ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.12.

A criação de emprego representa um desafio importante nos países em desenvolvimento e o setor privado tem um papel importante a desempenhar neste contexto. O parecer do CESE (REX/386) sobre a «Participação do setor privado no quadro de desenvolvimento pós-2015» destaca a importância do meio empresarial no combate à pobreza no mundo, na medida em que «cria emprego, produz bens e serviços, gera receitas e benefícios e contribui, através dos impostos que paga, para cobrir despesas públicas». No entanto, a criação de emprego não deve ser um fim em si, salvo se assegurar normas laborais e ambientais e um trabalho condigno, sobretudo para as mulheres e os jovens, em conformidade com a Agenda do Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as normas de trabalho da OIT e outros documentos internacionais (por exemplo, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais).
3.3.8

O CESE está ciente da relação pouco clara entre a utilização civil e a utilização militar do programa Copernicus, assim como do facto de o setor militar constituir um parceiro-chave da Agência Espacial Europeia, tanto na qualidade de promotor como na de utilizador. A esse nível, é possível desenvolver sinergias úteis. No entanto, a utilização do Copernicus deve ser avaliada de forma conjunta de um ponto de vista político, científico e militar. A utilização militar não deve sobrecarregar a política espacial europeia nem afetar a utilização civil do sistema.
3.11

O CESE assinala que a proposta habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo I a fim de refletir a introdução de novos requisitos de desempenho para o equipamento de rastreio de segurança da aviação [artigo 27.o, alínea a)] e a fim de alterar os anexos do regulamento para os adaptar ao progresso do conhecimento técnico e científico [artigo 27.o, alínea b)]. O artigo 290, n.o 1, do TFUE limita a delegação aos elementos não essenciais do ato legislativo em questão, o que inclui as atualizações devido à evolução técnica. A delegação prevista no artigo 27.o, alínea a), da proposta parece extravasar esse limite. O CESE questiona, portanto, se a delegação proposta no artigo 27.o, alínea a), é compatível com o TFUE.
2.3.

A diretiva proposta incide sobre as empresas e as sociedades, as principais partes interessadas afetadas por situações de dupla tributação. A diretiva tem por base a atual Convenção de Arbitragem da União, que já prevê um mecanismo de arbitragem de caráter vinculativo e obrigatório, mas alarga o seu âmbito de aplicação a domínios que não são atualmente abrangidos e acrescenta medidas de aplicação que visam resolver as principais deficiências identificadas no que se refere à aplicação e eficácia deste mecanismo. Em resultado, todos os litígios em matéria de dupla tributação que envolvam transações transfronteiriças na UE e que afetem os lucros das empresas inserem-se no âmbito de aplicação da proposta.
4.4.

O Comité saúda as disposições da Diretiva SRI e as ações propostas na comunicação destinadas a melhorar a cooperação no domínio da cibersegurança entre os Estados-Membros. A bem da segurança de todos os cidadãos e a fim de reforçar a ciberresiliência em toda a UE, onde, muitas vezes, os sistemas de infraestruturas críticas da informação estão interligados, é importante que as medidas de cooperação tenham em conta o fosso cada vez maior entre os países com competências mais avançadas no domínio da cibersegurança e os outros Estados-Membros com competências menos desenvolvidas.
4.2.1.

O Regulamento (CE) n.o 1/2003 (12) reforçou as autoridades da concorrência nacionais e contribuiu para a consolidação do prestígio internacional da política de concorrência da UE. A Comissão realizou uma consulta pública sobre o reforço das autoridades da concorrência nacionais, que são atualmente as que lidam com o maior número de casos. A coordenação entre as autoridades da concorrência nacionais e entre estas e a Comissão tornam mais eficazes as ações no caso de operações transfronteiras.
3.1.1.

