10. Direitos Humanos /dash Vietname
B5-0848, 0858 e 0865/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Vietname
O Parlamento Europeu,
A. Recordando que a cooperação entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, prevista
no Acordo de 1995, se baseia no respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos,
aspectos essenciais do referido acordo,
B. Alarmado com as deploráveis condições de detenção em que têm de sobreviver os presos, em parti-
cular os presos de consciência, noscamposde reeducação,
C. Preocupado com a manifesta iniquidade dos processos judiciais no Vietname, recentemente ilustrada
pela execução de uma cidadã canadiana cuja culpabilidade continua por provar,
D. Registando as preocupações doRelator Especial da ONU, professorAbdelfattahAmor, sobre a intole-
rância religiosa, relativamente às perseguições religiosas no Vietname,
E. Chocado, por um lado, com o confisco, levado a cabo este ano, de uma grande parte das terras do
mosteirocatólicobeneditinodeThienAn(PazCeleste),pertodeHue,paraaconstruçãodeumcentro
delazer,e,poroutrolado,pelaschantagensepressõesexercidas contraosprotestantes(destruiçãode
uma igreja em Junho de 2000 na cidade de Ho Chi Minh, renúncia forçada à fé cristã entre osHmongs),
F. Preocupado com a sorte dos bonzos da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV) Thich Thien
Minh, que cumpre uma dupla pena de prisão perpétua por ter feito valer de forma não violenta o
seu direito à liberdade religiosa, e Thich Hue Dang, que cumpre uma pena de 20 anos de prisão por
ter escrito um panfleto sobre o humanismo budista, bem como com a de 5 membros da Igreja HoaHao, condenados em Setembro de 2000, um dos quais, Nguyen Chau Lang, terá alegadamente sido,desde então, vítima de maus tratos,
G. Constatandoque todooquadrolegislativo vietnamita visaocontrolodapopulação(títuloderesidên-
cia ou «ho khau», polícia de sector, curriculum vitae para toda a população, em particular para os
religiosos) e das ideias a coberto da «segurança nacional», noção geral que é interpretada de umaforma muito lata pelas autoridades vietnamitas,
H. Preocupado com o número crescente de condenações à morte, apesar da redução do número de cri-
mes passíveis de serem punidos por esta sanção extrema,
I. Extremamente preocupado com as contínuas e crescentes restrições da liberdade de imprensa, que
impedem a divulgação de informações pela imprensa independente, submetem toda a informação àcensura e levantam obstáculos intoleráveis aos inquéritos jornalísticos, inclusive de jornalistas estran-geiros,
1. Recordaque sóumapolíticadeprofundasreformaspolíticas,nomeadamenteemmatéria deDireitos
do Homem, que garanta plenamente a instauração do Estado de Direito pode contribuir para a solução
progressiva da grave situação em que se encontra a República Socialista doVietname;
2. Solicita ao Governo da República Socialista do Vietname que inicie um processo de reformas políti-
cas para a instauração de um autêntico Estado de Direito e, nomeadamente, a criação de um sistemajudicial independente dopoder político de que possabeneficiar o conjuntodoscidadãos vietnamitas;
3. Recorda às autoridades vietnamitas que a liberdade de opinião e de imprensa constituem condições
necessárias para o desenvolvimento económico e social do Vietname e que os órgãos de imprensa inde-
pendentes devem ser autorizados;
4. Solicitaaaboliçãodosdelitosdeopiniãoedapenademorte,bemcomooencerramentodoscampos
de «reeducação»;
5. Solicita a libertação imediata e incondicional de todos os presos de consciência, em particular do
Muito Venerável Thich Huyen Quang, Patriarca da Igreja Budista Unificada do Vietname, de Thich Thien
Minh edeThich Hue Dang, bemcomoorestabelecimento dodireitodeprática religiosa daIgreja Budista8.8.2001 PT C 223/337 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
Unificada do Vietname, a restituição dos bens confiscados às confissões religiosas após 1945 no Norte e
após1975noSul,e,emespecial,arestituiçãodosterrenosexpropriadosaomosteirocatólicodeThienAne o fim dasperseguições contra as minorias étnicas de religião protestante;
6. Insta o Governo vietnamita, no interesse das vítimas das actuais inundações no delta do Mekong, a
permitir que a Igreja Budista Unificada do Vietname, bem como as outras organizações religiosas e não
confessionais,colaborem nas operações de socorro aos sinistrados;
7. Encarrega asuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissãoeaoGoverno
da República Socialista do Vietname.
11. Inundações na Europa
B5-0851, 0852, 0866 e 0867/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre as inundações na Europa
O Parlamento Europeu,
A. Considerandoascondiçõesmeteorológicasanormaiseastempestadesexcepcionalmente violentasque
recentemente assolaramvárias partes da Europa e de que resultaram muitas tragédias,
B. Considerando a destruição generalizada causada por tempestades violentas no Reino Unido e na
Irlanda, em especial em Yorkshire, no sudeste da Inglaterra, em East Anglia, no País de Gales, nosudoeste da Inglaterra, particularmente em Gloucestershire, e nos West Midlands, bem como ao
longoda costasudeste da Irlanda e em partes de Leinster e Munster,
C. Considerandoque emItália,paraalémdosvalesalpinos,aLigúria, aLombardiaeaEmíliaforam,por
seu turno, atingidas pelas inundações; que a Espanha e a França foram igualmente atingidas por tem-
pestades violentas,
D. Tendo em conta a destruição de habitações, redes de energia, comunicações e transportes, bem como
de muitos meios de produção, o prejuízo causado ao ambiente, ao processo de produção agrícola e
industrial e às PME, a perda de empregos e as consequentes implicações sociais e económicas,
E. Considerando que o aumento dos níveis das emissões dos gases com efeito de estufa na maior parte
dosEstados-membroscontrariaoscompromissosassumidospelaUniãoEuropeiaemQuiotoeque,de
acordocomorelatóriodaAgência Europeia doAmbiente,éprovável queasemissõesdestesgasesnaUE aumentem 6% até 2010,
F. Considerandoqueopainelintergovernamentalsobreasalteraçõesclimáticasprocedeurecentementeà
revisão das suas previsões no sentido de um aumento médio da temperatura de 1,5 a 6
oC até 2100
(em vez de 1,5 a 3,5oC) e confirmou que a alteração climática induzida pelo ser humano está real-
menteaverificar-se,tendoemcontaascatástrofesdestetipoverificadasemtodoomundo(porexem-plo, na Tailândia, Vietname, Camboja, Sul doLaos, Bengala Ocidental, Japão e Moçambique),
1. Manifesta a sua solidariedade face ao sofrimento e aos prejuízos causados às vítimas em todas as
áreas afectadas;
2. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que traduzam sem delongas o seu apoio em termos
práticos, nomeadamente reunindo trabalhadores e equipamentos no quadro do plano de cinco anos que
estabeleceumprogramadeacçãocomunitárianodomíniodaprotecçãocivil, adoptadopeloConselhoem
9 de Dezembro de 1999 (Decisão 1999/847/CE);
3. SolicitaàComissãoquerecorraatodososseusfundos(FEDER,FEOGA-SecçãoGarantia,etc.),quejá
foram disponibilizados para a utilização em desastres desta natureza, para prestar auxílio financeiro às
PME, agricultores, agregados familiares e idosos, entre outros, em particular aos que dispõem de uma
protecção limitada e vivem em áreas expostas, como forma de compensação e assistência tendo em vistauma rápida recuperação;C 223/338 PT8.8.2001 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
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