COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 614 final 
Bruxelas, 29 de Novembro de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO. (CE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) 
na 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da 
carne de bovino. 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) 
ní 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
carnes de ovino e caprino, e o Regulamento (CEE) na 3493/90, que 
estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em beneficio 
dos produtores de carne de ovino e caprino. 
(apresentada*pel a Comissão nos termos do no 2 do artigo 189O-A 
do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 2 de Setembro de 1993, a Comissão apresentou ao conselho duas 
propostas (documentos COM (93) 418 final e COM (93) 419 final) 
relativas aos sectores da carne de bovino e de ovino/caprino, 
respectivamente. 
1. A proposta alterada diz principalmente respeito às medidas de 
protecção do ambiente em conformidade com o pedido do Conselho, 
formulado aquando da adopção dos preços agrícolas e das medidas 
conexas para 1993-1994. Efectivamente, a proposta relativa à 
carne de bovino continha já uma extensão da aplicação da cláusula 
ambiental ao prémio especial, segundo a fórmula adoptada pelo 
Conselho relativamente ao prémio por vaca em aleitamento. Quanto 
à proposta relativa à carne de ovino/caprino, a cláusula 
ambiental não estava ainda prevista, visto a Comissão ter 
expresso o seu desejo de reflectir sobre a questão de a medida 
poder ou não afectar outros sectores. Terminada essa reflexão, a 
Comissão está em condições de apresentar uma proposta 
reformulada. 
Para assegurar a coerência entre as propostas apresentadas 
simultaneamente nos dois sectores e na sequência da referida 
reserva de reflexão, os serviços da Comissão prepararam uma 
proposta comum. Em consequência, a proposta anexa relativa ao 
sector da carne de bovino altera a precedente proposta 
relativamente à cláusula ambiental e a proposta relativa ao 
sector ovino/caprino introduz essa cláusula em conformidade com a 
nova formulação. 
As alterações substanciais da proposta consistem, em primeiro 
lugar, na criação da obrigação comunitária, para os Estados-
membros, de tomarem medidas ambientais adequadas, se as 
considerarem necessárias para alcançar o objectivo da protecção 
do ambiente e se o direito comunitário não previr já tais 
medidas. 
Em segundo lugar, para evitar que das medidas nacionais tomadas 
resultem descriminações entre produtores de diferentes Estados-
membros, propõe-se que seja acrescentada à obrigação de 
comunicação à comissão, uma obrigação suplementar de só aplicar 
disposições nacionais relativas a sanções que digam respeito aos 
prémios após um período de dois meses durante o qual a Comissão 
se poderia opor. 
2. o segundo elemento da proposta alterada diz respeito ao prazo 
para a incorporação dos limites quantitativos do prémio por 
ovelha. A proposta inicial tinha previsto a incorporação a partir 
da campanha de 1994. É claro que a incorporação dos limites 
quantitativos no sistema dos limites individuais não pode estar 
operacional a nível dos produtores antes do início da campanha de 
1994, como inicialmente previsto. A proposta alterada tem em 
conta este problema de ordem administrativa nos Estados-membros e 
adia os efeitos da incorporação para o início da campanha de 
1995, permitindo ao mesmo tempo que os Estados-membros recalculem 
os limites no decurso da campanha de 1994. A proposta alterada 
prevê igualmente certas clarificações jurídicas que não 
representam qualquer alteração de fundo. 
Finalmente, para simplificar o processo que diz respeito 
principalmente à mesma cláusula ambiental para os dois sectores 
bovino e ovino/caprino, é apresentada uma única proposta de 
alteração das duas propostas iniciais. 
3 
A. Proposta alterada de Regulamento (CE ) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
ns 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da 
carne de bovino. 
(doc. COM (93) 418 final, de 2 de Setembro de 1993) 
B. Proposta alterada de Regulamento (CE ) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
nfi 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
carnes de ovino e caprino, e o Regulamento (CEE) n2 3493/90, que 
estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício 
dps produtores de carne de ovino e caprino. 
(doe. COM (93) 419 final, de 2 de Setembro de 1993). 
A. A proposta apresentada no documento COM (93) 418 final é alterada do 
seguinte modo: 
O segundo considerando é substituído pelo dois considerandos seguintes: 
"Considerando que, em conformidade com o n» 2 do artigo 1302-R do 
Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser 
integradas na definição e na aplicação da política agrícola comum no 
sector da carne de bovino; que, no entanto, cabe em primeiro lugar aos 
Estados-membros definirem as medidas ambientais relativas às superfícies 
agrícolas utilizadas para a criação de bovinos que são necesssárias e 
adoptar, para assegurar a sua observância, sanções proporcionais à 
gravidade da infracção; que é necessário autorizar os Estados-membros a 
prever, no âmbito dessas sanções, a retenção parcial ou total do montante 
dos prémios; que, no entanto, visto que esses prémios são medidas 
comunitárias e para evitar discriminações entre produtores situados em 
diferentes Estados-membros, é conveniente que as sanções que digam 
respeito a esses prémios apenas possam ser aplicadas após a Comissão ter 
tido a possibilidade de se pronunciar; 
Considerando que, nor razoes de clareza jurídica, é necessário integrar a 
disposição já existente relativa às medidas ambientais referentes ao 
prémio à vaca em aleitamento no novo dispositivo aplicável à vaca em 
aleitamento e aos bovinos machos;". 
No artigo 12, o n2 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2) Ao artigo 42-G, é aditado o seguinte n2 4-A: 
"4-A. Cada Estado-membro tomará, se necessário, as medidas legislativas, 
regulamentares e administrativas adequadas de protecção do ambiente 
relativas às superfícies utilizadas para a criação de bovinos. Sancionará 
as infracções a essas medidas de forma adequada e proporcional à sua 
gravidade. As sanções podem incluir a retenção parcial ou total dos 
montantes devidos no âmbito dos regimes do prémio especial e/ou do prémio 
à vaca em aleitamento e/ou do montante complementar. 
Os Estados-membros comunicarão as referidas medidas à Comissão. Além 
disso, as disposições que prevejam a retenção parcial ou total dos 
montantes apenas podem ser aplicadas se a Comissão não tiver formulado 
objecções num prazo de dois meses a contar do dia da recepção da 
comunicação pela Comissão." 
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B. A proposta apresentada no documento COM (93) 419 final é alterada do 
seguinte modo: 
É aditado o último considerando seguinte: 
"Considerando que, em conformidade com o ns 2 do artigo 130Q-R do 
Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser 
integradas na definição e na aplicação da política agrícola comum no 
sector das carnes de ovino e caprino; que, no entanto, cabe em primeiro 
lugar aos Estados-membros definirem as medidas ambientais relativas às 
superfícies agrícolas utilizadas para a criação de ovinos e caprinos que 
são necesssárias e adoptar, para assegurar a sua observância, sanções 
proporcionais à gravidade da infracção; que é necessário autorizar os 
Estados-membros a prever, no âmbito dessas sanções, a retenção parcial ou 
total do montante dos prémios; que, no entanto, visto que esses prémios 
são medidas comunitárias e para evitar discriminações entre produtores 
situados em diferentes Estados-membros, é conveniente que as sanções que 
digam respeito a esses prémios apenas possam ser aplicadas após a 
Comissão ter tido a possibilidade de se pronunciar;". 
o artigo is passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo lo 
o Regulamento (CEE) n« 3013/89 é alterado do seguinte modo: 
1. No na 7 do artigo 5^, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"Até ao final da campanha de comercialização de 1994, o prémio em benefício 
dos produtores de carnes de ovino e caprino referido no presente regulamento 
será pago à taxa plena até ao limite de 1 000 animais por produtor nas zonas 
desfavorecidas, na acepção dos nes 3, 4 e 5 do artigo 3s da Directiva 
75/268/CEE, e até ao limite de 500 animais por produtor nas restantes zonas." 
S" 
2. Ao artigo 5Q-A, é aditado o seguinte número: 
"6. Os Estados-membros recalcularão os limites eventuais de modo a que as 
quantidades superiores aos limites de 500/1 000 referidos no ne 7 do artigo 5Q 
sejam reduzidas de 50%. Esses limites recalculados serão aplicáveis a partir 
da campanha de 1995." 
3. Após o artigo 5e-C, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 5fi-D 
Cada Estado-membro tomará, se necessário, as medidas legislativas, 
regulamentares e administrativas adequadas de protecçõa do ambiente 
relativas às superfícies utilizadas para a criação de ovinos e caprinos. 
Sancionará as infracções a essas medidas de forma adequada e proporcional 
à sua gravidade. As sanções podem incluir a retenção parcial ou total dos 
montantes devidos no âmbito dos regimes do prémio por ovelha e/ou do 
prémio por cabra. 
Os Estados-membros comunicarão as referidas medidas à Comissão. Além 
disso, as disposições que prevejam a retenção parcial ou total dos 
montantes apenas podem ser aplicadas se a Comissão não tiver formulado 
objecções num prazo de dois meses a contar do dia da recepção da 
comunicação pela Comissão.". 
(c a 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL Rubrica 2122 
Rubr ica 2220 DOTAÇÕES 967 mi 
1 580 mi hões de ecus 
hões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
A. Proposta de Reg. do Conselho que altera o Reg. (CEE) no. 805/68 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne bovino. 
B. Proposta de Reg. do Conselho que altera o Reg. (CEE) ng. 3013/89 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino 
e caprino, bem como o Reg. (CEE) nû 3493/90 que estabelece as regras 
gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de 
carne de ovino e caprino. 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 43o. e ng. 3 do 130g. - R do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇA0 : 
Integração de exigências em matéria de protecção do ambiente não definição 
e execução da PAC nos sectores da carne de bovino, ovino e caprino. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5. 1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(mi Ihões ecus) 
1996 EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(mi Ihões ecus) 
1997 EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(mi Ihões ecus) 
1998 1999 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES: 
r 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 614 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-653-PT-C 
ISBN 92-77-61882-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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