PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/138

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI»

COM(2010) 94 final — 2010/0064 (COD)

2011/C 48/24

Relatora: Madi SHARMA

Em 22 de Julho de 2010, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI

COM(2010) 94 final – 2010/0064 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania que emitiu parecer em 2 de Setembro de 2010.

Na 465.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 2010 (sessão de 15 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 110 votos a favor e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE condena veementemente toda e qualquer forma de abuso e de exploração sexual de crianças e louva a Comissão por reforçar o empenho da Europa na luta contra o abuso das crianças, substituindo a Decisão-Quadro 2004/68/JAI por uma nova directiva mais objectiva. Não se pode nunca menosprezar o grau de gravidade dos crimes, a gravidade do dano, assim como o grau de perigo e a vulnerabilidade das crianças de todo mundo. A protecção das crianças em todos os níveis deve ser uma prioridade, dando-se assistência máxima às vítimas e aos autores para os ajudar na recuperação, com vista a promover a protecção social no futuro.

1.2 O CESE reitera o seu apelo aos Estados-Membros que ainda não o fizeram e à União Europeia, ao abrigo do novo Tratado de Lisboa, para que assinem e ratifiquem urgentemente a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual e o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de forma a permitir que a UE reveja eficazmente a forma como trata os cidadãos europeus que abusam de crianças (1). No âmbito de acordos bilaterais, a Comissão Europeia poderia persuadir outros países europeus (por exemplo, a Rússia e a Bósnia-Herzegovina) a assinarem a Convenção. A incorporação de disposições da Convenção na legislação da UE facilitará mais eficazmente do que os procedimentos nacionais de ratificação a adopção de medidas nacionais, e assegurará um controlo mais eficaz da aplicação dessas medidas.

1.3 É importante dispor de um quadro jurídico que permita instaurar acções penais e condenar os culpados de abusos e de exploração sexuais. Todavia, a prevenção tem de ter primazia em toda a Europa e ser tida em conta em paralelo com a legislação. Este aspecto é referido como um dos objectivos da directiva, mas não é objecto de suficiente atenção. O CESE poderia elaborar um parecer que passasse em revista as acções preventivas, salientando casos de estudo de boas práticas da sociedade civil e dos governos em geral no domínio de mecanismos de prevenção.

1.4 O CESE recomenda a criação de uma plataforma de intercâmbio de boas práticas de resposta a estes crimes, que se sirvam de mecanismos legislativos e não legislativos para desenvolver instrumentos metodológicos e formação, o que deveria incluir uma maior cooperação com as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e as ONG, de forma a apoiar a educação e reforçar a sensibilização a nível local.

1.5 O CESE insta as instituições da UE (Comissão Europeia, Conselho e Parlamento), que estão numa posição determinante e privilegiada, a exercerem pressão sobre países externos à UE, especialmente nas regiões desenvolvidas (como, por exemplo, os EUA, o Canadá, o Japão, a Austrália e a Rússia), para que estes exijam a retirada dos sítios Internet que acolhem conteúdos relacionados com o abuso sexual de crianças. A UE terá de ser mais firme e exigir uma acção responsável por parte da ICANN (2).

1.6 O CESE pretende que a retirada dos sítios Internet que acolhem conteúdos relacionados com o abuso de crianças seja considerada prioritária, seguida do bloqueio desses sítios, nos casos em que não é possível removê-los. Nesse contexto, o Comité poderia elaborar um parecer, ao cabo de uma consulta com as partes interessadas e a sociedade civil, sobre as implicações da retirada e do bloqueio dos sítios.

1.7 O CESE encoraja os Estados-Membros a aproveitarem a oportunidade gerada por esta nova directiva para iniciarem um debate sobre a fixação de uma idade mínima para a maioridade sexual em toda a Europa. Dado o actual contexto de mobilidade, imigração e valores sociais em transformação em toda a Europa, é importante proceder a debates e consultas que analisem o impacto das tradições nesta questão.

1.8 O CESE recomenda que a Comissão apresente definições claras de certa terminologia susceptível de provocar ambiguidades na sua transposição para as legislações nacionais.

1.9 O CESE solicita que a directiva apresente prazos de prescrição dos crimes uniformes em todos os Estados-Membros. Aliás, sempre que tal seja adequado, o Comité sugeriria até que o período de prescrição começasse quando a vítima atinge a idade de 18 anos.

