26. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/37 
ções modernas e ligá-las às redes centrais, a fim de 
assegurar as suas necessidades essenciais e melhorar as 
suas capacidades de desenvolvimento. 
2.9. O programa STAR ataca-se, em primeiro lugar, 
às disparidades regionais que existem no interior dos 
Estados-membros beneficiários, com vistas a um melhor 
fluxo de informações entre os centros nacionais e as 
outras regiões. Ao mesmo tempo, e através de um 
reforço das ligações entre os centros dos Estados-
-membros, visa este programa desenvolver as comunica­
ções internacionais, de que beneficiarão também as 
regiões periféricas. É este o objectivo de uma rede intercomunitária de telecomunicações, que constitui 
uma das condições prévias para a atenuação das dispari­
dades nacionais em matéria de crescimento. É, pois, 
normal que, por exemplo, ligações por fibras ópticas 
entre dois Estados-membros, que respondam a uma 
necessidade particularmente urgente, sejam encorajadas 
no quadro do programa STAR. Será, porém, necessário 
que tanto a Comissão como o Estado-membro interes­
sado examinem, caso por caso, em que medida a realiza­
ção destes projectos, dependentes da administração dos 
Correios e Telecomunicações, poderá ser financiada 
pelos fundos nacionais. Nos casos em que a Comuni­
dade participe no financiamento, é conveniente garantir 
a complementaridade dos recursos. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho, que altera o Regulamento 
(CEE) n? 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da família que se desloquem 
no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72 fixando as modalidades de 
aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 
(86/C 263/12) 
Em 16 de Maio de 1986 e em conformidade com o disposto no artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Econó­
mico e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar o Sr. Pearson da preparação dos trabalhos 
sobre a matéria na qualidade de relator-geral. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 238? sessão plenária, reunião de 3 de Julho 
de 1986, adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
1. Os artigo 26? (Anexo I) e 27? (Anexo II) do 
Acto de Adesão da Espanha e de Portugal requerem 
adaptações dos vários regulamentos, o que leva as 
instituições da Comunidade a fazerem o necessário 
ajustamento, devido ao recente alargamento da Comu­
nidade e às duas alterações do regulamento (!) que 
foram adoptados desde a assinatura do Acto de Adesão. 
(*) Regulamentos (CEE) n? 1660/85 e (CEE) n? 1661/85 relativos 
à Gronelândia. 2. Relativamente às prestações da segurança social 
como vêm estabelecidas nos Regulamentos (CEE) 
n? 1408/71 e (CEE) n? 574/72, relativos aos trabalhado­
res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e 
aos membros das suas famílias que se deslocam no 
interior da Comunidade, tais alterações constituem a 
matéria das propostas de alteração da Comissão 
[COM(86) 125 final]. 
N? C 263/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 86 
3. O Comité nota que existem provisões para adap­
tações técnicas envolvendo novos acordos entre 
Espanha/França e Espanha/Alemanha. E mais adiante 
toma conhecimento da anulação da provisão para a 
Gronelândia por parte da Dinamarca, assim como da 
inclusão do acordo entre a Grécia e os Estados-mem-
bros sobre regimes de seguro de pensões (trabalhadores 
não assalariados). 4. O Comité aprova as propostas da Comissão e 
estima que as adaptações foram feitas judiciosamente. 
5. O Comité considera importante que este novo 
regulamento, uma vez adoptado, seja aplicável a partir 
de 1 de Janeiro de 1986, obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comum 
para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal (*) 
(86/C 263/13) 
Em conformidade com os artigos 43? e 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, o Conselho, a 12 de Junho de 1986, decidiu consultar, a título facultativo, o Comité 
Económico e Social sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma 
acção comum para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar o Sr. Bento Gonçalves, como relator-geral, 
de preparar os trabalhos do Comité nesta matéria. 
A 3 de Julho de 1986 (238? sessão plenária), o Comité Económico e Social adoptou, sem 
votos contra e com 2 abstenções, o seguinte parecer : 
1. Tendo em consideração a# brevidade dos prazos 
que lhe foram concedidos para a preparação do seu 
parecer, o Comité Económico e Social, é forçado a 
limitar o presente parecer aos aspectos gerais da pro­
posta de regulamento apresentada pela Comissão. 
2. O Comité Económico e Social aprova a proposta 
da Comissão, cujo objectivo principal é permitir o 
saneamento e a racionalização do sector vitícola portu­
guês fazendo beneficiar este último das medidas estrutu­
rais que já deram provas da sua eficácia no outros 
Estados-membros da Comunidade. 
(!) JO n? C 153 de 19. 6. 1986. 3. O Comité Económico e Social constata que as 
medidas que foram, no presente, propostas pela Comis­
são e sobretudo as modalidades e taxas de reembolso 
das acções que serão desenvolvidas têm em conta a 
situação e as exigências das regiões vitícolas de Portu­
gal, nas quais estas medidas serão aplicadas. 
4. O Comité Económico e Social convida a Comissão 
a examinar a possibilidade de apresentar ulteriormente 
medidas similares para as outras regiões vitícolas da 
Comunidade que se encontrem em situação análoga à 
das regiões portuguesas contempladas pela proposta 
em apreço. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR