitos das minorias, o direito 
de regresso dos refugiados bem como os princípios democráticos e a reforma política e 
económica. Além disso, os acordos devem exigir o respeito integral das condições dos 
aœrdos de paz, a disponibilidade quanto ao estabelecimento de relações abertas e de 
cooperação com os seus vizinhos e (no caso da República Federativa da Jugoslávia) a 
concessão de uma ampla autonomia ao Kosovo. 
Deve ser incluída uma referência, habitual em todos os aœrdos comunitários, sobre o 
respeito dos direitos do homem e dos princípios democráticos, que será um elemento 
essencial do acordo. Esta referência pode ser conjugada œm disposições que imponham 
a apresentação de relatórios regulares e com um procedimento de verificação 
institucionalizado. A situação excepcional que se verifica nestes países justifica um 
afastamento em relação à prática anterior. A possibilidade de a Comunidade suspender 
os aœrdos (e a cooperação financeira) em caso de incumprimento dos seus elementos 
essenciais deve incluir a adopção de medidas imediatas nos casos de urgência especial. 
4. Princípios quanto às negociações 
Em conformidade com as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 26 de Fevereiro, 
não é necessário que as negociações com os três países decorram em simultâneo. Será 
necessário, antes do início das negociações, proceder a uma avaliação política 
fundamentada cm relação a cada país que tenha em conta as condições pertinentes e o 
necessário equilíbrio das relações bilaterais entre a União Europeia e cada um deles. A 
aplicação integral e definitiva dos acordos de Dayton/Paris e, no que se refere à Eslovénia 
Oriental, dos aœrdos de Erdut, a disponibilidade quanto ao estabelecimento de relações 
abertas e de cooperação com os seus vizinhos e (no caso da República Federativa da 
Jugoslávia) a concessão de uma ampla autonomia ao Kosovo, constituem condições 
absolutamente determinantes para a abertura de negociações œm qualquer dos três 
Estados. A criação de relações contratuais com a União Europeia não deve constituir um 
motivo para que as Partes encarem de forma menos séria as obrigações que lhes 
incumbem nos termos desses aœrdos. O processo de negociações terá assim de ser 
acompanhado de uma avaliação dos acontecimentos políticos susceptíveis de influenciar 
a evolução das negociações ou o conteúdo dos acordos. A conclusão dos acordos com a 
Comunidade estará igualmente subordinada à conclusão e à aplicação, por parte dos três 
países, de acordos relativos ao regresso dos refugiados residentes nos Estados-membros. 
Os princípios comuns acima referidos serão apresentados aos três países candidatos. Antes 
da conclusão dos acordos, terá de ser avaliada em que medida foram cumpridas as 
condições gerais e específicas e respeitados os compromissos assumidos. 
Actualmente, ainda não é possível indicar a data em que se poderão iniciar-se as 
negociações, muito menos a data da sua conclusão. As pré-negociações e as negociações 
serão utilizadas œm vista à consolidação da paz na região. Entretanto, no que se refere 
à sua política para œm estes países, a União Europeia deverá igualmente ter em conta 
o aspecto da cooperação regional. O estudo da Comissão sobre as relações económicas 
entre os países abrangidos na abordagem regional constitui um elemento importante a ter 
em conta nas iniciativas futuras. Os projectos e os programas financiados pelo Phare ou 
no âmbito do Regulamento (CE) n° 1628/96 do Conselho deverão ter especialmente em 
conta este aspecto. A nível da OMC, a Comunidade tentará obter uma derrogação para 
os acordos preferenciais com os países em causa. A Comunidade examinará igualmente 
as necessidades efectivas desses países no contexto da sua recuperação económica e dos 
programas de ajustamento estrutural por eles negociados com as instituições financeiras 
internacionais, que poderão ter uma resposta favorável caso estejam reunidas as condições 
necessárias. Todas estas actividades contribuirão para preparar o terreno para o 
estabelecimento de relações contratuais com a União Europeia. 
10 
ANEXO 
Assunto: 
Albânia: Ponto da situação das relações com os países objecto da abordagem 
regional 
Acordo de comércio e cooperação não preferencial de 1 de 
Dezembro de 1992, sem Protocolo financeiro (Cláusula evolutiva: 
o acordo contribuirá "para avançar em direcção ao objectivo de um 
acordo de associação em tempo oportuno, quando estiverem 
reunidas as œndiçoes neœssarias, e para um maior 
desenvolvimento das relações entre as Partes". Não existe qualquer 
referência à cooperação regional.) Declaração Comum sobre o 
diálogo político. 
Acordo sobre produtos têxteis de 1 de Janeiro de 1993 
SPG 
FYROMb PHARE (desde 1992) 
Acordo de cooperação preferencial, rubricado em 20 de Junho de 
1996, com Protocolo financeiro. (Cláusula evolutiva referindo que 
as Partes Contratantes desejam reforçar as suas relações contratuais 
o mais rapidamente possível, tendo plenamente em conta as 
aspirações da Fyrom no que se refere ao estabelecimento de 
relações aprofundadas com a União Europeia. O artigo 45° refere 
o objectivo de uma relação aprofundada œm a União Europeia no 
sentido de uma associação. A disponibilidade da FYROM em 
estabelecer relações de cooperação e de boa vizinhança com os 
outros países da região constitui um factor importante no 
desenvolvimento das relações œm a Comunidade). Declaração 
Comum sobre o diálogo político, nomeadamente numa base 
regional. 
Aœrdo no domínio dos transportes, rubricado em 20 de Junho de 
1996. 
Acordo sobre os produtos têxteis; aœrdo sobre vinhos e bebidas 
espirituosas, a negociar brevemente. 
Regime de importação preferencial, SPG (unicamente para os 
produtos agrícolas) 
PHARE (desde 1996) 
Bósnia-Herzegovina: 
11 
Regime de importação preferencial, SPG (unicamente para os 
produtos agrícolas) 
PHARE (desde 1996) 
Croácia: - Regime de importação preferencial, SPG (unicamente para os 
produtos agrícolas) 
PHARE (suspenso desde 4 de Agosto de 1995) 
República Federativa da Jugoslávia: nenhuma 
12 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 476 final 
DOCUMENTOS 
PT H 
N." de catálogo : CB-CO-96-494-PT-C 
ISBN 92-78-09776-4 
Serviço du Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo