P7_TA(2014)0126

Combate à violência contra as mulheres

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (2013/2004(INL))

(2017/C 285/01)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a sua resolução de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (5) ,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho EPSCO, de 8 de março de 2010, sobre a erradicação da violência contra as mulheres,

Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (8) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2012, sobre a «Erradicação da violência doméstica contra as mulheres» (9) ,

Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul),

Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada no quadro da Resolução 34/180, de 18 de dezembro de 1979, pela Assembleia-Geral da ONU,

Tendo em conta o disposto nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais dos Direitos Cívicos e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio da não repulsão, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

Tendo em conta outros instrumentos da ONU relativos à violência contra as mulheres, como a Declaração de Viena, e o Programa de Ação de 25 de junho de 1993, aprovado pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (A/CONF. 157/23), e a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de dezembro de 1993 (A/RES/48/104),

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 12 de dezembro de 1997, sobre a prevenção do crime e as medidas de justiça penal para eliminar a violência contra as mulheres (A/RES/52/86), de 18 de dezembro de 2002, sobre a eliminação dos crimes contra as mulheres cometidos em nome da honra (A/RES/57/179), de 22 de dezembro de 2003, sobre a eliminação da violência doméstica contra as mulheres (A/RES)58/147), e de 5 de março de 2013, intitulada «Intensificar os esforços a nível mundial com o objetivo de eliminar as mutilações genitais femininas» (A/RES/67/146),

Tendo em conta os relatórios dos Relatores Especiais do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a violência contra as mulheres e a Recomendação Geral n.o 19, aprovada pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (11.a sessão, 1992),

Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, aprovadas pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 15 de setembro de 1995, e as resoluções do Parlamento, de 18 de maio de 2000, sobre o seguimento dado à Plataforma de Ação de Pequim (10) , de 10 de março de 2005, sobre o seguimento dado ao programa de ação da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres — Plataforma de Ação (Pequim+10) (11) , e de 25 de fevereiro de 2010, sobre Pequim +15 — Plataforma de Ação das Nações Unidas para a Igualdade de Género (12) ,

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2006, sobre a intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres (A/RES/61/143), e as resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança,

Tendo em conta as conclusões da 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres relativa à eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas,

Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas, Rashida Manjoo, de 16 de maio de 2012, sobre a violência contra as mulheres, as suas causas e consequências,

Considerando que, na Diretiva 2012/29/UE (14) , que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, a violência baseada no género é definida como uma violência dirigida contra uma pessoa devido ao seu género, à sua identidade de género ou à sua expressão de género, ou que afete de forma desproporcionada pessoas de um género particular; considerando que ela se pode traduzir em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos para a vítima, que é entendida como uma forma de discriminação e uma violação das liberdades fundamentais da vítima e que inclui a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente violação, agressão e assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra».

Considerando que a violência com base no género afeta tanto as vítimas como os seus agressores, independentemente da idade, da instrução, do nível de rendimentos ou da posição social, e que está relacionada com a distribuição desigual do poder entre mulheres e homens e com comportamentos baseados em estereótipos na nossa sociedade, que devem ser combatidos o mais cedo possível tendo em vista uma mudança de atitudes;

Considerando que é cada vez maior o número de mulheres sujeitas a atos de violência praticados pelos maridos, parceiros, ex-maridos ou ex-parceiros, considerando que, em alguns países, se verifica um aumento significativo do número de vítimas e que se observa uma tendência para uma maior gravidade das consequências, por vezes mortais, e que as estatísticas revelam que o número de mulheres assassinadas representa uma percentagem cada vez maior do número total de homicídios;

Considerando que em alguns países as estatísticas revelam que, apesar de o número de homicídios não aumentar, a proporção de mulheres assassinadas é cada vez mais significativa do que a dos homens, confirmando o aumento da violência contra as mulheres;

Considerando que uma maior independência e participação social e económica torna as mulheres menos vulneráveis e reduz a violência com base no género;

Considerando que novos estereótipos e formas de discriminação e de violência têm surgido nos últimos tempos com a crescente utilização das redes sociais em linha, como as práticas de aliciamento abusivo especificamente orientadas para adolescentes;

Considerando que ainda persistem atitudes sexistas no seio das gerações mais jovens em relação ao papel dos géneros; as mulheres jovens vítimas de violência continuam a ser culpadas e estigmatizadas pelos seus pares e pelo resto da sociedade;

Considerando que a violência é uma experiência traumática para qualquer homem, mulher ou criança, mas que a violência baseada no género é muitas vezes infligida por homens a mulheres e raparigas, refletindo e reforçando as desigualdades entre homens e mulheres e comprometendo a saúde, a dignidade, a segurança e a autonomia das vítimas;

Considerando que as mulheres vítimas de violência baseada no género e os seus filhos necessitam muitas vezes de apoio e de proteção especializados, devido ao elevado risco de vitimização secundária e repetida, de intimidação e de retaliação associado a esse tipo de violência;

Considerando que a violência masculina contra a mulher altera o lugar que esta ocupa na sociedade e a sua autodeterminação em termos de saúde, acesso ao emprego e à educação, integração em atividades sociais e culturais, independência económica, participação na vida pública e política e no processo de tomada de decisões, assim como o seu relacionamento com os homens e a sua auto-estima;

Considerando que a educação e a formação desde uma tenra idade são necessárias para combater a violência contra as mulheres e as raparigas e a violência com base no género, uma vez que desenvolve as capacidades dos jovens de tratarem os seus companheiros com respeito, independentemente do género, e os sensibiliza para os princípios de igualdade;

Considerando que alguns estudos sobre a violência contra as mulheres estimam que, na Europa, entre um quinto e um quarto da população feminina foi vítima de atos de violência física, pelo menos, uma vez durante a vida adulta, e que mais de um décimo sofreu de violência sexual com recurso à força (15) ;

Considerando que, de acordo com a avaliação do valor acrescentado europeu, o custo total anual da violência baseada no género contra as mulheres para a UE é estimado em 228 mil milhões de euros em 2011 (isto é, 1,8 % do PIB da UE), dos quais 45 mil milhões de euros por ano são despendidos em serviços públicos e estatais e 24 mil milhões dizem respeito a perdas para a economia;

Considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais publicou, em março de 2013, alguns resultados preliminares do seu inquérito europeu sobre a violência contra as mulheres, que, entre outros aspetos, revelam o seguinte: quatro em cinco mulheres não voltaram a recorrer a nenhum serviço, como os de prestação de cuidados de saúde, os serviços sociais ou de apoio à vítima, após terem sofrido graves atos de violência às mãos de pessoas que não os seus companheiros; as mulheres que procuraram ajuda apresentavam uma maior propensão para recorrer aos serviços médicos, o que realça a necessidade de assegurar que os profissionais de saúde possam atender às necessidades das vítimas de violência; duas em cinco mulheres ignoravam a existência de leis ou iniciativas políticas que as protegem nos casos de violência doméstica, e metade das mulheres não tinha conhecimento de quaisquer leis ou iniciativas preventivas;

Considerando que o quadro jurídico definido pelo Tratado de Lisboa oferece novas oportunidades de reforço da cooperação em matéria de justiça penal a nível da União, permitindo às instituições e aos Estados-Membros desenvolverem um trabalho conjunto assente em bases sólidas, criando uma cultura jurídica comum da União para combater todos os tipos de violência e de discriminação contra as mulheres, que respeite as tradições e os sistemas jurídicos nacionais sem se lhes sobrepor;

Considerando que a violência contra as mulheres não será erradicada com intervenções isoladas, mas que uma combinação de ações a nível das infraestruturas e nos domínios jurídico, judicial, social, da aplicação da lei, da cultura, da educação e da saúde, entre outras, poderá aumentar significativamente a tomada de consciência e reduzir a violência e suas consequências;

Considerando que é importante intensificar as ações contra a indústria que encara as raparigas e as mulheres como objetos sexuais;

Considerando que as mulheres na União Europeia não beneficiam todas da mesma proteção contra a violência masculina, em virtude das diferentes políticas e legislações dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à definição dos crimes e ao âmbito da legislação, sendo por isso vulneráveis a este tipo de violência;

Considerando que, muitas vezes, as mulheres não denunciam os atos de violência com base no género de que são vítimas por razões complexas e diversas, de índole psicológica, económica, social e cultural, e por não terem confiança na capacidade dos serviços policiais, de justiça ou de assistência social e de saúde para as ajudar de forma concreta; que, em alguns casos, as autoridades consideram que a violência com base no género é um problema da família, que, portanto, pode ser resolvido a esse nível;

Considerando que é indispensável recolher dados desagregados comparáveis, qualitativos e quantitativos, que contemplem todos os aspetos do problema, para compreender a dimensão real da violência contra as mulheres na União e, depois, adotar políticas eficazes;

Considerando que a rejeição pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2012, da proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (16) reitera a necessidade de uma nova proposta de legislação da UE que estabeleça um sistema coerente para a recolha de estatísticas sobre a violência contra as mulheres nos Estados-Membros, e que o Conselho, nas suas conclusões de dezembro de 2012, apelou a melhorias na recolha e na divulgação de informações comparáveis, fiáveis e regularmente atualizadas sobre todos os tipos de violência contra as mulheres, tanto a nível nacional como da UE;

Considerando que a Mutilação Genital Feminina (MGF) é uma prática internacionalmente reconhecida como uma violação dos direitos humanos, é uma forma de tortura contra as raparigas e as mulheres e reflete uma desigualdade profundamente enraizada entre os sexos; considerando que a MGF constitui uma forma extrema de discriminação contra as mulheres, é quase sempre praticada em menores e constitui uma violação dos direitos das crianças;

Considerando que a adoção das diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as raparigas e a luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, bem como do capítulo específico sobre a proteção das mulheres contra a violência baseada no género constante do Quadro Estratégico e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, indica a clara vontade política da UE de tratar a questão dos direitos das mulheres como prioridade e de tomar medidas a longo prazo neste domínio; e que a coerência entre as dimensões internas e externas nas políticas relativas aos direitos humanos pode muitas vezes revelar um desfasamento entre a retórica e a realidade;

Considerando que, de acordo com os relatórios da Comissão e da Amnistia Internacional, a MGF afeta centenas de milhares de mulheres e raparigas na Europa, sendo vulgarmente citado o número de 500 000 vítimas; e que as disparidades entre as disposições legais nos Estados-Membros neste domínio têm levado ao fenómeno transfronteiras denominado «turismo MGF» na UE;

Considerando a necessidade permanente de a UE trabalhar com os países terceiros no sentido de erradicar a prática violenta da MGF; considerando a necessidade de os Estados-Membros e os países terceiros com legislação nacional que criminaliza a MGF deverem agir em conformidade com essa legislação;

Solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2014, e com base no artigo 84.o do TFUE, uma proposta de ato que estabeleça medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas, de acordo com as recomendações detalhadas que figuram em anexo;

Solicita à Comissão que apresente uma proposta revista do regulamento sobre as estatísticas europeias centradas nos crimes violentos, que também contemple um sistema coerente para a recolha de estatísticas sobre a violência com base no género nos Estados-Membros;

Convida o Conselho a aplicar a cláusula «passerelle» através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência com base no género) como um dos domínios de criminalidade enumerados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE;

Exorta a Comissão a promover as ratificações nacionais e a lançar o procedimento de adesão da UE à Convenção de Istambul sobre a violência contra as mulheres, depois de ter avaliado o impacto e o valor acrescentado que o lançamento do procedimento teria;

