COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 247 final 
Bruxelas, 2 de Junho de 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
DIRECTRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO 
DOS SERVIÇOS POSTAIS COMUNITÁRIOS 
ÍNDICE 
1. INTRODUÇÃO 
1.1. IMPORTÂNCIA DO SECTOR POSTAL 
1.2. FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS NA COMUNIDADE 
1.3. LIVRO VERDE 
1.4. PROCESSO DE CONSULTA 
2. ORIENTAÇÕES RESULTANTES DA CONSULTA 
2.1. PERSPECTIVA GERAL 
2.2. DEFINIÇÃO COMUM DO SERVIÇO UNIVERSAL 
2.3. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS RESERVADOS 
2.4. NORMAS DE QUALIDADE DE SERVIÇO 
2.5. MEDIDAS DE INCENTIVO à HARMONIZAÇÃO 
2.6. SEPARAÇÃO DOS PODERES REGULAMENTARRES E DAS FTJNÇÕES 
OPERACIONAIS 
2.7. DIREITOS TERMINAIS 
2.8. VERTENTE INTERNACIONAL 
3. IMPLEMENTAÇÃO 
3.1. ACÇÕES PROPOSTAS 
3.2. MECANISMO DE CONSULTA 
CONCLUSÃO 
ANEXO 1: Principais opções do Livro Verde 
ANEXO 2: Resultados do período de consulta 

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I. INTRODUÇÃO 
1.1. IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS POSTAIS 
A dimensão das actividades postais na Comunidade 6 ilustrada por alguns 
dados: realizam um volume de negõcios que ultrapassa 60 milhões de 
ecus, ou seja, 1,3% do PIB; utilizam uma mio de obra intensiva e 
empregam mais de 1 700 000 trabalhadores, o que faz deste sector um dos 
principais empregadores da Comunidade. Note-se ainda que a actividade 
deste sector cresce continua e regularmente em volume. 
Os serviços postais, instrumento essencial de comunicação e 
intercâmbio, são vitais para o conjunto das actividades econõmicas e 
sociais, ainda que outros meios de comunicação os possam substituir em 
certos casos, e a sua importância não cessa de aumentar com a crescente 
utilização que deles fazem os agentes económicos. 
A este respeito, são especialmente significativos os exemplos da venda 
por correspondência, das indústrias do marketing directo, da 
distribuição da imprensa, nomeadamente imprensa especializada. 
Finalmente, é preciso salientar que as trocas de correio favorecem a 
coesão social e o desenvolvimento de relações entre cidadãos e empresas 
geograficamente afastados. 
1.2. FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS NA COMUNIDADE 
O funcionamento dos serviços postais levanta actualmente vários 
problemas que justificam uma acção a nivel comunitário. 
Qualidade de serviço insuficiente 
No que se refere ao correio nacional, a qualidade do serviço universal 
varia muito entre as administrações postais. Em certos Estados-membros, 
a distribuição no dia seguinte ao da expedição atinge os 90%, noutros 
não passa dos 15% ou 16%. 
Tais variações tôm grandes implicações nos sectores de actividade que 
dependem especialmente dos serviços postais. Para os sectores-chave das 
publicações, dos serviços financeiros, da venda por correspondência e 
da publicidade, por exemplo, tais variações podem dar origem a 
verdadeiros obstáculos ás trocas comerciais. Por seu turno, o 
consumidor individual vê limitadas as suas possibilidades de escolha. 
No que se refere aos fluxos transnacionais, o prazo médio de 
distribuição de um objecto postal é de 4 dias, contra 1,5 a 2 dias 
úteis para o correio nacional. O objectivo geralmente admitido de 
assegurar a distribuição do correio transnacional em 3 dias úteis só é 
efectivamente atingido em 40% dos casos. 
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Esta diferença de qualidade de serviço cria um verdadeiro efeito de 
fronteira, perturbando o mercado único e penalizando as empresas que 
comercializam os seus produtos pelo correio noutros Estados-membros, em 
relação às empresas estabelecidas nesses mesmos Estados-membros. 
Falta de harmonização 
Existem numerosas diferenças operacionais a nivel de operadores do 
serviço universal, e não há para este último uma definição única. Além 
disso, a normalização do correio difere de um Estado-membro para outro, 
do que resulta uma interoperabilidade imperfeita entre as redes postais 
dos diversos Estados-membros. 
Disparidades entre serviços 
As disparidades verificadas no sector postal constituem um entrave à 
coesão interna da Comunidade, uma vez que as regiões que não beneficiam 
de serviços postais de qualidade razoável se encontram desfavorecidas 
no que se refere às suas necessidades tanto em matéria de comunicação 
como de distribuição de mercadorias. 
Distorções comerciais 
Além das distorções já referidas entre empresas que dependem dos 
serviços postais para as suas actividades comerciais, existem 
distorções comerciais no próprio sector postal nos casos em que a 
dimensão dos direitos reservados excede o que é necessário para 
assegurar o serviço universal. 
1.3. O LIVRO VERDE E AS SUAS PROPOSTAS 
Em Setembro de 1989, o Conselho de Ministros convidou a Comissão a 
preparar medidas para desenvolver o sector postal. No Livro Verde sobre 
o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais apresentado em 
11 de Junho de 1992, a Comissão propôs um conjunto de medidas para 
resolver estes problemas, com os seguintes cenários: liberalização 
completa, harmonização completa, manutenção do statu quo ou solução 
mista combinando liberalização e harmonização. 
A Comissão tinha manifestado a sua preferência por este último cenário, 
que, combinando a abertura progressiva do mercado com o reforço do 
serviço universal e a harmonização selectiva, respondia aos seguintes 
objectivos políticos: 
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1. GARANTIR O FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL EM TODA 
COMUNIDADE A PREÇOS ACESSÍVEIS A TODOS, ATRAVÉS DO ESTABELECIMENTO (NA 
MEDIDA EM QUE SEJA NECESSÁRIO NOS ESTADOS-MEMBROS INDIVIDUALMENTE) DE 
UM NÚCLEO DE SERVIÇOS RESERVADOS QUE CONFERIRÃO DETERMINADOS DIREITOS 
ESPECIAIS B EXCLUSIVOS, DE MODO A MANTER OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO 
CUMPRIMENTO DA MISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BOAS CONDIÇÕES; 
SIMULTANEAMENTE, E EM TERMOS CONSISTENTES COM ESTE OBJECTIVO, ASSEGURAR 
QUE A MAIOR PARTE POSSÍVEL DO SECTOR OPERE EM LIVRE CONCORRÊNCIA. 
2. EXIGIR AOS OPERADORES COMUNITÁRIOS DO SERVIÇO UNIVERSAL O RESPEITO 
DOS DIREITOS ESPECIAIS E EXCLUSIVOS QUE LHES FORAM CONCEDIDOS PELOS 
SERVIÇOS RESERVADOS PARA PODEREM FORNECER SERVIÇOS UNIVERSAIS, 
NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A QUALIDADE DO SERVIÇO FORNECIDO. 
3. DESENVOLVER OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A COESÃO 
COMUNITÁRIA. 
A relação das opções enunciadas no Livro Verde encontra-se reproduzida 
no Anexo I. 
1.4. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA 
O processo de consultas envolveu todas as partes interessadas, decorreu 
até ao principio de 1993 e provocou grande abundância de 
comentáriost1). A Comissão recebeu mais de 200 contribuições por 
escrito, de diversas origens. Além das observações de instâncias 
institucionais (Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, 
autoridades nacionais), recebeu-se um grande número de contribuições 
de operadores (públicos e privados) e de utentes (associações de 
consumidores e utentes profissionais). 
A complexidade do dossier explica certamente o facto de uma parte 
dessas contribuições ter chegado relativamente tardei2), A lista das 
contribuições escritas recebidas encontra-se no último Anexo. 
(1) Ver em anexo: "Livro Verde Postal - Resultados do período de 
consulta pública". 
(2) A Comissão lamenta, contudo, que certos Estados-membros e 
operadores públicos não tenham respondido dentro do prazo previsto. 
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2. ORIENTAÇÕES RESULTANTES DA CONSULTA 
2.1. PERSPECTIVA GERAL 
A necessidade de uma acção a nível comunitário, reconhecida pelo 
Conselho desde 1989 e desenvolvida no Livro Verde, é igualmente sentida 
por todas as partes envolvidas na actividade postal, que pedem uma 
harmonização dos princípios e conceitos no sector postal. O consenso 
gerado a este respeito no decurso do processo de consultas, assenta na 
constatação do seguinte: 
as disfunções observadas, nomeadamente no que se refere ao tráfego 
transfronteiras, obstam à realização do mercado interno e impedem o 
fortalecimento da coesão económica e social, bem como a 
competitividade económica geral; a abordagem deste efeito fronteira 
requer uma intervenção comunitária para reduzir as disparidades 
existentes; 
as acções empreendidas a nivel nacional, cuja importância se 
mantém, devem ser completadas por acções comunitárias para melhor 
responderem às necessidades dos utilizadores, melhorarem a 
qualidade do serviço e reforçarem a eficácia da competitividade do 
sector. 
As principais orientações propostas pela Comissão são objecto de uma 
ampla maioria de pareceres favoráveis e o cenário de base adoptado, bem 
como os princípios essenciais em torno dos quais ele se articula, 
recolhe praticamente a unanimidade dos intervenientes no sector. 
O mesmo se passa com o conceito de serviço universal, que se afigura 
essencial a todos os intervenientes. Os comentários recebidos são, em 
largissima maioria, favoráveis à existência de um sector reservado. 
Todos partilham da opinião de que é fundamental melhorar a qualidade do 
serviço. A revisão do actual sistema de direitos terminais parece uma 
necessidade evidente, e a separação das funções de regulamentação e de 
exploração, um desejo unânime. 
Finalmente, foi manifestado um interesse geral em que a concertação não 
termine nesta fase, mas se prolongue durante todo o processo de 
definição e de implementação da regulamentação postal comunitária. 
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2.2. DEFINIÇÃO COMUM DO SERVIÇO UNIVERSAL 
2.2.1. Resultados da consulta 
O conceito de serviço universal é considerado o conceito de 
base. Todos os comentários recebidos se pronunciam a favor 
de uma definição comum de serviço universal, condição 
determinante para o desenvolvimento dos outros vectores do 
dossier postal. 
Quanto ao conteúdo do serviço universal, a maioria dos 
intervenientes apoia uma noção alargada, e propõe que esta 
definição abranja toda a correspondência (sendo por vezes 
citado um critério de peso máximo de 2 kg). Este serviço 
universal é concebido como uma estrutura uniforme de preços 
acessíveis, com base numa rede universal. 
No que se refere às encomendas postais destinadas ao 
transporte de mercadorias, as opiniões dividem-se. 
2.2.2. Orientações propostas pela Comissão 
O desenvolvimento do sector postal assenta na noção de 
serviço universal, que implica a obrigação de os 
Estados-membros assegurarem a disponibilidade, na 
Comunidade, de um serviço postal acessível a toda a gente, 
a preços abordáveis e de boa qualidade, tanto para os 
serviços nacionais como transnacionais. 
O serviço universal deverá pois ser definido a nivel 
comunitário. Mas, a partir da definição comunitária de 
serviço universal, considerada como definição de 
referência, cada um dos Estados-membros poderia adoptar uma 
definição mais alargada de acordo com os seus legítimos 
interesses. Esta definição de referência do serviço 
universal deveria tomar em consideração a natureza da 
prestação, as categorias dos objectos e os tipos de 
serviços. 
Quanto à natureza da prestação, o serviço universal deverá 
garantir um acesso fácil à rede postal em termos de 
localização e de horas de abertura, bem como uma 
distribuição conveniente dos objectos postais. 
No que se refere aos objectos e serviços a que se aplica, o 
serviço universal deverá: 
incluir os seguintes objectos postais endereçados: 
cartas, bilhetes postais, direct mail, catálogos, 
livros, publicações, outros impressos e encomendas 
(transporte de mercadorias); 
aplicar-se à correspondência até 2kg, e às encomendas 
postais até 20kg. Estes limites coincidem com os 
referidos pela União Postal Universal, cujas 
especificações para o acondicionamento e dimensões dos 
objectos postais poderão vir a ser adoptadas. 
abranger tanto os serviços nacionais como 
transnacionais, de primeira categoria e, eventualmente, 
de categoria inferior. 
(2) 
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incluir igualmente um serviço especial, o serviço de 
objectos registados. Por outro lado, outros serviços 
especiais, tais como o serviço de correio acelerado, não 
fariam parte do serviço universal. 
A implementação do serviço universal assim definido deveria 
tomar em consideração o seguinte: 
cada um dos Estados-membros deveria tomar as medidas 
necessárias para assegurar a continuidade do serviço 
universal. Em especial, os prestadores do serviço 
universal deveriam aceitar o correio proveniente dos 
outros Estados-membros ou de outros países para ser por 
eles distribuído, e garantir-lhe uma qualidade de 
serviço equivalente à prestada aos utentes nacionais. 
- por uma questão de adaptabilidade, o serviço universal 
deveria ser revisto regularmente de forma a evoluir em 
função das inovações tecnológicas no sector e da procura 
dos utentes do serviço postal. 
2.3. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS RESERVADOS 
2.3.1. Resultados da consulta 
Quase todos os intervenientes consideram justificar-se a 
manutenção de um conjunto de serviços reservados, com a 
condição de se limitar ao que é necessário para prestar o 
serviço universal, segundo o princípio da 
proporcionalidade. 
Os pareceres expressos no decurso do processo de consultas 
colocaram a tónica na ligação entre a obrigação do serviço 
universal e o alargamento do sector reservado. A ligação 
entre os serviços reservados e as condições de equilíbrio 
financeiro que devem permitir o funcionamento do serviço 
universal foi igualmente realçada. 
Quanto aos serviços a reservar, verifica-se: 
- um consenso para que a distribuição de publicações e de 
encomendas e o serviço de correio acelerado não sejam 
reservados, como já é geralmente o caso; 
um acordo de princípio para que os serviços especiais e 
os novos serviços, após análise caso a caso, fiquem 
integrados no sector concorrencial; 
um consenso para que o serviço "cartas" seja reservado, 
dentro de determinados limites de preço e de peso, que 
não são objecto de posições convergentes por parte dos 
participantes na consulta; 
- um apoio à liberalização da expedição e distribuição 
pelo próprio, desde que este tipo de prestação seja 
definido com precisão. 
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No que se refere ao direct mail e ao correio transnacional, 
a consulta deu origem a tomadas de posição opostas: 
direct mail: a maioria dos intervenientes pronunciou-se 
a favor da manutenção deste serviço no sector reservado, 
com base em dois argumentos principais: 
* a necessidade de garantir aos operadores 
submetidos às obrigações de serviço universal os 
recursos necessários para o efeito; 
* a dificuldade de definir direct mãil e, devido à 
inviolabilidade do correio, de evitar abusos tais 
como a distribuição fraudulenta de correio a 
granel de carácter reservado por operadores que 
não tenham sido autorizados a fazô-lo. 
No entanto, um certo número de empresas utilizadoras, ou 
respectivas associações, bem como alguns operadores 
privados e um operador público, alegaram as vantagens 
potenciais, em termos de preço, de escolha e de qualidade 
dos serviços, de tal liberalização, que duvidam que possa 
põr em causa a prestação do serviço universal. 
correio transnacional: um número substancial de 
intervenientes fez uma distinção entre: 
* o tráfego de salda e de trânsito, cuja recolha e 
transporte já estão liberalizados em vários 
Estados-membros: um certo número de comentários 
são a favor da liberalização, mas uma posição 
intermédia, manifestada por certos operadores 
postais, faz depender esta eventualidade do 
ajustamento do sistema de direitos terminais; 
* o tráfego de chegada: a maioria dos operadores 
postais opõe-se à liberalização desta fase do 
serviço transnacional, especialmente devido a 
eventuais abusos que se traduziriam em desvios do 
correio nacional; a maioria das empresas 
utilizadoras, bem como os operadores privados, 
recordam as insuficiências do serviço postal 
transnacional, e salientam as vantagens que 
resultariam de serviços assegurados pelo mesmo 
operador de extremo a extremo. 
2.3.2. Orientações propostas pela Comissão 
Para garantir a viabilidade financeira da rede de 
operadores postais a quem tenha sido imposta a obrigação de 
serviço universal, os Estados-membros devem poder manter 
serviços reservados. 
Nestas condições, convém determinar em que medida as 
restrições à concorrência, ou mesmo a exclusão de toda a 
concorrência, são necessárias para garantir aos prestadores 
de serviços universais os meios para cumprirem, sem põr em 
perigo o seu equilíbrio financeiro, a sua missão de 
interesse geral. 
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A realidade actual nos Estados-membros demonstra que as 
administrações postais podem dar resposta à obrigação de 
fornecer certos serviços (como o serviço de encomendas em 
toda a Comunidade e a distribuição de impressos em vários 
Estados-membros), sem que estes serviços estejam integrados 
no sector reservado. 
Nestas condições, deverá haver a garantia de que o sector 
reservado será suficientemente alargado para garantir o 
equilíbrio financeiro das actividades ligadas ao serviço 
universal, sem com isso, no respeito do principio da 
proporcionalidade, exceder o que é estritamente necessário 
à execução das obrigações impostas a esse titulo num quadro 
financeiro equilibrado. 
A zona reservada do sector postal surge assim como um 
subconjunto dos serviços universais. Os serviços não 
reservados poderão ser oferecidos quer pelos operadores 
públicos quer pelos operadores privados. 
