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Bruxelas, 6.11.2007

COM(2007) 676 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

18.º Relatório Anual sobre a Execução dos Fundos Estruturais (2006) {SEC(2007) 1456}

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Análise de execução 5

3. Coerência e Coordenação 9

4. Avaliações 11

5. Controlos 11

6. Comités que assistem a Comissão 13

RELATÓRIO DA COMISSÃO

18.º Relatório Anual sobre a Execução dos Fundos Estruturais (2006)

O presente relatório é apresentado em conformidade com o n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais. O presente relatório abrange as actividades dos Fundos Estruturais durante o ano de 2006.

Para informações mais pormenorizadas, consultar o documento de trabalho dos serviços da Comissão (em anexo).

1. INTRODUÇÃO

Em 2006, registou-se um avanço significativo com a adopção do quadro legislativo para o período de programação de 2007-2013, cerca de dois anos depois da apresentação das propostas iniciais da Comissão em Julho de 2004. O enquadramento referido inclui o regulamento geral[1], quatro regulamentos que instituem regras específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)[2], ao Fundo Social Europeu (FSE)[3], ao Fundo de Coesão (FC)[4] e aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)[5], além do regulamento de execução da Comissão[6], adoptado em 8 de Dezembro de 2006.

Reflectindo o facto de que os futuros programas serão executados no quadro das prioridades comunitárias, as Orientações Estratégicas Comunitárias foram adoptadas em 6 de Outubro de 2006, transformando a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego no foco principal dos novos programas da Política de Coesão.

Para 2007-2013, foi introduzida uma série de reformas relacionadas com a gestão dos programas operacionais. Quanto ao sistema de execução, a legislação e as normas foram simplificadas para gerir a Política de Coesão. Em especial, destaca-se o seguinte:

- Um conjunto de regras de gestão com um regulamento de execução único da Comissão para o período de programação de 2007-2013, que substitui os 10 regulamentos existentes relativos ao período de programação de 2000-2006;

- Um conjunto de regras de elegibilidade da despesa, aplicando os Estados-Membros regras nacionais de elegibilidade, em vez de regras europeias de elegibilidade como complemento de regras nacionais de elegibilidade;

- Simplificação da gestão financeira, que permite maior autonomia às autoridades nacionais responsáveis pela gestão dos programas operacionais;

- Proporcionalidade e simplificação acrescidas dos sistemas de controlo e dos programas mais pequenos (total da despesa pública elegível inferior a 750 milhões de euros e co-financiamento da Comunidade inferior a 40% do total da despesa pública), podendo determinados requisitos relativos a aspectos de controlo ser executados pelos organismos nacionais;

- A organização da política de desenvolvimento rural (financiada pelo FEADER[7]) e da política das pescas (financiada pelo FEP[8]), doravante independentes dos Fundos Estruturais, com base no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (estabelecendo uma sintonia entre as regras de gestão e controlo e as do primeiro pilar da Política Agrícola Comum) e no Fundo Europeu das Pescas. Tal requer uma complementaridade efectiva entre as acções co-financiadas por todos os instrumentos financeiros em causa (políticas de Coesão, Desenvolvimento Rural e das Pescas);

- Melhor informação e comunicação com os cidadãos e os potenciais beneficiários, que terão o mesmo acesso às informações sobre as oportunidades de financiamento;

- Maior confiança na administração pública electrónica na prática, com intercâmbios de dados entre os Estados-Membros e a Comissão apenas por via electrónica.

Além disso, para a fase de execução, e para integrar novas fontes de apoio e especialização, a Comissão e as instituições financeiras internacionais prepararam três iniciativas conjuntas: a JASPERS ( Joint assistance to support projects in the European regions ), que visa ajudar os doze países beneficiários a preparar projectos relevantes, a JEREMIE ( Joint European Resources for Micro to Medium Enterprises ), destinada a melhorar o acesso das PME ao financiamento e a desenvolver o microcrédito, e a JESSICA ( Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas ), com o objectivo de apoiar o investimento urbano sustentável e «reciclável» e o desenvolvimento das cidades.

No novo período de programação, um nível significativo de apoio será direccionado para reforçar as administrações públicas e os serviços públicos. Apoiará a modernização e o desenvolvimento das administrações públicas e dos serviços públicos para que estes possam responder melhor às expectativas dos cidadãos e das empresas e também para reforçar o papel que desempenham enquanto factores importantes de desenvolvimento social e económico.

2. ANÁLISE DE EXECUÇÃO

2.1. Execução orçamental

2.1.1. FEDER

A execução orçamental em 2006 decorreu de forma muito satisfatória e, quanto aos objectivos n.ºs 1 e 2 e às iniciativas comunitárias, 100% dos recursos disponíveis foram autorizados.

No tocante a dotações de pagamento, 99,92% dos recursos disponíveis foram utilizados (99,65% em 2005). O nível previsto de dotações de pagamento no âmbito do FEDER, em 2006, foi reduzido em 2,8 mil milhões de euros no decurso do ano, a fim de se poder ter em conta a suspensão temporária dos pedidos de pagamento apresentados pela Espanha e pelo Reino Unido (ascendendo a 2,3 mil milhões de euros), enquanto se aguarda a implementação de planos de acção para melhorar diversos aspectos dos sistemas de gestão e controlo, e devido a erros nas previsões feitas pela UE-10.

As autorizações dos anos anteriores em relação às quais ficaram pagamentos ainda pendentes[9] totalizaram 45,8 mil milhões de euros no final de 2006 (quando comparadas com 39,1 mil milhões de euros em 2005).

Quanto à aplicação da regra «n+2», no final de 2006 e em relação às autorizações de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, 1 milhar de milhão de euros ainda não tinha sido pago no início de 2007. Contudo, tendo em conta as excepções à regra «n+2» (casos que envolvam decisões relativas a auxílios estatais, projectos mais importantes, etc.), a estimativa dos recursos em risco de serem anulados, porque não deram origem a pagamentos, é muito mais pequena: 162 milhões de euros (só 0,0018% do total de autorizações).

2.1.2. FSE

A execução orçamental em 2006 foi também muito satisfatória: foram executadas 99,97% das dotações para autorização em 2006 (em comparação com 99,93 % em 2005). No que concerne a pagamentos, foram executadas 99,87% das dotações (99,86% em 2005). O total dos pagamentos pendentes relativos às dotações, no final de 2006, ascendia a 22,96 mil milhões de euros (em comparação com 20,74 mil milhões em 2005), dos quais 22,76 mil milhões de euros foram atribuídos ao período de programação em curso do FSE (20,44 mil milhões de euros em 2005). O total dos pagamentos pendentes relativos aos anteriores períodos de programação do FSE baixou significativamente de 304,7 milhões de euros, em finais de 2005, para 204,6 milhões de euros, no final de 2006 (-32,8%).

Quanto à aplicação da regra «n+2», no final de 2006 e em relação às autorizações de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, eram 19 os programas envolvidos, para os quais foi proposto um total de 129,31 milhões de euros do FSE (0,19 % do total do FSE). Para esses programas, a Comissão encetou negociações («o procedimento contraditório») com os Estados-Membros. Só no final desse procedimento se saberá que montantes devem ser anulados.

2.1.3. FEOGA

O orçamento de 2006 foi inteiramente utilizado, tanto no tocante a dotações de autorização como a dotações de pagamento (99,3% e 108,5%, respectivamente, do orçamento inicialmente votado). O valor dos pagamentos foi atingido, devido ao facto de o orçamento para as dotações de pagamento ter sido completado com 360 milhões de euros em Dezembro de 2006.

Em comparação com 2005, foi autorizado um montante suplementar de 207 milhões de euros e foram pagos 2 milhões de euros adicionais.

Os pagamentos totalizaram 3 589 milhões de euros, dos quais 3 562,1 milhões para os programas de 2000-2006 (objectivo n.º 1: 3.193,0 milhões de euros; LEADER+: 361,1 milhões de euros; PEACE: 8,1 milhões de euros) e 26,9 milhões de euros para o encerramento dos 45 programas do período de programação de 1994-1999.

O total das autorizações pendentes no âmbito do FEOGA, no final de 2006, era de 7 636 milhões de euros (comparado com 7 085 milhões de euros em 2005), do qual 7 288 milhões de euros correspondiam aos programas de 2000-2006.

Em resultado da aplicação da regra «n+2» às autorizações de 2003, foram anulados 9,3 milhões de euros.

2.1.4. IFOP

No total, 99,58% das dotações de autorização e 84,16% das autorizações de pagamento foram executadas. A taxa de pagamento foi de 86,23%, quanto às regiões do objectivo n.º1, e de 79,06%, quanto às regiões não incluídas no objectivo n.º 1. O total dos pagamentos pendentes relativos às dotações do IFOP, no período de programação de 2000-2006, ascendeu a 1 336 milhões de euros em 2006 (comparado com 1 111 milhões de euros em 2005).

Quanto à aplicação da regra «n+2», no final de 2006 e em relação às autorizações de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, eram 9 os programas envolvidos, incluindo 22 milhões de euros em risco de ser anulados. Para esses programas, a Comissão encetou o procedimento contraditório com os Estados-Membros. Só no final desse procedimento se saberá definitivamente que montantes devem ser anulados.

2.2. Execução do programa

2.2.1. Objectivo n.º 1

As despesas relativas aos programas do objectivo n.º 1 seguiram o mesmo curso que em 2005. Os programas do objectivo n.º 1 centraram o investimento em projectos de infra-estruturas de base (41,6%), tendo mais de metade (54,4%) de todo o investimento efectuado nesta categoria sido votado a infra-estruturas de transportes. Mais de um terço (33,5 %) dos recursos do objectivo n.º 1 foi investido na envolvente produtiva, continuando a ajuda às PME e ao sector do artesanato (30 %) a ser considerada prioritária. Os projectos relativos a recursos humanos utilizaram 23,2% dos recursos nas regiões do objectivo n.º 1. Os principais domínios de intervenção foram, quase em posição equitativa, as políticas laborais (31,6%) e a educação e formação profissional (31%).

2.2.2. Objectivo n.º 2

Nas regiões do objectivo n.º 2, o foco dos programas continuou a ser a envolvente produtiva, com mais de metade dos recursos financeiros (56,3%) atribuída a essa categoria. Neste domínio, predominou o apoio às PME e ao sector do artesanato (56,5%). O segundo domínio de intervenção mais importante foi o das infra-estruturas de base, no qual foram utilizados 29,1% do total dos recursos do objectivo n.º 2. Em contraste com os programas do objectivo n.º 1, a área financeira mais importante foi a de planeamento e recuperação de instalações industriais abandonadas (44,6%). Na categoria dos recursos humanos (10,2% do investimento total nas regiões do objectivo n.º 2), os principais domínios de investimento foram os relacionados com flexibilidade da força de trabalho, actividades de empreendedorismo, inovação e tecnologias da comunicação e da informação (31,6%).

2.2.3. Objectivo n.º 3

Em 2006, a tónica dos investimentos do FSE continuou a colocar-se no apoio prestado à Estratégia Europeia para o Emprego, particularmente com medidas destinadas a melhorar a empregabilidade no mercado de trabalho (31% das despesas), a aprendizagem ao longo da vida (27%) e a igualdade de oportunidades (6%), enquanto as medidas destinadas a promover o espírito empresarial permaneceram estáveis (19%), mas abaixo do nível sugerido pelos documentos de programação (21%). Além disso, registou-se ainda uma diferença acentuada na execução financeira dos programas entre os países da UE-15, onde prosseguiu a execução de programas solidamente estabelecidos, e os países da UE-10, onde certos Estados-Membros experimentam dificuldades consideráveis para dar início à execução de alguns projectos e medidas.

2.2.4. Pescas não incluídas no Objectivo n.º 1

Em 2006, registaram-se progressos na integração das melhorias estruturais no sector das pescas, o que se reflectiu na execução financeira dos programas operacionais do IFOP e contribuiu para a consecução dos objectivos da Política Comum das Pescas.

2.2.5. Iniciativas comunitárias

2.2.5.1. INTERREG

Em 2006, a execução dos 81 programas INTERREG III/Neighbourhood continuou a progredir a bom ritmo quanto à prossecução do objectivo de reduzir o impacto económico negativo das fronteiras e de promover a cooperação.

Durante o período de 2000 a 2006, os 81 programas INTERREG III/Neighbourhood seleccionaram cerca de 13000 projectos e redes. No tocante a alguns deles, foi necessário introduzir alterações em virtude do alargamento e/ou da integração do conceito do novo programa «Neighbourhood» da União. As anulações decorrentes da regra «n+2» e as avaliações intercalares contribuíram para a introdução de novas alterações no programa nos dois anos seguintes.

2.2.5.2. EQUAL

Em 2006, foram conseguidos progressos na execução dos 27 programas e mais de 3 300 projectos da iniciativa EQUAL. Ao abrigo da regra «n+2», seis Estados-Membros não puderam utilizar uma parte da autorização orçamental de 2004. A fim de se poder retirar o máximo benefício dos resultados dos programas EQUAL e para preparar a integração da iniciativa EQUAL na nova geração de programas operacionais, a Comissão e os Estados-Membros abordaram em parceria, durante 2006, diversas questões: tratamento a dar aos requerentes de asilo, diversidade, emprego para os jovens, ex-reclusos, economia social, criação de empresas na perspectiva da integração social, meios de comunicação social e discriminação, princípios de gestão (parcerias, cooperação transnacional, inovação e integração da perspectiva de igualdade entre mulheres e homens).

2.2.5.3. URBAN

Em 2006, as 20 redes temáticas e os seis grupos de trabalho criados neste âmbito prosseguiram o esforço de promoção das melhores práticas e do intercâmbio de informações. Treze redes completaram este trabalho e foi organizada uma conferência de encerramento para apresentarem resultados e recomendações. Um relatório sobre o papel das cidades no desenvolvimento das zonas desfavorecidas, baseado na experiência das cidades, foi elaborado sob os auspícios da Presidência alemã.

2.2.5.4. LEADER

Para o período 2000-2006, foram aprovados 73 programas LEADER+. Dos 938 Grupos de Acção Local (GAL) propostos, 892 foram definitivamente seleccionados.

2.2.6. Acções inovadoras

2.2.6.1. FEDER

Para o período entre 2000-2006, foram aprovados cerca de 181 programas regionais para acções inovadoras. Até ao final de 2006, foram concluídos 59 programas, de entre os quais 40 projectos foram identificados como exemplos das melhores práticas, a disseminar noutras regiões (por exemplo, através do Website Inforegio). É de recordar que os programas são organizados em torno dos seguintes temas: conhecimento e inovação tecnológica, sociedade da informação e desenvolvimento sustentável.

2.2.6.2. FSE

Durante o ano, foram concluídos 37 projectos relacionados com as Estratégias Locais para o Emprego. Em 2006, foram seleccionados 19 projectos na sequência da terceira fase do convite à apresentação de propostas sobre o tema «Abordagens inovadoras da gestão da mudança». Em conjunto com os 61 projectos em curso seleccionados nas fases anteriores, esses projectos abordam duas questões prioritárias: gestão da reestruturação e gestão da mudança demográfica. Com vista à integração dos resultados, foram seleccionados seis projectos na segunda fase do convite à apresentação de propostas sobre o tema «Transferência e divulgação da inovação dos projectos do artigo 6.º do FSE».

2.2.6.3. IFOP

Em 2006, foram concluídos nove projectos. Na sequência da avaliação ex-post de projectos transnacionais sobre acções inovadoras no sector das pescas em 2005, ficou decidido não lançar qualquer novo convite à apresentação de propostas em 2006. A avaliação demonstrou que o valor acrescentado global desses projectos a nível da UE era bastante limitado. As características principais das acções inovadoras – inovação, redes e cooperação transnacional – foram, contudo, incluídas no regulamento relativo ao Fundo Europeu das Pescas.

3. COERÊNCIA E COORDENAÇÃO

3.1. Coerência com outras políticas comunitárias

3.1.1. Concorrência

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, os Estados-Membros têm de verificar se todas as operações são conformes à legislação comunitária, incluindo as normas sobre auxílios estatais. Sempre que a Comissão é informada de casos de infracção à legislação comunitária, ou se as auditorias verificarem casos desses, são tomadas medidas em conformidade. Em prol de uma total transparência, os Estados-Membros indicam quais os regimes de auxílios estatais em que se inserem os programas beneficiários da ajuda prestada pelos Fundos Estruturais. A vigência da maioria dos regimes de auxílios regionais expirou em 31 de Dezembro de 2006. Desde 1 de Janeiro de 2007, são aplicáveis novas orientações com o objectivo de melhorar a eficácia dos auxílios estatais e de aumentar a transparência e simplificar as operações.

3.1.2. Mercado interno

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, os Estados-Membros têm igualmente de verificar se todas as operações financiadas pelos fundos são conformes às directivas da UE que regem os concursos públicos. Sempre que a Comissão é informada de casos de infracção à legislação comunitária, ou se as auditorias verificarem casos desses, são tomadas medidas em conformidade. No contexto da programação, a Comissão exige que os Estados-Membros apresentem informação nos relatórios anuais sobre os programas. As direcções-gerais da Política Regional e do Mercado Interno contribuíram para clarificar o tratamento jurídico de concessões anteriores à data de adesão dos novos Estados-Membros, em 1 de Maio de 2004, e não conformes ao acervo comunitário. A fim de conferir uma maior segurança jurídica tanto ao sector privado como ao sector público, foi introduzido um novo quadro legislativo no domínio dos concursos públicos.

3.1.3. Ambiente

A tónica foi colocada na utilização das acções apropriadas ao abrigo dos programas da Política de Coesão para assegurar conformidade com o acervo comunitário nos domínios das águas residuais urbanas, do abastecimento de água e da gestão dos resíduos. Outras áreas importantes de investimento foram a eco-inovação e a reabilitação de solos poluídos. A promoção do desenvolvimento sustentável foi conseguida através de investimentos em transportes e energia respeitadores do ambiente, da introdução de critérios ambientais na selecção dos projectos e, pró-activamente, garantindo a conformidade dos projectos com a legislação no domínio do ambiente.

3.1.4. Transportes

Os programas da Política de Coesão continuam a ser a principal fonte de apoio comunitário para a consecução das prioridades da Comunidade em matéria de transportes. Assim sendo, o seu principal foco tem sido o apoio ao investimento em consonância com a política europeia dos transportes. A lista dos principais projectos apoiados neste domínio pelo FEDER encontra-se na parte 3 do anexo.

3.1.5. Igualdade entre homens e mulheres

Em Março de 2006, a Comissão adoptou um «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres», para o período de 2006-2010, que reflecte o empenhamento da Comissão nesta matéria e abrange todas as políticas externas e internas da UE. Esse roteiro destaca seis domínios prioritários de acção da UE em prol da igualdade entre homens e mulheres. Foi concebido para melhorar a governança, explorando a viabilidade de se desenvolver uma vertente orçamental dedicada a esta questão a nível da UE, em especial no âmbito dos Fundos Estruturais e, nomeadamente, das possibilidades da gestão partilhada para o novo período.

3.2. Coordenação de instrumentos

3.2.1. Os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão

Em 2006, antes do último alargamento que integrou a Roménia e a Bulgária em 1 de Janeiro de 2007, quando a totalidade dos 25 Estados-Membros beneficiava do apoio dos Fundos Estruturais, 13 Estados-Membros puderam beneficiar simultaneamente do Fundo de Coesão, que se destina a apoiar os países menos prósperos.

Os Fundos Estruturais foram cuidadosamente coordenados entre si e em relação ao Fundo de Coesão (o FEDER, especialmente) para se evitar a duplicação nos projectos apoiados.

3.2.2. Os Fundos Estruturais e o BEI/FEI

Em 2006, deu-se início à iniciativa JASPERS ( Joint Assistance to Support Projects in European Regions ), um novo mecanismo de assistência técnica para apoiar os novos Estados-Membros na preparação de projectos de envergadura. Os planos de acção (programas de trabalho) para 2006 foram acordados com onze dos doze países beneficiários.

A Comissão e o grupo BEI acordaram igualmente em lançar uma iniciativa conjunta – JEREMIE ( Joint European Resources for Micro to Medium Enterprises ) – para melhorar o acesso das PME ao financiamento e desenvolver o microcrédito no período de programação seguinte.

Uma outra iniciativa denominada JESSICA ( Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas ) foi lançada pelo BEI e pelo Banco para o Desenvolvimento do Conselho da Europa, destinando-se a apoiar o investimento sustentável nas zonas urbanas e o desenvolvimento das cidades da UE através dos Fundos Estruturais. Ao abrigo da iniciativa JESSICA, as autoridades de gestão dos Estados-Membros têm a oportunidade de utilizar algumas das dotações dos Fundos Estruturais que lhes foram atribuídas para investir nos Fundos de Desenvolvimento Urbano (FDU) e reciclar esses recursos para fases posteriores de investimento nas zonas urbanas.

As iniciativas JEREMIE e JESSICA representam uma mudança de perspectiva na Política de Coesão, que procura assim afastar-se de uma dependência exclusiva dos empréstimos em direcção a uma maior utilização de formas de assistência reembolsáveis.

4. AVALIAÇÕES

Em 2006, a Comissão realizou avaliações temáticas e estratégicas para fundamentar os processos decisórios no contexto da Política de Coesão. Além disso, os seus relatórios de síntese analisaram a qualidade e os resultados das avaliações realizadas pelos Estados-Membros. Outra tarefa importante que coube à Comissão foi a de fornecer orientações metodológicas aos Estados-Membros e organizar intercâmbios de experiências.

5. CONTROLOS

5.1. FEDER

Para o período de programação de 1994-1999, foram completadas auditorias de encerramento relativas a uma amostra de 56 programas, que abrangiam todos os países da UE-15. Em 2006, o trabalho desenvolvido consistiu em completar o acompanhamento de todas as auditorias, chegar a posições finais sobre as correcções a fazer e lançar procedimentos de correcções financeiras, caso aplicável.

Para o período entre 2000-2006, as auditorias realizadas em 2006 traduziram-se em 85 missões efectuadas no terreno, que englobaram tanto auditorias de sistemas como testes substantivos a 332 operações. O trabalho de auditoria realizado aumentou substancialmente o nível de segurança relativo ao funcionamento dos sistemas nos Estados-Membros e permitiu atingir melhorias importantes através da execução de planos de acção, em determinados casos.

No final de 2006, nos países da UE-15, tinha sido realizado um total de 126 missões de auditoria abrangendo 61 programas, ou 22,1% do número de programas gerais e de programas no âmbito do URBAN, e 52,6% dos recursos disponíveis do FEDER. Quanto aos países da UE-10, no final de 2006, tinha sido realizado um total de 28 missões de auditoria, que correspondem a auditorias a 9 programas ou a 45% do número de programas gerais e a 65,5% da contribuição autorizada do FEDER.

No tocante ao INTERREG, em 2006, cinco programas tinham sido objecto de auditorias, o que corresponde a 28 % das autorizações do FEDER.

5.2. FSE

No decurso de 2006, a Comissão organizou 69 missões de auditoria: 53 missões de auditoria de sistemas, para o período de 2000-2006, e 16 auditorias de encerramento, para o período de 1994-1999.

De um total de 237 programas do Fundo Social Europeu, 123 foram avaliados pela Comissão, tendo sido dada especial ênfase aos que são considerados de elevado risco. No total, em 2006, foram realizadas auditorias a 34 programas considerados de elevado risco, incluindo 10 novos programas. Todos os Estados-Membros, à excepção do Luxemburgo, foram visitados. Em cinco Estados-Membros, foi realizada uma auditoria de acompanhamento.

Em 2006, foram acordados 12 procedimentos de correcção financeira e 14 planos de acção.

5.3. FEOGA

No início de 2006, foi completado o programa de auditorias ex-post planeado para o período de 1994-1999. No âmbito desta acção, foram objecto de auditorias vários programas que correspondem a 32% das despesas totais. Está em curso uma série de procedimentos de correcção financeira: em 2006, realizaram-se reuniões bilaterais com os Estados-Membros relativas a 18 programas. Quatro decisões de correcção financeira, abrangendo cinco programas, foram adoptadas pela Comissão no decurso do mesmo ano.

Para o período de 2000-2006 (UE-25), 21 programas correspondentes a 38% das despesas planeadas foram objecto de auditorias no decurso do ano. No final de 2006, um total de 73 programas, de entre os 152 aprovados no âmbito da Secção Orientação do FEOGA, tinha sido sujeito a auditorias.

5.4. IFOP

Em 2006, foi realizado um total de seis controlos no terreno para o IFOP. Três dessas missões destinavam-se a verificar e acompanhar o funcionamento efectivo dos sistemas de gestão e controlo para o período de 2000-2006, em conjunção com controlos por amostragem efectuados em Itália, na Polónia e na Suécia.

Outras duas missões foram levadas a cabo em França e em Portugal e diziam respeito a auditorias de sistemas combinadas com controlos por amostragem, para verificar o funcionamento efectivo dos sistemas de gestão e controlo dos programas operacionais incluídos no objectivo n.º 1.

5.5. OLAF

No decurso de 2006, o OLAF efectuou 44 missões nos Estados-Membros relacionadas com medidas co-financiadas pelos Fundos Estruturais. Destas, 30 missões foram efectuadas no terreno[10], e 14 tinham outros fins, como reunir informação ou ajudar as administrações nacionais ou as autoridades judiciais. Os problemas identificados incluíam declarações e facturas falsas, assim como inobservância das regras dos concursos públicos.

Durante 2006, os Estados-Membros comunicaram à Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1681/94, 2 988 casos de irregularidades que envolviam um total de 516 697 561 euros e afectavam medidas co-financiadas nos períodos de programação de 1994-1999 e de 2000-2006. O número de notificações registou uma ligeira diminuição quando comparado com 2005, provavelmente em consequência das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.º 2035/2005[11] e, designadamente, do aumento do limiar para efeitos de notificação das irregularidades: de 4 000 para 10 000 euros. Em contrapartida, os montantes envolvidos aumentaram. Os dados demonstram uma sensibilização acrescida e progressos em termos de transmissão de informações por parte dos Estados-Membros em conformidade com as obrigações impostas pela legislação comunitária.

6. COMITÉS QUE ASSISTEM A COMISSÃO

6.1. Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões (CDRR)

Em 2006, o CDRR foi consultado sobre assistência técnica por iniciativa ou em nome da Comissão, bem como sobre a alteração do Regulamento (CE) n.º 448/2001 da Comissão.

Ao abrigo do artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2006, foi instituído um novo Comité de Coordenação dos Fundos (COCOF). Foi consultado enquanto comité de gestão sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e sobre o método de cálculo das despesas públicas estruturais e equivalentes para efeitos de adicionalidade.

O comité foi consultado, na qualidade de comité consultivo, sobre a lista de zonas elegíveis para o objectivo «cooperação territorial europeia», a metodologia para análises custo-benefício, orientações relativas à metodologia de avaliação e assistência técnica por iniciativa ou em nome da Comissão.

6.2. Comité FSE

O comité debateu uma vasta gama de temas relacionados com a execução do período de programação do FSE de 2000-2006 e com a preparação do período de programação de 2007-2013.

O comité analisou várias questões relativas à nova legislação para 2007-2013: apoio do FSE à educação e formação, saúde, antecipação, gestão da mudança e reestruturação, parceiros sociais e migrantes e integração dos princípios EQUAL.

6.3. Comité de Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural (STAR)

O Comité STAR reuniu-se 12 vezes em 2006, tendo emitido pareceres favoráveis sobre 31 alterações aos programas de desenvolvimento rural, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho e seis alterações aos programas de desenvolvimento rural, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho.

6.4. Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura (CSPA)

Em 2006, o Comité foi consultado relativamente aos seguintes temas: o projecto de documento de trabalho relativo à avaliação ex ante dos programas operacionais do Fundo Europeu das Pescas; o projecto de documento de trabalho relativo aos indicadores para monitorização e avaliação dos programas operacionais do Fundo Europeu das Pescas; o projecto de regulamento da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas; o projecto de reformulação do Regulamento (CE) n.º 908/2000 da Comissão, de 2 de Maio de 2000, relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura.

[1] Regulamento (CE) n.° 1083/2006, JO L 210 de 31.7.2006, p.25.

[2] Regulamento (CE) n.° 1080/2006, JO L 210 de 31.7.2006, p.1.

[3] Regulamento (CE) n.° 1081/2006, JO L 210 de 31.7.2006, p.12.

[4] Regulamento (CE) n.° 1084/2006, JO L 210 de 31.7.2006, p.79.

[5] Regulamento (CE) n.° 1082/2006, JO L 210 de 31.7.2006, p.19.

[6] Regulamento (CE) n.° 1828/2006 da Comissão, JO L 45 de 15.2.2007, p. 3.

[7] Regulamento (CE) n.º 1698/2005, JO L 277 de 21.10.2005, p.1.

[8] Regulamento (CE) n.º 1198/2006, JO L 223 de 15.8.2006, p.1.

[9] «RAL» (Restos a liquidar). Autorizações a liquidar de anos anteriores.

[10] Regulamento (CE) n.° 2185/1996, JO L 292 de 15.10.1996, p.2.

[11] JO L 328 de 15.12.2005, p. 8.