relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 31, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, e do Protocolo n.º 32, relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º, do Acordo EEE (InvestEU)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do Protocolo n.º 31, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, e do Protocolo n.º 32, relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º, do Acordo EEE

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo EEE

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante a igualdade de direitos e de obrigações no mercado interno aos cidadãos e aos operadores económicos do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, ou seja, os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa dos consumidores, o turismo e a cultura, que, coletivamente, constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

2.2.O Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso.

2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») respeitante à alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, e do Protocolo n.º 32, relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º.

O objetivo do ato previsto é alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Programa InvestEU. O Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017, deve, por conseguinte, ser incorporado no Acordo EEE.

Uma vez que o Listenstaine não manifestou interesse em participar no Programa InvestEU, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz unicamente respeito à Noruega e à Islândia. Os Estados da EFTA membros do EEE também decidiram não participar na plataforma de aconselhamento InvestEU e poderão optar por participar num ou mais produtos financeiros ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU. A fim de permitir uma contribuição financeira adequada dos Estados da EFTA membros do EEE, essa contribuição deve basear-se no perfil de risco dos produtos financeiros em que decidam participar. A contribuição dos Estados da EFTA membros do EEE aumentará a garantia da UE.

Para efeitos do cálculo da contribuição financeira dos Estados da EFTA membros do EEE para o Fundo InvestEU, o fator de proporcionalidade previsto no artigo 82.º, n.º 1, do Acordo EEE para as rubricas orçamentais poderá não refletir com exatidão a percentagem da participação no Fundo InvestEU através dos produtos financeiros pertinentes. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.º do Protocolo n.º 32, os Estados da EFTA celebrarão acordos de contribuição com a UE, representada pela Comissão. Tendo em conta que a contribuição financeira se processa através dos produtos financeiros escolhidos, os acordos de contribuição devem estabelecer os montantes da contribuição financeira dos Estados da EFTA para a garantia da UE, os termos e condições de utilização dessa contribuição, a frequência e os montantes do pagamento da contribuição e as regras para o reembolso dos fundos e receitas não utilizados aos Estados da EFTA.

Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, o pagamento pode ser realizado depois de o presente projeto de decisão do Conselho ser adotado e de o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE, formulado pela Comissão Europeia, ser apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

Por conseguinte, a fim de cobrir o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e a data da receção do pagamento correspondente, o projeto de decisão do Comité Misto será igualmente aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2022. A retroatividade não prejudica os direitos nem os deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

3.Posição a adotar em nome da União

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.