Alteraçªo 7
CONSIDERANDO 2 ter (novo)
(2 ter) Nos termos do artigo 14odo Regulamento (CE)
no1260/1999 cada plano, quadro comunitÆrio de apoio, pro-
grama operacional ou documento œnico de programaçªoabrangerÆ um período de sete anos, tendo o período de pro-gramaçªo início em 1 de Janeiro de 2000. Por razıes de coe-rŒncia e para evitar discriminaçıes entre os beneficiÆrios deum mesmo programa, as derrogaçıes previstas pelo presenteregulamento devem ser aplicadas, a título excepcional, a todoo período de programaçªo.
Alteraçªo 6
ARTIGO  1
o(novo)
Artigo 7o,no3, alínea b), parÆgrafo 1 bis (novo) (Regulamento (CE) no2792/1999)
Artigo  1o
Na alínea b) do no3 do artigo 7odo Regulamento (CE)
no2792/1999, Ø aditado o seguinte parÆgrafo:
as transferŒncias nªo sªo permitidas para países terceiros
que nªo sejam Partes Contratantes ou Cooperantes nasorganizaçıes regionais de pesca relevantes ou que tenhamsido identificados por estas organizaçıes por pescarem deuma forma que diminui a efectividade das medidas deconservaçªo internacionais.
Alteraçªo 5
ARTIGO 1
o
Anexo IV, Quadro 3, rubrica 3, Grupo 2 (Regulamento (CE) no2792/1999)
Grupo 2
Regiıes ultraperifØricas A  35 %
B 5%
C 60 %Grupo 2
Regiıes ultraperifØricas A  50 %
B 10 %
C 40 %
Alteraçªo 8
ARTIGO 2oparÆgrafo 1
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunida-
des Europeias.O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica-
çªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janei-
ro de 2000.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera o Regulamento (CE) n
o2792/1999 do Conselho que define os critØrios e condiçıes das
acçıes estruturais no sector das pescas (COM(2000) 774  C5-0751/2000  2000/0310(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 774) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0751/2000),
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 277.C 53 E/388 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o parecer da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base
jurídica proposta,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Pescas e os pareceres da Comissªo da Política Regional,
dos Transportes e do Turismo (A5-0189/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
13. Acçıes estruturais no sector das pescas (derrogaçıes ao regulamento que
define os critØrios e condiçıes) *
A5-0190/2001
Proposta de regulamento do Conselho que derroga determinadas disposiçıes do Regulamento (CE)
no2792/1999 que define os critØrios e condiçıes das acçıes estruturais no sector das pescas
(COM(2001) 62  C5-0077/2001  2001/0035(CNS))
A presente proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Artigo 1o
Em derrogaçªo do disposto no Regulamento (CE)
no2792/1999, as frotas comunitÆrias dependentes do acordo
de pesca com Marrocos, abrangidas pelos planos de reconver-sªo aprovados pelas decisıes da Comissªo n
oC(2000)3059 e
C(2000)3060 de 30 de Outubro de 2000, podem beneficiardas indemnizaçıes referidas no n
o1, alínea b), do artigo 16o
do referido regulamento atØ 30 de Junho de 2001 .Em derrogaçªo do disposto no Regulamento (CE)
no2792/1999, as frotas comunitÆrias dependentes do acordo
de pesca com Marrocos, abrangidas pelos planos de reconver-sªo aprovados pelas decisıes da Comissªo n
oC(2000)3059 e
C(2000)3060 de 30 de Outubro de 2000, podem beneficiardas indemnizaçıes referidas no n
o1, alínea b), do artigo 16o
do referido regulamento atØ 31 de Dezembro de 2001 .
A contribuiçªo financeira do IFOP para as medidas referidas no
primeiro parÆgrafo do presente artigo, concedida entre 1 de Ja-neiro de 2000 e 30 de Junho de 2001 , nªo serÆ tomada em
consideraçªo para o respeito dos limites mencionados no n
o3,
primeiro parÆgrafo, do artigo 16odo Regulamento (CE)
no2792/1999.A contribuiçªo financeira do IFOP para as medidas referidas no
primeiro parÆgrafo do presente artigo, concedida entre 1 de Ja-neiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 , nªo serÆ tomada
em consideraçªo para o respeito dos limites mencionados non
o3, primeiro parÆgrafo, do artigo 16odo Regulamento (CE)
no2792/1999.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 278.28.2.2002 PT C 53 E/389 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001