A4-0140/95

Resolução sobre o Livro Verde «Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política audiovisual da União Europeia» (COM(94)0096 - C3-0222/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 1990 sobre a concentração no sector da comunicação social ((JO C 68 de 19.3.1990, p. 137.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1992 sobre a concentração dos meios de comunicação e o pluralismo ((JO C 284 de 2.11.1992, p. 44.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1994 sobre o Livro Verde da Comissão das CE «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno» ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 177.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 19 de Abril de 1994 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de sinais de televisão ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 54.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Abril de 1994 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A televisão digital - quadro de uma política comunitária», e sobre o projecto de resolução do Conselho sobre um quadro de orientação para a política comunitária no domínio da televisão digital ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 57.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre a comunicação da Comissão sobre os problemas do audiovisual após a directiva «Televisão sem fronteiras»: aplicação dos artigos 4º e 5º da Directiva 89/552/CEE ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 558.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 6 de Maio de 1994 sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/685/CEE relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA) (1991-1995) ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 555.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 1994 sobre a concentração dos meios de comunicação social e o pluralismo ((JO C 323 de 21.10.1994, p. 157.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 1994 sobre a recomendação ao Conselho Europeu: «A Europa e a sociedade de informação planetária» e sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: «A Via Europeia para a Sociedade da Informação: Plano de Acção» ((JO C 363 de 19.2.1994, p. 33.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 1995 sobre a Conferência do G7 sobre a sociedade de informação (( JO C 56 de 5.3.1995, p. 97.)),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre as opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política audiovisual da União Europeia (COM(94)0096 - C3-0222/94),

- Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/55/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, datada de 31 de Maio de 1995 (COM(95)0086),

- Tendo em conta o relatório da «Célula de reflexão sobre a política audiovisual da União Europeia»,

- Tendo em conta as conclusões da Conferência Europeia sobre o sector do audiovisual realizada em Bruxelas entre 30 de Junho e 1 de Julho de 1994,

- Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social ((JO C 393 de 31.12.1994, p. 25.)) e do Comité das Regiões ((CdR 178/94)),

- Tendo em conta o artigo 145º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0140/95),

A. Considerando legítimo que a Comissão pretenda desenvolver uma estratégia específica para promover a indústria europeia de programas para produtos audiovisuais, em complemento das medidas nacionais existentes, e considerando que uma indústria de programas forte e competitiva constitui um elemento estratégico essencial do sector do audiovisual que merece o apoio comunitário, quer ao nível da criação e da promoção das obras europeias, quer ao nível da difusão audiovisual;

B. Considerando que, infelizmente, não se tem atentado neste aspecto no âmbito das inúmeras iniciativas da sociedade da informação, não havendo uma participação adequada dos criadores de programas;

C. Consciente de que os produtos e obras audiovisuais possuem um duplo carácter, enquanto factores económicos e de serviços, mas também e, sobretudo, enquanto factores culturais, merecendo portanto uma atenção especial;

D. Lamentando a actual fraca posição da indústria europeia de programas, cuja quota-parte no mercado da UE é inferior a 20% no caso do cinema, a 25% no caso dos produtos multimédia, e de apenas 40% no caso dos documentários, e lamentando, por outro lado, que tenha sido dada pouca importância à valorização dos arquivos, que constituem hoje em dia uma condição prévia para o desenvolvimento dos novos serviços audiovisuais;

E. Subscrevendo a posição da Comissão de fazer da diversidade da produção europeia o ponto de partida para o êxito do audiovisual especificamente europeu;

F. Considerando que a futura evolução da indústria europeia de programas não se pode dissociar do desenvolvimento tecnológico e económico que está na base da sociedade da informação;

G. Consciente de que a adesão de novos parceiros da Europa Central e Oriental confere um relevo e potencial diferentes ao mercado audiovisual europeu;

H. Esperando que o desenvolvimento da sociedade da informação tenha consequências positivas para a indústria de programas, que, graças aos novos serviços multimédia, disporá de novas possibilidades de mercado;

I. Temendo que uma orientação demasiado unilateral do mercado mundial não tenha em conta certas especificidades da procura europeia e não possa responder às necessidades das produções locais, regionais ou nacionais, nem ao interesse em produções de vanguarda ou novas criações;

J. Considerando indispensável que a produção europeia se reposicione com força nos mercados internacionais dos produtos audiovisuais, procedendo aos necessários esforços de adaptação e promoção, e que as recentes evoluções tecnológicas possam contribuir de forma considerável para reduzir as barreiras linguísticas que obstaculizam um tal esforço;

K. Convicto de que a indústria audiovisual abrirá toda uma série de novas possibilidades de emprego, mas preocupado também com os prejuízos consideráveis em resultado da racionalização;

L. Espera sinceramente que as alterações e melhoramentos que se pretendem fazer aos instrumentos de ajuda europeus (a financiar com recursos comunitários e nacionais) contribuam para melhorar a viabilidade e a competitividade da produção cinematográfica europeia, principalmente através do programa MEDIA II e de um Fundo Europeu de Garantia, garantindo essencialmente um auxílio no domínio da formação, da distribuição e da produção;

M. Consciente de que os objectivos de pluralismo, de promoção da cultura e de garantia e criação de postos de trabalho só poderão ser alcançados se for possível satisfazer critérios de procura que, por um lado, agradem ao grande público e, por outro, respondam aos interesses regionais e nacionais;

N. Considerando que é desejável identificar os produtos e obras audiovisuais europeias financiadas pela União Europeia através de uma sigla ou de um logotipo, a fim de que o cidadão se possa aperceber da acção comunitária no sector do audiovisual;

O. Consciente do papel importante que os órgãos de radiodifusão - sobretudo o sector público - desempenham não apenas como clientes, produtores ou co-produtores de produtos audiovisuais, mas também como organizadores da programação, ocupando assim um lugar determinante no âmbito do processo democrático de formação da opinião;

P. Salientando o facto de que é indispensável continuar a difundir programas completos e equilibrados, que sejam acessíveis ao conjunto da população e sobre os quais a sociedade exerça um controlo eficaz;

Q. Considerando que o surgimento de novas tecnologias e de novas formas de exploração e distribuição será acompanhado por um alargamento e não uma redução da margem de manobra dos organismos de radiodifusão, dado que disporão de maiores estruturas de êxito no sector da produção, e que as medidas de apoio permitir-lhes-ão alcançar novos êxitos comerciais;

R. Lembrando a importância que o Parlamento Europeu, para assegurar a diversidade de opiniões, atribui à iniciativa legislativa no sentido da liberalização dos mercados para a indústria de programas, através de uma harmonização das disposições em vigor nos Estados-membros relativas aos procedimentos legais referentes a concentrações;

S. Lembrando a importância que a revisão da directiva «Televisão Sem Fronteiras» representa para o futuro da indústria europeia de programas, em especial na perspectiva da definição do conceito de radiodifusão e no que diz respeito à regulamentação das quotas;

T. Consciente de que os produtores europeus de filmes solicitam que uma percentagem dos Fundos Estruturais seja afectada à promoção da indústria de programas,

1. Aprova a intenção da Comissão de criar, no quadro de uma política de ajuda bem definida, uma indústria europeia de programas competitiva (principalmente através do programa MEDIA II e do Fundo Europeu de Garantia), sendo porém necessário ter como objectivo principal o mercado pan-europeu, até agora por explorar, lamentando, contudo, a falta de meios financeiros concedidos pelo Conselho para desenvolver uma autêntica política europeia do audiovisual;

2. Considera que qualquer política que vise desenvolver a sociedade da informação deve inserir-se numa estratégia destinada a promover a produção audiovisual e o desenvolvimento da utilização das novas tecnologias pelos meios de comunicação social;

3. Espera que a Comissão apresente a breve trecho uma proposta concreta para a criação de um Fundo Europeu de Garantia, que permita apoiar produções cinematográficas de grande dimensão, mas que não tenha um carácter de exclusividade para este sector, dado que isso limitaria a diversidade cultural, que também encontra expressão nos chamados «produtos de nicho»;

4. Convida a Comissão a garantir que sobretudo os produtores independentes, nomeadamente os produtores das PME, de alto rendimento, beneficiem prioritariamente das ajudas previstas, que deverão ser instituídas por períodos limitados, segundo o princípio da «ajuda à auto-suficiência» e não provocar efeitos de distorção das regras de concorrência,

5. Solicita à Comissão que estabeleça medidas para fomentar o interesse das grandes empresas produtoras e distribuidoras também por produções criativas e de vanguarda, de forma a normalizar paulatinamente a divulgação em maior escala de produção audiovisual deste tipo;

6. Considera que, para facilitar a comercialização, não deveremos continuar a limitar os custos de produção dos filmes;

7. Reconhece que é necessário conceder ao respectivo sector económico a possibilidade de adquirir todos os direitos de exploração (cinema, televisão, vídeo, serviço multimédia), por forma a reduzir o risco de que este sector não consiga sequer refinanciar os custos de distribuição;

8. Considera que é indispensável reforçar o sistema de comercialização e distribuição e propõe uma estreita «inter-relação» entre os distribuidores ainda independentes;

9. Chama a atenção de que se trata aqui de assegurar uma exploração coordenada e simultânea dos filmes europeus em todos os países, tanto no cinema como nos outros meios de comunicação, dado que só as estratégias simultâneas de exploração alcançarão os efeitos desejados, para o que o programa MEDIA II deverá contribuir de forma decisiva;

10. Considera também ser necessário que, no caso das produções com orçamentos pequenos ou médios, o programa MEDIA II e as acções de promoção cinematográfica nacionais ou regionais ofereçam verbas suficientes, após a conclusão do filme, para promover e comercializar os filmes a nível internacional;

11. Convida a Comissão e os Estados-membros a adoptarem medidas de bonificação fiscal que incitem os capitais privados, com o objectivo do financiamento da produção de programas, a investirem na indústria de televisão e cinematográfica europeia, e a melhorarem o tratamento fiscal da indústria de programas, por exemplo através de uma limitação a 10% do imposto sobre o rendimento de sociedades;

12. Reconhece que o sistema de radiodifusão desenvolvido na Europa é duplo, mas salienta que convém garantir uma igualdade de condições de concorrência aos organismos públicos de radiodifusão dentro do mercado da sociedade da informação em constante evolução;

13. Lembra que é indispensável - para garantir a igualdade de oportunidades entre os organismos comerciais e os organismos públicos - assegurar a existência dos organismos públicos de radiodifusão, o seu desenvolvimento e o apoio financeiro necessário;

14. Reconhece o elevado nível de qualidade da programação definido pelos serviços públicos de rádio e televisão, o qual serve de padrão para todas as emissões de qualidade na Europa;

15. Solicita à Comissão que precise que, dada a função específica dos organismos públicos de radiodifusão, o financiamento destes últimos por meio de taxas ou subsídios estatais não pode ser quantificado com base nas disposições do Tratado CE sobre as ajudas estatais;

16. Pronuncia-se claramente a favor da manutenção do conceito de radiodifusão global e a favor da sua extensão aos novos serviços multimédia, e considera que estes novos serviços deveriam ser incluídos na revisão da Directiva «Televisão Sem Fronteiras»;

17. Defende uma política dos meios de comunicação e uma política de programas em que os novos serviços permitam ampliar a diversidade cultural europeia, assegurando-se um acesso igual e não discriminatório a todos os utilizadores e uma concorrência livre e aberta a todos os fornecedores; a promoção da indústria de programas europeia deve assentar neste princípio;

18. Manifesta preocupação com as mudanças que se estão a verificar nas relações laborais, actualmente protegidas por disposições sociais e contratos colectivos, que adquirem um carácter de emprego por conta própria e de tele- trabalho sem protecção social suficiente, e que deveriam ser acompanhadas de garantias sociais mais sólidas e de um maior nível de qualificação das pessoas que trabalham por conta própria no sector dos meios de comunicação; isto exige também uma adaptação do direito da propriedade intelectual e das regulamentações dos direitos afins à «paisagem multimédia» digitalizada;

19. Convida a Comissão a promover a revisão da directiva «Televisão sem Fronteiras» e a eliminar as incertezas jurídicas que envolvem as regulamentações em matéria de quotas, bem como a incitar as autoridades dos Estados-membros, em conformidade com o princípio do «país da sede», a proibirem totalmente a pornografia e as emissões que incitam à violência, e a imporem o princípio do tempo líquido no caso da interrupção dos filmes por publicidade;

20. Salienta que é necessário dispor de um regime de quotas obrigatório se pretendemos garantir o acesso de um grande público aos produtos audiovisuais europeus, bem como incitar a indústria europeia de programas a criar produtos diversificados, importantes a nível cultural e facilmente comercializáveis;

21. Considera indispensável que os organismos competentes em matéria de autorização e supervisão no sector da radiodifusão comercial cooperem ao nível transfronteiriço, a fim de garantir o pluralismo e impedir as concentrações ilícitas no sector dos meios de comunicação, e isto de forma a impedir que se possam contornar os limites fixados a nível nacional em matéria de concentração; que esta acção poderá ser levada a cabo através de um Conselho de Cooperação constituído pelos Estados-membros, e composto por personalidades independentes, com uma representação equitativa dos serviços públicos e das emissoras comerciais, e respeitando a paridade entre homens e mulheres; a tarefa principal deste organismo deve ser a de garantir a transparência das estruturas de participação a nível europeu, devendo cooperar com o Parlamento Europeu para apresentar regularmente balanços e relatórios de avaliação;

22. Considera que é necessário apoiar as «emissoras dos cidadãos» e os canais abertos, a fim de permitir o acesso directo e a participação dos cidadãos nos meios de comunicação audiovisuais, reforçando-se assim o processo democrático ao nível local e regional, tendo em conta a importância crescente dos meios de comunicação social para a informação dos cidadãos;

23. Considera que a criação de novas formas de serviço público e de parceria público/privado (por exemplo, redes comunitárias, para as quais também haveria que criar espaços de utilização abertos ao público, ou «média-cafés») é uma ideia com futuro, para a qual se prevê o maior êxito;

24. Solicita que o sistema europeu de incentivos financeiros e ajudas seja alargado aos países da Europa Central e Oriental; considera que devem ser disponibilizadas verbas a partir dos programas PHARE e TACIS, visando desenvolver o sector do audiovisual nestes países; considera ainda que, em prol de uma sociedade mundial solidária, devemos fomentar medidas de apoio a favor dos PVD no quadro dos actuais acordos;

25. Apela à adopção de medidas que garantam um acesso, em condições de igualdade, aos programas audiovisuais europeus através da utilização de oportunidades e critérios iguais no que se refere à atribuição e à avaliação dos financiamentos nesta área;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.