DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Na Opção 3, o modelo de «licenças colectivas alargadas» assume que, a partir do momento em que uma sociedade de gestão colectiva de direitos autoriza uma biblioteca a disponibilizar livros num sítio Web, essa licença, por força de uma extensão regulamentar, abrangerá todas as obras nessa categoria, incluindo as obras órfãs (ou seja, livros, filmes). Considera-se que a sociedade de gestão colectiva de direitos representa esses «casos isolados», independentemente do facto de ter ou não efectuado uma pesquisa diligente para identificar ou localizar o autor. A ausência de uma pesquisa diligente impede uma abordagem baseada no reconhecimento mútuo do estatuto de obra órfã. Uma licença colectiva alargada também é normalmente apenas válida no território nacional em que é aplicável a presunção legal.

Todas as opções políticas (com excepção da Opção 1) têm como premissa a adopção de uma directiva que determinará que todos os Estados-Membros devem aprovar legislação específica em matéria de obras órfãs dentro de um prazo fixado. Todas as opções políticas, com excepção da Opção 3, têm como premissa o requisito de que é necessária uma pesquisa diligente antes da disponibilização de uma obra órfã numa biblioteca digital em linha.

A avaliação de impacto analisa seis opções: 1) inacção, 2) uma excepção regulamentar aplicável aos direitos de autor, 3) licenciamento colectivo alargado, 4) uma licença específica para as obras órfãs, concedida por sociedades de gestão colectiva de direitos, 5) uma licença específica para as obras órfãs concedida por um organismo público, e 6) o reconhecimento mútuo de soluções nacionais relativas a obras órfãs.

Ao longo de 2009 e 2010, os serviços da Comissão realizaram reuniões com diversas partes interessadas numa base bilateral, a fim de debater as questões relevantes de forma mais aprofundada.

Em 26 de Outubro de 2009, a Comissão realizou uma audição pública em que todas as partes interessadas apresentaram os seus pontos de vista sobre as obras órfãs. Em 10 de Novembro de 2009, a Presidência Sueca e o Parlamento Europeu organizaram uma audição conjunta sobre as obras órfãs e o acesso a obras para as pessoas com deficiências visuais.

Em 2008, o Livro Verde da Comissão sobre o Direito de Autor na Economia do Conhecimento procurou obter os pontos de vista dos interessados no que respeita, nomeadamente, à necessidade de uma acção suplementar em relação às obras órfãs. Em 19 de Outubro de 2009, a Comissão adoptou a Comunicação de seguimento relativa ao Direito de Autor na Economia do Conhecimento na qual anunciou que iria efectuar uma avaliação de impacto sobre a forma de tratamento das obras órfãs na UE.

Em 2006, foi estabelecido o Grupo de Peritos de Alto Nível para as Bibliotecas Digitais, que reúne as partes interessadas no domínio da digitalização e acessibilidade em linha de material cultural, incluindo as obras órfãs. O Grupo emitiu um relatório final sobre preservação digital, obras órfãs e obras esgotadas. Foi assinado um «Memorando de Entendimento relativo a directrizes em matéria de pesquisa diligente para as obras órfãs» por representantes de bibliotecas, arquivos e titulares de direitos de autor.

Este objectivo deverá ser atingido mediante um sistema de reconhecimento mútuo do estatuto de uma determinada obra como obra órfã. A fim de estabelecer a estatuto de «obra órfã», as bibliotecas, estabelecimentos de ensino, museus ou arquivos, instituições responsáveis pelo património cinematográfico e organizações de radiodifusão de serviço público são obrigadas a efectuar previamente uma pesquisa diligente, em conformidade com os requisitos especificados na directiva proposta, no Estado-Membro em que a obra foi publicada pela primeira vez. Uma vez estabelecido o estatuto de «obra órfã» na sequência dessa pesquisa diligente, a obra em questão será considerada uma obra órfã em toda a UE, eliminando a necessidade de múltiplas pesquisas diligentes. Nesta base, será possível disponibilizar obras órfãs em linha para fins culturais e educativos sem autorização prévia, salvo se o titular dos direitos dessa obra puser termo ao estatuto de obra órfã.

O principal objectivo da presente proposta é criar um enquadramento jurídico a fim de assegurar o acesso transfronteiras em linha, em toda a legalidade, às obras órfãs contidas em bibliotecas ou arquivos digitais em linha geridos por uma variedade de instituições indicadas na proposta, quando essas obras órfãs são utilizadas no âmbito da missão de interesse público dessas instituições. Entre essas obras contam-se as publicadas sob a forma de livros, folhetos, jornais. revistas ou outros escritos, incluindo obras nelas integradas, bem como obras audiovisuais e cinematográficas em colecções de instituições responsáveis pelo património cinematográfico e obras áudio, audiovisuais e cinematográficas contidas em arquivos de organizações de radiodifusão de serviço público e por estas produzidas. No que diz respeito aos arquivos de organizações de radiodifusão de serviço público e à posição especial dessas organizações como produtores, há necessidade de limitar o fenómeno das obras órfãs, estabelecendo uma data limite aplicável às obras abrangidas pela presente proposta.

São necessárias autorizações prévias para colocar obras protegidas pelo direito de autor à disposição do público numa biblioteca ou arquivo digital em linha. Quando não é possível identificar ou localizar o titular relevante dos direitos de autor, as obras em questão são conhecidas como obras órfãs. Em consequência, não é possível obter as autorizações necessárias para disponibilizar essas obras em linha. As bibliotecas ou outras instituições que colocam obras à disposição do público em linha sem autorização prévia arriscam-se a infringir os direitos de autor.

O artigo 6.º enumera as utilizações permitidas aos beneficiários designados no que respeita às obras órfãs (a sua colocação à disposição do público, na acepção do artigo 3.° da Directiva 2001/29/CE, e a reprodução dessas obras, na acepção do artigo 2.° da Directiva 2001/29/CE, para fins de prossecução da sua missão de interesse público).

O artigo 4.º estabelece o princípio do mútuo reconhecimento segundo o qual uma obra que seja considerada obra órfã após uma pesquisa diligente efectuada nos termos previstos no artigo 3.º será considerada uma obra órfã em todos os Estados-Membros.

Uma vez que o problema das obras órfãs constitui um grande entrave à criação de bibliotecas digitais, um enquadramento coerente da UE para o acesso em linha a obras órfãs é a opção menos intrusiva para atingir o resultado pretendido. Todas as outras abordagens exigiriam despesas administrativas gerais significativamente mais elevadas e infra-estruturas de concessão de licenças apenas para as obras órfãs.

É necessária uma proposta legislativa sob a forma de uma directiva, uma vez que as abordagens voluntárias, nomeadamente a Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, não produziram o resultado pretendido. Além disso, a coexistência entre abordagens nacionais descoordenadas que regem as obras órfãs em bibliotecas em linha dificulta a disponibilização em todos os Estados-Membros da UE de obras órfãs por uma biblioteca.

Uma abordagem baseada no reconhecimento mútuo do estatuto de obra órfã (Opção 6) permite às bibliotecas e outros beneficiários gozar de certeza jurídica quanto ao estatuto de «obra órfã» de uma determinada obra. O reconhecimento mútuo garante que as obras órfãs contidas numa biblioteca digital ficariam ao dispor dos cidadãos em toda a Europa.

A licença administrativa que abrange as obras órfãs (Opção 5) constitui uma certificação pública da pesquisa diligente e, por conseguinte, proporciona um elevado nível de segurança jurídica às bibliotecas digitais. Mas esta segurança tem o seu preço em termos de encargos administrativos. É por essa razão que as anteriores modalidades deste sistema tiveram um impacto limitado e não são utilizadas em projectos de bibliotecas digitais em grande escala.

(1)As bibliotecas, museus, arquivos, estabelecimentos de ensino, instituições responsáveis pelo património cinematográfico e organizações de radiodifusão de serviço público estão a proceder à digitalização em larga escala das suas colecções ou arquivos com vista à criação de bibliotecas digitais europeias. As bibliotecas, museus, arquivos, estabelecimentos de ensino, instituições responsáveis pelo património cinematográfico e organizações de radiodifusão de serviço público nos EstadosMembros contribuem para a preservação e difusão do património cultural europeu, o que também é importante para a criação de bibliotecas digitais europeias, como a Europeana. As tecnologias para a digitalização em larga escala de materiais impressos e para a pesquisa e indexação promovem o valor das colecções das bibliotecas para fins de investigação.

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

(2)A necessidade de promover a livre circulação do conhecimento e da inovação no mercado interno é uma componente importante da Estratégia Europa 2020, conforme estabelecida na Comunicação da Comissão «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», que inclui, como uma das suas iniciativas emblemáticas, o desenvolvimento de uma Agenda Digital para a Europa.

(3)A criação de um enquadramento jurídico que facilite a digitalização e difusão de obras cujo autor não foi identificado ou, mesmo quando identificado, não foi localizado - as chamadas obras órfãs - é uma acção-chave da Agenda Digital para a Europa, conforme estabelecida na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Agenda Digital para a Europa.

(4)Os direitos exclusivos dos autores no que diz respeito à reprodução e colocação à disposição do público das suas obras, tal como harmonizados pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, exige o consentimento do autor antes da digitalização e colocação à disposição de uma obra.

(5)No caso das obras órfãs, não é possível obter esse consentimento prévio para a realização de actos de reprodução e de colocação à disposição do público.

(6)Diferentes abordagens nos Estados-Membros em matéria de reconhecimento do estatuto de obra órfã poderão colocar obstáculos ao funcionamento do mercado interno e à utilização e acesso transfronteiras a obras órfãs. Essas diferentes abordagens podem igualmente resultar em restrições à livre circulação de bens e serviços que integrem conteúdos culturais. Por conseguinte, justifica-se que seja assegurado o reconhecimento mútuo desse estatuto.

(7)Em particular, é necessária uma abordagem comum para fins de determinação do estatuto de obra órfã e das utilizações permitidas dessas obras, a fim de garantir a segurança jurídica no mercado interno no que diz respeito à utilização de obras órfãs por bibliotecas, museus, estabelecimentos de ensino, arquivos, instituições responsáveis pelo património cinematográfico e organizações de radiodifusão de serviço público.

(8)As obras cinematográficas, áudio e audiovisuais constantes dos arquivos das organizações de radiodifusão de serviço público e por estas produzidas incluem obras órfãs. Tendo em consideração a posição especial das organizações de radiodifusão como produtores de material áudio e audiovisual e a necessidade de adoptar medidas para limitar o fenómeno das obras órfãs no futuro, é oportuno estabelecer uma data limite para a aplicação da presente directiva no que diz respeito a obras conservadas nos arquivos de organizações de radiodifusão.

(9)Para efeitos da presente directiva, deve entender-se que as obras cinematográficas, áudio e audiovisuais conservadas em arquivos de organizações de radiodifusão de serviço público incluem obras encomendadas por essas organizações para sua exploração exclusiva.

(10)A criação de grandes bibliotecas em linha facilita a criação de ferramentas de pesquisa electrónica e de descoberta que abrem novas fontes de descoberta para investigadores e académicos que, de outra forma, se teriam de contentar com métodos de pesquisa mais tradicionais e analógicos.

(11)Por uma questão de cortesia internacional, a presente directiva deve aplicar-se apenas às obras que são publicadas ou difundidas pela primeira vez num Estado-Membro.

(12)Para que uma obra possa ser considerada obra órfã é necessário que tenha sido efectuada uma pesquisa diligente, razoável e em boa fé do respectivo autor. Os EstadosMembros devem ser autorizados a providenciar que essa pesquisa diligente possa ser realizada pelas organizações referidas na presente directiva ou por outras organizações.

(13)É adequado prever uma abordagem harmonizada relativamente a esse tipo de pesquisa diligente, a fim de assegurar um elevado nível de protecção do direito de autor na União. Uma pesquisa diligente deve implicar a consulta de bases de dados acessíveis ao público que forneçam informações sobre o estatuto de uma obra em termos de direitos de autor. Além disso, a fim de evitar a duplicação de uma digitalização onerosa, os Estados-Membros devem garantir que a utilização de obras órfãs pelas organizações referidas na presente directiva seja registada numa base de dados acessível ao público. Na medida do possível, as bases de dados acessíveis ao público com os resultados das pesquisas e a utilização de obras órfãs devem ser concebidas e implementadas de modo a permitir a sua interligação a um nível pan-europeu e a sua consulta através de um ponto de entrada único.

(14)As obras órfãs podem ter vários autores ou incluir outras obras ou materiais protegidos. A presente directiva não deve afectar os direitos dos titular de direitos de autor conhecidos ou identificados.

(15)A fim de evitar a duplicação de esforços de pesquisa, a pesquisa diligente deve ser efectuada apenas no Estado-Membro em que a obra tenha sido pela primeira vez publicada ou difundida. A fim de permitir a outros Estados-Membros verificar se o estatuto de obra órfã foi estabelecido noutro Estado-Membro, os Estados-Membros devem assegurar que os resultados das pesquisas diligentes efectuadas nos respectivos territórios sejam registadas numa base de dados acessível ao público.

(16)É adequado estabelecer que os autores têm direito a pôr termo ao estatuto de obra órfã caso se apresentem para reclamar os direitos sobre as suas obras.

(17)A fim de promover a aprendizagem e a cultura, os Estados-Membros devem permitir que as bibliotecas, estabelecimentos de ensino e museus acessíveis ao público, bem como os arquivos, as instituições responsáveis pelo património cinematográfico e as organizações de radiodifusão de serviço público disponibilizem e reproduzam obras órfãs, desde que essa utilização cumpra as suas missões de interesse público, nomeadamente de preservação, restauro e oferta de acesso cultural e educativo a obras contidas nas suas colecções. As instituições responsáveis pelo património cinematográfico devem, para efeitos da presente directiva, abranger organizações designadas pelos Estados-Membros para a recolha, catalogação, conservação e restauro de filmes que fazem parte do seu património cultural.

(18)As modalidades contratuais podem desempenhar um papel na promoção da digitalização do património cultural europeu, subentendendo-se que as bibliotecas, estabelecimentos de ensino, museus ou arquivos e as instituições responsáveis pelo património cinematográfico podem, com vista às utilizações permitidas no âmbito da presente directiva, celebrar acordos com parceiros comerciais para a digitalização e colocação à disposição de obras órfãs. Os referidos acordos podem incluir contribuições financeiras por parte desses parceiros.

(19)A fim de promover o acesso dos cidadãos da União ao património cultural europeu, é também necessário assegurar que as obras órfãs que tenham sido digitalizadas e colocadas à disposição do público num Estado-Membro estejam também disponíveis noutros Estados-Membros. As bibliotecas, os estabelecimentos de ensino, os museus, os arquivos, as instituições responsáveis pelo património cinematográfico e as organizações de radiodifusão de serviço público acessíveis ao público que utilizem uma obra órfã na realização das suas missões de interesse público devem poder disponibilizar ao público a obra órfã noutros Estados-Membros.

(20)A presente directiva em nada prejudica as modalidades em vigor nos EstadosMembros em matéria de gestão de direitos, como as licenças colectivas alargadas.

(21)Os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a permitir a utilização de obras órfãs para fins que ultrapassem as missões de interesse público das organizações abrangidas pela presente directiva. Em tais circunstâncias, devem ser protegidos os direitos e os interesses legítimos dos titulares dos direitos.