A4-0265/97

Resolução sobre a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (C4-0640/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acto do Conselho de 27 de Setembro de 1996 que estabelece a Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (C4-0640/96) ((JO C 313 de 23.10.1996, p. 11.)) (adiante designada por «a Convenção»),

- Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, em especial os seus artigos 3º, 5º e 6º,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957, bem como a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo de 27 de Janeiro de 1977,

- Tendo em conta o ponto 7 do artigo K.1, o nº 2 do artigo K.3 e o segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o Acto do Conselho de 10 de Março de 1995 que estabelece a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados- Membros da União Europeia ((JO C 78 de 30.3.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1994 sobre a participação do Parlamento Europeu em acordos internacionais concluídos pelos Estados- Membros e pela União Europeia sobre cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos ((JO C 44 de 14.2.1994, p.180.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Janeiro de 1997 sobre a repressão do terrorismo na União Europeia ((JO C 55 de 24.2.1997, p. 27.)),

- Tendo em conta o Plano de Acção contra a criminalidade organizada apresentado pelo Grupo de Alto Nível ((JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta o consenso alcançado na Conferência Intergovernamental aquando do Conselho Europeu reunido em Amesterdão em 16 e 17 de Junho de 1997 sobre o projecto de Tratado de Amesterdão (adiante designado por «Tratado de Amesterdão»), nomeadamente no que respeita à sua secção I,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4- 0265/97),

A. Considerando que, no presente parecer, se entende por «extradição» a entrega de uma pessoa por ordem das autoridades judiciais de um Estado-Membro da União Europeia às autoridades judiciais de outro Estado-Membro, tendo em vista o exercício da acção penal ou a execução de penas;

B. Considerando que é necessário melhorar de forma significativa e tornar mais eficaz a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da UE, a fim de combater a criminalidade - organizada ou não organizada - (sobretudo o terrorismo, o tráfico de pessoas, os delitos contra crianças, o tráfico de estupefacientes e de armas, a corrupção activa e passiva, a fraude e outros delitos) e para que nenhum Estado-Membro se possa tornar num refúgio onde os infractores se possam sentir a salvo de procedimentos judiciais e punições por outros Estados-Membros,

C. Considerando que o instituto da extradição parece ter cada vez menos justificação e razão de ser no interior de uma união de Estados de Direito que respeitam os direitos humanos (vide o novo artigo F do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Amesterdão) e na qual as fronteiras internas vão progressivamente perdendo significado, e que, a prazo, o referido instituto deveria ser substituído por um procedimento automático de extradição ou pela simples entrega dos indivíduos procurados, sem prejuízo dos direitos fundamentais e mantendo-se o carácter jurisdicional dos procedimentos,

D. Considerando que a melhoria da colaboração judicial em matéria penal no domínio da extradição pode e deve ser conseguida, antes do mais através da supressão dos obstáculos jurídicos e materiais que impedem o seu funcionamento em moldes mais eficazes,

E. Consciente de que o aumento da eficácia dos procedimentos penais e da execução de penas na União Europeia, associado à melhoria do processo de extradição, não deverá reverter em detrimento do direito de defesa consignado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e interpretado pelo Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo,

F. Considerando que, para a pessoa objecto de extradição, a privação da liberdade pode constituir uma violação dos seus direitos fundamentais, pelo que as decisões sobre a extradição devem ser tomadas com a maior celeridade possível,

G. Considerando que a extradição é um instrumento central da cooperação judiciária penal estabelecida no artigo K.1 do Tratado da União Europeia e que a formulação de reservas à Convenção é contrária à prossecução deste objectivo,

H. Considerando que, graças à melhoria do processo de extradição, se restringirão as possibilidades de os infractores se subtraírem ao procedimento penal ou à execução da pena pelo simples facto de terem atravessado fronteiras internas entre os Estados-Membros,

I. Na convicção de que a melhoria e a coordenação do processo de extradição deverão ser consideradas um contributo importante para a realização de «um espaço de liberdade, segurança e justiça», em virtude da aproximação das diferentes realidades jurídicas existentes no seio da União Europeia que daí resultará,

J. convinced that the agreement reached between the Member States on 27 September 1996 concerning the Convention will in principle help to improve extradition between the Member States of the European Union, subject, however, to the proviso that the Member States make no - or only extremely restrained - use of the numerous opportunities for entering reservations against individual obligations under the Convention,

K. Na convicção de que a aplicação uniforme das obrigações constantes da Convenção apenas pode ser garantida através da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo que a não inclusão de qualquer disposição relativa à função daquele Tribunal, em particular no que diz respeito à interpretação prejudicial das disposições da Convenção, representa uma lacuna particularmente grave, sobretudo tendo em conta o risco de aparecimento de interpretações e práticas divergentes nos regimes jurídicos dos vários Estados signatários,

L. Convicto de que, ao abrigo do novo artigo K.7 do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Amesterdão, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias será no futuro competente, em determinadas circunstâncias, para, a título prejudicial, se pronunciar também sobre a interpretação das convenções e sobre a validade e a interpretação das medidas executórias conexas, bem como sobre todos os litígios entre os Estados-Membros e a Comissão relativamente à interpretação ou à aplicação das convenções,

M. Considerando que, em conformidade com o disposto na alínea b) do novo artigo K.3 do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Amesterdão, a cooperação judiciária em matéria penal terá também como objectivo facilitar a extradição entre os Estados-Membros,

N. Na convicção de que, dada a sua importância para a melhoria da cooperação judiciária em matéria penal, a Convenção em apreço se inclui nos «principais aspectos das actividades» da União, na acepção do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, razão pela qual a Presidência deveria ter consultado o Parlamento Europeu e zelado por que os seus pontos de vista fossem devidamente tomados em consideração,

O. Concluindo que o facto de o Parlamento Europeu não ter sido consultado sobre a Convenção (e, anteriormente, também sobre a Convenção de 10 de Março de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados- Membros da União Europeia) contraria o disposto no segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

P. Fazendo votos por que a prática de não consulta do Parlamento Europeu por parte do Conselho, contrária ao disposto no segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, não se volte a verificar no futuro, em conformidade com a nova e inequívoca disposição consagrada no nº 1 do artigo K.11 do Tratado de Amesterdão,

Q. Na convicção de que se impõe a celebração, reiteradamente reclamada pelo Parlamento Europeu, de um acordo interinstitucional com o Conselho sobre a participação do Parlamento Europeu na elaboração dos instrumentos jurídicos abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia, por forma a garantir a aplicação conforme com o Tratado do disposto no seu artigo K.6 e no seu novo artigo K.11,

1. Lamenta que a Convenção tenha sido concluída sem que a Presidência tenha informado e consultado o Parlamento Europeu, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia;

2. Acolhe com satisfação os objectivos de fundo da Convenção e as numerosas melhorias que apresenta relativamente à Convenção Europeia de Extradição assinada em 13 de Dezembro de 1957 no âmbito do Conselho da Europa;

3. Lamenta a desconfiança existente entre alguns Estados-Membros e, portanto, a falta de clareza na redacção da Convenção, dado que tal falta de clareza pode permitir que a colaboração ou participação num grupo armado fique excluída da extradição, com a indesejável consequência de permitir que, nos países onde tal se verifique, as cúpulas das organizações terroristas ou criminais se instalem em total impunidade;

4. Solicita, por conseguinte, a celebração de um acordo relativo às normas jurídicas mínimas em matéria de direitos cívicos no âmbito do processo de extradição, em particular no que se refere à verificação regular da validade da detenção, aos direitos da defesa, à duração máxima da detenção e aos prazos de decisão;

5. Manifesta-se decepcionado pelo facto de, não obstante o postulado de confiança consagrado no preâmbulo relativamente à estrutura e ao funcionamento dos sistemas judiciais e à capacidade de todos os Estados- Membros para assegurarem julgamentos imparciais, se ter considerado necessário inserir na Convenção disposições que concedem aos Estados-Membros a possibilidade de, em relação a quase todas as inovações, excluir ou alterar os respectivos efeitos jurídicos através da formulação de reservas, nomeadamente nos casos de:

- não aplicação do requisito da punibilidade em ambos os Estados-Membros (princípio da dupla incriminação), quando, em determinados domínios do crime organizado, a infracção penal for qualificada como conspiração ou associação criminosa,

- interdição da possibilidade de considerar uma infracção penal como infracção política,

- inclusão de infracções fiscais na lista dos factos determinantes da extradição,

- obrigação de extraditar igualmente os seus próprios nacionais,

- supressão da proibição de reextradição para outro Estado-Membro;

6. Solicita aos Estados-Membros que, enquanto Estados democráticos de Direito e no interesse da protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, não apliquem o artigo 15º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem no âmbito da Convenção e que o assinalem no preâmbulo desta última;

7. Acolhe com satisfação o procedimento estabelecido no artigo único do Protocolo relativo à concessão de asilo a nacionais dos Estados-membros, anexo ao Tratado CE, introduzido pelo Projecto de Tratado de Amesterdão, como garantia de que o direito de asilo não poderá ser invocado por nacionais de um Estado-Membro com fins estranhos àqueles para que está previsto;

8. Insiste junto do Conselho para que adopte os acordos e medidas necessárias para que os nacionais de Estados-Membros acusados do delito de terrorismo ou de cooperação com um bando armado não possam recorrer ao asilo político ou ao estatuto de refugiado noutros Estados-Membros;

9. Convida os Estados-Membros - em conformidade com a recomendação nº 14 do Plano de Acção contra a criminalidade organizada apresentado pelo Grupo de Alto Nível - a ratificarem a Convenção com a maior brevidade possível, o mais tardar até finais de 1998, e a declararem, no âmbito da notificação prevista no nº 4 do artigo 18º, que, ainda antes da sua entrada em vigor, a Convenção é aplicável aos Estados-Membros que tenham apresentado uma declaração de teor idêntico;

10. Solicita igualmente aos Estados-Membros que, no âmbito da notificação, não façam uso, ou façam um uso extremamente comedido, das numerosas possibilidades de formular reservas, a fim de evitar a subsistência na União Europeia de quadros jurídicos diferentes em matéria de extradição;

11. É de opinião de que a harmonização da legislação aplicável a nível europeu constituirá a melhor forma de eliminar as reservas nacionais;

12. Lamenta que a Convenção não constitua um passo no sentido da harmonização das disposições penais nesta matéria, na perspectiva da instauração de um espaço jurídico e judicial europeu, e que não se fixe um prazo definido, nem qualquer sanção, para levar a cabo a dita harmonização;

13. Insta os Estados-Membros que tenham a intenção de formular reservas a darem desde já início aos trabalhos preliminares de carácter jurídico e legislativo que lhes permitam retirar as reservas dentro de um prazo tão breve quanto possível e, em todo o caso, dentro do prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da Convenção, ou não as renovarem no caso de extradição dos seus próprios nacionais;

14. Manifesta o desejo de que a Grécia e Portugal, no que diz respeito às reservas que formularam por razões constitucionais, examinem a possibilidade de interpretação ou, se necessário, de revisão das suas Constituições, de modo a levantarem a sua recusa de extradição de estrangeiros perseguidos pela sua «actividade em prol da liberdade» e de pessoas sujeitas a penas de prisão perpétua, manifestando assim a sua confiança na estrutura e no funcionamento dos sistemas judiciais de todos os Estados-membros da União Europeia;

15. Solicita ao Conselho que examine a questão da atribuição de competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias desde já, e não apenas um ano após a entrada em vigor da Convenção; face ao compromisso assumido pelo Conselho Europeu de Amesterdão quanto à função do Tribunal de Justiça nas convenções adoptadas ao abrigo do Título VI, cumpre adoptar medidas adequadas que permitam assegurar que ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias seja cometido, pelo menos, o mesmo grau de competência para se pronunciar sobre a Convenção que lhe será atribuído no futuro para decidir sobre a interpretação das convenções, por força do novo artigo K.7 do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Amesterdão;

16. Insta os Estados-Membros a envidarem esforços, sobretudo do ponto de vista prático, para eliminar as múltiplas causas de adiamento de extradições, que em parte são de natureza burocrático-administrativa, e assim acelerar significativamente o processo de extradição;

17. Solicita ao Conselho que reveja ulteriormente a Convenção, a fim de determinar se as possibilidades de formulação de reservas poderão ser suprimidas ou, pelo menos, reduzidas;

18. Exorta o Conselho a, em data posterior, proceder à revisão da Convenção com o objectivo de ponderar a inclusão de um prazo impreterível aplicável à tramitação do processo de extradição, não só a fim de assegurar a necessária eficácia mas também a fim de respeitar estritamente os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, os quais figuram entre os princípios gerais que presidem à constituição da União Europeia e que se encontram especificamente salvaguardados ao abrigo dos novos artigos F e F.1 consignados no Tratado de Amesterdão; por fim, solicita ao Conselho que providencie no sentido de, quer o processo de extradição, quer a sua tramitação, serem compreensíveis para as pessoas visadas;

19. Exige a prossecução dos trabalhos de criação de um «espaço de liberdade, segurança e justiça» tendo em vista a edificação do «espaço jurídico e judicial europeu», por forma a superar gradualmente o fosso existente entre os sistemas jurídicos de Estados-Membros nos quais já se observa uma estreita integração dos sistemas económicos;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.