A lista do conjunto dos serviços reservados deverá ser 
definida a nivel comunitário. Se um Estado-membro 
considerar que certas propostas especificas de 
liberalização podem põr em perigo o seu objectivo de 
serviço universal, poderá considerar a possibilidade de uma 
abertura de mercado mais limitada, desde que esta solução 
continue a ser proporcional ao objectivo e conforme às 
regras comunitárias. 
Os critérios de delimitação da zona reservada deverão ser 
os seguintes: 
só podem ser considerados reserváveis os serviços que 
fazem parte do serviço universal. Por esta razão, seriam 
prestados em livre concorrência os outros serviços que 
não têm esta característica, nomeadamente o serviço de 
correio acelerado, a expedição e distribuição pelo 
próprio ou ainda a distribuição de objectos não 
endereçados, bem como os novos serviços no caso de serem 
muito diferentes dos serviços reservados; 
no entanto, não seriam reservados alguns serviços que 
comportam uma obrigação universal, tais como os que 
asseguram a distribuição de objectos postais contendo 
mercadorias (serviço de encomendas) ou de comunicações 
não individualizadas (tais como jornais, revistas, 
brochuras ou outro tipo de impressos de conteúdo 
idêntico enviados em grandes quantidades); 
os objectos a integrar nos serviços reservados seriam, 
de facto, os que constituem comunicações postais de 
base. Os limites desses serviços reservados seriam 
estabelecidos através de critérios de preço e peso; 
finalmente, o correio nacional (interno) integrado nos 
serviços reservados de um Estado-membro só poderia ser 
fisicamente transportado para fora desse Estado-membro 
por um operador terceiro a fim de voltar a ser enviado 
para esse Estado-membro para distribuição pelo operador 
dos serviços universais, como se se tratasse de correio 
transnacional. 
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Dois temas exigem debates complementares: 
- no que se refere ao direct mail, a Comissão tomou nota 
das dificuldades identificadas durante o processo de 
consultas, considerando, no entanto, que são, a curto 
prazo, ultrapassáveis, quer a nivel financeiro, quer a 
nível de controlo. Assim, a Comissão considera 
necessário prosseguir o debate sobre esta questão e 
aprofundar a análise das implicações da abertura deste 
mercado. 
- quanto ao correio transnacional, a Comissão salienta que 
a liberalização da recolha e do transporte dos tráfegos 
de salda e de trânsito não levantaria dificuldades 
particulares. A este respeito a Comissão admite, como se 
indica adiante, a importância de põr termo às distorções 
resultantes do actual sistema de direitos terminais. Por 
outro lado, a Comissão considera que será conveniente 
aprofundar o estudo das implicações de uma liberalização 
da distribuição do tráfego de chegada e das suas 
consequências financeiras, tendo em conta que tal 
liberalização permitirá melhorar a qualidade das 
prestações, através de um serviço de extremo a extremo, 
mas com o objectivo de responder às preocupações 
manifestadas na consulta acerca de eventuais desvios do 
correio nacional. 
Poderá estudar-se uma abordagem alternativa, que preveja a 
manutenção no domínio reservado da distribuição final do 
correio e uma liberalização total dos restantes serviços a 
montante (recolha, transporte, triagem), sem qualquer 
distinção entre correio doméstico e correio transnacional. 
Tal abordagem apresenta, a priori, algumas vantagens: 
considerando que os custos fixos do serviço universal se 
concentram principalmente na fase final da distribuição, 
a manutenção desta no domínio reservado permitirá, 
teoricamente, garantir o equilíbrio financeiro dos 
operadores responsáveis pelo serviço universal; 
- eliminando a distinção entre tráfego doméstico e tráfego 
transnacional, esta opção será coerente com a lógica do 
mercado interno; convém, no entanto, ter em conta as 
diferenças de desempenho entre operadores e ainda a 
dificuldade de assegurar, neste quadro, a eficácia das 
prestações de serviços de extremo a extremo; 
os problemas de controlo do desvio de tráfego, referidos 
na discussão sobre o tráfego transnacional e o direct 
mail, poderão ser evitados. 
Estas diferentes questões deverão ser sujeitas a uma 
análise aprofundada a efectuar no âmbito de consultas 
posteriores. 
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2.4. NORMAS DE QUALIDADE DE SERVIÇO 
2.4.1. Resultados de consulte 
As contribuições salientam o facto de as normas de 
qualidade do serviço serem um elemento fundamental, que 
justifica esforços regulamentares e operacionais. A maioria 
manifesta-se a favor da adopção, a nível comunitário, de 
critérios de qualidade suficientemente elevados, 
salientando contudo que a adopção de normas comuns deverá 
ser acompanhada de prazos que atendam à situação de partida 
de determinados países. 
Isto não impede que os Estados-membros fixem eventualmente 
normas mais severas. De qualquer modo, foi salientado que 
as normas comunitárias não devem prejudicar as normas 
nacionais sempre que estas sejam de nivel mais elevado. 
Sejam comunitárias sejam nacionais, as normas deveriam ser 
publicadas, devendo os controlos permitir acompanhar o 
tratamento do correio de extremo a extremo, mesmo no caso 
do correio transnacional. 
As opiniões dividem-se quanto à questão de saber se as 
normas de qualidade do serviço devem ser elaboradas 
unicamente para o sector reservado ou também para o 
conjunto dos serviços universais. 
Surgiram algumas interrogações sobre a oportunidade de 
criar um orgnismo independente ou de recorrer a 
observadores externos para conduzir esta politica de 
normalização e controlo. 
Por outro lado, várias das contribuições salientam que o 
não cumprimento das normas por uma administração deve dar 
origem a sanções. Embora os comentários acentuem as 
dificuldades desta solução, sugeriu-se que o montante dos 
direitos terminais fosse associado ao nivel da qualidade do 
serviço oferecido, ou mesmo a redução ou a supressão do 
sector reservado no caso de uma administração postal não 
cumprir as obrigações que deve assumir em matéria de 
qualidade do serviço. 
2.4.2. Orientações propostas pela Comissão 
No que se refere à qualidade de serviço, deveriam ser 
fixadas normas para os serviços universais nacionais e 
transnacionais, criados sistemas de controlo da prestação 
real e publicados os seus resultados. As normas para o 
serviço transnacional deveriam ser fixadas a nivel 
comunitário. A definição das normas em cada Estado-membro, 
estabelecida pelas autoridades postais nacionais, deveria 
ser compatível com a observância da norma comunitária 
aplicável ao correio transnacional, mas essas autoridades 
poderiam impor aos fornecedores do serviço universal dos 
seus próprios países níveis de qualidade mais exigentes. 
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As normas de qualidade deveriam ser elaboradas do seguinte 
modo: 
- Fixar prazos para os produtos ou serviços de base que 
fazem parte do serviço universal: 
- cartas e bilhetes postais prioritários e não 
prioritários; 
- encomendas (até ao limite de peso da definição de 
serviço universal) 
- remessas periódicas (jornais diários, semanários) 
- remessas de impressos em grandes quantidades. 
Estes prazos darão a medida da prestação efectuada, desde o 
momento do depósito do correio até ao momento da 
distribuição ao destinatário (controlada de extremo a 
extremo). 
Fixar eventualmente normas especificas para certos 
fluxos de tráfego (entre grandes cidades, correio de 
longo curso, relações de vizinhança transfronteiriça, 
etc.), embora os prazos normais possam, em geral, ser 
suficientes. 
Garantir a segurança e a confidencialidade a 100%. A fim 
de verificar a observância destes princípios 
intangíveis, seria feito um levantamento anual: 
* do número de extravios, espoliações e 
deteriorações do correio; 
* dos casos em que foi violada a confidencialidade 
das remessas. 
Estabelecer claramente os regimes de responsabilidade 
dos operadores dos serviços universais e as regras de 
indemnização dos clientes em caso de atrasos excessivos 
e de extravio, deterioração ou espoliação. 
- Controlo dos resultados obtidos e do cumprimento das 
normas por um organismo externo ou por um grupo de 
especialistas. 
2.5. MEDIDAS DE INCENTIVO à HARMONIZAÇÃO 
2.5.1. Resultados da consulta 
Embora exista um consenso quanto à necessidade de um nível 
de harmonização neste sector superior ao actual, as 
contribuições, em geral, não especificam as áreas precisas 
em que esta política de harmonização deveria ser 
desenvolvida. 
Os comentários são unânimes em considerar que é preciso 
garantir condições de acesso não discriminatórias às redes 
e serviços universais, e assegurar o cumprimento das regras 
de transparência. 
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No que se refere às subvenções cruzadas, exprimiram-se 
diversas opiniões: não é posto em causa o princípio das 
subvenções geográficas cruzadas destinadas a assegurar, nos 
Estados-membros que assim o desejem, a perequação 
tarifária; por outro lado, os operadores privados e certos 
utentes profissionais contestaram o bom fundamento da 
subvenção de serviços oferecidos em livre concorrência, 
mesmo que sejam objecto de obrigações de serviço universal 
(como no caso do serviço de encomendas). 
Por outro lado, é dada prioridade à acção na área da 
normalização técnica, bem como à necessidade de uma certa 
harmonização em matéria de princípios tarifários para os 
serviços de base dos operadores públicos. 
Além disso, os operadores privados propõem a harmonização 
dos métodos de contabilidade utilizados pelas 
administrações dos correios. 
Finalmente, foi frequentemente salientado que as medidas de 
harmonização não devem conduzir à redução da qualidade do 
serviço nem ao aumento do preço para os utentes. 
No que se refere às modalidades de aplicação, manifestam-se 
duas orientações: 
a primeira, a favor de uma acção deliberada e até de 
natureza impositiva por parte das instâncias 
regulamentadoras; 
a segunda considera que a harmonização deveria resultar 
automaticamente das forças do mercado, pela lei da 
oferta e da procura. 
2.5.2. Orientações propostas pela Comissão 
A Comissão considera que deveria procurar-se uma certa 
harmonização nos seguintes domínios: as condições de acesso 
às redes e aos serviços, os princípios tarifários e os 
aspectos comerciais e técnicos. 
Condições de acesso à rede e ao serviço universal 
A definição das condições de acesso cabe aos 
Estados-membros, desde que respeitem o principio segundo o 
qual todos os utentes deverão ter acesso aos serviços 
postais em condições de igualdade. Esta definição deve ser 
clara e ser tornada pública. 
Princípios tarifários 
As tarifas deveriam estar ligadas aos custos de cada 
serviço, permitindo assim a viabilidade financeira dos 
operadores a longo prazo, bem como a supressão do risco de 
subvenções cruzadas anticoncorrenciais. Este objectivo 
requer uma contabilidade transparente, uma condição tanto 
mais imperativa que as administrações postais poderiam 
utilizar a mesma rede para oferecer serviços reservados e 
não reservados. 
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Poderiam ser admitidas as subvenções geográficas cruzadas 
que têm por objectivo assegurar a perequação tarifária e a 
subvenção do sector reservado pelo sector não reservado, 
enquanto a subvenção do sector não reservado pelo sector 
reservado só poderia ser autorizada se se afigurasse 
necessário à prestação do serviço universal e fosse 
compatível com as regras da concorrência. 
Harmonização cosier ciai e técnica 
Um certo nível de harmonização comercial e técnica 
permitiria atingir o objectivo essencial que consiste em 
criar uma continuidade de serviço no interior do mercado 
único, o que beneficiaria todos os utentes, melhorando 
simultaneamente a competitividade do sector. A harmonização 
poderia ter um carácter obrigatório no que diz respeito aos 
serviços reservados na medida em que os utentes pudessem 
retirar dela vantagens significativas. No sector 
concorrencial, poderiam ser feitas unicamente 
recomendações. 
Deveriam ser tomadas iniciativas em duas direcções para 
assegurar a interoperabilidade das redes postais. Convém 
reforçar a harmonização das condições de venda, bem como a 
normalização técnica relativa ao processamento, transporte 
e distribuição do correio. 
Quanto aos trabalhos de normalização técnica, seriam 
confiados aos organismos europeus especializados, através 
de mandatos, em conformidade com os princípios da Directiva 
83/189/CEE. No caso vertente, a Comissão conferiria ao CEN 
um mandato, que deveria ser exercido em sinergia com os 
trabalhos da ISO. 
2.6. SEPARAÇÃO DOS PODERES REGULAMENTARES E DAS FUNÇÕES OPERACIONAIS 
2.6.1. Resultados da consulta 
O princípio da separação é aceite por todos. Com efeito, é 
encarado como uma condição necessária para que, em cada 
Estado-membro, sejam garantidos a prestação do serviço 
universal, o estabelecimento dos limites dos serviços 
reservados, uma comunicação clara sobre o quadro 
regulamentar, a tomada em consideração das necessidades dos 
utentes, uma aplicação eficaz da regulamentação (protecção 
da zona reservada e concurrência leal na parte não 
reservada). 
2.6.2. Orientações propostas pela Comissão 
A separação das funções de regulamentação e de exploração 
deveria ser assegurada em todos os Estados-membros. 
O grau de liberdade dos Estados-membros, inerente à 
aplicação do sistema global aqui exposto, faz ressaltar 
ainda mais o papel dos reguladores nacionais, tanto na sua 
missão de regulação a priori como de acompanhamento e 
fiscalização a posteriori. Por conseguinte, a separação dos 
poderes regulamentares e das funções de exploração (já em 
curso) deveria ser completada e aprofundada. 
3) 
- 14 -
2.7. DIREITOS TERMINAIS 
2.7.1. Resultados da consulta 
De acordo com a maioria das contribuições recebidas, 
impõe-se uma reforma no sentido da racionalização. Contudo, 
manifestaram-se algumas hesitações quanto à conveniência de 
aproximar com demasiada rapidez os direitos terminais dos 
custos reais. 
A dimensão internacional desta questão afigura-se 
essencial, tendo o papel da União Postal Universal sido 
especialmente salientado em muitas contribuições. 
Por outro lado, numerosas contribuições colocam a questão 
da existência de certos tipos de repostagem criados pelos 
actuais sistemas de direitos terminais. Em especial, 
considera-se essencial resolver o problema da repostagem 
ABA e do seu eventual impacto sobre o controlo dos direitos 
exclusivos dos prestadores dos serviços universais. 
2.7.2. Orientações propostas pela Comissão 
As compensações financeiras de referência entre os 
operadores (direitos terminais) deverão reflectir as 
despesas reais de cada operador que participa na prestação 
dos serviços transnacionais e ser conformes com as regras 
comunitárias da concorrência. 
Embora possam ser estabelecidos acordos bilaterais que 
permitam a adaptação às características particulares de 
certos fluxos, (como o volume do tráfego, a regularidade 
das expedições, os trabalhos preparatórios, a apresentação 
física dos objectos, etc.), parece altamente conveniente 
criar um sistema global de referência para que o serviço 
universal não seja interrompido ou perturbado em caso de 
desacordo entre operadores quanto ao preço dos serviços que 
prestam uns aos outros. 
Segundo a Comissão, a Comunidade não poderá ter uma 
responsabilidade fundamental neste domínio, que é 
essencialmente da competência dos operadores. No entanto, a 
consulta demonstrou que existe acordo sobre certos 
princípios de base, cuja aplicação a Comissão pode 
incentivar: 
- o operador que faz a distribuição deveria receber, pelos 
serviços prestados, uma remuneração que cubrisse as suas 
despesas reais acrescidas de uma margem comercial 
normal. Por seu turno, o operador de expedição (ou o de 
trânsito) não deveria pagar mais do que as tarifas 
aplicadas pelo operador do país de destino aos outros 
utentes do serviço nacional em situação comparável (em 
relação às condições de volume, pré-divisão, etc.) 
a solução mais prática, e ao mesmo tempo a mais bem 
adaptada, consistiria em reportar-se às tarifas 
nacionais dos correios de destino, com modulações que 
atendessem aos trabalhos preparatórios e às penalidades 
possíveis, de forma a ter em conta a qualidade do 
serviço realmente fornecido; 
- 15 -
as técnicas de contabilização do correio para efeitos da 
facturação dos direitos terminais deveriam ser fiáveis e 
pouco onerosas, sem atrasar o tratamento do correio, o 
que seria contraditório com o objectivo de maior 
qualidade do serviço. 
2.8. VERTENTE INTERNACIONAL 
2.8.1. Resultados da consulta 
A dimensão internacional do dossier postal foi focada em 
muitos comentários: 
- em relação à definição de serviço universal, cujo 
conteúdo poderia atender às obrigações dos serviços 
postais estabelecidas no quadro da UPU; 
no domínio da repostagem, que pode ser tratado ao abrigo 
do artigo 25 das Actas da UPU, em especial no que se 
refere à repostagem ABA (correio com origem no país A, 
expedido no país B, a distribuir no pais A) ou 
proveniente de um país terceiro; 
no que se refere aos direitos terminais, em relação aos 
quais só é possível considerar a proposta de fixar o 
nivel com base nos custos do país de destino se ela for 
adoptada no quadro da UPU; 
em relação à eventual criação de um sistema de 
arbitragem internacional, destinado a resolver os 
diferendos resultantes das práticas de repostagem ou a 
aplicar em caso de não haver acordo quanto à aplicação 
de um novo sistema de direitos terminais. 
No que se refere à posição dos Estados-membros, foi 
apontada a necessidade: 
de coordenar as suas posições nas instâncias 
internacionais, 
de garantir a coerência entre os seus compromissos com 
países terceiros e uma regulamentação postal 
comunitária. 
Finalmente, um grande número de comentários evocou 
possíveis desenvolvimentos da dimensão internacional do 
dossier postal por ocasião dos debates sobre um eventual 
GATS. 
2.8.2. Orientações propostas pela Comissão 
Para a Comissão, é indispensável garantir a compatibilidade 
dos compromissos internacionais dos Estados-membros com a 
legislação e as políticas da Comunidade, continuar a 
colaborar no melhoramento da organização e dos desempenhos 
dos mercados postais mundiais e garantir a necessária 
coordenação das posições manifestadas pela Comunidade e 
pelos Estados-membros nas instâncias competentes. 
- 16 -
Deveria aplicar-se às relações postais entre 
Estados-membros um novo sistema de remuneração de 
referência. Parece conveniente o seu alargamento a todas as 
administrações postais da CEPT, eventualmente com 
modulações especificas; o mesmo é válido para as relações 
com os principais países terceiros industrializados. Com os 
outros países, nomeadamente com os países em vias de 
desenvolvimento, uma solução deste tipo, baseada nas 
tarifas nacionais, poderia apresentar dificuldades a curto 
prazo. Parece pois desejável a coordenação das posições dos 
Estados-membros a nível da UPU. 
Devem ser estudadas e aplicadas medidas para evitar que 
grandes volumes de tráfego exclusivamente intracomunitário 
(para os fluxos de tráfego ABA ou ABC, tendo como origem e 
destino a CEE e, posteriormente, o EEE) possam ser 
desviados através de países terceiros, pelo simples facto 
de a administração postal desse país intermediário tentar 
aproveitar a inadequação das regras da UPU, recusando-se a 
estabelecer acordos baseados em princípios económicos mais 
sãos. 
3. IMPLEMENTAÇÃO 
A lógica do mercado interno e o direito comunitário exigem a tomada de 
certas medidas, a nível comunitário, no sector postal para garantir a 
resolução dos problemas referidos no Capítulo 1.2. Ê o caso da garantia 
da continuidade do conjunto dos serviços postais de base em toda a 
Comunidade, da aplicação do princípio da proporcionalidade para 
determinar a zona a reservar ou do melhoramento da qualidade do serviço 
transnacional, para só mencionar os exemplos mais evidentes. 
No entanto, os Estados-membros manterão poderes importantes, 
nomeadamente em aplicação do princípio da subsidiariedade. Assim, a 
definição de um serviço universal comunitário deverá ser considerada 
uma definição de referência, ficando cada Estado-membro livre de 
adoptar uma definição mais lata de acordo com os seus legítimos 
interesses. 
O princípio da subsidiariedade poderá aplicar-se também em matéria de 
normas de qualidade de serviço. Com efeito, em cada Estado-membro, as 
normas de qualidade de serviço estabelecidas pelas respectivas 
autoridades postais poderão exigir dos fornecedores doB serviços 
universais uma melhor prestação. 
Em conformidade com este princípio, as acções a nível comunitário 
deverão reduzir-se ao mínimo necessário para garantir simultaneamente a 
harmonização e as medidas de liberalização que o desenvolvimento dos 
serviços postais na Comunidade requer. Cabe à Comunidade definir os 
princípios comuns que permitirão alcançá-las. No interior deste quadro, 
os Estados-membros continuarão a desenvolver as suas próprias politicas 
postais, uma vez que as autoridades nacionais matem a principal 
responsabilidade em matéria de regulamentação em cada pais. 
- 17 -
Por conseguinte, o desenvolvimento dos serviços postais comunitários 
suscita quatro considerações principais a tomar imperativamente em 
cons ideração: 
A execução das directrizes pressupõe que certas acções, 
nomeadamente legislativas, sejam empreendidas a nível comunitário, 
devendo ser precedidas pela análise do seu impacto, que decorre já 
neste momento, e acompanhadas de um mecanismo de consulta. 
No que respeita às medidas cujos efeitos sociais serão 
particularmente sensíveis, a análise do impacto no equilíbrio 
financeiro da prestação de serviços universais e das consequêncas 
em termos de emprego terá em conta as condições financeiras, as 
disparidades regionais e a diversidade das situações sociais que 
prevalecem nos diferentes Estados-membros. 
A adopção das directrizes expostas na presente comunicação não 
deverá conduzir a uma regressão nos Estados-membros em que a 
situação actual já está a um nivel superior ao proposto (no que se 
refere à extensão do serviço universal ou à qualidade do serviço, 
por exemplo). Noutros Estados-membros poderiam ser necessários 
curtos períodos de adaptação para se aplicarem algumas destas 
directrizes. 
A dinâmica actual dos mercados postais demonstra que um quadro 
regulamentar actualmente adaptado em termos de definição do serviço 
universal, de normas de qualidade de serviço, de medidas de 
harmonização ou de serviços a reservar pode ficar desadequado a 
médio prazo. Por isso, parece preferível uma abordagem equilibrada, 
passo a passo, que permita a flexibilidade necessária à revisão dos 
diversos elementos quando a evolução dos mercados conduzir a uma 
situação diferente da actual. 
AB etapas que se seguirão à reunião do Conselho ficarão, assim, 
marcadas por uma concertação muito estreita entre a Comissão e os 
intervenientes interessados do sector, no âmbito dos comités referidos 
no ponto 3.2 supra, com vista à obtenção das soluções mais adaptadas e 
equilibradas para um desenvolvimento harmonioso e ao reforço da 
eficácia dos serviços postais comunitários, garantindo ao mesmo tempo 
que serão tidas em conta as necessidades dos utilizadores, os 
interesses dos trabalhadores e a contribuição do sector para o 
desenvolvimento económico, cultural e social da Comunidade e para a sua 
coesão. 
3.1. ACÇÕES PROPOSTAS 
Entre as diversas acções que permitem concretizar e desenvolver as 
directrizes, é preciso distinguir as que têm um objectivo legislativo e 
as outras acções. 
- 18 -
Acções legislativas: 
Estas acções a nível comunitário permitirão criar um verdadeiro 
mercado interno dos serviços postais, respeitando o principio da 
subsidiariedade. As medidas legislativas consideradas são as 
seguintes: 
Directivas relativas à definição de referência do serviço 
universal, com vertentes regulamentares (tais como a separação dos 
poderes regulamentares e das funções operacionais) e uma descrição 
das obrigações dos fornecedores do serviço universal (princípios 
tarifários, condições de acesso às redes, não discriminação, etc.), 
que definam os serviços que poderão ser reservados a nivel 
comunitário; 
Directiva sobre a qualidade de serviço, que fixe as normas de 
qualidade de serviço, estabeleça os sistemas de controlo das 
prestações e defina os princípios aplicáveis ao tratamento das 
reclamações relativas ao tráfego transnacional, nomeadamente 
intracomunitário; 
Directiva sobre a harmonização comercial e a normalização técnica, 
que determine os objectivos globais a atingir e os mecanismos de 
acção. 
Outras acçõest 
Uma vez definidos os serviços universais, deverá ser realizada uma 
avaliação pormenorizada da situação nas diferentes regiões da 
Comunidade, em especial no que se refere aos serviços oferecidos e às 
prestações efectivamente realizadas. Essa avaliação permitirá 
identificar as eventuais acções necessárias para assegurar a diminuição 
das disparidades regionais. 
Um serviço universal não deve estar limitado pelas fronteiras da 
Comunidade. Há que não esquecer a dimensão extracomunitária, ou seja, a 
incidência dos desenvolvimentos neste domínio nos países da EFTA e da 
Europa central e oriental (aplicação da perspectiva comunitária de uma 
Europa alargada). Entre os aspectos a abordar figuram as consições de 
acesso ao mercado, as negociações multilaterais em curso no âmbito do 
Uruguay Round e as evoluções que se processam na União Postal 
Universal. 
Existe forçosamente uma relação entre a liberalização interna e o 
acesso dos operadores da Comunidade aos mercados dos países terceiros. 
A Comunidade deve por todos os meios ao seu dispor procurar realizar 
este objectivo, com a firme intenção de abrir novas perspectivas 
comerciais aos seus próprios operadores nos mercados estrangeiros. 
A questão das compensações financeiras entre os fornecedores de 
serviços, para a qual parecem delinear-se soluções, continuará todavia 
a ser objecto de atenção por parte da Comissão. 
- 19 -
Caso subsistam os problemas actuais suscitados pelos direitos terminais 
(distorsões dos mercados e da concorrência e riscos para a prestação do 
serviço universal), a Comissão poderá propor medidas adequadas. 
No respeito do princípio da subsidiariedade, a Comissão zelará pela 
implementação progressiva do quadro de referência postal comunitário e 
pela compatibilidade da evolução do sector postal com outras políticas 
comunitárias, nomeadamente nos sectores do transporte, das alfândegas, 
do IVA e da protecção de dados. 
3.2. MECANISMO DE CONSULTA 
As propostas de acção bem como o calendário de aplicação da politica 
postal comunitária devem ser sujeitos a um processo de consultas 
aprofundadas, com o envolvimento de todas as partes, na medida do seu 
interesse, nomeadamente dos representantes dos utentes (quer sejam 
grandes clientes quer sejam consumidores), dos operadores e dos 
trabalhadores do sector. 
Esta acção consultiva deverá ser levada a cabo com base na actividade 
do Grupo de Altos Funcionários dos Correios (SOGP) e dois novos 
comités: 
o Grupo Consultivo dos Serviços Postais, que reúne, nomeadamente, 
os operadores e os utentes. 
o Comité Paritário do Sector Postal, constituído por representantes 
dos operadores públicos e privados e pelos sindicatos. 
4. CONCLUSÃO 
A consulta sobre o Livro Verde Postal demonstrou uma forte implicação 
das partes interessadas, salientou a necessidade de desenvolver o 
mercado único dos serviços postais e delineou um consenso sobre um 
número relativamente elevado de grandes orientações. 
A Comissão registou o conjunto dos comentários expressos e considera 
ser neste momento possível passar a uma nova fase no sentido da 
renovação do sector postal comunitário, actualizando as directrizes de 
base contidas no Livro Verde, estabelecendo orientações mais 
pormenorizadas para as acções da competência comunitária (orientações 
essas que deverão ser objecto de uma análise mais aprofundada nos 
Comités atrás referidos), e especificando os meios necessários à sua 
implementação. 
A Comissão convida o Conselho de Ministros a debater as orientações 
apresentadas e as medidas preconizadas na presente Comunicação. 
ANEXO 1 
PRINCIPAIS OPÇÕES DO LIVRO VERDE 
(extracto da nota de síntese do Livro Verde) 
PARTE It QUESTÕES GERAIS DE REGULAMENTAÇÃO 
1. ESTABELECER UM NÚCLEO DE SERVIÇOS RESERVADOS 
A exigência social básica feita aos serviços postais é a manutenção do 
serviço universal. No sector concorrencial (não reservado) pode ser 
fornecido um serviço universal sem condições respeitantes ao preço. Mas, 
para que o serviço seja fornecido a um preço acessível a todos, é neces­
sário que se verifiquem economias de escala suficientes. Estas só podem 
conseguir-se através da concessão de alguns direitos especiais e exclusi­
vos - dai a necessidade de serviços reservados, (Embora possível, a 
existência de mais do que um fornecedor de serviços reservados em cada 
Estado-membro é improvável; para simplificar, todas as propostas assumem 
um único fornecedor de serviços reservados - que se admite ser a adminis­
tração postal - em cada Estado-membro.) 
2. DESENVOLVER A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS RESERVADOS 
Ainda são necessários estudos pormenorizados para se chegar a uma 
definição comunitária do núcleo possível de serviços reservados. Ao longo 
da presente análise, o objectivo será procurar a solução menos restritiva. 
As condições em alguns Estados-membros podem permitir que a área aí 
abrangida pelos serviços reservados, embora sempre consistente com o 
objectivo de garantir o serviço universal, seja de âmbito mais restrito 
que a definida a nível comunitário; qualquer que seja o resultado, as de­
finições devem distinguir claramente entre o que pertence à área reservada 
e o que pertence à área não-reservada. 
3. ASSEGURAR A COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO E AS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 
DOS OUTROS COMPROMISSOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
Tal como acontece em todos os sectores, é necessário envidar esforços para 
reduzir as possíveis tensões entre a legislação e as politicas comuni­
tárias, por um lado, e as eventuais obrigações decorrentes de outras 
convenções ou tratados que os Estados-membros tenham eventualmente 
assinado, por outro. 
4. SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES REGULAMENTADORA E OPERACIONAL 
Para garantir a melhor defesa dos interesses dos utilizadores, através do 
tratamento imparcial de todos os operadores, é essencial que as funções 
regulamentadora e operacional sejam separadas, A independência da função 
regulamentadora é o melhor garante da optimização do equilíbrio entre os 
operadores privados e públicos e entre os fornecedores de serviços reser­
vados e não reservados. Cabe ao organismo regulamentador monitorizar a 
eficiência dos serviços reservados, quer em termos da prestação de um ser­
viço universal de boa qualidade, quer em termos do respeito das outras 
obrigações, referidas nas propostas 5, 6 e 8, por parte do fornecedor dos 
serviços. Terá ainda que considerar as acções eventualmente necessárias no 
caso de as obrigações não serem respeitadas. 
PARTE Ht OBRIGAÇÕES DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO UNIVERSAL 
5. CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS UNIVERSAIS IGUAIS PARA TODOS 
A regra deve ser a igualdade de tratamento dos utentes (clientes) dos 
serviços universais. A regra geral não impede que se reconheça que os 
clientes têm necessidades diferentes e podem cooperar com os fornecedores 
do serviço universal em graus diferentes. Isso é, em parte, função da sua 
dimensão, mas depende especialmente da capacidade de prepararem o correio 
de forma vantajosa para a operação postal do fornecedor do serviço univer­
sal, permitindo assim a este último praticar descontos. 
6. TARIFAS DOS SERVIÇOS UNIVERSAIS RELACIONADAS COM OS CUSTOS MÉDIOS 
O princípio orientador deve ser o de que as tarifas devem estar relaciona­
das com os custos médios, A aplicação consistente deste principio é a 
melhor garantia da solidez financeira dos serviços postais. As subvenções 
cruzadas podem ser autorizadas em áreas geográficas para permitirem a 
perequação tarifária e da área de serviços não reservados para a área de 
serviços reservados. Poderão igualmente existir subvenções cruzadas da 
área reservada para a não reservada, caso sejam necessárias para garantir 
o serviço universal ou caso sejam compatíveis com as regras da concorrên­
cia. Com estas excepções, para garantir que todos sejam tratados de forma 
justa, as subvenções cruzadas, quer de um serviço para outro quer, devido 
aos descontos, de um grupo de clientes para outro, devem ser minimizadas e 
gradualmente eliminadas, 
7. COMPENSAÇÃO INTERADMINISTRAÇÕES REFLECTINDO OS CUSTOS DE DISTRIBUIÇÃO 
O sistema existente de compensação entre administrações postais (denomi­
nado direitos terminais) não se baseia nos custos, dando origem a distor­
ções significativas entre os pagamentos compensatórios e os custos reais 
de distribuição efectivamente suportados. O princípio de basear as 
tarifas nos custos deveria igualmente aplicar-se ao sistema de compensação 
financeira entre as administrações. 
8. ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE QUALIDADE DO SERVIÇO E MONITORIZAÇÃO DA 
EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS UNIVERSAIS 
O estabelecimento de um núcleo de serviços reservados justifica-se pela 
necessidade social de um serviço universal. O nivel real de eficiência 
do serviço é assim crucial para assegurar que as necessidades sociais são 
satisfeitas. Consequentemente, é necessário estabelecer normas de quali­
dade do serviço, monitorizar a eficiência e criar sistemas de controlo 
para os serviços reservados. É importante ter em atenção que as normas são 
apenas limitares - os fornecedores de serviços universais devem tentar 
atingir níveis de qualidade superiores ao mínimo aceitável representado 
pelo limiar. 
(4) 
PARTE Hit HARMONIZAÇÃO E COESÃO 
9. HARMONIZAÇÃO EM FUNÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA OS CLIENTES 
Quanto mais evidente for o benefício para o utente, mais se justifica 
a harmonização. Aparentemente, os benefícios mais evidentes resultariam 
de alguma harmonização das condições de acesso e da harmonização das 
normas de qualidade do serviço e da monitorização da eficiência 
(referida na proposta 8). Na área reservada, me os benefícios da 
harmonização fossem suficientemente grandes, a sua implementação poderia 
ser mesmo obrigatória; na área não-reservada, apenas poderia ter a força 
de uma recomendação. 
10. ASPECTOS DA COESÃO A TER EM CONTA 
É importante ter sempre presente a necessidade de garantir que exista em 
toda a Comunidade um sector postal eficiente que satisfaça inteiramente 
as necessidades postais do conjunto da Comunidade. Muitas das melhorias 
necessárias podem obter-se através de uma melhor gestão. No entanto 
poderá haver necessidade de investir algum capital, o que, designada­
mente em regiões menos favorecidas, poderá implicar um fardo financeiro 
significativo. 
ANEXO 2 
LIVRO VERDE POSTAL 
RESULTADOS DO PERÍODO 
DE CONSULTA PÚBLICA 
INDICE 
1. INTRODUÇÃO 
2. CONTEXTO GERAL 
2.1. Sector postal 
2.2. Mandato do Conselho 
2.3. Livro Verde 
2.4. Opções do Livro Verde 
2.5. Consulta publica 
3. PANORÂMICA GLOBAL 
3.1. Principais linhas de convergência 
3.1.1. Conceito de serviço universal 
3.1.2. Equilíbrio entre a harmonização e a abertura do mercado 
3.1.3. Aceitação da manutenção de uma zona reservada 
3.1.4. Aumento da qualidade do serviço 
3.1.5. Direitos terminais 
3.1.6. Separação entre poderes regulamentares e funções 
operacionais 
3.1.7. Necessidade de consultas permanentes 
3.2. Pontos polémicos 
3.2.1. Definição precisa de serviço universal 
3.2.2. Âmbito do sector reservado 
3.2.3. Serviço universal versus serviço reservado 
3.2.4. Rede universal 
3.2.5. Aplicação 
3.3. Outras questões 
3.3.1. Grau de harmonização desejável 
3.3.2. Sistema de fiscalização da regulamentação 
3.3.3. Papel dos utilizadores 
3.3.4. Impacto das restantes politicas comunitárias no sector 
postal 
3.3.5. Coesão comunitária 
3.3.6. A questão à escala mundial 
3.4. Aplicação do princípio da subsidiariedade 
3.4.1. Apoio da acção comunitária 
3.4.2. Equilíbrio entre as acções nacionais e a política 
comunitária 
4. ABORDAGEM POR FONTES 
4. 1. Fontes institucionais 
4.1.1. Parlamento Europeu 
4.1.2. Comité Económico e Social 
4.1.3. Estados-membros 
4.2. Utilizadores profissionais 
4.2.1. Associações profissionais 
4.2.2. Clientes específicos 
4.2.3. Pequenas e médias empresas 
4.3. Indústria postal 
4.3.1. Administrações dos correios 
4.3.2. Restantes operadores postais 
4.3.3. Restantes intervenientes na indústria postal 
4.4. Agentes sociais 
4.4.1. Consumidores 
4.4.2. Sindicatos 
4.5. Contribuições não comunitárias 
4.5.1. Instituições postais internacionais 
4.5.2. Países da EFTA 
5. CONCLUSÃO 
A N E X Ot Lista das contribuições escritas 
- 1 -
1. INTRODUÇÃO 
A importância do sector postal na vida económica e social da Comunidade 
conduz a uma atenção muito particular à sua organização e desenvolvimento 
futuros. A avaliação da situação actual deste sector revela um conjunto de 
problemas que importa solucionar na perspectiva do mercado único. De 
facto, no domínio dos serviços postais, há deficiências, disparidades e 
distorções concorrenciais que afectam os consumidores e empresas da 
Comunidade. 
Á luz destes dados e tendo em conta as missões de interesse geral 
desempenhadas pelos correios, o Conselho de Ministros dos Correios e 
Telecomunicações solicitou à Comissão que propusesse uma política postal 
comunitária. 
A primeira etapa deste projecto foi a publicação do Livro Verde sobre o 
Desenvolvimento do Mercado Único dos Serviços Postais(*), que foi objecto 
de uma comunicação da Comissão datada de 11 de Junho de 1992. 
A fase seguinte do processo foi o lançamento de uma concertação 
aprofundada com todas as partes interessadas no sector postal no que 
respeita ao Livro Verde. 
Este debate público foi fecundo e muito instrutivo. Num contexto de 
transparência, afigurou-se legítimo e útil que a Comissão apresentasse 
publicamente os resultados deste debate. A presente comunicação, que 
constitui uma síntese global dos inúmeros contributos, orais e escritos, 
recebidos pela Comissão, pauta-se por este objectivo. 
Todavia, a principal vantagem desta iniciativa de participação, que 
envolve todos os intervenientes na reflexão sobre o futuro do mercado 
postal, é clarificar as expectativas essenciais e os eixos de convergência 
que permitem orientar a política postal para as necessidades reais e 
concretas dos utilizadores. A presente síntese das várias observações 
formuladas constitui portanto, um documento essencial para que se possa 
reanalisar as opções constantes do Livre Verde. Este trabalho irá conduzir 
numa primeira fase à publicação de uma comunicação relativa às linhas 
directrizes para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários. 
A riqueza das questões relacionadas com as actividades postais conduziu a 
que, no âmbito da concertação, fossem abordados temas muito variados. 
Além disso, a diversidade dos intervenientes, cujos centros de interesse 
podem ser diferentes, conduziu a divergências em relação a determinados 
pontos. 
Embora tenha havido pareceres divergentes, em termos gerais verificou-se 
uma apreciação global favorável em relação às análises efectuadas pela 
Comissão, às orientações básicas propostas e à oportunidade de uma acção 
comunitária. 
Este facto é muito claro na presente comunicação, a qual, após um 
historial do contexto geral em que as observações recebidas se integram, 
irá apresentar uma panorâmica global dos resultados da concertação. 
(*) COM (91) 476 final. 
- 2 -
Em seguida, o presente documento irá expor os principais pontos em relação 
aos quais há consenso, bem como as questões cruciais em que há 
divergências de opinião. Analisar-se-ão posteriormente as questões menos 
prioritárias, muito embora essenciais. Será igualmente abordada a questão 
da subsidiariedade. 
Por fim, no último capítulo, proceder-se-á à exposição dos resultados da 
concertação, já não com base numa abordagem temática mas sim em função do 
parecer dos grupos dos principais intervenientes neste sector. 
- 3 -
CONTEXTO GERAL 
Para se avaliar melhor as observações recebidas, afigura-se útil expor a 
génese do processo em curso. 
Abordar-se-á o importante papel do sector postal, e, em seguida, 
expor-se-ào as primeiras etapas marcantes deste processo, designadamente a 
intervenção do Conselho, o Livro Verde e o lançamento de uma consulta 
pública. 
2.1. Sector postal 
Para avaliar correctamente os desafios no domínio da organização do 
mercado postal, importa conhecer bem a dimensão do sector postal. 
Esta avaliação do sector deve adoptar uma dupla perspectiva : por um 
lado, atender à sua importância económica específica, e, por outro 
lado, analisar o seu papel mais genérico de mecanismo-chave da vida 
económica e social. 
Alguns dados ilustram a importância das actividades postais a nível 
comunitário. Elas representam cerca de 1,3% do PIB, empregam mais de 
1 700 000 trabalhadores e envolvem um volume de negócios superior a 
60 milhares de milhões de ecus. Importa igualmente observar que a 
actividade deste sector tem vindo a experimentar um aumento de 
volume regular e continuo. 
Todavia, os serviços postais, dada a sua vocação essencial de 
instrumentos de comunicação e intercâmbio, revestem-se igualmente de 
um carácter vital para o conjunto das actividades económicas e 
sociais, ainda que outros meios de comunicação possam em 
determinados casos constituir uma alternativa. Afigura-se mesmo que 
a importância dos serviços postais tende a aumentar, uma vez que os 
agentes económicos recorrem cada vez mais a estes serviços. 
Esta evolução conduz a que determinados sectores económicos estejam 
quase totalmente dependentes dos operadores postais. 
A este propósito, são particularmente significativos os exemplos das 
vendas por correspondência, das indústrias de "marketing" directo e 
da distribuição de jornais. 
Por último, importa sublinhar que os correios fomentam a coesão 
social, dado permitirem o desenvolvimento de relações entre empresas 
e cidadãos geograficamente separados. 
Estes dados revelam bem o papel fundamentalmente estruturante dos 
serviços postais. 
(5) 
- 4 -
2.2. Mandato do Conselho 
Em Setembro de 1989, consciente da importância económica e social 
deste sector, o Conselho de Ministros dos Correios e 
Telecomunicações mandatou a Comissão para elaborar a definição de 
uma política postal comunitária. 
O Conselho preconizou, designadamente: 
- a criação de uma nova regulamentação europeia do sector postal: 
* articulada em torno das missões de interesse geral desempenhadas 
pelas administrações dos correios; 
* que definisse um núcleo de serviços reservados. 
O Conselho aprovou a criação de um Grupo de Altos Funcionários dos 
Correios SOG-P que permitisse uma concertação formal com os 
Estados-membros. 
Posteriormente, outros Conselhos de Ministros confirmaram a vontade 
assim expressa de se obterem propostas da Comissão com vista à 
organização do mercado postal. 
A primeira tarefa do SOG-P foi assistir a Comissão na elaboração do 
Livro Verde. 
2.3. Livro Verde 
A análise da Comissão foi, portanto, exposta no Livro Verde sobre o 
Desenvolvimento do Mercado Único dos Serviços Postais, publicado em 
11 de Junho de 1992. 
Esta comunicação contém: 
- uma análise da situação 
- uma análise dos problemas 
- a definição dos desafios 
- uma análise das soluções possíveis 
- uma lista ds opções politicas 
O Livro Verde é um documento de discussão. As opções que propõe 
constituem orientações submetidas à apreciação dos agentes 
interessados. Constitui, portanto, o início de um debate 
aprofundado. 
- 5 -
2.4. Opções do Livro Verde 
O princípio de base do projecto é o serviço postal universal. A 
orientação de base adoptada consiste numa solução de equilíbrio, em 
que a uma maior abertura do mercado se associa o reforço do serviço 
universal. 
Por forma a assegurar o serviço universal, admite-se serem possíveis 
certas restrições ao livre jogo das forças do mercado. Esta proposta 
pode traduzir-se na criação de um conjunto de serviços reservados, 
ou seja, na concessão de direitos exclusivos ou especiais aos 
fornecedores do serviço universal. 
No entanto, o âmbito do domínio reservado deve ser estritamente 
proporcional ao objectivo de prestação do serviço universal, ao 
abrigo do Tratado e do direito derivado. 
Com base nestas considerações de carácter fundamental, o Livro Verde 
centra-se em três grandes questões: 
- um serviço universal de qualidade; 
- medidas de liberalização; 
- reforço da harmonização. 
No que respeita mais especificamente às medidas de liberalização, 
propõe-se: 
- a liberalização dos serviços de correio expresso, do transporte de 
encomendas, da distribuição de publicações e da distribuição pelo 
próprio. 
- a inclusão no sector não reservado dos serviços novos que sejam 
significativamente diferentes dos serviços postais tradicionais. 
Prevê-se igualmente : 
- a liberalização dos fluxos transfronteiras. 
- a liberalização a priori do "direct mail". 
Além disso, o Livro Verde apresenta opções relativas : 
- à separação das funções de regulamentação e exploração; 
- à compatibilidade dos compromissos internacionais dos 
Estados-membros com a politica comunitária; 
- às obrigações dos fornecedores do serviço universal 
(designadamente no que respeita à igualdade das condições de 
acesso, à fixação de tarefas dependentes dos custos, à criação de 
um sistema de compensação entre as administrações dos correios que 
reflicta as despesas reais de distribuição e à fixação de normas). 
- à coesão comunitária. 
- 6 -
A aplicação da politica comunitária deveria ser progressiva e não 
constituir uma ameaça para a continuação da prestação do serviço 
universal. Envolverá sobretudo a solidificação do que já funciona 
bem e o melhoramento do que funciona de modo insatisfatório(*). 
2.5. Consulta publica 
A Comissão pretendeu obter a participação de todas as partes 
interessadas na reflexão com vista à elaboração das decisões 
relativas à construção da Europa postal de amanhã. 
De facto, este diálogo é indispensável para a elaboração de um 
quadro regulamentar adequado e para a definição de uma politica que 
coreaponda às necessidades dos utilizadores. 
Procedeu-se a esta concertação entre a data de publicação do Livro 
Verde e o inicio de 1993. Afigurou-se necessário este período 
relativamente longo, que excedeu 6 meses, dados a complexidade da 
questão e o número de potenciais intervenientes. 
A Comissão recebeu muitas observações e sugestões. Estas provieram 
geralmente de numerosos contribuições escritas apresentadas por 
entidades muito diversas (ver Anexo, relativo ao número e à autoria 
das contribuições). Foram igualmente apresentadas verbalmente em 
audições. 
Afigura-se que o debate foi representativo, rico e denso: 
- representativo, dados os componentes marcantes de índole vária que 
envolveu (seminários, colóquios) e a contribuição prestada a nível 
dos Estados-membros pelas autoridades nacionais, que organizaram 
igualmente uma concertação a este nivel, como a Comissão 
pretendia; 
- rico, porque é inegável que muitas observações têm elevada 
qualidade e constituem um contributo extremamente útil para o 
debate em curso; 
- denso, pela amplitude da participação, que traduz o interesse pela 
actividade postal de numerosos agentes da vida económica e social 
da Comunidade. 
Esta concertação ilustra bem o debate permanente que importa 
instaurar entre as autoridades comunitárias, os responsáveis 
nacionais, os cidadãos europeus e os agentes administrativos, 
económicos e sociais com vista à definição de politicas comunitárias 
claramente adaptadas às necessidades dos intervenientes nos sectores 
em questão. 
(*) Para uma referência mais detalhada ao conjunto das opções, ver 
Livro Verde, Síntese (p. 12-14) e capítulo 9 (pp. 249 a 272). 
- 7 -
3. PANORÂMICA GLOBAL 
Afigura-se que se criou um consenso real sobre a oportunidade de uma acção 
comunitária e no sentido de se apoiar a abordagem geral proposta pela 
Comissão para o futuro do sector postal. 
De facto, nenhuma observação contesta a necessidade de abordar a 
organização dos mercados postais a nivel comunitário, ainda que o grau e 
os tipos de intervenção das instâncias comunitárias tenham suscitado 
numerosos comentários. 
Muitos destes merecem, aliás, ser analisados, na perspectiva da aplicação 
do principio da subsidiariedade. 
Também as análises e a constatação e a descrição dos objectivos expostos 
pela Comissão foram geralmente plenamente aceites pelos intervenientes no 
debate. Apenas foram apresentadas algumas críticas pontuais (como a 
necessidade da actualização de determinados valores constantes do Livro 
Verde) e questões complementares, integradas no conjunto já vasto e 
complexo dos componentes do balanço global constante do Livro Verde. 
Facto mais importante, as principais orientações propostas pela Comissão 
suscitaram uma convergência de pareceres favoráveis e o cenário básico 
adoptado é aceite quase unanimamente pelo conjunto dos intervenientes no 
sector. 
Por certo que há inúmeros pontos, alguns dos quais cruciais, a especificar 
ainda, questões que suscitam debates acesos e domínios adicionais que 
importa igualmente abordar para que se elabore uma regulamentação postal 
eficaz e coerente. 
Todavia, afigura-se que o teor do Livro Verde constitui uma base sólida 
para o desenvolvimento, no decurso dos próximos anos, das acções 
comunitárias relativas ao sector postal. 
3.1. Principais linhas de convergência 
Expõem-se em seguida os elementos fundamentais, que a grande maioria 
das organizações que responderam acolheu de modo muito positivo. 
As noções e princípios essenciais em torno dos quais se articula 
todo o cenário apresentado no Livro Verde suscitaram uma adesão 
quase unânime. 
Tal é o caso do conceito de serviço postal universal, que se afigura 
essencial para quase todos os intervenientes. A procura de uma 
solução de evolução equilibrada é também uma solução geralmente 
preferida em relação a cenários com impacto mais forte a curto prazo 
neste sector. 
- 8 -
Salvo raras excepções, há concordância sobre a existência de um 
sector reservado. Todos concordam com a ênfase no aumento da 
qualidade do serviço. A revisão do sistema actual de direitos 
terminais parece ser uma evidência. A separação das funções de 
regulamentação e exploração é unanimamente pretendida. 
Por último, manifesta-se uma posição geral no sentido de que a 
concertação se não termine nesta fase e de que se prolongue por todo 
o processo de definição e aplicação da politica postal comunitária. 
3.1.1, Conceito de serviço universal 
Ê considerado o conceito de base. Solicita-se a sua definição 
precisa, condição determinante para o desenvolvimento das outras 
questões em análise. 
Esta definição deve atender a factores de ordem económica e social. 
Importa, designadamente, conhecer bem as expectativas dos 
utilizadores. 
Foram frequentemente citados dois pontos estreitamente ligados ao 
serviço universal: 
- a igualdade de tratamento; 
- a possibilidade de subvenções geográficas cruzadas. 
De entre as características essenciais do serviço universal que 
importa precisar, mereceram particular realce: 
- o tipo de serviço previsto; 
- a proximidade, a continuidade e a acessibilidade do serviço; 
- a rapidez e fiabilidade do serviço; 
- a responsabilidade do fornecedor do serviço. 
3.1.2, Equilíbrio entre a harmonização e a abertura do mercado 
O cenário de equilíbrio proposto pela Comissão foi largamente 
aprovado. 
No que respeita à abertura do mercado, admite-se em termos globais 
que a zona reservada deve constituir a solução menos restritiva. 
Importa sublinhar que várias contribuições sugerem que, em 
determinadas condições, o serviço universal possa ser efectuado por 
vários operadores, pela administração postal ou por terceiros. 
A harmonização deverá desenvolver-se no que respeita a certas 
questões em que se verifica um especial impacto das medidas 
regulamentares propostas. Tal é o caso das condições de acesso à 
rede universal e da politica tarifária. 
- 9 -
No sector concorrencial, a eventual harmonização deveria antes 
resultar do jogo das forças do mercado. 
3.1.3. Aceitação da manutenção de uma zona reservada 
Quase todos os intervenientes consideram justificar-se a manutenção 
de um sector reservado. 
Todavia, este domínio não deve ser mais lato do que o necessário 
para que se possa prestar o serviço universal. Trata-se de aplicar o 
princípio da proporcionalidade, um principio que todos compreendem e 
admitem. 
Este principio conduzirá a que, como aliás já se verifica, nem todos 
os serviços universais tenham necessariamente um equivalente no 
domínio privado. 
Importa, no entanto, observar que alguns intervenientes preconizam a 
mais longo prazo a supressão de direitos exclusivos no que respeita 
à actividade postal. 
Em todo o caso, a definição do sector reservado deve ser clara e 
precisa. São particularmente apreciados, a este propósito como 
instrumentos de delimitação do sector reservado, os critérios preço 
e peso. 
Por último, observou-se que o serviço universal e o sector reservado 
podem ser atribuídos a mais do que um operador (orientação, por 
exemplo, para um dipolo) 
3.1.4. Aumento da qualidade do serviço 
As contribuições consideram-na um elemento fundamental, em que há 
que concentrar esforços (regulamentares e operacionais). Afigura-se 
que a qualidade do serviço deve ser melhorada quer a nível nacional 
(ainda que determinados Estados-membros disponham já de resultados 
considerados satisfatórios), quer a nível comunitário. 
A politica da qualidade dos serviços deve ser ambiciosa. 
Reelamam-se critérios de qualidade suficientemente elevados de 
âmbito comunitário. Solicita-se, porém, para que se alcancem os 
resultados requeridos, que sejam previstos prazos que atendam à 
situação à partida em determinados países. 
Tal facto não irá impedir que os Estados-membros fixem eventualmente 
normas mais restritivas. Em todo o caso, pretende-se que as normas 
comunitárias não constituam um pretexto para diminuir a exigência 
das normas nacionais, caso estas sejam já de elevado nivel. 
No que respeita a estas normas, é de toda a conveniência que sejam 
publicadas. O controlo da qualidade, como é evidente, deve incidir 
sobre todo o processo. 
Levantaram-se algumas interrogações sobre a oportunidade da criação 
de um organismo independente e do recurso a observadores externos 
para aplicar esta politica de criação de normas e de fiscalização. 
- 10 -
Além disso, várias contribuições sublinham que a não observância das 
normas por uma administração deve conduzir a sanções. Muito embora 
se trate de uma questão considerada difícil, sugeriu-se que: 
- há que estabelecer uma reciprocidade entre o montante dos direitos 
terminais e o grau de qualidade do serviço prestado; 
- há que reduzir, ou até mesmo suprimir, o sector reservado caso uma 
administração postal não observe as obrigações que terá de assumir 
no domínio da qualidade dos serviços. 
Há uma maior discrepância de pareceres quando se trata de determinar 
se as normas de qualidade dos serviços se aplicam apenas ao sector 
reservado ou a todo o conjunto dos serviços universais. 
Por último, importa sublinhar que determinados intervenientes 
sugerem que o estabelecimento de normas e o respectivo controlo se 
devem igualmente aplicar às prestações dos operadores privados. 
3.1.5. Direitos terminais 
Afigura-se necessária a reforma no sentido da racionalização. 
As contribuições referiram frequentemente que fixar direitos 
terminais exactamente dependentes dos custos poderá ser uma fonte de 
complicações e problemas práticos. Poder-se-ia talvez considerar o 
estabelecimento de uma referência expressa em percentagem das 
tarifas internas (se as tarifas estiverem elas próprias dependentes 
dos custos). 
A este propósito, é essencial uma dimensão internacional, em 
especial no que respeita ao papel da União Postal Universal, que 
muitos documentos destacam. 
Além disso, numerosas contribuições levantam a questão da relação 
entre os direitos terminais e determinados tipos de repostagem, que 
apenas fazem sentido no âmbito das actuais modalidades de direitos 
terminais. 
Mais particularmente, considera-se essencial analisar a questão da 
existência da repostagem ABA e do seu eventual impacto no controlo 
dos direitos exclusivos dos fornecedores de serviços universais. 
3.1.6. Separação entre poderes regulamentares e funções operacionais 
Trata-se de um principio aceite por todos. Importa, de facto, que 
haja uma função regulamentar em cada Estados-membro, apta a garantir 
a prestação do serviço universal, a estabelecer os limites dos 
serviços reservados, a comunicar de modo claro no quadro 
regulamentar, a considerar as necessidades dos utilizadores e a 
aplicar eficazmente a regulamentação (protecção do sector reservado 
e concorrência leal na parte não reservada). 
- 11 -
A evolução regulamentar progressiva atribui um papel ainda mais 
importante aos responsáveis pela regulamentação, sobretudo tendo em 
conta a aplicação da subsidiariedade, definida como a 
complementaridade entre as acções dos Estados-membros e a politica 
comunitária. 
Sublinha-se igualmente a importância do modo como o poder 
regulamentar é exercido. Solicita-se a este propósito neutralidade. 
Afigura-se que numerosos intervenientes neste sector irão estar 
extremamente vigilantes quanto a esta questão. 
Por último, os utilizadores levantaram a questão da respectiva 
representação nos organismos regulamentares. 
3.1.7. Necessidade de consultas permanentes 
Existe uma forte pressão por parte de numerosos intervenientes no 
sentido de que sejam associados ao processo de elaboração da 
politica postal comunitária. 
Em particular, foi muito apreciada, em especial pelos operadores e 
pelos utilizadores, a proposta do Livro Verde de criação de grupos 
de trabalho relativos a várias questões essenciais. Foi igualmente 
sugerida a participação de peritos económicos independentes. 
Por último, aguarda-se com expectativa, em especial pelos 
representantes dos trabalhadores, a criação rápida do Comité 
Paritário dos Correios. 
3.2. Pontos polémicos 
Ainda que, no que respeita às linhas importantes, transpareçam 
pareceres quase consensuais, já no que respeita a outras questões 
também importantes verificaram-se análises e observações 
divergentes, a ponto de por vezes se ter estado em presença de duas 
teses fundamentalmente opostas. 
Esta divergência de pareceres manifesta-se, designadamente, no que 
respeita à definição precisa de serviço universal, do âmbito da zona 
reservada, da relação entre o serviço universal e os sectores 
reservados, da rede e das condições de aplicação da regulamentação 
postal comunitária. 
3.2.1. Definição precisa do serviço universal 
Manifestaram-se duas posições principais, que correspondem a duas 
perspectivas diferentes do sector. 
Por um lado, há os que defendem a noção de serviço universal 
alargado e propõem que esta definição abranja toda a correspondência 
(afigura-se adequado um limite de 2 kg). Este serviço universal 
deveria ter uma estrutura de preços uniforme e acessível e assentar 
numa rede universal. 
- 12 -
Cada Estado-membro deve poder impor obrigações ainda mais estritas 
para assegurar um serviço mais alargado. 
Por outro lado, há os que consideram preferível uma definição 
restrita e sugerem que o serviço universal se destina essencialmente 
à correspondência entre pessoas, à qual se poderiam eventualmente 
associar as necessidades de distribuição de correio das PME. 
No que respeita às encomendas postais para o transporte de 
mercadorias não foi possível chegar a um consenso. 
Muitos consideram que é essencial que elas se integrem no serviço 
universal. 
3.2.2. Âmbito do sector reservado 
No que respeita à dimensão do sector reservado, uma parte das 
contribuições pronuncia-se a favor de um sector muito alargado, para 
permitir a prestação eficaz de serviços universais. Sugere-se, de 
facto, que um sector reservado muito restrito possa afectar o 
desenvolvimento necessário do fornecedor de serviços universais. 
Ao invés, outras contribuições, da autoria designadamente dos 
operadores (privados, e até mesmo, em certos casos, públicos) e de 
determinados grandes clientes propõem que o sector reservado seja o 
mais restrito possível. 
De entre estes, vários consideram que determinadas obrigações do 
serviço universal não devem conduzir necessariamente a uma zona 
reservada a título de compensação. 
Consideram que devem ser determinados os custos sociais, os quais 
devem conduzir a subvenções externas. Deste modo, poder-se-ia 
reduzir a dimensão do sector reservado. 
Por último, alguns intervenientes referem que poderia decidir-se 
optar por mais do que um fornecedor de serviços universais, por 
exemplo, através da instauração de um sistema jurídico de dipolo. 
No que respeita aos serviços a reservar, verifica-se: 
- consenso sobre a não reserva da distribuição das publicações, das 
encomendas e dos serviços expresso, facto que, por via de regra, 
se verifica já; 
- um grande consenso no sentido de que os serviços especiais e os 
verdadeiros novos serviços sejam integrados no sector 
concorrencial; 
- a aceitação de um limite preço/peso para o serviço de 
correspondência, ainda que os valores propostos sejam fortemente 
divergentes; 
- o apoio à liberalização da distribuição pelo próprio, desde que 
este tipo de prestação seja claramente definido; 
- um aceso debate, ainda no que respeita ao serviço de 
correspondência sobre a questão da utilização do critério conteúdo 
e do regime regulamentar do tráfego transfronteiras. 
- 13 -
Em resumo, as posições expressas durante o debate são as que se 
seguem. Propõe-se, por um lado, a reserva da distribuição de 
qualquer tipo de correspondência entre pessoas. A definição com base 
no conteúdo não seria operacional, dada a inviolabilidade da 
correspondência (e, por este motivo, o "direct mail" deve ser 
reservado). Ainda que este obstáculo pudesse ser ultrapassado, não 
seria possível definir o "direct mail" de modo exacto, em relação à 
definição de carta. 
Quanto à liberalização do correio transfronteiras, esta poderia 
conduzir à erosão da zona reservada nacional. 
Ao invés, alguns grandes clientes e operadores privados propõem a 
liberalização do "direct mail" (e alguns até mesmo da distribuição 
de todos os envios de correio em grandes lotes), bem como de todo o 
tráfego transfronteiras. 
A posição intermédia (perfilhada por várias administrações dos 
correios) consiste na fixação de uma zona reservada "média" com base 
no critério preço/peso. Consideram exequível a distinção entre o 
tráfego transfronteiras de expedição (a liberalizar) e o de chegada 
(a reservar), muito embora não considerem que seja possível 
liberalizar o "direct mail" sem afectar a viabilidade financeira das 
administrações dos correios. 
Importa realçar que a visão do sector reservado é frequentemente 
dinâmica e prospectiva. A evolução prevista conduz a uma maior 
liberalização a longo prazo. 
3,2,3, Serviço universal versus reservado 
A maioria das contribuições considera positiva a desigualdade da 
dimensão do serviço universal e do sector reservado. Em termos 
gerais, admite-se que o serviço universal possa ser mais alargado do 
que o sector reservado. 
Todavia, esta situação poderia levantar problemas de concorrência na 
parte não reservada do serviço universal, em que os seus 
fornecedores que têm obrigações especificas (como a de prestar o 
serviço e ter uma tarifa única) estivessem em concorrência com 
outros operadores que não tivessem tais obrigações. Poderia suceder 
que : 
- estes últimos explorassem selectivamente o mercado; 
- as administrações de correios utilizassem subvenções cruzadas da 
zona reservada para a zona não reservada. 
Para evitar estes problemas, e também com vista à simplificação da 
regulamentação, algumas contribuições sugerem que as definições de 
serviços universais e serviços reservados devam ser as mesmas. 
Há propostas no sentido de alargar a actual zona reservada por forma 
a que abranja então todo o serviço universal. 
- 14 -
Outros pretendem limitar o serviço universal em cada Estado-membro à 
zona que irá ser reservada a nivel comunitário. 
Invoca-se igualmente a possibilidade de se fixarem as mesmas 
obrigações para todos os operadores que actuem na zona não reservada 
dos serviços universais. Para este efeito, poder-se-ia recorrer, por 
exemplo, a contratos celebrados entre o Estado e os operadores em 
questão, não beneficiando estes últimos de direitos exclusivos nem 
especiais. 
Há também quem considere que o serviço universal concorrencial possa 
ter obrigações diferentes das do sector reservado, designadamente no 
que respeita à tarificaçlo (como uma maior liberdade contratual 
tarifária, ou até mesmo uma obrigação tarifária que apenas abranja a 
tarifa aplicável ao grande público). 
Por último, a aplicação do critério de proporcionalidade conduz a 
interrogações. Alguns contemplam uma fórmula directa (uma vez 
estabelecidos os custos da prestação do serviço universal). Outros 
inspiram-se noutros sectores e prevêm uma aplicação menos mecânica. 
3,2,4. Rede universal 
Admite-se que a existência de uma rede universal é determinante para 
a prestação dos serviços universais. É o custo desta rede que 
justifica em grande medida a necessidade de uma zona reservada. 
Aceita-se igualmente a ideia de que a rede universal possa ser 
utilizada para a prestação de serviços quer reservados quer não 
reservados, incluindo serviços não universais. Consideram-se 
necessárias condições não discriminatórias de acesso às redes. Com 
base neste principio, foram tecidas inúmeras considerações sobre as 
questões das tarifas e das subvenções. 
Em termos gerais, as administrações de correios consideram que: 
- as Bubvenções cruzadas, caso sejam utilizadas para assegurar o 
serviço universal, constituem uma vantagem para os utilizadores; 
- a relação entre a perequação tarifária e a potencial exploração 
selectiva deve ser atentamente analisada; 
- as reduções dos custos devem conduzir a reduções tarifárias. 
Os operadores exprimem outras preocupações: 
- deve ser efectiva a supressão das ajudas estatais ou dos direitos 
especiais no que respeita aos serviços concorrenciais; 
- as reduções tarifárias não devem processar-se de modo 
discriminatório, nem constituir um modo de obtenção de subvenções 
cruzadas entre utilizadores. 
Por último, importa referir observações relativas à fixação das 
tarifas. Alguns advogam uma tarificação em função dos 
- 15 -
preços do mercado, enquanto outros defendem uma tarificação 
dependente dos custos, havendo divergências de opinião no que 
respeita a uma tarificação sistematicamente baseada nos custos 
médios ou a uma tarificação dos custos marginais em determinadas 
circunstâncias. 
Em todo o caso, são largamente aceites a necessidade de 
transparência das contas das administrações dos correios e a criação 
de uma contabilidade analítica. 
3,2,5, Aplicação 
Verifica-se consenso no que respeita às condições de aplicação da 
regulamentação postal comunitária. 
Esta deve ser progressiva, dada a sua complexidade. Além disso, 
importa conceder aos Estados-membros um prazo de tempo razoável para 
que procedam às adaptações necessárias. De igual modo, importa que 
as administrações postais disponham de um período de tempo 
suficiente para que procedam às alterações necessárias. 
Todavia, em termos gerais, pretende-se que a duração do período de 
adaptação seja claramente explicitada. 
Com base neste consenso, manifestam-se duas posições, designadamente 
no que respeita ao ritmo de aplicação da politica postal em termos 
gerais e ao caso especifico do regime dos fluxos transfronteiras. 
Por um lado, determinadas administrações de correios e utilizadores 
sugerem : 
- um período de transição relativamente longo, não só para permitir 
a adaptação das administrações postais ao novo contexto, como 
também para facilitar as alterações de carácter comercial 
necessárias entre operadores e utilizadores; 
- um prazo suficiente para instituir e aplicar o novo regime de 
direitos terminais, que irá preceder a liberalização dos fluxos 
transfronteiras. 
Por outro lado, os grandes clientes e os operadores privados 
pretendem: 
- uma aplicação geral não demasiado lenta; 
- a liberalização imediata dos serviços transfronteiras. 
No que respeita às modalidades de aplicação, há muitas referências 
ao papel complementar que as instâncias comunitárias e as 
autoridades nacionais dos Estados-membros devem desempenhar. 
Uma questão levantada várias vezes foi a da base jurídica das 
directivas que há que elaborar, designadamente a de uma eventual 
directiva relativa aos serviços reservados. Em termos genéricos 
propõe-se que a Comissão não recorra ao n» 3 do artigo 90s, pelo 
menos numa fase inicial, para que seja possível uma concertação 
aprofundada com todas as partes interessadas, institucionais ou 
outras. 
- 16 -
Todavia, alguns referem que a utilização do ns 3 do artigo 90s é o 
mecanismo mais adequado para uma directiva relativa aos serviços 
reservados e até mesmo para regulamentar a questão dos direitos 
terminais. 
3.3. Outras questões 
O conjunto dos intervenientes neste debate não mencionou numerosas 
questões. Estas apenas são referidas nas contribuições de alguns 
intervenientes directamente interessados. 
Outros pontos foram frequentemente abordados, muito embora seja 
evidente que lhes não é atribuída a mesma prioridade que aos 
evocados nas duas rubricas anteriores. 
Por último, certas contribuições levantaram outros temas, mas estes 
foram abordados sem o pormenor necessário para que se possam retirar 
ilações claras. 
No entanto, estes pontos constituem um conjunto de elementos-chave 
para a elaboração da política postal comunitária. 
Por conseguinte, o objectivo desta rubrica é o de os apresentar de 
modo conciso. 
3.3,1. Grau de harmonização desejável 
Embora haja consenso sobre um grau de harmonização deste sector mais 
elevado do que o actual, as contribuições não se referem por via de 
regra em pormenor aos domínios específicos em que esta politica de 
harmonização deveria aplicar-se. 
Todavia, citam-se como prioritárias acções no domínio do código 
postal, do código de barras, do sistema de acompanhamento dos 
objectos e do formato dos envelopes. 
Refere-se igualmente a utilidade da aplicação das normas CEN. 
O prazo previsível para que, com base nestas acções, se obtenha um 
nivel adequado de serviços universais harmonizados afigura-se ser o 
médio prazo, de acordo com os pareceres expressos a este propósito. 
Quanto à harmonização relativa às questões tarifárias, admite-se a 
possibilidade da harmonização das estruturas tarifárias dos 
operadores públicos no que respeita aos serviços básicos. 
Em contrapartida, a criação de uma tarifa postal única para toda a 
Comunidade é pouco citada. Os que a advogam, no entanto, consideram 
que este objectivo necessitaria de um período de tempo relativamente 
longo para que pudesse ser aplicado. 
Além disso, os operadores privados propõem a harmonização dos 
métodos contabiliticos utilizados pelas administrações dos correios. 
- 17 -
Por último, realça-se que as medidas de harmonização não devem 
conduzir à diminuição da qualidade do serviço, nem ao aumento dos 
preços para os utilizadores. 
No que respeita às modalidades de aplicação, manifestam-se duas 
posições: 
- a primeira pretende uma acção voluntária e mesmo imperativa por 
parte das autoridades regulamentares; 
- a segunda considera que a harmonização deveria resultar 
automaticamente das forças do mercado, através do equilíbrio entre 
a procura e a oferta, podendo a harmonização desenvolver-se 
designadamente com base na pressão exercida pelos clientes. 
3,3,2. Sistemas de fiscalização da regulamentação 
A importância da função de fiscalização da regulamentação é 
sublinhada sobretudo em dois domínios. 
Em primeiro lugar, a fiscalização deve destinar-se à protecção do 
sector reservado. Para este efeito, solicita-se que a regulamentação 
seja suficientemente clara, simples e precisa. A sua aplicação não 
deve conduzir a demasiadas dificuldades de ordem material ou 
jurídica. Por último, os custos destas operações de fiscalização 
devem permanecer relativamente modestos. 
Referiu-se várias vezes que as condições supracitadas se não 
encontrariam reunidas em caso de liberalização do "direct mail" e do 
tráfego transfronteiras de expedição. 
Por conseguinte, uma tal liberalização, na ausência de um sistema 
operacional de fiscalização, constituiria uma fonte de erosão 
perniciosa do sector reservado. 
Sucede que a liberalização do "direct mail" implicaria a utilização 
do critério conteúdo, critério esse que carece de uma definição do 
teor da correspondência, para que se possa diferenciar as cartas dos 
sobrescritos de "direct mail". A verificação do conteúdo da 
correspondência é excluída por numerosos intervenientes, sobretudo 
no que respeita às encomendas fechadas. Estaria em contradição com o 
principio do segredo da correspondência. 
Quanto à liberalização do tráfego transfronteiras de entrada, ela 
pressupõe a possibilidade de se diferenciar entre o correio nacional 
e o transfronteiras. Esta diferenciação não se afigura evidente para 
vários intervenientes neste debate. 
Em segundo lugar, faz-se frequentemente referência à necessidade de 
se proceder à fiscalização do funcionamento do mercado para 
assegurar a concorrência leal na zona não reservada. Esta vontade 
foi sistematicamente expressa nas contribuições dos grandes 
utilizadores e dos operadores privados. 
- 18 -
3.3.3. Papel dos utilizadores 
Pelo menos os utilizadores pretendem receber dados pormenorizados 
sobre as análises efectuadas e as medidas previstas pelas instâncias 
regulamentares. Estes dados são uma condição necessária para a 
compreensão correcta das noções utilizadas e das questões em jogo. 
Os utilizadores pretendem igualmente desempenhar um papel activo e 
participar na elaboração da regulamentação comunitária. Apoiam 
fortemente as propostas da Comissão para que sejam sistematicamente 
consultados e tenham a oportunidade de exprimir o respectivo 
parecer. 
Esta participação não deve existir somente a nivel comunitário. Há 
fortes pressões para que exista igualmente a nível dos 
Estados-membros. Esta expectativa levanta questões sobre a 
representação adequada dos utilizadores, as estruturas de 
concertação a instituir e até mesmo sobre a organização da entidade 
regulamentar. De facto, há quem sugira a presença permanente dos 
utilizadores no organismo nacional de regulamentação. 
No que respeita às áreas em que seria indispensável o parecer dos 
utilizadores, apontam-se em primeiro lugar a politica sobre a 
qualidade do serviço e as acções de harmonização. 
3.3.4. Impacto das restantes políticas comunitárias no sector postal 
O papel essencial, frequentemente referido, do sector postal na vida 
económica e social da Comunidade explica a relação que pode existir 
entre as várias politicas comunitárias e a actividade postal. 
Numerosas contribuições levantam a questão do impacto de outras 
politicas sectoriais ou horizontais nas condições de funcionamento e 
desenvolvimento do sector postal. 
Assim, muitos consideram que a modificação do regime do IVA 
aplicável aos correios poderá ter grandes repercussões no equilíbrio 
financeiro actual do sector. 
A legislação aduaneira e as medidas de protecção dos dados são 
igualmente questões que preocupam os intervenientes no sector 
postal. 
Refere-se frequentemente a politica de transportes comunitária. Mais 
especificamente, importa sublinhar a este propósito a resolução do 
Parlamento Europeu relativa ao Livro Verde postal, a qual, no que 
respeita às condições de transporte dos objectos postais, levanta 
duas questões: o transporte combinado e o impacto no ambiente. 
Em todo o caso, exprime-se claramente a necessidade de uma maior 
coodenação entre a regulamentação postal comunitária e as restantes 
politicas comunitárias que a possam afectar de modo significativo. 
- 19 -
Por último, refere-se que a aplicação destas várias politicas deve 
ser análoga para todos os operadores postais no sector não 
reservado. Deveria evitar-se qualquer discriminação susceptível de 
entravar a concorrência leal. 
3.3.5, Coesão comunitária 
Algumas contribuições mencionaram a relação reciproca existente 
entre a coesão comunitária e o sector postal. 
Por um lado, um sector postal eficaz e harmonizado contribuiria 
seguramente para a coesão comunitária e para o desenvolvimento 
harmonioso do mercado interno. 
Por outro lado, a coesão comunitária requer que os serviços postais 
tenham eficácia análoga em toda a Comunidade, para evitar que as 
pessoas e as empresas sejam discriminadas em virtude do respectivo 
local de estabelecimento na Comunidade. 
Ainda que numerosas contribuições mencionem estas questões, são 
geralmente omitidas as condições e meios de aplicação de uma 
politica de coesão no domínio postal. 
Todavia, no que respeita aos meios financeiros a mobilizar para 
contribuir para a coesão comunitária, foram apresentadas duas 
propostas contraditórias: 
- os eventuais fundos para aumentar a qualidade nas regiões menos 
favorecidas deveriam provir de uma orçamento central e não de 
subvenções cruzadas das administrações mais eficazes às menos 
eficazes; 
- os direitos terminais seriam considerados um eventual mecanismo 
para alimentar um fundo destinado ao reforço da coesão 
comunitária. Esta proposta provém, designadamente, das autoridades 
regulamentares postais e dos correios. 
3.3.6. A questão à escala mundial 
Foi várias vezes referida a dimensão internacional da questão 
postal: 
- no que respeita à definição do serviço universal, a que se referem 
as obrigações dos Estados-membros no âmbito das acções da UPU como 
uma referência útil e até mesmo indispensável; 
- no domínio da fiscalização da repostagem, designadamente a 
propósito do recurso ao artigo 25s dos Actos da UPU, artigo este 
que cria uma base jurídica para a abordagem dos vários tipos de 
repostagem, designadamente a repostagem ABA (correio emitido num 
pais A e entregue num pais B para ser distribuído no pais A) ou 
através de um pais terceiro; 
- 20 -
- no que respeita aos direitos terminais, relativamente aos quais a 
proposta da sua fixação com base nos custos do país de destino 
apenas seria de considerar se fosse adoptada no âmbito da UPU; 
- no que respeita à eventual criação de um sistema de arbitragem 
internacional, destinado a analisar os vários circuitos do correio 
utilizados nas práticas de repostagem ou a intervir em caso de 
desacordo sobre a aplicação de um novo sistema de direitos 
terminais. 
No que respeita à posição dos Estados-membros, referiu-se ser 
necessário: 
- assegurar a coordenação das respectivas posições nas instâncias 
internacionais; 
- assegurar a coerência entre os seus compromissos com países 
terceiros e a politica postal comunitária. 
Por último, evocaram-se eventuais alterações da dimensão 
internacional da questão postal a nivel do GATT/GATS. 
3.4. Aplicação do principio da subsidiariedade 
Muito embora a questão da subsidiariedade tenha sido frequentemente 
citada em seminários e audições organizados aquando do período de 
consulta, foi-o muito menos nas contribuições escritas. 
Todavia, transparece que a questão da subsidiariedade está 
subjacente a muitos comentários. Daí as reflexões que se seguem. 
3,4,1. Apoio da acção comunitária 
Em termos gerais, apoia-se fortemente o desenvolvimento de uma 
política postal comum. Por conseguinte, afigura-se necessário que as 
instâncias comunitárias desempenhem um papel primordial nesta 
matéria. A acção comunitária deve destinar-se sobretudo : 
- ao desenvolvimento da noção de serviço universal comunitário e à 
sua aplicação; 
- à definição do conjunto dos serviços susceptíveis de serem 
reservados; 
- ao estabelecimento das normas e outras acções necessárias para 
melhorar a qualidade do serviço intracomunitário; 
- ao estabelecimento de medidas relativas à observância das regras 
de concorrência; 
- ao papel a atribuir aos utilizadores na harmonização comercial e 
técnica, bem como na questão da qualidade do serviço 
transfronteiras; 
- 21 -
- à abordagem das questões da repostagem e dos direitos terminais. 
Por certo que há quem conteste a oportunidade de determinadas acções 
específicas propostas pela Comissão para concretizar estes 
objectivos. Importa, porém, realçar que raramente as contestações 
apontam para uma única direcção. Em relação às medidas propostas, há 
quem critique a sua especificidade ou até mesmo o facto de serem 
excessivas, enquanto outros referem que essas mesmas propostas são 
demasiado modestas ou até pouco significativas. 
3.4.2. Equilíbrio entre as acções nacionais e a politica comunitária 
Nos termos destas contribuições, afigura-se que o papel dos 
Estados-membros, no âmbito das referências estabelecidas a nível 
comunitário, deveria consistir em: 
- definir a nível nacional a noção de serviço universal; 
- elaborar a lista dos serviços reservados; 
- assegurar a prestação do serviço universal; 
- garantir a protecção da zona reservada ao operador responsável 
pelo serviço universal; 
- fixar normas de qualidade para as relações nacionais; 
- proceder ao acompanhamento e fiscalização do funcionamento dos 
mercados nacionais. 
Nas observações relativas a este tema, transparece a ideia de uma 
espécie de co-responsabilidade entre o nivel comunitário e o dos 
Estados-membros. Um seu exemplo é a resolução do Parlamento Europeu. 
Esta co-responsabilidade, nos termos do principio da 
subsidiariedade, deve permitir realizar acções ao nivel mais eficaz, 
quer o nacional quer o comunitário, designadamente em tudo o que se 
refira à coordenação, à continuidade e à qualidade dos serviços 
postais na Comunidade. 
Manifestaram-se algumas vozes discordantes em relação a esta posição 
maioritária: 
- as que dão ênfase a uma intervenção quase exclusiva de âmbito 
nacional; 
- as que pretendem uma homogeneidade regulamentar (designadamente a 
harmonização do sector reservado) a nivel de toda a Comunidade, e, 
por conseguinte, uma acção ainda mais aprofundada das instâncias 
comunitárias. 
- 22 -
4 . ABORDAGEM POR FONTES 
A abordagem adoptada no capitulo 3 foi a da análise dos resultados da 
consulta por temas e princípios básicos da futura regulamentação postal 
comum proposta pela Comissão no Livro Verde. 
Para facilitar a leitura, as fontes das contribuições foram referidas de 
modo conciso. Dai poderá resultar que: 
a posição global e a coerência interna de cada proposta possa ser 
diluída no programa geral; 
as posições de cada categoria socio profissional (por exemplo, 
grandes utilizadores ou administrações dos correios) se afigurem 
homogéneas, quando de facto as várias organizações de uma dada 
categoria exprimem frequentemente pareceres divergentes sobre 
determinados aspectos da questão postal. 
Por estes motivos, a apresentação dos resultados do período de consulta não 
já sob uma forma temática mas sim por grandes intervenientes no debate, 
pode fornecer dados interessantes. 
Tal é o objectivo do presente capítulo. 
4.1. Fontes institucionais 
A nível comunitário, o Parlamento Europeu (PE) e o Comité Económico e 
Social (CES) analisaram de modo aprofundado a comunicação da Comissão 
(o Livro Verde). Esta análise conduziu a debates prolongados quer nas 
comissões quer nas sessões plenárias. Estas duas instâncias 
comunitárias acabaram por adoptar um parecer sobre o Livro Verde. 
Alguns Estados-membros comunicaram igualmente à Comissão as 
respectivas posições sobre as opções contidas no Livro Verde, nas 
quais, quando foi caso disso, integraram as posições dos respectivos 
parlamentos. 
4.1.1. Parlamento Europeu 
Na sua sessão plenária de Janeiro de 1993, o PE debateu e aprovou por 
larga maioria o relatório elaborado pelo Senhor Deputado SIMPSON, o 
qual tinha sido anteriormente objecto de debates aprofundados na 
Comissão dos Transportes e do Turismo. Este processo havia igualmente 
sido analisado pela Comissão Económica Monetária e da política 
industrial, com base num parecer elaborado pelo Senhor Deputado MERZ. 
A resolução manifesta grande apreciação pelo Livro Verde como 
elemento de análise do sector, de descrição dos problemas existentes 
e de estruturação das opções a adoptar. Sublinhando a justificação de 
uma acção comunitária, esta resolução apoia os 
- 23 -
princípios básicos do Livro Verde, designadamente a noção de serviço 
universal, o conceito de equilíbrio entre a harmonização e a abertura 
do mercado e a investigação da melhoria das condições de prestação do 
serviço. 
Todavia, importa referir que a resolução se afasta das opções 
sugeridas pela Comissão no que respeita a determinadas questões de 
aplicação. De facto, o Parlamento propõe: 
a não liberalização da distribuição do "direct mail" e do 
tráfego transfronteiras, uma vez que a liberalização destes 
tipos de correio poderia pôr em perigo a continuidade do 
fornecimento do serviço universal; e, pelo mesmo motivo, a não 
consideração dos novos serviços como automaticamente 
concorrenciais; 
o não recurso pela Comissão ao n> 3 do artigo 90s do Tratado 
como base jurídica para o desenvolvimento da politica postal 
comum no domínio dos serviços reservados, uma vez que o 
recurso a este artigo conduziria a que nem o PE nem as outras 
instâncias comunitárias pudessem participar plenamente na 
organização do sector postal. 
Importa sublinhar a sugestão do PE de se prestar mais atenção à 
dimensão das politicas de transportes, em especial as oportunidades 
suscitadas pelo transporte combinado e o impacto sobre o ambiente do 
transporte dos objectos postais. 
4.1.2. Comité Económico e Social 
O debate, que se processou sobretudo em secção, mas também em 
plenário, centrou-se no grau de abertura do mercado e nas modalidades 
de aplicação desta política. 
Manifestaram-se duas teses: 
por um lado, a favor de uma liberalização ampla e rápida, 
sobretudo entregue às forças de mercado, que possibilitasse 
prestações que correspondessem bem às expectativas dos 
clientes; 
por outro lado, uma posição a favor de uma abertura restrita 
do mercado, envolvendo várias etapas, a qual deveria impor-se 
em termos de política comunitária, na medida em que o seu 
primeiro objectivo é garantir a continuidade do serviço 
universal. 
4.1.3. Estados-membros 
Os Estados-membros que apresentaram as respectivas posições nesta 
fase da concertação acolhem favoravelmente o Livro Verde e apoiam a 
maioria das propostas nele contidas. 
- 24 -
A este propósito, nenhum contesta, entre outros pontos: a noção de 
serviço universal, a manutenção de uma zona reservada, a separação 
das funções de regulamentação e exploração, a necessidade de se 
dispor de serviços postais adaptados às necessidades dos 
utilizadores, bem como a necessidade de administrações postais 
eficazes e dinâmicas. 
De entre os pontos de divergência expostos em relação às opções do 
Livro Verde, há que referir a questão da liberalização da 
distribuição do "direct mail" e a da liberalização do tráfego 
transfronteiras. 
De facto, a maior parte dos Estados-membros não quer a liberalização 
do "direct mail"; no que respeita ao tráfego transfronteiras, 
estabelece-se frequentemente a distinção entre tráfego de expedição, 
o qual poderia ser liberalizado, e tráfego de distribuição, que 
deverá ser mantido na zona reservada. 
A justificação apresentada para estas opções é a necessidade de se 
assegurar a viabilidade financeira a longo prazo dos fornecedores do 
serviço universal. Receia-se, designadamente, que a liberalização do 
"direct mail" e dos fluxos transfronteiras possa permitir que os 
operadores privados criem uma erosão significativa do sector 
reservado remanescente. 
4.2. Utilizadores profissionais 
Estes manifestaram-se maciçamente aquando desta consulta pública. As 
contribuições provieram de associações profissionais e outros 
organismos representativos deste tipo de utilizadores, quer a nível 
nacional quer a nível comunitário. Numerosas sociedades apresentaram 
igualmente, a título individual, os respectivos pareceres sobre o 
Livro Verde. 
4.2.1. Associações profissionais 
As associações profissionais, representativas quer de todas as 
empresas quer das maiores dentre elas, embora manifestem um parecer 
positivo relativamente à noção de serviço universal, por via de regra 
perfilham a opinião de que deveria distinguir-se entre grandes 
utilizadores e restantes clientes. 
Esta distinção não deveria limitar-se a questões operacionais 
(condições de acesso aberto às redes universais) nem tarifárias 
(possibilidade de negociação de contratos) e deveria incidir 
igualmente em questões regulamentares. De facto, propõem que, em 
determinados casos, a noção de serviço universal não abranja o envio 
de correio em grandes lotes ou que a distribuição deste não seja 
integrada no sector reservado. 
A separação das funções regulamentares e operacionais é considerada 
essencial para a evolução do sector (abertura do mercado, 
fiscalização da concorrência). 
