[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.11.2008

COM(2008) 786 final(adoptado como SEC(2008)2604)

2008/0224(CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta tem por objectivo introduzir no Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (RAA) disposições destinadas a criar uma nova categoria de pessoal específica do Parlamento Europeu, que abrange os assistentes dos deputados europeus que desempenham funções num dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu (Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo), com excepção dos que trabalham nos gabinetes dos deputados europeus no país de eleição (por exemplo, nos gabinetes que estes possuem nos seus círculos eleitorais). A proposta destina-se igualmente a clarificar e melhorar a situação actual destes assistentes, respeitando plenamente a especificidade das funções que exercem no Parlamento.

- Contexto geral

O actual sistema de contratação dos assistentes parlamentares, que assenta inteiramente em acordos contratuais de direito privado, parece ter deixado de ser compatível com a dimensão e a complexidade do Parlamento composto por deputados de 27 Estados-Membros. Este sistema comporta uma enorme sobrecarga administrativa tanto para a administração do Parlamento como para os deputados. Além disso, a aplicação de 27 regimes fiscais e de segurança social diferentes a pessoas que trabalham entre Bruxelas, Estrasburgo, Luxemburgo e outros locais da Europa é causa de numerosas limitações no que se refere à situação dos assistentes parlamentares.

Em 2000, no âmbito da proposta da Comissão de 19 de Maio de 1998, o Conselho declarou estar plenamente consciente da necessidade de regulamentar as condições de emprego dos assistentes parlamentares e de melhorar a sua situação. O Conselho recordou que, em 26 de Abril de 1999, por ocasião da análise do projecto de estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, adoptou, para esse efeito, os princípios que considera essenciais nesta matéria:

- pagamento directo dos assistentes pelo Parlamento, sob a responsabilidade e de acordo com as instruções pessoais do deputado;

- existência de um contrato escrito, registado no Parlamento Europeu;

- respeito das disposições aplicáveis em matéria de fiscalidade e de segurança social.

Estes princípios são respeitados na presente proposta, que introduz no RAA a nova categoria de assistentes parlamentares. As pessoas que se enquadrem nesta nova categoria serão contratadas pelo Parlamento Europeu para trabalhar ao serviço de um determinado deputado, depois de serem por este seleccionadas.

São introduzidas disposições específicas para reger esta nova categoria de pessoal, tendo em conta as características específicas das funções exercidas pelos assistentes parlamentares e as suas relações com o Parlamento Europeu e os deputados europeus.

A introdução desta nova categoria no RAA permite igualmente substituir 27 regimes contratuais, fiscais e de segurança social diferentes por um regime único.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.

Decisão do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005 que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2005/684/CE, Euratom).

- Coerência com as outras políticas e os objectivos da União

Não aplicável.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Não pertinente.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação de impacto

O projecto de proposta limita-se a introduzir uma nova categoria de pessoal no RAA, não sendo esperado qualquer impacto externo. Por esta razão, não foi necessário efectuar uma avaliação de impacto.

ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A proposta prevê disposições destinadas a introduzir uma nova categoria de assistentes parlamentares no Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (RAA).

- Base jurídica

Artigo 283.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

- Princípio da subsidiariedade

A proposta insere-se num domínio da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo seguinte motivo:

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para a consecução do objectivo fundamental de integrar os assistentes dos deputados europeus que desempenham funções num dos locais de trabalho do Parlamento Europeu (Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo) no Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é necessário e adequado estabelecer normas relativas a esta nova categoria que tenham em conta as suas especificidades. A proposta não vai além do necessário para alcançar o objectivo fixado.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo:

A proposta tem por objecto a alteração de um instrumento existente.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.

2008/0224(CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité do Estatuto[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça[3],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[4],

Considerando o seguinte:

1. Nos termos do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu[5], os deputados têm direito a ser assistidos por colaboradores pessoais da sua livre escolha. Presentemente, os deputados empregam todos os seus colaboradores directamente, através de contratos celebrados nos termos da lei nacional, cabendo ao Parlamento Europeu reembolsar os deputados das despesas em que incorrem, em observância de um limiar máximo.

2. Um número limitado destes colaboradores (a seguir denominados "assistentes parlamentares") presta assistência a um ou mais deputados nas instalações do Parlamento Europeu em Estrasburgo, Bruxelas e Luxemburgo. Os restantes trabalham para os Deputados nos países onde estes foram eleitos.

3. Contrariamente a estes últimos, os assistentes parlamentares são, regra geral, expatriados. Trabalham nas instalações do Parlamento Europeu, num ambiente Europeu, multilingue e multicultural, e desempenham funções directamente ligadas aos trabalhos do Parlamento Europeu.

4. Este facto foi confirmado, além disso, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, que reconheceu que, em certos aspectos, os assistentes parlamentares podiam ser considerados, para efeitos de aplicação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes[6], como exercendo funções para o Parlamento[7].

5. Por estas razões, e a fim de garantir, através de regras comuns, a transparência, a não discriminação e a segurança jurídica, cumpre agir de modo a que estes assistentes - exceptuando os colaboradores que trabalham para os deputados nos Estados-Membros em que estes foram eleitos, incluindo os colaboradores locais dos deputados eleitos pelos Estados-Membros dos três locais de trabalho - tenham um vínculo laboral por via de contrato directo com o Parlamento Europeu.

6. É, pois, conveniente que estes assistentes fiquem subordinados ao Regime aplicável aos outros agentes, de modo a que a sua situação específica seja tida em conta.

7. A introdução desta categoria específica de agentes não prejudica o disposto no artigo 29.º do Estatuto dos Funcionários, que prevê que os concursos internos sejam limitados a funcionários e agentes temporários.

8. Os assistentes parlamentares constituem, assim, uma categoria de agentes estatutários específicos do Parlamento Europeu, em especial devido ao facto de prestarem assistência no desempenho das suas funções a Deputados ao Parlamento Europeu na sua qualidade de representantes eleitos democraticamente e titulares de um mandato.

9. É necessário, por conseguinte, introduzir uma alteração de alcance limitado no Regime aplicável aos outros agentes, a fim de nele incluir esta nova categoria de pessoal.

10. Atendendo à natureza das funções dos assistentes, cumpre prever uma única categoria de assistentes, ainda que subdividida em diferentes graus, que serão atribuídos segundo critérios a estabelecer por via de decisão interna do Parlamento Europeu.

11. Os contratos dos assistentes parlamentares celebrados entre estes e o Parlamento Europeu devem ser fundados na confiança mútua entre o assistente parlamentar e o deputado ao Parlamento Europeu ao qual presta assistência.

12. Há que respeitar o princípio da neutralidade orçamental ao introduzir esta nova categoria de pessoal. Nesta conformidade, o Parlamento Europeu paga ao Orçamento Geral da União Europeia o montante integral das contribuições necessárias para financiar o regime de pensões, com excepção da contribuição a que se refere o n.º 2 do artigo 83.º do Estatuto dos Funcionários, a qual é deduzida mensalmente do salário da pessoa em causa.

13. A entrada em vigor das novas disposições deve coincidir com a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é alterado pela forma indicada no Anexo.

Artigo 2.°

No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, o Parlamento Europeu elabora um relatório sobre a respectiva aplicação a fim de ponderar a possível necessidade de adaptar as regras aplicáveis aos assistentes parlamentares.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu que tem início em 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1.º, a seguir a "- de consultor especial", é inserido o seguinte travessão:

" – de assistente parlamentar,".

2) Depois do artigo 5.º é inserido o seguinte artigo:

"Artigo 5.º-A

Para efeitos do presente regime, considera-se "assistente parlamentar" o agente escolhido por um ou mais deputados, admitido por via de contrato directo com o Parlamento Europeu para prestar assistência a um ou mais deputados ao Parlamento Europeu, como previsto no n.º 1 do artigo 125.º."

3) Os Títulos VII e VIII, com os artigos 125.º a 127.º, passam a denominar-se Títulos VIII e IX, com os artigos 141.º a 143.º. É inserido o seguinte novo Título VII:

"Título VII

Assistentes parlamentares

Capítulo 1

Disposições gerais

Artigo 125.°

1. Um "assistente parlamentar" é um agente contratado pelo Parlamento Europeu para prestar assistência, nas instalações do Parlamento Europeu num dos três locais de trabalho respectivos, a um ou mais deputados, no exercício do respectivo mandato parlamentar. Os assistentes desempenham funções que estão directamente ligadas aos trabalhos do Parlamento Europeu.

Os assistentes parlamentares são contratados para a execução de tarefas em horário parcial ou completo, sem serem afectados a um lugar previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente ao Parlamento Europeu.

2. O Parlamento Europeu aprova, por decisão interna, as disposições aplicáveis às condições de emprego dos assistentes parlamentares.

3. Os assistentes parlamentares são remunerados por dotações globais inscritas na secção do orçamento correspondente ao Parlamento Europeu.

Artigo 126.°

1. Os assistentes parlamentares são classificados em graus.

2. O disposto no artigo 1.º-E do Estatuto, relativo a medidas de carácter social e condições de trabalho, é aplicável por analogia.

Capítulo 2

Direitos e deveres

Artigo 127.°

Os artigos 11.º a 26.º-A do Estatuto são aplicáveis por analogia. O Parlamento Europeu aprova, por decisão interna, as modalidades práticas de aplicação que têm em conta a natureza específica do elo existente entre o deputado e o assistente.

Capítulo 3

Condições de admissão

Artigo 128.°

1. O artigo 1.º-D do Estatuto é aplicável por analogia.

2. Os assistentes parlamentares são escolhidos pelo deputado ou deputados ao Parlamento Europeu que serão incumbidos de assistir. Sem prejuízo de critérios suplementares que possam ser impostos por força das disposições referidas no n.º 2 do artigo 125.°, o assistente parlamentar só pode ser contratado se:

a) For nacional de um dos Estados-Membros das Comunidades, a menos que tenha sido autorizada uma excepção pela entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.º, e se encontrar no pleno gozo dos seus direitos cívicos;

b) Estiver em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam aplicáveis em matéria militar;

c) Oferecer as garantias adequadas de moralidade exigidas para o exercício das suas funções;

d) Preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções;

e) Comprovar possuir um conhecimento profundo de uma das línguas das Comunidades e conhecimento satisfatório de outra língua das Comunidades, na medida do necessário ao exercício das suas funções; e

f) Possuir:

i) habilitações do nível do ensino superior certificadas por diploma, ou

ii) habilitações do nível do ensino secundário certificadas por diploma que dêem acesso ao ensino superior e experiência profissional adequada de três anos, no mínimo, ou

iii) formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente, se o interesse de serviço o justificar.

Artigo 129.°

1. O assistente parlamentar é obrigado a efectuar um estágio durante um período de três meses.

2. Quando, no decurso do período de estágio, o assistente parlamentar estiver impedido de exercer as suas funções por doença ou na sequência de acidente durante um período não inferior a um mês, a entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.º pode, a pedido do deputado, prolongar o estágio por um período equivalente.

3. Pelo menos um mês antes do termo do período de estágio, se o assistente parlamentar não tiver dado provas de possuir aptidões suficientes para ser mantido nas suas funções, o deputado ao Parlamento Europeu fará um relatório sobre a aptidão do assistente parlamentar para desempenhar as suas tarefas, assim como sobre o seu rendimento e respectiva conduta. Esse relatório é comunicado pela entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.º ao interessado, que tem o direito de formular observações por escrito, no prazo de 8 dias. Se for caso disso, o assistente parlamentar em questão é despedido pela entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.º, desde que o relatório lhe tenha sido comunicado antes do fim do período de estágio.

