Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que estabelece a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(97)0489 - C4-0605/97 - 97/0258(CNS))

A proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 33)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração,

>Texto após votação do PE>

Considerando que,

nos termos do artigo 206° do Tratado, é condição prévia que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração,

(Alteração 34)

ARTIGO -1, ALÍNEA a) (nova)

Décimo terceiro considerando bis (novo) (Regulamento (CE) n° 2062/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) Ao Regulamento (CE) n° 2062/94 é aditado o décimo terceiro considerando bis que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«Considerando que, na medida em que a Agência é passível de financiamento a partir do orçamento, todas as suas receitas devem ser inscritas no mesmo e, desta forma, serão consideradas recursos consignados da União;"

(Alteração 35)

ARTIGO -1, ALÍNEA a) (nova)

Artigo 12°, n°s 3 bis e 3 ter (novos) (Regulamento (CE) n° 2062/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) Ao artigo 12° do Regulamento (CE) n° 2062/94 são aditados os n°s 3 bis e 3 ter que se seguem:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"3 bis. Considerando que, sendo a Agência um organismo de direito comunitário, importa prever que todos os recursos recebidos pela Agência nos termos do seu regulamento financeiro sejam inscritos no Orçamento Geral da União Europeia;

3 ter. A Agência poderá constituir uma reserva para fazer face a despesas futuras após a eventual revisão do preço das taxas a cobrar pela Agência, a qual deverá ser inscrita no Orçamento Geral da União Europeia;"

(Alteração 36)

ARTIGO -1, ALÍNEA c) (nova)

Artigo 12°, n° 3 quater (novo) (Regulamento (CE) n° 2062/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) Ao artigo 12° do Regulamento (CE) n° 2062/94 é aditado o n° 3 quater que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"3 quater. Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, nos termos do artigo 28° do Regulamento Financeiro, a qual informará o Conselho e o Parlamento Europeu;"

(Alteração 37)

ARTIGO -1, ALÍNEA d) (nova)

Artigo 12°, n° 3 quinquies (novo) (Regulamento (CE) n° 2062/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d) Ao artigo 12° do Regulamento (CE) n° 2062/94 é aditado o n° 3 quinquies que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"3 quinquies. Todas as receitas verificadas em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidas para o Orçamento Geral da União Europeia onde são inscritas como receitas consignadas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva, assim como a respectiva dedução, estão sujeitas ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Após três anos, a Comissão fará uma avaliação do nível das taxas cobradas pela Agência, que poderá ser revisto após consulta do Parlamento."

(Alteração 38)

ARTIGO 1° (novo)

Artigo 14°, n° 4 (Regulamento (CE) n° 2062/94)

>Texto original>

4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao director.

>Texto após votação do PE>

4.

O Parlamento Europeu, sob reserva da recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao director.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que estabelece a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(97)0489 - C4-0605/97 - 97/0258(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0489 - 97/0258(CNS)) ((JO C 335 de 6.11.1997, p. 17.)),

- Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0605/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0035/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.