ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
P9_TA(2020)0186

Adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (05115/1/2020 — C9-0105/2020 — 2017/0123(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 371/22)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05115/1/2020 — C9-0105/2020),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2018 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0281),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0116/2020),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 38.

(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57.

(3) Textos Aprovados de 4.4.2019, P8_TA(2019)0341.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 79.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0180/2019),
P9_TA(2020)0171

Apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19 (alteração do Regulamento (UE) n.o 1305/2013) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, relativa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a medidas específicas para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19 (COM(2020)0186 — C9-0128/2020 — 2020/0075(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 362/46)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0186),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0128/2020),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1)

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de junho de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Parecer de 11 de junho de 2020.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0020/2019),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0175/2019),
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0041/2019),
P9_TC1-COD(2019)0253

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de dezembro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/127.)
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 100.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0051/2019),
—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 74.o, o artigo 78.o, n.o 2, alínea e), o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), o artigo 85.o, n.o 1, o artigo 87.o, n.o 2, alínea a) e o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0293/2018),
a)

No que se refere aos fundos provenientes do orçamento da União, geridos em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, a Comissão deve: i) Recuperar o pagamento efetuado a qualquer dos organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalíneas v) a vii), do Regulamento Financeiro, num montante equivalente ao montante não pago aos beneficiários finais ou aos beneficiários, em violação do n.o 2 do presente artigo; ii) Transferir um montante equivalente ao montante referido no ponto anterior para a reserva da União referida no artigo 12.o do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP). Esse montante deve ser considerado uma margem deixada disponível na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP) e deve ser mobilizado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP), em benefício, na medida do possível, dos destinatários ou beneficiários finais referidos no n.o 2 do presente artigo;
(7-B)

A Comissão deve avaliar se as disposições relativas à hora legal previstas nos diferentes Estados-Membros podem prejudicar de forma significativa e permanente o bom funcionamento do mercado interno. Se os Estados-Membros não reexaminarem as disposições relativas à hora legal previstas, com base nessa avaliação, a Comissão deve poder adiar a data de aplicação da presente diretiva por um período não superior a 12 meses e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso. Por conseguinte, a fim de garantir uma aplicação adequada da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação da presente diretiva por um período não superior a 12 meses. [Alt. 20]
P8_TC1-COD(2018)0205

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/1010.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, do artigo 209.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0107/2018),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, dos artigos 207.o e 211.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0489/2018),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 74.o, do artigo 77.o, n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 78.o, n.o 2, alínea e), do artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do artigo 82.o, n.o 1, alínea d), do artigo 85.o, n.o 1, do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do artigo 88.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0035/2018),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 212.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0026/2019),
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0484/2018),
P8_TA(2019)0050

Adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 31 de janeiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2018)0527 — C8-0375/2018 — 2018/0277(NLE))

(Consulta)

(2020/C 411/56)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2018)0527),

— Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

— Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0375/2018),

— Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

— Tendo em conta o artigo 78.o-C e o artigo 108.o, n.o 8, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0452/2018),

1. Aprova a autorização para que a Áustria aceite, no interesse da União Europeia, a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(1) Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0033/2019),
—

Tendo em conta a proposta do Banco Europeu de Investimento ao Conselho com vista à alteração dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (13166/2018),
P8_TA(2019)0018

Acordo UE-China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (10882/2018 — C8-0496/2018 — 2018/0281(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 411/39)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a projeto de decisão do Conselho (10882/2018),

— Tendo em conta o projeto de Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao DS492, União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (10883/2018),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0496/2018),

— Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4.o, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0472/2018),

1. Aprova a celebração do acordo;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0157/2018),
Os Estados-Membros que apliquem o MGAL devem apresentar um relatório intercalar à Comissão, o mais tardar, dois anos após o início da aplicação do MGAL. O relatório deve incluir uma avaliação pormenorizada da eficácia do MGAL.

Os nomes das pessoas, incluindo, no caso das pessoas coletivas, os nomes dos seus diretores, cujo registo para efeitos do IVA no seu Estado-Membro cessou após a introdução do MGAL; e

Os nomes das pessoas, incluindo, no caso das pessoas coletivas, os nomes dos seus diretores, que não apresentaram uma declaração de IVA durante dois períodos de tributação consecutivos após a introdução do MGAL.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0189/2016),
4.

Recorda os critérios definidos pela Comissão e aprovados pelos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União no Conselho Europeu (na configuração prevista no artigo 50. o do TUE), em 22 de junho de 2017, para a transferência das agências da União estabelecidas em Londres no contexto da retirada do Reino Unido da União, nomeadamente: i) a garantia de que a agência se pode estabelecer no local e assumir as suas funções à data da retirada do Reino Unido da União; ii) a acessibilidade do local; iii) a existência de estruturas adequadas para a educação dos filhos dos membros do pessoal; iv) o acesso adequado ao mercado de trabalho, à segurança social e a cuidados médicos tanto para os filhos como para os cônjuges dos membros do pessoal; v) a continuidade das atividades e vi) a repartição geográfica;
c) Sem prejuízo do disposto no artigo 20o, as autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicarão à Comissão, um ano antes de cada reunião da Conferência das Partes na Convenção, todas as informações relativas ao período precedente pertinente necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no artigo VIII, no 7, alínea b), da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção. As informações a comunicar e a forma da sua apresentação serão definidas pela Comissão nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 18.o, n.o 2;

c) Sem prejuízo do disposto no artigo 20o, as autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicarão à Comissão, um ano antes de cada reunião da Conferência das Partes na Convenção, todas as informações relativas ao período precedente pertinente necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no artigo VIII, no 7, alínea b), da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção. A forma da sua apresentação será definida pela Comissão nos termos do procedimento de exame previsto no artigo 18.o, n.o 2;
—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (10672/2017),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0177/2018),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0241/2017),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0150/2018),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de maio de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
4. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 7, segundo parágrafo, do artigo 10.o, n.o 8, do artigo 11.o, n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 3, segundo parágrafo, só podem entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação deste ato ao Parlamento Europeu ou ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

4. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 3-C , do artigo 7.o, n.o 7, segundo parágrafo, do artigo 7.o, n.o 8-A , do artigo 10.o, n.o 8, do artigo 11.o, n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 12.o, n.o 1-A , do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 3, segundo parágrafo, só podem entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação deste ato ao Parlamento Europeu ou ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
O volume de conteúdos digitais recolhidos pelo contribuinte num exercício fiscal é superior a 10 % do volume global de conteúdos digitais do grupo.

São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 66. o a fim de alterar a presente diretiva, adaptando para tal os fatores indicados nas alíneas a), b) e c) deste número com base nos progressos decorrentes de acordos internacionais.

Se, para além do limiar baseado no rendimento fixado no segundo parágrafo deste número, um ou mais dos três fatores digitais referidos nas alíneas a), b) e c) do presente número forem aplicáveis a um contribuinte no Estado-Membro em causa, considera-se que o contribuinte tem um estabelecimento estável nesse Estado-Membro.
« APÊNDICE AO REGULAMENTO 2018/... DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU O Parlamento Europeu lamenta que o seu papel de colegislador não tenha sido devidamente tido em conta, uma vez que não foi associado ao processo que conduziu à seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos. O Parlamento Europeu gostaria de recordar as suas prerrogativas enquanto colegislador e insiste no pleno respeito do processo legislativo ordinário relativamente à localização de organismos e agências. Como única instituição da União eleita por sufrágio direto e representante dos cidadãos da União, é o primeiro garante do respeito do princípio democrático na União. O Parlamento Europeu condena o procedimento seguido para a seleção da nova localização da sede, que privou de facto o Parlamento Europeu das suas prerrogativas, dado que não foi efetivamente associado ao processo, sendo agora esperado, no entanto, que confirme simplesmente a seleção feita da nova localização da sede através do processo legislativo ordinário. O Parlamento Europeu recorda que a Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, assinada em 2012, não é juridicamente vinculativa, tal como reconhecido na própria declaração, e que foi acordada sem prejuízo das competências legislativas das instituições. Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que o processo seguido para a seleção de uma nova localização das agências seja revisto e não volte a ser usado com esta forma no futuro. Finalmente, o Parlamento Europeu gostaria também de recordar que, nos termos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 (2), sobre legislar melhor as três instituições estão empenhadas numa cooperação leal e transparente, recordando ao mesmo tempo a igualdade dos dois colegisladores consagrada nos Tratados.