RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Décimo segundo relatório sobre os preparativos práticos para o futuro alargamento da área do euro

1. Introdução

Com a adoção do euro pela Estónia em 1 de janeiro de 2011, a área do euro passou a ser constituída por dezassete Estados-Membros da UE. De entre os restantes onze Estados-Membros, nove deverão adotar o euro uma vez reunidas as condições necessárias. A Dinamarca e o Reino Unido gozam de um estatuto especial de «opção pela exclusão» e não se comprometeram a adotar o euro.

O presente relatório analisa a situação no que diz respeito aos preparativos práticos para a introdução do euro na Letónia e avalia os progressos realizados na preparação da campanha de comunicação associada à transição. Na sequência da decisão do Conselho de 9 de julho de 2013, que conclui estarem preenchidas as condições necessárias para a adoção do euro, a Letónia adotará o euro em 1 de janeiro de 2014 (o «dia €»). A taxa de conversão entre o lats letão e o euro foi fixada irrevogavelmente em 0,702804 lats letão para um euro.

2. Estado de avanço dos preparativos para a passagem ao euro na Letónia

A Letónia é o sexto Estado-Membro, de entre o grupo dos que aderiram à UE em 2004, a adotar o euro. A data inicialmente programada pela Letónia, 1 de janeiro de 2008, prevista no Plano de Ação para a implementação da moeda única europeia, de 1 de novembro de 2005, foi subsequentemente reconsiderada. O Governo letão, através do Decreto ministerial n.º 165, de 24 de março de 2010, fixou como objetivo a data de 1 de janeiro de 2014. O Plano Nacional da Letónia para a transição para o euro foi aprovado pelo seu Conselho de Ministros em 19 de setembro de 2012, tendo sido atualizado pela última vez em 4 de abril de 2013. O Plano Nacional para a transição para o euro é completado por um Plano de Ação pormenorizado para a introdução da moeda única europeia na Letónia. As autoridades letãs empreenderam esforços importantes e sistemáticos, nos últimos meses, com o objetivo de assegurar uma transição harmoniosa.

2.1. Organização da transição para o euro, adaptação do sistema jurídico e preparativos a nível do setor público

Os preparativos práticos com vista à adoção do euro na Letónia são coordenados por um Comité Diretor, presidido pelo Secretário de Estado do Ministério das Finanças. O Comité Diretor está sujeito à supervisão do Conselho de Coordenação para a transição para a moeda única europeia. Os trabalhos preparatórios nos diferentes domínios específicos são realizados a nível de cinco grupos de trabalho, com a participação de representantes dos setores público e privado (Grupo de Trabalho para a Administração Pública, Grupo de Trabalho para os Sistemas de Pagamento e a Liquidez, Grupo de Trabalho para as Sociedades não Financeiras e os Consumidores, Grupo de Trabalho para o Sistema Financeiro e Grupo de Trabalho para a Sensibilização do Público e a Comunicação). Os grupos de trabalho são coordenados por um gestor do projeto euro, que reporta ao Comité Diretor. Tal como a sua vizinha Estónia, a Letónia não nomeou um Senhor (a) Euro responsável pelo acompanhamento de todos os preparativos nacionais com vista à transição para o euro. No entanto, foi criado no Ministério das Finanças um Eurogabinete, que constitui o ponto principal de comunicação com o público.

Em janeiro de 2013, o Parlamento letão adotou a «Lei relativa aos procedimentos com vista à introdução do euro», uma «lei-quadro» que estabelece os princípios básicos da transição para o euro (por exemplo, os princípios de arredondamento aplicáveis à conversão, o período de dupla circulação, os procedimentos para a transição para as notas e moedas em euros e a retirada das notas e moedas em lats, as regras de conversão dos preços e de dupla afixação de preços, etc.). Além disso, esta lei fixa o calendário para o ajustamento dos atos jurídicos que devem ser alterados em virtude da introdução do euro. A Lei relativa ao banco da Letónia foi também alterada para assegurar a sua compatibilidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os Estatutos do SEBC e do BCE.

Os preparativos do setor público com vista à transição para o euro estão bem encaminhados. Uma vez que não foi nomeado um Senhor (a) Euro que seja o rosto da transição para o euro, é especialmente importante assegurar uma disponibilidade permanente de coordenadores em matéria de transição, em torno da data de 1 de janeiro de 2014, para ser possível dar uma resposta rápida caso ocorram problemas.

2.2. Preparativos dos setores financeiro e bancário

A Letónia tenciona optar por um cenário de transição de tipo «big bang»[1] e um período de dupla circulação de duas semanas.

As moedas em lats têm um poder de compra relativamente elevado e são muito utilizadas pelo público para os seus pagamentos do dia-a-dia. Ao contrário do que acontece com os seus vizinhos da Estónia, os letões recorrem menos aos meios de pagamento eletrónicos (cerca de 15 % da população da Letónia não tinha uma conta bancária em abril de 2013). No total, encontram-se atualmente em circulação 51 milhões de notas em lats e 482 milhões de moedas em lats (dados de 1 de junho de 2013). Devem ser retiradas cerca de 293 milhões de moedas em lats. A circulação em paralelo de moedas em lats e de moedas em euros facilitará a utilização destas últimas na Letónia. No entanto, uma vez que o lats vale mais do que o euro, os montantes «aumentarão» em virtude da conversão. Na fase que precede a transição para o euro, é muito importante explicar este efeito aos cidadãos e tentar dissipar os seus receios de inflação.

A Letónia, não possuindo a sua própria casa da moeda, lançou um concurso para o fornecimento de moedas em euros. Os 400 milhões de moedas em euros letãs serão cunhadas pela Staatliche Münzen Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha). O desenho das faces nacionais das moedas em euros letãs foi selecionado através de um concurso público realizado na Letónia em 2004. As moedas de 1 e de 2 euros apresentarão uma jovem que representa o povo, enquanto as de 50, 20 e 10 cent ostentarão as grandes armas da Letónia e as moedas de 5, 2 e 1 cent as armas menores da Letónia. As notas em euros serão obtidas junto das existências do Eurossistema. O Banco da Letónia encomendou 110 milhões de notas em euros, de diferentes denominações, com vista à transição para o euro.

O início do abastecimento prévio das instituições de crédito está previsto para 1 de novembro de 2013; o sub-abastecimento prévio dos grandes clientes dos bancos comerciais terá início em 10 de dezembro de 2013. Segundo as primeiras estimativas, o abastecimento e o sub-abastecimento prévios ascenderão a cerca de 25 milhões de notas e a 192 milhões de moedas em euros, de diferentes denominações. Atendendo ao risco de condições climáticas desfavoráveis no período à volta do «dia €» na Letónia, os volumes de abastecimento e sub-abastecimento prévios têm de ser cuidadosamente planeados. Tendo em conta o maior risco em termos de segurança, foi desenvolvido um plano de ação que prevê as medidas necessárias para reforçar a segurança do transporte de dinheiro pelo setor de transporte de fundos durante o processo de transição.

50 % das moedas a ser entregues previamente serão fornecidas sob a forma de conjuntos de iniciação ao euro destinados aos cidadãos (cerca de 800 000 conjuntos para 816 000 famílias) e aos retalhistas (cerca de 70 000 conjuntos). Está previsto que os conjuntos de iniciação normalizados destinados aos cidadãos contenham 14,23 EUR e que os destinados aos retalhistas contenham 200 EUR cada um. O valor dos conjuntos destinados aos retalhistas parece ser bastante elevado para as pequenas empresas. Recomenda-se que sejam fornecidos conjuntos de valor consideravelmente menor ou que se permita aos retalhistas encomendarem menores montantes de moedas em euros junto das sucursais bancárias na tarde do «dia €». O início da venda destes conjuntos destinados aos cidadãos está previsto para 10 de dezembro de 2013. Os conjuntos serão vendidos nas sucursais do Banco da Letónia, nas instituições de crédito e nos correios. Além disso, a partir do «dia €», haverá conjuntos específicos destinados aos colecionadores (35 000 no total).

Foram previstas várias medidas para reduzir os montantes de lats a trocar fisicamente, como por exemplo a possibilidade de troca de moeda sem restrições pelo Banco da Letónia, a partir de outubro de 2013 e a diminuição gradual do número de notas de elevada denominação em lats em circulação, muito antes do «dia €». Além disso, as moedas podem ser depositadas nos grandes bancos sem qualquer limite e gratuitamente a partir de outubro de 2013. Os bancos comerciais e as estações de correio ampliarão as capacidades de reserva de dinheiro, tendo em conta os montantes excecionalmente elevados de numerário com que terão de lidar durante o período de transição.

A troca ilimitada de dinheiro será possível a partir do «dia €» durante seis meses nos bancos comerciais e durante três meses em 302 estações de correios (com a possibilidade de uma prorrogação de até três meses adicionais). A fim de não comprometer os esforços de comunicação sobre a nova taxa de conversão, os bancos e agências de câmbio devem ser obrigados a utilizar a taxa de conversão oficial, desde a sua fixação até ao «dia €» e a afixar separadamente eventuais taxas de serviço. O Banco da Letónia procederá à troca de quantidades ilimitadas de lats por euros durante um período de tempo ilimitado e gratuitamente.

987 dos 1105 distribuidores automáticos (ATM) na Letónia distribuirão notas em euros a partir da primeira hora de 1 de janeiro de 2014, ao passo que não foi ainda assegurado que os restantes 118 ATM permitam efetuar operações de levantamento em euros antes de 2 de janeiro de 2014. Tendo em conta o papel primordial da disponibilidade dos ATM para um arranque harmonioso da transição para o euro, importa garantir que todos os ATM estão plenamente operacionais em euros a partir de 1 de janeiro de 2014. Os distribuidores automáticos que não possam ser adaptados a tempo deveriam ser encerrados. Considerando que, a partir do «dia €», os retalhistas serão obrigados a dar trocos exclusivamente em euros, devia considerar-se a possibilidade de evitar temporariamente a introdução, nos distribuidores automáticos, de notas de denominação superior a 50 euros. Os bancos devem também evitar introduzir notas de elevadas denominações nas semanas que precedem e nas que se seguem à transição para o euro, seja em lats ou em euros, uma vez que a presença de elevadas denominações torna mais difícil para o setor retalhista dar trocos em euros. Os bancos comerciais e o First Data Latvia já iniciaram a adaptação dos terminais dos pontos de venda (TPV), com vista à sua transação instantânea para o euro em 1 de janeiro de 2014. Os consumidores devem ser incentivados a recorrer com maior frequência ao pagamento eletrónico nos primeiros dias após o «dia €». 99,3% % dos TPV são já conformes com as regras do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).

O setor bancário da Letónia inclui 406 sucursais bancárias, das quais 339 realizam operações em numerário. Os bancos comerciais tencionam reforçar o seu efetivo de pessoal que efetua operações em numerário nas sucursais. Os dispositivos de contagem e armazenagem nas sucursais serão ajustados. Os serviços prestados a pequenos clientes serão separados dos prestados aos grandes clientes, e serão oferecidos serviços de recolha de dinheiro aos retalhistas e outros clientes comerciais. Alguns bancos comerciais alargarão os seus horários de abertura no final do ano. Uma vez que o Banco da Letónia tenciona oferecer ao público a possibilidade de operações de troca de moeda em 1 de janeiro de 2014, os bancos e as estações de correio, de um modo geral, não têm a intenção de abrir os seus balcões no «dia €». Esta intenção deveria ser reconsiderada com vista a facilitar um arranque harmonioso da transição para o euro e a permitir aos pequenos retalhistas que não beneficiaram de um de sub-abastecimento prévio obterem o dinheiro de que necessitam. As sucursais dos bancos e as estações de correio deveriam estar abertas, pelo menos, na tarde de 1 de janeiro de 2014.

Será disponibilizada uma formação específica ao pessoal dos bancos, com vista à passagem para o euro, a partir de meados de 2013. O ajustamento dos sistemas informáticos dos bancos está em curso; a testagem final está prevista para fins de novembro ou inícios de dezembro de 2013. A fim de facilitar a logística da retirada de moedas em lats, serão fornecidos às empresas de transporte de fundos e aos bancos comerciais contentores móveis normalizados, a utilizar para a recolha, a armazenagem e o transporte de moedas. As contas dos bancos comerciais junto do Banco da Letónia serão creditadas no mesmo dia em que as moedas são depositadas, sendo as eventuais correções efetuadas após a contagem das moedas.

Para assegurar uma transição harmoniosa, o aprovisionamento em euros dos pequenos retalhistas deve ser assegurado quer fornecendo-lhes pequenos conjuntos extras de moedas quer dando-lhes a possibilidade de fazerem encomendas específicas. A partir de julho de 2013 e até 1 de janeiro de 2014, os bancos e as agências de câmbio devem ser obrigadas a utilizar a taxa de conversão oficial para as suas operações cambiais em euros, faturando separadamente as eventuais comissões. É fundamental que todos os ATM ofereçam a possibilidade de levantar dinheiro em euros a partir de 1 de janeiro de 2014. Os ATM que, por motivos técnicos, não possam ser adaptadas atempadamente, devem ser encerrados. A fim de evitar que os retalhistas esgotem os seus trocos em virtude de os clientes pagarem com notas de elevada denominação, os ATM não devem ser carregados com notas de denominação superior a 50 EUR no período de transição, e os bancos devem evitar distribuir aos seus balcões notas de denominação elevada. Os consumidores devem ser incentivados a recorrer com maior frequência ao pagamento eletrónico nos primeiros dias subsequentes ao «dia €».

2.3. Evitar práticas abusivas e uma perceção errónea da evolução dos preços por parte dos cidadãos

Nos termos da Lei relativa aos procedimentos com vista à introdução do euro, o período de dupla afixação de preços (em lats e euros) terá início três meses antes do «dia €», ou seja, em 1 de outubro de 2013, a menos que a fixação oficial da taxa de conversão por parte do Conselho da União Europeia tenha lugar após essa data, e deverá prolongar-se até seis meses após o «dia €». Tendo em conta a experiência adquirida em anteriores transições para o euro, recomenda-se que se assegure, por disposições jurídicas, que a dupla afixação dos preços cesse em 1 de janeiro de 2015, e que se garanta que esta data-limite é claramente comunicada ao público, para que este utilize devidamente o período de dupla afixação dos preços para assimilar a nova escala de valores. Tornar-se-á assim mais fácil a familiarização dos cidadãos com a nova moeda.

O Regulamento n.º 178 «Procedimento para a afixação dos preços de bens e serviços», de 18 de maio de 1999, com a redação que lhe foi dada em 9 de maio de 2013, estabelece certos pormenores sobre a dupla afixação dos preços. Além disso, o Centro de Defesa dos Direitos dos Consumidores (CDDC) elaborou linhas de orientação sobre a indicação dos preços durante o período de dupla afixação, que foram aprovadas em 30 de maio de 2013.

Desde janeiro de 2013, os preços de 120 produtos e serviços adquiridos frequentemente nos pontos de venda mais populares das sete maiores cidades da Letónia estão a ser monitorizados pela empresa «Aptauju centrs». Os serviços que são objeto de monitorização incluem vários serviços que, com base na experiência de anteriores transições para o euro, são mais suscetíveis de serem afetados por um aumento de preços associado à transição para o euro, como os cabeleireiros, os restaurantes e cafés e os serviços de reparação de automóveis. Os resultados da monitorização são regularmente publicados no sítio Web do Ministério da Economia e no sítio Web dedicado à transição para o euro.

O Ministério da Economia da Letónia preparou uma campanha para a «introdução equitativa do euro». Em consonância com as iniciativas voluntárias utilizadas com êxito em anteriores transições, a campanha convida as empresas (ou seja, os retalhistas, as instituições financeiras, os sites de venda por Internet) a comprometerem-se no sentido de não utilizar abusivamente a transição para o euro em seu proveito próprio, respeitar as regras da transição para o euro e prestar a assistência necessária aos seus clientes. Os subscritores receberão um logótipo que certifica a sua participação na campanha pela introdução equitativa do euro e serão referenciados numa «lista branca» disponível no sítio Web do projeto euro. Os subscritores receberão um logótipo que certifica a sua participação na campanha pela introdução equitativa do euro e serão referenciados numa «lista branca» disponível no sítio Web do projeto euro. O início da campanha está previsto para julho de 2013, isto é, mais de dois meses antes do início do período de dupla afixação obrigatória de preços. As autoridades letãs visam uma taxa de participação de, pelo menos, 70 % do mercado. Recomenda-se que se vise uma participação muito mais alargada.

O cumprimento dos requisitos relativos à afixação e conversão dos preços (por exemplo, as regras de arredondamento) durante o período de dupla afixação e a aplicação do memorando para a introdução equitativa do euro serão controlados pelo CDDC, em cooperação com as ONG que protegem os direitos dos consumidores. Cerca de 38 inspetores efetuarão um controlo intensivo dos pontos de venda. Recomenda-se vivamente que seja reforçado o efetivo de pessoal ou o número de voluntários disponíveis para efetuar controlos, a fim de assegurar uma monitorização credível e efetiva dos preços durante as semanas seguintes à adoção da taxa de conversão e até ao final do período de dupla afixação dos preços. As autoridades locais devem ser convidadas a encontrar voluntários, em cada cidade, que contribuam para efetuar um vasto controlo dos preços. Se as instruções dos funcionários do CDDC não forem respeitadas, pode ser aplicada uma multa de até 500 LVL. O CDDC deverá também controlar a aplicação do memorando para a introdução equitativa do euro. As empresas que não suprimirem as infrações identificadas pelo CDDC, que infringirem repetidamente os requisitos legais ou o memorando e/ou utilizarem práticas comerciais desleais serão colocadas numa «lista negra» disponibilizada ao público. Uma empresa que conste da «lista negra» deixará de poder ser figurar na «lista branca» e perderá o direito de utilizar o logótipo da campanha para a introdução equitativa do euro.

Os consumidores poderão apresentar ao CDDC as suas queixas sobre eventuais violações das regras relativas à indicação dos preços, através de uma linha telefónica específica, da linha direta geral de informação sobre o euro, por e-mail e por carta. A fim de combater uma perceção errónea da evolução dos preços por parte dos cidadãos, as irregularidades detetadas devem ser corrigidas rapidamente. Os aumentos de preços suspeitos que forem detetados pelos inspetores, bem como os que forem comunicados pelos consumidores através da linha telefónica do CDDC, devem ser devidamente investigados e devem ser tomadas medidas corretivas o mais rapidamente possível, de preferência no prazo de 48 horas.

Devem ser reforçadas as medidas previstas com o fim de evitar práticas abusivas e uma perceção errónea da evolução dos preços por parte dos cidadãos. Os objetivos para a subscrição da campanha relativa à introdução equitativa do euro devem ser o mais ambiciosos possível. O efetivo de pessoal disponível para o controlo da dupla afixação de preços e da aplicação do memorando para a introdução equitativa do euro deve ser reforçado através da angariação de voluntários em todas as cidades da Letónia. As medidas corretivas aplicadas às empresas que não cumprem os requisitos relativos à afixação e conversão dos preços (por exemplo, as regras de arredondamento) ou que não aplicam devidamente o memorando para a introdução equitativa do euro devem ser adotadas imediatamente, com vista a tomar uma decisão final no prazo máximo de 48 horas.

2.4. Preparativos para a transição nas zonas rurais e preparativos nas empresas

Tal como a sua vizinha Estónia, a Letónia tem uma densidade populacional muito baixa em comparação com a média da UE[2]. O país é composto por 119 autoridades locais. Tendo em conta os hábitos dos letões, que privilegiam os pagamentos em numerário, é indispensável planear e preparar cuidadosamente os procedimentos com vista à transição para o euro nas zonas rurais, para assegurar uma transição harmoniosa. Os meios de troca de lats por euros e de recolha da antiga moeda nacional devem ser disponibilizados em todo o território. Neste contexto, as autoridades letãs desenvolveram orientações práticas destinadas às autoridades locais. Além disso, foi criada uma check-list para as ações ligadas à transição para o euro, com vista a facilitar o acompanhamento dos progressos realizados a nível das autoridades locais. A fim de garantir que todas as autoridades locais estão efetivamente preparadas, a implementação das ações enumeradas na check-list deve ser acompanhada regularmente e de forma estruturada. A realização de reuniões periódicas dos coordenadores locais da transição dar-lhes-ia a possibilidade de trocarem experiências na preparação para a introdução do euro. Para além dos meios de comunicação e da Internet, as autoridades locais serão frequentemente as únicas fontes de informação em zonas remotas. Por conseguinte, devem ser objeto de uma preparação e formação adequadas.

Os serviços de troca de moeda serão propostos não só pelos bancos comerciais (339 sucursais), mas também pelas 302 estações dos Correios da Letónia, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2014 (este período pode ser prorrogado por mais três meses). A cobertura das zonas rurais através de sucursais bancárias, ATM (móveis) fora das instalações bancárias e nas estações de correio foi acompanhada de perto desde o início de 2013. Se for considerado necessário, os bancos comerciais devem igualmente ponderar a possibilidade de utilizar postos móveis de troca de dinheiro, para além dos ATM móveis já existentes. Os funcionários do Latvian Post, de modo especial os que estão em contacto direto com os clientes, devem beneficiar de uma formação adequada para o tratamento simultâneo de duas moedas diferentes e para a prestação de informações aos cidadãos. Além disso, será necessária uma formação específica sobre questões de segurança relacionadas com as notas e moedas em euros, bem como sobre a prevenção da falsificação.

As secções locais das organizações de consumidores, as agências e as diferentes organizações não-governamentais devem ser ativamente envolvidas nos preparativos, a fim de aumentar o sentimento de participação na transição para o euro a nível local.

A maioria das empresas, incluindo as cadeias de supermercados, que desempenharão um papel importante na transição, na qualidade de «agências de câmbio de facto», adiaram medidas concretas que exigem investimentos em infraestruturas e pessoal, até à revogação da derrogação pelo Conselho da União Europeia. Será essencial assegurar, no período remanescente até ao «dia €», que todas as empresas, incluindo as que não procuram ativamente obter informações, estejam devidamente preparadas. Devem criar-se, em especial, instrumentos de monitorização (sondagens de opinião, por exemplo) para ajudar a medir o grau de preparação das pequenas e médias empresas (PME).

Os preparativos das autoridades locais com vista à transição para o euro devem ser orientados e objeto de acompanhamento regular, a fim de garantir que são efetuados todos os ajustamentos necessários. O pessoal dos Correios da Letónia deve beneficiar de uma formação adequada para o novo papel que deverá assumir durante o período de transição. A participação das secções locais das organizações de consumidores, agências e diferentes organizações não-governamentais reforçaria o sentimento de participação na transição para o euro a nível local. Os preparativos das empresas devem ter início o mais rapidamente possível e ser apoiados e acompanhados pelas autoridades responsáveis. Deve ser prestada especial atenção às pequenas e médias empresas.

2.5. Comunicação sobre o euro

O objetivo geral da estratégia de comunicação com vista à transição para o euro consiste em assegurar que, pelo menos, 90 % da população da Letónia[3] se encontra suficientemente informada sobre o impacto da passagem do lats ao euro e sobre as alterações práticas a ela associadas, bem como aumentar a adesão do público à introdução do euro, a fim de garantir que a maioria dos residentes da Letónia apoiam a introdução do euro na própria data da transição. Os resultados serão avaliados em dezembro de 2013. É especialmente importante que a Letónia dedique uma atenção especial aos habitantes que são mais difíceis de alcançar pelos canais de comunicação, incluindo os que vivem em zonas afastadas e os grupos vulneráveis, tendo em conta a diversidade linguística dos seus cidadãos. A Comissão Europeia regista que foram realizados progressos substanciais em matéria de comunicação durante o primeiro semestre de 2013 e congratula-se com o compromisso da Letónia no sentido de prestar especial atenção às necessidades de informação dos grupos vulneráveis.

Tendo em conta o facto que a maior parte das campanhas de informação ainda não atingiram os grupos visados, não é ainda possível avaliar o seu impacto. Os resultados das sondagens de opinião, incluindo o recente inquérito Eurobarómetro (Flash EB n.º 377) revelam, contudo, que o apoio ao euro é ainda pouco expressivo e que os receios de práticas abusivas e de perda de poder de compra estão muito presentes. Os inquéritos à opinião pública permitem medir o sucesso da campanha de comunicação com vista à transição e identificar a necessidade de ajustar os canais ou atividades de comunicação.

As autoridades letãs devem intensificar os seus esforços com vista a fornecer a todos os residentes da Letónia todas as informações necessárias, de modo a alcançar uma adesão do público tão vasta quanto possível relativamente à introdução do euro.

Em todas as ações de comunicação é imprescindível que o Ministério das Finanças assegure que os processos de adjudicação dos contratos públicos são totalmente transparentes e não discriminatórios, e que são concluídos em tempo útil, em conformidade com a legislação sobre contratos públicos da República da Letónia.

A Comissão tenciona, no âmbito de um acordo de parceria, apoiar a implementação dos planos de comunicação, quer através de contribuições em espécie, quer através de uma convenção de subvenção de até um máximo de 50 % dos custos elegíveis das atividades/categorias estabelecidas de comum acordo, como, por exemplo, os salários dos peritos no domínio da comunicação, a campanha nos meios de comunicação, as sondagens da opinião pública, os seminários e ações de formação e o material de informação a disponibilizar a todos os agregados familiares.

O Banco Central Europeu contribui para a campanha nacional de informação sobre o euro através da organização de uma exposição e de outros eventos de relações públicas, de publicações e da prestação de apoio à campanha nos meios de comunicação social.

O sítio Web dedicado à transição para o euro (www.eiro.lv), lançado em dezembro de 2008, constitui uma importante fonte de informação para o público. O sítio Web do Ministério das Finanças disponibiliza igualmente informações atualizadas sobre os preparativos com vista à transição: (http:// http://www.fm.gov.lv/en/) and Bank of Latvia (http://www.bank.lv/eng/main/euro/).

3. Ponto de situação em relação à opinião pública nos Estados-Membros que aderiram recentemente à União Europeia

Desde 2004, a Comissão Europeia tem encomendado sondagens «Eurobarómetro» (EB) nos países que aderiram à UE em 2004 e 2007 e que ainda não adotaram o euro, a fim de avaliar as atitudes dos cidadãos e o seu conhecimento relativamente à introdução do euro. A sondagem da primavera de 2013 «NMS-7»[4] (Flash EB n.º 377) é a décima sexta dessa natureza. O trabalho de campo da sondagem decorreu em abril de 2013.

Para efeitos do presente relatório, os resultados da última sondagem Eurobarómetro foram comparados com os resultados da sondagem anterior Flash EB n.º 349 (sondagens no terreno realizadas em abril de 2012).

3.1. Apoio à adoção do euro/perceção das respetivas consequências

A última sondagem confirma os resultados das tendências anteriores, com uma tendência gradualmente decrescente do apoio à introdução do euro nos Estados-Membros que aderiram recentemente à UE que ainda não adotaram o euro (Novos Estados-Membros-7). A maioria dos inquiridos nos NEM-7 é contra a introdução do euro no seu país: 51 % (+2pp) são contra enquanto 45 % (-2pp) são a favor. Os resultados para a Letónia seguem esta tendência geral: 55 % (+2pp) são contra a introdução do euro e 42 % (-4pp) são a favor.

No que toca à perceção das consequências da introdução do euro, 45 % dos inquiridos (-4pp) consideram que existem vantagens para os atuais Estados-Membros da área do euro, mas consideram que existem consequências mais negativas para os seus próprios países (54 %, +3pp). No entanto, 40 % (-3pp) consideram que existem consequências positivas.

A nível pessoal, 50 % (-1pp) dos cidadãos dos NEM-7 estimam que a introdução do euro terá consequências positivas. Na Letónia, a tendência é mais negativa - 42 % (-3pp) antecipam consequências positivas enquanto 48 % (+4pp) antecipam consequências negativas.

Duas questões diziam respeito às eventuais consequências sobre os preços. Inquiridas em geral sobre as possíveis consequências, 67 % (-5pp) das pessoas previam um aumento dos preços. No entanto, um número significativamente crescente de inquiridos, 22 % (+13pp), espera que o euro mantenha a estabilidade dos preços. Na Letónia, 75 % (+2pp) dos inquiridos prevê que os preços aumentem acentuadamente, mas o número de inquiridos que prevê que o euro mantenha os preços estáveis aumentou também para 17 % (+8pp).

Inquiridos especificamente sobre a questão da fixação abusiva de preços, 74 % (valor inalterado) dos cidadãos dos NEM-7 manifestaram a sua apreensão, enquanto 24 % (valor inalterado) declararam não estarem preocupados.

Os cidadãos da Letónia são os que se mostram mais apreensivos, com um valor de 81 % (-2pp).

Quando se lhes pergunta se a introdução do euro implica uma perda de controlo sobre a política económica, 45 % (+2pp) dos cidadãos dos NEM-7 concordam, enquanto 49 % (-2pp) discordam. Contra esta tendência, a maioria dos cidadãos da Letónia considera que a introdução do euro terá como consequência uma perda de controlo sobre a política económica (63 %, +6pp).

3.2. Informação sobre o euro

A população da Letónia está altamente sensibilizada para a possível introdução do euro (80 % esperam que esta ocorra até 2014). Nos NEM-7, o sentimento de estar informado sobre o euro melhorou ligeiramente para 41 % (+2pp). A Letónia obtém o melhor resultado neste domínio, com 50 % dos cidadãos a considerarem-se informados (+11pp). Contudo, existem ainda 48 % (-12pp) dos cidadãos que não se consideram bem informados.

Quando inquiridos sobre as instituições do seu país em que depositam maior confiança, os resultados dos letões são consonantes com a tendência geral dos cidadãos dos NEM-7 no sentido de terem mais confiança no banco nacional (66 %, +1 pp), seguido de perto pela administração orçamental (62 %, +9pp). A confiança nas instituições da UE, embora continue a ser elevada, desceu para 60 % (-7pp).

Quando questionados sobre os elementos mais importantes de uma campanha de comunicação sobre a transição para o euro, confirma-se que a dupla afixação de preços nas lojas constitui o elemento mais importante para os cidadãos da Letónia, (90 %, +3pp), seguido de uma dupla afixação de preços nas faturas (86 % ,+5pp) e nas folhas de salário (77 % ,+2pp).

Para 69 % (-1pp) dos cidadãos da Letónia inquiridos, o valor de 1 EUR (taxa de câmbio) constitui uma questão importante.

Estes resultados mostram claramente a necessidade de centrar a campanha informativa na prestação de informações sobre os aspetos práticos da transição para o euro na Letónia, de garantir uma dupla afixação de preços e de controlar a fixação dos preços durante o período de transição, uma vez que são estas as principais preocupações dos cidadãos. Uma informação adequada sobre o euro e sobre a transição para o euro deverá atenuar os receios dos cidadãos e o seu ceticismo em relação ao euro.

As autoridades letãs devem ter em devida conta as sondagens de opinião regularmente realizadas, prevendo a possibilidade de adaptar os temas e as principais mensagens da campanha de informação, conforme adequado. A fim de identificar as necessidades de informação e de avaliar a perceção das PME relativamente ao respetivo estado de preparação, as autoridades letãs devem efetuar um inquérito específico às PME sobre os preparativos práticos com vista à transição para o euro. O inquérito deve ser realizado em tempo útil, para permitir que os seus resultados sejam tidos em conta na campanha de informação geral.

4. Conclusões gerais e perspetivas

Os preparativos de ordem prática na Letónia estão de um modo geral bem encaminhados. Contudo, a Comissão identificou alguns domínios em que são necessários esforços adicionais. Aconselha-se nomeadamente às autoridades letãs que reforcem o número de efetivos disponíveis para o controlo da dupla afixação de preços e da aplicação do memorando para a introdução equitativa do euro. As medidas corretivas aplicadas às empresas que não cumpram os requisitos relativos à afixação e conversão dos preços (por exemplo, as regras de arredondamento) ou que não apliquem devidamente o memorando para a introdução equitativa do euro deveriam ser adotadas muito rapidamente, com vista a tomar uma decisão final no prazo máximo de 48 horas. Todos os distribuidores automáticos deveriam distribuir euros em 1 de janeiro de 2014.

A Comissão Europeia voltará a avaliar o estado dos preparativos práticos da Letónia com vista à introdução do euro, incluindo a sua resposta às recomendações constantes do presente relatório e os efeitos da campanha de informação atualmente em curso. As conclusões da Comissão serão publicadas num relatório separado (décimo terceiro relatório sobre os preparativos práticos para o futuro alargamento da área do euro), antes do final do corrente ano.

[1] As notas e moedas de euro serão introduzidas no dia em que o euro passar a ser a moeda da Letónia. O cenário de tipo «big bang» foi utilizado em todos os países que aderiram à área do euro após 2002.

[2] Em 2011, a Letónia contava 33,1 habitantes por km2, enquanto a média da UE se situava em 116,92 (Fonte: Eurostat

[3] Tal como referido no acordo de subvenção n.º ECFIN - 105-2013 «Atividades de comunicação relacionadas com a adoção do euro na Letónia» celebrado entre a Comissão Europeia e o Ministério das Finanças da Letónia em 30 de abril de 2013.

[4] Uma sondagem específica Eurobarómetro fornece resultados relativos aos novos Estados-Membros que ainda não adotaram o euro. A última sondagem abrangia a Polónia, a República Checa, a Hungria, a Bulgária, a Roménia, a Letónia e a Lituânia. Chipre, Malta, Eslovénia, Eslováquia e Estónia já não estão incluídos, uma vez que já aderiram à área do euro. No total, foram entrevistados cerca de 7014 cidadãos, selecionados aleatoriamente.