COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.12.2022 COM(2022) 714 final 2022/0415(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível da Comunidade da Energia (14-15 de dezembro de 2022, Viena, Áustria)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível (GPAN) da Comunidade da Energia, no que se refere a um conjunto de atos que estes dois órgãos pretendem adotar em 14 e 15 de dezembro de 2022. 2.Contexto da proposta 2.1.Tratado da Comunidade da Energia O Tratado da Comunidade da Energia (TCE) visa criar um quadro regulamentar e comercial estável e um espaço de regulação único para o comércio de energia de rede, por meio da aplicação, nas Partes que não são membros da UE, das partes acordadas do acervo da UE no domínio da energia. O Tratado entrou em vigor em 1 de julho de 2006. A União Europeia é Parte no TCE. O TCE refere-se às nove Partes que não são membros da UE como «Partes Contratantes. 2.2.O Conselho Ministerial e o GPAN da Comunidade da Energia O Conselho Ministerial assegura a realização dos objetivos definidos no TCE. Adota orientações políticas gerais, toma medidas e adota atos processuais. Cada Parte dispõe de um voto, e o Conselho Ministerial delibera em conformidade com diferentes regras, em função do objeto. A UE é uma das dez Partes e dispõe de um voto, dependendo igualmente do objeto em causa. A deliberação por unanimidade aplica-se relativamente aos atos previstos enumerados na secção 2.3, ponto 9 (artigo 92.º, n.º 1, do TCE). A deliberação por maioria simples aplica-se relativamente aos atos previstos enumerados infra na secção 2.3, pontos 2, 3, 4 (artigos 79.º e 81.º do TCE) e ponto 8 [artigo 91.º, n.º 1, alínea a), do TCE]. A deliberação por maioria de dois terços dos votos expressos, incluindo o voto favorável da União Europeia, aplica-se aos atos previstos na secção 2.3, pontos 1, 5, 6, 7 (artigos 83.º, 86.º e 87.º do TCE). O GPAN constitui um importante órgão subsidiário do Conselho Ministerial. Pode, entre outras funções, tomar medidas, caso o Conselho Ministerial lhe atribua competência para o efeito. A UE é representada no GPAN e dispõe de um voto. O artigo 47.º do TCE prevê o seguinte: «O Conselho Ministerial assegura a realização dos objetivos fixados pelo presente Tratado. Para tal: […] b) Toma medidas; […].». A votação por maioria simples aplica-se relativamente ao ato previsto que deverá ser votado pelo Grupo Permanente de Alto Nível. 2.3.Atos previstos do Conselho Ministerial e do GPAN A presente proposta de decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE diz respeito à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que se refere aos seguintes atos previstos do Conselho Ministerial: (1)Decisão 2022/.../MC-EnC relativa à incorporação do Regulamento (UE) 2019/942, do Regulamento (UE) 2019/943, do Regulamento (UE) 2015/1222, do Regulamento (UE) 2016/1719, do Regulamento (UE) 2017/2195, do Regulamento (UE) 2017/2196, do Regulamento (UE) 2017/1485 no acervo da Comunidade da Energia, que altera o anexo I do Tratado da Comunidade da Energia, e às alterações das Decisões n.º 2021/13/MC-EnC e n.º 2011/02/MC-EnC do MC, bem como à adoção pelo Conselho Ministerial de um ato processual relativo à integração regional dos mercados da energia; (2)Decisão 2022/.../MC-EnC relativa à alteração da Decisão n.º 2021/14/MC-EnC do Conselho Ministerial que altera o anexo I do Tratado que institui a Comunidade da Energia e incorpora a Diretiva (UE) 2018/2001, a Diretiva (UE) 2018/2002, o Regulamento (UE) 2018/1999, o Regulamento Delegado (UE) 2020/1044 e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1208 no acervo comunitário da Comunidade da Energia; (3)Decisão 2022/.../MC-EnC que adapta e incorpora determinados regulamentos delegados relativos aos produtos relacionados com o consumo de energia, introduz etiquetas reescalonadas no acervo comunitário da Comunidade da Energia e revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.º 1059/2010, (UE) n.º 1060/2010, (UE) n.º 1061/2010, (UE) n.º 1062/2010 e (UE) n.º 874/2012 e a Diretiva 96/60/CE;

(4)Decisão 2022/.../MC-EnC que altera o anexo I do Tratado que institui a Comunidade da Energia e que incorpora os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2066 e (UE) 2018/2067 e a Diretiva (UE) 2003/87/CE no acervo da Comunidade da Energia; (5)Ato processual 2022/.../MC-EnC que altera a execução do orçamento, estatuto do pessoal e regras em matéria de recrutamento; (6)Ato processual 2022/.../MC-EnC que altera o ato processual do Conselho Ministerial 2008/01/MC-EnC, de 27 de junho de 2008, relativo às regras processuais para a resolução de diferendos ao abrigo do Tratado, na sua versão alterada; (7)Ato Processual 2022/.../MC-EnC que adota o Organograma do Secretariado; (8)Decisões nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Tratado da Comunidade da Energia que estabelecem a existência de uma infração ao TCE nos seguintes casos: (a)Decisão 2022/.../MC-EnC relativa ao incumprimento, pela República da Macedónia do Norte, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-4/22; (b)Decisão 2022/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pelo Kosovo*, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-5/22; (c)Decisão 2022/.../MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Bósnia-Herzegovina, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-5/17. Decisões nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE: (a)Decisão n.