3. Admite a necessidade de votar atenção à divulgação na UE das melhores práticas relativamente a
questões, tais como a atenuação dos efeitos adversos da mutação industrial, a prevenção do desempregode longa duração e as estratégias de emprego a nível territorial, convidando, por conseguinte, os parceiros
sociais a desenvolverem, em conjunto, a estrutura e a organização para o efeito apropriadas;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos
e parlamentos dos Estados-membros e aos parceiros sociais.
11. Polítia audovisual da Comunidade na era digital
A5-0209/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Princípios e orienta-
ções para a política audiovisual da Comunidade na era digital» (COM(1999) 657 7dash C5-0144/2000 7dash
2000/2087(COS))
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 657 9dash C5-0144/2000),
9dash Tendo em conta os artigos 157oe 151odo Tratado CE, bem como o Protocolo relativo ao serviço
público de radiodifusão nos Estados-membros, anexo ao Tratado CE,
9dash Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 27 de Setembro de 1999, sobre os resultados da
consulta pública sobre o Livro Verde relativo à convergência (em especial os aspectos relacionados
com os meios de comunicação e o sector audiovisual (1)),
9dash Tendo em conta as conclusões do Conselho de 16 de Maio de 2000 «Princípios e orientações para a
política audiovisual da Comunidade na era digital»,
9dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comu-
nicação Social e os Desportos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0209/2000),
A. Considerando que as temáticas do sector audiovisual foram já amplamente abordadas e debatidas
durante os últimos anos, por ocasião da Conferência de Birmingham de 1998, na sequência da con-
sulta sobre o Livro Verde sobre a convergência (COM(97) 623), bem como aquando da revisão das
directivas sobre as telecomunicações,
B. Considerando que o sector audiovisual, para além de ser um dos mais importantes criadores de novos
postos de trabalho, continuará a desempenhar um papel fundamental para a democracia, a liberdade
de opinião e o pluralismo, bem como para a protecção e a promoção da diversidade cultural e lin-guística na Europa; considerando que é mais importante promover os conteúdos europeus do que
protegê-los artificialmente num contexto global que torne impossível fazê-lo,
C. Considerando que, face ao desenvolvimento da tecnologia digital, as normas comunitárias existentes
para o sector audiovisual deverão ser rapidamente adaptadas, por forma a atingir-se um justo equilí-
brio entre a aplicação dos princípios de base actualmente em vigor e as alterações tecnológicas e de
mercado em curso,
D. Considerando que é necessário velar para que a separação regulamentar entre infra-estrutura e con-
teúdo se processe de modo a que os aspectos tecnológicos e de mercado não prevaleçam ao ponto de
constituírem uma ameaça para o pluralismo e para a diversidade cultural,
(1) JO C 283 de 6.10.1999, p. 1.7.5.2001 PT C 135/181 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Setembro de 2000
E. Considerando que a regulamentação europeia do audiovisual não contempla sistemas de difusão glo-
bais como a Internet, nem a transmissão de conteúdos iguais ou similares através de diferentes plata-formas tecnológicas,
F. Considerando que é necessário garantir aos cidadãos o acesso aos serviços audiovisuais segundo crité-
rios de universalidade, acessibilidade e não discriminação,
G. Considerando que a criação de um fórum europeu relativo aos conteúdos poderá criar sinergias úteis
entre a Comissão, as autoridades estatais competentes, os operadores e os utilizadores,
H. Considerando que a política de concorrência deve constituir um instrumento idóneo e eficaz para
evitar a formação de posições dominantes, quer no que respeita à concentração de propriedade dos
media no novo ambiente digital, quer no que respeita à salvaguarda do pluralismo, mas que não deve
levar a uma situação em que o desenvolvimento de uma oferta de «conteúdo» audiovisual europeucompetitivo e variado se veja frustrada por restrições das ajudas estatais a produções deste género,
I. Considerando que uma coordenação entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes é parti-
cularmente necessária no sector audiovisual,
J. Considerando que, tal como estabelece o Protocolo acima referido, o serviço público de radiodifusão
desempenha um papel fundamental na protecção do pluralismo, e que cabe aos Estados-membros
decidir quais os sistemas de financiamento do serviço público; que as funções legítimas do serviço
público de radiodifusão deveriam incluir não só a experimentação e a investigação, mas também autilização (potencialmente ilimitada) de novas possibilidades técnicas e de novas formas de comercia-lização, a fim de lhe proporcionar oportunidades de mercado idênticas em termos de concorrência,
K. Considerando que os organizadores do serviço público e do serviço privado e/ou comercial, devem, no
âmbito da regulamentação relativa aos conteúdos, assumir idênticas responsabilidades em matéria de
programação e de transmissão;
L. Considerando que os Estados-membros estão a preparar gradualmente os instrumentos para a passa-
gem à televisão digital terrestre,
M. Considerando que é necessário salvaguardar a especificidade do meio radiofónico e que a passagem à
radiodifusão digital deve ser simplificada,
N. Considerando que o sector cinematográfico europeu necessita de consideráveis recursos financeiros e
de uma estrutura de marketing e de distribuição que possa fazer face ao desafio do mercado global e
apoiar a diversidade cultural; considerando que o programa MEDIA constitui um instrumento útil,embora insuficiente para o crescimento que se espera do audiovisual europeu e, nomeadamente, docinema de autor,
O. Considerando que, no novo ambiente multimédia, é necessário garantir o respeito do princípio da
separação entre a mensagem publicitária e os conteúdos de carácter artístico, editorial ou de entrete-
nimento,
P. Considerando que é necessário garantir o direito de autor, cuja efectividade está comprometida no
ambiente digitalizado; que o respeito da propriedade intelectual é um fundamento da vitalidade dosector audiovisual e cinematográfico; que é fundamental adoptar rapidamente a proposta de directivarelativa aos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação, tanto para proteger a
criação como para assegurar o acesso e a circulação das obras,
Q. Considerando que é necessário garantir a distinção entre plataforma e conteúdo por forma a evitar que
este último seja equiparado na cena internacional, sob todos os aspectos, a qualquer outro serviço
vendável on-line ; considerando que a dimensão local e a diversidade cultural constituem elementos
fundamentais para as negociações internacionais em matéria de serviços audiovisuais,
1. Partilha, de um modo geral, as orientações da Comissão para a política audiovisual na era digital e
toma nota de que o calendário de acções dos próximos cinco anos não inclui novidades significativasrelativamente ao que está previsto na legislação em vigor;C 135/182 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Setembro de 2000
Revisão da Directiva «Televisão sem Fronteiras»
2. Solicita à Comissão que, a fim de ter em conta o desenvolvimento tecnológico e dos serviços ofere-
cidos pela digitalização, a actividade preliminar à revisão da Directiva 89/552/CEE (1) permita terminar a
revisão formal até finais de 2002;
3. Solicita à Comissão que, na revisão da regulamentação sobre os serviços audiovisuais, a legislação
estabeleça um núcleo essencial de princípios para todos os serviços audiovisuais, independentemente da
técnica de transmissão aos utilizadores, ou que se preparem directivas ou outros instrumentos normativosespecíficos destinados a estabelecer regras gerais para cada tipo de serviço audiovisual, independentemente
das técnicas de transmissão ou difusão;
4. Considera indispensável tornar homogéneos os critérios e os métodos de levantamento e avaliação
utilizados para elaborar relatórios sobre a aplicação dos artigos 4
oe5oda Directiva 89/552/CEE, por
forma a dispor-se de análises comparáveis, correctas e objectivas;
5. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que, na regulamentação dos novos serviços
digitalizados e oferecidos através de redes convergentes, seja reiterada a especificidade dos serviços audio-
visuais relativamente a todos os serviços da sociedade da informação;
6. Partilha o objectivo da Comissão de assegurar aos operadores do sector audiovisual um contexto
normativo claro e previsível; entende que a introdução de tecnologias digitais no sector audiovisual obri-
gará à adaptação do quadro regulamentar, no qual deverá ser conferida prioridade a uma abordagem dife-renciada e flexível, com base na legislação existente; considera que, ao introduzir novas disposições ou aoadaptar as já existentes, é necessário ter em conta o seu impacto no emprego e no crescimento;
Princípios a garantir e modalidades de regulamentação dos novos serviços digitais
7. Concorda com o princípio da separação das regulamentações sobre a transmissão e sobre o conteúdo
e reafirma o princípio segundo o qual, na sociedade da informação, o direito de acesso às redes e aosconteúdos veiculados deve ser efectivamente garantido aos utilizadores, regulamentado a infra-estrutura
segundo critérios de universalidade e de acessibilidade, e o acesso ao seu conteúdo segundo critérios de
universalidade, de acessibilidade, de não discriminação e de transparência;
8. Declara que a regulamentação deve reduzir-se a normas estritamente indispensáveis e aplicar-se ape-
nas onde não exista concorrência suficiente; deverá ser mínima, clara, simples, previsível e sempre homo-génea, e permitir que o mercado dos Estados-membros actue com base nas normas de concorrência;
9. Reitera que alguns aspectos técnicos específicos relativos ao acesso dos consumidores ao conteúdo
(guias electrónicos de programas e acesso condicionado, bem como qualquer sistema técnico que se inter-ponha entre o acesso ao meio de difusão e a escolha do conteúdo, incluindo a televisão e os serviços
interactivos) necessitam de normas específicas destinadas a assegurar o pluralismo e a diversidade cultural
e linguística, e a proteger a liberdade de escolha dos utilizadores;
10. Solicita à Comissão que reconheça a importância do serviço universal para evitar a exclusão social,
garantindo o fácil acesso dos consumidores aos serviços de comunicação;
11. Reafirma que a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de infor-
mação é essencial para favorecer o desenvolvimento harmonioso da personalidade e manter um adequadoequilíbrio social, para além de constituir um factor indispensável para a criação de um clima de confiançanecessário num sector em que o número de programas oferecidos é cada vez maior;
12. Solicita à Comissão, aos Estados-membros, aos serviços públicos de radiotelevisão, às emissoras
privadas e a todos os operadores relevantes do sector audiovisual que se aumentem as experiências de
sistemas de filtragem de programas e outros métodos de controlo parental com vista à protecção dos
menores, se necessário mediante a criação, nos Estados-membros, das condições jurídicas adequadas parao efeito;
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.7.5.2001 PT C 135/183 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Setembro de 2000
13. Aprova a utilização de auto-regulamentações na disciplina dos conteúdos audiovisuais, entendida no
entanto como integração, de preferência com códigos de conduta comuns, de princípios estabelecidos pelasautoridades estatais e comunitárias competentes;
14. Apoia o princípio defendido pela Comissão segundo o qual a atribuição do já escasso espectro deve
visar uma eficiência óptima, salientando embora que a abordagem do espectro de radiodifusão não pode
ser considerada isoladamente, sem ter em conta os outros objectivos de política pública que os serviçospúblicos de radiodifusão devem obrigatoriamente alcançar;
15. Toma nota das conclusões do Seminário de Lisboa sobre a Televisão Digital Terrestre bem como da
actividade desenvolvida pelo Digital Video Broadcasting (DVB), e solicita ao Conselho e aos Estados-mem-
bros que diligenciem no sentido de uma transição gradual e consensual para a televisão digital, sobretudo a
televisão digital terrestre;
16. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que promovam a organização de um fórum europeu
consultivo onde sejam analisados os aspectos relativos ao conteúdo da oferta audiovisual e multimédia
(cinema, televisão, internet, jogos de vídeo, webcasting , DVD, telefones UMTS, etc.), bem como os aspectos
económicos e sociais afins;
Concorrência e mercado audiovisual
17. Solicita à Comissão e às autoridades estatais competentes que, salvaguardando o pluralismo, seja
impedida no sector audiovisual a formação e a manutenção de posições dominantes; solicita à Comissão
que avalie a posição dominante dos serviços audiovisuais com critérios económicos e gerais, analisandopara o efeito o funcionamento dos mercados vertical, horizontal e intersectorialmente, e não apenas per-
centualmente, e tendo em conta o impacto sobre as línguas europeias e a identidade cultural (n
o4d o
artigo 151odo Tratado CE);
18. Solicita à Comissão que analise atentamente a necessidade de propor normas apropriadas relativas à
propriedade dos media no novo ambiente digitalizado, em particular no que respeita às concentraçõesverticais;
19. Solicita à Comissão que coordene, a nível europeu, as autoridades reguladoras nacionais e os regu-
ladores do sector audiovisual; solicita à Comissão que promova a criação de um organismo europeu res-
ponsável pela defesa da transparência em todos os sectores do mercado audiovisual e multimédia e pela
estratégia de combate às concentrações do mercado susceptíveis de comprometer o pluralismo;
20. Solicita à Comissão que tenha em conta a especificidade cultural e a debilidade económica do sector
audiovisual europeu na definição da sua política de concorrência neste sector, assegurando a existência de
grupos europeus fortes, com capacidade competitiva a nível mundial;
Funções do serviço público de radiodifusão
21. Considera que as disposições do Protocolo acima referido sobre o papel do serviço público de radi-
odifusão no que respeita à garantia do pluralismo são fundamentais; reitera que cabe aos Estados-membros
definir as tarefas do serviço público de radiodifusão e os respectivos métodos de financiamento, de acordocom o Protocolo;
22. Salienta que o serviço público de radiodifusão e as emissoras privadas devem desempenhar um
papel de inovação e incentivo da indústria audiovisual digitalizada;
23. Convida os Estados-membros, e as autoridades nacionais competentes e os responsáveis pela sua
gestão a fornecerem o serviço público de radiodifusão sem codificação, garantindo a universalidade de
difusão e de acesso, e a assegurá-lo por meio de regulamentação «must-carry», salientando neste sentido o
papel fundamental da televisão digital terrestre pública e a necessidade de tornar esta plataforma tãoatraente quanto possível em vésperas de transição para o sistema digital, através de uma capacidade cres-cente e de melhor cobertura;C 135/184 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Outras iniciativas para o sector audiovisual e para os sectores conexos
24. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que envidem esforços para garantir o desenvolvimento
equilibrado da indústria audiovisual digital, da indústria musical e da radiodifusão digital europeia;
25. Solicita à Comissão que elabore um estudo sobre o impacto socioeconómico da rádio na Europa,
em particular sobre a função dos emissores radiofónicos locais, e que seja favorecida a passagem à utiliza-
ção das normas DAB;
26. Solicita à Comissão que tome novas iniciativas para desenvolver o cibercinema e para favorecer a
distribuição simultânea das obras cinematográficas europeias nos Estados-membros, com base na experiên-
cia adquirida no âmbito dos programas MEDIA formação e MEDIA plus;
27. Solicita à Comissão que diligencie no sentido de promover financiamentos adicionais para o cinema
europeu, incluindo a instituição de um fundo de garantia; nesse sentido, acolhe favoravelmente o convitedirigido ao BEI na Cimeira de Lisboa para que este apoie a produção audiovisual europeia;
28. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros, cada um no âmbito das competências que
lhe são próprias, a reconhecerem e incentivarem os conteúdos de qualidade, designadamente medianteintervenções de natureza fiscal;
29. Insta a Comissão a verificar cuidadosamente as vantagens e as possibilidades de criar um instru-
mento adequado, como, por exemplo, uma nova directiva relativa ao cinema, por forma a reforçar osmecanismos de apoio a este sector nos diversos Estados-membros e a coordená-los melhor, tendo em
vista criar um verdadeiro mercado interno europeu do cinema;
30. Concorda com a Comissão quanto à necessidade de modificar a regulamentação sobre a publicidade
relacionada com as inovações introduzidas pela digitalização, e mais especificamente pela interactividade;
31. Solicita à Comissão e ao Conselho que, aquando da reforma da regulamentação sobre a publicidade,
seja salvaguardado o princípio da não confusão entre mensagens publicitárias e conteúdo editorial;
32. Convida a Comissão e o Conselho a promoverem a criação e o acesso às obras e à sua circulação
no ambiente digital, garantindo simultaneamente uma protecção adequada dos direitos de propriedade
intelectual mediante o reforço da directiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos na sociedade
da informação; considera que esta necessidade é ainda mais premente pelo facto de a Internet, nas suasdiversas formas, constituir um dos novos e principais suportes de difusão de obras audiovisuais;
Panorama internacional
33. Espera que a Comunidade tenha em conta, no desenvolvimento da política audiovisual, a dimensão
internacional relativamente à globalização e a dimensão local para promover a diversidade cultural, evi-
tando que a amplitude da plataforma de distribuição condicione os tipos de conteúdo em detrimento dopluralismo;
34. Solicita à Comissão que, nas negociações internacionais, a Comunidade insista na distinção entre a
regulamentação das plataformas e do conteúdo, por forma a evitar o risco de incluir os serviços audiovi-
suais entre os que estão sujeitos às normas das redes e/ou do comércio electrónico;
35. Salienta a importância de um sistema dual europeu de radiodifusão em que os operadores com a
missão geral de serviço público, cujas obrigações são definidas livremente pelos Estados-membros, possam
continuar a desenvolver-se na sociedade da informação e a coexistir com operadores comerciais, e reitera
que este modelo europeu deve ser preservado em futuras negociações no âmbito da OMC;
36. Solicita urgentemente à Comissão que crie, através de uma política audiovisual adequada, um ambi-
ente que favoreça o talento empresarial e o investimento, a fim de assegurar à indústria audiovisual umapresença na economia global, promovendo simultaneamente a diversidade cultural;7.5.2001 PT C 135/185 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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37. Exorta o Conselho e a Comissão a assegurarem que a Comunidade e os seus Estados-membros
mantenham a possibilidade de determinar e de aplicar as suas políticas no sector cultural e audiovisual, afim de preservar a diversidade cultural;
*
**
38. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
12. Situação socioeconómica dos estudantes Erasmus
A5-0199/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão «Inquérito sobre a Situação Soci-
oeconómica dos Estudantes Erasmus» (COM(2000) 4 7dash C5-0146/2000 7dash 2000/2089(COS))
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2000) 4 9dash C5-0146/2000),9dash Tendo em conta o artigo 149
odo Tratado CE, nos termos do qual a União deverá contribuir para o
desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-membrose respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pelaorganização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística,
9dash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta a Decisão no253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro
de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócra-
tes» (1),
9dash Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Janeiro de 1991 sobre a dimensão europeia a nível uni-
versitário e, nomeadamente, a mobilidade dos estudantes e dos professores (2),
9dash Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1997 sobre o Livro Branco da Comissão sobre a
Educação e a Formação intitulado «Ensinar e aprender 9dash rumo à sociedade cognitiva» (3),
9dash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Maio de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão «Educação-
-Formação-Investimento: os obstáculos à mobilidade transnacional» (4),
9dash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Maio de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Por uma
Europa do Conhecimento» (5),
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comu-
nicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
(A5-0199/2000),
A. Recordando que o programa Erasmus visa, nomeadamente, ao permitir que os estudantes realizem
uma parte dos seus estudos noutro Estado-membro, incentivar a sua mobilidade, desenvolvendo a
dimensão europeia da educação,
(1) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.
(2) JO C 48 de 25.2.1991, p. 216.
(3) JO C 115 de 14.4.1997, p. 85.
(4) JO C 167 de 2.6.1997, p. 94.
(5) JO C 167 de 1.6.1998, p. 136.C 135/186 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Setembro de 2000