Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável - Em direcção a um desenvolvimento sustentável»

(96/C 212/01)

Em 28 de Março de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo emitiu parecer em 7 de Maio de 1996, sendo relator K. Boisserée.

Na 336ª Reunião Plenária, sessão de 29 de Maio de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por 108 votos a favor, 2 contra e 4 abstenções, o presente parecer.

1. Antecedentes

1.1. Em 28 de Março de 1996, o Conselho apresentou ao Comité Económico e Social, para parecer, a proposta do Parlamento Europeu e do Conselho acima referida. Esta proposta deverá ser submetida ao procedimento de co-decisão entre o Conselho e o Parlamento a que se refere o artigo 189º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

1.2. O Conselho aprovou em 1 de Fevereiro de 1993, na generalidade, o Quinto Programa Comunitário de Política e de Acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável». Este programa decorre até ao ano 2000, mas deverá ser objecto de um balanço intercalar «a meio do percurso». Para tal efeito, estão disponíveis vários pareceres, com realce para os relatórios da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996 (doc. COM(95) 624), e da Agência Europeia do Ambiente, de Novembro de 1995 (Report for the Fifth Environmental Action Programme).

1.3. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre o Quinto Programa (proposta da Comissão) em 1 de Julho de 1992 () e pronunciou-se sobre o balanço intercalar num parecer de 25 de Outubro de 1995 (AMB/403).

2. Plano de acção «Em direcção a um desenvolvimento sustentável»

2.1. A proposta de decisão do Parlamento e do Conselho contém um plano de acção, que pretende extrair consequências dos vários balanços intercalares. Deverá ser definida uma orientação para os trabalhos de política ambiental da União Europeia no período abrangido pelo Quinto Programa e para além dele. É igualmente necessário estabelecer pontos de referência para a preparação do Sexto Programa de Acção em matéria de protecção do ambiente.

A política do ambiente deverá encontrar na proposta de decisão uma maior legitimação. O plano de acção tem como critério o conjunto dos objectivos que poderão ser alcançados em matéria de política ambiental nos próximos anos (particularmente, durante o mandato da Comissão actual).

2.2. A Comissão deseja concentrar-se nos cinco sectores seguintes, considerados como estratégicos:

- Maior integração do ambiente nas outras políticas (em particular, nas políticas da agricultura, dos transportes, da indústria e do turismo);

- Alargamento da gama de instrumentos da política do ambiente (responsabilidade ambiental, impostos e taxas, acordos entre os operadores e autoridades);

- Melhor aplicação e cumprimento da legislação ambiental europeia através de disposições melhoradas e simplificadas, também sobre o acesso dos cidadãos e organizações às vias legais;

- Sensibilização da opinião pública para os problemas do ambiente e para a necessidade de uma mudança tendencial no comportamento individual e social;

- Reforço do papel da defesa do ambiente no âmbito das actividades internacionais da União Europeia (papel-modelo da União na política ambiental à escala mundial).

A Comissão considera, ainda, importante melhorar as bases científicas da protecção do ambiente, promover parcerias e inovações industriais e valorizar as actividades locais e regionais.

3. Considerações na generalidade

3.1. O plano de acção da Comissão, que serve de base à proposta de decisão, é um conjunto completo de acções comunitárias. Tanto este facto como a escolha das prioridades são motivo de satisfação para o CES. Apesar do carácter essencialmente positivo do seu parecer, o CES propõe os complementos seguintes e formula algumas observações críticas.

3.2. O procedimento de co-decisão escolhido pela Comissão (e já proposto pelo Parlamento Europeu para o Quinto Programa de Acção em 1992) poderá conferir à proposta de decisão um carácter mais vinculativo. O CES congratula-se com isso, mas interroga-se se o «plano de acção» da Comissão constitui um documento suficientemente concreto para ser tratado ao abrigo do procedimento de co-decisão.

Este procedimento é apropriado para os actos juridicamente vinculativos, pelo que a forma jurídica escolhida (decisão) impõe ao conteúdo da proposta a conformidade com certos requisitos.

3.3. A Comissão observa que o plano de acção apresentado não prejudica o «Sexto Programa de Acção», uma vez que é o Quinto Programa que terá aplicação até ao ano 2000. Todavia, as propostas e os temas jacentes do «balanço intercalar» do Quinto Programa de Acção deverão, na opinião do CES, ser tratados no âmbito da proposta de decisão agora apresentada. No resto, não se pode falar realmente de um novo programa, mas de uma proposta que corrige e/ou completa o programa de 1992.

