sobre o «Compromisso de Confiança nas Estatísticas» assumido pelos Estados‑Membros, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009

À semelhança do relatório da Comissão de 2018, elaborado por força do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 223/2009, a maioria dos Estados-Membros comunicou, em paralelo com os seus relatórios sobre a aplicação das medidas de aperfeiçoamento resultantes da segunda ronda de avaliações pelos pares, nos termos das quais os Estados-Membros dão conta à Comissão (Eurostat), em janeiro de cada ano, das medidas tomadas na sequência das avaliações pelos pares.

De acordo com o mesmo artigo, antes da criação de um Compromisso, os Estados-Membros transmitem à Comissão e tornam público um relatório de acompanhamento sobre a aplicação do Código de Conduta e, se aplicável, sobre os esforços empreendidos para a criação de um Compromisso. Os relatórios de acompanhamento devem ser atualizados de dois em dois anos.

Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, os Estados-Membros devem elaborar e publicar um Compromisso de Confiança nas Estatísticas, ou, pelo menos, enviar à Comissão e publicar um relatório de acompanhamento sobre a aplicação do Código de Conduta e os esforços empreendidos para a criação de um Compromisso. A Comissão acompanha periodicamente os Compromissos, com base nos relatórios anuais enviados pelos Estados-Membros.

O considerando 17 do Regulamento (UE) 2015/759 também estabelece que um Compromisso de Confiança nas Estatísticas «deverá incluir compromissos específicos do governo desse Estado-Membro de melhorar ou manter as condições de aplicação do Código de Conduta».

Segundo o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 223/2009, os Compromissos são instrumentos a estabelecer pelos Estados-Membros e a Comissão, para «obter a confiança do público nas estatísticas europeias e o progresso na aplicação dos princípios estatísticos contidos no Código de Conduta».

O Código de Conduta das Estatísticas Europeias estabelece as normas para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias. Assenta em 16 princípios que norteiam o quadro institucional, os processos estatísticos e os resultados, visando assegurar que as estatísticas produzidas no Sistema Estatístico Europeu são não só relevantes, atempadas e precisas, mas também cumprem os princípios da independência profissional, da imparcialidade e da objetividade. Os Compromissos estabelecem uma relação entre o Código de Conduta das Estatísticas Europeias e os governos dos Estados-Membros, que não existia anteriormente.

O conceito de «Compromisso de Confiança nas Estatísticas» («Compromisso») surgiu com vista a reforçar o enquadramento da gestão da qualidade das estatísticas, sendo descrito pela primeira vez numa comunicação da Comissão em 2011. A ideia consistia em envolver os governos nacionais na assunção da responsabilidade pelo cumprimento dos respetivos países do Código de Conduta das Estatísticas Europeias.

O presente relatório constitui o segundo relatório elaborado nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009, relativo às estatísticas europeias, nomeadamente do artigo 11.º, n.º 4, que estabelece o seguinte:

O Regulamento (CE) n.º 223/2009 não contém regras sobre a forma do Compromisso, mas o objetivo de assegurar a confiança do público por meio de um compromisso governamental com a criação de condições conducentes a estatísticas de elevada qualidade tem de ser alcançado.

Tal como já constatado no relatório de 2018, elaborado por força do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 223/2009, a maioria dos Estados-Membros considera que certas partes da respetiva legislação constituem o Compromisso, situação que foi confirmada.

O grupo de Estados-Membros que elaborou Compromissos «autónomos» cresceu ligeiramente, mas continua a ser mais restrito. Abaixo, apresenta-se uma síntese das evoluções significativas recentemente comunicadas pelos dois grupos de Estados-Membros:

2.2.1.Legislação nacional que constitui o Compromisso

Os Estados-Membros que consideram que a legislação nacional constitui o Compromisso remeteram para disposições jurídicas relevantes para melhorar ou manter as condições de aplicação do Código de Conduta, tendo comunicado as evoluções relevantes. Para o período de observação, de 2018 a 2019, as evoluções mais significativas e típicas comunicadas por este grupo de Estados-Membros foram as seguintes:

Bulgária: O instituto de estatística da Bulgária conseguiu melhorar de modo global o sistema de gestão da qualidade, tanto internamente como a nível do sistema nacional no seu conjunto no que respeita à cooperação com outras autoridades nacionais que produzem estatísticas oficiais. Por exemplo, estabeleceu orientações comuns sobre a divulgação. No que respeita à sua função de coordenação, foram reforçados os poderes de coordenação do instituto nacional de estatística no sistema estatístico nacional.

Quanto ao previsto Compromisso de Confiança nas Estatísticas «autónomo», o instituto nacional de estatística terminou o projeto e transmitiu-o ao governo. O governo iniciará em breve o debate sobre a sua adoção.

Croácia: O processo de adoção da nova lei sobre as estatísticas oficiais pelo Governo e pelo Parlamento croatas encontra-se na fase final.

A nova lei reconhece de modo claro que as estatísticas oficiais são desenvolvidas, produzidas e divulgadas em consonância com os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 223/2009, assegurando, deste modo, o pleno estabelecimento de um Compromisso de Confiança nas Estatísticas, concedendo ao instituto nacional de estatística, o Gabinete de Estatística da Croácia, a independência profissional e o apoio de que necessita para manter e melhorar as condições de aplicação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias.

Dinamarca: Em 1 de julho de 2018, entrou em vigor a revisão da lei sobre as estatísticas oficiais e o instituto nacional de estatística da Dinamarca (Statistics Denmark). Este diploma inclui disposições específicas sobre o estatuto do estaticista nacional, a independência estatística, bem como o papel de coordenação do instituto nacional de estatística da Dinamarca nas estatísticas oficiais.

As disposições preveem um processo claro para aplicar o Código de Conduta das Estatísticas Europeias no sistema de estatísticas oficiais. O estaticista nacional elaborou um conjunto de orientações em matéria de qualidade com base no Código de Conduta que todos os estaticistas oficiais devem cumprir.

O cumprimento destas orientações é acompanhado pelo instituto nacional de estatística da Dinamarca por meio de autoavaliações anuais realizadas pelas outras autoridades nacionais e de visitas periódicas de avaliação pelos pares efetuadas pelo instituto. Com base nesse acompanhamento, o estaticista nacional elabora todos os anos um relatório sobre o cumprimento das orientações, que é apresentado ao governo.

França: Os poderes da Autoridade das Estatísticas Públicas (ASP), um organismo de supervisão criado em 2009 para garantir o cumprimento do princípio da independência profissional na conceção, produção e divulgação de estatísticas oficiais, foram mais bem clarificados:

A função da ASP no cumprimento do Código de Conduta das Estatísticas Europeias é agora mais claramente enunciada, estabelecendo-se uma separação inequívoca entre a divulgação de estatísticas e a comunicação ministerial. Além disso, a ASP passa a emitir um parecer sobre a sua competência profissional no domínio das estatísticas dirigido ao comité competente após a nomeação dos gestores de alto nível do serviço de estatística da França. Reforça-se, deste modo, a competência da ASP para garantir o cumprimento do princípio da independência profissional em todo o serviço de estatísticas oficiais da França.

Itália: A atenção tem-se centrado, recentemente, em medidas para melhorar o cumprimento do princípio da qualidade. Desde 2018, o instituto nacional de estatística, Istat, tem executado um programa de avaliação da qualidade, realizando auditorias a outras autoridades nacionais, a fim de avaliar os seus processos estatísticos. A este, acresce um programa de formação que tem reforçado as competências de gestão da qualidade das outras autoridades nacionais.

Em 2019, organizou-se uma convenção institucional com todos os trabalhadores do Istat a todos níveis, desde os quadros superiores até ao nível do pessoal, para apresentar a nova estrutura organizacional, as estratégias, os desafios e as oportunidades no âmbito do compromisso com a qualidade.

Os esforços no sentido de estabelecer um Compromisso de Confiança «autónomo» prosseguem. Será novamente apresentada uma proposta de inclusão de um Compromisso específico no próximo programa nacional de estatística trienal para o período 2020-2022, que tem de ser adotado pelo Conselho de Ministros, mediante proposta do Presidente do Conselho, e promulgado por decreto do Presidente da República.

Polónia: A lei, de 29 de junho de 1995, sobre as estatísticas oficiais foi oficialmente declarada como o Compromisso de Confiança nas Estatísticas da Polónia. Esta lei configura o ato legislativo mais importante da Polónia que regulamenta de modo exaustivo o funcionamento das estatísticas oficiais. Garante que os responsáveis pela compilação das estatísticas têm total independência de influências políticas, assegurando, por conseguinte, um elevado nível de qualidade dos dados estatísticos produzidos.

A lei estabelece uma obrigação de a administração pública da Polónia agir em conformidade com as disposições do direito da União, para as quais remete diretamente. Por conseguinte, visa reforçar a confiança do público nas estatísticas elaboradas no país, nomeadamente as estatísticas referentes a necessidades europeias.

Além disso, a lei estabelece uma obrigação direta de as estatísticas oficiais da Polónia serem produzidas em conformidade com as regras do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, garantindo, assim, o mais alto nível de qualidade dos dados.