COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.10.1996 
COM(96) 480 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social 
e ao Comité das Regiões 
sobre a consulta pública acerca do projecto de comunicação relativa à aplicação das 
regras de concorrência ao sector postal e, em especial, à apreciação de certas medidas 
estatais referentes aos serviços postais 

índice 
1. Introdução 3 
2. Contexto 3 
3. Consulta pública 4 
4. Papel e estatuto do projecto de Comunicação 5 
5. Relação entre a Directiva e a Comunicação 6 
6. Conteúdo do projecto de Comunicação 7 
7. Conclusões da consulta pública 8 
8. Conclusões e acompanhamento 12 
Anexo 1 Lista das reacções à consulta pública apresentadas por escrito 
1. Introdução 
Em Dezembro de 1995, a Comissão publicou no Jornal Oficial a sua proposta sobre um 
conjunto de medidas relativas ao desenvolvimento do sector postal. A Comunicação 
relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal foi publicada como um 
projecto para efeitos de consulta. A presente comunicação tem por objectivo fornecer 
informações quanto às conclusões desta consulta pública. É altamente desejável uma 
rápida finalização do procedimento de co-decisão referente à proposta da Comissão sobre 
uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desenvolvimento dos 
serviços postais comunitários, podendo a presente comunicação contribuir para o efeito. 
Muitas reacções à consulta pública demonstram que existe incerteza ou desconhecimento 
quanto ao papel e estatuto do projecto de comunicação e quanto à relação entre a directiva 
e a comunicação. A presente comunicação aborda este aspectos antes de se debruçar sobre 
as conclusões da consulta pública. Conclui com as medidas adicionais que a Comissão 
tenciona tomar relativamente à comunicação. 
2. Contexto 
A Comissão apresentou um Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos 
serviços postais, em Junho de 19921, que teve como seguimento uma extensa consulta 
pública, tendo culminado nas Directrizes para os serviços postais comunitários, publicadas 
em Junho de 19932. Na sua Resolução de 7 de Fevereiro de 19943, o Conselho convidou 
a Comissão a apresentar propostas para a harmonização e liberalização gradual do sector 
postal. Em seguida e após um longo debate, a Comissão adoptou, em Julho de 1995, um 
conjunto de medidas relativas ao desenvolvimento do sector postal, que consistem numa 
COM(91) 476 final. 
COM(93) 247 de 2 de Junho de 1993. 
JO n° C 48, 16.2.1994. 
proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para 
o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade do 
serviço4, bem como num projecto de comunicação da Comissão relativa à aplicação das 
regras de concorrência ao sector postal e, em especial, à apreciação de certas medidas 
estatais referentes aos serviços postais. 
Ambos os documentos foram publicados conjuntamente no Jornal Oficial em Dezembro 
de 1995, e foram apresentados ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e 
Social e Comité das Regiões. Com base nas primeiras reacções ao projecto de 
comunicação, foi decidido e anunciado durante o Conselho das Telecomunicações, em 
Novembro de 1995, adiar a publicação da comunicação definitiva até à adopção de uma 
decisão quanto à directiva. No entanto, esta publicação efectuar-se-à o mais tardar até ao 
final de 1996, dado o sector necessitar urgentemente da clarificação contida na 
comunicação relativamente ao direito da concorrência. 
3. Consulta pública 
As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações quanto ao 
projecto de comunicação no prazo de 2 meses a contar da sua publicação no Jornal 
Oficial, em 2 de Dezembro de 19955. Este período terminou oficialmente em 2 de 
Fevereiro de 1996. Dado ter sido decidido não publicar a comunicação definitiva 
imediatamente após o período de consulta de dois meses, mas unicamente após ter sido 
tomada uma decisão quanto à directiva ou, o mais tardar, até ao final de 1996, foi 
possível conceder às partes interessadas mais algum tempo para formularem as suas 
COM(95) 227 final, proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras 
comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade do 
serviço. 
JO n° C 322, p. 3, projecto de comunicação da Comissão de 1995 relativa à aplicação das regras de 
concorrência ao sector postal e, em especial, à aplicação de certas medidas estatais referentes aos 
serviços postais. 
reacções à comunicação. O período de consulta termina formalmente com a publicação 
da presente comunicação. 
Serão tidas em consideração as reacções adicionais, na medida do possível, no desenrolar 
do processo. 
A DG IV recebeu 46 reacções. As organizações que reagiram representam um vasto leque 
de diferentes grupos de interesse. Apresentam-se seguidamente as informações 
pormenorizadas relativas às reacções recebidas. Estas reacções serão tidas 
escrupulosamente em conta durante o processo de redacção da versão definitiva da 
comunicação antes da sua publicação no Jornal Oficial. 
Em geral, a Comissão tem publicado as reacções às consultas públicas relativas a 
propostas de comunicações e directivas, pondo-as à disposição das partes interessadas a 
pedido. Neste caso, as partes que responderam à consulta sobre o projecto de 
comunicação relativa ao sector postal, fizeram-no em combinação com a sua reacção ao 
projecto de directiva relativa ao sector postal. Consequentemente, serão publicadas 
conjuntamente as reacções ao projecto de directiva e ao projecto de comunicação . 
4. Papel e estatuto do projecto de comunicação 
O projecto de comunicação baseia-se nas regras de concorrência do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia, expondo os pontos de vista da Comissão relativamente à 
aplicação e consequências práticas destes princípios no sector postal, bem como as 
eventuais excepções a estes princípios. Estabelece igualmente a posição que a Comissão 
adoptará perante o Tribunal de Justiça em processos remetidos para o Tribunal pelos 
tribunais nacionais ao abrigo do artigo 177° do Tratado CE. A comunicação não é um 
documento juridicamente vinculativo, nem tem de o ser, dado as disposições em matéria 
de concorrência do Tratado já o serem. A Comissão defronta-se com um número 
crescente de denúncias e questões acerca da aplicação das regras de concorrência ao sector 
postal. A Comissão tem de assegurar a aplicação das regras de concorrência contidas no 
Tratado, bem como a compatibilidade com as regras do Tratado das medidas estatais a 
favor de empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos. O projecto 
de comunicação apresenta os princípios orientadores, à disposição de todas as partes 
interessadas, quanto à forma e à razão pelas quais a Comissão aplica e tenciona aplicar 
no futuro as regras de concorrência do Tratado. O projecto de comunicação deve evitar 
e prevenir infracções ao Tratado através de uma maior clareza, devendo permitir a todas 
as partes interessadas a compreensão da sua posição. 
5. Relação entre a directiva e a comunicação 
A directiva e a comunicação abordam diferentes aspectos do sector postal, destinando-se, 
no entanto, a serem aplicadas em simultâneo. A directiva destina-se a criar novas 
disposições legislativas e, especialmente, a harmonizar as regras relativas aos serviços 
postais. A comunicação limita-se a expor o ponto de vista da Comissão quanto às 
disposições já aplicáveis do Tratado e à sua relevância para o sector postal, o que diz 
respeito principalmente ao direito da concorrência da Comunidade. Não teria sido 
pertinente introduzir artigos na proposta de directiva que se limitariam a reproduzir a 
legislação já existente. Porém, considerou-se útil e efectivamente necessário expor com 
um certo pormenor o que a Comissão considera serem as implicações das disposições 
existentes em matéria de concorrência para os monopólios e serviços postais. 
A directiva estabelecerá uma série de obrigações positivas para os Estados-membros, com 
o objectivo principal de que seja prestado um serviço postal de alta qualidade. Autoriza 
igualmente os Estados-membros a imporem obrigações em matéria de serviço universal 
a empresas que explorem serviços postais ou a exigirem aos operadores postais 
concorrentes que contribuam para um fundo destinado ao financiamento do serviço 
universal. 
Por outro lado, a comunicação, que se baseia no direito da concorrência, salienta que 
certos tipos de comportamento, realizados tanto pelos Estados-membros como pelos 
operadores postais dominantes, não são permitidos. Dado a comunicação reproduzir a 
legislação existente, tem de utilizar os mesmos termos utilizados nas regras de 
concorrência do Tratado. 
6. Conteúdo do projecto de Comunicação 
- O ponto 1 do projecto de comunicação contém um conjunto de definições necessárias 
para a compreensão do seu conteúdo. As definições constantes da directiva e do projecto 
de comunicação são idênticas. 
- O ponto 2 expõe o significado de empresas públicas e empresas às quais foram 
concedidos direitos especiais ou exclusivos, nos termos do n° 1 do artigo 90° do Tratado 
CE. 
- O ponto 3 expõe a razão pela qual a liberdade de prestação de serviços no sector tem 
excepcionalmente de ser interpretada à luz do artigo 59° do Tratado. Este ponto aborda 
igualmente a questão das licenças. 
- O ponto 4 contém uma descrição da posição da Comissão relativamente aos mercados 
relevantes no sector postal. Expõe a razão pela qual se considera que os operadores 
postais públicos detêm posições dominantes, abordando potenciais abusos destas posições 
relativamente aos utentes dos serviços postais e aos concorrentes. 
- O ponto 5 aborda genericamente as isenções à proibição geral de restrições à 
concorrência que poderão ser aceites numa perspectiva do direito da concorrência e como, 
segundo a Comissão, tais isenções poderão ser aplicadas ao sector postal, o que abrange 
questões como a transparência contabilística e o acesso não discriminatório à rede postal. 
- O ponto 6 descreve os princípios orientadores relativamente aos auxílios estatais 
concedidos aos operadores postais. 
- O ponto 7 debruça-se sobre uma revisão da comunicação, prevista para o ano 2000, à 
luz da experiência prática. 
7. Conclusões da consulta pública 
Como conclusão da consulta pública, a Comissão recebeu até à data 46 reacções ao 
projecto de comunicação. Este número não inclui os pareceres do Parlamento Europeu 
(provisório), do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Algumas destas 
reacções são muito sintéticas e dizem unicamente respeito a uma ou duas questões, outras 
são muito pormenorizadas e abordam quase todos os pontos do projecto de comunicação. 
É possível distinguir vários grupos de respostas que correspondem a interesses diferentes: 
operadores postais públicos e operadores privados, sindicatos, organizações ;ie utentes, 
associações e outras organizações, autoridades nacionais regulamentadoras e Estados-
membros. Nem sempre foi óbvia a classificação de certas respostas pelos grupos de 
interesse específicos identificados anteriormente. A apreciação global do projecto de 
comunicação varia consoante o grupo, apresentando uma grande coerência dentro da 
maior parte dos grupos. 
A maioria das respostas, 60% (28 de 46), manifestam uma atitude positiva relativamente 
ao conteúdo da comunicação, apoiando a publicação de uma versão definitiva. 
Apresentam-se seguidamente os principais elementos das reacções por grupo. 
7.1 Operadores postais públicos 
A PostEurop, a associação dos operadores postais públicos europeus, e a UPU, a União 
Postal Universal, foram ambas incluídas neste grupo de respostas. As reacções da 
PostEurop e da UPU são semelhantes às expressas, a título individual, pela maioria dos 
operadores postais públicos. 
A maioria dos operadores postais públicos não apoia o conteúdo do projecto de 
comunicação na sua forma actual. As observações que apresentaram salientam que, no seu 
parecer, a abordagem seguida e a redacção utilizada no projecto de comunicação são ainda 
diferentes das seguidas pela directiva. Embora a maior parte dos operadores públicos 
sejam a favor de uma abertura gradual e controlada do mercado, exprimem reservas 
quanto aos eventuais efeitos da liberalização do correio directo ("direct mail") e do correio 
transnacional para distribuição. A maior parte dos operadores postais públicos receiam que 
a liberalização destes mercados conduza à distribuição abusiva pelos concorrentes ou ao 
desvio abusivo do correio reservado. Os operadores postais dos Estados-membros em que 
o correio directo foi parcial ou completamente liberalizado não sustentam este ponto de 
vista. Alguns operadores públicos afirmam que a liberalização com base no conteúdo ou 
na origem dos objectos postais causará problemas de ordem prática. Considera-se que 
existe um problema específico relativamente à liberalização do correio transnacional para 
distribuição na Irlanda e no Luxemburgo. Nestes Estados-membros, a proporção de 
correio transnacional para distribuição é claramente superior à média da União Europeia. 
Os operadores postais públicos em Estados-membros em que o mercado postal se encontra 
plenamente liberalizado preferem o acesso recíproco ao mercado. Receiam que os 
operadores postais públicos com um mercado interno protegido, e que poderão defender 
a manutenção de grandes domínios reservados, entrem nos seus mercados geográficos para 
expandir as suas actividades. 
Existe uma confusão quanto à questão do "acesso a jusante". Alguns operadores receiam 
que poderão ser forçados a abrir (mesmo que parcialmente) as suas redes em qualquer 
ponto que os clientes e concorrentes desejem. A maior parte dos operadores públicos 
recomendam que a coordenação entre a directiva (na sua forma final) e a comunicação 
seja melhorada, preferindo que ambas sejam publicadas conjuntamente. 
Os operadores postais que reagiram favoravelmente ao projecto de comunicação, 
afirmaram que a respectiva experiência com a liberalização é positiva. Estes operadores 
salientam que a substituição, por exemplo, pelo fax e pelo correio electrónico constitui 
a real ameaça ao mercado postal. Defendem a liberalização estabelecida segundo uma 
calendarização clara e breve, preferindo que a nova regulamentação seja tão limitada 
quanto possível. 
7.2 Operadores postais privados 
As reacções dos operadores postais privados são unanimemente positivas relativamente 
à introdução gradual da liberalização, tal como proposto. Estes operadores são favoráveis 
à interpretação da Comissão das regras de concorrência, sendo francamente receptivos à 
clareza que a comunicação introduzirá na aplicação das regras de concorrência. Os 
operadores privados esperam que haja efectivamente concorrência leal no mercado postal, 
bem como uma extensão das actividades autorizadas. Exprimem reservas relativamente 
à possibilidade de continuarem a ser concedidos subsídios cruzados do sector reservado 
para o sector não reservado e chamam a atenção da Comissão para a questão da aplicação 
do IVA. 
7.3 Sindicatos 
As reacções dos sindicatos centram-se nos possíveis efeitos da liberalização sobre o 
emprego. Receiam que as medidas tomadas pelos operadores postais para aumentar a sua 
eficiência e que um aumento do grau de concorrência no sector postal conduzam a uma 
limitação substancial do número de postos de trabalho. Exprimem igualmente reservas 
quanto à coordenação existente entre a directiva e a comunicação. Caso se revelem 
necessárias orientações, os sindicatos preferem que sejam publicadas claramente após a 
publicação da directiva. 
7.4 Organizações de utentes 
As organizações de utentes são unanimemente a favor da liberalização gradual do 
mercado postal. Preferem que os utentes tenham a possibilidade de escolher entre vários 
prestadores de serviços postais. Algumas organizações de utentes recomendam a 
manutenção do correio directo e do correio transnacional para distribuição fora do 
domínio reservável. É interessante salientar que os operadores postais públicos afirmam 
que tencionam proteger os interesses dos utentes em termos de qualidade de serviço 
através da manutenção de um amplo domínio reservado, enquanto as organizações de 
utentes esperam que, através de um aumento da concorrência, aumente a qualidade do 
serviço e baixem as tarifas. Consideram como uma questão relevante a coerência entre 
a directiva e a comunicação. 
10 
7.5 Associações e outras organizações 
Encontra-se incluído neste grupo o Comité conjunto dos serviços postais. Este Comité 
assegura o diálogo entre os representantes dos empregadores e do pessoal no sector postal. 
As reacções do Comité conjunto dos serviços postais são semelhantes às expressas, a 
título individual, pela maioria dos operadores postais públicos (ver supra). Uma grande 
maioria de associações e outras organizações manifestaram uma atitude positiva 
relativamente à comunicação, sendo receptivos à introdução de um maior grau de 
concorrência no mercado postal. Estas organizações colocam uma grande ênfase numa 
maior transparência contabilística e num controlo rigoroso dos subsídios cruzados entre 
domínios reservado e não reservado. Pretendem que tal se limite ao mínimo possível. A 
qualidade do serviço deverá ser melhorada e espera-se que tal resultado seja obtido 
através da liberalização e da concorrência. Uma minoria de associações e outras 
organizações exprimem reservas quanto à coordenação existente entre a directiva e a 
comunicação na sua forma actual. A União Europeia dos Invisuais solicita disposições 
especiais para deficientes. 
7.6 Autoridades regulamentadoras nacionais e Estados-membros 
Uma clara maioria das autoridades regulamentadoras nacionais e Estados-membros que 
responderam à consulta apoiam o projecto de comunicação. Inclui-se neste grupo a 
Comité Européen de Réglementation Postale (CERP) que representa efectivamente todas 
as entidades regulamentadoras do sector postal na União Europeia. 
Apenas um reduzido número de autoridades regulamentadoras nacionais responderam 
individualmente. A CERP é receptiva à comunicação, mas ressente a necessidade de uma 
maior coerência entre a directiva e a comunicação com uma preocupação de segurança 
jurídica. A CERP exprime reservas quanto à aplicação do princípio do livre acesso. A 
limitação dos subsídios cruzados é uma importante questão para as autoridades 
regulamentadoras nacionais. 
A coerência entre a directiva e a comunicação é uma importante questão para a maioria 
dos Estados-membros que responderam individualmente. Um Estado-membro aprecia a 
11 
tentativa da Comissão de introduzir maior clareza no sector postal quanto à aplicação das 
regras de concorrência, mas opõe-se firmemente à liberalização do correio directo e do 
correio transnacional para distribuição, devido ao presumido risco de selecção e de desvio 
do correio. Um outro Estado-membro põe especialmente em evidência as consequências 
sociais decorrentes das reformas do sector postal, bem como a necessidade de aumentar 
a qualidade dos serviços postais transfronteiras. Um Estado-membro exprimiu o seu apoio 
à comunicação e à directiva, preferindo, no entanto, que ambos os documentos sejam 
publicados conjuntamente. Um Estado-membro é receptivo, em geral, à comunicação e 
à orientação que proporciona, desejando que a liberalização seja prosseguida. Um outro 
Estado-membro confirma a competência da Comissão para elaborar uma comunicação, 
sendo receptivo à sua publicação. Este Estado-membro dá ênfase ao facto de a 
comunicação tornar suficientemente clara a posição que a Comissão tenciona adoptar 
relativamente à interpretação e aplicação das regras de concorrência e à questão da 
liberdade de prestação de serviços. 
8. Conclusões e acompanhamento 
Tal como afirmado anteriormente, as observações, no seu conjunto, encontram-se 
disponíveis a pedido. A maior parte das reacções são favoráveis ao projecto de 
comunicação. Será extremamente difícil atribuir com objectividade diferentes ponderações 
às reacções recebidas, determinando a apreciação global da comunicação nessa base. As 
reacções reflectem os interesses específicos dos diferentes grupos. A incerteza acerca da 
evolução futura do sector postal, inevitável tendo em conta os desenvolvimentos 
tecnológicos, mesmo sem qualquer liberalização, provoca uma atitude defensiva da parte 
dos operadores postais públicos e dos sindicatos. Um certo número de entre os inquiridos 
reagiram à comunicação, numa base de motivação formal, dizendo que ela não devia ser 
adoptada previamente à própria Directiva, primeiro, e, segundo, porque nem sempre 
utiliza terminologia idêntica à da Directiva. Estas reacções traduzem preocupação, entre 
esses inquiridos, acerca da manutenção do equilíbrio entre harmonização e liberalização 
e o impacto de uma envolvente de mercado mais competitiva. Com esta ressalva, existe 
12 
um consenso quanto às vantagens da introdução ou extensão da concorrência no sector 
postal. É óbvio que a apreciação geral da comunicação pode ser melhorada 
consideravelmente através de uma explicação mais clara do seu papel e estatuto jurídico. 
Os debates entre os serviços da Comissão e algumas das partes comprovaram ser muito 
úteis a este respeito. O receio de que não sejam coerentes as versões definitivas da 
directiva e da comunicação pode ser eliminado através da publicação de uma versão final 
da comunicação adaptada. A abordagem seguida para adiar a publicação da comunicação 
até ao final do ano foi acolhida favoravelmente em muitas respostas. 
As reacções à consulta pública, assim como os pareceres apresentados pelo Parlamento 
Europeu, pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões, voltarão a ser 
objecto de análise no contexto do debate sobre a directiva postal, sendo tidos em 
consideração aquando da redacção da versão definitiva da comunicação. Com base na 
consulta pública, tornou-se óbvio que o conteúdo da comunicação pode ser melhorado 
para se alcançar maior clareza quanto a questões importantes, especialmente as definições, 
a questão do serviço universal e a relação entre domínios reservados e direitos especiais 
ou exclusivos, os princípios de acesso e os subsídios cruzados. O Parlamento Europeu 
concluiu, em 9 de Maio de 1996, a sua primeira leitura do projecto de directiva relativa 
à harmonização do sector postal, prosseguindo-se os trabalhos relativos ao projecto de 
directiva no seio do Parlamento Europeu e do Conselho. Os resultados alcançados até ao 
final do presente ano relativamente ao projecto de directiva serão tidos em conta aquando 
da redacção da comunicação na sua versão definitiva, sendo subsequentemente publicada 
no Jornal Oficial. 
13 
Anexo 1 
LISTA DAS REACÇÕES À CONSULTA PÚBLICA APRESENTADAS POR 
ESCRITO 
Operadores postais públicos 
La Poste/de Post, Bélgica 1 
Post Danmark, Dinamarca 2 
Deutsche Post AG, Alemanha 3 
La Poste, França 4 
An Post, Irlanda 5 
Postes et Télécommunications, Luxemburgo 6 
PTT Post, Países Baixos 7 
Finland Post Ltd 8 
Posten pâ Aland, (Finlândia) 9 
Sweden Post, Suécia 10 
The Post Office, Reino Unido 11 
PostEurop 12 
União Postal Universal 13 
Operadores privados 
Association of European Document Exchanges 14 
Association of European Express Carriers 15 
The European Express Organisation 16 
Transport Development Group pic, Consumer Division, Reino Unido 17 
Transport en Logistiek Nederland, Países Baixos 18 
Sindicatos 
Communication Workers Union/Communication Managers Association, 
Reino Unido 19 
Deutsche Postgewerkschaft, Alemanha 20 
Postal Telegraph and Telephone International 21 
Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, Portugal 22 
Organizações de utentes 
Organização Europeia das Uniões de Consumidores (BEUC) 23 
European Mail & Express Services Users Association 24 
European Mail Order and Distance Selling Trade Association 25 
Federation of European Direct Marketing 26 
Mail User's Association Ltd, Reino Unido 27 
The Reader's Digest Association, Inc 28 
14 
Associações e outras organizações 
British Printing Industries Federation, Reino Unido 29 
Envelope Makers & Manufacturing Stationers Association, Reino Unido 30 
Comité da UE da Câmara de comércio americana na Bélgica 31 
União Europeia dos Invisuais 32 
Centro europeu das empresas com participação pública 33 
Fédération Française des Sociétés d'Assurances, França 34 
International Chamber of Commerce 35 
Union of Industrial and Employers Confederations of Europe 36 
Comité Conjunto dos Serviços Postais 37 
Autoridades regulamentadoras nacionais e Estados-membros 
Ministère de l'Economie et des Télécommunications, Bélgica 38 
Bundesministerium fur Post und Telekommunikation, Alemanha 39 
Ministère de la Poste, des Télécommunications et de l'Espace, França 40 
Hoofddirectie Telecommunicatie en Post, Países Baixos 41 
Bundesministerium fur Õffentliche Wirtschaft und Verkehr, Áustria 42 
Instituto das Comunicações de Portugal 43 
Ministério dos Transportes e Comunicações, Finlândia 44 
Departament of Trade and Industry, Reino Unido 45 
Comité Européen de Réglementation Postale 46 
15 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 480 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 10 
N.° de catálogo : CB-C0-96-487-PT-C 
ISBN 92-78-09709-8 
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L-298S Luxemburgo 
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