Parecer do Comité Económico e Social sobre «A exploração das crianças e o turismo sexual»

(98/C 284/16)

Na reunião plenária de 19 de Março de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º e no nº 1 do artigo 19º do Regimento, criar um subcomité para elaborar um documento sobre «Exploração de crianças e turismo sexual».

O subcomité apresentou um projecto de parecer em 8 de Junho de 1998 (relator: G. Sklavounos).

Na 356ª reunião plenária de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessão de 2 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por 72 votos a favor, com 3 abstenções.

SÍNTESE DAS PRINCIPAIS PROPOSTAS DE POLÍTICAS

O Comité Económico e Social considera que o vasto e alarmante problema de abuso, exploração e maus tratos de que são vítimas as crianças impõe que a sociedade adopte uma atitude radicalmente diferente e se mobilize. O objectivo deveria ser ir além da condenação pública e da reacção «por decreto», ou de políticas avulsas assentes na limitação dos danos. A sociedade precisa de lutar contra os factores determinantes dos maus tratos infligidos às crianças mais do que reagir às suas consequências. O Comité reclama uma abordagem global, preventiva e proactiva, colocando «a criança primeiro» no quotidiano da acção política, da actividade social e do desenvolvimento cultural.

A. Resposta internacional aos factores determinantes dos maus tratos, da exploração e do abuso infligidos às crianças

A.1. A UE pode desenvolver esforços para ajudar as Nações Unidas e outros organismos internacionais de desenvolvimento a lutar eficazmente contra a pobreza e as formas mais intoleráveis de maus tratos e exploração das crianças mediante uma utilização mais eficaz dos seus fundos, por meios jurídicos de acção comunitários e internacionais e mediante a integração clara dos direitos da criança na política externa da UE.

A.2. O CES, através do diálogo estruturado nele existente e da cooperação com os seus homólogos nacionais e internacionais e com as organizações nele representadas, pode tomar a iniciativa de incentivar e facilitar a criação de órgãos para lançarem políticas proactivas e eficazes relativamente às crianças.

B. Propostas de políticas eficazes coordenadas a nível europeu

B.1. As políticas tradicionais actualmente conduzidas em favor da família e da criança, quer respeitem a centros diurnos de prestação de cuidados, a férias parentais ou a abonos de família, deverão ser acompanhadas e coordenadas com novas políticas de urbanismo e de renovação urbana atentas às necessidades das crianças.

B.2. O CES insiste também na necessidade de políticas que regenerem «a cidade», como uma entidade cívica, social e culturalmente participativa. Em particular, propõe a criação de uma rede de cidades acolhedoras para as crianças, que encorajem, por exemplo, a reintegração das pessoas idosas na actividade social e a valorização das suas competências, oferecendo em sistema de voluntariado os seus préstimos para colaborar com os centros diurnos de prestação de cuidados, escolas, parques públicos, etc.; promovam oportunidades para grupos de voluntários jovens e menos jovens cooperarem em «joint ventures»; oficinas escolares em que as pessoas possam tomar contacto, de forma agradável, com a arte e a tecnologia; esforços sistemáticos para revitalizar «o bairro»; a transformação dos guetos em locais de interacção cultural; o estabelecimento de laços organizativos entre o meio urbano e o mundo rural; o turismo alternativo; sistemas de transportes públicos que tenham em conta as necessidades das crianças; a segurança dos espaços abertos e locais públicos, estações, parques e praças; zonas de recreio para crianças e escolas de bairro para proporcionar actividades de lazer educativas e instrutivas.

B.3. A UE deve encorajar todas as partes interessadas a levarem mais longe a consideração, com carácter prioritário, da questão da escola do século XXI e da abertura da escola à sociedade. A escola do século XXI deve ser o motor organizador e a matriz das cidades e da vida social, bem como da inclusão e da reintegração, na Europa. O CES, em cooperação com os seus homólogos nacionais e regionais, também pode lançar e contribuir para o debate sobre «a escola do futuro», a que associe os actores económicos e sociais envolvidos, os universitários, os grupos de pais e as autoridades civis.

C. Incentivar os jovens e os cidadãos a participarem directamente na vida cívica, social e cultural a todos os níveis

C.1. A acção a nível europeu deverá fazer reviver nos jovens o gosto por uma cultura de participação. O Comité, em colaboração com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, a UNICEF, o Comité das Regiões e as organizações de topo dos movimentos de jovens, poderá organizar uma conferência pan-europeia sobre o tema da participação da juventude a nível europeu.

C.2. Num programa do tipo «Juventude para a Europa 2000+», possível sob a égide de um comissário europeu para a juventude, deverão ser incluídos diversos tipos de acções e projectos-piloto, como por exemplo actividades estimulantes que requeiram a participação dos jovens; fóros transnacionais permanentes de diálogo temático, cultural ou inter-religioso; incentivos dirigidos aos meios de comunicação; criação de um centro permanente de divulgação das melhores práticas, bem como uma Política Cultural Europeia () para as crianças incluindo:

- uma «Biblioteca Europeia da Criança»;

- um festival anual de espectáculos e diversões para crianças;

- uma academia europeia de música para crianças;

- um festival europeu de teatro e de cinema juvenil;

- uma melhor aplicação das directivas comunitárias existentes que visam proteger o desenvolvimento físico, mental e moral dos jovens nos programas e na publicidade televisivos;

- a organização de eventos desportivos europeus para os jovens e a elaboração de políticas concertadas para lutar contra a violência e o racismo no desporto;

- programas europeus positivos destinados às crianças com necessidades específicas e que considerem as deficiências como potencial fonte de talentos e de sensibilidade;

- o turismo cultural para jovens (intercâmbios familiares entre países, campos de juventude internacionais e férias multiculturais para crianças);

- a promoção do atendimento das necessidades das crianças nos programas das «Capitais Europeias da Cultura» e eventos semelhantes;

- a extensão do programa Rafael de modo a proteger e valorizar o património cultural, em particular em novos domínios como oficinas de artesanato, museus de folclore ou escolas de música popular e tradicional;

- um programa de luta contra a apatia política, de incentivo à participação na vida política e de promoção da tolerância e da compreensão;

- parcerias mais dinâmicas e centradas na criança, associando os pais, organismos públicos, associações de cidadãos, mundo económico, meios socioprofissionais e escolas;

- o aditamento de novas disposições ao Tratado.

D. Mobilização geral da sociedade e o papel do Comité Económico e Social

D.1. A nível europeu, o Comité Económico e Social pode incumbir-se da constituição de uma comissão permanente responsável pela análise e apresentação de diferentes modelos, meios e métodos de sensibilização social global e de mobilização de agrupamentos sociais e de grupos de interesse ou de influência em beneficio da luta contra a alienação e a exploração das crianças, com vista à promoção de um «Novo Contrato Social Europeu para as Crianças».

E. O problema dos abusos sexuais e do turismo sexual envolvendo crianças

E.1. A escala da exploração de crianças que actualmente se regista na Europa não resulta apenas da pobreza e da privação, como é sinal de crise social, de ethos materialista e decadência moral. A «cultura erótica», os valores e padrões dominantes e a conduta ética na Europa, estão todos de certa forma envolvidos e não poderão ser transformados rapidamente ou por decreto. Embora indubitavelmente difícil, a elaboração de uma política a nível regional, nacional e europeu para pôr cobro à prostituição e ao abuso de crianças é uma empresa essencial de grande fôlego, associando claramente os meios de comunicação e pressupondo um sistema de valores que coloque em primeiro lugar a integridade e a inviolabilidade da natureza humana, em combinação com uma solidariedade entendida como uma bem-vinda demonstração de sociabilidade e não como «obrigação política».

E.2. O turismo sexual envolvendo crianças é apenas um aspecto e um sintoma da situação geral, mas que pode ser encarado mais rapidamente e mais especificamente. Devem ser elaborados sem tardar códigos de conduta, de modo a desmascarar os operadores turísticos na Europa, e esta questão incluída na agenda das negociações para o alargamento da UE aos países da Europa Central e Oriental, do diálogo euromediterrânico e (como foi o caso da Cimeira Ásia-Europa, em Londres) do diálogo com o Extremo Oriente.

F. O trabalho infantil

F.1. O Comité Económico e Social apoia o conjunto de propostas da Conferência de Amsterdão sobre Trabalho Infantil, da OIT, bem como a preparação de uma nova Convenção sobre a eliminação das formas mais intoleráveis desse trabalho. O Comité sublinha a particular vulnerabilidade das raparigas e jovens mulheres, neste contexto. Impõe-se promover uma acção concertada entre os governos, os parceiros sociais e as ONG.

1. Introdução

1.1. Os direitos da criança estão a ser violados em todo o mundo. A exploração ou o tráfico de crianças, os maus tratos, o trabalho forçado e outras formas de trabalho infantil, o turismo pedófilo, a utilização de crianças em pornografia, o tráfico de estupefacientes, a guerra ou as torturas de que são vítimas são fenómenos que proliferam de forma assustadora. Tais problemas não se circunscrevem a países desenvolvidos ou em desenvolvimento, nem estão associados a qualquer tradição religiosa ou política específica.

1.2. A forma como as crianças são exploradas e maltratadas, bem como a maneira como essa exploração e maus tratos são camuflados variam em função do desenvolvimento económico e organizativo de cada sociedade. Nos países em desenvolvimento, por exemplo, o grande problema reside no aumento do trabalho forçado e da oferta de turismo pedófilo, ao passo que no mundo desenvolvido é a produção de pornografia e a procura organizada de turismo sexual envolvendo crianças que encabeça as preocupações. Nos países em desenvolvimento as crianças são utilizadas na produção e tráfico de drogas tradicionais, enquanto no mundo desenvolvido as crianças são utilizadas no tráfico não só dessas substâncias como de drogas sintéticas.

1.3. Apesar dos esforços desenvolvidos até agora por certas instituições internacionais (ONU, UNESCO, UNICEF, Conselho da Europa, Conselho Mundial das Igrejas, OIT, confederações sindicais internacionais, ONG, etc.), a sociedade até muito recentemente não se tinha mobilizado suficientemente para dar resposta ao problema, quer a nível europeu, quer mundial, e tinha preferido optar por limitar os danos em vez de eliminar as causas subjacentes à exploração e maus tratos infligidos às crianças.

1.4. O problema é grave e tem aspectos múltiplos; não só lança o descrédito sobre a nossa civilização e a nossa época, como é também uma acusação irrefutável à maneira como as gerações do pós-guerra falharam a gestão do capital humano e social e à cultura do quotidiano.

1.5. A política de condenação pública e a abordagem legalista e moralista do problema, juntamente com os esforços para fazer aplicar a lei, não resultaram em mais respeito pela lei e pela ordem, nem em mecanismos de medidas de prevenção e de acção eficazes.

1.6. Longe de ter apenas uma dimensão moral, esta problemática diz respeito a toda a sociedade europeia e mundial, sem distinção de classes, de rendimentos ou de cultura.

1.7. A questão, dadas as formas e a amplitude de que se reveste, revela uma crescente indiferença pela integridade do ser humano e pelo carácter intangível da vida humana, sendo o corpo humano e a sexualidade brutalmente transformados em mercadorias.

1.8. Devido às suas repercussões e ao facto de a sociedade se acostumar à sua existência em grande escala, estes fenómenos maltratam e minam, com as inerentes consequências, os códigos fundamentais e os sistemas de valor em que tanto a civilização europeia como a universal se desenvolveram e se apoiam. A constante depreciação que atinge estes valores e códigos de comportamento disseminou-se em todos os estratos sociais. Alguns acontecimentos recentes que se verificaram em países europeus vieram demonstrar que tal evolução é efectivamente real e, também, que a sociedade está cada vez mais consciente dessa evolução e pretende reagir.

1.9. A adopção quase universal da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança () - de que nos devemos felicitar - infelizmente não libertou a comunidade internacional deste problema. A UNESCO, com a conferência internacional organizada em 1994 em Paris, o Conselho da Europa, com uma série de resoluções adoptadas pelos ministros e pela assembleia plenária, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inscreveram o assunto nas respectivas ordens do dia políticas. O Congresso de Estocolmo contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais, e a Conferência de Amsterdão visando o combate às formas mais intoleráveis do trabalho infantil, ambos efectuadas em 1997, são apenas as mais recentes de todas as iniciativas internacionais tomadas para enfrentar o problema. Também o Comité Económico e Social chamou a atenção para a questão (). Espera-se que uma nova convenção da OIT destinada a lutar contra as práticas mais inadmissíveis de trabalho infantil seja em breve adoptada e ratificada. A exploração comercial das crianças deveria também constar da ordem do dia da Organização Mundial do Comércio.

2. Natureza e extensão do problema

2.1. Trabalho infantil

2.1.1. De acordo com dados da OIT e da Comissão, cerca de 400 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 10 e os 14 anos trabalham em todo o mundo (a estimativa total seria ainda mais elevada se incluísse as jovens que executam trabalhos domésticos). Calcula-se que 80 milhões destas crianças trabalham em condições perigosas ou de risco, das quais 15 milhões em produções destinadas à exportação. Mais de 300 milhões de crianças não frequentam a escola. Cerca de mil milhões de adultos são analfabetos, dos quais 600 milhões são mulheres. A percentagem de crianças em idade de frequentar a escola primária e que não a frequentam, sendo assim uma das fontes do trabalho infantil, é calculada da seguinte forma: 47 % para a África a Sul do Sara, 16 % para o Médio-Oriente e Norte de África, 34 % para o Sul da Ásia, 6 % para o Leste da Ásia e Pacífico, 12 % para a América Latina e Caraíbas e 13 % para a Europa Central e Oriental, Estados da CEI e Países Bálticos (). A Europa conta actualmente com pelo menos 5 milhões de crianças que trabalham sem para isso terem a idade legal.

2.1.2. O trabalho infantil é simultaneamente uma das causas e uma das consequências da pobreza e de políticas de emprego desajustadas. Constitui um dos piores exemplos de «dumping social», levando à migração internacional do trabalho para países onde as crianças são empregadas clandestinamente, com fraca ou nula protecção. É uma violação da Convenção nº 138 da OIT e põe em causa as disposições do GATT. Tanto o trabalho infantil como a exploração comercial e sexual das crianças são fenómenos que florescem onde predomina a pobreza.

2.1.3. Segundo a UNICEF («The State of World's Children», 1997), o trabalho infantil foi reduzido no Ocidente sob o efeito conjugado da legislação, da introdução da escolaridade obrigatória e do aumento do rendimento familiar e do progresso tecnológico, que tornaram o trabalho infantil menos atraente para os empregadores.

2.2. Crianças da rua

2.2.1. De acordo com dados das Nações Unidas e utilizando a definição dada pela UNICEF à expressão em epígrafe, calcula-se que o número de «crianças da rua» seja, em todo o mundo, de 100 milhões, com a seguinte distribuição geográfica:

- América Latina: 40 milhões

- Ásia: 25 a 30 milhões

- África: 10 milhões

Os restante 20 a 25 milhões repartem-se pela América do Norte e pela Europa.

A grande maioria destas crianças é também toxicodependente e vítima de prostituição e de redes de crime organizado.

2.2.2. A este respeito, há que sublinhar que é praticamente impossível encontrar estatísticas sobre a exploração, abusos, maus tratos e abandono de crianças na União Europeia, bem como o número das que, na UE, vivem na rua, foram colocadas em internatos ou quantas estão envolvidas na prostituição. É lamentável que as instituições europeias pretendam documentar a extensão do problema a nível mundial, mas permaneçam mudas sobre a amplitude de que se reveste a nível da União Europeia. O grande público (tal como o resto do mundo, que nos fornece as suas estatísticas) tem o direito de conhecer a importância do problema na Europa. Apesar de não haver dados estatísticos exactos, numerosas fontes credíveis, como o Conselho da Europa ou a UNICEF, referem que, também na Europa, o problema é sério e com tendência para se agravar. As crianças da rua e a prostituição infantil são fenómenos que também se encontram na Europa.

2.3. Prostituição infantil, pornografia, tráfico de crianças e pedofilia

2.3.1. Todos os anos, pelo menos 1 milhão de crianças engrossa as fileiras da prostituição ().

2.3.2. Tal como os recentes exemplos trágicos acontecidos por toda a Europa demonstraram, o tráfico internacional de crianças veio ainda a agravar-se depois da queda do Muro de Berlim e das perturbações económicas e sociais que se lhe seguiram. Julga-se que grande número de crianças oriundas dos países da Europa Oriental vive ilegalmente na UE. Asseguram o sustento e a estadia principalmente pela prostituição ou «indústria do sexo», o que tem evidentes consequências directas e indirectas a nível de saúde pública, criminalidade e tráfico de droga.

2.4. Crianças pobres

2.4.1. De acordo com o serviço «Information Newsline» da UNICEF, de 18 de Abril de 1997 (baseado num estudo do Banco Mundial), mais de 650 milhões de crianças vivem com menos de um dólar por dia. Um estudo da Comissão acrescenta que 14 milhões de crianças morrem anualmente antes dos cinco anos de idade ().

2.4.2. Por volta do ano 2000, ao arrepio da evolução na Europa, cerca de 50 % da população mundial terá menos de 25 anos de idade, e a maior parte destes jovens viverá abaixo do limiar de pobreza. O número de crianças entre os cinco e os dezanove anos de idade a viver em cidades será de mais 247 milhões do que em 1980.

2.4.3. Segundo as estatísticas de 1993 (Eurostat 1997-6), 13 milhões de crianças de menos de 16 anos viviam em situação de pobreza nos então doze Estados-Membros, isto é, uma em cada cinco crianças na UE. As dificuldades atingem em particular as crianças de famílias monoparentais, de mães solteiras e de mães menores de idade e das que pertencem a minorias étnicas.

2.5. Outras formas de maus tratos - alienação social, medo, crime e violência

2.5.1. Medo e violência nos centros das cidades

80 % da população europeia vive em zonas urbanas (263,3 milhões de cidadãos). Em muitas partes da Europa, a cidade deixou de ser um lugar desejável para educar filhos. Muitas das crianças europeias vivem hoje com medo de lugares públicos, atemorizadas e ameaçadas pela sociedade, pela cidade e pelo ambiente social no sentido lato. Estes receios e os riscos que correm em lugares públicos levam-nas a uma crescente entrega à televisão e aos jogos electrónicos. Um número cada vez maior de crianças europeias na Europa cresce, hoje em dia, sem se socializar de forma sã. O problema agrava-se com a falta de espaços de lazer adequados para as crianças, nomeadamente nas zonas mais desfavorecidas, com o crescente número de famílias monoparentais e de crianças isoladas, desiludidas e pobres que vivem nas cidades europeias.

2.5.2. Alienação social (bandos e grupos extremistas)

Na Europa actual, os bandos de bairro tornaram-se um fenómeno banal, que assumiu uma considerável extensão e atinge, em particular, as zonas urbanas desfavorecidas. O tipo de delinquência que acompanha o comportamento anti-social e transgressor dos grupos («hooliganismo», vandalismo, roubo, violência física, assaltos a pessoas idosas) está a aumentar. Hoje em dia, a aspiração a relações humanas autênticas, a contactos e comunicação que sentem as crianças europeias, o seu isolamento e o desejo de pertença encontram expressão quer nos bandos de bairro quer em grupos extremistas. O problema assume diariamente contornos mais agudos nos bairros desfavorecidos onde habitam minorias, que estão a constituir um terreno fértil para o ódio racial e religioso, tal como para a xenofobia. A sociabilidade inerente à natureza humana encontra expressão na acção anti-social de grupo. O fenómeno leva à criação de laços estruturados entre o bando de bairro e o crime organizado, ao comércio de bens roubados, tráfico, prostituição e à exploração com fins políticos desta situação por grupos fanáticos fundamentalistas e racistas.

2.5.3. A família e a escola

Ao mesmo tempo, as «instituições sociais», que deveriam combater esta atmosfera de alienação e as actividades anti-sociais são também elas corroídas pelos mesmos fenómenos cumulativos. A título de exemplo, a «família» é um dos principais meios onde a criança sofre de negligência, violência e abusos sexuais. Da mesma forma, as escolas transformam-se cada vez mais em focos de alienação social onde por vezes a regra é a indisciplina, a falta de respeito, o absentismo e a intimidação.

3. Factores determinantes

Tendo em conta as várias formas e extensão da exploração e maus tratos de crianças, este problema não pode ser o resultado de um único factor ou causa principal. É o resultado de efeitos acumulados e multiplicados de todas as causas determinantes supramencionadas e que se conjugam para agir sobre:

- os pais e a família;

- as crianças;

- a sociedade em sentido lato.

Consideram-se que são os seguintes os factores envolvidos ():

- a crise da família, como instituição;

- a crise da escola;

- a crise e a desintegração urbana;

- a crise de civilização (que se traduz pela prevalência de um clima de consumismo individualista);

- a crise da falta de eficiência e de credibilidade das instituições incumbidas da lei e da ordem (tribunais, polícia, etc.);

- a crise de confiança nos vectores tradicionais da coesão social (Igreja, organizações políticas e sociais, sindicatos, etc.);

- o desemprego, a exclusão social e a pobreza;

- a falta de vontade política ou a incapacidade para fazer face a todos estes elementos.

O reconhecimento desta situação é a chave para a elaboração de uma estratégia para afrontar eficazmente o problema.

3.1. A crise da instituição familiar e formas de combater esta causa determinante

3.1.1. A crise vivida pela família - a instituição mais antiga da sociedade humana - é considerada como sendo uma das causas fundamentais dos problemas que atingem as crianças, tanto na Europa, como no mundo.

3.1.2. A evolução sofrida pela família resulta da convergência de múltiplos factores, essencialmente socioeconómicos, que atingem a organização da produção, o trabalho, os locais onde vivem os trabalhadores e as ligações entre local de trabalho e local de habitação.

3.1.3. A predominância do «modelo industrial» na organização da produção, do trabalho, da habitação (e das relações familiares, isto é, o tipo de família que este modelo impõe) está a chegar ao fim. As novas formas de organização da produção e do trabalho e, mais geralmente, a sociedade do «conhecimento» e da «informação» estão, por sua vez, a afectar a família enquanto instituição.

3.1.4. Os novos tipos de organização da produção e do trabalho que se estruturam deixarão de implicar obrigatoriamente esta dicotomia entre local de trabalho e local de habitação, a segregação de grupos etários ou, ainda, esta renúncia à função de unificação desempenhada pela família no plano social e cultural. O novo papel das pequenas e médias empresas e do teletrabalho abre novas perspectivas à família.

3.1.5. As políticas que visam conciliar trabalho e família não devem ser encaradas de forma isolada, mas sim de forma estratégica e global, nas principais decisões e estratégias da UE sobre cidades sustentáveis, a Agenda Urbana, desenvolvimento social sustentável, etc.

3.1.6. As políticas tradicionais actualmente conduzidas em favor da família e da criança, quer respeitem aos infantários, às férias parentais ou aos abonos de família, deverão ser cruzadas e sincronizadas com novas políticas de urbanismo, de renovação urbana, de ordenamento de locais recreativos seguros para as crianças e, de forma mais geral, com a instauração das condições necessárias ao renascimento do «bairro» tanto como local como mecanismo social de luta contra o clima geral de medo e de insegurança. Esta acção implica, entre outras, a reforma radical da escola como instituição, em função dos futuros imperativos - demográficos, educativos, etc. - e o estabelecimento de instituições para o ensino à distância e uma estratégia de reinserção na vida social da terceira idade.

3.1.7. Esta última acção respeitante às pessoas de idade não se deveria limitar, nem necessariamente visar, a fazê-las coabitar com os membros activos das respectivas famílias, mas poderia consistir em lhes permitir manter uma coexistência sem efectiva coabitação, em bairros onde seria ignorada a exclusão devido à idade.

3.1.8. Reformando o sistema de infantários, de ensino maternal e escolar de modo a permitir aos pais assumirem as suas actividades profissionais e a educação das suas crianças, poder-se-ia também evitar o risco de acabarem na rua, que espreita um crescente número de crianças.

3.1.9. As políticas que pretendem fazer face às consequências da crise da família e à ausência dos pais deveriam também incluir medidas para melhorar os programas de televisão para crianças, bem como a introdução de incentivos a nível local, nacional e europeu.

3.1.10. Além disso, a política em matéria de imóveis para utilização industrial e de ajuda às PME deve ser harmonizada com a que visa criar bairros habitáveis.

3.1.11. É particularmente significativo que, apesar - e muito provavelmente por causa - da crise que atinge a família na Europa, a família continue a ser o valor de maior importância para os jovens. Para a juventude europeia, a família e a amizade constituem os dois ideais por excelência, sendo o trabalho o terceiro.

3.1.12. Um ambiente urbano caracterizado pela estabilidade e pela continuidade é de molde a reforçar as relações de autêntica comunicação, bem como as relações humanas verdadeiras que se estabelecem no quadro tradicional da família e da amizade. A crise do ambiente urbano, juntamente com a crise da família, o êxodo para os subúrbios, a atomização da cidade e o esbatimento das relações de vizinhança produzem, tal como um catalisador, efeitos acumulados e múltiplos nos problemas das crianças na Europa. A solidão, o desespero, o consumo desenfreado de televisão, a procura de satisfações nas relações humanas que leva à criação de grupos extremistas, de bandos de bairro e de círculos de toxicodependentes são outros tantos problemas que podem - e devem - ser tratados, e que de forma alguma são inultrapassáveis. Impõe-se, indiscutivelmente, a criação de uma nova política global e coerente que situe os problemas da família no quadro do desenvolvimento urbano sustentável.

3.2. A crise da escola

3.2.1. A crise da escola, em conjunção com a da família, constitui uma das grandes fontes da delinquência e da criminalidade juvenis, bem como dos maus tratos e exploração de crianças na Europa.

3.2.2. Na Europa, as escolas estão a enfrentar sérias dificuldades. Estes problemas são considerados como um dos motivos pelos quais um grande número de jovens europeus está a abandonar a escola o que constitui, consequentemente, uma das razões da sua alienação, marginalização, exploração e maus tratos.

3.2.3. Embora os problemas com que se deparam as escolas europeias variem em função do contexto social em que cada uma delas se situa, é lícito afirmar que todas se vêm confrontadas, a uma escala maior ou menor, com um certo número de problemas idênticos.

3.2.4. Alguns dos problemas básicos típicos enfrentados pelas escolas na Europa são a falta de interesse na aprendizagem, o facto de as crianças transportarem para a escola os problemas familiares, a cultura televisiva, a violência na escola, as relações entre alunos e professores e a falta de autodisciplina e respeito mútuo.

3.2.5. Como regra geral, a questão da escola como local e como sistema, o seu papel nos bairros, os seus objectivos, os meios que utiliza e as suas ligações com a sociedade inscreve-se na ordem do dia relativa à competitividade e eficácia do ensino e da escola na Europa, bem como à educação e formação contínuas.

3.2.6. Se a fábrica constituía o motor que deu forma à Europa industrial, são os processos de educação, de formação, de aprendizagem ao longo da vida e a escola do século XXI que, com suporte multimédia, deverão assumir o papel de dinamização e de definição em que assentarão futuramente as cidades da Europa.

3.2.7. É claro que a escola criada à medida das necessidades da produção de massa não está adaptada à sociedade do conhecimento e da informação. É também claro que a escola do século XXI, como instrumento de educação e de formação contínuas, pode e deve ser uma escola de coesão social, de reconciliação de gerações e de valorização do potencial da terceira idade, uma escola que será para as crianças europeias um centro de amizade, não uma prisão ou local de controlo, que será um local que, no seu funcionamento, proporcionará simultaneamente a educação, a aprendizagem, a formação, o recreio e a redinamização da coesão intelectual e cultural. A escola deverá ser também um espaço de reapropriação e de revitalização do «espírito de participação» e da «virtude cívica» perdidos. A Europa tem um papel a desempenhar na matéria.

3.3. A crise do espaço urbano

3.3.1. Na sua comunicação «Para uma agenda urbana da União Europeia» (), a Comissão Europeia considera que o dado fundamental do debate a efectuar sobre os problemas do espaço urbano europeu será:

«Em muitas partes da Europa, a cidade deixou de ser um lugar desejável para educar os filhos, para passar os tempos livres ou para viver. Esta erosão do papel da cidade é talvez a maior ameaça ao modelo europeu de desenvolvimento e de sociedade e torna necessário o debate mais alargado.»

3.3.2. Os aspectos básicos da crise são, entre outros, a excessiva concentração de população, a fragmentação do espaço urbano em função de critérios económicos, políticos, religiosos ou étnicos, a segregação de certos grupos etários (os idosos e os jovens), a formação de guetos, a crise da coesão social e de identidade cultural e a crise das instituições e dos processos democráticos (poder local, sindicatos, partidos políticos).

3.3.3. Relativamente à crise ecológica, em 1995 (de acordo com um relatório da Agência Europeia para o Ambiente) cerca de 70 a 80 % das cidades europeias de mais de 500 000 habitantes não correspondiam aos critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.

3.3.4. No atinente ao congestionamento do tráfico, os casos de Londres e de Paris provaram que um dos sinais mais gritantes do problema da circulação nas grandes cidades europeias é a redução da velocidade média de carros e camiões para valores próximos dos existentes no início do século. A mobilidade dentro das cidades e a respectiva acessibilidade reduziram-se nas cidades europeias, com consequências desfavoráveis para os trajectos efectuados entre o domicílio e o local de trabalho, escola e zonas de lazer, nas cidades em que existem.

3.3.5. Têm surgido problemas políticos sob a forma de uma proliferação de movimentos criminosos neo-fascistas, racistas e xenófobos e do concomitante aumento, nos guetos, de organizações fanáticas e extremistas que em particular envolvem jovens, incluindo, é claro, os muito jovens.

3.3.6. Relativamente à «desindustrialização», desemprego e pobreza, verifica-se que esta afecta particularmente as famílias monoparentais, as mães solteiras, divorciadas ou menores e, bem entendido, os respectivos filhos. Também são afectadas as crianças que são «abandonadas» por ambos os pais serem obrigados a - ou optarem por - trabalhar e preferirem fazer carreira profissional.

3.3.7. Relativamente às zonas de recreio para as crianças, verifica-se uma falta de espaços onde possam ser deixadas em total segurança. O problema coloca-se sobretudo relativamente às crianças de famílias monoparentais (uma categoria em acentuado aumento em toda a Europa) e de famílias em que ambos os pais trabalham.

3.3.8. Num tal contexto, não há necessidade de explicar que corremos o risco de que desapareçam, nas grandes aglomerações europeias, os próprios fundamentos sobre os quais foram edificadas as cidades e em que se desenvolveu o cidadão, factor de unidade e elemento básico da civilização ocidental.

3.3.9. As características típicas da cidade medieval que sustentava as corporações, da cidade da Renascença e do Conhecimento, da cidade que alimentou a Revolução Industrial deixaram de existir nas grandes cidades europeias contemporâneas.

3.3.10. Outrora canal de expressão de sociabilidade, de solidariedade, de democracia participativa e de comunicação social nos locais públicos, a cidade é hoje pasto do individualismo, enquanto que o espaço colectivo se torna cada vez mais um local de perigo.

3.3.11. Em tal ambiente, é manifestamente impossível a existência de uma socialização sadia das crianças e, com 80 % da população europeia a viver em áreas urbanas, pode-se considerar a crise da cidade como uma crise da Europa.

3.3.12. A gravidade, a extensão e o alcance desta crise levaram a Comissão a reconhecer a necessidade de integrar uma dimensão urbana nas políticas comunitárias, sublinhando que:

«A sociedade urbana vai pagar um preço elevado em termos de criminalidade e de comportamentos anti-sociais se o desenvolvimento for acompanhado por desigualdades consideráveis de acesso às recompensas do progresso económico. A Europa no seu conjunto vai pagar com a insatisfação dos seus cidadãos e a perda de apoio ao modelo europeu de sociedade. Por último, a economia europeia vai sofrer, por o ajustamento às mutações rápidas, destinadas a manter a competitividade das cidades da Europa, presumivelmente só poder ter êxito se for objecto do consenso mais alargado.»

3.3.13. Na mesma linha, a Comissão, no documento de trabalho intitulado «Rumo ao 5º programa-quadro: objectivos científicos e tecnológicos» () e na «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)» (), observa:

«O objectivo desta acção-chave é o desenvolvimento harmonioso do quadro de vida urbano dos cidadãos segundo abordagens globais e inovadoras e mais económicas, que respeitem o ambiente e que estejam baseadas em modelos avançados de organização conciliando nomeadamente a melhoria da qualidade de vida, a recuperação do equilíbrio social e a protecção e valorização do património cultural.»

3.3.14. De acordo com a Comissão, calcula-se que a degradação infligida ao património cultural (arquitectónico) só por si represente mais 14 mil milhões de ECU, por ano.

3.3.15. O CES não deixa de considerar necessário assinalar que a Agenda 2000 não consagra ao espaço urbano uma atenção proporcional ao peso demográfico da cidade, à amplitude dos seus problemas e à gravidade da crise que enfrenta.

3.4. A crise de civilização

3.4.1. O facto de que crianças possam ser exploradas, comercializadas, maltratadas ou prostituídas apesar da existência de leis que, se fossem respeitadas, bastariam para evitar ou prevenir tais fenómenos, demonstra que não se trata de um problema de vazio jurídico, mas sim de falta de respeito pela lei e pelos valores cívicos na vida de todos os dias.

3.4.2. Os fenómenos de tolerância e aceitação, de silêncio cúmplice, de implicação activa, que se verificam face ao tráfico de crianças, ao comércio de produtos resultantes do seu trabalho ilegal, à prostituição e à pornografia infantis autorizam-nos - e forçam-nos - a concluir que o problema também apresenta uma dimensão cultural.

3.4.3. Para além das explicações que a pobreza e o desemprego podem fornecer, os casos de exploração de crianças, actualmente em escala massiva na Europa, são também um sintoma de privação, corrupção, decadência e crise que atingem vastos grupos de população.

3.4.4. Sob o ponto de vista cultural, a União Europeia deve preocupar-se com o problema, a três níveis:

3.4.4.1. No atinente aos adultos, há que colocar a questão de saber quais são os valores básicos, a ética fundamental, o sentimento de responsabilidade humana e social dos grupos implicados da economia legal e da economia paralela, e das instâncias responsáveis desta sociedade que são indiferentes, toleram o problema ou são «incapazes» de agir.

3.4.4.2. Devemos estudar as repercussões, em termos de clima social em geral, da existência e da virulência de tais atitudes, bem como da impotência ou da indiferença relativamente à forma de as combater.

3.4.4.3. Relativamente às crianças, devemos ponderar os valores e os padrões morais prevalecentes, o sentido de responsabilidade social que as crianças de rua adquirem e partilham no respectivo meio, a questão das crianças que garantem a subsistência prostituindo-se e a das que se entregam ao tráfico de droga.

3.4.5. A ética prevalecente numa sociedade, a hierarquia de valores, as preferências estéticas e a «cultura erótica» europeia não serão modificadas por meio de instruções governamentais, nem se podem transformar instantaneamente, dado que são o reflexo de processos complexos que se desenvolveram ao longo de muito anos.

3.4.6. Definir nesta matéria políticas para o desenvolvimento cultural à escala regional, nacional e europeia é um imperativo absoluto, mas também tarefa árdua.

3.4.7. Ao mesmo tempo, uma Europa livre da exploração, de maus tratos, tráfico e prostituição de crianças, livre da oferta e da procura de turismo sexual envolvendo crianças, implica um sistema de valores que sancione o carácter sagrado da natureza e da existência humanas e assegure o respeito dos direitos do homem, considerados transcendentes e invioláveis.

3.4.8. Queremos uma Europa cujos cidadãos respeitem e cumpram as leis, onde os cidadãos confiem e estimem a polícia e os tribunais, uma base cultural atenta à legalidade, ao respeito pela lei, pelo sistema político e pelo próximo.

3.4.9. Para contrariar a indiferença e a pusilanimidade face à criminalidade, há que dispor de uma escala de valores e de uma base cultural que incitem à responsabilização social, à participação, à tomada de responsabilidade política, no sentido mais profundo do termo; há que poder contar com uma cultura política de democracia, de liberdade e de legalidade.

3.4.10. Se se quiser que o desenvolvimento sustentável seja um modelo aceite e aplicado e, ainda, assegurar o êxito das estratégias de viabilidade das cidades, será então uma outra relação, menos desenvolta, mais responsável, que haverá que instaurar entre o homem e a natureza, bem como uma diferente filosofia de gestão dos recursos naturais e humanos.

3.4.11. As manifestações de crise e de declínio estão escassamente traduzidas na produção artística.

3.4.12. Em contrapartida, a decadência cultural e a brutalidade não estão senão demasiado documentadas na vida quotidiana: no lar, no domínio das distracções de massas (p. ex., futebol), no trabalho, na escola, nos meios de comunicação e noutros canais que ditam e promovem modelos de vida, de consumo e de comportamento.

3.4.13. Devem ser promovidas políticas que contribuam activamente para assegurar a vitalidade dos particularismos culturais locais, que são um antídoto contra as ideologias abstractas e um sentido chauvinista de identidade. A Europa, tendo-se comprometido a respeitar e promover as culturas nacionais, a instalar um modelo plural de desenvolvimento da cultura, não se deve mostrar incapaz de enfrentar realmente as manifestações da crise. O CES considera verdadeiramente inadmissíveis a insignificância da política cultural da Europa e, designadamente, a sua inexistência na Agenda 2000.

3.4.14. O Comité considera necessário encorajar, reforçar e promover a participação dos jovens europeus na «produção» de bens culturais e favorecer a sua - bem como a de outros - implicação em actividades culturais a nível local.

3.4.15. Independentemente da iniciação às artes e à cultura, estas iniciativas contribuem para revitalizar o espírito colectivo e a participação no sistema democrático ao nível mais fundamental. Regeneram o tecido social, e a coesão e a solidariedade são entendidas sob a forma de uma experiência imediata, como uma bem-vinda demonstração de sociabilidade e não como uma «obrigação política».

3.5. Porque é que os bandos de bairro atraem as crianças europeias

3.5.1. A Europa e o mundo, as cidades e os campos do continente europeu encontram-se confrontados com um número tão elevado de problemas que bem se pode dar às crianças da Europa a oportunidade de contribuírem para a resolução de problemas e de darem resposta a necessidades que os bandos de bairro actualmente apenas satisfazem de modo anti-social.

3.5.2. Ao observar o modo de funcionamento dos bandos de bairro e ao identificar as necessidades a que eles dão resposta junto das crianças das aglomerações europeias, podemos também visionar as políticas necessárias para circunscrever a cada vez maior alienação desses jovens, não deixando de comunicar com os que correm o risco de se encontrar «na rua» - ou já o estão.

3.5.3. Os bandos de bairro muitas vezes substituem a «família ausente». Preenchem e satisfazem o desejo de inserção numa estrutura mais vasta mas, também, num grupo bem definido. Os bandos de bairro proporcionam oportunidades de acção, de aventura, de ter a sensação de risco, de valorização, a possibilidade de imediata aceitação no grupo, bem como uma comunicação real, directa, emocionalmente forte, a partilha do risco, excitação e prazer. Um bando de bairro proporciona aos seus membros a possibilidade de viver e participar em experiências colectivas. Neste sentido, é legítimo e desejável desenvolver acções a nível local, nacional e comunitário, para que os bandos de bairro não sejam os únicos a proporcionar aos jovens europeus tais oportunidades.

3.5.4. É possível mobilizar, com este objectivo, as organizações tradicionais de juventude, não governamentais, as juventudes dos partidos políticos e das Igrejas, sob condição de as dotar de órgãos adicionais e de lhes renovar a estrutura e os modos de funcionamento. A nível local e nacional, os meios de comunicação podem ser incitados a fazer realçar e a promover iniciativas que proporcionam à juventude vias de escape, mas não com base nas atitudes conformistas e vãs do passado, nem em termos de resignação anti-heróica e marginalização ou de «heróica marginalização da criminalidade».

3.5.5. A nossa juventude pode empenhar-se numa nova cultura de activismo político, de responsabilidade e de «participação em desafios», num clima de sociabilidade democrática. A promoção desta via pode passar pela exploração da especificidade das culturas e das tradições locais e nacionais, tanto sob o ponto de vista das fórmulas de organização, como do dos métodos e escopos das acções empreendidas e mediante programas da UE como o Serviço Voluntário Europeu para Jovens.

3.6. Pobreza e desemprego

3.6.1. É geralmente reconhecido que a pobreza, não é - e nunca foi - por si só, um factor de colapso moral. Este surge quando à miséria se vem juntar a ausência de esperança num futuro melhor e a impossibilidade de participar em processos que transformam a situação do indivíduo e da sociedade, por outras palavras, quando a exclusão e a marginalização se associam à pobreza.

3.6.2. Da mesma forma, já não se encontra ninguém para defender a velha opinião de que o desemprego atrai os indivíduos que estariam naturalmente propensos a não trabalharem ou grupos sociais cuja «cultura» seria um factor que os predisporia à preguiça e à inactividade e a procurar pagamento por nada fazer. Na realidade, a falta de uma «imagem» de trabalhador activo pode (injustamente) ser uma fonte de incómodo e até mesmo de vergonha para as famílias e filhos dos desempregados de longa-duração.

3.6.3. A Cimeira de Amsterdão criou finalmente as bases para medidas concretas para a elaboração de uma estratégia europeia comum para o emprego. No Tratado, esta questão passou a ter o estatuto de matéria de interesse comum. O novo capítulo sobre o emprego reforça a coordenação das políticas para o emprego, graças a linhas directrizes comuns. Frisa também claramente que a Comunidade contribuirá para a realização de um nível de emprego elevado ao encorajar a cooperação entre os Estados-Membros, bem como apoiando e, se necessário, completando a sua acção. Além disso, os Estados-Membros comprometeram-se a que todas as políticas comunitárias tenham em conta, na sua definição e aplicação, «a missão de promover um elevado nível de emprego».

3.6.4. O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, que se realizou no Luxemburgo em Novembro último, judiciosamente decidiu que as disposições do novo Tratado sobre o emprego entrariam imediatamente em vigor e que as cláusulas relativas à coordenação das políticas conduzidas pelos Estados-Membros na matéria seriam executadas antecipadamente, a partir de 1998, havendo a ideia de transpor para o terreno esta vontade de progressão convergente para objectivos fixados de comum acordo, verificáveis e regularmente actualizados, que já tinha sido instaurada no domínio económico.

3.6.5. Como o Comité por diversas vezes sublinhou, não se pode ter a ilusão de que o emprego possa ser criado «por decreto». O trampolim para a criação de postos de trabalho, é conduzir com perseverança uma política macro-económica sã e coordenada, apoiada por um mercado interno eficaz, que preparará o terreno para um crescimento sustentável, um dinamismo renovado e um clima de confiança próprios a estimular o emprego. O objectivo consiste, como foi frisado nas conclusões da «Cimeira para o Emprego» do Luxemburgo, em tentar libertar as reservas de dinamismo e de espírito de empresa da economia europeia.

3.6.6. Por muito favorável que seja ao crescimento e à criação de postos de trabalho viáveis um contexto económico favorável, assente numa situação financeira sã, centrado sobre as necessidades dos mercados e reformas estruturais e capaz de resistir aos assaltos da especulação monetária, não poderá por si só encorajar e promover de maneira activa o emprego e as necessárias qualificações que tal implica. Assim como os postos de trabalho não se criam por simples «decreto» vindo de cima, também não vão «surgir milagrosamente» de forma espontânea, pelo simples facto de se colocar toda a nossa fé no «mercado». Nem o «dirigismo» ou o «laissez-faire» oferecem a «cura milagrosa». Para promover um crescimento e um emprego sustentáveis, há que aplicar uma complexa amálgama de políticas, FCque implique uma parceria entre o sector público e o sector privado, flexibilidade e segurança, mobilização dos agentes sócio-económicos a todos os níveis e um sentido da solidariedade de que a essência se resume na expressão: o modelo social europeu. Está-se de acordo em reconhecer que a coerência e os projectos de terreno necessários para concretizar tal cenário de crescimento sustentável e de criação de emprego não poderiam existir senão sob condição de serem apoiados e estruturados pelos valores fundamentais que caracterizam e unem as democracias europeias. O desafio que se nos depara é aprender a mobilizar todos os recursos disponíveis para combater o desemprego e realizar progressos tangíveis e práticos em termos de efectiva criação de postos de trabalho e de empregabilidade.

4. Avaliação das políticas actuais

4.1. O Comité observa que os esforços políticos até hoje desenvolvidos para fazer face a este enorme problema foram desajustados e ineficazes, de modo que o problema se agravou e assumiu proporções ameaçadoras à escala mundial.

4.2. Sucessivas declarações, conferências, campanhas e movimentos a nível internacional e europeu demonstraram a gravidade e a trágica dimensão do problema, mas não foram acompanhados por medidas ou resultados concretos no atinente à sua prevenção e controlo, tendo assim um efeito negativo sobre a opinião pública.

4.3. Existe o risco de o grande público se habituar à existência do problema e se resignar a com ele continuar a viver ou concluir que a sociedade é impotente para lhe fazer face.

4.3.1. Quando se trata de questões como o tráfico de crianças, a produção em grande escala de pornografia que as utiliza ou do tráfico de droga, o cidadão europeu médio interroga-se sobre a real capacidade da nossa sociedade para garantir os mecanismos de defesa e de protecção indispensáveis e se a classe dirigente tem sido ineficaz ao ponto de tornar vão qualquer esforço de prevenção ou controlo.

4.4. A credibilidade das autoridades e das instituições tem sido posta em causa e por toda a Europa assiste-se a um aumento do individualismo e das reticências no envolvimento activo na vida pública.

4.5. As políticas e as iniciativas levadas a cabo até hoje em dia tinham como objectivo essencial o combate aos sintomas do problema, a circunscrição dos efeitos negativos da sua existência (contenção dos danos). Além disso, não se efectuaram esforços suficientes para traçar uma política de apoio às vítimas e de castigo para os culpados.

4.6. O modelo metodológico predominante assentou largamente na lógica do policiamento e em responder mediante a oferta de serviços de saúde, de assistência social e caritativa. O quadro operacional consiste em «vítimas» e «réus». Quando é cometida uma infracção à legislação em vigor, tenta-se identificar o respectivo autor e, se possível, compensar a vítima. Uma sociedade sã pode abrigar indivíduos ou grupos doentes. Embora cada um seja responsável pela sua própria saúde, a sociedade tenta vir-lhe em auxílio. Sob um ponto de vista político, as clivagens e o debate têm tradicionalmente incidido no dilema do aumento ou diminuição de:

- intervenção das autoridades;

- tolerância;

- assistência às vítimas.

4.7. É indubitável que estas três abordagens, ou a sua combinação, por excelente que seja, não constituem uma política preventiva. Não se inscrevem numa estratégia de ataque à raiz e causas do problema, mas limitam-se à simples redução das respectivas consequências negativas (contenção dos danos).

4.8. Embora a comunidade internacional esteja de acordo sobre as razões fundamentais do problema, as políticas efectuadas e os resultados obtidos retratam a ausência de uma acção para as abordar frontalmente.

4.9. Os custos globais (económicos e sociais), directos e indirectos do ataque ao problema não cessam de aumentar.

4.10. A sociedade e o governo têm tendência para descarregar nas organizações não governamentais a responsabilidade, que é a deles, de resolver uma situação que é, antes de mais, social.

4.11. Continuar a empurrar a sociedade para a marginalização e a passividade ou desenvolver novos circuitos, geralmente incontrolados, de uma burocracia estatal organizada com redes internacionais não parece ser o melhor ângulo de ataque para abordar este questão, ou outras semelhantes.

4.12. O facto de sectores económicos inteiros deverem a própria existência à criminalidade e ao receio que ela inspira - como as forças de polícia privada, a gravação filmada e vigilância electrónicas de locais públicos e privados, lojas, etc. - constitui um importante factor de custo não produtivo, bem como causa e consequência da fractura social.

5. Para um «Novo Contrato Social para as Crianças»

5.1. Princípios fundamentais5.1.1. A natureza, as manifestações e a extensão do problema, e as respectivas consequências, influenciam naturalmente as políticas escolhidas para lhes fazer face.

5.1.2. As opções políticas e a estratégia devem harmonizar-se com os objectivos políticos mais gerais da UE.

5.1.3. As políticas da UE em matéria de desenvolvimento sustentável, de estratégia urbana, de educação ao longo da vida e de eficácia das escolas na Europa são todas importantes, devem ser consistentes e articuladas, ao serviço do desenvolvimento sustentável do capital humano e social.

5.1.3.1. Sem desenvolvimento sustentável do capital social e humano, a sociedade e a economia europeias serão incapazes de conservar o seu actual lugar na repartição mundial da riqueza, do saber e da influência perante as potências asiáticas emergentes.

5.1.4. A Europa tem o maior interesse, directo e indirecto, em enfrentar o problema em questão no plano interno, de uma forma resoluta e eficaz, mas também em desempenhar o papel de motor moral, político e organizativo do seu tratamento a nível internacional.

5.1.5. As dificuldades demográficas da Europa, isto é, o envelhecimento da população, a que acresce o risco iminente de marginalização a que estão expostos 30 % dos jovens (é essa a proporção de jovens envolvidos pela delinquência infantil e pela droga) são uma muito séria ameaça para a coesão social e para a competitividade da economia e da sociedade europeias.

5.1.6. A Europa sofre consideráveis prejuízos económicos devido ao ónus financeiro que a luta contra as actividades anti-sociais e criminais das crianças abandonadas faz incidir sobre a sua economia e sobre os orçamentos dos Estados-Membros, bem como devido ao ónus social decorrente da utilização de crianças pelo crime organizado.

5.1.6.1. Em contrapartida, investir na prevenção e no desenvolvimento dos recursos humanos, do capital humano e social e da coesão social parece muito claramente ser uma solução fértil e, a médio prazo, mais económica.

5.1.7. Se se quiser enfrentar o problema a nível regional, nacional e internacional, impõe-se elaborar o quadro legislativo e institucional indispensável para definir eficazmente uma política, pô-la em prática e aplicar medidas com base numa legalidade aceite internacionalmente e acompanhada de sanções reconhecidas por todos os Estados:

- Na luta contra as agora intoleráveis formas de trabalho infantil, por exemplo, quem deveria decidir e que critérios objectivos seriam utilizados para determinar a prioridade de intervenção num ou noutro país?

- No caso de uma acção contra o turismo sexual envolvendo crianças, deveria ser dada prioridade aos países de «oferta» ou aos países de «procura»? Quem decidiria, com que autoridade e com que apoio e aprovação internacionais?

A tomada em consideração do problema deve ser efectuada com base em programas concretos e coordenados, bem como numa cooperação ordenada, dotada de prioridades claras em termos de países e objectivos.

5.1.8. A eficácia de qualquer iniciativa subordina-se à definição de programas integrados e coordenados.

5.1.8.1. Assim, a designação de observadores independentes incumbidos de exercer uma vigilância em matéria de violação da legislação sobre o trabalho infantil, por exemplo, não dará qualquer resultado se não forem instaurados, à escala dos Estados, mecanismos de sanção objectivos e isentos, bem como uma justiça independente e uma força policial imparcial.

5.2. Um novo quadro à escala internacional

5.2.1. Ao explorar os novos objectivos da UE, tal como os estabelece a Agenda 2000 (), o CES pode tomar iniciativas específicas para coordenar os esforços dos diferentes agentes visando influenciar as causas subjacentes e os factores determinantes da exploração das crianças (sob todas as formas):

- a nível da União Europeia;

- a nível pan-europeu;

- a nível mundial.

5.2.2. A UE pode liderar os esforços empreendidos pela comunidade mundial com o objectivo de elaborar programas concretos e adequados que assegurem o prosseguimento do desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas da Terra - na América Latina, em África e na Ásia.

5.2.3. O Comité Económico e Social considera que a UE pode e deve lançar iniciativas:

- para modernizar a ONU e respectivas agências, para que elas possam desempenhar um papel eficaz na luta contra a pobreza durante a primeira metade do século XXI;

- para garantir que as Nações Unidas e as suas agências especializadas (PNUD, OIT, UNICEF, UNESCO, OMS, FAO) disponham dos recursos de que necessitam;

- para assegurar a modernização das instituições financeiras (Banco Mundial, Fundo Monetário internacional) de modo a que nas suas políticas e programas tenham em consideração o emprego e as carências sociais, bem como as necessidades nos campos da educação e da saúde;

- para introduzir novas iniciativas de desenvolvimento nas relações Norte-Sul;

- para apoiar as decisões do Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social e contribuir activamente para a sua aplicação universal;

- para promover a dimensão social nos acordos internacionais sobre comércio.

5.2.4. Os Estados-Membros da UE deveriam continuar a intensificar as suas contribuições para os programas IPEC (International Programme on Child Labour) e, juntamente com os parceiros sociais, deveriam participar activamente no projecto e adopção de uma nova e global Convenção da OIT contra as formas mais intoleráveis de exploração de crianças; deveriam contribuir ainda para a promoção da ratificação universal e aplicação efectiva dessa Convenção, incluindo formas adequadas de apoio aos países em via de desenvolvimento desejosos de aplicar as convenções da OIT relativas à protecção da crianças contra a exploração.

5.2.5. A UE deve procurar, com urgência, elaborar os instrumentos legislativos indispensáveis à sua acção, quer se trate da que lhe é própria, como da das representações nacionais que colaboram no âmbito da ONU.

5.2.6. Impõe-se uma iniciativa europeia, tanto para garantir a transparência e a eficácia da exploração dos recursos fornecidos pelas agências das Nações Unidas e instituições internacionais, como libertar meios suficientes e assegurar uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros e as agências da ONU.

5.2.7. A nível das organizações internacionais e da coordenação dos esforços, o Comité Económico e Social e os seus membros podem tomar a iniciativa de encorajar e facilitar:

- a criação de um órgão coordenador para as políticas da infância na Europa Oriental e Ocidental, em cooperação com as organizações suas associadas e com a devida observância do processo de alargamento da UE, em colaboração, quando adequado, com o Conselho da Europa, a OIT, a Organização Mundial do Comércio, a UNICEF, o Conselho Mundial das Igrejas e organizações semelhantes;

- a criação de instâncias regionais coordenadoras à escala da África, da América e da Ásia, no quadro do diálogo que pratica com os grupos de interesses sociais e económicos;

- a responsabilização pela publicação do trabalho das organizações internacionais para o desenvolvimento e a avaliação bianual da sua eficácia na luta contra a pobreza.

5.2.7.1. O CES também considera que as suas propostas sobre os direitos do homem no contexto da política externa da Comunidade chegam na altura certa.

5.2.7.2. O Comité pensa que há que reforçar a cooperação entre a Interpol, a Europol e as forças de política nacionais dos Estados-Membros.

5.3. Ao nível europeu

5.3.1. Definir e aplicar uma política eficaz a nível europeu, significa coordenar:

- a acção dos homens políticos e dos diferentes agentes envolvidos em cada Estado-Membro;

- os esforços levados a cabo à escala da União Europeia e com o resto da Europa.

5.3.2. A nível europeu, o Comité Económico e Social pode encarregar-se de constituir uma comissão permanente que seria responsável pela análise e apresentação dos diferentes modelos, iniciativas e métodos de sensibilização da sociedade no seu conjunto e de mobilização de grupos sociais e de grupos de interesses em benefício da luta contra a exploração de crianças.

5.3.3. A necessidade desta coordenação aparecerá como uma questão de dimensão totalmente diferente, a partir do momento em que a questão deixar de ser vista como um problema meramente económico ou legal, até mesmo de assistência social.

5.3.4. Na medida em que vier a ser considerada como uma problemática de desenvolvimento social, de preservação de um capital humano e social em risco, na medida em que as políticas que lhe são aplicadas visarem atacar as causas fundamentais em vez de apenas limitarem as suas manifestações, então impõe-se a existência de uma coordenação a nível nacional, activa e determinada, entre poderes públicos, instituições e organizações governamentais e não governamentais, que deverá abranger os seguintes domínios:

- educação pré-escolar e escolar e respectiva programação a longo prazo;

- formação ao longo da vida e formação profissional;

- orientação profissional e emprego;

- cultura, desporto e lazeres;

- planificação urbanística, renovação urbana, ordenamento nos bairros e nas cidades de locais livres e seguros destinados às brincadeiras das crianças;

- conciliação entre vida familiar e profissional;

- redefinição das relações entre local de habitação e local de trabalho;

- cooperação entre sectores público e privado nos domínios:

das actividades lúdicas das crianças (actividades individuais e de grupo);

de espectáculos para crianças;

de televisão para crianças;

dos livros para crianças;

das formas tradicionais de acção social, das associações filantrópicas, das Igrejas, das organizações profissionais e outras associações;

da justiça, da política, dos serviços de assistência social;

da autonomia local.

6. Propostas políticas

6.1. Políticas urbanas

6.1.1. O CES considera que a elaboração de políticas urbanas atentas às necessidades das crianças não deve ser encarada como uma carga adicional para o orçamento de política social, mas sim como um investimento que contribui para a melhoria dos recursos humanos, para o desenvolvimento sustentável do capital humano e social, para o crescimento contínuo da competitividade das cidades europeias.

6.1.2. Grande número de documentos comunitários concorda com a necessidade de uma política urbana que faça frente aos enormes problemas das cidades da Europa. O esforço suplementar para desenvolver abordagens integradas e políticas coerentes e complementares, respondendo às necessidades das crianças da Europa, deve ser encarado como um investimento modesto, de resultados vultuosos.

6.2. Rede de cidades acolhedoras para as crianças

6.2.1. A criação de uma rede de cidades acolhedoras para as crianças pode ser o ponto de partida de uma política de longo prazo cujas boas práticas, devidamente experimentadas, poderão vir a beneficiar toda a comunidade (urbanismo, renovação urbana, reabilitação dos centros históricos das cidades).

6.2.2. As necessidades das crianças poderiam - e deveriam - ser tidas em conta na planificação dos sistemas de transportes públicos, nomeadamente no atinente à concepção ou reordenamento das estações e das paragens de autocarro e gares de caminho-de-ferro.

6.2.3. Os espaços livres e locais públicos, as estações, os parques e as praças devem beneficiar de arranjos que os tornem inerentemente seguros.

6.2.4. Criar para as crianças espaços recreativos em número suficiente e equipar os clubes pós-escolares e as escolas de bairro de instalações de lazer pedagógicas e de formadores são medidas que correspondem às necessidades das crianças, dos pais em geral e das famílias monoparentais em particular.

6.2.5. Seria possível possibilitar a reintegração das pessoas da terceira idade na vida social, valorizando as suas capacidades, mediante um sistema de voluntariado em colaboração com os infantários, as escolas, os jardins públicos, etc.

6.2.6. As escolas da Europa que foram desactivadas devido à diminuição demográfica infantil deveriam ser utilizadas de maneira polivalente e poderiam acolher oficinas que iniciassem na arte e na técnica, de forma atraente.

6.2.7. Também se poderia pensar em transformar sistematicamente os guetos em locais de intercâmbio cultural onde se encontrariam, por exemplo, delegações de turismo, embaixadas, locais de exposição ou centros de educação e de formação profissional.

6.2.8. Deveria ser efectuado um esforço sistemático para revitalizar «a vizinhança» em colaboração com as Igrejas, as escolas e as empresas locais e respectivos representantes, bem como com as organizações associativas, sindicais e políticas que nelas estão presentes.

6.2.9. Há que estabelecer um elo organizativo entre as cidades e os campos (organizações de produtores, de consumidores, de protecção do ambiente, etc.).

6.2.10. Seria de encarar a instauração de uma política de viagens instrutivas (de baixo custo) a sítios de beleza natural da Europa, combinadas com programas de educação ecológica e que oferecessem a possibilidade de desenvolver fórmulas de turismo alternativas, por exemplo históricas e culturais, baseadas em redes de cidades (como as cidades da Revolução Industrial, as da Reforma ou, ainda, as cidades europeias de interesse histórico e cultural).

6.3. A mobilização geral da sociedade

6.3.1. O CES e os seus membros (empregadores, sindicatos, representantes de interesses socioeconómicos diversos, etc.) pode tomar certas iniciativas contribuindo para mobilizar toda a sociedade para fazer face à exploração, abuso e delapidação, sob todas as formas, do imenso capital humano e social da UE.

6.3.2. O Comité considera que, para instaurar um ambiente de mobilização social global que inverta o processo conducente ao individualismo, à resignação e à passividade prevalecentes em largos sectores da população, se impõem novas abordagens e formas de acção, nitidamente mais integradas e coerentes que as habituais «campanhas de informação».6.3.3. Os parceiros sociais e o diálogo social europeu, no sentido mais lato do termo, podem desempenhar um papel muito construtivo na matéria.

6.3.4. Este objectivo exige, ainda, a renovação dos modos de acção, tanto dos vectores tradicionais da coesão social, como dos novos agentes e instituições, incluindo as organizações não governamentais, as colectividades locais, etc. O Comité considera que se impõe a adaptação da acção das organizações não governamentais ou surgirão outras, de um tipo novo. Até ao presente, a maioria das organizações não governamentais trabalharam em nome da sociedade e para a sociedade. As ONG de novo tipo que se propõe criar, não se empenharão em enfrentar desafios sociais, nem tencionarão suprir as carências da sociedade ou do Estado, mas pelo contrário, terão o objectivo de reforçar as capacidades da colectividade para fazer face às dificuldades que a atingem. O seu objectivo será ajudar as comunidades locais a tratar, a considerar cada problema com que se deparam como a oportunidade de adquirir qualidade de organização e de identificar os recursos que lhes permitirão resolvê-lo. Longe de se substituir às instâncias sociais tradicionais, estas organizações não governamentais ajudá-las-iam, pelo contrário, a modernizar os meios e os métodos de acção e de intervenção social. Pela natureza dos seus objectivos, tais ONG serão de pequena dimensão, flexíveis e pouco dispendiosas; desenvolver-se-ão como elos de uma cadeia, sob a forma de redes, e não terão dificuldade em se enraizarem nas realidades locais e em darem resposta rápida às particularidades locais, evitando as estruturas piramidais e burocráticas das organizações multinacionais. Um tal movimento pode ser mais encorajado tanto a nível europeu como a nível dos Estados-Membros.

6.3.5. Para cada um dos problemas, a mobilização global da sociedade não deve visar apenas os grupos ditos «de risco elevado» ou apenas as pessoas que conhecem dificuldades.

6.3.5.1. Pelo contrário, esta activação de toda a sociedade pode e deve ter por alvo a «zona cinzenta», mais vasta, das camadas sociais e dos jovens que sofrem a pressão da crise da família, da cidade, dos sem emprego, etc.

6.3.5.2. As acções conduzidas neste domínio podem ser simultaneamente indirectas e complementares e complexas. Pode-se assim pensar num esforço, à escala europeia, prolongado e aprofundado para apoiar, encorajar e revalorizar o papel das organizações de juventude não políticas (escuteiros, guias, etc.), modernizando também as associações políticas de jovens de todos as facções, no quadro de uma acção que, através de toda a União, vise dar de novo aos jovens o gosto por uma cultura de natureza participativa bem frisante, em contraste com a desmotivação, a fuga de responsabilidade e o extremismo que actualmente prevalecem.

6.3.5.3. Há que tentar libertar as organizações de jovens, quer sejam ou não políticas, do flagelo da profissionalização e da burocratização excessivas e encorajá-las a abrirem-se à sociedade.

6.3.5.4. Todas as facções representadas no Parlamento Europeu têm a possibilidade e o dever de se investir nesta tarefa.

6.3.5.5. O Conselho Mundial das Igrejas pode lançar e apoiar a sua própria campanha de revitalização e de renovação da acção das organizações confessionais de juventude, reforçando assim a sua própria posição. O recente encontro de jovens católicos em Paris também demonstrou que a juventude responde aos apelos que lhe são feitos.

6.3.5.6. Seria desejável instaurar à escala europeia prémios e recompensas para os programas e acções das organizações de juventude que procuram resolver problemas sociais.

6.3.5.7. Tais distinções podem ser criadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, no âmbito das políticas para a juventude, e promovidas pelos parlamentos nacionais e Igrejas (Conselho Mundial das Igrejas e Igrejas locais).

6.3.5.8. O Comité pode organizar uma conferência paneuropeia sobre o tema da participação da juventude europeia, em colaboração com os serviços competentes da Comissão, UNICEF, Comité das Regiões e as organizações de cúpula dos movimentos de juventude europeus.

6.3.5.9. Seria possível federar num programa «Juventude para a Europa 2000+», eventualmente colocado sob a responsabilidade de um novo comissário europeu para a juventude, diversos tipos de projectos-piloto, acções dinâmicas de aferimento e de demonstração sobre temas da juventude para o bom desenvolvimento físico, psicológico e cultural das jovens gerações europeias, nomeadamente:

- criar, sobre o tema dos grandes rios e cursos de água históricos da Europa, programas que estimulem o turismo de juventude, bem como de educação e de comunicação ecológicas e interculturais. Por exemplo, sob a forma de uma cadeia de campos de férias ao longo do Danúbio ou de um programa multilateral associando os países atravessados por esse rio, denominado «Viagem através das civilizações do Danúbio»;

- concretizar acções comparáveis no espaço alpino ou entre os países da orla do Adriático ou do Jónico;

- incentivar as Escolas Superiores de Belas-Artes da Europa a criar um fórum permanente de diálogo cultural que poderia ter por pano de fundo uma cidade europeia e ser organizado por duas ou três dessas universidades, no quadro de um programa multilateral;

- instaurar, sempre no quadro de uma iniciativa que reuna diversos Estados, um fórum permanente de diálogo inter-religioso em que participariam institutos teológicos e diversos representantes de Igrejas, para suscitar entre os jovens e os movimentos de juventude das diversas Igrejas e confissões uma cultura de solidariedade, de tolerância, até mesmo de colaboração, para a resolução dos problemas que atingem esta faixa etária.

6.3.5.10. Haveria que suscitar uma acção dos poderes públicos locais e nacionais para proporcionar aos meios de informação e de comunicação incentivos para a criação de programas que propusessem uma cultura responsável, participativa e democrática de igualdade entre os povos e as civilizações, programas que propusessem modelos de acção para os jovens, da forma como a juventude pode organizar estilos de vida sãos e formas democráticas de interacção social, de mobilização e emprego efectivo para os jovens.

6.3.5.11. Deveria ser criado um centro permanente destinado à divulgação das melhores práticas em matéria de programas sobre as acções dos movimentos de juventude a nível local e europeu.

6.3.5.12. O Comité considera que as seguintes condições devem estar reunidas, se se quiser que a sociedade se mobilize e que aumente o seu envolvimento na tomada a cargo dos problemas e na luta contra as actividades ilegais que prejudicam as crianças:

- uma campanha à escala europeia de restabelecimento da autoridade e da eficácia dos Tribunais de Justiça;

- uma acção, à escala europeia e com a intervenção dos Estados-Membros, para por fim à corrupção nas fileiras da polícia;

- uma campanha à escala europeia com a participação dos Estados-Membros, destinada a eliminar definitivamente os actos delituosos no universo das prisões;

- uma mobilização do continente europeu e de cada Estado, tanto ocidental como oriental, no atinente aos orfanatos, que exigem uma particular atenção; o Comité considera que deveria ser consagrado a este tema um aditamento a parecer, específico.

6.3.5.13. A Europa deve imperativamente ir mais longe que o intercâmbio de pequenos contingentes de jovens e criar instituições permanentes de encontro e de comunicação, bem como processos comuns de avaliação dos problemas e de mobilização de vastos sectores da juventude europeia. Tal resultaria no estabelecimento de laços duradouros entre os jovens do continente e permitir-lhes-ia descobrir denominadores comuns.

6.3.5.14. As despesas crescentes impostas pelo combate a fenómenos como o racismo, a xenofobia, a violência que provocam ou a delinquência juvenil poderiam ser convertidas em investimentos de coesão social se os jovens europeus pudessem beneficiar de uma nova política, que reflectisse o património e as aspirações dos povos da Europa.

6.4. Desemprego e pobreza

6.4.1. O Comité cuidou atentamente que todos os seus esforços convergissem na questão prioritária do emprego, que é um elemento do modelo de desenvolvimento económico e social sustentável. Deu grande importância a que a união económica e monetária se efectuasse dentro do calendário previsto, de modo a estimular a confiança e o emprego. Apoiou a ideia de fixar critérios de comparação das actuações no terreno e um plano plurianual acompanhado de medidas específicas e de um calendário coercivo, bem como de instrumentos e de mecanismos de seguimento que os Estados-Membros se comprometem a respeitar. Encorajou a utilização de procedimentos dinâmicos de «benchmarking», entre os quais uma avaliação das políticas europeias sob o ponto de vista do seu impacte sobre o emprego. Não cessou de instar a Comissão a apoiar a elaboração de estratégias de crescimento e de emprego orientadas, que sejam específicas a cada ramo e sector de actividade e provoquem, nomeadamente, a intervenção de uma cooperação e de um comprometimento específicos dos agentes envolvidos, tanto do lado dos empregadores como do lado dos trabalhadores. Solicitou que os fundos estruturais fossem totalmente repensados em favor da criação de emprego duradouro. Apoiou muito particularmente o objectivo que consistia em garantir a todos os jovens que, no ano seguinte ao termo do respectivo percurso escolar, teriam a possibilidade de obter um emprego, de adquirir experiência profissional ou beneficiar de uma formação suplementar e lançou um apelo para que a educação e a formação tivessem alvos mais ambiciosos, em termos quantitativos e qualitativos. O Comité também afirmou que a política fiscal europeia deveria ser reexaminada na perspectiva das suas repercussões sobre o emprego e que uma iniciativa europeia coordenada na matéria seria de natureza a desembocar numa redução generalizada dos componentes não salariais do custo do trabalho. Reclamou uma diminuição das taxas de IVA para os produtos e serviços com forte intensidade de mão-de-obra e oferecendo as melhores perspectivas para a criação de postos de trabalho. Pronunciou-se resolutamente em favor do espírito de empresa e do investimento nas PME e nas microempresas criadoras de emprego. Congratulou-se com o «Programa de Acção Especial de Amsterdão» do Banco Europeu de Investimento e instou com o BEI para que mostrasse mais empenho em assumir riscos e em desenvolver uma iniciativa individualizada sempre que se tratasse de apoiar - tendo em consideração, evidentemente, a respectiva viabilidade económica - projectos susceptíveis de melhorar o ritmo do crescimento em emprego e a qualidade dos postos de trabalho assim criados. Por fim, o Comité Económico e Social preconizou igualmente uma reorganização e reduções negociadas do tempo de trabalho que, conjuntamente com a flexibilidade funcional, a oferta de trabalho a tempo parcial atractivo e o prolongamento dos horários de abertura e de actividade, podiam ter um efeito positivo sobre o emprego, no quadro de acordos colectivos.

6.4.2. Pobreza e exclusão social

6.4.3. O Comité propôs por diversas vezes políticas de ajuda ao rendimento e de prevenção da pobreza seguindo o espírito do modelo social europeu.

7. Luta contra o turismo sexual implicando crianças

Comunicação da Comissão ().

7.1. Observações na generalidade

7.1.1. A comunicação da Comissão apresenta-se como um contributo para o esforço mais geral da União Europeia para combater a exploração e o abuso sexual das crianças.

7.1.2. O documento segue a linha das conclusões do Congresso Mundial de Estocolmo de Agosto de 1996 contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais, e mais particularmente do programa de acção que constituiu o resultado do congresso.

7.1.3. Pode-se afirmar que o texto da Comissão está fundamentalmente estruturado por uma abordagem preocupada em manter o equilíbrio entre os problemas da «procura» de turismo sexual envolvendo crianças e os problemas da correspondente oferta.

7.1.4. As propostas fundamentais da Comissão assentam em três pontos:

- dissuadir e punir os abusadores sexuais de crianças;

- empreender uma acção concreta para lutar contra os circuitos da oferta, mas também da procura de turismo sexual envolvendo crianças;

- incentivar os Estados-Membros a adoptarem uma posição comum face a este flagelo.

Dissuadir e punir os abusadores sexuais de crianças

7.1.5. A Comissão reconhece que, para alcançar este último objectivo, impõe-se instaurar uma cooperação judiciária e uma harmonização legislativa. É incontestavelmente necessário acelerar os processos para a harmonização da legislação, desde as definições às penas previstas.

7.1.6. Dado que os países e regiões de destino do turismo envolvendo crianças são sobejamente conhecidos, a dissuasão poderia ser reforçada pela criação de centros de vigilância em que pessoal qualificado oriundo tanto dos países de envio como de recepção desse turismo seriam incumbidos de registar, desmascarar e de revelar os comportamentos pedófilos.

7.1.7. O risco de divulgação de tais actos nos países de origem talvez constituísse um dos mais eficazes factores dissuasivos.

7.1.8. Nos países de origem da procura, deveria haver uma intervenção firme para garantir que não existiriam agências organizadas oferecendo tal tipo de serviços. A condenação das empresas que propõem, organizam ou incentivam o turismo sexual envolvendo crianças e a publicação dos nomes tanto dos respectivos dirigentes como trabalhadores poderiam também ser poderosos instrumentos de dissuasão.

7.2. Deter os fluxos de turistas sexuais a partir dos Estados-Membros

7.2.1. Neste capítulo, a Comissão coloca a tónica numa política que vise sensibilizar a opinião e instaurar códigos de boa conduta.

7.2.2. As acções de sensibilização propostas pela Comissão são de louvar, desde que se cuide que tais campanhas não resultem numa habituação da opinião pública sobre a existência e extensão do problema, levando à indiferença ou tolerância.

7.2.3. Relativamente à promoção de códigos de boa conduta e de autoregulamentação da indústria turística, o Comité tem para si que:

- os códigos de conduta devem ser elaborados o mais depressa possível e que haveria que assegurar o respeito e a observância a nível local, nacional e europeu, graças à concessão de títulos de mérito que os agentes da indústria turística poderiam utilizar na publicidade.

7.2.4. O CES considera que face a um problema de tal dimensão e de tal alcance, impõe-se definir uma política global de dissuasão, que inclua um aspecto penal que abranja tanto o domínio da comercialização nos países donde provém a oferta, como o do tráfico e fornecimento de serviços de turismo sexual envolvendo crianças.

7.2.5. A aprovação de declarações não é suficiente para conduzir uma política de dissuasão.

7.2.6. O exemplo dos operadores turísticos alemães mostra a direcção a seguir: evidencia o importante papel dos organizadores de viagens na indústria turística e, consequentemente, faz sobressair a necessidade de, no que lhes diz respeito, elaborar uma política extremamente clara, abrangendo todos os domínios, desde o código de boa conduta até ao aspecto repressivo.

7.2.7. Seria avançar decididamente na via correcta se se estudasse a possibilidade ou a utilidade de criar, nos Estados-Membros que actualmente não as têm, unidades de polícia especializada no turismo, coordenando a actividade destas forças através da Europol e da Interpol e tomando as disposições necessárias para as reforçar e equipar com a infra-estrutura essencial.

7.3. Contribuir para a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças nos países terceiros

7.3.1. O Comité considera que as propostas da Comissão são um contributo apreciável para o tratamento do problema.

7.3.1.1. Relativamente ao capítulo sobre os países terceiros, o CES sublinha que os «países terceiros» não formam um espaço único e homogéneo. Diferentes sob o ponto de vista político, económico, religioso e cultural, esses países requerem e consentem o desenvolvimento de políticas, acções e colaborações diferenciadas.

7.3.2. O Comité propõe que a problemática seja inscrita na agenda da concertação com os países da Europa Central e Oriental, do diálogo euromediterrânico e do diálogo com os países da Anase.

7.3.3. Nas negociações relativas ao alargamento, a União Europeia deverá mostrar-se particularmente cautelosa, para que fique bem claro, em todos os aspectos, que o respeito pelos direitos do Homem e, mais especificamente, os da Criança, e a harmonização - bem como a observância - das regras jurídicas sobre tráfico de crianças com objectivos de turismo sexual, são assuntos de importância primordial para a UE.

7.4. Papel do CES

7.4.1. O Comité Económico e Social pode tomar a iniciativa e assumir a responsabilidade de tirar partido do diálogo social que mantém com os seus homólogos de cada uma das «categorias» ou grupos de Estados supramencionados para que a questão seja debatida e tomada em consideração durante tais reuniões.

7.5. Políticas mais gerais

7.5.1. O CES considera que, no quadro da sua acção internacional, a UE poderia indicar que a questão constitui uma prioridade para a comunidade internacional.

7.5.2. No fórum de debate que são as organizações internacionais, como as Nações Unidas, a UNESCO ou a UNICEF, no diálogo Norte-Sul, na Organização Mundial do Comércio, etc., a União Europeia deve incentivar políticas com prazos concretos e objectivos geográficos claramente orientados para o combate às causas subjacentes específicas do fenómeno.

7.5.3. As propostas formuladas pelo CES a propósito da luta contra a exploração de crianças a nível internacional e europeu aplicam-se também ao tratamento das razões fundamentais do turismo sexual envolvendo crianças.

7.5.4. A proposta de criação de instâncias regionais de coordenação da acção contra a exploração das crianças (por iniciativa do Comité) presta-se naturalmente, também ela, a ser transposta para o combate contra o turismo sexual envolvendo crianças.

Bruxelas, 2 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Ver o parecer do CES (JO C 153 de 28.5.1996).

() Os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 1989, nº 1 do artigo 32º.

() Ver parecer do CES «Política cultural europeia para as crianças», op. cit.

() «The state of world's children», 1979/UNICEF.

() COM(96) 547 final.

() «The future of North-South Relations: towards sustainable economic and social development», «Cahiers» of the Forwards Studies Unit, 1997, nº 1.

() UNESCO, UNICEF, Conselho Mundial das Igrejas, Conselho da Europa, Organizações Não Governamentais.

() COM(97) 0197 final, Bruxelas, 6.5.1997.

() COM(97) 47 final de 12.2.1997.

() COM(97) 142 final de 30.4.1997.

() Fazer da União um actor global: assegurar a complementaridade entre políticas internas e externas; desenvolver uma estratégia de recursos humanos.

() COM(96) 547 final de 27.11.1996.

ANEXO I ao parecer do Comité Económico e Social

Necessidade de uma terminologia comum

A clarificação da acepção das expressões utilizadas é um instrumento útil para tornar a comunicação eficaz, definir políticas, aplicar directivas e harmonizar políticas.

Tendo em conta a multiplicidade de ONG internacionais que se ocupam do problema sub judice, há que definir e utilizar uma terminologia comum.

Termos e definições de base

Que significa «criança»?

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a expressão «criança» refere-se a qualquer ser humano até aos 18 anos de idade.

Em conformidade com a Convenção nº 138 da OIT, a idade mínima exigível para exercer legalmente um emprego é de 15 anos. Este limite é determinado com base na idade mínima para concluir a escolaridade obrigatória (6 anos + 9 anos = 15 anos).

Diversos sistemas legislativos determinam, com modalidades variáveis, os trabalhos que os jovens dos 15 aos 18 anos de idade poderão exercer. A lei alemã sobre a protecção das crianças no trabalho e a relativa à ajuda às crianças e aos jovens define como «criança» o jovem que ainda não atingiu os 14 anos de idade ou qualquer jovem que está abrangido pela legislação relativa à escolaridade obrigatória, isto é, os jovens até 15 anos de idade. Os jovens de 14 a 18 anos dispensados da obrigação escolar são equiparados a adolescentes.

A escolaridade obrigatória vai até aos 15 anos na Alemanha e na Áustria e até aos 16 anos em França, Reino Unido e Países Baixos.

Como regra geral, a idade para exercer legalmente um trabalho coincide com o final da escolaridade obrigatória.

Idade legal para estabelecer relações sexuais

O Comité considera que a possível harmonização a nível europeu da idade para estabelecer relações sexuais é uma questão que deveria ser analisada pelas competentes e adequadas autoridades.

Exploração das crianças

A exploração das crianças é entendida como:

a) a utilização de crianças por uma terceira pessoa em proveito próprio, de qualquer forma ou com qualquer propósito que seja danoso para o bem-estar físico, mental ou psicológico da criança;

b) tudo o que seja contrário aos direitos da criança, tal como estabelecidos na Declaração das Nações Unidas;

c) qualquer violação dos padrões morais da sociedade, tanto do explorador como da vítima.

Abuso das crianças

O CES define o abuso como a violência física, mental ou intelectual infligida às crianças, sob qualquer pretexto.

Considera-se «abuso» a utilização de violência contra as crianças com vista a disso retirar proveito próprio ou satisfação pessoal. Forçar as crianças, directa ou indirectamente, a agir em proveito ou satisfação de terceiros constitui abuso e brutalidade. Da mesma forma, a noção de abuso inclui a violência mental, psicológica ou física exercida sobre as crianças com base em motivos de «interesse social», de «interesse familiar» ou de «interesse nacional». A utilização da criança por um adulto para sua satisfação ou prazer erótico-sexual constitui também abuso da criança (físico, psicológico e mental) e exploração.

Negligência e brutalidade

A negligência relativamente às necessidades físicas, mentais e psicológicas das crianças e as brutalidades que lhes são infligidas são fenómenos cuja definição deixa espaço para certa latitude em função da moral prevalecente nos diferentes grupos sociais e sociedades. Mesmo em tais situações, quase todos os países traçaram no entanto uma fronteira entre as que são toleradas e as que desencadeiam a intervenção dos poderes públicos.

A categoria de que aqui se trata requer uma atenção particular dado que respeita a uma infinidade de crianças que se aproximam ou atingiram o estado crítico em que, ou acabarão na rua, ou levarão uma vida cheia de problemas, mesmo que não tenham abandonado o domicílio. Este grupo de jovens constitui um viveiro potencial de crianças da rua. Em certa medida, a intervenção da colectividade ou dos poderes públicos é impossível. Contudo, é em relação a essa categoria que uma política de prevenção poderia apresentar frutos.

Abandono

O abandono de crianças

O CES tem para si que uma criança é vítima de abandono quando os pais ou a família não lhe manifestam o menor interesse ou solicitude e com a qual têm pouco contacto.

Abandono do domicílio e da família pelas crianças

O abandono do domicílio e da família pelas crianças - temporário, repetido ou permanente é a expressão utilizada para definir a ruptura, pela criança, dos laços familiares e domiciliários.

As definições supra evidenciam claramente que a exploração e o abuso de crianças são um processo dinâmico, em diversas fases, complexo e evolutivo, de forma que uma iniciativa que abordasse esses actos como delitos pontuais não conseguiria detectar e tratar as causas profundas do problema.

A exploração das crianças, seja qual for a forma e o grau de gravidade, é antes de mais um problema de sociedade, um sintoma de sociedade doente. Constitui também um crime, cuja existência revela o problema social, tanto do lado do agressor como do da vítima. A transformação de um problema social num delito predetermina o leque de políticas escolhidas para fazer face ao problema e ao crime.

Turismo sexual envolvendo crianças

Definimos turismo sexual envolvendo crianças como turismo organizado, cujo principal objectivo é fornecer «serviços» sexuais de crianças a turistas consumidores, ou viagens que incluem o fornecimento organizado de tais serviços ou ainda os contactos com «redes» que fornecem este tipo de procura.

Relativamente ao perfil e definição das categorias específicas de turistas que se entregam ao turismo sexual envolvendo crianças, o Comité aceita as definições propostas pela Comissão ().

() COM(96) 547.

ANEXO II ao parecer do Comité Económico e Social

Medidas da Comissão em favor da luta contra a exploração das crianças ().

() SEC(97) 1265 de 24.6.1997.