Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural»

(1999/C 93/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa às propostas legislativas da Agenda 2000 em sinopse;

Tendo em conta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural» [COM(98) 158 final - 98/0102 (CNS)] ();

Tendo em conta a decisão da Comissão de 18 de Março de 1998 e a decisão do Conselho de 4 de Junho de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Maio de 1998 de incumbir a Comissão 2 «Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca» da preparação do parecer;

Tendo em conta o seu parecer (CdR 389/96 fin) () sobre «Uma política de desenvolvimento rural»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 308/98 rev.) aprovado pela Comissão 2 em 10 de Dezembro de 1998 (relatores: R. Savy e C. Hannifft);

Considerando que, nos termos do artigo 2.° do Tratado, «a Comunidade Europeia tem como missão promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível de emprego e de protecção social..., a coesão económica e social...»; que, a estes objectivos, o artigo 7.°-D do Tratado de Amsterdão acrescentou a coesão territorial, que se reveste de particular importância para o Comité das Regiões;

Considerando que, segundo o próprio Tratado, o mercado único, a moeda e as políticas comuns constituem apenas meios ao serviço daqueles objectivos;

Considerando que, entre os objectivos da PAC, o artigo 33.° do Tratado coloca em pé de igualdade a estabilidade dos mercados, a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis para os consumidores, a procura de uma «... utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra», e a necessidade de «... assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola» e de ter em conta «... a natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas»;

Considerando em consonância com o Parlamento Europeu, que «o primeiro e principal objectivo da reforma da PAC no quadro da Agenda 2000 é o de consolidar o modelo europeu de agricultura, baseado, por um lado, na compatibilização da dimensão económica da actividade agrícola com a sua vocação ambiental, social e de ordenamento do território e, por outro, na protecção das produções regionais fundamentais e de produções que atinjam elevados níveis de segurança alimentar»; que a nova PAC deverá «orientar os seus esforços para uma performance global e um desenvolvimento sustentável»; que, nesse quadro geral, «o conceito de competitividade não deve apenas resultar da redução dos preços das matérias-primas ... devendo, pelo contrário, ser cada vez mais o resultado de uma oferta de bens e serviços que corresponda às novas necessidades da nossa sociedade» ();

Considerando em consonância com o Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997), que é essencial o desenvolvimento de uma agricultura multifuncional em toda a Europa, inclusive nas regiões afectadas por problemas específicos;

Considerando que é à luz destas preocupações expressas tanto pelo Tratado que institui a Comunidade como pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho que deverá ser tratada a proposta de regulamento relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural,

adoptou na 27.a reunião plenária de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessão de 14 de Janeiro) o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. A inspiração geral do projecto de regulamento sobre o desenvolvimento rural e as preocupações enunciadas na exposição dos motivos e nos considerandos apontam para uma maior coesão económica, social e territorial de todo o território da União Europeia. Trata-se, indiscutivelmente, de um passo em frente no sentido de uma política mais integrada de desenvolvimento rural que merece aprovação (1.2). Por outro lado, o exame das disposições previstas suscita dúvidas quanto à sua capacidade para darem resposta aos objectivos fixados no contexto da nova Política Agrícola Comum (1.3) e o desejo de aprofundamento da reflexão sobre o que deveria ser uma política global do desenvolvimento rural adaptado ao espaço europeu (1.4).

1.2. O início de uma política integrada de desenvolvimento rural

1.2.1. O Comité das Regiões acolhe com satisfação os objectivos e os princípios enunciados na exposição dos motivos e os considerandos que precedem a proposta de regulamento, em particular:

- a escolha de uma política de desenvolvimento rural global e coerente destinada a completar a gestão dos mercados, garantido que a despesa agrícola contribua mais do que no passado para o desenvolvimento e a preservação da natureza;

- a inclusão das medidas de desenvolvimento rural nos programas de desenvolvimento integrado para as regiões dos objectivos n.° 1 e n.° 2, e o facto de, nas restantes zonas, essas medidas completarem as políticas de mercados;

- a tónica colocada na subsidiariedade para a realização desta política;

- a tónica colocada na resposta às necessidades agroambientais, e o estímulo dado aos métodos de cultura que preservam o ambiente, os recursos naturais e a paisagem;

- a tónica colocada na ideia de que o desenvolvimento rural deve, em parte, basear-se em actividades e serviços não agrícolas, com vista a inverter a tendência para o despovoamento e o declínio económico e social do meio rural.

1.2.2. Merece aprovação a ligação estabelecida, na Agenda 2000, entre a reforma da PAC e a reforma dos Fundos Estruturais. O destino das terras e, por conseguinte, a coesão territorial da União, dependem, simultaneamente, das consequências da PAC e das medidas decorrentes da aplicação da política regional comunitária. Será, portanto, necessária uma boa coordenação das acções de desenvolvimento rural ao abrigo da PAC e do FEOGA, bem como das iniciativas empreendidas no contexto do novo objectivo n.° 2 dos Fundos Estruturais.

1.2.3. A proposta de regulamento relativo ao desenvolvimento rural ilustra bastante bem a ligação que deve existir entre agricultura e desenvolvimento rural, cuja importância foi salientada pelo Comissário Franz Fischler no discurso proferido na Conferência de Cork (Novembro de 1996): «As nossas acções devem ultrapassar, de longe, o sector das actividades ligadas à agricultura. A criação de empregos não agrícolas, a melhoria das infra-estruturas e dos serviços, um recrudescimento do esforço de melhoria do ambiente, devem, logicamente, ser incluídos em qualquer política de desenvolvimento rural.» A prosperidade do território assenta numa abordagem integrada do seu desenvolvimento, que congregue a agricultura, a diversificação económica, a gestão dos recursos naturais, a manutenção dos serviços de interesse geral e a promoção da cultura, do turismo e das actividades de lazer. Será bom que, nesta ordem de ideias, as medidas de desenvolvimento rural sejam inseridas nos programas de desenvolvimento integrado nas regiões de objectivo n.° 1 e n.° 2 da política regional (art. 38.°).

1.2.4. Merece igualmente aprovação o modo como, desde o número 1 do artigo 1.°, a proposta de regulamento pretende estabelecer um quadro de apoio comunitário «... a favor de um desenvolvimento rural sustentável». Numerosas disposições do texto insistem, justificadamente, na vontade de promover uma agricultura sustentável de alto valor natural e respeitadora das exigências ambientais.

1.2.5. O Comité das Regiões subscreve inteiramente os objectivos assim definidos. Trata-se de favorecer, em todo o território da União, um espaço rural vivo, ou seja, um espaço completamente ocupado por actividades agrícolas ou florestais, uma população mantida graças a empregos agrícolas e não agrícolas (indústria, artesanato, turismo, serviços), práticas culturais respeitadoras do ambiente, produções agrícolas de qualidade que garantem a segurança alimentar dos consumidores e geradoras de mais valias nos respectivos mercados. Tal é o espírito que anima a Declaração de Cork sobre o desenvolvimento rural. Todavia, se nos interrogarmos sobre se as acções efectivamente propostas estarão à medida desta ambição, teremos que admitir que, subsistem dúvidas ou mesmo preocupações quanto a este ponto.

1.3. Meios insuficientes para atingir os objectivos pretendidos

1.3.1. A proposta de regulamento relativo ao desenvolvimento rural deverá ser, com efeito, inserido no contexto mais geral da Agenda 2000 e da reforma da PAC. A principal preocupação surge pelo facto de a proposta de reforma da PAC dar uma resposta singular - redução dos preços - aos problemas que afectam sectores, produções e territórios muito diferentes. Torna-se claro que o objectivo da PAC é, sobretudo, de natureza comercial: como se todo o território da União Europeia, através da redução dos preços, pudesse tornar-se competitivo à escala mundial em todas as suas produções. Sem dúvida, isso seria possível para algumas produções: para muitas outras (designadamente o leite e a carne de bovino), a diferença em relação aos preços mundiais é demasiado importante para poderem tornar-se competitivos através da pretendida redução de preços. Ora, a continuidade das ajudas directas que acompanham a redução dos preços não está assegurada. O programa de apoio ao desenvolvimento rural através do FEOGA é muito modesto e não poderá, no seu estado actual, contrabalançar de forma credível a orientação liberal da PAC. Não foi ainda encontrado o ponto de equilíbrio entre a abertura ao mercado mundial e a preservação de uma agricultura multifuncional. Sente-se que, para os inspiradores da reforma, existem apenas duas agriculturas: a que se abre ao mercado mundial e a que subsiste através da remuneração pelos orçamentos públicos dos serviços que presta em matéria de ocupação ou de manutenção do espaço. Ora, o modelo agrícola europeu, que constitui uma referência, integra também - talvez principalmente - uma agricultura «de ponta» (agricultura biológica, rótulos de qualidade...) que, pela qualidade das suas produções regionais, tem acesso a mercados geradores de mais valias: será de recear que a nova PAC não a deixe sobreviver. Neste contexto, a proposta de regulamento relativo ao desenvolvimento rural, revela-se insuficiente em muitos aspectos.

1.3.2. Para compensar os riscos a que a nova PAC exporá certos territórios já frágeis, a política de desenvolvimento do território deverá dispor de meios financeiros suficientes. É certo que também alguns destes territórios, que beneficiavam já do antigo objectivo n.° 5b, serão, em muitos casos, abrangidos pelo novo objectivo n.° 2: mas ignora-se ainda que parte dos recursos serão destinados aos espaços rurais, em concorrência com os espaços urbanos em crise, as zonas de conversão industrial e as actividades piscatórias. O que se sabe actualmente sobre os recursos que o FEOGA poderá destinar ao desenvolvimento rural provoca o receio de que não estejam, nem de longe, à altura do desafio. Nesta óptica, o Conselho de Ministros deve disponibilizar os meios necessários para assegurar o desenvolvimento da política rural.

1.3.3. Além disso, não há a certeza de que as acções previstas pela proposta de regulamento relativo ao desenvolvimento rural tenham por objectivo principal a preservação de uma vida rural activa em todo o espaço europeu. A preocupação de competitividade é visível através do conceito de «viabilidade económica» das explorações agrícolas, ao qual a proposta de regulamento faz constante referência sem, todavia, o definir. A instalação de jovens agricultores será favorecida (art. 8.°) desde que estes se instalem numa exploração «... cuja viabilidade económica possa ser demonstrada». A reforma antecipada dos agricultores será apoiada para «favorecer a substituição... por agricultores que possam melhorar a viabilidade económica das explorações restantes» (art. 10.°). O apoio aos investimentos (art. 5.°) será concedido às explorações «... cuja viabilidade económica possa ser demonstrada». Os apoios à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas (art. 24.°) serão concedidos às empresas «...cuja viabilidade económica possa ser demonstrada». Existem várias maneiras de interpretar viabilidade económica. Avaliada apenas através da bitola dos preços mundiais das grandes produções, a política de desenvolvimento rural esvazia-se do seu conteúdo, o que conduz à renúncia da coesão territorial do espaço europeu. Se, pelo contrário, a medição da viabilidade tiver em conta o contributo de uma exploração ou de uma empresa para o equilíbrio social de um território e o lugar que uma dada produção pode ocupar num segmento particular do mercado, o modelo agrícola europeu terá hipótese de sobreviver. Resta escolher entre estas duas concepções, sabendo-se que a primeira é a mais provável e que a segunda é a única conforme aos objectivos fixados...

1.3.4. Verifica-se, por fim, que as diversas disposições da proposta de regulamento não exprimem, de modo suficiente, esta concepção integrada do desenvolvimento rural, tal como defendida pelo Comissário Fischler na Conferência de Cork. Após ter afirmado que a vida rural não se limitava às actividades agrícolas, recomendou uma abordagem simultânea do desenvolvimento da agricultura, do artesanato, do comércio rural, dos serviços públicos, do turismo... Ora, estamos em presença de um texto que se restringe, no essencial, à agricultura e à floresta. Dos nove capítulos que a proposta de regulamento, no título II, consagra às «Medidas de desenvolvimento rural», oito referem-se apenas às actividades agrícolas: investimentos nas explorações agrícolas (capítulo I), instalação dos jovens agricultores (capítulo II), formação dos agricultores (capítulo III), reforma antecipada dos agricultores (capítulo IV), apoio aos agricultores das zonas desfavorecidas (capítulo V), medidas agroambientais (capítulo VI), melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas (capítulo VII) e silvicultura (capítulo VIII). É apenas no capítulo IX, respeitante à promoção da adaptação e desenvolvimento das zonas rurais (art. 31.°), que algumas das doze medidas previstas ultrapassam o âmbito estritamente agrícola: renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais, melhoria das infra-estruturas rurais, incentivo das actividades turísticas e artesanais, engenharia financeira. Se o lugar reservado à dimensão agrícola do desenvolvimento rural na proposta de regulamento é premonitório do que se lhe pretende dar nas políticas futuras, então há amplo motivo de preocupação.

1.3.5. A proposta de regulamento revela-se muito elíptica quanto à natureza da parceria com as autoridades regionais e locais para o estabelecimento e execução dos programas de desenvolvimento. Nas regiões abrangidas pelos objectivos n.° 1 e n.° 2 da política regional, serão sem dúvida aplicadas as regras relativas aos fundos estruturais. Nas outras regiões, o artigo 39.° limita-se a prever que «os planos de desenvolvimento rural serão estabelecidos ao nível geográfico considerado mais adequado». É de lamentar esta ausência de precisão. Conviria indicar com clareza que o nível regional é o nível relevante para avaliar o efeito de uma política sobre a coesão de um território, e que as autoridades do mesmo nível são o parceiro natural do Estado nacional e da Comissão em matéria de concepção e execução de uma política de ordenamento do território - em concertação estreita com as autarquias locais e demais parceiros no âmbito da parceria regional.

1.3.6. Na versão actual, esta proposta de regulamento não dá resposta às interrogações que a reforma da PAC suscita. Perante um processo de redução dos preços, cujas consequências para cada território são difíceis de avaliar, as incertezas sobre os seus verdadeiros objectivos e os meios jurídicos e financeiros de que será dotada não permitem à política de desenvolvimento rural prevista contrabalançar suficientemente a abertura ao mercado mundial.

As consequências da nova PAC serão muito diferentes para as diversas produções e para os diversos territórios. Antes de fixar as novas regras, seria importante elaborar um estudo, em ligação com as autoridades nacionais, regionais e locais, sobre o seu impacto previsível ao nível de cada região. Pois é à escala de cada região que se joga a coesão territorial da União. Um conhecimento prévio mais preciso sobre o impacto territorial da proposta de política agrícola comum permitiria, sem dúvida, limitar os inconvenientes bem como adaptar melhor o conteúdo da política de desenvolvimento rural à realidade dos problemas efectivos. A defesa dos interesses de cada região não representa a defesa de um interesse particular contra o interesse geral da União Europeia: é necessária à coesão territorial do espaço europeu e, por este motivo, merece ser tida em conta.

1.4. Abordagem global do desenvolvimento rural

1.4.1. Um dos principais problemas referentes ao futuro da política de desenvolvimento rural prende-se com a questão de saber como essa política poderá ser mais integrada. Algumas zonas rurais correm o risco de se tornarem mais vulneráveis com esta reforma da PAC do que com a de 1992. Tornando-se talvez mais limitadas as possibilidades de produção convencional, uma parte crescente das ajudas concedidas aos agricultores já não estaria ligada à produção e orientar-se-ia mais para a valorização multifuncional das zonas rurais. Isso deveria ajudar a manter o nível de rendimentos nas zonas em questão, mas o papel da agricultura, como actividade de desenvolvimento, corre o risco de ser prejudicado. O equilíbrio entre a ajuda aos rendimentos e o desenvolvimento, no respeitante à melhoria da viabilidade das regiões rurais, é um problema importante. Medidas destinadas a apoiar a expansão da produção ou a melhorar a produtividade seriam consideradas como tendo um carácter de incentivo ao desenvolvimento, no sentido na medida em que representam uma melhoria autónoma do bem-estar económico.

As medidas não agrícolas contribuem de maneira crescente para a garantia dos rendimentos de um número cada vez maior de agricultores e assim também para a estabilização do espaço rural. Todavia, as medidas de apoio aos rendimentos, sejam parcial ou totalmente dissociadas da produção, correm também o risco de entravar a evolução estrutural e de entrar em conflito com outras políticas destinadas a favorecer a melhoria ou a diversificação da agricultura. Se se pretende que a agricultura ganhe autonomia, serão talvez necessárias grandes explorações e menos agricultores, mas se se pretende que, de um modo mais geral, ela se integre melhor na economia rural, será necessário que se empenhe também em actividades não agrícolas. Quanto mais multifuncional a agricultura se tornar, melhor pode contribuir para o desenvolvimento local no sentido de criar valor acrescentado e emprego.

Por consequência, o desenvolvimento das zonas rurais e a estabilização da sua população exigem uma extensão das políticas para além da agricultura e para modalidades mais diversificadas de desenvolvimento rural. Se é verdade que se devem aproveitar todas as possibilidades que se oferecem para diversificar as actividades agrícolas, não é menos verdade que o potencial de criação de valor acrescentado e de emprego nas zonas rurais é provavelmente mais importante no sector não agrícola do que no sector agrícola. Também o Feder e o Fundo Social Europeu deveriam contribuir, como até agora, para o financiamento das medidas não agrícolas.

1.4.2. No respeitante ao assunto mais alargado da natureza do desenvolvimento rural e do respectivo apoio, impõem-se algumas observações. A tendência para a redução do número de explorações e para o declínio demográfico em numerosas zonas marginalizadas parece inexorável, tendência essa que está em função do nível e da qualidade dos recursos de que dispõem estas zonas e que é reforçada pelos processos de evolução dos mercados, da globalização e da transformação técnica e social. É igualmente provável que estes processos prossigam no seu andamento natural, senão mesmo de modo intensificado, durante toda a duração das próximas perspectivas financeiras. Os fundos estruturais reformados não podem certamente deter este processo. Por isso é tanto mais recomendável apoiar a agricultura nesta difícil fase de transição, de modo a tornar comportável o choque da mudança estrutural. Isto enquanto se espera por uma política integrada de desenvolvimento rural que venha atenuar as assimetrias entre territórios.

1.4.3. É evidente, por consequência, que em numerosas zonas rurais e, designadamente, nas mais marginalizadas, o facto de apoiar apenas os agricultores, enquanto agricultores e/ou empresários rurais, não garantirá a viabilidade dessas zonas. Será conveniente colocar a questão sobre o quê, e quem, nas zonas rurais, deverá ser objecto das nossas preocupações e do nosso interesse. A este respeito, caberá perguntar se o sector rural abrange todos os residentes na zona e, em caso afirmativo, que conhecimentos possuímos sobre as características socioeconómicas e demográficas da população não agrícola? Sabemos qual é o grau de dependência e a amplitude das interacções que existem entre a população activa no meio rural e o sector agro-alimentar, e sabemos quais são as componentes desta relação a montante e a jusante? Quais são os factores que contribuem para as transformações que ocorrem na população rural e na população activa no seu conjunto, e que ponderações deverão ser aplicadas a estes factores? De um modo geral, sabemos que os comportamentos de adaptação que se verificam nas zonas rurais sofrem a influência de vários factores que, por comodidade, se dividem em duas categorias. A primeira está ligada à reestruturação da agricultura e da indústria agro-alimentar, enquanto que a segunda abrange os factores que determinam a reestruturação dos sectores não agrícolas. Na prática, grande número dos processos fundamentais subjacentes são comuns às duas categorias de reestruturação. Todavia, temos poucos conhecimentos sobre a importância relativa de cada uma destas variáveis em relação às transformações que afectam o meio rural, mas os efeitos já se fazem sentir na reestruturação que se verifica um grau considerável nas economias rurais e regionais. Agora que o desenvolvimento rural se tornou num problema político na União Europeia ligado à necessidade de enfrentar a adaptação prevista pela reforma da PAC, será necessário, se se pretender atingir o objectivo de coesão, considerar o desenvolvimento rural como uma questão mais alargada. O Feder e o Fundo Social Europeu deveriam contribuir também, como até agora, para o apoio comunitário às medidas não agrícolas.

1.4.4. A este respeito, será necessário um conjunto de políticas específicas que complementem os principais programas de infra-estruturas e susceptíveis de serem orientadas para a população rural através de apoio às empresas, serviços, estruturas ambientais e actividades criativas que existem no meio rural. O modo como os fundos estruturais poderão contribuir para o prosseguimento do objectivo de coesão dependerá igualmente da prioridade que cada Estado-Membro ou cada região atribua à agricultura e ao desenvolvimento rural na elaboração dos QCA/DOCUP para o próximo período de programação dos Fundos Estruturais.

1.4.5. Em conclusão, poder-se-ia afirmar que as propostas da Agenda 2000 em matéria de desenvolvimento rural representam um certo recuo em comparação com as ideias que circulavam em 1995 e 1996, grande número delas provenientes de Bruxelas ou de fontes similares. De um modo geral, essas ideias consistiam em prever, em matéria de desenvolvimento rural, uma abordagem global multi-sectorial e integrada privilegiando as situações específicas a diferentes zonas geográficas. A proposta relativa ao desenvolvimento rural em exame tem um alcance mais limitado. Corresponde ao modelo de desenvolvimento agro-rural mais restrito com base na PAC e correspondendo às competências sectoriais da DG VI da Comissão Europeia. O desenvolvimento rural limitado a este enquadramento dará uma resposta parcial, mas não uma resposta inteiramente adequada aos problemas de adaptação da agricultura após o ano 2000. Este desenvolvimento rural não dará resposta ao conjunto das necessidades de desenvolvimento das zonas rurais nem, sobretudo, à necessidade de empregos não agrícolas, ficando estes dependentes igualmente das políticas principais em matéria económica e social e no domínio das infra-estruturas.

2. Propostas do Comité das Regiões

Além das observações na generalidade, o Comité das Regiões recomenda que a proposta de regulamento seja alterada do seguinte modo:

2.1. Será necessário alterar os artigos 1.° e 2.° do regulamento FEOGA de modo a assegurar a execução de uma política o mais alargada possível em matéria de desenvolvimento rural. Em particular, as medidas de desenvolvimento rural devem ser integradas em medidas a que têm acesso as regiões dos objectivos n.° 1 e n.° 2, as regiões de montanha e as regiões desfavorecidas.

2.2. As medidas de desenvolvimento rural descritas no artigo 2.° deverão ter uma maior incidência nas actividades «extra-agrícolas». O Comité propõe, em particular, incluir:

- a transformação e a comercialização de produtos de qualidade: o texto proposto, na versão actual, diz respeito unicamente aos produtos agrícolas; trata-se de uma proposta muito limitada, dado que «desenvolvimento rural» significa, em grande parte: diversificação no sentido do artesanato, turismo e património cultural, o que requer um apoio nos domínios da comercialização e da transformação;

- uma referência ao facto de poder ser concedido apoio a actividades de investigação e de desenvolvimento específicas às zonas rurais e respeitantes ao desenvolvimento rural, distintas da investigação técnica, bem como ao desenvolvimento de tecnologias da informação, como base para o desenvolvimento de novas oportunidades de ensino e emprego;

- uma referência à oportunidade de promover a pluriactividade dos proprietários de explorações agrícolas e dos seus colaboradores.

2.3. No artigo 5.°, será conveniente incluir uma definição de viabilidade económica, precisando que a viabilidade não se avalia apenas em função do alinhamento pelos preços do mercado mundial, mas tendo igualmente em conta outros elementos, tais como o acesso a mercados especializados, ou ainda o contributo de uma exploração ou de uma empresa para a coesão do território e as vantagens ambientais. Esta observação é igualmente válida para os artigos 8.°, 10.°, 11.° e 24.°.

2.4. O Comité acolhe com satisfação a disposição relativa ao apoio à formação profissional (art. 9.°), mas considera necessária uma extensão do campo de aplicação à noção de «empresa rural» para não o limitar à capacidade profissional necessária para gerir uma exploração agrícola economicamente viável. Neste sentido, também carecem de forte desenvolvimento redes de cooperação e parcerias entre pequenas e médias empresas nas zonas rurais.

2.5. Dado que se propõem, por um lado, indemnizações compensatórias a conceder em função de uma superfície agrícola e não «por cabeça» (art. 14.°) e, por outro, a retirada deste regime de indemnizações da competência da secção «Orientação», o Comité coloca a questão das consequências financeiras destas disposições e da perda de rendimento líquido, que afectarão certos habitantes de zonas rurais.

2.6. Na caracterização das zonas de montanha, no artigo 17.°, deve acrescentar-se ao critério de declive o da catástrofe ecológica.

2.7. O capítulo VIII, dedicado à silvicultura, é revisto à luz da resolução de 30 de Janeiro de 1997, do Parlamento Europeu, sobre a estratégia florestal da União Europeia ().

2.8. Convirá rever e reforçar o artigo 31.°, esclarecendo que o apoio às diversas medidas que dele constam deve respeitar as exigências do desenvolvimento comportável, sem, contudo, impor aos agentes económicos constrangimentos administrativos excessivamente pesados.

2.9. Ao artigo 31.° devia aditar-se o sector das matérias-primas renováveis.

2.10. As revisões e aditamentos às medidas elegíveis destinadas a promover um apoio de âmbito mais alargado ao desenvolvimento rural incluiriam os seguintes elementos:

- «a transformação e comercialização de produtos de qualidade»;

- «a melhoria das condições de trabalho»;

- «a gestão e as actividades ligadas aos recursos haliêuticos»;

- «a promoção e a preservação do ambiente e o apoio à gestão do desenvolvimento das zonas rurais»;

- «a promoção de matérias-primas renováveis para aproveitamento material ou energético»;

- «a reconstituição da capacidade de desenvolvimento rural enfraquecida por catástrofes naturais e a execução dos instrumentos de prevenção adequados»;

- uma iniciativa de desenvolvimento local baseada nas superfícies e partilhando de uma filosofia «de baixo para cima» («bottom-up»);

- o apoio à investigação e ao desenvolvimento das zonas rurais (ver acima);

- o apoio à formação e ao aperfeiçoamento profissional;

- a aplicação de medidas para reduzir o risco de desertificação;

- o apoio ao desenvolvimento da agricultura de montanha, enquanto factor de defesa do ambiente.

Sobretudo, deve permitir-se às entidades locais e regionais escolherem, de entre as possibilidades de ajuda à adaptação das zonas rurais, aqueles elementos e medidas que atendam às suas circunstâncias específicas quanto ao desenvolvimento das zonas rurais.

2.11. Para simplificar os instrumentos de programação previstos no artigo 38.°, propõe-se a previsão de um único instrumento regional de programação que permita harmonizar as várias iniciativas FEOGA em cada região.

2.12. Quanto ao artigo 39.° do regulamento, o Comité das Regiões solicita à Comissão que se elaborem programas de desenvolvimento rural de âmbito regional e que se integrem num único programa as medidas de ajuda ao desenvolvimento rural que se apliquem em uma mesma zona, indicando a relação entre as diversas medidas ali previstas, o que garantirá a sua compatibilidade e coerência.

2.13. Convirá alargar o âmbito do artigo 43.°, relativo a medidas adicionais e iniciativas comunitárias, incluindo a) a promoção das redes já existentes e a criação de outras novas entre parceiros de programas de desenvolvimento rural, e b) a promoção do intercâmbio das melhores práticas entre diferentes programas de desenvolvimento rural. Uma das fraquezas dos programas de desenvolvimento rural actualmente em curso, programas esses realizados no âmbito dos actuais objectivos n.° 1 e n.° 5b, prende-se com a escassez de intercâmbios de experiências entre os programas.

2.14. Os comités de acompanhamento instituídos para acompanhar a execução dos programas de desenvolvimento rural (art. 46.°) devem integrar uma representação das pessoas colectivas territoriais e devem garantir que os projectos reflictam integralmente as necessidades de uma zona.

2.15. Convirá estabelecer uma estreita relação entre as medidas de desenvolvimento rural financiadas através do FEOGA e a política rural nacional, de modo a garantir a coerência e a integração e a evitar a duplicação de esforços. A política de desenvolvimento rural e a «agropolítica» deverão concentrar-se nos objectivos de condições de vida e de trabalho satisfatórias, bem como na criação de oportunidades de vida nas zonas rurais.

2.16. O Comité das Regiões desejaria, por fim, que se tenham em conta os agrupamentos de produtores, bem como a promoção e a demonstração dos produtos.

Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 170 de 4.7.1998, p. 67.

() JO C 16 de 14.4.1997, p. 46.

() Resolução do Parlamento Europeu de 18.6.1998 sobre a revisão da Política Agrícola Comum (Agenda 2000, Primeira parte, capítulo III) (COM(97) 2000 - JO C 210 de 6.7.1998, p. 180.

() JO C 55 de 24.2.1997, p. 22.