Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão sobre trabalho não declarado»

(1999/C 101/09)

Em 17 de Abril de 1998, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Janeiro de 1999, sendo relator Daniel Giron.

Na 360.a reunião plenária de 27 e 28 de Janeiro de 1999 (sessão de 27 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou, por 119 votos a favor, 4 contra e 5 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

O Comité acolhe muito favoravelmente a preocupação da Comissão em lançar uma reflexão sobre o trabalho não declarado, dando a possibilidade à União Europeia de elaborar uma estratégia de luta contra este fenómeno que atinge todos os Estados-Membros.

O Comité apoia a perspectiva da Comissão de atacar o problema do trabalho não declarado sob o ângulo do emprego. Com efeito, o trabalho não declarado constitui indiscutivelmente uma sobrecarga para o financiamento dos serviços públicos e a protecção social, enfraquece o funcionamento de outros sistemas sociais paritários (fundos de formação, caixas de pensão de reforma e de férias pagas, etc.) e falseia a concorrência no seu conjunto. A redução deste fenómeno deverá, por conseguinte, por um lado, obrigar os trabalhadores não declarados a integrar a economia formal e, por outro, limitar as ameaças que pesam sobre os empregos declarados existentes.

O Comité considera que esta iniciativa é tanto mais justificada quanto o trabalho não declarado atinge principalmente as pequenas empresas e o artesanato, que, tal como a Comissão sublinhava na sua comunicação de 26 de Outubro de 1995, constituem pedras-chave do crescimento e do emprego na Europa.

O Comité toma nota do convite da Comissão para que os Estados-Membros, as instituições comunitárias e os parceiros sociais se mobilizem fortemente tendo em vista um melhor conhecimento das causas e da amplitude do trabalho não declarado, a identificação das melhores práticas de combate ao fenómeno e a possibilidade de uma acção coordenada ao nível da União Europeia.

O Comité aprova também a orientação que consiste em prever a possibilidade de medidas que variarão consoante o Estado-Membro, de modo a adaptarem-se às diferentes situações em presença.

2. Observações na generalidade

2.1. Definição de trabalho não declarado

2.1.1. O Comité considera aceitável a definição de «trabalho não declarado» como «qualquer actividade remunerada de carácter lícito, mas não declarada aos poderes públicos», tendo em conta a necessidade de adoptar uma definição comum a todos os Estados-Membros.

2.1.2. Entende que esta definição se deve aproximar da noção mais corrente de trabalho «negro», a fim de evitar ambiguidades em relação às actividades de beneficência e caritativas ou no seio da família, principalmente trabalhos caseiros ocasionais.

2.1.3. Constitui, evidentemente, uma forma de trabalho não declarado a prática que consiste em o empregador e o assalariado não declararem uma parte do trabalho realizado.

2.1.4. Importa, todavia, realçar que podem existir outras formas de actividade remunerada, em princípio de natureza legal, mas que, pelo modo como são exercidas, se tornam ilegais e são, consequentemente actividades não declaráveis, que requerem tratamento adequado.

2.1.5. Tendo em vista as discussões ao nível do BIT sobre o trabalho infantil e o projecto de convenção para aprovação em 1999, convirá eventualmente que a Comissão lhe preste um pouco mais de atenção na análise proposta sobre o trabalho não declarado ().

2.1.6. Em todo o caso, o Comité não pode deixar de reafirmar a sua hostilidade a todo o tipo de exploração de crianças e o seu apoio a um quadro estritamente previsto pelas legislações nacionais e pelas normas internacionais.

2.1.7. Faz questão, além disso, de suscitar o problema da subcontratação (), que, na prática, pode dar lugar, quando indevidamente utilizada, a um verdadeiro fenómeno de evasão fiscal e social, de trabalho negro, estruturado ou independente.

2.1.8. A este respeito, o Comité sugere que a Comissão proceda uma reflexão sobre esse problema, que jamais foi objecto de tratamento específico.

2.2. As características do trabalho não declarado

O Comité regozija-se, antes de mais, pelo facto de a Comissão tratar o trabalho não declarado tanto ao nível das empresas, como ao nível individual. Com efeito, convém acentuar as duas facetas do trabalho não declarado: a pessoa (singular ou colectiva) que trabalha clandestinamente e a que a emprega (empresa ou particular).

2.2.1. Quais são as principais causas?

2.2.1.1. O Comité subscreve totalmente a análise da Comissão, que considera que o principal atractivo do trabalho não declarado é de natureza económica.

2.2.1.2. Essa perspectiva deverá provavelmente permitir pôr em evidência o peso da fiscalidade e dos encargos sociais sobre a mão-de-obra a que estão sujeitos os indivíduos, mas também as empresas e, em particular, as mais pequenas de entre elas. Revela também a carga fiscal sobre os indivíduos, que, muitas vezes são os «compradores» do trabalho não declarado.

A este respeito, o Comité já reconheceu a necessidade de inverter a tendência das estruturas fiscais para aumentarem a carga incidente no trabalho, em comparação com outras matérias colectáveis ().

Neste contexto, é evidente que, embora reconhecendo tratar-se da problemática geral do mercado de trabalho ilegal, quanto menos importantes forem as diferenças financeiras entre a realização de uma prestação declarada e uma não declarada, menos atraente será o recurso ao trabalho não declarado. Entretanto, uma via prioritária a explorar é a que conduz, pelo menos, a uma diminuição dos encargos fiscais e sociais a que estão sujeitas as empresas.

2.2.1.3. Ainda que, na opinião do Comité, alguns factores históricos pudessem ou possam ter ainda uma incidência no trabalho não declarado, as suas causas parecem, todavia, assentar principalmente nos seguintes elementos:

- a importância da carga fiscal e dos encargos sociais;

- o peso da máquina legislativa e administrativa;

- a inadaptabilidade da legislação laboral;

- a chegada de imigrantes clandestinos.

2.2.1.4. O Comité recorda que o trabalho não declarado é exercido principalmente nos domínios de actividade (artesanato, comércio, serviços, etc.), onde predomina uma grande maioria de pequenas empresas, para as quais o ambiente fiscal, social, legislativo e administrativo, impende de forma desproporcionada, tal como é acentuado pelo Livro Branco do Presidente Delors ().

2.2.1.5. Como é referido pela Comissão, há toda uma série de outros factores que podem favorecer ou facilitar o desenvolvimento do trabalho não declarado (aceitação cultural, reduzida competitividade, a reduzida atracção do serviço solicitado, etc.).

No entanto, não pode concordar com a Comissão quando esta afirma que «a existência de organizações profissionais pode também favorecer o trabalho não declarado (4)

(4) COM(98) 219 final, ponto 2.2, 2.° travessão, p. 6.». Tanto mais que se trata, na maior parte dos casos, de organizações privadas, a que não é de modo algum obrigatório aderir para exercer uma actividade comercial.

2.2.1.6. O Comité considera também que a Comissão não trata suficientemente o surgimento sistemático do trabalho negro e as consequências que esse fenómeno pode ter para ramos integrais de actividades. Por exemplo, o sector da construção civil (tanto de obras particulares como públicas) depara regularmente - pelo menos na maioria dos Estados-Membros - e em grande escala com fornecedores de trabalho ilegal, mesmo a nível transnacional.

2.2.2. Quem são os trabalhadores não declarados?

2.2.2.1. O Comité verifica que a Comissão propõe como objecto de análise quatro grupos de trabalhadores não declarados:

- pessoas que acumulam vários empregos;

- pessoas economicamente inactivas;

- desempregados;

- nacionais de países terceiros.

2.2.2.2. No entanto, o Comité considera necessário estabelecer uma outra categoria de modo a distinguir entre as pessoas que deveriam ter um estatuto de assalariado e as que decidiram não declarar as suas actividades.

Essa distinção deverá permitir evidenciar melhor as respostas a dar.

2.2.3. Sectores mais atingidos

2.2.3.1. Segundo a Comissão, os sectores tradicionais caracterizados por uma produção de forte densidade de mão-de-obra e os circuitos económicos locais constituem um dos grupos de actividades mais afectados pelo trabalho não declarado, em especial, na produção e/ou actividade efectuada a domicílio nas famílias.

2.2.3.2. O Comité entende ser necessário associar a estas actividades tradicionais os serviços comerciais prestados às pessoas (assistência, guarda de crianças, apoio domiciliário a idosos, etc.), que, actualmente, não constituem um sector realmente estruturado em termos de oferta.

2.2.3.3. Considera, além disso, que convirá estar bastante atento ao teletrabalho, cujas condições de exercício são susceptíveis de facilitar a não declaração de actividade.

2.2.3.4. O Comité convida a Comissão a pronunciar-se mais claramente sobre o que entende por sectores inovadores.

2.2.4. Imigrantes clandestinos

O Comité considera que, se o trabalho dos imigrantes clandestinos deve ser tratado a nível de cada Estado-Membro no âmbito da estratégia geral de combate à imigração clandestina, ele faz parte integrante, em todo o caso, do trabalho não declarado.

Entende, por conseguinte, que essa questão deveria ser tratada a nível europeu, a fim de se estudar a possibilidade de uma maior convergência na matéria.

2.3. Impacto do trabalho não declarado

2.3.1. Segurança social e incidência nas finanças públicas

O Comité realça o impacto realmente nefasto do trabalho não declarado nas finanças públicas, tanto a nível das perdas fiscais como sociais.

O círculo vicioso que gera é inaceitável na medida em que vai sobrecarregar, em última análise, os trabalhadores declarados e as empresas. Além disso, tendo em conta que o acesso a esses serviços ou prestações é público, é impossível, na maior parte das vezes, afastar os prevaricadores.

2.3.2. Incidências nos indivíduos

2.3.2.1. O recurso ao trabalho não declarado coloca as pessoas em causa em situação de fragilidade social em relação aos trabalhadores declarados. No entanto, este enfraquecimento em termos de segurança social e de emprego pode ter efeitos limitados em função dos diferentes grupos de trabalhadores não declarados definidos pela Comissão.

2.3.2.2. Daí que, em alguns casos, a situação individual em termos de protecção social do trabalhador não declarado não seja realmente diferente da de um trabalhador declarado. Além disso, é importante observar que os trabalhadores não declarados «altamente qualificados» não parecem ser prejudicados a este nível, pois verifica-se que estas pessoas, ao exercerem voluntariamente este tipo de actividades, beneficiam, muitas vezes, de condições de trabalho bastante favoráveis.

2.3.2.3. O Comité realça, por conseguinte, que o trabalho não declarado pode assumir características de verdadeira oportunidade financeira para algumas pessoas, ao passo que, para outras, imigrantes clandestinos ou não, pode relevar de uma necessidade «vital».

Tal pode explicar o facto de se encontrarem numerosos casos de pessoas que acumulam dois empregos, um dos quais declarado.

2.3.2.4. O Comité congratula-se, ainda, por a Comissão ter apontado a incidência do trabalho não declarado nos consumidores, que, neste contexto, não beneficiam da mesma protecção e garantia ao nível da qualidade das prestações e dos serviços. No entanto, convirá notar que o recurso a este tipo de trabalho resulta, na maior parte das vezes, de um cálculo ou até de uma necessidade para o consumidor: teria ele podido usufruir do bem ou do serviço em causa nas condições normais de mercado? Esta questão traz novamente para primeiro plano o problema do custo do trabalho.

2.3.2.5. Por fim, o Comité insiste em sublinhar a extrema injustiça que resulta para os contribuintes que pagam todos os seus encargos fiscais e sociais.

2.3.3. Incidência na concorrência

2.3.3.1. O Comité perfilha a análise da Comissão ao considerar que, a nível internacional, o trabalho não declarado tem apenas um peso relativo. É efectivamente bastante difícil estabelecer relações comerciais com base em trabalhos efectuados de modo não declarado. Por outro lado, é provável que o controlo seja mais fácil a nível internacional do que a nível das trocas comerciais locais. Por isso, o trabalho não declarado parece efectuar-se principalmente no âmbito de serviços de proximidade.

2.3.3.2. O Comité é de opinião que as empresas que recorrem ao trabalho não declarado fazem-no apenas numa franja da sua actividade, que pode variar consoante os casos. Convém também distinguir o caso das pessoas individuais, ou dos grupos de pessoas, não declaradas cuja actividade vem competir directamente com a actividade das empresas registadas. Em todo o caso, o Comité realça a importante distorção de concorrência, nomeadamente dos produtos e dos serviços que existe entre o fornecimento de um bem ou de um serviço declarado e um não declarado.

2.3.3.3. O Comité, embora considerando que quem mais sofre com esta situação são as finanças públicas, entende ser difícil ocultar o facto de o trabalho não declarado poder, na verdade, assumir a forma de uma distorção de concorrência em detrimento das empresas declaradas. É notório que muitas empresas perdem mercados à medida que se desenvolve o trabalho não declarado, correndo, por conseguinte, o risco de desaparecerem.

2.4. Opções possíveis propostas pela Comissão

A Comissão considera que, consoante o modo de encarar o trabalho não declarado, assim se desencadeará um dos dois tipos de intervenção possíveis: acções com carácter repressivo ou acções de prevenção.

2.4.1. Intervenção baseada na repressão

Esta acção de repressão visa os indivíduos ou as empresas que tiram partido do sistema. As medidas previstas destinam-se a:

- garantir uma aplicação mais correcta da legislação em vigor;

- favorecer os sistemas nos quais os direitos às prestações da protecção social dependem das contribuições efectivamente pagas;

- lançar campanhas de sensibilização.

2.4.2. Intervenção baseada na prevenção

A prevenção consiste em adaptar a legislação existente às novas formas de trabalho. Neste contexto, a Comissão propõe:

- liberalizar os mercados de produtos e de serviços e simplificar os procedimentos de criação de pequenas empresas;

- favorecer a estruturação da oferta em certos sectores (cuidados, limpeza, etc.) e o reconhecimento de novas actividades e competências;

- reforçar a participação dos parceiros sociais nas acções de formação, de implementação e de controlo;

- adaptar a legislação laboral inadequada à evolução das novas formas de trabalho;

- reformar os sistemas de protecção social, por forma a ter em conta os períodos de trabalho de curta duração, trabalho irregular, alternância entre períodos de desemprego e períodos de actividade laboral, cuidados de proximidade, etc.;

- reduzir a carga fiscal do trabalho quer para o empregador, quer para o trabalhador;

- reduzir as taxas do IVA sobre serviços de forte densidade de mão-de-obra ().

2.4.3. A Comissão releva dois aspectos do trabalho não declarado que implicam duas formas de intervenção correspondentes mas distintas:

- tratando-se de pessoas que tiram partido do sistema pondo em perigo a solidariedade, é necessária uma intervenção centrada na repressão e em campanhas de sensibilização;

- enquanto consequência do aumento de flexibilidade do mercado de trabalho e da adaptação menos rápida da legislação existente impõe-se, por um lado, uma acção concentrada na prevenção através da adaptação da legislação inadequada de modo a ter em conta as novas realidades do mercado do trabalho e, por outro, a redução dos encargos e dos obstáculos.

2.4.4. O Comité considera que a abordagem proposta pela Comissão é fonte de contradição:

2.4.4.1. No ponto 4.1, a Comissão, por um lado, apela para «uma aplicação mais correcta da legislação» e, por outro, defende uma abordagem inversa ao advogar a adaptação da legislação laboral inadequada à evolução das novas formas de trabalho.

2.4.4.2. Poderá a Comissão, ao mesmo tempo, realçar e reduzir a necessidade de uma legislação de base? Quais são, de resto, os critérios que levam a Comissão a considerar a legislação laboral inadequada a estas novas actividades ou formas de trabalho?

2.4.4.3. Além disso, tendo os Estados-Membros reforçado os controlos durante os últimos anos, será que nos poderemos contentar simplesmente com adopção de medidas para reprimir os que tiram proveito do sistema? Será que poderemos continuar a considerá-los como os únicos responsáveis pelo trabalho não declarado?

2.4.5. O Comité não perfilha o ponto de vista da Comissão de que as medidas de adaptação dizem respeito exclusivamente às novas actividades ou formas de trabalho.

Não se estará a elidir demasiado rapidamente o facto de, hoje em dia, as adaptações indispensáveis deverem ser previstas de um modo geral? A Comissão, aliás, nunca define o que entende por «novas actividades».

2.4.6. No tocante ao conjunto de acções propostas no capítulo 4, o Comité sugere à Comissão que as apresente de modo mais estruturado, elaborando com maior clareza e precisão as diversas intervenções e níveis respectivos a prever, incluindo, de resto, uma intervenção ou acções a nível europeu.

2.4.6.1. Se for caso disso, poder-se-iam prever as seguintes competências da Comunidade Europeia na matéria e respectivas bases jurídicas:

- artigo 100.°-A (funcionamento do mercado interno) a fim de evitar as distorções de concorrência leal causadas pelo trabalho não declarado;

- e/ou os artigos 118.° e 118.°-A (condições de trabalho, segurança e saúde dos trabalhadores) a fim de promover condições de trabalho adequadas.

3. Observações na especialidade

O Comité apoia, de um modo geral, a análise feita pela Comissão sobre o mercado de trabalho não declarado.

No entanto e antes de mais, o Comité vê no trabalho não declarado o resultado de uma regulamentação inadaptada e do custo da mão-de-obra. Este ponto já foi, aliás, por várias vezes, realçado pelo Comité em pareceres anteriores.

Em todos ou praticamente todos os casos, o trabalho não declarado desenvolve-se devido a razões financeiras encorajadas tanto ao nível da procura como da oferta.

É, pois, primordial elaborar uma estratégia que concorra para reduzir as vantagens financeiras decorrentes do recurso ao trabalho não declarado.

É também importante reflectir, ao mesmo tempo, na estruturação das actividades de serviços pessoais, incentivando o espírito empresarial, e na adaptação de certa regulamentação.

A este respeito, o Comité considera que seria mais coerente prever as medidas de prevenção antes das de natureza repressiva. Com efeito, da análise da Comissão sobre o trabalho não declarado ressalta a necessidade de adaptar a legislação às realidades económicas e sociais. Só numa segunda fase é que as medidas de repressão poderão desempenhar um papel eficaz de luta contra o trabalho não declarado.

3.1. Medidas de prevenção

3.1.1. Liberalizar os mercados de produtos e de serviços e simplificar os procedimentos de criação de pequenas empresas

O Comité tem-se pronunciado regularmente em prol do espírito empresarial e do investimento nas PME e nas micro-empresas geradoras de emprego, congratulando-se com o «programa de acção especial Amsterdão» sobre a matéria criado pelo Banco Europeu de Investimento.

Por isso, o Comité, embora favorável à simplificação dos procedimentos para a criação das pequenas empresas, considera necessário, dentro do espírito do Livro Branco, melhorar todo o ambiente jurídico e administrativo das pequenas empresas.

O Comité propôs também programas de formação específicos destinados a ajudar as PME e as micro-empresas a compreenderem e a adaptarem-se melhor às directivas comunitárias que as afectam.

3.1.2. Favorecer a estruturação da oferta em certos sectores (cuidados, limpeza, etc.) e o reconhecimento de novas actividades e competências

O Comité já anteriormente manifestou o seu apoio à proposta de estruturar melhor sectores que são, ainda muitas vezes, criadores de emprego informais, como, por exemplo, os cuidados, a assistência ou o apoio domiciliário e as actividades culturais.

Com efeito, é indispensável impedir o desenvolvimento de uma economia paralela e de um submercado do trabalho.

3.1.3. Reforçar a participação dos parceiros sociais nas acções de formação, de execução e de controlo

O Comité considera necessário reforçar a participação nas acções de informação e de prevenção do trabalho não declarado de todos os interlocutores sociais representativos.

Em contrapartida, o Comité pergunta se ainda se justifica uma acção dos interlocutores sociais representativos em matéria de controlo. Tal não impede que eles assumam as suas próprias responsabilidades criando, por exemplo, órgãos de arbitragem e de disciplina interna e desenvolvendo novos procedimentos preventivos ou novos mecanismos de fiscalização com os poderes públicos.

Assim, como acima referido, a Comissão poderia ser mais precisa no atinente às acções preconizadas de implementação e de controlo aos níveis sectorial, local e europeu. Deveria também ter em conta o papel de outros actores e agentes socioeconómicos nas acções a promover.

3.1.4. Adaptar a legislação laboral inadequada à evolução das novas formas de trabalho

O Comité incita a Comissão a exprimir-se de forma mais prudente, quando não mais precisa, sobre a noção de legislação laboral inadequada.

Até que ponto a legislação laboral é mais inadequada às novas formas de trabalho do que às actividades tradicionais? Deverá esta questão dizer respeito exclusivamente às novas formas de trabalho?

Neste âmbito, a Comissão poderia incentivar mais os parceiros sociais a encetar ao nível dos Estados-Membros uma reflexão sobre a evolução da legislação laboral nomeadamente em relação às pequenas empresas.

Com efeito, tal como é afirmado na comunicação da Comissão, o trabalho não declarado atinge, em primeiro lugar, as empresas de pequena dimensão, pelo que deve ser lançada uma reflexão a este nível. É evidente que algumas empresas de pequena dimensão receiam contratar pessoal.

De um modo geral, convirá analisar até que ponto o ambiente jurídico, fiscal, administrativo e regulamentar, no seu conjunto, é adequado às realidades das pequenas empresas.

3.1.5. Reformar os sistemas de protecção social, por forma a ter em conta os períodos de trabalho de curta duração, trabalho irregular, alternância entre períodos de desemprego e períodos de actividade laboral, cuidados de proximidade, etc.

O Livro Branco do Presidente Delors introduziu já a noção de uma melhor integração dos sistemas de protecção social no trabalho irregular de curta duração. Preconizou, nomeadamente, «uma reestruturação dos regimes nacionais de apoio aos rendimentos, de forma a permitir a acumulação de rendimentos do trabalho com rendimentos provenientes da segurança social, desenvolvendo sistemas integrados de apoio aos rendimentos e de fiscalidade, que prevejam salvaguardas adequadas» (). A declaração da Cimeira de Dublim sobre o emprego convidou também os Estados-Membros a desenvolver «sistemas de protecção social capazes de se adaptar a novos padrões de trabalho e de fornecer adequada protecção social a quem optar por eles».

O Comité Económico e Social pronunciou-se também sobre esta matéria, tendo proposto, nomeadamente, a promoção e o reconhecimento de empregos declarados com base em parcerias entre o sector público e o privado nos domínios da assistência, transportes, energia e ambiente, valendo-se de mecanismos de apoio aos rendimentos não salariais aliados a salvaguardas através do envolvimento dos parceiros sociais, da economia social, das ONG pertinentes e do poder local e regional ().

Uma tal orientação não irá, em todo o caso, entrar em concorrência com o sector comercial. O mesmo acontece com as actividades de inserção e outras associações intermédias.

3.1.6. Reduzir a carga fiscal do trabalho quer para o empregador, quer para o trabalhador

O Comité considera que esta proposta responde em grande parte à causa principal do trabalho não declarado.

O Livro Branco propôs, aliás, a redução ou supressão das contribuições patronais para a segurança social relativamente a mão-de-obra menos qualificada e de baixos salários, devendo os custos destes mecanismos ser contrabalançados por medidas compensatórias, tais como impostos sobre o ambiente, impostos especiais sobre os consumos nocivos para a saúde e impostos destinados a tornar os investimentos produtivos mais atraentes ().

Os pareceres do Comité de Novembro de 1996 sobre «O Futuro da Protecção Social» () e de 9 de Julho de 1997 sobre «A Fiscalidade na União Europeia» () eram favoráveis a essas fontes de financiamento alternativas.

O Comité realça também uma outra pista que consiste em verificar até que ponto a modificação da base de incidência das contribuições para a segurança social constituirá uma solução adequada.

É evidente que este tipo de esquemas não deve redundar na substituição de empregos seguros por empregos inseguros nem comprometer os direitos dos beneficiários da segurança social ().

3.1.7. Reduzir as taxas do IVA sobre serviços de forte densidade de mão-de-obra

O Comité já, por várias vezes, se manifestou a favor da redução das taxas do IVA sobre os produtos, as actividades e os serviços que ocupam muita mão-de-obra e que podem abrir perspectivas para a criação de postos de trabalho.

O Comité manifesta, novamente, o seu apoio total a esta iniciativa, que visa desenvolver o emprego e tornar o trabalho não declarado economicamente menos atractivo.

Aliás, nas conclusões da Cimeira de Viena de 12 de Dezembro de 1998 diz-se: «Convida-se ainda a Comissão a permitir que os Estados-Membros que assim o desejarem introduzam, a título experimental, taxas de IVA reduzidas para serviços com forte componente de trabalho não sujeitos a concorrência transfronteiras .(5)

(5) Conclusões da Presidência SN 300/98, ponto 35.»3.2. Medidas de repressão

3.2.1. Garantir uma aplicação mais correcta da legislação em vigor

O Comité considera importante, sem dúvida alguma, prosseguir e reforçar os controlos.

Com efeito, o Comité deve, em princípio, defender «os valores essenciais da sociedade» realçados pela Comissão. A questão está em saber a que nível a legislação em causa deverá ser garantida? Qual o papel da União Europeia?

Se é importante incentivar os indivíduos e as empresas a banir o trabalho não declarado, é igualmente importante manter ou reforçar as sanções. Estas medidas devem, aliás, aplicar-se tanto a quem presta trabalho não declarado como a quem o procura ou dele se utiliza.

Pois o trabalho não declarado não só provoca distorção de concorrência, mas tem também consequências para o mercado de trabalho legal, bem como para a situação das empresas e dos trabalhadores honestos. Os representantes das empresas e dos assalariados procuram bani-lo através, por um lado, da formulação de códigos de conduta e, por outro, defendendo a aplicação de sanções mais pesadas.

As convenções da OIT constituem o quadro de referência para os acordos comuns. Em termos de sanções, o Comité pensa na exclusão de concursos públicos das empresas que não respeitem as obrigações sociais e em medidas em matéria de responsabilidade social (em toda a cadeia de produção).

Insiste, no entanto, em alertar a Comissão para um eventual desvio do zelo administrativo, que seria prejudicial. A este respeito, verifica-se demasiado frequentemente que muitos meios são consagrados ao controlo das empresas declaradas ao passo que as actividades não declaradas não são objecto de verdadeiras investigações.

3.2.2. Favorecer os sistemas nos quais os direitos às prestações da protecção social dependem das contribuições efectivamente pagas

O Comité considera que a relação entre contribuições e prestações, ainda que parcial, é essencial.

Será possível, no entanto, voltar a um sistema desse tipo no caso dos países que já adoptaram uma cobertura social universal?

Por outro lado, o Comité faz notar que o trabalho não declarado diz respeito a pessoas que, em todo o caso, estão cobertas por um regime de segurança social: acumulação de dois empregos, dependentes, desempregados.

Por fim, o problema dos trabalhadores não activos e economicamente excluídos da sociedade deve ser melhor analisado.

3.2.3. Lançar campanhas de sensibilização

O Comité poderá apoiar esta proposta, no plano político, através das «forças vivas» nele representadas. Com efeito, a Comissão deveria prever um papel específico para os parceiros sociais e outros agentes económicos na promoção de campanhas coordenadas. A Comissão poderia igualmente patrocinar e/ou co-financiar essas campanhas. Deveria também introduzir nas «orientações» para o emprego a noção de sensibilização e de prevenção do trabalho não declarado enquanto procedimento de «comparação de desempenhos» (benchmarking). Por que razão este ponto não foi incluído na sua recente comunicação na matéria ()?

Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 284 de 14.9.1998.

() JO C 126 de 23.5.1989; JO C 159 de 17.6.1991; JO C 49 de 24.2.1992; JO C 133 de 31.5.1995; JO C 157 de 25.5.1998.

() JO C 73 de 9.3.1998, ponto 2.2.5.1.

() Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego - os desafios e as pistas para entrar no século XXI», COM(93) 700 final, ponto 8.8, alínea d), quarto parágrafo.

() Já proposto pelo Comissário Monti.

() Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego - os desafios e as pistas para entrar no século XXI», COM(93) 700 final, ponto 8.8, alínea c), terceiro travessão.

() JO C 73 de 9.3.1998, p. 85, ponto 2.2.2.

() Livro Branco, op. cit. pontos 9.4 e 9.5.

() JO C 66 de 3.3.1997, p. 58, ponto 5.

() JO C 296 de 29.9.1997, p. 37, ponto 2.2.3.

() JO C 73 de 9.3.1998, p. 85, ponto 2.2.5.

() Comunicação da Comissão «Das directrizes à acção concreta: os Planos Nacionais de Acção para o Emprego».