DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em reação à anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Federação da Rússia em 2014 e à continuação das ações desestabilizadoras no leste da Ucrânia, a União Europeia já introduziu i) sanções económicas em resposta às ações da Rússia de desestabilização da situação na Ucrânia, associadas à aplicação incompleta dos acordos de Minsk; ii) sanções em resposta a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; iii) sanções em resposta à anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Federação da Rússia.

A decisão da Federação da Rússia de reconhecer como entidades independentes as zonas não controladas pelo Governo das províncias ucranianas de Donetsk e Luhansk e de enviar tropas russas para invadir a Ucrânia, uma agressão militar sem precedentes contra a sua integridade territorial, soberania e independência, constitui uma grave violação do direito internacional e dos acordos internacionais, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia, a Carta de Paris e o Memorando de Budapeste.

Enquanto signatária dos acordos de Minsk, a Rússia tem a responsabilidade clara e direta de trabalhar para encontrar uma solução pacífica. Ao tomar a decisão de reconhecer como entidades independentes as regiões não controladas pelo Governo do leste da Ucrânia, a Federação da Rússia violou claramente os acordos de Minsk, que estipulam a restituição integral do controlo dessas zonas ao Governo ucraniano.

Em 23 de fevereiro de 2022, a UE chegou a acordo por unanimidade sobre um primeiro pacote de sanções, que infligiu um custo adicional à Rússia em resposta às suas ações. Este pacote de sanções incluía sanções individuais, restrições financeiras e restrições às relações económicas entre a UE e as zonas não controladas pelo Governo das províncias de Donetsk e Luhansk.

Em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou com a maior veemência a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e, juntamente com os seus parceiros internacionais, manifestou total solidariedade para com a Ucrânia e o seu povo. Através das suas ações militares ilegais, a Rússia tem desde então continuado a violar gravemente o direito internacional, cometendo atrocidades contra a população ucraniana e comprometendo a segurança e a estabilidade a nível europeu e mundial. Além disso, o Conselho Europeu instou a Rússia a cessar imediatamente as suas ações militares, a retirar incondicionalmente todas as forças e equipamento militares de todo o território da Ucrânia e a respeitar plenamente a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Subsequentemente, a União respondeu com novos pacotes de sanções, incluindo o congelamento de bens e a proibição de viajar para pessoas singulares. A União adotou igualmente medidas restritivas relativas aos setores financeiro, da energia, dos transportes e das tecnologias. Tomou também medidas adicionais, nomeadamente a suspensão parcial da aplicação do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos. Esta suspensão parcial visava certas categorias de cidadãos russos, incluindo membros de delegações oficiais russas, membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais e empresários.

Desde o início da agressão russa contra a Ucrânia, a situação agravou-se, com consequências humanitárias trágicas para a população civil e as infraestruturas, tendo a Rússia continuado a expandir ilegalmente a sua ocupação total ou parcial das regiões do leste e do sul da Ucrânia.

A evolução negativa da política interna da Rússia, caracterizada por uma crescente repressão política por parte do Governo para preservar a atual ordem política e económica, afetou cada vez mais as relações UE-Rússia. Em resposta, paralelamente à presente proposta, a Comissão propôs igualmente a suspensão total do Acordo UE-Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos.

Uma vez que os Estados-Membros não reconheceram a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Federação da Rússia, nem de outras regiões da Ucrânia ocupadas pela Rússia, os documentos de viagem emitidos pelas autoridades russas nestes territórios não foram geralmente reconhecidos pelos Estados-Membros para efeitos de emissão de vistos e de passagem das fronteiras externas. O mesmo se aplica aos documentos de viagem emitidos nos territórios georgianos da Abcásia e da Ossétia do Sul ocupados pela Rússia. Estas posições estão refletidas no quadro dos documentos de viagem reconhecidos emitidos por países terceiros, que a Comissão atualiza frequentemente com base nas notificações dos Estados-Membros.

A Comissão emitiu orientações destinadas aos consulados dos Estados-Membros na Ucrânia e na Federação da Rússia sobre a apresentação de pedidos de visto Schengen pelos residentes da Crimeia na sequência da anexação ilegal deste território pela Rússia em 2014. Em 2016, foram elaboradas novas orientações como uma abordagem comum para a questão do não reconhecimento de determinadas categorias de passaportes internacionais comuns russos emitidos pelas autoridades administrativas russas estabelecidas pela Rússia na Crimeia e em Sebastopol. Em 2019, os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa elaboraram orientações sobre como tratar os pedidos de visto apresentados por residentes das regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk titulares de passaportes internacionais comuns russos. A Federação da Rússia está atualmente a alargar a prática que consiste em distribuir passaportes internacionais comuns russos a outras zonas da Ucrânia não controladas pelo Governo, em especial as regiões de Kherson e Zaporizhzhia. Em maio de 2022, a Rússia introduziu um procedimento simplificado de naturalização russa para as crianças órfãs da chamada República Popular de Donetsk e da chamada República Popular de Luhansk, bem como da Ucrânia. O decreto aplica-se igualmente às crianças sem cuidados parentais e às pessoas legalmente incapacitadas que sejam habitantes destas duas regiões ocupadas.

A presente proposta visa assegurar que os documentos de viagem russos emitidos nas regiões estrangeiras ocupadas ou a pessoas aí residentes, independentemente da localização geográfica, não sejam reconhecidos pelos Estados-Membros para efeitos de emissão de vistos e de passagem das fronteiras externas. A medida estabelece uma abordagem comum para o não reconhecimento desses documentos de viagem.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Esta iniciativa está em consonância com as ações definidas nas conclusões do Conselho Europeu de 24 de fevereiro de 2022 e desenvolve as orientações destinadas aos consulados dos Estados-Membros e dos países associados a Schengen na Federação da Rússia e na Ucrânia sobre como tratar os pedidos de visto apresentados por residentes das regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk titulares de passaportes internacionais comuns russos emitidos após 24 de abril de 2019. A presente proposta complementa a suspensão parcial do Acordo UE-Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos e a proposta da Comissão de suspender totalmente o Acordo, que é apresentada em paralelo. A presente decisão não afeta a aplicação da Decisão n.º 1105/2011/UE, nem as obrigações decorrentes dessa decisão para os Estados-Membros no que respeita aos documentos de viagem sobre os quais a União não tomou posição.

•Coerência com outras políticas da União