relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira prevê que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros em relação à gestão das fronteiras externas. A esse respeito, a Agência pode realizar ações nas fronteiras externas que envolvam um ou mais Estados-Membros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses EstadosMembros, sob reserva do consentimento do país vizinho, incluindo no território desse país terceiro.

Nos termos do artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.

Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 16 de outubro de 2017, a Comissão Europeia negociou com a República da Albânia um acordo relativo ao estatuto com vista à criação do quadro jurídico que permitirá agir imediatamente, através do estabelecimento de planos operacionais, quando for necessária uma reação rápida. Embora os fluxos migratórios na região sejam muito inferiores aos registados em 2015/2016, as redes de criminalidade organizada adaptam rapidamente as suas rotas e métodos de introdução clandestina de migrantes a quaisquer novas circunstâncias. Uma vez adotado o Acordo relativo ao estatuto, as autoridades albanesas responsáveis e os Estados-Membros da UE, coordenados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estarão em muito melhores condições para reagir rapidamente às eventuais evoluções.

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia.

As negociações sobre o Acordo relativo ao estatuto foram iniciadas em 13 de dezembro de 2017, tendo sido concluídas com êxito com a rubrica do Acordo relativo ao estatuto pelo Comissário responsável pela Migração, Assuntos Internos e Cidadania, Dimitris Avramopoulos, e pelo Ministro do Interior da República da Albânia, F. Xhafaj, em 12 de fevereiro de 2018, em Tirana.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

Foram celebrados dois acordos de cooperação policial entre as autoridades gregas e albanesas (Lei 2147/1993 e Lei 2568/1998), que abrangem o intercâmbio de informações sobre questões policiais, incluindo a migração ilegal. A polícia grega procede ao intercâmbio de informações com as autoridades albanesas sobre questões gerais ligadas a atividades de criminalidade grave e organizada transnacional, bem como sobre os procedimentos de readmissão de imigrantes ilegais.

A Albânia celebrou acordos em matéria de controlos nas fronteiras, vigilância e patrulhas conjuntas com o Montenegro e o Kosovo, bem como sobre patrulhas conjuntas com a antiga República jugoslava da Macedónia, mas ainda não o fez com a Grécia. A Albânia celebrou com a Itália (com a Guardia di Finanza) um acordo sobre patrulhas conjuntas para a fronteira marítima.

Um protocolo entre os Ministérios do Interior do Montenegro, da Albânia e do Kosovo* estabeleceu um Centro Comum de Cooperação Policial em Plav, cujo objetivo consiste em promover a cooperação transnacional na luta contra a criminalidade mediante a intensificação das trocas de informações operacionais e uma melhor coordenação dos esforços conjuntos em matéria de segurança. O Centro Comum de Cooperação Policial foi oficialmente inaugurado em 30 de maio de 2017. Estão em curso trabalhos com vista à criação de outro centro na fronteira com a Grécia.

Um acordo de trabalho (que está a ser atualizado) que estabelece uma cooperação operacional entre a República da Albânia e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira prevê, em especial, a participação regular de peritos albaneses nas atividades operacionais coordenadas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, na qualidade de observadores, no território dos Estados-Membros.

•Coerência com as outras políticas da União

A Agenda Europeia da Migração assenta em quatro pilares. Um deles é a gestão das fronteiras: tal implica uma melhor gestão das fronteiras externas da UE, nomeadamente através da solidariedade com os Estados-Membros situados nas fronteiras externas, e a melhoria da eficiência das passagens das fronteiras. O reforço dos controlos nas fronteiras da República da Albânia terá também um impacto positivo nas fronteiras externas da UE, em particular nas da Grécia, bem como nas fronteiras da República da Albânia. O reforço da segurança nas fronteiras externas está igualmente em consonância com a Agenda Europeia da Segurança.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.

A celebração pela UE de um acordo relativo ao estatuto está expressamente prevista no artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, que estabelece que, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os membros da equipa exercerão poderes executivos ou, quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.