Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu: Ciências da vida e biotecnologia - Uma estratégia para a Europa Relatório de progresso e orientações para o futuro"

(COM(2003) 96 final)

(2003/C 234/03)

Em 6 de Março de 2003, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que adoptou parecer em 25 de Junho de 2003, sendo relator P. Braghin.

Na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 111 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Em Janeiro de 2002, a Comissão adoptou uma Estratégia para a Europa relativa às Ciências da Vida e à Biotecnologia, composta por duas partes: orientações políticas e um plano de 30 pontos para a concretização de políticas em acções.

1.2. As Instituições Europeias apoiaram a abordagem integrada proposta pela Comissão e o CESE pronunciou-se exaustivamente sobre os documentos que lhe foram apresentados(1).

1.2.1. No parecer sobre a Comunicação "Ciências da vida e biotecnologia - Uma estratégia para a Europa", o CESE apresentou um conjunto de propostas, das quais se destacam as seguintes: prevalência do princípio da precaução, inclusive no âmbito da biovigilância, e sua aplicação em todas as fases; explicitação do princípio de imputar aos responsáveis os custos dos danos e dos inconvenientes decorrentes da utilização das tecnologias em questão; valorização da estratégia com aspectos como a educação e a sensibilização de todos os jovens no que respeita às ciências da vida; definição inequívoca das responsabilidades das diversas partes interessadas; transparência em todas as fases da investigação; rastreabilidade e rotulagem clara e compreensível; adopção de critérios riscos/benefícios em todas as instâncias de negociação, para que sejam reconhecidas, a nível internacional, as expectativas dos consumidores; lançamento de um debate permanente para avaliar os progressos científicos; definição de uma estratégia de comunicação; uma informação objectiva.

1.3. O Conselho Europeu de Barcelona analisou o plano de acção e acentuou a importância das tecnologias de ponta enquanto factores-chave para o crescimento futuro. Solicitou, ainda, que fossem desenvolvidas medidas e um calendário que permitissem às empresas da Comunidade explorar o potencial da biotecnologia, tendo em devida conta o princípio da precaução e as preocupações de ordem ética e social.

1.4. O Conselho "Competitividade" de 26 de Novembro de 2002 adoptou um conjunto de conclusões importantes abrangendo um vasto leque de medidas, que vão do desenvolvimento dos recursos humanos ao reforço das verbas a atribuir à investigação, da protecção da propriedade intelectual à colocação em rede das plataformas disponíveis na Internet, do papel proactivo das autoridades públicas à participação da sociedade civil e ao diálogo social, do quadro regulamentar à cooperação internacional.

1.5. A Comunicação em apreço constitui o primeiro dos relatórios solicitados naquela ocasião, apresentando os resultados obtidos no plano da elaboração de uma política, bem como as realizações concretas, e antecipando algumas questões fundamentais emergentes que são cruciais para o êxito do plano de acção.

1.6. Alguns Estados-Membros ainda não lograram traduzir os objectivos das conclusões do Conselho em acções nos domínios que são fundamentais para o desenvolvimento da biotecnologia e das ciências da vida.

1.7. O sector da biotecnologia, considerado um dos sectores com melhores perspectivas de desenvolvimento a médio e a longo prazo, constitui uma rede de tecnologias em que a inovação e a competitividade desempenham um papel fundamental. As empresas biotecnológicas resultam, fundamentalmente, de spin offs universitários ou de grandes empresas (na sequência de fusões ou absorções), com capitais do tipo venture capital ou business angels (redes locais de investimentos privados que proporcionam financiamento e consultoria às jovens empresas).

1.8. As empresas biotecnológicas são predominantemente PME, caracterizadas por uma interdisciplinaridade difusa, elevada especialização (muito variável de empresa para empresa), grande capacidade inovadora e elevadas taxas de crescimento (apesar da crise que as empresas biotecnológicas do sector agroalimentar atravessam). Verificou-se(2) que uma percentagem elevada destas empresas está concentrada em clusters, o que permite criar uma plataforma tecnológica, atingir uma massa crítica de conhecimentos, promover interacções em termos de intercâmbio de conhecimentos e seleccionar pessoal com elevado potencial de uma forma mais eficaz.

1.9. A abertura de novas fronteiras no domínio da biologia molecular e da biotecnologia levou a uma expansão muito rápida deste sector em todo o mundo nos últimos trinta anos, com um crescimento muito significativo das actividades de I& D e a criação de elevado número de postos de trabalho. Outro factor que exerce um efeito de alavanca no desenvolvimento dos conhecimentos e das empresas é a interdisciplinaridade e a colaboração entre instituições académicas e empresas, o que cria sinergias particularmente eficazes.

1.10. As características do sector delineadas nos pontos anteriores permitem compreender as preocupações manifestadas na Comunicação em apreço em relação a alguns sectores de importância estratégica como, por exemplo, a investigação, o financiamento e o sistema de protecção da propriedade intelectual, na medida em que os incumprimentos e os atrasos podem comprometer o êxito a longo prazo da biotecnologia na UE.

2. Considerações sobre os principais aspectos da estratégia e sobre as propostas

2.1. Investigação europeia

2.1.1. A investigação europeia, nomeadamente no sector das ciências da vida e da biotecnologia, é prejudicada pela falta de recursos e pela fragmentação, bem como por uma colaboração ainda insuficiente entre programas comunitários e nacionais e entre a base científica e a indústria. Os recursos de que dispõe são demasiado limitados em comparação com os principais países concorrentes.

2.1.1.1. Os recursos comunitários atribuídos ao sector mostram-se inadequados quando comparados com o montante investido anualmente pelos principais centros de investigação americanos. Os investimentos nacionais não cobrem a diferença, e não existe uma coordenação de esforços em matéria de investigação que permita alcançar uma maior eficácia.

2.1.1.2. Todavia, é facto que, no sector das ciências da vida e da biotecnologia, o investimento e o desenvolvimento não carecem, em geral, de grandes infra-estruturas centralizadas europeias ou de megaprojectos. Os progressos alcançados resultam, não raras vezes, da diversidade de abordagens e de procedimentos, o que torna possível o envolvimento de PME e de pequenos institutos de investigação nesta área. Por outro lado, importa ter em conta que, neste sector, o caminho a percorrer para transformar oportunidades de investigação prometedoras em resultados competitivos e comercializáveis é amiúde longo e arriscado (sobretudo quando os procedimentos de autorização são complexos, como, por exemplo, no caso dos medicamentos). Assim, para se lançarem nesta via, as empresas têm de dispor de sólidos recursos financeiros, grande fôlego e capacidade para assumir riscos.

2.1.1.3. A política de financiamento deveria ser mais orientada para a interacção e complementaridade entre PME e grandes empresas, já que só assim é possível acelerar a transformação em produtos de conhecimentos que, de outro modo, permanecem demasiado fragmentados e privados de recursos para o seu desenvolvimento.

2.1.1.4. A fragmentação do financiamento da investigação não é apenas uma questão de multiplicidade de fundos que não atingem uma dimensão adequada, mas também um problema de organização. Com efeito, não existe ainda uma estratégia coordenada que congregue capacidades e funções diversas e que, num quadro de diversidade e de dispersão de esforços, seja capaz de exercer uma acção de coordenação. É, pois, necessária uma colaboração interdisciplinar estreita e eficaz entre institutos de investigação e empresas industriais. Importa ainda melhorar a mobilidade e a colaboração entre a indústria e os institutos de investigação.

2.1.1.5. O enriquecimento da base científica passa, com efeito, por uma maior integração entre investigação e ensino. Neste aspecto, porém, a Europa é prejudicada por obstáculos institucionais e organizacionais como, por exemplo, a escassa mobilidade dos investigadores e o excesso de burocracia. Conviria ponderar incentivos específicos susceptíveis de atrair os investigadores académicos para projectos industriais, desenvolvendo parques científicos e capital de risco ad hoc.

2.1.2. O sexto programa-quadro é um ponto de partida útil, desde que os temas aceites e os critérios de selecção tenham em conta a diversificação deste sector de investigação e lhe garantam uma programação segura a longo prazo. Contudo, o contributo do sector privado necessário para se atingir o objectivo de 3 % do PIB anual até 2010 só poderá ser uma realidade se se proceder, com decisão e coerência, à definição de um conjunto de políticas apropriadas e se criarem condições (políticas, institucionais, infra-estruturais, etc.) propícias aos investimentos privados no sector da investigação e desenvolvimento (I& D).

2.1.3. O CESE considera que é prioritário criar um conjunto sinérgico de factores normativos, empresariais, fiscais e financeiros que estimulem a assunção do risco empresarial, tanto nas empresas especializadas como nas universidades e nos centros de investigação. Isto implica, concretamente, a simplificação do acesso aos financiamentos públicos, a flexibilidade num quadro de referência seguro (que se torna necessário porque a investigação é um processo de longo prazo, mas que deve adaptar-se com flexibilidade à evolução tumultuosa e imprevisível da ciência), um apoio fiscal e financeiro às empresas inovadoras e, por último, um mercado de capitais que favoreça o acesso aos capitais de risco e acompanhe as "start-ups" nas diversas fases do seu desenvolvimento, nomeadamente através de financiamentos que permitam fazer face às dificuldades conjunturais ou aos inevitáveis períodos de crise.

2.1.4. A experiência recente mostra que o mundo financeiro tende a ter como objectivo a rentabilidade a curto prazo, sem ter em conta que a investigação no sector biotecnológico exige longos períodos, por vezes superiores a uma década, em detrimento da constituição de um "activo" que pode vir a ser rentável se dispuser de mais tempo para se desenvolver. Além disso, descura-se com frequência o facto de que as empresas biotecnológicas podem oferecer, não apenas produtos, mas também serviços biotecnológicos. Neste último caso, o risco é menor, mas o acréscimo de valor e o retorno do investimento são mais lentos. Uma atitude demasiado especulativa penaliza este segundo tipo de empresas, que constituem, todavia, um património empresarial na Europa.

2.1.4.1. O CESE entende que a União Europeia deve esforçar-se por introduzir o conceito de apoio ao espírito empresarial também a longo prazo, de estratégias de desenvolvimento acompanhadas de objectivos intermédios mensuráveis e de planos de formação do pessoal, nomeadamente no plano empresarial, de forma que o conceito de investimento seja mais realista e mais sólido. Esta abordagem é tanto mais necessária quanto o capital de risco abandona, não raro, as iniciativas nascentes logo que é obtida a cotação em bolsa ou quando a rentabilidade não é extremamente elevada, prejudicando assim PME que poderiam desenvolver-se se beneficiassem de um apoio financeiro que tivesse mais em conta a dinâmica do sector.

2.1.5. O CESE está consciente de que tais políticas são da competência dos Estados-Membros, mas considera que a UE deve desempenhar um papel activo no sentido de promover um método aberto de cooperação, proceder à avaliação das políticas bem sucedidas [avaliação comparativa (benchmarking) dos diversos sectores], propor instrumentos que facilitem a criação de um contexto mais coerente, homogéneo, estimulante e favorável à investigação e à inovação, para além de incentivar a criação de fundos públicos para responder a esta exigência e de incluir nas políticas comunitárias todos os mecanismos indirectos que possam favorecer a investigação e a inovação.

2.1.6. A Comissão deveria instar mais energicamente os Estados-Membros a aplicarem com coerência os princípios estabelecidos e as opções estratégicas já tomadas, actuando como "facilitador" na busca de soluções adequadas e propondo fóruns, conferências e grupos de alto nível que ofereçam condições adequadas para o intercâmbio de ideias e de propostas de solução.

2.2. Ciência e sociedade

2.2.1. Na Comunicação, a Comissão afirma estar empenhada em assegurar que os aspectos éticos, jurídicos, sociais e os aspectos culturais mais gerais, bem como as diferentes formas de pensar subjacentes, sejam levados em consideração e façam parte do processo de investigação e desenvolvimento. A Comissão esforçar-se-á por que o debate ético e social continue a fazer parte integrante do processo de investigação e desenvolvimento.

2.2.2. Esta abordagem resulta da constatação de que os rápidos avanços registados nas ciências da vida geraram grandes expectativas em relação à cura de doenças e à melhoria da qualidade de vida, mas, ao mesmo tempo, suscitaram apreensão quanto às suas consequências éticas e sociais.

2.2.3. O CESE apoia a abordagem adoptada e concorda que as autoridades públicas, para além dos institutos de investigação e das empresas, devem ter em conta as preocupações quanto às condições em que são tomadas opções fundamentais neste sector. Caso contrário, as preocupações de um público pouco ou mal informado provocarão abrandamentos e crises no desenvolvimento de novas tecnologias.

2.2.4. Na opinião do CESE, é essencial um processo de educação e de formação para uma boa compreensão das ciências da vida e da biotecnologia, para além de políticas comunitárias integradas na área do ensino, como teve ocasião de expor, de forma pormenorizada, em pareceres anteriores(3).

2.2.5. O CESE concorda com a proibição da clonagem humana prevista no artigo 3.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, reiterada pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE), e espera que as iniciativas em curso para uma convenção mundial sobre esta matéria sejam apoiadas pelas instituições europeias.

2.2.6. O CESE considera ainda que as restrições de financiamento do sexto programa-quadro no que diz respeito à investigação sobre células estaminais de embriões humanos são uma medida de prudência que se justifica e espera que as propostas que estão a ser elaboradas pela Comissão permitam encontrar o justo equilíbrio entre as preocupações éticas e as exigências da investigação.

2.2.6.1. Nesta matéria, abordada num seminário interinstitucional em 24 de Abril de 2003, continuam a existir posições heterogéneas, não só entre instituições, mas também no próprio mundo científico. Se bem que os Estados-Membros concordem com a utilização de células estaminais adultas, alguns deles não admitem a investigação sobre células estaminais de embriões.

2.2.6.2. Com efeito, não existe consenso, para lá das problemáticas éticas envolvidas, quanto às vantagens e riscos da utilização de células estaminais de embriões em vez de células estaminais adultas. Por consequência, o princípio da precaução aconselha a manutenção da moratória relativa ao financiamento europeu da investigação sobre células estaminais de embriões até se alcançar um consenso em torno do documento que a Comissão está a elaborar sobre a matéria.

2.2.6.3. Saliente-se contudo que, nas empresas biotecnológicas, as linhas de investigação praticamente não utilizam células de embriões humanos, devido aos problemas de rejeição e aos riscos de desenvolvimento de células não desejadas e de contaminação animal, ainda que o isolamento, a cultura e a diferenciação de células estaminais adultas suscite dificuldades acrescidas.

2.3. Propriedade intelectual

2.3.1. A Comunicação afirma que a existência de um regime de patentes claro, equitativo, financeiramente comportável e eficaz, aplicado de uma forma coerente em toda a UE, é de importância crucial para se poder explorar plenamente as potencialidades das biotecnologias, e lamenta o atraso na transposição da Directiva 98/44/CE sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas.

2.3.2. O CESE partilha este ponto de vista e apoia, por conseguinte, os esforços da Comissão para acelerar a aplicação da citada directiva, esperando que, na sequência do acordo político de 3 de Março de 2003 sobre a patente comunitária, o respectivo regulamento seja adoptado sem demora.

2.3.3. Embora não indo plenamente ao encontro do solicitado pelo CESE no seu parecer sobre a patente comunitária(4), o compromisso alcançado deverá permitir preencher rapidamente o actual vazio legislativo, dando assim um apoio essencial à competitividade europeia.

2.3.4. O CESE insiste com a Comissão para que intervenha no sentido da rápida transposição da Directiva "Biopatente", já que a indústria da biotecnologia carece de protecção jurídica para a concessão de patentes às invenções no âmbito da biotecnologia.

2.4. Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

2.4.1. A Comunicação congratula-se com os notáveis progressos realizados no que concerne ao quadro regulador em matéria de OGM, tendo nomeadamente em conta o acordo político alcançado sobre as duas propostas da Comissão que estabelecem um sistema comunitário global de rastreabilidade e rotulagem dos OGM, bem como com os avanços registados na aplicação do Protocolo de Cartagena.

2.4.2. O CESE regozija-se com o estado de adiantamento das duas propostas sobre os OGM, relativas à rastreabilidade e rotulagem de tais organismos, que apoiou em pareceres recentes, e com os progressos realizados na aplicação e integração na legislação europeia do Protocolo de Cartagena, que permite que todos os países signatários procedam a uma avaliação de riscos antes de aceitarem a importação de novos OGM.

2.4.3. Lamenta, por outro lado, que, até à data, apenas alguns países tenham transposto a Directiva 2001/18/CE, que prevê um procedimento de autorização de OGM mais completo, e convida a Comissão a prosseguir com firmeza as suas diligências no sentido de tornar a referida directiva mais operacional, notificando, se necessário, os Estados-Membros incumpridores.

2.4.4. O CESE considera oportuna e útil a constituição, em 4 de Dezembro de 2002, em Bruxelas, da Rede Europeia de Laboratórios OGM (ENGL), que desempenha o papel de rede de excelência científica e técnica da UE no âmbito da regulação comunitária em matéria de OGM, e aprova, em particular, o facto de o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão coordenar as actividades da rede ENGL e funcionar como laboratório de referência da UE.

2.4.5. O CESE não subscreve, contudo, a afirmação da Comissão [ponto 3.d), pág. 18] de que é à indústria biotecnológica que cabe fundamentalmente explicar e comprovar os benefícios da utilização de OGM. Trata-se, com efeito, de um problema de cultura e de formação que apenas pode ser enfrentado de forma adequada por instituições públicas nacionais, locais ou comunitárias, sendo necessária a coordenação entre elas e com as partes interessadas, sob pena de perda de credibilidade, fragmentação e insuficiência de esforços, bem como de encargos financeiros para as PME que prejudicariam a equidade e a competitividade do sector.

2.5. Questões internacionais

2.5.1. A Comunicação em apreço constata que se multiplicam os debates sobre a biotecnologia e questões conexas numa série de fóruns internacionais e no âmbito de novas iniciativas promovidas por diversas organizações internacionais. Observa, por outro lado, que cada uma dessas organizações desempenha um papel essencial em domínios específicos e, contudo, nenhuma delas é o fórum adequado para a promoção de um diálogo aberto e transparente entre todas as partes interessadas.

2.5.2. O CESE espera que a Comissão possa desempenhar um papel activo na criação de um fórum consultivo multilateral que facilite o diálogo entre as partes interessadas, que estão hoje muito afastadas, e promova uma maior coerência dos acordos alcançados nas diversas instâncias, de forma que as novas normas vigentes ou em fase de aprovação por parte da UE possam ser entendidas no seu devido contexto e se superem as actuais divergências, especialmente no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC).

2.5.3. O CESE apoia estas iniciativas, convicto de que, para o governo da inovação biotecnológica, é imperioso encontrar uma forma de definir à escala mundial normas e princípios comuns, respeitando sempre a prossecução de abordagens legítimas em diferentes pontos do globo.

2.6. Competitividade

2.6.1. Acções divergentes e não coordenadas têm reduzido o impacte, a eficácia e a coerência da estratégia europeia neste sector, levando à manutenção, quando não ao agravamento, do fosso existente entre a UE e os principais concorrentes internacionais. A indústria biotecnológica europeia continua atrasada no que diz respeito à dimensão das empresas, ao emprego directo e indirecto, às receitas e à oferta de produtos.

2.6.1.1. As autoridades públicas, tanto nacionais como comunitárias, devem estar conscientes da importância de um conjunto coerente de acções, que vão da informação clara e transparente à formação, passando por um quadro de referência seguro e por instrumentos de incentivo adequados, tendo em vista um desenvolvimento mais rápido do sector, que oferece boas perspectivas de desenvolvimento sustentável.

2.6.2. O estudo "Inovação e competitividade na biotecnologia europeia"(5), partindo da constatação de que a competitividade do sector não depende apenas das empresas, mas de um conjunto mais vasto de instituições, infra-estruturas e políticas que influenciam de forma dinâmica as actividades empresariais, identifica situações e modalidades que deveriam ser potenciadas com uma acção pública de grande alcance. O CESE convida a Comissão e os Estados-Membros a debaterem o conteúdo e as propostas do aludido estudo e a tomarem, nessa base, opções políticas mais incisivas a concretizar de acordo com um calendário bem definido.

3. Recomendações

3.1. A competitividade do sector biotecnológico é um elemento essencial para a consecução dos objectivos estratégicos de Lisboa. O CESE considera absolutamente prioritário que a UE e os Estados-Membros assumam o objectivo da competitividade, tomando as medidas oportunas para o efeito e cooperando no sentido de eliminar todos os obstáculos que se interponham.

3.2. O modelo dos "clusters" e das "incubadoras biotecnológicas" constitui um ponto de referência para compreender a dinâmica da competitividade, da sinergia na acção, da transferência tecnológica e das abordagens de financiamento mais úteis. A cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão e a aquisição e difusão das melhores práticas são particularmente necessárias neste contexto, a fim de encontrar soluções que possibilitem o início de um processo de crescimento mais acelerado.

3.3. O sector inovador da biotecnologia é constituído, predominantemente, por um elevado número de PME que estão na base do processo de inovação. Todavia, os instrumentos de incentivo à investigação, de transferência tecnológica e de financiamento verdadeiramente eficazes nem sempre são ajustados a tais empresas. Há que redobrar esforços para compreender melhor a tipologia das empresas do sector (de produção e de serviços) e as suas necessidades específicas em matéria de financiamento, especialmente o acesso simplificado aos financiamentos europeus, que deverão abarcar também os processos tecnológicos, não se cingindo à investigação em sentido estricto (em particular para assegurar a qualidade dos processos, para além da qualidade dos produtos, a sua reprodutibilidade a nível industrial, a homogeneização dos lotes e a definição de métodos validados).

3.4. A tomada em consideração destas peculiaridades aconselha a revisão do próprio conceito de capital de risco, de forma a adequá-lo às especificidades do sector e a assegurar que são tidos em conta aspectos como a duração da investigação, a qualificação profissional do pessoal e os requisitos impostos pelos órgãos reguladores.

3.5. O CESE observa, com um certo pessimismo, que, por um lado, os Estados-Membros não têm adoptado as medidas adequadas para a realização, a breve trecho, do que está previsto nas conclusões do Conselho "Competitividade", de 26 de Novembro de 2002, e, por outro lado, o relatório da Comissão não tem especificamente em conta os atrasos e as dificuldades encontradas no desenvolvimento do plano de 30 pontos (documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2003) 248). Espera, pois, que, no próximo relatório anual, se faça uma análise pormenorizada do que já foi realizado, do que ainda aguarda concretização e do que se encontra em atraso relativamente ao plano aprovado.

Bruxelas, 16 de Junho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Pareceres do CESE: JO C 96 de 18.4.2002 e JO C 61 de 14.3.2003.

(2) "Inovation and competitiveness in European Biotechnology", Enterprise Papers n.o 7, 2002, Comissão Europeia.

(3) Sobre este tema, ver, em particular, o parecer sobre o documento de consulta emitido em 2002 e publicado no JO C 61 de 14.3.2003.

(4) Parecer do Comité publicado no JO C 155 de 29.5.2001.

(5) "Enterprise Papers" n.o 7, 2002, Comissão Europeia.