COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 294 final 
Bruxelas, 24 de Junho de 1993 
Projecto de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a alteração pela Comissão do Regulamento 
(Euratom) No. 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, 
relativo à aplicação das disposições de 
salvaguardas Euratom 
(apresentado pela Comissão) 
- \-
EXPOSlCfa PE MOTIVOS 
I. Introdução 
1. Em 16.12.92, a Comissão enviou uma Comunicação ao Conselho -
documento de referência SEC(92)2360 final, datado de 15.12.92, -
relativo à alteração do Regulamento No. 3227/76 da Comissão. 
2. A redacção do ponto 7 da referida comunicação era a seguinte: 
"Por esta razão a Comissão convida o Conselho: 
I) a tomar nota da intenção da Comissão de alterar o Regulamento 
(Euratom) No. 3227/76 da Comissão, de 19.10.1976 nas linhas 
atrás enunciadas, e a apoiá-la; 
li) a tomar conhecimento de que, após a adopção pela Comissão de um 
Regulamento que altera o Regulamento No. 3227/76, o seu texto 
será enviado, para aprovação, ao Conselho." 
ii. QpserYacões gerais e comentários 
3. No que respeita á alínea I) do ponto 7 da comunicação acima 
referida, a alteração foi examinada em várias reuniões do Grupo de 
Questões Atómicas do Conselho. Chegou-se a acordo quanto a esta 
questão na reunião do Grupo de 21.4.93; foram também apresentadas 
na mesma dada declarações da Comissão para as actas do Conselho 
(ver anexo á presente comunicação para Informações sobre o 
assunto). 0 Comité de Representantes Permanentes, na sua reunião 
de 12.5.93, registou e apoiou a Intenção da Comissão de alterar o 
Regulamento No. 3227/76, bem como o texto do projecto (os termos) da 
referida alteração. 
4. A Comissão decidiu adoptar a presente alteração do Regulamento No. 
3227/76, e transmlte-a por este melo ao Conselho para aprovação nos 
termos da alínea li) da comunicação acima referida. 
5. A alteração do regulamento Irá conferir poderes legais á Comissão 
para transmitir á AIEA determinados dados adicionais relativos a 
salvaguardas e demonstrar assim o empenhamento da Comunidade e dos 
seus Estados-membros em contribuir para o reforço das salvaguardas 
Internacionais e dos regimes de não-prol If oração. Uma "Nota 
Verbal" de Novembro de 1992, enviada pelos Estados-membros da 
Comunidade e pela Comissão, Informou a AIEA da intenção de 
comunicar voluntariamente informações adicionais sobre a produção, 
Inventários e transferências Internacionais de materiais nucleares 
e sobre as exportações de certos equipamentos e materiais não 
nucleares relevantes, com o objectivo de ajudar a AIEA no 
desempenho das suas responsabilidades no domínio das salvaguardas. 
lll.Conclusão 
6. A Comissão convida, pois, o Conselho a adoptar a decisão em anexo. 
-1-
Projecto de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova a alteração pela Comissão do Regulamento 
(Euratom) Np. 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, 
re I at Ivo á ap11 cação das d Ispos i coes de 
salvaguardas Euratom 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 79o., 
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, 
CONSIDERANDO QUE, para apoiar a Agência Internacional da Energia 
Atómica (AIEA) no reforço das salvaguardas internacionais, é desejável 
conferir poderes à Comissão para transmitir á AIEA certos dados 
relativos a salvaguardas; 
CONSIDERANDO QUE, para esse fim, deve ser aprovada a adopção pela 
Comissão de uma alteração ao Regulamento (Euratom) No. 3227/76 da 
Com Issão, 
DECIDIU O SEGUINTE: 
ARTIGO UN<CQ 
É aprovada a alteração pela Comissão do Regulamento (Euratom) No. 
3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das 
disposições de salvaguardas da Euratom. 
O texto da alteração figura em apêndice á presente decisão. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho 
O Presidente 
-1-
Apênd1 ce 
DECLARAÇÕES PROPOSTAS PELA COMISSÃO PARA FIGURAR NAS ACTAS DO CONSELHO 
Declaração relativa ao artigo 1o (primeiro parágrafo) 
A Comissão reafirma o valor da prática em vigor constituída pela 
realização de discussões Informais entre os operadores, os Estados-
membros e a Comissão sobre questões de salvaguardas, resultantes da 
concepção das instalações propostas, durante o desenvolvimento dos 
projectos, de forma a facilitar a aplicação das salvaguardas no tempo 
devido. Tal como anteriormente, esta cooperação incluirá a AIEA sempre 
que aproprlado. 
Neste contexto, é feita referência ao documento GOV 2554/ApêndIce 
2/R6V.2, da AIEA, datado de 1 de Abril de 1992. 
Declaração relativa ao artigo 1o. segundo parágrafo (artigo 34o-A) 
Podem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros informações e 
dados adicionais (referidos na Nota Verbal apresentada à AIEA em 
Novembro de 1992 por cada Estado-membro, e registados no documento 
INFCIRC 415 da AIEA) que possam não se encontrar à disposição da 
Comissão em virtude do Regulamento e cuja comunicação à AIEA não seja 
exigida ao abrigo de um acordo de salvaguardas estabelecido com a AIEA. 
A Comissão encarregar-se-á de comunicar essas Informações e outros 
dados adicionais á AIEA a pedido de um Estado-membro. 
As modalidades dessa comunicação e o respectivo conteúdo serão 
especificados em consulta entre a Comissão e o Estado-membro em 
questão. 
? » 
4-
REGULAMEMTO (EURATOM) P*° IB3 DA .COMISSÃO 
• que altera o Regulamento (Euratom) n° 222711$ 
relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o seu artigo 79°, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho, 
Considerando que o Regulamento (Euratom) n? 3227/76 (1) define a natureza e o âmbito 
das obrigações referidas no artigo 79° do Tratado; 
Considerando que o Regulamento (Euratom) n° 3227/76 exige que pessoas e empresas 
comuniquem à Comissão informações e dados técnicos e operacionais; 
Considerando que, para apoiar a Agência Internacional da Energia Atómica AIEA no seu 
papel de reforço das salvaguardas internacionais, é desejável que sejam conferidos à 
Comissão poderes para transmitir à Agência certos dados em matéria de salvaguardas; 
Considerando que, no que toca às características técnicas de base das novas instalações, 
convém, no interesse da sua transmissão a tempo à AIEA, alargar o período durante o qual 
devem ser declaradas à Comissão; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
0 Regulamento (Euratom) n° 3227/76 é alterado do seguinte modo: 
1 ) O segundo parágrafo do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
«As características técnicas fundamentais das novas instalações serão objecto das 
declarações referidas no artigo 1 ° pelo menos duzentos dias antes da data prevista 
para a primeira recepção dos materiais nucleares. 
Além disso o proprietário, o operador, o objectivo, a situação, o tipo, a capacidade 
e a data prevista para a entrada em funcionamento devem ser declarados pelo menos 
duzentos dias antes do início da construção, em relação a novas instalações que 
possuam um inventário ou uma relação anual do volume laborado de material nuclear 
que exceda um quilograma, consoante o que for maior.».; 
(D JO n° L 363, 31.12.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (Euratom) n° 220/90 (JO n° L de 22, 27.1.1990, p. 56). 
2) É aditado o seguinte artigo: 
«ENVIO DE INFORMAÇÕES CEADOS 
Artigo 34°-A 
A Comissão pode transmitir è Agência Internacional da Energia Atómica as 
informações e dados obtidos ao abrigo do presente regulamento.». 
o2° 
O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pela Comissão 
O Presidente 
-} -
ISSN 0257-9553 
COM(93) 294 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 
N.° de catálogo : GB-CO-93-327-PT-C 
ISBN 92-77-57026-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo