COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 485 final 
Bruxelas, ig de Dezembro de 1992 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACQ. 
REUNIDOS NO CONSELHO 
que altera a Decisão 92/470/CECA que fixa certas modalidades técnicas 
relacionadas com a aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe 
as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as 
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro 
Proposta de 
PEGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 2656/92 que fixa certas 
modalidades técnicas relacionadas com a aplicação do Regulamento (CEE) 
np_ 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade 
Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro 
(apresentados pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Tendo em conta o facto de que, a fim de reforçar o embargo às Repúblicas 
da Sérvia e do Montenegro, entrará brevemente em funcionamento efectivo 
um sistema de missões de assistência das sanções na República da 
Croácia e na antiga República Jugoslava da Macedónia, o sistema de duplo 
controlo das exportações da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço pode ser revogado no que respeita estas duas 
Repúbliças. 
I 
Pr o ïecto de 
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que altera a Decisão 92/470/CECA que fixa certas modalidades técnicas 
relacionadas com a aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe 
as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as 
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro 
OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E 
DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, 
Considerando que, pela Decisão 92/470/CECA, de 8 de Setembro de 1992, os 
Representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço estabeleceram certas modalidades técnicas relacionadas com a 
aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do 
Montenegro*1); 
Considerando que é extremamente Importante garantir a efectiva aplicação 
do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; 
Considerando que foi criado, no âmbito da CSCE, um sistema de missões de 
assistência das sanções; 
Considerando que este sistema permite às autoridades competentes da 
República da Croácia e do território da antiga República Jugoslava da 
Macedónia controlarem efectivamente as exportações a partir ou através do 
seu território, para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; 
Considerando que o actual estado de guerra na República da Bósnia-
Herzegovlna torna difícil neste momento realizar uma missão de assltência 
de sanções naquela República; 
Considerando que, nestas circunstâncias, as modalidades técnicas, tal 
como fixadas pela Decisão 92/470/CECA, se tornaram redundantes no que 
respeita a República da Croácia e ao território da antiga República 
Jugoslava da Macedónia, 
(1) JO no. L 266 de 12.9.1992, p. 29 1 
- 2 -
De acordo com a Comissão, 
DECIDEM : 
Artigo lo 
Os artigos 1o_ e 2g_ da Decisão 92/470/CECA passam a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo lo 
A exportação para a República da Bósnla-Herzegovlna de todas as 
mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários ou 
provenientes da Comunidade será sujeita à apresentação de uma autorização 
prévia de exportação para aquela república emitida pelas autoridades 
competentes dos Estados-membros. 
ArtlflQ 2o 
A autorização prévia de exportação só pode ser emitida após a emissão de 
uma licença de importação pelas autoridades competentes da República da 
BósnIa-HerzegovI na. 
Deve ser assegurada a confirmação, por parte destas autoridades, da 
chegada das mercadorias abrangidas pela autorização prévia de 
exportação." 
Artigo 2o 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em 
0 Presidente 
PROPOSTA 
de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO, ' 
que altera o Regulamento (CEE) no. 2656/92 que fixa certas 
modalidades técnicas relacionadas com a aplicação do Regulamento (CEE) 
no. 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade 
Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 2656/92, de 8 de Setembro de 
1992, o Conselho estabeleceu certas modalidades técnicas relacionadas com 
a aplicação do Regulamento (CEE) no. 1432/92, que proíbe as trocas 
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da 
Sérvia e do Montenegro*1^; 
Considerando que é extremamente Importante garantir a efectiva aplicação 
do embargo ás Repúblicas da Sérvia e do Montenegro-, 
Considerando que foi criado, no âmbito da CSCE, um sistema de missões de 
assistência das sanções; 
Considerando que este sistema permite ás autoridades competentes da 
República da Croácia e do território da antiga República Jugoslava da 
Macedónia controlarem efectivamente as exportações a partir ou efectuadas 
através do seu território para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro-, 
Considerando que o actual estado de guerra na República da Bósnla-
Herzegovlna torna difícil neste momento realizar uma missão de assltêncla 
de sanções naquela República; 
Considerando que, nestas circunstâncias, as modalidades técnicas, tal 
como fixadas pelo Regulamento (CEE) ng_ 2656/92, se tornaram redundantes 
no que respeita a República da Croácia e ao território da antiga 
Repúb11 ca Jugos Iava da Macedónla, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 13o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO nû L 266 de 12.9.1992, p. 27. S 
- 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o. 
Os artigos 1o. e 2o. do Regulamento (CEE) no. 2656/92 passam a ter a 
seguinte redacção : 
"Artigo 1o 
A exportação para a República da Bósnla-Herzegovlna de todas as 
mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade será 
sujeita à apresentação de uma autorização prévia de exportação para 
aquela república, emitida pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros. 
Artigo 2o 
A autorização prévia de exportação só poderá ser emitida após a emissão 
de uma licença de Importação pelas autoridades competentes da República 
da Bósnla-Herzegovlna. 
Deve ser assegurada a confirmação, por parte destas autoridades, da 
chegada das mercadorias abrangidas pela autorização prévia de 
exportação." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
6 
* 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 485 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-92-505-PT-C 
ISBN 92-77-49401-8 
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L-2985 Luxemburgo