Parecer sobre o impacto da PAC no emprego e na situação social dos assalariados e dos empresários agrícolas na UE (15)

(96/C 18/14)

Em 23 de Fevereiro de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre o impacto da PAC no emprego e na situação social dos assalariados e dos empresários agrícolas na UE (15).

A Secção de Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 28 de Setembro de 1995, sendo relator H. Wilms e co-relatores Maria Luísa Santiago e André Laur.

Na 329ª Reunião Plenária (sessão de 25 de Outubro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, sem votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Política agrícola comum e emprego

1.1. Com a Política Agrícola Comum, a União Europeia veio tentando, desde o início dos anos sessenta, garantir os rendimentos dos agricultores comunitários. Nos anos oitenta, a produção agrícola cresceu fortemente, e com ela o custo do sistema de organização de mercado aplicado aos mercados agrícolas mais importantes, sem que, porém, se conseguisse atingir de forma duradoura o objectivo de garantir os rendimentos. Tornou-se, assim inevitável uma reforma. A reforma da política agrícola comum de 1992 e os acordos do Uruguay Round do GATT tiveram repercussões sensíveis no emprego nas zonas rurais da União. A redução dos preços agrícolas com vista à diminuição dos excedentes estruturais e dos encargos financeiros da UE, bem como a obrigação de diminuir a produção, agravam - de modo diferenciado, conforme as regiões - os problemas de emprego rural. A redução da produção afectará, sobretudo, a curto e médio prazo, os trabalhadores agrícolas, mas também os agricultores por conta própria cujas explorações deixem de ser rentáveis. As perdas de postos de trabalho ocorrerão nos sectores que eram fortemente apoiados. O potencial de produção agrícola está, deste modo, sujeito a tendências à concentração nos locais mais favoráveis. Nestes, é concebível que, a longo prazo, tenda a aumentar o número de trabalhadores por conta de outrem nas explorações agrícolas cuja superfície seja alargada. Numa futura revisão da política agrícola comunitária devem ser considerados os efeitos sobre o emprego das modificações políticas.

1.2. Fizeram-se sentir repercussões consideráveis para o emprego no sector da alimentação rural, na indústria de produtos alimentares e nos sectores que fornecem à agricultura. Consoante a importância do emprego na economia agrícola (em sentido lato) na região considerada, ameaça instalar-se uma espiral de emprego involutiva, que poderá mesmo pôr em perigo a habitabilidade e amenidade do espaço rural.

1.3. Vivem e trabalham nas zonas rurais da Europa mais de metade dos europeus. Mas a importância das zonas rurais não se reduz a serem o universo vital e económico dos seus habitantes; elas são, simultaneamente, locais de descanso para as pessoas que residem e trabalham em aglomerações urbanas. O espaço rural tem um valor próprio devido à sua paisagem multiforme, é essencial para a diversidade das espécies biológicas e constitui um espaço de contrabalanço ecológico das aglomerações urbanas.

1.4. Em algumas regiões de cariz rural, o número de pessoas que procuram emprego em vão situa-se, claramente, acima da média. Para muitos trabalhadores, a deslocação diária para locais de trabalho situados nas grandes cidades implica longos trajectos, com grande gasto de tempo e dinheiro. Esta grande separação entre residência e local de trabalho provoca acréscimos bastante consideráveis de caudais e cargas de tráfego. Mais negativa ainda no ponto de vista da viabilidade das zonas rurais seria, porém, a sua completa desertificação populacional, que determinaria um agravamento dos problemas das aglomerações urbanas. Deste modo, há também aspectos sensíveis de política ambiental a abonar a preservação de espaços rurais viáveis na União.

1.5. Como o « mercado de trabalho primário » das zonas rurais está já de si particularmente subdesenvolvido, tem-se assistido, frequentemente, à constituição de um « mercado de trabalho secundário », no âmbito do qual uma multiplicidade de iniciativas, em parte com apoio oficial, (por exemplo, o programa Leader) tenta criar postos de trabalho, muito em especial para os grupos difíceis. São exemplo disso as sociedades de fomento do trabalho, de criação de emprego e de desenvolvimento estrutural (ABS) criadas nos novos Estados da Alemanha.

2. A Mulher na Agricultura

2.1. As mulheres figuram entre os principais agentes de qualquer processo de desenvolvimento inscrito na transformação estrutural da agricultura e do mundo rural.

2.2. Muitas mulheres são trabalhadoras rurais (de um total de 2,5 milhões de assalariados agrícolas, 700 000 são mulheres). Ocupam, em regra, os postos de trabalho menos qualificados e mais mal remunerados do sector agrícola. Em algumas regiões rurais da União Europeia, as mulheres têm, muito em especial, como único recurso o trabalho doméstico e o trabalho sazonal de curta duração, com pouca ou nenhuma protecção social.

2.3. A agricultura baseada na empresa familiar constitui um elemento característico da civilização ocidental - 90 % das explorações agrícolas da União Europeia são empresas familiares, em cuja gestão a mulher tem um papel determinante. As mulheres têm vindo a assumir cada vez maiores responsabilidades na exploração familiar, e o seu trabalho tornou-se muitas vezes essencial à sobrevivência da mesma. São elas quem prossegue com a exploração quando o homem se dedica a uma outra actividade fora da agricultura a fim de aumentar o rendimento familiar.

2.4. A análise do emprego e do trabalho das mulheres no sector agrícola não é simples. Deve ser feita no quadro indissociável família-exploração, onde o essencial das tarefas agrícolas é ainda realizado pela célula familiar. Desta complexa situação resulta que ainda hoje, em muitos países da União Europeia, apenas o chefe da família seja reconhecido como gestor de facto da exploração, cabendo-lhe, como empresário, a responsabilidade económica e financeira da mesma.

2.5. O trabalho da mulher, tanto mais quando feito na qualidade de auxiliar familiar, permanece muitas vezes « invisível », escapando às estatísticas e à legislação. É mais do que tempo de ser dado reconhecimento oficial a essa forma de trabalho, ou mesmo de atribuir à mulher um estatuto profissional próprio, por exemplo de co-empresária.

2.6. Na exploração, a divisão do trabalho e das responsabilidades coloca a mulher numa situação profissional mal definida, e socialmente as mulheres tendem a estar numa posição subordinada aos homens, que, regra geral, ocupam as posições de chefia.

2.7. Na União Europeia, de entre o número total de chefes de exploração, 75,7 % são homens e apenas 24,3 % são mulheres. Em contrapartida, de entre o número total de trabalhadores familiares, 73,7 % são mulheres. No entanto, regista-se um aumento da taxa de participação feminina na actividade agrícola em determinadas zonas rurais, nomeadamente no Sul da Espanha, em Portugal, no Norte da França, na Itália e na Escócia. Neste caso, as estatísticas oficiais aproximam-se da realidade da actividade da mulher enquanto agricultora.

2.8. No contexto da reorientação da PAC, as mulheres terão um papel importante no futuro mundo rural : as novas medidas de acompanhamento e as iniciativas em matéria de política regional promovem sistematicamente novas fontes de rendimento por intermédio da diversificação das actividades agrícolas (artesanato, turismo rural, pequena transformação de produtos agrícolas, protecção do ambiente, preservação do meio rural e novas tecnologias).

2.9. A diversificação das actividades tem por objectivo contribuir para a sobrevivência das explorações familiares e, desse modo, abrir também novas possibilidades de emprego à nova geração.

3. Segurança social e movimentos migratórios

3.1. Eram e continuam a ser tradicionais, nos países meridionais da União, movimentos migratórios de mão-de-obra rural dos países mediterrâneos. As mutações políticas ocorridas nos últimos anos nos países da Europa Central e Oriental provocaram alterações consideráveis nos movimentos migratórios nos mercados de trabalho agrícola dos Estados-Membros do Norte. Devido à profunda crise estrutural que continua a fazer-se sentir nos países do ex-CAEM, os movimentos migratórios não estão ainda sedimentados, sendo, por conseguinte, impossíveis de descrever na sua globalidade.

3.2. Há que partir do princípio de que continuará a verificar-se uma pressão migratória, o que tem repercussões consideráveis nas condições de emprego. O número de trabalhadores com contrato por tempo indeterminado baixa, ao passo que sobe o número de trabalhadores sazonais. Estão ameaçados os níveis salariais, as condições de habitação e as normas de segurança no trabalho aplicados até à data.

4. Previdência rural na União Europeia

4.1. Legislação comum

4.1.1. A organização dos regimes de previdência social continua a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros da União. O próprio Tratado de Maastricht nada alterou nessa matéria. Quem é segurado, quais as prestações concedidas e qual o modo de financiamento destas, são questões que continuarão a ser regulamentadas a nível nacional.

4.1.2. No entanto, há que ter em atenção algumas disposições comunitárias, entre as quais as Directivas 86/613/CEE e 79/7/CEE relativas à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres (no caso de actividade independente e em matéria de segurança social). Nos respectivos termos, é proibida qualquer forma de discriminação, directa ou indirecta, baseada no sexo.

4.1.3. Devido à não existência, numa série de Estados-Membros, do estatuto sociojurídico de « agricultora », as mulheres nestas circunstâncias não têm direito, por si próprias, às prestações dos regimes de segurança social nacionais.

4.1.4. Além disso, é importante, neste contexto, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, que se baseia no artigo 51º do Tratado CE, segundo o qual, relativamente ao preenchimento de determinadas condições que conferem o direito às prestações, há que totalizar os períodos de seguro ou de estada cumpridos em vários Estados-Membros. Isto aplica-se, também, expressamente, a eventuais seguros de velhice agrícolas específicos. Esta disposição impede que se perca o direito à pensão de velhice por causa de transferência de actividade profissional entre Estados-Membros, favorecendo, deste modo, a liberdade de circulação, na União, dos trabalhadores e dos agricultores independentes abrangidos por um seguro.

4.2. Regimes de previdência

4.2.1. Na maioria dos Estados-Membros, não existe qualquer seguro de velhice especial para a agricultura; tanto os assalariados agrícolas como os empresários estão, por conseguinte, abrangidos pelo regime geral de previdência.

4.2.2. Não dispõem de qualquer seguro de velhice agrícola especial a Bélgica, os Países Baixos, a Irlanda, Luxemburgo e Portugal, países nos quais os agricultores independentes e os assalariados pertencem ao regime geral de previdência, e ainda a Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido, onde as prestações de velhice são pagas a todos os cidadãos e financiadas, total ou maioritariamente, dos impostos.

4.2.3. Existem regimes especiais de seguro de velhice para agricultores independentes na Alemanha (a partir de 1995 também nos novos Estados federados), França, Grécia, Espanha, Itália, Áustria e Finlândia. No entanto, alguns destes regimes de previdência só são independentes do ponto de vista organizativo (pilar agrícola próprio integrado no regime geral de previdência), correspondendo a orgânica legal das prestações, no fundamental, à do regime geral (é o que acontece em Espanha e na Finlândia).

4.2.4. Existem regimes especiais de previdência rural para assalariadas e assalariados apenas na Grécia, Espanha, Itália e França; no entanto, alguns deles só são independentes do ponto de vista organizativo. Nos restantes Estados-Membros, aqueles trabalhadores beneficiam do respectivo regime geral de segurança social.

4.2.5. O nível frequentemente baixo das prestações de velhice dos assalariados agrícolas nos Estados-Membros que dispõem de regimes de segurança social é, em alguns países, melhorado por regimes supletivos de índole convencional ou legal (Alemanha).

5. Objectivos do parecer do Comité Económico e Social

5.1. Promoção do emprego

5.1.1. A promoção da prospecção de novos postos de trabalho é o ponto fulcral para a sobrevivência das zonas rurais na União. Ao combate ao desemprego há que atribuir a prioridade máxima. A salvaguarda dos postos de trabalho existentes e a prospecção de novos empregos nas zonas rurais implicam a conjugação das possibilidades existentes no domínio da política agrícola com medidas de política de emprego, de política económica, de política social, de política regional e de política ambiental, com o objectivo de conseguir tratamento idêntico para as zonas urbanas e rurais e para os sectores económicos. Para o efeito, é essencial uma conversão substancial do conceito de cooperação em parceria de todos os interessados. Nesse sentido, devia-se proceder a uma revisão permanente dos instrumentos políticos (fundos estruturais), para se poderem explorar efectivamente as grandes oportunidades de emprego que o espaço rural encerra.

Novas oportunidades de emprego e rendimento poderão surgir :

- de beneficiações das infra-estruturas das zonas rurais (simultaneamente, um dos principais pressupostos básicos das outras medidas referidas);

- da remuneração de trabalhos específicos relacionados com a preservação do ambiente, que a agricultura efectue para além das suas obrigações normais;

- do apoio a uma agricultura que se oriente para um quadro comportável e por exigências ecológicas (por exemplo, agricultura biológica);

- do desenvolvimento da comercialização e transformação regional de produtos agrícolas não manufacturados em produtos alimentares de alto valor;

- da promoção do cultivo de produtos agrícolas e florestais para aproveitamento industrial e energético, enquanto matérias-primas renováveis (por intermédio, por exemplo, de medidas fiscais);

- da aplicação de programas maciços de repovoamento florestal nas regiões onde o cultivo das terras já não seja viável; programas de combate aos incêndios florestais;

- do melhoramento do estado e dos cuidados com as áreas de floresta existentes;

- do aproveitamento das possibilidades oferecidas pela biotecnologia;

- do desenvolvimento do turismo rural;

- do desenvolvimento, nas zonas rurais, de postos de trabalho no sector dos serviços (as possibilidades vão desde a preservação da paisagem e do arranjo dos caminhos até à utilização de novas tecnologias de informação) (por ex. « teletrabalho »);

- da promoção maciça de acções de qualificação (ver ponto 5.6).

5.1.2. Importa prestar especial atenção a possibilidades de combinação de ocupações. Há que rever políticas de apoio, assim como regulamentações fiscais, profissionais e sociais, que se oponham a este objectivo, e a forma, por vezes, muito burocrática como são administradas. Neste contexto, importa, contudo, ter em atenção as possíveis repercussões para o tecido agrícola existente no sentido da salvaguarda da igualdade de oportunidades.

5.1.3. Há que continuar a concentrar os recursos de apoio da União em zonas rurais particularmente desfavorecidas. Importa coordenar as medidas de apoio em planos de desenvolvimento regional e territorial, de modo a evitar concorrência entre projectos e reivindicações cruzadas.

5.1.4. É, além disso, necessária uma actuação concertada dos Estados-Membros para regular os novos movimentos migratórios e o emprego transfronteiriço respeitando as normas acordadas quanto à liberdade de circulação e ao mercado interno. O Comité declara-se favorável a um regime comunitário que induza normas legais e convencionais mínimas.

5.2. Promoção da protecção da saúde e segurança no local de trabalho

5.2.1. Afigura-se necessária e urgente uma iniciativa do Comité para incentivar a transposição para o direito nacional, ainda por realizar em muitos Estados-Membros, das directivas, por exemplo, relativas à protecção no trabalho. Tudo leva a crer que, em muitos países, as exigências mínimas previstas nas directivas de protecção dos trabalhadores não estejam ainda integralmente realizadas, pelo que é lícito esperar que a transposição venha a traduzir-se numa melhoria da protecção da saúde.

5.2.2. Importa acelerar os planos de normalização do CEN, para que se possa dispor de um conjunto de normas que traduzam os requisitos de segurança fundamentais, criando um nível de segurança comum verificável.

5.2.3. É necessário melhorar a assistência em matéria de segurança e de medicina do trabalho, mesmo nas explorações agrícolas familiares. Para evitar distorções da concorrência na União, é forçoso harmonizar padrões.

5.3. Promoção da igualdade de oportunidades das mulheres

5.3.1. O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que, através de uma alteração da Directiva 86/613/CEE, reconhecesse o estatuto profissional das agricultoras. Aos Estados-Membros é recomendada a concessão de direitos próprios aos cônjuges das pessoas que exercem uma actividade económica independente. Infelizmente, nem todos os Estados-Membros deram seguimento favorável à recomendação. A Comissão devia, assim, intervir de maneira eficaz junto dos Estados-Membros que não estão a aplicar a legislação. Há que lutar contra a pobreza que afecta especificamente as mulheres idosas, instituindo o seguro obrigatório geral para as mulheres do sector agrícola .

5.3.2. Para dar condições às mulheres para se dedicarem a novas tarefas no domínio da conservação e desenvolvimento do espaço rural, deve ser dado apoio especial à criação de serviços de assistência social nas seguintes áreas :

- jardins de infância e acolhimento de idosos,

- transportes,

- saúde,

- serviços de substituição,

- centros de promoção de trabalho e de aconselhamento em matéria de empresas destinados às mulheres.

5.4. Promoção do seguro de velhice ()

5.4.1. Continua a ser válida a afirmação constante do relatório de informação da Secção de Agricultura e Pescas de 11 de Dezembro de 1985 () de que « os assalariados agrícolas constituem um grupo social de baixos rendimentos », recebendo, por conseguinte, « dos regimes de segurança social, que têm como base os montantes dos rendimentos, prestações monetárias mais modestas do que, em média, os trabalhadores do sector industrial ». Assim, torna-se indispensável melhorar, onde exista discriminação, o nível da previdência à velhice dos assalariados agrícolas e dos agricultores por conta própria, sobretudo no caso dos regimes de previdência dependentes dos rendimentos.

5.4.2. Existindo seguros de velhice específicos para o sector agrícola, é imperativo, internamente aos Estados-Membros, estabelecer, entre os diferentes regimes de previdência social, permeabilidade idêntica à que se encontra satisfatoriamente regulamentada para os casos de mudança de local de trabalho entre Estados-Membros - nomeadamente para poder ocorrer às necessidades de política estrutural.

5.4.3. O financiamento dos actuais regimes de seguro de velhice agrícola está comprometido devido à redução do número de segurados provocada pelas mutações estruturais, que suplanta os riscos demográficos « normais » do regime geral de previdência. Tornam-se, por conseguinte, cada vez mais indispensáveis transferências financeiras a partir da receita fiscal geral ou então da receita das contribuições para a previdência social. Ora, só são possíveis transferências financeiras entre um regime de previdência social geral e um específico se houver ampla harmonização das respectivas disposições em matéria de contribuições e prestações.

5.5. Promoção de regimes de reforma antecipada

5.5.1. É imperativo instituir finalmente, no âmbito das medidas de acompanhamento da reforma da PAC, direitos próprios a reforma antecipada para os assalariados agrícolas; o regime vigente, de natureza simplesmente derivada (reforma antecipada em caso de encerramento ou contracção da exploração), é insuficiente. A agricultura irá continuar a ser afectada por uma profunda mutação estrutural; o regime de reforma antecipada acessível à maior parte dos empresários agrícolas da UE em caso de cessação da produção deve ser alargado, enquanto direito próprio, aos assalariados agrícolas.

5.6. Promoção das qualificações profissionais dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria

5.6.1. A promoção das qualificações profissionais dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria no espaço rural orienta-se para três domínios :

- promoção de inovações na agricultura e na silvicultura; utilização responsável das novas biotecnologias; compatibilidade dos progressos técnicos e ecológicos e diversificação das actividades agrícolas;

- promoção de iniciativas económicas privadas (por exemplo : apoio ao primeiro estabelecimento, instrução de empresários), de iniciativas não estatais (culturais, etc.) e concretização de acções estatais (da administração pública);

- promoção das actividades de consulta.

5.6.2. É forçosamente necessária uma articulação regional das acções relevantes de formação contínua e de qualificação, que devem ser coordenadas entre serviços de emprego, investidores privados, associações profissionais e patronais, sindicatos e entidades formadoras. Para que os assalariados possam beneficiar de facto das acções de qualificação, devem ficar constituídos em sede convencional e legal acordos em matéria de dispensa de trabalho e licença para formação. Aos trabalhadores por conta própria, há que conceder subsídios.

5.7. Promoção do estabelecimento de jovens agricultores

5.7.1. A par dos regimes de reforma antecipada e das medidas de qualificação profissional, as ajudas ao primeiro estabelecimento de jovens agricultores deviam ser aumentadas, e os regimes de prémios e contingentes deviam ser flexibilizados. O estabelecimento de jovens agricultores altamente qualificados e capazes de reagir com flexibilidade e dinamismo aos desafios da agricultura de amanhã é um benefício para a estrutura produtiva agrária.

6. O diálogo social na agricultura

6.1. O diálogo social na agricultura está institucionalizado a nível europeu, completando-se com o diálogo social que se opera no âmbito de cada país.

7. O diálogo social institucional

7.1. O diálogo social ocorre, através da « Federação Europeia dos Sindicatos Agrícolas » (EFA) e dos representantes patronais, no « Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da UE », sediado em Bruxelas desde 1960 (COPA-COGECA/GEOPA), no âmbito do « Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas » (comité de iniciativa), bem como através da participação nos « comités consultivos do sector da agricultura ».

8. Comité Paritário

8.1. O artigo 2º do Estatuto do Comité Paritário estabelece que « o Comité assiste a Comissão na definição e execução da política social, cujo objectivo é melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores agrícolas ».

8.2. O Comité Paritário tem o direito não só de emitir pareceres, mas também de tomar iniciativas próprias.

8.3. Depois dos excelentes resultados obtidos até meados dos anos oitenta, o balanço do trabalho do Comité Paritário tem hoje de ser visto de uma forma mais crítica. Hoje em dia, é muito raro que um parecer do Comité Paritário tenha efeitos reais e directos nas condições sociais de vida dos trabalhadores rurais. Em particular, os acordos alcançados no grupo de trabalho « Harmonização » levaram, nos anos de 1978 a 1981, a uma redução gradual do tempo de trabalho contratualmente consagrado na agricultura para 40 horas semanais.

8.4. Nos grupos de trabalho do Comité Paritário, trabalha-se hoje intensamente no espírito de « explorar todas as possibilidades ». Os grupos actualmente existentes trabalham particularmente os seguintes domínios :

a) Emprego (melhoramento dos atractivos dos locais de trabalho, melhoramento da protecção social),

b) Harmonização (discussões acesas sobre a elaboração de um projecto de recomendação europeia que vise :

- o desenvolvimento de um plano gradual para chegar às 38 horas de trabalho semanais,

- a introdução de um período mínimo de licença para férias de 5 semanas,

- um acordo sobre licença para formação,

- as condições de trabalho dos trabalhadores sazonais,

- um acordo sobre a duração anual do tempo de trabalho,

c) Formação profissional (estudo sobre educação, formação contínua e aperfeiçoamento profissional),

d) Segurança e saúde (redução dos problemas relacionados com a aplicação de produtos fitossanitários),

e) Estatística (levantamento sobre o trabalho a tempo parcial na agricultura, relatório sobre as condições fixadas pelas disposições contratuais e legislativas em vigor aos trabalhadores rurais na União Europeia) e

f) Política florestal (estudo das repercussões do salário à peça na segurança do trabalho).

8.5. O trabalho realizado nos grupos de trabalho tem, nos últimos anos, ganho em eficácia, graças a uma melhor coordenação. Teve um efeito particularmente positivo o facto de tanto a EFA como a COPA-COGECA/GEOPA disporem de um conselheiro em cada grupo de trabalho.

8.6. Afigura-se necessária a criação de um outro grupo de trabalho, « Bacia Mediterrânea/Europa Oriental », para se poder encontrar soluções para os problemas surgidos, na União Europeia, da evolução política nesses países.

9. Comités consultivos

9.1. O comité consultivo mais importante no âmbito do diálogo social é o « Comité Consultivo para Política Estrutural Agrícola ».

9.2. O comité consultivo reúne-se, em média, duas vezes por ano, sendo de natureza essencialmente informativa. Dado não haver ainda articulação suficiente entre a estrutura desse comité e os temas de política regional e relacionados com o futuro do espaço rural, não é possível explorar satisfatoriamente as suas potencialidades.

9.3. É exactamente na definição de uma política europeia do emprego que poderá caber ao comité consultivo um papel central no diálogo social.

10. O Comité Económico e Social solicita à Comissão que lhe passe a apresentar anualmente um relatório sumário sobre as iniciativas de emprego propostas para o sector agrícola pelo comité paritário, pelos comités consultivos junto da Comissão e pelo CES.

Bruxelas, 25 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() O ponto 5.4 não se aplica aos Estados-Membros que não disponham de um regime de previdência social dependente do rendimento.

() Doc. CES 728/95 fin.