A4-0305/96

Resolução sobre o relatório da Comissão sobre o controlo da Política Comum das Pescas (COM(96)0100 - C4-0213/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o controlo da Política Comum das Pescas (COM(96)0100 - C4-0213/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0305/96),

A. Considerando que o êxito da Política Comum das Pescas passa pela aplicação de um sistema eficaz de controlo e gestão de recursos que abranja todos os aspectos daquela política,

B. Considerando que o respeito pelas medidas de preservação e gestão dos recursos da pesca exige um maior sentido das responsabilidades por parte de todos os operadores da indústria da pesca e também por parte dos Estados-membros, os quais devem incentivar e fazer aplicar formas de gestão conjunta e de autogestão dos recursos da pesca por parte das associações de pescadores,

C. Considerando que importa assegurar a aplicação de programas de controlo eficazes em relação a todos os sectores das frotas de pesca da Comunidade, incluindo as embarcações costeiras e de mar alto,

D. Considerando que a imposição de sanções constitui um elemento importante no controlo da Política Comum das Pescas, só podendo no entanto ter lugar se forem detectadas as infracções,

E. Ciente das recentes melhorias introduzidas nos programas nacionais de controlo da pesca, mas verificando a necessidade de se proceder a uma ampla revisão dos programas aplicados por todos os Estados-membros a fim de assegurar o controlo eficaz da Política Comum das Pescas, mediante a participação das associações de pescadores e das autoridades administrativas regionais,

F. Considerando que, para aumentar a eficácia do controlo e melhorar o respeito das medidas de preservação e gestão dos recursos da pesca, seria necessário inventariar as normas violadas a nível local, por áreas homogéneas, e os motivos de tais violações,

G. Considerando que a concessão de apoios comunitários deverá ser subordinada ao respeito da legislação comunitária no domínio da pesca, a qual deverá ser substancialmente alterada tendo em conta a aplicação do princípio da subsidiariedade e a participação das associações de pescadores,

H. Considerando que os únicos regulamentos técnicos actualmente em vigor não garantem um bom equilíbrio entre recursos de pesca e esforço de pesca,

I. Reconhecendo a amplitude das actividades de pesca da UE em águas internacionais e de países terceiros,

J. Considerando que a Política Comum das Pescas tem como um dos seus principais objectivos a adequação das capacidades de pesca aos recursos disponíveis, e que esse objectivo só pode ser atingido mediante a aplicação dos recursos financeiros necessários à reconversão da actividade e à manutenção do índice de ocupação no sector,

K. Considerando que os objectivos e as normas específicas em matéria de reestruturação devem ter em conta os tipos e métodos de pesca, bem como os seus efeitos nas reservas pesqueiras e no ambiente marinho, proporcionando oportunidades e programas de intervenção destinados à manutenção da actividade em sectores que favoreçam a preservação do equilíbrio biológico e da diversidade das espécies,

L. Considerando que é necessário tomar em consideração o emprego gerado pelo sector em regiões dependentes da pesca e que deve ser dada particular atenção à pesca costeira de pequena escala, devido, por um lado, à reduzida dimensão da sua actividade e, por outro, às características específicas das zonas em que essa actividade frequentemente se desenvolve,

M. Considerando que a indústria pesqueira proporciona postos de trabalho muito necessários nas zonas costeiras e periféricas da União,

1. Insta os Estados-membros a avaliarem, juntamente com as associações de pescadores, as conclusões do relatório da Comissão sobre o controlo da Política Comum das Pescas e a promoverem formas de controlo inovadoras através de meios informáticos modernos;

2. Entende que as dificuldades verificadas na aplicação nacional dos regulamentos sobre controlo e vigilância são sintomáticos da falta de vontade política dos Estados-membros neste sector; considera que esta lacuna deve ser colmatada para que as medidas de controlo sejam eficazes, e é de opinião que esta situação ilustra bem o modo como a Política Comum das Pescas, na sua forma actual, não contribui para a preservação dos recursos da pesca;

3. Apoia o objectivo do controlo por satélite no que se refere aos navios com mais de 15 metros a partir de 1999 e solicita que a necessária instalação a bordo destes navios beneficie de financiamento comunitário;

4. Insta a Comissão a prever a possibilidade de decidir da não concessão, da suspensão, da redução ou da supressão do apoio financeiro previsto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 ou no Regulamento (CEE) nº 3687/91 em caso de incumprimento das disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2847/93 e nº 3759/92 do Conselho, bem como a possibilidade de impor sanções, que poderão ir até à redução de quotas ou outras medidas efectivamente dissuasoras, em caso de incumprimento grave e reiterado;

5. É de opinião que devem ser aplicáveis aos elementos da indústria pesqueira sanções de nível semelhante às aplicadas aos autores de infracções do mesmo tipo em toda a União Europeia;

6. Insta o Conselho a, de acordo com os Estados-membros, intervir para que os navios pesqueiros, durante a actividade de pesca, não tenham a bordo redes interditas por regulamentos;

7. Entende que os órgãos de inspecção da UE deveriam deter poderes mais amplos que lhes permitissem efectuar inspecções independentes e plenamente eficazes;

8. Insta os Estados-membros a aumentarem os esforços no sentido de um maior controlo da comercialização e transporte do peixe, em conformidade com os poderes que lhes são concedidos pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho;

9. Solicita à Comissão que reformule quanto antes as normas relativas à obrigação de encerramento biológico com base numa atenta avaliação científica dos ciclos biológicos das diferentes espécies, tendo também em conta as exigências das zonas marítimas no que se refere ao volume da frota e ao número e tipo de capturas;

10. Solicita à Comissão que elabore com urgência um relatório sobre programas de controlo em águas internacionais e de países terceiros com os quais a União tenha concluído acordos de pesca; salienta que esse relatório não deve apenas descrever os programas existentes mas também avaliar em que medida tais programas asseguram o respeito pela legislação em vigor, recomendando, sendo caso disso, eventuais melhorias; insta também a Comissão a corrigir o desequilíbrio existente entre o controlo exercido em águas comunitárias e em águas internacionais;

11. Solicita à Comissão que apresente, logo que possível, um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a eficácia relativa dos métodos alternativos de controlo, tanto em termos de detecção de infracções como de custos (por via aérea, no mar, nos portos, durante o transporte e nos mercados);

12. Congratula-se com as iniciativas tomadas pela Comissão para assegurar a cooperação entre os Estados-membros no que diz respeito ao controlo da acostagem de navios da UE em águas ou portos diferentes dos do Estado de pavilhão;

13. Insta o Conselho a pôr em prática um programa equitativo de redução de esforços, intitulado PESCAside, nos segmentos de frota e nas zonas em que tal se justifique cientificamente, a fim de assegurar a exploração sustentável dos recursos da pesca. Essas medidas deverão ter plenamente em conta as consequências socio-económicas para as zonas que dependem da actividade da pesca e proporcionar uma compensação adequada aos pescadores assim afectados, do mesmo modo que o foram os agricultores da Comunidade abrangidos pela retirada de terras do cultivo;

14. Insta a Comissão a elaborar propostas tendentes à adopção de um sistema descentralizado de controlo que implique a participação directa dos produtores da pesca nas decisões relativas à sua actividade; acredita firmemente que esta solução criaria um maior sentido de responsabilidade e uma maior confiança entre todas as partes envolvidas nesta indústria;

15. Insta o Conselho a adoptar um IV Programa Plurianual de Orientação que tenha em conta não só o impacto das diferentes artes de pesca no ambiente mas também os postos de trabalho que criam em relação às capturas, o reequilíbrio sustentável entre as capacidades de pesca e os recursos disponíveis e, em particular, as consequências para os recursos da pesca das várias formas de poluição que afectam cada vez mais a respectiva manutenção;

16. Solicita ao Conselho que estenda o âmbito de aplicação das ajudas comunitárias às associações de categorias e às empresas que operam em terra no comércio, na indústria e nos transportes ligados ao sector da pesca;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.