PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/61

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e determina o conteúdo do Anexo XI»

COM(2006) 7 final — 2006/0008 (COD)

(2007/C 161/18)

Em 10 de Fevereiro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o. do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 22 de Fevereiro de 2007, sendo relator W. GREIF.

Na 434.a reunião plenária de 14 e 15 de Março de 2007 (sessão de 14 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 163 votos a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Resumo

1.1 O Comité Económico e Social Europeu entende que o Regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros deve ser posto em prática o mais rapidamente possível, o que implica a entrada em vigor do seu regulamento de aplicação e a obtenção de acordo sobre o regulamento em apreço, que determina o conteúdo do Anexo XI do Regulamento n.o 883/2004.

1.2 O CESE está consciente de que a aplicação incondicional do princípio da equiparação de factos, que impede qualquer limitação das competências dos legisladores nacionais aos assuntos internos em matéria de segurança social, teria repercussões enormes para os sistemas de segurança social.

1.3 O CESE reconhece, por isso, que são necessárias certas entradas do Anexo XI no tocante a situações específicas nos Estados-Membros a fim de prevenir o conflito entre a regulamentação nacional e o texto do Regulamento n.o 883/2004. Apela, contudo, a que essas entradas sejam o mais limitadas possível, que só sejam incluídas quando realmente indispensáveis para a aplicação das regras de coordenação no Estado-Membro em questão, e que respeitem o princípio da proporcionalidade.

1.4 É particularmente importante garantir que as entradas do Anexo XI não tragam desvantagens para os cidadãos na aplicação da coordenação.

1.5 O Comité não tem a assinalar quaisquer problemas nas entradas do Anexo XI, quer para os segurados que residem ou viajam noutro Estado-Membro quer para as empresas e para as instituições da segurança social. As vantagens da coordenação para os beneficiários não devem ser diminuídas pelas entradas.

1.6 O CESE louva os esforços bem-sucedidos de todos os participantes na simplificação, que conseguiram fazer com que o Anexo XI contenha bastante menos entradas do que o correspondente Anexo VI ao actual Regulamento n.o 1408/71.

1.7 Para rápida aplicação do regulamento de base, o CESE exorta os Estados-Membros a dotar já as suas instituições da segurança social dos recursos técnicos e pessoais necessárias para permitir uma transposição sem problemas.

2. Introdução e historial da proposta de regulamento

2.1 As disposições comunitárias em matéria de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social são determinadas no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 («Regulamento de base») e no seu «Regulamento de aplicação» (CEE) n.o 574/72, várias vezes actualizados e alterados desde a sua entrada em vigor há mais de 30 anos.

2.1.1 Ambos os regulamentos têm por objectivo assegurar que os indivíduos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e que viajem, estanciem ou residam noutro Estado-Membro não percam os seus direitos à segurança social. Os segurados não devem ser prejudicados pela sua mobilidade nem receber um tratamento de menor qualidade do que os segurados que permanecem no seu território nacional. Para garantir a manutenção dos direitos, os regulamentos definem os princípios que deverão orientar a coordenação bem como as diferentes modalidades correspondentes aos requisitos dos diversos ramos da segurança social.

2.2 O Regulamento n.o 1408/71 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, adoptado já em 29 de Abril de 2004.

2.2.1 De acordo com o artigo 89.o do novo Regulamento n.o 883/2004, a sua aplicação na prática será determinada por um outro regulamento, que substituirá o actual regulamento de aplicação n.o 574/72. O novo regulamento de aplicação (1), cujo projecto foi apresentado em 31 de Janeiro de 2006, está actualmente a ser debatido no Parlamento Europeu e no Conselho e foi já objecto de um parecer separado do CESE (2).

2.2.2 O Regulamento n.o 883/2004, com todas as melhorias e simplificações que permite para todos os utentes no domínio da coordenação da segurança social, só poderá começar a ser aplicado quando o regulamento de aplicação entrar em vigor. Até lá continuarão a vigorar as disposições do Regulamento n.o 1408/71 e do seu regulamento de aplicação n.o 574/72.

