COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO - QUE DEFINE O APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SECTOR PRIVADO NA REGIÃO DO MEDITERRÂNEO {SEC(2003) 1110}

1. Introdução

O Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 convidou o Conselho e a Comissão a analisarem a possibilidade de criação de um Banco de Desenvolvimento Euro-Mediterrânico. Na sequência deste pedido, a Comissão adoptou, em 27.2.2002, um relatório dirigido ao Conselho intitulado "Um novo Banco Euro-Mediterrânico" [1]. Nesse relatório, após se terem apreciado diversas opções, preconizou-se a criação de uma filial participada maioritariamente pelo BEI, que incluísse as actividades do Banco na região do Mediterrâneo.

[1] Ver SEC (2002) 218.

Verificou-se um consenso entre a Comissão, os Estados-Membros e o BEI no sentido de a falta de desenvolvimento e investimento do sector privado na região do Mediterrâneo constituir um entrave fundamental à obtenção de taxas de crescimento mais elevadas e ao desenvolvimento económico a longo prazo da região, devendo ser concedida prioridade aos projectos realizados pelo sector privado no quadro do apoio ao investimento da UE à região.

Em Março de 2002, o Conselho ECOFIN e o Conselho Europeu de Barcelona decidiram reforçar as actuais actividades do BEI na região através da criação de um instrumento financeiro no quadro do BEI. No entanto, concluíram que deveria voltar a ser apreciada após decorrido um ano a decisão relativa à inclusão deste instrumento financeiro numa filial do BEI. Nas conclusões da sua reunião de 14 de Março de 2002, o Conselho ECOFIN afirmou que: "Com base numa avaliação do desempenho dessa Facilidade e tendo em conta os resultados das consultas com os nossos Parceiros no Processo de Barcelona, será ponderada uma decisão sobre a criação de uma filial maioritariamente detida pelo BEI e dedicada aos nossos Parceiros Mediterrânicos, decisão essa a tomar um ano após a criação da Facilidade".

A nova Facilidade constitui um instrumento importante no contexto mais lato da Parceria Euro-Mediterrânica de Barcelona lançada em Novembro de 1995. O pilar económico-financeiro da Parceria de Barcelona tem como objectivo a criação de uma zona de prosperidade partilhada com base na criação gradual de um zona de comércio livre entre a UE e os seus parceiros e entre os próprios parceiros mediterrânicos, acompanhada de um apoio financeiro substancial por parte da UE a favor da transição económica desses países e do amortecimento das consequências sócio-económicas decorrentes deste processo de reformas. Mais recentemente, em Março de 2003, a Comissão propôs na sua Comunicação ao Conselho "Europa alargada" [2], um novo enquadramento para as relações com os países vizinhos orientais e meridionais da União Europeia, proporcionando-lhes uma perspectiva de participação no mercado único em contrapartida da realização de progressos concretos que demonstrem uma comunhão de valores e uma aplicação efectiva de reformas políticas, económicas e institucionais. A FEMIP ou, em função da análise do Conselho, um eventual Banco Euro-Mediterrânico, foi identificada como um dos instrumentos susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento de uma zona vizinha com vista à sua prosperidade.

[2] COM (2003) 104 final de 11.3.2003.

As operações da Facilidade tiveram início em 1 de Setembro de 2002 e foram oficialmente lançadas numa reunião realizada em Barcelona em 18 de Outubro de 2002. Essa reunião proporcionou a oportunidade para criar o Comité de Coordenação e Diálogo Económico (Policy Dialogue and Co-ordination Committee - PDCC), o órgão consultivo que será igualmente um fórum de debate sobre o contexto do investimento do sector privado e que se reunirá duas vezes por ano. Encontram-se representados no PDCC os Estados-Membros, a Comissão e, igualmente, os países parceiros mediterrânicos e as Instituições Financeiras Internacionais. A segunda reunião do PDCC foi realizada em 3 de Abril de 2003 em Istambul.

A análise requerida pelo Conselho em Março de 2002 deverá realizar-se no Outono de 2003, isto é, um ano após o lançamento da FEMIP. Com o objectivo de facilitar esta análise, a Comissão deu início a uma avaliação de impacto exaustiva (AIE) relativamente à FEMIP. As avaliações de impacto são utilizadas pela Comissão como um instrumento destinado a melhorar o processo de elaboração de políticas e deverão ser realizadas relativamente a todas as principais iniciativas [3]. O relatório sobre a AIE dos serviços da Comissão foi concluído em Setembro de 2003. Após ter examinado a actual situação da FEMIP, apreciou as duas opções fundamentais - o desenvolvimento da FEMIP ou a criação de uma filial - e o seu impacto potencial com base num conjunto de critérios. O objectivo de uma AIE não consiste em elaborar conclusões políticas, mas sim em apurar factos e produzir análises quanto à concepção das opções e respectivo impacto, de modo a clarificar as implicações das opções políticas a seguir.

[3] Comunicação da Comissão sobre a avaliação de impacto de 5.6.2002 COM(2002) 276.

Os serviços da Comissão consultaram os principais interessados neste processo, em especial os parceiros da região do Mediterrâneo. Em termos gerais, enquanto os representantes de alguns destes parceiros inquiriram quanto às características de cada uma das opções e quanto à natureza da escolha a efectuar, os que apresentaram um parecer reconheceram que a criação de uma filial permitiria o reforço da participação e seria considerada um compromisso político com força e visibilidade. Em especial, alguns representantes inquiriram quanto aos custos dos produtos que serão oferecidos por uma filial e quanto ao modo como se compararão com as condições actuais disponíveis no quadro da FEMIP.

Tendo em conta as conclusões da avaliação de impacto exaustiva com carácter prospectivo e com base na limitada experiência com a FEMIP desde o seu início, a presente Comunicação tem como objectivo fornecer elementos que permitam ao Conselho tomar a decisão que anunciou em Março de 2002. No contexto da necessidade de fomentar o desenvolvimento do sector privado na região do Mediterrâneo, a Comunicação procede ao exame dos méritos relativos das diversas opções, aprecia os seus custos e emite recomendações sobre eventuais caminhos futuros.

2. A prioridade do desenvolvimento do sector privado

Na última década, o crescimento económico dos parceiros mediterrânicos tem sido insuficiente para absorver uma mão-de-obra em expansão. Considera-se que a falta de desenvolvimento do sector privado [4] constitui uma explicação fundamental para esta situação, que voltou a registar uma deterioração nos últimos dois anos. O reforço do papel do sector privado na região deve assim constituir um objectivo fundamental a médio e longo prazo. Em especial, as PME têm de ter acesso a produtos financeiros adequados que apoiem as suas necessidades de investimento.

[4] Considera-se, no quadro da presente Comunicação, que as empresas do sector privado são as empresas controladas por accionistas privados.

Os países da região têm sido lentos a passar de políticas assentes na intervenção do Estado para políticas assentes na disciplina do mercado, estando ainda o Estado fortemente envolvido em sectores da economia real e financeira em muitos países, em particular na Síria, Argélia e Egipto, o que desincentiva o investimento. O processo de privatização tem decorrido, em termos gerais, de modo lento, embora constitua apenas um aspecto do fraco desenvolvimento do sector privado. As empresas existentes, em especial as PME, não se encontram bem preparadas para fazer face à crescente concorrência internacional e terão que realizar importantes investimentos para aumentar o seu nível de produtividade. Os novos empresários têm dificuldade em entrar nos mercados e o processo de reformas encontra-se atrasado ou paralisado. Na região do Mediterrâneo, têm ainda de ser desenvolvidos muitos esforços para assegurar a modernização do direito das sociedades, dos códigos de investimento e da regulamentação em matéria aduaneira e fiscal. A existência de enquadramentos jurídicos pouco sólidos (execução dos contratos e direitos de propriedade) contribui para o clima de incerteza e para a redução do investimento. O nível de investimento directo estrangeiro (IDE) na região do Mediterrâneo tem sido reduzido face a padrões internacionais e não tem mantido o ritmo da expansão mundial dos fluxos internacionais de capitais. Uma comparação efectuada entre as actuais necessidades de investimento e as características da oferta de financiamento nos parceiros mediterrânicos aponta para um desfasamento entre a oferta e a procura de financiamento, sendo de difícil mobilização o financiamento de investimentos a longo prazo.

Os parceiros mediterrânicos são os principais responsáveis pelo actual contexto do sector privado e pela sua evolução futura. Têm de fomentar o desenvolvimento do sector privado criando um clima favorável às empresas e racionalizando o sector público com um peso frequentemente excessivo. A existência de um sector eficiente dos serviços financeiros constitui igualmente uma condição fundamental para o fomento do investimento do sector privado. No entanto, as dificuldades que as empresas locais do sector privado defrontam tornam ainda mais relevante a disponibilização de um instrumento do lado da oferta do financiamento, que possa fazer face aos desafios de um contexto difícil. O acesso das PME ao financiamento, em especial a instrumentos de longo prazo, continua a ser muito limitado, devendo igualmente ser um problema objecto de apreciação. Esperar-se que ocorra uma mudança quanto ao lado da procura não é susceptível de conduzir por si só à obtenção rápida de resultados.

O desenvolvimento do sector privado constitui um elemento fundamental da política euro-mediterrânica da UE, tal como consagrado na Declaração de Barcelona e nos acordos de associação bilaterais. No contexto económico dos acordos, as medidas de liberalização comercial fomentarão o investimento do sector privado e, deste modo, reforçarão a competitividade e as perspectivas de crescimento das economias da região do Mediterrâneo. A UE e os seus parceiros mediterrânicos têm de dispor de um instrumento dinâmico e de estabelecer uma relação correspondente, capaz de apoiar as operações do sector privado com base na disponibilização directa de consultoria e de financiamento por parte de bancos privados e, a um prazo mais longo, de desenvolver mercados nacionais de financiamento a longo prazo. O contexto frequentemente desfavorável em que se insere o sector privado na região torna ainda mais urgente a criação de um instrumento específico para o desenvolvimento do sector privado.

Devido a estas razões, a Comissão considera que o mandato da FEMIP relativamente ao sector privado constitui um aspecto essencial. O apoio ao desenvolvimento do sector privado já foi considerado uma prioridade fundamental no seu relatório de Fevereiro de 2002 dirigido ao Conselho. O BEI e os Estados-Membros concordaram com a Comissão e o Conselho ECOFIN de Março de 2002 [5] reconheceu a necessidade de fomentar o desenvolvimento do sector privado nos parceiros da região do Mediterrâneo, com o objectivo de facilitar um nível mais elevado de crescimento económico coerente com o crescimento da população activa da região. A criação da FEMIP constituiu uma etapa inicial muito relevante, designadamente devido ao facto de, pela primeira vez, ter sido decidida uma reorientação na cooperação financeira euro-mediterrânica para o financiamento do sector privado.

[5] Conclusões da reunião do Conselho ECOFIN de 14 de Março de 2002.

3. Opções para o desenvolvimento da cooperação financeira euro-mediterrânica

A futura análise do Conselho vai ter de chegar a uma conclusão quanto ao instrumento mais adequado - a FEMIP ou uma filial - para acompanhar e acelerar a transferência das operações na região do Mediterrâneo para o desenvolvimento do sector privado.

Para o efeito, estão a ser analisadas duas opções fundamentais. A primeira opção, que consiste no desenvolvimento da FEMIP, parte assim da hipótese de que as suas operações actuais serão prosseguidas e aprofundadas. A segunda opção consiste na inclusão da totalidade ou de parte da carteira da FEMIP numa filial participada maioritariamente pelo BEI.

As duas opções consideradas

A primeira opção consiste num aprofundamento da Facilidade recentemente criada, com base num mandato para o desenvolvimento do sector privado. Tal implicará a eventualidade de ajustamentos nas políticas financeiras do Banco e, de modo mais específico, no que diz respeito às suas operações na região do Mediterrâneo. De acordo com esta opção, a FEMIP continuará a ser da responsabilidade de um departamento do Banco, gerida pelos efectivos do BEI tal como actualmente, reforçando potencialmente o seu número. A FEMIP prosseguirá assim as suas operações e desenvolverá os seus produtos na medida do possível no âmbito do BEI, designadamente os seus estatutos e as políticas financeiras. A Facilidade continuará a funcionar principalmente com base em mandatos do Conselho em matéria de concessão de financiamento, com uma garantia orçamental comunitária e com a contribuição do orçamento da CE principalmente para efeitos de apoio sob forma de assistência técnica às suas operações, às operações de capitais de risco e às bonificações de juros a favor de projectos ambientais. As operações continuarão a ser geridas centralmente a partir do Luxemburgo, com alguns escritórios regionais ou nacionais.

A segunda opção consiste na criação de uma filial participada maioritariamente pelo BEI. De acordo com esta opção, uma parte ou a totalidade da carteira de activos do Banco na região do Mediterrâneo seria transferida para a filial. A nova filial disporia dos seus próprios efectivos, estatutos e políticas financeiras e ser-lhe-ia confiada, tal como relativamente à FEMIP, um mandato de desenvolvimento do sector privado. Os efectivos seriam substancialmente reforçados a fim de permitir um desenvolvimento com elevada intensidade de recursos das suas operações em matéria de apoio ao sector privado. A nova filial proporcionaria uma ampla gama de produtos financeiros e teria um perfil próximo do dos bancos de desenvolvimento multilateral, em especial no que diz respeito à situação financeira e aos capitais próprios, com o objectivo de assegurar o estatuto de melhor credor e a notação triplo A. As operações seriam geridas centralmente a partir da sua sede, desempenhando um papel relevante os seus escritórios nacionais locais. Enquanto o Banco reteria uma participação maioritária na filial, partir-se-ia do pressuposto de que os seus capitais estariam abertos aos Estados-Membros, à Comunidade Europeia e, igualmente, aos parceiros mediterrânicos. A sua estrutura de governo reflectiria esta estrutura aberta de participações.

Para a análise destas duas opções fundamentais, tiveram de se estabelecer pressupostos no que diz respeito às suas várias características. Estes pressupostos não implicam necessariamente que a opção eventualmente retida pelo Conselho deva ter essas características, por exemplo devido à existência de sobreposições entre ambas as opções ou devido a certas características poderem evoluir futuramente ou dependerem de considerações de ordem política, institucional ou orçamental.

3.1 Primeira opção: manutenção e desenvolvimento da FEMIP

Criação da FEMIP

O BEI tem uma longa experiência acumulada na região do Mediterrâneo e criou uma carteira de operações - com projectos aprovados num montante aproximado de 10 mil milhões de euros - e uma rede comercial, que o torna actualmente uma das principais Instituições Financeiras Internacionais com actividades na região. A criação da FEMIP, como um instrumento do BEI, decidida em 2002, permitiu ao Banco a prossecução das suas operações na região do Mediterrâneo e permitiu aos parceiros mediterrânicos beneficiarem da capacidade operacional do BEI e de condições favoráveis de concessão de financiamento. O Banco concede empréstimos aos beneficiários dos parceiros mediterrânicos ao abrigo de mandatos do Conselho. O actual mandato prevê um limite de concessão de financiamento com base numa garantia orçamental comunitária no montante máximo de 6,4 mil milhões de euros para o período 2000-2007 e é actualmente objecto de uma revisão intercalar. Ao abrigo do mandato geral de concessão de empréstimos externos, o Banco concede igualmente financiamento à Turquia no quadro de limites específicos relativos ao Programa de Acção Especial (no montante máximo de 450 milhões de euros) e ao instrumento Terra (no montante máximo de 600 milhões de euros). Para além deste mandato geral, o BEI criou em 2000 um limite específico de mil milhões de euros na sequência do Conselho Europeu de Nice, sem qualquer garantia comunitária, com o objectivo de financiar projectos transregionais importantes a nível dos transportes, da energia e do ambiente.

A maior parte destas operações tem sido tradicionalmente desenvolvida pelo sector público. Relativamente a alguns projectos que não se encontram cobertos por uma garantia soberana, o Banco aplica o mecanismo de partilha de riscos, por meio do qual cobre o risco comercial inerente a um garante comercial, enquanto o risco político é coberto pelo orçamento comunitário. A partilha de riscos representa actualmente 15% (cerca de 4% sem a Turquia) das operações do Banco de concessão de financiamento na região realizadas com base num mandato ou numa base equivalente, em comparação com o objectivo do Conselho de 30% para as operações ao abrigo do mandato externo total em cada região. Os projectos financiados com base em "empréstimos globais" através de intermediários financeiros contribuem igualmente para o desenvolvimento do sector privado na medida em que as PME são as principais beneficiárias finais, apesar de a maior parte das instituições financeiras intermediárias serem bancos estatais. No seu conjunto, o somatório das actividades do Banco a favor do desenvolvimento do sector privado, incluindo os empréstimos a empresas e empréstimos globais com base nos recursos próprios e os capitais de risco com base nos recursos orçamentais da CE, representaram, nos últimos três anos, cerca de 30% das actividades do Banco na região do Mediterrâneo.

A fim de desenvolver a FEMIP, o Banco criou um departamento responsável por esta Facilidade, a qual constitui um centro de custos, e reforçou os seus efectivos. Em meados de 2003, havia 25 pessoas a trabalhar exclusivamente para a FEMIP (e, aproximadamente, outros 25 efectivos a tempo inteiro envolvidos no Banco prestando assistência). O Banco espera recrutar entre 12 e 18 efectivos adicionais e chegar ao número total de efectivos de cerca de 40 pessoas afectos unicamente à FEMIP no final de 2003. Estão actualmente em fase de apreciação as necessidades em matéria de efectivos.

O plano de actividades de Outubro de 2002 do Banco prevê, relativamente à Facilidade, o seguinte:

- um aumento significativo da concessão de empréstimos no período 2003-2006, passando para um nível de cerca de 2 mil milhões de euros ao ano no final do período, em comparação com compromissos no montante de cerca de 1,4 mil milhões de euros em 2001;

- uma transferência gradual das operações para o sector privado. A aplicação do primeiro plano de actividades implicará que, em 2005-2006, as operações relativas ao sector privado representarão uma proporção minoritária das actividades anuais de concessão de financiamento do Banco. O Banco reconheceu a prioridade concedida ao sector privado e criou uma divisão de operações com o sector privado no quadro do departamento da FEMIP.

O desenvolvimento das operações desde a criação da FEMIP aponta para que as estimativas conservadoras do plano de actividades possam ser ultrapassadas: a FEMIP registou bons resultados no primeiro ano de operações. Desde a criação da Facilidade em Outubro de 2002 e até Agosto de 2003, 63% das operações, em termos de volume, foram afectas ao apoio ao sector privado. No entanto, esta tendência tem ainda de ser confirmada ao longo de um período mais longo, dado esta proporção das operações relativas ao sector privado depender de um pequeno número de grandes operações. A experiência recente e do passado mais longínquo tende a confirmar que se trata de um objectivo difícil para o BEI, bem como para outras IFI, o facto de as suas operações na região do Mediterrâneo deverem centrar-se no desenvolvimento do sector privado.

A Comunidade apoia actualmente as actividades do BEI na região, designadamente através de contribuições significativas com origem no orçamento da CE:

i./provisionamento do fundo de garantia orçamental da CE: por cada mil milhões de euros de empréstimos cobertos por garantia, concedidos pelo Banco - FEMIP, são necessários 85,5 milhões de euros de provisões para a reserva de garantias;

ii./ bonificações de juros a favor de projectos ambientais, pagas com base no orçamento MEDA, cujos montantes variam consideravelmente de ano para ano (situando-se possivelmente numa média a longo prazo de 30 milhões de euros);

iii./ fundos de capitais de risco com origem no orçamento da CE (financiados principalmente com base no MEDA). A Comissão afectou um montante de 150 milhões de euros ao apoio ao sector dos capitais de risco para o período abrangido pelo plano de actividades (2003-2006). De acordo com os seus estatutos actuais [6], o Banco não pode normalmente afectar recursos próprios à tomada de participações. Os mecanismos actuais baseados na disponibilização de fundos de capitais de risco a partir do orçamento comunitário, geridos pelo Banco, permitem compensar esta limitação estatutária;

[6] O artigo 20º dos estatutos do BEI proíbe o Banco de realizar operações de tomada de participações.

iv./ assistência técnica. Uma das principais alterações no contexto da criação da FEMIP consistiu na disponibilização de recursos significativos de subvenções do Programa MEDA para financiar a assistência técnica. Em Junho de 2002, a Comissão afectou um pacote de assistência técnica no montante de 105 milhões de euros ao apoio a projectos da FEMIP para o período 2003-2006. Este pacote implica um aumento considerável dos fundos consagrados à assistência técnica, de 3 milhões de euros antes da FEMIP para 25 milhões de euros ao ano ao abrigo da Facilidade.

Este apoio foi disponibilizado ao Banco no pressuposto de que uma maioria dos compromissos do BEI na região se destinariam ao sector privado no final deste período. No entanto, o apoio comunitário é oneroso e, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo do instrumento, irá requerer sucessivas afectações com base no orçamento comunitário (ver, igualmente, os elementos relativos à estrutura de custos apresentados infra).

Desenvolvimento adicional da FEMIP

A fim de aumentar o impacto da FEMIP sobre o desenvolvimento do sector privado e para manter a proporção de financiamento do sector privado a um nível superior a 50%, presume-se que pode ser introduzido um conjunto de adaptações/inovações no instrumento actual:

- um maior recurso às instituições financeiras locais para canalizar os empréstimos para as empresas locais, designadamente as PME, que pode desempenhar um papel de catalisador no reforço da oferta de financiamento do sector financeiro local orientado para as necessidades dos empresários locais, designadamente o microcrédito e os capitais de risco;

- beneficiar da possibilidade de o BEI contrair financiamento nos mercados de capitais locais e conceder financiamento a mutuários locais na moeda local, o que evitaria riscos cambiais para os mutuários do sector privado cujas actividades se centram nos mercados locais e não nos mercados de exportação;

- novos produtos financeiros, designadamente garantias concedidas às PME com o apoio da experiência adquirida e dos conhecimentos do Fundo Europeu de Investimento. Na medida em que puderem ser alterados os estatutos do BEI, em especial o nº 2 do artigo 20º, que exclui as tomadas de participações, o BEI poderá igualmente aumentar as suas actividades em matéria de capitais de risco concedendo capitais com base nos recursos próprios;

- reforço do perfil de risco do Banco aceitando garantias de um único mutuário e analisando os actuais requisitos em matéria de notação do garante, nos termos do nº 3 do artigo 18º. Na medida em que esse número possa ser alterado, proceder-se-á a uma revisão significativa das políticas financeiras do Banco reforçando o seu perfil de risco. Em paralelo, o Banco poderá adaptar a sua política de taxas dos empréstimos concedidos ao sector privado e a sua política de provisionamento em função de um perfil que acarreta maiores riscos;

- aumento do efeito multiplicador do Banco em relação a outras fontes de financiamento limitando a sua proporção relativa de cada projecto financiado e recorrendo a empréstimos sindicados.

