PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS INSPECÇÕES AMBIENTAIS NOS ESTADOS-MEMBROS QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

1998/0358 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS INSPECÇÕES AMBIENTAIS NOS ESTADOS-MEMBROS

1. Historial

A Comissão enviou a proposta de recomendação em epígrafe, baseada no nº 1 do artigo 175º (nessa altura nº 1 do artigo 130º-S) do Tratado, ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 17 de Dezembro de 1998 (COM(1998) 772 final - 1998/0358 (COD)).

O Comité Económico e Social formulou o seu parecer em 28 de Abril de 1999 (JO C 169 de 16.6.1999, p. 12).

O Comité das Regiões formulou o seu parecer em 16 de Setembro de 1999 (JO C 374 de 23.12.1999, p. 48).

O Parlamento Europeu formulou o seu parecer em primeira leitura, no âmbito do procedimento de co-decisão, na sua sessão plenária de 16 de Setembro de 1999.

Após o parecer do Parlamento Europeu e nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão adoptou uma proposta alterada (COM(1999)652 final) em 3 de Dezembro de 1999.

O Conselho adoptou a sua posição comum, por unanimidade, em 30 de Dezembro de 1999. A Comissão aceitou a posição comum.

Em 6 de Julho de 2000, em segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou 18 alterações à posição comum do Conselho.

O presente parecer apresenta a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A recomendação proposta contribuirá para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e proteger a saúde humana, como exigido pelo artigo 174º do Tratado CE.

O objectivo da proposta é estabelecer orientações para os critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais de instalações industriais e outros empreendimentos e locais ("instalações controladas"), cujas emissões para a atmosfera, descargas de águas ou gestão de resíduos sejam objecto de autorização, permissão ou licença nos termos do direito comunitário. As orientações referem-se à organização e realização de tais inspecções, bem como ao seguimento e à publicidade dos resultados das inspecções. O seu objectivo consiste em reforçar o cumprimento da legislação ambiental comunitária, assim como contribuir para uma implementação e aplicação mais coerentes dessa legislação em todos os Estados-Membros.

A proposta prevê que as inspecções ambientais fiscalizem ou promovam o cumprimento da legislação comunitária transposta ou aplicada nos Estados-Membros por parte das instalações controladas. Para esse efeito, prevê-se que:

- as inspecções, rotineiras ou não, deverão incluir visitas aos locais, verificação dos controlos realizados autonomamente pelos operadores das instalações controladas, vistoria das instalações, verificação do equipamento e da adequação da gestão ambiental no local, assim como dos registos mantidos pelos operadores;

- os Estados-Membros deverão elaborar antecipadamente planos de inspecção ambiental aplicáveis a todo o seu território e às instalações nele situadas;

- as visitas ao local devem ser seguidas da apresentação, o mais cedo possível, de relatórios contendo os factos apurados, as avaliações e as conclusões.

Com o objectivo de aumentar a transparência e a participação do público, prevê-se que os planos de inspecção, elaborados com antecedência, e os relatórios das visitas aos locais sejam disponibilizados ao público em conformidade com a directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (Directiva 90/313/CEE).

A Comissão é convidada a rever a aplicação e eficácia da recomendação com a maior brevidade possível, após a recepção dos relatórios dos Estados-Membros sobre a sua experiência decorrente da respectiva aplicação.

3. Posição da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento

3.1. Síntese da posição da Comissão

Posição da Comissão: A Comissão não pode aceitar nenhuma das alterações cujo objectivo é mudar a forma da proposta, transformando a recomendação numa directiva. No que respeita às alterações à substância, poderão ser aceites, em parte, três alterações, se a proposta mantiver a forma de recomendação.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

Alterações destinadas a transformar a recomendação numa directiva - Alterações 1, 3, 4, 7, 8, 9, 10(parte), 11, 12(parte), 13(parte), 15(parte), 16, 17, 18.

A Comissão não pode aceitar estas alterações. A forma que a proposta deveria assumir mereceu uma longa reflexão. A forma de recomendação foi finalmente considerada a mais adequada pelos seguintes motivos:

- Dadas as enormes divergências existentes entre as actividades de inspecção ambiental nos Estados-Membros, era conveniente garantir a realização de tarefas mínimas de inspecção, numa primeira fase, tendo em vista propor posteriormente, em devido tempo, uma directiva geral sobre inspecções (que determine os critérios mínimos, a frequência das inspecções, a formação, etc.), à luz da experiência adquirida com a aplicação da recomendação.

- Tecnicamente, seria difícil para os Estados-Membros com sistemas de inspecção ainda pouco desenvolvidos cumprirem de imediato as disposições de uma directiva (alguns estariam logo, desde o início, numa situação de infracção). Era preferível, numa primeira fase, dar margem à construção de capacidades e ao desenvolvimento dos sistemas menos desenvolvidos.

- Verificou-se uma grande resistência por parte dos Estados-Membros e da IMPEL a uma directiva. Consideraram-na prematura, manifestando preferência por uma abordagem gradual.

Alterações relativas às exigências de relatório (alterações 12 (segundo elemento), 13 (segundo elemento) e 14)

- A alteração 12 (segundo elemento) é idêntica a uma alteração rejeitada pela Comissão na fase de primeira leitura por não acrescentar nada de novo. A proposta já prevê que os relatórios das visitas aos locais constem de "bases de dados facilmente acessíveis".

- A alteração 13 (segundo elemento) foi aceite (com alterações de redacção) na proposta revista da Comissão e reforçada na posição comum. A Comissão prefere a redacção da posição comum, não aceitando, por conseguinte, esta alteração.

- A alteração 14 é idêntica a uma alteração rejeitada pela Comissão na fase de primeira leitura. "Dados sintéticos" sobre o cumprimento das exigências comunitárias não são suficientes para a Comissão poder verificar cabalmente esse cumprimento.

Alterações destinadas a envolver a Agência Europeia do Ambiente (alterações 2, 15 (primeiro e segundo elementos) )

As alterações 2 e 15 (primeiro elemento substantivo, referência à AEA) são idênticas às alterações da primeira leitura que foram incorporadas pela Comissão na sua proposta revista. No entanto, apenas poderiam ser aceites se a proposta mantivesse a forma de recomendação.

A Comissão pode aceitar a seguinte redacção para a alteração 2, que poderá ser inserida no texto da posição comum como novo Considerando 15-A:

"(15-A) A Agência Europeia do Ambiente pode aconselhar os Estados-Membros sobre o desenvolvimento, o estabelecimento e a extensão dos seus sistemas de controlo da aplicação das medidas ambientais e essa mesma agência pode prestar assistência à Comissão e aos Estados-Membros no referido controlo apoiando o processo de elaboração de relatórios, a fim de os coordenar."

A Comissão poderá aceitar a seguinte redacção para a alteração 15 (primeiro elemento substantivo), em relação ao ponto IX, nº 1, do texto da posição comum:

"1. A Comissão deverá avaliar a aplicação e a eficácia da presente recomendação com a maior brevidade possível após a recepção dos relatórios dos Estados-Membros a que se refere o ponto VIII, com o objectivo de aperfeiçoar o âmbito dos critérios mínimos, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e tendo em conta os eventuais contributos das partes interessadas, incluindo a IMPEL e a Agência Europeia do Ambiente."

A alteração 15 (segundo elemento substantivo) é rejeitada, dado que a posição comum melhora a redacção inicial da Comissão.

Alterações relativas à cooperação entre os Estados-Membros, a IMPEL e a Comissão (alterações 6, 10 (segundo elemento) e 11)

- As alterações 6 e 11 referem-se a um regime de elaboração de relatórios e de aconselhamento (uma espécie de "exame pelos pares") que o Parlamento Europeu deseja tornar obrigatório e não voluntário. A Comissão não pode aceitar a obrigatoriedade desse regime, por ser contraditório com o espírito da recomendação.

- A alteração 10 (segundo elemento) foi incluída na proposta revista da Comissão, sujeita a algumas alterações de redacção e pode ser aceite se a proposta mantiver a forma de recomendação. A redacção que a Comissão pode aceitar no ponto III, como novo número (2.A) do texto da posição comum é a seguinte:

- "(2.A) Para impedir as práticas transfronteiras ilícitas no domínio do ambiente, os Estados-Membros devem, em cooperação com a IMPEL e a Comissão, encorajar a coordenação das inspecções e dos serviços de inspecção entre os Estados-Membros."

Outras alterações (nº 5)

A alteração 5 é idêntica a uma alteração que foi rejeitada em primeira leitura. Exige a fixação de um calendário para os Estados-Membros desenvolverem sistemas de concessão de licenças, com o apoio da Comissão, que permitam distinguir entre os regulamentos da UE e os regulamentos nacionais com os quais as instalações controladas devem estar conformes. A Comissão não pode aceitar esta alteração, uma vez que compete aos Estados-Membros transpor e implementar os actos comunitários da maneira que entenderem mais adequada. A Comissão não tem que ajudar a desenvolver sistemas que estabeleçam distinções entre a legislação comunitária e a legislação nacional.

3.3. Proposta alterada

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado, a Comissão modifica a sua proposta como atrás indicado.