4. O assistente parlamentar despedido durante o período de estágio beneficia de uma indemnização igual a um terço do seu vencimento de base por cada mês de estágio efectuado.

Artigo 130.°

1. Antes de ser contratado, o assistente parlamentar deve provar, junto do Serviço Médico do Parlamento Europeu, que goza de aptidão física, a fim de que a Instituição se certifique de que reúne as condições exigidas na alínea d) do n.º 2 do artigo 128.º.

2 Quando o exame médico previsto no n.º 1 der origem a um parecer médico negativo, o candidato pode solicitar, no prazo de vinte dias a contar da notificação que lhe será feita pela Instituição, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta médica composta por três médicos escolhidos pela entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.º, de entre os médicos assistentes das Instituições. O médico assistente que tiver emitido o primeiro parecer negativo será ouvido pela junta médica. O candidato pode submeter à junta médica o parecer de um médico da sua escolha. Se o parecer da junta médica confirmar as conclusões do exame médico previsto no n.º 1, os honorários e despesas acessórias serão suportados, em metade, pelo candidato.

Artigo 131.°

1. Os contratos dos assistentes parlamentares são celebrados por tempo determinado. Sem prejuízo do disposto no artigo 140.°, a vigência dos contratos termina o mais tardar no fim da legislatura em que tiverem sido celebrados.

2. O Parlamento Europeu aprova uma decisão interna em que define os critérios aplicáveis para efeitos de classificação aquando da admissão.

3. Se um assistente parlamentar celebrar um novo contrato, é necessária uma nova decisão sobre a sua classificação num grau.

Capítulo 4

Condições de trabalho

Artigo 132.°

1. O deputado estabelece a duração semanal do trabalho de um assistente, a qual, porém, em circunstâncias normais, não pode ser superior a 42 horas.

2. O assistente só pode ser obrigado a efectuar horas extraordinárias em caso de urgência ou de acréscimo excepcional de trabalho.

3. Todavia, as horas extraordinárias prestadas pelos assistentes parlamentares não dão direito a compensação nem são remuneradas.

4. Os artigos 42.º-A, 42.º-B, 55.º-A e 57.º a 61.º do Estatuto, relativos a licenças, à duração do trabalho e a feriados, assim como o segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 16.º e o artigo 18.º do presente Regime, são aplicáveis por analogia. As licenças especiais, a licença parental e a licença para assistência à família não podem ultrapassar o termo do contrato.

Capítulo 5

Remuneração e reembolso de despesas

Artigo 133.°

Sem prejuízo de disposições em contrário constantes dos artigos 134.° e 135.°, o artigo 19.º, os n.os 1 a 3 do artigo 20.º e o artigo 21.º do presente Regime, assim como o artigo 16.º do Anexo VII do Estatuto, relativos às modalidades de remuneração e de reembolso, são aplicáveis por analogia. As modalidades de reembolso das despesas de deslocação em serviço são estabelecidas nas disposições referidas no n.º 2 do artigo 125.°.

Artigo 134.°

A tabela dos vencimentos de base é estabelecida de acordo com o seguinte quadro:

Grau | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |

Vencimento de base a tempo inteiro | 1 193,00 | 1 389,85 | 1 619,17 | 1 886,33 | 2 197,58 | 2 560,18 | 2 982,61 |

Cf. ponto 2.1. | DNO | DND | NÃO | NÃO | NÃO | 5 |

3. RESUMO DOS RECURSOS

3.1. Recursos financeiros

3.1.1. Despesas operacionais

Esta proposta não implica despesas operacionais.

3.1.2. Despesas administrativas – ver mais informações nos pontos 7.2.4 e 7.2.5.

em milhões de euros (3 casas decimais)

Natureza da despesa | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | Total |

Custo dos recursos humanos e despesas conexas | 55,701 | 111,401 | 111,401 | 111,401 | 111,401 | 111,401 | 612,706 |

Outras despesas administrativas | 17,998 | 35,995 | 35,995 | 35,995 | 35,995 | 35,995 | 197,973 |

TOTAL das DA/DP incluindo o custo dos recursos humanos | 73,699 | 147,396 | 147,396 | 147,396 | 147,396 | 147,396 | 810,679 |

3.1.3. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[8] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

3.1.4. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Pagamento pelos assistentes parlamentares e pelo pessoal de gestão administrativa a título do imposto comunitário, da contribuição especial, bem como da contribuição para o regime de pensões comunitário, segundo as condições do Estatuto dos Funcionários ou do RAA, bem como o pagamento pelo Parlamento Europeu, em benefício dos assistentes parlamentares, da contribuição patronal a título do regime de pensões comunitário.

em milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção 2008 | Situação após a acção |

Total dos efectivos em recursos humanos | 1438 | 1438 | 1438 | 1438 | 1438 | 1438 |

4. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

4.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

Até à presente data, os assistentes parlamentares acreditados num dos três locais de trabalho oficiais do Parlamento Europeu têm estado sujeitos a estatutos diversos que originam situações divergentes em termos de remuneração, de cobertura social e, em caso de doença, de direitos de pensão, etc. A presente acção visa integrar os referidos assistentes parlamentares no RAA através da criação de um título específico.

4.2. Valor acrescentado da intervenção comunitária

A intervenção comunitária é indispensável uma vez que só as instituições europeias estão juridicamente habilitadas a integrar os referidos assistentes parlamentares no RAA.

4.3. Objectivos , resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA (gestão por actividade)

A acção proposta visa criar condições de emprego homogéneas para os referidos assistentes parlamentares.

4.4. Modalidades de execução (indicativas)

( Gestão centralizada

( directamente pelo Parlamento Europeu

( indirectamente por delegação em:

( agências de execução,

( organismos criados pelas Comunidades, referidos no artigo 185º do Regulamento Financeiro,

( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público.

( Gestão partilhada ou descentralizada

( com os Estados-Membros

( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (a especificar)

5. CONTROLO E AVALIAÇÃO

5.1. Sistema de controlo

As despesas serão controladas pelos serviços competentes do Parlamento Europeu.

6. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Serão aplicadas medidas de boa gestão financeira e realizados controlos ex-post regulares.

7. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

7.1. Objectivos da proposta em termos de custos

A proposta visa integrar os referidos assistentes no RAA, a fim de garantir condições de trabalho homogéneas para o pessoal que exerce funções equivalentes.

7.2. Despesas administrativas

7.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipo de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |

Funcionários ou agentes temporários (capítulo 12) | AD | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 |

AST | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |

Assistentes parlamentares (número 4200) | 1423 | 1423 | 1423 | 1423 | 1423 | 1423 |

TOTAL | 1438 | 1438 | 1438 | 1438 | 1438 | 1438 |

7.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Gestão administrativa dos assistentes parlamentares

Assistência aos deputados

7.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prorrogar

( Lugares pré-afectados no quadro do exercício relativo ao ano n

( Lugares requeridos no quadro do processo orçamental 2009 – 15 lugares

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes no serviço em causa (reafectação interna) – 1423 lugares

( Lugares necessários para o ano n não previstos no exercício em causa

7.2.4. Custo dos recursos humanos e custos conexos

em milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |

Funcionários e agentes temporários (capítulo 12) | 0,340 | 0,680 | 0,680 | 0,680 | 0,680 | 0,680 |

Assistentes parlamentares (número 4200) | 55,361 | 110,721 | 110,721 | 110,721 | 110,721 | 110,721 |

Custo total dos recursos humanos e custos conexos | 55,701 | 111,401 | 111,401 | 111,401 | 111,401 | 111,401 |

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS (MODO DE CÁLCULO)

Cálculo médio indicativo adaptado a 3 AD 5 e 12 AST 1. Os montantes englobam os salários, os abonos e os subsídios, bem como as contribuições patronais habituais para cada tipo de pessoal em aplicação do Estatuto dos Funcionários.

As dotações e os lugares necessários deverão ser integrados no processo orçamental.

Assistentes parlamentares (modo de cálculo)

Cálculo médio indicativo

- para 1423 assistentes (extrapolação da situação actual em relação aos 736 deputados futuros)

- salários e abonos familiares com base nas condições de remuneração específicas, tal como previstas na presente proposta

- subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro, segundo as condições do RAA, excepção feita ao limite derrogatório previsto na presente proposta

- contribuições patronais a título das caixas de seguro de doença, acidente e desemprego segundo as condições do RAA

- despesas (fixas) de deslocação em serviço

- contribuição patronal real para o regime de pensões dos assistentes parlamentares

A repartição acordada para cada grau constitui uma projecção aproximada da situação actual:

- grau 1: 5,18%, ou seja, 73,71 assistentes

- grau 2: 2,16%, ou seja, 30,74 assistentes

- grau 3: 1,59%, ou seja, 22,63 assistentes

- grau 4: 2,74%, ou seja, 38,99 assistentes

- grau 5: 6,49%, ou seja, 92,35 assistentes

- grau 6: 5,04%, ou seja, 71,72 assistentes

- grau 7: 10,09%, ou seja, 143,58 assistentes

- grau 8: 9,51%, ou seja, 135,33 assistentes

- grau 9: 13,69%, ou seja, 194,81 assistentes

- grau 10: 11,96%, ou seja, 170,19 assistentes

- grau 11: 18,87%, ou seja, 268,52 assistentes

- grau 12: 8,79%, ou seja, 125,08 assistentes

- grau 13: 1,87%, ou seja, 26,61 assistentes

- grau 14: 2,02%, ou seja, 28,74 assistentes

As dotações correspondentes já se encontram cobertas pelos recursos existentes.

7.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos

em milhões de euros (3 casas decimais)

2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | TOTAL |

Outras despesas administrativas – pessoal de gestão administrativa (capítulos 12, 16, 21, 23) | 0,210 | 0,420 | 0,420 | 0,420 | 0,420 | 0,420 | 2,310 |

Outras despesas administrativas – assistentes parlamentares (capítulos 12, 16, 21, 23; número 4200) | 17,788 | 35,575 | 35,575 | 35,575 | 35,575 | 35,575 | 195,663 |

Total das despesas administrativas excluindo recursos humanos e custos conexos | 17,998 | 35,995 | 35,995 | 35,995 | 35,995 | 35,995 | 197,973 |

OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS (MODO DE CÁLCULO)

O cálculo baseia-se num custo médio que tem em consideração as outras despesas de pessoal/administrativas, despesas de funcionamento e de infra-estruturas.

O custo médio eleva-se aproximadamente a 28 000 euros/ano para o pessoal de gestão administrativa e aproximadamente a 25 000 euros/ano para os assistentes parlamentares.

No que respeita aos assistentes parlamentares, as dotações correspondentes já se encontram actualmente incluídas no orçamento do Parlamento Europeu para fazer face às necessidades dos assistentes acreditados nos locais de trabalho de acordo com as normas em vigor.

No que respeita ao pessoal de gestão administrativa, as dotações necessárias devem ser integradas no processo orçamental.

[1] JO C … de … , p. .

[2] JO C … de … , p. .

[3] JO C … de … , p. .

[4] JO C … de … , p. .

[5] JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

[6] Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

[7] Acórdão de 19 de Junho de 2007 no processo T-473/04, Asturias Cuerno/Comissão , ainda não publicado.

[8] Cf. pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional