P6_TA(2007)0450
Acordo CE-Sérvia sobre vistos de curta duração *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repúblicada Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0422 —
C6-0295/2007 —2007/0144(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0422),
—Tendo em conta o n
o2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62oeono2, primeiro parágrafo, primeira
frase, do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0295/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0387/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia.
P6_TA(2007)0451
Acordo de readmissão CE-Montenegro *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta dedecisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia
e a República do Montenegro (COM(2007)0431 —C6-0301/2007 —2007/0146(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0431),
—Tendo em conta o n
o3, alínea b), do artigo 63oeono2, primeiro parágrafo, primeira frase, do
artigo 300odo Tratado CE,C 263 E/400 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0301/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0380/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Montenegro.
P6_TA(2007)0452
Acordo CE-Montenegro sobre vistos de curta duração *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta dedecisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repúblicado Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0426 —
C6-0297/2007 —2007/0149(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0426),
—Tendo em conta o n
o2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62oeono2, primeiro parágrafo, primeira
frase, do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0297/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0379/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Montenegro.16.10.2008 PT C 263 E/401 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007