COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.02.1997 
U)M(97) 2H lutai 
9.V0.T16 (SYN) 
Proposta aliciada de 
PiíCISAQDQCONSLLHO 
relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio ás organizações 
nlo-govemamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo I89"-A do Tratado CU) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE, a Comissão apresenta uma proposta 
alterada de decisão do Conselho relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio 
às organizações nâo-governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente. A 
proposta alterada toma em consideração várias das alterações do Parlamento, adoptadas na 
sua sessão plenária de Novembro de 1996.1 
Alterações aceites pela Comissão 
A Comissão aceita, na totalidade, em parte ou em princípio, um total de 12 alterações. 
O quinto considerando foi suprimido a fim de evitar mal-entendidos quanto ao papel das 
ONG a nível comunitário (alteração n° 1 ). Foi aditado um novo considerando 11 A, que toma 
em consideração, com nova redacção, a alteração n° 2 relativa ao reconhecimento dos 
rendimentos "em espécie" das ONG. Foi aditado um novo considerando 11B a fim de tomar 
em consideração a necessidade de transparência relativamente à utilização do apoio 
financeiro concedido às ONG (parte da alteração n° 3). O décimo quarto considerando foi 
alterado, sendo explicitado que o apoio comunitário é de carácter financeiro (alteração n° 5). 
A definição de ONG ambientalista foi aditada ao artigo Io (parte 2 da alteração n° 6). Por 
questões de coerência, este aditamento implicou a alteração de definições semelhantes em 
toda a proposta, incluindo os décimo e décimo primeiro considerandos, o artigo 4o e o n° 2 
do artigo T. O n° 2 do artigo 2o, primeiro parágrafo, foi alterado, sendo aditado o texto da 
alteração n° 7 que inclui o ulterior desenvolvimento da politica comunitária em matéria de 
ambiente como um objectivo da assistência financeira. O n° 2 do artigo 2o, segundo 
parágrafo, foi alterado a fim de incluir, no âmbito das actividades abrangidas pela assistência 
às ONG, as actividades de iniciativa própria dessas organizações (parte da alteração n° 8). 
O n° 1 do artigo 6o diz respeito à percentagem máxima do orçamento das ONG que pode ser 
financiada pela Comissão, sendo alterado (alteração n° 23) a fim de permitir um máximo de 
60%. O texto do n° 2 do artigo 6o foi reformulado a fim de tomar em consideração o desejo 
do Parlamento de um prazo máximo para financiamento que fosse superior a três anos 
(princípio da alteração n° 22). O n° 3 do artigo 6o foi alterado a fim de tomar em 
consideração, com nova redacção, a parte da alteração n° 25 que trata dos rendimentos "em 
espécie" das ONG. 
O n° 3 do artigo T estabelece um novo calendário para a abertura de concursos e para a 
decisão dos financiamentos a atribuir, conforme previsto na alteração n° 24. A aceitação 
desta alteração implica a supressão do décimo terceiro considerando e da segunda frase do 
1 Acta provisória da sessão de 13.11.1996, doe. PE 253.832, parte 2, páginas 37-42. 
2 
n° 1 do artigo 7°. O artigo 12° diz respeito à possibilidade de prolongamento do programa 
para além da fase prevista pela presente proposta e, a fim de prever quaisquer 
eventualidades, foi alterada com o aditamento das palavras "se necessário" e "ou não" 
(fazendo este último aditamento parte da alteração n° 18). 
Alterações nfto aceites pela Comissão 
A parte da alteração n° 3 que se refere à "independência política" não pode ser aceite, visto 
se tratar de um conceito extremamente vago e difícil de comprovar. A alteração rs° 4 não 
pode ser aceite por ser considerada supérflua; as organizações de carácter geral já se 
encontram abrangidas pela proposta. O mesmo tipo de raciocínio se aplica à nâo aceitação 
da primeira parte da alteração n° 6. A Comissão não pode, da mesma forma, aceitar a parte 
da alteração n° 8 que propõe o aditamento de medidas destinadas a reforçar a cooperação 
entre ONG de diferentes países. O artigo 1° da proposta da Comissão já refere "organizações 
nâo-governamentais que actuam a nível europeu", pelo que a Comissão considera que 
definições excessivamente explícitas constituiriam uma restrição operacional que poderia 
prejudicar o acesso ao financiamento de novas ONG. 
As alterações n°s 9 e 21 propõem, respectivamente, critérios de selecçflo e de exclusão. A 
Comissão nâo pode aceitar qualquer destas alterações, preferindo nâo estabelecer critérios 
rígidos na proposta. É, no entanto, preciso não esquecer que se encontra garantida a 
transparência do processo de financiamento: será publicado anualmente no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias um concurso para apresentação de propostas, especificando os 
critérios de selecção e os temas prioritários. Após conclusão do processo de selecção, a lista 
dos beneficiários, com os respectivos montantes de financiamento, será também publicada 
no Jornal Oficial. 
A Comissão considera que as ONG não podem ser simultaneamente beneficiárias e juízes 
do sistema de financiamento e não pode, portanto, aceitar a alteração n° 11. A alteração n° 
13 não pode ser aceite visto a Comissão não fazer distinção entre organizações de carácter 
geral e outras organizações. É difícil avaliar percentagens de actividades, pelo que não é 
aceitável a parte da alteração n° 25 que propõe que "pelo menos uma parte significativa" das 
actividades seja completada durante o ano em que foram atribuídas as subvenções. 
A alteração n° 15 é considerada supérflua visto ser exigida a todos os beneficiários a 
manutenção de uma contabilidade adequada, independentemente do montante do apoio 
concedido. A alteração n° 17 não pode ser aceite visto ser demasiado vaga do ponto de vista 
operacional. 
É novamente por razões de ordem prática que a Comissão não pode aceitar a totalidade du 
alteração n° 18. Caso fosse aceite a parte da alteração que prevê a mudança da calendarização 
do relatório tri-anual da Comissão, isso significaria que o relatório ficaria muito incompleto. 
No que diz respeito à parte da alteração n° 18 que indica a base jurídica de propostas futuras, 
a Comissão não pode julgar previamente a sua decisão relativamente a essas propostas. 
A alteração n° 19 e parte da alteração n° 20 propõem alterações às percentagens de 
financiamento atribuído a diferentes fins. Estas alterações não podem ser aceites visto 
implicarem uma menor disponibilidade de verbas para actividades de cooperação que são 
muito importantes para as ONG europeias. A parte da alteração n° 20 que suprime a 
referência à cooperação entre agentes e ONG e aos parceiros do quinto programa-quadro em 
matéria de ambiente não pode ser aceite visto ser contrária ao objectivo geral da proposta da 
Comissão. 
PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA A UM PROGRAMA DE ACÇÃO DA COMUNIDADE PARA APOIO 
ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DEDICADAS 
PRINCIPALMENTE À PROTECÇÃO DO AMBIENTE 
(apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Primeiro considerando 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 
130°-S, Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o 
dflLartigol30°-S 
Quinto considerando 
Considerando que a participação das 
organizações ambientalistas europeias é 
necessária para a aplicação do Regulamento do 
Conselho relativo a um sistema comunitário de 
atribuição do rótulo ecológico e da Decisão da 
Comissão relativa à criação de um fórum geral 
consultivo em matéria de ambiente; Suprimido. 
Oitavo considerando 
Considerando que deve ser reforçada a 
capacidade das organizações 
não-governamentais nacionais, regionais e 
locais de trocarem pontos de vista sobre 
problemas e possíveis soluções para as 
questões ambientais com dimensão 
comunitária; Considerando que deve ser reforçada a 
capacidade das organizações 
não-governamentais nacionais, regionais c 
locais dedicadas ù protecção d» ambiente de 
trocarem pontos de vista sobre problemas c 
possíveis soluções para as questões ambientais 
com dimensão comunitária; 
Décimo considerando 
Considerando que as organizações 
ambientalistas europeias são essenciais para 
coordenar e canalizar para a Comissão as 
informações e pontos de vista sobre formas 
inovadoras de abordar as questões de 
protecção da natureza e os problemas 
ambientais transnacionais, que não são ou nâo 
podem ser tratados a nível nacional ou inferior; Considerando que as organizações 
não-governamentais ambientalistas europeias 
são essenciais para coordenar e canalizar para 
a Comissão as informações e pontos de vista 
sobre formas inovadoras de abordar as 
questões de protecção da natureza e os 
problemas ambientais transnacionais, que não 
são ou nâo podem ser tratados a nível nacional 
ou inferior; 
Décimo primeiro considerando 
Considerando por conseguinte que, em 
conformidade com o princípio da 
subsidiariedade, deve ser estabelecido um 
programa de acção que incentive as 
actividades das organizações ambientalistas 
europeias; Considerando por conseguinte que, em 
conformidade com o princípio da 
subsidiariedade, deve ser estabelecido um 
programa de acção que incentive as 
actividades das organizações 
não-governamentais ambientalistas europeias; 
Décimo primeiro considerando A (novo) 
Considerando que as organizações 
nflo-tfovcrnamcntais ambientalistas utilizam 
ixequentemente trabalho voluntário e recebem 
frequentemente donativos em espécje; que esta 
cameteristica especial dos seus sistemas 
çoiíiUikiiísticQS pode ser tomada em conta (.até 
10% do lotai de despesas elegíveis) ao analisar 
as suas receitas e despesas, bem como a sua 
aplicação dos subsídios. 
Décimo primeiro considerando B (novo) 
Considerando que o apoio financeiro deve ser 
programado de forma a tomar em consideração 
a necessidade de transparência relativamente à 
utilização desse apoio; 
Décimo (erceiro considerando 
Considerando que as acções prioritárias a 
desenvolver devem ser identificadas até 30 de 
Setembro de cada ano para o ano seguinte; Suprimido. 
Décimo quarto considerando 
Considerando que é necessário especificar as 
regras pormenorizadas para o apoio da 
Comunidade ao abrigo do programa; Considerando que é necessário especificar as 
regras pormenorizadas para o apoio financeiro 
da Comunidade ao abrigo do programa; 
Artigo Io 
É estabelecido um programa de acção 
comunitário para apoio às organizações 
não-governamentais dedicadas a protecção do 
ambiente. O objectivo geral do programa é o 
desenvolvimento e a aplicação da política e 
legislação comunitárias no domínio do 
ambiente através da promoção de acções de 
protecção ambiental desenvolvidas por 
organizações não-governamentais a nível 
europeu. È estabelecido um programa de acção 
comunitário para apoio às organizações 
nâo-governamentais dedicadas à protecção do 
ambiente. O objectivo geral do programa é o 
desenvolvimento e a aplicação da política e 
legislação comunitárias no domínio do 
ambiente através da promoção de acções de 
protecção ambiental desenvolvidas por 
organizações ambientalistas nâo-governamen-
tais a nível europeu. 
Para fins da presente directiva, as organizacta 
ambientalistas nflo-governamentais que actuam 
a nível europeu são organizações privadas, não 
públicas, sem fina lucrativos e com objectivos 
ambientais ao serviço da colectividade, 
n° 2 do artigo 2o, primeiro parágrafo 
A assistência financeira da Comunidade 
d es ti na-se a acções de interesse comunitário 
que contribuam de forma significativa para a 
aplicação da política comunitária de ambiente 
e respeitem os princípios de base do Quinto 
Programa-Quadro. A assistência financeira da Comunidade 
destina-se a acções de interesse comunitário 
que contribuam de forma significativa para a 
aplicação e ulterior desenvolvimento da 
política comunitária de ambiente e respeitem 
os princípios de base do Quinto 
Programa-Quadro. 
n° 2 do artigo 2o, segundo parágrafo 
Esta assistência abrange, nomeadamente, 
campanhas e acções de sensibilização, 
infra-estruturas de informação e 
documentação, projectos de demonstração e 
acções de coordenação desenvolvidas por 
organizações não-governamentais. Esta assistência abrange, nomeadamente, 
campanhas e acções de sensibilização, 
infra-estruturas de informação e 
documentação, projectos de demonstração e 
acções de coordenação desenvolvidas por 
iniciativa das organizações ambientalistas 
não-governamentais. 
Artigo 4C 
A assistência financeira às organização 
não-governamentais consistirá no 
co-financiamento de acções e/ou em 
subvenções. A assistência financeira às organização 
ambientalistas não-governamentais consistirá 
no co-financiamento de acções e/ou em 
subvenções. 
n° 1 do artigo 6° 
1. A assistência da Comunidade não excederá, 
em princípio, 40% dos custos operacionais e 
administrativos orçamentados. !• Lmbora se espere que as organi/iicflcs 
ambientalistas não-governamentais procurem 
igualmente outras formas de apoio, a 
assistência da Comunidade poderá, em 
princípio, cobrir ató 60% dos custos 
operacionais e administrativos orçamentados. 
n° 2 do artigo 6o 
2. As subvenções destinadas a cobrir os custos 2. As subvenções destinadas a cobrir os custos 
administrativos não terão em princípio, uma administrativos não terão, em princípio, uma 
duração superior a três anos. duração superior a qyaJio. anos. 
n° 3 do artigo 6° 
3. As acções subvencionadas pela Comunidade 
deverão decorrer no ano da concessão da 
subvenção ou no ano seguinte. 3. As acções subvencionadas pela Comunidade 
deverão decorrer no ano da concessão tia 
subvenção ou no ano seguinte. 
Quando devidamente documejatado. o trabalho. 
mitóoj§ejL^ 
í*AL^mdkLjag^a dus 
n° l do artigo 7o 
1. A Comissão publicará um anúncio no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
referindo as acções prioritárias a financiar, 
bem como os pormenores sobre os critérios de 
selecção e atribuição c os processos de pedido 
e aprovação. 
0 anúncio será publicado ató 30 de Setembro 
do ano anterior ao ano de concessão das 
subvenções, 1. A Comissão publicará um anúncio no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
referindo as acções prioritárias a financiar, 
bem como os pormenores sobre os critérios de 
selecção e atribuição e os processos de pedido 
c aprovação. 
Suprimido 
n° 2 do artigo 7° 
2. As propostas de acções a financiar serão 
apresentadas á Comissão por organizações 
não-governamentais com actividades a nível 
comunitário e que promovam medidas de 
protecção ambiental eom especial interesse 
paia a Comunidade. 2.As propostas de acções a financiar serão 
apresentadas à Comissão por organizações 
ambientalistas não-governamentais com 
actividades a nível comunitário e que 
promovam medidas de protecção ambiental 
com especial interesse para a Comunidade. 
n° 3 do artigo T 
3, As acções ao abrigo deste programa seria 
aprovadas após a avaliação das propostas, que 
decorrerá até 30 de Abril de cada ano, e serão 
objecto de um acordo que estabelecerá os 
direitos e obrigações dos parceiros, concluído 
com o beneficiário responsável pela sua 
implementação. 3. Os concursos públicos respeitantes às 
acções a desenvolver no âmbito do presente 
programa serão publicados anualmente no 
Jornal Oficial até 31 de Janeiro. Após a 
avaliação das propostas, a Comissão decidirá, 
até 31 de Maio, quais as acções que pretende 
subsidiar. As decisões que tomar serão 
publicadas no Jornal Oficial e serão objecto de 
um acordo que estabelecerá os direitos e 
obrigações dos parceiros, celebrado com o 
beneficiário responsável pela sua 
implementação. 
Artigo 12° 
O mais tardar em 30 de Junho de 1999, a 
Comissão apresentará um relatório ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os 
primeiros três anos da implementação do 
programa e apresentará propostas para 
quaisquer alterações a introduzir com o 
objectivo de prolongar a acção para além da 
fase em curso. O mais tardar em 30 de Junho de 1999, a 
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho um relatório sobre os primeiros 
três anos da implementação do programa, 
acompanhado, se necessário, de propostas para 
quaisquer alterações a introduzir, com o 
objectivo de prolongar ou não a acção para 
além da fase em curso. 
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