COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 379 final 
Bruxelas, 15 de Julho de 1993 
Proposta reexaminada de SYN455 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n« 2052/88, de 24 de Junho de 1988, 
relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua 
eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, 
com as intervenções do Banco Europeu de Investimento 
e com as dos outros instrumentos financeiros existentes 
Proposta reexaminada de SYN455 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n« 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988, 
que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 
n& 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções 
dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas 
e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros 
instrumentos financeiros existentes, por outro 
Proposta reexaminada de - SYN457 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n& 4254/88 do Conselho, 
de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução 
do Regulamento (CEE) ns 2052/88 no que respeita ao 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
Proposta reexaminada de _ SYN457 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 4255/88 do Conselho, 
de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) n& 2052/88 no que 
respeita ao Fundo Social Europeu 
Proposta reexaminada de ÇYN457 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n« 4256/88, 
de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) n& 2052/88 no que 
respeita ao FEOGA, secção "Orientação" 
Proposta reexaminada de . SYN457 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece disposições de aplicação do Regulamento 
(CEE) n& 2052/88 no que respeita ao instrumento 
financeiro de orientação da pesca 
(Apresentadas pela Comissão 
em conformidade com o n« 2, alínea d), do artigo 149* do Tratado CEE) 
- Á-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 24 de Junho de 1993, e na sequência da primeira leitura do Parlamento 
Europeu, de 22 de Junho, a Comissão transmitiu ao Conselho as propostas 
alteradas dos Regulamentos dos fundos estruturais (CEE) n«s 2052/88, 
4253/88, 4254/88, 4255/88, 4256/88 e do IFOP. 
Na sua comunicação ao Parlamento Europeu, de 7 de Julho de 1993, a 
Comissão comentou a posição comum adoptada pelo Conselho em 3 de Julho, 
congratulando-se com o facto de este ter retomado uma boa parte das 
alterações mais significativas do Parlamento, pelo menos no que se refere 
às alterações aceites pela Comissão, relativas designadamente a uma 
informação regular do Parlamento Europeu sobre a acção estrutural da 
Comunidade, a uma melhor tomada em consideração das políticas ambientais e 
do princípio da igualdade de oportunidades para homens e mulheres e a um 
método mais completo de designação das zonas elegíveis para os objectivos 
n&s 2 e 5b). 
Na mesma comunicação, no entanto, a Comissão lamentou que o Conselho tenha 
atenuado o princípio de associação dos parceiros económicos e sociais à 
preparação e execução da acção estrutural comunitária. Deplorou ainda, no 
domínio das iniciativas comunitárias, a criação de um novo comité de 
gestão. 
Posteriormente, o encontro de 12 de Julho de 1993 entre o Parlamento, o 
Conselho e a Comissão possibilitou um acordo que permitirá ao Parlamento 
Europeu concluir o processo de exame parlamentar e emitir os seus 
pareceres sobre as seis propostas de regulamento. 
É na sequência desse acordo entre as três instituições, e das votações de 
alterações de segunda leitura e de pareceres pelo Parlamento em 14 de 
Julho de 1993, que a Comissão agora submete ao Conselho propostas 
reexaminadas dos regulamentos em causa, limitando a sua apresentação, dada 
a extrema urgência, às alterações em relação às propostas transmitidas em 
24 de Junho. 
Esse reexame incide nomeadamente: 
- numa nova formulação (regulamentos quadro, Feder e FSE) da associação 
dos parceiros económicos e sociais, tal como acordada no encontro entre 
as três instituições; 
- na comunicação ao Parlamento Europeu dos projectos de iniciativas 
comunitárias (regulamentos de coordenação e Feder) a transmitir ao novo 
comité de gestão constituído por representantes dos Estados-membros; 
- numa referência ao livro verde sobre as iniciativas comunitárias num 
considerando do regulamento de coordenação; 
- 2 -
- na fixação das normas de execução do objectivo n2 5a) pelo Conselho, 
sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, antes de 
31 de Dezembro de 1993 (regulamentos quadro, FEOGA-Orientação e IFOP). 
Em contrapartida, a Comissão não pôde reter as outras alterações votadas 
pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, por um lado, porque considera 
tê-las já largamente integrado, pelo menos no espirito, nas suas propoBtas 
revistas e, por outro, porque é conveniente preservar o difícil equilíbrio 
da posição comum adoptada pelo Conselho. Registe-se, no entanto, que as 
preocupações essenciais do Parlamento Europeu tiveram resposta nas 
declarações feitas pela Comissão em sessão plenária e retomadas tanto na 
acta do encontro das três instituições de 12 de Julho como na acta da 
sessão plenária do Parlamento de 13 de Julho de 1993. Essas preocupações 
respeitam em especial: 
- à tomada em consideração das orientações adoptadas pelo Parlamento 
Europeu no seu debate relativo ao livro verde sobre as iniciativas 
comunitárias; 
à recolha, sempre que possível, das observações do Parlamento Europeu 
antes da decisão de cada iniciativa comunitária; 
à instituição de um código de conduta que reforce o papel do Parlamento 
no acompanhamento e avaliação da acção estrutural comunitária; 
no compromisso das três instituições de completar as intervenções dos 
fundos estruturais por medidas especiais, a financiar mediante uma 
rubrica orçamental específica extra-subsecção B2 do orçamento CEE, nas 
regiões limítrofes de países terceiros; 
- à apresentação, se necessário, de propostas adequadas sobre os 
regulamentos relativos aos fundos estruturais, à luz do primeiro 
relatório trienal sobre a coesão económica e social. 
J> 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n& 2052/88, de 24 de Junho de 1988, 
relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua 
eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, 
com as intervenções do Banco Europeu de Investimento 
e com as dos outros instrumentos financeiros existentes 
A proposta alterada mantém-se, com excepção das seguintes alterações: 
no n« 1 do artigo 42, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A acção comnitária será concebida como um complemento das acções 
nacionais correspondentes ou como um contributo para as mesmas. Será 
estabelecida através de uma concertação estreita entre a Comissão, o 
Estado-membro em questão, as autoridades e os organismos competentes -
incluindo, no âmbito das modalidades proporcionadas pelas regras 
institucionais e as práticas existentes próprias de cada Estado-membro, 
os parceiros económicos e sociais - designados pelo Estado-membro a 
nível regional, nacional, local ou outro, agindo todas as partes na 
qualidade de parceiros que prosseguem um objectivo comum. Essa 
concertação é a seguir denominada "parceria". A parceria abrangerá a 
preparação, o financiamento, o acompanhamento e a avaliação das 
acções." 
- o artigo 112 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 112 
Objectivo ns 5a) 
As regras de execução das acções relacionadas com a adaptação das 
estruturas agrícolas e das estruturas da pesca (objectivo nfi 5a)) serão 
definidas no âmbito das disposições referidas nos nfis 4 e 5 do artigo 
32." 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988, 
que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 
n« 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções 
dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas 
e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros 
instrumentos financeiros existentes, por outro 
A proposta alterada mantém-se, com excepção das seguintes alterações: 
- é inserido um novo considerando 7-A: 
"Considerando que as acções com um interesse significativo para a 
Comunidade empreendidas por iniciativa da Comissão têm um importante 
papel a desempenhar na realização dos objectivos gerais da acção 
estrutural comunitária, referidos no artigo 12 do Regulamento (CEE) n2 
2052/88; que essas iniciativas devem promover principalmente a 
cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, bem como a 
ajuda às regiões ultraperiféricas, em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade; que, com o intuito de fomentar um amplo debate sobre a 
natureza de futuras iniciativas comunitárias, a Comissão adoptou um 
livro verde sobre o futuro das iniciativas comunitárias (COM(93)282);" 
no n2 1 do artigo 11a, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Em aplicação do n» 5 do artigo 5« do Regulamento (CEE) n« 2052/88, a 
Comissão pode, por sua própria iniciativa, após comunicação { ] ao 
Parlamento Europeu, e de acordo com os processos estabelecidos no 
Título VIII, decidir propor aos Estados-membros que apresentem pedidos 
de contribuição para acções que se revistam de particular interesse 
para a Comunidade. As intervenções aprovadas no âmbito da presente 
disposição serão tidas em conta na elaboração ou revisão do quadro 
comunitário de apoio correspondente." 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n2 4254/88 do Conselho, 
de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução 
do Regulamento (CEE) n2 2052/88 no que respeita ao 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
A proposta alterada mantém-se, com excepção das seguintes alterações: 
- no n2 2 do artigo 3-', terceiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Quando realizados por iniciativa da Comissão, esta, após comunicação 
[ ] ao Parlamento Europeu e consulta do comité referido no artigo 
292-A do Regulamento (CEE) nfi 4253/88, determinará as respectivas 
orientações e convidará o ou os Estados-membros em causa a estabelecer 
pedidos de contribuição. A Comissão procederá à respectiva publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias." 
