COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC92) 495 final 
Bruxelas, 27 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO 
relativo a certas modalidade de aplicação do 
acordo sobre o Espaço Económico Europeu 
(apresentada pela Comissão) 

-•)-
Exposição dos motivos 
1. Em 2 de Maio de 1992 foi assinado, pela Comunidade Europeia, pelos 
seus Estados-membros e pelos Estados da EFTA, o Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu. Os procedimentos para a ratificação deste Acordo 
encontram-se já em fase adiantada, prevendo-se que o mesmo possa entrar 
em vigor em 1 de Janeiro de 1993. o Parlamento Europeu aprovou o Acordo 
em 2 8 de Outubro. A partir do momento em que todos os Estados-membros 
tenham enviado os instrumentos de ratificação, o Conselho concluirá 
formalmente o Acordo, em nome da Comunidade. 
2. Além disso, a Comunidade deve determinar certas modalidades, para 
efeito interno, para estabelecer uma base operacional para a execução do 
Acordo sobre o EEE e, em especial, para assegurar que os direitos 
previstos no Acordo possam ser gozados e as obrigações cumpridas. 
3. A presente proposta inclui modalidades através das quais a Comunidade 
pode aplicar as disposições seguintes do Acordo EEE: 
artigos 1122 a 1142 relativos às medidas de salvaguarda; 
n22, alinéa e), do artigo le, e artigos 532 a 602, relativos às 
regras de concorrência; 
consultas com os Estados da EFTA à margem do Comité Consultivo 
Bancário e do Comité dos Seguros da CE (acordadas por Troca de 
Cartas entre a Comissão e o Chefe da Delegação da EFTA); 
n2l do artigo 4Q do Protocolo 38 relativo ao mecanismo 
financeiro. 
4. A posição comum da Comunidade, para efeitos do Comité Misto do EEE, 
será definida de acordo com as normas internas comunitárias em vigor. Por 
conseguinte, não foi incluído no Regulamento qualquer artigo sobre esta 
matéria. 
5. O Acordo sobre o EEE permite que as Partes Contratantes adoptem 
unilateralmente medidas de salvaguarda adequadas, em certas 
circunstâncias e de acordo com certas condições e procedimentos 
específicos. Além disso, permite que as outras Partes Contratantes 
adoptem, caso essas medidas de salvaguarda criem um desequilíbrio entre 
os direitos e obrigações previstos no presente Acordo, medidas 
proporcionais que permitam corrigir esse desequilíbrio. 
As modalidades para a definição, pela Comunidade, da sua posição comum em 
cada um destes casos estão previstas nos artigos 12, 22 e 32 do 
Regulamento proposto. 
6. No domínio da concorrência, tanto a Comissão como o Órgão de 
Fiscalização da EFTA (OFE) têm competências de fiscalização claramente 
definidas no Acordo sobre o EEE. 
O artigo 42 do Regulamento proposto assegura que a Comissão tenha poderes 
equivalentes, no âmbito do Acordo sobre o EEE, aos que lhe são conferidos 
pelo Tratado de Roma. O artigo 52 estipula a forma através da qual os 
Estados-membros participarão nas tarefas de fiscalização da Comissão e do 
Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o acordado previamente 
numa declaração interna da Comissão e dos Estados-membros. 
z. 
7. Para efeitos de aplicação do Acordo EEE no que se refere aos serviços 
financeiros, os Estados da EFTA têm o direito de ser consultados, à 
margem das reuniões do Comité Consultivo Bancário e do Comité dos 
Seguros. 
o artigo 62 do Regulamento proposto determina que o presidente de ambos 
os comités e o vice-presidente do Comité Consultivo Bancário ficarão 
associados a estas consultas. 
8. o Acordo sobre o EEE inclui um mecanismo financeiro que será 
financiado pelos Estados da EFTA. Os Estados-membros da CE que 
beneficiarão dos empréstimos e subvenções deste fundo estão indicados no 
Acordo. o artigo 72 do Regulamento proposto prevê as modalidades de 
distribuição dos fundos entre os países beneficiários, ficando acordado 
que a afectação desses recursos tem um carácter específico no âmbito do 
Acordo sobre o EEE, que não prejudica em nada os critérios aplicáveis aos 
fundos comunitários. 
9. Por último, os artigos 82 e 92 do Regulamento proposto estipulam que 
os Estados-membros são obrigados a adoptar as medidas necessárias para a 
execução do Acordo e a fazer coincidir a entrada em vigor do Regulamento 
com a entrada em vigor do próprio Acordo sobre o EEE. 
10. Tendo em conta a estatuição deste artigo e o calendário da 
entrada em vigor do Acordo sobre o EEE, é evidente que o presente 
Regulamento deve ser adoptado pelo Conselho com a máxima urgência. 
- 3 
Proposta de Regulamento (CEE) n° do Conselho de 
relativo a certas modalidade de aplicação do 
acordo sobre o Espaço Económico Europeu 
o Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113° e 2 35°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que foi assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, um acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu, entre a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um 
lado, e os Estados da EFTA, por outro, a seguir denominado "Acordo EEE"; 
Considerando que é necessário estabelecer as modalidades de aplicação de 
diversas disposições do Acordo EEE; 
Considerando que é necessário fixar as modalidades de execução das 
cláusulas de protecção previstas nos artigos 112° e 114° do Acordo EEE; 
Considerando que importa igualmente prever regras de execução no domínio 
da concorrência, a fim de permitir, nomeadamente, a aplicação mutatis 
mutandis no EEE dos princípios que regem a aplicação do direito da 
concorrência com base nos artigos 85° e 86° do Tratado CEE; 
- 4 -
Considerando que, tendo em conta a natureza especial do Comité Consultivo 
Bancário e do Comité dos seguros, devem ser previstas regras específicas 
para a sua consulta; 
Considerando que, em conformidade com o Acordo EEE, será criado um 
mecanismo financeiro pelos Estados da EFTA e que importa fixar o modo 
como será determinada a afectação por Estado membro beneficiário das 
bonificações de juros e das subvenções em conformidade com o disposto no 
Protocolo n° 3 8 do Acordo EEE; que essa afectação tem um carácter 
específico no âmbito do EEE e que os critérios considerados não 
prejudicam, de modo algum, os critérios aplicáveis aos Fundos 
comunitários ; 
Considerando que os acordos concluídos pela Comunidade vinculam as suas 
intituições e os seus Estados-membros; que, para o efeito, estes últimos 
devem tomar as medidas eventualmente necessárias a fim de permitir à 
Comunidade respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo 
EEE; 
Considerando que a adopção de medidas de aplicação se afigura necessária 
para realizar, no âmbito do funcionamento do mercado comum, um dos 
objectivos da Comunidade e que o Tratado não previu os poderes 
necessários para o efeito, 
Adoptou o presente regulamento: 
Artigo 1' 
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas 
de protecção, nos termos dos artigos 112° ou 114° do Acordo, 
fornecer-lhe-á, em apoio do seu pedido, a fundamentação necessária. 
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará 
desse facto o Conselho e os Estados-membros no prazo de cinco dias 
úteis a contar da data de recepção do pedido do Estado-membro. 
- 5 -
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da 
Comissão, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da comunicação 
desta decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
manifestar a intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão 
informará imediatamente desse facto os Estados da EFTA e notificá-los 
da abertura de consultas no âmbito do Comité Misto, tal como previsto 
no artigo 113° do acordo. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma 
decisão diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das 
consultas com os Estados da EFTA, no âmbito do Comité Misto. 
A Comissão é assistida por um Comité, composto pelos representantes 
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, a 
seguir designado por "Comité". 
O Comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este 
comunica aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos 
os elementos de informação úteis. 
Quando a Comissão verifique, por sua própria iniciativa ou a pedido 
de um Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção 
em conformidade com o disposto nos artigos 112° ou 114° do Acordo: 
informará imediatamente desse facto os Estados-membros, se agir 
por sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um 
Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de 
recepção do pedido, 
consultará o Comité, 
informará simultaneamente os Estados da EFTA e notificará o 
Comité Misto da abertura das consultas, tal como previstas no 
artigo 113° do Acordo, 
~ 6 -
comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações 
necessárias para efeitos das consultas. 
As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso 
terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista 
no quarto parágrafo do n° 1 ou no n° 3. 
No final das consultas ou, se necessário, no termo do prazo de trinta 
dias, se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão pode, 
após consulta do Comité, tomar as medidas adequadas para a aplicação 
dos artigos 112° ou 114° do Acordo. 
5. A decisão referida no n° 4 será imediatamente comunicada ao Conselho, 
aos Estados-membros e aos Estados da EFTA, sendo igualmente 
notificada ao Comité Misto. 
A decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da 
comissão referida no n° 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao 
dia em que foi comunicada essa decisão. 
Não havendo decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do 
n° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das 
consultas no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo 
do prazo de trinta dias referido no mesmo número, qualquer 
Estado-membro que tenha recorrido à Comissão nos termos do n° 3 pode 
submeter o assunto ao Conselho. 
8. Nos casos a que se referem os n°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de dois meses. 
- 7 -
Artigo 2 
No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do 
n° 3, do artigo 113° do Acordo, a Comissão p e tomar imediatamente 
medidas de protecção nos casos referidos nos ô.tigos 112° ou 114° do 
Acordo. 
Se a Comissão tiver recebido um pedido de um Es.ído-membro, tomará 
uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes 
à sua recepção. 
A decisão da 
Estados-membros. Comissão será comunicada ao Conselho 
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da 
Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 2o. 
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos n°s 7 e 8 do 
artigo 2o. 
Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no n° 2, qualquer 
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode 
submetê-lo à apreciação do Conselho de acordo com o procedimento 
previsto no primeiro e segundo parágrafos, do presente número. 
Artigo 3' 
Em derrogação do disposto nos artigos Io e 2o, sempre que as 
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativamente 
aos produtos agrícolas, por força do artigo 112° do Acordo ou das 
disposições dos Protocolos e dos Anexos relativos a esses produtos, 
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos 
previstos na legislação que estabelece a organização comum de 
mercados agrícolas, bem como nas regulamentações específicas 
adoptadas ao abrigo do artigo 235° do Tratado CEE aplicáveis às 
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, sem 
prejuízo do respeito das condições enunciadas no artigo 113° do 
Acordo. 
- 8 -
Artigo 4o 
1. A fim de permitir a aplicação dos princípios contidos no n° 2, alínea 
e), do artigo Io e nos artigos 53 a 60 do Acordo EEE, são aplicáveis 
mutatis mutandis as regras comunitárias de execução dos princípios 
que figuram nos artigos 85 °e 86° do Tratado CEE, bem como no 
Regulamento (CEE) ns 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das 
operações de concentração de empresas. Tal é igualmente válido 
relativamente a todas as disposições pertinentes que a Comunidade 
possa de futuro adoptar no domínio da concorrência. 
2. A fim de permitir a aplicação do princípio contido no n° 4 do artigo 
8 o do Protocolo n° 23 do Acordo EEE, a Comissão dará aos 
representantes do Órgão de Fiscalização da EFTA uma autorização para 
permitir a sua participação nos inquéritos referidos naquela 
disposição. 
Artigo 5' 
Quando, em conformidade com o disposto no artigo 56° do Acordo EEE, 
forem atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA casos específicos 
referidos nos artigos 53° e 54° do Acordo EEE, a Comissão executará 
as tarefas que lhe são atribuídas pelo Protocolo n° 23 em ligação 
estreita e permanente com as autoridades competentes dos 
Estados-membros. 
2. Em especial, a Comissão transmitirá sem demora aos Estados-membros as 
notificações, informações e quaisquer outros documentos transmitidos 
pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o disposto 
nos artigos 2o, 3o, 4o, 6o, 7o e 8o do Protocolo n° 23. 
Se os Estados-membros desejarem apresentar formalmente observações 
escritas nos casos específicos que são tratados pelo Órgão de 
Fiscalização da EFTA, essas observações serão transmitidas à Comissão 
que prestará os seus bons ofícios a fim de encontrar uma solução em 
geral aceitável a nível comunitário que reflicta a unanimidade dos 
Estados-membros que comunicaram as suas observações. 
- 9 -
Uma vez definida, a posição comunitár.;. será apresentada pela 
Comissão ao órgão de Fiscalização da EFTA. 
Se não puder ser estabelecida tal posição num prazo de trinta dias a 
contar da data a que se refere o artigo 2o do Protocolo n° 23, as 
observações dos Estados-membros e as da Comissão serão transmitidas 
simultaneamente pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA. 
4. A aplicação do n° 3 não prejudica a possibilidade de que os 
Estados-membros dispõem de participar nas reuniões do Comité 
Consultivo da EFTA, em conformidade com o disposto no Protocolo n° 
23. 
Artigo 6' 
Quando, a fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, os Estados da 
EFTA forem consultados sobre projectos de medidas que a Comissão se 
proponha tomar no exercício dos seus poderes executivos, nos domínios da 
competência dos Comité Consultivo Bancário e dos Seguros, o Presidente e 
o Vice-Presidente do Comité Consultivo Bancário e o Presidente do Comité 
dos Seguros, serão associados a essa consulta. 
- 10 -
Artigo 7o 
1. Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 4o do Protocolo n° 
3 8 do Acordo EEE, a Comissão determinará, em nome da Comunidade, a 
parte de cada região beneficiária na assistência financeira global a 
título do Mecanismo Financeiro previsto na parte VIII do Acordo EEE. 
Tais partes serão determinadas para o período quinquenal à luz do 
nível relativo de desenvolvimento económico e de dimensão 
populacional das regiões beneficiárias, bem como de outros factores 
pertinentes. 
2. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e em seguida aos 
Estados da EFTA e ao BEI, logo que possível, após a adopção do 
presente regulamento pelo Conselho. 
3. As autorizações anuais em cada região terão em conta o ritmo de 
apresentação dos projectos a financiar, bem como as autorizações 
totais anuais previstas no Protocolo ne 38 do Acordo EEE. A Comissão 
tomará as disposições necessárias, juntamente com o Banco Europeu de 
Investimento e com o Comité do Mecanismo Financeiro da EFTA, a fim de 
garantir que as autorizações anuais a favor de determinadas regiões 
não prejudiquem as quotas-partes quinquenais, tal como estabelecidas 
no n°l. 
Artigo 81 
Os Estados-membros tomarão as medidas eventualmente necessárias a fim de 
assegurar o cumprimento das obrigações que para a Comunidade decorrem do 
Acordo EEE. 
Artigo 9' 
O presente regulamento entra em vigor no dia da entrada em vigor do 
Acordo EEE. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em .. 
Pelo Conselho 
O Presidente 

- -77 -"S"SN 0257-9553 
OM(92) 495 final 
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PT io 
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