Posição Comum (CE) n.o 34/2000

adoptada pelo Conselho em 29 de Maio de 2000

tendo em vista a adopção da Decisão 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias

(2000/C 240/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias(3), destina-se a que estas respondam melhor às necessidades de informação decorrentes da reforma da política agrícola comum.

(2) O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de adiantamento da execução da Decisão 96/411/CE fez um balanço positivo da aplicação desta decisão.

(3) O processo de adaptação dos sistemas estatísticos nacionais às necessidades decorrentes da reforma da política agrícola comum ainda não está concluído.

(4) A evolução interna da política agrícola comum, assim como o contexto externo de alargamento a Leste e o início do novo ciclo de negociações comerciais multilaterais aconselham a melhorar a identificação das necessidades estatísticas e, se for caso disso, a completar subsequentemente o quadro regulamentar em vigor que delimita o campo das informações estatísticas relativas à política agrícola comum que os Estados-Membros devem facultar à Comissão.

(5) A Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002(4), preconiza a prossecução das acções destinadas a aperfeiçoar as estatísticas agrícolas existentes e a planificar a evolução futura com vista a poder responder às necessidades da política agrícola comum.

(6) É necessário prever a prorrogação da Decisão 96/411/CE.

(7) É conveniente adaptar determinadas disposições da Decisão 96/411/CE à luz da experiência adquirida, designadamente com o objectivo de simplificar a sua aplicação.

(8) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(5).

(9) As medidas necessárias à execução da Decisão 96/411/CE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(10) É conveniente prosseguir os estudos de viabilidade em curso destinados a determinar as possibilidades técnicas e os meios necessários para constituir uma base de dados sobre as ajudas pagas pelo FEOGA-Garantia,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) Definirá os domínios estatísticos prioritários, de entre os referidos no anexo II, que podem ser objecto de acções a nivel dos Estados-Membros para o ano seguinte;".

2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

Calendário e procedimento

O processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias previsto no artigo 1.o prosseguirá no período de 2000 a 2002. Esse processo será coordenado pela Comissão mediante os planos de acções técnicas previstos no artigo 4.o

Após o termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho poderão determinar uma prorrogação, de acordo com as propostas da Comissão previstas no artigo 11.o".

3. No artigo 4.o, é revogado o n.o 2.

4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

Relatórios dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão:

a) O mais tardar em 31 de Maio de cada ano, uma comunicação sobre a sua eventual intenção de participar nas acções prioritárias do ano seguinte, acompanhada de uma descrição sucinta dos projectos de execução respectivos, bem como de uma avaliação dos custos;

b) Após adopção pela Comissão do plano de acção técnica, um plano de trabalho para cada acção que lhes diga respeito;

c) Após a conclusão de cada acção, um relatório sumário sobre a execução da acção em que participaram.

Os documentos a apresentar nos termos das alíneas a), b) e c) devem abranger as alterações previstas na metodologia de execução, os trabalhos a realizar, os problemas previstos e as soluções propostas, as consequências em termos de recursos nacionais e comunitários e propostas para melhoria a nível comunitário. Devem ainda ser identificadas as acções para as quais se requer ajuda financeira comunitária.

A Comissão deve elaborar, nos termos do artigo 10.o, modelos simplificados a fim de facilitar a apresentação das informações acima referidas.".

5. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. A contribuição é paga aos Estados-Membros em duas prestações, a primeira das quais, equivalente a 30 % da participação comunitária no custo da acção, será concedida, a título de adiantamento, após notificação e aceitação pela Comissão do plano de trabalho relativo à acção em causa. O saldo é pago após apresentação e aprovação pela Comissão do relatório de execução da acção pelos Estados-Membros implicados. A Comissão deve efectuar no local todas as verificações que considerar necessárias, em colaboração com as entidades competentes dos Estados-Membros.";

b) É aditado o seguinte número:

"4. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2000 a 2002, é de 3 milhões de euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.".

6. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas, a seguir designado por 'comité'.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.",

7. No artigo 11.o, o ano de "1999" é substituído por "2002".

8. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 11.oA

Base de dados sobre os pagamentos do FEOGA-Garantia

A Comissão deve prosseguir os estudos de viabilidade em curso destinados a determinar as possibilidades técnicas para constituir uma base de dados sobre as ajudas pagas pelo FEOGA-Garantia que inclua nomeadamente, a nível de cada beneficiário, dados sobre o nível de ajudas recebidas, as superficies e o número de animais em questão, bem como o sistema informático mais adequado para o tratamentos desses dados.

O mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados dos estudos de viabilidade, bem como sobre os recursos (técnicos, financeiros e humanos) necessários ao funcionamento da base de dados e ao tratamento estatístico dos dados.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 29.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 29 de Maio de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 14, Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/514/CE da Comissão (JO L 230 de 18.8.1998, p. 28).

(4) JO L 42 de 16.2.1999, p. 1.

(5) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 9 de Julho de 1999, a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias.

2. Em conformidade com o disposto no Tratado de Amesterdão, a proposta da Comissão fundamenta-se no artigo 285.o, que prevê o processo de co-decisão a que se refere o artigo 251.o

3. Em 17 de Dezembro de 1999, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa, no âmbito da primeira leitura, que aprova a proposta da Comissão com a introdução de quatro alterações.

4. Na sua sessão de 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVOS

5. Esta proposta de decisão destina-se a prorrogar, para o período de 2000-2002, mediante algumas alterações, a acção instaurada pela Decisão 96/411/CE do Conselho(1), no intuito de facilitar a adaptação do sistema das estatísticas agrícolas comunitárias às necessidades de informação resultantes da evolução da PAC.

As alterações propostas pela Comissão para simplificar e tornar mais eficaz a execução da acção são as seguintes:

- Uma nova disposição destinada a especificar o papel da Comissão na definição dos domínios estatísticos prioritários;

- Uma adaptação das disposições relativas ao conteúdo dos planos de acções técnicas;

- Uma simplificação dos processos para o envio dos relatórios dos Estados-Membros à Comissão;

- O adiantamento do pagamento de 30 % da contribuição comunitária após aceitação, pela Comissão, do plano de trabalho relativo à acção em causa.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

6. Tendo em conta o objectivo acima enunciado, o Conselho aprovou, quanto ao mérito, a proposta da Comissão, com a introdução de determinadas alterações. Em três pontos, estas alterações correspondem perfeitamente a três das quatro alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. No que se refere à última alteração, o Conselho teve em conta, em grande parte, a preocupação expressa pelo Parlamento Europeu relativamente à oportunidade de constituir uma base de dados sobre os pagamentos do FEOGA-Garantia.

As alterações introduzidas são as seguintes:

Novos considerandos

7. Foram introduzidos três novos considerandos:

- Um novo considerando 4, que salienta que a evolução da PAC, o alargamento e as novas negociações comerciais aconselham a melhorar a identificação das necessidades estatísticas e, se for caso disso, a completar o quadro regulamentar em vigor;

- Um novo considerando 8, que expõe o novo envelope financeiro estabelecido para todo período de duração do programa;

- Um novo considerando 10, que sublinha que é oportuno prosseguir os estudos de viabilidade em curso destinados a determinar as possibilidades técnicas e os meios necessários para constituir uma base de dados sobre as ajudas pagas pelo FEOGA-Garantia.

Calendário e procedimento

(Novo artigo 3.o)

8. A Comissão propôs prosseguir a acção durante o período de 2000 a 2002, devendo apresentar, até ao fim de 2002, um relatório de avaliação sobre o mérito desta acção, acompanhado, se for caso disso, de propostas destinadas a prorrogá-la (ver artigo 11.o). O Conselho previu o aditamento do Parlamento Europeu no texto do artigo 3.o da decisão, para que este possa decidir, com o Conselho, da eventual prossecução da acção.

Disposições financeiras

(Novos n.os 3 e 4 do artigo 6.o)

9. Segundo o sistema em vigor, o pagamento da contribuição comunitária para as despesas a cargo dos Estados-Membros efectua-se integralmente depois da conclusão das acções previstas, o que implica atrasos, por vezes significativos. A Comissão prevê resolver esta dificuldade pelo adiantamento de 30 % do custo da acção, depois de ter aceite o plano de trabalho relativo à acção em causa. Em conformidade com a alteração do Parlamento Europeu, o Conselho especifica que o adiantamento de 30 % se refere à participação comunitária no custo da acção.

Por outro lado, foi aditado um novo n.o 4, no qual o envelope financeiro destinado à execução do programa para o período de 2000-2002 é estabelecido em 3 milhões de euros.

Regras processuais para a aprovação das medidas de execução

(Nova redacção do artigo 10.o)

10. No que se refere à escolha das regras processuais para a aprovação das medidas de execução, o texto da posição comum orienta-se pelo critério constante da alínea a) do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho(2), segundo o qual as medidas de gestão, como as relativas à execução da política agrícola comum e da política comum da pesca, ou à execução de programas com incidências orçamentais significativas, devem ser adoptadas pelo procedimento de gestão.

Novo artigo 11.oA

11. Na sua última alteração, o Parlamento Europeu previu a introdução de um novo artigo que estipula que o FEOGA proceda ao tratamento estatístico das informações relativas aos pagamentos do FEOGA-Garantia recebidas em cumprimento do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão(3) agregando os dados relativos ao volume de ajudas, à superficie ou número de cabeças de gado afectados, assim como o número de beneficiários no âmbito de NUTS 2, em função do tipo de medidas e por estratos de percepção de ajudas. O FEOGA comunicará ao Eurostat, que os publicará anualmente, os resultados da referida agregação.

O Conselho aprova a conveniência de analisar a possibilidade de constituir uma base de dados sobre os pagamentos do FEOGA-Garantia, e prevê que a Comissão prossiga os estudos de viabilidade em curso e apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados desses estudos.

IV. CONCLUSÃO GERAL

12. O Conselho aprovou como posição comum a proposta da Comissão, na versão adoptada pelo Parlamento Europeu, sob reserva das alterações acima expostas, que a Comissão pode subscrever e que retomam em grande parte as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 14.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(3) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1.