COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.07.1995 
COM(95)191 final 
RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DAS ACÇÕES DE PROMOÇÃO 
DOS DTRE1TOS DO HOMEM E DA DEMOCRATIZAÇÃO 
(ANO PE 1994) 

REf ATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DAS ACÇÕES DE PROMOÇÃO 
DOS DIREITOS DO HOMEM E DA DEMOCRATIZAÇÃO 
(ANO PE 1994) 
INTRODUÇÃO 
O presente relatório foi elaborado no âmbito do grupo interserviços "direitos do homem". 
Constitui uma resposta às preocupações do Parlamento Europeu em matéria de coerência 
e de eficácia de intervenções a favor dos direitos do homem e dos princípios 
democráticos. 
A fim de facilitar a sua leitura e de realçar os seus aspectos evolutivos, foi adoptada a 
mesma estrutura do relatório anterior relativo ao exercício 92/93l. Os aspectos que não 
sofreram alterações em 1994 são apenas brevemente referidos, ao passo que os aspectos 
novos são aprofundados. 
Por conseguinte, os princípios e compromissos que norteiam a acção da União e da 
Comunidade em matéria de direitos do homem figuram no anssoJL do presente relatório, 
ao passo que a seguir são apresentadas as rubricas orçamentais constantes do capítulo 
"Iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos direitos do homem", bem como as 
prioridades temáticas e geográficas adoptadas na sua utilização e os aspectos relativos às 
decisões de financiamento. Para além dos recursos financeiros, os outros instrumentos de 
promoção dos direitos do homem são descritos de forma sucinta no anêxfi_2. 
Relatório sobre a utilização dos recursos financeiros para a defesa dos direitos do 
homem e a promoção da democratização (1992-1993) - 26.11.93 - DOC 
FR/242/242847.GH, PE 207.805. 
Secção A PRINCÍPIOS E COMPROMISSOS QUE NORTEIAM A ACÇÃO 
COMUNITÁRIA 
A acção comunitária de defesa dos direitos do homem insere-se no âmbito geral da Carta 
das Nações Unidas, dos princípios universais e das prioridades adoptadas pela 
comunidade internacional nas conferências mundiais. Para a identificação das prioridades 
temáticas e geográficas da sua acção, a Comunidade tem igualmente em conta tudo o que 
for alcançado nas instâncias internacionais e regionais, os objectivos definidos pelo 
Conselho Europeu, Parlamento Europeu e restantes instituições, bem como as 
necessidades específicas mais directamente relacionadas com a situação dos seus 
parceiros. As referências a nível internacional e regional, assim como as temas 
considerados prioritários na utilização dos instrumentos financeiros em 1994 figuram 
numa nota anexada ao presente relatório (Anexo 1). 
Secção B INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM 
A fim de cumprir as suas obrigações e de respeitar os seus compromissos no domínio dos 
direitos do homem e da promoção da democratização, a Comunidade Europeia dispõe de 
um vasto leque de instrumentos, designadamente as cláusulas dos acordos com países 
terceiros e os recursos financeiros que permitem apoiar acções a favor dos direitos do 
homem e dos princípios democráticos nestes países. A abordagem comunitária baseia-se 
no princípio segundo o qual a cooperação internacional deve, sobretudo, privilegiar 
medidas positivas de promoção da democracia e dos direitos do homem; o recurso a 
sanções, nas instâncias institucionais adequadas, só deverá ser encarado quando estiverem 
esgotadas todas as outras vias. 
A utilização destes instrumentos reflecte o novo papel desempenhado pela Comunidade 
Europeia nas suas relações com os países terceiros. No Anexo 2 figura um documento 
em que estes instrumentos são descritos de forma sucinta 
Secção C RUBRICAS ORÇAMENTAIS E OUTROS RECURSOS FINANCEIROS 
DISPONÍVEIS PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM 
Os recursos orçamentais constituem um instrumento comunitário de "acção positiva". 
Trata-se de um instrumento precioso cuja utilização assenta nas linhas de orientação 
relativas à transparência, complementaridade e coesão. 
O aumento dos recursos orçamentais a favor da promoção dos direitos do homem e dos 
princípios democráticos para 1994 não permite enumerar de forma exaustiva neste 
segundo relatório todas as rubricas relacionadas com estes objectivos. Apenas alguns 
exemplos significativos dos chamados recursos adicionais serão referidos a seguir. 
Alguns recursos afectados especificamente à promoção e à defesa dos direitos do homem 
privilegiam o apoio às iniciativas inovadoras de carácter incitativo que, em caso de 
resultados positivos, podem vir a ser posteriormente desenvolvidas no âmbito da 
assistência técnica, beneficiando de verbas mais elevadas. Exemplos deste caso são as 
várias acções que receberam apoio no âmbito das rubricas B7-522 e B7-523. 
Os recursos orçamentais da Comunidade Europeia repartem-se do seguinte modo: 
recursos "específicos"provenientes das rubricas orçamentais que em 1994 foram 
pela primeira vez agrupadas num capítulo intitulado "Iniciativa europeia para a 
democracia e a defesa dos direitos do homem"; esta adaptação exigida pelo Parlamento 
Europeu responde a uma preocupação de coerência e de transparência no que se refere 
ao apoio comunitário às acções de promoção dos direitos do homem e dos processos 
democráticos, resulta das novas responsabilidades introduzidas pelo Tratado da União 
Europeia, bem como de algumas alterações estruturais ocorridas no âmbito das 
instituições comunitárias; o montante total de 59,1 milhões de ecus afectado a este 
capítulo para 1994 (45 ,1 milhões de ecus em 1993) œnfirma a tendência para um 
aumento constante dos recursos orçamentais afectados à promoção dos direitos do homem 
e dos princípios democráticos; estas rubricas orçamentais são explicitamente afectadas à 
realização deste objectivo com uma ênfase especial para a promoção dos direitos civis 
e políticos, sendo objecto de tratamento prioritário no presente relatório 
recursos "adicionais" provenientes das dotações afectadas à assistência e à 
cooperação financeira e técnica, bem como a outros instrumentos susceptíveis de serem 
utilizados na execução de medidas consideradas importantes mas não abrangidas por 
dotações orçamentais específicas; estes recursos são principalmente utilizados na 
promoção dos direitos económicos, sociais e culturais. 
A utilização complementar destes recursos permite promover tanto os direitos civis e 
políticos como os direitos económicos, sociais e culturais no respeito do princípio da 
indivisibilidade dos direitos do homem 
Deste modo, é possível apoiar acções a favor de grupos sociais especialmente vulneráveis. 
A título de exemplo podemos citar: 
. as crianças: projectos "crianças da rua" financiados no Brasil, na Guatemala, no Peru 
e na Roménia. 
. as mulheres: no âmbito do 3o programa comunitário a médio prazo para a igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres, a Comissão financia alguns projectos (rubrica 
B3-4012); a Comissão apoia igualmente a criação de empresas, cooperativas e outras 
iniciativas de criação de postos de trabalho lançadas por mulheres (rubrica B3-4010, 
programa ILE); de referir ainda a iniciativa NOW (New Oportunities for Women, rubricas 
AO-2380, AO-1178, B3-4012). 
. as populações indígenas: no âmbito da ajuda financeira e técnica e da cooperação 
económica com os países em desenvolvimento da América Latina e Ásia (Regulamento 
n°443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992), a Comissão realiza numerosas 
acções a favor das populações indígenas que têm por objectivo a formação dos seus 
representantes, a promoção dos seus direitos, bem como o apoio à auto-organização; estas 
acções visam igualmente a melhoria das condições de vida das populações locais tendo 
igualmente por objectivo a conservação das florestas tropicais e a preservação dos 
recursos naturais. 
. Estes recursos adicionais permitem igualmente financiar acções especialmente 
ambiciosas, tanto do ponto de vista dos objectivos prosseguidos como da participação 
financeira; deste modo, foi ainda possível executar as três primeiras acções comuns 
decididas aquando da entrada em vigor do Tratado da União Europeia. Estas acções, 
destinadas a apoiar o processo eleitoral na Rússia, na África do Sul e na Palestina, foram 
em grande parte financiadas a partir dos fundos da cooperação para o desenvolvimento. 
. Outro exemplo significativo da importância dos direitos do homem na utilização dos 
recursos afectados à assistência à cooperação foi a missão de observação dos direitos do 
homem realizada no Ruanda pela Comissão, com base numa posição comum do Conselho 
de 4 de Outubro de 1994. 
Estas acções não são um mero exemplo da utilização de recursos adicionais, traduzindo, 
antes de mais, a importância conferida pela União Europeia aos direitos do homem 
através da execução de acções concretas com um impacto real. 
L Rubricas orçamentais especificamente afectadas à promoção dos direitos do 
homem e da democracia: o capítulo B7-52 'Iniciativa euiopeia para a democracia e a 
promoção dos direitos do homem". 
A seguir, são apresentadas as prioridades estabelecidas pelos serviços da Comissão na 
utilização de oito das nove rubricas do capítulo B7-52 durante o exercício de 19922. A 
rubrica B7-525 "Fórum europeu dos trabalhadores migrantes" gerida pela DG V não é 
analisada no presente relatório. Os valores numéricos encontram-se sintetizados no Anexo 
3 sob a forma de quadros. 
1. B7-5200 Programa Phare para a democracia (anteriormente número B7-5060) 
dotado em 1994 de 10 000 000 de ecus) 
B7-5210 Programa Tacis para a democracia dotado em 1994 de 10 000 000 de 
ecus 
. B7-5200: O programa Phare para a democracia apoia o desenvolvimento da democracia, do 
Estado de direito e o desenvolvimento da sociedade civil nos países da Europa Central e Oriental 
(Albânia, Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, 
República Eslovaca, Eslovénia). 
.B7-5210: esta dotação destina-se a cobrir a execução do programa de apoio à democracia e ao 
Estado de direito, bem como de desenvolvimento da sociedade civil nos Estados Independentes 
da antiga União Soviética (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, 
Moldávia, Mongólia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Usbequistão). Provém do 
Programa Tacis. É afectado um montante de 100 000 ecus à Fundação Sakharov para os direitos 
do homem 
utilização: 
Considerações gerais 
. As rubricas orçamentais B7-5200 e B7-5210 estão na base do programa Phare e Tacis 
para a democracia cujo objectivo é contribuir para o desenvolvimento da democracia e 
do Estado de direito, bem como para o desenvolvimento da sociedade civil nos países da 
2 As informações apresentadas em itálico retomam as observações do orçamento. 
5 
Europa Central e Oriental, nos Novos Estados Independentes e na Mongólia. A execução 
do programa assenta essencialmente na cooperação entre organizações não 
governamentais (ONG). 
. O programa para a democracia resulta da iniciativa europeia para a democracia do 
Parlamento Europeu e complementa os programas Phare de assistência técnica (para os 
países da Europa Central e Oriental) e Tacis (para os Novos Estados Independentes e a 
Mongólia) executados pela Comissão Europeia. Por outro lado, uma parte das dotações 
de assistência técnica Phare e Tacis foram afectadas ao desenvolvimento da sociedade 
civil (cinco programas nacionais intitulados Desenvolvimento da Sociedade Civil). 
Instrumentos de acção, condições de elegibilidade 
. O programa co-financia projectos destinados a fomentar o respeito dos procedimentos 
democráticos nas instâncias governamentais, parlamentares e administrativas, bem como 
nas diferentes esferas da sociedade civil (grupos profissionais, associações, meios de 
comunicação social). 
- estes projectos devem ser realizados com base em parcerias entre organizações não 
governamentais da União Europeia e dos países beneficiários do Phare e do Tacis. No 
entanto, sempre que se trate de aperfeiçoar as técnicas e as práticas parlamentares, as 
ONG da União podem ter por parceiros grupos informais de políticos de vários partidos. 
- os projectos candidatos a um co-financiamento devem prosseguir um dos três objectivos 
seguintes: 
1 a aquisição e aplicação de conhecimentos e técnicas no que se refere à prática 
parlamentar por grupos de políticos representantes de vários partidos (deputados 
e membros eleitos dos governos locais e regionais), bem como pelo pessoal 
parlamentar; 
2 o reforço de ONG e de associações que, pela sua vocação e pelas suas 
actividades, contribuem de forma permanente para o desenvolvimento de uma 
sociedade democrática e pluralista; 
3. a transferência de competências e conhecimentos especializados no domínio das 
práticas democráticas e do Estado de direito para os grupos profissionais e outras 
associações dos países em causa. 
Por outro lado, os projectos devem abranger um dos seguintes domínios de actividade: 
1. Prática e organização parlamentar: actividades que garantam um tratamento equitativo 
dos partidos da oposição, a transparência do funcionamento das assembleias, a equidade 
das leis eleitorais e a independência dos membros eleitos. 
2. Transparência da administração e da gestão pública: práticas governamentais locais, 
desenvolvimento das colectividades territoriais, democracia local, participação dos 
cidadãos e luta contra a corrupção. 
3. Desenvolvimento das ONG e outras estruturas representativas: práticas democráticas 
no âmbito das organizações colectivas, tais como grupos de vigilância do respeito dos 
direitos do homem, associações de cidadãos, partidos políticos, sindicatos, associações 
patronais, associações de consumidores, câmaras de comércio, etc. 
4. Independência, pluralismo e responsabilidade dos meios de comunicação social: 
formação ética e profissional dos jornalistas, legislação sobre a imprensa, vigilância da 
liberdade de imprensa,com excepção das verbas para a criação de novos meios de 
comunicação social. 
5. Sensibilização e educação: criação de um clima de confiança, prevenção, mediação e 
resolução de conflitos, educação cívica, aprendizagem da tolerância mútua e do respeito 
nas sociedades multiculturais através do ensino da história, das ciências sociais e da 
cultura. 
6. Promoção e defesa dos direitos do homemrliberdades cívicas, justiça, polícia, sistema 
prisional, protecção da vida privada. 
7. Controlo da segurança pelos cidadãos: (forças armadas, segurança interna, polícia e 
milícia). 
8. Direitos das minorias, igualdade de oportunidades, práticas não discriminatórias: acesso 
à educação e aos meios de comunicação, igualdade entre homens e mulheres, participação 
plena e equitativa de todos os cidadãos no funcionamento da sociedade. 
Lançamento do programa, dotações e autorizações 
Phare democracia 
* 1992 
- Lançamento do programa a título experimental unicamente no âmbito do programa 
Phare. Foi aberto um concurso, para o qual foram recebidas 345 propostas, tendo sido 
seleccionados 52 projectos. 
Dotação 1992: 5 000 000 de ecus 
* 1993 
- A maior parte das dotações relativas a 1993 foram afectadas a projectos cujo montante 
se situa entre 10 000 e 200 000 ecus, os quais são conhecidos por macro-projectos. Estas 
dotações foram objecto de concurso junto das organizações não governamentais, em 
Janeiro de 1994, ao qual se seguiu a adjudicação dos contratos a partir de Abril de 1994. 
De 394 propostas, foram seleccionados 125 projectos (Phare e Tacis). 
- Uma outra parte das dotações serviu para financiar projectos entre os 3 000 e os 10 000 
ecus, conhecidos por micro-projectos. Estes últimos, realizados por organizações 
estabelecidas nos países beneficiários do Phare, não estão submetidos à obrigação de 
parceria e são seleccionados através de um processo mais simples. A sua gestão é 
efectuada a nível local pelas delegações da União Europeia ou por fundações 
estabelecidas localmente. 
As dotações foram autorizadas na sua totalidade, 
- Desde 1993, a Comissão Europeia recrutou assistência técnica especializada fornecida 
pela Fundação Europeia dos Direitos do Homem destinada à gestão do programa 
Dotações para 1993 (rubrica orçamental B7-6QQ) 
Dotação: 
Total: 10 000 000 de ecus 
(dos quais co-financiamento de projectos: 9 000 000 de ecus) 
nomeadamente .macro-projectos: 8 000 000 de ecus 
. micro-projectos: 1 000 000 de ecus 
. gestão: 1 000 000 de ecus) 
Autorizações 
. co-financiamento de projectos: 8 569 795 ecus 
. gestão: 1 000 000 de ecus 
* 1994 
No orçamento de 1994, as dotações foram repartidas em macro-projectos, micro-projectos 
e projectos ad hoc. 
- As dotações afectadas aos macro-projectos foram objecto de um concurso lançado em 
Julho de 1994. De 573 propostas, a Comissão seleccionou até ao momento 74 projectos 
cujos contratos estão actualmente a ser negociados. Estão ainda a ser apreciados outros 
projectos. 
- O resultado dos concursos relativos aos micro-projectos não foi ainda divulgado. 
- Relativamente ao novo procedimento "ad hoc" (financiamento de acções de 250 000 
ecus em média, seleccionadas pela Comissão com base nas prioridades definidas pela 
União Europeia), foram seleccionados 6 projectos cujos contratos foram assinados em 
Janeiro de 1995. 
Prevê-se que este ano seja também autorizada a totalidade das dotações 
Dotações para 1994 (rubrica orçamental B7-5200) 
Dotação 1994: 
Total: 10 000 000 de ecus repartidos em duas parcelas de 5 000 000 de ecus 
[dos quais co-financiamento de projectos:9 000 000 ecus (Ia parcela: 3 000 000 de ecus)] 
nomeadamente .macro-projectos: 6 000 000 ecus (Ia parcela: 3 000 000 de ecus) 
. micro-projectos: 1 500 000 ecus (Ia parcela: 750 000 ecus) 
. projectos adJiQc.: 1 500 000 ecus (Ia parcela: 500 000 ecus) 
. gestão: 1 000 000 de ecus] 
Autorizações: números definitivos ainda não disponíveis 
Tacis Democracia 
* 1993 
- Alargamento aos países beneficiários do programa Tacis a título experimental. 
- As dotações relativas a 1993 foram objecto de um primeiro concurso (paralelamente ao do 
programa Phare); foram aprovados 42 projectos e assinados contratos num total de 3,15 milhões 
de ecus; a maior parte dos projectos tinha por objectivo o desenvolvimento das ONG; foram 
igualmente apoiados projectos cuja iniciativa tinha partido da Comissão ou dos seus parceiros 
num total de 1 326 248 ecus. 
* 1994 
- o segundo concurso foi lançado em Julho de 1994 e abrangeu os países elegíveis no âmbito do 
Tacis, tendo sido seleccionados 37 projectos, num total de 4,1 milhões de ecus pelo Grupo 
Consultivo Democracia que os submeteu à aprovação da Comissão; as actividades deveriam, na 
sua maioria, ter início no segundo semestre de 1995; alguns dos projectos de iniciativa da 
Comissão ou dos seus parceiros, aprovados em 1993, são financiados pelo orçamento de 1994. 
O programa integra duas componentes: as acções de iniciativa da Comissão Europeia (1) e as 
acções propostas e co-financiadas pelas ONG (2). 
(1) estas acções abrangem domínios específicos directamente relacionados com a situação 
política dos países beneficiários: processo eleitoral, liberdade de imprensa e dos meios de 
comunicação social e apoio às instituições democráticas. É importante referir o apoio 
prestado pela Comissão Europeia aos processos eleitorais na Rússia (Dezembro de 1993) 
e na Ucrânia (Março de 1994), bem como os programas específicos de apoio aos meios 
de comunicação cujo objectivo era analisar a cobertura mediática das eleições legislativas 
e presidenciais na Rússia (Dezembro de 1993), na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia 
(em 1994); estas acções permitiram a publicação de uma brochura informativa intitulada 
"Meios de comunicação social e eleições". Recebeu igualmente apoio financeiro um 
projecto de formação de deputados ucranianos eleitos para o novo Parlamento na área da 
prática parlamentar, baseado na experiência de um Parlamento nacional da União 
Europeia. 
Foi criada uma Task-Force ("Democracy Programme Management Unit") em Moscovo 
cujo objectivo é assegurar a coordenação das várias iniciativas tomadas pela Comissão. 
Podem igualmente ser realizados projectos a pedido dos países beneficiários do Tacis. 
(2) esta parte do programa é gerida em conjunto com o programa Phare Democracia e, por 
conseguinte, com a assistência da Fundação Europeia dos Direitos do Homem. 
Tacis - democracia 
Dotação para 1993: 4 000 000 de ecus 
Autorização para 1993: 4 000 000 de ecus 
Dotação para 1994: 10 000 000 de ecus 
Autorização para 1994: 1 923 898 ecus (até à data) 
2. B7-5201 Acções comunitárias de ajuda à democracia de apoio ao processo de pacificação 
para as Repúblicas da antiga Jugoslávia (novo número) cuja dotação em 1994 é de 
4 000 000 de ecus (+1 000 000 de transferência^ 
Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de acções destinadas a apoiar o processo de pacificação, 
a acalmar as tensões e a desenvolver a democracia nas Repúblicas resultantes da antiga Jugoslávia 
(Eslovénia, Croácia, Sérvia, Montenegro, FYROM, Bósma-Herzegovina). 
Dotação para autorização aprovada para 1994: p.m. 
4000000deecus=1000000 (transferência). 
Já em 1993 tinham sido empreendidas acções específicas para a antiga Jugoslávia a partir da 
rubrica A-3030 na sequência das declarações dos Conselhos Europeus de Lisboa (Julho de 1992) 
e de Edimburgo (Dezembro de 1992). A inscrição desta rubrica no orçamento demonstra o 
enorme interesse que o Parlamento atribui à questão dos direitos do homem na ex-Jugoslávia, em 
especial no que diz respeito às vítimas de violações e de torturas (relatório Warburton). 
utilização 
Dado que as dotações relativas a 1994 estão sob reserva, foi necessário desbloqueá-las através de 
um procedimento ad hoc que estabelecia as prioridades. São três os domínios de actividade 
abrangidos: 
apoio aos esforços de paz decididos pela comunidade internacional (medidas para reforçar 
o controlo das sanções aplicadas à Sérvia e ao Montenegro; medidas a favor do Tribunal 
Internacional na ex-Jugoslávia); 
defesa e promoção dos direitos do homem e da democracia; desenvolvimento da sociedade 
civil, nomeadamente através de apoio às ONG locais; 
apoio aos meios de comunicação social independentes (imprensa escrita e audiovisual), 
permitindo-lhe, por exemplo, adquirir equipamento. 
Dotação para 1994: 4 000 000 ecus + 1 000 000 (transferência) 
Autorização para 1994: 4 811 500 ecus 
3.a B7-522 Direitos do homem e democracia nos países em vias de desenvolvimento 
(anteriormente número B7-5053) cuja dotação em 1994 é de 14 000 000 de ecus 
3.b B7-523 Processo de democratização na América Latina (anteriormente número B7-5078) 
cuja dotação para 1994 é de 13 000 000 de ecus 
(a) Estas dotações destinam-se a cobrir acções a favor dos direitos do homem e da democracia, em estreita 
associação com as políticas de desenvolvimento da Comunidade nos países em desenvolvimento, incluindo 
os da margem Sul do Mediterrâneo. 
(b) Estas dotações destinam-se a cobrir o financiamento de acções especiais para apoio ao processo de 
democratização na América Latina, incluindo o Haiti e Cuba, nomeadamente a reinserção na vida civil dos 
combatentes em guerras civis na América Central. 
Cobre igualmente o apoio às autoridades democraticamente eleitas que tenham sido vítimas de tentativas 
de golpes de Estado e que conservem a confiança da Comunidade Europeia 
Estas dotações cobrem, além disso, as despesas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos 
e com informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que 
fazem parte integrante, com excepção das despesas decorrentes da gestão das referidas acções ou de 
administração geral (ver comunicação da Comissão de 22 de Abril de 1992). 
utilização 
A utilização destas rubricas requer a elaboração de um relatório anual pela Comissão em 
conformidade com a resolução do Conselho e dos Estados-membros, adoptada em 28 de 
Novembro de 1991, reunidos no Conselho sobre os "direitos do homem, democracia e 
desenvolvimento". Trata-se, efectivamente, de dotações utilizadas para pôr em prática as 
prioridades definidas na referida resolução. Até ao momento, foram tornados públicos dois 
relatórios, um respeitante ao exercício de 1992 (SEC (92) 1915 final, de 21 de Outubro de 1992) 
e outro respeitante ao exercício de 1993 (COM(94) 42 final, de 23 de Fevereiro de 1994). 
a. Relativamente a 1994, grande parte das acções financiadas no âmbito da rubrica B7-522 diz 
respeito ao apoio aos processos eleitorais, à consolidação do Estado de direito, ao apoio à 
independência do poder judicial e à constituição de meios de comunicação social livres e 
independentes, bem como ao apoio aos grupos vulneráveis e à sensibilização do público no 
domínio dos direitos do homem. Em termos geográficos, é sobretudo em África que estão 
concentrados os projectos apoiados no âmbito desta rubrica. De realçar os projectos apoiados nos 
Territórios Ocupados e que têm por objectivo a preparação de textos de base que assegurem o 
respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos palestinianos e o equilíbrio dos poderes. 
10 
- Uma atenção especial (mais de um terço das dotações relativas a 1994) foi concedida ao 
processo eleitoral e de consulta das populações através de medidas destinadas a possibilitar ou 
a aumentar a participação das populações nos processos de decisão através de acções de promoção 
e de sensibilização do público para a questão dos direitos do homem. No que se refere ao 
desenvolvimento da sociedade civil, a acção comunitária centra-se sobretudo na alfabetização e 
na consolidação do tecido social através de um apoio às associações locais e de uma melhoria dos 
meios de comunicação social. 
- Uma parte importante das dotações foi utilizada em acções a favor da liberdade de imprensa. 
- Igualmente importante foi o desenvolvimento do Estado de direito, designadamente nos países 
que se encontram num processo de transição para a democracia: apoio à independência do sistema 
judicial, à elaboração de constituições, às actividades parlamentares e, de modo geral, às 
instituições democráticas. 
- Os princípios de boa governação e de transparência na gestão dos negócios públicos constituem 
uma prioridade. 
- Nò que se refere à promoção e à defesa dos direitos do homem, é conferida prioridade aos 
direitos dos grupos mais vulneráveis da sociedade, tal como as mulheres, as crianças e as 
populações indígenas. 
- E também conferida uma atenção especial às vítimas de violência e de conflitos armados. 
- Um dos novos domínios de acção comunitária para o futuro é a prevenção e a resolução de 
conflitos. 
- O financiamento de conferências e de seminários está limitado ao mínimo possível como é o 
caso de todas as rubricas do capítulo. 
Em 1994 foi autorizada a totalidade das dotações 
b. A rubrica B7-523, criada em 1990 a fim de apoiar o processo de democratização na América 
Central e no Chile, passou a abranger, a partir do ano seguinte, todos os países da América 
Latina. O objectivo primordial destas verbas é apoiar os processos de democratização em toda a 
região latino-americana e reforçar o processo de pacificação, designadamente na região centro-
americana. 
Para o efeito, foram estabelecidas prioridades temáticas, quer com base nas orientações gerais da 
Resolução do Conselho de 28 de Novembro de 1991, quer com base nas directrizes específicas 
do Regulamento n° 443/92 e dos acordos de cooperação com os países em causa. As referidas 
prioridades são as seguintes: 
* apoio ao processo eleitoral (e apoio às acções "pós-eleitorais") 
* desenvolvimento do Estado de direito 
. apoio às actividades dos parlamentos e das outras instituições democraticamente eleitas; 
. apoio aos sistemas judiciais a fim de reforçar a sua independência, bem como, de um 
modo geral, aos vários meios de defesa legal; 
. apoio às reformas legislativas e constitucionais; 
. apoio às reformas do sistema penitenciário. 
* desenvolvimento da sociedade civil 
. sensibilização e formação no que se refere aos direitos e deveres dos cidadãos; 
. promoção da liberdade de expressão e da liberdade sindical; 
. reforço das organizações não governamentais e do sistema associativo. 
* apoio específico aos "procuradores dos direitos do homem" 
11 
* apoio aos grupos vulneráveis: crianças, mulheres, populações indígenas, vítimas da violência 
* apoio a projectos de educação, formação, sensibilização no domínio dos direitos do homem 
destinados concretamente aos membros da polícia das forças armadas e de segurança 
Relativamente a estas prioridades, merece uma referência o "Programa Plurianual de Promoção 
dos Direitos do Homem na América Central", iniciado em 1992, na medida em que estabelece 
uma relação estreita de parceria no que se refere à análise da situação dos direitos do homem e 
a projectos específicos de assistência jurídica, de apoio ao poder judicial e de formação de grupos-
alvo, tais como os membros da polícia e das forças armadas envolvidos no processo de 
consolidação democrática. 
A criação, em Janeiro de 1994, do "Comité Direitos do Homem/América Latina" do qual fazem 
parte, designadamente, representantes da DGI, DGVIII, DGX e DGIA e que desde a sua criação 
se reuniu nove vezes, permitiu não apenas analisar os projectos individualmente mas também 
discutir as prioridades a ter em conta para uma utilização adequada dos recursos disponíveis no 
âmbito desta rubrica. 
B7-522 
Dotação para 1994: 
Autorização para 1994: 
B7-523 
Dotação para 1994: 
Autorização para 1994: 14 000 000 
14 000 000 de ecus 
de ecus 
13 000 000 de ecus 
12 999 978 de ecus 
4. B7-5240 Subvenções a favor de ceitas actividades de organizações que se ocupam da defesa 
dos direitos do homem (anteriormente números A-3030 e B7-5067) com uma dotação de 5 000 
000 de ecus. 
Esta dotação destina-se a cobrir a concessão de ajudas a organizações que têm objectivos humanitários e 
se ocupam da defesa dos direitos do homem, nomeadamente a Fundação Europeia dos direitos do homem 
e a Fundação Europeia para a liberdade de expressão. 
Cobre igualmente os custos administrativos decorrentes da gestão da rubrica orçamental e da inspecção de 
projectos que receberam subvenções. 
Esta ajuda é atribuída a projectos a executar em Estados não comunitários (países em desenvolvimento, 
países da Europa Central e Oriental e outros), bem como na Comunidade, sob a forma de subvenções 
destinadas a: 
- apoiar os centros de reabilitação das vítimas de tortura e outras organizações que prestam ajuda concreta 
a vítimas de violações dos direitos do homem, que devem continuar a receber a mesma percentagem de 
fundos que recebiam anteriormente, 
- formar os responsáveis pelo respeito dos direitos do homem (juízes, advogados, funcionários, 
responsáveis pela formação das forças de polícia e de segurança, professores, etc), 
- incentivar o respeito pelos direitos da criança e ajudar as crianças vítimas de violações dos direitos do 
homem, 
- incentivar a formação junto de organizações especializadas na defesa dos direitos do homem, 
- apoiar as actividades de observação das prisões no plano internacional e a difusão dos respectivos 
relatórios . 
12 
Será dada prioridade a projectos que ofereçam ajuda concreta e directa. Os projectos relacionados com a 
investigação e com seminários académicos de particular mérito serão tomados em œnsideraçâo na medida 
do possível/ 
Um montante de 200 000 ecus destina-se a apoiar a actividade do Observatório Internacional das Prisões 
(OIP) 
utilização 
Esta rubrica, que não está sujeita a qualquer limitação de ordem geográfica, permite abranger 
todos os domínios prioritários que não são abrangidos pelas outras rubricas orçamentais. Constitui 
um laboratório de ideias e de novas acções em "domínios pioneiros"; assim, as primeiras acções 
destinadas às vítimas de tortura foram financiadas a partir desta rubrica antes de serem objecto 
de uma rubrica específica, por iniciativa do Parlamento Europeu. Dado que a procura foi muito 
elevada, tornou-se necessário aplicar critérios de selecção muito rigorosos, procedendo à 
eliminação de uma parte dos projectos. As dotações foram utilizadas na sua totalidade e 
autorizadas a 88% desde o primeiro semestre do exercício. Foi no entanto esta rubrica que 
permitiu fazer face ao esgotamento das dotações da rubrica afectada especificamente ao apoio às 
vítimas de tortura. Foi assim concedido apoio a projectos específicos destinados a apoiar o início 
das actividades do Tribunal Internacional (projecto de apoio às vítimas que vieram testemunhar, 
colocação à disposição de jovens juristas, sensibilização para o papel do Tribunal), num montante 
de 530 000 ecus. Tendo em vista assegurar o acompanhamento das recomendações do relatório 
Warburton, foram afectados 734 000 ecus a oito projectos de assistência psico-social às vítimas 
de violações graves dos direitos do homem, nomeadamente mulheres e crianças. Por último, a 
mesma rubrica facilitou o aprofundamento dos aspectos "direitos do homem" da assistência 
eleitoral. 
Em 1994. foi utilizada a totalidade das dotações (88% desde o fim do primeiro semestre do 
exercício) 
Dotação para 1994: 5 000 000 de ecus 
Autorização para 1994: 5 000 000 de ecus 
5. B7-5241 Ajuda da União Europeia às organizações não governamentais que trabalham 
paia a defesa e a promoção dos direitos do homem na Tuiquia (anteriormente número B7-
5079) com uma dotação de 500 000 ecus em 1994 
Esta dotação destina-se a cobrir uma ajuda comunitária às organizações não governamentais que trabalham 
para a defesa e a promoção dos direitos do homem na Turquia. 
A dotação para autorização aprovada para 1994 eleva-se a 500 000 ecus. 
utilização: 
A utilização desta rubrica é efectuada em estreita colaboração com a Delegação da Comissão em 
Ancara. Permite desenvolver actividades de educação, formação e informação sobre os direitos 
do homem na Turquia Os projectos objecto de apoio dizem respeito, principalmente, às vítimas 
de tortura, às mulheres, à sociedade civil e aos sistemas judicial, escolar e universitário. Um dos 
objectivos do programa é aumentar o profissionalismo e a influência das organizações locais que 
13 
trabalham em prol da defesa dos direitos do homem e da promoção dos valores democráticos. 
Concretamente, esta rubrica permitiu apoiar o trabalho realizado pela Fundação turca dos direitos 
do homem, tanto através dos seus três centros de reabilitação das vítimas de tortura (Ancara, 
Istambul, Izmir), como através do seu centro de documentação sediado em Ancara. 
Em 1994 foi autorizada a totalidade das dotações 
Dotação para 1994: 500 000 ecus 
Autorização para 1994: 500 000 ecus 
6. B7-527 Apoio aos centros de reabilitação das vítimas de tortura e às organizações que 
fornecem uma ajuda concreta às vítimas de violações dos direitos do homem (nova 
rubrica) com uma dotação de 2 000 000 de ecus em 1994 
utilização: 
A acção comunitária no domímo da assistência às vítimas de tortura tem vindo a aumentar 
durante os últimos anos e, por iniciativa do Parlamento Europeu, este ano foi criada uma rubrica 
específica que beneficia de um orçamento de 2 000 000 de ecus, permitindo concretizar uma das 
prioridades do programa de acção da Conferência Mundial dos Direitos do Homem. Esta 
iniciativa, que vem dar resposta a uma necessidade premente, não foi suficiente em termos 
quantitativos: os pedidos de financiamento atingiam já em Setembro mais de 5 000 000 de ecus, 
estando a totalidade do orçamento atribuído esgotada desde o mês de Julho. Tal como no passado, 
foi necessário financiar certos projectos de assistência às vítimas de tortura a partir da rubrica B7-
5240. Assim, em 1994, a Comunidade autorizou um total de 2 551 000 ecus a favor de trinta e 
nove projectos, em comparação com os treze projectos de 1993 que receberam um financiamento 
de 1 015 000 ecus. 
Em 1994. foi autorizada a totalidade das dotações ( a partir do mês de Julho) 
Dotação para 1994: 2 000 000 de ecus 
Autorização para 1994: 2 000 000 de ecus 
Secção D ASPECTOS RELATIVOS AO PROCESSO DE FINANCIAMENTO DE 
ACIWIDADES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA 
DEMOCRACIA 
A importância crescente da dimensão "direitos do homem" e a afectação de recursos orçamentais 
substanciais repartidos pelos vários serviços da Comissão tornam cada vez mais difícil assegurar 
a coerência, facto que implica um esforço acrescido de coordenação. O grupo interserviços 
"direitos do homem" tem envidado esforços neste sentido desde as primeiras reuniões e, através 
de um processo de consulta adequado, identificou as referências e os critérios comuns para a 
utilização dos instrumentos financeiros destinados à promoção dos direitos do homem, os quais 
foram aplicados pelos grupos ad hoc relativos a cada rubrica. 
Até à data, este grupo, criado em 1991, realizou 22 reuniões. 
14 
Graças aos contributos de todos os membros deste grupo, foram envidados esforços louváveis de 
harmonização aos vários níveis do processo, que se traduziram este ano em melhorias sensíveis, 
designadamente no que se refere à definição de orientações e à identificação dos critérios. Em 
consequência, o regulamento de aplicação do orçamento de 1994 especifica que "as propostas são 
elaboradas com base nas orientações e nos critérios definidos no âmbito do grupo permanente 
interserviços (n° 52) coordenação dos direitos do homem" (COM(94) PV 722). 
i) Identificação dos beneficiários 
a. Processo de identificação 
No relatório anterior tinham sido identificados dois métodos: 
. concurso (Phare e Tacis democracia) 
. pedidos apresentados pelos beneficiários 
Este ano, foram mantidos os elementos essenciais destes dois métodos. No entanto, a fim de 
obviar a ausência de flexibilidade, o maior inconveniente da fórmula de concurso, reservou-se 
uma parte das dotações para acções ad hoc cujos objectivos são definidos pelos serviços da 
Comissão com base nas prioridades políticas da União Europeia. Os projectos conhecidos por 
micro-projectos. devem ser de um montante inferior a 10 000 ecus, sendo realizados, sob a 
responsabilidade das delegações, por ONG sediadas nos países beneficiários do Phare e sem 
qualquer obrigação de parceria. 
No que se refere aos pedidos, o aprofundamento do diálogo com os beneficiários permitiu 
identificar projectos que tomam em consideração tanto os seus próprios objectivos como as 
prioridades da Comunidade. 
b. Formulários de identificação 
Trata-se de um aspecto essencial do esforço de coerência efectuado em relação aos beneficiários. 
Efectivamente, os beneficiários deparam-se com procedimentos de identificação que diferem de 
serviço para serviço, facto que representa uma carga de trabalho suplementar e uma perda de 
tempo considerável. Um primeiro esforço de harmonização dos formulários de candidatura 
permitiu atenuar este inconveniente. 
A tendência no âmbito do grupo "direitos do homem e democracia" é para uma normalização dos 
formulários de pedido de financiamento no que se refere a todas as rubricas orçamentais relativas 
aos direitos do homem e à democracia 
c. Natureza dos beneficiários 
Os beneficiários podem ser entidades públicas, organizações internacionais, ONG ou outras 
entidades oriundas da sociedade civil. 
Estas últimas dispõem de conhecimentos aprofundados e de experiência no terreno que 
contribuem, no âmbito das prioridades estabelecidas a nível regional e internacional, para definir 
linhas de acção que vão ao encontro das preocupações e das aspirações dos grupos em causa. 
15 
Tal facto explica que a sua participação no estabelecimento das prioridades comunitárias se tenha 
desenvolvido de forma gradual e original, através de uma fórmula de parceria flexível que não 
contempla o estatuto das ONG, como acontece com as Nações Unidas e o Conselho da Europa. 
A maior parte das rubricas orçamentais não exclui nenhuma categoria de beneficiários. As 
rubricas Tacis e Phare democracia privilegiam uma cooperação entre ONG dos países membros 
e ONG locais. A rubrica "Processo de democratização na América Latina" destina-se 
exclusivamente às instituições locais. 
ii) Dimensão dos projectos 
Trata-se de projectos de uma grande diversidade. O montante mínimo é de 5 000 ecus e o 
máximo de 1 milhão de ecus, pelo que é fixado um limite máximo de 200 000 ecus para os 
concursos PHARE e TACIS democracia A tendência dos projectos adhoc é para acções com um 
impacto significativo cujo montante se situa em 250 000 ecus. Muitos gestores defendem que os 
projectos de pequena dimensão com impacto reduzido são difíceis de gerir e implicam custos de 
gestão equivalentes aos dos projectos mais ambiciosos. 
iii) Apreciação dos projectos 
Este ano, e pela primeira vez, o grupo interserviços "direitos do homem" institucionalizou as 
referências e as prioridades comuns. Os critérios de apreciação dos projectos são definidos em 
função dos princípios e prioridades constantes do Anexo 1. 
iv) Consulta e decisão 
Cada projecto foi objecto de consulta junto dos vários serviços em causa (temáticos e 
geográficos). Além disso, o controlo financeiro, os serviços financeiros e os serviços jurídicos são 
sistematicamente consultados. A utilização das dotações está sempre sujeita ao controlo do 
Tribunal de Contas. 
Na linha do que havia sido sugerido nas conclusões do relatório 92/93, foi harmonizado o 
processo de decisão.Todas as decisões foram tomadas pela Comissão pela via do procedimento 
escrito. 
O Parlamento Europeu é informado a vários níveis, de forma específica ou a título geral. Pela via 
das perguntas escritas e orais dirigidas à Comissão, os deputados obtêm informações pontuais 
sobre aspectos específicos. Além disso, todos os anos é publicado um relatório sobre o 
acompanhamento da resolução "direitos do homem, democracia e desenvolvimento" de 28 de 
Novembro de 1991 e que diz respeito à utilização das rubricas B7-522 (ex-B7-5053) e B7-523 
(ex-B7-5078). Em termos mais latos, o presente relatório, elaborado a pedido do Parlamento 
Europeu, abrange o conjunto das acções "direitos do homem" previstas no capítulo "Iniciativa 
europeia de democratização" (com excepção da rubrica que diz respeito ao Fórum dos 
trabalhadores migrantes). 
v) sistema de avaliação 
16 
Foram aplicados vários tipos de avaliação: 
. Todos os beneficiários devem apresentar um relatório sobre as actividades desenvolvidas e as 
despesas efectuadas com os projectos, antes do encerramento do processo. 
. Recorreu-se aos serviços de peritos e de organismos independentes para a avaliação de certos 
tipos de projectos no âmbito da rubrica "Direitos do homem e democracia nos países em 
desenvolvimento" e "Processo de democratização na América Latina" e para, através das 
delegações, se proceder a verificações no terreno sobre os projectos executados, mediante 
documentos comprovativos. 
vi) gestão 
Confirma-se a tendência registada em 1993 que consiste em confiar a gestão de determinadas 
dotações "direitos do homem" a organismos externos especializados. Esta tendência acentua-se 
de forma irreversível em virtude do aumento das dotações ter lugar ao mesmo tempo que se 
verifica um défice em recursos humanos. 
CONCLUSÕES 
Desde o ano passado, registaram-se resultados assinaláveis na sequência dos esforços 
empreendidos em matéria de coerência e de transparência da utilização dos recursos orçamentais 
no domínio dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Esta evolução verificou-se não 
apenas a nível das estruturas mas igualmente a nível do conteúdo. Linhas de orientação mais 
precisas permitiram que fossem tomadas iniciativas e impulsionado um diálogo mais aprofundado 
com os beneficiários, estabelecendo-se que seriam tomadas determinadas iniciativas, conformes 
aos princípios e linhas prioritárias aprovados a nível regional e internacional, por forma a 
assegurar sinergias entre a Comunidade Europeia e os parceiros da comunidade internacional. 
17 
ANEXO 1 
praNŒ^œ E coviPïovfissœ ora 
A acção comunitária de defesa e promoção dos direitos do homem insere-se no âmbito geral da 
Carta das Nações Unidas, dos princípios universais e das prioridades estabelecidas pela 
comunidade internacional aquando de conferências mundiais. Na identificação das prioridades 
temáticas e geográficas da sua acção, a Comunidade tem igualmente em conta tudo o que foi 
alcançado no âmbito das organizações regionais, os objectivos definidos pelo Conselho Europeu, 
Parlamento Europeu e restantes instituições, bem como as necessidades específicas mais 
directamente relacionadas com a situação dos seus parceiros. 
a) Princípios universais 
Os princípios fundamentais no domínio dos direitos do homem e dos valores democráticos 
constam da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, bem como dos dois pactos 
internacionais que a completam e que dizem respeito, respectivamente, aos direitos civis e 
políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais. 
Na definição das prioridades a curto e prazo, a Comunidade Europeia deve ter em conta as 
conclusões das conferências internacionais a alto nível, adoptadas pela Assembleia Geral das 
Nações Unidas. Por conseguinte, as prioridades para 1994 tomam, sobretudo, em consideração 
o programa de acção que completa a declaração final da conferência mundial dos direitos do 
homem, realizada em Viena, em Junho de 1993. Com efeito, nessa ocasião, a comunidade 
internacional, para além de reiterar solenemente os princípios da universalidade, da 
indivisibilidade e da interdependência dos direitos do homem, elaborou um programa de acção 
enumerando as prioridades que, a serem cumpridas, permitiria suprimir os principais obstáculos 
ao respeito dos direitos do homem em todo o mundo. 
A ideia-chave que está subjacente ao tema da promoção dos direitos do homem e que foi de novo 
consagrada pela comunidade internacional, aquando da conferência de Viena, é a de que a pessoa 
humana é simultaneamente o sujeito dos direitos do homem, o seu principal beneficiário e um 
elemento determinante para a sua promoção. 
Do primeiro leque de prioridades destacam-se a promoção da igualdade, da dignidade e da 
tolerância que abrange as acções contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância, 
a protecção das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, a 
promoção dos direitos e liberdades das populações indígenas, a garantia dos direitos dos 
trabalhadores migrantes e dos membros da sua família, a igualdade na dignidade e nos direitos 
entre homens e mulheres, a promoção e o respeito dos direitos das crianças, bem como a luta 
contra a prática da tortura e os desaparecimentos forçados. 
No âmbito da cooperação, do desenvolvimento e da consolidação dos direitos do homem é 
conferida prioridade ao apoio às instituições nacionais e regionais cujas actividades estão 
relacionadas com os direitos do homem, à promoção de uma sociedade civil pluralista e à 
protecção dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Dada a importância do apoio aos processos 
de transição democrática, é também dada prioridade à assistência aos processos de eleições livres 
18 
e regulares, à informação do público em período eleitoral, à promoção da liberdade de expressão 
e à participação da população, sem discriminação, no processo de decisão. Neste contexto, a 
educação, a formação e a informação em matéria de direitos do homem constituem o motor da 
promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos. 
De igual modo, e pela primeira vez, verificou-se um consenso a nível da comunidade 
internacional no que se refere ao reconhecimento do princípio do direito ao desenvolvimento. 
Desde a declaração de 1986 sobre o direito ao desenvolvimento, numerosos trabalhos permitiram 
consolidar esta noção e, mais concretamente, identificar vários meios de acção para a sua 
aplicação efectiva e universal. Neste sentido, o grupo de trabalho sobre o direito ao 
desenvolvimento formula, periodicamente, recomendações à Comissão dos Direitos do Homem. 
Um projecto de resolução de 2 de Dezembro de 1994, que será em breve apresentado à 
Assembleia Geral das Nações Unidas, toma nota dos trabalhos conduzidos nas várias instâncias 
das Nações Unidas, conferindo-lhe um novo impulso e sublinhando a necessidade de uma 
abordagem integrada e coordenada 
Para que estas prioridades possam ser concretizadas, os instrumentos internacionais específicos, 
tais como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que entrou em vigor em 1990, ou a 
Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial fornecem 
mais indicações. 
A fim de reforçar os mecanismos internacionais de controlo e de promoção dos direitos do 
homem, a Conferência Mundial propôs igualmente à Assembleia Geral a criação do posto de Alto 
Comissário para os direitos do homem Adoptada em Dezembro de 1993, esta proposta conduziu 
à nomeação para o posto de Ayala Lasso, em Fevereiro de 1994. À União Europeia, que apoiou 
activamente quer a criação do posto quer a nomeação de Ayala Lasso, compete contribuir para 
os esforços da comunidade internacional no sentido de que as prioridades definidas no programa 
de acção da Conferência de Viena se traduzam em factos concretos. 
Uma outra importante prioridade é o Tribunal internacional criminal para os crimes cometidos na 
ex-Jugoslávia Criado em Maio de 1993, este Tribunal constitui uma inovação de enorme 
importância no domínio do direito internacional dos direitos do homem, tendo sido desde sempre 
apoiado pela União Europeia A Comissão autorizou acções de apoio dirigidas a aspectos 
específicos da actividade do Tribunal: protecção das vítimas que testemunharam, colocação à 
disposição de jovens juristas, sensibilização para o papel do Tribunal e uma acção destinada a 
reunir novos testemunhos.Este novo órgão de jurisdição internacional criou, além disso, um 
precedente, dado que a resolução de 8 de Novembro último cria o Tribunal Internacional para os 
crimes cometidos no Ruanda, dotado de um estatuto idêntico ao do Tribunal da ex-Jugoslávia e, 
em termos estruturais, ligado a este último, através da designação do mesmo Procurador. 
A declaração de Viena constitui igualmente uma referência para a Conferência Internacional sobre 
População e Desenvolvimento (Cairo, Setembro de 1994); serve igualmente de base aos trabalhos 
preparatórios da Cimeira Mundial do Desenvolvimento Social (Copenhaga, Março de 1995) e da 
IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, Setembro de 1995). A preparação destas 
iniciativas é uma das prioridades da União Europeia. 
19 
b) Compromissos a nível regional 
Em matéria de defesa e de promoção dos direitos do homem, a acção comunitária insere-se 
igualmente no âmbito regional. A nível europeu, os compromisso subscritos estabelecem 
prioridades que requerem uma maior cooperação e o desenvolvimento de sinergias entre as várias 
organizações europeias com actividades no domínio dos direitos do homem. 
Nas relações com os países terceiros, são igualmente tomados em consideração os compromissos 
regionais dos vários parceiros, nomeadamente a convenção americana relativa aos direitos do 
homem (1969) e a Carta africana dos direitos do homem e dos povos (1981). 
Conselho da Europa 
Os instrumentos normativos elaborados no âmbito do Conselho da Europa constituem referências 
privilegiadas. A convenção europeia de defesa dos direitos do homem e das liberdades 
fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, constitui a base da ordem jurídica 
europeia em matéria de protecção dos direitos fundamentais do indivíduo. Existem outros 
instrumentos particularmente importantes, tais como a carta social europeia, a convenção europeia 
para a prevenção da tortura, que entrou em vigor em Fevereiro de 1989 e, mais recentemente, a 
convenção-quadro sobre a protecção das minorias nacionais cujo processo de assinatura teve início 
em 31 de Janeiro de 19953. 
O exemplo mais relevante da nova dinâmica imprimida ao Conselho da Europa desde 1989, foi 
a organização, em Outubro de 1993, ém Viena, de uma cimeira que pela primeira vez reuniu os 
Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros do Conselho da Europa. Esta cimeira 
permitiu, por um lado, dar voz às preocupações comuns, tais como a luta contra o racismo e a 
xenofobia e a protecção das minorias nacionais e, por outro, realçar a necessidade de combater 
estes problemas em conjunto, mediante uma complementaridade entre os objectivos e os 
instrumentos das várias organizações europeias actuando nestes domínios. 
O plano de acção relativo à luta contra o racismo e a xenofobia aprovado na cimeira constitui um 
terreno especialmente propício ao desenvolvimento destas complementaridades. Seguiu-se-lhe o 
plano de acção, adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, no Conselho 
Europeu de Corfu (Junho de 1994), que abrange os mesmos temas e se articula em torno das 
prioridades definidas na cimeira de Viena. Tomou-se assim possível definir um conjunto de 
acções prioritárias, partindo de preocupações comuns. Neste sentido, a Comissão Europeia 
participa actualmente nos trabalhos do comité de peritos governamentais, criado no âmbito do 
Conselho da Europa, e que tem por emissão executar o plano de acção aprovado em Viena. Foram 
igualmente desenvolvidas sinergias mediante o lançamento da campanha europeia contra o 
racismo e a xenofobia do Conselho da Europa, em 10 de Dezembro de 1994. 
3 
Até à data, assinaram esta Convenção 22 Estados-membros do Conselho da Europa 
20 
Regra geral, a Comissão Europeia desempenha neste domínio um papel de charneira entre os 
trabalhos do Conselho da Europa e da União Europeia, .nomeadamente no que respeita à 
informação recíproca, fundamento essencial de uma boa cooperação, bem como à utilização eficaz 
dos trabalhos já concluídos ou em curso em Bruxelas e em Estrasburgo. 
QSCE (ex-CSCE) 
O conceito de "dimensão humana", introduzido e desenvolvido a partir de 1989 no âmbito da 
CSCE, define-se actualmente por uma estratégia ambiciosa que combina prevenção de conflitos 
e defesa dos direitos do homem. Aquando da reunião sobre a execução, realizada em Budapeste, 
de 10 de Outubro a 4 de Dezembro de 1994, a União Europeia realçou sobretudo a necessidade 
de uma melhor integração da "dimensão humana" nas várias actividades da CSCE e, 
nomeadamente, no que se refere à prevenção de conflitos. Para o efeito, foram tomadas decisões 
para o reforço e a racionalização das várias estruturas da CSCE que, em 1 de Janeiro de 1995, 
passou a chamar-se Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). 
Esta estratégia, que constitui uma resposta aos novos desafios em matéria de segurança, no 
respeito dos direitos fundamentais, do Estado de direito e da democracia, beneficia do apoio da 
União Europeia Para a União Europeia esta é uma preocupação central, fazendo parte integrante 
da política externa e de segurança comum do Tratado da União Europeia A assinatura pelo 
Presidente da Comissão Europeia da Carta de Paris (Novembro de 1990), na mesma qualidade 
dos Chefes de Estado e de Governo, constitui um sinal claro da participação da União neste 
processo. 
Nesta base, a União Europeia contribui substancialmente para uma reflexão sobre os meios a 
utilizar na aplicação dos princípios da "dimensão humana", bem como para as actividades de 
controlo da aplicação dos compromissos assumidos. A promoção do Estado de direito, o apoio 
ao papel das ONG, a protecção das minorias nacionais e a luta contra o racismo e a xenofobia 
são domínios em que a União se empenhou especialmente. Assim, participou activamente nos 
trabalhos dos vários seminários consagrados a temas específicos: instituições democráticas (4-15 
de Novembro de 1991); tolerância (16-20 de Novembro de 1992); análises de casos relacionados 
com as minorias nacionais (24-28 de Maio de 1993); liberdade dos meios de comunicação social 
(2-5 de Novembro de 1993); democracia local (16-20 de Maio de 1994); ciganos (20-23 de 
Setembro de 1994). No futuro, os seminários serão organizados com intervalos maiores (2 por 
ano), orientados para temas mais pertinentes e numa perspectiva regional. Assim, das conclusões 
da reunião de Budapeste sobre a execução resulta uma série de temas: Estado de direito, 
nacionalismo agressivo, liberdade dos meios de comunicação, deficientes, liberdade de religião, 
cidadania, pena de morte, racismo e tolerância Sobre este último tema será organizado um 
seminário, em Março de 1995, em Bucareste, sob os auspícios da Delegação das Instituições 
Democráticas e em ligação com a UNESCO. Estes trabalhos completam e aprofundam os 
compromissos anteriormente definidos e elaboram as linhas de acção concretas para o futuro. 
21 
A Delegação das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem, principal órgão da 
"dimensão humana" foi criada com o apoio da União. As suas actividades foram 
consideravelmente consolidadas e diversificadas ao longo dos últimos anos. De acordo com a 
filosofia geral da dimensão humana, foi reforçado o seu papel no sentido de uma ligação mais 
estreita com as actividades relacionadas com a prevenção de conflitos. As conclusões da reunião 
de Budapeste prevêem o alargamento das œmpetências da delegação ao apoio às operações de 
assistência eleitoral. 
A União apoiou igualmente a criação do posto de Alto Comissário para as minorias nacionais. 
bem como o seu papel, que constitui um elo de ligação entre a problemática das minorias 
nacionais e a prevenção de conflitos. 
Nas instâncias da CSCE, a União desempenha um papel activo, que é exercido através de 
mecanismos de controlo dos compromissos subscritos e, se necessário, da participação em missões 
de inquérito. 
Facto de Estabilidade 
O desenvolvimento de sinergias entre as várias organizações europeias relacionadas com a 
promoção dos direitos do homem e os princípios democráticos constituem uma preocupação 
igualmente presente na iniciativa aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas (Dezembro de 
1993) e oficialmente lançada na conferência inaugural de Paris de 26 e 27 de Maio de 1994. 
Abordando os problemas cruciais das minorias nacionais e da consolidação das fronteiras, em 
especial na Europa Central e Oriental, esta iniciativa, que se insere no âmbito da diplomacia 
preventiva, reflecte a importância da mobilização dos recursos e das capacidades de acção de 
todos os intervenientes na cena europeia tendo em vista as preocupações comuns. 
Neste contexto, o pacto de estabilidade foi concebido como um processo global integrando o 
conjunto dos acordos a que as negociações, conduzidas sob a forma de mesas-redondas, venham 
a dar origem. A CSCE será depositária dos acordos celebrados no termo deste processo, tal como 
reafirmado pelos Estados participantes na reunião sobre a execução da CSCE, realizada em 
Budapeste, de 10 de Outubro a 4 de Dezembro de 1994. As duas primeiras mesas-redondas, uma 
dedicada à região báltica, outra aos países da Europa Central e Oriental, tiveram lugar em 
Setembro de 1994. 
A conferência ministerial intercalar do pacto de estabilidade, realizada em 6 de Dezembro último, 
à margem da reunião da CSCE, realçou a necessidade de adopção de medidas de 
acompanhamento e de reforço da cooperação entre os países. Por conseguinte, as acções 
realizadas pela Comunidade no âmbito do programa PHARE e PHARE democracia contribuem 
activamente para a concretização dos objectivos do pacto de estabilidade. Na mesma linha, o 
Conselho Europeu de Essen adoptou uma estratégia de pré-adesão para os países associados à 
União, que completa e reforça os aspectos políticos do pacto através de medidas que se destinam 
a favorecer a cooperação económica intra-regional e a promover as relações de "boa vizinhança". 
Além disso, aquando da reunião da CSCE de Budapeste, os Estados participantes sublinharam a 
importância do plano de acção comum para a execução do pacto de estabilidade. 
22 
Foi também em Paris, aquando da conferência final, realizada em 20 e 21 de Março de 1995, que 
o pacto de estabilidade que inclui uma declaração política e uma lista de cerca de cem acordos 
e convenções bilaterais, foi adoptado solenemente por todos os Estados participantes da OSCE. 
O pacto foi transmitido à OSCE que tem por missão controlar a sua execução. 
c) Compromissos da União Europeia 
Tratado de Maastricht 
É a primeira vez que a acção comunitária no domínio dos direitos do homem é expressamente 
referida no Tratado. 
O Tratado da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993, representa, com 
efeito, uma nova etapa na importância conferida aos direitos do homem. O artigo F das 
disposições comuns confere uma legitimidade formal à acção comunitária no domínio da 
promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos. Acresce ainda que no capítulo 
relativo à cooperação para o desenvolvimento são igualmente tidos em conta os direitos do 
homem ("a política da Comunidade neste domínio deve contribuir para o objectivo geral de 
desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o 
respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais" - n° 2 do artigo 130° U), sendo 
estes igualmente um dos objectivos da política externa e de segurança comum ("o 
desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos 
direitos do homem e das liberdades fundamentais" - n° 2 do artigo J.l). 
Trata-se de um dos aspectos mais inovadores do Tratado de Maastricht. 
Tomadas de posição da União e das instituições comunitárias 
Estas disposições consolidam e reforçam a vontade política da União Europeia de prosseguir uma 
política activa de promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos junto dos seus 
parceiros em todo o mundo. 
a) União Europeia 
A evolução de uma comunidade económica para uma entidade política conduziu, paralelamente, 
a um envolvimento crescente da União Europeia, a nível das instâncias internacionais e regionais, 
na questão do respeito e da promoção dos direitos do homem. No âmbito das Nações Unidas, a 
presidência exprime regularmente as posições da União sobre a situação dos direitos do homem 
no mundo, designadamente nas sessões da comissão dos direitos do homem, ponto 12 da ordem 
de trabalhos, bem como na Assembleia Geral. A estas tomadas de posição juntam-se os 
contributos que apelam ao reforço da cooperação internacional no domínio dos direitos do homem 
e dos princípios democráticos. 
O envolvimento da União a nível internacional em matéria de direitos do homem associa a 
capacidade de dinamização e de mobilização à capacidade de reacção perante a evolução da 
situação mundial dos direitos do homem Periodicamente, são tornadas públicas declarações da 
União que fornecem indicações quanto ao âmbito político das acções de apoio e de assistência. 
23 
Além disso, num momento em que a comunidade internacional está envolvida numa profunda 
reflexão sobre os meios que permitam eliminar os principais obstáculos à existência de situações 
de violação dos direitos do homem, compete à União participar activamente no processo e definir 
linhas de acção prioritárias. 
Inúmeras declarações e tomadas de posição determinaram a evolução da política da União no 
sentido de uma efectiva tomada de consideração dos direitos do homem. Um dos momentos mais 
significativos deste processo foi a declaração, adoptada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, 
em Junho de 1991, que lança as bases políticas de uma verdadeira estratégia de promoção dos 
direitos do homem e da democracia 
Nesta base, na resolução de 28 de Novembro de 1991, adoptada pelo Conselho e pelos 
Estados-membros reunidos no Conselho, foram definidas orientações, procedimentos e linhas de 
acção concretas. Este documento identifica os domínios a que a Comunidade/União deverá dar 
prioridade. No que se refere às zonas geográficas com as quais existem relações privilegiadas, as 
orientações gerais são completadas por compromissos e prioridades adaptados às situações 
concretas . A título de exemplo, refira-se o Regulamento n° 443/92 que enuncia as bases da 
cooperação com os países da América Latina. 
Assim, são consideradas prioritárias as acções de desenvolvimento do Estado de direito (apoio 
às reformas de carácter institucional, aprofundamento da independência do poder judicial, 
melhoria do sistema penitenciário, promoção de uma gestão pública adequada), as acções de apoio 
aos processos de transição democrática (operações eleitorais através do envio de observadores, 
compra de equipamento para as eleições, elaboração de códigos eleitorais, recenseamento de 
eleitores, no respeito do princípio da neutralidade política), bem como acções destinadas a 
reforçar o papel das ONG e de outras instituições a fim de assegurar o carácter pluralista da 
sociedade civil (apoio às acções das associações locais de promoção dos direitos do homem e 
promoção da participação destas associações nos vários domínios do desenvolvimento, apoio à 
liberdade de imprensa e ao reforço dos programas de educação cívica, tanto nas escolas como 
através dos meios de comunicação social). 
De forma geral, estas diferentes linhas de acção traduzem a preocupação de manter uma 
abordagem positiva assente em valores de intercâmbio, partilha e encorajamento. É dada ênfase 
ao carácter global da transformação da sociedade e à participação activa de todos os seus 
elementos. 
b) Parlamento Europeu 
Desde 1983, as resoluções adoptadas periodicamente pelo Parlamento Europeu sobre a situação 
dos direitos do homem no mundo permitiram encetar um diálogo construtivo a nível das 
instituições e estiveram na base do œmpromisso comunitário em matéria de direitos do homem. 
Por um lado, trata-se de uma acção de vigilância e de interpelação sobre as violações dos direitos 
do homem onde quer que tenham lugar, que reflectem as preocupações e as expectativas dos 
cidadãos europeus no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais. Por outro lado, as 
referidas resoluções desempenham um função de catalisador nos domínios em que o Parlamento 
Europeu considera que devem ser tomadas medidas. Neste contexto, o Parlamento Europeu 
contribuiu activamente para o debate prévio da conferência mundial de Viena, procurando 
24 
identificar os ctomínios de acção prioritários e os iristrumentos a utilizar. Em 1994, e na sequência 
dos compromissos assumidos em Viena, o Parlamento Europeu pronunciou-se sobre temas 
importantes, tais como o direito de intervenção humanitária, a criação do tribunal internacional 
na ex-Jugoslávia, a "purificação étnica" e a exploração económica dos presos e das crianças no 
mundo. 
Os serviços da Comissão tiveram devidamente em conta as preocupações e as iniciativas do 
Parlamento Europeu no que se refere aos direitos do homem, como é o caso, em 1994, da 
pergunta escrita sobre a estratégia geral relativa à promoção dos direitos do homem dirigida à 
Comissão pela Senhora Lenz, bem como das suas resoluções urgentes e de iniciativa. Este ano, 
a Comissão respondeu a 29 perguntas escritas e a 30 perguntas orais relativas aos direitos do 
homem 
Na elaboração das prioridades para 1994, foram tomadas em consideração as declarações da 
União Europeu e as preocupações do Parlamento Europeu. 
25 
ANEXO 2 
INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM 
A fim de cumprir as suas obrigações e de respeitar os seus compromissos no domínio dos 
direitos do homem e da promoção da democracia, a Comunidade Europeia dispõe de um vasto 
leque de instrumentos constituídos pelas cláusulas dos acordos com os países terceiros e, nas 
instâncias institucionais apropriadas, de iniciativas em caso de violação dos direitos do homem 
ou de entraves à democratização, dispondo ainda de recursos financeiros. 
A utilização destes instrumentos resulta do novo papel desempenhado pela Comunidade Europeia 
nas suas relações com os países terceiros, o qual se manifesta, em primeiro lugar, nos acordos 
concluídos com estes países. 
A cláusula 'direitos do homem" como elemento essencial dos acordos 
Um dos instrumentos mais concretos utilizado para assegurar a promoção dos direitos do homem 
e dos princípios democráticos é a introdução de cláusulas "direitos do homem" no dispositivo dos 
acordos concluídos com os países terceiros. 
No início eram incluídas referências no preâmbulo de certos acordos, mais tarde a IV Convenção 
de Lomé, concluída em 1989, foi a primeira a incluir no seu dispositivo uma referência explícita 
aos direitos do homem. A partir de Junho de 1992, passou a constar de todos os acordos de 
cooperação e de desenvolvimento uma fórmula específica de redacção das cláusulas "direitos do 
homem". Esta fórmula converte o respeito dos direitos do homem e dos princípios democráticos 
num elemento essencial do acordo, autorizando a Comunidade a suspender o acordo em caso de 
violação grave dos direitos do homem ou de interrupção significativa do processo democrático, 
em conformidade com os princípios da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados. A partir 
de Outubro de 1992, esta cláusula foi igualmente introduzida nos acordos de associação e de 
parceria. 
Relativamente a esta última categoria de acordos, cláusulas complementares de suspensão ou de 
não execução vieram reforçar a capacidade de resposta em caso de violação grave dos direitos 
do homem, uma vez que permitem reduzir consideravelmente os prazos de resposta. A 
possibilidade de inserir uma cláusula deste tipo no dispositivo da Convenção de Lomé aquando 
da sua revisão intercalar está actualmente a ser negociada. 
Estas cláusulas sublinham a importância vital conferida pela Comunidade aos direitos do homem. 
Em virtude da ligação que estabelecem com o direito comum consuetudinário, tal como codificado 
na Convenção de Viena, as referidas cláusulas constituem o fundamento jurídico da capacidade 
de resposta em caso de violação grave e persistente destes direitos ou de interrupção significativa 
do processo democrático. Tal facto constitui o corolário de uma política activa de promoção que 
permite desenvolver acções de sensibilização e de apoio aos direitos civis e políticos, bem como 
aos direitos sociais, económicos e culturais. 
26 
O Parlamento Europeu desempenhou um papel importantíssimo na elaboração de uma estratégia 
que permita incluir nos vários instrumentos existentes o recurso a cláusulas específicas previstas 
nos acordos celebrados com todos os países terceiros. Além disso, contribuiu amplamente para 
converter este aspecto num elemento essencial da política de promoção dos direitos do homem 
e dos princípios democráticos da União. Actualmente, tal como o atestam as resoluções de 9 de 
Fevereiro de 19944 e de 21 de Abril de 19945, o Parlamento "considera indispensável a adopção 
de uma cláusula socid destinada a lutar contra o trabdho infantil e o trabdho forçado e a 
promovera liberdade sindicd e a negociação colectiva com base nas convenções da OIT referidas 
anteriormente6 no âmbito multilaterd e unilaterd (Sistema de Preferências Generalizadas - SPG) 
do comércio intemaciond" (resolução de 9 de Fevereiro de 1994). 
Por conseguinte, a política contratual adoptada em relação aos países terceiros foi concretizada 
através da utilização de recursos financeiros cada vez mais elevados na promoção e na defesa dos 
direitos do homem, em conformidade com as grandes linhas de orientação adoptadas a nível 
internacional e regional. 
Iniciativas em caso de violação dos direitos do homem 
A abordagem comunitária baseia-se no princípio segundo o qual a cooperação internacional deve 
privilegiar medidas positivas de incentivo à promoção da democracia e dos direitos do homem; 
o recurso a sanções só deverá ser encarado quando estiverem esgotadas todas as outras vias. 
Estas medidas negativas que poderão traduzir-se em contactos confidenciais ou públicos ou até 
na suspensão da cooperação, devem não apenas basear-se em critérios objectivos e equitativos 
mas adaptar-se à diversidade das situações encontradas, tendo presente a preocupação de manter 
um diálogo aberto e de evitar penalizar a população pelo comportamento do seu governo. Por 
conseguinte, a ajuda humanitária e a ajuda de emergência que beneficia as camadas mais 
desfavorecidas da população são mantidas. 
O leque de medidas negativas susceptíveis de ser adoptadas compreende igualmente as 
intervenções proferidas pela presidência em nome da União nas várias instâncias das Nações 
Unidas, quer se trate da Assembleia Geral das Nações Unidas quer se trate da Comissão dos 
Direitos do Homem Recorde-se a este propósito o discurso proferido pela presidência, no âmbito 
do ponto 12 da ordem de trabalhos das sessões anuais da Comissão dos Direitos do Homem, em 
que se chama a atenção dos países em que a situação dos direitos do homem é considerada 
preocupante pelo conjunto da comunidade internacional para as normas universais de defesa dos 
direitos do homem. 
Resolução 3-0007/94 sobre a introdução da cláusula social no sistema unilateral e 
multilateral de comércio. 
Resolução B3-401, 0402, 0403 e 0404/94 sobre os direitos do homem no domínio da 
política externa da União Europeia 
Trata-se das convenções que limitam o recurso ao trabalho infantil (n° 5 e n° 138), das 
convenções que proíbem o trabalho forçado (n° 29 e n° 105) e das convenções que 
garantem os direitos de organização sindical e de negociação colectiva (n° 87 e n° 98). 
27 
Anexo 3: Quadro sobre a utilização dos recursos financeiros afectados à defesa dos direitos 
do homem e à promoção da democratização para 1994. 
28 
RAPPORT SUR lirniKATVTN IWft p^^miQTTS UNANTHUES POUR 1A IWWWSE DES DHOTIS DE 1/HOMME 
FTIA PROMOTION DE 1A DEMOCRATISATION POURI'ANNEE IW4 
aiemrnt affirrtfi* i U promotion des droits de IVimme - dépôt» per thème 
LES CHIFFRES REPRESENTENT DES 
ENGAGEMENTS 
(en écus) 
Budget autorisé 
a) ELECTORAL PROCESS 
b) PROMOTION OF OVIL LIBERTIES 
Freedom of expresaon 
Measures against Racism and Xenophobia 
SUBTOTAL 
c) DEVELOPMENT OF INSTITUTIONS 
AND REPRESENTATIVE 
ORGANIZATIONS (induing mass 
membership bodes such as human rights 
groups, civic awnriatkins, trade unions) 
d) TRANSPARENCY OF PUBLIC 
ADMINISTRATION (with an emphasis on 
e) LEGAL ASSISTANCE (in drafting of 
1 I'lfrtftiiTnif tw* Vf*** frwslatifiw —^ *** 
civil society) 
0 REINFORCEMENT OF THE 
JUDICIAL SYSTEM (induing 
aduiuisuauon of justice, police, prison 
reform ) 
g) SUPPORT FOR AN INDEPENDENT 
PLURALISTIC AND RESPONSIBLE 
MEDIA 
h) AWARENESS BUILDING AND 
EDUCATION (Civic education, mutual 
tolerance, and respect in nwlticuhural 
0 PROTECTION OF VULNERABLE 
GROUPS 
Mmorioes 
BMJgcnfms people 
children 
women 
Victims of torture 
frrngflfiraetinnecs 
SUBTOTAL 
j) CONFIDENCE BUILDING MEASURES 
(memdmg Gvil-military relations, 
mediation, conflict resolution) 
k) UNCLASSIFIED 
TOTAL LIGNES BUDGETAIRES DU CHAPITRE B7-S2 "Initiative européenne pour la démocratie et les droits de l'homme" | 
B7-52Û0 
Programme Phare pour la démocratie 
10.000.000 pour 1993 
(10000000 p m. pour 1994) 
4.557.670 (development of NGOs and 
leuieseutative structures) 
497..177 (pariiamentary practice and 
organisation) 
335.193 
1016486 
1.351.103 
1.747.424 (promoting and monitoring Human 
Rights) 
97.550 
10.000.000 (pour 1993) B7-5210 
Programme Tacis pour 1a démocratie 
4.000.000 pour 1993 
(10.000 000 p m pour 1994) 
1.231.150 (ad hoc) 
1.444.498 
56.407 
112.024 
521.587 
1.028.651 (dont 295.098 ad hoc) 
228.700 
4.000.000 (pour 1993) 
1923.898 (pour 1994 à ce jour) B7-5201 
Actions communautaires d'aide à la démocratie et 
d'appui au processus de pacification pour les 
républiques issues de l'ancienne Yougoslavie 
4 000000 pour 1994 + 1 000.000 (virement) 
67000 
67.000 
78.000 
999.000 
348.000 (education and mining) 
32.000 (information) 
13.000 (conférences) 
34.UÚ0 (research) 
' 
82.000 
82.000 
3.160.000 
4813000 B7-522 
Droits de l'homme et démocratie dans les pays 
en voie de développement 
14 000000 pour 1994 
5 840127 
1.217.000 
1.217.000 
183 440 
1.134.000 
50.000 
918.056 
1.586.900 
1.660.480 
63.000 
42.000 
195.200 
300.200 
438 600 
13.328.803 64 
(+ réengagements: 671.197) B7-523 
Processus de démocratisation en Amérique 
latine 
13.000.000 pour 1994 
1.686.868 
225.000 
223.000 
1.049.000 
1.520.000 
843.615 
1969.358 
520.300 
1457.320 
. 
101.400 
400.000 
501.400 
819.700 
407.417 
12.999978 
LESCHffFRESREPRESEOTENTDES 
ENGAGEMENTS 
(en ecus) 
Budget autorisé 
a) ELECTORAL PROCESS 
b) PROMOTION OF OWL LIBERTIES 
Ftwsaait of csqacsBon 
Measures against Racism and Xenophobia 
SUBTOTAL 
1 c) DEVELOPMENT OF INSTITUTIONS 
1 AND REPRESENTATIVE 
I ORGANIZATIONS Cmchidug mass 
• nymbiTsIÉp bodes such as human tights 
H groups, civic assnctatKwit, trade unions) 
H d) TRANSPARENCY OF PUBLIC 
1 ADMMSTRATION (win an emphasis on 
1 local dcaacctacy and ciiiiieu pat fa àjamwn) 
le) LEGAL ASSISTANCE fa drafting of 
caaatjtnbons and basic legislation and to 
civil society) 
ORHNFORCEMENTOFTHE 
JUOK3AL SYSTEM (includmg 
icaacaa) 
g)SUiT<)RTFORANWDEPENDENT 
PLURALISTIC AND RESPONSIBLE 
MEDIA 
h) AWARENESS BUILDING AND 
EDUCATION (Civic éducation, inumai 
tolerance, «it —y* *** rnnlrirusnaal 
i) IWIECTfON OF VULNERABLE 
GROUPS 
Mauncs 
•••^^HalHkw |m^fw 
OanWCnl 
•omen 
VicrJBMof tortnre 
fCtaSBCBncnBnecB 
SUBTOTAL 
pCONrTDENŒBUIUXNG MEASURES 
i Qndndmg OKB anifitny relations. 
|k) UNCLASSIFIED 
1 TOTAL LIGNES BUDGETAIRES DU CHAPITRE B7-32 "Initiative européenne pour la démocratie et les droits de rhomme" 
B7-5240 
Subventions en faveur de certaines activités 
d'organisations poursuivant les objectifs des 
droits de llKxnmc 
5.000.000 pour 1994 
300.000 3 
162.000 2 
162.000 
235.000 6 
401500 (education and training? 
300.000 (micro-project) 
20.000 («««very) 1 
190.000 3 
74.000 4 
471JOD 11 
30.000 1 
331.000 S 
20.000 2 
1356J00 30 
329.400 (Ex Yugoslavia) 3 
66.000 2 
5.000000 93 B7-S241 
Aide de njbion européenne aux organisations non 
goiivernementales travaillant pour la défense et la 
promotion des droits de rhomme en turquie 
300.000 pour 1994 
64.000 2 
64.000 2 
30.000 1 
246.000 (education and tnnmg) 5 
23.000 Çmtbrmafinn) 1 
22.000 (confaences) 1 
11000 1 
73.000 1 
93.000 2 
300.000 12 B7-527 
Soutien aux centres de rehaNrjtarion pour les 
victimes de tortures et aux organisations offrant 
une aide concrète aux victimes de violations 
des droits de rhomme 
2.000.000 pour 1994 
40.000 1 
32.000 1 
1.908.000 29 
1.960.000 30 
2000.000 31 TOTAL PAR THEME TOUTES LIGNES 
CONFONDUES 
59.100.000 
• 
O 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 191 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-C0-95-217-PT-C 
ISBN 92-77-89015-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
yi