Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 do artigo 189*-B do Tratado CE)

RESUMO

Em 13 de Janeiro de 1999, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa que aprova, sob reserva das alterações contidas na presente resolução, a proposta da Comissão de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas (COM(1998)297 final - C4-0376/98 - 98/0191(COD)) e na qual pede à Comissão que altere a sua proposta em conformidade.

A directiva destina-se a garantir o correcto funcionamento do mercado interno no domínio das assinaturas electrónicas, criando um quadro jurídico harmonizado e adequado para a utilização das assinaturas electrónicas na Comunidade. A directiva estabelece um conjunto de critérios, que constituem a base do reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas. A base jurídica da proposta é o nº 2 do artigo 57º, o artigo 66º e o artigo 100º-A do Tratado Europeu.

A directiva estabelece um quadro jurídico para certos serviços de certificação disponibilizados ao público. Centra-se, em particular, nos serviços de certificação e estabelece requisitos comuns para os fornecedores de serviços de certificação (FSC), para os certificados que garantem o reconhecimento transfronteiras das assinaturas e dos certificados na Comunidade Europeia. A directiva segue uma abordagem neutra no que respeita à tecnologia, abrangendo um amplo espectro de "assinaturas electrónicas". Baseia-se num conceito duplo: os FSC são, em geral, livres de oferecer os seus serviços sem autorização prévia. Paralelamente, os Estados-Membros podem introduzir sistemas voluntários de acreditação baseados em requisitos comuns, destinados a conseguir um nível de segurança mais elevado. A directiva pretende contribuir para um quadro jurídico harmonizado dentro da Comunidade, garantindo que as assinaturas electrónicas serão legalmente reconhecidas. Para apoiar o processo de construção de confiança tanto para os consumidores como para as empresas que confiam nos certificados, a proposta introduz regras de responsabilidade para os FSC. Os mecanismos de cooperação com os países terceiros estão previstos na directiva como contributo para o reconhecimento mundial dos certificados.

Das 32 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão aceitou 22 na íntegra (alterações nºs 3, 11, 12, 14, 18, 20, 27, 30, 31, 32, 33 e 34), em parte ou no seu princípio (alterações nºs 2, 4, 5, 9, 13, 16, 17, 21, 22 e 25).

A Comissão não pode aceitar 10 das alterações propostas por razões jurídicas (alterações nºs 1, 10, 24, 28 e 29), por conterem disposições supérfluas (alterações nºs 6 e 7) ou porque causariam problemas na sua aplicação (alterações nºs 15, 23 e 26).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas. A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura que a Comissão considera aceitáveis.

1) INTRODUÇÃO

a) Historial

Numa primeira etapa, em 8 de Outubro de 1997, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada "Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas - Contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem" (COM(97) 0503 final - C4-0648/97), que apontava para a necessidade de uma abordagem coerente neste domínio. Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho acolheu favoravelmente a comunicação e convidou a Comissão a apresentar, logo que possível, uma proposta de directiva relativa às assinaturas digitais. Na sua resolução de 17 de Julho de 1998 (A4-0189/98), o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de criar um quadro jurídico a nível europeu para garantir a confiança mútua nas assinaturas digitais e encorajar o desenvolvimento do comércio e das comunicações electrónicas.

Em 13 de Maio de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre assinaturas electrónicas (COM(1998)297 final - C4-0376/98 - 98/0191 (COD)). A proposta de directiva antecipa-se às acções empreendidas por vários Estados-Membros da União Europeia no sentido de elaborarem um quadro jurídico para as assinaturas electrónicas. A directiva é, assim, considerada uma medida preventiva destinada a criar um quadro harmonizado para os serviços de autenticação na Europa. A directiva tem também em conta a natureza mundial das comunicações electrónicas. A base jurídica da proposta é o nº 2 do artigo 57º, o artigo 66º e o artigo 100º-A do Tratado Europeu.

A proposta foi formalmente apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 16 de Junho de 1998. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 2/3 de Dezembro de 1998 e o Comité das Regiões em 13/14 de Janeiro de 1999. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura em 13 de Janeiro de 1999 e propôs 32 alterações à proposta da Comissão.

b) Objectivo da directiva

A directiva destina-se a garantir o correcto funcionamento do mercado interno no domínio das assinaturas electrónicas, criando um quadro jurídico harmonizado e adequado para a utilização das assinaturas electrónicas na Comunidade. A directiva estabelece um conjunto de critérios que formam a base do reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas. As comunicações e o comércio electrónicos mundiais estão dependentes da progressiva adaptação das legislações internacionais e nacionais à infra-estrutura tecnológica em rápida evolução. Se os consumidores e a indústria da Europa quiserem aproveitar plenamente as vantagens das oportunidades oferecidas pelas comunicações electrónicas, há que abordar essas questões.

c) Principais princípios da directiva

- Âmbito

A directiva estabelece um quadro jurídico para certos serviços de certificação disponibilizados ao público. Centra-se, em particular, nos serviços de certificação e estabelece requisitos comuns para os fornecedores de serviços de certificação (FSC), para os certificados que garantem o reconhecimento transfronteiras das assinaturas e dos certificados dentro da Comunidade Europeia. Existem aplicações óbvias para a tecnologia das assinaturas electrónicas em ambientes fechados, como a rede local de uma empresa ou um sistema bancário. Os certificados e as assinaturas electrónicas também são utilizados para fins de autorização, por exemplo, para aceder a uma conta privada. Nessas áreas, a Comissão não vê uma necessidade clara de harmonização.

- Neutralidade tecnológica

Prevê-se o desenvolvimento de uma variedade de mecanismos de autenticação. Por conseguinte, o âmbito da directiva deve ser suficientemente amplo para abranger todo o espectro de "assinaturas electrónicas". Embora as assinaturas digitais produzidas através de técnicas criptográficas sejam actualmente consideradas um tipo importante de assinatura electrónica, a proposta torna claro que um quadro regulamentar europeu deve ser suficientemente flexível para abranger outras técnicas que podem ser utilizadas na autenticação.

- Abordagem dupla

A directiva baseia-se num conceito duplo: a principal intenção é estimular a oferta à escala comunitária de serviços de certificação em redes abertas. Dada a gama de serviços e a sua possível aplicação, os FSC devem, em geral, ser livres de oferecer os seus serviços sem autorização prévia. Nesta área, o mercado deve desenvolver-se livremente. Paralelamente, os Estados-Membros devem poder introduzir sistemas de acreditação voluntários baseados em requisitos comuns, destinados a garantir um nível mais elevado de segurança. Tais sistemas oferecem aos FSC o quadro adequado para desenvolverem os seus serviços, de modo a atingirem os níveis de confiança, segurança e qualidade exigidos pelo mercado, os consumidores e os cidadãos.

- Requisitos essenciais

A directiva proposta estabelece requisitos essenciais para os certificados e os FSC, de modo a criar um quadro harmonizado a nível europeu. Tais requisitos não são muito detalhados e prendem-se exclusivamente com o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas.

- Reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas

A directiva pretende contribuir para um quadro jurídico harmonizado na Comunidade, garantindo que as assinaturas electrónicas sejam juridicamente reconhecidas. O reconhecimento jurídico significa que as assinaturas electrónicas que se baseiam num certificado qualificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação que cumpre as exigências previstas no Anexo II serão, por um lado, reconhecidas como cumprindo o requisito jurídico de uma assinatura manual e, por outro, admissíveis como prova em procedimentos judiciais do mesmo modo que as assinaturas manuais. - Regras de responsabilidade

Para apoiar o processo de construção de confiança respeitante quer aos consumidores quer às empresas que confiam nos certificados, a proposta introduz regras de responsabilidade para os FSC. Com base na proposta, os FSC serão, nomeadamente, responsáveis pela validade do conteúdo de um certificado.

- Dimensão internacional

Para contribuir para o reconhecimento mundial dos certificados, a directiva prevê mecanismos de cooperação com os países terceiros. O seu objectivo é, designadamente, garantir o reconhecimento pelos Estados-Membros, em condições claras, dos certificados de países terceiros e prever a negociação, pela Comissão, de acordos bilaterais e multilaterais. Trata-se de um elemento importante para o desenvolvimento do comércio electrónico internacional.

- Protecção dos dados

A directiva destina-se a harmonizar as disposições nacionais que salvaguardam os objectivos de defesa do interesse público, como a protecção do direito à privacidade e dos dados pessoais no contexto específico das assinaturas electrónicas. Além disso, a directiva prevê a ferramenta necessária (certificados que indiquem um pseudónimo em vez do nome do signatário) para permitir o anonimato dos consumidores nas transacções em linha.

2) ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO

Das 32 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão aceitou 22 na íntegra, em parte ou no seu princípio.

Alterações aceites na íntegra: 3, 11, 12, 14, 18, 20, 27, 30, 31, 32, 33 e 34.

Alterações aceites em parte ou no seu princípio: 2, 4, 5, 9, 13, 16, 17, 21, 22 e 25.

A Comissão aceitou as alterações que:

- melhoram a clareza do texto e o completam (alterações 2, 3, 5, 9, 11 - 14, 16 - 18, 20 - 22, 25, 27, 30 - 34)

- fornecem indicações úteis sobre a orientação da revisão da directiva a realizar no final de 2002 (alteração 4).

Na sua proposta alterada, a Comissão incluiu as alterações ao texto propostas pelo Parlamento Europeu e introduziu alguns aditamentos para assegurar a coerência em todo o texto.

3) ALTERAÇÕES DO PE NÃO ACEITES PELA COMISSÃO

Os motivos para a não aceitação de 10 das alterações propostas são os seguintes:

. Questões jurídicas, nomeadamente o facto de as alterações não estarem em consonância com as regras comunitárias;

. As alterações contêm disposições supérfluas;

. As alterações causariam problemas na sua aplicação.

a) Questões jurídicas

. O Parlamento propõe que, no considerando 3, a referência às assinaturas digitais seja substituída pela referência às assinaturas electrónicas (alteração 1). A Comissão concorda com a abordagem geral do Parlamento Europeu de concentrar o texto exclusivamente nas assinaturas electrónicas porque é esse o âmbito da directiva, mas o considerando 3 cita uma conclusão do Conselho de 1 de Dezembro de 1997. Por conseguinte, não faz sentido alterar a redacção.

. O Parlamento propõe que se mude o "comité consultivo" para um "comité de contacto" (alterações 10 e 28) e que se acrescentem algumas obrigações de consulta e informação (alteração 28), o que estaria em consonância com o procedimento de comitologia previsto na Decisão 87/373/CEE do Conselho de 13 de Julho. Esta decisão do Conselho estabelece diferentes tipos de comités. As obrigações de consulta e de informação propostas não correspondem ao procedimentos previstos nem reflectem a prática actual nos grupos de trabalho. A Comissão pode assegurar que contactará a indústria, os utilizadores e os grupos de consumidores por sua iniciativa.

A tarefa do comité deve ser a clarificação dos requisitos estabelecidos no Anexo I ou II e ainda no domínio da normalização e não o desenvolvimento desses requisitos. Caso contrário, o comité teria um carácter quase legislativo.

. A distinção entre o tipo de comité e o procedimento previsto no artigo 9º e a função do comité prevista no artigo 10º torna o texto mais claro. Por conseguinte, a Comissão prefere não eliminar o artigo 10º (alteração 29).

. Na alteração 24, o Parlamento sugere que se apresentem propostas de mandatos para a negociação de acordos bilaterais e multilaterais não só ao Conselho, mas também ao Parlamento Europeu. Isto contradiz o previsto no artigo 113º do Tratado CE, isto é, que a Comissão apenas submeterá propostas ao Conselho, não ao Parlamento Europeu.

. O Parlamento propõe o aditamento de mais uma frase que declare que os FSC podem indicar num certificado um pseudónimo desde que tal seja autorizado pelas disposições jurídicas nacionais nas relações comerciais não electrónicas (alteração 26). Não existem regras nacionais gerais relativas aos pseudónimos para as transacções fora de linha, por não haver necessidade de tais disposições nesse tipo de transacções. Em princípio, os consumidores podem escolher o anonimato. O objectivo do nº 3 do artigo 8º é estabelecer a ferramenta necessária que torne possível a realização de transacções em linha do mesmo modo que fora de linha.

b) Disposições supérfluas

. O Parlamento propõe o aditamento de um considerando que refira que os acordos internacionais não devem impedir que a União Europeia mantenha e desenvolva normas em matéria de protecção de dados (alteração 6). É ponto assente que as normas existentes nessa matéria têm de ser respeitadas e que os acordos no domínio das assinaturas electrónicas terão de respeitar o direito de manter e desenvolver as actuais normas. Por conseguinte, a Comissão considera tal disposição supérflua.

. O Parlamento propõe o aditamento de um considerando que refira que os acordos no domínio das assinaturas electrónicas devem também abranger as questões da protecção dos dados e da vida privada (alteração 7). É evidente que, no quadro de tais acordos, as normas existentes em matéria de protecção de dados e, em especial, as disposições em matéria de fluxos de dados internacionais terão de ser tidas em conta. Por conseguinte, a Comissão considera tal disposição supérflua.

c) Problemas de aplicação

. O aditamento da palavra independente na definição de FSC no nº 6 do artigo 2º (alteração 15) irá causar problemas de aplicação. Não é claro o que se quer dizer exactamente com esse requisito: pode ser independência financeira, independência organizativa, etc.. Além disso, o Anexo II seria o local adequado para esse requisito e não a definição.

. Por razões semelhantes, a alteração 23 não pode ser aceite. O Parlamento propõe que se adite um novo número ao artigo 6º que disponha que os FSC se devem limitar a desempenhar as tarefas previstas no seu estatuto. Em primeiro lugar, o objectivo preciso dessa disposição não é claro. Em segundo lugar, os FSC não são obrigados a estabelecer estatutos e o significado jurídico desses estatutos também não está clarificado. Em terceiro lugar, é questionável que um FSC possa garantir que não está sujeito a qualquer forma de controlo administrativo. Seja como for, o artigo 6º não é o local mais indicado para essa disposição, porque o texto proposto não se relaciona com a responsabilidade.

4) CONCLUSÃO

A Comissão aceitou, na íntegra ou em parte, 22 das 32 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta inicial, incorporando essas alterações.

Proposta alterada de DIRECTIVE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas - (Texto relevante para efeitos do EEE)

Texto original // Texto alterado

Considerando 4

(com base na alteração 2)

4) Considerando que as comunicações e o comércio electrónicos exigem "assinaturas electrónicas" e serviços a elas associados que permitem a autenticação dos dados; que a existência de regras divergentes respeitantes ao reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas e à acreditação dos "fornecedores de serviços de certificação" nos Estados-Membros pode criar um obstáculo importante à utilização das comunicações electrónicas e do comércio electrónico, dificultando assim o desenvolvimento do mercado interno; que o desenvolvimento de actividades divergentes nos Estados-Membros revela a necessidade de uma harmonização a nível comunitário; // 4) Considerando que as comunicações e o comércio electrónicos exigem assinaturas electrónicas e serviços a elas associados que permitem a autenticação dos dados; que a existência de regras divergentes respeitantes ao reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas e à acreditação dos "fornecedores de serviços de certificação" nos Estados-Membros pode criar um obstáculo importante à utilização das comunicações electrónicas e do comércio electrónico; que a existência de um enquadramento claro e comum das assinaturas electrónicas reforça, por outro lado, a confiança nas novas tecnologias e a aceitação geral das mesmas; que o desenvolvimento de actividades divergentes nos Estados-Membros não poderá criar obstáculos à livre circulação de mercadorias e serviços no mercado interno;

Considerando 6

(com base na alteração 3)

6) Considerando que o rápido desenvolvimento tecnológico e a natureza planetária da Internet exigem uma abordagem aberta às diversas tecnologias e serviços capazes de autenticar dados electronicamente; que, no entanto, as "assinaturas digitais" baseadas na criptografia de chaves públicas são actualmente a forma mais reconhecida de assinatura electrónica; // 6) Considerando que o rápido desenvolvimento tecnológico e a natureza planetária da Internet exigem uma abordagem aberta às diversas tecnologias e serviços capazes de autenticar dados electronicamente;

Considerando 6-A (novo)

(com base na alteração 4)

// Considerando que, antes de 2003, a Comissão procederá a uma revisão da presente directiva, em parte para garantir que o progresso da tecnologia ou as modificações do quadro jurídico não criaram obstáculos à prossecução dos objectivos visados pela presente directiva; que devem ser examinadas as implicações de áreas técnicas conexas, tais como a confidencialidade, e deve ser apresentado um relatório sobre esta matéria ao Parlamento e ao Conselho;

Considerando 10-A (novo)

(com base na alteração 5)

// (10 bis) Considerando que o mercado interno inclui também a livre circulação de pessoas, em resultado da qual os cidadãos e residentes na União Europeia necessitam crescentemente de entrar em contacto com autoridades de Estados-Membros que não aquele em que residem; considerando que por estas razões, o Parlamento Europeu decidiu aceitar a apresentação electrónica de petições que a disponibilidade de comunicações electrónicas pode prestar um grande serviço nesta matéria, desde que as normas nacionais sobre exigências adicionais não ponham obstáculos às possibilidades assim proporcionadas de melhorar o acesso à administração;

Considerando 13-A (novo)

(com base na alteração 9)

// (13bis) Considerando que a presente directiva não prejudica as disposições nacionais relativas à política ou segurança públicas ou relativas ao fornecimento de serviços confidenciais;

Artigo 1º

(com base na alteração 11)

Artigo 1º

A presente directiva regula o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas.

Não abrange outros aspectos relacionados com a conclusão e a validade de contratos ou de outras formalidades não contratuais que exigem assinaturas.

A directiva institui um quadro jurídico para determinados serviços de certificação oferecidos ao público. // Artigo 1º

A presente directiva regula o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas. A directiva institui um quadro jurídico para determinados serviços de certificação oferecidos ao público.

Não abrange outros aspectos relacionados com a conclusão e a validade de contratos ou de outras formalidades não contratuais que exigem assinaturas.

Artigo 2º, nº 1

(com base na alteração 12)

1. "assinatura electrónica", uma assinatura sob forma digital incluída em dados, ligada a dados ou logicamente associada a dados, utilizada por um signatário para indicar a sua aprovação do conteúdo desses dados e que cumpre os seguintes requisitos: // 1. "assinatura electrónica", uma assinatura sob forma electrónica incluída em dados, ligada a dados ou logicamente associada a dados, utilizada por um signatário para indicar a sua aprovação do conteúdo desses dados e que cumpre os seguintes requisitos:

Artigo 2º, nº 2

(com base na alteração 13)

2. "signatário", pessoa que cria uma assinatura electrónica. // 2. "signatário", pessoa singular que, assinando em seu nome ou em nome da pessoa ou entidade que representa, cria uma assinatura electrónica.

Artigo 2º, nº 5

(com base na alteração 14)

5. "certificado qualificado", atestado digital que liga um dispositivo de verificação de assinaturas a uma pessoa, confirma a identidade dessa pessoa e cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo I. // 5. "certificado qualificado", atestado electrónico que liga um dispositivo de verificação de assinaturas a uma pessoa, confirma a identidade dessa pessoa e cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo I.

Artigo 3º, nº 2

(com base na alteração16)

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação facultativos que se destinam a obter níveis mais elevados na oferta dos serviços de certificação. Todas as condições relacionadas com estes regimes devem ser objectivas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros não podem limitar o número de fornecedores de serviços de certificação por motivos relacionados com o âmbito da presente directiva. // 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação facultativos que se destinam a obter níveis mais elevados na oferta dos serviços de certificação. Os Estados-Membros poderão também reconhecer regimes de acreditação geridos por organizações independentes das administrações dos Estados-Membros cujo objectivo consista em melhorar o nível da oferta dos serviços de certificação. Todas as condiçães relacionadas com estes regimes devem ser objectivas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros não podem limitar o número de fornecedores de serviços de certificação por motivos relacionados com o âmbito da presente directiva.

Artigo 3º, nº 4

(com base na alteração 17)

4. Os Estados-Membros podem submeter a utilização de assinaturas electrónicas no sector público a requisitos adicionais. Esses requisitos devem ser objectivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios e dizer apenas respeito às características específicas da aplicação em causa. // 4. Os Estados-Membros podem submeter a utilização de assinaturas electrónicas no sector público a requisitos adicionais. Esses requisitos devem ser objectivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios e dizer apenas respeito às características específicas da aplicação em causa. Estes requisitos não podem constituir um obstáculo aos serviços transfronteiras oferecidos aos cidadãos por exemplo nos domínios da segurança social ou das pensões.

Artigo 5º

(com base na alteração 18)

1. Os Estados-Membros assegurarão que não sejam negados a uma assinatura electrónica os efeitos, validade e aplicabilidade jurídicos apenas pelo facto de essa assinatura estar sob forma electrónica ou de não se basear num certificado qualificado ou de não se basear num certificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação acreditado.

2. Os Estados-Membros assegurarão que as assinaturas electrónicas baseadas num certificado qualificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação, que cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo II, sejam consideradas, por um lado, assinaturas que satisfazem os requisitos legais de uma assinatura manuscrita e, por outro lado, assinaturas admissíveis como prova para fins processuais, do mesmo modo que uma assinatura manuscrita. // 1. Os Estados-Membros assegurarão que as assinaturas electrónicas baseadas num certificado qualificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação que cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo II sejam consideradas, por um lado, assinaturas que satisfazem os requisitos legais de uma assinatura manuscrita e, por outro, assinaturas admissíveis como prova para fins processuais, do mesmo modo que uma assinatura manuscrita.

2. Os Estados-Membros assegurarão que não sejam negados a uma assinatura electrónica os efeitos, validade e aplicabilidade jurídicos apenas pelo facto de essa assinatura estar sob forma electrónica ou de não se basear num certificado qualificado ou de não se basear num certificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação acreditado

Artigo 6º, nº 1, alínea b)

(Com base na alteração 20)

b) ao cumprimento de todos os requisitos previstos na presente directiva na emissão do certificado qualificado; // b) ao cumprimento de todos os requisitos previstos no Anexo I da presente directiva na emissão do certificado qualificado;

Artigo 6º, nº 3

(com base na alteração 21)

3. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado os limites de utilizaçao de um dado certificado. O fornecedor de serviços de certificação não será responsabilizado por danos decorrentes de uma utilização indevida de um certificado qualificado que indica os limites da sua utilização. // 3. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado os limites de utilização de um dado certificado, limites esses que deverão ser suficientemente reconhecíveis para terceiros. O fornecedor de serviços de certificação não será responsabilizado por danos decorrentes de uma utilização indevida de um certificado qualificado que indica os limites da sua utilização.

Artigo 6º, nº 4

(com base na alteração 22)

4. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado um limite para o valor das transacções para as quais o certificado é válido. O fornecedor de serviços de certificação nao será responsabilizado por danos superiores ao valor-limite. // 4. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificaçao possa indicar no certificado qualificado um limite para o valor das transacções para as quais o certificado é válido, limite esse que deve ser suficientemente reconhecível para terceiros. O fornecedor de serviços de certificação não será responsabilizado por danos superiores ao valor-limite.

Artigo 8º, nº 2

(com base na alteração 25)

2. Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificaçao só possa recolher dados pessoais apenas directamente da pessoa a quem os dados dizem respeito (sujeito dos dados) e apenas na medida do necessário para efeitos de emissão de um certificado. Os dados não podem ser recolhidos ou processados para outros fins sem o consentimento do sujeito dos dados. // 2. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação só possa recolher dados pessoais apenas directamente da pessoa a quem os dados dizem respeito (sujeito dos dados) ou com o seu consentimento expresso e apenas na medida do necessário para efeitos de emissão de um certificado. Os dados não podem ser recolhidos ou processados para outros fins sem o consentimento do sujeito dos dados.

Artigo 8º, nº 4

(com base na alteração 27)

4. Os Estados-Membros assegurarão que, no caso de pessoas que utilizam pseudónimos, o fornecedor de serviços de certificação transmitirá os dados relativos à identidade dessas pessoas às autoridades públicas quando tal lhe for pedido, com o consentimento da pessoa a quem dizem respeito. Quando, nos termos da legislação nacional, a transferência dos dados que revelam a identidade da pessoa a quem dizem respeito for necessária para a investigação de crimes associados à utilização de assinaturas electrónicas sob pseudónimo, a transferência será registada e a pessoa a quem esses dados dizem respeito será informada da transferência dos dados que lhe dizem respeito o mais rapidamente possível, após a conclusão da investigação. // 4. Quando, nos termos da Directiva 95/46/CE e da legislação nacional, a transferência dos dados que revelam a identidade da pessoa a quem dizem respeito ou do signatário às autoridades públicas for necessária para a investigação de crimes associados à utilização de assinaturas electrónicas com certificados de pseudónimos ou necessária para recursos jurídicos relativos a transacções efectuadas utilizando assinaturas electrónicas com certificados de pseudónimos, a transferência será registada e a pessoa a quem esses dados dizem respeito será informada da transferência dos mesmos.

Artigo 11º

(com base na alteraçao 30)

1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão as seguintes informações:

a) elementos relativos aos regimes nacionais de acreditação voluntária, incluindo eventuais requisitos suplementares em conformidade com o nº 4 do artigo 3;

b) nomes e endereços dos organismos nacionais responsáveis pela acreditação e supervisão;

c) nomes e endereços dos fornecedores de serviços de certificação nacionais acreditados.

2. Todas as informações fornecidas nos termos do nº 1 e eventuais alterações respeitantes a essas informações serão notificadas pelos Estados-Membros o mais rapidamente possível. // 1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão as seguintes informações:

a) elementos relativos aos regimes nacionais de acreditação voluntária, incluindo eventuais requisitos suplementares em conformidade com o nº 4 do artigo 3;

b) nomes e endereços dos organismos nacionais reconhecidos responsáveis pela acreditação e supervisão;

c) nomes e endereços dos fornecedores de serviços de certificação nacionais acreditados.

2. Todas as informações fornecidas nos termos do nº 1 e eventuais alterações respeitantes a essas informações serão notificadas pelos Estados-Membros e pelos organismos reconhecidos no prazo de um mês.

Anexo I, alínea b)

(com base na alteração 31

b) o nome inequívoco do titular ou um pseudónimo inequívoco que seja identificado como tal; // b) o nome do titular ou um pseudónimo que seja identificado como tal;

Anexo I, alínea f)

(com base na alteração 32)

f) o código de identidade único do certificado; // f) o código de identidade do certificado;

Anexo I, alínea i)

(com base na alteração 33)

i) limites da responsabilidade do fornecedor de serviços de certificação e do valor das transacções para as quais o certificado é válido, se for o caso. // i) limites da utilização do certificado e do valor das transacções para as quais o certificado é válido, se for o caso

Anexo II, alínea e)

(com base na alteração 34)

e) utilizar sistemas fiáveis e produtos de assinatura electrónica que garantam protecção contra modificações dos produtos para que não possam ser utilizados para desempenhar funções diferentes daquelas para as quais foram concebidos; devem também usar produtos de assinatura electrónica que garantam a segurança técnica e criptográfica dos processos de certificação previstos para os produtos; // e) utilizar sistemas fiáveis e produtos de assinatura electrónica que garantam protecção contra modificações dos produtos; devem também usar produtos de assinatura electrónica que garantam a segurança técnica e criptográfica dos processos de certificação previstos para os produtos;