Comunicação da Comissão

Orientações para a execução do programa de trabalho 2019-2020

previsto no Regulamento relativo à criação de uma plataforma digital única

(2019/C 257/01)

Introdução

O Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), relativo à criação de uma plataforma digital única, visa facilitar o acesso em linha às informações, aos procedimentos administrativos e aos serviços de assistência de que os cidadãos e as empresas necessitam para se poderem deslocar na União, comercializar os seus produtos, se estabelecer e expandir as suas atividades noutro Estado-Membro.

O artigo 31.o, n.o 1, do regulamento prevê a adoção de um programa de trabalho anual que especifique as ações para facilitar a aplicação do regulamento, em especial as ações:

— destinadas a melhorar a apresentação de informações específicas nos domínios enumerados no anexo I e a facilitar o cumprimento atempado pelas autoridades competentes, a todos os níveis, do requisito de prestação de informações;

— para facilitar o cumprimento do artigo 6.o, relativo à digitalização dos procedimentos, e do artigo 13.o, relativo ao acesso transfronteiriço aos procedimentos em linha;

— para assegurar o cumprimento uniforme dos requisitos de qualidade das informações sobre os direitos, as obrigações e as regras, os procedimentos e os serviços de assistência, estabelecidos nos artigos 9.o a 12.o;

— relacionadas com a promoção da plataforma, nos termos do artigo 23.o, n.o 2.

As presentes orientações da Comissão destinam-se a enumerar essas ações e a indicar um calendário pormenorizado para as diversas medidas a tomar tendo em vista a sua execução. Em 26 de fevereiro de 2019, esta lista foi debatida com o grupo de coordenação da plataforma, tal como previsto no artigo 31.o, n.o 2, do regulamento.

Tendo em conta a convergência de várias ações que deverão estar concluídas em dezembro de 2020, este primeiro programa de trabalho abrange o período que antecede o lançamento da plataforma digital única, a saber, entre julho de 2019 e dezembro de 2020.

A execução do programa de trabalho será acompanhada através da colaboração em linha mantida pelo grupo de coordenação da plataforma e das reuniões por este realizadas.

Para efeitos da presente comunicação da Comissão, entende-se por:

— «Autoridade competente», uma autoridade ou uma entidade de um Estado-Membro, estabelecida à escala nacional, regional ou local, com responsabilidades específicas em matéria de informações, de procedimentos e de serviços de assistência e de resolução de problemas abrangidos pelo Regulamento Plataforma Digital;

— «Coordenadores nacionais», os representantes nomeados pelos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 28.o do Regulamento Plataforma Digital.

1. Qualidade das informações e dos serviços

Objetivo n.o 1.1: assegurar a disponibilidade de informações

Referência: artigos 4.o e 5.o do regulamento, relativos ao acesso à informação, artigo 9.o, relativo à qualidade das informações sobre os direitos, as obrigações e as regras.

Contexto

A plataforma fornecerá aos cidadãos e às empresas informações suficientemente completas para poderem exercer os direitos e obrigações que lhes incumbem por força do direito da União e do direito nacional, incluindo informações sobre o tratamento a dar aos procedimentos administrativos.

O regulamento apresenta, no anexo I, uma lista dos domínios relativamente aos quais a Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilização em linha de todas as informações relevantes para os cidadãos e as empresas até 12 de dezembro de 2020. A fim de evitar duplicações (ver objetivo n.o 1.4), a Comissão publicará as informações sobre os direitos e obrigações ao nível da UE no portal «A sua Europa» (2), enquanto os Estados-Membros publicarão a maior parte das informações necessárias sobre a sua aplicação à escala nacional nos respetivos portais. A Comissão e os Estados-Membros acordaram a forma de repartir os temas referidos no anexo 1 entre os sítios Web da UE e nacionais. Uma ferramenta de pesquisa comum permitirá que os utilizadores da plataforma encontrem todas as informações facilmente.

A versão atual do portal «A sua Europa» já abrange grande parte dos direitos e obrigações ao nível da UE, além de incluir informações, fornecidas pelas autoridades dos Estados-Membros, sobre a aplicação à escala nacional relativamente a alguns dos temas identificados no anexo I. Até 12 de dezembro de 2020, os conteúdos nacionais incluídos no portal «A sua Europa» serão gradualmente suprimidos, à medida que forem sendo substituídos por informações publicadas nos sítios Web nacionais. A Comissão Europeia apresentou uma proposta de orientações sobre a forma de reutilizar ou reproduzir nos sítios Web nacionais os conteúdos nacionais já disponíveis no portal «A sua Europa».

Como e quando?

Quando O quê Quem 3.o-4.o trimestres de 2019 Identificar, em relação a todos os domínios referidos no anexo I, se as informações que devem ser divulgadas à escala nacional estão publicadas em linha Identificar as autoridades responsáveis Elaborar um plano de trabalho para preencher as lacunas de informação à escala nacional Coordenadores nacionais Até ao 4.o trimestre de 2019 Fornecer orientações básicas sobre os temas referidos no anexo I que não figurem atualmente no portal «A sua Europa» Comissão 1.o-2.o trimestres de 2020 Preencher lacunas de informação à escala nacional Coordenadores nacionais Autoridades competentes 1.o-2.o trimestres de 2020 Preencher lacunas de informação ao nível da UE Comissão 2.o trimestre de 2020 Avaliação intercalar dos progressos no sentido de assegurar uma cobertura total dos temas referidos no anexo I Coordenadores nacionais Comissão 2.o trimestre de 2020 Fornecer hiperligações a informações nacionais num repositório comum que será utilizado na função de pesquisa Coordenadores nacionais Comissão 3.o-4.o trimestres de 2020 Realizar testes, corrigir erros e melhorar a função de pesquisa Comissão 4.o trimestre de 2020 Todos os domínios identificados no anexo I devem estar cobertos ao nível requerido (da UE ou nacional) Comissão Coordenadores nacionais

Objetivo n.o 1.2: assegurar a qualidade das informações em geral e das informações sobre os procedimentos em particular, incluindo a facilidade de utilização e a acessibilidade em linha

Referência: artigo 8.o do regulamento, relativo aos requisitos de qualidade relacionados com o acesso em linha, e artigo 9.o, relativo à qualidade das informações sobre os direitos, as obrigações e as regras.

Contexto

A plataforma deve fornecer informações conviviais, bem estruturadas e bem apresentadas. O conteúdo deve ser exato e atualizado, incluir a data da última atualização e indicar o nome da autoridade responsável pela informação, bem como os dados de contacto dos serviços de assistência ou de resolução de problemas que sejam relevantes. Deve ainda ser acompanhado de referências a atos jurídicos, especificações técnicas e orientações.

Os sítios Web geridos pelas autoridades dos Estados-Membros são obrigados a cumprir as regras de acessibilidade da Web [estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)]. O regulamento alarga este requisito aos sítios Web geridos pela Comissão que fazem parte da plataforma.

A Comissão propôs algumas orientações iniciais sobre a forma como estes requisitos podem ser cumpridos, com base na sua experiência de gestão do portal «A sua Europa».

Como e quando?

Quando O quê Quem 3.o-4.o trimestres de 2019 Partilhar as orientações fornecidas pela Comissão com as autoridades competentes, ou integrá-las nas orientações já existentes em matéria de gestão da qualidade dos conteúdos Web. Definir uma abordagem de controlo da qualidade dos conteúdos Web que serão incluídos na plataforma Coordenadores nacionais Autoridades competentes 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2020 Trocar regularmente informações sobre as normas de qualidade e de acessibilidade, bem como sobre boas práticas Coordenadores nacionais, no âmbito do grupo de coordenação da plataforma 4.o trimestre de 2020 Assegurar que todas as informações relevantes têm a qualidade adequada, sendo pertinentes, acessíveis e conformes com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1724 Comissão Coordenadores nacionais

Objetivo n.o 1.3: traduzir as informações

Referência: artigos 9.o a 12.o do regulamento, relativos aos requisitos em matéria de qualidade e de tradução das informações

Contexto

Para que os serviços prestados através da plataforma sejam acessíveis a uma vasta gama de utilizadores, devem ser fornecidas explicações sobre as regras, os procedimentos e o que se pode esperar dos serviços de assistência incluídos na plataforma, pelo menos numa língua que a maioria dos utilizadores possa compreender. Esta língua é definida como a língua oficial da União que é «amplamente compreendida pelo maior número possível de utilizadores transfronteiriços». O artigo 12.o, n.o 3, do regulamento clarifica esta definição, especificando que se trata da língua «mais amplamente estudada como língua estrangeira pelos utilizadores em toda a União». Na prática, essa língua será o inglês para a maioria dos sítios nacionais. Nos seus próprios sítios Web, a Comissão continuará a traduzir as informações sobre os direitos e os procedimentos uniformemente aplicáveis no território da União para todas as línguas da UE.

A Comissão apoiará os Estados-Membros na execução desta tarefa através da disponibilização de um serviço de tradução (tradução humana). Tendo em conta as limitações orçamentais, este serviço deverá ser prioritariamente utilizado para traduzir as informações de base referentes a todos os domínios enumerados no anexo I, seguidas de quaisquer outras informações, explicações sobre os serviços de assistência e instruções relativas aos procedimentos.

Como e quando?

Quando O quê Quem 3.o trimestre de 2019 Informar os Estados-Membros a respeito das condições aplicáveis ao serviço de tradução, incluindo os volumes de tradução ao dispor de cada Estado-Membro e as regras para otimizar a sua utilização Comissão 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2019 Fazer um levantamento das necessidades de tradução das várias autoridades competentes Hierarquizar as necessidades atendendo ao volume de tradução disponível Coordenadores nacionais 1.o trimestre de 2020 Fornecer aos coordenadores nacionais uma hiperligação ao serviço de tradução Comissão 1.o-4.o trimestres de 2020 Apresentar pedidos de tradução Coordenadores nacionais 2.o-3.o trimestres de 2020 Redistribuir os volumes de tradução, se necessário, para otimizar a utilização do serviço de tradução Comissão 2.o-4.o trimestres de 2020 Disponibilizar as traduções nos sítios Web nacionais Coordenadores nacionais

Objetivo n.o 1.4: evitar duplicações

Referência: considerandos 17 e 55, artigos 19.o, n.o 6, e 30.o do regulamento

Contexto

O regulamento insta os Estados-Membros e a Comissão a disponibilizarem uma única fonte para cada elemento de informação a prestar pela plataforma e a evitarem duplicações totais ou parciais, sempre que possível. Pretende-se, assim, evitar confusões entre os utilizadores ao serem confrontados com diferentes portais contendo informações semelhantes, mas não idênticas, sobre alguns temas. O objetivo de assegurar fontes de informação únicas também facilita as atualizações e reduz o risco de apresentação de informações incoerentes.

Na plataforma, apenas podem ser publicadas informações destinadas aos cidadãos e às empresas que expliquem os respetivos direitos e obrigações. Essas informações não devem ser misturadas com outros conteúdos como, por exemplo, informações sobre a elaboração de políticas, que se destinam a um público diferente.

A Comissão procurará integrar as informações ao nível da UE sobre os direitos dos cidadãos e das empresas no âmbito do mercado único no portal «A sua Europa» (4).

A Comissão definiu, em conjunto com os Estados-Membros, os temas referidos no anexo I que devem ser abrangidos pelo portal «A sua Europa» ou por outros sítios geridos pela Comissão e os temas que devem ser abordados pelas informações nacionais.

Como e quando?

Quando O quê Quem 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2020 Integrar todas as informações ao nível da UE sobre os direitos dos cidadãos e das empresas no âmbito do mercado único exclusivamente no portal «A sua Europa», exceto nos casos em que tais informações tenham de ser incluídas nos portais da UE criados através de um ato jurídico distinto Comissão 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2020 Separar claramente as informações sobre as regras aplicáveis aos cidadãos e às empresas, apresentadas no portal «A sua Europa», e as informações sobre a elaboração de políticas, publicadas no sítio Web da Comissão e nos sítios das diversas direções-gerais Comissão 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2020 Desenvolver uma abordagem integrada que abranja os portais criados através de um ato jurídico distinto e a plataforma, a fim de assegurar uma perspetiva e um sentimento comuns e evitar duplicações Comissão 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2020 Desenvolver uma abordagem integrada à escala nacional para evitar a duplicação de informação sobre temas específicos entre os vários portais nacionais Coordenadores nacionais Autoridades competentes

2. Desenvolvimento informático, digitalização dos procedimentos e recolha de dados

Objetivo n.o 2.1: digitalizar os procedimentos

Referência: artigo 6.o do regulamento, relativo aos procedimentos integralmente acessíveis em linha.

Contexto

A plataforma oferecerá aos utilizadores um acesso fácil aos procedimentos administrativos nacionais. Para o efeito, o regulamento exige que todos os Estados-Membros assegurem que os utilizadores podem aceder a todos os procedimentos enumerados no anexo II e concluí-los integralmente em linha. Isto significa que o utilizador deve poder executar todas as fases do procedimento por via eletrónica, à distância e através de um serviço em linha. O regulamento enumera igualmente, de forma não exaustiva, os critérios específicos que devem ser cumpridos (ver o artigo 6.o).

Embora o prazo para a digitalização dos procedimentos termine em dezembro de 2023, os Estados-Membros devem começar a trabalhar, desde já, neste projeto e procurar oportunidades para aplicar os requisitos muito antes de o prazo terminar, no âmbito dos seus atuais programas de administração pública em linha.

Os programas da UE ajudarão os Estados-Membros a alcançar este objetivo, por exemplo no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 (5) (H2020), do Mecanismo Interligar a Europa (6) (MIE), do programa ISA2 (7) e do FEDER (8). As autoridades competentes são convidadas a contactar os coordenadores nacionais responsáveis pelos programas financeiros nos respetivos Estados-Membros.

Como e quando?

Quando O quê Quem 3.o-4.o trimestres de 2019 Verificar que procedimentos previstos no anexo II estão já disponíveis em linha, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 6.o Identificar as autoridades responsáveis Partilhar informações com o grupo de coordenação Coordenadores nacionais Autoridades competentes 3.o-4.o trimestres de 2019 Orientações sobre os procedimentos «integralmente em linha», tais como uma lista de controlo, exemplos de boas práticas e princípios de interoperabilidade Comissão 1.o trimestre de 2020 Identificar as lacunas remanescentes Partilhar informações com o grupo de coordenação Coordenadores nacionais Autoridades competentes 1.o trimestre de 2020 Debater as boas práticas e os desafios relacionados com a digitalização dos procedimentos previstos no anexo II. Debater os resultados do estudo de viabilidade do criador de formulários ISA2 e as etapas seguintes Debater as necessidades e oportunidades de (co)financiamento das ações de digitalização nacionais Coordenadores nacionais, no âmbito do grupo de coordenação 2.o trimestre de 2020 Elaborar planos de trabalho nacionais para preencher as lacunas remanescentes à escala nacional Coordenadores nacionais 3.o trimestre de 2020-4.o trimestre de 2023 Acompanhar os progressos na digitalização dos procedimentos previstos no anexo II em todos os Estados-Membros Grupo de coordenação p. m. 4.o trimestre de 2023 Todos os procedimentos previstos no anexo II devem poder ser integralmente executados em linha Coordenadores nacionais Autoridades competentes

Objetivo n.o 2.2: assegurar o acesso dos utilizadores transfronteiriços aos procedimentos em linha

Referência: artigo 13.o do regulamento, relativo ao acesso transfronteiriço aos procedimentos em linha.

Contexto

O regulamento prevê que os procedimentos que já estão em linha (também) sejam integralmente disponibilizados aos utilizadores transfronteiriços. Tal significa que, se um procedimento estiver disponível para os nacionais de um determinado Estado-Membro, deve estar igualmente acessível, em todas as suas fases, aos utilizadores de outros Estados-Membros e aos utilizadores do mesmo Estado-Membro que residam noutro Estado-Membro, ou que tenham anteriormente vivido, trabalhado, estudado ou feito negócios noutro Estado-Membro.

Sempre que necessário, os Estados-Membros podem utilizar uma solução técnica alternativa distinta para os utilizadores transfronteiriços, mas em tais situações devem tomar-se precauções adicionais para garantir que o procedimento conduzirá ao mesmo resultado e não é mais dispendioso do que o procedimento disponibilizado aos utilizadores nacionais.

Deve dar-se especial atenção aos obstáculos com que os utilizadores transfronteiriços deparam, tais como campos de formulários que exijam números de telefone nacionais, prefixos nacionais de números de telefone ou códigos postais nacionais, o pagamento de taxas que só possa ser feito através de sistemas que não estão (amplamente) disponíveis para os utilizadores transfronteiriços, a falta de explicações pormenorizadas numa língua que estes compreendam, a impossibilidade de apresentar elementos de prova eletrónicos emanados de autoridades situadas noutro Estado-Membro e a falta de aceitação de meios eletrónicos de identificação emitidos noutros Estados-Membros.

Em alguns setores (por exemplo, Diretiva Serviços, Diretiva Qualificações Profissionais e Diretivas Contratos Públicos), o acesso não discriminatório aos procedimentos por parte dos utilizadores transfronteiriços já constitui um requisito legal complementar ao princípio da não discriminação consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Como e quando?

Quando O quê Quem 3.o-4.o trimestres de 2019 Orientações e lista de controlo prática sobre a forma de assegurar que os procedimentos nacionais em linha são integralmente disponibilizados aos utilizadores transfronteiriços Comissão, em colaboração com os coordenadores nacionais 1.o-2.o trimestres de 2020 Identificar os obstáculos remanescentes (por exemplo, técnicos, funcionais, organizacionais e legais) Elaborar um plano para os resolver Coordenadores nacionais Autoridades competentes 1.o trimestre de 2020 Partilhar orientações com as autoridades competentes ou integrar recomendações nas orientações em matéria de gestão da qualidade já existentes, com vista ao desenvolvimento dos procedimentos em linha Coordenadores nacionais 1.o-4.o trimestres de 2020 Intercâmbio de boas práticas no âmbito do grupo de coordenação Acompanhamento dos progressos Coordenadores nacionais p. m. 4.o trimestre de 2023 Procedimentos em linha acessíveis aos utilizadores transfronteiriços de forma não discriminatória Coordenadores nacionais Autoridades competentes

Objetivo n.o 2.3: contribuir para o desenvolvimento das ferramentas informáticas ao nível da UE e assegurar a interoperabilidade entre as ferramentas informáticas da Comissão Europeia e as nacionais

Referência: artigo 21.o do regulamento, relativo à responsabilidade pelas aplicações das tecnologias da informação e comunicação da plataforma.

Contexto:

Tal como previsto no regulamento, o funcionamento da plataforma será possibilitado por ferramentas técnicas desenvolvidas pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-Membros. Essas ferramentas incluem: uma função de pesquisa e uma ferramenta comum de pesquisa de serviços de assistência, que oriente os utilizadores finais para as informações, os procedimentos e os serviços de assistência; uma ferramenta de retorno de informação dos utilizadores sobre a qualidade dos serviços; uma ferramenta de retorno de informação dos utilizadores sobre os obstáculos existentes no mercado único; uma ferramenta para recolher dados estatísticos sobre a utilização; e um painel de instrumentos como interface para as autoridades públicas.

Os métodos de recolha e intercâmbio de dados estatísticos e de dados relativos ao retorno de informação sobre a qualidade serão decididos em atos de execução.

A Comissão encomendou estudos que propuseram a base técnica destas ferramentas, definindo os respetivos requisitos, uma arquitetura informática e uma análise das questões de interoperabilidade, e informou os coordenadores nacionais acerca do estado de desenvolvimento dessas ferramentas.

Como e quando?

Quando O quê Quem 3.o trimestre de 2019 Informar o grupo de coordenação a respeito dos resultados dos estudos realizados pela Comissão sobre as ferramentas informáticas da plataforma (2018-2019) Comissão Função de pesquisa e ferramenta comum de pesquisa de serviços de assistência 4.o trimestre de 2019 Examinar a forma de automatizar a recolha de hiperligações a incluir no repositório de hiperligações. Comissão Coordenadores nacionais 1.o trimestre de 2020 Informar os coordenadores nacionais sobre a forma de aceder e fornecer hiperligações para o repositório Comissão 1.o trimestre de 2020 Período experimental da função de pesquisa, juntamente com o repositório de hiperligações, e da ferramenta comum de pesquisa de serviços de assistência Comissão Coordenadores nacionais 3.o trimestre de 2020 A Comissão apresenta aos coordenadores nacionais a versão beta da função de pesquisa e da ferramenta comum de pesquisa de serviços de assistência Comissão Coordenadores nacionais Retorno de informação dos utilizadores sobre a qualidade e dados estatísticos dos utilizadores 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2019 A Comissão recolhe os pareceres dos coordenadores nacionais sobre os atos de execução Comissão Coordenadores nacionais 4.o trimestre de 2019-1.o trimestre de 2020 A Comissão consulta os coordenadores nacionais sobre o desenvolvimento da ferramenta comum de retorno de informação dos utilizadores Comissão Coordenadores nacionais Autoridades competentes responsáveis pelos serviços de assistência no âmbito das respetivas redes 2.o trimestre de 2020 Adoção do(s) ato(s) de execução Comissão Comité SDGR 1.o trimestre de 2020-2.o trimestre de 2020 Fazer um levantamento dos sítios Web nacionais que farão parte da plataforma e que já dispõem de uma ferramenta de retorno de informação e de uma ferramenta de recolha de dados estatísticos, e dos sítios Web que terão de se conectar à ferramenta comum de retorno de informação dos utilizadores e/ou de utilizar uma nova ferramenta de recolha de dados estatísticos Comissão Coordenadores nacionais 1.o trimestre de 2020-2.o trimestre de 2020 Desenvolvimento da ferramenta de retorno de informação sobre a qualidade e da ferramenta de recolha de dados estatísticos dos utilizadores Comissão 3.o trimestre de 2020 Fornecer aos coordenadores nacionais uma hiperligação à ferramenta comum de retorno de informação dos utilizadores Comissão 4.o trimestre de 2020 Assegurar que cada serviço incluído na plataforma e que não dispõe já de uma ferramenta de retorno da informação conforme com os requisitos do ato de execução tem uma hiperligação à ferramenta comum de retorno de informação dos utilizadores Alternativamente, assegurar que as informações recolhidas através das ferramentas de retorno de informação existentes estão conformes com o ato de execução e que os dados acordados são disponibilizados através do painel de instrumentos comum Coordenadores nacionais Autoridades competentes 4.o trimestre de 2020 Assegurar que a recolha de dados estatísticos está conforme com o ato de execução e que os dados acordados são facultados à Comissão e aos outros coordenadores nacionais Coordenadores nacionais Autoridades competentes Retorno de informação dos utilizadores sobre os obstáculos existentes no mercado único 3.o trimestre de 2019 A Comissão consulta os coordenadores nacionais sobre o desenvolvimento da ferramenta de retorno de informação dos utilizadores sobre os obstáculos existentes no mercado único e o sistema de recolha de dados agregados dos serviços de assistência Comissão Coordenadores nacionais 4.o trimestre 2019-3.o trimestre de 2020 Desenvolvimento de ferramentas informáticas Comissão Painel de instrumentos comum 1.o trimestre de 2020 A Comissão apresenta aos coordenadores nacionais a versão beta desta ferramenta, que começará a funcionar com capacidade limitada: apresentando hiperligações destinadas ao repositório e pedidos de tradução Comissão Coordenadores nacionais 1.o trimestre de 2020 Informar os coordenadores nacionais a respeito da forma de apresentar hiperligações destinadas ao repositório e pedidos de tradução Comissão 1.o trimestre-3.o trimestre de 2020 Desenvolvimento do painel de instrumentos comum até à sua plena capacidade Comissão 3.o trimestre de 2020 Informar os coordenadores nacionais sobre o modo de aceder ao painel de instrumentos comum e de o utilizar Comissão 4.o trimestre de 2020 Lançamento da plataforma

Objetivo n.o 2.4: declaração única

Referência: artigo 14.o do regulamento, relativo ao sistema técnico para o intercâmbio automatizado transfronteiriço de elementos de prova e à aplicação do princípio da declaração única.

Contexto

Tal como previsto no regulamento, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, estabelece um sistema técnico para o intercâmbio de elementos de prova para os procedimentos em linha enumerados no anexo II do regulamento e para os procedimentos previstos na Diretiva Serviços (9), na Diretiva Qualificações Profissionais (10) e em duas diretivas relativas aos contratos públicos (Diretivas 2014/24/UE (11) e 2014/25/UE (12) do Parlamento Europeu e do Conselho).

Como e quando?

Quando O quê Quem 1.o trimestre de 2019-3.o trimestre de 2020 Ação preparatória da declaração única no âmbito do MIE para analisar as soluções técnicas existentes (as do projeto TOOP e as disponíveis à escala nacional), partilhar experiências, apoiar a interoperabilidade transfronteiras e avaliar o grau de preparação dos Estados-Membros. Comissão Coordenadores nacionais Autoridades competentes 3.o trimestre de 2019 Informar os coordenadores nacionais a respeito do estado e dos resultados dos projetos-piloto e estudos relativos à declaração única Comissão 3.o trimestre de 2019-2.o trimestre de 2021 Avaliar a adequação dos procedimentos digitais existentes à escala nacional tendo em vista a incorporação da medida de declaração única Elaborar um plano de trabalho para preencher as lacunas Coordenadores nacionais Autoridades competentes 3.o trimestre de 2019-2.o trimestre de 2020 Lançar, se possível, um projeto-piloto que abranja uma gama mais vasta de procedimentos da plataforma Comissão Coordenadores nacionais Autoridades competentes 1.o trimestre de 2020-3.o trimestre de 2020 Debater o conteúdo do ato de execução Comissão Coordenadores nacionais Autoridades competentes 3.o trimestre de 2020-4.o trimestre de 2020 Comissão recolhe os pareceres dos coordenadores nacionais sobre o projeto de ato de execução e os serviços de base e genéricos em desenvolvimento Comissão Coordenadores nacionais p.m. 2.o trimestre de 2021 Adoção do ato de execução Comissão p.m. 4.o trimestre de 2023 Sistema técnico de declaração única instalado e pronto para ser utilizado

3. Serviços de assistência

Objetivo n.o 3.1: assegurar a disponibilidade de informações sobre os serviços de assistência e a sua qualidade

Referência: artigos 7.o, 11.o e 16.o do regulamento, sobre o acesso aos serviços de assistência e de resolução de problemas, a qualidade das informações sobre esses serviços e os requisitos de qualidade relativos a esses serviços.

Contexto

A plataforma permitirá que os utilizadores acedam facilmente a uma grande variedade de serviços de assistência, mas, para otimizarem essa experiência, os utilizadores finais devem também saber, antes de apresentarem um pedido de assistência, o que podem esperar desses serviços e em que condições os podem utilizar. Os serviços de assistência terão de publicar em linha explicações claras e simples do serviço prestado, tal como especificado no artigo 11.o. Para serem acessíveis à maioria dos utilizadores, estas explicações terão de ser fornecidas, em princípio, em inglês (língua oficial da União que é «amplamente compreendida pelo maior número possível de utilizadores transfronteiriços», ver objetivo n.o 1.3). Tal como os outros serviços da plataforma, os serviços de assistência devem ter a máxima qualidade e respeitar os critérios de qualidade enumerados no regulamento. A qualidade será monitorizada através do retorno de informação do utilizador e dos dados estatísticos.

Estes requisitos são obrigatoriamente aplicáveis aos serviços de assistência enumerados no anexo III do regulamento. A Comissão procedeu a uma análise da situação atual e identificou as lacunas existentes nesses serviços.

Além disso, a Comissão e os coordenadores nacionais podem introduzir outros serviços de assistência, caso satisfaçam as condições previstas no regulamento. Em 2019 e 2020 dar-se-á prioridade à preparação da inclusão dos serviços de assistência financiados ou cofinanciados e/ou geridos pela Comissão, como os Centros Europeus do Consumidor, o Serviço de apoio DPI, a parte da rede europeia de empresas que trata os temas abrangidos pela plataforma, a rede SOLVIT ou o serviço «A Sua Europa — Aconselhamento».

Sempre que necessário para satisfazer as necessidades dos utilizadores, os coordenadores nacionais podem também propor à Comissão que inclua serviços de assistência privados ou semiprivados, se estes preencherem os requisitos de qualidade da plataforma.

Como e quando?

Para os serviços referidos no anexo III:

Quando O quê Quem 3.o trimestre de 2019 Fornecer aos coordenadores nacionais uma lista de controlo dos requisitos de qualidade a verificar, incluindo a prestação de informações sobre o serviço de assistência Comissão 3.o trimestre de 2019-2.o trimestre de 2020 Preencher as lacunas identificadas Autoridades competentes, sob a coordenação dos coordenadores nacionais 1.o trimestre de 2020-2.o trimestre de 2020 Fornecer à Comissão hiperligações, descrições e dados de contacto dos serviços de assistência tendo em vista a sua inclusão na ferramenta de pesquisa de serviços de assistência. Autoridades competentes, através dos coordenadores nacionais 3.o trimestre de 2019-2.o trimestre de 2020 Trocar regularmente informações sobre as normas de qualidade, a prestação de informações relativas ao serviço e as boas práticas Grupo de coordenação da plataforma 3.o-4.o trimestres de 2020 Testes, correção de erros, melhoria da ferramenta de pesquisa de serviços de assistência Comissão 4.o trimestre de 2020 Lançamento da ferramenta de pesquisa de serviços de assistência

Para os serviços financiados e/ou geridos pela Comissão que peçam para participar:

Quando O quê Quem Até ao 3.o trimestre de 2019. Manifestação de interesse em participar Comissão, após debate com as autoridades competentes no âmbito das respetivas redes 3.o trimestre de 2019 Fornecer aos coordenadores nacionais e às autoridades competentes uma explicação do procedimento e uma lista de controlo dos requisitos de qualidade a verificar antes de propor a inclusão de um novo serviço, incluindo a prestação de informações sobre o serviço de assistência Comissão 3.o trimestre de 2019 Concluir a análise da situação e identificar lacunas Comissão, após debate com as autoridades competentes 3.o trimestre de 2019 Informar o grupo de coordenação da plataforma a respeito do interesse em participar e dos resultados desta análise Comissão 3.o trimestre de 2019-2.o trimestre de 2020 Preencher as lacunas identificadas Autoridades competentes, coordenadas pela Comissão (redes) 1.o trimestre de 2020 Relatório ao grupo de coordenação da plataforma sobre o trabalho em curso Comissão 1.o trimestre de 2020-2.o trimestre de 2020 Fornecer à Comissão hiperligações, descrições e dados de contacto dos serviços de assistência tendo em vista a sua inclusão na ferramenta de pesquisa de serviços de assistência. Autoridades competentes, através da Comissão 3.o trimestre de 2019-2.o trimestre de 2020 Trocar regularmente informações sobre as normas de qualidade, a prestação de informações relativas ao serviço e as boas práticas Autoridades competentes, coordenadas pela Comissão (redes) 3.o trimestre de 2020 Informar o grupo de coordenação acerca do cumprimento de todos os requisitos Apresentar à Comissão qualquer outro elemento que deva ser incluído na ferramenta de pesquisa de serviços de assistência. Autoridades competentes, através da Comissão 3.o-4.o trimestres de 2020 Testes, correção de erros, melhoria da ferramenta de pesquisa de serviços de assistência Comissão 4.o trimestre de 2020 Lançamento da ferramenta de pesquisa de serviços de assistência

4. Promoção

Objetivo n.o 4.1: promover a plataforma

Referência: artigos 22.o e 23.o do regulamento, relativos à promoção, à designação, ao logótipo e ao selo de qualidade

Contexto

A plataforma, com a designação «Your Europe», proporcionará aos utilizadores um acesso fácil a uma vasta gama de serviços de elevada qualidade. A existência da «Your Europe» e a fiabilidade dos serviços por esta prestado devem ser publicitados junto dos utilizadores finais.

Para o efeito, a Comissão decidiu adotar, em estreita cooperação com o grupo de coordenação da plataforma, um logótipo que serve de selo de qualidade da plataforma «Your Europe» (13). O logótipo e as orientações para explicar a sua utilização foram disponibilizados aos coordenadores nacionais. Este logótipo e uma hiperligação para a plataforma devem ser visíveis e disponibilizados em todos os sítios Web que fazem parte da plataforma.

Além disso, a Comissão e os Estados-Membros deverão aumentar a facilidade de localização e sensibilizar os utilizadores finais para a plataforma «Your Europe». As atividades para promover a plataforma e os sítios Web que dela fazem parte deverão ser coordenadas.

Como e quando?

Quando O quê Quem 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2020 Preparar a inclusão do logótipo em todos os sítios Web que farão parte do repositório de hiperligações. Comissão Coordenadores nacionais Autoridades competentes 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2020 Preparar a inclusão da hiperligação para a plataforma em todos os sítios Web que farão parte do repositório de hiperligações. Comissão Coordenadores nacionais Autoridades competentes 4.o trimestre de 2020 Garantir que o logótipo e a ligação são incluídos em todos os sítios Web que fazem parte do repositório de hiperligações. Comissão Coordenadores nacionais Autoridades competentes 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2020 Otimizar o motor de busca da plataforma «Your Europe» nos motores de pesquisa acessíveis ao público em geral Comissão 3.o trimestre de 2019-4.o trimestre de 2020 Promover a plataforma junto das autoridades competentes à escala nacional e local Coordenadores nacionais Comissão 3.o trimestre de 2019-2.o trimestre de 2020 Elaborar um plano de comunicação coordenado Comissão Coordenadores nacionais 3.o trimestre de 2020-4.o trimestre de 2020 Executar o plano de comunicação Comissão Coordenadores nacionais Autoridades competentes

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 1.

(2) E nos sítios Web da Comissão criados por uma base jurídica.

(3) JO L 327 de 2.12.2016, p. 1.

(4) Exceto no que diz respeito aos sítios Web da Comissão criados por uma base jurídica.

(5) https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/opportunities/portal/screen/programmes/h2020

(6) https://ec.europa.eu/inea/en/connecting-europe-facility

(7) https://ec.europa.eu/isa2/isa2_en

(8) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

(9) Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

(10) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

(11) JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(12) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(13) Processo em curso, que ficará concluído com a adoção do presente programa de trabalho anual.