Em termos gerais, as actividades da FEMIP desenvolvidas com base nos recursos próprios beneficiam do efeito multiplicador do BEI quanto à angariação de um elevado montante de fundos no mercado em condições financeiras favoráveis, devido ao estatuto de melhor credor do Banco. Beneficiam igualmente dos reduzidos custos operacionais do Banco que, com o apoio da garantia comunitária, permitem à FEMIP oferecer condições atraentes em matéria de concessão de empréstimos. No entanto, o estatuto actual e a cultura empresarial do BEI dificultam a transferência das operações da FEMIP para o desenvolvimento do sector privado na região do Mediterrâneo, bem como o desempenho de uma função de catalisador. Desde que possam ser introduzidas algumas melhorias na Facilidade, designadamente introduzindo um comportamento menos reticente face ao risco, a FEMIP poderá reforçar a prazo a sua contribuição para o desenvolvimento do sector privado na região.

3.2 Segunda opção: inclusão de uma parte ou totalidade da FEMIP numa filial participada maioritariamente pelo BEI

A segunda possível opção, que tem em vista o reforço da cooperação financeira euro-mediterrânica e a transferência maioritária das suas actividades para o desenvolvimento do sector privado, consiste na criação de uma filial participada maioritariamente pelo BEI, que inclua uma parte ou a totalidade das operações da FEMIP. Foi examinado um conjunto de argumentos, designadamente no contexto da avaliação de impacto exaustiva, relativamente às razões que fundamentam esta integração numa filial.

Perfil de risco: o actual perfil de risco conservador do Banco que, de acordo com os estatutos, não pode realizar operações de tomada de participação e tem de assegurar garantias adequadas relativamente às suas operações de concessão de empréstimos, torna difícil à FEMIP transferir as suas operações para o desenvolvimento do sector privado. Contudo, esta situação poderá, numa certa medida, mudar, caso as alterações aos estatutos recentemente aprovadas pelo Conselho do BEI sejam aprovadas pela CIG e ratificadas.

Intensidade de recursos: o desenvolvimento do sector privado constitui um processo intensivo em termos de utilização de recursos, designadamente de pessoal, tal como demonstrado pela experiência de outras IFI a quem foi confiado um mandato relativo ao sector privado (a Sociedade Financeira Internacional e o BERD). A existência de um instrumento específico poderá, com uma certa probabilidade, implicar um desvio face às actuais normas do BEI em matéria de política de pessoal, embora não haja qualquer impedimento absoluto de aumentar os efectivos da FEMIP.

Cultura empresarial: apesar de as actividades de concessão de financiamento ao sector privado representarem uma elevada proporção das suas operações intracomunitárias, o Banco tem igualmente uma elevada especialização no financiamento de infra-estruturas públicas e tem desenvolvido ao longo dos anos uma cultura empresarial que reflecte esta especialização. A existência de uma filial facilitaria a transferência para uma cultura bancária mais comercial.

Parceria: o actual instrumento constitui o reflexo do processo de tomada de decisão e da estrutura do governo do BEI nas suas operações na UE, o que significa que os projectos de concessão de financiamento do BEI na região do Mediterrâneo são aprovados pelo Conselho do Banco como qualquer outro projecto, sem qualquer intervenção por parte dos parceiros mediterrânicos. O Banco criou todavia um Conselho Consultivo, o Comité de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CCDE), que debate as orientações principais da Facilidade e o seu plano de actividades. Uma nova filial estaria aberta aos parceiros mediterrânicos, que teriam a possibilidade de assumir uma participação na nova instituição. Tal reforçaria a apropriação do instrumento pelos seus beneficiários, bem como a parceria.

Interacção com as reformas económicas locais. A criação de uma filial com um maior nível de efectivos afectos às actividades bancárias relativas ao sector privado, desde que seja assegurada uma responsabilidade directa pelos projectos relativos ao sector privado, seria mais eficaz em termos de interacção com as reformas económicas locais. Os representantes dos parceiros mediterrânicos no Conselho da filial - desde que tenham subscrito uma participação no capital - poderão igualmente desempenhar um importante papel a este respeito. Esta interacção dinâmica poderá facilitar a criação de um contexto jurídico e económico mais favorável às empresas na região. Além disso, proporcionaria um incentivo aos parceiros para assegurarem uma utilização mais eficiente dos outros instrumentos da Parceria Euro-mediterrânica.

Compromisso político a longo prazo e notoriedade. A inclusão da FEMIP, como uma nova instituição, representaria sem dúvida um forte compromisso político e conferiria uma perspectiva a longo prazo e sustentabilidade à cooperação financeira euro-mediterrânica orientada para o financiamento de investimentos. Em vez de depender de dotações orçamentais anuais, o interesse da UE centrar-se-á na sua participação no capital da filial. Tal daria um elevado grau de notoriedade a este compromisso político.

A Comissão examinou duas possíveis subopções no que diz respeito à eventual criação de uma filial participada maioritariamente pelo BEI.

Subopção 1: total inclusão da FEMIP numa filial participada maioritariamente pelo BEI

De acordo com esta primeira variante da opção filial, a totalidade da actual carteira da FEMIP, isto é, cerca de 10 mil milhões de euros (operações aprovadas), seria incluída na nova filial. Tal teria algumas vantagens:

- uma filial beneficiaria imediatamente de um fluxo de receitas decorrente das actuais operações, o que contribuiria para a sua viabilidade financeira;

- as actuais equipas e efectivos poderiam, em grande medida, constituir o núcleo do quadro de pessoal da nova instituição e contribuir com a sua experiência em matéria de operações na região do Mediterrâneo;

- a combinação de operações nos sectores público e privado na mesma instituição poderá ter um carácter complementar, dado haverem vários projectos transversais, tais como as operações de privatização ou as parcerias públicas-privadas, tais como os projectos de infra-estruturas do tipo construir-explorar-transferir (BOT - build-operate-transfer), que poderiam beneficiar desta dupla abordagem bancária pública-privada.

A nova instituição terá de assegurar uma estrutura de capitais que reflicta o seu perfil de risco e a sua situação financeira com o estatuto de melhor credor. Caso a garantia do orçamento comunitário seja alargada às operações da nova filial, pelo menos no que diz respeito aos riscos políticos, o seu rácio operações/capitais próprios poderia ser estabelecido num nível intermédio entre o actual rácio do BEI de 2,5:1 e o rácio habitual dos bancos de desenvolvimento, isto é, 1:1.

As contribuições para a capitalização da nova filial dependeriam da sua estrutura de propriedade. Enquanto o BEI transferiria a sua carteira e subscreveria a totalidade ou uma grande parte da sua participação maioritária com base nos activos incorporados, outros accionistas - os Estados-Membros e a Comunidade Europeia - teriam de realizar em dinheiro as participações por si subscritas. Os montantes em questão (ver infra os elementos relativos à estrutura de custos) dependem da proporção das participações minoritárias e da proporção do capital realizado. Caso os parceiros mediterrânicos possam assumir uma participação na nova instituição e, deste modo, subscrever uma parte do capital, terão de contribuir igualmente para a sua capitalização.

Subopção 2: inclusão apenas dos projectos relativos ao sector privado da FEMIP numa filial participada maioritariamente pelo BEI relativa exclusivamente ao sector privado.

De acordo com esta variante da opção de estabelecer uma filial do BEI, apenas as operações relativas ao sector privado do Banco seriam incluídas numa nova instituição. A parte restante das actividades da FEMIP na região do Mediterrâneo - principalmente projectos de infra-estruturas públicas - continuariam a pertencer ao BEI. Deste modo, esta opção tem duas vertentes, por um lado, a prossecução das actividades do BEI relativas ao sector público nos parceiros mediterrânicos e, por outro, o mandato relativo a uma filial com actividades limitadas ao sector privado no quadro do grupo do BEI. Podem ser considerados vários argumentos a favor desta opção.

As necessidades de capitalização seriam limitadas, mesmo na base de o rácio operações/capitais próprios de 1:1, dada a dimensão da carteira de operações a incluir ser muito menor - provavelmente, 1 a 2 mil milhões de euros, em função dos pressupostos quanto à especificação das operações relativas ao sector privado a incluir. Não haveria qualquer necessidade de assegurar uma nova fonte de capitais relativamente à maior parte dos projectos actuais do Banco - principalmente os projectos de infra-estruturas públicas - e à proporção futura das operações relacionadas com a concessão de financiamento ao sector público. Deste modo, as contribuições para o capital por parte da Comunidade e dos Estados-Membros seriam menores do que no caso de uma integração total da carteira na FEMIP.

Seria assegurada uma elevada eficiência do BEI-FEMIP no que diz respeito à concessão de financiamento ao sector público. A concessão de financiamento ao sector público pelo BEI-FEMIP - isto é, a maior parte das suas operações correntes, principalmente no domínio das infra-estruturas - registaram bons resultados no passado e os actuais mandatos em matéria de concessão de financiamentos externos são considerados especialmente eficientes, tendo em conta os conhecimentos e experiência reconhecidos do BEI neste domínio e a sua boa relação custo-eficácia. Esta eficiência, em combinação com a garantia orçamental comunitária, traduz-se em baixas taxas de contracção de empréstimos e permite ao BEI ser um agente relevante no domínio do financiamento das infra-estruturas na região do Mediterrâneo. De acordo com uma opção de duas vertentes, uma relativa ao sector público - FEMIP e a outra relativa ao sector privado - filial, este factor positivo relevante não seria posto em causa.

Perfil de risco e políticas em matéria de fixação de taxas flexíveis. O perfil de risco da nova filial seria ajustado às necessidades de desenvolvimento do sector privado. A nova filial adoptaria uma política em matéria de fixação de taxas de acordo com a sua estrutura de custos e perfil de risco. As taxas de concessão de financiamento orientadas para as taxas de juro do mercado reduziriam as possibilidades de distorção de taxas e de evicção potencial de outras instituições financeiras.

Compatibilidade com os mecanismos actuais de garantia comunitária. A garantia orçamental comunitária relativamente à maior parte das operações externas de concessão de empréstimos do Banco contribui para as reduzidas taxas praticadas pelo Banco, dado que o BEI não assume o eventual risco de incumprimento nas suas contas. Prevê-se que uma revisão intercalar dos mandatos de concessão de empréstimos externos do BEI para o período 2000-2007 seja realizada pelo Conselho ao mesmo tempo que a actual análise da FEMIP. A Comissão deverá propor que, no quadro desta revisão intercalar, seja aprovada a prossecução, até Janeiro de 2007, dos mandatos de concessão de empréstimos externos objecto de uma garantia por parte da Comunidade. De acordo com esta opção de duas vertentes, uma relativa ao sector público - FEMIP e outra relativa ao sector privado - filial, não havia qualquer necessidade imediata de interromper ou alterar o regime de garantia relativo às operações do sector público e de alterar as taxas de concessão de empréstimos ao sector público. A concessão de empréstimos ao sector privado por uma nova filial estaria de jure fora do âmbito da actual garantia orçamental comunitária, que só se aplica aos actuais mandatos do Conselho, que foram confiados ao BEI.

Em termos gerais, a integração da FEMIP numa filial participada maioritariamente pelo BEI, com a função específica de responder às necessidades de desenvolvimento do sector privado, deve ter um grau superior de flexibilidade em termos de resposta a essas necessidades, incluindo com base na adopção de um perfil menos reticente ao risco e melhor adaptado ao financiamento do sector privado. Deste modo, espera-se que terá um maior impacto sobre o desenvolvimento do sector privado na região. A nova instituição teria um elevado grau de notoriedade política. Um nível mais elevado de apropriação por parte dos parceiros mediterrânicos com a sua participação no capital e no governo da instituição facilitaria igualmente a interacção com as reformas económicas locais, com o objecto de fomentar um contexto mais favorável às empresas. Os custos de capitalização relacionados com a tomada de participações minoritárias por parte da CE e dos Estados-Membros poderiam, em maior ou menor grau, ser compensados pelas poupanças efectuadas a nível do orçamento comunitário. A integração da FEMIP numa filial poderia tanto abranger a totalidade da sua carteira, proporcionando assim uma fonte significativa de receitas para a nova filial, como ser apenas parcial, limitada às operações relativas ao sector privado, requerendo assim, numa primeira fase, um volume de capitais mais limitado e subscrições do capital mais baixas.

4. Elementos relativos aos custos

Ambas as opções fundamentais - desenvolvimento da FEMIP ou criação de uma filial - têm um conjunto de implicações orçamentais. As operações da FEMIP continuarão a estar "teoricamente" cobertas por uma parte do capital do BEI, 5% do qual se encontra realizado (contribuições orçamentais dos Estados-Membros). Além disso, a FEMIP constitui uma opção bastante onerosa para o orçamento comunitário (custos de provisionamento e apoio orçamental comunitário). Os Estados-Membros poderão eventualmente considerar a possibilidade de contribuições adicionais para um maior desenvolvimento da FEMIP, relacionadas designadamente com a criação de um fundo fiduciário dos doadores actualmente em apreciação pelo Banco.

A integração da FEMIP numa filial teria implicações orçamentais: - os custos directos de capitalização dos accionistas minoritários, em especial a CE, os Estados-Membros e, eventualmente, os parceiros mediterrânicos, que seriam superiores aos custos de capitalização "teóricos" equivalentes do BEI; - eventual poupança a nível dos custos de provisionamento a cargo do orçamento comunitário, caso a garantia orçamental comunitária seja total ou parcialmente eliminada; - eventual poupança a nível do orçamento comunitário em relação ao financiamento dos capitais de risco. Na medida em que uma filial não estaria limitada pelas actuais restrições dos estatutos do BEI, uma filial poderia conceder capitais de risco com base nos recursos próprios em vez de ter de se recorrer aos fundos orçamentais da CE.

