PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/39

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «JEREMIE» (Joint Resources for Micro to Medium Enterprises)

(2006/C 110/08)

Em 20 de Dezembro de 2005, a Comissária Margot WALLSTRÖM, em nome da Comissão, convidou o Comité Económico e Social Europeu a elaborar um parecer: JEREMIE (Joint Resources for Micro to Medium Enterprises).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social que emitiu parecer em 24 de Fevereiro de 2006, sendo relator PEZZINI.

Na 425.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2006 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 142 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente e com interesse o documento da Comissão no qual é apresentado o Programa JEREMIE (1) (Joint Resources for Micro to Medium Enterprises — Recursos comuns para as micro e médias empresas).

1.1.1 Agradece a Danuta Hübner, Comissária responsável pela política regional, e aos serviços da DG REGIO e do FEI pelo empenho com que estão a desenvolver este delicado programa e pelo apoio dado aos trabalhos do Comité.

1.1.2 O CESE sempre apoiou as iniciativas da Comissão que visam facilitar o acesso das micro e das pequenas e médias empresas ao crédito, convicto de que esse foi sempre um dos problemas das pequenas empresas, o que o Parlamento Europeu aliás corrobora.

1.1.3 O processo de reforço das pequenas empresas é um elo fundamental da Estratégia de Lisboa, pois está ligado à inovação, gera emprego estável e contribui para a formação contínua da mão-de-obra.

1.1.4 Em muitos dos seus pareceres, sobretudo nos que foram elaborados a partir de 1982 (2), o CESE salientou os esforços envidados pela Comissão, em particular pela DG XXIII (3), para ajudar as empresas a melhorarem as suas relações com o sistema de crédito, especialmente com os bancos.

1.1.5 O CESE sublinhou também a necessidade de uma ampla participação dos parceiros sociais em todos os problemas relacionados com as empresas, em particular os do crédito, que têm enormes repercussões no bem-estar e no desenvolvimento social.

1.2 Em toda a década de Noventa, a DG XXIII (4) tentou intervir nos problemas do crédito, trabalhando estreitamente com as organizações de representantes do artesanato e das PME. As sucessivas Conferências europeias do artesanato e das pequenas e médias empresas (PME) (5), bem assim os numerosos encontros preparatórios (em média 10 dias antes de cada conferência, nos quais participaram centenas de pequenos empresários): — contribuíram para finalizar a acção do Banco Europeu de Investimento (BEI) sob a forma de investimentos a favor das PME, — abriram os alicerces para a criação do Fundo Europeu de Investimento (FEI) (6), cuja acção, sobretudo agora, é de grande ajuda para o artesanato e para as PME, — deram origem à legislação sobre os prazos de pagamento, — propiciaram que o Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo apoiasse e relançasse o emprego na Europa, inter alia através de intervenções de crédito dirigidas especificamente às pequenas empresas (7), — permitiram à Comissão lançar, com a participação directa do BEI e do FEI, o programa «Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (1998-2000)», baseado nas acções decididas na cimeira do Luxemburgo, — permitiram a elaboração dos programas plurianuais para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME). O quarto, para o período de 2001 a 2005, prorrogado até ao final de 2006, foi adoptado em 20 de Dezembro de 2000, — proporcionaram as condições para a criação do PCI, programa-quadro para a competitividade e a inovação (Competitiveness Innovation Program) (8), dirigido às PME, com finalidades bem definidas, — mostraram às PME a necessidade de se ligar em rede para obterem economias de escala, uma maior penetração nos mercados e a massa crítica necessária para os processos de inovação, bem assim para terem mais força em relação às instituições financeiras. Quanto à possibilidade de criação de uma rede, ainda há muito a fazer.

1.2.1 Com base nas experiências supramencionadas, o CESE considera oportuno, até perante a nova programação de 2007-2013 e os objectivos de Lisboa, dar informação mais ampla sobre os novos programas, sobretudo sobre os destinados às micro-empresas e pequenas empresas, através de encontros organizados nos Estados-Membros com os representantes dos parceiros sociais e da sociedade civil.

1.2.2 Todavia, apesar do que foi feito nos últimos vinte anos, em muitas regiões da Europa dos 25, sobretudo nas mais desfavorecidas, falta um projecto capaz de coordenar e finalizar os numerosos instrumentos dirigidos ao crédito actualmente existentes.

1.2.2.1 Aproximadamente quatro milhões de empresas, isto é 20 % das existentes, considera que o acesso aos financiamentos constitui um sério obstáculo ao seu crescimento (9).

1.2.2.2 Só poucas dezenas de milhar de empresas puderam utilizar os instrumentos financeiros comunitários (10), havendo assim grande discrepância entre a fenomenologia do problema e os resultados obtidos, o que induz uma reflexão sobre as possibilidades concretas de intervenção com sistemas capazes de reforçar a participação das instituições financeiras e multiplicar os resultados.

1.2.2.3 O CESE está ciente da necessidade de melhorar a informação sobre as oportunidades oferecidas pela Comissão, pelo BEI, pelo FEI, pelo BERD e pelas administrações nacionais e regionais, no que respeita ao crédito, pois as micro e as pequenas empresas são frequentemente excluídas dos canais de informação, aliás também por culpa sua.

1.3 A iniciativa JEREMIE poderia propor-se como um instrumento inteligente de coordenação e racionalização das oportunidades existentes.

1.3.1 Insere-se essa iniciativa nas orientações estratégicas comunitárias «uma política de coesão para apoiar o crescimento e do emprego». A posição do Comité sobre a matéria pode resumir-se do seguinte modo: — é necessário apoiar os instrumentos distintos das subvenções, tais como empréstimos, garantias para empréstimos subordinados, instrumentos convertíveis (dívida mezzanine) e capital de risco (por exemplo, capital de arranque), — as subvenções devem ser utilizadas para a criação e a manutenção das infra-estruturas que facilitem o acesso aos financiamentos (serviços de transferência de tecnologias, viveiros de empresas, redes de investidores providenciais (business angels), programas de preparação para o investimento, etc.), — devem igualmente ser promovidos mecanismos de garantia e de garantia mútua, em especial para facilitar o acesso das PME ao microcrédito. O BEI e o FEI (11) poderiam dar um valioso contributo neste sentido, — é fundamental também atingir grupos específicos, como os jovens empresários, as empresárias ou os grupos desfavorecidos, incluindo as minorias étnicas, — tendo em conta as competências especializadas que o FEI adquiriu ao longo dos anos, uma estreita colaboração com este fundo assume uma especial importância no que respeita ao fornecimento do apoio necessário às PME, bem como ao desenvolvimento paralelo do mercado europeu de capital de risco, — é oportuno apoiar e incrementar a titularização da dívida (12), para aumentar a capacidade de crédito dos consórcios de crédito.

1.3.2 Para o Comité, é importante que a Comissão apoie a iniciativa JEREMIE, não só para o exterior, mas também através da coordenação interna dos serviços responsáveis pela gestão de intervenções para as micro, as pequenas e médias empresas, criando um ponto focal JEREMIE que sirva de unidade de coordenação e de informação das várias acções para optimizar os resultados.

1.3.3 Para o CESE, seria conveniente que a Comissão apresentasse, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre o andamento do programa e sobre a sua eficácia, de modo a poder-se estender esta importante experiência a outros sectores.

1.3.4 Por último, o Comité recomenda que se garanta a cabal observância dos princípios de economia, eficácia e transparência nos processos de concursos públicos e de selecção, na gestão dos holding funds regionais e na acreditação dos intermediários financeiros incumbidos da gestão dos projectos. Há que assegurar, em especial, a plena aplicação da legislação comunitária neste domínio, inclusivamente no caso de direitos exclusivos, e a possibilidade de sanções, de destituição de holding funds ineficazes e de revisão das listas dos intermediários financeiros acreditados.

2. Justificação

2.1 O CESE salientou por várias vezes o papel económico e social das pequenas empresas nos respectivos Estados-Membros, tendo-o frisado em vários pareceres, de entre os quais o de 1992 (13), de 1997 (14), de 2001 (15), de 2003 (16) além dos pareceres sobre a «Carta Europeia das Pequenas Empresas» (17).

2.1.1. As micro e as pequenas empresas desempenham um papel fundamental na economia europeia. São cerca de 25 milhões, representam 99 % da totalidade das empresas e empregam 95 milhões de pessoas, assegurando 55 % do total de postos de trabalho no sector privado (18).

2.1.2 Estes números mostram bem o quão importante é o papel das PME na Estratégia de Lisboa e a necessidade de se estabelecer uma forte parceria com os representantes dos parceiros sociais, para se gerarem novas formas de colaboração (19) que concretizem os valores sociais e económicos que fazem da Europa uma economia social de mercado (20).

2.1.3 Os maiores problemas aquando da criação e do desenvolvimento das micro e das pequenas empresas são, por ordem de importância, os seguintes: — aspectos financeiros e de crédito, — custos e lentidão da burocracia, — aspectos ligados ao mercado de trabalho (definição dos perfis profissionais e reforço da formação profissional, necessária para a adaptabilidade da mão-de-obra e para aumentar as possibilidades de actividade das empresas, bem assim as oportunidades de emprego).

2.1.4. O acesso ao crédito é, pois, a primeira condição para a criação de uma empresa e requisito fundamental para o crescimento e o desenvolvimento das micro e das pequenas empresas, muito mais limitadas pelo sistema de crédito do que as grandes.

2.1.5 Só o contacto directo com a empresa e os seus problemas, bem como o próprio conhecimento que ela tiver das possibilidades oferecidas pelo sistema de crédito, sobretudo as possibilidades existentes no território onde exerce a sua actividade, permitem tirar partido dos aspectos positivos desse sistema, de modo a evitar a rigidez das fontes de financiamento, com o consequente aumento do grau de risco, tendo igualmente em conta os Acordos de Basileia. Por conseguinte, a empresa deverá identificar o seu ponto de equilíbrio financeiro e os instrumentos necessários.

2.1.6. O autofinanciamento desempenha um papel fundamental, embora raramente as pequenas empresas possam realizar o seu plano de investimentos com esse instrumento. Em 90 % dos casos é necessário: — facilitar a escolha do tipo de capitais, graças a uma acção de informação/consultoria sobre as alternativas possíveis (capital de risco, capital de dívida, financiamento mezzanine), — identificar os instrumentos e os canais financeiros a activar.

2.1.7 O capital de risco é de todos os instrumentos aquele de que as pequenas empresas mais desconfiam. Quando dele se fala em relação às microempresas (21) e às pequenas empresas (22) (90 % das quais são empresas individuais ou sociedades de pessoas) referimo-nos apenas a 5 ou 6 % deste vasto universo. Para que a utilização deste instrumento deixe de ser marginal, é necessário pensar em novas formas de capital de risco que possam intervir também no caso das sociedades de pessoas.

2.1.8. Eis um resumo das prioridades identificadas para colmatar o fosso entre o mundo do crédito e o das micro e pequenas empresas: — garantir uma melhor qualidade dos serviços prestados pelo sistema de crédito. — reforçar a participação das instituições de crédito na vida da empresa, sob a forma de consultoria, de modo a favorecer uma maior transparência e publicidade orçamental. São sobretudo as pequenas empresas que necessitam desta ajuda, tanto para a sua eventual transformação em sociedades de capitais, como para a utilização de capital de risco e, nalguns casos, para a integração em segmentos específicos da bolsa (23), — reduzir o ónus das garantias patrimoniais exigidas para a concessão de empréstimos, o que significa incentivar mais os instrumentos oferecidos pela engenharia financeira. Entre estes refira-se, a título das melhores práticas, o modelo dos consórcios de crédito existentes em numerosos países europeus. Embora sujeitos à obtenção de um empréstimo bancário, estes mecanismos devem ser encorajados e apoiados, podendo a iniciativa JEREMIE dar um importante contributo para tal, — alinhar mais o custo do capital com os padrões aplicadoas às grandes empresas (24).

2.1.9 As análises e a avaliação das necessidades e das potencialidades, que serão objecto da fase preliminar da JEREMIE, deverão ser realizadas em cada uma das regiões da União com a participação efectiva dos parceiros económicos e sociais, no âmbito de uma parceria eficaz e responsável.

2.2 A dimensão regional

2.2.1. O problema do acesso ao crédito tem uma acuidade diferente consoante o nível de desenvolvimento económico e do mercado. As regiões da «convergência» (25), que mais necessitariam de instrumentos de crédito para a criação de emprego através do espírito empresarial, são precisamente aquelas onde esse acesso é mais difícil e as taxas de juro mais elevadas do que as praticadas nas regiões desenvolvidas (26).

2.2.2. Os fundos do BEI, concedidos rotativamente (27) aos bancos fiduciários para poderem ser fraccionados e distribuídos às PME a taxas variáveis e limitadas (28), são sobretudo utilizados pelos bancos nas regiões desenvolvidas, onde a concorrência bancária é maior e a concessão de um empréstimo do BEI serve para manter e fidelizar a clientela.

2.2.3 Como nas regiões menos favorecidas os bancos, sobretudo os de crédito cooperativo ou «populares» são pouco numerosos, não há grande concorrência bancária nem uma cultura de atenção ao «pequeno», pelo que nessas regiões é raro o recurso aos instrumentos interessantes oferecidos pelo BEI.

2.2.4 Se não forem envidados esforços para se inverter esta tendência, inclusivamente através da mediação financeira dos instrumentos que a iniciativa JEREMIE pode acrescentar aos tradicionais do BEI e do FEI (29), as regiões mais pobres continuarão nessa situação ainda por muito tempo.

2.2.5. Para apoiar o crédito sobretudo nas regiões da convergência, esta iniciativa poderia criar um balcão junto do FEI, com a incumbência de apoiar, mediante instrumentos fidejussórios, as garantias sobre os créditos concedidos pelos bancos, através de consórcios de crédito ou de outros organismos activos sobretudo nas regiões mais desfavorecidas.

2.3 A dimensão social do crédito e a engenharia financeira

2.3.1 O problema do acesso ao crédito da micro e das pequenas e médias empresas deixa bem patentes algumas deficiências do mercado: — as instituições financeiras respondem pela sua gestão aos respectivos conselhos de administração que, obviamente, muitas vezes hesitam em conceder empréstimos a pequenas empresas pouco conhecidas e sem orçamento, ou com um orçamento elaborado superficialmente, logo com potencial risco de insolvência, — muitas vezes os funcionários dos bancos não estão familiarizados com o «risco da empresa» e, aquando da concessão de empréstimos, sentem-se tranquilizados com as garantias reais (bens imóveis ou garantias fidejussórias dadas por familiares ou por terceiros). Estas garantias são muito frequentes, ou melhor demasiado frequentes, sobretudo no caso de empréstimos concedidos a empresárias ou a jovens, — o fraccionamento do volume global do crédito por um número muito elevado de pequenos empresários tem custos muito superiores para os bancos, em pessoal e organização burocrática, do que a gestão de alguns créditos, de montante bastante mais avultado, concedidos a um número restrito de grandes empresários, conhecidos e detentores de importantes patrimónios imobiliários, — a concorrência entre as instituições financeiras, que contribui para determinar as melhores ofertas no mercado, é forte nas regiões ricas mas fraca nas regiões da convergência, isto é, precisamente naquelas onde seria útil uma maior oferta e a taxas mais contidas, para ir ao encontro das exigências dos empresários locais, amiúde, pequenos empresários com parcos meios.

2.3.2 Há, pois, que colmatar as deficiências do mercado, através de intervenções: — compatíveis com os auxílios estatais, — utilizáveis com a engenharia financeira, através dos fundos previstos pelos programas plurianuais geridos pelo FEI (30), — já inseridas no PCI, — previstas pelos fundos estruturais, — tudo isto coordenado pela iniciativa JEREMIE.

2.3.3 O Conselho Europeu de Março de 2005 relançou a Estratégia de Lisboa, tendo os governos e os parceiros económicos e sociais sido convidados a actuar em três eixos prioritários: — fazer do conhecimento e da inovação os motores do crescimento sustentável; — tornar a UE um espaço atractivo para investir e trabalhar; — aumentar o emprego e o espírito empresarial para desenvolver a coesão.

2.3.4 As despesas dos Estados-Membros para apoiar o emprego e a criação de novos postos de trabalho são por vezes consideráveis, embora justificadas pelos resultados sociais (31). Na hipótese de um empréstimo generalizado de 20 000 euros a metade das PME existentes na UE dos 25, por conseguinte a 12 milhões de empresas, o prejuízo previsível por insolvências (32) não excederia 6,5 mil milhões de euros, isto é, 0,07 % do PIB desta UE; todavia, com essa concessão a maior parte das empresas poderia consolidar a sua posição e inovar nos processos e nos produtos.

2.3.5 Se o empréstimo fosse concedido por intermédio de um consórcio de crédito capaz de assumir 50 % das insolvência, o prejuízo seria repartido pelo consórcio e pelo banco (50 % para cada um).

2.3.6 A cultura que atribui ao crédito uma função social permite a elaboração dos necessários instrumentos de engenharia financeira com a participação dos fundos públicos, dos fundos europeus e dos fundos de solidariedade pagos aos consórcios de crédito pelos próprios empresários, quer no acto de inscrição, quer sob a forma de uma percentagem paga sobre os juros bancários (33).

2.4 A função dos consórcios de crédito, a engenharia financeira e a iniciativa JEREMIE

2.4.1 A concessão de um grande número de pequenos empréstimos, como exigem as empresas em fase de arranque e as micro e pequenas empresas europeias está sujeita às seguintes condições: — disponibilidade de fundos, a preço limitado, no mercado de capitais, — uma organização da instituição de crédito que lhe permita uma implantação generalizada no território com agências perto das empresas, — uma cultura que permita aos bancários atenderem às necessidades dos «pequenos», — a possibilidade de partilha dos riscos com outros parceiros (engenharia financeira), — a capacidade de conter as despesas de gestão para reduzir as taxas de juro a aplicar aos créditos concedidos.

2.4.2 Os instrumentos existentes, aos quais todavia se deveria dar maior e melhor utilização, já têm algumas respostas para os problemas acima expostos: — os fundos do BEI, quando foram utilizados, representaram um instrumento extremamente útil para facilitar o acesso das micro e das pequenas empresas ao crédito. Os bancos que pediram para ser «fiduciários do BEI» obtiveram empréstimos, rotativamente, a uma taxa favorável (34). Com o reduzido spread concedido aos bancos (115 business points), só os implantados nas regiões ricas, onde a concorrência é forte, utilizaram esta forma de financiamento útil para as empresas, mas pouco remuneradora para o sector bancário. Nas regiões da convergência tal não aconteceu, confirmando o princípio de que as zonas pobres têm menos oportunidades de desenvolvimento do que as ricas, — o sistema dos bancos de crédito cooperativo está mais difundido nas regiões de elevado desenvolvimento económico, o que constitui também um sério óbice ao acesso ao crédito nas regiões menos desenvolvidas. A iniciativa JEREMIE poderia promover a criação, o apoio e a difusão das formas de crédito que utilizam instrumentos de engenharia financeira, com a participação das organizações sectoriais, nas regiões onde os processos de formação e o sistema de crédito constituem a base do desenvolvimento, — para se desenvolver uma cultura de atenção aos «pequenos», é muito importante apoiar os esforços das organizações sectoriais, sobretudo das que participam no diálogo social, para que ajudem a desenvolver nas regiões mais desfavorecidas as experiências positivas já realizadas nas mais ricas. A iniciativa JEREMIE também pode participar activamente numa acção deste tipo, — nos países onde existem, os consórcios de crédito são um elemento fundamental para aplicar a engenharia financeira e para divulgar a cultura da função social do crédito, que contribui para fazer de toda a Europa uma economia social de mercado, cuja pedra angular é o emprego (35). Logre a JEREMIE racionalizar e reforçar o que a UE já está a fazer através do BEI e do FEI e poderá salvar muitas das empresas que todos os anos são obrigadas a cessar a actividade (20 %). — a avaliação dos riscos efectuada pelos consórcios de crédito, e a consequente assunção de 50 % das insolvências de créditos concedidos, reduz concretamente o ónus dos bancos, diminui o grau de risco e contém assim a taxa de juro devedora (36).

2.5 A função do multiplicador na gestão do crédito e da iniciativa JEREMIE

2.5.1 Sobretudo nos últimos anos, o multiplicador tornou-se um instrumento analisado e utilizado pelos consórcios de crédito e pelos bancos para aumentar as possibilidades de crédito (37). A análise sistemática das insolvências, sobretudo nas regiões da convergência, permite adaptar o multiplicador à situação local. A percentagem de insolvências aumenta, como é evidente, nas regiões mais desfavorecidas, onde atinge os 10 %, enquanto que nas mais prósperas se queda pelos 2,5 % no que respeita às micro e pequenas empresas.

2.5.2 É justamente nas regiões da convergência que a JEREMIE pode desenvolver as suas potencialidades, dando aos consórcios de crédito garantias fidejussórias e favorecendo os processos de titularização, de modo a aumentar as possibilidades de crédito e compensar o fraco multiplicador.

2.6 A iniciativa JEREMIE e o PCI

2.6.1 O programa-quadro para a competitividade e a inovação 2007/2013 (PCI) (38) reúne vários programas e medidas comunitárias, entre os quais: — acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia (39) e o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (40), — o instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (Financial Instrument for the Environment) (41), — o programa plurianual de acompanhamento do plano de acção eEuropa 2005 (42), — o programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais (43), — as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (44), — orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector das telecomunicações (45), — o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (46).

2.6.2 Convém também analisar os instrumentos financeiros inseridos no quarto programa plurianual 200/2005 (Multi annual programme), prorrogado até 31.12.2006, e com uma dotação de 531,5 milhões de euros (47), que deverá confluir no PCI e ser integrado na estratégia da iniciativa JEREMIE.

2.6.2.1. O programa plurianual articula-se em três pilares: 1.o: política de desenvolvimento da empresa; 2.o: rede dos EIC (Euro Info Centros); 3.o: instrumentos financeiros.

2.6.2.2. A análise do funcionamento dos instrumentos financeiros do referido programa permite-nos identificar os que deram melhores resultados, podendo assim ser integrado na estratégia da JEREMIE. Esses instrumentos constituem de longe a principal rubrica de despesas do quarto programa plurianual; em 2003, por exemplo, representaram 67 % do orçamento global do programa. (48)A repartição dos recursos nestes instrumentos financeiros é a seguinte: — PME-garantia (49): 90 % dos recursos (50); — «apoio ao arranque» do MET (51): 10 % dos recursos.

2.6.2.3. Estes instrumentos já tinham sido utilizados em 1998-2000 no programa de iniciativas para o crescimento e o emprego, juntamente com os seguintes: — a acção capital de arranque inserida na acção-piloto CREA (capital de risco para as empresas em fase de arranque) do programa plurianual 1997-2000; — a Empresa Comum Europeia, JEV (Joint European Venture) que teve início em 1997 e terminou em 29.12.2004 (52).

2.6.2.4. A acção capital de arranque, tal como a JEV, deram poucos resultados até agora.

2.6.2.5 No final de 2003 tinham beneficiado do instrumento PME-Garantia 178 000 (53) PME (136 000 devido ao programa crescimento e emprego, 32 000 graças ao programa de Garantia para os créditos e 10 000 no quadro do programa microcréditos).

2.6.2.6 Nesse mesmo período, beneficiaram do programa MET (apoio ao arranque) cerca de 240 000 (54) PME.

2.6.3. Assim, a iniciativa JEREMIE poderia continuar a divulgar a experiência destes dois instrumentos financeiros, aumentando o número de PME beneficiárias, sobretudo nas regiões da convergência.

2.6.4. Recorde-se que só 0,81 % das PME europeias pôde beneficiar, neste período, das intervenções conjuntas da DG-Empresas, DG-Assuntos Económicos e Financeiros e do FEI.

2.6.5. Importa porém que a iniciativa JEREMIE explore novos caminhos, previstos já em parte pelos novos programas, mormente: — PME-Garantia, um mecanismo de garantia mútua de que já se falou em relação aos consórcios de crédito, — o crédito mezzanine (55) ao qual se pode aceder através do PME-Garantia: é muito importante para os empresários, porquanto não obriga à cessão de parte do capital e pode ser útil para a transmissão da empresa, — titularização dos fundos de risco (56) dos bancos e dos consórcios de crédito, — criação de SBIC (Small Business Investment Companies Programs), isto é, programas de sociedades de investimento especializadas em pequenas empresas, criados nos Estados Unidos em 1958, que oferecem participações e crédito a longo prazo, e funcionam com critérios comerciais, com base numa licença da Administração das Pequenas Empresas (Small Business Administration).

2.6.6. O CESE está convicto, porém, de que há um grande problema de informação e de formação em relação a todas estas intervenções. Para o resolver, é necessário envolver as instituições financeiras e os organismos representantes dos empresários e dos trabalhadores, na observância dos princípios da responsabilidade social das empresas e da finalidade social do crédito.

2.7 JEREMIE e os procedimentos de concursos e de acreditação

2.7.1 Parar garantir o êxito total da iniciativa JEREMIE, o Comité considera fundamental a aplicação cabal da regulamentação comunitária respeitante a concursos públicos de serviços.

2.7.2 Em todo o caso, os serviços JEREMIE da Comissão e/ou o FEI devem verificar e velar por que os procedimentos dos concursos públicos observem os princípios de economia, eficácia, imparcialidade e igualdade de tratamento e transparência. Os cadernos de encargos, definidos previamente pela Comissão, deverão prever nomeadamente os seguintes critérios obrigatórios de admissibilidade da entidade ou do consórcio participante: — ter exercido com êxito as actividades previstas durante um período mínimo de cinco anos, — observância das normas técnicas do CEN de qualidade dos serviços prestados, — preencher os requisitos de capacidade técnico-profissional e económico-financeira, comprovado com critérios objectivos e não discriminatórios.

2.7.2.1 Se estiverem em vigor acordos Holding Fund/Programas operacionais 2007-2015, deve prever-se a possibilidade de cominar sanções ou de proceder à revogação e destituição desse fundo, em caso de ineficácia, de irregularidade ou de incumprimentos graves. A gestão deveria ser controlada bienalmente, com o apoio dos parceiros económicos e sociais regionais, e com procedimentos transparentes de publicação de relatórios de informação, a enviar às autoridades nacionais centrais, ao Parlamento Europeu, ao CESE e ao Comité das Regiões.

2.7.3 As instituições financeiras ou os consórcios estabelecidos noutro Estado-Membro, ou num dos países signatários do acordo sobre concursos públicos, que consta do anexo do acordo da OMC, devem poder ser qualificadas nas mesmas condições exigidas aos participantes nacionais, com base em documentação conforme à regulamentação vigente nos respectivos países, comprovativa de que preenchem todos os requisitos.

2.7.4 Essas disposições também deveriam ser válidas para acreditação das instituições intermediárias de crédito, que devem estar sujeitas a mecanismos sistemáticos de controlo do desempenho, definidos com a participação dos representantes dos parceiros económicos e sociais de referência e a uma revisão periódica da acreditação que preveja, em todo o caso, a substituição, de três em três anos, de uma parte dos membros acreditados.

Bruxelas, 15 de Março de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) JEREMIE: une initiative commune DG REGIO-BEI visant un meilleur accès aux financements pour le développement des PME et des microentreprises dans les régions (JEREMIE, uma iniciativa comum da DG Regio e do BEI – um melhor acesso aos financiamentos para o desenvolvimento das PME e das micro-empresas nas regiões) (doc. 2 de 21.11.2005), apresentado na Conferência «Le financement de la croissance et de la cohésion dans l'Union élargie» realizada em Bruxelas em 24.11.2005.

(2) 1982: Ano europeu do artesanato e das pequenas empresas.

(3) Na senda dos problemas que surgiram em 1982, a Comissão também criou uma Task Force dirigida pelo Comissário Cresson, para orientar as políticas europeias para as necessidades das PME. Na segunda metade dos anos oitenta, essa Task Force transformou-se na DG XXIII.

(4) Actualmente Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

(5) Em Avignon em 1990, em Berlim em 1994 e em Milão em 1997.

(6) Cf. nota 28.

(7) Em 20 e 21 de Novembro de 1997, o Conselho Europeu Extraordinário do Luxemburgo, tendo o emprego como ponto único na ordem do dia, aprovou, inter alia, três iniciativas concretas para ajudar as empresas a manterem a sua competitividade nos mercados, e solicitou à Comissão que apresentasse propostas que permitissem o reforço da economia e o aumento do emprego. Eram elas o Instrumento «apoio ao arranque»do MET (mecanismo europeu para as tecnologias), a JEV (Empresa comum europeia) e a PME-Garantia.

(8) Cf. COM(2005) 121 final.

(9) Documento de consulta sobre o programa comunitário a favor do espírito empresarial e da competitividade, 2006/2010 DG Empresas, 2004, ponto 46. http://europa.eu.int/yourvoice/consultations/index_en.htm#open.

(10) Ibidem, ponto 118.

(11) Cf. também a nota 29.

(12) A titularização permite ceder a terceiros uma parte dos fundos de risco, aumentando assim a possibilidade de concessão de créditos às PME. Cf. também a nota 56.

(13) «PME e artesanato», JO C 332 de 16.12.1992.

(14) «Artesanato e Pequenas e Médias Empresas», JO C 156 de 26.5.1997

(15) JO C 221 de 7.8.2001.

(16) «O papel das pequenas e microempresas na vida económica e no tecido produtivo europeu», JO C 220 de 16.9.2003

(17) JO C 48 de 21.02.2002.

(18) Observatory of European SMEs, 2003/7, UE-25.

(19) Cf., por exemplo, a experiência dos organismos bilaterais difundidos em Itália e noutros países europeus.

(20) Vide o parecer do CESE sobre a «Parceria para a execução dos Fundos Estruturais», JO C 10 de 14.1.2004, p. 21.

(21) 23 milhões na UE dos 25, Observatório das PME 2005.

(22) 1,8 milhões, Observatório das PME 2005.

(23) Em Itália, o segmento dedicado às PME chama-se STAR.

(24) Evitar o recurso às vendas cruzadas (cross selling).

(25) Na UE dos 25 há 254 regiões NUTS II. Destas (100 de «convergência») têm rendimentos inferiores a 75 % da média comunitária.

(26) Nas regiões mais desfavorecidas, as taxas de juro são em média três pontos mais elevadas do que as praticadas nas regiões desenvolvidas (Fonte: Artigiancassa, Itália).

(27) Trata-se geralmente de um montante de 30 ou 50 milhões de euros renováveis.

(28) Em geral, 1 ponto acima da Euribor a 6 meses.

