P6_TA(2006)0317
Intercepção dos dados relativos às transferências bancárias do sistema SWIFT
pelos serviços secretos dos EUA
Resolução do Parlamento Europeu sobre a intercepção dos dados relativos às transferências bancá-
rias do sistema SWIFT pelos serviços secretos dos EUA
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais (CEDH), nomeadamente o artigo 8.o,
—Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.oe
8.o,
—Tendo em conta a Convenção n.o108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas no que
respeita ao Processamento Automático de Dados Pessoais,
—Tendo em conta o artigo 6.oTUE e o artigo 286.oTCE,
—Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de
1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e
à livre circulação desses dados (1),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamentode dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (
2),
—Tendo em conta a proposta de regulamento sobre as informações sobre o ordenante que acompanham
as transferências de fundos (COM (2005)0343),
—Tendo em conta as queixas formalizadas pela Privacy International junto das autoridades para a
protecção de dados e reguladoras da privacidade em 33 países, alegando que as transferências SWIFTforam realizadas sem ter em conta os procedimentos legais nos termos da legislação relativa à protecção
de dados, e que a revelação foi efectuada sem qualquer base ou autoridade jurídica,
—Tendo em conta n.
o4 do artigo 103.odo seu Regimento,
A. Considerando que os meios de comunicação social europeus e dos EUA revelaram recentemente a exis-
tência do Programa de Vigilância do Financiamento do Terrorismo, criado pelo Governo dos EUA, que
permitiu às autoridades dos EUA aceder a todos os dados financeiros armazenados pela SWIFT (Societyfor Worldwide Interbank Financial Telecommunications), que é uma cooperativa detida pelo própriosector com sede na Bélgica, que é formada por mais de 8 000 bancos comerciais e instituições em200 países, incluindo alguns bancos centrais,
B. Considerando que a informação armazenada pela SWIFT a que as autoridades dos EUA tiveram acesso
diz respeito a centenas de milhares de cidadãos da UE, visto que os bancos europeus utilizam o sistemade comunicações SWIFT para a transferência de fundos a nível mundial entre os bancos, e considerando
que o SWIFT gera milhões de transferências e transacções bancárias diárias,
C. Considerando que qualquer transferência de dados gerada no território da UE para ser utilizada fora do
território da UE deve, no mínimo, ser sujeita a uma avaliação da adequação nos termos da Directiva95/46/CE,
D. Consciente de que o acesso aos dados geridos pela SWIFT permite não só detectar as transferências
ligadas a actividades ilícitas mas também o acesso a informações relativas às actividades económicas dosindivíduos e dos países em causa, o que poderia levar a formas de espionagem económica e industrialem larga escala;13.12.2006 C 303 E/843 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
1. Recorda a sua determinação em combater o terrorismo e acredita que é necessário conseguir o justo
equilíbrio entre as medidas de segurança e a protecção das liberdades cívicas e dos direitos fundamentais;
manifesta a sua séria preocupação perante a criação de um clima de degradação do respeito pela protecçãoda privacidade e dos dados;
2. Salienta que a União Europeia tem por base o Estado de direito e que todas as transferências de dados
pessoais para países terceiros estão sujeitas à legislação relativa à protecção de dados a nível nacional e
europeu, que prevê que qualquer transferência deve ser autorizada por uma autoridade judicial e que qual-quer derrogação deste princípio deve ser proporcional e fundada numa lei ou num acordo internacional;
3. Entende que só aplicando o artigo 8.
oda CEDH, agindo dentro do quadro do direito comunitário e
tendo em conta o artigo 13.oda Directiva 95/46/CE, é que os Estados-Membros —no interesse da segu-
rança do Estado, da ordem pública e da segurança —poderão derrogar o princípio da finalidade dos dados
que proíbe a retransmissão de dados comerciais, que é o único motivo legítimo para o armazenamento dedados pessoais por entidades privadas, e diminuir assim o nível de protecção dos dados apenas quando omesmo é necessário, proporcional e compatível com uma sociedade democrática;
4. Toma nota da supracitada proposta de regulamento, que pode contribuir para o estabelecimento de um
quadro legal para a transferência destas informações; lamenta que o Parlamento Europeu —contrariamente
ao princípio da cooperação leal e constante entre as instituições comunitárias —não tenha sido informado
durante as negociações e os trílogos pelas outras instituições, em particular o Banco Central Europeu, daexistência das transferências SWIFT;
5. requer que a Comissão, o Conselho e o Banco Central Europeu (BCE) expliquem cabalmente em que
medida conheciam o acordo secreto entre a SWIFT e o Governo dos EUA;
6. Exige neste contexto que o papel e o funcionamento do BCE sejam esclarecidos, e solicita à Autoridade
Europeia para a protecção de dados que verifique o mais depressa possível se, nos termos do Regulamento(CE) n.
o45/2001, o BCE era obrigado a reagir à possível violação da protecção de dados de que tivera
conhecimento;
7. Recorda que o BCE deve garantir que os bancos centrais só acedem ao SWIFT dentro de um quadro
legal;
8. Exige que os Estados-Membros assegurem e verifiquem que não há qualquer lacuna legal a nível
nacional e que a legislação da Comunidade em matéria de protecção de dados também abrange os bancoscentrais; solicita aos Estados-Membros que transmitam os resultados desta verificação à Comissão Europeia,ao Conselho e ao Parlamento Europeu;
9. Exige que o Conselho examine e adopte urgentemente a proposta de decisão-quadro relativa à protecção
de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal (COM(2005)0475), a
fim de assegurar aos cidadãos europeus um nível de protecção de dados uniforme e elevado em todo o terri-tório da União;
10. Chama a atenção do Conselho, em particular, para as alterações 26 e 58 da posição do Parlamento
adoptada em 14 de Junho de 2006 sobre a supracitada decisão-quadro relativa à protecção de dados (
1), que
visa regular o tratamento dos dados transferidos para entidades privadas no interesse público;
11. Reafirma a sua grande decepção com a falta de vontade do Conselho em ultrapassar a situação legisla-
tiva actual, em que, quer no primeiro quer no terceiro pilar, são aplicáveis dois quadros processuais dife-rentes para a protecção dos direitos fundamentais; reafirma, portanto, a sua exigência de abolir este quadro
duplo, recorrendo à «ponte» prevista no artigo 42.
oTUE;
12. Solicita que a Comissão proceda a uma avaliação de toda a legislação antiterrorista da UE que se
encontra adoptada, sob o ponto de vista da sua eficiência, necessidade, proporcionalidade e respeito pelosdireitos fundamentais; solicita vivamente à Comissão e ao Conselho que considerem as medidas que devem
ser adoptadas para evitar repetições futuras destas violações sérias da privacidade;13.12.2006 C 303 E/844 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0258.
13. Desaprova energicamente quaisquer operações secretas no território da UE que afectem a privacidade
dos cidadãos da UE; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de estas operações se realizarem sem
que os cidadãos da Europa e a sua representação parlamentar sejam informados; insta os Estados Unidos eos seus serviços de informações e de segurança a agirem dentro de um espírito de boa cooperação e a notifi-carem os seus aliados de quaisquer operações de segurança que pretendem executar no território da UE;
14. Solicita à sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em conjunto com a
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que realizem o mais brevemente possível uma audiçãoconjunta do BCE, da Comissão, do Conselho, da Autoridade Europeia para a protecção de dados e dasdemais entidades privadas e públicas envolvidas no caso, a fim de descobrir as informações que estes possam
ter tido;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco
Central Europeu, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países em processo de adesão e
dos países candidatos e ao Governo dos Estados Unidos e às duas câmaras do Congresso.
P6_TA(2006)0318
Estratégias e meios de integração dos imigrantes na União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre estratégias e meios de integração dos imigrantes na União
Europeia (2006/2056 (INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 1 de Setembro de 2005 intitulada «Agenda Comum
para a Integração —Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União
Europeia» (COM(2005)0389),
—Tendo em conta o artigo 13.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Tratado CE, que confere à Comunidade poderes e competências nas esferas da
imigração e do asilo, em especial a alínea a) do n.o3 do artigo 63.o,
—Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro
de 1999, do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, do Conselho Europeu deSevilha de 21 e 22 de Junho de 2002 e do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de
2003, que realçam a importância de desenvolver a cooperação e o intercâmbio de informações no
âmbito do grupo, recentemente criado, de pontos nacionais de contacto sobre integração, tendo especial-mente em vista o reforço da coordenação das políticas relevantes a nível nacional e da União Europeia.
—Tendo em conta o Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu em 4 de Novembro de 2004,
que fixou os objectivos a realizar no espaço de liberdade, segurança e justiça no período de 2005-2010,
—Tendo em conta a conferência ministerial informal de Groningen, de 9 de Novembro de 2004, em que
os ministros responsáveis pela política de integração se reuniram pela primeira vez,
—Tendo em conta os princípios básicos comuns (PBC) sobre a política de integração dos imigrantes, adop-
tados pelo Conselho em 19 de Novembro de 2004 (
1),13.12.2006 C 303 E/845 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Documento 14615/04, de 19 de Novembro de 2004.