PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 20.10.2010 
COM(2010) 583 final 
2010/0293 (NLE)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
sobre a aplicação de medidas de contro lo à 4-metilmetcatinona (mefedrona) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A Decisão 2005/387/JAI do Conselho1, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de 
riscos e controlo de novas substâ ncias psicoactivas, prevê um pr ocedimento de três fases que 
pode conduzir à aplicação de medidas de cont rolo a uma dessas substâncias na UE. 
Nos termos dessa decisão, o Conselho solicitou, em 26 de Maio de 2010, ao Comité 
Científico alargado do Observatório Europeu da  Droga e da Toxicodependência (OEDT) que 
procedesse a uma avaliação dos riscos da substância psicoactiva 4-metilmetcatinona (mefedrona).  
Os principais resultados da aval iação de riscos são os seguintes: 
(1) A mefedrona é uma catinona sintética cujos efeitos físicos são equiparados aos do 
ecstasy  (MDMA) ou da cocaína. Deste modo, pode constituir uma alternativa atraente 
para os que procuram efeitos psicoactivos  estimulantes para fins recreativos.  
(2) O consumo de mefedrona pode dar origem a problemas de saúde muito graves e é 
potencialmente causador de dependência. Na  UE ocorreram dois casos de morte cuja 
causa única parece ter sido o consumo de me fedrona. Além disso, pelo menos em 37 
casos de morte no Reino Unido e na Irla nda foi detectada mefedrona nas amostras 
recolhidas post mortem . 
(3) A mefedrona não tem valor medicinal estabe lecido ou reconhecido. Não há indícios de 
que esta substância possa ser utilizad a para quaisquer outros fins legítimos. 
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Decisão do  Conselho, a Comissão deve apresentar ao 
Conselho uma iniciativa para sujeitar a nova su bstância psicoactiva a medidas de controlo ou 
um relatório expondo as suas razões para não o fazer no prazo de seis semanas a contar da 
data de recepção do relatóri o de avaliação de riscos.  
Embora nesta fase não haja ainda  muitas provas científicas c oncludentes relativamente aos 
riscos gerais da mefedrona, afigura-se adequado abordar a questão com prudência.  
O objectivo da presente proposta  de Decisão do Conselho é so licitar aos Estados-Membros 
que sujeitem a mefedrona a medidas de controlo  e sanções penais, em conformidade com as 
respectivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1 971 sobre substâncias psicotrópicas.  
A Comissão deve:  – adoptar a proposta de Decisão do Conselho que figura em anexo; 
– transmiti-la ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais, para 
informação. 
                                                
 
1 JO L 127 de 20.5.2005, p. 32. 
PT 3   PT 2010/0293 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
sobre a aplicação de medidas de contro lo à 4-metilmetcatinona (mefedrona) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o F uncionamento da União Europeia,  
Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio 
de informações, avaliação de riscos e c ontrolo de novas subs tâncias psicoactivas2, nomeadamente o 
artigo 8.º, n.º 1,  
Tendo em conta a iniciativa da Comissão, 
Considerando o seguinte: (1) Em reunião extraordinária do Comité Científic o alargado do Observatório  Europeu da Droga e 
da Toxicodependência foi elaborado um relatóri o de avaliação dos riscos da mefedrona, com 
base no artigo 6.º da Decisão 2005/387/JAI do C onselho, que foi transmitido à Comissão em 3 
de Agosto de 2010.  
(2) A mefedrona é uma catinona sintética legalmente fabricada e comercializada sobretudo na Ásia, 
embora a embalagem final pareça ser feita na Europa. A mefedrona é vendida sobretudo em pó, mas também existe em cápsulas ou comprimidos. A substância pode ser a dquirida na internet, 
em lojas de psicotrópicos legais ( head shops ) e a traficantes de rua. Na internet, a mefedrona é 
frequentemente comercializada como «fertilizan te de plantas», «sal de banho» ou «substância 
química experimental». É muito raramente co mercializada como psicotrópico legal ( legal high ) 
e habitualmente não se faz referência aos seus  efeitos psicoactivos potenciais nem se dão 
informações concretas a este respeito.  
(3) Os efeitos específicos da mefe drona são difíceis de avaliar por ser utilizad a sobretudo em 
combinação com substâncias como o álcool e outros estimulantes. Considera-se que a 
mefedrona tem efeitos físicos semelhantes aos de outras drogas estimulantes, em especial o 
ecstasy (MDMA). No entanto, a sua duração de acção re lativamente curta, que leva ao consumo 
repetido de novas doses, aproxima-a mais da cocaína. Algumas provas indicam que a 
mefedrona pode ser utilizada como alternativa aos estimulantes ilícitos, que  está associada a um 
elevado risco de consumo excessivo e é poten cialmente causadora de dependência. Será 
necessário fazer estudos mais aprofundados para analisar em pormenor qual o potencial de dependência desta droga. 
                                                
 
2 JO L 127 de 20.5.2005, p. 32. 
PT 4   PT (4) Na União Europeia ocorreram dois casos de mort e cuja causa única parece  ter sido a mefedrona. 
Há pelo menos 37 casos de morte em que foi detectada mefedrona nas amostras recolhidas post 
mortem . 
(5) Vinte e dois Estados-Membros comunicaram a ap reensão de mefedrona em pó e comprimidos. 
Existem poucas informações que apontem para o fabrico e a distribuição de mefedrona em grande escala e para o envolvimento do crim e organizado. Algumas provas indicam que nos 
países em que a mefedrona foi sujeita a cont rolo, a droga continua disponível no mercado 
negro. 
(6) A mefedrona não tem valor medicinal estabelecido ou reconhecido nem é utilizada como 
medicamento na União Europeia, não havendo indicação de que possa ser utilizada para 
quaisquer outros fins legítimos. 
(7) A mefedrona não está neste mome nto a ser avaliada nem foi já  avaliada no quadro do sistema 
das Nações Unidas. Onze Estados-Membros contro lam a mefedrona no âmbito da legislação de 
controlo da droga, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das 
Nações Unidas de 1971 sobre substâncias ps icotrópicas. Dois Estados-Membros aplicam 
medidas de controlo da mefedrona ao abrigo da s respectivas legislações sobre medicamentos.  
(8) A avaliação de riscos mostra que há ainda poucas provas ci entíficas e assinala que são 
necessários mais estudos sobre os riscos sociais e para a sa úde da mefedrona. No entanto, 
devido às suas propriedades estim ulantes, ao potencial de depe ndência dos utilizadores e de 
atracção, aos riscos para a saúde, à ausência de  efeitos medicinais benéficos, e portanto à 
necessidade de agir com pr udência, a mefedrona deve ser sujeita a controlo.  
(9) Uma vez que há já onze Estados-Membros que c ontrolam a mefedrona, proceder ao controlo 
desta substância em toda a UE pode contribui r para evitar problemas  no quadro da aplicação 
transfronteiriça da legislação e da cooperação judiciária, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessá rias para, em conformida de com as respectivas 
legislações nacionais, sujeitar a 4-metilmetcatinona  (mefedrona) a medidas de controlo e sanções 
penais previstas na lei nacional, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força da 
Convenção das Nações Unidas de 1 971 sobre substâncias psicotrópicas. 
PT 5   PT Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
Feito em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente