N? C 214/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à normalização e à racionalização dos relatórios 
sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente 
COM(90) 287 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Agosto de 1990) 
(90/C 214/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130? S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que algumas directivas comunitárias em 
matéria de ambiente prevêem o estabelecimento pelos 
Estados-membros de um relatório sobre a aplicação des­
sas directivas; que esses relatórios são objecto de um re­
latório de síntese elaborado pela Comissão; que outras 
directivas em matéria de ambiente não prevêem o estabe­
lecimento de tais relatórios; 
Considerando que as disposições existentes relativas ao 
estabelecimento dos relatórios apresentam um carácter 
discordante no que diz respeito tanto à respectiva perio­
dicidade como ao conteúdo; que a experiência demons­
trou que os Estados-membros e a Comissão nem sempre 
foram capazes de estabelecer esses relatórios nos prazos 
fixados; 
Considerando que importa introduzir essa obrigação si­
multaneamente em relação aos Estados-membros e à Co­
missão, para permitir uma avaliação do estado de aplica­
ção dessas directivas em todo o território da Comuni­
dade e proporcionar à opinião pública o instrumento de 
informação relativo a essa matéria; 
Considerando que é, pois, necessário harmonizar as dis­
posições existentes de modo a torná-las mais completas e 
mais coerentes numa base sectorial; 
Considerando que a harmonização das disposições exis­
tentes, bem como a respectiva introdução exactamente 
onde fazem falta, não deve afectar as obrigações especí­
ficas de informação da Comissão pelos Estados-mem­
bros, previstas separadamente por alguns dos instrumen­tos acima mencionados e relativas aos excessos, derroga­
ções ou desvios em relação ao regime estabelecido pelo 
dispositivo desses instrumentos; 
Considerando que parece adequado passar a periodici­
dade do estabelecimento desses relatórios e da respectiva 
transmissão à Comissão pelos Estados-membros a três 
anos e a um ano de intervalo por sector em causa; que, 
no ano seguinte ao da referida transmissão, a Comissão 
deveria publicar um relatório de síntese por sector; 
Considerando que, no que diz respeito em especial à 
aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 
de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas 
balneares, o relatório respectivo deveria aparecer anual­
mente e suficientemente cedo para informar o público 
sobre a qualidade das águas balneares do período mais 
aproximado possível, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objectivo racionalizar e me­
lhorar as disposições relativas à transmissão de informa­
ções e à publicação de relatórios relativos a certas direc­
tivas comunitárias no domínio da protecção do ambiente. 
Artigo 2? 
1. O parágrafo a seguir substitui as disposições respec­
tivas dos actos indicados no anexo 1: 
«De três em três anos, e pela primeira vez em 1 de 
Setembro de 1991, os Estados-membros devem trans­
mitir à Comissão um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva. Esse relatório deve ser estabelecido 
com base num questionário ou num esquema que a 
Comissão enviará aos Estados-membros seis meses 
antes da data acima referida. A Comissão publicará 
de três em três anos, e pela primeira vez em 1992, um 
relatório sobre a aplicação da directiva.» 
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2. O texto previsto no n? 1 deve ser inserido nas no­
vas disposições respectivas dos actos indicados no anexo 
2. 
Artigo 3o. 
O parágrafo a seguir substitui as disposições do artigo 
13? da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de De­
zembro de 1975, relativa à qualidade das águas balnea­
res O: 
«Anualmente, e pela primeira vez em 31 de Dezem­
bro de 1991, os Estados-membros devem transmitir à 
Comissão um relatório sobre a aplicação da presente 
directiva. Esse relatório deve ser estabelecido com 
base num questionário ou num esquema que a Co­
missão enviará aos Estados-membros seis meses antes 
da data acima referida. Com base nos relatórios em 
questão, a Comissão publicará anualmente, e pela 
primeira vez em 1992, um relatório de síntese.» 
Artigo 4o. 
1. O parágrafo a seguir substitui as disposições respec­
tivas dos actos indicados no anexo 3: 
«De três em três anos, e pela primeira vez em 1 de 
Setembro de 1992, os Estados-membros devem trans­
mitir à Comissão um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva. Esse relatório deve ser estabelecido 
com base num questionário ou num esquema que a 
Comissão enviará aos Estados-membros seis meses 
antes da data acima referida. A Comissão publicará 
de três em três anos, e pela primeira vez em 1994, um 
relatório sobre a aplicação da directiva.» 
2. O texto previsto no n? 1 deve ser inserido como 
artigo 15? A da Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 
28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição 
atmosférica provocada por instalações industriais ('). 
O JO n? L 31 de 5. 2. 1976. 
O JO n? L 188 de 16. 7. 1984. Artigo 5o. 
1. O parágrafo a seguir substitui as disposições respec­
tivas das directivas indicadas no anexo 4: 
«De três em três anos, e pela primeira vez em 1 de 
Setembro de 1993, os Estados-membros devem trans­
mitir à Comissão um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva. Esse relatório deve ser estabelecido 
com base num questionário ou num esquema que a 
Comissão enviará aos Estados-membros seis meses 
antes da data acima referida. A Comissão publicará 
de três em três anos, e pela primeira vez em 1994, um 
relatório sobre a aplicação da directiva.» 
2. O parágrafo a seguir é inserido nas novas disposi­
ções respectivas dos actos indicados no anexo 5: 
«A Comissão transmitirá anualmente aos Estados-
-membros as informações recebidas, em aplicação do 
presente artigo.» 
3. A referência ao «relatório anual» feita no n? 4, se­
gundo período, do artigo 10? da Directiva 80/779/CEE 
indicada no anexo 5 passa a ser «relatório trianual». 
Artigo 6? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento às disposições: 
— dos artigos 2? e 3?, o mais tardar a partir de 1 de 
Janeiro de 1991, 
— dos artigos 4? e 5?, o mais tardar a partir de 1 de 
Janeiro de 1992. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. As disposições existentes das diferentes directivas 
mantêm-se em vigor até às datas mencionadas no nú­
mero anterior. 
Artigo 7°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva. 
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ANEXO 1 
Directivas alteradas em função do n? 1 do artigo 2? 
a) N? 1 do artigo 13? da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição 
causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade ('); 
b) Artigo 14? da Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos 
provenientes da indústria do dióxido de titânio (2); 
c) Artigo 16? da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das 
águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos 
peixes (J); 
d) Artigo 8? da Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de 
medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de 
água potável nos Estados-membros (4); 
e) Artigo 14? da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade 
exigida das águas conquilícolas (5); 
f) N? 1 do artigo 16? da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à 
protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas ('); 
g) N?s 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 5? da Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 
1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector 
da electrólise dos cloretos alcalinos (7); 
h) N?s 1 e 2 do artigo 5? da Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio ('); 
i) N? 1 do artigo 6? da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-
-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise 
dos cloretos alcalinos ('); 
j) N?s 1 e 2 do artigo 5? da Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (10); 
k) N?s 1 e 2 do artigo 6? da Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas 
na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE ("). 
(') JO n? L 129 de 18. 5. 1976. 
O JO n? L 54 de 25. 2. 1978. 
O JO n? L 222 de 14. 8. 1978. 
O JO n? L 271 de 29. 10. 1979. 
O JO n? L 281 de 10. 11. 1979. 
(') JO n? L 20 de 26. 1. 1980. 
O JO n? L 81 de 27. 3. 1982. 
(') JO n? L 291 de 24. 10. 1983. 
(') JO n° L 74 de 17. 3. 1984. 
O JO n? L 274 de 17. 10. 1984. 
(") JO n? L 181 de 4. 7. 1986. 
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ANEXO 2 
Directivas alteradas em função do n? 2 do artigo 2? 
a) Artigo 9? A da Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das 
águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros ('); 
b) Artigo 17? A da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das 
águas destinadas ao consumo humano (2). 
(') JO n? L 194 de 25. 7. 1975. 
(') ]0 n? L 229 de 30. 8. 1980. 
ANEXO 3 
Directivas alteradas em função do artigo 4? 
a) Artigo 7? A da Directiva 75/716/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1975, relativa à aproxima­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de enxofre de certos combustíveis líqui­
dos O; 
b) Artigo 8? da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a 
valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (2); 
c) Artigo 18? da Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de 
acidentes graves de certas actividades industriais (3); 
d) Artigo 6? da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-li-
mite para o chumbo contido na atmosfera (4); 
e) Artigo 8? da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de quali­
dade do ar para o dióxido de azoto (s); 
f) N? 1 do artigo 13? da Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à preven­
ção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (6). 
(') JO n? L 307 de 27. 11. 1975. 
(2) JO n? L 229 de 30. 8. 1980. 
(>) JO n? L 230 de 5. 8. 1982. 
(4) JO n? L 378 de 31. 12. 1982. 
(*) JO n? L 87 de 27. 3. 1985. 
(') JO n? L 85 de 28. 3. 1987. 
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ANEXO 4 
Directivas alteradas em função do n? 1 do artigo 5? 
a) Artigo 18? da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a eliminação dos 
óleos usados ('), alterada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho (2); 
b) Primeiro e quarto períodos do artigo 12? da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 
1975, relativa aos resíduos (3); 
c) Primeiro e quarto períodos do artigo 10? da Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 
1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (4); 
d) Artigo 16? da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos 
tóxicos e perigosos (s); 
e) Artigo 12? da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das 
aves selvagens (*); 
f) Artigo 13? da Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e 
ao controlo na Comunidade das transferências transfronteira de resíduos perigosos (7); 
g) N?s 1, 2 e 3 do artigo 11? da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à 
avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ('); 
h) Artigo 6? da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para 
líquidos alimentares ('); 
i) Artigo 17? da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do 
ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (10); 
j) Artigo 26? da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproxima­
ção das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à 
protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos ("). 
(') JO n? L 194 de 25. 7. 1975. 
(2) JO n? L 42 de 12. 2. 1987. 
(3) JO n? L 194 de 25. 7. 1975. 
(4) JO n? L 108 de 26. 4. 1976. 
O JO n? L 84 de 31. 3. 1978. 
(*) JO n? L 103 de 25. 4. 1979. 
O JO n? L 236 de 13. 12. 1984. 
(•) JO n? L 175 de 5. 7. 1985. 
(') JO n? L 176 de 6. 7. 1985. 
O JO n? L 181 de 4. 7. 1986. 
(") JO n? L 358 de 18. 12. 1986. 
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ANEXO 5 
Directivas alteradas em função dos n?s 2 e 3 do artigo 5? 
a) N? 4 do artigo 7? da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1990, relativa a valores-li-
mite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e às partículas em suspensão ('); 
b) N? 4 do artigo 5? da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um 
valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (2); 
c) N? 3 do artigo 7° da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas 
de qualidade do ar para o dióxido de azoto (3). 
(') JO n? L 229 de 30. 8. 1980. 
O JO n? L 378 de 31. 12. 1982. 
(') JO n? L 87 de 27. 3. 1985. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao documento administrativo único 
COM(90) 363 final — SYN 290 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990) 
(90/C 214/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 678/85 do 
Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simpli­
ficação das formalidades no comércio de mercadorias na 
Comunidade ('), prevê que as formalidades atinentes a 
esse comércio sejam efectuadas através de um docu­
mento administrativo único; que o modelo do formulário 
desse documento foi estabelecido pelo Regulamento 
(CEE) n? 679/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1062/87 da Comissão (3); que o Regulamento (CEE) n? 
1900/85 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento 
(CEE) n? 1059/86 (5), previu que as declarações de ex­
portação e de importação devem ser feitas num docu­
mento correspondente ao modelo do formulário estabe­
lecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 
679/85; 
Considerando que o artigo 8? A do Tratado CEE prevê 
o estabelecimento progressivo, durante um período que 
termina em 31 de Dezembro de 1992, do mercado in­
terno, que compreende um espaço sem fronteiras inter­
nas em que é assegurada, nomeadamente, a livre circula­
ção das mercadorias; 
Considerando que esta disposição tem por efeito eliminar 
quaisquer controlos e formalidades respeitantes a merca­
dorias comunitárias que sejam objecto de trocas comer­
ciais na Comunidade e, por conseguinte, tornar sem ob­
jecto, em princípio, as disposições previstas no Regula­
mento (CEE) n? 678/85; que é conveniente, porém, du­
rante o período de transição da adesão de Espanha e de 
Portugal à Comunidade, continuar a utilizar na medida 
do necessário o documento administrativo único em rela­
ção ao comércio entre a Comunidade, na sua composi­
ção em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha ou Portu­
gal, e entre estes dois últimos países, de mercadorias que 
O JO n? L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. (3) JO n? L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. 
(4) JO n? L 179 de 11. 7. 1985, p. 4. 
(5) JO n? L 97 de 12. 4. 1986, p. 7.