COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 302 final - SYN427 
Bruxelas, 7 de Setembro de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à classificação estatística de produtos associada 
com as actividades (CPA) na Comunidade Económica Europeia 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
-1-
HfOUCfc WE MOTIVOS 
Objecto: Posição do Parlamento sobre o regulamento relativo à classificação 
estatística de produtos associada com as actividades (CPA) na Comunidade 
Económica Europeia. 
1. Antecedentes 
h Comissão apresentou ao Conselho, em 23 de Julho de 1992, uma proposta de 
regulamento do Conselho relativo à classificação estatística de produtos 
associada com as actividades. 
O Parlamento Europeu deu o seu parecer em 21 de Abril de 1993. 
O Comité Económico e Social deu o seu parecer em 24 de Novembro de 1992. 
2. Objecto da proposta da Comissão 
A presente proposta de regulamento visa essencialmente estabelecer uma 
linguagem estatística comum que permita uma comparação efectiva dos dados 
coligidos nos Estados-membros. Esta uniformização da linguagem estatística 
permitirá pôr mais rapidamente à disposição, não só das autoridades públicas, 
mas também dos agentes económicos, informações estatísticas fiáveis e 
comparáveis. Esta abordagem inscreve-se igualmente na realização do mercado 
único, visto que adopta um instrumento que, pela comparabilidade efectiva dos 
dados, permitirá aplicar as medidas de vigilância necessárias visando 
especialmente a prevenção de distorções de concorrência no seio da 
Comunidade. 
3. Comentários sobre as alterações propostas pelo Parlamento 
Foram propostas oito alterações ao texto do regulamento, aquando da 
primeira leitura no Parlamento Europeu. As alterações feitas à proposta 
inicial da Comissão incidem essencialmente sobre os seguintes pontos: 
- adiamento, por um ano, da aplicação do regulamento; 
- apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após o período de 
transição, de um relatório sobre a experiência adquirida; 
- um comité de gestão em vez de um comité consultivo. 
Duas outras emendas, de ordem técnica e de menor importância, ao anexo do 
regulamento foram aceites pela Comissão que, no entanto, entendeu tratar-se 
de questões que deviam ser tratadas pelo Comité. 
1UÎ 
No decurso do processo, verificou-se que os doze Estados-membros e o 
Comité Económico e Social foram unânimes em solicitar um comité de gestão em 
vez de um comité consultivo. A Comissão insiste, todavia, em que seja um 
comité consultivo. 
4. Conclusão 
Uma vez que as alterações introduzidas relativamente à proposta da Comissão 
são perfeitamente aceitáveis e que não se regista qualquer alteração de fundo 
com excepção do problema do comité mencionado no número anterior, a Comissão 
pode aderir inteiramente às propostas do Parlamento, excepto no que se refere 
à comitologia. 
f»roposta al tarada de 
«PCI* AMCMTO /f^g) PO COKSELMO 
relativo 4 classificação estatística de produtos associada 
com as actividades (CPA) na Comunidade Económica Europeia 
O COHSELBO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100& A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
1. Considerando que o funcionamento do mercado interno exige normas 
estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de 
estatísticas nacionais e comunitárias, para que as empresas, as 
instituições financeiras, os governos e todos os outros agentes do 
mercado único possam dispor de dados estatísticos fiáveis e comparáveis; 
2. Considerando que estas informações são necessárias, para que as empresas 
possam avaliar o seu grau de competitividade, e úteis, para que as 
instituições comunitárias possam impedir qualquer distorção da 
concorrência; 
3. Considerando que só a utilização, pelos Estados-membros, de 
classificações de produtos associadas com as actividades, ligadas à 
classificação comunitária, permitirá fornecer uma informação integrada, 
com a fiabilidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor 
exigidos para a gestão do mercado interno; 
4. Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os Estados-
-membros, para darem resposta a necessidades nacionais, conservarem ou 
introduzirem nas suas classificações nacionais subdivisões 
suplementares, baseadas na classificação de produtos associada com as 
actividades na Comunidade Económica Europeia; 
5. Considerando que a compatibilidade internacional das estatísticas 
económicas exige que os Estados-membros e as instituições comunitárias 
utilizem classificações de produtos associadas com as actividades, que 
estejam directamente ligadas com a Classificação Central de Produtos 
(CPC) das Nações Unidas; 
6. Considerando que a classificação de produtos associada com as 
actividades na Comunidade Económica Europeia deve estar relacionada com 
a nomenclatura de actividades económicas na Comunidade Económica 
Europeia (NACE Rev.l); 
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7. Considerando que a elaboração de uma classificação de produtos em 
conformidade com a actividade de produção envolvida evita a proliferação 
de sistemas de codificação díspares e facilita a identificação pelos 
produtores dos mercados respectivos; 
8. Considerando a necessidade de criar um quadro de referência, em que se 
possam comparar os dados estatísticos da produção, do consumo, do 
comércio externo e dos transportes; 
9. Considerando que a utilização da classificação de produtos associada com 
as actividades na Comunidade Económica Europeia exige que a Comissão 
seja assistida por um comité de gestão, o Comité do Programa 
Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE/Euratomí-1-), 
relativamente a qualquer questão que diga respeito à aplicação do 
presente regulamento, nomeadamente quanto à interpretação daquela 
classificação, às alterações de pormenor a introduzir, à redacção e à 
actualização de notas explicativas; 
9A. Considerando que, no contexto deste regulamento, é desejável dispor-
-se de códigos uniformes para todos os Estados-membros, que usem a mesma 
descrição dos produtos e o mesmo código alfanumérico correspondente; 
10. Considerando que é indispensável que o conteúdo das várias categorias de 
classificação de produtos associada com as actividades na Comunidade 
Económica Europeia seja interpretado uniformemente em todos os Estados-
-membros; 
11. Considerando que a introdução de uma nova classificação de produtos 
associada com as actividades exige um período de transição; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo is 
1. O objectivo do presente regulamento é estabelecer uma classificação de 
produtos associada com as actividades na Comunidade Económica Europeia, 
para garantir a comparabilidade entre classificações nacionais e 
comunitárias e, consequentemente, entre estatísticas nacionais e 
comunitárias. 
2. Entende-se, por «produto», os bens transportáveis, os bens não 
transportáveis e os serviços. 
3. O presente regulamento aplica-se unicamente à utilização desta 
classificação para fins estatísticos. 
Artigo 2s 
É instituída uma base comum para a classificação de produtos associada 
com as actividades na Comunidade Económica Europeia, seguidamente 
denominada CPA, que compreende: 
(1) JO ne L 181 de 28.6.1989, p. 47 
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um primeiro nível, que consiste em rubricas identificadas por um código 
alfabético (secções); 
um nível intermédio, que consiste em rubricas identificadas por um 
código alfabético com dois caracteres (subsecções); 
- um segundo nível, que consiste em rubricas identificadas por um código 
numérico com dois dígitos (divisões); 
- um terceiro nível, que consiste em rubricas identificadas por um código 
numérico com três dígitos (grupos); 
- um quarto nível, que consiste em rubricas identificadas por um código 
numérico com quatro dígitos (classes); 
- um quinto nível, que consiste em rubricas identificadas por um código 
numérico com cinco dígitos (categorias); 
- um sexto nível, que consiste em rubricas identificadas por um código 
numérico com seis dígitos (subcategorias); 
2. A CPA é anexada ao presente regulamento. 
Artigo 3» 
1. A CPA será utilizada pelos serviços da Comissão e pelos Estados-membros 
como classificação central de produtos. A CPA poderá originar adaptações 
agregadas ou detalhadas comunitárias, nacionais, específicas ou 
funcionais, a partir das subcategorias da CPA. 
2. Estas classificações articular-se-ão com a CPA segundo as regras 
seguintes: 
- as classificações mais agregadas do que a CPA definir-se-ão por 
agregações exactas de subcategorias da CPA; 
as classificações mais detalhadas do que a CPA definir-se-ão por 
subdivisões que estão inteiramente contidas nas subcategorias da CPA; 
- as classificações assim derivadas poderão ser codificadas de forma 
autónoma. 
3. Os Estados-membros que pretendam utilizar uma classificação nacional 
derivada da CPA adoptarão, tão rapidamente quanto possível, e até 31 de 
Dezembro de 1993, o mais tardar, as medidas necessárias ao 
estabelecimento de uma classificação nacional de produtos em 
conformidade com o presente artigo. 
4. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão decorrentes do artigo 
1692 do Tratado, os Estados-membros poderão submeter ao parecer da 
Comissão, e antes da sua publicação, uma proposta do texto de definição 
ou alteração da sua classificação nacional de produtos. Este texto será 
analisado pela Comissão à luz do disposto no ns 2 do presente artigo. 
Qualquer classificação nacional será enviada aos outros Estados-
-membros, a título de informação. 
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Artigo 42 
A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico (CPE), 
seguidamente denominado "Comité", formado por representantes dos Estados-
-raembros e presidido por ura representante da Comissão. 
Artigo 52 
O Comité pode examinar qualquer questão sobre a CPA apresentada pelo seu 
presidente, por iniciativa deste ou a pedido do representante de um Estado-
-membro, desde que seja relativa à aplicação do presente regulamento, 
nomeadamente no que diz respeito: 
a) à interpretação da CPA; 
b) à introdução de alterações menores na CPA: 
- para considerar a evolução tecnológica ou económica, nomeadamente no 
domínio dos serviços; 
para harmonizar e clarificar textos; 
- resultantes de alterações introduzidas noutras classificações 
internacionais de produtos, especialmente a CPC; 
c) à preparação e à coordenação dos trabalhos de revisão da CPA; 
d) à redacção e à actualização de notas explicativas relativas à CPA; 
e) à análise de problemas que surjam devido à aplicação da CPA nas 
classificações de produtos dos Estados-membros; 
f) aos trabalhos de preparação, quando necessário, de uma posição comum 
relativamente a trabalhos de organizações internacionais no domínio das 
classificações de produtos, especialmente a CPC e as suas notas 
explicativas; 
g) à harmonização com a NACE Rev.l; 
h) à coordenação dos trabalhos com outros comités que tratam de 
classificações, nomeadamente o Sistema Harmonizado (SH) e a Nomenclatura 
Combinada (NC); 
i) ao prolongamento do período de transição, a pedido de um Estado-
-membro; 
j) à coordenação de trabalhos com outros organismos que se ocupam de 
classificações específicas ou funcionais, nacionais e comunitárias, mais 
agregadas e mais detalhadas. 
As medidas a tomar nos termos das alíneas a) a j) serão aprovadas de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 62. 
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Artigo 62 
1. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas 
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um 
prazo que o presidente pode fixar, em função da urgência da questão em 
causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no ns 2 do artigo 
1482 do Tratado, para adopção das decisões que o Conselho é chamado a 
tomar, sob proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité, aplicar-
-se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação 
definida no referido artigo. O presidente não participa na votação. 
2. A Comissão adoptará as medidas, que serão imediatamente aplicáveis. 
Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, tais medidas 
serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a 
Comissão diferirá por três meses, a contar da data dessa comunicação, a 
aplicação das medidas por ela decididas. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no nt 2. 
Artigo 72 
As classificações por produtos utilizadas após 1 de Janeiro de 1994 serão 
estabelecidas de acordo com o artigo 32. 
Artigo 82 
1. Fica previsto um período de transição, que começará em 1 de Janeiro de 
1994 e terminará em 31 de Dezembro de 1995. 
2. O período de transição poderá ser prolongado, podendo um Estado-membro, 
com base em razões técnicas ou operacionais devidamente fundamentadas, 
ser autorizado a utilizar uma classificação não especificada no artigo 
32, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52. 
2A. Seis meses após a expiração do período de transição, a Comissão 
apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a 
experiência adquirida com a classificação estatística de produtos 
associada com as actividades; o relatório incidirá igualmente sobre a 
revisão da Classificação Central de Produtos (CPC) levada a cabo pelo 
Serviço de Estâtítica das Nações Unidas (SENU). 
- 6 
Artigo 92 
O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia a seguir ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito no . , em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Anexo, categoria 24.61.1 
Subcategorias 24.61.11, 24.61.12, 24.61.13 e 24.61.14 
24.61.11 Pólvoras propulsivas e 
explosivos preparados 
24.61.12 Estopins e rastilhos de 
segurança; cordões detonantes, 
fulminantes e cápsulas fulminantes; 
escorvas, detonadores eléctricos 
24.61.13 Fogo de artifício 
24.61.14 Foguetes de sinalização, 
foguetes contra o granizo, sinais 
de nevoeiro e outros artigos 
pirotécnicos (excepto fogo de 
artifício) 24.61.11 Pólvoras propulsivas 
24.61.12 Estopins e rastilhos de 
segurança; fulminantes e cápsulas 
fulminantes; escorvas 
24.61.13 Fogo de artifício 
24.61.14 Foguetes de sinalização, 
foguetes contra o granizo, sinais de 
nevoeiro e outros artigos pirotécnicos 
(excepto fogo de artifício) 
24.61.15 Explosivos preparados 
24.61.16 Pólvoras 
24.61.17 Detonadores 
Anexo, categorias 27.10.2 e 27.10.3. 
27.10.2 Lingotes, outras formas 
primárias e produtos semiacabados 
de ferro ou aço não ligado 
27.10.20. Lingotes, outras 
formas primárias e produtos 
semiacabados de ferro ou aço 
não ligado 
27.10.3 Lingotes, outras formas 
primárias e produtos semiacabados 
de aço inoxidável ou outras ligas 
de aço 
27.10.30. Lingotes, outras 
formas primárias e produtos 
semiacabados de aço inoxidável 
ou outras ligas de aço 27.10.2 Lingotes, outras formas 
primárias e produtos semiacabados de 
ferro e aço 
Suprimido. 
Suprimido. 
Suprimido 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 302 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 
N.° de catálogo : CB-CO-93-338-PT-C 
ISBN 92-77-57244-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo