Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um programa de observadores da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

(95/C 211/06)

COM(95) 266 final - 95/0152(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico foi aprovada pelo Conselho no Regulamento (CEE) nº 3179/78 (1) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;

Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), criada pela Convenção NAFO, adoptou um Programa de Inspecção Internacional Conjunta, que foi adoptado pelo Conselho no Regulamento (CEE) nº 1956/88 (2);

Considerando que a NAFO adoptou um programa-piloto de observação para o período 1993-1995, a que foi dada execução na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho (3);

Considerando que, com o objectivo da melhoria do controlo e execução na área de regulamentação NAFO e em complemento do Programa de Inspecção Internacional Conjunta existente, a Comunidade Europeia acordou, no âmbito do Acordo de pesca com o Canadá, na presença de observadores comunitários a bordo dos navios de pesca da Comunidade quando estes desenvolvam actividades de pesca na área de regulamentação NAFO;

Considerando que o programa de observadores deve ser regido por um único regulamento, pelo que há que revogar o Regulamento (CEE) nº 3928/92;

Considerando que devem ser adoptadas normas de execução do programa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1956/88, a Comissão das Comunidades Europeias afectará observadores comunitários a todos os navios de pesca da Comunidade que desenvolvam, ou estejam prestes a desenvolver, actividades de pesca na área de regulamentação NAFO. Os observadores devidamente nomeados permanecerão a bordo dos navios de pesca a que estiverem afectados até serem substituídos por outros observadores.

Salvo caso de força maior, não será permitido o início ou a prossecução de actividades de pesca na área de regulamentação NAFO por navios de pesca sem um observador a bordo.

Artigo 2º

A pedido da Comissão, os Estados-membros disponibilizarão observadores.

Artigo 3º

Os capitães dos navios de pesca comunitários que operem na área de regulamentação NAFO receberão os observadores comunitários e cooperarão com eles para lhes permitir o desempenho das suas funções a bordo dos navios.

Artigo 4º

As normas que regem a designação dos observadores, as suas funções e as obrigações dos capitães dos navios são estabelecidas no anexo I.

Artigo 5º

A Comissão pagará aos observadores ajudas de custo diárias, de acordo com as regras estabelecidas no anexo II.

Artigo 6º

As autoridades competentes dos Estados-membros que receberem o relatório final do observador no termo do período de observação avaliarão o conteúdo e as conclusões do referido relatório. Se este revelar que o navio observado desenvolveu práticas de pesca em infracção às medidas de conservação, as referidas autoridades tomarão as medidas de investigação necessárias para evitar a repetição de tais práticas.

Artigo 7º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3928/92.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78.

ANEXO I

Normas referidas no artigo 4º

1. Designação dos observadores

i) A Comissão designará pessoas devidamente qualificadas e experientes, que devem possuir as habilitações seguintes:

- experiência suficiente na identificação de espécies e de artes de pesca,

- prática de navegação,

- conhecimento satisfatório das medidas de conservação e de execução da NAFO,

- capacidade para realizar operações científicas elementares, como por exemplo a recolha de amostras, e para proceder a observações e efectuar registos com exactidão.

ii) Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os observadores sejam acolhidos a bordo dos navios de pesca no momento e no local previstos e para facilitarem a sua partida no termo do período de observação.

2. Funções dos observadores

A principal tarefa dos observadores consistirá no controlo do cumprimento pelos navios de pesca das medidas de conservação e de execução da NAFO pertinentes. Mais especificamente, os observadores designados:

a) Registarão as actividades de pesca do navio observado, utilizando para o efeito o modelo estabelecido no apêndice;

b) Verificarão a posição dos navios envolvidos em actividades de pesca;

c) Observarão e avaliarão as capturas numa base de lanço a lanço (localização, profundidade, tempo de permanência da rede na água);

d) Identificarão a composição da captura;

e) Controlarão as devoluções, as capturas acessórias e as capturas de peixe de tamanho inferior ao regulamentar;

f) Registarão as artes de pesca, as malhagens e os dispositivos ligados às redes utilizados pelo capitão;

g) Verificarão as inscrições no diário de bordo e no diário de bordo de produção; a verificação do diário de produção será feita com recurso ao factor de correcção utilizado pelo capitão;

h) Verificarão os registos de comunicação rádio;

i) Comunicarão qualquer presumível infracção constatada, no prazo de 24 horas, a um navio de inspecção da NAFO na área de regulamentação NAFO (ARN) e ao Secretário executivo da NAFO. Nas suas comunicações a um navio de inspecção ou ao Secretário executivo da NAFO, os observadores utilizarão um código convencionado;

j) Manterão um registo diário das actividades de pesca do navio, de acordo com o modelo constante do apêndice;

k) Controlarão o funcionamento do equipamento automático de tele-registo da posição, em caso de existência a bordo e de utilização pelo navio observado;

l) Efectuarão operações científicas e de amostragem, a pedido da Comissão de Pescas da NAFO;

m) Apresentarão um relatório à Comissão e às autoridades competentes do Estado-membro em causa, dentro dos 20 dias seguintes ao termo do período de observação. O relatório enunciará as principais constatações do observador e será transmitido à parte contratante a que pertence o navio em causa e ao Secretário executivo da NAFO;

n) Tomarão as medidas adequadas para que a sua presença a bordo dos navios de pesca não perturbe o correcto funcionamento dos navios nem interfira nas suas actividades, incluindo as actividades de pesca;

o) Respeitarão os bens e o equipamento existentes a bordo dos navios de pesca e a confidencialidade de todos os documentos relativos aos referidos navios;

p) Limitar-se-ão nas suas funções de observação à área de regulamentação NAFO.

3. Capitães dos navios de pesca

i) O capitão do navio designado para acolher um observador a bordo tomará todas as medidas razoáveis para facilitar a chegada e a partida do referido observador. Durante a sua estadia a bordo, o observador designado disporá de instalações e condições de trabalho adequadas. O capitão facultará ao observador o acesso aos documentos do navio (diário de bordo, plano de capacidade, diário de produção ou plano de estiva) e às diferentes partes do navio, para lhe facilitar o desempenho das suas funções de observação.

ii) O capitão será informado a tempo da data e local de chegada dos observadores e da duração provável do período de observação.

iii) O capitão do navio observado pode, a seu pedido, receber uma cópia do relatório do observador.

Apêndice

RELATÓRIO DE OPERAÇÃO DE PESCA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Hora local fuso horário + ..........

1.

Número de ordem: .................... Data: ...................... Hora: ...................

Nome do observador: ..........

Navio: .......... Número de registo: ......................... Nacionalidade: .........................

2.

Tipo de arte: .............................. Número de lanços: ....................... Malhagem: .......... mm

Número de anzóis: ..........

Número de redes de emalhar: .......... de ............... m

Dispositivos nas redes: ....................................... Malhagens dos dispositivos: .......... mm

3.

Posição: ............... N ............... O Profundidade: ............... m

Tempo de pesca: ..........

Divisão NAFO: ..........

Mudança de divisão NAFO sim O não O Posição: ............ N ............ O Hora: .......... UTC

Relatório comunicação rádio transmitido sim O não O Código: ................ Área: ..........

Via Rádio ............ DTG .......... UTC

A posição actual corresponde ao último relatório de comunicação rádio transmitido? sim O não O

4.

Capturas a bordo. Todas as espécies em quilogramas

Espécies

Códigos Alfa-3

Estimativas do observador, em peso vivo (PV)

Lanço presente

Totais acumulados

Diário de bordo CEE (PV)

Folha nº . . .

Diário de bordo de produção

Folha nº . . .

Modo de transformação

Factores de conversão utilizados

Observador

Capitão

Estimativas do observador, em peso após transformação

Lanço presente

Totais acumulados

5.

Pescado de tamanho inferior sim O não O

Espécies

Quantidades em kg

em %

Devoluções de pescado de tamanho

inferior ao regulamentar sim O não O

Quantidades em kg

6.

Outras devoluções sim O não O

Espécies

Quantidades em kg

7.

Outras observações

..........

..........

8.

Data ............................................. Assinatura .......... >FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

Normas referidas no artigo 5º

1. Serão pagas aos observadores ajudas de custo diárias no valor de 120 ecus.

2. No caso de observadores postos à disposição pelos Estados-membros, aplicar-se-ão as seguintes regras:

i) Após recepção do contrato de emprego celebrado entre as autoridades nacionais e o observador, a Comissão pagará um adiantamento de, no máximo, 30 % do total das ajudas de custo diárias a que o observador terá direito. O montante restante das ajudas de custo será pago dentro dos 60 dias seguintes à recepção do relatório final de observação e de todos os documentos pertinentes;

ii) As ajudas de custo diárias serão pagas directamente ao observador comunitário;

iii) A Comissão reembolsará o custo da viagem aérea Europa-Canadá (ida e volta) e fará o necessário para colocar os observadores a bordo de navios comunitários que operem na área de regulamentação NAFO.

3. No caso de observadores postos à disposição por agências privadas, aplicar-se-ão as seguintes regras:

i) As agências privadas celebrarão um contrato com a Comissão para a disponibilização de um número estabelecido de pessoas devidamente qualificadas para agirem como observadores;

ii) O contrato especificará o custo diário dos observadores, os procedimentos para o pagamento das despesas de transporte e qualquer convenção bilateral relativa a pagamentos adiantados.

4. No caso de observadores recrutados numa base individual, aplicar-se-ão as seguintes regras:

i) As pessoas contratadas a título individual para agirem na qualidade de observadores assinarão com a Comissão um contrato, que regerá a base de remuneração e fixará os procedimentos para o pagamento das despesas de transporte e de eventuais adiantamentos.