[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.11.2008

COM(2008) 718 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativa à proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativa à proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas

1. Introdução e contexto

A política comunitária de controlo das pescas constitui a pedra angular da política comum das pescas (PCP), já que é da sua execução efectiva que depende a credibilidade desta. A política de controlo foi já reformada, nomeadamente em 1993, quando o actual regulamento foi adoptado, mais tarde, em 1998, para incorporar o controlo do esforço de pesca e, finalmente, em 2002, aquando da reforma da política comum das pescas (PCP), que permitiu delimitar as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros, reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e lançar o processo de criação da Agência Comunitária de Controlo das Pescas.

Apesar dos progressos registados, reconhece-se a existência de numerosas deficiências que minam a PCP em geral, como a sobrepesca que resulta da sobrecapacidade da frota comunitária, e a política de controlo em particular.

Para sanar tais deficiências, a Comissão tomou diversas iniciativas, nomeadamente o pacote de reestruturação da frota, de Julho de 2007, e a reforma, recentemente adoptada, do mecanismo de controlo das pescas para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (regulamento IUU), para além de ter lançado o debate sobre a revisão da PCP a partir de 2012. Contudo, a médio prazo, a reforma do regime de controlo aplicável à PCP deverá tornar muito mais eficiente a gestão das pescas na Comunidade.

O regime de controlo instituído em 2002 padece de deficiências graves, que comprometem a sua eficácia global. Tal como sublinhado pela Comissão Europeia[1] e pelo Tribunal de Contas Europeu[2], o actual regime de controlo é ineficiente, dispendioso e complexo, e não produz os efeitos desejados. A debilidade da política de controlo reflecte-se negativamente na execução de outras vertentes da PCP e compromete o êxito das iniciativas de conservação e de gestão do esforço. As falhas do controlo contribuem, pois, para os resultados negativos da PCP, que se mostra incapaz de satisfazer o seu principal objectivo. De facto, apesar de esta política ser executada há vários anos, o estado dos recursos haliêuticos da Comunidade continua a ser preocupante e várias unidades populacionais são exploradas para além dos seus limites de sustentabilidade. Os repetidos fracassos da política de controlo terão consequências graves para o futuro dos recursos da pesca, o sector das pescas e as regiões que dele dependem. É neste contexto que a Comissão propõe uma reforma substancial do regime de controlo da PCP, atacando todas as suas deficiências e modernizando a sua abordagem.

O novo regulamento do controlo aplicar-se-á a todas as actividades de pesca e afins exercidas em águas da CE e nos Estados-Membros e às actividades dos navios de pesca comunitários fora das águas da CE. Complementa o regulamento IUU e o regulamento relativo às autorizações para actividades de pesca dos navios de pesca comunitários fora das águas da CE, e garante a não discriminação entre nacionais da Comunidade e de países terceiros. Estes três regulamentos constituirão o novo quadro do controlo.

A presente comunicação descreve a situação e os desafios actuais, apresenta os elementos centrais da nova estratégia de controlo e sintetiza as medidas propostas.

1.1. Situação actual

A execução da política de controlo da PCP enferma de vários problemas significativos, ligados a deficiências do próprio regime de controlo ou a problemas estruturais e desafios que o sector das pescas deve enfrentar.

1.1.1. Constatações e recomendações do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas realizou recentemente uma avaliação dos sistemas de controlo, de inspecção e de sanção aplicáveis à PCP[3]. De acordo com as suas constatações, a situação actual caracteriza-se, nomeadamente, pela inadequação do quadro regulamentar e pela insuficiência de procedimentos para garantir a exaustividade da recolha dos dados e a detecção de incoerências entre os diferentes dados. Além disso, os sistemas nacionais de inspecção não asseguram nem a prevenção nem a detecção de infracções e as divergências entre eles não permitem garantir uma pressão de controlo suficiente nem uma optimização das actividades de inspecção. Nas condições actuais, e atendendo às limitações das suas competências, a Comissão não consegue identificar sistematicamente os erros e anomalias dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, nem supervisar os sistemas de controlo nacionais e pronunciar-se de forma concludente sobre a sua eficácia global.

1.1.2. Formas obsoletas e incoerentes de abordar o controlo

O regime comunitário de controlo incide principalmente no controlo da utilização das quotas e em medidas técnicas ligadas à pesca propriamente dita, negligenciando os outros aspectos da PCP, como os transportes e os mercados. Surgiram novas necessidades de controlo que não são cobertas pelo regime actual, especialmente no âmbito dos regimes de esforço de pesca e em relação às zonas de pesca biologicamente sensíveis. Só um regime de controlo global e eficiente permitirá que os principais esforços desenvolvidos nos últimos anos com vista a uma exploração sustentável e à gestão a longo prazo das unidades populacionais produzam efeito.

1.1.3. Sobrecapacidade

Os limites do regime de controlo são agravados pela sobrecapacidade persistente das frotas de pesca comunitárias. Este problema estrutural está na raiz da falta de rentabilidade das frotas de pesca e cria incentivos para o incumprimento das regras da PCP. Muitos navios só são rentáveis se superarem as suas quotas e, portanto, pescarem mais do que o que lhes é permitido. Entra-se assim num círculo vicioso: para sobreviverem economicamente, os navios de pesca sobreexploram as unidades populacionais de peixes, o que cria uma pressão económica para pescarem ainda mais nos anos seguintes, e, em consequência desta sobrepesca, são reduzidas as suas possibilidades de pesca e as quotas atribuídas. Este comportamento, para além de ter um impacto ecológico grave, faz com que os preços do peixe capturado legalmente baixem - prejudicando assim, a curto prazo, os pescadores que cumprem as regras - e, a longo prazo, reduz a oferta no mercado.

1.2. Incentivos ao incumprimento

Foram identificados vários incentivos à actual «cultura do incumprimento» das regras da PCP, que contribuem para o fracasso do regime de controlo.

Excepto no que se refere à sobrecapacidade da frota, a inobservância das regras pelo sector das pescas resulta essencialmente do facto de o risco de detecção das infracções ser muito baixo, devido às graves deficiências dos sistemas nacionais de controlo. Além disso, a frequência e a intensidade dos controlos e inspecções diferem bastante de Estado-Membro para Estado-Membro e os pescadores têm de lidar com procedimentos e práticas díspares. Esta situação é fonte de incertezas e compromete a credibilidade dos relatórios de inspecção, dificultando assim o seguimento sistemático das infracções no âmbito de acções judiciais e administrativas. Por outro lado, mesmo quando uma infracção é detectada, não é garantido que sejam impostas as sanções adequadas, dado que o sistema de sanções em vigor é inadequado e pouco dissuasivo.

Um segundo incentivo ao incumprimento reside no próprio quadro jurídico da política de controlo e nos papéis respectivos desempenhados pela Comissão e pelos Estados-Membros. Várias vezes alterado nos últimos anos, o quadro jurídico tornou-se demasiado complexo e está disperso por vários regulamentos. Esta complexidade e incoerência resultam numa falta de clareza e certeza jurídica, que faz com que seja difícil para os Estados-Membros e o sector das pescas aceitar o próprio conceito e cumprir as normas.

Por último, o actual regime de controlo prevê apenas mecanismos de controlo limitados e ineficazes por parte da Comissão. A PCP é da competência exclusiva da Comunidade Europeia, que estabelece o seu quadro jurídico. Os Estados-Membros têm de velar por que os pescadores, os transformadores e os vendedores cumpram esse quadro jurídico. Cabe-lhes, pois, a responsabilidade principal de garantir a eficácia do controlo, inspecção e execução das regras da PCP. A Comissão, enquanto guardiã do Tratado, tem de garantir que os Estados-Membros assumam os seus compromissos, para o que supervisa a execução da PCP pelos Estados-Membros. Todavia, os meios de que dispõe para garantir que estes cumpram as suas obrigações são aplicáveis essencialmente em caso de infracção do direito comunitário. Além disso, os procedimentos aplicáveis em caso de incumprimento de uma obrigação são longos, complexos e só raramente eficazes.

2. Desafios ambientais e socio-económicos

As várias falhas do actual regime de controlo têm um preço. O incumprimento generalizado e as infracções repetidas das regras da PCP têm diversos impactos negativos, causando graves danos à biodiversidade e ecossistemas marinhos e prejudicando social e economicamente o sector das pescas comunitário, incluindo a transformação e a comercialização.

Dado que a existência de unidades populacionais abundantes é basicamente o reflexo de um meio são, os recursos não poderão ser plenamente reconstituídos caso a situação actual perdure. Pelo contrário, a manterem-se as condições actuais, pescar acima do limite máximo decidido ou acima do que as unidades populacionais são capazes de suportar continuará provavelmente a ser uma característica da política comum das pescas. O aumento da pressão para pescar fora dos limites legais tem um custo muito elevado para o ambiente, já que os TAC são calculados de forma a que só possam ser capturadas quantidades que não ameacem o estado da unidade populacional em causa. As capturas ilegais comprometem esse objectivo e podem mesmo ter repercussões negativas para outras espécies em interacção com a espécie-alvo das actividades de pesca IUU, prejudicando ainda mais o ecossistema.

Se a situação actual se mantivesse, os volumes totais de capturas continuariam a baixar e o peixe em si mesmo seria menos valioso do que se a unidade populacional fosse pescada dentro de limites sustentáveis. Para além da perda de rendimento potencial, aumentariam os custos, porque a captura de volumes suficientes para criar rendimento exigiria um esforço de pesca maior. Em consequência da diminuição dos salários e dos baixos rendimentos dos capitais, verificar-se-ia um aumento do número de pescadores obrigados a abandonar o sector e, portanto, do desemprego nas zonas costeiras, onde a oferta de emprego é frequentemente menor do que noutras regiões.

Neste contexto, a reforma urgente e global do regime de controlo da PCP é inteiramente justificada.

3. Uma nova abordagem do controlo: proposta de reforma da POLÍTICA DE CONTROLO DA PCP

O objectivo geral da reforma proposta é a criação de uma política de controlo das actividades de pesca nas águas comunitárias que seja global, integrada e uniforme, para garantir a execução eficaz da PCP. Globalmente, a nova abordagem do controlo deve basear-se na simplificação, na normalização, na melhoria da relação custo/eficácia e na redução dos encargos administrativos. A proposta inscreve-se no programa continuado de simplificação, conduzido pela Comissão no âmbito da Estratégia comunitária de simplificação do quadro regulador[4], já que reunirá num único instrumento jurídico disposições em matéria de controlo actualmente dispersas por numerosos textos jurídicos complexos que se sobrepõem, contribuindo assim para racionalizar o regime de controlo.

3.1. Uma nova abordagem comum do controlo e da inspecção

A proposta define o conceito geral de inspecção para todas as capturas e em todas as fases da cadeia - no mar, no porto, nos transportes e nos mercados - e introduz procedimentos de inspecção harmonizados a fim de assegurar a execução uniforme do novo regime de controlo. Neste contexto, o primeiro grande passo consiste na introdução de uma abordagem assente numa análise de riscos sistemática e de um sistema global de rastreabilidade, que estarão na base do controlo das pescas. A nova abordagem deverá utilizar da melhor forma as tecnologias modernas. Em concreto, os dados serão, tanto quanto possível, automatizados e serão submetidos a controlos cruzados exaustivos e sistemáticos, a fim de identificar domínios em que o risco de irregularidades seja particularmente elevado. Desta forma, os recursos de controlo serão efectivamente concentrados nas zonas de risco. Além disso, a utilização de tecnologias modernas permitirá diminuir o fardo administrativo que recai sobre os pescadores e as autoridades, especialmente no respeitante à gestão das quotas, e, ao mesmo tempo, oferecerá uma panorâmica da situação das actividades de pesca quase em tempo real, poupando custos e tempo. Para este efeito, a proposta alarga a utilização do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), do sistema de identificação automática (AIS), do sistema electrónico de transmissão de dados (ERS), do sistema de detecção dos navios (VDS) e de outras novas tecnologias.

