Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de regulamento do Conselho que adopta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia", e

- a "Proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda à produção de algodão"

(2000/C 140/09)

Em 24 de Janeiro de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto nos artigos 43.o e 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, adoptou parecer em 14 de Março de 2000 (relator: C. Fakas).

Na sua 371.a reunião plenária de 29 e 30 de Março de 2000 (sessão de 29 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 21 votos a favor, 5 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O CES louva a intenção da Comissão de simplificar o regime vigente, concentrando num único regulamento do Conselho os princípios gerais do protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e as disposições sobre as ajudas à produção de algodão. Todas as normas do mercado serão abrangidas pelo mesmo regulamento de tal forma que, em termos jurídicos, o algodão terá o mesmo tratamento que outros produtos da PAC, com a sua própria Organização Comum do Mercado. No entanto, essa simplificação não deverá acarretar a eliminação de disposições importantes cujo fim é a consecução dos objectivos do protocolo n.o 4.

1.2. O Comité acolhe a intenção da Comissão de conservar o actual sistema de ajudas à produção de algodão, a qual é de grande importância para o sector agrícola de certas regiões da União Europeia (Grécia e Espanha).

1.2.1. O Comité considera que qualquer desvio da ajuda à produção com base em pagamentos compensatórios (diferença entre o preço de objectivo e o preço do mercado mundial) teria, devido às oscilações cíclicas dos preços internacionais, consequências catastróficas para a cultura do algodão da União Europeia e para o rendimento dos produtores de algodão, acarretando, ao mesmo tempo, a degradação da qualidade deste produto.

1.3. O algodão é a principal fibra têxtil de origem vegetal e deveria progressivamente ganhar terreno contra as fibras sintéticas. O algodão produzido é de boa qualidade, embora haja lugar para uma melhoria dado que a indústria têxtil europeia necessita de algodão de primeira qualidade para fazer face à concorrência internacional. O CES espera que a Comissão Europeia apresente o quanto antes propostas que permitam aumentar ainda mais a qualidade deste produto mediante incentivos específicos adicionais.

1.3.1. O Comité é de opinião que uma contribuição positiva nesse sentido seria que a Comissão introduzisse uma disposição legal no âmbito destes regulamentos, impondo a utilização de uma tabela cujo objectivo seria determinar as variações do preço do algodão não descaroçado em função da sua qualidade. Esta medida revela-se necessária tanto para melhorar a qualidade como para assegurar que o produtor recebe o preço mínimo.

1.4. O CES considera que os programas ambientais adicionais que poderão ser aplicados pelos Estados-Membros em complemento das disposições horizontais obrigatórias em matéria de protecção ambiental, com o fim de limitar a elegibilidade para ajudas de certas zonas sensíveis, contribuirão para os esforços de controlo da produção e para a protecção do ambiente. Para a determinação das superfícies elegíveis deveria ter-se em conta, para além dos demais critérios, as características socioeconómicas dos produtores.

1.5. Dado que o algodão é cultivado em solos irrigados, o desenvolvimento recente desta cultura veio substituir outras culturas irrigadas semelhantes, tais como o milho, a cana de açúcar, o tabaco e o tomate produzido industrialmente, reduzindo desse modo a produção dessas culturas, que é excedentária na UE. Os métodos de cultivo do algodão, que recorrem a fertilizantes e a produtos fitossanitários, são mais compatíveis com o ambiente do que outras culturas intensivas semelhantes. Além disso, o uso crescente de novas e mais avançadas tecnologias de irrigação permitiu reduzir o consumo de água. Por outro lado, o algodão apresenta também uma dimensão positiva para o ambiente, dado que constitui a principal fibra têxtil de origem vegetal capaz de fazer concorrência às fibras sintéticas.

1.5.1. No entanto, para reduzir ao mínimo os problemas ambientais provocados pela cultura do algodão, o Comité considera que é necessário encorajar e reforçar a produção biológica, ainda que esta necessite de uma mão-de-obra mais numerosa do que os métodos tradicionais. A UE deveria incentivar mais os produtores que se convertem à cultura biológica por meio de ajuda financeira especial.

2. Observações na especialidade

2.1. Em conformidade com os protocolos 4 e 14 sobre o algodão anexos aos Actos de Adesão da Grécia e da Espanha, respectivamente, foi instaurado um regime de ajudas com o objectivo de:

- apoiar a produção de algodão nas regiões em que essa cultura é importante para a economia agrícola;

- permitir aos produtores beneficiar de rendimentos equitativos;

- estabilizar o mercado, melhorando as estruturas da oferta do produto e da sua comercialização.

2.2. O sector do algodão assume uma importância socioeconómica considerável para certas regiões da UE. Emprega cerca de 300000 famílias no sector primário e mais de 100000 indivíduos no sector secundário. Na Grécia, a parte do algodão na produção agrícola foi, em 1998, da ordem dos 10 %. E atinge 4 % em certas regiões de Espanha (Andaluzia).

2.3. A UE é amplamente deficitária em algodão. A procura anual de algodão não descaroçado é de 4,5 milhões de toneladas, o que corresponde a 1,5 milhões de toneladas de algodão descaroçado. As importações de países terceiros cobrem a maior parte desta procura (cerca de dois terços).

2.4. O Comité entende que o défice marcado da UE em matéria de produção de algodão, a grande importância socioeconómica desta cultura para algumas das suas regiões, o seu carácter não alimentar e a crescente procura de algodão no mercado mundial impõem o alinhamento da produção de algodão na UE com os actuais critérios de produção, com uma correspondente adaptação das dotações orçamentais. Segundo o CES, a quantidade máxima global garantida para cada campanha de comercialização deve ascender a 1550000 toneladas de algodão não descaroçado, repartidas do seguinte modo: 1200000 toneladas da quantidade nacional garantida para a Grécia, 350000 toneladas para Espanha e 1500 toneladas para cada um dos Estados-Membros restantes. Esta última quantidade, a não ser produzida, seria distribuída proporcionalmente pela Grécia e pela Espanha.

2.5. Sopesando todos os dados supramencionados a favor da adaptação da produção de algodão na UE, o CES considera que a proposta da Comissão Europeia de aumentar o grau de co-responsabilidade em 20 % (passa de 0,5 % a 0,6 %) não pode ser aceite dado que é tendente a desencorajar a produção e a conter as despesas orçamentais. Além disso, é sabido que o crescimento dos gastos orçamentais é um fenómeno cíclico que não justifica o aumento da co-responsabilidade. O aumento dos gastos deve-se à queda dos preços internacionais, que passaram de uma média ponderada de 35,498 euros/100 kg em 1995/1996 para 19,7 euros/100 kg em 1999/2000. Recentemente, os preços mundiais começaram novamente a subir, especialmente dado que a China esgotou as suas reservas. Em todo o caso, o Comité considera inaceitável que os produtores de algodão da UE sejam penalizados devido à política comercial de países terceiros, tal como é inaceitável que a UE proponha uma reforma estrutural para enfrentar o que não passa de uma ocorrência cíclica.

2.5.1. Com a sua proposta de aumentar a co-responsabilidade, a Comissão procura transferir para os produtores o impacto deste factor conjuntural e externo, muito embora o sistema de pagamentos compensatórios tenha sido criado justamente para proteger os produtores dessas situações conjunturais. Assim que o mercado mundial se regularizar, o incremento da co-responsabilidade proposto pela Comissão continuará a restringir os rendimentos dos produtores de algodão.

2.6. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de que as ajudas sejam pagas por inteiro aos beneficiários.

2.7. No entender do Comité deveria ser suprimida a proposta constante do n.o 3 do artigo 13.o, que prevê um aumento de 15 % da produção estimada. O Comité considera que os produtores de algodão deveriam receber um adiantamento com base numa estimativa da quantidade que produzirão e que o pagamento final deveria ter lugar o mais tardar até final de Abril.

2.8. O Comité crê que tanto a reactivação das associações de produtores como o fomento da organização interprofissional do sector através da consolidação institucional, como sucede noutros sectores da PAC, contribuiriam positivamente para resolver os problemas do sector.

Bruxelas, 29 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

ANEXO

ao parecer Comité Económico e Social

No decurso do debate foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração, que recolheram mais de um quarto dos votos expressos.

Ponto 1.4

Suprimir o último período:

("Para a determinação ... Produtores").

Resultado da votação

Votos a favor: 8, votos contra: 10, abstenções: 3.

Ponto 1.5.1

Substituir o termo "biológica" por "integrada".

Resultado da votação

Votos a favor: 8, votos contra: 19, abstenções: 2.