RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO RELATIVO À APLICAÇÃO DO REGIME APLICÁVEL A CERTAS LEGUMINOSAS PARA GRÃO

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO RELATIVO À APLICAÇÃO DO REGIME APLICÁVEL A CERTAS LEGUMINOSAS PARA GRÃO

Pelo presente relatório a Comissão cumpre as disposições do no 3 do artigo 6o do Regulamento (CE) n 1577/96 [1], que prevê que a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do regime aplicável a certas leguminosas para grão após três campanhas de comercialização, eventualmente acompanhado das propostas adequadas.

[1] JO L 206 de 16.8.1996, p. 4.

1. Descrição do regime

As "leguminosas para grão" designam as culturas de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca, colhidas em grão no estado seco. Essas culturas beneficiam duma medida específica de apoio comunitário, que foi instaurada em 1989 pelo Regulamento (CEE) n 762/89 [2], por um período inicial de três campanhas que terminaram em 30 de Junho de 1992.

[2] JO L 80 de 23.3.1989, p. 76.

Essa medida consistia numa ajuda comunitária por hectare de superfície semeada e colhida, fixada anualmente pela Comissão. Ascendia em 1989 a 75 ECU (antigo ecu verde) por hectare, dentro do limite de uma superfície máxima garantida comunitária (SMG) de 300 000 hectares, que correspondia à média das superfícies cultivadas da Comunidade durante as campanhas de 1985/86, 1986/87 e 1987/88. A superação da SMG determinava uma redução da ajuda da campanha seguinte.

O regime foi seguidamente prolongado por diversas vezes. As conclusões do Conselho de Dezembro de 1993 mencionavam "a intenção de reforçar progressivamente o actual regime de apoio" e, consequentemente, a Comissão aumentou a ajuda gradualmente, até atingir 150 ECU (antigo ecu verde) por hectare em 1995/96.

O actual regime (Regulamento (CE) n 1577/96) retoma as grandes linhas do regime instaurado em 1989. A ajuda foi mantida no nível da campanha de 1995/96, ou seja em 181 ECU, tendo em conta o coeficiente de substituição (150 x 1,207509 = 181 ECU). Foram introduzidas duas alterações importantes: a SMG aumentou para 400 000 hectares e a redução de ajuda que resulta de se ultrapassar a SMG é a partir de agora aplicada durante a campanha em questão. O Regulamento (CE) n 1577/96 foi seguidamente adaptado pelo Regulamento (CE) n 1826/97 [3], para reflectir uma alteração da nomenclatura no sector dos legumes de vagem.

[3] JO L 260 de 23.9.1997, p. 11.

Os pedidos de ajuda feitos pelos produtores são tratados pelo sistema integrado de gestão e controlo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n 3508/92 [4], como o conjunto das ajudas por hectare concedidas no âmbito da política agrícola comum.

[4] JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

2. Aplicação do regime

Durante as três campanhas que são objecto do presente relatório (1996/97, 1997/98 e 1998/99), a SMG foi sistematicamente excedida, respectivamente em 37,44%, 23,54% e 10,08%.

Por conseguinte, a ajuda de base (181 ECU/ha) foi reduzida proporcionalmente, nos termos do disposto em caso de superação da SMG. O montante final da ajuda ascendia, respectivamente, a 131,69 ECU/ha, 146,51 ECU/ha e 164,42 ECU/ha. A evolução das superfícies com leguminosas para grão, das superações da SMG e dos montantes finais das ajudas é indicada pormenorizadamente no quadro do Anexo I.

3. Melhoramentos possíveis do regime

Durante o período abrangido pelo presente relatório foram sugeridos diversos melhoramentos do regime.

Alguns referem-se a uma alteração de fundo do regime, que deveria, portanto, mobilizar recursos orçamentais suplementares, tais como o aumento da SMG, ou a adição de novas culturas. Devem ser postos de parte, no actual contexto.

A questão da inclusão das culturas arvenses no regime foi evocada quando das discussões sobre a Agenda 2000. O seu interesse é diminuto para os produtores tradicionais de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca, porque poderia levar a uma certa deslocação dessas culturas, sem contribuir para uma verdadeira simplificação do regime. Essa opção não foi mantida quando da adopção da Agenda 2000 e não é oportuno reabrir a questão.

Por último, o Parlamento Europeu chamou a atenção da Comissão, através duma pergunta escrita (n 3919/97), para as superações consideráveis da SMG provocadas pelo aumento das superfícies cultivadas com ervilhaca, cultura destinada à alimentação animal, enquanto as duas outras culturas se destinam à alimentação humana. A esse respeito fez-se notar que o código de nomenclatura parecia estar errado. Na sua resposta [5], dada em 6.1.1998, a Comissão indicou que "a classificação dessas duas espécies de ervilhacas vai ser objecto de um exame aprofundado pela Comissão, que conduzirá, se for caso disso, a uma proposta de alteração da legislação em vigor".

[5] JO C 187 de 16.6.1998, p. 89.

4. Proposta

Depois de verificação, conclui-se que o código da nomenclatura ex 0713 90 90 está correcto. Trata-se, com efeito, de designar aqui uma parte da rubrica 0713 "legumes de vagem secos, em grão, mesmo pelados ou partidos", visto que se trata de ervilhacas colhidas em grão. A ervilhaca colhida verde sob forma de forragem encontra-se no código 1214 e não é elegível para o presente regime. Dado que a ervilhaca não é explicitamente designada em 0713, é necessário tomar a subposição "Outros": 0713 90, que contém uma subdivisão 0713 90 10 para as sementes destinadas à sementeira. No caso da ervilhaca as sementes destinadas à sementeira encontram-se no código NC 1209 29 10. Não são elegíveis para o presente regime, mas podem ser abrangidas pela regulamentação relativa às sementes. Para a ervilhaca colhida em grão destinada à alimentação dos animais, chega-se, por conseguinte, ao código NC 0713 90 90. Verifica-se que não é necessária qualquer rectificação do regulamento.

A Comissão considera, por conseguinte, que o regime deve prosseguir na sua forma actual, nomeadamente uma SMG de 400 000 ha e uma ajuda de 181 EUR/ha. No entanto, as superações da SMG mostram que a evolução das superfícies deveria ser mais bem controlada.

Para tanto a Comissão propõe tomar em consideração os destinos diferentes dos produtos: alimentação humana no que respeita às lentilhas e o grão-de-bico, alimentação animal no que respeita à ervilhaca. A proporção relativa das superfícies que pediram a ajuda desde o início da aplicação da medida é dada no Anexo II, onde se indica que, em média, as lentilhas e o grão-de-bico representaram cerca de 40% das superfícies ajudadas e a ervilhaca 60%. Propõe-se subdividir a SMG com essa base, ou seja, respectivamente em 160 000 e 240 000 hectares. Os hectares não utilizados de uma SMG durante uma campanha seriam reatribuídos à outra SMG antes de se constatar uma superação eventual.

Por último, a Comissão propõe também alterar o Comité de Gestão competente, para alinhar o regulamento com a prática, substituindo o Comité de Gestão das Forragens Secas pelo Comité de Gestão dos Cereais.

ANEXO I

LEGUMINOSAS PARA GRÃO

Superfícies que foram objecto de um pedido de ajudaArtigo 3º do Regulamento (CE) n 1644/96

Superficie (ha)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LEGUMINOSAS PARA GRÃO

Superfícies que foram objecto de um pedido de ajuda

(ha)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>