DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO SOBRE AS RELAÇÕES COMERCIAIS UE‑JAPÃO

Que acompanha o documento

Recomendação de decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e o Japão

O presente documento é um documento de trabalho dos serviços da Comissão Europeia e tem caráter informativo. Não representa nem antecipa qualquer posição oficial da Comissão nesta matéria

1. Definição do problema

Qual é exatamente o problema?

O comércio entre a UE e o Japão, importantes atores económicos à escala mundial, tem vindo a diminuir desde há vários anos. Durante o período de 2006/2010, as exportações da UE para o Japão baixaram 0,6 % anualmente, em comparação com o aumento global das exportações da UE de 3,8 %. No decurso do mesmo período, as exportações japonesas para a UE baixaram 3,2 % anualmente, enquanto as exportações globais provenientes do Japão aumentaram 3,1 %.

O fraco desempenho no que respeita à relação bilateral em matéria de comércio e investimento entre duas economias desenvolvidas importantes, como as mencionadas, conduz a perdas de competitividade, produtividade e bem‑estar, tanto a nível bilateral como no contexto económico global, à redução da oferta e a preços mais elevados para os consumidores, a um fraco apoio do emprego e à depressão dos salários.

Os estudos económicos e as consultas públicas indicam que o potencial da relação bilateral UE/Japão em matéria de comércio e investimento não está a ser explorado. Na origem desta situação, está uma combinação de medidas pautais e não pautais (MNP), sendo estas últimas a principal preocupação dos exportadores da UE para o Japão e dos investidores da UE nesse país.

Quem é mais afetado?

As economias da UE e do Japão são afetadas negativamente, tal como o são as empresas, os trabalhadores e os consumidores da UE e do Japão, sendo os setores mais afetados os que irão provavelmente obter maiores benefícios com a eliminação das MNP, nomeadamente os setores agroalimentar, automóvel, dos produtos farmacêuticos e dos dispositivos médicos.

Por que motivo é necessária a intervenção pública?

Sem respostas negociadas para os problemas que deprimem o comércio e o investimento, a situação irá provavelmente agravar‑se. Reconhecendo essa situação, na cimeira Japão‑UE de 28 de maio de 2011, os líderes presentes acordaram em dar início ao processo de negociações paralelas com vista a:

· um acordo de comércio livre (ACL) aprofundado e global e a um acordo de parceria económica (APE), que abordem todas as questões de interesse comum, nomeadamente os direitos, as medidas não pautais, os serviços, os investimentos, os direitos de propriedade intelectual, a concorrência e a contratação pública; e

· um acordo vinculativo que abranja a cooperação política, global e setorial de forma abrangente e apoiada num empenhamento comum relativamente aos valores e princípios fundamentais.

Os líderes presentes na cimeira decidiram ainda iniciar um exercício de delimitação do âmbito o mais brevemente possível, a fim de definir o âmbito e o nível de ambição de ambas as negociações.

As causas dos problemas

São diversos os fatores que deprimem ou limitam o potencial de comércio e investimento entre a UE e o Japão: alguns deles poderiam ser abordados pela política comercial ou pelas reformas nacionais, incluindo negociações comerciais, enquanto outros (como distância geográfica, problemas de comunicação e preferências dos consumidores) mais dificilmente irão beneficiar com estas medidas.

As negociações podem, potencialmente, alterar medidas pautais e não pautais e, também, características discriminatórias ou onerosas do ambiente regulamentar, que afetam o comércio de mercadorias e serviços, o investimento e a contratação pública.

Tanto a UE como o Japão dispõem de direitos aduaneiros baixos sobre mercadorias. Contudo, os direitos aduaneiros japoneses mantêm‑se elevados nos setores agrícola e dos alimentos transformados, assim como no caso das bebidas, todos eles setores em que a UE é um importante exportador a nível mundial. Os direitos aduaneiros médios japoneses aplicados a outras exportações importantes da UE são geralmente baixos.

