Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) no 1655/2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Aquando da adopção do Regulamento (CE) no 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) [1], a Comissão propôs um comité de gestão para a sua execução: aprovação dos projectos LIFE-Natureza (no 7 do artigo 3o), LIFE-Ambiente (no 10 do artigo 4o), LIFE-Países Terceiros (no 7 do artigo 5°) e dos projectos dos países candidatos à adesão (no 5 do artigo 6o). A Comissão considerou que, sendo a escolha dos projectos uma medida com implicações orçamentais significativas, o procedimento a aplicar deveria ser o do comité de gestão. Para justificar a sua escolha, a Comissão acentuou a necessidade de se aplicarem os critérios enunciados no artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], e fez uma declaração nesse sentido aquando da adopção da posição comum do Conselho.

[1] JO L 192 de 28.7.2000, p. 1.

[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Todavia, o Conselho, deliberando por unanimidade, rejeitou a proposta da Comissão quanto ao procedimento de comité a aplicar. Com efeito, no que respeita à adopção das medidas de execução do Regulamento (CE) no 1655/2000, o Conselho optou, no no 2 do artigo 11o, pelo procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5o da Decisão 1999/468/CE.

No momento da adopção do Regulamento (CE) no 1655/2000, a Comissão fez uma declaração, afirmando, concretamente, que «ignorar o disposto no artigo 2o da Decisão 1999/648/CE do Conselho numa situação tão clara como a presente é contrariar tanto o espírito como a letra da decisão do Conselho» - razão pela qual anunciou que se via «forçada a reservar a sua posição quanto a esta matéria, bem como o seu direito de empreender futuramente a acção que considere adequada junto do Tribunal de Justiça» [3]. Efectivamente, a Comissão apresentou ao Tribunal um recurso de anulação da disposição em questão.

[3] JO L 192 de 28.7.2000, p. 10.

No seu acórdão de 21 de Janeiro de 2003 [4], o Tribunal de Justiça anulou o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 1655/2000. Por força do artigo 233o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Instituição ou as Instituições de que emane o acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

[4] Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, processo C-378/00, ainda não publicado na Colectânea.

No entender do Tribunal, as medidas que a Comissão está habilitada a adoptar, no âmbito das competências de execução que lhe são conferidas pelo Regulamento (CE) no 1655/2000, são de dois tipos [5]. Trata-se, por um lado, das medidas relativas à concessão de apoio financeiro a diferentes projectos e das medidas de acompanhamento mencionadas nos artigos 3o a 6o do Regulamento (CE) no 1655/2000 e, por outro lado, das directrizes relativas à selecção dos projectos de demonstração apresentados no âmbito do pacote LIFE-Ambiente (no 4 do artigo 4o do Regulamento).

[5] Cf., nomeadamente, os pontos 18-20 e 60-61 do acórdão.

Ao constatar que as medidas que a Comissão está habilitada a adoptar, no âmbito das competências de execução que lhe são conferidas pelo Regulamento (CE) no 1655/2000, podem ser analisadas como medidas de gestão relativas à execução de um programa com incidências orçamentais significativas, na acepção do artigo 2o, alínea a), da Decisão 1999/468/CE, o Tribunal de Justiça declarou que essas medidas de execução dependem, em princípio, do procedimento de gestão definido no artigo 4o da Decisão 1999/468/CE ou, eventualmente, em conformidade com o artigo 2o, alínea c), da mesma decisão, do procedimento consultivo definido no seu artigo 3o.

Na sequência da declaração da Comissão, feita aquando da adopção do Regulamento, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003, que anulou o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 1655/2000, e com base nos critérios indicativos definidos no artigo 2o da Decisão 1999/468/CE, torna-se necessário propor um regulamento que altere o Regulamento (CE) no 1655/2000 quanto ao procedimento de comité a adoptar, no sentido de substituir o comité de regulamentação por um comité de gestão, para a adopção das medidas de execução deste último regulamento.

2003/0148 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) no 1655/2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 175o,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C de, p.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu [7],

[7] JO C de, p.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] JO C de, p.

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado [9],

[9] JO C de, p.

Considerando o seguinte:

(1) No seu acórdão de 21 de Janeiro de 2003 [10], o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) [11]. No mesmo acórdão, o Tribunal declarou que «os efeitos do artigo 11o, no 2, do Regulamento (CE) no 1655/2000 são integralmente mantidos até que o Parlamento e o Conselho adoptem novas disposições relativas ao procedimento de comité a que estão sujeitas as medidas de execução do referido regulamento».

[10] Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, processo C-378/00, ainda não publicado na Colectânea.

[11] JO L 192 de 28.7.2000, p. 1.

(2) Em conformidade com o artigo 233o do Tratado, as Instituições de que emane o acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

(3) As medidas que a Comissão está habilitada a adoptar, no âmbito das competências de execução que lhe são conferidas pelo Regulamento (CE) no 1655/2000, são medidas de gestão relativas à execução de um programa com incidências orçamentais significativas, na acepção do artigo 2o, alínea a), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [12]. Importa prever que essas medidas sejam adoptadas segundo o procedimento de gestão previsto no artigo 4o da referida decisão.

[12] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4) O Regulamento (CE) no 1655/2000 deve, portanto, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 1655/2000 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4o e 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8o da mesma.

O prazo previsto no no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente