EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das disposições dessa diretiva, para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas formas de evasão ou elisão fiscal.

Por ofício registado na Comissão em 14 de janeiro de 2019, a Polónia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva IVA, a fim de continuar a a) limitar a 50 % o direito à dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relativas a certos veículos automóveis e b) isentar de IVA a utilização pelos sujeitos passivos, para fins privados ou para quaisquer outros fins que não sejam as atividades da empresa, de veículos automóveis abrangidos pela derrogação. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 15 de abril de 2019, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 16 de abril de 2019, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 168.º da Diretiva IVA prevê que um sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA que incide sobre as aquisições de bens ou de serviços utilizados para os fins das suas operações tributadas no Estado-Membro em que se realizam essas operações. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva prevê que a utilização para uso próprio do sujeito passivo de bens afetos à empresa seja considerada como uma prestação de serviços realizada a título oneroso, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA.

No caso dos automóveis de passageiros que fazem parte dos ativos de uma empresa, a aplicação das disposições anteriores confronta-se com uma série de dificuldades práticas, em especial porque não é fácil distinguir entre a utilização de um veículo automóvel para uso próprio e para os fins da empresa. Além disso, nos casos em que são mantidos registos sobre a utilização de tais veículos, estes representam um encargo adicional, tanto para as empresas como para as administrações, no que respeita à conservação e controlo de tais registos. Essas dificuldades podem aumentar o risco de abusos ou de tentativas de fraude em matéria de IVA.

A Polónia está atualmente autorizada a derrogar ao artigo 168.º da Diretiva IVA, limitando a 50 % o direito à dedução do IVA da compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de veículos automóveis, bem como do IVA cobrado sobre as despesas relacionadas com esses veículos, desde que estes não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa a que pertence. A derrogação não abrange os veículos automóveis com um peso máximo total superior a 3,5 toneladas e os veículos com mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor. Do mesmo modo, não abrange as despesas exclusivamente relacionadas com a atividade do sujeito passivo.

Além disso, a Polónia está autorizada a derrogar ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA, isentando do IVA a utilização por um sujeito passivo ou pelo seu pessoal, para fins privados, de veículos abrangidos pela derrogação acima referida. Qualquer utilização para outros fins que não os da empresa é considerada como uma utilização para fins privados.

A autorização das medidas derrogatórias acima referidas foi concedida, pela primeira vez, pelo Conselho, através da Decisão de Execução 2013/805/UE, de 17 de dezembro de 2013, para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016. Por conseguinte, a Polónia integrou as medidas autorizadas na legislação nacional em matéria de IVA, com efeitos a partir de 1 de abril de 2014.

Em 2016, a Polónia solicitou uma prorrogação do período de aplicação das medidas em causa. O Conselho autorizou tal prorrogação até 31 de dezembro de 2019, através da Decisão de Execução (UE) 2016/1837, de 11 de outubro de 2016.

O presente pedido da Polónia para prorrogar, mais uma vez, a derrogação até 31 de dezembro de 2022 baseia-se nos mesmos fundamentos que os apresentados nos pedidos anteriores. O pedido é acompanhado de um relatório que inclui um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução, tal como exigido pelo artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2013/805/UE.

A Polónia sustenta que a atual taxa de 50 % é justificável e deve continuar a ser aplicada, uma vez que contribuiu para simplificar a cobrança do IVA e impediu a evasão fiscal. De acordo com os dados apresentados pela Polónia, as pequenas empresas com um volume de negócios fraco (microempresas) e poucos trabalhadores dominam a economia polaca. Essas empresas são quer comerciantes individuais quer empresas familiares. Durante o período de 2014 a 2017, representavam quase 96 % do número total de empresas no país. A Polónia alega que é difícil distinguir entre a utilização privada e a utilização profissional de veículos de empresa detidos por tais microempresas. O mesmo se aplica às grandes empresas, que põem frequentemente os seus veículos à disposição dos seus trabalhadores, para uso exclusivo, a título de compensação acessória não monetária. É verdade que o facto de prever uma distinção entre a utilização privada e a utilização profissional de veículos de empresa implicaria custos elevados e desproporcionados para manter registos adequados em comparação com os potenciais benefícios, nomeadamente no que diz respeito aos comerciantes individuais e às microempresas. Poderia igualmente dar origem a litígios entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, o que implicaria custos adicionais.

Afirma-se que a taxa percentual fixada em 50 % reflete adequadamente a utilização profissional real de tais veículos. Com efeito, tal como indicado pela Polónia, a aplicação de uma taxa inferior ou superior conduziria a discrepâncias excessivamente elevadas entre a taxa fixada e a utilização real de veículos para fins profissionais e privados. Esta taxa é semelhante à percentagem utilizada noutros Estados-Membros.

Afigura-se que os sujeitos passivos exprimiram uma opinião essencialmente positiva sobre as condições de dedução e sobre a taxa percentual fixada. As medidas adotadas pela Decisão 2013/805/UE são consideradas como um compromisso satisfatório entre as regras adotadas e a conservação dispendiosa, morosa e, em grande medida, ineficaz de registos, tendo em vista confirmar que um determinado veículo foi efetivamente utilizado para atividades da empresa.

Não se prevê que as medidas derrogatórias afetem significativamente o montante global das receitas fiscais da Polónia cobradas na fase de consumo final. Do mesmo modo, não se prevê que afetem negativamente os recursos próprios da União provenientes do IVA.

À luz do que precede, e dado que o quadro jurídico da UE e a situação factual permanecem inalterados, a prorrogação solicitada das medidas derrogatórias até 31 de dezembro de 2022 parece justificar-se. Por conseguinte, propõe-se que o pedido seja deferido. Caso a Polónia pretenda solicitar uma nova prorrogação para além de 2022, deve apresentar um pedido de prorrogação até 1 de abril de 2022, acompanhado de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada.