Aviso de início de um processo de exame relativo a um entrave ao comércio, na acepção do disposto no Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, que consiste em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos

(2002/C 124/05)

Em 6 de Dezembro de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho(1) (a seguir designado "o regulamento").

1. Autor da denúncia

A denúncia foi apresentada pelo Conseil Interprofessionnel du Vin de Bordeaux ("CIVB"). O CIVB é um organismo profissional, criado em 1948, que reúne os viticultores e comerciantes eleitos no âmbito dos respectivos sindicatos, propostos por cada uma das federações de produtores e comerciantes e designados pelo Estado. O CIVB representa todos os viticultores e mais de 85 % dos comerciantes da região de Bordéus.

Trata-se de uma associação que actua em nome das empresas comunitárias, na acepção do n.o 6 do artigo 2.o e do n.o do artigo 4.o do regulamento.

2. Produto

A presente denúncia diz respeito aos vinhos com a indicação geográfica "Bordeaux" ou "Médoc".

Os vinhos em causa estão classificados nos códigos NC (Nomenclatura Combinada) 2204 21 12, 2204 21 42 e 2204 29 42.

O exame iniciado pela Comissão poderá também abranger outros produtos que se afigure serem afectados de forma semelhante aos vinhos em causa, em particular os produtos relativamente aos quais as partes interessadas que se dêem a conhecer no prazo fixado (ver ponto 8) apresentem elementos de prova de que as práticas alegadas lhes são aplicadas.

3. Objecto

A denúncia diz respeito a um entrave comercial alegadamente causado pelo Canadá, que afecta gravemente as exportações comunitárias do produto considerado para o mercado canadiano.

A prática em questão diz respeito à lei adoptada pelo Canadá para aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio ("TRIPS"). Esta lei entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996 e altera a lei canadiana sobre as marcas registadas. Na denúncia, a lei é designada como "alteração C-57".

Segundo o autor da denúncia, a alteração C-57 não oferece às indicações geográficas em causa (Bordeaux e Médoc) um nível de protecção correspondente às exigências de protecção do Acordo TRIPS para as indicações geográficas dos vinhos.

4. Alegação de entraves ao comércio

O autor da denúncia alega que a manutenção, pelo Canadá, da medida comercial acima referida constitui uma violação do n.o 1 e n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 24.o do Acordo TRIPS.

A denúncia diz respeito ao n.o 14 e n.o 15 do artigo 11.o da alteração C-57, que estipula que ninguém pode adoptar, relativamente a uma empresa, como marca registada ou a qualquer outro título, uma indicação geográfica protegida que identifique um vinho para um vinho que não seja originário do território visado pela indicação geográfica protegida ou a tradução, em qualquer língua, da indicação geográfica relativa a esse vinho.

O Canadá aplicou o artigo 23.o do Acordo TRIPS através de um sistema de registo que permite a concessão de uma protecção específica às indicações de vinhos e bebidas espirituosas. No entanto, o n.o 18, terceiro e quarto travessões, do artigo 11.o da alteração C-57 precisam que os n.o 14 e o n.o 15 do artigo 11.o e o n.o 1, alíneas g) e h) do artigo 12.o não têm por efeito impedir a adopção, a utilização ou o registo, relativamente a uma empresa, como marca registada ou a outro título, das seguintes indicações: no que respeita aos vinhos (...) (m) Bordeaux; (...) (r) Médoc; (s) Médoc (...). Assim, as indicações geográficas "Bordeaux" e "Médoc" são excluídas da protecção específica prevista pelo n.o 14 do artigo 11.o da alteração C-57.

O autor da denúncia alega, igualmente, que a alteração C-57 constitui uma violação da obrigação de "standstill" prevista no n.o 3 do artigo 24.o do Acordo TRIPS.

O autor da denúncia forneceu elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas em questão não são conformes às obrigações assumidas pelo Canadá no quadro do Acordo da OMC e, nomeadamente, do n.o 1 e n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 24.o do Acordo TRIPS constituindo, por conseguinte, um entrave ao comércio na acepção no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.

5. Alegação de efeitos prejudiciais no comércio

O autor da denúncia alega que está a sofrer efeitos prejudiciais ao comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento, e que corre o risco de esses efeitos se agravarem no futuro.

Os alegados entraves ao comércio identificados na denúncia, ou seja, a classificação das designações "Bordeaux" e "Médoc" como nomes de vinhos genéricos pela lei canadiana, parece privar o autor da denúncia dos seus direitos de propriedade intelectual para o "Bordeaux" e o "Médoc" no Canadá, provocando efeitos comerciais desfavoráveis.

Estes efeitos comerciais desfavoráveis poderiam causar um prejuízo importante a uma região específica da Comunidade, designadamente a região de Bordéus, em França, onde a maior parte do vinho é produzido.

Nestas circunstâncias, parecem existir elementos de prova prima facie da existência de efeitos prejudiciais ao comércio na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.

6. Interesse da comunidade

Uma aplicação correcta do Acordo TRIPS pelo Canadá é, incontestavelmente, do interesse da Comunidade. A defesa e controlo do respeito destes direitos e, especialmente, das denominações de origem, revestem-se de grande importância para a economia de diversas regiões da Comunidade. A este respeito, é necessário examinar a compatibilidade das práticas comerciais canadianas relativamente ao Acordo da OMC no que respeita à protecção das indicações geográficas.

A Comissão está actualmente a negociar um acordo com o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas tendo em vista, nomeadamente, melhorar a protecção das denominações de origem nesse país e pôr termo à sua utilização genérica. Se esse acordo for concluído, poderá constituir um meio de protecção adequado dos interesses da Comunidade neste sector.

Nestas circunstâncias, considera-se que é do interesse da Comunidade dar início a um processo de exame.

7. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo de exame para averiguar as questões de facto e de direito em causa, e que este procedimento é necessário no interesse da Comunidade, a Comissão deu início a um exame em conformidade com o artigo 8.o do regulamento.

As partes interessadas podem dar-se a conhecer e comunicar as suas observações por escrito, em especial no que se refere às questões específicas levantadas na denúncia e fornecendo elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito quando se derem a conhecer, desde que sejam uma parte efectivamente interessada no resultado do processo.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do regulamento.

8. Prazos

Todas as informações relativas a esta questão e os pedidos de audição devem ser enviados por escrito para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio DG Comércio D/3 Ao cuidado de Ignacio Garcia Bercero CHAR 9/74 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 299 32 64.

As informações e os pedidos de audição devem ser recebidos pela Comissão no prazo de trinta dias a contar da data de publicação do presente aviso.

(1) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização do Comércio (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 do Conselho (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).