Obrigações de notificação dos acordos intergovernamentais: — obrigação de os Estados-Membros informarem a Comissão da sua intenção de iniciar negociações com um país terceiro relativas à celebração de novos acordos intergovernamentais no domínio do aprovisionamento de gás ou à alteração dos acordos em vigor; — a Comissão deve ser mantida informada sobre a evolução dos trabalhos preparatórios a partir do momento do anúncio da negociação; — os serviços da Comissão podem proporcionar aos Estados-Membros aconselhamento sobre a forma de evitar incompatibilidades entre o acordo intergovernamental e o direito da União ou as posições políticas da União adotadas nas conclusões do Conselho ou do Conselho Europeu quando o Estado-Membro informa a Comissão sobre as negociações; — obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão de um projeto de acordo intergovernamental ou de alteração de um acordo, com a apresentação de todos os documentos de acompanhamento, logo que nas negociações entre as Partes se tenha chegado a acordo sobre todos os principais elementos, para fins de uma avaliação ex ante da Comissão; — obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão de um acordo intergovernamental ou da sua alteração, com todos os documentos de acompanhamento, após a sua ratificação; — obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão de todos os acordos intergovernamentais em vigor ou das respetivas alterações, com todos os documentos de acompanhamento; — os acordos entre empresas não estão abrangidos pelas obrigações de notificação, mas podem ser apresentados a título voluntário; — obrigação da Comissão de partilhar com os outros Estados-Membros as informações e documentos recebidos, no respeito das disposições em matéria de confidencialidade dos dados.
3.15.

O CESE é de opinião que o processo legislativo acelerado no âmbito do trílogo só deve ser aplicado aos casos urgentes, o que é, na verdade, conforme aos termos do Tratado. Ao contrário das comissões do Parlamento Europeu, as reuniões do trílogo não são transparentes nem acessíveis. Limitar o processo legislativo a uma única leitura equivale a limitar a participação da sociedade civil.
1.3

Com base na fiscalização do mercado e numa análise das barreiras a nível da UE em matéria de acessibilidade para as pessoas com limitações funcionais, o CESE propõe um alargamento gradual do âmbito da diretiva proposta, uma vez avaliada a aplicação da mesma e em consulta com as partes interessadas, a fim de abranger os terminais de pagamento, os serviços de acolhimento, os serviços de seguros, as revistas e os jornais eletrónicos, bem como as instalações físicas e sítios web que permitem o acesso aos produtos e serviços abrangidos pela diretiva.
4.3.2

É de assinalar, em particular, que a investigação mostra que as mulheres estão mais representadas nas empresas sociais do que nas empresas tradicionais. Além disso, os estudos que recolhem dados repartidos por sexo neste domínio revelam que, em alguns países europeus, há inclusivamente mais mulheres do que homens no empreendedorismo social. Estes estudos também parecem indicar que as mulheres empresárias sociais são mais inovadoras do que os homens no mesmo setor, embora despendam menos em inovação (9). A pesquisa neste domínio dá conta de uma área com grande potencial de desenvolvimento, consagrando especial atenção ao empreendedorismo social das mulheres.
4.2.

Tendo em conta a vasta dimensão do fluxo de migrantes, tal deverá ser concretizado a curto prazo. No entender do Comité, é inaceitável que a adoção de medidas seja protelada, seja qual for o motivo. Pelo contrário, todas as propostas da Comissão, e portanto não apenas a proposta em apreço relativa à EMSA, deveriam ser adotadas e aplicadas sem demora, obviamente nos termos proferidos pelo Comité.
3.5.

Através do seu pilar de desenvolvimento rural, a PAC desempenha uma função essencial no que diz respeito à inclusão social, ao combate à pobreza e ao desenvolvimento económico, beneficiando toda a população das zonas rurais. O CESE saúda expressamente as prioridades referidas no artigo 5.o, n.o 6, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a saber: a criação de emprego, o fomento do desenvolvimento local e a melhoria da acessibilidade, da utilização e da qualidade das tecnologias da informação e da comunicação. A simplificação da PAC deve, pois, incluir disposições que assegurem que as dotações necessárias serão disponibilizadas de forma simples e sem entraves burocráticos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/45

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação)

[COM(2015) 48 final — 2015/0027 (COD)]

(2015/C 268/08)

Em 12 de fevereiro de 2015 e em 4 de março de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação)

[COM(2015) 48 final — 2015/0027 (COD)]

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 506.a reunião plenária de 18 e 19 de março de 2015 (sessão de 18 de março), decidiu, por 165 votos a favor, um voto contra e seis abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.2.

As políticas energéticas na Europa têm sido parcialmente bem-sucedidas. Ao que parece, as metas (20-20-20 até 2020) de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de aumento do uso de fontes de energia renováveis parecem poder ser cumpridas antes do prazo e a eficiência energética encontra-se aparentemente num estádio de desenvolvimento próximo do objetivo fixado, ainda que tal cenário se deva, em parte, ao abrandamento económico. Procedeu-se à abertura dos mercados e a escolha dos consumidores aumentou. No entanto, na prática a política energética continua a ser tratada sobretudo como uma questão nacional. A legislação da UE tem sido implementada lentamente ou de forma incompleta, sem se conseguir um funcionamento do mercado interno realmente operacional. A nível nacional e da UE, as políticas respeitantes aos diversos aspetos da energia são ainda fragmentadas e amiúde desequilibradas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/126

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (codificação)»

[COM(2014) 341 final — 2014/0174 (COD)]

(2015/C 230/27)

Em 15 de setembro de 2014, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (codificação)

COM(2014) 341 final — 2014/0174 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu por 150 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.7.

O objetivo n.o 5 do plano de ação é também muito importante, dado que a estratégia tem como eixo fundamental a promoção da cooperação e a partilha de informações entre as autoridades nacionais e da União, algo que o CESE sempre considerou muito importante. No interesse da brevidade, o CESE remete para as suas recomendações sobre esta questão constantes dos pontos 1.9 e 1.10 e do ponto 4 («Gestão dos riscos do circuito de abastecimento») do seu parecer de 2013, que preconizam uma cooperação mais estruturada e sistemática entre as alfândegas e as outras autoridades que operam no mercado interno e a aplicação coerente e coordenada das medidas do plano de ação.
4.6.

Tendo em conta o estudo sobre a avaliação dos riscos no domínio marítimo da UE nos próximos quinze anos, o CESE considera que a identificação eficaz dos riscos, das ameaças e das vulnerabilidades em cada setor específico das zonas marítimas, mas também de um modo mais geral, deve ser uma prioridade na hierarquia das informações a partilhar. [Cf. Wise Pen International, 2013, «Risk Assessment Study as an Integral Part of the Impact Assessment in Support of a CISE for the EU Maritime Domain» [Estudo de avaliação dos riscos como parte integrante da avaliação de impacto em apoio do CISE no domínio marítimo da UE], Comissão Europeia, DG Assuntos Marítimos e Pescas.]
4.10.3.

Com base nos exemplos históricos, deve também examinar-se se uma interpretação demasiado rígida do princípio da precaução, por exemplo no domínio da defesa dos consumidores ou no desenvolvimento de novos procedimentos médicos, poderá afetar a audácia requerida para encontrar soluções novas e eficazes.
4.5

As pessoas socorridas no mar constituem um problema de segurança, uma vez que precisam de ser trazidas para terra e documentadas. Os serviços de busca e salvamento dependem de navios para lhes prestar assistência e as comunicações por satélite são fundamentais para dar apoio a operações de salvamento. Os Estados-Membros devem aplicar as convenções pertinentes e as diretrizes da OMI sobre o tratamento de pessoas socorridas no mar, que fornecem orientações aos governos e capitães no que se refere às suas obrigações.
5.2.2

Formação dos pilotos: dependendo das condições em que os RPAS civis forem utilizados, podem surgir riscos — por vezes consideráveis — tanto para os utilizadores como para eventuais vítimas, e podem ser causados danos materiais. Para que as condições de utilização sejam ideais, é necessário estabelecer, em conjunto com as autoridades reguladoras e as organizações profissionais de RPAS civis ou organizações similares, o quadro regulamentar para a formação de pilotos e operadores que comandam aeronaves à distância, bem como para a concessão de licenças. Assim se reduz a falta de clareza no que diz respeito às questões de seguros e de responsabilidade civil.
5.3

O CESE considera que a proposta é coerente com as «Recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira». Em agosto de 2013, o FSB adotou onze recomendações para enfrentar os riscos inerentes a operações de empréstimo e de recompra. O regulamento proposto está em consonância com quatro delas (recomendações n.o 1, 2, 5 e 7) no atinente à transparência dos mercados de financiamento através de valores mobiliários, às informações a prestar aos investidores e à reutilização de garantias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/73

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014

COM(2014) 175 final — 2014/0097 COD

2014/C 424/12

Em 2 de abril de 2014 e em 22 de abril de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014

COM(2014) 175 final — 2014/0097 COD.

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CES2942-2013_00_00_TRA_AC, adotado em 22 de maio de 2013 (1), o Comité, na 499.a reunião plenária de 4 e 5 de junho de 2014 (sessão de 4 de junho), decidiu, por 132 votos a favor, 2 votos contra e 6 abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 4 de junho de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Parecer do CESE NAT/602 sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013», 2013/C 271/27, p. 143, de 19 de setembro de 2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/55

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

(codificação)

COM(2013) 932 final — 2010/0095 (NLE)

2014/C 214/11

Em 13 de janeiro e em 21 de fevereiro de 2014, respetivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos dos artigos 43.o, n.o 114, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação)

COM(2013) 932 final — 2010/0095 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer CESE 966/2010, adotado em 14 de julho de 2010 (1), o Comité na 496.a reunião plenária de 26 e 27 de fevereiro de 2014 (sessão de 26 de fevereiro), decidiu, por 224 votos a favor, 4 votos contra e 13 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 26 de fevereiro de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação» (codificação), JO C 44 de 11.2.2011, p. 142.
5.13

Da mesma forma, o CESE propõe que se complete a lista definida no artigo 4.o, n.o 2, acrescentando que os Estados-Membros devem assegurar que não se aplica o direito de solicitar a aplicação de medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva se a alegada aquisição, utilização ou divulgação do segredo comercial foi realizada num dos seguintes casos: f) divulgação de segredos comerciais no âmbito do exercício das obrigações de comunicação de informações que incumbem aos membros do conselho de administração ou do conselho fiscal das sociedades cotadas.
4.9.2

A Comissão Europeia deveria precisar melhor as suas reflexões a este respeito. Os custos processuais e os honorários dos advogados podem representar um obstáculo intransponível para as organizações sem fins lucrativos, em especial, quando perdem as ações e são confrontadas com custos de peritagem que põem em risco a sua própria existência. Por conseguinte, para tais organizações sem fins lucrativos deverá ser tida em consideração uma limitação dos custos processuais, como no caso das disposições do direito laboral e social em cada Estado-Membro. Existem fortes motivos para examinar um sistema de transferência de lucros para organizações sem fins lucrativos, no caso de enriquecimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/182

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 no que respeita à dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos Estados-Membros

[COM(2013) 560 final – 2013/0271 (COD)]

2014/C 67/38

Em 6 e 10 de setembro de 2013, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, em conformidade com os artigos 177.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 no que respeita à dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos Estados-Membros

COM(2013) 560 final – 2013/0271(COD).

O Comité, na 493.a reunião plenária, realizada em 16 e 17 de outubro de 2013 (sessão de 16 de outubro), decidiu, por 149 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/183

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o projeto de proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica — Projeto apresentado ao abrigo do artigo 31.o do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu

[COM(2013) 576 draft]

2014/C 67/39

Em 6 de agosto de 2013, a Comissão Europeia decidiu, ao abrigo do artigo 31.o do Tratado Euratom, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o

Projeto de proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

COM(2013) 576 DRAFT.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 493.a reunião plenária de 16 e 17 de outubro (sessão de 16 de outubro de 2013) decidiu, por 149 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
6.3

A elaboração do plano de ação após as reuniões do Fórum Atlântico foi conduzida pelos Leadership Group e Steering Group, compostos por representantes dos cinco Estados-Membros atlânticos e pelas instituições da UE. As regiões atlânticas foram envolvidas através do Steering Group, no qual gozavam do estatuto de observador, e os agentes económicos e sociais atlânticos através do Comité Económico e Social Europeu. Os agentes socioeconómicos atlânticos participaram em grande número e de forma ativa, quer nas cinco conferências quer na consulta.
5.2

O CSE foi legalmente estabelecido em 2005 e constitui a plataforma institucional para as negociações tripartidas. Além disso, existem atualmente a nível local 18 conselhos sociais e económicos, embora menos de metade esteja plenamente operacional, sobretudo devido à falta de empenho dos órgãos de poder regional. Cabe ainda ao CSE enfrentar uma série de problemas que prejudicam as suas atividades, entre os quais os mais sérios se prendem com a falta de recursos financeiros e humanos. Logrou, ainda assim, criar grupos de trabalho permanentes para lidar com questões económicas, a legislação, as convenções coletivas e a higiene e segurança no trabalho. Atualmente, os representantes dos parceiros sociais participam regularmente nas reuniões do CSE, enquanto o governo se faz representar com frequência por funcionários. A sua participação tem aumentado desde o restabelecimento do CSE em setembro de 2012. O próprio primeiro-ministro é agora membro do CSE, embora persistam problemas na organização das reuniões.
1.4

Em linhas gerais, o CESE condena a proposta de diretiva pelo facto de não ter suficientemente em conta, ao contrário do exigido no artigo 82.o, n.o 2, do TFUE, as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos, nomeadamente no que toca ao impacto das disposições nos direitos e liberdades individuais.