RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC 
relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (  1 ), 
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 - 
C7-0050/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o seu artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à 
constituição da Empresa Comum ENIAC (  3 ), 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0112/2012),  
A. Considerando que a Empresa Comum ENIAC (doravante denominada «Empresa Comum») foi constituída 
em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma 
«agenda de investigação» para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoele ­
trónica transversais às diferentes áreas de aplicação,  
B. Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010,  
C. Considerando que a Empresa Comum se encontra numa fase de arranque e ainda não tinha estabelecido 
completamente os seus sistemas de controlo interno e relato financeiro no final do exercício de 2010,  
D. Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Empresa Comum 
relativas ao exercício de 2010, formulou no seu parecer uma reserva sobre a fiabilidade das contas, com 
o fundamento de que a Empresa Comum não incluiu nas contas a conta de resultados da execução 
orçamental e a sua reconciliação com a conta de resultados económicos,  
E. Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Empresa Comum 
relativas ao exercício de 2010, afirma ter obtido uma garantia razoável de que as operações subjacentes 
são legais e regulares,PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/321  
( 1 ) JO C 368 de 16.12.2011, p. 48.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p.1.  
( 3 ) JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
F. Considerando que a contribuição máxima da UE para a Empresa Comum durante o período de 10 anos 
ascende a 450 000 000 EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,  
G. Considerando que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 ascendeu a 38 440 000 
de EUR,  
Fiabilidade das contas da Empresa Comum  
1. Expressa a sua preocupação pelo facto de a Empresa Comum ter recebido um parecer com reservas do 
Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas, com o fundamento de que a Empresa Comum não 
incluiu nas contas – como exigido pela regra contabilística n.  o 16 da CE, «Apresentação da informação 
orçamental nas contas anuais» – a conta de resultados da execução orçamental e a sua reconciliação 
com a conta de resultados económicos;  
2. Verifica, com base na informação da Empresa Comum, que o parecer com reservas se deve ao facto de 
a Empresa Comum e o Tribunal de Contas considerarem datas diferentes para o início do funciona ­
mento autónomo da Empresa Comum;  
Gestão orçamental e financeira  
3. Verifica que o orçamento da Empresa Comum foi gerido pela DG INFSO desde 1 de janeiro de 2010 
até 4 de maio de 2010; constata que as dotações administrativas foram transferidas para a Empresa 
Comum em maio de 2010, enquanto as rubricas orçamentais operacionais não foram transferidas e 
permaneceram inacessíveis no sistema contabilístico, até ser concedida oficialmente a autonomia finan ­
ceira à Empresa Comum, em 26 de julho de 2010; salienta que a Empresa Comum adquiriu a 
capacidade de executar o seu próprio orçamento a partir de 22 de setembro de 2010, com a trans ­
ferência de dotações destinadas às atividades operacionais;  
4. Observa, com base nas informações da Empresa Comum, que o orçamento final incluiu dotações de 
autorização e dotações de pagamento no valor de 38 440 000 EUR, dos quais 36 168 000 EUR des ­
tinados ao Convite à Apresentação de Propostas de 2010;  
5. Constata que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, 
respetivamente, 99 % e 24 %; expressa a sua preocupação com o baixo nível de execução das dotações 
de pagamento, bem como com atividades subjacentes da Empresa Comum; sublinha que o saldo de 
tesouraria ascendia a 20 000 000 de EUR no final do exercício (53 % das dotações de pagamento 
disponíveis para 2010);  
6. Observa que a baixa execução das dotações de pagamento resulta do atraso registado na transferência 
das atividades operacionais e dos fundos correspondentes da Comissão para a Empresa Comum;  
7. Regista, com base nas observações da Empresa Comum, que foi elaborado um Manual de Procedimen ­
tos que assegura a separação de funções, que permitiu identificar as cinco exceções seguintes, ocorridas 
no início da execução do orçamento próprio:  
— três contratos assinados enquanto as operações ABAC estavam ainda em vias de conclusão, porque 
a duração do procedimento ABAC fora subestimada,  
— um contrato relacionado com uma autorização existente foi assinado antes de ser verificado que 
carecia de uma nova autorização,  
— durante a transferência dos processos, por ocasião da autonomia, foi detetada a falta de um 
contrato, que foi assinado após a aprovação dos primeiros pagamentos;  
toma nota de que as medidas corretivas foram aplicadas e não se registaram outras exceções;PT L 286/322 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Sistemas de controlo interno  
8. Exorta a Empresa Comum a concluir os seus sistemas de controlos internos e de informação financeira; 
convida em particular a Empresa Comum a estabelecer e documentar os elementos importantes do seu 
sistema de controlo interno, como os procedimentos contabilísticos e os controlos relativos ao encer ­
ramento das contas e ao reconhecimento e avaliação das despesas operacionais;  
9. Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que foram detetadas insuficiências de controlo no 
domínio da verificação financeira  ex ante  dos pré-financiamentos, especialmente no que se refere ao 
cálculo e à validação dos montantes pagos; sublinha que se confiou inteiramente nos certificados 
recebidos das entidades financiadoras nacionais para os pré-financiamentos e para a aceitação dos 
custos e que não foram efetuados quaisquer outros controlos para garantir a legalidade e regularidade 
das despesas declaradas;  
10. Observa que a auditoria  ex post  dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi integralmente 
delegada aos Estados-Membros; considera, contudo, que será importante que a Empresa Comum 
assegure que os interesses financeiros dos seus membros sejam adequadamente protegidos e que as 
operações subjacentes sejam legais e regulares; considera, por conseguinte, que a Empresa Comum terá 
dificuldade em assegurar que os interesses financeiros dos seus membros são adequadamente protegidos 
e que as operações subjacentes são legais e regulares; convida a Empresa Comum a repensar a sua 
estratégia de auditoria  ex post  dos pedidos de pagamento e a informar a autoridade de quitação sobre o 
mecanismo empregue para assegurar a observância do artigo 12.  o do seu regulamento de base [Regu ­
lamento (CE) n.  o 72/2008];  
11. Toma nota de que o Contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico 
(ABAC e SAP); observa, contudo, que os processos operacionais subjacentes não foram validados, em 
particular o processo que fornece a informação financeira sobre a validação e liquidação dos pedidos de 
pagamento enviados pelas autoridades nacionais; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade 
de quitação sobre a situação do processo de validação dos processos operacionais subjacentes;  
12. Regista a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual a Empresa Comum dispõe de um nível 
adequado de governação e prática informáticas para a sua dimensão e funções; salienta, contudo, que se 
registam atrasos em relação ao ciclo de planeamento informático estratégico, à classificação de dados de 
acordo com os requisitos em matéria de confidencialidade e integridade e ao plano de retoma de 
atividades («Disaster Recovery Plan»); convida a empresa comum a sanar esta situação e apresentar à 
autoridade de quitação um relatório atualizado sobre a matéria;  
Auditoria interna  
13. Toma nota do facto de que as normas financeiras da Empresa Comum não foram ainda alteradas com 
vista à inclusão da disposição relativa aos poderes do Auditor Interno da Comissão relativamente ao 
conjunto do orçamento geral;  
14. Observa, contudo, que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo 
Conselho de Administração da Empresa Comum;  
Atraso na concessão de autonomia financeira  
15. Reitera que a Empresa Comum foi constituída em fevereiro de 2008 mas começou a funcionar 
autonomamente em julho de 2010; manifesta a sua grande preocupação pelo facto de a Empresa 
Comum ter usado um quarto da sua duração prevista (até 31 de dezembro de 2017) para obter a 
autonomia financeira; observa que foi somente após setembro de 2010, quando a Comissão transferiu 
para a Empresa Comum os fundos relativos às dotações operacionais, que a Empresa Comum pôde 
efetuar pagamentos operacionais; insiste que estes atrasos não devem, no entanto, conduzir a uma 
prorrogação do prazo de 10 anos, mas sim encorajar a administração da Empresa Comum a vencer 
todas as dificuldades e atingir os seus objetivos no prazo de 10 anos previsto;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/323
Convite à apresentação de propostas e gestão de projetos  
Convite à Apresentação de Propostas de 2010  
16. Observa, com base na informação da Empresa Comum, que o número de respostas ao 3.  o Convite à 
Apresentação de Propostas é elevado; toma nota do facto de que foram selecionadas 10 propostas para 
financiamento, mas 11 projetos, para além do limiar, não puderam ser financiados, por falta de 
disponibilidade orçamental;  
Convites à Apresentação de Propostas de 2008 e 2009  
17. Está profundamente preocupado com a lentidão do avanço dos projetos incluídos no 1.  o Convite 
(2008) e no 2.  o Convite (2009);  
18. Constata, com base no Relatório Anual de Atividade relativo a 2010 da Empresa Comum, que, quanto 
ao 1.  o Convite, a situação no final de 2010 é a seguinte:  
— de um total de 166 parceiros, seis (3,6 %) não dispunham de convenções de subvenção nacionais, 
principalmente devido ao facto de estarem em curso os trâmites necessários na sequência de 
alterações,  
— 15,1 % dos parceiros (25, principalmente parceiros italianos) concluíram convenções de subvenção 
nacionais mas não assinaram o formulário de adesão;  
19. Verifica, com base nas observações da Empresa Comum, que o avanço dos contratos foi ainda mais 
lento relativamente aos projetos incluídos no 2.  o Convite, para os quais a Empresa Comum conseguiu 
assinar somente seis acordos de subvenção antes do fim de 2010, enquanto os cinco projetos restantes 
se atrasaram pelos motivos seguintes:  
— três projetos têm coordenadores italianos que aguardam ainda o decreto nacional e não concorda ­
ram com a sua substituição por parceiros de outros países,  
— o projeto SMART foi redefinido após França ter cancelado o financiamento, devido a cortes 
orçamentais, vários meses após a decisão de financiamento do Conselho das Autoridades Públicas,  
— o projeto Mirandela estava pronto para assinatura mas houve uma alteração de última hora rela ­
tivamente à pessoa autorizada a assinar;  
20. Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade, que, desde o início do programa até ao fim de 
2010, a Empresa Comum executou mais de 300 pagamentos de subvenções, no montante total de 
9 800 000 EUR; toma nota de que a Empresa Comum considera que a situação dos contratos e 
pagamentos é inaceitável e decidiu empreender ações para:  
— assegurar que as entidades intervenientes no processo conheçam os procedimentos,  
— clarificar a sequência das operações e os contactos que devem ocorrer com as entidades financia ­
doras nacionais,  
— definir as medidas a tomar e acelerar os procedimentos,  
— acompanhar o andamento dos processos através de visitas às entidades nacionais para examinar a 
situação ou clarificar os procedimentos;  
21. Convida a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação:  
— um relatório atualizado sobre a situação atual dos projetos incluídos nos 1.  o e 2.  o Convites, em 
termos do estabelecimento dos contratos e dos pagamentos das subvenções,  
— um relatório de avaliação sobre as medidas tomadas para acelerar o processo de contratação e 
pagamento e os progressos realizados com a sua aplicação,  
— um relatório atualizado sobre a situação atual dos projetos incluídos no 3.  o Convite, tanto em 
termos de contratação como de pagamento;PT L 286/324 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Desempenho  
22. Constata, com base no Relatório Anual de Atividade, que o relatório da Comissão sobre a primeira 
avaliação intercalar das iniciativas tecnológicas conjuntas Artemis e ENIAC foi adotado em 16 de 
dezembro de 2010;  
23. Sublinha que a avaliação intercalar formulou três recomendações à Empresa Comum:  
— para resolver o problema do «oportunismo», a Empresa Comum deverá estabelecer um sistema em 
que cada beneficiário não membro pague uma percentagem da contribuição que receba da UE como 
comparticipação nos custos da Empresa Comum,  
— os processos de avaliação e seleção deverão ser alterados de modo a melhorar a adequação da 
carteira de projetos apoiados aos objetivos estratégicos europeus do programa,  
— os Estados-Membros e as Associações Industriais deverão trabalhar em conjunto com vista a 
estabelecer processos que permitam fornecer aos potenciais proponentes uma reação precoce, cons ­
trutiva, sobre as suas perspetivas de apoio;  
solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas na 
sequência dos resultados desta primeira avaliação intercalar;  
24. Regista que a Empresa Comum considera que a subexecução do seu orçamento operacional é o 
problema mais importante que afeta a sua capacidade de desempenhar a sua missão; observa que, 
consequentemente, a Empresa Comum empreendeu em 2010 a identificação de ações tendentes a 
induzir uma evolução positiva da situação, nomeadamente:  
— o estímulo à definição de projetos com relevância estratégica,  
— a identificação de programas nacionais que beneficiariam de uma elevação a um contexto europeu,  
— a participação de entidades financiadoras nacionais adicionais,  
— a otimização da repartição do financiamento entre o  cluster  Catrene do programa Eureka e a 
Empresa Comum;  
solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre o estado de execução destas 
ações e os resultados obtidos;  
25. Toma nota da proposta da Comissão que institui o Programa Específico de execução do programa 
Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2010) – em que a Comissão 
considera a possibilidade de conjugar as Empresas Comuns Artemis e ENIAC numa única iniciativa, e a 
possibilidade de constituir novas Empresas Comuns no âmbito da execução da componente «Desafios 
Societais» do programa Horizonte 2020; convida a Comissão a informar a autoridade de quitação sobre 
esta matéria;  
Inexistência de um acordo de Estado de acolhimento  
26. Insiste em que a Empresa Comum deverá concluir rapidamente um acordo de Estado de acolhimento 
com a Bélgica relativo às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela 
Bélgica à Empresa Comum, como previsto no regulamento de base [Regulamento (CE) n.  o 72/2008];PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/325
Observações transversais sobre as Empresas Comuns  
27. Sublinha que a Comissão estabeleceu até agora sete empresas comuns ao abrigo do artigo 187.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; observa que seis empresas comuns (IMI, Artemis, 
ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) estão inseridas ao domínio da investigação, na dependência da DG 
RTD e da DG INFSO da Comissão, e a outra, incumbida do desenvolvimento do novo sistema de gestão 
de tráfego aéreo (SESAR), no domínio dos transportes, e as suas atividades são supervisionadas pela DG 
MOVE;  
28. Observa que os recursos indicativos totais considerados necessários para as empresas comuns, em 
relação ao respetivo período de vida, ascende a 21 793 000 000 de EUR;  
29. Observa que a contribuição total da União considerada necessária para as empresas comuns, em relação 
ao respetivo período de vida, ascende a 11 489 000 000 de EUR;  
30. Observa que, em relação ao exercício de 2010, a contribuição total da União para o orçamento das 
empresas comuns ascendeu a 505 000 000 de EUR;  
31. Convida a Comissão a fornecer anualmente à autoridade de quitação informações consolidadas sobre o 
financiamento anual total de cada Empresa Comum pelo orçamento geral da União, a fim de assegurar 
a transparência e a clareza sobre o uso dos fundos da União e restabelecer a confiança dos con ­
tribuintes europeus;  
32. Congratula-se com a iniciativa da Empresa Comum Artemis de incluir no Relatório Anual de Atividade 
informações sobre o acompanhamento e a avaliação dos projetos que tem em curso; considera que esta 
prática deverá ser seguida pelas outras Empresas Comuns;  
33. Relembra que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e que, como tal, combinam inte ­
resses públicos e privados; considera que, nestas circunstâncias, a possibilidade de conflitos de interesses 
não deverá ser posta de parte, mas sim convenientemente gerida; convida, pois, as Empresas Comuns a 
informar a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas suas estruturas a 
fim de permitir uma boa gestão e prevenção dos conflitos de interesses;  
34. Verifica que, com a exceção importante da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da 
Energia de Fusão, as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e estão geograficamente 
concentradas; considera, portanto, que deverão pôr os seus recursos em comum sempre que possível;  
35. Convida o Tribunal de Contas a informar a autoridade de quitação sobre o acompanhamento das 
observações relativas a cada uma das Empresas Comuns, incluídas nos respetivos relatórios sobre as 
contas anuais referentes ao exercício de 2011;  
36. Convida o Tribunal de Contas a apresentar ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório 
especial sobre o valor acrescentado do estabelecimento das Empresas Comuns para a execução eficiente 
dos programas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da União; observa, além 
disso, que esse relatório deverá incluir uma avaliação da eficiência do estabelecimento das Empresas 
Comuns.PT L 286/326 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012