RESOLUÇÃO (UE) 2019/1431 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 26 de março de 2019

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0099/2019),

A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de continuar a reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1. Regista com satisfação que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») não detetou, no que se refere à Provedora de Justiça Europeia (a «Provedora»), insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos;

2. Realça que o Tribunal, com base no seu trabalho de auditoria, concluiu que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 relativos às despesas administrativas da Provedora estavam isentos de erros substantivos;

3. Observa que o orçamento da Provedora é essencialmente administrativo, sendo uma grande parte utilizada para despesas relativas a pessoal, edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos; observa que, em 2017, este orçamento ascendeu a 10 905 441 EUR (10 658 951 EUR em 2016);

4. Congratula-se com o compromisso da Provedora de assegurar que todos os fundos disponíveis sejam despendidos de forma orientada para os resultados e com o facto de este ter em conta os resultados de uma série de avaliações e dados estatísticos com impacto direto no seu trabalho; observa que, em relação aos indicadores fundamentais de desempenho adotados no âmbito da estratégia «Rumo a 2019», foram tomadas medidas para melhorar os resultados através de análises contínuas, da racionalização dos processos e do acompanhamento do trabalho; observa, no entanto, que o indicador fundamental de desempenho aplicável à conformidade global atingiu apenas 85 %, tendo ficado aquém do objetivo de 90 %; exorta a Provedora a continuar a melhorar o desempenho neste domínio;

5. Observa que, do total de dotações, 93,91 % foram autorizadas (em comparação com 95,40 % em 2016) e 86,20 % foram pagas (em comparação com 85,89 % em 2016), sendo a taxa de utilização de 93,9 % (em comparação com 95,40 % em 2016);

6. Congratula-se com a decisão da Provedora de publicar os seus relatórios anuais de atividades até 31 de março, com vista a otimizar e acelerar o processo de quitação;

7. Observa que a diminuição da taxa de execução em 2017 resulta, em grande medida, da subutilização da rubrica orçamental relativa às Escolas Europeias; acolhe favoravelmente a nova dotação orçamental, que se destina a financiar um regime de apoio à utilização de transportes públicos para chegar aos vários locais de trabalho;

8. Recorda que a última revisão do Estatuto do Provedor de Justiça foi realizada em 2008 (1); salienta que o Parlamento apelou reiteradamente para a atualização deste Estatuto, tendo em conta as novas realidades e os novos desafios; sublinha, em particular, a necessidade de reforçar as competências da Provedora em casos relacionados com o acesso aos documentos da União, o não cumprimento dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, a proteção dos autores de denúncias de irregularidades e o assédio (2);

9. Sublinha o papel desempenhado pela Provedora na promoção da boa governação, da transparência e da prevenção de conflitos de interesses nas instituições da União; congratula-se com o facto de a Provedora ter encerrado quatro inquéritos estratégicos, aberto quatro novos inquéritos e lançado oito iniciativas estratégicas em 2017; reconhece a importância deste trabalho para incentivar as instituições, os órgãos e os organismos da União a serem tão abertos, responsáveis e éticos quanto possível e a responderem o melhor possível às necessidades dos cidadãos;

10. Congratula-se com o facto de a Provedora respeitar o acordo interinstitucional que visa reduzir o número de efetivos em 5 % entre 2013 e 2017, com uma contribuição global de três lugares; observa, no entanto, que, entretanto, o número de agentes contratuais aumentou de oito para 15 e o de estagiários remunerados de cinco para nove; expressa a sua preocupação pelo facto de parte deste aumento resultar da necessidade de compensar as reduções globais de pessoal e poder ser prejudicial para a repartição do volume de trabalho e para o desenvolvimento organizacional a longo prazo da instituição;

11. Regista o aumento de 20 % das queixas recebidas, que passaram de 1 839 em 2016 para 2 216 em 2017; observa que a Provedora deu início a um total de 433 inquéritos com base em queixas (245 em 2016) e encerrou 348 inquéritos deste tipo (291 em 2016); verifica que este aumento se deve, nomeadamente, a novas normas de execução, nos termos das quais um certo número de casos em relação aos quais foi considerado anteriormente não haver motivos para inquérito estão agora encerrados como inquéritos em que não foi constatada uma situação de má administração; salienta que, devido ao aumento constante do número de queixas apresentadas à Provedora de Justiça, o volume de trabalho do seu gabinete se tornou demasiado pesado; solicita um aumento do orçamento da Provedora de Justiça para que este problema seja resolvido;

12. Toma nota de que, em 2017, foram tratadas, no total, 2 181 novas queixas, 751 das quais se enquadravam no âmbito do mandato da Provedora, enquanto em 2016 estas foram 711 de um total de 1 880 queixas tratadas; observa, por conseguinte, que o número de queixas abrangidas pelo mandato da Provedora aumentou 5,5 %;

13. Congratula-se com o facto de o prazo médio para o tratamento de uma queixa ter diminuído de 86 dias em 2013 para 64 dias em 2017; acolhe favoravelmente o facto de o prazo médio para o tratamento de inquéritos ter diminuído de 369 dias em 2013 para 266 dias em 2017;

14. Congratula-se com os contínuos esforços envidados pela Provedora para melhorar a eficiência e a eficácia do tratamento de processos; observa com satisfação, neste contexto, que os resultados do indicador fundamental de desempenho 7 relativo à «eficiência» ultrapassaram todos os objetivos fixados; congratula-se ainda com a aplicação de um procedimento acelerado para o tratamento de queixas relativas ao acesso a documentos;

15. Acolhe favoravelmente os contínuos esforços envidados para reduzir os custos de tradução, principalmente relacionados com a produção de publicações; congratula-se com o facto de as despesas de tradução terem diminuído 11 %, a saber, de 293 000 EUR em 2016 para 263 000 EUR em 2017; toma nota de que o relatório anual de atividades da Provedora reconhece que foi alcançado um limiar que dificilmente poderá ser mais baixo no futuro; exorta, por conseguinte, a Provedora a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir os custos de tradução sem pôr em risco a qualidade das traduções e das publicações;

16. Observa que os serviços da Provedora em Estrasburgo foram transferidos para novas instalações no edifício HAV;

17. Congratula-se com os resultados alcançados pela Provedora em termos de atividades de comunicação para aumentar a sua visibilidade e o seu impacto mediático, incluindo uma maior presença nas redes sociais, com 22 790 menções no Twitter e um aumento de 16 % dos seguidores, que chegaram aos 19 200; acolhe com satisfação o facto de a Provedora ter revisto o seu sítio Web para facilitar a sua utilização e de um contratante externo ter validado a conformidade do sítio Web com as diretivas para a acessibilidade do conteúdo da Web; congratula-se ainda com o facto de a Provedora ter atribuído o primeiro «Prémio por Boa Administração» em 2017, o qual foi lançado com o objetivo de reconhecer exemplos de boas práticas na administração pública e de os dar a conhecer ao público;

18. Congratula-se com o inquérito estratégico sobre a acessibilidade dos sítios Web e ferramentas em linha da Comissão; solicita que o informem sobre o resultado do inquérito e exorta a Provedora a partilhar as suas recomendações finais com outros organismos e instituições da União;

19. Regista com satisfação que as recomendações do Tribunal relativas à necessidade de melhoria do sistema de acompanhamento para a atualização oportuna da situação pessoal dos membros do pessoal, que pode ter impacto no cálculo das prestações familiares, foram implementadas na maior parte dos aspetos;

20. Congratula-se com o equilíbrio de género ao nível da gestão (50 % dos quadros médios são mulheres) e ao nível dos administradores; exorta a Provedora a manter esta tendência; congratula-se ainda com a adoção de um quadro estratégico para os recursos humanos que tem por objeto o equilíbrio de género, o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência e a política de diversidade; toma nota da participação da Provedora no grupo de trabalho Intercopec que se ocupa do equilíbrio de género nas instituições da União;

21. Reitera que a Provedora é instada a encontrar, a médio e a longo prazo, um equilíbrio geográfico para os cargos de gestão e a assegurar que, entre o seu pessoal, exista uma representação proporcional de todos os Estados-Membros;

22. Congratula-se com os esforços envidados pela Provedora para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e familiar do seu pessoal; observa que, de 2017 em diante, o horário flexível se tornou o padrão de trabalho aplicável a todo o pessoal, incluindo estagiários; regista, além disso, que 58 dos 83 membros do pessoal em funções recorreram ao teletrabalho em 2017; exorta a Provedora a continuar a lutar por um papel exemplar e inovador em todas as questões relativas ao pessoal, tendo em conta o seu papel nas questões relacionadas com a ética e as condições de trabalho nas instituições da União;

23. Observa que, em 2017, não se registaram casos de assédio no Provedor de Justiça; congratula-se com a adoção da política de prevenção e de proteção em relação ao assédio, bem como com o programa de formação previsto para todo o pessoal, incluindo os gestores; congratula-se ainda com a adoção do Guia em matéria de ética e boa conduta para o pessoal do Provedor e da Carta interna de boas práticas de gestão; exorta a Provedora a acompanhar de perto a eficiência da sua política, a continuar o trabalho de sensibilização para o assédio no local de trabalho e a promover uma cultura de tolerância zero em relação ao assédio, e solicita que, no seu próximo relatório anual de atividades, informe a autoridade de quitação sobre esta questão;

24. Observa com satisfação que a questão das «portas giratórias» foi abordada no Guia em matéria de ética e boa conduta; solicita à Provedora que vele por que estas orientações sejam efetivamente aplicadas e que, no seu próximo relatório anual de atividades, informe a autoridade de quitação sobre esta questão;

25. Congratula-se com o facto de a queixa da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) relativa ao procedimento para o tratamento de dados pessoais de terceiros no âmbito de queixas e inquéritos ter sido encerrada; reconhece que a AEPD ficou satisfeita com a análise e a aplicação das recomendações;

26. Constata que não se registaram casos de denúncia de irregularidades em 2017; observa que foi organizada formação sobre a denúncia de irregularidades para todos os membros do pessoal; solicita à Provedora que vele por que todo o pessoal seja devidamente informado dos seus direitos, nomeadamente durante a fase de integração de novos funcionários; congratula-se com a reflexão da Provedora sobre a necessidade de desenvolver um trabalho mais pró-ativo no que diz respeito às normas e políticas em matéria de denúncia de irregularidades em vigor nas instituições, órgãos e organismos da União; solicita à Provedora que continue a dar o exemplo.

(1) Decisão 2008/587/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2008, que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 189 de 17.7.2008, p. 25).

(2) Ver nomeadamente a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom [Textos aprovados, P8_TA(2019)0080].