º 2022/…/MC-EnC sobre a adoção de medidas de resposta a infrações graves e persistentes pela Bósnia‑Herzegovina nos termos do artigo 92.º, n,º 1, do Tratado da Comunidade da Energia, nos processos ECS-8/11S, ECS‑2/13S e ECS-6/16S; (b)Decisão n.º 2021/12/C-EnC que estabelece uma infração grave e persistente por parte da Sérvia, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do Tratado, nos processos ECS-10/17S e ECS-13/17S. A presente proposta de decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE diz respeito à posição a adotar, em nome da União, no que se refere aos seguintes atos previstos do PHLG: Decisão 2022/.../PHLG-EnC que adapta e aplica o Regulamento (UE) 2022/132 da Comissão, de 28 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo da energia. Os atos previstos do Conselho Ministerial e do GPAN (a seguir designados «os atos previstos») destinam-se a facilitar a realização dos objetivos do TCE e o funcionamento do Secretariado da Comunidade da Energia (SCE) em Viena, que, nomeadamente, presta apoio administrativo ao Conselho Ministerial. 2.4.Outros pontos da ordem de trabalhos Por uma questão de exaustividade, importa notar que, além dos atos previstos, serão inscritos nas ordens de trabalhos das reuniões do Conselho Ministerial e do GPAN outros pontos, que serão submetidos a votação: ·Relatório Anual de Atividades da Comunidade da Energia; ·Decisão 2022/.../MC-EnC relativa à quitação financeira do Diretor do Secretariado da Comunidade da Energia. Em nome da União Europeia, a Comissão tenciona apoiar a adoção desses pontos, sob reserva da aprovação prévia do Conselho.

3.Posição a tomar em nome da União 3.1.Atos previstos do Conselho Ministerial 3.1.1.Decisão 2022/.../MC-EnC relativa à incorporação do Regulamento (UE) 2019/942, do Regulamento (UE) 2019/943, do Regulamento (UE) 2015/1222, do Regulamento (UE) 2016/1719, do Regulamento (UE) 2017/2195, do Regulamento (UE) 2017/2196, do Regulamento (UE) 2017/1485, no acervo da Comunidade da Energia, que altera o anexo I do Tratado da Comunidade da Energia, e às alterações das Decisões n.º 2021/13/MC-EnC e n.º 2011/02/MC-EnC do MC e ao Ato Processual 2022/.../MC-EnC relativo à integração regional dos mercados da energia Na sequência do Conselho Ministerial de novembro de 2021 e na pendência de alterações ao TCE, a Comissão desenvolveu, em estreita cooperação com as Partes Contratantes, o SCE e os Estados-Membros da UE, soluções alternativas no âmbito do atual TCE, a fim de alcançar progressos na integração dos mercados da eletricidade, nomeadamente através de medidas no domínio da eletricidade ao abrigo do título pertinente do TCE. Nesta base, a Comissão apresentou à Comunidade da Energia uma proposta de decisão do Conselho Ministerial para incorporar os seguintes atos jurídicos da UE no acervo da Comunidade da Energia: –Regulamento (UE) 2019/943 relativo ao mercado interno da eletricidade, –Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão relativo à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos, –Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão relativo à atribuição de capacidade a prazo, –Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão relativo ao equilíbrio do sistema elétrico, –Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade, –Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão relativo à operação de redes de transporte de eletricidade –Regulamento (UE) 2019/942 que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, A presente proposta inclui igualmente uma alteração das seguintes decisões do Conselho Ministerial, permitindo um mercado integrado da eletricidade entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros vizinhos da UE: Decisões n.º 2021/13/MC-EnC e n.º 2011/02/MC‑EnC sobre a incorporação da Diretiva (UE) 2019/944 relativa ao mercado interno da eletricidade e do Regulamento (UE) 2019/941 relativo à preparação para riscos no acervo da Comunidade da Energia em conformidade. Neste contexto, a Comissão apresentou igualmente à Comunidade da Energia uma proposta de ato processual do Conselho Ministerial sobre a integração dos mercados regionais da energia Uma vez adotado, o presente ato processual será vinculativo tanto para as Partes Contratantes como para a UE e permitirá mandatar as agências da UE (ACER) e os organismos (REORT-E) para as questões transfronteiriças entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da UE. Em nome da União Europeia, a Comissão tenciona apoiar a adoção da decisão e do ato processual pelo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia. 3.1.2.Decisão 2022/.../MC-EnC sobre a alteração da Decisão 2021/14/MC-EnC do Conselho Ministerial que altera o anexo I do Tratado que institui a Comunidade da Energia e que incorpora a Diretiva (UE) 2018/2001, a Diretiva (UE) 2018/2002, o Regulamento (UE) 2018/1999, o Regulamento Delegado (UE) 2020/1044 e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1208 no acervo comunitário da Comunidade da Energia; Em novembro de 2021, o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia estabeleceu o quadro jurídico da Comunidade da Energia para as metas para 2030 em matéria de eficiência energética, energias renováveis e emissões de gases com efeito de estufa para as nove partes contratantes não membros da UE, através da adoção dos principais atos legislativos decorrentes do pacote Energias Limpas para Todos os Europeus da UE (Diretiva Eficiência Energética de 2018, Diretiva Energias Renováveis de 2018 e Regulamento Governação de 2018). Nestes atos, o Conselho Ministerial não especificou os valores relativos às metas para 2030. A Comissão apresentou à Comunidade da Energia uma proposta que fixa os valores para cada uma das nove Partes Contratantes não membros da UE. Estes valores foram negociados com as Partes Contratantes em numerosas reuniões bilaterais e multilaterais antes, durante e após a reunião informal do Conselho Ministerial realizada em julho. Têm em conta os resultados de um estudo de modelização concluído pela Comissão no início deste ano, bem como os próprios objetivos e planos nacionais das Partes Contratantes. Respeitam igualmente as orientações políticas de 2018 do Conselho Ministerial, que preveem que as metas para 2030 devem «representar uma ambição igual para as Partes Contratantes e ter em conta as diferenças socioeconómicas importantes, a evolução tecnológica e o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.»

A Comissão, em nome da União Europeia, tenciona apoiar a adoção da decisão. 3.1.3.Decisão 2022/…/MC-EnC que adapta e incorpora determinados regulamentos delegados sobre produtos relacionados com o consumo de energia, introdução de etiquetas reescalonadas no acervo comunitário da Comunidade da Energia e que revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.º 1059/2010, (UE) n.º 1060/2010, (UE) n.º 1061/2010, (UE) n.º 1062/2010, (UE) n.º 874/2012, e a Diretiva 96/60/CE A Comissão apresentou à Comunidade da Energia uma proposta destinada a incorporar os seguintes atos jurídicos da UE no acervo da Comunidade da Energia: : -Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 relativo à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos; -Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 relativo à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico; -Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 relativo à etiquetagem energética das fontes de luz; -Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 relativo à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração; -Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 relativo à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico; -Regulamento (UE) 2021/340 que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2013, (UE) 2019/2014, (UE) 2019/2015, (UE) 2019/2016, (UE) 2019/2017 e (UE) 2019/2018 no respeitante aos requisitos de etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos, das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigeração, das máquinas de lavar louça para uso doméstico e dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta; introduzir etiquetas reescalonadas no acervo comunitário da Comunidade da Energia e revogar os Regulamentos Delegados (UE) n.º 1059/2010, (UE) n.º 1060/2010, (UE) n.º 1061/2010, (UE) n.º 1062/2010, (UE) n.º 874/2012 e a Diretiva 96/60/CE. As novas regras assegurarão um quadro regulamentar harmonizado e estável para os fabricantes e, sobretudo, aumentarão a transparência para todos os consumidores graças ao mesmo escalonamento da etiquetagem energética entre os Estados-Membros da UE e as Partes Contratantes. A Comissão, em nome da União Europeia, tenciona apoiar a adoção da decisão. 3.1.4.Decisão 2022/.../MC-EnC que altera o anexo I do Tratado que institui a Comunidade da Energia e que incorpora os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2066 e (UE) 2018/2067 e a Diretiva (UE) 2003/87/CE no acervo da Comunidade da Energia O Conselho Ministerial de novembro de 2021 adotou o Roteiro de Descarbonização para as Partes Contratantes, um documento político que define a sequência da adoção, transposição e aplicação de legislação centrada na descarbonização, a fim de colocar as Partes Contratantes na via da consecução dos objetivos de descarbonização para 2030 e meados do século.

O Roteiro de Descarbonização centrou-se imediatamente no Regulamento «Governação», na Diretiva «Energias Renováveis» e na Diretiva «Eficiência Energética». Estes três atos legislativos foram, todos eles, adotados na reunião ministerial da Comunidade da Energia, em novembro de 2021, sendo que a Comissão apresentou à Comunidade da Energia uma proposta com vista à fixação dos valores para cada Parte Contratante (ver ponto 3.1.3 supra). A próxima etapa é a incorporação no acervo da Comunidade da Energia de atos mais técnicos, que constituem a base necessária para a aplicação de políticas de tarifação do carbono que sejam igualmente adequadas para um regime de comércio de licenças de emissão (RCLE). Por conseguinte, em conformidade com o Roteiro de Descarbonização, a Comissão apresentou ao Conselho Ministerial uma proposta no sentido de adotar medidas relacionadas com a monitorização, comunicação e verificação das emissões (MCV), bem como determinadas disposições do CELE, que são necessárias para que a legislação MCV faça sentido para as Partes Contratantes no domínio da energia. Estas não implicam a tarifação do carbono. A Comissão, em nome da União Europeia, tenciona apoiar a adoção da decisão. 3.1.5.Ato processual 2022/.../MC-EnC que altera a execução do orçamento, estatuto do pessoal e regras em matéria de recrutamento; O SCE apresentou à Comunidade da Energia, em estreita cooperação com a Comissão, uma proposta de ato processual do Conselho Ministerial com vista a alterar: –Ato Processual n.º 2006/03/MC-EnC relativo à adoção dos procedimentos da Comunidade da Energia para a elaboração e execução do orçamento, auditoria e inspeção; –Ato Processual n.º 2009/04/MC-EnC, Estatuto dos Funcionários da Comunidade da Energia, de 18 de dezembro de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Processual n.º 2009/04/MC-EnC; bem como –Ato processual n.º 2006/02/MC-EnC relativo à adoção de regras em matéria de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado da Comunidade da Energia, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Processual n.º 2016/01/MC-EnC. As presentes alterações visam melhorar os métodos de trabalho do SCE no que diz respeito à transparência, eficácia e responsabilização. Assegurarão, nomeadamente, uma maior clareza das regras orçamentais da Comunidade da Energia em vários aspetos, tais como o tratamento do financiamento externo da Comunidade da Energia através de subvenções e contratos, o programa de trabalho anual, o quadro de pessoal e o organograma do SCE, a transferência de dotações, a função contabilística e o controlo interno da execução orçamental no âmbito do SCE, bem como as tarefas do Comité Orçamental e dos auditores externos. O Regulamento em matéria de recrutamento e o Estatuto dos funcionários da Comunidade da Energia serão alterados no que diz respeito ao mandato do Diretor, estabelecendo um máximo de dois mandatos com um período de cinco anos cada e definindo o cargo de diretor-adjunto. A Comissão, em nome da União Europeia, tenciona apoiar a adoção da decisão. 3.1.6.Ato processual 2022/.../MC-EnC que altera o ato processual do Conselho Ministerial 2008/01/MC-EnC, de 27 de junho de 2008, relativo às regras processuais para a resolução de diferendos ao abrigo do Tratado, na sua versão alterada; O SCE apresentou, em estreita cooperação com a Comissão, uma proposta à Comunidade da Energia para alterar as regras de resolução de diferendos no que diz respeito ao Comité Consultivo, que é composto por cinco membros de alto nível e emite pareceres sobre os pedidos fundamentados apresentados pelo SCE nos termos do artigo 90.º do TCE. As alterações propostas introduzirão uma disposição sobre o respetivo reembolso e remuneração a partir do orçamento da Comunidade da Energia. Outra alteração diz respeito aos prazos aplicáveis à apresentação de documentos para adoção pelo Conselho Ministerial. As presentes alterações permitirão que a UE e as Partes Contratantes disponham de mais tempo para levar a cabo os seus procedimentos internos de aprovação antes das reuniões institucionais. A Comissão, em nome da União Europeia, tenciona apoiar a adoção da decisão. 3.1.7.Ato processual 2022/.../MC-EnC que adota o organograma do Secretariado O SCE apresentou ao Conselho Ministerial uma proposta com vista à adoção de um novo organograma do SCE, uma vez que o atualmente em vigor remonta a 2007 e deve ser atualizado. O novo organograma proposto visa corresponder às necessidades das Partes Contratantes e da UE.

Por conseguinte, a Comissão, em nome da União Europeia, tenciona apoiar a adoção do ato processual. 3.1.8.Decisões nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Tratado da Comunidade da Energia que estabelecem a existência de uma infração ao TCE nos seguintes casos: Os procedimentos de resolução de diferendos estão previstos no Título III, Capítulo 1, e no Título IV, Capítulo 1, do Regulamento Interno relativo à resolução de diferendos no quadro do Tratado. (a)Decisão 2022/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela República da Macedónia do Norte, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-4/22; Nos termos do artigo 1.º da Decisão do Conselho Ministerial 2018/10/MC-EnC, as partes contratantes devem transpor o Regulamento REMIT até 29 de novembro de 2019 e aplicá‑lo até 29 de maio de 2020. O artigo 1.º, n.º 3, exige que as Partes Contratantes notifiquem o SCE das medidas de transposição da decisão, bem como de quaisquer alterações posteriores às referidas medidas, no prazo de duas semanas a contar da adoção de tais medidas. O artigo 6.º do TCE impõe às Partes Contratantes a obrigação geral de adotar todas as medidas destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do TCE. Nos termos do artigo 89.º, cumpre às Partes transpor para a sua ordem jurídica interna as decisões de que são destinatárias, nos prazos nelas especificados. O prazo para a Macedónia do Norte adotar medidas com vista ao cumprimento das obrigações acima referidas expirou em 29 de novembro de 2019, contudo, as mesmas não foram adotadas até à data, pelo que, em 14 de julho de 2022, o SCE apresentou um pedido fundamentado ao Conselho Ministerial contra a República da Macedónia do Norte por não ter transposto o Regulamento (UE) n.º 1227/2011 (Regulamento REMIT) até 29 de novembro de 2019 e notificado tais medidas ao SCE. Solicita-se ao Conselho Ministerial que adote uma decisão que declare que, ao não adotar e aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.º 1227/2011 relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, conforme adaptado e adotado pela Decisão Ministerial 2018/10/MC-EnC, até 29 de novembro de 2019, e ao não notificar imediatamente tais medidas ao SCE, a República da Macedónia do Norte não cumpriu o disposto nos artigos 6.º e 89.º do Tratado da Comunidade da Energia, bem como no artigo 1.º, n.os 1 e 3, da Decisão 2018/10/MC-EnC do Conselho Ministerial. O Comité Consultivo da Comunidade da Energia não emitiu ainda o seu parecer. À luz dos factos e dos argumentos expostos no pedido fundamentado, a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar a decisão que declara verificada uma infração no processo ECS-4/22, na condição de o Comité Consultivo da Comunidade da Energia emitir atempadamente - ou seja, antes da reunião do Conselho Ministerial - um parecer que confirme as conclusões do SCE. (b)Decisão 2022/…/Mc-EnC relativa ao incumprimento, pelo Kosovo*, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-5/22; A Diretiva 2014/52/UE que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente foi incorporada na Comunidade da Energia por via da Decisão 2016/12/MC-EnC do Conselho Ministerial. O artigo 2.º da referida decisão prevê que as Partes Contratantes transponham a Diretiva 2014/52/UE até 1 de janeiro de 2019, com exceção das disposições referentes a diretivas não abrangidas pelo artigo 16.º do TCE, e que comuniquem ao SCE o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente decisão do Conselho Ministerial. Uma vez que o prazo para o Kosovo* adotar medidas destinadas a dar cumprimento às obrigações acima referidas expirou em 1 de janeiro de 2019, não tendo, no entanto, sido adotadas medidas até à data de 14 de julho de 2022, o SCE apresentou um pedido fundamentado ao Conselho Ministerial contra o Kosovo* por não ter transposto a Diretiva 2014/52/UE até 1 de janeiro de 2019 e por este facto não ter cumprido o disposto nos artigos 6.º e 89.º do TCE, bem como o artigo 2.º da Decisão 2016/12/MC-EnC do Conselho Ministerial. Solicita-se ao Conselho Ministerial que adote uma decisão que declare que, ao não adotar e aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/52/UE que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme adaptada e adotada pela Decisão Ministerial 2016/12/MC-EnC, até 1 de janeiro de 2019, e ao não notificar imediatamente tais medidas ao SCE, o Kosovo* não cumpriu o disposto nos artigos 6.º e 89.º do Tratado da Comunidade da Energia, bem como no artigo 2.º da Decisão 2016/12/MC-EnC do Conselho Ministerial O Comité Consultivo da Comunidade da Energia não emitiu ainda o seu parecer. À luz dos factos e dos argumentos expostos no pedido fundamentado, a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar a decisão que declara verificada uma infração no processo ECS-5/22, na condição de o Comité Consultivo da Comunidade da Energia emitir atempadamente - ou seja, antes da reunião do Conselho Ministerial - um parecer que confirme as conclusões do SCE. (c)Decisão 2021/02/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Bósnia-Herzegovina, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-5/17; Em 16 de janeiro de 2018, o SCE enviou à Bósnia-Herzegovina uma carta relativa à abertura do procedimento formal, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento Interno para a Resolução de Diferendos. Nesta carta de abertura de procedimento, o SCE considerou, a título preliminar, que a Bósnia-Herzegovina não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do TCE: –por não ter transposto os requisitos constantes do artigo 26.º, n.º 2, alínea d), da Diretiva 2009/72/CE relativa à eletricidade, que exige a elaboração de um programa de conformidade e a designação de um responsável pela conformidade na Federação da Bósnia-Herzegovina, nos termos do prazo que termina em 1 de janeiro de 2015 previsto no acervo;

–por não ter transposto o artigo 26.º da Diretiva 2009/72/CE relativo à separação jurídica e funcional dos operadores das redes de distribuição de eletricidade na República Srpska dentro do mesmo prazo; bem como –por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas nacionais destinadas a assegurar a separação jurídica e funcional, na prática, da Elektropriveda BiH d.d. Sarajevo, Elektropriveda HZHB d.d Mostar e Elektropriveda BiH d.d. Sarajevo. Numa segunda fase, em 11 de novembro de 2020, o SCE enviou, ao abrigo do artigo 90.º do TCE, um pedido fundamentado à Bósnia-Herzegovina pela não transposição e não aplicação dos requisitos de separação jurídica e funcional em conformidade com as exigências previstas no artigo 26.º da Diretiva 2009/72/CE. A Bósnia-Herzegovina foi convidada a retificar, no prazo de dois meses, as questões de incumprimento das obrigações decorrentes do TCE identificadas no pedido fundamentado. Uma vez que a Bósnia-Herzegovina não retificou as infrações identificadas pelo SCE relacionadas com a separação dos operadores das redes de distribuição em conformidade com os requisitos do artigo 26.º da Diretiva 2009/72/CE, em 27 de maio de 2021, o SCE apresentou um pedido fundamentado ao Conselho Ministerial no processo ECS-5/17. Este projeto de decisão já foi incluído na ordem de trabalhos do Conselho Ministerial em 2021, mas não foi adotado devido à falta de parecer do Comité Consultivo da Comunidade da Energia. Foi solicitado ao Comité Consultivo a emissão de um parecer em 7 de junho de 2021, sendo que ainda não o fez. Por conseguinte, o presente projeto de decisão é novamente incluído na ordem de trabalhos do Conselho Ministerial de 2022. À luz dos factos e dos argumentos expostos no pedido fundamentado, a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar a decisão que declara verificada uma infração no processo ECS-5/17, na condição de o Comité Consultivo da Comunidade da Energia emitir atempadamente - ou seja, antes da reunião do Conselho Ministerial - um parecer que confirme as conclusões do SCE. 3.1.10 Decisões nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE: (a)Decisão 2022/.../MC-EnC relativa à adoção de medidas em resposta a infrações graves e persistentes por parte da Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do Tratado da Comunidade da Energia, nos processos ECS-8/11S, ECS‑2/13S e ECS-6/16S; O SCE solicita ao Conselho Ministerial que prorrogue as medidas impostas à Bósnia-Herzegovina por força do artigo 2.º da Decisão 2015/10/MC-EnC nos processos ECS‑8/11S, ECS-2/13S e ECS-6/16S por dois anos após a adoção da decisão pelo Conselho Ministerial em dezembro. Esta solicitação surge na sequência da decisão adotada pelo Conselho Ministerial em 2020 (2020/02/MC-EnC de 29 de dezembro de 2020) que prorrogou as medidas até à reunião do Conselho Ministerial no final de 2022. As medidas são as seguintes: suspensão do direito de voto da Bósnia-Herzegovina relativamente a medidas e atos processuais adotados ao abrigo do Título V, Capítulo VI (Questões orçamentais) e suspensão da aplicação das suas regras em matéria de reembolso aos representantes da Bósnia-Herzegovina para todas as reuniões organizadas pela Comunidade da Energia por um período de dois anos. Com base num relatório do SCE, o Conselho Ministerial examinará a eficácia e a necessidade de manter estas medidas na sua reunião a realizar no segundo semestre de 2023. À luz dos factos e dos argumentos expostos no pedido, a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar a proposta de prorrogação das medidas adotadas em resposta a infrações graves e persistentes nos processos ECS-8/11S, ECS-2/13S e ECS-6/16S. (b)Decisão 2021/12/MC-EnC que declara verificada uma infração grave e persistente por parte da Sérvia, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE, nos processos ECS‑10/17S e ECS-13/17S. A presente decisão é novamente apresentada atendendo a que não foi adotada no ano passado devido à falta de unanimidade no Conselho Ministerial. O processo ECS-10/17S diz respeito ao incumprimento das regras de separação e de certificação do terceiro pacote energético. A separação dos operadores das redes de transporte constitui um dos princípios fundamentais consagrados no terceiro pacote energético. Este princípio exige a separação efetiva entre as atividades de transporte de energia e os interesses no domínio da produção e abastecimento. No caso da certificação de um operador da rede de transporte controlado por uma pessoa ou pessoas de um país ou países terceiros, é aplicável o artigo 11.º da Diretiva 2009/73/CE. O artigo 10.º da Diretiva 2009/73/CE estabelece que antes de uma empresa ser aprovada e designada como operador de rede de transporte deve ser certificada. A fim de obter a certificação, a empresa deve cumprir os requisitos em matéria de separação estabelecidos no terceiro pacote energético, nomeadamente, o artigo 9.º da Diretiva 2009/73/CE. A Diretiva 2009/73/CE, bem como o Regulamento (CE) n.º 715/20098 foram incorporados no acervo da Comunidade da Energia por via da Decisão 2011/02/MC-EnC do Conselho Ministerial, de 6 de outubro de 2011. O SCE considerou que, ao certificar a Yugorosgaz-Transport de acordo com o modelo ISO, a República da Sérvia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.º, 14.º, n.º 2, alíneas a), b) e d), 15.º e 11.º da Diretiva 2009/73/CE, bem como do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009, tal como integrados no acervo da Comunidade da Energia. Em 2019, o Conselho Ministerial declarou, na sua Decisão 2019/02/MC-EnC, que a República da Sérvia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/73/CE e do Regulamento (CE) n.º 715/2009. O processo ECS-13/17S diz respeito à exclusão injustificada, por parte da Srbijagas, do ponto de entrada de Horgoš do acesso ilimitado e não discriminatório de terceiros e de procedimentos abertos de atribuição de capacidade, tal como exigido pela Diretiva 2009/73/CE e pelo Regulamento (CE) n.º 715/2009. Em 25 de janeiro de 2021, o Comité Consultivo da Comunidade da Energia confirmou a posição do SCE, expressa no seu pedido fundamentado, segundo a qual não existem motivos válidos que justifiquem tal exclusão, considerando, por conseguinte, que a Sérvia viola a legislação da Comunidade da Energia.

Em 30 de abril de 2021, o Conselho Ministerial deu provimento ao pedido fundamentado apresentado pelo SCE e seguiu o parecer do Comité Consultivo adotando uma decisão por procedimento escrito respeitante ao incumprimento, por parte da Sérvia, das obrigações que lhe incumbem por força do TCE. O Conselho Ministerial declarou verificado um incumprimento, por parte da Sérvia, do artigo 32.º da Diretiva 2009/73/CE e do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009 e, por conseguinte, dos artigos 6.º, 10.º e 11.º do TCE. Esta decisão estabelece que a Sérvia deve adotar todas as medidas adequadas para retificar a infração identificada e assegurar imediatamente o cumprimento da legislação da Comunidade da Energia. Em 24 de setembro de 2021, o SCE apresentou um pedido ao Conselho Ministerial, tanto no processo ECS-10/17S como no processo ECS-13/17S, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE, solicitando ao Conselho Ministerial uma decisão segundo a qual o facto de a República da Sérvia não aplicar as Decisões 2019/02/MC-EnC e 2021/1/MC‑EnC do Conselho Ministerial e, por conseguinte, não retificar as infrações nelas identificadas constitui uma infração grave e persistente na aceção do artigo 92.º, n.º 1, do TCE. Solicita-se ao Conselho Ministerial que declare que: 1. O facto de a República da Sérvia não ter dado cumprimento às Decisões 2019/02/MC‑EnC e 2021/1/MC-EnC do Conselho Ministerial e, por conseguinte, não ter retificado as infrações nelas identificadas constitui uma infração grave e persistente na aceção do artigo 92.º, n.º 1, do TCE. 2. A República da Sérvia deve adotar todas as medidas adequadas necessárias para retificar as infrações identificadas nas Decisões 2019/02/MC-EnC e 2021/01/MC-EnC do Conselho Ministerial, em cooperação com o Secretariado, e comunicar ao Conselho Ministerial, em 2023, as medidas de execução entretanto adotadas. 3. O Secretariado é convidado a verificar a conformidade das medidas adotadas pela República da Sérvia com o acervo comunitário. Se as infrações não tiverem sido retificadas até 1 de julho de 2023, o Secretariado é convidado a dar início a um procedimento com vista à imposição de medidas ao abrigo do artigo 92.º do TCE. À luz dos factos e dos argumentos expostos no pedido do Secretariado da Comunidade da Energia, a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar a decisão que declara verificadas infrações graves e persistentes nos processos ECS-10/17S e ECS-13/17S. 3.2.Atos previstos do GPAN Decisão 2022/…/PHLG-EnC que adapta e dá execução ao Regulamento (UE) 2022/132 da Comissão, de 28 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais a curto prazo da energia No domínio das estatísticas da energia, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2022/132 que altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo. O Regulamento (CE) n.º 1099/2008, que já faz parte do acervo comunitário da Comunidade da Energia, deve ser alterado em conformidade. Por conseguinte, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do GPAN no sentido de incorporar o Regulamento (UE) 2022/132. As alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2022/132 contribuem para apoiar a União da Energia e o Pacto Ecológico através da adoção de novos requisitos destinados a colmatar lacunas de dados, tais como a produção descentralizada de eletricidade por setor, a repartição do consumo final de energia no setor dos serviços e para os transportes, a utilização não energética de energias renováveis, o hidrogénio, o armazenamento de energia (baterias), novos dados sobre a produção e as capacidades de eletricidade, a repartição pormenorizada dos dados fotovoltaicos solares, pormenores sobre as bombas de calor, o consumo de energia dos centros de dados, a melhoria da atualidade dos dados anuais e dos dados de fornecimento para estimar os balanços e indicadores energéticos seis meses após o final do ano. A Comissão, em nome da União Europeia, tenciona apoiar a adoção da decisão. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.» A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Conselho Ministerial e o GPAN são órgãos criados por um acordo, designadamente o Tratado da Comunidade da Energia. Os atos que o Conselho Ministerial e o GPAN são chamados a adotar produzem efeitos jurídicos. O ato previsto será juridicamente vinculativo à luz do direito internacional, em conformidade com o artigo 76.º do TCE, segundo o qual uma decisão é juridicamente vinculativa para os destinatários nela designados. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União Europeia. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo principal e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a energia. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 194.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2022/0415 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível da Comunidade da Energia (14-15 de dezembro de 2022, Viena, Áustria) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,