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Bruxelas, 15.6.2006

SEC(2006)761 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Relatório sobre a política de Concorrência 2005

ÍNDICE

Introdução 7

I – Acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante: artigos 81º, 82º e 86º do Tratado CE 12

A – Normas legislativas, interpretativas e processuais 12

1. Abuso de posição dominante 12

2. Acordos e práticas concertadas 13

2.1. Regulamentos de isenção por categoria no domínio dos transportes 13

2.1.1. Transportes marítimos 13

2.1.2. Transportes aéreos 14

2.2. Regulamento de isenção por categoria no domínio da distribuição de veículos automóveis 15

3. Regras processuais 17

3.1. Acesso ao processo 17

3.2. Tratamento das informações relativas ao mercado e das denúncias 18

Caixa 1: Artigos 81° e 82° do Tratado CE: interesse da Comunidade em investigar alegações de infracções e estabelecimento de prioridades 19

4. Apreciação da legislação comunitária na perspectiva da concorrência 21

5. Livro Verde – Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust 22

B - Aplicação dos artigos 81.º, 82.º e 86.º 24

1. Energia, indústrias de base, produtos químicos e farmacêuticos 24

1.1. Energia 24

1.2. Indústrias de base 30

1.3. Produtos químicos 31

1.4. Produtos farmacêuticos 31

Caixa 2: AstraZeneca: recurso abusivo a procedimentos nacionais no sector farmacêutico 33

2. Informação, comunicações e meios de comunicação social 34

2.1. Comunicações electrónicas e serviços postais 34

2.2. Comunicação social 41

2.3. Indústrias da informação, Internet e electrónica de consumo 43

3. Serviços 45

3.1. Serviços financeiros 45

3.2. Transportes 48

3.2.1. Transporte aéreo 48

3.2.2. Transportes terrestres 49

3.3. Comércio, distribuição e outros serviços 50

3.3.1. Profissões 50

3.3.2. Gestão de resíduos 52

4. Indústria, bens de consumo e actividades de fabricação 53

4.1. Bens de consumo e produtos alimentares 53

4.2. Indústrias mecânicas e outras indústrias transformadoras, incluindo equipamento de transporte 55

5. Cartéis 59

5.1. Evolução da política em matéria de cartéis 59

5.1.1. Uma nova Direcção 59

5.1.2. O programa de clemência da Comissão 60

5.2. Processos 62

C – REC: panorâmica da cooperação 67

1. panorâmica geral 67

1.1. Cooperação em matéria de políticas 67

1.2. Adaptação das legislações nacionais a fim de garantir a sua aplicação eficaz pelas ANC 68

1.3. Cooperação no domínio de processos individuais 68

2. Aplicação das regras comunitárias de concorrência pelos tribunais nacionais da UE: relatório sobre a aplicação do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 71

2.1. Assistência sob forma de informações ou de parecer 71

2.2. Decisões dos tribunais nacionais 72

2.3. Intervenção amicus curiae 72

2.4. Financiamento da formação dos juízes nacionais em direito comunitário da concorrência 72

2.5. Resumos dos pareceres formulados pela Comissão em aplicação do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 72

3. Cooperação da REC nos diferentes sectores 75

D – Alguns acordãos dos tribunais comunitários 78

E – Estatísticas 85

II – Controlo das concentrações 88

A – Regras legislativas e interpretativas 89

1. Estudo das medidas de correcção 89

2. Novas Orientações sobre o abandono das concentrações 91

3. Racionalização da atribuição dos processos – experiência adquirida em 2005 92

3.1. Síntese estatística 92

3.2. Elementos práticos relativos à remessa de notificações prévias 93

B – Decisões da Comissão 94

1. Decisões tomadas ao abrigo do artigo 8º 94

2. Decisões tomadas ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 6.º 100

3. Remessas de processos 103

4. Retirada de notificações/Abandono de operações 109

C – Alguns acórdãos dos tribunais comunitários 112

D – Estatísticas 118

III – Controlo dos auxílios estatais 120

A – regras legislativas e interpretativas 120

1. regulamentos, orientações e comunicações 120

1.1. Plano de acção no domínio dos auxílios estatais 120

Caixa 3: Plano de acção no domínio dos auxílios estatais 120

1.2. Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para 2007-2013 121

1.3. Futuro Enquadramento da I&D e da inovação 123

1.4. Comunicação relativa aos auxílios estatais ao seguro de crédito à exportação 124

1.5. Revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente 125

1.6. Serviços de interesse económico geral 126

Caixa 4: Serviços de interesse económico geral 126

2. Agricultura 127

2.1. Novos relatórios anuais em matéria de auxílios estatais 127

2.2. Transparência 128

3. Carvão 128

4. Transportes 129

5. Transparência 130

6. Alargamento 131

6.1. Auxílios existentes nos novos Estados-Membros 131

6.2. Adesão da Bulgária e da Roménia 131

B – processos 133

1. Auxílios de emergência e à reestruturação 133

1.1. Auxílios de emergência 133

1.2. Auxílios à reestruturação 134

2. Construção naval 140

3. Aço 143

4. Radiodifusão pública, banda larga e indústria cinematográfica 144

5. Banca 149

6. Auxílios com finalidade regional 150

7. Auxílios à investigação e desenvolvimento e auxílios à inovação 153

8. Auxílios a favor do ambiente e da poupança de energia 158

9. Auxílios à formação, ao emprego e a favor das pequenas e médias empresas 161

10. Auxílios fiscais 163

11. Auxílios destinados a remediar os danos causados por catástrofes naturais 168

12. Outros: saúde, serviços postais e defesa 169

13. Agricultura 171

14. Pescas 175

15. Carvão 176

16. Transportes 176

16.1. Transportes ferroviários 176

16.2. Transportes combinados 177

16.3. Transportes rodoviários 178

16.4. Transportes aéreos 178

C – controlo da execução das decisões de auxílios estatais 181

1. Introdução 181

2. Processos individuais 182

D – Alguns acordos dos tribunais comunitários 184

E – Estatísticas 190

IV – Actividades internacionais 192

A – Alargamento e Balcãs Ocidentais 192

B –Cooperação bilateral 193

1. Introdução 193

2. Acordos com os EUA, o Canadá e o Japão 193

3. Cooperação com outros países e regiões 197

C – Cooperação multilateral 199

1. Rede Internacional da Concorrência 199

2. OCDE 201

V – Perspectivas para 2006 205

1. Antitrust 205

2. Operações de concentração 206

3. Auxílios estatais 206

4. Actividades internacionais 207

Anexo – processos referidos no relatório 208

1. Artigos 81.º, 82.º e 86º do Tratado CE 208

2. Controlo das concentrações 210

3. Auxílios estatais 211

Introdução

INTRODUÇÃO DO DIRECTOR-GERAL DA CONCORRÊNCIA

Em 2005, a DG Concorrência realizou progressos consideráveis no sentido de uma aplicação mais eficaz e orientada das regras em matéria de concorrência em todas os domínios de actividade da União Europeia.

Assistiu-se ao lançamento do Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais (PAAE), um pacote de reformas ambicioso destinado a conceder regras mais específicas em matéria de auxílios estatais, a fim de promover auxílios mais orientados, por exemplo auxílios que tenham por objectivo incentivar a inovação, o capital de risco e a investigação e desenvolvimento. O objectivo final do PAAE consiste em proporcionar maior previsibilidade no controlo dos auxílios estatais, melhores resultados económicos e uma melhor governação. O controlo dos auxílios estatais registou igualmente um aumento significativo da carga de trabalho a nível das actividades de tratamento de casos, com 676 novos processos em 2005 (um aumento de 8% em comparação com o ano anterior).

Na aplicação da legislação no domínio antitrust , a DG Concorrência atribuiu a maior prioridade à detecção, desmantelamento e sanção dos cartéis, a forma mais prejudicial de comportamento anticoncorrencial. Os cartéis aumentam artificialmente os preços dos produtos e serviços, reduzem a oferta e entravam a inovação (de modo que os consumidores acabam por pagar mais por menos qualidade) e podem aumentar significativamente os custos das matérias-primas para as empresas europeias. O êxito do programa de clemência da Comissão, que conduziu a um maior número de investigações sobre os cartéis, constitui um sinal encorajador da eficácia da nossa política. Em 2005, a Comissão adoptou cinco decisões contra cartéis; as coimas aplicadas totalizaram 683,029 milhões de euros. A fim de reforçar a capacidade de luta contra os cartéis, a DG Concorrência criou em 2005 uma Direcção Cartéis.

A restante actividade da DG Concorrência no domínio da aplicação da legislação antitrust foi marcada por uma maior atenção dada aos processos que implicam práticas especialmente prejudiciais para os consumidores. A título de exemplo, a Comissão sancionou a AstraZeneca por ter utilizado abusivamente o sistema regulamentar a fim de atrasar a entrada no mercado dos medicamentos genéricos em concorrência com o seu produto Losec. Para além dos procedimentos formais por infracção, foi igualmente utilizada a nova possibilidade proporcionada pelo Regulamento (CE) nº 1/2003 de obter compromissos vinculativos por parte das empresas para resolver questões de concorrência. Foi o que sucedeu, por exemplo, em relação à política comercial da Coca-Cola.

O lançamento dos primeiros dois inquéritos sectoriais, tal como previsto no artigo 17º (um no sector dos serviços financeiros e outro no sector da energia (gás e electricidade), constituiu um acontecimento marcante na aplicação do Regulamento (CE) nº 1/2003, devido ao carácter essencial para a realização do objectivo político mais abrangente da Comissão de crescimento e criação de emprego. Graças a estes inquéritos sectoriais, a Comissão cumpriu o seu compromisso de seguir uma abordagem mais proactiva e mais baseada na economia. A Comissão utilizará os resultados destes inquéritos para determinar se e que medidas de aplicação da legislação e regulamentares são necessárias nestes sectores para garantir o funcionamento adequado do mercado interno. As tarefas essenciais da DG Concorrência em 2006 e para além desse ano consistirão em analisar os resultados destes inquéritos sectoriais e dar-lhes o seguimento adequado.

No domínio das concentrações, as actividades de aplicação da legislação aumentaram em 2005 devido à actual tendência geral a um maior recurso às concentrações e aquisições. Foram notificadas 313 operações de concentração, o que representa um aumento de 25% em comparação com 2004. As investigações da DG Concorrência têm também tendência para se basearem em análises dos factos cada vez mais aprofundadas. A tónica centra-se na identificação dos problemas de concorrência, o que corresponde a uma análise económica fiável e baseada em factos. Foi dada atenção especial às concentrações susceptíveis de impedir a realização dos objectivos da UE em matéria de liberalização.

O reforço da eficácia das regras da UE em matéria de concorrência constituiu um dos objectivos essenciais do processo de modernização, que só pode ser realizado através da garantia de um funcionamento adequado da Rede Europeia da Concorrência (REC), que reúne a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência (ANC) dos Estados-Membros. O seu objectivo principal consiste em garantir a aplicação coerente e constante das regras comunitárias em matéria de concorrência numa UE alargada. Nesse contexto, a Comissão foi informada, nos termos do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1/2003, de cerca de 80 casos em que uma ANC tencionava adoptar uma decisão nos termos dos artigos 81º e/ou 82º do Tratado CE.

A DG Concorrência desempenha, juntamente com a DG Sociedade da Informação e Meios de Comunicação, um papel importante na aplicação do quadro regulamentar das comunicações electrónicas adoptado pela Comissão em 2002, que assenta nos princípios do direito comunitário em matéria de concorrência. No âmbito desse quadro regulamentar, a DG Concorrência co-responsável, com a DG Sociedade da Informação e Meios de Comunicação, pela apreciação das notificações das autoridades reguladoras nacionais relativamente às medidas de regulação dos mercados das comunicações electrónicas. Em 2005, a DG Concorrência tratou 201 dessas notificações (mais do dobro do valor correspondente a 2004, que foi de 89). As decisões adoptadas pela Comissão relativamente a tais notificações também quase duplicaram em 2005 em comparação com 2004, tendo passado de 64 para 117.

Ainda em 2005, adoptámos também medidas importantes para garantir a aplicação efectiva das decisões da Comissão no domínio da concorrência, tal como o comprova o início de um procedimento formal por não conformidade no processo Microsoft (Dezembro). No domínio dos auxílios estatais, o volume dos auxílios estatais ilegais e incompatíveis a recuperar com base nas decisões adoptadas entre 2000 e meados de 2005 diminuiu: do total de 9,4 mil milhões de euros, cerca de 7,9 mil milhões de euros tinham efectivamente sido recuperados até ao final de Junho de 2005.

Para além do PAAE, a DG Concorrência realizou progressos importantes a nível do seu ambicioso processo de revisão da política de concorrência, que se destina a alargar a aplicação das regras em matéria de concorrência para reforçar a sua eficácia e promover a competitividade. O documento de reflexão da DG Concorrência sobre a aplicação do artigo 82º do Tratado CE a práticas abusivas de exclusão e a adopção do Livro Verde sobre as acções de indemnização contribuirão para um reforço da cultura da concorrência na UE. Ainda a título de exemplo citarei a proposta da Comissão de suprimir a isenção por categoria concedida às conferências marítimas no que diz respeito às regras de concorrência da UE em matéria de práticas comerciais restritivas. A revogação desta isenção beneficiará os exportadores da UE, na medida em que reduzirá os preços de transporte, mantendo simultaneamente serviços fiáveis e reforçando assim a competitividade da indústria da UE.

Finalmente, a DG Concorrência consagrou igualmente recursos consideráveis em 2005 ao apoio a iniciativas de legislar melhor. Tal incluiu, em especial, a análise de novas iniciativas por parte da Comissão, a fim de avaliar o seu impacto sobre a concorrência, bem como a defesa da concorrência junto dos Estados-Membros. Juntamente com o nosso próprio trabalho de desenvolvimento de políticas, estas acções contribuíram para melhorar a eficácia das regras de concorrência e para proporcionar transparência e previsibilidade à comunidade empresarial e aos consumidores.

Em resumo, 2005 foi um ano de progressos significativos tanto em termos de consolidação do regime da concorrência reformulado em matéria antitrust e de concentrações, como através da reforma ambiciosa no domínio dos auxílios estatais. No ano de 2005 verificaram-se igualmente progressos importantes na aplicação de uma abordagem dos problemas de concorrência mais orientada para os efeitos induzidos e mais baseada na análise do impacto económico através dos instrumentos existentes. Finalmente, em 2005 a DG Concorrência lançou novos projectos importantes – especialmente os inquéritos sectoriais – cujos resultados conduzirão nos próximos anos a novas iniciativas e/ou medidas de aplicação. Estas beneficiarão os consumidores da UE, quer particulares quer empresas, e contribuirão para a competitividade da UE.

MENSAGEM DO AUDITOR

A Comissão criou o cargo de auditor a fim de confiar a condução do procedimento administrativo nos processos antitrust e de concentrações a uma pessoa independente, com experiência em matéria de concorrência e com a integridade necessária para contribuir para a objectividade, a transparência e a eficácia desses processos. O auditor desempenha esta função em conformidade com o seu mandato.

Confidencialidade e acesso ao processo no contexto da Comunicação relativa às regras de acesso ao processo

Em 2005, surgiram problemas complexos relativos ao acesso ao processo. Especificamente, nalguns casos em que o processo continha milhares de documentos que tinham sido objecto de pedidos de confidencialidade, os pedidos de acesso provocaram atrasos no procedimento. Tendo em conta a necessidade de verificar, em relação a cada documento, se o alegado interesse no acesso a esse documento a fim de fazer valer os seus direitos da defesa prevalecia sobre a confidencialidade, uma preparação rigorosa do acesso ao processo essencial para um procedimento atempado.

É do interesse de todos os participantes que o procedimento decorra de forma suave e rápida. Assim, conveniente que as pessoas que fornecem informações, bem como os requerentes de acesso a informações confidenciais observem os princípios orientadores em matéria de confidencialidade. Em particular:

- As pessoas que fornecem informações devem apresentar pedidos de confidencialidade suficientemente fundamentados e limitados às passagens específicas em relação às quais se pode razoavelmente alegar o perigo de um prejuízo grave. Deve ser fornecida uma versão não confidencial das informações e incluída uma descrição concisa de cada parte das informações suprimidas. É importante que as versões não confidenciais e as descrições das informações suprimidas sejam elaboradas de forma a permitir que qualquer das partes com acesso ao processo determine se as informações suprimidas podem ser relevantes para a sua defesa e, por conseguinte, se existem razões suficientes para solicitar à Comissão a concessão de acesso às informações em causa.

- As partes que solicitam o acesso a informações confidenciais devem apresentar pedidos pormenorizados e fundamentados que demonstrem claramente o seu interesse relativamente a documentos específicos em termos de direito da defesa.

Decisões dos auditores

No decurso das suas actividades relativas ao tratamento de pedidos individuais de acesso ao processo, os auditores tomaram em 2005 treze decisões relativas a sete processos ao abrigo do artigo 8º do seu mandato, por força do qual as partes podem solicitar o acesso a documentos que considerem necessários para o exercício adequado do seu direito a serem ouvidas e que não puderam consultar por razões de confidencialidade. O auditor pode decidir recusar ou conceder um acesso total ou parcial a tais documentos.

Em 2005 não foi necessário que os auditores tomassem quaisquer decisões do artigo 9º, no âmbito do qual decidem se a Comissão pode divulgar ou não informações, mesmo que uma empresa se oponha a tal divulgação, se considerarem que as informações não são protegidas, ou se o interesse na sua divulgação ultrapassar o prejuízo susceptível de daí resultar. Tal decisão pode ser objecto de recurso junto dos tribunais europeus; este procedimento correntemente designado por “procedimento Akzo”.

A fim de evitar um procedimento pesado, os auditores instituíram a prática de enviar as denominadas “cartas antes da aplicação do artigo 9º”. Estas informam as empresas da posição preliminar dos auditores antes da tomada de uma decisão definitiva e juridicamente vinculativa nos termos do artigo 9º. Em 2005 foram enviadas várias cartas deste tipo.

Âmbito do processo

Durante 2005, os auditores reconheceram que, em conformidade com a jurisprudência, as partes deviam, mediante pedido, poder aceder a todos os documentos objectivamente relacionados com a alegada infracção, sob reserva de excepções normais por razões de confidencialidade ou de natureza específica dos documentos em causa. Contudo, os serviços competentes da Comissão beneficiam de um certo poder discricionário nas suas decisões de associar investigações que considerem ser suficientemente próximas. Razões objectivas podem conduzir os serviços competentes da Comissão a decidir se uma análise global e aprofundada do comportamento anticoncorrencial objecto de investigação exige ou não um exame simultâneo dos diferentes produtos ou mercado geográficos.

Relatórios dos auditores e audições

Em 2005, os auditores elaboraram relatórios intercalares e/ou finais em três processos de concentração e doze processos antitrust , tendo as audições de alguns deles sido realizadas em 2004. Em 2005 foram solicitadas audições em oito processos antitrust . Não se realizaram audições em processos de concentração. O interesse decrescente na realização de audições orais em processos de concentração resulta provavelmente do desejo das partes de utilizarem o tempo limitado disponível para as negociações relativas às medidas correctivas em vez de contestar a apreciação da Comissão perante uma audiência mais vasta, susceptível de incluir também empresas hostis à concentração.

Procedimento relativo a declarações orais

Entrou em vigor em 2005 um novo procedimento, a fim de assegurar que as empresas que pretendem cooperar com a Comissão no âmbito da Comunicação sobre a clemência não sejam dissuadidas de o fazer por receio de divulgação no quadro de uma acção de indemnização civil num tribunal não comunitário. Isto implica que os outros membros do alegado cartel não tenham acesso às declarações efectuadas pela empresa por via normal (ou seja, por CD-ROM/DVD ou por cópias em papel). Em contrapartida, as partes são autorizadas a tomar notas da gravação das declarações da empresa que pretende beneficiar das medidas de clemência.

I – Acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante: artigos 81º, 82º e 86º do Tratado CE

A – Normas legislativas, interpretativas e processuais

1. ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE

1. Em 19 de Dezembro, a Comissão publicou um documento de reflexão sobre a aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência relativas aos abusos de posição dominante (artigo 82º do Tratado CE)[1]. Este documento de reflexão destina-se a promover um debate sobre a forma de proteger melhor os mercados da UE de comportamentos de exclusão por parte de empresas em posição dominante que podem limitar as pressões concorrenciais ainda existentes nos mercados. O documento propõe um quadro para uma aplicação rigorosa permanente do artigo 82º do Tratado CE, com base na análise económica realizada em processos recentes, e que estabelece uma eventual metodologia para apreciação de algumas das práticas abusivas mais comuns, como a fixação predatória de preços, a marca única, a subordinação e a recusa de fornecimento. Outras formas de abuso, como os comportamentos discriminatórios e a exploração abusiva de uma posição dominante, serão objecto de trabalhos suplementares da Comissão em 2006. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem-lhe observações sobre o referido documento de discussão até 31 de Março de 2006.

2. O artigo 82.º do Tratado CE proíbe o abuso de uma posição dominante. Os abusos dividem-se normalmente em abusos de exclusão, em que se excluem concorrentes do mercado, e abusos de exploração, em que a empresa dominante explora o seu poder de mercado – por exemplo – cobrando preços excessivos. O documento de discussão trata apenas dos abusos de exclusão.

3. O documento em causa descreve um quadro geral de análise de comportamentos de exclusão abusivos por parte de uma empresa em posição dominante. Quando uma empresa em posição dominante está presente num mercado, a concorrência nesse mercado já reduzida. O objecto das regras da concorrência consiste, por conseguinte, em impedir que uma empresa em posição dominante adopte um comportamento que ameace enfraquecer ainda mais a concorrência e prejudique os consumidores, independentemente de este prejuízo se verificar a curto, médio ou longo prazo. No que diz respeito aos comportamentos baseados nos preços, como os descontos, o documento coloca a questão de saber se só os comportamentos que ameaçam excluir concorrentes igualmente eficientes deviam ser considerados abusivos. O documento analisa também se conveniente ter em conta ganhos de eficiência ao abrigo do artigo 82º do Tratado e, em caso afirmativo, segundo que modalidades. Se forem tomados em consideração, os ganhos de eficiência alegados devem ter mais peso do que os efeitos restritivos do comportamento em causa.

4. A Direcção Geral de Concorrência organiza actualmente amplas consultas sobre este documento de reflexão. Já o discutiu no âmbito da Rede Europeia da Concorrência e deu agora início à consulta pública. No quadro deste processo de consulta, a Comissão organizará na Primavera de 2006 uma audição pública sobre os abusos de posição dominante, nomeadamente sobre o dispositivo proposto no documento de reflexão.

2. Acordos e práticas concertadas

2.1. Regulamentos de isenção por categoria no domínio dos transportes

2.1.1. Transportes marítimos

Revogação do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho – Isenção por categoria das conferências marítimas

5. Em 14 de Dezembro, a Comissão adoptou uma proposta[2] de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE aos transportes marítimos[3]. O Conselho adoptará esta proposta por maioria qualificada depois de ter consultado o Parlamento Europeu.

6. O objectivo consiste em pôr termo à isenção por categoria concedida às conferências marítimas, que permite às companhias de transportes marítimos regulares agruparem-se em conferências para determinar os preços e regular as capacidades. Após uma revisão que durou três anos, a avaliação do impacto revelou que as conferências marítimas não satisfazem as quatro condições cumulativas do nº 3 do artigo 81º e que a revogação da isenção por categoria susceptível de conduzir a uma diminuição dos preços do transporte, mantendo simultaneamente a fiabilidade dos serviços e melhorando a competitividade do sector europeu, em especial a dos exportadores da UE. A proposta prevê um período de transição de dois anos a contar da adopção do regulamento pelo Conselho no que diz respeito às disposições relativas à isenção por categoria concedida às conferências marítimas.

7. A proposta tem igualmente por objectivo alterar o Regulamento (CE) nº 1/2003[4] do Conselho, alargando o seu âmbito à cabotagem e aos serviços de tramp e, por conseguinte, aplicar as mesmas regras gerais de aplicação do direito da concorrência a todos os sectores de actividade económica.

8. Para facilitar a transição para um regime plenamente concorrencial, a Comissão prevê publicar em 2007 as orientações adequadas sobre a concorrência no sector marítimo.

Prorrogação e alterações do Regulamento (CE) n.° 823/2000 da Comissão -Regulamento de isenção por categoria no domínio dos consórcios

9. Em 20 de Abril, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.° 611/2005, que altera o actual regulamento de isenção por categoria a favor dos consórcios de companhias de transportes marítimos regulares[5]. Este regulamento prorroga o Regulamento (CE) n° 823/2000 até 25 de Abril de 2010 e introduz duas alterações menores. As alterações concedem aos membros de um consórcio o direito de se retirarem de um acordo de consórcio sem quaisquer sanções financeiras após um período inicial que pode ir até 24 meses, ou seja, mais seis meses do que no regime anterior. Além disso, este período inicial agora também aplicável nos casos em que as partes num acordo existente tiverem acordado em realizar novos investimentos significativos nos serviços de transporte marítimo oferecidos pelo consórcio. Tais investimentos devem constituir pelo menos metade do investimento total efectuado pelos membros do consórcio. Finalmente, foi alterada uma das condições básicas para a isenção, a saber, a existência de uma concorrência efectiva a nível dos preços no âmbito do consórcio: os “contratos confidenciais individuais” podem agora ser igualmente tomados em consideração para demonstrar a existência dessa concorrência.

10. A isenção por categoria concedida aos consórcios está estreitamente associada à isenção por categoria concedida às conferências de transportes marítimos regulares (Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho). Devido às ligações estreitas existentes entre as duas isenções por categoria, a Comissão considerou que não necessário nem adequado introduzir alterações substanciais à isenção por categoria concedida aos consórcios antes do final da revisão do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho.

2.1.2. Transportes aéreos

Substituição do Regulamento de isenção por categoria (CEE) nº 1617/93 da Comissão

11. A Comissão prosseguiu a consulta lançada em 2004 relativamente à revisão do Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão[6], com a publicação, em 2 de Março, de um documento de reflexão relativo às observações que lhe foram enviadas no âmbito da consulta.

12. Em 15 de Novembro, a Comissão adoptou um anteprojecto de regulamento de isenção por categoria, tendo em vista substituir o Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão. A discussão do projecto pelo Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes realizar-se-à no início de 2006. O anteprojecto de regulamento de isenção por categoria prevê que:

13. as consultas sobre as tarifas do transporte de passageiros no contexto dos serviços aéreos intracomunitários beneficiam de uma isenção por categoria até 31 de Dezembro de 2006, que não pode ser prorrogada para além desta data;

14. as consultas sobre a repartição das faixas horárias e a coordenação dos horários nos aeroportos beneficiam de uma isenção por categoria até 31 de Dezembro de 2006, que não pode ser prorrogada para além desta data;

15. as consultas tarifárias para o transporte de passageiros entre a UE e países terceiros beneficiam de uma isenção por categoria sujeita às obrigações em matéria de comunicação dos dados até 31 de Dezembro de 2008.

16. Paralelamente à elaboração de um novo regulamento de isenção por categoria, os serviços da Comissão realizaram consultas com a IATA e várias companhias aéreas relativas ao futuro dos acordos de interlinha.

2.2. Regulamento de isenção por categoria no domínio da distribuição de veículos automóveis

As cláusulas de localização constantes dos acordos de distribuição de veículos automóveis deixaram de beneficiar de isenção por categoria

17. Em 1 de Outubro, entrou em vigor a última vertente da reforma da Comissão em matéria de regras de concorrência aplicáveis à distribuição de veículos automóveis: as “cláusulas de localização” constantes dos contratos de distribuição celebrados entre os fabricantes e os concessionários de veículos automóveis deixaram de ser abrangidas pelo Regulamento (CE) n.° 1400/2002 da Comissão, relativa à isenção por categoria no sector automóvel. As cláusulas da localização são disposições constantes dos acordos de distribuição de veículos automóveis que atribuem uma localização principal específica ao concessionário e o proíbem de realizar vendas adicionais ou de explorar estabelecimentos de entrega noutros locais.

18. As novas regras dizem respeito aos veículos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros. Não são aplicáveis a sistemas de distribuição exclusiva nem a acordos que apenas tenham efeitos mínimos no mercado[7]. No que diz respeito aos acordos de distribuição selectiva, decorre das novas regras que as cláusulas de localização que proíbem os concessionários de abrirem pontos de venda ou de realizar entregas suplementares não são abrangidas pela “zona de protecção” criada pelo regulamento de isenção por categoria.

19. O objectivo da política do novo regulamento duplo[8]:

20. reduzir as restrições territoriais de forma que os consumidores possam beneficiar da concorrência efectiva entre os concessionários, nomeadamente a nível dos preços e nas zonas em que não têm verdadeiramente oportunidade de escolher entre dois concessionários da mesma marca; e

21. facilitar o desenvolvimento de fórmulas de distribuição inovadoras, como os pontos de venda multimarcas.

22. Ao aplicar às cláusulas de localização o artigo 5º do regulamento referido, a Comissão reconheceu o âmbito mais alargado de uma apreciação individual, caso a caso, destinada a determinar se uma cláusula satisfaz o conjunto das condições exigidas para justificar uma excepção ao abrigo do nº 3 do artigo 81º. Os efeitos positivos mais prováveis das cláusulas de localização nos sistemas de distribuição selectiva prendem-se com efeito com o facto de permitirem afastar o risco de parasitismo em relação aos esforços de investimento e de promoção dos concessionários estabelecidos.

23. No que diz respeito ao primeiro tipo de cláusulas de localização mencionadas no regulamento – isto , as cláusulas que proíbem os estabelecimentos de venda suplementares – difícil determinar em que medida as restrições relativas aos estabelecimentos suplementares poderiam ser exigidas pelos construtores automóveis a fim de afastar o risco de parasitismo. O regulamento permite aos construtores exigirem que os estabelecimentos secundários respeitem todas as normas de qualidade aplicáveis às concessões na zona em que o estabelecimento será aberto e verificar antecipadamente o respeito dessas normas, o que devia normalmente permitir afastar o risco de parasitismo desleal dos esforços de investimento e de promoção dos concessionários existentes. Além disso, pouco provável que os estabelecimentos de venda secundários aumentem os custos de aquisição e os custos logísticos dos construtores de veículos automóveis, uma vez que o contrato em vigor com o concessionário continuará a determinar o local onde o construtor deve entregar os veículos encomendados pelo concessionário. Por conseguinte, quando um concessionário abre um segundo estabelecimento de vendas num outro Estado-Membro, não necessário celebrar um novo contrato com o importador local, apesar de o construtor poder evidentemente delegar no importador local algumas funções, como a verificação do respeito dos critérios qualitativos. As condições de compra e os objectivos de venda continuarão a ser idênticos aos aplicáveis no ponto de venda principal do concessionário.

24. No que diz respeito ao segundo tipo de cláusulas de localização mencionado no regulamento, isto , as cláusulas que proíbem os concessionários de estabelecerem pontos de entrega secundários, uma análise individual efectuada nos termos do artigo 81º do Tratado CE poderia conduzir a um resultado diferente. Poderá verificar-se um maior risco de que tais pontos de entrega sejam (mal) utilizados para desviar os esforços de investimento e comercialização e de clientela do concessionário estabelecido no território-alvo. Na prática, se os pontos de entrega forem utilizados de facto para realizar “vendas” (em oposição a meros “serviços de entrega”), um construtor poderá invocar com êxito a derrogação ao abrigo do nº 3 do artigo 81º, desde que a limitação da abertura de pontos de entrega constitua a única forma de impedir esses riscos da parasitismo, que podiam conduzir a uma desestabilização da sua rede de distribuição.

3. Regras processuais

3.1 . Acesso ao processo

25. Em 13 de Dezembro, a Comissão adoptou uma comunicação relativa às regras de acesso aos processos da Comissão em matéria antitrust e de concentrações[9]. A comunicação estabelece o quadro para o exercício do direito de acesso ao processo, em conformidade com as disposições referidas expressamente na comunicação. Não abrange a possibilidade do fornecimento de documentos no contexto de outros processos. O direito de acesso ao processo referido na comunicação - que distinto do direito geral de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1049/2001[10] - permite às pessoas a quem a Comissão dirigiu uma comunicação de objecções exercerem efectivamente os seus direitos de defesa.

26. O objectivo da comunicação – que substitui a comunicação relativa ao acesso ao processo adoptada em 1997 – consiste em reforçar a transparência e a clareza do procedimento da Comissão no tratamento de pedidos de acesso a processos antitrust e de concentrações. Para o efeito, a comunicação refere que os destinatários das objecções da Comissão têm direito de acesso ao processo, quer sob forma electrónica que em suporte papel. A comunicação indicará em que momento concedido às partes o acesso ao processo. Especifica que o “processo da Comissão” inclui todos os documentos associados ao procedimento específico que conduziu à comunicação de objecções da Comissão. Contudo, as partes não têm acesso aos documentos internos da Comissão (que incluem os documentos trocados com os Estados-Membros), aos segredos comerciais nem a outras informações confidenciais. A Comissão interpreta a noção de documentos internos como incluindo, em princípio, toda a correspondência trocada entre a Comissão e os seus peritos externos. Todavia, são acessíveis os resultados de estudos encomendados no quadro do procedimento, bem como os documentos necessários para compreender a metodologia aplicada no estudo ou para testar a sua adequação técnica.

27. A comunicação inclui uma descrição pormenorizada dos procedimentos de tratamento das informações confidenciais e da aplicação do acesso ao processo. Descreve igualmente o procedimento de resolução de litígios quanto aos pedidos de confidencialidade, incluindo o papel dos auditores.

28. A comunicação abrange igualmente a questão conexa do acesso a documentos específicos para os queixosos em processos antitrust e outras partes implicadas em concentrações. Um direito desse tipo contudo mais limitado do que o direito de acesso ao processo.

3.2. Tratamento das informações relativas ao mercado e das denúncias

29. A Comissão aprecia as informações fornecidas por empresas e consumidores, uma vez que contribuem para garantir a aplicação efectiva das regras da concorrência, bem como as informações sobre os domínios em que o mercado não funciona adequadamente e sobre alegadas infracções às regras da concorrência.

30. Estas informações podem ser fornecidas à Comissão de várias formas:

31. as denúncias e os pedidos de clemência[11] têm a maior prioridade. Os cartéis constituem as práticas anticoncorrenciais mais graves e a Comissão consagra recursos consideráveis no seu combate;

32. as informações relativas ao mercado[12] são sempre bem acolhidas, independentemente de conduzirem ou não a uma investigação de um caso individual; a Comissão só chega a uma interpretação coerente do mercado quando reúne toda uma série de informações provenientes de fontes muito diversas;

33. são igualmente apreciadas as denúncias formais[13] que suscitam questões evidentes de interesse comunitário e que incluem informações de fundo adequadas. Inúmeras decisões importantes tomadas pela Comissão poderiam não ter sido possíveis sem as informações fornecidas pelo autor da denúncia, tal como sem o seu apoio activo. É geralmente útil contactar a DG Concorrência antes de apresentar uma denúncia formal. Estes contactos informais prévios permitem debater rapidamente as informações de que o potencial autor da denúncia dispõe e podem contribuir para determinar se um processo susceptível de constituir uma prioridade para a Comissão.

34. Cada um destes meios de fornecer informações importante e pode conduzir a medidas de execução. A Comissão analisará cuidadosamente cada comunicação e dará a sua resposta.

Caixa 1: Artigos 81° e 82° do Tratado CE: interesse da Comunidade em investigar alegações de infracções e estabelecimento de prioridades Convidam-se os potenciais autores de denúncias a ter em conta as considerações que se seguem antes de apresentar uma denúncia formal à Comissão. Autoridades de concorrência e tribunais dos Estados-Membros Quando tencionam transmitir à Comissão uma denúncia formal, os consumidores e empresas devem ter em consideração que as autoridades de concorrência dos Estados-Membros aplicam igualmente a legislação comunitária em matéria de concorrência e cooperam com a Comissão no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC). Os potenciais autores de denúncias devem, portanto, questionar-se se uma autoridade de concorrência nacional estará em condições adequadas para agir. Por exemplo, quando uma alegada infracção afecta a concorrência principalmente no território de um Estado-Membro, pode acontecer que a autoridade nacional de concorrência (ANC) desse país pretenda avançar com uma acção. Mesmo quando um processo tem repercussões sobre a concorrência em vários Estados-Membros, as ANC podem cooperar reunindo elementos de prova relevantes e as autoridades de concorrência de dois ou três Estados-Membros podem dar início a processos em conjunto. O sítio Internet da Comissão fornece informações mais pormenorizadas sobre a partilha das tarefas no âmbito da REC[14]. Os potenciais autores de denúncias devem igualmente prever uma acção junto de um tribunal nacional. Os tribunais nacionais podem tratar inúmeros processos de forma adequada, incluindo as denúncias relativas à execução das obrigações contratuais, à aplicação de sanções civis de nulidade do nº 2 do artigo 81º ou os pedidos de medidas provisórias[15]. A Comissão apoia também veementemente o direito das pessoas lesadas por um comportamento anticoncorrencial de reclamarem uma indemnização junto dos tribunais nacionais[16] e publicou um Livro Verde[17] que analisa as opções que permitiriam simplificar os procedimentos de pedidos de indemnização. Prioridades Um potencial autor de denúncia que tencione apresentar à Comissão uma denúncia formal deve igualmente ter em mente que apesar de a Comissão tomar muito a sério todas as informações que lhe são fornecidas, não dispõe de recursos para investigar todos os problemas que lhe são comunicados. A Comissão tem de estabelecer prioridades e orientar os seus recursos limitados para investigar e sancionar as infracções mais graves e para tratar os processos relevantes para o desenvolvimento da política comunitária em matéria de concorrência e para garantir uma aplicação coerente dos artigos 81º e 82º do Tratado CE[18]. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão utiliza um ou mais dos seguintes critérios, segundo as circunstâncias de cada caso, para apreciar se o interesse comunitário em proceder a uma apreciação aprofundada de uma denúncia é suficiente[19]: a importância do impacto sobre o funcionamento da concorrência no mercado interno, que decorre nomeadamente: do âmbito geográfico ou da incidência a nível económico do comportamento objecto de denúncia, da dimensão do mercado, ou ainda da importância para os consumidores finais dos produtos em causa ou do comportamento alegado; ou da posição no mercado das empresas visadas na denúncia ou do funcionamento global do mercado em questão; a dimensão ou a complexidade da investigação necessária, a probabilidade de estabelecer uma infracção e a determinação, à luz de todos estes elementos, da oportunidade de uma investigação aprofundada; a possibilidade de o autor da denúncia apresentar o caso junto de um tribunal nacional de um Estado-Membro, tendo nomeadamente em conta o facto de este ser ou ter sido já objecto de uma acção privada ou poder ser tratado de forma adequada através desta via; o carácter adequado de agir relativamente a uma denúncia individual relativa a uma ou várias questões jurídicas específicas já examinadas ou já apreciadas pela Comissão no âmbito de um ou vários processos e/ou que foram objecto de acções nos tribunais europeus; a cessação ou a alteração do comportamento incriminado, em especial nos casos em que os compromissos foram tornados vinculativos através de uma decisão da Comissão em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1/2003 ou quando a ou as empresas visadas na denúncia alteraram o seu comportamento por outras razões, considerando que nem a persistência de efeitos anticoncorrenciais significativos nem o carácter grave de outras alegadas infracções conferem à denúncia um interesse comunitário apesar da cessação ou da alteração dos comportamentos em causa; a importância de outros domínios do direito comunitário ou nacional afectados pelo comportamento visado na denúncia em relação aos problemas de concorrência suscitados pelo denunciante. Contudo, estes critérios são aplicados com flexibilidade. É impossível definir regras abstractas quanto ao momento propício ou não para a Comissão agir. Existirão sempre factores, não mencionados nos pontos anteriores, susceptíveis de aumentar ou reduzir o grau de prioridade de um determinado processo. Além disso, a Comissão não é obrigada a não dar seguimento a um processo devido à falta de interesse que este apresenta em relação à UE. No entanto, nos casos em que a Comissão considerar que este interesse não é suficiente para garantir um exame aprofundado, rejeitará em princípio a denúncia remetendo para um ou vários destes critérios. A Comissão esforça-se por indicar aos autores das denúncias num prazo de quatro meses a contar da data da sua recepção se pretende ou não examinar o caso. |

- 4. Apreciação da legislação comunitária na perspectiva da concorrência

35. Uma acção essencial identificada na Estratégia de Lisboa, relançada em 22 e 23 de Março, consistia em melhorar o enquadramento regulamentar a nível comunitário e nacional, a fim de reforçar a competitividade. Os trabalhos destinados a “legislar melhor” começaram em 2002 em conformidade com um plano de acção da Comissão, que foi reexaminado em 16 de Março. Estes trabalhos incidem sobre o conjunto das propostas de regulamentação comunitária pendentes, as regras estabelecidas (simplificação), bem como as novas propostas legislativas e estratégicas. Em conformidade com o plano de acção, a Comissão adoptou em Junho[20] as orientações relativas à análise de impacto revistas, que abrangem todas as iniciativas legislativas e políticas incluídas no programa anual da Comissão. Essas análises incidem sobre os diversos meios de resolução de problemas específicos e avaliam a incidência económica, ambiental e social dos mesmos.

36. As orientações relativas à análise de impacto reconhecem que uma “concorrência dinâmica num ambiente económico favorável constitui um dos motores fundamentais do crescimento da produtividade e da competitividade”[21]. Uma apreciação na perspectiva da concorrência faz por conseguinte parte integrante da avaliação do impacto. As orientações relativas à análise de impacto estabelecem uma lista – não exaustiva – dos tipos de propostas que necessitam de uma exame aprofundado devido a eventuais incidências negativas sobre a concorrência (por exemplo, as indústrias de rede que foram liberalizadas, as medidas com repercussões sobre os obstáculos à entrada e à saída, as isenções às regras de concorrência, etc.)[22].

37. O “critério de base da concorrência” aplicado no contexto da apreciação numa perspectiva da concorrência suscita à partida duas questões fundamentais. A primeira consiste em perguntar-se a que restrições da concorrência a proposta susceptível de conduzir directa ou indirectamente (cria obstáculos à entrada, afecta o comportamento comercial?). A segunda conduz à interrogação sobre a existência de meios menos restritivos que permitam atingir o objectivo em questão. A apreciação numa perspectiva da concorrência pode levar a optar por uma regulamentação menos restritiva ou por métodos baseados no mercado, a fim de realizar certos objectivos estratégicos e, portanto, a evitar restrições da concorrência desnecessárias ou desproporcionadas. Tal do interesse dos consumidores e da indústria.

5. Livro Verde – ACÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO DEVIDO À VIOLAÇÃO DAS REGRAS COMUNITÁRIAS NO DOMÍNIO ANTITRUST

38. As regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81º e 82º do Tratado CE podem ser aplicadas pelas autoridades de concorrência (domínio público) e pelos particulares que intentam uma acção junto de um tribunal nacional (domínio privado). Um dos objectivos da modernização das regras do Tratado CE em matéria antitrust consistia em relançar o papel dos tribunais nacionais e das autoridades nacionais de concorrência (ANC) no que diz respeito à aplicação dessas regras. O Regulamento (CE) nº 1/2003 sublinha a responsabilidade conjunta da Comissão, dos tribunais nacionais e das ANC relativamente a este aspecto e fornece os instrumentos necessários para uma aplicação reforçada e coerente das regras comunitárias em matéria antitrust . No que se refere ao domínio público, a Comissão e as ANC cooperam a partir de agora mais estreitamente no âmbito da REC (Rede Europeia da Concorrência) com o objectivo de aplicar as regras comunitárias em matéria antitrust . Quanto ao domínio privado, o Regulamento (CE) nº 1/2003 suprimiu o monopólio da Comissão relativamente à aplicação do nº 3 do artigo 81º, conferindo assim aos tribunais nacionais poderes para aplicarem os artigos 81º e 82º do Tratado CE na sua integralidade. Estes dispõem de competências exclusivas que lhes permitem conceder indemnizações às vítimas de infracções à legislação em matéria de concorrência.

39. O Livro Verde adoptado pela Comissão em 19 de Dezembro[23] trata principalmente das acções de indemnização em matéria antitrust . A Comissão pretende incentivar este tipo de acções, muito raras até agora[24], uma vez que dão resposta a um duplo objectivo. As acções de indemnização não só permitem indemnizar as vítimas de infracções à regulamentação em matéria antitrust , como incentivam ainda mais as empresas a respeitarem as regras comunitárias na matéria. As acções de indemnização não se limitam a reforçar os efeitos das verificações das autoridades da concorrência relativas a uma determinada infracção, mas devem igualmente constituir um meio autónomo para fazer respeitar o direito. A aplicação das regras comunitárias em matéria antitrust pelo domínio privado torna-se assim um instrumento para alargar o âmbito de aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE. Além disso, ao conseguir efectivamente introduzir uma acção de indemnização, as empresas ou os consumidores europeus intervêm directamente na aplicação das regras de concorrência. Uma tal experiência “em primeira mão” aumenta a importância directa das regras em matéria de concorrência para as empresas e os consumidores. Ao aumentar o nível de aplicação das regras em matéria antitrust , as acções de indemnização contribuem para o respeito das referidas regras e, portanto, para estabelecer uma concorrência efectiva na Europa. Constituem desta forma instrumentos importantes para a criação e manutenção de uma economia competitiva, que constitui um elemento essencial da Estratégia de Lisboa, que visa o crescimento da economia na União Europeia e a criação de emprego para os cidadãos europeus.

40. No acórdão que proferiu em 2001 no processo Courage/Crehan , o Tribunal de Justiça confirmou que as vítimas das infracções às regras comunitárias em matéria antitrust tinham o direito de reclamar uma indemnização por danos e que os Estados-Membros deviam garantir um quadro processual que permita um sistema eficaz de reparação[25]. O principal objectivo do Livro Verde consiste em identificar os principais obstáculos à criação de um sistema mais eficaz para os pedidos de indemnização e em propor diferentes pistas de reflexão e de acção para melhorar as acções de indemnização por infracção às regras comunitárias na matéria.

41. O Livro Verde aborda um certo número de questões essenciais, como o acesso ao elementos de prova, a necessidade de provar a culpa, o cálculo da indemnização, a possibilidade de invocar o argumento da repercussão do aumento dos custos, a posição dos compradores indirectos, a possibilidade de intentar acções mediante representação e colectivas, os custos das acções, a coordenação da aplicação da legislação pelos poderes públicos e pelos particulares, bem como as regras relativas ao foro competente e legislação aplicável.

42. O objectivo do Livro Verde consiste em suscitar o debate quanto à forma de aumentar o número de acções de indemnização bem sucedidas relativamente a infracções às regras comunitárias em matéria antitrust . Com base nas respostas recebidas ao Livro Verde, a Comissão definirá as eventuais acções necessárias a fim de promover ainda mais tais pedidos.

B - Aplicação dos artigos 81.º, 82.º e 86.º

1. ENERGIA, INDÚSTRIAS DE BASE, PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

1.1. Energia

Inquéritos sectoriais nos sectores do gás e da electricidade

43. No que diz respeito à aplicação das regras comunitárias em matéria antitrust no sector da energia, a principal medida tomada em 2005 foi o lançamento dos inquéritos sectoriais nos sectores do gás e electricidade. Em 13 de Junho, a Comissão adoptou uma decisão[26] de lançar inquéritos sectoriais nos sectores do gás e da electricidade ao abrigo dos poderes que lhe confere o artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1/2003. Estes inquéritos foram justificados numa comunicação da Comissária responsável pela concorrência, em acordo com o Comissário responsável pela energia[27].

44. Estas inquéritos sectoriais inserem-se no quadro dos esforços da Comissão para relançar a Estratégia de Lisboa, cujo objectivo consiste em incentivar o crescimento económico, aumentar a criação de emprego e transformar a União Europeia na “economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo”. A fim de contribuir para colocar a Estratégia de Lisboa de novo no bom caminho, a Comissão decidiu aplicar de uma forma mais proactiva as regras da concorrência, em especial através de inquéritos sectoriais, com o objectivo de garantir a existência de mercados abertos e competitivos na Europa, nomeadamente no sector da energia[28].

45. Os inquéritos centram-se nos sectores da electricidade e do gás recentemente liberalizados. A integração do mercado revelou-se de uma lentidão decepcionante e não permitiu até agora fazer diminuir de forma significativa os graus geralmente elevados de concentração característicos dos dois sectores. Os preços aumentaram consideravelmente em 2004 e 2005 e os consumidores queixam-se cada vez mais da sua incapacidade de obterem propostas concorrenciais por parte dos fornecedores. Estes elementos sugerem que os mercados não funcionam de forma optimizada e justificaram o início de um inquérito ao abrigo do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1/2003, bem como o recurso aos instrumentos de investigação de que a Comissão dispõe.

46. No sector da electricidade, o inquérito centrou-se nos mecanismos de formação dos preços nos mercados grossistas da electricidade, na produção e no fornecimento de electricidade, bem como nos factores que determinam as estratégias de propostas e de distribuição dos produtores. Centrou-se muitos especialmente na questão de saber se os produtores de electricidade dispõem de um poder de mercado importante e se estão em condições de influenciar os preços grossistas da electricidade. É provável que se realizem análises econométricas no quadro desta avaliação. Além disso, será dada uma atenção especial aos obstáculos à entrada e aos entraves aos fluxos transfronteiras, tais como os susceptíveis de resultar de acordos de fornecimento a longo prazo em alguns Estados-Membros, bem como aos regimes jurídicos e operacionais relativos às interconexões entre as redes eléctricas nacionais.

47. No sector do gás, o inquérito centrou-se nos contratos de importação a longo prazo, nos acordos de permuta e nos entraves aos fluxos transfronteiras de gás. As exigências de equilíbrio impostas aos utilizadores de redes de gás, bem como a armazenagem do gás serão também examinadas cuidadosamente, tal como os contratos a longo prazo a jusante e respectivas incidências eventuais sobre os custos de transferência e a entrada no mercado.

48. Os inquéritos nos sectores do gás e da electricidade dizem respeito a diferentes questões, uma vez que a concorrência não se encontra no mesmo estádio de desenvolvimento nesses sectores, que apresentam estruturas de produção diferentes. No entanto, serão tidas em conta as relações que existem entre estes dois sectores. Na realidade, o gás um combustível primário, cuja importância se revela crescente para a produção de electricidade e uma maior competitividade nos mercados deste sector poderia ter efeitos benéficos imediatos nos mercados da electricidade.

49. O objectivo da DG Concorrência consiste em determinar se as infracções às disposições dos artigos 81º, 82º e 86º do Tratado CE estão na origem do disfuncionamento aparente dos mercados da electricidade e do gás, caso em que a Comissão poderia tomar medidas correctivas proactivas. Com base nos factos recolhidos ao longo do inquérito e nas prioridades em matéria de aplicação do direito da concorrência definidas em consequência, a DG Concorrência examinará os processos ao abrigo dos artigos 81º, 82º e 86º do Tratado CE logo que surgirem. Os resultados dos inquéritos deverão desempenhar também um papel na apreciação da eficácia do quadro legislativo actual na liberalização dos mercados do gás e da electricidade.

50. No quadro da preparação destes inquéritos, a DG Concorrência consultou associações sectoriais, grupos de consumidores, outros serviços da Comissão (nomeadamente a DG Energia e Transportes), bem como as autoridades nacionais da concorrência (ANC) e as autoridades reguladoras nacionais (ARN) e os seus representantes europeus, a fim de finalizar o inquérito e assegurar a sua eficácia. O objectivo da DG Concorrência consiste em garantir a transparência ao longo de todo o processo. A Comissão apresentou uma série de conclusões resultantes de uma primeira análise das respostas a um certo número de instâncias, nomeadamente o Conselho “Energia” de 1 de Dezembro, durante o qual a Comissão deu igualmente informações sobre a aplicação do pacote legislativo relativo à liberalização do sector da energia. As principais preocupações formuladas pela DG Concorrência no seu documento de análise[29] dizem respeito aos níveis de concentração actuais, ao bloqueio vertical, à falta de integração do mercado, à falta de transparência, bem como ao mecanismo de formação dos preços. Deverá ser apresentado um relatório preliminar no início de 2006 e realizar-se-á uma ampla consulta pública sobre este mesmo relatório. O relatório final relativo ao inquérito sectorial nos mercados da energia está previsto para o final de 2006.

51. Os inquéritos sectoriais reforçam substancialmente a capacidade da Comissão de incentivar de forma proactiva a concorrência nos sectores recentemente liberalizados do gás e da electricidade, mas as actividades de controlo da aplicação do direito em casos específicos, que se destinam a apoiar o processo de liberalização, prosseguiram igualmente de forma activa em 2005.

Acordos a longo prazo de fornecimento de gás nos mercados a jusante

52. A abertura do sector do gás à concorrência em 2005 deu origem a um problema específico: o eventual encerramento dos mercados a jusante devido a acordos a longo prazo de fornecimento de gás concluídos entre os fornecedores tradicionais, por um lado, e as empresas de distribuição e os utilizadores industriais e comerciais, por outro.

53. Os contratos a longo prazo impedem os consumidores de procurarem outros fornecedores dispostos a oferecerem uma melhor relação qualidade-preço. Em alguns casos, os contratos em vigor só terminarão dentro de muitos anos e os consumidores não podem, portanto, beneficiar da concorrência que se desenvolve no sector. Além disso, as economias de escala no mercado do fornecimento de gás são importantes, por exemplo, devido ao custo elevado da procura de equilíbrio e flexibilidade, que diminuem em termos relativos à medida que os volumes de gás fornecido aumentam. Assim, os contratos a longo prazo no mercado do gás a jusante podem igualmente atrasar a capacidade dos outros fornecedores de constituírem uma quota de mercado suficiente para entrarem efectivamente em concorrência. Esses contratos a longo prazo podem, por conseguinte, encerrar os mercados e suscitar preocupações a nível da concorrência, quando não são indispensáveis para gerar vantagens compensatórias para os consumidores.

54. A DG Concorrência, bem como as ANC e as ARN, debateram em duas ocasiões a questão dos contratos a longo prazo a jusante, no âmbito do subgrupo Energia da Rede Europeia da Concorrência (REC). O Bundeskartellamt publicou um relatório sobre os contratos a longo prazo celebrados no mercado do fornecimento de gás aos serviços públicos locais (“Stadtwerke”) na Alemanha. Seguidamente iniciou negociações com os quinze principais fornecedores neste mercado, a fim de estabelecer limites claros à duração dos seus contratos de fornecimento. Estas negociações fracassaram em Setembro e o Bundeskartellamt anunciou que seria lançado um procedimento formal de proibição[30]. A DG Concorrência está igualmente a investigar um processo relativo a contratos a longo prazo de fornecimento de gás no mercado belga.

Processos relativos a restrições territoriais

55. Durante o ano de 2005, a DG Concorrência prosseguiu as suas tentativas de garantir que as práticas comerciais verificadas antes da liberalização nos mercados da energia não enfraquecessem o processo de liberalização. Estas tentativas foram recompensadas pela supressão das restrições territoriais dos contratos de fornecimento de gás celebrados pela Gazprom com um certo número de grossistas históricos importantes na UE. As restrições territoriais impedem e/ou dissuadem os importadores de gás de exportar este produto para outros Estados-Membros, o que entrava a integração do mercado e a concorrência entre operadores históricos.

56. Em 2003, a DG Concorrência conseguiu assegurar que a Gazprom e a empresa petrolífera e de gás italiana Eni Spa [31] abandonassem essas práticas. Em Fevereiro[32], a DG Concorrência conseguiu obter melhorias nos contratos de fornecimento de gás celebrados entre o grossista histórico austríaco OMV e o produtor de gás russo Gazprom . Em especial, a OMV deixará de ser impedida de revender fora da Áustria o gás que compra à Gazprom e esta poderá vender gás a outros clientes austríacos sem ter de o oferecer primeiro à OMV (o denominado “direito de preferência”). A OMV acordou também em contribuir para aumentar a sua capacidade a nível do gasoduto TAG, que transporta o gás russo através da Áustria até à Itália. Este resultado análogo ao obtido com a ENI em 2003. Os compromissos oferecidos são no essencial idênticos aos oferecidos à Comissão pela ENI, o outro accionista do gasoduto TAG, em Outubro de 2003. Tendo em conta esta evolução, foi decidido encerrar a investigação.

57. Em Junho[33], a DG Concorrência encerrou a sua investigação relativa aos contratos de fornecimento de gás celebrados entre a Gazprom e o principal grossista alemão E.on Ruhrgas AG, que faz parte do grupo E.on, depois de ter obtido a supressão das restrições territoriais que constavam desses contratos. Além disso, a Gazprom deixará de estar vinculada por uma cláusula de “cliente privilegiado” anteriormente incluída nesses contratos. Estas cláusulas obrigavam a Gazprom a propor à Ruhrgas condições semelhantes às oferecidas aos concorrentes da Ruhrgas no mercado grossista alemão.

58. O encerramento destes dois processos significa que todos os processos iniciados pela Comissão em 2001 em relação às restrições às exportações de gás russo (Áustria, França, Alemanha, Itália e Países Baixos) estão agora encerrados. Prosseguem as investigações, igualmente iniciadas em 2001, em relação às importações de gás por parte dos operadores italianos e espanhóis.

Quadro regulamentar

59. Em 2005, prosseguiu o desenvolvimento do quadro regulamentar relativo ao mercado interno da electricidade e do gás. Em 28 de Setembro, o Conselho e o Parlamento adoptaram um regulamento relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, que se espera venha a melhorar as oportunidades de comércio transfronteiras dos novos candidatos ao mercado[34]. Será adoptada no início de 2006[35] uma directiva relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas. Prevê-se que proporcione um quadro regulamentar fiável, propício a novos investimentos na produção de electricidade e nas infra-estruturas.

60. Durante 2005, a Comissão prosseguiu os seus esforços a fim da garantir que os Estados-Membros aplicam as Segundas Directivas “Gás”[36] e “ Electricidade”[37], que constituem os principais elementos regulamentares do processo de liberalização nos mercados da energia. Foram já realizados progressos consideráveis. As Segundas Directivas “Gás” e “ Electricidade” obrigaram igualmente a Comissão a comunicar, até ao final de 2005, os progressos realizados na criação de um mercado interno do gás e da electricidade. A Comissão apresentou o seu relatório ao Conselho “Energia” de 1 de Dezembro. Este relatório coerente com a análise efectuada pela DG Concorrência aquando dos seus inquéritos sectoriais e propõe proceder a apreciações por país antes de se pronunciar, até ao final de 2006, sobre a necessidade de um terceiro pacote de medidas de liberalização.

61. O Tribunal de Justiça especificou igualmente certos aspectos importantes do quadro regulamentar quando proferiu o seu acórdão no processo VEMW, em 7 de Junho[38]. Ainda que o processo diga mais especialmente respeito às reservas de capacidade de interconexão de longo prazo nos Países Baixos, tem consequências importantes para inúmeras reservas de capacidade históricas a longo prazo de interconexão que continuaram a existir após a entrada em vigor da primeira Directiva “Electricidade”[39].

62. O Tribunal considerou que o acesso prioritário concedido pelas disposições legislativas e regulamentares neerlandesas aos contratos históricos de abastecimento (23% da capacidade total de interconexão neste caso específico) constituía uma discriminação proibida pela Directiva “Electricidade” de 1996, dado que os artigos 7º e 16º da referida directiva exigem que os antigos e os novos utilizadores da rede sejam todos tratados em pé de igualdade. O Tribunal adoptou esta abordagem com base no raciocínio de que qualquer outra interpretação ameaçaria comprometer a passagem de um mercado monopolista e fechado para um mercado aberto e concorrencial. O Tribunal considerou igualmente que os Países Baixos podiam ter solicitado uma isenção ao abrigo da directiva para os contratos existentes, mas que não o fizeram atempadamente.

63. Este acórdão poderá ser seguido por outros processos de nível nacional e por uma acção das ARN. No que diz respeito à aplicação da legislação antitrust , o acórdão abre a via a eventuais processos iniciados pela DG Concorrência, ainda que não diga expressamente respeito às questões de concorrência.

64. O inquérito sectorial poderia fornecer à DG Concorrência uma boa panorâmica das questões factuais que dizem respeito às reservas de longo prazo e à necessidade de eventuais investigações complementares.

65. Finalmente, 2005 assistiu igualmente à criação do sistema de permuta de direitos de emissão de CO2[40]. Apesar de não ser relevante unicamente para o sector da energia, provavelmente nos mercados da electricidade que os efeitos deste sistema se farão sentir mais. O sistema parece ter tido efeitos nos preços da electricidade, uma vez que os produtores de electricidade integram parcialmente o preço dos direitos de emissão nos preços facturados aos consumidores finais. Certos consumidores de electricidade queixaram-se do aumento dos preços, que não deveria ter-se verificado, uma vez que os direitos de emissão eram geralmente concedidos gratuitamente.

REPSOL

66. Apesar de durante 2005 a Comissão ter dado prioridade aos sectores do gás e da electricidade recentemente liberalizados, continua a tomar medidas contra as infracções noutros sectores da energia, tais como a distribuição de combustíveis.

67. Em 20 de Outubro de 2004, a Comissão publicou uma comunicação[41] em aplicação do nº 4 do artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1/2003 do Conselho, a fim de consultar o mercado sobre os compromissos apresentados pela REPSOL C.P.P. ( a seguir denominada “REPSOL”) na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1/2003 do Conselho. O inquérito realizado pela Comissão ao abrigo do artigo 81º do Tratado CE centra-se no recurso a cláusulas de exclusividade para o abastecimento em combustível nos contratos de distribuição assinados pela REPSOL, que conduziu ao encerramento do mercado espanhol das vendas grossistas e retalhistas de combustíveis. Os contratos tinham inicialmente sido notificados à Comissão, mas esta notificação caducou em 1 de Maio de 2004.

68. Em 17 de Junho de 2004, foi enviada à REPSOL uma apreciação preliminar, na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1/2003.

69. Esta apreciação preliminar sugere que o acesso ao mercado difícil e que os contratos da REPSOL contribuem de forma significativa para um eventual encerramento do mercado, uma vez que associam uma grande parte do mercado à REPSOL e são de longa duração (os contratos do tipo “arrendamento” e “usufruto”, em especial, em que a REPSOL dispunha de um direito de propriedade limitado no tempo, têm uma duração de 25 a 40 anos).

70. Os compromissos oferecidos pela REPSOL concedem a um certo número de fornecedores que dispõem de um contrato de “arrendamento” ou “usufruto” um direito de rescisão antecipada, mediante o pagamento de uma indemnização à REPSOL. Além disso, a REPSOL também não concluirá qualquer novo contrato com as estações de serviço DODO[42] por uma duração superior a cinco anos, nem adquirirá qualquer nova estação de serviço DODO até ao final de 2006. A execução dos compromissos propostos seria controlada por um administrador nomeado pela REPSOL.

71. Na sequência do resultado da consulta ao mercado sobre os compromissos propostos, a REPSOL apresentou compromissos revistos e a Comissão prevê dar início a um procedimento de adopção de uma decisão na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1/2003, que tornaria obrigatórios os compromissos alterados.

1.2. Indústrias de base

Acordo comercial ALROSA – De Beers

72. Em 3 de Junho, a Comissão publicou uma comunicação[43] nos termos do nº 4 do artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1/2003 para consulta do mercado sobre os compromissos[44] apresentados pela ALROSA e pela De Beers na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1/2003. O inquérito da Comissão, em aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE e dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE, incide sobre um acordo comercial concluído por estas duas empresas, que exercem ambas actividades no sector da extracção e do fornecimento de diamante brutos. O acordo tinha inicialmente sido notificado à Comissão, mas esta notificação caducou em 1 de Maio de 2004.

73. As comunicações de objecções dirigidas às empresas em Janeiro e Julho de 2003 constituíram a apreciação preliminar da Comissão na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1/2003.

74. A apreciação preliminar sugere que a De Beers tem uma posição dominante no mercado mundial dos diamantes brutos. Ao concluir o acordo comercial com a ALROSA, o seu maior concorrente, a De Beers adquiriria o controlo de uma importante fonte de fornecimento do mercado dos diamantes brutos e acederia a toda uma série de diamantes aos quais não poderia ter acesso de outra forma. A conclusão deste acordo eliminaria a ALROSA enquanto fonte de fornecimento no mercado fora da Rússia e reforçaria o poder de mercado existente da De Beers, entravando desta forma a concorrência e o reforço da sua posição no mercado dos diamantes brutos.

75. A apreciação preliminar notava também que, na sequência do acordo comercial, a De Beers, o maior produtor mundial de diamantes, agiria como distribuidor em relação a cerca de metade da produção do seu maior concorrente. Tendo em conta o facto de as quantidades negociadas serem muito importantes e de este acordo ser concluído entre as duas maiores empresas do mercado dos diamantes brutos, a concorrência que se exerce neste mercado seria consideravelmente reduzida devido à conclusão do referido acordo.

76. Os compromissos oferecidos pela ALROSA e pela De Beers propunham uma redução progressiva do valor das vendas de diamantes brutos que se efectuarão entre estas empresas para 700 milhões de dólares americanos em 2005; 625 milhões em 2006; 550 milhões em 2007; 475 milhões em 2008; 400 milhões em 2009 e 275 milhões de dólares americanos em 2010 e nos anos seguintes. No que diz respeito à fixação dos preços, à triagem e à avaliação, a ALROSA e a De Beers concluiriam um acordo de natureza semelhante ao acordo comercial. A execução dos compromissos propostos seria controlada por administradores nomeados pela ALROSA e pela De Beers, respectivamente.

77. Na sequência do resultado da consulta ao mercado sobre os compromissos propostos, a Comissão está a considerar a hipótese de dar início a um procedimento de adopção de uma decisão na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1/2003, que tornaria obrigatórios estes compromissos alterados.

1.3. Produtos químicos

78. Em 2005, a DG Concorrência examinou na perspectiva da concorrência um certo número de projectos de instrumentos legislativos no sector dos produtos químicos, tais como a revisão prevista da Directiva 91/414/CEE[45] relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e a proposta da Comissão de regulamento relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos[46] (“REACH”), que prevê o registo de 30 000 produtos químicos já existentes e eventuais produtos químicos futuros.

79. A apreciação em curso na perspectiva da concorrência, tendo em vista eventuais alterações que serão introduzidas no texto das propostas durante o processo legislativo, procurou principalmente garantir que esses instrumentos legislativos e, nomeadamente, os custos impostos à indústria, não dessem origem a distorções da concorrência.

1.4. Produtos farmacêuticos

Concorrência dos produtos genéricos

80. Garantir a existência de uma indústria farmacêutica europeia competitiva figura entre as prioridades da Comissão, nomeadamente tendo em conta a Estratégia de Lisboa. É necessário garantir que os produtos inovadores são eficazmente protegidos por direitos de propriedade intelectual, a fim de permitir às empresas recuperarem as suas despesas em matéria de investigação e de desenvolvimento e serem recompensadas pelos seus esforços de inovação. No entanto, as tentativas das empresas de prorrogarem ilegalmente esta protecção dissuadem a inovação e podem constituir infracções graves às regras comunitárias em matéria de concorrência. A concorrência exercida pelos produtos genéricos, fabricados por terceiros após a caducidade de uma patente, incentiva normalmente a continuação da inovação no sector dos produtos farmacêuticos.

81. No quadro do processo AstraZeneca (ver caixa 2) e paralelamente ao mesmo, a DG Concorrência foi informada de comportamentos potencialmente anticoncorrenciais destinados a excluir ou a atrasar a concorrência dos genéricos. Estas informações reforçaram o controlo da concorrência no sector dos medicamentos genéricos.

Comércio paralelo de produtos farmacêuticos

82. A Comissão considera que o comércio paralelo de produtos farmacêuticos constitui um meio de arbitragem entre os Estados-Membros que registam preços elevados e os que registam preços reduzidos e que contribui para a criação de um mercado comum neste sector. Os tribunais europeu aplicaram de forma restritiva o artigo 81º do Tratado CE aos sistemas de quotas de fornecimento que limitam ou impossibilitam o comércio entre Estados-Membros, devido ao facto de tais sistemas constituírem um comportamento unilateral por parte das empresas.

83. Os sistemas unilaterais de quotas de fornecimento poderiam, contudo, ser abrangidos pelo artigo 82º do Tratado CE. Todavia, poderiam ser tomadas em conta eventuais justificações objectivas desses sistemas.

Caixa 2: AstraZeneca: recurso abusivo a procedimentos nacionais no sector farmacêutico Em 15 de Junho, a Comissão adoptou uma decisão que condenava a AstraZeneca AB e a AstraZeneca Plc (“AZ”) a uma coima de 60 milhões de euros por infracção às disposições do artigo 82º do Tratado CE e do artigo 54º do Acordo EEE, por utilização abusiva dos procedimentos e da regulamentação públicos num certo número de países do EEE com o objectivo de impedir os fabricantes de genéricos e os importadores paralelos de entrarem em concorrência com um medicamento antiulceroso da AZ, o Losec[47]. A coima tomou em consideração o facto de algumas características dos abusos cometidos, isto é, a aplicação abusiva de procedimentos nacionais, poderem ser considerados novos. 1. O mercado relevante O mercado relevante inclui os mercados nacionais dos denominados bloqueadores da bomba protónica (a seguir designados por “PPI” – proton pump inhibitors) vendidos mediante receita médica, que são utilizados em caso de infecções gastrointestinais provocadas por excesso de acidez (como as úlceras). O Losec da AZ foi o primeiro PPI. 2. Posição dominante da AZ nos mercados nacionais dos PPI em causa As conclusões da Comissão relativamente à posição dominante durante os anos relevantes nos países em causa baseiam-se nomeadamente nas elevadas quotas de mercado da AZ e na sua posição enquanto empresa bem estabelecida no mercado dos PPI. Um precursor num mercado farmacêutico consegue geralmente obter e manter preços mais elevados do que as empresas que entram mais tarde nesse mercado. A decisão da Comissão analisa também a questão dos compradores monopsónicos (isto é, os sistemas nacionais de cuidados de saúde) e a regulamentação dos preços. Verifica que o poder de negociação dos compradores monopsónicos é consideravelmente reduzido face a empresas que propõem novos produtos verdadeiramente inovadores (como a Losec). Além disso, os compradores monopsónicos não se encontram em posição de controlar a entrada no mercado. 3. Utilização abusiva do sistema regulamentar A primeira infracção da AZ disse respeito ao incumprimento de um regulamento do Conselho adoptado em 1992[48], que criava um certificado complementar de protecção (CCP), que permitia alargar a protecção conferida pelas patentes de base dos produtos farmacêuticos. O abuso consistiu essencialmente na comunicação pela AZ de informações erróneas, a partir de meados de 1993 aos serviços de patentes de alguns países do EEE relativamente aos seus pedidos de CCP para o omeprazole (a substância activa do Losec da AZ). Devido a estas informações fraudulentas, a AZ obteve protecção adicional em vários países. Assim, foi atrasada a entrada no mercado de versões genéricas mais baratas do Losec, dando origem a custos suplementares para os sistemas de cuidados da saúde e os consumidores. A Comissão considerou que a utilização de tais procedimentos e regulamentos pode ser abusiva em circunstâncias específicas, em especial quando as autoridades ou organismos encarregados da aplicação desses procedimentos só dispõem de uma margem de apreciação limitada, ou mesmo inexistente. A existência de medidas correctivas em aplicação de outras disposições legais não pode por si só excluir a aplicação do artigo 82º do Tratado CE, mesmo quando essas outras disposições abrangem certos aspectos de um comportamento de exclusão. A Comissão considerou na sua decisão que não existem razões para limitar a aplicabilidade da legislação em matéria de concorrência às situações em que tais comportamentos não infringem outras legislações e quando não existem quaisquer outras medidas correctivas. 4. Utilização abusiva dos procedimentos de autorização de colocação de medicamentos no mercado A segunda infracção foi cometida no final da década de 90: a AZ tinha solicitado a anulação do registo da sua autorização de introdução no mercado das cápsulas de Losec na Dinamarca, Noruega e Suécia, num contexto em que as cápsulas de Losec tinham sido retiradas do mercado e os comprimidos Losec MUPS eram lançados nesses três países. A anulação selectiva do registo deu origem à retirada da autorização de introdução no mercado de referência em que as empresas de produtos genéricos e os importadores paralelos deviam sem dúvida basear-se nessa altura para entrarem e/ou se manterem no mercado. A Comissão considerou que ao adoptar tal comportamento, a AZ tinha tentado alargar de facto a protecção concedida bastante para além do período previsto nas regras aplicáveis e que em parte o tinha conseguido. Esta segunda infracção é igualmente caracterizada pela intenção de excluir a concorrência num contexto regulamentar que se distingue por uma margem de apreciação limitada, ou mesmo inexistente, das autoridades em causa. Incumbe às empresas em posição dominante a responsabilidade particular de utilizar os direitos específicos, privados ou públicos, de forma razoável, a fim de garantir o acesso de terceiros ao mercado. A Comissão referiu na sua decisão que acções individuais que impliquem o lançamento de um produto, a sua retirada ou pedidos de anulação de um registo não constituirão, em princípio, infracções em si mesmas. |

2. Informação, comunicações e meios de comunicação social

2.1. Comunicações electrónicas e serviços postais

Encargos de itinerância no sector da telefonia móvel

84. No que diz respeito à itinerância (ou seja, os encargos pela utilização de telemóveis quando se viaja no estrangeiro), em 10 de Fevereiro a Comissão enviou comunicações de objecções aos operadores alemães de redes móveis T-Mobile International AG & Co. KG (T-Mobile) e Vodafone D2 GmbH (Vodafone) . As objecções diziam respeito às taxas aplicadas pelos dois operadores T-Mobile e Vodafone aos operadores de redes móveis estrangeiros no âmbito da itinerância internacional a nível do comércio grossista (as denominadas Inter Operator Tariffs – IOT). As conclusões provisórias da investigação da Comissão relativamente à T-Mobile consideravam que esta empresa tinha abusado da sua posição dominante na Alemanha, a fim de fornecer serviços de itinerância internacional a nível do comércio grossista de 1997 até pelo menos ao final de 2003, aplicando tarifas desleais e excessivamente elevadas. A Comissão tinha chegado às mesmas conclusões provisórias no que diz respeito às tarifas cobradas pela Vodafone no período entre 2000 e pelo menos até final de 2003.

Serviços da banda larga

85. No que diz respeito aos serviços de banda larga, a Comissão aceitou em 2004 os compromissos apresentados pela Deutsche Telekom AG (DT) para pôr termo ao seu comportamento abusivo, sob a forma de uma “compressão das margens “ no que se refere ao acesso partilhado ao lacete local (partilha de linha) na Alemanha, que tinha sido considerado inicialmente um abuso de posição dominante[49]. O acordo daí resultante baseava-se no método de compressão das margens, tal como estabelecido na decisão Deutsche Telekom [50]. Após consulta da autoridade reguladora nacional (ARN) da Alemanha – a Bundesnetzagentur (BNetzA) – o acordo foi aceite pela Comissão e conduziu a uma diminuição substancial dos custos de partilha de linha. Posteriormente, várias empresas começaram a desenvolver redes a fim de fornecer serviços de banda larga com base na partilha de linha. Contudo, aquando de um pedido dirigido à BnetzA, em 24 de Maio, a DT anunciou a sua intenção de aumentar de novo os custos de partilha de linha. Depois de ter verificado que o referido aumento teria de novo dado origem a uma compressão das margens, tal como tinha sido praticado anteriormente, os serviços da Comissão intervieram e solicitaram à DT que cumprisse os seus compromissos. A fim de impedir a Comissão de dar início a procedimentos formais, a DT apresentou um novo pedido junto da BnetzA, em que apresentava tarifas idênticas às de 2004. A BnetzA, com a qual os serviços da Comissão cooperaram estreitamente neste processo, aprovou finalmente tarifas grossistas inferiores às aplicadas e às tarifas relativamente às quais tinha sido apresentado um pedido, bem como ao nível necessário para que a DT cumprisse os seus compromissos[51]. A Comissão espera que melhores condições de prestação dos serviços de banda larga através da partilha de linha influenciem favoravelmente a concorrência e aumentem a penetração dos serviços de banda larga na Alemanha, o que permitirá em última análise aumentar a escolha e reduzir os preços para o consumidor.

Inquéritos no sector 3G

86. Em Setembro, a Comissão concluiu o seu inquérito sectorial relativo à situação concorrencial no mercado dos novos sistemas de comunicação móvel capazes de transmitir conteúdos audiovisuais (3 DG). As conclusões do inquérito sectorial foram objecto de uma apresentação pública em 27 de Maio, tendo a Comissão recebido observações de certos operadores do mercado.

87. O inquérito sectorial, iniciativa comum da Comissão e do Órgão de Fiscalização da EFTA, foi realizado em 2004 e durante o primeiro semestre de 2005, tendo sido iniciado devido ao facto de a Comissão pretender assegurar-se de que a transmissão dos conteúdos desportivos, crucial para a generalização dos novos serviços móveis, não entravada por um comportamento anticoncorrencial. Procedeu a um exame aprofundado do comportamento de todos os operadores implicados na aquisição, revenda e exploração de direitos móveis no domínio dos acontecimentos desportivos.

88. Cerca de 230 organizações responderam aos questionários enviados em 2004. Além disso, quando examinava os dados recolhidos, a DG Concorrência analisou igualmente 50 situações em que surgiram problemas de concorrência no momento da venda de direitos 3G.

89. Os resultados do inquérito sectorial permitiram à Comissão ter uma ideia clara da evolução actual no mercado, bem como dos modelos dominantes em matéria de comercialização e exploração ao longo de toda a cadeia de valor dos conteúdos desportivos para plataformas móveis. Os resultados do inquérito sectorial e as acções de acompanhamento figuram num relatório que resume as respectivas conclusões[52].

90. Este relatório sublinha um certo número de práticas comerciais anticoncorrenciais potenciais, que o inquérito sectorial encontrou e que poderão restringir a disponibilidade para os consumidores de serviços móveis inovadores no domínio do desporto. O relatório centra-se em quatro áreas principais em que o inquérito verificou existirem problemas de concorrência:

91. Venda agrupada ( bundling ): situações em que poderosos operadores dos meios de comunicação adquiriram o conjunto de direitos audiovisuais desportivos importantes sob a forma de pacote ( bundle ), a fim de garantir a exclusividade em todas as plataformas, sem ter a intenção de explorar direitos 3G ou de conceder licenças relativamente a esses direitos.

92. Embargos: situações em que são impostas condições excessivamente restritivas (embargos graves ou restrições desnecessárias sobre a duração de um clip ) relativamente aos direitos móveis e limitam a disponibilidade prática dos conteúdos 3G.

93. Venda conjunta: situações em que os direitos 3G permanecem inexplorados, uma vez que as organizações da venda colectiva não conseguem vender os direitos 3G dos diferentes clubes desportivos.

94. Exclusividade: atribuição exclusiva dos direitos 3G em situações conducentes à monopolização dos conteúdos de grande audiência por parte de operadores poderosos.

95. O relatório convida os operadores do mercado a reverem as suas práticas comerciais, bem como a remediarem atempadamente eventuais efeitos anticoncorrenciais delas resultantes. O relatório anunciava igualmente que a DG Concorrência procederá, juntamente com as autoridades nacionais da concorrência em causa, à revisão de situações potencialmente prejudiciais com uma dimensão nacional e identificadas durante o inquérito sectorial.

Procedimento de consulta nos termos do artigo 7.º da Directiva-Quadro (2002/21/CE)

96. Segundo o quadro regulamentar da UE no domínio das redes e serviços de comunicações electrónicas[53], as autoridades reguladoras nacionais (ARN) são obrigadas a definir os mercados da comunicação electrónica relevantes adaptados às condições nacionais em conformidade com os princípios do direito comunitário da concorrência.

97. O procedimento de análise de mercado prevê que as ARN disponibilizarão à Comissão todos os projectos de medidas regulamentares relativos à definição dos mercados relevantes, à verificação ou não da existência de um poder de mercado significativo e às medidas correctivas regulamentares propostas, caso existam. A Comissão pode formular observações, que as ARN devem tomar plenamente em consideração, ou retirar a pedido das ARN a medida projectada se a definição do mercado e/ou a determinação do poder de mercado significativo for incompatível com o direito comunitário. Em 2005, a Comissão recebeu 201 notificações das ARN (um nítido aumento em relação às 89 notificações recebidas em 2004).

98. Em 2005, a Comissão adoptou uma decisão que solicitava a retirada de medidas notificadas[54]. Neste processo, que dizia respeito à terminação fixa de chamadas a nível do comércio grossista na Alemanha, as ARN propuseram designar a Deutsche Telekom como operador que dispunha de um poder significativo no mercado do fornecimento, na sua própria rede, de serviços grossistas no domínio da terminação de chamadas. As ARN concluíram que 53 operadores alternativos de rede fixa na Alemanha não tinham um poder de mercado significativo, apesar das suas posições de monopólio no fornecimento, nas suas redes respectivas, de serviços grossistas no domínio da terminação de chamadas, tendo em conta o poder de compra compensatório da Deutsche Telekom. A Comissão considerou, contudo, que as ARN não tinham fornecido elementos de prova suficientes de apoio ao argumento do poder de compra compensatório.

99. A Comissão examinou, para além disso, três notificações em que as ARN consideraram que dois ou vários operadores ocupavam uma posição dominante colectiva num mercado em causa. Em dois destes processos, as ARN retiraram a notificação antes da Comissão adoptar uma decisão, com base nas preocupações preliminares expressas pelos serviços da Comissão[55]. No terceiro processo, que dizia respeito ao mercado do acesso móvel a nível do comércio grossista e às chamadas com origem na Irlanda, a Comissão não contestou as conclusões das ARN sobre a existência de uma posição dominante colectiva.

100. Finalmente, a Comissão aceitou a proposta da ARN francesa de incluir no mercado das chamadas vocais fixas, os denominados serviços “voice over the internet protocol” (VoIP), que permitem aos consumidores fazer e receber chamadas de forma idêntica aos serviços de telefonia tradicional[56]. A ARN francesa estabeleceu uma distinção entre os serviços VoIP fornecidos unicamente via Internet (semelhantes ao serviço de mensagens instantâneas) e as outras comunicações via Internet, tais como o Skype, serviços VoIP fornecidos por operadores de banda larga alternativos que investiram na desagregação do lacete local e outros produtos de acesso a banda larga, e que estão, por conseguinte, em condições de oferecer aos seus clientes serviços vocais de qualidade superior e com a mesma funcionalidade da telefonia tradicional.

Processo por infracção ao abrigo do artigo 226º do Tratado CE no que diz respeito à Directiva Concorrência (2002/77/CE)

101. Em aditamento e em conjugação com as regras comunitárias em matéria de concorrência e com o procedimento de consulta previsto no artigo 7.º da Directiva-Quadro, os processos por infracção ao abrigo do artigo 226º do Tratado CE são utilizados pela Comissão para garantir que i) os Estados-Membros transpõem as directivas comunitárias para o direito nacional e que ii) as transpõe correctamente. A DG Concorrência responsável pelo controlo da aplicação pelos Estados-Membros de uma das directivas no quadro regulamentar da UE no que diz respeito às comunicações electrónicas, a saber, a denominada Directiva Concorrência[57]. O objectivo da referida directiva consiste principalmente em garantir que os Estados-Membros não concedem nem mantêm em vigor quaisquer direitos exclusivos ou especiais para o fornecimento de serviços e redes de comunicações electrónicas infringindo o artigo 86º do Tratado CE e, portanto, em assegurar que prevalecem no conjunto da UE condições de mercado concorrenciais.

102. A Comissão prosseguiu os seus processos por infracção contra os Estados-Membros que tardam em adoptar as medidas necessárias em conformidade com o direito nacional, a fim de satisfazer as exigências da Directiva Concorrência. Durante 2005, a Comissão encerrou os processos pendentes contra a Bélgica, a Estónia e a República Checa, depois de estes Estados-Membros a terem informado da adopção de medidas nacionais. Por um lado, o Tribunal de Justiça considerou, através do acórdão de 14 de Abril, que a Grécia não tinha ainda adoptado as medidas necessárias para cumprir a Directiva Concorrência[58]. Do mesmo modo, num acórdão de 16 de Junho, o Tribunal de Justiça concluiu que o Luxemburgo não tinha adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva[59]. Contudo, em 23 de Junho, o Luxemburgo notificou à Comissão medidas destinadas a alinhar a legislação nacional pela Directiva Concorrência.

103. Em 2004, foi chamada a atenção da Comissão para o facto de existirem ainda na Suécia regulamentações que obrigavam as cadeias de televisão a adquirir serviços de radiodifusão e de transmissão terrestres exclusivamente à empresa estatal Teracom AB. Por conseguinte, a Comissão deu início a um processo por infracção contra a Suécia[60]. A resposta do Governo sueco à carta de notificação para cumprir da Comissão, que dizia respeito aos serviços de radiodifusão analógicos, não apresentou um único compromisso expresso destinado a pôr termo à infracção em prazos razoáveis. Por conseguinte, em 16 de Março, a Comissão adoptou um parecer fundamentado contra a Suécia ao abrigo do artigo 226º do Tratado CE. A Comissão concluiu que a obrigação das cadeias de televisão de adquirirem serviços de radiodifusão analógicos exclusivamente junto da Teracom constitui uma infracção à Directiva Concorrência. Uma outra análise realizada em 2005 demonstrou que a regulamentação sueca dos serviços de radiodifusão digital tinha efeitos semelhantes. As cadeias de televisão que pretendem distribuir os seus programas através de uma rede digital terrestre na Suécia são obrigadas a cooperar com a Teracom em relação a determinados aspectos essenciais da cadeia de distribuição digital (tais como a multiplexagem). A Comissão concluiu que a Teracom tinha beneficiado de facto de um direito especial ou exclusivo, igualmente a nível dos serviços de radiodifusão digital, o que infringe a Directiva Concorrência. Por conseguinte, a Comissão enviou outra carta de notificação para cumprir ao Governo sueco em 12 de Outubro.

104. No mesmo dia, a Comissão enviou outra carta de notificação para cumprir à Hungria, indicando que a lei húngara sobre os meios de comunicação social era, na sua opinião, incompatível com a referida directiva. Ao limitar os direitos dos operadores de televisão por cabo de fornecerem serviços de radiodifusão num território que não pode incluir mais de um terço da população, a lei húngara sobre os meios de comunicação social limita o direito de estabelecer ou de fornecer redes ou serviços de comunicações electrónicas e impede o reforço da consolidação do mercado da televisão por cabo. Suprimir a restrição intensificará a concorrência entre os operadores por cabo, tal como entre os operadores que utilizam outros tipos de infra-estrutura.

Serviços postais

105. A política comunitária em matéria de concorrência no sector postal aplicada no contexto da liberalização ainda incompleta dos mercados postais. A Directiva Serviços Postais[61] autoriza, na medida necessária para assegurar o funcionamento do serviço universal em condições de equilíbrio financeiro, a reserva de determinados serviços postais aos operadores do serviço postal universal, que representam sempre uma grande parte do mercado. A Directiva Serviços Postais estabelece que a Comissão apresentará, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006, propostas que introduzirão, se for caso disso, a plena liberalização do mercado postal comunitário até 2009. Certos Estados-Membros suprimiram os seus monopólios ou anunciaram planos para o efeito antes desta data.

106. Nesta perspectiva, a Comissão examinou em 2005 os projectos de lei sobre os serviços postais em alguns Estados-Membros. A Comissão considerou que o projecto de lei postal da República Checa continha disposições que teriam alargado o monopólio do operador histórico para além do âmbito de aplicação da Directiva Serviços Postais, o que teria tido por efeito criar um novo monopólio num mercado anteriormente aberto à concorrência nesse Estado-Membro. A Comissão considerou que, na medida em que os direitos exclusivos não ultrapassem os serviços postais que possam ser reservados, tal como definido na Directiva Serviços Postais, podem ser justificados prima facie à luz do nº 2 do artigo 86º[62]. Na sequência de contactos informais entre a Comissão e o Governo checo, a lei foi alterada de forma a não alargar o monopólio e permitir que a concorrência continue a desenvolver-se no mercado em questão.

107. Além disso, a DG Concorrência está actualmente a investigar certas práticas susceptíveis de entravar a concorrência no sector do correio transfronteiras intracomunitário, liberalizado em princípio em conformidade com as regras comunitárias. Na maior parte destes casos, o comportamento alegadamente abusivo diz respeito a práticas que tiram partido da posição dominante no mercado dos serviços monopolísticos a favor de mercados vizinhos abertos à concorrência. Tais práticas são susceptíveis de se tornarem cada vez mais comuns, à medida que a liberalização progride. Por conseguinte, a Comissão e as ANC devem permanecer vigilantes de forma a garantir que esse comportamento anticoncorrencial não neutralize os benefícios do processo de liberalização progressivo decidido pelo Conselho e pelo Parlamento.

2.2. Comunicação social

Campeonato de futebol alemão (Bundesliga )

108. Em 19 de Janeiro, a Comissão adoptou a decisão relativa à Bundesliga alemã[63] - a primeira decisão que torna os compromissos obrigatórios nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1/2003. A decisão declarou os compromissos da liga de futebol alemã relativos à venda centralizada e exclusiva dos direitos de transmissão dos jogos de futebol juridicamente vinculativos, tendo encerrado o procedimento.

109. Ao adoptar esta decisão relativa à Bundesliga , a Comissão confirmou a sua política antitrust nos sectores dos meios de comunicação em matéria de venda e aquisição de direitos desportivos audiovisuais que apresentam um valor importante. A estrutura específica deste sector, em que um número limitado de operadores comercializa um pequeno montante de direitos desportivos audiovisuais de grande valor e exclusivos, pode facilmente suscitar problemas de concorrência. Do lado da oferta, existem frequentemente apenas alguns fornecedores de direitos desportivos de grande importância. A concentração do lado da oferta reforçada pela venda conjunta, isto , a reunião dos direitos dos clubes e comercialização por uma única entidade[64]. Verifica-se igualmente uma forte concentração do lado dos compradores, que pode suscitar preocupações dados os seus potenciais efeitos sobre o acesso aos conteúdos por parte de outros operadores no mercado[65].

110. A Comissão procedeu a uma avaliação preliminar em 18 de Junho de 2004 em conformidade com o nº 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1/2003, que foi disponibilizada à League Association e à DFB (federação alemã de futebol). De acordo com esta apreciação preliminar, a venda conjunta e exclusiva dos direitos de transmissão dos jogos de futebol pela Liga-Fußballverband suscitou alguns problemas a nível da concorrência. Os clubes da Bundesliga foram provavelmente impedidos de negociar de modo independente com organismos de radiodifusão e/ou intermediários de direitos desportivos e em especial de tomar decisões comerciais independentes sobre o preço e o conteúdo dos pacotes de direitos, excluindo assim a concorrência entre os clubes no que diz respeito à venda de direitos. Além d