P6_TA(2005)0313
Desenvolvimento e exploração do programa europeu de radionavegação por saté-
lite ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa
europeu de radionavegação por satélite (COM(2004)0477 —C6-0087/2004 —2004/0156(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0477) (1),
—Tendo em conta os artigos 251o,no2e1 5 6odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi
apresentada pela Comissão (C6-0087/2004),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da
Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0212/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Assinala que as dotações apresentadas na proposta legislativa para depois de 2006 ficam sujeitas à
decisão que vier a ser tomada sobre o próximo quadro financeiro plurianual;
3. Convida a Comissão a, uma vez aprovado o quadro financeiro plurianual, apresentar, se necessário,
uma proposta de ajustamento do montante de referência financeira do programa;
4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2004)0156
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Setembro de 2005 tendo em
vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por
satélite
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (
1),
Tendo consultado o Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
(1)JO C 221 de 8.9.2005, p. 28.
(2)Posição do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2005.17.8.2006 PT C 193 E/61 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
Considerando o seguinte:
(1) A política europeia de radionavegação por satélite é actualmente executada através dos programas
GALILEO e EGNOS.
(2) O programa GALILEO tem porobjectivo criar a primeira infra-estrutura mundial de radionavegação e
de determinação da posição por satélite especificamente concebida para fins civis.
(3) O programa EGNOS tem por objectivo melhorar a qualidade dos sinais do sistema americano GPS
e do sistema russo GLONASS, a fim de assegurar a sua fiabilidade numa vasta zona geográfica. Éindependente e complementar do programa GALILEO.
(4) O Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu têm dado continuamente
o seu apoio ao programa GALILEO .
(5) O programa GALILEO consiste numa tecnologia que deverá melhorar a vida dos cidadãos europeus
num grande número de domínios. Em especial, insere-se plenamente no quadro da política detrans-
portes apresentada no Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte
2010: a hora das opções», nomeadamente no que respeita ao transporte de mercadorias, à tarifação das
infra-estruturas e à segurança rodoviária.
(6) Este programa constitui um dos projectos prioritários seleccionados na iniciativa de crescimento pro-
posta pela Comissão e avalizada pelo Conselho . Constitui igualmente uma das principais realizações do
futuro programa espacial europeu, tal como mencionado no Livro Branco da Comissão intitulado:
«Espaço: uma nova fronteira europeia para uma união em expansão. Plano de Acção para Implementação daPolítica Espacial Europeia» .
(7) O programa GALILEO compreende uma fase de definição, uma fase de desenvolvimento, uma fase de
implantação e uma fase de exploração. A fase de implantação deverá ter início em 2006 e, após dois
anos de coexistência com a fase de exploração, deverá terminar em 2010. A fase de exploraçãodeverá ter início em 2008, devendo o sistema estar totalmente operacional em 2010 .
(8) As fases de definição e de desenvolvimento, que constituem a parte do programa consagrada à inves-
tigação, foram financiadas de modo significativo pelo orçamento das redes transeuropeias comunitárias .
(9) O Regulamento (CE) n
o2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras
gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (1),
estabeleceu as regras aplicáveis ao apoio financeiro comunitário no caso de projectos comunitárioscomo os relativos aos sistemas de determinação da posição e de navegação por satélite.
(10) Tendo em vista a realização da fase de desenvolvimento do programa GALILEO, o Regulamento (CE)
n
o876/2002 do Conselho , de 21 de Maio de 2002 (2),criou a empresa comum GALILEO.
(11) O Regulamento (CE) no1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de
gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), criou a Autoridade Europeia de
Supervisão do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (adiante designada por «Autori-
dade de Supervisão»).
(12) Para garantir o prosseguimento dos programas ,há que assegurar o financiamento das fases de implan-
tação e de exploração.
(13) Tendo em conta a vontade expressa pelo Conselho de limitar a um terço a parte do financiamento
público da fase de implantação e os financiamentos já previstos nas actuais perspectivas financeiras, omontante do financiamento da fase de implantação suportado pelo orçamento comunitário no quadrodas novas perspectivas financeiras deverá elevar-se a 500 milhões de euros.
(1) JO L 228 de 23.9.1995 ,p .1 . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16) .
(2)J O L 1 3 8 d e 28.5.2002 ,p .1 .
(3) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.C 193 E/62 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
(14) Dada a natureza específica do mercado da radionavegação por satélite e da comercialização dos seus
serviços, bem como a garantia dadisponibilização destes no interesse do sector público, será necessá-
rio um contributo público excepcional para o financiamento durante os primeiros anos da fase deexploração. O Conselho previu mesmo explicitamente a intervenção de fundos comunitários no finan-ciamento desta fase, nas conclusões que adoptou em 25 e 26 de Março de 2002 e em 8 e 9 de Mar-ço de 2004. O montante previsível do financiamento comunitário necessário é da ordem dos500 milhões de euros .
(15) Consequentemente, convém prever no orçamento comunitário um montante de 1 000 milhões de
euros para o financiamento das fases de implantação e de exploração dos programas durante o período
compreendido entre 2007 e 2013 , mediante a criação de uma rubrica específica no orçamento
comunitário, a fim de permitir à Autoridade Orçamental ligar o financiamento ao cumprimentodos prazos fixados para as diferentes fases dos programas .
(16) Caso a Comunidade deva prestar, directa ou indirectamente, garantias financeiras superiores ao
montante orçamental global atrás referido, devem tais garantias ser submetidas à aprovação doParlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com as regras orçamentais aplicáveis.
(17) Caso a Comunidade deva assumir, directa ou indirectamente, compromissos financeiros superiores
ao montante orçamental global atrás referido, devem tais compromissos ser submetidos à aprovaçãodo Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com as regras orçamentais aplicáveis.
(18) Durante as fases de implantação e de exploração, a construção e, subsequentemente, a gestão do
sistema serão confiadas a um concessionário privado, que ficará sob o controlo da Autoridade de
Supervisão criada pelo Regulamento (CE) n
o1321/2004 .
(19) Deve ser criado um mecanismo de partilha dos lucros, destinado a garantir o reembolso da contri-
buição comunitária para as fases de implantação e de exploração.
(20) O concessionário deve ter o direito de receber as receitas decorrentes da exploração de licenças e dos
direitos de propriedade intelectual sobre as componentes do sistema, de que a Autoridade de Super-
visão deve permanecer proprietária.
(21) Uma das missões da Autoridade de Supervisão é a gestão dos fundos atribuídos aos programas euro-
peus de radionavegação por satélite, bem como o controlo da gestão financeira global destes progra-
mas, a fim de optimizar a utilização dos fundos públicos. Por outro lado, a Autoridade de Supervisãorealizará as tarefas de execução orçamental que lhe serão confiadas pela Comissão nos termos do
disposto naalínea b) do n
o2do artigo 54odo Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho,
de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral dasComunidades Europeias (
1).Tendo em conta a natureza específica destes programas, o Parlamento
Europeu deverá dispor do estatuto de observador no Conselho de Administração da Autoridade deSupervisão, a fim de poder bem desempenhar o seu papel em matéria de orçamento.
(22) A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da
Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico edemonstração (2007/2013) apresentada pela Comissão prevê a concessão de apoio ao sistema euro-peu de navegação por satélite GNSS.
(23) A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-Quadro para a
Competitividade e a Inovação (2007/2013) apresentada pela Comissão prevê igualmente a partici-pação de pequenas e médias empresas europeias no desenvolvimento de inovações com o apoio definanciamento comunitário, o que contribuirá para o desenvolvimento do sistema europeu de nave-gação por satélite GNSS.
(24) Dado que o programa GALILEO atingiu uma fase de maturidade avançada e já ultrapassou largamente
o quadro de um simples projecto de investigação, importa dotá-lo de uma base jurídica específica , mais
apta a satisfazer as suas necessidades e que responda melhor aos requisitos de uma boa gestão finan-
ceira.
(1)J O L 2 4 8 d e 16.9.2002 ,p .1 .17.8.2006 PT C 193 E/63 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
(25) A implantação de uma infra-estrutura de radionavegação por satélite é um projecto que ultrapassa
claramente as capacidades técnicas e financeiras de qualquer Estado-Membro agindo individual-mente. Por conseguinte, os programas GALILEO e EGNOS cumprem plenamente os requisitos doprincípio da subsidiariedade, uma vez que a acção a nível comunitário é a mais adequada. Este é umexemplo do valor acrescentado que a Europa pode gerar, uma vez que os seus objectivos e meiosestejam claramente definidos.
(26) O presente regulamento estabelece, para as fases de implantação e de exploração dos programas ,u m a
dotação financeira que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada na acepção doponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Con-selho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
1),
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as modalidades da contribuição financeira da Comunidade para asfases
de implantação (2006/2010) e de exploração (a partir de 2008) dos programas europeus de radionavega-
ção por satélite GALILEO e EGNOS , a seguir denominados «programas» .
Artigo 2o
A contribuição comunitária atribuída aos programas pelo presente regulamento é concedida com o objec-
tivo de co-financiar:
a) actividades ligadas à fase de implantação, que compreende a construção e o lançamento dos satélites,
bem como a instalação completa da infra-estrutura terrestre;
b)se necessário, a primeira série de actividades ligadas ao lançamento da fase de exploração, que com-
preende a gestão da infra-estrutura composta pelos satélites e pelas estações terrestres associadas ao seufuncionamento, bem como a manutenção e o aperfeiçoamento constante deste sistema.
Artigo 3
o
Oquadro financeiro indicativo para a realização das acções previstas no artigo 2oé fixado em 1 000
milhões de euros para o período de sete anos que terá início em 1 de Janeiro de 2007 .
As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental dentro do limite das perspectivas finan-
ceiras.
Artigo 4o
Caso a Comunidade deva prestar, directa ou indirectamente, garantias financeiras superiores ao montante
orçamental global referido no artigo 3o, incluindo o contrato de concessão, devem tais garantias ser
submetidas à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com as regras orçamen-tais aplicáveis.
Artigo 5
o
Caso a Comunidade deva assumir, directa ou indirectamente, compromissos financeiros superiores ao
montante orçamental global referido no artigo 3o, incluindo o contrato de concessão, devem tais compro-
missos ser submetidos à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com asregras orçamentais aplicáveis.
Artigo 6
o
Será criado um mecanismo de partilha dos lucros, destinado a garantir o reembolso da contribuição
comunitária para as fases de implantação e exploração.
(1)JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.C 193 E/64 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
Artigo 7o
O concessionário terá o direito de receber as receitas decorrentes da exploração de licenças e dos direitos
de propriedade intelectual sobre as componentes do sistema, de que a Autoridade de Supervisão per-manece proprietária.
Artigo 8
o
A Autoridade de Supervisão assegurará, em conformidade com o disposto naalínea b) do no2do artigo 54o
do Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 en o Regulamento (CE) no1321/2004 , a gestão e o controlo
da utilização dos fundos da contribuição comunitária afectada aos programas .
Tendo em conta a natureza específica dos programas, o Parlamento Europeu disporá do estatuto de
observador no Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão, a fim de poder bem desempe-
nhar o seu papel em matéria de orçamento.
As dotações operacionais necessárias ao financiamento dacontribuição comunitária serão postas à disposi-
ção da Autoridade de Supervisão, através de uma convenção, ao abrigo da alínea g) do no1 do artigo 2odo
Regulamento (CE) no1321/2004. A Autoridade Orçamental será informada do projecto de convenção
antes de este ser rubricado .
O montante de cada convenção anual de disponibilização será decidido no âmbito do processo orçamental
da União Europeia, tendo em conta o programa de trabalho da Autoridade de Supervisão aprovado pelo
seu Conselho de Administração nos termos do artigo 6odo Regulamento (CE) no1321/2004 e dentro dos
limites das Perspectivas Financeiras .
As convenções devem estabelecer , em especial, as condições gerais aplicáveis à gestão dos fundos confiados à
Autoridade de Supervisão.
Artigo 9o
A Comissão assegurará, aquando do lançamento pela Autoridade de Supervisão das acções financiadas pelo
presente regulamento, aprotecção dos interesses financeiros da Comunidade, através da aplicação de medi-
das preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, da realização de controlos efectivose da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, desanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o disposto no Regulamento(CE, Euratom) n
o2988/95 do Conselho (1), no Regulamento (Euratom, CE) no2185/96 do Conselho (2)en o
Regulamento (CE) no1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
Para as acções comunitárias financiadas pelo presente regulamento, a noção de irregularidade a que se refere
ono2 do artigo 1odo Regulamento (CE, Euratom) no2988/95 é entendida como qualquer violação de uma
disposição do direito comunitário ou de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um
agente económico que tenha ou possa ter como efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ouquaisquer
orçamentos geridos por estas, por via de uma despesa indevida.
Os contratos e convenções, bem como quaisquer acordos com países terceiros participantes, decorrentes do
presente regulamento devem prever, nomeadamente, o acompanhamento e o controlo financeiro pela Auto-
ridade de Supervisão oupela Comissão, ou por representantes autorizados por estas, bem como auditorias
pelo Tribunal de Contas, se necessário no local.
Artigo 10o
Anualmente, aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento, a Comissão apresentará ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do sprogramas. Em 2007, será efectuada
uma revisão intercalar, a fim de informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos realizados
até essa data .
(1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(2) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(3)J O L 1 3 6 d e 31.5.1999 ,p .1 .17.8.2006 PT C 193 E/65 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2005)0314
Acordo CE —Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0062 —C6-0059/2005 —2005/0012(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0062) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 80oe a primeira frase do primeiro parágrafo do no2 do artigo 300o
do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0059/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0232/2005),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Líbano.
(1) Ainda não publicada em JO.C 193 E/66 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005