Ficha de síntese

Avaliação de impacto sobre a revisão das «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia» ou «EEAG»

A. Necessidade de agir

Qual é o problema e por que motivo tem dimensão europeia?

Os problemas identificados com a revisão das EEAG (as futuras orientações passam a designar-se «Orientações em matéria de clima, proteção do ambiente e energia» ou «CEEAG») são os seguintes: i) as EEAG não estão adaptadas a novas tecnologias ou a novos tipos de medidas de auxílio; ii) as EEAG não refletem adequadamente a evolução recente da política da UE em matéria de clima, ambiente e energia; iii) as distorções da concorrência e as preocupações em matéria de relação custo-eficácia não são suficientemente consideradas, tendo em conta a dimensão das despesas nacionais neste domínio; iv) as regras de avaliação da compatibilidade são por vezes demasiado complexas, difíceis de aplicar ou pouco coerentes; v) a eficácia das regras relativas à isenção de taxas para os utilizadores com utilização intensiva de energia (UIE) não é clara. As partes interessadas mais afetadas pela revisão das EEAG são as autoridades que concedem auxílios nos Estados-Membros e as empresas em toda a UE (enquanto beneficiários elegíveis ou efetivos). As EEAG aplicam-se a todos os setores de atividade e em toda a UE. As EEAG foram revistas no âmbito do balanço de qualidade do pacote de modernização dos auxílios estatais de 2014 e de uma avaliação ex post.

Quais são os resultados esperados?

O objetivo geral consiste em adaptar as EEAG para permitir que os Estados-Membros concedam auxílios que contribuam para a consecução dos objetivos ambientais e energéticos da UE, assegurando simultaneamente a minimização das distorções do comércio e da concorrência, e para o desenvolvimento de indústrias competitivas, inovadoras e sustentáveis com utilização intensiva de energia. Para o efeito, a revisão visará sete objetivos específicos: i) assegurar a coerência das regras das EEAG com os objetivos políticos da UE no domínio do clima, da energia e do ambiente; ii) melhorar a capacidade de adaptação das regras das EEAG à evolução tecnológica e financeira; iii) reduzir ao mínimo as distorções do mercado; iv) assegurar a simplificação administrativa; v) assegurar a relação custo-eficácia do auxílio; vi) evitar a fuga de carbono devido às elevadas taxas sobre a eletricidade que financiam políticas de descarbonização; vii) preservar os incentivos a uma descarbonização eficaz em termos de custos dos UIE.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

O princípio da subsidiariedade não se aplica, uma vez que a Comissão tem competência exclusiva neste domínio.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

Foi analisada uma série de opções que abordam as cinco questões políticas seguintes: (A) As regras para a concessão de auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ser alinhadas com diferentes tecnologias ou setores? (B) Como facilitar a concessão de auxílios a medidas que contribuem para o Pacto Ecológico, minimizando simultaneamente as distorções do mercado? C) Os concursos devem ser alargados para se tornarem a opção por defeito para os auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa e, em caso afirmativo, até que ponto os concursos devem ser amplos e abrangentes? (D) Os projetos devem ser diferenciados com base nos seus méritos ambientais, a fim de serem alinhados com o Pacto Ecológico? Em caso afirmativo, como? E) Como encontrar o justo equilíbrio entre soluções de compromisso difíceis aquando da concessão de isenções aos UIE sobre as taxas da eletricidade como forma de apoio (por exemplo, risco de deslocalização ou distorções da concorrência; eletrificação ou eletroeficiência). Opções privilegiadas: A) Harmonizar parcialmente as regras de concessão de auxílios de acordo com as características setoriais; (B) Facilitar a concessão de auxílios através da autorização de mais tipos de auxílio, do reconhecimento de novos custos e da isenção por categoria de mais auxílios — embora com salvaguardas para evitar distorções do mercado; (C) Exigir concursos multitecnologias, a menos que o contrário se justifique; (D) Regra geral, distinguir os projetos por tipo de combustível; E) Permitir redução de taxas com base numa única lista de elegibilidade a nível setorial

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

Os inquiridos na consulta pública sobre o projeto das EEAG apoiam, de um modo geral, os objetivos das EEAG revistas, que refletem as opções preferidas. O número significativo de reações sobre as regras propostas em matéria de UIE foi tido em conta no desenvolvimento das opções conexas. As empresas e as associações/ONG têm opiniões divergentes sobre algumas das salvaguardas e limitações propostas (por exemplo, o nível de isenções para os UIE, o apoio aos combustíveis fósseis, o alinhamento com as regras setoriais e com a taxonomia da UE, a consulta pública e os requisitos de concurso). Os Estados-Membros têm opiniões divergentes sobre algumas questões.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (ou das principais opções)?

As opções preferidas incentivariam regimes favoráveis à concorrência e uma maior concorrência entre tecnologias no âmbito de um único regime, evitariam a duplicação de regras e forneceriam orientações mais curtas. Integrariam também a futura inovação financeira e tecnológica e ofereceriam uma abordagem harmonizada benéfica para as empresas, em especial para as PME. Facilitariam cerca de 32 mil milhões de EUR de auxílios (2022-2030) com condições de compatibilidade mais flexíveis e eficazes em termos de custos, permitindo cobrir mais custos elegíveis através de auxílios ao investimento e ao funcionamento, e evitariam cerca de 41 MtCO2 de emissões. Em termos de simplificação administrativa, durante o período de 2022-2030, cerca de 20-50 notificações seriam evitadas devido ao alargamento das isenções por categoria e cerca de 40 notificações seriam evitadas devido à redução do requisito de notificações individuais. A obrigação de realizar consultas públicas sobre os regimes propostos conduziria a uma maior segurança jurídica e a uma maior transparência. Conduziriam a ganhos de custo-eficácia e evitariam cerca de 37,5 MtCO2 de emissões, com um impacto administrativo neutro para as autoridades. As opções preferidas apoiariam a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis mais poluentes (por exemplo, petróleo, carvão, lenhite), com um impacto ambiental positivo, uma vez que as emissões destes combustíveis são cerca do dobro das emissões de GEE do gás natural. A opção preferida para os UIE permitirá reforçar a proteção contra a fuga de carbono e apoiar a descarbonização da indústria da UE sem aumentar as distorções da concorrência. Em termos de simplificação administrativa, as regras proporcionariam maior clareza, reduzindo assim a complexidade, em especial para as PME. No entanto, estas estimativas são especulativas, uma vez que os Estados-Membros, e não a Comissão, decidem os montantes de auxílio reais.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

Alguns grupos de interesses representantes de tecnologias energéticas específicas manifestaram preocupação quanto ao facto de as regras comuns aplicáveis a quase todas as medidas de redução dos GEE poderem resultar em menos incentivos ao investimento nas suas tecnologias (impacto não quantificável). Em termos de custos para as autoridades públicas, o requisito de quantificar os custos com a proteção do ambiente aumentaria os encargos administrativos (estimativa de custos de 100 000 EUR por regime, envolvendo mais de 150 milhões de EUR de auxílio anual), bem como a obrigação de realizar consultas públicas (considerada insignificante). No que diz respeito aos concursos, espera-se que o impacto nos encargos administrativos para as autoridades públicas seja neutro, mas existiria um encargo administrativo mais elevado para as empresas, o que seria contrabalançado para as PME pelo alargamento do âmbito de aplicação das isenções de notificação. No que diz respeito aos combustíveis fósseis, os custos para a sociedade e para o ambiente materializar-se-iam pelo facto de os auxílios estatais para alguns ativos dependentes dos combustíveis fósseis continuarem a ser autorizados durante mais algum tempo.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

Embora certas opções possam ter um impacto negativo nas PME, muitas outras também as beneficiarão, nomeadamente reduzindo os encargos administrativos de um maior número de pequenos regimes de auxílio e facilitando os auxílios à eficiência energética — um aspeto onde as PME estão bem representadas. As opções políticas incluem igualmente medidas para reduzir os encargos das PME. Os impactos específicos nas PME não podem ser quantificados. Todos os setores de atividade são abrangidos pelas EEAG, esperando-se impactos muito positivos sobre a relação custo-eficácia das decisões de investimento, a garantia da competitividade, o apoio a novas entradas no mercado e a prevenção de distorções da concorrência.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações nacionais?

As EEAG revistas não exigirão quaisquer despesas nem, inversamente, imporão restrições sobre o apoio financeiro que os Estados-Membros podem orientar para investimentos destinados a objetivos em matéria de energia e ambiente. Ao nível de medidas ou projetos individuais, as regras contidas nas CEEAG fixarão contudo determinados limites aos montantes e à intensidade do auxílio, e aos tipos de beneficiários e aos custos elegíveis. As CEEAG influenciarão, assim, a capacidade dos Estados-Membros para apoiar investimentos a favor da atenuação das alterações climáticas, da proteção do ambiente, da eficiência energética e da segurança do aprovisionamento, nomeadamente no que se refere aos investimentos apoiados pelo MRR e por outros fundos no âmbito do NextGenerationEU.

Haverá outros impactos significativos?

Os benefícios ambientais quantificáveis acima apresentados fazem parte dos benefícios gerais.

Proporcionalidade?

As opções preferidas abordam de forma eficaz e proporcionada os problemas identificados.

D. Acompanhamento

Quando será revista a política?