PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 7.4.2009 
SEC(2009) 464 final 
  
Projecto 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N.º  
de  
que altera o Anexo II (Regulamentação T écnica, Normas, Ensaios e Certificação)  
do Acordo EEE 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado 
interno, o Comité Misto do EEE deve in tegrar toda a legislação comunitária 
pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção. 
2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar o projecto de decisão em 
anexo com vista a alterar o Anexo II (Re gulamentação Técnica, Normas, Ensaios e 
Certificação) do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria dos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. O presente projecto de decisão diz respeito aos seguintes actos: 
32006 R 1881 : Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro 
de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5), tal como alterado por: 
- 32007 R 1126 : Regulamento (CE) n.° 1126/2007 da Comissão, de 28 de 
Setembro de 2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 14), e 
- 32008 R 0629 : Regulamento (CE) n.º 629/2008 da  Comissão, de 2 de Julho de 
2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 6). 
3. O presente projecto de decisão do Comité Misto do EEE inclui uma adaptação, no 
sentido de autorizar a Noruega e a Islândia  a manterem um teor máximo inferior, 
para o somatório de dioxinas, furanos e bifenilos policlorados (PCB) sob a forma da dioxina nos óleos de origem marinha. Tal ju stifica-se essencialmente pelo consumo 
extremamente elevado deste tipo de óleos na Noruega e na Islândia, em conformidade com as recomendações das au toridades sanitárias destes países, bem 
como pela avaliação dos riscos e os pro cedimentos de monitorização criados nestes 
países.  
4. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE)  n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas 
regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económ ico Europeu, prevê que o 
Conselho adopte a posição da Comunidade em  relação a decisões que se destinem a 
estender ao EEE actos de direito com unitário com altera ções importantes. 
5. O projecto de decisão do Comité Mist o do EEE é submetido ao Conselho para 
aprovação, após o que a Comissão aprese ntará o mais rapidamente possível ao 
Comité Misto do EEE a posição da Comunidade. 
 
PT 3   PT  
Projecto 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N.º  
de  
que altera o Anexo II (Regulamentação T écnica, Normas, Ensaios e Certificação)  
do Acordo EEE 
O COMITÉ MISTO DO EEE, 
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Ec onómico Europeu, tal como alterado pelo 
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Esp aço Económico Europeu, a seguir designado "o 
Acordo", e, nomeadamen te, o seu artigo 98.º, 
Considerando o seguinte: 
(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela D ecisão do Comité Misto do EEE n.º … de 
….1. 
(2) O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que 
fixa os teores máximos de certos contam inantes presentes nos géneros alimentícios2, 
deve ser incorporado no Acordo. É convenien te autorizar a Noruega e a Islândia a 
manterem o teor máximo inferior, previsto  na sua legislação nacional, adoptada por 
razões de saúde pública, no que se refere às  dioxinas e ao PCB sob a forma de dioxina 
nos óleos de origem marinha. 
(3) O Regulamento (CE) n.° 1126/2007 da Comi ssão, de 28 de Setembro de 2007, que 
altera o Regulamento (CE) n.° 1881/2006 qu e fixa os teores máximos de certos 
contaminantes presentes nos géneros alim entícios, no que se refere às toxinas 
Fusarium no milho e nos produtos à base de milho3, deve ser incorporado no Acordo. 
(4) O Regulamento (CE) n.º 629/2008 da Comissã o, de 2 de Julho de 2008, que altera o 
Regulamento (CE) n.º 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes 
presentes nos géneros alimentícios4, deve ser incorporado no Acordo.  
(5) O Regulamento (CE) n.° 1881/2006 da Comissão revoga o Regulamento (CE) 
n.º 466/2001 da Comissão5 que está incorporado no Acordo e que deve, por 
conseguinte, ser dele suprimido. 
                                                 
1 JO L …  
2 JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. 
3 JO L 255 de 29.9.2007, p. 14. 
4 JO L 173 de 3.7.2008, p. 6. 
 
PT 4   PT (6) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 
1. O texto do ponto 54zn (Regulamento (CE)  n.º 466/2001 da Comi ssão) é suprimido. 
2. A seguir ao ponto 54zzzv (Directiva 2006 /141/CE da Comissão) é inserido o 
seguinte ponto: 
«54zzzw. 32006 R 1881 : Regulamento (CE) n.º 1881/ 2006 da Comissão, de 19 de 
Dezembro de 2006, que fixa os teores  máximos de certos contaminantes 
presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5), tal como alterado por: 
- 32007 R 1126 : Regulamento (CE) n.º 1126/20 07 da Comissão, de 28 de 
Setembro de 2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 14), 
- 32008 R 0629 : Regulamento (CE) n.º 629/2008 da Comissão, de 2 de 
Julho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 6). 
Para efeitos do presente Acordo, as di sposições do regulamento são adaptadas 
da seguinte forma:  
No artigo 1.º é inserido o seguinte:  
"No que diz respeito às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina nos óleos 
de origem marinha, a Islândia e a Noruega são autorizadas a manter um teor máximo de 5 pg/g de gorduras em relação  ao somatório de dioxinas, furanos e 
PCB sob a forma de dioxina (OMS-PCDDF-PCB-TEQ)."» 
Artigo 2.º 
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.º
s 1881/2006, 1126/2007 e 629/2008 nas línguas 
islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União 
Europeia . 
Artigo 3.º 
A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do 
EEE* todas as notificações em  conformidade com o n.º 1 do artigo 103.º do Acordo. 
                                                                                                                                                         
5 JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. 
* [Não foram indicados requisitos constitucionai s.] [Foram indicados requisitos constitucionais.] 
 
PT 5   PT Artigo 4.º 
A presente decisão será publicada na  Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da 
União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em . 
 Pelo Comité Misto do EEE 
 O Presidente        Os Secretários  do Comité Misto do EEE