8. Direitos do Homem: moratóriasobre a pena de morte
B5-0272,0274, 0282, 0283, 0284, 0287, 0297 e 0306/1999
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreoestabelecimento deumamoratóriauniversaldasexecu-
ções capitais e nomeadamente dos casos de Joaquín José Martinez, Mumia Abu Jamal e Larry
Robinson
O Parlamento Europeu,
Ddash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a pena de morte,
Ddash Tendo em conta o memorando da União Europeia apresentado à 54aAssembleia Geral da ONU,
A. Considerando que a pena de morte continua a ser aplicada em muitos países,
B. Reiterando que a abolição da pena de morte constitui um marco fundamental para reforçar a digni-
dade humana e o progressivo desenvolvimento e respeito pelos direitos humanos,
C. Profundamente preocupado com a ameaça de execução pendente sobre milhares de pessoas no
mundo, mas encorajado pelo facto de que o número de países abolicionistas está constantementeaumentar,
D. Reiterando a sua apreciação positiva da iniciativa tomada pelo Conselho em nome da UE aquando da
54
aAssembleia Geral da ONU respeitante a uma moratória sobre a pena capital,
E. Alarmado com a condenação à morte do cidadão europeu Joaquín José Martinez (de nacionalidade
espanhola) por um tribunal da Flórida (EUA), pronunciada em 1997, e tendo em vista a decisão queo Supremo Tribunal da Flórida deverá tomar sobre o recurso apresentado pela defesa de Joaquin JoséMartinez com base no que esta considera serem numerosas irregularidades processuais cometidasdurante o julgamento,
F. Considerandoque o jornalista Mumia Abu Jamal foi condenadoà morte em Dezembro de 1982, que a
revisão do seu processo foi recusada até ao momento e que a sua execução, prevista para2 de Dezembro de 1999, foi adiada,
G. Tendo em conta o caso de Larry Robinson, cuja execução foi adiada nos EUA na sequência de dúvidas
sobre a sua saúde mental,
H. Preocupado com a frequência com que nos EUA se executam cidadãos cuja inocência é posterior-
mente demonstrada,
1. Lamenta profundamente que as condições necessárias não tenham sido reunidas nas negociações
efectuadas na Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a adopção de um texto de resolução sobre amoratória da pena capital;
2. Exprime a sua decepção face ao facto de a presidência finlandesa do Conselho se ter visto obrigada a
solicitar o adiamento da apreciação da resolução, na qual se pede uma moratória das execuções tendo emvista a sua abolição total;
3. Solicita instantemente a todosos Estados-membrose à Presidência do Conselho que mobilizem todos
os meios necessários para chegar à votação de uma moratória da pena capital durante a sessão em curso,sublinhando que a conquista de tal objectivo no seio das Nações Unidas representaria um progresso apre-ciável na perspectiva da abolição da pena de morte;
4. Apela às Instituições da União Europeia para que pressionem os EUA no sentido de não prossegui-
rem com as execuções;
5. Pede a realização de um novo julgamento de Joaquin José Martinez com garantias processuais, bem
como a suspensão definitiva da sua execução;C189/234 PT7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
6. Apela ao Tribunal Federal da Pensilvânia para que revogue a sentença de morte pronunciada contra
Mumia Abu Jamal e encarrega a sua delegação parlamentar para as relações com os Estados Unidos quelevante esta questão no seu próximo encontro com os parlamentares americanos;
7. Apela aos membros do Texas Board of Pardons and Paroles e ao Governador do Texas George Bush Jr.,
para concederem clemência a Larry Robinson e comutarem a sua sentença;
8. Dirige um apelo ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos no sentido de, em conformidade com as
obrigações que sobre ele impedem por força do «Convénio Internacional dos Direitos Civis e Políticos», eabolir a pena de morte para os crimes cometidos por menores;
9. Solicita ao Conselho que aprecie a possibilidade de incorporar na cláusula dos direitos humanos nas
negociações de acordos com países terceiros a abolição da pena de morte;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presi-
dente da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, ao Congresso e ao governo dos EUA, ao Governadordo Estado da Pensilvânia, ao Tribunal Federal da Pensilvânia, ao Texas Board of Pardons and Paroles, ao
Governador do Texas e ao Supremo Tribunal da Flórida.
9. Direitos do Homem: respeito pelas minorias sérvia e outras no Kosovo
B5-0270,0275, 0281, 0298, 0304 e 0305/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos Sérvios e outras minorias nacionais no
Kosovo
O Parlamento Europeu,
Ddash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e na antiga Jugoslávia,
Ddash Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Colónia de 3 e 4 de Junho de
1999,
Ddash Tendo em conta a resolução no1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a retirada
de todas as forças de segurança sérvias, o fim das operações aéreas da NATO, o desenvolvimento daForça de Segurança Internacional no Kosovo (KFOR) e a instalação da UNMIK (Missão AdministrativaInterina das Nações Unidas no Kosovo),
Ddash Tendo em conta o acordo técnico militar entre a KFOR e os governos da República Federal da Jugos-
lávia e da República da Sérvia, celebrado em 9 de Junho de 1999,
Ddash Tendo em conta o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, assinado pelo Conselho em
10 de Junho de 1999,
Ddash Tendo em conta a declaração proferida pela Presidência, em nome da União Europeia, sobre a desmi-
litarização do antigo Exército de Libertação do Kosovo (ELK) de 23 de Setembro de 1999,
Ddash Tendo em conta a declaração proferida pela Presidência, em nome da União Europeia, proferida em
4 de Novembro de 1999, sobre a persistência do clima de violência no Kosovo,
A. Profundamente preocupado com os recentes actos de violência contra a população sérvia e romani no
Kosovo, especialmente os ataques contra a escolta de 155 sérvios organizada pela UNHCR em27 de Outubro de 1999, em Pec,
B. Profundamente preocupado com os tiros disparados contra o Sr. Momcilo Trajkovic, Presidente do
«Kosovo Serbian Residence Movement» e Co-presidente do Conselho Nacional Sérvio, em
31 de Outubro de 1999, na sua residência, em Pristina,
C. Profundamente preocupado com o assassínio do Sr. Valentin Krumov, funcionário búlgaro das Nações
Unidas em Pristina, em 12 de Outubro de 1999,7.7.2000 PT C189/235 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999