20. Exorta a Comissão a estabelecer um «quadro de resultados», à semelhança do que é feito para o
mercado interno, a fim de determinar quais os Estados-membros que apresentam os níveis mais elevadose os menos elevados de auxílios estatais;
21. Propõe que a Comissão publique anualmente um documento no âmbito do qual se analisem as
repercussões dos auxílios estatais na competitividade, no nível dos preços e na mobilidade dos factoresde produção;
22. Reitera a sua posição favorável relativamente aos auxílios estatais considerados de interesse comum,
nomeadamente nos domínios da I&D, das PME, da formação, das poupanças energéticas e da protecção do
meio ambiente; considera, contudo, importante que a Comissão defina critérios e condições uniformespara este tipo de auxílios estatais;
23. Exorta os Estados-membros, para efeitos da concretização dos objectivos do Protocolo de Quioto, a
concederem mais auxílios nos sectores da poupança de energia e da protecção do meio ambiente, namedida em que estes sectores apenas recebem 3 % da totalidade dos auxílios concedidos;
24. Exorta a Comissão a examinar, com mais atenção do que até à data, os efeitos de distorção da
concorrência quer das medidas fiscais, quer dos auxílios estatais;
25. Solicita à Comissão que apresente relatórios regulares ao Parlamento sobre os progressos registados
na introdução da política de concorrência nos Estados candidatos à adesão à UE;
26. Considera que o quadro jurídico existente em matéria de legislação europeia de concorrência deve
ser integralmente incorporado pelos Estados candidatos à adesão; entende todavia que a aplicação dasregras de concorrência em casos concretos deverá ser flexível, pelo menos durante um período transitório,e exorta a Comissão a conceder aos Estados candidatos assistência suficiente para que os mesmos possamadaptar as suas normas de concorrência;
27. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre as suas ideias sobre a definição
futura da dimensão internacional da política de concorrência;
28. Pugna por que a Organização Mundial de Comércio (OMC) desempenhe um papel de maior relevo
na política de concorrência internacional; exorta o Conselho a conferir mandato à Comissão para encetar
negociações tendo em vista a conclusão de acordos multilaterais relativos à legislação internacional em
matéria de concorrência no quadro da OMC; solicita à Comissão que incorpore, nos princípios que permi-tem combater as práticas contrárias à concorrência e lesivas do comércio e dos investimentos, normasmínimas uniformes em matéria de política de concorrência e o estabelecimento de autoridades indepen-dentes responsáveis pela concorrência em todos os países membros da OMC;
29. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
11. Auxílios estatais à indústria transformadora
A5-0087/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na União
Europeia na indústria transformadora e noutros sectores (COM(1999) 148 2dash C5-0107/1999 2dash
1999/2110(COS))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(1999) 148 3dash C5-0107/1999),3dash Tendo em conta o XXVIII Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência (1998)
(SEC(1999) 743 3dash C5-0121/1999),
3dash Tendo em conta os artigos 2
o,6o,8 7oe8 8o,eono2 do artigo 127odo Tratado CE,
3dash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o primeiro relatório trienal da
Comissão sobre a coesão económica e social (COM(1996) 542) (1),
(1) JO C 371 de 8.12.1997, p. 89.C 304/72 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
3dash Tendo em conta a sua resolução de 13 de Novembro de 1996 sobre a reestruturação industrial e a
deslocalização na União Europeia (1),
3dash Tendo em conta o artigo 160odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0087/1999),
A. Considerando que a aplicação de regras claras de concorrência é essencial para o bom funcionamento
do mercado interno,
B. Considerando que, nos termos do Tratado CE, a avaliação da compatibilidade das ajudas com o mer-
cado comum compete essencialmente à Comissão,
C. Considerando que o disposto nos nos 2 e 3 do artigo 87orelativamente à compatibilidade de certos
auxílios estatais deveria contribuir, inter alia, para promover o desenvolvimento económico e social,
importantes projectos de interesse comum europeu, o desenvolvimento de determinadas indústrias eda cultura, bem como a preservação do património cultural e a qualidade do ambiente,
D. Considerando que o montante total dos auxílios anualmente concedidos pelos Estados-membros da
União aos sectores abrangidos pelo relatório ascende, em média, a 95 mil milhões de euros duranteo período 1995-1997, e que os auxílios concedidos à indústria transformadora representam cerca de40 % desse montante,
E. Considerando que as despesas anuais em matéria de auxílios concedidos pelos Estados-membros, quer
na sua globalidade quer em termos de auxílios à indústria transformadora, sofreram uma reduçãosignificativa relativamente ao período anterior de 1993-1995 (de 13 % na sua globalidade e de 3,8 %para 2,6 % em percentagem do valor acrescentado no sector da indústria transformadora),
F. Considerando que, no entanto, a redução do volume de auxílios observada se deve principalmente à
diminuição dos auxílios concedidos aos novos Länder alemães,
G. Considerando que os auxílios estatais per capita apresentam disparidades consideráveis, ainda que em
regressão, entre os Estados-membros, e que as referidas disparidades se devem, pelo menos em parte, a
estruturas e ciclos económicos distintos,
H. Considerando que os auxílios estatais per capita no sector transformador apresentam os valores mais
elevados em Itália, nos novos Länder alemães (devido às necessidades de ajustamento ainda não intei-
ramente satisfeitas) e na Irlanda, mas que a Irlanda está claramente em primeiro lugar quando soma-dos os auxílios estatais e os comunitários,
I. Considerando que o Regulamento (CE) n
o994/98 do Conselho relativo à aplicação dos artigos 92oe
93odo Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais
horizontais (2) e o Regulamento (CE) no659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução
do artigo 93odo Tratado CE (3), nos seus artigos 7oe2 8o, respectivamente, instituem um «Comité
Consultivo em matéria de auxílios estatais», composto por representantes dos Estados-membros e pre-sidido pelo representante da Comissão, mas excluindo representantes do Parlamento Europeu,
J. Considerando que a Comissão, por força do Regulamento (CE) n
o994/98 do Conselho, acima citado,
está habilitada a definir as regras aplicáveis às isenções por categorias, no âmbito dos artigos 1oe2o
do mesmo regulamento,
K. Considerando que os auxílios estatais assumem diversas formas, algumas das quais não são abrangidas
pelo relatório da Comissão em apreço,
Observações gerais sobre os auxílios estatais
1. Entende que uma política de concorrência eficaz é uma condição prévia indispensável ao bom fun-
cionamento do mercado interno e da União Económica e Monetária; reconhece que o controlo dos auxíliosestatais é uma dimensão importante da política de concorrência e apoia, por conseguinte, o trabalhodesenvolvido pela Comissão neste domínio, trabalho esse que melhorou consideravelmente os instrumen-tos de controlo;
(1) JO C 362 de 2.12.1996, p. 147.
(2) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
(3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.24.10.2000 PT C 304/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
2. Acentua, porém, o facto de o Tratado CE, nos nos 2 e 3 do seu artigo 87o, considerar compatíveis
com o mercado comum, em certas condições, os auxílios estatais; o no3, alínea e), do artigo 87oprevê
igualmente que podem ser compatíveis com o mercado comum as outras categorias de auxílios determi-nadas por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão; exorta o Conselho a associar o Parlamentomais estreitamente a todas as decisões no quadro do processo legislativo e propõe que a próxima Confe-rência Intergovernamental inclua estes artigos, nos termos dos quais o Conselho delibera por maioria qua-lificada, no processo de co-decisão;
3. Salienta que os auxílios estatais continuarão a ser necessários, a fim de apoiar os objectivos gerais
previstos nos artigos 6
o(desenvolvimento sustentável), 16o(serviços de interesse económico geral) e 158o
(coesão económica e social);
4. Alerta, em particular, para o papel potencialmente nocivo dos auxílios estatais no que se refere ao
incentivo à deslocalização de empresas de um Estado-membro para outro, o que poderá conduzir a umacorrida às subvenções sem qualquer valor acrescentado para os objectivos comuns da UE;
5. Solicita que a reorientação do controlo dos auxílios estatais introduzida pelo Regulamento (CE)
n
o994/98 do Conselho, acima citado, seja aproveitada para adaptar as futuras regras relativas aos auxílios
estatais e os respectivos procedimentos ao imperativo da eficácia;
6. Solicita que o Parlamento seja plenamente informado no tocante ao processo de adopção dos regu-
lamentos que isentam categorias de auxílios da obrigação de notificação prevista no no3 do artigo 88odo
Tratado CE («isenções por categoria»); insiste, no mesmo espírito, em ser regularmente informado sobre ospareceres emitidos pelo Comité Consultivo para os Auxílios Estatais e sobre eventuais posições divergentes
dos Estados-membros;
7. Considera necessário estabelecer no futuro mecanismos destinados a garantir que os auxílios sejam
empregues para os fins específicos para que foram autorizados;
8. Solicita a eliminação dos auxílios estatais ilegais em toda a União Europeia e lamenta que em alguns
Estados-membros sejam concedidos auxílios estatais elevados; considera que esses auxílios ilegais propor-
cionam uma vantagem injusta às empresas que os recebem e distorcem a concorrência, conduzindo a umarepartição ineficaz e improdutiva de recursos escassos;
9. Está consciente dos problemas de pessoal da Direcção-Geral da Concorrência para levar a cabo as
suas tarefas actuais e futuras; considera necessário activar recursos não utilizados, analisar a estrutura doorganigrama e reafectar os recursos no seio da Comissão, para garantir a plena operacionalidade da refe-rida Direcção-Geral;
Observações gerais sobre o Sétimo Relatório
10. Regozija-se com o Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia, bem como com o
facto de este relatório ter passado a ser publicado anualmente; congratula-se por a Direcção-Geral da Con-
corrência disponibilizar ao público informações de carácter geral e específico através da Internet; deseja
contudo uma nova melhoria, em termos qualitativos e quantitativos, das informações gratuitas à disposiçãodos cidadãos na Internet;
11. Lamenta que os dados relativos aos auxílios estatais sejam quase sempre fornecidos de modo bas-
tante sucinto, não prestando informações suficientemente pormenorizadas sobre os objectivos dos auxíliosconcedidos, os sectores abrangidos ou as empresas beneficiárias; tais informações seriam necessárias parauma avaliação política satisfatória;
12. Refere que os valores apresentados não revelam todos os auxílios estatais, nomeadamente os relati-
vos aos contratos de I&D destinados a fins militares e ao apoio à I&D no sector da energia nuclear, factoque constitui uma deficiência grave do ponto de vista político e que deve ser corrigido o mais brevementepossível;
13. Solicita, portanto, à Comissão, atendendo às diversas deficiências existentes em relação aos dados
constantes do actual relatório, que analise, em estreita colaboração com os Estados-membros, as possibili-dades de melhorar a qualidade dos dados antes da publicação do Nono Relatório; convida os Estados--membros a fornecer atempadamente todos os dados exigidos e a proceder a registos completos dos auxí-lios estatais concedidos;
14. Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, o relatório considerar os regimes fiscais especiais
como sendo auxílios estatais e encoraja a Comissão a prosseguir o controlo dos regimes fiscais dos Esta-dos-membros sob este ângulo;C 304/74 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
15. Saúda o facto de a Comissão, também pela primeira vez, ter apresentado uma panorâmica provisó-
ria dos auxílios estatais na União Europeia destinados a promover o investimento directo estrangeiro; par-tilha a opinião da Comissão de que esses auxílios poderão encorajar as deslocalizações de empresas e, porconseguinte, anular os esforços desenvolvidos para criar emprego na União, e solicita que o próximoRelatório sobre os auxílios estatais inclua uma avaliação dos efeitos desses auxílios na indústria e noemprego na UE, bem como no sector industrial e artesanal dos países beneficiários;
16. Solicita à Comissão que, na sua actividade, favoreça os instrumentos de auxílio dos grupos C e D,
que requerem que os beneficiários procedam a reembolsos ou tomem outras medidas activas por suaprópria iniciativa;
17. Considera lamentável que em determinados Estados-membros o volume de auxílio concedido às
empresas caso a caso tenha aumentado rapidamente, uma vez que esse auxílio poderá facilmente ter efeitos
indesejáveis no funcionamento do mercado interno, distorcendo a concorrência;
18. Destaca a necessidade de o relatório incluir no texto da sua parte principal (e não apenas no Anexo,
como agora sucede) os valores relativos aos auxílios concedidos ao abrigo de programas e instrumentoscomunitários, a fim de revelar o montante total de capitais públicos dispendidos nas subvenções atribuídasàs empresas;
19. Reitera o pedido que dirigiu à Comissão no sentido de a mesma apresentar, no futuro próximo,
uma proposta de registo dos auxílios estatais que abranja todos os tipos de auxílios públicos concedidosàs empresas e que indique, pelo menos, a dimensão e o nome das empresas que tenham recebido o maiorvolume dos auxílios; o referido registo deverá ser anualmente actualizado e publicado a intervalos regula-res, no mínimo anualmente;
20. Solicita à Comissão que, à semelhança do «quadro de avaliação» ( scoreboard) do mercado único,
introduza no registo dos auxílios estatais um quadro de avaliação que indique quais os Estados-membrosque têm os níveis mais altos e mais baixos de auxílios estatais;
21. Solicita à Comissão que envide denodados esforços para chamar a atenção do público para o registo
e o inventário de auxílios estatais, por forma a identificar e a condenar o comportamento dos Estados--membros que subsidiam ilegalmente as suas economias nacionais em detrimento das empresas e dos con-
sumidores de toda a Europa; solicita à Comissão que ponha prontamente o registo à disposição dos cida-
dãos e das empresas europeias através da Internet;
22. Exorta a Comissão a adoptar uma abordagem mais analítica relativamente à questão dos auxílios
estatais e a realizar, bem como a incluir no relatório, uma avaliação das práticas dos Estados-membros emmatéria de auxílios estatais, à luz dos objectivos da União, tal como definidos nos artigos 2
oe6odo
Tratado CE;
23. Exorta ainda a Comissão a incluir todos os dois anos no seu balanço anual uma avaliação aprofun-
dada do impacto económico, social e ambiental das práticas em matéria de auxílios estatais («avaliaçãointerdisciplinar»); salienta, neste contexto, a necessidade de diversos serviços da Comissão colaborarem deforma mais estreita no processo de avaliação dos efeitos económicos, e outros, produzidos pelos auxíliosestatais;
24. Solicita à Comissão que elabore de forma mais pormenorizada a sua conclusão (ponto 82) de que é
indispensável «a observância pelos países candidatos do acervo em matéria de auxílios estatais», uma vezque poderá ser necessária uma regulamentação específica antes da adesão, bem como períodos transitóriosapós a mesma, no sentido de permitir a criação nesses países de uma estrutura económica diversificada,competitiva e sustentável do ponto de vista ambiental;
25. Solicita à Comissão que, no tocante aos auxílios estatais concedidos ilegalmente, adopte disposições
eficazes para harmonizar as regras respeitantes aos reembolsos;
Sectores específicos
26. Manifesta a sua preocupação face ao volume de auxílios estatais concedidos ao sector automóvel,
que, contrariando a tendência generalizada em matéria de auxílios estatais, registou um aumento de 24 %em comparação com o período anterior; põe em dúvida, à luz do crescente excesso de capacidade nestesector e das implicações ambientais do parque automóvel em expansão, a compatibilidade dos referidosauxílios com o artigo 6
odo Tratado CE;24.10.2000 PT C 304/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
27. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns casos específicos, o auxílio ao transporte
marítimo ter sido confundido com o auxílio à construção naval, que faz parte da indústria transformadorae cujos limites foram estabelecidos numa directiva distinta;
*
**
28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité
das Regiões e ao Comité Económico e Social.
12. Auxílios à siderurgia (Relatório 1998)
A5-0073/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, da
Decisão no2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os
auxílios à siderurgia (Código dos Auxílios à Siderurgia) (COM(1999) 94 2dash C5-0104/1999 2dash 1999/
2107(COS))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(1999) 94 3dash C5-0104/1999),3dash Tendo em conta o artigo 8
oda decisão no2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996 (1),
3dash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que expira em
2002,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0073/1999),
A. Considerando que o presente relatório abrange o segundo ano de aplicação do sexto Código dos
Auxílios à Siderurgia,
B. Consciente da importância de evitar, também no futuro, as infracções às condições de concorrência e
as perturbações graves do equilíbrio dos mercados,
C. Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 4odo Tratado CECA, são proibidos todos os
auxílios dos Estados-membros à siderurgia, independentemente da forma que assumam,
D. Considerando que a concessão de auxílios à indústria siderúrgica é possível, a título excepcional, em
certos casos bem definidos,
1. Regista com agrado o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, do Código dos Auxílios à
Siderurgia; destaca contudo que o mesmo não cobre todos os aspectos dos auxílios à siderurgia;
2. Sublinha que a limitação dos auxílios de Estado aos auxílios à investigação e desenvolvimento, à
protecção do ambiente, às ajudas no caso de encerramento de instalações e a auxílios específicos para aGrécia constitui um quadro razoável para evitar distorções da concorrência;
3. Aprova a decisão tomada a 9 de Dezembro de 1998 pela Comissão, ao abrigo do artigo 88
odo
Tratado CECA, de intentar um processo com base na Decisão 2496/96/CECA;
4. Insta os Estados-membros a cumprirem, doravante, mais rapidamente a sua obrigação de apresentar
relatórios;
5. Critica o facto de, embora se disponha claramente no texto do Código dos Auxílios à Siderurgia que
o mesmo abrange todos os auxílios, a Comissão ter autorizado várias vezes a concessão a empresas side-rúrgicas de auxílios que não cabem nas categorias previstas pelo Código;
6. Exige que esta desigualdade de tratamento seja objecto de uma avaliação de fundo, tendo em conta,
nomeadamente, os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.C 304/76 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000