6. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/11 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um procedimento de 
consulta entre os aeroportos e os seus utentes e aos princípios de estabelecimento das taxas 
de aeroportos i1) 
(91/C 31/03) 
Em 7 de Junho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos no n? 2 do artigo 84? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, emitiu parecer em 12 de Setembro de 1990, com base no relatório elaborado 
por Robert Moreland. 
Na 280? Reunião Plenária (sessão de 18 de Outubro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
1. Introdução — Proposta da Comissão 
1.1. A intenção da Comissão é assegurar que os 
serviços prestados pelos aeroportos respondam às 
necessidades e preferências dos utentes (transportado­
ras aéreas, passageiros, etc.) e que as taxas cobradas 
correspondam, de forma razoável, aos serviços 
prestados. 
1.2. Consequentemente, a proposta da Comissão 
comporta três elementos essenciais: 
— instauração de consultas regulares entre os operado­
res de aeroportos e os utentes, 
— instauração de um sistema de intercâmbio de infor­
mações suficientes e transparentes entre os aeropor­
tos e os utentes, 
— definição de alguns princípios gerais a que deve 
subordinar-se o estabelecimento das taxas por ser­
viços aeronáuticos. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité considera que, em termos gerais, é 
possível ir mais longe em minimizar os incómodos 
causados aos passageiros que utilizam os aeroportos e 
que a situação de monopólio ou quase monopólio de 
muitos aeroportos é susceptível de ocasionar distorção 
das taxas de aeroporto ou o estabelecimento de taxas 
excessivamente elevadas. Na medida em que o objectivo 
do regulamento é melhorar as condições oferecidas aos 
utentes e a transparência do mecanismo de decisão nos 
aeroportos, o Comité acolhe favoravelmente a proposta 
da Comissão. 
2.2. O Comité considera, todavia, que os efeitos 
benéficos da proposta para os utentes serão escassos, 
especialmente no caso dos passageiros, já que: 
a) a maior parte dos procedimentos propostos foi já 
adoptada por muitos dos aeroportos; 
(') JO n? C 147 de 16. 6. 1990, p. 6. b) os utentes apenas têm direito a serem consultados, 
continuando a decisão a caber essencialmente aos 
aeroportos. 
2.3. O Comité faz ainda notar que o impacte da 
proposta no nível das taxas de utilização é limitado, já 
que: 
a) se ignora (à excepção de uma referência indirecta 
na alínea d) do artigo 12? a questão das vendas 
isentas de impostos, com grande influência na 
situação económica de muitos aeroportos. Não 
estando ainda definido o futuro das vendas isentas 
de impostos após 1992, o Comité é do parecer que 
a Comissão e o Conselho deverão estudar com 
urgência esta matéria; 
b) Se bem que a Comissão distinga os diferentes cri­
térios contabilísticos utilizados pelas autoridades 
aeroportuárias (preços correntes contra preços his­
tóricos), não apresenta soluções, o que torna difícil 
ou até mesmo impossível proceder, com equidade, 
à análise comparativa da contabilidade dos diversos 
aeroportos. 
2.4. Para além do requisito de consultas anuais con­
signado no artigo 3? que se insere no objectivo de 
consultas « regulares », a proposta parece dizer respeito 
mais a consultas eventuais do que a reuniões « regula­
res », por exemplo, trimestrais, entre os aeroportos e os 
utentes. 
2.5. As propostas têm em conta o documento 9082/2 
de 1981 da Organização para aviação civil internacional 
(OIAC) e não o documento posterior 9082/3, de 1986. 
2.6. Os custos incorridos pelos operadores de aero­
portos e cobrados aos utentes sob a forma de taxas 
constituem também um factor importante na con­
corrência intermodal. O Comité lamenta que a proposta 
seja omissa quanto à forma como a Comissão pretende 
assegurar a igualdade de tratamento de todos os modos 
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de transporte — princípio já anteriormente exposto 
pela Comissão — no que diz respeito à repartição dos 
custos de infra-estruturas. O Comité insta, pois, com a 
Comissão para ponderar esta matéria e apresentar sem 
demora propostas adequadas. 
2.7. Por consequência, o Comité, congratulando-se 
embora com os objectivos do regulamento, interroga-
-se sobre o seu alcance. Esta questão será objecto de 
maior desenvolvimento nas observações na especiali­
dade. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Sexto considerando 
3.1.1. « Considerando que é necessário... comités de 
fixação de horários.» 
O Comité congratula-se com a participação dos aero­
portos na distribuição das faixas horárias e considera 
que a proposta específica a apresentar pela Comissão 
sobre a matéria se deverá coadunar com este ponto. 
3.2. Artigo 2? 
3.2.1. Alínea a) do artigo 2? — «Aero­
porto » 
3.2.1.1. Haveria que tornar claro que a definição de 
« passageiro » inclui os passageiros em trânsito. A seguir 
a «trânsito total de, pelo menos, um milhão de passagei­
ros por ano » aditar « à data indicada no artigo 13? ou 
em data posterior». 
3.2.2. Alínea b) do artigo 2? «Serviços e 
instalações aeronáuticos» 
3.2.2.1. Haverá que definir este conceito com maior 
precisão. Não é claro, por exemplo, se inclui ou exclui 
o «controlo do tráfego aéreo». 
3.2.3. Alínea d) do artigo 2? «Entidade» 
3.2.3.1. Em alguns Estados-membros existe mais do 
que uma entidade responsável pelos serviços referidos 
nesta alínea. Seria, pois, de optar por «entidade(s)». 
3.3. Artigo 3? 
3.3.1. A formulação deste artigo não é clara, 
podendo gerar confusão entre informar os utentes sobre 
o desempenho financeiro e operacional e consultar os 
utentes sobre o planeamento financeiro e sobre o desem­
penho operacional futuro. Acresce que as condições deveriam ser idênticas para todos os aeroportos, sendo 
de suprimir a passagem «a menos que, no âmbito da 
lei nacional, as entidades e utentes cheguem a um outro 
acordo ». 
Este artigo seria mais explícito se lhe fosse dada a 
seguinte redacção: 
1) As entidades devem pôr à disposição dos utentes 
uma informação anual sobre o seu desempenho, a 
qual deve incluir, no mínimo, os dados constantes 
do Anexo I do presente regulamento. 
2) As entidades consultarão os utentes, no mínimo 
uma vez por ano, acerca do futuro desempenho 
financeiro e operacional do aeroporto, relativa­
mente aos serviços aeronáuticos prestados, tendo 
em conta a informação prevista no n? 1 e a infor­
mação disposnível sobre as tendências financeiras e 
operacionais. 
3) Sem alteração. 
3.4. N? 2 do artigo 5? 
3.4.1. Será porventura desejável que as autoridades 
públicas competentes sejam independentes e reconheci­
das como tais. Por consequência, e a fim de evitar 
qualquer mal-entendido, seria de suprimir o primeiro 
período. 
3.5. N? 3 do artigo 5? 
3.5.1. A expressão «modificações importantes ou 
novos desenvolvimentos » é vaga, devendo ser reformu­
lada para que tenha significado. 
3.6. Artigo 6? 
3.6.1. A expressão «período razoável de pré-aviso» 
é demasiado vaga para ter significado. A Secção propõe 
o estabelecimento de um período preciso (por exemplo, 
um mês) ou, alternativamente, a supressão deste artigo. 
3.6.2. À luz das observações formuladas em 2.4, seria 
mais apropriado prever neste artigo a periodicidade das 
consultas, pelo menos de seis meses em seis meses. 
3.7. Artigo 8? 
3.7.1. Como afirmado em 3.1, o Comité acolhe favo­
ravelmente a inclusão das autoridades aeroportuárias 
nos «procedimentos de distribuição das faixas horá­
rias ». No entanto, este ponto presta-se a alguma confu­
são devido ao emprego do verbo «participar», uma vez 
que, mais adiante, se alude a «observadores». 
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Sugere-se a seguinte redacção: 
«As autoridades aeroportuárias têm o direito de 
participar na distribuição das faixas horárias dos 
aeroportos pelos quais são responsáveis. Tais auto­
ridades (e/ou as respectivas organizações represen­
tativas) serão ainda convidadas a participar, na 
qualidade de observadores, em todas as conferências 
de fixação de horários que digam respeito aos aero­
portos pelos quais são responsáveis. » 
Chama-se a atenção para o facto de este artigo não 
definir claramente os direitos das autoridades aeropor­
tuárias na distribuição das faixas horárias. 3.12. Anexo 1(111) 
3.12.1. Certos elementos, designadamente as «taxas 
de navegação terminal», não dependem dos aeroportos. 
Seria, pois, de suprimi-las ou de indicar claramente que 
as organizações que as estabelecem ficam obrigadas a 
divulgar as informações necessárias. 
3.12.2. A « movimentação de bagagem » faz parte da 
movimentação em terra, pelo que seria de suprimir a 
referência a este elemento na Secção A (h). 
3.13. Anexo 11(1) 
3.8. Artigo 9? 
3.8.1. Como referido no ponto 2.2, o artigo 9? con­
fere, efectivamente, às entidades a possibilidade de igno­
rarem o processo de consulta. A passagem « as quais 
serão, se necessário, sujeitas a aprovação » é demasiado 
vaga, sendo possível defini-la com mais precisão. 3.13.1. A informação sobre o desempenho dos opera­
dores de aeronaves deverá ser fornecida individual ou 
colectivamente? Caso deva ser fornecida individual­
mente, poderá ser pouco razoável pretender que as 
companhias aéreas revelem as suas intenções para os 
próximos cinco anos, designadamente às suas con­
correntes. 
3.9. Artigo ÍO? 
3.9.1. Não são claros os motivos da referência especí­
fica às Ilhas Baleares e às Ilhas Canárias. No entender 
do Comité, seria mais simples atingir o objectivo preten­
dido com a seguinte redacção: « Sempre que uma enti­
dade seja responsável por dois ou mais aeroportos que 
sirvam a mesma cidade, ilha ou região, essa entidade 
3.10. Alínea b) do artigo IIo. 
3.10.1. Na exposição dos motivos, a Comissão 
afirma que as «taxas » devem aplicar-se indistintamente 
ao tráfego entre Estados-membros e ao tráfego domés­
tico de cada Estado-membro (página 18). 
O Comité parte, pois, do princípio de que, com a 
expressão « não-discriminatórias», contida na alínea b) 
do n? 1 do artigo 12?, se pretende corresponder àquele 
princípio. 
No entanto, esta expressão pode ser contrária ao princí­
pio básico de as taxas deverem estar relacionadas com 
os custos e os interesses das transportadoras aéreas 
domésticas que sirvam regiões a necessitarem de desen­
volvimento. 3.14. Anexo 11 (11) — Previsões relativas à frota 
3.14.1. Quinze anos é um período desnecessaria­
mente longo. 
3.15. Anexo II (III) 
3.15.1. A Comissão deveria clarificar os seguintes 
aspectos: 
a) Período a que a informação deverá respeitar; 
b) O que se entende por «para utilização»; 
c) O ponto (6) — «lugares de estacionamento automó­
vel (car park stands) — refere-se a «espaço de 
estacionamento automóvel» {car park space) ou a 
lugares de estacionamento de aeronaves» (aircraft 
stands) ? 
3.15.2. Pretende-se que as companhias aéreas indi­
quem as dimensões reais das instalações especiais de 
que carecerão no futuro. Ainda que esta informação 
pudesse ser útil, a decisão final a tomar pelos aeroportos 
no que se refere ao espaço terá de inscrever-se no seu 
processo habitual de planeamento, tendo em conta as 
características das exigências de todos os utentes de 
aeroportos. 
A Comissão deveria suprimir «não-discriminatórias» 
ou, alternativamente, definir mais exactamente esta 
expressão. 
3.11. Artigo 13°. 
Torna-se, obviamente, necessário alterar a data de 1 de 
Julho de 1990, eventualmente para uma data cerca de 
seis meses posterior à da decisão do Conselho. 4. Outras observações 
4.1. Nos n?s 16 e 17 da exposição de motivos, a 
Comissão refere a sua preocupação relativamente às 
ajudas estatais concedidas aos aeroportos e ao eventual 
exercício dos poderes que os artigos 92? a 94? do 
Tratado conferem aos Estados. Refere, ainda, estar a 
examinar a questão de certas taxas cobradas às com­
panhias aéreas, especialmente as taxas de rota. O 
N° C 31/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 91 
Comité considera altamente significativas as impli­
cações destes pontos — mais significativas, com efeito, 
do que o impacte do regulamento proposto — e solicita 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990. 
O Comité acolhe favoravelmente o programa proposto 
e aprova a proposta da Comissão na generalidade. 
Todavia, entende dever formular as observações e reco­
mendações que se seguem. 
1. Introdução 
1.1. O programa-quadro para acções comunitárias 
de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990-
1994) (2) prevê no âmbito da acção 4 — « Ciências e 
tecnologias da vida» — a adopção de um novo pro­
grama específico de I & DT no domínio da biotecnolo­
gia, com uma duração de cinco anos (1990-1994) e uma 
dotação de 164 milhões de ECU, a cargo do orçamento 
comunitário. 
1.2. Deste montante, é reduzido 1% para a acção 
centralizada de difusão dos conhecimentos e de valori­
zação dos resultados dos programas específicos comple­
mentares de investigação, de harmonia com o disposto 
no artigo 4V da decisão relativa ao programa-quadro 
(1990-1994). 
(') JO n? C 174 de 16. 7. 1990, p. 53. 
(2) JO nVL 117 de 8. 5. 1990, p. 28. que a Comissão lhe transmita, logo que possível, as 
suas conclusões sobre estas matérias, acompanhadas 
das propostas delas decorrentes. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
1.3. O objectivo deste programa — o quarto do 
género após os programas BEP (3), BAP (4) e BRIDGE (5) 
— consiste, nos termos do Anexo II da decisão relativa 
ao programa-quadro (ponto 4.A), em «reforçar os co­
nhecimentos básicos em biologia como fundamento 
comum e integrado necessário às aplicações na agricul­
tura, na indústria, na saúde, na alimentação e no 
ambiente. 
1.4. O programa proposto abrange, concretamente, 
as áreas a seguir enumeradas e para as quais se refere 
a repartição das despesas a título indicativo (em %): 
Área 1: Abordagens moleculares /35-40 
— estrutura e função das proteínas, 
(3) Programa no domínio da engenharia biomolecular (1982-
1986) (JO n? L 375 de 20. 12. 1981, p. 1). 
(4) Programa de acção no domínio da biotecnologia (1985-1989) 
(JO n? L 83 de 23. 3. 1985, p. 1, entretanto alterado; JO n? 
L 306 de 30. 7. 1988, p. 38). 
(5) Programa específico de investigação e de desenvolvimento 
tecnológico no domínio da biotecnologia (1990-1994) (JO n? 
L 360 de 9. 12. 1989, p. 32). Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de 
investigação e desenvolvimento tecnológico (I & DT) no domínio 
da biotecnologia (1990-1994) (*) 
(91/C 31/04) 
Em 6 de Junho de 1990 o Conselho decidiu, nos termos do n? 2, do artigo 130? Q do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 7 de Setembro de 1990. Foi relator André de 
Tavernier. 
Na 280? Reunião Plenária (sessão de 18 de Outubro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer.