COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)90 final 
Bruxelas, 18 de Março de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
do rVoíatoie qm ifca. paw o period» oiwpiriaiMo —we tt de Janeiro de 19% c 17 de 
Janeiro de Iff*. « poetAModcf de peace e • « 
ea 
Proposta de 
BPCIlLAilgMTO fCEE) DO CONSELHO 
foktfoo a concrntlo do Protocolo qua lixa, para o 
II da Janeiro da lf»3 a 17 da Janeiro da 1MC. aa 
contribníçlo financeira prevletas ao Acordo entro a 
" i « o Rapébttca das Seychelles rotativo à peaea compreendido antre 
da paaca a a 
largo daa Seychelles 
(apresentadas pela Comissão) 
Exposição doa motivos 
O Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a CEE e a Republica das 
Seychelles terminou em 17.1.1993. Em 14.1.1993, foi rubricado entre as duas 
Partes um novo Protocolo, no intuito de fixar as condições técnicas e 
financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da 
Republica das Seychelles, relativamente ao período compreendido entre 
18.1.1993 e 17.1.1996. 
Estas condições mantêm-se idênticas às aplicáveis no âmbito do Protocolo 
anterior. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte : 
por Decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do novo Protocolo, na pendência da sua entrada 
em vigor definitiva, 
- por Regulamento, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e 
respectivas condições técnicas e financeiras, acordadas entre a CEE e a 
Republica das Seychelles, em relação ao período compreendido entre 
18.1.1993 e 17.1.1996. 
II 
(Actos cuja publicação não i uma condição da sua aplicabilidade) 
CONSELHO 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
respeitante a conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo a aplicação provisória 
do Protocolo que fixa, para o periodo compreendido entre 18 de Janeiro de 199J e 17 de 
Janeiro de 1999*, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo a pesca ao largo 
das Seychelles 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade 
europeia e a República das Seychelles, relativo a pesca ao 
largo das Seychelles ('), assinado em Bruxelas em 28 de 
Outubro de 1987, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a República das Seychel­
les procederam a negociações no sentido de determinar as 
alterações a introduzir no Acordo atrás referido, no termo do 
periodo de aplicação do Protocolo em vigor anexado a esse 
Acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado um novo Protocolo, cm i^ de Janeiro de 199J, nos 
termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de 
possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição 
da República das Seychelles, durante o período compreendi­
do entre 18 de janeiro de 1993 e 17 àt Janeiro de 199&; 
Considerando que, para evitar qualquer interrupção das 
actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas 
Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Canas, 
que pre " a aplicação, a titulo provisório, do referido 
Protocolo ã partir do dia seguinte à data do termo do 
Protocolo cm vigor; que o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado, na pendência da conclusão do 
novo Protocolo, ao abrigo do artigo 43? do Tratado, 
DECIDE: 
Artigo 1 ? 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de 
Troca de Canas relativo á aplicação provisória do Protocolo 
que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 
1993 e 17 de Janeiro de 199^, as possibilidades de prsca e & 
contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comu­
nidade Europeia e a República das Seychelles 
relativo à pesca ao largo das Seychelles. 
Os textos do Acordo sob forma de Troca de Canas e do 
Protocolo acompanham a presente decisão. 
Artigo 2? 
O presidente de Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de 
Troca de Canas em nome da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
/V/f) Conselho 
(•) JOn? 1. 119 de 7. 5. 1987, p. 26. 
*S^i 
N? L Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o 
período compreendido entre 18 de Janeiro de 1992 e 17 de Janeiro de \99S, as possibilidades de pesca 
e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a 
República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles 
A. Carta da República das Seychelles 
Excelentíssimo Senhor, 
Com referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria em lv de Janeiro de 1993, que fixa as 
possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro 
de \99$ e 17 de Janeiro de 199^, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das 
Seychelles está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 199_J 
na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6?, desde que a Comunidade 
' Europeia esteja disposta a fazer o mesmo. 
Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada 
no artigo 2? do Protocolo deve ser efectuado antes de 3 ^ • 5". ^3> -
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal-aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pela República das Seychelles 
B. Carta da Comunidade . Europeia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da cana de hoje de vossa Excelência do seguinte teor: 
«Com referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria em-^V de Janeiro de 199^, que 
fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de 
Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de \99&, tenho a honra de informar vossa Excelência de que a 
República das Seychelles está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 de 
Janeiro de 199ji, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6?, desde que a 
Comunidade Europeia esteja disposta a fazer o mesmo. 
Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira 
fixada no artigo 2? do Protocolo deve ser efectuado antes de ^-^ 5~. 33 
Muito agradeceria que vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória.» 
Tenho a honra de confirmar a vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre 
a aplicação provisória do Protocolo. 
v 
Queira^aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome da 
Comunidade Europeia 
(Actos cuja publicação 4 uma condição da sua aplicabilidade) 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
relativo à condusio do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 
IS de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1986. as possibilidades de pesca e a 
contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca áo largo das Seychelles 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu anigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que, cm conformidade com o Acordo entre 
a Comunidade Europeia e a República das 
Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, assi­
nado cm Bruxelas em 23 de Outubro de ! 987 (J), as Partes 
Contratantes procederam a negociações no sentido de 
dtterminar as alterações a introduzir nesse acordo, no 
termo do período de aplicação do Protocolo que acom­
panha o acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações* foi 
rubricatfo, cm Id/ de Janeiro de I99J, um novo protocolo 
que fixa, pura o período compreendido entre 18 de 
Janeiro de 1993 c 17 de janeiro de 1996, as possibilidades 
de pesca e A contribuição financeira previstas no acordo 
atrás referido; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar 
esse protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que 
fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 
1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de peses» e 
a contribuição financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a República das 
Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles. 
O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Protocolo em nome 
da Comunidade. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dai 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Peito no 
/V/o Conselho 
0 Presidente 
{'} Parecer emitido cm 
cedo no Jornal Oficial). 
(') JO n? L ï 19 de 7. 5. 1987, p. (ainda nlo publi-
26. 
-*%*• "awiCSS" .aklãik'' 3§d~ 
PROTOCOLO 
que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 
17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia 
e a República das Seychelles relativo à pesca ao 
largo das Seychelles 
Artigo ia 
1. Em aplicação do artigo 22 do Acordo e sem prejuízo do seu artigo 122, 
relativo à prorrogação do Acordo, são concedidas a 40 atuneiros 
cercadores licenças para pescar simultaneamente nas águas das 
Seychelles durante um periodo de três anos com inicio em 18 de 
Janeiro de 1993. 
2. Além disso, podem igualmente ser concedidas licenças de pesca a 
atuneiros de pesca à linha e a atuneiros-palangreiros de superfície 
cujo comprimento de fora a fora não exceda 18 metros. 
Artigo 2a 
O montante da contribuição referida no artigo 62 do Acordo é fixado, para 
o período previsto no artigo 12 do presente protocolo, em 6 900 000 ecus 
pagáveis em três fracções anuais iguais. Esta contribuição financeira 
corresponde a um peso de capturas nas águas das Seychelles de 46 000 
toneladas por ano. No caso de as capturas de tonídeos efectuadas nas 
águas das Seychelles pelos navios da Comunidade excederem 46 000 
toneladas, esta última aumentará proporcionalmente a sua contribuição 
financeira. 
Artigo 32 
A Comunidade prestará, além disso, durante o período referido no artigo 
is, uma contribuição de 2 700 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais 
iguais, para o financiamento de programas científicos nas Seychelles 
destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da região 
do oceano Índico em torno das Seychelles, nomeadamente no que respeita às 
espécies altamente migratórias, e para a compra e/ou manutenção, conforme 
o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado 
a melhorar a estrutura administrativa das pescas nas Seychelles. 
As autoridades das Seychelles comunicarão aos serviços da Comissão um 
relatório sucinto da utilização desse montante. 
Artigo 4 2 
As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos 
conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um 
elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a 
Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais das Seychelles nos 
estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de Estados com que tenha 
concluído acordos de cooperação e porá à sua disposição um montante de 
300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma 
duração máxima de 5 anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas 
e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante, pode ser 
utilizado, a pedido das autoridades das Seychelles, um máximo de 100 000 
ecus para financiar os custos de participação em reuniões internacionais 
relacionadas com as pescas. 
Artigo 52 
O Protocolo e o Anexo I, de 18 e 17 de Janeiro, respectivamente, do 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo 
às pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 29 de Outubro de 1987, 
são revogados e substituídos pelo presente protocolo e pelo Anexo I. 
Artigo 62 
O presente protocolo e o Anexo I entram em vigor na data da sua 
assinatura. 
O presente protocolo e o Anexo I são aplicáveis a partir de 18 de 
Janeiro de 1993. 
ANEXO I 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES 
POR NAVIOS COMUNITÁRIOS 
1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 
É o seguinte o processo para os pedidos e a emissão de licenças que 
permitirão aos navios da Comunidade pescar nas Águas das Seychelles: 
a) A Comissão das Comunidades Europeias submeterá à Autoridade das 
Pescas das Seychelles, por intermédio do representante da 
Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles, um pedido do 
armador para cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo, 
pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade 
requerido. Os pedidos serão apresentados nos formulários 
fornecidos para o efeito pelas Seychelles, cujo modelo figura em 
anexo; 
b) Cada licença será emitida para um navio determinado. A pedido da 
Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para 
um navio pode ser, em caso de força maior, substituída por uma 
licença estabelecida para outro navio da Comunidade; 
c) As licenças serão entregues pelas autoridades das Seychelles aos 
armadores ou seus representantes ou agentes. O representante da 
Comissão das Comunidades Europeias deve ser informado das 
licenças concedidas pelas autoridades das Seychelles; 
d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; 
e) Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades das 
Seychelles comunicarão as modalidades de pagamento das taxas de 
licença, nomeadamente as informações relativas ã conta bancária e 
moeda a utilizar. 
2. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento 
a) As licenças têm um período de validade de um ano. As licenças são 
renováveis. 
b) No que respeita aos atuneiros cercadores, as taxas são fixadas cm 
20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles. A 
licença para estes navios será emitida após pagamento às 
Seychelles de um montante forfetário de 5 000 ecus por ano e por 
navio, equivalente às taxas relativas a 250 toneladas de atum 
capturadas por ano nas águas das Seychelles; 
c) No que respeita aos atuneiros de pesca a linha e aos 
atuneiros-palangreiros de superfície referidos no artigo 12 do 
Protocolo, as taxas das licenças são fixadas em 20 ecus por 
tonelada capturada nas águas das Seychelles. As licenças serão 
emitidas após pagamento antecipado às Seychelles de um montante 
fixo de 500 ecus por ano e por navio, equivalente às taxas a 
pagar relativamente a 25 toneladas de atum capturadas por ano nas 
águas das Seychelles; 
d) Será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, no 
final de cada ano civil, um cômputo provisório das taxas devidas 
por cada campanha de pesca anual, com base nas declarações de 
capturas feitas pelos armadores e apresentadas simultaneamente às 
autoridades das Seychelles e à Comissão das Comunidades 
Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores ao 
Tesouro das Seychelles o mais tardar em 31 de Março do ano 
seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas por uma campanha 
de pesca será elaborado pela Comissão das Comunidades Europeias, 
tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente 
da FAO, ORSTOM, Instituto Espanhol da Oceanografia (IEO), peritos 
estabelecidos nas Seychelles e quaisquer dados científicos que 
possam ser reunidos por qualquer organização de pesca 
internacional relativos ao oceano Índico, bem como quaisquer 
comentários ou dados apresentados à Comissão pelas autoridades 
das Seychelles. Os armadores serão notificados pela Comissão das 
Comunidades Europeias do cômputo e disporão de 30 dias para 
cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido 
pelas operações de pesca efectuadas não corresponder ao montante 
do adiantamento, o correspondente montante residual não é 
recuperável pelo armador. 
3. Observadores 
Os atuneiros cercadores, a pedido das autoridades das Seychelles, 
admitirão a bordo um observador designado por essas autoridades, 
encarregado da verificação das capturas efectuadas nas águas das 
Seychelles. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições 
necessárias ao cumprimento das suas funções, incluindo o acesso às 
instalações e a documentos. A presença a bordo de um observador não 
deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. 
Durante a sua missão a bordo, o observador tem direito a alimentação 
e alojamento adequados. Se um atuneiro cercador, a bordo do qual se 
encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, 
serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse 
às Seychelles o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 
4. Contratação de pescadores 
Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro cercador admitirá a 
bordo, pelo menos, dois pescadores das Seychelles designados pelas 
autoridades das Seychelles, de acordo com os armadores. Os contratos 
de trabalho dos pescadores serão elaborados em Vitória entre os 
representantes competentes dos armadores e os pescadores, de acordo 
com as autoridades competentes das Seychelles. O contrato incluirá as 
disposições de segurança social aplicáveis aos pescadores, incluindo 
seguro de vida, acidente e doença. 
5. Desembarque do pescado 
Os atuneiros cercadores que desembarquem as suas capturas no porto de 
Vitória procurarão pôr as sua capturas acessórias à disposição das 
autoridades das Seychelles aos preços do mercado local. Além disso, 
os atuneiros cercadores comunitários contribuirão para o 
abastecimento da indústria conserveira do atum das Seychelles aos 
preços do mercado internacional. 
6. Comunicações por rádio 
Aquando do exercício de actividades de pesca nas águas das 
Seychelles, os navios comunicarão a sua posição e as capturas 
efectuadas de três em três dias às autoridades das Seychelles por 
intermédio da estação de rádio de Vitória e, no final de cada saída 
de pesca, o resultado das suas capturas. 
7. Zona de pesca 
No intuito de evitar qualquer efeito prejudicial sobre as pequenas 
pescarias nas águas das Seychelles, não será autorizada a pesca por 
navios comunitários nas zonas definidas na regulamentação das 
Seychelles e na zona de três milhas em torno de qualquer dispositivo 
de agragação do peixe colocado pelas autoridades das Seychelles, 
cujas posições geográficas foram comunicadas aos representantes ou 
agentes dos armadores. 
8. Equipamentos portuários e utilização de abastecimentos e serviços 
Os navios comunitários procurarão encontrar nas Seychelles todos os 
abastecimentos e serviços necessários para as suas operações. As 
autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, 
as condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário, 
dos abastecimentos e serviços. 
9. Declarações de capturas 
Os navios comunitários terão de manter um diário de bordo para cada 
campanha de pesca nas águas das Seychelles. A não existência de 
diário de bordo, a falsificação comprovada dos dados que dele devam 
constar e o não pagamento de uma taxa devida por qualquer navio 
comunitário por força do presente acordo, podem ser sancionados com a 
suspensão, a anulação ou a não renovação da licença de pesca do 
navio. 
A suspensão ou anulação da licença de pesca constitui um caso de 
força maior nos termos do ponto lb) do presente anexo. 
Antes da suspensão ou anulação de qualquer licença, a Comissão das 
Comunidades Europeias será integralmente informada dos factos em 
causa. 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO 
Nome do requerente: .... 
Endereço do requerente: 
Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente: 
Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles: 
Nome e endereço do capitão do navio: 
Nome do navio: 
Tipo de navio: 
Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: 
Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: 
Porto e país de registo: 
Número de registo: 
Identificação externa do navio de pesca: -.;... 
Indicativo de chamada/sinal distintivo:-:: 
Frequênda: '. 
Pormenores do equipamento: 
Número e nadonalidade da tripulação: 
Zona de operação e espécies de peixes em causa: 
Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais: 
Eu, , abaixo-assinado, certifico que as indicações acima são correctas. 
Data: Assinatura: 
DATA : 
fcRÚBRICA ORÇAMENTAL : 4 20 
fey-. _ 
^PVDESIGNAÇAO DA ACÇAO : 
^p 'NOVO PROTOCOLO FINANCEIRO CEE/ SEYCHELLES 
3. BASE JURÍDICA : ACORDO CEE/SFYCHELLES RESPEITANTE À PESCA AO LARGO DA SEYCHELLES 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
PROTOCOLO POR UM PERÍODO DE 3 ANOS 
- compensação financeira 
- programa científico 
- bolsas de estudo 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DAS AUTORIDADES NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES NACIONAIS 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL DURANTE A 
CAMPANHA EXERCÍCIO EM 
CURSO 
1993 
3.300.000 ECU 
(em media anual) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
1994 
3.300.000 ECU 
(em media anual) 
ANO 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 1993 ANO 1994 
3.300.000 ECU ANO 1995 
3.300.000 ECU 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
- Compensação financeira 
- Programa científico 
- Bolsas 6.900.000 
2.700.000 
300.000 
Contrapartida financeira (custo total) 9 900 000 
-Ctistes-meelios-anual^ 3.300.000 ECU 
ECU 
ECU 
ECU 
cCU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/ 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : /NAO 
/NÃO 
S ! M / 

AH 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 90 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-112-PT-C 
ISBN 92-77-53561-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo