RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela 
execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício 
de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos 
relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para 
a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7- 
-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui 
a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (  3 ), nomeadamente o seu artigo 44.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do 
Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0106/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da 
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício 
de 2009 (  5 ), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:  
— solicitou à Autoridade que reforçasse os seus procedimentos orçamentais relativos às dotações 
diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual,PT L 286/368 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 162.
— instou, além disso, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas 
tão volumosas,  
— instou a Autoridade a dar início a um inquérito sobre eventuais conflitos de interesses dos seus 
principais cientistas, membros do Conselho de Administração e de grupos de trabalho, para que 
possam ser detetadas e corrigidas tempestivamente eventuais omissões nas declarações de interesses;  
C. Considerando que o orçamento global da Autoridade para o ano de 2010 foi de 74 700 000 EUR, 
comparativamente com os 71 400 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 4,6 %; con ­
siderando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade de 2010 foi de 
69 041 000 EUR, o que representa um aumento de 4,36 %, comparativamente com a contribuição 
inicial em 2009 (  1 ); 
D. Considerando que o volume e a complexidade do trabalho continuam a aumentar com a adoção de 
mais de 560 resultados científicos;  
Gestão orçamental e financeira  
1. Recorda que a contribuição inicial da União para a Autoridade em 2010 ascendeu a 69 041 000 EUR; 
contudo, observa, contudo, que 3 950 000 EUR, provenientes da cobrança de excedentes, foram adi ­
cionados a esse montante, o que, como resultado, totalizou uma contribuição total da União de 
72 991 000 EUR para 2010;  
2. Reconhece, com base em observações efetuadas no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que, 
em 2010, a Autoridade teve uma taxa de execução do orçamento de 98,8 % no que se refere a dotações 
de autorização e de 83,5 % em termos de dotações de pagamento; toma conhecimento de que no 
âmbito do Título 1 (Pessoal) e Título 2 (Infraestruturas) o orçamento foi plenamente executado, 
enquanto no âmbito do Título 3 (Operações) a taxa de execução alcançou os 96,5 %;  
3. Nota, no entanto, com base no mesmo relatório, que em 2010 a Autoridade apresentava uma taxa de 
execução orçamental de apenas 83,5 % em termos de dotações de pagamento, ou seja 11 % abaixo do 
objetivo estipulado pela Autoridade; determina, a partir de comentários efetuados pela Autoridade, que 
a taxa de execução em termos de dotações de pagamento é inferior ao esperado pelos seguintes motivos 
principais:  
— em novembro de 2010, tiveram início grandes projetos de apoio operacionais de TI e processa ­
mento de dados, os quais resultarão em pagamentos no valor de 4 300 000 EUR em 2011,  
— os atrasos na adjudicação de atividades de cooperação científica e os baixos níveis de pagamento no 
âmbito do programa de subvenção e concursos existentes levaram a uma subutilização dos créditos 
diferenciados relacionados no valor de 1 300 000 EUR,  
— os pagamentos, no valor de 1 100 000 EUR, por projetos específicos em administração e comuni ­
cação foram adiados para 2011;  
4. Toma conhecimento pela Autoridade de que o Conselho de Administração recebeu relatórios mensais 
sobre a execução orçamental, os desvios dos objetivos de execução orçamental por atividade ou 
relacionados com o programa de cooperação científica foram assinalados e foram tomadas ações 
corretivas;  
5. No entanto, insta a Autoridade a adotar outras ações no sentido de permitir uma execução orçamental 
satisfatória no que se refere a dotações de autorização e de pagamento e de comunicar à autoridade de 
quitação o progresso alcançado;  
6. Toma conhecimento pela Autoridade de que, de acordo com o calendário da Comissão, a migração 
para o sistema de especialização dos exercícios (ABAC) foi agendada para setembro de 2011 e devi ­
damente implementado;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/369  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010, p. 991.
7. Considera inaceitável que, tendo o Conselho de Administração da Autoridade apenas 15 membros, cada 
reunião custe em média 92 630 EUR, o que representa um valor de 6 175 EUR por membro; sublinha 
que este valor é cerca de três vezes superior ao do segundo conselho de administração mais dispendioso 
de uma agência descentralizada; considera que os custos das reuniões do Conselho de Administração 
são excessivos e que deveriam ser reduzidos drasticamente; insta a Autoridade e o seu Conselho de 
Administração a encontrar uma solução imediata para esta situação e a informar a autoridade de 
quitação acerca das medidas tomadas, até 30 de junho de 2012;  
Processo de gestão de contratos e transições  
8. Toma conhecimento pela Autoridade de que 6 % (270 000 000 EUR) das autorizações para atividades 
operacionais transitadas de 2009 tiveram de ser cancelados; nota que se verifica uma melhoria relati ­
vamente ao ano anterior, no qual 19 % das autorizações para atividades operacionais foram transitados 
de 2008, 37 % dessas autorizações foram transitados de 2007 e 26 % das autorizações foram transi ­
tados de 2006;  
9. Insta, uma vez mais, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas 
tão volumosas; nota, em especial, que esta situação demonstra deficiências na gestão dos contratos e no 
acompanhamento da apresentação dos relatórios e das declarações de custos da Autoridade;  
10. Solicita à Autoridade que desenvolva e implemente um sistema de acompanhamento comum para a 
gestão de todos os seus contratos; reconhece, nomeadamente, a ausência de uma capacidade coorde ­
nada e central ao nível da direção responsável pelo acompanhamento dos contratos; realça que poderá 
envolver o risco de utilização ineficiente de recursos e acompanhamento descoordenado de contratos e, 
por esse motivo, solicita à Autoridade que centralize estas responsabilidades ao nível de cada direção;  
11. Insta, além disso, a Autoridade a melhorar a apresentação de relatórios relativos a implementação de 
contratos, para assegurar uma gestão e supervisão eficientes das atividades operacionais;  
Contratos públicos  
12. Nota, com base no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que, em 2010, a Autoridade finalizou 
24 processos de concurso em Comunicação e Administração no valor de 48 800 000 EUR, bem como 
75 contratos públicos e 10 convenções de subvenção como parte do programa de cooperação científica 
no valor de 5 700 000 EUR e 2 100 000 EUR, respetivamente;  
13. Nota que a Autoridade tem um Guia Prático para Contratos Públicos desde 2008, que visa disponi ­
bilizar informações práticas ao seu pessoal sobre a preparação e implementação de processos de 
adjudicação de contratos e para o contrato resultante e que este guia é atualizado regularmente; observa, 
além do mais, que o Guia está a ser revisto para considerar as regras recentemente adotadas pela 
Comissão relativas a contratos públicos e a revisão do Regulamento Financeiro;  
Recursos humanos  
14. Constata que, segundo a Autoridade, no final de 2010, 99 % dos lugares previstos estavam preenchidos 
ou tinham sido propostos;  
15. Exorta a Autoridade a visar as insuficiências dos procedimentos de recrutamento que põem em risco a 
transparência dos procedimentos; constata, em particular, de acordo com o Tribunal de Contas, que a 
Autoridade não assegurou o anonimato dos testes escritos e decidiu aplicar uma nota de aprovação às 
várias fases do processo de seleção somente após o início do processo de avaliação;  
16. Manifesta preocupação pelo facto de a Autoridade ter adiado durante mais de 12 meses a recomen ­
dação «muito importante» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), na qual se solicita à Autoridade que 
defina o processo de renovação de contratos e assegure a transparência do processo de decisão; por 
conseguinte, solicita à Autoridade que explique à autoridade de quitação os motivos deste atraso e que 
resolva rapidamente esta insuficiência;PT L 286/370 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Conflito de interesses e situações de «porta giratória»  
17. Nota, nomeadamente, que, em setembro de 2010, foi comunicado que o Presidente do Conselho de 
Administração teria ligações diretas à indústria alimentar e seria membro do Conselho de Adminis ­
tração do International Life Science Institute (ILSI) – Europe;  
18. Considera que, apesar de o diálogo com a indústria sobre metodologias de avaliação de produtos ser 
legítimo e necessário, este não deve prejudicar a independência da Autoridade, nem a integridade dos 
procedimentos de avaliação de riscos; insta, portanto, a Autoridade a considerar como conflito de 
interesses a participação atual ou prévia do seu Conselho de Administração, painel científico e membros 
ou agentes de grupos de trabalho, em atividades do Instituto Internacional de Ciências da Vida (ILSI), 
tais como grupos de trabalho, comissões científicas ou a presidência de conferências;  
19. Insta o Tribunal de Contas a concluir e a apresentar a sua auditoria sobre conflito de interesses 
respeitante à Autoridade;  
20. Recorda que, em 2010, a atual Presidente do Conselho de Administração não declarou que pertencia ao 
Conselho de Administração do ILSI; nota que o ILSI é financiado por empresas dos setores alimentar, 
químico e farmacêutico;  
21. Considera, por conseguinte, que deve realizar-se uma análise completa casuística destes relatórios e de 
eventuais e reais conflitos de interesse para avaliar a objetividade e imparcialidade da Autoridade a 
todos os níveis e do trabalho que realiza; além disso, solicita à Autoridade que faça um controlo 
completo das declarações de interesses apresentadas pelo seu pessoal, peritos e pelos membros do 
Conselho de Administração, tomando medidas concretas para cessar conflitos de interesses e informar o 
público; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação acerca do processo de controlo e das 
medidas concretas adotadas, apresentando, para tal, um relatório detalhado, por escrito, até 30 de junho 
de 2012;  
22. Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter observado que o processo de revisão das declarações 
de interesses dos membros do Conselho de Administração não é suficientemente rigoroso e porme ­
norizado e põe em risco a completude e transparência deste procedimento;  
23. Considera que a avaliação de produtos não deveria basear-se apenas nos dados da indústria, mas que 
deveria também tomar em devida consideração a literatura científica independente publicada em revistas 
especializadas; sublinha que deve ter dada especial atenção à influência da indústria na elaboração de 
orientações e metodologias de avaliação, que não devem favorecer estudos patrocinados pela indústria 
por motivos de especulação e que estas devem ser elaboradas de uma forma aberta, transparente e 
equilibrada;  
24. Recorda à Autoridade que as disposições que regem as declarações de interesses devem ser acompa ­
nhadas de uma série de sanções a aplicar em caso de não respeito dessas disposições; considera ainda 
que, no seu processo de tomada de decisões independente, a Autoridade deve, além disso, visar o 
interesse público tomando em consideração todos os dados e informações relevantes;  
25. Nota que, em março de 2010, uma ONG alemã recorreu ao Provedor de Justiça Europeu, alegando que 
a Autoridade não tratou de forma adequada um eventual conflito de interesses relativo à mudança do 
seu chefe da unidade de organismos geneticamente modificados para uma empresa de biotecnologia em 
2008, menos de dois meses após o membro do pessoal em questão ter deixado a Autoridade, sem um 
«período de reflexão»;  
26. Realça que o Provedor da Justiça conclui que a Autoridade não havia realizado uma avaliação completa 
do alegado eventual conflito de interesses e solicitou à Autoridade o melhoramento da aplicação das 
suas regras e procedimentos em futuros casos de «porta giratória»; além disso, sublinha que o Provedor 
da Justiça também indicou que as negociações por parte de um membro do pessoal em funções 
relativamente a um trabalho futuro que possam representar situações de «porta giratória» constituirão 
por si só um conflito de interesses e recomendou que a Autoridade reforce as suas regras e procedi ­
mentos em conformidade; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas 
concretas adotadas e respetivos prazos, no sentido de tratar adequadamente as conclusões do Provedor 
de Justiça;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/371
27. Insta, uma vez mais, a Autoridade a tomar medidas adequadas em casos de conflitos de interesses e 
casos de «porta giratória», incluindo quando os casos ocorrem no âmbito do Conselho de Adminis ­
tração, e a informar imediatamente a autoridade de quitação e o público sobre as medidas tomadas;  
28. Nota, com base no seu Relatório Anual de Atividades, que, em 2010, a Autoridade tomou várias 
iniciativas no domínio da prevenção e da gestão de conflitos de interesses:  
— a encomenda de um relatório independente para avaliar a implementação por parte da Autoridade 
da sua política relativa à declaração de interesses de 2007,  
— a encomenda de um relatório independente para criação de um padrão de referência do sistema de 
independência da Autoridade relativamente ao de organizações semelhantes nacionais e internacio ­
nais,  
— a conclusão de uma reapreciação independente externa das suas avaliações de declarações de 
interesses;  
29. Saúda a adoção pela Autoridade de uma nova definição de conflito de interesses, baseada na definição 
da OCDE; porém, alerta para a necessidade de implementação de melhorias adicionais, a fim de 
fortalecer a política de independência da Autoridade; sublinha, em particular, que os critérios que 
definem um conflito de interesses devem ser clarificados e alargados, passando a incluir as atividades 
atuais e aquelas que tenham ocorrido num passado recente;  
30. Toma conhecimento pela Autoridade de que foi efetuada uma reapreciação da sua política de declara ­
ções de interesses em 2011 e que o seu Conselho de Administração adotou uma nova política em 
matéria de independência e de processos de tomada de decisão científica;  
31. Constata que a Autoridade é repetidamente questionada devido a alegados casos de conflito de inte ­
resses que envolvem membros dos painéis de especialistas, sobretudo no caso do painel dos «aditivos 
alimentares e fontes de nutrientes adicionados aos alimentos» (ANS) e do painel «organismos geneti ­
camente modificados» (OGM); sublinha que oito dos painéis, bem como a comissão científica da 
Autoridade, deverão ser renovados em março de 2012 e que a capacidade de a Autoridade implementar 
a nova política está sob escrutínio; insta, portanto, a Autoridade a informar por escrito a autoridade de 
quitação, até 30 de junho de 2012, quanto às medidas tomadas no sentido de implementar a nova 
política respeitante à independência e aos processos de tomada de decisão científica e a adaptar a 
definição de conflito de interesses da OCDE aquando da renovação dos seus painéis e da comissão 
científica; simultaneamente, insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação acerca da nova 
composição dos painéis e da comissão científica até 30 de junho de 2012;  
32. Toma conhecimento da revisão dos procedimentos da Autoridade, efetuada em dezembro de 2010 para 
garantir a aplicação das obrigações decorrentes do n.  o 2 do artigo 16.  o e dos artigos 17.  o e 19.  o do 
Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União 
Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 259/68 do Conselho (  1 ); foi in ­
formado de que, em 2010, 20 membros do pessoal deixaram a Autoridade, tendo todos recebido nessa 
ocasião uma carta na qual lhes eram recordadas as suas obrigações para com a Autoridade; solicita à 
Autoridade que melhore a forma como aplica as suas normas e procedimentos a fim de evitar as 
situações de «porta giratória» recentemente apontadas pelo Provedor de Justiça Europeu; considera que 
todo e qualquer problema relacionado com a aplicação do Estatuto dos Funcionários e das declarações 
de interesses compromete a credibilidade da Autoridade;  
33. Chama a atenção para o facto de a Autoridade ter sido auditada pelo Tribunal de Contas no quadro do 
Relatório Especial sobre gestão de conflitos de interesses nas agências da União e de ter tomado 
conhecimento pelo Tribunal de Contas de que o Relatório Especial deverá ser publicado no final de 
junho de 2012;  
34. Toma conhecimento pelo relatório especial de que a Comissão está a considerar uma modificação do 
financiamento futuro da Autoridade e propôs à autoridade de quitação e ao Conselho que consideras ­
sem uma estrutura de financiamento parcialmente baseada em taxas para a Autoridade; constata que a 
Comissão está a realizar uma avaliação de impacto sobre esta matéria; no entanto, manifesta preocu ­
pação relativamente ao facto de este novo sistema de financiamento proposto pela Comissão poder 
afetar a independência da Autoridade;PT L 286/372 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
Desempenho  
35. Nota, com base no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que teve início em 2010, com o 
lançamento do programa e3, uma reapreciação da sua eficácia, orientada por consultores externos; 
toma conhecimento de que a fase de arranque do programa foi pautada pela determinação do portfólio, 
estrutura e governança do programa, como forma de preparação para a reorganização estrutural que 
seria implementada em 2011; convida a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as 
conclusões retiradas da reapreciação e sobre as medidas adotadas e implementadas pela Autoridade para 
tratar as mesmas;  
36. Congratula-se com os planos da Autoridade de reforçar a sua planificação a médio prazo, tendo em 
vista um maior envolvimento dos Estados-Membros no trabalho da Autoridade e uma melhor conju ­
gação dos seus recursos na Europa; apoia a Autoridade na sua decisão de reforçar a sua cooperação 
com os Estados-Membros em matéria de avaliação de riscos;  
37. Sublinha a necessidade de a Autoridade assegurar que o serviço de aconselhamento é de elevada 
qualidade e independente, para garantir o cumprimento das normas de segurança da UE e para 
assegurar a excelência científica e a independência em todas as questões com impacto direto ou indireto 
na segurança alimentar humana e animal e na proteção das plantas; recomenda, sobretudo a bem da 
transparência, a adoção de medidas destinadas a continuar a promover e a monitorizar as regras 
internas sobre a declaração de interesses do pessoal da Autoridade e dos peritos que trabalham para 
a Autoridade;  
38. Considera que as principais funções da Autoridade consistem em emitir pareceres científicos indepen ­
dentes sobre questões com impacto direto ou indireto na segurança alimentar, realizar avaliações de 
risco com uma sólida base científica, destinadas às instituições da União, aos Estados-Membros e aos 
órgãos decisórios com vista à definição de medidas legislativas ou regulamentares para políticas espe ­
cíficas, e recolher e analisar dados científicos;  
Auditoria interna  
39. Toma conhecimento de que ainda é necessário implementar seis recomendações «muito importantes» 
do SAI e que três destas recomendações já foram adiadas por mais 12 meses; nota, nomeadamente, que 
estes atrasos dizem respeito aos seguintes aspetos: gestão de segurança da informação, processo de 
renovação de contratos e transparência do processo de decisão e política de classificação e arquivo; por 
conseguinte, solicita à Autoridade que solucione estas insuficiências com a maior celeridade e informe 
as autoridades de quitação sobre os resultados obtidos;  
40. Chama a atenção para as suas recomendações em relatórios de quitação anteriores, conforme apresen ­
tado no anexo da presente resolução;  
41. Remete para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, 
para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (  1 ), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo 
das Agências.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/373  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS  
Autoridade Europeia para a 
Segurança dos Alimentos  2006  2007  2008  2009  
Desempenho  Sem avaliação de risco ou definição 
de indicadores de desempenho 
adequados, nem sistemas 
documentados e procedimentos de 
controlo interno a gerir as suas 
atividades.  n.a. Solicita à Autoridade que determine objetivos 
SMART e indicadores RACER e que faça um 
diagrama de Gantt → promovendo uma abordagem 
direcionada para os resultados.  — Aconselha a Autoridade a reforçar o 
planeamento e a monitorização dos processos 
orçamentais relacionados com dotações 
diferenciadas. 
— Realça a necessidade de que a Autoridade 
assegure que o seu aconselhamento é de elevada 
qualidade e independente. Recomenda novas 
medidas destinadas a continuar a promover e a 
monitorizar as regras internas sobre as 
declarações de interesses do pessoal ou da 
Autoridade e dos peritos que trabalham para a 
Autoridade. 
— Solicita ao Tribunal de Contas que realize 
auditorias de desempenho à Autoridade.  
Gestão orçamental e fi ­
nanceira/Adjudicação de 
contratos  — O princípio da anualidade não 
foi rigorosamente observado: 
foi efetuado um elevado 
número de transferências com 
uma elevada concentração das 
mesmas no final do ano (31 de 
49 transferências); 
— Insuficiências nos 
procedimentos relativos aos 
concursos públicos: os critérios 
de seleção não foram indicados; 
o método de avaliação de preço 
foi definido somente quando o 
processo de avaliação já estava 
em curso; descrição da vaga 
dos critérios de qualidade.  — O princípio da anualidade não 
foi rigorosamente observado: 
insuficiências na programação, 
a programação e o orçamento 
das atividades planeadas. 
— Insuficiências na gestão 
orçamental: no que se refere às 
contribuições dadas pela 
Comissão à Croácia e à Turquia 
(estratégia de pré-adesão), 
deveriam ter sido tratadas 
como receitas afetadas no 
orçamento. Não obstante, 
foram tratadas como se 
fizessem parte do subsídio 
normal da Comunidade.  — O princípio da anualidade não foi 
rigorosamente observado: insuficiências na 
programação, monitorização de prazos 
contratuais e do orçamento da Autoridade → 
1) Solicita à Autoridade que melhore a sua 
gestão orçamental de modo a reduzir o 
montante de verbas transitadas: 23 % em 
2008; 16 % em 2007; 20 % em 2006 
2) Foi necessário cancelar um elevado número 
de autorizações (37 % das autorizações para 
atividades operacionais transitadas de 2007 
e 26 % de 2006). 
— Solicita à Comissão que analise maneiras de 
assegurar que o princípio da gestão de 
disponibilidades com base nas necessidades seja 
implementado na totalidade → elevadas 
reservas de tesouraria (19 990 492,26 EUR).  — Solicita à Autoridade que reforce os seus 
procedimentos orçamentais relativos às dotações 
diferenciadas e ao planeamento e 
acompanhamento da sua execução plurianual. 
— Insta a Autoridade a melhorar a sua gestão 
orçamental para reduzir as elevadas verbas 
transitadas, realça que o Tribunal de Contas 
chamou a atenção para transições de dotações 
para o ano seguinte, esta situação demonstra 
deficiências na gestão dos contratos e no 
acompanhamento da apresentação dos relatórios 
e das declarações de custos da Autoridade. 
— O Tribunal de Contas indicou que as 
autorizações para atividades operacionais 
transitadas do ano anterior tiveram de ser 
canceladas; insta a Autoridade a sanar esta 
situação e a notificar o Tribunal de Contas sobre 
as medidas tomadas. 
— Nota que o Tribunal de Contas comunicou 
dificuldades na implementação do programa de 
trabalho para 2009, solicita à Autoridade que 
tome as medidas necessárias para solucionar 
estas deficiências.PT L 286/374 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Autoridade Europeia para a 
Segurança dos Alimentos  2006  2007  2008  2009  
Recursos humanos  Inexistência de objetivos de 
recrutamento realistas.  — A Autoridade conseguiu 
alcançar os seus objetivos em 
matéria de recrutamento e 
preencheu 273 dos 300 lugares 
previstos no quadro do pessoal: 
a auditoria dos procedimentos 
de recrutamento revelou que, 
no geral, antes do prazo fixado 
no aviso de vaga de lugar, o 
comité de seleção ainda não 
tinha decidido quais as 
ponderações a atribuir aos 
critérios de seleção ou as notas 
mínimas que permitiriam aos 
candidatos passar à fase 
seguinte do concurso.  n.a. n.a.  
Auditoria interna  n.a.  n.a.  20 das 25 recomendações dos SAI e das EAI foram 
implementadas (80 %)  — Manifesta preocupação relativamente ao facto de 
nas 48 recomendações uma ser considerada 
fundamental, 27 muito importantes e 20 
importantes, mas não foi dada qualquer 
informação à autoridade de quitação sobre o 
conteúdo destas recomendações; insta o Diretor 
Executivo da Autoridade a dar esta informação. 
— Reitera o seu pedido à Autoridade para tomar 
medidas apropriadas em caso de conflitos de 
interesse, convida a Autoridade a dar início a 
uma investigação sobre eventuais conflitos de 
interesse dos seus principais cientistas, membros 
do Conselho de Administração e de grupos de 
trabalho, para que possam ser detetadas e 
corrigidas tempestivamente eventuais omissões 
nas declarações de interesses.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/375