P6_TA(2005)0423
Vistos para os Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006, em
Turim *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e deemissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Parao-
límpicos de Inverno de 2006 em Turim (COM(2005)0412 —C6-0275/2005 —2005/0169(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0412) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe a alínea a) e a subalínea ii) da alínea b) do no2 do artigo 62o
do Tratado CE, nos termos das quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0275/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0313/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
ANEXO
REGULAMENTO (CE) No…/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da
família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62
o, ponto 2),
alínea a) e alínea b), subalínea ii),
Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando nos termos do artigo 251
odo Tratado (1),
Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n
o1295/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo a medidas destina-
das a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica queparticipam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (
2), estabeleceu um regime de
derrogação específico temporário relativamente aos procedimentos normais de emissão dos vistos paraos membros da família olímpica que participaram nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Atenasde 2004, para permitir à Grécia acolher os primeiros Jogos Olímpicos e Paraolímpicos organizados porum Estado-Membro que faz parte do espaço Schengen sem fronteiras internas e para possibilitar àGrécia respeitar as obrigações que para ela decorrem da Carta Olímpica.
(1) Posição do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2005.
(2) JO L 183 de 22.7.2003, p. 1.C 280 E/50 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
(2) O Regulamento (CE) no1295/2003 previu disposições específicas para facilitar os procedimentos de
apresentação dos pedidos de visto uniforme e a forma como esses vistos foram emitidos aos membrosda família olímpica, bem como disposições específicas simplificando os controlos nas fronteiras exter-nas daquela categoria de pessoas. No regulamento previa-se igualmente a apresentação de um relatóriode avaliação do seu funcionamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(3) Na sua avaliação, a Comissão concluiu que a aplicação do Regulamento (CE) n
o1295/2003 tinha sido
positiva e considerou que o regime de derrogação se tinha revelado eficaz, flexível e adequado pararegulamentar a entrada e a permanência de curta duração dos membros da família olímpica que parti-ciparam nos Jogos, no âmbito do espaço Schengen sem fronteiras internas.
(4) A União Europeia deverá, por conseguinte, adoptar um regime de derrogação similar para os Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 para permitir à Itália honrar, enquanto país de acolhi-mento, as obrigações que para ela decorrem da Carta Olímpica, ao mesmo tempo que se garante omais elevado nível de segurança no espaço Schengen sem fronteiras internas.
(5) Apesar de se manter a obrigação de visto para os membros da família olímpica que são nacionais de
países terceiros sujeitos a esta obrigação por força do Regulamento (CE) n
o539/2001 do Conselho, de
15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação devisto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentosdessa obrigação (
1), deverá prever-se uma derrogação temporária para o período de duração dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006.
(6) Esta derrogação deverá limitar-se às disposições do acervo relativas à apresentação do pedido de visto,
à sua emissão e ao seu formato. As modalidades dos controlos nas fronteiras externas deverão igual-
mente ser adaptadas, dentro do estritamente necessário para ter em conta as adaptações introduzidas
no regime de vistos.
(7) Os pedidos de visto para os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou
Paraolímpicos de Inverno de 2006 deverão ser apresentados ao Comité Organizador dos Jogos Olím-picos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, através das organizações responsáveis, conjuntamente como pedido de acreditação. O formulário do pedido de acreditação deverá conter dados essenciais relati-vos às pessoas em causa, como o nome completo, o sexo e a data e o local de nascimento, e onúmero, o tipo e a data de validade do passaporte, bem como a indicação da posse de uma autoriza-ção de residência emitida por um Estado Schengen, juntamente com o tipo e data de validade dessaautorização. Estes pedidos deverão ser transmitidos aos serviços italianos competentes para a emissãode vistos.
(8) O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 emite cartões de
acreditação aos membros da família olímpica, em conformidade com as regras específicas definidas
pela legislação italiana. O cartão de acreditação que dá acesso aos locais específicos onde se desenrolam
as competições desportivas e as outras manifestações previstas durante os Jogos Olímpicos e Paraolím-picos de 2006, é um documento altamente seguro, tendo em consideração o facto de os Jogos pode-rem ser alvo de atentados terroristas. O visto emitido é incorporado através da inscrição de umnúmero no cartão de acreditação.
(9) Independentemente do disposto no presente regulamento, os membros da família olímpica poderão
sempre apresentar individualmente um pedido de visto, em conformidade com as disposições pertinen-tes do acervo de Schengen.
(10) Na ausência de disposições específicas do presente regulamento, deverão ser aplicáveis as disposições
pertinentes do acervo de Schengen em matéria de vistos e de controlos nas fronteiras externas dosEstados-Membros. O presente regulamento não é aplicável aos membros da família olímpica que sãonacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto e detentores de uma autorização de residênciaou de uma autorização provisória de residência emitida pelos Estados-Membros que aplicam plena-
mente o acervo de Schengen. Para qualquer estada no espaço Schengen sem fronteiras internas cuja
duração se preveja exceder 90 dias, poderá ser emitida uma autorização de residência temporária a ummembro da família olímpica em conformidade com a legislação italiana.
(11) Deverá ser prevista uma avaliação da aplicação do regime de derrogação estabelecido pelo presente
regulamento depois do encerramento dos Jogos Paraolímpicos de Inverno de 2006.
(1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3).18.11.2006 PT C 280 E/51 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
(12) A adopção da presente derrogação temporária de determinadas disposições do acervo de Schengen é
necessária e adequada para realizar o objectivo fundamental de facilitar a emissão de vistos aos mem-bros da família olímpica. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado noterceiro parágrafo do artigo 5
odo Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, o presente regula-
mento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(13) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposi-
ções do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e aRepública da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (
1), que se insere no domínio a que se refere o
ponto B do artigo 1oda Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (2), relativa a
determinadas regras de aplicação do referido Acordo.
(14) Nos termos dos artigos 1oe2odo Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da
União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na apro-vação do presente regulamento pelo Conselho e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.Uma vez que, no entanto, o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos doTítulo IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nostermos do artigo 5
odo Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de apro-
vação do presente regulamento, se procede ou não à respectiva transposição para o seu direito interno.
(15) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que
o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte paraparticipar em algumas disposições do acervo de Schengen (
3), pelo que o Reino Unido não participa
na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(16) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que
a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Feverei-ro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schen-gen (
4), pelo que a Irlanda não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vincu-
lada nem sujeita à sua aplicação.
(17) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo
de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a ConfederaçãoSuíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento doacervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o n
o1 do artigo 4oda Decisão
2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004 (5), respeitante à assinatura, em nome da
União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido Acordo.
(18) O disposto no presente regulamento, com excepção do artigo 9o, constitui um acto baseado no acervo
de Schengen ou de alguma forma com ele relacionado, na acepção do no2 do artigo 3odo Acto de
Adesão de 2003,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES
Artigo 1o
Objectivo
O presente regulamento estabelece disposições específicas que introduzem uma derrogação temporária a
determinadas disposições do acervo de Schengen relativas aos procedimentos de pedido e emissão de vistose ao modelo uniforme dos vistos, aplicável aos membros da família olímpica durante o período dos JogosOlímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006.
(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
(3) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
(4) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
(5) JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.C 280 E/52 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
Com excepção destas disposições específicas, permanecem em vigor as disposições pertinentes do acervo de
Schengen relativas aos procedimentos de pedido e de emissão de visto uniforme.
Artigo 2o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:1) «Organizações responsáveis», relativamente às medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido
e de emissão de vistos para os membros da família olímpica participantes nos Jogos Olímpicos e/ouParaolímpicos de Inverno de 2006, as organizações oficiais que, em conformidade com a Carta Olím-pica, têm o direito de apresentar listas de membros da família olímpica ao Comité Organizador dosJogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, tendo como finalidade a emissão de cartões deacreditação para os Jogos;
2) «Membro da família olímpica», qualquer pessoa, membro do Comité Olímpico Internacional, do Comité
Paraolímpico Internacional, das Federações Internacionais, dos Comités Nacionais Olímpicos e Parao-límpicos, dos Comités de Organização dos Jogos Olímpicos, de associações nacionais, tais como atletas,juízes/árbitros, treinadores e outros técnicos desportivos, pessoal médico adstrito às equipas ou aosatletas, bem como jornalistas acreditados junto dos meios de comunicação, quadros superiores, doado-res, patrocinadores, ou outros convidados oficiais, que aceite seguir o disposto na Carta Olímpica, queactue sob o controlo e a autoridade suprema do Comité Olímpico Internacional, que figure nas listasdas organizações responsáveis e que esteja acreditada pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2006 para participar nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2006;
3) «Cartões de acreditação olímpica», emitidos pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolím-
picos de Inverno de 2006 ao abrigo da Ordinanza n. 3463 del Presidente del Consiglio dei Ministri(Portaria n
o3463 do Presidente do Conselho de Ministros italiano), de 9 de Setembro de 2005 (jornal
oficial italiano no219 de 20.9.2005), um dos dois documentos securizados, um para os Jogos Olímpi-
cos e outro para os Jogos Paraolímpicos, qualquer deles com fotografia do titular, que comprovam aidentidade do membro da família olímpica, autorizando o acesso às instalações onde se desenrolarão ascompetições desportivas e as outras manifestações previstas durante o período dos Jogos;
4) «Período dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos», o período compreendido entre 10 de Janei-
ro de 2006 e 26 de Março de 2006, para os Jogos Olímpicos de Inverno de 2006, e o período com-preendido entre 10 de Fevereiro de 2006 e 19 de Abril de 2006, para os Jogos Paraolímpicos deInverno de 2006;
5) «Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006», o comité instituído
em 27 de Dezembro de 1999 por força do artigo 12
odo Código Civil italiano (RD 16/3/1942 n. 262)
para organizar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim, e que decide sobre aacreditação dos membros da família olímpica que participam nestes Jogos;
6) «Serviços competentes para a emissão de vistos», os serviços designados em Itália para examinar os
pedidos e proceder à emissão de vistos aos membros da família olímpica.
Capítulo II
EMISSÃO DE VISTOS
Artigo 3
o
Condições
Os vistos só podem ser emitidos em aplicação do presente regulamento quando a pessoa em causa preencha
as condições seguintes:
a) Ter sido designada por uma das organizações responsáveis e acreditada pelo Comité Organizador dos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 para participar nos Jogos Olímpicos e/ou Parao-límpicos de 2006;18.11.2006 PT C 280 E/53 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
b) Ser detentor de um documento de viagem válido que autorize a passagem das fronteiras externas, como
referido no artigo 5oda Convenção de 19 de Junho de 1990 Convenção de aplicação do Acordo de
Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, daRepública Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nasfronteiras comuns (a seguir designada «Convenção de Schengen») (
1);
c) Não estar indicada para efeitos de não admissão;d) Não seja considerada uma ameaça para a ordem pública, a segurança nacional ou as relações interna-
cionais de algum Estado-Membro.
Artigo 4
o
Apresentação do pedido
1. Ao estabelecer a lista das pessoas seleccionadas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolím-
picos de Inverno de 2006, uma organização responsável pode apresentar, juntamente com o pedido deemissão do cartão de acreditação olímpica para as pessoas seleccionadas, um pedido colectivo de vistos
para as pessoas seleccionadas sujeitas à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n
o539/2001,
salvo quando tais pessoas sejam titulares de uma autorização de residência emitida por um Estado quefaça parte de Schengen.
2. Os pedidos colectivos de vistos para as pessoas em questão são transmitidos, simultaneamente com os
pedidos de emissão do cartão de acreditação olímpica, ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos eParaolímpicos de Inverno de 2006, em conformidade com o procedimento por ele estabelecido.
3. Deve ser apresentado apenas um pedido de visto por pessoa, relativamente às pessoas que participam
nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006.
4. O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 transmite aos servi-
ços competentes para a emissão de vistos, o mais rapidamente possível, o pedido colectivo de vistos, acom-panhado de cópias dos pedidos de emissão do cartão de acreditação olímpica para as pessoas em questão,em que devem figurar os respectivos nome completo, nacionalidade, sexo e data e local de nascimento,
assim como o número, o tipo e a data de validade do respectivo passaporte.
Artigo 5
o
Análise do pedido colectivo de vistos e tipo de visto emitido
1. O visto é emitido pelos serviços competentes para emissão de vistos, na sequência da verificação de
que estão reunidas as condições enunciadas no artigo 3o.
2. O visto emitido é um visto uniforme de curta duração para entradas múltiplas, permitindo uma per-
manência não superior a noventa dias (90) durante o período dos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos deInverno de 2006.
3. Se o membro da família olímpica em questão não preencher as condições enunciadas nas alíneas c) e
d) do artigo 3
o, os serviços competentes para a emissão de vistos podem emitir um visto de validade
territorial limitada em conformidade com o artigo 16oda Convenção de Schengen.
Artigo 6o
Forma do visto
1. O visto assume a forma de dois números inscritos no cartão de acreditação olímpica. O primeiro
número é o número do visto. Em caso de visto uniforme, esse número é composto de sete (7) caracteres,dos quais seis (6) são algarismos, precedidos da letra «C». Em caso de visto de validade territorial limitada,esse número é composto de oito (8) caracteres, dos quais seis (6) são algarismos, precedidos das letras «IT».O segundo número é o número do passaporte da pessoa em questão.
(1) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18).C 280 E/54 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
2. Os serviços competentes para a emissão de vistos transmitem ao Comité Organizador dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 os números dos vistos para efeitos da emissão dos cartõesde acreditação.
Artigo 7
o
Carácter gratuito dos vistos
Os serviços competentes para emissão de vistos não cobram quaisquer taxas pelo tratamento dos pedidos de
visto e pela emissão dos vistos.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 8o
Anulação de um visto
Se a lista de pessoas propostas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de
2006 for alterada antes do início dos Jogos, as organizações responsáveis devem informar sem demora dessefacto o Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, para que seja anu-lado o cartão de acreditação das pessoas retiradas da lista. Neste caso, o Comité Organizador deve notificardo facto os serviços competentes para a emissão de vistos e informá-los dos números dos vistos em questão.
Os serviços responsáveis pela emissão dos vistos devem anular os vistos das pessoas em causa. Devem
informar imediatamente desse facto as autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras, devendoestas transmitir imediatamente a informação às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
Artigo 9
o
Controlos nas fronteiras externas
1. Aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, os controlos à entrada dos mem-
bros da família olímpica, para os quais tenham sido emitidos vistos em conformidade com o disposto nopresente regulamento, devem limitar-se ao controlo do cumprimento das condições enunciadas no artigo 3
o.
2. Durante o período dos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno:a) Os carimbos de entrada e de saída devem ser apostos na primeira página livre do passaporte dos
membros da família olímpica relativamente aos quais seja necessário proceder à aposição de tais carim-bos por força do Regulamento (CE) n
o2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo
à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática decarimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras exter-nas dos Estados-Membros (
1). Aquando da primeira entrada, o número do visto deve ser indicado nessa
mesma página;
b) Presume-se que os membros da família olímpica preenchem as condições de entrada previstas na alí-
nea c) do no1 do artigo 5oda Convenção de Schengen a partir do momento em que tenham sido
devidamente acreditados.
3. O no2 é aplicável aos membros da família olímpica que sejam nacionais de países terceiros, indepen-
dentemente de estarem ou não sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) no539/2001.
Artigo 10o
Informação do Parlamento Europeu e do Conselho
O mais tardar quatro meses após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos de Inverno de 2006, a Itália deve
transmitir à Comissão um relatório sobre os diferentes aspectos da aplicação do presente regulamento.
(1) JO L 369 de 16.12.2004, p. 5.18.11.2006 PT C 280 E/55 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
Com base nesse relatório, bem como nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Mem-
bros dentro do mesmo prazo, a Comissão deve proceder a uma avaliação do funcionamento do regimederrogatório aplicável à emissão de vistos para os membros da família olímpica, previsto pelo presenteregulamento, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho a este respeito.
Artigo 11
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor à 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-
-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2005)0424
Regimes de segurança social *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera o Regulamento do Conselho (CEE) no1408/71 relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE)n
o574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no1408/71
(COM(2004)0830 —C6-0002/2005 —2004/0284(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0830) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe os artigos 42oe 308odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0002/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0293/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 280 E/56 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005