Solicita à Comissão que apresente uma estratégia à escala da UE e um plano de ação de combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, de acordo com o plano de ação de aplicação do Programa de Estocolmo, tendo por objetivo a proteção concreta e eficaz da integridade, da igualdade (artigo 2.o do TUE) e do bem-estar (artigo 3.o, n.o 1, do TUE) das mulheres num espaço de liberdade, segurança e justiça, centrando-se especialmente na sensibilização das mulheres para os seus direitos e dos homens e rapazes (desde muito cedo) para a necessidade de respeitarem a integridade física e psicológica das mulheres, a fim de ajudar a prevenir essa violência, salientando a necessidade de dar aos serviços policiais e judiciais uma formação adequada para enfrentarem os desafios específicos da violência com base no género, bem como incentivar os Estados-Membros a tomarem medidas com vista a ajudar as vítimas a reconstruírem as suas vidas e recuperarem a sua autoconfiança, de modo a evitar a vulnerabilidade ou dependência no futuro; considera que esta estratégia deve dedicar especial atenção a grupos vulneráveis como os idosos, as pessoas com deficiência, os imigrantes e as pessoas LGBT (lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais), e que também deve compreender medidas de apoio às crianças que tenham testemunhado atos de violência, reconhecendo-as como vítimas de crime;

Exorta a Comissão a promover a cooperação entre os Estados-Membros, as ONG de mulheres e outras organizações de mulheres, com vista a elaborar e a executar uma estratégia eficaz para erradicar a violência contra as mulheres;

Insta a Comissão a adotar os primeiros passos rumo à criação de um Observatório Europeu da Violência Contra as Mulheres e as Raparigas, com base nas estruturas institucionais existentes [Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG)], sob a direção de um Coordenador da UE nesta matéria;

Insta a Comissão a criar, nos próximos três anos, um Ano Europeu de Erradicação da Violência Contra as Mulheres e as Raparigas, com o objetivo de aumentar a sensibilização dos cidadãos, bem como de todos os políticos para este problema generalizado que afeta todos os Estados-Membros, tendo em vista a apresentação de um plano de ação inequívoco que ponha termo à violência contra as mulheres;

Insta os Estados-Membros a combaterem os crimes de honra, garantindo educação e abrigo para as possíveis vítimas e mobilizando campanhas de sensibilização para as formas extremas de abusos dos direitos humanos e para os números de mortes trágicas causadas por crimes de honra;

Solicita aos Estados-Membros e às partes interessadas que, em colaboração com a Comissão, contribuam para a divulgação de informações sobre os programas da União Europeia e as possibilidades de financiamento que estes oferecem no âmbito do combate à violência contra as mulheres;

Considera que as implicações financeiras da proposta solicitada devem ser cobertas pelo orçamento da União, secção III (assegurando a plena complementaridade com a rubrica orçamental existente relacionada com o teor da proposta);

(1) JO C 117 E de 6.5.2010, p. 52.

(2) JO C 332 E de 15.11.2013, p. 87.

(3) JO C 184 E de 8.7.2010, p. 131.

(4) JO C 285 E de 21.10.2010, p. 53.

(5) JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.

(6) Textos aprovados, P7_TA(2013)0045.

(7) JO C 227 E de 4.9.2008, p. 140.

(8) JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

(9) JO C 351 de 15.11.2012, p. 21.

(10) JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.

(11) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 247.

(12) JO C 348 E de 21.12.2010, p. 11.

(13) PE 504.467.

(14) Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(15) Grupo de Ação do Conselho da Europa de combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica (EG-TFV), «Relatório Final de Atividades», setembro de 2008.

(16) Textos aprovados, P7_TA(2012)0494.

ANEXO À RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES PORMENORIZADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

Recomendação 1 (objetivo e âmbito do regulamento a adotar)

O regulamento deverá ter por objetivo criar medidas destinadas a promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência com base no género.

A violência baseada no género deve ser definida (conforme referido na Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI) como uma violência dirigida contra uma pessoa devido ao seu género, à sua identidade de género ou à sua expressão de género ou que afete de forma desproporcionada pessoas de um género particular. Pode traduzir-se em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos para a vítima e pode incluir também a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente violação, agressão e assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra».

Recomendação n.o 2 (medidas de prevenção e combate)

Os Estados-Membros devem desenvolver um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência com base no género contra as mulheres e raparigas. Os Estados-Membros devem, nomeadamente:

— conceber, executar e avaliar anualmente estratégias e programas globais, incluindo programas de educação pública e formação destinada aos docentes e profissionais do setor do lazer, com vista a remover os obstáculos que impedem as mulheres e as raparigas de gozarem plenamente dos seus direitos e das suas liberdades e a provocar uma mudança profunda das atitudes sociais e culturais;

— realizar trabalhos de investigação pertinentes sobre a violência com base no género, incluindo as causas e os motivos da violência, bem como recolher dados e analisá-los, prosseguindo, simultaneamente, os esforços para uniformizar os critérios de registo dos atos de violência com base no género, para que os dados recolhidos sejam comparáveis;

— assegurar ações de formação para os funcionários e profissionais que possam vir a estar em contacto com casos de violência com base no género, incluindo o pessoal responsável pela aplicação da lei, os profissionais que trabalham nos serviços sociais, infantis (para vítimas ou testemunhas de violência) e de saúde e nos centros de emergência, a fim de que estes possam detetar, identificar e lidar adequadamente com esses casos, prestando especial atenção às necessidades e aos direitos das vítimas;

— proceder ao intercâmbio de conhecimentos específicos, experiências, informações e práticas de excelência através da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC);

— criar campanhas de sensibilização, incluindo campanhas especificamente destinadas a homens e rapazes, em cooperação, se for pertinente, com as ONG, os meios de comunicação social e outras partes interessadas;

— criar, caso não existam, e apoiar linhas telefónicas de apoio gratuitas a nível nacional, dotadas de pessoal especializado;

— Garantir a disponibilização de centros de acolhimento especializados (concebidos como uma primeira assistência e um espaço seguro e de capacitação das mulheres), equipados com serviços e pessoal com formação adequada, com capacidade para atender, pelo menos, uma mulher por cada 10 000 habitantes;

— assegurar o apoio às ONG de mulheres e à sociedade civil cujo trabalho visa prevenir a violência com base no género contra as mulheres e raparigas.

Recomendação n.o 3 (relatores nacionais ou mecanismos equivalentes)

No prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para criar relatores nacionais ou mecanismos equivalentes. A estes mecanismos cabe, nomeadamente, avaliar as tendências da violência com base no género, avaliar os resultados das medidas tomadas para combater este fenómeno a nível nacional e local, a recolha de estatísticas e a apresentação anual de informações à Comissão e às comissões competentes do Parlamento Europeu.

Recomendação n.o 4 (coordenação da estratégia da União em matéria de combate à violência contra as mulheres)

A fim de contribuir para uma estratégia da União coordenada e consolidada em matéria de combate à violência com base no género, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as informações referidas na Recomendação n.o 3.

Recomendação n.o 5 (apresentação de informações)

A Comissão deve apresentar todos os anos, o mais tardar em 31 de dezembro, e a partir do ano subsequente ao da entrada em vigor do regulamento, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que avaliará em que medida os Estados-Membros tomaram medidas na sequência do presente regulamento.

O relatório apresentará as medidas tomadas e evidenciará as boas práticas.

Recomendação n.o 6 (criação de um fórum da sociedade civil)

A Comissão deve manter um estreito diálogo com as organizações pertinentes da sociedade civil e com os organismos competentes que operam no domínio da luta contra a violência com base no género a nível local, regional, nacional, europeu ou internacional, e criar um Fórum da Sociedade Civil para esse efeito.

Este fórum será um mecanismo de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos. Deve assegurar um estreito diálogo entre as instituições da União e as partes interessadas pertinentes.

Deve estar aberto à participação das partes interessadas, nos termos do primeiro parágrafo, e reunir-se, pelo menos, uma vez por ano.

Recomendação n.o 7 (apoio financeiro)

O regulamento deve determinar a origem do apoio financeiro no âmbito do orçamento da UE (Secção III) no que diz respeito às ações enumeradas na recomendação n.o 3.