PT

Bruxelas, 30.11.2006

COM(2006)734 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.° 2328/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião

{SEC(2006)1528}

Introdução

O presente relatório foi elaborado em aplicação do disposto no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2328/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião [1]. Essa disposição estabelece que, «até 1 de Junho de 2006, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas de medidas necessárias para a consecução dos objectivos enunciados no presente regulamento».

O presente relatório baseia-se nas informações de que a Comissão dispõe e nas conclusões de um estudo sobre os aspectos estruturais da política comum das pescas nas regiões ultraperiféricas, realizado por Ernst & Young and Associates (a seguir designado «o estudo») e publicado em meados de Setembro de 2006. O principal objectivo do estudo era o de analisar os problemas e necessidades específicos do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas e apresentar recomendações para maximizar a eficiência do apoio comunitário.

O relatório descreve a natureza e o funcionamento do regime de ajuda, informa quanto à sua aplicação, avalia o seu impacto no sector das pescas nas regiões ultraperiféricas em causa e, por último, esboça as perspectivas de novas acções comunitárias neste domínio. O relatório é acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão (a seguir designado «documento de trabalho») que contém os anexos do presente relatório.

1. Regime de compensação relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca – natureza e funcionamento

1.1. Objectivo do regime de compensação

As regiões ultraperiféricas da Comunidade [2] registam atrasos de desenvolvimento no plano social e económico, devido ao afastamento, à insularidade, à pequena superfície e ao relevo e clima difíceis que as caracterizam. A dependência económica em relação a alguns produtos, a exiguidade dos mercados e a dupla natureza destas regiões (regiões comunitárias e, simultaneamente, territórios situados num contexto de país em desenvolvimento) condicionam o seu tecido económico e social. O mesmo se aplica ao sector das pescas: com uma capacidade de absorção dos mercados locais limitada, este sector tem de fazer face aos custos suplementares que resultam do transporte para o continente europeu, que constituem um entrave permanente à rentabilidade dos investimentos de base e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos.

Por este motivo, a Comissão decidiu facilitar a integração no mercado interno dos produtores de produtos da pesca nas regiões ultraperiféricas. Em 1992, foi instituído um regime a favor das regiões ultraperiféricas destinado a compensar os custos suplementares do transporte de produtos da pesca para mercados longínquos do continente europeu. Depois dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, o regime foi progressivamente alargado aos territórios franceses da Guiana (a partir de 1994) e da Reunião (a partir de 1998). Com ele pretendia-se que as actividades de escoamento se desenrolassem em condições comparáveis às dos operadores económicos do continente europeu. O regime de ajuda foi reconduzido pela primeira vez em 2003, pelo Regulamento (CE) n.º 2328/2003 e expira em 31 de Dezembro de 2006.

1.2. Principais características do regime actual (2003-2006), estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2328/2003 [3]

1.2.1. Beneficiários e destinatários

O regime aplica-se a cinco das sete regiões ultraperiféricas, a saber, Açores, Madeira, ilhas Canárias e departamentos franceses da Guiana e da Reunião. Os destinatários da compensação são os produtores, os proprietários ou os armadores de navios registados nos portos dessas regiões que nelas exercem as suas actividades, ou as respectivas associações, bem como os operadores do sector da transformação ou da comercialização, ou as respectivas associações, que suportem os custos suplementares do escoamento dos produtos em causa resultantes do afastamento.

1.2.2. Compensação

O regulamento estabelece a lista das espécies e dos produtos da pesca elegíveis por região. No conjunto das cinco regiões ultraperiféricas, o regime cobre 17 segmentos. Para cada região, é fixado o montante da compensação por tonelada de produto da pesca e a quantidade máxima total das espécies ou produtos da pesca elegíveis por ano que podem beneficiar da compensação. O quadro no anexo I do documento de trabalho dá uma ideia geral das quantidades e dos montantes da compensação por região.

Em termos globais, tendo em conta os montantes e as quantidades fixados para a compensação, o envelope anual total por região pode ascender a:

Envelope total €/ano | % do envelope anual para o regime de compensação | Região ultraperiférica |

2 909 992 | 19,4 | Açores |

1 374 000 | 9,1 | Madeira |

5 884 076 | 39,2 | Ilhas Canárias |

4 003 500 | 26,7 | Guiana |

865 200 | 5,6 | Reunião |

14 996 768 | 100,0 | Total |

1.2.3. Modulação dos montantes e das quantidades - modulação

O regulamento prevê duas possibilidades de modulação para ter em conta a variação dos níveis de captura e as condições reais de escoamento nos Estados-Membros.

– Um Estado-Membro pode adaptar as quantidades previstas para as diferentes espécies ou produtos da pesca de uma mesma região ultraperiférica e entre as suas regiões ultraperiféricas se a Comissão não tiver levantado objecções num prazo de quatro semanas a contar da notificação do pedido de modulação. Tal alteração não pode resultar no aumento do envelope global anual previsto para cada Estado-Membro nem no aumento dos montantes fixados como compensação por tonelada de espécie ou produto da pesca.

– A Comissão pode adaptar as quantidades e os montantes previstos para as diferentes espécies ou produtos da pesca. Essa modulação pode efectuar-se dentro de uma região, entre regiões pertencentes a um Estado-Membro ou entre diferentes Estados-Membros e dentro dos limites do envelope global disponível para o regime.

Os dois tipos de modulação devem ser devidamente justificados e ter em conta todos os elementos pertinentes, nomeadamente as características biológicas das espécies, a variação dos custos suplementares e os aspectos qualitativos e quantitativos da produção e do escoamento.

As regras da modulação aplicam-se igualmente a pedidos relativos ao anterior regime de compensação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1587/98 sobre os quais não foi tomada qualquer decisão antes de 1 de Janeiro de 2003 [4].

1.2.4. Gestão financeira do regime de compensação

O regime de compensação é considerado como uma intervenção destinada à estabilização dos mercados na acepção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum [5]. Consequentemente, a fonte do financiamento comunitário é o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia". A título deste fundo, cerca de 60 milhões EUR foram atribuídos ao regime de compensação para o período 2003-2006, isto é, mais precisamente, 14,997 milhões EUR por ano.

A execução financeira do regime baseia-se no modelo de gestão partilhada aplicada pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", com delegação das tarefas nos Estados-Membros. A Comissão reembolsa as despesas efectuadas (pre-financiadas) pelos Estados-Membros, mediante declaração destes.

2. Regime de compensação relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca – aplicação desde 2003 [6]

2.1. Aplicação da modulação

Até ao presente, a possibilidade de adaptar as quantidades elegíveis (=modulação) previstas no âmbito do actual regime de ajuda foi utilizada pelos Estados-Membros num grau variável. Enquanto Espanha nunca recorreu a essa possibilidade, França fê-lo várias vezes para a Guiana e a Reunião. Também Portugal usufruiu várias vezes desta possibilidade em relação a cada uma das suas regiões ultraperiféricas - Açores e Madeira. Aquando da elaboração do presente relatório, todos os pedidos recebidos tinham sido aceites pela Comissão. O quadro infra fornece um resumo dos pedidos apresentados de 2003 a 2005. Até agora, não se recebeu qualquer pedido de modulação para 2006.

Quadro 1: pedidos de modulação apresentados e aceites em relação ao período 2003-2005

| Guiana | Reunião | Açores | Madeira |

Ano 2003 | Camarão da pesca industrial: aumento de 3 300 t para 3 424 tPeixe magro comercializado fresco: descida de 100 para 3 tPeixe magro comercializado ultracongelado descida de 500 t para 38 t | Atum, espadarte, marlim/espadim, tubarão, veleiro e doviado: aumento de 618 t para 770 t | Espécies destinadas à comercialização em fresco: aumento de 2 000 t para 2 489 tPequenos pelágicos e espécies de águas profundas para congelação ou transformação: descida de 1 554 t para 48 t | |

Ano 2004 | Camarão da pesca industrial: descida de 3 300 t para 3 215 tPeixe magro comercializado fresco: descida de 100 t para 2 tPeixe magro comercializado ultracongelado: descida de 500 t para 56,5 t | Atum, espadarte, marlim/espadim, tubarão, veleiro e doviado: aumento de 618 t para 928,5 t | Espécies destinadas à comercialização em fresco: aumento de 2 000 t para 2 501 tPequenos pelágicos e espécies de águas profundas para congelação ou transformação: descida de 1 554 t para 12 t | Peixe-espada preto: aumento de 1 600 t para 1 817 tAtuns: descida de 4 000 t para 3 998 tProdutos aquícolas: descida de 50 t para 0 t |

Ano 2005 | Camarão da pesca industrial: descida de 3 300 t para 2 854 tPeixe magro comercializado fresco: descida de 100 t para 6 tPeixe magro comercializado ultracongelado: descida de 500 t para 55 t | Atum, espadarte, marlim/espadim, tubarão, veleiro e doviado: aumento de 618 t para 1 209 t | Espécies destinadas à comercialização em fresco: aumento de 2 000 t para 2 401 tPequenos pelágicos e espécies de águas profundas para congelação ou transformação: descida de 1 554 para 322 t | Peixe-espada preto: aumento de 1 600 t para 1 686 tAtuns: aumento de 4 000 t para 4 072 tProdutos aquícolas: descida de 50 t para 11,73 t |

Enquanto os pedidos de modulação da França diziam respeito à modulação de quantidades entre as duas regiões ultraperiféricas da Guiana e da Reunião, os de Portugal foram apresentados separadamente para cada região, no âmbito dos envelopes financeiros para os Açores e a Madeira.

Desde a entrada em vigor do regime actual, nunca foi preciso aplicar a segunda possibilidade de modulação, isto é, a modulação de quantidades e montantes para a compensação por parte da Comissão com base em informações dos Estados-Membros [ver nota de rodapé 4].

2.2. Execução financeira e física

O quadro seguinte apresenta os pagamentos, em euros, efectuados pela Comissão para os anos civis de 2003, 2004 e 2005, com base em declarações recebidas pelos Estados-Membros interessados (despesas até Maio de 2006, inclusive).

Quadro 2: execução financeira 2003-2005

| 2003 | % do envelope disponível* | 2004 | % do envelope disponível* | 2005 | % do envelope disponível* |

Espanha – ilhas Canárias | 5 449 043 | 93,2 | 5 453 490 | 93,3 | - | 0,0 |

Guiana Reunião | 3 651 301 865 200 | 96,3 80,3 | 3 568 709 1 299 991 | 100,0 100,0 | 3 139 615 865 200 | 86,5 100,0 |

Total França | 4 516 501 | 92,8 | 4 868 700 | 100,0 | 4 004 815 | 82,3 |

Total Portugal | 2 980 959 | 69,6 | 2 455 808 | 57,3 | 93 911 | 2,2 |

Total | 12 946 139 | 86,3 | 12 777 999 | 85,2 | 4 098 726 | 27,3 |

* após modulação

O quadro não apresenta o estado de execução definitivo do regime de compensação, uma vez que os Estados-Membros continuam ainda a apresentar declarações de despesas relativas aos últimos anos, incluindo 2003. Tendo em consideração o ritmo de apresentação das declarações de despesas pelos Estados-Membros no passado, prevê-se que os pagamentos para os anos civis de 2005 e 2006 atinjam sensivelmente o mesmo nível que em 2003 e 2004, isto é, mais de 85% do envelope financeiro global elegível. No respeitante a 2006, só Portugal declarou despesas no montante de 2 019 442 euros, ou seja, quase metade do seu envelope financeiro anual.

O quadro do anexo II do documento de trabalho é um pouco mais pormenorizado. Mostra as quantidades que foram objecto de apoio, a parte que representam nas quantidades máximas elegíveis e o montante do financiamento após modulação, se for caso disso. No entanto, não se trata ainda de um quadro completo, na medida em que as declarações dos Estados-Membros nem sempre comportam as discriminações necessárias por produtos de pesca e espécies. Tal é o caso, em especial, de Portugal, em que essa descriminação só é feita no que diz respeito às declarações de 2006. Relativamente às outras regiões, as declarações de 2005 e 2006 são ainda parciais.

3. Regime de compensação relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca – natureza e forma de funcionamento – avaliação da sua aplicação e impacto no sector das pescas nas regiões ultraperiféricas

3.1. Execução financeira e física – pertinência das quantidades elegíveis e dos montantes da compensação

3.1.1. Pertinência das espécies e produtos da pesca elegíveis e das quantidades máximas que podem beneficiar da compensação

Os produtos da pesca e as espécies elegíveis, bem como as quantidades correspondentes foram determinados com base na evolução verificada desde a instituição do regime de compensação em 1992. Assim, a lista das espécies e produtos de pesca elegíveis estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 2328/2003 nem sempre reflecte a realidade do escoamento nas regiões ultraperiféricas, que depende das flutuações das capturas, unidades populacionais e da procura do mercado. Alguns produtos, como o gaiado escoado por via marítima nas ilhas Canárias ou o peixe magro de Guiana, nunca foram objecto de comercialização no continente europeu no âmbito do regime, ou foram-no numa escala muito reduzida. Em relação a outros produtos, pelo contrário, a actividade de comercialização foi subestimada.

Contudo, a possibilidade de modular as quantidades facilitou, indubitavelmente, a aplicação e utilização do regime de compensação. Tal foi, em especial, o caso da França, que tirou o máximo partido de utilização do regime, não só modulando as quantidades elegíveis, como também efectuando transferências de fundos do seu envelope financeiro total anual entre a Reunião e a Guiana. O mesmo não se pode afirmar com clareza no que diz respeito a Portugal, uma vez que faltam os dados necessários para cada produto. Segundo o estudo, também Portugal efectuou uma melhor utilização do regime graças à modulação. No caso de Espanha (ilhas Canárias), contudo, a execução superou os 90%, sem que se tenham modulado quantidades.

Em consequência, comparativamente à execução no âmbito dos regimes anteriores, caracterizados por uma elevada flutuação na utilização das quantidades e dos fundos entre regiões e de um ano para o outro, a aplicação do presente regime é mais estável, sendo mais regular a utilização das quantidades elegíveis e dos fundos disponíveis, tendência que deverá prosseguir no período remanescente. No entanto, apesar da possibilidade de recorrer à modelação, parte das quantidades e dos fundos permanece inutilizada.

A pertinência dos produtos da pesca que podem beneficiar da compensação deve também ser avaliada sob dois outros prismas:

No âmbito das normas actuais, a Comissão não tem garantias de que os produtos da pesca elegíveis tenham sido capturados, desembarcados e comercializados de acordo com as regras da política comum das pescas. Para efeitos do regime, não é obrigatório respeitar regras em matéria de conservação e gestão, regras de classificação nem disposições em matéria de rastreabilidade. Além disso, os produtos resultantes de actividades de pesca ilegal e não regulamentada não são excluídos do benefício do regime. Tão-pouco existem disposições que garantam que a compensação não induza uma maior pressão sobre as unidades populacionais biologicamente sensíveis. Esta situação é difícil de defender.

O presente regime não limita o apoio aos produtos da pesca originários de capturas efectuadas ao nível local; prevê também uma compensação para os produtos de pesca resultantes de pescado importado. Neste último caso, a compensação é inteiramente concedida à empresa de transformação, enquanto no primeiro a compensação é, em geral partilhada entre o transformador (20%) e o pescador/proprietário do navio (80%). É evidente que algumas indústrias necessitam de importações para efectuar economias de escala e utilizar plenamente a capacidade das empresas. Contudo, nesses casos o valor acrescentado para o sector das pescas local é mais baixo do que quando os produtos são provenientes de capturas locais.

3.1.2. Pertinência dos montantes da compensação

Cabe lembrar que o principal objectivo do regime de ajuda é compensar os custos suplementares resultantes da necessidade de transportar produtos das regiões ultraperiféricas para o continente europeu.

A evolução desde 1992 dos montantes da compensação, fixados nos diversos regulamentos consecutivos, mostra que tais montantes permaneceram bastante estáveis em relação à maior parte dos produtos e das regiões, com ligeiras adaptações para cima ou para baixo (por exemplo, descida de 185 €/t em 1992-1993 para 177 €/t em 2003-2006, no caso do atum entregue à indústria local nos Açores, aumento de 898 €/t em 1994 para 1 100 €/t em 2003-2006 para o camarão na Guiana). A situação é diferente nas ilhas Canárias, em que os montantes da compensação no âmbito do actual regime chegam a ser nove vezes superiores aos dos regimes anteriores. Aparentemente, a determinação dos montantes terá obedecido mais a uma lógica de utilização dos fundos disponíveis, tendo em conta as reduzidas quantidades elegíveis após a expiração do acordo com Marrocos.

Os montantes da compensação variam sensivelmente consoante os produtos e as regiões. A compensação mais baixa é a concedida para os pequenos pelágicos nos Açores, com 148€/t, enquanto a mais alta, para as grandes espécies pelágicas na Reunião, pode chegar aos 1400€/t. Mesmo entre segmentos semelhantes, a compensação varia entre regiões, com 177€/t nos Açores, 230€/t na Madeira para o atum entregue à indústria local e 950€/t para o atum escoado por via aérea e 500€/t para o atum escoado, em bruto, por via marítima nas ilhas Canárias.

Os dados disponíveis ao nível da Comunidade não permitem verificar se o nível da compensação é adequado nem que tipo de custos suplementares cobre. Os custos suplementares decorrentes do transporte para o continente europeu, (transporte aéreo ou marítimo, custos de armazenagem e de trânsito ligados ao transporte) são os mais pertinentes atendendo ao objectivo do regime de ajuda, e são também os mais fáceis de verificar, mas existem também outros custos suplementares decorrentes do afastamento das regiões ultraperiféricas, como os custos superiores de investimento e os custos operacionais mais altos no domínio da produção e transformação. Estes custos são, igualmente, mais difíceis de avaliar. Em contrapartida, é possível que alguns custos sejam inferiores aos do continente europeu.

O estudo não efectua uma nova avaliação dos custos suplementares de cada produto e cadeia de produtos, mas reúne informações de diferentes fontes, nomeadamente um estudo de 2000 (Megapesca), actualizado com base na taxa de inflação, a administração pública ou empresas privadas. Esta compilação mostra que a avaliação dos custos suplementares e, em seguida, da necessidade de prever uma compensação varia fortemente consoante a fonte de informação e o tipo de custos suplementares considerado. O conjunto das fontes de informação utilizadas pelo estudo revela que, em média, a compensação ronda os 60% dos custos suplementares. Contudo, que pode apresentar grandes variações, oscilando entre 40% (pequenos pelágicos e espécies de águas profundas nos Açores) e 169% (gaiado escoado por via marítima nas ilhas Canárias). A variação é ainda mais acentuada ao nível das espécies individuais em cada segmento. Relativamente ao valor de mercado (preço de venda), o nível da compensação varia entre 3% (atum nos Açores) e 30% (alguns produtos de aquicultura nas ilhas Canárias).

Apesar destas variações, podem extrair-se algumas conclusões gerais: Em primeiro lugar, a compensação é mais elevada no caso dos produtos comercializados frescos e por via aérea. Em segundo lugar, o nível da compensação varia, igualmente, em função da origem da matéria-prima ou pescado capturado. Assim, na Madeira e nos Açores, a compensação relativa ao atum capturado pela frota regional é superior à do atum importado.

O estudo assinala, ainda, alguns casos em que o regime de ajuda em vez de ser utilizado para o seu fim, que é o de compensar os condicionalismos ligados ao afastamento, funciona como um subsídio global destinado a manter as empresas em actividade,. o que pode ter efeitos negativos para o dinamismo comercial e a competitividade de uma empresa. É o caso, nomeadamente, quando o nível da compensação excede 20% do valor comercial do produto.

Além disso, em algumas regiões ultraperiféricas parecem existir outros tipos de intervenção pública, como deduções fiscais ou regimes de ajuda nacionais ou comunitários (IFOP) que intervêm directa ou indirectamente na compensação dos custos suplementares. Por conseguinte, verifica-se um risco de sobrecompensação devido à acumulação da compensação com outros tipos de medidas de intervenção pública.

3.2. Impacto socioeconómico da compensação no sector das pescas nas regiões ultraperiféricas

Embora não se disponha de indicadores de impacto quantitativos para o conjunto das regiões ultraperiféricas em causa, por exemplo em termos de manutenção e criação de actividades e emprego, parece lícito afirmar-se que o regime favorece condições propícias para a prossecução das actividades comerciais dos operadores económicos do sector, o que se traduz por benefícios socioeconómicos para as populações locais. Manter o sector das pescas em actividade garante empregos em regiões onde são poucas as alternativas. Os produtos da pesca abrangidos pelo regime representam efectivamente uma parte significativa das exportações das regiões ultraperiféricas. O regime estimula, portanto, as actividades locais de produção, transformação e comercialização.

Os resultados do estudo mostram que, no seu conjunto, o regime permitiu ao sector das pescas enfrentar uma concorrência crescente no mercado comum, cada vez mais aberto a países terceiros e, em especial, aos países ACP. A compensação permite aos beneficiários efectuar economias de escala e obter rendimentos financeiros significativos, colocando-os em condições de competir, em condições equitativas, com as empresas do continente europeu. O regime permitiu aos seus destinatários manter uma quota de mercado que, de outra forma, passaria para as mãos da concorrência.

O regime de compensação facilitou, igualmente, o desenvolvimento e a consolidação de certas actividades. O sector da aquicultura nas ilhas Canárias, por exemplo, produz principalmente para o mercado continental e tem beneficiado em grande medida do regime. O mesmo se pode dizer da indústria conserveira do atum nos Açores, lombos de atum e peixe-espada preto na Madeira e indústria do camarão na Guiana. Tudo isto contribui para estabilizar, ou mesmo aumentar, o emprego.

Contudo, é inegável que a utilização recorrente de medidas compensatórias comporta o risco de gerar uma dependência económica que refreia a capacidade de gestão ou o potencial inovador. Tal é aparentemente o caso do camarão na Guiana, que poderia ser melhor comercializado e do qual, em consequência, se poderiam obter preços mais elevados. Pode também acontecer que algumas actividades de exportação sejam mantidas, ou mesmo desenvolvidas artificialmente, ao passo que alguns mercados estrangeiros rentáveis não são suficientemente explorados (por exemplo, Japão ou Estados Unidos) e os mercados locais são negligenciados.

4. Conclusões e perspectivas

Durante todo o período de aplicação, o regime de compensação proporcionou uma estabilidade duradoura que permitiu aos operadores económicos em causa trabalhar em condições semelhantes àquelas em que se encontram os seus homólogos do contente europeu. O regime contribuiu para manter o emprego em regiões em que as alternativas escasseiam. Os benefícios que tais operadores retiraram do regime permitiram aos diversos sectores em causa manter um nível de produção e desenvolvimento adequado.

As condições que determinam os custos suplementares dificilmente mudarão a curto prazo, uma vez que resultam da própria natureza das regiões ultraperiféricas e da situação específica do seu sector das pescas. Por conseguinte, deve ser considerada a possibilidade de reconduzir o regime, para que continuem a ser alcançados os objectivos para os quais foi instituído. Esta prossecução seria conforme com o compromisso assumido pela Comissão na sua Comunicação de 26 de Maio de 2004 relativa a uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (COM(2004)343 final) que considera a redução dos sobrecustos uma das principais prioridades das actividades desenvolvidas pela União para ajudar estas regiões a superar os problemas resultantes do seu afastamento.

Atendendo à necessidade de uma visão estratégica para o sector, sugere-se que o regime seja mantido, com o mesmo nível de financiamento, no período 2007-2011, em consonância com a duração das medidas previstas ao abrigo do artigo 11.º do regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional [7]. Proceder-se-á a uma revisão, nomeadamente à luz da reforma da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.

Todavia, a avaliação efectuada no presente relatório e as conclusões do estudo põem em relevo a necessidade de proceder a algumas adaptações, com os seguintes objectivos:

· Uma maior pertinência, mas também flexibilidade, atendendo às necessidades e realidades específicas das regiões ultraperiféricas em matéria de comercialização. Para esse efeito, convém:

– permitir aos Estados-Membros determinar e adaptar, para as suas regiões, os produtos da pesca elegíveis e as quantidades correspondentes, e fixar os respectivos montantes de compensação, no limite da dotação anual concedida às regiões em causa, com base nas dotações previstas no actual regime,

– fixar os montantes da compensação com base, principalmente, nos custos suplementares decorrentes do transporte para o continente europeu; isto deveria permitir recentrar o regime no seu principal objectivo;

· Uma melhor justificação e harmonização do apoio, mediante:

– a introdução de salvaguardas para evitar níveis de compensação injustificados, designadamente limitando a compensação a uma parte dos custos de transporte e outros custos conexos, e tendo em consideração outros tipos de intervenção pública que afecte o nível dos custos suplementares;

· A consecução do objectivo do regime, em conformidade com a política comum das pescas:

– estabelecendo condições de elegibilidade mais claras no diz respeito aos destinatários e aos produtos, nomeadamente excluindo do benefício da compensação os produtos que não observam as regras da política comum das pescas ou que resultam de produtos importados,

– assegurando que a compensação não tenha por efeito aumentar a pressão sobre as unidades populacionais biologicamente sensíveis,

– concentrando o apoio em destinatários economicamente viáveis;

· Uma simplificação da administração, com requisitos proporcionais no respeitante aos procedimentos necessários;

· Uma melhor responsabilização, mediante a apresentação de relatórios periódicos por parte dos Estados-Membros.

Estas adaptações permitiriam obviar às principais lacunas detectadas na aplicação do regime e aumentar a eficiência, transparência e eficácia do seu funcionamento. Permitiriam, também, satisfazer a maior parte das recomendações do estudo (anexo III do documento de trabalho). O estudo recomendava ainda, o eventual estabelecimento de uma lista positiva de custos suplementares e uma avaliação do seu montante, para garantir uma transparência total na aplicação dos princípios de compensação dos custos suplementares. Contudo, essa abordagem para além de exigir uma análise mais aprofundada e, portanto, mais tempo para poder apresentar uma proposta concreta, contribuiria, também, para tornar o regime mais rígido e complexo, com o risco de não serem integradas desde o início todas as especificidades das regiões ultraperiféricas ou de estas mudarem ao longo do tempo. Não se considera justificado optar pelo financiamento nacional ou regional do regime. Esta recomendação é, principalmente, motivada pelo aumento do orçamento global. No entanto, as adaptações previstas, incluindo a condição relativa à concentração da ajuda nos beneficiários economicamente viáveis, deverão, de qualquer modo, permitir uma aplicação mais eficiente e precisa do regime e uma maior responsabilização dos Estados-Membros.

Todavia, o regime deverá ser adaptado, a fim de aplicar o novo sistema de gestão financeira adoptado para as despesas do mercado no sector das pescas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEOGA), isto é, gestão centralizada directa.

A proposta de regulamento relativa à recondução do regime de compensação a favor das regiões ultraperiféricas que acompanha o presente relatório apresenta pormenorizadamente as alterações propostas.

[1] JO L 345 de 31.12.2003, p. 34.

[2] As regiões designadas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado são os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias.

[3] Embora o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2328/2003 preveja a adopção de normas de execução, tais normas nunca foram estabelecidas.

[4] Relativamente ao pedido apresentado pelos Açores em Maio de 2002 no sentido de duplicar a compensação relativa às espécies demersais, a Comissão não tomou uma decisão porque esse pedido era motivado unicamente pela absorção dos fundos e não pelos elementos pertinentes.

[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

[6] Devido à inexistência de disposições que obriguem os Estados-Membros a informar acerca da aplicação do regime de compensação, as informações disponíveis na Comissão resultam principalmente da execução financeira e dos pedidos de modulação. As restantes informações apresentadas no presente capítulo são extraídas do estudo sobre os aspectos estruturais da política comum das pescas nas regiões ultraperiféricas, anteriormente referido.

[7] Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

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