N? C 183/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.86 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 83/181/CEE, que 
determina o âmbito de aplicação do n? 1, alínea d) do artigo 14? da Directiva 77/388/CEE, no 
que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definiti­
vas de bens 
COM(86) 383 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Julho de 1986) 
(86/C 183/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
99? e 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 83/181/CEE do Con­
selho O estabeleceu a quantidade mínima do combustível 
contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitá­
rios que se deve admitir com isenção do imposto sobre o 
valor acrescentado; 
Considerando que a Directiva 85/346/CEE do Con­
selho (2) aumentou para 600 1 a quantidade mínima de 
combustível contido nos reservatórios dos veículos cons­
truídos e aptos para o transporte de pessoas e que circu­
lem entre os Estados-membros, que se deve admitir com 
isenção do imposto sobre o valor acrescentado; 
Considerando que para reduzir o número de controlos 
efectuados nas fronteiras internas da Comunidade, é 
conveniente adoptar a mesma quantidade mínima para 
O JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 38. 
O JO n? L 183 de 26. 7. 1985, p. 21. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
75? e 99?, veículos que circulem entre os Estados-membros e cons­
truídos e aptos para o transporte de mercadorias, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
O artigo 83? da Directiva 83/181/CEE passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Artigo 83°. 
Os Estados-membros podem limitar a aplicação da 
isenção em relação ao combustível contido nos reser­
vatórios normais dos veículos automóveis utilitários: 
a) Para um veículo proveniente de um país terceiro, 
a 200 1 por veículo e por viagem; 
b) Para um veículo proveniente de outro Estado-
-membro, a 600 1 por veículo e por viagem.» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar até 1 de Outubro de 1986. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/297/CEE relativa à uniformização 
das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos 
veículos automóveis utilitários 
COM(86) 383 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Julho de 1986) 
(86/C 183/05) 
22.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C183/9 
Considerando que a Directiva 68/297/CEE do Con­
selho O estabeleceu a quantidade mínima de combustível 
contido nos reservatórios dos veículos rodoviários utilitá­
rios que pode ser admitida com franquia nas fronteiras 
internas da Comunidade; 
Considerando que a Directiva 85/347/CEE do Con­
selho (2) aumentou para 600 litros a quantidade mínima 
de combustível contido nos reservatórios dos veículos 
construídos e aptos para o transporte de pessoas que 
deve ser admitida com franquia nas fronteiras internas da 
Comunidade; 
Considerando que é essencial, para facilitar a passagem 
das fronteiras, que a mesma quantidade mínima seja 
adoptada nas fronteiras internas da Comunidade em re­
lação aos veículos construídos e aptos para o transporte 
de mercadorias, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 3? da Directiva 68/297/CEE passa a ter 
a seguinte redacção: 
«1. Os Estados-membros admitirão com franquia 
uma quantidade de 600 litros de combustível 
contido nos reservatórios normais dos veículos 
automóveis utilitários.» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 1 de Outubro de 1986. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
O JO n? L 175 de 23. 7. 1968, p. 15. 
(2) JO n? L 183 de 16. 7. 1985, p. 22.