N° C 298/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE, relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos 
veículos a motor e seus reboques {l) 
(89/C 298/08) 
Em 9 de Março de 1989, e em conformidade com o disposto no artigo 75? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Econó­
mico e Social sobre a proposta de directiva supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada da preparação dos trabalhos do 
Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 13 de Setembro de 1989 (relator: Francisco 
Corell Ayora). 
Na 269? reunião plenária (sessão de 27 de Setembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria e 1 abstenção o seguinte parecer. 
1. Informação sobre a proposta da Comissão 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da 
Comissão, na medida em que visa regulamentar matéria 
já posta em relevo em anterior parecer(2) do Comité: 
a necessidade de a aplicação da directiva se fazer de 
forma homogénea (ponto 2.8), contribuindo portanto 
para a eliminação das divergências de aplicação entre 
os Estados-membros (ponto 1.2). 
1.2. Com a criação, por força dos artigos 12? e 
13? da Directiva 70/156/CEE(3), do Comité Técnico 
proposto, será possível adaptar as normas de controlo 
ao processo de evolução técnica, conseguir-se-á unifor­
midade de normas, e, o que é mais importante, poder-
se-á controlar a respectiva aplicação, o que reverterá 
em benefício da segurança rodoviária, tanto mais 
importante quanto o crescimento do parque automóvel 
é incessante. 
2. Conteúdo específico 
2.1. Em primeiro lugar, a proposta de directiva 
retoma o desiderato do Comité de que todas as normas 
assentem em normas técnicas de carácter objectivo devi­
damente harmonizadas (pontos 2.5 e 2.6 do nosso pare­
cer anterior) e tenham prazos de aplicação uniformes. 
2.2. Em segundo lugar, a proposta retoma também 
o princípio de adaptação às inovações tecnológicas, 
mediante as necessárias modificações a introduzir nos 
anexos I e II da Directiva 77/143/CEE (4). 
(') JO n? C 74 de 22. 3. 1989, p. 14. 
(2) Parecer de 23 de Outubro de 1986 sobre a proposta de 
directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus 
reboques (JO n? C 333 de 29. 12. 1986, p. 7). 
(3) JO n? L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. 
(4) JO n? L 47 de 18. 2. 1977, p. 47. 2.3. Retoma ainda as normas processuais para as 
alterações dos referidos anexos. 
2.4. Por último, a fim de assegurar a adaptação ao 
progresso técnico das directivas relativas a inspecções 
técnicas básicas aos veículos, cria um Comité composto 
por representantes dos Estados-membros e presidido 
pelo representante da Comissão. 
3. Observações na generalidade 
3.1. O Comité compreende a necessidade da inspe­
cção e está de acordo, em princípio, com a proposta 
da Comissão, embora se interrogue se existirá algum 
relatório exaustivo sobre a eficácia e a rentabilidade 
das revisões. 
3.2. Quanto aos extintores, por exemplo, o anexo II 
da Directiva 77/143/CEE não dá qualquer indicação 
sobre validade: há países onde a selagem é anual, mas 
noutros não. Entretanto, vao-se dando fugas de gás para 
a atmosfera. O Comité não pode deixar de manifestar as 
suas dúvidas quanto à rentabilidade da cobertura do 
eventual incêndio por este processo, salvo nos casos de 
transporte de matérias perigosas, em que a extinção da 
larva de incêndio poderá evitar riscos e prejuízos de 
maior vulto. 
3.3. Tendo em conta que a Directiva 77/143/CEE é 
diversamente aplicada nos diferentes países da Comuni­
dade, o Comité considera extremamente importante a 
fixação de normas técnicas uniformes de carácter 
mínimo que garantam nível equivalente às inspecções 
em toda a Comunidade. Estas normas deverão ser 
objectivas e aplicadas segundo os mesmos critérios. 
3.4. Se se pretende verdadeiramente que haja um 
controlo efectivo do estado dos veículos que circulam 
nos diversos países da Comunidade, e que o mesmo 
27. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 298/29 
garanta um nível de segurança equivalente, afigura-se 
necessária a criação do Comité de Controlo; todavia, 
este Comité deverá poder contar com competência 
técnica correspondente dos seus membros e com a 
dotação financeira indispensável ao correcto desem­
penho da sua função. 
3.5. A vontade de uniformizar os métodos de defi­
nição das normas para a inspecção dos veículos usados 
com as já estabelecidas para a recepção dos veículos 
novos só poderá trazer mais clareza quando for feita a 
fixação das normas. 
3.6. Por último, tendo em conta que o que se procura 
com todas estas normas é melhorar o nível de segurança 
da circulação rodoviária e evitar assim, tanto quanto 
possível, os altos níveis de sinistralidade actuais, o 
Comité pergunta se não seria necessário alargar o 
âmbito de aplicação da directiva a todos os veículos, 
incluindo os privados. 
4. Observações na especialidade 
4.1. Artigo 1? (artigo 5? C da Directiva 77/143/ 
CEE): o Comité considera que, no tocante à compos­
ição do Comité Técnico, seria preferível dizer «com­
posto por um representante técnico de cada Estado-
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de membro», e não, como se diz de forma genérica «por 
representantes dos Estados-membros». A composição 
deste Comité poderia ser idêntica à dos que já existem 
nos Estados-membros para a recepção dos veículos 
novos. Além disso, o Comité considera que o referido 
Comité deveria apresentar relatórios periódicos da sua 
actividade, tanto às instâncias nacionais competentes 
como à Comissão. 
4.2. Artigo 2?: tendo em conta a lentidão do processo 
legislativo nalguns Estados-membros, o prazo de 1 de 
Janeiro de 1990 afigura-se-nos curto demais. Se verda­
deiramente se pretende que a aplicação da Directiva 
77/143/CEE, alterada pela Directiva 88/449/CEE e pela 
directiva em apreço, seja deveras efectiva, haverá pois, 
na opinião do Comité, que dividir a dita directiva em 
duas partes: uma, a directiva como tal, contemplando 
as normas de procedimento previstas nos diferentes 
artigos, e a outra, com carácter de Regulamento, 
criando o referido Comité Técnico. 
Dessa forma, criado por um regulamento, este Comité 
teria imediatamente o uso das faculdades previstas e 
poderia acelerar e adaptar, de forma tecnicamente har­
monizada, a aplicação das directivas sobre o controlo 
dos veículos, com o que se daria considerável impulso 
à segurança rodoviária e à utilização de mão-de-obra, 
e se diminuiria o número de acidentes. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE