Parecer do Comité das Regiões sobre «A avaliação das consequências financeiras e administrativas da legislação da UE para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais»

(96/C 126/01)

Antecedentes

Na reunião de 5 de Dezembro de 1994, a mesa do CR autorizou a elaboração pela Subcomissão 1 de um «Documento de princípios sobre a avaliação das consequências financeiras e administrativas da legislação da UE». A Subcomissão 1 nomeou relator Joakim Ollén. Esta subcomissão foi, ainda, encarregada de elaborar uma memória descritiva das estruturas administrativas e financeiras dos Estados-Membros aos níveis regional e local. Esta última questão está a ser examinada em separado por um grupo de estudo. A memória descritiva reveste-se de grande importância, como base deste documento de princípios relativo às consequências financeiras e administrativas da legislação da União Europeia.

Na 10ª reunião plenária de 15 e 16 de Novembro de 1995 (sessão de 15 de Novembro de 1995), o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 198º-C;

- as declarações dos tratados da Comunidade Europeia sobre a necessidade de atender aos custos e ao impacto ambiental;

- o regulamento financeiro da UE;

- a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa;

- o parecer do CR de 21 de Abril de 1995 sobre a revisão do Tratado da União Europeia;

A. O CR concorda com os critérios enunciados no Tratado da União Europeia e, nomeadamente, no artigo 3º-B sobre a aplicação do princípio de subsidiariedade.

B. Todos os encargos, financeiros como administrativos, impostos à Comunidade, governos nacionais, autarquias locais, empresas ou cidadãos devem ser tão baixos quanto possível e proporcionados ao objectivo da regulamentação. No âmbito das acções comunitárias, deve deixar-se a máxima folga para decisões nacionais. Por via de regra, as normas da UE devem ser prescrições mínimas e o mais simples possíveis, o que implica preferir a figura de directiva à de regulamento e a directiva-quadro à regulamentação minuciosa.

C. Quanto aos custos e impacto ambiental, o Tratado da União Europeia, em declarações apensas, reza o seguinte: «A Conferência regista que a Comissão se compromete, baseando-se, se necessário, nas consultas que considerar necessárias e reforçando o seu sistema de avaliação da legislação comunitária, a ter em conta, no que diz respeito às suas propostas legislativas, os custos e benefícios para as autoridades públicas dos Estados-Membros e para o conjunto dos interessados. A Conferência toma nota do compromisso da Comissão, no âmbito das suas propostas, e dos Estados-Membros, no âmbito da aplicação daquelas, de terem plenamente em conta os efeitos sobre o ambiente, bem como o princípio do crescimento sustentável.»

D. No regulamento financeiro da UE, dá-se a máxima importância a que dos actos legislativos da UE constem avaliações do respectivo impacto no próprio orçamento da UE. Já a avaliação das consequências para os orçamentos nacionais, regionais e locais não é sistematicamente exigida.

E. Em 21 de Abril de 1995, a comissária Monika Wulf-Mathies anunciou à assembleia plenária que a Comissão se propunha reforçar o papel consultivo do CR, solicitando o seu parecer sobre cerca de quarenta assuntos constantes do programa de trabalho da Comissão, muitos dos quais transcendem as áreas de consulta obrigatória do CR previstas no Tratado da União Europeia.

F. A assembleia plenária do Comité das Regiões, na mesma data, deu a conhecer a sua posição sobre a próxima revisão do Tratado da União Europeia. As suas propostas incluem a consulta obrigatória do CR numa série de assuntos adicionais. Frisou também que as medidas da UE com manifestas consequências financeiras para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais deveriam ser cuidadosamente apreciadas antes da sua aplicação.

Introdução

1. Os actos jurídicos da UE têm consequências financeiras directas e indirectas para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais dos Estados-Membros. O presente documento sugere sistemas de avaliação do impacto financeiro de uma decisão antes de as instituições da UE competentes na matéria a tomarem. O impacto pode assumir as formas seguintes:

- Muitos actos da UE procuram assegurar a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais. Podem ter efeitos benéficos sobre os Estados-Membros ao nível regional e local;

- As regras aplicáveis aos concursos públicos requerem concorrência acrescida, que pode fazer baixar os gastos das pessoas colectivas territoriais regionais e locais;

- A harmonização das regras reduz a necessidade de disposições nacionais diferentes, podendo facilitar a simplificação a nível regional e local;

- Em muitos casos, as pessoas colectivas territoriais regionais e locais dos Estados-Membros têm responsabilidade executiva para actos legais da UE, que, logo, implicam consequências financeiras directas para aquelas entidades;

- A legislação da UE pode ter consequências para as estruturas administrativas das pessoas colectivas territoriais regionais e locais por força de exigências administrativas, de informação, etc.;

- As próprias exigências processuais da UE podem acarretar despesas administrativas adicionais às pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

2. A realização dos objectivos legislativos da UE depende amiúde das possibilidades administrativas e financeiras das pessoas colectivas territoriais regionais e locais. É imperativo que as decisões da UE possam ser levadas à prática. Aumentando-se a ponderação das consequências administrativas e financeiras emergentes para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, melhorarão, necessariamente, as possibilidades de boa execução das acções comunitárias e a sua qualidade.

3. O presente documento cinge-se ao impacto a nível regional e local, não analisando o nível nacional. Cobre todos os actos legislativos da UE, a saber, os regulamentos e as directivas, mas unicamente os que tenham significativas consequências financeiras e administrativas para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais. Propostas com tal característica podem também constar de «livros brancos», «livros verdes» e planos de investimento.

4. A UE está em condições, graças, nomeadamente, aos fundos estruturais, de apoiar o desenvolvimento regional e local nos Estados-Membros. Neste documento, não é examinada a aplicação destes programas, mas, amiúde, esta depende de uma ligação directa com as pessoas colectivas territoriais regionais e locais. Em vários Estados-Membros, todavia, esta ligação não está suficientemente desenvolvida. Cabe, aqui, considerar ajustamentos processuais, por exemplo disposições da UE que requeiram a participação local e regional nos comités de controlo dos fundos estruturais. Devem ser incluídos requisitos correspondentes nos programas de apoio agrícola para os projectos individuais.

5. O presente documento não suscita questões ligadas à revisão da legislação da UE em vigor para simplificar a aplicação por parte das pessoas colectivas territoriais regionais e locais. Tal matéria deve ser objecto de parecer de iniciativa específico do CR.

Exemplos de algumas das consequências financeiras e monetárias dos actos legislativos da UE

6. A legislação da UE numa multiplicidade de domínios tem tido nos últimos anos significativas consequências financeiras e administrativas para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, que, em muitos Estados-Membros, têm responsabilidades numa parte grande dos serviços e postos de trabalho. Os exemplos abaixo não pretendem ser exaustivos. Como apontado na introdução, as consequências tanto podem ser negativas como positivas. Apresenta-se seguidamente uma síntese de cada exemplo e uma descrição mais detalhada em anexo.

7. As directivas relativas aos contratos de serviços de direito público podem ter um efeito derivado positivo, sob a forma de custos mais baixos, emergentes da maior concorrência. No entanto, o processo de concurso pode também aumentar a burocracia devido aos baixos valores limiares e ao facto de, em matéria de financiamento, o sector público não poder competir em rapidez com as transacções comerciais normais. A alienação de participações em empresas públicas pode também ser complicada.

8. A directiva relativa às transferências de empresas pode dificultar a subcontratação de trabalho ao exterior em condições económicas. Prevê-se que a directiva relativa às condições de tempo de trabalho dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho temporário venha aumentar os custos significativamente. A directiva relativa aos meios técnicos auxiliares domésticos envolve consideráveis encargos suplementares. A directiva relativa ao controlo da importação de géneros alimentícios introduz novas formalidades e métodos de cálculo.

9. A directiva relativa à qualidade das águas balneares, nos termos das novas disposições propostas, simplifica manifestamente certos pontos, mas prevê também novos testes, cuja execução é dispendiosa e exige morosos procedimentos escritos. A directiva relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano requer a substituição de instalações da rede de abastecimento de água. Os significativos custos envolvidos poderão exigir alguma forma de financiamento comunitário. Estes exemplos são descritos mais pormenorizadamente no anexo 1.

Comentários

Princípios

10. A legislação da UE pode facilitar as actividades de interesse público das pessoas colectivas territoriais regionais e locais, mas também pode agravar as despesas e complicar a aplicação. No parecer do CR, importa que o Conselho e a Comissão não tomem decisões sem averiguar primeiro as suas consequências.

11. A Comissão apresentará futuramente mais propostas. O CR considera fundamental introduzir sem demora novos procedimentos de trabalho na UE, para que o impacto da nova legislação a nível regional e local passe a ser claramente especificado.

12. Tal medida impõe-se por três motivos principais:

A. Em primeiro lugar, é desejável que as autarquias locais possam cumprir as suas obrigações eficazmente, isto é, não sendo paralisadas por legislação que entre em pormenores despiciendos, quer a nível nacional quer comunitário;

B. Em segundo lugar, há que melhorar a informação sobre as condições a nível regional e local, para reforçar a qualidade das decisões comunitárias;

C. Em terceiro lugar, as directivas comunitárias terão mais probabilidade de serem aplicadas e respeitadas se tiverem uma boa base local.

13. Na situação presente, é frequente que o impacto financeiro da legislação da UE só se torne visível muito tarde, isto é, depois de esta ter sido incorporada na legislação nacional ou traduzida em medidas práticas a nível regional e local.

14. Afigura-se desejável uma alteração dos métodos de trabalho, de molde a clarificar o impacto das propostas em tempo útil e a tornar a acção da Comissão mais eficaz. Nesta linha de ideias, uma avaliação do impacto da proposta sobre as pessoas colectivas territoriais regionais e locais deveria ficar disponível antes da tomada de decisão.

15. Cabe sublinhar que o impacto da legislação da UE há-de variar de Estado-Membro para Estado-Membro, em função de diferenças na distribuição de responsabilidades pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

16. O número e a dimensão das pessoas colectivas territoriais regionais e locais varia significativamente entre os Estados-Membros. O número total de autarquias locais é de cerca de 80 000. O número dos órgãos regionais aproxima-se de 900.

17. O financiamento das pessoas colectivas territoriais regionais e locais é também extremamente variável. A título de exemplo, a percentagem das despesas locais financiada por fontes de rendimento controladas localmente varia substancialmente.

18. A descentralização da estrutura administrativa dos Estados-Membros traduz-se em diferenças significativas nas obrigações das pessoas colectivas territoriais regionais e locais. A distribuição de responsabilidade entre as pessoas colectivas territoriais a nível central, regional e local varia de Estado-Membro para Estado-Membro, tal como as estruturas financeiras e administrativas.

19. Há que respeitar e considerar estas diferenças sempre que são apresentadas novas propostas legislativas. Não se afigura desejável a harmonização das actividades, do financiamento e das obrigações correspondentes aos níveis regional e local. A evolução da UE não deve tender a impor aos Estados-Membros um modelo único, que pressuponha a organização uniforme das pessoas colectivas territoriais regionais e locais em todos os Estados-Membros.

20. Importa, pois, alargar o processo deliberativo, responsabilizando o CR pela missão de esclarecer satisfatoriamente as consequências regionais e locais, antes da adopção das propostas pelo Conselho.

Factores a considerar na avaliação das consequências financeiras e administrativas 21. No intuito de facilitar a avaliação das consequências financeiras e administrativas para os Estados-Membros, importa que os fundamentos da decisão tornem visíveis e identifiquem os elementos gerais seguintes. Em cada caso específico, terão, entretanto, de indicar-se os factores específicos a avaliar.

A. Aumentos directos de despesa resultantes da directiva proposta, a nível regional e local nos países em causa, expressos em montantes totais ou, em relação às camadas da população interessadas, sob a forma de alterações das obrigações de prestação de serviços, ou dos custos de produção (nomeadamente, mão-de-obra). Aumentos de despesas indirectas decorrentes de controlos, contabilidade, informação, etc.;

B. Reduções de despesa decorrentes da racionalização de disposições regulamentares, financeiras e administrativas que obstem ao desenvolvimento e funcionamento das actividades regionais e locais (por exemplo, sistemas de controlo simplificados ou fiscalizações levadas a efeito em outros países);

C. Aumentos de receitas resultantes de dilatação da base tributária, por exemplo graças a mais emprego, a alargamento da incidência ou à estabilização da receita, mercê de procedimentos aperfeiçoados;

D. Diminuição de receitas como resultado de uma base tributária mais estreita ou de redução de direitos de tributação;

E. Impacto ambiental, em conformidade com a declaração apensa ao tratado de Maastricht de que as propostas deverão ter em conta os efeitos sobre o ambiente;

F. Efeitos de entrave à concorrência. A formulação de certas normas pode limitar a concorrência, com efeitos prejudiciais.

Novos métodos de trabalho da UE

22. O CR advoga a observância dos novos princípios a seguir aduzidos na formulação das avaliações de impacto financeiro e administrativo para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

23. O CR reafirma que, no seu entender, lhe deveria caber a responsabilidade final para ajuizar se as propostas da Comissão indicam, em condições satisfatórias e precisas, as respectivas consequências financeiras e administrativas para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

24. Para esse efeito, propõe-se o procedimento seguinte:

A. A Comissão, no seu diálogo anual com o CR sobre as consultas a efectuar-lhe ao longo do ano, informaria o CR das questões que tivessem significativas consequências financeiras a nível regional e local;

B. À Comissão caberia, na fase preparatória, especificar o impacto sobre as pessoas colectivas territoriais regionais e locais;

C. A Comissão deveria ficar obrigada a consultar o CR sobre a possibilidade de cooperarem durante a fase preparatória;

D. Caberia ao CR avaliar em última instância se a análise de impacto é satisfatória e suficientemente precisa para poder constituir fundamento de decisão;

E. Sempre que o CR considerasse que tivesse havido um enunciado bastante deficiente dos efeitos, teria que lhe ser concedida protelação do prazo, por exemplo para efeitos de consulta às pessoas colectivas territoriais regionais e locais nos Estados-Membros.

Programa de consultas

25. Pormenorizam-se seguidamente outros aspectos do método de trabalho proposto:

A. A Comissão e a mesa do CR, elaboram, no quadro do diálogo anual, um programa de consultas ao CR, no qual especificam exactamente as questões que requerem exame especial, em conformidade com o novo método de trabalho, com vista a tornar visíveis as consequências financeiras e administrativas a nível regional e local. Só devem ser incluídas nesta categoria as questões com implicações significativas para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais;

B. O CR informa os representantes das pessoas colectivas territoriais regionais e locais nos Estados-Membros sobre o programa de consultas, para que disponham do tempo suficiente para preparar os seus comentários às questões objecto de exame especial;

C. No debate do programa de consultas, o CR e a Comissão decidem sobre a medida em que os representantes do CR poderão contribuir para clarificar o impacto a nível regional e local numa fase precoce. Esta avaliação é feita numa base individual. A Comissão, durante a fase preparatória, é obrigada a consultar o CR sobre a cooperação.

D. O Comité das Regiões insiste em que todas as autarquias regionais e locais que comparticipem financeiramente nos programas gerados pelos fundos comunitários sejam chamadas a participar no processo nacional de utilização desses fundos.

26. A cooperação do Comité das Regiões durante a fase preparatória poderia organizar-se segundo várias modalidades:

A. O CR coloca peritos, em representação das pessoas colectivas territoriais regionais e locais, à disposição da Comissão. Esta assistência pode também ser prestada no caso de propostas sobre as quais o CR não seja consultado, mas que tenham algum impacto;

B. O CR constitui grupos de estudo conjuntos com a Comissão para levar a cabo a avaliação do impacto;

C. O CR designa um representante que será posto à disposição da Comissão para uma primeira consulta aprofundada. Neste caso, o trabalho do representante deverá ser apoiado pela comissão pertinente, já que as condições diferem nos vários Estados-Membros;

D. O CR consulta directamente as pessoas colectivas territoriais regionais e locais nos Estados-Membros, para obtenção de uma avaliação mais completa, numa fase inicial, do impacto nos diversos países;

E. Na fase preparatória, o CR é representado por delegados na Comissão. No entanto, o assunto não será tratado formalmente em comissão do CR ou assembleia plenária antes da apresentação ao CR da proposta da Comissão. Para facilitar o trabalho dos relatores, estes deverão ser nomeados logo que for acordado o programa de consultas. Será decidido caso a caso se será também o relator a representar o CR junto da Comissão nas primeiras consultas em profundidade.

27. Incumbe à Comissão a responsabilidade geral de indicar satisfatoriamente o impacto das suas propostas antes das fases subsequentes do processo de decisão nas instituições da UE. Por conseguinte, é indispensável a indicação de todos os aspectos relevantes, inclusivamente uma avaliação das consequências para as pessoas colectivas territoriais locais e regionais, durante a preparação das propostas.

28. O CR assumirá a responsabilidade final de apreciar se a apresentação do impacto financeiro e administrativo ao nível local e regional nas propostas da Comissão é satisfatória e exacta, antes da decisão do Conselho. Por tal motivo, convém que o CR examine os factos expostos pela Comissão e verifique se é ou não necessário um relatório suplementar. Se tal for o caso, será concedida ao CR uma protelação do prazo de consulta. Tal é essencial quando é preciso obter informação adicional das pessoas colectivas locais e regionais dos Estados-Membros não recolhida durante a fase preparatória.

29. O tempo requerido para tais avaliações é o mesmo, independentemente de quem pede a informação e indiferentemente da altura em que é fornecida durante o período de preparação da proposta. O CR deve, portanto, ser o responsável último para assegurar a obtenção de informação correcta das pessoas colectivas locais e regionais dos Estados-Membros , se possível de cada um dos Estados-Membros.

30. O CR lembra que foi atribuída à DG XXIII a responsabilidade específica por todas as questões relacionadas com as pequenas e médias empresas (PME). Na qualidade de defensor dos interesses regionais e locais na UE, o CR entende ser natural que lhe seja atribuído o novo papel específico supra-referido.

Conclusões: propostas de alteração ao processo deliberativo

31. As propostas supra implicarão um certo número de alterações no processo de decisão do Conselho. O CR recomenda, pois:

32. que o princípio de avaliação do impacto da legislação da UE sobre as pessoas colectivas regionais e locais fique consagrado no artigo 190º do Tratado (disposições comuns às instituições da UE);

33. que o regulamento financeiro estabeleça o princípio geral de tomar como um dos fundamentos das deliberações as consequências financeiras e administrativas da legislação comunitária para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais;

34. que seja atribuída ao CR a responsabilidade da última instância para apreciar se as indicações sobre o impacto financeiro e administrativo ao nível local e regional são satisfatórias e suficientes para poderem fundamentar a decisão. A Comissão e o CR, no seu diálogo anual, adoptariam um programa de consultas e dariam nota das propostas com consequências financeiras significativas;

35. que seja atribuída ao CR a missão específica (em adição ao artigo 198º-C do tratado de Maastricht) de tornar visíveis quaisquer consequências significativas, financeiras e administrativas que emerjam para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, nos Estados-Membros, das propostas sobre as quais seja consultado pela Comissão ou pelo Conselho ou em questões em que o CR entenda exercer o direito de iniciativa;

36. que o Comité de Peritos da Comissão consulte e chame a participar mais extensamente representantes das pessoas colectivas territoriais regionais e locais dos Estados-Membros, por intermédio do CR;

37. que a Comissão e o CR adoptem normas que regulem a indicação das consequências financeiras e administrativas para as pessoas colectivas territoriais locais e regionais com base nos factores supramencionados, a aplicar caso a caso.

Bruxelas, 15 de Novembro de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões Jacques BLANC

ANEXO

Exemplos de consequências financeiras e administrativas da legislação comunitária

As decisões da UE abrangem, por via de regra, todos ou certos Estados-Membros e têm impacto a nível local e regional. Consequentemente, os exemplos dados não são, de forma alguma, exaustivos. Tal como foi indicado na introdução, este impacto tanto pode ser positivo como negativo.

Directiva relativa aos contratos públicos: A concorrência acrescida tem sido benéfica, ao diminuir os custos de bens e serviços, mas estas regras também podem causar problemas. O valor limiar de 200 000 ecus da directiva parece baixo e pode significar um acréscimo de trabalho administrativo, já que muito poucos contratos de pequenos montantes são atribuídos a fornecedores de outros países. A experiência, até à data, mostra que a directiva tem pouco efeito no comércio trans-fronteiras. Acresce ter-se demonstrado que os pequenos contratos próximos do valor limiar implicam um volume desproporcionado de documentos associados ao processo de adjudicação e aos cadernos de encargos. Os custos administrativos envolvidos num processo que respeite a regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos são, frequentemente, superiores às possíveis economias. As normas estabelecem que a cooperação intermunicipal deve ser aberta à concorrência. Muitas vezes, não existe mercado, no sentido convencional, para as tarefas obrigatórias em causa. Além disso, o financiamento ao sector público tem também de ser sujeito a concurso, o que não permite a mesma rapidez que nas transacções comerciais normais. As normas colocam também restrições aos empregados de empresas públicas interessados em criar as suas próprias empresas, já que as novas empresas devem ser tratadas da mesma forma que os outros empresários, ou seja, ficar sujeitas a concursos públicos, o que pode complicar a alienação de participações em empresas públicas. O impacto da directiva varia conforme a extensão da sua aplicação em cada Estado-Membro.

Directiva sobre transferência de empresas: Numa transferência de empresa, as relações contratuais dos trabalhadores têm que ser integralmente honradas pela entidade adquirente. Esta disposição pode suscitar problemas à subcontratação de trabalho ao exterior em condições económicas. Por exemplo, se uma actividade é devolvida à entidade anteriormente responsável, nomeadamente por mau funcionamento ou deficiência de qualidade, essa entidade terá de arcar com o pessoal originalmente transferido para o empresário e ainda ao seu serviço e o pessoal empregado pelo próprio empresário para o trabalho. O CR emitiu parecer, em 21 de Abril de 1995 (CdR 143/95), sobre esta directiva, onde afirma que «perfilha as reservas expressas por algumas autoridades locais e regionais quanto à extensão da responsabilidade solidária às obrigações contratuais, uma vez que tal medida pode impor encargos consideráveis às instâncias locais e regionais».

Directiva relativa às condições de trabalho para trabalhadores em tempo parcial: Prevê-se que a directiva aumente as despesas das pessoas colectivas territoriais locais e regionais em certos Estados-Membros. Uma estimativa preliminar destas despesas acrescidas é, por exemplo, de cerca de 70 milhões de ecus na Suécia e de cerca de 62 milhões de ecus na Dinamarca. Nestes países, a regulamentação decorre de convenções colectivas entre as pessoas colectivas territoriais locais e regionais e os sindicatos.

Directiva relativa a meios técnicos auxiliares domésticos: A directiva estabelece que as pessoas com deficiência deverão dispor de melhores meios técnicos auxiliares em habitações, casas de saúde, etc. Na Dinamarca, os custos adicionais resultantes foram calculados em quase 135 milhões de ecus.

Directiva relativa ao controlo da importação de géneros alimentícios: As autoridades locais com postos fronteiriços devem introduzir novas formalidades para as inspecções veterinárias e novos métodos de medida, por exemplo, para as salmonelas. Há menos margem para compensar custos com taxas. Os poderes locais são responsáveis pela informação sobre o tratamento de géneros alimentícios que possam estar contaminados.

Directiva relativa às águas balneares: A directiva proposta, que visa substituir a precedente, estabelece prescrições mínimas no que se refere a métodos, frequência e horas de colheita de amostras e verificação da qualidade das águas balneares. As análises são da responsabilidade das autoridades regionais e locais. O CR emitiu parecer sobre a proposta de directiva em 28 de Setembro de 1994 (). Nele expressava a sua profunda preocupação pelo facto de se «exigir análises ..., requisito que seria difícil às autoridades locais e regionais observar quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista administrativo.». O CR solicitava, por isso, à Comissão que estudasse a possibilidade de tornar mais flexível o requisito de análises e considerasse «a viabilidade de substituir as dispendiosas análises previstas por outras menos exigentes de recursos».

Directiva relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano: A proposta prevê a substituição das canalizações de chumbo e de todos os materiais compostos de chumbo, o que afectará um total de 20 milhões de unidades habitacionais e 4 milhões de redes de abastecimento de água. O custo da aplicação destas normas está avaliado em quase 40 milhões de ecus e terá repercussões no preço da água ao consumidor e nos orçamentos dos órgãos visados.

O Comité das Regiões emitiu parecer sobre a proposta de directiva () em 21 de Setembro de 1995. O parecer afirma que «O Comité das Regiões considera positivo que, por razões de saúde pública, o valor paramétrico para o chumbo seja tornado mais restritivo, advertindo, porém, que as significativas despesas inerentes ao acatamento de tal requisito exigem alguma forma de comparticipação comunitária.».

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 53.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 134.