COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 131 final 
Bruxelas, 6 de Abril de 1992 
Proposta de 
nFCISÃO DQ CONSELHO 
respeitante ã prorrogação do Acordo sob forma de 
troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Áustria relativo ao estabelecimento 
reciproco de contingentes pautais para determinados 
vinhos de qualidade 
(apresentada pela Comissão) 

z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Acordo entre a Comunidade e a Áustria relativo ao estabelecimento 
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos de 
qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988, está limitado a um 
período inicial que termina em 30 de Junho de 1992. Prevê, contudo, 
ao longo do segundo semestre de 1991, consultas com vista a decidir 
se e em que condições deve ser prorrogado. 
Em conformidade com estas disposições, a Comissão efectuou consultas 
com a Áustria quanto a este assunto. 
Durante estas consultas, acordou-se prorrogar o acordo por um novo 
período contingentário anual, dado que em princípio deverá entrar em 
vigor um novo acordo na mesma data do que o acordo relativo ao EEE 
(Espaço Económico Europeu). 
Também ficou acordado que terão lugar consultas durante o primeiro 
semestre de 1993, se necessário, com vista a um eventual reexame da 
situação. 
Nestas condições, propõe-se que o Conselho : 
- aprove o projecto de troca de cartas anexo à presente proposta; 
autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa com poderes 
para assinar esta troca de cartas em nome da Comunidade. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à prorrogação do Acordo sob forma de 
troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Áustria relativo ao estabelecimento 
recíproco de contingentes pautais para determinados 
vinhos de qualidade 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 1.13 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais 
para determinados vinhos de qualidade (-*-) , assinado em 23 de Dezembro de 
1988, apenas fixou os referidos contingentes por um período inicial que 
termina em 30 de Junho de 1992; que é conveniente, por conseguinte, 
fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; 
Considerando que a Comissão efectuou consultas quanto a este assunto com 
a Áustria e que estas consultas resultaram num acordo, 
DECIDE : 
Artigo is 
Fica aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à 
prorrogação do Acordo relativo ao estabelecimento recíproco de 
contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade. 
O texto do acordo consta de anexo da presente decisão. 
Artigo 2 3 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a 
assinar o acordo com o obiectivo de vincular a Comunidade. 
em Bruxelas, Pela Conselho 
O Presidente 
(1> JO ns L 348 de 17.12.1988, p. 56 
y 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Áustria relativo à prorrogação do Acordo relativo 
ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para 
determinados vinhos de qualidade 
A. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Áustria nos termos do ns 11 do Acordo 
relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para 
determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988. 
Confirmo os resultados de tais consultas : 
1. A partir de 1 de Julho de 1992, o acordo fica prorrogado por um novo 
período contingentário anual compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 
30 de Junho de 1993. 
2. Durante o primeiro semestre de 1993, terão lugar consultas, se 
necessário, para decidir uma eventual prorrogação do presente 
acordo. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu 
governo sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta 
consideração. 
Em nome 
do Conselho das Comunidades Europeias 
B. Carta da Áustria 
Exrno. Senhor, 
Tendo a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 
hoje, do seguinte teor : 
"Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Áustria nos termos do ns 11 do Acordo 
relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para 
determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988. 
Confirmo os resultados de tais consultas : 
lo A partir de 1 de Julho de 1992, o acordo fica prorrogado por um novo 
período contingentário anual compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 
30 de Junho de 1993. 
2. Durante o primeiro semestre de 1993, terão lugar consultas, se 
necessário, para decidir uma eventual prorrogação do presente 
acordo. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu 
governo sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu governo 
quanto ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta 
consideração. 
Pelo Governo 
da República da Áustria 
FICHA FINANCEIRA C 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES milhões de 
ECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Decisão do Conselho relativa à prorrogação do acordo sob a forma de troca de 
cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria. 
3. BASE JURÍDICA Artigo 113 2 do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogar o Acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes 
pautais para determinados vinhos de qualidade 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS ADUANEIROS) 1,30 milhões 
de ecus - 0,65 milhões 
de ecus 0,65 milhões 
de ecus 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : Perda da cobrança de direitos aduaneiros : 
85 000 Hl de vinho vqprd X 14,5 ECU/hl = 1 232 500 ECU 
2 000 HL de vinho espumante X 40 ECU/hl = 80 000 ECU 
1 312 500 ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES: 
O cálculo da perda de receitas é avaliado com base no esgotamento do contingente. 
Esta concessão pautal não implica quaisquer despesas para o orçamento da 
Comunidade no plano das restituições à exportação, uma vez que a Áustria faz 
parte dos países terceiros de destino relativamente aos quais não pode ser conce­
dida qualquer restituição. 
ISSN02S7-9553 
COM(92) 131 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-144-PT-C 
ISBN 92-77-42733-7 
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L-2985 Luxemburgo