Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama»

(97/C 75/04)

Em 17 de Outubro de 1996, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir um parecer sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbido da preparação dos correspondentes trabalhos R. Strasser, na qualidade de relator principal.

Na 341ª reunião plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 75 votos a favor, 16 contra e 22 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, é concedido um montante suplementar para os tabacos flue-dured, light air-cured e dark air-cured produzidos na Bélgica, Alemanha e França. Este montante suplementar foi estabelecido para completar o prémio normal da reforma do sistema que tem regido o mercado do tabaco, para evitar uma redução demasiado substancial de receitas nas regiões produtoras setentrionais, em consequência da supressão do preço de intervenção. Além disso, a produção de tabaco de primeira categoria não ficaria, assim, ameaçada.

1.2. As condições de produção de tabaco na Áustria são, sobretudo, comparáveis às vigentes na Alemanha. No entanto, as áreas de cultivo (cerca de 1 ha/empresa) são, em média, mais pequenas. É certo que as plantações de tabaco na Áustria não têm, na generalidade, grandes dimensões, mas têm um significado comparável para as regiões onde é cultivado.

1.3. Depois da adesão da Áustria à UE, as receitas médias do cultivo de tabaco sofreram um forte decréscimo (sem prémio suplementar - 45 por cento, com prémio suplementar - 30 por cento). Ao contrário dos outros sectores produtivos, não estão previstos quaisquer reembolsos de compensação degressivos. Sem o montante suplementar, assegurado às regiões produtoras setentrionais, o cultivo de tabaco na Áustria não seria economicamente viável e os plantadores teriam de desistir dele sem dispor, todavia, de alternativas de subsistência ou de rendimento nas suas regiões.

1.4. As consequências para o orçamento comunitário, com os seus parcos 0,4 milhões de ECU/ano, são mínimas.

2. Observações

2.1. O Comité Económico e Social saúda a proposta da Comissão de conceder aos produtores de tabaco da Áustria montantes suplementares análogos aos que estão em vigor para a Alemanha, dada a semelhança das condições de produção nos dois países.

Bruxelas, 19 de Dezembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Substituir o texto compreendido entre o final do 1º período do ponto 1.2 e o final do projecto de parecer («No entanto, as áreas de cultivo ... condições de produção nos dois países.») pelo seguinte:

«A Comissão propõe, por isso, alargar aos produtores de tabaco austríacos o pagamento do montante suplementar.

1.3. O tabaco ocupa um lugar singular entre todas as culturas apoiadas pela União Europeia. Não é de modo algum um produto alimentar e é conhecida a sua nocividade à saúde; enquanto a UE destina 1 176 milhões de ECU (montante de 1994) aos apoios à cultura de tabaco, limita-se a afectar 64 milhões de ECU (1996-2000) ao seu programa "Europa contra o cancro".

1.4. O Comité apoia o pagamento de ajudas aos agricultores - incluindo os agricultores austríacos - que cultivam tabaco, mas entende que tais ajudas deveriam subsidiar a conversão das suas terras para outras culturas e utilizações, incluindo as viradas para a defesa do ambiente. As propostas - há muito devidas - de reforma do regime do tabaco deveriam ser apresentadas sem demora e contemplar esta nova orientação.»

Resultado da votação

Votos a favor: 34, votos contra: 70, abstenções: 7.