Para dar resposta às novas necessidades surgidas no contexto do controlo de pescarias específicas, serão estabelecidas medidas específicas de controlo aplicáveis aos planos plurianuais, às zonas marinhas protegidas e às devoluções e introduzir-se-á um mecanismo permanente de encerramentos de pescarias em tempo real, sob a responsabilidade dos Estados-Membros. Uma vez que a limitação do esforço enquanto instrumento suplementar de gestão se está a tornar cada vez mais importante, o controlo da potência motriz, por exemplo através da certificação, será parte integrante da proposta. Por último, a proposta prevê medidas de controlo, nomeadamente o registo de capturas, para a pesca recreativa, uma vez que esta actividade tem uma influência crescente nas unidades populacionais e no meio marinho.

Acções propostas pela Comissão:

Uma análise de riscos sistemática na base do controlo das pescas;

Uma programação estratégica, uma escolha táctica dos alvos e uma estratégia da amostragem;

A utilização de tecnologias modernas e de sistemas globais de validação de dados;

Actividades e procedimentos de inspecção normalizados e coordenados no mar e em terra (incluindo transporte e mercado);

A introdução de um sistema de rastreabilidade global;

Medidas de controlo específicas para os planos plurianuais, as devoluções, as zonas marinhas protegidas e os encerramentos de pescarias em tempo real;

Medidas de controlo da pesca recreativa.

3.2. Rumo a uma cultura do cumprimento

Um aspecto fundamental do regulamento proposto será a sua influência no comportamento de todas as partes envolvidas no conjunto de actividades de pesca (captura, transformação, distribuição e comercialização). Idealmente, o cumprimento das políticas e regulamentos da PCP deve ser conseguido não só através de actividades de acompanhamento e controlo, como também graças a uma cultura geral do cumprimento em que todas as partes do sector compreendam e aceitem que é do seu próprio interesse a longo prazo observar as regras aplicáveis.

Para simplificar e racionalizar o quadro legislativo, a Comissão quer concentrar as medidas de controlo da PCP, actualmente dispersas por diversos textos. Fá-lo-á estabelecendo os princípios na própria proposta e fixando as disposições mais técnicas e pormenorizadas em regulamentos de execução. Assim se melhorará significativamente o quadro jurídico, tornando as regras da PCP mais claras e credíveis.

Além disso, se pretendemos realmente garantir uma aplicação equitativa e efectiva das regras da PCP, é necessário estabelecer um sistema de sanções administrativas, harmonizadas e proporcionais, regido pelo princípio director de que uma sanção deve retirar qualquer benefício económico que possa resultar da infracção e ser suficientemente dissuasiva para um potencial infractor. Neste capítulo, a proposta começa por definir infracções graves para além das já definidas na proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada[5]. Em seguida, estabelece os limites mínimos e máximos das coimas a aplicar às pessoas singulares ou colectivas. Relativamente às infracções cometidas pelo titular de uma autorização de pesca, a proposta prevê ainda a aplicação de um sistema de pontos de penalização comparável a outros do mesmo tipo aplicáveis em vários países às infracções rodoviárias. Em caso de reiteração de incumprimentos das regras da PCP, este mecanismo deve levar à suspensão ou, em circunstâncias particularmente graves e tendo em conta o princípio da proporcionalidade, à retirada da autorização de pesca.

A fim de reforçar as medidas de controlo e os procedimentos aplicáveis às infracções, é prevista a cooperação entre Estados-Membros aos níveis administrativo e operacional. A reforma dá aos Estados-Membros mais possibilidades para inspeccionarem navios de outros Estados-Membros em todas as águas comunitárias. A Comissão propõe que se proceda, mediante pedido ou espontaneamente, a uma troca sistemática de informações sobre possíveis infracções.

Relativamente às questões técnicas, a proposta segue uma abordagem moderna de transferência de dados e troca de informações entre os Estados-Membros e com a Comissão ou a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP). Prevê-se que, no futuro, cada Estado-Membro guarde todas as informações e dados importantes relativos ao controlo numa parte acessível ao púbico ou restrita (em função da natureza desses elementos) de um sítio Web nacional, a que a Comissão, a ACCP e os Estados-Membros terão acesso. Tal permitirá a todos os agentes envolvidos no regime de controlo um acesso mais fácil e rápido aos dados, no respeito de todas as obrigações existentes em matéria de confidencialidade e protecção dos dados pessoais.

Para fomentar a cooperação é também necessário alterar o mandato da ACCP, que se tornou operacional em 2007 e que, até agora, não tem competências próprias reais em matéria de controlo e execução das regras da PCP. Por conseguinte, o seu futuro mandato abrangerá auditorias e inspecções dos sistemas nacionais de controlo e a sua missão será alargada à organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros, cobrindo o controlo e inspecções em todas as fases da cadeia até ao retalhista. Além disso, a ACCP poderá ajudar os Estados-Membros a melhorar os sistemas de controlo, realizando, para o efeito, análises de risco e verificações dos dados de controlo. A ACCP deve ter a possibilidade de criar uma unidade de emergência sempre que se detectem riscos graves para a PCP que não possam ser tratados adequadamente por outros meios. Ao disponibilizar os seus dados às instituições e organismos comunitários, a ACCP desempenhará igualmente um papel dinamizador no desenvolvimento de uma rede de vigilância marítima integrada comunitária.

Acções propostas pela Comissão:

Simplificação e racionalização do quadro jurídico;

Introdução de sanções dissuasivas e harmonizadas (incluindo o estabelecimento de um sistema de pontos de penalização);

Melhoramento da cooperação entre Estados-Membros e com a Comissão;

Revisão do mandato da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP).

3.3. Aplicação efectiva das regras da PCP

A reforma tem igualmente por objectivo estabelecer uma definição clara dos papéis e responsabilidades dos Estados-Membros, da Comissão e da ACCP, importante para racionalizar procedimentos, evitar substituições e assegurar que a Comissão exerça a sua actividade fundamental de controlo e verificação da execução das regras da PCP pelos Estados-Membros, sem continuar a tomar decisões a nível de microgestão. Além disso, há que reforçar a capacidade da Comissão de assegurar o cumprimento do direito comunitário por parte dos Estados-Membros. Por este motivo, a Comissão deve poder intervir eficaz e proporcionalmente em casos em que a aplicação uniforme das regras da PCP seja posta em perigo por deficiências verificadas em certos Estados-Membros.

Os inspectores da Comissão terão as mesmas competências que os inspectores nacionais. Para além das inspecções programadas, poderão efectuar outras inspecções sem aviso prévio e por sua própria iniciativa. Em especial, havendo razões para considerar que se verificam irregularidades na aplicação das regras da PCP, a Comissão deve poder efectuar inspecções e auditorias independentes dos sistemas de controlo dos Estados-Membros.

Em consequência dessas acções, se forem detectadas falhas, o Estado-Membro em causa terá a possibilidade de as corrigir e de eliminar as irregularidades. Para esse efeito, a Comissão, em cooperação com o Estado-Membro em causa, pode estabelecer um plano de acção específico para identificar as medidas necessárias para resolver a situação.

Sempre que haja indícios fortes de que um Estado-Membro não toma as medidas aplicáveis uma vez esgotadas as possibilidades de pesca, criando uma ameaça grave para a conservação dos recursos, a Comissão pode, por sua própria iniciativa e após consulta do Estado-Membro em causa, encerrar a pescaria em causa.

Por último, a reforma introduzirá medidas eficazes que permitirão à Comissão garantir que os Estados-Membros cumpram as obrigações que lhes incumbem no âmbito da PCP. Em caso de má gestão, será possível impor medidas financeiras, nomeadamente suspender a assistência do Fundo Europeu das Pescas ou a contribuição comunitária para as despesas de controlo dos Estados-Membros. Além disso, sempre que um Estado-Membro supere a sua quota, a Comissão deve ter competência para deduzir da quota anual dos anos seguintes as quantidades capturadas em excesso, com uma penalização dissuasiva, ou recusar transferências ou trocas de quotas. Este capítulo conclui com um pacote de medidas de emergência para os casos em que haja sérias ameaças para a conservação dos recursos, nomeadamente a suspensão das actividades de pesca ou a proibição de desembarcar ou comercializar peixe e produtos da pesca.

Acções propostas pela Comissão:

Redefinição e reforço das competências da Comissão e dos seus inspectores;

Planos de acção para Estados-Membros em falta a fim de melhorar a sua execução da PCP;

Alargamento das possibilidades de a Comissão encerrar uma pescaria;

Eventuais medidas financeiras contra os Estados-Membros em caso de gestão inadequada;

Maior flexibilidade por parte da Comissão para proceder à dedução de quotas e

recusar transferências e trocas de quotas em caso de gestão inadequada;

Pacote de medidas de emergência.

4. Consulta das partes interessadas

No âmbito da preparação da proposta, foi realizada uma vasta consulta com os Estados-Membros e os interessados para conhecer as suas opiniões sobre a necessidade de uma reforma. A questão foi discutida numa reunião com os directores-gerais das pescas dos Estados-Membros em 15 de Janeiro de 2008 e numa reunião informal com os ministros das pescas em 18 de Fevereiro de 2008. Os Estados-Membros apoiaram amplamente a análise da Comissão sobre a situação actual e a necessidade de uma mudança fundamental. Os representantes dos conselhos consultivos regionais (CCR) e do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) foram consultados num seminário de um dia realizado em 10 de Abril de 2008. Foram ainda realizadas diversas reuniões com peritos dos Estados-Membros no domínio do controlo das pescas em Fevereiro, Abril e Maio de 2008.

Entre Fevereiro e Maio de 2008 foi realizada uma consulta pública na Internet a fim de obter a participação do público em geral e contribuições de todos os interessados, em especial para avaliar o impacto de uma reforma para os operadores e as administrações. Receberam-se 25 contribuições, enviadas a título individual e por um vasto leque de interessados, incluindo associações do sector industrial, pescadores, produtores, entidades ligadas à tecnologia do controlo das pescas, organizações não-governamentais (ONG) e particulares. De um modo geral, os participantes manifestaram o seu apoio à iniciativa da Comissão e seus principais objectivos e muitos apresentaram propostas interessantes e inovadoras. Todos concordaram com a necessidade de reforma do regime de controlo, confirmando que os objectivos estabelecidos pela Comissão no documento de consulta são os principais pontos de interesse para a avaliação global da reforma.

5. IMPACTOS PREVISTOS DA REFORMA E CALENDÁRIO

A reforma proposta instituirá um regime de controlo da PCP verdadeiramente global e integrado, abrangendo todas as questões do controlo, da rede até ao prato. Esta reforma, para além de conduzir a procedimentos nacionais de controlo mais normalizados e à melhoria da capacidade de controlo e da gestão dos recursos haliêuticos, implicará alguns ajustamentos estruturais das frotas de pesca comunitárias para que estas se coadunem melhor com as possibilidades de pesca legais a longo prazo. Assim se favorecerá o estabelecimento de condições equitativas na União Europeia, veementemente reclamadas pelos Estados-Membros e pelo sector das pescas. Como o futuro regime de controlo contribuirá para garantir que apenas seja capturado peixe legal, a indisponibilidade de quotas levará a que, sob a pressão das forças de mercado, a frota se reduza até atingir um nível que permita a todos os navios restantes garantir a sua rentabilidade com base nas possibilidades de pesca legais. Romper-se-ia o círculo vicioso, atrás explicado, dos navios de pesca que têm de pescar em excesso para poder sobreviver economicamente. A longo prazo, o ajustamento da frota de pesca levará também a uma redução dos custos de controlo e vigilância, já que a probabilidade de infracções diminuirá a partir do momento em que a frota for capaz de gerar um rendimento económico suficiente com base em capturas legais.

