Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) nº 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) nº 1786/2003, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas, e o Regulamento (CE) nº 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

REFORMA DA PAC e alargamento - eXERCÍCIO DE ADAPTAÇÃO

Introdução

Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho adoptou um conjunto de medidas de reforma da PAC que introduziu alterações substanciais no acervo em que se basearam as negociações de adesão. Na sua forma actual, os textos de reforma da PAC não têm em conta os resultados dessas negociações, nem o próprio alargamento. Por conseguinte, é necessário que, antes da adesão, o Acto de Adesão e os textos de reforma da PAC sejam adaptados, para garantir a exaustividade e a compatibilidade dos dois textos, ou seja para garantir que são aplicáveis na Comunidade alargada. Em particular, é necessário:

- adaptar os anexos do Acto de Adesão que dizem respeito à PAC, a fim de que os resultados das negociações sejam integrados no novo acervo (esta operação é necessária nos casos em que as referências constantes do Acto de Adesão se tornaram obsoletas ou quando os resultados das negociações não são directamente compatíveis com a PAC pós-reforma),

- adaptar os textos da reforma da PAC, a fim de que possam ser aplicáveis aos novos Estados-Membros e integrem os resultados das negociações que, de outra forma, se perderiam.

Para atingir estes dois objectivos, a Comissão elaborou duas propostas legislativas (uma proposta de decisão e uma proposta de regulamento) que se inspiram nos seguintes princípios:

- o carácter e os princípios fundamentais do conjunto adoptado em Copenhaga devem ser preservados e aplicados a qualquer novo elemento. As condições de adesão negociadas pelos países aderentes não devem sofrer qualquer "erosão",

- sempre que a reforma da PAC introduza novos elementos que não foram abordados nas negociações de adesão no domínio agrícola, os novos Estados-Membros devem ser tratados de maneira idêntica aos Estados-Membros actuais, excepto em caso de conflito com o princípio fundamental acima enunciado,

- as adaptações devem limitar-se ao estritamente necessário,

- os novos Estados-Membros devem ser integrados, sem conflitos, na PAC pós-reforma o mais rapidamente possível.

A presente proposta estabelece as adaptações que é necessário introduzir nos regulamentos adoptados no quadro da reforma da PAC, tendo em conta a adesão de 10 novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004. Em consequência, o regulamento proposto baseia-se no artigo 57º do Acto de Adesão.

Regime de pagamento único (RPU)

O regulamento horizontal relativo às medidas de reforma da PAC prevê a introdução de um novo regime de pagamento directo na UE-15: o regime de pagamento único (RPU). A partir de 1 de Janeiro de 2005, a maior parte dos regimes clássicos de pagamentos directos será substituída por um regime de pagamento único dissociado, por hectare. De acordo com a versão "padrão" do RPU, os "direitos" a esses pagamentos são calculados com base nos pagamentos directos concedidos ao agricultor em causa durante um período de referência (2000-2002), daí resultando que o valor do direito (por hectare) diferirá de um agricultor para outro. No entanto, o número de direitos concedidos a qualquer agricultor será igual ao número médio de hectares da sua exploração que lhe tenham dado direito, durante o período de referência, aos pagamentos directos em questão. O RPU dá aos Estados-Membros diversas possibilidade em matéria de execução, nomeadamente a exclusão temporária de certos pagamentos directos, a manutenção de certos pagamentos parcialmente não dissociados ou a aplicação regionalizada do pagamento por hectare.

A dificuldade colocada pelo alargamento consiste em saber como aplicar o RPU aos novos Estados-Membros, uma vez que estes não dispõem dos valores necessários para o estabelecimento dos direitos dos agricultores no que se refere ao período de referência histórico a utilizar. A utilização de períodos de referência futuros, ou seja basear os direitos dos novos Estados-Membros nos regimes "clássicos" de pagamentos directos que seriam aplicados de 2004 a 2006, deve ser excluída uma vez que:

- seria incompatível com o regime aplicável na UE-15,

- levaria a uma alteração artificial da orientação da produção para sectores que permitiriam a maior acumulação de direitos,

- obrigaria os novos Estados-Membros a aplicar o regime "clássico" até ao final de 2006,

- em consequência, impediria inevitavelmente a introdução do regime de pagamento único por superfície (RPUS).

As propostas actuais prevêem, pelo contrário, a aplicação obrigatória pelos novos Estados-Membros da opção de aplicação regional prevista no regulamento horizontal, adaptada na medida do necessário. Tal significa que:

- em qualquer região, seriam aplicados direitos por hectare uniformes,

- os montantes regionais seriam calculados dividindo o montante nacional entre as regiões (definidas pelos novos Estados-Membros) de acordo com critérios objectivos, por exemplo, estatísticas relativas à produção regional de culturas arvenses, a dimensão do efectivo bovino das diferentes regiões, os pagamentos durante o período 2004-2006 (ver acima) ou a existência de um auxílio nacional directo de pré-adesão em determinadas regiões,

- os direitos individuais das explorações seriam calculados dividindo o montante regional pela superfície agrícola utilizada da região (menos as terras ocupadas por culturas permanentes e a superfície arborizada),

- os problemas específicos de um determinado sector poderiam ser tratados através da concessão de direitos suplementares provenientes da reserva nacional,

- a reserva nacional deveria ser estabelecida em 3% do limite máximo nacional, tal como para os actuais Estados-Membros,

- os dados relativos aos pagamentos directos de tipo comunitário efectuados no quadro da pré-adesão poderiam ser reconhecidos como "critérios objectivos", tanto para a repartição do montante nacional entre as regiões como para a distribuição da reserva,

- os novos Estados-Membros poderiam também utilizar a opção dos 10% prevista no artigo 69º do regulamento horizontal, o que permitiria que os agricultores de sectores específicos, como a agricultura biológica, beneficiassem de recursos suplementares,

- no caso de um novo Estado-Membro desejar aplicar uma dissociação parcial, os direitos seriam determinados de acordo com regras idênticas às aplicáveis na UE-15 no quadro da opção regional.

Ecocondicionalidade

Vários países aderentes negociaram períodos de transição no que respeita a certas directivas (por exemplo, a directiva "habitats") que, por força dos regulamentos relativos à reforma da PAC, se tornaram parte das exigências respeitantes à ecocondicionalidade. Nas presentes propostas, velou-se por que esses períodos de transição permaneçam aplicáveis e que o princípio da ecocondicionalidade, no que se refere às citadas directivas, não seja aplicado aos agricultores dos novos Estados-Membros em causa durante o período de transição considerado.

A ecocondicionalidade foi introduzida pela reforma da PAC como um instrumento obrigatório. No entanto, quanto ao RPUS, parece oportuno conservar a noção da sua aplicação facultativa, tal como resulta das disposições correspondentes do Acto de Adesão (ver artigo 1º-B em conjunção com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1259/1999). Além disso, é evidente que impor a aplicação obrigatória da ecocondicionalidade só levaria a complicar consideravelmente o RPUS, o que se deve evitar. Em consequência, a proposta mantém como situação de partida a aplicação das disposições existentes em matéria de ecocondicionalidade, mas prevê a execução facultativa das novas regras no quadro do RPUS a partir de 2005.

Sistema de aconselhamento agrícola

O programa de reforma da PAC prevê a introdução de um sistema de auditoria agrícola. Na medida em que este sistema só deve estar instaurado em 2007 e que a participação dos agricultores permanecerá facultativa, não é necessária qualquer adaptação, podendo os elementos em questão do regulamento horizontal ser aplicados na sua integralidade.

Modulação e disciplina financeira

O compromisso final sobre a reforma da PAC inclui uma declaração da Comissão segundo a qual "A Comissão compromete-se a propor que o mecanismo de disciplina financeira e a modulação não sejam aplicáveis nos novos Estados-Membros enquanto a introdução progressiva dos pagamentos directos não tiver alcançado o nível da UE.". O texto proposto é conforme a esta declaração. Uma vez que é impossível prever com exactidão quando a modulação se tornará aplicável nos novos Estados-Membros, é igualmente impossível, no estádio actual, determinar os limites máximos referidos no nº 2 do artigo 12º. É conveniente que essa tarefa seja realizada pela Comissão de acordo com o procedimento de gestão.

Compensação para o centeio

A reforma da PAC suprimiu a intervenção a favor do centeio. Para atenuar os efeitos desta decisão, foi previsto o seguinte mecanismo:

"Atendendo aos ajustamentos estruturais resultantes da supressão da intervenção para o centeio, é conveniente prever as seguintes medidas transitórias: Se, durante o período de 2000-2002, num determinado Estado-Membro, a proporção de centeio tiver excedido, em média, 5% da sua produção cerealífera total e 50% da produção comunitária total de centeio, ser-lhe-ão reatribuídos pelo menos 90% dos montantes nele gerados pela modulação, até ao final da próxima perspectiva financeira. Nesse caso, pelo menos 10% do montante atribuído ao Estado-Membro em questão devem ser gastos nas regiões produtoras de centeio. [1]"

[1] Nº 4 do artigo 10º do regulamento (CE) n° 1782/2003.

Na realidade, a medida acima descrita não diz respeito aos novos Estados-Membros, uma vez que não estarão submetidos ao regime da modulação. Além disso, é possível que os novos Estados-Membros grandes produtores de centeio utilizem a dotação (substancial) de que dispõem para o desenvolvimento rural a favor das regiões produtoras de centeio ou dos produtores de centeio, a fim de incentivar a diversificação.

Quotas e limites máximos

As propostas de reforma da PAC mencionam um conjunto de limites máximos, quotas e quantidades máximas garantidas fixados no quadro nacional ou comunitário. Em consequência, a proposta inclui, em certos casos, adaptações destinadas a ter em consideração os países candidatos. Os diferentes pontos em causa são os seguintes:

Artigo 74º do regulamento horizontal e Anexo X: trigo duro (superfícies de base nacionais)

Chipre e a Hungria são acrescentados à lista dos países beneficiários e as suas zonas de produção tradicionais ao Anexo X. Os valores em causa foram fixados nas negociações de adesão, pelo que, neste caso, a adaptação é simples.

Artigo 78º do regulamento horizontal: proteaginosas (superfície máxima garantida)

A SMG na UE-15 é de 1 400 000 ha. Este valor é aumentado proporcionalmente para os 10 novos Estados-Membros com base nas estatísticas utilizadas nas negociações de adesão relativamente ao regime aplicável às culturas arvenses. Em consequência, o aumento deve ser de 200 000 ha.

Artigos 80º e 81º do regulamento horizontal: arroz (ajuda e superfície de base nacional)

No artigo 81º, a superfície de base nacional dos Estados-Membros actuais foi ligeiramente alterada. Quanto aos novos Estados-Membros, só a Hungria está em causa, não parecendo necessário alterar a superfície de base negociada (3 222 ha). Por conseguinte, as propostas não introduzem qualquer alteração dessa superfície.

No artigo 80º, a ajuda para a Hungria foi fixada com base no rendimento de referência acordado nas negociações de adesão, ou seja, 548,7 EUR/ha para a campanha de comercialização de 2004/05 e 232,5 EUR/ha para a campanha de comercialização de 2005/06.

Artigo 84º do regulamento horizontal: frutos de casca rija (SMG e SNG)

A SMG de 800 000 ha é dividida em superfícies nacionais garantidas (SNG). Assim sendo, as propostas estabelecem SNG para os novos Estados-Membros e, em consequência aumentam a SMG, para ter em conta a sua produção. A redução de 20% a que os Estados-Membros actuais estão submetidos foi igualmente aplicada.

Artigo 89º do regulamento horizontal: culturas energéticas (superfície máxima garantida)

As propostas de reforma da PAC estabeleceram, com base em dados aproximados, uma SMG de 1 500 000 ha. Esta SMG abrange largamente as superfícies actualmente semeadas com culturas energéticas. No início, a ajuda destinava-se a compensar a supressão da retirada de terras não destinadas às culturas alimentares. No entanto, dado que essa retirada foi reintroduzida no texto final da reforma da PAC, o interesse deste regime diminuiu e uma superação da SMG tornou-se pouco provável. Em consequência, as presentes propostas mantêm a SMG tal como acordada no contexto da reforma da PAC.

Nº 3 do artigo 56º do regulamento horizontal: retirada de terras não destinadas às culturas alimentares (quantidades previstas cobertas por contratos)

Foi fixado um limite máximo de 1 milhão de toneladas, expresso em equivalente-farinha de soja, para as quantidades de subprodutos destinados ao consumo animal ou humano que podem vir a estar disponíveis como resultado da cultura de sementes oleaginosas nas terras retiradas. Este limite está submetido ao Acordo de Blair House, o que significa que qualquer alteração deve ser negociada com os Estados Unidos. Por essa razão, o limite acordado foi mantido nas propostas em vez de ser adaptado.

Outras adaptações

A partir do artigo 95º do regulamento horizontal (pagamentos directos existentes), todos os quadros com limites máximos, montantes globais ou SNG são adaptados nas presentes propostas, a fim de integrar os resultados obtidos pelos novos Estados-Membros no âmbito das negociações.

Pagamento directo complementar no sector leiteiro

A Eslovénia e a Polónia obtiveram um período transitório de 1 ano para a atribuição das quotas leiteiras individuais. Em consequência, coloca-se a questão de saber qual a base a utilizar nesses países para a concessão em 2004 dos novos pagamentos não dissociados para os produtos lácteos. Quanto à Polónia, a resposta é simples: uma vez que este país anunciou a sua intenção de aplicar o RPUS, os pagamentos para os produtos lácteos serão já incluídos no montante nacional consagrado a esse regime. Quanto à Eslovénia, que provavelmente optará pelo regime "clássico" de pagamento directo, a Comissão propõe que os pagamentos sejam concedidos com base em quotas atribuídas provisoriamente ou com base no leite entregue.

Desenvolvimento rural

Tendo em conta a brevidade do período de programação, o Acto de Adesão, em vez de prever uma programação LEADER+ distinta, introduziu a possibilidade de integrar uma "medida de tipo LEADER+" nos programas principais. Em consequência, a medida de "gestão de estratégias integradas do desenvolvimento RURAL por parcerias locais", introduzida pela reforma da PAC, não tem razão de ser nos novos Estados-Membros, uma vez que este elemento é abrangido pela medida de tipo LEADER+.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) nº 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) nº 1786/2003, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas, e o Regulamento (CE) nº 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO L ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho [3] estabeleceu regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e instituiu determinados regimes de apoio aos agricultores.

[3] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(2) É necessário alterar essas regras comuns e regimes de apoio, a fim de possibilitar a sua aplicação na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (a seguir designados por "os novos Estados-Membros").

(3) Com vista à introdução da modulação nos novos Estados-Membros, a Comissão deve estabelecer limites máximos nacionais para o montante suplementar de ajuda no que respeita a esses Estados-Membros.

(4) Os agricultores dos novos Estados-Membros receberão pagamentos directos, de acordo com um mecanismo de introdução progressiva. Com o objectivo de atingir um equilíbrio adequado entre os instrumentos destinados a promover a agricultura sustentável e os destinados a promover o desenvolvimento rural, o regime da modulação não deve ser implementado nos novos Estados-Membros até que o nível dos pagamentos directos neles aplicável seja igual, pelo menos, ao nível aplicável na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

(5) Tendo em conta o nível dos pagamentos directos aos agricultores nos novos Estados-Membros resultante da introdução progressiva, o instrumento da disciplina financeira não deve ser aplicável nos novos Estados-Membros até que o nível dos pagamentos directos aplicável nos novos Estados-Membros seja igual, pelo menos, ao nível aplicável na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

(6) Os pagamentos directos no quadro do regime de pagamento único são baseados em montantes de referência relativos aos pagamentos directos que eram recebidos anteriormente ou em pagamentos por hectare regionalizados. Os agricultores dos novos Estados-Membros não recebiam pagamentos directos comunitários, pelo que não dispõem de referências históricas para os anos civis de 2000, 2001 e 2002. Em consequência, o regime de pagamento único nos novos Estados-Membros deve basear-se em pagamentos por hectare regionalizados, subdivididos entre regiões de acordo com critérios objectivos e divididos pelos agricultores cujas explorações estejam localizadas na região em causa e satisfaçam os critérios de elegibilidade.

(7) O montante dos pagamentos directos, discriminado em limites máximos nacionais, a título do regime de pagamento único aplicável nos novos Estados-Membros deve basear-se nas quotas, limites máximos e quantidades que foram acordados nas negociações de adesão multiplicados pelos montantes de ajuda por hectare, por cabeça ou tonelada aplicáveis.

(8) A partir de 1 de Abril de 2005, a medida de apoio ao mercado a favor da produção de forragens secas, prevista no Regulamento (CE) nº 1786/2003 do Conselho [4], é alterada. A partir dessa data, o apoio ao mercado é parcialmente transformado num pagamento directo concedido aos agricultores. Para evitar uma diminuição, em 2005, do apoio global a favor dos novos Estados-Membros, é adequado derrogar ao princípio geral da introdução progressiva dos pagamentos directos. Em consequência, no limite máximo nacional para o regime de pagamento único, a componente relativa às forragens secas deve ser calculada a 100% do nível da ajuda, em vez de ao nível correspondente à introdução progressiva.

[4] JO L 270 de 21.10.2003, p. 114.

(9) No âmbito da opção de aplicação regionalizada do regime de pagamento único, os novos Estados-Membros devem ter a possibilidade de ajustar o prémio por hectare com base em critérios objectivos, a fim de garantir um tratamento equitativo dos agricultores e evitar distorções de mercado.

(10) Os novos Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar parcialmente o regime de pagamento único e/ou de não o aplicar em determinados sectores.

(11) Os limites máximos sectoriais para a aplicação parcial e/ou a não aplicação do regime de pagamento único em determinados sectores devem ser baseados nas quotas, limites máximos e quantidades que foram acordados nas negociações de adesão.

(12) A transição do regime de pagamento único por superfície para o regime de pagamento único e para outros regimes de ajuda pode dar origem a dificuldades de adaptação que não são objecto do presente regulamento. Para fazer face a tal eventualidade, o Regulamento (CE) nº 1782/2003 deve conter uma disposição de carácter geral que permita à Comissão adoptar medidas transitórias necessárias para um determinado período.

(13) Dada a curta duração do período de programação, o Acto de Adesão previu, em vez de uma programação LEADER+ distinta, a possibilidade de integrar uma medida de tipo LEADER+ nos programas principais. Por conseguinte, a medida de "gestão de estratégias integradas de desenvolvimento rural por parcerias locais" introduzida no Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho [5], não é necessária no que respeita aos novos Estados-Membros, uma vez que já está incluída na "medida do tipo LEADER+".

[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1783/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 70).

(14) Os Regulamentos (CE) nºs 1782/2003, (CE) nº 1786/2003 e (CE) nº 1257/1999 devem ser alterados em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1782/2003 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 5º, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte período:

"Os novos Estados-Membros devem assegurar que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 30 de Junho de 2003 sejam mantidas como pastagens permanentes."

2. Ao artigo 12º é aditado o seguinte nº 5:

"5. No que respeita aos novos Estados-Membros, os limites máximos referidos no nº 2 serão fixados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 144º".

3. Após o artigo 12º, é inserido o seguinte artigo 12º-A:

"Artigo 12º-A Aplicação aos novos Estados-Membros

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos novos Estados-Membros a partir do ano civil em que o nível dos pagamentos directos aplicável nos novos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 143º-A, seja, pelo menos, igual ao nível dos pagamentos directos aplicável na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004."

4. No nº 2 do artigo 54º, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte período:

"No que respeita aos novos Estados-Membros, a referência à data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 deve ser entendida como uma referência a 30 de Junho de 2003".

5. Ao Título III é aditado o seguinte Capítulo 6:

"Capítulo 6

Aplicação nos novos Estados-Membros

"Artigo 71º-A

1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as disposições do presente Título são aplicáveis aos novos Estados-Membros.

Os artigos 33º, 34º, 37º, 38º e 39º, os nºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 40º e os artigos 41º, 42º, 43º, 47º a 50º, 53º e 58º a 63º não são aplicáveis.

2. Qualquer novo Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície adoptará as decisões referidas no nº 1 do artigo 64º e nos nºs 1 e 2 do artigo 71º até ao dia 1 de Agosto do ano anterior àquele em que aplicará o regime de pagamento único por superfície pela primeira vez.

Artigo 71º-B Pedido de ajuda

1. Os agricultores apresentarão os pedidos de ajuda a título do regime de pagamento único até uma data, a fixar pelos novos Estados-Membros, não posterior a 15 de Maio.

2. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais na acepção do nº 4 do artigo 40º, não são atribuídos quaisquer direitos aos agricultores se estes não se candidatarem ao regime de pagamento único até 15 de Maio do primeiro ano de aplicação deste regime

3. Os montantes correspondentes a direitos não atribuídos revertem para a reserva nacional referida no artigo 71º-D e ficam disponíveis para reafectação.

Artigo 71º-C Limite máximo

Os limites máximos para os novos Estados-Membros são os referidos no Anexo VIII-A.

Artigo 71º-D Reserva nacional

1. Cada novo Estado-Membro procederá a uma redução percentual linear do seu limite máximo nacional, a fim de constituir uma reserva nacional. Essa redução não pode ser superior a 3%, sem prejuízo da aplicação do nº 3 do artigo 71º-B.

2. Os novos Estados-Membros devem utilizar a reserva nacional para repartir, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os direito aos pagamentos aos agricultores que se encontrem numa situação especial, a definir pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 144º.

3. Durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, os novos Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para repartir os direitos aos pagamentos, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, aos agricultores de determinados sectores que se encontrem numa situação especial, devido à transição para regime de pagamento único. Esses direitos aos pagamentos serão distribuídos segundo regras a definir pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 144º.

4. Os novos Estados-Membros devem proceder a reduções lineares dos direitos se a sua reserva nacional não for suficiente para cobrir os casos referidos nos nºs 2 e 3.

5. Excepto em caso de transferência por herança ou herança antecipada e em derrogação do artigo 46º, os direitos estabelecidos por utilização da reserva nacional não podem ser transferidos durante um período de cinco anos a contar da sua atribuição.

Em derrogação do nº 1 do artigo 45º, qualquer direito que não tenha sido utilizado durante cada ano do período de cinco anos reverterá imediatamente para a reserva nacional.

Artigo 71º-E Repartição regional do limite máximo referido no artigo 71º-C

1. Os novos Estados-Membros aplicarão o regime de pagamento único a nível regional.

2. Os novos Estados-Membros definirão as regiões de acordo com critérios objectivos.

Os novos Estados-Membros com menos de três milhões de hectares elegíveis podem ser considerados uma única região.

3. Cada novo Estado-Membro subdividirá o seu limite nacional máximo referido no artigo 71º-C, após cada redução a título do artigo 71º-D, entre as regiões de acordo com critérios objectivos.

Artigo 71º-F Regionalização do regime de pagamento único

1. Todos os agricultores cujas explorações estejam situadas numa dada região recebem direitos cujo valor unitário é calculado dividindo o limite máximo regional estabelecido nos termos do artigo 71º-E pelo número de hectares elegíveis, na acepção do nº 2 do artigo 44º, fixado a nível regional.

2. O número de direitos por agricultor é igual ao número de hectares que declare, nos termos do nº 2 do artigo 44º, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, salvo em caso de força maior ou circunstâncias excepcionais na acepção do nº 4 do artigo 40º.

Artigo 71º-G Utilização das terras

1. Os agricultores podem, em derrogação do artigo 51º e nos termos do presente artigo, utilizar também as parcelas declaradas nos termos do nº 3 do artigo 44º para a produção dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho [6], no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho [7] e de batatas que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata que beneficiam da ajuda prevista no artigo 93º do presente regulamento, com excepção das culturas permanentes.

[6] JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

[7] JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

2. Os novos Estados-Membros estabelecem o número de hectares que podem ser utilizados nos termos do nº 1 do presente artigo subdividindo, de acordo com critérios objectivos, a média do número de hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no nº 1 a nível nacional durante o período trienal de 2000-2002 pelas regiões definidas nos termos do nº 2 do artigo 71º-E. O número médio de hectares a nível nacional e o número de hectares a nível regional são fixados pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 144º, com base nos dados comunicados pelo novo Estado-Membro.

3. Dentro do limite estabelecido nos termos do nº 2 para a região em causa, o agricultor será autorizado a recorrer à possibilidade prevista no nº 1:

a) Dentro do limite do número de hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no nº 1 em 2003;

b) Em derrogação do nº 2 do artigo 71º-A, se forem aplicados, mutatis mutandis, o artigo 40º e o nº 4 do artigo 42º, dentro do limite de um número de hectares a estabelecer de acordo com critérios objectivos e de uma forma que garanta a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e de concorrência.

4. Dentro do limite do número de hectares que continuam disponíveis após aplicação do nº 3, os agricultores são autorizados a produzir os produtos referidos no nº 1 num número de hectares que não o abrangido pelo nº 3 dentro do limite de um número de hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no nº 1 em 2004 e/ou 2005, sendo dada prioridade aos agricultores que tenham produzido os referidos produtos já em 2004 dentro do limite do número de hectares utilizados nesse mesmo ano.

Em caso de aplicação do artigo 71º ou do artigo 143º-B, os anos de 2004 e 2005 serão substituídos, respectivamente, pelo ano anterior ao ano de aplicação do regime de pagamento único e pelo próprio ano de aplicação.

5. Para estabelecer os limites individuais referidos nos nºs 3 e 4, os novos Estados-Membros recorrem aos dados individuais do agricultor, quando existam, ou a qualquer outra prova por este fornecida a contento desses Estados-Membros.

6. O número de hectares para os quais foi concedida a autorização nos termos dos nºs 3 e 4 nunca pode exceder o número de hectares elegíveis, definidos no nº 2 do artigo 44º, declarado no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

7. A autorização é utilizada, dentro da região em causa, com o correspondente direito de pagamento.

8. O relatório referido no artigo 60º diz igualmente respeito aos novos Estados-Membros.

Artigo 71º-H Prados

Os novos Estados-Membros podem também, de acordo com critérios objectivos e dentro do limite máximo regional ou parte deste, estabelecer diferentes valores unitários para os direitos a atribuir aos agricultores referidos no nº 1 do artigo 71º-F, em relação aos hectares afectados a prados identificados em 30 de Junho de 2003 e a qualquer outro hectare elegível ou, em alternativa, em relação aos hectares ocupados por pastagens permanentes identificados em 30 de Junho de 2003 e a qualquer outro hectare elegível.

Artigo 71º-I Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares

A partir de 2007 e em derrogação dos artigos 44º e 71º-F, os montantes decorrentes do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 95º e 96º, a conceder em 2007, serão incluídos no regime de pagamento único.

No entanto, os novos Estados-Membros podem decidir que os montantes resultantes do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 95º e 96º sejam incluídos, no todo ou em parte, no regime de pagamento único a partir de 2005. Os direitos estabelecidos nos termos do presente parágrafo devem ser alterados nesse sentido.

O montante utilizado para o estabelecimento dos direitos a esses pagamentos é igual aos montantes a conceder nos termos dos artigos 95º e 96º, calculados com base na quantidade de referência individual de leite disponível na exploração em 31 de Março do ano de inclusão, no todo ou em parte, desses pagamentos no regime de pagamento único.

Em derrogação do nº 1 do artigo 71º-A, os artigos 48º, 49º e 50º são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 71º-J Direitos por retirada de terras da produção

1. Os agricultores recebem uma parte dos seus direitos aos pagamentos sob a forma de direitos por retirada de terras.

2. O número de direitos por retirada de terras é estabelecido multiplicando as terras elegíveis do agricultor, na acepção do nº 2 do artigo 54º, declaradas no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único pela taxa de retirada de terras aplicável.

A taxa de retirada de terras é calculada multiplicando a taxa de base de retirada de terras obrigatória de 10% pela proporção, na região em causa, entre a superfície ou as superfícies de base regionais referidas no terceiro parágrafo do artigo 101º e as terras elegíveis na acepção do nº 2 do artigo 54º.

3. O valor dos direitos por retirada de terras da produção é o valor regional para os direitos aos pagamentos estabelecido nos termos do nº 1 do artigo 71º-F.

4. Os nºs 1 a 3 não são aplicáveis aos agricultores que declarem um número de hectares, na acepção do nº 2 do artigo 54º, inferior ao que seria necessário para produzir um número de toneladas igual a 92 toneladas de cereais como definidos no Anexo IX, com base no rendimento de referência referido no Anexo IX aplicável ao novo Estado-Membro em que a exploração está situada, dividido pela proporção referida no segundo parágrafo do nº 2.

Artigo 71º-K Condições aplicáveis aos direitos

1. Em derrogação do nº 1 do artigo 46º, os direitos estabelecidos nos termos do presente capítulo só podem ser transferidos ou utilizados dentro de uma mesma região, ou entre regiões em que os direitos por hectare sejam idênticos.

2. Os novos Estados-Membros podem também decidir, até ao dia 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, o mais tardar, e no respeito do princípio geral da legislação comunitária, que os direitos estabelecidos nos termos do presente capítulo sejam alterados progressivamente, por etapas pré-definidas e de acordo com critérios objectivos.

Artigo 71º-L Aplicação facultativa

1. As Secções 2, 3 e 4 do Capítulo 5 são aplicáveis aos novos Estados-Membros nas condições estabelecidas no presente artigo. No entanto, a Secção 4 não é aplicável aos novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície referido no artigo 143º-B.

2. Qualquer referência nas Secções 2 e 3 do Capítulo 5 ao artigo 41º, nomeadamente no que se refere aos limites máximos nacionais, deve ser entendida como uma referência ao artigo 71º-C.

3. O relatório referido no nº 3 do artigo 64º inclui as opções previstas no presente capítulo."

6. No artigo 74º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A ajuda é concedida a superfícies de base nacionais nas zonas tradicionais de produção enumeradas no Anexo X.

As superfícies de base são as seguintes:

Grécia // 617 000 ha

Espanha // 594 000 ha

França // 208 000 ha

Itália // 1 646 000 ha

Chipre // 6 183 ha

Hungria // 2 500 ha

Áustria // 7 000 ha

Portugal // 118 000 ha."

7. No artigo 78º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 1 600 000 ha, relativamente à qual pode ser concedida a ajuda."

8. No artigo 80º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A ajuda é fixada do seguinte modo, de acordo com os rendimentos nos Estados-Membros em questão:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. O artigo 81º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 81º Superfícies

É estabelecida uma superfície de base nacional para cada Estado-Membro produtor. Contudo, para a França são estabelecidas duas superfícies de base. As superfícies de base são as seguintes:

Grécia // 20 333 ha

Espanha // 104 973 ha

França: - território metropolitano - Guiana francesa // 19 050 ha 4 190 ha

Itália // 219 588 ha

Hungria // 3 222 ha

Portugal // 24 667 ha.

Qualquer Estado-Membro pode subdividir a sua superfície ou as suas superfícies de base em subsuperfícies de base, de acordo com critérios objectivos."

10. O artigo 84º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 84º Superfícies

1. Cada Estado-Membro concede a ajuda comunitária dentro de um limite máximo calculado multiplicando o número de hectares da sua SNG, tal como estabelecida no nº 3, pelo montante médio de 120,75 euros.

2. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 810 400 ha.

3. A superfície máxima garantida referida no nº 2 é dividida nas seguintes SNG:

Superfícies nacionais garantidas (SNG)

Bélgica // 100 ha

Alemanha // 1 500 ha

Grécia // 41 100 ha

Espanha // 568 200 ha

França // 17 300 ha

Itália // 130 100 ha

Chipre // 3 100 ha

Luxemburgo // 100 ha

Hungria // 2 900 ha

Países Baixos // 100 ha

Áustria // 100 ha

Polónia // 1 000 ha

Portugal // 41 300 ha

Eslovénia // 300 ha

Eslováquia // 3 100 ha

Reino Unido // 100 ha

4. Cada Estado-Membro pode subdividir a sua SNG em subsuperfícies, de acordo com critérios objectivos, nomeadamente a nível regional ou em função da produção."

11. O artigo 90º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 90º Condições de elegibilidade

A ajuda é concedida apenas em relação às superfícies cuja produção seja objecto de um contrato entre o agricultor e a indústria de transformação, excepto nos casos em que a transformação é efectuada pelo próprio agricultor, na exploração.

As superfícies que tenham sido objecto de um pedido de candidatura ao regime das culturas energéticas não podem ser contabilizadas como retiradas da produção para efeitos da obrigação de retirada de terras referida no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1251/1999, assim como no nº 2 do artigo 54º, no nº 2 do artigo 63º, no artigo 71º-J e no nº 1 do artigo 107º do presente regulamento."

12. O artigo 94º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 94º Condições

A ajuda é paga apenas em relação à quantidade de batatas objecto de um contrato de cultura entre o produtor de batata e a empresa produtora de fécula, dentro do limite do contingente atribuído à referida empresa, nos termos do nº 2 ou do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94."

13. No artigo 99º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. O montante da ajuda pedida não deve exceder o limite máximo, fixado pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 64º, correspondente à componente das ajudas à produção de sementes para as espécies em causa no limite máximo nacional referido no artigo 41º. No entanto, no que respeita aos novos Estados-Membros, este limite máximo corresponde aos montantes indicados no Anexo XI-A.

Sempre que o montante total da ajuda pedida exceda o limite máximo fixado, a ajuda por agricultor é reduzida proporcionalmente à superação no ano em questão."

14. No artigo 101º, a seguir ao segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

"No entanto, a ou as superfícies regionais de base nos novos Estados-Membros são fixadas pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 144º, dentro dos limites das superfícies de base nacionais enumeradas no Anexo IX-B."

15. No artigo 103º, a seguir ao primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

"Em alternativa, no que respeita a qualquer novo Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície referido no artigo 143º-B em 2004 e opte pela aplicação do artigo 66º, o plano de regionalização é estabelecido, de acordo com critérios objectivos, o mais tardar até 15 de Agosto do último ano de aplicação do regime de pagamento único por superfície. Neste caso, o total das superfícies de base regionais e a média ponderada dos rendimentos de referência regionais respeitarão os limites para a superfície de base nacional e o rendimento de referência constantes do Anexo XI-B."

16. O artigo 105º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 105º Complemento para o trigo duro

1. É pago um complemento ao pagamento por superfície de:

- 291 euros por hectare para a campanha de comercialização de 2005/06,

- 285 euros por hectare a partir da campanha de comercialização de 2006/07,

para as superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais de produção enumeradas no Anexo X, dentro dos limites a seguir indicados:

// (hectares)

Grécia // 617 000

Espanha // 594 000

França // 208 000

Itália // 1 646 000

Chipre // 6 183

Hungria // 2 500

Áustria // 7 000

Portugal // 118 000

2. Se o total das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento por superfície for, no decurso de uma dada campanha, superior ao limite acima indicado, a superfície por agricultor relativamente à qual o complemento pode ser pago deve ser reduzida proporcionalmente.

Todavia, e sob reserva dos limites por Estado-Membro fixados no nº 1, os Estados-Membros podem repartir as superfícies indicadas nesse número pelas zonas de produção definidas no Anexo X ou, no que respeita aos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, se for caso disso, pelas regiões de produção do plano de regionalização, de acordo com a importância da cultura do trigo duro durante o período de 1993 a 1997. Nesse caso, se o total das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento por superfície numa região de produção for, no decurso de uma dada campanha, superior ao limite regional correspondente, a superfície por agricultor da região de produção em questão relativamente à qual o complemento pode ser pago deve ser reduzida proporcionalmente. Essa redução é efectuada quando, no Estado-Membro em questão, as superfícies situadas em regiões que não tenham atingido os seus limites regionais tiverem sido distribuídas pelas regiões em que esses limites tenham sido excedidos.

3. Nas regiões em que a produção de trigo duro esteja bem estabelecida, com excepção das constantes do Anexo X, é concedida uma ajuda especial de 46 euros por hectare para a campanha de comercialização de 2005/06, até ao limite do número de hectares a seguir indicado:

// (hectares)

Alemanha // 10 000

Espanha // 4 000

França // 50 000

Itália // 4 000

Hungria // 4 305

Eslováquia // 4 717

Reino Unido // 5 000"

//

17. O artigo 108º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 108º Terras elegíveis

Não podem ser apresentados pedidos de pagamentos relativamente a terras que, à data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003, se encontrem ocupadas por pastagens permanentes, culturas permanentes ou florestas ou estejam a ser utilizadas para fins não agrícolas.

No que se refere aos novos Estados-Membros, não podem ser apresentados pedidos de pagamento relativamente a terras que, em 30 Junho 2003, se encontravam afectas a pastagens permanentes, a culturas permanentes, a florestas ou a utilizações não agrícolas.

Os Estados-Membros podem, em condições a determinar nos termos do nº 2 do artigo 144º, estabelecer derrogações ao primeiro parágrafo do presente artigo, desde que tomem medidas para evitar um aumento significativo da superfície agrícola total elegível."

18. No artigo 116º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a soma dos direitos ao prémio nos seus territórios não exceda os limites máximos nacionais previstos no nº 4 do presente artigo e que possam ser mantidas as reservas nacionais referidas no artigo 118º. Os novos Estados-Membros devem repartir limites máximos individuais pelos produtores e estabelecer as reservas nacionais a partir do número global de direitos ao prémio reservados para cada um desses novos Estados-Membros tal como consta do nº 4, o mais tardar um ano a contar da data da adesão."

19. No artigo 116º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. São aplicáveis os limites máximos a seguir indicados:

Estado-Membro // Direitos(x 1 000)

Bélgica // 70

República Checa // 66,733

Dinamarca // 104

Alemanha // 2 432

Estónia // 48

Grécia // 11 023

Espanha // 19 580

França // 7 842

Irlanda // 4 956

Itália // 9 575

Chipre // 472,401

Letónia // 18,437

Lituânia // 17,304

Luxemburgo // 4

Hungria // 1 146

Malta // 8,485

Países Baixos // 930

Áustria // 206

Polónia // 335,88

Portugal* // 2 690

Eslovénia // 84,909

Eslováquia // 305,756

Finlândia // 80

Suécia // 180

Reino Unido // 19 492

Total // 81 667,905

* A ajustar quando o Regulamento (CE) nº 1017/94 deixar de vigorar.

20. No artigo 119º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. São aplicáveis os montantes globais a seguir indicados:

(expressos em milhares de euros

Bélgica // 64

República Checa // 71

Dinamarca // 79

Alemanha // 1 793

Estónia // 51

Grécia // 8 767

Espanha // 18 827

França // 7 083

Irlanda // 4 875

Itália // 6 920

Chipre // 441

Letónia // 19

Lituânia // 18

Luxemburgo // 4

Hungria // 1 212

Malta // 9

Países Baixos // 743

Áustria // 185

Polónia // 355

Portugal // 2 275

Eslovénia // 86

Eslováquia // 323

Finlândia // 61

Suécia // 162

Reino Unido // 20 162"

21. Ao artigo 119º é aditado o seguinte nº 4:

"4. Nos novos Estados-Membros, os montantes globais são aplicados segundo o calendário de aumentos estabelecido no artigo 143º-A."

22. No artigo 123º, o nº 8 passa a ter a seguinte redacção:

"8. São aplicáveis os limites máximos regionais a seguir indicados:

Bélgica // 235 149

República Checa // 244 349

Dinamarca // 277 110

Alemanha // 1 782 700

Estónia // 18 800

Grécia // 143 134

Espanha // 713 999*

França // 1 754 732**

Irlanda // 1 077 458

Itália // 598 746

Chipre // 12 000

Letónia // 70 200

Lituânia // 150 000

Luxemburgo // 18 962

Hungria // 94 620

Malta // 3 201

Países Baixos // 157 932

Áustria // 373 400

Polónia // 926 000

Portugal // 175 075*** ****

Eslovénia // 92 276

Eslováquia // 78 348

Finlândia // 250 000

Suécia // 250 000

Reino Unido // 1 419 811*****

* Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) nº 1454/2001.

** Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) nº 1452/2001.

*** Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) nº 1453/2001.

**** A ajustar quando o Regulamento (CE) nº 1017/94 deixar de vigorar.

***** Este limite máximo será temporariamente aumentado em 100 000, para 1 519 811, até que os animais vivos com menos de 6 meses de idade possam ser exportados."

23. No artigo 126º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. É concedida, a cada agricultor que possua vacas em aleitamento, uma ajuda dentro dos limites máximos nacionais estabelecidos ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 ou do segundo parágrafo do nº 2."

24. No artigo 126º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a soma dos direitos ao prémio nos seus territórios não exceda os limites máximos nacionais estabelecidos no nº 5 e que possam ser mantidas as reservas nacionais referidas no artigo 128º.

Os novos Estados-Membros devem repartir limites máximos individuais pelos produtores e estabelecer as reservas nacionais a partir do número global de direitos ao prémio reservados para cada um desses Estados-Membros tal como consta do nº 5, o mais tardar um ano a contar da data da adesão."

25. No artigo 126º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. São aplicáveis os limites máximos nacionais a seguir indicados:

Bélgica // 394 253

República Checa * // 90 300

Dinamarca // 112 932

Alemanha // 639 535

Estónia * // 13 416

Grécia // 138 005

Espanha** // 1 441 539

França*** // 3 779 866

Irlanda // 1 102 620

Itália // 621 611

Chipre * // 500

Letónia * // 19 368

Lituânia * // 47 232

Luxemburgo // 18 537

Hungria* // 117 000

Malta* // 454

Países Baixos // 63 236

Áustria // 375 000

Polónia * // 325 581

Portugal**** ***** // 416 539

Eslovénia * // 86 384

Eslováquia * // 28 080

Finlândia // 55 000

Suécia // 155 000

Reino Unido // 1 699 511

* Aplicável a partir da data da adesão.

** Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) nº 1454/2001.

*** Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) nº 1452/2001.

**** Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) nº 1453/2001.

***** A aumentar no valor dos prémios resultantes da aplicação desse regulamento em 2003 e 2004, quando o Regulamento (CE) n.° 1017/94 deixar de vigorar."

26. No artigo 130º, ao nº 3 é aditado o seguinte parágrafo:

"No que respeita aos novos Estados-Membros, os limites nacionais são os indicados no quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

27. No artigo 133º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. São aplicáveis os montantes globais a seguir indicados:

(expressos em milhões de euros

Bélgica // 39,4

República Checa // 8,776017

Dinamarca // 11,8

Alemanha // 88,4

Estónia // 1,13451

Grécia // 3,8

Espanha // 33,1

França // 93,4

Irlanda // 31,4

Itália // 65,6

Chipre // 0,308945

Letónia // 1,33068

Lituânia // 4,942267

Luxemburgo // 3,4

Hungria // 2,936076

Malta // 0,0637

Países Baixos // 25,3

Áustria // 12,0

Polónia // 27,3

Portugal // 6,2

Eslovénia // 2,964780

Eslováquia // 4,500535

Finlândia // 6,2

Suécia // 9,2

Reino Unido // 63,8 "

28. No artigo 135º, ao primeiro parágrafo do nº 1 é aditado o seguinte travessão:

" para os novos Estados-Membros: igual aos limites máximos estabelecidos no nº 8 do artigo 123º ou ao número médio de abates de bovinos machos em 2001, 2002 e 2003 decorrente das estatísticas Eurostat para esses anos ou de outras informações estatísticas oficiais publicadas em relação a esses anos e aceites pela Comissão."

29. No artigo 135º, ao nº 4 é aditado o seguinte período:

"Para os novos Estados-Membros, os anos de referência são os anos de 2001, 2002 e 2003."

30. No artigo 136º, ao segundo parágrafo do nº 2 é aditado o seguinte período:

"Para os novos Estados-Membros, os anos de referência são os anos de 1999, 2000 e 2001."

31. Após o artigo 136º, é inserido o seguinte artigo 136º-A:

"Artigo 136º-A Condições de aplicação nos novos Estados-Membros

Nos novos Estados-Membros, os montantes globais referidos no nº 3 do artigo 133º e o pagamento máximo por superfície a 350 euros a que se refere o nº 3 do artigo 136º são aplicados segundo o calendário de aumentos estabelecido no artigo 143º-A."

32. No artigo 139º, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte período:

"No entanto, no que respeita aos novos Estados-Membros, o limite máximo fixado pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 64º corresponde à componente de cada um dos pagamentos directos em causa referidos no artigo 71º-C."

33. O artigo 143º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 143º Limite máximo

O total das ajudas pedidas não pode exceder um limite máximo, fixado pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 64º, correspondente à componente dos pagamentos por superfície para as leguminosas para grão referidos no Anexo VI no limite máximo nacional referido no artigo 41º. No entanto, no que respeita aos novos Estados-Membros, o limite máximo, fixado pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 64º, corresponde à componente dos pagamentos por superfície para as leguminosas para grão referidos no Anexo VI no limite máximo nacional referido no artigo 71º-C.

Sempre que o montante total da ajuda pedida exceda o limite máximo fixado, a ajuda por agricultor é reduzida proporcionalmente à superação no ano em questão."

34. No artigo 145º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

"d) Quanto ao regime de pagamento único, regras relativas, nomeadamente, ao estabelecimento da reserva nacional, à transferência de direitos, à definição de culturas permanentes, pastagens permanentes e prados, às opções previstas nos Capítulos 5 e 6 do Título III e à lista de culturas autorizadas nas terras retiradas da produção, bem como regras pormenorizadas relativas à observância do Memorando de Acordo relativo a certas sementes oleaginosas celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do GATT, aprovado pela Decisão 93/355/CEE.*

* JO L 147 de 18.6.1993, p. 25."

35. No artigo 145º, a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:

"i) Eventuais alterações dos Anexos II, VI, VII, IX, X e XI atendendo, nomeadamente, à nova legislação comunitária e, no que diz respeito aos Anexos VIII e VIII-A, em caso de aplicação do artigo 61º e do artigo 71º-I, respectivamente, e, se for caso disso, em função das informações comunicadas pelos Estados-Membros relativamente à parte dos montantes de referência correspondente aos pagamentos para as culturas arvenses, assim como aos montantes dos próprios limites máximos, a aumentar em função da diferença entre a superfície efectivamente determinada e a superfície para a qual foram pagos prémios às culturas arvenses em 2000 e 2001, em aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3887/92**, dentro do limite das superfícies de base (ou da superfície máxima garantida no que respeita ao trigo duro) e tendo em conta o rendimento médio nacional utilizado para o cálculo do Anexo VIII;

** JO L 327 de 12.12.2001, p. 11."

36. No artigo 145º, a alínea q) passa a ter a seguinte redacção:

"q) Medidas que sejam simultaneamente necessárias e devidamente justificadas para a resolução, em caso de emergência, de problemas práticos e específicos, nomeadamente os relacionados com a implementação do Capítulo 4 do Título II e dos Capítulos 5 e 6 do Título III. Essas medidas podem estabelecer derrogações a determinadas partes do presente regulamento, mas apenas na medida e durante o período de tempo estritamente necessários."

37. O artigo 146º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 146º Transmissão de informações à Comissão

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão informações pormenorizadas quanto às medidas tomadas em execução do presente regulamento, nomeadamente dos seus artigos 5º, 13º, 42º, 58º 71º-D e 71º-E."

38. Após o artigo 154º, é inserido o seguinte artigo 154º-A:

"Artigo 154º-A Disposições transitórias relativas aos novos Estados-Membros

1. Sempre que sejam necessárias medidas transitórias para facilitar a transição, nos novos Estados-Membros, do regime de pagamento único por superfície para o regime de pagamento único e para outros regimes de ajuda referidos nos Títulos III e IV, essas medidas são adoptadas nos termos do nº 2 do artigo 144º.

2. As medidas referidas no nº 1 podem ser adoptadas durante um período com início em 1 de Maio de 2004 e termo em 30 de Junho de 2009, não sendo aplicáveis para além desta última data. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode prolongar esse período."

39. Após o Anexo VIII, é inserido o seguinte Anexo VIII-A:

"ANEXO VIII-A Limites máximos nacionais referidos no artigo 71º-C

Os limites máximos foram calculados tendo em conta o calendário de aumentos estabelecido no artigo 143º-A. Por conseguinte, esses limites máximos não serão reduzidos para ter em conta o artigo 143º-A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

40. O Anexo X é completado pelo seguinte texto:

"CHIPRE

HUNGRIA

Regiões

Dél Dunamenti síkság Dél-Dunántúl Közép-Alföld Mezaföld Berettyo-Karös-Maros vidéke".

41. Após o Anexo XI, são inseridos os seguintes Anexos XI-A e XI-B:

"Anexo XI-A Limites máximos para as ajudas à produção de sementes nos novos Estados-Membros referidas no nº 3 do artigo 99º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo XI-B Superfícies de base nacionais para as culturas arvenses e rendimentos de referência nos novos Estados-Membros, referidos nos artigos 101º e 103

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1786/2003, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas, passa a ter a seguinte redacção:

"2. A quantidade máxima garantida referida no nº 1 é dividida entre os Estados-Membros do seguinte modo:

Quantidade nacional garantida // (em toneladas)

União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) // 8 000

República Checa // 27 942

Dinamarca // 334 000

Alemanha // 421 000

Grécia // 37 500

Espanha // 1 325 000

França // 1 605 000

Irlanda // 5 000

Itália // 685 000

Lituânia // 650

Hungria // 49 593

Países Baixos // 285 000

Áustria // 4 400

Polónia // 13 538

Portugal* // 30 000

Eslováquia // 13 100

Finlândia // 3 000

Suécia // 11 000

Reino Unido // 102 000

* A ajustar quando o Regulamento (CE) nº 1017/94 deixar de vigorar."

Artigo 3º

Ao artigo 33º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 é aditado o seguinte parágrafo:

"A medida prevista no último travessão do segundo parágrafo não é aplicável no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia."

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho,

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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