Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A UM QUADRO REGULAMENTAR PARA A POLÍTICA DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA COMUNIDADE EUROPEIA (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

1. Antecedentes

Envio da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2000)407 -- 2000/0187 (COD) em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 175º do Tratado 29 de Agosto de 2000

Parecer do Comité Económico e Social 24 de Janeiro de 2001

Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura 5 de Julho de 2001

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta estabelece um quadro jurídico e político na Comunidade Europeia a fim de garantir a coordenação das abordagens das várias políticas e, sempre que oportuno, a existência de condições harmonizadas para a disponibilidade e utilização eficiente do espectro das radiofrequências necessárias à criação e ao funcionamento do mercado interno em domínios da política comunitária tais como as comunicações electrónicas, os transportes e a investigação e desenvolvimento (I&D).

3. Parecer da Comissão sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu

3.1. Alterações aceites pela Comissão (1, 2, 4, 5, 6, 8, 17, 22, 23, 24, 25)

Alteração nº 1, referente à opinião do Parlamento sobre os próximos passos previstos em matéria de política do espectro de radiofrequências, na sequência da consulta pública sobre o Livro Verde de 1998.

Alteração nº 2 (em parte) que introduz uma redacção mais forte relativamente à definição e concretização dos objectivos da Comunidade em matéria de política do espectro de radiofrequências.

Alteração nº 4 que introduz um novo considerando estabelecendo que compete aos Estados-Membros garantir que a reserva e atribuição do espectro de radiofrequências se baseiem em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais, tendo em conta os interesses democráticos, sociais e culturais.

Alteração nº 5 sobre a necessidade de coordenação de posições acordadas a nível nacional no que diz respeito às questões de política do espectro de radiofrequências.

Alteração nº 6 que exige transparência nas actividades de consulta.

Alteração nº 8 que exige uma coordenação a nível comunitário relativamente a questões de política do espectro de radiofrequências.

Alteração nº 17 que acrescenta a segurança e (in)disponibilidade de meios de comunicação que não sejam via rádio como factores a ter em conta na tomada de decisões da Comunidade.

A alteração nº 22 foi retirada na sessão plenária do Parlamento Europeu.

A alteração nº 23 referia-se inicialmente aos mandatos da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) em domínios da sua competência. No entanto, a última parte dessa frase foi suprimida na alteração de compromisso aprovada (ou seja, fundindo as alterações originais nºs 19, 23 e 20) e, como tal, não é aceitável.

A alteração nº 24 introduz um novo parágrafo que exige que os aspectos regionais sejam tomados em consideração na adopção de políticas em matéria de espectro de radiofrequências.

No que diz respeito à disponibilização ao público de informações relacionadas com o espectro de radiofrequências, a alteração nº 25 descreve esse aspecto em pormenor no texto do artigo 7 e suprime o anexo à proposta original.

3.2. Alterações aceites, em parte ou em princípio, pela Comissão (3, 7, 9, 11, 12, 13, 20)

A Comissão pode aceitar, em princípio, a alteração nº 3, sob reserva da seguinte alteração da redacção, a acrescentar no final do segundo considerando: "A política do espectro de radiofrequências na Comunidade deverá contribuir para a liberdade de expressão, sujeita às medidas nacionais e internacionais relevantes."

No que diz respeito à apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da decisão, a Comissão pode aceitar, em princípio, a alteração nº7 desde que tal implique que ambas as instituições adoptarão posições formais sobre as actividades desenvolvidas ao abrigo da decisão.

A Comissão pode aceitar, em princípio, a sugestão constante da alteração nº9 de que há necessidade de estabelecer prioridades entre a utilização militar e civil do espectro de radiofrequências, mas prefere a seguinte redacção: "Há necessidade de obter um equilíbrio adequado na utilização do espectro de radiofrequências entre, por um lado, os fins de ordem e segurança públicas e de defesa e, por outro, os fins civis. Tendo em vista este objectivo, todas as iniciativas de harmonização baseadas na presente decisão deverão ter em conta eventuais repercussões em todos os grupos de utilizadores. Por conseguinte, as delegações dos Estados-Membros no Comité do Espectro de Radiofrequências devem apresentar uma posição consolidada a nível nacional sobre as questões de política do espectro de radiofrequências, resultante da consulta interna de todas as partes interessadas, incluindo dos responsáveis pela ordem e segurança públicas e defesa."

A Comissão pode aceitar a alteração nº 11, sob reserva da seguinte alteração na redacção: "Tendo em vista os objectivos gerais de harmonização e de utilização mais eficiente do espectro na Comunidade e na Europa, a disponibilidade destas informações deve ser harmonizada a nível europeu, de modo a tornar fácil a sua utilização."

No que diz respeito às negociações no âmbito das Conferências Mundiais de Radiocomunicações, a Comissão pode aceitar, em princípio, a alteração nº 12, sob reserva da seguinte alteração na redacção: "A Comissão participa nos trabalhos da Conferência Europeia de Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) de preparação das propostas europeias para essas conferências, com o objectivo de assegurar que os interesses da Comunidade sejam tidos em devida consideração durante os preparativos e durante as negociações. Tal foi conseguido nas conferências de 1995, 1997 e 2000, pelo que os mecanismos de cooperação existentes serão utilizados com vista à próxima conferência a realizar em 2003."

A Comissão pode também aceitar a última parte da mesma alteração, sob reserva da seguinte alteração da redacção: "Relativamente a estas negociações internacionais, a Comissão deverá informar o Conselho e o Parlamento Europeu sobre repercussões nas políticas comunitárias, com vista a obter a aprovação do Conselho quanto aos objectivos a alcançar no contexto das políticas comunitárias e quanto às posições a tomar pelos Estados-Membros a nível internacional.

A Comissão pode aceitar, em princípio, a primeira parte (alínea a) da alteração nº 13, sob reserva da seguinte alteração na redacção: Com vista a atingir este objectivo, a presente decisão estabelece procedimentos destinados a: a) facilitar a concepção de medidas relativas ao planeamento estratégico e à harmonização da utilização do espectro de radiofrequências na Comunidade, tendo em conta, nomeadamente, os aspectos económicos, de segurança, de saúde, de interesse público, de liberdade de expressão, culturais, científicos, sociais e técnicos das políticas comunitárias, bem como os vários interesses dos grupos de utilizadores do espectro de radiofrequências, com vista à optimização da utilização do espectro e à prevenção de interferências nocivas."

A Comissão teria aceite a alteração nº 20 na sua forma original, dado se referir à utilização de um procedimento de comité consultivo para aprovação dos mandatos para a CEPT. Todavia, a alteração de compromisso (que funde as alterações originais nºs 19, 20 e 23) refere-se à utilização de um procedimento de regulamentação, o que não pode ser aceite (ver ponto 3.3 infra).

3.3. Alterações não aceites pela Comissão (10, 14, 15, 16, 18, 19, 21)

As alterações nºs 10 e 21 sugerem que todas as decisões sobre as medidas de harmonização deveriam ser adoptadas no âmbito de um procedimento legislativo comunitário, nomeadamente de co-decisão, enquanto a proposta da Comissão inclui a utilização de procedimentos de comitologia quando necessário para a execução de políticas comunitárias acordadas. Estas alterações sugerem também que seja atribuído ao Parlamento o direito de veto sobre os resultados dos mandatos para a CEPT e sobre as medidas tomadas no âmbito do procedimento de comitologia, o que seria contrário ao acordo interinstitucional sobre comitologia. Por conseguinte estas alterações não são aceitáveis.

As alterações nºs 14 e 15 sugerem a alteração de definições acordadas e aplicáveis internacionalmente, o que não é aceitável.

A Comissão concorda com o princípio de que o Parlamento Europeu deve ser informado de consultas sobre questões de política do espectro de radiofrequências da Comunidade, bem como participar nessas consultas quando adequado. No entanto, a alteração nº 16 sobre a participação do Parlamento no Grupo de Altos Funcionários para a Política do Espectro seria ir demasiado longe e não pode, por conseguinte, ser aceite.

A alteração nº 18 não é aceitável devido ao facto de ser incorrecta, na medida em que a função do comité não é a de executar, mas sim de desenvolver e adoptar medidas de harmonização, que serão executadas pelos Estados-Membros.

Embora certos elementos das alterações nºs 20 e 23 pudessem ter sido aceites em princípio pela Comissão, a alteração de compromisso adoptada (fundindo as alterações originais nºs 19, 20 e 23) não pode ser aceite pelas razões a seguir indicadas. A alteração de compromisso sugere a criação de um Comité de Altos Funcionários para a Política do Espectro, o que não é o caso. A alteração sugere também que a Comissão proporá sempre medidas ao Parlamento e ao Conselho, o que só acontece quando essas propostas ultrapassam a adopção (em comitologia) de medidas técnicas de execução. A alteração estipula ainda que a CEPT receberá sempre mandatos para o desenvolvimento de medidas técnicas de execução, o que só acontece relativamente aos domínios de competência da CEPT, ou seja, no que diz respeito à reserva de radiofrequências e à disponibilidade de informações. A alteração também não é aceitável devido ao facto de propor a aprovação de mandatos pelo comité de acordo com um procedimento de regulamentação, o que implicaria um afastamento da prática actual seguida ao abrigo da legislação comunitária, o que seria ilógico tendo em conta que um procedimento de regulamentação é normalmente utilizado para aprovar medidas cuja execução compete aos Estados-Membros.

3.4. Proposta alterada

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme indicado supra.