Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área da saúde pública. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados do EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área:

- 32001 D 0521: Decisão nº 521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que prorroga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões nºs 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas decisões (JO L 79 de 17.3.2001, p. 1).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2001.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) Os Estados do EEE-EFTA participam actualmente em diversos programas no domínio da saúde pública cujos prazos de vigência terminam em 2000 e em 2001, sendo incerta a entrada em vigor de novos programas comunitários que lhes sucedam.

(3) Afigura-se adequado alargar o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo para incluir a Decisão nº 521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que prorroga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões nºs 645/96/CE [2], 646/96/CE [3], 647/96/CE [4], 102/97/CE [5], 1400/97/CE [6] e 1296/1999/CE [7] e que altera as referidas decisões [8].

[2] JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.

[3] JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

[4] JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

[5] JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.

[6] JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.

[7] JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.

[8] JO L 79 de 17.3.2001, p. 1.

(4) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva no que respeita às decisões nºs 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE e 102/97/CE a partir de Janeiro de 2001 e no que respeita às decisões nºs 1400/97/CE e 1296/1999/CE a partir de Janeiro de 2002 e, para todas as decisões, será aplicável até 31 de Dezembro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1º

Aos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e oitavo travessões do nº1 do artigo 16º do Protocolo nº 31 do Acordo é aditado o seguinte:

«com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0521: Decisão nº 521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que prorroga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões nºs 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas decisões (JO L 79 de 17.3.2001, p. 1).»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE [9], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[9] [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]

A presente decisão aplica-se a partir de 1 Janeiro 2001.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [.... de ... de] 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE