P6_TA(2006)0150
Convenção relativa ao reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à
celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Intera-mericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da Amé-
rica e a República da Costa Rica (14343/2005 —C6-0023/2006 —2005/0137(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (14343/2005) (
1),
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do no3 do artigo 300o, conjugado com o artigo 37oe com a primeira frase do primeiro
parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE (C6-0023/2006),
—Tendo em conta o artigo 75oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A6-0070/2006),
1. Dá parecer favorável à celebração da Convenção;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos Estados Unidos da América e da República da CostaRica.
(1) Ainda não publicada no JO.
P6_TA(2006)0151
Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das
expressões culturais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
celebração da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expres-
sões culturais (5067/2006 —COM(2005)0678 —C6-0025/2006 –2005/0268(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0678) (1),
—Tendo em conta a Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expres-
sões culturais, adoptada pela Conferência Geral da UNESCO em 20 de Outubro de 2005, em Paris,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300oe os artigos 89o,1 3 3o,1 5 1o,1 8 1oe
181o-A do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0025/2006),
(1) Ainda não publicada em JO.C 296 E/104 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0079/2006),
1. Aprova a celebração da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das
expressões culturais;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e à UNESCO.
P6_TA(2006)0152
Despesas no domínio veterinário *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que altera aDecisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2005)0362 —
C6-0282/2005 —2005/0154(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0362) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0282/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0067/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 2007
(1) Ainda não publicada no JO.6.12.2006 PT C 296 E/105 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006