relativo ao artigo 7.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho («Estatuto de Bloqueio»

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao artigo 7.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho («Estatuto de Bloqueio»)

As medidas restritivas (sanções) constituem um instrumento essencial para a política externa e de segurança comum da União, através do qual a União Europeia (UE) pode intervir, quando necessário, para prevenir conflitos ou responder a crises emergentes ou atuais. Embora as sanções da UE visem inerentemente afetar políticas ou atividades em países terceiros, apenas são aplicáveis nos casos em que a UE tem competência. Por outras palavras, as obrigações que impõem são vinculativas para os cidadãos da UE ou para as pessoas situadas na UE ou que aí exerçam as suas atividades comerciais. Pelo contrário, outras jurisdições aplicam algumas das suas sanções extraterritorialmente, isto é, esperam que os cidadãos e as empresas de países terceiros, incluindo países da UE, atuem em conformidade com as mesmas. Por princípio, a UE considera a aplicação extraterritorial de sanções contrária ao direito internacional.

Em 1996, a UE adotou o Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho («Estatuto de Bloqueio») para aplicar este princípio. O objetivo do Estatuto de Bloqueio consiste em contrariar a aplicação extraterritorial de leis, regulamentos e outros atos legislativos de países terceiros que pretendam reger as atividades de pessoas singulares e coletivas sob a jurisdição dos Estados-Membros.

Nos termos do Estatuto de Bloqueio, a Comissão tem de informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os efeitos dos atos legislativos e das medidas adotadas, com base nas informações obtidas nos termos do regulamento em causa, e elaborar periodicamente um relatório público circunstanciado sobre as suas conclusões.

Na sequência da reativação do Estatuto de Bloqueio através de uma alteração do seu anexo, em 2018, as pessoas e as empresas da UE informam a Comissão sobre a forma como as sanções extraterritoriais enumeradas estão a afetar os seus interesses económicos e/ou financeiros. Desde a alteração do Estatuto de Bloqueio em 2018 e a reativação pelos Estados Unidos do Título III e do Título IV da Lei Helms-Burton em 2019, a Comissão recebeu um número substancial de notificações. O presente relatório contém informações pormenorizadas sobre estas notificações e visa apresentar uma visão global dos efeitos causados pela aplicação extraterritorial de sanções de países terceiros. O relatório baseia-se em informações fornecidas à Comissão ao abrigo deste procedimento. Como tal, não é exaustivo e não pode abordar casos que não foram notificados à Comissão.

1.Estatuto de Bloqueio

O Estatuto de Bloqueio é constituído por 12 artigos e contém um anexo que enumera a legislação específica por ele visada («legislação extraterritorial enumerada»). Deve ser lido em conjugação com outros três textos fundamentais:

· O Regulamento Delegado (UE) 2018/1100 da Comissão , que aplicou as alterações mais recentes do anexo do Estatuto de Bloqueio,

·O Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 da Comissão , que estabelece os critérios aplicados pela Comissão para autorizar o cumprimento da legislação extraterritorial enumerada, e

· A Nota de orientação — Perguntas e respostas: adoção da atualização do Estatuto de Bloqueio (2018/C 277 I/03) , que fornece respostas exaustivas a perguntas frequentes num formato de «pergunta e resposta».

De um modo geral, o Estatuto de Bloqueio protege os interesses, as pessoas e as empresas da UE:

§anulando o efeito, na UE, de qualquer decisão judicial estrangeira baseada na legislação extraterritorial enumerada (artigo 4.º),

§proibindo as pessoas e as empresas da UE de cumprirem qualquer exigência ou proibição contida na legislação extraterritorial enumerada (artigo 5.º, primeiro parágrafo),

§permitindo que as pessoas e as empresas da UE obtenham, junto dos tribunais, a reparação dos danos causados pela aplicação extraterritorial da legislação extraterritorial enumerada (artigo 6.º), e

§exigindo que as pessoas e as empresas da UE informem a Comissão caso a referida legislação extraterritorial enumerada afete os seus interesses económicos ou financeiros (artigo 2.º).