2.3 O 41.o considerando do Regulamento n.o 883/2004 afirma que «É necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características próprias das legislações nacionais para facilitar a aplicação das regras de coordenação». São justamente estas «disposições especiais adaptadas às características próprias das legislações nacionais» que devem ser definidas no Anexo XI do Regulamento n.o 883/2004, objecto do presente parecer.

2.3.1 O Regulamento de base n.o 883/2004 estabelece, pois, as regras básicas de coordenação, ao passo que o regulamento de aplicação pode ser encarado como um «manual de instruções» do regulamento de base, definindo sobretudo os aspectos técnicos. O Anexo XI do Regulamento n.o 883/2004 inclui regras específicas adaptadas às disposições jurídicas dos diferentes Estados-Membros, a fim de permitir a aplicação sem problemas das novas regras de coordenação.

2.3.2 O Anexo XI visa, pois, prevenir os conflitos entre os sistemas nacionais de segurança social e as regras de coordenação. Certas disposições próprias dos regimes nacionais devem ser garantidas através de entradas no Anexo XI, a fim de evitar os entraves à coordenação. Dessa forma, o Anexo XI deverá velar pela aplicação simultânea sem problemas das disposições nacionais e comunitárias na coordenação na prática dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros.

2.4 O Anexo XI reserva uma secção separada para cada Estado-Membro. O número de entradas por Estado-Membro varia enormemente em função da legislação nacional.

2.5 O Anexo XI foi inicialmente deixado vazio quando da adopção do novo Regulamento n.o 883/2004 em 2004. Nessa altura, foi decidido que o seu conteúdo seria determinado num outro regulamento. É esse regulamento que está agora em análise (3).

2.5.1 O Anexo XI não se refere apenas ao Regulamento n.o 883/2004, mas também ao regulamento de aplicação. Os três documentos não podem ser encarados isoladamente uns dos outros. Assim, o conteúdo do Anexo XI está a ser debatido pelo Conselho «Assuntos Sociais» em paralelo com o conteúdo correspondente do regulamento de aplicação. Ambas as propostas de regulamento apresentadas pela Comissão em Janeiro de 2006 são assim alvo de discussão em simultâneo no Conselho.

2.5.2 O conteúdo do Anexo XI deve ser adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até à entrada em vigor do regulamento de aplicação. A conclusão do Anexo XI representa, pois, uma outra condição para a aplicação das novas regras de coordenação da segurança social. As bases jurídicas para o regulamento em apreço são os artigos 42.o e 308.o do Tratado CE. Para a entrada em vigor é necessária unanimidade no Conselho e a aprovação pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo de co-decisão.

2.6 Em 24 de Janeiro de 2006, a Comissão avançou uma proposta que alterava diversos pontos do Regulamento n.o 883/2004 e definia o conteúdo do Anexo XI e surgiu na sequência de conversações com os Estados-Membros. As alterações ao Regulamento n.o 883/2004, que não é sequer ainda aplicável, devem-se ao facto de várias matérias exigidas pelos Estados-Membros como entradas no Anexo XI terem sido reconhecidas como aspectos transversais a regulamentar para todos os Estados-Membros. A sua introdução no regulamento de base evita de resto que sejam incluídas entradas do mesmo teor para cada Estado-Membro no Anexo XI.

3. Observações na generalidade e na especialidade do CESE

3.1 O CESE já reconheceu em vários pareceres a importância dos novos regulamentos de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social enquanto passo importante para uma melhor circulação na União, saudando em particular o âmbito de aplicação pessoal e material mais alargado, as simplificações em comparação com os regulamentos ainda vigentes e todas as medidas tendentes a melhorar a cooperação entre as instituições da segurança social.

3.1.1 O Comité apela a que o novo regulamento de coordenação comece a ser aplicado o mais rapidamente possível, o que implica não só a entrada em vigor do regulamento de aplicação como também um acordo sobre o conteúdo do Anexo XI. Neste sentido, o CESE exorta todos os responsáveis a acelerar o mais possível as negociações sobre o regulamento de aplicação e sobre o regulamento em apreço relativo ao conteúdo do Anexo XI (4).

3.1.2 O CESE considerou já no seu parecer sobre o regulamento de aplicação que o prazo entre a adopção definitiva do regulamento e a sua entrada em vigor não deve, em caso algum, exceder os seis meses previstos na proposta da Comissão (5).

3.2 Os Estados-Membros podem solicitar que o Anexo XI contenha entradas destinadas a salvaguardar disposições nacionais que considerem particularmente importantes. Esta necessidade compreende-se à luz da equiparação de factos imposta pelo Regulamento n.o 883/2004, de acordo com a qual todos os factos ou acontecimentos com efeitos jurídicos para a segurança social ocorridos noutro Estado-Membro devem sempre ser considerados como tendo ocorrido no próprio território do Estado-Membro (6).

3.2.1 A equiparação de factos significa, por exemplo, que a percepção de uma pensão de uma instituição da segurança social de um outro Estado-Membro deve obrigatoriamente produzir os mesmos efeitos jurídicos que a percepção dessa pensão no Estado-Membro competente. E se um acidente ocorrido no território nacional der direito a uma pensão por invalidez, esta deve igualmente ser paga em caso de acidente noutro Estado-Membro.

3.2.2 O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem decidido quase sempre a favor de uma interpretação lata da igualdade de tratamento a fim de assegurar a protecção dos trabalhadores migrantes. O Regulamento n.o 1408/71 ainda em vigor não prevê uma equiparação generalizada dos factos, mas apenas casos bem específicos em que essa equiparação pode dar-se. O Tribunal de Justiça tem sido regularmente consultado quanto aos casos não regulamentados. Assim, foi por exemplo julgado inadmissível que a duração do pagamento das pensões de sobrevivência dos órfãos só seja prolongada por prazo equivalente ao da duração do serviço militar efectuado no território do país em questão (7) e que os períodos de invalidez só sejam tidos em conta no cálculo da reforma quando o interessado esteja abrangido pela legislação do Estado-Membro em questão durante esses períodos de invalidez (8).

3.2.3 O CESE está consciente de que a aplicação indiscriminada do princípio da equiparação de factos, que impede qualquer limitação das competências dos legisladores nacionais a factos internos em matéria de segurança social, teria repercussões enormes para os sistemas de segurança social. Os próprios considerandos 9 a 12 do Regulamento n.o 883/2004 impõem limites à equiparação de factos. O 12.o considerando afirma por exemplo que «importa evitar que o princípio da equiparação de factos ou acontecimentos conduza a resultados objectivamente injustificados ou à cumulação de prestações da mesma natureza pelo mesmo período». E o 11.o considerando dispõe que «a equiparação de factos ou acontecimentos ocorridos num Estado-Membro não torna de modo algum esse Estado-Membro competente, nem torna a sua legislação aplicável».

3.2.4 Para obviar às consequências indesejadas da equiparação de factos, foi incluída no Regulamento de base n.o 883/2004 uma série de derrogações transversais aplicáveis a vários Estados-Membros. Outros efeitos negativos que afectem o sistema de um só Estado-Membro podem ser evitados através das entradas no Anexo XI.

3.3 O conteúdo do Anexo XI baseia-se principalmente em contributos dos Estados-Membros. Existem disposições particulares em domínios específicos que os Estados-Membros não podem adoptar ou deixar em vigor a nível nacional sem entrar em conflito, em certas circunstâncias, com o Regulamento n.o 883/2004. O Anexo XI visa, assim, garantir que os pontos do regulamento respeitantes a Estados-Membros específicos sejam adaptados para que a aplicação nesses Estados-Membros decorra sem problemas.

3.3.1 Atendendo à quantidade de entradas que nele poderão ser introduzidas, o Anexo XI será um elemento sensível para a entrada em vigor do Regulamento n.o 883/2004. Embora reconheça a necessidade de algumas entradas, o CESE apela, contudo, a que essas entradas sejam o mais limitadas possível, que só sejam incluídas quando realmente indispensáveis para a aplicação das regras de coordenação no Estado-Membro em questão, e que respeitem o princípio da proporcionalidade. É particularmente importante garantir que as entradas do Anexo XI não tragam desvantagens, no funcionamento da coordenação, para os cidadãos.

3.3.2 O CESE está consciente da complexidade das questões a resolver, mas recorda que a defesa de interesses particulares não deve implicar novos atrasos na aplicação da nova coordenação, sobretudo atendendo a que é necessária unanimidade no Conselho e o acordo do Parlamento Europeu no âmbito do processo de co-decisão.

3.4 Os Estados-Membros foram já convidados, durante as negociações sobre o Regulamento n.o 883/2004, a apresentar propostas no sentido de assegurar a aplicação sem problemas das diferentes disposições jurídicas nele contidas. Foram assim apresentadas cerca de 150 propostas de entradas no Anexo XI. Os serviços da Comissão analisaram as propostas apresentadas e debateram-nas com os responsáveis dos Estados-Membros em causa. Foram aceites cerca de 50 propostas. Foi assim que foi elaborado o conteúdo da proposta da Comissão agora em análise. Um exame final das entradas do Anexo XI está actualmente a decorrer no Conselho «Assuntos Sociais» em paralelo com as negociações sobre o capítulo correspondente do regulamento de aplicação.

3.4.1 Dada a complexidade do tema, que toca questões de pormenor da legislação social dos Estados-Membros, o CESE não se pronunciará sobre cada uma das entradas. Em primeira análise, o Comité não tem a assinalar quaisquer problemas nas entradas do Anexo XI, quer para os segurados em situação de mobilidade quer para as empresas e para as instituições da segurança social.

3.5 O facto de a maior parte das entradas ter sido rejeitada é perfeitamente compreensível: algumas das entradas não foram incluídas no Anexo XI por redundantes ou incompatíveis com o Regulamento n.o 883/2004. Outros pedidos de inclusão de entradas no Anexo XI foram convertidos em propostas de alterações menores ao Regulamento n.o 883/2004. Trata-se de propostas que não são específicas a um só país mas sim de carácter geral.

3.5.1 Estas propostas de alteração ao Regulamento n.o 883/2004, que constam igualmente da presente proposta de regulamento, permitiram evitar que muitas entradas semelhantes propostas por Estados-Membros diferentes fossem incluídas no Anexo XI. Desta forma, o Anexo tornou-se mais curto, e o regulamento em geral mais acessível.

3.5.2 Um exemplo deste agrupamento de questões horizontais é o artigo 1.o da proposta de regulamento em apreço. As clarificações nele contidas aplicam-se a vários Estados-Membros e serão por isso sistematicamente aplicadas ao próprio Regulamento n.o 883/2004, em vez de constarem de uma variedade de entradas do Anexo XI.

3.5.2.1 O n.o 1 do artigo 1.o aplica-se ao artigo 14.o do Regulamento n.o 883/2004 «Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado». O novo texto abre a todos os Estados-Membros a possibilidade de prever na legislação nacional que qualquer seguro voluntário no seu sistema de segurança social que esteja condicionado à residência do beneficiário ou ao exercício de uma actividade anterior no seu território só será possível se o beneficiário já tiver estado inscrito no sistema de segurança social do Estado-Membro em questão no quadro de uma actividade profissional. Sem esta derrogação, quem houvesse residido ou trabalhado em qualquer local da UE poderia subscrever um seguro voluntário nesse Estado-Membro em virtude do princípio de equiparação dos factos previsto no artigo 5.o do Regulamento n.o 883/2004. Visto que o seguro voluntário se revela particularmente vantajoso em certos Estados-Membros, uma abertura total poderia desequilibrar o sistema de segurança social desses Estados-Membros e trazer desvantagens para os seus segurados. Foi assim decidido que todos os Estados-Membros tinham o direito de impor o exercício prévio de uma actividade profissional como condição para a obtenção de um seguro voluntário.

3.5.2.2 O n.o 3 do artigo 1.o prevê uma alteração do artigo 52.o do Regulamento n.o 883/2004 «Liquidação das prestações». Definindo de forma transversal para todos os Estados-Membros os casos em que a definição das prestações não obedece necessariamente ao cálculo da prestação proporcional ao tempo contado (9). — O objectivo é que os segurados móveis não fiquem em desvantagem face aos segurados não móveis. — Refira-se ainda que a redacção proposta pela Comissão foi revista durante as negociações no Conselho. — O consenso parcial provisório no Conselho prevê apenas que os sistemas em que os períodos de tempo são irrelevantes para o cálculo das prestações não tenham de aplicar o cálculo proporcional nos casos previstos no Anexo VIII do Regulamento n.o 883/2004. — Ficam assim excluídos designadamente os regimes de contribuições definidas a que se referia o texto original da Comissão.

3.5.3 Outros aspectos horizontais foram igualmente tidos em conta na proposta de regulamento de aplicação, com destaque para as propostas de natureza técnica. As entradas do Anexo XI ficam assim na prática limitadas a medidas específicas para cada Estado-Membro.

3.6 O CESE louva os esforços bem-sucedidos de todos os participantes na simplificação, que conduzir a que o Anexo XI contenha bastante menos entradas do que o correspondente Anexo VI ao actual Regulamento n.o 1408/71.

3.6.1 Há que continuar no mesmo sentido e determinar objectivamente se quaisquer futuras propostas de entrada no Anexo XI (designadamente as da Roménia e da Bulgária na sequência da adesão) não se referem antes a aspectos transversais que deveriam ser sistematicamente integrados no regulamento de base ou no regulamento de aplicação. É o caso, por exemplo, das cláusulas de protecção vigentes em muitos Estados-Membros no que respeita às prestações públicas às pessoas que por motivos políticos, religiosos ou raciais tenham sido vítimas de discriminação em matéria de segurança social (10), ou ainda das normas específicas aplicáveis às vítimas da guerra, aos ex-prisioneiros de guerra, às vítimas de crimes, do terrorismo ou de regimes totalitários. Essas cláusulas de protecção, que oferecem a grupos específicos de pessoas a protecção da segurança social (seguros de doença, pensões) ou indemnizações, não fazem normalmente parte do sistema nacional de segurança social. Conviria por isso prever no regulamento de base um artigo para tais casos aplicável a todos os Estados-Membros a fim de exceptuar do regulamento as disposições que prevêem uma prestação ou indemnização pelo Estado mas que não estão sujeitas ao sistema da segurança social.

3.6.2 Ao mesmo tempo, o CESE insta os peritos dos Estados-Membros a reverem em profundidade a sua legislação à luz das novas regras de coordenação. Caso necessário, poderão ainda ser incluídas no Anexo XI novas entradas destinadas a assegurar a aplicação sem problemas do Regulamento n.o 883/2004. Se as legislações nacionais em matéria de segurança social não forem compatíveis com as regras de coordenação, poderá assistir-se a uma vaga de recursos perante o Tribunal de Justiça.

4. Observações mais detalhadas sobre o funcionamento da coordenação

4.1 A mobilidade transfronteiriça é uma das prioridades da agenda comunitária. Uma boa coordenação no domínio da segurança social é essencial para a forma como os cidadãos europeus aproveitarão as oportunidades da mobilidade. Os cidadãos esperam, com razão, que a cooperação comunitária lhes traga vantagens.

4.2 O CESE considera que os Estados-Membros e a Comissão devem fazer todo o possível para tornar as regras e as vantagens da coordenação dos sistemas de segurança social mais facilmente compreensíveis a todos os potenciais utilizadores do regulamento. Devem ser tomadas sem demora todas as providências nesse sentido. Importa desenvolver e divulgar melhor os mecanismos já existentes de aconselhamento em matéria de mobilidade (11).

4.3 A este respeito, o CESE chamou já a atenção para a necessidade de preparar atempadamente o pessoal das instituições da segurança social para as novas regras e todas as bases a ela associadas. Para tal, é indispensável prever instrução e formação adequadas do pessoal nos Estados-Membros.

4.4 No interesse de uma rápida aplicação do regulamento base, o CESE exorta os Estados-Membros a dotar já as suas instituições da segurança social dos recursos técnicos e pessoais necessários para permitir uma transposição sem problemas. Os instrumentos já disponíveis a nível nacional para os intervenientes e utilizadores — com destaque para as redes TRESS, que congregam os meios e os actores interessados (12) — devem ser aproveitados para avaliar a aplicação na prática do regulamento após a respectiva entrada em vigor.

4.5 O CESE reserva-se o direito de reexaminar em parecer de iniciativa separado ceras questões relativas ao funcionamento da coordenação na prática. Esse parecer analisará em particular em que medida os cidadãos podem realmente tirar proveito das vantagens no domínio da mobilidade transfronteiras, nomeadamente no que se refere ao Cartão Europeu de Seguro de Doença.

Bruxelas, 14 de Março de 2007. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) JO C 318 de 23.12.2006.

(2) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, COM(2006) 16 final — 2006/0006 (COD), relator: GREIF. JO C 324 de 30.12.2006.

(3) COM(2006) 7 final.

(4) Cf. os pareceres do CESE sobre Segurança social dos trabalhadores assalariados e não assalariados (Relator: RODRIGUEZ GARCIA CARO), JO C 24 de 31.1.2006, e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição das modalidades de aplicação do Regulamento n. o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social — COM(2006) 16 final — 2006/0006 (COD) (relator: GREIF), JO C 324 de 30.12.2006.

(5) JO C 324 de 30.12.2006., relator: GREIF — ponto 4.4.1.

(6) Cf. artigo 5o do Regulamento n.o 883/2004: «Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos e de factos:

Salvo disposição em contrário do presente regulamento e tendo em conta as disposições especiais de aplicação,

aplicam-se as seguintes disposições:

a) Se, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, o benefício das prestações de segurança social e de outros rendimentos produzir determinados efeitos jurídicos, as disposições relevantes dessa legislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de prestações equivalentes auferidas ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro ou de rendimentos auferidos noutro Estado-Membro;

b) Se, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, forem atribuídos efeitos jurídicos à ocorrência de certos factos ou acontecimentos, esse Estado-Membro deve ter em conta os factos ou acontecimentos semelhantes correspondentes ocorridos noutro Estado-Membro, como se tivessem ocorrido no seu próprio território.»

(7) Processo C-131/96, Mora Romero, Rec. 1997, I-3676.

(8) Processos C-45/02 e C-46/92, Lepore e Scarmuffa, Rec. 1995, I-6497.

(9) O método também chamado pro-rata-temporis determina o montante da pensão parcial pago pelo sistema nacional de segurança social com base num cálculo proporcional. O método parte de um cálculo fictício em que se presume que todos os direitos às prestações de seguro foram adquiridos no território nacional. Em seguida, o montante da pensão parcial pago pela segurança social nacional é calculado como percentagem dessa pensão hipotética correspondendo ao período segurado no território relativamente ao período total. Há casos em que o cálculo exclusivamente baseado no número de anos no território nacional (prestação autónoma) é sempre maior do que a prestação determinada pelo cálculo proporcional, os quais casos são enumerados no Anexo VIII. Nesses casos, a instituição competente pode rejeitar o cálculo proporcional.

(10) Cf. a entrada n.o 5 da Áustria no Anexo XI.

(11) Cf. p. ex. as Disposições comunitárias em matéria de segurança social: Direitos dos cidadãos em circulação na União Europeia,

http://ec.europa.eu/employment_social/emplweb/publications/publication_en.cfm?id=25;

bem como a base de dados MISSOC sobre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros,

http://ec.europa.eu/employment_social/social_protection/missoc_en.htm.

(12) Training and Reporting on European Social Security (Formação e acompanhamento da segurança social na Europa): http://www.tress-network.org/.