ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.8.

um processo de aprendizagem dinâmico o conhecimento e a compreensão , bem como as aptidões e as atitudes , de que necessitam não apenas para exercerem os seus direitos, mas também para contribuírem para a sua comunidade e sociedade e agirem com empatia e de forma consciente, tendo também em mente as gerações futuras. A perspetiva contemporânea da educação cívica tem-se afastado, de forma lenta mas firme, da visão tradicional assente na exposição do conhecimento e da compreensão das instituições e dos processos da vida cívica (nomeadamente votar em eleições) para dar lugar a um conceito mais amplo que inclui a participação e o envolvimento na sociedade cívica e civil e um conjunto mais amplo de formas utilizadas pelos cidadãos para interagir com as suas comunidades (incluindo as escolas) e sociedades e para as moldar. A educação para a cidadania da UE em geral deve ser ( 9 ) , adaptado a cada contexto e a cada aprendente, orientado por valores e capaz de proporcionar aos aprendentes, sobretudo os jovens,, bem como, de que necessitam não apenas para exercerem os seus direitos, mas também para contribuírem para a sua comunidade e sociedade e agirem com empatia e de forma consciente, tendo também em mente as gerações futuras. A perspetiva contemporânea da educação cívica tem-se afastado, de forma lenta mas firme, da visão tradicional assente na exposição do conhecimento e da compreensão das instituições e dos processos da vida cívica (nomeadamente votar em eleições)e um conjunto mais amplo de formas utilizadas pelos cidadãos para interagir com as suas comunidades (incluindo as escolas) e sociedades e para as moldar.
1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta da Comissão, que permitirá a prossecução do funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) após 31 de dezembro de 2020. O CESE recomenda que o âmbito de aplicação do FEG, alargado para abranger os despedimentos resultantes não só de graves perturbações económicas, mas também de uma eventual nova crise financeira e económica mundial, tenha em consideração as transformações substanciais do emprego provocadas, por exemplo, pelo desenvolvimento digital, pela inteligência artificial, pela transição para uma economia descarbonizada e pelas eventuais consequências de uma contração do comércio mundial. O FEG deveria, pois, tornar-se um instrumento permanente para atenuar os efeitos negativos dos desafios do século XXI no mercado do trabalho.
3.4.1.

A descarbonização dos transportes e a transição para uma energia limpa são um dos aspetos fundamentais do terceiro pacote de mobilidade. Esta iniciativa insere-se no âmbito mais alargado do plano de ação para a economia circular. Para atingir níveis mais elevados de sustentabilidade e competitividade, a UE lança uma série de iniciativas: a) Plano de ação estratégico para as baterias (11): surge da necessidade de aumentar a autossuficiência energética europeia na continuidade da criação da «Aliança Europeia para as Baterias», que conta com as partes interessadas do setor, representantes dos Estados-Membros e do BEI. O plano visa a produção de baterias sustentáveis em toda a cadeia de valor, começando pela extração de matérias-primas (primárias e secundárias), a fase de conceção e fabrico de células de bateria e de baterias, a sua utilização, segunda utilização, reciclagem e eliminação; b) Regulamento relativo às emissões de veículos pesados novos (12), que estabelece um conjunto de parâmetros de emissões de CO2 para camiões e autocarros, integrando e completando a legislação em vigor. A iniciativa também inclui medidas para incentivar as empresas a comprar veículos energeticamente mais eficientes e menos poluentes. Esta medida inscreve-se no âmbito de uma proposta visando a rápida entrada em vigor de novas normas de conceção em matéria de aerodinâmica e de peso dos veículos pesados, a fim de reduzir as emissões de CO2 (13); c) Regulamento relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços de diferentes combustíveis, que estabelece uma unidade de medida única para incentivar a aquisição de novos veículos com reduzido impacto ambiental (14); d) Regulamento relativo à rotulagem dos pneus (15), que fornece mais informações sobre as normas de segurança, eficiência energética e ruído; e) Revisão do quadro de tributação dos produtos energéticos, com vista a promover a eletromobilidade; f) Regulamento relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (16), a fim de simplificar os procedimentos de autorização dos projetos.
O CESE assinala ainda que o alinhamento do corredor agora proposto pela Comissão tem sido questionado, tanto no que respeita a detalhes como em termos gerais. Durante o processo de consulta que precedeu a proposta, o roteiro, que é em grande parte seguido pela proposta, foi questionado por vários portos na costa sul do canal da Mancha e pela associação dos portos e autoridades regionais franceses, que levantou a questão de incluir os portos de Dunquerque, Calais, Le Havre, Roscoff e Brest como parte da ligação proposta do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo e de alterar o alinhamento do corredor da rede principal do Atlântico. Do mesmo modo, vários grupos de interesse irlandeses questionaram a eficiência de uma ligação marítima longa como um substituto da «ponte terrestre» através do Reino Unido, já que estão disponíveis rotas marítimas mais curtas, por exemplo, da Irlanda para os portos da Bretanha. Tem-se sustentado que as rotas marítimas mais curtas serão mais adequadas, por exemplo, para o transporte de produtos perecíveis.
4.2.3.

É necessário clarificar as interações e a cooperação da AET com as agências e outros organismos da UE relacionados com as questões do trabalho e com o cumprimento e aplicação da legislação.
4.10.

Por último, o CESE constata que a proposta da Comissão prevê que o regime seja melhorado no futuro — com o possível desenvolvimento de um mecanismo de seguro para efeitos de estabilização macroeconómica. No entender do CESE, trata-se de um reconhecimento das limitações da própria EISF e do facto de que as propostas, no seu formato atual, terão de vir a ser complementadas por uma função de estabilização generalizada, tal como um regime de seguro à escala da União, que funcione como um estabilizador automático em situações de choque macroeconómico. Se entretanto a UE for atingida por uma nova crise financeira e económica, o CESE preconiza uma abordagem coordenada que recorra a todos os instrumentos financeiros pertinentes, incluindo a EISF.
5.5.

O CESE congratula-se com a introdução de ações inibitórias para proteção dos utilizadores empresariais. Esse instrumento tem um valor crucial para superar o «fator medo» que é muitas vezes dissuasor para as pequenas empresas quando confrontadas com as grandes multinacionais do setor. O Comité considera, em particular, que os mecanismos criados para lançar essas ações devem ser claros, simples e pouco dispendiosos.
1.7.

O CESE recorda que as normas mínimas europeias, em particular no contexto da política social, do consumidor e ambiental da UE, visam a aproximação das condições de vida e de trabalho em toda a União rumo a uma convergência ascendente. As normas mínimas previstas nas diretivas da UE não devem ser interpretadas como um «nível máximo» a não ultrapassar em caso algum aquando da sua transposição para os sistemas jurídicos nacionais. No entender do CESE, a aceitação do processo de integração europeia pelos cidadãos não deve, contudo, ser posta em causa por uma concorrência regulamentar que se traduza no nivelamento por baixo das normas. Todas as decisões devem ser tomadas de forma transparente e no âmbito de um diálogo aberto com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil.
4.3.2.

O CESE concorda com o previsto no artigo 8. o , n. o 1, no sentido de que os empregadores não podem proibir os trabalhadores de aceitarem um emprego junto de outros empregadores, fora do horário de trabalho estabelecido com os primeiros, dentro dos limites definidos na Diretiva Tempo de Trabalho, que visa proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Todavia, o CESE salienta que um direito tão amplo relativo ao emprego paralelo deve respeitar as normas, práticas e tradições nacionais em matéria de diálogo social e de parcerias sociais nos diferentes Estados-Membros. Um direito tão amplo pode ser problemático, nomeadamente no que se refere a trabalhadores fundamentais para o empregador, pois não podem estar disponíveis para vários empregadores ao mesmo tempo. No que tange à Diretiva Tempo de Trabalho, também existem preocupações de que os empregadores possam ser responsáveis pela fiscalização do tempo de trabalho de pessoas com empregos paralelos. O CESE recomenda que se esclareça que o empregador não é responsável por fiscalizar o tempo de trabalho noutra relação de trabalho.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 110/2008 no que se refere às quantidades nominais para a colocação no mercado da União de xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão

[COM(2018) 199 final — 2018/0097 COD]

(2018/C 367/25)

Consulta Parlamento Europeu, 2.5.2018 Conselho da União Europeia, 30.4.2018 Base jurídica Artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 11.7.2018 Reunião plenária n.o 536 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 170/0/5

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 536.a reunião plenária de 11 e 12 de julho de 2018 (sessão de 11 de julho) decidiu, por 170 votos a favor, sem votos contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
em vez de:

«Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (‘programa Pericles IV’)” [COM(2018) 369 final — 2018/0194(CNS)]»,
6.3

O CESE considera que a fusão do cargo de representação da área do euro ao nível da UE com os de presidente do Eurogrupo, presidente do Conselho de Governadores do novo FME e vice-presidente da Comissão Europeia constitui uma consolidação excessiva de poder executivo nas mãos de uma só pessoa. Além disso, reputa antidemocrático propor que o presidente do Eurogrupo seja eleito automaticamente por dois mandatos a fim de sincronizar o seu mandato do Eurogrupo com o da Comissão Europeia.
Não obstante, algumas das novas disposições (textos propostos para o artigo 10. o , n. o 5, sobre a aquisição de bilhetes a bordo, o artigo 22. o , n. o 4, sobre a assistência nas estações e o artigo 23. o , n. o 4, sobre a assistência a bordo dos comboios, todos relacionados com as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida) podem ser problemáticas, induzir em erro e/ou causar confusão, e uma delas é mesmo contraditória em relação aos números anteriores dos referidos artigos no que se refere às estações e aos comboios sem pessoal adequado. Assim, o CESE recomenda vivamente a supressão do n. o 5 do artigo 10. o e do n. o 4 do artigo 23. o , bem como o aditamento no n. o 4 do artigo 22. o da redação: «com exceção das estações sem pessoal adequado referidas no n. o 3».
4.2.

Mercado único: o CESE congratula-se com a abordagem de capacitação das pessoas e empresas e concorda com as ações propostas para reforçar o mercado único, incluindo o mercado de capitais. O reforço da normalização e da autorregulação são domínios de ação importantes. É, acima de tudo, fundamental que os Estados-Membros cumpram e façam cumprir as regras. A aplicação vigilante da política da concorrência é essencial para a inovação e a formação de preços, sendo muito louvável que a Comissão mantenha a vigilância sobre os principais intervenientes a nível mundial. Contudo, as empresas europeias não devem ser impedidas de crescer — a dimensão da empresa média cotada em bolsa na UE (à exceção do Reino Unido) corresponde apenas a cerca de metade da dimensão da empresa média nos EUA. Trata-se de uma questão de interpretação da definição de «mercado relevante», no quadro da aplicação da legislação em matéria de concorrência.
4.4.4.

O impacto da digitalização do local e das relações de trabalho pode ir até à reconfiguração dos ritmos de trabalho tradicionais. A este respeito, é necessária uma maior reflexão sobre a forma como a licença para efeitos de prestação de cuidados é tradicionalmente considerada como a principal razão para as famílias conciliarem a vida profissional com a vida familiar. Demasiado frequentemente, são as mulheres que optam por regimes de trabalho flexíveis para gerirem as responsabilidades com a prestação de cuidados ao mesmo tempo que se mantêm no ativo. Tal dificulta a sua progressão no local de trabalho, tanto em termos de remuneração como de evolução profissional. Além disso, o CESE deseja salientar que os regimes de trabalho flexíveis não devem ser tratados como um «problema das mulheres», concentrando-se nas mães ou nas mulheres que necessitam de cuidar dos seus familiares dependentes. As empresas devem incentivar formas de trabalho flexíveis, tanto para as mulheres como para os homens, e contribuir para uma evolução cultural que esteja em consonância com as aspirações das mulheres e dos homens e que promova também uma maior igualdade profissional. Os regimes de trabalho flexíveis devem também ser totalmente reversíveis, ser favoráveis aos trabalhadores e estar disponíveis em todas as formas de contratos. A aplicação eficaz do direito de regressar ao ritmo de trabalho original é particularmente importante neste contexto.
4.2.4.1.

Por último, é necessário repensar o modo de funcionamento do setor financeiro para tornar sustentáveis e integrar de forma clara as questões ambientais e sociais na escolha dos investimentos e no conceito de risco no âmbito das normas prudenciais e de solvabilidade. Este processo já foi iniciado junto dos investidores socialmente responsáveis e de algumas grandes empresas, com o conceito de «pensamento integrado» para a tomada de decisões estratégicas e operacionais (18). Na prática, esta reflexão poderia igualmente contribuir para: — reduzir a «visão de curto prazo», por exemplo, mediante uma maior participação dos aforradores na aquisição dos ativos a longo prazo, — apoiar a introdução de soluções e software de fonte aberta no setor financeiro para promover uma concorrência sã, — fomentar o alinhamento dos critérios de tecnologia financeira e dos critérios de sustentabilidade, — reforçar a elaboração de relatórios sobre os desafios que a sustentabilidade representa (apoio às notações/certificações ambientais) para as empresas e as instituições financeiras (ver as recomendações do Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas), — incluir critérios de sustentabilidade nas obrigações fiduciárias, — realizar testes de sustentabilidade para as futuras regulamentações financeiras europeias.
4.4.4

Além disso, a tributação do consumo no âmbito do regime do IVA é muito complexa para as PME. Impõe-se ainda um ónus adicional sobre as empresas em fase de arranque, que se prende com a identificação da taxa de IVA aplicável para cada bem ou serviço nos Estados-Membros e que se traduz em custos elevados que, em última análise, desincentivam o comércio transfronteiras. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a intenção da Comissão de criar um espaço único do IVA e apoia o pacote de simplificação do IVA para as PME, incluindo as empresas em fase de arranque, que suprimirá um obstáculo grave para as microempresas.
2.4.

As medidas propostas são importantes para assegurar que, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) (6), os direitos de autor não constituem um entrave insensato ou discriminatório à plena participação de todos os cidadãos na sociedade e permitirão o intercâmbio de cópias em formato acessível na UE e com os países terceiros que são partes no Tratado, evitando, assim, a duplicação de esforços e o desperdício de recursos.
4.2.1.

O CESE apoia vivamente as medidas da UE, nomeadamente a comunicação relativa à aplicação do acordo da COP 21 e as medidas destinadas a mitigar os efeitos negativos do aquecimento dos oceanos, da subida do nível do mar e da acidificação. O CESE encoraja igualmente a Comissão e a alta-representante a serem proativas e a avaliarem o impacto dos referidos efeitos na economia azul, no que respeita não só às indústrias já estabelecidas, mas também às indústrias emergentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/82

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 87/217/CEE do Conselho, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 86/278/CEE do Conselho e a Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da prestação de informações ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho»

[COM(2016) 789 final — 2016/0394 COD]

(2017/C 173/14)

Consulta Parlamento Europeu, 13.2.2017 Conselho da União Europeia, 20.2.2017 Base jurídica Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 22.2.2017 Reunião plenária n.o 523 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 178/1/2

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer 1491/90, adotado em 18 de dezembro de 1990 (*1), o Comité, na 523.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2017 (sessão de 22 de fevereiro), decidiu, por 178 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(*1) Parecer do CESE 1491/90 sobre a «Proposta de diretiva do Conselho relativa à harmonização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes ao ambiente» (JO C 60 de 8.3.1991, p. 15).
4.8.

Consumidores privados de energias renováveis: — O CESE congratula-se com as disposições relativas aos consumidores privados constantes do artigo 21.o (n.o 1 a n.o 3). Todavia, estas disposições poderão permanecer sem efeito se no artigo não se explicar exaustivamente o que significa a asserção de que os consumidores «[t]êm o direito de realizar o autoconsumo e de vender, inclusivamente através de contratos de aquisição de energia, a sua produção excedentária de eletricidade renovável sem estarem sujeitos a procedimentos desproporcionados e encargos que não reflitam os custos». A referência aos seus direitos como consumidores deveria ser complementada por uma referência ao capítulo III da proposta de diretiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, em que se definem concretamente os direitos específicos de que dispõem os consumidores privados de energia que consomem a sua própria eletricidade e o modo como podem exercer esses direitos, incluindo o direito de realizar transações entre pares. — Caberia igualmente à Comissão esclarecer que o autoconsumo de eletricidade sem utilização da infraestrutura, à semelhança do autoconsumo de calor, deveria ficar isento de direitos e encargos. — A disposição segundo a qual, em determinadas circunstâncias, os consumidores privados não devem ser considerados fornecedores de energia clássicos vai na boa direção, mas requer clarificação. Com efeito, «autoconsumo» e «fornecimento» são noções fundamentalmente diferentes. Os limites indicados na diretiva são demasiado baixos. Para ter em conta a situação real do mercado — e em aplicação das disposições relativas aos pequenos projetos dos números 125 e 127 das regras atuais em matéria de auxílios estatais —, os limites adequados seriam 20 MWh (6 000 MWh no caso da energia eólica) para agregados familiares e 1 000 MWh (36 000 MWh no caso da energia eólica) para pessoas coletivas. — A disposição segundo a qual os consumidores privados recebem uma remuneração pela eletricidade renovável de produção própria integrada na rede que reflita o valor de mercado requer uma definição do conceito de «valor de mercado». Não é adequado determiná-lo com base no nível de preços no mercado grossista enquanto subsistirem distorções de mercado em virtude das subvenções à produção de energia baseada em combustíveis fósseis. Além disso, a remuneração também deverá ter em conta o estado do sistema na sua globalidade (nomeadamente no atinente à utilização da rede), a fim de incentivar os consumidores privados a armazenarem energia ou a transferirem a carga de uma forma «útil ao sistema». O CESE aprova a disposição relativa ao aprovisionamento de edifícios individuais, constante do n.o 2, pois permite eliminar uma injustiça profunda que há anos subsiste.
3.13

A promoção da investigação, da inovação e do desenvolvimento na UE, o incentivo às empresas europeias para investirem mais em I&D na UE e a atração de investidores de países terceiros devem ser a principal preocupação da Comissão. Entre 2007-2015, as empresas europeias aumentaram as suas despesas com I&D efetuadas fora da UE. Este aumento das despesas efetuadas fora da UE (a China tornou-se o principal destino das despesas com I&D das empresas), em combinação com uma quebra nos afluxos de fundos destinados à I&D, contribuiu para a redução do investimento em I&D na Europa. Ação 8. A Comissão trabalhará com a indústria e o Grupo BEI/FEI (financiamento das PME) a fim de identificar os objetivos, a configuração e as modalidades de um mecanismo de financiamento de risco (a viabilidade deve ser avaliada até março de 2017, financiamento privado e várias fontes de financiamento público).
4.1.

A proposta de regulamento relativo à Garantia FEDS estabelece (8) que esta deve ser concedida por um período de investimento inicial até 31 de dezembro de 2020, prazo que, no entender do Comité, é demasiado curto para realizar os objetivos do PIE. O Comité espera que seja possível prorrogar o PIE e alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir outros países e regiões, em função do seu êxito, e que esta possibilidade deve ser tida em conta quando da elaboração do novo quadro financeiro plurianual.
4.6.1.

As atividades de monitorização propostas na comunicação são adequadas ao objetivo em vista. Em particular, o CESE está empenhado em reforçar o diálogo entre as partes interessadas (organizações sindicais, organizações empresariais, associações de consumidores, etc.), com vista a identificar boas práticas e a desenvolver iniciativas de autorregulação e regulação conjunta que abranjam os novos parâmetros da economia colaborativa (9) a nível europeu (por exemplo, nos setores do alojamento, dos transportes, do imobiliário comercial, dos cuidados de saúde e do aprovisionamento energético).