Na sequência da adoção da Comunicação [COM(2014) 244] de 24 de abril de 2014, a Comissão levou a cabo uma avaliação de impacto, em 2015, a fim de avaliar os custos e benefícios associados às várias opções de análise e identificar as ações legislativas e não legislativas mais adequadas. O relatório da avaliação de impacto foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação em março de 2016, tendo recebido um parecer favorável, com observações. Foi preparada uma proposta legislativa tendo em conta as conclusões da avaliação de impacto e a Comissão adotou, em 28 de setembro de 2016, uma proposta de regulamento [COM(2016) 616] que prevê uma modernização do controlo das exportações da UE. A proposta visa reforçar a eficácia dos controlos e adaptá-los à evolução das ameaças à segurança e à rápida evolução tecnológica e económica e, ao mesmo tempo, reforçar a sua eficiência através da simplificação da gestão dos controlos e da redução dos encargos administrativos para os exportadores e para as autoridades competentes dos Estados-Membros. Os objetivos gerais consistem em aumentar a segurança, incluindo a proteção dos direitos humanos, e assegurar a competitividade dos exportadores da UE.

O artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 428/2009 exorta a Comissão a apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização (GCDU). Além disso, a Comunicação da Comissão [COM(2014) 244] reconhece que a publicação de relatórios e de informações de controlo não sensíveis poderá ser importante para aumentar a transparência e melhorar a conformidade dos operadores e a sua capacidade de aplicar os controlos. O presente relatório, elaborado pela Comissão com contributos dos Estados-Membros presentes no GCDU , dá informações sobre a aplicação do regulamento em 2016 e contém dados agregados de controlo das exportações relativos a 2015.

A Comissão consultou regularmente o Grupo dos Bens de Dupla Utilização do Conselho, fornecendo, nomeadamente, informações atualizadas sobre a avaliação de impacto e a preparação da proposta. A análise da política de controlo das exportações também esteve, por diversas vezes, na ordem do dia do Parlamento Europeu, sendo que a proposta foi apresentada ao Parlamento Europeu numa sessão de informação técnica em 20 de outubro de 2016.

A Comissão efetuou consultas específicas e ações de sensibilização junto dos principais intervenientes, tendo apresentado a proposta à indústria e às organizações da sociedade civil por ocasião de um diálogo com a sociedade civil em 3 de outubro de 2016. Além disso, em 12 de dezembro de 2016, foi organizado, em conjunto com a Presidência eslovaca da UE, um fórum de controlo das exportações, para uma troca de pontos de vista com as partes interessadas do setor e da sociedade civil.

2.2. Alterações ao Regulamento (CE) n.º 428/2009

O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho foi alterado uma vez durante o período abrangido pelo relatório. O Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1969 da Comissão, de 12 de setembro de 2016, atualizou a Lista de Controlo da UE que figura no anexo I do Regulamento e introduziu as alterações acordadas no âmbito dos regimes multilaterais de controlo das exportações em 2015. A Lista de Controlo da UE de 2016 incorpora, assim, cerca de 200 alterações, a maioria das quais resultantes do Acordo de Wassenaar e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis. Essas alterações dizem respeito, nomeadamente, a atualizações do controlo do sistema de medição a laser, a novos controlos dos equipamentos eletrónicos para conversões analógico-digitais de alta velocidade, a software para o funcionamento e a manutenção dos conjuntos de orientação, a propulsores de foguete de propelente gel, bem como a mudanças estruturais da parte 2 da categoria 5 («Segurança da informação»). Foram acrescentados à lista de controlo o produto químico dietilamina e dois novos vírus, o coronavírus relacionado com a SRAG e o vírus da gripe de 1918 reconstituído. A atualização prevê também a supressão dos vários controlos, nomeadamente os relativos aos vedantes aeroespaciais e de mísseis, alguns fluidos hidráulicos e câmaras subaquáticas. A título informativo, foi publicada uma «nota de alteração global» que fornece uma panorâmica de todas as alterações técnicas à Lista de controlo da UE relativa aos produtos de dupla utilização de 2016.

Os anexos II e IV do regulamento relativo aos produtos de dupla utilização também foram atualizados em conformidade com as alterações ao anexo I. A nova lista de controlo da UE, atualizada e consolidada, entrou em aplicação em 16 de novembro de 2016, permitindo à UE cumprir os seus compromissos internacionais em matéria de controlo das exportações e ajudar os exportadores da UE em caso de facilitação dos parâmetros de controlo.

2.3. Medidas nacionais de execução

O Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável na totalidade dos Estados-Membros, mas permite que os Estados-Membros adotem medidas para aplicar determinadas disposições, devendo a informação relativa a essas medidas ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Em 20 de agosto de 2016, foi publicado no Jornal Oficial um aviso que dava uma visão geral das medidas adotadas pelo Estados-Membros incluindo, nomeadamente, a extensão dos controlos das operações de corretagem e de trânsito, a extensão dos controlos a produtos não incluídos na lista por razões de segurança pública e relativas aos direitos do Homem, a instauração de autorizações gerais de exportação nacionais, a aplicação dos controlos das transferências intra-UE a produtos não incluídos na lista, a execução de controlos e as informações relativas às autoridades nacionais de controlo das exportações.

3. Atividades do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização

O artigo 23.º do Regulamento institui um Grupo de Coordenação da Dupla Utilização (GCDU), que reúne peritos da Comissão e dos Estados-Membros para examinar as questões relativas à aplicação dos controlos das exportações, a fim de melhorar a sua coerência e eficácia em toda a UE. Durante o período abrangido pelo presente relatório, o GCDU reuniu-se seis vezes, tendo havido um fórum para consultas sobre várias questões atuais respeitantes à aplicação do Regulamento.

3.1. Consultas sobre questões de aplicação

O GCDU realizou intercâmbios técnicos de informação sobre questões relacionadas com controlos específicos, como a aplicação da nota sobre criptografia (categoria 5, parte 2, da lista de controlo da UE) e a interpretação dos controlos das transferências de tecnologia encriptadas, a aplicação dos controlos dos modificadores de frequência (inversores), a definição do termo «exportador» constante do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) 428/2009 e a sua aplicação em casos específicos em que as exportações envolvem um revendedor, bem como a aplicação de controlos aos produtos de dupla utilização que podem ser indevidamente usados para fins terroristas. O GCDU debateu igualmente a utilização de equivalentes digitais dos certificados de utilizador final no âmbito dos pedidos de licença de exportação, assim como a utilização de assinaturas eletrónicas e a exigência de que os pedidos sejam em papel.

O GCDU procedeu a um intercâmbio geral de informações relativas à execução das medidas nacionais e elaborou uma nota de informação atualizada sobre as medidas nacionais, para publicação no Jornal Oficial em 20 de agosto de 2016.

O GCDU analisou a metodologia e a abordagem do intercâmbio de dados e procedeu a uma recolha abrangente de dados relativos ao licenciamento (dados de 2015), a fim de reforçar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e aumentar a transparência dos controlos a nível da UE das exportações de produtos de dupla utilização. O GCDU também contribuiu para a preparação, pela Comissão, de uma avaliação de impacto no contexto da análise da política de controlo das exportações.

Tendo em conta as recomendações elaboradas pelo grupo de peritos técnicos OEA/PIC - um subgrupo técnico conjunto (com as administrações aduaneiras) encarregado de examinar a potencial convergência dos programas aduaneiros «Operadores Económicos Autorizados - OEA» com os «Programas Internos de Conformidade - PIC» em matéria de controlo das exportações - o GCDU apoiou o intercâmbio de informações no âmbito do acompanhamento das recomendações a nível dos Estados-Membros e elaborou os termos de referência para o grupo de peritos técnicos responsáveis pelo desenvolvimento das orientações para os PIC.

O GCDU supervisionou as atividades do «Grupo de Peritos em Tecnologia de Vigilância - STEG», que reúne peritos dos Estados-Membros e da Comissão para debater questões relacionadas com o controlo da tecnologia de cibervigilância. O STEG acompanhou os desenvolvimentos relevantes nos domínios tecnológico e político, analisou as tendências em matéria de licenciamentos e recusas, e forneceu conhecimentos especializados em apoio à avaliação de impacto e à elaboração de uma proposta legislativa da Comissão para a modernização do controlo das exportações da UE.

3.2. Apoio técnico à preparação de atualizações da Lista de Controlo da UE

O GCDU realizou consultas técnicas para apoiar a preparação de um Regulamento Delegado da Comissão que atualiza a Lista de Controlo da UE. Aquando de uma sessão extraordinária do GCDU, peritos nacionais partilharam conhecimentos técnicos e formação com as autoridades competentes, destacando as mudanças mais importantes na lista de controlo.