(Alteração 6)
Artigo 2o
O ponto 2.2 da parte I da Instrução Consular Comum passa a
ter a seguinte redacção:O ponto 2.2 da parte I da Instrução Consular Comum passa a
ter a seguinte redacção:
2.2. Visto para estada de longa duração 2.2. Visto para estada de longa duração
Os vistos para uma estada superior a três meses são vistos
nacionais emitidos por cada Estado-membro segundo a suaprópria legislação.Os vistos para uma estada superior a três meses são vistos
nacionais emitidos por cada Estado-membro segundo a suaprópria legislação.
Todavia, este visto terá igualmente um valor concomitante de
visto uniforme de curta duração, durante três meses a contar da
data de validade inicial, desde que o seu titular preencha as con-
dições de entrada previstas no n
o1, alíneas a), c), d) e e), do
artigo 5oda convenção, retomadas na parte IV desta Instrução.
Caso contrário, o titular deste visto pode apenas transitar peloterritório dos outros Estados-membros a fim de se dirigir parao território do Estado-membro que o emitiu, excepto se não pre-encher as condições de entrada previstas no n
o1, alíneas a), d) e
e), do artigo 5oou se constar da lista nacional de pessoas assi-
naladas do Estado-membro pelo território do qual pretende tran-sitar.No entanto, tais vistos terão valor de visto uniforme
de trânsito para permitir que o seu titular possa diri-
gir-se para o território do Estado-membro que o con-
cedeu, sem que a duração do trânsito possa ultrapassarcinco dias a contar da data de entrada, excepto se nãopreencher as condições de entrada ou se for assinaladoentre as pessoas a quem é recusada a entrada peloEstado-membro por cujo território pretende transitar(ver anexo 4). A partir do momento do seu registo noterritório do Estado-membro que lhe concedeu ovisto, o titular de um visto para estada de longa dura-ção que esteja a aguardar a emissão do seu título deresidência beneficia, em matéria de liberdade de circu-lação, dos mesmos direitos que são assegurados aosdetentores de um título de residência.
Resolução legislativa sobre a iniciativa da República Francesa com vista à aprovação de um regula-mento do Conselho relativo à livre circulação ao abrigo de um visto para estada de longa duração
(9667/2000 7dash C5-0374/2000 7dash 2000/0810(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (9667/2000) (
1),
ídash Tendo em conta o no2, alínea b), subalínea ii), do artigo 62oeono3, alínea a) do artigo 63odo
Tratado CE,
ídash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67odo Tratado CE (C5-0374/2000),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base
jurídica proposta,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão das Petições (A5-0388/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
Governo da República Francesa.
(1) JO C 200 de 13.7.2000, p. 4.C 262/266 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
TEXTO PROPOSTO
PELA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO