A aplicação do presente regulamento será debatida regularmente no Comité Consultivo dos Recursos Próprios, como acontece atualmente.

As implicações orçamentais da presente proposta e do pacote legislativo sobre os recursos próprios são descritas em pormenor na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta de regulamento sobre a colocação à disposição dos novos recursos próprios. O novo sistema de recursos próprios, incluindo o novo sistema do imposto sobre o valor acrescentado, pode ser implementado com o mesmo nível de dotações administrativas e recursos humanos que o sistema atual.

A presente proposta não está ligada ao programa para a adequação e a eficácia da regulamentação. Visa os Estados-Membros e não as microempresas, pequenas e médias empresas ou outras entidades. É, em princípio, neutra no que toca à competitividade setorial da União e ao comércio internacional. A proposta não tem implicações para a proteção dos direitos fundamentais.

A presente proposta faz parte do pacote legislativo em matéria de recursos próprios para o período 2021-2027. A fim de simplificar o recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado, o atual Regulamento relativo aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado deve ser alterado.

A presente proposta de regulamento complementa as atuais disposições em matéria de «disponibilização», em particular o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014.

Em virtude da natureza do orçamento da União e dos recursos próprios, que constituem o seu lado das receitas, o sistema de recursos próprios e a sua disponibilização devem ser geridos do ponto de vista da União, o que não pode ser assegurado pelos Estados-Membros.

O regulamento proposto tem como base jurídica o artigo 322.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 8.º, n.º 2, da Decisão do Conselho 2014/335/UE, Euratom, bem como o artigo 6.º, n.º 3, da proposta de Decisão sobre os Recursos Próprios, referem que os Estados-Membros devem colocar os recursos à disposição da Comissão, «em conformidade com os regulamentos» adotados nos termos do artigo 322.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Além disso, uma vez que o presente regulamento altera um regulamento existente, é conveniente utilizar o mesmo tipo de instrumento.

Dada a natureza dos recursos próprios, a sua gestão depende da correta aplicação de outras políticas da União, em especial no domínio do mercado interno e da fiscalidade.

A proposta baseia-se na experiência adquirida com a gestão dos recursos próprios e visa simplificar o cálculo do recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado. Simplifica igualmente as modalidades práticas. É explicado em maior pormenor na secção 5 infra.

A presente proposta constitui parte integrante da reforma do sistema de recursos próprios, como estabelecida na proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios da União Europeia. Essa reforma segue as recomendações propostas do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, que publicou o seu relatório final em dezembro de 2016.

A presente proposta tem como objetivo simplificar consideravelmente os aspetos relativos aos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado, mediante a alteração do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho: a tónica é deslocada para os fornecimentos sujeitos à taxa normal (pelo que deixa de ser necessária a taxa média ponderada), enquanto o número de correções é reduzido a um mínimo absoluto e as compensações financeiras são retiradas. Além disso, é proposta uma percentagem comum, com base nos mais recentes dados orçamentais dos Estados-Membros.

–O artigo 8.º mantém-se inalterado na sua essência. Substitui a referência à «base dos recursos IVA» por uma referência à «base do recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal».

–O artigo 7.º mantém-se praticamente inalterado. Substitui-se a expressão «Antes de » por «Até» no início do n.º 1. No n.º 2, incluem-se as alterações consequenciais decorrentes da supressão dos artigos 5.º e 6.º e da passagem do artigo 11.º para o artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 20xx/xxxx do Conselho.

O artigo 1.º, n.º 6, da proposta altera o artigo 7.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do seguinte modo:

–Artigo 3.°, n.º 5: caso um Estado-Membro infrinja a Diretiva IVA, as receitas líquidas do Imposto sobre o Valor Acrescentado cobradas devem ser corrigidas para se assegurar um tratamento equitativo entre os Estados-Membros;

–Artigo 3.°, n.º 4: a taxa de mobilização uniforme é aplicada à base do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal a fim de se obter o recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal que reverte para o orçamento da UE;

–Artigo 3.°, n.º 3: dado que os Estados-Membros aplicam diferentes taxas normais, as receitas não podem ser usadas para aplicar a taxa de mobilização uniforme. Por conseguinte, os fornecimentos para o consumo final sujeitos à taxa normal devem ser divididos pela taxa normal do Estado-Membro a fim de se obter a base do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal;

–Artigo 3.°, n.º 1: a fim de fornecer uma fonte de informação fidedigna e incontestável, a base do recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal decorre do total das receitas líquidas do imposto sobre o valor acrescentado cobrado no decurso de um ano civil, em cada Estado-Membro, corrigido em função das questões territoriais específicas enumeradas na Diretiva IVA;

O artigo 1.º, n.º 4, da proposta reformula os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, do seguinte modo:

–As disposições normativas passaram a fazer parte do artigo 3.º, enquanto as disposições não normativas, que definem o quadro, estão agora incluídas nos considerandos.

–O artigo 1.º é atualizado a fim de ter em conta o facto de o recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado dever visar os fornecimentos sujeitos à taxa normal para o consumo final. Faz igualmente referência à taxa de mobilização uniforme a que se refere a proposta de nova decisão relativa aos recursos próprios. A taxa normal de imposto sobre o valor acrescentado deve ser entendida como a taxa de imposto sobre o valor acrescentado referida no artigo 96.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

O artigo 1.º, n.º 2, da proposta altera o artigo 1.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do seguinte modo:

O presente regulamento deverá entrar em vigor ao mesmo tempo que a nova decisão relativa aos recursos próprios. Está previsto que o novo regime de recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado será aplicável com efeitos retroativos a partir do início do período, ou seja, 1 de janeiro de 2021, pelo que as correções dos relatórios apresentados antes dessa data será efetuada de acordo com as regras em vigor na altura.

–O artigo 12.º mantém-se inalterado na sua essência mas é alterado de modo a ter em conta o âmbito de aplicação da presente proposta. Exige-se aos Estados-Membros que forneçam informações sobre a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado em termos mais gerais e apenas sobre as mudanças importantes verificadas nos processos administrativos e procedimentos de cobrança desse imposto. Além disso, o prazo de apresentação de informações para a Comissão foi alinhado com os prazos fixados nos demais regulamentos e diretivas em matéria fiscal. Para avaliar a eficácia dos procedimentos de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, é mais importante prestar informações sobre as melhorias introduzidas pelos Estados-Membros na cobrança do imposto sobre o valor acrescentado do que sobre os próprios procedimentos. O texto foi corrigido em conformidade.

–Artigo 11.°: o artigo 11.º, n.º 1, passa para o artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 20xx/xxxx do Conselho. O texto que é deslocado permanece inalterado, em princípio, sendo apenas adaptado em virtude de a taxa média ponderada não fazer parte da presente proposta. O artigo 11.º, n.º 3, foi reformulado para ter em conta a deslocação das disposições de controlo para o Regulamento (UE, Euratom) n.º 20xx/xxxx do Conselho.

A taxa normal de imposto sobre o valor acrescentado é a taxa de imposto sobre o valor acrescentado referida no artigo 96.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho**.

O recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal é calculado mediante a aplicação de uma taxa de mobilização uniforme, fixada nos termos da Decisão 20xx/xxxx/UE do Conselho*, à base do recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal determinada nos termos do presente regulamento.

(5)Por motivos de coerência, o presente regulamento deve entrar em vigor no mesmo dia que a Decisão 20xx/xxxx/UE, Euratom e deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021. Todavia, as alterações ao Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 não devem aplicar-se à correção dos relatórios relativos à base do recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado para os exercícios financeiros anteriores a 2021,

(3)As disposições com vista ao cálculo da base do recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal devem ser estabelecidas de modo uniforme, a partir das receitas efetivamente cobradas para cada ano civil, como único método definitivo para a determinação da base do recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal.

(2)Por motivos de simplicidade e transparência, e para reduzir os encargos administrativos, o recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal deve ser calculado com base numa parcela comum, a nível da União, das operações tributadas à taxa normal. Essa parcela deve representar a média das parcelas mais baixas de operações sujeitas à taxa normal para o consumo final nos Estados-Membros ao longo de um período de cinco anos, que foi calculada com base nas contas nacionais e nos dados orçamentais aprovados pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios.

(1)O recurso próprio da União que se baseia numa parcela do imposto sobre o valor acrescentado a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão do Conselho 20xx/xxxx/UE, Euratom («recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal»), deve ser disponibilizado à União nas melhores condições possíveis. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras destinadas aos Estados-Membros no que toca à disponibilização desse recurso para o orçamento da União.

* Decisão do Conselho 20xx/xxxx/UE, Euratom, de [DATA], relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L […] de […], p. […]).

** Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1)»;

(3)É suprimido o artigo 2.º.

(4)Os artigos 3.º e 4.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3. º

1.Para um ano civil determinado, a base do recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal é calculada por cada Estado-Membro a partir do montante total das receitas líquidas do imposto sobre o valor acrescentado cobrado sobre as operações tributáveis referidas no artigo 2.º da Diretiva 2006/112/CE, por esse Estado-Membro, no decurso desse mesmo ano civil. Esse montante é corrigido de modo a ter em conta os seguintes montantes:

(a)Os montantes que devem ser tratados, para efeitos de recursos próprios, como operações originárias de, ou destinadas a, um Estado-Membro, sendo embora originárias de, ou destinadas a, um dos territórios referidos no artigo 6.º da Diretiva 2006/112/CE;

(b)Os montantes provenientes de um dos locais referidos no artigo 7.º da Diretiva 2006/112/CE, desde que os Estados-Membros possam comprovar que as receitas foram efetivamente transferidas para esse local.

2.O montante obtido em conformidade com o disposto no n.º 1 é multiplicado por 45 %.

3.O montante obtido em conformidade com o n.º 2 é dividido pela taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado aplicável no Estado-Membro em causa, nos termos da Diretiva 2006/112/CE, no exercício em que foram cobradas as receitas do imposto sobre o valor acrescentado.

4.O montante obtido em conformidade com o n.º 3 é multiplicado pela taxa de mobilização uniforme a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 20xx/xxxx do Conselho* para se obter o recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal a disponibilizar ao orçamento da União.

5.Quando se verifica uma infração da Diretiva 2006/112/CE, e, por conseguinte, os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal da União são reduzidos, a União tem direito a receber o montante total dos recursos próprios em questão, acrescido de juros devidos pelo atraso, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho**.

Artigo 4.º

1.A base do recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal é calculada por referência aos anos civis.

2.Caso um Estado-Membro altere a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, a nova taxa aplica-se a partir do primeiro dia do mês seguinte ao mês no qual a nova taxa normal entrou em vigor. Para efeitos do cálculo a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, deve calcular-se um pro rata temporis das duas taxas.

* Regulamento (UE, Euratom) n.º 20xx/xxxx do Conselho, de [DATA], que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L […] de […], p. […]).

** Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39)»;.

(5)São suprimidos os artigos 5.º e 6.º.

(6)No artigo 7.°, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Até 31 de julho, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório indicando o montante total da base do recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado à taxa normal relativa ao ano civil anterior, calculada nos termos do artigo 3.º, e à qual se deve aplicar a taxa referida no artigo 1.º.