TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0297
Reforço da cooperação policial transfronteiriça por ocasião de eventos internacio-
nais na União Europeia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em
vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da cooperação policial transfron-teiras por ocasião de acontecimentos que reúnam um grande número de pessoas de váriosEstados-Membros e em que a actuação da polícia se dirija principalmente à manutenção da ordem esegurança públicas e à prevenção e repressão de actos puníveis (6930/2005 —
C6-0117/2005 —2005/0804(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos (6930/2005) (
1),
—Tendo em conta o n.o2, alínea c), do artigo 34.odo Tratado UE,
—Tendo em conta o n.o1 do artigo 39.odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0117/2005),
—Tendo em conta os artigos 93.oe 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0222/2006);
1. Aprova a iniciativa do Reino dos Países Baixos com as alterações nela introduzidas;
2. Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino dos
Países Baixos;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
Governo do Reino dos Países Baixos.
TEXTO DO REINO
DOS PAÍSES BAIXOSALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 3-A (novo)
(3-A) A presente decisão baseia-se nas conclusões do
Conselho de 13 de Julho de 2001 relativas à segurança dasreuniões do Conselho Europeu e de outros eventos de naturezasemelhante.13.12.2006 C 303 E/155 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006PT
(1) JO C 101 de 27.4.2005, p. 36.
TEXTO DO REINO
DOS PAÍSES BAIXOSALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 2
Considerando 3-B (novo)
(3-B) A presente decisão baseia-se igualmente nas disposi-
ções da Acção Comum de 26 de Maio de 1997 adoptada pelo
Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da UniãoEuropeia relativa à cooperação em matéria de ordem e segu-rança públicas (97/339/JAI) (
1)e na Resolução do Conselho,
de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança das reuniões do
Conselho Europeu e de outros eventos de natureza
semelhante (2).
(1)JO L 147 de 5.6.1997, p. 1.
(2)JO C 116 de 30.4.2004, p. 18.
Alteração 3
Considerando 4
(4) Atendendo a esta evolução, e na sequência de iniciativas
anteriores (3), deve-se reforçar a cooperação policial interna-
cional nesta área.
(3)Resolução do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segu-
rança das reuniões do Conselho Europeu e de outros eventos de
natureza semelhante (JO C 116 de 30.4.2004, p. 18).(4) Atendendo a esta evolução, e na sequência de iniciativas
anteriores, deve-se reforçar a cooperação policial internacionalnesta área, em conformidade com os princípios da proporcio-
nalidade e da subsidiariedade e com as normas europeias
relativas à protecção da privacidade.
Alteração 4
Considerando 5
(5) As possibilidades oferecidas pelo acervo de Schengen
são insuficientes para assegurar uma assistência transfron-teiras eficaz,Suprimido
Alteração 5
Artigo 3, n.
o1
1. No último trimestre de cada ano civil, a Presidência do
Conselho deve elaborar uma lista das necessidades previstaspara o ano civil seguinte em termos de assistência.1. No último trimestre de cada ano civil, a Presidência do
Conselho deve elaborar uma lista das necessidades previstaspara o ano civil seguinte em termos de assistência. Se, uma
vez terminado este prazo, um Estado-Membro solicitar
assistência em relação a um acontecimento não previsto, a
Presidência acrescentará imediatamente o acontecimentoadicional à lista e notificará confidencialmente oConselho.
Alteração 6
Artigo 3, n.
o4-A (novo)
4-A. Este mecanismo é complementar ao estabelecido na
Acção Comum 97/339/JAI.
Alteração 7
Artigo 4, n.o5
5. A Presidência comunica ao Conselho, a título confiden-
cial, a avaliação referida no n.o1.Suprimido13.12.2006 C 303 E/156 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006PT
TEXTO DO REINO
DOS PAÍSES BAIXOSALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 8
Artigo 5
1. A fim de apoiar os Estados-Membros, o Secretariado-
-Geral do Conselho procede a uma verificação dos acordos exis-
tentes em matéria de prestação de assistência transfronteiras.1. A fim de apoiar os Estados-Membros, o Secretariado-
-Geral do Conselho procede àverificação dos acordos existentes
em matéria de prestação de assistência transfronteiras.
2. Os Estados-Membros comunicam ao Secretariado-Geral
do Conselho os textos dos referidos acordos, num prazo de
seis meses a contar da data de entrada em vigor da presentedecisão.2. Os Estados-Membros comunicam ao Secretariado-Geral
do Conselho os textos dos acordos existentes e das iniciativas
novas ou em preparação.
3. O Conselho examina, no prazo de um ano e com base
nos resultados da verificação referida no n.
o1, se a adaptação
dalegislação e regulamentação europeias relevantes, nomeada-
mente da Convenção de Schengen, permitirá solucionar osproblemas existentes.3. O Conselho examina, com base na informação obtida,
as dificuldades e os problemas constatados e se é necessário
adaptar a legislação e aregulamentação europeias relevantes.
P6_TA(2006)0298
Prescrições técnicas das embarcações de navegação interior ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as pres-crições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Directiva 82/714/CEE do
Conselho (13274/1/2005 —C6-0091/2006 —1997/0335(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (13274/1/2005 —C6-0091/2006),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1997)0644) (2),
—Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000)0419) (3),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 62.odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para a segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo
(A6-0208/2006);
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 341 de 9.11.1998, p. 34 e JO C 54 de 25.2.2000, p. 79.
(2) JO C 105 de 6.4.1998, p. 1.
(3) Não publicada no Jornal Oficial.13.12.2006 C 303 E/157 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006PT