Poderá extrair-se a seguinte conclusão desta comparação [7], embora todas as opções tenham um custo: - a opção da manutenção da FEMIP, com todas as suas actuais características, requererá um apoio orçamental comunitário sustentado e, eventualmente, superior a fim de garantir as suas operações e de financiar as suas operações de capitais de risco, a assistência técnica e as bonificações de juros a favor de projectos ambientais; - no pressuposto de que a CE e os Estados-Membros assumam uma participação significativa numa nova filial, a total integração da FEMIP numa filial seria uma opção mais onerosa de um ponto de vista consolidado da UE do que a opção de manter a Facilidade, apesar de um conjunto de eventuais poupanças relacionadas com a retirada do Programa MEDA do apoio ao capital de risco ou com a redução ou anulação do provisionamento de empréstimos do BEI baseados nos recursos próprios. No quadro de uma perspectiva orçamental comunitária mais limitada, o impacto da integração da FEMIP numa filial poderia variar consoante o prazo, em função dos pressupostos adoptados; - a integração parcial da FEMIP numa filial poderá não ser uma opção substancialmente mais onerosa a longo prazo numa perspectiva comunitária consolidada do que a opção de manutenção e desenvolvimento da FEMIP, podendo inclusivamente ser menos onerosa com base em certos pressupostos. No quadro de uma perspectiva estritamente orçamental, poderá ser potencialmente uma opção menos onerosa devido às poupanças mencionadas anteriormente a nível do apoio orçamental comunitário.

[7] Ver avaliação de impacto exaustiva, designadamente na Secção III.4.3.

Um maior volume de despesas orçamentais comunitárias relacionados com a capitalização de uma filial teria de continuar a ser compatível com as margens orçamentais estreitas das actuais Perspectivas Financeiras. A título de exemplo, no caso de uma integração plena da FEMIP já em 2004 e com base numa carteira de operações a longo prazo de 25 mil milhões de euros: - com um rácio operações/capitais próprios de 2:1, uma participação de 10% da CE na nova instituição e um volume de capital realizado de 10% disponibilizado ao longo de 10 anos, o orçamento comunitário teria de contribuir com pagamentos anuais de 12,5 milhões de euros em 2004, 2005 e 2006. - com um rácio operações/capitais próprios 1:1, uma participação de 10% da CE na nova instituição e um volume de capital realizado de 20% disponibilizado ao longo de 10 anos, o orçamento comunitário teria de contribuir com pagamentos anuais de 50 milhões de euros em 2004, 2005 e 2006.

Esses montantes poderão ser totalmente ou numa grande medida cobertos com base em poupanças realizadas a nível do MEDA (retirada do Programa do apoio aos capitais de risco a partir de 2004: cerca de 122 milhões de euros no período 2004-2006) e afiguram-se compatíveis com as Perspectivas Financeiras. A gama de possibilidades, tal como definidas no quadro apresentado seguidamente, é ainda mais vasta, em função dos pressupostos adoptados quanto aos principais parâmetros (rácio operações/capitais próprios situado entre 1 e 2,5, participação da CE situada entre 5% e 25% e capital realizado situado entre 10% e 25%). Com base numa disponibilização de contribuições de capital ao longo de 10 anos, tal poderia implicar pagamentos orçamentais anuais situados entre 5 e 156 milhões de euros em 2004, 2005 e 2006.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Uma integração parcial da carteira na FEMIP (por exemplo, no quadro da alternativa mencionada anteriormente "unicamente sector privado") seria menos onerosa e poderia ser compatível com as Perspectivas Financeiras. A título de exemplo, com base numa carteira de operações de 7,5 mil milhões de euros, um rácio operações/capitais próprios de 1:1, uma participação de 10% da CE na nova instituição e um montante de capital realizado de 10% a 20% disponibilizado ao longo de 10 anos, o orçamento comunitário teria de contribuir com pagamentos anuais de 7,5 a 15 milhões de euros em 2004, 2005 e 2006. A gama completa de possibilidades, com um rácio operações/capitais próprios de 1:1 e com base nos mesmos pressupostos que no exemplo anterior, implicaria eventuais contribuições anuais situadas entre 4 e 47 milhões de euros já em 2004, 2005 e 2006.

Qualquer escolha da extensão ou análise da garantia orçamental comunitária no que diz respeito às operações de concessão de financiamento pela filial, teriam igualmente de ser coerentes com a revisão intercalar dos mandatos do Banco em matéria de concessão de empréstimos externos, cujo exame deverá ser realizado pelo Conselho ao mesmo tempo que o da FEMIP.

5. Conclusão

Um sector privado, em geral, débil e um contexto empresarial desfavorável na região do Mediterrâneo entravam o crescimento da região. A menos que esta situação seja corrigida, os parceiros mediterrânicos não poderão assegurar um nível suficiente de crescimento e um futuro aceitável para as suas populações e mão-de-obra em expansão. Com base neste diagnóstico, foi decidida, em Março de 2002, em Barcelona uma reorientação dinâmica da cooperação financeira euro-mediterrânica com o objectivo de responder às necessidades de financiamento do sector privado, tendo conduzido à criação da FEMIP.

A criação de um instrumento destinado à mobilização do investimento do sector privado e ao fomento das reformas na região representa todavia um desafio para o BEI. O desenvolvimento com êxito da Facilidade terá de se basear, em grande medida, no contexto institucional geral do BEI, que desempenha um papel decisivo na definição das suas principais características. As operações da FEMIP, tal como as operações do Banco, em geral, beneficiam de um elevado grau de eficiência em termos de efeito multiplicador e de relação custo/eficácia, o que é possibilitado pelo seu enquadramento no BEI. A criação de um instrumento mais flexível com um estatuto diferente, com um nível superior de efectivos a ele afectos e com uma nova cultura e governo empresarial, integrando a FEMIP numa filial participada maioritariamente pelo BEI com o objectivo de responder às necessidades de financiamento do sector privado, aumentaria a eficácia do instrumento, isto é, a sua capacidade de dar resposta aos objectivos do mandato relativo ao sector privado, a um custo limitado.

Por conseguinte, a Comissão conclui que, embora tanto o desenvolvimento da FEMIP como a criação de uma filial participada maioritariamente pelo BEI relativamente às operações realizadas na região do Mediterrâneo, podem proporcionar uma contribuição significativa para o desenvolvimento do sector privado na região do Mediterrâneo, uma filial com os meios correspondentes a um mandato sólido para o sector privado teria um maior impacto. Uma filial deverá ter um grau superior de flexibilidade em termos de resposta às necessidades do sector privado, inclusive com base na adopção de um perfil menos reticente ao risco, melhor adaptado ao financiamento do sector privado e dotado de uma gama completa de produtos financeiros sofisticados orientados para o financiamento desse sector. Os custos de capitalização relacionados com a subscrição de participações minoritárias por parte da CE e dos Estados-Membros poderiam ser compensados, num maior ou menor grau, por poupanças realizadas a nível do orçamento da CE.

A integração da FEMIP numa filial aumentaria igualmente a apropriação do instrumento pelos seus beneficiários, bem como a sua notoriedade, asseguraria a viabilidade a longo prazo da cooperação financeira euro-mediterrânica e a instituição de mecanismos de governo societário adequados proporcionaria uma interacção mais forte com os parceiros mediterrânicos no quadro da realização das reformas necessárias. No parecer da Comissão, seria esta, por conseguinte, a opção preferível. No entanto, caso o Conselho considere que a opção filial não pode ser prosseguida na presente fase, a Comissão recomendaria que a FEMIP seja, numa primeira fase, mantida e desenvolvida, devendo ser acordada a sua integração numa filial participada maioritariamente pelo BEI, numa segunda fase.

Na pendência das conclusões do Conselho, a Comissão está disponível para apresentar a proposta legislativa necessária que permita a criação de uma filial participada maioritariamente pelo BEI, na qual será integrada uma parte ou a totalidade das operações pendentes da FEMIP e à qual será confiado um mandato para o sector privado, com a participação comunitária a título de accionista. De qualquer modo, uma tal proposta da Comissão continuará a ser coerente com as actuais Perspectivas Financeiras.

ANEXO: Síntese da avaliação de impacto exaustiva

ANEXO

Avaliação de impacto exaustiva dos serviços da Comissão

Síntese [8]

[8] A totalidade do texto do documento de trabalho relativo à avaliação de impacto exaustiva dos serviços da Comissão sobre a organização do apoio ao desenvolvimento do sector privado na região do Mediterrâneo ("Shaping support to private sector development in the Mediterranean") será tornada pública juntamente com a presente Comunicação.

i. Ao longo da última década, o crescimento económico nos países parceiros mediterrânicos (designados seguidamente "região do Mediterrâneo") foi insuficiente para absorver uma mão-de-obra em expansão. A falta de desenvolvimento do sector privado é considerada um factor fundamental que explica esta situação, que voltou a registar uma deterioração nos dois últimos anos. O reforço do papel do sector privado na região deve assim constituir um objectivo fundamental a médio e longo prazo. Tal requer, em primeiro lugar, um contexto empresarial mais favorável. Neste quadro, uma comparação entre as actuais necessidades de investimento e as características da oferta de capitais para financiamento na região do Mediterrâneo aponta igualmente para uma disparidade entre a oferta e as necessidades de financiamento, sendo de difícil mobilização um financiamento para investimentos a longo prazo. Em especial, as PME têm de dispor dos produtos financeiros adequados destinados a apoiar as suas necessidades de investimento.

ii. A fim de dar resposta a estas necessidades, o Conselho Ecofin e o Conselho Europeu de Barcelona decidiram, em Março de 2002, reforçar as actuais actividades do Banco Europeu de Investimento (BEI) na região do Mediterrâneo, com base na criação da Facilidade no quadro do Banco. Foi considerado uma prioridade fundamental o desenvolvimento do sector privado. O Banco avançou rapidamente com a criação da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP). A FEMIP iniciou as suas operações em 1 de Setembro de 2002, tendo sido oficialmente lançada numa reunião realizada em Barcelona em 18 de Outubro desse ano.

iii. No entanto, o Conselho Ecofin e o Conselho Europeu consideraram que a questão da eventual integração desta Facilidade numa filial participada maioritariamente pelo BEI devia ser objecto de exame um ano após o lançamento da Facilidade. O exame requerido pelo Conselho Ecofin e pelo Conselho Europeu, um ano após a sua criação, foi programado subsequentemente para o Outono de 2003.

iv. A fim de preparar uma decisão quanto à orientação a seguir no quadro deste exame, a Comissão decidiu realizar uma avaliação de impacto exaustiva [9].

[9] Programa de Trabalho da Comissão para 2003, COM(2002) 0590, Anexo 2.

Avaliações de impacto

As avaliações de impacto são utilizadas pela Comissão como instrumento destinado à melhoria do processo de elaboração de políticas e são realizadas relativamente a todas as principais iniciativas [10]. As avaliações de impacto examinam as principais opções com vista à tomada de uma decisão política e definem os seus impactos potenciais, numa perspectiva ex-ante. Identificam os impactos positivos e negativos prováveis das acções políticas propostas, permitindo a realização de apreciações políticas fundamentadas e a identificação de vantagens e inconvenientes de objectivos alternativos.

[10] Comunicação da Comissão sobre a avaliação de impacto de 5.6.2002 COM(2002) 276.

Poderão ser elaborados projectos preliminares de avaliações numa fase inicial do processo. Devem ser elaboradas avaliações de impacto exaustivas - tal como no presente caso - antes da tomada de uma decisão importante.

v./ Opções. Foram analisadas duas opções políticas esquemáticas para efeitos da presente avaliação de impacto. A título de comparação no quadro da presente avaliação, foram adoptados certos pressupostos a fim de definir cada uma destas opções. Esta abordagem esquemática deve ser considerada sem prejuízo das características da acção que vierem a ser decididas. Foi igualmente considerada uma outra possível opção a título de cenário de base que constitui o ponto de partida para estas duas opções, em que a actual Facilidade prosseguiria sem ser objecto de qualquer reforço.

vi. A primeira opção é definida como o desenvolvimento da Facilidade recentemente criada - (desenvolvimento da FEMIP, referida como a opção "FEMIP" no presente relatório), a quem é conferido um mandato de desenvolvimento do sector privado. Tal implicaria eventuais ajustamentos das políticas financeiras do Banco e, de modo mais específico, no que diz respeito às suas operações na região do Mediterrâneo. De acordo com esta opção, a FEMIP continuaria a ser um departamento do Banco, gerida pelos efectivos do BEI tal como actualmente, aumentando-se potencialmente o seu número. A FEMIP prosseguiria assim as suas operações e desenvolveria os seus produtos na medida do possível, no quadro geral do BEI, designadamente dos seus estatutos e políticas financeiras. A Facilidade continuaria a operar principalmente ao abrigo de mandatos de concessão de empréstimos do Conselho, na presente fase com uma garantia orçamental comunitária, e com contribuições do orçamento comunitário principalmente para efeitos de apoio técnico às suas operações, às operações de capitais de risco e às bonificações de juros a favor de projectos ambientais. As operações continuariam a ser geridas centralmente a partir do Luxemburgo, com alguns escritórios regionais ou nacionais.

vii. A segunda opção é definida como a criação de uma filial participada maioritariamente pelo BEI (designada seguidamente como "filial"). No quadro desta opção, uma parte ou a totalidade da carteira de activos do Banco na região do Mediterrâneo seria integrada na filial. A nova filial teria os seus próprios efectivos, estatutos e políticas financeiras e ser-lhe-ia confiado, tal como relativamente à FEMIP, um mandato de desenvolvimento do sector privado. Os efectivos seriam substancialmente reforçados a fim de permitir o desenvolvimento, intensivo em termos de utilização de recursos, das suas operações com o sector privado. A nova filial ofereceria uma gama ampla de produtos financeiros. Teria um perfil próximo do dos bancos de desenvolvimento multilaterais, em especial uma situação financeira e capitais próprios que lhe permitam assegurar o estatuto de melhor credor e uma notação triplo A. As operações seriam geridas centralmente a partir da sua sede, desempenhando um papel importante os escritórios locais. Parte-se da hipótese de que, embora o Banco detivesse uma participação maioritária na filial, o seu capital estaria aberto à subscrição pelos Estados-Membros, pela Comunidade Europeia e também, eventualmente, pelos parceiros mediterrânicos. A sua estrutura de governo reflectiria esta estrutura de capital aberta.

viii. A fim de realizar uma avaliação das duas opções, foi definido o conjunto de critérios de impacto. Estes incluem a eficácia das opções em termos de realização dos objectivos políticos e respectiva eficiência, tendo em conta a mobilização de recursos. O impacto sobre o desenvolvimento do sector privado tem constituído um referencial de base em termos de apreciação das opções. Além disso, em coerência com as conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001, os critérios de impacto foram examinados, no âmbito do presente relatório, com base numa perspectiva ampla de desenvolvimento sustentável, incluindo as dimensões económica, financeira, do emprego e ambiental.

ix. Consulta das partes interessadas. Os serviços da Comissão mantiveram contactos estreitos com os serviços do BEI no decurso da presente avaliação. Os parceiros mediterrânicos foram consultados, a título de principais interessados, no quadro deste processo. Enquanto alguns representantes dos parceiros mediterrânicos solicitaram esclarecimentos sobre as características de cada opção e a natureza da escolha a ser feita, os que exprimiram um parecer reconheceram que a criação de uma filial permitiria um maior grau de apropriação e seria considerada um compromisso político forte e visível. Alguns solicitaram, em especial, esclarecimentos sobre os custos dos produtos a serem oferecidos por uma filial e o modo como se comparariam com as actuais condições disponíveis no quadro da FEMIP. As confederações empresariais, igualmente consultadas, salientaram as necessidades de financiamento das PME [11] e apelaram para o reforço e a diversificação da oferta de financiamento. Os serviços da Comissão realizaram igualmente alguns contactos informais com o Fundo Europeu de Investimentos (FEI), o Banco Mundial, a Sociedade Financeira Internacional (SFI), o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).

[11] Pequenas e Médias Empresas (PME). Definição habitual da CE: empresas com menos de 500 trabalhadores.

x. Eficácia. No que diz respeito à eficácia - principalmente em termos de realização do objectivo fundamental de apoio ao desenvolvimento do sector privado - o impacto estimado das duas opções depende dos pressupostos de base. No entanto, é evidente que cada opção tem um impacto distinto sobre a resposta dada às necessidades de investimento do sector privado da região e em termos de contribuição para o crescimento. Foi igualmente apreciado um conjunto de outros objectivos, designadamente a capacidade de apoiar o desenvolvimento do sector financeiro local, de dar resposta às necessidades locais das PME e de financiamento de projectos de infra-estruturas transnacionais fundamentais, bem como de parcerias públicas-privadas.

xi. A título de cenário de base, a FEMIP, devido ao forte empenhamento dos efectivos a ela afectos, tornou-se rapidamente operacional. Beneficia do contexto institucional do BEI, da sua logística, infra-estrutura e experiência. De acordo com a opção FEMIP, as operações do sector privado podem ser reforçadas a partir dos seus actuais níveis modestos, com base na utilização de instituições financeiras locais que canalizem empréstimos para as empresas locais, designadamente as PME. Todavia, o desenvolvimento da orientação relativa ao sector privado no quadro desta opção constitui um desafio real, embora não impossível de alcançar, dada a necessidade de adaptação de um conjunto de disposições estatutárias e das práticas actuais do Banco, no seu conjunto, na ausência de qualquer mandato análogo relativo ao sector privado no que diz respeito às restantes operações do BEI.

xii. A opção filial poderá ser mais eficaz do que a opção FEMIP em termos de cumprimento do mandato de desenvolvimento do sector privado, uma vez que permite adoptar um perfil de operações menos reticente ao risco do que o BEI, desenvolver uma capacidade institucional activa com base num elevado nível de recursos humanos especializados na prestação de serviços bancários ao sector privado, assegurar uma maior proximidade relativamente aos operadores locais, prosseguir políticas de fixação de taxas orientadas para o mercado para abranger tanto o maior nível de risco como maiores custos de funcionamento, bem como oferecer uma gama completa de produtos financeiros sofisticados orientados para o financiamento do sector privado relativamente ao qual a oferta local é actualmente limitada.

xiii. Eficiência. De acordo com o status quo de base, o actual instrumento FEMIP, tal como se apresenta actualmente, é muito eficiente em termos de custos e de efeito multiplicador no que diz respeito às operações realizadas com base nos recursos próprios do Banco. Beneficia dos reduzidos custos de contracção de empréstimos do BEI e das sinergias com outras actividades e departamentos do Banco. Proporciona empréstimos a custo reduzido aos países parceiros e tem um elevado efeito multiplicador sobre outras fontes de financiamento mobilizadas no mercado para a realização das suas operações. Em termos de proporcionalidade dos meios utilizados para aplicar as operações de concessão de empréstimos, considera-se que a opção FEMIP tem um efeito multiplicador mais elevado no que diz respeito às suas operações realizadas com base nos recursos próprios do que uma filial. Esta comparação encontra-se prejudicada pelo facto, nos termos dos actuais estatutos, de a opção FEMIP se dever basear no financiamento externo relativamente às suas operações de capitais de risco.

xiv. De acordo com a opção filial, as operações teriam de ser asseguradas com capitais que reflictam o perfil de risco e podem requerer - em função do perfil de risco retido - um menor rácio operações/capitais próprios, que poderá ter de ser reduzido a partir do seu actual nível geral do BEI de 2,5:1. A percentagem de capital realizado, para dotar a filial de um fundo de maneio adequado, teria de ser superior à proporção actual de 5% de capital realizado para o BEI. Em contrapartida, a filial teria capacidade para desenvolver uma gama mais ampla de produtos financeiros e para realizar operações de capitais de risco independentemente do financiamento externo.

xv. Na hipótese de a Comunidade e os Estados-Membros assumirem uma participação directa, terão de contribuir para o seu capital. A dimensão deste apoio estará sujeita às eventuais características da filial e será compensada, em maior ou menor grau, pela poupança realizada a nível do orçamento da CE, dado que deixaria de ser necessário, pelo menos em parte, o apoio aos capitais de risco no quadro do Programa MEDA [12] e o provisionamento de empréstimos no Fundo de Garantia relativamente à concessão de empréstimos externos.

[12] O programa MEDA, criado ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, constitui o principal instrumento financeiro da União Europeia para a aplicação da parceria euro-mediterrânica. O programa proporciona apoio técnico e financeiro para acompanhar o processo de reformas económicas e sociais nos parceiros mediterrânicos.

xvi. Relativamente aos parceiros mediterrânicos, as características mais sólidas da opção filial, em comparação com a FEMIP, implicariam taxas de juro correspondentes mais elevadas e uma eventual contribuição de capital, caso lhes fosse oferecida uma participação na instituição. Estas implicações potenciais a nível dos custos constituem a contrapartida*** de um maior grau de apropriação do instrumento pelos beneficiários e vantagens adicionais em termos de desenvolvimento do sector privado.

xvii. A subsidiariedade continuará a ser melhor assegurada com base num instrumento comunitário - a FEMIP ou a criação de uma filial - do que através de uma multiplicação de regimes nacionais de financiamento. Já é possível o financiamento de uma participação directa da Comunidade numa filial com base nas actuais Perspectivas Financeiras, o que, além disso, contribuiria para o reforço da cooperação com outros instrumentos comunitários, tais como o Programa MEDA, e para assegurar a coerência com os objectivos políticos da Comunidade na região do Mediterrâneo. Qualquer opção pela extensão ou reformulação da garantia orçamental comunitária, no que diz respeito às operações de concessão de empréstimos da filial, terá igualmente de ser coerente com a actual revisão intercalar dos mandatos de concessão de financiamentos externos do Banco.

xviii. Desenvolvimento sustentável. Partindo do pressuposto de que uma filial adoptará, em geral, as actuais políticas ambientais do BEI e que prossigará as suas operações neste domínio, as opções a tomar têm de ser neutras em termos de impacto ambiental. Embora não tenha sido possível quantificar o impacto das actuais operações do BEI sobre o emprego na região do Mediterrâneo, considera-se que uma filial será potencialmente mais eficaz a longo prazo em termos de contribuição para a criação de emprego, principalmente devido à sua maior eficácia em termos de fomento do desenvolvimento do sector privado. No entanto, a adaptação e o desenvolvimento da FEMIP teria igualmente um efeito positivo.

xix. A parceria com os parceiros mediterrânicos elegíveis para as operações FEMIP encontra-se actualmente assegurada pela sua participação no conselho consultivo da FEMIP, o Comité de Coordenação e Diálogo Económico (CCDE). Este Comité tem apenas um papel consultivo e a estrutura de governo da FEMIP, estando sujeita às regras do BEI, não assegura qualquer co-decisão com os parceiros mediterrânicos. A opção filial reforçaria a apropriação, caso fosse oferecida aos beneficiários das suas operações a possibilidade de deterem uma participação na nova instituição. Deste modo, participariam na sua estrutura de governo a título de parceiros de pleno direito.