COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 391 final 
Bruxelas, 1 de Setembro de 1993 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
NOS TERMOS DO No 4 DO ARTIGO 1o 
DA DIRECTIVA 89/647/CEE, 
SOBRE AS ISENÇÕES APLICADAS NOS ESTADOS-MEMBROS A FAVOR 
DE CERTAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ESPECIALIZADAS 
- 1 -
Ao adoptar, em 18 de Dezembro de 1989, a Directiva 89/647/CEE relativa a 
um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, foi deixada à 
discrição dos Estados-membros a possibilidade de excluir certos 
estabelecimentos do âmbito de aplicação da directiva. 
Em conformidade com o previsto na última frase do no 4 do artigo 1o, a 
Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório ^1^ sobre estas 
isenções a fim de verificar se elas conduzem a distorções em matéria de 
concorrência. 
Tais isenções devem obedecer às seguintes condições : 
devem ter um carácter de excepção; 
devem ter lugar "na pendência de uma maior harmonização das regras 
prudência is relativas aos riscos de crédito, de taxas de juro e de 
mercado"; 
devem visar "instituições de crédito especializadas nos mercados 
interbancários e de divida pública que, em cooperação com o banco 
central, desempenham uma função institucional reguladora da liquidez 
do sistema bancário"; 
"a soma dos elementos do activo e extrapatrimoniais incluídos nos 
coeficientes ponderação de 50% e 100%, nos termos do artigo 6o, não 
ultrapasse, por norma, 10% da soma dos elementos do activo e 
extrapatrimoniais e, em caso algum, 15% antes da aplicação dos 
coeficientes de ponderação; 
a principal actividade destas instituições de crédito deve consistir 
"em servir de intermediárias entre o banco central do seu 
Estado-membro e o sistema bancário"; 
"as autoridades competentes apliquem sistemas adequados de supervisão 
e de controlo dos seus riscos de crédito, de taxas de juro e de 
mercado". 
(1) 0 relatório será igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Comité 
Económico e Social. 
- 2 -
Em 1 de Maio de 1993, era a seguinte a situação nos Estados-membros, 
apurada na sequência de um pedido de informações sobre as isenções 
apresentado pela Comissão em 22 de Janeiro de 1993, numa carta dirigida 
aos membros do Comité Consultivo Bancário: 
Todos os Estados-membros, com excepção do Reino Unido, não concederam 
isenções a titulo do no 4 do artigo 1o. A Grécia precisou, no 
entanto, "ser todavia necessário notar que certas instituições se 
encontram excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 89/647/CEE, 
com base na Directiva 86/524/CEE que altera a Directiva 77/780/CEE." 
O Reino Unido concedeu isenções às "Discount houses", precisando os 
seguintes elementos: "O papel específico das "Discount houses" no 
âmbito do sistema financeiro britânico, bem como o âmbito de 
actividades geralmente limitado destes estabelecimentos tem como 
consequência que o impacte desta isenção é negligenciável. As 
"Discount houses" são objecto de fiscalização prudencial pelo Banco 
de Inglaterra e, enquanto estabelecimento sujeito em primeira linha 
aos riscos de mercado, deverão satisfazer as obrigações impostas peia 
Directiva sobre a adequação dos fundos próprios quando esta for 
objecto de transposição no Reino Unido. O Banco está já a reflectir 
sobre a transposição desta directiva." 
Em conclusão, pode depreender-se que só num país se recorreu ao mecanismo 
de exclusão do âmbito de aplicação da Directiva 89/647/CEE, autorizado 
pelo no 4 do artigo 1o. As respostas dos Estados-membros não revelam ter 
esta disposição causado distorções da concorrência. A Comissão não 
considera assim necessária a apresentação de propostas de medidas neste 
contexto. 
Convida-se o Conselho a tomar conhecimento do presente documento 
ISSN 0257-9553 - 3-
COM(93) 391 final 
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