PT Jornal Oficial da União Europeia C 21/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 21/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

N.o do auxílio: N 99/2004

Estado-Membro: Itália

Denominação: Incentivos fiscais às pequenas e médias empresas que se associem para a realização de projectos de inovação informática (Lei Tecno-Tremonti)

Base jurídica: Articolo 1, comma 1, lettera a), seconda frase della legge 326/2003, che ha convertito il decreto legge 269/2003

Objectivo: Realização de projectos de inovação informática por parte das pequenas e médias empresas (PME) que se associem para o efeito pretendido em número superior a 10

Orçamento: Estimado em 208 milhões de EUR

Intensidade ou montante: A intensidade máxima líquida é de 13 %. A intensidade máxima bruta é de 17 %

Duração: 2004

Outras informações: Compromisso do Estado-Membro de prever e controlar a elegibilidade do auxílio em causa, de acordo com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 235/2003

Denominação: «Programa de apoyo al desarrollo de nuevos prodcutos (2005 — 2010)»

Objectivo: O auxílio destina-se a conceder auxílios à realização de projectos destinados ao desenvolvimento de novos produtos

Base jurídica: «Decreto 121/2000, de 27 de junio, y su modificación por Decreto 279/2000, de 27 de diciembre, que desarrollan normativamente el grueso de las líneas estratégicas definidas tanto en el Plan Interinstitucional de Promoción Económica 2000-2003 como en el Plan de Ciencia, Tecnología e Innovación 2001-2004 y modificado por el Decreto 222/2002, de 1 de octubre, por el que se establecen distintas líneas de ayuda con fines de Promoción Económica y de impulso de la Ciencia, la Tecnología y la Innovación» y «Proyecto de Orden de los Consejeros de Industria, Comercio y Turismo y de (…) por la que se regula el programa de apoyo a la realización de proyectos de desarrollo de nuevos productos»

Orçamento: 9 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Até 50 % dos custos elegíveis dos projectos de I&D.

Até 20 % do investimento na inovação.

Duração: 1.1.2005-31.12.2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 236/2003

Denominação: «Programa de apoyo al desarrollo de nuevas empresas de base científica y tecnológica (2005 — 2010)» (programa de apoio ao desenvolvimento de novas empresas de base científica e tecnológica, relativo a 2005 — 2010)

Objectivo: O regime destina-se a conceder auxílios para apoiar o lançamento de novas empresas de base científica e tecnológica

Base jurídica: «Decreto 121/2000, de 27 de junio, y su modificación por Decreto 279/2000, de 27 de diciembre, que desarrollan normativamente el grueso de las líneas estratégicas definidas tanto en el Plan Interinstitucional de Promoción Económica 2000-2003 como en el Plan de Ciencia, Tecnología e Innovación 2001-2004 y modificado por el Decreto 222/2002, de 1 de octubre, por el que se establecen distintas líneas de ayuda con fines de Promoción Económica y de impulso de la Ciencia, la Tecnología y la Innovación» y «Proyecto de Orden de los Consejeros de Industria, Comercio y Turismo y de (…) por la que se regula el programa de ayudas para la realización de proyectos de lanzamiento de empresas de base científica y tecnológica»

Orçamento: 9 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Até 50 % dos custos elegíveis dos projectos de I&D.

Até 20 % do investimento na inovação

Duração: 1.1.2005-31.12.2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

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Data de adopção:

Número do auxílio: N 333/2005

Estado-Membro: Alemanha

Título na lingua original: ERP-Innovationsprogramm 2005

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Beschluss der Bundesregierung vom 17.3.2005 zur Modifizierung des ERP-Innovationsprogramms; Programmtext

Orçamento: 250 000 000 EUR

Intensidade ou montante: 25 %

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: N 352/05

Denominação: Auxílio individual a favor do periódico LOAR, s.r.o.

Objectivo: Apoiar um periódico de uma língua minoritária

Base jurídica: Zákon č. 523/2004 Z.z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov; Zákon č. 231/1999 Z.z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d); Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

Orçamento: 1 200 000 SKK

Intensidade ou montante: 12,5 %

Duração: 2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 407/04

Denominação: Plano de apoio a projectos de I&D nos domínios relativos à competitividade

Objectivo: Auxílio à I&D

Base jurídica: Loi de Finances 2005 et ses décrets d'application

Orçamento: Custo anual do financiamento: 30 milhões de EUR

Intensidade ou montante: O nível bruto de intensidade de auxílio não ultrapassará os limites previstos pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento

Duração: 3 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 443/2003

Denominação: Água de segundo circuito

Objectivo: Promover os investimentos a favor do ambiente

Base jurídica: Programmadecreet van de Vlaamse regering van 4 juli 2003 houdende bepalingen tot begeleiding van de aanpassing van de begroting 2003

Orçamento: 60 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 67 %

Duração: 10 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site

http//europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção:

Número do auxílio: N 535/2005

Estado-Membro: Alemanha (Land Saarland)

Título na lingua original: Zuwendungen zur Technologiefôrderung von kleinen und mittleren Unternehmen

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Programmrichtlinien

Orçamento: 13 500 000 EUR

Intensidade ou montante: 60 %

Duração: 15.4.2006-14.4.2012

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 543/2003

Denominação: CIS Photovoltaic re-cladding project (projecto de novo revestimento fotovoltáico CIS), Manchester

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Regional Development Agencies Act 1998

Orçamento: 885 236 GBP ( 1 329 582 EUR)

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Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 602/2004

Denominação: Apoiar a produção de electricidade respeitadora do ambiente

Objectivo: Promover a utilização da energia eólica, a produção combinada de aquecimento e energia e o desenvolvimento futuro de certas energias renováveis

Base jurídica: Lov om elforsyning, jf. lovbekendtgørelse nr. 151 af 10.3.2003, som senest ændret ved § 1 i lov nr. 494 og nr. 495 af 9. juni 2004, som træder i kraft den 1. januar 2005

Orçamento: Custo total dos suplementos fixados: 2 000 milhões de DKK (cerca de 270 milhões de EUR) por ano

Duração: 2005-2015

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 63/2003

Denominação: Auxílio para a compra de navios usados

Objectivo: Compra de navios usados

Base jurídica: Circulaire du ministère de l'agriculture et de la pêche

Intensidade ou montante: Subsídio máximo de 20 %

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório

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