A4-0267/99

Resolução sobre o projecto de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, o qual, uma vez depositados todos os instrumentos de ratificação, entrou em vigor em 1 de Maio de 1999,

- Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Dezembro de 1998 ((JO C 398 de 21.12.1998, p. 24.)) sobre o projecto do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 190° do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento, em especial o novo n° 2, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0267/99),

A. Considerando que, em 3 de Dezembro de 1998, aprovou o projecto de Estatuto por 327 votos a favor, 120 votos contra e 43 abstenções; que aprovou o respectivo Anexo por 323 votos a favor, 96 votos contra e 36 abstenções; que aprovou a Resolução sobre o projecto de Estatuto dos Deputados por 314 votos a favor, 84 votos contra e 62 abstenções ((JO C 398 de 21.12.1998, pp. 11, 16 e 17.)),

B. Considerando que o Presidente do Parlamento Europeu apresentou a citada Resolução de 3 de Dezembro de 1998 ao Conselho Europeu de Viena, de 11 e 12 de Dezembro de 1998, e que o Conselho Europeu instou as instituições interessadas a zelarem pelo necessário acompanhamento deste «dossier»,

C. Considerando que o Conselho «Assuntos Gerais» de 3 e 4 de Março de 1999 conferiu mandato ao Grupo «Assuntos Gerais» para lograr um compromisso sobre o projecto de Estatuto de 3 de Dezembro de 1998,

D. Considerando que o Grupo «Assuntos Gerais» do Conselho se reuniu em 5, 16 e 26 de Março, bem como em 12, 15, 19, 21, 22 e 26 de Abril de 1999,

E. Considerando que o Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu se avistou com a Presidência do Conselho em 10 e 25 de Março, bem como em 8, 14 e 22 de Abril de 1999,

F. Considerando que, em 21 de Abril de 1999, o Comité dos Representantes Permanentes não conseguiu chegar a acordo sobre o projecto alterado de Estatuto,

G. Considerando que o Conselho «Assuntos Gerais» procedeu, em 26 de Abril de 1999, à reapreciação do projecto de Estatuto, e chegou a acordo no tocante a um projecto de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu,

H. Considerando que é importante que os deputados ao Parlamento Europeu disponham o mais rapidamente possível de um Estatuto que ponha fim à actual situação, que é insatisfatória tanto no que se refere aos próprios deputados como no que se refere à opinião pública;

1. Confirma a resolução que aprovou em 3 de Dezembro de 1998;

2. Constata que continuam a verificar-se divergências fundamentais com o Conselho e considera indispensável, em particular, que seja consagrado o respeito do princípio da igualdade dos deputados, que constitui o princípio de base de um estatuto uniforme; constata, por outro lado, que é necessário prosseguir as negociações com o Conselho, nomeadamente sobre as questões ligadas aos critérios de fixação do subsídio parlamentar, ao regime de pensões, às modalidades práticas de reembolso das despesas efectivamente realizadas e ao processo a seguir para a revisão do Estatuto;

3. Considera igualmente indispensável respeitar os direitos de acesso a pensões de aposentação e os direitos a pensão adquiridos pelos deputados e antigos deputados antes da entrada em vigor do futuro estatuto com base nos regimes nacionais e na regulamentação do Parlamento;

4. Observa que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a obrigação de cooperação leal se aplica igualmente ao Conselho ((Acórdão do TJCE de 30.3.1995, Processo C-65/93, Parlamento Europeu contra Conselho, Colectânea, I-643, ponto 23; Acórdão do TJCE de 27 de Setembro de 1988, Processo 204/86, República Helénica contra Conselho, Colectânea, 5323, ponto 16.));

5. Incumbe o Grupo de Trabalho criado pelo n° 6 da citada Resolução de 3 de Dezembro de 1998 de prosseguir as negociações sobre o Estatuto aprovado nessa data; manifesta o seu desejo de chegar a um acordo, a fim de poder tomar a decisão prevista no n° 5 do artigo 190° do Tratado CE antes do fim do ano de 1999 e, se possível, antes de terminar a presente legislatura;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros.