POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 36/98 adoptada pelo Conselho em 30 de Abril de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão nº . . ./98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2001) (98/C 227/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4),

(1) Considerando que as doenças relacionadas com a poluição estão a revestir-se de uma importância cada vez maior em toda a Comunidade Europeia, suscitando apreensão pública;

(2) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3º do Tratado, faz parte da acção da Comunidade contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;

(3) Considerando que o artigo 129º do Tratado prevê expressamente uma competência da Comunidade neste domínio, na medida em que esta contribui para esse efeito, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a acção destes últimos, promovendo a coordenação das suas políticas e programas e a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade deve incidir na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária;

(4) Considerando que, pelo contributo que dará à melhoria dos conhecimentos e da compreensão das doenças relacionadas com a poluição, da sua associação com os poluentes e da sua prevenção, e a uma mais ampla divulgação das informações nesta matéria, ao garantir uma melhor comparabilidade das informações sobre estes temas e ao desenvolver acções que completem os actuais programas e acções da Comunidade, evitando simultaneamente redundâncias desnecessárias, o programa contribuirá para alcançar os objectivos da Comunidade definidos no artigo 129º do Tratado;

(5) Considerando que o artigo 130ºR do Tratado determina que a política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução da protecção da saúde das pessoas;

(6) Considerando que a prevenção das doenças relacionadas com a poluição terá de incluir não apenas medidas que visem as fontes e as concentrações de poluentes e a limitação das exposições, mas também acções de saúde pública dirigidas à população, que permitam que as pessoas reduzam o seu grau de exposição e os efeitos nocivos para a saúde; que devem ser coligidos dados relativos a efeitos sobre a saúde e a exposições, paralelamente com dados relativos a concentrações de poluentes atmosféricos;

(7) Considerando que, na Resolução, de 11 de Novembro de 1991, sobre a saúde e o ambiente (5), o Conselho e os Ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos no Conselho, solicitaram à Comissão que, em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, fizesse um inventário dos conhecimentos e da experiência disponíveis a nível dos Estados-membros, da Comunidade e das organizações internacionais no que respeita à relação entre a saúde e o ambiente;

(8) Considerando que as doenças relacionadas com a poluição foram identificadas como uma área prioritária de acção comunitária na comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública;

(9) Considerando que, na Resolução, de 16 de Janeiro de 1996, sobre o programa de acção social de médio prazo 1995-1997 (6), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar, em boa e devida forma, o programa de acção sobre doenças relacionadas com a poluição, previsto na comunicação da Comissão acima referida;

(10) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, em áreas que não sejam da sua competência exclusiva, como a acção em matéria de doenças relacionadas com a poluição, a Comunidade intervém apenas se a na medida em que, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, os objectivos da acção prevista puderem ser melhor realizados a nível comunitário;

(11) Considerando que as medidas propostas no presente programa irão criar um valor acrescentado comunitário ao reunir actividades já iniciadas de forma relativamente isolada a nível nacional ao assegurar a respectiva complementaridade, com resultados significativos para a Comunidade no seu todo, ao contribuir para o reforço da solidariedade e da coesão na Comunidade e ao conduzir, sempre que se reconheça essa necessidade, ao estabelecimento de normas e padrões de boas práticas;

(12) Considerando que deve ser fomentada a cooperação com as organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública e com os países terceiros;

(13) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (7);

(14) Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do presente programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (8), para a autoridade orçamental no processo orçamental anual;

(15) Considerando que, para aumentar o valor e o impacto do programa, deverá existir um acompanhamento e uma avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao cumprimento dos objectivos fixados;

(16) Considerando que o presente programa deve ter uma duração de três anos, a fim de ajudar a desenvolver políticas e estratégias neste domínio e de ter em conta a evolução que se venha a verificar no contexto geral do quadro comunitário de acção no domínio da saúde pública;

(17) Considerando que é conveniente prever para o presente programa disposições flexíveis de comitologia coerentes com a sua duração limitada e o seu carácter evolutivo,

DECIDEM:

Artigo 1º Duração e objectivo do programa

1. É adoptado um programa de acção comunitária de luta contra as doenças provocadas ou agravadas pela poluição ambiental, adiante designado «presente programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, no quadro da acção no domínio da saúde pública.

2. O presente programa tem por objectivo contribuir para desenvolver políticas e estratégias, no domínio da saúde e do ambiente, orientadas para a prevenção das doenças relacionadas com a poluição, através da melhoria:

a) Da informação sobre doenças relacionadas com a poluição; e

b) Da compreensão da percepção, avaliação e gestão destas doenças e da eficácia das acções preventivas.

3. As acções a desenvolver no âmbito do presente programa, bem como os seus objectivos específicos, figuram no anexo.

Artigo 2º Execução

1. A Comissão assegurará a execução das acções enumeradas no anexo, em estreita cooperação com os Estados-membros e nos termos do artigo 5º

2. A Comissão cooperará com as instituições e as organizações que desenvolvem actividades no domínio das doenças relacionadas com a poluição.

Artigo 3º Coerência e complementaridade

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a executar no âmbito do presente programa e as acções desenvolvidas no âmbito de outros programas e acções pertinentes da Comunidade, em especial o programa de acção comunitária relativo à vigilância da saúde no quadro da acção no domínio da saúde pública (1997-2001) adoptado pela Decisão nº 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e as acções nos domínios do ambiente e da investigação.

Artigo 4º Orçamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é fixado em 3,9 milhões de ecus para o período previsto no artigo 1º

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 5º Comité

1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, adiante designado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar, em especial no que respeita:

a) Ao programa de trabalhos;

b) Aos critérios e processos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa;

c) Ao processo de acompanhamento e avaliação contínua a que é feita referência no artigo 7º

O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas atrás referidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário, procedendo a uma votação.

Esse parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. O representante da Comissão deve manter o comité regularmente informado das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas de política comunitária relacionadas com a realização dos objectivos do presente programa.

Artigo 6º Cooperação internacional

1. Sob reserva do disposto no artigo 228º do Tratado, no decurso da execução do presente programa será fomentada e posta em prática a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, no que se refere às acções referidas no presente programa e nos termos do artigo 5º

2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa central, nas condições definidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos complementares, no que se refere à participação em programas comunitários.

O presente programa fica aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicáveis aos países da EFTA e segundo procedimentos a acordar com aqueles dois países.

Artigo 7º Acompanhamento e avaliação

1. No âmbito da execução da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do presente programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos referidos no artigo 1º e no anexo.

2. No terceiro ano de funcionamento do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação. Este relatório será igualmente enviado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

3. A Comissão incorporará neste relatório informações sobre o financiamento comunitário nos diversos domínios de acção e sobre a complementaridade com as outras acções referidas no artigo 3º, bem como os resultados da avaliação a que se refere o nº 1 do presente artigo. O relatório deverá igualmente atender à evolução observada no âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública, no que se refere ao domínio de acção abrangido pelo presente programa.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 214 de 16.7.1997, p. 7.

(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 6.

(3) JO C 64 de 27.2.1998, p. 91.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 30 de Abril de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO C 304 de 23.11.1991, p. 6.

(6) JO C 32 de 5.2.1996, p. 24.

(7) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

(8) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

(9) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.

ANEXO

ACÇÕES E OBJECTIVOS ESPECÍFICOS

I. ACÇÕES DESTINADAS A MELHORAR A INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RELACIONADAS COM A POLUIÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Estabelecer prioridades no que respeita à identificação das doenças relativamente às quais se pensa que determinados poluentes desempenham um papel importante, nomeadamente através da comparação da prevalência e/ou incidência dessas doenças e a sua relação com os dados relativos aos factores ambientais nos diferentes pontos da Comunidade.

2. Verificar a qualidade dos dados relativos à epidemiologia destas doenças e identificar os aspectos relativamente aos quais não existem dados.

3. Analisar e rever os dados actualmente disponíveis sobre a toxicologia dos poluentes implicados nestas doenças e identificar as lacunas nos conhecimentos que importe colmatar, tendo em conta os efeitos a longo prazo e as eventuais sinergias entre poluentes.

II. ACÇÕES DESTINADAS A MELHORAR A COMPREENSÃO DA PERCEPÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DESTAS DOENÇAS E A EFICÁCIA DAS ACÇÕES PREVENTIVAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Contribuir para melhorar a comparabilidade dos dados utilizados nas acções de prevenção contra as doenças relacionadas com a poluição, através do apoio ao intercâmbio de informações.

2. Promover acções e o intercâmbio de informações sobre os métodos que permitem aumentar o nível de conhecimentos da população em geral e dos formadores de opinião no que respeita aos riscos para a saúde associados à poluição, bem como à sua avaliação e gestão; promover iniciativas em matéria de percepção, pelo público, dos riscos para a saúde associados à poluição, em toda a Comunidade, e do impacto das diferentes políticas na poluição e na saúde.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 4 de Junho de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública, baseada no artigo 129º do Tratado CE (1).

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em 11 de Março de 1998.

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram parecer, respectivamente, em 29 de Outubro de 1997 (2) e 19 de Novembro de 1997 (3).

3. Tendo em conta estes pareceres, a Comissão enviou, em 16 de Abril de 1998, uma proposta alterada de decisão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado.

4. Em 30 de Abril de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta diz respeito a um programa de acção em matéria de doenças relacionadas com a poluição que, na sua comunicação de 1993, a Comissão definiu como domínio prioritário para uma acção comunitária.

Previsto para ter uma duração de cinco anos, o programa proposto tem como objectivo contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde, orientando-se contra as doenças relacionadas com a poluição através da melhoria do conhecimento e da compreensão dos perigos para a saúde que lhe estão associados e da forma de os abordar, principalmente no que diz respeito à asma e outras doenças respiratórias e às alergias.

Para realizar este objectivo, a proposta prevê seis acções agrupadas nas seguintes rubricas:

1. Acções respeitantes à melhoria da informação sobre as doenças relacionadas com a poluição.

2. Percepção e gestão dos riscos das doenças relacionadas com a poluição.

3. Doenças respiratórias e alergias.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Alterações à proposta da Comissão

Observação de carácter geral

As principais alterações do Conselho à proposta da Comissão, no geral, são motivadas pela preocupação de concentrar os esforços em certas acções-chave que iniciam uma acção neste domínio, sem prejuízo para a evolução futura da acção no domínio da saúde pública e da definição de um novo quadro em que esta se possa inscrever.

Duração do programa (título do programa, considerando 16, artigo 1º)

O Conselho, plenamente ciente da importância de que se reveste o domínio das doenças relacionadas com a poluição, considera que a sua prevenção constituirá uma das principais preocupações do futuro e, por conseguinte, merece ser tido em conta num contexto mais amplo e com uma base mais alargada.

Assim, o Conselho decidiu prever um prazo de três anos para a realização do programa, o que permite contribuir para a implementação de políticas e de estratégias neste domínio, tendo em conta a potencial evolução no contexto geral do quadro da acção comunitária no domínio da saúde pública.

Alcance do programa (artigo 1º e anexo)

Devido à limitação do envelope financeiro que está previsto para a implementação do programa e na lógica da filosofia subjacente à posição comum, o Conselho considerou que seria adequado reestruturar e concentrar esforços na melhoria da informação relativa às doenças relacionadas com a poluição e na melhoria da compreensão, percepção, avaliação e gestão deste tipo de doenças e bem como da eficiência das acções de prevenção.

Para tal, retomou em larga medida o conteúdo ou a base das acções propostas pela Comissão nos objectivos I e II da sua proposta. Neste contexto, o Conselho insistiu em que se inclua uma acção destinada a avaliar a qualidade dos dados epidemiológicos (acção 2).

Por outro lado, procurando, nesta fase, concentrar esforços, o Conselho suprimiu os aspectos das acções propostas que incidem mais directamente no grande público.

Orçamento (artigo 3º)

Para implementar o programa, a Comissão propôs 1,3 milhões de ecus para o primeiro ano, deixando ao critério da autoridade orçamental a determinação do quadro financeiro dos quatro anos seguintes, uma vez estabelecidas as futuras perspectivas financeiras.

No interesse da clareza orçamental e tendo em conta as restrições orçamentais, o Conselho destinou à implementação do programa em relação com a sua duração total, um envelope financeiro de 3,9 milhões de ecus.

2. Alterações do Parlamento Europeu

a) Alterações incluídas pela Comissão na sua proposta alterada

Das doze alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, a Comissão aceitou quatro, uma das quais na totalidade (alteração 7) e as três outras parcialmente (alterações 3, 9 e 10).

i) Alterações aceites pelo Conselho

Na posição comum, o Conselho retomou integralmente a alteração 7 (no final da acção I.3) e, no contexto da percepção dos riscos pela opinião pública, a alteração 10 (no final da acção II.2).

ii) Alterações não aceites pelo Conselho

O Conselho não pôde seguir a Comissão no que diz respeito às alterações 3 e 9. De facto, o Conselho considerou que o alcance e o orçamento limitados previstos não deixariam margem para considerar trabalhos destinados a definir claramente a multiplicidade das doenças em questão ou ainda para conduzir acções dirigidas directamente ao grande público.

b) Alterações não incluídas pela Comissão na sua proposta alterada

i) Em geral, o Conselho apoiou os motivos que levaram a Comissão a deixar de fora determinadas alterações do Parlamento, nomeadamente:

- as alterações 1 e 2, que referem o Tratado de Amesterdão, que não foi ainda ratificado,

- a alteração 13, que alarga demasiadamente, no quadro do programa, o alcance das acções propostas,

- a alteração 5, que diz respeito ao envelope financeiro proposto pelo Parlamento, que excede a capacidade de financiamento no actual quadro das perspectivas financeiras,

- a alteração 6, que se refere a uma disposição horizontal comum às decisões que já foram adoptadas no domínio da saúde pública.

ii) De forma geral, no que se refere às alterações 4, 11 e 12, o Conselho partilha o parecer do Parlamento, expresso por estas três alterações, segundo o qual seria inapropriado centrar-se, nesta fase, em doenças específicas. Como consequência da supressão do anexo III, estas alterações não se justificam no âmbito da posição comum.

IV. CONCLUSÕES

No essencial, o Conselho manteve a abordagem e os objectivos da proposta da Comissão, tendo em conta a actual situação específica da acção comunitária no domínio da saúde pública, os dados e restrições orçamentais e a necessidade de avançar por etapas numa matéria tão vasta e complexa.

(1) JO C 214 de 16.7.1997, p. 7.

(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 6.

(3) JO C 64 de 27.2.1998, p. 91.