PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 85/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 211/2004

Denominação: Fundos para fins sociais no sector da carne e dos produtos cárneos

Objectivo: Contribuir para melhores condições laborais e para estabelecer uma base estrutural que propicie uma empregabilidade de elevada qualidade no sector da carne e dos produtos cárneos

Base jurídica: Raamwerkwet op subsidies van het ministerie van Landbouw, natuurbeheer en voedselkwaliteit (de artikelen 2 en 4).

Verordening Heffing Fonds Sociale aangelegenheden Vleesindustrie 2003.

Verordening Heffing Fonds Sociale aangelegenheden Vleeswarenindustrie 2004

Orçamento: 175 000 EUR anuais (130 000 EUR para o sector da carne e 45 000 EUR para o sector dos produtos cárneos), a financiar por taxas parafiscais do conselho regulador do sector pecuário e da carne

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Toscânia).

N.o do auxílio: N 583/2005

Denominação: Indemnizações pela a retirada e destruição dos animais encontrados mortos

Objectivo: Indemnizações pelos custos suportados pelos criadores para recolha, transporte e destruição dos animais encontrados mortos nas explorações

Base jurídica: Proposta al Consiglio regionale n. 4 del 20.10.2005 — Modifiche della legge regionale 27 maggio 2004, n. 26 «Interventi a favore degli allevatori in relazione alla rimozione e alla distruzione degli animali morti in azienda».

Orçamento: 400 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Para os custos de recolha e transporte dos animais encontrados mortos desde 1 de Janeiro de 2005, o montante da indemnização não poderá exceder 300 EUR por cabeça de bovino, incluindo de búfalo, e 65 EUR por cabeça de ovino e de caprino. Mesmo em caso de acumulação com outros auxílios ao mesmo título e para as mesmas cabeças de gado, a indemnização não poderá exceder 100 % dos custos efectivamente suportados pelo criador.

Para os custos de destruição das carcaças dos animais encontrados mortos desde 1 de Janeiro de 2005, o montante da indemnização não poderá exceder 50 EUR por cabeça de bovino e de búfalo e 7 EUR por cabeça de ovino e de caprino. Mesmo em caso de acumulação com outros auxílios ao mesmo título e para as mesmas cabeças de gado, a indemnização não poderá exceder 75 % dos custos efectivamente suportados pelo criador

Duração:

Outras informações: Prorrogação do regime de auxílio N 61/2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N646/2005

Denominação: Auxílio para o sector da transformação dos produtos agrícolas

Objectivo: Auxílio para investimentos no sector da transformação dos produtos agrícolas

Base jurídica:

— § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění

— Návrh dodatku k Zásadám pro stanovení podmínek pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství, pro rok 2006

Orçamento: 600 milhões de CZK (20 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/