posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0199 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo



1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2018) 374 final – 2018/0199 (COD)] 29 de maio de 2018 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 19 de setembro de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 26 de março de 2019 Data do diálogo tripartido (acordo sobre o texto final) 2 de dezembro de 2020 Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura: 27 de maio de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

A proposta de regulamento relativo ao Interreg visa estabelecer disposições específicas da cooperação territorial europeia, especificando e completando as disposições previstas no Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (RDC), que regem o sistema de execução e implementação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Incide principalmente em questões cruciais de execução e cooperação, nomeadamente:

·A definição e cobertura geográfica das diferentes vertentes de cooperação (regiões transfronteiriças, transnacionais, inter-regionais e ultraperiféricas);

·A definição de regras específicas em matéria de concentração temática;

·A definição de objetivos específicos e do âmbito de aplicação do Interreg;

·As adaptações das regras do RDC, no que respeita à programação, às autoridades responsáveis pelo programa, aos sistemas de gestão e controlo e ao sistema de gestão financeira; e

·A integração dos instrumentos financeiros externos da UE.

O acordo provisório respeita a arquitetura do Interreg, dividida em quatro vertentes, incluindo uma nova vertente dedicada à cooperação das regiões ultraperiféricas da UE. Confirma igualmente a dotação financeira global e o equilíbrio entre as vertentes, permitindo que o instrumento atinja os seus objetivos. Inclui ainda várias disposições de simplificação, coerentes com a proposta da Comissão, no que toca a fundos para pequenos projetos (artigo 25.º), à assistência técnica (artigo 27.º), à utilização de opções de custos simplificados (artigo 53.º do RDC) ou a mecanismos de auditoria e verificação (capítulo VI).

As duas principais alterações acordadas pelos colegisladores dizem respeito à cooperação marítima, reinstalada no âmbito da cooperação transfronteiriça, e à flexibilização dos requisitos de concentração temática para os objetivos específicos do Interreg. No entanto, as alterações não comprometem a capacidade das partes interessadas para prosseguirem a cooperação marítima de forma simplificada, nem para apoiarem ações prioritárias de reforço das capacidades no âmbito de «uma melhor governação da cooperação».

O conceito respeitante aos investimentos inter-regionais ligados à inovação é mantido, mas é transferido para o regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão (FEDER/FC), com uma dotação reduzida.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete plenamente o acordo alcançado no âmbito dos diálogos tripartidos. As alterações mais importantes à proposta da Comissão são as seguintes:

·Uma arquitetura revista, mantendo a cooperação marítima transfronteiriça no âmbito da vertente A (cooperação transfronteiras);