[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.7.2006

COM(2006) 395 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Resumo das actividades realizadas em 2004 e 2005 em aplicação do título II, capítulos 3 a 10, do Tratado Euratom {SEC(2006) 942}

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Reorganização dos serviços da Comissão 4

3. Desenvolvimentos políticos e jurídicos 5

3.1. Situação das propostas legislativas da Comissão 5

3.1.1. Pacote nuclear 5

3.1.2. Directiva “Transferências” 5

3.1.3. O novo Regulamento “Salvaguardas” 5

3.2. Aplicação da legislação – infracções 6

3.2.1. Desenvolvimentos jurídicos 6

3.2.2. Transposição da legislação e infracções 6

4. Alargamento 7

5. Desenvolvimentos gerais no domínio nuclear na UE 7

5.1. Desmantelamento, gestão e transporte de resíduos 7

5.1.1. Desmantelamento 7

5.1.2. Resíduos radioactivos 8

5.1.3. Transporte de materiais radioactivos 8

5.2. Salvaguardas nucleares 9

5.2.1. Inspecções de salvaguardas 9

5.2.2. Protocolos Adicionais 9

5.3. Protecção contra as radiações 10

5.3.1. Actividades nos termos do artigo 31.° do Tratado Euratom 10

5.3.2. Aplicação das exigências da Euratom em matéria de radioactividade ambiental 10

5.3.3. Preparação para situações de emergência 11

5.4. Fornecimento de materiais nucleares 12

6. Cooperação internacional 12

6.1. Acordos com países terceiros 12

6.1.1. Japão 12

6.1.2. Ucrânia 12

6.1.3. Cazaquistão 13

6.1.4. Uzbequistão 13

6.2. Convenções internacionais 13

6.2.1. Convenção sobre a segurança nuclear. 13

6.2.2. Convenção Conjunta 13

6.2.3. Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares 14

6.2.4. Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear e Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica 14

6.3. Cooperação com a AIEA e outras organizações internacionais 14

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Resumo das actividades realizadas em 2004 e 2005 em aplicação do título II, capítulos 3 a 10, do Tratado Euratom

1. INTRODUÇÃO

A presente comunicação descreve as actividades realizadas pela Direcção-Geral Energia e Transportes (DG TREN), Direcção H (Energia Nuclear) e Direcção I (Salvaguardas Nucleares), integradas nas actividades da Comissão ao abrigo do Tratado Euratom (a seguir denominado “o Tratado”). A DG TREN é responsável pela aplicação da maior parte das disposições do título II do Tratado Euratom (capítulos 3 a 10), em matéria de segurança nuclear, investimento, empresas comuns, salvaguardas e relações externas. A presente comunicação inclui também um resumo das actividades da Agência de Aprovisionamento da Euratom (ESA)[1]. As actividades ligadas à promoção da investigação são descritas nos relatórios de actividade anuais[2] da DG RTD e JRC. A preparação e execução do programa TACIS é da responsabilidade da DG RELEX e da DG AIDCO[3], o programa PHARE é gerido pela DG ELARG[4]. A atribuição de empréstimos da Euratom é gerida pela DG ECFIN[5]. Os trabalhos de dois laboratórios locais (em La Hague e Sellafield) em instalações de reprocessamento são supervisionados pelo CCI e financiados pela DG TREN.

2. REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Desde a criação das Direcções H e I em 2003, tem prosseguido a reorganização dos serviços da Comissão no domínio nuclear. As competências e o pessoal ligados às questões jurídicas e técnicas, relações internacionais e comércio no domínio nuclear foram reunidos no Luxemburgo. Consequentemente, apenas os serviços ligados ao programa de investigação da Euratom e programa TACIS têm sede em Bruxelas. A Direcção H trata principalmente da negociação de acordos e convenções internacionais, da aplicação do Tratado e do direito derivado, dos aspectos técnicos do ciclo do combustível nuclear, da gestão e elaboração de relatórios de contabilidade de materiais nucleares e da protecção contra as radiações. A Direcção I planeia e executa as actividades de inspecção de salvaguardas, incluindo o apoio logístico. A ESA é responsável por assegurar um aprovisionamento regular e equitativo de combustíveis nucleares aos utilizadores comunitários através de uma política comum de aprovisionamento. Foi também instalada no Luxemburgo em 2004.

3. DESENVOLVIMENTOS POLÍTICOS E JURÍDICOS

3.1. Situação das propostas legislativas da Comissão

3.1.1. Pacote nuclear

A Comissão participou activamente nas discussões no Conselho e Parlamento sobre as suas propostas de directivas do Conselho relativas à segurança das instalações nucleares e segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, apresentadas em 2003. Duas propostas revistas foram adoptadas pela Comissão em 08.09.2004[6], tendo em conta as posições do Parlamento e as discussões no Conselho. Apesar de um parecer favorável do Parlamento Europeu e do apoio a estas propostas por uma maioria do Conselho, não se alcançou a necessária maioria qualificada e não houve mais nenhuma discussão no Conselho sobre as propostas revistas, quer em 2004 quer em 2005.

Em contrapartida, foi estabelecido um “plano de acção para a segurança nuclear e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos” com base nas conclusões do Conselho de Junho de 2004, a fim de reexaminar os temas em questão. Um grupo de trabalho sobre segurança nuclear, estabelecido para este fim, está a preparar um relatório técnico (previsto para o fim de 2006). Os serviços da Comissão participam neste processo.

3.1.2. Directiva “Transferências”

A Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho[7] relativa ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, destinada a substituir a actual Directiva 92/3. A directiva proposta, que deverá aplicar-se também ao combustível irradiado destinado a reprocessamento, simplifica os procedimentos ao mesmo tempo que assegura a consistência com a Directiva relativa às normas de segurança de base e as convenções internacionais. Em Novembro de 2004, a proposta foi transmitida ao CESE[8] para parecer[9]. Uma proposta final foi adoptada e transmitida ao Conselho em Dezembro de 2005[10].

3.1.3. O novo Regulamento “Salvaguardas”

As discussões sobre o novo Regulamento “Salvaguardas”[11] foram finalizadas em Abril de 2004. O Conselho de Ministros aprovou o regulamento em 30.04.2004. Logo a seguir foi iniciado o procedimento para a sua adopção final pela Comissão. A tradução em todas as línguas oficiais adiou a sua publicação para 28.02.2005. O regulamento entrou em vigor em 20.03.2005.

A Comissão adoptou[12] – sob a forma de recomendação – directrizes para a aplicação do novo Regulamento “Salvaguardas da Euratom” , em que resume as explicações, memorandos e acordos celebrados com os Estados-Membros e fornece orientações não vinculativas aos operadores de instalações nucleares.

3.2. Aplicação da legislação – infracções

3.2.1. Desenvolvimentos jurídicos

No final de 2003 foram concluídos dois importantes diplomas legislativos.

A Directiva do Conselho relativa ao controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs[13] foi internacionalmente reconhecida como um progresso importante (G8, AIEA), respondendo à preocupação causada por utilizações mal intencionadas de fontes médicas ou industriais. Um workshop organizado em Março de 2005 tratou das dificuldades encontradas pelos Estados-Membros na transposição da directiva. Até 31 de Dezembro de 2005, prazo de transposição, 19 Estados-Membros tinham notificado o projecto de medidas nacionais para aplicação da directiva, tal como previsto no artigo 33.º do Tratado; 5 destes Estados-Membros tinham também adoptado e notificado as medidas finais.

A Recomendação da Comissão[14] relativa a informações normalizadas sobre as descargas radioactivas de efluentes gasosos e líquidos no ambiente provenientes de centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normal ajudou a definir as especificações de uma nova base de dados, actualmente em construção.

3.2.2. Transposição da legislação e infracções

A Comissão fez uma avaliação exaustiva da aplicação do Tratado e do direito derivado em 2004 e 2005.

Ao abrigo dos artigos 141.º-143.º do Tratado, foram instaurados 13 novos processos. Foram tratados 29 procedimentos por infracção relativos ao não cumprimento de disposições em matéria de saúde e segurança (título II, capítulo 3 do Tratado), salvaguardas (título II, capítulo 7) e relações externas (título II, capítulo 10).

Alguns casos específicos de incumprimento foram abordados com os meios específicos previstos no capítulo 7. A Comissão adoptou uma directiva ao abrigo do artigo 82.º do Tratado, exigindo que o Estado-Membro em causa assegure a contabilidade de todos os materiais nucleares e a sua acessibilidade aos inspectores da Euratom. Sempre que a resposta das autoridades nacionais não foi satisfatória, a Comissão decidiu remeter o processo ao Tribunal de Justiça.

Num outro processo, a Comissão adoptou, ao abrigo do artigo 83.º do Tratado, a decisão de impor uma sanção (com base no n.º 1, alínea a), do artigo 83.º) ao operador de uma instalação nuclear que não tinha dado cumprimento satisfatório às suas obrigações.

São fornecidas no Anexo informações sobre outros processos (enumerados no documento de trabalho dos serviços da Comissão).

4. ALARGAMENTO

Durante 2004 e no primeiro semestre de 2005, foi dada especial atenção à preparação da aplicação de salvaguardas da Euratom nos novos Estados-Membros. Foi desenvolvido um programa informático destinado a facilitar os requisitos de notificação para os novos Estados-Membros, tendo em conta o novo Regulamento “Salvaguardas”. A instalação do correspondente hardware e software começou no segundo semestre de 2004. Espera-se que a plena aplicação e utilização corrente pelos operadores dos novos Estados-Membros tenha lugar a partir do início de 2006.

Aumentaram os contactos regulares com as autoridades estatais e operadores nucleares com o objectivo de assegurar uma transição harmoniosa entre os relatórios sobre a aplicação de salvaguardas ao abrigo de acordos bilaterais com a AIEA e a aplicação de salvaguardas no quadro do acordo entre os Estados-Membros, a Euratom e a AIEA.

Foi também dada especial atenção especial às futuras actividades de inspecção nos novos Estados-Membros. As indústrias nucleares desses Estados limitam-se, na maior parte dos casos, a reactores de potência e instalações de armazenagem. Foi iniciado um programa de missões de apuramento dos factos e de missões técnicas.

A UE tem repetidamente sublinhado a importância de um nível elevado de segurança nuclear na Bulgária e Roménia, preparando o próximo alargamento.

A Bulgária deve garantir a conformidade com as exigências e procedimentos da Euratom. Na sequência de uma avaliação interpares da segurança nuclear na central nuclear de Kozloduy em 2003, foi publicado um relatório de progresso. Foi reafirmada a importância do compromisso da Bulgária para encerrar definitivamente as unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy o mais cedo possível. Este compromisso está incluído no acto de adesão da Bulgária, assinado em 25.04.2005 no Luxemburgo.

As negociações com a Roménia do capítulo relativo à energia foram encerradas no final de 2004. A Roménia tem continuado a desenvolver o seu quadro regulador da segurança nuclear. Contudo, deve ainda melhorar a segurança da central nuclear de Cernavoda, de tecnologia Candu[15], prosseguir o desenvolvimento de programas nacionais para a segurança da gestão do combustível irradiado e reforçar a capacidade das autoridades reguladoras no domínio nuclear.

Está em curso na Croácia e na Turquia a análise da legislação relevante.

5. DESENVOLVIMENTOS GERAIS NO DOMÍNIO NUCLEAR NA UE

5.1. Desmantelamento, gestão e transporte de resíduos

5.1.1. Desmantelamento

A Comissão prosseguiu o seu trabalho de aplicação dos protocolos ao Tratado de adesão relativos a Ignalina e Bohunice. Foram afectados 138 milhões de euros em 2004, e 139 milhões de euros em 2005. A maior parte deste auxílio proveio do fundo internacional de apoio ao desmantelamento, gerido pelo BERD[16] e sob a supervisão de assembleias de entidades que contribuem para o fundo, presididas por um representante da Comissão. A pedido do beneficiário, a parte do auxílio ao desmantelamento gerida bilateralmente pela Lituânia e a Comissão aumentou praticamente para o dobro, de 10 milhões de euros em 2004 para 18 milhões de euros em 2005. Este último auxílio é prestado utilizando uma abordagem de tipo de Phare e aplicado para fins de manutenção da cultura de segurança e de resolução de questões sociais.

Em resposta às preocupações do Parlamento Europeu sobre a directiva relativa às regras comuns para o mercado interno de electricidade, foi publicado em 2004 um relatório sobre a utilização dos recursos financeiros afectados ao desmantelamento de centrais nucleares de potência[17]. A Comissão afirmou a necessidade de assegurar que sejam respeitados os quatro princípios básicos – adequação, disponibilidade, utilização e gestão transparente dos fundos. Em 2005, foi elaborado um segundo relatório que abrange todos os tipos de instalações nucleares comerciais na UE[18]. Foram utilizadas como base para o relatório as consultas com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e peritos da indústria, bem como as respostas a um questionário enviado a cada país. Será formulada uma recomendação pedindo aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias no que respeita aos princípios básicos acima mencionados.

5.1.2. Resíduos radioactivos

A disponibilidade de tecnologias destinadas a reduzir o volume e a radiotoxicidade dos radionuclídeos de longa duração, tornando mais segura e aceitável a manipulação e eliminação desses materiais, poderia contribuir para a promoção das decisões a nível nacional sobre a gestão dos resíduos radioactivos.

O programa de trabalho da Comissão para 2005 incluía a proposta de criar uma empresa comum destinada a concentrar actividades de investigação sobre a gestão dos resíduos radioactivos. Estão em desenvolvimento algumas etapas preliminares para se criar um amplo consenso a favor desta iniciativa. Os serviços da Comissão estão a estudar a forma de estabelecer uma iniciativa tecnológica como meio para consultar e criar consenso com os parceiros industriais e definir as tecnologias mais promissoras para uma gestão eficaz dos resíduos radioactivos. O objectivo último dessa iniciativa será demonstrar a possibilidade de reduzir a duração dos resíduos radioactivos e a viabilidade da sua eliminação subterrânea. Os preparativos serão feitos no contexto do 7.º programa-quadro de investigação Euratom.

5.1.3. Transporte de materiais radioactivos

Em 2004, o grupo de trabalho permanente (GTP) sobre o transporte de materiais radioactivos finalizou o seu quinto relatório. Propõe medidas para melhorar o funcionamento do sector e aumentar os níveis de segurança. Esse relatório é actualizado de forma a cobrir a actual situação na sequência do último alargamento da UE.

5.2. Salvaguardas nucleares

5.2.1. Inspecções de salvaguardas

Em 30.04.2004 a Comissão adoptou uma comunicação[19] estabelecendo os princípios de uma nova abordagem das salvaguardas nucleares, directamente centrada nos objectivos do Tratado e tendo em conta a evolução de preocupações internacionais, que descreve em grandes linhas a forma como serão executados os trabalhos de inspecção a cargo da DG TREN.

Desde Outubro de 2004, várias abordagens das salvaguardas nucleares têm sido regularmente discutidas no Conselho. Tiveram lugar consultas bilaterais durante 2005 com diversos Estados-Membros (Bélgica, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Espanha, Suécia, Reino Unido) a fim de apresentar e debater a nova política de salvaguardas. A presidência britânica preparou um documento sobre um novo quadro para as salvaguardas da Euratom, de que o COREPER tomou nota. Trata-se de uma etapa para um entendimento comum entre os Estados-Membros e a Comissão quanto à via a adoptar na aplicação das salvaguardas respeitando o papel de todas as partes envolvidas tal como estabelecido no Tratado. Paralelamente, foram realizadas reuniões com os grandes operadores industriais a fim de avaliar o impacto de novas metodologias como a auditoria dos sistemas de contabilidade e de controlo de material nuclear do operador, bem como a nova periodicidade de base das inspecções.

A AIEA foi mantida informada dos desenvolvimentos. Está a ser desenvolvido um quadro para a futura cooperação entre a Euratom e a Agência.

Desde 01.05.2004, os serviços da Comissão têm executado inspecções de salvaguardas nas instalações nucleares dos novos Estados-Membros.

5.2.2. Protocolos Adicionais

Os protocolos adicionais relativos aos Estados-Membros da UE-15 entraram em vigor em 30.04.2004. Em comparação com o acordo de salvaguardas tradicional, o protocolo adicional confere à AIEA duas novas séries de poderes. Em primeiro lugar, os países devem fornecer à AIEA uma declaração alargada das actividades no domínio nuclear e, em segundo lugar, a AIEA passa a ter o direito de efectuar visitas de verificação anunciadas com pouca antecedência a instalações ligadas ao ciclo do combustível nuclear (acesso complementar).

A Comissão comunica por sua própria conta à AIEA as informações relativas a materiais nucleares ao abrigo do protocolo adicional no que respeita a todos os Estados-Membros. Além disso, a fim de corresponder aos requisitos de informação alargada do protocolo adicional, a Comissão prepara relatórios relativos a 10 dos 13 Estados não detentores de armas nucleares, os Estados da “carta de acompanhamento”. Embora estes Estados mantenham a responsabilidade pela exactidão dos dados apresentados, a Comissão aceitou recolher os dados e apresentar os correspondentes relatórios. A Áustria, Suécia e Finlândia optaram por comunicar directamente esta parte das informações à AIEA sob responsabilidade estatal, com cópia à Comissão. Os dois Estados detentores de armas nucleares (França e Reino Unido) enviam declarações directamente à AIEA.

Apesar da recepção tardia de muitas das declarações, foram cumpridos todos os prazos de apresentação de relatórios à Comissão para os Estados da “carta de acompanhamento”.

Em Dezembro de 2005, a Eslováquia e Estónia completaram os procedimentos para a adesão ao acordo trilateral (INFCIRC[20]/193). Para cada um dos oito novos Estados-Membros restantes, está em vigor um acordo bilateral de salvaguardas e um protocolo adicional. Depois de completados os processos legislativos nacionais, estes Estados-Membros deverão aderir ao acordo comum em 2006.

A AIEA utilizou uma vez em 2004 os seus poderes para executar visitas de verificação (acesso complementar). Essa visita teve lugar em 21.12.2004 em Helsínquia, Finlândia. Estava presente um inspector da DG TREN da Comissão. Em 2005, foi exercido várias vezes em quase em todos os Estados-Membros o direito de acesso complementar nos termos do acordo INFCIRC 193. De um modo geral, as disposições do protocolo adicional relativas aos direitos de acesso são complexas. Os funcionários da Comissão presentes durante as missões de acesso complementar receberam instruções no sentido de assegurar o respeito dos direitos da AIEA, do Estado-Membro e do operador das instalações sujeitas a visitas anunciadas com pouca antecedência.

5.3. Protecção contra as radiações

5.3.1. Actividades nos termos do artigo 31.° do Tratado Euratom

Tendo em vista uma possível revisão das normas de segurança de base, a Comissão organizou no final de 2004 uma conferência sobre o novo projecto de recomendações da ICRP[21] para 2005 em matéria de protecção contra as radiações. Com base nas conclusões do grupo de peritos científicos, a Comissão preparou uma posição escrita sobre as recomendações da ICRP e comunicou-a à ICRP.

Ao abrigo do artigo 31.º do Tratado, foi constituído um novo grupo de peritos incluindo peritos dos novos Estados-Membros. Esse grupo estabeleceu um programa de trabalho para a revisão das normas de segurança de base.

5.3.2. Aplicação das exigências da Euratom em matéria de radioactividade ambiental

A Comissão efectuou cinco verificações no âmbito do artigo 35.º[22] do Tratado em 2004, três na UE-15: central de reprocessamento de Sellafield, central nuclear de Trillo (E), central de Dounreay (UK), e duas nos novos Estados-Membros: Temelin (CZ) e Paks (HU). Este número aumentou para seis verificações em 2005, essencialmente nos novos Estados-Membros: Ignalina (LT), Temelin (CZ), Eslováquia e Estónia. Além disso a Grécia e a central de reprocessamento de La Hague (FR) foram submetidas a verificações pela segunda vez.

Foi actualizado e enviado aos 10 novos Estados-Membros para informação um documento que descreve a abordagem e as disposições normalizadas para a aplicação das verificações ao abrigo do artigo 35.º. O projecto foi discutido com representantes dos Estados-Membros em Dezembro de 2004. Embora para alguns dos novos Estados-Membros este documento tenha sido incorporado num protocolo bilateral individual, a Comissão propõe uma comunicação sobre a aplicação das verificações no âmbito do artigo 35.º, a fim de harmonizar as actividades em todos os Estados-Membros. Prevê-se que esta comunicação seja adoptada em 2006.

Foi enviado aos Estados-Membros um questionário destinado a recolher informações sobre as exigências e as actividades de inspecção a nível nacional em aplicação do artigo 35.º. Está a ser realizado um estudo para analisar as respostas e formular recomendações para as futuras disposições de aplicação.

Nos termos do artigo 36.º do Tratado, os Estados-Membros transmitem informações sobre os níveis de radioactividade no ambiente. Uma recomendação da Comissão[23] descreve o conteúdo, o calendário e o meio de transmissão dos dados. Não foram comunicados mais problemas neste domínio desde o primeiro relatório (Junho de 2002).

Foram avaliados em 2004 nove planos de eliminação dos resíduos radioactivos, apresentados pelos Estados-Membros no âmbito do artigo 37.º[24] do Tratado. Treze planos foram avaliados em 2005. A Comissão formulou pareceres sobre os dados apresentados. Foi adoptado pela Comissão em 14.03.2005 um relatório ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do artigo 37.º entre Julho de 1994 e Dezembro de 2003.

5.3.3. Preparação para situações de emergência

O sistema comunitário de troca urgente de informações radiológicas (ECURIE[25]) foi mantido em funcionamento 24 horas por dia. Todos os países candidatos assinaram um acordo de participação muito antes de Maio de 2004. Todos os novos Estados-Membros já participavam no sistema ECURIE antes de Maio de 2004, tendo os necessários pontos de contacto e autoridades competentes sido estabelecidos antes da adesão (excepto no caso de Malta, que o fez em Junho), e dispõe agora na sua maioria de equipamento específico plenamente operacional. A Roménia e a Bulgária subscreveram o acordo ECURIE; A Turquia e a Croácia participam no sistema a nível dos serviços. O funcionamento das disposições ECURIE foi testado regularmente. A DG TREN participou em exercícios de emergência internacionais, incluindo o grande exercício Convex-3, realizado na Roménia em Maio de 2005.

A Comissão desempenhou um papel activo na proposta da OMS-FAO[26] relativa ao Codex Alimentarius para estabelecer, numa base permanente, orientações em matéria de níveis máximos admissíveis de radionuclídeos nos alimentos para comércio internacional. Uma contra-proposta da Comissão obteve amplo consenso no Conselho. A posição da Comissão foi finalmente aprovada pelo grupo de peritos estabelecido no âmbito do artigo 31.º do Tratado, colocando assim a Comunidade em posição de força para fazer avançar os seus pontos de vista no Comité do Codex Alimentarius em Abril de 2005. A “posição comum” da Comunidade levou o Comité a confiar à Comunidade a reformulação das orientações juntamente com AIEA, autora da proposta inicial. O novo projecto, que poderá ser adoptado em 2006, reflecte plenamente a posição comunitária no que respeita ao âmbito de aplicação das orientações (apenas em situações de emergência) e ao tratamento especial a dar aos alimentos para crianças.

5.4. Fornecimento de materiais nucleares

O Canadá tem continuado a ser o maior fornecedor de urânio natural da UE, sendo a Rússia o maior fornecedor global se forem tidos em conta também os materiais residuais reenriquecidos e o urânio altamente enriquecido.

A segurança do aprovisionamento é mais importante que há alguns anos, quando os preços eram mais baixos e os fornecimentos mais facilmente disponíveis. Nos últimos anos, quase metade das necessidades globais de combustível nuclear para reactores tem sido coberta por aprovisionamento secundário proveniente de antigas reservas e da diluição de urânio altamente enriquecido vindo de fontes militares. De acordo com a ESA, é necessária mais produção primária. A subida dos preços do urânio desde 2003 tem feito aumentar a actividade de prospecção e exploração mineira, tendo a produção global de urânio aumentado 14% e devendo ser ainda maior em 2005.

A nível industrial, o principal desenvolvimento na UE foi a aprovação pela Comissão em Outubro de 2004, no âmbito das regras comunitárias em matéria de concentrações, de uma empresa comum tecnológica formada entre as duas empresas europeias de enriquecimento de urânio. Graças à empresa comum, uma destas empresas poderá adquirir a tecnologia de centrifugação desenvolvida pela outra e construir uma nova instalação de enriquecimento por centrifugação, que deverá iniciar a fase de produção em 2007.

6. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

6.1. Acordos com países terceiros

6.1.1. Japão

Em 2004, a Comissão concluiu negociações, adoptou e transmitiu ao Conselho uma recomendação[27] para aprovar a conclusão de dois acordos de cooperação com o Japão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e da investigação e desenvolvimento no domínio nuclear. Na sequência de pedidos formulados pelo seu interlocutor japonês quanto à interpretação do texto, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de alterações de redacção, que este considerou aceitáveis. O acordo foi assinado em Fevereiro de 2006.

6.1.2. Ucrânia

Em Setembro de 2004, o Conselho aprovou a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia[28]. A Comissão assinou o acordo em 28 de Abril de 2005.

Este acordo abrange a segurança nuclear, a fusão nuclear controlada, a investigação e desenvolvimento nuclear, as transferências internacionais, incluindo as trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear, bem como a prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares.

6.1.3. Cazaquistão

As negociações de um acordo bilateral de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear prosseguiram em 2004. Foi apresentada ao Cazaquistão em Fevereiro de 2005 uma proposta alterada do acordo.

6.1.4. Uzbequistão

Em 01.08.2004, entrou em vigor o acordo bilateral de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear.

6.2. Convenções internacionais

6.2.1. Convenção sobre a segurança nuclear.

A Comissão alterou a sua Decisão 1999/819/Euratom, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear[29]. Na sequência de um acórdão do tribunal, foi transmitida ao Secretariado-Geral da AIEA uma nova declaração de competências[30].

Na 3.ª reunião de revisão da Convenção sobre Segurança Nuclear (Abril de 2005), a Euratom participou pela segunda vez como parte contratante, mas pela primeira vez após a declaração de competências alargada. Foi apresentado pela Comissão um relatório que abrange todos os principais aspectos da Convenção.

6.2.2. Convenção Conjunta

“A Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos”, negociada sob os auspícios da AIEA, entrou em vigor em 18.06.2001. Em Outubro de 2001, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de adesão à convenção. Em Janeiro de 2005, o Conselho adoptou uma decisão[31] que aprova a adesão da Euratom à Convenção, bem como uma declaração sobre o seu âmbito de competências.

Em 14.06.2005, a Comissão adoptou a necessária decisão[32], aprovando a adesão da Euratom à Convenção Conjunta. A adesão produziu efeitos em Janeiro de 2006.

6.2.3. Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares

A proposta de alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares foi distribuída pela AIEA em 2004. Na sequência de uma reunião preparatória em Abril de 2005, a conferência de alteração adoptou em 8 de Julho a alteração à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares.

O Conselho, pela sua decisão[33] de 28.06.2005, tinha autorizado a Comissão a negociar as alterações à Convenção no que respeita às matérias da competência comunitária. A Euratom participou, pois, plenamente na conferência de alteração.

6.2.4. Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear e Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica

A Comissão adoptou duas propostas de decisões do Conselho[34] aprovando a conclusão da Convenção da AIEA sobre a notificação rápida de um acidente nuclear e da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, que permitem uma maior participação da Comunidade nos mecanismos em vigor com base nestas convenções e complementam disposições semelhantes acordadas a nível comunitário. Está em curso a adesão da Euratom a ambas as convenções.

6.3. Cooperação com a AIEA e outras organizações internacionais

A AIEA é responsável pelo sistema mundial de salvaguardas nos termos do Tratado de Não Proliferação. A Comissão assegura a gestão do “Sistema comunitário de contabilidade e controlo” por conta da AIEA. Deste modo, ao abrigo de acordos de salvaguardas tripartidos, as actividades de inspecção da Comissão podem ser supervisionadas por inspectores da AIEA. Quando a AIEA o considera necessário, executa actividades suplementares às realizadas pela Comunidade. A Comissão tem apoiado a AIEA no cumprimento das suas obrigações, permitindo a utilização do seu equipamento.

A cooperação com a AIEA nos domínios da contabilidade de materiais nucleares e dos protocolos adicionais foi satisfatória. Foram concluídas as discussões de disposições formais para a adesão dos novos Estados-Membros ao acordo de salvaguardas da Comunidade[35].

Aumentou a participação no trabalho de algumas organizações internacionais e dos seus Comités, como a AIEA, a OCDE/AEN e a CIPR. Foram de particular importância os trabalhos sobre requisitos de segurança para a eliminação geológica de resíduos radioactivos. No entanto, estão ainda por definir e aprovar normas de segurança específicas comunitárias.

[1] Relatório anual disponível a pedido ou em http://europa.eu.int/comm/euratom/index_en.html

[2] DG Investigação (RTD): http://europa.eu.int/comm/research/; Centro Comum de Investigação (JRC), http://www.jrc.cec.eu.int/

[3] DG RELEX: Relações Externas, DG AIDCO: Serviço de Cooperação Europe Aid

[4] DG ELARG: Alargamento

[5] DG ECFIN: Assuntos Económicos e Financeiros

[6] COM(2004) 526, de 8.09.2004

[7] COM(2004) 716, de 12.11.2004

[8] Comité Económico e Social Europeu

[9] COM(2004) 716 final – 2004/0249 (CNS)

[10] COM(2005) 673 final, de 21.12.2005

[11] Regulamento (Euratom) n.º 302/2005

[12] C(2005) 5127, de 15.12.2005

[13] JO L 346, de 31.12.2003, p. 57

[14] JO L 2, de 6.01.2004, p. 36-46

[15] “CANada Deuterium Uranium”. Reactor de potência a água pesada pressurizada (PWHR) de modelo canadiano que utiliza água pesada (óxido de deutério) como fluido moderador e de arrefecimento, e urânio natural como combustível.

[16] Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

[17] Relatório sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares de potência (COM(2004) 719 final)

[18] Relatório ser adoptado pela Comissão em 2006

[19] C(2004) 1669, de 30.04.2004

[20] Circular informativa

[21] Comissão Internacional de Protecção contra as Radiações

[22] Este artigo confere à Comissão o direito de verificar o funcionamento das instalações que efectuam o controlo do teor de radioactividade no ar, na água e solo.

[23] Recomendação da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa à aplicação do artigo 36.º do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população (2000/473/Euratom).

[24] Este artigo exige que a Comissão emita o seu parecer (após consulta do grupo de peritos) sobre todos os dados enviados pelos Estados-Membros no que se refere aos seus planos de eliminação de resíduos radioactivos caso a aplicação de tais planos possa resultar na contaminação radioactiva de outros Estados-Membros.

[25] Troca Urgente de Informações Radiológicas da Comunidade Europeia (European Commission Urgent Radiological Information Exchange)

[26] Organização Mundial de Saúde - Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

[27] SEC(2004) 524 final, de 26.11.2004

[28] COM(2003) 129 final

[29] Directiva 2004/491/Euratom

[30] Processo C-29/99 Comissão contra Conselho, Col. Jur. 2002, página I - 11221. O Tribunal anulou parcialmente a declaração feita pela Comunidade Europeia da Energia Atómica ao aderir à Convenção sobre Segurança Nuclear

[31] 2005/84/Euratom, JO L 30, de 3.02.2005, p. 10

[32] C(2005) 1729

[33] COM(2005) 199

[34] COM(2004) 560, de 16.8.2004

[35] INFCIRC 193