10.6.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 143/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa a um sistema geral de reconhecimento dos 
diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de 
três anos (') 
COM(86) 257final 
(apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 
13 de Maio de 1986) 
(86/C 143/04) 
(') JO n? C 217 de 28. 8. 1985, p. 3. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Título Título 
Directiva do Conselho relativa a um sistema geral de re­
conhecimento dos diplomas de ensino superior 
Considerando que este resultado pode ser alcançado pela 
instituição de um sistema geral de reconhecimento dos 
diplomas de ensino superior. 
Considerando que, para além das condições de qualifica­
ção profissional necessárias para o exercício de uma acti­
vidade profissional, podem ser exigidas, desde que re­
queridas no Estado-membro de acolhimento, condições 
relativas à pessoa, tais como a honorabilidade. 
Considerando que o artigo 49?, o n? 1 do artigo 57? e o 
artigo 66? do Tratado atribuem à Comunidade compe­
tências para adoptar as disposições necessárias à instau­
ração e ao funcionamento de um sistema de reconheci­
mento geral dos diplomas de ensino superior. Directiva do Conselho relativa a um sistema geral de re­
conhecimento dos diplomas de ensino superior que san­
cionam formações profissionais com uma duração mínima 
de três *nos 
Considerando que este resultado pode ser alcançado pela 
instituição de um sistema geral de reconhecimentos dos 
diplomas de ensino superior que sancionam formações 
profissionais com uma duração mínima de três anos. 
Considerando por outro lado que o sistema geral de re­
conhecimento dos diplomas de ensino superior não tem 
por objectivo nem alterar as regras aplicáveis a qualquer 
pessoa que exerce uma actividade profissional no territó­
rio de um Estado-membro nem subtrair os migrantes à 
aplicação dessas regras; que se limita a prever medidas 
especiais que permitem aos migrantes conformar-se de 
outra forma às regras profissionais, incluindo as deontoló­
gicas, de Estado-membro de acolhimento. 
Considerando que o artigo 49?, o ií? 1 do artigo 57? e o 
artigo 66? do Tratado atribuem à Comunidade compe­
tência para adoptar as disposições necessárias à institui­
ção e ao funcionamento de um tal sistema. Citações sem alterações 
Considerandos 1? a 3? sem alterações 
4? considerando 4? considerando 
Considerandos 5? a 7? sem alterações 
8? considerando 8? considerando 
9? considerando 9? considerando 
N?C 143/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.6.86 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerandos 10? e 11? sem alterações 
Artigo Io. 
Na acepção da presenta directiva entende-se: 
a) por diploma de ensino superior, qualquer diploma, 
certificado ou outro título passado por uma universi­
dade ou establecimento de ensino superior, após um 
ciclo de estudos de pelo menos três anos, acessível, 
regra geral, unicamente aos titulares de um certifi­
cado comprovativo da conclusão de um ciclo com­
pleto de estudos secundários; Artigo Io. 
Na acepção da presente directiva entende-se: 
a) por diploma de ensino superior, qualquer diploma, 
certificado ou outro título que sanciona uma forma­
ção profissional com o nível de ensino universitário ou 
superior e que foi passado pela autoridade competente 
de um Estado-membro, após um ciclo de estudos de 
pelo menos três anos, acessível, regra geral, unica­
mente aos titulares de um certificado comprovativo 
da conclusão de um ciclo completo de estudos secun­
dários; 
Alíneas b) e c) sem alterações 
d) por estágio de adaptação, o exercício de uma activi­
dade profissional efectuado num Estado-membro de 
acolhimento sob a supervisão de um profissional qua­
lificado, estágio eventualmente acompanhado de uma 
formação complementar e cujas modalidades são de­
terminadas pelo Estado-membro de acolhimento. d) por estágio de adaptação, o exercício de uma activi­
dade profissional efectuado num Estado-membro de 
acolhimento sob a supervisão de um profissional qua­
lificado e que é eventualmente acompanhado de uma 
formação complementar. O estágio é objecto de uma 
avaliação que recai sobre os trabalhos efectuados pelo 
interessado. As modalidades são determinadas pelo Es­
tado-membro de acolhimento. 
