•tt it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.12.1995 
C()M(95)6X6 finai 
94/0190 (S YN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à execução do instrumento financeiro "European Communities Investment Partners" 
destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo 
e à África do Sul 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

I. HISTORIAL 
Em 22 de Setembro de 1994 a Comissão propos, através de um Regulamento do Conselho, 
reforçar e prorrogar o instrumento financeiro EC Investment Partners destinado à promoção do 
investimento na Ásia, América Latina, Mediterrâneo e África do Sul. O texto do regulamento 
proposto mantém as características essenciais do Regulamento do Conselho em vigor (319/92) e 
propõe melhorias nas condições de financiamento disponíveis ao abrigo de todas as facilidades. 
A proposta da Comissão inclui igualmente disposições específicas com vista ao reforço da 
gestão, controlo e auditoria dos fundos pela Comissão, bem como do seu acompanhamento de 
acções financiadas e da sua coordenação do ECIP com outros instrumentos comunitários de 
cooperação económica. Propõe-se, para todos os Acordos-Quadro ECIP, uma cláusula de 
reembolso anti-fraude reforçada e vinculativa. 
Em 28 de Outubro de 1994 o Parlamento Europeu aprovou, em Primeira Leitura (Doe. n° A4-
0036/94, publicado no JO n° 323 de 21 de Novembro de 1994), a referida proposta, introduzindo 
algumas alterações. Em 22 de Maio de 1995 (JO n° Cl60 de 26 de Junho de 1995) o Conselho 
adoptou a sua Posição Comum que aprova, no essencial, a proposta da Comissão com algumas 
alterações. Na sua Comunicação ao Parlamento, datada de 10 de Julho de 1995 (SEC(95) 1171 
final), a Comissão aceitou muitas das alterações do Conselho mas manteve duas reservas 
substanciais a duas alterações do Conselho, no que se refere ao prazo de vigência do 
regulamento e ao "Montante financeiro de referência" do Conselho. Embora a Comissão tenha 
proposto um prazo de vigência indeterminado para o Regulamento, o Conselho, em acordo com 
o Parlamento, propôs um prazo de vigência de apenas cinco anos (1995-99). Após mais de 7 
anos de funcionamento do ECIP primeiro como projecto-piloto e posteriormente numa base 
experimental, a Comissão mantém a sua proposta de prazo de vigência indeterminado para o 
regulamento. O Conselho introduziu um montante financeiro de referência no regulamento. 
Visto que a questão não está sujeita a co-decisão, a Comissão rejeita essa disposição e declara 
que o montante inserido tem carácter meramente exemplificativo. 
Embora manifestando as suas duas reservas substanciais relativas ao montante financeiro de 
referência e ao prazo de vigência de cinco anos, a Comissão propõe ao Conselho que adopte o 
texto da Posição Comum do Conselho publicado em 26 de Junho de 1995 e comunica ao 
Conselho e ao Parlamento a sua rejeição das sete alterações em Segunda Leitura do Parlamento, 
que já foram rejeitadas na Primeira Leitura. 
IL PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO 
PARLAMENTO EUROPEU EM SEGUNDA LEITURA 
Já durante as anteriores discussões no âmbito do processo de cooperação com o Parlamento e o 
Conselho desde 1994 a Comissão aceitou textualmente ou incorporou no conteúdo dos textos 
muitas das alterações substantivas propostas pelo Parlamento em Primeira Leitura, constando as 
mesmas actualmente da Posição Comum do Conselho. Mais especificamente, o Parlamento 
propõe, primeiro, que se tenha em conta de uma forma mais explícita, incluindo-os no 
preâmbulo, os direitos humanos, as condições de trabalho, as condições de trabalho das 
mulheres e a exclusão de práticas de trabalho inaceitáveis. Segundo, o Conselho integrou na sua 
Posição Comum "o prazo de cinco anos 1995-99 para o ECIP", tal como recomendado pelo 
Parlamento e apesar da oposição da Comissão. Terceiro, a Comissão e o Conselho aceitaram 
incluir a "boa reputação" dos promotores, tal como proposto pelo Parlamento, nos critérios de 
avaliação do ECIP. Quarto, a Comissão concordou em apresentar relatórios anuais sobre "...o 
impacto económico, o investimento total e o número de empresas comuns criadas". Quinto, a 
Comissão aceitou que auditores independentes avaliassem "...os princípios de boa gestão 
financeira, de economia e de análise custo/benefício". 
Todavia, as sete alterações ainda propostas pelo Parlamento em Segunda Leitura tornariam os 
procedimentos do ECIP mais complexos e mais lentos (o Parlamento já os havia proposto 
aquando da sua aprovação em Primeira Leitura, em 28 de Outubro de 1994, tendo então as 
mesmas sido rejeitadas pela Comissão). Essas alterações são apresentadas infra, seguidas da 
Posição da Comissão (que se mantém inalterada em relação à resposta da Comissão à Primeira 
Leitura). 
ALTERAÇÃO N°2 
N° 2 dQ Artigo 6° 
O Parlamento propõe adicionar a frase "sem negligenciar a democracia e os direitos humanos e 
tendo em conta a necessidade de melhorar as condições de trabalho". 
Posição da Comissão: A Comissão rejeita esta alteração. O Conselho propôs um texto para o 
preâmbulo (o 13° considerando) que satisfaz os desejos do Parlamento, tendo a Comissão 
aceitado o texto do Conselho. 
ALTERAÇÃO N° 3 
N° 2 do Artigo 9o 
No que respeita à Comitologia, a Comissão propôs, tal como no regulamento em vigor (319/92), 
utilizar os comités ALAMED existentes (Tipo III A) e utilizar o mesmo texto utilizado no 
regulamento anterior para explicar os seus procedimentos operacionais. O Conselho concordou 
por unanimidade. O Parlamento propôs um comité consultivo de Tipo I, tal como previsto no 
artigo 2o da Decisão n° 87/373 do Conselho (que estabelece os procedimentos para o exercício 
das responsabilidades atribuídas à Comissão). 
Posição da Comissão: A Comissão toma nota da proposta do Parlamento mas não altera a sua 
proposta visto que o comité existente tem funcionado de forma adequada. 
ALTERAÇÃO N° 4 
N° 3 do artigo 9o. Introdução 
O texto proposto pela Comissão, que já vem do regulamento anterior, refere-se aos 
procedimentos do Comité, enquanto o texto do Parlamento refere-se às suas responsabilidades. 
Posição da Comissão: A Comissão rejeita esta alteração. Contudo, a Comissão "poderia" aceitar 
esta alteração se a mesma fosse redigida da seguinte forma; "...o Comité referido no número 
anterior assistirá a Comissão no que se refere ao seguinte...". 
ALTERAÇÃO N° 5 
N° 4 do artigo 9o 
No que respeita à comitologia, a Comissão propôs, tal como no regulamento em vigor (319/92), 
utilizar os comités ALAMED existentes (Tipo III A) e utilizar o mesmo texto utilizado no 
regulamento anterior para explicar os seus procedimentos operacionais. O Conselho concordou 
por unanimidade. O Parlamento propôs um comité consultivo de Tipo I, tal como previsto no 
artigo 2o da Decisão n° 87/373 do Conselho (que estabelece os procedimentos para o exercício 
das responsabilidades atribuídas à Comissão). 
Posição da Comissão: A Comissão toma nota da proposta do Parlamento mas não altera a sua 
proposta. 
ALTERAÇÃO N° 6 
N°6 do artigo 9o 
A Comissão propôs: 
"De modo a assegurar a coerência da cooperação e a melhorar a complementaridade das 
operações, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento trocarão quaisquer informações 
relevantes sobre financiamentos que se proponham conceder." 
e o Parlamento solicita que a Comissão e o BEI "... informem a autoridade orçamental de tal 
facto." 
Posição da Comissão: A Comissão rejeita esta alteração. 
Um mecanismo de informação prévia deste tipo tornaria o ECIP impossível de gerir. Além 
disso, as questões a tratar têm frequentemente um carácter de confidencialidade bancária e 
comercial (especialmente no que se refere ao BEI), bem como um carácter altamente técnico. 
De todo o modo, o Parlamento terá acesso, a posteriori, a informações adequadas (não 
confidenciais) sobre estas questões nos relatórios anuais previstos no n° 1 do artigo 10°. 
ALTERAÇÃO N° 7 
N° Ido artigo'10° 
O Parlamento solicita que o relatório anual do ECIP "... seja acompanhado de uma ficha 
financeira actualizada. 
Comentário: Estas fichas financeiras são elaboradas: 
a) no contexto das propostas de novas políticas, de modo a estimar os custos (ver Anexo VI 
da proposta da Comissão relativa ao ECIP); e 
b) anualmente, no quadro da proposta e negociação do orçamento anual. 
Posição da Comissão: A Comissão rejeita esta alteração. Com efeito, a Comissão não considera 
adequado "actualizar" estas fichas financeiras em Abril de cada ano. Contudo, a Comissão 
assegura ao Parlamento e ao Conselho que transmitirá, em anexo aos relatórios anuais, uma 
cópia da ficha financeira elaborada no processo orçamental para o ano em que o relatório é 
apresentado. 
ALTERAÇÃO N° g 
N°4 do artigo 1Q° 
O Parlamento solicita que os custos desta assistência técnica "...sejam estimados anualmente no 
quadro do processo orçamental." 
Posição da Comissão: A Comissão rejeita esta alteração. A assistência técnica proposta pela 
Comissão é essencial para a continuidade e sólida gestão financeira do instrumento. Qualquer 
risco, no quadro do processo orçamental anual, de não prosseguimento desta assistência técnica 
é inaceitável. Propõe-se afectar um máximo de 5% dos créditos do ECIP ao financiamento 
destes aspectos, sob condição de as acções financiadas estarem directamente ligadas ao carácter 
especial do instrumento ECIP e beneficiarem os países ALAMEDSA. Todas estas acções serão 
financiadas após a realização de concursos de acordo com os procedimentos normais e 
obrigatórios da Comunidade. O valor de 5% indicado no artigo constitui um limite máximo. Os 
custos em questão serão custos reais que só poderão ser comunicados com precisão no final de 
cada ano. A Comissão está disposta a transmitir, a pedido do Parlamento e do Conselho, nos 
seus relatórios anuais (n° 1 do artigo 10°), informações detalhadas sobre as dotações afectadas a 
estas acções no Orçamento Anual, mas não pode aceitar esta alteração. 
III. DUAS IMPORTANTES ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO E 
PELO PARLAMENTO EUROPEU E POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS 
MESMAS 
A Comissão aceitou muitas das alterações introduzidas pelo Conselho e pelo Parlamento 
Europeu mas mantém as suas reservas substanciais no que respeita às duas importantes 
alterações na Posição Comum do Conselho relativas ao prazo de vigência do regulamento e ao 
"Montante Financeiro de Referência" do Conselho. 
a) Enquanto a Comissão havia proposto um prazo indeterminado para o regulamento, o 
Conselho, em acordo com o Parlamento, propôs um prazo de vigência de apenas cinco 
anos (1995-99). Após mais de 7 anos de funcionamento do ECIP primeiro como 
projecto-piloto e depois a título experimental, a Comissão mantém a sua proposta de um 
prazo de vigência indeterminado para o regulamento. 
b) O Conselho inseriu um montante financeiro de referência no regulamento. Visto que a 
questão não está sujeita a co-decisão, a Comissão lamenta a introdução dessa disposição 
e declara que: 
"A Comissão recorda que, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, 
do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, os actos jurídicos relativos a 
programas plurianuais que não estão sujeitos ao processo de co-decisão não apresentam 
quaisquer estimativas dos montantes necessários. 
A proposta da Comissão relativa à continuação do ECIP (COM(94)358 final 94/0190 
SYN) não prevê qualquer montante financeiro de referência. A inserção de um montante 
financeiro de referência é da responsabilidade do Conselho e não afecta as 
responsabilidades da autoridade orçamental." 
e que o montante inserido tem carácter meramente exemplificativo. 
IV. CONCLUSÃO 
Embora manifestando as duas reservas substanciais referidas supra, a Comissão aceita o texto da 
Posição Comum do Conselho adoptada por unanimidade e publicado em 26 de Junho de 1995 e 
comunica ao Conselho e ao Parlamento a sua rejeição das sete alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu em Segunda Leitura. 
Anexo: 
1. Quadro comparativo apresentando a proposta da Comissão, as alterações propostas em 
Primeira Leitura pelo Parlamento, a Posição Comum do Conselho e a posição da 
Comissão sobre a mesma. 
2. Posição Comum do Conselho /CE) n° 6/95 de 22 de Maio de 1995, publicada no Jornal 
Oficial em 26 de Junho de 1995 (n° Cl60). 
Documentos de referência: 
1. Proposta da Comissão: 
22 de Setembro de 1994, COM(94)358 final - 94/0190 (SYN) publicada no JO n° C287 
de 15 de Outubro de 1994, pág. 7 a 10. 
2. Aprovação em Primeira Leitura do Parlamento Europeu: 
28 de Outubro de 1994, documento de aprovação n° A-0036/94 publicado no JO n° 
C323, de 21 de Novembro de 1994, pág. 494 a 497. 
3. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu (SEC(95) 1171 final, de 10 de Julho 
de 1995) sobre a Posição Comum do Conselho (CE) n° 6/95 relativa ao ECIP. 
4. Decisão do Parlamento Europeu sobre a Posição Comum do Conselho: 
26 de outubro de 1995, referência PE 165.548. 
ECIP 
PROPOSITION DE REGLEMENT 
Amendments in 2nd Reading adopted 26th October 1995 
by the European Parliament 
N0*1) 
2 
3 Amendments (Pit) 
2nd Reading 
Financing decisions to respect 
considerations of democracy and 
human rights Considering 
Article*2* 
6(2) 
COMITOLOGY | 9(2) 
Parliament proposes a type I ; 
Consultative Committee 
! 
i 
Í 
i 
i 
| Pit 1st Reading 
Amendments 
Financing decisions to 
respect considerations 
of democracy and 
human rights 
COMITOLOGY 
Parliament proposed a 
type I Consultative 
Committee Revised 
Proposition 
Not accepted here, 
because new 11th 
preamble covers this 
matter. 
The Commission 
originally proposed, as 
in the existing 
regulation (319/92), to 
use the existing 
ALAMED committees 
(Type III A) and used 
the same text as in the 
previous regulation to 
explain their operating 
procedures. Since in 
practice this works well 
the Commission does 
not alter its position. Common Position 
Council 
Not accepted here, 
because new 11th 
preamble covers this 
matter. 
Not accepted. Proposed Commission 
Position 
No. While the substance is 
accepted in principle since this 
matter is now dealt with in a new 
11th preamble to the common 
position which covers these 
questions so the Commission 
does not accept this text in 
Article 6(2). 
No. The Commission originally 
proposed, as in the existing 
regulation (319/92), to use the 
existing ALAMED committees 
(Type III A) and used the same 
text as in the previous regulation 
to explain their operating 
procedures. Since in practice 
this works well the Commission 
does not alter its position. 
(1) Numbering of amendments accord;::.: :: EP document "Decision of the European Parliament in Second Reading" document PE 165.548, 26th October 1995. 
i2) Numbering of articles according to C:L:::J;;'.S Common Position of 22 May 1995, OJ N° C160 of 26.6.95. 
c* N°(i) 
4 
5 
6 Amendments (Pit) 
2nd Reading 
Parliament's amended text "The 
Committee referred to in the 
above paragraph shall be 
responsible for the following:". 
Parliament requests deletion o!' 
this article. 
The Parliament requests that the 
Commission "shall iniorm the 
budgetary authority" of its 
coordination with the European 
Investment Bank. Considering 
Article*2* 
9(3) 
9(4) 
9(6) Pit 1st Reading 
Amendments 
Parliament's amended 
text "The Committee 
referred to in the above 
paragraph shall be 
responsible for the 
following:" 
Parliament requested 
deletion of this article. 
The Parliament 
requests that the 
Commission "shall 
inform the budgetary 
authority" of its 
coordination with the 
European Investment 
Bank Revised 
Proposition 
Not revised. 
Not accepted. 
Not accepted. Common Position 
Council 
Not accepted. 
Not accepted. 
Not accepted. Proposed Commission 
Position 
The Commission "could" accept 
this amendment if it were slightly 
rephrased to say quote: "the 
Committee referred to in the 
above paragraph shall assist the 
Commission with regard to the 
following ..." unquote. 
No. On this matter, the 
Commission and the Parliament 
agree on the substance, but the 
Commission's text is more 
explicit as regards the operating-
modalities of the Committee and 
should be maintained. 
No - Such a prior information 
mechanism would render ECIP 
unmanageable. Also the matters 
lo be dealt with arc often a 
banking and a commercial 
confidentiality (especially as 
regards the EIB) and highly 
technical. 
Appropriate (non-confidential) 
information on these matters will 
be provided to the Parliament ex 
post in the Annual Reports 
provided for at Article 10.1. 
(1) Numbering of amendments according to EP document "Decision of the European Parliament in Second Reading" document PE 165.548, 26th October 1995.. 
{2) Numbering of articles according to Council's Common Position of 22 May 1995, OJ N° C160 of 26.6.95. 
^D N°N) 
7 
S Amendments (Pit) 
2nd Reading 
The Parliament requests that the 
Annual Report on ECIP "... be 
accompanied by an up-dated 
financial statement." 
The Parliament asks that the costs 
of this technical assistance "... be 
estimated each year within the 
framework of the budgetary 
procedure." Considering 
Article^ 
10(1) 
10(4) Pit 1st Reading 
Amendments 
The Parliament 
requests that the 
Annual Report on 
ECIP "... be 
accompanied by an up­
dated financial 
statement." 
The Parliament asks 
that the costs of this 
technical assistance "... 
be estimated each year 
within the framework 
of the budgetary 
procedure." Revised 
Proposition 
Not accepted. 
Not accepted. Common Position 
Council 
Not accepted. 
Not accepted. Proposed Commission 
Position 
No - These statements are 
established in the framework o( 
the annual budget. The 
Commission docs not think it is 
appropriate to "update" these 
financial statements in April each 
year. The Commission does, 
however, assure the Parliament 
and the Council that it will annex 
to the Annual Reports a copy of 
the financial statement 
established in the budgetary 
procedure for the year when the 
report is presented. 
No - The Commission rejects this 
amendment. It can provide the 
Parliament and the Council 
information ex post in the Annual 
Report (10.1) on credits affected 
to these actions. 
ii! Numbering of amendments according to EP document "Decision of the European Parliament in Second Reading" document PE 165.548, 26th October 1995.. 
;2; Numbcrinc of articles according to Council's Common Position of 22 May 1995, OJ N° C160 of 26.6.95. 
NV C 160/8 IT ) jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 95 
POSIÇÃO COMUM (CE) N? 6/95 
adoptada pelo Conselho cm 22 de Maio de 1995 
tendo cm vista a adopção do Regulamento (CE) N? .. ./95 do Conselho, relativo à execução do 
instrumento financeiro European Communities Investment Partners, destinado a países da 
América Latina, da Ásia, c do Mediterrâneo e â Africa do Sul 
' (95/C 160/02) 
O C:ONS!:I.HO DA UNIÃO EUROPEIA. 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia o, nomeadamente, o seu artigo 130.\v\ 
lendo em conta a proposta d.\ Comissão!1), Considerando que, em De/.embro de 1993, o Tribunal de 
Contas emitiu, nos termos do n'.' 3 do artigo 9'.' óo 
Regulamento '.CEE) n? 319/92, um parecer relativo a 
execução do instrumento, tendo concluído que o ECIP 
satisfaz, uma necessidade real que o mercado ignora ou 
não tem suficientemente em conta, e formulou recomen­
dações cspcutjcas para melhorar a sua gestão; 
Deliberando nos termos do procedimento previsto no 
artigo 1S9VC do Tratado (l. 
Considerando que a Comunidade põe em prática uma 
cooperação financeira, técnica e económica com os países 
em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do 
Mediterrâneo, assim como com a Áirica do Sul; 
Considerando que, tendo em vista o reforço desta coope­
ração, convém, nomeadamente, incentivar os investimen­
tos de interesse mútuo, em especial os realizados pelas 
pequenas e médias empresas (PME); 
Considerando que o Conselho chegou a um consenso 
sobre a imporrância do papel do sector privado no 
processo de desenvolvimento; 
Considerando que a existência de empreendimentos con­
juntos e de investimentos realizados por empresas comu­
nitárias nos países em desenvolvimento pode trazer deter­
minadas vantagens a estes países, entre as quais a transfe­
rência de capirais, know how, emprego, a transferencia 
de experiências de formação c de competências, maiores 
possibilidades de exportação c a satisfação das necessida­
des locais; Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho 
analisaram o-» resultados da avaliação independente o il­
ibes toi apresentada em Março de 1994 nos termos do 
nV 2 do artigo 9'.' do Regulamento (CEE) nV 319/92. uuc 
concluiu que o ECIP satisfazia o seu objectivo principal 
de promover investimentos de interesse mútuo por parte 
de operadores comunitários e locais cm empreendimentos 
conjuntos nos países da América Latina, da Ásia e do 
Mediterrâneo e que o instrumento ECIP deveria ser 
continuado e reforçado; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 25 de Feve­
reiro de 1992, o Regulamento (CEE) n. 443/92, relativo 
à ajuda financeira e técnica e à. cooperação económica 
com os países em desenvolvimento da América Latina e 
da Ásia (4), e, em 29 de Junho de 1992, o Regulamento 
(GEE) n? 1763/92, relativo à cooperação financeira res­
peitante ao conjunto dos países terceiros mediterrâni­
cos (5); 
Considerando que, por conseguinte, se torna necessário 
continuar e alargar o instrumento a fim de explorar 
plenamente as possibilidades de acção de interesse mútuo 
nos países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâ­
neo; 
Considerando que, em 1988, foi iniciada por um período 
de três anos uma experiência-piloto que visa promover a 
criação de empreendimentos conjuntos da Comunidade c 
países da América Latina, da Ásia c do Mediterrâneo, 
através de um instrumento financeiro denominado Euro­
pean Communities Investment Partners (LOP), conti­
nuado c prorrogado por um novo período experimental 
de três anos. a coniar de 1 de janeiro de 1992, pelo 
Re-ulamemo (CEE) nV 3 1 9/92 O, 
;'« IO nV C 2.S" de I V 10. I*>'U, p. /. 
,') P.iuvc: c!o P.iil.imcmo Europeu Je 2.S tie Oinubto tie 199-1 
i|0 n'.' i' i.1» t!e 2.1. 11. ll)'M, p '«97), posição comum tio 
Oiiiiscllio Je... (.mula não puMicaJ.i no Joru.il Olici.J) e 
Jccisão tio l'.ii l.imenio I'm open Je . . . (miiJ.i não publica Ja 
no ltiin.il Olici.il). 
I ) JO nV I íi tie 12. 2. 1992, pi. Considerando que, em 19 de Abril de 1994, o Conselho 
concluiu que, para incentivar os investimentos comunitá­
rios em PME na África do Sul, poderiam ser concedidas 2 
este país vantagens equivalentes ao ECIP, ou ao insrru-
mento que lhe suceda, e que para o efeito deveria ser 
previsto um linanciamemo específico desse instrumento: 
Considerando que c necessário ter cm conta as qucs;C.v 
relativas à democracia e aos direitos do I lomcm e promt 
ver mvcstimenios que melhorem as condições de it. i 
O |0 nV | S2 Je 2.7. ?.. 1992, p. I. 
V) JO n" l. ISI Je I. 7. 1992, p. .S. Reiml.imemo <,.m ,. 
teJ.ict^io t}ue lhe loi J.ul.i pelt) Regulamento (C.V.) n'.' I 
(IO nV I 1S2 tie 16. 7: 1994, p. (i). 
A ^ 
2(v o. 95 IT Jornal Oficial das Comunidades Europeias NV C 160/9 
lho. em especial das mulheres, não explorem os trabalha­
dores e excluam práticas inadmissíveis como os trabalhos 
forçados e a escravatura; 
Considerando que importa incentivar a participação o 
mais ampla possível de empresas de todos os Estados-
-membros; 
Considerando que importa incentivar a participação de 
todos os Estados-mcmbros na promoção dos seus investi­
mentos nos países da América Latina, da Asia e do 
Mediterrâneo e na África do Sul, através das instituições 
financeiras especializadas no desenvolvimento; 
Considerando que, sem prejuízo das competências Í\A 
autoridade orçamental definidas no Trarado, é inserido 
no presente regulamento, para a totalidade do período de 
vigência do programa, um montante de referência finan-
ceira. na acepção do ponto 2 da declaração do Parla 
mento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de 
Março de 1995, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 27 
1. No âmbito da cooperação económica com os países 
da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo c com a 
África do Sul, a Comunidade levará a cabo, durante o 
período de 1995-1999, programas especiais de coopera­
ção que visem a promoção de investimentos de interesse 
mútuo por parte de operadores comunitários, nomeada­
mente através de empreendimentos conjuntos com opera­
dores locais nos respectivos países elegíveis, incluindo 
operações tripartidas com outros países cm desenvolvi­
mento destinadas a promover a integração regional. 
2. Tendo cm consideração as possibilidades c necessi­
dades respectivas, as PME beneficiarão de prioridade na 
aplicação do programa, enquanto as grandes empresas 
multinacionais serão excluídas do seu benefício. 
Artigo 2V 
O instrumento financeiro denominado European Com­
munities Investment Partners (ECIP), a seguir designado 
«instrumento», proporcionará quatro tipos de facilidades 
para assegurar o financiamento: 
1. De acções de identificação de projectos e de parceiros, 
através de subvenções até ao máximo de 50% do 
custo das acções, com um limite máximo de 100 000 
ecus; contudo, se a operação disser respeito à prepa­
ração de uma privatização ou a um programa P.O'1 
(liuild Operate and Transfer) ou HOC) tfiuild Operate 
and Oim) em matéria de intra estruturas, serviços de 
nulidade publica ou ambientais, em que o benelu i.ino 
•.c|.i uma emid.ule publica ou um sei viço público do 
p.us elegível, esta t.u ilid.ule ptvle sei aumentada p.n.i 
100% ilt> custo das acções, com um limite máximo 
tie 200 000 ecus (facilidade n° I); 2. De estudos de viabilidade c outras acções por opera­
dores que pretendam criar empreendimentos conjun­
tos ou investir, através de adiantamentos sem juros, 
até ao máximo de 50% do custo, com um limite 
máximo de 250 Ô00 ecus, podendo as despesas de 
viagem prévias aos estudos de viabilidade ser financia­
das dentro daquele limite máximo através de uma 
subvenção até um máximo de 10 000 ecus (facilidade 
n? 2); 
3. Das necessidades de capital de um empreendimento 
conjunto ou de uma sociedade local que tenha acor­
dos de licença, para a cobertura dos riscos de investi­
mento inerentes aos países em desenvolvimento, atra­
vés de participações na constituição dos capitais pró­
prios ou através de empréstimos destinados â partici­
pação do capital social até ao máximo de 20% do 
capital do empreendimento conjunto, com um limite 
máximo de um milhão de ecus (facilidade n7 3): 
4. Da formação c assistência técnica ou da assistência á 
gestão de um empreendimento conjunto existente ou 
em vias de constituição ou de uma sociedade local 
que tenha um acordo de licença, através de adianta­
mentos sem juros e de subvenções até ao máximo de 
50% do custo, com um limite máximo de 250 000 
ecus (facilidade n? 4). 
Os montantes acumulados concedidos ao abrigo das 
facilidades riV 2, 3 c 4 não podem ser superiores a um 
milhão de ecus por projecto. 
Artigo 3° 
1. As instituições financeiras serão seleccionadas pela 
Comissão, após parecer do comité referido no artigo 9?, 
entro os seguintes organismos: bancos de desenvolvi­
mento, bancos comerciais, bancos de investimento e 
organismos de promoção de investimentos. 
2. As instituições financeiras que tiverem apresentado 
uma proposta, de acordo com os critérios definidos no 
artigo 6o., receberão honorários em conformidade com 
regras a fixar pela Comissão. 
Artigo 47 
1. Os pedidos de financiamento relativos à facilidade 
n7 1 referida no artigo 2V, devem ser apresentados à 
Comissão pela instituição ou organismo que realiza a 
acção de identificação de parceiros c de projectos quer 
directamente, quer por intermédio de uma instituição 
financeira. 
2. Os pedidos que digam respeito às facilidades ri" 2, 
3 e 4 referidas no artigo 27 apenas podem ser apresenta­
dos pelas empresas interessadas por intermédio das insri 
tuições financeiras definidas no artigo 37 Os fundos da 
Comunidade serão solicitados e entregues às empresas 
participantes exclusivamente por intermédio da institui­
ção financeira. 
3. Relativamente ã facilidade n7 2 referida no arti­
go 27, as instituições financeiras e as empresas devem 
compartilhar o risco do projecto; todavia, em caso de 
êxito da acção, a contribuição da Comunidade pode ser 
/7<7 
N7C 160/10 LJT-J Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 95 
superior a 50% do custo, podendo ascender a 100% no 
caso das EME. 
A. Quanro à facilidade n7 3 referida no artigo 27, as 
instituições financeiras devem ter uma intervenção finan­
ceira num montante pelo -menos igual ao da Comuni­
dade. No tocante à Comunidade, esta facilidade será 
reservada às PME; poderá haver excepções cm casos 
especificamente justificados que assumam especial signifi­
cado para a política de desenvolvimento, por exemplo a 
transferência de tecnologia. 
5. Quanto à facilidade n7 4 referida no artigo 27, serão 
concedidos adiantamentos sem juros em relação aos 
custos de iormação e assistência técnica- e de gestão, c, 
exclusivamente para as PME, os custos de formação e 
assistência técnica e de gestão prestadas por fontes exter­
nas ou pelo parceiro europeu ao empreendimento con­
junto serão elegíveis para subvenções ao abrigo desta 
facilidade. 
6. Os acordos-quadro subscritos pela Comissão c as 
instituições financeiras estipularão expressamente o exer­
cício do uni poder de controlo pelo Tribunal de Contas, 
nos termos do disposto no artigo 1S87C do Tratado, 
sobre as actividades das referidas instituições relativas aos 
projectos financeiros a cargo do orçamento geral das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 57 
1. As contribuições concedidas ao abrigo do instru­
mento consistirão, consoante o caso e em conformidade 
com o artigo 27, em subvenções ou adiantamentos sem 
juros, ou em participações na cqnstitução dos capitais 
próprios ou empréstimos destinados à participação no 
capital social. 
As patticipações no capital ou os empréstimos destinados 
à participação no capital social serão, em princípio, 
adquiridas ou concedidos pelas instituições financeiras em 
seu próprio nome. Contudo, em casos excepcionais, 
— em que, por razões de ordem legal ou regulamentar, 
ou por razões de ordem estatutária, a instituição 
•financeira não puder intervir em seu próprio nome 
— em que a participação financeira directa da Comuni­
dade seja necessária para reforçar de modo decisivo a 
capacidade dos promotores de angariarem outros 
recursos financeiros que normalmente não poderiam 
ser mobilizados devido a uma determinada situação 
política ou a obstáculos legais específicos no país de 
acolhimento do empreendimento conjunto 
a Comissão pode autorizar uma instituição financeira a 
adquirir uma participação directa em nome da Comuni­
dade. 
Só serão elegíveis para essa participação directa projectos 
que renham especial impacte em termos de desenvolvi­
mento ou tie ambiente ou significado em termos de 
transferência de tecnologia. 
As decisões comerciais, industriais, de investimento e 
financeiras das empresas conjuntas constituídas ao abrigo 
do instrumento devem ser tomadas exclusivamente por 
essas empresas. 2. Os adiantamentos sem juros relativos à facilidade 
n7 2 referida no artigo 27 serão reembolsados segundo 
regras a fixar pela Comissão, enrendendo-sc que os 
prazos para o reembolso final devem ser tão curtos 
quamo possível e nunca deverão exceder cinco anos. 
Estes adiantamentos não serão reembolsáveis sempre que 
as acções tiverem apresentado resultados negativos. 
3. No respeitante à facilidade n7 3 prevista no 
arrigo 27, as participações adquiridas ao abrigo deste 
instrumento serão cedidas logo que oportuno, quando o 
projecto se tiver tornado viável, rendo em conta as regras 
de boa gestão financeira da Comunidade. 
A. O reembolso dos empréstimos c dos adiantamentos 
destinados à participação no capital social, a realização 
das participações e o pagamento dos juros c dividendos 
serão contabilizados por ordem de cobrança e recupera­
dos para o orçamento geral des Comunidades Europeias. 
Este processo terá lugar anualmente, após a auditoria 
anuai prevista no n7 3 do artigo 107. em acerto com o 
estado das contas orçamentais em 31 de Dezembro desse 
ano, c os montantes envolvidos serão apresentados no 
relatório de execução para esse ano previsto no n7 1 do 
arrigo 107 lodos os valores detidos por instituições 
iinanceiras serão restituídos à Comunidade caso a insti­
tuição cesse de estar associada ao instrumento ou caso 
cesse a aplicação do instrumento. 
Artigo 67 
1. A selecção dos projectos será. feita pela instituição 
financeira ou, no caso da facilidade n? 1 referida no 
artigo 27, pela Comissão e pela instituição financeira, em 
função das dotações aprovadas pela autoridade orçamen­
tal c com base nos seguintes critérios: 
a) Viabilidade previsível do investimento e qualidade e 
reputação dos promotores; 
b) Contribuição para o desenvolvimento, avaliada 
nomeadamente em função dos seguintes elementos: 
— impacte sobre a economia local, 
— criação de valor acrescentado, 
— incentivo aos empresários locais, 
— transferência de tecnologia e de know how e 
valorização das técnicas utilizadas, 
foi mação e aquisição de competências pelos gesto 
res e pelo pessoal local, 
— consequências para as mulheres e melhoria das 
suas condições de trabalho. 
— criação de postos de trabalho locais em condições 
de trabalho que não dêem lugar à exploração dos 
trabalhadores. 
-- impacte sobre a balança comercial e sohic a 
balança de pagamentos, 
— impacte sobre o ambiente. 
^C 
26. Cv V5 IT Jornal Oficial das Comunidades Europeias N7C 160/11 
— produção c abastecimento do mercado local em 
produtos a ré cwáo difíceis de obter ou de quali­
dade inferior, 
— utilização de marérias-primas e de recursos 
locais. 
2. A decisão final de financiamento será tomada pela 
Comissão, que verificará a conformidade com os critérios 
definidos no n7 1 e a compatibilidade com as políticas da 
Comunidade, cm especial a política de cooperação para o 
desenvolvimento, bem como o interesse mútuo da Comu­
nidade c do país em desenvolvimento cm questão. 
Artigíj 77 
São considerados elegíveis os países cm desenvolvimento 
da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo que 
beneficiem de acções comunitárias de cooperação para o 
desenvolvimento ou que tenham celebrado acordos de 
cooperação ou de associação regionais ou bilaterais com 
a Comunidade, assim como a África do Sul. comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que 
o presidente pode fixar cm função da urgência da ques­
tão cm causa. O parecer será emitido por maioria, nos 
termos previstos no n7 2 do artigo I4S7 do Tratado para 
a adopção das decisões que o Conselho é chamado a 
tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no 
comité, os votos dos representantes dos Estados-membros 
estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás 
referido. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
Sc as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta rela­
tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por 
maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data 
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse­
lho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas proposras. 
Artigo 8" 
O montante financeiro de referência para a execução do 
presente programa, para o período de 1995-1999, é de 
250 milhões de ecus. 
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orça­
mental até ao limite das perspectivas financeiras. 
Artigo 97 5. Além disso, por iniciativa da Comissão ou a pedido 
de um dos seus membros, o comité poderá analisar 
qualquer questão relacionada com a aplicação do pre­
sente regulamento, em especial: 
— informações relativas aos projectos financiados no 
ano anterior, 
— os termos de referência da avaliação independente 
prevista no artigo 107, 
— qualquer outra informação que a Comissão lhe deseje 
apresentar. 
1. A Comissão executará o instrumento cm conformi­
dade com o disposto no presente regulamento. 
2. Na execução dessa tarefa, a Comissão será assistida, 
consoante os casos, pelo comité instituído pelo artigo 157 
do Regulamento (CEE) n7 443/92 ou pelo comité instituí­
do pelo n7 1 do artigo 77 do Regulamento (CEE) 
nV 1763/92, tratando estes comités, no que se tefere ao 
ECIP, dos assuntos relacionados com a África do Sul até 
que tenha sido instituído um comité específico. 
3. As medidas que a seguir se referem serão adoptadas 
nos termos i\o piocedunento previsto no n7 4: 
— escolha das instituições financeiras, tendo em conta a 
experiência e a aptidão destas para pré-scleccionar os 
projectos segundo os critérios definidos no artigo 67. 
revisão das quantias e/ou condições de financiamento 
ao abrigo de cada facilidade e do total cumulado 
disponível ao abrigo das facilidades i\T 2, 3 e 4 tal 
como disposto no artigo 27, em moldes compatíveis 
com outras disposições do presente regulamento. 
4. No que respeita às matérias referidas no n7 3, o 
repicscntante da Omissão submeterá à apreciação do 6. A fim de assegurar a coerência da cooperação e 
melhorar a complementaridade entre operações, a Comis­
são e o Banco Europeu de Investimento trocarão entre si 
todas as informações pertinentes relacionadas com os 
financiamentos que prevêem conceder. 
7. A Comissão assegurará que sejam devidamente 
tomadas em consideração as informações pertinentes rela­
tivas à implementação do ECIP c de instrumentos idênti­
cos da Comunidade, tais como JOPP, Alinvest. Medin-
vest c outros, conforme adequado, a fim de estabelecer 
uma abordagem coordenada para fomentar'o investi­
mento privado nos países em desenvolvimento. 
Artigo 707 
1. O mais tardar até 30 de Abril de cada ano, a 
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Con­
selho um relatório de execução que incidirá sobre os 
projectos seleccionados c o respectivo impacte económi­
co, designadamente o investimento total, o número de 
empreendimentos coniuntos e postos de trabalho criados, 
os créditos concedidos e os reembolsos ao orçamento 
geral das Comunidades Europeias, incluindo um mapa 
estaiístico anual sobre o ano anterior. 
A 3 
N7 C 160/12 IT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 9S 
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu c 
ao Conselho, aré ao final de 1998, os resultados de uma 
avaliação independente do instrumento. 
Esse relatório deverá permitir avaliar a aplicação dos 
princípios de boa gestão financeira c económica c efec­
tuar uma análise do instrumento cm termos de custo-
-benefício. 
3. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão c 
do Tribunal de Contas consagradas no Regulamento 
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida­
des Europeias, a Comissão assegurará que seja efectuada 
anualmente uma auditoria financeira independente das 
instituições financeiras e das organizações beneficiárias da 
facilidade n7 1 no que se refere aos financiamentos ECIP 
recebidos. A Comissão incluirá nos acordos-quadro e nos 
acordos de financiamento individuais disposições específi­
cas prevendo medidas ann-lraude, em especial um meca­
nismo que possibilite a recuperação dos adiantamentos 
que, segundo essa auditoria, não sejam plenamente justi­
ficados. especial do instrumento ECIP e venha beneficiar os países 
da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo c a Africa 
do Sul. Os custos dessa assistência limitar-sc-ão a 5% das 
dotações orçamentais disponíveis, não incluindo os hono­
rários pagos às institutições financeiras, que serão impu­
tados às dotações concedidas a cada acção individual 
financiada. 
Artigo IV! 
O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias e caduca em 31 de Dezembro de 1999. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos c directamente aplicável cm todos os Estados-
-membros. 
eito em . . 
4. É permitido o recurso a assistência técnica externa 
na medida do necessário, na condição de, a assisrência 
técnica financiada estar directamente ligada à natureza Pelo Conselho 
O Presidente 
A^a 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 686 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-702-PT-C 
ISBN 92-77-97799-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
AS-