Além disso, o novo regime de controlo reduzirá substancialmente a burocracia tanto para o sector como para as administrações, já que vai diminuir as obrigações de comunicação do sector e das autoridades de controlo, e simplificará e melhorará a gestão dos dados dos Estados-Membros que, no futuro, se baseará amplamente em sistemas electrónicos.

Pescar menos e dentro dos limites dos TAC fixados será muito benéfico para o ambiente em termos de stress para as unidades populacionais. O crescimento do tamanho das populações de peixes objecto de TAC conduzirá a um aumento da distribuição dos peixes por classes etárias ao nível da população e das capturas. Como a Comissão poderá reagir mais depressa e melhor face às deficiências, especialmente no que se refere à sobreutilização das quotas de pesca, serão menores as probabilidades de o ambiente ser afectado por um comportamento de pesca irresponsável. Além disso, um dos efeitos colaterais da reforma será a disponibilidade de dados científicos mais fiáveis em muito menos tempo, o que permitirá melhores pareceres científicos, que por sua vez servirão de base a decisões de gestão melhores e mais rápidas. O resultado será o aumento da biomassa e, portanto, mais e melhores possibilidades de pesca a médio prazo. Assim, em consequência do novo regime de controlo global, ganhar-se-á em termos ambientais e económicos. É igualmente provável que os benefícios globais se traduzam no aumento do emprego, especialmente no sector da transformação e em sectores subsidiários. Tudo isto contribuirá para restabelecer a confiança das partes interessadas e do público em geral na PCP.

6. Conclusão

As últimas décadas foram pautadas por uma sobrepesca contínua e pelo persistente incumprimento das regras da PCP, que levaram à situação dramática de depauperamento das unidades populacionais e ao mau desempenho económico do sector. Os problemas actuais resultantes do incumprimento, os danos que este causou às unidades populacionais e a falta de estabilidade económica e social foram reconhecidos tanto pelos Estados-Membros como pelo próprio sector das pescas, ambos fortemente favoráveis a uma reforma do regime actual. Embora esta reforma exija ajustamentos estruturais nos primeiros anos de aplicação, a longo prazo levará a estruturas de pesca mais eficientes. Uma maior clareza e coerência do regime de controlo e a clarificação e normalização dos papéis dos diferentes intervenientes melhorarão a transparência. Daqui resultará mais apoio e confiança por parte do sector das pescas e dos consumidores, condição necessária para o êxito da PCP. Por sua vez, este aumento de confiança do público na PCP influenciará o comportamento e a confiança dos consumidores, que estarão mais seguros de adquirir um produto sustentável.

Em suma, um regime global e coerente do controlo e da inspecção trará benefícios substanciais a todos os níveis, para o ambiente e para todas as partes interessadas. Um regime deste tipo garantirá condições equitativas em toda a Comunidade. A Comissão solicita, pois, ao Conselho e ao Parlamento Europeu que aprovem a proposta de reforma exposta na presente comunicação. Convida igualmente todas as instituições europeias e todas as partes interessadas a colaborar com ela, a fim de responder a este desafio.[pic][pic][pic]

[1] COM(2007) 167.

[2] Relatório especial n.º 7/2007.

[3] Relatório especial n.º 7/2007.

[4] COM(2005) 535.

[5] COM(2007) 602.