EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta tem por objetivo permitir a participação da Gronelândia no sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto através da sua cooperação com a União Europeia. O regime previsto na proposta permitiria a importação e a exportação de diamantes em bruto entre a Gronelândia e a União Europeia, bem como entre a Gronelândia e outros participantes no sistema de certificação, na condição de todas as importações e exportações de diamantes em bruto serem verificadas e, no que respeita às exportações, certificadas pelas autoridades da União em conformidade com as normas enunciadas no Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Esta associação reforçaria as relações económicas entre a União Europeia e a Gronelândia no setor dos diamantes e, em especial, permitiria à Gronelândia exportar diamantes em bruto acompanhados do certificado da União Europeia emitido no âmbito do sistema de certificação, a fim de promover o desenvolvimento económico da Gronelândia.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A Gronelândia e a Dinamarca concordaram com a abordagem adotada na proposta e comprometeram-se a transpor para a legislação aplicável na Gronelândia, e a executar, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 no que respeita às condições e formalidades de importação e exportação de diamantes em bruto, ao trânsito para um participante que não a União, à participação da União, incluindo a Gronelândia, no sistema de certificação do Processo de Kimberley, às obrigações relativas à diligência devida, às medidas de prevenção da evasão, ao intercâmbio de informações, bem como à observância de tais disposições.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da proposta é o artigo 207.º. A proposta alarga o território da União de forma a incluir a Gronelândia para efeitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley. Consequentemente, a Gronelândia ficará proibida de aceitar importações e exportações de diamantes em bruto provenientes de um território não pertencente à União ou a ele destinadas, sem um certificado válido do Processo de Kimberley (PK). As alterações permitirão a exportação de diamantes em bruto provenientes da Gronelândia para países terceiros, na condição de serem acompanhados de um certificado PK emitido pela UE. Anteriormente, as condições de certificação exigiam que fosse apresentada uma prova de que os diamantes em bruto tinham sido legalmente importados para a União. No que se refere aos diamantes extraídos na Gronelândia que nunca foram previamente exportados, a presente proposta introduz uma condição alternativa, que consiste na apresentação de uma prova a este respeito.

A proposta define ainda as modalidades de apresentação dos diamantes em bruto às autoridades da União para efeitos de verificação, alarga as normas especiais em matéria de trânsito à Gronelândia, permite à Gronelândia participar no comité para a aplicação do regulamento, ser representada no âmbito do Processo de Kimberley e cooperar com os outros Estados-Membros por intermédio da Comissão.

A proposta está estreitamente relacionada com uma proposta de decisão do Conselho que define normas específicas para a circulação dos diamantes em bruto entre a União e a Gronelândia. Em conformidade com a referida decisão, os principais requisitos em matéria de entrada ou de saída dos diamantes em bruto do território da Gronelândia ou da União consistem em que estes últimos (i) sejam acompanhados de um documento oficial – um documento comprovativo de que foram extraídos na Gronelândia ou uma cópia do certificado do Processo de Kimberley validada por uma autoridade da União, e ii) colocados em contentores invioláveis.

Segundo a proposta de decisão, os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia podem entrar no território aduaneiro da União mediante a utilização de um documento comprovativo emitido pelas autoridades da Gronelândia, desde que não tenham sido previamente exportados para um país terceiro. Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia que tenham sido exportados para um país terceiro e sejam posteriormente reintroduzidos, podem circular entre a União e a Gronelândia no respeito das regras aplicáveis a todos os outros diamantes em bruto importados para a União.

Propõe-se que a aplicação da decisão coincida com a entrada em vigor da presente alteração do regulamento.

2013/0198 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 tendo em vista a inclusão da Gronelândia na aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002 relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto[1] institui um sistema comunitário de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley.

(2) A Gronelândia não faz parte do território da União, mas está incluída na lista de países e territórios ultramarinos que consta do Anexo II dos Tratados. De acordo com o artigo 198.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a finalidade da associação dos países e territórios ultramarinos à União é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios ultramarinos e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto.

(3) A decisão [...] do Conselho estabelece as regras e os procedimentos que permitem à Gronelândia participar no sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto através da sua cooperação com a União Europeia. Esta associação reforçaria as relações económicas entre a União Europeia e a Gronelândia no setor dos diamantes e, em especial, permitiria à Gronelândia exportar diamantes em bruto acompanhados do certificado da União Europeia emitido no âmbito do sistema de certificação, a fim de promover o desenvolvimento económico da Gronelândia.

(4) O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 deve ser alterado para permitir a entrada em vigor da referida decisão e, em especial, para garantir a inclusão da Gronelândia no sistema de certificação.

(5) Consequentemente, a Gronelândia ficará proibida de aceitar importações ou exportações de diamantes em bruto provenientes de um participante não pertencente à União ou a ele destinadas, sem um certificado válido do Processo de Kimberley. As alterações permitirão a exportação de diamantes em bruto da Gronelândia para países terceiros, na condição de serem acompanhados de um certificado do Processo de Kimberley emitido pela União Europeia.

(6) À atual condição necessária para obter a certificação, que exige uma prova de que os diamantes em bruto foram legalmente importados para a União, deve ser acrescentada uma condição alternativa para os diamantes extraídos na Gronelândia que não foram previamente exportados, nomeadamente a apresentação de uma prova a este respeito.

(7) Além disso, as modalidades de apresentação dos diamantes em bruto às autoridades da União para efeitos de verificação deveriam ser alteradas, alargando à Gronelândia as normas especiais em matéria de trânsito e permitindo-lhe participar no comité para a aplicação do regulamento, ser representada no âmbito do Processo de Kimberley e cooperar com os outros Estados-Membros por intermédio da Comissão.

(8) O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

« Artigo 1.º

O presente regulamento institui um sistema da União de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley.

Para efeitos do sistema de certificação, o território da União e o da Gronelândia são considerados como uma entidade única sem fronteiras internas.

O presente regulamento não prejudica nem substitui qualquer disposição em vigor em matéria de formalidades e controlos aduaneiros.

(2) No artigo 3.º, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«É proibida a importação de diamantes em bruto para a União e a Gronelândia a menos que sejam satisfeitas as seguintes condições:»

(3) No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

"1. «Os contentores e os respetivos certificados devem ser apresentados juntos para verificação, o mais rapidamente possível, a uma autoridade da União, seja no Estado-Membro para o qual são importados seja no Estado-Membro ao qual se destinam, consoante indicado nos documentos de acompanhamento. Os contentores destinados à Gronelândia devem ser apresentados juntos para verificação a uma das autoridades da União, seja no Estado-Membro para o qual são importados seja num dos outros Estados-Membros em que uma autoridade da União está estabelecida.»

(4) No artigo 8.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Comissão deve consultar os participantes sobre as modalidades práticas para fornecer à autoridade competente do participante exportador que validou o certificado a confirmação da importação para o território da União ou da Gronelândia.»

(5) No artigo 11.º, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«É proibida a exportação de diamantes em bruto a partir da União ou da Gronelândia a menos que sejam satisfeitas as duas seguintes condições:»

(6) O artigo 12.º, n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

« a) O exportador forneceu elementos de prova suficientes de que:

i) os diamantes em bruto para os quais é solicitado um certificado foram importados legalmente em conformidade com o disposto no artigo 3.°; ou

ii) os diamantes em bruto para os quais é solicitado um certificado foram extraídos na Gronelândia, caso não tenham sido exportados antes para um participante que não a União.»

(7) O artigo 18.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º

As disposições dos artigos 4.º, 11.º, 12.º e 14.º não se aplicam aos diamantes em bruto que entram no território da União ou da Gronelândia unicamente para efeitos de trânsito com destino a um participante fora destes territórios, desde que o contentor original em que são transportados os diamantes em bruto e o certificado de acompanhamento original emitido pela autoridade competente de um participante não tenham sido violados à entrada ou à saída do território da União ou da Gronelândia e que o certificado de acompanhamento comprove claramente que se encontram em trânsito.»

(8) O artigo 21.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º

1. A União, incluindo a Gronelândia, é um dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley.

2. A Comissão, que representa a União, incluindo a Gronelândia, no sistema de certificação do Processo de Kimberley, procurará garantir uma aplicação ótima do sistema de certificação PK, designadamente através da cooperação com os participantes. Para o efeito, a Comissão deve, em especial, trocar informações com os participantes sobre o comércio internacional de diamantes em bruto e, sempre que oportuno, cooperar nas atividades de supervisão e na resolução de eventuais litígios.»

(9) O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.º

O comité previsto no artigo 22.º pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento. Tais questões podem ser suscitadas pelo Presidente ou por um representante de um Estado-Membro ou da Gronelândia.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.