Posição Comum (CE) N.o 10/2002

adoptada pelo Conselho em 8 de Novembro de 2001

tendo em vista a adopção da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

(2002/C 45 E/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) Para cumprir a missão que lhe é atribuída pelo Tratado, bem como pelas disposições comunitárias que regulam a organização comum dos mercados no sector dos frutos e produtos hortícolas, a Comissão tem necessidade de dispor de informações exactas sobre o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto na Comunidade e de dispor de previsões a médio prazo sobre a produção e a oferta nos mercados. Essa missão é actualmente preenchida pela Comissão no quadro da Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto(3). Por ocasião de novas alterações é conveniente, por uma questão de clareza, revogar aquela directiva e substituí-la pela presente directiva.

(2) É conveniente que todos os Estados-Membros procedam simultaneamente a inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto da mesma espécie segundo os mesmos critérios e com uma precisão comparável. As novas plantações só atingem o pleno rendimento ao fim de um certo número de anos. Devem-se, portanto, repetir estes inquéritos de cinco em cinco anos, a fim de se poderem obter dados seguros relativos ao potencial de produção, tendo em conta as árvores de fruto que ainda não produzem.

(3) Importa, para cada espécie frutícola, realizar inquéritos uniformes em cada Estado-Membro sobre as principais variedades, procurando estabelecer uma subdivisão por variedades tão completa quanto necessário.

(4) Com base na experiência adquirida com os inquéritos precedentes sobre as plantações de árvores de fruto, é necessário introduzir uma certa flexibilidade em relação aos métodos de inquérito utilizados pelos Estados-Membros, salvaguardando contudo a comparabilidade dos dados entre os diferentes Estados-Membros.

(5) Como os objectivos da acção proposta, ou seja, dispor de estatísticas fiáveis e completas relativas ao potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto na Comunidade e de previsões a médio prazo sobre a produção e a oferta comunitárias não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(6) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. Em 2002 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros realizam inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto de certas espécies existentes no seu território.

2. O inquérito abrange as seguintes espécies:

a) Maçãs de mesa

b) Peras de mesa

c) Pêssegos

d) Damascos

e) Laranjas

f) Limões

g) Citrinos pequenos.

As espécies sujeitas ao inquérito nos vários Estados-Membros são indicadas no quadro anexo.

A lista dessas espécies e o quadro anexo podem ser alterados nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

O levantamento das plantações de variedades de maçãs e peras destinadas exclusivamente a fins distintos do consumo de mesa é facultativo.

3. O âmbito do inquérito abrange todas as explorações com uma superfície plantada com árvores de frutos, desde que os frutos produzidos sejam inteira ou principalmente destinados ao mercado.

O inquérito abrange os pomares estremes e consociados, isto é, as plantações de árvores de fruto de várias das espécies referidas no primeiro parágrafo do n.o 2 ou de uma ou várias de entre elas em associação com outras espécies.

4. O inquérito pode ser realizado de forma exaustiva ou por amostragem aleatória, segundo os critérios enunciados no artigo 3.o

Artigo 2.o

1. Os inquéritos referidos no artigo 1.o devem ser organizados de tal modo que os resultados possam ser apresentados combinando diferentemente as seguintes características:

A. Variedade frutícola:

Deve-se indicar, para cada espécie frutícola e por ordem de importância, um número suficiente de variedades para que, em cada Estado-Membro, se possa ter em conta separadamente, por variedade, pelo menos 80 % da superfície total plantada com árvores de fruto da espécie em causa e, de qualquer modo, todas as variedades que representem 3 % ou mais da superfície total plantada com árvores de fruto da espécie em causa.

B. Idade das árvores:

Esta idade deve ser calculada a partir do período da sua plantação no terreno. O período de plantação que se estende do Outono à Primavera deve ser considerado como um único período.

C. Superfície plantada, número de árvores e densidade de plantação:

A densidade de plantação pode ser determinada directamente ou através de um cálculo efectuado com base na superfície plantada.

2. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 8.o

Artigo 3.o

1. No caso de um inquérito por amostragem, a amostra deve ser representativa de, pelo menos, 95 % da superfície plantada com árvores de fruto. As superfícies não abrangidas pelas amostragens são objecto de uma estimativa.

2. Quanto aos resultados dos inquéritos por amostragem, os Estados-Membros tomam todas as medidas para que o erro de amostragem seja, no máximo, da ordem de 3 % para o nível de confiança de 68 %, para o total da superfície nacional plantada com árvores de fruto de cada espécie.

3. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para limitar e, se necessário, avaliar os erros de observação para o conjunto da superfície plantada com árvores de fruto de cada espécie.

4. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 8.o

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão os resultados dos inquéritos o mais rapidamente possível, mas o mais tardar em 1 de Outubro do ano seguinte ao do inquérito.

2. Os resultados referidos no n.o 1 são fornecidos por zonas de produção. Os limites das zonas de produção a prever para os Estados-Membros são adoptados nos termos do artigo 8.o

3. Os erros de observação verificados e os erros de amostragem referidos no artigo 3.o são comunicados antes de 1 de Outubro do ano seguinte ao da realização do inquérito.

4. Os Estados-Membros transmitem à Comissão um relatório metodológico relativo à realização do inquérito, o mais tardar em 1 de Outubro do ano seguinte ao da realização do inquérito.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros que dispõem de informações anuais:

a) Sobre as superfícies de árvores de fruto cujo arranque tenha sido efectuado no seu território; e

b) Sobre as novas plantações de árvores de fruto no seu território,

comunicam essas informações à Comissão o mais tardar em 31 de Outubro do ano seguinte ao ano de referência.

Artigo 6.o

No âmbito das consultas e de uma colaboração permanente com os Estados-Membros, a Comissão estuda:

a) Os resultados fornecidos;

b) Os problemas técnicos levantados nomeadamente pela preparação e condução dos inquéritos e das comunicações;

c) O significado dos resultados dos inquéritos.

Artigo 7.o

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de um ano a contar da comunicação dos resultados dos inquéritos pelos Estados-Membros, um relatório sobre a experiência adquirida com a realização do inquérito.

Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho(5).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

A Directiva 76/625/CEE é revogada com efeitos a ...(6).

Qualquer referência à Directiva 76/625/CEE é considerada como sendo feita à presente directiva.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...(7) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 11.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 212.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho, de 8 de Novembro de 2001, e Decisão do Parlamento Europeu, de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 218 de 11.8.1976, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 16 de 21.1.2000, p. 72).

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(5) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

(6) Três meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(7) Três meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

ESPÉCIES ABRANGIDAS PELO INQUÉRITO NOS DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 24 de Novembro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho baseada no artigo 285.o do Tratado e relativa aos inquéritos estatísticos destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto.

2. O Parlamento Europeu deu parecer em primeira leitura em 13 de Junho de 2001.

3. O Conselho adoptou a sua posição comum na sessão de 8 de Novembro de 2001, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

4. A proposta visa revogar a Directiva 76/625/CEE e substituí-la por uma nova directiva mais clara e simples de aplicar.

A proposta prevê nomeadamente uma maior flexibilidade, sobretudo no que diz respeito à metodologia do inquérito e à época de realização. Assim, o limiar é substituído por um objectivo definido em termos de representatividade da amostra e os Estados-Membros podem escolher o momento mais propício para realizar o inquérito, residindo a única obrigação no prazo de transmissão dos resultados à Comissão.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. Tendo em conta os objectivos acima referidos, o Conselho aprovou quanto ao fundo a proposta da Comissão, introduzindo-lhe um certo número de alterações que seguidamente se justificam. A maioria das alterações baseia-se em emendas do Parlamento Europeu, em especial nos domínios-chave da proposta, como a lista das espécies e as variáveis que serão objecto do inquérito, assim como a base de cálculo da densidade de plantação.

O Conselho pretendeu também especificar o alcance de certas disposições, nomeadamente das relativas aos prazos de transmissão ou de comunicação à Comissão [n.o 4 do artigo 4.o e alínea b) do artigo 5.o], bem como introduzir algumas adaptações de carácter redactorial (n.o 3 do artigo 1.o e n.o 1 do artigo 3.o).

6. Considerando 5

O Conselho pretendeu que o objectivo de dispor de estatísticas fiáveis e completas sobre o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto fosse alargado de forma a abranger também a produção não destinada ao mercado comunitário.

7. N.o 1 do artigo 1.o

Para evitar incertezas, o Conselho especificou que o primeiro inquérito deverá ser realizado durante o ano de 2002.

8. N.o 2 do artigo 1.o

Nesta fase, não é exequível tornar obrigatórios os inquéritos relativos aos frutos de casca rija, mas os Estados-Membros com um certo volume de produção deste tipo de frutos comprometeram-se a esforçar-se por recolher dados a esse respeito.

9. N.o 2, alínea g), do artigo 1.o

O Conselho seguiu a proposta do Parlamento Europeu, suprimindo o parêntese com exemplos de citrinos pequenos, uma vez que esses frutos não demonstram suficientes características comuns para serem classificados na mesma rubrica.

10. N.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 1.o

Conforme explicado no ponto 8 supra, o Conselho não tornou obrigatório o inquérito relativo aos frutos de casca rija, tendo, em contrapartida, retomado a sugestão do Parlamento Europeu no sentido de se poder alterar a lista e o quadro constante do anexo de acordo com o procedimento de gestão.

11. N.o 3 do artigo 1.o

O Conselho substitui a expressão "à venda" por "ao mercado" a fim de indicar que se trata de venda profissional.

12. N.o 1, letra A, do artigo 2.o

O Conselho não atendeu ao pedido do Parlamento Europeu no sentido de os inquéritos abrangerem os cavalos, uma vez que o objectivo da directiva é o de que a Comissão se mantenha informada do potencial de produção de certas espécies de árvores de fruto na Comunidade, a fim de poder cumprir as obrigações decorrentes da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, assim como do Tratado.

Com efeito, embora interessante para os viveiristas, o alargamento dos inquéritos aos cavalos não teria qualquer incidência na gestão da política agrícola comum.

13. N.o 1, letra B, do artigo 2.o

O Conselho suprimiu a referência à "sobreenxertia", o que permite obter resultados mais fiáveis.

14. N.o 1, letra C, do artigo 2.o

Por sugestão do Parlamento, o Conselho suprimiu o termo "efectivamente" na expressão "superfície efectivamente plantada". Com efeito, na medida em que é assegurada a comparabilidade dos dados, o método de cálculo pode efectuar-se com base na superfície efectivamente plantada ou na superfície total.

15. N.o 4 do artigo 3.o

Este parágrafo foi aditado pelo Conselho a fim de que as questões técnicas abrangidas por este artigo possam ser resolvidas ao nível do comité de gestão.

16. Artigo 9.o

Para evitar que a antiga directiva possa ser considerada revogada antes de expirar o prazo de transposição da nova directiva, o Conselho especificou, no artigo 9.o, a data de revogação correspondente à entrada em vigor da directiva em conformidade com o disposto no artigo 10.o

Além disso, o Conselho indicou também que os actos de execução da Directiva 76/625/CEE não são revogados automaticamente depois da revogação da antiga directiva.

IV. CONCLUSÃO GERAL

O Conselho considera que a sua posição comum, que inclui as alterações acima expostas tendo simultaneamente em conta o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, é a mais apta a cumprir os objectivos constantes da proposta da Comissão, que subscreveu essas alterações.