COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 4.10.2000
COM(2000) 621 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO CONSELHO
relativa ao método "primeiro a chegar, primeiro a serservido" para o regime
dasbananase àsimplicaçõesde umsistema "unicamente pautal"
2COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO CONSELHO
relativa ao método "primeiro a chegar, primeiro a serservido" para o regime
dasbananase àsimplicaçõesde umsistema "unicamente pautal"
1. CONTEXTO
Após várias decisões sucessivas da OMC, certos aspectos do regime de importação de
bananas para a Comunidade (Regulamento (CEE) Nº 404/93 do Conselho, com a redacção
que lhe foi dada em 1998 pelo o Regulamento (CE) nº 1637/98), foram considerados não
conformes comas regras OMC.
Na sequência da decisão mais recente da OMC, a Comissão manteve vários contactos com as
partes interessadas, como objectivo de apresentar uma proposta consensual para resolver este
litígio. A Comissão apresentou ao Conselho uma série de documentos sobre este assunto, o
mais recente dos quais foiuma comunicação, emJulho de 20001.
Após contactos com as parte interessadas, a Comissão apresentou, em Novembro de 1999, a
sua proposta de alteração (COM (1999) 582 final) do regime de importação de bananas
existente, baseado numsistema "unicamente pautal", após umperíodo transitório emque seria
aplicável um regime de contingentes pautais, combinado com o acesso à preferência pautal
para os países ACP. O regime "unicamente pautal" implica negociações no âmbito do artigo
XXVIII do GATT, e, por conseguinte, a Comissão apresentou uma proposta de mandato para
tais negociações (SEC (1999) 1820). O regime "unicamente pautal" deveria ser introduzido
antes de 1 de Janeiro de 2006, o mais tardar.
Noregimetransitório propostosãoprevistostrêscontingentespautais.
– Contingente "A" que manteria quer o actual contingente consolidado no GATT de
2,2 milhões de toneladas, quer ataxa aduaneira de 75 EUR/tonelada,
– Contingente "B", um contingente autónomo de 353 000 toneladas, igualmente com
um ata x aa d u an ei rad e7 5EU R / t on el a d a ,
– Contingente"C", umterceiro contingenteautónomo de850000toneladas.
Estestrês contingentes estariamabertos atodosos fornecedores.
1Comunicação da Comissão ao Conselho relativa às consultas realizadas pela Comissão com vista à
resoluçãodolitígiosobreas bananas(COM(2000) 431 finalde5.7.2000)Os documentos anteriormenteenviados foram os seguintes:Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as Bananas (SEC(1999) 799 final de 26.5.1999)Relatório ao Conselho sobre as consultas para a resolução do litígio no sector da banana (SEC(1999)1397 finalde8.9.1999)Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece aorganizaçãocomum demercadonosector dasbananas (COM(1999)582finalde10.11.1999)Recomendação de Decisão do Conselho queautoriza a Comissãoa encetar negociações relativas a umaalteraçãodapautaaduaneiraconsolidada paraas bananas(SEC(1999)1820final de10.11.1999)
3As bananas ACP teriam uma preferência pautal de 275 EUR/t, no âmbito dos contingentes
pautais e fora dele (de facto, entrariamcomdireito nulo nos contingentes "A" e "B"; entrariam
igualmente comdireito nulo no contingente "C", desde que o direito no âmbito do contingente
não excedesse 275 EUR/tonelada).
A proposta da Comissão indica que a gestão dos contingentes "A", "B" e "C" efectuar-se
através do recurso à regulamentação de aplicação da Comissão, usando-se métodos
tradicionais/recentes e/ououtros métodos.
Na sua exposição de motivos, a Comissão indicou que a opção por ela preferida para gerir o
contingente pautal durante a fase transitória era um regime de repartição dos certificados
baseado num período de referência histórico. A Comissão referiu, além disso, que o sistema
histórico só poderia ser adoptado se fosse alcançada uma solução mutuamente satisfatória, no
respeito dasobrigações legais comunitárias e internacionais, e que a Comissão prosseguiria as
discussões com as partes interessadas enquanto o Conselho e o Parlamento estivessem a
examinar a proposta. O Parlamento ainda não emitiu um parecer formal sobre a proposta,
emboratenha adoptado umrelatório que contémvárias propostas de alterações2.
No Conselho de 11 de Julho de 2000, a Comissão apresentou a sua Comunicação sobre as
consultas adicionais que tinha empreendido a fim de resolver o litígio das bananas. Nesse
documento, a Comissão descreveu as etapas percorridas para se chegar a um acordo,
nomeadamente sobre um sistema baseado em referências históricas. Estas incluíram a
sugestão da própria Comissão baseada em referências históricas, a análise da proposta
denominada "das Caraíbas", e, por último, a atribuição de licenças aos chamados "operadores
primários" (ou seja, a redefinição de quais os operadores comacesso aos contingentes). Como
os operadores dos EUA são abrangidos por esta definição, a respectiva atribuição de licenças
também aumentaria substancialmente. Esta solução não foi aceite pelos EUA e por certos
países latinos-americanos.
Após vários meses de contactos intensivos, não tendo os debates sobre as referências
históricas conduzido a quaisquer resultados, a Comissão concluiu, na sua Comunicação de
Julho, que, " Atendendo ao impasse das negociações sobre um método de gestão dos
contingentes pautais com uma base histórica, a Comissão concluirá o mais rapidamente
possível a análise do método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", incluindo
igualmente consultas com as partes terceiras interessadas, a fim de encontrar modalidades
tendentes a superar as dificuldades administrativas e técnicas inerentes a este método ".
Tal como descrito na Comunicação de Julho, a Comissão analisou com os EUA um sistema
de referências históricas em que só seriam elegíveis importadores primários. A posição dos
EUA não foi alterada. Consideramos, portanto, que a negociação sobre as referências
históricas continua num impasse.
Após a apresentação da Comunicação de Julho ao Conselho, este último solicitou à Comissão
queponderasse a possibilidade de gerir o mercado através de um regime de contingentes
baseado no princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". O Conselho solicitou que a
Comissão o notificasse após ter concluído a investigação das soluções possíveis, incluindo a
solução pautal e as sua implicações .
Apresente comunicação constituiuma respostaa esse pedido.
2Textoadoptadoem 13.04.2000 (PE289.456).
42. PRIMEIROA CHEGAR,PRIMEIROA SERSERVIDO(FCFS)
2.1.Fundamentação do método FCFSUma vez que se assiste a umimpasse nas discussões sobre umsistema baseado emreferências
históricas, há que ponderar outros sistemas. Na sua proposta de Novembro de 1999, a
Comissão referiu que, no âmbito da fase transitória proposta para um sistema "unicamente
pautal", poderiam ser adoptados vários métodos de gestão dos contingentes, um dos quais era
o sistema "FCFS". Além disso, tal como exposto na sua Comunicação de Julho, o US Trade
Representatives Office (USTR) propôs uma versão do sistema FCFS que envolvia a obrigação
da entrega de bananas à UE e períodos desubcontingente muito curtos.
O sistema "FCFS" tem várias características positivas: é considerado um instrumento válido
de gestão dos contingentes, na sequência das decisões do painel sobre o regime das bananas
na UE; constitui uma forma simples, transparente e flexível de gestão dos contingentes, sem
que sejam necessários instrumentos de gestão especiais (como a repartição das licenças ou a
definição de operador); e faria desaparecer a actual distinção entre operadores tradicionais e
recentes.
No entanto, talcomo notificado ao Conselho nas comunicações precedents, há vários aspectos
do mercado da banana que requerem soluções específicas. Trata-se sobretudo do facto de as
bananas constituirem mercadorias perecíveis, e, portanto, deverem ser comercializadas dentro
de um determinado período de tempo, que envolve um equilíbrio delicado entre o tempo de
transporte a partir das áreas de produção da UE e o período de amadurecimento à chegada.
Em segundo lugar, pode haver problemas técnicos, dados o elevado número de portos
existents na UE e de navios que chegam (estes são o principal meio de transporte utilizado) e
a inexistência de uma rede aduaneira em linha. Consultas informais de um vasto leque de
partes interessadas permitiram chegar à conclusão de que uma alternativa válida ao sistema
baseado em“referências históricas” seria o sistema “primeiro a chegar, primeiro a ser servido
(FCFS)”, adaptado por forma a assegurar a importação regular, ao longo de todo o ano, de um
produto perecível, como é a banana.
2.2. Elementos essenciais do sistema FCFS aplicávelàs bananas no contexto europeu
AComissão analisouo modocomo osistema FCFSpodeseradaptado, porforma a reduzir os
seus inconvenientes e a facultar igualdade de acesso aos fornecedores do mercado
comunitário de importação de bananas (anexo 1). Este anexo foi elaborado na sequência de
conversações de carácter técnico, que envolveram documentos preparados pelos serviços da
Comissão e enviados aos representantes dos Estados-Membros nos Comités do Código
Aduaneiro e de Gestão das Bananas.
Ao elaborar o sistema descrito no anexo 1, a Comissão ponderou os principais elementos
constantes da proposta do UTSR.
Estes incluem o procedimento pré-repartição, baseado na declaração dos operadores da sua
intenção de importarem um quantidade especificada de banana. Tal compromisso deve ser
substancial. Uma vez que a pré-repartição seria decidida quando os navios se encontrassem
ainda no mar, não haveria discriminação em relação aos países mais distantes (como é o casodo Equador). Os problemas da eventual congestão dos portos decorrente do sistema FCFS
seriam resolvidos através de um sistema de subcontingentes (“janelas”). As declaraçõesr e f e r i r - s e - i a ma on a v i ot r a n s p o r t a d o rd eb a n a n a s ,àc a r g aeài n t r o d u ç ã oe ml i v r ep r á t i c ad a s
mercadorias. Para evitar especulações, seria necessário que as bananas tivessem sido
5atribuídas ao navio antes da apresentação da declaração de intenção de importação, bemcomo
o depósito de uma garantia suficientemente elevada. Esta garantia só seria liberada quando a
quantidade total de bananas cuja importação tivesse sido solicitada fosse controlada pelas
autoridades aduaneiras europeias.
2.3. Avaliação3
Aavaliação inicialdo sistema envolveu várias consultas informais.
Esta avaliação inicial foi feita no âmbito da proposta da Comissão de um sistema transitório
de contingentes pautais que conduza a umsistema “unicamente pautal”.
2.3.1. Debates técnicos
Em Agosto e no início de Setembro, foram mantidas conversações com um número
representativo de operadores economicamente interessados na importação de bananas para a
UE. Estas consultas centraram-se na viabilidade de um sistema com as características
descritas pelos EUA e na avaliação do impacto da aplicação de um tal método de importação
de banana no contexto europeu. Era, designadamente, necessário conceber medidas
exequíveis que atendessem à inexistência de um sistema UE em linha e aos nossos
procedimentos aduaneiros específicos. As consultas abrangeram igualmente possíveis
alterações destinadas a ultrapassar eventuais problemas de carácter administrativo que foram
identificados e a minimizar possíveis efeitos indesejáveis. É igualmente necessário assegurar
a igualdade de acesso ao mercado da UE semquaisquer discriminações.
Além disso, os serviços da Comissão procederam a consultas técnicas análogas dos
representantes dos Estados-Membros no âmbito do Comité de Gestão das Bananas (13 de
Setembro de 2000) e do Comité do Código Aduaneiro (18 deSetembro de 2000).
Nas consultas com os operadores, foi manifestada a preocupação de o sistema FCFS ir
reforçar a posição dos operadores de maior dimensão, que são mais capazes de influenciar as
modalidades de expedição por navio, em detrimento dos pequenos e médios operadores. A
maioria dosoperadores prefere ainda umsistema baseado emreferências históricas.
As consultas técnicas sugerem a exequibilidade administrativa de um sistema FCFS adaptado
às bananas. A sua implementação necessitaria de uma análise mais aprofundada, para
ultrapassar certos problemas identificados de carácter técnico e prático.
2.3.2. Outros contactos relevantes
Embora os debates dos aspectos técnicos se tenham limitado a reuniões com peritos técnicos,
a Comissão também teve conversações no Parlamento Europeu depois do Conselho de Julho,
que, no entanto, não abordaramespecificamenteo método FCFS.
Alguns países terceiros também contactaram a Comissão com vista a discussões de carácter
geral. Não houve qualquer discussão com estas partes sobre as especificidades do sistema
eventualmente aplicável às bananas, visto que tais questões são de carácter técnico, e não
3Os pormenores específicos de um sistema FCFS que abrangesse todas as circunstâncias possíveis seria
estabelecido pela legislação de aplicação da Comissão. No entanto, é certo que, para que sejacompatível com a legislação e a prática europeias, o sistema global deveria prever disposições geraispara abordar circunstâncias imprevistas ou condições excepcionais que possam suceder quando umoperador, actuando de boa fé, procura importar mercadorias para a UniãoEuropeia.
6político. No entanto, embora se tenha verificado a continuação da preferência geral por um
sistema de contingentes com licenças repartidas em função das trocas comerciais tradicionais,
nenhuma das partes questionou a validade do sistema FCFS no âmbito da OMC.
2.3.3. Questões relativas à OMC
O sistema FCFS é geralmente considerado um sistema compatível com as regras da OMC no
que respeita à gestão doscontingentes pautais. Foitambémespecificamente classificado como
um sistema de atribuição de quotas compatível com a OMC no relatório do painel do
Equador, no âmbito do nº 5 do artigo 21º do Memorando de Entendimento sobre a Resolução
deLitígios(DSU).
Tal como referido no ponto 2.1, uma vez que há vários aspectos do mercado da banana que
requerem soluções específicas, o sistema FCFS requer certas alterações para que se adeque a
tais aspectos. A Comissão considera que o sistema FCFS acima descrito é compatível com as
regras da OMC.
O sistema FCFS proposto pela Comissão também ultrapassa o obstáculo já encontrado no
passado, relativo às trocas de licenças. De facto, na ausência de trocas de documentos, a
repartição pelos operadores do benefício da renda contingentária faz-se através do acesso
físico ao mercado de banana e de fornecedores de banana da CE.
2.3.4. Questões de ordem orçamental
A proposta da Comissão de Novembro de 1999 (ver anexo 2), que inclui uma referência ao
sistema de gestão dos contingentes com base no sistema FCFS, já havia especificado as
implicações orçamentais. Estas foram estimadas em 77 milhões de EUR, devido,
nomeadamente, ao maior volume de importações resultante da abolição da repartição por
países e ao facto de o contingente “C" proposto ir ser integralmente utilizado, visto estar
aberto a todos os fornecedores não-ACP. A consequência do aumento das importações seria a
diminuição do preço e o consequente aumento dos pagamentos de ajudas compensatórias.
Com o aumento do nível das importações, as receitas aduaneiras sob forma de recursos
próprios tradicionais para o orçamento geralseriam compensadas por outras receitas.
Tal como sucede com todas as receitas regulares, não podem ser reservadas para despesas
específicas.
Junto com os outros elementos da proposta da Comissão de 11 de Novembro de 1999, o
sistema FCFS implicaria despesas adicionais, que se situariam no limite superior do intervalo
de despesas que foram analisadas quando a Comissão concluiu a sua estimativa financeira
(77 milhões de EUR adicionais por ano).
2.3.5. Consequências para os produtores comunitários e ACP
A aplicação do sistema "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" teria um impacto indirecto
nos produtores comunitários. Indirectamente, dado que o sistema tradicional facilita o
aumento das importações, pode prever-se que os preços diminuam um pouco e que,
consequentemente, aumentemas ajudas compensatórias aos produtores comunitários.
Os países ACP preferem claramente manter o sistema de contingentes durante o máximo de
tempo possível. Dado o impasse das negociações sobre um sistema de licenças baseado em
dados históricos sobre trocas comerciais, o sistema FCFS também foi concebido pensando
nos seus interesses. Por outras palavras, embora não seja ideal, constitui a melhor alternativa
7de sistema transitório em termos de interesses ACP. O aumento previsto das preferência
pautal no que respeita ao terceiro contingente (ver secção 4.1) também é do interesse dos
países ACP.
3. R EGIME“UNICAMENTE PAUTAL ”–NEGOCIAÇÕES RELATIVAS AO ARTIGO XXVIII
DOGATT
3.1. AntecedentesA proposta da Comissão de Regulamento do Conselho que altera a organização comum do
mercado da banana prevê a alteração do regime de importação existente, baseada num regime
de direito único após um período transitório durante o qual o sistema de contingentes pautais
deveria ser aplicado. Se, no entanto, não for possível encontrar um sistema administrativo
para gerir o sistema de contingentes pautais, a Comissão não poderámanter a sua proposta de
regimetransitório.
O Conselho solicitou a análise mais aprofundada deste aspecto da proposta da Comissão. O
objectivo da presente secção é clarificar o procedimento que irá ser adoptado nas negociações
relativasao artigo XXVIII.
3.2. Questões processuais
A CE reservou o direito que lhe assiste, no âmbito do nº5 do artigo XXVIII, de alterar a sua
Lista OMC a qualquer momento, durante umperíodo detrês anos (a reserva actualtermina no
final de 2002). O artigo XXVIII permite que um Membro altere ou retire uma concessão,
desde que o não faça antes de negociar comos principais fornecedores e detentores de direitos
de negociação inicial (INRs) e de consultar os fornecedores substanciais. O Membro que
pretenda a alteração ou a retirada deverá fazer concessões comerciais compensatórias em
relação a outros produtos. Se se não chegar a acordo, o Membro pode, no entanto, alterar ou
retirar a sua concessão, embora as partes contratantes afectadas tenham o direito de retirar
concessões substancialmente equivalentes às inicialmente negociadas com o Membro que
procede às alterações (ou seja, em que a CE detém INR nas suas listas). Não há prazos
fixados sobre quando devem ser iniciadas ou terminadas as negociações invocadas no âmbito
d on º5d oa r ti g oX X V I I I .
O artigo XXVIII não interfere com os requisitos NMF do artigo I. Por conseguinte, as
concessões propostas pelo Membro que procede a alterações e as concessões comerciais
equivalentes em relação a outros produtos retiradas pelos titulares de INR e pelos
fornecedoresprincipaisesubstanciaisdevemser aplicadasnuma baseNMF.
Se notificar a sua intenção de invocar o artigo XXVIII, a CE deve identificar os Membros que
dispõem de INR. Os Membros que se considerarem fornecedores principais, ou com
interesses substanciais, devem reclamar os seus direitos no prazo de 90 dias após a
notificação. Quando a CE alterasse ou retirasse a sua concessão, os fornecedores principais e
substanciais (por convenção, os que dispõem de uma parte de pelo menos 10% do comércio
NMF) seriam identificados com base nas trocas comerciais durante o período de referência de
3a n os .
Se uma parte contratante envolvida numa negociação relativa ao artigo XXVIII considerar
que o Membro que pretende retirar ou alterar uma concessão não está a propor uma
compensação adequada para que se mantenha um nível geral de concessões recíprocas emutuamente vantajosas que não sejam menos favoráveis para as trocas comerciais, tal parte
8pode retirar concessões substancialmente equivalentes às inicialmente negociadas com o
Membro que procede às alterações, oupode submeter a questão ao painelde arbitragem.
3.3. Nívelpautale suas implicações emtermos de compensação
A Comissão pretende, com base nos dados disponíveis, estabelecer um nível pautal que
assegure um grau de protecção, e, por conseguinte, de trocas comerciais, tão próximo quanto
possível do sistema de contingentes pautais. Deste modo, manter-se-ia o equilíbrio do
mercado e os fornecedores não veriam de forma alguma comprometidas quaisquer
perspectivas comerciais.
3.4. Implicações orçamentais
Uma vez que o objectivo das negociações seria evitar a alteração dos volumes importados,
não é em princípio previsível qualquer impacto nos preços CE, nem nos custos do regime,
para além dos indicados no que respeita ao sistema transitório. No entanto, os preços CE
acompanhariam inevitavelmente a evolução dos preços mundiais e seriam, portanto, menos
previsíveis. Com base no actual sistema de ajudas compensatórias aos produtores
comunitários, cada flutuação de 1E U Rno nível dos preços médios do mercado envolveria
uma alteração das despesas emajudas compensatórias de cerca de 0,8milhões de EUR.
Umregime unicamente pautalque assegurasse umgrau de protecção idêntico ao do regime de
contingentes pautais geraria receitas adicionais de direitos de importação para o orçamento
comunitário iguais à diferença entre os níveis dos regimes de contingentes pautais e
unicamente pautal, diminuindo assim a contribuição orçamental por parte dos Estados-
Membros. No entanto, tais receitas adicionais não aumentariam os recursos globais
disponíveis para financiar as despesas.
4. O UTROSFACTORES
4.1. Preferência pautal
Apropostada Comissão de Novembro de 1999 prevê uma preferência pautalde 275 EUR por
tonelada para as importações provenientes dos países ACP, dentro e fora do âmbito dos
contingentes pautais.
Nessa proposta, foi apontada a possibilidade de um método alternativo para a gestão do
contingente “C". Propõe-se agora que os três contingentes sejam geridos da mesma forma,
para os compatibilizar coma OMC. Face a esta alteração e à evolução do mercado, propõe-se
que o nívelpautaldeste contingente e o nível da preferência pautalsejam inicialmente fixados
em300 EUR/t, o nívelproposto pelo Parlamento Europeu.
AComissão considera que este nível de preferência irá proteger os interesses dos países ACP,
sem implicar um nível pautal proibitivo. No entanto, se esta apreciação, que pode ser
contestada pelos fornecedores da América Latina, se revelar errada, a Comissão deve dispor
de competências para reduzir talnívelpautaldurante o ano emque isso seja necessário4.
4O impacto deste sistema nas importações ACP integradas no âmbito do contingente “C" não pode ser
previsto antecipadamente de forma rigorosa. Uma vez que os produtores ACP tradicionais menoscompetitivos podem ser prejudicados pelo novo sistema, pode ser n ecessário ponderar a necessidade de
medidasespeciais.
94 . 2 . R e v i s ã od ap r o p o s t ad aC o m i s s ã o
Para que este sistema FCFS (ver anexo 1) seja implementado, são necessárias as alterações
que seguemda propostada Comissão de 10.11.1999(COM(1999) 582 final):
i) alteração do nº 3 do artigo 18º – a referência ao concurso para a fixação do direito
previsto para o contingente "C" seria substituída pela fixação de um direito máximo
de 300 EUR/t;
ii) alteração do nº 4 do artigo 18º, para aumentar de 275 EUR/t para 300 EUR/t a
preferência pautalconcedida às importações provenientes dos países ACP.
iii) inclusão de uma disposição que permite que a Comissão, em conformidade com os
procedimentos dos comités de gestão, reduza o direito máximo para o
contingente "C".
5. C ONCLUSÕES
A Comissão continua a considerar que a solução mais adequada para o litígio sobre a banana
é um sistema de contingentes pautais durante um período transitório, a que se seguiria um
regime de direito pautal único. Dados os factores expostos na presente comunicação, a
Comissão considera que os três contingentes pautais devem ser geridos numa base de
“primeiro a chegar, primeiro a ser servido”, tal como descrito no anexo da presente
comunicação, podendo haver algumas alterações de pormenor na sequência das consultas com
os nossos parceiros comerciais, e que o nível pautal do terceiro contingente deve ser fixado
em até 300 EUR, sem prejuízo de um possível abatimento, para assegurar que, obtendo os
fornecedores ACP um grau adequado de protecção, este contingente pautal não lhes esteja
exclusivamentereservado.
Esta solução requer as alterações à proposta COM(1999) 582 expostas no ponto 4.2 supra. A
Comissão solicita ao Parlamento Europeu que emita parecer sobre a proposta, incluindo as
alterações, o mais rapidamente possível, e que, com base nisto, o Conselho a adopte logo
imediatamente após e mandate a Comissão para que se iniciem as negociações sobre o artigo
XXVIII do GATT a tempo de se instituir um regime de direito pautal único até 1 de Janeiro
de 2006.
Subsequentemente, a Comissão irá apresentar rapidamente a regulamentação de aplicação
necessária para estabelecer este sistema de gestão de contingentes pautais a título transitório,
até 1de Janeiro de 2006.
10ANEXO 1
Elementos essenciais de um novo sistema de gestão dos contingentes pautais de bananas
Os serviços da Comissão tomaram conhecimento de uma iniciativa informal para
compatibilizar perspectivas divergentes sobre o modo de resolução do litígio relativo às
importações UE de bananas. O USTR declarou que a versão alterada do sistema “primeiro a
chegar, primeiro a ser servido” (FCFS) era, em seu entender, compatível com as regras da
OMC. Porconseguinte, semprejuízo daverificação do projecto finaldedocumentojurídico, a
versão alterada do sistema FCFS poderia constituir a base de um acordo em relação ao litígio
com os EUA. Consultas informais com um vasto leque de partes interessadas permitiram
apurar que uma alternativa viável ao sistema baseado em “referências históricas” seria um
sistema “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”, adaptado por forma a assegurar a
importação regular, ao longo de todo o ano, de um produto perecível, como é a banana. Este
sistemarespeitariaosprincípiosadianteexpostos.
Salvo especificação em contrário, as disposições relativas à importação seriam as
estabelecidas na proposta da Comissão COM(99) 582, de 10.11.1999. Os elementos
específicos do sistema aplicávelàs bananas encontram-se emitálico.
Oselementosessenciaissão osseguintes:
1. CONTINGENTES
1.1. Os três contingentes pautais (“A” – 2.2 milhões de toneladas, “B” – 0,353 milhões de
toneladas e “C” – 0,850 milhões de toneladas) seriam geridos numa base quinzenal
ou semanal (subcontingentes) .Por motivos de ordem prática, os contingentes “A” e
“B” seriam administrados como um só contingente. O contingente “C” seria tratado
da mesma forma, embora separadamente.
