N? C 225/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
segurança no local de trabalho, segurança dos equipamen­
tos de trabalho e medidas de protecção individual, 
educação e formação profissional), atrasos não desprezí­
veis se constatam em domínios como os do alargamento da 
liberdade de circulação e do direito de residência no 
interior da Comunidade, da transferência dos direitos 
sociais adquiridos, do reconhecimento mútuo dos diplo­
mas ou do quadro comunitário definidor da inserção social 
dos emigrantes de países terceiros, ainda que esta 
integração possa constituir fonte de tensão nos países ou 
regiões onde coexistam elevada taxa de desemprego e forte 
presença de imigrantes. 
3.2. A «Europa social» 
Quanto à « Carta comunitária dos direitos sociais funda­
mentais», aprovada pelo Conselho nos termos de uma 
declaração adicionada de um programa de acção social, o 
Comité Económico e Social divulgou atempadamente a sua 
posição, ao propor uma perspectiva de abordagem mais 
lata, eminentemente associável a valores mais gerais em 
matéria societal e ambiental e a uma extensão aos 
consumidores, trabalhadores independentes e organizações 
cooperativas e mutualistas. 
As reservas então expostas não encontraram o devido eco 
junto das instâncias responsáveis, e a sua validade persiste. 
Acresce que, sem prejuízo do reconhecimento da maior 
atenção que se procurou prestar à dimensão social, haverá 
que obviar a que prossigam certas tendências no sentido de 
algum adormecimento nesta área crucial. Do muito que há ainda a fazer, o Comité destacaria 
sobretudo a questão da base jurídica subjacente às 
propostas contidas no programa de acção social. 
4. Uma nota final 
No termo deste parecer, e percorridos os dossiers e os 
problemas de incidência económica mais prementes da 
actualidade europeia e mundial, julga poder conluir-se com 
a expressão de um voto no sentido de que o período 
histórico que se vive não venha a ser recordado como o de 
um momento de viragem. Deseja-se, pelo contrário, legar a 
imagem de uma época em que os agentes e responsáveis 
nacionais e comunitários souberam resistir às tentações de 
uma travagem no projecto inicialmente simbolizado pela 
data de 1992, conseguiram lograr a aceleração de uma 
união económica e monetária conducente a uma forma 
concertada de integração política democrática e viram, 
assim, abrir-se-lhes os caminhos de uma reforçada e coesa 
presença mundial. 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a evolução social na Comunidade em 1989 
(90/C 225/16) 
Em 5 de Julho de 1990, o Comité Económico e Social deliberou, nos termos do quarto parágrafo do 
artigo 20? do regulamento interno, elaborar um parecer sobre a « Evolução social na Comunidade 
em 1989». 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada da preparação 
dos trabalhos do comité sobre este assunto, emitiu parecer com base no relatório de G. Liverani, em 
17 de Maio de 1990. 
O Comité Económico e Social adoptou, em 5 de Julho de 1990, na sua 278? reunião plenária, por 
maioria, com quatro abstenções, o seguinte parecer. 
10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/45 
1. Tendências sociais (*) 
Em 1989, a economia comunitária registou, embora de 
modo não homogéneo, um crescimento de cerca de 3,5 %, 
valor ligeiramente inferior ao correspondente a 1988. A 
taxa de inflação aumentou, em média, para cerca de 5 % 
(embora com importantes diferenças entre os Estados-
-membros). A produtividade continuou em crescimento à 
taxa de 2,1 %, permitindo, consequentemente, um aumen­
to da margem operativa das empresas. Os níveis salariais 
mantiveram-se, de um modo geral, relativamente estáveis e 
os custos laborais unitários baixaram, em termos reais, 
cerca de 0,7 %. 
Na CEE, o emprego registou um aumento de 1,5 % em 
relação a 1988. O desemprego, embora com uma 
diminuição de 10 % para 9 % e não obstante uma certa 
diminuição do desemprego juvenil, continua negativamen­
te marcado pelo desemprego de longa duração, o qual, com 
o trabalho precário, continua a ser a prova dos nove da 
«Europa social». A procura da competitividade leva cada 
vez mais frequentemente as empresas a recorrerem a 
contratos «atípicos», aumentando o mercado de trabalho 
secundário, por vezes carenciado ou desprovido de formas 
equivalentes de cobertura e protecção social. 
O inquérito efectuado sobre a força de trabalho comunitá­
ria revela que, em média, 30 % dos homens e 10 % das 
mulheres que desenvolvem uma actividade em regime de 
tempo parcial o fazem não por opção deliberada, mas na 
impossibilidade de encontrar emprego a tempo inteiro. Do 
mesmo modo, 70 % dos homens e 50 % das mulheres que 
têm actividade temporária prefeririam exercer uma 
actividade de maior duração. A amplitude e intensidade de 
tais fenómenos variam consideravelmente de Estado-
-membro para Estado-membro e de região para região, 
com um aumento dos desequilíbrios do mercado de 
trabalho nos países e regiões com elevada taxa de 
desemprego e riscos de regresso à utilização de mão-de-
-obra clandestina ou, pior ainda, de menores, mesmo em 
alguns dos países mais desenvolvidos. Em coerência com o 
que se tem vindo a afirmar, é imperioso reforçar, com 
absoluta prioridade, todas as iniciativas em prol do direito 
à formação e à formação permanente, da cobertura social 
dos trabalhadores durante toda a sua vida profissional bem 
como as que se destinam a estimular ou facilitar a 
reinserção dos desempregados no mercado de trabalho. 
2. A política social da Comunidade em 1989 
A política social da Comunidade Europeia em 1989 
registou uma série de progressos concretos em alguns 
sectores específicos, enquanto no que respeita à « dimensão 
social» no seu conjunto se notou uma propensão para 
declarações de intenção redundantes. 
(J) Fonte — Comissão CE: Eurostat, « Emprego na Europa » [doe. 
COM(89) 399 final]; Relatório Económico [doe. COM(89) 
497 final]. 2.1. Obtiveram-se progressos reais no sector da segu­
rança e da higiene no local de trabalho, nomeadamente 
graças à adopção de uma nova directiva-quadro e de três 
directivas específicas sobre as prescrições mínimas de saúde 
e de segurança no local de trabalho, sobre o equipamento 
de trabalho e os meios de protecção individual. Foi ainda 
elaborada uma directiva sobre agentes cancerígenos. A 
adopção dos programas Eurotecnet, Língua, Erasmus 11 e 
Comett II, bem como o lançamento do programa Force, 
consolidaram a tão necessária dimensão comunitária no 
campo da formação e da instrução. Por outro lado, a 
criação do inquérito europeu sobre o emprego e a iniciativa 
da Comissão de elaborar um relatório anual sobre o 
emprego deverão contribuir para uma análise europeia 
mais coerente e uniforme das tendências e dos desafios que 
surgem neste sector de fundamental importância da 
política comunitária. Foi, por fim, acolhida favoravelmen­
te, porque considerada necessária, a iniciativa da Comis­
são (2) de efectuar um estudo comparado da legislação que 
disciplina as condições de trabalho nos Estados-membros. 
2.2. Não obstante a declaração do Conselho europeu de 
Madrid a favor da livre circulação de pessoas, considerada 
uma «prioridade na perspectiva de 1992», as firmes 
propostas da Comissão no sentido de actualizar e ampliar o 
âmbito da liberdade de circulação e do direito de 
residência (3) não foram adoptadas pelo Conselho em 
1989. É de lamentar que não se tenham podido obter 
resultados mais imediatos. Em relação a este mesmo sector, 
espera-se que o projecto de directiva complementar sobre o 
reconhecimento recíproco dos diplomas e das formações 
profissionais venha a ser rapidamente melhorado e 
adoptado (4). Dever-se-ão, além disso, adoptar as medidas 
necessárias para dar seguimento ao relatório da Comissão 
sobre a integração social dos imigrantes de países 
terceiros (5), sem esquecer a necessidade de a CEE encarar 
também eficazmente o problema dos refugiados políticos. 
2.3. Como se sabe, 1989 foi o ano da « Carta comunitá­
ria dos direitos sociais fundamentais» (6). É útil sublinhar 
uma vez mais que o Comité Económico e Social convidado 
a formular um parecer preliminar sobre esta questão, 
rejeitou o conceito de « carta » enquanto mera declaração 
formal e declarou entender que «os instrumentos e os 
procedimentos revistos no Tratado devem ser utilizados 
para garantir, no quadro das ordens jurídicas dos 
Estados-membros, o respeito dos direitos sociais funda­
mentais, e bem assim para permitir pôr em prática medidas 
sociais indispensáveis ao bom funcionamento do mercado 
(2) Ver conclusões do Conselho Social — does. 7189/89 (Imprensa 
109), 9517 (Imprensa 189) e 10309 (Imprensa 228), para além 
dos does. 10903/89 (Imprensa 249), COM(89) 399 final e 
COM(89) 360 final. 
(3) Doe. COM(88) 815 final — SYN 185; COM(89) 275 final — 
SYN 200. 
(4) Doe. COM(89) 372 final — SYN 209, de 21 de Dezembro de 
1989. 
(5) Doe. SEC(89) 924 final, de 22 de Junho de 1989. 
(6) Ver conclusões do Conselho «Trabalho e Assuntos Sociais», 
de 30 de Outubro de 1989 (9517/89 — Imprensa 189). 
N? C 225/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
interno». Coerentemente com este enquadramento comu­
nitário (*), o Comité tinha proposto uma série de direitos 
que ultrapassavam o âmbito da « Carta dos Trabalhado­
res » enquanto tal, incluindo mais amplos valores sociais e 
ambientais e abrangendo também os consumidores, os 
trabalhadores independentes, os associados de cooperati­
vas ou de organismos de ajuda mútua. Há, pois, que 
manifestar desapontamento pelo facto de a Comissão e o 
Conselho não terem seguido o método desejado, optando 
por um figurino mais «solene» e restritivo, só em parte 
compensado pelo programa de acção social anexo (2). 
2.3.1. Considerando os limites do contexto em que se 
encontra inserido, o programa de acção social deve, pelo 
menos, permitir realizar passos concretos na aplicação da 
Carta a ser ampliado em diversos pontos: 
— a aplicação da Carta suscita um problema fundamental: 
há que ver se o Conselho, à luz da Cimeira de 
Estrasburgo, virá a demonstrar suficiente vontade 
política para aprovar as 47 propostas e acções previstas, 
quando apresentadas de forma específica. No programa 
de acção social não há referência à base jurídica da 
maior parte das referidas propostas. Por outro lado, até 
agora, a Comissão apenas recorreu ao artigo 118?A no 
sector incontroverso da saúde e da segurança no local de 
trabalho. Tal facto poderá suscitar algumas dúvidas 
quanto às possibilidades de dissuadir um Estado-
-membro ou uma pequena minoria de Estados-
-membros de bloquearem de novo essas iniciativas, 
privando de significado e tornando ineficaz grande 
parte do processo, 
— quanto ao alargamento do processo: paralelamente ao 
programa de acção social, o Comité solicita a elabora­
ção de um quadro legislativo comunitário que garanta 
os direitos fundamentais dos consumidores, das 
cooperativas, dos trabalhadores independentes e no 
sector do ambiente. Do mesmo modo, deveria ponde­
rar-se um estatuto europeu para as profissões liberais e 
para a economia social no seu conjunto, 
— além disso, para que a realização do mercado único seja 
um êxito e no sentido de «assegurar um progresso 
equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos» 
(artigo 8?B do Tratado), é necessário abordar proble­
mas específicos relativos ao mercado de trabalho 
transfronteiriço que, a serem descurados, poderão dar 
origem a concorrência desleal e a distorções de 
mercado. A fim de evitar tais desequilíbrios, o Comité 
sublinhou, por diversas vezes, a necessidade de se 
adoptarem com urgência instrumentos comunitários 
nos seguintes sectores: 
(!) Parecer do CES sobre os «Direitos sociais fundamentais na 
Comunidade», de 22 de Fevereiro de 1989 (JO n? C 102 de 
24. 6. 1989). 
(2) Doe. COM(89) 568 final. — « despedimento e utilização abusiva do trabalho atípico 
transfronteiriço, 
— direito à informação e consulta em caso de reestrutura­
ção ou de fusão de empresas, 
— aplicação da legislação social e das convenções 
colectivas por ocasião da celebração de contratos de 
direito público (3). 
3. O «modelo» social comunitário e a evolução na 
Europa de Leste 
3.1. A Comunidade Europeia funcionou, sem dúvida, 
como pólo político de atracção e como ponto de referência 
para os países da Europa de Leste nos recentes e por vezes 
dramáticos acontecimentos sociais, cívicos e democráticos. 
Possuindo, desde há muito, estruturas de confronto social 
típicas dos regimes democráticos, funcionou, assim, como 
modelo de « mercado social» : 
— ao associar à prosperidade e a prestações económicas 
competitivas a necessidade de consenso social e, 
consequentemente, de coesão económica e social, 
— ao reconciliar interesses económicos e comerciais com 
os objectivos fundamentais da política social e com o 
bem-estar, 
— ao reconhecer que uma intervenção oportuna em 
matéria de política social dá origem a um crescimento 
económico continuado, o único capaz de garantir níveis 
estáveis e elevados de segurança social, 
— ao procurar conciliar as perspectivas de mercado com as 
exigências da sociedade, mediante uma série de medidas 
políticas que « responda e dê satisfação às necessidades 
do mercado, sempre em mutação, sem se tornar uma 
mera variável dessas mesmas necessidades» (4), 
— ao dar concretamente corpo a procedimentos de 
enquadramento do diálogo social, de modo a constituir 
um quadro de referência para a contratação colectiva a 
todos os níveis. 
A Comunidade Europeia desempenhou, em suma, um 
papel fundamental enquanto única união transnacional de 
democracias para assegurar « um espaço de liberdade que 
preserve a iniciativa privada e o desenvolvimento das 
iniciativas colectivas, sem descurar a procura da justiça 
social (5) ». A Comunidade deve continuar a desempenhar 
tal papel. 
(3) JO n? C 102 de 24. 4. 1989. 
(4) Parecer do CES sobre a «Evolução social na Comunidade 
Europeia em 1988 » — doe. CES 753/89 de 22 de Junho de 
1989, ponto 3.1.4. 
(5) Resolução do CES para o programa de acção comunitário 
1989-1992 — doe. CES 1267/88 de 23 de Novembro de 1988, 
ponto 1.3. 
10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/47 
3.2. Analogamente, enquanto «Europa dos cidadãos», 
a Comunidade funcionou como catalizador: no seu 
âmbito, são garantes dos padrões cívicos e do comporta­
mento democrático um «corpus» jurídico, a consciência 
individual e as responsabilidades sociais. Num contexto 
internacional cada vez mais caracterizado pela interdepen­
dência, um processo de autodeterminação responsável 
requer a existência de um quadro jurídico democrático 
supranacional, do qual a « Europa dos povos » constitui um 
embrião tanto no que se refere aos direitos fundamentais 
como à liberdade de movimento, uns e outra aspectos de 
uma liberdade até agora ausente na Europa de Leste. A 
Comunidade tem o dever de manter e ampliar tais direitos 
procurando o consenso dos cidadãos, do que é instrumento 
fundamental a participação destes nas opções relativas à 
evolução das estruturas da sociedade, bem como à 
distribuição das unidades de produção. 
4. O espaço social europeu — componente integral do 
espaço económico europeu 
4.1. A declaração ministerial CE/EFTA de 19 de 
Dezembro de 1989 relativa à criação de um espaço 
económico europeu de 18 Estados pôs em evidência os 
desafios que se colocam em matéria de política social 
global, nomeadamente quanto à liberdade de circulação, à 
educação, às condições de trabalho, ao bem-estar social, às 
disparidades socio-económicas, etc. (1). O presidente 
Delors, no importante discurso que proferiu perante o 
Parlamento Europeu em 17 de Janeiro de 1990, propôs que, 
na ausência de adesão plena à Comunidade Europeia, os 
Estados da EFTA pudessem beneficiar de uma forma de 
« osmose » com a Comunidade bem como de um dispositi­
vo deliberativo conjunto (2). A fim de colmatar as 
disparidades entre os dois processos, o Comité propõe uma 
série de formas de cooperação possíveis a nível do espaço 
económico europeu para certos projectos e actividades da 
política social comunitária, nomeadamente os contributos 
necessários para a coesão económica e social das regiões 
também no universo do EEE (Espaço Económico Euro­
peu) ; a ampliação por fases da liberdade de circulação dos 
trabalhadores e cidadãos entre a CEE e os países da EFTA; 
a participação da EFTA no Sedoc, no programa Leda da 
rede Elise, no Cedefop e na Fundação de Dublim como 
observadora, no inquérito ao emprego na Comunidade, 
nos programas Erasmus, Comett, Língua, Petra, «Youth 
for Europe», etc. É, além disso, indispensável abordar 
conjuntamente o problema dos direitos sociais fundamen­
tais. 
(!) Comunicado de imprensa 10949/89 (Imprensa 252) de 19 de 
Dezembro de 1989, pontos 5 e 6. 
(2) Discurso Delors, p. 13 (versão francesa). 5. 1990 — A Europa Social numa fase decisiva 
5.1. 1990 é um ano decisivo para o processo de 
aprofundamento e alargamento da Comunidade Europeia 
no seu conjunto. É fundamental que a « Europa social» não 
« perca o comboio ». 
5.2. Os processos de aprofundamento e de alargamento 
devem ser complementares e não conflituais. Como foi já 
afirmado, o modelo do mercado social e a ética da « Europa 
dos cidadãos», que constituem os factores nucleares de 
progressão para uma maior união, representam, também, o 
principal pólo de atracção da Comunidade para as novas 
democracias da Europa oriental e um sólido esteio do 
desenvolvimento das relações com os países da EFTA. Do 
mesmo modo, o emergente renascimento cultural e a 
procura, por parte da Europa de Leste, de laços democráti­
cos tutelares e da renovação das ligações, inclusivamente 
nos domínios cultural e social, com a Europa ocidental e, 
particularmente, com a Comunidade Europeia, deveriam 
constituir fonte de enriquecimento e de motivação para o 
processo de aprofundamento a desenvolver na Comunida­
de no sentido de consolidar a sua unidade social e 
democrática, cada vez mais necessária na actual conjuntura 
histórica. Este compromisso comunitário em relação à 
Europa de Leste deve processar-se em paralelo com o 
empenhamento da CEE no desenvolvimento das relações 
Norte-Sul. 
5.3. Neste contexto, a política social da Comunidade 
desempenha um papel de extrema importância, que deverá 
poder ser cumprido em bases mais sólidas e precisas. As 
conferências intergovernamentais sobre a adaptação dos 
Tratados, que deverão ter início em 1990 sob a presidência 
italiana, deverão ter isso expressamente em conta, 
especialmente tendo presente a estratégia política definida 
por unanimidade na Cimeira de Madrid. Nessa ocasião, foi 
afirmado que, « na perspectiva da realização do mercado 
único europeu, os aspectos sociais merecem a mesma 
importância que os aspectos económicos, devendo, pois, 
ser desenvolvidos de modo equilibrado» (3). Nesta óptica, 
e em conformidade com a posterior declaração do 
presidente Delors, que afirmou ser intenção da Comissão 
utilizar plenamente todas as possibilidades oferecidas pelo 
Tratado, e em especial os artigos 100? A e 118?A (4), o 
Comité não pode deixar de formular de novo (5) as 
seguintes propostas: 
— o artigo 100?A poderia, sem dúvida, ser o apropriado 
para dar resposta aos problemas do mercado de 
trabalho transfronteiriço que dificultam o bom funcio­
namento do mercado único, como se indica no ponto 
2.3.1, 
(3) Cimeira de Madrid «Conclusões», 26-27 de Junho de 1989 
(ponto 2). 
(4) Discurso Delors, op. cit.. 
(5) Intervenção do Relator do subcomité dos Direitos Sociais 
Fundamentais. Reunião Plenária de 1 de Fevereiro de 1990. 
N? C 225/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
— o recurso ao artigo 118?A requer ulteriores esclareci­
mentos, em conformidade com as conclusões do 
Conselho europeu de Madrid, 
— é necessário abordar, no âmbito da conferência 
intergovernamental para a revisão do tratado, a questão 
do equilíbrio e nivelamento dos aspectos social e 
económico. 
5.4. Do mesmo modo, uma verdadeira Europa dos 
cidadãos deve assumir uma forma mais concreta, paralela­
mente à ampliação dos horizontes comunitários. Dado o 
papel fundamental da Comunidade neste contexto (ver 
ponto 3.2.), além das formas específicas de cooperação 
referidas no ponto 4.1, 1992 e a nascente «Europa sem 
fronteiras » exigem com urgência: 
— a rápida adopção do projecto de directiva sobre o 
direito de voto nas eleições autárquicas para os cidadãos 
comunitários residentes num outro Estado-membro (*) 
— um quadro jurídico comum acordado entre os Estados-
-membros em matéria de imigração e de liberdade de 
circulação dos cidadãos de países terceiros em toda a 
Europa, incluindo os nómadas de qualquer nacionalida­
de, 
— a firme vontade transnacional da CE quanto aos direitos 
fundamentais civis e democráticos, com, por exemplo, a 
(!) Doe. COM(88) 371 final, de 25 de Janeiro de 1989. adesão da Comunidade à convenção europeia sobre a 
protecção dos direitos do homem e das liberdades 
fundamentais, condição essencial e ponto de partida 
condicionante de futuras adesões, 
— a ratificação, por parte de todos os Estados-membros, 
das convenções e das recomendações da OIT. 
5.5. Dadas as circunstâncias, é de sublinhar a importân­
cia do papel dos parceiros sociais e dos diversos grupos 
socioprofissionais representados no Comité Económico e 
Social. Com a evolução dos processos de aprofundamento e 
de alargamento e com o aparecimento de novos fóruns de 
debate social e cívico bem como de novos sindicatos livres e 
de novas actividades empresariais, a união europeia terá 
necessidade de um quadro consultivo adequado às 
importantes transformações a que temos o privilégio de 
assistir. É, pois, altura de a europa comunitária definir 
claramente a situação institucional e o papel do Comité 
Económico e Social. 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a comunicação da Comissão ao Conselho sobre a 
nova abordagem da Comissão em matéria de taxas dos impostos sobre consumos específicos 
(90/C 225/17) 
Em 22 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação 
supracitada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada da elaboração dos 
trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer, com base no relatório de Luigi Delia Croce, em 21 de 
Junho de 1990. 
O Comité Económico e Social adoptou, na sua 278? reunião plenária (sessão de 5 de Julho de 1990), 
o seguinte parecer, por ample maioria a favor, 7 votos contra e 4 abstenções: 
1. A proposta da Comissão 
1.1. Em 1987, a Comissão propusera taxes únicas para 
toda a Comunidade. variação de seis pontos percentuais na taxa normal e de 
cinco na taxa reduzida, nos impostos sobre consumos 
específicos decidira optar pela rigidez, tendo em conta que : 
Enquanto que, para o IVA, considerara oportuno propor a 
introdução de uma certa flexibilização, mediante a 
adopção de valores-limite capazes de permitir uma « a flexibilidade das taxas que poderia vir eventualmen­
te a ser autorizada combinar-se-ia com a margem já 
permitida para as taxas do IVA e daria origem a