Parecer do Comité Económico e Social sobre «As disposições previstas para a terceira fase da União Económica e Monetária: pacto de estabilidade e de crescimento destinado a assegurar a disciplina orçamental, medidas de reforço da convergência e novo mecanismo de taxas de câmbio»

(97/C 287/16)

Em 18 de Março de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «As disposições previstas para a terceira fase da União Económica e Monetária: pacto de estabilidade e de crescimento destinado a assegurar a disciplina orçamental, medidas de reforço da convergência e novo mecanismo de taxas de câmbio».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, que emitiu parecer, de que foi relator U. Burani, em 13 de Maio de 1997.

Na 346ª reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 124 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer.

O presente documento constitui mais um contributo () do Comité Económico e Social para os trabalhos preparatórios da União Económica e Monetária.

O ponto de partida são os seguintes documentos aprovados pela Comissão:

- proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo ao reforço da supervisão e da coordenação das políticas orçamentais ();

- proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos ();

- comunicação da Comissão ao Conselho: Reforço dos processos de convergência e novo mecanismo de câmbio na terceira fase da UEM ().

Também se têm em conta as orientações decididas nos Conselhos «Ecofin».

Com a apresentação dos referidos documentos, a Comissão cumpriu de momento a sua obrigação de propor as directrizes em que deverão basear-se as decisões da próxima Cimeira de Amesterdão. Por conseguinte, o presente parecer pretende ser um contributo do Comité Económico e Social para as reflexões preliminares do Conselho.

1. Preâmbulo

1.1. Tendo em conta que se aproximam os prazos previstos no Tratado para a realização da UEM, a Comissão elaborou - em colaboração com o Instituto Monetário Europeu (IME) - as propostas de medidas legislativas e regulamentares que o Conselho há-de adoptar. O Comité já emitiu parecer sobre um dos documentos aprovados pela Comissão, relativo à proposta de dois regulamentos do Conselho sobre a infra-estrutura jurídica para a adopção e o funcionamento do Euro ().

1.2. A Comissão adoptou mais duas propostas, referidas no início do presente documento, destinadas a estabelecer os princípios fundamentais que deverão reger toda a construção da UEM: por um lado, são propostas regras para garantir à moeda única uma estabilidade tanto inicial como ao longo do tempo e, por outro lado, pretende-se regular as relações da moeda única com as moedas dos países que ficam temporariamente fora da UEM.

1.3. Estas duas iniciativas não podem ser vistas separadamente, pelo contrário, devem ser consideradas como um todo no âmbito de uma política de preservação da estabilidade intrínseca do Euro, para o que é necessário regular os comportamentos dos Estados participantes e fazer com que as políticas dos Estados «exteriores» não estejam em contradição com as dos Estados que já tenham adoptado a moeda única.

2. O Pacto de Estabilidade - Observações na generalidade

2.1. O projecto da Comissão surgiu a partir do documento do Governo alemão «Pacto de Estabilidade para a Europa» («Stability pact for Europe»), examinado pelo Conselho de Madrid, em Dezembro de 1995. A finalidade deste pacto é garantir a preservação da estabilidade da moeda única mediante uma disciplina orçamental rigorosa e convergente de todos os países participantes. O Comité confirma o seu apoio a esta posição, tal como referiu no seu parecer anterior (), ao formular as seguintes observações.

2.2. O Pacto de Estabilidade, cuja designação completa é «Pacto de estabilidade e de crescimento destinado a assegurar a disciplina orçamental na terceira fase da UEM», consta das duas propostas de regulamento do Conselho referidas na introdução ao presente parecer. As observações de carácter geral que se seguem neste capítulo dizem respeito a ambos os regulamentos, bem como às decisões da Cimeira Europeia de Dublim.

2.3. A Comissão baseia o seu projecto em duas séries de medidas: preventivas e dissuasivas. As primeiras têm o objectivo de evitar que um ou mais Estados-Membros participantes na UEM criem as condições para uma situação de instabilidade orçamental e com as segundas pretende-se que cada um dos participantes esteja consciente das consequências directas, para si próprio, de comportamentos incoerentes com a manutenção da estabilidade monetária, que, com a adopção da moeda única, se converte em património colectivo. A defesa deste património torna-se, portanto, uma questão de interesse comum e, como tal, está sujeita a uma disciplina rígida. O Comité Económico e Social também confirma o seu acordo () sobre este ponto.

2.4. Por outro lado, a proposta da Comissão considera que uma disciplina rígida não exclui a possibilidade de haver derrogações da aplicação de sanções sempre que os desvios que conduzam a um défice excessivo sejam devidos a circunstâncias temporárias e excepcionais que escapem ao controlo do Estado-Membro em causa. Este critério é sem dúvida correcto, mas, tal como a própria Comissão admite, a dificuldade está em estabelecer critérios suficientemente objectivos para a aplicação das derrogações. O Comité voltará a este ponto ao analisar de forma pormenorizada a proposta.

2.5. O facto de a disciplina sancionadora prever derrogações perante circunstâncias temporárias e excepcionais parece apontar sobretudo para a hipótese de um Estado-Membro concreto se desviar por circunstâncias que estão fora do seu controlo. Todavia, é inimaginável que determinados acontecimentos possam afectar um Estado-Membro durantes períodos mais longos e, portanto, de forma não temporária; por outro lado, determinadas emergências - recorde-se a crise petrolífera de 1972, por exemplo - podem afectar vários Estados-Membros, de modo excepcional, mas com efeitos sem solução a curto prazo. O Pacto de Estabilidade proposto não tem em conta estas eventualidades que, embora remotas e com certeza indesejáveis, não podem ser ignoradas.

2.6. A observação da realidade actual deveria aconselhar uma certa prudência na enunciação dos princípios fundamentais do Pacto de Estabilidade: alguns Estados tinham programado a observância rigorosa dos critérios de convergência já em 1996, mas as circunstâncias socioeconómicas e conjunturais obrigaram-nos a adiar para 1997 o cumprimento da promessa. Este é um sinal evidente de que nem sempre os governos estão em condições de orientar a seu gosto a economia dos respectivos países e de que as previsões, mesmo as mais fiáveis, podem revelar-se inexactas.

3. Proposta de regulamento relativo ao reforço da supervisão e da coordenação das políticas orçamentais

3.1. A ideia de base da regulamentação proposta é criar um sistema orgânico de supervisão multilateral da disciplina orçamental de cada Estado-Membro participante na UEM. Para tal, está previsto que cada Estado-Membro participante apresente, anualmente a partir de 1 de Janeiro de 1999, um programa de estabilidade que inclua:

- os objectivos a médio prazo e as tendências de ajustamento do excedente ou do défice público em relação com o PIB, bem como as tendências da relação entre a dívida pública e o PIB;

- as principais hipóteses sobre o desenvolvimento económico, como por exemplo o crescimento real do PIB, o emprego/desemprego, a inflação e outras variáveis económicas importantes;

- a descrição das medidas orçamentais adoptadas para alcançar os objectivos do programa;

- o compromisso de adoptar eventuais medidas adicionais necessárias para evitar desvios em relação aos objectivos de estabilidade.

3.2. O Comité Económico e Social não pode senão estar de acordo com esta abordagem; não obstante, manifesta certas dúvidas sobre a possibilidade de apresentar programas de carácter quase vinculativo, visto que o período abrange não só o ano precedente e o ano em curso, mas também os três anos seguintes. Na prática, tratar-se-ia de apresentar um programa de quatro anos: dada a incerteza do cenário político e socioeconómico - europeu, mas sobretudo mundial - em vez de programas, teríamos de falar de declarações programáticas, vinculativas na medida em que se ajustassem à evolução real da conjuntura.

3.3. Quando o Conselho Europeu tratou da questão do Pacto de Estabilidade foi feito um importante aditamento à denominação «Pacto de Estabilidade e Crescimento». Ao examinar o conteúdo do programa de estabilidade, o Comité deseja chamar a atenção para um ponto particularmente sensível: o emprego. O Comité avança com as ideias que se seguem sobre o emprego como a consequência prática mais importante do que passou a ser também um «pacto de crescimento». Quando os parâmetros de convergência foram definidos, o nível do desemprego na maior parte dos Estados não suscitava preocupações excessivas e, de qualquer modo, considerava-se que podia ser controlado. Hoje verifica-se o contrário. A redução unilateral do défice pôs, em alguns Estados, um travão ao crescimento e, consequentemente, ao emprego.

3.4. A este propósito, o Comité considera que os programas devem seguir as directrizes do Conselho sobre a política do emprego.

3.5. No prazo de dois meses a contar da apresentação do programa de estabilidade, o Conselho - sob proposta da Comissão e do Comité Monetário previsto no artigo 109º-C do Tratado - comunicará a sua aceitação ou formulará uma recomendação para que o Estado-Membro em causa altere os seus programas. Esta medida preventiva não suscita observações particulares. No entanto, subsistem as dúvidas sobre as possibilidades reais de examinar em pouco tempo os programas de todos os Estados participantes e de redigir propostas eventuais de medidas de correcção. Tendo em conta os procedimentos e o facto de estarem envolvidas três instituições - Comissão, Comité Monetário e Conselho -, a fixação de um período de dois meses parece ter sido um tanto optimista. O Comité tem, além disso, por necessário que o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho participe no processo.

3.6. Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 103º do Tratado, o Conselho garantirá a supervisão do cumprimento real das obrigações assumidas pelos Estados-Membros com a finalidade de identificar eventuais desvios. Quando se verifique tal eventualidade, o Conselho formulará as convenientes recomendações; se várias supervisões colocarem em evidência que uma situação se mantém inalterada ou piora, será formulada uma recomendação pública para que sejam adoptadas medidas de correcção específicas. O Comité Monetário deverá usar de muita prudência na redacção do texto da recomendação a tornar pública ao abrigo do artigo 103º, nº 4, para ter em conta as possíveis repercussões sobre a situação política do Estado-Membro em causa e a sensibilidade da respectiva opinião pública.

4. Proposta de regulamento relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos

4.1. Esta segunda parte do Pacto de Estabilidade diz respeito aos procedimentos de verificação da existência de défices excessivos (nº 6 do artigo 104º-C do Tratado) e às sanções a aplicar (nº 11 do artigo 104º-C do Tratado). Tratando-se de medidas necessárias para a observância das disposições do Tratado, este regulamento constitui um acto vinculativo.

4.2. Confirma-se a existência de défices excessivos quando a relação entre o défice público e o PIB (taxa do défice público) excede 3 % e ou a relação entre a dívida pública e o PIB (coeficiente da dívida pública) execede 60 %. A decisão sobre a existência real de um défice excessivo é tomada pelo Conselho num prazo de três meses a contar da apresentação dos resultados pelos Estados-Membros, sendo estes os destinatários das recomendações apropriadas. Se, num prazo de quatro meses a partir da formulação das recomendações, o Conselho verificar que as sugestões não foram tidas em consideração, as recomendações serão tornadas públicas.

4.3. O Conselho apreciará a vontade real do Estado-Membro de se adaptar às recomendações com base nas decisões oficiais do seu governo, que deverão converter-se - se necessário - em leis dentro de um prazo fixado pelo Conselho. Se se comprovar que as leis não foram publicadas ou que foram substancialmente alteradas durante o processo legislativo, o Conselho decide se devem ser adoptadas medidas concretas com uma advertência para que se cumpram, no prazo de um mês, as recomendações anteriores. A decisão final de aplicar sanções será adoptada no prazo de dois meses. No total, o período transcorrido entre a data de apresentação de relatório pelo Estado-Membro e a data da imposição das sanções não pode exceder dez meses.

4.4. O procedimento de verificação da existência de défice público excessivo não implica a imposição de sanções - em conformidade com o disposto no segundo travessão da alínea a) do nº 2 do artigo 104º-C do Tratado - quando o referido défice for excepcional e temporário e resultar de acontecimentos fora do controlo do Estado-Membro, ou quando for resultado de uma grave recessão económica devida, em particular, a uma taxa de crescimento anual negativa. O regulamento prevê que a Comissão apresente previsões orçamentais sobre o regresso à situação normal quando as circunstâncias ou a conjuntura económica deixarem de produzir efeitos no ano em curso ou no seguinte, mas não se faz qualquer referência a uma recessão estrutural ou conjuntural, que se prolongue.

4.5. Relativamente aos critérios de aplicação, em primeiro lugar, das medidas de verificação e de notificação e, em segundo lugar, das eventuais sanções, o regulamento contém disposições específicas:

- se o défice excessivo resultar do incumprimento da taxa do défice público (3 % do PIB), o Estado-Membro em causa deverá constituir perante a Comissão um depósito improdutivo constituído por uma componente fixa equivalente a 0,2 % do PIB, e por uma componente variável correspondente a um décimo do PIB, calculado com base na diferença entre a taxa do défice público real e o valor de referência (), com um limite máximo de 0,5 % do PIB;

- se o défice excessivo derivar exclusivamente do incumprimento do coeficiente da dívida pública, o montante do depósito será equivalente a 0,2 % do PIB.

4.6. Os critérios são rígidos e matemáticos. O Comité Económico e Social reconhece que uma sanção pecuniária é o melhor instrumento de dissuasão perante o prosseguimento de políticas demasiado flexíveis em matéria de finanças públicas. Todavia, considera que o montante da sanção poderá representar um duro golpe para as contas públicas já desequilibradas. Na hipótese de se exceder a taxa do défice ou da dívida pública durante dois anos, o depósito será reclamado - de acordo com as orientações que prevalecem - todos os anos, isto é, três vezes, mesmo que depois da primeira vez o cálculo fosse ligeiramente mais favorável. O Conselho deverá considerar com muito cuidado e objectividade as consequências da aplicação dos critérios propostos pela Comissão.

4.7. Na verdade, a perspectiva de uma União Monetária Europeia iminente provocou uma tomada de consciência por parte de vários governos da necessidade de sanear as contas públicas para estar conforme com as regras no momento da verificação (na Primavera de 1998). O quadro que se segue parece demonstrar efectivamente que existe uma vontade comum - inclusivamente nos Estados cuja candidatura ainda é duvidosa - de reduzir os défices.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Divída pública

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Défice público

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Fonte: Comissão Europeia, previsões de Abril 1997.

4.8. Todavia, este quadro demonstra precisamente em que medida as margens de manobra são «de risco»: depois de ter repetido em várias ocasiões que o tecto de 3 % para a taxa do défice e de 60 % para o coeficiente da dívida pública são limites máximos e que as economias sãs deverão estar bem abaixo desses limites, apercebemo-nos de que a maior parte dos Estados - mesmo os mais fortes - se encontram hoje perigosamente perto dos limites máximos ou que até os ultrapassaram, mesmo ao nível das previsões.

4.9. A prudência que o Comité Económico e Social aconselha (ver ponto 4.6) torna-se necessária nesta altura se se considerar que, embora a avaliação dos parâmetros da taxa do défice público e do coeficiente da dívida pública permitam uma certa flexibilidade de interpretação no momento da verificação das condições exigidas para aderir à UEM (), esta elasticidade já não será tolerada em seguida: os critérios de aplicação das sanções são matemáticos e não permitem flexibilidades de interpretação. Ainda em relação ao quadro, é fácil ver que, se as previsões para 1997 tivessem que reflectir a realidade de 1999, muito poucos membros da UEM escapariam às sanções.

4.10. Neste ponto, surge espontaneamente a reflexão: ao longo dos anos, a conjuntura económica mundial - e europeia em particular - alterou-se progressivamente de tal modo que é difícil um regresso a parâmetros que outrora eram considerados «normais». Na Europa (), durante os anos sessenta e a primeira parte da década de setenta, os orçamentos próximos do equilíbrio ou mesmo excedentários eram considerados normais. Por exemplo, a média da dívida pública dos quinze Estados-Membros em 1970 era 34,6 % do PIB; em 1995, este valor tinha subido para 71,7 %, ou seja, duplicou em 25 anos. Se a situação se alterou de modo tão macroscópico, não está fora de questão que possa ainda alterar-se no futuro. Desta reflexão nasce a proposta que o Comité submete ao Conselho: os parâmetros de convergência e, em particular, os que se referem ao défice e à dívida pública, deveriam ser objecto de uma revisão periódica, por exemplo todos os dez anos. No Tratado não se fala disto, mas a experiência e a prudência deveriam suscitar a reflexão sobre este importante tema.

4.11. Um indício de que este risco já foi percebido é constituído pela iniciativa recente do Eurostat de rever os critérios estatísticos e contabilísticos para o cálculo do défice público (), tendo evidentemente em vista a verificação da Primavera de 1998. Estes critérios, que foram definidos pelos críticos como «contabilidade criativa», têm como finalidade que as rubricas contabilísticas a débito e a crédito sejam calculadas de modo diferente da prática habitual. O Comité considera que esta iniciativa é aceitável se a finalidade última for garantir o acesso à UEM através de critérios harmonizados e baseados na neutralidade contabilística e estatística. Chama todavia a atenção para a necessidade de uma maior harmonização dos critérios de recolha das informações estatísticas, em particular dos dados relativos ao custo de vida e ao emprego: a sua comparabilidade é fundamental para a aplicação de critérios de convergência equitativos e «neutros». Em todo o caso, é indispensável que seja mantida inalterada a condição de que as novas regras permitam uma melhor avaliação da convergência e não permitam desvios em relação aos necessários critérios de rigor orçamental.

5. Os procedimentos para uma convergência reforçada e um novo mecanismo de câmbio na terceira fase da UEM

5.1. O problema dos Estados que não farão parte da UEM é certamente um dos mais delicados do ponto de vista económico, monetário e político. A evolução harmoniosa do mercado único sofreria um duro golpe se as moedas dos países «com derrogação» (que presentemente são designados «pré-in», inclusivamente nos documentos oficiais) pudessem flutuar sem limites. A necessidade de uma disciplina foi reconhecida por todas as partes em causa, bem como pelo IME e pela Comissão. Por conseguinte, a comunicação da Comissão, de 16 de Outubro de 1996 (), constitui a norma que, presumivelmente, servirá de base para as próximas decisões.

5.2. O Conselho «Ecofin» já chegou a um consenso de princípio sobre a necessidade de uma solidariedade monetária mediante a criação de um novo mecanismo de câmbio - inspirado no que existe actualmente - do qual farão parte os Estados «pré-in». O objectivo deste mecanismo é impor a esses Estados uma disciplina das taxas de câmbio e o cumprimento - pelo menos como tendência - dos critérios de convergência. A fragilidade do projecto consiste no facto de que o novo mecanismo de câmbio não seria obrigatório para todos os Estados da União Europeia. A eventualidade de um dos Estados «pré-in» recusar sujeitar-se a uma disciplina - que, em última análise, é do interesse comum - parece remota, mas o problema do comportamento a ter perante uma moeda a flutuar livremente deveria ser examinado com muita atenção.

5.3. Esta questão torna-se particularmente delicada se se considerar a posição dos Estados que beneficiam da cláusula de «opt-out». De momento, a sua adesão está posta em dúvida no que respeita à Dinamarca; em relação ao Reino Unido, que não faz parte do SME, a sua participação depende tanto da sua vontade como da observância das margens normais de flutuação segundo o disposto no terceiro travessão do nº 1 do artigo 109º-J do Tratado. A União Europeia é antes de mais política, em segundo lugar económica e, por último, monetária: a presença de moedas regidas por critérios unicamente «nacionais» é contrária ao espírito do Tratado, que recomenda aos Estados-Membros que tratem as respectivas políticas monetárias como assuntos de interesse comum.

5.4. O novo sistema de taxas de câmbio será constituído por vínculos bilaterais entre o Euro e cada uma das moedas «pré-in»; as taxas centrais e as margens de flutuação serão fixadas para cada moeda mediante um procedimento de decisão, no qual participarão os ministros das Finanças, os governadores do BCE e dos bancos centrais não participantes, bem como a Comissão.

5.5. No caso de flutuações anormais ou de pressões do mercado, o mecanismo garantirá um apoio automático completado por um mecanismo de financiamento apropriado quando a moeda «pré-in» se aproximar dos limites das margens de flutuação. Porém, o BCE terá o direito de suspender as intervenções quando se verificarem situações que ponham em perigo o objectivo primário da estabilidade dos preços. No entanto, estão previstas medidas práticas - não especificadas no documento da Comissão - para limitar as flutuações dentro da margem fixada.

5.6. Os eventuais reajustamentos das taxas de câmbio deverão ser efectuados no momento oportuno, mediante um procedimento comum; as partes interessadas têm o direito de tomar a iniciativa de propor um reajustamento.

5.7. O Comité Económico e Social entende que o mecanismo, tal como é descrito, é válido e deve ser aprovado; a estabilidade cambial de todas as moedas da União Europeia é uma condição importante e necessária. No entanto, causa certa perplexidade que o mecanismo de apoio seja considerado «automático», mas, ao mesmo tempo, prevê-se que possa não entrar em acção quando existirem outras prioridades (ver ponto 5.5). Uma solidariedade sujeita a condições não parece ser, em rigor, totalmente «automática», pelo menos na medida em que está sujeita à verificação de circunstâncias alheias à vontade das partes. Por outro lado, é difícil imaginar que possa ser accionado outro mecanismo em circunstâncias que exijam a concentração dos esforços no bem prioritário, isto é, a moeda única.

5.8. A comunicação observa que a estabilidade das taxas de câmbio depende, em grande medida, de um comportamento macroeconómico correcto; a existência desta correcção será o resultado de uma aproximação progressiva de uma convergência sustentável. Tendo em conta a relação entre a estabilidade das taxas de câmbio e a convergência, a Comissão propõe a apresentação de programas de convergência enquanto instrumentos úteis de gestão e de controlo do novo mecanismo de câmbio. Trata-se de criar, para os Estados «pré-in», um sistema paralelo ao dos programas de estabilidade dos Estados «in».

5.9. A Comissão propõe que a apresentação de programas de convergência se torne uma obrigação formal para os Estados «pré-in», segundo as mesmas modalidades e em condições idênticas às já previstas para os programas de estabilidade. Deve ser dada atenção especial aos objectivos da taxa de inflação, da dívida pública e da percentagem de endividamento, bem como à descrição das políticas de aproximação aos critérios de convergência.

5.10. A comunicação também prevê a instituição de procedimentos de convergência reforçados a nível comunitário, embora reconheça que o cumprimento dos critérios é, em primeiro lugar, da responsabilidade de cada um dos Estados «pré-in». Na prática, estes procedimentos reforçados pressupõem uma supervisão mais rigorosa das situações e dos programas, em conformidade com o artigo 103º do Tratado. Este artigo prevê uma série de medidas que vão desde a recomendação do Conselho à publicidade da própria recomendação e, em última análise, à comparência do presidente do Conselho perante a comissão competente do Parlamento Europeu.

5.11. O Comité Económico e Social concorda com as medidas e os mecanismos propostos. Todavia, assinala que, ao contrário do Pacto de Estabilidade, os programas de convergência carecem do requisito fundamental do poder dissuasivo das medidas de penalização. Estas medidas não estão previstas no Tratado, nem seria desejável que fossem introduzidas agora. Por outro lado, a fragilidade do sistema consiste no facto de que, em última análise, o progresso rumo à convergência dos Estados «pré-in» depende principalmente da sua vontade de participar na UEM e da racionalidade das suas políticas macroeconómicas e monetárias. Assim, as medidas propostas pela Comissão são racionais, mas insuficientes, no caso de um Estado, perante dificuldades objectivas, não querer ou não poder adaptar-se aos critérios de convergência. Diferente é evidentemente o caso de um Estado que cientemente realizasse manobras de «desvalorização competitiva».

6. Observações adicionais e finais

6.1. Por parte de alguns Estados-Membros foi encarada a possibilidade de constituir um Conselho de Estabilidade, composto pelos ministros das Finanças dos Estados «in» (uma espécie de Conselho «Ecofin» informal e reduzido) e encarregado de coordenar as políticas orçamentais dos Estados participantes na UEM e de servir de «interlocutor» do BCE. Em geral, considera-se que com esta proposta se pretende criar um contrapeso político aos poderes do futuro BCE, cuja independência na definição da política monetária é garantida pelo artigo 107º do Tratado. O Comité Económico e Social considera que, independentemente dos poderes do Conselho em matéria de política económica e do papel fundamental da Comissão, deve ser respeitado o espírito e a substância da independência do BCE. O Conselho de Estabilidade, se viesse a ser formalmente constituído, deveria conformar-se com estes princípios. Por outro lado, é difícil formular um juízo na falta de informações precisas sobre o papel, as tarefas e os poderes de tal instituição.

6.2. O Comité Económico e Social já referiu (ver os pontos 3.3 e 3.4) a importância de que se reveste a situação do emprego num cenário que é actualmente diferente do da época em que foram redigidas as disposições do Tratado. Por conseguinte, é essencial que exista coerência entre o objectivo de convergência e estabilidade e os de preservação do Estado social e de aumento da competitividade. O Comité reserva-se o direito de elaborar um novo parecer sobre estes aspectos.

6.3. Em condições de moeda única, pode emergir um desequilíbrio entre objectivos monetários e objectivos reais, porque a prossecução dos primeiros tem a apoiá-la um banco central europeu forte. Num espírito de reflexão macroeconómica e a bem da coesão social, há, pois, que encontrar mecanismos que, em primeiro lugar, garantam melhor coordenação das macropolíticas (crescimento, emprego, fiscalidade,...) ao nível europeu e que, em segundo lugar, informem uma plataforma de diálogo regular entre instâncias monetárias e económicas.

6.4. Para concluir, o Comité Económico e Social concorda, em termos gerais, com as propostas da Comissão mas chama a atenção do Conselho para determinadas considerações e reservas formuladas no presente parecer, que, muito embora não alterem a linha de conduta proposta, talvez possam contribuir para uma revisão posterior das propostas da Comissão.

Bruxelas, 29 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Os contributos anteriores constam dos pareceres do Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde sobre as modalidades práticas para a introdução da moeda única», de 26. 10. 1995 (JO C 18 de 22. 1. 1996), sobre «Os efeitos da União Económica e Monetária: aspectos económicos e sociais da convergência e sensibilização para a moeda única», de 26. 9. 1996 (JO C 30 de 30. 1. 1997) e sobre «As implicações para o mercado da legislação e das regulamentações necessárias à transição para a moeda única», de 31. 10. 1996 (JO C 56 de 24. 2. 1997).

() Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE, em 19. 3. 1997 (JO C 117 de 15. 4. 1997).

() Apresentada pela Comissão em conformidade com o nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE, em 19. 3. 1997 (JO C 130 de 26. 4. 1997).

() Doc. COM(96) 498 final, de 16. 10. 1996.

() Ver o parecer do Comité, de 31. 10. 1996.

() Parecer de 26. 9. 1996, capítulo 5.

() No caso hipotético de um défice real de 3,50 %, o cálculo será: 0,2 % + >NUM>1

>DEN>10

de 0,50 = 0,2 + 0,05 = 0,25.

() Ver o parecer do Comité de 26. 9. 1996, ponto 2.7.

() As informações que se seguem constam do relatório de Duisenberg, Presidente do Banco Central dos Países Baixos e do Banco de Pagamentos Internacionais, de 20. 3. de 1997 (publicado pela BIS Review, nº 36, de 3. 4. 1997).

() Ver «News release» do Eurostat nº 10/97 de 3. 2. 1997, nº 16/97 de 21. 2. 1997 e nº 24/97 de 26. 3. 1997.

() COM(96) 496.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

As propostas de alteração seguintes, que obtiveram pelo menos um quarto dos votos expressos a seu favor, foram rejeitadas durante o debate:

Ponto 3.5

Substituir as últimas palavras (um tanto optimista) por «irrealista».

Resultado da votação

Votos a favor: 35, votos contra: 53, abstenções: 21.

Ponto 5.12

Aditar um ponto 5.12 com a seguinte redacção:

«O Comité Económico e Social está muito preocupado com as reacções produzidas na opinião pública pelas políticas económicas e sociais rigorosas impostas pela realização dos critérios de convergência. O Comité lamenta que não tenha sido feita e publicada uma análise económica e social aprofundada - nomeadamente quanto aos efeitos no emprego - já que de múltiplos lados: a Comissão Económica das Nações Unidas, o relatório do "BRI", as conclusões de diversos institutos de conjuntura na Alemanha, na Grã-Bretanha, na França etc. tendem a demonstrar que a política resultante das obrigações de Maatricht impede a retoma de um crescimento suficiente para travar a progressão do desemprego na Europa e acentua a degradação da competitividade europeia em relação ao resto da economia mundial.»

Justificação

O texto da alteração é suficiente.

Resultado da votação

Votos a favor: 35, votos contra: 77, abstenções: 15.