1.2. Em relação aos dois primeiros contingentes (“A” e “B”), os direitos intracontingente
seriam de 75 EUR/t. No que respeita ao contingente “C”, os direitos intracontingente
seriamde 300 EUR/t.
1.3. Os três contingentes estariam abertos a todas as bananas, independentemente da sua
origem.
1.4. As bananas de origem ACP teriam uma preferência máxima de 300*EUR/t. Esta
preferência aplicar-se-ia aos direitos dos 3 contingentes e às importações fora do
contingente.
2. G ESTÃO DOS SUBCONTINGENTES
2.1. Não menos de alguns dias (ex: segunda-feira precedente) antes do período de
subcontingente (denominado “janela”), os importadores poderiam apresentar um
“Pedido de importação no âmbito dos contingenets pautais” àa u t o r i d a d e
competente do Estado-Membro em que esteja situado o primeiro local de chegada
(ex: portos). A ordem de prioridade no acesso aos contingentes pautais seria
11estabelecida em função da data de apresentação do pedido de importação. Todos os
“pedidos de importação” apresentados num mesmo dia seriam tratados
conjuntamente nos dois dias seguintes ao dia da sua apresentação. Os serviços da
Comissão comunicariam prontamente os resultados aos Estados-Membros. As
quantidades não utilizadas no âmbito de um subcontingente seriam transferidas para
umperíodo desubcontingente subsequente.
2.2. Este documento deve incluir os seguintes elementos:
–Número da janela de importação (período de subcontingente), volume –
incluindo a identificação clara da remessa de bananas em questão. Ex: navio,
importador, “remessa”, porto (com base numa lista especificada) e data
prevista de chegada. (País de origem). Confirmação de depósito da garantia.
–Em relação a todas as janelas (períodos de subcontingente), só seria possível
um pedido em relação a cada “remessa” específica de bananas, ou seja, o
operador teria de escolher qual o subcontingente (A e B, ou C) a que se
candidataria em relação a uma dada remessa. N.B. Tal facto não obstaria a um
pedido separado para cada remessa de mercadoria transportada no mesmo
navio com vista à mesma janela (período de subcontingente), nem impediria
que a reutilização de bananas que não tivessem sido importadas constituisse a
base de um pedido relativo a uma janela (período de subcontingente)
subsequente.
2.3.Se os volumes notificados em relação a um subcontingente específico excedessem a
quantidade disponível, seria comunicado um coeficiente de redução (estabelecido
proporcionalmente) antes da abertura da “janela” (período de subcontingente).
Assim, se fosse excedida a quantidade disponível no âmbito de um subcontingente
de, por exemplo, 90, visto os pedidos totalizarem, por exemplo, 100, então o
coeficiente de redução a aplicar relativamente a cada pedido seria de 10%. Os
importadores prospectivos seriam notificados, antes da abertura da janela (período
de subcontingente), da quantidade de banana que poderiam importar beneficiando
dos contingentes pautais.
2.4.As quantidades não utilizadas numa “janela” (período de subcontingente) poderiam
ser disponibilizadas em janelas (períodos de subcontingente) subsequentes.
2.5. As bananas poderiam ser importadas em qualquer altura do período de “janela”
(período de subcontingente), nas condições adequadas de importação de
contingentes. No entanto, a não apresentação para controlo aduaneiro da totalidade
da quantidade cuja importação no âmbito dos contingentes pautais tivesse sido
inicialmente solicitada conduziria, no mínimo, às seguintes penalidades: perda da
atribuição de uma quantidade no âmbito dos contingentes pautais e perda da
garantia depositada.
3. S EGURANÇA
3.1. Por sugestão de certos operadores, o montante da garantia requerida seria
relativamente elevado. A garantia poderia, por exemplo, ser fixada em pelo menos
200 EUR/t em relação às quantidades para que tivesse sido solicitado o acesso no
âmbito dos contingentes pautais.
123.2. Agarantia depositada só seria liberada depois de:
ter sido verificada a observância das condições de importação estabelecidas no ponto
2.2, e, designadamente:
– que, no porto estabelecido, foiapresentada para controlo aduaneiro a totalidade
do volume solicitado durante a “janela” (período de subcontingente);e
– que a quantidade em relação à qual foi concedido acesso no âmbito dos
contingentes pautais foi introduzida em livre prática no interior da
Comunidade.
13ANEXO 2
(N.B. A fixação de direitos ao nível máximo de 300 EUR/t, combase nas hipóteses admitidas
na ficha financeira de 1999, conduziria a receitas adicionais (brutas) da ordem dos 2 milhões
de EUR/ano).
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 19.11.1999
COM(1999)582 final/ 2
99/0235 (CNS)
ADENDA
Ao documento COM(1999) 582finalde 10.11.1999. Ficha financeira
Propostade
REGULAMENTO DO CONSELHO
que alterao Regulamento (CEE) nº 404/93que estabelece a organização
comumde mercado no sector das bananas
(apresentado pela Comissão)
14FICHA FINANCEIRA
1.RUBRICA ORÇAMENTAL:
B1-1508.DOTAÇÕES:
267milhões deEUR
(CR)
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
Regulamento(CEE)nº404/1993doConselho, queestabelecea organizaçãocomum demercadono
sector das bananas
3. BASE JURÍDICA: Artigo 37º doTratado.
4.OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
Alterar o sistema deimportação de bananas.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE
12 MESES
(milhões de
EUR)EXERCÍCIOEM
CURSO [2000]
(milhões de
EUR)EXERCÍCIO
SEGUINTE
[2001]
(milhões de
EUR)
5.0 DESPESAS
- - DO ORÇAMENTODA CE(RESTITUIÇÕES
/INTERVENÇÕES)
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
-O U T R O S77 31 * 76
5.1 RECEITAS
- R EC U R S O SPR Ó PR I O SD A
CE(DIREITOSNIVELADORES/DIREITOSADUANEIROS)- NO PLANO NACIONAL30 15 30
2002 2003 2004 2005
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 76 76 77 77
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 30 30 30 30
5.2MODO DE CÁLCULO:
Ver anexo.
6.0FINANCIAMENTO POSSÍVELPORDOTAÇÕESINSCRITAS NO CAPÍTULO
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTOEMEXECUÇÃO SIM/NÃO
6.1FINANCIAMENTO POSSÍVELPORTRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
DO ORÇAMENTOEMEXECUÇÃO SIM /NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO
6.3 NECESSIDADE Alemanha DOTAÇÕESORÇAMENTAIS FUTURAS SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES:
Os cálculos partem do princípio de que o sistema transitório será aplicado. Nestemomento, não é possível
quantificar oimpactodosistema"unicamentepautal".
Importarealçar igualmentequeomontantede77milhões deEURpoderá ser alcançadomesmonoâmbitodo
actual sistemaseos países ACPaumentarema suaproduçãoeatingiremocontingentedeexportaçãoà suadisposiçãoactualmente,com isençãodedireitos.* O montanterelativoaoexercício2000estábaseadona concessão, relativamenteàsquantidades
comercializadas em2000, deumadiantamentoiguala70% danovaajuda compensatória estimada.
Casooadiantamentoseja fixadoem70%daajudaestimada antes dareforma, omontantesuplementar
dedespesas avaliadopara oexercíciode2000passariainteiramentepara oexercíciode2001,ascendendo a despesa suplementar totalnesse exercício a 107 milhões de EUR.
15Bananas
Cálculos das implicações financeiras da proposta
Data de cálculo Anonormal
1. Balanço de abastecimento da União em
bananas3 934000
a. Contingente UE 854 000
volume
utilizado854 000
saldonão
utilizado0
b. Contingente consolidado (A) 2 200000
c. Contingente autónomo (B) 353 000
volume
disponível2 553000
volume
médio
utilizado2 420000
saldonão
utilizado133 000
d. Bananas tradicionais ACP (C) 850 000
volume
utilizado660 000
saldonão
utilizado190 000
Totaldisponívelsuplementar 323 000
2. Utilização das quantidades disponíveis
a. Quantidades totais adicionadas t 323 000
b. Aumento do abastecimento %8 , 2 %
c. Elasticidade inversa da procura -1,54
d. Redução dos preços resultante % -12,6%
e. Preços CIFmédios verificados (EUR/t) 528,0
f. Redução unitária dos preços (EUR/t) -66,7
g. Novos preços (EUR/t) 461,3
h. Redução suplementar devida à maior
concorrência%- 5 %
i. Redução unitária suplementar dos preços (EUR/t) -23,1
j. Redução unitária total (EUR/t) -89,8
k. Diminuição totaldos preços % -17,0%
3. Totaldas despesas suplementares Milhões
EUR77
4. Receitas dos direitos aduaneiros
a. Direitos provenientes dos contingentes Ae B 75 10
b. Direitos estimados provenientes do
contingente C20
5. Totaldos direitos adicionais milhõesde
EUR30