17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/31 
3.6. Artigo 9° 
3.6.1. A redação da primeira linha deveria ser a 
seguinte: 
— « Os Estados-membros garantirão, através da JAA, 
que a Comissão seja notificada...» (para impedir as 
iniciativas isoladas). 
3.6.2. Na segunda linha, a redacção deveria passar 
a ser: 
— «... requisitos e procedimentos novos ou alterados, 
definidos pela JAA, após... » (mais uma vez, para impe­
dir as iniciativas isoladas). 
3.7. Artigo 11°. 
3.7.1. A redacção do artigo deveria ser alterada em 
função das propostas feitas pelo Comité, nas Obser-
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. 
1. O Comité congratula-se com a codificação do 
Regulamento (CEE) 797/85 e com as sucessivas alte­
rações (num total de doze sem contar com uma rectifi­
cação) na medida em que essa operação contribui de 
forma útil para a clarificação e a transparência do 
direito comunitário. 
2. O Comité faz notar que o princípio, fixado na 
Decisão da Comissão de 1 de Abril de 1987, de proceder vações na Generalidade, de que o comité previsto seja 
de regulamentação e não consultivo. Esta alteração 
reconheceria o facto de que o representante da Comis­
são, que presidiria ao referido comité, não participaria 
na votação dos pareceres por este emitidos. 
3.7.1.1. Anexo 1 
Substituir pela referência aos textos mais recentes dos 
convénios, assinados, em Chipre, em 11 de Setembro 
de 1990. 
3.7.1.2. Anexo 2 
Deveria fazer-se notar que o anexo 2 será regularmente 
adaptado, sendo indicada a data de entrada em exe­
cução dos códigos JAR, à medida que forem sendo 
incorporados na legislação comunitária, mediante pare­
cer do comité referido no artigo 119. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
a uma codificação dos textos o mais tardar após a 
décima alteração não foi respeitado. Do facto resulta, 
porém, que a referida codificação seja mais completa, 
dado que inclui já as medidas mais recentes relativas à 
reforma dos Fundos Estruturais. 
3. O Comité manifesta, no entanto, a sua preocu­
pação pelo facto de algumas medidas se encontrarem 
ausentes da proposta de codificação, nomeadamente Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à melhoria da eficácia 
das estruturas agrícolas 
(91/C 159/11) 
Em 28 de Março de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos sobre a matéria, 
emitiu parecer em 11 de Abril de 1991 (relator: Charles Pelletier). 
Na 286? reunião plenária (sessão de 24 de Abril de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
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as medidas de aplicação relativas à extensificação, à 
indemnização especial de montanha e à retirada das 
terras. 
3.1. Convida, assim, a Comissão a considerar a pos­
sibilidade de proceder a uma revisão do documento em 
apreço que preveja a inserção, desde já, das referidas 
medidas, sem que se tenha, portanto, de esperar pelas 
codificações que se seguirem. 
4. O Comité sublinha a importância que os textos 
codificados adquirem em função do objectivo que a 
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité apoia o objectivo subjacente à pro­
posta, no sentido de ser reconhecido a cada trabalhador 
o direito de saber para quem trabalha, onde trabalha e 
quais são as condições de base do seu trabalho. 
Da consagração desse direito derivará maior trans­
parência e mais segurança no mercado de trabalho, 
que favorecerão o desenvolvimento da liberdade de 
movimentos e, em geral, a mobilidade social. 
(') JOn?C24de31. 1. 1991, p. .3. Comunidade se fixou e que é realizar um grande mer­
cado único harmonioso, onde as desigualdades regio­
nais sejam superadas. Através desta codificação, os 
textos comunitários que visam tal objectivo serão mais 
acessíveis e terão maiores possibilidades de atingir a 
sua finalidade. 
5. Por fim, o Comité chama a atenção da Comissão 
para a necessidade de harmonizar o direito comunitário 
nesta matéria de modo a que os agricultores possam 
ter uma ideia clara e exacta das disposições em vigor. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
1.2. A proposta invoca como fundamento o arti­
go 100? do Tratado, com vista, portanto, à aproxi­
mação das disposições legislativas dos Estados-mem-
bros. 
O Comité entende não suscitar oposição quanto à base 
jurídica invocada. 
1.3. Como ficou dito acima, o Comité apoia o reco­
nhecimento do direito de cada trabalhador de saber 
para quem trabalha, onde trabalha e quais são as con­
dições de base do seu trabalho. 
O Comité defende, como corolário dessa posição, o 
consequente reconhecimento: Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a um elemento de prova da relação 
de trabalho (^ 
(91/C 159/12) 
Em 23 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 100? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida dos 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 11 de Abril de 1991 (relator: M. Cavaleiro 
Brandão). 
Na 286? reunião plenária (sessão de 24 de Abril de 1991) o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria e 5 abstenções, o seguinte parecer.