A4-0400/96

Resolução sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a política da União em matéria de direitos do Homem

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos B, F, J, J.1 e J.7 do Tratado da União e os artigos 130ºU, 228º e 238º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções, designadamente as de 12 de Março de 1993 e 26 de Abril de 1995 respeitantes aos Direitos do Homem no mundo ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 214, e JO C 126 de 22.5.1995, p. 15.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Abril de 1994 sobre os Direitos do Homem no domínio da política externa da União Europeia ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 370.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 1996 sobre a comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(95)0216 - C4-0197/95) ((Cf. acta de 20.9.1996 (Parte II, ponto 10).));

- Tendo em conta o Memorando anual 1995 do Conselho destinado ao Parlamento Europeu sobre as actividades da União Europeia no domínio dos direitos do Homem (C4-0410/96),

- Tendo em conta as recentes conferências internacionais sobre os direitos do Homem organizadas pela ONU em Viena, no Cairo, em Copenhaga e em Pequim,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «A União Europeia e os aspectos externos da política dos direitos do homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» (COM(95)0567),

- Tendo em conta os trabalhos da Conferência Intergovernamental apresentados no relatório da Presidência ao Conselho Europeu (Conf./3860/1/96),

- Tendo em conta as suas resoluções aprovadas desde o anterior relatório anual e, em especial, as seguintes:

. de 13 de Julho de 1995 sobre a necessidade de criar um tribunal internacional permanente competente para julgar e punir os crimes contra a humanidade, e sobre o funcionamento dos tribunais ad hoc sobre a ex-Jugoslávia e o Ruanda ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 154.)),

. de 18 de Abril de 1996 sobre a resolução da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a posição dos países da União Europeia ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 211.)),

. de 16 de Novembro de 1995 sobre a declaração das Nações Unidas relativa aos direitos dos povos autóctones ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 117.)),

. de 14 de Março de 1996 sobre as minas antipessoal e a Conferência Internacional de Viena sobre a revisão do Protocolo relativo a determinadas armas convencionais ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 292.)),

. de 21 de Setembro de 1995 sobre o apoio à «rede de cidades refúgio» ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 172.)),

. de 18 de Julho de 1996 sobre o rapto de menores nascidos de casamentos de nacionalidade mista nos Estados-membros ((JO C 261 de 9.9.1996, p.157.)),

. de 26 de Outubro de 1995 sobre o racismo, a xenofobia e o anti- semitismo ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 140.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, assim como o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0400/96),

A. Tendo em conta a evolução encorajadora marcada pela consagração do princípio do respeito dos direitos do Homem e da democracia, por um lado nos Tratados da Comunidade e da União Europeia e, por outro, nas suas estratégias em matéria de relações externas,

B. Recordando, com efeito, que o respeito dos direitos do Homem, não expressamente mencionado no Tratado de Roma, constitui hoje o elemento central de pertença à União Europeia (nº 2 do artigo F do Tratado da União) e recordando igualmente que a construção da PESC tem por fundamento o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (nº 2 do artigo J.1. do Tratado da União),

C. Tendo em conta os esforços empreendidos pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento no sentido de incluir, cada vez mais sistematicamente, cláusulas referentes ao respeito dos direitos do Homem nos acordos concluídos com os países terceiros, bem como de precisar o alcance dessas cláusulas ((Cf. COM(95)0216, sobre a tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros. Cf. Resolução do Parlamento de 20 de Setembro de 1996, acima citada. Cf. audição pública conjunta sobre a cláusula de defesa dos direitos do Homem e os acordos externos da UE, organizada pela Subcomissão «Direitos do Homem» e pela Comissão das Relações Económicas Externas em 20 e 21 de Novembro de 1995.)),

D. Considerando, no entanto, que as cláusulas em questão se limitam demasiadas vezes a meras declarações, não se traduzindo numa tomada em consideração efectiva da situação dos direitos humanos nos países terceiros,

E. Considerando que os progressos realizados em matéria de reconhecimento internacional dos direitos do Homem desde a Segunda Guerra Mundial e as referências cada vez mais frequentes aos direitos humanos nas relações internacionais graças, designadamente, à acção da ONU, da Unesco e das organizações regionais, como a OSCE, o Conselho da Europa, a OUA, a OEA, etc., constituem um contexto favorável e não podem deixar de encorajar a União Europeia a desenvolver iniciativas neste domínio,

F. Recordando que a União Europeia se refere expressamente aos princípios da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem e dos pactos correspondentes, bem como à Convenção Europeia de Defesa dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do Conselho da Europa,

G. Considerando todavia o número e a gravidade dos casos de violação dos direitos do Homem no mundo em 1995-1996 e observando até um recrudescimento dos mais mais bárbaros actos de violência,

H. Profundamente preocupado nomeadamente com o ressurgimento de conflitos regionais de origem étnica, como os da ex-Jugoslávia, da Chechénia, do Ruanda, do Burundi, do Zaire, do povo curdo, etc., e com os atentados em massa aos direitos humanos deles resultantes,

I. Preocupado com a contínua violação dos direitos humanos em Timor-Leste por parte das forças indonésias que persistem na ocupação ilegal deste território, em confronto com as decisões da ONU e de outras instâncias internacionais e impedindo o exercício do direito à autodeterminação, e convicto da justeza da luta do povo maubere, reconhecida igualmente na atribuição do Prémio Nobel ao Bispo Ximenes Belo e a Ramos Horta,

J. Escandalizado por ver perpetuarem-se na maior parte dos países do mundo, inclusive nos países democráticos, práticas condenáveis tais como a pena de morte (contra a qual o PE se tem pronunciado permanentemente), torturas e tratamentos desumanos ou degradantes nos locais de detenção, ou deslocações forçadas de pessoas, e decidido a lutar contra semelhantes práticas,

K. Forçado a constatar a lentidão das reformas relativas aos direitos humanos em certos países em vias de transição da Europa Central, e mais ainda da Europa Oriental (as Repúblicas da ex-URSS, designadamente a Rússia), e convicto da necessidade de um esforço permanente para a aplicação das novas regulamentações legislativas, não apenas a nível das autoridades públicas, mas também da totalidade da sociedade civil,

L. Preocupado com o ressurgimento do fanatismo e da intolerância política ou religiosa, com todo o seu cortejo de violações dos direitos humanos e, mais frequentemente ainda, dos direitos das mulheres e das crianças, por exemplo no Afeganistão, na Argélia, no Irão, e preocupado por ver perpetuarem-se os ataques à liberdade de opinião e de informação, tal como tem sucedido na China, na Bielorússia e noutros lugares,

M. Consciente, perante estes factos, da dificuldade de avaliar com rigor os progressos realizados e a amplitude do trabalho que resta realizar, mas exprimindo muito firmemente a sua vontade de prosseguir o seu combate em favor dos direitos humanos, valor fundamental da civilização europeia,

N. Preocupado com a continuação dos actos de violação dos direitos humanos nalguns países da América Latina, o que coloca em grave crise a estabilidade das instituições e o seu desenvolvimento democrático,

O. Consciente das debilidades e dos riscos de incoerência originados pela insuficiência de coordenação entre os órgãos da União, no seio desta última e nos seus Estados-membros, e entre a União e as outras organizações internacionais,

P. Consciente, igualmente, da indefinição e das debilidades existentes em torno da noção de direitos do Homem e do alcance dos deveres que estes pressupõem, à medida que aumenta e se banaliza a utilização dessa noção,

Q. Consciente da dificuldade de integrar uma componente moral nas relações internacionais que, tradicionalmente, exprimem os interesses políticos, económicos ou geoestratégicos dos Estados,

R. Considerando, consequentemente, que é hoje indispensável uma maior clarificação e coerência, por forma a evitar que a credibilidade dos direitos do Homem e da União seja destruída, nomeadamente no que se refere à sua política externa,

S. Considerando que o Parlamento Europeu deve manter e desenvolver um papel pioneiro na matéria mas que, com esse objectivo, se tornam também necessárias clarificações destinadas a precisar o seu papel específico,

T. Considerando que a Conferência Intergovernamental deve constituir a ocasião para a necessária clarificação,

Sobre a protecção internacional e europeia dos direitos do Homem

1. Toma nota e congratula-se com as inúmeras declarações e decisões do Conselho e da Comissão e com as numerosas resoluções e recomendações do Parlamento Europeu que demonstraram, em 1995 e 1996, a vontade da União e dos seus Estados-membros de reagir contra as violações dos direitos do Homem no mundo, e que são solicitadas e aprovadas pelos defensores dos direitos humanos, indivíduos e ONG;

2. Insiste, nomeadamente, na sua Resolução de 26 de Abril de 1995, acima citada, e nas propostas nela contidas, as quais ainda não foram postas em prática;

3. Toma nota e regozija-se com as exigências relativas aos direitos do Homem que passaram a figurar na maior parte dos acordos da União com países terceiros, e com a vontade manifestada nomeadamente pela Comissão de precisar, de forma cada vez mais clara, o conteúdo dessas exigências ((Cf. nomeadamente, a Comunicação da Comissão COM(95)0216, acima citada. ));

4. Aprova que o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu exprimam análises idênticas e vontades convergentes;

Sobre as condições para uma melhoria do sistema de defesa dos direitos do Homem pela União Europeia

5. Insiste nos perigos, tanto para os direitos do Homem como para a União, de se assistir à multiplicação das declarações a favor dos direitos do Homem sem que às mesmas se sigam resultados concretos;

6. Recordando as suas prioridades em matéria de direitos do Homem, tal como enunciadas nas suas resoluções anteriores, e a fim de dar mais peso à sua acção, formula o desejo de que sejam precisadas certas noções que por diversas vezes deram lugar a divergências de interpretação nas organizações internacionais:

- o alcance dos princípios de universalidade e indivisibilidade,

- os lugares respectivos dos direitos civis e políticos, dos direitos económicos e sociais, dos direitos culturais, dos direitos das pessoas que pertencem a minorias, nomeadamente as minorias nacionais, dos direitos dos refugiados, dos direitos das mulheres, dos direitos das crianças, do direito a um ambiente são, dos direitos da pessoa face às ciências da vida, etc.,

- os laços entre a democracia e os direitos do Homem,

- as relações entre a acção e os direitos humanitários e os direitos do Homem;

7. Recorda que, em matéria de direitos humanos, a Conferência Mundial de Direitos Humanos das Nações Unidas (Viena, 1993) reafirmou o direito ao desenvolvimento como um direito universal e inalienável e como parte integrante dos direitos humanos fundamentais; considera que a UE deve favorecer uma cooperação internacional eficaz para a realização do direito ao desenvolvimento e a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento ((«Desenvolvimento», segundo a declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas em 1986, é: «um processo global económico, social, cultural e político que tende ao melhoramento constante do bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos com base na sua participação activa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa dos benefícios que dele derivam».));

8. Solicita que, apesar dos esforços já empreendidos, se definam de forma mais rigorosa as garantias, os controlos e as eventuais sanções jurídicas, políticas comerciais e económicas, a fim de permitir uma aplicação eficaz da cláusula sobre a democracia e os direitos humanos após a entrada em vigor de um acordo concluído com um país terceiro, e assim evitar que os Direitos do Homem sejam vilipendiados e as suas violações se pratiquem na impunidade;

9. Solicita à Comissão que, tratando-se das cláusulas sociais, nas acções que ela empreende enquanto representante da União Europeia junto da Organização Mundial do Comércio, sejam definidas cláusulas sociais mínimas que condicionem a legalidade das transacções comerciais e que digam respeito nomeadamente ao trabalho dos menores, aos trabalhos forçados ou realizados em condições degradantes;

10. Lamenta que o Conselho tenha recentemente decidido não propor um grupo de trabalho sobre os padrões sociais aquando da reunião ministerial da OMC em Singapura, em Dezembro de 1996;

11. Solicita que os acordos concluídos entre a União e os países terceiros não sejam justificados pela existência de uma situação satisfatória em matéria de Direitos do Homem quando essa justificação não for, manifestamente, conforme com a realidade;

12. Considera que a regra fundamental aquando da celebração de acordos entre a União e os países terceiros deve ser que o país em questão satisfaça os requisitos da União no domínio dos direitos humanos;

13. Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de um procedimento que permita tomar medidas vinculativas para o caso de violações dos direitos humanos em países terceiros que tenham concluído acordos com a UE;

14. Prefere que, nos casos excepcionais em que outras circunstâncias tornem esse acordo necessário, a União indique claramente que ele foi aprovado não obstante uma situação insatisfatória e exige que ele promova o desenvolvimento dos direitos humanos;

15. Sublinha que em matéria de direitos humanos, em cada momento e em cada situação local concreta, é tão importante formular um diagnóstico pormenorizado das práticas em curso relativamente às normas estipuladas pela declaração universal como precisar se a evolução recente em matéria de liberdades e de comportamentos da polícia e da justiça dá origem a um melhoramento ou a uma situação de deterioração; este último critério, que toma em consideração a política dos poderes públicos locais e que, muito mais do que qualquer apreciação de nível absoluto, é capaz de clarificar as decisões políticas ou económicas da comunidade internacional;

16. Solicita que a política de «condicionalidade» das ajudas, aplicada por decisão do Conselho de Novembro de 1991 em ruptura com a política de ajuda incondicional ao desenvolvimento, seja precisada, a fim de evitar, no futuro, a ambiguidade de certos acordos, como o Acordo de Associação com a Rússia ou o Acordo de União Aduaneira com a Turquia;

17. Insiste na necessidade de uma política coerente de garantias e de sanções e advoga que a mesma deverá ser aplicada mediante uma vontade política firme, condição necessária para alicerçar a credibilidade da União na cena internacional;

18. Considera que um controlo internacional do comércio de armamento é indispensável para levar a cabo uma diplomacia preventiva ao serviço da paz e dos direitos humanos;

19. Deplora a ambiguidade das posições da Comissão quando esta considera que, em caso de não cumprimento, por uma das partes, das obrigações impostas num acordo podem ser tomadas as medidas adequadas, mas deverá ser dada prioridade às medidas «que menos perturbem o funcionamento do presente acordo»;

20. Exorta a Comissão e o Conselho a apresentarem com rapidez uma proposta sobre um código de conduta para as empresas europeias com intervenção nos países terceiros, que as obrigue a respeitar os direitos humanos sob todas as formas (civil, social, económica, ambiental) incluindo mecanismos de controlo e de sanções, com base na actual proposta da OCDE;

21. Solicita que, na sequência da CIG, a União seja dotada de uma verdadeira PESC, com a supressão da distinção entre o primeiro e o segundo «pilares», e dos instrumentos necessários à elaboração e à aplicação da referida PESC, sem o que a União não poderá defender com eficácia os Direitos do Homem no mundo;

22. Solicita que essa PESC, não obstante as dificuldades existentes, possa agir no sentido de introduzir uma noção moral, como os direitos humanos, nas diferentes políticas, quer se trate da própria PESC, das vendas de armas, das políticas económicas ou da política de desenvolvimento;

23. Insiste, por fim, na necessidade de não se prosseguir políticas contraditórias continuando a exportar não apenas armas e minas anti-pessoal como também instrumentos de tortura, ao mesmo tempo que os países da União proclamam defender os direitos humanos;

24. Denuncia o raciocínio dos países que pretendem separar a política externa dos direitos do Homem, o que se verifica no seio da ONU quando os mesmos países recusam ao Conselho de Segurança a possibilidade de ter em conta os direitos do Homem, matéria reservada à Comissão especializada e ao Conselho Económico e Social;

25. Solicita que a PESC defina soluções que permitam sancionar politicamente os governos responsáveis por violações dos direitos humanos (por exemplo, a não participação nos fóruns internacionais), sempre que a suspensão ou a anulação de um acordo se afigure ineficaz ou que a população possa ser prejudicada de forma injusta;

26. Solicita igualmente que a PESC precise o que entende por direito ao dever de ingerência - por um lado, no domínio da acção humanitária e, por outro, no dos Direitos do Homem -, os limites das suas intervenções e os meios políticos, jurídicos e materiais de que pretende dotar-se;

27. Formula o desejo de que a União se dote dos meios necessários de intervenção em termos de missões humanitárias e de manutenção da paz;

28. Entende, porém, que esse tipo de intervenção apenas poderia processar-se no âmbito de um mandato das Nações Unidas e sob o controlo dos seus órgãos competentes a fim de evitar qualquer interpretação colonialista ou imperialista;

Sobre as instituições e os procedimentos

29. Tem consciência da necessidade e da dificuldade de conciliar dois imperativos: por um lado, dispor de órgãos especializados que dominem perfeitamente os conceitos e as normas relativos aos Direitos do Homem e, por outro, evitar criar uma barreira entre os especialistas em Direitos do Homem e aqueles que têm a seu cargo o conjunto das políticas conduzidas pela União;

30. Insiste na necessidade, para as instituições da União (incluindo os organismos financeiros como o BEI ou o BERD) e para os seus Estados-membros, de adoptarem uma abordagem comum e coerente em matéria de Direitos do Homem e solicita a coordenação tanto das suas declarações como das suas acções nesse domínio, tomando em consideração nomeadamente a observação formulada no nº 13 supra; a ilustração da evolução recente em matéria de direitos humanos é, com efeito, frequentes vezes mais esclarecedora quanto à política a seguir do que o nível instantâneo comparado de forma abstracta com as exigências da Declaração Universal;

31. Solicita, nomeadamente, uma maior coordenação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu no que respeita às suas iniciativas em matéria de Direitos do Homem, bem como a tomada em consideração tão fiel quanto possível das posições do Parlamento, o que exige um mecanismo de acompanhamento apropriado;

32. Solicita que a Comissão reforce os seus serviços especializados por forma a que os mesmos possam avaliar de forma objectiva as obrigações em matéria de Direitos do Homem, o seu não respeito e as sanções possíveis;

33. Nesse sentido, manifesta o desejo de que esses serviços trabalhem em estreita ligação com organismos que adquiriram grande experiência na matéria, como a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Direcção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, por forma a definir os critérios o mais convergentes possível no que se refere ao conteúdo dos Direitos do Homem, ao seu alcance político e às sanções possíveis em caso de violação;

34. Reafirma o seu desejo de designar, no seio da Comissão, um comissário responsável em matéria de Direitos do Homem, a fim de assegurar a coerência entre os diferentes sectores de actividades da Comissão que intervêm nesse domínio; que esse comissário, em estreita ligação com o Presidente da Comissão, possa tomar iniciativas no campo dos Direitos do Homem, à semelhança do Alto Comissário para os Direitos do Homem da ONU;

35. Solicita, com a mesma preocupação de coerência e clareza, que a Comissão apresente ao Parlamento um documento que englobe as dotações utilizadas nos diferentes sectores de actividade e respeitantes aos Direitos do Homem justificando sempre as escolhas feitas no quadro da atribuição dos financiamentos;

36. Solicita o reforço, no âmbito da estrutura da Comissão, do «grupo interserviços» e que esse grupo coopere estreitamente com os funcionários competentes do Parlamento Europeu e do Conselho;

37. Manifesta o desejo de que a Comissão e os seus serviços cooperem de forma organizada com as ONG mais representativas no domínio dos direitos humanos e lhes concedam o estatuto de organizações reconhecidas junto da União;

38. Manifesta igualmente o desejo de que a Comissão, nomeadamente através do programa ECHO, continue a apoiar as ONG's humanitárias e a trabalhar com as mesmas, evitando porém reduzir a actividade em prol dos direitos do Homem exclusivamente à acção humanitária e garantindo uma melhor coordenação entre os sectores de intervenção do ECHO e do TACIS, a fim de permitir uma continuidade entre as intervenções humanitárias e as medidas estruturais para o apoio da reconstrução e do restabelecimento de condições de vida normais nas zonas de conflito;

39. Sublinha a importância que atribui à criação, por parte da Comissão, de um centro de prevenção activa de conflitos, trabalhando em concertação com o PE, em conformidade com a sua Resolução de 14 de Junho de 1995 sobre a criação de um centro de análise da União Europeia para a prevenção activa das crises ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 59.)), centro esse que deveria, designadamente, inscrever o respeito pelos direitos humanos entre os critérios que defende para a elaboração dos seus diagnósticos sobre as tensões políticas susceptíveis de conduzir a situações de violência;

40. Exprime o desejo de que seja estudada a possibilidade de criar um «Corpo Civil Europeu» a fim de reforçar a acção de prevenção dos conflitos;

41. Dirige-se ao Conselho para que, no âmbito dos meios políticos e materiais de que será dotada a CIG para elaborar e aplicar a PESC, e em ligação com a Comissão e o Parlamento, imprima o maior rigor e introduza as exigências mais firmes sempre que se refira aos valores humanistas e, designadamente, ao respeito dos direitos do Homem;

42. Solicita igualmente ao Conselho que pratique a maior transparência quando estiverem em causa os direitos do Homem, pois estes constituem valores fundamentais sobre os quais se alicerça a construção europeia;

43. Manifesta o desejo de que o Conselho delibere por maioria qualificada, caso se coloque a questão de suspender um acordo por motivos ligados aos Direitos do Homem;

44. Solicita que cada Presidência do Conselho defina as suas prioridades em matéria de Direitos do Homem e que tenha em consideração as recomendações do Parlamento Europeu;

45. Insiste em que deve ser sistematicamente informado das tomadas de posição da Comissão e do Conselho em matéria de direitos do Homem nos países terceiros e em que, nos termos do Tratado da União, deve ser consultado mediante os procedimentos que protegem a confidencialidade, quando a mesma for indispensável;

46. Insiste, em especial, em ser consultado sobre a aplicação das cláusulas relativas aos direitos do Homem que figuram nos acordos entre a União e os países terceiros, nomeadamente no que se refere aos acordos que exigem o seu parecer favorável;

47. Compromete-se a aprofundar os seus esforços para seguir, nas suas resoluções, recomendações e inquéritos, uma linha política contínua em matéria de direitos do Homem, bem como para precisar os conceitos que utiliza, a fim de aumentar a sua influência e reforçar a influência da União;

48. Compromete-se a reforçar os seus próprios esforços no sentido da criação de meios administrativos mais eficazes, a fim de garantir o controlo do acompanhamento das suas resoluções, recomendações e inquéritos em matéria de direitos humanos;

49. Reafirma a vocação do Parlamento Europeu, único parlamento com carácter supranacional no mundo eleito por sufrágio universal directo, para defender os Direitos do Homem sob qualquer forma, mas salienta as dificuldades com que o Parlamento depara quando pretende assumir responsabilidades em todos os domínios da política da União, designadamente em matéria de política externa;

50. Exprime o desejo de que os seus diferentes órgãos (comissões e delegações), que intervêm a vários títulos no sector dos direitos humanos, coordenem de forma mais eficaz os seus trabalhos e consultem de forma mais intensiva a Subcomissão dos direitos do Homem no que diz respeito às garantias e aos controlos efectuados nesta matéria;

51. Considera necessário definir fórmulas eficazes de acção em comum por parte dos órgãos da União, e desta última com a OSCE e o Conselho da Europa a fim de proceder à avaliação das políticas e das acções aplicadas pela União Europeia em matéria de direitos humanos e, em definitivo, a fim de elaborar uma verdadeira doutrina dos Direitos do Homem, simultaneamente filosófica, jurídica e política, doutrina essa de que as diferentes organizações europeias têm hoje necessidade no continente e nas suas relações com os países terceiros;

52. Considera que, de qualquer modo, a criação de um Centro Europeu dos Direitos do Homem deverá inspirar-se nas análises e propostas que virão a ser feitas no relatório em curso no seio da Comissão dos Assuntos Externos, sobre «a criação de órgãos especializados da UE para as questões relacionadas com os direitos humanos»;

Sobre as acções a conduzir ou a empreender nos países terceiros

53. Considera que deve ser dada prioridade à prevenção, às medidas de encorajamento e às acções de apoio aos processos de democratização nos países terceiros;

54. Apoia, neste sentido, medidas como a implementação de instituições democráticas com eleições livres, partidos políticos, liberdade de imprensa, ou a criação de um Estado de Direito onde este não exista;

55. Manifesta o desejo de prosseguir a observação dos processos eleitorais antes, durante e após as primeiras eleições;

56. Encoraja o acompanhamento dos movimentos democráticos nos países em transição, insiste na importância de programas como PHARE, TACIS e MEDA e congratula-se pelo facto de a Comissão propor manter as dotações que lhes são consagradas; considera, contudo, que deveria ser colocado mais ênfase nos programas de saúde e educação, fundamentais para o exercício dos direitos humanos, e deseja, que esses programas sejam elaborados e aplicados de forma mais rigorosa, com peritos mais preparados para as tarefas que os esperam nos países interessados e insiste muito particularmente nas acções que tiverem um efeito multiplicador;

57. Salienta que o capítulo B7-70 «Iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos Direitos do Homem» do orçamento comunitário, criado em 1994, constitui o mais importante instrumento da União em matéria de direitos do Homem, mas deplora que, no orçamento de 1997, embora se mantenham as dotações para autorizações ao nível do exercício de 1996, as dotações para pagamentos sofram uma redução de 4,2 milhões de ecus; insiste, consequentemente, em que essas dotações sejam restabelecidas ao nível do exercício anterior ((Cf. Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa: anteprojecto de orçamento 1997, relatório McMillan-Scott.));

58. Manifesta o desejo de que se introduza uma rubrica orçamental para o apoio à liberdade de opinião e imprensa;

59. Saúda os esforços despendidos pela Assembleia Paritária ACP-UE no sentido de promover o respeito dos direitos humanos e da decmocracia nos países ACP; neste contexto, apoia a decisão da Mesa da Assembleia Paritária de adiar a reunião da sessão plenária no Togo devido a problemas relacionados com os direitos humanos e a democracia nesse país; solicita à Assembleia Paritária, com base neste precedente, que não programe sessões plenárias em países onde está suspensa a cooperação;

60. Recomenda a criação de programas educativos, designadamente audiovisuais, a favor dos Direitos do Homem nos países em transição e o apoio da União a programas desse tipo já preparados por outras organizações, como o Conselho da Europa e a UNESCO;

61. Considera essencial proceder ao reforço do esforço de educação e de sensibilização dos jovens europeus em matéria de direitos humanos, envolvendo-os nas acções de promoção e de protecção dos direitos humanos no mundo, por intermédio de um serviço voluntário no seio das ONG especializadas, com base nos países terceiros, e considera, a este respeito, que a rubrica orçamental B3-1011 deveria permitir financiar as acções supramencionadas, e solicita à Comissão que elabore um quadro jurídico europeu para o serviço voluntário dos jovens nos países terceiros assim como um programa plurianual;

62. Manifesta o desejo de que a União organize campanhas de informação em prol da tolerância e do respeito dos direitos do Homem e contra o racismo, a xenofobia, a depuração étnica e o anti-semitismo; regozija-se com a decisão do Conselho que declarou o ano de 1997 como Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia, e apoia igualmente a decisão adoptada pelo último Conselho Europeu de Florença de criação de um Centro Europeu de Acompanhamento contra o Racismo e a Xenofobia, formulando votos de que este centro colabore de forma estreita com as instituições similares do Conselho da Europa;

63. Recorda o compromisso assumido pela União Europeia, aquando da 49ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, de atribuir novos recursos às actividades consagradas aos direitos do Homem, nomeadamente ao Centro dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Tribunal Penal Internacional da Haia e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, de forma proporcional ao volume crescente das tarefas que lhes são confiadas;

64. Propõe que, no âmbito da reforma das Nações Unidas e tomando em consideração o facto de que «a protecção e a defesa dos direitos do Homem são uma prioridade das Nações Unidas», o Conselho de Segurança seja consultado directamente a propósito das violações graves dos direitos do Homem, as quais passariam a ser da sua directa competência;

65. Manifesta o desejo de que, caso os direitos do Homem sejam violados, a União actue tanto no plano das sanções como no da reconstrução e, para 1997, com as seguintes prioridades:

- apoio político incondicional e, se necessário, apoio financeiro aos tribunais criminais internacionais para os crimes de guerra na ex-Jugoslávia e no Ruanda, com o objectivo de transformar esses tribunais ad hoc num verdadeiro Tribunal Penal Internacional;

- implementação de instituições democráticas na ex-Jugoslávia, apoio a medidas que contribuam para garantir a liberdade de circulação, o direito ao regresso dos refugiados, a liberdade de expressão e a realização de eleições municipais;

- aditamento da expressão «violações sistemáticas» às definições de crimes de guerra graves, tais como o terrorismo e a tortura, referidos no protocolo adicional nº 2 à Quarta Convenção de Genebra;

- lançamento de programas de reconciliação da sociedade civil, em especial programas que promovam uma educação para a paz, de reabilitação das vítimas de torturas e de choques psicológicos provocados pela guerra, não só na ex-Jugoslávia, mas também em outros países onde se tenham verificado conflitos graves;

- estabelecimento de uma protecção especial para os grupos mais desfavorecidos, através de projectos específicos destinados a fomentar a sua assistência, protecção, educação e formação;

- confirmação dos programas europeus para a reconstrução e o desenvolvimento na África do Sul, no Médio Oriente e na Bósnia-Herzegovina;

- confirmação das dotações para o Gabinete Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO);

- apoio aos programas europeus de consolidação da democracia, das instituições e da sociedade civil nos países da América Latina e noutros lugares;

- medidas apropriadas, a tomar pelo Conselho Europeu em relação à Indonésia de acordo com a posição comum sobre Timor-Leste aprovada em 24 de Junho de 1996;

66. Solicita ao Conselho que adopte, nos termos do artigo J.3 do Tratado da União Europeia, uma acção comum com o intuito de permitir a criação de um Tribunal Penal Internacional de carácter permanente, com competência para julgar os responsáveis por violações dos direitos humanos e por crimes contra a Humanidade e seja dotado dos recursos financeiros necessários para o pleno exercício das suas funções;

67. Exorta a Comissão e o Conselho a acompanharem de perto a evolução da sociedade civil nos países da Europa Central e Oriental, incluindo o aspecto da promoção do respeito dos direitos humanos e do primado do Direito;

68. Sublinha a necessidade de uma estreita coordenação das acções empreendidas pela Comissão e com os Estados-membros relativamente não só à prevenção como também à promoção dos direitos humanos, e considera que o financiamento dessas acções da Comissão deve advir do orçamento comunitário e não ser deixado à boa-vontade dos Estados-membros;

69. No que diz respeito aos textos:

- solicita veementemente que a CIG confira à União, no novo Tratado, a competência jurídica de que ela necessita em matéria de direitos humanos, base esta que é necessária para desenvolver a sua política própria nesta matéria e para aderir directamente aos instrumentos jurídicos internacionais tais como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa;

- solicita que os Estados-membros respeitem a Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa e a completem com compromissos e instrumentos jurídicos específicos no quadro da União Europeia;

- solicita aos seus Estados-membros e ao maior número possível de países terceiros que adiram à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, à Convenção-Quadro relativa aos Direitos das Minorias Nacionais, à Carta das Línguas Regionais ou Minoritárias e aos instrumentos jurídicos do Conselho da Europa;

70. Solicita que, nos acordos com os países terceiros, a União continue a aprofundar as suas exigências em matéria de Direitos do Homem à medida das possibilidades, nomeadamente:

- mediante a revisão dos acordos que ainda não contêm a cláusula democrática por forma a colmatar essa lacuna e evitando que essa cláusula assuma um carácter meramente estilístico e seja menosprezada na primeira ocasião;

- incluindo as cláusulas sociais em conformidade com as normas respectivas fixadas na Convenção de OIT com o objectivo de lutar contra os abusos relativos, nomeadamente, ao trabalho infantil, aos prisioneiros ou outras categorias desfavorecidas da população;

- desenvolvendo cláusulas relativas à protecção do ambiente;

- criando mecanismos políticos ou jurídicos, garantias, controlos e sanções, sem os quais as diferentes cláusulas correm o risco de não poderem ser levadas à prática;

71. Solicita à Comissão que nas acções que empreende na qualidade de representante da União Europeia junto da Organização Mundial do Comércio, sejam definidas cláusulas humanitárias mínimas que condicionem a legalidade das transacções comerciais e relativas nomeadamente ao trabalho de menores, de presos e de outras categorias desfavorecidas da população;

72. Solicita ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão que estudem a possibilidade de fazer do ano 2000 um ano símbolo dos direitos humanos e também a ocasião para se proceder a uma reflexão, europeia e universal, sobre a situação dos direitos humanos, tanto na União como no mundo inteiro, e sobre os meios a utilizar para os fazer respeitar; em preparação dessa data, solicita-se, em particular, a aprovação em 1997 de um programa trienal (1998-2000) destinado às novas gerações dos Estados-membros, com o objectivo de divulgar o conhecimento dos direitos humanos, o encontro das culturas e religiões diversas e o respeito da dignidade da pessoa;

73. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da sua comissão ao Conselho, à Comissão, ao Conselho Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa, aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da UNESCO, à OSCE, à OEA, à OUA, à ANASE e aos governos e parlamentos de todos os Estados mencionados na presente resolução.