RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o trabalho dos comités em 2019

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão («Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta seguidamente o relatório anual sobre o trabalho dos comités no decurso de 2019.

O presente relatório dá uma panorâmica da evolução verificada no sistema de comitologia em 2019 e apresenta um resumo das atividades dos comités. É acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre os trabalhos de cada comité.

1.Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2019

1.1.Evolução geral

Todos os procedimentos de comitologia previstos na «antiga» Decisão Comitologia , com exceção do procedimento de regulamentação com controlo, foram automaticamente adaptados aos procedimentos de comitologia previstos no Regulamento Comitologia.

Por conseguinte, em 2019, os comités da comitologia funcionaram em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Comitologia, ou seja, o procedimento consultivo (artigo 4.º) e de exame (artigo 5.º), bem como ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão Comitologia.

No que diz respeito ao procedimento de regulamentação com controlo, o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, recorda, no seu ponto 27, a necessidade de harmonizar os atos que ainda se referem a este procedimento com o novo quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa.

Em 2019, foi acordada a harmonização de 64 atos de base que preveem o procedimento de regulamentação com controlo para atos delegados e, em alguns casos, para atos de execução . Após esse acordo parcial sobre a proposta da Comissão, prosseguem as negociações interinstitucionais sobre a harmonização dos restantes atos de base incluídos na proposta geral da Comissão e na proposta da Comissão relativa ao domínio da justiça.

Além disso, as negociações entre as três instituições foram concluídas com êxito em 2019 sobre os critérios não vinculativos para a aplicação dos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista à delimitação entre atos delegados e atos de execução. O texto final dos critérios de delimitação foi publicado no Jornal Oficial em 3 de julho de 2019 .

As negociações sobre uma proposta da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, respeitante a um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011 relativo à comitologia, estão ainda em curso. Essa proposta apresenta uma série de alterações específicas ao funcionamento do comité de recurso para fazer face a situações de ausência de parecer em domínios sensíveis.

Na sua Comunicação «Legislar melhor para obter melhores resultados», de maio de 2015, a Comissão assumiu o compromisso de que os projetos de atos delegados e os projetos de atos de execução importantes fiquem acessíveis ao público durante um período de quatro semanas, o que permitirá às partes interessadas apresentar as suas observações. Em 2019, 93 desses projetos de atos foram publicados na secção «Dê a sua opinião» do sítio Web da Comissão para o público poder enviar os seus comentários.

2.Panorama das atividades

2.1.Número de comités e de reuniões

Importa distinguir os comités da comitologia das outras entidades e, em particular, dos «grupos de peritos» criados pela própria Comissão. Estes últimos prestam assistência especializada à Comissão na elaboração e aplicação das políticas, bem como dos atos delegados, enquanto os comités da comitologia assistem a Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas por atos legislativos de base. O presente relatório diz respeito exclusivamente aos comités da comitologia. O número de comités da comitologia ativos no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 foi calculado por setor de intervenção (ver Quadro I). Os dados relativos ao ano anterior (em 31 de dezembro de 2018) são também apresentados para fins de comparação. As secções e configurações não são contabilizadas separadamente, dado que pertencem a um comité principal.

QUADRO I - Número total de comités