sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2004/109/CE, de 15 de dezembro de 2004

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2004/109/CE, de 15 de dezembro de 2004

1.Introdução

A Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE, estabelece requisitos quanto à divulgação periódica e permanente de informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE.

A Diretiva 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, alterou a Diretiva 2004/109/CE e conferiu à Comissão poderes para adotar atos delegados no contexto dos artigos 2.º, n.º 3, 5.º, n.º 6, 9.º, n.º 7, 12.º, n.º 8, 13.º, n.º 2, 14.º, n.º 2, 17.º, n.º 4, 18.º, n.º 5, 19.º, n.º 4, 21.º, n.º 4, 23.º, n.º 4, 23.º, n.º 5, e 23.º, n.º 7, da Diretiva 2004/109/CE. Esses poderes foram conferidos à Comissão por um período de 4 anos a contar de 4 de janeiro de 2011, ou seja, até 3 de janeiro de 2015.

2.Base jurídica

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 27.º, n.º 2-A, da Diretiva 2004/109/CE. Nos termos desse artigo, a Comissão elabora um relatório sobre os poderes delegados pelo menos seis meses antes do final do período de quatro anos. O relatório deverá abranger o período compreendido entre 4 de janeiro de 2011 e 3 de outubro de 2015.

3.Exercício da delegação

Durante o período a que respeita a comunicação, a Comissão só exerceu os poderes que lhe foram conferidos ao abrigo do artigo 23.º, n.º 4. Foram adotados os seguintes atos delegados:

Regulamento Delegado (UE) n.º 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1569/2007 da Comissão que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

Através deste regulamento delegado, a Comissão atualizou as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1569/2007 para a aceitação das normas contabilísticas de um país terceiro por um período limitado. O regulamento delegado alarga também o período durante o qual pode ser aplicado um mecanismo de reconhecimento da equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) de um país terceiro durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2014.

Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/1605 da Comissão, de 12 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1569/2007 que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Por meio deste regulamento delegado, a Comissão alargou o período durante o qual pode ser aplicado um mecanismo de reconhecimento da equivalência dos GAAP de um país terceiro durante um período limitado, até 31 de março de 2016.

Com base no mecanismo estabelecido no Regulamento n.º 1569/2007, a Comissão reconheceu os GAAP da República da Índia como equivalentes às IFRS na União por um período de tempo limitado, até 31 de março de 2016.

Importa aqui notar que a Comissão adotou a maior parte das disposições de aplicação da Diretiva 2004/109/CE através da Diretiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de março de 2007. Durante o período a que respeita a comunicação, a Comissão não considerou necessário alterar as disposições de Diretiva 2007/14/CE. Por conseguinte, a maior parte dos poderes a que se refere o artigo 27.º, n.º 2-A, não foram utilizados. No entanto, é necessário que a Comissão conserve o atual âmbito de aplicação dos poderes para adotar atos delegados, de modo a melhorar o funcionamento da Diretiva 2004/109/CE, se necessário, e a poder reagir rapidamente à potencial evolução dos mercados.