3.4. O CES convida principalmente a Comissão a concretizar melhor o plano de acção apresentado. Por outras palavras, é necessário, em cada uma das medidas contidas no plano de acção, dar indicações concretas sobre os seus objectivos, tanto em termos de conteúdo como de prazos. O Quinto Programa de Acção de 1992/1993 prevê critérios e calendários precisos. Apesar disso, o CES já nessa altura insistira em uma maior definição do programa (). Tal aplica-se muito particularmente ao documento agora apresentado, que se intitula efectivamente «plano de acção» (por oposição ao «programa de acção» de 1992), mas não cita (nem sequer evoca) as consequências de cada um dos objectivos indicados, nem estabelece qualquer calendário. O CES considera indispensável essa exactidão, para que as partes envolvidas possam beneficiar de uma certa segurança de planeamento e dada a estrutura política da proposta.

No que se refere à avaliação da proposta de decisão em apreço, o CES reitera a posição expressa nos pareceres que emitiu sobre o Quinto Programa de Acção de 1992 e em 24/25 de Outubro de 1995 ().

3.5. A dimensão social da política do ambiente não é levada devidamente em conta na proposta da Comissão. O CES pronunciou-se a esse respeito num parecer sobre a Comunicação da Comissão «O crescimento económico e o ambiente: algumas implicações a nível da política económica» (doc. COM(94) 465) (). As propostas nela contidas, que visam reduzir os encargos sobre os custos do trabalho pela introdução de taxas ambientais («dividendos duplos» para as políticas ambiental e de emprego) são de grande actualidade para a situação que a Europa atravessa (grande crescimento do desemprego). Estas propostas deveriam servir de enquadramento aos novos «instrumentos económicos da política do ambiente».

Estas ideias encontram-se também presentes no capítulo 10 do Livro Branco da Comissão «Crescimento, competitividade, emprego», publicado pela Comissão em Junho de 1993, tendo o CES sugerido a sua integração na actualização do Quinto Programa de Acção.

A dimensão social da política ambiental reveste uma importância particular à escala mundial. É certo que a Comissão menciona na sua proposta a «Agenda 21» das Nações Unidas, bem como o «balanço intercalar» previsto no âmbito de uma reunião extraordinária da ONU em 1997, e está disposta a apoiar os trabalhos da comissão competente das Nações Unidas. Não faz, porém, qualquer alusão ao conteúdo nem aos objectivos dessa iniciativa.

3.6. O plano de acção não estabelece uma ligação bastante com a «Europa dos Cidadãos», reivindicada pelo Tratado de Maastricht. Os cidadãos são considerados unicamente como o grupo-alvo a ser sensibilizado para os problemas de desenvolvimento durável e a ser confrontado com a necessidade de uma mudança nos comportamentos. Trata-se indubitavelmente de um aspecto pertinente, mas não esgota o papel do cidadão europeu no processo de «desenvolvimento sustentável». O reforço da participação dos cidadãos e das suas organizações na aplicação e no cumprimento do plano de acção foi omitido. É neste quadro que devem ser igualmente analisadas as propostas que visam garantir ao cidadão o direito a um ambiente saudável: a proposta da Comissão de melhorar o «acesso à justiça» encontraria nelas um fundamento importante.

4. Integração do ambiente nas outras políticas (artigo 2º da proposta)

4.1. Ponto 2.1 do artigo 2º

A Comissão tem vindo a exigir, já desde o início dos anos oitenta (pela primeira vez, concretamente, no Quarto Programa sobre o Ambiente, de 1987) (), que os conhecimentos adquiridos em matéria de ambiente sejam integrados no domínio da agricultura. Os progressos nesse sentido são, de facto ainda limitados, pelo que há que desenvolver essa orientação. O CES é a favor da aplicação coerente de políticas, planos e projectos adequados que optem por essa via.

O CES exorta a Comissão a examinar se as medidas e os programas no sector agrícola poderão ser integrados num novo sistema de avaliação do impacte ambiental sobre as políticas, os planos e os projectos.

Este problema deverá ser resolvido antes de serem estudados os pedidos de adesão dos novos Estados da Europa Central e Oriental, uma vez que estes países representariam a integração na União Europeia de um potencial agrícola considerável.

O CES chama, ainda, a atenção para o seguinte: o Comité tem para si que a melhor maneira de promover as práticas de gestão respeitadoras do ambiente é conceber incentivos para fins específicos, que permitam aos agricultores a flexibilidade de escolha das práticas mais apropriadas e com maior eficiência de custos para as condições concretas das suas explorações agrícolas.

A proposta da Comissão não toma suficientemente em conta que cabe à agricultura e à silvicultura duradouras um papel-chave central no desenvolvimento sustentável (produção de energias renováveis e de matérias-primas, compensação para as zonas urbanas, etc.). Omitido é também o facto de, para que haja agricultura duradoura, ser necessário evitar, tanto quanto possível, os danos causados ao ambiente por agentes externos.

4.2. Ponto 2.2 do artigo 2º

O CES apoia as propostas relativas às prioridades em matéria de política ambiental no sector dos transportes. Considera, no entanto, necessário que seja particularmente especificado o respectivo calendário. Para que este capítulo do plano de acção possa ser avaliado, seria preciso que a Comissão informasse como encara a promoção dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente (ao encorajar, por exemplo, o transporte público).

Seria, nomeadamente, judicioso concretizar melhor as propostas de reforço das disposições sobre as emissões e a qualidade dos carburantes.

4.3. Ponto 2.3 do artigo 2º

Quanto à integração da política do ambiente no sector energético, o CES adoptou a posição seguinte em 14/15 de Setembro de 1994 (ponto 6.3.6.4 do parecer de iniciativa «Política energética da Comunidade»):

«Deverá haver ajustamento e coordenação entre as políticas do ambiente e da energia. Neste sentido, há que fomentar as acções no domínio da energia que contribuam para a consecução dos objectivos da política do ambiente e, em especial, para a promoção da eficácia ou da utilização das energias renováveis, evitando-se as que agridam fortemente o meio ambiente. A política do ambiente deverá, também, ser concebida de modo a que se possam estudar as repercussões de cada uma das medidas sobre os objectivos comuns em matéria de energia e, eventualmente, analisar fórmulas alternativas para atingir objectivos semelhantes.» ()

Reitera-se aqui expressamente este parecer.

No tocante à integração da política do ambiente no sector energético, a Comissão menciona igualmente um «quadro comunitário para os acordos voluntários». Na qualidade de «novo instrumento da política do ambiente», o acordo voluntário merece ser encorajado. No entanto, conforme o CES já recomendou no seu parecer de 31 de Dezembro de 1990 sobre a política do ambiente e o mercado único (), há que levar em conta o facto de os acordos voluntários pressuporem um quadro jurídico, para evitar que os objectivos de protecção do ambiente sejam contornados. Também deverá ser possível um controle adequado do cumprimento dos procedimentos e decisões contidos no acordo e verificar a conformidade do acordo com a legislação europeia e nacional em matéria de concorrência. É indispensável adoptar disposições particulares quanto ao período de aplicação dos acordos, para prevenir que a denúncia desses acordos deixe um vazio jurídico em matéria de protecção do ambiente.

4.4. Ponto 2.4 do artigo 2º

Quanto à integração da política do ambiente no sector da indústria, o CES recorda a existência do registo sobre a poluição e as emissões, que fazia parte do anterior programa em prol do ambiente e que agora, de acordo com a directiva «Controle integrado da poluição», se restringe apenas a uma parte das instalações responsáveis pelas emissões.

Para se poder avaliar a proposta, seria necessário que o plano de acção fosse mais explícito no que diz respeito ao desenvolvimento de «abordagens» que facilitem a criação de eco-empresas.

No âmbito do balanço intercalar (parecer de 24/25 de Outubro de 1995) (), o CES sublinhou as interacções entre a política do ambiente no domínio da indústria e o papel dos parceiros sociais. As observações aí formuladas poderão ser reiteradas no «plano de acção». Tal é válido não só para o ambiente de trabalho, mas também para a participação dos trabalhadores e das suas organizações nas decisões relacionadas com o ambiente, conforme as dimensões das empresas, através da criação de um «delegado para o ambiente» dentro da empresa (). O mesmo se aplica aos órgãos existentes em cada empresa, a quem a direcção deverá facultar a máxima colaboração e transparência relativamente ao acesso à informação necessária ao desempenho das suas funções.

A protecção integrada do ambiente supõe uma gestão com a participação do pessoal da empresa. No contexto do programa de acção, deveriam ser ainda mais favorecidas as medidas destinadas a qualificar os trabalhadores para as funções correspondentes a esse papel.

4.5. Ponto 2.5 do artigo 2º

Os relatórios e as medidas de sensibilização previstas não resolverão o conflito entre a política do ambiente e o turismo, tanto mais que o princípio de subsidiariedade coloca limites muito estritos às medidas comunitárias. A promoção de «práticas inovadoras» deveria ser acompanhada de dotações provenientes do orçamento da UE destinadas à realização de soluções-modelo exemplares. O CES associa-se ao relatório da Comissão de 5 de Fevereiro de 1996 (doc. COM(96) 29), mais especificamente ao ponto 2.4, «Turismo e ambiente». O CES, aliás, recomendou várias vezes a introdução de uma avaliação do impacte ambiental (AIA) sobre as infra-estruturas turísticas. Se o alargamento da AIA abranger tais medidas infra-estruturais, será satisfeito esse desejo do CES.

5. Alargamento da gama de instrumentos (artigo 3º da proposta)

5.1. O CES apoia o desenvolvimento de instrumentos orientados para o mercado (económicos) como um meio de aplicação da política do ambiente (ponto 3.1 da proposta da Comissão), desde que tal responda às repetidas propostas do CES (). Este parecer, positivo na sua essência, é acompanhado de um pedido de concretização relativamente a quase todas as posições deste ponto.

- A proposta de introdução de «taxas ambientais» ou de encorajamento de uma «reforma fiscal» como meio de melhorar o ambiente não é fácil de realizar, sobretudo face ao quadro institucional do Tratado CE. O estabelecimento de um plano de acção requer dados mais concretos, tanto mais que se trata de um programa para um período de tempo relativamente curto.

- Ao mesmo tempo, o Comité apoia, em princípio, a «noção de responsabilidade ambiental» como instrumento económico da política do ambiente. Face aos trabalhos preparatórios a decorrer há vários anos e à existência da Convenção do Conselho da Europa nessa matéria, um plano de acção necessita de uma explicação mais detalhada da noção de responsabilidade ambiental prevista (por exemplo, sobre a responsabilidade sem culpa, a inversão do ónus da prova, etc.) (). Além disso, dever-se-ão estabelecer delimitações para o âmbito de aplicação, para o conceito de prejuízos ambientais, etc., bem como prever a possibilidade de associar a responsabilidade à criação de garantias de cobertura adequadas.

- No atinente aos acordos voluntários, chama-se a atenção para as observações formuladas abaixo (ponto 4.3 do parecer).

5.2. O desenvolvimento de um método para a avaliação do impacte ambiental dos planos e programas, previsto no ponto 3.2, tem um interesse particular para o CES. Seria, no entanto, necessário rever a formulação deste ponto: na «formação» e no «material de orientação», a Comissão cita projectos, para além dos planos e programas. Num texto anterior referia: «e políticas». O CES considera muito importante que vigorem disposições adequadas para as medidas tomadas pelas instituições da União Europeia, medidas essas que devem ser concebidas de modo a ter em conta os objectivos de simplificação administrativa. Além disso, deveria examinar-se a hipótese de se submeter igualmente as propostas de legislação da UE a uma avaliação do impacte ambiental. Tal deveria ser possível, pelo menos dentro da Comissão, que é efectivamente a única instituição com direito de iniciativa.

5.3. O CES acolhe favoravelmente a proposta de alargamento do sistema de eco-auditoria a domínios exteriores à indústria, que coincide com uma das suas propostas.

Na opinião do CES, os critérios previstos para avaliação do impacte ambiental das políticas comunitárias, (inclusive os instrumentos de financiamento), bem como a promoção prevista de um desenvolvimento sustentável por meio da utilização de instrumentos financeiros da Comunidade, constituem uma medida fundamental da nova política do ambiente. É, porém, necessário respeitar aqui o princípio do poluidor-pagador.

A integração da política do ambiente nos outros domínios políticos compreende igualmente a inclusão dos objectivos ambientais nas disposições e directivas para atribuição de fundos dos programas comunitários de ajuda estrutural. Tal não se aplica apenas à inclusão de medidas de auxílio particulares numa avaliação do impacte ambiental, mas também à revisão dos programas e das suas condições de aplicação.

5.4. O CES aceita basicamente, no âmbito legal, o reforço do papel das normas industriais e técnicas evocado pela Comissão. No entanto, conviria reforçar a participação das organizações socioeconómicas no procedimento de elaboração de normas, a fim de se poder explorar essas normas no âmbito dos instrumentos de política ambiental, independentemente da expressão de interesses particulares. O CES propõe:

- que se passe a avaliar as futuras normas, mais do que até aqui, sob os aspectos da compatibilidade ambiental e se torne mais transparente o seu processo de preparação;

- que se recorra igualmente às normas de construção e - se existirem - às normas de urbanismo como instrumentos da política do ambiente, para um desenvolvimento sustentável.

No seu balanço intercalar do Quinto Programa de Acção () (ponto 4.3.4), o CES manifestou o seu desejo de serem modificadas as disposições comunitárias em matéria de mercados públicos, de forma a integrarem as exigências de protecção do ambiente. Os procedimentos propostos no parecer deveriam ser levados em conta na revisão da regulamentação anunciada pela Comissão [ponto 3.2 c)] da sua proposta.

6. Aplicação e cumprimento da legislação (artigo 4º)

- Para melhorar o quadro jurídico (a) do artigo 4º da proposta, a Comissão propõe uma simplificação dos procedimentos legislativos e administrativos, o que tem o acordo do CES. No entanto, lembra uma vez mais a concreta função protectora do direito ao ambiente para os cidadãos envolvidos. Tal significa que todas as entidades de direito público (a todos os níveis) são responsáveis pela protecção do ambiente e pela correspondente prevenção. Daqui poderá resultar uma limitação da desregulamentação. Um crescimento económico sem prevenção nem protecção em matéria de ambiente não seria sustentável socialmente (ponto 4.2.3 do Balanço Intercalar do Quinto Programa de Acção, adoptado pelo CES em 24/25 de Outubro de 1995).

- Quanto à melhoria do acesso à justiça, sugere-se a consulta das observações formuladas acima (ponto 3.6 do parecer).

- A introdução na legislação comunitária de sanções a aplicar aos cidadãos que não respeitem esta legislação é juridicamente problemática, senão totalmente impossível. Poder-se-ia, no entanto, incumbir os Estados-Membros de providenciarem pelo estabelecimento dessas sanções e pela sua aplicação. É claro que não serão afectadas as sanções tornadas possíveis pelo Tratado de Maastricht para com os Estados-Membros, no caso de cumprimento insuficiente da legislação CE.

7. Sensibilização (artigo 5º)

No contexto da sensibilização para um desenvolvimento sustentável e para a necessidade de uma mudança nos comportamentos em todos os sectores da sociedade, referida pela Comissão, convém pôr em relevo o papel de intermediário das organizações não governamentais. A proposta da Comissão deveria ser completada nesse sentido. Os vários temas contidos neste programa de sensibilização poderão ser retirados:

- do capítulo 10 do Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego»; e

- do parecer do CES sobre o Quinto Programa de Acção (1 de Julho de 1992) ().

O CES subscreve, de resto, as propostas da Comissão, mas gostaria de sugerir a introdução de um programa interno de sensibilização, tendo como alvo o pessoal das instituições da União Europeia.

8. Cooperação internacional (artigo 6º)

O CES não acrescentaria às propostas da Comissão mais do que as sugestões já contidas nos pareceres adoptados em Julho de 1992 e Outubro de 1995. É preciso, nomeadamente, recordar o nível mais elevado de protecção do ambiente nos novos Estados-Membros (Finlândia, Áustria e Suécia). No quadro do plano de acção, dever-se-ia pensar em:

- integrar no arsenal legislativo e regulamentar da UE as disposições vigente nestes países, as quais são melhores e deram já provas na prática;

- considerar, se necessário e após análise da situação, a prorrogação para além de quatro anos do prazo em vigor para a validade dessas disposições em matéria de ambiente.

9. Melhoramento da base da política ambiental (artigo 7º)

O CES aceita as bases da política do ambiente avançadas pela Comissão («dados, estatísticas e indicadores fiáveis», bem como uma «sólida informação científica»), bem como a elaboração de técnicas de avaliação da relação custo/eficácia e custos/benefícios. No entanto, há que lembrar a este respeito o princípio de precaução estipulado no artigo 130º-R do Tratado CE, em cujos termos se poderá tornar necessário tomar medidas, mesmo na ausência de uma certeza científica máxima.

O CES acolhe favoravelmente a definição de indicadores ambientais proposta pela Comissão, bem como a avaliação de dados financeiros empresariais ou supra--empresariais, na perspectiva da política do ambiente. Estas propostas coadunam-se com o parecer do CES sobre o «balanço intercalar».

10. Padrões de produção e de consumo sustentáveis (artigo 8º)

O CES seguirá com grande interesse o desenvolvimento de instrumentos e acções cujo objectivo é favorecer a sensibilização e as mudanças comportamentais. O Comité remete aqui para as opiniões que formulou sobre o Quinto Programa de Acção () e sobre o «balanço intercalar» (). Vê ainda nesta proposta uma confirmação das reflexões contidas no capítulo 10 do Livro Branco «Crescimento, competitividade, emprego».

11. Partilha de responsabilidades e parceria (artigo 9º)

O CES considera que a melhoria dos sistemas de repartição das acções e da parceria dizem igualmente respeito às organizações não governamentais que assumiram a missão de proteger o ambiente. A participação destas organizações e de outros agrupamentos socioeconómicos produziu, por exemplo, excelentes resultados na preparação das «disposições satélites» relacionadas com a directiva sobre a qualidade do ar ambiente () e no Forum Consultivo para o Rótulo Ecológico Europeu ().

12. Promoção de iniciativas locais e regionais (artigo 10º)

As abordagens que promovem o ambiente urbano revestem particular interesse. O CES tem conhecimento de que as várias Direcções-Gerais da Comissão gerem uma série de programas e de acções de promoção das autarquias e da sua coesão. O CES propõe que sejam reagrupadas ou, pelo menos, coordenadas as medidas de auxílio que sirvam, em maior ou menor grau, o ambiente urbano.

Para o Comité, não deveria apenas continuar-se a desenvolver o potencial do ordenamento do território, mas também concentrar-se no instrumento que representa uma urbanização compatível com o ambiente.

A promoção de iniciativas regionais compreende também, por um lado, as medidas que beneficiam as regiões montanhosas da Comunidade e, por outro lado, as medidas que se destinam a impedir a continuação da desertificação no Sul da Europa.

O CES saúda a proposta de encorajamento das iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego, mas interroga-se se essa medida de auxílio se deverá restringir à «conservação da natureza».

O Comité sugere a integração no plano de acção dos programas regionais transfronteiras já em aplicação em várias regiões da Comunidade ou que se encontram em processo de elaboração, com vista a assegurar a coordenação do desenvolvimento sustentável além--fronteiras. É evidente que estes programas transfronteiras deveriam ser estendidos aos Estados que não fazem parte da UE, mas que têm problemas ambientais comuns com certos Estados-Membros da União.

13. Temas ambientais (artigo 11º)

O Comité apoia as concepções da Comissão, estando algumas delas a ser concretizadas, como é o caso da definição dos objectivos de qualidade no que diz respeito a poluentes específicos (ponto 2 do artigo 11º da proposta). As novas estratégias anunciadas para a gestão dos recursos de água e a gestão de resíduos foram reclamadas repetidas vezes pelo CES. O CES apraz-se com as medidas previstas pela Comissão para a avaliação e o controlo da qualidade do ar, em especial os projectos previstos contra as precipitações ácidas.

Dever-se-ia completar o capítulo «Temas ambientais» do plano de acção com a protecção dos solos; trata-se, neste caso, essencialmente de limitar a poluição do solo por metais pesados.

Na opinião do Comité, o programa de redução dos ruídos merece uma posição prioritária.

Bruxelas, 29 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 287 de 4. 11. 1992.

() Ponto 2.5 do parecer sobre o Programa de Acção de 1. 7. 1992 (JO nº C 287 de 4. 11. 1992).

() Trata-se do relatório do CES sobre o balanço intercalar do Quinto Programa de Acção, que contém simultaneamente propostas de «actualização» do programa (JO nº C 18 de 22. 1. 1996).

() JO nº C 155 de 21. 6. 1995.

() JO nº C 328 de 7. 12. 1987.

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994.

() JO nº C 332 de 31. 12. 1990.

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996 (pontos 4.2.5 e 4.2.6 do parecer).

() Ver ponto 4.2.5, primeiro travessão, do parecer do CES sobre o balanço intercalar respeitante ao quinto programa de acção em matéria de ambiente (JO nº C 18 de 22. 1. 1996).

() Vide parecer «Ambiente e Mercado Interno Comunitário» (JO nº C 332 de 31. 12. 1995).

() Vide parecer do CES (doc. COM(89) 282) - Responsabilidade por resíduos (JO nº C 112 de 7. 5. 1990) e parecer do CES (doc. COM(93) 47) - Livro Verde sobre a Reparação dos Danos Causados no Ambiente (JO nº C 133 de 16. 5. 1994).

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996.

() JO nº C 287 de 4. 11. 1992.

() JO nº C 287 de 4. 11. 1992.

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996.

() JO nº C 216 de 6. 8. 1994 (primeira proposta); JO nº C 238 de 13. 9. 1995 (proposta modificada).

() JO nº L 99 de 11. 4. 1992.