posição do Conselho sobre a adoção de um Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da sua execução, bem como à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão Quadro 2008/977/JAI do Conselho

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2012/0010 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da sua execução, bem como à livre circulação desses dados,

e que revoga a Decisão Quadro 2008/977/JAI do Conselho

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2012) 10 final – 2012/0010 COD): 25 de janeiro de 2012 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 12 de março de 2014 Data da transmissão da proposta alterada: N/D Data da adoção da posição do Conselho: 8 de abril de 2016

2.Objetivo da proposta da Comissão

A Diretiva relativa à proteção dos dados destinados às autoridades policiais e judiciárias faz parte do pacote de medidas que visa reformar a proteção de dados, proposto pela Comissão, e que inclui igualmente um regulamento geral sobre a proteção de dados.

Este pacote de medidas visa criar um quadro sólido, coerente, global e moderno em matéria de proteção de dados para a União Europeia. Irá beneficiar as pessoas singulares ao consolidar os seus direitos e liberdades fundamentais no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como a sua confiança no universo digital.

A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal é aplicável nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial e é anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Até 30 de novembro de 2014, a Comissão não tinha competência para fazer respeitar essas disposições, dado tratar-se de uma decisão-quadro, o que contribuiu para o caráter díspar da sua execução. Além disso, o âmbito de aplicação da decisão-quadro restringe-se ao tratamento de dados de dimensão transnacional. Tal significa que o tratamento de dados pessoais que não tenham sido objeto de intercâmbio entre Estados-Membros não se encontra, atualmente, coberto pelas disposições da UE que regulam este tipo de tratamento e que protegem o direito fundamental à proteção dos dados. Em alguns casos, esta situação coloca problemas práticos à polícia e a outras autoridades, que podem ter dificuldade em determinar o caráter puramente nacional ou transnacional de um tratamento de dados ou em apurar se os dados «nacionais» poderão vir a ser objeto de um intercâmbio transnacional ulterior.

É fundamental assegurar um nível elevado e homogéneo de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares e facilitar o intercâmbio desses dados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para garantir a eficácia da cooperação judiciária em matéria penal, bem como da cooperação policial. Para tal, o nível de proteção dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais tem de ser equivalente em todos os Estados-Membros. A proteção efetiva dos dados pessoais em toda a União requer não só que sejam reforçados os direitos dos titulares de dados e as obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos mesmos, mas também que sejam conferidos, nos diferentes Estados-Membros, poderes equivalentes para controlar e assegurar a aplicação das normas em matéria de proteção dos dados pessoais.

A diretiva permitirá às autoridades policiais e judiciárias cooperarem de modo mais eficaz e mais rápido, gerando confiança e garantindo a segurança jurídica.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete o acordo político alcançado em 15 de dezembro de 2015 entre o Parlamento Europeu e o Conselho nos trílogos informais e posteriormente aprovado pelo Conselho, em 8 de abril de 2016.

A Comissão subscreve este acordo, dado que é conforme com os objetivos da sua proposta.

O acordo mantém o objetivo geral de garantir um nível elevado de proteção dos dados pessoais no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e de facilitar o intercâmbio de dados pessoais entre as autoridades policiais e judiciárias dos EstadosMembros, aplicando regras harmonizadas igualmente nas operações de tratamento de dados realizadas a nível nacional. Preserva a aplicação dos princípios gerais de proteção de dados à cooperação policial e judiciária em matéria penal, respeitando simultaneamente a natureza específica destes domínios.

O acordo clarifica o âmbito de aplicação material da diretiva especificando que os objetivos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais incluem «a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública». Inclui igualmente certas entidades privadas na noção de «autoridades competentes», embora esta possibilidade esteja estritamente circunscrita às entidades às quais a legislação nacional confere poderes públicos ou prorrogativas de poderes públicos para efeitos da diretiva. Tendo em conta a prática observada nos Estados-Membros de externalizar para o setor privado uma parte das atividades anteriormente realizadas exclusivamente pelo Estado (a gestão privada das prisões, por exemplo), esta possibilidade introduz na diretiva uma certa flexibilidade, que lhe permite adaptar-se a um ambiente em mutação.

Além disso, o acordo prevê condições e critérios mínimos harmonizados relativos a eventuais limitações às regras gerais. Trata-se nomeadamente dos direitos das pessoas singulares a serem informadas sempre que as autoridades policiais ou judiciárias tratem ou consultem dados que lhes digam respeito. Essas limitações são necessárias para garantir a eficácia da prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais. Estabelece igualmente regras específicas para ter em conta a natureza específica das atividades coercivas, incluindo uma distinção entre as diferentes categorias de titulares de dados cujos direitos podem variar (designadamente, as testemunhas e os suspeitos).

O acordo reforça a abordagem assente no risco ao impor ao responsável pelo tratamento uma nova obrigação que consiste em realizar, em certas circunstâncias, uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados, mantendo simultaneamente as obrigações em matéria de proteção de dados desde a conceção e, por defeito, em matéria de designação de um delegado para a proteção dos dados.

O acordo define as regras aplicáveis às transferências internacionais de dados por parte das autoridades competentes para as autoridades de países terceiros para efeitos da diretiva, prevendo igualmente a possibilidade de transferências para organismos privados, sob reserva do cumprimento de determinadas condições.