COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE

1. Introdução

1.1. A segurança interna no contexto atual

A Estratégia de Segurança Interna da UE visa permitir à Europa responder aos atuais desafios e ameaças emergentes, com base numa abordagem comum que envolva tanto os intervenientes da UE como os níveis nacional e local.

Na base desta estratégia estão os valores comuns de respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, a solidariedade e a assistência mútua. A Comissão continuará a garantir o pleno respeito destes valores, em especial da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

Uma das principais ameaças à nossa segurança interna é a criminalidade organizada e os seus efeitos prejudiciais para a economia da UE, incluindo as distorções no mercado interno.

A título de exemplo, o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GDC) calcula que o produto de atividades criminosas pode ter correspondido a cerca de 3,6 % do PIB mundial, ou seja, a cerca de 2,1 biliões de dólares em 2009. A corrupção, a fraude e o contrabando provocam grandes perdas aos governos dos Estados‑Membros da UE, numa altura em que a necessidade de estáveis e de matéria coletável receitas é essencial para resolver os défices públicos.

Recuperar o dinheiro e os produtos do crime continua a ser um dos principais objetivos da estratégia da UE para desmantelar as redes de criminalidade organizada.

A Comissão já lançou várias iniciativas e instrumentos para atingir este fim, como a diretiva sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia, a Quarta Diretiva relativa ao combate do branqueamento de capitais e a diretiva relativa à proteção dos interesses financeiros da UE.

A abordagem administrativa, que permite a deteção e a reação à infiltração da criminalidade na economia, apoia igualmente o objetivo de corrigir os desequilíbrios causados, nomeadamente, pela criminalidade organizada, bem como de criar condições necessários ao desenvolvimento do mercado interno. A recente criação, na Europol, do Centro Europeu da cibercriminalidade (EC3) destina-se a reforçar a capacidade da Europa para proteger os cidadãos, as empresas, os governos e as suas infraestruturas, de ciberataques que podem causar prejuízos económicos gravíssimos.

A Estratégia de Segurança Interna assenta em cinco objetivos estratégicos, nomeadamente, o desmantelamento de redes internacionais de criminalidade, a prevenção do terrorismo, o reforço da cibersegurança, o reforço da segurança das fronteiras e o aumento da capacidade de resistência às crises e às catástrofes. No relatório de execução de 2011 da Estratégia de Segurança Interna, a luta contra a criminalidade organizada e a criminalidade informática foram identificadas como sendo os dois desafios principais a enfrentar nos próximos anos. Muito foi feito desde então, juntamente com as ações no âmbito dos outros objetivos da estratégia.

2. A estratégia de segurança interna no ano passado

2.1. Objetivo estratégico n.º 1: Desmantelar as redes internacionais de criminalidade

As atividades das redes de criminalidade organizada estão a tornar-se cada vez mais complexas, diversificadas e internacionais. Por exemplo, a criminalidade organizada facilitada pela Internet continuará a progredir em consonância com a crescente utilização da Internet de banda larga e de dispositivos móveis.

O ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada contribui para coordenar a cooperação operacional em fenómenos da criminalidade pertinentes para o conjunto da UE. Os Estados-Membros atuam em conjunto para lutar contra a criminalidade transnacional prioritária, com o apoio da UE, das agências e das instituições. Os fenómenos da criminalidade prioritários são identificados através das avaliações das ameaças elaborados pela Europol (designadamente, o SOCTA), com base nas contribuições dos Estados-Membros. Atualmente está a ser executado um curto ciclo político, para o período de 2011-2013, como fase piloto de um ciclo político completo para o período 2013-2017.

No início de 2013, a Comissão adotou propostas para uma quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais[1] juntamente com um regulamento relativo às transferências de fundos[2]. Este último será completado, até ao final de 2013, por uma proposta de diretiva relativa à criminalização do branqueamento de capitais. Este pacote irá abordar novos riscos e ameaças, designadamente através da melhoria da transparência das entidades jurídicas. Fora da UE, o Serviço Europeu para a Ação Externa, em cooperação com plataformas regionais na África e na América Latina, está também a empreender ações contra o branqueamento de capitais.

No início de 2013 foi também adotada uma proposta de diretiva relativa à contrafação do euro e de outras moedas[3]. A proposta estabelece em especial novas sanções penais. Outra característica importante é a obrigação de os Estados-Membros disponibilizarem instrumentos de investigação eficazes para a deteção de casos de contrafação de moeda, equivalentes aos utilizados para combater a criminalidade organizada ou outros crimes graves.

As propostas de uma diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal[4] e de uma diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)[5] são instrumentos de direito penal adicionais que visam as principais vulnerabilidades relativas ao comércio, respetivamente no mercado interno e nos mercados financeiros.

A Comissão continuou a promover uma nova iniciativa estratégica anticorrupção da UE. Esta posição decorre de uma abordagem dupla: um «Relatório Anticorrupção da UE» para avaliar os esforços dos Estados-Membros neste domínio numa base regular e uma maior atenção à corrupção nas políticas internas e externas da UE. Foi constituído um grupo de 17 peritos sobre corrupção e criada uma rede de correspondentes locais de investigação em todos os Estados-Membros para preparar o primeiro Relatório Anticorrupção da UE a apresentar em 2013.

O projeto europeu de análise dos sistemas de integridade nacionais (ENIS - European National Integrity Systems), cofinanciado pela Comissão, foi completado pela Transparency International em 2012, abrangendo 23 Estados-Membros da UE, a Noruega e a Suíça. Foram analisados e pontuados um total de 13 instituições e setores em cada país em função da sua capacidade para lidar com a corrupção. Transparency International publicou avaliações de cada país e um relatório comparativo analítico. As recomendações e conclusões das avaliações do ENIS constituem uma das fontes utilizadas nos trabalhos de elaboração do Relatório Anticorrupção da UE.

O confisco de bens de origem criminosa pode contribuir eficazmente para a luta contra a criminalidade, dado que ataca o incentivo financeiro dos criminosos, protege a economia contra a infiltração da criminalidade e a corrupção e ajuda a restabelecer a justiça social. A Comissão adotou uma proposta de diretiva sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia[6] para tornar mais fácil congelar e confiscar os lucros provenientes da criminalidade grave e organizada na União Europeia, através de regras mínimas comuns e, por conseguinte, proteger a economia legal.

Os esforços realizados a nível da UE são acompanhados por iniciativas dos Estados-Membros, tais como a criação de novos serviços e equipas de recuperação de bens na Áustria, Roménia e a Estónia e pelo apoio da Europol aos Estados-Membros mediante o Gabinete dos Bens de Origem Criminosa da Europol (Europol Criminal Assets Bureau - ECAB). Alguns Estados-Membros criaram também mecanismos para a reutilização de ativos confiscados para fins públicos e sociais.

O projeto de um Centro de Excelencia en Recuperación de Activos y Formación de Investigadores (CEART) em Espanha, cofinanciado pela Comissão Europeia, elaborou um Livro Branco sobre os serviços de recuperação de ativos, que descreve pormenorizadamente as atividades de cada serviço. O projeto CEART incluía também um curso internacional de formação para a recuperação de ativos e investigações financeiras que foi um dos primeiros cursos europeus disponíveis para profissionais da recuperação de bens.

A União Europeia celebrou novos acordos com os Estados Unidos e a Austrália sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR)[7], e está prestes a concluir as negociações com o Canadá. Estes acordos permitem que os dados sejam analisados pelos nossos parceiros para prevenir, detetar e investigar crimes transnacionais graves, incluindo atos terroristas. Os dados PNR, ao permitir a identificação de pessoas previamente «desconhecidas» das autoridades, mas que representem um risco para a segurança, contribuem para desmantelar as redes criminosas de forma mais rápida e eficaz.

A Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016, adotada em junho de 2012, pretende reforçar a ação penal contra os traficantes, a assistência e proteção das vítimas de tráfico de seres humanos, bem como prevenção do tráfico de seres humanos, ampliando e complementando a diretiva adotada em 2011[8]. O Coordenador da Luta Antitráfico da UE tem uma responsabilidade fundamental na aplicação da estratégia com vista a melhorar a coordenação e coerência entre os intervenientes interessados. O Plano de ação operacional para o tráfico de seres humanos, coliderado pelo Reino Unido e os Países Baixos, é um dos oito domínios prioritários no contexto do ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada. Para aumentar a incidência e a coerência da dimensão externa do trabalho da UE sobre o tráfico de seres humanos, os Estados‑Membros estabeleceram uma lista prioritária de países terceiros, em estreita cooperação com a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e as agências da UE.

A troca de informações transnacionais no interior da UE é essencial na luta contra os crimes graves e a criminalidade transnacional. Existe, todavia, margem para se introduzirem melhorias. Na sua Comunicação sobre o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM), a Comissão estabelece uma matriz para uma melhor aplicação dos instrumentos da UE existentes e a utilização mais sistemática do canal da Europol para o intercâmbio de informações e dos balcões únicos nacionais, reunindo os principais canais para o intercâmbio de informações[9].

A nova Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2013-2020 centra-se, entre outras coisas, na dinâmica do mercado ilícito de drogas, incluindo a variação das rotas de tráfico de droga, o crime organizado a nível transnacional e a utilização das novas tecnologias da comunicação como meio para facilitar a distribuição de drogas ilícitas e as novas substâncias psicoativas. Tem um certo número de objetivos, entre os quais, contribuir para uma redução quantificável da procura de droga, da toxicodependência e dos riscos e danos sociais e para a saúde por ela causados; contribuir para o desmantelamento do mercado das drogas ilícitas e para reduzir, de forma quantificável, a oferta de drogas ilícitas; fomentar a coordenação adotando um discurso ativo e analisando a evolução e os desafios que se colocam no âmbito da luta contra a droga a nível internacional e da UE.

O relatório sobre os «mercados da droga na UE» publicado em janeiro de 2013 constituiu um importante avanço na coordenação entre as agências do domínio dos assuntos internos no sentido de intensificar a luta contra a criminalidade organizada e o tráfico ilícito de drogas. Elaborado conjuntamente pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e pela Europol, o relatório salientou uma série de novas tendências, incluindo a produção móvel de anfetaminas e ecstasy e o crescimento explosivo das novas substâncias psicoativas que são comercializadas de forma agressiva junto dos jovens através da Internet. A cooperação europeia e a compreensão clara da evolução do mercado são essenciais para a aplicação efetiva da legislação neste domínio em rápida evolução.

A Europol desempenha um papel importante ao facilitar a troca de informações transnacionais na UE mediante sistemas de intercâmbio e de armazenamento de informações e de uma vasta gama de serviços de apoio operacional e de produtos analíticos. Até ao final do terceiro trimestre de 2012, a Europol tinha facilitado o intercâmbio de 200 000 mensagens operacionais, tendo sido abertos quase 12 000 processos. A Europol apoiou um número crescente[10] de operações de grande envergadura nos Estados‑Membros através da prestação de serviços de apoio operacional e mais de 600 relatórios de análise operacional. As contribuições dos Estados‑Membros para os ficheiros de análise aumentaram 40 % em termos globais na sequência de execução das prioridades acordadas no contexto do ciclo político da UE e aumentaram 60 % no domínio do tráfico de seres humanos.

A cooperação transnacional e a troca de informações são, além disso, corroboradas pela formação a nível da UE prestada pela Academia Europeia de Polícia (CEPOL). Em 2012, a CEPOL proporcionou formação a quase 6 000 participantes em mais de 100 diferentes ações de formação sobre vários temas, que vão desde a criminalidade financeira e o tráfico de estupefacientes até às EIC (Equipas de Investigação Conjuntas), ao tráfico de seres humanos e à cibercriminalidade.

A Eurojust continua a ser um ator importante no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. A luta contra a criminalidade grave e organizada foi e continua a ser uma prioridade para os processos da Eurojust. Os grupos de criminalidade organizada não são apenas um elemento isolado, constituindo também uma característica transversal, que acrescenta uma componente mais grave aos outros crimes. Em 2012, foram registados na Eurojust 231 processos relacionados com a criminalidade organizada em comparação com 197 processos em 2011.

Outro instrumento eficaz na deteção de criminosos é o recurso a equipas de investigação conjuntas (EIC). O financiamento assegurado pela Eurojust facilita o estabelecimento de EIC com base nas necessidades operacionais inclusivamente urgentes. Até fevereiro de 2013, a Eurojust apoiou, através do segundo projeto de financiamento de EIC, 87 EIC diferentes com base em 252 pedidos de financiamento recebidos. A maioria das EIC centram-se na luta contra a droga e no tráfico de seres humanos, mas também visam o branqueamento de capitais, a fraude, a corrupção e o roubo.

A EIC «Tokyo» foi criada entre a Bélgica, a França e o Reino Unido, com a participação da Eurojust e da Europol, para investigar um grupo de correios recrutados por uma rede de criminalidade organizada na Bélgica e em França para o tráfico internacional de droga proveniente do Brasil e outros países da África Central para o Japão via Londres. Realizou-se uma operação conjunta, com várias detenções na Bélgica e no Reino Unido. Duas pessoas foram posteriormente condenadas, respetivamente, a uma pena de oito anos de prisão e uma multa de 3 780 EUR e a seis anos e seis meses de prisão e uma multa de 30 000 EUR.

A via a seguir em 2013

A Comissão irá:

· Publicar o primeiro relatório anticorrupção da UE, incluindo recomendações para os Estados‑Membros;

· Propor uma Diretiva sobre as sanções penais em matéria de branqueamento de capitais;

· Propor a reforma da Eurojust;

· Desenvolver uma iniciativa política destinada a combater o tráfico ilícito de armas de fogo para salvaguardar a segurança interna da UE;

· Propor dois atos legislativos que alteram a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas e a Decisão‑quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga;

· Apresentar um regulamento sobre a criação de uma Procuradoria Europeia, a fim de melhorar a proteção do orçamento da União Europeia e reforçar ações penais neste domínio.

· Adotar uma Comunicação sobre uma estratégia global de combate ao contrabando de cigarros

Os Estados-Membros são incentivados a:

· Progredir rapidamente nas negociações da proposta de reforma da Europol e da Cepol, juntamente com uma maior ênfase na formação dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a fim de reforçar a cooperação transnacional;

· Concluir o debate com o Parlamento Europeu relativo à diretiva sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia e sobre a diretiva relativa à utilização dos dados PNR para efeitos de aplicação da lei;

· Prosseguir o desenvolvimento dos recursos e das competências dos seus serviços de recuperação de ativos;

· Dar seguimento às recomendações constantes da comunicação sobre o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM);

· Tomar medidas, tal como estabelecido nas estratégias da UE, para combater o tráfico de seres humanos e de droga;

· Dar seguimento às recomendações enunciadas na primeiro Relatório Anticorrupção da UE de 2013, a publicar brevemente;

· Executar planos de ação operacionais no âmbito do ciclo político em matéria de: tráfico de seres humanos, grupos móveis do crime organizado, contrabando de mercadorias em contentores, drogas sintéticas, rotas de tráfico de drogas provenientes da África Ocidental e a criminalidade oriunda dos Balcãs Ocidentais.

2.2. Objetivo estratégico n.º 2: Prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento

Segundo a Europol, embora o número global de ataques terroristas nos Estados-Membros da UE tenha diminuído nos últimos anos, a ameaça terrorista atualmente representa uma realidade muito diversificada (terrorismo inspirado pelo movimento Al-Qaeda, de direita e de esquerda ou anarquista, separatista ou ligado a uma causa única) com um possível aumento de conspirações protagonizadas por atores isolados ou em grupos autónomos. Além disso, a evolução da situação geopolítica no Médio Oriente, na região do Sahel e no Corno de África tem impacto sobre a situação de segurança na Europa. Em especial, os cidadãos radicais da UE, designados combatentes estrangeiros, que viajam e participam em ações em zonas de conflito e regressam à Europa com experiência de conflitos, continuarão a constituir uma ameaça para a UE.

A luta contra o terrorismo continua a ser uma prioridade para a União Europeia num ano em que os ataques de Toulouse e de Burgas sublinharam de forma trágica a realidade da ameaça terrorista.

Na sequência do ataque de Burgas, a Europol forneceu apoio operacional muito apreciado às autoridades búlgaras. Além disso, a rede AirPol da UE, composta por autoridades policiais responsáveis pela segurança nos aeroportos e áreas circundantes, publicou orientações sobre as novas medidas de segurança e procedimentos para impedir ataques similares num prazo de 24 horas.

A rede AirPol recebeu o seu mandato com base numa decisão do Conselho no rescaldo do atentado ao cargueiro no Iémen em 2010 e visa partilhar as melhores práticas e proceder ao desenvolvimento de capacidades, tendo por base o programa de financiamento da Comissão para a prevenção da criminalidade (ISEC).

O terrorismo continua a constituir uma das prioridades do trabalho operacional da Eurojust[11]. Além disso, em 2012 a Eurojust aprofundou o conceito e o conteúdo do seu observatório das condenações por terrorismo (TCM), que apresenta um panorama da evolução das questões judiciais relacionadas com o terrorismo nos Estados-Membros, bem como uma análise judicial em casos selecionados.

Um workshop coorganizado pela Eurojust e a Europol em dezembro de 2012, reuniu especialistas em antiterrorismo da Índia e da UE, com o objetivo de promover a cooperação judiciária, mediante a definição de interesses comuns, e refletir sobre as normas de segurança.

A política de luta contra o terrorismo baseia-se na prevenção. A Rede de Sensibilização para a Radicalização (RAN) da UE foi criada para pôr em contacto os agentes de terreno na luta contra a radicalização e o extremismo violento em toda a Europa (profissionais de primeira linha, peritos da área, assistentes sociais, meios académicos, ONG, etc.). Com oito grupos temáticos, a RAN oferece uma oportunidade única para partilhar experiências e resultados. Os resultados do trabalho realizado até à data pela RAN foram igualmente comunicados aos responsáveis políticos e analisados numa conferência de alto nível no final de janeiro de 2013.

As recomendações da RAN e, nomeadamente, as do grupo de trabalho sobre combatentes estrangeiros contribuem igualmente para os esforços da UE para reforçar as sinergias entre as políticas de segurança interna e externa.

O programa ISEC tem apoiado projetos que abordam a questão da radicalização e o extremismo violento em especial através de uma melhor formação e sensibilização dos profissionais, ações de desmotivação e contra a radicalização dos potenciais terroristas, aumentando a capacidade de resposta dos cidadãos e da sociedade civil, a divulgação de testemunhos das vítimas do terrorismo e contra a propaganda terrorista. Esses projetos estão a ser levados a cabo por organizações participantes, entre outros, da Bélgica, Dinamarca, Alemanha e Reino Unido.

Como exemplo de esforços de prevenção do terrorismo, a UE estabeleceu, através do seu regulamento sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos[12], o sistema mais avançado à escala mundial para impedir o acesso a precursores de explosivos que podem ser utilizados pelos terroristas.

Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão está atualmente a trabalhar na elaboração de novas propostas de segurança em matéria de substâncias químicas, biológicas, radiológicas e nucleares e explosivos (CBRN-E) a nível da UE. Persegue-se a realização de ações mais pertinentes a executar nos próximos anos e na obtenção de sinergias do trabalho feito nas áreas da CBRN-E, incluindo a deteção, com base em dois relatórios intercalares publicados em 2012.

A Comissão deu início à revisão da diretiva relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção[13], com vista a propor uma nova abordagem no primeiro semestre de 2013. O objetivo é manter operacionais os serviços essenciais para a sociedade. A perda ou avaria das infraestruturas críticas pode ter consequências graves para a sociedade.

O Projeto Poseidon, cofinanciado pelo programa de proteção das infraestruturas críticas europeias, identificou ameaças e vulnerabilidades tanto nas infraestruturas críticas como nos mecanismos de tomada de decisão com vista a reforçar a segurança no tráfego transnacional de passageiros na região do Mar Báltico. Os resultados constam do estudo-piloto (prevenção do terrorismo nas regiões marítimas — estudo de caso do projeto Poseidon) e referem-se, por exemplo, às estratégias de luta contra o terrorismo no tráfego de ferries.

A interconexão integral das ligações entre diferentes modos de transporte exige uma sólida estratégia de luta contra o terrorismo para proteger a estabilidade do comércio e manter a confiança na segurança e a segurança da rede de transportes. Em 2012, a Comissão publicou um documento sobre a segurança dos transportes[14], que identificava uma série de áreas de importância fundamental para a redução efetiva das ameaças terroristas. Entre outras coisas, o documento sugere a criação de um quadro de segurança geral para os operadores de transportes, tais como programas de segurança, formação e exercícios de sensibilização para a segurança, planos de emergência e de recuperação.

No que se refere à segurança da aviação, a evolução decorre das ameaças, devendo as tecnologias de deteção adaptar‑se continuamente à inovação constante dos grupos terroristas. Está quase finalizada a criação de um sistema de certificação harmonizado a nível da UE para os equipamentos de controlo nos aeroportos e está em curso a coordenação internacional para racionalizar o trabalho científico. A Comissão e os Estados-Membros estão a apoiar ativamente os ensaios de tecnologia inovadora para melhorar a deteção das diferentes ameaças (por exemplo no transporte de carga, de bagagens e de pessoas).

Para além de várias atividades de investigação em matéria de testes de tecnologias inovadoras, a Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, lançou atividades de deteção pró-ativa com uma série de ensaios operacionais, durante o campeonato europeu de futebol «Euro 2012» e em domínios da segurança dos transportes públicos e dos edifícios públicos para desenvolver modelos de segurança mais eficazes.

Por exemplo, a Comissão está a implementar o projeto ITRAP (Programa de Avaliação da Radiação decorrente do Tráfico Ilícito), com vista a proporcionar uma avaliação independente dos sistemas de deteção da radiação disponíveis no mercado utilizados para a deteção e identificação de materiais nucleares e radioativos.

A formação constitui uma pedra angular da aplicação efetiva dos sistemas de segurança. Um exemplo de uma ação concreta apoiada pela Comissão neste domínio é a criação do Centro Europeu de Formação em Segurança (EUSECTRA) cujo objetivo é desenvolver um programa de formação de segurança aplicável aos serviços responsáveis pela aplicação da lei.

ATLAS, uma rede das forças de intervenção antiterroristas da UE instituída e financiada pela Comissão através do programa ISEC desde 2008, melhora a cooperação entre as unidades especiais de intervenção policial na UE e apoia o seu funcionamento em situações de crise (por exemplo durante um ataque terrorista ou uma tomada de reféns), quando um Estado-Membro necessita de assistência. Estabelece igualmente plataformas comuns para a formação, a partilha de equipamento e uma estreita cooperação nas zonas fronteiriças dos Estados‑Membros.

A via a seguir em 2013

A Comissão tenciona:

· Atualizar a abordagem da UE de combate ao extremismo violento, através do desenvolvimento de uma «caixa de ferramentas» europeia com base nas melhores práticas nos Estados-Membros;

· Propor ações em matéria de CBRN-E;

· Desenvolver instrumentos para melhorar a deteção das ameaças terroristas em todas as áreas, incluindo as normas para a segurança da aviação;

· Propor uma nova abordagem da proteção das infraestruturas críticas europeias.

Os Estados-Membros são incentivados a:

· Intensificar esforços para prevenir e combater o extremismo violento;

· Implementar um plano de ação relativo à segurança da carga aérea;

· Criar as estruturas administrativas necessárias para aplicar o regulamento sobre precursores de explosivos.

2.3. Objetivo estratégico n.º 3: Reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço

Uma série de atividades relacionadas com a fraude no ciberespaço tornam-se cada vez mais importantes, incluindo transações na Internet, utilização de internautas para lavar dinheiro e falsos sítios Web. Nos últimos dois anos, também se multiplicaram os casos de piratagem de dados (hackings) e outras ciberatividades ilegais.

A luta contra a cibercriminalidade não é apenas uma questão de redução da criminalidade no ciberespaço, mas também de garantir um ciberespaço seguro em que se possam desenvolver atividades económicas e sociais. Esta continua a ser uma prioridade para a Comissão e os Estados-Membros, sendo também um dos objetivos da Agenda Digital para a Europa. É importante congregar recursos a nível da UE para uma melhor prevenção e uma maior capacidade de resposta. Foram adotadas medidas significativas, tanto a nível estratégico como a nível operacional.

A Estratégia da União Europeia para a cibersegurança, adotada em fevereiro de 2013[15], apresenta uma visão global e define as ações necessárias, baseadas numa forte proteção e na promoção dos direitos dos cidadãos, a fim de tornar a UE o ambiente em linha mais seguro a nível mundial. A estratégia pretende reforçar a resiliência e segurança das redes e da informação; reduzir drasticamente a cibercriminalidade; desenvolver uma política de ciberdefesa da UE; desenvolver os recursos industriais e tecnológicos para a cibersegurança; promover a investigação e o desenvolvimento (I & D); e reforçar a política internacional da UE em matéria de ciberespaço.

A estratégia salienta a necessidade de reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os atores relevantes para permitir a deteção precoce e uma resposta mais coordenada. Os objetivos da estratégia reforçam-se mutuamente. Por exemplo, o objetivo de resiliência da rede e da segurança das redes e da informação prevê ações que visam reforçar as parcerias público-privadas e a constituição de equipas nacionais de resposta a emergências informáticas (CERT). Isto, por sua vez, irá apoiar a luta contra a cibercriminalidade.

Estes objetivos foram salientados num proposta de diretiva relativa a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação[16] que acompanha a estratégia. O objetivo principal da proposta consiste em garantir o funcionamento correto do mercado interno. A proposta tem por objetivo aumentar a capacidade da resposta nacional, reforçar a cooperação a nível da UE, garantir que os operadores de serviços e de infraestruturas essenciais efetuam uma gestão de riscos adequada e comunicar quaisquer incidentes graves às autoridades nacionais competentes.

Um passo importante na luta contra a cibercriminalidade foi a criação do Centro Europeu da cibercriminalidade (EC3) na Europol no início de 2013. O Centro, em estreita cooperação com a rede Eurojust, reforçará a capacidade da UE para enfrentar as ameaças crescentes e complexas suscitadas pela cibercriminalidade e constituirá um ponto de referência para as questões de cibercriminalidade. Proporcionará uma melhor capacidade de apoio operacional a nível da UE em matéria de cibercriminalidade transnacional, fornecerá avaliações especializadas estratégicas e de ameaças, bem como uma formação e I&D mais específicas que conduzam ao desenvolvimento de instrumentos especializados para combater a cibercriminalidade. O Centro também desenvolverá a cooperação de todas as partes interessadas, incluindo as que não estão relacionadas com os serviços responsáveis pela aplicação da lei. Tendo em conta a natureza transnacional do fenómeno e a necessidade de uma cooperação internacional, o EC3 poderá pôr em contacto os serviços responsáveis pela aplicação da lei da UE com outros intervenientes internacionais, tais como a Interpol, e tirar proveito dos esforços dos outros intervenientes, como o setor das TIC ou a Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos (ICANN).

O EC3 terá a possibilidade de expressar as suas preocupações e apresentar sugestões, por intermédio da Comissão, sobre questões relacionadas com a governação da Internet. O EC3 manterá igualmente contactos com a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), que recolhe e elabora análises relativas à segurança das redes e da informação, assiste os Estados-Membros a harmonizar as suas práticas em matéria de comunicação de violações da segurança, a criar equipas CERT e a sensibilizar os utilizadores finais. A renovação prevista do mandato da ENISA integrará essa assistência aos Estados-Membros bem como à Comissão nos próximos anos.

Um outro exemplo das iniciativas estratégicas realizadas em 2012 foi a iniciativa UE-EUA de lançar uma Aliança mundial contra os abusos sexuais de crianças em linha. A Aliança, a que se associaram 48 países em todo o mundo aquando do seu lançamento, contribuirá para promover uma cooperação a nível internacional na luta contra a pornografia infantil em linha. Unindo os países em torno de um conjunto comum de metas e objetivos, espera-se poder detetar e socorrer um maior número de crianças vítimas de abusos, assegurar a repressão mais eficaz dos autores dos abusos, uma melhor prevenção dos abusos e a redução da disponibilização de imagens de abuso sexual de crianças em linha. A Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças[17] reforça ainda mais as medidas preventivas, definindo medidas de segurança a favor das crianças, orientadas para a responsabilização e a proteção, incentivando, desta forma, as crianças a utilizar a Internet de uma forma responsável.

A proposta de diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação[18], que está a ser negociada entre o Parlamento Europeu e o Conselho, prevê harmonizar o direito penal nos Estados‑Membros no domínio da cibercriminalidade e introduz definições e sanções por acesso ilegal aos sistemas de informação, interferência ilegal na integridade do sistema e dos dados e interceção ilegal de dados. Além disso, a proposta penaliza a produção, venda, aquisição para utilização, importação e distribuição dos instrumentos utilizados para cometer as infrações. Apenas seis Estados‑Membros da UE têm ainda de ratificar a Convenção de Budapeste sobre a cibercriminalidade.

Além disso, a cibercriminalidade é um dos oito domínios da cooperação operacional no ciclo político da UE sobre o crime internacional grave e organizado. Ações específicas a executar pelos Estados-Membros, sob a liderança da Roménia, incluem a criação em cada Estado-Membro de sistemas nacionais de notificação de violações de dados/incidentes informáticos/cibercrimes para pessoas coletivas e pessoas singulares, reforçando a governação da Internet de modo a que os utilizadores no ciberespaço possam ser identificados pelas autoridades dos Estados-Membros para fins legítimos de aplicação da lei, bem como a luta contra as ferramentas («botnets») que facilitam os ciberataques de grande envergadura.

O programa ISEC proporciona cofinanciamento para assistir os Estados‑Membros no reforço da sua capacidade para lidar com a cibercriminalidade e promover a cooperação transnacional e entre os setores público e privado. Entre os projetos recentemente levados a efeito, conta-se a criação de uma rede de centros nacionais de excelência para promover iniciativas de cooperação entre a investigação, as universidades e os profissionais responsáveis pela aplicação da lei que produziram ferramentas concretas para compreender, detetar e combater a cibercriminalidade. Existe atualmente um total de oito desses centros que recebem financiamento da Comissão. Até à data, a Comissão contribuiu com quase 5 milhões de EUR para o reforço das capacidades de investigação e formação em cibercriminalidade nos Estados‑Membros.

A via a seguir em 2013

A Comissão tenciona:

· Assegurar que o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) na Europol tome medidas importantes para se tornar plenamente operacional;

· Aplicar a Estratégia da União Europeia para a cibersegurança;

· Apoiar a adoção da proposta de diretiva relativa às medidas destinadas a garantir um elevado nível de segurança das redes e da informação na União e prosseguir o novo mandato da ENISA;

· Continuar a apoiar, desenvolver e ampliar a Aliança mundial contra os abusos sexuais de crianças em linha.

Os Estados-Membros são incentivados a:

· Trabalhar em estreita colaboração com o Centro Europeu da cibercriminalidade (EC3);

· Trabalhar em estreita colaboração com a Eurojust e a ENISA;

· Executar planos de ação operacionais em matéria de cibercriminalidade no âmbito do ciclo político;

· Prosseguir os objetivos políticos comuns da Aliança mundial contra os abusos sexuais de crianças em linha e adotar medidas específicas para a sua concretização;

· Apoiar a ratificação e aplicação da Convenção de Budapeste do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade.

2.4. Objetivo estratégico n.º 4: Reforçar a segurança através da gestão das fronteiras

Em dezembro de 2011, a Comissão apresentou uma proposta legislativa para um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur). A sua adoção está prevista para 2013 e fornecerá aos Estados-Membros e às agências da UE um quadro comum de partilha de informações em tempo quase real e de cooperação entre as agências a nível nacional e europeu com vista à luta contra a migração irregular e contra a criminalidade transnacional. O Eurosur também contribuirá para reforçar a proteção e salvar as vidas de migrantes.

Os centros de coordenação nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras em que estão envolvidas várias autoridades nacionais, tais como os guardas de fronteira, a polícia, a guarda costeira e a marinha, foram estabelecidos pelos 18 países Schengen situados nas fronteiras externas meridionais e orientais que foram os primeiros a aderir ao Eurosur. Esses 18 centros de coordenação nacionais foram ligados pela FRONTEX à rede Eurosur numa base experimental.

No âmbito do Eurosur, o Fundo para as Fronteiras Externas (FFE) financiou importantes sistemas de vigilância regionais, que permitem um melhor controlo das fronteiras externas do espaço Schengen. As contribuições do FFE foram dadas ao sistema de vigilância integrado espanhol SIVE (Sistema Integrado de Vigilância Exterior), cujas atividades incidiram, em especial, sobre o estreito de Gibraltar, as ilhas Canárias e as ilhas Baleares e o sul da costa mediterrânica. O FFE também contribuiu significativamente para o sistema de vigilância da costa francesa.

Com o duplo objetivo de reforçar a segurança nas fronteiras e facilitar as viagens e o acesso de nacionais de países terceiros, a Comissão adotou, no início de 2013, duas propostas legislativas para um regime de entrada/saída (EES) e um programa de viajantes registados (RTP), o chamado pacote das fronteiras inteligentes.

Após muitos anos de desenvolvimento e ensaio, o Sistema de Informação de Schengen II (SISII) estará plenamente operacional, proporcionando meios adicionais para a gestão das fronteiras. Em paralelo, a implantação, a nível mundial, do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) continuará a reforçar a segurança.

A Comissão está a colaborar com a Grécia na aplicação do plano de ação em matéria de asilo e gestão das migrações, que inclui igualmente uma componente de gestão das fronteiras, a fim de melhorar a capacidade da Grécia para controlar melhor as suas fronteiras externas, em especial as fronteiras externas com a Turquia.

No domínio da gestão das alfândegas, prosseguiram os trabalhos sobre a aplicação da gestão comum dos riscos, tendo a Comissão apresentado uma comunicação sobre gestão dos riscos aduaneiros e segurança do circuito de abastecimento[19]. O objetivo dessa comunicação é promover um debate institucional sobre as recomendações a fim de assegurar as condições para melhorar coletivamente a situação atual. Além disso, e na sequência do plano para reforçar a segurança da carga aérea, prosseguem os trabalhos em concertação com as autoridades públicas e os operadores comerciais do setor dos transportes a fim de garantir a melhoria da qualidade dos dados que as autoridades aduaneiras já recebem.

A Frontex tem contribuído para melhorar a segurança através de várias atividades previstas no seu mandato reforçado. Em especial, em estreita cooperação com os serviços de gestão das fronteiras dos Estados‑Membros, prosseguiu o desenvolvimento da Rede de Análise de Risco da Frontex, tendo efetuado análises de riscos regulares e pontuais em matéria de migração clandestina nas fronteiras externas da UE. Realizaram-se operações conjuntas em todos os principais pontos críticos das fronteiras externas. A Frontex prosseguiu a cooperação operacional com outras agências competentes da UE, como a Europol, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Agência dos Direitos Fundamentais. A Frontex também prestou assistência aos Estados-Membros na organização de operações conjuntas de regresso, em conformidade com a legislação da UE em matéria de política de regresso.

Na sequência do êxito da cooperação na operação conjunta «INDALO» coordenada pela Frontex em 2011 e 2012, visando a migração clandestina e o contrabando de drogas, a Comissão incentivou a Frontex, a Europol, o Centre de Coordination pour la Lutte Antidrogue en Méditerranée (CeCLAD-M), bem como o Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N) a formalizarem a sua cooperação, de acordo com a proposta de regulamento Eurosur.

Além disso, na sequência da entrada em vigor do regulamento FRONTEX alterado no final de 2011, a Comissão incentivou a Frontex e a Europol a finalizarem as disposições necessárias para permitir a transferência, da FRONTEX para a Europol, de dados pessoais relacionados com as atividades criminosas transnacionais que facilitem a migração clandestina e o tráfico de seres humanos.

Em 2012, foram realizados progressos importantes na aplicação das novas disposições em matéria de direitos fundamentais do regulamento Frontex revisto. Foi criado o Fórum dos Direitos Fundamentais que já iniciou os seus trabalhos e foi nomeado um agente para os direitos fundamentais.

Os esforços para melhorar a cooperação entre os guardas de fronteiras e as alfândegas continuam a ser importantes áreas de atividade em 2012. O objetivo é facilitar o comércio e as viagens e reforçar a segurança da UE, nomeadamente através de controlos sincronizados, intercâmbio de informações, formação, análises comuns de riscos e operações conjuntas. Nalguns Estados-Membros já existem soluções avançadas que constituem uma referência de boas práticas. A Finlândia, por exemplo, criou unidades mistas de informação, investigação e análise constituídas pela polícia, alfândegas e guardas de fronteiras que aumentam a eficácia na luta contra as formas graves de criminalidade.

O Fundo Europeu para as Fronteiras Externas apoia os Estados‑Membros nos seus esforços para combater a utilização de contrafação e de falsificação de documentos de identidade e de viagem, nomeadamente através da aquisição de equipamento específico utilizado pelos guardas de fronteiras e nos serviços consulares para verificar a autenticidade de documentos. O Fundo Europeu para as Fronteiras Externas também contribuiu para o desenvolvimento do sistema FADO (documentos falsos e documentos autênticos em linha), uma ferramenta baseada na Web que facilita o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre fraudes documentais detetadas.

A via a seguir em 2013

A Comissão tenciona:

· Apoiar o lançamento do Eurosur, a partir de 1 de Outubro de 2013.

· Assegurar que o Sistema de Informação de Schengen II (SISII) se torne plenamente operacional esta primavera.

Os Estados-Membros são incentivados a:

· Garantir que todas as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras cooperem através dos centros de coordenação nacionais;

· Progredir rapidamente, no quadro da negociação das propostas sobre o regime de entrada/saída (EES) e do programa de viajantes registados (RTP);

· Acordar recomendações comuns e as melhores práticas em matéria de cooperação entre os guardas de fronteira e as alfândegas, a fim de garantir o mesmo nível de segurança e de serviço em todas as fronteiras externas da UE e reduzir os custos dos controlos;

· Debater e acordar recomendações comuns para melhorar a gestão dos riscos e a segurança da cadeia de abastecimento;

· Executar planos de ação operacionais em matéria de imigração clandestina no âmbito do ciclo político;

As agências devem:

· Intensificar a sua cooperação para detetar e prevenir a migração clandestina e a criminalidade transnacional nas fronteiras externas (Frontex, Europol, MAOC-N e CeCLAD-M);

· Tomar as medidas necessárias para permitir a transferência de dados pessoais para a Europol em conformidade com o regulamento Frontex alterado (Frontex e Europol).

2.5. Objetivo estratégico n.º 5: Reforçar a capacidade de resistência da Europa às crises e às catástrofes

No domínio dos riscos naturais e de origem humana, a UE reforçou a sua capacidade de gestão de riscos a fim de afetar os recursos da forma mais eficiente, reforçar a sua capacidade de prevenção e de preparação.

A proposta relativa às disposições de aplicação da cláusula de solidariedade (artigo 222.º do TFUE) proporcionará um enquadramento para situações extraordinárias de ameaça ou prejuízos que ultrapassem as capacidades de resposta dos Estados-Membros afetados. Em dezembro de 2012 foi adotada uma proposta conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança relativa às disposições de aplicação da cláusula de solidariedade[20].

Deve ser criada e aplicada uma sólida metodologia de avaliação dos riscos para garantir que os riscos de segurança são geridos de forma eficaz. A UE está a desenvolver uma abordagem metodológica comum para avaliar esses riscos de segurança. Foram realizados importantes trabalhos no domínio da análise dos riscos relacionados com ameaças organizadas, sobretudo no domínio da segurança da aviação (carga aérea, proibição de líquidos). Em dezembro de 2012 o Conselho convidou a Comissão a ampliar esta abordagem metodológica ao conjunto da segurança da aviação.

Em relação ao reforço da capacidade de resistência a catástrofes naturais e de origem humana, foram realizadas algumas ações para aplicar o quadro europeu de gestão dos riscos de catástrofes[21]. Os Estados‑Membros alcançaram progressos variáveis na realização das avaliações de riscos nacionais em conformidade com as orientações da Comissão de 2010[22]. Até à data, a Comissão recebeu contribuições de 12 países participantes no mecanismo de proteção civil da UE (República Checa, Dinamarca, Estónia, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Noruega, Polónia, Eslovénia, Suécia e Reino Unido), com diferentes graus de pormenor das análises de riscos nacionais, que revelaram a necessidade de uma melhoria dos dados relativos às catástrofes e de abordagens comparativas da gestão de riscos. Nesta base, a Comissão está atualmente a preparar uma primeira panorâmica geral intersetorial dos riscos naturais e de origem humana que a União irá enfrentar no futuro, prevista para 2013. Essa panorâmica poderá ser seguida em 2014 por um trabalho mais amplo que integre mais em profundidade os riscos de segurança.

A proposta da Comissão de um novo Mecanismo de Proteção Civil da União[23] coloca a prevenção em pé de igualdade com as ações de preparação e resposta, incluindo disposições para desenvolver uma avaliação de riscos no âmbito da política de proteção civil.

A Comissão tem promovido constantemente a utilização de avaliações pelos pares, como meio eficaz de intercâmbio de experiências e para melhorar a governação e a elaboração das políticas no domínio da gestão dos riscos de catástrofes. Em 2012, o Reino Unido foi o primeiro país que se ofereceu para realizar tais avaliações pelos pares «piloto» realizadas por três «pares» (de Itália, Finlândia e Suécia), com o apoio e a assistência proporcionados pela Comissão em cooperação com a UNISDR e a OCDE. Está previsto um relatório dos resultados para a primavera de 2013, incluindo boas práticas, domínios a melhorar e recomendações sobre a forma de progredir. Os resultados também serão integrados no trabalho em curso da Comissão para desenvolver orientações para a prevenção de catástrofes baseadas em boas práticas.

A Comissão também abrirá, em 2013, o Centro Europeu de Resposta a situações de Emergência, com base no Centro de Informação e Vigilância (DG ECHO) já existente, que irá contribuir para reforçar a capacidade da UE para responder às catástrofes.

Foi realizado um trabalho considerável para racionalizar e reforçar sinergias entre as diferentes unidades de gestão de crises da UE. A revisão do Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise e a criação de uma unidade integrada de sensibilização e de análise visam definir uma abordagem mais integrada e eficaz.

Em 2012, foram tomadas várias medidas importantes para reforçar a ligação em rede de centros setoriais e multissetoriais na Comissão e das agências competentes. Estas incluem a celebração de acordos de cooperação em matéria de gestão dos riscos e das crises e a constituição de novos meios de comunicação mais eficazes e resistentes. A criação, em 2012, da unidade «Análise Estratégica e Resposta» na DG HOME da Comissão permitiu estabelecer novas metodologias e práticas de avaliação e gestão dos riscos em matéria de segurança que agrupam os conhecimentos dos serviços competentes da Comissão e da comunidade de peritos, por exemplo, nos domínios dos transportes e da energia, tirando proveito das avaliações de risco realizadas pelo centro de informações da UE, pelas agências da UE e pelos serviços dos Estados-Membros.

Reforçar a capacidade de gestão de crises e de avaliação do risco da UE exige a capacidade de proceder ao intercâmbio de informações classificadas. Deste ponto de vista, o estabelecimento de um quadro jurídico, que permita às agências da UE proceder ao intercâmbio de informações classificadas, representa um importante progresso.

A via a seguir em 2013

A Comissão tenciona:

· Apoiar os esforços no sentido de melhorar as metodologias de avaliação dos riscos e o intercâmbio e a transferência de experiências entre os Estados‑Membros da UE e igualmente com os países terceiros na gestão dos riscos e de atividades conexas;

· Apresentar uma primeira panorâmica geral intersetorial dos riscos naturais e de origem humana;

· Fornecer orientações sobre a prevenção de catástrofes, com base nas melhores práticas;

· Continuar a promover a capacidade da UE para proceder à avaliação dos riscos para a segurança.

Os Estados-Membros são incentivados a:

· Concluir e atualizar regularmente as suas avaliações nacionais de riscos e tomar iniciativas para melhorar a compreensão das catástrofes e dos riscos para a segurança, promover o planeamento da gestão dos riscos e proteger contra as catástrofes os investimentos em infraestruturas financiados pela UE, dispondo-se a submeter as suas políticas nacionais de gestão de riscos a avaliações interpares;

· Adotar a proposta relativa às disposições de aplicação da cláusula de solidariedade.

3. Simplificar e racionalizar a execução das políticas de segurança

A política interna de segurança baseia-se numa agenda comum que associa todos os intervenientes: as instituições da UE, os Estados-Membros e as agências da UE. Em 2012, o Parlamento Europeu deu um primeiro parecer sobre a Estratégia de Segurança Interna, aprovando na generalidade os cinco objetivos da estratégia[24].

A cooperação entre os Estados-Membros será de grande valor para enfrentar as ameaças à segurança interna na UE. Conjugar os recursos e racionalizar as ações a nível da UE é mais eficaz e menos dispendioso do que agir a nível individual. A esse respeito as agências da UE desempenham um papel central.

3.1. Racionalização do trabalho

A Comissão apresentou em março de 2013 uma proposta relativa à reforma da Europol e da Cepol, propondo a fusão das duas agências numa única, e uma comunicação sobre um programa europeu de formação policial (LETS).

O objetivo geral da reforma da Europol, bem como da Eurojust, é melhorar a eficiência e eficácia operacional das agências no tratamento das ameaças à segurança resultantes da criminalidade organizada grave e do terrorismo. Melhorar a capacidade da Europol para identificar ameaças e tendências criminosas reforçará mais ainda a resposta da UE e dos Estados‑Membros às redes criminosas e aos seus efeitos negativos sobre a sociedade e a economia, melhorando o apoio que a Europol pode dar aos Estados‑Membros, reforçando a coordenação e as sinergias entre as ações financiadas pelos Estados‑Membros e melhorando o apoio ao ciclo político da UE sobre a criminalidade grave e organizada.

A Cepol e a Europol têm missões complementares, apoiando a Cepol o desenvolvimento de uma cultura de cooperação no domínio da aplicação da lei da UE através da formação. A fusão proposta da Cepol e da Europol tornará a formação mais específica e alinhada pelas necessidades reais de formação, tal como previsto no programa europeu de formação policial (LETS), que a Comissão adotou simultaneamente. Concentrará os escassos recursos financeiros e humanos, permitindo à UE proporcionar globalmente mais cursos de formação. Ao tornar os serviços da Europol mais operacionais e especificar a formação em função das necessidades prioritárias da UE, poderão ser libertados recursos a nível nacional e, se necessário, reorientados.

O Centro Europeu da Cibercriminalidade é outro exemplo de racionalização para lutar de forma mais eficiente contra a cibercriminalidade. As investigações sobre fraudes em linha, abusos sexuais de menores e outros crimes envolvem frequentemente centenas de vítimas de uma só vez e suspeitos em muitas partes diferentes do mundo. As operações desta escala não podem ser levadas a bom termo unicamente pelas forças policiais nacionais. Nenhum outro crime transpõe tão facilmente as fronteiras como o cibercrime, o que exige às autoridades responsáveis pela aplicação da lei que adotem uma abordagem coordenada e uma colaboração para além das fronteiras, que envolva igualmente todos os interessados, públicos ou privados.

A racionalização dos mecanismos de financiamento constitui um meio para assegurar uma utilização mais direcionada dos recursos. Em 2012, a Comissão apresentou propostas para o Fundo de Segurança Interna no âmbito das novas perspetivas financeiras 2014-2020. Uma das inovações propostas é aplicar a gestão partilhada a todos os fundos (anteriormente o Fundo ISEC não estava incluído), o que significa que uma parte crescente dos recursos disponíveis será gerida diretamente pelos Estados-Membros.

3.2. Garantir a coerência entre a dimensão interna e a externa

Surgindo as ameaças, em parte, fora das fronteiras da UE, é crucial a cooperação reforçada com intervenientes da área da segurança externa, com organizações e países terceiros para o êxito das políticas de segurança.

Como parte de um esforço mais geral para reforçar a coerência entre a dimensão interna e externa da segurança, prosseguiram os trabalhos do Comité Político e de Segurança (PSC) e do Comité Permanente da Segurança Interna (COSI) para levar a efeito um roteiro sobre o reforço das relações entre a Política Comum de Segurança e Defesa e os intervenientes na área da liberdade, segurança e justiça, bem como promover as sinergias noutras áreas como a cibersegurança, a proteção de infraestruturas críticas e a luta contra o terrorismo. Também foram estabelecidas ligações mais estreitas entre o SEAE e os organismos competentes (por exemplo, a Europol e a Frontex). Em 2012, foram organizadas duas reuniões PSC-COSI onde foram abordadas as dimensões geográficas das atividades da UE (Balcãs Ocidentais, Sahel e Líbia) e em fevereiro de 2013 teve lugar uma reunião PSC-COSI sobre a situação da segurança no Mali.

As questões de segurança interna são agora sistematicamente inscritas na ordem do dia dos diálogos políticos com países terceiros e organizações interessadas, sendo também abordadas em todas as parcerias e acordos estratégicos. O lançamento de diálogos sobre parcerias em matéria de mobilidade, de migração e de segurança com os países do Sul do Mediterrâneo abre outras vias para reforçar a cooperação com parceiros externos em questões de segurança interna. De igual modo, o processo de pré-adesão e, em especial, o trabalho em curso no contexto do mecanismo de acompanhamento pós-liberalização dos vistos para cinco países dos Balcãs Ocidentais, a implementação de um roteiro para a liberalização dos vistos para o Kosovo e a agenda positiva com a Turquia são instrumentos poderosos para ajudar os países terceiros a alinharem o seu quadro jurídico e a sua capacidade operacional pelo acervo e as normas da UE no domínio da segurança.

No âmbito do Instrumento de Estabilidade são igualmente financiadas, fora da UE, ações específicas de luta contra ameaças globais que reforçam a segurança interna da UE.

3.3. Preparar o futuro: o programa de investigação sobre segurança do 7.º PQ e mais além

Desde 2007, a Comissão já contribuiu com 1,4 mil milhões de EUR para o programa de investigação sobre segurança do 7.º PQ. Foram financiados mais de 250 projetos com uma forte participação das partes interessadas. A maior parte dos tópicos incluídos no âmbito do presente relatório foram abordados, tais como as ações contra os explosivos, CBRN, radicalização e a segurança das fronteiras.

A Comissão publicou, em julho de 2012, a Comunicação para uma Política industrial em matéria de segurança — Plano de ação para uma indústria de segurança inovadora e competitiva[25]. O plano de ação prevê medidas suplementares para harmonizar o mercado de segurança da UE, contribuindo para reduzir a diferença entre a investigação e o mercado, nomeadamente através de atividades de normalização no domínio da proteção contra os riscos CBRN, a segurança das fronteiras e a gestão de crises/proteção civil.

4. Conclusão

A execução da Estratégia de Segurança Interna está no bom caminho. Como ficou demonstrado no presente relatório, muito foi feito no âmbito dos cinco objetivos. No entanto, ainda temos caminho a percorrer. Para 2013 a criminalidade organizada ainda é considerada um dos principais desafios a resolver para a segurança interna da UE. O branqueamento de capitais, a corrupção, o tráfico ilegal e os grupos móveis de criminalidade organizada são apenas algumas das ameaças previstas. A cibercriminalidade continua a ser motivo de especial preocupação. Outro desafio importante para 2013 consiste em melhorar os instrumentos para lutar contra o aumento de extremismo violento.

O próximo e último relatório sobre a aplicação da estratégia de segurança interna será apresentado em meados de 2014. O relatório irá avaliar se os objetivos da estratégia foram atingidos e analisará os desafios futuros no domínio da segurança interna.

Anexo 1: Representação gráfica das ações previstas para o período 2011-2014

[1] COM (2013) 45, p. 3.

[2] COM (2013) 44, p. 2.

[3] COM(2013) 42 final.

[4] COM(2012) 363 final.

[5] COM(2011) 654 final.

[6] COM(2012) 85 final.

[7] JO L 186 de 14.7.2012, p. 4 (Austrália) e JO L 215 de 11.8.2012, p. 5 (Estados Unidos).

[8] Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.

[9] COM(2012) 735 final.

[10] Um aumento de 43 % em relação a 2011.

[11] No total, em 2012, a Eurojust registou 32 processos relacionados com o terrorismo, incluindo processos relacionados com o financiamento do terrorismo.

[12] 2010/0246 (COD).

[13] Diretiva 2008/114/CE do Conselho de 8 de dezembro de 2008 relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção

[14] SWD(2012) 143 final.

[15] JOIN(2013) 1 final.

[16] COM(2013) 48 final.

[17] COM(2012) 196.

[18] COM(2010) 517 final.

[19] COM(2012) 793 final.

[20] JOIN(2012) 39 final.

[21] Estabelecido na Comunicação «Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem», COM(2009) 82 final

[22] SEC(2010) 1626 final, disponível em: http://ec.europa.eu/echo/civil_protection/civil/pdfdocs/prevention/COMM_PDF_SEC_2010_1626_F_staff_working_document_en.pdf

[23] COM(2011) 934 final.

[24] Relatório Borsellino, Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2012, sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia [(2010)2308 (INI)]

[25] COM(2012) 417 final.