ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.

Sublinha a importância de abordar as falhas identificadas nos modelos internos a fim de restabelecer a sua credibilidade e criar condições de concorrência equitativas para todas as instituições; chama a atenção, neste contexto, para o estudo externo «What conclusions can be drawn from the EBA 2016 Market Risk Benchmarking Exercise?» (Que conclusões podem ser retiradas do exercício de análise comparativa do risco de mercado de 2016 da EBA?), encomendado pela Unidade de Apoio à Governação Económica do Parlamento Europeu, que afirma, nomeadamente, que «se os resultados do estudo de análise comparativa da EBA estão corretos, e na medida em que os instrumentos da carteira de teste são representativos, os modelos internos do risco de mercado atualmente utilizados pelos bancos europeus violam fortemente o princípio da aplicação de condições de concorrência equitativas (“Se bancos diferentes detêm a mesma carteira, devem ser obrigados a deter o mesmo montante de capital regulamentar.”)»; toma nota, neste contexto, da aprovação pelo CBSB das alterações para a finalização de Basileia III, assim como da avaliação da EBA do seu impacto no setor bancário da União Europeia; recorda que o acordo não deve conduzir a um aumento significativo dos requisitos de capital a nível da União, nem prejudicar a capacidade dos bancos para financiar a economia real, em particular as PME; congratula-se com o trabalho realizado pelo BCE para avaliar a adequação dos modelos internos, incluindo o seu novo guia TRIM, com vista a ter em conta a variabilidade dos ponderadores de risco aplicados pelas diversas instituições de crédito aos ativos da mesma categoria ponderados pelo risco; saúda, finalmente, o trabalho desenvolvido pela EBA no âmbito dos seus exercícios de análise comparativa; considera que a posição de capital dos bancos pode ser reforçada, nomeadamente, pela redução do pagamento de dividendos e fazendo novas emissões de capital e que o reforço da posição financeira global dos bancos europeus deve ser uma prioridade;
13.

Recorda que, em abril de 2015, Ibrahim Thiaw, Diretor Executivo Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, afirmou que a exploração de recursos naturais representa mais de mil milhões de dólares por ano e que a maioria dos lucros, até 98 %, fica nas mãos de grupos internacionais, enquanto os restantes 2 % alimentam grupos armados internos; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias contra as empresas europeias que não respeitem as normas internacionais ou que não compensem satisfatoriamente as vítimas de violações dos direitos humanos relacionadas, direta ou indiretamente, com elementos da sua responsabilidade; solicita a aplicação célere do acordo alcançado pelos Estados-Membros, em 15 de junho de 2016, sobre o regulamento europeu relativo a «minerais de conflito» (Regulamento (UE) 2017/821 ( 4 ) ) e a continuação do trabalho, a nível da UE e das Nações Unidas, destinado a desenvolver uma legislação internacional neste domínio;
44.

Solicita ao BCE que assegure a independência dos membros do seu comité de auditoria interna; insta o BCE, a fim de evitar conflitos de interesses, a publicar as declarações de interesses financeiros dos membros do Conselho do BCE; exorta o BCE a assegurar que a Comissão de Ética não seja presidida por um antigo presidente ou por outros membros anteriores do Conselho do BCE, nem por qualquer pessoa que possa ter conflitos de interesses; insta o Conselho do BCE a seguir o Código de Conduta e o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a exigir aos seus membros um período de abstenção profissional de dois anos após a conclusão do mandato; sublinha que os membros da Comissão Executiva do BCE devem, em princípio, abster-se de ser membros, em simultâneo, de fóruns ou de outras organizações que incluam executivos de bancos supervisionados pelo BCE, a não ser que essa participação seja conforme com a prática estabelecida a nível mundial e que o BCE participe juntamente com outros bancos centrais, como la Reserva Federal dos Estados Unidos ou o Banco do Japão; considera que, nestes casos, o BCE deve tomar medidas adequadas para evitar uma eventual interferência com o seu papel de supervisor e não deve participar nos debates que digam respeito aos bancos que se encontram sob a sua supervisão; regista as recomendações do Provedor de Justiça Europeu de 15 de Janeiro de 2018 sobre a participação do Presidente do Banco Central Europeu e dos membros dos seus órgãos de decisão no «Grupo dos Trinta»;
F.

Considerando que, no que respeita aos direitos dos cidadãos, o Reino Unido aceitou: — que todos os cidadãos da UE que residem legalmente no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido que residem legalmente num Estado-Membro da UE-27, bem como os membros das respetivas famílias, no momento da saída, poderão gozar de todos os direitos, como consagrados no Direito da UE e interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com base em garantias que serão definidas no acordo de saída; — além disso, que os membros do núcleo familiar dos cidadãos e as pessoas que com eles mantenham uma relação duradoura que atualmente residam fora do Estado de acolhimento serão protegidos ao abrigo do acordo de saída, o mesmo se aplicando aos filhos que venham a nascer fora do Estado de acolhimento; — que a manutenção dos direitos dos cidadãos será garantida de forma vitalícia através de um procedimento adequado, que estará sujeito a salvaguardas adequadas, em conformidade com os princípios do Direito da UE. Este procedimento e estas garantias serão definidos no acordo de saída; — que os procedimentos administrativos serão transparentes, fluidos e simplificados, que os formulários serão concisos, claros e de fácil utilização e que os pedidos apresentados simultaneamente pelos membros de uma mesma família serão tratados em conjunto; — que todos os direitos pertinentes resultantes do Direito da União serão salvaguardados e serão definidos de forma circunstanciada no acordo de saída; — que serão mantidos todos os direitos em matéria de segurança social ao abrigo do Direito da UE. Tal inclui a exportação de todas as prestações exportáveis; — que as disposições do acordo de saída relativas aos direitos dos cidadãos serão incorporadas num ato jurídico específico do Reino Unido, por forma a que os direitos em causa surtam efeitos diretos;
19.

Insta a ASEAN e os governos regionais a continuarem a tomar medidas e a aumentarem a pressão sobre o Governo e as forças militares de Mianmar para que ponham fim às violações dos direitos e protejam todos os cidadãos no estado de Rakhine e no resto do país;
39.

Considera que a inclusão dos parlamentos nacionais no âmbito do diálogo sobre o conteúdo das propostas legislativas, quando relevante, favorecerá a aplicação efetiva do direito da UE; assinala que um controlo mais rigoroso dos governos pelos parlamentos nacionais, quando os governos estão envolvidos no processo legislativo, irá promover uma aplicação mais efetiva do direito da UE, conforme previsto nos Tratados; por essa razão, salienta a necessidade de os parlamentos nacionais se pronunciarem nas fases iniciais do processo legislativo europeu e insta as instituições europeias e os Estados-Membros a iniciar um debate sobre o Protocolo n. o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, e n. o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, analisando possivelmente uma revisão do sistema de alerta rápido, o que asseguraria uma melhor aplicação do procedimento de «cartão amarelo».
9.

Manifesta profunda preocupação quanto à apropriação ilegal de terras em curso e ao recente estabelecimento, pelo Governo do Camboja, de um regime de compensação limitado e parcial; insta o Governo do Camboja a retomar o diálogo com os parceiros, incluindo a União Europeia e a sociedade civil, com vista a estabelecer um regime de compensação abrangente e inclusivo;
—

Tendo em conta a intervenção da UE, de 9 de março de 2017, na 34.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, no quadro do ponto n.o 2 do diálogo interativo com o Alto Comissário,
(9)

O princípio da lex loci damni constitui a regra geral estabelecida no Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no que diz respeito à lei aplicável aos casos de danos pessoais ou materiais, que deve ser determinada com base no local onde ocorreu o dano, independentemente do país ou países onde possam ocorrer as consequências indiretas do mesmo. Por força do artigo 15.o, alínea h), do referido regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais rege, designadamente, as formas de extinção das obrigações, bem como as regras de prescrição e caducidade, incluindo as que determinem o início, a interrupção e suspensão dos respetivos prazos;
41.

Insta a Comissão a clarificar sem demora os elementos fundamentais de uma metodologia de licenciamento equitativa, eficaz e com força executiva estruturada em torno dos princípios da FRAND, tendo em conta os interesses dos titulares de direitos e dos responsáveis pela implantação de patentes SEP, o justo retorno sobre o investimento e a ampla disponibilidade de tecnologias desenvolvidas num processo de normalização aberto e sustentável; exorta a Comissão a registar o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-170/13 (Huawei / ZTE), que estabelece o justo equilíbrio entre os interesses dos titulares de patentes SEP e dos responsáveis pela implantação de patentes, para evitar as infrações dos direitos de patentes e assegurar a eficaz resolução dos litígios; convida, além disso, a Comissão a melhorar a definição da informação sobre o âmbito das patentes e a abordar as questões ligadas às assimetrias de informação entre as PME e as grandes empresas, aumentar a transparência das declarações de patentes essenciais e melhorar a qualidade da informação sobre a relação entre as patentes essenciais e os produtos; considera que qualquer compensação atribuída aos criadores de patentes essenciais deve basear-se em condições equitativas, proporcionadas e não discriminatórias, bem como em taxas de direitos transparentes, razoáveis, previsíveis e sustentáveis, salvo se os promotores decidirem disponibilizar as normas sem compensação financeira; reconhece, no entanto, que existem diversos modelos empresariais, tais como a concessão de licenças isentas de direitos e a implantação de software de fonte aberta, devendo, por conseguinte, a legislação e o debate continuar a reconhecer a utilização de todos os modelos, tendo em conta os direitos de todos os setores do mercado e os titulares de direitos de propriedade intelectual;
—

Tendo em conta os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de liberdade de estabelecimento, em particular nos processos SEVIC Systems AG (8), Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue (9), CARTESIO Oktató és Szolgáltató bt. (10), VALE Építési kft. (11), KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group (12), Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam/Inspire Art Ltd. (13), Überseering BV/Nordic Construction Company Baumanagement GmbH (NCC) (14), Centros Ltd/Erhvervs- og Selskabsstyrelsen (15), e The Queen/H. M. Treasury and Commissioners of Inland Revenue, ex parte Daily Mail and General Trust plc. (16),
46.

Salienta que, devido a uma adesão muito forte, refletindo a elevada procura no mercado, a secção PME foi ainda reforçada com 500 milhões de EUR provenientes da carteira de dívida da SII no âmbito do quadro legislativo em vigor; congratula-se pelo facto de, devido à flexibilidade do Regulamento FEIE, o financiamento adicional ter sido concedido para beneficiar as PME e as pequenas empresas de média capitalização; tenciona acompanhar de perto a afetação da garantia no âmbito das duas secções; observa, além disso, que, em 30 de junho de 2016, as operações assinadas ao abrigo da SII atingiam apenas 9 % do total do volume-alvo;
—

Tendo em conta o relatório de síntese da Comissão, de dezembro de 2015, intitulado «Summary of data on the progress made in financing and implementing financial engineering instruments for the programming period 2014-2020 in accordance with Article 46 of Regulation (EU) No 1303/2013 of the European Parliament and of the Council» [Síntese dos progressos registados no financiamento e na execução dos instrumentos de engenharia financeira para o período de programação 2014-2020, nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho],
7.

Recomenda que as autoridades competentes autorizem e incentivem tanto os novos operadores como os intervenientes no mercado já estabelecidos a uma experimentação controlada com novas tecnologias; observa que um tal ambiente controlado para a experimentação pode assumir a forma de um «sandbox» regulamentar para os serviços FinTech com potenciais benefícios para a sociedade, que reúna um vasta leque de intervenientes no mercado e que tal já foi estabelecido com êxito em vários Estados-Membros; salienta a necessidade de um empenho proativo e prospetivo por parte das autoridades, em diálogo com os intervenientes no mercado e com todas as outras partes interessadas, empenho esse que pode ajudar os supervisores e reguladores a desenvolver competências tecnológicas; convida as autoridades competentes a ponderar a criação de instrumentos de testes de esforço financeiro e/ou operacional para as aplicações no domínio da FinTech, sempre que estas possam dar origem a riscos sistémicos, complementando o trabalho do CERS;
L.

Considerando que, no caso Szabóet e Vissy contra Hungria, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu que a legislação húngara relativa à vigilância secreta anti-terrorismo, adotada em 2011, representa uma violação do direito ao respeito pela vida privada e familiar, do domicílio e da correspondência; considerando que, no caso Ilias e Ahmed contra Hungria, o Tribunal constatou uma violação do direito à liberdade e à segurança, do direito a um recurso efetivo no que respeita às condições da zona de trânsito de Röszke e do direito à proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes, no que diz respeito à expulsão dos requerentes para a Sérvia; considerando que, no caso Baka contra Hungria, o Tribunal decidiu que a Hungria violou o direito a um julgamento equitativo e à liberdade de expressão de András Baka, antigo Presidente do Supremo Tribunal húngaro;
—

Tendo em conta os três estudos publicados em 2016 pelo seu Departamento Temático C, intitulados «Potential and challenges of e-participation in the European Union» (Potencial e desafios da participação eletrónica na União Europeia), «Potential and challenges of e-voting in the European Union» (Potencial e desafios da votação eletrónica na União Europeia) e «The legal and political context for setting up a European identity document» (O quadro jurídico e político para a criação de um documento de identidade europeu),
37.

Solicita que se conceda proteção especial às terras agrícolas, para que os Estados-Membros, em coordenação com as autarquias locais e as organizações de agricultores, possam regulamentar a venda, a utilização e o arrendamento dessas terras, a fim de garantir a segurança alimentar, em conformidade com os Tratados UE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de propriedade fundiária e acesso à terra e com as quatro liberdades fundamentais da União e o interesse público;
1.

Salienta que as perspetivas e as oportunidades oferecidas pelos grandes volumes de dados só podem ser plenamente aproveitadas pelos cidadãos, pelos setores público e privado e pela comunidade académica e científica quando a confiança do público nestas tecnologias for assegurada por uma aplicação rigorosa dos direitos fundamentais, pelo cumprimento da legislação em vigor da UE em matéria de proteção de dados e pela segurança jurídica para todas as partes envolvidas; salienta que o tratamento de dados pessoais só pode ser efetuado em conformidade com as bases jurídicas previstas no artigo 6. o do Regulamento (UE) 2016/679; considera que a transparência e uma informação adequada do público visado são essenciais para reforçar a confiança do público e para a proteção dos direitos individuais;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (7)
9.

Salienta, em particular, que se deve ter em conta as circunstâncias das regiões rurais ou urbanas — as denominadas «regiões com atraso de desenvolvimento», as regiões em transição e as regiões com limitações naturais e geográficas permanentes — e elaborar políticas de apoio adequadas para o desenvolvimento destas áreas, para as quais, sem a política de coesão, será difícil alcançar o nível das regiões mais desenvolvidas; insta a Comissão, juntamente com os municípios e as regiões metropolitanas consideradas centros de crescimento da UE, a prosseguir e a reforçar estratégias para a aplicação da agenda urbana; recorda, neste contexto, que é importante conceder flexibilidade suficiente aos Estados-Membros e às regiões para apoiarem novos desafios políticos como os relativos à imigração (tendo em mente os objetivos originais, ainda importantes, da política de coesão e as necessidades específicas das regiões), bem como a dimensão digital da política de coesão entendida em sentido amplo (incluindo questões em matéria de TIC e de acesso de banda larga, que estão relacionadas com a conclusão do mercado único digital); chama a atenção para a Estratégia para a União da Energia, a estratégia para a economia circular e os compromissos da UE no âmbito do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, dado que os FEEI desempenham um papel importante na sua execução;
30.

Congratula-se com a criação de Comités Nacionais do Risco Sistémico, mas salienta que o estabelecimento da União Bancária vem dar ênfase à necessidade de reforçar a política prudencial macroeconómica a nível europeu, a fim de responder adequadamente a potenciais repercussões transfronteiras do risco sistémico; incentiva a Comissão a propor uma supervisão macroprudencial coerente e eficaz na sua revisão geral do quadro macroprudencial em 2017; solicita à Comissão que seja particularmente ambiciosa, de molde a reforçar a capacidade institucional e analítica do Comité Europeu do Risco Sistémico (ERSB) para avaliar riscos e vulnerabilidades no setor bancário e para além deste, bem como para intervir em conformidade; considera que os instrumentos baseados nos empréstimos, como o rácio empréstimo-ativo (LTV) ou o rácio serviço da dívida-rendimento (DSTI) devem estar incorporados na legislação europeia, a fim de assegurar uma utilização harmonizada deste tipo de instrumentos macroprudenciais adicionais; realça a necessidade de reduzir a complexidade institucional e a morosidade do processo de interação entre o ESRB, o BCE/MUS e as autoridades nacionais, bem como entre as autoridades nacionais competentes e designadas no domínio da supervisão macroprudencial; saúda, neste contexto, os progressos já alcançados em matéria de coordenação transfronteiras pela recomendação do ESRB sobre reciprocidade voluntária; reitera o seu apelo no sentido de a ligação entre o quadro macroprudencial e as ferramentas microprudenciais existentes ser clarificar, no intuito de assegurar uma interação eficaz entre os instrumentos políticos micro e macroprudenciais; manifesta preocupação com as vulnerabilidades do setor imobiliário identificadas pelo ESRB; assinala que a EBA ainda tem de apresentar projetos de normas técnicas sobre as condições aplicáveis aos requisitos de capital para as posições em risco garantidas por hipotecas ao abrigo dos artigos 124. o , n. o 4, alínea b) e 164. o , n. o 6, do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios; observa que, por ora, apenas um pequeno número de participantes no MUS ativou ou pretende ativar as reservas para risco sistémico ou as reservas prudenciais contracíclicas; observa que, até à data, o BCE ainda não exerceu plenamente as suas competências de supervisão macroeconómica para fomentar a adoção de instrumentos macroprudenciais de supervisão pelas autoridades nacionais;
9.

Realça a necessidade de dados completos, fiáveis e regularmente atualizados sobre a qualidade do trabalho e do emprego, que possam ser utilizados para controlar a qualidade do trabalho e do emprego ao longo do tempo e fornecer dados para as decisões políticas neste domínio; solicita à Eurofound que continue a desenvolver as suas atividades de controlo da qualidade do trabalho e da vida profissional através do seu inquérito europeu sobre as condições de trabalho, com base no seu conceito de qualidade do trabalho, que inclui o salário, as perspetivas, o ambiente físico, o ambiente social, a intensidade do trabalho, a utilização de competências e discernimento e a qualidade do tempo de trabalho; insta a Eurofound a prosseguir a sua investigação sobre políticas, acordos com os parceiros sociais e práticas empresariais que favorecem uma melhor qualidade do trabalho e da vida profissional;
41.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que: a) Promovam os cuidados de saúde mediante um fácil acesso aos serviços e a prestação de informações adequadas e sensíveis à especificidade dos homens e das mulheres, bem como o intercâmbio de boas práticas em matéria de saúde mental e investigação clínica; b) Avaliem as necessidades de saúde específicas das mulheres e dos homens e assegurem a integração de uma perspetiva de género nas políticas, programas e investigação no âmbito da saúde, desde a sua conceção e desenvolvimento à avaliação de impacto e ao orçamento; c) Assegurem que as estratégias de prevenção visam especificamente as mulheres em risco de discriminação intersetorial, como as mulheres ciganas, as mulheres com deficiência, as mulheres lésbicas e bissexuais, as mulheres migrantes e refugiadas, as mulheres que vivem em situação de pobreza, bem como as pessoas transgénero e intersexuais; d) Reconheçam a violência baseada no género e a violência contra as mulheres como um problema de saúde pública, tal como consta da Resolução WHA49.25 da OMS, de 25 de maio de 1996, que afeta diretamente a saúde mental e o bem-estar das mulheres; e) Procedam ao rápido desenvolvimento do inquérito à escala da UE sobre a prevalência da violência baseada no género, para que seja aplicado no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, tal como está confirmado no programa de trabalho do Eurostat para 2016, e à recolha regular de dados, em especial sobre a prevalência da depressão, devendo estes dados ser repartidos, pelo menos, por sexo, faixa etária e estatuto socioeconómico; f) Apoiem a sociedade civil e as organizações femininas que promovam os direitos das mulheres e lutem para assegurar que as mulheres tenham uma palavra a dizer sobre questões ligadas às políticas de saúde nacionais e europeias e que estas satisfaçam as suas necessidades; g) Incentivem programas dedicados às necessidades específicas das mulheres no âmbito de doenças como a osteoporose, os problemas do foro musculosquelético e as doenças do sistema nervoso central, nomeadamente a doença de Alzheimer e/ou a demência, sobretudo os programas destinados a informar as mulheres sobre os métodos de prevenção e a proporcionar formação ao pessoal médico; h) Prestem especial atenção às necessidades especiais das mulheres diagnosticadas com síndrome de fadiga crónica ou com fibromialgia, proporcionando-lhes cuidados de saúde adequados e de qualidade elevada; i) Aumentem o financiamento com vista a fomentar a investigação das causas e dos tratamentos possíveis da endometriose, bem como a elaboração de orientações clínicas e a criação de centros de referência; promovam campanhas de informação, prevenção e sensibilização relativamente à endometriose e forneçam meios para a formação de profissionais de saúde especializados e para iniciativas de investigação;