1.10 Os trabalhos do CESE foram apoiados por várias ONG e peritos que trabalham no domínio da protecção das crianças e cujas recomendações a propósito da nova directiva estão publicadas nos seus sítios Internet (3). O CESE reconhece o louvável trabalho de todas as ONG que se dedicam à protecção das crianças no mundo inteiro e congratula as instituições europeias, o Conselho da Europa e a ONU por criarem mecanismos jurídicos no domínio do combate à exploração sexual de crianças.

2. Contexto e objectivos da nova directiva

2.1 A UE reconhece os direitos das crianças no Artigo 3.o do Tratado da União Europeia (Tratado de Lisboa) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 24.o, cuja base jurídica estabelece uma obrigação positiva de agir para garantir a protecção adequada das crianças e exige que todos os actos relativos às crianças tenham primacialmente em conta o superior interesse da criança, tal como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Esta questão foi transposta para uma política centrada na promoção, na protecção e no respeito dos direitos das crianças nas políticas internas e externas da União, incluindo na Estratégia da UE para a Juventude.

2.2 Em consonância com as propostas relativas à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, assim como com o programa «Para uma Internet mais segura», a nova directiva aprofunda os direitos penais materiais e as normas processuais dos Estados-Membros em matéria de protecção das crianças. A eficácia das medidas de prevenção no conjunto da UE será reforçada, evitando situações em que os autores dos crimes viajem até aos Estados-Membros com legislação penal menos severa para cometer os crimes. A existência de definições comuns permitiria promover trocas de dados comuns úteis, melhoraria a comparabilidade dos dados e facilitaria a cooperação internacional.

2.3 A nova directiva abrange: — novas formas de crimes no âmbito das tecnologias da informação, incluindo o novo crime de aliciamento de crianças para fins sexuais (grooming); — assistência na investigação dos crimes e na dedução da acusação; — repressão dos crimes praticados no estrangeiro, tanto por nacionais como por residentes habituais, aos quais poderá ser instaurada uma acção penal mesmo que tenham cometido os crimes fora da UE; — novas disposições relativas à protecção das vítimas para garantir que estas tenham um acesso facilitado à justiça e evitar o sofrimento que possa resultar da sua participação num processo penal; — prevenção dos crimes através de acções centradas em infractores já condenados, a fim de prevenir a reincidência e restringir o acesso à pornografia infantil na Internet.

3. Observações na generalidade sobre a exposição de motivos

3.1 Considerando que «o superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração quando se adoptam medidas para combater estes crimes, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança», o CESE apoia a decisão de respeitar o princípio da subsidiariedade e, ao mesmo tempo, actualizar, alargar e reforçar a legislação nacional. Os Estados-Membros têm de poder excluir o requisito da dupla incriminação na determinação da jurisdição extraterritorial competente para os crimes. Os Estados-Membros devem ter autoridade para instaurar acções penais contra todas as formas de abuso sexual de crianças.

3.2 É imperativo aplicar melhor a legislação nova e existente, que deverá ser vigiada pela Comissão, com o apoio da Europol e das forças policiais, de forma a garantir a primazia da protecção das crianças. Importa ainda definir princípios e critérios comuns para determinar a gravidade dos crimes de abuso sexual e de exploração sexual. Neste ponto, o CESE recomenda a criação de uma plataforma de intercâmbio de boas práticas de resposta a estes crimes, que se sirvam de mecanismos legislativos e não legislativos para desenvolver instrumentos metodológicos e formação, o que poderia incluir uma maior cooperação com as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e as ONG, de forma a apoiar a educação e reforçar a sensibilização a nível local.

3.3 É necessário que os casos mais mediáticos, em particular os que têm alegadamente implicações políticas, religiosas ou de processos múltiplos, sejam seguidos com transparência ao nível da UE, para evitar a sua repetição (4).

3.4 Para aumentar os mecanismos de prevenção e reduzir a vulnerabilidade das vítimas, a directiva deveria igualmente ser coerente com outras políticas da UE, nomeadamente a segurança social, a educação, a família, o emprego e a agenda digital. Os grupos de crianças particularmente vulneráveis que estão mais em risco incluem os imigrantes, os requerentes de asilo, os menores não acompanhados, privados ou excluídos da sociedade, os deficientes, os que estão ao cuidado de terceiros ou de instituições de apoio ou aqueles que vivem numa família com casos de violência e abuso.

3.5 Os dados recolhidos por agências policiais nos EUA e na Europa revelam como é forte a relação entre o descarregamento de conteúdos com imagens de abuso sexual envolvendo crianças em idade de pré-linguagem, por um lado, e o abuso sexual de crianças perpetrado offline, por outro. Ao graduar as sanções apenas com base no contacto está-se, provavelmente, a expor mais crianças (sobretudo as mais pequenas) ao risco de abuso grave.

3.6 92 % dos conteúdos na Internet relacionados com o abuso sexual de crianças estão domiciliados na América do Norte, na Europa e na Rússia (5). O CESE considera que a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento estão numa posição determinante e privilegiada para exercer pressão sobre os países exteriores à UE, especialmente nas regiões mais desenvolvidas do mundo, para que estes exijam a retirada dos sítios Internet que acolhem conteúdos relacionados com o abuso de crianças.

3.7 Há que promover mais eficazmente entre os cidadãos uma «cultura da cibersegurança» e a agenda digital europeia (6). Com o aumento da partilha de ficheiros posto-a-posto (peer-to-peer) (7) e do aliciamento de crianças nos sítios de redes sociais de comunicação, ter-se-á de tomar imediatamente medidas para identificar e perseguir penalmente os autores dos crimes de abuso, os indivíduos que acedem a estes sítios e a essas imagens e os fornecedores de serviços que lhes dão guarida, sendo igualmente necessário identificar e interromper o fluxo de transacções financeiras efectuadas para aceder a imagens de abuso sexual. A tecnologia necessária para identificar todas as componentes da cadeia de abuso sexual já existe, pelo que a UE deverá ser mais firme ao exigir uma acção responsável por parte da ICANN (8).

3.8 A directiva está manifestamente centrada no «superior interesse da criança» e na «protecção das crianças». No entanto, de forma geral, ela não expõe com o devido pormenor as medidas «preventivas» a aplicar. A prevenção tem de ter primazia em toda a Europa e ser tida em conta em paralelo com a legislação. A Comissão tem poucas competências em matéria de prevenção, mas deveria promover e criar mecanismos, no âmbito da directiva, que permitissem às outras partes pôr em prática medidas preventivas.

3.9 No contexto da prevenção, seria possível solicitar mais financiamento para alargar os programas da Comissão (por exemplo, o Programa DAPHNE e o Programa-Quadro) e para desenvolver programas novos, que seriam executados pelos parceiros da sociedade civil. O CESE crê que a prestação de informações ao público sobre as leis existentes para punir determinados comportamentos abusivos para as crianças poderia ser um mecanismo de prevenção eficaz.

3.10 Para prevenir o abuso sexual de crianças, é essencial a intervenção das autoridades, que deverá ser utilizada em articulação com sanções penais. Assim sendo, o CESE sugere que, no ponto «Justificação e objectivos da proposta», o texto «Os objectivos específicos consistem em reprimir eficazmente o crime, proteger os direitos das vítimas e prevenir a exploração sexual e o abuso de crianças» seja alterado para aditar «incluindo através da identificação célere das vítimas menores por parte de pessoal com formação adequada, bem como por meio de intervenções centradas na vítima menor e no autor do crime».

3.11 Há que ter em conta a identificação da acção preventiva e da acção penal nos casos de abuso posto-a-posto e de comércio de imagens. Com o aumento da partilha de ficheiros e do aliciamento presente nos sítios de redes sociais de comunicação, ter-se-á de tomar imediatamente medidas para identificar e perseguir penalmente os autores dos crimes de abuso, assim como os indivíduos que consultam estes sítios e os fornecedores de serviços que lhes dão guarida.

3.12 A proposta (no ponto «Justificação e objectivos») salienta que «na Europa uma minoria significativa de crianças pode ser vítima de violência sexual durante a infância». Importa ponderar também os riscos que correm as crianças que vivem fora da Europa: isto porque uma criança continua a ser uma criança em qualquer parte do mundo e precisa de ser protegida também dos abusadores sexuais que viajam para o efeito a partir da Europa e que abusam sexualmente tanto de crianças europeias como não europeias.

3.13 O termo «pornografia infantil» (presente no título, nas definições e em todo o texto) deveria ser substituído pela expressão «imagens ou materiais sobre abuso sexual de crianças», já que a pornografia está associada ao erotismo.

3.14 «Turismo»: a directiva utiliza o termo «turismo sexual» (no considerando 9). A expressão agora utilizada por especialistas e ONG neste contexto é «abusadores sexuais que viajam para o efeito» (9). O «turismo» é associado a férias e prazer, conforme refere um parecer anterior do CESE intitulado Proteger as crianças dos abusadores sexuais que viajam para o efeito (10).

3.15 «Tradições» (considerando 7): «A presente directiva não regula as políticas dos Estados-Membros no que se refere a actividades sexuais consensuais […] no contexto do desenvolvimento humano, tendo em conta tradições culturais e jurídicas diferentes […]». O CESE recomenda que, dado o actual contexto de mobilidade, imigração e valores sociais em transformação em toda a Europa, se proceda a debates e consultas que analisem o impacto das tradições nesta questão. As consultas empreendidas e as implicações jurídicas deverão contemplar também práticas culturais, como, por exemplo, a mutilação genital feminina, que pode ser considerada abuso sexual de crianças.

3.16 «Acesso público» (considerando 13): «A pornografia infantil […] é um tipo específico de conteúdos que não podem ser considerados como a expressão de uma opinião. Para a combater, é necessário reduzir a circulação de material sobre abusos sexuais de crianças, tornando mais difícil o seu descarregamento pelos infractores a partir de sítios Web de acesso público.»A directiva terá de prevenir os materiais relativos a abusos sexuais de crianças em todos os meios de comunicação (11) e em qualquer formato. O termo «visualmente» não abrange todo o material existente e a directiva deveria incluir também todos os materiais não visuais sobre abuso sexual de crianças. Além disso, a directiva deveria também considerar os conceitos de «liberdade artística» e de «expressão de uma opinião» de forma a garantir que nenhum deles poderá ser mal interpretado no contexto de materiais sobre abuso sexual de crianças. Neste sentido, a redacção do Artigo 2.o, alínea b), que expõe a definição de «pornografia infantil», deveria ser alterada para que se leia em (i): «qualquer material que represente uma criança…» e em (iii): «qualquer material que represente uma pessoa que aparente ser uma criança…».

3.17 No que toca a «[estimular] os fornecedores de serviços Internet a elaborarem, numa base voluntária, códigos de boa conduta e orientações para bloquear o acesso a esse tipo de páginas Internet» (considerando 13), o CESE salienta que a prioridade deverá ser remover os conteúdos na origem e só bloquear o acesso aos sítios se a remoção do seu conteúdo não for possível (por o sítio estar alojado fora da UE). Se o sector, os fornecedores de serviços Internet e os agentes económicos e financeiros (por exemplo, as empresas emitentes de cartões de crédito) levam realmente a sério o seu compromisso de combater estes abusos, este princípio deverá ser transformado em legislação em toda a UE.

4. Observações na especialidade sobre os artigos da directiva

4.1 Artigo 1.o («Objecto»): Deveria aditar-se «sanções no domínio do abuso sexual e da exploração sexual de crianças, bem como da apresentação de materiais sobre abuso sexual de crianças».

4.2 Artigo 2., alínea b), ponto iv: Deveria aditar-se à frase «imagens realistas de uma criança envolvida» a expressão «ou representada como estando envolvida».

4.3 Artigo 2.o, alínea b): Em todo o articulado, o termo «predominantemente» deveria ser suprimido, pois desvia a atenção de «para fins sexuais».

4.4 Artigo 2.o, alínea e): Deveria suprimir-se «com excepção do Estado ou dos organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público.» No contexto de uma pessoa colectiva, não pode haver impunidade ao abuso sexual de crianças.

4.5 Artigos 3.o, n.o 3, e 8.o, respeitantes à maioridade sexual: No que toca à frase «Praticar actos sexuais com uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional», é de assinalar que a definição de menor da UE e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é ter «menos de dezoito anos», pelo que esta terminologia é contraditória. Esta questão é abordada, em parte, no artigo 8.o («Actos sexuais consensuais entre pares»). Além disso, os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o não regulam actos sexuais consensuais entre crianças em idade igual ou superior à maioridade sexual. O CESE considera que este assunto precisa de ser debatido mais a fundo e de clarificação. O Comité encoraja os Estados-Membros a aproveitarem a oportunidade gerada por esta nova directiva para fixarem uma idade mínima para a maioridade sexual em toda a Europa. O conceito de «idade próxima» requer também clarificação. Artigo 3.o, n.o 4, alínea (i): À luz do número de casos que ocorrem no âmbito da família, a «responsabilidade parental» deveria ser discriminada como uma posição de tutela, o que se coadunaria com o artigo 5.o da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Além disso, o termo «manifesta» deveria ser suprimido no âmbito da frase «uma posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre a criança»: Trata-se de uma autêntica preocupação face ao que tem acontecido por toda a Europa não só em meios pedófilos, como também a nível das famílias e das instituições religiosas, educativas e de tutela de crianças. De modo algum se deve conceder imunidade à perseguição judicial, à investigação ou ao acesso aos dossiês de qualquer pessoa em posição de autoridade, seja ela política ou religiosa.

4.6 Artigo 3.o, n.o 5: Os crimes relativos ao abuso sexual deveriam igualmente incluir o exibicionismo na lista de práticas, segundo uma definição aceitável do conceito fixada pela Comissão (12).

4.7 O artigo 4.o (n.os 2, 3, 4 e 5) refere «espectáculos pornográficos» e atém-se à participação directa da criança, o que pode gerar confusão com o artigo 5.o, que se dedica aos «crimes relativos à pornografia infantil». A inclusão de uma nota explicativa poderá ajudar a evitar essa confusão.

4.8 Artigos 4.o a 8.o: A directiva deveria apresentar uma definição clara dos termos «com conhecimento» e «intencional».

4.9 Artigo 4.o, n.o 1: O termo «intencional» deveria ser suprimido, já que permitiria aos infractores alegar desconhecimento da idade da vítima para evitarem ser objecto de uma acção penal (13).

4.10 Artigo 4.o, n.o 8: À frase «Praticar actos sexuais…» deveria aditar-se «ou aceitar praticar», devendo igualmente prever-se a possibilidade de acção penal «independentemente de o acto sexual ser ou não cometido.»

4.11 O artigo 6.o («Aliciamento de crianças para fins sexuais») deveria ser alargado para reconhecer várias formas de aliciamento, incluindo o aliciamento praticado por adultos com funções de protecção da criança e o aliciamento offline.

4.12 Artigos 7.o e 9.o: Na linha do resto da directiva, estes artigos deveriam definir uma medida de pena para acompanhar o crime.

4.13 Artigo 7.o, n.o 3, alínea b): Alguns dos abusadores que viajam para o efeito são infractores circunstanciais, que aproveitam a oportunidade para cometer abusos quando esta se lhes apresenta. Assim sendo, o CESE recomenda que a directiva torne punível «a organização de viagens e/ou de outros preparativos relacionados com a prática de qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.o a 7.o».

4.14 Artigo 8.o: A expressão «na medida em que tais actos não constituam um abuso» deveria ser substituída por «na medida em que tais actos não sejam praticados sob coerção».

4.15 O artigo 9.o («Circunstâncias agravantes») poderia incluir também uma alínea i): «O crime foi cometido com especial violência ou risco para a criança ou causou ou foi passível de causar à criança danos particularmente graves».

4.16 À luz dos danos que estes crimes infligem às vítimas menores – e que perduram até à idade adulta – o CESE sugere que estes crimes não tenham prazo de prescrição, ou que não prescrevam durante um período de tempo mínimo.

4.17 Os artigos 10.o e 12.o não têm em conta os autores dos crimes que mudam de país nem vão suficientemente longe para impedir os abusadores de viajar. Num parecer anterior (14), o CESE colaborou com a ECPAT (15), tendo recomendado o seguinte: — controlos de segurança e proibições, — acordos de cooperação bilaterais, — acordos para deportar abusadores condenados, — utilização de injunções relativas a viagens ao estrangeiro («Foreign Travel Orders»).

4.18 Artigo 11.o («Responsabilidade das pessoas colectivas»): As pessoas colectivas devem ser tidas por responsáveis quando tenham permitido o comportamento do abusador, quer beneficiem dele ou não. Assim, a expressão «em seu benefício» (por qualquer pessoa) deveria ser removida.

4.19 O artigo 12.o, n.o 1, alínea, b) («Sanções aplicáveis às pessoas colectivas») deveria ser alterado de modo a inibir o abusador de exercer actividades comerciais, mas também para prevenir que este exerça «qualquer actividade» que envolva contactos com crianças.

4.20 O artigo 13.o («Não instauração de processo penal») deveria «garantir» (e não apenas «[estabelecer] a possibilidade») que as crianças envolvidas em actos ilícitos como consequência de terem sido vítimas desses crimes não serão objecto de uma acção penal nem de sanções.

4.21 O artigo 14.o prende-se com a «investigação e acção penal». Para que estas sejam viáveis e eficazes, são necessárias medidas que permitam o acesso a fundos para formação e aconselhamento e para a investigação tanto no âmbito das novas tecnologias como das tecnologias emergentes. O processo de investigação deverá ser totalmente transparente. Este artigo deveria também contemplar certos tipos de crime que não têm prazo de prescrição.

4.22 Artigo 14.o, n.o 2: No que diz respeito ao «prazo suficiente», os Estados-Membros devem dispor de flexibilidade para aplicar o prazo de prescrição de forma que possam também levar em consideração a gravidade do impacto do crime na vida, saúde e/ou bem-estar da vítima.

4.23 O CESE recomenda que a directiva especifique que os prazos de prescrição ditados pelas legislações nacionais se iniciam quando a vítima atinge a maioridade. Propõe ainda que a Comissão se esforce por promover a uniformização dos prazos de prescrição nacionais, de modo a evitar confusões e erros nos casos em que as agências policiais procedem a uma investigação a nível internacional.

4.24 Artigo 14.o, n.o 3: «… disponham de instrumentos eficazes» – para além dos instrumentos, é essencial garantir também a existência de pessoal devidamente formado para os utilizar.

4.25 O artigo 15.o promove a «comunicação de suspeitas», mas não fornece pormenores sobre os mecanismos ou fundos destinados a apoiar eficazmente a intervenção rápida dos profissionais que trabalham com crianças. Dada a insuficiente comunicação de suspeitas de crimes sexuais contra crianças, importa criar em todos os Estados-Membros mecanismos eficazes e acessíveis para essa comunicação.

4.26 Para encorajar a comunicação atempada de suspeitas de crimes reais de abuso e exploração sexual, é importante garantir que os profissionais que comunicam essas suspeitas de boa fé estão protegidos contra acções judiciais de direito penal ou civil, apresentação de queixas perante comissões de ética ou instauração de acções judiciais por violação de regras de confidencialidade.

4.27 O artigo 16.o («Competência jurisdicional e coordenação da acção penal»), n.o 1, alínea d) não abrange aspectos relacionados com a extradição dos suspeitos. Esta questão está disposta no Artigo 5.o do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança e deve também ser considerado na directiva da Comissão. No mesmo ponto, a frase «… uma pessoa colectiva estabelecida no seu território …» deveria ser alargada para «… estabelecida no seu território ou que opere a partir dele …»

4.28 Artigo 16.o, n.o 2: O CESE sugere que se inclua a referência aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o à frase: «… a sua competência jurisdicional abrange as situações em que um crime referido nos artigos (…) 3.o e 7.o».

4.29 Artigo 16.o, n.o 3: Não pode haver excepções se os Estados-Membros têm seriamente em mente a protecção global das crianças. Por conseguinte, a derrogação «Um Estado-Membro pode decidir não aplicar, ou aplicar apenas em casos ou circunstâncias específicos […] caso o crime tenha sido cometido fora do seu território» deveria ser suprimida.

4.30 Artigo 17.o, n.o 1: No que diz respeito à frase «É assegurada assistência…», o CESE recomenda que cada Estado-Membro garanta que as crianças vítimas dos crimes previstos nos artigos 3.o a 7.o recebem assistência adequada e especializada, incluindo alojamento em lugar seguro, assistência médica e psicossocial e educação. Os Estados-Membros devem ainda garantir que estes serviços são prestados por profissionais devidamente formados e que respeitam a identidade/origem cultural da criança, bem como o seu sexo e idade (16). Medidas como esta reduzirão a vulnerabilidade e reforçarão a prevenção.

4.31 As questões tratadas no artigo 19.o, dedicado às investigações, estão previstas no artigo 8.o do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que deveria ser levado em conta na directiva da Comissão.

4.32 O CESE recomenda ainda que o documento faça referência às orientações apresentadas na Resolução 2005/20 do ECOSOC sobre medidas para a protecção de crianças vítimas e testemunhas de crimes (17).

4.33 Muitas crianças que sofreram abusos ou foram vendidas pelos pais, por traficantes ou por adultos envolvidos na prostituição perderam a confiança nos adultos, o que significa que é necessário criar confiança entre os adultos e a criança antes que se possa proceder às investigações. Por isso, os Estados-Membros precisam de identificar as vítimas menores e reconstruir a sua vida, através, por exemplo, da concessão de alojamento, de cuidados, de protecção e de serviços psicológicos especializados, como forma de auxiliar o cumprimento das leis de repressão desses crimes.

4.34 Artigo 19, n.o 3, alínea e): Ao texto «O número de audições seja o mais limitado possível e sejam realizadas apenas em caso de estrita necessidade para efeitos da acção penal» deveria aditar-se «ou para garantir a segurança e bem-estar da criança».

4.35 Artigo 21.o («Bloqueamento do acesso a sítios Web») deveria ser reformulado (18). A supressão de sítios Web deve ter primazia em relação ao bloqueio, que deve ser uma medida secundária a utilizar apenas quando a supressão não possa ser garantida. O bloqueio pode funcionar, a par da supressão, como uma estratégia de curto prazo para perturbar o acesso e proteger utilizadores incautos de se exporem a conteúdos relacionados com o abuso sexual de crianças (19). Este artigo deve exigir aos Estados-Membros que actuem imediatamente e encerrem esses sítios.

4.36 Quando a supressão não seja imediatamente possível, importa envidar esforços para acompanhar os movimentos e as actividades dos sítios Internet associados à difusão de conteúdos pedopornográficos e fornecer informações aos órgãos competentes e às forças policiais e autoridades judiciárias internacionais com o fito de retirar posteriormente estes conteúdos da rede e identificar os seus distribuidores. O CESE recomenda: — que, no plano internacional, os registos de nomes de domínio e as autoridades competentes procurem eliminar os nomes de domínio associados a conteúdos pedopornográficos; — que sejam redobrados esforços para investigar as actividades de partilha de ficheiros, incluindo posto-a-posto.

4.37 Artigo 21, n.o 2: Importa também envidar esforços para obrigar ou, de qualquer outra forma, garantir que as instituições financeiras tomam as iniciativas necessárias para identificar e deter o fluxo de transacções financeiras efectuadas através dos seus serviços que facilitem o acesso a conteúdos pedopornográficos.

5. Outros elementos a incluir eventualmente na directiva

5.1 Não há qualquer referência na directiva à protecção de dados: a protecção da criança deverá sempre prevalecer sobre a protecção de dados e a liberdade de expressão, em determinadas circunstâncias bem definidas, como previsto no Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

5.2 É necessária maior cooperação na aplicação da lei, devendo-se adoptar sistemas nacionais e internacionais de gestão dos autores de crimes, assim como um «sistema de alerta para crianças desaparecidas» ao nível da UE.

5.3 Não se tem em consideração os casos em que os abusadores da criança são eles próprios menores. Estas situações devem ser consideradas como casos especiais e serem incluídas, por exemplo, no artigo 9.o. No entanto, apenas lhes é feita uma breve observação no artigo 20.o quando se fala de programas de intervenção (20).

5.4 Respeitando na totalidade o princípio da subsidiariedade, o CESE exorta os Estados-Membros a ponderarem a adopção de medidas destinadas a garantir que os profissionais dedicados à protecção das vítimas dispõem dos necessários mecanismos de supervisão e de apoio psicológico, com vista a evitar a sua deterioração psíquica. Do ponto de vista do pessoal, este deve ser um elemento obrigatório e não uma opção voluntária.

5.5 O CESE saúda o facto de a Comissão reconhecer a maior necessidade de «troca de informações e de experiências nos domínios da repressão, protecção ou prevenção, reforço da sensibilização, cooperação com o sector privado e incentivo à auto-regulação». Nesse contexto, o Comité destaca a necessidade de ponderar o local de trabalho, o que permitiria aos empregadores e trabalhadores estarem conscientes das suas responsabilidades na denúncia de actividades ilegais eventualmente descobertas em primeira instância no local de trabalho ou por parte de clientes/fornecedores (21).

5.6 O CESE observa que a implementação da nova directiva não implicará custos suplementares. São, no entanto, indispensáveis mais recursos, nomeadamente para a investigação, a promoção, e os serviços de formação, aconselhamento e apoio jurídico, pois só deste modo se poderá assegurar a erradicação do abuso no mais breve espaço de tempo.

5.7 Por fim, o CESE preconiza a criação de uma força policial/autoridade judiciária internacional dedicada à investigação dos abusos sexuais de crianças em todo o mundo, à identificação e dedução de acusação dos distribuidores desses conteúdos e ao resgate de crianças em situações de sofrimento. Há várias estratégias (22) que podem minimizar a disponibilização de conteúdos e que, se adoptadas à escala mundial, podem assegurar que a resposta internacional a esses crimes seja mais eficaz, mais rápida e com melhores efeitos dissuasivos.

Bruxelas, 15 de Setembro de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Ver referência no parecer do CESE in JO C 317 de 23.12.2009, p. 43. Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, de 25.10.2007, publicada em: http://conventions.coe.int/Treaty/EN/treaties/Html/201.htm [em inglês]. Os seguintes Estados-Membros ainda não assinaram a Convenção: República Checa, Hungria, Letónia e Malta

(http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=201&CM=&DF=&CL=ENG).

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil; Adopção: Maio de 2000. Entrada em vigor: Janeiro de 2002. Publicado em

http://www2.ohchr.org/english/law/crc-sale.htm [em inglês]. Os seguintes Estados-Membros ainda não ratificaram o Protocolo Facultativo: República Checa, Finlândia, Irlanda, Luxemburgo e Malta (http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-11-c&chapter=4&lang=en).

(2) Sociedade Internet para a Atribuição de Nomes e Números – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers.

(3) IWF (www.iwf.org.uk), ECPAT International (http://www.ecpat.com), Save the Children (www.savethechildren.org), Missing Children Europe (www.missingchildreneurope.eu), Amnistia Internacional (www.amnesty.org).

(4) Diversos casos descobertos recentemente, alguns dos quais revelados graças à intervenção do Estado, demonstraram abusos sistemáticos e em larga escala em instituições religiosas, em redes de pedofilia e em escolas ou orfanatos, tendo muitos desses casos sido encobertos durante décadas para proteger a imagem ou reputação dos indivíduos ou instituições implicados.

(5) http://www.iwf.org.uk/documents/20100511_iwf_2009_annual_and_charity_report.pdf [em inglês].

(6) http://ec.europa.eu/information_society/digital-agenda/index_en.htm [em inglês].

(7) O projecto (ISIS) constatou que milhares de ficheiros contendo imagens de abusos sexuais de crianças são partilhados por minuto em redes posto-a-posto. “Supporting Law Enforcement in Digital Communities through Natural Language Analysis” [Apoio à aplicação da lei em comunidades digitais através da análise da linguagem natural], International Workshop on Computational Forensics, Springer Lecture Notes in Computer Science 5158, p. 122-134.

(8) Sociedade Internet para a Atribuição de Nomes e Números – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers.

(9) CEOP – Child Exploitation and Online Centre (Centro Online sobre Exploração Infantil).

(10) Ver nota 1.

(11) JO C 224 de 30.8.2008, p. 61.

(12) Esta questão veio recentemente a lume no âmbito de um caso ocorrido em Portugal.

(13) A ECPAT recomenda uma disposição específica no sentido de o ónus da prova da idade da pessoa envolvida em materiais relacionados com o abuso sexual de crianças passar a recair sobre os produtores, distribuidores e/ou proprietários desse material. Os Países Baixos já introduziram essa alteração.

(14) Ver nota 1.

(15) ECPAT – End Child Prostitution, Child Pornography and the Trafficking of Children for Sexual Purposes («Fim à prostituição infantil, pornografia infantil e ao tráfico de crianças para fins sexuais») – tem um estatuto consultivo especial no Comité Económico e Social da ONU (ECOSOC).

(16) Declaração e apelo à acção para prevenir e deter a exploração sexual de crianças e adolescentes, assinada no Rio de Janeiro.

(17) Ver http://www.un.org/docs/ecosoc/documents/2005/resolutions/Resolution%202005-20.pdf [em inglês].

(18) Ver Relatório da Internet Watch Foundation (IWF – Fundação de Observação da Internet) sobre o bloqueio e a supressão.

(19) http://www.iwf.org.uk/public/page.148.htm [em inglês].

(20) Calcula-se que aproximadamente um terço dos abusadores sexuais de crianças tenha menos de dezoito anos (May-Chahal e Herzog, 2003).

(21) O CESE propôs um projecto europeu «A Europa Contra a Exploração Sexual de Crianças – DIGA NÃO!». Ver parecer citado na nota 1.

(22) Ver relatório da Fundação de Observação da Internet.