(29) O FEI, Fundo Europeu de Investimento, foi criado em 1994 com dois objectivos: 1) apoiar as redes europeias; 2) facilitar o acesso ao crédito às PME. Os accionistas do FEI são o BEI, a Comissão Europeia e numerosos bancos europeus. Sobretudo nos útlimos anos, a acção deste Fundo caracterizou-se pelo apoio às micro e às pequenas empresas (cf., inter alia, o Programa PME-garantia, criado com a JEV e com o Instrumento «apoio ao arranque»do MET, pelo Conselho Europeu do Luxemburgo de 1997).

(30) Actualmente, o FEI gere três projectos: 1) ajuda inicial para as empresas em fase de aranque; 2) Instrumento «apoio ao arranque»do MET (mecanismo para as empresas tecnologicamente avançadas), contribuições para os fundos de sociedades, investimento «mezzanine»; 3) Garantias para as PME (garantias de empréstimo, microcréditos, fundos próprios e titularizações).

(31) Sviluppo Italia, o organismo que, por conta do Estado Italiano, se dedica à criação de postos de trabalho na Itália Meridional, calculou que a criação de um posto de trabalho custa, em média, 40 000 euros.

(32) As insolvência médias das micro e das pequenas empresas não excedem os 3 % dos empréstimos concedidos.

(33) Em geral, 0,50 %.

(34) Em média 15 business points a menos em relação à Euribol a 6 meses, com a obrigação de conceder o empréstimo às empresas a uma taxa média não superior a 100 business points (um ponto) superior à Euribor a 6 meses.

(35) Os estudos efectuados pelo Observatório das Empresas indicam que a taxa de mortalidade das empresas é de, aproximadamente, 20 % ao ano, sendo a sua principal causa os problemas relacionados com o crédito (gestão, ampliação, necessidade de inovação).

(36) Da ordem dos 2 %.

(37) O multiplicador permite aumentar as possibilidades de concessão de empréstimos, proporcionais à percentagem de insolvências calculadas num território e à percentagem da garantia concedida para os empréstimos. Se, num território, a análise histórica das insolvências em relação aos créditos for inferior a 5 %, é possível com um fundo de 1 milhão de euros, conceder empréstimos a várias pessoas, até 20 milhões de euros, pois esse milhão permite fazer face às insolvências: 5 % de 20 milhões, isto é, um milhão. Neste caso, o multiplicador é 20. Se a garantia dada pelo consórcio de crédito representar 50 % do montante, porque os outros 50 % são da responsabilidade do banco, o multiplicador passa a ser 40, isto é, com um milhão é possível conceder empréstimos num montante de 40 milhões de euros, através dos fraccionamentos adequados.

(38) COM(2005) 121 de 6.4.2005.

(39) JO L 167 de 6.7.1996.

(40) JO C 333 de 29.12.2000, alterado JO L 268 de 16.8.2004.

(41) JO L 192 de 28.7.2000, alterado JO L 308 de 5.10.2004.

(42) Decisão 2256/2003/CE.

(43) Decisão 2001/48/CE.

(44) Regulamento 2236/95.

(45) JO L 183 de 11.7.1997, alterado JO L 200 de 30.7.2002.

(46) JO L 176 de 15.7.2003.

(47) Cf. INT/261 de 2005, relator Pezzini.

(48) Cf. conclusões e recomendações, ponto 6, nota 15.

(49) Mecanismo de garantias para as pequenas e médias empresas.

(50) Fonte: relatório anual do FEI (Fundo Europeu de Investimento).

(51) Instrumento «apoio ao arranque»do MET (mecanismo europeu para as tecnologias).

(52) Decisão 593/2004/CE de 21.7.2004.

(53) Fonte: 4.o relatório do FEI, 1.o trimestre de 2004.

(54) Ibidem Acesso ao financiamento «mezzanine»

(55) O financiamento mezzanine baseia-se mais nos fluxos de tesouraria esperados das empresas financiadas do que nas garantias reais. Pode funcionar de duas maneiras: 1) dívida subordinada (empréstimo com taxa fixa ou indexada); Equity kicker (o credor/investidor tem direito a uma percentagem da mais-valia da propriedade a que se refere o empréstimo). O prazo do financiamento mezzanine varia de 4 a 8 anos.

(56) A titularização aplica-se mediante a cessão parcial ou total do montante das dívidas de um consórcio de crédito (ou de um banco) a instituições financeiras especializadas para que, sobretudo esses consórcios, possam aumentar as suas possibilidades de garantia de crédito às empresas.