COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.4.2017 COM(2017) 167 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES



Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017





1.INTRODUÇÃO «Os sistemas de justiça eficazes ajudam a promover o crescimento económico e a defender os direitos fundamentais. É por isso que a Europa promove e defende o Estado de direito». O papel dos sistemas de justiça dos Estados-Membros, sublinhado pelo Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, é crucial para garantir que os particulares e as empresas podem exercer plenamente os seus direitos, para reforçar a confiança mútua e para criar um ambiente propício ao investimento e às empresas no mercado único. Além disso, tal como foi sublinhado pelo Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, a eficácia dos sistemas de justiça também está na base da aplicação do direito da UE: «A União Europeia assenta num conjunto de valores comuns, consagrados no Tratado. Esses valores incluem o respeito pelo Estado de direito. É assim que esta organização funciona, é assim que os nossos Estados-Membros asseguram a aplicação uniforme do direito da UE em toda a União Europeia». Por este motivo, a melhoria da eficácia dos sistemas judiciais nacionais constitui uma das prioridades bem definidas do Semestre Europeu – o ciclo anual de coordenação da política económica da UE. A Independência, a qualidade e a eficiência são as principais componentes de um sistema judicial eficaz. O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 («Painel de Avaliação») ajuda os Estados-Membros a alcançar esta prioridade, fornecendo todos os anos um panorama comparativo da independência, da qualidade e da eficiência dos sistemas judiciais nacionais. Esta perspetiva comparativa permite aos Estados-Membros detetar eventuais insuficiências, melhorias e boas práticas, bem como as tendências no funcionamento dos sistemas judiciais nacionais ao longo do tempo. É igualmente crucial para a eficácia da legislação da UE. Ao aplicarem o direito da UE, os tribunais nacionais atuam como tribunais da União e garantem que os direitos e deveres previstos ao abrigo do mesmo são efetivamente aplicados. Por este motivo, o painel de avaliação analisa cuidadosamente o funcionamento dos tribunais na aplicação do direito da UE em áreas específicas. A edição de 2017 desenvolve esta perspetiva geral e analisa os novos aspetos do funcionamento dos sistemas de justiça: -a fim de melhor compreender como os consumidores acedem ao sistema judicial, examina quais os canais que utilizam para apresentar queixa contra as empresas (por ex., tribunais, meios extrajudiciais), de que forma o apoio judiciário e as custas judiciais influenciam o acesso à justiça, em particular para as pessoas em risco de pobreza, a duração dos processos perante os tribunais e as autoridades de defesa do consumidor e o número de consumidores que utiliza a plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), que se tornou operacional em 2016; -para avaliar a situação em termos de independência judicial nos Estados-Membros, o presente relatório apresenta os resultados de um novo inquérito sobre a perceção dos cidadãos e das empresas, apresentando novos dados sobre as medidas de salvaguarda para proteger a independência judicial; -a presente edição continua a examinar a forma como os sistemas judiciais funcionam em áreas específicas da legislação da UE pertinentes para o mercado único e para criar um ambiente favorável ao investimento. Apresenta uma primeira perspetiva do funcionamento dos sistemas judiciais nacionais quando aplicam a legislação da UE sobre o branqueamento de capitais em matéria de justiça penal. Além disso, analisa a duração dos processos de medidas provisórias para evitar danos iminentes em certos domínios da legislação. -a fim de ter uma visão mais clara da utilização atual das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas judiciais, o presente relatório apresenta ainda os resultados de um inquérito levado a cabo junto dos advogados sobre o modo de comunicar com os tribunais e os motivos por que utilizam as TIC; -na medida em que as normas sobre o funcionamento dos tribunais podem promover a qualidade dos sistemas judiciais, o presente relatório analisa em mais pormenor as normas destinadas a melhorar a gestão e a informação das partes sobre a evolução dos respetivos processos. Como esta é a sua quinta edição, o Painel de Avaliação também tem por objetivo fazer o balanço dos progressos realizados ao longo do tempo. Embora ainda não existam dados para alguns Estados-Membros, o problema da falta de dados é cada vez menos grave, em especial no que respeita aos indicadores sobre a eficiência dos sistemas judiciais. A cooperação frutífera com os pontos de contacto dos Estados-Membros sobre os sistemas judiciais nacionais e dos vários comités e redes judiciárias europeias enriqueceram os dados de forma significativa. As restantes dificuldades na recolha de dados são geralmente devidas a uma insuficiente capacidade estatística ou o facto de as categorias nacionais para as quais são recolhidos os dados não corresponderem exatamente aos utilizados para o Painel de Avaliação. Em muito poucos casos, as lacunas de dados devem-se à falta de disponibilidade para contribuir de certas autoridades nacionais. A Comissão continuará a incentivar os EstadosMembros a colmatar ainda mais a falta de dados. O que é o Painel de Avaliação da Justiça na UE? O Painel de Avaliação da Justiça na UE constitui um instrumento de informação destinado a ajudar a UE e os Estados-Membros a tornarem a justiça mais eficaz através do fornecimento de dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre a qualidade, a independência e a eficácia dos sistemas judiciais em todos os Estados-Membros. O Painel de Avaliação não apresenta uma classificação global única, mas uma perspetiva geral de como funcionam todos os sistemas judiciais, tendo por base vários indicadores de interesse comum para todos os Estados-Membros. O Painel de Avaliação não promove um tipo de sistema judicial específico e coloca todos os Estados-Membros em pé de igualdade. A rapidez, a independência, o preço e o fácil acesso são alguns dos parâmetros essenciais a um sistema judicial eficaz, seja qual for o modelo do sistema de justiça nacional ou a tradição jurídica em que assenta. O Painel de Avaliação centra-se principalmente nos processos litigiosos em matéria civil e comercial, bem como nos processos administrativos, a fim de ajudar os Estados-Membros nos seus esforços para criar um ambiente mais favorável ao investimento, às empresas e aos cidadãos. É um instrumento comparativo que evolui através do diálogo com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, com o objetivo de identificar os parâmetros essenciais a um sistema judicial eficaz. Qual é a metodologia do Painel de Avaliação da Justiça na UE? O Painel de Avaliação utiliza diferentes fontes de informação. Grande parte dos dados quantitativos são fornecidos pela Comissão para a Eficácia da Justiça na Europa (CEPEJ) do Conselho da Europa, com a qual a Comissão celebrou um contrato para a realização de um estudo anual específico. Estes dados englobam os anos de 2010 a 2015 e foram fornecidos pelos Estados-Membros de acordo com a metodologia da CEPEJ. O estudo também apresenta observações pormenorizadas e fichas de informação específicas por país que permitem uma melhor contextualização. Estas devem ser analisadas em conjunto com os dados.

Os dados sobre a duração dos processos recolhidos pela CEPEJ indicam o «tempo de resolução», que é uma duração calculada dos processos judiciais (calculado com base numa proporção entre processos pendentes e resolvidos). Os dados sobre a eficácia dos tribunais na aplicação da legislação da UE em áreas específicas mostram a duração média dos processos resultante da duração real dos processos de tribunal. É de assinalar que a duração dos processos judiciais pode diferir substancialmente do ponto de vista geográfico, no interior de um mesmo Estado-Membro, em especial nos centros urbanos onde as atividades comerciais podem conduzir a um maior número de processos. As outras fontes de dados são as seguintes: o grupo de pessoas de contacto nos sistemas judiciais nacionais, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ), a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da UE (RPSTUE), a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da UE (ACA-Europe), a Rede Europeia da Concorrência (REC), o Comité das Comunicações (COCOM), o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPC), o Grupo de Peritos sobre o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (EGMLTF), o Eurostat, a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE) e o Fórum Económico Mundial (WEF). A metodologia do Painel de Avaliação foi reforçada, em estreita cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais, nomeadamente através da elaboração de um questionário e da recolha de dados sobre certos aspetos do funcionamento dos sistemas judiciais. O Painel de Avaliação contém dados sobre os três principais elementos de um sistema judicial eficaz: qualidade, independência e eficácia. Estes devem ser lidos em conjunto, dado que todos os três elementos são necessários para a eficácia de um sistema judicial e estão muitas vezes interligados (as iniciativas destinadas a melhorar um deles podem ter influência no outro). Como é que o Painel de Avaliação da Justiça na UE se enquadra no Semestre Europeu? O painel de avaliação apresenta uma perspetiva comparativa da qualidade, independência e eficácia dos sistemas judiciais nacionais, ajudando os Estados-Membros a melhorar a eficácia dos respetivos sistemas de justiça nacionais. Deste modo, é mais fácil identificar as carências e as boas práticas e acompanhar os problemas e os progressos realizados. No contexto do Semestre Europeu, são levadas a cabo avaliações específicas por país através do diálogo bilateral com as autoridades e as partes interessadas nacionais. Esta avaliação tem em conta as especificidades do sistema jurídico e o contexto dos Estados-Membros em causa. Poderá culminar numa proposta da Comissão ao Conselho no sentido da adoção de recomendações específicas por país sobre a melhoria dos sistemas judiciais nacionais. 2.CONTEXTO: REFORMAS DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA CONTINUAM A SER PRIORITÁRIAS – Evolução a nível nacional e da UE – Em 2016, muitos Estados-Membros envidaram esforços para melhorar a eficácia dos seus sistemas de justiça nacionais. As reformas do sistema de justiça levam tempo, por vezes, vários anos após o primeiro anúncio de novas reformas, através da adoção de medidas legislativas e regulamentares, até à implementação efetiva das medidas adotadas. O gráfico 1 apresenta uma perspetiva das reformas da justiça adotadas e previstas. É uma apresentação factual de «quem faz o quê», sem qualquer avaliação qualitativa. A este respeito, é importante sublinhar que qualquer reforma da justiça deve respeitar o Estado de Direito e cumprir as normas europeias sobre a independência judicial. O gráfico 1 mostra que o direito processual continua a ser uma área de particular atenção em vários Estados-Membros e que uma quantidade significativa de novas reformas anunciadas no que diz respeito ao apoio judiciário, aos métodos alternativos de resolução de litígios (RAL), à especialização de tribunais e aos mapas judiciais. Uma comparação com o painel de avaliação de 2015 revela que o nível de atividade se manteve estável tanto no que se refere às reformas anunciadas como às medidas em fase de negociação. Gráfico 1: Atividade legislativa e regulamentar em matéria de sistemas de justiça em 2016 (medidas adotadas/iniciativas em fase de negociação por Estado-Membro) (fonte: Comissão Europeia) A UE está a incentivar determinados Estados-Membros a tornarem mais eficazes os seus sistemas judiciais. No Semestre Europeu de 2016, com base numa proposta da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações específicas por país a seis Estados-Membros neste domínio. Dois dos Estados-Membros que foram objeto de uma recomendação específica por país em 2015, não receberam qualquer recomendação em 2016, tendo em conta os progressos alcançados. Além dos Estados-Membros objeto de recomendações específicas por país, mais oito Estados-Membros continuam a enfrentar problemas concretos e estão a ser acompanhadas de perto pela Comissão no âmbito do Semestre Europeu e dos programas de ajustamento económico. A Comissão presta ainda assistência às reformas judiciais na Roménia e Bulgária através do mecanismo de cooperação e de verificação. Em 2016, a Comissão adotou, no âmbito do quadro da UE para o Estado de direito, duas recomendações relativas ao Estado de direito na Polónia, manifestando as preocupações da Comissão e recomendando de que forma estes problemas poderiam ser resolvidos. A Comissão considera necessário que o Tribunal Constitucional da Polónia possas desempenhar as suas atribuições nos termos da Constituição, nomeadamente garantir uma revisão constitucional eficaz dos atos legislativos. A Comissão continua a apoiar as reformas judiciais através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Durante o atual período de programação (2014-2020), os FEEI deverão disponibilizar até 4,2 mil milhões de EUR para apoiar os esforços dos Estados-Membros a fim de reforçar a capacidade das respetivas administrações públicas, incluindo no domínio da justiça. 14 Estados-Membros identificaram a justiça enquanto área prioritária para beneficiar do apoio dos FEEI. A Comissão salienta a importância de ser adotada uma abordagem orientada para os resultados na aplicação dessas prioridades e insta os Estados-Membros a avaliar o impacto do apoio dos FEEI. Em 2016, cinco Estados-Membros solicitaram a assistência técnica prestada pelo Serviço de Apoio à Reforma Estrutural da Comissão, por exemplo na partilha de experiências nacionais em matéria de reformas do mapa judicial. O impacto económico positivo de sistemas judiciais plenamente funcionais justifica estes esforços. Um estudo realizado em 2017 pelo Centro Comum de Investigação (JRC) identifica as correlações entre o aumento da eficácia dos tribunais e a taxa de crescimento da economia e entre a perceção das empresas, a perceção da independência judicial e o crescimento da produtividade. Sempre que os sistemas judiciais garantem a aplicação dos direitos, os credores são mais suscetíveis de conceder um empréstimo, as empresas são dissuadidas de adotar comportamentos oportunistas, os custos de transação são reduzidos e as empresas inovadoras são mais suscetíveis de efetuar investimentos. Este impacto positivo é também sublinhado noutros estudos, incluindo do Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu, OCDE, Fórum Económico Mundial e Banco Mundial. – Evolução do número de processos – O contexto geral é caracterizado por um nível bastante estável mas elevado do número de processos dos sistemas judiciais dos Estados-Membros, embora esse nível varie consideravelmente consoante os Estados-Membros (gráfico 2). Isto demonstra a importância de se prosseguir os esforços para assegurar a eficácia do sistema judicial. Gráfico 2: Número de novos processos civis, comerciais, administrativos e outros* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * De acordo com a metodologia da CEPEJ, esta categoria inclui todos os processos civis e comerciais, contenciosos ou não, processos de registo predial e comercial não contenciosos, outros processos de registo não contenciosos, outros processos não contenciosos, processos administrativos e outros processos sem caráter penal. Alterações metodológicas em CZ, HR, MT e FI.

Gráfico 3: Número de processos contenciosos em matéria civil e comercial* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: Estudo da CEPEJ) * De acordo com a metodologia da CEPEJ, os processos contenciosos em matéria civil (e comercial) dizem respeito a conflitos entre partes, por exemplo litígios relativos a contratos. Os processos não contenciosos em matéria civil/comercial dizem respeito a processos sem contraditório, por exemplo, ordens de pagamento não contestadas. Alterações metodológicas em CZ, HR, IT, FI. Os dados relativos a NL incluem os processos não contenciosos. DE: dados baseados unicamente nas estatísticas sobre a administração da justiça publicadas pelo instituto federal de estatística alemão. 3.Principais conclusões do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 A eficácia, a qualidade e a independência são os principais parâmetros de um sistema judicial eficaz, sendo que o Painel de Avaliação apresenta indicadores sobre os três. 3.1 Eficácia dos sistemas judiciais O Painel de Avaliação analisa a eficácia dos trabalhos nos grandes domínios do direito civil, comercial e administrativo, bem como em áreas específicas em que os tribunais aplicam a legislação da UE. 3.1.1 Dados gerais sobre a eficácia Os indicadores relacionados com a eficácia dos processos nos grandes domínios do direito civil, comercial e administrativo são os seguintes: a duração dos processos (tempo de resolução); a taxa de resolução dos processos; e o número de processos pendentes. 3.1.1.1 Duração dos processos A duração dos processos exprime o tempo estimado (em dias) necessário para a resolução de um processo em tribunal, ou seja, o tempo que o tribunal demora a tomar uma decisão em primeira instância. O indicador «tempo de resolução» resulta da divisão do número de processos pendentes pelo número de processos resolvidos no final de um ano, multiplicado por 365 (dias). Todos os gráficos dizem respeito a processos em primeira instância e comparam, sempre que disponíveis, dados de 2010, 2013, 2014 e 2015. * De acordo com a metodologia da CEPEJ, esta categoria inclui todos os processos civis e comerciais, contenciosos ou não, processos de registo predial e comercial não contenciosos, outros processos de registo não contenciosos, outros processos não contenciosos, processos administrativos e outros processos sem caráter penal. Alterações metodológicas em CZ, HR, IT, HU, MT, PT e FI. Os processos pendentes incluem todas as instâncias em CZ e SK. Gráfico 5: Tempo necessário para resolver processos civis e comerciais*

(primeira instância/em dias) (fonte: Estudo da CEPEJ) * De acordo com a metodologia da CEPEJ, os processos contenciosos em matéria civil (e comercial) dizem respeito a conflitos entre partes, por exemplo litígios relativos a contratos. Os processos não contenciosos em matéria civil/comercial dizem respeito a processos sem contraditório, por exemplo, ordens de pagamento não contestadas. Alterações metodológicas em CZ, HR, IT, HU, MT, PT, FI. Os processos pendentes incluem todas as instâncias em CZ e SK. Os dados para NL incluem processos não contenciosos. DE: dados baseados unicamente nas estatísticas sobre a administração da justiça publicadas pelo instituto federal de estatística alemão. Gráfico 6: Tempo necessário para resolver processos administrativos* (primeira instância/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ)

* Os processos administrativos dizem respeito a litígios entre cidadãos e autoridades locais, regionais ou nacionais, seguindo a metodologia da CEPEJ. Alterações metodológicas em HR, HU e FI. Os processos pendentes incluem todas as instâncias em CZ e SK. DK, IE e AT não registam processos administrativos separadamente. DE: dados baseados unicamente nas estatísticas sobre a administração da justiça publicadas pelo instituto federal de estatística alemão. 3.1.1.2 Taxa de resolução dos processos A taxa de resolução dos processos corresponde ao rácio entre o número de processos resolvidos e o número de processos entrados. Quantifica se os tribunais mantêm um ritmo adequado face ao número de novos processos. Se a taxa de resolução dos processos se encontrar perto ou acima dos 100 %, o sistema judicial está em condições de resolver, pelo menos, tantos processos quantos os que dão entrada. Se for inferior a 100 %, significa que os tribunais estão a resolver menos processos do que os que dão entrada. Gráfico 7: Taxa de resolução de processos civis, comerciais, administrativos e outros processos*

(primeira instância/em % — os valores superiores a 100 % indicam que são resolvidos mais processos do que aqueles que deram entrada, enquanto os valores inferiores a 100 % indicam que são resolvidos menos processos do que os processos entrados) (fonte: estudo da CEPEJ) * Alterações metodológicas em CZ, HR, IT, HU, MT, PT e FI. Os dados relativos a EE refletem um aumento de 50 % dos processos resolvidos. IE: o número de processos resolvidos pode ter sido subestimado devido à metodologia utilizada. Gráfico 8: Taxa de resolução de processos litigiosos em matéria civil e comercial* (primeira instância/em %) (fonte: estudo da CEPEJ) * Alterações metodológicas em CZ, HR, IT, HU, MT, PT, FI e IE: o número de processos resolvidos pode ter sido subestimado devido à metodologia utilizada. Os dados para NL incluem casos não contenciosos. DE: dados baseados unicamente nas estatísticas sobre a administração da justiça publicadas pelo instituto federal de estatística alemão. Gráfico 9: Taxa de resolução de processos administrativos* (primeira instância/em %) (fonte: estudo da CEPEJ) * Alterações metodológicas em HU e FI. reorganizações do sistema de tribunais administrativos em HR. Os processos pendentes incluem todas as instâncias em CZ e SK. DK, IE e AT não registam processos administrativos separadamente. DE: dados baseados unicamente nas estatísticas sobre a administração da justiça publicadas pelo instituto federal de estatística alemão. 3.1.1.3 Processos pendentes O número de processos pendentes exprime o número de processos por resolver no final do ano em apreço. Também influencia o tempo de resolução. Gráfico 10: Número de outros processos civis, comerciais e administrativos* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * Alterações metodológicas em CZ, HR, IT, HU, MT, PT e FI. Os processos pendentes incluem todas as instâncias em CZ e SK. Gráfico 11: Número de processos litigiosos em matéria civil e comercial pendentes* (primeira instância, por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ)

* Alterações metodológicas em CZ, HR, IT, HU, MT, PT, FI. Os processos pendentes incluem todas as instâncias em CZ e SK. Os dados para NL incluem processos não contenciosos. DE: dados baseados unicamente nas estatísticas sobre a administração da justiça publicadas pelo instituto federal de estatística alemão. Gráfico 12: Número de processos administrativos pendentes* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * Alterações metodológicas em HR, HU e FI. Os processos pendentes incluem todas as instâncias em CZ e SK. DK, IE e AT não registam processos administrativos separadamente. DE: dados baseados unicamente nas estatísticas sobre a administração da justiça publicadas pelo instituto federal de estatística alemão. 3.1.2 Eficácia em domínios específicos da legislação da UE Esta secção complementa os dados gerais sobre a eficiência dos sistemas judiciais e apresenta a duração média dos processos em domínios específicos, quando está em causa a legislação da UE. O painel de avaliação de 2017 tem por base dados anteriores nos domínios da concorrência, comunicações eletrónicas, defesa do consumidor, das marcas da UE e fornece igualmente dados sobre o combate ao branqueamento de capitais. Os domínios são selecionados com base na sua relevância para o mercado único e o ambiente empresarial em geral. Em geral, os longos atrasos nos processos judiciais podem ter consequências negativas na aplicação dos direitos decorrentes da legislação da UE em questão, por exemplo, quando deixam de estar disponíveis vias de recurso adequadas ou graves prejuízos financeiros se tornam irrecuperáveis. — Concorrência — A aplicação efetiva do direito da concorrência garante condições de concorrência equitativas às empresas, sendo, por conseguinte, determinante para se criar um ambiente empresarial atrativo. O gráfico seguinte indica a duração média dos processos contra decisões das autoridades nacionais em matéria de concorrência que aplicam os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Gráfico 13 Concorrência: Duração média do controlo jurisdicional * (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Rede Europeia da Concorrência) * IE e AT: o cenário não é aplicável uma vez que as autoridades não têm competência para tomar decisões. AT: dados não baseados em recursos contra a autoridade nacional da concorrência. O número de processos foi limitado (inferior a 5) em alguns anos na maioria dos Estados-Membros, o que pode tornar os dados anuais dependentes de um processo excecionalmente longo ou curto, dando origem a variações significativas de um ano para o outro. DE: os dados referem-se a processos de coimas, em que o tribunal de primeira instância profere ele próprio a sentença, constituindo a decisão da autoridade da concorrência um ato de acusação. FR: os dados incluem dois processos relativos à revisão de sentenças que decretavam medidas provisórias e que, por conseguinte, foram tratados com particular rapidez. Uma coluna vazia no ano em causa significa que não foram reportados casos por BE, CZ, HR, LV, LT, LU, NL, PL, SK, FI, SE e UK e que não existem dados disponíveis para AT. Nos Estados-Membros em que não foi intentado qualquer processo, tal pode dever-se ao facto de nenhuma decisão da autoridade da concorrência ter sido contestada em tribunal (por exemplo, LU). DE: a média é de 1 246 dias; CZ: A média é de 1 706 dias. — Comunicações Eletrónicas — A legislação da UE em matéria de comunicações eletrónicas visa tornar os mercados conexos mais competitivos, contribuir para o desenvolvimento do mercado interno e gerar investimento, inovação e crescimento. A aplicação efetiva desta legislação é igualmente essencial para alcançar a redução dos preços para os consumidores e garantir serviços de melhor qualidade. O gráfico infra apresenta a duração média dos processos de recurso judicial contra decisões das autoridades reguladoras nacionais, aplicando a legislação da UE das comunicações eletrónicas. Abrange uma ampla gama de processos, que vão desde revisões de «análise do mercado» mais complexos a questões centradas no consumidor. Gráfico 14 Comunicações eletrónicas: Duração média dos processos de recurso judicial* (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Comité das Comunicações) O número de processos varia consoante o EstadoMembro. Uma coluna vazia indica que o Estado-Membro não comunicou qualquer processo no ano em causa. Nalguns casos, o número limitado de processos em causa (BE, EE, IE, CY, LT e UK) pode tornar os dados anuais dependentes de um processo excecionalmente longo ou curto e resultar em variações significativas de um ano para o outro. DK: um órgão parajudicial está encarregado dos recursos de primeira instância. ES, AT e PL: existem diferentes tribunais competentes consoante o objeto da causa. PT: A média é de 1 706 dias. – Marca da UE – Assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual é essencial para se incentivar o investimento na inovação. A marca da UE é o título de propriedade intelectual mais comum da UE. A legislação da UE relativa às marcas da UE atribui um papel significativo aos tribunais nacionais, que atuam como tribunais da União e tomam decisões aplicáveis no território de todo o mercado único. O gráfico 15 indica a duração média dos processos por infração da marca da UE nos litígios entre particulares.





Gráfico 15 Marca da UE: Duração média dos processos por infração de marcas da UE* (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual) * FR, IT e LT: utilizada uma amostra de processos. PL: estimativas dos tribunais utilizadas para 2015. O número de processos foi limitado (inferior a 5) em alguns anos em EE, IE, HR, HU, LU e FI, o que pode fazer os dados anuais depender de um processo excecionalmente longo ou curto e causar variações significativas de um ano para o outro. IE: um processo particularmente complexo, coma duração de 2 326 dias, influenciou significativamente a duração média. MT: os dados dizem respeito a processos de execução transnacionais em matéria aduaneira. DK: os dados abrangem tanto os processos relativos às marcas da UE como às marcas nacionais junto do Tribunal Marítimo e Comercial. AT: a metodologia foi alterada em relação a 2013. Uma coluna vazia no ano em causa significa que não foram comunicados quaisquer processos por parte de EE, HU e FI e que não existem dados disponíveis para CZ, DE, EL, IT, AT, PL e SK. – Proteção dos consumidores – A aplicação eficaz do direito dos consumidores garante que estes podem exercer os respetivos direitos e que as empresas que infringem as regras nesta matéria não beneficiam de uma vantagem injustificada. As autoridades e os tribunais dos consumidores desempenham um papel central na aplicação do direito europeu em matéria de defesa do consumidor no âmbito dos vários sistemas nacionais de aplicação coerciva da lei. O gráfico 16 indica a duração média dos processos de recurso judicial contra decisões das autoridades de proteção dos consumidores que aplicam a legislação da UE. Para os consumidores e as empresas, o controlo efetivo do cumprimento da legislação pode envolver uma série de intervenientes, não só os tribunais, mas também autoridades administrativas. Para melhor analisar a cadeia de controlo do cumprimento da legislação, o presente relatório analisa a duração dos processos pelas autoridades de defesa do consumidor para além da duração do controlo jurisdicional dessas decisões. O gráfico 17 indica a duração média da tomada de decisões administrativas pelas autoridades nacionais de proteção dos consumidores em 2014 e 2015 a partir do momento em que o processo foi aberto. As decisões em causa incluem a constatação de infrações às normas materiais, medidas provisórias, a cessação e proibição de práticas denunciadas, início de processos judiciais ou encerramento de processos. Gráfico 16 Defesa do consumidor: Duração média do controlo jurisdicional * (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor) * BE, LU, AT, FI, SE e UK: o cenário não se aplica às autoridades de defesa do consumidor, que não têm competência para decidir sobre violações das normas em matéria de defesa do consumidor. Em alguns destes Estados-Membros (por exemplo, FI e SE), as autoridades de defesa do consumidor podem intentar ações em tribunal ou efetuar uma denúncia junto do Ministério Público (BE). DE: as autoridades administrativas só podem adotar decisões nos casos transnacionais, mas não foram intentados quaisquer processos uma vez que o Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor instruiu outras entidades competentes para tomar medidas de execução coerciva. Alguns Estados-Membros têm sistemas mistos (BG, DK, EE, IE, ES e LT), em que as autoridades de defesa do consumidor podem intentar ações judiciais em certos casos (por exemplo, cláusulas contratuais abusivas em BG e CY). DE, AT: sobretudo execução em matéria civil do direito do consumidor através de organismos privados/semiprivados de defesa do consumidor. ES: Os dados abrangem 4 comunidades autónomas. Em certos anos, o número de processos foi limitado (inferior a 5) em DK, EE, EL, FR, HR e NL. Isto pode faze com que os dados anuais dependam de um processo excecionalmente longo ou curto e causar variações significativas de um ano para o outro. IT, PL e RO apresentaram estimativas. Uma coluna vazia no respetivo ano significa que não foram comunicados quaisquer processos por DK e NL e que não existem dados disponíveis para EL, FR, PT e SK. As competências de algumas autoridades incluem apenas uma parte da legislação europeia em vigor. Gráfico 17 Defesa do consumidor: Duração média da tomada de decisões administrativas pelas autoridades de defesa do consumidor * (em dias) (fonte: Comissão Europeia e Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor) * BE, DE, LU, AT e SE: cenário não aplicável. O gráfico apresenta uma média ponderada em processos administrativos iniciados pelas autoridades de defesa do consumidor em 2014 e 2015. DK, EL, CY e LT: forneceram estimativas. IE, FI: os dados mostram a média das gamas, em que a duração pode variar em função da complexidade da violação da lei. NL: os dados abrangem as decisões que aplicam coimas por violação de normas materiais. PT: a duração pode ficar a dever-se à complexidade dos procedimentos e, em alguns casos, à falta de meios informáticos para digitalizar alguns processos. Alguns Estados-Membros referiram também a utilização de instrumentos informais de execução coerciva, em geral, com êxito (LU e NL). Algumas autoridades são competentes apenas por uma parte da legislação da UE. – Medidas provisórias – As medidas provisórias decretadas pelos tribunais são procedimentos acelerados que incluem, por exemplo, providências cautelares e a apreensão de bens com o objetivo de impedir ou evitar uma violação que se encontre iminente antes o processo poder ser resolvido a título definitivo. A eficácia dos processos para que sejam decretadas medidas provisórias é particularmente importante, uma vez que são frequentemente utilizados em casos urgentes em que um atraso pode causar prejuízos irreparáveis a quem requer as medidas. O gráfico 18 ilustra o tempo médio necessário para se obter uma decisão de um tribunal nacional quanto a um pedido de medidas provisórias ou cautelares para impedir a violação de marcas da UE e das normas em matéria de comunicações eletrónicas. Gráfico 18 Medidas provisórias — Duração média em 2015* (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia, Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual e Comité das Comunicações)

* Marca da UE: LU, HU e RO não comunicaram quaisquer processos; BE, BG, DK, DE, EE, ES, FR, HU, NL, AT e UK não forneceram dados sobre medidas provisórias neste domínio. Comunicações eletrónicas: BE, DK, EE, IE, LV, NL, AT e UK não comunicaram quaisquer processos; LU e RO não forneceram dados sobre medidas provisórias neste domínio. O número de processos é reduzido (inferior a 5 por ano) para a maioria dos Estados-Membros neste domínio, o que pode tornar os dados anuais dependentes de um processo excecionalmente longo ou curto. – Branqueamento de capitais – Além de contribuírem para a luta contra a criminalidade, a eficácia da luta contra o branqueamento de capitais é fundamental para a solidez, a integridade e a estabilidade do setor financeiro, a confiança no sistema financeiro e a concorrência leal no mercado único. Tal como sublinhado pelo Fundo Monetário Internacional, o branqueamento de capitais pode desencorajar o investimento estrangeiro, distorcer os fluxos de capitais internacionais e ter consequências negativas no desempenho macroeconómico do país, resultando em perdas de prestações sociais, eliminação de recursos provenientes de atividades económicas mais produtivas e mesmo repercussões desestabilizadoras nas economias dos outros países. A diretiva relativa ao branqueamento de capitais requer que os Estados-Membros mantenham estatísticas sobre a eficácia dos sistemas.Em cooperação com os Estados-Membros, ários os tribunais O gráfico 19 mostra a duração média dos processos judiciais em primeira instância no que se refere a infrações de branqueamento de capitais. Gráfico 19: Branqueamento de capitais: Duração média dos processos judiciais* (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia e Grupo de Peritos sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo) * EL, ES e FR: dados disponíveis apenas quanto ao número de processos e não quanto à sua duração. IT: cálculo com base numa amostra de sentenças proferidas em 2015 e 2016. SE: o resultado é a duração máxima teórica de um processo e não uma média. CY, RO e SE: dados disponíveis unicamente quanto às condenações proferidas. 3.1.3 Resumo sobre a eficácia dos sistemas judiciais A celeridade das decisões judiciais é essencial para garantir o bom funcionamento do sistema judicial. Os principais parâmetros utilizados pelo Painel de Avaliação para analisar a eficácia dos sistemas judiciais são a duração dos processos (tempo estimado em dias necessários para resolver o processo), a taxa de resolução dos mesmos (o rácio entre o número de processos resolvidos e o número de processos entrados) e o número de processos pendentes (que continuam por resolver no final do ano). Dados gerais sobre a eficácia Tendo em conta as grandes domínios do direito civil, comercial e administrativo, o painel de avaliação de 2017 mostra que persiste a evolução positiva já assinalada no ano passado. Nos casos em que existem dados disponíveis indica também que, desde a primeira edição do Painel de Avaliação em 2013, existem, em geral, mais Estados-Membros que efetuaram progressos do que aqueles em que a situação se deteriorou. É encorajador observar esta evolução positiva, em especial nos Estados-Membros que foram identificados no contexto do programa de ajustamento económico e do Semestre Europeu, como países que se deparam com problemas: A duração dos processos contenciosos em matéria civil e comercial melhorou significativamente em vários Estados-Membros (gráfico 5). Esta melhoria é mais visível numa perspetiva de cinco anos (ou seja, desde 2010), do que a curto prazo. No entanto, a categoria «todos os casos» (gráfico 4) e, ainda mais, a categoria «processos administrativos» (gráfico 6), mostram uma imagem positiva ainda em relação ao ano passado, ou seja, estabilidade ou melhoria. Na maior parte dos Estados-Membros, as taxas de resolução de processos contenciosos em matéria civil e comercial melhoraram ao longo do período de cinco anos (gráfico 8). Com algumas exceções, o mesmo se aplica a curto prazo aos processos administrativos (gráfico 9), o que representa uma melhoria significativa em relação ao ano passado, e também para a categoria «todos os processos» gerais (gráfico 7). Isto significa que, em geral, os Estados-Membros são capazes de dar resposta aos novos processos intentados nos domínios analisados No que diz respeito aos processos pendentes, ainda que o progresso seja menos claro durante o período de cinco anos, podem observar-se algumas melhorias nos últimos dois anos, independentemente da categoria analisada. Embora haja estabilidade global da categoria «todos os processos» (gráfico 10), verificam-se nítidas melhorias tanto no que se refere aos processos contenciosos em matéria civil e comercial pendentes (gráfico 11) como aos processos administrativos (gráfico 12). No entanto, apesar destes progressos, o nível de processos pendentes continua a ser elevado em vários Estados-Membros. As reformas judiciais demoram algum tempo a produzir efeitos. No entanto, algumas reformas encetadas parecem já estar a contribuir para um aumento da eficácia. Por exemplo, um Estado-Membro reportou um grande aumento do número de processos resolvidos e uma redução consequente dos processos pendentes, sobretudo devido ao facto de os processos administrativos serem tratados num único tribunal. Eficácia nos domínios específicos da legislação da UE Os dados sobre processos em domínios específicos (gráficos 13-19) visam refletir melhor o funcionamento dos sistemas de justiça nos tipos concretos de litígios ligados às empresas abrangidas pela legislação da UE. Para os cidadãos e as empresas, o controlo efetivo do cumprimento da legislação pode envolver uma série de intervenientes, não só os tribunais, mas também autoridades administrativas. Para melhor analisar a cadeia de controlo do cumprimento da legislação, o presente relatório analisa a duração dos processos pelas autoridades de defesa do consumidor para além da duração do controlo jurisdicional dessas decisões. Analisa também o tempo requerido para a adoção de medidas provisórias a fim de evitar uma violação iminente ou danos nos domínios das comunicações eletrónicas e dos direitos de propriedade intelectual. Os gráficos em causa revelam o seguinte: Os processos no domínio da concorrência e das comunicações eletrónicas são, em média, pelo menos vários meses mais longos do que os processos nos domínios específicos da legislação da UE em matéria de marcas registadas e direito dos consumidores. Tal pode ser explicado pela complexidade e importância económica dos processos no domínio da concorrência e das comunicações eletrónicas e, eventualmente, pelas regras processuais em vigor em alguns países da UE. A duração dos processos no mesmo Estado-Membro pode variar consideravelmente em função do ramo do direito em causa. A importância dos diferentes elementos da cadeia de controlo do cumprimento da legislação é descrita no domínio do direito dos consumidores. Os gráficos 16 e 17 ilustram a duração dos procedimentos administrativos e de controlo jurisdicional. Quando estes dois elementos da cadeia entram em jogo, os processos combinados podem variar, por exemplo, entre 160 e 1 200 dias, consoante o Estado-Membro. No entanto, os dados sugerem que, em muitos Estados-Membros, uma grande parte das decisões administrativas não são impugnadas em tribunal, o que indicia que muitas infrações são resolvidas apenas pela administração. Um tribunal pode decidir decretar medidas provisórias ou cautelares para prevenir ou impedir temporariamente a prática de uma infração. Os dados existentes nos domínios das marcas da UE e das comunicações eletrónicas mostram que a duração dos processos judiciais pode variar entre alguns dias e oito meses em todos os Estados-Membros (gráfico 20), bem como consoante o tipo de processo dentro do mesmo país. A falta de processos relativos a medidas provisórias em alguns Estados-Membros pode também dever-se a normas processuais que dificultam a sua utilização. A eficácia da luta contra o branqueamento de capitais é crucial para proteger o sistema financeiro e a concorrência leal, bem como evitar consequências económicas negativas. O presente relatório apresenta os resultados de um projeto-piloto de recolha de dados sobre a duração dos processos judiciais relacionados com crimes de branqueamento de capitais, ao abrigo da diretiva relativa ao branqueamento de capitais. No caso dos Estados-Membros em que existem dados disponíveis, parecem existir variações importantes na duração dos processos: desde menos de meio ano até cerca de três anos (gráfico 19). A recolha de dados deverá melhorar com a aplicação da Diretiva a partir de junho de 2017.



3.2 Qualidade dos sistemas judiciais Os sistemas judiciais eficazes exigem não só que as decisões sejam tomadas atempadamente mas também que tenham qualidade. A qualidade gera confiança dos cidadãos e das empresas no sistema judicial. Embora não exista uma forma acordada de medir a qualidade dos sistemas judiciais, o Painel de Avaliação da Justiça na UE centra-se em determinados fatores geralmente aceites como pertinentes para melhorar a qualidade da justiça. Estão agrupados em quatro categorias: 1) acessibilidade da justiça aos cidadãos e às empresas; 2) recursos materiais e humanos adequados; 3) criação de instrumentos de avaliação; e 4) aplicação de normas de qualidade. 3.2.1 Acessibilidade A acessibilidade é necessária em toda a cadeia de justiça, a fim de facilitar a obtenção de informações relevantes – sobre o sistema judicial, sobre a forma de instaurar a ação e respetivos aspetos financeiros, bem como sobre o ponto da situação do processo até à respetiva conclusão – de modo a que se possa aceder rapidamente à decisão em linha.

– Fornecer informações sobre o sistema judicial – Enquanto requisito prévio, o acesso à justiça implica que os cidadãos e as empresas sejam informados de forma acessível sobre diversos aspetos do sistema judicial. O gráfico 20 mostra a disponibilidade de informação em linha sobre o sistema judicial para o público em geral. Gráfico 20: Disponibilidade de informação em linha sobre o sistema judicial para o público em geral* (fonte: Comissão Europeia) * DE: cada Estado federado, e ao nível federal, decide quais as informações a prestar em linha. – Apoio judiciário e custas judiciais – O acesso ao apoio judiciário é um direito fundamental consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais (a «Carta»). A fim de recolher dados comparáveis sobre os diferentes sistemas de apoio judiciário e de custas judiciais, foram definidos dois cenários específicos relativos a um litígio do consumidor no âmbito dos rendimentos e condições de vida de cada Estado-Membro. Os dados constantes do gráfico 21 mostram a disponibilidade de apoio judiciário para estes dois cenários. Têm por base duas causas de valores diferentes: Uma causa de elevado valor (6 000 EUR) e outra de baixo valor (o limiar de pobreza do Eurostat para cada um dos Estados-Membros). A maior parte dos Estados-Membros concede apoio judiciário com base nos rendimentos do requerente. O gráfico 21 compara, em percentagem, os limiares de rendimento para a concessão de apoio judiciário no caso específico de um consumidor com um limiar de pobreza do Eurostat, em cada Estado-Membro. Por exemplo, se a elegibilidade para beneficiar de apoio judiciário é registada a 20 %, tal significa que um requerente com um rendimento 20 % superior ao respetivo limiar de pobreza do Eurostat pode beneficiar de apoio judiciário. Pelo contrário, se a elegibilidade para apoio judiciário se encontrar nos -20 %, tal significa que o limiar de rendimento para apoio judiciário é 20 % inferior ao limiar de pobreza do Eurostat. Alguns Estados-Membros aplicam um sistema de apoio judiciário que prevê a cobertura de 100 % dos custos relacionados com o processo (apoio judiciário total), complementado por um sistema que cobre parte dos custos (apoio judiciário parcial). Outros Estados-Membros aplicam apenas um dos dois sistemas de apoio judiciário. Gráfico 21: Limiar de rendimentos para obtenção de apoio judiciário num processo em matéria de consumo * (diferenças em % entre o limiar de pobreza Eurostat) (fonte: Comissão Europeia e CCBE) * O gráfico indica os limiares para obter apoio judiciário, que variam entre 40 % e -30 %. DK, DE, IE, FR, HR, LT, NL, PT, FI e SE concedem apoio judiciário a um limiar de rendimento que varia entre 40 % e 154 %. HU, RO e UK (SC) concedem apoio judiciário a um limiar de rendimento que varia entre -30 % e -68 %. * considera-se «causa de baixo valor» uma causa correspondente ao limiar de pobreza do Eurostat para uma pessoa singular em cada Estado-Membro, convertida em rendimento mensal (a título de exemplo, em 2014 este valor variou entre 110 EUR em RO e 1 716 EUR em LU). * A maior parte dos Estados-Membros utiliza o rendimento disponível para fixar o limiar de elegibilidade para apoio judiciário, com exceção de DK, LU e NL que utilizam o rendimento bruto. Em IE, SK e UK (SC), não é concedido apoio judiciário nas causas de valor equivalente à taxa de risco de pobreza, uma vez que o montante seria demasiado reduzido. DE: o limiar de rendimento baseia-se no Prozesskostenhilfebekanntmachung 2016 e na média anual dos custos de alojamento (SILC); LV: rendimentos entre 128,06 EUR e 320 EUR, consoante o local de residência do requerente. A taxa baseia-se na média aritmética. A maior parte dos Estados-Membros exige que as partes paguem custas judiciais para instaurar um processo judicial. O gráfico 22 compara, para os dois cenários, o nível das custas judiciais apresentado em percentagem do valor da causa. Se, por exemplo, as custas judiciais se elevarem a 10 % de uma causa no valor de 6 000 EUR no gráfico infra, a parte deve pagar 600 EUR de custas judiciais para instaurar o processo judicial. A causa de baixo valor baseia-se no limiar de pobreza fixado pelo Eurostat para cada Estado-Membro. Gráfico 22: Custas judiciais para instaurar um processo judicial em matéria de consumo (nível das custas judiciais em percentagem do valor da causa) (fonte: Comissão Europeia e CCBE) * «Causas de baixo valor», ver gráfico 21.

– Apresentar e acompanhar um pedido online – A apresentação por via eletrónica dos pedidos, a possibilidade de controlar e de fazer avançar um processo pela Internet, bem como as comunicações eletrónicas entre os tribunais e os advogados também facilitam o acesso à justiça, reduzindo os atrasos e os custos. Os sistemas informáticos dos tribunais desempenham igualmente um papel cada vez mais importante na cooperação transfronteiriça entre as autoridades judiciais, facilitando a aplicação do direito da UE. Gráfico 23: Disponibilidade de meios eletrónicos* (0 = disponível em 0 % dos tribunais, 4 = disponível em 100 % dos tribunais) (fonte: estudo da CEPEJ) * DK: os formulários eletrónicos estão disponíveis no sítio web, mas, atualmente, só podem ser apresentados por correio eletrónico. LT: alguns documentos podem ser apresentados através do portal de serviços eletrónicos dos tribunais. PL: a possibilidade de intentar uma ação em tribunal por via eletrónica só existe nos processos de injunção de pagamento. RO: os processos podem ser instaurados junto dos tribunais por correio eletrónico. SK: certos processos cíveis podem ser apresentados por via eletrónica. O cidadão tem acesso à informação sobre processos judiciais dos tribunais através de sítios Web. SI: em certos tipos de processos, é possível acompanhar os atos processuais. – Intercâmbios entre os tribunais e os advogados – A frequência da utilização dos diferentes meios informáticos nos intercâmbios entre os tribunais e os advogados, assim como as razões subjacentes à sua utilização ou não variam significativamente entre os Estados-Membros. A fim de ter uma visão mais clara da utilização efetiva dos meios informáticos, o gráfico 24 indica os resultados de um inquérito efetuado a advogados sobre a forma como comunicam com os tribunais e por que motivos utilizam as tecnologias da informação e comunicação (TIC). Gráfico 24: Utilização de TIC entre os tribunais e os advogados* (fonte: Inquérito do CCBE) * Transmissões eletrónicas aos tribunais: «apresentação do pedido por via eletrónica», «citação eletrónica para comparecer em juízo», «transmissão eletrónica de provas ou documentos comprovativos».



Gráfico 25: Razões para a utilização (ou não) das TIC entre os tribunais e os advogados* (fonte: Inquérito do CCBE) * As experiências positivas abrangem as seguintes respostas: «muito prático», «fácil de utilizar» e «outras vantagens». As experiências negativas abrangem as seguintes respostas: «não é suficientemente fácil de utilizar», «problemas técnicos» e «outros obstáculos». Os inquiridos podiam indicar um máximo de duas razões para a utilização (ou não) das TIC. – Comunicação com os meios de comunicação social – Para o público em geral, os meios de comunicação social constituem um canal que contribui para a acessibilidade dos sistemas de justiça e de trabalho no domínio judicial. Gráfico 26: Relações entre os tribunais e a imprensa/meios de comunicação social* (fonte: Comissão Europeia)

* Para cada uma das três instâncias, podem ser atribuídos dois pontos se forem abrangidos processos civis/comerciais e administrativos. Se apenas for abrangida uma das duas categorias de processos, só pode ser atribuído um ponto. Máximo possível: 7 pontos. DE: cada Estado federado emite as suas próprias diretrizes aos juízes sobre a comunicação com a imprensa e a comunicação social. FI: em qualquer tribunal existe uma pessoa responsável pelos contactos com a imprensa sempre que necessário, embora não sejam essas as suas principais funções. – Acesso às sentenças – A divulgação das sentenças pela Internet promove a transparência e a compreensão do sistema judicial, o que ajuda os cidadãos e as empresas a tomarem decisões informadas quando recorrem à justiça. Pode também contribuir para aumentar a coerência da jurisprudência. Gráfico 27: Acesso do público a sentenças publicadas na Internet* (processos civis/comerciais e administrativos, todas as instâncias) (fonte: Comissão Europeia) * Para cada uma das instâncias, é atribuído um ponto caso estejam disponíveis todas as sentenças proferidas em processos civis/comerciais e administrativos (e 0,5 pontos quando só estejam disponíveis algumas sentenças). Quando o Estado-Membro dispõe apenas de duas instâncias judiciais, são atribuídos pontos a três instâncias, refletindo-se a respetiva instância superior na instância inexistente. Em relação aos Estados-Membros que não estabelecem uma distinção entre os dois ramos do direito, é atribuído o mesmo número de pontos a ambas as áreas. Máximo possível: 6 pontos. DK: a maior parte dos processos administrativos são decididos por órgãos administrativos colegiais parajudiciais independentes fora dos tribunais. SE: os tribunais normalmente não divulgam as sentenças por via eletrónica (apenas as proferidas nos processos mais mediáticos) Segundo o princípio do acesso do público à informação, os cidadãos têm direito a conhecer todos os acórdãos e decisões proferidas. DE: cada Estado federado decide da disponibilidade online das sentenças proferida em primeira instância. Gráfico 28: Modalidades de publicação online das sentenças proferidas pelas diferentes instâncias* (processos civis/comerciais e administrativos, todas as instâncias) (fonte: Comissão Europeia) * Para cada uma das três instâncias, podem ser atribuídos dois pontos se forem abrangidos processos civis/comerciais e administrativos. Se for abrangida apenas uma das duas categorias de processos, é atribuído apenas um ponto por instância. Máximo possível: 30 pontos. DK: a maior parte dos processos administrativos são decididos por órgãos administrativos colegiais parajudiciais independentes fora dos tribunais dinamarqueses. NL: não é possível procurar por palavras-chave mas é adicionado um índice a cada sentença publicada. – Reclamações apresentadas diretamente junto das empresas – O acesso à justiça abrange vias fora dos tribunais. O gráfico 29 baseia-se num inquérito sobre as atitudes dos retalhistas relativamente ao comércio transnacional e à proteção dos consumidores. As empresas foram convidadas a indicar se tinham recebido reclamações de consumidores situados no seu próprio país e através de que canal. Gráfico 29: Canais de reclamação dos consumidores fora das empresas* (fonte: Inquérito sobre as atitudes dos retalhistas relativamente ao comércio transnacional à proteção dos consumidores 2016 ) * Percentagem de empresas que receberam queixas de consumidores através dos respetivos canais de reclamação. A pergunta inicial incluía igualmente as opções de resposta «Canais internos de reclamação» e «Outros canais», que, na maioria dos Estados-Membros, são os dois principais canais utilizados. Autoridades públicas neste contexto são as que tratam de questões relacionadas com o consumidor.

– Acesso a métodos de resolução alternativa de litígios – – O gráfico 30 indica os esforços envidados pelos Estados-Membros para promover e incentivar a utilização voluntária de meios alternativos de resolução de litígios (RAL). O gráfico 31 indica o número de reclamações apresentadas através da plataforma de resolução de litígios em linha (RLL). Esta ferramenta multilingue em linha está disponível ao público desde 15 de fevereiro de 2016. Os consumidores e os comerciantes que tenham um litígio em matéria contratual sobre um produto ou serviço adquirido em linha e pretendam encontrar uma solução extrajudicial podem submeter os seus litígios contratuais na plataforma online.



Gráfico 30: Promoção e incentivos à utilização de métodos de resolução alternativa de litígios* (fonte: Comissão Europeia) * Dados agregados com base nos seguintes indicadores: sítio Web que fornece informações sobre a RAL; campanhas de publicidade nos meios de comunicação social; brochuras para os cidadãos; sessões de informação específicas sobre a RAL organizadas pelo tribunal mediante pedido; coordenador da RAL/mediação nos tribunais; publicação das avaliações efetuadas quanto ao recurso à RAL; publicação de estatísticas sobre a utilização da RAL; apoio judiciário (total ou parcial) para suportar os custos da RAL; reembolso total ou parcial das custas judiciais, incluindo o imposto de selo, êxito dos processos de RAL; desnecessidade de advogado no processo de RAL; intervenção do juiz enquanto mediador; outros. Foi atribuído um ponto a cada um destes 12 indicadores, por cada ramo de direito. IE: a promoção e os incentivos em matéria civil e comercial dizem apenas respeito aos litígios em matéria de direito de família. PT: para os litígios de caráter civil/comercial, as custas judiciais só são reembolsadas no caso dos julgados de paz. LV: não são cobradas custas judiciais nos litígios laborais. Gráfico 31: Número de reclamações apresentadas pelos consumidores na plataforma de RLL (por 100 000 habitantes) (fonte: Plataforma de RLL — dados extraídos em 24 de março de 2017) * O gráfico mostra o número de reclamações apresentadas através da plataforma de RLL e não o número de litígios recebidos pelas entidades de RAL através da plataforma de RLL. Alguns processos apresentados à plataforma de RLL são posteriormente resolvidos bilateralmente entre as partes fora da plataforma, sem que seja necessária a intervenção de uma entidade de RAL. 3.2.2 Recursos Para o bom funcionamento do sistema judicial, são necessários recursos adequados, condições adequadas nos tribunais e pessoal devidamente qualificado. Sem um número suficiente de funcionários com as qualificações e competências necessárias e acesso a formação contínua, a qualidade dos procedimentos e das decisões pode ser posta em causa. – Recursos financeiros – Os gráficos seguintes indicam o orçamento efetivamente despendido nos tribunais, primeiro por habitante (gráfico 32) e, em seguida, em percentagem do produto interno bruto (PIB) (gráfico 33). Gráfico 32: Despesas totais das administrações públicas com os tribunais judiciais * (em EUR por habitante) (fonte: Eurostat) * Os dados relativos a NL e SK são provisórios. Gráfico 33: Despesas totais das administrações públicas com os tribunais judiciais* em percentagem do PIB (fonte: Eurostat) * Os dados relativos a NL e SK são provisórios. O gráfico 34 mostra qual a autoridade estatal (judicial, legislativa ou executiva) que define os critérios para a determinação dos recursos financeiros do sistema judicial e quais os critérios aplicados. Gráfico 34: Critérios para determinar os recursos financeiros do sistema judicial*

* DK: é tido em conta o número de processos entrados e resolvidos nos tribunais de primeira instância; DE: apenas para o orçamento do Supremo Tribunal Federal – no que respeita aos tribunais de primeira e de segunda instância; os sistemas judiciais variam consoante o Estado federado; EE: número de processos novos e resolvidos nos tribunais de primeira e de segunda instância; FR: número de processos novos e resolvidos nos tribunais de todas as instâncias; IT: o Ministério da Justiça define os critérios para os tribunais cíveis e criminais, ao passo que o Conselho Superior da Magistratura (CPGA) define os critérios para os tribunais administrativos; HU: a lei estipula que os vencimentos dos juízes devem ser determinados na lei do orçamento central, de modo a que o seu valor não seja inferior ao do ano anterior; NL: é tido em conta o número de processos resolvidos com base numa avaliação dos custos dos tribunais. – Recursos humanos – É essencial dispor de recursos humanos adequados para assegurar a qualidade do sistema judicial. A diversidade entre juízes, incluindo o equilíbrio entre os géneros, acrescenta conhecimentos, competências e experiências complementares e reflete a realidade da sociedade. Gráfico 35: Número de juízes* (por 100 000 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * Esta categoria é composta por juízes a tempo inteiro, segundo a metodologia da CEPEJ. Não inclui os rechtspfleger/funcionários judiciais existentes nalguns Estados-Membros. EL: o número total de juízes profissionais inclui categorias diferentes ao longo dos anos acima referidos, o que explica, em parte, a sua variação. UK: Média ponderada das três jurisdições; os dados para 2010 contêm dados sobre UK (NI) para 2012. Gráfico 36: Percentagem de juízas nos tribunais de primeira e de segunda instância e nos Supremos Tribunais (fonte: Comissão Europeia (Supremos Tribunais) e estudo da CEPEJ (primeira e segunda instância) * dados relativos a PL e UK para 2014 na primeira e na segunda instância. Gráfico 37: Evolução da percentagem de juízas nos tribunais de primeira e segunda instância em 2010-2015 e nos Supremos Tribunais durante o período 2010-2016* (diferença em pontos percentuais) (fonte: Comissão Europeia (Supremos Tribunais) e estudo da CEPEJ (primeira e segunda instância)) * LU: a proporção de juízas no Supremo Tribunal diminuiu de 100 % em 2010 para 0 % em 2016. UK: para a Inglaterra e o País de Gales, é utilizada a média das primeira e segunda instância. PL e UK: comparação entre os dados de 2010 e de 2014. Gráfico 38: Número de advogados* (por 100 000 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * No âmbito da metodologia do CEPEJ, um advogado é uma pessoa qualificada e autorizada nos termos da lei nacional a agir em nome dos seus clientes, a exercer a advocacia, a comparecer em tribunal, a aconselhar e representar os seus clientes em questões jurídicas (Recomendação Rec (2000)21, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a liberdade de exercício da profissão de advogado). – Formação – A formação judiciária é importante pois contribui para a qualidade das decisões judiciais e do serviço judiciário prestado aos cidadãos. Os dados apresentados de seguida abrangem a formação judiciária numa multiplicidade de domínios, incluindo a comunicação com as partes e a imprensa e as competências judiciais.

Gráfico 39: Formação obrigatória para juízes* (fonte: estudo da CEPEJ) * Alguns Estados-Membros não disponibilizam formação obrigatória em certas categorias, mas podem oferecer formação opcional. Gráfico 40: Juízes que participam em formação contínua sobre o direito da UE ou de outro Estado-Membro* (em percentagem do número total de juízes) (fonte: Comissão Europeia, relatório sobre a formação judiciária europeia de 2016) * Em alguns Estados-Membros, o rácio entre os participantes é superior a 100 %, o que significa que alguns participantes seguiram mais do que uma ação de formação. Os dados relativas a AT incluem magistrados, os relativos a DK incluem funcionários judiciais. Gráfico 41: Percentagem de formação contínua de juízes em vários tipos de competências* (em % do número total de juízes que recebeu formação) (fonte: Comissão Europeia) * O quadro mostra a distribuição de juízes que participam em atividades de formação contínua (ou seja, as que ocorreram após o período de formação inicial para ser juiz) em cada um dos quatro domínios identificados, em percentagem do número total de juízes formados. As atividades de formação jurídica não são tidas em conta. As autoridades de formação judiciária em UK (NI) não disponibilizaram atividades de formação específica nas competências selecionadas. Gráfico 42: Disponibilidade de formação para juízes em matéria de comunicação com as partes e com a imprensa (fonte: Comissão Europeia) 3.2.3 Instrumentos de avaliação O acompanhamento e avaliação das atividades dos tribunais contribuem para a deteção de deficiências e de necessidades e, consequentemente, para tornar o sistema judicial mais capaz de responder aos problemas atuais ou futuros. As ferramentas de TIC adequadas podem disponibilizar sistemas de gestão de processos em tempo real e à elaboração de estatísticas judiciais normalizadas a nível nacional. Além disso, podem ser utilizadas para gerir os atrasos e os sistemas de alerta rápido. Os inquéritos são indispensáveis para avaliar, na perspetiva dos profissionais e dos utentes da justiça, a forma como os sistemas judiciais funcionam. O acompanhamento adequado dos inquéritos é um requisito prévio para melhorar a qualidade dos sistemas judiciais. Gráfico 43: Disponibilidade de acompanhamento e avaliação das atividades dos tribunais* (fonte: estudo da CEPEJ) * O sistema de avaliação refere-se ao desempenho dos sistemas do tribunal, recorrendo a indicadores e objetivos. Em 2015, todos os Estados-Membros, exceto LV, comunicaram dispor de um sistema que lhes permitia acompanhar o número de processos novos, a duração dos processos e o número de sentenças proferidas, tornando estas categorias irrelevantes. Do mesmo modo, o trabalho mais aprofundado sobre as normas de qualidade, substituiu a sua utilização como uma categoria de avaliação. Os dados relativos a «outros elementos» incluem, por exemplo, os processos objeto de recurso (EE, ES e LV), as audiências (SE) ou o número de processos resolvidos dentro de determinados prazos(DK). Gráfico 44: Disponibilidade de TIC para gerir os processos e elaborar estatísticas das atividades dos tribunais*

(0 = disponível em 0 % dos tribunais, 4 = disponível em 100 % dos tribunais) (fonte: estudo da CEPEJ) Gráfico 45: Temas dos inquéritos realizados junto dos utentes dos tribunais ou dos profissionais da justiça* (fonte: Comissão Europeia)

* Os Estados-Membros receberam um ponto por cada tema sujeito a inquérito, independentemente no nível a que este tenha sido realizado. Gráfico 46: Seguimento dos inquéritos realizados junto dos utentes dos tribunais ou de profissionais da justiça (fonte: Comissão Europeia) 3.2.4 Normas As normas podem contribuir para a melhoria da qualidade dos sistemas judiciais. Na sequência do inventário das normas de qualidade para o Painel de Avaliação de 2016, a presente edição analisa em mais pormenor certas normas em matéria de prazos e de informações prestadas às partes. Os gráficos 47 a 49 indicam a utilização de normas sobre prazos, calendários e processos em atraso, assim como uma perspetiva de quais os Estados-Membros que as aplicam. Os prazos temporais são prazos quantitativos, por exemplo, o período decorrido entre o registo de um processo e a primeira audiência. Os calendários são objetivos/práticas quantificáveis, por exemplo, uma percentagem pré-definida de processos que devem ser concluídos dentro de um determinado período de tempo. Os processos em atraso são processos que se encontram pendentes após um determinado período predefinido, por exemplo, três meses ou mesmo dez anos. O gráfico 48 indica o número de ramos do direito em que existem normas em matéria de prazos judiciais. Gráfico 47: Normas sobre o período de tramitação dos processos* (fonte: Comissão Europeia) * Os Estados-Membros receberam 1 ponto por cada ramo do direito (civil/comercial, administrativo ou outro) com normas em vigor neste domínio. O gráfico 48 indica as competências dos diferentes poderes públicos para definir e controlar o cumprimento das normas em matéria de prazos judiciais. Gráfico 48: Definição das normas e controlo do seu cumprimento* (fonte: Comissão Europeia) * Os Estados-Membros estão ordenados de acordo com a ordem que consta do gráfico 47. A referência «pelo Parlamento (normas estabelecidas por lei)» neste campo indica que uma determinada norma é fixada por lei. Mesmo que seja indicada mais do que um poder público para definir/controlar o cumprimento das normas em matéria de prazos, cada poder pode ser exclusivamente responsável por um determinado tipo de norma. O «poder executivo» inclui instituições sob controlo direto ou indireto do Governo. O «poder judicial» inclui os presidentes dos tribunais, os Conselhos Superiores da Magistratura, as associações de magistrados, etc. CY e PT: informação sobre o controlo do cumprimento das normas não disponível. O gráfico 49 indica as medidas adotadas quando são desrespeitadas as normas em matéria de prazos (ver gráfico 48). Por exemplo, em alguns Estados-Membros, o incumprimento pode dar origem a uma reunião especial entre o juiz em causa e o juiz-presidente a fim de discutir a situação. Se se tratar de um tribunal que não está a cumprir as suas obrigações, a reunião poderá ser entre o presidente do tribunal em causa e o presidente de um tribunal superior. Gráfico 49: Seguimento dado em caso de incumprimento das normas (fonte: Comissão Europeia) — Informação às partes — O gráfico 50 indica as normas sobre a forma como as partes são informadas e o tipo de informações que lhe são prestadas quanto à evolução do processo. Alguns Estados-Membros dispõem de um sistema com notificações automáticas por correio eletrónico ou SMS com informações sobre os atrasos, os calendários ou a evolução geral do processo. Outros Estados-Membros simplesmente fornecem acesso em linha às informações ao longo do processo, enquanto outros ainda o deixam ao critério dos tribunais. Gráfico 50: Normas sobre a prestação de informações quanto à evolução do processo* (fonte: Comissão Europeia) * Os Estados-Membros receberam pontos em função do método utilizado para fornecer cada tipo de informação: 1,5 pontos para a notificação automática por correio eletrónico ou por SMS, 1 ponto para o acesso em linha ao longo de todo o processo, 0,5 pontos para a prestação de informações a pedido das partes, segundo o critério dos tribunais ou qualquer outro método utilizado.

3.2.5 Resumo sobre a qualidade dos sistemas judiciais O Painel de Avaliação da Justiça de 2017 analisa os fatores que contribuem para a qualidade dos sistemas judiciais: facilidade de acesso, recursos adequados, instrumentos de avaliação eficazes e normas adequadas. Acesso à justiça A presente edição procura analisar mais pormenorizadamente o modo como os sistemas judiciais são acessíveis do ponto de vista dos utentes do sistema judicial, ou seja, os cidadãos, os consumidores ou as empresas. A maioria dos Estados-Membros disponibiliza informações em linha sobre o respetivo sistema judicial (gráfico 20). No entanto, existe margem para melhorias no que se refere à facilidade de utilização dessas informações como, por exemplo, páginas Web acessíveis aos cidadãos com deficiência visual ou ferramentas interativas que permitam aos cidadãos saberem se podem beneficiar de apoio judiciário. Além disso, a disponibilidade em linha das sentenças proferidas pelos tribunais em processos civis, comerciais e administrativos pode ser melhorada em todas as instâncias (gráfico 27). Só 17 Estados-Membros publicam todas as sentenças de direito civil, comercial ou administrativo proferidas pelos Supremos Tribunais. A disponibilidade de apoio judiciário e o nível das custas judiciais têm um forte impacto no acesso à justiça, em especial para os cidadãos mais pobres. A presente edição analisa em que medida os sistemas de apoio judiciário ajudam os consumidores num litígio com uma empresa quanto a uma causa de valor elevado (6 000 EUR) ou de baixo valor (ou seja, uma causa de valor correspondente ao limiar de pobreza fixado pelo Eurostat). O gráfico 21 mostra que, em alguns Estados-Membros, os consumidores com rendimentos inferiores ao limiar de pobreza ficado pelo Eurostat não beneficiam de apoio judiciário. A dificuldade de beneficiar de apoio judiciário pode ser particularmente dissuasiva quando as custas judiciais representam uma proporção significativa do valor da causa (gráfico 22). A utilização das TIC nos tribunais contribui para acelerar os procedimentos e reduzir os custos. Por exemplo, uma reforma que permita aos tribunais de um Estado-Membro entregar documentos por via eletrónica às partes e emitir o restante correio postal através de um sistema centralizado permitiu economizar 4,5 milhões de EUR em 2016 (mais de 2 % do orçamento dos tribunais). O Painel de Avaliação revela que a entrega de uma ação judicial por via eletrónica ainda não é possível em todos os Estados-Membros (gráfico 23) nem existem formas de acompanhar em linha o progresso num processo judicial. Um inquérito sobre a utilização efetiva das TIC entre os tribunais e os advogados mostra que as ferramentas das TIC são amplamente utilizadas em 10 dos 20 Estados-Membros abrangidos pelo inquérito (gráfico 24). A maior parte das vezes, são utilizadas para efeitos de comunicação com os tribunais, ao passo que as assinaturas dos documentos e entregas de pedidos, citações e elementos de prova são efetuadas com uma frequência ligeiramente menor através de meios eletrónicos. Em 8 dos 10 Estados-Membros em que os advogados reportam uma utilização menor das TIC, a razão mais frequentemente indicada é a indisponibilidade dessas ferramentas e, em menor grau, a ocorrência de uma má experiência com a utilização das TIC. Examinando mais atentamente os canais utilizados pelos consumidores para apresentar uma reclamação contra uma empresa (ou seja, se esta é apresentada através dos tribunais, das autoridades públicas, de mecanismos extrajudiciais ou de ONG), afigura-se que o canal mais frequente são as autoridades públicas, seguidas dos tribunais e dos mecanismos extrajudiciais (gráfico 29). Em comparação com anos anteriores, a utilização voluntária dos meios de resolução alternativa de litígios tem sido cada vez mais promovida e encorajada em todos os Estados-Membros (gráfico 30). O número significativo de reclamações apresentadas através da plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) recentemente criada demonstra a predisposição dos consumidores para utilizarem métodos alternativos de resolução de litígios. Na maioria dos Estados-Membros, os litígios transnacionais representam uma parte significativa de todos os litígios apresentados através da plataforma de RLL (gráfico 31). Recursos Uma justiça de alta qualidade exige um nível adequado de recursos humanos e financeiros, uma formação adequada e diversidade de juízes, incluindo em termos de género. O Painel de Avaliação revela o seguinte: Em termos de recursos financeiros, os dados revelam que, de um modo geral, mais de metade dos Estados-Membros aumentaram as suas despesas com o sistema judicial, por habitante, em 2015 (gráfico 32). No entanto, foram poucos os Estados-Membros com problemas específicos que diminuíram os seus orçamentos. Na determinação dos recursos financeiros para o sistema judicial, os Estados-Membros utilizam, na sua maioria, dados históricos ou atuais, em vez de recorrerem à carga de trabalho efetiva ou ao número de processos intentados junto dos tribunais (gráfico 34). O nível de equilíbrio de género entre os juízes nos tribunais de primeira e/ou de segunda instância continua a ser globalmente positivo ou parece estar a aproximar-se do equilíbrio (gráfico 36). No entanto, no que se refere aos Supremos Tribunais, mesmo que a maioria dos Estados-Membros esteja a caminhar para um equilíbrio em termos de género, alguns Estados-Membros estão a deslocar-se na direção oposta. (gráfico 37). No que respeita à formação de juízes, embora os Estados-Membros parecem reconhecer a importância da formação contínua (gráficos 39 e 40), são necessários esforços para diversificar o âmbito das formações ministradas. A formação contínua em competências judiciais («arte de julgar»), competências informáticas, gestão dos tribunais e ética judicial não existe em todos os Estados-Membros (gráfico 41). Por outro lado, alguns Estados-Membros não fornecem qualquer formação sobre comunicação com as partes e com a imprensa (gráfico 42). Em 2016, a Rede Europeia de Formação Judiciária, criou um programa de intercâmbio de curto prazo para presidentes de tribunais e procuradores do Ministério Público que incide por exemplo na gestão da mudança e nas TIC. Instrumentos de avaliação Os instrumentos de acompanhamento e avaliação para as atividades dos tribunais existem em todos os Estados-Membros (gráfico 43). No entanto, nem todos os Estados-Membros dispõem de toda a gama desses instrumentos. O potencial dos sistemas de TIC para a gestão dos processos ainda precisa de ser melhorado em muitos Estados-Membros (gráfico 44), a fim de garantir que podem servir para diversos fins, incluindo a elaboração de estatísticas, e que são aplicados de forma coerente em todo o sistema judicial. Por exemplo, em alguns Estados-Membros, as ferramentas de TIC não preveem a gestão dos processos em atraso, incluindo a identificação de processos particularmente antigos. Por outro lado, certos Estados-Membros dispõem de sistemas de alerta precoce para detetar anomalias ou o incumprimento das normas quanto à tramitação dos processos, o que facilita a descoberta atempada de soluções. Em determinados Estados-Membros, ainda não é possível assegurar a recolha de dados a nível nacional em todos as áreas da justiça. A realização de inquéritos com regularidade é importante para melhor compreender as opiniões que os utentes e os profissionais têm sobre o sistema judicial. Cerca de metade dos Estados-Membros procedeu a inquéritos em 2015 (gráfico 45). Embora todos os Estados-Membros que procederam a inquéritos tenham também assegurado o seguimento dos mesmos, a amplitude do mesmo variou consideravelmente entre Estados-Membros. A prática mais comum para dar seguimento aos inquéritos consiste na inserção dos resultados dos mesmos num relatório anual a nível local ou nacional (gráfico 46). Em vários Estados-Membros, os tribunais publicam inquéritos de satisfação realizados junto dos utentes do sistema judicial. Normas As normas podem contribuir para a melhoria da qualidade dos sistemas judiciais. A presente edição analisa de forma mais pormenorizada determinadas normas destinadas a melhorar o calendário dos processos e a informação às partes. A maioria dos Estados-Membros aplica normas em matéria de prazos. No entanto, alguns Estados-Membros que se deparam com problemas específicos em termos de eficiência não aplicam, de momento, essas normas. As normas que definem limites temporais (por exemplo, para o tempo decorrido desde o registo do processo até à realização da primeira audiência) são as mais generalizadas, ao passo que as que definem calendários (por exemplo, especificando a percentagem de casos que devem ser concluídos dentro de um determinado período de tempo) e os atrasos são menos utilizadas (gráfico 47). O controlo do cumprimento das normas incumbe principalmente ao poder judicial (gráfico 48). O incumprimento das normas pode desencadear vários tipos de acompanhamento. De uma maneira geral, o juiz em causa é convidado a apresentar um relatório e/ou a debater a questão, mas outras consequências podem consistir no aumento dos recursos humanos ou financeiros de um determinado tribunal, na prestação de assistência temporária por juízes especiais ou na reorganização do processo de gestão do tribunal (gráfico 49). A maior parte dos Estados-Membros dispõe de normas sobre o modo de informar as partes sobre a evolução do processo , o calendário judicial ou os potenciais atrasos (gráfico 50). As diferenças entre os Estados-Membros dizem respeito, principalmente, aos métodos utilizados. Alguns Estados-Membros dispõem de um sistema com notificações automáticas por correio eletrónico ou SMS com informações sobre os atrasos, os calendários ou a evolução geral do processo. Outros Estados-Membros simplesmente fornecem acesso em linha às informações ao longo do processo, enquanto outros ainda o deixam ao critério dos tribunais. Do ponto de vista da proximidade dos cidadãos, a prestação automatizada de informações por parte do tribunal é preferível a uma abordagem que exija a intervenção das partes.



3.3 Independência A independência judicial é um requisito decorrente do direito à ação perante um tribunal consagrado na Carta (artigo 47.º). Garante a equidade, a previsibilidade e a certeza do sistema jurídico, que são elementos importantes para um clima de investimento atrativo. Além das informações sobre a perceção da independência judicial provenientes de diversas fontes, o Painel de Avaliação revela como estão organizados os sistemas judiciais para proteger a independência judicial em determinados tipos de situações em que a independência possa estar em risco. Tendo prosseguido a sua cooperação com as redes judiciárias europeias, nomeadamente a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ), o Painel de Avaliação de 2017 revela dados atualizados sobre a independência estrutural e apresenta novos dados sobre a nomeação e avaliação dos magistrados. 3.3.1 Perceção da independência judicial Gráfico 51: Perceção da independência dos tribunais e juízes entre o público em geral (fonte: Eurobarómetro - cores claras: 2016, cores escuras: 2017) O gráfico 52 mostra os principais motivos para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes. Os inquiridos entre os cidadãos que avaliaram a independência do sistema jurídico como sendo «bastante má» ou «muito má», podiam escolher uma de entre três razões para explicar a sua classificação. Os Estados-Membros figuram segundo a mesma ordem que no gráfico 51. Gráfico 52: Principais razões para os cidadãos para a perceção de falta de independência (percentagem de todos os inquiridos — o valor mais elevado significa mais influência) (fonte: Eurobarómetro) Gráfico 53: Perceção da independência dos tribunais e juízes entre as empresas (fonte: Eurobarómetro - cores claras: 2016, cores escuras: 2017) O gráfico 54 mostra as principais razões para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes. Os inquiridos entre as empresas que avaliaram a independência do sistema jurídico como sendo «bastante má» ou «muito má», podiam escolher uma de entre três razões para explicar a sua classificação. Os Estados-Membros figuram segundo a mesma ordem que no gráfico 53. Gráfico 54: Principais razões para as empresas para a perceção de falta de independência (taxa de todos os inquiridos — o valor mais elevado significa mais influência) (fonte: Eurobarómetro) Gráfico 55: FEM: perceção das empresas quanto à independência judicial* (perceção – os valores mais elevados indicam uma perceção mais positiva) (fonte: Fórum Económico Mundial)

3.3.2 Independência estrutural O Painel de Avaliação apresenta uma perspetiva de como os sistemas judiciais estão organizados para garantir a independência judicial em determinados tipos de situações em que a independência possa estar em risco. A presente edição incide sobre alguns dos principais aspetos do estatuto dos juízes: a nomeação dos juízes (gráficos 56 e 57), a sua avaliação (gráfico 58), a transferência de juízes sem o seu consentimento (gráfico 59) e a exoneração de juízes (gráfico 60). A Recomendação do Conselho da Europa de 2010 relativa aos juízes: independência, eficiência e responsabilidade (a «Recomendação») estabelece normas destinadas a preservar a independência do poder judicial em tais situações. Os gráficos apresentados no Painel de Avaliação não fornecem uma avaliação nem dados quantitativos sobre a eficácia das salvaguardas. Não se destinam a refletir a complexidade e os pormenores das salvaguardas. Dispor de mais salvaguardas não assegura, por si só, a eficácia do sistema judicial. É de notar também que a adoção de políticas e práticas para promover a integridade e prevenir a corrupção no âmbito do poder judicial é igualmente essencial para assegurar a independência judicial. — Salvaguardas relativas aos juízes — As garantias de independência estrutural exigem a existência de regras quanto à nomeação dos juízes. O gráfico 56 indica os organismos e autoridades que propõem os juízes para a sua primeira nomeação em tribunais de primeira instância e as autoridades que os nomeiam. Indica igualmente se o recrutamento dos juízes é feito através de um exame específico ou de um concurso para juízes, ou através de um anúncio de abertura de vaga sem um exame específico. Gráfico 56: Nomeação de juízes: autoridades competentes para propor e nomear os juízes* * Em vários países, outras autoridades ou organismos (por exemplo, presidentes de tribunais, juízes) podem ou devem deliberar ou ser consultados sobre os candidatos a juízes (p. ex. BE, CZ, DE, EE, LT, HU, NL, AT, UK (EN+WL) e UK (SC)); Em alguns países (por exemplo, LT e PL) determinados candidatos estão isentos do exame especial de acesso à magistratura em virtude das suas qualificação ou experiência anteriores; CZ: o presidente nomeia formalmente os juízes, o ministro da Justiça decide sobre a afetação dos mesmos aos diferentes tribunais. Na prática, os candidatos a juízes são nomeados pelos presidentes dos tribunais regionais. A lista de candidatos é posteriormente enviada ao ministério da Justiça que a reenvia (após ter considerado todas as circunstâncias) ao Chefe de Estado; DE: os processos ao nível dos Estados federados diferem grandemente. Em metade dos 16 Estados federados, existem colégios eleitorais judiciais que participam no recrutamento. Em alguns Estados esta questão é tratada exclusivamente pelo ministério da Justiça, enquanto noutros, a autoridade para decidir em matéria de recrutamento e de (primeira) nomeação foi transferida para os presidentes dos tribunais regionais superiores. Alguns Estados federados preveem a participação obrigatória de um conselho de juízes. Outros exigem que seja efetuada uma nomeação conjunta pelo ministro competente e por um comité de conciliação, sempre que o conselho de juízes levante objeções. Em certos Estados federados os juízes são eleitos pelo respetivo parlamento estadual e nomeados pelo poder executivo estadual; IE: o comité consultivo para as nomeações judiciais recomenda, pelo menos, sete candidatos ao governo para nomeação. Na sequência da decisão do governo, o Presidente nomeia formalmente o juiz, não podendo recusar-se a nomear o candidato proposto; FR: os candidatos a juízes são selecionados através de um exame específico de acesso à magistratura, sendo classificados em função dos resultados. Na sequência de uma discussão entre o candidato e o ministério da Justiça sobre a sua afetação a um determinado tribunal, o Conselho Superior da Magistratura emite um parecer sobre a primeira nomeação dos candidatos, devendo o ministro da Justiça transmitir a lista de candidatos ao Presidente da República, que formalmente nomeia os candidatos a juízes através de um decreto, sem dispor de qualquer poder discricionário na matéria; LV: após três anos, o conselho para a qualificação judicial, constituído e eleito por juízes, emite um parecer sobre a avaliação do desempenho profissional dos juízes; NL: a decisão de propor um juiz para nomeação é formalmente tomada pelo presidente do tribunal, com base na recomendação formulada pelo comité de seleção independente; RO: os dados dizem respeito à nomeação de altos magistrados; UK (EN+WL): são aplicáveis procedimentos diferentes para a primeira nomeação dos altos magistrados (juízes dos tribunais superiores), que são apresentadas supra e para a nomeação dos juízes menos experientes (juízes de comarca e tribunais inferiores). O gráfico 57 indica o eventual poder discricionário do poder executivo (por exemplo, o Presidente da República ou o Governo) ou do Parlamento para nomear os juízes aquando da primeira nomeação para tribunais de primeira instância, após a apresentação de propostas nesse sentido (por exemplo, por parte do Conselho Superior da Magistratura ou dos tribunais). A altura da coluna varia consoante o poder executivo pode recusar um juiz candidato, pode escolher entre os candidatos propostos ou se pode escolher e nomear outro candidato, mesmo que não tenha sido proposto pela autoridade competente. Uma salvaguarda importante quando um candidato não é nomeado é a obrigação de fundamentar a decisão e a possibilidade de controlo jurisdicional. O gráfico efetua uma descrição factual do sistema judicial, não efetuando qualquer avaliação qualitativa da eficácia das salvaguardas. Por exemplo, é de notar que, em alguns países, onde o poder executivo ou o Parlamento dispõe de poderes para rejeitar um juiz candidato, tal nunca sucedeu (por exemplo, NL, AT, SK, SE, UK (EN + WL) e UK (SC)), ou ocorreu apenas muito poucas vezes (por exemplo, LV, SI e FI).



Gráfico 57: Nomeação de juízes: competência do poder executivo e do parlamento* (o valor mais elevado significa mais poder discricionário) * Para cada Estado-Membro, foi atribuído um ponto se o poder executivo ou o parlamento pode rejeitar um candidato proposto e escolher um candidato de entre os nomes propostos; foi atribuído um ponto se não existir a obrigação de o poder executivo ou o parlamento fundamentar a não nomeação de um juiz candidato; foram atribuídos dois pontos se o poder executivo pode rejeitar um candidato e escolher qualquer outro candidato; e foram atribuídos dois pontos se não existir controlo jurisdicional em caso de não nomeação. DE: dados não disponíveis; IE: O governo pode nomear uma pessoa que não conste da lista enviada pelo comité consultivo das nomeações judiciais mas, na prática, não o faz. A nomeação definitiva é feita pelo presidente, que não pode recusar; EL (admin): A nomeação definitiva é feita pelo presidente, que não pode recusar; LT: o presidente não pode nomear um juiz sem obter o parecer do Conselho da Magistratura; se o Conselho da Magistratura emitir parecer favorável, o presidente tem liberdade para adotar a decisão final; se o Conselho da Magistratura emitir parecer desfavorável, o presidente deve respeitar essa posição quando adotar a decisão final; LU: não existe qualquer texto vinculativo sobre esta questão, mas, até à data, a autoridade com poder de nomeação nunca rejeitou qualquer juiz candidato proposto para nomeação pela comissão de recrutamento e formação de magistrados; PL: a questão de saber se o presidente deve fundamentar as suas decisões e se existe controlo jurisdicional em caso de não nomeação de juízes está atualmente a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo; RO: o presidente pode recusar a nomeação de um juiz ou procurador mas apenas uma única vez. A recusa fundamentada deve ser enviada ao Conselho Superior da Magistratura; SK: o Presidente pode recusar-se a nomear um juiz candidato mas tal nunca ocorreu; FI: se o presidente não nomear o candidato proposto, não pode escolher outro candidato, podendo reenviar a nomeação uma única vez tendo em vista uma nova proposta; SE: se o Governo tencionar nomear um candidato que não tenha sido apresentado pelo conselho responsável pela nomeação dos juízes, é legalmente obrigado a obter um novo parecer do conselho sobre esse outro candidato; UK(EN+WL) e UK(NI): a autoridade investida do poder de nomeação é o ministro da Justiça («Lord Chancellor»), que recomenda um juiz candidato para nomeação formal pela Rainha; UK(SC): a autoridade investida do poder de nomeação é o Primeiro-Ministro da Escócia, que recomenda um juiz candidato para nomeação formal pela Rainha. Se o Primeiro-Ministro da Escócia recusar nomear um juiz candidato, a autoridade que propõe a sua nomeação (Conselho de Nomeações Judiciais da Escócia) pode propor novamente ao PrimeiroMinistro o mesmo juiz candidato. O gráfico 58 indica quem decide sobre a avaliação dos juízes e quais os critérios utilizados (quantitativos ou qualitativos). A Recomendação prevê que quando as autoridades judiciais estabeleçam sistemas para avaliar os juízes, estes deverão assentar em critérios objetivos. Gráfico 58: Avaliação individual dos juízes * * Para cada Estado-Membro, foram atribuídos dois pontos se a avaliação for efetuada por uma autoridade ou organismo e atribuído um ponto se for uma competência partilhada por duas autoridades/organismos. Foi atribuído um ponto se o país utiliza critérios quantitativos e qualitativos, e dois pontos se apenas forem utilizados critérios quantitativos. UK (EN+WL): Dados não disponíveis; EL: A avaliação dos juízes dos tribunais criminais e civis é efetuada pelo Conselho Superior da Magistratura, sendo a avaliação dos juízes administrativos efetuada pelo organismo de controlo judicial; IT: quanto aos juízes dos tribunais criminais e civis são avaliados critérios qualitativos e quantitativos; quanto aos juízes dos tribunais administrativos são avaliados os critérios quantitativos. O gráfico 59 indica se é autorizada a transferência de juízes sem o seu consentimento e, em caso afirmativo, quais as autoridades que tomam essa decisão, os motivos dessas transferências e se é possível interpor recurso de tal decisão. Os números indicam quantos juízes foram transferidos sem o seu consentimento em 2015 por motivos organizativos, disciplinares ou de outro tipo e quantos recorreram dessa decisão (a não indicação de um número significa que não existem dados disponíveis). Gráfico 59: Transferência de juízes sem o seu consentimento* (inamovibilidade dos juízes)