N? C 103/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.4.86 
Artigo 10° 
É aditado o seguinte travessão: 
— os produtos referidos não são objecto de harmonização das gamas de quantidades a nível 
comunitário. 
ANEXO I 
— tintas e vernizes referidos no ponto 4 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE ('), com excepção das 
cores finas para arte e para o ensino 
— colas e adesivos referidos no ponto 5 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE, bem como as colas e 
adesivos líquidos e pastosos 
— produtos de manutenção referidos no ponto 6 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE incluindo os 
produtos para desentupir e decapar 
— cosméticos, produtos de beleza e de toucador referidos nos pontos 7.1 a 7.6 do Anexo I da Directiva 
80/232/CEE 
— produtos de lavagem referidos nos pontos 8.1 a 8.6 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE e no ponto 3 
do Anexo II da presente directiva 
— solventes referidos no ponto 9 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE 
— óleos lubrificantes referidos no ponto 10 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE 
— fios para tricotagem manual. 
(') JO n? L 51 de 25. 2. 1980, p. 4 e 5. 
Alterações à proposta de directiva que altera a Directiva 79/581/CEE relativa à protecção dos 
consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (') 
COM(86) 141 final 
(apresentadas pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149? do Tra­
tado CEE em 17 de Março de 1986) 
(86/C 103/04) 
Artigo 9° 
1. Aquando da adopção de medidas comunitárias tendo em vista a harmonização das gamas 
de quantidades nominais de conteúdos relativas a géneros alimentícios pré-embalados em quan­
tidades predeterminadas, as gamas adoptadas devem corresponder às seguintes características: 
— incluir apenas valores suficientemente distintos uns dos outros, de modo a facilitar as com­
parações, 
— ser homogéneas para produtos directamente comparáveis ou substituíveis, 
— incluir apenas, na medida do possível, valores múltiplos ou submúltiplos do quilograma ou 
do litro, 
— ser simples e incluir apenas um número reduzido de valores, 
— referir-se, se possível, a quantidades de conteúdos. 
O JO n? C 53 de 24. 2. 1984, p. 7. 
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2. Os géneros alimentícios pre-embalados, em quantidades predeterminadas segundo as ga­
mas de quantidades referidas no ponto 1, estão isentos da indicação do preço por unidade de 
medida. 
3. O Conselho acorda, no prazo de cinco anos a contar da adopção da presente directiva, 
em rever, sob proposta da Comissão, se necessário, com vista à sua simplificação, as gamas de 
quantidades referidas no artigo 8? da presente directiva. 
Artigo 9? A 
A título transitório e durante um período de cinco anos a contar da adopção da presente 
directiva, os Estados-membros têm a possibilidade de isentar os géneros alimentícios pré-emba-
lados em quantidades predeterminadas incluídos no artigo 8? da presente directiva, quando 
estes forem objecto de gamas de quantidades fixadas a nível nacional. Os Estados-membros 
comunicam à Comissão as gamas de quantidades isentas a nível nacional, que, por iniciativa da 
Comissão, são objecto de uma publicação. 
A pedido de um Estado-membro e excepcionalmente, o Conselho decide isentar, a título defi­
nitivo, quantidades fixadas por gamas nacionais e não retomadas nas gamas harmonizadas a 
nível comunitário, sempre que essas quantidades tenham uma utilização importante nesse 
Estado-membro. 
Artigo 10? 
É aditado o seguinte travessão: 
— os produtos referidos não são objecto de harmonização das gamas de quantidades a nível 
comunitário. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos 
trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da 
Comunidade e o Regulamento (CEE) n? 574/72 que estabelece as regras de execução do Regu­
lamento (CEE) n? 1408/71 
COM(86) 166 final 
(apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1986) 
(86/C 103/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
51? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada 
após consulta da Comissão Administrativa para a Segu­
rança Social dos Trabalhadores Migrantes, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que há que proceder a algumas alterações 
nos Regulamentos (CEE) n? 1408/71 O e (CEE) 
n? 574/72 do Conselho (2) na última redacção que lhes 
foi dada respectivamente pelo Regulamento (CEE) 
n? 1660/85 (3) e pelo Regulamento (CEE) n? 513/86 da 
Comissão (4); 
(') JO n? L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 
(2) JO n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. 
(3) JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 1. 
(4) JO n? L 51 de 28. 2. 1986, p. 44. Considerando que a alínea a) do n? 1 do artigo 14? C do 
Regulamento n? 1408/71 designa como lei aplicável à 
pessoas que exercem uma actividade assalariada no terri­
tório de um Estado-membro e uma actividade não assa­
lariada no território de outro Estado-membro, a lei do 
Estado em cujo território é exercida a actividade assala­
riada; que a alínea b) do n? 1 do artigo 14? C permite, 
no entanto, nos casos referidos no Anexo VII a inscrição 
em cada um dos Estados em causa quanto à actividade 
exercida no seu território; 
Considerando que o artigo 14? C não contempla o caso, 
que ocorreu na prática, do exercício de mais de duas ac­
tividades, assalariada(s) e não assalariada(s), no território 
de dois ou mais Estados-membro; que convém preencher 
esta lacuna completando o artigo 14? C; 
Considerando que convém também estabelecer quer as 
regras de execução da actual alínea b) do n? 1 do artigo 
14? C, em conformidade com o seu n? 2, quer as que 
imporia a regulação do exercício de mais de duas activi­
dades, assalariada(s) e não assalariada(s), no território de 
diferentes Estados-membros;