[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 28.5.2010

COM(2010) 260 final

2010/0154 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia

(Reformulação)

{SEC(2010) 639}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

O orçamento é um dos instrumentos fundamentais para a realização das políticas da UE. Em 2011, prevê-se que mais de 130 mil milhões de EUR sejam afectados às políticas da UE que beneficiam a União e os seus cidadãos. No actual contexto económico, é ainda mais importante que os mecanismos de execução do orçamento funcionem do modo mais eficiente e facilitem a aplicação das políticas da UE, garantindo ao mesmo tempo uma utilização adequada do dinheiro dos contribuintes europeus. Em especial, é importante que estes mecanismos sejam simples e transparentes (nomeadamente no que diz respeito aos destinatários finais dos fundos da UE), proporcionem um efeito catalisador dos recursos não provenientes do orçamento da UE e reforcem ao mesmo tempo a responsabilização da Comissão pela execução do orçamento, tal como disposto no artigo 317.° do TFUE.

O Regulamento Financeiro (designado seguidamente RF[1]) contém todos os princípios e normas que regem a execução do orçamento da União. Tem um carácter horizontal, sendo aplicável a todos as despesas e a todas as receitas. O RF é objecto de reapreciação de três em três anos ou sempre que se revelar necessário, constituindo a presente proposta uma tal reapreciação trienal. Por outro lado, reflecte a necessidade real de reexaminar os mecanismos de execução orçamental no actual contexto económico e na perspectiva dos futuros desafios[2].

Esta reapreciação trienal é realizada pela primeira vez em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 322.° do TFUE, sendo apresentada como uma reformulação, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos[3]. A fim de permitir que a autoridade legislativa disponha de uma visão global das alterações propostas, as normas de execução do RF (designadas seguidamente NE[4]) são apresentadas num documento de trabalho dos serviços da Comissão, juntamente com o RF, num pacote único. As normas de execução, que integram disposições mais pormenorizadas que complementam o RF, serão adoptadas em conformidade com os poderes delegados à Comissão, nos termos do artigo 290.º do TFUE.

A actual reapreciação não abrange as alterações decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, excepto no que diz respeito às obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlo interno e auditoria, bem como às consequentes responsabilidades no âmbito da gestão partilhada, que são incluídas na actual reapreciação. A Comissão apresentou outras alterações relacionadas com o Tratado de Lisboa, em virtude da sua especificidade, no quadro de duas propostas ad hoc distintas: uma relativa à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa[5] e a outra relativa às novas regras orçamentais[6] (introdução do Quadro Financeiro Plurianual no Tratado e, em especial, o novo processo orçamental anual).

A presente proposta tem por base os resultados da consulta pública, lançada em 19 de Outubro de 2009[7], que permitiu recolher um total de 235 contribuições das partes interessadas que executam ou beneficiam dos fundos da União: desde cidadãos até operadores públicos e privados e administrações regionais e nacionais. A Comissão adoptou a sua proposta com base nos resultados dessa consulta, assim como na experiência adquirida pelos seus serviços operacionais e nos ensinamentos retirados das anteriores revisões.

2. CALENDÁRIO

A reapreciação do RF será negociada em simultâneo com a elaboração dos programas pós-2013, devendo ser apreciada neste contexto mais amplo. Por este motivo, é importante que todos os intervenientes no processo legislativo, em especial o Parlamento Europeu e o Conselho, acordem num calendário ambicioso para a actual reapreciação e na necessidade de garantir a coerência entre as regras financeiras consagradas no RF e o teor dos actos de base sectoriais. Com vista a assegurar a eficácia, estas Instituições devem fixar o objectivo de alcançar um acordo sobre o pacote (RF e NE), que poderá entrar em vigor no final de 2011 - um prazo muito ambicioso tendo em conta os condicionalismos inerentes ao processo legislativo ordinário.

3. PONTO DE PARTIDA DA PRESENTE REAPRECIAÇÃO

O RF deve apenas conter os princípios fundamentais (título II do RF) e as regras de base da gestão orçamental e financeira, sendo os pormenores especificados nas NE e em actos não vinculativos, tais como as orientações internas. Estes princípios devem ser respeitados em todos os actos legislativos[8] e por todas as instituições; a sua estabilidade deve ser mantida e as suas derrogações limitadas ao estritamente indispensável.

Em termos de conteúdo, os elementos fundamentais das reformas financeiras devem ser preservados, em especial: o papel dos agentes financeiros, a importância das decisões de financiamento adoptadas pelo Colégio relativamente às despesas operacionais, a integração de controlos nos serviços operacionais, a função de auditoria interna, a orçamentação por actividades e a modernização dos princípios contabilísticos e das regras de base aplicáveis às subvenções. As regras aplicáveis aos contratos públicos devem ser conservadas em conformidade com as Directivas relativas aos contratos públicos.

Além disso, é necessário ter em conta que nem todos os problemas encontrados na aplicação das regras exigem alterações do RF. Na grande maioria dos casos, as dificuldades identificadas durante o processo de consulta pública não são resultantes do Regulamento Financeiro nem podem ser resolvidas mediante interpretação das regras. As dificuldades resultam igualmente da regulamentação sectorial, cujo nível de pormenor e complexidade aumenta significativamente o risco de erro ou de interpretação incorrecta.

Em termos de método, todas as alterações relevantes foram avaliadas em função dos seguintes parâmetros:

- redução dos encargos administrativos para os beneficiários, os contratantes e os parceiros da execução;

- potenciação, sempre que possível, do efeito de alavanca das dotações orçamentais;

- necessidade de permitir que a Comissão cumpra a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 317.º do Tratado de executar o orçamento e realizar os objectivos estratégicos, aperfeiçoando os instrumentos de execução e simplificando as regras e os procedimentos;

- garantia de uma sólida gestão financeira e protecção dos interesses financeiros da União face à fraude e outras actividades ilegais[9].

4. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA REFORMA

É necessária a realização de uma reforma, com vista a adaptar as regras financeiras aos novos requisitos em matéria de execução do orçamento (co-financiamento com outros doadores, instrumentos financeiros específicos, PPP) ou quando os princípios de base criam uma carga de trabalho desproporcionada (juros sobre o pré-financiamento) ou são susceptíveis de entravar injustificadamente a eficiência (proibição da execução do orçamento por organismos do sector privado). A concessão de subvenções e a celebração de contratos de pequeno montante devem ser igualmente agilizados. Além disso, o novo procedimento aplicável às NE, tal como previsto no Tratado de Lisboa, deve permitir uma nova articulação entre o RF e as NE, impondo um exame completo do conjunto das regras financeiras. A este respeito, algumas das disposições das NE que definem actualmente excepções ou derrogações ao RF devem ser introduzidas no próprio RF, ao passo que as NE devem limitar-se aos aspectos técnicos e às modalidades de aplicação[10].

Neste contexto, a Comissão baseou a sua proposta nos seguintes objectivos:

- a introdução de uma maior flexibilidade no que respeita à aplicação dos princípios orçamentais, que devem assegurar uma melhor resposta às necessidades operacionais e reduzir os encargos administrativos desnecessários para os beneficiários de fundos da União;

- a racionalização das relações com os parceiros de execução nos quais a Comissão delega a gestão de programas ou de parte de acções de programação (projectos), tendo em especial em conta a natureza do parceiro de execução (Estados-Membros, agências, BEI, operadores públicos e privados, etc.) e os riscos financeiros envolvidos (proporcionalidade);

- a transferência do regime de subvenções de uma gestão baseada nos custos reais (meios utilizados) para um sistema baseado em resultados (resultados obtidos), a fim de visar de forma mais precisa os objectivos prosseguidos e introduzir uma considerável simplificação das exigências processuais e documentais no interesse dos beneficiários e facilitar a utilização de montantes únicos;

- a garantia de uma boa gestão financeira, deixando uma margem de manobra considerável aos gestores orçamentais, por forma a que estes possam adaptar os meios às suas restrições operacionais e aos riscos financeiros que enfrentam;

- a modernização do sistema de gestão do risco e das medidas de controlo, a fim de os tornar mais proporcionais à probabilidade de erro e aos custos envolvidos.

5. ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA COMISSÃO

5.1. Excepções aos princípios orçamentais

Quanto ao princípio da unicidade do orçamento , as regras que regem os juros gerados pelos pré-financiamentos devem ser simplificadas (artigos 5.º e 5.º-A do RF), uma vez que implicam um encargo administrativo excessivo para ambas as partes e equívocos para os operadores e parceiros (em especial, na actual conjuntura de taxas de juro baixas). Estes juros são cobrados em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e representam receitas não negligenciáveis para o orçamento da União (cerca de 50 milhões de EUR por ano). Por conseguinte, as alterações propostas incidem nos beneficiários das subvenções, sendo suprimida a obrigação de o pré-financiamento vencer juros e de cobrança desses juros, salvo disposição em contrário prevista num acordo de delegação. Tal significa que as agências nacionais serão autorizadas a reutilizar os juros gerados pelos programas sob sua gestão, continuando a ser cobrados anualmente os juros gerados pelos organismos da UE. Esta medida irá implicar uma perda limitada em termos de receitas diversas da União (cerca de 15 milhões de euros).

Em relação ao princípio da universalidade , propõe-se aplicar um regime duplo para as receitas afectadas (artigo 18.º do RF), fazendo-se a distinção entre o seguinte: 1. a reutilização para o mesmo fim de fundos inicialmente atribuídos pela autoridade orçamental ( receitas afectadas internas ), em relação aos quais o regime actual é mantido (apenas podem transitar um ano e, depois de transitados, devem ser utilizados em primeiro lugar, antes das novas dotações); 2. receitas provenientes de diferentes doadores, sendo por eles afectadas a um programa ou acção específicos ( receitas afectadas externas : contribuição dos países da EFTA e de países terceiros para um programa da União, co-financiamento das acções externas por parte dos Estados-Membros e de outros doadores, etc.), em relação às quais o regime de transição deve ser mais flexível, de modo a garantir a realização do objectivo fixado pelo doador. Prevê-se a aplicação de um regime adequado de apresentação de relatórios à autoridade orçamental.

Quanto ao princípio da especificação do orçamento , devem ser clarificadas as regras relativas às transferências de dotações e deve ser permitida uma maior flexibilidade no quadro do processo de adopção de algumas transferências decididas pela Comissão (artigos 21.°, 23.° e 26.º do RF), a fim de responder à necessidade de uma melhor execução orçamental, especialmente no que se refere às dotações de pagamento, receitas afectadas e dotações administrativas que são comuns a vários títulos. Além disso, é proposta a simplificação das regras relativas às transferências que exigem que a autoridade orçamental seja informada, a fim de evitar atrasos sucessivos na sua realização.

Em relação ao princípio da boa gestão financeira , que inclui o conceito de proporcionalidade, o RF deve introduzir o conceito de risco tolerável (artigo 28.º-B do RF). Esta proposta, que foi apresentada durante a última reapreciação e que é actualmente apoiada por uma análise sólida dos custos e benefícios do controlo, visa definir o nível de risco de erro tolerável por domínio de intervenção , tendo em conta os custos do controlo, o risco de erro e os benefícios da política. Significa isto que, em determinados domínios, é necessário fixar o nível de risco tolerável acima do limiar de materialidade de 2 %, utilizado pelo Tribunal de Contas em todos os domínios de intervenção para aferir a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os níveis de risco tolerável serão decididos pela autoridade legislativa e devem estabelecer um nível de controlo com uma boa relação custos-eficácia, a fim de proporcionar uma base mais adequada para que a autoridade de quitação (ou seja, o PE) possa avaliar a qualidade da gestão do risco por parte da Comissão.

No que se refere ao princípio da anualidade , não se propõe qualquer alteração ao RF, com excepção das regras de transição aplicáveis às receitas afectadas externas (artigo 10.° do RF), por forma a ter em conta o regime duplo proposto para as receitas afectadas. No entanto, a Comissão está plenamente consciente das preocupações expressas por alguns dos seus parceiros responsáveis pela execução de programas plurianuais (BEI, ITER, Galileo, programas de investigação geridos por iniciativas tecnológicas conjuntas, etc.), que solicitam, antes da assinatura de um contrato ou acordo com a Comissão, a garantia da duração da inscrição das autorizações relativas a um projecto específico no orçamento da União, que vai por vezes para além do actual Quadro Financeiro Plurianual. Note-se que tais garantias existem actualmente, mediante pagamentos anuais, sempre que o acto de base fixar as quantias anuais durante todo o período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual (por exemplo, os fundos estruturais) ou inclusivamente para além do mesmo (por exemplo, ITER), em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do RF. Embora essa programação seja indicativa[11], fornece informações adequadas sobre as quantias anuais previstas para programas importantes como, por exemplo, as iniciativas tecnológicas conjuntas e, o que é mais importante, confere uma perspectiva de médio prazo ao financiamento da União, o que é necessário para alguns dos seus parceiros de execução. Além disso, aumentou o grau de segurança graças às quantias anuais consagradas nas bases jurídicas devido à extensão da co-decisão legislativa, que passou a ser o processo legislativo ordinário. Por último, não se propõe qualquer alteração em relação ao princípio da transparência .

5.2. Execução do orçamento

5.2.1. Racionalização dos métodos de execução de 5 para 2 modalidades (artigo 53.º do RF)

As disposições relativas aos métodos de execução constituem um elemento-chave da reforma de 2001 e regulamentam as condições da externalização de tarefas orçamentais a terceiros . O seu objectivo consiste em garantir que, independentemente da modalidade escolhida, as despesas são executadas com um nível de controlo e de transparência equivalente ao nível esperado dos serviços da Comissão, nos termos do disposto no RF.

No entanto, estas disposições tornaram-se de tal modo complexas ao longo dos anos, que deixaram de ter justificação. A proposta da Comissão pretende, por conseguinte, estabelecer uma distinção clara entre :

- situações em que o orçamento é executado directamente (pela Comissão ou por agências de execução – artigo 53.º, n.º 1, ponto 1)); e

- situações em que o orçamento é executado indirectamente em gestão partilhada com os Estados-Membros ou por intermédio de outras entidades ou pessoas (artigo 53.°, n.º 1, ponto 2)).

A proposta estabelece requisitos comuns para os diferentes tipos de gestão indirecta com base em disposições específicas previstas para a gestão indirecta com os Estados-Membros (artigo 53.º-A do RF).

A proposta destina-se, em especial, a encontrar o justo equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de ajudar o gestor orçamental a determinar o modo de execução orçamental adequado para a acção específica e, por outro, de proporcionar-lhe um contexto mais seguro. Este equilíbrio é determinado pelos dois elementos seguintes:

- as necessidades operacionais dos serviços são tidas em conta mediante a introdução de uma maior proporcionalidade na realização dos controlos ex ante , de acordo com os riscos específicos da acção e o contexto geral de controlo, que inclui as medidas da Comissão destinadas a assegurar a supervisão e a apoiar a execução. Além disso, é proposta a adopção de disposições para satisfazer as necessidades dos novos instrumentos financeiros em desenvolvimento, tais como os do BEI e as parcerias público-privadas;

- é reforçada a responsabilidade dos Estados-Membros e das entidades ou pessoas mandatadas sob gestão indirecta e são simplificadas as obrigações de controlo e de auditoria da Comissão relativas a todos os tipos de gestão orçamental.

Ao mesmo tempo, é proposta a adopção de disposições para reforçar a boa gestão financeira , de modo a reforçar a responsabilização da Comissão pela execução do orçamento, dizendo respeito:

- às obrigações em matéria de controlo e auditoria, que os Estados-Membros e as entidades mandatadas têm de respeitar, por forma a assegurar um nível suficiente de protecção dos interesses financeiros da União;

- às declarações de fiabilidade da gestão relativamente a todos os tipos de gestão orçamental indirecta não sujeitos a um processo distinto de quitação da autoridade orçamental, as quais devem reforçar a responsabilização dos Estados-Membros e das entidades mandatadas e dar mais garantias ao gestor orçamental, nomeadamente em matéria de obrigações de apresentação de relatórios;

- às obrigações de controlo e de auditoria da Comissão, incluindo procedimentos de apuramento de contas e a possibilidade de suspensão ou interrupção dos pagamentos.

5.2.2. Obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros (artigo 53.º-A do RF)

São introduzidas na presente proposta novas disposições baseadas no artigo 317.º do TFUE, que contêm os seguintes elementos: uma estrutura administrativa harmonizada nos Estados-Membros; obrigações comuns dessas estruturas em matéria de gestão e controlo; uma declaração de fiabilidade da gestão anual com um parecer de auditoria independente, em que a entidade nacional acreditada assume a responsabilidade pela gestão dos fundos da União que lhe foram confiados; mecanismos de apuramento de contas, de suspensão e de correcção à disposição da Comissão.

Estas disposições só serão aplicáveis relativamente à próxima geração de regulamentos sectoriais, ou seja, após 2013 (artigo 187.º do RF).

5.2.3. Pagamentos e contas fiduciárias (artigo 61.º, n.º 4, do RF)

As disposições do RF só abrangem as contas bancárias abertas para efeitos de gestão de tesouraria, sob a responsabilidade do Contabilista. Deve ser autorizada a criação de contas fiduciárias , destinadas à execução de um programa sob gestão indirecta por parte de instituições financeiras. Estas contas fiduciárias serão abertas sob a responsabilidade do gestor orçamental, com o acordo do Contabilista.

Além disso, as regras relativas aos pré-financiamentos foram objecto de reapreciação (artigo 81.º do RF), a fim de permitir um único pagamento de pré-financiamento, que terá de ser liquidado em função do estado de adiantamento da acção. Esta disposição deve proporcionar aos beneficiários de subvenções da UE uma maior segurança quanto à quantia que irão receber, dado que a Comissão irá reconhecer periodicamente a elegibilidade dos custos através de pagamentos intermédios.

5.2.4. Operações que geram receitas (artigos 73.º-B e 74.º do RF)

As regras em matéria de cobrança devem ser reforçadas, a fim de tornar mais eficaz a protecção dos interesses financeiros da União. Em especial, as cobranças devem ser tratadas pelos Estados-Membros da mesma forma que tratam os créditos no seu território.

É igualmente proposta a simplificação do regime das previsões de receitas , em função das necessidades orçamentais. Deve ser exigido o registo quando as receitas são previstas com um certo grau de probabilidade e quando podem ser razoavelmente quantificadas.

5.2.5. Contratos públicos (artigos 88.º a 107.º do RF)

Dentro dos limites autorizados pela Directiva relativa aos contratos públicos de 2004[12], as disposições relativas aos contratos públicos são objecto de reapreciação, com vista a simplificar as regras (limiares e garantias bancárias) para ter em conta o estatuto especial do BEI, nos termos do Tratado, e definir o âmbito de aplicação de algumas disposições de forma mais precisa, nomeadamente no que diz respeito à selecção de peritos. Além disso, a existência de uma base de dados de vendedores deve proporcionar uma comunicação mais eficiente com os proponentes potenciais relativamente aos valores contratuais inferiores aos limiares estabelecidos na Directiva relativa aos contratos públicos.

No que diz respeito às regras em matéria de exclusão , a derrogação da obrigação de exclusão é introduzida no artigo 93.º do RF por razões imperativas de interesse geral, em especial a fim de preservar a continuidade das actividades das instituições. Esta disposição visa alinhar as regras do RF com a directiva relevante. Foi introduzida uma disposição no artigo 95.º do RF relativamente ao BCE e ao BEI, a fim de lhes dar acesso à base de dados central sobre as exclusões, em plano de igualdade com as instituições da UE.

Por último, é inserida uma disposição no artigo 96.º, n.º 2, do RF, a fim de estabelecer uma base jurídica sólida para a publicação das decisões administrativas de exclusão e de sanções pecuniárias, de acordo com os requisitos de protecção de dados.

5.2.6. Subvenções (artigos 108.º a 120.º do RF)

As regras em matéria de subvenções foram introduzidas, pela primeira vez, no RF e nas NE no quadro da reformulação de 2002. A reapreciação de 2006 introduziu apenas alterações limitadas, que se revelaram insuficientes para reduzir a carga administrativa imposta aos serviços operacionais e aos beneficiários.

Esta carga administrativa impede os serviços de afectarem os seus recursos à realização de objectivos estratégicos e ao cumprimento dos prazos de execução, implicando também uma burocracia excessiva para os beneficiários. São duas as causas directas: uma semelhança excessiva entre as regras e procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, embora os objectivos sejam diferentes (aquisição contra apoio); e o facto de o controlo das subvenções se centrar nos custos reais (subvenção baseada no custo real) e não em resultados esperados (resultados a apresentar) dos projectos.

Por conseguinte, é proposta a transição da União para um sistema baseado no desempenho , assente na definição de indicadores e de objectivos (produto e resultados), procedendo-se a uma simplificação considerável dos montantes únicos (montantes únicos, tabela normalizada de custos unitários e taxas fixas), claramente separados de qualquer verificação do custo real de execução (artigo 109.° do RF). Esta nova abordagem deve ser essencialmente consagrada nas normas de execução, englobando os métodos de controlo (incluindo as auditorias operacionais), sem deixar de garantir o respeito dos princípios comuns aplicáveis à concessão de subvenções. Por estas razões, o limiar máximo por montante único (25 000 EUR) deve ser suprimido e deve competir ao Colégio tomar uma decisão quando adoptar um determinado montante único.

A fim de que o recurso a montantes únicos seja parte integrante da avaliação dos riscos efectuada pelo gestor orçamental, bem como para velar pela igualdade de tratamento entre beneficiários, a Comissão deve adoptar a base em que assenta a determinação do montante único (coerência com as actividades financiadas, montante máximo, base e métodos de cálculo), excepto no que diz respeito aos regimes de subvenções de baixo valor (inferior ou igual a 50 000 EUR). O gestor orçamental poderá então, durante a vigência do programa, estabelecer os montantes únicos, as tabelas normalizadas de custos unitários ou as taxas fixas com base num orçamento provisório apresentado pelo requerente, tendo em conta as suas práticas contabilísticas internas e incluindo apenas as categorias de custos aceitáveis, que são coerentemente aplicadas às operações semelhantes por parte do requerente (ausência de distorção prejudicial aos fundos da UE).

Paralelamente, o regime de custo real, mantido como regime supletivo, deve ser revisto (especificação dos vários tipos de custos, os custos efectivamente suportados, as contribuições em espécie e os lucros) e os eventuais lucros de uma acção devem ser recuperados numa base proporcional (nos casos em que a UE financia 50 % dos custos, apenas 50 % dos lucros devem ser recuperados).

No que se refere à degressividade das subvenções de funcionamento (artigo 113.º, n.º 2, do RF), propõe-se rever a aplicação desta regra durante um período de quatro anos, em vez de a abandonar completamente, dado se justificar em princípio.

Os procedimentos para a concessão de subvenções previstos nas NE são analisados com o objectivo de confiar a selecção das modalidades, tanto quanto possível, ao gestor orçamental (decisão contra acordo, garantias bancárias e documentos que permitam avaliar a capacidade financeira e operacional). Por outro lado, a concessão de subvenções de reduzido valor deve ser simplificada, através da supressão de exigências administrativas excessivas, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e do aumento do limiar actual (de 25 000 para 50 000 EUR), o que se inscreve na trajectória iniciada em 2006.

As regras que autorizam, a título excepcional, subvenções em cascata revelaram-se demasiado estritas, devendo ser flexibilizadas (artigo 120.º, n.º 2, do RF), por forma a permitir que um beneficiário redistribua a sua subvenção a terceiros. Tal deve melhorar a execução de programas destinados a um vasto grupo de pessoas singulares, que só pode ser alcançado através de dois canais (as universidades para o Erasmus e as ONG para programas de transferência de fundos no domínio das acções externas). A Comissão propõe que se facilite a concessão de subvenções em cascata através da eliminação ou atenuação de parte das actuais restrições, sempre que a redistribuição de fundos constitua o objectivo principal da acção, sendo, se for caso disso, apresentadas garantias pelo primeiro beneficiário no que diz respeito à recuperação de verbas. É assim preservado o princípio que limita a margem de discrição na redistribuição das subvenções por parte do primeiro beneficiário.

Além disso, deve ser permitida uma certa flexibilidade aos gestores orçamentais para poderem considerar como um único beneficiário um grupo de parceiros de execução, como no caso de um consórcio que faz parte de uma rede. No âmbito do artigo 109.°, n.º 6, do RF, é igualmente permitida uma certa flexibilidade processual na concessão de subvenções ao BEI, o que reflecte a sua situação específica nos termos do Tratado.

Por último, são propostas disposições para a extensão das conclusões relativas a erros sistémicos no quadro do regime de custos reais , quando tais erros são detectados durante a realização de uma auditoria ex post . Nestes casos, o gestor orçamental responsável deve ter o direito de aplicar, na mesma proporção, uma correcção financeira a outros projectos não auditados executados pelo mesmo beneficiário, bem como de recuperar as quantias correspondentes, caso o beneficiário não possa demonstrar que o erro não afecta projectos não auditados.

5.2.7. Prémios (novo título VI-A, artigo 120.º-A do RF)

São atribuídos prémios como recompensa na sequência de um concurso, constituindo um instrumento de contribuição da União diferente das subvenções. Propõe-se, por conseguinte, introduzir disposições relativas a prémios num título específico do RF. A contribuição da União neste contexto não terá relação com qualquer referência aos custos previsíveis.

5.2.8. Instrumentos financeiros geridos pelas IFI (novo título VI-B, artigos 120.º-B e 120.º-C do RF)

Os instrumentos financeiros são cada vez mais considerados um meio adequado para potenciar os fundos da UE, em especial quando são combinados com outros fundos (fundos de garantia, capital de risco, instrumentos híbridos que combinam uma subvenção comunitária e um empréstimo ou uma garantia).

É proposto um novo tipo de contribuição financeira , na medida em que estes instrumentos financeiros, actualmente executados sobretudo pelo BEI e pelo FEI, não podem ser equiparados à prestação de serviços ou à concessão de subvenções. Devem ser objecto de disposições específicas, a fim de ter em conta a especificidade da sua execução (fundos renováveis, contribuições em cascata através de redes bancárias), respeitando simultaneamente os princípios da responsabilidade (tais como a partilha dos riscos e do co-financiamento e as sanções por não cumprimento) e da boa gestão financeira (limitação dos riscos incorridos por fundos públicos).

5.2.9. Relatórios do Tribunal de Contas e declarações das conclusões preliminares (artigos 143.º e 144.º)

Propõe-se uma série de alterações relativas aos relatórios anuais e especiais do Tribunal de Contas, por forma a reflectir as práticas actuais (procedimento contraditório, publicação das respostas das instituições ao lado ou logo a seguir às observações do Tribunal de Contas, transmissão das respostas dos Estados-Membros) ou para racionalizar a calendarização. Por último, uma nova disposição irá formalizar a prática do envio de um documento com as conclusões preliminares pelo Tribunal de Contas aos membros da Comissão, aos organismos e aos Estados-Membros.

5.2.10. Fundos fiduciários da União (artigo 164.° do RF)

Propõe-se que a Comissão seja autorizada a estabelecer e a gerir fundos fiduciários da União para acções externas, que irão intervir em operações de resposta a crises de emergência e de pós-emergência (por exemplo, no Haiti), ou para acções temáticas, combinando a contribuição do orçamento da União com fundos provenientes de outros doadores.

O objectivo principal deste instrumento de execução consiste em permitir que a União actue como um interveniente importante e mais visível no domínio da ajuda ao desenvolvimento.

5.2.11. Possibilidade de obtenção de empréstimos para financiar a aquisição de edifícios (artigo 179.º, n.º 3, alínea b), do RF)

A fim de assegurar a transparência e uma boa relação custos-eficácia, a Comissão propõe a introdução da possibilidade de contrair empréstimos, exclusivamente nos casos em que as instituições tencionam comprar as suas próprias instalações. Esta possibilidade simplificará consideravelmente o regime em vigor, é mais eficaz em termos de relação custos-eficácia, uma vez que as instituições poderão beneficiar de taxas de juro inferiores, devido à notação AAA da União nos mercados financeiros, e permitirá às instituições desenvolverem uma política imobiliária de longo prazo (em especial no que diz respeito às delegações, OIB e OIL).

Na prática, só serão apresentados no orçamento os reembolsos anuais dos empréstimos (reembolso do empréstimo), mas os empréstimos destinados aos «edifícios» devem ser apreciados fora do contexto orçamental, dado que não financiam o orçamento, mas sim a aquisição de activos. Por esta razão, a alteração é introduzida no artigo 179.º do RF e não no artigo 14.º. O artigo 96.° das NE, que define as despesas administrativas cobertas por autorizações provisionais, é também alterado, uma vez que o pagamento de cada reembolso anual (ou periódico) deve ser tratado como despesas administrativas recorrentes, análogas a um pagamento de uma renda.

5.2.12. Uma abordagem flexível das parcerias público-privadas (PPP)

A proposta da Comissão tem por objectivo facilitar uma maior utilização de PPP, designadamente no domínio da investigação, o que corresponde a um forte anseio da maioria dos operadores relevantes. A flexibilidade proposta deve ter em conta um amplo leque de PPP, em função das respectivas estruturas e da definição precisa da actividade financiada (projectos claramente identificados ou temas de investigação e desenvolvimento). Por conseguinte, propõe-se que, em relação às actuais, sejam aditadas duas novas estruturas possíveis (os organismos comunitários, abrangidos pelo artigo 185.º do RF , como as iniciativas tecnológicas conjuntas, são, hoje em dia, consórcios de parceiros estruturados ao abrigo de uma entidade jurídica privada ou de uma rede meramente contratual, recebendo uma subvenção por força do artigo 108.º do RF ). Prevê-se nomeadamente o seguinte:

- permitir que seja confiada aos organismos de direito privado a aplicação de uma PPP e a gestão de fundos da UE (por exemplo, a concessão de subvenções) para esse efeito, no âmbito da gestão indirecta ( artigo 53.°, n.° 1, e n.º 2, alínea g), do RF );

- prever a aprovação, ao abrigo da delegação de poderes, de um regulamento financeiro-tipo simplificado, aplicável aos organismos criados por um acto de base e responsáveis pela aplicação de uma PPP ( artigo 185.º-A do RF ). Esse regulamento financeiro-tipo simplificado incluirá um conjunto comum de princípios que serão obrigatórios, por forma a assegurar uma boa gestão dos fundos da UE e a protecção adequada dos interesses financeiros da União. Contudo, as PPP poderão aplicar as suas próprias regras (em matéria de contabilidade, auditoria interna e externa, adjudicação de contratos, etc.) no quadro do direito nacional aplicável e do acto de base.

Deste modo, será possível seleccionar a estrutura melhor adaptada aos objectivos e à natureza das actividades a realizar, desde instrumentos meramente contratuais até dispositivos institucionalizados («integrados»), incluindo estes últimos os organismos da União (artigo 185.º do RF), os organismos do sector privado (artigo 53.°, n.° 1, e n.º 2, alínea g), do RF), bem como os organismos híbridos (artigo 185.º-A e artigo 53.°, n.° 1, e n.° 2, alínea e), do RF).

5.3. Disposições finais ( artigos 182.º a 187.º do RF

A reapreciação periódica trienal do RF, como actualmente prevista, não assegura um grau suficiente de segurança jurídica e a estabilidade da regulamentação financeira. Além disso, o mecanismo de reapreciação é muito rígido e não tem em conta o ciclo de programação plurianual do orçamento da UE e a legislação sectorial conexa. Por conseguinte, propõe-se que as futuras reapreciações do Regulamento Financeiro sejam efectuadas sempre que tal se afigure necessário, não devendo ser fixados para o efeito prazos específicos.

⎢ 1605/2002 (adaptado)

? texto renovado

2010/0154 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ? ao orçamento geral da União Europeia ⎪

(Reformulação)

ÍNDICE |

PARTE I | DISPOSIÇÕES COMUNS … |

TÍTULO I | OBJECTO … |

TÍTULO II | PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS … |

Capítulo 1 | Princípios da unicidade e da verdade orçamental … |

Capítulo 2 | Princípio da anualidade … |

Capítulo 3 | Princípio do equilíbrio … |

Capítulo 4 | Princípio da unidade de conta … |

Capítulo 5 | Princípio da universalidade … |

Capítulo 6 | Princípio da especificação … |

Capítulo 7 | Princípio da boa gestão financeira … |

Capítulo 8 | Princípio da transparência … |

TÍTULO III | ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO … |

Capítulo 1 | Elaboração do orçamento … |

Capítulo 2 | Estrutura e apresentação do orçamento … |

TÍTULO IV | EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO … |

Capítulo 1 | Disposições gerais … |

Capítulo 2 | Modalidades de execução … |

Capítulo 3 | Intervenientes financeiros … |

Secção 1 | Princípio da separação de funções … |

Secção 2 | O gestor orçamental … |

Secção 3 | O contabilista … |

Secção 4 | O gestor de fundos para adiantamentos … |

Capítulo 4 | Responsabilidade dos intervenientes financeiros … |

Secção 1 | Regras gerais … |

Secção 2 | Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subdelegados … |

Secção 3 | Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos … |

Capítulo 5 | Operações associadas às receitas … |

Secção 1 | Colocação à disposição de recursos próprios… |

Secção 2 | Previsão de créditos … |

Secção 3 | Apuramento de créditos … |

Secção 4 | Emissão de ordens de cobrança … |

Secção 5 | Cobrança … |

Capítulo 6 | Operações associadas às despesas … |

Secção 1 | Autorização das despesas … |

Secção 2 | Validação das despesas … |

Secção 3 | Emissão de ordens de pagamento … |

Secção 4 | Pagamento das despesas … |

Secção 5 | Prazos das operações associadas às despesas … |

Capítulo 7 | Sistemas informáticos … |

Capítulo 8 | O auditor interno … |

TÍTULO V | ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS … |

Capítulo 1 | Disposições gerais … |

Secção 1 | Âmbito de aplicação e princípios de atribuição … |

Secção 2 | Publicação … |

Secção 3 | Procedimentos de adjudicação dos contratos … |

Secção 4 | Garantias e controlo … |

Capítulo 2 | Disposições aplicáveis aos contratos celebrados pelas instituições comunitárias √ da União ∏ por sua própria conta … |

TÍTULO VI | SUBVENÇÕES … |

Capítulo 1 | Âmbito e modalidades das subvenções … |

Capítulo 2 | Princípios … |

Capítulo 3 | Procedimento de atribuição … |

Capítulo 4 | Pagamento e controlo … |

Capítulo 5 | Execução … |

TÍTULO VII | PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE … |

Capítulo 1 | Prestação de contas … |

Capítulo 2 | Informação orçamental durante a execução … |

Capítulo 3 | Contabilidade … |

Secção 1 | Disposições comuns … |

Secção 2 | Contabilidade geral … |

Secção 3 | Contabilidade orçamental … |

Capítulo 4 | Inventário do imobilizado … |

TÍTULO VIII | AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO … |

Capítulo 1 | Auditoria externa … |

Capítulo 2 | Quitação … |

PARTE II | DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS … |

TÍTULO I | FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA … |

TÍTULO II | FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU DAS PESCAS E FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL … |

TÍTULO III | INVESTIGAÇÃO … |

TÍTULO IV | ACÇÕES EXTERNAS … |

Capítulo 1 | Disposições gerais … |

Capítulo 2 | Execução das acções … |

Capítulo 3 | Adjudicação de contratos … |

Capítulo 4 | Subvenções … |

Capítulo 5 | Auditoria das contas … |

TÍTULO V | SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS … |

TÍTULO VI | DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS … |

TÍTULO VII | PERITOS … |

PARTE III | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS … |

TÍTULO I | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS … |

TÍTULO II | DISPOSIÇÕES FINAIS … |

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.°, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[13],

Após transmissão do projecto de acto legislativo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e ao responsável pela protecção de dados,

Após transmissão do projecto de acto legislativo, para informação, aos parlamentos nacionais,

Após transmissão do projecto de acto legislativo, para informação, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário[14],

Considerando o seguinte:

∫ texto renovado

(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[15], foi substancialmente alterado em diversas ocasiões. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.

⎢ 1605/2002 considerando 1 (adaptado)

(2) Uma vez que o contexto em que foi aprovado o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[16] sofreu consideráveis alterações, nomeadamente na sequência do enquadramento do orçamento pelas perspectivas financeiras e da evolução institucional, bem como dos sucessivos alargamentos, o referido regulamento foi por diversas vezes substancialmente alterado. A fim de ter em conta, em especial, as exigências de simplificação legislativa e administrativa, bem como um maior rigor na gestão das finanças comunitárias, torna-se necessário, por uma questão de clareza, proceder a uma reformulação do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.

∫ texto renovado

(3) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 estabeleceu os princípios orçamentais e as regras financeiras a respeitar em todos os actos legislativos e por todas as instituições. Os princípios fundamentais, o quadro conceptual e a estrutura do referido regulamento, bem como as regras de base da gestão orçamental e financeira, devem ser mantidos. As excepções a esses princípios fundamentais devem ser revistas e simplificadas, tanto quanto possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento anual da União, a seguir designado «orçamento», bem como os encargos que impõem às partes interessadas. É necessário manter e reforçar os elementos fundamentais da reforma financeira - o papel dos agentes financeiros, a integração dos controlos dos serviços operacionais, os auditores internos, a orçamentação por actividades (ABB), a modernização das regras e princípios contabilísticos e os princípios de base para as subvenções.

⎢ 1995/2006 Considerando 4 (adaptado)

(4) Há que ter em consideração as disposições de execução das receitas e das despesas do orçamento, contidas nos actos jurídicos de base adoptados para o período de 2007 a 2013, a fim de garantir a coerência entre esses actos e o Ö presente Õ Regulamento Financeiro.

∫ texto renovado

(5) À luz da experiência na prática, devem ser introduzidas certas alterações no Regulamento Financeiro, a fim de o adaptar à evolução das exigências da execução do orçamento, tais como o co-financiamento com outros doadores, a fim de aumentar a eficácia da ajuda externa e facilitar a utilização de instrumentos financeiros específicos, como os acordados com o Banco Europeu de Investimento ou a execução através de parcerias público-privadas.

⎢ 1605/2002 Considerando 2 (adaptado)

? texto renovado

(6) O presente Regulamento √ (CE, Euratom) n.º 1605/2002 ∏ deve limitar-se √ limitava-se ∏ a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio orçamental abrangido pelos Tratado √ Tratados ∏ , devendo enquanto as disposições de aplicação ser remetidas para um regulamento que instituirá as normas de execução √ foram estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[17] ∏ , por forma a assegurar uma melhor hierarquia das normas e a melhorar a legibilidade do Regulamento Financeiro √ (CE, Euratom) n.º 1605/2002 ∏ . Por conseguinte, importa habilitar a Comissão a aprovar as normas de execução. ?Contudo, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia limita a possibilidade de delegar na Comissão o poder de adoptar medidas de execução, apenas para efeitos do aditamento ou da alteração de elementos não essenciais dos actos legislativos. Em consequência, certas disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 devem ser integradas no presente regulamento. As medidas de execução adoptadas pela Comissão devem limitar-se aos aspectos técnicos e às modalidades de execução. ⎪

⎢ 1605/2002 considerando 3

(7) A elaboração e execução do orçamento devem respeitar os quatro princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e anualidade), bem como os princípios de verdade orçamental, equilíbrio, unidade de conta, boa gestão financeira e transparência.

⎢1605/2002 considerando 4

(8) O presente regulamento deve reafirmar estes princípios e limitar as excepções ao estritamente indispensável, sujeitando-as a um enquadramento rigoroso.

⎢ 1605/2002 considerando 5 (adaptado)

? texto renovado

(9) Em relação ao princípio da unicidade, o presente regulamento deve prever a sua aplicação também às despesas operacionais relacionadas com a aplicação das disposições do Tratado da União Europeia relativas à Política Externa e de Segurança Comum e das disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal, sempre que essas despesas estejam a cargo do orçamento. O princípio da unicidade e da verdade orçamental √ implica ∏ implica que, quando estejam a cargo do orçamento, todas as receitas e todas as despesas das Comunidades, bem como as da União, sejam nele inscritas.

(10) ?As regras relativas aos juros gerados pelos pré-financiamentos devem ser simplificadas, dado provocarem uma carga administrativa excessiva para os beneficiários dos fundos da União e para os serviços da Comissão e criarem mal-entendidos entre os serviços da Comissão e os operadores e parceiros. Por razões de simplificação, nomeadamente no que diz respeito aos beneficiários de subvenções, e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deve deixar de existir a obrigação de os pré-financiamentos vencerem juros e de os cobrar. No entanto, deve ser possível incluir a referida obrigação num acordo de delegação, de modo a permitir a reutilização dos juros gerados por um pré-financiamento nos programas geridos por determinados delegados, ou a sua cobrança. ⎪

⎢ 1605/2002 considerando 8 (adaptado)

(11) Relativamente ao princípio da anualidade, deve-se manter a distinção entre dotações diferenciadas e não diferenciadas. As transições de dotações de autorização e de pagamento devem ser decididas por cada instituição, devendo os períodos complementares ficar limitados apenas aos casos absolutamente necessários, ou seja, os pagamentos do FEOGA. Relativamente ao princípio da anualidade, m M ore Deverá ser √ mantido ∏ introduzida √ o nível actual de ∏ flexibilidade e transparência, de modo a dar resposta às necessidades funcionais. A transição de dotações deve ser autorizada a título excepcional no caso de despesas relativas a pagamentos directos a agricultores, ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[18].

⎢ 1995/2006 Considerandos 9 e 10 (adaptado)

? texto renovado

(12) Os pedidos de pagamentos apresentados pelos Estados-Membros ao abrigo dos novos regulamentos agrícolas √ no domínio da agricultura tendem a ∏ concentrar-se-ão concentrar-se, na sua esmagadora maioria, no início do exercício orçamental n . Consequentemente, o limite máximo das autorizações antecipadas relativas ao FEAGA (a partir de 15 de Novembro do ano n-1 ) para cobrir despesas de gestão corrente (imputadas ao orçamento do ano n ) deverá ser aumentado para três quartos das dotações correspondentes do último orçamento agrícola adoptado. √ As disposições relativas ∏ ao limite aplicado às autorizações antecipadas de despesas administrativas, o texto deverá ser alterado por forma a fazer referência √ devem referir-se ∏ às dotações decididas pela autoridade orçamental, excluindo assim as transferências de dotações.

(13) A utilização de dotações não diferenciadas para medidas veterinárias, imputadas ao FEAGA, entrava desnecessariamente a execução dessas medidas, principalmente devido aos limites impostos às possibilidades de transição. Por conseguinte, deverá ser permitida, para essas despesas, a utilização de dotações diferenciadas, mais adequadas à natureza plurianual das acções em causa.

∫ texto renovado

(14) As regras de transição das receitas afectadas devem ter em conta a distinção entre receitas afectadas externas e internas. A fim de respeitar o objectivo atribuído pelo doador, as receitas afectadas externas devem transitar automaticamente e ser utilizadas até que tenham sido realizadas todas as operações relacionadas com o programa ou acção a que foram afectadas. Quando as receitas afectadas externas forem recebidas durante o último ano da acção ou programa, deve ser igualmente possível a sua utilização durante o primeiro ano do programa ou acção seguinte. As receitas afectadas internas podem transitar apenas por um ano, salvo disposição em contrário no acto de base aplicável ou em circunstâncias devidamente justificadas.

⎢ 1605/2002 considerando 9 (adaptado)

(15) O princípio do equilíbrio constitui uma regra orçamental de base. Neste contexto, deve salientar-se que o recurso à contracção de empréstimos não é compatível com o sistema de recursos próprios das Comunidades √ União ∏. No entanto, o princípio do equilíbrio não √ deve ser interpretado como constituindo um ∏ constitui obstáculo às operações de contracção e concessão de empréstimos garantidos pelo orçamento geral da União.

⎢ 1605/2002 considerando 10 (adaptado)

(16) Nos termos do artigo √ 320.º ∏ 277.º do Tratado √ sobre o Funcionamento da União Europeia ∏ CE e do primeiro parágrafo do artigo 181.o do Tratado Euratom, é necessário fixar a unidade de conta em que é elaborado o orçamento, unidade essa que será igualmente aplicável à execução e à apresentação das contas.

⎢ 1605/2002 considerando 6 (adaptado)

? texto renovado

(17) Em relação ao princípio da universalidade, √ foram ∏ é conveniente suprimidas as possibilidades de reembolso dos pagamentos por conta e de reafectação, que devendo sendo em parte ser substituídas pelasor receitas afectadas, bem como pelas possibilidades de reconstituir dotações anuladas. estas alterações não têm qualquer impacto sobre as √ As ∏ regras específicas aplicáveis aos fundos estruturais √ não foram afectadas ∏.

(18) ?A derrogação respeitante às receitas afectadas deve ser alterada, a fim de ter em conta as especificidades, por um lado, das «receitas afectadas internas» decorrentes das dotações autorizadas pela autoridade orçamental e, por outro, as «receitas afectadas externas» obtidas junto de vários doadores, sendo por eles afectadas a um programa ou acção específico. Além disso, os doadores externos devem continuar a poder co-financiar acções externas, em especial as acções humanitárias, mesmo nos casos em que o acto de base não o preveja expressamente. Com o objectivo de facilitar a gestão do património imobiliário, a lista das receitas afectadas internas deve incluir as receitas provenientes da venda de edifícios e de operações equiparáveis. ⎪

∫ texto renovado

(19) No que diz respeito à apresentação das receitas afectadas no quadro do projecto de orçamento, deve ser introduzida uma maior transparência, estabelecendo-se que os montantes das receitas afectadas devem ser incluídos no projecto de orçamento pelos montantes que são certos na data da sua elaboração.

⎢ 1995/2006 Considerando 12 (adaptado)

(20) Actualmente, a Comissão tem de obter autorização prévia da autoridade orçamental para aceitar todo o tipo de liberalidades, como donativos ou legados, susceptíveis de implicar encargos. Para evitar procedimentos desnecessários e pesados, antes de a Comissão √ poder ∏ tem de obter para aceitar todo o tipo de liberalidades, como donativos ou legados, susceptíveis de implicar encargos, as autorizações da autoridade orçamental apenas devem ser obrigatórias em caso de donativos que ultrapassem um certo valor e acarretem encargos significativos

⎢ 1605/2002 considerando 7

(21) Em relação ao princípio da especificação, é indispensável para as instituições um certo grau de flexibilidade da gestão em relação às transferências de dotações. Com efeito, o presente regulamento deve permitir a apresentação integrada da afectação dos recursos financeiros e administrativos por destino. É ainda conveniente harmonizar os procedimentos em matéria de transferências de dotações entre todas as instituições, por forma a que as transferências de dotações para pessoal e de funcionamento sejam da competência de cada instituição. No que se refere às transferências de dotações relativas a despesas operacionais, a Comissão pode efectuar transferências entre capítulos dentro do mesmo título até ao limite de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica de onde foi feita a transferência. A constituição de reservas pela autoridade orçamental deve ficar limitada a duas hipóteses: a ausência de acto de base ou a incerteza quanto à suficiência das dotações.

⎢ 1995/2006 Considerandos 13 e 14

? texto renovado

(22) As regras relativas às transferências de dotações devemrão ser simplificadas e clarificadas no que se refere a determinados aspectos, uma vez que se revelaram pesadas ou pouco claras na prática. ?É necessário garantir uma melhor execução orçamental, especialmente no que se refere às dotações de pagamento, receitas afectadas e dotações administrativas que são comuns a vários títulos. Por conseguinte, deve ser permitida uma maior flexibilidade a nível do processo de adopção de algumas transferências. ⎪

(23) Por forma a aumentar a eficiência, a Comissão deve ser autorizada a decidir autonomamente no que se refere às transferências a efectuar a partir da reserva, nos casos em que não exista qualquer acto de base relativo à acção em causa no momento em que o orçamento é elaborado, e que o acto de base seja adoptado durante o exercício. ? Além disso, a fim de evitar sucessivos atrasos na realização das transferências, em que a informação tem de ser transmitida à autoridade orçamental, é necessário simplificar o procedimento e a tipologia das referidas transferências. Em especial, a possibilidade de a Comissão decidir sobre as transferências de dotações orçamentais não utilizadas, em caso de catástrofes e de crises humanitárias internacionais, revelou-se pertinente e eficiente. Esta possibilidade deve, pois, ser alargada a acontecimentos análogos ocorridos após 1 de Dezembro. Nesses casos, por razões de transparência, a Comissão deve informar imediatamente a autoridade orçamental da sua decisão. A Comissão deve ainda decidir de forma autónoma, dentro de determinados limites, em relação às transferências provenientes da Reserva para Ajudas de Emergência. ⎪

⎢ 1995/2006 Considerandos 15 (adaptado)

(24) As regras relativas às transferências administrativas da Comissão devem ser adaptadas à nova estrutura de elaboração do orçamento por actividades (OA) √ coerentes com a estrutura da ABB ∏ . Desta forma, devem ser previstas disposições derrogatórias ao «procedimento de notificação». Durante o último mês do exercício, a Comissão deve ser autorizada a decidir autonomamente em relação às transferências de dotações relativas a despesas com o pessoal, dentro de certos limites.

⎢ 1605/2002 considerando 11 (adaptado)

(25) Em relação ao princípio da boa gestão financeira, este princípio Ö deve Õ ser definido por referência aos princípios de economia, eficiência e eficácia, devendo ser assegurada a sua observância através do acompanhamento de indicadores de desempenho para cada actividade, quantificáveis por forma a avaliar os resultados obtidos. As instituições devem proceder a uma avaliação ex ante e ex post , nos termos das orientações definidas pela Comissão.

⎢ 1995/2006 Considerando 5 (adaptado)

? texto renovado

(26) Há √ também ∏ que clarificar que a boa gestão financeira requer um controlo interno eficaz e eficiente e devem ser definidas as principais características e objectivos dos sistemas de controlo interno.

(27) ?Relativamente às disposições em matéria de proporcionalidade, deve ser introduzido o conceito de risco de erro tolerável como parte da avaliação dos riscos efectuada pelo gestor orçamental. As instituições devem poder ir além do limiar geral da materialidade de 2 %, utilizado pelo Tribunal de Contas para aferir da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os níveis de risco toleráveis proporcionarão uma base mais adequada para que a autoridade de quitação possa avaliar a qualidade da gestão do risco por parte da Comissão. A autoridade legislativa deve, por conseguinte, determinar o nível de risco de erro tolerável por domínio de intervenção, tendo em conta os custos e os benefícios dos controlos. ï

⎢ 1605/2002 considerando 12 (adaptado)

(28) Por último, e Em relação ao princípio da transparência, é conveniente assegurar uma melhor informação sobre a execução do orçamento e sobre a contabilidade. É ainda necessário fixar um prazo rigoroso para a publicação do orçamento, sem prejuízo da divulgação provisória que a Comissão poderá assegurar entre a declaração de aprovação definitiva do orçamento pelo Presidente do Parlamento Europeu e a publicação no Jornal Oficial da √ União ∏ Comunidades Europeia . √ Deve ∏ manter-se, além disso, a possibilidade de uma reserva negativa.

⎢ 1995/2006 Considerando 6

(29) Para assegurar a transparência da utilização dos fundos provenientes do orçamento, é necessário disponibilizar informações sobre os beneficiários desses fundos, dentro de certos limites necessários para proteger os interesses públicos e privados legítimos e tendo em conta o período contabilístico específico do exercício do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

⎢ 1605/2002 considerando 13 (adaptado)

? texto renovado

(30) Em matéria de elaboração e apresentação do orçamento, é conveniente harmonizar e simplificar as actuais disposições, suprimindo a distinção, sem incidência prática, entre orçamentos suplementares e rectificativos.

(31) ?No que se refere à elaboração do orçamento, é importante definir claramente a estrutura e a apresentação do projecto de orçamento elaborado pela Comissão. O conteúdo da introdução geral que antecede o projecto de orçamento deve ser descrito de forma mais precisa. É igualmente necessário incluir uma disposição relativa à programação financeira para os anos seguintes, bem como a possibilidade, para a Comissão, de apresentar quaisquer documentos de trabalho que apoiem os pedidos orçamentais. ⎪

⎢ 1605/2002 considerando 14

(32) Na secção do orçamento relativa à Comissão, deve ser permitida uma apresentação por destino das dotações e recursos, isto é, a elaboração do orçamentação por actividades («activity-based budgeting»), com vista a aumentar a transparência da gestão do orçamento face aos objectivos da boa gestão financeira e, nomeadamente, da eficiência e da eficácia.

⎢ 1605/2002 considerando 15 (adaptado)

(33) As instituições devem dispor de um certo grau de flexibilidade na gestão dos lugares estatutários, tendo em conta as autorizações previstas no orçamento, sobretudo no âmbito da nova orientação para uma gestão centrada nos resultados e não nos meios. No entanto, esta √ flexibilidade deve ∏ liberdade continuará contudo a ser circunscrita pelo duplo limite constituído pelas dotações orçamentais de um exercício e pelo número total de lugares atribuídos.; Os graus √ AD 16, AD 15 e AD 14 ∏ A 1, A 2 e A 3 ficarão √ devem ∏ além disso ser excluídos

⎢ 1995/2006 Considerando 19 (adaptado)

(34) No que se refere à execução do orçamento, são necessários alguns ajustamentos por forma a reflectir de forma mais adequada √ devem ser tidas em conta ∏ as especificidades da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Por razões de clareza jurídica, as formas que podem revestir os actos de base aplicáveis ao abrigo do Tratado √ sobre o Funcionamento da União Europeia ∏ CE e dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia devemrão ser identificadas no Regulamento Financeiro e não nas normas de execução. Além disso, deverá ser √ estabelecida ∏ aditada uma disposição específica, a fim de ilustrar de forma adequada os tipos de medidas preparatórias que podem ser realizadas a nível da PESC

⎢ 1605/2002 considerando 16 (adaptado)

? texto renovado

(35) Em matéria de execução do orçamento, convém clarificar as diferentes modalidades de execução possíveis, quer de maneira centralizada pela Comissão, quer de maneira partilhada com os Estados-Membros ou descentralizada com os países terceiros beneficiários de assistência externa, quer ainda de forma conjunta com organizações internacionais. A gestão centralizada deve poder ser assegurada directamente pelos serviços da Comissão ou indirectamente através da delegação em organismos de direito comunitário ou de direito público nacional. Independentemente da entidade encarregada da totalidade ou de parte desta execução, as diferentes modalidades de execução devem garantir o respeito por procedimentos de protecção dos fundos comunitários, confirmando em simultâneo que a responsabilidade final pela execução orçamental incumbe à Comissão, nos termos do artigo 274.o do Tratado.

(36) ?No que diz respeito às modalidades de execução que regem, nomeadamente, as condições da externalização das competências de execução a terceiros, as regras tornaram-se demasiado complexas ao longo dos anos, devendo ser simplificadas. Em simultâneo, deve ser mantido o objectivo inicial da externalização – garantir que, seja qual for a modalidade de execução, as despesas são executadas com um grau de transparência e controlo equivalente ao que é esperado dos serviços da Comissão. Portanto, deve ser estabelecida uma clara distinção entre as situações em que o orçamento é executado directamente pela Comissão ou pelas suas agências de execução e as situações em que o orçamento é executado indirectamente através de terceiros. Isto deve permitir a criação de um sistema comum de gestão indirecta, com a possibilidade de adaptação, de acordo com as regras específicas do sector, em especial nos casos em que o orçamento é executado indirectamente por Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada. Esse regime comum deve incluir, em especial, os princípios fundamentais a respeitar pela Comissão quando decidir executar indirectamente o orçamento e os princípios básicos a respeitar pelas partes a quem essa execução foi confiada. A Comissão deve poder aplicar as regras e os procedimentos da União ou aceitar a aplicação das regras e procedimentos da entidade encarregada da execução, desde que esta garanta uma protecção equivalente dos interesses financeiros da União. ï

⎢ 1605/2002 considerandos 17 e 18 (adaptado)

? texto renovado

(37) A responsabilidade da Comissão pela execução do orçamento veda-lhe a possibilidade de delegar tarefas inerentes ao poder público que incluam um poder discricionário de apreciação. O presente regulamento deve consignar este princípio e especificar o âmbito das tarefas susceptíveis de delegação. Além disso, será conveniente especificar que os organismos de direito privado, com exclusão dos investidos de uma missão de serviço público e mediante condições precisas, não podem praticar actos de execução orçamental, podendo apenas prestar serviços de peritagem técnica ou administrativa ou realizar tarefas preparatórias ou acessórias.

(38) O respeito pelos princípios da transparência e da boa gestão financeira implica que os organismos de direito público ou investidos de uma missão de serviço público em que sejam delegadas tarefas de execução por conta da Comissão devem dispor de procedimentos transparentes de adjudicação de contratos, de controlos internos eficazes, de um sistema de apresentação de contas distinto do resto das suas actividades e ainda de uma auditoria externa.

(39) ?Devem ser adaptadas as regras relativas à avaliação ex ante de entidades, excepto os Estados-Membros que não são objecto de avaliação ex ante , por forma a garantir que todas as entidades e pessoas designadas proporcionem um nível de protecção dos interesses financeiros da União equivalente ao exigido pelo presente regulamento. Como parte das actividades de supervisão da Comissão, deve ser prevista uma série de obrigações de controlo e de auditoria, incluindo os procedimentos de apuramento de contas em relação a todas as formas de gestão orçamental. ⎪

∫ texto renovado

(40) A fim de ter em conta as necessidades operacionais e facilitar a execução pelos potenciais beneficiários ou parceiros de execução, os requisitos devem ser proporcionais aos riscos específicos da acção e adaptados ao quadro global de controlo. Devem ser tidas em consideração a natureza das funções e as medidas tomadas pela Comissão, no âmbito da supervisão e do apoio à execução da acção, ao avaliar a capacidade de o terceiro ou a entidade respeitar esses requisitos. Além disso, o presente regulamento deve ter em conta os novos instrumentos como os instrumentos financeiros e as parcerias público-privadas, a fim de melhorar a execução do orçamento e a prossecução das políticas.

∫ texto renovado

(41) A experiência obtida com a institucionalização de parcerias público-privadas (PPP), como organismos da União, de acordo com o artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, demonstra que devem ser introduzidas novas possibilidades de alargar o leque de instrumentos disponíveis, por forma a incluir os organismos cujas regras sejam mais flexíveis e acessíveis para os parceiros privados do que as aplicáveis às instituições da União. Tais possibilidades devem operar no âmbito da gestão indirecta. Uma das alternativas deve consistir num organismo criado por um acto de base e dotado de regras financeiras, que deve ter em conta os princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União. Estes princípios devem ser adoptados no âmbito de um regulamento delegado e devem ter por base os regulamentos que as entidades encarregadas da execução orçamental devem respeitar. Uma outra alternativa pode consistir na criação de PPP por organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro.

∫ texto renovado

(42) Devem ser introduzidas no presente regulamento as obrigações de base em matéria de controlo e de auditoria que incumbem aos Estados-Membros nos casos em que executam indirectamente o orçamento, em regime de gestão partilhada, obrigações que estão actualmente apenas previstas em regulamentos sectoriais específicos, em conformidade com o artigo 317.º do Tratado. Por conseguinte, é necessário incluir disposições que estabeleçam um quadro coerente para todos os domínios de intervenção em causa, sobre uma estrutura administrativa harmonizada a nível nacional, obrigações comuns de gestão e de controlo para essas estruturas, uma declaração de fiabilidade da gestão anual acompanhada de um parecer de auditoria independente e de uma declaração anual dos Estados-Membros em que estes assumem a responsabilidade pela gestão dos fundos da União que lhes foram atribuídos, o apuramento de contas e os mecanismos de correcção e suspensão geridos pela Comissão. As disposições pormenorizadas devem ser mantidas em regulamentos sectoriais específicos.

⎢ 1605/2002 considerando 19 (adaptado)

(43) Nos termos da alínea c) do artigo √ 322.º ∏ 279.o do Tratado, o presente regulamento √ deve definir ∏ define as competências e as responsabilidades dos √ intervenientes financeiros, em especial ∏ os gestores orçamentais, dos contabilistas e do auditor interno.

Os gestores orçamentais √ devem ser ∏ são plenamente responsáveis pelo conjunto das operações associadas às receitas e despesas efectuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada no âmbito de processos disciplinares. Consequentemente, deve ser reforçada a responsabilização dos gestores orçamentais, mediante a supressão dos controlos prévios centralizados e, em especial, do visto prévio do auditor financeiro sobre as operações associadas a receitas e despesas, por um lado, e da verificação da quitação liberatória por parte do contabilista, por outro.

O contabilista continua √ deve continuar ∏ a estar incumbido da boa execução dos pagamentos, do recebimento das receitas e da cobrança daos créditos dívidas. O contabilista √ deve assumir ∏ assume a gestão da tesouraria e a realização das operações contabilísticas e √ ser ∏ é responsável pela elaboração das demonstrações financeiras da instituição.

O auditor interno √ deve exercer ∏ exerce as suas funções de acordo com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. A sua função √ deve consistir em ∏ destina-se a verificar o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo instituídos pelos gestores orçamentais.

O auditor interno não intervém nas operações financeiras e não tem por funções exercer um controlo prévio das decisões dos gestores orçamentais nem das referidas operações,. função essa que passa a competir exclusivamente a esses gestores.

∫ texto renovado

(44) Tendo em conta as funções do gestor orçamental delegado, algumas disposições devem ser clarificadas, em especial no que diz respeito aos procedimentos de controlo interno que aplica ex ante e ex post , bem como às suas obrigações de apresentação de relatórios. Neste contexto, o conteúdo do seu relatório anual de actividades deve ser actualizado, em conformidade com a prática que consiste em incluir as informações financeiras e de gestão necessárias para fundamentar a sua declaração de fiabilidade sobre o exercício das suas funções.

⎢ 1995/2006 Considerando 24

? texto renovado

(45) ? As responsabilidades do Contabilista da Comissão devem ser clarificadas e, em especial, deve precisar-se que se trata da única pessoa habilitada para definir as regras contabilísticas e o plano de contabilidade harmonizado, ao passo que os contabilistas de todas as outras instituições definem os procedimentos contabilísticos aplicáveis às suas instituições. ⎪ No que se refere ao contabilista, deverá ser clarificada a sua responsabilidade em matéria de certificação das contas, com base nas informações financeiras que lhe foram fornecidas pelos gestores orçamentais. Para o efeito, o contabilista deverá ter competência para verificar as informações recebidas pelo gestor orçamental delegado e para formular reservas, se necessário

∫ texto renovado

(46) A fim de facilitar a execução de determinados programas ou acções confiados a instituições financeiras, deve ser introduzida no presente regulamento a possibilidade de abrir contas fiduciárias. Estas contas bancárias devem ser abertas em nome ou por conta da Comissão nos livros de uma instituição financeira. Devem ser geridas por essa instituição financeira, sob a responsabilidade do gestor orçamental, devendo ser possível abri-las noutras moedas que não o euro.

⎢ 1605/2002 Considerando 20 (adaptado)

(47) A natureza da responsabilidade dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos não √ deve ser ∏ é diferente da dos outros funcionários e agentes, devendo estar sujeita, no quadro do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, à aplicação das sanções disciplinares e pecuniárias vigentes. √ No entanto ∏ Em contrapartida, devem ser mantidas certas disposições específicasiais que identificam casos de faltas dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos, em virtude da natureza específica das suas funções. ; os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos deixarão de dispor de um subsídio ou de um seguro específicos É, além disso, necessário precisar as responsabilidades dos gestores orçamentais. Nos casos que não impliquem fraude e a fim de conferir à Autoridade Investida de Poder de Nomeação (AIPN) a capacidade técnica necessária, cada instituição √ deve ∏ criará uma instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, encarregada de determinar se existe ou não uma irregularidade susceptível de implicar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária do funcionário ou do agente, e, caso tenha detectado problemas sistémicos, de redigir um relatório dirigido ao gestor orçamental e ao auditor interno. Em contrapartida, nos casos de fraude, o presente regulamento dever remeter para as disposições em vigor em matéria de protecção dos interesses financeiros √ da União ∏ das Comunidades Europeias e de luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários √ da União ∏ das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.

⎢ 1995/2006 Considerando 23

(48) A criação por várias instituições de instâncias comuns em matéria de irregularidades financeiras deverá passar a ser possível.

∫ texto renovado

(49) Relativamente às operações associadas às receitas, é necessário racionalizar as regras em matéria de previsões de créditos, a fim de ter em conta as necessidades orçamentais. Esse registo deve ser exigido quando as previsões das receitas têm um certo grau de probabilidade e podem ser quantificadas com um grau razoável de aproximação. A simplificação deve ser alcançada mediante a introdução de determinadas disposições específicas relativas aos procedimentos de ajustamento ou de anulação de uma previsão de crédito.

⎢ 1995/2006 Considerando 26 (adaptado)

? texto renovado

(50) Deve ser √ determinado ∏ introduzido um prazo de prescrição relativamente à validade dos créditos. Contrariamente ao que acontece num elevado número de Estados-Membros, as dívidas financeiras à Comunidade √ União ∏ não estão sujeitas a um prazo de prescrição, findo o qual se extinguem. A Comunidade √ União ∏ também não está sujeita a um prazo de prescrição no que se refere às suas dívidas para com terceiros. A introdução de um tal prazo de prescrição está em conformidade com os princípios deuma boa gestão financeira.

(51) ? As regras em matéria de cobrança devem ser clarificadas e reforçadas. Em especial, é necessária uma clarificação a fim de especificar que a anulação de um crédito apurado não implica a renúncia ao direito apurado a favor da União Europeia. Além disso, a fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros da União, os fundos da União objecto de um pedido de reembolso devem ser tratados pelos Estados-Membros da mesma forma que as dívidas fiscais no seu território. ï

(52) Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à gestão de multas cobradas provisoriamente[19], as multas, as sanções pecuniárias temporárias e outras sanções e as receitas por estas geradas devem ser contabilizadas como receitas orçamentais no exercício subsequente ao esgotamento de todas as vias de recurso contra as decisões que as impõem. Como excepção a esta regra, uma parte limitada a 2 % do montante total das multas ou sanções pecuniárias temporárias a inscrever no orçamento deve ser retida para alimentar o fundo criado pela referida comunicação.

⎢ 1605/2002 considerando 21 (adaptado)

(53) É conveniente definir as noções de autorização orçamental e de compromisso jurídico em relação às despesas e respectivas condições de execução. A fim de restringir o volume das «autorizações passivas», importa limitar o período durante o qual podem ser assumidos compromissos jurídicos individuais com base em autorizações orçamentais globais. Além disso, deve √ ser estabelecida ∏ prever-se uma disposição de anulação para os compromissos individuais que não tenham dado lugar a qualquer pagamento durante um período de três anos.

∫ texto renovado

(54) No que se refere aos pagamentos, devem ser clarificados os vários tipos de pagamentos, de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Além disso, os pagamentos de pré-financiamentos devem ser regularizados periodicamente pelo gestor orçamental competente, em conformidade com as regras contabilísticas definidas pelo Contabilista da Comissão. Para o efeito, devem ser incluídas as disposições adequadas nos contratos, decisões de subvenção e convenções de subvenção, bem como nos acordos de delegação concluídos com terceiros.

⎢ 1605/2002 considerando 22 (adaptado)

(55) O presente regulamento deve definir a tipologia dos pagamentos que podem ser realizados pelos gestores orçamentais. A execução destes tipos de pagamentos deve pautar-se principalmente pela eficácia da acção e pelos resultados dela decorrentes. Devem ser suprimidas as noções de adiantamento e de pagamento por conta, que são pouco precisas; Quando a totalidade do montante devido não seja paga de uma só vez, os pagamentos devem ser efectuados sob a forma de pré-financiamentos, pagamentos intermédios e pagamento do saldo final.

⎢ 1605/2002 considerando 23 (adaptado)

(56) O presente regulamento deve especificar que aAs operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento devem ser realizadas noum prazo que será fixado nas normas de execução e que, caso seja excedido, √ deve ∏ conferirá aos credores o direito a receberem juros de mora a suportar pelo orçamento.

∫ texto renovado

(57) As instituições devem ter a possibilidade de dar o seu acordo prévio com vista a aceitar oficialmente a transmissão de documentos por via electrónica. Além disso, em conformidade com as decisões da Comissão relativas aos documentos electrónicos e digitalizados, as disposições financeiras em matéria de verificações aplicáveis às autorizações devem ser actualizadas e reconhecer explicitamente o valor jurídico das notas de encomenda e das facturas electrónicas para o registo dos compromissos jurídicos.

⎢ 1995/2006 Considerando 25

(58) As relações entre o Auditor Interno da Comissão e os organismos instituídos pelas Ccomunidades devemrão ser clarificadas. Esses organismos devemrão dispor da sua própria função de auditoria interna, responsável perante o respectivo conselho de direcção, enquanto o Auditor Interno da Comissão responderá perante o Colégio de Comissários, no que se refere aos procedimentos e sistemas da Comissão. O Auditor Interno da Comissão deverá apenas confirmar que a auditoria interna dos organismos está em conformidade com as normas internacionais e que, por conseguinte, a agência está em condições de realizar avaliações da qualidade da actividade de auditoria interna.

⎢ 1995/2006 Considerando 27 (adaptado)

(59) O presente rRegulamento Financeiro deverá pôr em evidência a importância dos contratos-quadro na gestão dos contratos públicos. Deverá encorajar o recurso a procedimentos de contratos públicos numa base interinstitucional e prever a possibilidade de realização de procedimentos conjuntos entre uma instituição e uma entidade adjudicante de um Estado-Membro.

⎢ 1605/2002 considerando 24 (adaptado)

(60) No que diz respeito aos contratos públicos celebrados por conta própria pelas instituições comunitárias, deve-se prever que se apliquem as normas contidas nas directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de serviços e de fornecimentos; por outro lado, as regras aplicáveis aos contratos celebrados por conta de terceiros devem estar em conformidade com os princípios contidos nessas directivas.

⎢ 1995/2006 Considerando 28 (adaptado)

? texto renovado

(61) √ Relativamente às regras em matéria de contratos públicos, ∏ dDevemrão ser introduzidos alguns ajustamentos técnicos, por forma a garantir que a terminologia utilizada no presente rRegulamento Financeiro seja plenamente compatível com a da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[20] . A possibilidade que é dada aos Estados-Membros, ao abrigo dessa directiva, de estabelecer procedimentos específicos para contratos que sejam declarados secretos, quando a sua execução deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais, ou quando a defesa de interesses essenciais desse Estado-Membro o exigir, de declararem o carácter secreto de um processo de adjudicação, deverá ser facultada às instituições da √ União ∏ Comunidade.

⎢ 1605/2002 considerando 25

(62) A fim de prevenir irregularidades, combater a fraude e a corrupção e promover uma gestão sã e eficaz, devem ser excluídos da adjudicação de contratos os candidatos ou proponentes que tenham sido considerados culpados de tais actos ou se encontrem numa situação de conflito de interesses.

⎢ 1995/2006 Considerando 29 (adaptado)

? texto renovado

(63) Em conformidade com a Directiva 2004/18/CE, as regras de exclusão de um procedimento de adjudicação dos contratos deverão ser clarificadas. Além disso, pPor razões de segurança jurídica e de proporcionalidade, o presente Rregulamento Financeiro deverá fixar um período máximo de exclusão. √ Além disso, ∏ Nnos termos da Directiva 2004/18/CE, deverá estabelecer-se uma excepção às regras de exclusão em relação à aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua actividade comercial, seja a liquidatários ou administradores de uma massa falida, por meio de uma concordata com os credores ou de outro processo da mesma natureza previsto nas legislações nacionais.

(64) ? As regras de exclusão devem ser igualmente melhoradas, a fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros da União. Deve ser acrescentada a referência ao branqueamento de capitais, tal como previsto na Directiva 2004/18/CE. Além disso, no que diz respeito aos candidatos ou proponentes que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua deontologia profissional, ou por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou infracções penais similares, lesivas dos interesses financeiros da União, as situações de exclusão devem ser alargadas a pessoas que disponham de poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre os candidatos e proponentes. Todavia, por razões de proporcionalidade, a exclusão não deve ser aplicada aos candidatos e proponentes que possam demonstrar que tomaram medidas adequadas em relação às pessoas em causa, que dispõem de poderes de representação. Por último, a fim de assegurar a continuidade do serviço da instituição, deve ser introduzida a derrogação da obrigação de exclusão com base na falência ou situações similares, falta profissional grave e não cumprimento de obrigações sociais, no caso dos procedimentos por negociação, se, por razões técnicas ou artísticas, ou por razões ligadas à protecção de direitos exclusivos, o contrato apenas possa ser adjudicado a um determinado operador económico. ⎪

⎢ 1995/2006 Considerando 30 (adaptado)

(65) Deverá ser tornado obrigatório, nos termos do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, que oOs candidatos ou proponentes em procedimentos de contratos públicos adjudicação √ devem ser obrigados ∏ a comprovarem, se tal lhes for solicitado, a propriedade ou o poder de gestão, de controlo ou de representação da entidade jurídica que apresenta a proposta e que essas entidades ou que os seus subcontratantes não se encontram numa das situações referidas no artigo 93.o do Regulamento Financeiro. √ que dão origem à exclusão da participação nestes procedimentos ∏ . Os proponentes não devemrão ser obrigados a certificar que não se encontram numa das situações que dão origem a exclusão quando participam num procedimento de adjudicação de um contrato de montante muito reduzido.

⎢ 1995/2006 Considerando 31 (adaptado)

? texto renovado

(66) A fim de reforçar a eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, a base de dados dos candidatos ou proponentes em situação de exclusão deverá ser comum às instituições, agências de execuçãotivas e organismos referidos no √ presente ∏ rRegulamento Financeiro.

(67) ? Embora o Banco Central Europeu (BCE) e o Banco Europeu de Investimento (BEI). tenham o seu próprio estatuto na âmbito da União, a utilização dos respectivos recursos próprios tem um interesse financeiro para a União. Por conseguinte, devem ter acesso à informação contida na base de dados central sobre as exclusões, criada para proteger os interesses financeiros da União, e devem tê-la em conta no âmbito da sua responsabilidade de adjudicação de contratos, em conformidade com as regras aplicáveis aos contratos públicos. O BCE e o BEI devem, igualmente, comunicar à Comissão os dados relativos aos proponentes que estão sujeitos a uma sentença definitiva por fraude ou infracções penais semelhantes, lesivas dos interesses financeiros da União. ⎪

⎢ 1605/2002 Considerandos 26 e 27 (adaptado)

(68) É também conveniente, a fim de assegurar a transparência, que seja prevista uma informação adequada dos candidatos e proponentes quanto à adjudicação dos contratos.

(69) Por último, no quadro da responsabilização dos gestores orçamentais, deve ser suprimido o controlo prévio exercido pela actual Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos.

⎢ 1995/2006 Considerandos 32 e 33 (adaptado)

(70) A fim de ter em conta os interesses dos proponentes preteridos, é conveniente prever que um contrato regido pela Directiva 2004/18/CE não possa ser assinado antes do termo de um período razoável de reflexão.

(71) As obrigações das instituições no sentido de suspenderem um procedimento de adjudicação contratos públicos ou um contrato ao abrigo do √ presente ∏ Rregulamento Financeiro, em caso de fraude e irregularidades, devemrão ser clarificadas, a fim de tornar √ reforçar a aplicação ∏ mais operacionais deas √ outras ∏ disposições relevantes daquele regulamento.

∫ texto renovado

(72) Relativamente às sanções administrativas e financeiras, deve ser introduzida uma base jurídica sólida no que diz respeito à publicação das decisões que aplicam essas sanções, em conformidade com os requisitos da protecção de dados. Essa publicação deve continuar a ser facultativa, por razões de protecção dos dados e de segurança jurídica.

⎢ 1605/2002 considerando 28 (adaptado)

? texto renovado

(73) No que diz respeito àsaos subvençõessídios √ da União ∏, a sua concessão e acompanhamento devem ser enquadrados por disposições específicas que garantam o respeito pelos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, do co-financiamento, ? da ausência de fins lucrativos, do carácter degressivo das subvenções de funcionamento, ⎪ da não retroactividade e do controlo.

⎢ 1605/2002 considerando 29 (adaptado)

(74) A fim de evitar a cumulação de subsídios, estes não devem poder ser concedidos para financiar duas vezes a mesma acção ou para despesas de funcionamento do mesmo exercício.

⎢ 1605/2002 considerando 30 (adaptado)

(75) Tal como em relação à adjudicação dos contratos públicos, devem ser previstas regras relativas à exclusão do benefício dos subsídios, a fim de facultar às instituições os meios necessários para o combate à fraude e à corrupção.

⎢ 1605/2002 considerando 31 (adaptado)

(76) A fim de especificar os direitos e obrigações da instituição e do beneficiário do subsídio, bem como de assegurar o respeito desses direitos e obrigações, a sua concessão deve ser objecto de convenção escrita.

⎢ 1995/2006 Considerandos 34, 35 e 36 (adaptado)

(77) √ No entanto, num intuito de simplicidade, ∏ No que se refere às subvenções, é necessária uma simplificação das regras. Aas exigências em termos de controlos e garantias deverão ser mais proporcionais aos riscos financeiros envolvidos. A definição de subvenções deverá ser clarificada, em especial no que se refere aos financiamentos relativos a actividades de concessão de empréstimos ou de tomada de participações e às despesas inerentes aos mercados das pescas. A fim de √ garantir uma boa ∏ melhorar a gestão das subvenções e simplificar os procedimentos, deverá ser possível conceder subvenções, tanto por meio de uma decisão da instituição, como através de um acordo por escrito com o beneficiário.

(78) Por razões de clareza e de transparência, deverá ser autorizado o recurso a pagamentos de montantes únicos ou a uma taxa fixa, juntamente com o método mais tradicional de reembolso dos custos efectivamente suportados.

(79) Por razões de clareza jurídica, as excepções à regra da ausência de fim lucrativo, que estsão actualmente previstas nas normas de execução, devemrão ser incluídas no Regulamento Financeiro. Além disso, deverá ser clarificado que o objectivo da concessão de subvenções a determinadas acções consiste em contribuir para reforçar a capacidade financeira ou gerar um rendimento.

⎢ 1525/2007 Considerandos 1, 4 e 5 (adaptado)

(80) O Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu[21], estabelece, nomeadamente, regras relativas ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu a partir do orçamento geral da União Europeia. Estas normas que regulam o financiamento dos partidos políticos a nível europeu devemrão ser adaptadas de modo a ter melhor em conta as condições especiais de funcionamento dos partidos políticos, incluindo as mudanças dos desafios e das agendas políticos que criam impactos orçamentais impossíveis de prever pelos partidos no momento em que estes elaboram os seus programas de trabalho e orçamentos anuais. Para o efeito, devemrão ser introduzidas possibilidades limitadas de transporte de verbas de um ano para o primeiro trimestre do ano seguinte.

(81) A fim de reforçar as capacidades de planeamento financeiro dos partidos a longo prazo, para ter em conta as variações das necessidades de financiamento de um ano para outro e aumentar os incentivos para que os partidos não dependam apenas do financiamento público, os partidos políticos a nível europeu devemrão poder constituir reservas financeiras limitadas, com base em receitas próprias provenientes de fontes distintas que não o orçamento geral da União Europeia. As derrogações acima referidas à regra da ausência de fins lucrativos devemrão ser excepcionais e não devemrão constituir um precedente.

⎢ 1995/2006 Considerandos 37, 38, 41 (adaptado)

(82) A regra segundo a qual as subvenções devemrão ser concedidas com base em convites à apresentação de propostas revelou-se de grande utilidade. Contudo, a experiência demonstrou que, em certos casos, a natureza da acção não permite qualquer escolha aquando da selecção dos beneficiários; esses casos devemrão pois ser dispensados da aplicação dessta regra.

(83) A regra segundo a qual uma mesma acção não deverá dar lugar à concessão de mais do que uma subvenção a favor do mesmo beneficiário deverá ser ajustada. Alguns actos jurídicos de base permitem uma combinação de financiamentos por fontes diversas da √ União ∏ Comunidade e estas situações são susceptíveis de se tornar mais comuns no futuro, por forma a garantir a eficácia das despesas. Contudo, deverá clarificar-se no presente Rregulamento Financeiro que os mesmos custos não podem ser financiados duas vezes pelo orçamento da União comunitário.

(84) Deverão √ Não devem ser aplicadas em certos casos ∏ ser suprimidas algumas restrições à elegibilidade dos beneficiários, por forma a permitir a concessão de subvenções a pessoas singulares e a determinados tipos de entidades sem personalidade jurídica. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, no caso de subvenções de valor muito reduzido, o gestor orçamental √ deve ser autorizado a ∏ pode optar por não exigir daos requerentes a comprovação de que não se encontram numa das situações de exclusão previstas √ no presente ∏ nas disposições relevantes do Rregulamento Financeiro.

(85) No que se refere às normas em matéria de contratos públicos adjudicação que devemrão ser aplicadas pelos beneficiários de subvenções, a regra actualmente prevista no presente Rregulamento Financeiro é pouco clara e deverá ser simplificada. Devemrá, além disso, prever-se expressamente disposições para o caso de a execução de uma acção que implicarque a concessão de apoio financeiro a terceiros.

∫ texto renovado

(86) À luz da experiência prática, o regime de montante único deve ser clarificado (montantes únicos, tabela normalizada de custos unitários ou taxas fixas) e claramente distinguido de qualquer verificação ex post dos custos reais. As medidas de controlo devem ser adaptadas a esta nova abordagem, com a possibilidade de solicitar auditorias operacionais e extrapolar as conclusões para projectos não auditados do mesmo beneficiário, nos casos em que foram detectados erros recorrentes em projectos semelhantes. Por último, a possibilidade de um beneficiário redistribuir a sua subvenção, a título de subvenções a terceiros, deve ser alargada em determinadas condições, a fim de facilitar a correcta aplicação de programas destinados a um grande número de pessoas singulares, que só podem ser alcançadas através de dois níveis de concessão. Esta redistribuição deve ser autorizada desde que sejam apresentadas as garantias adequadas por parte do beneficiário de primeira ordem e introduzidas na convenção de subvenção cláusulas adequadas para limitar a margem de apreciação quanto à escolha dos sub-beneficiários e o montante da subvenção.

∫ texto renovado

(87) Como novo tipo de apoio financeiro, os prémios devem ser regulamentados separadamente do regime de subvenções com regras específicas que não incluam qualquer referência a custos previsíveis. Os prémios devem fazer parte do programa de trabalho anual e, para além de um determinado limiar, devem ser concedidos por um beneficiário ou contratante após as suas condições e critérios de atribuição terem sido aprovados pela Comissão.

∫ texto renovado

(88) Os instrumentos financeiros são cada vez mais importantes para potenciar o impacto dos fundos da União, quando esses fundos são combinados com outros fundos ou incluem um efeito de alavanca. Uma vez que esses instrumentos financeiros não podem ser equiparados às prestações de serviços ou à concessão de subvenções, deve ser criado um novo tipo de apoio financeiro.

⎢ 1605/2002 considerando 32

(89) No que diz respeito à contabilidade e à prestação de contas, é necessário especificar que a contabilidade é composta por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental e sublinhar que a contabilidade geral consiste numa contabilidade patrimonial, enquanto a contabilidade orçamental se destina a elaborar a conta de resultados da execução orçamental e os relatórios sobre a execução do orçamento.

⎢ 1995/2006 Considerando 44 (adaptado)

? texto renovado

(54) No que se refere às regras em matéria de prestação de contas e contabilidade, ? a apresentação das contas deve ser simplificada, estabelecendo-se que a contabilidade da União é apenas composta pelos mapas financeiros consolidados e pelas contas orçamentais agregadas. Deve ser igualmente clarificado o facto de o processo de consolidação apenas abranger as instituições financiadas pelo orçamento da União, a fim de ter em conta o estatuto independente específico do BCE. Por último, ⎪ o Regulamento Financeiro deverá prever a possibilidade de o Contabilista da Comissão √ deve poder ∏ determinar, em conformidade com as normas internacionais, quais os outros organismos, para além dos beneficiários das subvenções da √ União ∏ Comunidade, que são abrangidos pelo âmbito da consolidação de contas, no entendimento de que a consolidação das contas não implica qualquer transferência de fundos de organismos autofinanciados para o orçamento geral da União Europeia, nem afecta a sua autonomia financeira e operacional nem os procedimentos de quitação das suas contas.

∫ texto renovado

(55) A fim de diferenciar claramente os deveres e as responsabilidades do Contabilista da Comissão dos dos contabilistas das instituições ou organismos cujas contas são consolidadas, deve prever-se que cada instituição e organismo elabore um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício e o transmita seguidamente à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas, até 31 de Março do exercício seguinte.

⎢ 1605/2002 considerando 33 (adaptado)

(90) Na medida em que sejam pertinentes no contexto do serviço público, é conveniente definir, por referência aos princípios contabilísticos internacionalmente aceites e à √ Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado ∏ s directivas do Parlamento Europeu e do Conselho e relativas às contas anuais de certas formas de sociedades Ö [22] Õ, os princípios de base subjacentes à contabilidade geral e à apresentação das demonstrações financeiras.

⎢ 1605/2002 considerando 34 (adaptado)

(91) Afigura-se necessário adaptar as disposições relativas à prestação de informações sobre a execução do orçamento, por forma a √ prever a ∏ alargar estas informações à utilização das dotações transitadas, reconstituídas ou reafectadas, tal como aos diferentes organismos de direito √ da União ∏ comunitário, bem como assegurar uma melhor organização do fornecimento dos dados mensais e do relatório sobre a execução, o qual √ deve ∏ será transmitido três vezes por ano para apresentação à autoridade orçamental.

⎢ 1605/2002 considerando 35

(92) É conveniente harmonizar os métodos contabilísticos utilizados pelas instituições e reconhecer neste domínio um direito de iniciativa ao Contabilista da Comissão.

⎢ 1605/2002 considerando 36 (adaptado)

(93) É conveniente especificar que o recurso a sistemas informáticos de gestão financeira não pode ter por efeito prejudicar os direitos de acesso aos documentos comprovativos por parte do Tribunal de Contas.

∫ texto renovado

(94) É necessário actualizar as regras e os princípios da União em matéria de contabilidade, a fim de assegurar a sua coerência com as Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (IPSAS).

∫ texto renovado

(95) As disposições relativas às contas provisórias e definitivas devem ser actualizadas, a fim de, nomeadamente, permitir a comunicação das informações que devem acompanhar as contas enviadas ao Contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação. Deve fazer-se também referência à carta de representação que acompanha a transmissão das contas definitivas das instituições e organismos financiados pelo orçamento ao Tribunal de Contas, bem como à carta de representação que acompanha a transmissão das contas consolidadas definitivas da União. Por último, deve ser previsto um prazo mais curto para o Tribunal de Contas formular as suas observações sobre as contas provisórias das instituições, com excepção das da Comissão e dos organismos financiados pelo orçamento, a fim de lhes permitir elaborar as suas contas definitivas, tendo em conta as observações do Tribunal.

⎢ 1605/2002 considerando 37

(96) Em matéria de controlo externo e de quitação, muito embora a Comissão seja plenamente responsável pela execução do orçamento, a importância da gestão partilhada com os Estados-Membros implica a cooperação destes no procedimento de fiscalização controlo do Tribunal de Contas e, posteriormente, no procedimento de quitação pela autoridade orçamental.

⎢ 1605/2002 considerando 38 (adaptado)

(97) √ O calendário que culmina na quitação deve proporcionar condições óptimas para ∏ Com vista a optimizar a apresentação prestação de contas, bem como para o desenrolar do procedimento de quitação, é conveniente alterar o calendário do procedimento de quitação.

⎢ 1605/2002 considerando 39 (adaptado)

(98) É conveniente que a Comissão submeta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação que seja necessária para o bom desenrolar do procedimento de quitação relativoamente ao exercício em causa, nos termos do artigo √ 319.º ∏ 276.o do Tratado CE.

⎢ 1605/2002 considerando 40 (adaptado)

(99) Certas políticas √ da União ∏ comunitárias devem ser objecto de disposições específicas,. Essas disposições devem ob