Artigo 2? 
A presente directiva aplica-se a qualquer nacional de um 
Estado-membro que deseja exercer, como independente 
ou assalariado, uma actividade profissional num Estado-
-membro de acolhimento. 
A presente directiva não se aplica às actividades profis­
sionais que são objecto de uma directiva instaurando 
entre os Estados-membros um reconhecimento mútuo de 
diplomas do ensino superior. Artigo 2° 
A presente directiva aplica-se a qualquer nacional de um 
Estado-membro que deseja exercer, como independente 
ou assalariado, uma actividade profissional num Estado-
-membro de acolhimento, se não pode beneficiar de um 
reconhecimento das suas qualificações profissionais por 
força de outras disposições de direito comunitário. 
Artigo 3o. sem alteração 
Artigo 4? Artigo 4? 
Alínea a) do n°. 1 sem alteração 
Primeiro travessão da alínea b) do n? 1 sem alteração 
Segundo travessão da alínea b) do n? 1 
quando, no caso previsto na alínea a) do artigo 3?, a 
profissão regulamentada no Estado-membro de aco­
lhimento abrange um conjunto de actividades profis­
sionais parcialmente diferentes das regulamentadas 
no Estado-membro de onde provém o candidato e 
quando esta diferença se caracteriza por uma forma­
ção específica que é somente exigida no Estado-
-membro de acolhimento; Segundo travessão da alínea b) do n? 1 
quando, no caso previsto na alínea a) do artigo 3?, a 
profissão regulamentada no Estado-membro de aco­
lhimento abrange um conjunto de actividades profis­
sionais parcialmente diferentes das regulamentadas 
no Estado-membro de onde provém o candidato e 
quando esta diferença se caracteriza por uma forma­
ção específica que é somente exigida no Estado-
-membro de acolhimento e que respeita a matérias 
substancialmente diferentes das abrangidas pelo ou pe­
los diplomas de ensino superior apresentados pelo 
candidato; 
10. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 143/9 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Terceiro travessão da alínea b) do n? 1 
quando, no caso previsto na alínea b) do artigo 3?, a 
profissão regulamentada no Estado-membro de aco­
lhimento abarca um conjunto de actividades profis­
sionais parcialmente diferentes das exercidas pelo 
candidato no Estado-membro de origem e quando 
esta diferença se carateriza por uma formação especí­
fica que é exigida no Estado-membro de acolhimento 
mas que não está abrangida pelo ou pelos diplomas 
de ensino superior apresentados pelo candidato; 
Alínea c) do n? 1 
c) efectue o estágio profissional exigido no Estado-
-membro de acolhimento, ou disponha de uma expe­
riência profissional de duração igual à do estágio e 
adquirida num outro Estado-membro, quando o Es­
tado-membro de acolhimento faz depender o acesso a 
uma actividade profissional ou o seu exercício da 
posse de um certificado de estágio efectuado após a 
obtenção do ou dos diplomas de ensino superior exi­
gidos. Terceiro travessão da alínea b) do n° 1 
— quando, no caso previsto na alínea b) do artigo 3?, a 
profissão regulamentada no Estado-membro de aco­
lhimento abarca um conjunto de actividades profis­
sionais parcialmente diferentes das exercidas pelo 
candidato no Estado-membro de origem e quando 
esta diferença se caracteriza por uma formação especí­
fica que é exigida no Estado-membro de acolhimento 
e que respeita a matérias substancialmente diferentes 
das abrangidas pelo ou pelos diplomas de ensino supe­
rior apresentados pelo candidato; 
Alínea c) do n° 1 
c) efectue o estágio profissional que é exigido no Es­
tado-membro de acolhimento de qualquer pessoa que 
acabe de ser autorizada a exercer uma actividade pro­
fissional a menos que o interessado tenha uma expe­
riência profissional de duração igual à daquele estágio 
e adqirida noutro Estado-membro. 
N°. 2 sem alteração 
Artigo 5? 
O disposto no artigo 3? e nas alínea b) e c) do número 1 
do artigo 4°. aplica-se igualmente quando o Estado-mem­
bro de acolhimento faz depender o acesso ou o exercício 
de uma actividade profissional da posse de um ou vários 
diplomas que não são diplomas do ensino superior na 
acepção desta directiva mas que culminam um ciclo de 
estudos acessível, regra geral, unicamente aos titulares de 
um certificado comprovativo da conclusão de um ciclo 
completo de estudos secundários. Artigo 5? 
O disposto no artigo 3? e nas alíneas b) e c) do número 1 
do artigo 4°. aplica-se igualmente quando o Estado-mem­
bro de acolhimento faz depender o acesso ou o exercício 
de uma actividade profissional da posse de um ou vários 
diplomas que não são diplomas do ensino superior na 
acepção desta directiva. 
Artigo 6° 
1. Quando um Estado-membro de acolhimento exige 
dos seus nacionais para o acesso a uma actividade profis­
sional ou ao exercício da mesma uma prova de honorabi­
lidade, de ausência de falência ou somente um destes do­
cumentos, aceitará como prova suficiente a fornecer pe­
los nacionais dos outros Estados-membros a apresenta­
ção de um certificado do registo criminal ou, na falta 
deste, de um documento equivalente emitido por uma 
autoridade judicial ou administrativa competente de um 
outro Estado-membro, comprovativo de que estas condi­
ções estão reunidas. 
Quando o Estado-membro de onde provém o interes­
sado não emite os documentos atrás referidos, estes po­
dem ser substituídos por uma declaração feita sob jura­
mento — ou, nos Estados-membros onde esse juramento 
não existe, por um declaração solene — feita pelo inte­
ressado perante uma autoridade judicial ou administra­
tiva competente ou, se for caso, perante um notário do 
país de acolhimento. Artigo 6? 
1. O Estado-membro de acolhimento que subordina o 
acesso de uma actividade profissional à produção de 
prova relativas à honorabilidade, à moralidade ou à ine­
xistência de falência, ou que suspende ou proíbe o exercí­
cio de uma tal actividade em consequência de determina­
dos ilícitos penais ou disciplinares, aceita como prova sufi­
ciente, a fornecer pelos nacionais dos Estados-membros 
que pretendam exercer esta actividade no seu território, a 
apresentação de documentos emitidos pelas autoridades 
competentes do Estado-membro de proveniência compro­
vativos de que estas condições estão reunidas. 
Quando os documentos referidos não podem ser emiti­
dos pelo Estado-membro de onde provém o interessado, 
são substituídos por uma declaração feita sob juramento 
— ou, nos Estados-membros onde esse juramento não 
existe, por uma declaração solene — feita pelo interes­
sado perante uma autoridade judicial ou administrativa 
competente ou, se for o caso, perante um notário do país 
de acolhimento. 
N?C 143/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.6.86 
PROPOSTA INICIAL 
N°. 2 sem 
3. Os documentos ou certificados referidos nos núme­
ros 1 e 2 têm uma validade de três meses a contar da 
data da sua emissão. 
N°. 4 sem 
Artigo 7o. 
1. O Estado-membro de acolhimento reconhece aos 
nacionais dos Estados-membros que preenchem as con­
dições de acesso e de exercício de uma actividade profis­
sional no seu território o direito de fazer uso do seu tí­
tulo de formação lícito e eventualmente da sua abrevia­
tura. Quando este título de formação pode ser confun­
dido com um título de formação emitido no Estado-
-membro de acolhimento, este pode ordenar que o título 
em questão seja seguido do nome e do local do estabele­
cimento ou do júri que o concedeu. 
2. O Estado-membro de acolhimento reconhece aos 
nacionais dos Estados-membros que preenchem as con­
dições de acesso e de exercício de uma actividade profis­
sional no seu território, o direito de usar o mesmo título 
profissional que os seus próprios nacionais. 
Artigo 8o. 
N° 1 sem 
2. O exame de um pedido de exercício de uma activi­
dade profissional deve ser concluído com a maior brevi­
dade possível e confirmado por uma decisão fundamen­
tada da autoridade competente do Estado-membro de 
acolhimento, o mais tardar três meses após a apresenta­
ção do dossier completo do interessado, sem prejuízo dos 
prazos decorrentes de um eventual recurso no final do 
exame do pedido. 
Artigo 9o. 
1. O Estados-membros designam, no prazo previsto 
no artigo 11?, as autoridades competentes habilitadas a 
receber os pedidos e a tomar as decisões referidas na 
presente directiva. Os Estados-membros informam os 
outros Estados-membros e a Comissão. 
N°s 2 e 3 se 
Artigos 10°e 11 PROPOSTA ALTERADA 
alteração 
3. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que 
os documentos ou certificados referidos nos números 1 e 
2 não tenham sido emitidos há mais de três meses. 
alteração 
Artigo 7o. 
1. O Estado-membro de acolhimento reconhece aos 
nacionais dos Estados-membros que preenchem as con­
dições de acesso e de exercício de uma actividade profis­
sional no seu território o direito de fazerem uso do seu 
título de formação lícito e eventualmente da sua abrevia­
tura. Quando este título de formação pode ser confun­
dido com um título de formação emitido no Estado-
-membro de acolhimento, este poder ordenar que o tí­
tulo em questão seja seguido do nome e do local do es­
tabelecimento ou do júri do país em causa. 
2. O Estado-membro de acolhimento reconhece aos 
nacionais dos Estados-membros que preenchem as con­
dições de acesso e de exercício de uma actividade profis­
sional no seu território, o direito de usar o título profis­
sional que corresponde a esta actividade profissional. 
Artigo 8? 
alteração 
2. O exame de um pedido de exercício de uma activi­
dade profissional deve ser concluído com a maior brevi­
dade possível e seguido de uma decisão fundamentada 
da autoridade competente do Estado-membro de acolhi­
mento, o mais tardar três meses após a apresentação da 
documentação completa pelo interessado. Esta decisão é 
susceptível de impregnação perante um órgão jurisdicio­
nal nacional de acordo com o preceituado no direito in­
terno do Estado-membro de acolhimento. 
Artigo 9? 
1. Os Estados-membros designam, no prazo previsto 
no artigo 11?, as autoridades competentes habilitadas a 
receber os pedidos e a tomar as decisões referidas na 
presente directiva. Os Estados-membros informam os 
outros Estados-membros e a Comissão. 
Os Estados-membros definem as modalidades segundo 
as quais os representantes das profissões em causa e dos 
estabelecimentos de ensino superior são associados ao 
processo de decisão. 
m alteração 
°. sem alteração 
10.6.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 143/11 
PROPOSITA INICIAL 
Artigo 12° 
O mais tardar cinco anos após a data fixada no artigo 
11?, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho 
sobre o estado de aplicação do sistema geral de reconhe­
cimento dos diplomas de ensino superior. 
Depois de ter procedido a todas as consultas necessárias, 
a Comissão apresentará então as suas conclusões quanto 
às modificações susceptíveis de serem introduzidas no 
sistema existente. 
Artigo 13°. s PROPOSITA ALTERADA 
Artigo 12° 
O mais tardar cinco anos após a data fixada no artigo 
11?, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e 
ao Parlamento Europeu sobre o estado de aplicação do 
sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino 
superior que sancionam formações profissionais com uma 
duração mínima de três anos. 
Depois de ter procedido a todas as consultas necessárias, 
a Comissão apresentará então as suas conclusões quanto 
às modificações susceptíveis de serem introduzidas no 
sistema existente. 
m alteração