Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2001/C 358/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 25.10.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 228/01

Denominação: Fundo de Berlim relativo aos sectores de ponta

Objectivo: Promoção da I & D

Base jurídica: Vergabeordnung zum Zukunftsfonds Berlin in Verbindung mit dem Treuhandvertrag zwischen dem Land Berlin und der TSB Technologiestiftung Innovationszentrum Berlin vom 31.1.2001

Orçamento: 128 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: - Actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: 25 % brutos para as grandes empresas, 35 % brutos para as PME; majoração de 5 % para as regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o,

- Investigação industrial: 50 % brutos para as grandes empresas, 60 % brutos para as PME; majoração de 5 % para as regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o,

- Investigação fundamental: 100 % brutos

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.10.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 319/01

Denominação: Guadelupe 2000-2006 - Apoio ao frete

Objectivo: Regional

Este regime tem duas vertentes:

- auxílios ao transporte de mercadorias a processar,

- auxílios à cabotagem

Orçamento: 16 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 50 % do custo do transporte sem impostos

Duração: Até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão: 31.1.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 484/2000

Denominação: Sistema de gestão de resíduos provenientes de elementos de fachada em PVC

Objectivo: Protecção ambiental

Base jurídica: Art. 15.36 Wet Milieubeheer

Intensidade ou montante do auxílio: Medida que não constitui um auxílio

Duração: 15 de Agosto de 2000 a 15 de Agosto de 2005

Outras informações: A medida reforça um acordo entre produtores e importadores de elementos de fachada em PVC e as empresas envolvidas para a sua reciclagem

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Data de adopção da decisão: 6.11.2001

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 530/2001

Denominação: Enquadramento austríaco dos auxílios estatais a favor do ambiente para 2001

Objectivo: Promover a protecção ambiental e o desenvolvimento sustentável

Base jurídica: Umweltförderungsgesetz (UFG), BGBl. Nr. 185/1993

Orçamento: 5,7 mil milhões de xelins austríacos (414,24 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o "Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente"

Duração: Até 31 de Dezembro de 2007

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Data de adopção da decisão: 12.10.2001

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 551/01

Denominação: Regime de subvenções ao turismo marítimo: orçamento adicional

Objectivo: Promover os projectos de desenvolvimento do turismo marítimo

Base jurídica: Merchant Shipping (Investigation of Marine Casualties) Act, 2000, Section 46

Orçamento: 20 milhões de libras irlandesas (25,3 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o mapa dos auxílios regionais 2000-2006

Duração: Até 31.12.2006

Outras informações: Ex auxílio estatal N 770/2000

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Data de adopção da decisão: 6.6.2001

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 840/A/2000

Denominação: Medidas a favor dos grandes consumidores de energia

Objectivo: Proteger a competividade da indústria dinamarquesa

Base jurídica: Lov nr. 1107 af 29. december 1999 om ændring af lov om statstilskud til dækning af udgifter til kuldioxidafgift i visse virksomheder med et stort energiforbrug (ændring af promskriteriet, bundfradrag og tilskud til energiafgift af rumvarme og varmt vand m.v.)

Orçamento: 35 milhões de coroas dinamarquesas por ano para 2002-2004 (cerca de 4,7 milhões de euros)

Duração: Renotificação dentro de 10 anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 30.10.2001

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: NN 125/2000

Denominação: Programa operacional Pesca 2000-2006

Objectivo: Execução de determinadas medidas estruturais no sector das pescas integradas no Quadro Comunitário de Apoio

Base jurídica: Regulamentação Operacional Pesca do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006

Orçamento: 38740000 euros

Duração: 2000-2006

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