Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos /* COM/2011/0807 final - 2011/0382 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A legislação dos Estados Unidos autoriza o Departamento da Segurança Interna (DHS) a exigir a cada transportadora aérea que assegure voos internacionais de passageiros para e a partir dos Estados Unidos o acesso electrónico ao registo de identificação dos passageiros (PNR) antes da sua chegada ou partida deste país. As exigências impostas pelas autoridades americanas têm por base o título 49 do Código norte-americano, secção 44909c (3), e os seus regulamentos de aplicação (título 19 do Código das regulamentações federais, secção 122.49b). A referida legislação visa a obtenção de dados PNR por via electrónica antes da chegada de um voo e, portanto, reforça consideravelmente a capacidade do DHS para levar a cabo uma avaliação eficaz e eficiente dos riscos representados pelos passageiros e para facilitar as viagens dos passageiros de boa-fé, melhorando assim a segurança dos Estados Unidos. O Acordo promoverá igualmente a cooperação policial e judiciária internacional graças à transferência pelos EUA de informações analíticas dos dados PNR para as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como para a Europol e a Eurojust, no âmbito das respectivas competências. O PNR é um registo das formalidades impostas a cada passageiro em relação à sua viagem e contém todas as informações necessárias para permitir o tratamento e o controlo das reservas pelas transportadoras aéreas. As transportadoras aéreas têm a obrigação de facultar ao DHS o acesso a determinados dados PNR contidos nos seus sistemas informatizados de controlo das reservas e das partidas. A legislação da UE em matéria de protecção de dados não permite que as transportadoras aéreas europeias e de países terceiros que assegurem voos a partir da UE transmitam os dados PNR dos seus passageiros para países terceiros que não asseguram um nível de protecção adequado dos dados pessoais por não preverem as garantias adequadas. É necessário encontrar uma solução que forneça a base jurídica para a transferência de dados PNR da UE para os Estados Unidos, tendo em conta o reconhecimento da necessidade e importância da utilização destes dados para fins de luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves, evitando simultaneamente a incerteza jurídica para as transportadoras aéreas. Além disso, essa solução deve ser aplicada de modo uniforme no conjunto da União Europeia, a fim de garantir a segurança jurídica para as transportadoras aéreas e o respeito do direito dos indivíduos à protecção dos dados pessoais, bem como a sua segurança física. Em 2007 foi assinado um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a transferência e o tratamento de dados PNR com base num conjunto de compromissos assumidos pelo DHS em relação à aplicação do seu programa PNR[1]. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e enquanto se aguardava a conclusão do acordo, o Conselho transmitiu ao Parlamento Europeu o Acordo de 2007 com os EUA para que fosse aprovada a sua conclusão. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução[2] mediante a qual decidiu adiar a votação da autorização pedida, tendo solicitado uma renegociação do Acordo com base em determinados critérios. Enquanto se aguardava essa renegociação, o Acordo de 2007 continuaria a ser provisoriamente aplicável. Em 21 de Setembro de 2010, o Conselho recebeu uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar a abertura de negociações tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos relativo à transferência e à utilização dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR), para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. Em 11 de Novembro de 2010, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa à recomendação da Comissão ao Conselho para autorizar a abertura de negociações. Em 2 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou uma decisão, juntamente com directrizes de negociação, a autorizar a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia. Na sequência de negociações entre as Partes, o Acordo foi rubricado em 17 de Novembro de 2011. O presente Acordo tem em conta e é coerente com os critérios gerais estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros[3], bem como com as directrizes de negociação emitidas pelo Conselho. O PNR demonstrou ser um instrumento muito importante na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. O Acordo prevê várias garantias importantes a favor das pessoas cujos dados serão tratados e utilizados. Em especial, a finalidade do tratamento dos dados PNR é estritamente limitada à prevenção, detecção, investigação e repressão de infracções terroristas e da criminalidade transnacional grave. O período de conservação dos dados PNR é limitado e estes serão utilizados por um período mais curto no âmbito da luta contra a criminalidade transnacional grave e mais longo no âmbito da luta contra o terrorismo. Além disso, os dados serão tornados anónimos após um período de 6 meses. Qualquer pessoa tem direito de acesso e de rectificação dos dados, bem como de recurso e de informação O método de exportação («push») é reconhecido como o modo regular de transferência e todas as transportadoras são obrigadas a adoptá-lo no prazo de 2 anos a contar da data do Acordo. Os dados sensíveis só podem ser utilizados em casos excepcionais e devem ser suprimidos após um curto período de tempo. O respeito destas regras fica sujeito a um exame e supervisão independentes por parte dos vários responsáveis em matéria de privacidade (Department Privacy Officers), bem como pelo Gabinete do Inspector-Geral do DHS, pelo Government Accountability Office e pelo Congresso dos Estados Unidos. O artigo 218.°, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que compete ao Conselho autorizar a conclusão dos acordos internacionais. A Comissão, por conseguinte, propõe ao Conselho que adopte uma decisão que aprove a conclusão do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a utilização e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos. 2011/0382 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4], Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou uma decisão, juntamente com directrizes de negociação, que autoriza a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. (2) Em conformidade com a Decisão 2011/XXX do Conselho de [….][5], o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a utilização e a transferência de registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves, foi assinado em Novembro de 2011, sob reserva da sua conclusão em data posterior. (3) O Acordo deve ser concluído. (4) O Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.°, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.°, bem como o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.° da Carta. O presente Acordo deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. (5) [Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção da presente decisão.] (6) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos. O texto do Acordo a concluir figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º É aprovada a Declaração da UE relativa ao Acordo sobre a utilização e transferência de registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (a seguir «Acordo») no que respeita às suas obrigações por força dos artigos 17.º e 23.º do Acordo. O texto da declaração figura em anexo à presente decisão. Artigo 3.º O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à troca dos instrumentos de aprovação prevista no artigo 27.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ANEXO I ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE A UTILIZAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS PARA O DEPARTAMENTO DA SEGURANÇA INTERNA DOS ESTADOS UNIDOS OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA e A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designados «Partes», DESEJANDO prevenir e combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade transnacional grave, como meio para proteger as respectivas sociedades democráticas e os seus valores comuns; PROCURANDO intensificar e encorajar a cooperação entre as Partes no espírito da parceria transatlântica; RECONHECENDO o direito e a responsabilidade dos Estados em garantir a segurança dos seus cidadãos e proteger as suas fronteiras e cientes da responsabilidade de todas as nações de protegerem a vida e a segurança da população, incluindo das pessoas que utilizam os sistemas de transporte internacional; CONVICTOS de que a partilha de informações é uma componente essencial da luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave e que, neste contexto, o tratamento e a utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) constitui um instrumento da maior importância que fornece informações que não podem ser obtidas por outros meios; DETERMINADOS a prevenir e a lutar contra o terrorismo e a criminalidade transnacional, respeitando simultaneamente os direitos e as liberdades fundamentais e reconhecendo a importância da privacidade e da protecção de dados e informações de carácter pessoal; TENDO EM CONTA os instrumentos internacionais, as leis e a regulamentação dos Estados Unidos que exigem que cada transportadora aérea que efectue voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos faculte os PNR ao Departamento da Segurança Interna (DHS), na medida em que os referidos dados sejam recolhidos e conservados nos sistemas informatizados de controlo das reservas e das partidas das transportadoras aéreas, bem como outras exigências análogas que são ou possam ser aplicadas na UE; TOMANDO NOTA que o DHS trata e utiliza os PNR para fins de prevenção, detecção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade transnacional no respeito das garantias em matéria de privacidade e de protecção dos dados e informações de carácter pessoal, tal como estabelecido no presente Acordo; SUBLINHANDO a importância da partilha dos PNR e das informações analíticas relevantes e pertinentes obtidas a partir dos PNR por parte dos Estados Unidos com as autoridades policiais e judiciárias competentes dos Estados-Membros, bem como com a Europol ou a Eurojust, enquanto meio para promover a cooperação policial e judiciária internacional; RECONHECENDO a longa tradição de ambas as Partes de respeito pela vida privada, reflectida nas respectivas leis e textos fundamentais; TENDO PRESENTE os compromissos da UE a título do artigo 6.º do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, o respeito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, a título do artigo 8.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.º 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e o seu Protocolo Adicional 181, bem como os artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; TENDO PRESENTE que o DHS utiliza actualmente procedimentos fiáveis para proteger a privacidade e assegurar a integridade dos dados, incluindo medidas de segurança física, controlos de acesso, separação e cifragem de dados, auditoria e medidas efectivas de responsabilização; RECONHECENDO a importância de assegurar a qualidade dos dados e a sua exactidão, integridade e segurança, bem como de instituir mecanismos de responsabilização adequados para garantir o respeito destes princípios; TOMANDO NOTA, em especial, do princípio de transparência e dos vários meios pelos quais os Estados Unidos asseguram que os passageiros cujos PNR são recolhidos pelo DHS sejam informados da necessidade e utilização dos referidos dados; RECONHECENDO AINDA que a recolha e análise dos PNR são necessárias para que o DHS possa levar a cabo a sua missão de segurança das fronteiras, garantindo ao mesmo tempo que a recolha e a utilização dos PNR continuam a ser relevantes e necessárias para alcançar os objectivos para os quais foram recolhidos; RECONHECENDO que, em relação ao presente Acordo e à sua aplicação, o DHS deve garantir um nível de protecção dos dados adequado no tratamento e na utilização dos PNR transferidos para o DHS; TENDO EM MENTE que os Estados Unidos e a União Europeia estão empenhados em assegurar um elevado nível de protecção dos dados pessoais no âmbito da luta contra a criminalidade e o terrorismo e que estão determinados em alcançar rapidamente um acordo para proteger as informações pessoais objecto de intercâmbio no quadro da luta contra o crime e o terrorismo, de uma forma abrangente, que permita fazer avançar os seus objectivos mútuos; RECONHECENDO o êxito das revisões conjuntas, em 2005 e 2010, dos Acordos concluídos em 2004 e 2007 entre as Partes sobre a transferência de PNR; TOMANDO NOTA do interesse das Partes, assim como dos Estados-Membros da UE, no intercâmbio de informações relativas ao método de transmissão dos PNR e à transferência ulterior de PNR, tal como previsto nos artigos pertinentes do presente Acordo, e tomando igualmente nota do interesse da UE em que esta questão seja tratada no âmbito do mecanismo de revisão e avaliação previsto no presente Acordo. AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui um precedente para eventuais acordos futuros entre as Partes, ou entre qualquer das Partes e outro Estado, em matéria de tratamento, utilização ou transferência de PNR ou de qualquer outro tipo de dados, ou em matéria de protecção de dados; RECONHECENDO os princípios conexos da proporcionalidade, bem como a relevância e a necessidade que presidem ao presente Acordo e à sua aplicação pela União Europeia e pelos Estados Unidos; e TENDO EM CONTA que poderá ser examinada a necessidade de as Partes prosseguirem o debate sobre a transferência de dados PNR no domínio dos transportes marítimos, ACORDAM O SEGUINTE: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objectivo 1. O objectivo do presente Acordo consiste em garantir a segurança e proteger a vida e a segurança do público. 2. Para este efeito, o presente Acordo estabelece as responsabilidades das Partes relativamente às condições em que os PNR podem ser transferidos, tratados, utilizados e protegidos. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O PNR, tal como definido nas directrizes da Organização da Aviação Civil Internacional, designa o registo criado pelas transportadoras aéreas ou pelos seus agentes autorizados para cada viagem reservada por ou em nome de um passageiro, e armazenado nos sistemas de reserva de uma transportadora aérea, num sistema de controlo das partidas, ou em sistemas equivalentes que disponham de idênticas funcionalidades (designados globalmente no presente Acordo «sistemas de reserva»). Em especial, para efeitos do presente Acordo, o PNR é constituído pelos tipos de dados enumerados no anexo deste Acordo. 2. O presente Acordo aplica-se às transportadoras aéreas que asseguram voos internacionais de passageiros entre a União Europeia e os Estados Unidos. 3. O presente Acordo é igualmente aplicável às transportadoras registadas ou que armazenam dados na União Europeia e que asseguram o transporte de passageiros com destino ou proveniência dos Estados Unidos. Artigo 3.º Transmissão dos PNR As Partes acordam que as transportadoras devem transmitir os PNR constantes dos respectivos sistemas de reserva ao DHS, tal como exigido e em consonância com as normas do DHS, e no respeito do presente Acordo. Se os PNR transferidos pelas transportadoras incluírem dados distintos dos enumerados no anexo do presente Acordo, o DHS deve suprimi‑los no momento da sua recepção. Artigo 4.º Utilização dos PNR 1. Os Estados Unidos recolhem, utilizam e tratam os PNR para fins de prevenção, detecção, investigação e repressão de: (a) Infracções terroristas e crimes conexos, incluindo i. Qualquer comportamento que – 1. envolva actos violentos ou perigosos para a vida humana, os bens ou as infra-estruturas; e 2. se destine presumivelmente a – a. intimidar ou coagir uma população civil; b. influenciar a política de um governo por meio de intimidação ou coacção; ou c. prejudicar a acção de um governo através da destruição maciça, assassínio, rapto ou tomada de reféns. ii. Qualquer acção que constitua uma infracção na acepção e segundo a definição das convenções e protocolos internacionais aplicáveis em matéria de terrorismo; iii. Fornecer ou recolher fundos por quaisquer meios, directa ou indirectamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos actos descritos nas subalíneas i) ou ii); iv. A tentativa de prática de qualquer dos actos descritos nas subalíneas i), ii) ou iii); v. Participar como cúmplice na prática de qualquer dos actos descritos nas subalíneas i), ii) ou iii); vi. Organizar ou ordenar a execução, por outras pessoas, de qualquer dos actos descritos nas subalíneas i), ii) ou iii); vii. Contribuir de qualquer outro modo para a prática de qualquer dos actos descritos nas subalíneas i), ii) ou iii); viii. Ameaçar praticar um acto descrito na subalínea i) em circunstâncias que indiquem que a concretização dessa ameaça é credível; (b) Outros crimes que sejam puníveis com uma pena de prisão de três anos ou mais e que, por natureza, são transnacionais. Um crime é considerado transnacional, em especial se: i. For cometido em vários países; ii. For cometido num único país, mas uma parte importante da sua preparação, planificação, direcção ou controlo tiver lugar noutro país; iii. For cometido num único país, mas envolver um grupo criminoso organizado que desenvolve actividades criminais em mais de um país; iv. For cometido num país, mas tiver um impacto considerável noutro país; ou v. For cometido num país e o autor da infracção estiver noutro país ou tencionar viajar para outro país. 2. Os PNR podem ser utilizados e tratados caso a caso, se necessário devido a uma ameaça grave e para protecção dos interesses vitais de uma pessoa, ou se tal for ordenado por um tribunal. 3. Os PNR podem ser utilizados e tratados pelo DHS para identificar as pessoas que serão submetidas a um interrogatório ou exame mais aprofundado aquando da sua chegada ou partida dos Estados Unidos, ou que devam ser sujeitas a um exame suplementar. 4. Os n.os 1, 2 e 3 não prejudicam a aplicação da lei, nem as competências ou procedimentos judiciários a nível nacional, caso outras violações da legislação ou indícios de tais infracções sejam detectados durante a utilização e o tratamento dos PNR. Capítulo II Garantias aplicáveis à utilização dos PNR Artigo 5.º Segurança dos dados 1. O DHS deve assegurar a aplicação das medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e informações pessoais contidos nos PNR contra a destruição, perda, ou divulgação, alteração, acesso, tratamento ou utilização de carácter acidental, ilícito ou não autorizado. 2. O DHS deve utilizar a tecnologia de forma adequada, a fim de garantir a protecção, segurança, confidencialidade e integridade dos dados. Em especial, o DHS deve assegurar o seguinte: (a) A aplicação de procedimentos de cifragem, autorização e documentação reconhecidos pelas autoridades competentes. Em especial, um acesso aos PNR de forma segura e limitada aos funcionários especificamente autorizados; (b) A conservação dos PNR num ambiente físico seguro e protegido com mecanismos de protecção física contra a intrusão; e (c) A existência de mecanismos para garantir que as consultas dos PNR são compatíveis com o disposto no artigo 4.º. 3. Em caso de incidente que afecte a privacidade (incluindo o acesso ou a divulgação não autorizados), o DHS deve adoptar medidas razoáveis para informar as pessoas afectadas, se for necessário, a fim de reduzir o risco de prejuízos devido à divulgação não autorizada de dados e informações pessoais, e tomar as medidas de correcção que sejam tecnicamente viáveis. 4. No âmbito do presente Acordo, o DHS deve informar sem demora as autoridades europeias competentes dos casos de incidentes graves que afectem a privacidade envolvendo PNR de cidadãos ou residentes da UE, em resultado da destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, ou qualquer outra forma de tratamento ou utilização ilícitos. 5. Os Estados Unidos confirmam que a sua legislação prevê medidas de execução efectivas de natureza administrativa, civil e penal em caso de incidentes que afectem a privacidade. O DHS pode, sempre que adequado, adoptar medidas disciplinares contra as pessoas responsáveis por um incidente que afecte a privacidade, incluindo a negação do acesso ao sistema, a repreensão oficial, a suspensão, a retrogradação ou o afastamento do cargo. 6. Qualquer acesso aos PNR, bem como o seu tratamento e utilização, deve ser registado ou documentado pelo DHS. O registo ou a documentação conservados só podem ser utilizados para efeitos de supervisão, auditoria e manutenção dos sistemas ou a título de outras exigências previstas na lei. Artigo 6.º Dados sensíveis 1. Na medida em que o PNR de um passageiro, tal como recolhido, inclua dados sensíveis (ou seja, dados e informações pessoais que revelem a sua origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical ou dados relativos à saúde ou orientação sexual dos indivíduos), o DHS deve utilizar sistemas automatizados para filtrar e ocultar os dados sensíveis dos PNR. Além disso, o DHS não deve tratar e utilizar ulteriormente tais dados, excepto em conformidade com os n.os 3 e 4. 2. O DHS deve facultar à Comissão Europeia no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Acordo uma lista de códigos e termos que identifiquem os dados sensíveis que serão filtrados. 3. O acesso aos dados sensíveis, bem como o respectivo tratamento e utilização, só é autorizado em circunstâncias excepcionais quando a vida de uma pessoa possa ser colocada em perigo ou gravemente ameaçada. O acesso a tais dados é feito exclusivamente através de procedimentos restritivos caso a caso com o acordo de um responsável superior do DHS. 4. Os dados sensíveis são definitivamente suprimidos pelo DHS o mais tardar 30 dias a contar da última recepção pelo DHS dos PNR contendo esse tipo de dados. Contudo, os dados sensíveis podem ser conservados durante um período especificado na legislação americana para os fins específicos de uma investigação, processo judicial ou execução de uma pena. Artigo 7.º Decisões individuais automatizadas Os Estados Unidos não podem tomar decisões que produzam efeitos prejudiciais significativos contra os interesses jurídicos das pessoas singulares tendo por base unicamente o tratamento e a utilização automatizados dos PNR. Artigo 8.º Conservação dos dados 1. O DHS conserva os PNR numa base de dados activa por um período até cinco anos. Após os primeiros seis meses desse período, os PNR serão tornados anónimos e ocultados em conformidade com o n.º 2. O acesso a essa base de dados activa deve, salvo excepção prevista no presente Acordo, ser limitado a um número restrito de funcionários devidamente autorizados. 2. Para tornar os dados anónimos, são ocultadas as informações pessoais identificáveis contidas nos seguintes tipos de dados PNR: (a) Nome(s); (b) Outros nomes que figuram no PNR; (c) Todas as informações de contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados); (d) Observações gerais, incluindo outras informações suplementares (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR); e (e) Informações APIS (informações antecipadas sobre os passageiros) eventualmente recolhidas. 3. Após esse período activo, os PNR são transferidos para uma base de dados passiva durante um período não superior a dez anos. Esta base de dados passiva deve ser sujeita a controlos suplementares, incluindo um número mais restrito de pessoal autorizado, bem como um nível de controlo mais elevado para as autorizações de acesso. Nesta base de dados passiva, os PNR não podem voltar a ser re‑identificáveis, excepto no quadro de operações realizadas pelos serviços de aplicação da lei e unicamente em conexão com um processo, ameaça ou risco identificável. No que respeita aos fins previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), os PNR constantes desta base de dados passiva só podem ser re-identificáveis durante um período de 5 anos, no máximo. 4. No termo do período inactivo, os dados conservados devem ser totalmente convertidos em dados anónimos, mediante a supressão de todos os tipos de dados susceptíveis de identificar o passageiro a quem corresponda o PNR, sem possibilidade de o re-identificar. 5. Os dados relacionados com um processo ou investigação específico podem ser conservados numa base de dados PNR activa até que o processo ou investigação seja arquivado. O presente número não afecta as exigências de conservação de dados aplicáveis a determinada investigação ou processo. 6. As Partes acordam em que, no âmbito da avaliação prevista no artigo 23.º, n.º 1, seja examinada a necessidade de um período passivo de conservação de 10 anos. Artigo 9.º Não-discriminação Os Estados Unidos devem assegurar que as garantias aplicáveis ao tratamento e à utilização de PNR ao abrigo do presente Acordo se aplicam a todos os passageiros numa base de igualdade e sem discriminação ilegal. Artigo 10.º Transparência 1. O DHS deve facultar informações aos passageiros sobre a utilização e o tratamento dos PNR através de: (a) publicações no Federal Register; (b) publicações no seu sítio Web; (c) avisos que as transportadoras podem incluir nos contratos de transporte; (d) relatórios ao Congresso, tal como exigido por lei; e (e) outras medidas adequadas que possam ser adoptadas. 2. O DHS deve publicar e facultar à UE para eventual publicação os respectivos procedimentos em matéria de acesso, correcção ou rectificação, bem como as vias de recurso. 3. As Partes devem trabalhar com o sector da aviação para que os passageiros sejam melhor informados no momento da reserva sobre a finalidade da recolha, tratamento e utilização de PNR pelo DHS, bem como sobre a forma de solicitar o acesso, a rectificação ou apresentar um recurso. Artigo 11.º Acesso das pessoas singulares 1. Em conformidade com as disposições da lei sobre a liberdade de informação (Freedom of Information Act), qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, do seu país de origem ou lugar de residência, tem o direito de solicitar ao DHS o acesso ao seu PNR. O DHS deve facilitar o acesso rápido a esses dados, sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3. 2. A divulgação das informações constantes do PNR pode ser sujeita a limitações legais razoáveis, aplicáveis por força da legislação americana, incluindo limitações consideradas necessárias para garantir a protecção de informações sensíveis relativas à privacidade, à segurança nacional e à aplicação da lei. 3. Qualquer recusa ou restrição do acesso deve ser comunicada por escrito e facultada ao interessado em tempo útil. A referida notificação deve incluir a base jurídica que determinou essa recusa e informar o interessado das vias de recurso previstas na legislação americana. 4. O DHS não divulga PNR ao público, excepto no caso das pessoas cujo PNR foi tratado e utilizado, ou ao seu representante, ou nas condições previstas na legislação americana. Artigo 12.º Correcção ou rectificação para as pessoas singulares 1. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, país de origem ou lugar de residência, tem o direito de solicitar ao DHS a correcção ou a rectificação, incluindo a possibilidade de supressão ou de bloqueio do seu PNR, em conformidade com os procedimentos descritos no presente Acordo. 2. O DHS deve informar o interessado, por escrito, o mais rapidamente possível, da sua decisão sobre a correcção ou a rectificação do PNR em causa. 3. Qualquer recusa ou restrição da correcção ou rectificação deve ser comunicada por escrito e facultada ao interessado em tempo útil. A referida notificação deve incluir a base jurídica que determinou essa recusa ou restrição e informar o interessado das vias de recurso previstas na legislação americana. Artigo 13.º Vias de recurso para as pessoas singulares 1. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, do seu país de origem, ou do seu local de residência, cujos dados e informações pessoais tenham sido tratados e utilizados de modo não conforme com o presente Acordo, pode interpor recurso administrativo e judicial nos termos da legislação americana. 2. Qualquer pessoa tem direito a recorrer, por via administrativa, contra as decisões do DHS relativas à utilização e ao tratamento de PNR. 3. Nos termos da lei relativa ao processo administrativo (Administrative Procedure Act) e de outra legislação aplicável, qualquer pessoa tem o direito de solicitar a revisão judicial por um tribunal federal americano de uma eventual decisão final do DHS. Além disso, qualquer pessoa tem o direito de solicitar a revisão judicial, em conformidade com a legislação e as disposições aplicáveis, dos seguintes instrumentos: (a) Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act); (b) Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act); (c) Lei sobre a protecção das comunicações electrónicas privadas (Electronic Communications Privacy Act); e (d) outras disposições aplicáveis da legislação americana. 4. Em especial, o DHS faculta a todas as pessoas meios administrativos (actualmente o programa TRIP do DHS - Traveler Redress Inquiry) para resolver as dúvidas relacionadas com viagens, incluindo as que digam respeito à utilização dos PNR. O programa TRIP do DHS prevê um procedimento de recurso para as pessoas singulares que considerem ter sido vítimas de atrasos ou impedidas de subir a bordo de uma aeronave comercial por terem sido erroneamente identificadas como uma ameaça. Nos termos da Lei sobre o Processo Administrativo e do título 49 do Código americano, secção 46110, qualquer pessoa lesada tem o direito de solicitar a revisão judicial por um tribunal federal americano de uma eventual decisão final do DHS relativa a essas matérias. Artigo 14.º Supervisão 1. O respeito das garantias em matéria de privacidade previstas no presente Acordo está sujeito ao controlo e a supervisão independentes de inspectores do departamento responsável pelas questões de privacidade (Department Privacy Officers), nomeadamente o Inspector-Geral do DHS, que: (a) têm reconhecida autonomia; (b) exercem poderes efectivos de supervisão, inquérito, intervenção e revisão; e (c) estão habilitados a assinalar violações da legislação relacionada com o presente Acordo para efeitos de uma acção penal ou disciplinar, se for caso disso. Devem assegurar, em especial, que as queixas relativas ao incumprimento do presente Acordo sejam recebidas, investigadas, respondidas e adequadamente corrigidas. Essas queixas podem ser apresentadas por qualquer pessoa singular, independentemente da sua nacionalidade, país de origem ou lugar de residência. 2. Além disso, a aplicação do presente Acordo pelos Estados Unidos fica sujeita ao controlo e à supervisão independentes por uma ou mais das seguintes entidades: (a) Gabinete do Inspector-Geral do DHS; (b) Government Accountability Office criado pelo Congresso dos Estados Unidos; e (c) Congresso dos Estados Unidos. Essa supervisão pode manifestar-se nas conclusões e recomendações de relatórios públicos, audiências públicas e análises. Capítulo III Modalidades das transferências Artigo 15.º Método de transferência dos PNR 1. Para efeitos do presente Acordo, as transportadoras aéreas devem transferir os PNR para o DHS utilizando o método de exportação («push»), tendo em vista a necessidade de uma maior exactidão, actualidade e integridade dos PNR. 2. As transportadoras aéreas devem transferir os PNR para o DHS através de meios electrónicos seguros, em conformidade com os requisitos técnicos do DHS. 3. As transportadoras aéreas devem transferir os PNR para o DHS em conformidade com os n.os 1 e 2, inicialmente 96 horas antes da partida programada do voo e, subsequentemente, quer em tempo real quer através de um número fixo de transferências de rotina programadas de acordo com o DHS. 4. Em qualquer caso, as Partes estabelecem que todas as transportadoras aéreas devem adquirir a capacidade técnica necessária para utilizar o método de exportação o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do presente Acordo. 5. O DHS pode, sempre que necessário, numa base casuística, exigir que uma transportadora aérea forneça PNR entre ou após as transferências regulares descritas no n.º 3. Sempre que, por razões técnicas, as transportadoras aéreas não estejam em condições de responder atempadamente a pedidos solicitados ao abrigo deste artigo, conformes com as exigências do DHS, ou, em circunstâncias excepcionais para dar resposta a uma ameaça específica, urgente e grave, o DHS pode exigir que as transportadoras forneçam o acesso de outra forma. Artigo 16.º Partilha interna 1. O DHS só pode partilhar PNR com base numa avaliação rigorosa das seguintes garantias: (a) Exclusivamente quando a situação for coerente com o artigo 4.º; (b) Unicamente com autoridades nacionais quando actuam na prossecução das utilizações mencionadas no artigo 4.º; (c) As autoridades que recebem os dados aplicam aos PNR garantias equivalentes ou comparáveis às enunciadas no presente Acordo; e (d) Os PNR são partilhados exclusivamente para dar apoio a processos objecto de inquérito ou investigação e em conformidade com memorandos escritos e a legislação dos EUA em matéria de intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais. 2. Sempre que se proceda à transferência de informações analíticas obtidas de PNR ao abrigo do presente Acordo, as garantias enunciadas no n.º 1 devem ser respeitadas. Artigo 17.º Transferência ulterior 1. Os Estados Unidos podem transferir PNR para as autoridades governamentais competentes de países terceiros unicamente nas condições estabelecidas no presente Acordo e depois de se assegurarem que o destinatário os tenciona utilizar de forma compatível com essas condições. 2. Excepto em situações de emergência, qualquer transferência de dados desse tipo deve ser efectuada em conformidade com memorandos claros que integrem garantias de protecção da privacidade dos dados comparáveis às aplicáveis aos PNR pelo DHS, tal como enunciadas no presente Acordo. 3. Os PNR só podem ser partilhados com vista a apoiar os processos objecto de inquérito ou de investigação. 4. Sempre que o DHS tiver conhecimento de que o PNR de um cidadão ou residente de um Estado-Membro da UE é objecto de transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa são desse facto informadas o mais rapidamente possível. 5. Sempre que se proceda à transferência de informações analíticas obtidas a partir de PNR ao abrigo do presente Acordo, as garantias enunciadas nos n.os 1 a 4 devem ser respeitadas. Artigo 18.º Cooperação no domínio policial, de aplicação da lei e judiciária 1. Por uma questão de coerência com os acordos ou convénios em vigor em matéria de aplicação da lei ou de partilha de informações entre os Estados Unidos e qualquer Estado-Membro da UE, ou a Europol e a Eurojust, o DHS deve facultar às autoridades policiais competentes, a outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades judiciárias dos Estados-Membros, à Europol e à Eurojust, no âmbito dos respectivos mandatos e logo que possível, as informações analíticas relevantes e apropriadas obtidas a partir de PNR em relação aos casos objecto de inquérito ou investigação para fins de prevenção, detecção, investigação e repressão na União Europeia da criminalidade transnacional, como descrito no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), ou de condutas ou actividades relacionadas com infracções terroristas. 2. Qualquer autoridade policial ou judiciária de um Estado-Membro da UE, ou a Europol ou a Eurojust, pode solicitar, no âmbito dos respectivos mandatos, o acesso aos PNR ou às informações analíticas relevantes obtidas a partir de PNR necessários num caso específico para fins de prevenção, detecção, investigação ou repressão na União Europeia de uma infracção terrorista ou de um crime transnacional, como descrito no artigo 4.º, n.º 1, alínea b). O DHS deve, em conformidade com os acordos e convénios referidos no n.º 1, facultar essas informações. 3. Nos termos dos n.os 1 e 2, o DHS só deve partilhar um PNR depois de uma avaliação rigorosa das seguintes garantias: (a) Exclusivamente quando a situação é coerente com o artigo 4.º; (b) Unicamente quando a acção em causa visa prosseguir as utilizações mencionadas no artigo 4.º; e (c) As autoridades que recebem os dados aplicam aos PNR garantias equivalentes ou comparáveis às enunciadas no presente Acordo. 4. Sempre que se proceda à transferência de informações analíticas obtidas de PNR ao abrigo do presente Acordo, as garantias enunciadas nos n.os 1 a 3 devem ser respeitadas. Capítulo IV Aplicação e disposições finais Artigo 19.º Adequação Para fins do presente Acordo e da sua aplicação, o DHS deve prever, na acepção da legislação relevante da UE em matéria de protecção de dados, um nível de protecção adequado para o tratamento e a utilização de PNR. A este respeito, considera-se que as transportadoras que disponibilizaram PNR ao DHS em conformidade com o presente Acordo respeitaram os requisitos legais aplicáveis na UE relativos à transferência desses dados da UE para os Estados Unidos. Artigo 20.º Reciprocidade 1. As Partes devem promover activamente a cooperação das transportadoras, no âmbito das respectivas jurisdições, com qualquer sistema de PNR em funcionamento ou que possa vir a ser adoptado na jurisdição da outra Parte, em conformidade com o presente Acordo. 2. Uma vez que o estabelecimento de um sistema PNR da UE pode ter uma incidência material sobre as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo, se e quando for adoptado um sistema PNR da UE, as Partes devem proceder a consultas para determinar se o presente Acordo deve ser adaptado em conformidade no sentido de assegurar a sua plena reciprocidade. Essas consultas devem, em especial, examinar se um eventual futuro sistema PNR da UE poderá aplicar padrões de protecção de dados menos rigorosos do que os estabelecidos no presente Acordo, bem como a necessidade, portanto, de alterar este último. Artigo 21.º Aplicação e não derrogação 1. O presente Acordo não cria nem confere, ao abrigo da legislação dos EUA, qualquer direito ou benefício a favor de pessoas ou entidades, privadas ou públicas. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam correctamente aplicadas. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo derroga obrigações em vigor dos Estados Unidos e dos Estados-Membros, incluindo o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre auxílio judiciário mútuo, de 25 de Junho de 2003, e os instrumentos bilaterais conexos em matéria de auxílio judiciário mútuo entre os Estados Unidos e os Estados-Membros. Artigo 22.º Notificação de alterações da legislação nacional As Partes devem aconselhar-se mutuamente sobre a adopção de quaisquer disposições legislativas que afectem a aplicação material do presente Acordo. Artigo 23.º Revisão e avaliação 1. As Partes devem proceder a uma revisão conjunta da execução do presente Acordo um ano após a entrada em vigor do mesmo e, em seguida, periodicamente conforme tiverem estabelecido de comum acordo. Além disso, as Partes devem avaliar em conjunto o presente Acordo quatro anos após a sua entrada em vigor. 2. As Partes devem acordar previamente as modalidades e termos da revisão conjunta e comunicar entre si a composição das respectivas equipas. Para efeitos da revisão conjunta, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia e os Estados Unidos são representados pelo DHS. As equipas podem incluir peritos especializados em protecção de dados e aplicação da lei. Sob reserva da legislação aplicável, os participantes na revisão conjunta devem possuir as autorizações de segurança adequadas e respeitar o carácter confidencial dos debates. Para efeitos da revisão conjunta, o DHS assegura o acesso adequado à documentação relevante, aos sistemas pertinentes e ao pessoal competente. 3. Na sequência da revisão conjunta, a Comissão Europeia deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia. Os Estados Unidos podem formular observações escritas que serão anexadas ao relatório. Artigo 24.º Resolução de litígios e suspensão do Acordo 1. Em caso de litígio resultante da aplicação do presente Acordo ou de qualquer questão conexa, as Partes devem consultar-se com vista a obter uma solução mutuamente aceitável que preveja que cada uma delas possa reparar a situação dentro de um prazo razoável. 2. Se as consultas não permitirem a resolução do litígio, qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática, produzindo a suspensão efeitos 90 dias após a data dessa notificação, salvo acordo em contrário das Partes sobre uma data diferente. 3. Não obstante a eventual suspensão do Acordo, todos os PNR obtidos pelo DHS nos termos do mesmo e anteriores à suspensão devem continuar a ser tratados e utilizados em conformidade com as garantias previstas no presente Acordo. Artigo 25.º Denúncia 1. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática. 2. A denúncia produz efeitos 120 dias após a data de recepção da notificação, salvo acordo em contrário das Partes sobre uma data diferente. 3. As Partes devem consultar-se antes da eventual cessação da vigência do Acordo, de modo a permitir fixar um prazo suficiente para se chegar a uma solução mutuamente aceitável. 4. Não obstante a eventual cessação da vigência do presente Acordo, todos os PNR obtidos pelo DHS nos termos do mesmo e anteriores à sua cessação de vigência devem continuar a ser tratados e utilizados em conformidade com as garantias previstas no presente Acordo. Artigo 26.º Vigência 1. Sob reserva do disposto no artigo 25.°, o presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de sete anos a contar da data da sua entrada em vigor. 2. Após o termo do prazo estabelecido no n.º 1, bem como de eventuais renovações nos termos deste número, o Acordo é renovado por um período sucessivo de sete anos, salvo se uma das Partes notificar a outra por escrito por via diplomática, com pelo menos doze meses de antecedência, da intenção de não renovar o Acordo. 3. Não obstante a cessação da vigência do presente Acordo, todos os PNR obtidos pelo DHS nos termos do mesmo devem continuar a ser tratados e utilizados em conformidade com as garantias previstas no presente Acordo. Da mesma forma, todos os PNR obtidos pelo DHS nos termos do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento, assinado em Bruxelas e em Washington em 23 e 26 de Julho de 2007, devem continuar a ser tratados e utilizados em conformidade com as garantias previstas nesse acordo. Artigo 27.º Disposições finais 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respectivas formalidades internas para o efeito. 2. O presente Acordo substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo de 23 e de 26 de Julho de 2007. 3. O presente Acordo só se aplica ao território da Dinamarca, do Reino Unido ou da Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito os Estados Unidos de que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram ficar por ele vinculados. 4. Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos antes da entrada em vigor do presente Acordo de que este se aplica ao território da Dinamarca, do Reino Unido ou da Irlanda, o Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir da mesma data fixada para os outros Estados-Membros da UE por ele vinculados. 5. Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos depois da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica ao território da Dinamarca, do Reino Unido ou da Irlanda, o Acordo aplica-se aos territórios desses Estados no primeiro dia seguinte à recepção da notificação pelos Estados Unidos. Feito em … , em … de … de 2011, em dois exemplares. Em conformidade com a legislação da União Europeia, o presente Acordo é também redigido pela UE nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. ANEXO Tipos de dados PNR 1. Código localizador do PNR 2. Data da reserva/emissão do bilhete 3. Data(s) da viagem prevista 4. Nome(s) 5. Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (bilhetes gratuitos, subidas de classe, etc.) 6. Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros nos PNR 7. Todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados) 8. Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/facturas (exceptuando dados sobre outras transacções efectuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transacção relativa à viagem) 9. Itinerário completo para o PNR em questão 10. Agência/agente de viagens 11. Informações sobre a partilha de códigos 12. Informações separadas/divididas 13. Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in) 14. Informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática 15. Todas as informações relativas às bagagens 16. Informações sobre o lugar, incluindo o seu número específico 17. Observações gerais, incluindo informações suplementares (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR) 18. Informações antecipadas sobre os passageiros (APIS) eventualmente recolhidas 19. Historial completo das modificações dos PNR enumerados nos pontos 1 a 18 ANEXO II Declaração da UE relativa ao Acordo sobre a utilização e transferência de registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (a seguir designado «Acordo») no que respeita às suas obrigações por força dos artigos 17.º e 23.º do Acordo 1. No âmbito do mecanismo conjunto de revisão e avaliação previsto no artigo 23.º do Acordo, e sem prejuízo de outras questões que possam ser suscitadas no quadro desse mecanismo, a União Europeia solicitará aos Estados Unidos, se necessário, informações sobre o intercâmbio de informações relativas às transferências para as autoridades de países terceiros de dados PNR de cidadãos e de residentes da União Europeia, como previsto no artigo 17.º do Acordo; 2. No âmbito do mecanismo conjunto de revisão e avaliação previsto no artigo 23.º do Acordo, a União Europeia solicitará aos Estados Unidos todas as informações pertinentes relativas à aplicação das condições que regem essas transferências, em conformidade com o disposto no artigo 17.º; 3. A União Europeia, no âmbito do mecanismo conjunto de revisão e avaliação previsto no artigo 23.º do Acordo, concederá especial atenção ao respeito de todas as garantias relativas à aplicação do disposto no artigo 17.º, n.º 2, a fim de assegurar que os países terceiros que recebem os dados acordam em conceder-lhes uma protecção comparável, em termos de respeito da privacidade, à proporcionada aos PNR pelo DHS por força do Acordo. [1] JO L 204 de 4.8.2007, p. 16. [2] P7_ TA- (2010) 0144 de 5.5.2010. [3] COM (2010) 492. [4] JO C…, , p. [5] JO L…, p.