PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações relativas à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos ligeiros novos

(2017/C 218/01)

EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Estas orientações, que transmitem a interpretação da Comissão das disposições em causa dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, visam facilitar a recolha, apresentação e avaliação de dados de vigilância das emissões de CO2 dos veículos ligeiros. Embora se pretenda com esta nota ajudar as autoridades e os operadores, apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia tem autoridade para interpretar a legislação da União.

1. INTRODUÇÃO

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), incumbe aos Estados-Membros, no âmbito da abordagem integrada da União com vista à redução das emissões de CO2 dos veículos ligeiros, registar e transmitir anualmente à Comissão determinados dados relativos aos automóveis novos de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros novos. Esses dados servirão de base para determinar as emissões médias específicas de CO2 e o objetivo de emissões específicas dos fabricantes de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos e também para avaliar se os fabricantes cumprem esses objetivos. Os Regulamentos (CE) n.o 1014/2010 da Comissão (3) e (UE) n.o 293/2012 da Comissão (4) visam garantir a coerência dos dados a transmitir pelos Estados-Membros, estabelecendo para o efeito regras sobre a recolha e a comunicação desses dados.

Em 2010, a Comissão publicou uma comunicação (5) destinada a facilitar a recolha, apresentação e avaliação dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e a orientar os Estados-Membros relativamente aos dados a fornecer, à forma de apresentação desses dados e à metodologia de cálculo a utilizar. A presente comunicação da Comissão atualiza a Comunicação COM(2010) 657 final com base:

— No Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

— No Regulamento (UE) n.o 510/2011, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 253/2014 (7), a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 por via da redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos;

— Na metodologia de correlação para introdução do procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), definida no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (8) e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão (9).

As maneiras como se procurará cumprir o objetivo de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros fixado para 2020, as normas de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos e a introdução do WLTP afetam a comunicação de dados e a metodologia de cálculo das emissões médias específicas de CO2 e do objetivo de emissões específicas dos fabricantes de veículos ligeiros. A partir de 1 de setembro de 2017, o novo procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível de veículos ligeiros, o WLTP, definido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (10), substituirá gradualmente o novo ciclo de condução europeu (NEDC), atualmente utilizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (11).

Com a introdução do WLTP, passarão a estar disponíveis dados mais realistas e mais consistentes de consumo de combustível e de emissões de CO2, aspeto fundamental na aplicação continuada de uma estratégia de mobilidade hipocarbónica, conforme preconizado pela recomendação do Parlamento Europeu na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel. Tendo em conta as mudanças relevantes e como contributo para a aplicação efetiva da estratégia de mobilidade hipocarbónica adotada pela Comissão em julho de 2016 (12), a presente comunicação da Comissão visa facilitar a recolha, apresentação e avaliação dos dados por meio da transmissão aos Estados-Membros de orientações sobre os dados a fornecer e a forma de os apresentar e do esclarecimento dos fabricantes acerca da metodologia de cálculo utilizada para avaliar o cumprimento do objetivo de emissões específicas de cada um deles. Poderão ser fornecidas mais orientações pontualmente.

2. DADOS

2.1 Fontes dos dados

Até à introdução plena do WLTP em 2018, as principais fontes de dados a utilizar pelos Estados-Membros na recolha dos dados de vigilância são os certificados de conformidade ou, nos casos em que não se utilize essa fonte na matrícula do veículo, a documentação de homologação. Como a documentação de homologação pode conter gamas de valores, é necessário que o Estado-Membro garanta que os dados extraídos dessa documentação sejam concordantes com os dados extraídos do certificado de conformidade.

Com a introdução do WLTP, será calculado um valor de emissões específicas de CO2 para cada veículo, o qual será registado unicamente no certificado de conformidade. A fim de vigiar e verificar eficazmente esses valores, será necessário recorrer a números de identificação de veículo também na vigilância dos automóveis novos de passageiros (já o é no caso dos veículos comerciais ligeiros). A partir de 2018, os certificados de conformidade serão, portanto, a única fonte de dados para recolha e comunicação de dados de vigilância das emissões de CO2 com base no WLTP (os dados referentes ao número de identificação do veículo poderão ser apresentados voluntariamente já em 2017, quando o WLTP começar a ser introduzido).

Importa sublinhar que, em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1014/2010, o tratamento dos números de identificação de veículo excluirá o tratamento de quaisquer dados pessoais que possam estar associados a esses números e de quaisquer outros dados que permitam associar dados pessoais a números de identificação de veículo.

2.2 Lista dos fabricantes

É necessário vigiar e registar, como previsto na legislação aplicável e a seguir se explica, determinados dados relativos a cada fabricante que matricule veículos novos na União. Os fabricantes têm de cumprir objetivos de emissões específicas nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do Regulamento (UE) n.o 510/2011. É, portanto, necessário, que cada fabricante esteja claramente identificado (13). A fim de harmonizar a identificação dos fabricantes em causa, foi estabelecida uma lista comum de nomes de fabricantes (14), que é atualizada anualmente. Nas suas comunicações nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 e do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 293/2012, os Estados-Membros devem basear-se nessa lista e nos números de identificação dos veículos. Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 443/2009 e o Regulamento (UE) n.o 510/2011 se aplicam aos fabricantes da UE e de fora da UE, não são aceitáveis diferenciações em função da localização do fabricante. Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 e o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 293/2012, admite-se, porém, uma exceção se o veículo não estiver abrangido por uma homologação CE, mas for sujeito a uma homologação nacional de pequenas séries ou a homologação individual. Nesses casos, os Estados-Membros, em vez de utilizarem o nome do fabricante, devem utilizar as denominações referidas nesses artigos, ou seja, «AA-IVA» no caso dos veículos objeto de homologação individual, e «AA-NSS», no caso dos veículos objeto de homologação nacional de pequenas séries.

2.3 Requisitos dos dados

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011, incumbe às autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar os dados especificados no anexo II desses regulamentos. Se faltar algum dado relevante na fonte em que se baseia a matrícula, as autoridades competentes devem pedir aos fabricantes que completem o conjunto de dados. Incumbe às autoridades competentes garantir que, no momento da matrícula, todos os dados relevantes estão presentes e são comunicados à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente (AEA) dentro do prazo especificado no ponto 2.4. No caso dos veículos sujeitos a homologação nacional de pequenas séries ou a homologação individual, apenas é exigido o número de matrículas; a comunicação da restante informação é facultativa.

Uma vez que os Estados-Membros são responsáveis pela manutenção, pela recolha, pelo controlo, pela verificação e pela transmissão dos dados de vigilância nos termos do artigo 4.o dos Regulamentos (UE) n.o 1014/2010 e (UE) n.o 293/2012, espera-se das autoridades nacionais a diligência necessária para garantir que os dados fornecidos à Comissão são o mais exatos possível.

A introdução do WLTP implica novos requisitos de dados. Atendendo às extensas adaptações necessárias da matrícula dos veículos e dos sistemas de vigilância das emissões de CO2, os Estados-Membros podem introduzir gradualmente os novos parâmetros de vigilância em 2017, sendo o novo conjunto de dados completo obrigatório apenas a partir de 2018. Os dados a comunicar em 2018 relativamente a 2017 devem incluir, no mínimo, os dados exigidos para fins de cumprimento dos objetivos e para evitar utilizações abusivas do procedimento de correlação. Os requisitos de dados serão introduzidos gradualmente e tornar-se-ão obrigatórios a partir de 2017 e de 2018 como se indica a seguir:

— a partir de 2017 (ou seja, integrados no conjunto de dados a fornecer em 2018), serão obrigatórios os seguintes dados adicionais: — Fator de verificação (se disponível (15)); — Fator de desvio, De (se disponível (16)).

— a partir de 2018 (ou seja, integrados no conjunto de dados a fornecer em 2019), serão obrigatórios os seguintes dados adicionais: — Emissões específicas de CO2 (WLTP); — Redução total das emissões de CO2 WLTP devido à(s) ecoinovação(ões); — Número de identificação do veículo; — Massa de ensaio WLTP; — Categoria do veículo matriculado (17); — Número de identificação da família de veículos.

3. TRANSMISSÃO DOS DADOS

Para garantir comunicação atempada e eficiente entre as autoridades competentes, os fabricantes e a Comissão, é recomendável que as autoridades competentes responsáveis pela transmissão dos dados, designadas nos termos do artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 (18), nomeiem, pelo menos, duas pessoas de contacto e informem a Comissão dos nomes e dados de contacto dessas pessoas, que devem inscrever-se no Repositório Central de Dados da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet) da AEA (19).

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1014/2010, incumbe aos Estados-Membros notificar a Comissão da transmissão dos dados ao Repositório Central de Dados. Para o efeito, recomenda-se que o Estado-Membro o comunique por correio eletrónico para a caixa de correio funcional da Comissão EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu, enviando cópia para a caixa de correio funcional da AEA CO2-monitoring@eea.europa.eu. Os dados serão guardados numa base de dados que a Agência Europeia do Ambiente gerirá para a Comissão. Os conjuntos de dados provisórios e finais comunicados pelos fabricantes serão publicados na Internet.

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011, incumbe aos Estados-Membros validar e enviar o conjunto de dados completo até 28 de fevereiro de cada ano.

3.1 Forma de apresentação dos dados

Os dados devem ser transmitidos por meio de dois ficheiros .xml distintos, um para os dados agregados e outro para os dados pormenorizados, especificados no anexo II dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011. As orientações publicadas no sítio web Circabc contêm especificações complementares destes ficheiros .xml (20).

3.2 Verificação

A codificação dos dados e dos ficheiros .xml pode ser verificada de maneira independente por cada Estado-Membro. No entanto, será igualmente colocado no sítio web Circabc um ficheiro de texto para o efeito (21). Incentivam-se vivamente os Estados-Membros a utilizarem-no nas verificações de qualidade, antes de enviarem os dados relativos ao ano de comunicação em causa.

4. METODOLOGIA DE CÁLCULO

Descreve-se a seguir o cálculo do desempenho dos fabricantes, prestando especial atenção ao ano de 2020, quando passarão a ser aplicáveis a disposição relativa à introdução progressiva e o regime de supercréditos (automóveis de passageiros), bem como as reduções obtidas através de ecoinovações (automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros). Embora a metodologia de cálculo se refira especificamente às disposições do Regulamento (CE) n.o 443/2009, respeitante aos automóveis novos de passageiros, deve seguir-se abordagem idêntica, com base nas disposições específicas do Regulamento (UE) n.o 510/2011, no caso dos veículos comerciais ligeiros. Figura em anexo um exemplo concreto da aplicação da metodologia.

4.1. Emissões médias específicas

A fim de ter em conta a percentagem de introdução (95 %) prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 no cálculo das emissões médias específicas de CO2 dos fabricantes em 2020, incluindo os referidos no artigo 11.o, n.os 1 e 4, desse regulamento, é necessário selecionar os veículos em função das emissões específicas de CO2 dos mesmos. O cálculo das emissões médias específicas baseia-se unicamente nos 95 % de veículos matriculados pela primeira vez que gerem menos emissões.

Se for caso disso, as emissões específicas de CO2 devem ser reduzidas em função das reduções decorrentes de ecoinovação aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 12.o e do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (22). De acordo com o artigo 12.o, n.o 1, a contribuição total dessas reduções para reduzir as emissões médias específicas de um fabricante não pode, em cada ano, ultrapassar 7 g de CO2/km. As reduções decorrentes de ecoinovação que excedam este limite não serão tidas em conta.

Ao calcularem-se emissões médias específicas de CO2 de um fabricante no período de 2020 a 2022, devem ter-se igualmente em conta os veículos da categoria especificada no artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 443/2009, sujeitos a um limite máximo de 7,5 g de CO2/km nesse período para cada fabricante.

Mais concretamente, ao determinar emissões específicas para calcular as emissões médias específicas de CO2 de um fabricante, a Comissão aplicará as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 443/2009 pela seguinte ordem:

Seleção dos veículos para cálculo das emissões médias específicas de CO2 (atenta a disposição de introdução progressiva em 2020)

a) Artigo 12.o: deduzir às emissões específicas as reduções indicadas nos certificados de conformidade obtidas através de ecoinovações de acordo com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão;

b) Artigo 4.o: ordenar, por ordem crescente, as matrículas dos automóveis novos de passageiros em função das emissões respetivas de CO2, determinadas de acordo com a alínea a), e incluir no cálculo das emissões médias específicas de CO2 os 95 % de veículos matriculados cujas emissões sejam mais baixas;

Cálculo das emissões médias específicas de CO2

c) Artigo 4.o: calcular as emissões médias específicas de CO2 de todos os veículos selecionados de acordo com a alínea b), sem atender às disposições relativas aos supercréditos (artigo 5.o-A) nem às ecoinovações (artigo 12.o);

d) Artigo 5.o-A: no que respeita aos anos de 2020, 2021 e 2022 e aos automóveis de passageiros com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km, com base nos valores de CO2 NEDC medidos, multiplicar a emissão específica de CO2 pelo fator pertinente estabelecido no artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 443/2009;

e) Artigo 5.o-A: no que respeita aos anos de 2020, 2021 e 2022 e aos automóveis de passageiros com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km, multiplicar a redução de emissões de CO2 obtida através de ecoinovações pelo fator pertinente estabelecido no artigo 5.o-A;

f) Artigo 12.o, n.o 1: determinar a redução de emissões obtida através de ecoinovações utilizando a seguinte fórmula: Em que: eii são as reduções decorrentes de ecoinovação associadas a cada matrícula (no caso dos veículos sem ecoinovações, considera-se esta redução de 0 g CO2/km); rsc, i é o número de matrículas, multiplicado, se aplicável, pelo fator de supercréditos de acordo com o artigo 5.o-A; N é o número de matrículas, selecionadas de acordo com a alínea b), pelas quais o fabricante é responsável. Se a redução decorrente de ecoinovação exceder 7 g CO2/km, a redução fica limitada a este valor, conforme prevê o artigo 12.o, n.o 1;

g) Artigo 5.o-A: determinar a redução de supercréditos utilizando a seguinte fórmula: Em que: CO2,∅ são as emissões médias de CO2 de todos os veículos selecionados, sem atender às reduções decorrentes de ecoinovação nem aos supercréditos, calculadas de acordo com a alínea c); ei são as emissões específicas de CO2; rsc,i é o número de matrículas, multiplicado, se aplicável, pelo fator de supercréditos de acordo com o artigo 5.o-A; N é o número de matrículas selecionadas de acordo com a alínea b), pelas quais o fabricante é responsável. Se a redução de supercréditos exceder o limite máximo de 7,5 g CO2/km referido no artigo 5.o-A, segundo parágrafo, esta redução fica limitada a este valor. Se, num determinado ano, a redução de supercréditos for inferior a 7,5 g CO2/km, o restante do limite máximo de supercréditos será tido em conta no(s) ano(s) seguinte(s);

h) calcular as emissões médias específicas de CO2 tendo em conta as alíneas c), f) e g).

4.2 Objetivo de emissões específicas

Ao calcular a massa média para determinar o objetivo de emissões específicas de cada fabricante utilizando a fórmula indicada no anexo I, a Comissão tomará em consideração a massa de todos os veículos sem aplicar as disposições dos artigos 4.o e 5.o do Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011, relativas à introdução progressiva e aos supercréditos.

Se, juntamente com todas as empresas que lhe estejam ligadas, for responsável por menos de 1 000 veículos novos matriculados na União, o fabricante pode, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011, ficar isento do cumprimento do objetivo de emissões específicas. Os critérios para ser considerado «empresa ligada» nessa aceção são estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, de ambos os regulamentos. Todavia, se tiver requerido uma derrogação do objetivo e esta lhe tiver sido concedida, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, após 8 de abril de 2014, ou, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, após 1 de março de 2014, o fabricante terá obrigatoriamente de cumprir o objetivo resultante da derrogação, mesmo que seja responsável por menos de 1 000 veículos novos matriculados na União.

5. AGRUPAMENTOS

5.1 Agrupamentos

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011 preveem que os fabricantes possam constituir agrupamentos. Existem dois tipos de agrupamentos, especificados nos n.os 5 e 6 desses artigos. O artigo 7.o, n.o 5, refere agrupamentos «abertos», constituídos por fabricantes que não sejam empresas ligadas. Estes agrupamentos estão abertos a qualquer outro fabricante que deseje aderir, desde que sejam cumpridas as condições definidas no artigo 7.o, n.o 5.

Os agrupamentos constituídos por fabricantes pertencentes a um grupo de empresas ligadas podem ser designados por agrupamentos «fechados» e enquadram-se no artigo 7.o, n.o 6.

Os fabricantes que pretendam constituir-se em agrupamento devem demonstrar, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, que satisfazem as condições para constituição de agrupamentos fechados, apresentando para o efeito as informações comprovativas pertinentes e uma declaração de agrupamento, a enviar para a caixa de correio funcional da Comissão EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu

A Comissão considerará o ano em que o agrupamento for comunicado como o primeiro ano de aplicabilidade do regime de agrupamento. Se os fabricantes decidirem dissolvê-lo antes da data indicada na comunicação do agrupamento ou se alguma das condições para constituição de agrupamentos, nos termos do artigo 7.o, deixar de se verificar, tal tem de ser comunicado à Comissão, deixando o agrupamento de existir no ano seguinte.

5.2 Desempenho de agrupamentos

O artigo 7.o dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 prevê, no n.o 1, que podem constituir-se agrupamentos «tendo em vista o cumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o» e, no n.o 7, que os agrupamentos «são considerados um único fabricante para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o». Para calcular o desempenho de um agrupamento, este é tratado como se fosse um fabricante único. A seleção dos veículos ao abrigo da disposição relativa à introdução progressiva e o cálculo das emissões médias específicas de CO2 e do objetivo de emissões específicas decorrem pela ordem indicada no ponto 4.

Caso ocorram alterações em agrupamentos no período de 2020 a 2022, as reduções de supercréditos de que os membros do agrupamento tenham beneficiado no(s) agrupamento(s) anterior(es) serão tidas em conta na determinação do restante do limite de supercréditos para o(s) agrupamento(s) no(s) ano(s) seguinte(s).

6. TRANSIÇÃO DO NEDC PARA O WLTP

O Regulamento (CE) n.o 443/2009 e o Regulamento (UE) n.o 510/2011 baseiam-se em emissões medidas pelo método NEDC. Por esta razão, é necessário, devido à introdução do WLTP, adaptar ambos os regulamentos ao WLTP, salvaguardando, porém, que o rigor dos requisitos de redução se mantenha comparável ao dos requisitos estabelecidos com base nas emissões medidas pelo método NEDC. Neste ponto, explica-se o modo como o objetivo de emissões específicas e o limite máximo de supercréditos (automóveis de passageiros) são convertidos em valores WLTP e a maneira como as reduções decorrentes de ecoinovação são adaptadas a valores WLTP.

6.1 Seleção das emissões de CO2

No que respeita aos dados de vigilância relativos aos anos de 2017 a 2020, inclusive, o cálculo das emissões médias específicas de um fabricante para determinar o cumprimento, por este, do seu objetivo de emissões específicas é efetuado com base em valores de emissão de CO2 NEDC. A partir de 1 de janeiro 2021, o cálculo das emissões médias específicas de um fabricante para determinar o cumprimento, por este, do seu objetivo de emissões específicas terá de ser efetuado com base em valores de emissão de CO2 WLTP. Unicamente a título informativo, em 2019 e 2020 serão calculadas as emissões médias específicas de cada fabricante com base em valores de emissão de CO2 WLTP.

6.2 Conversão do objetivo de emissões específicas

A partir de 2021, o objetivo de emissões específicas de cada fabricante será determinado com base em medições de emissões pelo método WLTP. A fim de estabelecer esses objetivos, comparar-se-á o cumprimento, pelo fabricante, em 2020 do seu objetivo baseado no método NEDC com as emissões médias desse fabricante em 2020, determinadas pelo método WLTP. Utilizar-se-ão essas emissões médias WLTP como valor de referência, a aumentar ou a diminuir, para se estabelecer um objetivo de referência WLTP. Ou seja: se as emissões médias NEDC do fabricante forem inferiores ao seu objetivo baseado no método NEDC em 2020, o objetivo de referência WLTP será superior ao valor de referência; se o fabricante exceder o seu objetivo baseado no método NEDC, o valor de referência será diminuído, isto é, o novo objetivo de referência WLTP será inferior ao valor de referência. De modo a garantir que os objetivos de emissões específicas baseados no WLTP se mantêm comparáveis ao longo do tempo, também se terão em conta as variações anuais da massa média da frota do fabricante.

As fórmulas de cálculo do objetivo de referência WLTP e dos objetivos de emissões específicas ulteriores constam do anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) […/…] da Comissão (23), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) […/…] da Comissão (24).

6.3 Conversão do limite máximo de supercréditos

Conforme prevê o artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 443/2009, no período 2020-2022 estarão disponíveis supercréditos, que constituem incentivos aos veículos com baixas emissões, contabilizando-os como mais de um veículo na determinação das emissões médias específicas do fabricante. Em 2020, a aplicação desta modalidade só exigirá valores de emissão de CO2 NEDC, mas, para poderem continuar a beneficiar de supercréditos em 2021 e 2022, os fabricantes têm de garantir que, dos certificados de conformidade dos veículos matriculados nesses anos, constam valores de emissão de CO2 NEDC e valores de emissão de CO2 WLTP.

Significa isto que, relativamente a 2021 e 2022:

— Será necessário o valor de emissão de CO2 NEDC para determinar se o veículo é elegível para supercréditos: as emissões NEDC do veículo têm de ser inferiores a 50 g CO2/km;

— Será necessário o valor de emissão de CO2 WLTP para calcular o efeito dos supercréditos na determinação das emissões médias específicas do fabricante em 2021 e 2022.

O artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 443/2009 também estabelece o limite máximo de 7,5 g CO2/km para os supercréditos que podem ser utilizados no período 2020-2022. É previsível que parte desse limite seja utilizado em 2020, isto é, em condições NEDC, ficando o restante disponível para 2021 e 2022. O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 estabelece uma metodologia de recálculo das emissões de CO2 WLTP ainda abrangidas pelo limite máximo em 2021 e 2022. O restante do limite máximo é, em seguida, utilizado no cálculo descrito no ponto 4.1, alínea g), da presente comunicação.

6.4 Adaptação das reduções de CO2 decorrentes de ecoinovação

De acordo com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 (automóveis ligeiros de passageiros) e o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 (veículos comerciais ligeiros), a partir de 1 de janeiro de 2021, apenas as reduções de emissões de CO2 obtidas através de ecoinovações, na aceção do artigo 12.o dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011, que não se encontrem abrangidas pelo WLTP devem ser tidas em conta no cálculo das emissões médias específicas por fabricante. Em 2021, 2022 e 2023, as reduções obtidas através de ecoinovações, calculadas como descrito no ponto 4.1, alínea f), da presente comunicação, serão adaptadas de acordo com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 (veículos ligeiros de passageiros) e o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 (veículos comerciais ligeiros). A partir de 2024, as reduções obtidas através de ecoinovações serão tidas em conta sem adaptação no cálculo das emissões médias específicas.

6.5 Determinação e correção dos valores de CO2 NEDC para cálculo das emissões médias específicas

Os procedimentos de correlação descritos no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 (automóveis ligeiros de passageiros) e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 (veículos comerciais ligeiros), adiante designados por «Regulamentos da correlação», compreendem a utilização de uma ferramenta de simulação de veículos (a «ferramenta de correlação») em vez do ensaio do veículo físico. Pode acontecer que a ferramenta de correlação gere valores de emissão de CO2 irrealistas, por serem demasiado baixos. Esses regulamentos preveem, portanto, um mecanismo de correção destinado a evitar situações abusivas nesses casos.

De acordo com o anexo I, ponto 3.2.8, dos Regulamentos de correlação, compete à autoridade homologadora/ao serviço técnico determinar, em certos casos, um fator de desvio (De) e um fator de verificação e inseri-los no certificado de homologação (ver o apêndice da adenda ao certificado de homologação estabelecido no anexo I, apêndice 4, do Regulamento WLTP) e ao fabricante inscrevê-los na entrada 49 do certificado de conformidade.

A partir de 2017, os Estados-Membros devem vigiar os fatores De e de verificação.

É necessário determinar e inscrever um fator De nos seguintes casos:

— Ensaio de um veículo físico no seguimento da seleção aleatória prevista no anexo I, ponto 3.2.6, dos Regulamentos de correlação (a seleção aleatória decorre do resultado gerado pela ferramenta de correlação);

— Ensaio de um veículo físico devido a um pedido específico da autoridade homologadora em conformidade com o anexo I, ponto 3.2.7, dos Regulamentos de correlação.

É necessário determinar e inscrever um fator de verificação no seguinte caso:

— Desvio nos dados de entrada detetado e confirmado após verificação da autoridade homologadora, no seguimento do ensaio de um veículo físico (ponto 3.2.8).

Em todos os outros casos, as entradas relativas ao fator De e ao fator de verificação ficarão em branco no certificado de homologação e no certificado de conformidade.

Se o fator De for superior a 0,04 ou o fator de verificação tiver o valor 1, corrigem-se as emissões médias específicas do fabricante em causa de acordo com o artigo 7.o dos Regulamentos de correlação.

Se a verificação e confirmação dos dados de entrada confirmar a validade dos mesmos ou o desvio nos dados de entrada for desfavorável ao fabricante, fixa-se para o fator de verificação o valor 0.

(1) Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).

(4) Regulamento (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).

(5) Comunicação da Comissão sobre a vigilância e a comunicação de dados sobre as matrículas de automóveis novos de passageiros — COM(2010) 657 final.

(6) Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15).

(7) Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2017/1153, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 293/2012 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 644).

(10) Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

(11) Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

(12) COM(2016) 501 final.

(13) Entrada 0.5 do certificado de conformidade. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 510/2011, entende-se por «fabricante» a pessoa ou o organismo responsável perante a autoridade de homologação por todos os aspetos do processo de homologação CE de acordo com a Diretiva 2007/46/CE e pela garantia da conformidade da produção.

(14) https://circabc.europa.eu/sd/a/00e8fe6c-3ad8-4e9f-9a39-437501f609a4/Manufacturer_list.xls.

(15) Parâmetro de dados não disponível para todos os veículos; mais elementos no ponto 6.5 abaixo.

(16) COM(2016) 501 final.

(17) Obrigatório para os automóveis de passageiros a partir de 2018. Já o é para os veículos comerciais ligeiros.

(18) O artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 estabelece que a mesma autoridade competente fica responsável pela recolha e comunicação dos dados de vigilância dos veículos comerciais ligeiros.

(19) http://cdr.eionet.europa.eu/.

(20) http://circa.europa.eu/Members/irc/env/gge_ldv/library.

(21) http://circa.europa.eu/Members/irc/env/gge_ldv/library.

(22) Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

(23) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(24) Ainda não publicado no Jornal Oficial.