- 25 -
No que respeita às medidas de harmonização, considera-se que os 
grandes utilizadores deveriam continuar a dispor, se aplicável, das 
condições especificas concedidas pelos respectivos fornecedores de 
serviços, paralelamente às normas adoptadas. 
4.2,2, Clientes específicos 
Como era de esperar, foram os intervenientes nos sectores mais 
dependentes dos serviços postais quem mais se manifestou aquando da 
consulta pública. 
As empresas de venda por correspondência dão ênfase à possibilidade 
de acesso aos serviços postais em toda a Comunidade, bem como à 
qualidade do serviço. Para elas, o terceiro ponto essencial diz 
respeito às condições tarifárias. 
No que respeita à harmonização comercial e técnica, que cria 
oportunidades interessantes desde que se não transforme num quadro 
rígido e imutável, consideram-na desejável, ainda que, por via de 
regra, as suas contribuições não exponham dados precisos a este 
propósito. 
A necessidade de solucionar problemas ligados às trocas 
transfronteiras (questões aduaneiras, problemas resultantes da 
discrepância dos regimes e das taxas do IVA, etc.) é também referida 
como um factor determinante. Caso estes problemas subsistissem, 
constituiriam uma limitação para que se criasse um verdadeiro mercado 
interno e internacional das vendas por correspondência. 
É igualmente muito importante a relação com outras políticas (vendas 
à distância, protecção dos dados e responsabilidade dos fornecedores 
de serviços). 
As sociedades de "marketing" directo exprimiram pareceres divergentes 
quanto à possibilidade de se chegar a uma definição precisa dos 
objectos de "direct mail". Se a distribuição destes objectos viesse a 
ser liberalizada na ausência de uma definição adequada, seria difícil 
determinar quais os sobrescritos que se integram no domínio do 
"direct mail". 
Uma questão igualmente importante é o eventual impacto da política 
comunitária relativa à protecção dos dados sobre as empresas do 
sector, as quais poderiam ser induzidas a procurar outros tipos de 
vectores publicitários para além do "direct mail". 
A imprensa (sobretudo a hebdomadária e a imprensa especializada) 
considera que importa definir um produto postal imprensa, com 
características especificas em termos de acesso às redes, de 
qualidade do serviço e de condições tarifárias. A imprensa deve ser 
analisada sob uma dupla perspectiva: 
por um lado, no que respeita a uma politica cultural que 
atenda à importância social da imprensa; 
- 26 -
por outro lado, no que respeita ao reconhecimento por parte 
dos operadores postais dos expedidores da imprensa como sendo 
grandes clientes com necessidades especificas, com os quais há 
que desenvolver uma relação de colaboração 
clientes/fornecedores de serviços. 
Os editores de livros apresentam uma procura postal com 
características diferentes da dos editores da imprensa no que 
respeita ao peso dos objectos transportados, aos prazos pretendidos 
para o transporte e à periodicidade dos envios. Os seus produtos são 
igualmente produtos culturais, aos quais há que atribuir condições 
tarifárias preferenciais, sendo estas, aliás, tradicionais em muitos 
países. 
Os representantes do comércio e da indústria, designadamente por 
intermédio do Comité do Comércio e da Indústria, sublinham que a 
importância dos serviços intracomunitários irá aumentar com a 
realização do mercado único e que, portanto, este tipo de serviço 
deveria merecer uma atenção muito especial. 
Além disso, preconizam que as administrações dos correios estejam 
particularmente atentas às necessidades dos respectivos clientes, 
designadamente dos comerciantes, que cada vez mais têm de satisfazer 
necessidades individuais especificas. 
Por último, as sociedades do sector financeiro (bancos e companhias 
de seguros) expõem duas preocupações : 
em primeiro lugar, a garantia de um serviço universal de 
qualidade, que constitui uma necessidade para que haja 
contactos regulares adaptados às necessidades da sua clientela 
(por exemplo, para o envio de extractos de contas e para 
campanhas de prospecção com vista à colocação de novos 
produtos financeiros); 
em segundo lugar, a garantia da lealdade das condições de 
concorrência. De facto consideram que, em determinados 
Estados-membros no que respeita a determinadas prestações, os 
serviços financeiros postais não estão sempre sujeitos às 
mesmas regras que as restantes actividades bancárias ou 
seguradoras. Além disso, interrogam-se sobre as eventuais 
vantagens de que os serviços financeiros postais disfrutam, 
dada a utilização económica da rede universal (designadamente 
a rede de balcões das repartições de correios). 
4.2.3. Pequenas e médias empresas (PME) 
No seu todo, as contribuições que exprimem as expectativas das PME, 
independentemente de provirem de associações estritamente 
representativas destas empresas ou de organizações de âmbito mais 
lato (por exemplo, câmaras de comércio, etc.), afirmaram claramente 
que as necessidades postais das PME devem ser atentamente ponderadas 
e merecer uma abordagem especifica. 
- 27 -
A título individual, as PME, dada a sua reduzida dimensão, manifestam 
o receio de que os operadores postais não atendam devidamente às suas 
expectativas. 
Mais especificamente, a presença de PME nas regiões em que os 
serviços postais estão menos desenvolvidos requer que, para alem da 
aplicação da noção de serviço universal, se desenvolvam acções no 
âmbito da coesão comunitária. 
Importa sublinhar que os clientes dos serviços não normalizados, 
designadamente os dos sistemas de intercâmbio de documentos, que são 
em grande medida PME ou membros de profissões liberais, pretendem 
continuar a dispor destes serviços, fora da zona reservada, sem que 
lhes seja imposto um limite de preço mínimo. 
4.3. Indústria postal 
Ainda que os grandes operadores dos serviços postais, sejam eles as 
administrações de correios ou dos grandes operadores internacionais, 
constituam a fracção mais conhecida e importante do sector postal, a 
verdade é que não representam a totalidade da indústria postal. De 
facto, esta abrange igualmente : 
os operadores a nível nacional, regional e até mesmo local em 
determinados nichos de mercado no que respeita aos serviços de 
extremo a extremo e os que intervêm antes da fase de 
distribuição (na preparação do correio, na pré-triagem, na 
triagem, na recolha, etc.) 
os fabricantes de máquinas de franquia e de triagem e os de 
envelopes e papel de carta. 
Todos estes intervenientes participaram também na consulta pública e 
apresentam-se em seguida as respectivas posições. 
4,3,1, Administrações de correios 
Embora, em termos gerais, no que respeita aos princípios, as 
respectivas posições sejam muito análogas, as administrações de 
correios exprimiram igualmente posições divergentes relativamente a 
alguns pontos-chave. 
A avaliação global da situação do sector, a adaptação necessária da 
regulamentação à realidade da situação actual e a criação de um 
quadro de referência claro para o futuro próximo merecem em geral uma 
apreciação positiva. 
A noção de serviço universal, bem como as suas características 
principais, como a acessibilidade das redes, a frequência das 
prestações, a rapidez e a fiabilidade, os preços acessíveis e a 
manutenção da perequação tarifária pelo menos no que respeita aos 
pequenos clientes, são grandemente apreciados. 
Considera-se unanimemente também essencial a possibilidade de manter 
uma zona reservada, necessária para obter economias de escala e pela 
preocupação de assegurar um mínimo de receitas para pagar os custos 
fixos relativamente elevados da rede universal necessária para 
prestar um serviço universal. 
- 28 -
Um elevado número de administrações postais considera dever adoptar 
uma abordagem mais comercial e uma concorrência leal na parte não 
reservada. Por este motivo, aceitam uma parte importante das opções 
constantes do Livro Verde, designadamente no que respeita às 
condições de acesso, aos critérios básicos para a fixação das tarifas 
e à introdução de normas comunitárias de qualidade dos serviços. 
No que respeita à questão da harmonização, esta é apoiada desde que 
se coadune com as necessidades e a clientela e permita uma maior 
eficácia dos operadores. 
Estas administrações de correios levantam igualmente outras questões, 
como t 
as definições precisas de serviços universais e serviços 
reservados; 
a manutenção da perequação tarifária; 
os deveres das administrações de correios; 
- a elaboração de uma regulamentação simples e facilmente 
fiscalizável. 
Estas administrações sugerem, designadamente, que as respectivas 
obrigações na parte não reservada sejam mínimas e que possam competir 
eficazmente com os outros operadores, evitando, designadamente, a 
exploração selectiva do mercado. 
Propõem igualmente que a zona reservada tenha uma dimensão 
suficiente. 
Estão de acordo quanto à definição dos limites do sector reservado 
com base no peso e no preço. Os níveis propostos para estes limites 
variam consoante a fonte. 
Muitos consideram que a distribuição do "direct mail" deve ser 
reservada. 
No que respeita ao tráfego transfronteiras, distinguem entre tráfego 
de expedição e tráfego de distribuição. 
No que respeita ao primeiro, há opiniões discrepantes. Algumas 
gostariam que fosse reservado, enquanto outras aceitam a sua 
liberalização. De entre as que aceitam a liberalização, a maioria 
pretende a aplicação prévia de um novo sistema de direitos terminais 
baseados nos custos. 
No que respeita ao tráfego de distribuição, quase todas consideram 
que deve ser integrado no sector reservado. 
No entanto, algumas poderiam aceitar que todo o tráfego 
transfronteiras fosse liberalizado a prazo, desde que tivesse sido 
previamente elaborado um novo sistema de direitos terminais. 
Os novos serviços, esses apenas poderiam ser liberalizados se fossem 
bem identificados e se a sua inclusão no sector concorrencial se 
fizesse em condições suficientemente precisas. No que respeita ao 
transporte físico, nomeadamente o não integrado na fase de 
distribuição, no que respeita ao correio 
- 29 -
híbrido (correio electrónico postal), há divergência de opiniões 
quanto ao regime regulamentar a adoptar. 
Por último, solicitam que sejam fiscalizados os tipos de repostagem 
indesejáveis (designadamente a repostagem ABA, bem como a elaboração 
de um novo sistema de direitos terminais, sistema esse que, se 
necessário, poderia ser obrigatório. 
Integram-se neste grupo administrações de correios que, embora não 
solicitem que se mantenha o status quo, consideram que certas 
propostas da Comissão (em especial no que respeita à abertura do 
mercado) vão demasiado longe e que a abordagem proposta é 
excessivamente impetuosa. Face a isto, deixaria de estar assegurada a 
garantia do princípio de base, que é a continuidade do serviço 
universal. 
Em contrapartida, uma administração de correios considera que a 
abordagem da Comissão (designadamente no que respeita à 
liberalização) é o mínimo necessário para solucionar os problemas do 
sector e aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços. 
Em particular, o sector reservado apenas seria necessário durante um 
período de tempo limitado e não a longo prazo. 
Por último, foi referido que, no que respeita às tarifas 
preferenciais aplicáveis à distribuição postal da imprensa, a 
compensação justa das administrações postais deve provir de uma 
subvenção do orçamento geral e não de uma subvenção cruzada 
proveniente do sector reservado. 
4,3,2. Restantes operadores postais 
Verifica-se em geral, convergência no que respeita à apreciação 
global do sector, muito embora seja possível detectar divergências em 
relação a questões menos importantes. Assim, os operadores locais não 
exprimem sempre nem o mesmo parecer nem o mesmo grau de interesse que 
os grandes integradores. Os operadores locais, levantam sobretudo 
problemas concretos com que se vêem confrontados a nível nacional. 
Todos estes operadores lamentaram que o Livro Verde pareça centrar-se 
mais no futuro dos correios do que no desenvolvimento do sector 
postal. 
Não contestam a necessidade de um serviço postal universal, ainda 
que, em termos genéricos, considerem que deve ter dimensões mínimas. 
Assim, sugerem que o serviço postal abranja unicamente as missões 
decorrentes das necessidades dos particulares, devendo as 
necessidades postais das empresas ser satisfeitas exclusivamente 
através do livre jogo das forças de mercado. 
Há quem proponha que se distinga entre a distribuição de correio em 
aglomerações em que, a prazo, seria o livre jogo das forças do 
mercado que determinaria o nivel do serviço, e a distribuição em 
zonas rurais, em que a intervenção estatal se afigura indispensável 
para que não haja exclusões em relação ao sistema de comunicação por 
correio. 
Embora, a longo prazo, defendam a abertura total do mercado, a 
- 30 -
curto prazo aceitam que se mantenha o sector reservado. Este deveria, 
porém, ser muito restrito. Pretendem, designadamente, a liberalização 
imediata e integral dos fluxos transfronteiras. 
São favoráveis à utilização dos critérios preço e peso para a 
definição do sector reservado. Alguns propõem para o peso um limite 
de 20 g e, para o preço 2 vezes a tarifa aplicada ao grande público 
para o primeiro escalão de peso. Todos os serviços fora destes 
limites deveriam integrar-se no sector concorrencial. 
Além disso, estão particularmente atentos a uma separação clara e 
real das funções de regulamentação e exploração. A este propósito, 
pretendem que a Comissão garanta a neutralidade da acção das 
autoridades regulamentadoras nacionais. De facto, estas deverão 
assegurar, designadamente, condições de concorrência leal no sector 
postal. 
Reivindicam a eliminação de todas as distorções concorrenciais e 
consideram a situação actual ainda muito aquém deste objectivo. 
Realçam as disparidades nos procedimentos aduaneiros. 
Verifica-se o mesmo problema no que respeita ao IVA, em relação ao 
qual os serviços públicos postais estão isentos, nos termos da sexta 
directiva relativa ao IVA, de 1977 (cf. artigo 13S). Afigura-se-lhes 
que, no sector não reservado, se não justifica que o regime varie 
consoante a natureza pública ou privada dos operadores. 
Recomendam, portanto, que a actividade das administrações dos 
correios no sector concorrencial estejam sujeitas ao IVA, e, para 
este efeito, preconizam a individualização jurídica das suas 
actividades. Afigura-se-lhes, designadamente, que os serviços de 
encomendas e expresso das administrações dos correios deveriam 
conduzir à criação de sociedades ad hoc, distintas da entidade 
jurídica que assegura as prestações do sector reservado. 
Evocam eventuais abusos de posição dominante por parte das 
administrações dos correios. Exprimem igualmente grande interesse na 
supressão de todas as discriminações no que respeita ao acesso à rede 
postal universal. Todos os operadores postais devem dispor de acesso 
à rede do fornecedor do serviço universal em condições de igualdade 
em relação aos restantes utilizadores, designadamente no que respeita 
às condições propostas às restantes administrações postais. 
Manifestam ainda preocupação quanto aos princípios de fixação das 
tarifas das administrações dos correios e quanto à possibilidade de 
subvenções cruzadas. A este propósito, rejeitam uma eventual 
subvenção cruzada do sector reservado para os serviços universais 
concorrenciais. 
Em relação a estas questões de observância dos direitos de 
concorrência, vários se interrogam sobre as consequências da criação 
de "joint-ventures" entre as administrações dos correios 
- 31 -
e os operadores privados. O acordo entre a TNT e cinco administrações 
dos correios afigura-se-lhes uma ameaça para os restantes operadores. 
Por último, importa sublinhar vários comentários relativos aos 
sistemas de intercâmbio de documentos. Propõe-se que estes sistemas 
sejam integrados no sector concorrencial a nível de toda a 
Comunidade, uma vez que não afectariam o desenvolvimento do serviço 
universal, dados designadamente : 
o pequeno volume de correio em questão; 
as prestações que estão em concorrência com os serviços 
expresso e não com os serviços básicos. 
4.3.3. Restantes intervenientes na indústria postal 
No sector postal, há toda uma gama de intervenientes: fabricantes de 
material de triagem, operadores de recolha e distribuição postal, 
transportadores, fabricantes de envelopes e indústria da impressão. 
Estes intervenientes pretendem o desenvolvimento dos serviços 
postais, desenvolvimento esse que determina o respectivo futuro. 
São, por isso, extremamente sensíveis às acções que permitam melhorar 
o rendimento dos serviços postais e assegurar a existência de 
operadores postais dinâmicos. 
A este propósito, apoiam todas as medidas que garantam a continuidade 
do serviço e fomentem a sua qualidade. 
Mencionam, além disso, a importância que atribuem à questão da 
harmonização. As normas susceptíveis de serem adoptadas neste domínio 
têm impacto directo na sua actividade de produção. Por conseguinte, 
pretendem poder participar activamente nos vários processos de 
elaboração destas normas. 
De entre as questões a abordar numa perspectiva comunitária, 
sugerem : 
as características físicas dos objectos postais normalizados; 
as técnicas de indexação; 
as técnicas de leitura dos objectos indexados; 
o sistema de acompanhamento dos objectos; 
o desenvolvimento do correio electrónico; 
o tratamento automático do correio. 
Por último, sublinham a necessidade de, aquando da elaboração da 
regulamentação postal, a Comunidade atender às consequências de 
eventuais transferências para fora do território comunitário dos 
centros de produção destas indústrias, bem como às oportunidades de 
penetração nos mercados comunitários oferecidas a 
- 32 -
fornecedores não comunitários. 
4.4. Agentes sociais 
Os agentes sociais desempenham um papel particularmente importante no 
domínio postal, conferindo-lhe igualmente, em grande medida, uma 
dimensão política, que requer uma abordagem muito atenta deste 
sector. O período de consulta demonstrou a importância destes agentes 
no futuro do sector postal, designadamente dos representantes dos 
consumidores e dos empregados das administrações postais. 
Outras organizações sociais e caritativas exprimiram a necessidade de 
um serviço universal de qualidade, bem como o desejo de beneficiarem 
de prestações adptadas em termos quer de tipos de serviços quer de 
tarifas. Tal é o caso, entre outros, das associações representativas 
dos invisuais. 
4.4 .1. Consumidores 
Estes apoiam fortemente o desenvolvimento de um serviço universal de 
qualidade. Consideram que este serviço deve abranger não só a 
correspondência em sobrescritos, como também as encomendas. 
Destacam igualmente as condições de acesso à rede, designadamente no 
que respeita aos serviços oferecidos nos balcões das repartições de 
correios, como a venda de selos, vários serviços financeiros e outras 
prestações mais especificas (incluindo o pagamento das reformas em 
determinados Estados-membros). 
Estão particularmente interessados na manutenção de um preço 
uniforme, que consideram uma característica prioritária dos serviços 
postais. 
Decorre das suas observações que a questão da qualidade do serviço é 
primordial. A este propósito, apoiam o dispositivo proposto pela 
Comissão no que respeita aos prazos de encaminhamento (fixação das 
normas, fiscalização externa de extremo a extremo e publicação dos 
resultados). 
Integram mais elementos na questão dos prazos: espera aos balcões e 
condições de tratamento das queixas por parte dos correios. 
São igualmente muito sensíveis em relação à eventual 
responsabilização do fornecedor de serviços em caso de anomalia. O 
actual regime de responsabilidade dos correios afigura-se-lhes 
inadequado. 
Por último, defendem acções de harmonização ambiciosas. Lamentam a 
falta de homogeneidade dos serviços postais dos Estados-membros da 
Comunidade. 
Importa igualmente sublinhar a vontade claramente expressa dos 
representantes dos consumidores no sentido de participarem plenamente 
na reflexão futura sobre a criação de serviços postais europeus, 
designadamente no que respeita às questões da qualidade do serviço e 
da harmonização. 
- 33 -
4.4.2. Sindicatos 
As contribuições provieram sobretudo das organizações representativas 
dos trabalhadores das administrações dos correios, embora também de 
confederações sindicais de âmbito mais lato. 
Em geral, lamentam a pouca proeminência da questão social no Livro 
Verde. Lamentam, nomeadamente, a inexistência de uma análise mais 
aprofundada da evolução do emprego no sector postal, das condições de 
trabalho, da politica de formação e das medidas de harmonização 
social. No que respeita à abordagem destas questões, manifestam 
interesse na criação dentro em breve do Comité Paritário dos 
Correios. 
Manifestam, além disso, forte empenhamento nas missões de interesse 
geral dos correios. Apoiam, portanto, vivamente uma orientação 
tendente ao desenvolvimento do serviço universal. Manifestam, porém, 
fortes reservas em relação às medidas de abertura do mercado. 
As medidas de liberalização propostas pela Comissão conduziriam, 
segundo eles, à exploração selectiva, o que enfraqueceria as 
administrações postais e poderia conduzir a uma diminuição do emprego 
que proporcionam. 
Por último, foram levantadas com muita ênfase quatro outras 
questões : 
a prossecução da aplicação da recomendação de 1979 da Comissão 
que advoga o alargamento da tarifa doméstica à tarifa 
intracomunitária para as cartas com menos de 20 gramas; 
a admissibilidade das subvenções cruzadas; 
- a recusa do conceito de rede aberta (manifestam-se fortemente 
empenhados num domínio reservado que abranja todas as funções 
postais: recolha, triagem, transporte e distribuição) e até 
mesmo do acesso não discriminatório dos operadores privados à 
rede universal; 
a não utilização do ns 3 do artigo 90s do Tratado como base 
jurídica da legislação comunitária no que respeita à definição 
do serviço reservado dos correios. 
4.5. Contribuições não comunitárias 
O Livro Verde suscitou grande interesse fora das fronteiras 
comunitárias, quer pela sua dimensão, que é mais lata do que as 
abordagens nacionais tradicionais do sector postal, quer porque uma 
grande parte da problemática a que se refere é comum a outras áreas 
geográficas. 
Este interesse, manifesto na troca de opiniões com alguns dos nossos 
parceiros internacionais, manifestou-se sobretudo na Europa, embora 
também noutros países, como os Estados Unidos, o Japão e a Austrália. 
- 34 -
Este interesse conduziu a várias contribuições, nomeadamente por 
parte dos organismos postais internacionais de várias administrações 
postais e das autoridades nacionais da Associação Europeia de 
Comércio Livre (EFTA). 
4.5.1. Instituições postais internacionais 
O Livro Verde continua a ser analisado na União Postal Universal 
(UPU). 
A UPU debruçou-se apenas sobre a questão da compatibilidade 
necessária da regulamentação comunitária com o enquadramento postal 
internacional, tal como consta dos Actos da UPU. Afigura-se-lhes, 
nomeadamente, que as medidas destinadas a combater os tipos de 
repostagem ilegais e o estabelecimento de um novo sistema de direitos 
terminais deveriam ser adoptadas pela UPU. 
A UPU manifesta igualmente a preocupação de que qualquer reforma das 
regras do jogo no que se refere às trocas de correio internacional 
atenda não só ao interesse dos principais permutadores de correio, os 
dos países desenvolvidos, designadamente os da Comunidade, mas também 
às necessidades dos países em desenvolvimento. 
A nível da Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações 
(CECT) que agrupa 36 países europeus, o Comité dos Regulamentadores 
Postais (CERP) enviou uma contribuição relativa ao Livro Verde. Esta 
destaca sobretudo os pontos que se seguem : 
desenvolvimento do serviço postal universal (nivel mínimo 
fixado pela Comunidade e possibilidade de cada Estado-membro 
alargar o seu âmbito); 
equilíbrio entre liberalização e harmonização (no que respeita 
à liberalização do correio transfronteiras, esta está 
prevista, pelo menos no que respeita ao tráfego de expedição, 
sob reserva de determinadas condições, como a adaptação de um 
novo esquema de direitos terminais, a instauração de um 
sistema de controlos pertinentes e a fixação de um calendário 
adequado para a implementação); 
necessidade de assegurar a viabilidade financeira do 
fornecedor do serviço universal (e, por conseguinte, 
vigilância em relação aos fenómenos de exploração selectiva do 
mercado). 
O CERP recorda que as obrigações decorrentes dos actos da UPU devem 
ser consideradas uma questão essencial. 
O CERP pretende igualmente que seja comunicado o calendário para a 
implementação das medidas necessárias. 
4.5.2. Países da EFTA 
Alguns países, designadamente os escandinavos, embora mantenham um 
serviço universal, propõem uma significativa ou até mesmo 
- 35 -
total liberalização do mercado postal, a qual é, no seu entender, a 
solução mais adequada para o desenvolvimento do sector e para que 
haja uma oferta de serviços que se coadune melhor com as expectativas 
dos utilizadores. 
Nesta perspectiva, propõe-se que os custos das missões de interesse 
geral desempenhadas pelos correios sejam suportados sobretudo através 
de subvenções provenientes do orçamento geral do Estado, ou até mesmo 
por intermédio de apoios financeiros de colectividades locais. 
Demarcam-se igualmente do Livro Verde ao proporem uma tarifação das 
prestações não baseada nos custos, mas sim nos preços do mercado. 
Em contrapartida, outros países, como a Suiça, destacam o conjunto 
das necessidades sociais que o serviço universal deve satisfazer. No 
que respeita ao sector privado, a sua abordagem é muito análoga à 
proposta pela Comissão, ou seja, a abertura progressiva e controlada 
do mercado, por forma a não põr em causa o serviço universal. 
Estas contribuições manifestam igualmente interesse em soluções 
pertinentes para os problemas dos direitos terminais e da repostagem. 
- 36 -
5. CONCLUSÕES 
É manifesta a importância desta concertação alargada. 
De facto, é incontestável que o debate público permitiu clarificar, 
compreender e construir; 
clarificar, porque todas as partes interessadas da Comunidade 
subscrevem agora os mesmos conceitos, bem como métodos de análise 
análogos no domínio postal. Esta vertente pedagógica do debate 
constitui um preâmbulo essencial para que se assegure um diálogo 
construtivo; 
compreender, porque a concertação permitiu uma verdadeira troca de 
opiniões, não só entre a Comissão e os intervenientes no sector, como 
também entre os próprios intervenientes. Foram assim expostas as 
principais expectativas, os principais interesses e as questões 
capitais para cada um deles. Esta clarificação apenas poderá 
facilitar a procura de posições de compromisso aceitáveis por uma 
grande maioria; 
construir, porque numerosos pontos cruciais suscitaram uma resposta 
consensual, que constitui a pedra angular da futura politica postal 
comunitária. As questões que conduziram a respostas divergentes 
conduziram a análises aprofundadas e, nalguns casos, irão requerer 
análises e reflexões complementares. Esta abordagem é muito positiva 
e, em numerosos casos, poderá permitir ultrapassar as oposições 
iniciais. 
Com base na síntese de todos estes elementos, a Comissão poderá elaborar, 
com bases sólidas e na sequência do Livro Verde, as linhas directrizes do 
desenvolvimento do mercado único dos serviços postais. 
1-
ANEXO 
LISTA DAS CONTRIBUIÇÕES ESCRITAS 
ENVIADAS Á COMISSÃO AQUANDO DO 
PERÍODO DE CONSULTA 
SOBRE O LIVRO VERDE POSTAL 
A. NA CEE (D 
I. INSTITUCIONAIS 
1. Órgãos comunitários 
- Resolução do Parlamento Europeu adoptada em 22 de Janeiro de 1993 
- Parecer do Comité Económico e Social adoptado em 25 de Março de 1993 
2. Governos dos Estados-membros 
- Alemanha 
- Bélgica 
- Espanha 
- França 
- Grécia 
- Irlanda 
- Itália 
- Países Baixos 
- Portugal 
3. Parlementos dos Estados-membros 
- Assemblée Nationale française (relatório de M. Durieux) 
4. Organismos internacionais 
- Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (Comité Europeu 
da Regulamentação Postal) 
- União Postal Universal (UPU) 
(i) ou organizações europeias ou internacionais que abranjam os 12 Estados-membros. 
-2-
5. Comités associados às instâncias comunitárias 
- Comité Consultivo dos Consumidores 
- Comité para o Comércio e Distribuição 
6. Diversos 
- Bundesrat (Alemanha) 
- Commission Supérieure du Service Public des PTT (França) 
- POUNC - Post Office Users' Council (Reino Unido) 
II. INTERVENIENTES 
7. UTILIZADORES 
7.1. Associações de consumidores 
- Arbeitsgemeinschaft der Verbraucherverbánde e.V. 
- Association Etudes Consommateurs - CFDT 
- BEUC - Bureau Européen des Unions de Consommateurs 
- Consumers Association 
- Consumers in the EEC Group 
- CSF - Confédération Syndicale des Familles 
- Fédération Nationale des Familles Rurales 
- Union de Consumidores de Espana 
- Union Fédérale des Consommateurs 
- Verband der Postbenutzer e.V. 
7.2. Utilizadores profissionais 
- AEMD Venta por Correo 
- AEVD - Association des Entreprises de Vente à Distance 
- Agence Centrale des Organismes de Sécurité Sociale. 
- Allied Irish Bank 
- American Express 
- ASEMPRE - Asociacion Profesional de Empresas de Reparto y 
Manipulado de Correspondência 
- Asociation espagnole de Marketing Direct 
- Association Française des Banques 
- Barclays Bank Pic 
- BDZV - Bundesverband deutscher Zeitungverleger 
- Belgische Veringingvan Banken 
- Boersenverein des deutschen Buchhandels e.V. 
- Bundesverband deutscher Industrie e.V. 
- British Printing Industries Federation 
- CAEJ - Association Européenne des Editeurs 
- Caisse Nationale d'Assurance Vieillesse 
- Caisse Nationale de Crédit Agricole 
- Caisse Nationale des Allocations Familiales 
- CEEP - Centre Européen des Entreprises à Participation Publique 
- Chambre Commerce et d'Industrie de Paris 
- CNPF - Conseil National Patronat 
- Comité National Français - Chambre de Commerce Internationale. 
- Confederacion Espanola de Organizaciones Empresariales 
Confédération Générale des Petites et Moyennes Entreprises 
Confederation of Irish Industries 
Deutschen Industrie und Handelstag 
Direct Mail Services Standards 
Direct Marketing Association 
Dublin Sollicitors Bar Association 
Electricité de France 
Electricity Supply Board - ESB 
EMESUA - European Mail and Express Services Users Association 
EMOTA/AEVPC - European Mail Order Traders 
Association/Association Européenne de Vente par Correspondance 
EUROCHAMBRES 
FEB - Fédération des Entreprises Belges 
Federacion Nacional de Empresas Publicidad 
Fédération Bancaire de la CE. 
Fédération Française des Sociétés d'Assurance 
Fédération Nationale de la Presse Française 
FEDIM - Fédération Européenne du Marketing Direct 
FNPS - FAEP / Fédération Nationale de la Presse d'Information 
Spécialiée - Fédération des Associations d'Editeurs de Périodiques 
de la CE. 
Garantie Mutuelle des Fonctionnaires 
Gesamtverband der Deutschen Versicherungswirtschaft e.V. 
Groupement Européen des Caisses d'Epargne 
Imperial Chimical Industry 
IFSDA-Intemational Federation of Stamp Dealers's Association 
IOD - Institute of Directors 
Law Society 
Marketing y Publicitad directa 
Mutuelle Générale des PTT 
National Newspapers of Ireland 
NOTU - Nederlandse Organ isatie van Tijdschrift-Uitgevers 
Office des Transports et PTT de l'Ile de France 
Paul Spain Group Ltd 
Periodical Publishers Association 
Postal Users' Platform 
Postbank 
Reader's Digest 
Royal National Institute for the Blind 
Syndicat des Entreprises de Vente par Correspondance et à 
Distance 
Syndicat National de la Communication Directe 
The Irish Mail Order Ass. 
The Irish Trade Board 
The Packing Shop 
Timewarner 
UNICE - Union des Confédérations de l'Industrie et des 
Employeurs d'Europe 
Union des Offices des Transports et des PTT 
Union Internationale Editeurs 
Union Nationale Interprofessionnelle pour l'Emploi dans l'Industrie 
et le Commerce 
Voluntary Health Insurance Board 
4-
8. OPERADORES 
8.1. Públicos 
- Amministrazione delle Poste e Telecomunicazioni (Itália) 
- An Post (Irlanda) 
- Correso y Telégrafos (Espanha) 
- La Poste (Bélgica) 
- La Poste (França) 
- Plateforme La Poste/Postdienst (França/Alemanha) 
- Postdienst (Alemanha) 
- PostEurop 
- PTT Nederland (Países Baixos) 
- The Post Office (Reino Unido) 
8.2. Privados 
- AEEC - Association of European Express Carriers 
- AICES - Association of International Courier and Express Services 
- Air France 
- Association française des Transports Routiers Internationaux 
- Association of European Document Exchange (filial irlandesa) 
- Belgian International Express Carriers Association 
- Business Post Holdings Ltd 
- DHL Espagne 
- EEO - European Express Organisation 
- Entrega en Mano 
- European Association of Document Exchange 
- Francedoc S.A. 
- Groupement des Activités de Transport et de Manutention de la 
Région Ile de France 
- Irish Association of International Express Carriers 
- Société Nationale des Chemins de Fer 
- Syndicat Français de l'Express International 
- Syndicat Français des Entreprises de Transports légers 
- Syndicat National de Messagerie et Abonnements Périodiques 
- Syndicat National des Entreprises de Logistique et Publicité 
9. INDUSTRIAIS DO SECTOR POSTAL 
- CALIBAN S.A. 
- Compagnie Générale Automatisme 
- GPMU - Graphical Paper & Media Union 
- Néopost - Société pour l'Affranchissement et le Timbrage Automatique 
- Pitney-Bowes (França) 
- Sociedad de Desarrollo Postal S.A. 
- Société d'Etude et de Construction d'Appareils de Précision 
- Syndicat Général des Fabricants d'Enveloppes, Sachets et Pochettes 
10. TRABALHADORES 
- Association des Administrateurs des PTT 
Confédération Européenne des Syndicats 
- CFDT - Confédération Française Démocratique du Travail 
- CGP - Christliche Gewerkschaft Post 
- CIF - Confédération Internationale des Fonctionnaires 
- Confédération Française Encadrement - Confédération Française des 
Cadres 
-5-
- Confédération Générale du Travail 
- Confédération Générale du Travail Force Ouvrière 
- CVVU Communication Workers Union 
- DBB - Deutscher Beamtembund 
- Deutsche Postgewerkschaft 
- Deutscher Postverband 
- DGB - Deutsche Gewerkschaftsbund 
- EUROFEDOP 
- Federation of Irish Employers 
- Fédération Syndicale des Travailleurs des PTT 
- IPTT - Internationale des Postes, Télégraphes et Téléphones 
- Irish Congress of Trade Unions (ver CVVU) 
- Post Office Unions' Council 
- Sindicato Federal de Correos y Telégrafos 
- Syndicat Chrétien Communication et Culture 
- Syndicat Libre de la Fonction publique 
- Vereniging Van Hoger Personeel PTT 
11. INSTITUTOS DE INVESTIGAÇÃO / CONSULTORES 
- Fachhochschule des Bundes fur óffentliche Verwaltung, Deutsche 
Bundespost Telekom, Dieburg 
- Omega Partners 
- Rickard Johnson 
- WIK - Wissenschaftliches Institut fur Kommunikationsdienste GmbH 
B. EFTA 
1. ESTADOS 
Ministério dos Transportes e Communicações (Suécia). 
Governo suíço 
2. OPERADORES 
- Post Finland 
- PTT Suisses 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 247 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-288-PT-C 
ISBN 92-77-56490-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo