7. Exige aos novos líderes no poder que procurem uma solução política e democrática para a actual
crise, no respeito pelo equilíbrio do conjunto das forças políticas do país;
8. Exorta as autoridades da Costa do Marfim a organizarem novas eleições tão rapidamente quanto
possível e sem excluir candidatos por razões étnicas, de modo a restaurar a legitimidade democrática dasinstituições e um clima de coesão nacional, reconciliação e paz onde todas as comunidades tenham o seulugar;
9. Entende que o respeito pelos direitos humanos, políticos e cívicos, bem como pelo pluralismo polí-
tico, são direitos fundamentais que permitem aos eleitores dispor de uma genuína variedade de candidatos;
10. Exorta o Conselhoe a Comissãoa reapreciarem imediatamente a cooperação da UE com a Costado
Marfim e a iniciarem, sem demoras, consultas com o Governo deste país, nos termos do processo previstono artigo 96
odo Acordo de Parceria de Cotonou, de forma a estabelecerem conjuntamente um calendário
para o regresso à democracia;
11. Exorta a Comissão a prosseguir a ajuda que a UE, através das ONG, fornece directamente às cama-
das mais vulneráveis da população;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo
da Costa do Marfim, ao Secretário-Geral da OUA e aos Co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE.
22. Orientações relativas às acções inovadoras do FEDER (2000/2006)
A5-0354/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-
-membros intitulado «As regiões na nova economia» Sdash Orientações relativas às acções inovadoras
do FEDER para o período 2000/2006 (C5-0572/2000 Sdash 2000/2270(COS))
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão (C5-0572/2000),
àdash Tendo em conta os artigos 158oe 159odo Tratado CE,
àdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000,àdash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que
estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), em especial os artigos 22oe2 3odo
mesmo,
àdash Tendo em conta as suas resoluções de 19 de Novembro de 1998(2) e de 6 de Maio de 1999(3) sobre o
regulamento geral para os Fundos Estruturais,
àdash Tendo em conta a sua resolução de 18 de Janeiro de 2000(4) sobre a comunicação da Comissão
relativa às orientações para programas no período de 2000 a 2006,
àdash Tendo em conta o Código de Conduta sobre a execução das políticas estruturais pela Comissão, acor-
dado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão em 6 de Maio de 1999(5),
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO C379 de 7.12.1998, p. 164.
(3) JO C279 de 1.10.1999, p. 292.
(4) JO C304 de 24.10.2000, p. 57.
(5) JO C279 de 1.10.1999, p. 488.C232/358 PT17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14de Dezembro de 2000
àdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
àdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0354/2000),
A. Considerando que a aplicação das presentes «Orientações relativas às acções inovadoras do FEDER
para o período 2000/2006» não deve servir unicamente o objectivo, formulado pelo Conselho Euro-peu de Lisboa em Março de 2000, de «preparar a transição para uma economia e uma sociedade
baseadas no conhecimento, através da aplicação de melhores políticas no domínio da sociedade da
informação e da I&D, bem como da aceleração do processo de reforma estrutural para fomentar acompetitividade e a inovação»,
B. Considerando que as fortes disparidades existentes entre as regiões da União Europeia se reflectem
igualmente no grau de aplicação das modernas tecnologias da informação e da comunicação, nosinvestimentos em I&DT e na inovação, bem como nos resultados obtidos nesses domínios,
C. Considerando que os processos de globalização são acompanhados por um agravamento da concor-
rência nos mercados nacionais e internacionais, impondo maiores exigências à competitividade das
empresas e à capacidade de reagir de modo flexível às inovações tecnológicas, à formação inicial e
contínua do capital humano, bem como à aprendizagem ao longo da vida,
D. Considerando que os actuais instrumentos do FEDER e as iniciativas comunitárias só em parte se
encontram orientados para os desafios específicos da nova economia, em matéria de inovação e apli-
cação, em especial no que diz respeito às regiões menosdesenvolvidas (objectivo n
o1 e objectivo no2)
e ultraperiféricas da Comunidade,
E. Considerando que se está a verificar na Europa uma migração de profissionais e técnicos altamente
qualificados em novas tecnologias das regiões menos desenvolvidas em que foram educados parapaíses mais ricos e com um nível de emprego mais elevado,
F. Considerando que, com as novas orientações para acções inovadoras no período 2000/2006, são defi-
nidos o enquadramento e os recursos financeiros necessários à elaboração e experimentação de novos
métodos e práticas, destinados a melhorar a qualidade das intervenções para os objectivos n
o1, no2e
no3, que se situam fora do quadro habitual dos programas co-financiados pelo FEDER,
G. Considerandoa necessidade de integrar todosos instrumentos de ajuda numa política regional comum
orientada para a sustentabilidade, o reforço da coesão económica e social, o aumento da competitivi-dade e, sobretudo, a criação de postos de trabalho qualificados, economicamente viáveis e duradouros,
H. Considerando que o novo programa se encontra expressamente de acordo com as outras políticas
comunitárias em sectores como os da investigação, sociedade da informação, empresas, ambiente,
desenvolvimento regional (Política Agrícola Comum), igualdade de oportunidades e concorrência, eainda que se coaduna com as orientações da Comissão para os programas do período 2000/2006,
I. Considerando que as abordagens inovadoras deverão igualmente ser aproveitadas para consolidar as
especificidades e identidades regionais, as quais contribuem para o enraizamento local dos cidadãos
através da criação de postos de trabalho duradouros,
J. Considerando a necessidade de mobilizar todos os interlocutores a nível regional (PME, organismos
universitários e de investigação, agentes e administrações regionais e locais, bem como organizaçõesnão governamentais) chamados a pôr à prova e a aplicar acções e métodos inovadores, bem como de
os integrar em relações de parceria,
K. Considerando que assumem carácter prioritário para o processo de integração na nova economia das
regiões menos desenvolvidas os seguintes aspectos:
àdash uma economia regional assente no conhecimento e na inovação tecnológica,
àdash EuropeRegio: a sociedade de informação ao serviço do desenvolvimento regional,àdash identidade regional e local e desenvolvimento sustentável,17.8.2001 PT C232/359 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14de Dezembro de 2000
L. Considerando que a competitividade das empresas europeias numa economia globalizada poderá ser
sobretudo garantida, de forma duradoura, pela investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inova-ção,
M. Considerando que a cooperação regional deverá orientar-se para a criação de sistemas regionais de
inovação, para a criação do indispensável ambiente, incluindo o enquadramento institucional, tendo
por objectivo tornar-se a principal fonte de inovação e de vantagens concorrenciais através do reforçodo capital humano, da criação e difusão de conhecimentos, bem como da integração dos mesmos naestrutura produtiva,
N. Considerando que a sociedade da informação é especialmente adequada para superar o isolamento
geográfico e económico das regiões, e contribuir não apenas para compensar as desvantagens sofridaspelas empresas e cidadãos aí instalados, mas também para criar igualdade de oportunidades,
O. Considerando que a formação escolar e profissional lança já os fundamentos para o domínio e aplica-
ção das modernas tecnologias e inovações em todos os sectores da economia e da sociedade, devendo
ser garantidas iguais condições aos jovens de todas as regiões da UE,
P. Considerando que o intercâmbio entre as regiões, com base numa comparação entre as mesmas e na
difusão das melhores práticas, favorece o processo de aprendizagem e conduz ao estabelecimento deredes inter-regionais,
Q. Considerando que compete à Comissão seleccionar os programas a co-financiar, para o que elaborou
uma lista de dez critérios,
R. Considerando que a dotação financeira do programa representa 0,4% da dotação anual do FEDER,
correspondendo desse modo a cerca de 400 milhões de euros para o período 2000/2006; tendo emconta, no entanto, a recente mobilização de recursos por parte da Comissão para cobrir o Orçamento
2000; que o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 prevê a possibilidade de aumento desses
recursos através do instrumento de flexibilidade,
S. Considerando que, nos termos da proposta, a responsabilidade pela execução do programa caberá aos
responsáveis pelos programas no âmbito dos objectivos n
o1eno2, que contam com a participação
do FEDER, devendo ser aplicados os mesmos procedimentos,
T. Considerando que os participantes são convidados a criar um comité de direcção, do qual farão parte
as entidades responsáveis pelos programas dos objectivos no1eno2, que contam com a participação
do FEDER, os parceiros financeiros, bem como os agentes públicos e privados da região,
U. Considerando que este programa, tal como as restantes intervenções financiadas pelos Fundos Estru-
turais, será submetido em 2003 a uma avaliação intercalar, podendo ser introduzidas correcções, em
especial no que diz respeito aos domínios prioritários da ajuda,
V. Considerando ainda que, a partir de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Comité
para o desenvolvimento e reconversão das regiões, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico eSocial um relatório anual sobre os progressos realizados,
Acções inovadoras 2000/2006
1. Salienta a importância das orientações para as acções inovadoras do período 2000/2006, tendo em
vista concretizar os objectivos da União no que diz respeito à transição para uma economia e uma socie-dade baseadas no conhecimento através do recurso à sociedade da informação, à investigação, ao desen-volvimento e à inovação, bem como através da aceleração do processo de reforma estrutural destinado areforçar a competitividade e a coesão económica e social;
2. Solicita que as acções inovadoras sejam integradas numa política regional comum orientada para o
desenvolvimento sustentável, o reforço da coesão económica e social, o aumento da competitividade e,sobretudo, a criação de postos de trabalho qualificados, duradouros e economicamente viáveis;C232/360 PT17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14de Dezembro de 2000
Os três temas prioritários
3. Manifesta o seu apoio à selecção dos temas prioritários para as acções inovadoras e considera-os
decisivos para o processo de recuperação das regiões menos desenvolvidas no contexto da nova economia;
contudo, por razões de coerência e de acordo com a nova forma de promoção dos programas, consideranecessário agrupar os temas 1 e 2 num só objectivo de acção e fazer das acções inovadoras no domínio daeficiência energética, da difusão das energias renováveis e da aplicação prática de medidas de protecção doclima, tanto no sector privado como no sector público, um novo tema 3 prioritário, com base no capítuloB das orientações relativas aos Fundos Estruturais;
4. Manifesta a convicção de que, numa economia global, a competitividade das empresas europeias
poderá ser em primeira instância garantida, de forma duradoura, pela investigação, pelo desenvolvimento
tecnológico e pela inovação;
5. Entende que o desenvolvimento de acções e métodos inovadores favorece a consolidação de especi-
ficidades e identidades regionais, que contribuirão para o enraizamento local dos cidadãos e para a melho-ria das condições de vida através da criação de postosde trabalho duradouros, e promoverão o interesse naconservação do património cultural;
6. Acolhe favoravelmente a integração de todos os interlocutores possíveis a nível regional (empresas,
PME, organismos universitários e de investigação, agentes e administrações regionais e locais, bem comoorganizações não governamentais) em relações de parceria, bem como a interligação das acções inovadoraspara melhoria do nível tecnológico e da eficiência energética com as restantes intervenções do FEDER,tendo em vista desenvolver uma concepção estratégica da política regional para cada uma das regiões emcausa, no período 2000/2006 e solicita o envolvimento do sector privado a todos os níveis do processo;
7. Salienta que, de acordo com os objectivos da iniciativa eEurope, os estabelecimentos de ensino e de
formação, pela sua importância numa fase preliminar e por constituírem uma condição prévia para o
desenvolvimento e a utilização das modernas tecnologias, devem ser integrados nos temas das orientações,dado ser especialmente elevada a participação da juventude no uso das tecnologias de comunicação; soli-cita que, em cooperação estreita com os outros instrumentos de ajuda, sejam tempestivamente integradosnos programas os estabelecimentos de ensino e de formação com os alunos e aprendizes mais dotados;
8. Convida os responsáveis nacionais, regionais e locais a criarem, nos estabelecimentos de ensino e de
formação de todas as partes da UE, as mesmas condições de aprendizagem das modernas tecnologias da
informação;
9. Regista com satisfação que as acções inovadoras regionais deverão incluir expressamente projectos-
-piloto e de demonstração, os quais permitirão encontrar meios para que todos os cidadãos, famílias, esco-las, empresas e administrações acedam à rede e à era digital;
Dotação financeira e estrutura de gestão
10. Lamenta que a Comissãotenha privilegiado o apoio programático, mais do que o apoio a projectos,
o qual deverá ser posto em prática pelas autoridades nacionais e regionais; considera a renúncia a estaúltima possibilidade, prevista nos Fundos Estruturais, de estabelecer ligações directas entre os responsáveis
por projectos a nível local e regional e a União Europeia uma perda em termos de valor acrescentado
europeu, de visibilidade e de proximidade em relação aos cidadãos; insiste, por conseguinte, em que aComissão inclua projectos inovadores na sua abordagem programática; verifica que, com o abandono dasparcerias transnacionais, se reduz excessivamente o intercâmbio europeu das inovações e, por conseguinte,solicita que as parcerias locais e regionais continuem a ser apoiadas no âmbito do programa;
11. Salienta, em relação a este aspecto, que, contrariamente ao proposto para as acções no âmbito do
FEDER, as acções inovadoras no âmbito do FSE continuam a obedecer a uma abordagem orientada para os
projectos; considera que as orientações não têm suficientemente em conta a necessidade de harmonização
entre as acções inovadoras financiadas no âmbito do FSE e as financiadas no âmbito do FEDER;
12. Solicita que sejam tomadas medidas no sentido de garantir que os programas de acções inovadoras
não sejam tratados, devido à sua escassa dotação financeira, como programas «acessórios», e que lhes seja
dedicada a atenção que merecem pelo seu carácter inovador e original;17.8.2001 PT C232/361 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14de Dezembro de 2000
13. Salienta que, perante a importância das acções inovadoras para o desenvolvimento regional, a dota-
ção financeira de 400 milhões de euros para um período de sete anos representa o mínimo absoluto,devendo, por tal motivo, ser esgotadas durante a segunda metade do período de programação as possibi-lidades oferecidas pelo instrumento de flexibilidade, assegurando simultaneamente uma utilização uniforme
dos fundos disponíveis ao longo de todo o período de programação; do mesmo modo, e atendendo à
escassa dotação orçamental destinada às medidas inovadoras, sugere à Comissão que incentive a inclusãodeste tipo de projectos nos programas operacionais regionais;
14. Confirma o seu ponto de vista segundo o qual a transferência de dotações 40/2000, efectuada com
total falta de transparência e que implica uma nova redução das dotações previstas para as acções inova-doras durante o período 2000/2006, leva a crer que a Comissão considera esta rubrica orçamental maiscomo uma reserva para problemas imprevistos do que como uma possibilidade de financiar acções comvalor acrescentado; verifica que a receada marginalização destas acções nos Estados-membroscomeça já ao
nível da Comissão;
15. Acolhe favoravelmente o facto de a Comissão pretender incluir nas orientações uma lista de dez
critérios para a selecção dos programas de acções inovadoras, permitindo uma avaliação objectiva e trans-
parente e insiste em que, paralelamente a estas acções, sejam formuladas orientações claras em matéria decontrolo e estratégias de saída;
16. Acolhe ainda favoravelmente a inclusão prevista dos programas regionais de acções inovadoras na
avaliação intercalar das intervenções financiadas pelos Fundos Estruturais, bem como a possibilidade deserem eventualmente introduzidas alterações nos temas prioritários a promover; congratula-se com a pro-posta de elaboração, a partir de 2002, de um relatório anual sobre os progressos realizados;
*
**
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos e parla-
mentos dos Estados-membros.
23. Construção naval no mundo
A5-0371/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho sobre a
situação da construção naval mundial (COM(2000) 263 Sdash C5-0436/2000 Sdash 2000/2213(COS))
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta o segundo relatório da Comissão (COM(2000) 263 àdash C5-0436/2000),àdash Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval
mundial, de 13 de Outubro de 1999 (COM(1999) 474),
àdash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabe-
lece novas regras de auxílio à construção naval(1),
àdash Tendo em conta os artigos 87o, 133oe 157odo Tratado CE,
àdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
àdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5-0371/2000),
(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.C232/362 PT17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14de Dezembro de 2000