EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) coordena as investigações e ações penais relativas a formas graves de criminalidade transfronteiriça dentro e fora da Europa. Enquanto plataforma da União Europeia para a cooperação judiciária em matéria penal, a Eurojust apoia as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal no que se refere aos crimes graves que sejam da competência da Eurojust nos termos do Regulamento (UE) 2018/1727 («Regulamento Eurojust»). Entre outros, o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra (também designados em conjunto «crimes internacionais fundamentais») são crimes da competência da Eurojust.

Em 24 de fevereiro de 2022, a Rússia iniciou uma agressão militar contra a Ucrânia. Existem motivos razoáveis para acreditar que foram e estão a ser cometidos na Ucrânia crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Em 2 de março de 2022, o procurador do Tribunal Penal Internacional anunciou que tinha dado início a um inquérito sobre a situação na Ucrânia. Os serviços do Ministério Público em vários Estados-Membros, bem como na Ucrânia, também iniciaram investigações sobre os crimes internacionais fundamentais, com o apoio e a coordenação da Eurojust. A Eurojust dispõe dos conhecimentos especializados e da experiência necessários para apoiar as investigações e as ações penais relativas a crimes internacionais fundamentais, nomeadamente facilitando as atividades das equipas de investigação conjuntas (EIC), como a criada por alguns Estados-Membros e pela Ucrânia no contexto das atuais hostilidades. A Eurojust coopera igualmente com o procurador do Tribunal Penal Internacional.

As autoridades nacionais estão atualmente a recolher provas dos crimes internacionais que possam ter sido cometidos na Ucrânia. Devido às hostilidades em curso, as provas não podem ser armazenadas de forma segura na Ucrânia, o que exige que a União disponibilize urgentemente um local de salvaguarda/armazenamento. Assim, a fim de coordenar os esforços atualmente envidados pelos Estados-Membros para recolher provas, é necessário criar rapidamente um sistema de armazenamento central onde possam ser armazenadas as provas recolhidas pelos órgãos e organismos da União, bem como pelas autoridades nacionais e internacionais ou por terceiros, como as organizações da sociedade civil. No entanto, embora o Regulamento Eurojust preveja que a Eurojust apoia a ação dos Estados-Membros na investigação e ação penal relativamente a crimes graves, não autoriza expressamente a Eurojust a recolher, conservar e analisar provas para esse efeito.

Para desempenhar as suas funções, a Eurojust criou um sistema de gestão de processos que contém dados não pessoais e os dados pessoais referidos no anexo II do Regulamento Eurojust. O sistema de gestão de processos visa principalmente apoiar a gestão e a coordenação das investigações e das ações penais às quais a Eurojust presta assistência. O Regulamento Eurojust limita a configuração do sistema de gestão de processos aos ficheiros de trabalho temporários, para apoiar o seguimento dos processos em curso, e a um índice. O tratamento de dados pessoais fora do sistema de gestão de processos é proibido. Ao coordenar e apoiar investigações e ações penais, a Eurojust pode armazenar e trocar temporariamente provas em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento.

A Comissão já propôs melhorar a atual estrutura do sistema de gestão de processos da Eurojust no que diz respeito às atividades da Eurojust em matéria de investigação e ação penal no âmbito de infrações terroristas. Em 1 de dezembro de 2021, a Comissão adotou uma proposta para melhorar o funcionamento do Registo Judiciário Europeu em Matéria de Contraterrorismo na Eurojust. No âmbito dessa proposta, estão previstas a modernização do sistema de gestão de processos e a digitalização do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes e a Eurojust.

Os recentes acontecimentos relacionados com a agressão da Rússia contra a Ucrânia demonstraram mais uma vez a necessidade urgente de ir além do atual sistema de gestão de processos da Eurojust. A atual arquitetura do tratamento de dados na Eurojust não permite à Eurojust recolher, conservar e analisar provas relacionadas com crimes internacionais fundamentais, incluindo aqueles que se suspeita estarem a ser cometidos na Ucrânia, devido à dimensão dos acontecimentos e ao grande número de provas que devem ser armazenadas caso tais crimes sejam cometidos.

Neste contexto, a presente proposta visa permitir à Eurojust recolher, conservar e analisar provas relacionadas com genocídios, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas e, se necessário e adequado, permitir o seu intercâmbio ou que sejam de outra forma colocadas à disposição das autoridades judiciárias competentes, nacionais ou internacionais. A autorização para recolher provas não equivale a conferir à Eurojust um papel executivo enquanto autoridade de investigação, que não seria abrangido pelo mandato da Eurojust, mas visa assegurar que a Eurojust possa receber e armazenar, de forma centralizada, as provas provenientes de diferentes fontes. Assim, a Eurojust pode apoiar de forma mais eficaz o trabalho de elaboração de processos no âmbito das investigações nacionais e internacionais e prestar um apoio adicional aos serviços competentes do Ministério Público. Para o efeito, a presente proposta prevê a criação de uma instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados fora do sistema de gestão de processos. Tendo em conta a natureza sensível dos dados pessoais em causa, o seu tratamento, incluindo a recolha, conservação, análise e intercâmbio, deve respeitar as normas mais rigorosas em matéria de proteção de dados e cibersegurança.

As prova cruciais relativas aos crimes internacionais fundamentais apresentam-se geralmente sob a forma de gravações áudio, vídeos e fotografias, entre outras. As imagens de satélite podem também revelar-se úteis para demonstrar a prática destes crimes. Por este motivo, a presente proposta visa igualmente alargar as categorias de dados que a Eurojust pode tratar legalmente aos vídeos e às gravações áudio, bem como às imagens de satélite e a todas as fotografias pertinentes. A fim de permitir que as autoridades judiciárias nacionais e internacionais beneficiem do apoio integral que a Eurojust pode prestar no âmbito das investigações em curso sobre os crimes internacionais fundamentais no contexto da agressão contra a Ucrânia, há que aprovar urgentemente as alterações ao Regulamento Eurojust previstas na presente proposta.