20061223

P6_TA(2006)0549

Prevenção de lesões e promoção da segurança *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança (COM(2006)0329 — C6-0238/2006 — 2006/0106(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0329) [1],

- Tendo em conta o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0238/2006),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0398/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Considerando 2 A (novo)

(2 A) Embora as pessoas com idade superior a 65 anos representem 16 da população total da UE, são desproporcionadamente vítimas de 40 das lesões mortais; por conseguinte, as pessoas idosas incorrem em mais do dobro no risco de virem a ter um acidente mortal, representando as fracturas de ossos compridos a principal causa de hospitalização das pessoas idosas.

Alteração 2

Considerando 5 A (novo)

(5 A) A saúde pública é condicionada por diferenças biológicas, pelo ambiente, pelo acesso à informação e pelas condições socioeconómicas.

Alteração 3

Considerando 5 B (novo)

(5 B) A perspectiva do género deve ser integrada em todas as áreas, incluindo nas políticas de saúde. É necessário realizar estudos quantitativos baseados no género e afectar recursos aplicando o princípio da orçamentação em função do género.

Alteração 4

Considerando 5 C (novo)

(5 C) A violência contra as mulheres no espaço doméstico é a principal causa de morte e invalidez entre as mulheres dos 16 aos 44 anos.

Alteração 5

Considerando 6

(6) O risco de lesões não está distribuído de forma homogénea entre os Estados-Membros, nem entre os grupos sociais. O risco de morrer de uma lesão é cinco vezes maior no Estado-Membro que apresenta a taxa de lesões mais elevada do que naquele em que a taxa é mais baixa.

(6) O risco de lesão não está distribuído de forma homogénea entre os Estados-Membros, registando uma incidência variável consoante as condições ambientais, de trabalho e sociais e condições ligadas à idade e ao género. O risco de morrer de uma lesão é cinco vezes maior no Estado-Membro que apresenta a taxa de lesões mais elevada do que naquele em que a taxa é mais baixa.

Alteração 6

Considerando 7

(7) Ao contrário do que acontece com muitas outras causas de doença ou de morte prematura, as lesões podem ser evitadas, mas para tal é indispensável tornar mais seguras as nossas condições de vida, assim como os produtos e serviços que utilizamos. Está provado que existem medidas de prevenção de acidentes de eficácia comprovada que ainda não são de aplicação generalizada na Comunidade.

(7) Ao contrário do que acontece com muitas outras causas de doença ou de morte prematura, as lesões podem ser evitadas, mas para tal é indispensável tornar mais seguras as nossas condições de vida, assim como os produtos e serviços que utilizamos, sensibilizando a opinião pública para as consequências dos comportamentos "de risco". A adopção de uma posição mais abrangente no tocante à saúde pública pode igualmente reduzir de forma significativa a incidência das lesões e a violência. Está provado que existem medidas de prevenção de acidentes de eficácia comprovada que ainda não são de aplicação generalizada na Comunidade.

Alteração 7

Considerando 8

(8) Na sua maioria, estas medidas revelaram-se rentáveis, porquanto as vantagens da prevenção para os sistemas de saúde são largamente superiores aos custos de intervenção.

(8) Na sua maioria, estas medidas revelaram-se rentáveis, preservando a integridade e a vida das pessoas, porquanto as vantagens da prevenção, quer para o sector privado, quer para o sector público e, em particular, para os sistemas de saúde, são largamente superiores aos custos de intervenção. Para além dos custos com cuidados de saúde e económicos, não se devem subestimar os custos humanos e os custos reais pagos pela sociedade, dado que os custos económicos e os custos com os cuidados de saúde não cobrem as respectivas implicações para os familiares das vítimas e para as redes de apoio social, nem para as comunidades, o trabalho e as escolas.

Alteração 8

Considerando 9

(9) Apesar de terem sido feitos progressos importantes em algumas áreas que se prendem com a segurança, como sejam o tráfego ou o local de trabalho, outras áreas há que estão muito menos cobertas como os acidentes domésticos, de lazer e desportivos, e a prevenção para crianças e para idosos.

(9) Apesar de terem sido feitos progressos importantes em algumas áreas que se prendem com a segurança, como sejam o tráfego ou o local de trabalho, outras áreas há que estão muito menos cobertas como os acidentes domésticos, de lazer e desportivos, e a prevenção para crianças, mulheres e idosos.

Alteração 9

Considerando 9 A (novo)

(9 A) Não obstante estudos recentes, as lesões resultantes da violência doméstica continuam a estar subavaliadas, tanto no que diz respeito aos danos físicos e psicológicos causados, como ao ónus financeiro para os sistemas de saúde e de segurança social.

Alteração 10

Considerando 9 B (novo)

(9 B) Cumpre atentar na correlação entre a disponibilidade e o consumo de álcool e droga e a prevalência das lesões resultantes de violência e de acidentes, em especial de acidentes rodoviários.

Alteração 11

Considerando 10

(10) Afigura-se, pois, necessário desenvolver um sistema de vigilância e de comunicação de lesões que possa assegurar uma abordagem coordenada em todos os Estados-Membros tendo em vista a elaboração e instauração de políticas nacionais de prevenção de lesões, incluindo o intercâmbio das melhores práticas na matéria. Esse sistema será desenvolvido ao abrigo das Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) e de programas sucessores, e terá como base os sistemas nacionais de vigilância e de comunicação de lesões, a desenvolver de uma maneira coerente e harmonizada.

(10) Afigura-se, pois, necessário desenvolver um sistema de vigilância e de comunicação de lesões que possa assegurar uma abordagem coordenada em todos os Estados-Membros tendo em vista a elaboração e instauração de políticas nacionais de prevenção de lesões e de promoção da segurança incluindo o intercâmbio das melhores práticas na matéria. Esse sistema terá como base os sistemas nacionais de vigilância e de comunicação de lesões, a desenvolver de uma maneira coerente e harmonizada.

Alteração 12

Considerando 10 A (novo)

(10 A) O sistema de vigilância das lesões deve englobar os programas existentes em matéria de lesões e as bases de dados e as redes neste domínio que já foram amplamente financiadas pela Comissão. Esta acção é absolutamente necessária para alcançar sinergias e reduzir custos utilizando os mecanismos já em vigor.

Alteração 13

Considerando 10 B (novo)

(10 B) No caso de os sistemas existentes de vigilância e de acompanhamento de lesões serem demasiado onerosos para alguns Estados-Membros, deverá recorrer-se a um sistema alternativo, por exemplo, assente em "conjuntos mínimos de dados", acessíveis com mais prontidão e baseados em estatísticas hospitalares.

Alteração 14

Considerando 10 C (novo)

(10 C) A fim de assegurar que as "melhores práticas" respondam, de facto, às necessidades e capacidades de cada país, deve apoiar-se a criação de organismos e o desenvolvimento de recursos humanos, bem como a investigação, em especial nos países que registam o maior índice de lesões evitáveis.

Alteração 15

Considerando 11

(11) A fim de optimizar os recursos do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública e abordar o mais eficazmente possível a prevenção de lesões, foram identificadas sete áreas prioritárias: segurança das crianças e dos adolescentes, segurança dos idosos, segurança dos utentes da estrada vulneráveis, prevenção de lesões no desporto, prevenção de lesões causadas pelos produtos e pelos serviços, prevenção das lesões autoprovocadas e prevenção da violência. Estas áreas prioritárias foram seleccionadas tendo em conta o impacto social das lesões em termos de número e gravidade, de fundamentação relativamente à eficácia das intervenções e de probabilidade de aplicação bem sucedida das intervenções nos Estados-Membros.

(11) A fim de abordar o mais eficazmente possível a prevenção de lesões, foram identificadas oito áreas prioritárias: segurança das crianças e dos adolescentes, segurança dos idosos, segurança dos utentes da estrada, nomeadamente dos vulneráveis, prevenção das lesões e segurança no trabalho, prevenção de lesões no desporto e lazer, prevenção de lesões causadas pelos produtos e pelos serviços, prevenção das lesões autoprovocadas e prevenção da violência, especialmente a violência contra as mulheres e as crianças. Estas áreas prioritárias foram seleccionadas tendo em conta o impacto social das lesões em termos de número e gravidade, de fundamentação relativamente à eficácia das intervenções e de probabilidade de aplicação bem sucedida das intervenções nos Estados-Membros.

Alteração 16

Recomendações aos Estados-Membros, ponto 1

1. Desenvolver um sistema nacional de vigilância e de comunicação de lesões que proporcione informação comparável, observe a evolução ao longo do tempo dos riscos de lesões e dos efeitos das medidas de prevenção e avalie as necessidades de novas iniciativas em matéria de segurança dos produtos e dos serviços;

1. Desenvolver um sistema nacional de vigilância e de comunicação de lesões que tenha acesso a outras bases de dados pertinentes, que proporcione informação comparável e uma repartição dos dados por género e idade, que observe a evolução ao longo do tempo dos riscos de lesões, centrando-se nos factores determinantes das lesões, que acompanhe os efeitos das medidas de prevenção e que avalie as necessidades de novas iniciativas, em primeiro lugar, em matéria de segurança dos produtos e dos serviços e, em segundo lugar, sensibilizando a opinião pública para prestar especial atenção aos grupos vulneráveis, como os jovens;

1 A. Desenvolver a cooperação multisectorial, incluindo e reforçando as parcerias com as partes interessadas a nível local, nacional e internacional e garantindo a sua coordenação e uma resposta integrada às lesões e à insegurança;

Alteração 17

Recomendações aos Estados-Membros, ponto 2

2. Estabelecer planos nacionais de prevenção de acidentes e de lesões, introduzindo, para o efeito, a cooperação interdepartamental e melhorando as possibilidades de financiamento para campanhas de informação, promovendo a segurança e pondo em prática esses planos nacionais, dispensando uma atenção particular às crianças, aos idosos e aos utentes da estrada vulneráveis, e em particular no que toca às lesões no desporto, às lesões causadas pelos produtos e pelos serviços, à violência e às lesões autoprovocadas.

2. Estabelecer planos nacionais de prevenção de acidentes e de lesões, introduzindo, para o efeito, a cooperação interdepartamental, assim como a colaboração com entidades interessadas, melhorando as possibilidades de financiamento para campanhas de informação, criando incentivos para a promoção da segurança e pondo em prática esses planos nacionais, dispensando uma atenção particular aos grupos de alto risco, como as crianças, os idosos, as pessoas deficientes, as mulheres e os utentes da estrada, e em particular no que toca às lesões no desporto e nas actividades de lazer, às lesões causadas pela mutilação genital feminina, às lesões causadas pelos produtos e pelos serviços, à violência, especialmente a violência doméstica contra as mulheres e as crianças, e às lesões autoprovocadas.

Alteração 18

Recomendações aos Estados-Membros, ponto 2 A (novo)

2 A. Realizar estudos científicos, particularmente sobre as lesões autoprovocadas e os comportamentos de risco.

Alteração 19

Recomendações aos Estados-Membros, ponto 2 B (novo)

2 B. Dispensar uma atenção especial às determinantes sociais que estão na origem das lesões e da insegurança: a maior diferença nas taxas de lesão, de mortalidade e de morbilidade pode ser encontrada entre os países mais pobres e os mais ricos, e ainda entre as classes sociais no interior dos países. O fosso continua a aumentar devido a factores como, por exemplo, a intensificação da circulação rodoviária, o agravamento das desigualdades ao nível dos rendimentos, o aumento do desemprego, a redução dos apoios sociais, a liberalização dos mercados e uma maior disponibilidade de bebidas alcoólicas, bem como devido a mecanismos reguladores e de aplicação insuficientes. Os desempregados, os grupos pertencentes a minorias étnicas, os trabalhadores migrantes, os refugiados, os deficientes e os sem-abrigo correm um risco especial;

Alteração 20

Recomendações aos Estados-Membros, ponto 2 C (novo)

2 C. Adoptar medidas para que as bases de dados sobre "boas práticas" na prevenção de lesões assentem em dados correctos, que tenham em conta as condições locais, e sejam acompanhadas de investigação que indique as condições sociais, económicas, de infra-estruturas e culturais específicas, no âmbito das quais são aplicadas políticas bem sucedidas;

Alteração 21

Recomendações aos Estados-Membros, ponto 3

3) Velar por que a prevenção de lesões e a promoção da segurança sejam introduzidas de maneira sistemática na formação dos profissionais da saúde, por forma a que estes grupos possam servir como consultores competentes para os seus pacientes, clientes e para o público.

3) Assegurar que a prevenção de lesões e a promoção da segurança sejam introduzidas de maneira sistemática, melhorando a educação e a formação dos profissionais da saúde e outros, por forma a que estes grupos possam servir como consultores competentes para os seus pacientes e clientes e para o público. Aumentar a sensibilização da opinião pública para as causas e as consequências, realçando as responsabilidades, tanto dos indivíduos como da sociedade, no âmbito da prevenção de lesões e da promoção da segurança.

Alteração 22

Recomendações aos Estados-Membros, ponto 3 A (novo)

3 A) Assegurar que as companhias de seguros que têm acesso aos dados sobre lesões forneçam todos os dados relevantes aos Estados-Membros, a fim de facilitar a definição dos mecanismos e locais onde os acidentes ocorrem com mais frequência, e utilizem estas informações para melhorar a prevenção;

Alteração 23

Recomendações à Comissão, ponto 1

1) Apoiar e dar prioridade, no âmbito do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública e programas sucessores, ao estabelecimento de um sistema de vigilância das lesões à escala comunitária com a finalidade de recolher dados sobre lesões fornecidos pelos Estados-Membros com base nos respectivos sistemas nacionais de vigilância de lesões e pôr essa informação contida na base de dados facilmente acessível a todas as partes interessadas;

1) Apoiar e dar prioridade ao estabelecimento de um sistema de vigilância das lesões à escala comunitária com a finalidade de recolher dados sobre lesões fornecidos pelos Estados-Membros com base nos respectivos sistemas nacionais de vigilância de lesões e pôr essa informação contida na base de dados facilmente acessível a todas as partes interessadas;

Alteração 24

Recomendações à Comissão, ponto 1 A (novo)

1 A) Apresentar uma proposta legislativa para a criação de um sistema de vigilância das lesões à escala comunitária, para o intercâmbio de informações sobre boas práticas e para a divulgação de informações, conforme referido no ponto 1, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 251.o do Tratado, incluindo informações precisas sobre as implicações financeiras;

Alteração 25

Recomendações à Comissão, ponto 2

2) Instaurar um mecanismo à escala comunitária para o intercâmbio de informação sobre boas práticas e difundir essa informação às partes interessadas pertinentes;

Alteração 26

Recomendações à Comissão, ponto 3 A (novo)

3 A) Apoiar, através dos fundos de coesão e dos Fundos Estruturais, acções que incluam a prevenção de lesões e a melhoria das infra-estruturas, a fim de as tornar mais seguras;

Alteração 27

Recomendações à Comissão, ponto 4

4) Apoiar o desenvolvimento de boas práticas e de acções políticas no contexto das sete áreas prioritárias identificadas lançando mão dos recursos proporcionados pelo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública e programas sucessores, pelo quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores e pelo programa-quadro para a investigação;

4) Desenvolver boas práticas e acções políticas no contexto das oito áreas prioritárias identificadas; assegurar que todos os futuros programas no domínio da prevenção de lesões e da promoção da segurança tenham em consideração as desigualdades ao nível da saúde, não esquecendo que a falta de acesso a apoios sociais, uma coesão comunitária deficiente e a exclusão social reduzem a capacidade das pessoas para enfrentarem conflitos sociais sem recorrer à violência, nomeadamente às lesões autoprovocadas;

Alteração 28

Recomendações à Comissão, ponto 5

5) Elaborar um relatório de avaliação quatro anos após a adopção da presente recomendação para determinar se as medidas propostas estão a funcionar eficazmente e aquilatar da necessidade de outras acções.

5) Elaborar um relatório de avaliação quatro anos após a adopção da presente recomendação para determinar se as medidas propostas estão a funcionar eficazmente, aquilatar da necessidade de outras acções e conduzir uma avaliação do impacto, por género, das medidas e acções actuais e futuras.

[1] Ainda não publicada em JO.

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