posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

O IGFV proporcionará maior flexibilidade em comparação com o período de programação anterior, assegurando ao mesmo tempo que o financiamento seja orientado para as prioridades da União e para ações com um valor acrescentado significativo para a União. Novos mecanismos para a afetação dos fundos no âmbito da gestão partilhada, tanto direta como indireta, darão resposta aos novos desafios e às novas prioridades. Estes incluem o chamado «instrumento temático», que proporciona diferentes opções em relação aos modos de execução ao longo do período de programação.

Os Estados-Membros devem continuar a receber apoio para adquirir e desenvolver capacidades nesses domínios e para reforçar a cooperação, incluindo com as agências da União pertinentes. Este apoio contribuirá também para assegurar um nível semelhante de proteção das fronteiras, corrigindo as diferenças que existem atualmente entre os Estados‑Membros, decorrentes da localização geográfica e das diferenças a nível das capacidades e dos recursos disponíveis.

(b)Assegurar que os sistemas informáticos de grande escala utilizados na gestão das fronteiras sejam sólidos e possam interagir sem problemas uns com os outros e com os sistemas nacionais;

Nesta perspetiva, a Comissão propôs a criação do fundo que sucederá ao Fundo para a Segurança Interna 2014-2020 mediante a criação de um Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF). A outra parte do FGIF é constituída por um instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro (IECA). A proposta da Comissão relativa ao instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro tinha como objetivo reconhecer o papel desempenhado pelas autoridades aduaneiras na proteção de todas as fronteiras da UE (marítimas, aéreas, terrestres e centros postais), bem como na facilitação do comércio e proteção dos cidadãos contra mercadorias perigosas ou de contrafação.

Esta proposta faz parte do pacote de medidas relativas ao quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020 apresentado pela Comissão em maio de 2018. A aplicação de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas, aos controlos nas fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos asseguram a realização do objetivo da União de livre circulação num espaço de liberdade, segurança e justiça.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado no trílogo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, celebrado em 10 de dezembro de 2020. Os principais pontos deste acordo eram os seguintes:

Orçamento: as dotações financeiras foram alinhadas com os montantes acordados para o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027. Um montante de 6,2 mil milhões de EUR a preços correntes ao abrigo do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras é repartido entre o IGFV (5,2 mil milhões de EUR) e o IECA (mil milhões de EUR). Além disso, o IGFV beneficiará de uma dotação adicional de mil milhões de EUR a preços de 2018, resultante do ajustamento específico para programas previsto no artigo 5.º e no anexo II do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (Regulamento QFP). Este montante adicional de mil milhões de EUR, a preços de 2018, será integralmente afetado (100 %) ao instrumento temático. Além disso, foi aceite a proposta da Comissão sobre as condições a preencher para a obtenção de financiamento adicional na fase da revisão intercalar. Tal como proposto, para ser elegível para receber uma dotação adicional para o seu programa aquando da revisão intercalar, um Estado-Membro deve apresentar pedidos de pagamento que cubram, pelo menos, 10 % da dotação inicial para o seu programa.

Percentagem de financiamento mínima: pelo menos 10 % dos recursos destinados aos programas dos Estados-Membros serão afetados ao objetivo específico do apoio à política comum de vistos, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada no que respeita à emissão de vistos e facilitar as deslocações legítimas, contribuindo simultaneamente para prevenir os riscos migratórios e de segurança, sob reserva da possibilidade de os Estados-Membros não respeitarem esta percentagem em casos devidamente fundamentados.

Âmbito de aplicação do apoio: foi acordado que as ações elegíveis enumeradas no anexo III (âmbito de aplicação do apoio) do IGFV seriam geridas do seguinte modo:

(a)O anexo III continua a ser uma lista não exaustiva de ações («lista aberta») para efeitos dos programas elaborados pelos Estados-Membros;

(b)O anexo III, com exceção da ajuda de emergência, passa a ser uma lista exaustiva de ações («lista fechada») para efeitos dos programas de trabalho do instrumento temático. A Comissão pode acrescentar ações ao anexo III mediante um ato delegado.

Países terceiros e dimensão externa do Fundo: foi alcançado um acordo com base nos elementos seguintes:

(a)São previstas garantias suplementares para as ações realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas (por exemplo, os projetos dos Estados‑Membros em países terceiros ou com estes relacionados requerem a aprovação prévia da Comissão, e as entidades elegíveis estabelecidas em países terceiros só poderão receber financiamento se fizerem parte de um consórcio com, pelo menos, uma entidade estabelecida num Estado-Membro);

(b)As disposições sublinham a natureza interna do Fundo e preveem que, embora as ações realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas continuem a ser possíveis, os programas devem, em primeiro lugar, servir a política interna da União.

Procedimentos de adoção de atos de execução: foi acordado que os programas de trabalho do instrumento temático seriam adotados mediante atos de execução no quadro do procedimento de exame (com a «cláusula de falta de parecer»). Para a ajuda de emergência, foi incluído um procedimento mais rápido que permitirá tornar os atos de execução diretamente aplicáveis. O modelo para o relatório anual sobre o desempenho será adotado mediante um ato de execução sujeito ao procedimento consultivo.

Equipamento polivalente: o acordo alarga o âmbito de aplicação da utilização polivalente do equipamento e dos sistemas TIC. Podem ser utilizados não só para o controlo aduaneiro e para operações marítimas de natureza polivalente, mas também para alcançar os objetivos dos outros dois fundos no domínio dos assuntos internos, nomeadamente do Fundo para a Segurança Interna e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, desde que o objetivo principal desse equipamento (30 % do período total de utilização no máximo) e dos sistemas TIC esteja em conformidade com o regulamento e seja evitado o duplo financiamento.

Equipamento operacional: foi acordado que os Estados-Membros ficariam encarregados de assegurar o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, sem no entanto solicitar a aprovação da Agência.

Busca e salvamento: o IGFV presta apoio a operações de busca e salvamento realizadas em situações que possam surgir durante operações de vigilância das fronteiras no mar.

Apoio operacional: a percentagem da dotação do IGFV que pode ser afetada ao apoio operacional foi aumentada para 33 % (contra 30 % na proposta da Comissão).

Vistos: foi acordado que a assistência é elegível para a emissão de vistos com validade territorial limitada por razões humanitárias, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais em conformidade com o acervo da União em matéria de vistos.

Financiamento de sistemas informáticos de grande escala: foi acordado que se disporia de uma lista fechada de sistemas TIC e de sistemas informáticos de grande escala elegíveis que poderão receber uma taxa de cofinanciamento mais elevada, ou seja, de 90 %.

Financiamento misto: o artigo 19.º, que previa a possibilidade de operações de financiamento misto, foi suprimido.

Organizações internacionais: foram integradas novas disposições sobre a auditoria e o controlo das organizações internacionais.

Indicadores de desempenho: os indicadores de desempenho e de resultado constantes dos anexos V e VIII foram racionalizados.

Retroatividade: Foram incluídas disposições relativas à retroatividade para ter em conta o facto de o ato não ser adotado antes do final de 2020.