PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.8.2005 
COM(2005) 379 final 
2003/0291 (COD)   
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU 
nos termos do n.º 2, segundo parágr afo, do artigo 251.º do Tratado CE 
 
relativa à 
 
posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento 
do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional 
de Gestão da Segurança (Código ISM) na Comunidade 
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PT 2   PT 2003/0291 (COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU 
nos termos do n.º 2, segundo parágr afo, do artigo 251.º do Tratado CE 
 
relativa à 
 
posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento 
do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional 
de Gestão da Segurança (Código ISM) na Comunidade 
1- HISTORIAL  DO PROCESSO 
Data do envio da proposta ao PE e ao Conselho  
(documento COM(2003) 767 final – 2003/0291 (COD)): 11-12-2003 
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 30-06-2004 
Data do parecer do Parlamento Europe u em primeira leitura: 10-03-2004 
Data da adopção da posição comum: 18-07-2005 
2 OBJECTIVO  DA PROPOSTA  DA COMISSÃO 
O objectivo da proposta é integrar o Códi go Internacional de Gestão da Segurança 
(International Safety Management Code) no direito comunitário.  
Na sequência do acidente do Estonia , o Conselho adoptou o Regul amento (CE) n.º 3051/95, 
de 8 de Dezembro de 1995, que se lim itava à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off  
de passageiros. 
Na medida em que o Código ISM passou a ser aplicável, a título obrigatório, a todos os tipos 
de navios que efectuam transportes internacion ais, a proposta da Comissão tem por objectivo 
substituir o Regulamento (CE) n.º 3051/95 do Conselho por um regulamento de carácter 
geral. Na prática, este projecto tem em vist a a aplicação do Código ISM, de acordo com a sua 
filosofia de uma abordagem global, às companhi as que operam todos os tipos de navios com 
pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade bem como aos navios, independentemente do pavilhão que arvoram, que  efectuam transportes domésticos na UE e 
aos ferries ro-ro de passageiros que efectuam serviç os regulares com destino ou partida dos 
portos europeus. 
O objectivo do regulamento proposto é promover  a gestão da segurança e a segurança da 
exploração dos navios que efectuam viagens do mésticas e internacionais e a prevenção da 
poluição marinha por eles provoc ada. O regulamente tem igualmente por objectivo introduzir 
as alterações ao Código ISM que completa m as disposições relativas à validade dos 
certificados de conformidade e dos certificados intermédios e à forma dos certificados. Tais 
alterações entraram em vigor em 1 de Ju lho de 2002 no âmbito da Convenção SOLAS 
(Resolução da OMI (MSC.104 (73)). 
 
PT 3   PT O projecto prevê igualmente obri gações de controlo e de apresentação de um relatório anual à 
Comissão e a criação de um sistema de sanções pelos Estados-Membros. 
3 COMENTÁRIOS  SOBRE  A POSIÇÃO  COMUM 
Se o Parlamento Europeu aprovou a proposta sem relatório nem alterações, o Conselho 
introduziu uma série de alterações que não modificam os objectivos nem o espírito da 
proposta. 
- definições 
As alterações introduzidas pela posição co mum têm por objectivo alargar o âmbito de 
aplicação do projecto de regulamento a outra s embarcações, nomeadamente as embarcações 
de alta velocidade, as unidades móveis de perf uração e os submarinos de turismo, bem como à 
arqueação bruta dos navios. 
Deste ponto de vista, a posição comum torna mais  coerentes as definições dos diversos actos 
legislativos em vigor. 
- âmbito de aplicação 
O projecto da Comissão efectuava uma distinçã o entre cada tipo de navio, com indicação da 
nacionalidade do pavilhão ou aplicáv el a todos os pavilhões, e a natureza – internacional ou 
nacional - das viagens efectuadas. 
A posição comum coloca em pé de igualdade os navios que arvoram pavilhão dos 
Estados-Membros e os que arvoram pavilhão dos  países terceiros, quando estes operam em 
serviços regulares, enquanto navi os de carga e de  passageiros.  
- exigências de gestão da segurança 
A posição comum estabelece uma relação entre o âmbito de aplicação e as disposições do 
código que lhe são aplicáveis. 
- certificação e verificação 
O projecto de regulamento previa dois artigos distintos (artigos 5.º e 6.º) A posição comum 
aborda ambos os temas num mesmo artigo, suprim indo todas as disposições que já constavam 
da parte B do anexo II e remete para esse anexo. 
- procedimento de salvaguarda 
O projecto retomava o procedimento previsto  no Regulamento (CE)  n.º 3051/95. A posição 
comum suprime este artigo que, na prática, nunca foi utilizado. 
 
PT 4   PT - derrogações 
Esta disposição não existia no projecto de regulamento. O objectivo é reduzir os encargos 
administrativos das pequenas companhias marítimas ou de certos navios que operam exclusivamente no âmbito de viagens domésticas, permitindo-lhes estabelecer derrogações parciais ou totais a determinad as disposições do Código ISM (n.º
s 6, 7, 9, 11 e 12 da parte A), 
salvaguardando simultaneamente  a filosofia do Código ISM. 
A posição comum prevê que os Estados-Membr os notifiquem previamente à Comissão as 
medidas nacionais equivalentes (artigo 5.a) e o procedimento aplicável ao reconhecimento 
pela Comissão. 
- validade, aceitação e reco nhecimento dos certificados 
Estas disposições não existiam, enquanto tais, no projecto de regulamento, mas constavam das 
disposições que foram reformuladas por ocasião das negociações com o Conselho 
(artigos 5.º e 6.º).  
A posição comum coloca em pé de igualdade a verificação da validade, da aceitação e do 
reconhecimento dos certificados dos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e 
dos que arvoram pavilhão dos países terceiros. 
- procedimento de comitologia 
A posição comum já não aplica o procedimento de comitologia à questão do prazo de 
validade dos certificados. 
- entrada em vigor 
A posição comum prorroga por um ano a entrada em vigor do regulamento para os navios que 
ainda não são actualmente abrangidos pelo Códi go ISM) (ou seja, os navios distintos dos 
ferries  ro-ro de passageiros que operam no âmb ito do tráfego doméstico). As disposições 
são-lhes por conseguinte aplicáveis dois a nos após a entrada em vigor do regulamento. 
4 CONCLUSÕES 
A Comissão reconhece que a posição comum não a ltera os objectivos nem o espírito da sua 
proposta, podendo assim conceder-lhe o seu apoio.