42. Aguarda o resultado do estudo externo encomendado pela Comissão sobre a proporcionalidade entre
a propriedade e o controlo das sociedades europeias cotadas em bolsa, na perspectiva de que o mesmo
proporcione não só uma análise objectiva das provas empíricas e teóricas relativas às repercussões dos váriosmodelos de propriedade praticados nos Estados-Membros sobre a eficiência económica, o controlo das soci-edades pelos seus proprietários e a possibilidade de operações transfronteiriças, mas também uma sólidaanálise de direito societário, tendo em conta o contexto económico e jurídico mais vasto dos
Estados-Membros e os diversos modelos de gestão empresarial; salienta que deve ser tomada na devida conta
a necessidade de transparência na estrutura dos direitos de controlo;
43. Espera que a Comissão apresente, se o considerar pertinente, uma proposta legislativa relativa ao prin-
cípio «uma acção —um voto» só após o resultado da revisão da Directiva 2004/25/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (
1) (em conformi-
dade com o disposto no artigo 20.oda referida directiva) e de uma avaliação da mesma;
44. Solicita à Comissão que proponha medidas destinadas a aumentar a transparência no tocante aos
investidores institucionais; recorda que a transparência é necessária no campo da política de investimentos,da política de votos e da propriedade das acções e que não deve confinar-se à relação entre fundos e investi-dores individuais; lembra ainda que os investidores institucionais deveriam estar sujeitos a algumas obriga-ções de comunicação de informações para com as empresas em que estão envolvidos, nomeadamente noque se refere às suas intenções e à duração prevista do seu compromisso;
45. Insta a Comissão a informar o Parlamento sobre os resultados da consulta sobre as prioridades futuras
para o Plano de Acção de 2003, lançada pela Comissão em Dezembro de 2005, e a explicar pormenorizada-mente as decisões tomadas na sequência do resultado dessa consulta;
46. Solicita à Comissão que analise os problemas relacionados com a aplicação da legislação existente, de
modo a ter em conta os resultados dessa análise quando estudar novas propostas legislativas;
47. Solicita às suas Comissões dos Assuntos Jurídicos e dos Assuntos Económicos e Monetários que acom-
panhem o trabalho da Comissão;
*
* *
48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.
P6_TA(2006)0296
Redução do impacto da aviação nas alterações climáticas
Resolução do Parlamento Europeu sobre a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas
(2005/2249(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas»(COM(2005)0459),
—Tendo em conta a sua resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre «Ganhar a batalha contra as altera-
ções climáticas globais» (
1),13.12.2006 C 303 E/119 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0433.
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o
parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0201/2006),
A. Considerando que a União Europeia se comprometeu com o objectivo de fazer face às alterações climá-
ticas e propôs o objectivo global de limitar o aumento da temperatura global a + 2 °C por comparaçãocom os níveis da pré-industrialização,
B. Considerando que, na sua resolução supracitada, de 16 de Novembro de 2005, o Parlamento Europeu
declarou que os países desenvolvidos deveriam concretizar consideráveis reduções das emissões, naordem de 30 %, até 2020, e de 60 a 80 %, até 2050,
C. Considerando que a contribuição da aviação para as alterações climáticas é substancial e está em rápido
crescimento,
D. Considerando que a aviação internacional não está sujeita a qualquer compromisso resultante da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), nem do seu Protocolo deQuioto ou de qualquer outro compromisso internacional no domínio das alterações climáticas,
E. Considerando que a União Europeia deveria dar mostras de liderança na luta contra as alterações climá-
ticas e que deveria, ao adoptar uma acção regional e precoce, dar um exemplo do modo como enfrentar
o impacto da aviação no clima;
1. Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão e o facto de esta reconhecer a necessidade de um
conjunto abrangente de medidas, incluindo instrumentos reguladores, económicos, tecnológicos e operacio-nais, a fim de fazer face a todos os impactos da aviação no clima, aplicando o princípio do
«poluidor-pagador» e assegurando uma internalização integral dos custos;
2. Salienta que o objectivo geral dos instrumentos políticos escolhidos deve ser o de reduzir, com uma
relação favorável custo/eficácia, o impacto da aviação nas alterações climáticas; considera queestes instru-mentos políticos devem ser escolhidos de modo a assegurar a maior redução possível das emissões de gasescom efeito de estufa, garantindo ao mesmo tempo a minimização da distorção da concorrência entre trans-portadoras aéreas sedeadas no território da UE e transportadoras extra-comunitárias e a redução da concor-
rência desleal entre o sector dos transportes aéreos e os outros sectores dos transportes dentro da UE;
3. Salienta, a este respeito, a necessidade de excluir todo o tipo de ónus burocrático desnecessário, em
especial no que diz respeito às pequenas transportadoras aéreas existentes no mercado;
4. Subscreve inteiramente a intenção da Comissão de avançar com a introdução de taxas sobre o quero-
sene e exorta a Comissão a começar imediatamente, exigindo uma taxa aplicável a todos os voos domésticos
e intra-UE (com a possibilidade de isentar todas as transportadoras em rotas nas quais operem transporta-doras exteriores à União Europeia); solicita à Comissão que proponha as modalidades para a respectiva intro-dução a nível mundial;
5. Salienta a urgência de se alcançar resultados nas renegociações em curso dos acordos sobre serviços
aéreos—em especial, o acordo com os EUA —no que diz respeito a permitir incondicionalmente a tribu-
tação do combustível fornecido a transportadoras da UE e de fora da UE de modo equitativo;
6. Sublinha que as isenções fiscais sobre os transportes aéreos e outros desequilíbrios geram condições de
concorrência muito desiguais entre os transportes aéreos e os outros sectores dos transportes;
7. Sublinha que isto representa um ónus particular para o sector ferroviário, uma vez que este sector está
sujeito não só a impostos, mas também ao Regime de Comércio de Emissões (ETS) da UE, o que faz
aumentar significativamente os custos deste sistema de transporte compatível com o ambiente;
8. Sublinha que esta distorção da concorrência entre os sectores dos transportes também gera a distorção
da concorrência entre regiões turísticas, em detrimento daquelas regiões que são sobretudo acessíveis porautomóvel, autocarro ou caminho-de-ferro;
9. Sublinha que é necessário ponderar uma solução equilibrada para os problemas causados ao ambiente
pelos transportes aéreos;13.12.2006 C 303 E/120 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
10. Encoraja a introdução de taxas enquanto passo em direcção à internalização integral de custos,
devendo a amplitude do seu papel e a sua magnitude reflectir a medida em que qualquer sistema de
comércio de emissões fica aquém dos requisitos atrás descritos;
11. Solicita que seja dedicada uma atenção especial à situação dos territórios mais isolados que estão parti-
cularmente dependentes dos serviços de transporte aéreo e, em particular, das regiões insulares ou ultraperi-
féricas, em que as soluções alternativas são limitadas ou nulas;
12. Saúda o discurso do então Presidente em exercício do Conselho Europeu e Chanceler austríaco,
Wolfgang Schüssel, proferido no Parlamento Europeu em 18 de Janeiro de 2006, em que se referiu a este
assunto, e solicita à Presidência em exercício que elabore propostas concretas neste domínio;
13. Salienta que é necessário melhorar a gestão do tráfego aéreo com urgência, a fim de reduzir as emis-
sões de CO2, a formação de rastos de condensação e de cirros, e que tal constituiria uma medida favorável
no que diz respeito à relação custo/eficácia;
14. Exorta à intensificação da actividade de investigação a fim de melhorar a nossa compreensão quanto
aos efeitos integrais da aviação sobre as alterações climáticas; considera ser particularmente importante clari-ficar os efeitos do rasto de condensação das aeronaves (vapor de água) assim como em que medida voar abaixa altitude pode contribuir para reduzir as emissões globais e, por conseguinte, o impacto sobre o clima,bem como avaliar o efeito térmico causado pelos aerossóis lançados para a estratosfera;
15. Exorta a Comissão a promover a introdução de biocombustíveis nos transportes aéreos, como contri-
buto para reduzir o impacto sobre as alterações climáticas;
16. Sublinha que, também no Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desen-
volvimento tecnológico e demonstração (Sétimo Programa-Quadro de IDT), a prioridade deve continuar aser conferida à investigação e ao desenvolvimento de tecnologias de motores menos poluentes e de combus-tíveis alternativos; considera que se deve aplicar uma abordagem integrada, que intervenha não só ao níveldo comércio das emissões, mas também ao nível da criação de motores e de combustíveis mais limpos, a
fim de também reduzir outras emissões, para além do CO2, no sector da aviação;
17. Considera, além disso, necessário perseguir os objectivos científicos e técnicos de melhorar a eficiência
energética dos aviões e dos helicópteros;
18. Salienta que as medidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento
destinadas a promover as inovações tecnológicas no sector aeroespacial e a melhor gestão do tráfego aéreo
através da legislação relativa ao céu único europeu são de importância decisiva para a redução das emissões
nocivas;
19. Solicita à Comissão que tome, sem demora, iniciativas tendentes a melhorar os serviços de controlo e
de gestão do tráfego aéreo no âmbito do projecto SESAR (Single European Sky ATM Research) e da legis-
lação relativa ao céu único europeu, com vista a aumentar a eficiência energética dos voos e a reduzir ouevitar rastos de condensação;
20. Solicita à Comissão que assegure a afectação à investigação de dotações do Sétimo Programa-Quadro
de Investigação e Desenvolvimento, no quadro da investigação conjunta, com vista a melhorar o ambiente ea eficiência energética dos motores dos aviões e dos helicópteros;
Iinclusão da aviação no Regime de Comércio de Emissões (ETS) da UE
21. Reconhece que o comércio de emissões tem potencial para desempenhar um papel no âmbito de um
conjunto abrangente de medidas destinadas a fazer face ao impacto da aviação no clima, desde que adequa-
damente concebido;
22. Salienta que a eficácia ambiental de qualquer regime de comércio de emissões dependerá: do facto de
ter um âmbito geográfico suficientemente amplo; de um limite rigoroso; da aplicação do método do leilão à
integralidade da atribuição inicial; de, na atribuição, serem tidos em conta o nível tecnológico e as acções
precoces; e de fazer face ao impacto total no clima;13.12.2006 C 303 E/121 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
23. Solicita à Comissão que apresente imediatamente uma avaliação do impacto sobre os parâmetros espe-
cíficos das suas propostas de concepção, nomeadamente, limiares para a aviação, normas de conformidade e
escolha da entidade participante (operadores das aeronaves, companhias aéreas ou aeroportos), e apresentepropostas para assegurar que o regime UE-ETS seja aplicável a companhias de países terceiros;
24. Propõe a introdução de um regime separado votado às emissões da aviação, reconhecendo que, devido
à ausência de compromissos vinculativos para as emissões da aviação internacional, no âmbito da CQNUACe do Protocolo de Quioto, o sector da aviação ficaria, na verdade, impedido de vender no âmbito do
UE-ETS;
25. Observa que a contabilidade seria substancialmente simplificada com um sistema separado e fechado;
considera que, caso viesse a haver uma possibilidade de permitir que as transportadoras aéreas comprassemno ETS da UE, essa possibilidade deveria ser cuidadosamente limitada;
26. Salienta que, se a aviação vier a ser incorporada no UE-ETS mais geral, deverá haver, pelo menos, uma
fase-piloto com um regime separado, durante o período 2008-2012;
27. Observa que a entrada potencial de créditos externos num regime separado (por exemplo, o Meca-
nismo de Desenvolvimento Limpo e Aplicação Conjunta) ou créditos de regimes regionais de comércio de
emissões em países que não são parte no Protocolo de Quioto) deve ser minimizada através de uma limi-
tação dos mesmos a um nível que garanta que o sector contribua para a consecução do objectivo geral depôr termo às alterações climáticas, bem como de minimizar a burocracia e aumentar a transparência;
28. Propõe que, caso a aviação venha a ser incorporada num UE-ETS mais vasto, sejam aplicadas condi-
ções especiais para assegurar que não distorce o mercado, em detrimento dos sectores menos protegidos:um limite do número de direitos de emissão que é permitido comprar no Mercado e o requisito de que,
antes de ser permitido comprar licenças, uma parte das reduções necessárias das emissões seja efectuada sem
recurso ao comércio destas;
29. Insta a Comissão a propor outros instrumentos de acção para fazer face aos impactos da aviação que
não o do CO2, paralelamente ao UE-ETS; considera que, sempre que haja incerteza quanto a qualquer umdesses impactos, a actuação deverá basear-se no princípio da precaução; está convicto que além dos impactessobre o clima deve ser dispensada uma atenção particular à poluição atmosférica e sonora durante as desco-
lagens e aterragens das aeronaves; insta a Comissão a encorajar programas de investigação que visem
melhorar o conhecimento científico sobre os impactos da aviação que não o do CO2, e a apoiar as inicia-tivas da Organização Internacional da Aviação Civil tendentes a definir normas para o NOx;
30. Não exclui a hipótese de, no futuro, vir a ser igualmente necessário tomar medidas locais de
acompanhamento;
Âmbito do regime da aviação
31. Entende que um regime para a aviação deveria abranger, numa primeira etapa, todos os voos prove-
nientes de e com destino a qualquer aeroporto da UE (se possível, incluindo também os voos intercontinen-tais que atravessam o espaço aéreo da UE), independentemente do país de origem da respectiva transporta-dora aérea, de modo a assegurar igualdade de condições aos operadores com diferentes perfis de rotas, de
modo a evitar a distorção do mercado a favor de voos para destinos fora da UE, por forma a assegurar
eficácia ambiental, para prevenir a prática de subvenções cruzadas e para influenciar a concepção das aero-naves; sublinha que é necessário instaurar, o mais rapidamente possível, um regime mundial de comércio deemissões;
32. Reconhece que a Comissão, após cuidadosa avaliação, entende que um âmbito assim vasto é compa-
tível com os acordos internacionais, por exemplo, as regras da OMC; convida a Comissão e o Conselho a
defenderem esta posição contra eventuais ataques oriundos de países terceiros no seio de organizações
internacionais;
Atribuição inicial
33. Salienta que a atribuição inicial total deve ser definida em sintonia com a meta acordada em Quioto,
não devendo, por conseguinte, admitir o crescimento das emissões acima do ano-base;13.12.2006 C 303 E/122 Jornal Oficial da União Europeia
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34. Entende que o montante da atribuição inicial deve ser estabelecido a nível da União Europeia, uma vez
que, se fosse estabelecido a nível dos Estados-Membros, implicaria o risco de haver atribuições iniciais mani-
festamente generosas, que distorceriam o mercado e poriam em causa a eficácia ambiental do regime;
35. Sublinha que o método de atribuição não deve lesar, directa ou indirectamente, as transportadoras que
já tenham colocado ao serviço aeronaves eficazes, pelo que há que reconhecer, em todo o caso, a existência
de uma actuação precoce, devendo exercer-se pressão sobretudo sobre aquelas transportadoras cuja eficácia
em termos de combustível seja desfavorável;
Método de atribuição
36. Considera que o método do leilão é a melhor opção para a distribuição de licenças, já que reflecte a
natureza dinâmica do sector, sem preconceito contra a entrada de novos operadores, nem contra as regiões
que ainda têm de se desenvolver neste sector;
37. Observa que o método do leilão também satisfaz os requisitos do princípio do «poluidor-pagador»,
com mais benefícios ambientais, se as receitas forem imputadas de maneira apropriada, e que recompensaautomaticamente o bom desempenho dos operadores no passado e no futuro;
38. Salienta que a eventual atribuição parcial gratuita de licenças, quer com base no historial de emissões,
quer através de benchmarking, não deve ser discriminatória em prejuízo dos operadores que entrem no
regime depois do período de atribuição inicial; pensa, por conseguinte, ser necessário prever uma disposiçãoespecial que permita a entrada de operadores nesse regime;
39. Observa que, provavelmente, a atribuição gratuita de licenças, quer com base no historial de emissões,
quer através de benchmarking, daria origem a lucros fáceis e inesperados para o sector, a custas do consu-
midor, devido à contabilização marginal dos custos nos preços com base no preço de mercado das licenças,apesar da atribuição gratuita; insiste em que não é este o objectivo da política em questão;
40. Considera que a atribuição gratuita de emissões com base no historial de emissões é a pior opção, já
que penaliza a actuação precoce das transportadoras aéreas, e que a atribuição por benchmarking, ainda que
teoricamente mais incentivadora, implica o risco de ser manifestamente complicada e burocrática, havendodificuldade, com qualquer método de cálculo, em determinar o desempenho verdadeiramente melhor;
*
* *
41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos
Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.13.12.2006 C 303 E/123 Jornal Oficial da União Europeia
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