14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/75 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que 
estabelece regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5? C do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM (86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/43) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, 
o n? 6 do seu artigo 5? C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1305/85 (3), 
que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 do Conselho (4), 
o qual previa a cobrança da imposição suplementar por meio 
de pagamentos trimestrais, autorizou a cobrança da imposi­
ção num só pagamento anual no fim do período de 12 meses 
de aplicação do regime; 
Considerando que, a fim de prevenir superações excessivas 
no fim do período de 12 meses e as consequências graves que 
daí resultariam para os rendimentos dos produtores, é 
conveniente adoptar a regra de pagamentos semestrais, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O Regulamento (CEE) n? 857/84 é alterado do seguinte 
modo: 
1) O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Para a aplicação das fórmulas A e B, a imposição 
será cobrada: 
a) Por meio de uma imposição provisória cobrada no 
fim do primeiro semestre do período de 12 meses de 
aplicação do regime, estabelecida com base nas 
quantidades de leite ou de equivalente de leite que, 
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 
(3) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 12. 
(4) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. para cada devedor, ultrapassem, para o semestre em 
causa, a quantidade de referência calculada no fim 
do semestre correspondente do ano civil de referência 
considerado pelo Estado-membro; 
b) Adoptando, para cada devedor, um saldo final após 
o fim do período de 12 meses em questão, com base 
na superação efectiva, durante esse mesmo período, 
da sua quantidade de referência anual. 
Serão estabelecidas declarações semestrais provisó­
rias segundo modalidades a determinar.» 
2) O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 10? 
No caso de aplicação da fórmula B: 
1. O comprador, devedor da imposição, repercuti-la-á 
no preço pago aos produtores para o primeiro 
semestre em questão, em função da quantidade de 
leite ou de equivalente de leite em que cada um deles 
tenha ultrapassado uma quantidade semestral cor­
respondente à considerada para fixar a quantidade 
de referência do comprador. 
2. Após o fim do período de 12 meses em causa, com 
base no saldo final referido no n? 1, alínea b), do 
artigo 9?, o comprador procederá, se for caso disso, 
aos ajustamentos necessários em função da quanti­
dade de leite ou de equivalente de leite em que cada 
um dos produtores tenha ultrapassado, para o 
período em causa, uma quantidade anual correspon­
dente à considerada para fixar a quantidade de 
referência do comprador. 
Para a aplicação do presente artigo na Grécia, o 
conjunto dos compradores será considerado como 
um único comprador.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias, 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.