o artigo 92 passa a ter a seguinte redacção: 
"A acção regional da Comunidade será prosseguida em estreita 
concertação entre a Comissão, o Estado-membro e as autoridades e 
organismos competentes - incluindo , no âmbito das modalidades 
proporcionadas pelas regras institucionais e as práticas existentes 
próprias de cada Estado-membro, os parceiros económicos e sociais -
designados pelo Estado-membro, nos termos do n2 l do artigo 42 do 
Regulamento (CEE) ns 2052/88, para a execução das acções ao nível 
regional." 
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Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n& 4255/88 do Conselho, 
de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) n* 2052/88 no que 
respeita ao Fundo Social Europeu 
A proposta alterada mantém-se, com excepção das seguintes alterações: 
no n2 1 do artigo 42, o último parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Esses planos indicarão a maneira como terá sido tida em conta , no 
âmbito das modalidades proporcionadas pelas regras institucionais e as 
práticas existentes próprias de cada Estado-membro, a associação dos 
parceiros económicos e sociais na parceria [ ] referida no artigo 42 
do Regulamento (CEE) n2 2052/88." 
- no n2 3 do artigo 42, o segundo travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 
"- a forma como o Estado-membro assegurará , no âmbito das 
modalidades proporcionadas pelas regras institucionais e as 
práticas existentes próprias de cada Estado-membro, a participação 
dos parceiros económicos e sociais e dos organismos de formação 
profissional, ao nível adequado, aquando da preparação das acções, 
em especial no que se refere à antecipação dos efeitos das 
mutações industriais e da evolução dos sistemas de produção;". 
? 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ní 4256/88, 
de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) ns 2052/88 no que 
respeita ao FEOGA, secção "Orientação" 
A proposta alterada mantém-se, com excepção da seguinte alteração: 
É inserido o novo artigo 112-A, com a seguinte redacção: 
"Artigo 112-A 
Sem prejuízo do artigo 332 do Regulamento (CEE) nfi 4253/88, o Conselho, 
deliberando, sob proposta da Comissão, de acordo com o processo previsto 
no artigo 432 do Tratado, decidirá até 31 de Dezembro de 1993, o mais 
tardar, da adaptação das acções comuns financiadas nos termos do artigo 22 
do Regulamento (CEE) n2 4256/88, com vista à realização dos objectivos 
referidos no Regulamento (CEE) n2 2052/88 e em função das regras 
estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) nss 2052/88 e 4253/88 e do 
Regulamento (CEE) n« 4256/88." 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece disposições de aplicação do Regulamento 
(CEE.) n« 2052/88 no que respeita ao instrumento 
financeiro de orientação da pesca 
A proposta alterada mantém-se, com excepção da seguinte alteração: 
É inserido o seguinte texto: 
"Artigo 62 
Sem prejuízo do artigo 332 do Regulamento (CEE) ns 4253/88 e do artigo 92 
do presente regulamento, o Conselho, deliberando, sob proposta da 
Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 432 do Tratado, 
decidirá até 31 de Dezembro de 1993, o mais tardar, das modalidades e 
condições da contribuição do IFOP para as medidas de adaptação das 
estruturas do sector referido no presente regulamento." 
Jl 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 379 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-93-407-PT-C 
ISBN 92-77-58316-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo