P6_TA(2006)0512

Adesão da Roménia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a adesão da Roménia à União Europeia (2006/2115(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia [1], assinado em 25 de Abril de 2005,

- Tendo em conta todas as suas resoluções e todos os seus relatórios aprovados desde o início do processo de alargamento e até hoje, nomeadamente a sua última resolução de 14 de Junho de 2006 sobre a adesão da Bulgária e da Roménia [2],

- Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 15 e 16 de Junho de 2006,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" e "Relações Externas" sobre o alargamento, de 17 de Outubro de 2006,

- Tendo em conta o Relatório de acompanhamento da Comissão sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia de 26 de Setembro de 2006 (COM(2006)0549) e os seus anteriores relatórios de acompanhamento,

- Tendo em conta a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre a plena associação do Parlamento Europeu à apreciação de uma eventual activação de uma das cláusulas de salvaguarda do Tratado de Adesão,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0421/2006),

A. Considerando que a adesão da Roménia à União Europeia representa um progresso histórico notável, acompanhado por uma profunda mudança da paisagem económica, social e civil do país, e que esta adesão terá um impacto positivo sobre a população romena, bem como sobre o desenvolvimento e a coesão da União Europeia,

B. Considerando que a integração da Roménia na União Europeia contribuirá para a estabilidade e a prosperidade do Sudeste da Europa,

C. Considerando que a incorporação da Roménia na União Europeia reforçará a dimensão política e cultural do processo de integração europeia,

D. Considerando que a primeira etapa do 5o alargamento, em 2004, teve repercussões benéficas tanto para os antigos como para os novos Estados-Membros e que o mesmo se verificará sem qualquer dúvida com o actual alargamento, que conduz o 5o alargamento à sua consecução,

E. Considerando que, desde o relatório da Comissão de Maio de 2006, se puderam observar melhorias significativas, como revela o último relatório de acompanhamento de 26 de Setembro de 2006,

F. Considerando que a Roménia prossegue os seus esforços tendentes a preencher as condições enunciadas no Tratado de Adesão a fim de se tornar membro da União em 1 de Janeiro de 2007, juntamente com a Bulgária, e que o Parlamento Europeu expressou constantemente o seu apoio à adesão simultânea dos dois países,

1. Felicita a Comissão Europeia pela seriedade e rigor da totalidade dos seus trabalhos de acompanhamento das reformas empreendidas pela Roménia;

2. Felicita a Roménia e congratula-se com a sua adesão, em 1 de Janeiro de 2007, aguarda com expectativa a chegada às instituições da UE, na devida altura, dos seus 35 Membros do Parlamento Europeu, bem como do seu Comissário e funcionários, e reconhece a excelente contribuição prestada pelos observadores da Roménia no Parlamento Europeu desde Setembro de 2005;

3. Realça que, como o anterior, o actual alargamento da União Europeia consubstancia as ideias de unidade e solidariedade europeia, que beneficia todas as Partes e permite promover os valores da democracia, da igualdade, do pluralismo e da não discriminação;

4. Regozija-se com o facto de a Comissão ter recomendado, no seu relatório de 26 de Setembro de 2006, a adesão simultânea da Bulgária e da Roménia;

5. Congratula-se com os progressos consideráveis realizados pelo país desde o último relatório de Maio de 2006 e, consequentemente, aprova a proposta da data de 1 de Janeiro de 2007 para a sua adesão, mas recorda às autoridades romenas que devem manter o ritmo das reformas após a adesão;

6. Saúda os esforços empreendidos pela Roménia para assegurar a aplicação de um grande número de reformas tendo em vista a sua adesão e felicita as autoridades romenas pelos numerosos progressos realizados num curto lapso de tempo;

7. Recorda que o processo de reformas é benéfico para a Roménia no contexto da sua adesão à União Europeia e que contribui para consolidar a prosperidade económica e a segurança do país;

8. Observa que, nos domínios identificados pela Comissão, no seu relatório de Maio de 2006, como os que requeriam uma acção imediata (reforma do sistema judicial, luta contra a corrupção, implementação de agências de pagamento e do Sistema de Administração e de Controlo Integrado, TSE, interligação do sistema de cobrança de impostos), se realizaram progressos substanciais;

9. Verifica com satisfação que a Roménia possui uma economia de mercado viável, com um crescimento de cerca de 7 % do PIB e uma taxa de desemprego de cerca de 5,5 %;

10. Encoraja os Estados-Membros a abrirem os seus mercados de trabalho aos trabalhadores romenos a partir de 1 de Janeiro de 2007, em total conformidade com o espírito do direito à livre circulação dos trabalhadores, garantido pela legislação comunitária;

11. Acentua que, à luz das futuras transferências financeiras por parte da UE e da necessidade de co-financiamento por parte da Roménia, a redistribuição orçamental previsível não deve realizar-se em detrimento exclusivo das despesas sociais ou dar origem a reduções dessas mesmas despesas;

12. Encoraja o Governo romeno a consolidar as reformas empreendidas e exorta as autoridades romenas a intensificar os seus esforços, designadamente nos domínios da protecção da infância, da integração das minorias, nomeadamente as minorias romanichel e húngara, e do tratamento da deficiência mental; insta a Roménia, neste contexto, a tomar medidas imediatas para suprir as lacunas, cumprindo as exigências dos relatórios globais de acompanhamento de 2005 e 2006 da Comissão e das resoluções do Parlamento aprovadas em 2004 e 2005;

13. Toma nota do facto de, na sequência do relatório da Comissão de Maio de 2006, terem sido realizados progressos relativamente à questão das minorias; recorda que a sua posição sobre as minorias na Roménia se funda nos princípios do respeito e do reconhecimento das minorias, assim como do apoio às mesmas e também na erradicação de todas as formas de violência e de discriminação a respeito das mesmas; exprime o desejo de que a lei sobre as minorias seja adoptada o mais rapidamente possível, dentro do respeito pelos critérios políticos; assinala que o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia continuará, após a adesão, tal como o faz para todos os Estados-Membros, o seu acompanhamento no domínio da luta contra o racismo e as discriminações a esse respeito;

14. Exorta as autoridades romenas, no que respeita à minoria romanichel, a consolidar as reformas empreendidas nos domínios da protecção contra a violência institucional, da melhoria da qualidade de vida e da habitação, bem como do acesso ao emprego e ao sistema de saúde, assegurando, para esse efeito, um financiamento suficiente;

15. Insta as autoridades romenas, no que respeita à minoria húngara, a ter em conta as suas expectativas, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da autonomia cultural, assegurando, nomeadamente, um financiamento suficiente tendo em vista a melhoria da qualidade do ensino;

16. Sugere que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos efectue um acompanhamento a partir de 1 de Janeiro de 2007 das reformas empreendidas sobre a adopção e a protecção das crianças na Roménia;

17. Assinala com preocupação que a violência exercida contra as mulheres continua a ser um problema sério e não resolvido, com efeitos significativos no tráfico e exploração sexual de mulheres dentro e fora do país (800000 vítimas anuais), a par dos casos de violência doméstica, e convida o governo a tomar iniciativas decisivas de prevenção, informação e combate a este fenómeno, em cooperação com a opinião pública em geral, as ONG com competências neste domínio e as autoridades judiciais e policiais a nível regional, nacional e internacional;

18. Regista que a Roménia deve acelerar o processamento dos pedidos relacionados com a restituição de bens confiscados pelo regime comunista, especialmente bens da Igreja e da comunidade, a fim de evitar um bloqueio a nível da legislação; acentua que, para este fim, é necessário criar um Fundo da Propriedade funcional;

19. Insta as autoridades romenas a envidar esforços adicionais no que diz respeito à execução da legislação relativa à protecção do ambiente, e solicita uma consulta aos países vizinhos e uma aplicação vigorosa das disposições, no espírito da legislação relevante da UE (por exemplo, a Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas [3]), dedicando especial atenção aos projectos mineiros com um impacto ambiental significativo, como no caso de Rosia Montana;

20. Observa que a Comissão identificou três domínios em que, apesar dos progressos substanciais realizados, são ainda necessários mais esforços:

- a reforma do sistema judicial e a luta contra a corrupção;

- a absorção e a gestão das ajudas da União no domínio agrícola e dos Fundos Estruturais;

- a aplicação do acervo comunitário em certos domínios da segurança alimentar;

21. Sublinha que, entre esses três domínios, a conclusão da reforma do sistema judicial e a luta contra a corrupção são essenciais, pelo que devem ser objecto de uma atenção muito particular por parte das autoridades romenas;

22. Apoia a implementação, pela Comissão, de mecanismos de verificação e de acompanhamento dos progressos realizados nesses domínios, assentes, nomeadamente, na identificação de critérios específicos, e encoraja com veemência o Governo romeno a adoptar todas as medidas necessárias para responder às expectativas expressas a fim de evitar o recurso às cláusulas de salvaguarda;

23. Recorda que, se se podem aplicar medidas temporárias durante os três primeiros anos após a adesão, se aplicaram medidas equivalentes aquando do último processo de alargamento para benefício de todas as Partes interessadas; deseja que esses mecanismos só se apliquem nos domínios especificamente indicados pela Comissão Europeia e durante um período limitado; salienta que as medidas apropriadas para assegurar o bom funcionamento das políticas da UE só poderão ser revogadas quando as obrigações estabelecidas pela Comissão forem inteiramente cumpridas;

24. Aguarda o relatório da Comissão, anunciado para Junho de 2007, sobre os progressos realizados pelo país no âmbito da reforma do sector judiciário e da luta contra a corrupção; apela para que a Roménia ponha em prática todas as suas capacidades para adoptar as medidas adequadas;

25. Insiste para que a Comissão informe sistematicamente o Parlamento sobre os progressos realizados pela Roménia nos próximos meses e que o Parlamento participe (de perto) no mecanismo de monitorização proposto pela Comissão após a adesão;

26. Sublinha que o Governo romeno deve ter consciência da necessidade de utilizar plenamente o tempo restante para prosseguir os seus esforços a fim de consolidar os resultados atingidos;

27. Solicita a rápida ratificação do Tratado de Adesão pelos dois Estados-Membros que ainda o não fizeram;

28. Exorta a Comissão a prever meios adequados para campanhas de informação, a fim de aumentar a sensibilização do público em relação à adesão da Roménia (e da Bulgária);

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.

[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0262.

[3] JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.

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