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 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 22.5.2015  
COM(2015) 214 final  
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO  
em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho   
 
2 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO  
em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho  
1. ANTECEDENTES  
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de 
novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob 
proposta da Comis são, pode autorizar os Estados -Membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou 
para impedir certos tipos de fraude ou de evasão fiscais. Na medida em que este 
procedimento prevê derrogações dos princípios gerais do IVA, em conformidade 
com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia1, essas 
derrogações devem ter um âmbito limitado e ser proporcionadas.  
Por carta registada na Comissão em 12 de fevereiro de 2015, a Itáli a solicitou uma 
autorização para introduzir uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva 
IVA. Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da referida Diretiva, por ofício 
datado de 16 de março de 2015, a Comissão informou os outros Estados -Membros 
do pedido feito pela Itália. Por carta de 17 de março de 2015, a Comissão comunicou 
à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para 
apreciar o pedido.  
A Itália solicita autorização para aplicar o mecanismo de autoliquidação 
relativamente a todas as entregas de bens destinadas aos chamados grandes 
retalhistas.  
2. AUTOLIQUIDAÇÃO  
Ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA, a pessoa responsável pelo pagamento do 
IVA é o sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços. O 
objetivo do mecanismo de autoliquidação é transferir essa responsabilidade para o 
sujeito passivo ao qual são feitas essas entregas.  
3. PEDIDO  
A Itália solicita, nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, que o Conselho, 
deliberando sob proposta da Comissão, autorize a aplicação de uma medida especial 
derrogatória do artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à aplicação de um 
mecanismo de autoliquidação às entregas de bens destinadas aos chamados grandes 
retalhistas, um conceito que remete para os hipermercados, supermercados e lojas de 
preços baixos identificados através do correspondente código de atividade. A 
derrogação será aplicável a todos os tipos de bens de consumo entregues a esses 
grandes retalhistas e destinados a serem vendidos p elos mesmos aos consumidores 
finais. A medida depende da autorização do Conselho pelo que ainda não entrou em 
vigor em Itália.  
                                                            
1  Ver, por exemplo, processo 489/09, n.º  27 
 
3 4. PONTO  DE VISTA  DA COMISSÃO  
Quando a Comissão recebe pedidos em conformidade com o artigo 395.º, examina -
os para assegurar que as condições de base relativas ao seu deferimento estão 
satisfeitas, ou seja, que a medida específica proposta simplifica os procedimentos 
para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal ou que a proposta previne 
determinados tipos de evasão ou de fraud e fiscais. Neste contexto, a Comissão 
adotou sempre uma abordagem seletiva e prudente, de modo a garantir que as 
derrogações não prejudicam o funcionamento geral do sistema do IVA e são 
limitadas, necessárias e proporcionadas.  
Qualquer derrogação ao sistem a do pagamento fracionado não pode, por 
conseguinte, ser considerada como um último recurso e um dispositivo de urgência 
em casos comprovados de fraude, devendo ser apresentadas garantias quanto ao 
caráter necessário e excecional da derrogação concedida, à  duração da medida e à 
natureza específica dos produtos em causa. O mecanismo de autoliquidação não deve 
ser utilizado de forma sistemática para compensar um controlo insuficiente por parte 
das autoridades fiscais de um Estado -Membro.  
Neste contexto, impor ta recordar que a política da Comissão tem consistido em 
considerar a possibilidade de derrogações ao mecanismo de autoliquidação apenas 
quando estão presentes simultaneamente os seguintes elementos: os bens em causa 
não podem chegar à fase do consumo fina l, um contribuinte pouco fiável no início da 
cadeia comercial é substituído por um contribuinte fiável e não existe risco de 
deslocação da fraude para o setor retalhista ou para outros Estados -Membros que não 
utilizam o mecanismo.  
O pedido baseia -se em dad os macroeconómicos fornecidos pela Itália, segundo os 
quais o nível da fraude no setor do comércio a retalho seria inferior em cerca de 11  % 
ao nível atingido pela economia no seu todo (16,04  % em comparação com 27,12  %). 
Ao deslocar a responsabilidade par a uma parte da economia do setor retalhista (ou 
seja, os grandes retalhistas), a Itália espera um aumento da receita do IVA.  
Antes de mais, a Comissão tem motivos para duvidar que uma tal aplicação global e 
não diferenciada do mecanismo de autoliquidação a  um número muito elevado de 
produtos, neste caso essencialmente destinados ao consumo final, continua a poder 
ser considerada uma medida especial na aceção do artigo  395.º da Diretiva IVA.  
Além disso, convém sublinhar, dado que esta clarificação é necessár ia, que nada foi 
provado quanto à natureza ou ao alcance de eventuais problemas de fraudes 
específicas relativas aos fornecedores (uma parte dos quais são grandes e médias 
empresas) do setor dos grandes retalhistas. Por conseguinte, é questionável que, nes te 
contexto, o mecanismo de autoliquidação seja uma medida apropriada, dado que, 
embora possa ser adequado, por exemplo, no que diz respeito à fraude de tipo 
«carrossel», esse mecanismo não permite lutar contra todas as formas de fraude 
(como a «economia p aralela», que escapa ao cumprimento de qualquer obrigação em 
matéria de IVA), ou, de um modo mais geral, contra outras causas de não cobrança 
do IVA. Face ao exposto supra, a Comissão manifesta sérias dúvidas de que a 
medida solicitada possa ter o impacto positivo previsto pelas autoridades italianas.  
De referir ainda que as autoridades italianas não demonstraram que o tipo de bens em 
causa tornaria impossível a auditoria através dos meios convencionais de controlo, o 
que poderia justificar a necessidade de  aplicar o mecanismo de autoliquidação.  
Ao transferir para o nível da venda a retalho, em relação a uma parte considerável do 
mercado de consumo, a responsabilidade pelo pagamento do montante total do IVA 
 
4 em relação a bens destinados ao consumo final, a me dida seria suscetível de deslocar 
a fraude para o comércio a retalho, sem qualquer garantia de que teria efetivamente 
também um impacto positivo. A medida poderá igualmente deslocar a fraude para 
outros Estados -Membros, permitindo que alguns bens sejam obt idos com isenção de 
IVA no âmbito do mecanismo de autoliquidação (em termos económicos) com vista 
à sua venda no mercado de economia paralela em qualquer parte da União Europeia.  
Com base nestes elementos, a Comissão considera que a necessidade de uma 
derrogação neste domínio não pode ser justificada.  
5.  CONCLUSÃO  
Com base nos elementos referidos supra, a Comissão opõe -se ao pedido apresentado 
pela Itália.