PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/27

AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal C 24/07 (ex NN 71/06) — Auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH e à Ryanair

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 287/07)

Por carta de 10 de Julho de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral Energia e Transportes Direcção A, Assuntos Gerais DM 28, 6/109 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 29 64104

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

— Descrição da medida/auxílio relativamente ao qual a Comissão deu início ao procedimento:

O caso vertente diz respeito a certas relações comerciais que podem suscitar problemas em matéria de auxílios estatais relacionados com o aeroporto de Lübeck Blankensee, cuja natureza diverge em função das partes envolvidas.

— Presumível auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH (o operador do aeroporto) para a exploração do aeroporto: A cidade hanseática de Lübeck parece ter financiado a exploração do aeroporto de diversas formas, nomeadamente um acordo de transferência de perdas, um contrato de locação favorável e garantias.

— Presumível auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH mediante o financiamento de infra-estruturas: O Land de Schleswig-Holstein concedeu ao Flughafen Lübeck GmbH, através da cidade hanseática de Lübeck, um financiamento para certos investimentos imobiliários no aeroporto de Lübeck [designadamente a criação de um sistema de aterragem por instrumentos da categoria II (ILS Cat II)].

— Presumível auxílio estatal à Infratil no contexto da privatização do Flughafen Lübeck GmbH: o Flughafen Lübeck GmbH foi «privatizado», na medida em que a cidade hanseática de Lübeck vendeu 90 % das acções do Flughafen Lübeck GmbH à Infratil, operador de infra-estruturas estabelecido na Nova Zelândia.

— Presumível auxílio estatal à RyanAir: No contexto das relações entre o Flughafen Lübeck GmbH e a companhia aérea de baixo custo Ryanair, esta poderá ter beneficiado de um auxílio estatal sob a forma de taxas de aterragem e taxas aplicáveis aos passageiros ou taxas combinadas inadequadas, bem como de um acordo de comercialização.

— Apreciação da medida/auxílio:

A Comissão chegou à conclusão de que a privatização do Flughafen Lübeck GmbH poderá ter-se efectuado em conformidade com as orientações aplicáveis da Comissão, não envolvendo assim nenhum elemento de auxílio estatal. Na fase actual, no entanto, não pode determinar, com certeza, se o preço pago pela Infratil foi o preço de mercado.

A Comissão chegou à conclusão de que as três outras medidas podem envolver um auxílio estatal.

Compatibilidade do auxílio à luz desta base jurídica, com indicação das dúvidas da Comissão e referência precisa às disposições específicas das orientações/enquadramentos aplicáveis

O auxílio ao funcionamento concedido ao Flughafen Lübeck GmbH foi apreciado nos termos do n.o 2 do artigo 86.o e do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Na fase actual, a Comissão tem sérias dúvidas sobre a possibilidade de este ser declarado compatível com o mercado comum, na medida em que não se afigura aplicável nenhuma das excepções à proibição geral de auxílios estatais.

O auxílio ao investimento concedido ao Flughafen Lübeck GmbH poderá ser declarado compatível, em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e nas orientações da Comissão de 2005 sobre auxílios estatais a aeroportos regionais, caso sejam cumpridas todas as condições enunciadas nas referidas orientações. As condições são as seguintes:

— a construção e a exploração da infra-estrutura correspondem a um objectivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.),

— a infra-estrutura é necessária e proporcional ao objectivo fixado,

— a infra-estrutura oferece perspectivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização da infra-estrutura existente,

— o acesso à infra-estrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória,

— o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado numa medida contrária ao interesse da Comunidade.

Na fase actual, a Comissão duvida se alguma destas condições é cumprida.

Caso se verifique que o preço pago pela Infratil foi inferior ao preço de mercado, é pouco provável que o auxílio estatal no contexto da privatização seja compatível com o mercado comum, na medida em que nenhum dos fundamentos de compatibilidade parece ser aplicável.

O auxílio ao funcionamento concedido à RyanAir poderá ser declarado compatível com o mercado comum, caso sejam cumpridas as condições, estabelecidas para a autorização de auxílios ao arranque, nas orientações da Comissão de 2005 sobre auxílios estatais a aeroportos regionais:

— abertura de novas rotas: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas,

— viabilidade económica e degressividade: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas, nem que é degressivo,

— auxílio associado aos custos de arranque: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita aos custos de arranque,

— publicidade e não-discriminação: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio foi publicitado e que se encontrava disponível numa base não discriminatória.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

(1) JO L 83 du 27.3.1999, p. 1.