PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 6.5.2013  
SWD(2013) 166 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo aos controlos oficiais e outras at ividades oficiais que visam assegurar a 
aplicação da legislação em matéria de alim entos para consumo humano e animal e das 
regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossa nidade, material de reprodução vegetal e 
produtos fitofarmacêuticos e que altera os  Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 
1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 1/2005,  (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 834/2007, 
(CE) n.º 1099/2009, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (U E) n.º 1151/2012 e (UE) n.º 
[….]/2013 [ Serviço das Public ações: inserir número do re gulamento que estabelece 
disposições para a gestão das despesas relaci onadas com a cadeia alimentar, a saúde e o 
bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal ] e as Diretivas 
98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/ 43/CE, 2008/119/CE, 2008/ 120/CE e 2009/128/CE 
(Regulamento sobre os controlos oficiais) 
{COM(2013) 265 final} 
{SWD(2013) 167 final}  
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo aos controlos oficiais e outras at ividades oficiais que visam assegurar a 
aplicação da legislação em matéria de alim entos para consumo humano e animal e das 
regras sobre saúde e bem-estar animal, fito ssanidade, material de reprodução vegetal e 
produtos fitofarmacêuticos e que altera os  Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 
1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 1/2005,  (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 834/2007, 
(CE) n.º 1099/2009, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012 e (UE) n.º 
[….]/2013 [ Serviço das Publicações: inserir núm ero do regulamento que estabelece 
disposições para a gestão das despesas rela cionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o 
bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal ] e as Diretivas 
98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/ 119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE 
(Regulamento sobre os controlos oficiais) 
1. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Antecedentes  
A responsabilidade pela execução da legislação sobre a cadeia agroalimentar da 
União Europeia (UE) cabe aos Estados-Membros (EM), cujas autoridades monitorizam a implementação eficaz dos re quisitos relevantes em toda a UE. Ao 
fazê-lo, verificam se as atividades dos operadores e as mercadorias colocadas no mercado da UE (quer produzidas na UE quer importadas de países terceiros) 
cumprem as normas e os requisitos relevant es da cadeia agroalimentar. Todos os 
operadores de empresas, independentement e da sua dimensão, estão sujeitos a 
controlos oficiais em função dos riscos que  as diferentes atividades podem colocar à 
segurança da cadeia agroalimentar. Com efeito, as empresas mais pequenas, 
incluindo as microempresas, representam mais de metade do número total de 
operadores na maioria dos EM e podem disf arçar graves riscos, apesar da reduzida 
escala das suas atividades (como é o caso da recente crise de E. coli .). 
O Regulamento (CE) n.º 882/2004 (a seguir  «o Regulamento») estabeleceu regras 
harmonizadas da UE para regular as atividad es de controlo realizadas pelos EM com 
o objetivo de criar uma abordagem integrad a e uniforme dos controlos oficiais ao 
longo da cadeia agroalimentar. O Regulamen to proporciona um quadro geral para os 
controlos oficiais  nos setores dos alimentos para consumo humano e animal, da 
saúde animal e do bem-estar animal , estabelecendo regras que regem tanto a 
organização  como o financiamento  desses controlos.  
 
PT 3   PT Apesar dessa abordagem integrada, por razões  históricas os contro los para efeitos da 
saúde animal (a mercadorias nacionais e im portadas) e os controlos de resíduos de 
medicamentos veterinários permaneceram objeto de regulações separadas. Acresce 
que certos setores respeitantes à cadeia agroalimentar não foram incluídos no âmbito do Regulamento – ou seja, fitossanidade, material de reprodução vegetal (a seguir 
«MRP»), subprodutos animais (a seguir «SPA»)  – tendo para eles sido 
desenvolvidos regimes setoriais específicos.  
O Regulamento introduziu melhorias importa ntes na forma como as autoridades 
competentes (AC) organizam e efetuam os controlos oficiais ao longo da cadeia 
agroalimentar ao estabelecer os alicerces  para uma abordagem mais integrada e 
horizontal.
 Todavia, as provas recolhidas nos ú ltimos cinco anos (reações das AC dos 
EM e das partes interessadas, bem como  das auditorias do Serviço Alimentar e 
Veterinário (SAV) da DG S ANCO) demonstraram insuficiências decorrentes da 
implementação/consecução incompleta de certo s princípios/objetivos e do facto de a 
abordagem integrada dos contro los oficiais só ter sido consolidada de forma parcial.  
A revisão do Regulamento faz parte de um pacote que inclui igualmente três outras 
grandes revisões a fim de modernizar o acervo em matéria de saúde animal, 
fitossanidade e MRV1. Tem, pois, por objetivo modern izar e integrar o sistema de 
controlos oficiais de maneira a acompanha r também de forma constante a melhoria 
das políticas da UE nestes setores.  
Identificação do problema  
Embora os EM assegurem um bom nível de implementação dos controlos oficiais ao 
longo da cadeia agroalimentar e se possam registar progressos na utilização dos 
instrumentos de execução estabelecidos pelo Regulamento, identificaram-se insuficiências decorrentes, por um lado, da conceção do quadro dos controlos 
oficiais  e, por outro lado, de incertezas quanto à disponibilidade de recursos 
suficientes para financiar ade quadamente os controlos oficias .  
Conceção do quadro dos controlos oficiais 
(1) O principal objetivo do Regulamento de  desenvolver uma abordagem uniforme 
e integrada dos controlos oficiais não foi inteiramente alcançado: as regras da UE aplicáveis aos controlos oficiais em setores exteriores ao seu âmbito não 
estão plenamente alinhadas com os princípios e requisitos fixados no Regulamento. Como consequência, verificaram-se incoerências  e lacunas 
jurídicas  visto esses setores carecerem de importantes disposições que 
garantam responsabilização, robustez e ef icácia das atividades de execução 
(ver exemplos nas pp. 7-8 do relatório). As autoridades de controlo operam assim com base em diferentes abordagens e em diferentes condições, consoante as regras específicas da cadeia agroal imentar que são chamadas a executar, sem 
que haja justificação para as diferenças.  
                                                
 
1 As avaliações de impacto que acompanham as revisões  da saúde animal e da fitossanidade já receberam 
pareceres positivos do Comité das Avaliações de Im pacto. Está em curso a avaliação de impacto que 
acompanha a revisão do material de reprodução vegetal.  
 
PT 4   PT (2) O Regulamento exige que os controlos oficiais se baseiem nos riscos , a fim de 
maximizar a eficiência das atividades de controlo orientadas para a proteção da saúde. Atualmente, são dois os domínios em que essa abordagem ainda não é usada, designadamente o dos cont rolos oficiais realizados na fronteira a 
certas mercadorias provenientes de países terceiros  e o dos controlos 
oficiais aos resíduos de medicamentos veterinários  (ver exemplos nas pp. 8-
9 do relatório). A principa l razão desta situação re side no facto de esses 
controlos serem atualmente prescritos por regras da UE anteriores ao Regulamento e que não foram por ele revogadas, que não estabelecem mecanismos adequados para ter em c onta os riscos efetivos que uma 
mercadoria, uma atividade empresarial ou um país terceiro determinados possam colocar. O resultado é que se afetam recursos – em todos os EM – a controlos que os riscos não justif icam e um consequente desperdício 
significativo de recursos públicos (em tempo e dinheiro) que podiam ser mais 
bem utilizados nos casos de maiores riscos. O uso ineficiente de recursos dá também origem a encargos desnecessá rios para os operadores (em tempo, 
pessoal, equipamento e instalações mobilizados para permitir os controlos).   
(3) As AC dos EM são objeto de encargos administrativos  desnecessários. 
Considera-se como exemplo o caso de os EM serem obrigados a transmitir à Comissão, para aprovação, atualizações  anuais dos seus planos de 
monitorização de resíduos veteriná rios. No mesmo domínio, também são 
redundantes as obrigações específicas de  apresentação de relatórios, visto 
duplicarem o requisito geral de aprese ntação de relatórios integrado no 
Regulamento. Estes encargos resultam de obrigações impostas aos EM pela Diretiva 96/23/CE.  
(4) Além disso, embora exija que os laborat órios oficiais sejam acreditados em 
conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025, o Regulamento não permite 
disposições temporárias para situações de emergência ou casos em que os laboratórios tenham de usar um novo mé todo ainda não incluído na acreditação 
(ver exemplos na p. 10 do relatório). De  igual modo, não está prevista qualquer 
flexibilidade para os laboratórios pe quenos que realizam tipos de testes 
extremamente básicos (ver exemplos na p. 10 do relatório).  
(5) O Regulamento inclui alguns princípi os e mecanismos importantes que são 
atualmente executados de forma desi gual pelas AC dos EM ou por elas 
aplicados segundo práticas divergentes. Re fira-se, em especial, a necessidade 
de cooperação administrativa i) en tre EM, para ações de execução 
transfronteiriças e ii) entre autoridade  sanitárias e serviços aduaneiros. 
Todavia, os EM não estão a recorrer plenamente a este instrumento e/ou têm dificuldade em compreender as condiçõe s para a sua aplicação (ver exemplos 
na p. 10 do relatório). Outro requisito objet o de práticas divergentes entre EM é 
a obrigação de as AC dos EM assegurarem um «nível elevado de transparência» nas atividades de controlo no que respeita a operadores e ao grande público. Tal deve-se principalm ente ao facto de o Regulamento não 
prever orientações exaustivas sobre a forma como essa cooperação se devia efetuar (calendário, informações a tr ocar, etc.) e sobre as informações a 
divulgar ao público. Acresce que a Comissão não tem poderes para estabelecer mais pormenores e modalidades uniformes de implementação. 
 
PT 5   PT Financiamento dos controlos oficiais 
(1) Os EM devem assegurar a existência de recursos financeiros adequados para os 
controlos oficiais. Contudo, as informaçõ es dos EM e das auditorias do SAV 
indicam vastas dificuldades  nos EM para dotar os serviços de controlo dos 
recursos adequados. O anexo XV (p. 132 do relatório) enumera casos significativos em que, durante os últimos  quatro anos, os inspetores da UE 
informaram que o motivo das insuficiênci as identificadas nas atividades de 
controlo ou do nível insatis fatório ou insuficiente de controlos se atribuía à 
falta ou escassez de recursos  (ver exemplos na p. 11 do relatório). Essas 
dificuldades são exacerbadas pela atua l crise económica e financeira, havendo 
o risco de que o aumento da pressão s obre as finanças públicas e os fundos 
disponibilizados para os controlos of iciais possa afetar negativamente a 
capacidade dos EM para efetuarem c ontrolos oficiais eficientes e, 
consequentemente, o nível da proteção pr oporcionada pela legislação da UE.  
Para que o financiamento dos controlos dependa menos das finanças públicas, 
o Regulamento identifica um certo núm ero de atividades  de controlo 
(principalmente da carne, do leite, dos produtos da pesca, bem como os 
controlos realizados nas fronteiras da UE ) para as quais os EM devem cobrar 
uma taxa aos operadores ( taxa obrigatória ) para recuperar os custos de 
controlo . Para as outras atividades de co ntrolo, os EM podem decidir cobrar, 
ou não, uma taxa aos operadores. 
Todavia, as taxas obrigatór ias, tal como atualmente reguladas, não permitem 
que as AC recuperem todos os custos e,  assim, garantam um fluxo estável de 
recursos para financiarem a real ização dos seus controlos.  
Além disso, uma variação significativa no montante que cada EM recupera nas 
atividades dos controlos oficiais levou à perceção junto das empresas de toda a 
UE de que o custo dessas atividades não está equilibrada nem equitativamente 
distribuído entre os operadores da cadeia  agroalimentar da UE. Os operadores 
também se queixam do facto de o atual sistema não recompensar suficientemente as empresas cump ridoras (e exigem uma abordagem bonus 
malus  mais forte). 
(2) Quando os operadores têm de pagar taxa s obrigatórias, o impacto dessas taxas 
pose ser maior nas microempresas  devido ao menor volume de 
negócios/produção. Embora não existam atualmente provas que apontem para que as taxas obrigatórias cobradas  com base no atual quadro tenham 
efetivamente originado efeitos prejudi ciais ou desproporcionados sobre as 
microempresas, a necessidade de permitir que as autoridades de controlo recuperem os custos de modo a garant irem recursos suficientes para os 
controlos oficiais deve ser equilibrad a e ponderada em função da necessidade 
de reduzir os encargos das empresas muito pequenas, em conformidade com a 
nova política da Comissão intitulada «Minimização da carga regulamentar que 
incide sobre as PME - Ajustamento da regulamentação da UE às necessidades 
das microempresas»
2. De acordo com esta política, as microempresas deviam, 
                                                 
2 COM(2011) 803. 
 
PT 6   PT em princípio, ser excluídas dos encar gos regulamentares, a menos que se 
possam demonstrar a necessidade e a pr oporcionalidade da cobertura destas 
empresas.  
2. A NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
Para assegurar a aplicação uniforme das regras relativas à cadeia agroalimentar na 
UE e o bom funcionamento do mercado inte rno é necessário um quadro legislativo 
da UE harmonizado que regule a organização e a realização de controlos oficiais ao 
longo da cadeia agroalimentar. As regras em  vigor em matéria de controlos oficiais 
assentam neste princípio, que ainda é vá lido atualmente. Dado que os problemas 
identificados nesta revisão estão associados  à atual conceção do quadro legislativo da 
UE, a sua reforma não pode ser conseguida através da atuação isolada de cada Estado-Membro. É necessária a inte rvenção do legislador europeu. 
O valor acrescentado de um c onjunto único e uniforme de regras da UE que regulem 
os controlos oficiais reside no facto de  este oferecer às autoridades nacionais 
responsáveis pela execução (e seus opera dores) um quadro no âmbito do qual as AC 
podem confiar nas atividades de ex ecução efetuadas noutro EM e na 
reprodutibilidade e solidez científica e técn ica dos resultados dos controlos. Também 
assegura que as normas da cadeia agroalimen tar da UE necessária s ao funcionamento 
do mercado único se aplicam uniforme e coerentemente nos diferentes EM e nos diferentes setores.  
Um sistema eficiente de controlos oficia is na UE é importante tanto para as 
exportações como para as importações da UE. A capacidade da UE de exportar para 
países terceiros assenta na  reputação das elevadas nor mas de produção e no valor 
acrescentado que as mercadorias da UE de monstram ter quando comparadas com as 
produzidas fora de Europa. Isto só é possível se for aplicado um sistema de controlos oficiais fiável e que garanta que as nor mas de qualidade e segurança da cadeia 
agroalimentar da UE são aplicadas de forma coerente e que as correspondentes 
expectativas dos parceiros comerciais são satisfeitas. Ao nível das importações, é fundamental que todos os alimentos presentes no mercado da UE sejam seguros. Os controlos das mercadorias provenientes de países terceiros efetuados pelas AC dos 
EM oferecem garantias adequadas de que essas mercadorias cumprem níveis de 
segurança equivalentes. 
Quanto ao financiamento dos controlos, a ex istência de regras co muns na UE garante 
que as AC podem contar com um fluxo fiável de recursos para manter um esforço de 
controlo justificado pelos riscos e pela necessidade de execução (p. ex., nível de 
incumprimento). As disposições em matéria de taxas, em especial, garantem que as empresas que manuseiam alimentos para animais/consumo humano, que beneficiam 
diretamente de controlos efic ientes, participam no financiamento destes controlos, a 
fim de tornar o financiamento dos controlos menos dependente das finanças públicas. São também necessárias regras comuns da UE para impedir o tratamento discriminatório dos operadores localizados  num EM no qual se aplica a regra do 
utilizador/pagador (e, portanto, são impos tas taxas) e dos localizados num EM em 
que tal não é o caso. Só regras comuns  da UE podem assegurar uma abordagem 
uniforme que permita alcançar este objetivo. 
 
PT 7   PT A ação da UE não deve ir além do necessá rio para atingir os objetivos fixados. No 
presente exercício foi examinado um vasto conjunto de opções, incluindo a de harmonizar os níveis das taxas em todos os  EM e a de desregulamentar este aspeto. 
A análise procurou definir a solução mais  proporcionada para assegurar um fluxo 
suficiente e constante de recursos especí ficos para os controlos oficiais, dando 
simultaneamente aos EM o tempo e a flexibilidade necessários para atender a disposições internas e às especifi cidades das empresas nacionais.  
3. O
BJETIVOS POLÍTICOS  
Os objetivos gerais  (coincidentes em termos gerais com os objetivos do Tratado) são 
os seguintes: 
1. contribuir para promover o bom funcionamento do mercado interno, 
2. manter um elevado nível de proteção da saúde humana, animal e de 
fitossanidade, bem como de bem-esta r animal, e impedir que tal seja 
prejudicado por uma potencial não imp lementação da legislação da UE, 
3. assegurar a implementação adequada e uniforme da legislação da UE. 
Estabelecem-se os objetivos específicos  com o objetivo de eliminar os obstáculos 
específicos identificados durante a anális e que impedem ou prejudicam a consecução 
dos objetivos gerais neste domínio.  
Quadro 1: Objetivos específicos e sua relação com os problemas  
 Problema em apreço  Objetivos específicos  
Incoerências, lacunas e sobreposições nos 
requisitos de controlo  Garantir uma abordagem abrangente e coerente dos controlos oficiais ao longo da cadeia agroalimentar
 
Implementação incoerente da abordagem baseada nos riscos
 Prever um uso eficiente dos recursos nacionais para controlos
 
Encargos administrativos e requisitos desproporcionados
 Reduzir os encargos administrativos e eliminar os requisitos desnecessários
 
Aumentar a transparência  Conceção do quadro dos 
controlos oficiais  
Execução desigual dos requisitos de cooperação 
e transparência  
Fomentar a cooperação entre EM para melhorar a realização dos controlos oficiais
 Financ iamento 
dos controlos 
oficiaisDificuldades e injustiça no financiamento das 
atividades de controlo oficial  - Assegurar a disponibilidade de recursos 
adequados 
- Assegurar igualdade e justiça no 
financiamento dos controlos oficiais 
- Aumentar a transparência do sistema de 
financiamento dos controlos oficiais  
4. O PÇÕES POLÍTICAS  
A análise das opções disponíveis foi efetuada em duas fases:  
 
PT 8   PT (1) em primeiro lugar considerou-se o potencial impacto de duas eventuais 
alterações do statu quo , visando especificamente desregular o financiamento 
dos controlos oficiais ( opção 1A) e isentar as microempresas do sistema de 
taxas (opção 1B)3; 
(2) o resultado da análise na primeira fase  foi, depois, usado para conceber as 
opções 2 a 4, que combinam os seguintes elementos: i) alargar o âmbito do Regulamento aos setores da cadeia alimen tar atualmente fora do seu âmbito 
(isto é, fitossanidade, MRV e SPA); ii) melhorar e simplificar o quadro 
legislativo; iii) assegurar a recuperação total dos custos através de taxas; iv) 
aumentar a lista de atividades de cont rolo para as quais seja obrigatória a 
cobrança de taxas aos operadores. 
Cenário de base:
 a integração do sistema de controlos oficiais ao longo da cadeia 
agroalimentar é parcial, estando alguns se tores da cadeia agroalimentar fora do 
âmbito do Regulamento. Os controlos oficia is efetuados nas fronteiras externas da 
UE a certas mercadorias provenientes de país es terceiros e os controlos oficiais a 
resíduos de medicamentos veterinários não estão alinhados com a abordagem 
baseada nos riscos. Esta situ ação continuará a gerar cust os evitáveis (decorrentes de 
controlos prescritos de forma rígida sem ter em conta os riscos). A falta de orientação 
uniforme sobre o modo de implementar a c ooperação administrativa e produzir um 
elevado nível de transparência dará origem a incoerências e ineficiência nos esforços 
desenvolvidos pelas, e em cooperação com as, autoridades nacionais. Não estão previstas derrogações ao requisito de acreditação de laboratórios oficiais.  
A cobrança de taxas é obrigatória num número  limitado de atividades de controlo. Os 
EM podem preferir cobrar uma taxa-padrão da UE fixada no Regulamento que não 
corresponde ao custo efetivo do controlo. Isto pode dar or igem a uma insuficiência 
de recursos e ao risco de ficar comprometida a capacidade do sistema de controlos 
para evitar e conter risc os sanitários ao longo da cadeia agroalimentar. 
Opção 1A – Revogação das regras da União em matéria de taxas de controlo
: cada 
EM decidiria da abordagem a adotar no que se  refere ao financiamento das atividades 
de controlo oficial, desde que esse meio assegurasse um nível adequado de recursos 
para os controlos. Seria necessário revogar  os artigos 27.º a 29.º  do Regulamento e, 
em especial, a cobrança obrigatória de  taxas em determinados domínios.  
Opção 1B – Isenção obrigatória da aplicação de taxas às microempresas:  esta opção, 
selecionada devido aos esforços con tínuos da Comissão para promover a 
competitividade das microempresas, exigiria que o espectro dos operadores aos quais são cobradas taxas obrigatórias fosse re stringido de forma adequada, de modo a 
excluir as microempresas. 
                                                
 
3 Embora teoricamente tanto a opção 1A como a opç ão 1B pudessem combinar-se com outros elementos 
das opções 2 a 4, elas são apresentadas e avaliadas individualmente, atendendo ao significado das 
alterações que se propõem introduzir. De facto, ambas iriam alterar substancialmente o atual quadro no 
tocante ao financiamento dos sistemas nacionais de controlo e pôr em causa os seus princípios 
estabelecidos. Além disso, a combinação das opções 1A e 1B com outros elementos das opções 2-4 não 
daria origem a compensações significativas e não iria , portanto, alterar de forma apreciável a análise 
custo/benefício das opções 2-4. 
 
PT 9   PT Opção 2 – Simplificação : melhorar o quadro jurídico através da simplificação das 
regras aplicáveis aos controlos  efetuados nas fronteiras externas da UE a certas 
mercadorias provenientes de países terceiros  e aos controlos de resíduos de 
medicamentos veterinários , em consonância  com a abordagem baseada nos 
riscos . Devia introduzir-se a possibilidade de estabelecer mecanismos de 
coordenação dos controlos com outras autori dades nacionais (nas fronteiras e noutros 
locais), de modo a aproveitar todas as potenciais sinergias operacionais . As 
disposições relativas aos laboratórios  oficiais seriam simplificadas , prevendo 
derrogações conforme adequado. A legislação  preexistente redundante ou obsoleta 
seria revogada , de modo a que se eliminassem as sobreposições e os encargos 
administrativos . Seriam conferidos poderes  à Comissão  para especificar, mediante 
atos delegados/de execuçã o, as modalidades de dete rminados requisitos que 
necessitassem de regras ma is pormenorizadas (p. ex., cooperação administrativa  e 
transparência ). 
Nos casos em que já fossem exigidas, as taxas obrigatórias seriam mantidas, 
eliminando -se os atuais obstáculos à recuper ação integral dos custos (p. ex., 
taxas-padrão  harmonizadas da UE). Devia prever-se a possibilidade  de os EM 
isentarem as microempresas . Prever-se-ia um período transitório de dois anos  para 
a aplicação de um sistema de r ecuperação total dos custos.  
Opção 3 – Simplificação + Integração : em complemento da opção 2, a opção 3 
alargaria o âmbito do Regulamento  de modo a abranger setores atualmente 
excluídos (fitossanidade, MRV e SPA) e co mpletaria a «integração» dos controlos 
oficiais. No que diz respeito ao financia mento de controlos oficiais, os controlos 
oficiais ligados às obrigações em matéria de passaportes fitossanitários  e de 
certificação  no domínio do MRV seriam acrescentados à lista de atividades 
abrangidas por taxas obrigatórias4.  
Opção 4 – Simplificação + Integração + Mais ampla recuperação dos custos : 
complementar da opção 3, a opção 4 alargaria a lista de taxas de inspeção 
obrigatórias  a todos os controlos re alizados pelas empresas do setor alimentar ou do 
setor dos alimentos para animais para as quais exista um requisito de registo  em 
conformidade com as regras de segurança dos alimentos para consumo humano e 
animal . Prever-se-ia um período de transição de três anos  para a aplicação de um 
sistema de recuperação total dos custos com este âmbito alargado. 
Quadro 2: Resumo das opçõ es incluídas na análise  
 Âmbito do 
regulamento  Quadro 
legislativo  Recuperação de 
custos  Âmbito das taxas 
obrigatórias  
Cenário de 
base parcial 
(fitossanidade, 
MRV, SPA 
excluídos)  deficiências e 
insuficiências  parcial  parcial (carne, leite, produtos 
da pesca, importações)  
Opção 1A  manutenção do 
statu quo  manutenção do 
statu quo  Não 
(desregulamentação)/ 
Opção 1B  manutenção do 
statu quo  manutenção do 
statu quo  manutenção do statu 
quo isenção para as microempresas
 
                                                 
4 O objetivo seria ter em conta a opção selecionada no contexto das avaliações de impacto que 
acompanham a revisão dos regimes de fitossanidade e de MRV. 
 
PT 10   PT Opção 2 :  manutenção do 
statu quo  melhorado  total  manutenção do statu quo  
Opção 3 :  alargado à 
fitossanidade e ao 
MRV  melhorado  total ADITAR fitossanidade e 
MRV  
Opção 4 :  alargado à 
fitossanidade e ao 
MRV  melhorado  total  TODOS os operadores 
registados de empresas dos 
setores alimentar e de 
alimentos para animais  
5. A VALIAÇÃO DE IMPACTOS  
A avaliação de impactos analisa os prováveis impactos social, económico e 
ambiental - diretos ou indiretos - das dife rentes opções políticas. Cada opção foi 
avaliada em função do cenário de base te órico de «não fazer nada» e, portanto, os 
impactos descritos são complementares do atual statu quo . Os impactos económicos 
são avaliados através dos  seguintes critérios: competitividade, inovação, 
sustentabilidade, simplificação  e redução dos encargos administrativos . Igualmente 
importantes para a análise são os impactos sociais (em particular a segurança , mas 
também a responsabilidade ). A avaliação de cada opção em termos de impactos 
ambientais e de impactos sobre as taxa s de emprego não identificou impactos 
significativos (negativos ou positivos). 
Opção 1A – Revogação das regras da União em matéria de taxas de controlo  
É provável que a revogação do atual quadro da  UE em matéria de taxas de inspeção 
resulte numa maior divergência das abordage ns nacionais e em eventuais cortes nos 
recursos afetados aos controlos. 
Embora o impacto sobre o nível de recursos  efetivamente usados dependesse das 
opções políticas de cada Estado-Membro e, assim, não pudesse ser totalmente previsto nem analisado, os problemas identificados em relação ao atual regime de taxas, como o de não assegurar a correta r ecuperação de custos e de a realização dos 
controlos depender de políticas orçamentais , não são suscetíveis de ser resolvidos. 
Dada a atual crise económica, é possível que os problemas se agravassem se as decisões dos EM resultassem numa diminui ção dos recursos disponibilizados para o 
funcionamento dos sistemas de controlo na cionais. Esta situação, por seu turno, 
resultaria em maiores dificuldades para as  AC em manter uma supervisão eficaz do 
cumprimento dos requisitos de segurança ao longo da cadeia agroalimentar e em 
prever e resolver crises de grande escala. 
A revogação do quadro da UE resultaria num panorama legislativo mais complexo, 
visto serem suscetíveis de aumentar as difere nças nas regras nacionais respeitantes ao 
financiamento dos controlos. Daí poderiam  advir distorções da  concorrência, com 
consequências negativas para o mercado interno, se fossem cobradas taxas de 
controlo aos operadores de um EM mas não aos seus concorrentes doutro EM. 
Opção 1B – Isenção obrigatória da aplicação de taxas às microempresas:
 
A isenção obrigatória da aplicação de taxa s às microempresas, embora reduzisse os 
encargos financeiros das microempresas,  prejudicaria o objetivo de garantir a 
 
PT 11   PT sustentabilidade do sistema de controlo  e, desta forma, a segurança da cadeia 
agroalimentar. 
Em 16 dos 23 EM em relação aos quais existem dados disponíveis, as microempresas 
representam mais de metade de todas as  empresas, e em nove desses Estados (AT, 
BE, CY, FI, IT, NL, PL, SE, SI) a percentagem de microempresas aumenta para dois terços (ou mais) de todos os operadores  das empresas. Nos casos em que as 
microempresas representam a esmagadora maioria das empresas sujeitas a taxas, isentá-las do pagamento destas últimas terá um impacto negativo grave na percentagem de custos recuperados pe la AC. O objetivo de assegurar um 
financiamento sustentável dos controlos at ravés da plena recuperação dos custos 
sairia prejudicado, visto que continuará a ser necessário r ealizar controlos a todos os 
operadores com uma frequência ditada pelos riscos.  
Embora a perda de receitas das AC representada pela isenção pudesse ser 
compensada por transferências do orçamento  geral, esta situação voltaria a fazer 
depender fortemente a ação de controlo dos recursos públicos e, assim, criaria uma situação - em especial em tempos de cris e e restrições orçamentais - de incerteza 
financeira que não pode conciliar-se com o objetivo de garantir atividades de 
controlo coerentes, eficientes e corres pondentes aos riscos ao longo da cadeia 
agroalimentar. Um menor volume de receita s para as autoridades competentes teria 
como resultado um menor número de cont rolos e uma maior probabilidade de 
incumprimento da legislação da UE relativa à cadeia agroalimentar, colocando em perigo a segurança da cadeia agroalimentar devido ao aumento do risco de crises 
alimentares.  
Por outro lado, se a perda de receitas fosse compensada pela cobrança de taxas mais 
elevadas às empresas de maiores dimensões, a isenção obrigatória das microempresas da aplicação das taxas result aria no tratamento in justo dos operadores 
de maiores dimensões e em eventuais distorções da concorrência.  
Com base na análise supra, totalmente ap oiada pelas AC e pelos representantes da 
indústria consultados, considera-se que a isenção automática das microempresas (ou 
das PME em geral) da aplicação de taxas pode prejudicar o objetivo de assegurar a 
sustentabilidade dos sistemas de contro lo nacionais e criar distorções da 
concorrência
5. Por conseguinte, nas opções abaixo, a isenção das microempresas da 
aplicação das taxas é substituída por um mecanismo que responde a essas insuficiências. 
Opção 2 – Simplificação
 
Aumento da eficiência da utilização dos recursos de controlo com base nos riscos e 
mobilização de recursos financeiros específicos, reduzindo a pressão sobre as finanças nacionais, permitiria progredir no se ntido do objetivo primordial de manter 
a eficácia dos controlos e a segurança da cadeia agroalimentar. Os EM podem 
                                                
 
5 A conclusão também se aplica nos casos em que são impostas taxas obrigatórias a todos os operadores 
registados do setor alimentar e do setor de alimentos para animais (opção 4), visto que a percentagem de 
microempresas nas diferentes áreas da cadeia ag roalimentar é sempre muito significativa (dados 
publicados em abril de 2012 pela Fooddrinkeurope revelam que 79 % dos operadores da indústria alimentar e das bebidas são microempresas). 
 
PT 12   PT isentar, na totalidade ou em parte, as microempresas do pagamento de taxas, em 
conformidade com regras em matéria de auxílios estatais.  
A opção 2 permitiria a implementação plena da abordagem baseada nos riscos  nos 
controlos oficiais em setores nos quais  as AC dos EM não estão atualmente 
autorizadas a ajustar os seus esforços de  controlo aos riscos efetivos (ou seja, 
controlos oficiais efetuados nas frontei ras da UE a determinadas mercadorias 
provenientes de países terceiros e contro los oficiais a resíduos de medicamentos 
veterinários). Isto conduziria a uma mel hor afetação dos recursos de controlo e, 
assim, a uma maior eficácia do sistema de controlo. Além disso, possibilitar que as autoridades nacionais concentrem os seus es forços de controlo nos casos em que são 
maiores os incumprimentos e os riscos reduz iria os encargos dos controlos oficiais 
das empresas cumpridoras e teria, por c onseguinte, um impacto positivo na sua 
competitividade. 
No entanto, os benefícios em termos de au mento da eficiência e da competitividade 
seriam apenas parciais, dado que a fitossanidade, o MRV e os SPA não estão incluídos no âmbito do Regulamento. De f acto, só pode obter-se a melhor afetação 
dos recursos de controlo se se assegurar que a definição de prioridades em função 
dos riscos é efetuada pelas AC em todos  os setores da cadeia agroalimentar, 
incluindo os acima referidos. A atual frag mentação da legislação relativa aos 
controlos oficiais impede que tal aconteça. 
No que diz respeito ao financ iamento dos controlos oficiais , exigir que os EM 
recuperem integralmente os custos dos c ontrolos quando se usarem taxas obrigatórias 
iria mobilizar um fluxo mais estável de r ecursos financeiros cobrados através dessas 
taxas, reduzindo, assim, a pressã o sobre os orçamentos nacionais. 
Na maioria dos EM, os custos de controlo são apenas parcialmente recuperados pela 
cobrança de taxas, variando a taxa de rec uperação entre 20 % e mais de 80 %, sendo 
oito os EM que recuperam a integralidade dos custos. Assim, introduzir a plena 
recuperação dos custos permitira, nalguns casos, transferir uma parte suplementar dos custos dos controlos para os operadores da cadeia agroalimentar, sendo entre eles 
distribuída. O aumento do nível de taxas obrigatórias, que variaria em função da taxa 
de recuperação atual, não deverá representa r encargos adicionais importantes para os 
operadores, inclusive no s setores em que o custo dos controlos mais se repercute nos 
custos de produção globais dos operadores, que é a inspeção da carne (com base nos dados apresentados na casa 6, p. 31, pode estimar-se que, em função da atual percentagem de recuperação dos custos pelos Estados-Membros, seriam cobradas 
taxas adicionais correspondentes a cerca de 0,2 % - 0,8 % do valor da produção anual 
de um operador típico); em contrapartid a, garantir-se-ia aproximadamente um 
montante compreendido entre 0,9 mil milhõe s e 3,4 mil milhões de euros/ano para os 
controlos oficiais em todos os EM
6. 
Ao eliminar a utilização de taxas-padrão da UE e ao exigir que  todas as taxas se 
baseiem nos custos, a opção 2 iria criar condições eq uitativas para todos os 
operadores aos quais se cobrariam taxa s obrigatórias. As novas disposições 
                                                 
6 Valor da produção do setor: 400 mil milhões de euros/ano. N.º de empresas: 60 000 (Eurostat, 2008). 
Média dos encargos anuais de inspeção por operador, com recuperação integral de custos: de cerca de 80 000 euros/ano (dados da indústria). 
 
PT 13   PT assegurarão que o mecanismo de financia mento dos controlos pode ser usado pelos 
EM para recompensar as empresas de baixo risco e com bom desempenho, também 
quando se aplicarem taxas fixas a todos os operadores, independentemente do facto de serem efetivamente inspecionados durante  o período de referê ncia (cobrando-lhes 
uma taxa fixa inferior à aplicad a aos operadores não cumpridores). 
Espera-se que o requisito de calcular toda s as taxas com base nos custos produza 
encargos administrativos adicionais reduz idos para os EM que atualmente não 
estabelecem taxas com base nos custos inco rridos, visto poder ser necessário alterar 
os seus procedimentos administrativos. Embora a maioria dos EM calcule pelo menos uma parte das taxas obrigatórias em função dos custos reais, um sistema 
inteiramente baseado nos custos poderia exig ir o ajustamento dos atuais sistemas de 
determinação dos custos. Espera -se que os custos adicionais sejam acessíveis para 
os orçamentos públicos  [segundo estimativas fornecida s por dois EM, oscilariam 
entre alguns milhares de euros por ano , em ETI gasto na recolha e compilação de 
dados para o cálculo, e valores mais elevados  (0,5 milhões de euros numa só vez ), 
se se criar uma ferramenta informática es pecífica capaz de registar o tempo e os 
recursos gastos em cada inspeção, ver caix a 6 na página 31 do relatório]. A opção 2 
tem em conta estas necessidades de aj ustamento, dando aos EM dois anos para 
adaptar os seus sistemas administrati vos ao novo modelo de determinação de 
custos/taxas. 
A opção 2 aumentaria a responsabilização da s atividades de controlo, estabelecendo 
uma ligação mais forte entre taxas e custos através de um aumento da transparência 
dos mecanismos aplicáveis (os operadores poderiam identificar claramente aquilo que lhes está a ser cobrado e o modo como os encargos são calculados em função dos 
custos para as AC). Esta ma ior clareza seria um motor para reforçar a eficiência dos 
sistemas de controlo oficial e também permitiria uma melhor supervisão da 
implementação pela Comissão. Além diss o, uma maior transparência contribuiria 
para o objetivo de assegurar que as r eceitas das taxas não são indevidamente 
desviadas da sua utilização pretendida (compensar os custos de controlo).  
A possibilidade
 de os EM atenuarem o impacto da  recuperação integral dos custos 
sobre as microempresas ao isentá-las, na totalidade ou em parte, do pagamento de 
taxas, na condição de um m ontante igual ser transferido do orçamento geral para as 
AC, não retira às AC os recursos de que necessitam para desempenhar as suas 
funções de controlo 
Opção 3 – Simplificação + Integração  
Um sistema de controlos plenamente in tegrado ao longo da cadeia agroalimentar 
iria maximizar a eficiência da execução da lei através de ganhos  da simplificação e 
da sinergia, facilitando a consecução dos obje tivos da legislação relativa à cadeia 
agroalimentar. Os EM podem isentar, no totalidade ou em parte, as microempresas do pagamento de taxas, desde que os EM transfiram um montante igual do 
orçamento geral para as AC.  
Para além dos impactos destacados na op ção 2, ao alargar o âmbito do Regulamento 
aos domínios da fitossanidade, do MR V e dos SPA, a opção 3 garantiria uma 
abordagem harmonizada dos controlos oficiais ao longo de toda a cadeia agroalimentar, tendo simultaneamente em c onta as especificidades de cada setor, 
 
PT 14   PT quando necessário. O sistema global tornar-se- ia mais coerente e fiável, visto serem 
usados em todos os setores os mesmos mecanismos e as mesmas tarefas. 
Os custos iniciais da nova obrigação de ac reditação para laborat órios fitossanitários 
serão suportados pela UE (ver anexo XIX, p. 194), prevendo-se um período 
transitório de cinco anos para facilit ar uma introdução suave da nova obrigação. 
Opção 4 – Simplificação + Integração + Mais ampla recuperação dos custos  
Ao alargar a cobrança de taxas obrigatór ias a atividades essenciais da cadeia 
agroalimentar, esta opção iria  melhorar a sustentabilidade  do sistema de controlos 
no seu todo e reduzir a sua dependência globa l em relação a decisões orçamentais. 
Garante ainda uma abordagem mais equitativa  das taxas de inspeção, ao eliminar a 
perceção de injustiça em relação ao atual sistema, que exige a cobrança de taxas a 
apenas determinadas categorias de operadores . Os EM podem isentar, na totalidade 
ou em parte, as microempresas do pagamento de taxas, desde que os EM transfiram um montante igual do orçamento geral para as AC.  
A tradicional limitação das taxas obrigatórias  (essencialmente) aos setores da carne e 
do leite e aos controlos nas fronteiras aos produtos de or igem animal tornou-se cada 
vez mais difícil de justificar, sendo cons iderada injusta pelos operadores aos quais 
elas são cobradas. Com efeito, com o regulam ento e o requisito de as AC avaliarem 
riscos, planearem e realizarem controlos ao longo de toda a cadeia agroalimentar, 
perde-se a justificação de tributar apenas  aqueles setores. A opção 4 assegura que as 
taxas obrigatórias também se aplicam a domí nios essenciais da cadeia agroalimentar, 
nas quais os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos 
para animais beneficiam diretamente de cont rolos oficiais executados com eficiência, 
visto que estes os ajudam a colocar no me rcado alimentos seguros para consumo 
humano e animal. A exportação do requisito de  recuperação dos custos para todas as 
atividades de controlo destinadas a garant ir a segurança dos al imentos para consumo 
humano e animal garante que os impactos positivos da opção 2, em termos de uma 
maior sustentabilidade dos controlos, funcionam numa escala mais vasta.  
O impacto económico para cada EM e para os operadores dependeria do facto de os 
EM já cobrarem taxas (e em que medida) nos setores que não estão sujeitos a taxas 
obrigatórias. Os dados disponíveis dos Estados-Membros que o fazem sugerem que 
os montantes variam em função da dime nsão/capacidade de produção da empresa e 
representam uma fração negligenciável dos custos de produção . Por exemplo, as 
taxas aplicadas anualmente independentement e da realização efetiv a, ou não, de uma 
inspeção durante o ano pode variar entre montantes pequenos pequenas (84,5 
euros/ano, no caso dos restaurantes mais  pequenos, na Bélgica) e montantes 
mais elevados, mas ainda pouco significativos (1  500 euros/ano, no caso da 
panificação industrial de maior escala, em Itália) .  
Nos EM em que é cobrado o custo real de  cada inspeção, os montantes variam em 
relação ao custo de cada hora das atividades  de controlo. A frequência dos controlos 
oficiais depende do risco, do registo do cumprimento das obrigações por parte dos 
operadores, da fiabilidade dos seus autocont rolos, etc. e varia em função do setor e 
da categoria das empresas . Para fins ilustrativos, um exemplo típico  seria o caso de 
um retalhista alimentar, c ontrolado anualmente por um inspetor que consagra 1,5 
horas à realização dos controlos e 1,5 horas a trabalho documental na preparação do 
 
PT 15   PT controlo e na apresentação do relatório desse controlo. Um controlo hipotético 
deste tipo custaria , cobrado com base no tempo de controlo despendido, cerca de 50 
euros/ano  na Polónia e 150 euros/ano  em Itália. As inspeções a um restaurante 
teriam uma frequência semelhante, mas se riam mais morosas e custariam entre 30-
40 % mais (65 euros/ano na Polónia e até um máximo de 210 euro s/ano em Itália). 
Numa escala global, isto pode ria garantir um montante compreendido entre 2,3 mil 
milhões de euros e várias ve zes este valor (até 37 mil m ilhões de euros, na hipótese 
de a todos os operadores serem cobradas taxas atualmente aplicadas às maiores 
empresas do setor alimentar, ou seja, cerca de 1 500 euros)7. 
Tal como acontece com a opção 2, a opção 4 resultaria em encargos administrativos 
suplementares limitados para que as AC es tabelecessem um sistema de cobrança de 
taxas, cuja escala seria provavelmente comparável à da opção 2, ligeiramente 
aumentada pelo âmbito mais vasto dos cálculos. Estes custos diminuiriam com o tempo, à medida que os mecanismos de cobrança de taxas se simplificassem e 
tornassem mais eficazes. Os Estados-Membros beneficiariam de um período de transição de três anos.  
                                                
 
7 Novas taxas combinadas para setores atualmente sujeitos a taxas obrigatórias (ou seja, taxas 
complementares no setor da carne na opção 2) e as que forem cobradas pela pr imeira vez na opção 4. 
N.º de empresas: 25 milhões (Eurostat, 2008). Leque típico de taxas cobradas no âmbito da opção 4: 85 – 1 500 euros (ver supra). 
 
PT 16   PT 6. C OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Quadro 3: Opções comparadas em função dos objetivos  
Objetivos gerais  Opção 1A  Opção 1B  Opção 2  Opção 3  Opção 4  
Contribuir para promover o bom 
funcionamento do mercado 
interno  (--) Divergências entre 
os EM suscetíveis de 
aumentar e afetar a concorrência  (0) (+) As distorções 
devidas a práticas 
divergentes (taxas) são eliminadas (nos casos 
em que se aplicam 
atualmente taxas obrigatórias)
 (++) Como indicado 
em 2, mais o facto de 
se aplicarem regras simplificadas sobre 
controlos oficiais em 
todos
 os domínios da 
cadeia agroalimentar  (+++) Como indicado em 
3, mais o facto de se 
eliminarem distorções associadas às taxas 
também nos novos 
domínios abrangidos por taxas obrigatórias 
 
Manter um elevado nível de 
proteção da saúde humana, 
animal e de fitossanidade, bem 
como de bem-estar animal, e 
impedir que tal seja prejudicado por uma potencial não 
implementação da legislação da 
UE (-) Eventual redução 
dos controlos e da 
capacidade para 
responder aos riscos  (0) (+) Um maior número 
de controlos baseados 
nos riscos aumentaria 
a eficiência e a 
capacidade de responder aos riscos  (++) A eficiência dos 
controlos é 
maximizada e os 
riscos de proteção 
menos boa são reduzidos (++) Como indicado em 3  
Assegurar a implementação 
adequada e uniforme da 
legislação da UE  (-) Eventual execução 
menos boa da lei se os 
recursos diminuírem  (0) (+) Lista mais clara de 
atividades a cobrar e 
lista de custos; apenas taxas baseadas nos 
custos  (++) Os mesmos requisitos e tarefas em 
todos
 os setores da 
cadeia agroalimentar  (++) Como indicado em 3  
Garantir uma abordagem abrangente e coerente dos controlos oficiais ao longo da 
cadeia agroalimentar
 (0) (0) (+) Uso coerente do 
princípio com base nos riscos   (++) As mesmas 
tarefas & mecanismos utilizados por todos os 
setores   (++) Como indicado em 3  
Permitir uma utilização mais 
eficiente dos recursos nacionais 
de controlo  (0) (0) (+) Abordagem 
totalmente baseada nos 
riscos   (++) A inclusão de 
todos os domínios da 
cadeia agroalimentar 
permitiria estabelecer prioridades em 
matéria de riscos de 
modo transsetorial (++) Como indicado em 3  
Reduzir os encargos 
administrativos e eliminar os 
requisitos desnecessários  Elimina os encargos 
administrativos 
ligados a regras da UE em matéria de taxas, 
mas os EM 
administrariam os seus próprios regimes
 (0) (+) Eliminados os 
planos e relatórios 
redundantes   (+) Como indicado em 
2 (+) Como indicado em 2  
Fomentar uma cooperação mais 
estreita entre EM para melhorar a 
realização dos controlos oficiais  (0) (0) (+) Podem adotar-se 
regras sobre 
cooperação 
administrativa e 
desenvolver-se sinergias (IAS) (++) Eventuais 
sinergias também com 
os setores da 
fitossanidade e do 
MRV   (++) Como indicado em 3  
Assegurar a disponibilidade de 
recursos adequados  (-) O financiamento suficiente dependeria 
de opções orçamentais 
– o nível de 
recuperação dos custos poderia baixar em tempos de crise  
 (- -) 
insuficiência 
de fundos, 
por não 
serem cobradas taxas às 
microempres
as
 (++) Como os custos 
seriam recuperados 
através da cobrança de 
taxas, diminuiria a 
dependência dos orçamentos nacionais e as pressões sobre 
esses orçamentos
 (++) Como indicado 
em 2 (+++) Como indicado em 2, numa escala mais vasta 
Assegurar igualdade e justiça no financiamento dos controlos 
oficiais (-) Não seriam 
garantidas condições 
equitativas por ser provável que as 
abordagens em 
matéria de taxas variem  
 (-) 
Inexistência 
de condições equitativas 
por as 
microempresas estarem 
em 
vantagem 
 (+) Todos os 
operadores aos quais 
seriam cobradas taxas obrigatórias pagariam 
o custo real dos 
controlos (+) Como indicado em 
2 (++) Como indicado, em 2, além de serem 
cobradas taxas a todos  
os operadores que mais 
beneficiam dos controlos 
 
PT 17   PT Melhorar a transparência, 
incluindo do sistema de 
financiamento dos controlos oficiais (0)  (++) Podem ser 
pormenorizados 
requisitos de «elevada transparência»; 
aumentaria a 
transparência do mecanismo de taxas 
 (++) Como indicado 
em 2   (++) Como indicado em 2  
 
 
PT 18   PT   Opção 1.A. 
Desregulamenta
ção de taxas  Opção 1.B. 
Isenção 
para 
microempre
sas Opção 2. Simplificação  Opção 3. Simplificação 
+ integração8 Opção 4. Simplificação+ 
integração + mais ampla 
recuperação dos custos  
  Ação  € Ação  € Ação  € Ação  € 
Custo  Criar e operar 
um regime de 
apresentação 
de 
informações 
para o cálculo 
e a cobrança 
de taxas  0,5 milhões de 
euros de uma 
só vez 
+ 
2000 
euros/ano  
(por EM)  A mesma (que 
na opção 2 + Fitossanidade 
e Material de 
Reprodução Vegetal) O 
mesmo  A mesma 
que nas opções 2 
& 3 O mesmo  
AC do 
Estado-
Membro  
Benefíci
o Dependerá de opções feitas por 
cada EM sobre a cobrança, ou não, de taxas pelos controlos 
oficiais (1A) e sobre a 
recuperação dos custos dos controlos às microempresas junto 
de outras empresas e % das 
últimas (1B)
 
Financiament
o estável em 
domínios já 
com taxas 
cobradas, ou 
seja, setor da 
carne 
(complement
ar a % de 
custos já 
cobrados 
para 
alcançar a 
recuperação 
total dos 
custos ) Depende da % 
de recuperação 
dos custos 
pelos EM. 
Aproximadame
nte 0,9 a 3,4 
mil milhões de 
euros  de novos 
fundos por ano 
em todos os 
EM da UE9,10 A mesma  O 
mesm
o  Recuperaç
ão total 
dos custos 
de todos 
os CO aos 
operadores 
registados 
+ 
«complem
entos» 
como na 
opção 2  Total 
aprox. de 
novas taxas 
2,3 –37 mil 
milhões 
euros/ano  
em todos os 
EM da 
UE11 + 0,9 
a 3,4 mil 
milhões de 
euros por 
ano 
 
Custo  Complementa
r as taxas 
existentes 
(setor da 
carne) para se 
alcançar a 
recuperação 
total dos 
custos Depende da % 
de recuperação 
dos custos 
pelos EM. 
Aprox. 0,9 a 
3,4 mil 
milhões de 
euros  (em 
todos os EM 
da UE) (aprox . 
0,2 a 0,8%  do 
valor da 
produção anual 
no setor da 
carne12) A mesma (que 
na opção 2 + Fitossanidade 
e Material de 
Reprodução Vegetal)
 O mesmo  Novos 
custos 
para 
operadores 
aos quais 
atualmente 
não são 
cobradas 
taxas 
(setores 
que não o 
da carne) 
+ 
«complem
entos» 
como na 
opção 2  Total 
aprox. de 
novos 
encargos de 
2,3 a 37 mil 
milhões de 
euros/ano 
em todos os 
EM da UE 
+ 0,9 a 3,4 
mil milhões 
de euros 
por ano Operado
res 
comercia
is 
Benefíci
o Dependerá de opções feitas por 
cada EM sobre a cobrança, ou não, de taxas pelos controlos 
oficiais (1A) e sobre a 
recuperação dos custos dos controlos às microempresas junto 
de outras empresas e % das 
últimas (1B)
 
Abordagem 
baseada nos 
riscos para 
controlos dos 
medicamento
s veterinários  Poupança a 
nível da UE de 
12,4 a 98,5 
milhões de 
euros/ano  
(abrangido 
pela taxa) A mesma  O 
mesm
o  A mesma 
que nas 
Opções 2 & 3 O mesmo  
                                                 
8 Relativamente à opção 3, os custos/benefícios estão relacionados com a inclusão da fitossanidade, do 
MRV e dos SPA no âmbito de apli cação, cujo impacto foi avaliado no contexto das avaliações de 
impacto relevantes para estes setores que não foram aqui incluídos. 
9 Valor da produção do setor: 400 mil milhões de euros/ano (DG Empresa). N.º de empresas: 60 000 
(Eurostat, 2008). Média dos encar gos anuais de inspeçã o por operador, com r ecuperação total dos 
custos: cerca de 80 000 euros/ano (anexo XI da AI). 
10 Os operadores dos Estados-Membros estão atualmente, na sua maioria, sujeitos a taxas que cobram 
entre 30 % e 80 % dos encargos de inspeção, pagando alguns 100 %. 
11 Novas taxas nos setores sujeitos a taxas pela primeira vez no âmbito da opção 4. Os valores 
correspondem às duas hipóteses extremas de a todo s os operadores serem cobradas taxas aos valores 
atualmente utilizados para as empresas mais pequenas e maiores. N.º de operadores aos quais 
atualmente não são cobradas taxas: 25 milhões (Eurostat 2008). 
12 Com base em estimativas da indústria do Reino Unido. 
 
PT 19   PT Opção preferida  
Considera-se que a opção 4  oferece a melhor forma de alcançar os objetivos (ver 
resumo no quadro supra). Na realidade, em bora a integração plena de todos os 
setores da cadeia agroalimentar num só  quadro legislativo implique custos 
associados limitados, constitui a melhor abordagem da simplificação, clareza, coerência e redução dos encargos administrativos.  Quanto ao financiamento dos 
controlos, a opção 4 preserva a sustenta bilidade a longo prazo dos sistemas de 
controlo nacionais, ao reduzir a sua dependê ncia das finanças públicas e ao reduzir o 
risco de que a atual crise económica e financ eira influencie o nível de recursos de 
controlo disponíveis. Os reduzidos custos  adicionais para os operadores são 
compensados por controlos mais eficie ntes, mecanismos para recompensa do 
cumprimento e maior responsabilização dos serviços de controlo . 
7. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A revisão do quadro legislativ o da UE aplicável aos cont rolos oficiais ao longo da 
cadeia agroalimentar visa melhorar a eficiê ncia e a coerência do sistema e assegurar 
a sua sustentabilidade a longo prazo. Considera-se que, qualquer que seja a opção 
selecionada, as regras existentes serão clar ificadas e mais facilmente aplicáveis pelas 
AC dos EM. Para aferir o êxito das medidas introduzidas, identificaram-se os seguintes indicadores de evolução esse nciais, em harmonia com os objetivos 
operacionais da ação política: 
Objetivos operacionais  Indicadores  
Estabelecer um quadro legisl ativo único e mais simples 
para os controlos oficiais  - Número de pedidos de inte rpretação jurídica recebidos 
pela Comissão  
- Número de atos legislativos da UE aplicáveis aos 
controlos oficiais por setor/produto 
- A alteração comunicada sobre os encargos 
administrativos médios decl arados da indústria e dos 
EM 
Todos os controlos, inclusiv e os controlos fronteiriços, 
baseados nos riscos  Verificar se os EM estão a util izar os recursos libertados por 
esta revisão na realização de  controlos em domínios de 
maior risco  
Aumentar o número de casos cuja execução 
transfronteiriça foi resolvida por assistência e cooperação administrativa - Número de contactos atra vés de pontos de contacto 
para cooperação administrativa previstos no artigo 35.º do Regulamento 
- Número de reclamações apresentadas por operadores 
económicos por os EM nã o terem coordenado as 
investigações em caso de incumprimentos 
transfronteiriços  
Aumentar o número de instrume ntos formalizados entre as 
AC e as autoridades aduaneiras para a realização dos controlos oficiais Número de acordos de nível de serviço formalizados entre as AC e outras autoridades incluindo as aduaneiras 
Reduzir a ocorrência de resultados de execução insatisfatórios nos relatórios  do SAV atribuídos à falta de 
recursos Tendências no número de rela tórios do SAV que apontam 
para uma falta de recursos nos EM