EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por carta registada na Comissão em 5 de abril de 2016, a República Italiana solicitou autorização para continuar a isentar de IVA os sujeitos passivos abaixo de um limiar de volume de negócios de 65 000 EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 21 de junho de 2016, do pedido apresentado pela República Italiana. Por carta de 22 de junho de 2016, a Comissão notificou a República Italiana de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Coerência com disposições existentes da mesma política setorial

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir IVA a montante.

Esta medida foi introduzida pela primeira vez em conformidade com o disposto no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho. Contudo, os Estados-Membros que não fizeram uso da faculdade prevista nessa disposição, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE, agora reformulada como artigo 285.º, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, posteriormente, só puderam conceder uma isenção de IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não foi superior a 5 000 EUR. A República Italiana não fez uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho.

Devido a um número significativo de sujeitos passivos com um volume de negócios anual muito baixo, a República Italiana solicitou, em 2007, uma derrogação que visava simplificar as obrigações em matéria de IVA impostas às pequenas empresas e facilitar a cobrança do imposto à administração fiscal nacional através da isenção dos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 EUR. Essa derrogação foi autorizada até 31 de dezembro de 2010 pela Decisão 2008/737/CE do Conselho, posteriormente prorrogada até 31 de dezembro de 2013 pela Decisão 2010/688/UE do Conselho e, posteriormente, até 31 de dezembro de 2016 pela Decisão 2013/678/UE do Conselho, que, além disso, aumentou o limiar de isenção máximo autorizado para 65 000 EUR do volume de negócios anual. A República Italiana solicita agora que a medida, que é facultativa para os sujeitos passivos, seja prorrogada até 31 de dezembro de 2019. A República Italiana solicita igualmente à Comissão que pondere a possibilidade de uma prorrogação até 31 de dezembro de 2022.

Da informação facultada pela República Italiana decorre que o impacto da medida na receita fiscal cobrada na fase final do consumo é insignificante.

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Além disso, convém salientar que as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE relativas ao regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação em matéria de IVA, a proposta da Comissão sob a forma de um vasto pacote de simplificação deverá ser apresentada até ao final de 2017.

Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se aplique por mais um período, que poderá estender-se até 31 de dezembro de 2019 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial para as pequenas empresas. Devido à revisão em curso, a possibilidade de prorrogação da derrogação até 31 de dezembro de 2022 não deve ser considerada. Os sujeitos passivos devem continuar a poder optar pelo regime normal de IVA.

Coerência com outras políticas da União

A derrogação solicitada é conforme com os objetivos da Comunicação da Comissão «"Think Small First" – Um "Small Business Act" para a Europa», que convida os Estados-Membros a ter em conta as características especiais das PME quando elaboram a respetiva legislação e, por conseguinte, a simplificarem o quadro normativo vigente. Além disso, não foram identificados problemas na aplicação da medida, nem no controlo das empresas que abrange.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)