REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em conformidade com a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, os nacionais de países terceiros que residam ou permaneçam legalmente num Estado-Membro podem circular livremente nos territórios dos outros Estados-Membros, desde que preencham determinadas condições. A política implementada pela União, que garante a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas, beneficia não só os cidadãos da União, mas também os nacionais de países terceiros que têm o direito de viajar no território da UE. No entanto, algumas das restrições adotadas pelos Estados-Membros para limitar a propagação do coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (a seguir designado «SARS-CoV-2»), que provoca a doença por coronavírus 2019 (a seguir designada «COVID-19»), tiveram impacto no exercício desse direito. Estas medidas consistiram muitas vezes na aplicação de restrições à entrada ou noutros requisitos específicos aplicáveis a viajantes transfronteiriços, como a quarentena ou o autoisolamento, ou a obrigação de se submeterem a um teste para despistagem da infeção por SARS-CoV-2 antes e/ou após a entrada no território da UE.

Para assegurar uma abordagem bem coordenada, previsível e transparente no que respeita à adoção de restrições à liberdade de circulação, o Conselho adotou, em 13 de outubro de 2020, a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19, que aborda também a situação dos nacionais de países terceiros que permanecem ou que residem legalmente na União. Em conformidade com o ponto 17 da Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, os Estados-Membros poderão exigir que as pessoas provenientes de zonas de risco de outros Estados-Membros cumpram um período de quarentena/autoisolamento e/ou façam um teste à infeção por SARS-CoV-2 antes e/ou após a sua chegada.

Para comprovar a observância dos diferentes requisitos, os viajantes foram instados a apresentar vários tipos de provas documentais, como atestados médicos, resultados de testes ou declarações. A ausência de formatos normalizados e seguros deu origem a problemas para os viajantes em termos da aceitação dos seus documentos, e há relatos de apresentação de documentos fraudulentos ou falsificados. É provável que estes problemas, suscetíveis de gerar atrasos e de criar obstáculos desnecessários, se venham a tornar ainda mais frequentes à medida que cada vez mais europeus estão a ser testados e vacinados contra a COVID-19 e recebem certificados comprovativos. O Conselho Europeu levantou esta questão. Na sua declaração, adotada na sequência das videoconferências informais realizadas em 25 e 26 de fevereiro de 2021, os membros do Conselho Europeu apelaram à prossecução dos trabalhos sobre uma abordagem comum em matéria de certificados de vacinação.

Existe um consenso geral entre os Estados-Membros sobre a utilização desses certificados para fins médicos, de modo a assegurar um acompanhamento adequado entre a primeira e a segunda dose, bem como um eventual reforço subsequente, se necessário. Os Estados‑Membros estão a trabalhar na elaboração de certificados de vacinação, recorrendo frequentemente às informações disponíveis nos registos de vacinação.

A Comissão tem cooperado com os Estados-Membros na rede de saúde em linha (eHealth), uma rede voluntária de que fazem parte as autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha, com vista a preparar a interoperabilidade dos certificados de vacinação. Em 27 de janeiro de 2021, a rede de saúde em linha adotou Orientações sobre o comprovativo de vacinação para fins médicos, que atualizou em 12 de março de 2021. Essas orientações definem os elementos centrais de interoperabilidade, nomeadamente um conjunto mínimo de dados que devem figurar nos certificados de vacinação, bem como um identificador único. A rede de saúde em linha e o Comité de Segurança da Saúde instituído pelo artigo 17.º da Decisão 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho também têm estado a trabalhar na definição de um conjunto normalizado comum de dados que deverão figurar nos certificados de resultados dos testes de COVID-19, bem como na elaboração de orientações sobre certificados de recuperação e respetivos conjuntos de dados e ainda num resumo sobre a interoperabilidade dos certificados de saúde.

Com base no trabalho técnico realizado até à data, a Comissão propõe, na sua proposta de regulamento relativo a um Certificado Verde Digital (COM (2021)/xxx), que é apresentada paralelamente à presente proposta, definir um quadro à escala da UE para a emissão, a verificação e a aceitação de certificados de vacinação na UE integrados no «Certificado Verde Digital». Ao mesmo tempo, este quadro deve abranger também outros certificados emitidos durante a pandemia de COVID-19, nomeadamente documentos que atestem um resultado negativo de testes para deteção da infeção por SARS-CoV-2, bem como documentos que certifiquem que a pessoa em causa recuperou de uma infeção anterior pelo SARS-CoV-2. Tal permite às pessoas que não estão vacinadas ou que ainda não tiveram a oportunidade de ser vacinadas beneficiar igualmente desse quadro interoperável, o que facilita as viagens. Embora, por exemplo, as crianças não possam, por enquanto, beneficiar da vacinação contra a COVID-19, devem poder receber um certificado de teste ou um certificado de recuperação, que pode igualmente ser recebido pelos pais em seu nome.

O quadro estabelecido na proposta de regulamento relativo a um Certificado Verde Digital (COM (2021)/xxx) aplica-se aos cidadãos da União ou aos membros das suas famílias, que podem ser nacionais de países terceiros. A presente proposta visa assegurar que o mesmo quadro seja aplicável a outros nacionais de países terceiros que permanecem ou residem legalmente no território de um Estado-Membro da UE e que estão autorizados a viajar para outro Estado-Membro em conformidade com o direito da União.

Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União adota políticas que definem as condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União. No entanto, algumas das medidas adotadas pelos Estados-Membros para travar a propagação do surto de COVID-19 tiveram repercussões na liberdade de circulação na União de nacionais de países terceiros que permanecem ou residem legalmente na União. Estas medidas consistiram sobretudo em restrições à entrada ou noutras condições específicas aplicáveis aos viajantes transfronteiriços, com um impacto particularmente grave para as pessoas que vivem em regiões fronteiriças e que atravessam as fronteiras de forma quotidiana para efeitos de trabalho, educação, cuidados de saúde, compras, atividades culturais e de lazer, como a obrigação de se submeter a quarentena ou a autoisolamento ou de ser testado para detetar a infeção pela COVID-19 antes e/ou após a entrada no território da União.

A Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho adotou uma abordagem coordenada sobre os seguintes pontos fundamentais: aplicação de critérios e limiares comuns para decidir se são ou não introduzidas restrições à liberdade de circulação, mapeamento do risco de transmissão da COVID‐19, publicados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), com base num código de cores convencionado e numa abordagem coordenada das eventuais medidas que podem ser adequadamente aplicadas às pessoas que se deslocam entre essas zonas, em função do nível de risco de transmissão efetivamente existente nessas zonas.

Em 30 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1632 do Conselho, de 30 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen, na qual recomenda aos Estados-Membros vinculados pelo acervo de Schengen que apliquem os princípios, os critérios comuns, os limiares comuns e o quadro comum de medidas, tal como estabelecido na Recomendação (UE) 2020/1475. Para assegurar a interoperabilidade entre as diferentes soluções técnicas para os certificados de vacinação atualmente a ser estudadas pelos Estados-Membros, alguns dos quais começaram já a aceitar provas de vacinação para isentar os viajantes de determinadas restrições, é necessário prever condições uniformes para a emissão, a verificação e a aceitação dos certificados de vacinação, de teste e de recuperação da COVID-19.

O futuro quadro do «Certificado Verde Digital» deve definir o formato e o conteúdo dos certificados de vacinação, testes e recuperação da COVID-19. A Comissão propõe igualmente que o quadro do «Certificado Verde Digital» assegure que estes certificados possam ser emitidos num formato interoperável e objeto de uma verificação fiável quando apresentados pelo titular noutros Estados-Membros, facilitando assim as viagens no interior da União Europeia.

Nos certificados devem figurar unicamente os dados pessoais necessários. Uma vez que estes dados incluem dados médicos sensíveis, é necessário assegurar um nível muito elevado de proteção de dados e preservar os princípios da minimização dos dados. Em especial, o quadro do «Certificado Verde Digital» não deve impor a obrigação de criação ou de manutenção de uma base de dados a nível da UE, mas permitir a verificação descentralizada de certificados interoperáveis assinados digitalmente.

A proposta de Regulamento (UE) 2021/XXX tem em conta os esforços desenvolvidos atualmente a nível internacional, nomeadamente sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de outras agências especializadas das Nações Unidas, para definir especificações e orientações para a utilização de tecnologias digitais para documentar o estado vacinal. É conveniente incentivar os países terceiros a reconhecerem o «Certificado Verde Digital» quando levantarem as restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis. Tal poderá incluir, em especial, a interoperabilidade entre os sistemas tecnológicos estabelecidos a nível mundial e os sistemas criados para efeitos do presente regulamento para facilitar as viagens na União Europeia.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta não prejudica as regras de Schengen no que respeita às condições de entrada para nacionais de países terceiros. O regulamento proposto não deve, de modo algum, ser entendido como um fator de encorajamento ou de facilitação da reintrodução dos controlos nas fronteiras internas, que devem continuar a ser uma medida de último recurso sujeita às condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/399 («Código das Fronteiras Schengen»).