N? C 30/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.2.88 
Proposta que altera a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente 
pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela­
das das posições 0201 e 0202 da Nomenclatura Combinada (1988) (') 
COM(88) 5 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, para força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em 
14 de Janeiro de 1988) 
(88/C 30/09) 
A proposta de regulamento do Conselho que foi objecto do documento COM/87/464 final é 
alterada do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
«Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, que abre um contingente pautal comunitário 
para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das posições 
0201 e 0202 e das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada 
(1988).» 
2. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que, em relação às carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas 
ou congeladas, das posições 0201 e 0202, bem como das subposições 0206 10 95 e 
0206 29 91, da Nomenclatura Combinada, a Comunidade comprometeu-se, no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal 
anual com um direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do produto, é fixado em 
29 800 toneladas; que, após este acordo com a Argentina, concluído no âmbito do artigo 
XXIV do GATT, este volume foi aumentado para 34 300 toneladas, sendo, pois, conve­
niente proceder à abertura deste contingente para o ano de 1988;» 
3. No artigo 1?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário para carnes de 
bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das posições 0201 e 0202 e das 
subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada. 
O volume total deste contingente eleva-se 34 300 toneladas, expressas em peso do produto.» 
O JO n? C 286 de 24. 10. 1987, p. 8. 
Proposta que altera a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, reparti­
ção e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada 
da posição 0202 da Nomenclatura Combinada (1988) (') 
COM(88) 5 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho, por força do terceiro parágrafo do artigo 149? do 
Tratado CEE, em 14 de Janeiro de 1988) 
(88/C 30/10) 
A proposta de regulamento do Conselho que foi objecto do documento COM/87/464 final é 
alterada do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
«Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão de 
um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da posição 0202 e da 
subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada (1988).» 
(') JO n? C 286 de 24. 10. 1987, p. 8. 
4.2.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 30/11 
2. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que, em relação à carne de bovino congelada, da posição 0202, bem como 
da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, a Comunidade comprometeu-se, 
no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um con­
tingente pautal anual com um direito de 20 %, cujo volume, expresso em carne desossada, é 
fixado em 50 000 toneladas; que, após acordo com a Argentina no âmbito do artigo XXIV 
do GATT, este volume foi aumentado para 53 000 toneladas; que, em consequência, é con­
veniente proceder à abertura deste contingente para o ano de 1988;» 
3. No artigo 1?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário para carne de bo­
vino congelada da posição 0202 e da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, 
de um volume total de 53 000 toneladas, expressas em peso de carne desossada.» 
4. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2° 
O volume de 53 000 toneladas é subdividido em duas partes, uma de 36 500 toneladas e a 
outra de 16 500 toneladas, discriminadas do seguinte modo: 
Estados-membros 
Benelux 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Portugal 
Reino Unido No âmbito do volume de 
36 500 toneladas 
3 369 
340 
7 698 
997 
1036 
5 599 
292 
7 322 
543 
9 304 No âmbito do volume de 
16 500 toneladas 
1 523 
153 
3 480 
450 
469 
2 531 
132 
3 310 
246 
4 206» 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre, para o ano de 1988 e a título autó­
nomo, um contingente pautal excepcional de importação, de carne de bovino fresca de alta 
qualidade, da posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada 
COM(88) 5 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1988) 
(88/C 30/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Acordo sobre a conclusão das nego­
ciações, no âmbito do n? 6 do artigo XXIV do GATT, com a Argentina, na sequência da adesão de Espanha e 
de Portugal, prevê uma concessão autónoma de 1 000 
toneladas de carne de bovino fresca de alta qualidade, da 
posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomencla­
tura Combinada, a importar com um direito de 20 % em 
1987/1988 a fim de ter em conta o período que decorre 
entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor na 
Comunidade; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
a igualdade e a continuidade de acesso de todos os ope­
radores interessados da Comunidade ao referido contin­
gente pautal e a aplicação, sem interrupção, do direito