Os direitos aduaneiros da UE sobre as principais exportações japonesas são mais elevados. As exportações japonesas para a UE dizem respeito, em grande medida, a um leque reduzido de setores transformadores, nomeadamente veículos a motor, eletrónica e máquinas. Assim, os interesses ofensivos do Japão centram‑se na eliminação pautal, particularmente desde a entrada em vigor do ACL UE‑Coreia, atendendo à concorrência entre o Japão e a Coreia em setores de exportação similares.

A consulta pública e os estudos realizados sublinham o facto de as medidas não pautais constituírem obstáculos importantes às exportações da UE para o Japão. Existem partes do mercado japonês, por exemplo alguns produtos agrícolas e alguns equipamentos de transporte e produtos aeronáuticos, que estão quase totalmente fechadas às exportações da UE. Os sete setores empresariais que abrangem a maior parte das exportações da UE para o Japão são os mais afetados pelas MNP existentes: produtos químicos (incluindo produtos farmacêuticos), automóvel, dispositivos médicos, alimentos transformados, equipamento de transporte, serviços de telecomunicações e financeiros. A falta de transparência na contratação pública e problemas em matéria de DPI foram também identificados como obstáculos não pautais importantes, que tornam o mercado japonês efetivamente inacessível para as empresas da UE.

2. Análise da subsidiariedade

A política comercial e a negociação dos acordos de comércio internacional são áreas da competência exclusiva da UE: artigo 207.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O princípio da subsidiariedade não é aplicável no presente caso. A proposta também cumpre os critérios de proporcionalidade: mesmo as opções mais ambiciosas não vão além do cumprimento dos objetivos políticos indicados.

3. Objetivos

O objetivo global da política da UE no que respeita às relações económicas e comerciais é:

· Reforçar e desenvolver mais o comércio bilateral.

· Abolir as restrições existentes em matéria de comércio e investimento estrangeiro, e

· Diminuir os direitos aduaneiros e outros obstáculos.

Os objetivos gerais da política comercial europeia incluem, por conseguinte:

· Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo através da expansão do comércio.

· Criação de emprego e oportunidades de trabalho, e maior bem‑estar.

· Preços no consumidor mais baixos e outras vantagens para os consumidores.

· Melhoria da competitividade nos mercados globais.

No que respeita às futuras relações económicas e comerciais UE‑Japão, os objetivos políticos específicos da UE são:

· Aumentar o volume de comércio bilateral de mercadorias e serviços mediante a redução dos obstáculos.

· Aumentar os fluxos de investimento entre a UE e o Japão mediante a redução dos obstáculos.

· Obter um acesso equilibrado aos mercados de contratos públicos de ambas as partes.

Os objetivos específicos ao abrigo de cada um destes quatro tópicos subdividem‑se ainda em objetivos operacionais mais pormenorizados no relatório principal.

4. Opções políticas

Com vista a atingir estes objetivos, foram examinados diversos cenários políticos diferentes, nomeadamente:

a) manutenção do atual quadro no Plano de Ação 2001, com diálogos económicos bilaterais e programas de cooperação empresarial, como o diálogo sobre a reforma regulamentar e o diálogo comercial de alto nível, bem como outros diálogos bilaterais setoriais (por exemplo: diálogo sobre política industrial, diálogo sobre serviços financeiros e diálogo bilateral sobre PI), incluindo eventual melhoria do seu funcionamento e da sua eficácia;

b) acordo de comércio livre (ACL) UE‑Japão abrangente, com eliminação dos direitos aduaneiros, liberalização do comércio de serviços e liberalização e facilitação dos fluxos de investimento, tanto no setor dos serviços como dos não serviços, juntamente com a redução dos custos das MNP. Ao abrigo desta opção, a análise examina quatros cenários diferentes possíveis e propõe graus diferentes de liberalização do comércio: dois cenários conservadores e dois cenários ambiciosos, com um cenário simétrico e assimétrico em cada um dos casos.

Os cenários conservadores e ambiciosos relativamente a reduções de custos em matéria de MNP pretendem fornecer um leque de resultados possíveis. A redução de 20 % prevê um mínimo substancialmente abaixo dos resultados efetivamente obtidos na negociação do ACL UE‑Coreia, enquanto a redução dos custos de 50 % avalia a possibilidade de um resultado muito ambicioso em termos de MNP[1]. Os resultados situados neste intervalo são consistentemente positivos, variando apenas no que respeita ao nível de ganho global.

Os cenários simétrico e assimétrico facultam uma visão mais completa das ambições e dos objetivos de ambas as partes. Os cenários simétricos fornecem uma visão de completa igualdade. Os cenários assimétricos reconhecem o facto de embora a redução dos encargos provocados pelas MNP seja uma das principais prioridades da UE, no caso do Japão, a principal prioridade são os direitos aduaneiros aplicados da UE em setores‑chave para o Japão. Poderá ser necessária alguma assimetria para atingir um equilíbrio aceitável em termos do eventual resultado negociado. Nos cenários assimétricos analisados, presume‑se que um terço da redução dos custos das MNP sobre mercadorias que se iria registar no lado japonês ocorrerá do lado da UE.

Os cenários ambiciosos preveem um acordo conforme à nova geração de acordos de comércio que a UE está atualmente a negociar com parceiros comerciais como o Canadá. Os acordos de comércio recentes da UE tendem a ir além dos ACL japoneses, tanto em termos de âmbito como nível de ambição. Um ACL UE‑Japão abrangente teria de abarcar um grande número de questões relacionadas com o acesso ao mercado, de interesse para ambas as partes, nomeadamente direitos aduaneiros, medidas não pautais que afetam o comércio de mercadorias (incluindo aspetos relacionados com os obstáculos técnicos ao comércio e SFS) e o comércio de serviços, reforço do acesso aos mercados dos serviços, do investimento e da contratação pública, e incluir proteção do investimento, concorrência e direitos da propriedade intelectual.

Um ACL UE‑Japão abrangente foi indicado como sendo a opção selecionada pela UE e pelo Japão, através da sua decisão, na cimeira de 28 de maio de 2011, de iniciar o processo conducente às negociações ACL, desde que pudessem ser criadas as condições indicadas para tal.

Tanto a UE como o Japão deverão provavelmente celebrar diversos ACL com países terceiros nos anos vindouros. Foram tidos em consideração os acordos que a UE está a negociar atualmente com outros parceiros comerciais (Canadá, Índia, Mercosul e países ASEAN) ou que finalizou recentemente (por exemplo, o ACL UE‑Coreia).

Os diferentes cenários são analisados partindo do pressuposto de que a Agenda de Desenvolvimento de Doha na Organização Mundial do Comércio será concluída com êxito. Contudo, incluíram‑se e foram considerados também, para efeitos de comparação, os dados disponíveis sobre a liberalização do comércio bilateral sem o impacto de um futuro acordo DDA.

5. Avaliação do impacto

A opção a) (manutenção de disposições similares às atualmente em vigor), atendendo aos resultados extremamente limitados alcançados até à data e durante muitos anos, não irá provavelmente produzir qualquer crescimento substancial do comércio bilateral e dos volumes de investimento. Por conseguinte, não se poderão prever quaisquer ganhos significativos em termos de PIB nem na UE nem no Japão.

A opção b) (ACL abrangente) mostra ganhos substanciais em termos de PIB para a UE até 2020: 0,75 %, no caso do cenário simétrico e conservador, ou 0,34 %, no caso do cenário assimétrico e conservador; e 1,9 %, no cenário assimétrico e ambicioso, ou 0,8 %, no cenário assimétrico e ambicioso[2]. Quanto ao Japão, o aumento do PIB foi estimado em 0,27 % para ambos os cenários conservadores e em 0,7 % para ambos os cenários ambiciosos.

Tanto nos cenários conservadores como nos ambiciosos, prevê‑se um aumento das exportações globais da UE nos mesmos setores, com grandes aumentos nos setores dos alimentos transformados, máquinas elétricas e serviços às empresas. Nos cenários ambiciosos, as importações globais da UE aumentariam substancialmente nos setores dos alimentos transformados e do transporte aéreo, e nos setores dos serviços financeiros e às empresas, e diminuiriam no setor das máquinas elétricas. A indústria dos veículos a motor registaria uma subida tanto nas exportações [6,73 %/assimétrico] como nas importações [2,6 %/assimétrico] globais da UE.

No que respeita ao Japão, as exportações globais iriam aumentar, nomeadamente no caso das máquinas elétricas, dos veículos a motor, de outras máquinas, de outros equipamentos de transporte e de outros setores transformadores. O Japão registaria uma subida substancial das importações globais nos setores dos alimentos transformados, produtos químicos, equipamento de transporte, veículos a motor, metais e serviços às empresas.

As PME da UE poderão esperar ganhos com o ACL UE‑Japão, uma vez que os custos da conformidade com a regulamentação são mais onerosos para elas, devido ao facto de serem predominantes em setores que irão provavelmente obter benefícios, como o dos alimentos transformados.

No que respeita ao ambiente, os impactos negativos sobre os resíduos, a biodiversidade e os recursos naturais deverão ser compensados, em alguma medida, por um aumento do comércio de produtos e serviços sustentáveis do ponto de vista ambiental. Quanto às emissões globais, prevê‑se que qualquer aumento na sequência de um ACL seja próximo de zero [1,5 milhões de toneladas de CO2].

O aumento do comércio entre a UE e o Japão conduziria a um aumento da procura de mão de obra, aumentando o bem‑estar de ambas as partes: quanto maior for a liberalização, maiores serão os ganhos em bem‑estar. O emprego na UE deverá aumentar consideravelmente, por exemplo, no setor das máquinas elétricas, com perdas limitadas no setor dos veículos a motor [entre ‑0,40 %, no caso de um ACL conservador e assimétrico, e ‑0,10 %, no caso de um ACL ambicioso e assimétrico].

Uma vez que se trata de duas democracias extremamente desenvolvidas, um ACL UE‑Japão não deverá ter um impacto direto nos direitos humanos.

A UE, o Japão e os países terceiros beneficiarão dos efeitos de simplificação resultantes de uma diminuição das MNP em ambos os países, que permitirá reduzir os custos administrativos das atividades comerciais com a UE ou o Japão.

6. Comparação das opções

A opção a) (manutenção da situação presente) não atinge os objetivos operacionais definidos supra. A continuação de programas de cooperação económica bilateral, como o diálogo sobre a reforma regulamentar, incluindo o reforço da cooperação em domínios em que já foram assinados acordos, não irá, segundo se prevê, obter grandes resultados. A sua eficácia na consecução dos objetivos operacionais pode ser considerada nula ou mesmo potencialmente negativa.

A opção b), com os seus vários cenários, pressupõe negociações com vista a um ACL completo, com diferentes graus de liberalização do comércio e reduções nos custos do comércio, o que produziria benefícios consideráveis tanto para a UE como para o Japão. Os benefícios incluem crescimento do PIB, aumento das exportações, aumento global do emprego, subida dos salários tanto para trabalhadores especializados como semiespecializados, além de aumento da competitividade e melhoria da posição tanto da UE como do Japão face a outros concorrentes globais.

A comparação dos principais resultados relativos às várias opções de ACL é apresentada sob a forma de um quadro, no anexo 1.

7. Acompanhamento e avaliação

No anexo 2, inclui‑se um quadro com um resumo dos principais indicadores propostos para acompanhar o progresso da realização dos objetivos operacionais, específicos e gerais, indicados.

ANEXO 1

Critério || Opções políticas

A || B1 || B2 || B3 || B4

Crescimento económico mais rápido e sustentável || 0 || + || + || + || +

Aumento das oportunidades de trabalho, dos ganhos para o consumidor e maior bem‑estar || 0 || + || + || ++ || ++

Melhoria da competitividade da Europa nos mercados globais || 0 || + || + || ++ || +++

Aumento do volume de comércio bilateral de mercadorias mediante a redução dos obstáculos || 0 || + || + || ++ || +++

Aumento do volume de comércio bilateral de serviços mediante a redução dos obstáculos || 0 || + || + || ++ || +++

Aumento dos fluxos de investimento entre a UE e o Japão mediante a redução dos obstáculos || 0 || + || + || ++ || ++

Acessibilidade ao mercado de contratos públicos japonês comparável à oferecida pela UE || 0 || + || + || ++ || ++

Eficácia (global) || 0/‑ || + || + || ++ || +++

Eficácia (tempo e recursos gastos em relação à eficácia estimada) || 0/‑ || + || + || ++ || ++

Coerência com os objetivos globais da política UE (por exemplo, delineados na estratégia 2020 da UE) || 0 || + || + || ++ || ++

Capacidade de beneficiar dos efeitos de sinergia (por exemplo, troca de competências) || 0 || + || + || ++ || ++

Ganhos decorrentes dos efeitos da simplificação (por exemplo, mediante a redução das MNP) || 0 || + || + || ++ || ++

ANEXO 2

Objetivos gerais || Indicadores

Crescimento económico || ‑ variação percentual do PIB ‑ variação absoluta do rendimento nacional

Criação de oportunidades de emprego e de maior bem‑estar || ‑ variação percentual do emprego mais e menos especializado ‑ variação percentual dos salários dos trabalhadores mais e menos especializados

Melhoria da competitividade relativa da UE || ‑ lugar ocupado pelos Estados‑Membros da UE em classificações que medem a competitividade global, como o «Relatório sobre a Competitividade Global» do Fórum Económico Mundial

Objetivos específicos ||

Aumento do comércio bilateral de mercadorias || ‑ variação percentual/absoluta e relativa do valor das exportações e importações bilaterais de mercadorias por setor

Aumento do comércio bilateral de serviços || ‑ variação percentual/absoluta e relativa do valor das exportações e importações bilaterais de serviços por setor

Aumento do investimento bilateral || ‑ variação percentual/absoluta e relativa dos fluxos de investimento bilateral

Aumento do acesso ao mercado, especialmente para a UE, no setor dos contratos públicos || ‑ aumento do número de concursos adjudicados a empresas da UE

Objetivos operacionais ||

Eliminação dos direitos aduaneiros sobre mercadorias industriais e produtos agrícolas || ‑ pautas aduaneiras japonesas

Redução das MNP relativas ao comércio de mercadorias || ‑ convergência de normas/regulamentações técnicas ‑ anexos específicos ‑ alteração nas regulamentações/legislação ‑ aumento da transparência/disponibilidade da informação ‑ inquéritos às empresas

Redução das MNP e aumento do acesso ao mercado no comércio de serviços || ‑ convergência de normas/regulamentações técnicas ‑ alteração nas regulamentações/legislação ‑ lista de compromissos e anexos específicos ‑ aumento da transparência/disponibilidade da informação ‑ inquéritos às empresas

Redução das MNP relativas ao investimento direto estrangeiro || ‑ convergência de normas/regulamentações técnicas ‑ lista de compromissos e anexos específicos ‑ alteração nas regulamentações/legislação ‑ aumento da transparência/disponibilidade da informação ‑ inquéritos às empresas

Redução das MNP e aumento do acesso ao mercado dos contratos públicos japoneses || ‑ convergência de normas/regulamentações técnicas ‑ alteração nas regulamentações/legislação ‑ aumento da transparência/disponibilidade da informação ‑ lista de compromissos e anexo específico ‑ inquéritos às empresas

[1] Atendendo a que existem diversas razões legítimas para a regulamentação nacional, não é realista assumir que todas as MNP podem ser eliminadas ou, mesmo, que todas as divergências regulamentares são passíveis de conciliação. A redução dos custos de 50 % pode, portanto, ser considerada ambiciosa.

[2] NB. No cenário assimétrico, o montante da redução no custo das MNP sobre mercadorias no lado da UE é considerado como um terço da redução no lado japonês.