Comunicação da Comissão relativa às orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.°, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.° 1224/2009, e que substitui a Comunicação 2012/C 72/07

(2022/C 369/03)

Se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas que lhe foram atribuídas, a Comissão procede, nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a deduções das futuras quotas desse Estado-Membro.

Nos termos do artigo 105.o, n.o 2, em caso de superação da quota à disposição de um Estado-Membro em determinado ano, são efetuadas deduções da quota anual desse Estado-Membro no ano ou anos seguintes.

Se a dedução efetuada nos termos do artigo 105.o, n.os 1 e 2, não puder incidir na quota que tenha sido excedida porque o Estado-Membro em causa dela não dispõe, ou não dispõe suficientemente, podem ser efetuadas deduções, nos termos do artigo 105.o, n.o 5, e após consulta do Estado-Membro em causa, de quotas atribuídas a outras unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de que esse Estado-Membro disponha na mesma zona geográfica, ou com o mesmo valor comercial, no ano ou anos seguintes.

Com vista a facilitar a aplicação transparente e coerente destas disposições, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento, a Comissão pretende tornar públicos os princípios em que se baseará para efetuar as deduções de quotas.

A presente comunicação substitui a Comunicação 2012/C 72/07 (1) e acrescenta ao que já previa o seguinte: as deduções em caso de sobrepesca de uma quota para unidades populacionais geridas por organizações regionais de gestão das pescas à disposição de um Estado-Membro num determinado ano devem, se for caso disso, respeitar o mesmo calendário que as organizações regionais de gestão das pescas em causa.

Por conseguinte, ao aplicar o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a Comissão seguirá os seguintes princípios:

1. A totalidade da dedução (a seguir designada por «restituição»), incluindo os montantes resultantes dos fatores de multiplicação aplicáveis, deve ser efetuada no ano seguinte ao da sobrepesca. Contudo, em caso de sobrepesca da quota para unidades populacionais geridas por organizações regionais de gestão das pescas, a restituição, incluindo os montantes resultantes dos fatores de multiplicação aplicáveis, deve ser efetuada no(s) ano(s) em que o ajustamento é efetuado ou no(s) ano(s) decidido(s) pela organização regional de gestão das pescas em causa.

2. Se a restituição a efetuar for superior à quota disponível, a dedução será imputada à totalidade da quota disponível no ano seguinte ao da sobrepesca. As deduções restantes serão imputadas às quotas disponíveis no ano ou, se necessário, anos seguintes, até que a quantidade pescada acima da quota seja totalmente restituída (incluindo os montantes resultantes dos fatores de multiplicação aplicáveis).

3. Em derrogação ao ponto 2 supra, é possível a título excecional, uma restituição mais lenta (ou seja, uma taxa de 50/50 ao longo de dois anos ou uma restituição sob forma de percentagem da quantidade devida ao longo de mais de dois anos), se estiver preenchida uma das seguintes condições: (a) O peixe é gerido de forma sustentável, com base no parecer científico disponível para a unidade populacional em causa; (b) A unidade populacional em causa é capturada em pescarias mistas e uma perda significativa de quota impediria a exploração das espécies associadas nessas pescarias mistas; (c) Existem regras internacionais específicas (como as das organizações regionais de gestão das pescas) relativas a restituições da unidade populacional em causa que preveem restituições mais lentas, durante dois ou mais anos.

4. Se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca, pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, a dedução é efetuada relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Essas unidades populacionais serão identificadas com base nos seguintes critérios: (a) As deduções serão efetuadas em relação a unidades populacionais presentes na mesma zona geográfica, como previsto no artigo 105.o, n.o 5, e capturadas, preferencialmente, pela mesma frota que excedeu a quota; (b) Se mais do que uma unidade populacional preenche os critérios da alínea a), será dada preferência às deduções da quota das unidades populacionais que se encontram em pior estado de conservação com base nos pareceres científicos pertinentes.

5. Sempre que as deduções digam respeito a unidades populacionais geridas por organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão pode proceder a deduções, incluindo os montantes resultantes dos fatores de multiplicação aplicáveis, em conformidade com os pontos 2 a 4, a partir do(s) ano(s) de ajustamento decidido(s) pela organização regional de gestão das pescas em causa.

(1) Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27), conforme alterada pela Comunicação 2019/C 192/03 (JO C 192 de 7.6.2019, p. 5).