COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.10.1997 
COM(97) 554 final 
97/ 0291 (A VC) 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DE UM ACORDO 
EURO-MEDITERRÂNICO COMA JORDÂNIA 
(apresentada pela Comissão) 

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia 
Exposição dos motivos 
1. Em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho da União Europeia 
em 12/13 de Junho de 1995, a Comissão iniciou, em 18 de Julho de 1995, 
negociações tendo em vista a conclusão de um novo acordo euromediterrânico de 
associação com a Jordânia, que foram conduzidas em consulta com os Estados-
membros. Em Setembro de 1996, a fim de concluir as negociações, a Comissão 
apresentou aos Estados-membros uma solução de compromisso relativamente às 
três principais questões em aberto, nomeadamente as disposições aplicáveis em 
matéria de produtos agrícolas e duas declarações comuns, relativas à readmissão 
de imigrantes em situação ilegal e aos nacionais da Jordânia que trabalham na 
Comunidade. A proposta da Comissão foi aprovada com algumas alterações pelo 
Conselho "Assuntos Gerais" de 1 de Outubro de 1996. O documento final 
submetido à aprovação do Conselho contem emendas suplementares no capitulo 
sobre o comércio de produtos agrícolas. Estas emendas foram introduzidas 
pedito dos Estados Membros com o acordo do Reino da Jordânia. 
2. Em posteriores contactos com as autoridades jordanas, constatou-se que a Jordânia 
não estava disposta a concluir as negociações nesta base, tendo sido necessárias 
mais duas reuniões de negociação a fim de ultrapassar as divergências sobre as 
questões em aberto. Por fim, o interesse recíproco da Comunidade e da Jordânia em 
concluírem as negociações antes da Conferência de Malta permitiu que as Partes 
chegassem a um acordo final sobre essas questões. O acordo foi rubricado pelos 
dois negociadores em 16 de Abril de 1997. 
3. O projecto de acordo euromediterrânico tem por objectivo criar uma associação 
entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a 
Jordânia, por outro, substituindo o Acordo de Cooperação e o Acordo relativo aos 
produtos CECA, assinados em 1977, presentemente em vigor. Após a assinatura 
de acordos análogos com a Tunísia, Israel, Marrocos e a Autoridade Palestiniana, 
o novo acordo constitui um passo importante para o estabelecimento de uma 
parceria renovada e a criação de uma zona de comércio livre euromediterrânica, 
em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho Europeu de Essen, 
de 9 e 10 de Dezembro de 1994, pelo Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 
de Junho de 1995, bem como na Declaração de Barcelona. 
4. O futuro acordo vigorará durante um período indeterminado e permitirá 
consolidar as relações existentes entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, estabelecendo relações 
norteadas pela reciprocidade, pela parceria e pelo desenvolvimento comum. O 
respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos constituirá um 
aspecto essencial dessa relações. 
1-3 
Os principais elementos do acordo serão os seguintes: 
um diálogo político regular; 
uma zona de comércio livre a estabelecer gradualmente entre a Comunidade 
e a Jordânia, durante um período máximo de 12 anos, em conformidade 
com as regras da OMC^. 
A Jordânia, que até à data não efectuava quaisquer concessões à Comunidade, 
eliminará gradualmente os obstáculos às trocas comerciais relativamente às 
exportações industriais da Comunidade e aplicará direitos preferenciais às 
exportações de produtos agrícolas da Comunidade. 
O actual regime preferencial aplicado pela Comunidade é confirmado (livre acesso 
das exportações industriais jordanas ao seu mercado e concessões para as 
exportações de produtos agrícolas jordanos), prevendo-se, além disso, uma 
melhoria desse regime mediante concessões suplementares. 
De acordo com as directrizes de negociação, o acordo prevê uma cláusula 
específica em que as Partes se comprometem a examinar a situação das trocas 
comerciais de produtos agrícolas a partir de 1 de Janeiro de 2002, tendo em vista 
fixar novas concessões recíprocas em conformidade com o objectivo de 
concretização gradual de uma maior liberalização das trocas comerciais neste 
sector. 
O acordo contém disposições específicas relativas à conclusão de um novo regime 
no âmbito da adesão da Jordânia à OMC, que prevêem a liberalização recíproca 
limitada do direito de estabelecimento e a autorização gradual da prestação de 
serviços. 
Será reforçada, numa base o mais ampla possível, a cooperação económica já 
instituída no âmbito do acordo actual, em todos os domínios de interesse para as 
relações entre as Partes, a qual será objecto de um diálogo permanente. 
A fim de contribuir plenamente para a realização dos objectivos do acordo, a 
Jordânia beneficiará de assistência financeira, em conformidade com os 
procedimentos aplicáveis e os recursos disponíveis. 
A fim de acompanhar a aplicação do acordo, serão instituídos um Conselho de 
Associação e um Comité de Associação com poderes de decisão. Além disso, será 
promovida a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Jordânia. 
5. A Comissão considera os resultados das negociações satisfatórios para ambas as 
Partes e, tendo rubricado devidamente o projecto de acordo, solicita ao Conselho 
que aprove o resultado das negociações e dê início ao procedimento conducente à 
sua assinatura. A Comissão apresenta igualmente uma proposta de decisão que 
permite ao Conselho e à Comissão iniciar o procedimento de conclusão logo que o 
acordo tenha sido assinado. 
1 Embora a Jordânia ainda não seja membro da OMC, a zona de comércio livre será criada em 
conformidade com as regras desta organização, nos termos do artigo XXIV do GATT. 
Tal conclusão deve ser aprovada previamente pelo Parlamento Europeu. A entrada 
em vigor do Acordo implica igualmente a ratificação pelos Estados-membros. 
Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo Euromediterrânico 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, 
nomeadamente, o seu artigo 95°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 238°, em conjugação com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 
do artigo 228°, 
Após consulta do Comité Consultivo e obtido o acordo do Conselho deliberando por 
unanimidade, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Euromediterrânico que cria uma 
associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e o 
Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em , em , 
DECIDEM: 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço, o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, 
por outro, os Protocolos anexos, bem como as Declarações anexas ao Acto Final. Os 
textos do Acordo, dos Protocolos anexos e do Acto Final acompanham a presente decisão. 
Artigo 2o 
1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do 
Comité de Associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, 
ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das disposições correspondentes 
dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço. 
2. Nos termos do artigo 90° do Acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao 
Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do 
artigo 93° do Acordo, um representante do Presidente do Conselho presidirá ao 
Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade. 
Artigo 3' 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 106° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá à mesma 
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, em 
ACORDO EUROMEDITERRÂNICO 
QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
E O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, POR OUTRO 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designados "Estados-
membros", e 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
adiante designadas "Comunidade", 
por um lado, e 
O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, 
adiante designado "Jordânia", 
por outro, 
CONSIDERANDO a importância dos vínculos tradicionais existentes entre a 
Comunidade, os seus Estados-membros e a Jordânia, e os valores que lhes são comuns; 
CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e a Jordânia desejam 
reforçar esses vínculos e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade e na 
parceria, tendo em vista promover uma maior integração da economia jordana na 
economia europeia; 
CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem ao respeito dos princípios da 
Carta das Nações Unidas, nomeadamente, ao respeito dos direitos do Homem e das 
liberdades políticas económicas que constituem o próprio fundamento da associação; 
CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos na 
Europa e no Médio Oriente; 
CONSCIENTES da necessidade de associar os seus esforços de modo a reforçar a 
estabilidade política e o desenvolvimento económico da região, através da promoção da 
cooperação regional; 
DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político permanente sobre as 
questões bilaterais e internacionais de interesse comum; 
CONVENCIDOS da necessidade de reforçar o processo de modernização económica e 
social já iniciado pela Jordânia, tendo em vista a plena integração da sua economia na 
economia mundial e a sua participação na comunidade de países democráticos; 
10 
TENDO EM CONTA as diferenças existentes entre a Comunidade e a Jordânia em 
termos de desenvolvimento económico e social; 
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação baseada num diálogo permanente nos 
domínios económico, científico, tecnológico, cultural, audiovisual e social, a fim de 
promover a compreensão e o conhecimento recíprocos; 
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pela Comunidade e pela Jordânia a 
favor do comércio livre, nomeadamente dentro do respeito dos direitos e obrigações 
decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); 
CONVENCIDOS de que o presente Acordo de Associação criará condições favoráveis 
ao desenvolvimento das suas relações económicas, nomeadamente do desenvolvimento 
das trocas comerciais, dos investimentos e da cooperação económica e tecnológica; 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
A4' 12 
ARTIGO T 
1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a Jordânia, por outro. 
2. O presente Acordo tem os seguintes objectivos: 
— proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, 
a fim de permitir o reforço das suas relações políticas; 
— estabelecer as condições para a liberalização progressiva das trocas comerciais de 
bens, serviços e capitais; 
— assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre 
as Partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação; 
— melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade 
e a estabilidade financeira; 
— promover a cooperação regional, a fim de consolidar a coexistência pacífica e a 
estabilidade económica e política; 
— promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro. 
ARTIGO 2C 
As relações entre as Partes, tal como todas as disposições do presente Acordo, baseiam-
se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais enunciados na 
Declaração Universal dos Direitos do Homem, que preside às suas políticas interna e 
externa e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 
13 
TITULO I 
DIÁLOGO POLÍTICO 
ARTIGO 3o 
1. É estabelecido um diálogo político regular entre as Partes. Esse diálogo permitirá 
reforçar as suas relações, contribuindo para o desenvolvimento de laços 
duradouros e para reforçar a compreensão e solidariedade mútuas. 
2. A cooperação e o diálogo político destinam-se a: 
— promover uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência de posições 
sobre questões internacionais, especialmente sobre as questões que possam ater 
repercussões importantes numa das Partes; 
— permitir a cada uma das Partes tomar em consideração a posição e os interesses da 
outra Parte; 
— reforçar a segurança e a estabilidade regionais; 
— promover iniciativas comuns. 
ARTIGO 4o 
O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum, tendo em vista 
abrir o caminho para novas formas de cooperação destinada a atingir objectivos comuns, 
nomeadamente a paz, a segurança, os direitos do Homem, a democracia e o 
desenvolvimento regional. 
ARTIGO 5o 
1. O diálogo político facilitará a prossecução de iniciativas comuns e desenvolver-se-
á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente: 
a) a nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;; 
14 
b) a nível de altos funcionários entre representantes da Jordânia, por um lado, e 
da presidência do Conselho e da Comissão, por outro; 
c) através da plena utilização das vias diplomáticas, nomeadamente, reuniões 
periódicas entre funcionários, consultas durante as reuniões internacionais e 
contactos entre as respectivas representações diplomáticas em países 
terceiros; 
d) através de quaisquer outros meios que possam contribuir para a 
consolidação, o desenvolvimento e o reforço desse diálogo. 
Será estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento 
da Jordânia. 
TITULOU 
LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
PRTNCÍPIOS GERAIS 
ARTIGO 6o 
Durante um período de transição com uma duração máxima de 12 anos a contar da data 
de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Jordânia estabelecerão 
progressivamente uma zona de comércio livre, segundo as disposições do presente 
Acordo e em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
de 1994, a seguir designado "GATT". 
16 
CAPÍTULO I 
PRODUTOS INDUSTRIAIS 
ARTIGO 7o 
As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos originários da 
Comunidade e da Jordânia, com excepção dos indicados no Anexo II do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia. 
ARTIGO Sc 
Não serão aplicados novos direitos aduaneiros de importação nem encargos de efeito 
equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia. 
ARTIGO 9° 
Os produtos originários da Jordânia importados na Comunidade não serão sujeitos a 
direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente nem a restrições quantitativas ou a 
quaisquer outras medidas de efeito equivalente. 
ARTIGO 10° 
1. O disposto do presente Capítulo não impede a manutenção pela Comunidade de 
um elemento agrícola aplicável aos produtos originários da Jordânia indicados no 
Anexo 1. 
a) Esse elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um 
direito ad valorem. 
b) O disposto no Capítulo II em matéria de produtos agrícolas é aplicável 
mutatis mutandis ao elemento agrícola. 
17 
2. a) O disposto do presente Capítulo não impede a manutenção pela Jordânia de um 
elemento agrícola aplicável aos produtos originários da Comunidade indicados no 
Anexo 2. 
b) O elemento agrícola que, nos termos da alínea anterior, a Jordânia pode aplicar 
às importações da Comunidade não pode exceder 50% da taxa do direito de base 
aplicável às importações de países que, embora não beneficiando de regimes 
preferenciais, beneficiam do tratamento da nação mais favorecida. 
c) Se a Jordânia provar que a equivalência dos direitos aplicáveis aos produtos 
agrícolas incorporados nos produtos indicados no Anexo 2 supera a taxa máxima 
indicada na alínea anterior, o Conselho da Associação pode acordar a aplicação de 
uma taxa mais elevada. 
d) A Jordânia pode ampliar a lista a lista dos produtos a que é aplicável o referido 
elemento agrícola, desde que os produtos em causa estejam indicados no Anexo 1. 
Antes de o fazer, esse elemento agrícola deve, todavia, ser notificado, para análise, 
ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão que considere 
necessária. 
e) No que respeita aos produtos indicados no Anexo 2 originários da Comunidade, 
a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Jordânia aplicará 
direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores 
aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1996. 
3. No que respeita ao elemento industrial dos produtos enumerados no Anexo 2 
originários da Comunidade, a Jordânia eliminará progressivamente os direitos 
aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente nos termos do 
artigo 1 Io do presente Acordo. 
4. Quando, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia, as imposições 
aplicáveis a um produto agrícola de base forem reduzidas ou quando essa redução 
resultar de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados, os 
elementos agrícolas aplicados nos termos dos n051 e 2 podem ser reduzidos. 
5. A redução prevista no n° 4, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os 
contingentes pautais aos quais é aplicável a redução, serão estabelecidos pelo 
Conselho de Associação. 
ARTIGO 11' 
Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na 
Jordânia dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos enumerados 
nos Anexos 2, 3 e 4, serão suprimidos a partir da entrada em vigor do presente 
Acordo. 
Nos termos do n° 2, alínea b), e do n° 3 do artigo 10°, os direitos aduaneiros e 
encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na Jordânia de produtos 
agrícolas transformados originários da Comunidade, enumerados no Anexo 2, 
serão progressivamente eliminados, de acordo com o seguinte calendário: 
Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os 
direitos e encargos serão reduzidos em 10% do direito de base; 
Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os 
direitos e encargos serão reduzidos em 20% do direito de base; 
Seis anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os 
direitos e encargos serão reduzidos em 30% do direito de base; 
Sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os 
direitos e encargos serão reduzidos em 40% do direito de base; 
Oito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os 
direitos e encargos serão reduzidos em 50% do direito de base; 
Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na 
Jordânia de produtos originários da Comunidade, enumerados na lista A do 
Anexo 3, serão progressivamente eliminados, de acordo com o seguinte 
calendário: 
Na data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 80% do direito de base; 
Um ano após entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 60% do direito de base; 
Dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 40% do direito de base; 
Três após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 20% do direito de base; 
Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, serão eliminados 
os direitos e encargos remanescentes; 
Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na 
Jordânia de produtos originários da Comunidade, enumerados na lista B do 
Anexo 3, serão progressivamente eliminados, de acordo com o seguinte 
calendário: 
19 
Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 90% do direito de base; 
Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 80% do direito de base; 
Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 70% do direito de base; 
Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 60% do direito de base; 
Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 50% do direito de base; 
Nove anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 40% do direito de base; 
Dez anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 30% do direito de base; 
Onze anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e 
encargos serão reduzidos para 20% do direito de base; 
Doze anos após a entrada em vigor do presente Acordo, serão eliminados os 
direitos e encargos remanescentes. 
5. O regime aplicável aos produtos enumerados no Anexo 4 será reexaminado pelo 
Conselho de Associação quatro anos após a entrada em vigor do Acordo. 
Aquando da realização desse exame, o Conselho de Associação estabelecerá o 
calendário do desmantelamento pautal para os produtos enumerados no Anexo 4. 
6-. Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado produto, os 
calendários aplicáveis nos termos dos n0** 2, 3 e 4 podem ser revistos de comum 
acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão foi 
pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa, para além do período 
máximo de transição de doze anos. Se o Comité não tiver tomado uma decisão no 
prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do 
calendário, a Jordânia pode, a título provisório, suspender o calendário por um 
período não superior a um ano. 
20 
Em relação a cada produto, o direito de base a que devem ser aplicadas as 
sucessivas reduções previstas nos n°* 2, 3 e 4 é constituído pelo direito 
efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade em 
1 de Janeiro de 1996. 
Se, após 1 de Janeiro de 1996, for aplicada uma redução pautal erga omnes, o 
direito reduzido substituirá o direito de base previsto no n° 7 a partir da data em 
que essa redução for aplicada. 
9. A Jordânia comunicará os seus direitos de base à Comunidade. 
ARTIGO 12° 
As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são 
igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. 
ARTIGO \y 
1. A Jordânia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que 
constituam uma derrogação ao disposto no artigo 11°, sob a forma de direitos 
aduaneiros majorados ou restabelecidos. 
Estas medidas apenas podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a 
determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, 
nomeadamente quando essas dificuldades possam suscitar graves problemas 
sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis à 
importação na Jordânia de produtos originários da Comunidade, não podem 
exceder 25% ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os 
produtos originários da Comunidade. O valor total anual das importações dos 
produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20% do valor total anual das 
importações de produtos industriais originários da Comunidade, durante os 
últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis. 
21 
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos 
que o Comité de Associação autorize um período mais longo. Estas medidas 
deixarão de ser aplicáveis no termo de um período de transição com uma duração 
máxima de doze anos. 
Estas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto 
se tiverem decorrido mais de quatro anos desde a eliminação de todos os direitos e 
restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a 
esse produto. 
A Jordânia informará o Comité de Associação de quaisquer medidas excepcionais 
que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas acerca 
dessas medidas e dos sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando 
adoptar essas medidas, a Jordânia comunicará ao Comité o calendário para a 
eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse 
calendário conterá uma previsão da eliminação gradual desses direitos, em 
fracções anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano após a sua 
introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário 
diferente. 
Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do n° 1, a fim de ter em conta as 
dificuldades suscitadas pela criação de uma nova indústria ou pela reestruturação 
de um determinado sector que implique sérias dificuldades, o Comité de 
Associação pode, a título excepcional, autorizar a Jordânia a manter as medidas já 
adoptadas nos termos do n° 1, por um período máximo de três anos para além do 
período de transição de doze anos. 
22 
CAPITULO II 
PRODUTOS AGRÍCOLAS 
ARTIGO 14° 
O disposto no presente Capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e 
da Jordânia enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Coniunidade Europeia. 
ARTIGO 15' 
A Comunidade e a Jordânia liberalizarão progressivamente 8S suas trocas comerciais de 
produtos agrícolas. 
ARTIGO 16° 
1. Os produtos agrícolas originários da Jordânia beneficiarão, na importação na 
Comunidade, do disposto no Protocolo n° l. 
2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiarão, na importação na 
Jordânia, do disposto no Protocolo n° 2. 
ARTIGO 17° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a 
situação a fim de definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e 
pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, de acordo com o objectivo definido 
no artigo 15°. 
23 
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior e tendo em conta os fluxos 
comerciais de produtos agrícolas entre as Partes, bem como a sensibilidade particular 
destes produtos, a Comunidade e a Jordânia examinarão periodicamente no âmbito do 
Conselho de Associação, produto a produto e numa base recíproca, a possibilidade de se 
fazerem novas concessões. 
24 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
ARTIGO 18° 
1. Não podem ser introduzidas novas restrições quantitativas à importação ou 
medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a 
Jordânia. 
A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão suprimidas as 
restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente em vigor 
nas trocas comerciais entre a Jordânia e a Comunidade. 
3. A Comunidade e a Jordânia não aplicarão às suas exportações recíprocas 
quaisquer direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente, 
nem quaisquer restrições quantitativa ou medidas de efeito equivalente. 
ARTIGO 19° 
1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva 
política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer 
alteração ou extensão das disposições relativas à execução da política agrícola, a 
Parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente Acordo no que se 
refere aos produtos que são objecto de tais regras ou alterações. 
2. Nessa caso, a Parte em questão informará o Comité de Associação. A pedido da 
outra Parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os 
interesses desta Parte. 
Se, nos termos do disposto no n° 1, a Comunidade ou a Jordânia alterarem o 
regime aplicável aos produtos agrícolas previsto no presente Acordo, deverão 
conceder às importações originárias da outra Parte vantagens comparáveis às 
previstas no presente Acordo. 
25 
A aplicação do disposto no presente artigo pode ser objecto de consultas no 
âmbito do Conselho de Associação. 
ARTIGO 20c 
1. Os produtos originários da Jordânia não beneficiarão, na sua importação na 
Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos 
Estados-membros entre si. 
As disposições do presente Acordo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no 
Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à 
aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias. 
ARTIG021' 
1. As Partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de carácter fiscal 
interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os 
produtos de uma das Partes e os produtos similares originários da outra Parte. 
Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar 
do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos 
impostos indirectos que lhes tenham sido directa où indirectamente aplicados. 
ARTIGO 22' 
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, 
zonas de comércio livre ou acordos de comércio fronteiriço, na medida em que os 
mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos. 
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação, relativamente a 
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for 
caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas 
políticas comerciais com países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à 
Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em 
consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Jordânia. 
26 
ARTIGO 23° 
Se uma das Partes constatar nas suas relações com a outra Parte a existência de práticas 
de dumping, na acepção do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do 
Acordo relativo à aplicação do Artigo VI do GATT, da respectiva legislação nacional na 
matéria, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 26°. 
ARTIGO 24c 
Quando um determinado produto for irnportado em quantidades e em condições tais que 
causem ou ameacem causar: 
— um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes no território de uma das Partes, ou 
— perturbações graves num determinado sector da actividade económica, 
a Parte interessada pode adoptar as medidas adequadas, nas condições e segundo os 
procedimentos previstos no artigo 26°. 
ARTIGO 25° 
Quando o cumprimento do disposto no n° 3 do artigo 18o conduzir: 
i) à reexportação para um país terceiro de um produto relativamente ao qual a Parte 
exportadora mantém restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de 
exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, ou 
ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez de um produto essencial para 
a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar dificuldades 
importantes para a Parte exportadora, esta pode tomar as medidas adequadas, nas 
condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 26°. Essas medidas não 
elevem ser discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem dé 
justificar a sua manutenção. 
£H28 
ARTIGO 26° 
1. Se a Comunidade ou a Jordânia sujeitar as importações de produtos susceptíveis 
de provocar as dificuldades referidas no artigo 24° a um procedimento 
administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações 
sobre a evolução dos fluxos comerciais, comunicará esse facto à outra Parte. 
Nos casos referidos nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles 
previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, logo 
que possível, a Parte em questão comunicará ao Comité de Associação todas as 
informações pertinentes necessárias para uma análise exaustiva da situação, a fim 
de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que 
menos perturbem a aplicação do presente Acordo. 
As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité de 
Associação e serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse Comité, tendo 
em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam. 
Para efeitos do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições. 
a) No que respeita ao artigo 23°, a Parte exportadora deve ser informada do processo 
de dumping, logo que as autoridades da Parte importadora tenham iniciado o 
inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping, na acepção do 
artigo VI do GATT, ou não tenha sido encontrada outra solução satisfatória no 
prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar 
as medidas adequadas; 
b) No que diz respeito ao artigo 24ô, as dificuldades decorrentes da situação nele 
referida serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode 
adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. 
29 
Caso o Comité de Associação ou a Parte exportadora não tenha tomado uma 
decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer 
outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a 
Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. 
Essas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para resolver as 
dificuldades que tenham surgido. 
c) No que respeita ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele 
previstas serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação. 
O Comité de Associação pode adoptar qualquer decisão necessária para pôr termo 
a essas dificuldades. Caso não tome uma decisão no prazo de 30 dias a contar da 
data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas 
relativamente à exportação do produto em causa; 
d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem 
impossível a informação ou o exame prévio, consoante o caso, a Parte em questão 
pode, nas situações previstas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as 
medidas cautelares estritamente necessárias para fazer face à situação, informando 
imediatamente de tal facto a outra Parte. 
ARTIGO 27° 
Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as proibições ou restrições à 
importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por motivos de 
moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida 
das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património 
nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade 
intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. 
Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação 
arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
30 
ARTIGO 28e 
Para efeitos de aplicação do disposto no presente Título, o conceito de "produtos 
originários" e os métodos de cooperação administrativa com eles conexos são definidos 
no Protocolon0 3. 
ARTIGO 29e 
Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as Partes será utilizada a 
Nomenclatura Combinada. 
31 
TÍTULO III 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Capítulo 1 
Djreito de estabelecimento 
ARTIGO 3Q° 
1. a) A Comunidade e os seus Estados-membros concederão às sociedades 
jordanas que se estabeleçam no seu território um tratamento não menos 
favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro. 
b) Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo 5, a Comunidade e os seus 
Estados-membros concederão, no que se refere ao exercício das actividades 
das filiais de sociedades jordanas estabelecidas num Estado-membro, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias 
sociedades. 
c) A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, no que se refere ao 
exercício das actividades das sucursais de sociedades jordanas estabelecidas 
num Estado-membro, um tratamento não menos favorável do que o 
concedido a sucursais de sociedades de qualquer país terceiro. 
2. a) Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo 6, a Jordânia concederá às 
sociedades comunitárias que se estabeleçam no seu território um tratamento 
não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades, ou às 
sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável. 
b) A Jordânia concederá, no que se refere ao exercício das actividades das filiais 
e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias 
sociedades ou sucursais, ou às filiais ou sucursais jordanas de qualquer país 
terceiro, se este último for mais favorável. 
3. O disposto na alínea b) do n° 1 e na alínea b) do n° 2 não pode ser invocado 
para iludir a legislação e a regulamentação de uma das Partes aplicável em 
matéria de acesso a sectores ou a actividades específicos por parte de filiais 
ou sucursais de sociedades da outra Parte estabelecidas no território da 
primeira Parte. 
32 
O tratamento referido nas alíneas b) e c) do n° 1 e nas alíneas b) e c) do n° 2 
será aplicável às sociedades e filiais estabelecidas na Comunidade e na 
Jordânia, respectivamente, na data da entrada em vigor do presente Acordo e 
às sociedades e filiais estabelecidas após essa data, a partir do seu 
estabelecimento. 
ARTIGO 31° 
1. O disposto no artigo 30° não é aplicável aos transportes aéreos, aos transportes por 
vias navegáveis interiores e aos transportes marítimos. 
2. Não obstante, no que se refere às actividades das companhias de navegação de 
prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo as actividades 
intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte autorizará às sociedades 
da outra Parte uma presença comercial no seu território, sob a forma de filiais ou v 
sucursais, ao abrigo de condições de estabelecimento e de exercício das suas 
actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, 
ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas 
forem mais favoráveis. 
Essas actividades consistem, nomeada mas não exclusivamente, em: 
a) comercializar e vender serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante 
contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer tais 
serviços sejam executados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por 
prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos 
comerciais; 
b) adquirir e utilizar, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e em revender aos 
seus clientes) quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo qualquer 
tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, 
estrada ou cam inho-de-ferro, necessários para a prestação de um serviço integrado; 
c) preparar documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros 
documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas; 
d) transmitir informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os sistemas 
informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não 
discriminatórias relativas às telecomunicações); 
e) estabelecer qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da 
empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob 
reserva das disposições relevantes do presente Acordo) com uma companhia de 
navegação estabelecida no local; 
0 representar as sociedades, organizar a escala do navio ou encarregar-se das cargas, 
sempre que necessário. 
33 
ARTIGO 32° 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 
a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade jordana", respectivamente, uma 
sociedade constituída em conformidade com o direito de um Estado-membro ou da 
Jordânia, respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou 
estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Jordânia, 
respectivamente. No entanto, se a sociedade constituída em conformidade com a 
legislação de um Estado-membro ou da Jordânia tiver apenas a sua sede social 
respectivamente no território da Comunidade ou da Jordânia, só será considerada 
uma sociedade da Comunidade ou da Jordânia, se a sua actividade tiver uma ligação 
efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Jordânia, 
respectivamente; 
b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira; 
c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com 
carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de 
uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de tal 
modo que estes últimos, embora sabendo que, se for caso disso, poderá existir um 
vínculo jurídico com a empresa-mãe cuja sede se situa no estrangeiro, não tenham de 
tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções 
comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência; 
d) "Estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da Jordânia, definidas 
na alínea a) do artigo 24°, exercerem actividades económicas através da constituição 
de filiais e sucursais na Jordânia ou na Comunidade, respectivamente; 
e) "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas; 
f) "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e 
profissional; 
g) "Nacional de um Estado-membro ou da Jordânia", uma pessoa singular nacional de 
um dos Estados-membros ou da Jordânia, respectivamente; 
h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações 
intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das 
disposições do presente Capítulo e do Capítulo 2 os nacionais dos Estados-membros 
ou da Jordânia estabelecidos fora da Comunidade ou da Jordânia, respectivamente, 
bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da 
Jordânia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Jordânia, 
respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro 
ou na Jordânia em conformidade com as respectivas legislações. 
34 
ARTIGO 33e 
1. As Partes farão o possível para evitar a adopção de quaisquer medidas ou acções que 
tornem as condições de estabelecimento e de exercício de actividades das sociedades 
da outra Parte mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da 
assinatura do Acordo. 
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 44°. As 
situações contempladas nesse artigo serão regidas exclusivamente pelas respectivas 
disposições. 
ARTIGO 34e 
1. Uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade jordana estabelecida no território 
da Jordânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou 
através de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade com a legislação em 
vigor no país de estabelecimento, no território da Jordânia e da Comunidade, 
respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Jordânia, 
desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n° 
2 do presente artigo, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais 
ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores 
abrangerão unicamente esse período de emprego. 
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", na 
acepção da alínea c), e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização 
possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela 
empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas 
maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes de tal transferência: 
a) Quadros superiores de uma organização, essencialmente responsáveis pela respectiva 
gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos 
accionistas ou dos seus equivalentes, a quem incumbe: 
- dirigir a organização, um departamento ou uma secção da organização; 
- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que exercem 
funções técnicas ou administrativas; 
- admitir ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções 
relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos. 
35 
b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais 
e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou 
gestão da organização. A apreciação de tais conhecimentos pode reflectir, para além 
dos conhecimentos específicos relacionados com a organização, um elevado nível de 
qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos 
técnicos específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão 
reconhecida. 
c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que 
trabalha para a organização no território de uma Parte, e que é temporariamente 
transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra 
Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território 
de uma Parte e a transferência deverá efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, 
filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares 
no território da outra Parte. 
3. A entrada e a permanência temporária nos territórios da Jordânia e da Comunidade 
de nacionais, respectivamente, dos Estados-membros e da Jordânia, serão autorizadas 
quando os referidos representantes*de sociedades forem quadros superiores de uma 
sociedade, na acepção da alínea a) do n° 2, e forem responsáveis pelo 
estabelecimento de uma sociedade jordana ou de uma sociedade da Comunidade, 
respectivamente na Comunidade ou na Jordânia, quando: 
— os referidos representantes não efectuem vendas directas ou prestem 
serviços, e 
— a sociedade não possua outros representantes, escritórios, filiais os 
sucursais num Estado-membro da Comunidade ou na Jordânia, 
respectivamente. 
ARTIGO 3SC 
A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou da Jordânia que pretendam 
iniciar ou prosseguir actividades profissionais regulamentadas, respectivamente na 
Jordânia e na Comunidade, o Conselho de Associação examinará as medidas 
necessárias para o reconhecimento mútuo das qualificações. 
ARTIGO 36° 
O disposto no artigo 30° não impede a aplicação por uma das Partes de normas 
específicas no que respeita ao estabelecimento e ao exercício de actividades no seu 
território por parte de sucursais de sociedades de outra Parte não constituídas no 
território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem 
jurídica ou técnica entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no 
36 
seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por motivos de 
precaução. A diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em 
consequência dessas diferenças jurídicas ou, no que respeita aos serviços 
financeiros, por motivos de precaução. 
37 
CapítuloH 
Prestação de serviços transfronteiras 
ARTIGO 37° 
As Partes adoptarão as medidas necessárias que permitam progressivamente a 
prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou da Jordânia estabelecidas no 
território de uma Parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a 
evolução do sector dos serviços nas Partes. 
O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do 
objectivo previsto no n°l. 
ARTIGO 38c 
A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, em função 
das suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes 
poderão eventualmente negociar acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco 
ao mercado e à prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável 
e, se for caso disso, aéreo. 
ARTIG0390 
1. No que respeita ao transporte marítimo, as Partes comprometem-se a aplicar 
efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo 
internacional numa base comercial. 
a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes 
do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como 
aplicado por uma ou outra das Partes no presente Acordo. As companhias que 
não façam parte das Conferências podem competir com as companhias das 
Conferências desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base 
comercial. 
b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência 
enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos. 
2. Ao aplicarem os princípios enunciados non0 1, as Partes: 
38 
a) Abster-se-ão de introduzir em futuros acordos bilaterais com países terceiros 
cláusulas de partilha de carga, excepto em casos excepcionais em que as 
companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de 
outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele 
proveniente 
b) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas 
unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis 
de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a lívre prestação de 
serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 
No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das 
infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às respectivas 
taxas e encargos, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das 
instalações de carga e descarga, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas 
singulares ou por sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o 
concedido aos seus próprios navios. 
39 
CAPITULO 3 
Disposições gerais 
ARTIGO 40° 
1. As Partes comprometem-se a ter em consideração a possibilidade de alargar o presente 
Título, a fim de estabelecer um "acordo de integração económica", na acepção do 
artigo 5o do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). 
2. O objectivo previsto no n° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de 
Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente 
Acordo. 
3. Quando efectuar essa análise, o Conselho de Associação terá em consideração os 
progressos registados em matéria de aproximação das legislações das Partes aplicáveis 
às actividades em causa. 
ARTIGO 41' 
1. As disposições do presente Título são aplicáveis sem prejuízo das limitações 
justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. 
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, no território 
de cada Parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade 
pública. 
ARTIGO 42° 
Para efeitos da aplicação do presente capítulo, nenhuma disposição do Acordo obsta à 
aplicação pelas Partes das respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à 
entrada e permanência, ao trabalho, às condições de trabalho e ao estabelecimento de pessoas 
singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as 
vantagens resultantes para qualquer das Partes de uma disposição específica do Acordo. Esta 
disposição.não prejudica a aplicação do disposto no artigo 41°. 
40 
AkTIGQ43° 
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades da Jordânia e da 
Comunidade beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo. 
ARTIGO 44° 
A partir do primeiro dia do mês anterior à entrada em vigor das obrigações pertinentes do 
GATS, no que se refere aos sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido 
por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo, não pode em caso algum ser menos 
favorável do que o concedido por essa primeira Parte em conformidade com o GATS, no que 
respeita a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços. 
ARTIGO 45c 
Para efeitos da aplicação do presente capítulo, não será tido em conta o tratamento concedido 
pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Jordânia ao abrigo dos compromissos 
assumidos por força de acordos de integração económica, em conformidade com os 
princípios definidos no artigo V do GATS. 
ARTIGO 46° 
Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem 
ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para garantir a protecção dos 
investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em 
relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído um obrigação 
fiducidária, ou a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas 
medidas não sejam conformes ao disposto no presente Acordo, não poderão ser 
invocadas para desvincular uma Parte das obrigações que para ela decorrem do 
presente Acordo. 
Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir que 
uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à 
contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou 
protegidas na posse das entidades públicas. 
41 
ARTIGO 47° 
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por qualquer das Partes de 
quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao 
acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente 
Acordo. 
42 
TITULO IV 
PAGAMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM 
MATÉRIA ECONÓMICA 
CAPITULO 1 
PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAIS 
ARTIGO 48° 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 51° e 52°, os pagamentos correntes relacionados 
com a circulação de mercadorias, pessoas, serviços ou capitais no âmbito do presente 
Acordo não serão sujeitos a quaisquer restrições. 
ARTIGO 49c 
1. No âmbito das disposições do presente Acordo, sem prejuízo do disposto nos artigos 
50° e 5 Io e no Anexo 6, referido no n° 2, alínea a) do artigo 30°, não serão impostas 
restrições aos movimentos de capitais da Comunidade para a Jordânia, bem como aos 
movimentos de capitais que impliquem investimentos directos da Jordânia na 
Comunidade. 
2. Com excepção dos investimentos directos, os fluxos de capitais da Jordânia para a 
Comunidade serão regidos pela legislação em vigor na Jordânia. 
3. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a 
Comunidade e A Jordânia e de a liberalizarem integralmente quando estiverem 
reunidas as condições necessárias. 
43 
ARTIGO 50° 
Sob reserva de outras disposições do presente Acordo e de outras obrigações 
internacionais da Comunidade ou da Jordânia, o disposto no artigo 49° não prejudica a 
aplicação de qualquer restrição nas trocas entre as Partes em vigor à data de entrada em 
vigor do presente Acordo no que se refere aos movimentos de capitais entre as Partes 
que digam respeito a investimentos directos, incluindo em bens imóveis, e ao 
estabelecimento. 
Contudo, a transferência para o estrangeiro de investimentos efectuados na Jordânia por 
residentes na Comunidade ou efectuados na Comunidade por residentes na Jordânia, 
bem como de quaisquer lucros daí resultantes, não será afectada. 
ARTIGO 51° 
Caso, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais entre a Comunidade e 
a Jordânia causem ou ameacem causar graves dificuldades à condução da política 
cambial ou monetária na Comunidade ou na Jordânia, a Comunidade ou a Jordânia, 
consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no GATS e com 
os artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas 
de salvaguarda relativamente aos movimentos de capitais entre a Comunidade e a 
Jordânia por um período não superior a seis meses, caso tais medidas sejam estritamente 
necessárias. 
ARTIGO 52c 
Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Jordânia enfrentarem ou 
puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade 
ou a Jordânia, consoante o caso, pode, nas condições previstas no GATT e nos 
Artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas 
restritivas em relação às transacções correntes, caso essas medidas sejam estritamente 
necessárias. A Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, informarão imediatamente 
a outra Parte desse facto, apresentando-lhe, o mais cedo possível, um calendário para a 
eliminação dessas medidas. 
44 
CAPITULO 2 
CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA 
ARTIGO 53° 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em 
que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Jordânia: 
a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e 
práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir 
ou falsear a concorrência; 
b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição 
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Jordânia ou 
numa parte substancial dos mesmos; 
c) Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, 
favorecendo certas empresas ou certas produções. 
2. Quaisjquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em 
critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86°e 92° do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia e, em relação aos produtos abrangidos pela 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65° e 
66° desse Tratado, bem como das regras relativas aos auxílios estatais, incluindo 
as previstas no direito derivado. 
3. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada 
em vigor do presente Acordo, as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2. 
Até à adopção das referidas normas, serão aplicáveis como normas de execução da 
alínea c) do n° 1 e das partes correspondentes do n° 2, as disposições do Acordo 
sobre interpretação e aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
4. a) Para efeitos da alínea c) do n° 1, as Partes reconhecem que, durante os 
primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os 
auxílios estatais concedidos pela Jordânia serão examinados tendo em conta 
o facto de este país ser considerado uma região semelhante às regiões da 
Comunidade em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma 
grave situação de subemprego, referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
O Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica 
da Jordânia, se esse período deve ser prorrogado por períodos de cinco anos. 
45 
b) Cada Parte assegurará a transparência em matéria de auxílios estatais, 
nomeadamente informando anualmente a outra Parte do montante total e da 
repartição dos auxílios concedidos e transmitindo, mediante pedido, 
informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma Parte, a outra 
Parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio de 
Estado. 
5. Em relação aos produtos previstos no Capítulo II do Título II: 
— não é aplicável a alínea c) do n° 1 ; 
— qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n° 1 deve ser avaliada 
segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 
43° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os critérios 
estabelecidos no Regulamento n° 26/62 do Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a Jordânia considerar que determinada prática é incompatível 
com o disposto no n° 1 do presente artigo e: 
— as normas de execução referidas no n° 3 não permitirem resolver 
convenientemente a situação ou, 
— na falta dessas normas e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar 
gravemente os interesses da outra Parte ou causar um prejuízo importante à 
sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, 
pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou 
decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido 
Comité. 
No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do n° 1, 
essas medidas adequadas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser 
adoptadas segundo os procedimentos e nas condições nele previstos ou em 
qualquer outro instrumento adequado negociado no seu âmbito e aplicável entre as 
Partes. 
7. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário adoptadas nos termos do n° 3, 
as Partes procederão ao intercâmbio de informações dentro dos limites autorizados 
pelo sigilo profissional e comercial. 
46 
ARTIGO 54° 
Os Estados-membros e a Jordânia ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos 
cdmpromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios 
estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano 
seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação 
relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre 
os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Jordânia. O Comité de Associação 
será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. 
ARTIGO 5? 
No que respeita à empresas públicas e às empresas a que sejam concedidos direitos especiais 
ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano após a 
entrada em vigor do presente Acordo, não sejam adoptadas ou mantidas quaisquer medidas 
que perturbem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia de forma contrária aos 
interesses das Partes. A presente disposição não impede o desempenho, de direito ou de 
facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas 
ARTIGOS 
1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo 7, As Partes assegurarão 
uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial 
e comercial, de acordo com as normas internacionais mais exigentes, incluindo 
meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. 
2. A aplicação do disposto no presente artigo e no Anexo 7 será periodicamente 
examinada pelas Partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de propriedade 
intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão 
consultas urgentes a pedido qualquer das Partes, a fim de se encontrar soluções 
mutuamente satisfatórias. 
47 
ARTIGO 57e 
As Partes envidarão esforços tendo em vista reduzir as suas diferenças em termos de 
normalização e de avaliação da conformidade. Para este efeito, as Partes concluirão, 
sempre que adequado, acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da 
conformidade. 
ARTIGO 5SC 
As Partes estabelecem como objectivo a liberalização recíproca e progressiva dos 
contratos públicos. Para alcançar este objectivo, proceder-se-á a consultas no âmbito do 
Conselho de Associação. 
48 
TITULO V 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
ARTIGO 59° 
Objectivos 
1. As Partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica no interesse 
comum, de acordo com os objectivos globais do presente Acordo. 
2. A cooperação económica terá por objectivo apoiar os esforços envidados pela 
Jordânia a fim de assegurar um desenvolvimento económico e social sustentável. 
ARTIGO 60° 
Âmbito de aplicação 
1. A cooperação incidirá preferencialmente nos sectores em que existam obstáculos e 
dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo de liberalização da 
economia jordana e, sobretudo, pela liberalização das trocas comerciais entre a 
Jordânia e a Comunidade. 
2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores aptos a 
facilitar a aproximação das economias jordana e comunitária, nomeadamente os 
sectores geradores de crescimento e de emprego. 
3. As Partes promoverão a cooperação económica entre a Jordânia e os outros países 
da região. 
4. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da aplicação prática dos 
diversos elementos da cooperação económica, a preservação do ambiente e dos 
equilíbrios ecológicos. 
5. As Partes podem acordar em alargar a cooperação económica a outros sectores 
não previstos no presente Título. 
49 
ARTIGO 61° 
Método e modalidades 
A cooperação económica realizar-se-á, nomeadamente, através de: 
a) um diálogo económico permanente entre as Partes abrangendo todos os domínios 
da política macroeconómica; 
b) o intercâmbio constante de informações e de ideias em todos os sectores da 
cooperação, incluindo reuniões de funcionários de peritos; 
c) a transferência de consultores, peritos e formadores; 
d) a execução de iniciativas conjuntas, tais como seminários e workshops; 
e) a assistência técnica, administrativa e regulamentar; 
f) a promoção de joint ventures. 
ARTIGO 62° 
Cooperação regional 
A fim de promover a cooperação regional, as Partes promoverão acções com impacto 
regional ou que associem outros países terceiros. 
Essa acções poderão versar sobre: 
o comércio intra-regional; 
as questões ambientais; 
o desenvolvimento das infra-estruturas económicas; 
a investigação científica e tecnológica; 
a cultura; 
as questões aduaneiras; 
50 
ARTIGO 63° 
Educação e formação 
As partes cooperarão com o objectivo de identificar e utilizar os meios mais adequados 
para melhorar consideravelmente a situação no sector dâ educação e da formação, 
nomeadamente no que respeita às empresas públicas e privadas, aos serviços 
relacionados com o comércio, à administração pública, aos organismos de carácter 
técnico, às entidades competentes em matéria de normalização e de certificação, bem 
como a outras organizações competentes neste domínio. Neste contexto, será concedida 
especial atenção à formação profissional tendo em vista a reestruturação industrial. 
A cooperação visará igualmente incentivar o estabelecimento de vínculos duradouros 
entre organismos especializados da Comunidade e da Jordânia e promover o 
intercâmbio de informações e de experiências e a utilização comum dos recursos 
técnicos. 
ARTIGO 64° 
Cooperação científica e tecnológica 
A cooperação tem por objectivo: 
a) Favorecer o estabelecimento de vínculos duradouros entre as comunidades 
científicas das Partes, nomeadamente através: 
— do acesso da Jordânia aos programas comunitários de investigação e 
desenvolvimento tecnológico, nos termos das disposições comunitárias em 
matéria de participação de países terceiros nesses programas; 
— da participação da Jordânia nas redes de cooperação descentralizada; 
— da promoção de sinergias entre a formação e a investigação; 
b) Reforçar a capacidade de investigação da Jordânia; 
c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de 
conhecimentos, a fim de acelerar o ajustamento da capacidade industrial da 
Jordânia. 
51 
ARTIGO 65° 
Ambiente 
1. A cooperação neste domínio visa prevenir a degradação do ambiente, controlar a 
poluição e assegurar a utilização racional dos recursos naturais, a fim de 
promover o desenvolvimento sustentável e a execução de projectos ambientais a 
nível regional. 
2. A cooperação incidirá, em especial, nas seguintes áreas: 
— desertificação, 
— qualidade da água marinha e controlo e prevenção da poluição marinha, 
— gestão dos recursos hídricos, 
— utilização racional da energia, 
— gestão de resíduos, 
— efeitos dó desenvolvimento industrial no ambiente em geral e na segurança das 
instalações industriais em especial, 
— impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água. 
— educação e sensibilização em matéria de protecção do ambiente, 
— utilização de técnicas avançadas de gestão do ambiente, de controlo e 
fiscalização do ambiente, incluindo a utilização do Sistemas de Informação sobre 
o Ambiente (SIA) e de avaliação do impacto ambiental, 
— salinização. 
ARTIGO 66° 
Cooperação industrial 
A cooperação promoverá em especial: 
— a cooperação industrial entre os agentes económicos da Comunidade e da 
Jordânia, incluindo o acesso da Jordânia às redes comunitárias de aproximação das 
empresas e de cooperação descentralizada; 
52 
— a modernização e a reestruturação da indústria da Jordânia; 
— o desenvolvimento de condições favoráveis à iniciativa privada, a fim de 
promover o crescimento e a diversificação da produção industrial; 
— a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Jordânia; 
— as transferências de tecnologia, inovação e I&D; 
— a diversificação da produção industrial da Jordânia; 
— o desenvolvimento dos recursos humanos; 
— a simplificação do acesso ao financiamento de investimentos; 
— os incentivos à inovação; 
— a melhoria dos serviços de informação e de apoio. 
ARTIGO 67° 
Promoção e protecção dos investimentos 
O objectivo da cooperação é criar condições de estabilidade favoráveis aos 
investimentos na Jordânia e visará, nomeadamente: 
o estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, bem como de 
mecanismos de co-investimento (especialmente destinados às pequenas e médias 
empresas), informação e identificação de oportunidades de investimento; 
o estabelecimento de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos 
entre as Partes, se necessário através da celebração entre a Jordânia e os 
Estados-membros de acordos destinados a proteger os investimentos e a evitar a 
dupla tributação. 
o acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos. 
a criação de joint ventures entre empresas da Comunidade e da Jordânia. 
ARTIGO 68° 
Normalização e avaliação da conformidade 
53 
A cooperação neste domínio visará, nomeadamente: 
a) A utilização das normas comunitárias em matéria de normalização, metrologia, 
gestão e garantia de qualidade e avaliação de conformidade; 
b) A melhoria do nível dos organismos jordanos competentes em matéria de 
avaliação de conformidade, tendo em vista a conclusão oportuna, na medida do 
possível, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da 
conformidade; 
c) O desenvolvimento das estruturas e dos organismos jordanos competentes em 
matéria de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, de 
normalização e de qualidade. 
ARTIGO 69° 
Aproximação das legislações 
As Partes envidarão todos os esforços para aproximarem as respectivas disposições 
legislativas, a fim de facilitarem a aplicação do presente Acordo. 
ARTIGO 70° 
Serviços financeiros 
As partes procurarão aproximar as respectivas legislações e normas tendo em vista: 
— reforçar e reestruturar o sector financeiro da Jordânia; 
— melhorar os sistemas contabilísticos, de controlo e de regulamentação da banca, dos 
seguros e de outros ramos do sector financeiro. 
ARTIGO 71° 
Agricultura 
As Partes concentrarão a sua cooperação especialmente nas seguintes áreas: 
— apoio a políticas por si desenvolvidas destinadas a diversificar a produção, 
— promoção de técnicas agrícolas não prejudiciais para o ambiente, 
— relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações representativas de 
actividades e profissões na Comunidade e na Jordânia, numa base voluntária, 
— assistência técnica e formação, 
54 
harmonização das normas fitossanitárias e veterinárias, 
desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços básicos e o 
desenvolvimento de actividades económicas associadas, 
cooperação entre regiões rurais, intercâmbio de experiências e de conhecimentos 
em matéria de desenvolvimento rural. 
ARTIGO 72° 
Transportes 
A cooperação tem por objectivos: 
a reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e 
aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de 
interesse comum; 
a definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na 
Comunidade; 
a renovação do equipamento técnico de acordo com as normas comunitárias relativas ao 
transporte rodoviário e ferroviário, aos contentores e ao transbordo; 
a melhoria gradual das condições de trânsito; 
a melhoria da gestão dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do 
tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes 
nestes domínios. 
ARTIGO 73° 
Telecomunicações e infra-estruturas da informação 
A cooperação terá por objectivo: 
a) as telecomunicações em geral; 
b) a normalização, os ensaios de conformidade e a certificação em matéria de 
tecnologias da informação e das telecomunicações; 
c) a divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no domínio das 
redes e das suas interligações - redes numéricas de integração de serviços (RNIS) 
e transferência electrónica de dados (EDI); 
çy- 56 
d) a promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de 
comunicação e de tecnologias da informação destinadas ao desenvolvimento do 
mercado dos equipamentos, dos serviços e dispositivos ligados às tecnologias da 
informação e às comunicações, serviços e instalações. 
ARTIGO 74° 
Energia 
Os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes: 
- promoção de energias renováveis e das fontes de energia internas; 
- promoção das economias de energia e do rendimento energético; 
- apoio à investigação aplicada em matéria de redes de bancos de dados nos sectores 
económico e social que liguem a Comunidade e os operadores jordanos; 
- apoio à modernização e desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua ligação às 
redes da Comunidade Europeia. 
A cooperação terá igualmente em vista facilitar o trânsito de gás, petróleo e electricidade 
ARTIGO 75° 
Turismo 
A cooperação neste domínio terá como prioridades: 
- a melhoria dos conhecimentos da indústria do turismo e a garantia de uma maior 
coerência das políticas relacionadas com este sector; 
- a promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos; 
- a melhoria da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos; 
- a melhoria das informações prestadas aos turistas e a protecção dos seus interesses; 
- a valorização da importância turística do património cultural; 
- a garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente; 
- o aumento da competitividade do sector através do apoio a um maior profissionalismo, 
. nomeadamente em matéria de gestão hoteleira; 
o intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento planificado do turismo e projectos de 
promoção turística, bem como sobre exposições, feiras, convenções e publicações sobre 
turismo. 
57 
ARTIGO 76° 
Cooperação em matéria aduaneira 
1. As Partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira a fim de assegurar 
o respeito das disposições aplicáveis ao comércio. A cooperação privilegiará: 
a) a simplificação das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento 
das mercadorias; 
b) a introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita 
ligar os regimes de trânsito da Comunidade e da Jordânia. 
2. Sem prejuízo das outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, 
nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as 
autoridades administrativas das Partes prestar-se-ão assistência mútua em matéria 
aduaneira nos termos do disposto no Protocolo n° 4. 
ARTIGO 77° 
Cooperação em matéria de estatísticas 
O principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em harmonizar as metodologias 
utilizadas pelas Partes, a fim de assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas 
relativas ao comércio, à demografia, à migração e, de um modo geral, a todos os domínios 
abrangidos pelo presente Acordo que se prestam ao estabelecimento de estatísticas. 
ARTIGO 78° 
Branqueamento de capitais 
1. As Partes cooperarão tendo em vista impedir a utilização dos seus sistemas 
financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades 
criminosas em geral e do tráfico de droga em particular. 
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em 
vista a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, 
equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais 
competentes neste domínio, designadamente o Grupo de Acção Financeira 
Internacional (GAFI). 
58 
ARTIGO 79° 
Luta contra a droga 
1. As Partes cooperarão tendo em vista, nomeadamente: 
— aumentar a eficácia das políticas e das medidas destinadas a combater a oferta e o 
tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a reduzir o 
consumo ilícito desses produtos, 
— fomentar uma abordagem conjunta para reduzir a procura de droga, 
2. As Partes definirão em conjunto, em conformidade com as respectivas legislações, 
as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingirem estes 
objectivos. As operações por si levadas a cabo, quando não sejam operações 
conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação. 
Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, 
no âmbito das respectivas atribuições, em colaboração com os organismos 
competentes da Jordânia, da Comunidade e dos seus Estados-membros. 
3. A cooperação assumirá a forma de intercâmbio de informações e, sempre que 
adequado, de acções conjuntas nos seguintes domínios: 
— criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de 
informação para o tratamento e a reinserção dos toxicómanos; 
— execução de projectos de prevenção, formação e investigação 
epidemiológica; 
— adopção de normas em matéria de prevenção do desvio de precursores e de 
outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de 
estupefacientes e substâncias psicotrópicas, equivalentes às adoptadas pela 
Comunidade e pelos organismos internacionais competentes nesta matéria, 
nomeadamente o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (GAPQ). 
59 
TITULO VI 
COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL 
CAPÍTULO I 
DIÁLOGO SOCIAL 
ARTIGO 80,° 
1. É instituído entre as Partes um diálogo regular sobre todas as questões da carácter 
social de interesse comum. 
2. Esse diálogo servirá para identificar as formas e os meios necessários para registar 
progressos no que respeita à circulação dos trabalhadores, à igualdade de 
tratamento e à integração social dos nacionais jordanos é comunitários legalmente 
residentes nos territórios dos Estados de acolhimento. 
3. O diálogo incidirá sobre problemas relativos: 
a) às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes, 
b) às migrações, 
c) à imigração ilegal e às condições de repatriamento das pessoas em situação 
ilegal face à legislação em matéria de residência e estabelecimento aplicável 
no país de acolhimento, 
d) • às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os 
nacionais jordanos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e 
civilizações, o aumento da tolerância e a eliminação das discriminações. 
ARTIGO gl' 
O diálogo social realizar-se-á ao mesmo nível e segundo os mesmos procedimentos 
previstos no Título I do presente Acordo, que pode igualmente servir-lhe de 
enquadramento. 
60 
CAPÍTULO 2 
ACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIAL 
ARTIGO 82° 
As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve 
acompanhar o desenvolvimento económico. As Partes concederão especial 
importância ao respeito dos direitos sociais fundamentais. 
A fim de consolidar a cooperação social entre as Partes, serão desenvolvidas 
acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as Partes. 
Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções: 
a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de 
emprego e do desenvolvimento da formação nas regiões com uma taxa de 
emigração elevada; 
b) Reinserção dos imigrantes em situação ilegal repatriados; 
c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e 
social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação 
social, no âmbito da política jordana nesta matéria; 
d) Desenvolvimento e consolidação dos programas jordanos de planeamento 
familiar e de protecção da maternidade; 
e) Melhoria do sistema de protecção social; 
f) Melhoria do sistema de assistência sanitária; 
g) Melhoria das condições de vida nas regiões mais desfavorecidas e mais 
densamente povoadas; 
h) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação de 
tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e 
jordana residentes nos Estados-membros, a fim de promover o 
conhecimento mútuo das civilizações e de favorecer a tolerância. 
61 
ARTIGO 83( 
As acções de cooperação podem ser desenvolvidas em coordenação com os 
Estados-membros e com as organizações internacionais competentes. 
ARTIGO 84c 
O Conselho de Associação criará, antes do termo do primeiro ano de vigência do 
presente Acordo, um grupo de trabalho responsável pela avaliação contínua da aplicação 
do disposto nos Capítulos 1 e 2. 
62 
CAPÍTULO 3 
COOPERAÇÃO CULTURAL E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES 
ARTIGO 85° 
1. A fim de melhorar a compreensão e o conhecimento recíprocos, tendo em conta os 
projectos já executados neste domínio, as Partes comprometem-se, num espírito 
de respeito cultural mútuo, a estabelecer uma base sólida para um diálogo cultural 
permanente e a promover a cooperação cultural a longo prazo em todos os 
sectores de actividade pertinentes. 
2. Na definição dos projectos e dos programas de cooperação, bem como das 
actividades conjuntas, as Partes prestarão especial atenção ao público jovem e às 
formas de expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às 
questões relacionadas com a protecção do património e a divulgação cultural. 
3. As Partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na 
Comunidade e nos seus Estados-membros podem ser tornados extensivos à 
Jordânia. 
4. As Partes promoverão actividades de interesse comum no domínio da informação 
e da comunicação. 
63 
TITULO VII 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
ARTIGO 86° 
A fim de atingir os objectivos do presente Acordo, a Jordânia beneficiará de uma 
cooperação financeira, segundo os procedimentos adequados e com os recursos 
financeiros necessários. 
Esses procedimentos serão adoptados de comum acordo entre as Partes através dos 
instrumentos mais adequados, após a entrada em vigor do presente Acordo. 
Para além dos aspectos contemplados nos Títulos V eVI do presente Acordo, a 
cooperação financeira terá em vista, principalmente: 
— a promoção de reformas destinadas a modernizar a economia; 
— a melhoria das infra-estruturas económicas; 
— a promoção dos investimentos privados e das actividades geradoras de emprego; 
— a ponderação das consequências para a economia jordana do desenvolvimento 
progressivo de uma zona de comércio livre, nomeadamente no que se refere ao seu 
desenvolvimento e reconversão industrial; 
— o acompanhamento das políticas desenvolvidas no sector social. 
ARTIGO 87° 
No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar programas de ajustamento 
estrutural nos países mediterrânicos e em estreita coordenação com as autoridades 
jordanas e outros financiadores, nomeadamente as instituições financeiras 
internacionais, a Comunidade analisará os meios adequados para apoiar as políticas 
estruturais da Jordânia, a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro dos principais 
agregados financeiros e criar condições económicas propícias à aceleração do 
crescimento, tendo em conta simultaneamente a melhoria do bem-estar social da 
população. 
64 
ARTIGO 88e 
A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e 
financeiros excepcionais que poderão resultar da execução progressiva das disposições 
do presente Acordo, as Partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da 
evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a 
Jordânia, no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do Título V. 
65 
TITULO VIII 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
ARTIGO 89° 
É criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano 
e, sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente nas condições previstas no seu 
Regulamento Interno. 
O Conselho de Associação analisará todos os problemas importantes que surjam no 
âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou 
internacionais de interesse comum. 
ARTIGO 90c 
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho 
da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, 
por outro, por membros do Governo da Jordânia. 
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas 
condições previstas no seu Regulamento Interno. 
3. O Conselho de Associação adoptará o seu Regulamento Interno. 
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um 
membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da 
Jordânia, segundo regras a prever no seu Regulamento Interno. 
ARTIGO 91( 
Para a realização dos objectivos do presente Acordo, o Conselho de Associação dispõe 
de poder de decisão nos casos nele previstos. 
As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas 
necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular 
as recomendações adequadas. 
66 
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações 
por comum acordo entre as Partes. 
ARTIGO 92c 
1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente Acordo, 
sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho., 
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou 
parte das suas competências. 
ARTIGO 93( 
1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por 
um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e dos 
membro da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes 
do Governo da Jordânia. 
2. O Comité de Associação adoptará o seu Regulamento Interno. 
3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um 
representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um 
representante do Governo da Jordânia. 
ARTIGO 94c 
1. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente 
Acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas 
competências. 
2. As decisões serão adoptadas por comum acordo das Partes e serão obrigatórias 
para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. 
67 
ARTIGO 95' 
O Conselho de Associação pode decidir criar quaisquer grupos de trabalho ou outros 
organismos necessários para a aplicação do presente Acordo. 
ARTIGO 96° 
O Conselho de Associação adoptará todas as medidas necessárias para facilitar a 
cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Jordânia. 
ARTIGO 9T 
1. Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Associação qualquer litígio 
relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio através de uma decisão. 
3. Cada Parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão 
referida no n° 2. 
4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do no n° 2, qualquer das Partes 
pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte designará 
um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente 
procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados 
como Parte única no litígio. 
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria. 
Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão 
dos árbitros. 
68 
ARTIGO 98e 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte as medidas: 
a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos 
seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de 
guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para 
assegurar a sua defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de 
concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente 
militares; 
c) que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações 
internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de 
grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para 
fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança 
internacionais. 
ARTIGO 99° 
Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições 
especiais nele previstas: 
— o regime aplicado pela Jordânia à Comunidade não pode dar origem a qualquer 
discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; 
— o regime aplicado pela Comunidade à Jordânia não pode dar origem a qualquer 
discriminação entre os nacionais ou as sociedades da Jordânia. 
ARTIGO 100° 
No que respeita à fiscalidade directa, nenhuma disposição do presente Acordo tem por 
efeito: 
— aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma Parte em qualquer acordo ou 
convénio internacional que a vincule; 
— impedir a adopção ou a aplicação por uma Parte de qualquer medida destinada a 
evitar a fraude ou a evasão fiscal; 
69 
impedir o direito de uma Parte aplicar as disposições pertinentes da sua legislação 
fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita 
ao seu local de residência. 
ARTIGO 101° 
1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao 
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes 
assegurarão o cumprimento dos objectivos do presente Acordo. 
2. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer das obrigações 
previstas no presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, 
excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Associação, 
todas as informações úteis necessárias para uma análise circunstanciada da 
situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o 
funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente 
notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão 
objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação. 
ARTIGO 102° 
Os Protocolos n0* 1 a 4 e os Anexos 1 a 7 fazem parte integrante do presente Acordo. As 
Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta Final que faz igualmente parte 
integrante do presente Acordo. 
ARTIGO 103' 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comunidade ou 
os seus Estados-membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, nos termos 
das respectivas competências, e, por outro, A Jordânia. 
70 
ARTIGO 104e 
O presente Acordo tem vigência ilimitada. 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra 
Parte. A vigência do presente Acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data 
dessa notificação. 
ARTIGO 105° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço, nas condições neles previstas, e, por outro, ao território da Jordânia. 
ARTIGO 106e 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e 
árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. O Secretário-Geral do Conselho da União 
Europeia será o depositário do presente Acordo. 
ARTIGO 1Q7C 
1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes, segundo as formalidades que lhes 
são próprias. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte 
àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações recíprocas do cumprimento 
das formalidades referidas no primeiro parágrafo. 
2. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre 
Comunidade Económica Europeia e a Jordânia e o Acordo entre a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a Jordânia, assinados em Bruxelas, em 18 de 
Janeiro de 1977. 
71 
DECLARAÇÕES COMUNS 
Declaração comum relativa ao artigo 29° 
A fim de promover a criação progressiva de uma grande zona de comércio livre 
euromediterrânica, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Cannes e da 
Conferência de Barcelona, as Partes: 
- acordam em que o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" 
estabeleça a acumulação diagonal antes da conclusão e da entrada em vigor de acordos de 
comércio livre entre os países mediterrânicos; 
- reafirmam o seu empenho na harmonização das regras de origem em toda a zona de 
comércio livre euromediterrânica. Se o Conselho de Associação o considerar necessário 
para respeitar esse objectivo, adoptará medidas para rever esse protocolo. 
Declaração comum relativa aos artigos 51° e 52° 
Se, durante a aplicação progressiva das disposições do presente Acordo, a Jordânia 
enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, poderão realizar-se 
consultas entre a Jordânia e a Comunidade com vista a definir os meios e as 
modalidades mais adequados para ajudar este país a fazer face a essas dificuldades. 
Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional. 
Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial 
(artigo 56° e Anexo 7) 
Para efeitos do presente Acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, 
nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas 
informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos 
industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas 
comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a 
concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10°-A da Convenção de 
Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967) e a 
protecção de informações confidenciais sobre know-how. 
72 
Declaração comum relativa ao artigo 62° 
As Partes reafirmam o seu empenhamento no processo de paz no Médio Oriente e a sua 
convicção de que a paz deve ser consolidada através da cooperação regional. A Comunidade 
está disposta a apoiar projectos de desenvolvimento apresentados conjuntamente pela 
Jordânia e por outros parceiros regionais, sob reserva dos procedimentos comunitários 
aplicáveis em matéria orçamental e técnica. 
Declaração comum relativa à cooperação descentralizada 
As Partes reiteram a importância que conferem aos programas de cooperação 
descentralizada enquanto meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a 
transferência de conhecimentos na região do Mediterrâneo, bem como entre a 
Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos. 
Declaração comum relativa ao Título VII 
A Comunidade e a Jordânia adoptarão as medidas adequadas para apoiar as empresas 
jordanas, mediante a prestação de assistência técnica e financeira, tendo em vista a 
modernização e a criação de novas infra-estruturas 
Declaração comum relativa ao artigo 101° do Acordo 
1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação 
prática do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida 
no artigo 101° do Acordo se entende os casos de violação substancial do Acordo 
por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste: 
na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional 
na violação dos elementos essenciais do Acordo enunciados no seu artigo 
2o. 
2. As Partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 101° são 
medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte 
adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no 
artigo 101°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. 
>?-74 
Declaração comum relativa aos trabalhadores 
As Partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos 
trabalhadores estrangeiros legalmente residentes e empregados nos respectivos 
territórios. Os Estados-membros acordam em que, a pedido da Jordânia, estão dispostos 
a considera a possibilidade de negociarem acordos bilaterais recíprocos relativos às 
condições de trabalho e aos direitos em matéria de segurança social dos nacionais da 
Jordânia e dos Estados-membros legalmente residentes e empregados nos respectivos 
territórios. 
Declaração comum relativa à cooperação 
para a prevenção e o controlo da imigração ilegal 
1. As Partes acordam em cooperar com vista a impedir e a controlar a imigração ilegal. 
Para o efeito, ambas as Partes acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente 
presentes no território de um Estado-membro, a pedido deste último e sem outras 
formalidades. As Partes proporcionarão igualmente aos seus nacionais os documentos 
de identidade necessários para esse fim. 
No que respeita aos Estados-membros da União Europeia, esta obrigação é unicamente 
aplicável às pessoas consideradas como seus nacionais para efeitos da Comunidade nos 
termos da Declaração n° 2 do Tratado da União Europeia. 
2. Ambas as Partes acordam em concluir, a pedido da outra Parte, acordos bilaterais que 
regulamentem as obrigações específicas relativas à cooperação para a prevenção e o 
controlo da imigração ilegal, incluindo a obrigação de readmissão de nacionais de outros 
países e de apátridas que tenham entrado no território de uma das Partes provenientes do 
território da outra Parte. 
3. O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços 
conjuntos a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. 
4. Na aplicação da presente declaração comum, nenhum dos seus elementos pode ser 
interpretado como uma evasão ou uma diminuição das respectivas obrigações das Partes 
decorrentes das normas aplicáveis em matéria de direitos do Homem. 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS 
As Partes acordam em garantir a protecção dos dados em todos os domínios nos quais esteja 
previsto o intercâmbio de dados pessoais. 
-}Ç- 76 
Lista dos protocolos e anexos 
Protocolo n° 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de 
produtos agrícolas originários da Jordânia 
Protocolo n° 2 relativo ao regime aplicável na Jordânia à importação de produtos 
agrícolas originários da Comunidade 
Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa 
Protocolo n° 4 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em 
matéria aduaneira 
Anexo 1 Lista dos produtos industriais originários da Jordânia relativamente 
aos quais a Comunidade pode manter um elemento agrícola 
Anexo 2 Lista dos produtos industriais originários da Comunidade 
relativamente aos quais a Jordânia pode manter o elemento agrícola 
referido no n° 2 do artigo 10o e no n° 2 do artigo 11 ° 
Anexo 3 Lista dos produtos industriais originários da Comunidade a que é 
aplicável, na importação na Jordânia, o calendário para o 
desmantelamento pautal referido nos n05* 3 e 4 do artigo 1 Io 
Anexo 4 Lista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no 
n° 4 do artigo 11° 
Anexo 5 Reservas da Comunidade referidas no n° 1, alínea b), do artigo 30° 
(direito de estabelecimento) 
Anexo 6 Reservas da Jordânia referidas no n° 2, alínea a), do artigo 30° (direito 
de estabelecimento) 
Anexo 7 Propriedade industrial, intelectual e comercial 
77 
ANEXO 1 
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N° 1 DO ARTIGO 10° 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou 
acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou 
aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 
0403 10 51 to 0403 - - Iogurtes aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
IO 99 
0403 90 71 to 0403 ~ Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
90 99 
0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de 
produtos provenientes do leite: 
0405 20 - Pastas de barrar de produtos provenientes, do leite: 
0405 20 10 --De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % 
0405 20 30 -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % 
0710 40 00 Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado 
0711 90 30 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, 
sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua 
conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado 
ex 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou 
vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as 
gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 
1517 10 10 - Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes 
do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 
1517 90 10 - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas 
não superior a 15 % 
1702 50 00 Frutose quimicamente pura 
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), excepto os extractos de 
alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da 
posição NC 1704 90 10 
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 
ex 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou 
extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 
40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações 
alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-
o numa proporção inferior a 5 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras 
posições, excepto as preparações da posição NC 1901 90 91 
78 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
cx 1902 Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das posições NC 1902 20 10 e 1902 20 
30; cuzeuz, mesmo preparado 
1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas | 
ou formas semelhantes 
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo : flocoslie 
milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro 
modo 
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados 
de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 
2001 90 30 Milho doce (Zea mays var. saecharata) preparado ou conservado em vinagre ou em ácido 
acético 
2001 90 40 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de 
amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em 
ácido acético 
2004 10 91 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, congeladas 
2004 90 10 Milho doce {Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou 
em ácido acético, congelado 
2005 20 10 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, não congeladas 
2005 80 00 Milho doce (Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou 
em ácido acético, não congelado 
2008 99 85 Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saecharata) - conservado ou preparado 
de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 
2008 99 91 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de 
amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo, sem 
adição de açúcar ou de álcool 
2101 12 98 Preparações à base de café 
2101 20 98 Preparações à base de chá ou de mate 
2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada 
2101 30 99 Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com excepção dos de 
chicória torrada 
2102 10 31 Leveduras para panificação 
2102 1039 
2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau 
ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto as 
das posições NC 2106 10 20, 2106 90 20 e 2106 90 92 e os xaropes de açúcar, aromatizados 
ou adicionados de corantes das posições NC 2106 90 30 a 2106 90 59 
2202 90 91 Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição NC 
2202 90 95 2009, contendo produtos das posições NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes dos 
2202 90 99 produtos das posições NC 0401 a 0404 
79 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
2905 43 00 Manitol 
2905 44 D-Glucitol (sorbitol) 
ex 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas -4 
ex3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados ou 
eterificados da posição NC 3505 10 50 
3505 20 Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
modificados 
3809 
3809 10 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias 
corantes e outros produtos e preparações (por exemplo : aprestos preparados e preparações 
mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do 
couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições 
- À base de matérias amiláceas 
3824 60 Sorbitol, excepto da subpósição 2905 44 
80 
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N° 2 DO ARTIGO 10° 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
0403 
0403 10 51 to 0403 
10 99 
0403 90 71 to 0403 
90 99 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou 
acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou 
aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 
- Iogurtes aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
~ Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
0405 
0405 20 
0405 20 10 
0405 20 30 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de 
produtos provenientes do leite: 
- Pastas de barrar de produtos provenientes do leite: 
- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % 
- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % 
0710 40 00 
0711 90 30 Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado 
Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, 
sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua 
conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado • 
ex 1517 
1517 10 10 
151790 10 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou 
vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as 
gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 
- Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes 
do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 
- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas 
não superior a 15 % 
Glicerol em bruto, águas e lixívias glicéricas 1520 00 00 
1702 50 00 Frutose quimicamente pura 
1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) 
1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada 
1805 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 
1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou 
extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 
40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações 
alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-
o numa proporção inferior a 5 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras 
posições 
ex 1902 | Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das posições NC 1902 20 10 e 1902 20 
30; cuzcuz, mesmo preparado 
CÓDIGO NC I DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas 
ou formas semelhantes 
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de 
milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro 
modo 
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados 
de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 
2001 90 30 Milho doce (Zea mays var. saecharata) preparado ou conservado em vinagre ou em ácido 
acético 
2001 90 40 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de 
amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em 
ácido acético 
2004 10 91 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, congeladas 
2004 90 10 Milho doce (Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou 
em ácido acético, congelado 
2005 20 10 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, não congeladas 
2005 80 00 Milho doce (Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou 
em ácido acético, não congelado 
2008 99 85 Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saecharata) - conservado ou preparado 
de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 
2008 99 91 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de 
amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo, 
sem adição de açúcar ou de álcool 
2101 12 98 Preparações à base de café 
2101 20 98 Preparações à base de chá QU de mate 
2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada 
2101 30 99 Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com excepção dos de 
chicória torrada 
2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau 
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições 
2202 90 91 Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição NC 
2202 90 95 2009, contendo produtos das posições NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes dos 
2202 90 99 produtos das posições NC 0401 a 0404 
82 
CÓDIGO NC ï~ DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS ~ 
. s 
2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; 
aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas ; 
2905 43 00 Manitol "~ 1 
2905 44 D-Glucitol (sorbitol) 1 
ex 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas 
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados 
ou eterificados da posição NC 3505 10 50 I 
3505 20 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados « 
ou eterificados da posição NC 3505 10 50 
3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de ; 
matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo : aprestos preparados e 
preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na 
indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos j 
noutras posições 
3809 10 - À base de matérias amiláceas 
3824 Aglutinantes preparados para moldes ou pára núcleos de fundição; produtos químicos a 
preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por 
misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; 
produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem 
compreendidos em outras posições 
3824 60 - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 | 
83 
Anexo 3 
Lista dos produtos industriais originários da Comunidade a que é aplicável, na 
importação na Jordânia, o calendário para o desmantelamento pautal referido 
nos nQS 3 e 4 do artigo 119 
84 
Lista A 
050100000 
05021 ()()()() 
050290000 
050300000 
05051 ()()()() 
050590000 
05061 ()()()() 
050690000 
05071 ()()()() 
050790000 
050800000 
130232100 
140110000 
140120000 
140190000 
14021 ()()()() 
140290000 
14031 ()()()() 
140390000 
140410900 
140420000 
140490100 
152000100 
152190900 
1X0400000 
180500100 
190110100 
190110200 
190190200 
2I06IOIOO 
210690300 
210690400 
210690600 
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841122900 
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271 
271 
271 
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920910000 
920920000 
920930000 
920991000 
920992000 
920993000 
920994000 
920999000 
930100000 
930200000 
930310000 
930320000 
930330000 
930390000 
930400000 
930510000 
93052IOOO 
930529000 
930590000 
930610000 
930621900 
930629000 
9.30630900 
930690000 
93()700000 
940110000 950100000 
950210000 
950291000 
950299(HH) 
950310000 
950320000 
950330000 
950341000 
950349000 
950350000 
960360000 
950370000 
950380000 
950390000 
950410000 
950420100 
950420900 
950430000 
950440000 
950490000 
950510000 
950590000 
950611000 
950612000 
950619000 
950621000 
950629000 
950631000 
950632000 
950639000 
950640000 
950651000 
950659000 
950661000 
950662000 
950669000 
950670000 
950691000 
950699000 
950710000 
950720000 
950730000 
950790000 950800000 
960110000 
9601901 (X) 
9601909(H) 
9602(H)200 
960200900 
960310000 
960321000 
960329000 
960330000 
960340000 
960350000 
960390100 
960390900 
960400000 
960500000 
960810900 
960820000 
960831000 
960839000 
960840000 
960850000 
960860000 
960891000 
960899900 
960910900 
960920000 
960990000 
961000000 
961100000 
961210000 
961220000 
961310000 
961320000 
961330000 
961380000 
961390000 
961420000 
961490000 
961511000 
961519000 
961590000 
961620000 
961700000 
961800000 
970110000 
970190000 
970200000 
970300000 
970400000 970500900 
970600000 
107 
Anexo 4 
,ista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n° 4 do artigo 11" 
108 
22 
22 
24 
24 
24' 
24' 
24' 
24 
24 
24 
24 
24' 
21' 
24 
24 
57 
57 
57 
57 
57 
57' 
57 
57 
57 
.57 
57' 
57 
57 
57 
57 
57 
57 
57 
57 
57 
57 
57 
57 
57 
61 
61 
61 
61 
61 
61 )3 20000 
)30( XXH) 
1300100 
)300200 
Í300900 
)500000 
>5 10000 
)590000 
)200000 
)2I0000 
)220000 
)2900()0 
)290200 
)300000 
)3 10000 
)390OO0 
)39IOOO 
)399000 
)3992()0 
1399300 
)399900 
) 100000 
) I 10000 
) 190000 
)2( )()()( )0 
)210000 
)220000 
)2 30000 
)23IOOO 
)239()00 
)240000 
)24l()00 
)249000 
)250000 
J25IOOO 
)259000 
)2 900(H) 
)29IOOO 
)299000 
)30( )()()() 
)3I0000 
)390000 
)400000 
)4I0000 
)500000 
)l 10000 
) 190000 
)2I0000 
)2 30000 
)290000 
)3I20()0 610319000 
610321000 
610322000 
610323000 
610329000 
610339000 
610349000 
610412000 
610413000 
610423000 
610402900 
610431000 
0439000 
0444000 
0449000 
0459000 
0461000 
0469000 
0610000 
610811000 
610819000 
610829000 
0832000 
0839000 
0899000 
1090000 
1190000 
1220000 
611231000 
611239000 
611241000 
611249000 
611300000 
611410000 
611490000 
611599900 
611610000 
691000 
692000 
693000 
699000 
710000 
720000 
780000 
790000 
13000 61 
61 
61 
61 
61 
61 
61 
61 
620 
620119000 
620199000 
620219000 
620291000 
620299000 620590000 
620610000 
620640000 
620690000 
6207110(H) 
620719000 
620722000 
620729000 
620792000 
620799000 
620811000 
620819000 
6208210(H) 
620822000 
620829000 
620891000 
620892000 
620899000 
620910000 
620990(HH) 
621010000 
621040000 
621050000 
621111000 
621112000 
621120000 
621131000 
621133000 
621139000 
621141000 
621143000 
621149000 
621220000 
621230000 
621290000 
621310000 
621320000 
621390000 
621600000 
621710900 
621790000 
630900000 
630900100 
630900900 
640110000 
640191000 
640192000 
640199000 
640212000 
640219000 
640220000 640230000 
640291000 
640299000 
6405 KHHH) 
640520000 
640590000 
640610000 
640620000 
640691000 
640699100 
640699200 
640699910 
640699990 
ex8703IOOOO:|! 
ex87()32l()()()!|! 
ex 870322000:|: 
ex 8703230ÍX)* 
ex 870324000* 
ex87()33l()()():|: 
ex 870332(HH):|: 
ex 870333000* 
ex 8703*90^)0* 
940120000 
94013(HH)0 
940140000 
940150000 
940161000 
940169000 
940171000 
940179000 
940180000 
940190000 
9402(0100 
940310000 
940320000 
940330000 
940340000 
940350000 
940360000 
940370000 
940380000 
940390000 
940410000 
940421000 
940429000 
940430000 
940490000 
940510000 
940520000 
940530000 
940540900 
940550900 940560ÍHH) 
940591000 
9405920(H) 
940599000 
940600190 
940600200 
940600300 
94()600900 
Wiculo de segunda mão que tenha mais de 6 meses (após a data matricularão) e 6(H)0 km. 
109 - UJt 
ANEXOS 
Reservas da Comunidade referidas no n° 1, alínea b), do artigo 30" 
Exploração mineira 
Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser 
exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos minerais. 
Pescas 
Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros 
situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros da 
Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um 
território da Comunidade. 
Aquisição de bens imobiliários 
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários está sujeita a restrições. 
Serviços audiovisuais, incluindo a rádio 
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras 
formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que preencham 
certos critérios de origem. 
Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite 
Serviços reservados. 
Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços 
complementares está limitado. 
Agricultura 
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não 
controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por 
empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma 
autorização. 
Serviços das agências noticiosas 
Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas 
editoras e de radiodifusão. 
13 
ANEXO 6 
Reservas da Jordânia à concessão do tratamento nacional 
(referidas no n° 2, alínea a), do artigo 30") 
A fim de melhorar as condições do tratamento nacional em todos os sectores, a seguinte lista 
de reservas será reexaminada no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Acordo. 
- ( )s investidores não jordanos não podem deter mais de 50% em projectos ou actividades 
económicas nos seguinte sectores: 
a) contratos no sector da construção; 
b) comércio e serviços comerciais; 
c) exploração mineira; 
- Os investidores não jordanos estão autorizados a adquirir títulos cotados no mercado 
financeiro de Amã em moeda jordana, desde que os fundos sejam transferidos de uma 
divisa estrangeira convertível. 
- A participação accionaria não jordana numa sociedade por acções não pode superar 50%, 
excepto se, no momento do encerramento da subscrição, a percentagem de acções não 
jordanas for superior a 50%, caso em que a participação máxima não jordana será 
equivalente à percentagem em questão. 
- (.) montante mínimo dos investimentos não jordanos nos projectos na Jordânia é de 
100 (HH) JOD (cem mil dinares jordanos), com excepção dos investimentos no mercado 
financeiro de Amã, onde o investimento mínimo é de I (XX) JOD (mil dinares jordanos). 
A aquisição, alienação ou arrendamento de bens imóveis por não nacionais da Jordânia está 
sujeita à prévia autorização do Conselho de Ministros. 
114 
ANEXO 7 
referido no artigo 56° 
Propriedade intelectual, industrial e comercial 
I. Antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Jordânia aderirá 
às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual, 
industrial e comercial: 
— Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris 
de 1971); 
— Convenção Internacional para a Protecção de Artistas, Intérpretes ou Executantes, de 
Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961 ); 
— Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para 
efeitos de Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979); 
— Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo 
de 1967, alterado em 1979); 
Protocolo do Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas 
(Madrid 1989); 
— Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de 
Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 
1980); 
— Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (Acto de 
Genebra, 1991). 
2. Antes do final do sétimo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Jordânia aderirá 
à seguinte convenção multilateral: 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 
19X4); 
A Jordânia compromete-se a assegurar uma protecção adequada e eficaz das patentes 
relativas aos produtos químicos e farmacêuticos, em conformidade com o disposto nos 
artigos 27° a 34° do Acordo da OMC Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de 
Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), antes do final do 
15 
terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo ou da sua adesão à ( )M(\ se esta 
tiver limar antes. 
4. O Conselho de Associação pode decidir que o disposto nos nos 1, 2 e 3 seja aplicável a 
outras convenções multilaterais neste domínio. 
5. As Partes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações 
decorrentes da seguinte convenção multilateral: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 
1967, alterado em 1979). 
16 
PROTOCOLO N° 1 
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL NA COMUNIDADE À IMPORTAÇÃO DE 
PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA JORDÂNIA 
A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários da 
Jordânia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no Anexo. 
a) Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas 
na coluna A. 
b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum 
prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro 
específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C, apenas serão 
aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. 
Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos 
limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna B. 
Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da 
pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou 
reduzidos nas proporções indicadas na coluna C. 
Relativamente a determinados produtos, indicados no n° 3 e na coluna D, a partir da 
entrada em vigor do Acordo, os contingentes pautais serão aumentados com base em 
quatro prestações anuais equivalentes, correspondentes a 3% desses montantes. 
Relativamente a determinados produtos, indicados na coluna D, a Comunidade poderá 
fixar uma quantidade de referência na acepção do n° 4 se, tendo em conta o balanço 
anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações pode 
criar dificuldades no mercado comunitário. Se as importações de um produto excederem 
as quantidades de referência, a Comunidade poderá sujeitar o produto em causa a um 
contingente pautal, cujo volume deve ser idêntico a essa quantidade de referência. 
Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos 
aduaneiros serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas 
proporções indicadas na coluna C. 
m 
ANEXO DO PROTOCOLO 1 
Código NC (2) 
ex 0406 90 33 
ex 0406 90 50 
0601 10 
0602 40 
0603 10 
ex 0701 90 51 
0702 00 15 
ex 0702 00 45 
0702 00 50 Designação das mercadorias (3) 
queijo branco de ovelha 
Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos 
e rizomas, em repouso vegetativo 
Roseiras, enxertadas ou não 
Flores e seus botões, cortados, frescos 
Batatas têmporas, de 1 de Janeiro a 31 de 
Março 
Tomates, de 1 de Dezembro a 31 de Março A 
Redução do 
direito 
aduaneiro NMF 
(D 
100 
100 
100 
100 
100 
100 B 
Contingente 
pautal 
Volume 
t 
100 
100 
19500 
1000 c 
Redução do direito 
aduaneiro para além 
do contingente pautal 
actual ou futuro 
60 D 
Disposições especiais 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
Sob reserva do cumprimento das 
condições acordadas por troca de 
cartas 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
( l ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os 
produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. 
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996). 
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo 
a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial 
será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 
117 
Código NC (2) 
ex 0703 10 
ex 0703 20 00 
ex 0705 11 05 
ex 0705 11 10 
0705 11 80 
ex 0706 10 00 
0707 00 10 
0707 00 40 
ex 0708 20 20 
ex 0708 20 95 
ex 0709 20 00 
ex 0709 30 00 Designação das mercadorias (3) 
Cebolas, de 1 de Fevereiro a 30 de Abril 
Alhos, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio 
Alface-repolhuda, de 1 de Novembro a 31 de 
Março 
Cenouras, de 1 de Janeiro a 31 de Março 
Pepinos, de comprimento inferior a 15 cm, de 
10 de Novembro ao final de Fevereiro 
Feijões, de 1 de Novembro a 30 de Abril 
Espargos, de 1 de Outubro a 31 de Março 
Beringelas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril A 
Redução do 
direito 
aduaneiro NMF 
(D 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 B 
Contingente 
pautal 
Volume 
t 
200 
100 C 
Redução do direito 
aduaneiro para além 
do contingente pautal 
actual ou futuro 
60 
60 D 
Disposições especiais 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os 
produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. 
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996). 
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo 
a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial 
será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 
118 
Código NC (2) 
ex 0709 40 00 
ex 0709 60 10 
0709 60 99 
0709 90 71 
ex 0709 90 73 
ex 0709 90 79 
ex 0709 90 90 
ex 0709 90 90 
ex 0709 90 50 Designação das mercadorias (3) 
Aipo, de 1 de Janeiro a 31 de Março 
Pimentos doces ou pimentões 
Pimentos dos géneros Capsicum ou dos 
géneros Pimenta, outros 
Abobrinhas, de 1 de Dezembro a 15 de Março 
Salsa, de 1 de Novembro a 31 de Maio 
Molochia 
Funcho, de 1 de Novembro a 31 de Março A 
Redução do 
direito 
aduaneiro NMF 
(D 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 B 
Contingente 
pautal 
Volume 
t C 
Redução do direito 
aduaneiro para além 
do contingente pautal 
actual ou futuro 
40 
60 D 
Disposições especiais 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
(1) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os 
produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. 
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996). 
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo 
a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial 
será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 
119 
Código NC (2) 
ex 0710 80 95 
0710 80 59 
ex 0713 
0804 10 
ex 0804 20 
ex 0804 50 00 Designação das mercadorias (3) 
Quiabo 
Outros pimentos dos géneros Capsicum ou 
dos géneros Pimenta 
Legumes de vagem, secos, excepto os 
destinados a sementeira 
Tâmaras 
Figos, de 20 de Maio a 1 de Setembro 
Mangas e goiabas A 
Redução do 
direito 
aduaneiro NMF 
(D 
100 
100 
100 
100 
40 
40 B 
Contingente 
pautal 
Volume 
t C 
Redução do direito 
aduaneiro para além 
do contingente pautal 
actual ou futuro 
80 D 
Disposições especiais 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
v 
( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os 
produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. 
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996). 
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo 
a aplicabilidade do regime preferencial determinada,jio quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial 
será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 
120 
Código NC (2) 
ex 0805 10 
ex 0805 20 
ex 0805 30 
0805 40 
ex 0806 10 29 
ex 0807 10 90 
ex 0807 11 00 
ex 0810 10 05 Designação das mercadorias (3) 
Laranjas, frescas 
Tangerinas, frescas 
Limões, frescos 
Toranjas 
Uvas de mesa, frescas, de 1 de Fevereiro a 
11 de Julho 
Melões de peso inferior a 600 g, de 1 de 
Novembro a 31 de Maio 
Melancias, frescas, de 1 de Abril a 15 de 
Junho 
Morangos, de 1 de Janeiro a 31 de Março A 
Redução do 
direito 
aduaneiro NMF 
(D 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 B 
Contingente 
pautal 
Volume 
t 
1000 
1000 
100 c 
Redução do direito 
aduaneiro para além 
do contingente pautal 
actual ou futuro 
60 
60 
40 
80 D 
Disposições especiais 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
Sob reserva do disposto no n° 5 do 
Protocolo n° 1 
( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os 
produtos.das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. 
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996). 
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo 
a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial 
será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 
121 
Código NC (2) 
ex 0810 90 85 
0814 00 00 
0904 20 39 
2001, excepto 2001 90 
50, 2001 90 30, 2001 90 
40 e 2001 90 60 
2004, excepto 2004 10 
91 e 2004 90 10 
2005, excepto 2005 60, 
2005 20 10 e 2005 80 
00 
2007 
2008, excepto 2008 11 
10,2008 91 00, 
2008 40, 2008 70, 
2008 99 85 e 2008 99 
91 Designação das mercadorias (3) 
Romãs, de 1 de Agosto a 30 de Setembro 
Cascas de citrinos, de melões ou de 
melancias 
Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, 
não triturados nem em pó, outros 
Preparações de produtos hortícolas 
Preparações de frutas A 
Redução do 
direito 
aduaneiro NMF 
(D 
100 
100 
100 
100 
100 B 
Contingente 
pautal 
Volume 
t 
1000 
1000 c 
Redução do direito 
aduaneiro para além 
do contingente pautal 
actual ou futuro D 
Disposições especiais 
Sob reserva do disposto no n° 4 do 
Protocolo n° 1 
Sob reserva do disposto no n° 4 do 
Protocolo n° 1 
( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os 
produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. 
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996). 
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo 
a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial 
será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 
122 
Código NC (2) 
2009, excepto 2009 11, 
2009 19,2009 20 e 
2009 30 
2002 90 31 
2002 90 39 
2002 90 91 
2002 90 99 Designação das mercadorias (3) 
Concentrado de tomate A 
Redução do 
direito 
aduaneiro NMF 
(D 
100 B 
Contingente 
pautal 
Volume 
t 
4000 C 
Redução do direito 
aduaneiro para além 
do contingente pautal 
actual ou futuro D 
Disposições especiais 
Sob reserva do disposto no n° 4 do 
Protocolo n° 1 
O contingente pautal respeita a um 
teor de matéria seca de 28-30%; na 
sua gestão, serão utilizados os 
coeficientes previstos no Anexo V, I 
do regulamento n° 1709/84 
(1) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os 
produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico. 
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996). 
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo 
a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial 
será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. 
123 
Troca de cartas entre a Comunidade Europeia ("a Comunidade") e a Jordânia 
relativa às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, 
da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte: 
O regime actualmente em vigor prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às 
importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 
0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários da Jordânia, sujeitas a um limite de 
100 toneladas. 
A Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que 
respeita às importações na Comunidade de rosas e de cravos que preencham as 
condições para a abolição dos direitos: 
- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 
85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os 
mesmos períodos; 
- o nível dos preços jordanos será determinado com base nos preços dos produtos 
importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade; 
- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor 
registados em mercados representativos dos principais Estados-membros 
produtores; 
- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em 
função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto 
comunitários como jordanos; 
- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços de importação 
de produtos jordanos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores 
grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores; 
- se o nível dos preços jordanos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 
85% do nível dos preços comunitários, será suspenso o tratamento pautal 
preferencial. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de, 
preços jordano atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na Comunidade. 
124 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do Conselho da Comunidade Europeia 
125 
B. Carta da Jordânia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Ex.a do seguinte teor: 
"A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte: 
O regime actualmente em vigor prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às 
importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 
0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários da Jordânia, sujeitas a um limite de 
100 toneladas. 
A Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que 
respeita às importações na Comunidade de rosas e de cravos que preencham as 
condições para a abolição dos direitos: 
- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 
85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os 
mesmos períodos; 
- o nível dos preços jordanos será determinado com base nos preços dos produtos 
importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade; 
- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor 
registados em mercados representativos dos principais Estados-membros 
produtores; 
- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em 
função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto 
comunitários como jordanos; 
- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços de importação 
de produtos jordanos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores 
grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores; 
se o nível dos preços jordanos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 
85% do nível dos preços comunitários, será suspenso o tratamento pautal preferencial. 
A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de preços jordano 
atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na Comunidade." 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa que o que precede é aceitável para o meu 
Governo. 
126 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo do Reino Hachemita da Jordânia 
127 
PROTOCOLO N° 2 
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL NA JORDÂNIA À IMPORTAÇÃO 
DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE 
1. A importação na Jordânia dos produtos enumerados em anexo, originários da 
Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas 
seguidamente e no Anexo. 
2. Os direitos de importação e encargos de efeito equivalente não podem superar 
os limites indicados na coluna A. 
128 
ANEXO DO PROTOCOLO 2 
I Ã 
Código Designação das mercadorias % dos direitos 
NC °u direitos 
específicos 
0102 10 Animais vivos da espécie bovina - reprodutores de raça pura 10 p/st 
0102 90 Outros animais vivos da espécie bovina 10 p/st 
0201 20 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, não desossadas 5 
020130 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, desossadas 5 
0202 30 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas 5 
0405 00 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de 5 
barrar de produtos provenientes do leite 
0406 30 Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó 20 
0701 10 Batata-semente, frescas 5 
0713 10 Ervilhas secas ÍÕ 
0713 50 Favas secas 5 
1001 10 Trigo duro Ò" 
1001 90 Outros " Õ 
1003 00 Cevada 5 
1005 90 Milho, excepto para sementeira 5 
1006 30 Arroz semi branqueado ou branqueado 5 
1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio 0 
1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro 15 
1103 13 Grumos, sêmolas e pellets de milho 10 
1107 10 Malte não torrado 10 
129 
2005 70 Azeitonas conservadas 40 
2008 70 Pêssegos preparados ou conservados 40 
230110 Farinhas, pó e pellets, de carnes/miudezas 5 
230120 Farinhas, pó e pellets de peixes e invertebrados aquáticos 5 
2304 00 Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção do óleo de soja 5 
2309 90 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, 10 
excepto os alimentos para cães e gatos 
130 
PROTOCOLO N° 3 
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E 
AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
ÍNDICE 
TITULO n 
-Artigo Io DISPOSIÇÕES GERAIS 
Definições 
TITULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" 
- Artigo 2o Requisitos gerais 
- Artigo 3o Acumulação bilateral da origem 
- Artigo 4o Produtos inteiramente obtidos 
- Artigo 5o Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações 
suficientes 
- Artigo 6o Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
- Artigo 7o Unidade de qualificação 
- Artigo 8o Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 
- Artigo 9o Sortidos 
- Artigo 10o Elementos neutros 
TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS 
- Artigo 1 Io Princípio da territorialidade 
- Artigo 12° Transporte directo 
- Artigo 13o Exposições 
TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO 
- Artigo 14o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros 
131 
TITULO V PROVA DE ORIGEM 
' - Artigo 15o Requisitos gerais 
- Artigo 16o Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR. 1 
- Artigo 17o Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR. 1 
- Artigo 18o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1 
- Artigo 19o Emissão de certificados de circulação EUR. 1 com base numa prova de origem 
emitida anteriormente 
- Artigo 20° Condições para efectuar a declaração na factura 
- Artigo 2 f° Exportadores autorizados 
- Artigo 22° Prazo de validade da prova de origem 
- Artigo 23° Apresentação da prova de origem 
- Artigo 24° Importação em remessas escalonadas 
- Artigo 25° Isenções da prova de origem 
- Artigo 26° Documentos comprovativos 
- Artigo 27° Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 
- Artigo 28° Discrepâncias e erros formais 
- Artigo 29° Montantes expressos em ecus 
TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
- Artigo 30° Assistência mútua 
- Artigo 31 ° Controlo da prova de origem 
- Artigo 32° Resolução de litígios 
- Artigo 33° Sanções 
- Artigo 34° Zonas francas 
TÍTULO VII CEUTA E MELILHA 
- Artigo 35° Aplicação do Protocolo 
132 
- Artigo 36° Condições especiais 
TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS 
- Artigo 37° Alteração do Protocolo 
- Artigo 38° Aplicação do Protocolo 
- Artigo 39° Mercadorias em trânsito ou em depósito 
ANEXOS 
- Anexo 1 : Notas introdutórias 
- Anexo 2: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em 
matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a 
qualidade de produto originário 
- Anexo 3: Certificado de circulação EUR. 1 
- Anexo 4: Declaração do exportador 
33 
TITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO Io 
Definições 
Para efeitos do presente protocolo: 
a) "Fabrico»" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, 
incluindo a montagem ou operações específicas; 
b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado 
no fabrico do produto; 
c) "Produto" é o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização 
posterior noutra operação de fabrico; 
d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos; 
e) "Valor aduaneiro" é o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do 
artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo 
sobre o Valor Aduaneiro da OMC); 
0 "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante 
na Comunidade ou na Jordânia em cuja empresa foi efectuado o último complemento 
de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias 
utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados 
quando o produto obtido é exportado; 
g) "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não 
originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, 
o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Jordânia; 
h) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea 
g) aplicada mutatis mutandis; 
i) "Valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos 
produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos; 
j) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) 
utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de 
Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema 
Harmonizado» ou "SH"; 
k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição 
específica; 
I) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente de um mesmo exportador para 
um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange 
a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao 
abrigo de uma factura única. 
134 
m) "Territórios" inclui as águas territoriais. 
TÍTULO II 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" 
ARTIGO 2o 
Requisitos Gerais 
1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da 
Comunidade: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4o do 
presente protocolo; 
b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias 
que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham 
sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou 
transformações suficientes na acepção do artigo 5o do presente protocolo; 
2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Jordânia: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia, na acepção do artigo 4o do 
presente protocolo; 
b) Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que 
aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido 
submetidas na Jordânia a operações de complemento de fabrico ou 
transformações suficientes na acepção do artigo 5o do presente protocolo. 
ARTIGO 3o 
Acumulação bilateral da origem 
1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da 
Jordânia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, 
não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de 
complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido 
submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as 
referidas no n° 1 do artigo 6o do presente protocolo. 
2. As matérias originárias da Jordânia são consideradas matérias originárias da 
Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último 
território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a 
operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham 
sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que 
excedam as referidas no n° 1 do artigo 6o do presente protocolo. 
135 
ARTIGO 4o 
Produtos inteiramente obtidos 
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Jordânia: 
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou 
oceanos; 
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
c) Os animais vivos aí nascidos e criados; 
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas 
territoriais da Comunidade ou da Jordânia pelos respectivos navios; 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir 
de produtos referidos na alínea f); 
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de 
matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para 
recauchutagem ou para utilização como desperdícios; 
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas 
territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; 
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas 
a)aj). 
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas 
alíneas f) e g) do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: 
a) registados ou matriculados num Estado-membro da CE ou na Jordânia; 
b) que arvorem pavilhão de um Estado-membro da CE ou da Jordânia; 
c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos 
Estados-membros da CE ou da Jordânia, ou de uma sociedade com sede num destes 
Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do 
Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos 
Estados-membros da CE ou da Jordânia, e em que, além disso, no que diz respeito às 
sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo 
menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou 
nacionais dos referidos Estados; 
136 
d) cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da CE ou da 
Jordânia; 
e) cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos 
Estados-membros da CE ou da Jordânia. 
ARTIGO 5o 
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico 
ou transformações suficientes 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 2o, os produtos que não tenham sido inteiramente 
obtidos são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou 
transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas 
na listado Anexo II. 
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as 
operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas 
matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se 
exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a 
qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas 
na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as 
condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as 
matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 
2. Não obstante o disposto non" 1, as matérias não originárias que, em conformidade com 
as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, 
podem, todavia, ser utilizadas, desde que: 
a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto; 
b) Quando não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor 
máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número. 
O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos Capítulos 50 a 63 do 
Sistema Harmonizado. 
3. Aplica-se o disposto nos n°s 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6o. 
ARTIGO 6o 
Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
Sem prejuízo do n° 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto 
originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5o, 
as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações: 
37 
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado 
inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, 
secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de 
outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); 
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e 
selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e 
corte; 
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens; 
ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, 
grades, etc., e quaisquer outras operações simples de 
acondicionamento; 
d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou 
outros sinais distintivos similares; 
e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou 
vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas 
no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da 
Comunidade ou da Jordânia; 
f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo; 
g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a 
f); 
h) Abate de animais. 
2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Jordânia a um dado produto são 
consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou 
transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente 
na acepção do n° 1. 
138 
ARTIGO T 
Unidade de qualificação 
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o 
produto específico considerado como unidade básica para a determinação da 
classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. 
Daí decorre que: 
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for 
classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto 
constitui a unidade de qualificação; 
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos 
classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente 
protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente. 
2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens 
forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas 
para efeitos de determinação da origem. 
ARTIGO 8o 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, 
uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam 
incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como 
constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em 
causa. 
ARTIGO 9o 
Sortidos 
Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários 
quando a totalidade dos produtos que o compõem forem originários. No entanto, quando um 
sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será 
considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não 
exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido. 
139 
ARTIGO 10° 
Elementos neutros 
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem: 
a) da energia eléctrica e do combustível; 
b) das instalações e do equipamento; 
c) das máquinas e das ferramentas; 
d) das mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do 
produto, 
eventualmente utilizados no fabrico do referido produto. 
TÍTULO in 
REQUISITOS TERRITORIAIS 
ARTIGO 11° 
Princípio da territorialidade 
1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto 
originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Jordânia. 
2. Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou da Jordânia para outro país forem 
reimportadas, devem ser consideradas como não originárias, salvo se for apresentada às 
autoridades aduaneiras prova suficiente de que: 
a) as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e 
b) não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar 
a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou 
quando da sua exportação. 
ARTIGO 12° 
Transporte directo 
1. O regime preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, 
satisfazendo as condições estabelecidas no presente protocolo, sejam transportados 
directamente entre a Comunidade e a Jordânia. No entanto, o transporte dos produtos 
que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com 
eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que 
permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de 
armazenagem e não tenham sido submetidos a outras operações para além das de 
140 
descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua 
conservação no seu estado inalterado. 
O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se 
através de um outro território que não o da Comunidade ou da Jordânia. 
2. A prova de que as condições estabelecidas no n° 1 se encontram preenchidas será 
fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de: 
a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de 
exportação, através do país de trânsito, ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que 
constem: 
i) uma descrição exacta dos produtos; 
ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios 
ou de outros meios de transporte utilizados e 
iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de 
trânsito, ou 
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos. 
ARTIGO 13° 
Exposições 
1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num outro país e 
serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Jordânia, 
beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às 
autoridades aduaneiras prova suficiente de que: 
a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Jordânia para o país onde 
se realiza a exposição e os expôs nesse país; 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade 
ou na Jordânia; 
c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no 
mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; 
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram 
utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição. 
2. Deve ser emitida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no Título V, 
e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites 
normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode 
ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos 
foram expostos. 
Í41 
3. O n° 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter 
comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins 
privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos 
estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. 
TÍTULO IV 
DRAUBAQUE OU ISENÇÃO 
ARTIGO 14° 
Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros 
1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da 
Comunidade ou da Jordânia para as quais é emitida uma prova de origem em 
conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade ou na 
Jordânia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. 
2. A proibição prevista no n° 1 aplica-se a qualquer medida de restituição, de dispensa do 
pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de 
efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Jordânia a matérias utilizadas no 
fabrico e a produtos abrangidos pela alínea a) do n° 1, desde que essa medida conceda, 
expressamente ou de facto, essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, 
quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os 
mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Jordânia. 
3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar 
em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos 
adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às 
matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram 
efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente 
aplicáveis a essas matérias. 
4. O disposto nos n°s 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens, na acepção do n° 2 do 
artigo 7o, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 8o, e 
aos sortidos, na acepção do artigo 9o, sempre que sejam não originários. 
5. O disposto nos n°s 1 a 4 aplica-se unicamente às matérias a que se aplica o Acordo. 
Além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação 
relativamente aos produtos agrícolas, aplicável na exportação em conformidade com as 
disposições do Acordo. 
6. O disposto no presente artigo não será aplicável nos primeiros quatro anos após a 
entrada em vigor do presente Acordo, podendo ser revisto de comum acordo. 
142 
TITULO V 
PROVA DE ORIGEM 
ARTIGO 15° 
Requisitos gerais 
1. Os produtos originários da Comunidade, quando da sua importação na Jordânia, e os 
produtos originários da Jordânia, quando da sua importação na Comunidade, 
beneficiam das disposições do presente Acordo mediante apresentação: 
a) de um certificado de circulação EUR. 1, cujo modelo consta do Anexo III, ou 
b) nos casos referidos no n° 1 do artigo 20°, de uma declaração, cujo texto é apresentado 
no Anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer 
outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma 
suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada 
"declaração na factura"). 
2. Não obstante o disposto no n° 1, os produtos originários na acepção do presente 
protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25°, das disposições do presente 
Acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos. 
ARTIGO 16° 
Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR. 1 
1. O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de 
exportação, unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua 
responsabilidade, do seu representante habilitado. 
2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o 
certificado de circulação EUR.l e o formulário do pedido, cujos modelos constam do 
Anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está 
redigido o Acordo, em conformidade com a legislação do país de exportação. Se forem 
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos 
produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. 
Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal 
por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. 
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR. 1 
deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do 
país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos 
adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do 
cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 
4. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um 
Estado-membro da CE ou da Jordânia, quando as mercadorias a exportar puderem ser 
consideradas «produtos originários» da Comunidade, da Jordânia ou de um dos outros 
países referidos no artigo 4o, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo. 
143 
5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas 
necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos 
outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de 
qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou 
proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente 
o correcto preenchimento dos formulários referidos no n° 2 e verificarão, em especial, 
se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir 
qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 
6. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na casa n° 11 
do certificado. 
$. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à 
disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou 
assegurada a sua exportação. 
ARTIGO 17° 
Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.l 
1. Não obstante o disposto no n° 7 do artigo 16o, o certificado de circulação EUR. 1 pode 
excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: 
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões 
involuntárias ou circunstâncias especiais; 
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um 
certificado de circulação EUR.l que, por motivos de ordem técnica, não foi 
aceite na importação. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a 
data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere, bem 
como as razões do pedido. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 
a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do 
exportador com os documentos do processo correspondente. 
4. Os certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das 
seguintes menções: 
«NACHTRÀGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», 
«RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED 
RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «EKAO0EN EK TQN 
YITEPQN», «EXPEDIDO A POSTERIORI», "EMITIDO A POSTERIORI". 
"ANNETTU JÀLKIKÀTEEN", "UTFARDATIEFTERHAND". 
5. As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado 
de circulação EUR.l. 
144 
ARTIGO 18° 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.l 
Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.l, o 
exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que 
tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. 
A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: 
«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», 
«ANTirPAOO», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», KAKSOISKAPPALE". 
As menções referidas no n° 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda 
via do certificado de circulação EUR.l. 
A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, 
produz efeitos a partir dessa data. 
ARTIGO 19° 
Emissão de certificados de circulação EUR.l com base 
numa prova de origem emitida anteriormente 
Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na 
Comunidade ou na Jordânia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais 
certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição total ou parcial destes 
produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Jordânia. O(s) certificado(s) de 
circulação EUR. 1 de substituição será (serão) emitido(s) pela estância aduaneira sob cujo 
controlo se encontram os produtos. 
ARTIGO 20° 
Condições para efectuar uma declaração na factura 
1. Nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 15o, uma declaração na factura pode ser 
efectuada: 
a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21°; 
b) por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista 
numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não 
exceda 6 000 ECU. 
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser 
considerados produtos originários da Comunidade ou da Jordânia, e cumprirem os 
outros requisitos previstos no presente protocolo. 
145 
3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer 
momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os 
documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, 
bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. 
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou 
imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a 
declaração cujo texto é apresentado no Anexo IV, utilizando uma das versões 
linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com a legislação do país de 
exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de 
imprensa. 
5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do 
exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21° podem ser 
dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito 
perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira 
responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido 
por si assinada. 
6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos 
produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país 
de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere. 
ARTIGO 21° 
Exportadores autorizados 
1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador 
que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a 
efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os 
exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer, a contento 
das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o 
carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos 
previstos no presente protocolo. 
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador 
autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. 
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de 
autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura. 
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador 
autorizado. 
5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-
lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n° 1, não 
preencher as condições referidas no n° 2 ou fizer uso incorrecto da autorização. 
146 
ARTIGO 22° 
Prazo de validade da prova de origem 
1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de 
exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do 
país de importação. 
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o 
prazo de apresentação referido no n° 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do 
regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias 
excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras 
do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem 
sido apresentados antes do termo do referido prazo. 
ARTIGO 23° 
Apresentação da prova de origem 
As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de 
acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma 
tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça 
acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as 
condições exigidas para efeitos da aplicação do presente acordo. 
ARTIGO 24° 
Importação em remessas escalonadas 
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do 
país de importação, forem importados em remessas escalonadas os produtos desmontados ou 
não reunidos na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, das Secções 
XVI e XVII ou das posições n°s 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em 
remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem relativamente a esses 
produtos às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada. 
ARTIGO 25° 
Isenções da prova de origem 
Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou 
contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem 
que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam 
importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os 
requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade 
de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode 
147 
ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse 
documento. 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem 
carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso 
pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja 
evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins 
comerciais. 
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ECU no caso de 
pequenas remessas ou 1 200 ECU no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal 
dos viajantes. 
ARTIGO 26° 
Documentos comprovativos 
Os documentos referidos no n° 3 do artigo 16° e no n° 3 do artigo 20°, utilizados como 
comprovativos de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma 
declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da 
Jordânia e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir, 
designadamente, em: 
a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo 
fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua 
escrita ou nos seus registos contabilísticos internos; 
b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na 
Comunidade ou na Jordânia, sempre que estes documentos sejam utilizados em 
conformidade com a legislação nacional; 
c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou 
transformações realizadas na Comunidade ou na Jordânia, emitidos na Comunidade ou 
na Jordânia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a 
legislação nacional; 
d) Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos do carácter 
originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Jordânia em 
conformidade com o presente protocolo. 
ARTIGO 27° 
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 
O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação 
EUR. 1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no n° 3 
do artigo 16°. 
148 
2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo 
menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no 
n° 3 do artigo 20°. 
3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de 
circulação EUR.l devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do 
pedido referido no n° 2 do artigo 16°. 
4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo 
menos, três anos os certificados de circulação EUR.l e as declarações na factura que 
lhes forem apresentados. 
ARTIGO 28° 
Discrepâncias e erros formais 
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem 
e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das 
formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a 
prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse 
documento corresponde aos produtos apresentados. 
2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de 
origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas 
quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento. 
ARTIGO 29° 
Montantes expressos em ecus 
1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em ecus 
será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por 
intermédio da Comissão Europeia. 
2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de 
importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do 
país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro 
Estado-membro da CE ou de outro país referido no artigo 4o, o país de importação 
reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 
3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa 
moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995. 
4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos 
Estados-membros da CE e da Jordânia serão revistos pelo Comité de Associação a 
pedido da Comunidade ou da Jordânia. Ao proceder a essa revisão, o Comité de 
Associação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e 
considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em 
termos reais. Para o efeito, o Comité de Associação pode decidir alterar os montantes 
expressos em ecus. 
149 
TÍTULO VI 
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
ARTIGO 30° 
Assistência mútua 
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE e da Jordânia fornecer-se-ão, 
através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas 
respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.l e 
os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados 
e das declarações na factura. 
2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a 
Jordânia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no 
controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.l ou das declarações na 
factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos. 
ARTIGO 3 Io 
Controlo da prova de origem 
1. O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre 
que as autoridades aduaneiras do pais de importação tenham dúvidas fundadas quanto à 
autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao 
cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do país de importação 
reenviam o certificado de circulação EUR. 1 e a factura caso esta tenha sido 
apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às 
autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as 
razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a 
posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a 
supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas. 
3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o 
efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos 
comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro 
controlo que considerem adequado. 
4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão 
do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do 
controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da 
aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus 
resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente 
se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados 
como produtos originários da Comunidade ou da Jordânia e se satisfazem os outros 
requisitos previstos no presente protocolo. 
150 
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a 
contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações 
suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem 
dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime 
preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais. 
ARTIGO 32° 
Resolução de litígios 
Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31°, que não 
possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades 
aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do 
presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação. 
Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país 
de importação fica sujeita à legislação do referido Estado. 
ARTIGO 33° 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo 
dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. 
ARTIG0340 
Zonas francas 
1. A Comunidade e a Jordânia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que 
os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que no decurso do seu 
transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam 
substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das 
manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado. 
2. Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Jordânia, 
importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um 
tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo 
certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação 
estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo. 
151 
TITULO vn 
CEUTA EMELILHA 
ARTIGO 35° 
Aplicação do Protocolo 
1. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2o não abrange Ceuta nem Melilha. 
2. Os produtos originários da Jordânia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, 
em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos 
originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo n° 2 dos 
Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades 
Europeias. A Jordânia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e 
originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido ao 
produtos importados e originários da Comunidade. 
3. Para efeitos de aplicação do n° 2, no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de 
Melilha, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis, sob reserva das condições 
especiais definidas no artigo 36°. 
ARTIGO 36° 
Condições especiais 
Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o 
artigo 12°, consideram-se: 
1) Produtos originários de Ceuta e Melilha: 
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; 
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados 
produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento 
de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5o do 
presente protocolo, ou 
ii) esses produtos sejam originários da Jordânia ou da Comunidade, na 
acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de 
operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam 
as operações de complemento de fabrico ou transformações 
insuficientes referidas no n° 1 do artigo 6o. 
2) Produtos originários da Jordânia: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia; 
b) Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos 
diferentes dos referidos na alínea a), desde que: 
152 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento 
de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5o do 
presente protocolo, ou 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da 
Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham 
sido objecto de operações de complemento de fabrico ou 
transformações que excedam as operações de complemento de fabrico 
ou transformações insuficientes referidas no n° 1 do artigo 6o. 
2. Ceuta e Melilha são considerados corno um único território. 
3. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções "Jordânia" e 
"Ceuta e Melilha" na casa n° 2 do certificado de circulação EUR. 1 ou na declaração na 
factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter 
originário deve ser indicado na casa n° 4 dos certificados de circulação EUR. 1 ou das 
declarações na factura. 
4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente 
protocolo em Ceuta e Melilha. 
153 
TÍTULO vin 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
ARTIGO 37° 
Alteração do Protocolo 
O Comité de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. 
ARTIGO 38° 
Aplicação do Protocolo 
A Comunidade e a Jordânia tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação do presente 
protocolo. 
ARTIGO 39° 
As disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente 
protocolo e que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na 
Comunidade ou na Jordânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas 
francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no 
prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas 
autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos 
comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo. 
ANEXOI 
Notas introdutórias da lista do Anexo II 
Notai: 
A referida lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados 
como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações 
suficientes na acepção do artigo 5o do protocolo. 
Nota 2: 
2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica 
o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a 
segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição 
ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada 
uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na 
primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da 
coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na 
coluna 2. 
154 
2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e 
a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra 
adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do 
Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa 
ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 
2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da 
mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela 
regra adjacente da coluna 3 ou 4. 
2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra 
nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra 
estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma 
regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 
3. 
Nota 3: 
3.1. Aplica-se o disposto no artigo 5o do protocolo no que respeita aos produtos que 
adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros 
produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na 
fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou 
na Jordânia. 
Por exemplo: 
Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias 
não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à 
saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição 
n°7224. 
Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já 
adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os 
produtos da posição n° ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para 
o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na 
mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não 
originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não 
originárias utilizadas. 
3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou 
transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico 
ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de 
originário; inversamente, a execução de um número operações de complemento de 
fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de 
originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode 
utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de 
fabrico mas não num estádio posterior. 
3.3. Sem prejuízo da Nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas 
"matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a 
regra possa conter. Todavia, a expressão "fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição n°..." significa que podem ser utilizadas 
55 
unicamente as matérias classificadas na mesma posição do produto com uma 
designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2. 
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a 
partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais 
matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. 
Por exemplo: 
A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser 
utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias 
químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo 
possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de 
uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de 
outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (Ver 
igualmente a Nota 6.2 em relação aos têxteis). 
Por exemplo: 
A regra relativa a preparações alimentícias da posição n° 1904 que exclui 
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de 
sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais. 
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados 
a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da 
mesma natureza num estádio anterior de fabrico. 
Por exemplo: 
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex Capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver 
estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é 
possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a 
partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num 
estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 
3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor 
máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não 
podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não 
originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além 
disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias 
específicas a que se aplicam. 
Nota 4: 
4.1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fiaras 
artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo 
desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras 
que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
156 
4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições 
n°s 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 
n°s 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições n°s 5201 a 5203 e as outras fibras 
vegetais das posições n°s 5301 a 5305. 
4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico 
do papel", utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 
a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de 
papel. 
4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os 
cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas das posições n°s 5501 a 5507. 
Nota 5: 
5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as 
condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no 
seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 por cento ou menos do peso total de 
todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4). 
5.2. Todavia, a tolerância referida na Nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que 
tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. 
São as seguintes as matérias têxteis de base: 
- seda, 
-lã, 
- pêlos grosseiros, 
- pêlos finos, 
- pêlos de crina, 
- algodão, 
- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
- linho, 
- cânhamo, 
- juta e outras fibras têxteis liberianas, 
- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", 
- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
- filamentos sintéticos, 
- filamentos artificiais, 
157 
- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, 
- fibras de poliéster sintéticas descontínuas, 
- fibras de poliam ida sintéticas descontínuas, 
- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, 
- fibras de poliamida sintéticas descontínuas, 
- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, 
- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas, 
- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas, 
- outras fibras sintéticas descontínuas, 
- fibras de viscose artificiais descontínuas, 
- outras fibras artificiais descontínuas, 
- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com 
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, 
- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos 
flexíveis de poliéster, reforçado ou nâo, 
- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, 
constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou 
não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita 
adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica, 
- outros produtos da posição 5605. 
Por exemplo: 
Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de fibras 
sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser 
utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de 
origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite 
máximo de 10 por cento, em peso, do fio. 
Por exemplo: 
Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios 
sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, 
pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a 
utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de 
origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro 
modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 
10 por cento do peso do tecido. 
158 
Por exemplo: 
Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 
n° 5205 e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto 
se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em 
duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. 
Por exemplo: 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e 
de tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias 
têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
Por exemplo: 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um 
produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas 
quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido 
pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 por cento do peso 
das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser 
importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso. 
5.3.No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com 
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20 por cento no que 
respeita a este fio. 
5.4.No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de 
alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura 
não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria 
plástica", a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma. 
Nota 6: 
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que 
remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos 
forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para 
a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do 
produto e que o seu valor não exceda 8 por cento do preço à saída da fábrica do 
produto. 
6.2. Sem prejuízo da Nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 
63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou 
não matérias têxteis. 
Por exemplo: 
Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de 
calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como 
botões, visto estes não estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também 
não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente 
contenham matérias têxteis. 
159 
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas 
nos Capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não 
originárias incorporadas. 
Nota 7: 
7.1. Para efeitos das posições ex 2707,2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, 
consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"'; 
c) Cracking; 
d) Reforming, 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento 
por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou 
anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e 
depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou 
bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomerização. 
7.2. Para efeitos das posições 2710,2711 e 2712, consideram-se como "tratamento 
definido" as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"1 ; 
c) Cracking, 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento 
por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou 
anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e 
depuração por meio de terra* activa natural, terra activada, carvão activo ou 
bauxite; 
g) Polimerização; 
1 Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 4a Nomenclatura Combinada. 
160 
h) Alquilação; 
i) Isomerização; 
k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, 
pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por 
cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); 
1) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por 
um processo diferente da simples filtração; 
m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento . 
pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa 
activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e 
a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalisador. Os 
tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição 
ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua 
estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo 
contrário, considerados como tratamentos definidos; 
n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação 
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as 
perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300°, segundo o método 
ASTM D 86; 
o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o 
gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência. 
7.3. Para efeitos das posições ex 2707,2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as 
operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação 
da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre 
através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como 
qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não 
conferem a origem. 
161 
ANEXO II 
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE 
TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINARIAS 
PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A 
QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO 
Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, 
necessário consultar as outras Partes do Acordo. 
162 
Posição SU Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação 
aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade 
de produto originário 
1 (D I (2) | (3) ou (4) | 
Capítulo 1 
Capítulo 2 
Capítulo 3 
ex Capítulo 04 
0403 
ex Capítulo 05 
ex 0502 
Capítulo 06 
Capítulo 07 Animais vivos 
Carnes e miudezas comestíveis 
Peixes e crustáceos, moluscos e outros 
invertebrados aquáticos 
Leite e lacticínios, ovos de aves; mel 
natural; produtos comestíveis de origem 
animal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítulos, 
excepto 
Leitelho, leite e nata coalhados, 
iogurte, kefir e outros leites e natas 
fermentados ou acidificados, mesmo 
concentrados ou adicionados de açúcar 
ou de outros edulcorantes, ou 
aromatizados ou adicionados de frutos 
ou de cacau 
Outros produtos de origem animal, não 
especificados nem compreendidos 
noutros capítulos, excepto: 
Cerdas de porco ou de javali, 
preparadas 
Plantas vivas e produtos de floricultura 
Produtos hortícolas, plantas, raízes e 
tubérculos, comestíveis Todos os animais do Capítulo 1 
utilizados devem ser 
inteiramente obtidos 
Fabricação na qual todas as 
matérias dos Capítulos 1 e 2 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 3 utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 4 utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias do Capítulo 4 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas, 
- os sumos de frutas (excepto os 
de ananás, de lima ou de 
toranja) da posição 2009 
utilizados devem ser já 
originários; 
- o valor das matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não 
deve exceder 30% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 5 utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Limpeza, desinfecção, selecção 
e estiramento de cerdas de porco 
ou de javali 
Fabricação na qual: 
- todas matérias do Capítulo 6 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50% 
do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 7 utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas •' 
163 
Capítulo 08 
ex Capítulo 09 
0901 
0902 
ex 0910 
Capítulo 10 
ex Capítulo 11 
ex 1106 
Capítulo 12 
1301 
1302 Frutas comestíveis; cascas de citrinos 
ou de melões 
Café, chá, malte e especiarias, excepto: 
Café, mesmo torrado ou descafeinado; 
cascas e películas de café; sucedâneos 
do café contendo café em qualquer 
proporção 
Chá, mesmo aromatizado 
Misturas de especiarias 
Cereais 
Produtos da indústria de moagem; 
malte, amidos e féculas; inulina; glúten 
de trigo, excepto: 
Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de 
vagem secos da posição 0713 
Sementes e frutos oleaginosos; grãos, 
sementes e frutos diversos; plantas 
industriais ou medicinais; palhas e 
forragens 
Goma-laca; gomas, resinas, gomas-
-resinas e oleoresinas (bálsamos por 
exemplo), naturais 
Sucos e extractos vegetais; matérias 
péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-
ágar e outros produtos mucilaginosos e 
espessantes derivados dos vegetais, 
mesmo modificados: 
- Produtos mucilaginosos e espessantes 
derivados dos vegetais, mesmo 
modificados 
- Outros Fabricaçio na qual: 
- todas as frutas utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas, 
e 
- o valor de todas as matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não deve 
exceder 30% do preço i saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capitulo 9 utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição. 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 10 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual os produtos 
hortícolas, cereais, tubérculos e 
raízes da posição 0714, ou os 
frutos utilizados devem ser 
inteiramente obtidos 
Secagem e moagem de legumes 
de vagem da posição 0708 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 12 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual o valor das 
matérias da posição 1301 
utilizadas não deve exceder 50% 
do preço à salda da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de produtos 
mucilaginosos e espessantes não 
modificados 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do preço à 
saída da fábrica do produto 
164 
Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros 
produtos de origem vegetal, não 
especificados nem compreendidos 
noutros capítulos Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 14 • 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
ex Capítulo 15 
1501 
1502 
1504 
ex 1505 
1506 Gorduras e óleos animais ou vegetais; 
produtos da sua dissociação; gorduras 
alimentares elaboradas; ceras de 
origem animal ou vegetal, excepto: 
Gorduras de porco (incluída a banha) e 
gorduras de aves domésticas, excepto 
as das posições 0209 e 1503: 
- Gorduras de ossos e gorduras de 
resíduos 
Outros 
Gorduras de animais da espécie bovina, 
ovina ou caprina, excepto as da posição 
1503: 
- Gorduras de ossos ou gorduras de 
resíduos 
- Outros 
Gorduras, óleos e respectivas fracções, 
de peixes ou de mamíferos marinhos, 
mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados: 
Fracções sólidas 
-Outros 
Lanolina refinada 
Outras gorduras e óleos animais e 
respectivas fracções, mesmo refinados, 
mas não quimicamente modificados: 
- Fracções sólidas Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto das 
matérias das posições 0203, 
0206 ou 0207 ou dos ossos da 
posição 0506 
Fabricação a partir de carnes ou 
miudezas comestíveis de animais 
da espécie suma das posições 
0203 ou 0206 ou de carnes où 
miudezas comestíveis de aves da 
posição 0207 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto das 
matérias das posições 0201, 
0202, 0204 ou 0206 ou dos 
ossos da posição 0506 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 2 utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo a 
partir de outras matérias da 
posição 1504 
Fabricação na qual todas as 
matérias dos Capítulos 2 e 3 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação a partir da suarda em 
bruto da posição 1505 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo a 
partir de outras matérias da 
posição 1506 
165 
de 1507 a 1515 
1516 
1517 - Outros 
Óleos vegetais e respectivas fracções 
- Óleos de soja, de amendoim, de 
palma, de coco (de copra), de palmiste, 
ou de babaçu, de tungue, de oleococa e 
de oiticica, cera de mirica e cera do 
Japão; fracções de óleo de jojoba e 
óleos destinados a usos técnicos ou 
industriais, excepto fabricação de 
produtos para alimentação humana 
- Fracções sólidas, excepto as do óleo 
de jojoba 
- Outros 
Gorduras e óleos animais ou vegetais e 
respectivas fracções, parcialmente ou 
totalmente hidrogenados, 
interesterificados, reesterificados ou 
elaidinizados, mesmo refinados, mas 
não preparados de outro modo 
Margarina; misturas ou preparações 
alimentícias de gorduras ou de óleos 
animais ou vegetais ou de fracções das 
diferentes gorduras ou óleos do 
presente capítulo, excepto as gorduras e 
óleos alimentícios, e respectivas 
fracções, da posição 1516 Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 2 utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação a partir das matérias 
das posições 1507 a 1515 
Fabricação na qual todas as 
matérias vegetais utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias do Capítulo 2 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
- todas as matérias vegetais 
utilizadas devem.ser 
inteiramente obtidas. Podem, no 
entanto, ser utilizadas as 
matérias das posições 1507, 
1508, 1511 e 1513. 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias dos capítulos 
2 e 4 utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas; 
- todas as matérias vegetais 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas. Podem, no 
entanto, ser utilizadas as 
matérias das posições 1507, 
1508, 1511 e 1513 
Capítulo 16 Preparações de carnes, de peixes ou de 
crustáceos, de moluscos ou de outros 
invertebrados aquáticos Fabricação a partir dos animais 
do Capítulo 1. 
Todas as matérias do Capítulo 3 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas. 
ex Capítulo 17 
ex 1701 Açúcares e produtos de confeitaria, 
excepto: 
Açúcares de cana ou de beterraba e 
sacarose quimicamente pura, no estado 
sólido, adicionadas de aromatizantes ou 
de corantes Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do Capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do ' 
produto 
166 
1702 
ex 1703 
1704 Outros açúcares, incluindo a lactose, 
maltose, glicose e frutose (lévulose), 
quimicamente puras, no estado sólido; 
xaropes de açúcares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes; 
sucedâneos do mel, mesmo misturados 
com mel natural; açúcares e melaços 
caramelizados: 
- Maltose e frutose (lévulose), 
quimicamente puras 
- Outros açúcares, no estado sólido, 
adicionados de aromatizantes ou de 
corantes 
Outros 
Melaços, resultantes da extracção ou 
refinação do açúcar, adicionados de 
aromatizantes ou de corantes 
Produtos de confeitaria (incluindo o 
chocolate branco), sem cacau Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo a 
partir de outras matérias da 
posição 1702 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do Capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser já 
originárias 
Fabricação na qual o valor das 
matérias do Capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, 
e 
- o valor das matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não deve 
exceder 30% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Capítulo 18 Cacau e suas preparações Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição 
diferente da do produto, 
e 
- o valor das matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não deve 
exceder 30% do preço à saída 
da fábrica do produto 
1901 Extractos de malte; preparações 
alimentícias de farinhas, sêmolas, 
amidos, féculas ou extractos de malte, 
não contendo cacau ou contendo-o 
numa proporção inferior a 40%, em 
peso, calculados numa base totalmente 
desengordurada não especificadas nem 
compreendidas noutras posições; 
preparações alimentícias de produtos 
das posições 0401 a 0404, não 
contendo cacau ou contendo-o numa 
proporção inferior a 5%, em peso, 
calculado numa base totalmente 
desengordurada, não especificadas nem 
compreendidas noutras posições: 
167 
1902 
1903 
1904 
1905 Extractos de malte 
Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou 
recheadas (de carne ou outras 
substâncias) ou preparadas de outro 
modo, tais como esparguete, macarrão, 
aletria, lasanha, nhoque, raviole e 
canelone; cuscuz mesmo preparado: 
- contendo em peso 20% ou menos de 
carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos 
- contendo em peso mais de 20% 
carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a 
partir de féculas em flocos, grumos, 
grãos, pérolas ou formas semelhantes 
Produtos à base de cereais, obtidos por 
expansão ou por torrefacção (por 
exemplo: flocos de milho, (corn 
flakes)); cereais (excepto milho) em 
grãos ou sob a forma de flocos ou de 
outros grãos trabalhados (excepto 
farinha e sêmola), pré-cozidos ou 
preparados de outro modo, não 
especificados nem compreendidos 
noutras posições: 
Produtos de padaria, pastelaria ou da 
indústria de bolachas e biscoitos, 
mesmo adicionados de cacau; hósteas, 
cápsulas vazias para medicamentos, 
obreias, pastas secas de farinha, amido 
ou de fécula, em folhas, e produtos 
semelhantes Fabricação a partir de cereais do 
Capítulo 10 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto 
obtido, 
e 
- o valor de todas as matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não deve 
exceder 30% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual os cereais e 
seus derivados utilizados 
(excepto o trigo duro e seus 
derivados) devem ser 
inteiramente obtidos 
Fabricação na qual: 
- os cereais e seus derivados 
utilizados (excepto o trigo duro e 
seus derivados) devem ser 
inteiramente obtidos, e 
- todas as matérias dos Capítulos 
2 e 3 utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto as 
matérias da posição 1108, 
Fabricação: 
- a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto das 
matérias da posição 1806, 
- na qual os cereais e a farinha 
(excepto o trigo duro e seus 
derivados) utilizadas devam ser 
inteiramente obtidos, e 
- na qual o valor das matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não deve 
exceder 30% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto as 
matérias do Capitulo 11 
ex capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de 
frutas ou de outras partes de plantas, 
excepto: Fabricação na qual todas as 
frutas e legumes utilizados 
devem ser inteiramente obtidos 
168 
ex 2001 
ex 2004 e 
ex 2005 
2006 
2007 
ex 2008 
2009 Inhames, batas-doces e partes 
comestíveis semelhantes de plantas, de 
teor, em peso, de amido ou de fécula, 
igual ou superior a 5%, preparadas ou 
conservadas em vinagre ou em ácido 
acético 
Batatas sob a forma de farinhas, 
sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, excepto em vinagre ou em 
ácido acético 
Produtos hortícolas, frutas, cascas de 
frutas e outras partes de plantas, 
conservadas em açúcar (passados por 
calda, glaceados ou cristalizados) 
Doces, geleias, «marmelades», purés e 
pastas de frutas, obtidos por cozimento, 
com ou sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
- Frutas de casca rija, sem adição de 
açúcar ou de álcool 
- Manteiga de amendoim; misturas à 
base de cereais; palmitos; milho 
- Outras, excepto as frutas (incluindo as 
frutas de casca rija), cozidas sem ser 
com água ou a vapor, sem adição de 
açúcar, congeladas 
Sumos de frutas (incluídos os mostos de 
uvas) ou de produtos hortícolas, não 
fermentados, sem adição de álcool, 
com ou sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação na qual o valor das 
matérias do Capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, 
e 
- o valor das matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não deve 
exceder 30% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor das 
frutas de casca rija e dos grãos 
de oleoaginosas originários das 
posições 0801, 0802 e 1202 a 
1207 utilizadas deve exceder 
60% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, 
e 
- o valor das matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não 
exceda 30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, 
e 
- o valor das matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não 
exceda 30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas, 
excepto: Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
169 
2101 
2103 
ex 2104 
ex 2106 Extractos, essências e concentrados de 
café, chá ou de mate e preparações à 
base destes produtos ou à base de café, 
chá ou de mate; chicória torrada e 
outros sucedâneos torrados do café e 
respectivos extractos, essências e 
concentrados 
Preparações para molhos e molhos 
preparados; condimentos e temperos 
compostos; farinha de mostarda e 
mostarda preparada 
- Preparações para molhos e molhos 
preparados; condimentos e temperos 
compostos 
- Farinha de mostarda e mostarda 
preparada 
Preparações para caldos e sopas; caldos 
e sopas, preparados 
Preparações alimentícias não 
especificadas nem compreendidas 
noutras posições Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, 
e 
- a chicória utilizada deve ser 
inteiramente obtida 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
farinha de mostarda ou mostarda 
preparada 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto os 
produtos hortícolas preparados 
ou conservados das posições 
2002 a 2005 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, 
e 
- o valor das matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não deve 
exceder 30% do preço à saída 
da fábrica do produto 
ex Capítulo 22 
2202 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, 
excepto: 
Águas, incluídas as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes ou 
aromatizadas e outras bebidas não 
alcoólicas, excepto sumos de frutas ou 
de produtos hortícolas da posição 2009 Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, 
e 
- as uvas ou as matérias 
derivadas das uvas utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa 
posição diferente da do produto, 
- o valor das matérias do 
Capítulo 17 utilizadas não deve 
exceder 30% do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
- os sumos de frutas (excepto os 
sumos de frutas de ananás, de 
lima e de toranja) utilizados 
devem ser já originários 
170 
2208 
ex Capítulo 23 
ex 2301 
ex 2303 
ex 2306 
2309 
ex Capítulo 24 
2402 
ex 2403 Álcool etílico não desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume inferior a 
80% vol; aguardentes, licores e outras 
bebidas espirituosas 
Resíduos e desperdícios das indústrias 
alimentares; alimentos preparados para 
animais, excepto: 
Farinhas de baleia; farinhas, pó e 
pellets de peixes ou crustáceos, 
moluscos ou outros invertebrados 
aquáticos 
Resíduos da fabricação do amido de 
milho (excepto águas de maceração . 
concentradas), de teor em proteínas, 
calculado sobre a matéria seca, 
superior a 40%, em peso 
Bagaços e outros resíduos sólidos 
resultantes da extracção do azeite, 
contendo mais do que 3 % de azeite 
Preparações dos tipos utilizados em 
alimentação de animais 
Tabacos e seus sucedâneos 
manufacturados, excepto: 
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de 
tabaco ou dos seus sucedâneos 
Tabaco para fumar Fabricação: 
- a partir de matérias não 
classificadas nas posições 2207 
ou 2208, e 
- na qual as uvas ou as matérias 
derivadas das uvas utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas 
ou na qual, se todas as matérias 
utilizadas são já originárias, 
pode ser utilizada araca numa 
proporção, em volume, não 
superiora 5% 
Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as 
matérias dos Capítulos 2 e 3 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todo o milho 
utilizado deve ser 
inteiramemente obtido 
Fabricação na qual as azeitonas 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual: 
- os cereais, açúcar ou melaços, 
carne ou leite utilizados devem 
ser já originários 
- todas as matérias do Capítulo 3 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual todas as 
matérias do Capítulo 24 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
Fabricação na qual pelo menos 
70%, em peso, do tabaco não 
manipulado ou dos desperdícios 
do tabaco da posição 2401 
utilizados devem ser já 
originários 
Fabricação na qual pelo menos 
70%, em peso, do tabaco não 
manipulado ou dos desperdícios 
do tabaco da posição 2401 
utilizados devem ser já 
originários 
171 
Posição SU Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às 
matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
I (D 1 (2) 1 (3) ou (4) I 
ex Capítulo 25 
ex 2504 
ex2515 
cx2516 
ex2518 
ex2519 
ex 2520 
ex 2524 
ex 2525 
ex 2530 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, 
cal e cimento, excepto: 
Grafite natural cristalina, enriquecida 
de carbono purificado, triturado 
Mármores simplesmente cortados, à 
serra ou por outro meio, em blocos 
ou placas de forma quadrada ou 
rectangular, com uma espessura igual 
ou inferior a 25 cm 
Granito, pórfiro, basalto, arenito e 
outras pedras de cantaria ou de 
construção, simplesmente cortadas, à 
serra ou por outro meio, em blocos 
ou placas de forma quadrada ou 
rectangular, com uma espessura igual 
ou inferior a 25 cm 
Dolomite calcinada 
Carbonato de magnésio natural 
(magnesite) triturado, em recipientes 
hermeticamente fechados e óxido de 
magnésio, mesmo puro, excepto 
magnesia electrofundida ou magnesia 
calcinada a fundo (sinterizada) 
Gesso calcinado para a arte dentária 
Fibras de amianto (asbesto) 
Mica em pó 
Terras corantes, calcinadas ou 
pulverizadas Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Enriquecimento do teor de carbono, 
purificação e trituração de grafite 
cristalina em bruto 
Corte, à serra ou por outro meio, de 
mármore (mesmo se já serrado) com 
uma espessura superior a 25 cm 
Corte, à serra ou por outro meio, de 
pedra (mesmo se já serrada) com uma 
espessura superior a 25 cm 
Calcinação da dolomite -não calcinada 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, pode ser utilizado o 
carbonato de magnésio natural 
(magnesite) 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de concentrado de 
amianto (asbesto) 
Trituração de mica ou de desperdícios 
de mica 
Calcinação ou trituração de terras 
corantes 
Capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ex Capítulo 27 Combustíveis minerais, óleos 
minerais e produtos da sua 
destilação; matérias betuminosas; 
ceras minerais, excepto: Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
72 
ex 2707 
ex 2709 
2710 
2711 
2712 
2713 Óleos em que o peso dos 
constituintes aromáticos excede o dos 
constituintes não aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos 
provenientes da destilação dos 
alcatrões de hulha a alta temperatura, 
que destilem mais de 65% do seu 
volume até 250°C (incluindo misturas 
de éter de petróleo e benzol), 
destinados a serem utilizados como 
carburantes ou como combustíveis 
Óleos brutos de minerais betuminosos 
Óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos, excepto óleos brutos; 
preparações não especificadas nem 
compreendidas em outras posições, 
contendo, em peso, 70% ou mais de 
óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos, os quais devem 
constituir o seu elemento de base 
Gás de petróleo e outros hidro­
carbonetos gasosos 
Vaselina, parafina, cera de petróleo 
microcristalina, slack wax, 
ozocerite, cera de linhite, cera de 
turfa, outras ceras minerais e 
produtos semelhantes obtidos por 
síntese ou por outros processos, 
mesmo corados 
Coque de petróleo, betume de 
petróleo e outros resíduos dos óleos 
de petróleo ou de minerais 
betuminosos Operações de refinação e/ou um ou 
mais tratamentos definidos 
Outras operações em que as matérias 
utilizadas devem classificar-se numa 
posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Destilação destrutiva de matérias 
betuminosas 
Operações de refinação e/ou um ou 
(2) mais tratamentos definidos 
Outras operações em que as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou 
mais tratamentos específicos^' 
ou 
Outras operações em que as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou 
mais tratamentos específicos^2' 
ou 
Outras operações em que todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor 
não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou 
mais tratamentos definidos^' 
ou 
Outras operações em que as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3 
Os tratamentos definidos são expostos na nota introdutória 7.2 
173 
2714 
2715 
ex Capítulo 28 
ex 2805 
ex 2811 
ex 2833 
ex 2840 
ex Capítulo 29 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e 
areias betuminosos; asfaltites e 
rochas asfálticas 
Misturas betuminosas à base de 
asfalto ou de betume naturais, de 
betume de petróleo, de alcatrão 
mineral ou de breu de alcatrão 
mineral (por exemplo: mástiques 
betuminosos e cut backs) 
Produtos químicos inorgânicos; 
compostos inorgânicos ou orgânicos 
de metais preciosos, de elementos 
radioactivos, de metais das terras 
raras ou de isótopos, excepto: 
"MischmettaH" 
Trióxido de enxofre 
Sulfato de alumínio 
Perborato de sódio 
Produtos químicos orgânicos, 
excepto: Operações de refinação e/ou um ou 
mais tratamentos definidos 
ou 
Outras operações em que as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou 
mais tratamentos definidos(l) 
ou 
Outras operações em que as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação por tratamento térmico ou 
electrolítico na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de dióxido de 
enxofre 
Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de tetraborato de 
dissódio pentaidratado 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição, desde 
que o seu valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual' o valor das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 40% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve excedcer 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
(I) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3 
174 
ex 2901 
ex 2902 
ex 2905 
2915 
ex 2932 
2933 
2934 Hidrocarbonetos acíclicos, 
destinados a ser utilizados como 
carburantes ou como combustíveis 
Ciclanos e ciclenos (excepto os 
azulenos), benzenos, toluenos, 
xilenos, destinados a ser utilizados 
como carburantes ou como 
combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois desta 
posição e de etanol 
Ácidos monocarboxílicos acíclicos 
saturados e seus anidridos, 
halogenetos, peróxidos e 
paroxiácidos; seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
- Éteres internos e seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
- Acetais cíclicos e hemiacetais 
internos e seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
Compostos heterocíclicos exclusiva­
mente de heteroátomo(s) de azoto 
(nitrogénio) 
Ácidos nucleícos e seus sais; outros 
compostos heterocíclicos Operações de refinação e/ou um ou 
mais tratamentos definidos 
Outras operações em que as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou 
mais tratamentos definidos'*' 
ou 
Outras operações em que as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo a partir de 
outras matérias da posição 2905. 
Contudo, os alcoolatos metálicos da 
presente posição podem ser utilizados, 
desde que o seu valor não exceda 20% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o valor das 
matérias das posições 2915 e 2916 
utilizadas não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o valor das 
matérias da posição 2909 utilizadas 
não deve exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o valor das 
matérias das posições 2932 e 2933 
utilizadas não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o valor das 
matérias das posições n°s 2932, 2933 e 
2934 utilizadas não deve exceder 20 % 
do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valot das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 40% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
(D Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3 
175 
ex Capítulo 30 Produtos farmacêuticos, excepto: 
3002 Sangue humano; sangue animal 
preparado para usos terapêuticos, 
profilácticos ou de diagnóstico; anti-
-soros, outras fracções do sangue, 
produtos imunológicos modificados, 
mesmo obtidos por via 
biotecnológica; vacinas, toxinas, 
culturas de microrganismos (excepto 
leveduras) e produtos semelhantes 
- Produtos constituídos por produtos 
misturados entre si para usos 
terapêuticos ou profilácticos ou 
produtos não misturados para estes 
usos, apresentados em doses ou 
acondicionados para venda a retalho 
- Outros: 
- - Sangue humano 
- - Sangue animal preparado para 
usos terapêuticos ou profilácticos 
- - Constituintes do sangue excepto os 
anti-soros, a hemoglobina, as 
globulinas do sangue e as soros-
globulinas 
- - Hemoglobina, globulinas 
sangue e soros-globulinas do 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo outras 
matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
176 
3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos 
das posições 3002, 3005 ou 3006) 
- Obtidos a partir de anicacina da 
posição 2941 
- outros Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias das posições 3003 e 3004 
desde que o seu valor não exceda, no 
total, 20% do preço à saída da fábrica 
do produto. 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias das 
posições 3003 e 3004 desde que o seu 
valor não exceda, no total, 20% do 
preço à saída da fábrica do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
ex Capítulo 31 Adubos ou fertilizantes, excepto: 
ex 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou 
químicos, contendo dois ou três dos 
seguintes elementos fertilizantes: 
azotos (nitrogénio), fósforo e 
potássio; outros adubos ou 
fertilizantes; produtos do presente 
capítulo apresentados em tabletes ou 
formas semelhantes, ou ainda em 
embalagens com peso bruto não 
superior a 10 Kg, excepto: 
- Nitrato de sódio 
- Cianamida cálcica 
- Sulfato de potássio 
- Sulfato de magnésio e de potássio Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as ' matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posição desde 
que o seu valor não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do produto 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex Capítulo 32 
ex 3201 Extractos tanantes e tintoriais; taninos 
e seus derivados; pigmentos e outras 
matérias corantes; tintas e vernizes; 
mástiques; tintas de escrever, 
excepto: 
Taninos e seus sais, éteres, ésteres e 
outros derivados Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de extractos 
tanantes de origem vegetal Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
177 
3205 Lacas corantes; preparações 
indicadas na Nota 3 do presente (D capítulo, à base de lacas corantes 
Óleos essenciais eresinóides; 
produtos de perfumaria ou de 
toucador preparados e preparações 
cosméticas, excepto: 
Óleos essenciais (desterpenizados ou 
não), incluídos os chamados 
"concretos" ou "absolutos"; 
resinóides; soluções concentradas de 
óleos essenciais em gorduras, em 
óleos fixos, em ceras ou em matérias 
análogas, obtidas por tratamento de 
flores através de substâncias gordas 
ou por maceração; subprodutos 
terpénicos residuais da 
desterpenização dos óleos essenciais; 
águas destiladas aromáticas e 
soluções aquosas de óleos essenciais Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto matérias 
das posições 3203, 3204 e 3205. 
Todavia, as matérias da posição 3205 
podem ser utilizadas desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço à saída 
da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex Capítulo 33 
3301 Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo matérias 
(2) de outro "grupo da presente 
posição. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias do mesmo "grupo" desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex Capítulo 34 
ex3403 Sabões, agentes orgânicos de 
superfície, preparações para 
lavagem, preparações lubrificantes, 
ceras artificiais, ceras preparadas, 
produtos de conservação e limpeza, 
velas e artigos semelhantes, massas 
ou pastas para modelar, ceras para 
dentistas e composições para 
dentistas, excepto: 
Preparações lubrificantes que 
contenham menos de 70%, em peso, 
de óleos de petróleo ou de óleos 
obtidos a partir de minerais 
betuminosos 
3404 Ceras artificiais e ceras preparadas: 
- Que têm por base a parafina, ceras 
de petróleo, ceras obtidas de minerais 
betuminosos, de resíduos de parafina Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou 
(3) mais tratamentos definidos 
Outras operações em que todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser 
utilizadas as matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor 
não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 50% do preço 
à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Segundo a Nota 3 do Capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como 
ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do Capítulo 32. 
(2) 
Entende-se por "grupo", qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula 
Os tratamentos definidos são expostos nas Notas introdutórias 7.1 e 7.3 
178 
ex Capítulo 35 
3505 
ex 3507 
Capítulo 36 
ex Capítulo 37 - Outros 
Matérias albuminóides; amidos ou 
féculas, modificados; colas, enzimas, 
excepto: 
Dextrina e outros amidos e féculas 
modificados à excepção dos amidos e 
féculas esterificados ou eterificados); 
colas à base de amidos ou de féculas, 
de dextrina ou de outros amidos ou 
féculas modificados: 
- Éteres e ésteres de amidos ou 
féculas 
- Outros 
Enzimas preparadas não especifi­
cadas nem compreendidas noutras 
posições 
Pólvoras e explosivos; artigos de 
pirotecnia; fósforos; ligas pirofó-
ricas; matérias inflamáveis 
Produtos para fotografia e 
cinematografia, excepto: Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto: 
óleos hidrogenados com 
características das ceras da posição 
1516 
- ácidos gordos de constituição química 
não definida ou álcoois gordos 
industriais com características das 
ceras da posição 3823 
- produtos da posição 3404. 
Contudo, estas matérias podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo outras 
matérias da posição 3505 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto matérias da 
posição 1108 
Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
179 
3701 Chapas e filmes planos, fotográficos, 
sensibilizados, não impressionados, 
de matérias diferentes do papel, do 
cartão ou dos têxteis; filmes 
fotográficos planos, de revelação e 
cópia (copiagem) instantâneas, 
sensibilizados, não impressionados, 
mesmo em cartuchos: 
- Filmes de revelação e cópia 
instantâneas para fotografia a cores 
Outros 
3702 
3704 Filmes fotográficos sensibilizados, 
não impressionados, em rolos, de 
matérias diferentes do papel, do 
cartão ou dos têxteis; filmes 
fotográficos de revelação e cópia 
(copiagem) instantâneas, em rolos, 
sensibilizados, não impressionados 
Chapas, filmes, papéis, cartões, 
cartões e têxteis, fotográficos, 
impressionados mas não revelados Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente das 3701 e 
3702. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da posição 3702, desde que o 
seu valor não exceda 30% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente das posições 
3701 ou 3702. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias das posições 3701 e 
3702, desde que o seu valor, no total, 
não exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente das posições 
3701 ou 3702 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente das posições 
3701 a 3704 Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias 
químicas, excepto: 
ex 3801 
ex 3803 
ex 3805 - Grafite coloidal em suspensão 
oleosa e grafite semicoloidal; pastas 
carbonadas para eléctrodos 
- Grafite em pasta, que consiste numa 
mistura de mais de 30%, em peso, de 
grafite com óleos minerais 
Resina líquida "tall-oil" refinada 
.Essência proveniente do fabrico da 
pasta de papel pelo processo do 
sulfato, depurada Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor das 
matérias da posição 3403 utilizadas 
não deve exceder 20% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Refinação da resina líquida tall-oil em 
bruto 
Purificação pela destilação ou 
refinação da essência proveniente do 
fabrico da pasta de papel pelo processo 
do sulfato em'bruto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor. de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
180 
ex 3806 
ex 3807 
3808 
3809 
3810 
3811 Gomas-ésteres 
Pez negro (breu ou pez de alcatrão 
vegetal) 
Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, 
herbicidas inibidores de germinação e 
reguladores de crescimento para 
plantas, desinfectantes e produtos 
semelhantes, apresentados em formas 
ou embalagens para venda a retalho 
ou com preparações ou ainda sob a 
forma de artigos, tais como fitas, 
mechas e velas sulfuradas e papel 
mata-moscas 
Agentes de apresto ou de 
acabamento, aceleradores de 
tingimento ou de fixação de matérias 
corantes e outros produtos e 
preparações (por exemplo: aprestos 
preparados e preparações mordentes) 
dos tipos utilizados na indústria têxtil, 
na indústria do papel, na indústria do 
couro ou em indústrias semelhantes, 
não especificados nem compeendidos 
noutras posições 
Preparações para decapagem de 
metais; fluxos para soldar e outras 
preparações auxiliares para soldar, 
metais; pastas e pós para soldar, 
compostos de metal e outras 
matérias; preparações dos tipos 
utilizados para enchimento ou 
revestimento de eléctrodos ou de 
varetas para soldar 
Preparações antidetonantes, 
inibidores de oxidação, aditivos 
peptizantes, beneficiadores de 
viscosidade, aditivos anticorrosivos e 
outros aditivos preparados, para 
óleos minerais (incluindo a gasolina) 
ou para outros líquidos utilizados 
para os mesmos fins que os óleos 
minerais: 
- Aditivos preparados para óleos 
lubrificantes, contendo óleos de 
petróleo ou de minerais betuminosos 
Outros Fabricação a partir de ácidos resínicos 
Destilação do alcatrão vegetal 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50% do preço à saída dá fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor das 
matérias da posição 3811 utilizadas 
não deve exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não. deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
18 
3812 
3813 
3814 
3818 
3819 
3820 
3822 
3823 Preparações denominadas 
"aceleradores de vulcanização"; 
plastificantes compostos para 
borracha ou plástico, não 
especificados nem compreendidos 
noutras posições; preparações 
antioxidantes e outros estabilizadores 
compostos, para borracha ou plástico 
Composições e cargas para aparelhos 
extintores; granadas e bombas 
extintoras 
Solventes e diluentes orgânicos 
compostos, não especificados nem 
compreendidos noutras posições; 
preparações concebidas para remover 
tintas ou vernizes 
Elementos químicos impurificados 
(dopés), próprios para utilização em 
electrónica, em forma de discos, 
plaquetas ou formas análogas; 
compostos químicos impurificados 
(dopés), próprios para utilização em 
electrónica 
Líquidos para travões (freios) 
hidráulicos e outros líquidos 
preparados para transmissões 
hidráulicas, não contendo óleos de 
petróleo nem de minerais 
betuminosos, ou contendo-os em 
proporção inferior a 70%, em peso 
Preparações anticongelantes e 
líquidos preparados para 
descongelação 
Reagentes de diagnósticos ou de 
laboratório em qualquer suporte e 
reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório preparados, mesmo 
apresentados num suporte, excepto os 
das posições 3002 ou 3006 
Ácidos gordos monocarboxílicos 
industriais; óleos ácidos de refinação; 
álcoois gordos industriais 
- Ácidos gordos monocarboxílicos 
industriais; óleos ácidos de refinação 
- Álcoois gordos industriais Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente do do produto. 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo a partir de 
outras matérias da posição 3823 
182 
3824 Aglutinantes preparados para moldes 
ou para núcleos de fundição; 
produtos químicos e preparações das 
indústrias químicas ou das indústrias 
conexas (incluídos os constituídos por 
misturas de produtos naturais), não 
especificados nem compreendidos em 
outras posições; produtos residuais 
das indústrias químicas ou das 
indústrias conexas, não especificados 
nem compreendidos em outras 
posições: 
- Os seguintes produtos desta 
posição: 
Aglutinantes preparados para moldes 
ou para núcleos de fundição à base 
de produtos resinosos naturais 
Ácidos nafténicos, seus sais 
insolúveis em água e seus ésteres 
Sorbitol, excepto da posição 2905 
Sulfonates de petróleo, excepto 
sulfonates de petróleo de metais 
alcalinos, de amónio ou de 
etanolaminas; ácidos sulfónicos de 
óleos minerais betuminosos, 
tiofenados, e seus sais 
Permutadores de iões 
Composições absorventes para 
obtenção de vácuo nos tubos ou 
válvulas eléctricas 
Óxidos de ferro alcalinizados para 
depuração de gases 
Águas e resíduos amoniacais 
provenientes da depuração do gás de 
iluminação 
Ácidos sulfonafténicos, seus sais 
insolúveis em água e seus ésteres 
Óleos de fusel e óleo de Dippel 
Misturas de sais com diferentes 
aniões 
Pastas para copiar à base de gelatina, 
mesmo sobre um suporte em papel 
ou em matérias têxteis 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas as 
matérias classificadas na mesma 
posição que o produto desde que o seu 
valor não exceda 20% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50% do preço à saída da fabrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
3901 a 3915 Plásticos em formas primárias, 
desperdícios, resíduos, aparas e 
obras inutilizadas (sucata), de 
plásticos; excepto os produtos das 
posições ex 3907 e 3912, cujas 
regras são definida a seguir: 
183 
ex 3907 
3912 
3916 a 3921 - Produtos adicionais 
homopolimerizados, nos quais a parte 
de um monómero representa, em 
peso, mais de 99% do teor total do 
polímero 
- Outros 
- Copolímeros feitos a partir de 
policarbonatos e de copolímeros 
acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) 
- Poliésteres 
Celulose e seus derivados químicos, 
não especificados nem 
compreendidos em outras posições, 
em formas primárias 
Produtos semitransformados e artigos 
de plástico, excepto os produtos das 
posições ex 3916. ex 3917, ex 3920 e 
ex 3921, cujas regras são definidas a 
seguir: 
- Produtos planos, mais que 
simplesmente trabalhados à superfície 
ou apresentados em formas diferentes 
de rectângulos ou quadrados; outros 
produtos, mais que simplesmente 
trabalhados à superfície 
- Outros: 
~ Produtos adicionais 
homopolimerizados nos quais a parte 
de um monómero representa, em 
peso, mais de 99% do teor do 
polímero Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50% do 
preço à saída da fabrica do produto e 
- o valor de qualquer das matérias do 
Capítulo 39 utilizadas não deve 
exceder 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias do Capítulo 39 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto^ > 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma 
posição, desde que o seu valor não 
exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto^' 
Fabricação na qual o valor das 
matérias do Capítulo 39 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto e/ou fabricação a 
partir de policarbonato de tetrabromo 
(bifenol A) 
Fabricação na qual o valor das 
matérias classificadas na mesma 
posição que o produto não deve 
exceder 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias do Capítulo 39 utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
e 
- o valor de todas as matérias do 
Capítulo 39 utilizadas não deve 
exceder 20 % do preço à saída da 
(D fábrica doproduto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
(D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, 
por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido 
184 
ex 3916 e 
ex 3917 
ex 3920 
ex 3921 
3922 a 3926 - Outros 
Perfis e tubos 
- Folhas de ionomero ou filmes 
- Folhas de celulose regenerada, de 
poliamidas ou de polietileno 
Tiras e lâminas, de plástico, 
metalizadas 
Obras de plástico Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias do Capítulo 39 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço à saída da 
(D fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias classificadas na 
mesma posição do produto não deve 
exceder 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de sal 
termoplástico parcial que constitui um 
copolímero de etileno, e ácido 
metacrílico parcialmente neutralizado 
com iões de metal, principalmente 
zinco e sódio 
Fabricação na qual o valor das 
matérias da mesma posição que o 
produto não pode exceder 20% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de tiras e lâminas 
de poliéster, de elevada transparência, 
(2) com espessura inferior a 23 micron 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve 
exceder 25% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex Capítulo 40 
ex 4001 
4(X)5 
4012 Borracha e suas obras, excepto: 
Folhas de crepe de borracha para 
solas 
Borracha misturada, não vulcanizada, 
em formas primárias ou em chapas, 
folhas ou tiras 
Pneumáticos recauchutados ou 
usados, de borracha; protectores, 
bandas de rodagem amovíveis para 
pneumáticos e "flaps", de borracha 
- Pneumáticos recauchutados, 
protectores maciços ou ocos 
(semimaciços), de borracha 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas são classificadas numa 
posição diferente da do produto 
Laminagem das folhas de crepe de 
borracha natural 
Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas, excepto a borracha 
natural, não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Recauchutagem de pneumáticos ou de 
protectores maciços ou ocos usados 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as matérias 
das posições 4011 e 4012 
(D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, 
por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido 
Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica - medida segundo o método ASTM-D 1003-16 
pelo nefeiómetro de Gardner (i.e. factor de obscurecimento) - é inferior a 2% 
185 
ex 4017 
ex Capítulo 41 
ex 4102 
4104 a 4107 
4109 
Capítulo 42 
ex Capítulo 43 
ex 4302 
4303 
ex Capítulo 44 
ex 4403 
ex 4407 
ex 4408 Obras de borracha endurecida 
Peles (excepto peles com pêlo) e 
couros, excepto: 
Peles em bruto de ovinos, depiladas 
Couros e peles depilados, excepto 
das posições 4108 ou 4109 
Couros e peles, envernizados ou 
revestidos; couros e peles 
metalizados 
Obras de couro; artigos de correeiro 
ou de seleiro; artigos de viagem, 
bolsas e artefactos semelhantes; obras 
de tripa 
Peles com pêlo e suas obras; peles 
com pêlo, artificiais, excepto: 
Peles com pêlo (peleteria), curtidas 
ou acabadas, reunidas: 
- Mantas, sacos, quadrados, cruzes 
ou semelhantes 
- Outros 
Vestuário, seus acessórios e outros 
artefactos de peles com pêlo 
(peleteria) 
Madeira, carvão vegetal e obras de 
madeira, excepto: 
Madeira simplesmente esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada 
longitudinalmente, cortada ou 
desenrolada, aplainada, polida ou 
unida por malhetes, de espessura 
superior a 6 mm 
Folhas para folheados e folhas para 
contraplacados ou comprensados e 
madeira serrada longitudinalmente, 
cortada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por 
malhetes, de espessura não superior a 
6 mm Fabricação a partir de borracha 
endurecida 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Depilação de peles de ovinos 
Recurtimenta de couros e peles pré-
curtidas 
ou 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de couros e peles 
das posições 4104 a 4107 desde que o 
seu valor não exceda 50% de preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas são classificadas numa 
posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Branqueamento ou tintura com corte e 
reunião de peles com pêlos curtidas ou 
acabadas, não reunidas 
Fabricação a partir de peles com pêlo 
(peleteria) curtidas ou acabadas, não 
reunidas 
Fabricação a partir de peles com pêlo 
(peleteria) curtidas ou acabadas, não 
reunidas da posição 4302 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de madeira em 
bruto mesmo descascada ou 
simplesmente desbastada 
Aplainamento, polimento ou união por 
malhetes 
Corte, aplainamento, polimento ou 
união por malhetes • 
186 
ex 4409 
ex 4410 a 
ex 4413 
ex 4415 
ex 4416 
ex 4418 Madeira perfilada ao longo de uma 
ou mais bordas ou faces, mesmo 
aplainada, polida ou unida por 
malhetes 
- Polida ou unida por malhetes 
- Baguetes e cercaduras de madeira 
Baguetes e cercaduras de madeira, 
para móveis, quadros, decorações 
interiores, instalações eléctricas e 
semelhantes 
Caixotes, caixas, grades, barricas e 
embalagens semelhantes, de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dornas, 
selhas e outras obras de tanoeiro e 
respectivas partes, de madeira 
Obras de carpintaria 
construções, de madeira para 
ex4421 -Baguetes e cercaduras de madeira 
Madeiras preparadas para fósforos; 
cavilhas de madeira para calçado Polimento ou união por malhetes 
Fabricação de baguetes ou de 
cercaduras de madeira 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
de madeira 
Fabricação a partir de tábuas não 
cortadas à medida 
Fabricação a partir de aduelas, mesmo 
serradas, nas duas faces principais, 
mas sem qualquer outro trabalho 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizados os 
painéis celulares de madeira e fasquias 
para telhados ("shingles" e "shakes") 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação a partir de madeiras de 
qualquer posição, excepto madeiras 
passadas à fieira da posição 4409 
ex Capítulo 45 
4503 Cortiça e suas obras, excepto: 
Obras de cortiça natural Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de cortiça natural 
da posição 4501 
Capítulo 46 Obras de espanaria ou de cestaria Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras 
matérias fibrosas celulósicas; papel 
ou cartão para reciclar (desperdícios 
e aparas) Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de 
celulose, de papel ou de cartão, 
excepto: 
ex4811 Papel, cartolina e cartão 
simplesmente pautados ou 
quadriculados 
4816 Papel químico (papel carbono), papel 
autocopiativo e outros papéis para 
cópia ou duplicação (excepto os da 
posição 4809), "stencils" completos e 
chapas "offset", de papel, mesmo 
acondicionados em caixas Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação do papel do 
Capítulo 47 
Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação de papel do 
Capítulo 47 
187 
4817 
ex 4818 
ex 4819 
ex 4820 
ex 4823 Envelopes, aerogramas, bilhetes-
postais (cartões-postais) não 
ilustrados, cartões e papéis para 
correspondência, de papel ou cartão; 
caixas, sacos e semelhantes, de papel 
ou cartão, contendo um sortido de 
artigos para correspondência 
Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e 
outras embalagens de papel, cartão, 
pasta ("ouate") de celulose ou de 
mantas de fibras de celulose 
Blocos de papel para cartas 
Outros papéis, cartões, pasta 
("ouate") de celulose e mantas de 
fibras de celulose cortados em forma 
própria Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação de papel do 
capítulo 47 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação de papel do 
Capítulo 47 
ex Capítulo 49 
4909 
4910 Livros, jornais, gravuras e outros 
produtos das indústrias gráficas; 
textos manuscritos ou 
dactilografados, planos e plantas, 
excepto: 
Bilhetes-postais (cartões-postais), 
impressos ou ilustrados; cartões 
impressos com votos ou mensagens 
pessoais, mesmo ilustrados, com ou 
sem envelopes, guarnições ou 
aplicações 
Calendários de qualquer espécie, 
impressos, incluídos os blocos-
-calendários para desfolhar: 
- Calendários ditos "perpétuos" ou 
calendários onde o bloco substituível 
está sobre um suporte que não é de 
papel ou de cartão 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as matérias 
das posições 4909 e 4911 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50% de 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as matérias 
das posições 4909 e 4911 
ex Capítulo 50 Seda, excepto: Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ex 5003 
5(X)4 a 
ex 5006 
5007 Desperdícios de seda (incluídos os 
casulos de bicho-da-seda impróprios 
para dobar, os desperdícios de fios e 
os fiapos), cardados ou penteados 
l-'ios de seda ou desperdícios de seda 
Tecidos de seda ou de desperdícios 
de seda: 
- Que contenham fios de borracha 
- Outros Cardação ou penteação de desperdícios 
de seda 
Fabricação a partir de 
- seda crua ou desperdícios de seda, 
cardada ou penteada ou transformada 
de outro modo para a fiação, 
- outras fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem transformadas de 
outro modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- matérias destinadas à fabricação do 
papel 
Fabricação a partir de fios simples'*' 
Fabricação a partir de 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
l>enteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis, 
ou 
-papel 
Estampagem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de preparação 
ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 
47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex Capítulo 51 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e 
tecidos de crina, excepto: Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 
189 
5106 a 5110 
5111 a 5113 Fios de lã, de pêlos finos ou 
grosseiros ou de crina 
Tecidos de lã, de pêlos finos ou 
grosseiros ou de crina: 
- Que contenham fios de borracha 
- Outros Fabricação a partir de^ 
- seda crua ou desperdícios de seda, 
cardada ou penteada ou transformada 
de outro modo para fiação, 
- fibras naturais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- matérias destinadas à fabricação do 
papel 
Fabricação a partir de fios simples^ ') 
Fabricação a partir de: 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadasnem transformadas deoutro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
-papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de preparação 
ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 
47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex Capítulo 52 
5204 a 5207 Algodão, excepto: 
Fios e linhas de algodão 
5208 a 5212 Tecidos de algodão: 
- Que contenham fios de borracha Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir deA1' 
- seda crua ou desperdícios de seda, 
cardada, penteada ou preparada de 
outro modo para fiação, 
- fibras naturais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- matérias destinadas à fabricação do 
papel 
Fabricação a partir de fios simples ^ ' 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nc 
190 
Outros Fabricação a partir de: 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, nãocardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
-papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de preparação 
ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados hão exceda 
47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex Capítulo 53 
5306 a 5308 Outras fibras têxteis vegetais; fios de 
papel e tecidos de fios de papel, 
excepto: 
Fios de outras fibras têxteis vegetais; 
fios de papel 
5309 a 5311 Tecidos de outras fibras têxteis 
vegetais; tecidos de fios de papel : 
- que contenham fios de borracha 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de:'1' 
- seda crua ou desperdícios de seda, 
cardada, penteada ou preparada de 
outro modo para fiação, 
- fibras naturais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
-matérias químicas ou pastas têxteis ou 
- matérias destinadas à fabricação do 
papel 
Fabricação a partir de fios 
simples ('' 
Fabricação a partir de^1' 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- papel 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 
191 
5401 a 5406 
5407 a 5408 Fios, monofilamentos e linhas de 
filamentos sintéticos ou artificiais 
Tecidos de fios de filamentos 
sintéticos ou artificiais: 
- Que contenham fios de borracha 
- Outros Estampagem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de preparação 
ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerizaçáo, 
termofixação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 
47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de: 
- seda crua ou desperdícios de seda, 
cardada, penteada ou preparada de 
outro modo para fiação, 
- fibras naturais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- matérias destinadas à fabricação do 
papel 
Fabricação a partir de fios simples^ 
Fabricação a partir de^1' 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
-fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- papel 
Estampagem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de preparação 
ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 
47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
5501 a 5507 Fibras sintéticas 
descontínuas ou artificiais Fabricação a partir de matérias 
químicas ou pastas têxteis 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nc 
192 
5508 a 5511 
5512 a 5516 Fios e linhas para costurar 
Tecidos de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas: 
- Que contenham fios de borracha 
- Outros Fabricação a partir de: 
- seda crua ou desperdícios de seda, 
cardada, penteada ou preparada de 
outro modo para fiação, 
- fibras naturais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- matérias destinadas à fabricação do 
papel 
Fabricação a partir de fios simples^1 > 
Fabricação a partir de:*1' 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de preparação 
ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 
47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de:v'^ 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- matérias destinadas à fabricação do 
papel ex Capítulo 56 
5602 Pastas ("ouates"), feltros e falsos 
tecidos; fios especiais; cordéis, 
cordas e cabos; artigos de cordoaria, 
excepto: 
Feltros, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou 
estratificados: 
(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 
193 
5604 
5605 - Feltros agulhados 
- Outros 
Fios e cordas, de borracha, 
recobertos de têxteis; fios têxteis, 
lâminas e formas semelhantes, das 
posições 5404 ou 5405, impregnados, 
revestidos, recobertos os 
embainhados de borracha ou de 
plásticos: 
- Fios e cordas 
revestidos de têxteis 
- Outros de borracha 
Fios metálicos e fios metalizados, 
mesmo revestidos por enrolamento, 
constituídos por fios têxteis, lâminas 
ou formas semelhantes, das 
posições 5404 ou 5405, combinados 
com metal sob a forma de fios, de 
lâminas ou de pós, ou recobertos de 
metal (1) Fabricação a partir de: 
- fibras naturais ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Todavia: 
- fios de filamentos de polipropileno da 
posição 5402 
- fibras descontínuas de polipropileno 
das posições 5503 ou 5506 
ou 
- cabos de filamentos de polipropileno 
da posição 5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra 
que os constitui é, em todos os casos, 
inferior a 9 decitex, podem ser 
utilizados desde que o seu valor não 
exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de:' ' 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas de caseína ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios e cordas de 
borracha não revestidos de matérias 
têxteis 
Fabricação a partir de-A1' 
- fibras naturais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- de matérias destinadas à fabricação 
do papel 
Fabricação a partir de:'1' 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis, 
ou 
- matérias destinadas à fabricação do 
papel 
'"As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matéria têxteis constam da nota introdutória n° 5 
194 
5606 Fios revestidos por enrolamento, 
lâminas e formas semelhantes, das 
posições 5404 ou 5405, revestidas 
por enrolamento, excepto os da 
posição 5605 e os fios de froco 
("chenille"); fios denominados "de 
cadeia" ("chainette") Fabricação a partir de: 
- fibras naturais, 
fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas penteadas 
nem transformadas de outro modo para 
a fiação 
- matérias químicas, de pastas têxteis, 
ou 
- matérias destinadas à fabricação do 
papel 
Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para 
pavimentos, de matérias têxteis: 
- De feltros agulhados 
De outros feltros 
- Outros Fabricação a partir de:'1' 
- fibras naturais ou 
- matérias químicas ou pasta têxtil 
No entanto: 
- filamentos de polipropileno da 
posição 5402, 
- fibras descontínuas de polipropileno 
das posições 5503 ou 5506 ou 
- cabos de filamentos de polipropileno 
da posição 5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra 
que os constitui é, em todos os casos, 
inferior a 9 decitex, podem ser 
utilizados desde que o seu valor não 
exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de A ' 
- fibras naturais não cardadas 
nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para fiação ou 
- matérias químicas ou pasta 
têxtil 
Fabricação a partir de:'1' 
- fios de cairo, 
- fios sintéticos ou filamentos 
artificiais, 
- fibras naturais ou 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação 
Tecidos especiais; tecidos tufados; 
rendas, tapeçarias; passamanarias, 
bordados, excepto: 
- Combinados com fios de borracha ex Capítulo 58 
Fabricação a partir de fios simples*1' 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 
195 
5805 
5810 Outros 
Tapeçarias tecidas à mão (género 
Gobelino, Flandres, "Aubusson", 
"Beauvais" e semelhantes) e 
tapeçarias feitas à agulha (por 
exemplo em "petit point", ponto de 
cruz), mesmo confeccionadas 
Bordados em peça, em tiras ou em 
motivos para aplicar Fabricação a partir de: 
-fibras naturais, 
-fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de de 
outro modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Estampagem acompanhada de, pelo 
menos, uma operação de acabamento 
(tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, 
acabamento permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
5901 
5902 Tecidos revestidos de cola ou de 
matérias amiláceas dos tipos 
utilizados na encadernação, 
cartonagem ou usos semelhantes; 
telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; telas 
preparadas para pintura; entretelas e 
tecidos rígidos semelhantes, dos tipos 
utilizados em chapéus e artefactos de 
uso semelhante 
Telas para pneumáticos fabricados 
com fios de alta tenacidade de 
"nylon" ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raiom de viscose: 
- Que contenham não mais de 90%, 
em peso, de têxteis 
- Outros Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de matérias 
químicas ou de pastas têxteis 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n" 
196 
5903 
5904 
5905 
5906 Tecidos impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados com 
plásticos, excepto os da posição 5902 
Linóleos, mesmo recortados; 
revestimentos para pavimentos 
constituídos por um induto ou 
recobrimento aplicado sobre suporte 
têxtil, mesmo recortados 
Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis: 
- Impregnados, revestidos, recober­
tos ou estratificados com borracha, 
plástico ou outras matérias 
- Outros 
Tecidos com borracha, excepto os da 
posição 5902: 
-Tecidos de malha Fabricação a partir de fios 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo 
menos, uma operação de acabamento 
(tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, 
deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados utilizados 
não exceda 47,5% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Fabricação a partir de fios (D 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir deA1' 
- fibras naturais, 
- fios de cairo, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem preparadas de outro 
modo para fiação 
ou 
- matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Estampagem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de preparação 
ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 47,5 
% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir deA ' 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais não 
cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a 
fiação ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
C>As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 
197 
5907 
5908 
5909 a 5911 - Outros tecidos de fios filamentos 
sintéticos que contenham mais de 
90%, em peso, de têxteis 
- Outros 
Outros tecidos impregnados, 
revestidos ou recobertos; telas 
pintadas para cenários teatrais, 
fundos de estúdio ou para usos 
análogos 
Mechas de matérias têxteis, tecidas, 
entrançadas ou tricotadas, para 
candeeiros, fogareiros, isqueiros, 
velas e semelhantes; camisas de 
incandescência e tecidos tubulares 
tricotados para a sua fabricação, 
mesmo impregnados: 
- Camisas de incandescência, 
impregnadas 
- Outros 
Artigos de matérias têxteis para usos 
técnicos: 
- Discos e anéis para polir, excepto 
de feltro da posição 5911 Fabricação a partir de matérias 
químicas 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Estampagem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de preparação 
ou de acabamento (tal como lavagem, 
branqueamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 
47,5% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de tecidos 
tubulares tricotados 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de fios ou a partir 
de trapos ou retalhos da posição 6310 
198 
- Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos 
vulgarmente utilizados nas máquinas 
para fabricação de papel ou para 
outros usos técnicos, mesmo 
impregnados ou revestidos, tubulares 
ou sem fim, com urdidura e/ou trama 
simples ou múltiplas, ou tecidos 
planos, com urdidura e/ou trama 
múltiplas da posição 5911 
Outros Fabricação a partir 
- de fios de cairo 
- das seguintes matérias: 
(2) ~ fios de politetrafluoroetileno 
fios de poliamidas, retorcidos e 
revestidos, impregnados ou recobertos 
com resinas fenólicas, 
~ fios de poliamidas aromáticas 
obtidas por policondensação de meta-
fenileno-diamina e de ácido isoftálico, 
monofios de 
politetrafluoroetileno'2^ 
- fios de fibras têxteis sintéticas de 
poli(p-fenilenoterefta-lamida), 
~ fios de fibras de vidro, revestidos 
de resinas fenoplásticas e recobertos 
com fios acrílicos'2' 
- monofilamentos de copoliésteres de 
um poliéster, de uma resina do ácido 
tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e 
de ácido isoftálico, 
- de fibras naturais 
- de fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir deA1' 
-fios de cairo, 
-fibras naturais, 
-fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação ou 
-matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de*1' 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis Capítulo 60 Tecidos de malha 
Capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de 
malha: 
- Obtidos por costura ou reunião de 
duas ou mais peças de tecidos de 
malhas cortados, ou fabricados já 
com a configuração própria Fabricação a partir de fios (D(3) 
(2) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel 
(3) Ver Nota introdutória n° 6 
199 
Outros Fabricação a partir de: 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação 
ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ex Capítulo 62 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex6206 
ex6209 
e ex 6211 
ex6210e 
ex 6216 
6213 
u 
6214 
6217 Vestuário e seus acessórios, excepto 
de malha, com exclusão de: 
Vestuário de uso feminino e para 
bebé e outros acessórios de vestuário 
para bébé, bordados 
Vestuário resistente ao fogo, de 
tecido coberto de uma camada de 
poliéster aluminizado 
Lenços de assoar e de bolso, xales, 
"écharpes", lenços de pescoço, 
cachenés, cachecóis, mantilhas, véus 
e artefactos semelhantes: 
- Bordados 
Outros 
Outros acessórios confeccionados de 
vestuário; partes de vestuário ou dos 
seus acessórios, excepto da posição 
6212: Fabricação a partir de fios* ' 
Fabricação a partir de fio*2' 
ou 
Fabricação a partir de tecido não 
bordado cujo valor não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto*2' 
Fabricação a partir de fios*2' 
ou 
Fabricação a partir de tecidos não 
revestidos cujo valor não exceda 40 % 
do nrecn à saída da fábrica dn preço 
produto*''' 
Fabricação a partir de fios simples 
(DC) crus 
ou 
Fabricação a partir de tecidos não 
bordados cujo valor não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto*2^ 
Fabricação a partir de fios simples 
crosO).») 
Confecção seguida de estampagem 
acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de 
acabamento (tal como lavagem, 
branquemento, mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados das posições 6213 e 6214 
utilizados não exceda 47,5% do preço 
à saída da fábrica do produto. 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória n° 
Ver Nota introdutória n" 6 
200 
Bordados 
- Vestuário resistente ao fogo, de 
tecido coberto por uma camada de 
poliéster alumizado 
- Entretelas para golas e punhos 
talhadas 
Outros Fabricação a partir de fios* ' 
ou 
Fabricação a partir de tecido não 
bordado cujo valor não exceda 40% do 
preço à saída da fábrica do produto*^ 
Fabricação a partir de fios **' 
ou 
Fabricação a partir de tecido não 
revestido cujo valor não exceda 40% 
do preço à saída da fábrica do 
produto*1' 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de fios* ' 
ex Capítulo 63 
6301 a 6304 Outros artefactos têxteis 
confeccionados; sortidos; artefactos 
de matérias têxteis, calçado, chapéus 
e artefactos de uso semelhante, 
usados; trapos, excepto: 
Cobertores e mantas, roupas de casa, 
etc.; cortinados etc.; outros artefactos 
para guarnição de interiores 
- De feltro, de falsos tecidos 
Outros: 
- Bordados 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de:*2) 
- fibras naturais, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples 
(D(3) crus 
Fabricação a partir de tecidos não 
bordados (excepto os tecidos de malha 
ou confeccionados com renda), desde 
que o seu valor não exceda 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de fios simples 
(1X3) crus 
(D 
(2) Ver Nota introdutória n° 6 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória 
n° 5 
W Em relação a artefatos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura 
ou reunião de peças de tecido de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver 
Nota introdutória n° 6 
201 
6305 Sacos de quaisquer dimensões, para 
embalagem Fabricação a partir de 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem 
penteadas nem preparadas de outro 
modo para fiação ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
202 
6306 
6307 
6308 Encerados, velas para embarcações, 
para pranchas ou carros à vela, 
toldos e artigos de campismo: 
- de falsos tecidos 
Outros 
Outros artefactos confeccionados 
incluídos os moldes para vestuário 
Sortidos constituídos de cortes de 
tecidos e fios, mesmo com 
acessórios, para confecção de 
tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa 
ou guardanapos, bordados, ou de 
artefactos têxteis semelhantes, em 
embalagens para venda a retalho (0(2) Fabricação a partir de: 
- fibras naturais 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples 
crus ricação 
(1X2) 
Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Cada artigo que constitui o sortido 
deve cumprir a regra que lhe seria 
aplicada se não estivesse incluído no 
sortido. Contudo, o sortido pode 
conter produtos não originários desde 
que o seu valor total não exceda 15% 
do preço à saída da fábrica do sortido 
ex Capítulo 64 Calçado, polainas 
semelhantes, excepto: artefactos 
6406 Partes de calçado; palmilhas 
amovíveis; reforços interiores e 
artefactos semelhantes amovíveis; 
polainas, perneiras e artefactos 
semelhantes e suas partes Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto os conjuntos 
constituídos pela parte superior do 
calçado fixada à primeira sola ou a 
outra qualquer parte inferior da 
posição 6406 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ex Capítulo 65 
6503 
6505 Chapéus e artefactos de uso 
semelhante, e suas partes, excepto: 
Chapéus e outros artefactos de uso 
semelhante, de feltro, obtidos a partir 
dos esboços ou discos da posição 
6501, mesmo guarnecidos 
Chapéus e outros artefactos de uso 
semelhante, de malha ou 
confeccionados com rendas, feltro ou 
outros produtos têxteis, em peça (mas 
não em tiras), mesmo guarnecidos: 
coifas e redes, para o cabelo, de 
qualquer matéria, mesmo 
guarnecidas Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da 
do produto 
Fabricação a partir de fios ou fibras 
têxteis 
Fabricação a partir de fios ou fibras 
têxteis*^ 
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória 
n°5 
(2) Ver Nota introdutória n° 6 
203 
ex Capítulo 66 
6601 
Capítulo 67 
ex Capítulo 68 
ex 6803 
ex 6812 
ex 6814 
Capítulo 69 
ex Capítulo 70 
ex 7003 
ex 7004 
e 
ex 7005 
7006 
7(X)7 
7008 
7009 Guarda-chuvas, sombrinhas e 
guarda-sóis, bengalas, assentos, 
chicotes, pingalins e suas partes, 
excepto: 
Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-
-sóis (incluídas as bengalas-guarda-
chuvas e os guarda-sóis de jardim e 
semelhantes) 
Penas e penugem preparadas e suas 
obras; flores artificiais; obras de 
cabelo 
Obras de pedra, gesso, cimento, 
amianto, mica ou de matérias 
semelhantes, excepto: 
Obras de ardósia natural ou 
aglomerada 
Obras de amianto ou de misturas à 
base de amianto ou à base de amianto 
e de carbonato de magnésio 
Obras de mica, incluindo a mica 
aglomerada ou reconstituída, com 
suporte de papel, cartão ou outras 
matérias 
Produtos cerâmicos 
Vidros e suas obras, excepto: 
Vidro com camadas não reflectoras 
Vidro das posições 7003, 7004 ou 
7005, recurvado, biselado, gravado, 
brocado, esmaltado ou trabalhado de 
outro modo mas não emoldurado nem 
associado a outras matérias 
Vidros de segurança, consistindo em 
vidros temperados ou formados por 
folhas contracoladas 
Vidros isolantes de paredes múltiplas 
Espelhos de vidro, mesmo 
emoldurados, incluídos os espelhos 
retrovisores Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de ardósia 
trabalhada 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição 
Fabricação a partir de mica trabalhada 
(incluindo a mica aglomerada ou 
reconstituída) 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias da 
posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da 
posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da 
posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da 
posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da 
posição 7001 
204 
7010 
7013 Garrafões, garrafas, frascos, boiões, 
vasos, embalagens tubulares, 
ampolas e outros recipientes de 
vidro, próprios para transporte ou 
embalagem; boiões de vidro para 
conserva, rolhas, tampas e outros 
dispositivos de uso semelhante, de 
vidro 
Objectos de vidro para o serviço de 
mesa, cozinha, toucador, escritório, 
ornamentação de interiores ou usos 
semelhantes, excepto os das 
posições 7010 ou 7018 
ex 7019 Obras (excepto os fios) de fibra de 
vidro Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde 
que o seu valor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde 
que o valor do objecto de vidro não 
lapidado não exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
ou 
Decoração manual (com exclusão de 
serigrafia) de objectos de vidro 
soprados à mão, desde que o valor 
desses objectos não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de: 
- mechas, mesmo ligeiramente torcidas 
("rovings") e fios não coloridos, 
cortados ou não 
- lã de vidro 
ex Capítulo 71 
ex7101 
ex 7102, 
ex7103 
e 
ex7104 
7106, 
7108 
e 
7110 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras 
preciosas ou semipreciosas e 
semelhantes, metais preciosos, metais 
folheados ou chapeados de metais 
preciosos, e suas obras; bijutarias; 
moedas, excepto: 
Pérolas naturais ou cultivadas, 
combinadas e enfiadas 
temporariamente para facilidade de 
transporte 
Pedras preciosas ou semipreciosas e 
pedras sintéticas ou reconstituídas 
trabalhadas 
Metais preciosos: Fabricação na qual todas as matérias 
devem ser classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de pedras 
preciosas ou semipreciosas, em bruto 
- Em formas brutas 
semimanufacturadas, ou em pó Fabricação a partir de matérias não 
classificadas nas posições 7106, 7108 
ou 7110 
ou 
Separação electrolítica, térmica ou 
química de metais preciosos das 
posições 7106, 7108 ou 7110 
ou 
Liga de metais preciosos das posições 
7106, 7108 ou 7110 entre si ou com 
metais comuns 
Fabricação a partir de metais 
preciosos, em formas brutas 
205 
ex 7107. 
ex 7109 e 
ex 7111 
7116 
7117 Metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, 
semimanufacturados 
Obras de pérolas naturais ou 
cultivadas, pedras preciosas ou 
semipreciosas ou de pedras sintéticas 
ou reconstituídas 
Bijutarias Fabricação a partir de metais folheados 
ou chapeados de metais preciosos, em 
formas brutas 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ou 
Fabricação a partir de partes de metais 
comuns, não dourados nem prateados 
nem platinados, desde que o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex Capítulo 72 
7207 
7208 a 7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 7222 
7223 
ex 7224, 
7225 a 7228 
7229 Ferro fundido, ferro e aço, excepto 
Produtos semimanufacturados, de 
ferro ou de aços não ligados 
Produtos laminados planos, fio-
máquina, perfis de ferro ou de aços 
não ligados 
Fios de ferro ou de aços não ligados 
Produtos semimanufacturados, 
produtos laminados planos, fio-
máquina, perfis de aços inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semimanufacturados, 
produtos laminados planos, perfis de 
outros aços ligados, barras e perfis, 
de outras ligas de aço; barras ocas 
para perfuração de ligas de aço e 
aços não ligados 
Fios de outras ligas de aço Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias das 
posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 
7205 
Fabricação a partir de ferro ou de aços 
não ligados em lingotes ou outras 
formas primárias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias 
semimanufacturadas em ferro ou aços 
não ligados da posição 7207 
Fabricação a partir de aços inoxidáveis 
em lingotes ou outras formas primárias 
da posição 7218 
Fabricação a partir de matérias 
semimanufacturadas em aços 
inoxidáveis da posição 7218 
Fabricação a partir de aços em lingotes 
ou outras formas primárias das 
posições 7206, 7218 e 7224 
Fabricação a partir de produtos 
semimanufacturados noutras ligas de 
aço da posição 7224 
ex Capítulo 73 
ex 7301 Obras de ferro fundido, ferro ou aço, 
excepto: 
Estacas-pranchas Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias da 
posição 7206 
206 
7302 
7304, 
7305 e 7306 
ex 7307 
7308 
ex 7315 Elementos de vias férreas, de ferro 
fundido, ferro ou aço; carris ou 
trilhos, contracarris ou contratrilhos e 
cremalheiras, agulhas, cróssimas, 
alavancas para comando de agulhas e 
outros elementos de cruzamentos e 
desvios, dormentes, eclissas (talas) 
de junção, coxins de trilho, 
cantoneiras, placas de apoio ou 
assentamento, placas de aperto, 
placas e tirantes de separação e 
outras peças próprias para a fixação, 
articulação, apoio ou junção de 
trilhos ou carris 
Tubos e perfis ocos, sem costura, de 
ferro ou aço 
Acessórios para tubos de aços 
inoxidáveis (ISO n° X5CrNiMo 
1712), que consistem em várias peças 
Construções e suas partes (por 
exemplo: pontes e elementos de 
pontes, comportas, torres, pilonos ou 
pórticos, pilares, colunas, armações, 
estruturas para telhados, portas e 
janelas, e seus caixilhos, alizares e 
soleiras, portas de correr, 
balaustrada), de ferro fundido, ferro 
ou aço, excepto as construções 
prefabricadas da posição 9406; 
chapas, barras, perfis, tubos e 
semelhantes de ferro fundido, ferro 
ou aço, próprio para construções 
Correntes antiderrapantes Fabricação a partir de matérias da 
posição 7206 
Fabricação a partir de matérias das 
posições 7206, 7207, 7218 ou 
7224 
Torneamento, furacão, mandrilagem 
ou escariagem, roscagem, rebarbagem 
de pedaços de metal forjado cujo valor 
não deve exceder 35% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, os perfis obtidos por 
soldadura da posição 7301 não podem 
ser utilizados 
Fabricação na qual o valor das 
matérias da posição 7315 utilizadas 
não deve exceder 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex Capítulo 74 
7401 
7402 
7403 Cobre e suas obras, excepto: 
Mates de cobre; cobre de cimentação 
(precipitado de cobre) 
Cobre não afinado; ânodos de cobre 
para afinação electrolítica 
Cobre afinado e ligas de cobre, em 
formas brutas: 
- Cobre afinado Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
207 
7404 
7405 - Ligas de cobre e cobre afinado, 
contendo outros elementos, em 
formas brutas 
Desperdícios, resíduos e sucata de 
cobre 
Ligas-mães de cobre Fabricação a partir de cobre afinado 
(refinado), em formas brutas, 
desperdícios, resíduos e sucata de 
cobre 
Fabricação na qual Kulas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ex Capítulo 75 
7501 a 7503 Níquel e suas obras, excepto: 
Mates de níquel, sinters de óxidos de 
níquel e outros produtos 
intermediários da metalurgia do 
níquel; níquel em formas brutas; 
desperdícios, resíduos e sucata de 
níquel Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ex Capítulo 76 
7601 
7602 
ex7616 Alumínio e suas obras, excepto: 
Alumínio em formas brutas 
Desperdícios, resíduos e sucata, de 
alumíno 
Outras obras de alumínio que não 
telas metálicas (compreendendo as 
telas contínuas ou sem fim), grelhas 
ou redes, em fio de alumínio, de 
chapas ou tiras estiradas, em 
alumínio Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação por tratamento térmico ou 
electrolítico a partir de alumínio não 
ligado ou de desperdícios, resíduos e 
sucata de alumínio 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas telas metálicas 
(compreendendo as telas contínuas ou 
sem fim), grelhas ou redes, em fio de 
alumínio, ou chapas ou tiras estiradas, 
em alumínio 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Capítulo 77 Reservado para eventual utilização 
futura no sistema harmonizado 
208 
ex Capítulo 78 
7801 
7802 Chumbo e suas obras, excepto: 
Chumbo em formas brutas: 
- Chumbo afinado 
- Outros 
Desperdícios, resíduos e sucata, de 
chumbo Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de obras de 
chumbo 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados 
desperdícios e resíduos da 
posição 7802 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ex Capítulo 79 Zinco e suas obras, excepto: 
7901 Zinco em formas brutas 
7902 Desperdícios, resíduos e sucata, de 
zinco Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados 
desperdícios e resíduos da posição 
7902 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ex Capítulo 80 Estanho e suas obras, excepto: 
8001 Estanho em formas brutas 
8(K)2 e 8007 Desperdícios, resíduos e sucata de 
estanho; outras obras de estanho Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados 
os desperdícios e resíduos da 
posição 8002 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; 
obras de outros metais comuns: 
209 
- Outros metais comuns, forjados; 
obras dessas matérias 
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas classificadas na 
mesma posição que a do produto não 
deve exceder 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ex Capítulo 82 
8206 
8207 
8208 
ex8211 
8214 
8215 Ferramentas, artefactos de cutelaria e 
talheres e suas partes, de metais 
comuns, excepto: 
Ferramentas de, pelo menos, duas 
das posições 8202 a 8205, 
acondicionadas em sortidos para 
venda a retalho 
Ferramentas intercambiáveis para 
ferramentas manuais, mesmo 
mecânicas, ou para 
máquinas-ferramentas (por exemplo: 
de embutir, estampar, puncionar, 
roscar, furar, escarear, mandrilar, 
fresar, tornear, aparafusar), incluídas 
as fieiras de estiragem ou de 
extrusão, para metais, e as 
ferramentas de perfuração ou de 
sondagem 
Facas e lâminas cortantes, para 
máquinas ou para aparelhos 
mecânicos 
Facas (excepto da posição 8208) com 
lâminas cortantes ou serrilhadas, 
incluídas as podadeiras de lâminas 
Outros artigos de cutelaria (por 
exemplo: máquinas de cortar o 
cabelo ou tosquiar, fendeleiras, 
cutelos, incluídos os de açougue e de 
cozinha, e corta-papéís); utensílios e 
sortidos de utensílios de manicuros 
ou de pedicuros (incluídas as limas 
para unhas) 
Colheres, garfos, conchas, 
escumadeiras, pás para tortas, facas 
especiais para peixe ou para 
manteiga, pinças para açúcar e 
artefactos semelhantes Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente das posições 
8202 a 8205. Contudo, as ferramentas 
das posições 8202 a 8205 podem ser 
incluídas no sortido desde que o seu 
valor não exceda 15% do preço à saída 
da fábrica do sortido 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizadas 
lâminas de facas e cabos de metais 
comuns 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos 
de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos 
de metais comuns 
210 
ex Capítulo 83 
ex 8302 
ex 8306 Obras diversas de metais comuns, 
excepto: 
Guarnições, ferragens e artigos 
semelhantes, para edifícios e fechos 
automáticos para portas 
Estatuetas e outros objectos de 
ornamentação, de metais comuns Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, as outras matérias da posição 
8302 podem ser utilizadas desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, as outras matérias da posição 
8306 podem ser utilizadas, desde que o 
seu valor não exceda 30% do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex Capítulo 84 
ex 8401 
8402 
8403 e 
ex8404 
8406 
8407 
8408 
8409 Reactores nucleares, caldeiras, 
máquinas, aparelhos e instrumentos 
mecânicos, e suas partes, excepto: 
Elementos combustíveis 
reactores nucleares para 
Caldeiras de vapor ou geradores de 
vapor (excluídas as caldeiras para 
aquecimento central concebidas para 
produção de água quente e vapor de 
baixa pressão); caldeiras 
denominadas de "água 
sobreaquecida" 
Caldeiras para aquecimento central, 
excepto as da posição 8402, e 
aparelhos auxiliares para caldeiras 
para aquecimento central 
Turbinas a vapor 
Motores de pistão, alternativo ou 
rotativo, de ignição por faísca 
(motores de explosão) 
Motores de pistão, de ignição por 
compressão (motores "diesel" ou 
"semi-diesel") 
Partes reconhecíveis como exclusiva 
ou principalmente destinadas aos 
motores das posições 8407 ou 8408 Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
produto posição 
(1) diferente da do 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente das 8403 ou 
8404 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve excedei 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 30% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 25% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço à 
saída da fábrica do produto 
(D Regra aplicável até 31 de Dezembro de 1998 
211 
8411 Turborreactores, turbopropulsores e 
outras turbinas a gás 
8412 
ex 8413 
ex 8414 
8415 
8418 
ex 8419 Outros motores e máquinas motrizes 
Bombas volumétricas rotativas 
Ventiladores 
semelhantes industriais 
Máquinas e aparelhos de ar 
condicionado contendo um ventilador 
motorizado e dispositivos próprios 
para modificar a temperatura e a 
humidade, incluídas as máquinas e 
aparelhos em que a humidade não 
seja regulável separadamente 
Refrigeradores, congeladores 
("freezers") e outros materiais, 
máquinas e aparelhos para a 
produção de frio, com equipamento 
eléctrico ou outro; bombas de calor, 
excluídas as máquinas e aparelhos de 
ar condicionado da posição 8415 
Aparelhos e dispositivos destinados 
às indústrias da madeira, da pasta de 
papel e do cartão Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma 
posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25% do 
preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
212 
ex 8420 
8423 
8425 a 8428 
8429 
8430 Calandras e laminadores, excepto os 
destinados ao tratamento de metais ou 
vidro, e seus cilindros 
Aparelhos e instrumentos de 
pesagem, incluindo as básculas e 
balanças para verificar peças 
fabricadas, excluindo as balanças 
sensíveis a pesos não superiores a 5 
cg; pesos para quaisquer balanças 
Máquinas e aparelhos de elevação, de 
carga, descarga ou de movimentação 
"Bulldozers" 
niveladoras, 
("scrapers"), 
escavadoras, 
carregadoras 
ou cilindros 
autopropulsores: "angledozers", 
raspo-transportadoras 
pás mecânicas, 
carregadoras e pás 
compactadores e rolos 
compressores, 
- Rolos ou cilindros compressores 
Outros 
Outras máquinas e aparelhos de 
terraplanagem, nivelamento, 
raspagem, escavação, compactação, 
extracção ou perfuração da terra, de 
minerais ou minérios; bate-estacas e 
arranca-estacas; limpa-neves Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma 
posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual : 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8431 
só podem ser utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
e 
-dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8431 
só podem ser utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8431 
só podem ser utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
213 
ex 8431 
8439 
8441 
8444 a 8447 
ex 8448 
8452 
8456 a 8466 Partes reconhecíveis como exclusiva 
ou principalmente destinadas a rolos 
ou cilindros compressores 
Máquinas e aparelhos, para 
fabricação de pasta de matérias 
fibrosas celulósicas ou para 
fabricação ou acabamento de papel 
ou cartão 
Outras máquinas e aparelhos, para o 
trabalho da pasta de papel, do papel 
ou do cartão, incluídas as cortadeiras 
de todos os tipos 
Máquinas utilizadas na indústria têxtil 
das posições 8444 a 8447 
Máquinas e aparelhos, auxiliares, 
para as máquinas das posições 8444 e 
8445 
Máquinas de costura, excepto as de 
coser (costurar) cadernos, da posição 
8440; móveis, bases e tampas, 
próprios para máquinas de costura; 
agulhas para máquinas de costura: 
- Máquinas de costura que façam 
unicamente o ponto de lançadeira e 
cuja cabeça pese, no máximo, 16 Kg 
sem motor ou 17 Kg com motor 
Outros 
Máquinas e máquinas-ferramentas 
das posições 8456 a 8466 e partes e 
acessórios, reconhecíveis como 
exclusiva ou principalmente 
destinados às máquinas e máquinas-
ferramentas das posições 8456 a 8466 Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma 
posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma 
posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto, 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas na montagem da cabeça 
(excluindo o motor) não deve exceder 
o valor das matérias originárias 
utilizadas e 
- os mecanismos de tensão do fio, o 
mecanismo de "crochet" e o 
mecanismo de ziguezague utilizados já 
são originários 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
214 
8469 a 8472 
8480 
8482 
8484 
8485 Máquinas e aparelhos de escritório 
(máquinas de escrever, máquinas de 
calcular, máquinas automáticas para 
processamento de dados e suas 
unidades, fotocopiadores, 
agrafadoras, por exemplo) 
Caixas de fundição; placas de fundo 
para moldes; modelos para moldes; 
moldes para metais (excepto 
iingoteiras), carbonetos metálicos, 
vidro, matérias minerais, borracha ou 
plástico 
Rolamentos de esferas, de roletes ou 
de agulhas 
Juntas metaloplásticas; jogos ou 
sortidos de juntas de composições 
diferentes, apresentados em bolsas, 
envelopes ou embalagens 
semelhantes; juntas de vedação 
mecânicas 
Partes de máquinas ou de aparelhos, 
não especificadas nem compreendidas 
em outras posições do presente 
capítulo, não contendo conexões 
eléctricas, partes isoladas 
electricamente, bobinas, contactos 
nem quaisquer outros elementos com 
características eléctricas Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex Capítulo 85 
8501 
8502 Máquinas, aparelhos e materiais 
eléctricos e suas partes; aparelhos de 
gravação ou de reprodução de som, 
aparelhos de gravação ou de 
reprodução de imagens e de som em 
televisão e suas partes e acessórios, 
excepto: 
Motores e geradores, eléctricos, 
excepto os grupos electrogéneos 
Grupos electrogéneos e conversores 
rotativos, eléctricos Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8503 
só podem ser utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas nas posições 
8501 e 8503 só podem ser utilizadas 
desde que o seu valor cumulado não 
exceda 10% do preço à saída da 
fábrica do produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
215 
ex S504 
ex X5I8 
8519 
8520 
8521 
8522 
8523 
8524 Unidades de alimentação eléctrica do 
tipo utilizado com máquinas 
automáticas para processamento de 
dados 
Microfones e seus suportes; allo-
falantes, mesmo montados nos seus 
receptáculos; amplificadores 
eléctricos de audiofrequência: 
aparelhos eléctricos de amplificação 
de som 
Gira-discos, electrofones. leitores de 
cassetes e outros aparelhos tie 
reprodução de som, sem dispositivo 
de gravação de som 
Gravadores de suportes magnéticos e 
outros aparelhos de gravação de som, 
mesmo com dispositivo de 
reprodução de som incorporado 
Aparelhos videofónicos de gravação 
ou de reprodução 
Partes e acessórios reconhecidos 
como sendo exclusiva ou 
principalmenbte destinados aos 
aparelhos das posições 8519 a 8521 
Suportes preparados para gravação 
de som ou para gravações 
semelhantes, não gravados, excepto 
os produtos do Capítulo 37 
Discos, fitas e outros suportes para 
gravação de som ou para gravações 
semelhantes, gravados, incluídos os 
moldes e matrizes galvânicos para 
fabricação de discos, em exclusão 
dos produtos do Capítulo 37: 
Moldes e matrizes galvânicos 
para a fabricação de discos 
Outros Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve excedei 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as malérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8523 
só podem ser utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de iodas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
216 
8525 
8526 
8527 
8528 
8529 
8535 e 8536 Aparelhos emissores (transmissores) 
de radiotelefonia, radiotelegrafia, 
radiodifusão ou televisão, mesmo 
incorporando um aparelho de 
recepção ou um aparelho de gravação 
ou de reprodução de som; câmaras 
de televisão; máquinas fotográficas 
vídeo e outras câmaras de vídeo 
Aparelhos de radiodetecção e de 
radiossondagem (radar), aparelhos de 
radionavegação e aparelhos de 
radiotelecomando 
Aparelhos receptores para 
radiotelefonia, radiotelegrafia ou 
radiodifusão, mesmo combinados, 
num mesmo gabinete ou invólucro, 
com um aparelho de gravação ou de 
reprodução de som, ou com um 
relógio 
Aparelhos receptores de televisão, 
mesmo incorporando um aparelho 
receptor de radiodifusão ou um 
aparelho de gravação ou de 
reprodução de som ou de imagens, 
monitores e projectores de vídeo 
Partes reconhecíveis como exclusiva 
ou principalmente destinadas aos 
aparelhos das posições 8525 a 8528: 
- Destinadas para uso exclusivo ou 
principal em aparelhos videofónicos 
de gravação ou de reprodução 
Outros 
Aparelhos para interrupção, 
seccionamento, protecção, derivação, 
ligação ou conexão de circuitos 
eléctricos Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto, e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8538 
só podem ser utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
217 
8537 
ex 8541 
8542 
8544 
8545 
8546 
8547 Quadros, painéis, consolas, cabinas, 
armários e outros suportes, com dois 
ou mais aparelhos das posições 8535 
ou 8536, para comando eléctrico ou 
distribuição de energia eléctrica, 
incluídos os que incorporem 
instrumentos ou aparelhos do 
Capítulo 90, assim como os aparelhos 
de comutação da posição 8517 
Díodos, transistores e dispositivos 
semelhantes a semicondutores, com 
exclusão dos discos (wafers) ainda 
não cortados em microchapas 
Circuitos integrados 
conjuntos electrónicos 
Fios, cabos (incluídos os cabos 
coaxiais) e outros condutores, 
isolados para usos eléctricos 
(incluídos os envernizados ou 
oxidados anodicamente), mesmo com 
peças de conexão; cabos de fibras 
ópticas, constituídos de fibras 
embainhadas individualmente, mesmo 
com condutores eléctricos ou 
munidos de peças de conexão 
Eléctrodos de carvão, escovas de 
carvão, carvões para lâmpadas ou 
para pilhas e outros artigos de grafite 
ou de carvão, com ou sem metal, 
para usos eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para 
usos eléctricos 
Peças isolantes, inteiramente de 
matérias isolantes, ou com simples 
peças metálicas de montagem 
(suportes roscados, por exemplo) 
incorporadas na massa, para 
máquinas, aparelhos e instalações 
elétricas, excepto os isoladores da 
posição 8546; tubos isoladores e suas 
peças de ligação, de metais comuns, 
isolados interiormente Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8538 
só podem ser utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas nas posições 
8541 e 8542 só podem ser utilizadas 
se o valor cumulado não exceder 10% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
218 
8548 Desperdícios e resíduos de pilhas, de 
baterias de pilhas e de acumuladores, 
eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e 
acumuladores, eléctricos, inservíveis; 
partes eléctricas de máquinas e 
aparelhos, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições do 
presente capítulo: Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex Capítulo 86 
8608 Veículos e material para vias férreas 
ou semelhantes, e suas partes; 
aparelhos mecânicos (incluídos os 
electromecânicos) de sinalização para 
vias de comunicação) com exclusão 
de: 
Material fixo de vias férreas ou 
semelhantes; aparelhos mecânicos 
(incluídos os electromecânicos) de 
sinalização, de segurança, de 
controlo ou de comando para vias 
férreas ou semelhantes, rodoviárias 
ou fluviais, para áreas ou parques de 
estacionamento, instalações 
portuárias ou para aeródromos; suas 
partes Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex Capítulo 87 
8709 
8710 
8711 Veículos automóveis, tractores, 
ciclos e outros veículos terrestres, 
suas partes e acessórios, excepto: 
Veículos automóveis sem dispositivo 
de elevação, dos tipos utilizados em 
fábricas, armazéns, portos ou 
aeroportos, para o transporte de 
mercadorias a curtas distâncias; 
carros-tractores dos tipos utilizados 
nas estações ferroviárias; suas partes 
Veículos e carros blindados de 
combate, armados ou não, e suas 
partes 
Motocicletas (incluídos os 
ciclomotores) e outros ciclos 
equipados com motor auxiliar, 
mesmo com carro lateral; carros 
laterais: 
- Com motor de pistão alternativo, de 
cilindrada: 
- Não superior a 50 cm3 Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor de todas as matérias não 
originárias utilizadas não deve exceder 
o valor das matérias originárias 
utilizadas Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
219 
ex 8712 
8715 
8716 - Superior a 50 cm3 
Outros 
Bicicletas sem rolamentos de esferas 
Carrinhos e veículos semelhantes 
para transporte de crianças, e suas 
partes 
Reboques e semi-reboques para 
quaisquer veículos; outros veículos 
não autopropulsores; suas partes Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor de todas as matérias não 
originárias utilizadas não deve exceder 
o valor das matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor de todas as matérias não 
originárias utilizadas não deve exceder 
o valor das matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição com exclusão das 
matérias da posição 8714 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex Capítulo 88 
ex 8804 
8805 Aeronaves e outros aparelhos aéreos 
ou espaciais e seus componentes, 
excepto: 
Pára-quedas giratórios 
Aparelhos e dispositivos para 
lançamento de veículos aéreos; 
aparelhos e dispositivos para 
aterragem de veículos aéreos em 
porta-aviões e aparelhos e 
dispositivos semelhantes; aparelhos 
simuladores de voo em terra; suas 
partes Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo as 
matérias da posição 8804 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados 
os cascos da posição 8906. Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
220 
ex Capítulo 90 
9001 
9(X)2 
9(X)4 
9(M)5 
ex 9006 
9(X)7 Instrumentos e aparelhos de óptica, 
fotografia ou cinematografia, de 
medida, controlo ou de precisão; 
instrumentos e aparelhos médico-
cirúrgicos; suas partes e acessórios, 
excepto: 
Fibras ópticas e feixes de fibras 
ópticas; cabos de fibras ópticas, 
excepto os da posição 8544; matérias 
polarizantes, em folhas ou em placas; 
lentes (incluídas as de contacto), 
prismas, espelhos e outros elementos 
de óptica de qualquer matéria, não 
montados, excepto os de vidro não 
trabalhados opticamente 
Lentes, prismas, espelhos e outros 
elementos de óptica, de qualquer 
matéria, montados, para instrumentos 
e aparelhos, excepto os de vidro não 
trabalhados opticamente 
Óculos para correcção, protecção ou 
outros fins e artigos semelhantes 
Binóculos, lunetas, telescópios 
ópticos, e suas armações; outros 
instrumentos de astronomia e suas 
armações 
Aparelhos fotográficos; aparelhos e 
dispositivos, incluídas as lâmpadas e 
tubos, de luz relâmpago ("flash"), 
para fotografia, excepto as lâmpadas 
de ignição eléctrica 
Câmaras e projectores, 
cinematográficos, mesmo com 
aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som incorporados Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
221 
9011 
ex 9014 
9015 
9016 
9017 
9018 
9019 Microscópios ópticos, incluídos os 
microscópios para microfotografia, 
microcinematografia ou 
microprojecção 
Outros instrumentos e aparelhos de 
navegação 
Instrumentos e aparelhos de 
geodesia, topografia, agrimensura, 
nivelamento, fotogrametria, 
hidrografia, oceanografia, hidrologia, 
meteorologia ou de geofísica, excepto 
bússolas; telémetros 
Balanças sensíveis a pesos iguais ou 
inferiores a 5 cg, com ou sem pesos 
Instrumentos de desenho, de traçado 
ou de cálculo (por exemplo: 
máquinas de desenhar, pantógrafos, 
transferidores, estojos de desenho 
geométrico, réguas de cálculo e 
discos de cálculo); instrumentos de 
medida de distâncias de uso manual 
(por exemplo: metros, micrómetros, 
paquímetros e calibres), não 
especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capítulo 
Instrumentos e aparelhos para 
medicina, cirurgia, odontologia e 
veterinária, incluindo os aparelhos de 
cintilografia e outros aparelhos 
electromédicos, bem como os 
aparelhos para testes visuais: 
- Cadeiras de dentista com aparelhos 
de odontologia 
- Outros 
Aparelhos de mecanoterapia; 
aparelhos de massagem; aparelhos de 
psicotécnica; aparelhos de 
ozonoterapia, de oxigenoterapia, de 
aerossolterapia, aparelhos 
respiratórios de reanimação e outros 
aparelhos de terapia respiratória Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo a partir de 
outras matérias da posição 9018 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
222 
9020 
9024 
9025 
9026 
9027 
9028 Outros aparelhos respiratórios e 
máscaras contra gases, excepto as 
máscaras de protecção desprovidas 
de mecanismo e de elemento filtrante 
amovível 
Máquinas e aparelhos para ensaios de 
dureza, tracção, compressão, 
elasticidade e outras propriedades 
mecânicas de materiais (por exemplo: 
metais, madeira, têxteis, papel, 
plásticos) 
Densímetros, areómetros, pesa-
líquidos e instrumentos flutuantes 
semelhantes, termómetros, 
pirómetros, barómetros, higrómetros 
e psicrómetros, registadores ou não, 
mesmo combinados entre si 
Instrumentos e aparelhos para medida 
ou controlo de caudal, nível, pressão 
ou de outras características variáveis 
dos líquidos ou gases (por exemplo: 
medidores de caudal, indicadores de 
nível, manómetros, contadores de 
calor) excepto os instrumentos e 
aparelhos das posições 9014, 9015, 
9028 e 9032 
Instrumentos e aparelhos para 
análises físicas ou químicas (por 
exemplo: polarímetros, 
refractómetros, espectrómetros, 
analisadores de gases ou de fumos); 
instrumentos e aparelhos para ensaios 
de viscosidade, porosidade, dilatação, 
tensão superficial ou semelhantes ou 
para medidas calorimétricas, 
acústicas ou fotométricas (incluídos 
os indicadores de tempo de 
exposição); micrótomos 
Contadores de gases, de líquidos ou 
de electricidade, incluídos os 
aparelhos para a sua aferição: 
- Partes e acessórios 
- Outros Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto, 
e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fabrica do produto 
223 
9029 
9030 
9031 
9032 
9033 Outros contadores (por exemplo: 
contadores de voltas, contadores de 
produção, taxímetros, totalizadores 
de caminho percorrido, podómetros); 
indicadores de velocidade e 
tacómetros, excepto os das posições 
9014 ou 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de 
espectro e outros instrumentos e 
aparelhos para medida ou controlo de 
grandezas eléctricas; instrumentos e 
aparelhos para medida ou detecção 
de radiações alfa, beta, gama, X, 
cósmicos ou outras radiações 
ionizantes 
Instrumentos, aparelhos e máquinas 
de medida ou controlo, não 
especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capítulo; 
projectores de perfis 
Instrumentos e aparelhos para 
regulação ou controlo, automáticos 
Partes e acessórios, não especificados 
nem compreendidos em outras 
posições do presente capítulo, para 
máquinas, aparelhos, instrumentos ou 
artigos do Capítulo 90 Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
cx Capítulo 91 
9105 
9109 Relógios, excepto: 
Despertadores e outros relógios e 
aparelhos de relojoarias semelhantes, 
excepto de mecanismo de pequeno 
volume 
Mecanismos de relojoaria, excepto de 
pequeno volume, completos e 
montados 
9110 Mecanismos de relojoaria, 
completos, não montados ou 
parcialmente montados ("chablons"); 
mecanismos de relojoaria, 
incompletos, montados; esboços de 
mecanismos de relojoaria Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
e 
- o valor das matérias não originárias 
utilizadas não deve exceder o valor das 
matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
e 
- o valor de todas as matérias não 
originárias utilizadas não deve exceder 
o valor das matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 9114 
só podem ser utilizadas até ao valor de 
10% do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
224 
9111 
9112 
9113 
Capítulo 92 
Capítulo 93 
ex Capítulo 94 
ex 9401 e 
ex 9403 Caixas de relógios e suas partes 
Caixas e outros aparelhos de 
relojoaria e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas partes 
De metais comuns, mesmo 
dourados ou prateados, ou de metais 
folheados ou chapeados de metais 
preciosos 
- Outros 
Instrumentos musicais; suas partes e 
acessórios 
Armas e munições, suas partes e 
acessórios 
Móveis; mobiliário médico-cirúrgico, 
colchões, almofadas e semelhantes; 
aparelhos de iluminação não 
especificados nem compreendidos 
noutros capítulos; anúncios, cartazes 
ou tabuletas e placas indicadoras, 
luminosas e artigos semelhantes; 
construções pré-fabricadas, excepto: 
Móveis de metal comum, com tecido 
de algodão não guarnecido de peso 
não superior a 300 g/m2 Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto, e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
ou 
Fabricação a partir de tecidos de 
algodão que se apresentem numa 
forma própria para utilização dos 
produtos das posições 9401 ou 9403, 
desde que: 
- o seu valor não exceda 25% do preço 
à saída da fábrica do produto e 
- todas as matérias utilizadas sejam já 
originárias e classificadas numa 
posição diferente das posições 9401 ou 
9403 Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor 
de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 
40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
225 
9405 
9406 Aparelhos de iluminação (incluídos 
os projectores) e suas partes, não 
especificados nem compreendidos em 
outras posições; anúncios, tabuletas 
ou cartazes e placas indicadoras 
luminosas, e artigos semelhantes, que 
contenham uma fonte luminosa fixa 
permanente, e suas partes não 
especificadas nem compreendidas em 
outras posições 
Construções pré-fabricadas Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex Capítulo 95 
9503 
ex 9506 Brinquedos, jogos, artigos para 
divertimento ou para desporto; seus 
componentes e acessórios, excepto: 
Outros brinquedos; modelos 
reduzidos e modelos semelhantes 
para divertimento, mesmo animados; 
quebra-cabeças ("puzzles") de 
qualquer tipo 
Tacos de golfe e suas partes Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizados os 
esboços destinados à fabricação de 
cabeças de tacos de golfe 
ex Capítulo 96 
ex9601 e 
ex9602 
ex 9603 
9605 
9606 Obras diversas, excepto: 
Obras de matérias animais, vegetais 
ou minerais para entalhar 
Vassouras e escovas (com excepção 
de vassouras e semelhantes e escovas 
feitas de pêlo de marta ou de 
esquilo), vassouras mecânicas para 
uso manual, excepto as motorizadas; 
bonecas e rolos para pintura, rolos de 
borracha ou de matérias flexíveis 
análogas 
Conjuntos de viagem para toucador 
de pessoas, para costura ou para 
limpeza de calçado ou de roupas 
Botões, incluídos os de pressão; 
formas e outras partes, de botões ou 
de botões de pressão; esboços de 
botões Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de matérias 
trabalhadas dessas posições 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não deve exceder 
50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
Cada artigo que constitui o sortido 
deve cumprir a regra que lhe seria 
aplicada se não se apresentasse 
incluído no sortido. Contudo, o sortido 
pode conter produtos não originários, 
desde que o seu valor total não exceda 
15% do preço à saída da fábrica do 
sortido 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
226 
9612 
ex 9613 
ex 9614 Fitas impressoras para máquinas de 
escrever e fitas impressoras 
semelhantes, tintadas ou preparadas 
de outra forma para imprimir, 
montadas ou não em carretéis ou 
cartuchos; almofadas de carimbo, 
impregnadas ou não, com ou sem 
caixa 
Isqueiros piezoeléctricos 
Cachimbos (incluídos os seus 
fornilhos) Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas classificadas na 
posição 9613 não deve exceder 30% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de esboços 
Capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou 
antiguidades Fabricação na qual todas as matérias 
utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
227 
ANEXO III 
Certificado de circulação de mercadorias e pedido de certificado de circulação de 
mercadorias 
Instruções para a impressão 
O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma 
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao 
comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para 
escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma 
impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer 
falsificações por processos mecânicos ou químicos. 
As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Jordânia 
reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a 
tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma 
referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o 
endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve 
igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-
lo. 
228 
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
I. Exportador (nome, endereço completo, EUR.1 N.° A 000 000 
pais ^ _^______ 
Consultar as notas no verso antes de preencher o 
formulário 
~S. Destinatário (nome, endereço completo, 2. Certificado utilizado nas trocas 
país) (menção facultativa) preferenciais entre 
c 
(Indicar os países, grupos de países ou territórios em 
causa) 
4. País, grupo de países, ou território dos 5. País, grupo de países ou 
quais os produtos são considerados originários: território de destino: 
~~6- Informações relativas ao transporte 7. Observações: 
(menção facultativa) 
~íT Número de ordem; marcas e números, 9. Massa bruta (kg) ou outra medida 10. Facturas 
quantidade e natureza dos volumes1; <***> ctc> <men*a° f»c»'t»«v») 
designação das mercadorias 
~TT VISTO DA ALFANDEGA 11. DECLARAÇÃO DO 
Declaração autenticada EXPORTADOR: 
... , . „ rf „-2 Fu, abaixo assinado, declaro que as 
Documento de exportação'' , . . , ^ 
.... „0 mercadorias acima designadas 
Modelo n. 6 
,. ,. • ~~Ã. 71Z preenchem as condições requeridas 
hslancia aduaneira _ . , K . . . 
.. . , ... • , •„„»„ Carimbo para a emissão do presente 
Pais ou território de emissão .*. 
certificado. 
Data , 
Lugaredata 
(Assinatura) '"'• "'. ' 
^ I J (Assinatura) 
' Quanto às mercadorias não embaladas indicar as quantidades de objectos ou mencionar "a granel". 
2. Preencher apenas quando as disposições nacionais do país ou do território de exportação o exigirem. 
229 
13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: 
O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente 
certificado ' ' 
foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções 
que contém são exactas. 
não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade 
requeridas (ver notas anexas). 
Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado 
(Lugar e data) 
(Lugar e data) 
Carimbo Carimbo 
(Assinatura) 
(Assinatura) 
' ' Marcar com um X a menção aplicável 
NOTAS 
1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a 
introduzir devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, 
eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efectuada deve 
ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras 
do país ou do território onde foi emitido. 
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo 
deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo 
deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de 
modo a tornar impossível qualquer aditamento posterior. 
3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações 
necessárias para permitir a sua identificação. 
230 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
I. Exportador (nome, endereço completo, país) EUR.l N°A 000 000 
(menção facultativa) 
Consultar as notas no verso antes de preencher o 
formulário 
3. Destinatário (nome, endereço completo, 2. Pedido de certificado a utilizar nas 
país) (menção facultativa) trocas preferenciais entre: 
e 
(indicar os países, grupos de países ou territórios em 
causa) 
4. País, grupo de países ou território dos ~S. País, grupo de países 
quais os produtos são considerados originários: ou território de destino: 
6. Informações relativas ao transporte 7. Observações: 
(menção facultativa) 
8. Número de ordem; marcas, números; 9. Massa bruta (kg) ou outra medida 10. Facturas 
quantidade e natureza dos volumes*** : (,'mJ'cct) (men<?ão f"-ult_tiva) 
designação das mercadorias: 
(*) Quanto às mercadorias não embaladas indicar as quantidades de objecto ou mencionar "a granel' 
231 
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, 
DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado 
anexo; 
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos1: 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos 
suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do 
certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente 
efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias 
do fabrico das mercadorias acima referidas. 
SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. 
(Lugar e data) 
(Assinatura) 
Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., 
referentes aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no estado em que foram 
importadas. 
232 
ANEXO IV 
Declaração na factura 
A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em 
conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas 
notas. 
Versão em língua inglesa 
The exporter of the products covered by this document (customs authorization N°...(l)) 
declares that, except where otherwise clearly indicated, these products arc of... preferential 
• • (2) 
origin . 
Versão em língua espanhola 
El exportador de los productos incluídos en el presente documento (autorización aduanera n° 
... ]) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen 
preferencial.... . 
Versão em língua dinamarquesa 
Eksportoren af varer, der er omfattet af nasrvaerende dokument, (toldmyndighedernes 
tilladelse nr. ...(l)) erklasrer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har 
prasferenceoprindelse i.... . 
Versão em língua alemã 
Der AusfUhrer (Ermáchtigter Ausfuhrer; Bewilligungs-Nr. ... ) der Waren, auf die sich 
dieses Handelspapier bezieht, erklãrt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, 
pràferenzbegunstigte ... Ursprungswaren sind . 
233 
Versão em língua grega 
O eÇavoûYéac TWV npoïovrœv nou KOÀurrrovrai ano TO napóv évvpacpo (áõeia xeÂcaveíou 
un'api6 ) õrjA-cóvei ÓTI, EKTÓC; eáv õnAíúvexat oacpcuq áÀAooq, xa npoióvxa auxá eivai 
npOTijiïiaiaKîic; KaTaycoYiiq....(2). 
Versão em língua francesa 
L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(l)) 
déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(2). 
Versão em língua italiana 
.'esportatore délie merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n.... 
'*) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ....(2). 
Versão em língua neerlandesa 
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning 
m\...( *) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen 
van preferentiële ... oorsprong zijn . 
Versão em língua portuguesa 
O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização 
aduaneira n° ... ) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos 
são de origem preferencial .... . 
Versão em língua finlandesa 
Tássà asiakirjiassa mainittujen tuotteiden viejá (tullin lupan:o ... ) ilmoittaa, ettá nàmà 
tuotteet ovat, ellei toisin ole selvásti merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... 
(2) 
alkuperãtuotteita . 
234 
Versão em língua sueca 
(')> Exportõren av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstând nr. ...( ') 
fôrsãkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, liar formânsberàttigande ... 
(2) 
urpsrung . 
Versão em língua árabe 
d) 
(2) 
(3) 
(4) (3) 
(Local e data) 
(4) 
(Assinatura do exportador, 
seguida do seu nome 
escrito em letra legível) 
Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção 
do artigo 21° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve 
ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um 
exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço 
deixado em branco. 
Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está 
relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na 
acepção do artigo 37° do Protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no 
documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM". 
Estas indicações podem ser omitidas seja constarem do próprio documento. 
Ver n° 5 do artigo 20° do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado 
de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do 
nome do signatário. 
235 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA 
Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos Capítulos 25 a 
97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Jordânia como originários da 
Comunidade, em conformidade com o presente acordo. 
O Protocolo n° 3 aplicar-se-á mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade 
de produto originário dos produtos acima referidos. 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A REPUBLICA DE SÃO MARINHO 
1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Jordânia 
como originários da Comunidade, em conformidade com o presente acordo. 
2. O Protocolo n° 3 aplicar-se-á mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade 
de produto originário dos produtos acima referidos. 
236 
PROTOCOLO N° 4 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA 
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
237 
Artigo Io 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos 
territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias 
e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição 
e controlo; 
b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha 
sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria 
aduaneira; 
d) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada ou 
identificável. 
Artigo 2o 
Âmbito de aplicação 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua jurisdição e nos 
termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção, detecção e 
investigação de infracções à legislação aduaneira. 
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a 
qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente 
Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem a assistência 
mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de 
competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo dessas mesmas 
autoridades. 
Artigo 3o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas 
as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da 
legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas ou 
previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente 
importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime 
aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
238 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua 
legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância: 
a) de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos 
razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; 
b) de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam 
motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que 
constituam uma violação da legislação aduaneira; 
c) de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem a 
uma violação da legislação aduaneira; 
d) de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para 
supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que constituam 
uma violação da legislação aduaneira. 
Artigo 4o 
Assistência espontânea 
As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, normas e 
outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da 
legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: 
operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se possam revestir de 
interesse para outra Parte; 
novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações; 
mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma violação da 
legislação aduaneira; 
pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos fundados para 
supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; 
meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor que 
foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a legislação aduaneira. 
Artigo 5o 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, 
todas as medidas necessárias para: 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decisões 
239 
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu 
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n° 3 do artigo 6o. 
Artigo 6o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. 
Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para permitir a 
respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites 
pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; 
e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares 
ou colectivas objecto das investigações; 
f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção 
dos casos previstos no artigo 5o. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou 
numa língua aceitável por essa autoridade. 
4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido 
ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
Artigo T 
Execução dos pedidos 
A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no 
âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa 
própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as 
informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos 
adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço administrativo ao qual o 
pedido tenha sido dirigido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir 
por si própria. 
Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros 
instrumentos jurídicos da Parte requerida. 
240 
Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra 
Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da 
autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é 
responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a 
legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente 
Protocolo. 
Os funcionários de uma Parte podem, cóm o acordo da outra Parte em causa e nas 
condições por ela previstas, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta 
última. 
Artigo 8o 
Forma de comunicação das informações 
A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente 
sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros 
documentos semelhantes. 
Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por 
informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
Artigo 9o 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo, sempre 
que a mesma: 
a) Possa comprometer a soberania da Jordânia ou de um Estado-membro da 
União Europeia ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente 
Protocolo; ou 
b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses 
fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do artigo 10o; ou 
€) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; ou 
íi) viole o segredo industrial, comercial ou profissional. 
2.. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar 
se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo 
pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido. 
3. Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade 
requerida a decisão e os motivos que a justificam. 
241 
Artigo 10° 
Intercâmbio de informações e confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo 
têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. 
Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à 
informação prevista na legislação aplicável na Parte que as recebeu, bem como nas 
disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. 
2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que as receber se 
comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao 
aplicável nesse caso particular pela Parte que os forneceu. 
3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo. 
Quando uma das Partes solicitar a utilização de tais informações para outros fins, deve 
solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas 
informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. 
4. O disposto no n° 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção 
judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação 
aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa 
utilização. 
5. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e 
testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em 
tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente 
Protocolo. 
ARTIGO 11° 
Peritos e testemunhas 
1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites 
da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou 
administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição 
da outra Parte e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias 
autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve 
indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o 
funcionário será interrogado. 
2. O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da 
protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em vigor 
no seu território. 
242 
ARTIGO 12° 
Despesas de assistência 
As Partes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do 
presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e 
testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos. 
ARTIGO 13° 
Aplicação 
1. A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da 
Jordânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades 
Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União 
Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições 
práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito 
da protecção de dados e podem recomendar aos organismos competentes eventuais 
alterações do presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre 
as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. 
ARTIGO 14° 
Complementaridade 
Sem prejuízo do disposto no artigo 10°, os acordos de assistência mútua concluídos entre um ou 
mais Estados-membros da União Europeia e a Jordânia não prejudicam as disposições 
comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as 
autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se 
possam revestir de interesse para a Comunidade. 
243 
FICHA FINANCEIRA 
1. Designação da acção; 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de 
Associação entre a Comunidade Europeia e a Jordânia. 
2. Rubrica orçamental implicada: 
Ver Anexo. 
3. Fundamento jurídico: 
O artigo 238°, em conjugação com a segunda frase do n° 2 do artigo 228° e o 
segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia. 
4. Descrição da acção: 
4.1 Objectivo geral 
Acordo-quadro para o estabelecimento de uma Associação entre a CE e a 
Jordânia. Desenvolvimento de relações bilaterais nos domínios do diálogo 
político, comércio, assuntos comerciais e cooperação económica. 
4.2 Período abrangido 
Vigência ilimitada. 
5. Classificação da despesa ou da receita: 
5. / Despesa não obrigatória/Despesa obrigatória 
5.2 Dotações diferenciadas 
5.3 Os projectos lançados ao abrigo do Acordo não gerarão quaisquer 
receitas específicas. 
6. Natureza da despesa: 
Depende da rubrica orçamental pertinente. Subvenções através de 
co-financiamento com outros dadores de ajudas públicas ou privadas. 
7. Incidência financeira nas dotações para as acções 
7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre custo 
individual e custo total) 
A decidir caso a caso. A pedido, após aprovação do projecto pelos serviços 
da Comissão e até um montante que não exceda as dotações a afectar a 
título das rubricas orçamentais pertinentes. 
1M 
7.2 Discriminação dos custos por acção: não aplicável 
8. Medidas de prevenção da fraude 
As autoridades jordanas e a Comissão aplicarão as medidas normais de controlo 
na aplicação do Acordo, tal como previsto em cada acordo c contrato de 
financiamento e nos regulamentos financeiros da Comissão. 
9. Elementos de análise custo-eficácia 
9.1 Objectivos específicos e quantificados: população-alvo 
A definir caso a caso. 
9.2 Justificação da acção 
A definir caso a caso. 
9.3 Controlo e avaliação da acção 
A definir caso a caso e a incluir em cada acordo e contrato de 
financiamento. 
10.Despesas administrativas (Secção HL Parte A do Orçamento) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da 
decisão anual da Comissão sobre a afectação dos recursos, tendo em conta a 
quantidade de pessoal e os recursos adicionais autorizados pela autoridade 
orçamental. A afectação de recursos suplementares deverá ser considerada no 
contexto das prioridades a decidir pela Comissão dentro dos recursos orçamentais 
disponíveis no orçamento anual. 
10.1 incidência no número depostos de trabalho 
Tipos de posto 
de trabalho 
Funcionários 
ou agentes 
temporários 
TOTAL A 
B 
C Pessoal a afectar à gestão 
da acção 
Postos 
permanentes 
3 
1 
0 
0,5 
1,5 Postos 
temporários Origem 
Por utilização 
dos recursos 
existentes na 
DG ou serviço 
em causa 
1 
0 
0,5 
1,5 Recursos 
adicionais 
0 
0 
0 Duração 
IM* 
/ 0.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
Os custos anuais estimados para os títulos Al, A2, A4 e A5 do orçamento são de 154 500 
cens (1,5 funcionários* 103 000 ecus/ano). Os custos dos recursos humanos necessários 
serão cobertos pelos recursos existentes. 
10.3 Outras despesas administrativas decorrentes da acção 
Os custos de gestão e de acompanhamento do Acordo serão imputados às deslocações em 
serviço. O custo anual estimado para a posição orçamental A 1300 (deslocação em 
serviço) é' de 30 000 ecus/ano correspondente a 8 deslocações em 
serviço/funcionário/ano. Os custos das deslocações em serviço serão cobertos pelos 
recursos orçamentais existentes atribuídos ao serviço de gestão da Comissão. 
ih<> 
Anexo I 
FICHA FINANCEIRA 
1. Designação da acção 
Conclusão de um Acordo de Associação entre a Comunidade e a Jordânia. 
2. Rubricas orçamentais implicadas 
a) Rubricas orçamentais cuja aplicação está sujeita à existência de um 
Acordo de Associação: 
- B7-870 Acordos de cooperação económica e comercial com países 
terceiros. 
b) Outras rubricas orçamentais cuja aplicação não esta sujeita à existência 
de um Acordo de Associação: 
-B6-7211 Cooperação com os países terceiros e as organizações 
internacionais. 
- B7-20 Ajuda alimentar e acções de apoio. 
- B7-210 Ajuda a populações e ajuda alimentar de emergência aos 
países em desenvolvimento e a outros países terceiros vítimas de 
catástrofes ou de crises graves. 
- B7-217 Acções a favor dos refugiados e de populações deslocadas. 
- B7-4050 Cooperação com os países mediterrânicos - Primeiros e 
segundos protocolos financeiros 
- B7-4051 Cooperação com os países mediterrânicos - Terceiros 
protocolos financeiros 
-B7-410 MEDA 
- B7-6000 Participação comunitária em acções a favor de países em 
desenvolvimento executadas por organizações não governamentais. 
- B7-6200 Ambiente nos países em desenvolvimento 
-B7-6210 Cooperação Norte-Sul na luta contra as drogas e a 
toxicomania. 
-B7-631 Ajudas às políticas e programas demográficos nos países 
em desenvolvimento. 
- B7-641 Acções de recuperação e de reconstrução a favor dos países 
em desenvolvimento. 
ih~r 
- B7-643 Cooperação descentralizada nos países em 
desenvolvimento. 
- B7-702 Direitos do Homem e democracia nos países em 
desenvolvimento. 
- B7-872 Promoção do investimento comunitário nos países em 
desenvolvimento da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e da África 
do Sul, no âmbito dos acordos de cooperação económica e comercial. 
*L>$ 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 23.7.1997 
RUBRICA ORÇAMENTAL: CAPÍTULO 10: Direitos agrícolas 
DOTAÇÕES 873 MECU 
2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Novo acordo comercial entre a Jordânia e a UE (Protocolo n" i 
relativo aos acordos aplicáveis à importação, na Comunidade, de produtos agrícolas originários da Jordânia) 
BASE JURÍDICA: Artigo 228° do Tratado 
OBJECTIVOS DA MEDIDA: 
Ter em conta as novas concessões agrícolas da UE alteradas. 
INCIDÊNCIA FINANCEIRA (em MECU) PERÍODO 
DE I2MESE 1996 1997 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
( IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS) 
- A NÍVEL NACIONAL -0,6 MECU p.m. - 0.6 MECU 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 DESPESAS PREVISTAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS - 0,6 
MECU -0,6 
MECU -0,6 
MECU -0,6 
MECU 
5."> MÉTODO DE CALCULO: 
( ) contingente pautal para os concentrados de tomate (código NC 2002 90 31 ) passa de 30001 (projecto 
inicial) para 4000 t. A alteração aumenta as potenciais perdas de recursos próprios de: 
1000 1x121,66 ECU/t = 121.660 ECU e eleva a potencial perda anteriormente calculada cm anexo a 0,6 
MECU. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL A PARTIR DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM 
QUESTÃO DO ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO 
SIM/NÃO 
FINANCIAMENTO POSSÍVEL A PARTIR DE TRANSFERENCIAS DE CAPITULO A 
CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO 
SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
SI M/N AO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS FUTUROS ORÇAMENTOS 
SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES: 
_47 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 554 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-580-PT-C 
ISBN 92-78-26751-1 
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L-2985 Luxemburgo