Parecer do Comité Economico e Social sobre a "Proposta de decisão do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental" (1)

(1999/C 169/07)

Em 9 de Fevereiro de 1999, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 130.o-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 9 de Abril de 1999. Relator: Wilkinson; co-relatores: S. zu Eulenburg e G. Liverani.

Na 363.ª reunião plenária (sessão de 28 de Abril de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 89 votos a favor, 0 contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. A acção comunitária no domínio da poluição marinha acidental existe desde 1978, quando uma resolução do Conselho instituiu um programa de acção. O objectivo deste programa era apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de aumentarem a sua capacidade de resposta no caso de incidentes graves de poluição do mar.

1.2. Em 1981 foi instituído um sistema de informação comunitário, com o objectivo de colocar à disposição dos Estados-Membros os dados necessários para o controlo dos casos de poluição. O seu campo de acção foi alargado em 1986, com a elaboração de um inventário dos recursos de intervenção disponíveis.

1.3. Em 1987, foi criada uma task force gerida pela Comissão, para dar apoio aos Estados-Membros confrontados com poluição marinha, permitindo o destacamento rápido de peritos de outros Estados-Membros.

2. A proposta da Comissão

2.1. O sistema demonstrou valor significativo em situações de poluição de menor ou maior gravidade; mas actualmente impõe-se a consolidação de um quadro de cooperação mais simples, mais coerente e mais transparente, agrupando num único documento o sistema de informação comunitário e o programa de acção. O quadro de cooperação constituirá uma base jurídica sólida e, por outro lado, definirá os critérios e as disposições financeiras aplicáveis às acções em causa.

2.2. A proposta tange o intercâmbio de informação, a formação, a task force comunitária, a cooperação internacional e os projectos-piloto de desenvolvimento técnico. O orçamento anual proposto é de 1 milhão de euros, e metade deste montante destina-se a apoiar a formação e o intercâmbio de peritos.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité apoia a proposta de decisão do Conselho em apreço, considerando-a um desenvolvimento lógico e útil de um sistema que já se encontra a funcionar e que contribui para melhor protecção do ambiente. É importante que o trabalho nesta área continue a longo prazo.

3.2. O Comité frisa que as propostas se destinam a auxiliar em situações de poluição marinha de toda a natureza, quer sejam acidentais, quer intencionais.

3.3. O Comité também sublinha que as propostas serão úteis aos Estados-Membros que são parte noutros acordos internacionais sobre poluição marinha(2), já em vigor ou em negociação.

3.4. Assinala também que o acordo sobre a definição de responsabilidade por determinados tipos de poluição e para o estabelecimento da obrigação de pagamento ao abrigo do princípio "poluidor-pagador" ainda está em discussão, a nível internacional.

4. Observações na especialidade

4.1. O orçamento proposto para o quadro de cooperação é muito modesto, se tivermos presentes as despesas que poderão ser evitadas num único incidente grave, com uma acção eficaz e célere.

4.2. Visto que os acidente de poluição marinha podem envolver países terceiros, pareceria judicioso incentivar os países que confinam com um Estado-Membro a adoptar o quadro comunitário, pelo menos no que respeita ao sistema de informação.

4.3. No atinente aos países candidatos à adesão, particularmente os que têm orlas costeiras, deveria ser ponderado ofinanciamento da sua participação, limitada, nas planeadas acções de formação. Os recursos poderiam provir do orçamento proposto no documento COM(1998) 769 final ou de outras fontes comunitárias.

4.4. Finalmente, seria útil que as organizações internacionais, como a OMI (Organização Marítima Internacional), fossem sendo informadas dos progressos alcançados, com o objectivo de que pudessem vir a tomar como modelo, a nível internacional, o quadro de acção comunitário.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 25 de 30.1.1999, p. 20.

(2) Como o Acordo de Bona (Mar do Norte), a Convenção de Barcelona (Mediterrâneo) e a Convenção de Helsínquia (Báltico).