COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 26.11.2002
COM(2002) 658 final
2001/0060 (COD)
2001/0235 (COD)2001/0236 (COD)2001/0237 (COD)
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo
(apresentadas pela Comissão em c onformidade com o disposto no n° 2
do artigo 250° do Tratado CE)
2EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. PRINCÍPIOS
1.1. A Em Outubro de 2001, a Comissão apre sentou quatro propostas legislativas1 para a
criação do céu único europeu, tendo em vista a sua adopção ao abrigo doprocedimento de co-decisão previsto no artigo 251º do Tratado que institui aComunidade Europeia. Em 15 de Maio de 2002, o Comité das Regiões proferiu um
parecer favorável. Em 17 de Julho de 2002, o Comité Económico e Social emitiu um
parecer favorável.
Em 3 Setembro de 2002, o Parlamento Eu ropeu aprovou diversas alterações em
primeira leitura, bem como as propostas a lteradas da Comissão. A Comissão indicou
em seguida a sua posição relativamente a cada alteração, especificando aquelas que
podia aceitar e as que eram inaceitáveis.
Posteriormente, a Comissão redigiu as pr opostas alteradas que a seguir apresenta.
1.2. As propostas alteradas incorporam as alte rações aceites na íntegra pela Comissão,
bem como disposições novas que  traduzem as alterações aceites em princípio mas
com uma nova formulação e as alterações aceites em parte.
Em cumprimento do disposto no nº 2 do artigo 250 do Tratado CE, a Comissão altera
as suas propostas nos termos a seguir descritos.
As alterações das propostas iniciais da Comissão são apresentadas da seguinte
forma: as passagens suprimidas são risc adas e as passagens novas ou alteradas são
indicadas a negro e sublinhado.
2. PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO QUE ESTABELECE O QUADRO PARA A REALIZAÇÃO DO CÉU ÚNICO
EUROPEU (2001/0060 (COD))
2.1. Alterações aceites na íntegra
• Alterações 4 e 30
O objectivo destas alterações consiste em introduzir um sistema eficaz de sanções a
aplicar aos operadores que infringem as regras. O sistema actual é passível deutilizações incorrectas e abusivas, em especial no que respeita à gestão do fluxo detráfego aéreo. A Comissão aceita estas alterações.
                                                
1Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a
realização do céu único europeu (COM(2001) 123 final/2 de 30.11.2001 – 2001-0060(COD)).
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de
navegação aérea no céu único europeu (COM(2001) 564 final/2 de 11.12.2001 – 2001/00235(COD)).Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização doespaço aéreo no céu único europeu (COM(2001) 564 final/2 de 11.12.2001 – 2001/00236(COD)).Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede de
gestão do tráfego aéreo (COM(2001) 564 final/2 de 11.12.2001 – 2001/00237(COD)).
3• Alterações 7, 8, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 32
Estas alterações introduzem mais clar eza ou melhoram o texto do regulamento
através do reforço da referência à consulta  dos agentes económicos e sociais (7), às
necessidades de defesa nacionais (8) e de capacidade (15), à eficácia do tráfego (16),
aos indicadores de desempenho (18), à segurança (20, 21) e à apresentação de
relatórios de progresso (32). A Comissão aceita estas alterações.
2.2. Alterações aceites em princípio mas não na sua formulação
• Alteração 3
Esta alteração afirma a natureza de serv iço público dos serviços de navegação aérea.
No entanto, essa natureza é inerente esse ncialmente ao controlo do tráfego aéreo. Por
conseguinte, a Comissão pode aceitar o prin cípio desde que o mesmo seja referente a
esta função.
• Alteração 9Esta alteração refere-se à cooperação entre a Comunidade e o Eurocontrol. A relação
entre a Comunidade e o Eurocontrol é abordada no contexto da adesão iminente daComunidade àquela organi zação. O princípio do desenvol vimento do “mais elevado
nível de cooperação possível” entre as  duas organizações será resultado dessa
adesão, tal como consta  do Protocolo de Adesão
2. Referências paralelas a esta
cooperação num acto comunitário são supé rfluas e dão azo a confusões. A Comissão
pode aceitar que este princí pio seja reiterado num consid erando e a inclusão de uma
disposição referente a esta cooperaçã o com o órgão executivo do Eurocontrol,
nomeadamente, a Agência do Eurocontro l, que será desenvolvida numa base
exclusivamente administrativa. No enta nto, a formulação de tal disposição deve
conformar-se com os princípios institucionais relativos ao exercício das funções daComissão.
• Alteração 10Esta alteração deixa claro que a mera adopção do pacote legislativo composto pelo
regulamento-quadro e os três regulamentos específicos não é suficiente para realizar
o céu único europeu o mais rapidament e possível. São necessárias medidas
suplementares no prazo previsto (finais de  2004). A Comissão adoptará tais medidas
em aplicação dos procedimentos estabele cidos no pacote legislativo. A Comissão
aceita este princípio.
                                                
2“Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à Convenção tem por objecto assistir a
Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, a seguir denominada"EUROCONTROL", na realização dos seus objectivos fixados na Convenção, nomeadamente o deconstituir um organismo único e eficiente encarregue de definir a política em matéria de Gestão do
Tráfego Aéreo na Europa ”.
4• Alteração 12
O objectivo desta alteração consiste em afirmar o papel dese mpenhado pelos Estados
na definição do estatuto e da estrutura dos prestadores, bem como em afirmar a
natureza de interesse públic o dos prestadores de serviços de navegação aérea,
especialmente relevante para o controlo  do tráfego aéreo. A Comissão pode aceitar
este princípio, desde que seja reformulado.
• Alteração 14Esta destina-se a esclarecer o âmbito de  aplicação do céu único europeu. O termo
“jurisdição” referir-se-ia implicitament e ao espaço aéreo sobre as águas
internacionais. No entanto, o âmbito de aplicação do regulamento não pode
ultrapassar o âmbito de aplicação do Trata do. Por conseguinte, é preferível referir “o
espaço aéreo sob a responsabilidade dos Estados-Membros”.
• Alterações 22 e 23Estas alterações destinam-se a esclarecer que a elaboração e aplicação de conceitos
técnicos e operacionais terão lugar no âm bito de programas que envolvam todas as
partes, tendo em conta as normas inte rnacionais. A Comissão pode aceitar este
princípio.
• Alteração 26A alteração refere-se ao regulamento interno do comité mas não é conforme com as
práticas de redacção. Por conseguint e, a Comissão pode aceitar a alteração em
princípio.
• Alteração 33Esta alteração alarga o alcance das salvaguardas por motivos de segurança e defesa,
para abranger a disponibilização imediata de espaço aéreo para a reacção rápida das
forças armadas. A formulação do artigo ap roxima-se o mais possível da redacção do
artigo 297º do Tratado e refere-se a situaçõ es excepcionais. A alteração refere-se a
situações operacionais (condições necessá rias à rápida mobilização das forças
armadas). Por conseguinte, tal alteração intr oduziria uma via excessivamente larga
para derrogar à aplicação do regulament o. A Comissão pode aceitar o princípio de
garantir aos Estados-Membros a capacidade de manter e aumentar a disponibilidade
das forças armadas. Contudo, este princí pio não deverá traduzir-se em isenções
unilaterais à aplicação do regulamento, caso contrário a gestão eficiente do espaçoaéreo seria afectada.
2.3. Alterações parcialmente aceites, com ou sem modificações de redacção
• Alteração 5
Os requisitos de consulta dos parceiros sociais no âmbito do céu único europeu pode
ou não enquadrar-se no disposto no artigo  138º do Tratado. A formulação de tais
requisitos deve ser definida de forma mais flexível. Por conseguinte, a Comissão só
pode aceitar o reforço da pr imeira frase do considerando.
5• Alterações 6 e 28
A alteração 28, que propõe a instituição de um grupo consultivo do sector com um
papel institucional, afectaria o direito de iniciativa da Comissão. A Comissãoreconhece a necessidade de as partes inte ressadas contribuírem para a aplicação da
reforma. Por conseguinte, pode aceitar que  o princípio da cons ulta do sector seja
expresso num considerando. Esse prin cípio é igualmente estabelecido mais
detalhadamente no artigo 14º da proposta de regu lamento relativo à
interoperabilidade da rede de gestão do tráfego aéreo.
• Alteração 11A Comissão pode aceitar parcia lmente estas alterações. A referência ao radar
restringiria de forma inaceitável o alcance  da infraestrutura de vigilância, que pode
igualmente basear-se noutros meios técnic os (tais como satélites ou ligações de
dados).
• Alteração 31A Comissão pode aceitar esta a lteração desde que a referênc ia à União Europeia seja
substituída por uma referência à Comunidade.
2.4. Alterações rejeitadas
• Alteração 1
Esta recorda as obrigações dos Estados -Membros decorrentes das Convenções da
ICAO e do Eurocontrol. A Comunidade ainda  não é parte nessas duas organizações
internacionais, apesar de estar em curso o processo da sua adesão ao Eurocontrol.
Actualmente, as obrigações que decorrem  da adesão às duas organizações, apenas
vinculam os Estados-Membros. Por conseg uinte, por enquanto, a Comissão não pode
aceitar esta alteração.
• Alterações 2 e 13Estas alterações suprimem a referência ao s aspectos económicos no considerando 8 e
no artigo 13º. Esta expressão refere-se ao  sistema de tarifação, coberto pelas
disposições do capítulo III da proposta rele vante. Consequentemente, a supressão da
referência não é aceitável.
• Alteração 19Esta alteração só autoriza a participação no processo de tomada de decisões de uma
categoria de intervenientes (os utilizador es do espaço aéreo), fazendo depender essa
participação de um requisito específico (a interoperabilidade) . A introdução de novos
serviços respeita a todos os intervenient es e depende de diversos requisitos. Como
tal, esta alteração não é aceitável.
6• Alterações 24 e 27
Estas alterações não são conformes com as  regras de redacção adoptadas para a
aplicação da decisão relativa à comito logia (Decisão 1999/468/CE do Conselho). A
natureza do comité não pode ser estabeleci da “a priori”, dependendo das medidas a
adoptar. Seria aconselhável que a participação do Euro control nas actividades do
comité fosse decidida de acordo com o regulamento interno do comité. Porconseguinte, a Comissão não pode  aceitar estas alterações.
• Alteração 29Esta alteração afecta o direito de inic iativa da Comissão. Por esse motivo, não é
aceitável.
• Alteração 34Esta alteração é supérflua pois limita-se a referir o óbvio. Al ém disso, um acto
comunitário não pode reiterar as obrigaçõe s dos Estados-Membros que decorrem dos
tratados internacionais em vigor.
3. P
ROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE NAVEGAÇÃO AÉREA NO CÉU ÚNICO
EUROPEU (2001/0235(COD))
3.1. Alterações aceites na íntegra
• Alterações 1, 2, 4, 7, 9, 11, 15, 17, 19, 24, 25, 31, 33 e 34
Estas alterações tornam mais claro ou me lhoram o texto do regulamento através do
reforço da referência à segurança (1, 9, 11, 19, 31), à qualificação das organizações
reconhecidas (2, 15, 33, 34), ao recrutamen to de controladores (4), às normas
internacionais (7), à cooperação entre pres tadores de serviços (17), à cooperação
entre as autoridades civis e militares (24)  e à utilização de dados (25). A Comissão
aceita estas alterações.
• Alteração 3O objectivo desta alteração consiste em in troduzir um consider ando que reflicta o
disposto no nº 2 do artigo 5º sobre o futuro papel e responsabilidades da AgênciaEuropeia para a Segurança da Aviação. Como tal, esta alteração é aceitável.
• Alteração 5O objectivo desta alteração consiste em instar a Comissão a agir para ajudar a
resolver o problema da falta de controladores aéreos. A Co missão já está activa neste
domínio e lançou recentemente um estudo conjuntamente com os parceiros sociais.
A Comissão aceita esta alteração.
7• Alteração 23
Esta alteração atribui, em primeira instância, aos Estados-Membros a
responsabilidade pelas relações entre as autoridades civis e militares. A Comissão
aceita esta alteração.
3.2. Alterações aceites em princípio mas não na sua formulação
• Alterações 6 e 18
Estas alterações estabelecem um prazo para a validade das autorizações. Não se
pretende que estas funcionem como licenças mas sim como certificações da aptidãodos prestadores de serviços. O período de validade dessas autorizações será fixado no
contexto da definição de condições ha rmonizadas (remissão para o anexo III do
regulamento). Por conseguinte, a Comi ssão pode aceitar o princípio subjacente à
alteração.
• Alterações 20 e 21Estas introduzem dois novos requisitos para  definir as condições harmonizadas
associadas às autorizações. A Comissã o pode aceitá-los mas considera que tais
requisitos deverão eventualmente ser aprese ntados como condições para a exploração
de serviços de navegação aérea. Essas condições serão espe cificadas através do
procedimento de comitologia.
• Alteração 22Esta alteração deixa claro que, sem prejuízo do direito de realizarem as suas
operações após a entrada em vigor do regulamento em análise, os prestadores deserviços de tráfego aéreo existentes devem ser submetidos a uma obrigação de
desempenho continuado e reforçado em termos de segurança e eficiência.  A
Comissão pode aceitar este pr incípio desde que essa obrigação seja claramente
estabelecida.
• Alteração 28A alteração tornaria o sistema de tari fação proposto inteiramente dependente do
sistema de taxas de rota estabelecido no acordo multilateral do Eurocontrol. Osistema de tarifação proposto não se aplicar ia apenas às taxas de rota (como no caso
do acordo multilateral) mas tamb ém às taxas de terminal e de aproximação (para as
quais o Eurocontrol não tem quaisquer competências). Além disso, o sistema
instituído pelo Eurocontrol deixa margem para diferentes interpretações e aComissão tenciona fazer aprovar regras ha rmonizadas e vinculativ as na Comunidade.
Por conseguinte, a alteração pode ser a ceite desde que não limite o âmbito da acção
comunitária neste domínio.
• Alteração 29O princípio subjacente a esta alteração já está em vigor e não será alterado pelo
presente regulamento. Os Estados-Membr os continuam a ser responsáveis pelo
estabelecimento das tarifa s a taxas unitárias. Por conseguinte, a Comissão pode
aceitar esta alteração em princípio.
8• Alteração 32
A alteração 32, que propõe a instituição de um grupo consultivo do sector com um
papel institucional, afectaria o direito de iniciativa da Comissão. A Comissãoreconhece a necessidade de as partes inte ressadas contribuírem para a aplicação da
reforma. Por conseguinte, pode aceitar que  o princípio da cons ulta do sector seja
expresso num considerando. Esse prin cípio é igualmente estabelecido mais
detalhadamente no artigo 14º da proposta de regu lamento relativo à
interoperabilidade da rede de gestão do tráfego aéreo.
3.3. Alterações parcialmente aceites, com ou sem modificações de redacção
• Alteração 8
A Comissão pode aceitar parcialmente esta  alteração. A referência ao radar
restringiria de forma inaceitável o alcance  da infraestrutura de vigilância, que pode
igualmente basear-se noutros meios técnic os (tais como satélites ou ligações de
dados).
• Alteração 10O objectivo desta alteração consiste em jus tificar uma revisão do sistema de tarifação
para introduzir uma maior flexibilidade na  definição da base colectável. Esta
flexibilidade seria utilizada para fazer face a diminuições súbitas de tráfego aéreoque provocam aumentos imediatos das ta xas. A Comissão pode aceitar parcialmente
esta alteração. A última frase afecta o direito de iniciativa da Comissão. Por essemotivo, não é aceitável.
• Alteração 16Com esta alteração, pretende-se especi ficar pormenorizadamente os domínios de
acção para ultrapassar o problema da falta de recursos humanos. No entanto, na sua
actual formulação, a alteração afectaria o direito de iniciativa da Comissão. Por essemotivo, só pode ser aceite a sua primeira parte.
• Alteração 27O objectivo desta alteração é especificar me lhor as condições para o intercâmbio de
dados operacionais. Apesar de a Co missão poder aceitar a primeira parte da
alteração, as condições de confidencialidade serão defi nidas numa fase posterior, ao
abrigo das regras de aplicação relevant es. Além disso, por motivos operacionais,
seria impossível evitar alguma forma de identificação. Por conseguinte, a Comissãonão pode aceitar a segunda parte desta alteração.
• Alteração 30A Comissão pode aceitar a primeira parte dest a alteração na qual se recorda que as
melhorias da eficiência ec onómica não devem pôr em risco os níveis de segurança.
No que se refere às subvenções cruzadas, as características do sector não permitem,
em princípio, a sua exclusão, quando forem ju stificadas por circunstâncias técnicas e
operacionais. Posto isto, a segunda pa rte da alteração não pode ser aceite.
9• Alteração 35
a Comissão pode aceitar a primeira part e desta alteração. A referência às
especificações regulamentares do Eurocont rol sobre segurança na segunda parte da
alteração não é adequada e não pode ser aceite.
3.4. Alterações rejeitadas
• Alteração 12
A Comissão não pode aceitar esta alteração. A referência ao radar restringiria de
forma inaceitável o alcance da infraestr utura de vigilância , que pode igualmente
basear-se noutros meios técnicos (tai s como satélites ou ligações de dados).
• Alteração 13A alteração introduz o princípio de uma se paração (estrutural) rigorosa entre as
autoridades de supervisão nacionais e os pr estadores de serviços de navegação aérea.
Apesar de não ser contra este princípio, a Comissão considera que a sua aplicaçãodeveria ser gradual e proporcional para te r em conta as circunstâncias actuais. Por
conseguinte, a Comissão considera que  os Estados-Membros deverão ter a
possibilidade de escolher, como primeiro passo, a separação funcional. Por estemotivo, esta alteraçã o não é aceitável.
• Alteração 14Esta alteração introduz um mecanismo de recurso em caso de litígio entre os
utilizadores do espaço aéreo e os Estados-membros. Já existem disposições pararesolver estes litígios a nível nacional e comunitário. A Comissão não pode aceitar
esta alteração.
• Alteração 26Esta alteração estabelece o princípio do valor comercial dos dados operacionais. No
entanto, as eventuais condições comerciais relativas ao intercâmbio de dados devem
ser definidas nas medidas de aplicação relevantes e podem implicar o intercâmbio
gratuito em determinados casos. A Comissão não pode aceitar esta alteração.
• Alterações 87, 88, 89 e 99
O objectivo destas alterações consiste em  afirmar o princípio da integridade dos
serviços de navegação aérea, da necessi dade de estes serem assegurados por uma
única organização. A Comissão não pode aceitar estas alterações por diversas razões:
– actualmente, a maior parte dos serviços “auxiliares” encontra-se, em geral,
plenamente integrada na mesma organiza ção que presta serviços de tráfego
aéreo. No entanto, hoje em dia, algu mas funções específicas já não são
executadas pelos prestadores de serviç os de tráfego aéreo (por exemplo,
telecomunicações terra-terra e ligação de dados ar-terra). Nesses casos, osserviços são prestados com base dispos ições contratuais. Alguns prestadores
estão igualmente a desenvolver novas abordagens cooperativas à prestação deserviços que conduzem à eliminação da fragmentação e à separação deserviços. Estas abordagens são desenvol vidas essencialmente para a prestação
de serviços regionais. Podem apont ar-se como exempl os destas acções
10cooperativas a EAD (base de dados AIS europeia) ou a EAN (rede europeia de
telecomunicações aeronáuticas). Outro exemplo de serviço separado para anavegação é o projecto Galileu;
– o regulamento destina-se a introduzir um quadro que per mita e facilite aos
prestadores individuais de serviços (s ob iniciativa própria e controlo estatal)
separarem os serviços “auxiliares” da função central dos serviços de tráfegoaéreo. Isto permitir-lhes-ia, na prática, estabelecer serviços regionais, facilitariaa eliminação da fragmentação existente, bem como a promoção daconsolidação (as actuais infraestruturas foram estabelecidas a nível nacional e éextremamente necessário concebê-las e implementá-las a nível regional). Estesobjectivos podem ser realiza dos através da constituição  de empresas comuns e
da celebração de alianças estratégicas que permitem aos prestadores utilizarmelhor os serviços mediante a optimização  da afectação dos recursos em “larga
escala”, obtendo assim reduções dos cust os e a integração dos sistemas de
gestão do tráfego aéreo;
– a criação de blocos funcionais de espaço aéreo requer flexibilidade na
prestação de serviços de apoio. A act ual experiência nórdica (criação de um
bloco de espaço aéreo abrangendo o es paço aéreo superior da Dinamarca,
Suécia, Finlândia e Noruega) constitui um exemplo disto (tal como o Centro deControlo de Maastricht – UAC). Estas entidades para a prestação de serviçosde tráfego aéreo a nível regional baseia m-se nos serviços já prestados pelos
actuais prestadores de serviços (no que se  refere à infraestrutura, em especial,
os serviços de comunicaçã o, navegação e vigilância);
– o requisito de organização dos serviços de navegação aérea por um organismo
integrado perpetua a situação actual, pondo em risco os progressos nodesenvolvimento e utilização de novas tec nologias, a maioria das quais tem
uma natureza transfronteiriça e está mais ligada aos serviços regionais do que
aos nacionais. Impossibilitar esse progresso através da consagração do conceitode “organismo integrado” privaria a Comunidade da possibilidade concreta deassumir a liderança no mercado das tec nologias de gestão do tráfego aéreo;
– não se justificam preocupações com o impacto da separação dos serviços na
segurança. Se um prestador de serviços  pretender utilizar os serviços de outro
prestador, definirá e controlará os serviços “auxiliares” dos quais dependeráatravés da especificação das condições técnicas e operacionais e do controlo da
qualidade. Além disso, tal prestação estará  sob o controlo estrito da autoridade
supervisora nacional. Por fim, será po ssível controlar a aplicação das normas
de segurança uma vez que os serviços de apoio (tais como os serviços de
comunicação, navegação e vigilância) devem igualmente ser objecto deautorização.
114. PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
RELATIVO À ORGANIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO NO CÉU ÚNICOEUROPEU 
(2001/0236(COD))
4.1. Alterações aceites na íntegra
• Alterações 38, 44, 45, 52, 52, 54 e 62
Estas alterações esclarecem ou melhoram o texto do regulamento através do reforço
da referência às condições operacionais  (38, 44, 54, 62) e à segurança (45, 52, 53). A
Comissão aceita estas alterações.
4.2. Alterações aceites em princípio mas não na sua formulação
• Alteração 36
Esta alteração introduz uma referência à necessidade de uma interface adequada
entre a Comunidade e os países vizinhos da rede de gestão do tráfego aéreo. Este
princípio pode ser aceite desde que não implique um requisito exclusivo.
• Alteração 42Esta alteração qualifica as normas de segurança com a utilização do adjectivo
“máxima”. Isto poderia suscitar problemas de interpretação já que as normas de
segurança deverão ser fixadas ao nível adequado. Por conseguinte, a Comissão pode
aceitar a alteração na condição da sua reformulação.
• Alteração 48Esta alteração fixa um prazo de cinco a nos para o alargamento ao espaço aéreo
inferior do conceito de região de info rmação de voo única. A Comissão prefere um
período de três anos mas pode aceitar a a ssociação desse princípio aos resultados da
aplicação do conceito em causa no espaço aéreo superior.
• Alteração 49O objectivo desta alteração consiste em reflectir as situações decorrentes dos
mandatos da ICAO aos Estados para a gestão do espaço aéreo sobre as águasinternacionais. A Comissão pode aceitar a alteração com uma reformulação.
• Alteração 64Esta alteração, que propõe a instituição de um grupo consultivo do sector com um
papel institucional, afectaria o direito de iniciativa da Comissão. A Comissãoreconhece a necessidade de as partes inte ressadas contribuírem para a aplicação da
reforma. Por conseguinte, pode aceitar que  o princípio da cons ulta do sector seja
expresso num considerando. Esse prin cípio é igualmente estabelecido mais
detalhadamente no artigo 14º da proposta de regu lamento relativo à
interoperabilidade da rede de gestão do tráfego aéreo.
124.3. Alterações parcialmente aceites, com ou sem modificações de redacção
• Alteração 37
A alteração 37 especifica o papel do Eurocont rol na criação de blocos funcionais de
espaço aéreo. Não se põe em causa o pr incípio de o Eurocontrol desempenhar o
papel de interface e consultor no processo  de definição dos blocos funcionais de
espaço aéreo. No entanto, esse papel não pode ser levado ao extremo de as soluções
serem ditadas por e ssa Organização, devendo ser tidas em conta as responsabilidades
de todas as partes envolvidas.
• Alterações 39, 43 e 55Estas alterações visam esclarecer os princí pios que orientam a definição da rede de
rotas. A Comissão aceita esses princípios . No que se refere à alteração 55, a
referência ao Eurocontrol não é adeq uada, uma vez que impõe uma obrigação
relativamente a uma organização internacional que está fora da jurisdição daComunidade. A Comissão não pode  apoiar esta referência.
• Alteração 40O objectivo desta alteração é referir a c ooperação civil-militar a nível nacional e
internacional. Quanto a esta última, a Comissão prefere que seja feita referência àUnião Europeia para indicar que as so luções adequadas podem ser encontradas ao
abrigo das disposições do segundo pilar.
• Alteração 41Esta alteração realça o papel do Euroc ontrol, nomeadamente do Organismo Central
de Gestão do Fluxo do Tráfego Aéreo, no pr ocesso de gestão do fluxo do tráfego
aéreo. A Comissão pode aceitar uma form ulação mais centrada na natureza
operacional desse organismo. No  que se refere às sanções,  estas já estão previstas na
proposta de regulamento que estabelece  o quadro para a realização do céu único
europeu.
• Alteração 47Esta alteração destina-se a fazer depe nder de requisitos operacionais o nível da
divisão entre o espaço aéreo superior e o espaço aéreo inferior. A Comissão
considera necessário um nível de divi são comum para harmonizar e coordenar
procedimentos. Não obstante,  pode aceitar que os requi sitos operacionais permitam
desvios marginais relativamente a esse nível comum.
4.4. Alterações rejeitadas
• Alteração 46
Esta alteração estabelece um prazo para a criação da região superior de informação
de voo europeia (EUIR). A criação da EUIR  deverá ter início após a adopção do
presente regulamento e é independente da criação dos blocos funcionais de espaço
aéreo. A Comissão não pode aceitar esta alteração.
13• Alteração 50
Esta alteração é supérflua uma vez que repe te critérios já especificados no nº 2 do
artigo 5º. Como tal, não é aceitável.
• Alteração 51Esta destina-se a introduzir  o mecanismo de resolução  de litígios no caso de os
Estados-Membros entrarem em conflito sobre a definição dos blocos funcionais deespaço aéreo (transfronteiriços). A arbitr agem entre os Estados-Membros sobre essa
definição terá provavelmente lugar no âmbito do procedimento de comitologia.Como tal, esta alteração não é aceitável.
• Alteração 56Esta alteração sugere que o processo de  configuração do espaço aéreo é desenvolvido
a nível central. Na realidade, o processo  de definição da configuração do espaço
aéreo e a programação de rotas é no rmalmente desenvolvido a nível local e
coordenado a nível central. Por conseg uinte, a Comissão não pode aceitar esta
alteração.
• Alterações 57 e 59Estas alterações reforçam as disposiç ões relativas à coope ração civil-militar. No
entanto, a redacção sugerida é excessiva mente rigorosa e pode repercutir-se na
competência dos Estados-Membros no que se refere a questões de defesa. Como tal,
estas alterações não são aceitáveis.
• Alteração 58Esta alteração faz depender o conceito de utilização flexível do espaço aéreo de
regras de gestão do fluxo do tráfego aéreo. A Comissão não pode aceitar esta
alteração.
• Alterações 60, 61 e 63Estas alterações destinam-se a introduzir re ferências ao Eurocontrol. Apesar de a
Comissão se congratular co m a participação do Eurocontrol na realização do céu
único europeu, não é apropriado fazer es tas referências à Organização que se
traduzem pela imposição de uma obrigação a uma organização internacional. No quese refere à alteração 61, c onvém salientar que, actualmente, não existem regras a
nível do Eurocontrol relativas à gestão do fluxo de tráfego aéreo. A Comissão não
pode apoiar esta referência.
145. PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
RELATIVO À INTEROPERABILIDADE DA REDE  EUROPEIA DE GESTÃO DO TRÁFEGO
AÉREO (2001/0237(COD))
5.1. Alterações aceites na íntegra
• Alterações 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 74
Estas alterações esclarecem ou melhoram o texto do regulamento através do reforço
da referência à segurança e à necessidade de consulta das part es interessadas. A
Comissão aceita estas alterações.
5.2. Alterações aceites em princípio mas não na sua formulação
• Alteração 73
Esta alteração, que propõe a instituição de um grupo consultivo do sector com um
papel institucional, afectaria o direito de iniciativa da Comissão. A Comissãoreconhece a necessidade de as partes inte ressadas contribuírem para a aplicação da
reforma. Por conseguinte, pode aceitar que  o princípio da cons ulta do sector seja
expresso num considerando. Este princípio encontra-se igualmente previsto de forma
mais pormenorizada no artigo 14º da presente proposta de regulamento.
• Alteração 76Esta alteração salienta a necessidade da análise sistemática de incidentes. A
Comissão pode aceitar este princípio. Toda via, considera que não é apropriado
inclui-lo neste artigo do regulamento. Eventu almente, este princípio deveria constar
das regras de execução e normas associadas.
5.3. Alterações rejeitadas
• Alteração 66
Esta alteração faz referência à Agência Europeia para a Segurança da Aviação, à qual
incumbirá completar os requisitos de interoperabilidade definidos no presenteregulamento através da aprovação de requi sitos de segurança para os equipamentos
de bordo. A Comissão não pode  aceitar esta alteração.
• Alteração 75Esta alteração destina-se a assegurar a participação dos utilizadores de sistemas na
definição de sistemas. Contudo, alguns destes utilizadores (tal como os
controladores) não são os intervenientes adequados para todas as fases do processo
de desenvolvimento. Por exemplo, a fase de concepção é da responsabilidade de
engenheiros, que utilizam como base os requisitos formulados pelos controladores. AComissão não pode aceita r esta alteração.
• Alterações 77, 78 e 79Estas alterações não são necessárias uma ve z que repetem os requisitos essenciais já
previstos no anexo II, parte A, ponto3. A Co missão não pode aceitar estas alterações.
152001/0060 (COD)
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Co munidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do
seu artigo 80º,
Tendo em conta a proposta da Comissão3,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões5,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado6,
Considerando o seguinte:(1) A realização da política comum de transporte s exige um sistema de transporte aéreo
eficaz que permita o funcionamento seguro e regular de serviços de transporte aéreo e
que facilite, consequentemente, a livre circulação de mercadorias, de pessoas e deserviços.
(2) Por ocasião da sua reunião extraordinária  de 23 e 24 de Março de 2000, em Lisboa, o
Conselho Europeu convidou a Comissão a ap resentar propostas sobre a gestão do
espaço aéreo, do tráfego aéreo e das correntes de tráfego, com base nos trabalhos doGrupo de Alto Nível sobre o céu único europeu organizado pela Comissão. Este
Grupo, constituído nomeadamente pelas autori dades civis e militares responsáveis pela
navegação aérea nos Estados-Membros, apre sentou o seu relatório em Novembro de
2000.
(3) O bom funcionamento do sistema de transpor te aéreo requer serviços de navegação
aérea que permitam uma utilização óptima do espaço aéreo europeu, bem como umnível uniforme elevado de segurança da circulação aérea, em conformidade com amissão de interesse ec onómico geral dos prestadores de serviços de navegação aérea.
                                                
3JO C
4JO C
5JO C
6JO C
16(4) O desenvolvimento dos serviços de naveg ação aérea deve respeitar os objectivos
gerais de segurança e de eficácia, em conformidade com os princípios estabelecidospela Convenção relativa à aviação civil inte rnacional, assinada em Chicago, em 7 de
Dezembro de 1944.
(5) Por todos estes motivos, e tendo em vista o alargamento do céu único a um maior
número de Estados europeus, a Comunidade deve fixar objectivos  comuns e elaborar
um programa de acção que mobilize os esforços comunitários, dos Estados-Membros edos diferentes agentes económicos para rea lizar um espaço aéreo europeu único, o céu
único, tendo em conta os desenvolvimentos  em curso no âmbito da Organização
Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol).
(6) Deve ser prosseguida uma cooperação ci vil-militar, indispensável para a utilização
eficaz do espaço aéreo, através do recurs o, se possível, aos quadros de cooperação
existentes e aos instrumentos adequados no que se refere a todas as questões relativas
à circulação aérea e aos serviços de navegação aérea para fins exclusivamentemilitares.
(7) A aplicação de uma regulamentação à esca la comunitária deve permitir a optimização
da utilização do espaço aéreo no seu conj unto e as prestações dos serviços de
navegação aérea.
(8) Esta regulamentação deve abranger a organização e utilização do espaço aéreo, bem
como os procedimentos conexos, a pres tação de serviços de navegação aérea,
incluindo os aspectos económicos, equipament os e sistemas da navegação aérea, bem
como os procedimentos conexos.
(9)        O controlo do tráfego aéreo é um serviço de interesse geral que se destina a
proteger os utilizadores do transporte aéreo e dos residentes de zonas afectadas
por aeronaves que as sobrevoam. Por conseguinte, tal função deve ser exercida de
acordo com as normas mais rigorosas em matéria de responsabilidade e
competência.
(10) A utilização do espaço aéreo deve ser organizada e gerida de forma eficaz, em
absoluta segurança, para responder às ne cessidades dos utilizador es civis e militares e
permitir uma repartição equitativa dos recursos entre todos os utilizadores.
(11) A prestação de serviços de navegação aérea deve assegurar um ní vel uniforme elevado
de segurança da circulação aérea que deles depende. A prestação dos serviços de
navegação aérea deve ser optimizada para garantir a melhor utilização dos recursoseuropeus no espaço aéreo.
(12) As soluções práticas e operacionais devem assegurar e aumentar o nível de segurança,
a capacidade global do sistema e a utiliz ação total e eficaz das capacidades
disponíveis.
(13) Determinadas medidas necessárias à realização do céu único europeu requerem o
exercício das competências de execução da Comissão, em conformidade com a
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas à Comissão7, tendo em vista
                                                
7JO L 184 de 17.7.1999, p.23.
17objectivos de eficácia e de rapidez. A criação do céu único europeu implica, por
conseguinte, o estabelecimento de um me canismo de cooperação com os Estados-
Membros através da instituição de um comité composto por representantes dosEstados-Membros que permita integrar os interesses civis e militares e associar osperitos externos.
(14) No processo de realização do céu único europeu a Comunidade deverá, se
necessário, desenvolver o mais elevado nível de cooperação possível com o
Eurocontrol de forma a garantir, em especial, sinergias em matéria regulamentar
e abordagens coerentes e a evitar duplicações entre as  duas organizações.
Enquanto se aguarda a conclusão das nego ciações de adesão da Comunidade ao
Eurocontrol, que continua a ser um elemento importante para a realização de umespaço aéreo pan-europeu, a Comissão pode  celebrar os acordos necessários para
permitir ao Eurocontrol contribuir para a preparação da legislação comunitária sobre anavegação aérea na Europa.
(15) É conveniente alargar a realização do céu úni co europeu a países terceiros, quer no
quadro da participação da Comunidade nos trabalhos do Eurocontrol, sob reserva da
adesão da Comunidade a esta organização internacional, quer através dos acordoscelebrados pela Comunidade com os países terceiros.
(16) É necessário prever mecanismos de assistência à Comissão no exercício das suas
actividades de acompanhamento e controlo para a realização do céu único europeu, de
forma eficaz e regular, utilizando, nomead amente, as competências dos Estados-
Membros e do Eurocontrol.
(17) O desempenho do sistema global dos serviços  de navegação aérea a nível europeu
deve ser constantemente ava liado para verificar a eficác ia das medidas adoptadas e
sugerir novas medidas.
(18)      No interesse geral da seguranç a das operações e com o objectivo de garantir a
aplicação do presente regulamento, deverá haver uma escala de sanções efectivas,
proporcionais e dissuasoras contra as companhias aéreas e os prestadores de
serviços que infrinjam o disposto no presente regulamento.
(19) Os parceiros sociais podem ser  deverão ser  informados e consultados da forma
adequada  sobre todas as medidas com repercussões sociais importantes. O Comité de
Diálogo Sectorial instituído com base na  Decisão 1998/500/CE da Comissão, de 20 de
Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o
diálogo entre os parceiro s sociais a nível europeu8 pode igualmente ser consultado.
(20)      As associações de utilizadores do espaço aéreo, prestadores de serviços de
navegação aérea e da indústria aeronáutica deverão ser informadas e consultadas
sobre todas as medidas relativas aos asp ectos técnicos da rea lização do céu único
europeu.
(21) A elaboração das medidas necessárias para a realização do céu único europeu requer
consultas alargadas aos parceiros industriais envolvidos  a todos os agentes
económicos e sociais  envolvidos.
                                                
8JO L 225 de 12.08.1998, p.27.
18(22) É conveniente avaliar o imp acto das medidas adoptadas em aplicação do presente
regulamento à luz dos relatórios que de vem ser regularmente apresentados pela
Comissão.
(23) Dado que os fins da acção prevista, ou seja, a definição do quadro para a realização do
céu único europeu, não podem ser sufici entemente preenchidos pelos Estados-
Membros em virtude da dimensão  transnacional desta acção podendo,
consequentemente, ser melhor preenc hidos a nível comunitário, assegurando,
simultaneamente, a adopção de modalidades  de aplicação que tenham em conta as
especificidades locais, a Comunidade pode tomar medi das em conformidade com o
princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. De acordo com o
princípio da proporcionalidade, tal como  mencionado no referido artigo, o presente
regulamento limita-se ao mínimo necessá rio para alcançar os objectivos,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Objectivo
O presente regulamento destina-se a criar, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, um
espaço aéreo europeu concebido e gerido co mo um espaço único, que ofereça condições
óptimas de segurança e de eficácia global da ci rculação aérea na Comunidade e que assegure
um nível de capacidade que responda às nece ssidades dos utilizadores civis e militares. Este
espaço único é a seguir designado céu único europeu.
O presente regulamento especifica as orientações gerais que presidem à criação do céu único
europeu e identifica os domínios de interv enção da Comunidade, bem como os meios
necessários, em termos de estruturas, proced imentos e recursos, para a criação do céu único
europeu, tendo em conta as necessidades dos Estados-Membros em termos de defesa, e  a
missão do Eurocontrol de criação de  um espaço aéreo pan-europeu.
A aplicação das orientações referidas no seg undo parágrafo traduz-se pela adopção de uma
regulamentação comum em matéria de seguran ça e de desempenho dos serviços de navegação
aérea, através de mecanismos que permitam a melhor utilização do espaço aéreo a nível
comunitário e do envolvimento de todos os agentes económicos e sociais interessados.
A decisão relativa às medidas para a criação de um céu único europeu será tomada o
mais depressa possível, de modo a que os primeiros efeitos benéficos se façam sentir
antes do final de 2004.
Artigo 2º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) "serviços de navegação aérea", o conjunto dos serviços de controlo do tráfego aéreo,
incluindo os serviços subordinados  para o fornecimento das infraestruturas e das
actividades  de comunicação, navegação aérea  e vigilância, os serviços
meteorológicos destinados aos utilizadores do espaço aéreo, os serviços de
19investigação e salvamento, bem como os serviços de informação aeronáutica, sendo
todos estes serviços fornecidos aos utiliz adores do espaço aéreo durante todas as
fases de voo;
b) “prestadores de serviços de navegação aérea”, qualquer entidade pública ou privada,
de acordo com a opção dos Estados-Membros , responsável pela exploração e
gestão dos serviços de navegação aérea, no quadro das missões de interesse geral
que lhe são atribuídas ;
c) " tráfego aéreo ", o conjunto dos movimentos das aeronaves civis e das aeronaves do
Estado, incluindo as aeronaves militares, da s autoridades aduaneiras e das forças
policiais;
d) "utilizadores do espaço aéreo", o conjunto das aeronaves civis e das aeronaves do
Estado, incluindo as aeronaves militares, da s autoridades aduaneiras e das forças
policiais;
e) "Eurocontrol", a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea,
instituída pela Convenção Intern acional de 13 de Dezembro de 19609.
Artigo 3º
Domínios de intervenção da Comunidade
1. As medidas necessárias para a realização do céu único europeu serão estabelecidas,
assegurando, simultaneamente, um nível má ximo de segurança para a navegação
aérea, nos seguintes domínios:
a) a organização e utilização do espaço aéreo e procedimentos conexos;b) a prestação de serviços de navegação aérea, incluindo os aspectos económicos;
c) os equipamentos e sistemas para a navegação aérea e procedimentos conexos.
2. As medidas mencionadas no nº  1 destinam-se a definir os objectivos e, se necessário,
os meios que permitem a sua realização para assegurar o respeito do interesse
público.
Artigo 4º
Organização e utilização do espaço aéreo
As medidas relativas à organização e utilização  do espaço aéreo obedecerão aos seguintes
princípios:
a) Tratamento do espaço aéreo s obre o território da Comunidade
 sob a
responsabilidade dos Estados-Membros  como um recurso comum que constitua
um continuum;
                                                
9Convenção alterada pelo Protocolo de Emenda de 12 de Fevereiro de 1981 e revista pelo Protocolo de
27 de Junho de 1997.
20b) Utilização flexível do espaço aéreo, ou seja, sem segmentação permanente e
optimização da duração das segmentaçõ es provisórias para fins militares;
c)            disponibilização de um ní vel de capacidade suficiente para dar resposta à
procura;
d) Realização da maioria dos voos em linha rect a entre os pontos de partida e de destino
ou seguindo o itinerário mais próximo desta linha recta, voos esses que deverão
poder ser efectuados ao seu nível óptimo , observando simultaneamente as
exigências de segurança e de defesa, de poupança energética, de  protecção do
ambiente e de gestão mais eficaz dos fluxos de tráfego aéreo;
e) Repartição do espaço aéreo entre sectores de controlo do tráfego aéreo em função,
prioritariamente, das exigências operacionais;
f) Planificação e gestão do fluxo de tráfego aéreo que permita a fluidez e a
flexibilidade do tráfego aéreo e gara nta a melhor utilizaç ão das capacidades
disponíveis .
Artigo 5º
Prestação de serviços  de navegação aérea
As medidas relativas à prestação de serviços de navegação aérea obedecerão aos seguintes
princípios:
(a) Separação das funções de definição e controlo da aplicação da regulamentação
referida no artigo 1º da exploração dos serviços de navegação aérea abrangidos pelareferida regulamentação;
(b) Consulta formal e periódica dos utilizadores do espaço aéreo pelos prestadores de
serviços de navegação aérea sobre as moda lidades e custos desses serviços por forma
a assegurar a integração das necessidades desses utilizadores na definição,
 aquando
da prestação dos referidos serviços;
(c) Garantia da transparência adequada dos serviços de navegação aérea pelos
prestadores de serviços de navegação aérea, através da publicação das contasfinanceiras e de relatórios anuais e de indicadores de desempenho , bem como da
realização de auditorias independentes regulares a tais serviços;
(d) Harmonização da exploração dos serviços de navegação aérea para assegurar a
integração e a coerência das operações dos  prestadores de serviços de navegação
aérea, dos utilizadores do espaço aéreo e dos aeroportos;
(e) Reforço da cooperação entre os presta dores civis e militares de serviços de
navegação aérea, facilitando, em especial, a constituição de agrupamentos de dois ou
mais prestadores de serviços;
(f) Promoção da cooperação entre os prestadores civis e militares dos serviços de
navegação aérea;
21(g) Criação simultânea de novos serviços para  todos os intervenientes nos Estados-
Membros em causa;
(h) Comunicação de todos os dados relativos à situação dos voos durante todas as fases
de voo pelos prestadores de serviços de navegação aér ea para facilita r a exploração
desses serviços, devendo o ace sso a estes dados ser aberto a todos os intervenientes
de forma não discriminatória, sem prejuízo das exigências de segurança;
(i) Promoção da melhoria da eficácia da prestação de serviços de navegação aérea, bem
como das prestações de serviços que libertem as capacidades correspondentes às
necessidades europeias através da regulamentação económica;
(j) Desenvolvimento de mecanismos de incen tivo da eficácia para promover novos
investimentos neste sector e recompensar a prestação de serviços de elevados
padrões de segurança e de qualidade  em tempo útil que satisfaçam a procura dos
utilizadores do espaço aéreo;
Artigo 6º
Equipamentos e sistemas para a navegação aérea
As medidas relativas aos equi pamentos e sistemas para a navegação aérea obedecerão aos
seguintes princípios:
(a) Adopção de soluções técnicas e operacionais que permitam uma planificação e um
funcionamento unificado do sistema eu ropeu, incluindo a interoperabilidade;
(b) Promoção da introdução de novas soluções técnicas e operacionais para a navegação
aérea através da realização do céu único europeu, sempre que essas soluções
venham aumentar a protecção e a segura nça, assim como a eficácia e/ou a
capacidade ;
(c) Desenvolvimento e validação de so luções técnicas e operacionais conformes com
programas desenvolvidos com base em normas internacionais avançadas,  que
respondam a necessidades comuns dos utiliz adores do espaço aéreo e tenham em
conta as necessidades desses utilizadores no que se refere à escolha de rotas e perfisde voo;
(d) Elaboração de regulamentação sobre os equipamentos de bordo por forma a
respeitar a data  de aplicação.
Artigo 7º
Comité do Céu Único
1. É instituído um Comité, designado Comité do Céu Único, composto por
representantes dos Estados-Membros e pr esidido pelo representante da Comissão.
2.            O comité do céu único estabelecerá o seu regulamento interno.
3. Cada Estado-Membro designará dois representantes e dois suplentes.
224. Os países terceiros partes de acordos aéreos celebrados com a Comunidade serão
associados aos trabalhos do Comité, de acordo com as modalidades estabelecidas em
tais acordos.
Artigo 8º
Relações com países terceiros
Ao elaborar as medidas adoptadas em ap licação do presente regulamento, a Comissão
esforçar-se-á por garantir a possibilidade de alargar o céu único europeu aos Estados nãomembros da Comunidade, quer no âmbito de aco rdos bilaterais cele brados com os países
terceiros, quer no âmbito de Eurocontrol.
Artigo 9º
Relação entre a Comissão e o Eurocontrol
Na elaboração das regras de aplicação da s medidas mencionadas no artigo 3º, a
Comissão esforçar-se-á, se necessário, por obter a ajuda do Eurocontrol para os aspectos
técnicos das mesmas, no que se refere a matérias para as quais a Organização tenha
competências relevantes.
Artigo 9  10º
Acompanhamento e controlo
1. As medidas adoptadas em conformidade com o artigo 3º definirão os mecanismos
apropriados para assistir a Comissão na sua função de acompanhamento e controlo,
de aplicação destas medidas, incluindo a fi xação das competências  técnicas civis e
militares.
2. Os métodos de acompanhamento e controlo basear-se-ão nos relatórios regulares dos
prestadores de serviços de navegação aé rea sobre a aplicação das medidas adoptadas.
Artigo 11
Sanções
Os Estados-Membros estabelecerão um regime de sanções para as infracções ao disposto
no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a
aplicação dessas sanções. As sanções assim previstas ser ão eficazes, proporcionais e
dissuasivas.
23Artigo 10  12º
Análise das prestações
A Comissão velará pela análise e comparação das prestações da navegação aérea,
nomeadamente através do envolvimento da Comissão de Análise das Prestações do
Eurocontrol.
A Comissão assegurará a difusão das melhores práticas à escala da Comunidade.
Artigo 11  13º
Avaliação do impacto
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de cinco em cinco anos após
a entrada em vigor do presente regulamento e,  pela primeira vez, o mais tardar em 30 de
Junho de 2005, um relatório de avaliação sobre a realização do céu único europeu.
Para a elaboração desse relatório, a Comissã o pode pedir o parecer do Comité do Céu Único.
O relatório conterá uma avaliação dos resu ltados alcançados pelas medidas adoptadas em
aplicação do presente regulamento nos  diferentes domínios de intervenção , incluindo
informações adequadas sobre a evolução no sector, nomeadamente no que respeita aos
aspectos económicos, sociais, laborais e t ecnológicos, bem como à qualidade de serviço, e
tendo em conta os objectivos inic iais e as necessidades futuras.
Artigo 12  14º
Cláusula de salvaguarda
O presente regulamento não obsta à adop ção ou aplicação, pelos Estados-Membros, de
medidas justificadas em caso de graves pert urbações internas que afectem a ordem pública,
em caso de guerra ou de tensão internacional grave que constitua ameaça de guerra, ou parafazer face a compromissos assumidos pelos Esta dos-Membros para a manutenção da paz e da
segurança internacional.
24Artigo 13  15º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigé simo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Co munidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di rectamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
252001/0235 (COD)
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Co munidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do
seu artigo 80º,
Tendo em conta a proposta da Comissão10,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social11,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões12,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado13,
Considerando o seguinte:(1) Os Estados-Membros reestrutur aram, em diferentes graus, os prestadores de serviços
de navegação aérea nacionais, aumentando o seu nível de autonomia e a liberdade de
prestação de serviços. A necessidade de assegurar a satisfação de requisitos mínimos
de interesse público torna-se cada mais premente neste novo cenário.
(2) O relatório do Grupo de Alto Nível s obre o céu único europeu confirmou a
necessidade de dispor de regras a nível comunitário para distinguir a regulação da
prestação de serviços e para intr oduzir um sistema de autorizações destinado a
preservar os requisitos inerentes ao interesse púb lico, primordialmente em
termos de segurança,  e um mecanismo de tarifação com o objectivo de promover a
relação custo-eficácia.
(3) O Regulamento (CEE) nº XXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho14
estabelece o quadro para a criação do céu único europeu.
(4) Para criar o céu único europeu, deverão ser adoptadas medidas destinadas a garantir a
prestação segura e eficiente de serviços de navegação aérea de forma coerente com aorganização e utilização do espaço aéreo, ta l como previsto no Regulamento (CE) nº
XXX/XX do Parlamento Europeu e do Consel ho [relativo à organização e utilização
do espaço aéreo no céu único europeu]
15. É importante organizar de forma
                                                
10JO C
11JO C
12JO C
13JO C
26harmonizada a prestação de tais serv iços para responder adequadamente às
necessidades dos utilizadores do espaço aéreo e garantir a segurança e eficiência dotráfego aéreo.
(5) O controlo da observância dos requisitos co munitários pelos pres tadores de serviços
de navegação aérea e por outros operadores envolvidos na mesma actividade compete
principalmente aos Estados-Membros. Para tal, as autoridades que exercem esse
controlo devem ser suficien temente independentes dos pr estadores de serviços de
navegação aérea.
(6) Os Estados-Membros devem confia r a organizações reconhecidas e dotadas de
competência técnica  a verificação e certificação do cumprimento dos requisitos
comunitários pelos prestadores de serviç os de navegação aérea e por outros operadores
envolvidos na mesma actividade.
(7) O bom funcionamento do sistema de trans porte aéreo pressupõe igualmente que os
prestadores de serviços de navegação aére a assegurem níveis de segurança uniformes
e elevados. A implementação de requisitos de segurança deve processar-se sem
prejuízo do papel e das responsabilidades da Agência Europeia para a Segurança
da Aviação que, na perspectiva da criação do céu único europeu, carecem de uma
definição mais clara a longo prazo.
(8) Deviam ser propostas soluções para ultrap assar a falta de cont roladores através da
melhoria e da harmonização  dos procedimentos de selecção,  formação, autorização,
avaliação  e de concessão de licenças, e através da harmonização de tais
procedimentos a nível comunitário  do reconhecimento mútuo de licenças e do
desenvolvimento de programas de recrutamento .
(9)        A Comissão deve acompanhar o desenvolvimento de programas de recrutamento
pelos Estados-Membros para determinar se será necessário prestar apoio
comunitário para o desen volvimento destes programas .
(10) Deverá ser estabelecido um sistema comum de autorização de serviços de navegação
aérea que constituirá uma forma de definir pormenorizadamente os direitos e
obrigações dos prestadores de serviç os de navegação aérea, garantindo,
simultaneamente, a continuidade da prestação de serviços.
(11) O sistema de autorizações devia proporci onar os meios para controlar o acesso à
actividade e ter em conta a necessidade de facilitar a introdução de novos serviços e de
novas modalidades de prestação de serviç os. Por conseguinte, as autorizações
deveriam proporcionar o controlo mais adequado compatível com o cumprimento dos
requisitos aplicáveis. É igualmente importante definir requisitos não discriminatóriosno que se refere à localização e controlo dos prestadores de serviços, especialmentedos serviços de tráfego aéreo, que solicitam a autorização.
(12) As condições associadas às autorizações são necessárias  para alcançar objectivos de
interesse público, em benefício dos utilizadores do espaço aéreo e dos passageiros do
transporte aéreo. Tais condições deviam se r objectivamente justificadas e deviam ser
                                                                                                                                                        
14JO L
15JO L
27não discriminatórias, pr oporcionais, transparentes e compatíveis com as normas
internacionais aplicáveis.
(13) A harmonização das condições associadas às autorizaçõ es e dos procedimentos de
concessão de autorizações devia facilitar c onsideravelmente a prestação de serviços de
navegação aérea na Comunidade.
(14) Devia ser concedido um período razoável de tempo aos actuais pres tadores de serviços
de navegação aérea para se adaptarem aos requisitos do novo sistema de autorizações.
(15) As autorizações devem ser reciprocamen te reconhecidas por todos os Estados-
Membros para que os prestadores de serv iços de navegação aérea possam exercer as
suas actividades em Estados-Membros dive rsos daqueles em que obtiveram as suas
autorizações, dentro dos limites ditados pelos imperativos de segurança.
(16) Com o objectivo de facilitar a circulação segura do tráfego aéreo através das fronteiras
dos Estados-Membros, no interesse dos utilizadores do espaço aéreo e dos seus
passageiros, o sistema de autorizações devia prever um quadro que permita aosEstados-Membros designarem prestadores de serviços para a prestação de serviços de
tráfego aéreo, independentemente do lo cal em que tenham sido autorizados.
(17) A prestação dos serviços auxiliares
, de comunicação, navegação aérea e vigilância ,
meteorológicos e de informação aeronáu tica devia ser organizada em condições de
mercado, tendo simultaneamente  em conta as especifici dades de tais serviços e a
manutenção de um nível elevado de segurança.
(18) A cooperação entre os prestadores de serv iços, utilizadores do espaço aéreo e outros
operadores devia ser reforçada numa base contratual.
(19) Os prestadores de serviços de tráfego aéreo deviam estabelecer e manter uma
cooperação estreita com as autoridade s militares responsávei s pelas actividades
susceptíveis de afectar o tráfego aéreo através da celebração dos acordos adequados.
(20) A contabilidade dos prestadores de serviços de navegação aérea deve ser o mais
transparente possível. Para tal, cada serviço e centro de controlo deve ter uma
contabilidade separada.
(21) A introdução de princípios e condiçõ es harmonizadas de acesso aos dados
operacionais deve facilitar a prestação de se rviços de navegação aérea e as operações
dos utilizadores do espaço aéreo e dos aeroportos, ao abrigo de um novo regime.
(22) As condições de tarifação ap licáveis aos utilizadores do espaço aéreo devem ser justas
e transparentes.
(23) As taxas de utilização devem constituir uma contrapartida das estruturas e serviços
oferecidos pelos prestadores de serviços de navegação aérea. Pela sua natureza, tais
serviços e estruturas só podem ser oferecida s pelos próprios prestadores de serviços de
navegação aérea. Atendendo a esta situação de monopólio, o nível das taxas deutilização deve estar associado aos custos deco rrentes da oferta de tais estruturas e
serviços, tendo em conta o objec tivo de eficiência económica,  e mantendo ao mesmo
tempo um elevado nível de segurança .
28(24) Os utilizadores do espaço aéreo não devem ser objecto de tratamento discriminatório
na prestação de serviços equivalentes de navegação aérea.
(25) Os prestadores de serviços de navegação  aérea oferecem um determinado número de
estruturas e serviços directamente relaci onados com a exploração de aeronaves, cujos
custos devem poder cobrir de acordo com o princípio do "utilizador-pagador", ou seja,
o utilizador do espaço aéreo deve suportar os custos que impõe no local de utilização
ou o mais perto possível deste.
(26) A aplicação deste princípio é importante para garantir a transparência dos custos
inerentes a tais serviços ou estruturas. Por conseguinte, todas as alterações do sistema
ou do nível das taxas devem ser explicadas aos utilizadores do espaço aéreo. Essasalterações e os investimentos  propostos pelos prestadores de serviços de navegação
aérea devem ser explicados no quadro de in tercâmbios de informação entre os seus
organismos de gestão e os utilizadores do espaço aéreo.
(27) Deve ser prevista a possibilidade de modular as taxas contribuindo para a
maximização da capacidade global do sistem a. Os incentivos financeiros constituem
uma forma útil de acelerar a introdução de equipamentos de terra ou de bordo queaumentem a capacidade, de recompensa r níveis de desempenho elevados ou
compensar inconvenientes decorrentes da  escolha de rotas menos desejáveis.
(28)      No contexto das receitas gera das para garantir uma razoável rentabilidade do
activo, e em articulação directa com as poupanças resultantes de melhorias de
eficiência, deverá ser igualmente possí vel criar uma reserva destinada a evitar
um súbito aumento das taxas impostas  aos utilizadores do espaço aéreo em
períodos de nível de tráfego reduzido.
(29) A Comissão deve examinar a viabilidade da concessão de assistência financeira
temporária a medidas destinadas a aumentar a capacidade do sistema europeu de
controlo do tráfego aéreo na sua globalidade.
(30) A definição e imposição de taxas aos utilizadores do espaço aéreo deve ser objecto de
uma análise constante da Comissão, com a participação da Organização Europeia para
a Segurança da Navegação Aérea (Eurocont rol), em cooperação com as autoridades
supervisoras nacionais e os utilizadores do espaço aéreo.
(31) O desempenho do sistema de serviços de na vegação aérea na sua globalidade a nível
europeu necessita de ser constantemente avaliado, tendo em devida conta a
manutenção de um elevad o nível de segurança,  para controlar a eficácia das
medidas adoptadas e propor novas medidas.
(32) Devido à natureza particularmente sensível  das informações relativas aos prestadores
de serviços, as autoridades supervisoras nacionais não devem divulgar as informações
abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, sem prejuízo da instituição de umsistema destinado a controlar e publicar o desempenho dos presta dores de serviços.
(33)      As associações de utilizadores do espaço aéreo, prestadores de serviços de
navegação aérea e da indústria aeronáutica deverão ser informadas e
consultadas, da forma adequada, sobre todas as medidas relativas aos aspectos
técnicos da realização do céu único europeu.
29(34) Dado que os fins da acção prevista, ou se ja, a promoção da prestação segura e
eficiente de serviços de navegação aére a, não podem ser suficientemente preenchidos
pelos Estados-Membros, em virtude da d imensão transnacional desta acção, podendo
ser melhor alcançados ao nível comunitá rio, garantindo-se, s imultaneamente, que os
procedimentos de aplicação tenham em conta as especificidades locais, a Comunidadepode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado
no artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal comomencionado no referido artigo, o presente re gulamento limita-se ao mínimo necessário
para alcançar os objectivos.
(35) A maioria das medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são de
âmbito geral, na acepção do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as  regras de exercício das competências
de execução atribuídas à Comissão16, devendo, consequentemente, ser adoptadas
através da aplicação do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º dareferida decisão. Todavia, em conformid ade com a alínea c) do artigo 2º daquela
Decisão, algumas medidas deverão ser adoptadas através da aplicação do
procedimento consultivo previsto no artigo 3º da referida decisão,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
D
ISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável à prestação de serviços de navegação aérea para a aviação
civil, incluindo serviços de tráfego aéreo, se rviços meteorológicos, serviços de busca e
salvamento e serviços auxiliares que fornecem infraestruturas de comunicação, navegação e
vigilância, bem como serviços de informação aeronáutica especificados no Anexo I, emconformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº XXX/XX [ que estabelece o quadro
para a realização do céu único europeu].
Artigo 2º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, as de finições previstas no artigo 2º do Regulamento
(CEE) nº XX/XX [que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu] aplicam-se.
As definições seguintes aplicam-se igualmente:a) "autoridade supervisora nacional", o organismo ou organismos nomeados por um
Estado-Membro para supervisionar os pres tadores de serviços de navegação aérea;
                                                
16JO L 184 de 17.7.1999, p.23.
30b) "organização reconhecida", um organism o de direito público ou privado, reconhecido
em conformidade com o disposto no artigo 4º, que efectua trabalhos de avaliação
para uma autoridade supervisora nacional;
c) "autorização", permissão concedida por um Estado-Membro que atesta a aptidão de
um prestador de serviços de navegação aérea para prestar um serviço específico;
d) "pacote de serviços", dois ou mais serviços de navegação aérea listados no Anexo I;e) e) "serviços de tráfego aéreo", todos os serviços de informação de voo, os serviços de
alerta, os serviços consultivos do tráfego aé reo e os serviços de controlo do tráfego
aéreo, incluindo o controlo regional, o c ontrolo de aproximação e o controlo do
aeródromo definidos no Anexo I;
f) "designação", a nomeação, por um ou vá rios Estados-Membros, em conformidade
com o disposto no presente regulamento, de  um prestador de serviços ao qual é
atribuída a responsabilidade pela prestação de serviços de tráfego aéreo em regime
de exclusividade;
g) "serviços auxiliares", serviços de comunicação, navegação e vigilância definidos no
Anexo I;
h) "bloco de espaço aéreo", espaço aéreo de  dimensões definidas,  sobre terra ou água,
no interior do qual são prestados serviços de navegação aérea;
i) "bloco funcional de espaço aéreo", bloco de espaço aéreo de dimensões óptimas;j) "dados operacionais", informações e/ou dados utilizados pelos prestadores de
serviços de navegação aérea e pelos utilizadores do espaço aéreo durante a execuçãodas suas actividades operacionais;
k) "taxa", o preço que reflecte os custos de  exploração e de investimento dos serviços
de navegação aérea e estruturas conexas.
Artigo 3º
Autoridade supervisora nacional
1. A autoridade supervisora nacional que assumirá as responsabilidades e obrigações
relevantes nas condições previstas no pres ente regulamento será designada por cada
Estado-Membro. A autoridade superv isora nacional será independente dos
prestadores dos serviços de navegação aérea. Esta independência será asseguradaatravés da separação adequada, pelo me nos a nível funcional, das autoridades
supervisoras nacionais e dos refe ridos prestadores dos serviços.
2. As autoridades supervisoras nacionais  garantirão uma supervisão e aplicação
adequadas do presente regulamento, em es pecial no que se refere à segurança e
eficiência das operações efectuadas pelos prestadores de serviços de navegação
aérea. Para este fim, a autoridade supervisora nacional efectuará as inspecções evistorias adequadas para verificar a c onformidade com as condições previstas no
presente regulamento.
313. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos nomes e endereços das
autoridades supervisoras nacionais e da s medidas adoptadas para garantir a
conformidade com o disposto no nº 1. Os Estados-Membros podem celebrar um
acordo relativo ao papel de supervisão pr evisto no presente artigo no que se refere
aos prestadores de serviços regionais.
4. Os Estados-Membros notificarão as modifi cações relativas às informações fornecidas
em conformidade com o disposto no nº 3, no prazo de um mês a contar da sua
introdução.
Artigo 4º
Organizações reconhecidas
1. 1. As autoridades supervisoras naciona is podem decidir, no que se refere a
prestadores de serviços de navegação aérea que operam sob a sua responsabilidade,
recorrer a organizações reconhecidas e dotadas de competência técnica para a
realização total ou parcial das inspecções e vistorias.
2. Os Estados-Membros só podem reconhecer as organizações que satisfazem os
requisitos estabelecidos no nº 4 e qu e tenham apresentado às autoridades
supervisoras nacionais um  pedido de reconhecimento.
3. O reconhecimento por uma autoridade supe rvisora nacional é válido na Comunidade.
As autoridades supervisoras nacionais pode m confiar a realização das inspecções e
vistorias mencionada s no nº 2 do artigo 3º a qualquer organização reconhecida
situada na Comunidade.
4. As organizações reconhecidas satisfarão os requisitos mínimos fixados no Anexo II e
conformar-se com quaisquer outras medidas definidas de acordo com o
procedimento referido no nº 2 do artigo 19º, incluindo os procedimentos dereconhecimento, a sua monitorização, a relação de trabalho e a partilha da
responsabilidade entre as organizações r econhecidas e as autoridades supervisoras
nacionais.
Artigo 5º
Requisitos de segurança
1. As especificações regulamentares Eu rocontrol sobre a segurança (ESARR) e as
subsequentes alterações serão identif icadas e adoptadas de acordo com o
procedimento referido no nº 2 do artigo 19º. As  referências de todas as ESARR serão
publicadas no Jornal Oficial das Comunidade s Europeias.
2. O disposto no nº 1 não prejudicará o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento
(CE) nº XXX/XX [relativo ao estabelec imento de regras comuns no domínio da
aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação]
17.
                                                
17JO L
32Artigo 6º
Concessão de licenças e formação de controladores
A mobilidade dos controladores do tráfego aé reo e a melhoria das condições de formação
serão desenvolvidas  Com base numa proposta da Comissão pelo Parlamento Europeu e
pelo Conselho com base numa proposta da Comissão  adoptarão medidas, se necessário,
para ultrapassar a falta de controladores e de pessoal de gest ão do tráfego aéreo.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 7º
Sistema de autorizações
1. A prestação de serviços de navega ção aérea será objecto de um sistema de
autorizações que certificam  destinadas a certificar  a aptidão dos prestadores de
serviços para prestarem os referidos serviços e a viabilizar a cooperação entre os
prestadores de serviços.
2. Os Estados-Membros assegurarão a emissão e monitorização das autorizações para a
prestação de serviços de navegação aére a. As autorizações podem ser concedidas
separadamente para cada serviço de nave gação aérea listado no Anexo I ou para um
pacote desses serviços.
3. Os Estados-Membros deverão aceitar todas as autorizações concedidas na
Comunidade em conformidade com o dispos to no presente artigo. Sem prejuízo de
acordos e convenções internacionais de que a Comunidade seja Pa rte Contratante, os
prestadores de serviços de tráfego aére o devem ser propriedade  e continuar a ser
propriedade, directamente ou através de participação maioritária, dos Estados--
Membros e/ou de nacionais dos Estados-M embros. Esses pres tadores devem ser
sempre efectivamente controlados pelo s Estados-Membros ou seus nacionais.
4. Os prestadores de serviços de navega ção aérea que satisfaçam os requisitos do
sistema de autorizações terão direito a uma autorização para prestarem serviços denavegação aérea. Para esse efeito, os pr estadores de serviços de navegação aérea
devem dirigir-se à autoridade supervis ora nacional do Estado-Membro no qual se
encontra o seu principal centro de activ idades e, se for caso disso, a sua sede.
5. As autorizações es pecificarão as condições, em te rmos de direitos e obrigações dos
prestadores de serviços de navegação aérea, com particular incidência sobre a
segurança,  objectivamente justificadas para realizar os objectivos do presente
regulamento. As condições associadas às  autorizações e os procedimentos de
concessão das mesmas deverão:
a) ser conformes com as orientações gerais estabelecidas no Anexo III;b) ser não-discriminatórios, proporcionais e transparentes;
33c) evitar qualquer conflito de interesses na gestão ou operação dos prestadores de
serviços de navegação aérea e gara ntir o acesso equitativo a todos os
utilizadores do espaço aéreo;
d) reflectir a natureza de interesse púb lico dos serviços de navegação aérea.
6. O sistema de autorizações e as condições harmonizadas no que se refere aos diversos
serviços de navegação aérea, bem como as condições e procedimentos relevantes
referentes à concessão das referidas autorizações serão estabelecidos emconformidade com o procedimento referido nº 2 do artigo 19º.
7. Os prestadores de serviços de navegação  aérea no momento da entrada em vigor do
presente regulamento continuam a esta r autorizados a fazê-lo, desde que se
conformem com o disposto nos números 1 a 5 num prazo de seis meses a contar da
adopção das regras de aplicação relativas às autorizações, de acordo com o disposto
no nº 5.
8. Nenhum prestador de serviços de navega ção aérea estabelecido na Comunidade pode
ser autorizado a operar na Comunidade se não for titular da autorização adequada.
Artigo 8º
Designação de prestadores de serviços
1. A prestação de serviços de tráfego aéreo será objecto de um sistema de designação
que autoriza o prestador de serviços a operar num regime de exclusividade e no
âmbito de blocos de espaço aéreo específi cos e define as obrigações e os requisitos
de operação. Os Estados-Membros design arão os prestadores de serviços que
prestam serviços de tráfego aéreo no esp aço aéreo sobre o seu território. Para este
efeito, os Estados-Membros podem designar qualquer prestador de serviços titular deuma autorização válida na Comunidade.
2. A prestação de serviços de tráfego aéreo em blocos de espaço  aéreo específicos por
um prestador, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, habilitaesse prestador a ser designado para a pr estação dos mesmos serviços nos mesmos
blocos de espaço aéreo por um período máximo de três anos, sem prejuízo da
aplicação do disposto no artigo 5º do Re gulamento (CE) nº XXX/XX [relativo à
organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu]. Os prestadores de
serviços de tráfego aéreo são obrigados a continuar a realizar melhoramentos de
ordem operacional e de segurança .
3. No que se refere aos serviços auxiliares, serviços meteorológicos e serviços de
informação aeronáutica, a concessão de autorizações confere aos prestadores deserviços o direito de os prestarem na Comunidade, na condição de notificarem as
autoridades supervisoras nacionais comp etentes dos Estados-Membros e a Comissão
dos blocos de espaço aéreo nos qua is tais serviços  serão prestados.
4. Os prestadores de serviços de navegação aérea prestarão os seus serviços de forma
aberta, não discriminatória e transparente. Os referidos serviços serão prestados emconformidade com as condições das autoriz ações e, se necessário, das designações
relevantes.
345. No que respeita aos blocos funcionais de espaço aéreo, definidos em conformidade
com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº XXX/XX [relativo àorganização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu], quando aconfiguração dos referidos blocos funci onais de espaço aéreo for distinta da
configuração dos blocos de espaço aé reo atribuídos com base nos nºs 1 e 2 do
presente artigo, os Estados-Membros design arão prestadores de serviços para a
prestação de serviços de tráfego aéreo nos blocos funcionais de espaço aéreo.
Quando os blocos funcionais de espaço aéreo se estenderem sobre o território de
mais do que um país, os Estados-Membros  em causa designarão conjuntamente os
prestadores de serviços, no prazo de um mês a contar do esta belecimento do bloco
funcional de espaço aéreo.
Os prestadores assim design ados deverão ser imediatamen te notificados à Comissão.
Artigo 9º
Relações entre os prestadores de serviços
Os prestadores de serviços de navegação aérea podem recorrer aos serviços de outros
prestadores, especialmente no que se refere aos serviços auxiliares, aos serviçosmeteorológicos e aos serviços de informação  aeronáutica. Nesse caso, os prestadores de
serviços de navegação aérea devem formalizar as suas relações de trabalho através dacelebração de acordos escritos ou de convén ios equivalentes lega lmente reconhecidos que
fixem os direitos e funções específicas assu midas pelos prestadores. Esses acordos ou
convénios serão conformes as disposições relevantes do presente regulamento.
Artigo 10º
Relações com as autoridades militares
1. Os Estados-Membros  prestadores de serviços de navegação aérea
 tomarão as
medidas necessárias com vista à celebração de  para garantir que os prestadores de
serviços de navegação aérea celebrem  acordos escritos ou convénios equivalentes
legalmente reconhecidos com as autoridade s militares no que se re fere aos blocos de
espaço aéreo para os quais são designados . Estes acordos ou convénios estabelecerão
as obrigações específicas de  cada parte, incluindo o al cance e os procedimentos de
intercâmbio de dados e de transferência de  controlo na sequência da adopção das
medidas referidas no artigo 12º do Regulamento (CE) nº XXX/XX [ que estabelece oquadro para a realização do céu único eur opeu]. Esses acordos ou convénios serão
conformes as disposiç ões relevantes do presente regulamento.
2. Na medida em que disponham de entidades di stintas para prestar serviços de tráfego
aéreo ao tráfego civil e militar, os Estados-Membros informarão 
devem manter
informada  a Comissão da forma como está organizada a cooperação entre tais
entidades e das acções empreendidas a fim de reforçar esta cooperação ou,
sempre que possível, proceder à integração entre tais entidades .
35Artigo 11º
Separação contabilística
1. Independentemente do seu regime de propr iedade ou forma legal, os prestadores de
serviços de navegação aérea elaborarão, apresentarão para auditoria e publicarão assuas contas anuais em conformidade com as normas contabilísticas internacionaisadoptadas pela Comunidade.
2. Quando prestarem um pacote de serviços, os prestadores de serviços de navegação
aérea manterão, na sua contabilidade interna, contas separadas para cada serviçoenumerado no Anexo I e, se necessário, c ontas consolidadas para outros serviços
diversos dos de navegação aérea, tal como seriam obrigados a fazer caso os serviços
em questão fossem prestados por empresas  distintas. Quando os prestadores de
serviços de tráfego aéreo operarem no âmbito  de blocos funcionais de espaço aéreo
devem manter, na sua contabilidade interna, contas separadas para cada centro decontrolo responsável por esse bloco.
3. Os prestadores de serviços deverão inform ar a Comissão das regras de repartição dos
activos, passivo, despesas e receitas aplicad as pelos prestadores  de serviços quando
elaborarem as contas se paradas referidas no nº 2.
4. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes que estes designarem, bem
como a Comissão, têm direito de acesso à contabilidade dos prestadores de serviços.
Artigo 12º
Acesso e protecção de dados
1. O intercâmbio de dados operacionais entre prestadores de serviços e entre estes e os
utilizadores do espaço aéreo ocorrerá em tempo útil para fac ilitar a satisfação das
necessidades operacionais dos prestadores e dos utilizadores. Estes dados deverão
ser utilizados apenas para fins operacionais.
2. O acesso aos dados operacionais será conced ido a todos os prestadores de serviços de
navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo e outros operadores envolvidos, numa
base não-discriminatória.
3. Cada prestador de serviços  estabelecerá as condições  normalizadas de acesso dos
outros prestadores de serviços e utilizadores do espaço aéreo aos seus dadosoperacionais. As autoridades supervisoras  nacionais devem aprovar essas condições
normalizadas  e tomar as medidas necessárias para garantir que esses dados só
sejam utilizados para fins operacionais.  Serão adoptadas, se necessário, as regras
pormenorizadas relativas às referida s condições, em conformidade com o
procedimento referido no nº 2 do artigo 19º.
36Capítulo III
SISTEMAS DE TARIFAÇÃO
Artigo 13º
Disposições gerais
Será estabelecido um sistema de  tarifação dos serviços de navegação aérea, de acordo com os
requisitos previstos nos artigos 14º e 15º, que c ontribuirá para o aumento da transparência no
que se refere à determinação, imposição e cobrança de taxas aos utilizadores do espaço aéreo.Este sistema de tarifação será igualmente coer ente com o disposto no artigo 15º da Convenção
de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional e, se for caso disso, com o acordo
multilateral do Eurocontrol relativo às taxas de rota.
Artigo 14º
Princípios gerais
1. O regime de tarifação procederá à c ontabilização dos custos dos serviços de
navegação aérea incorridos pelos prestadores de serviços em nome dos utilizadoresdo espaço aéreo.
Procederá a uma repartição dos custos dos serviços de navegação aérea pelas
categorias de utilizadores e ao desenvol vimento de uma política de tarifação.
2. Ao estabelecer os custos de base para a fixação das taxas, devem aplicar-se os
seguintes princípios:
a) o custo a partilhar pelos utilizadores do espaço aéreo deve corresponder ao
custo integral da prestação de serv iços de navegação aérea, incluindo os
montantes adequados relativos aos juros sobre o investimento de capital e àdepreciação de activos, bem como aos custos de manutenção, exploração,gestão e administração;
b) os custos a considerar devem ser os cu stos avaliados relativos às estruturas e
aos serviços oferecidos e utilizados em conformidade com a 24ª edição, de1998, do plano regional de navegação aérea da ICAO, documento da regiãoeuropeia nº 7754;
c) o custo dos diferentes serviços de navegação aérea deve ser identificado de
forma separada, tal como previsto no artigo 11º;
d) devem ser claramente identificadas as subvenções cruzadas dos diferentes
serviços de navegação aérea;
e) os custos que não decorrem directamente da oferta de estruturas e serviços aos
utilizadores do espaço aéreo, tais como os custos ambientais, serão integrados,da forma mais adequada , nas taxas de utilização;
37f) os serviços de navegação aérea podem gerar receitas suficientes para exceder
todos os custos de explor ação directos e indi rectos e garantir uma rentabilidade
do activo razoável que contribua para os aumentos de capital necessários.
3. No que respeita as taxas aplicar -se-ão os seguintes princípios:
a) serão fixadas taxas pela  disponibilização dos serviços de navegação aérea em
condições não-discriminatór ias. Não deve ser estabelecida qualquer distinção
entre as taxas impostas aos diferentes utilizadores do espaço aéreo pelautilização do mesmo serviço em razão da sua nacionalidade ou categoria;
b) as taxas devem reflectir o custo dos  serviços de navegação aérea e das
estruturas utilizadas pelos utilizadores do espaço aéreo que geram esse custo;
c) a transparência do custo de base para a determinação das taxas será garantida.
Serão fixadas normas relativas ao fornecimento de informações pelos
prestadores de serviços, tendo em vista a realização de análises das previsões
dos prestadores, dos seus custos reais e das suas receitas. As autoridades
supervisoras nacionais, os prestadores de serviços, os utilizadores do espaçoaéreo, a Comissão e o Eurocontrol deverã o proceder a um intercâmbio regular
de informações;
d) as taxas devem encorajar
 permitir  a prestação segura, eficiente e eficaz de
serviços de navegação aérea ao custo mais reduzido possível compatível com
a manutenção de um ele vado nível de segurança  e promover a prestação
integrada de serviços. Tais taxas pode m prever incentivos que consistam em
prémios e penalizações financeiras aplicáveis aos prestadores de serviços denavegação aérea e/ou aos utilizadores do espaço aéreo, bem como receitas embenefício de projectos concebidos pa ra assistir categorias específicas de
utilizadores e/ou de prestadores de serv iços de navegação aérea por forma a
melhorar as infraestruturas colectivas de navegação aérea, a prestação deserviços de navegação aérea e a utilização do espaço aéreo.
4. As regras de aplicação relativas aos domínios abrangidos pelos números 1, 2 e 3
serão adoptadas em conformidade com o pr ocedimento referido no nº 2 do artigo 19º.
Artigo 15º
Análise das taxas
1. A Comissão assegurará, de forma permanente, a análise da conformidade das taxas
com os princípios e regras mencionados nos artigos 13º e 14º agindo em colaboração,
em especial, com as autoridades s upervisoras nacionais. A Comissão pode
igualmente estabelecer os mecanismos necessá rios para recorrer às competências do
Eurocontrol.
2. A pedido de um ou mais Estados-Membros que considerem que os princípios ou as
regras não foram correctamente aplica dos, ou por iniciativa própria, a Comissão
investigará todas as questões de não c onformidade ou não aplicação dos princípios
pelos prestadores de serviços. No prazo de  dois meses a contar da recepção de um
pedido e após consulta do Comité do Céu Único, de acordo com o procedimento
38referido no nº 3 do artigo 19º, a Comissão adoptará uma decisão sobre a aplicação do
disposto nos artigos 13º e 14º e sobre a possibilidade de o prestador de serviçoscontinuar a aplicar o princípio ou regra em causa.
3. A Comissão comunicará a sua decisão ao s Estados-Membros e ao prestador de
serviços em causa. Os Estados-Membros  podem remeter a deci são da Comissão para
o Conselho, no prazo de um mês. Por maio ria qualificada, no prazo de um mês, o
Conselho pode adoptar um a decisão diferente.
Capítulo IV
D
ISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16º
Sistema de análise das prestações
Serão adoptadas regras pormenori zadas relativas à apresentação das informações exigidas em
conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº XXX/XX [queestabelece o quadro para a realização do céu único europeu], em conformidade com oprocedimento referido no nº 2 do artigo 19º, tendo em vista permitir a comparação e amelhoria da prestação de serviços de navegação aérea no âmbito do céu único europeu. Aapresentação das referidas informações deverá:
a) promover o desempenho global de uma rede de prestadores de serviços de navegação
aérea na Comunidade;
b) fornecer uma indicação da aptidão dos prestadores de serviços de navegação aérea
para prestarem os serviços necessários;
c) melhorar o processo de consulta entre os utilizadores do espaço aéreo e os
prestadores de serviços de navegação aérea;
d) permitir a identificação e a promoção das melhores práticas, nomeadamente através
de um conjunto de indicadores de segurança.
Artigo 17º
Adaptação ao progresso técnico
1. Para proceder à adaptação ao pr ogresso técnico, podem ser introduzidos
ajustamentos, em conformidade com o pr ocedimento referido no nº 2 do artigo 19º:
a) nos anexos do presente regulamento;b) na referência ao plano regional de navegação aérea da ICAO contido no nº 2 do
artigo 14º.
2. A Comissão publicará as regras de aplicação adoptadas com base no presente
regulamento no Jornal Oficia l das Comunida des Europeias.
39Artigo 18º
Confidencialidade
As autoridades supervisoras nacionais nã o podem revelar informações abrangidas pela
obrigação de sigilo profissional, especialme nte as informações sobre os prestadores de
serviços, as suas relações profissiona is ou os seus componentes de custos.
O disposto no primeiro parágrafo não prejudica  o direito de as autoridades supervisoras
nacionais ordenarem a divulgação de inform ações quando tal seja ne cessário, para darem
cumprimento às suas obrigações. Nesse cas o, a divulgação deve ser proporcional e ter em
conta os interesses legítimos dos prestadores de serviços na protecção dos seus segredosprofissionais.
Além disso, o nº 1 não impede a publicação de informações sobre as condições da prestação
de serviços, que não inclui informações de natureza confidencial, tal como exigido pelo
artigo 16º.
Artigo 19º
Procedimentos do Comité
1. A Comissão será assistida pelo Comité do Céu Único instituído pelo artigo 7º do
Regulamento (CE) nº XXX/XX [ regulamento-quadro ].
2. Quando for feita referência ao pres ente número, aplica-se o procedimento de
regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade
com o disposto no artigo 7º e no artigo 8º da referida decisão.
O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. Quando for feita referência ao pres ente número, aplica-se o procedimento de
regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade
com o disposto no artigo 7º e no artigo 8º da referida decisão.
Artigo 20º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigé simo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Co munidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di rectamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
40ANEXO I
SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
Serviços de tráfego aéreo
(1) Controlo regional , ou seja, o serviço de controlo  do tráfego aéreo para os voos
controlados dentro das regiõe s de controlo. O controlo do tráfego aéreo é um serviço
prestado para evitar colisões entre aeronaves e entre aeronaves e obstáculos na áreade manobra e para acelerar e regularizar o fluxo do tráfego aéreo.
(2) Controlo de aproximação , ou seja, o serviço de contro lo do tráfego aéreo para os
voos controlados à chegada ou à partida.
(3) Controlo de aeródromo , ou seja, o serviço de contro lo do tráfego aéreo para o
tráfego de aeródromo.
Outros serviços
(4) Serviços de busca e salvamento , ou seja, serviços destin ados a assistir aeronaves
em dificuldades e sobreviventes de acidentes de aeronaves.
(5) Serviços meteorológicos , ou seja, serviços para pres tar aos operadores, membros da
tripulação dos voos, unidades de serviços de  tráfego aéreo e de busca e salvamento,
aeroportos e outros intervenientes na operação ou desenvolv imento da navegação
aérea, as informações meteorológicas necessárias para o desempenho das suas
funções.
(6) Serviços de informação aeronáutica , ou seja, serviços prestados com o objectivo de
assegurar o fluxo de informação necessário para a segurança, regularidade eeficiência da navegação aérea internacional.
Serviços auxiliares
(7) Serviços de comunicação , ou seja, a prestação de serviços de comunicação para
qualquer fim aeronáutico.
(8) Serviços de navegação , ou seja, a prestação de serviços de navegação para qualquer
fim aeronáutico.
(9) Serviços de vigilância , ou seja, a prestação de serviços  de vigilância para qualquer
fim aeronáutico.
41ANEXO II
REQUISITOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES RECONHECIDAS
As organizações reconhecidas devem:– poder provar uma larga experiência na avalia ção de entidades públicas e privadas nos
sectores dos transportes aéreos, em especi al, prestadores de serviços de navegação
aérea e noutros sectores, num ou mais domínios abrangidos pelo presenteregulamento;
– – dispor de regras e regulamentação co mpletas para o controlo periódico das
entidades acima mencionadas, publicadas, continuamente actualizadas e melhoradas
através de programas de i nvestigação e desenvolvimento;
– não estar economicamente vinculadas a ou  controladas por
 prestadores de serviços
de navegação aérea ou estar economicamente vinculadas a ou  controladas por
outras entidades comercialmente envolvidas na prestação de serviços de navegação
aérea ou de transporte aéreo;
– dispor de um número significativo e qualificado  de pessoal técnico, de gestão, apoio
e investigação, proporcional às tarefas a realizar;
– ser geridas e administradas de forma a assegurar a confidencialidade das informações
exigidas pela administração;
– estar preparadas para prestar as informaçõ es relevantes à autoridade supervisora
nacional e à Comissão;
– ter definido e documentado a sua política, objectivos e empenho no que se refere à
qualidade e assegurado que essa política é entendida, aplicada e mantida a todos os
níveis da organização;
– ter desenvolvido, aplicado e mantido um sist ema interno de qualidade eficaz baseado
nos elementos pertinentes das normas de qualidade internacionalmente reconhecidase em conformidade com as normas EN 45004 (organismos de inspecção) e EN29001, segundo a interpretação dada pelas disposições da IACS relativas à
regulamentação da certificação dos sistemas de garantia da qualidade;
– estar sujeitas à certificação do seu sistema de qualidade por um organismo
independente de auditores reconhecido pe la administração do Estado-Membro em
que se encontram estabelecidas.
42ANEXO III
CONDIÇÕES QUE PODEM SER ASSOCIADAS ÀS AUTORIZAÇÕES
1. Informações gerais relativas:
– ao beneficiário da autorização;
– à descrição geral do objectivo da autorização;
– à confirmação da autoridade para emitir a autorização do organismo emissor;
– a referências completas à legislação pertinente ao abrigo da qual a autorização
é emitida e será utilizada;
– à especificação clara do período de validade da autorização;
– ao período de pré-aviso necessário para o prestador de serviços entregar a
autorização ou para a autoridade supervisora nacional a revogar;
– à definição dos termos referidos na autorização.
2. Condições relativas:
– à estrutura organizativa e à propriedade  do prestador de serviços, incluindo a
prevenção de conflitos de interesses;
– à capacidade financeira do prestador de serviços e à subscrição de um seguro
que cubra os riscos de responsabilidade;
– à aptidão do titular das autorizações, principalmente no que se refere à
experiência e credibilidade, aos sistemas e processos de gestão da segurança equalidade e às políticas de recursos humanos e aos planos adequados de
recrutamento para todas as categoria s de pessoal de gestão de tráfego
aéreo ;
– ao fornecimento de informações que possam razoavelmente ser exigidas o
controlo do cumprimento das condiçõ es aplicáveis, in cluindo a publicação
regular pelos prestadores de serviços  dos planos empresariais, de dados
financeiros e operacionais e das comuni cações de ocorrências no domínio da
segurança;
– à gestão dos activos relevantes para a prestação do serviço autorizado,
incluindo o capital e os recursos humanos;
– ao acesso não-discriminatório dos utilizadores do espaço aéreo aos serviços e
ao nível de desempenho exigido a es ses serviços, incluindo os níveis de
segurança e de interoperabilidade;
– à delimitação ou restrição do exercício de actividades diversas das relacionadas
com a prestação de serviços de navegação aérea;
43– a outras exigências legalmente reconhecidas não específicas dos serviços de
navegação aérea;
– a medidas adoptadas pelos Estados -Membros em conformidade com os
requisitos de interesse público reconhecidos pelo Tratado, especialmente no
que se refere à moralidade pública e à segurança pública, incluindo a
investigação de actividades criminosas, bem como à ordem pública.
442001/0236 (COD)
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Co munidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do
seu artigo 80º,
Tendo em conta a proposta da Comissão18,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social19,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões20,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado21,
Considerando o seguinte:(1) A criação do céu único europeu requer uma abordagem harmonizada para a regulação
da organização e utilização do espaço aéreo.
(2) O relatório do Grupo de Alto Nível sobre o céu único europeu (a seguir designado
Grupo de Alto Nível) confirm ou a necessidade de dispor de  regras a nível comunitário
para configurar, regular e gerir estrategicamente o espaço aéreo a nível europeu emelhorar o fluxo de tráfego aéreo.
(3) A comunicação da Comissão sobre a criação do céu único europeu
22 preconiza a
realização de uma reforma estrutural que  permita a criação do céu único europeu
através da gestão integrada do espaço aér eo e do desenvolvimento de novos conceitos
e processos de gestão do tráfego aéreo.
(4) O Regulamento (CEE) nº XXX/XX do Parlam ento Europeu e do Conselho estabelece
o quadro para a realização do céu único europeu23.
                                                
18JO C
19JO C
20JO C
21JO C
22COM(2001) 123 final
23JO L
45(5) O espaço aéreo é um recurso comum que deve ser utilizado de forma flexível,
garantindo a todos os utilizadores um tr atamento justo e transparente e tendo
simultaneamente em conta as necessidade  de segurança e defesa dos Estados-
Membros, bem como os compromissos por estes assumidos em organizações
internacionais.
(6) A gestão eficiente do espaço aéreo é fundamental para aumentar a capacidade do
sistema de serviços de tráfego aéreo, optimizar a resposta às diversas exigências dosutilizadores e assegurar a utilização mais flexível possível do espaço aéreo.
(7) As actividades da Organização Europeia  para a Segurança da Navegação Aérea
(Eurocontrol) confirmam que a rede de rotas e a estrutura do espaço aéreo não podem,
de forma realista, ser desenvolvidas isolad amente, já que cada Estado-Membro é parte
integrante da rede europeia  de gestão do tráfego aéreo. É por isso importante que o
presente regulamento tenha na devida conta a rede europeia de gestão do tráfego
aéreo fora do território comunitário.
(8) Deve ser estabelecido um espaço aéreo único  para o tráfego aéreo em rota no espaço
aéreo superior.  A interface entre esse espaço aéreo e o espaço aéreo inferior, regional e
local, deve, consequentem ente, ser identificada.
(9) A delimitação do espaço aéreo no qual deverão ser prestados os serviços de tráfego
aéreo deve estar associada à necessidade de garantir a eficiência dos serviços e não àsfronteiras nacionais. O plano de criação de blocos funcionais de espaço aéreo
deverá ter em conta, se possível e apropriado, as recomendações do Eurocontrol.
(10) Os utilizadores do espaço aéreo enfrentam condições díspares de acesso ao espaço
aéreo comunitário e de liberdade de circulação nesse mesmo espaço. Tais disparidades
devem-se à  A falta de harmonização na classificação do espaço aéreo afecta a
optimização da sua or ganização operacional.
(11) As limitações na definição da rede de rotas provocam a concentração dos fluxos de
tráfego aéreo em pontos fixos de intersecção  ou cruzamentos de vias aéreas, embora o
princípio  a introdução  das rotas directas  optimizadas , sem prejuízo da manutenção
de um elevado ní vel de segurança,  constitua a forma privilegiada, em termos
económicos e ecológicos, de utilizar o espaço aéreo comunitário.
(12) Para obter uma estrutura do espaço aéreo comum e harmonizada é essencial basear a
repartição actual e futura do espaço aéreo em princípios comuns e configurar e gerir oespaço aéreo de acordo com regras harmonizadas.
(13) É conveniente alargar aquela estrutur a aérea ao espaço aéreo inferior.
(14) As variações no que se refere à or ganização da coope ração civil/militar na
Comunidade impedem a gestão uniforme e em tempo útil do espaço aéreo, bem comoa introdução de mudanças.  O êxito do céu único europeu depende de uma cooperação
eficaz entre as autoridades civis e militares, a nível nacional e da União Europeia .
(15) O conceito de utilização flexível do esp aço aéreo e a gestão colaborativa devem
aplicar-se de forma eficaz para que a adaptação dos treinos militares ao tráfego aéreocivil ocorra sem dificuldades.  É necessário optimizar a localização, dimensão e os
períodos de utilização dos sectores de es paço aéreo atribuídos à satisfação das
46necessidades militares, especialmente em pe ríodos de ponta do tráfego aéreo civil e no
espaço aéreo de elevada densidade.
(16) As operações militares devem ser salvaguardadas sempre que a aplicação de princípios
e critérios comuns seja prejudicial à sua realização segura e eficaz.
(17) Devem ser introduzidas medida s adequadas para melhorar a eficácia da gestão do
fluxo do tráfego aéreo por forma a ajudar as unidades operacionais existentes,
nomeadamente, se for caso disso, o Or ganismo Central de Gestão do Fluxo do
Tráfego Aéreo do Eurocontrol, a garantir a eficiência nas operações de voo .
(18) De acordo com as conclusões do Grupo de A lto Nível, o Eurocontrol é o organismo
com as competências técnicas adequadas pa ra assistir a Comunidade na sua função
reguladora. Consequentemente, o Euroc ontrol deve poder elaborar projectos de
medidas, ao abrigo dos convénios adeq uados e com reserva da observância, pelo
Eurocontrol, das condições a incluir num quadro de cooperação entre a Comissão e o
Eurocontrol.
(19)      As associações de utilizadores do espaço aéreo, prestadores de serviços de
navegação aérea e da indústria aeronáutica deverão ser informadas e consultadas
sobre todas as medidas relativas aos asp ectos técnicos da rea lização do céu único
europeu.
(20) Dado que os fins da acção prevista, ou seja , a criação de um espaço aéreo europeu
como espaço aéreo operacional único, nã o podem ser suficientemente preenchidos
pelos Estados-Membros, em virtude da d imensão transnacional da referida acção,
podendo ser melhor preenchidos a nível com unitário, garantindo-se , simultaneamente,
que os procedimentos de aplicação tenham  em conta as especificidades locais, a
Comunidade pode tomar medidas em  conformidade com o princípio da
subsidiariedade estabelecido no artigo 5º  do Tratado. De acordo com o princípio da
proporcionalidade, tal como mencionado no referido artigo, o presente regulamento
limita-se ao mínimo necessário para alcançar os objectivos.
(21) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são de âmbito geral,
na acepção do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de
Junho de 1999, que fixa as regras de ex ercício das competências de execução
atribuídas à Comissão24, devendo, consequentemente, ser adoptadas através da
aplicação do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referidadecisão,
                                                
24JO L 184 de 17.7.1999, p.23.
47ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento tem por objecto a organização e utilização do espaço aéreo,
em conformidade com o disposto no Re gulamento (CE) nº XXX/XX do Parlamento
Europeu e do Conselho [que estabelece o quadro para a realização do céu únicoeuropeu.
2. O presente regulamento aplica-se ao es paço aéreo para o qual os Estados-Membros
designam prestadores de serviços, tal co mo previsto no artigo 8º do Regulamento
(CE) nº XXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho
25 [relativo à prestação de
serviços de navegação aé rea no céu único europeu ].
Artigo 2º
Objectivo
O objectivo do presente regulamento consiste em  estabelecer um espaço aéreo comunitário
como um espaço aéreo operacional único no qual  procedimentos comuns para a configuração,
organização e gestão garantam o desempenho ef iciente e seguro da gestão do tráfego aéreo.
A utilização do espaço aéreo comunitário deve a poiar a exploração de serviços de navegação
aérea como um todo coerente e consiste nte, em conformidade com o disposto no
Regulamento (CE) nº XXX/XX [ relativo à prestação de serviç os de navegação aérea no céu
único europeu ].
Artigo 3º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, as de finições previstas no artigo 2º do Regulamento
(CE) nº XXX/XX [ regulamento-quadro ] aplicam-se.
As definições seguintes aplicam-se igualmente:a) "espaço aéreo operacional único", um espaço aéreo no qual são aplicados
procedimentos de gestão do espa ço aéreo e normas de segurança comuns  uniformes
para assegurar  a realização eficiente e segura  do controlo do tráfego aéreo.
b) "configuração do espaço aéreo", um pr ocesso adequado, eficiente e eficaz de
estruturar, dividir e categorizar o espaço aéreo, juntamente com a planificação dasrotas e a organização do espaço aéreo;
                                                
25JO L
48c) "região de informação de voo", um espaço aéreo de dimensões definidas no interior
do qual são prestados serviços de informação de voo e de alerta;
d) "nível de divisão", a fronteira entre o espa ço aéreo superior e o espaço aéreo inferior;
e) "espaço aéreo superior", o espaço aéreo situado acima de um determinado nível de
voo;
f) "espaço aéreo inferior", o espaço aéreo situado abaixo de um  determinado nível de
voo;
g) "nível de voo", uma superfície de pressã o atmosférica constante ligada a uma pressão
de referência específica de 1013,2 hectopa scals e separada das outras superfícies
análogas por intervalos de pressão específicos;
h) "bloco de espaço aéreo", espaço aéreo de  dimensões definidas,  sobre terra ou água,
no interior do qual são prestados serviços de navegação aérea;
i) "bloco funcional de espaço aéreo", bloco de espaço aéreo de dimensões óptimas;j) "centro de controlo regional", uma unida de operacional criada para assegurar a
prestação de serviços de controlo do tráfeg o aéreo num bloco de espaço aéreo da sua
competência;
k) "classificação do espaço aéreo", a classificação da Organização Internacional da
Aviação Civil (ICAO) dos espaços aéreos, de signados alfabeticamente de A a G, tal
como especificado no Apêndice 4 da déc ima segunda edição, de Julho de 1998, da
Convenção sobre a Aviação Civil Intern acional de 1944 (Convenção de Chicago),
igualmente definidos como espaços aéreos  de dimensões defi nidas, designados
alfabeticamente, no interior dos quais pode m operar tipos específicos de voos e para
os quais são especificados serviços de  tráfego aéreo e regras operacionais;
l) "rota directa
 optimizada ", uma operação de aeronave que permite a uma aeronave
em voo deslocar-se direct amente entre dois pontos fora do plano de rotas,  desde que
existam meios tecnológicos que apoiem essa operação;
m) "rede de rotas", uma rede de rotas específicas para canalizar o fluxo de tráfego aéreo
de acordo com as necessidades de prestação de serviços de tráfego aéreo;
n) "sector", uma subdivisão da to talidade das tarefas de controlo  do bloco de espaço
aéreo  em porções geríveis de espaço aéreo nas quais se pode medir o fluxo aéreo e a
capacidade;
o) "utilização flexível do espaço aéreo", o conc eito de gestão do espaço aéreo aplicado
na zona abrangida pela Conferência Europeia da Aviação Civil, tal como
especificado na primeira edição, de 5 de  Fevereiro de 1996, do manual de gestão do
espaço aéreo para a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo("Airspace Management Handbook for the applica tion of the Concept of the Flexible
Use of Airspace "), publicado pelo Eurocontrol;
p) "gestão do espaço aéreo", uma função de  organização essencialmente destinada a
maximizar a utilização do espaço aéreo disponí vel por meio de técnicas dinâmicas de
exploração em tempo partilhado ( time-sharing ) e, por vezes, a repartição do espaço
49aéreo entre diversas categorias de utilizadores, em função das necessidades a curto
prazo;
q) "gestão do fluxo do tráfego aéreo", um  serviço estabelecido com o objectivo de
contribuir para a segurança, ordem e rapi dez do fluxo de tráfego aéreo, através da
garantia da  máxima utilização possível  de uma utilização segura e eficaz  da
capacidade de controlo do tráfego aéreo e da compatibilidade do volume de tráfego
com as capacidades declaradas pelos prestadores de serviços de tráfego aéreocompetentes;
r) "processo decisório colaborativo", um pro cesso de intercâmbio de informações entre
prestadores de serviços de tráfego aére o, operadores aeroportuários, prestadores de
serviços de gestão do fluxo do tráfego aéreo e utilizadores do espaço aéreo paraintroduzir mais flexibilidade na  repartição de faixas horár ias/rotas e nos processos de
coordenação de voos para optimizar  a utilização de capacidades limitadas.
Capítulo II
A
RQUITECTURA DO ESPAÇO AÉREO
Artigo 4º
Criação de uma região superior eu ropeia de informação de voo
1. Tendo em devida conta os requisitos da  ICAO, especificados na décima segunda
edição, de Julho de 1998, do Anexo 11 da Convenção de Chicago de 1944 sobre a
Aviação Civil Internacional, é estabelecida no espaço aéreo superior uma únicaregião superior de informação de voo europeia, a seguir designada EUIR.
2. O nível de divisão entre o espaço aére o superior e o espaço aéreo inferior é
estabelecido no nível de voo 285, sem prejuízo de desvios marginais decididos em
aplicação do procedimento referido no nº 2 do artigo 16º, justificados por razões
de segurança, ordem, eficiência e rapidez do fluxo de tráfego aéreo e para
optimizar a prestação de serviços de tráfego aéreo.
3. No prazo de três anos a cont ar do estabelecimento da EUIR, à luz dos progressos
realizados,  o Parlamento Europeu e o Consel ho alargarão, com base numa proposta
da Comissão, o conceito referido no nº 1 para incluir a criação de uma região de
informação de voo europeia no espaço aéreo inferior.
4. A Comissão adoptará as medidas necessári as para obter o reconhecimento da EUIR
pela ICAO, tal como exigido pela déc ima edição, de Julho de 1997, do Anexo 15 da
Convenção sobre a Aviação Civil Intern acional (Convenção de Chicago) de 1944.
Em colaboração com o Eurocontrol, a Comissão organizará igualmente a publicaçãode um documento de informação aeronáutica único relativo à EUIR através daconsolidação das informações aeronáuti cas existentes a nível nacional. Esta
publicação incorporará todas as alterações dos requisitos e procedimentosintroduzidas pela realização do céu único europeu.
5.            No exercício das suas comp etências, a Comissão terá em conta as obrigações
decorrentes de acordos regionais concluídos no âmbito da ICAO relativos ao
espaço aéreo pelos quais a prestação dos serviços de tráfego aéreo é atribuída
aos Estados-Membros.
50Artigo 5º
Reconfiguração do espaço aéreo superior
1. A EUIR será reconfigurada em blocos fu ncionais de espaço aéreo de dimensões
mínimas com base na segurança e eficiência. As fronteiras de tais  blocos funcionais
de espaço aéreo não terão que coincidir com as fronteiras na cionais. Serão criados
blocos funcionais de espaço aéreo para a poiar a prestação de serviços de tráfego
aéreo nos centros de controlo regional responsáveis por uma dimensão óptima do
espaço aéreo na EUIR.
2. Os blocos funcionais de espaço aéreo  serão definidos em conformidade com o
procedimento referido no nº 2 do artigo 16º. A definição de tais blocos funcionais de
espaço aéreo deverá:
a) sustentar de forma segura e eficiente o modelo actual e futuro do tráfego
aéreo;
(b) assegurar que cada bloco de espaço aéreo é concebido para maximizar a
eficiência do espaço aéreo europeu na sua globalidade , tendo na devida conta
a manutenção de um ele vado nível de segurança;
c) considerar os recursos humanos e de capital dos diversos prestadores de
serviços de navegação aérea;
d) minimizar os custos das transacções  optimizar a coordenação  entre os
diversos centros de controlo regional;
e) assegurar a coerência entre as configurações do espaço aéreo superior e
inferior.
Artigo 6º
Classificação do espaço aéreo
A EUIR será designada de acordo com uma cl assificação harmonizada do espaço aéreo para
garantir a uniformidade da prestação de serv iços de navegação aérea na Comunidade e
estabelecer uma categoria única de ambiente no qual os prestadores de serviços de tráfego
aéreo tenham conhecimento da totalidade do tráf ego aéreo e das posições e planos de voo das
aeronaves.
Esta classificação será estabelecida através da aplicação comum e simplificada da
classificação do espaço aéreo prevista no Capítu lo 2 da décima segunda  edição, de Julho de
1998, do Anexo 11 da Convenção de Chicago de  1944 sobre a Aviação Civil Internacional.
As regras de aplicação necessárias relativas aos domínios abrangidos pelos primeiro e
segundo parágrafos serão adoptadas em conf ormidade com o procedimento referido no nº 2
do artigo 16º.
51Artigo 7º
Rotas directas  optimizadas  no espaço aéreo superior
Sob reserva da análise da segurança e tendo em conta os aspectos respeitantes à
capacidade global , os prestadores de serviços de navegação aérea organizarão a aplicação
das rotas directas  optimizadas  na EUIR por etapas como a forma óptima, em termos
económicos e ambientais, de utilizar o espaço aéreo comunitário.
Os prestadores de serviços apresentarão rela tórios regulares à Comissão sobre tal aplicação.
Artigo 8º
Configuração uniforme do espaço aéreo
A estruturação, divisão e categorização do espa ço aéreo juntamente com a planificação de
rotas basear-se-á num processo de configuração uniforme, eficiente e eficaz no âmbito do
conceito de operação aprovado. Pa ra este fim, serão estabeleci das regras relativas ao espaço
aéreo, princípios e critérios comuns de config uração dos sectores, especialmente dos sectores
transfronteiriços, e de definição de rotas com base no " Concept and Criteria for Medium
Term EUR Route Network and Asso ciated Airspace Sectorisation " EATMP ARN, versão 4,
publicada pelo Eurocontrol em 1 de Abril de 2001.
As regras de aplicação relativas aos domínios abrangidos pelo primeiro parágrafo serão
adoptadas em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 16º.
Artigo 9º
Coerência da configuração do espaço aéreo inferior
Com base nos critérios especificados no nº 2 do artigo 5º para a definição de blocos
funcionais de espaço aéreo, a organização e configuração do espaço aéreo inferior serãoharmonizadas por forma a assegurar a coerência com o espaço aéreo superior e ter em conta asituação do ambiente nos aeroportos e suas imediações, de acordo com o procedimentoreferido no nº 2 do artigo 16º. O conceito de bloc os funcionais de espaço aéreo será alargado
para estabelecer blocos idênticos no espaço aére o inferior, em especial a fim de solucionar os
problemas transnacionais com que se conf rontam os voos de pequeno e médio curso.
Os prestadores de serviços de navegação aére a deverão harmonizar as operações e práticas de
aproximação e partida de aeronaves dos aer oportos e os seus movimentos no solo. Será
definido um processo comum para a definiçã o de tais práticas, em conformidade com o
procedimento referido no nº 2 do artigo 16º, incluindo métodos de av aliação do risco para
verificar a viabilidade da sua aplicação a nível local.
52Capítulo III
COORDENAÇÃO CIVIL -MILITAR
Artigo 10º
Cooperação civil-militar
1. Os Estados-Membros assegurarão uma re partição e utilização eficientes do espaço
aéreo pelos utilizadores civis e militares at ravés da aplicação uniforme e completa do
conceito de utilização flexível do espaço aéreo.
2. Os Estados-Membros facilitarão a orga nização da cooperação civil-militar, em
especial em todos os aspect os da gestão do espaço aéreo e da gestão do fluxo de
tráfego. Os prestadores de serviços de navegação aérea civis e militares procederãoao intercâmbio de dados ao abrigo dos convénios previstos no artigo 10º do
Regulamento (CE) nº XXX/XX [relativo à prestação dos serviços de navegação
aérea no céu único europeu].
3. Tendo em conta as condições gerais da ge stão do fluxo do tráfego aéreo definidas no
artigo 13º, serão estabelecidos em conf ormidade com o procedimento referido no nº
2 do artigo 16º os critérios:
a) para a utilização do espaço aéreo rese rvado, incluindo os factores para a
determinação das extensões horizontais e verticais, a localização de tal espaçoaéreo e a sua subdivisão em  elementos funcionais a activar em função da
procura;
b) para a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo.Os critérios aplicarão os princípios pr evistos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº
XXX/XX [ regulamento-quadro ].
4. Os Estados-Membros encorajarão a total in tegração da defesa aérea na gestão do
espaço aéreo garantindo a utilização plena do espaço aéreo, desde que sejamrespeitadas determinadas condições e di sposições aprovadas, tendo em conta as
exigências de segurança nacional.
5. Sem prejuízo de acordos e convenções internacionais nos quais a Comunidade seja
Parte Contratante, e para garantir a segurança da aviação civil, os Estados-Membrospodem solicitar a apresentação de um pl ano de voo de qualque r voo militar que entre
no espaço aéreo no qual tenham designado pres tadores de serviços de tráfego aéreo,
em conformidade com o disposto nos ar tigos 8º e 9º do Regulamento (CE) nº
XXX/XX [relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu]
independentemente da origem e/ou destino do voo.
53Artigo 11º
Isenções temporárias para adaptação
Em caso de séria perturbação das operações militares, um ou mais Estados-Membros podem
solicitar à Comissão que proponha adaptações aos critérios definidos de acordo com o nº 3 do
artigo 10º no seu território. Durante a preparação  de tais adaptações, a Comissão dispensará
temporariamente os Estados-Membros da aplicação daqueles critérios.
Artigo 12º
Divulgação de informações
Em aplicação do disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº XXX/XX [regulamento-
quadro], os Estados-Membros fornecerão à Co missão as informações necessárias sobre a
procura e utilização efectiva do espaço aéreo in terdito, encerrado ou restringido por motivos
militares para análise e publicação.
Capítulo IV
GESTÃO DO FLUXO
Artigo 13º
Gestão do fluxo do tráfego aéreo
Serão adoptadas regras relativas à gestão do fluxo de tráfego aéreo para optimizar as
capacidades disponíveis na utilização do espaço aé reo e para reforçar os processos de gestão
do fluxo do tráfego aéreo. Estas regras basear-se- ão na transparência e eficiência, garantindo a
disponibilização flexível e atem pada da capacidade. Tais regr as deverão apoiar um quadro de
decisões operacionais dos prestadores de serv iços de navegação aérea, proprietários dos
aeroportos e utilizadores do espaço aéreo, ou se ja, o processo decisório colaborativo. As
referidas medidas abrangerão:
a) uma política coerente de rotas e de orientação do tráfego definida numa única
publicação;
b) a coerência entre as faixas horárias aer oportuárias e as faixas horárias atribuídas na
gestão do fluxo do tráfego aéreo;
c) incoerências na planificação dos voos;d) opções para desvio do tráfego aéreo de zonas congestionadas para rotas em zonas
menos congestionadas;
e) regras de prioridade no acesso ao esp aço aéreo, especialmente durante períodos de
congestionamento e crise, que permitam a segurança e o fluxo ordeiro do tráfego.
As regras de aplicação serão estabelecidas em conformidade com o procedimento referido no
nº 2 do artigo 16º.
54Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14º
Procedimentos
Na preparação das regras de aplicação abrangidas pelo presente regulamento, a Comissão
pode solicitar ao Eurocontrol, quando apropriado, que elabore pr ojectos de medidas com base
num programa de trabalho por ela definido.
Artigo 15º
Revisão das medidas
1. Para proceder à adaptação ao pr ogresso técnico, podem ser introduzidos
ajustamentos, em conformidade com o pr ocedimento referido no nº 2 do artigo 16º:
a) no nível de voo referido no nº 2 do artigo 4º;b) nas referências aos documentos da  ICAO e do Eurocontrol referidos nos
artigos 3º, 4º, 6º e 8º.
2. A Comissão publicará as regras de aplicação adoptadas com base no presente
regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 16º
Procedimentos do Comité
1. A Comissão será assistida pelo Comité do Céu Único instituído pelo artigo 7º do
Regulamento (CE) nº XXX/XX [ regulamento-quadro ].
2. Quando for feita referência ao pres ente número, aplica-se o procedimento de
regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade
com o disposto no artigo 7º e no artigo 8º da referida decisão.
3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
55Artigo 17º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigé simo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di rectamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
562001/0237 (COD)
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Co munidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do
seu artigo 80º,
Tendo em conta a proposta da Comissão26,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social27,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões28,
Deliberando nos termos do procediment o previsto no artigo 251º do Tratado29,
Considerando o seguinte:(1) A criação do céu único europeu implica a adopção de medidas relativas aos
equipamentos, sistemas e pr ocedimentos associados, com o objectivo de assegurar a
continuidade das operações da  rede de gestão do tráfego aéreo, de forma coerente com
a prestação de serviços de navegação aérea, tal como previsto no Regulamento (CE) nºXXX/XX do Parlamento Europeu e do Consel ho, de ... de 2001, [relativo à prestação
de serviços de navegação aérea no céu único europeu]
30, e com a organização e
utilização do espaço aéreo, tal como previsto no Regulamento (CE) nº XXX/XX doParlamento Europeu e do Conselho, de ... de 2001 [relativo à organização e utilização
do espaço aéreo no céu único europeu]
31.
(2) O relatório do Grupo de Alto Nível sobr e o céu único europeu (seguidamente
designado “Grupo de Alto Nível”) confirmou a necessidade de adoptar
regulamentação técnica, com base na "nova abordagem", em conformidade com a
Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985 relativa a uma nova abordagem em
matéria de harmonização e de normalização32 de acordo com a qual os requisitos
essenciais, as regras e as normas devem ser complementares e coerentes.
                                                
26JO C
27JO C
28JO C
29JO C
30JO L
31JO L
32JO C 136 de 4.6.1985, p. 1
57(3) O Regulamento (CEE) nº XXX/XX do Parlam ento Europeu e do Conselho estabelece
o quadro para a realização do céu único europeu33.
(4) A rede de gestão do tráfego aéreo é uma estrutura complexa e altamente interactiva,
constituída por um grande número de sistem as e componentes de terra e de bordo (e
espaciais), incluindo estruturas , equipamentos, hardware e software informáticos, bem
como o pessoal que os opera.
(5) O relatório do Grupo de Alto Nível sobre o céu único europeu confirmou o facto de,
apesar dos progressos realizados no últimos anos no que se refere à exploração emcontínuo da rede de gestão do tráfego aéreo na Europa, a situação continuar
insatisfatória, caracterizando-se por um nível reduzido de integração dos sistemas
nacionais de gestão do tráfego aéreo e um ritmo lento de introdução dos novos
conceitos operacionais e tecnológicos necessários para libertar a capacidade adicionalrequerida.
(6) Este baixo nível de integração ao nível co munitário gera sérias deficiências e custos
adicionais no que se refere às aqui sições públicas e manutenção, bem como
dificuldades na coordenação operacional.
(7) A predominância de especificações técni cas nacionais, frequentemente desenvolvidas
conjuntamente pelo prestador de serviços de navegação aérea e os fabricantes, nas
aquisições públicas levou à fragmentação do mercado do equipament o e não facilita a
cooperação industrial a nível comunitá rio. Consequentemente, o sector do
equipamento é particularment e afectado por esta situação, uma vez que deve adaptar
substancialmente os seus pr odutos para satisfazer cada mercado nacional. As práticas
vigentes dificultam desnecessariamente  o desenvolvimento e a aplicação de novas
tecnologias e abrandam o ritmo de in trodução dos novos conceitos operacionais
necessários para aumentar a capacidade.
(8) Por conseguinte, interessa a todos os  envolvidos na gestão do tráfego o
desenvolvimento de uma nova abordagem de parceria que  permita o envolvimento
equilibrado de todos, estimule a criatividade,  bem como a partilh a de conhecimentos,
experiências e riscos. Esta cooperação
 parceria  deve destinar-se a definir, juntamente
com os fabricantes, um conjunto coerente de especificações comunitárias capaz de
satisfazer uma gama de necessidades o mais ampla possível, permitindo aos
prestadores de serviços de navegação aére a escolher os elementos mais adequados à
sua situação e limitar o mais possível as adaptações locais .
(9) Consequentemente, é oportuno de finir requisitos essenciais aplicáveis aos sistemas e
componentes da rede de gestão do tráfeg o aéreo. Dada a complexidade desta rede,
torna-se necessário dividi-l a num conjunto de sistemas.
(10) O desenvolvimento e a adopção de especific ações comunitárias relativas à rede de
gestão do tráfego aéreo, seus sistemas  e componentes são um meio adequado de
definir as condições técnicas  e operacionais necessárias à satisfação dos requisitos
essenciais. Da conformidade com essas especi ficações comunitárias deve decorrer a
presunção de conformidade co m os requisitos essenciais.
                                                
33JO L
58(11) Devem ser adoptadas regras de aplicação pa ra certos sistemas importantes no que se
refere à satisfação dos requisitos essencia is estabelecidos no presente regulamento.
Devem igualmente ser adoptadas regras de aplicação para facilitar a coordenação e a
introdução de novos conceitos na gestão do tráfego aéreo. O respeito das regras de
aplicação deve ser permanentemente asse gurado. Tais regras de aplicação devem
basear-se em regras e normas desenvolvidas por organizações internacionais tais como
o Eurocontrol ou a ICAO.
(12) De acordo com as conclusões do Grupo de A lto Nível, o Eurocontrol é o organismo
com as competências técnicas adequadas pa ra assistir a Comunidade na sua função
reguladora. Consequentemente, o Euroc ontrol deve poder elaborar projectos de
medidas, ao abrigo dos convénios adeq uados e com reserva da observância, pelo
Eurocontrol, das condições a incluir num quadro de cooperação entre a Comissão e o
Eurocontrol.
(13) Para assegurar a separação das funç ões de regulação e de normalização, as
especificações comunitá rias devem ser essencia lmente desenvolvidas pelos
organismos europeus de normalização, em conjunto com a Organização Europeia para
o Equipamento da Aviação Civil (Eurocae),  e assumir a forma de normas europeias.
(14) A Eurocae é uma organização com fins nã o lucrativos cuja função consiste em
preparar projectos de especificações técnicas para o equipamento da aviação civil. Aorganização está aberta a todas as entid ades envolvidas na aviação, nomeadamente os
prestadores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo e osfabricantes de equipamento. A Eurocae deve estabelecer relações formais com osorganismos europeus de normalização, para que as suas especificações possam serreconhecidas como normas europeias, de acordo com os procedimentos estabelecidos
por estes organismos.
(15) O Eurocontrol pode igualmente elaborar  especificações comunitárias, quando
necessário, no respeito pelos princípios es tabelecidos na Resolução do Conselho, de 7
de Maio de 1985 e em conformidade com os  procedimentos comunitários gerais no
domínio da normalização. Tais proced imentos devem incluir, no mínimo, a
observância dos princípios de abertura, transparência, imparcialidade, consenso,
continuidade, acesso público às especi ficações, eficiência, responsabilização e
coerência. O documento que definirá o quadro de cooperação com o Eurocontrolincluirá disposições pormenor izadas para esse efeito.
(16) Os procedimentos de avaliação da conf ormidade ou da aptidão para utilização dos
componentes devem basear-se nos módul os definidos na Decisão 93/465/CEE do
Conselho de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos
procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização damarcação "CE" de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas deharmonização técnica
34. Estes módulos devem poder se r ampliados na medida do
necessário para abranger as necessidade s específicas dos sectores em causa.
(17) O mercado em causa é de pequena dimensão  e abrange sistemas  e componentes para
utilização quase exclusiva na gestão do tr áfego aéreo, não destinados ao público em
geral. Por conseguinte, seria excessivo exigir a aposição da marcação CE nos
                                                
34JO L 220 de 30.08.1993, p.23.
59componentes, uma vez que, com base na av aliação da conformidade e/ou da aptidão
para utilização, a declaração de conformidad e do fabricante é suficiente. Não obstante,
tal não deve dispensar os fabricantes da obrigação de aposição da marcação CE em
certos componentes para certificar a sua conformidade com outras disposições
comunitárias que lhes sejam aplicáveis.
(18) A colocação em serviço, renovação ou mode rnização dos sistemas de gestão do
tráfego aéreo deve estar condicionada à veri ficação da conformidade com os requisitos
essenciais que terá por base as regras de aplicação. Da conformidade com asespecificações comunitárias deve deco rrer a presunção de conformidade com os
requisitos essenciais. Em f unção dos sistemas, deve se r considerada necessária a
intervenção de um organismo notificado, nomeadamente, por motivos de segurança.
(19) De acordo com as conclusões do relatóri o do Grupo de Alto Nível, a Comissão deve
consultar o sector para facilitar a definição de um programa de gestão estratégicacoerente para a introdução de novos c onceitos de gestão do tráfego aéreo.
(20) A aplicação plena das disposições do pres ente regulamento deve processar-se de
acordo com uma estratégia de transição que deve procurar manter o objectivo de
exploração em contínuo da rede de gest ão do tráfego aéreo sem criar obstáculos
económicos injustificados à preservação da infra-estrutura existente.
(21) Dado que os fins da acção prevista, isto é, a interoperabilidade na rede comunitária de
gestão do tráfego aéreo, não podem ser su ficientemente preenchidos pelos Estados-
Membros podendo, em virtude da sua dimens ão, ser melhor preenchidos a nível
comunitário, a Comunidade pode tomar medi das em conformidade com o princípio da
subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio da
proporcionalidade, tal como mencionado no referido artigo, o presente regulamento
limita-se ao mínimo necessário para alcançar os objectivos.
(22) No quadro da legislação comunitária relevante, deve ser tida em devida conta a
necessidade de assegurar condições harm onizadas relativas à disponibilização e
utilização eficiente do espectro de radiofre quências necessário para a realização do céu
único europeu, incluindo os aspectos da co mpatibilidade electromagnética. Deve ser
assegurada a utilização eficiente e adequada de frequências exclus ivamente atribuídas
ao sector da aviação e por este geridas.
(23) A Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 29 de  Julho de 1993, relativa à definição e à
utilização de especificações t écnicas compatíveis para a a quisição de equipamentos e
de sistemas para a gestão do tráfego aéreo
35, refere-se apenas às obrigações das
entidades adjudicantes. O presente regulamento é mais abrangente, visto referir-se àsobrigações de todas as partes envolvidas, nomeadamente, dos prestadores de serviços
de navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo, fabricantes e aeroportos e permitir a
adopção de regras de aplicação universal , bem como de especificações comunitárias
das quais decorre a presunção de conformidad e com os requisitos essenciais apesar de
serem de aplicação voluntária. Por conseg uinte, a Directiva 93/65/CEE deve ser
revogada.
                                                
35JO L 187 de 29.07.1993, p.52.
60(24) Dado que a Directiva da Comissão 97/15/CE , de 25 de Março de 1997, que adopta as
normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho re lativa à definição e
à utilização de especificações técnicas compa tíveis para a aquisição de equipamentos e
de sistemas para a gestão do tráfego aéreo36 se tornou obsoleta, deve ser revogada.
(25) As medidas de aplicação da Directiva 93/65/CE estabelecidas nos Anexos I, II e III do
Regulamento (CE) nº 2082/2000 da Comissão de 6 de Se tembro de 2000, que adopta
normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/ 15/CE, que adopta as normas Eurocontrol e
altera a Directiva 93/65/CE do Conselho37 são compatíveis com o disposto no presente
regulamento.
(26) A maioria das medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são de
âmbito geral, na acepção do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as  regras de exercício das competências
de execução atribuídas à Comissão
38, devendo, consequentemente, ser adoptadas
através da aplicação do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º dareferida decisão. Todavia, em conformid ade com a alínea c) do artigo 2º daquela
Decisão, algumas medidas deverão ser adoptadas através da aplicação do
procedimento consultivo previsto no artigo 3º da referida decisão,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
D
ISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento aplica-se aos equipamentos, sistemas e procedimentos
associados para a criação da rede de ge stão do tráfego aéreo e do seu conceito de
operação em conformidade com o Regulame nto (CE) nº XX/XXX [que estabelece o
quadro para a realização do céu único europeu].
2. As condições gerais associadas aos dire itos e obrigações dos prestadores de serviços
de navegação aérea, na acepção do Regulamento (CE) nº XXX/XX [relativo àprestação de serviços de navegação aére a no céu único europeu], estão excluídas do
âmbito de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2º
Objectivos
O principal objectivo do presente regulamento c onsiste em definir as condições a satisfazer
para alcançar a interoperabilidade entre os di ferentes sistemas e co mponentes da rede de
gestão do tráfego aéreo no território comunitário, incluindo a sua exploração segura e  em
                                                
36JO L 95 de 10.04.1997, p.16.
37JO L 254 de 9.10.2000, p.1.
38JO L 184 de 17.7.1999, p.23
61contínuo e o seu desenvolvimento e moderniz ação em função das novas tecnologias, pese
embora o objectivo último de se alcançar uma interoperabilidade global .
Na prossecução do objectivo referido no nº 1, o presente regulamento contribui igualmente
para a criação progressiva do mercado inte rno de equipamentos, sistemas e serviços
associados.
Artigo 3º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, as de finições previstas no artigo 2º do Regulamento
(CEE) nº XX/XXX [que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu]aplicam-se.
As definições seguintes aplicam-se igualmente:a) "rede de gestão do tráfego aéreo", um sistema que compreende elementos de terra e
elementos de bordo, que permitem a prestação dos serviços de navegação aérea, com
o objectivo de permitir aos utilizadores do espaço aéreo cumprirem os horáriosprevistos de partida e de chegada e respe itarem os perfis de voo da sua preferência
com o mínimo de limitações, sem comprometerem os níveis acordados de segurança;
b) "sistemas", o facto de a rede de gestão do tráfego aéreo ser constituída por sistemas,
descritos no Anexo I, para os quais deve m ser fixados requisitos essenciais; cada
sistema é composto por um determina do número de componentes e dispõe de
interfaces com outros sistemas; o conceito  de "componente" abrange quer objectos
tangíveis quer objectos intangíveis ta is como software ou procedimentos;
c) "conceito de operação", a especificação dos critérios para a utilização operacional
dos equipamentos e sistemas de navegação aérea; este conceito fornece asinformações relativas aos el ementos operacionais envolvidos , aos requisitos de todas
as partes envolvidas na sua utilização oper acional, às funções dos equipamentos de
terra e de bordo e as medidas necessárias pa ra assegurar a gestão contínua, segura e
eficiente do tráfego aéreo;
d) "exploração em contínuo", a exploração da  totalidade do sistema de tal forma que, na
perspectiva do utilizador, funcione como um sistema único;
e) "requisitos essenciais", todas as condições fixadas no Anexo II que devem ser
satisfeitas pela rede  de gestão do tráfego aéreo, seus sistemas e componentes;
f) "especificação comunitária", norma europeia na acepção do artigo 1º da Directiva
98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
39 ou especificação técnica do
Eurocontrol não obrigatória, cujas refe rências tenham sido publicadas no Jornal
Oficial das Comuni dades Europeias;
g) "regras de aplicação", as regras pelas quais um sistema ou parte de um sistema é
abrangido para satisfazer os requisitos essenciais e garantir a exploração em contínuo
da rede de gestão do tráfego aére o, incluindo a sua interoperabilidade;
                                                
39JO L 204 de 21.07.1998, p.37
62h) "autoridade supervisora nacional", o organismo ou organismos nomeados por um
Estado-Membro para supervisionar os pres tadores de serviços de navegação aérea;
i) "modernização", acção de modificação sign ificativa de um sistema ou de parte de um
sistema que requer a elaboração de uma declaração de verificação;
j) "renovação", acção de substituição signif icativa de um sistema ou de parte de um
sistema que requer a elaboração de uma declaração de verificação.
Capítulo II
REQUISITOS ESSENCIAIS , ESPECIFICAÇÕES COMUNITÁRIAS  E REGRAS DE APLICAÇÃO
Artigo 4º
Requisitos essenciais
A rede europeia de gestão do tráfego aéreo, os  seus sistemas e componentes devem respeitar
os requisitos essenciais  descritos no Anexo II.
Artigo 5º
Especificações comunitárias
1. Presume-se a conformidade com os requi sitos essenciais referidos no Anexo II dos
sistemas ou componentes que satisfazem as  especificações com unitárias relevantes
ou partes das referidas especificações cujos números de re ferência tenham sido
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Se um Estado-Membro ou a Comissão c onsiderarem que a conformidade com uma
especificação comunitária não garante a conformidade com os requisitos essenciaisreferidos no Anexo II que a referida especi ficação comunitária se destina a cobrir,
aplica-se o procedimento referido no nº 3 do artigo 16º.
3. Em caso de insuficiências das normas europeias relativamente aos requisitos
essenciais, pode ser decidida a retirada parcial ou total das normas em causa das
publicações em que se encontram ou a alteração das referidas normas, emconformidade com o procedimento previsto  no artigo 5º da Directiva 98/34/CE.
4. Em caso de insuficiências das especificaçõ es técnicas elaboradas pelo Eurocontrol
relativamente aos requisitos essenciais, pode ser decidida  a retirada total ou parcial
das especificações em causa das publicações em que se encontram ou a alteração das
referidas especificações, em conformidad e com o procedimento referido no nº 3 do
artigo 16º.
Artigo 6º
Regras de aplicação
1. Serão elaboradas regras de aplicação:
a) para sistemas essenciais para alcança r os objectivos do presente regulamento,
63b) para apoiar a introdução coordenada e rápida de novos conceitos de operação
ou de novas tecnologias na gestão do tráfego aéreo.
2. Se necessário, especialmente para tratar categorias de sistemas ou resolver
prioritariamente determina dos problemas ou reflectir a introdução evolutiva de novas
tecnologias, um sistema ou parte de um sistema pode se r abrangido por mais do que
uma regra de aplicação. Inversamente, a realização de prestações operacionaisespecíficas em partes da rede pode imp licar a elaboração de regras que imponham
requisitos a mais de um sistema.
3. Os sistemas ou partes de sistemas devem conformar-se com as regras de aplicação
relevantes. Esta conformidade deve ser mantida de forma permanente durante a
utilização de cada sistema.
4. Na medida do necessário para alcançar os  objectivos fixados no artigo 2º, cada regra
de aplicação deve:
a) determinar os requisitos específicos para a exploração em contínuo, incluindo a
interoperabilidade, a segurança e o de sempenho, essenciais para alcançar os
objectivos do presente regulamento;
b) especificar, relativamente a cada caso  em análise, os módulos, definidos na
Decisão 93/465/CEE, ou, se for caso diss o, os procedimentos específicos que
serão utilizados para avaliar a conformidade ou a aptidão para utilização doscomponentes essenciais para a expl oração em contínuo, a segurança ou o
desempenho, bem como a verificação dos sistemas.
5. Se um Estado-Membro ou a Comissão c onsiderarem que a conformidade com uma
regra de aplicação não garante o respeito dos requisitos essenciais mencionados noAnexo II que a referida regra de aplicação se destina a cobrir, aplica-se oprocedimento referido no nº 2 do artigo 16º.
6. Em caso de insuficiências das regras de aplicação relativamente aos requisitos
essenciais, será decidida a retirada total ou parcial das regras em causa das
publicações em que se encontram ou a alteração das referidas regras, emconformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 16º.
Capítulo III
P
ROCEDIMENTOS
Artigo 7º
Especificações comunitárias
1. As especificações comunitárias consistir ão em normas europeias elaboradas pelos
organismos europeus de normalização, em  cooperação com a Eurocae, sob mandato
da Comissão, em conformidade com o dispos to no nº 4 do artigo 6º da Directiva
98/34/CE.
Em determinados domínios es pecializados, especialmente no que se refere a questões
relativas à coordenação interna entre os pr estadores de serviços de navegação aérea,
tais como os procedimentos, a Comissão pode solicitar ao Eurocontrol a elaboração
64de especificações técnicas no âmbito de  uma lista a estabelecer de acordo com o
procedimento referido no nº 3 do artigo 16º.
2. A Comissão publicará as referências às  normas europeias referidas no nº 1 no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
3. As referências das especificações técnic as do Eurocontrol mencionadas no nº 1 serão
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, após consulta do Comitédo Céu Único, em conformidade com o pro cedimento referido no nº 3 do artigo 16º.
Artigo 8º
Regras de aplicação
1. Na preparação das regras de aplicação referidas no artigo 6º, a Comissão pode
solicitar ao Eurocontrol, quando apropria do, que elabore projectos de medidas com
base num programa de trabalho por ela definido. As regras de aplicação serão
adoptadas e revistas através do proced imento previsto no nº 2 do artigo 16º. As
referidas regras serão publicadas no Jorn al Oficial das Com unidades Europeias.
2. A preparação, adopção e análise das regras de aplicação terá em conta o custo
estimado das soluções técnicas que permitem respeitar essas regras, com o objectivode definir a solução mais viável, tendo na devida conta a manutenção de um
elevado nível de segurança . Para este fim, cada projecto de regra de aplicação será
acompanhado de uma avaliação dos custos e benefícios dessas soluções para todos os
interessados, bem como para a rede eu ropeia de gestão do tráfego aéreo.
3. Quando da adopção de cada regra de aplicação, a data de entrada em vigor será
fixada em conformidade com o procedime nto referido no nº 2 do artigo 16º. Quando
forem necessárias acções simultâneas de diferentes interessados para alcançar osobjectivos do presente regulamento, a data de entrada em vigor pode 
sempre que
indicado, será  igualmente ser  uma data-limite na qual todos  os interessados deverão
estar equipados com sistemas conformes com a regra de aplicação relevante.
Capítulo IV
VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
Artigo 9º
Declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização de componentes
1. Presume-se que os componentes que oste ntam a declaração CE de conformidade ou
de aptidão para utilização mencionada no An exo III são conformes com os requisitos
essenciais do presente regulamento.
2. Para redigir a declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização, o
fabricante ou o seu representante autoriza do estabelecido na Comunidade aplicará as
disposições estabelecidas nas regras de ap licação relevantes. Quando tal for exigido
pela regra de aplicação, a avaliação do co mponente será assegurada pelo organismo
notificado referido no artigo 12º ao qual o fabricante ou o seu representante
autorizado apresentou o pedido.
653. Quando os componentes forem objecto de out ras disposições comunitárias relativas a
outros aspectos, a declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização
especificará que o componente satisfaz ig ualmente os requisitos previstos em tais
disposições.
Artigo 10º
Declaração CE de verificação de sistemas
1. A colocação em serviço, renovação e mode rnização dos sistemas que constituem a
rede comunitária de gestão do tráfego aéreo será objecto de uma verificação com oobjectivo de assegurar que tais sistemas são concebidos, desenvolvidos, instalados e
operados de forma a satisfazer os requis itos essenciais a eles relativos quando
integrados na rede europeia  de gestão do tráfego aéreo.
2. Antes da entrada em serviço, os prestadores  de serviços de navegação aérea enviarão
à autoridade supervisora nacional competente uma declaração CE de verificação queconfirme o cumprimento dos requisitos e ssenciais, acompanhada por um ficheiro
técnico, mencionada no Anexo IV. Este fichei ro incluirá os resultados da verificação
por um organismo notificado referido no ar tigo 12º quando assim o exigir a norma de
aplicação relevante.
3. Em caso de acções de modernização  que envolvam componentes de bordo, os
utilizadores do espaço aéreo declaram a conformidade com as disposições dopresente regulamento ao mesmo tempo que  apresentarem o pedido de homologação
em matéria de segurança à au toridade supervisora nacional
Artigo 11º
Cláusula de salvaguarda
1. Se a autoridade supervisora nacional cons iderar que um componente que comporta a
declaração CE de conformidade ou de aptid ão para utilização ou que um sistema
acompanhado pela declaração CE de ve rificação é susceptível, quando utilizado
como previsto, de não satisfazer todos os  requisitos essencia is, tomará todas as
medidas necessárias para restringir o seu âmbito de aplicação, proibir a sua utilização
ou retirá-lo do mercado.
A autoridade supervisora nacional informará imediatamente a Comissão dessas
medidas indicando a sua justificação e, em especial, se a não conformidade se deve:
a) ao incumprimento dos requisitos essenciais referidos no Anexo II;
b) à aplicação incorrecta das regras de aplicação ou das especificações
comunitárias:
c) a insuficiências das regras de aplicaç ão ou das especificações comunitárias.
2. A Comissão consultará imediatamente  as partes envolvidas no mais breve prazo de
tempo possível . Se, na sequência das  destas  consulta s, a Comissão determinar que a
medida é justificada, desse facto informará imediatamente o Estado-Membro que
tomou a iniciativa, bem como os restantes Estados-Membros. Caso a decisão referidano nº 1 seja justificada por insuficiências das regras de aplicação ou das
66especificações comunitárias, aplica-se o procedimento referido nos artigos 5º e 6º.
Se, na sequência das  desta consulta, a Comissão de terminar que a medida não é
justificada, desse facto informará imediatamente o Estado-Membro que tomou ainiciativa, bem como o fabricante ou o se u representante autorizado estabelecido na
Comunidade.
3. Caso um componente que ostente a decl aração CE de conformidade ou de aptidão
para utilização ou um sistema acompanhado pe la declaração CE de verificação não
seja conforme, o Es tado-Membro tomará as medida s necessárias contra quem tenha
elaborado a declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização ou deverificação.
Artigo 12º
Organismos notificados
1. Os Estados-Membros notificarão à Comi ssão e aos restantes Estados-Membros os
organismos responsáveis pela aplica ção do procedimento de avaliação da
conformidade ou de aptidão para utilização referido no artigo 9º e do procedimentode verificação previsto no artigo 10º, i ndicando os domínios da competência de cada
organismo e os números de identificação previamente obtidos junto da Comissão.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Eu ropeias a lista dos
organismos, os seus números de identificação e domínios de competência e manteráa referida lista actualizada.
2. Os Estados-Membros aplicarão os critéri os previstos no Anexo V para efeitos da
avaliação dos organismos a notificar. Pres ume-se que os organi smos que satisfazem
os critérios de avaliação previstos na s normas europeias relevantes cumprem os
referidos critérios.
3. Os Estados-Membros retirarão a aprovaçã o a um organismo que deixe de satisfazer
os critérios referidos no Anexo V.
Do facto, informarão imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros.
4. Sem prejuízo dos requisitos menciona dos nos nºs 1, 2 e 3, os Estados-Membros
podem decidir notificar como organismo(s)  notificado(s) a(s) organização(ões)
reconhecida(s) em conformidade com o di sposto no artigo 4º do Regulamento (CE)
nº XX/XXX/ [relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu únicoeuropeu].
Capítulo V
D
ISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13º
Revisão dos anexos
Para proceder a adaptações ao progresso técnico, especialmente aos progressos relativos à
definição do conceito de operação referido no artigo 14º, podem ser introduzidosajustamentos nos Anexos I e II de acordo co m o procedimento referido no nº 2 do artigo 16º.
67Artigo 14º
Introdução de novas tecnologias de processo de consulta do sector  das partes interessadas
1. A Comissão procurará definir o conceito de  operação que será aplicado ao abrigo do
presente regulamento, tendo em vista a utiliz ação segura e eficiente do espaço aéreo
em todas as fases de voo.
2. Para apoiar a introdução atempada do futuro  conceito de operação referido no nº 1, a
Comissão consultará os in teressados, incluindo os pres tadores de serviços de
navegação aérea, as associações profissionais , os utilizadores do espaço aéreo, os
utilizadores dos sistemas de navegação aérea  e os fabricantes com o objectivo de
estabelecer um programa de gestão estratégica amplamente apoiado para a
introdução de novos conceitos e tecnologias na  rede comunitária de gestão do tráfego
aéreo.
3. Para realizar as tarefas que lhe in cumbem, a Comissão pode auscultar o sector
através do processo referido no nº 2 por forma a assegurar a viabilidade,proporcionalidade e eficácia em termos de custos das regras de aplicação e das
especificações comunitári as propostas para adopção ao abrigo do presente
regulamento.
Artigo 15º
Disposições transitórias
1. A partir de 1 de Janeiro de 2003, os re quisitos essenciais previstos no Anexo II
aplicar-se-ão à entrada em serviço, re novação e modernização de sistemas e
componentes da rede de gestão do tráfego aéreo.
2. Em 1 de Janeiro de 2009, será exigida a conformidade com os requisitos essenciais
previstos no Anexo II relativamente a todos os sistemas e componentes.
Artigo 16º
Procedimentos do Comité
1. A Comissão será assistida pelo Comité do Céu Único, tal como previsto no artigo 7º
do Regulamento (CE) nº XXX/XX [que estabelece o quadro para a realização do céuúnico europeu].
2. Quando for feita referência ao pres ente número, aplica-se o procedimento de
regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade
com o disposto no artigo 7º e no artigo 8º da referida decisão.
O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. Quando for feita referência ao pres ente número, aplica-se o procedimento de
regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade
com o disposto no artigo 7º e no artigo 8º da referida decisão.
68Artigo 17º
Revogação
São revogadas a Directiva 93/ 65/CEE e a Directiva 97/15/CE.
As referências feitas às directivas revogadas serão entendidas como referências ao presente
regulamento.
Artigo 18º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigé simo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di rectamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
69ANEXO I
SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
Para efeitos do disposto no presente regula mento, a rede de gestão do tráfego aéreo é
subdividida em sete sistemas.
Quando necessário, o sistema deverá incluir nã o apenas a parte de terra mas também o
equipamento de bordo e os proced imentos relativos às operações  de gestão do tráfego aéreo,
bem como os equipamentos aeroportuários e os procedimentos relativos às operações de
gestão do tráfego aéreo.
1. Equipamentos e procedimentos utilizados para a gestão do fluxo de tráfego aéreo.2. Equipamentos e procedimentos utilizados para a gestão do espaço aéreo.3. Equipamentos e procedimentos  para o controlo do tráfego aéreo, em especial para os
sistemas de processamento dos dados de voo (FDPS), sistemas de processamento dos
dados de vigilância  (SDPS) e interfaces homem-máquina.
4. Equipamentos e procedimentos de comuni cação, em especial para as comunicações
em terra, no sentido ar-solo e no ar.
5. Equipamentos e procedimentos de navegação.6. Equipamentos e proced imentos de vigilância.
7. Equipamentos e procedimentos de in formação aeronáutica e meteorológica.
70ANEXO II
REQUISITOS ESSENCIAIS
Parte A: Requisitos gerais
1. Exploração em contínuo
Os sistemas de gestão do tráfego aéreo e respectivos componentes serão concebidos,
fabricados, mantidos e operados de form a a assegurar a exploração em contínuo da
rede de gestão do tráfego aéreo em t oda a Comunidade, a todo o momento e para
todas as fases de voo. A exploração em con tínuo abrange, em especial, o intercâmbio
de informações, a interpretação comum da s informações, desempenhos comparáveis
de processamento e os procediment os conexos que pe rmitem desempenhos
operacionais comuns, aprovados para a tota lidade ou partes da rede de gestão do
tráfego aéreo.
2. Apoio a novos conceitos de operação
A rede de gestão do tráfego aéreo, seus sistemas e component es, devem sustentar,
numa base coordenada, novos conceitos de  operação aprovados que melhorem a
qualidade dos serviços de navegação aérea, em especial, em termos de segurança e
de capacidade, tendo em devida conta os desenvolvimentos tecnológicos e a sua
introdução em condições de segurança.
3. Segurança
A evolução dos sistemas e operações da  rede de gestão do tráfego aéreo deve
alcançar níveis aprovados elevados de segurança. Para este efeito, serãoestabelecidas metodologias ap rovadas de gestão da se gurança. Será definido um
conjunto harmonizado de requisitos de segurança para os sistemas e seus
componentes com o objectivo de alcançar os níveis de segurança aprovados.
4. Operação integrada civil/militar
A rede de gestão do tráfego aéreo, seus sistemas e componentes , devem favorecer as
operações integradas civis/militares na medi da necessária para a utilização eficiente
do espaço aéreo.
5. Limitações ambientais
A evolução dos sistemas e operações da  rede de gestão do tráfego aéreo deve
minimizar o impacto ambiental, em conformidade com os requisitos em matéria
de segurança e  de acordo com a legislação comunitária aplicável.
6. Princípios de fabrico dos sistemas
Os sistemas serão concebidos, fabricados e mantidos com base em princípios sólidos
de engenharia, em especial nos princí pios relativos à el evada disponibilidade,
redundância e tolerância à falh a dos componentes essenciais.
71Parte B : Requisitos específicos
1. Equipamentos e procedimentos utilizados para a gestão do espaço aéreo
1.2. Exploração em contínuo
A informação relativa a aspectos pré-táctic os e tácticos da disponibilidade do espaço
aéreo deverá ser prestada a todos os e nvolvidos de forma corre cta e atempada para
assegurar uma repartição e utilização eficientes do espaço aéreo por todos osutilizadores desse espaço. A disponibilização de tal informação deve ter em conta as
exigências de segurança nacional.
1.3. Segurança
A concepção, instalação, manutenção e operação dos equipamentos e procedimentos
de gestão do espaço aéreo deve respeita r os requisitos de segurança aplicáveis às
partes relevantes da rede (ou aos vol umes relevantes de espaço aéreo).
1.4. Operação inte grada civil/militar
Os equipamentos e procedimentos utilizados na gestão do espaço aéreo devem apoiar
e facilitar a realização gradual de operações integradas civis/militares, em especial a
utilização flexível do espaço aéreo.
2. Equipamentos e procedimentos utilizados para a gestão do fluxo de tráfego aéreo2.1 Exploração em contínuo
Os equipamentos e procedimentos devem facilitar o intercâmbio bidireccional de
informações de voo estratégi cas e pré-tácticas correctas, coerentes e relevantes e
proporcionar capacidades de diálogo, tendo em vista a optimização da utilização do
espaço aéreo.
Deve ser assegurado o fornecimento de informações de voo tácticas, exactas e
relevantes, relativas a todas as fases de  voo para reforçar a optimização da utilização
do espaço aéreo.
2.2. Segurança
Para garantir a carga da rede dentro dos limites impostos pela s normas de separação
e de segurança, os equipamentos e procedimentos devem fazer corresponder a
procura de utilização do espaço aéreo com a capacidade desse espaço,proporcionando, simultaneamente, a optimização da utilização do espaço aéreo.
2.3. Operação inte grada civil/militar
Os equipamentos e procedimentos devem apoiar e facilitar a realização gradual de
operações integradas civis/militares, em especial a utilização flexível do espaço
aéreo.
723. Equipamentos e procedimentos utilizados para o controlo do tráfego aéreo
3.1. Requisitos gerais3.1.1. Princípios de fabrico dos sistemas
Os sistemas serão concebidos, fabricados e mantidos com base em princípios sólidos
de engenharia, especialmente os princípios  relativos à modularidade para facilitar a
intermutabilidade dos componentes.
3.1.2. Segurança
Os sistemas serão concebidos, fabricados , mantidos e operados de forma a manter
elevados níveis de segurança em modos de funcionamento nominais e degradados,
especialmente quando são aplicados ní veis superiores de automatização.
Os sistemas serão concebidos, fabric ados, mantidos e operados de forma a
proporcionar, em caso de falha, uma transi ção gradual e sem dificuldades entre os
níveis nominais de automatização e o modo de funciona mento degradado.
3.2. Sistemas de processa mento de dados de voo
3.2.1. Exploração em contínuo
Os sistemas de processamento de dados de voo devem ser intero peráveis em termos
de intercâmbio atempado de informações correctas e coerentes e basear-se numainterpretação operacional comum de tais informações por forma a assegurar umprocesso de planificação coerente e consistente e uma coordenação táctica eficienteem termos de recursos, em toda a Co munidade, durante t odas as fases de voo.
Para assegurar o processamento seguro, sem dificuldades e rápido em toda a
Comunidade, os desempenhos do proce ssamento dos dados de voo devem ser
equivalentes e adequados a um meio de terminado (superfície, área de controlo
terminal, em rota), com características de tráfego conhecidas e conformes com umdeterminado conceito de operação, esp ecialmente em termos de exactidão e
tolerância a falhas dos resultados do processamento.
3.2.2. Apoio a novos conceitos de operação
Os sistemas de processamento dos dados de voo devem permitir a aplicação gradual
de conceitos de operação avançados para  todas as fases de voo, em especial os
relativos ao processo decisório colabor ativo, ao aumento de automatização e à
delegação à parte de bordo da res ponsabilidade em matéria de separação.
As características dos instrumentos altamente automatizados devem permitir um
processamento pré-táctico e táctico coerente e eficiente das informações de voo em
partes da rede.
Os sistemas de bordo e de terra e os se us componentes que sustentam o processo
decisório colaborativo e a delegação à part e de bordo da responsabilidade em matéria
de separação serão concebidos , fabricados, mantidos e ope rados de forma a assegurar
a interoperabilidade em termos de intercâmbio atempado de informações correctas e
73coerentes e partilharão uma interpretação comum da situação operacional actual e
futura.
3.2.3. Segurança
A concepção, fabrico, manutenção e operaçã o dos sistemas de processamento dos
dados de voo deve alcançar elevados níveis de segurança nos modos de
funcionamento nominais e degradados, com o objectivo de reduzir o número de
acidentes ou incidentes poten cialmente perigosos provocados  pela gestão do tráfego
aéreo, relativamente a todas as fases de voo e à totalidade da rede europeia de gestão
do tráfego aéreo.
As redes de segurança devem obedecer às  características de desempenho comuns
aprovadas decorrentes dos níveis acordados  de segurança para a totalidade ou partes
da rede.
3.2.4. Operação inte grada civil/militar
A concepção, fabrico, manutenção e operaçã o dos sistemas de processamento dos
dados de voo deve facilitar o intercâmbio atempado de informações correctas e
coerentes entre as partes civis e militares, no que se refere a todas as fases de voo e à
totalidade da rede europeia de gestão do trafego aéreo e, na medida do possível, um
meio de trabalho semelhante.
3.3. Sistemas de processament o dos dados de vigilância
3.3.1. Exploração em contínuo
Os sistemas de processamento dos dados de  vigilância serão c oncebidos, fabricados,
mantidos e operados de forma a proporci onar a qualidade de serviço exigida num
meio determinado (superfície, área de controlo terminal, em rota), comcaracterísticas de tráfego conhecidas, especialmente em termos de exactidão efiabilidade dos resultados calculados, correcção, integridade, disponibilidade,
continuidade e prontidão da in formação a nível do controlador.
Os sistemas de processamento dos dados de vigilância devem permitir o intercâmbio
atempado de informações relevantes, exactas, consistentes e coerentes para garantir aoptimização das operações nas diferentes partes da rede.
3.3.2. Apoio a novos conceitos de operação
Os sistemas de processamento dos dados de vigilância devem permitir a
disponibilização gradual de novas fontes de  informações de vigilância de forma a
garantir a qualidade global do serviço.
3.4. Interface homem-máquina3.4.1. Exploração em contínuo
As interfaces homem-máquina dos sistemas de terra de controlo do tráfego aéreo
serão concebidas, fabricadas, mantidas e operadas de forma a proporcionar um meio
de trabalho semelhante a todos os controladores.
743.4.2. Segurança
As interfaces homem-máquina serão conceb idas, fabricadas, mantidas e operadas de
forma a garantir a coerência entre as tarefas atribuídas ao controlador e ascapacidades humanas nos modos de f uncionamento nominais e degradados em
conformidade com os níveis de segurança exigidos.
4. Equipamentos e procedimentos de comunica ção relativos às comunicações em terra,
no sentido ar-solo e no ar
4.1. Exploração em contínuo
Os sistemas de comunicação serão conceb idos, fabricados, mantidos e operados de
forma a alcançar os desempenhos exigidos num determinado volume de espaço aéreo
ou para uma aplicação específica, especialmente em termos de tempo deprocessamento da comunicação, da integr idade, disponibilidade e continuidade da
função.
A rede de comunicações em toda a Comunidade deverá permitir satisfazer as
exigências de qualidade de serviço, cobertura e redundância.
4.2. Apoio a novos conceitos de operação
Os sistemas de comunicação devem favorecer a aplicação aprovada de conceitos de
operação avançados para todas as fase s de voo, especialmente os relativos ao
processo decisório colaborativo e à dele gação à parte de bordo da responsabilidade
em matéria de separação.
4.3. Limitações ambientais
A localização e operação dos sistemas de comunicação terrestres deve ter com conta
as limitações ambientais.
Os sistemas de comunicação terrestres serão concebidos, fabr icados, instalados,
mantidos e operados de forma a serem electromagneticamente imunes e a nãointerferirem com as instalações, equipame ntos e redes públicas ou privadas no seu
ambiente normal.
5. Equipamentos e procedimentos de navegação5.1. Exploração em contínuo
Os sistemas de navegação serão conceb idos, fabricados, mantidos e operados de
forma a alcançar a exactidão de navegação horizontal e vertical exigida para umdeterminado meio (superfície, área de controlo terminal, em rota), comcaracterísticas de tráfego conhecidas e se r explorados de acordo com um conceito
operacional determinado.
5.2. Segurança
A concepção, fabrico, manutenção e opera ção dos sistemas de navegação deve
garantir o nível de segurança fixado para  a rede ou partes da rede, nomeadamente
para modos degradados específicos.
755.3. Limitações ambientais
A localização e operação dos sistemas de navegação terrestres deve ter em conta as
limitações ambientais e respeitar os requisitos de compatibilidade electromagnética.
Os sistemas de navegação terrestres serão concebidos, fabricados, instalados,
mantidos e operados de forma a serem electromagneticamente imunes e a nãointerferirem com as instalações, equipame ntos e redes públicas ou privadas no seu
ambiente normal.
6. Equipamentos e proced imentos de vigilância
6.1. Exploração em contínuo
Os sistemas de vigilância serão conceb idos, fabricados, mantidos e operados de
forma a alcançar as separações mínimas exigidas aplicáveis num determinado meio(superfície, área de controlo terminal, em rota), com características de tráfegoconhecidas e explorados de acordo com um conceito oper acional determinado,
especialmente em termos de exactidão na posição de controlo, cobertura, alcance e
qualidade de serviço.
A rede de vigilância em toda a Comunidade  deve respeitar os requisitos de exactidão,
cobertura e redundância, incluindo a disponib ilidade de informações, para garantir a
optimização das operações nas diferentes partes da rede.
6.2. Limitações ambientais
A localização e operação dos sistemas terrestres de vigilância deve ter em conta as
limitações ambientais.
Os sistemas de vigilância terrestres serão concebidos, fabr icados, instalados,
mantidos e operados de forma a serem electromagneticamente imunes e a nãointerferirem com as instalações, equipame ntos e redes públicas ou privadas no seu
ambiente normal.
7. Equipamentos e procedimentos de in formação aeronáutica e meteorológica
7.1. Exploração em contínuo
Informações aeronáuticas exactas e c onsistentes devem se r progressivamente
fornecidas em formato electrónico, com base num modelo de  dados aprovado de
comum acordo e normalizado.
Informações meteorológicas exactas, completas e actualizadas devem ser
disponibilizadas em tempo útil, com ba se num conjunto de dados aprovado de
comum acordo.
767.2. Apoio a novos conceitos de operação
Informações aeronáuticas cada vez mais exactas, completas e actualizadas serão
disponibilizadas e utilizadas em tempo útil para favorecer o aumento contínuo de
eficiência na utilização do espaço aéreo.
Informações meteorológicas cada vez mais exactas, completas e actualizadas serão
disponibilizadas e utilizadas em tempo útil para favorecer o aumento contínuo de
eficiência na utilização do espaço aéreo.
7.3. Segurança
Serão disponibilizadas em tempo útil informações aeronáu ticas exactas e
consistentes, especialmente entre compone ntes ou sistemas de bordo e de terra.
77ANEXO III
COMPONENTES
Declaração CE
– de conformidade
– de aptidão para utilização
1. ComponentesA declaração CE aplica-se ao s componentes essenciais para  alcançar os objectivos do
presente regulamento. Tais componentes serã o identificados nas re gras de aplicação, de
acordo com o disposto no artigo 6º do presente regulamento.
2. ÂmbitoA declaração CE abrange:– a avaliação por um organismo ou organismos  notificados da conformidade intrínseca de
um componente considerado isoladamente relativ amente às especific ações comunitárias a
respeitar, ou
– a avaliação/decisão de um organismo ou orga nismos notificados relativa à aptidão para
utilização de um componente considerado no se u ambiente de gestão do tráfego aéreo.
Os procedimentos de avaliação aplicados pelos organismos notif icados nas fases de
concepção e fabrico basear-se-ão nos módulos  definidos na Decisã o 93/465/CEE, de acordo
com as condições referidas nas regras de aplicação.
3 Teor da declaração CEA declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização e os documentos que a
acompanham devem ser assinados e datados.
A declaração deve ser redigida na mesm a língua das instruções e deve conter:
– as referências do regulamento e, se necessá rio, as referências de outras disposições
comunitárias aplicáveis;
– nome e endereço do fabricante ou do seu representante autorizado estabelecido na
Comunidade (indicar o nome comercial e ende reço completo e, no caso do representante
autorizado, indicar igualmente o nome comercial do fabricante);
– a descrição do componente;
– a descrição do procedimento adoptado para declarar a conformidade, aptidão para
utilização (Artigo 9º do presente regulamento);
– todas as descrições relevantes do component e e, em especial as condições da sua
utilização;
78– caso aplicável, o nome e endereço do organism o ou organismos notificados envolvidos no
procedimento aplicado no que se refere à c onformidade ou à aptidão para utilização e data
do certificado de exame, bem como, se necessá rio, o prazo e as condições de validade do
certificado;
– se necessário, a referência das especificações comunitárias seguidas;
– a identificação do signatário com podere s para assumir compromissos em nome do
fabricante ou do representante autorizado do fabricante estabelecido na Comunidade.
79ANEXO IV
SISTEMAS
Declaração CE de verificação de sistemas
Procedimento de verificação para sistemas
1 Teor da declaração de verificação de sistemas
A declaração CE de verificação e os docu mentos que a acompanham devem ser datados e
assinados.
A referida declaração deve ser redigida na  mesma língua do ficheiro técnico e conter:
– as referências do regulamento e, se necessá rio, as referências de outras disposições
comunitárias aplicáveis;
– nome e endereço da entidade contratante ou do seu representante autorizado estabelecido
na Comunidade (nome comercial e endereço  completo e, no caso do representante
autorizado, indicar igualmente o nome co mercial da entidade contratante);
– uma breve descrição do sistema;
– a descrição do procedimento adoptado para d eclarar a conformidade do sistema (artigo 10º
do presente regulamento);
– se aplicável, o nome e endereço do organi smo notificado que aplicou o procedimento de
verificação;
– as referências dos documentos contidos no ficheiro técnico;
– se necessário, a referência às especificações comunitárias;
– todas as disposições relevantes provisórias ou definitivas que os sistemas devem respeitar
e, em especial, se necessário, as restrições ou condições operacionais;
– caso seja temporária: o período de  validade da declaração CE;
– a identificação do signatário.
2. Procedimento de verificação para sistemasA verificação dos sistemas consiste no procedimento através do qual um prestador de serviços
de navegação aérea ou um organismo notifi cado, quando tal for exigido pela regra de
aplicação relevante, controla e certifica:
– a conformidade de um sistema com o presente regulamento,
– a conformidade de um sistema com outras disposições comunitárias aplicáveis,
que o sistema em causa pode entrar em funcionamento.
O sistema é controlado em cada uma das seguintes fases:
80– concepção global,
– desenvolvimento e integração do sistema,  incluindo, em especi al, a montagem de
componentes e as adaptações gerais,
– integração operacional.
Quando é envolvido, o organismo no tificado emite um certifica do de conformidade destinado
à entidade contratante ou ao seu representant e autorizado estabelecido na Comunidade. A
entidade contratante elabora em seguida a declaração de verificação destinada à autoridadesupervisora nacional.
3. Ficheiro técnicoO ficheiro técnico que acompan ha a declaração CE de veri ficação deve conter todos os
documentos necessários relativos  às características do sistem a, incluindo as condições e
limites da sua utilização, bem como, se nece ssário, os documentos que certificam a
conformidade dos componentes.
No mínimo, devem ser incluídos  os seguintes documentos:
– indicação das partes relevantes das especificações técnicas utilizadas para as aquisições
públicas que asseguram o cumprimento das regras  de aplicação relevantes e, se necessário
das especificações comunitárias;
– lista dos componentes essenciais para  a exploração em contínuo, segurança ou
desempenho, tal como referido no arti go 6º do presente regulamento;
– cópias da declaração CE de conformidad e ou de aptidão para utilização, que deve
acompanhar os componentes acima referidos de acordo com o disposto no artigo 9º do
presente regulamento, juntamen te, se necessário, com uma cópia dos registos dos ensaios e
exames realizados pelos organismos notificados;
– no caso de um organismo notificado ter si do envolvido na verificação de um ou mais
sistemas, um certificado por este rubricado declarando a conformidade do sistema com o
presente regulamento e menci onado todas as reservas registadas durante o desempenho de
actividades e não retiradas;
– caso não tenha sido envolvido um organismo notificado, um registo dos ensaios e das
configurações da instalação destinadas a garantir a conformidade com os requisitosessenciais e quaisquer requisitos específicos consagrados nas regras de aplicaçãorelevantes.
4 ApresentaçãoO ficheiro técnico deve apresentado em anexo à declaração de verificação que a entidade
contratante envia à autori dade supervisora nacional.
A entidade contratante deve conservar uma c ópia do ficheiro técnico durante o período de
vida útil do sistema. Tal cópia deve ser enviada a qualquer Estado-Membro que o solicite.
81ANEXO V
ORGANISMOS NOTIFICADOS
1. O organismo, seu Director e pessoal res ponsável pela realização dos controlos
podem não ser envolvidos, directamente  ou na qualidade de representantes
autorizados, na concepção, fabrico, comercialização ou manutenção doscomponentes, sistemas ou na respectiva u tilização. Isto não exclui a possibilidade de
o fabricante ou construtor  e esse organismo procederem a um intercâmbio de
informações técnicas.
2. O organismo e o pessoal responsáveis pela  realização dos controlos deve efectuá-los
com a maior integridade profissional e competência técnica possíveis e estar isentosde pressões e incentivos, em especial de natureza financeira, que podem afectar a suaapreciação ou os resultados das inspecções , especialmente por parte de pessoas ou
grupos de pessoas afectados por esses resultados.
3. O organismo deve dispor do pessoal e dos meios necessários para realizar de forma
adequada as tarefas técnicas e administrativas relacionadas com os controlos,devendo igualmente ter acesso aos equipame ntos necessários para a realização de
controlos extraordinários.
4. O pessoal responsável pela inspecção deve ter:
– uma formação técnica e profissional sólida,
– um conhecimento satisfatório dos requisitos das inspecções que realizam e uma
experiência adequada no domínio de tais operações,
– a capacidade necessária para elaborar declarações, registos e relatórios para
demonstrar a realização das inspecções.
5. Deve ser garantida a imparcialidade do pe ssoal responsável pela realização das
inspecções. A respectiva remuneração não deve depender do número de inspecçõesrealizadas nem dos re sultados das mesmas.
6. O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade, excepto se o Estado a
assumir, em conformidade com a legisla ção nacional, ou o próprio Estado-Membro
for directamente respons ável pelas inspecções.
7. O pessoal do organismo deve respeitar a obrigação de sigilo profissional no que se
refere a todas as informações obtidas durante a realização das suas tarefas ao abrigodo presente regulamento.