PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/5

Relatório final do Auditor (1)

Processo COMP/39.530 — Microsoft (vendas ligadas de produtos)

2010/C 36/05

O projecto de decisão apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) diz respeito à potencialmente ilegal venda ligada por parte da Microsoft Corporation («Microsoft»), do seu programa de navegação web denominado Internet Explorer ao seu sistema operativo dominante de computadores pessoais («PC») clientes Windows («Windows»).

O processo foi desencadeado na sequência de uma denúncia que a Comissão recebeu no final de 2007. A Comissão deu início a um procedimento e adoptou uma Comunicação de Objecções, em que delineava as suas preocupações do ponto de vista da concorrência, a qual foi comunicada à Microsoft em 15 de Janeiro de 2009. Tal constitui uma apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Imediatamente após a notificação da Comunicação de Objecções, foi facultado à Microsoft o acesso ao processo, mediante carta de 26 de Janeiro de 2009. O acesso adicional a informações, inicialmente classificadas a título provisório como confidenciais, foi posteriormente assegurado por diversas ocasiões. Dado a Microsoft ter consagrado um período de tempo suplementar à obtenção e à análise do fundamento das alegações de confidencialidade, tendo de proceder para o efeito a uma alargada troca de correspondência com a Comissão, e atendendo à necessidade de a Microsoft reexaminar e, quando necessário, tomar em consideração estas informações adicionais na sua resposta à Comunicação de Objecções, concedi uma prorrogação suplementar limitada do prazo de uma semana.

Após o início do procedimento, quatro empresas (Google Inc., McAfee Inc., Mozilla e Symantec Corporation) e oito associações solicitaram e foram admitidas como terceiros interessados (Association for Competitive Technology, Computing Technology Industry Association, European Committee for Interoperable Systems, Free Software Foundation Europe e.V., International Association of Microsoft Certified Partners, Software & Information Industry Association, Pan-European ICT & eBusiness Network for SMEs, UFC Que Choisir). Uma associação não foi admitida a este título, dado não ter estado em condições de demonstrar que as questões suscitadas neste processo se encontravam suficiente e estreitamente ligadas aos objectivos gerais prosseguidos pela associação (3).

Na sua resposta à Comunicação de Objecções, a Microsoft havia solicitado uma audição oral, que foi subsequentemente agendada para 3, 4 e 5 de Junho de 2009. Todavia, viria posteriormente a rejeitar uma audição nestas datas, tendo solicitado em 15 de Maio de 2009 o adiamento da audição oral, alegadamente a fim de permitir a presença de altos funcionários da Comissão e também no intuito de assegurar à Microsoft um prazo mais alargado para examinar e responder a eventuais observações apresentadas por escrito pelo denunciante e pelos terceiros interessados.

Atendendo às garantias dadas à Microsoft quanto à presença de altos funcionários da Comissão na audição oral, bem como à divulgação atempada das observações dos terceiros interessados, rejeitei o pedido de adiamento da Microsoft em 18 de Maio de 2009. A Microsoft foi convidada, por essa mesma carta, a ponderar a sua posição e a confirmar o seu pedido de audição oral, tendo respondido em 19 de Maio de 2009 que não podia aceitar as datas propostas. Considerei, portanto, que o pedido de audição oral havia sido retirado.

Após a adopção da Comunicação de Objecções, a Comissão recolheu factos adicionais, tendo a Microsoft sido deles informada numa carta de exposição de factos enviada em 24 de Julho de 2009. Nesse mesmo dia, foi de novo facultado o acesso ao processo.

Em Outubro de 2009, a Microsoft apresentou compromissos à Comissão, apesar de continuar a discordar das suas conclusões preliminares, conforme delineadas na sua Comunicação de Objecções.

Os compromissos principais foram os seguintes:

— A Microsoft disponibilizará a nível do EEE um mecanismo no âmbito do Windows destinado a permitir aos fabricantes e aos utilizadores de PC desligar e ligar o Internet Explorer;

— Os fabricantes de PC serão livres de pré-instalar qualquer programa de navegação web da sua escolha nos PC que vendem e a defini-los como programa de navegação web supletivo;

— A Microsoft distribuirá uma actualização de software sob forma de um ecrã de selecção aos utilizadores dos sistemas operativos Windows PC no EEE, através do Windows Update. O ecrã de selecção dar-lhes-á a oportunidade de escolher eventualmente o programa ou os programas de navegação web concorrentes que pretendem instalar.

Os compromissos completos foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia em 9 de Outubro de 2009, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (4), e os terceiros interessados foram convidados a apresentar as suas observações sobre estes compromissos no prazo de um mês a contar da data de publicação.

Após ter sido informada das observações, a Microsoft alterou os seus compromissos.

A Comissão chegou à conclusão de que, à luz dos compromissos alterados, deixaram de existir quaisquer fundamentos para uma intervenção da sua parte e que, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o o procedimento deve ser encerrado.

Em 30 de Novembro de 2009, a Microsoft declarou à Comissão que lhe havia sido facultado um acesso suficiente às informações constantes do seu processo, que considerava necessárias para propor compromissos, no intuito de dar resposta às preocupações por ela manifestadas.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2009. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).

(2) Em seguida, todos os artigos e capítulos citados referem-se ao Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(3) No que respeita à obrigação de uma associação demonstrar que esta ou os seus membros dispõem de um interesse suficiente num processo antes de poder ser admitida a título de interveniente, ver a decisão recente do Presidente do Tribunal de Justiça, de 5 de Fevereiro de 2009, no processo C-550/07 P, Akzo Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd.

(4) JO C 242 de 9.10.2009, p. 20.