EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O objetivo da proposta de regulamento em anexo é a suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum a que se refere o artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 aplicáveis às mercadorias utilizadas na produção de adubos (fertilizantes) azotados atualmente classificados nas subposições 2814 10 e 3102 10 da Nomenclatura Combinada (NC).

O mercado da União Europeia («UE») de determinados inputs dos adubos azotados depende consideravelmente das importações provenientes de países terceiros. Em 2021, a UE importou 2,9 milhões de toneladas de amoníaco e 4,7 milhões de toneladas de ureia para produzir adubos azotados. Os preços desses produtos aumentaram substancialmente em 2021, tendo subido ainda mais na sequência da invasão russa da Ucrânia.

A fim de diminuir os custos para os produtores de adubos da UE, reduzindo assim os custos para os agricultores da UE e contribuindo para o abastecimento adequado de alimentos produzidos na UE, é conveniente adotar as medidas temporárias de liberalização do comércio constantes da presente proposta. A fim de aumentar a estabilidade do abastecimento, é igualmente adequado alargar o âmbito geográfico das origens não preferenciais, atualmente concentradas na Rússia, de modo a abranger outros países. Com efeito, e em especial num período de escassez nos mercados internacionais de adubos azotados, a existência de direitos aduaneiros sobre a importação na UE de inputs intermédios, como o amoníaco e a ureia, constitui um desincentivo ao abastecimento do mercado da UE em comparação com outros mercados mundiais, em que esses direitos de importação não existem. Tendo em conta que as mercadorias comercializadas nesta categoria são principalmente produtos de base, este diferencial pautal prejudica os esforços de diversificação das importações na UE.

Além disso, na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 23 de março de 2022, intitulada «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares», a Comissão observa que, já antes da invasão russa da Ucrânia, assistia‑se nos mercados dos produtos de base a um aumento súbito e significativo dos preços, que os mercados agrícolas sentiram ao nível dos custos da energia e dos adubos e que se repercutiu num aumento dos preços dos produtos agrícolas. A invasão da Ucrânia e um importante aumento dos preços dos produtos de base a nível mundial conduziram a uma nova subida dos preços nos mercados dos produtos agrícolas e estão a expor as vulnerabilidades do sistema alimentar da União, que depende parcialmente das importações de adubos. A comunicação salienta que, a curto prazo, na pendência da transição para a utilização de tipos sustentáveis de adubos ou métodos de fertilização, o custo e a disponibilidade dos adubos minerais devem continuar a ser uma prioridade. Durante esse período, a indústria de adubos na UE deve poder aceder às importações necessárias, incluindo aos inputs para produzir adubos na própria UE.

Dos três principais tipos de adubos utilizados pelos agricultores, o adubo à base de azoto é o que está sujeito a direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a inputs intermédios essenciais para a sua produção, ao contrário do cloreto de potássio e do fósforo, em que os principais inputs já estão sujeitos a uma taxa de direito zero da pauta aduaneira comum. Os adubos à base de azoto são também o tipo de adubos mais consumido na UE e também aquele cujos preços aumentaram mais desde 2021. Por conseguinte, as medidas propostas centram‑se nos inputs dos adubos à base de azoto.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Atualmente, os países terceiros que beneficiam de um acesso preferencial com isenção de direitos ao mercado da União ao abrigo dos acordos de comércio livre são os principais fornecedores destas mercadorias no mercado da UE. No entanto, a UE importa um grande volume de inputs para adubos azotados originários de países sujeitos à pauta aduaneira comum, oscilando atualmente as taxas dos direitos entre 5,5 % e 6,5 %. Para aumentar a estabilidade do aprovisionamento, é conveniente alargar temporariamente o âmbito geográfico dos países abastecedores para além daqueles que beneficiam de um acordo de comércio livre, uma vez que o abastecimento se concentra atualmente num número relativamente pequeno de fornecedores preferenciais. Contudo, ao contrário do que acontece no caso do acesso através de acordos comerciais preferenciais, as medidas propostas para as suspensões pautais ao abrigo da presente proposta são temporárias.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas de liberalização do comércio constantes da presente proposta visam assegurar que a suspensão temporária da pauta aduaneira comum da União é conduzida no contexto dos princípios e objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia e que os diferentes domínios de ação externa da União, bem como a sua ação externa e outras políticas da União, são coerentes entre si. Por conseguinte, é adequado excluir os produtos originários da Rússia e da Bielorrússia da redução pautal, em consonância com as medidas restritivas tomadas pela União contra estes países, na sequência da agressão da Rússia contra a Ucrânia.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da proposta de regulamento é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O princípio da subsidiariedade não se aplica, porque o objeto da proposta é da competência exclusiva da União.

•Proporcionalidade

A proposta diz respeito ao princípio da proporcionalidade, uma vez que pondera os interesses comerciais dos operadores económicos (produtores de adubos azotados e consumidores). A proposta prevê a suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum apenas para as rubricas pautais dos inputs de adubos em relação aos quais a dependência da UE das importações é mais elevada e nos casos em que os aumentos de preços foram mais extremos. Além disso, a suspensão aplicar‑se‑á apenas por um período temporário. A suspensão não limita os direitos fundamentais de qualquer pessoa; pelo contrário, elimina temporariamente uma obrigação de pagamento de direitos.