A4-0049/98

Resolução sobre a atitude da Comissão perante as acusações de fraude e de irregularidades no sector do turismo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos 138°-C e 206° do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0049/98),

1. Aprova as seguintes conclusões:

a) Informações transmitidas ao Parlamento

Desde que, em 1989, foram pela primeira vez manifestadas preocupações quanto à possível existência de fraude e corrupção internas na sua unidade «Turismo», a Comissão absteve-se de transmitir ao Parlamento e, a avaliar pelos seus relatórios, ao Tribunal de Contas, informações pertinentes, forneceu as referidas informações com um atraso injustificado e veiculou, por vezes, informações erróneas.

b) Medidas adoptadas contra funcionários

A Comissão foi morosa na adopção de medidas disciplinares contra o pessoal implicado, não tendo ainda adoptado quaisquer medidas contra os superiores hierárquicos responsáveis pela gestão. As investigações internas foram conduzidas por órgãos tutelados pela administração da Comissão. Nunca, por sua própria iniciativa, a Comissão informou as autoridades judiciais competentes das suas suspeitas quanto à eventualidade de práticas delituosas por parte do seu pessoal, tendo nalguns casos retardado o avanço das investigações criminais ao rejeitar pedidos de levantamento da imunidade oficial.

c) Cultura administrativa

As práticas, normas e procedimentos relativos à gestão da despesa directa, em especial no que diz respeito à abertura de concursos, são permissivos, ineficazes e, em qualquer dos casos, mal aplicados. Responsáveis pela gestão da Comissão aos mais diversos níveis toleraram, durante um período prolongado, práticas administrativas manifestamente insatisfatórias e irregulares, até as mesmas passarem a ser do conhecimento público.

d) Credibilidade e responsabilidade

A responsabilidade da Comissão perante as autoridades políticas e judiciais não se encontra garantida, nem é concretizável por meios jurídicos. O poder de quitação do Parlamento é subvertido pela impossibilidade de este obter as informações de que necessita, enquanto o princípio da imunidade oficial pode ser utilizado para fazer gorar investigações conduzidas pelas autoridades judiciais. Em tais circunstâncias, a credibilidade das instituições europeias encontra-se seriamente ameaçada, não sendo possível recuperar a confiança da opinião pública, a menos que seja posto em prática o princípio da responsabilidade.

e) Curso das investigações

As investigações, que tinham por objecto factos verificados em diversos Estados-Membros, decorreram em más condições de coordenação entre os serviços nacionais. A Comissão não foi capaz de assegurar a referida coordenação, nem propôs as reformas que lhe permitiriam desempenhar o papel principal nas investigações.

2. Considera que se impõe averiguar as razões pelas quais nem o Parlamento Europeu nem as autoridades judiciais nacionais foram capazes de imputar eficazmente à Comissão os actos dos seus funcionários, e entende ser necessária a introdução de reformas destinadas a transformar a instituição em causa numa administração mais aberta e responsável; tendo em conta os domínios problemáticos acima descritos, que constituem um entrave ao correcto funcionamento do princípio da responsabilidade democrática e judicial da Comissão, propõe um Acordo Interinstitucional que imponha à Comissão as mesmas obrigações face à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu que as que lhe são impostas no quadro do actual processo das comissões de inquérito;

3. Lamenta que as prolongadas averiguações e investigações sobre as alegadas práticas delituosas ocorridas na unidade «Turismo» da Comissão tenham exercido efeitos negativos no conjunto do sector do turismo, bem como nos resultados das acções comunitárias em tal sector;

4. a) Solicita, por tal motivo, que a Comissão lhe transmita periodicamente as seguintes informações:

- uma lista de todas as investigações internas em curso que envolvam suspeitas de fraude e corrupção por parte de funcionários das instituições europeias;

- uma lista de todas as auditorias especiais efectuadas pela Direcção-Geral do Controlo Financeiro;

b) Não deverá ser concedida quitação pelo exercício de 1996 até que tenham sido transmitidas ao Parlamento, sob forma aceitável, as referidas informações, e até que a Comissão tenha adoptado as medidas que garantam o recurso, automático e imediato, às autoridades judiciais competentes dos Estados-Membros em todos os casos de suspeita de fraude, corrupção ou qualquer outro delito que implique funcionários;

5. Apresentação, pela Comissão do Controlo Orçamental, de propostas de reforma das suas estruturas e procedimentos que tenham em conta a importância crescente das suas competências, de modo a garantir ao Parlamento Europeu um controlo pleno e eficaz da despesa do Orçamento da UE;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.