5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
13. Trabalho não declarado
A5-0220/2000
Resolução doParlamento Europeu sobre acomunicação daComissãosobre trabalho nãodeclarado
(COM(98) 219 /dash C4-0566/1998 /dash 1998/2082(COS))
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(98) 219 zdash C4-0566/1998),
zdash Tendo em conta a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de
1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços(1),
zdash Tendo em conta a declaração comum sobre economia subterrânea dos parceiros sociais europeus do
sector da limpeza, da Federação Europeia da Limpeza Industrial (FENI) e da Federação Internacionaldos Empregados e dos Técnicos (Euro-Fiet), adoptada em Outubro de 1998 no âmbito do diálogo
social europeu,
zdash Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa às orientações em
matéria de emprego para 1999(
2),
zdash Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 22 de Abril de 1999, sobre um código de conduta para
uma melhor cooperação entre as autoridades dos Estados-membros em matéria de combate à fraude
transnacional nas prestações e contribuições para a segurança social e ao trabalho não declarado, bem
como em matéria de disponibilização transnacional de trabalhadores(3),
zdash Tendo em conta a Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza os
Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do
factor trabalho, nos termos do no6 do artigo 28oda Directiva 77/388/CEE(4),
zdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0220/2000),
A. Considerando que uma das causas do trabalho não declarado é a pobreza, evidência comprovada nas
estatísticas que demonstram que o problema é maior nas regiões mais pobres e nos sectores de menorrendimento,
B. Considerando que entre as restantes causas principais do trabalho não declarado se incluem as taxas
elevadas da imposição fiscal para as pessoas singulares e os excessivos encargos administrativos ecustos fixos das empresas;
C. Considerando que o fenómeno do trabalho não declarado parece estar a aumentar em muitos Estados-
-membros e registar taxas de crescimento superiores às da economia formal,
(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
(2) JO C 69 de 12.3.1999, p. 2.
(3) JO C 125 de 6.5.1999, p. 1.
(4) JO L 59 de 4.3.2000, p. 10.C 146/102 PT17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
D. Considerando que, por definição, é difícil determinar a extensão do trabalho não declarado,
E. Considerando que o trabalho não declarado tem um impacto significativo nas finanças públicas,
devido à concomitante perda de receitas fiscais e de cotizações sociais, desrespeita as normas desaúde e de segurança no local de trabalho, os acordos em matéria de horário laboral e de saláriomínimo e perturba a cooperação entre os parceiros sociais, em resumo, causa enormes prejuízos polí-ticos, sociais e económicos na União Europeia,
F. Considerando a percentagem avaliada do PIB que o trabalho não declarado representa e a importância
comprovável do PIB para o cálculo de questões de relevo político, como o défice orçamental e a dívidapública, o atraso do desenvolvimento regional, o crescimento económico e a pobreza,
G. Considerando que a luta contra o trabalho não declarado contribui em grande medida e de forma
directa para o combate ao desemprego e representa uma vontade decidida e um esforço de criaçãode emprego estável e seguro (emprego de qualidade),
H. Considerando que o combate ao trabalho não declarado significa que houve uma infracção clara da lei
e demonstra uma falta de solidariedade, tanto por parte dos que facilitam o trabalho não declaradocomo dos que o solicitam e aceitam (ainda que ambos tenham responsabilidades diferentes) e que porisso se trata de uma questão grave,
I. Considerando que a consciência da gravidade dos danos causados pelo trabalho não declarado apenas
se desenvolve muito lentamente,
J. Considerando que todos os níveis políticos devem dar a sua contribuição para a luta contra o trabalho
não declarado, independentemente da incidência ou do peso do trabalho não declarado em cadaEstado, região ou área local de menor dimensão,
K. Considerando que o trabalho não declarado apenas pode ser eficazmente combatido graças a uma
dupla abordagem, isto é preventiva e repressiva, mediante, por um lado, a melhoria das condições e,
por outro, o controlo e sanção,
L. Considerando o aumento nominal e a potencial deslocação de trabalho não declarado na sequência do
alargamento, bem como os esforços exigidos com vista a definir o tipo e o alcance do trabalho nãodeclarado nos PECO,
1. Solicita que, numa primeira fase, seja elaborado, em cada Estado-membro, um inventário dos sectores
mais afectados e dos principais grupos de indivíduos e, seguidamente, sejam seleccionadas e agrupadasnum programa de acção as medidas mais eficazes para cada situação particular,
2. Solicita a criação, para a implementação desse programa de acção, de uma unidade interdisciplinar
ou interministerial (inspirada no exemplo da França) apta a coordenar todas as actividades e todos osintervenientes no âmbito desse programa de acção;
3. Deseja além disso saber se os Estados-membros já adoptaram, em concertação ou não com as orga-
nizações sindicais, iniciativas destinadas a combater o trabalho não declarado; em caso afirmativo, desejaser informado dos instrumentos adoptados e dos resultados conseguidos;
4. Defende que, tendo em conta o volume e a taxa de progressão rápida do trabalho não declarado, a
luta contra o emprego não declarado seja uma parte activa da estratégia a favor do emprego e da políticade coesão social;
5. Remete para a utilidade e a necessidade de iniciativas destinadas a regulamentar e normalizar deter-
minados tipos de trabalho no domicílio, efectuado principalmente por mulheres;
6. Solicita que os programas de acção sejam transpostos para os Planos de Acção Nacionais criados
com base nas orientações em matéria de emprego a fim de instaurar a transparência recíproca e de avaliara eficácia das acções realizadas;17.5.2001 PT C 146/103 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
7. Convida a Comissão a desenvolver métodos de descrição e registo das formas e da amplitude do
trabalho não declarado e a avaliar o respectivo impacto na economia e na solidariedade social;
8. Convida ainda a Comissão a tornar acessíveis as informações recolhidas a todos os decisores políti-
cos, através da publicação de um relatório anual, e a intensificar esse processo por meio de uma conferên-cia anual;
9. Solicita aos Estados-membros que combatam o trabalho não declarado, tanto de forma preventiva
como curativa, através de uma regulamentação clara e de uma carga fiscal adequada, bem como deforma repressiva, através da utilização de controlos eficazes e sanções suficientes, de preferência com efeitodissuasor; considera que isto pressupõe a nível europeu zdash tendo em conta o desenvolvimento transfron-teiriço dos mercados de trabalho zdash nomeadamente o intercâmbio de dados e de pessoal, a cooperaçãoentre serviços de rastreio e de acção penal, a coordenação das inspecções (em particular, nas zonas fron-teiriças) e da justiça (execução das sentenças) e a harmonização de normas mínimas em matéria de con-trolos e sanções;
10. Solicita que, à luz do alargamento, este tipo de normas mínimas faça igualmente parte do acervo
comunitário (direito administrativo) ou do «corpus juris» (direito penal);
11. Tendo em conta a relação existente entre a dimensão do trabalho não declarado e o nível das taxas
de imposição e o grau de coesão social, exorta os Estados-membros a aumentarem os seus esforços parareduzir as taxas e contribuições e tornar mais flexíveis os mercados de trabalho, garantindo simultanea-mente a protecção social;
12. Está convicto de que a redução da taxa de IVA nos serviços com grande intensidade de mão-de-
-obra, à qual os Estados-membros podem proceder em virtude da Decisão 2000/185/CE do Conselho de28 de Fevereiro de 2000, acima citada, pode produzir efeitos positivos no combate ao trabalho não decla-
rado e exorta os Estados-membros que ainda não recorreram a essa possibilidade a reconsiderarem a sua
decisão; insta a Comissão a avaliar igualmente o impacto dessa Decisão do Conselho e a considerar apossibilidade de a prorrogar após tal avaliação;
13. Entende que é indispensável que o problema do trabalho não declarado seja cada vez mais tido em
consideração no âmbito da actividade legislativa a nível europeu, por exemplo, no âmbito dos esforçosvisando coordenar a fiscalidade e a segurança social e no contexto de outras medidas que causam custose despesas administrativas, susceptíveis de contribuir para o aumento do trabalho não declarado;
14. Insta a Comissão a avaliar especialmente a incidência do trabalho não declarado transfronteiriço e
da exploração do trabalho infantil;
15. Requer que, nos concursos públicos realizados pelos Estados-membros e pelas instituições da UE e
no âmbito dos projectos públicos financiados pelos Fundos Estruturais, as «ovelhas ranhosas» sejam excluí-das zdash se tal ainda não acontece zdash dos processos de candidatura e de execução dos contratos;
16. Insta os poderes públicos a certificarem-se de que, na adjudicação de contratos públicos, nenhum
contrato seja adjudicado a empresas cujos preços decorrem visivelmente da utilização, pelo menos parcial,de trabalho não declarado;
17. Convida a Comissão a estudar o fenómeno do trabalho não declarado em empresas declaradas, isto
é, empresas cujos empregados ora trabalham declaradamente, ora não declarados (a negro), e eventual-mente a apresentar propostas para o combater;
18. Exige uma espécie de responsabilidade solidária para as grandes empresas adjudicatárias que, devido
a propostas irrealistas de preços, obrigam os seus fornecedores a trabalhar abaixo dos preços de custo e aconsiderarem a economia paralela como um delito de cavalheiros;
19. Exige que se preveja uma possibilidade, conforme com a legislação comunitária, de impor, orien-
tando-se pelo chamado modelo holandês, a responsabilidade conjunta e solidária do empreiteiro geral edos subempreiteiros;C 146/104 PT17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
20. Convida o Conselho a transformar o código de conduta objecto da Resolução de 22 de Abril de
1999, acima citada, num instrumento eficaz;
21. Convida a Comissão, tendo em conta as carências de funcionamento reveladas, a rever a directiva
acima citada, e a reforçar especialmente a cooperação entre os Estados-membros prevista no artigo 4oda
referida directiva;
22. Convida os Estados-membros a reforçarem a luta contra o trabalho independente fictício e a adop-
tarem simultaneamente determinadas regras de protecção a essa forma de trabalho quando responder àsnecessidades reais da economia;
23. Convida os parceiros sociais a reforçarem o combate ao trabalho não declarado e preconiza a adop-
ção de normas adequadas para fomentar a celebração de contratos de trabalho oficiais, para garantir aos
trabalhadores cuja situação foi regularizada através de acordos negociados as vantagens fiscais e contribu-
tivas reservadas aos novos empregados pelas legislações nacionais;
24. Convida os Estados-membros a sensibilizarem os cidadãos para esta problemática, ainda insuficien-
temente conhecida e avaliada, a reforçarem o diálogo social e a organizarem campanhas de informação,sobretudo em acção conjunta com os parceiros sociais;
25. Convida os Estados-membros a introduzirem o direito de acção colectiva em justiça por parte dos
parceiros sociais a fim de controlar melhor o trabalho não declarado;
26. Considera que, tanto no interesse dos particulares como no de um mercado de trabalho eficaz e no
da capacidade de financiamento dos sistemas de segurança social, devem ser tomadas medidas que favore-çam a integração do trabalho não declarado no mercado de trabalho legal, como por exemplo: adaptaçãodo direito do trabalho, horário de trabalho flexível, redução da carga fiscal e concessão de uma protecçãosocial própria, independente da actividade profissional do cônjuge;
27. Solicita o lançamento de um debate de fundo sobre a futura configuração dos regimes de segurança
social a fim de travar o trabalho não declarado, perante as mutações induzidas pelo desenvolvimento dastecnologias de comunicação e pela flexibilização do mundo do trabalho;
28. Solicita que sejam estudados e desenvolvidos meios e métodos adequados para evitar o surgimento
do trabalho não declarado nas novas formas de trabalho (Internet, teletrabalho, trabalho em «part-time»,etc.);
29. Sublinha que, muito embora as mulheres, no seu conjunto, não estejam sobrerepresentadas no que
se refere ao trabalho não declarado, quando comparadas com os homens são em muito maior número emalguns sectores do mercado de trabalho caracterizados por baixas qualificações, por segurança precária doposto de trabalho, por salários baixos e por menor segurança social, ou mesmo pela sua ausência;
30. Nota que a posição geralmente de maior debilidade das mulheres no mercado de trabalho é muitas
vezes consequência das obrigações familiares a seu cargo, o que lhes dificulta o acesso ao mercado detrabalho oficial e favorece a aceitação de trabalhos sub-remunerados e não declarados; nota igualmente aincidência grave desta situação para a evolução profissional das mulheres; manifesta-se a favor de campa-nhas de esclarecimento das mulheres em causa sobre os riscos e as desvantagens do trabalho não declaradoe defende a realização de controlos nas empresas;
31. Insta a Comissão a reforçar o controlo do respeito do princípio da igualdade de oportunidades nos
Estados-membros e a utilizar plenamente, para este objectivo, as bases jurídicas criadas pelo Tratado de
Amesterdão; solicita à Comissão que apresente um relatório anual sobre os progressos realizados nestamatéria;
32. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros, aos parceiros sociais e à Organização Internacional do Trabalho.17.5.2001 PT C 146/105 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000