PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à reutilização de informações do sector público QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2002/0123 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à reutilização de informações do sector público

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do 3º parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as 16 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

A proposta COM(2002) 207 final [1] - 2002/0123(COD) foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 26 de Junho de 2002, em conformidade com o processo de co-decisão previsto no artigo 95º do Tratado CE.

[1] JO C 227 E de 24.9.2002, p. 382.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 21 de Novembro de 2002 [2].

[2] JO C 73 de 26.3.2003, p. 38.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 11 de Dezembro de 2002 [3].

[3] JO C 85 de 8.4.2003, p. 25.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 12 de Fevereiro de 2003.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão alterou a sua proposta no documento COM(2003) 119 final, que transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 17 de Março de 2003.

O Conselho chegou a um acordo político unânime sobre uma posição comum em 27 de Março de 2003. O Conselho adoptou formalmente a posição comum em 26 de Maio de 2003 [4]. A Comissão emitiu parecer favorável sobre a posição comum [5].

[4] JO C 159 de 8.7.2003, p. 1.

[5] SEC(2003) 627 final.

3. Finalidade da proposta

A proposta visa uma harmonização mínima das regras aplicáveis à reutilização de informações do sector público na União Europeia. A informação do sector público (p. ex., informação geográfica, informação empresarial, informação de tráfego) constitui um importante bem económico. Proporciona matéria-prima para novos produtos e serviços digitais e é um elemento essencial no que respeita a dados utilizados no comércio electrónico. As informações na posse do sector público podem tornar-se um importante trunfo para novas aplicações sem fios.

As regras aplicáveis à reutilização desta informação variam grandemente na União, o que dificulta o desenvolvimento de serviços transfronteiras de valor acrescentado que utilizam esta informação como input. A criação de um quadro europeu para a reutilização de informações do sector público reforçará a segurança, promovendo assim o investimento na criatividade e na inovação no domínio da oferta de conteúdos e ainda noutros sectores.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Em 25 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou dezasseis alterações à posição comum do Conselho sobre uma directiva relativa à reutilização de informações do sector público. As alterações basearam-se num pacote de compromisso acordado entre o Conselho e o Parlamento. A Comissão aceita integralmente todas as alterações do Parlamento Europeu.

A alteração 1 (título) substitui a palavra 'documentos' pela palavra 'informações' no título da directiva.

A alteração 2 (considerando 6) indica que deve ser tomada em consideração a diversidade das tradições administrativas no tratamento de informações do sector público.

A alteração 3 (considerando 9) refere-se aos direitos do cidadão nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Embora esta referência pareça incidir mais no acesso à informação do que na sua reutilização, pode aceitar-se a sua inclusão no considerando 9.

A alteração 4 (considerando 12) incide nos dados dinâmicos, cujo valor económico depende da sua disponibilização em tempo útil. Trata-se de uma clarificação útil.

A alteração 5 (considerando 13) sublinha a importância da utilização de formatos que sejam independentes de um suporte lógico específico, bem como as necessidades das pessoas portadoras de deficiência.

A alteração 7 (considerando 15) chama a atenção para a importância da transparência no que respeita às vias de recurso, nomeadamente para as pequenas e médias empresas.

A alteração 9 (considerando 16-A, novo) indica que os organismos públicos devem ter em conta os interesses dos reutilizadores sempre que decidam pôr fim à produção de documentos.

A alteração 10 (considerando 20-A, novo) sublinha a importância de ferramentas práticas para os reutilizadores na utilização transfronteiras de documentos do sector público.

A alteração 11 (nº 1 do artigo 1º) indica que a directiva abrange igualmente os meios práticos de facilitar a reutilização. Trata-se uma clarificação útil, em consonância com as alterações 10 e 19.

A alteração 18 (nº 1 do artigo 7º) determina que os organismos públicos indicarão, a pedido, a base de cálculo utilizada no estabelecimento dos preços e informarão os requerentes da reutilização de documentos das vias de recurso de que dispõem. Trata-se de aditamentos úteis que proporcionam maior transparência aos reutilizadores.

A alteração 19 (artigo 8º-A, novo) estabelece a obrigação de os Estados-Membros assegurarem a existência de modalidades práticas que facilitem a procura de documentos disponíveis para reutilização. Trata-se de uma alteração importante que reforça os meios práticos que facilitam a reutilização de documentos do sector público, nomeadamente a reutilização transfronteiras.

A alteração 20 (considerando 14) reformula a referência aos requisitos de autofinanciamento de determinados organismos públicos e a referência aos princípios contabilísticos aplicáveis e ao método de cálculo de custos pertinente do organismo público em causa.

A alteração 21 (considerando 15-A, novo) associa a disponibilidade da informação ao direito ao conhecimento. Aparentemente, este considerando incide mais no acesso à informação do que na sua reutilização, mas aceita-se no âmbito do pacote acordado entre o Parlamento e o Conselho.

A alteração 22 (nº 3 do artigo 1º) altera a formulação da noção de que a directiva não prejudica os regimes de acesso nacionais.

A alteração 23 (artigo 3º) reintroduz a noção de utilização para fins comerciais ou não-comerciais. A primeira parte da alteração retoma a redacção utilizada na proposta da Comissão. A segunda parte desta alteração de compromisso determina que os documentos serão, sempre que possível, disponibilizados através de meios electrónicos. Trata-se de um aditamento útil, em consonância com o desenvolvimento da sociedade da informação.

A alteração 24 (nº 2 do artigo 4º) impõe a obrigação directamente aos organismos públicos e não aos Estados-Membros. Esta alteração não é de substância, dado que, de qualquer modo, os Estados-Membros são obrigados a garantir a conformidade com as regras.

5. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como indicado acima.