I.Introdução

O presente relatório analisa a aplicação, pelos Estados-Membros, da versão reformulada da Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu (a seguir «diretiva reformulada»), tal como disposto no artigo 15.º da diretiva. Ao mesmo tempo, define as medidas de acompanhamento que a Comissão tenciona adotar. Em anexo ao relatório, inclui-se um documento de trabalho da Comissão no qual se circunstanciam os resultados da avaliação.

A Diretiva 94/45/CE do Conselho foi objeto de uma reformulação após consulta dos parceiros sociais, que entrou em vigor em 6 de junho de 2009. O fim do período de transposição terminava dois anos mais tarde.

A avaliação objeto do presente relatório centra-se nas alterações introduzidas pela diretiva reformulada. O objetivo é avaliar a transposição e a aplicação da diretiva reformulada nos Estados-Membros, bem como os seus efeitos em termos:

·Da criação de conselhos de empresa europeus;

·Da eficácia dos direitos de informação e de consulta transnacional dos trabalhadores; e

·De melhorias do quadro jurídico.

A avaliação incide também sobre a relevância, a coerência, a eficiência e o valor acrescentado da UE da diretiva reformulada, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor.

O presente relatório expõe os objetivos da diretiva reformulada, as principais conclusões da avaliação da Comissão e as correspondentes respostas políticas.

II.Os conselhos de empresa europeus e o diálogo social transnacional

O diálogo social é um elemento vital do modelo social europeu. Quando o diálogo social é sólido, as economias são mais competitivas e resistem melhor aos choques. O envolvimento dos parceiros sociais na conceção e na implementação das políticas é crucial para revigorar a competitividade e a equidade, sendo igualmente condição prévia para o funcionamento da economia social de mercado da Europa. A Comissão está empenhada em reforçar o diálogo social a todos os níveis, razão pela qual lançou, em 2015, um «Novo começo para o diálogo social».

O princípio 8 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece que os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, em conformidade com as práticas nacionais. Devem ser incentivados a negociar e celebrar acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, tendo em atenção, ao mesmo tempo, a sua autonomia e o direito de ação coletiva.

O diálogo social a todos os níveis deve estar no cerne da resposta da Europa aos processos que afetam profundamente o mundo do trabalho, como a digitalização, a globalização e a evolução demográfica. A utilidade da participação dos parceiros sociais nas reformas do mercado de trabalho e na reestruturação de setores ou empresas foi já comprovada, uma vez que garante a apropriação dos processos de reforma e promove a confiança e a colaboração. Além disso, a existência de canais permanentes para o diálogo social pode ajudar a antecipar e a satisfazer as necessidades e as expectativas decorrentes dos desafios associados ao envelhecimento da população ativa e à saúde e segurança no trabalho, ou às competências e ao equilíbrio entre vida profissional e familiar.

O princípio 8 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece que os trabalhadores ou os seus representantes têm o direito de ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito, em especial sobre a transferência, reestruturação e fusão de empresas e sobre despedimentos coletivos. Garante não apenas o direito de os trabalhadores receberem informações, mas também de serem consultados sobre este tipo de operações das empresas, o que implica um intercâmbio de pontos de vista e o estabelecimento de um diálogo coerente com o empregador.

O quadro jurídico da UE em matéria de informação e consulta a nível nacional foi desenvolvido ao longo de várias décadas. A Diretiva 98/59/CE estabelece regras em matéria de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores antes da ocorrência de despedimentos coletivos. A Diretiva 2002/14/CE estabelece um quadro geral de informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional. A Diretiva 2001/23/CE contém disposições que assegurem a manutenção dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores em caso de transferência de empresas.

Através do quadro de qualidade europeu para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, a Comissão definiu os princípios e as boas práticas a seguir pelas empresas e as autoridades públicas antes de se proceder a mudanças e quando se gerem atividades de reestruturação. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado há 10 anos com o objetivo de dar apoio a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial.

Os conselhos de empresa europeus constituem um importante instrumento para estruturar o diálogo social transnacional em empresas multinacionais de uma determinada dimensão. Trata-se de organismos que representam os trabalhadores europeus em empresas transnacionais. Os conselhos de empresa europeus constituem uma plataforma comum para intercâmbios sobre questões transnacionais entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores nos Estados-Membros da UE e nos países do EEE. Através deles, os trabalhadores são informados e consultados pelos quadros gestores sobre a evolução das atividades da empresa e sobre qualquer decisão importante a nível europeu suscetível de afetar o seu emprego ou as suas condições de trabalho.