27. Reconhece que o método aberto de coordenação representa um importante instrumento político no
contexto da estratégia de Lisboa; realça, contudo, que este método não pode ser considerado como um
substituto geral para uma coordenação mais formal e medidas políticas comuns neste contexto; insiste emque o Parlamento Europeu seja plenamente informado sobre o desenvolvimento de práticas do métodoaberto de coordenação e exorta a Comissão a apresentar um relatório de avaliação sobre este método; insisteno imperativo de o método aberto de coordenação não evoluir no sentido de um processo legislativo para-
lelo e não transparente que prejudique os processos instituídos no Tratado CE e comprometa o escrutínio
parlamentar;
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0204
Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de
mercado interno
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em
vigor sobre o Mercado Interno (2004/2224(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 sobre a avaliação de impacto
(COM(2002)0276),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Junho de 2002 intitulada «Plano de acção “Simpli-
ficar e melhorar o ambiente regulador”» (COM(2002)0278),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Dezembro de 2002 sobre um melhor controlo
da aplicação do direito comunitário (COM(2002)0725),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1), de 16 de Dezembro de 2003, entre o
Parlamento, o Conselho e a Comissão,
—Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre o impacto da legislação comunitária e o
processo de consulta (2),
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade» de 25 e 26 de Novembro de 2004,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Março de 2005 «Legislar melhor para o cresci-
mento e o emprego na União Europeia» (COM(2005)0097),
—Tendo em conta o Relatório da Comissão de 21 de Março de 2005 «Legislar melhor 2004» (COM(2005)
0098),
—Tendo em conta as orientações sobre a avaliação do impacto da Comissão de 15 de Junho de 2005 e os
anexos respectivos (SEC(2005)0791),
—Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Setembro de 2005,
sobre Legislar Melhor e sobre Melhorar a execução e o cumprimento de legislação comunitária (3),
melhorar a aplicação da legislação da UE e regulamentar melhor,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 27 de Janeiro de 2005 intitulada «Segundo relatório
sobre a implementação da estratégia do mercado interno 2003-2006», (COM(2005)0011),7.12.2006 C 297 E/132 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
(2) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 146.
(3) JO C 24 de 31.1.2006, pp. 39 e 52.
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Outubro de 2005 «Aplicar o programa comuni-
tário de Lisboa: estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535),
—Tendo em conta o relançamento da Estratégia de Lisboa em 22 e 23 de Março de 2005,
—Tendo em conta os relatórios de avaliação sobre o Mercado Interno,
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o
parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0083/2006),
A. Considerando que, no Acordo Interinstitucional de 16 de Dezembro de 2003 o Parlamento, o Conselho
e a Comissão comprometeram-se com um programa sobre legislar melhor,
B. Considerando que, na agenda relançada de Lisboa, a Comissão coloca uma ênfase especial numa melhor
legislação na perspectiva do emprego e do crescimento na União Europeia,
C. Considerando que a redução da burocracia decorrente da legislação da UE é uma condição essencial à
consecução dos objectivos de Lisboa,
D. Considerando que uma melhor legislação à escala europeia deverá resultar numa posição mais competi-
tiva na economia mundial, em condições equitativas de concorrência entre empresas, na promoção do
crescimento e no reforço da coesão social,
E. Considerando que a prossecução do objectivo de uma melhor legislação não deve ser lesiva das normas
ambientais, sociais ou de protecção dos consumidores,
F. Considerando que os cidadãos e as empresas beneficiarão de leis sobre o mercado interno boas, claras e
simples, o que facilitará também a sua aplicação e execução,
G. Considerando que as partes interessadas manifestaram apreensão face a dificuldades decorrentes de
concepções, definições ou disposições imprecisas e incompletas da legislação comunitária,
H. Considerando que os problemas de transposição e aplicação resultam amiúde de deficiências de redacção
dos textos legislativos; que os órgãos legislativos europeus têm uma responsabilidade importante nestamatéria e devem, por conseguinte, abster-se de assumir compromissos complicados e pouco claros nasnegociações,
I. Considerando que as ambiguidades dos textos geram incertezas jurídicas e discrepâncias aquando da
transposição dos textos para a legislação nacional, o que encerra um potencial de distorção da concor-rência e de fragmentação do mercado interno,
J. Considerando que sucessivos relatórios de avaliação do mercado interno indicam que, apesar das melho-
rias em alguns Estados-Membros, a transposição e aplicação da legislação comunitária continua a consti-tuir um problema,
K. Considerando que a agenda «Legislar melhor» deve conferir prioridade à aplicação e transposição da
legislação existente, a fim de evitar discrepâncias lesivas da competitividade europeia, dos direitos dostrabalhadores e dos consumidores, e da capacidade dos consumidores e das empresas para retirarempleno proveito do mercado interno,
L. Considerando que sucessivos relatórios de avaliação sobre o mercado interno revelam que a transposição
continua a ser um grave problema em vários Estados-Membros,
M. Considerando que uma melhor legislação requer avaliações de impacto, tanto ex-ante como ex-post, a fim
de apurar se os objectivos podem ser ou foram alcançados,7.12.2006 C 297 E/133 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
N. Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão reconheceram a necessidade de utilizar meios
de regulamentação alternativos em casos adequados e em casos em que o Tratado CE não estabelece
especificamente o uso de um instrumento jurídico,
O. Considerando que, ao abrigo do supracitado Acordo Interinstitucional, esses meios não serão aplicáveis
quando estiverem em jogo direitos fundamentais ou importantes opções políticas, nem em situações que
imponham uma aplicação uniformizada das regras em todos os Estados-Membros,
P. Considerando que não existe um mecanismo formal de informação do Parlamento antes de se propor
alternativas à legislação, nem para consultar o Parlamento sobre os resultados a obter pela via da regula-
mentação alternativa; considerando que esta ausência de controlo e de equilíbrio compromete a prerro-
gativa democrática do Parlamento,
Q. Considerando que é vital que as três instituições mobilizem recursos e pessoal para estabelecer taskforces
«Legislar melhor»,
1. Salienta a necessidade de uma abordagem comum com vista a uma melhor legislação, assente num
conjunto central de princípios reguladores, nomeadamente, a subsidiariedade, a proporcionalidade, a respon-
sabilidade, a coerência, a transparência e a focalização; salienta que esta abordagem não pode ignorar os
direitos da concertação social e tem de respeitar os princípios da democracia participativa;
2. Salienta a necessidade de o Parlamento, o Conselho e a Comissão criarem task forces «Legislar melhor» e
constituírem um grupo de trabalho interinstitucional para desenvolverem a formação, as aptidões e o
controlo da qualidade e partilharem e procederem à aferição das melhores práticas em matéria de legislar
melhor;
3. Exorta a Comissão a elaborar um guia sucinto e claro sobre o processo relativo a uma melhor legis-
lação, definindo os passos de avaliação essenciais que devem ser dados na evolução, desenvolvimento e apli-
cação da legislação comunitária, incluindo uma avaliação «ex post» de questões importantes, em cooperaçãocom o Parlamento;
4. Insiste em que todas as propostas da Comissão sejam acompanhadas de uma lista de controlo «Legislar
melhor», que deve sintetizar os passos que a proposta deve seguir, devendo esta lista ser actualizada, à
medida que se completa cada fase, com uma referência cruzada a quaisquer avaliações de impacto ouestudos pertinentes;
5. Realça que uma abordagem reguladora estratégica e um enquadramento estável produzirão resultados
óptimos, ao permitirem que os sectores em questão planeiem e apliquem a legislação da forma mais eficaz;felicita a Comissão pela iniciativa CARS 21, a qual constitui um bom exemplo de abordagem estratégica dalegislação;
6. Solicita à Comissão que leve a cabo avaliações de impacto ex-ante e ex-post sobre a legislação, que
contribua para identificar se foram alcançados os objectivos políticos fulcrais e que contribua para oprocesso de revisão da regulamentação;
7. Considera essencial, a bem de uma utilização coerente, pela Comissão, das avaliações de impacto —em
particular, as relacionadas com a legislação relativa ao mercado interno —, que a sua qualidade seja subme-
tida a uma função específica de controlo de qualidade na Comissão; salienta que não se debruçará sobrepropostas não acompanhadas de uma avaliação do impacto cuja qualidade não haja sido controlada destemodo;
8. Insiste em que todas as propostas legislativas apresentadas ao Parlamento incluam uma sinopse da
avaliação de impacto;
9. Assinala que os Estados-Membros devem velar por não criar novos problemas de aplicação ao imporem
requisitos adicionais a nível nacional aquando da transposição da legislação comunitária («gold-plating») econfirmarem-no através de uma declaração formal à Comissão;
10. Reitera que a Comissão deve continuar a consolidar, simplificar e codificar a legislação comunitária,
por forma a melhorar a respectiva acessibilidade e legibilidade;7.12.2006 C 297 E/134 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
11. Solicita que a Comissão apresente novas propostas tendentes a uma consulta mais transparente e
eficaz das partes interessadas; considera que os parceiros sociais devem ser envolvidos em condições de
igualdade e as organizações ambientais consultadas;
12. Exorta a Comissão a melhorar a eficácia do escrutínio ex ante dos projectos de regulamentos técnicos
nacionais nos termos da Directiva 98/34/CE, relativa a um procedimento de informação no domínio dasnormas e regulamentações técnicas e das normas sobre os serviços da Sociedade da Informação (
1), nomea-
damente aumentando o acesso do público às objecções levantadas pela Comissão e por outros Estados-
-Membros;
13. Insiste em que a Comissão institua um processo por infracção acelerado e transparente para os casos-
-teste relativos ao mercado interno e que informe o Parlamento Europeu sobre a forma como os seus crité-rios prioritários para o tratamento de infracções —tal como anunciados na sua supracitada Comunicação
sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário —são examinados na prática e apresen-
tados aos queixosos;
14. Exorta o Conselho e a Comissão a melhorarem o acompanhamento da aplicação e da observância da
legislação comunitária; entende que tal poderá contribuir para melhorar os índices de transposição e o inter-câmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, bem como para a introdução de sanções por
incumprimento; insiste em que os relatórios da Comissão sobre a aplicação não se limitem a uma análise
jurídica dos instrumentos de transposição, mas que também avaliem a aplicação da legislação na prática;
15. Insiste em que seja transmitida ao Parlamento uma lista das medidas políticas em que a Comissão
tenha utilizado meios alternativos de regulamentação, a qual inclua uma avaliação desses meios de regula-mentação, o seu impacto na situação concreta —e, mais especificamente, nos direitos dos trabalhadores e
dos consumidores, bem como na coesão social, na concorrência leal, na promoção do crescimento e na
posição competitiva da UE —e, ainda, nas melhores práticas, assim como nas lições extraídas do processo;
insiste em que essas informações sejam incluídas no relatório anual da Comissão sobre legislar melhor;
16. Reconhece que o método clássico de regulamentação nem sempre é a forma adequada para alcançar
um objectivo de política;
17. Insiste no papel central do Parlamento, e, nomeadamente, no do relator competente, no controlo da
aplicação e observância do direito comunitário pelos Estados-Membros e na fiscalização pela Comissão aeste respeito;
18. Reconhece o potencial do processo Lamfalussy para a concretização do mercado interno dos serviços
financeiros, mas lamenta a lentidão com que se tem progredido rumo a um acordo interinstitucional que
reconheça plenamente o papel do Parlamento no processo de implementação;
19. Insiste em que, no programa de trabalho anual, a Comissão forneça uma lista das propostas susceptí-
veis de serem objecto de regulamentação alternativa;
20. Insiste em que as propostas de regulamentação alternativa incluam objectivos claros e prazos de acção
definidos, bem como sanções em caso de incumprimento;
21. Propõe que as comissões parlamentares estabeleçam sólidos mecanismos de revisão para avaliar e
acompanhar a aplicação e utilização de meios alternativos de regulamentação, visando assegurar o ressarci-mento dos consumidores, sempre que os operadores não cumpram as suas obrigações, ao abrigo dessaspropostas de regulamentação alternativa;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.7.12.2006 C 297 E/135 Jornal Oficial da União Europeia
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