De acordo com a avaliação da Chéquia, estas medidas têm sido extremamente eficazes, mas não impediram a deslocação de fraudes para outros setores; por exemplo, dos telemóveis para outros componentes eletrónicos, do ouro para outros metais (prata e platina).

Com base nos artigos 199.º e 199.º-A da Diretiva IVA, a Chéquia alargou a aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas em vários setores, nomeadamente: prestação de serviços de construção, colocação à disposição de pessoal que participe nas atividades de construção, entrega de bem imóvel em que o fornecedor tenha optado pela tributação da operação, entrega de resíduos e de sucata, bens dados em garantia e entregues em execução desse título, entrega de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário que exerce esse direito, entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva, transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, entregas de telemóveis, entregas de dispositivos de circuitos integrados, fornecimento de gás e eletricidade, fornecimento de certificados de gás e eletricidade, prestação de certos serviços de telecomunicações, entrega de consolas de jogos e computadores portáteis, entrega de cereais e de determinadas culturas e entrega de determinados metais (incluindo metais preciosos).

De acordo com informações prestadas pela Chéquia, este Estado-Membro empreendeu uma série de medidas de controlo específicas contra a fraude ao IVA. Apresenta-se a seguir uma síntese dessas medidas acompanhada da avaliação da Chéquia sobre o seu funcionamento e efeitos. Logo a seguir, é exposta a avaliação da Chéquia sobre a cooperação administrativa com os outros Estados-Membros no domínio do IVA.

1.3.Está estabelecido que outras medidas de controlo, bem como a cooperação administrativa no domínio do IVA, não são suficientes para combater a fraude de tipo «carrossel».

De acordo com a referida avaliação de impacto, 28 % do desvio do IVA da Chéquia deve-se à fraude de tipo «carrossel». Por conseguinte, esta condição está preenchida.

1.2.Um nível da fraude de tipo «carrossel» que corresponde a mais de 25 % do desvio total do IVA, com base na avaliação de impacto que acompanhou a proposta legislativa relativa à Diretiva MGAL.

O desvio do IVA da Chéquia em 2014 foi de 16,14 % em relação à sua dívida total em termos de IVA, de acordo com o relatório final de 23 de agosto de 2016, sobre o desvio do IVA publicado pela Comissão. O referido relatório refere igualmente que o desvio médio do IVA na União Europeia (UE) foi de 10,4 %. Por conseguinte, o desvio do IVA da Chéquia excede em mais de 5 pontos percentuais o desvio médio do IVA na UE.

1.1.Um desvio do IVA de, pelo menos, 5 pontos percentuais acima do diferencial médio do IVA na Comunidade em 2014, de acordo com o relatório final, de 23 de agosto de 2016, sobre o desvio do IVA.

1.Um comprovativo pormenorizado de que estão preenchidas as condições referidas (artigo 199.º-C, n.º 3, alínea a), em conjugação com o n.º 1, da Diretiva IVA).

As condições que devem ser cumpridas e o procedimento a seguir para a concessão de uma autorização MGAL estão estabelecidos no novo artigo 199.º-C, n.os1 a 4 da Diretiva IVA, aditado pela Diretiva MGAL. A Chéquia forneceu, a este respeito, as informações a seguir referidas, conforme exigido, em especial, pelo artigo 199.º-C, n.º 3.

A adoção desta diretiva surgiu na sequência do Plano de Ação sobre o IVA, em que a Comissão anunciou as suas intenções no que respeita à introdução de um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiras intra-União entre empresas. No entanto, tendo em conta o facto de que seriam necessários vários anos para pôr em prática um regime definitivo do IVA, alguns Estados-Membros solicitaram medidas urgentes e específicas para, entretanto, lutarem contra a fraude de tipo «carrossel». Em especial, solicitaram a possibilidade de aplicarem um MGAL temporário que, na sequência de uma proposta da Comissão a este respeito, conduziu à Diretiva (UE) 2018/2057 (a seguir designada «Diretiva MGAL»).

De acordo com a Chéquia, a medida é muito eficaz, mas uma vez que só é aplicável em determinados casos, não assegura uma proteção geral do sistema comum do IVA.

De acordo com a Chéquia, a medida tem um efeito preventivo e assegura uma continuidade entre o estatuto de pessoa não fiável e o estatuto de sujeito passivo não fiável. No entanto, à semelhança do indicado no ponto 1.3.4 supra, os autores de fraudes podem contornar eficazmente a medida antes do registo e em situações transfronteiras.

No caso de uma pessoa não fiável passar a estar registada para efeitos de IVA, essa pessoa obtém automaticamente o estatuto de sujeito passivo não fiável na aceção da medida referida no ponto 1.3.4. Além disso, no caso de ser cancelado o registo de um sujeito passivo não fiável, o seu estatuto de pessoa não fiável é conservado. Está previsto um procedimento de recurso para que esse estatuto possa ser anulado com base em condições semelhantes às estabelecidas para os sujeitos passivos não fiáveis.

A medida, semelhante à anterior, destina-se a identificar pessoas não fiáveis. No entanto, neste caso, os visados são as pessoas que (ainda) não estão registadas, mas que já estão em falta face ao cumprimento de certas obrigações de IVA. A lista das pessoas não fiáveis é publicada no sítio Web da administração fiscal.

Sempre que tenha havido um grave incumprimento das obrigações fiscais, a administração fiscal pode identificar um sujeito passivo como não fiável com base em determinadas condições, nomeadamente: atraso acumulado no pagamento de IVA de, pelo menos, três meses civis consecutivos de, no mínimo, 500 000 CZK, incumprimento de obrigações fiscais que tenha levado a ajustamentos fiscais pela administração fiscal durante, pelo menos, dois (dos seis) exercícios fiscais consecutivos, rejeição pela administração fiscal, devido a infrações fiscais, do pedido de dedução do IVA pago de, pelo menos, 500 000 CZK, ausência de resposta aos pedidos da administração fiscal, falta de apresentação da declaração de IVA, pelo menos, duas vezes durante um período de 12 meses civis consecutivos, prestação de informações falsas ou incompletas para efeitos de registo de IVA, ou constatação pela administração fiscal de que um montante de IVA recebido de, pelo menos, 500 000 CZK não foi declarado. As informações sobre os sujeitos passivos não fiáveis são publicadas no sítio Web da administração fiscal e está previsto um procedimento de recurso.

De acordo com a Chéquia, a medida é eficaz, mas tem desvantagens devido ao seu caráter facultativo. A obrigatoriedade do pagamento fracionado, segundo a Chéquia, seria demasiado exigente do ponto de vista administrativo e financeiro por sobrecarregar a gestão dos pagamentos, do pessoal e dos custos informáticos, tanto para os operadores como para as autoridades fiscais. Além disso, caso o cliente não utilize o mecanismo de pagamento fracionado, é impossível considerar que as condições do «teste do conhecimento» se encontram preenchidas. Os tribunais nacionais decidiram que, mesmo nessa hipótese, a administração fiscal tem de demonstrar que o cliente conhecia ou devia ter tido conhecimento que se encontrava implicado numa situação de fraude. Além disso, o IVA só pode ser cobrado ao cliente que não utilizou o mecanismo de pagamento fracionado no âmbito do regime de responsabilidade solidária, na medida em que a recuperação junto do fornecedor de bens ou ao prestador de serviços se tenha revelado infrutífera; por conseguinte, a recuperação efetiva só pode ocorrer após um determinado período.

A Chéquia introduziu um mecanismo de pagamento fracionado facultativo. Através do mecanismo de pagamento fracionado, o cliente paga o IVA diretamente à administração fiscal e não ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços. Deste modo, é possível eliminar a responsabilidade pelo pagamento do IVA do cliente relativamente ao IVA total devido numa operação, nos casos em que o cliente é solidariamente responsável com base nas condições estabelecidas no ponto 1.3.2.

De acordo com a avaliação da Chéquia, esta medida tinha um caráter preventivo, mas é de difícil aplicação em situações complexas nas cadeias de abastecimento, nomeadamente quando o cliente de um operador fictício é uma entidade sem quaisquer ativos. Além disso, o «teste do conhecimento» criou também problemas consideráveis para as autoridades fiscais, uma vez que os tribunais nacionais decidiram que compete à administração fiscal provar que o cliente «conhecia ou devia ter conhecimento» que o IVA não seria pago pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços.

Além disso, os clientes também têm sido considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento do IVA em relação a qualquer outra prestação de bens ou serviços em que se tenha verificado que um cliente não estava de boa fé, em especial quando o «teste do conhecimento» se encontra preenchido, ou seja, quando o cliente conhecia ou devia ter conhecimento que o IVA não seria deliberadamente pago pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços à administração fiscal. Além disso, há uma série de situações específicas em que a responsabilidade solidária do cliente é sistematicamente aplicada, como, por exemplo, quando, sem qualquer justificação aparente, o preço se desvia claramente do preço normal de mercado; quando é utilizada um moeda virtual ou quando o fornecedor é um sujeito passivo não fiável (ver ponto 1.3.4 infra).

Com base no artigo 205.º da Diretiva IVA, a Chéquia introduziu, no que se refere às entregas entre sujeitos passivos, a responsabilidade solidária para efeitos de IVA em vários casos. Assim, a responsabilidade solidária é aplicável a determinadas entregas de óleos minerais e de outros produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Esta medida consiste no cancelamento do número de IVA de um sujeito passivo em caso de incumprimento grave das obrigações de IVA. É aplicável aos grupos de IVA e aos sujeitos passivos cujo volume de negócios não seja superior a um milhão de CZK durante os últimos 12 meses civis. A Chéquia considera a medida muito eficaz tanto a nível nacional como no caso das entregas transfronteiras. No entanto, uma vez que só pode ser aplicada após as infrações terem ocorrido, a medida não permite eliminar totalmente o risco de fraude.

1.3.9.Recusa do direito à dedução (ou da isenção aplicável às entregas intracomunitárias), com base no teste do conhecimento

A medida é aplicada para recusar o direito à dedução ou o direito de aplicar uma isenção, no caso de o adquirente (no primeiro caso) ou de o fornecedor (no segundo) ter conhecimento ou dever ter tido conhecimento (teste do conhecimento) de que participava numa operação que implicava uma fraude ao IVA. Reflete a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE»), conforme referida no acórdão Kittel. A administração checa recorre a «cartas de conhecimento» para informar as empresas de que podem estar implicadas num esquema de fraude. Estas cartas são enviadas a um destinatário específico (podem ou não mencionar o parceiro comercial suspeito) ou podem ter um caráter geral (informação ao público em geral sobre a existência de uma situação de risco específica de fraude na Chéquia ou na União Europeia). No entanto, de acordo com a Chéquia, é difícil para a administração fiscal, em caso de fraude organizada, demonstrar, na prática, que uma empresa conhecia ou devia ter tido conhecimento da fraude.

1.3.10.Controlo dos requerentes antes do registo para efeitos de IVA

Os candidatos são sistematicamente controlados antes do registo, a fim de detetar, nomeadamente, os potenciais operadores fictícios; por exemplo, para recusar um registo, é realizada uma investigação no local com o intuito de demonstrar que nenhuma atividade económica é levada a cabo nem está prevista. A Chéquia considera que a medida é altamente eficaz para impedir os autores de fraudes de entrar no sistema do IVA (e de cometer fraudes intracomunitárias), mas considera difícil demonstrar, com base em fatores objetivos, que existem provas sólidas de que um número de identificação para efeitos de IVA será utilizado de forma fraudulenta, tendo em conta os critérios do TJUE estabelecidos no acórdão Ablessio.

1.3.11.Cooperação administrativa no domínio do IVA [Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho]

De acordo com a Chéquia, é prestada especial atenção à cooperação e à troca de informações com os outros Estados-Membros. Para além da cooperação prevista no Regulamento (UE) n.º 904/2010, foram celebrados acordos de cooperação com a Eslováquia e a Polónia e está em fase de preparação outro acordo com a Alemanha.

De referir ainda que a Chéquia participa regularmente nos chamados controlos multilaterais simultâneos com outros Estados-Membros. Por outro lado, a Chéquia está implicada em todos os trabalhos realizados no âmbito da rede Eurofisc [operadores fictícios de fraude intracomunitária (MTIC), meios de transporte, regimes aduaneiros, observatório, comércio eletrónico e análise da rede de operações (Transaction Network Analysis - TNA)]. Os dados do Eurofisc são ativamente utilizados para detetar operações suspeitas.

A cooperação administrativa no domínio do IVA, segundo a Chéquia, tem uma importância inegável, mas não permite que se evitem todas as fraudes. Além disso, não é útil em casos de fraude puramente nacional.

1.3.12.Conclusão

A conclusão geral da Chéquia relativamente às medidas referidas supra é de que, embora tenham contribuído significativamente para a redução da fraude, não conseguiram eliminar totalmente a fraude do operador fictício no sistema do IVA atualmente em vigor.

Tendo em conta os esforços consideráveis e reais para combater a fraude do tipo «carrossel» e dado esses esforços não terem sido plenamente bem-sucedidos, pode considerar-se cumprida a condição prevista no artigo 199.º-C, n.º 1, alínea c), da Diretiva IVA.

1.4.Os ganhos estimados em termos de cumprimento das obrigações fiscais e de cobrança de impostos superam os encargos adicionais globais estimados para as empresas e as autoridades fiscais em, pelo menos, 25 %.

De acordo com as autoridades checas, a introdução do MGAL não exigirá, no que diz respeito à administração fiscal, qualquer aumento de pessoal, mas apenas uma transferência de recursos humanos. Estima-se em quatro milhões de CZK o custo da adaptação da organização da administração fiscal checa (incluindo a formação e a alteração dos sistemas informáticos).

No que se refere aos sujeitos passivos, a introdução do MGAL implicará custos pontuais para alterar os sistemas informáticos. Segundo as estimativas, o MGAL deve aplicar-se a um total de 97 000 sujeitos passivos. Deste grupo, mais de 60 % já possuem experiência de autoliquidação setorial. As suas estruturas de TI e os seus sistemas de faturação estão preparados para aplicar o MGAL, pelo que as estruturas existentes apenas necessitarão de alterações parciais. Os restantes 37 500 sujeitos passivos poderão ter de adquirir novas estruturas informáticas ou ampliar as existentes; no entanto, com base em consultas aos maiores fornecedores de software fiscal e contabilístico, estas alterações parecem fazer parte de atualizações regulares e não são faturadas separadamente.

Outros custos estão relacionados com a formação dos trabalhadores, mas trata-se de custos inerentes a qualquer alteração legislativa. Uma vez que a autoliquidação não é uma medida que seja completamente nova, não se espera que esses custos sejam significativos.

Os sujeitos passivos deverão suportar outros custos, que decorrem da necessidade de controlar, em relação a cada operação, se é atingido o limiar de 17 500 EUR, acima do qual o MGAL é aplicável. Porém, tendo em conta que, na maioria dos casos, este controlo é feito através de software de contabilidade, estes custos não serão muito elevados. Além disso, no MGAL, diferenciar as operações em função do seu montante é significativamente mais fácil do que proceder à sua diferenciação no caso de uma abordagem setorial.