N?C 54/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias respeitantes à proteção de 
águas doces, costeiras e marinhas contra a poluição causada por nitratos de fontes difusas 
COM(88) 708 final 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro de 1989) 
(89/C 54/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 130? S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o quarto programa de acção das Co­
munidades Europeias em matéria de ambiente (*) referia 
que a Comissão tencionava apresentar uma proposta de 
directiva relativa ao controlo e redução da poluição da 
água resultante da distribuição ou descarga de efluentes 
de explorações pecuárias e da utilização excessiva de fer­
tilizantes; 
Considerando que a Resolução 88/C209/02 do Conse­
lho, de 28 de Junho de 1988, solicita à Comissão a apre­
sentação dessa proposta no mais breve prazo; 
Considerando que o programa prevê igualmente que a 
Comissão preste especial atenção à poluição que afecta 
mais do que um Estado-membro simultaneamente; 
Considerando que, em benefício da agricultura comuni­
tária, é conveniente utilizar determinados fertilizantes e 
estrumes azotados; 
Considerando que a reforma da política agrícola comum, 
contida no Livro Verde da Comissão Europeia Perspecti­
vas da política agrícola comum, demonstra que a utiliza­
ção excessiva de fertilizantes constitui um risco para o 
ambiente; que é necessário que os problemas decorrentes de uma produção pecuária intensiva sejam controlados 
por uma acção comum e que a política agrícola tenha em 
conta a política de ambiente; 
Considerando que determinadas zonas que drenam para 
águas vulneráveis à poluição causada por compostos azo­
tados exigem uma protecção especial; 
Considerando que o objectivo fundamental de todas as 
disposições relativas à aplicação de compostos azotados 
no solo deve ser a protecção da saúde humana e do am­
biente contra os efeitos nocivos provocados pelo armaze­
namento e utilização de compostos azotados no solo e 
por determinados processos de gestão do solo; 
Considerando que a utilização de adubos de explorações 
pecuárias e substâncias semelhantes deveria ser ponde­
rada, de forma compatível com a protecção das águas 
doces da Comunidade, de modo a preservar os recursos 
naturais; 
Considerando que o segundo programa de acção das 
Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2) 
prevê que a Comissão apresente ao Conselho propostas 
relativas à redução das perturbações decorrentes de uma 
criação de gado intensiva a aos limites referentes à distri­
buição de resíduos em solos cultivados; 
Considerando a necessidade de especificar métodos de 
referência para medição dos compostos azotados, de 
modo a garantir que as medidas e resultados possam ser 
comparados de forma adequada; 
Considerando que o desenvolvimento técnico e científico 
pode tornar conveniente a adaptação rápida de determi­
nadas exigências técnicas e que, para facilitar a introdu­
ção das medidas necessárias para esse efeito, deveria pre-
ver-se um processo que estabeleça uma cooperação es­
treita entre os Estados-membro e a Comissão; 
Considerando que a Comissão deveria elaborar periodi­
camente relatórios sobre a execução da presente directiva 
pelos Estados-membros; 
Considerando que, para garantir uma verdadeira protec­
ção das águas subterrâneas comunitárias, é necessário 
controlar a descarga de substâncias azotadas. 
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. O JO n? C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. 
3. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 54/5 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva aplica-se à utilização de compostos 
azotados no solo, a práticas de gestão do solo e ao trata­
mento de esgotos municipais e tem como objectivo evi­
tar: 
a) A concentração de nitratos nas águas doces, quer su­
perficiais, quer subterrâneas, a um nível que possa in­
terferir com a utilização legítima dessas águas; 
b) A eutrofização das águas superficiais, de estuário, 
costeiras e marinhas. 
Artigo 2? 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) Águas subterrâneas todas as águas que se situam 
abaixo da superfície do solo na zona de saturação e 
em contacto directo com o solo ou o subsolo; 
b) Aguas doces as águas que nascem espontaneamente, 
com uma concentração reduzida de sais, frequente­
mente aceitável para efeitos de captação e tratamento 
com vista à produção de água potável; 
c) Composto azotado qualquer substância que contenha 
azoto, excluindo o azoto molecular gasoso; 
d) Animais de criação todos os animais criados para fins 
utilitários ou lucrativos; 
e) Fertilizante qualquer substância que contenha um ou 
mais compostos azotados, utilizada no solo para fa­
vorecer o crescimento da vegetação; pode incluir es­
trume animal (inclusive os resíduos de empresas de 
piscicultura) e lamas de depuração de sistemas de es­
gotos ; 
f) Fertilizante químico qualquer fertilizante especifica­
mente fabricado; 
g) Estrume animal produtos formados por resíduos natu­
rais, excretados por animais de criação, ou mistura de 
palha e produtos formados por resíduos naturais ex­
cretados por animais de criação, quer estes se alimen­
tem de pastagens, quer sejam criados em unidades de 
criação animal intensiva ou em empresas de piscicul­
tura; 
h) Aplicação no solo a adição de substâncias ao solo, 
quer mediante distribuição na superfície do solo, in­
jecção no solo, colocação abaixo da superfície do 
solo, quer mediante mistura com as camadas superfi­
ciais do solo ou descarga para fossos ou cursos de 
água locais; 
i) Eutrofização o enriquecimento de águas através de 
nutrientes sendo o azoto o factor limitativo, na me­
dida em que provoca uma aceleração do crescimento 
de algas e formas superiores de vida vegetal, que oca­
siona uma perturbação indesejável do equilíbrio dos 
organismos e da qualidade das águas em causa; j) Zonas vulneráveis as zonas designadas por um 
Estado-membro nos termos do n? 1 do artigo 3? 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros deverão, num prazo de dois 
anos contados a partir da data de notificação da presente 
directiva, indicar todas as zonas vulneráveis à poluição 
da água proveniente de compostos azotados. Essas zonas 
vulneráveis devem ser identificadas em conformidade 
com os critérios constantes do Anexo I. 
2. Quando se verificar um fluxo de águas de um 
Estado-membro para zonas vulneráveis de outro Estado-
-membro, o primeiro deve notificar os factos relevantes 
ao segundo Estado-membro e à Comissão num prazo de 
dois anos contados a partir da data de notificação da 
presente directiva. 
3. Nesses casos, o Estado-membro de origem deverá 
designar como zona vulnerável a área relevante de ter­
reno do seu território, tal como previsto acima no n? 1 e 
proceder, em conformidade com o disposto no artigo 4? 
da presente directiva, como se as águas do seu território 
se encontrassem nas condições descritas, conforme o 
caso, nos pontos i), ii) ou iii) do Anexo I. 
4. Os Estados-membros deverão analizar e, se neces­
sário, rever a designação de zonas vulneráveis, quando 
tal se revelar conveniente e, pelo menos, de três em três 
anos, de modo a ter em conta alterações e factores im­
previsíveis por ocasião da designação anterior e notificar 
à Comissão os pormenores de qualquer revisão da lista 
de zonas vulneráveis. 
Artigo 4o. 
1. No que respeita às zonas vulneráveis e num prazo 
de quatro anos contados a partir da data de notificação 
da presente directiva ou no prazo de um ano contado a 
partir de cada nova designação, os Estados-membros de­
vem, para efeitos de concretização dos objectivos defini­
dos no artigo 1?: 
a) Adoptar as medidas necessárias para garantir que, em 
cada exploração agrícola ou unidade de criação ani­
mal, a quantidade de estrume animal aplicada no solo 
não exceda a quantidade produzida pelo número de 
animais estabelecido no Anexo II. Nas áreas vulnerá­
veis onde circunstâncias especiais exigem um período 
maior para atingir estes limites, a Comissão pode 
aceitar uma data mais tardia para o cumprimento des­
tes valores; 
b) Estabelecer normas que deverão prever: 
i) os períodos em que a aplicação de estrume animal 
no solo é proibida, 
ii) a aplicação de estrume animal em solos em de­
clive, 
iii) a aplicação de estrume animal em solos saturados 
de água, inundados e gelados ou cobertos de 
neve, 
iv) a distância mínima a manter entre os cursos de 
água e a área em que o estrume é aplicado, 
N?C 54/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 89 
v) a capacidade dos recipientes de armazenamento 
de estrume; essa capacidade deve ser superior à 
exigida para o armazenamento de estrume no de­
curso do período mais longo em que a aplicação 
de estrume nas zonas vulneráveis do solo não é 
permitida, excepto quando for possível demons­
trar às autoridades competentes que qualquer 
quantidade de estrume que exceda a capacidade 
de armazenamento real será eliminada de um 
modo não nocivo para o ambiente, 
vi) a construção de recipientes de armazenamento in­
cluindo medidas de prevenção da infiltração de lí­
quidos no solo e drenagem pela água das chuvas 
dos edifícios ou o escoamento de águas superfi­
ciais para os recipientes de armazenamento. 
2. Nas mesmas zonas, no mesmo período e para os 
mesmos efeitos que os referidos acima no n? 1, os 
Estados-membros devem: 
a) Fixar taxas máximas de aplicação de fertilizantes quí­
micos no solo, com base: 
i) na taxa de absorção de azoto pelas culturas, 
ii) na quantidade de azoto existente no solo, in­
cluindo, nomeadamente o azoto resultante da 
aplicação de estrume no solo. 
b) Estabelecer normas que deverão prever: 
i) os períodos em que a aplicação de fertilizantes 
químicos no solo é proibida, 
ii) a aplicação de fertilizantes químicos em solos sa­
turados de água, inundados e gelados ou cobertos 
de neve, 
iii) a distância mínima a manter entre os cursos de 
água e a área em que o fertilizante químico é 
aplicado. 
3. Nas mesmas zonas e no mesmo período que os re­
feridos acima no n? 1, os Estados-membros tomarão em 
consideração a possibilidade de adoptar novas medidas, 
incluindo as descritas no Anexo III, de modo a realizar 
os objectivos enunciados no artigo 1? 
4. Os Estados-membros garantirão que os esgotos 
municipais correspondentes a uma população perma­
nente de 5 000 habitantes ou mais com descargas directas 
ou indirectas para as áreas designadas como zonas vulne­
ráveis, nos termos do artigo 3? e do ponto iii) do Anexo 
I, sejam tratados de forma a garantir que o teor total de 
azoto no efluente resultante seja igual ou inferior a 10 
mg/l. 
5. Os Estados-membros garantirão que sejam manti­
dos registos das quantidades totais de azoto proveniente, 
respectivamente dos fertilizantes artificiais e dos estrumes 
animais aplicados anualmente nas zonas vulneráveis, da 
área total das zonas em hectares e das quantidades e ti­
pos de animais de criação por hectare nessas zonas. 6. Relativamente a áreas exteriores às zonas vulnerá­
veis, os Estados-membros deveriam considerar a possibi­
lidade de incluir nas directrizes relativas às técnicas cul­
turais adequadas, as normas fixadas no n? 1, alínea b) e 
no n? 2, alíneas a) e b), as taxas de animais de criação do 
Anexo II e as medidas descritas no Anexo III. 
Artigo 5° 
1. Os Estados-membros deverão proceder à monitori­
zação das suas águas em conformidade com o Anexo IV. 
2. Deverão utilizar-se os métodos de medição de refe­
rência apresentados no Anexo IV da presente directiva. 
Artigo 6° 
As exigências técnicas constantes dos anexos da presente 
directiva podem ser alteradas pela Comissão, à luz do 
progresso científico e técnico. Para efectuar tais altera­
ções, deverá utilizar-se o processo previsto no artigo 8? 
Artigo 7? 
a) Para efectuar as alterações previstas no artigo 6?, é 
instituído um comité de regulamentação, a seguir de­
nominado «o comité»; esse comité será formado pelos 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão; 
b) O comité apoiará igualmente a Comissão relativa­
mente a qualquer assunto que esta lhe apresente. Nes­
sas circunstâncias o Comité actua com carácter con­
sultivo e não procede a votação. 
c) O Comité adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 8o. 
1. Quando for adoptado o procedimento previsto no 
presente artigo, o assunto será apresentado ao comité 
pelo presidente quer por sua própria iniciativa quer a pe­
dido de um representante de um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão apresentará ao co­
mité um projecto das medidas a adoptar. O comité emi­
tirá o seu parecer relativamente ao projecto de medidas a 
adoptar num prazo limite, que o presidente poderá fixar 
em função da urgência do assunto. O parecer será imi­
tido pela maioria expressa no n? 2 do artigo 148? do 
Tratado, no caso de decisões que o Conselho deve adop­
tar sob proposta da Comissão. 
Aos votos dos representantes dos Estados-membros no 
comité será atribuída a ponderação estabelecida nesse ar­
tigo. O presidente não participa na votação. 
3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas, se esti­
verem conformes com o parecer do comité; 
3. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 54/7 
b) Se as medidas previstas não estiverem conformes 
com o parecer do comité, ou se não for emitido 
qualquer parecer, a Comissão apresentará ao Con­
selho, no mais breve prazo, uma proposta relativa 
às medidas a adoptar. O Conselho deliberará por 
maioria qualificada; 
c) Se, três meses após a proposta lhe ter sido apresen­
tada, o Conselho não tiver deliberado, as medidas 
propostas serão adoptadas pela Comissão. 
Artigo 9° 
Num prazo de quatro anos a contar da notificação da 
presente directiva e, posteriormente, de quatro em qua­
tro anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão 
um relatório que contenha as informações descritas no 
Anexo V e quaisquer outras informações pertinentes que 
a Comissão tenha pedido pelo menos seis meses antes do 
referido relatório se encontrar concluído. Artigo 10° 
Com base nas informações obtidas em conformidade 
com o artigo 9?, a Comissão publicará relatórios periódi­
cos a intervalos de quatro anos. Se o considerar conve­
niente, a Comissão apresentará propostas ao Conselho à 
luz desses relatórios. 
Artigo 11° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva no prazo 
de dois anos após a sua notificação. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
Artigo 12° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO I 
Zonas vulneráveis são áreas de terreno que drenam directa ou indirectamente para um ou mais tipos de 
água seguintes: 
i) Águas doces superficiais, destinadas à captação de água potável, que poderão conter mais de 50 mg/l 
de nitrato, se não forem adoptadas medidas de protecção; 
ii) Águas subterrâneas, destinadas à captação de água potável que contêm mais de 50 mg/l de nitrato ou 
susceptíveis de conter mais de 50 mg/l de nitrato, se não forem adoptadas medidas de protecção; 
iii) Lagos naturais de água doce, outras massas de água doce naturais, estuários, águas costeiras e mares 
considerados eutróficos ou susceptíveis de o ser a curto prazo, se não forem adoptadas medidas de 
protecção. 
ANEXO II 
Quantidade máxima de animais produtores de estrume por hectare de terreno disponível para distribuição de 
adubos 
Animais 
Vacas leiteiras 
Gado jovem ou bovinos para talho 
Porcos de engorda 
Porcas com leitões 
Perus, patos 
Galinhas poedeiras 
Galinhas jovens, 0 a 16 semanas Quantidade máxima de animais por hectare (') 
2 
4 
16 
5 
100 
133 
285 
(') As quantidades não são cumulativas. 
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ANEXO III 
Medidas a considerar na elaboração dos programas de acção referidos no n? 3 do artigo 4? 
1. Restrição ou eliminação da incorporação de produtos hortícolas no solo. 
2. Prevenção dos movimentos descendentes de águas para além dos relativos aos sistemas radiculares das 
culturas nos sistemas de irrigação. 
3. Utilização de sistemas de rotação de culturas e culturas fixadoras de azoto. 
4. Revestimento do solo com culturas ou outra vegetação tanto tempo quanto possível. 
5. Set aside ou repovoamento florestal de solos agrícolas. 
6. Diversificação da agricultura. 
7. Formação e ensino contínuos de agricultores e produtores. 
8. Investigação científica e no domino da agronomia em matéria da acção do azoto no solo e nas culturas. 
ANEXO IV 
Frequência da monitorização 
1. Para efeitos de designação e revisão da designação de zonas vulneráveis, os Estados-membros deverão: 
a) Proceder, no prazo de dois anos contados a partir da data de notificação da directiva, à monitoriza­
ção da concentração de nitrato nas águas doces durante o período de um ano: 
i) em estações de amostragem das águas superficias, representativas das bacias hidrográficas dos 
Estados-membros, pelo menos mensalmente e, mais frequentemente, durante as cheias da prima­
vera, 
ii) em estações de amostragem representativas dos aquíferos subterrâneos dos Estados-membros, 
pelo menos mensalmente; 
b) Repetir o programa de monitorização descrito no n? 1, alínea a), a intervalos de, pelo menos, quatro 
anos, excepto no que se refere às estações de amostragem cuja concentração de nitrato em todas as 
amostras anteriores tiver sido inferior a 25 mg/l e relativamente às quais não se tiver registado qual­
quer factor novo susceptível de aumentar a concentração de nitrato, pelo que, nesses casos, o pro­
grama de monitorização só necessita de ser repetido de seis em seis anos; 
c) Analisar o estado de eutrofização das suas águas superficiais, de estuário e costeiras de três em três 
anos. 
2. No que respeita às zonas vulneráveis designadas, os Estados-membros elaborarão programas de monito­
rização adequados, de modo a avaliar a eficácia das medidas descritas no artigo 4? 
3. Métodos de medição de referência 
a) Fertilizantes (excluindo estrume animal); 
O método de medição dos compostos azotados deve ser elaborado em conformidade com a Direc­
tiva 77/535/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros referentes aos métodos de amostragem e análise de fertilizantes ('); 
b) Águas doces 
A concentração de nitrato das águas doces será medida em conformidade com o n? 3 do artigo 4? da 
Decisão 77/795/CEE do Conselho (2). 
(') JO n? L 213 de 22. 8. 1977, p. 1. 
O JO n? L 334 de 24. 12. 1977, p. 29. 
3. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 54/9 
ANEXO V 
O relatório da Comissão deverá conter: 
a) Um mapa que mostre a localização das zonas vulneráveis designadas que estabeleça a distinção entre 
zonas existentes e novas e indique, relativamente a cada caso, o número do Anexo I nos termos do qual 
a zona foi designada como vulnerável; 
b) Um mapa que indique a localização de todos os pontos de amostragem; 
c) Os resultados da monitorização efectuada nos termos do artigo 5? e em conformidade com o Anexo 
IV; 
d) As normas definidas no n? 1, alínea b), do artigo 4?; 
e) As taxas de aplicação máximas definidas no n? 2, alínea a), do artigo 4? e as normas descritas no n? 2, 
alínea b), do artigo 4?; 
f) Os registos efectuados em conformidade com o n? 5 do artigo 4?