Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE /* COM/2012/0232 final - 2012/0115 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. 2. RESULTADOS DA CONSULTA COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE. Mais concretamente, esta alteração visa a integração de certos regulamentos da Comissão que dão execução ao disposto na Diretiva 2007/2/CE, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE). A Diretiva 2007/2/CE foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 55/2010, de 30 de abril de 2010[1]. A Decisão entrou em vigor em 1 de julho de 2011. A Decisão 2009/442/CE da Comissão que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE em matéria de monitorização e apresentação de relatórios e o Regulamento (CE) n.º 1205/2008 da Comissão que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE em matéria de metadados foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 124/2010, de 10 de novembro de 2010[2]. A presente decisão entrou em vigor em 1 de julho de 2011. A Decisão do Comité Misto do EEE n.º 55/2010 contém adaptações em relação a determinados prazos fixados nos termos da Diretiva 2007/2/CE. Estas adaptações indicam que os referidos prazos começam a contar a partir da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que integra as normas de execução correspondentes (Decisão do Comité Misto do EEE n.º 124/2010) ou da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 55/2010. Os Estados da EFTA explicaram que se o texto da adaptação previsto na Decisão do Comité Misto do EEE n.º 55/2010 for mantido e se for previsto um texto semelhante para os novos atos da UE que deverão ser integrados, as ações a realizar pelos Estados da EFTA deixariam de o ser pela mesma ordem cronológica e lógica que as ações levadas a cabo pelos Estados‑Membros da UE. Para fazer face a esta situação, os Estados da EFTA consideram que seria necessário fazer referência a todos os prazos e datas fixados nos atos da UE em questão e não à data de entrada em vigor das decisões do Comité Misto do EEE. Além disso, para ter em conta o facto de a decisão do Comité Misto n.º 55/2010 ter sido adotada três anos após a Diretiva propriamente dita, os Estados da EFTA consideram apropriado acrescentar um período adicional de três anos a todos os prazos e datas fixados nos atos da UE em questão. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2012/0115 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o Artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede[4], deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.º 268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados‑Membros[5], deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento (UE) n.º 1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 976/2009 no que respeita aos serviços de descarregamento e aos serviços de transformação[6], deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) n.º 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[7], deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento (UE) n.º 102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 1089/2010 que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos[8], deve ser incorporado no Acordo EEE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a proposta de alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, O Presidente ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º de que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…, de …[9]... (2) O Regulamento (CE) n.º 976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede[10], deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento (UE) n.º 268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros[11], deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) n.º 1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 976/2009 no que respeita aos serviços de descarregamento e aos serviços de transformação[12], deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento (UE) n.º 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[13], deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento (UE) n.º 102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 1089/2010 que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos[14], deve ser incorporado no Acordo EEE. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O texto das adaptações a) e b) do ponto 1j (Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ter a seguinte redação: «a) No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que os prazos fixados no artigo 6.º, alíneas a) e b), e no artigo 7.º, n.º 3, incluem um período adicional de três anos. b) No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que as datas fixadas no artigo 21.º, n.ºs 2 e 3 e no artigo 24.º, n.º 1, incluem um período adicional de três anos.» 2. Ao ponto 1jb (Decisão 2009/442/CE da Comissão) é aditada a seguinte adaptação: «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a) No que diz respeito aos Estados da EFTA, o ano referido no artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, é o mesmo que o ano referido no artigo 18.º, tal como adaptado para os Estados da EFTA. b) No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que a data referida no artigo 18.º inclui um período adicional de três anos.» 3. A seguir ao ponto 1jb (Decisão 2009/442/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «1jc. 32009 R 0976: Regulamento (CE) n.º 976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede (JO L 274 de 20.10.2009, p. 9), alterado por: – 32010 R 1088: Regulamento (UE) n.º 1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010 (JO L 323 de 8.12.2010, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que as datas fixadas no artigo 4.º incluem um período adicional de três anos.» 1jd. 32010 R 0268: Regulamento (UE) n.º 268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros (JO L 83 de 30.3.2010, p. 8). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que os prazos fixados no artigo 8.º incluem um período adicional de três anos. 1je. 32010 R 1089: Regulamento (UE) n.º 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p.11), alterado por: – 32011 R 0102: Regulamento (UE) n.º 102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011 (JO L 31 de 5.2.2011, p. 13).» Artigo 2.º Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.º 976/2009, (UE) n.ºs 268/2010, 1088/2010, 1089/2010 e 102/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*. Artigo 4.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em […] Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 181 de 15.7.2010, p. 23. [2] JO L 58 de 3.3.2011, p. 82. [3] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [4] JO L 274 de 20.10.2009, p. 9. [5] JO L 83 de 30.3.2010, p. 8. [6] JO L 323 de 8.12.2010, p. 1. [7] JO L 323 de 8.12.2010, p. 11. [8] JO L 31 de 5.2.2011, p. 13. [9] JO L … [10] JO L 274 de 20.10.2009, p. 9. [11] JO L 83 de 30.3.2010, p. 8. [12] JO L 323 de 8.12.2010, p. 1. [13] JO L 323 de 8.12.2010, p. 11. [14] JO L 31 de 5.2.2011, p. 13. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]