PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/66

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas»

COM(2014) 368 final

(2015/C 230/10)

Relator: Denis MEYNENT

Em 1 de outubro de 2014, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas

COM(2014) 368 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 19 de novembro de 2014.

Na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 136 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE toma nota dos progressos realizados na execução do programa REFIT estabelecido pela Comissão. Congratula-se com o facto de a Comissão procurar melhorar o processo e os instrumentos. Quanto ao princípio, o Comité recorda os seus pareceres anteriores (1).

1.2. O CESE é favorável à diminuição da carga administrativa sobre as pequenas, médias e microempresas (teste PME) e os cidadãos sempre que exista uma forma mais simples de alcançar o objetivo e a finalidade para os quais foram estabelecidas as regulamentações. No entanto, recorda que para assegurar uma boa governação pública é necessário dispor de dados e informações pertinentes e essenciais para a aplicação, o controlo e a avaliação das políticas.

1.3. O CESE recorda que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» não tem nem pode ter por objetivo isentar as microentidades e as PME da aplicação da legislação. Importa, isso sim, ter em conta, na elaboração da legislação, que esta se aplicará também às estruturas de pequena dimensão, sem comprometer a concretização do objetivo estabelecido pela legislação.

1.3.1. O CESE salienta que a aplicação deste princípio não pode colidir com o interesse público, que pressupõe, em particular, a proteção dos cidadãos, dos trabalhadores e dos consumidores contra os riscos a que estejam expostos.

1.4. O CESE manifesta grande preocupação relativamente às lacunas constatadas nas avaliações de impacto social ou ambiental e no seguimento das consultas. O Comité insta a Comissão a ser mais transparente e a justificar os motivos pelos quais uma determinada disposição ou proposta de disposição é sujeita, ou não, a uma avaliação de impacto e/ou uma avaliação ex post.

1.5. O CESE solicita à Comissão que assegure uma avaliação integrada e equilibrada das dimensões económica, social e ambiental. Com efeito, considera que os objetivos estabelecidos pela Comissão só serão atingidos se forem tidas em conta todas estas dimensões, bem como as preocupações de todas as partes interessadas.

1.6. No entender do CESE, uma regulamentação inteligente não dispensa o respeito da regulamentação em matéria de proteção dos cidadãos, dos consumidores e dos trabalhadores, das normas relativas à igualdade entre homens e mulheres ou das normas ambientais, e não pode ter por efeito impedir que se realizem progressos nestes domínios.

1.7. O CESE considera que uma legislação inteligente deve respeitar a dimensão social do mercado interno como previsto no Tratado, nomeadamente no que se refere à transposição dos acordos negociados no âmbito do diálogo social europeu.

1.8. O CESE insta a Comissão a ter mais devidamente em consideração os pontos de vista apresentados nas consultas e justificar a forma como foram, ou não, tidos em conta. Em termos mais gerais, propõe à Comissão que estruture melhor as consultas, nomeadamente numa base institucional e representativa, tirando partido dos recursos dos órgãos consultivos representativos ou dos seus homólogos já existentes, tanto a nível europeu como nos Estados-Membros e nas regiões.

1.9. O CESE pretende responder positivamente ao convite geral à colaboração dos parceiros sociais e da sociedade civil lançado pela Comissão. Está disposto a participar mais ativamente no programa, sem prejuízo de outras formas de diálogo social europeu.

1.10. O CESE concorda com a realização das avaliações ex post propostas pela Comissão, desde que sejam realizadas a uma certa distância temporal. Caso contrário, o programa REFIT seria uma fonte de instabilidade e insegurança jurídica permanente para os cidadãos e as empresas.

1.11. O CESE considera que a Comissão adquiriu, internamente, os conhecimentos especializados necessários para melhorar o processo e só apoiará a proposta da Comissão de criar um novo grupo de alto nível para acompanhar os trabalhos futuros se este constituir um verdadeiro valor acrescentado.

2. Síntese do documento da Comissão — Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação: situação atual e perspetivas

2.1. Em consonância com as suas comunicações anteriores relativas ao programa REFIT (2), e com as suas comunicações relativas aos temas «Legislar melhor» (3) e «Regulamentação inteligente», a Comissão Europeia recorda que a regulamentação da União Europeia desempenha um papel fundamental na promoção do crescimento e do emprego.

2.2. A Comissão salienta que esta questão cria muitas expectativas, tanto por parte das empresas (regras equitativas e promoção da competitividade) como dos cidadãos (proteção dos seus interesses, nomeadamente em matéria de saúde e segurança, de qualidade do ambiente e do direito ao respeito pela vida privada).

2.3. O desafio consiste em manter a simplicidade da legislação. Importa não se ir além do estritamente necessário para atingir os objetivos políticos e evitar a sobreposição de vários níveis de regulamentação.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE apoia os objetivos gerais do programa REFIT elaborado pela Comissão e remete, nomeadamente, para os seus pareceres (4) sobre o programa «Legislar melhor» e a «Regulamentação inteligente», incluindo as respostas às necessidades das pequenas e médias empresas.

3.2. O CESE é favorável à redução dos encargos administrativos sobre as pequenas, médias e microempresas e os cidadãos. Com efeito, a Comissão deveria prestar mais atenção à qualidade do que à quantidade e dar prioridade à redução dos encargos administrativos, que se traduzem em custos para as empresas e obstáculos à sua competitividade, bem como à inovação e à criação de emprego. Obviamente, esta operação deve ser feita tendo em conta o objetivo e a finalidade das obrigações estabelecidas.

3.3. Embora se deva evitar a duplicação das informações requeridas, a fim de assegurar uma boa governação pública é necessário dispor de dados e informações pertinentes e essenciais para a aplicação, o controlo e a avaliação das políticas.

3.4. O CESE partilha da opinião da Comissão de que a necessidade de segurança e previsibilidade jurídicas não se coaduna com o recurso a soluções de curto prazo. Com efeito, considera que qualquer revisão da legislação deve ser o resultado de uma profunda reflexão e inscrever-se numa perspetiva de longo prazo, de modo a assegurar previsibilidade, segurança jurídica e transparência.

3.5. O CESE recorda que uma regulamentação inteligente não dispensa o respeito da regulamentação relativa à proteção dos cidadãos, dos consumidores e dos trabalhadores («não deve pôr em causa os direitos dos trabalhadores nem reduzir o seu nível básico de proteção, especialmente em termos de higiene e segurança no trabalho» (5)), nem das normas relativas à igualdade entre homens e mulheres ou das normas ambientais. Esta regulamentação inteligente deve permitir evoluções e melhorias.

3.6. A este respeito, o CESE congratula-se com o facto de a Comissão recordar que o programa REFIT não questiona os objetivos políticos estabelecidos nem deve ser realizado em detrimento da saúde e da segurança dos cidadãos, dos consumidores, dos trabalhadores ou do ambiente. O CESE salienta, no entanto, que não se trata apenas, neste caso, de evitar prejudicar a saúde dos cidadãos mas de procurar agir em nome do interesse público e da proteção adequada dos cidadãos contra todos os riscos incorridos, estejam ou não associados à sua saúde. O Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 e o Parlamento Europeu, na sua sessão de 4 de fevereiro de 2014, manifestaram preocupações semelhantes (6).

3.7. O CESE considera que uma legislação inteligente deve respeitar a dimensão social do mercado interno como previsto no Tratado, nomeadamente no que se refere à transposição dos acordos negociados entre os parceiros sociais no âmbito do diálogo social europeu.

3.8. Segundo o CESE, o programa REFIT deve ser um objetivo partilhado a nível da UE, dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e das outras partes interessadas, como previsto pela Comissão. Por conseguinte, é essencial criar confiança e assegurar que não exista qualquer mal-entendido relativamente aos objetivos do programa. Com efeito, algumas das medidas anunciadas ou adotadas (7) suscitaram desconfiança por parte de algumas partes interessadas e dos cidadãos.

3.9. O CESE considera, efetivamente, que os objetivos estabelecidos pela Comissão só serão atingidos se forem tidas em conta as preocupações de todas as partes interessadas.

4. Execução do programa

4.1. O CESE toma conhecimento do estado de adiantamento da execução do programa REFIT. Congratula-se, em particular, com o facto de a Comissão procurar melhorar os instrumentos realizando uma consulta sobre as avaliações de impacto e sobre o próprio processo de consulta. Com efeito, é essencial que estes elementos horizontais do programa não sejam objeto de qualquer crítica.

4.2. A justaposição das avaliações ex post e das avaliações de impacto não deve ter como consequência a falta de aplicação efetiva das regras adotadas democraticamente. O CESE concorda com a realização das avaliações ex post propostas pela Comissão, desde que sejam realizadas a uma certa distância temporal. Com efeito, uma avaliação ex post só tem sentido se decorrerem alguns anos entre a data limite de transposição de uma regulamentação para o direito nacional e a avaliação ex post em questão. Caso contrário, o programa REFIT seria uma fonte de instabilidade e insegurança jurídica permanente para os cidadãos e as empresas.

4.3. O CESE congratula-se por a Comissão salientar, em diversas ocasiões, a necessidade da participação dos parceiros sociais neste processo. Com efeito, o Comité constata que, até agora, se tem tratado mais de uma declaração de princípios do que de uma prática estruturada destinada a debater e a ter em conta as propostas apresentadas.

4.3.1. O CESE considera igualmente que a participação e a consulta das estruturas representativas da sociedade civil, dos sindicatos e das PME através dos canais mais adequados são indispensáveis.

4.4. Quanto às avaliações de impacto

4.4.1. Os relatórios (8) de 2012 e 2013 do Comité das Avaliações de Impacto revelam as lacunas do processo e os esforços envidados para o melhorar. São assinalados, nomeadamente, os seguintes aspetos: — o facto de um grande número de avaliações de impacto não integrar de forma correta e objetiva as diferentes opiniões manifestadas durante as consultas; — a necessidade de prosseguir os esforços, nomeadamente no que se refere à ponderação das opções verdadeiramente alternativas (clareza, justificação, proporcionalidade) e à transmissão de informações suficientemente detalhadas sobre todas as opções (e não apenas sobre a opção escolhida); — o facto de a qualidade da avaliação dos impactos sociais (positivos ou negativos) ser um motivo de preocupação, tal como o âmbito e a profundidade da avaliação dos impactos ambientais; — a necessidade de realizar avaliações ex post da legislação ou dos programas existentes na UE; — a importância de uma avaliação integrada dos impactos económicos, sociais e ambientais.

4.4.2. No seu relatório de 2013, o Comité das Avaliações de Impacto assinala a redução significativa do número de pareceres relativos aos impactos sobre as PME e as microempresas, o que, no seu entender, reflete o facto de a Comissão os ter mais em conta, nomeadamente aplicando a inversão do ónus da prova para as microentidades. O Comité das Avaliações de Impacto salienta que o número de avaliações que incluem o impacto sobre a competitividade aumentou consideravelmente em relação a 2012 (+ 30 %). Mais uma vez é assinalada a falta de transparência relativamente aos pareceres apresentados e às críticas formuladas aquando das consultas, bem como a necessidade de explicar de que forma as preocupações manifestadas foram tidas em conta.

4.4.3. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão e o Comité das Avaliações de Impacto procurarem melhorar a qualidade do processo. Constata que as avaliações de impacto das PME e das microentidades parecem ser mais tidas em conta do que no passado, em consonância com o preconizado nos seus pareceres anteriores sobre a Lei das Pequenas Empresas, o princípio «pensar primeiro em pequena escala» e o teste PME. O CESE salienta que estes esforços devem prosseguir. Recorda que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» não tem nem pode ter por objetivo isentar as microentidades e as PME da aplicação da legislação. Trata-se antes de ter em conta, na elaboração da legislação, que esta se aplicará também às estruturas de pequena dimensão, sem condicionar a concretização do objetivo estabelecido pela legislação. Considera que estes princípios não podem justificar que o âmbito de aplicação de uma regulamentação seja determinado apenas pela dimensão da empresa nem colidir com o interesse público, que pressupõe, em particular, a proteção dos cidadãos, dos trabalhadores e dos consumidores contra os riscos a que estão expostos.

4.4.4. Além disso, o CESE manifesta grande preocupação quanto a algumas das constatações acima referidas. Com efeito, constata que paralelamente às avaliações de impacto em matéria económica, social e ambiental é abordada uma série de outras dimensões (9), apesar de o Comité das Avaliações de Impacto considerar que a qualidade das avaliações sobre as dimensões sociais e ambientais deixa, por vezes, a desejar. Por conseguinte, o CESE pretende assegurar-se de que a Comissão dispõe dos meios para levar a cabo diretamente todas estas avaliações e que estas não são realizadas em detrimento da qualidade, do equilíbrio, dos objetivos, dos instrumentos de medição e dos parâmetros anunciados.

4.4.5. Por último, o motivo pelo qual alguns projetos ou propostas não são sujeitos a avaliações de impacto, nomeadamente no setor ECOFIN (segundo pacote sobre a governação económica — two pack, primeiro pacote sobre a governação económica — six pack), não é claro e alimenta a perceção, por parte de algumas partes interessadas, de que o processo está mais orientado para os aspetos económicos (e a competitividade) do que para os outros dois pilares. Como salientado pela Comissão, o objetivo de simplificação deve ser prosseguido e partilhado por todos e basear-se em avaliações sólidas e fiáveis.

4.4.6. O Comité insta a Comissão a: — ser mais transparente e justificar os motivos pelos quais uma determinada disposição ou proposta de disposição é sujeita, ou não, a uma avaliação de impacto; — garantir que o interesse público seja tido em conta; — tomar medidas para ter em consideração de forma mais equilibrada as três dimensões (económica, social e ambiental) mediante uma abordagem integrada e assegurar a qualidade das avaliações a este nível; — ter mais devidamente em consideração os pontos de vista apresentados nas consultas e justificar a forma como foram, ou não, integrados.

4.4.7. O CESE lamenta que a comunicação da Comissão Europeia não mencione explicitamente o seu papel de órgão consultivo que representa a sociedade civil e emite pareceres sobre os aspetos essenciais da legislação da UE. O Comité pretende responder positivamente ao convite mais geral à colaboração dos parceiros sociais e da sociedade civil lançado pela Comissão e, por conseguinte, está disposto a colaborar mais ativamente para melhorar o processo, mediante consulta ou disponibilização de conhecimentos especializados.

4.5. Quanto ao processo de consulta

4.5.1. Apesar de a Comissão salientar que a consulta das partes interessadas desempenha um papel fundamental no processo, os seus resultados nem sempre são tidos em conta. Além disso, a taxa de resposta às consultas abertas lançadas pela Comissão, a questão da representatividade dos inquiridos e, em consequência, o caráter por vezes pouco representativo das respostas contribuem para diminuir a qualidade do processo. O CESE questiona se estas constatações não poderão ser explicadas pela multiplicação das consultas, bem como dos meios, do tempo e da disponibilidade necessários para responder às mesmas com conhecimento de causa. Além disso, a forma como as questões são colocadas pode, por vezes, parecer influenciar a resposta, o que pode suscitar dúvidas sobre a objetividade e a imparcialidade do processo.

4.5.2. A «consulta» é a base das propostas legislativas de qualidade apoiadas em dados concretos. Uma consulta atempada e adequada das empresas, nomeadamente das PME, e dos seus representantes permitiria tomar decisões decorrentes da análise dos factos, da experiência e dos pontos de vista dos destinatários do direito que participam na sua aplicação. O mesmo se aplica ao nível das diversas organizações representativas dos cidadãos (trabalhadores e beneficiários de prestações sociais, consumidores, etc.).

4.5.3. O CESE apela para que se conceda prioridade absoluta aos parceiros sociais e às organizações intermediárias interessadas. A consulta direta e individual das PME e dos consumidores revelou-se ineficaz, acessória e não representativa. Além disso, as organizações interessadas devem ter a possibilidade real de participar na preparação das consultas e dos questionários.

4.5.4. Por conseguinte, o CESE questiona-se se não seria preferível estruturar melhor essa consulta sobre uma base institucional e representativa, tirando partido dos recursos dos órgãos consultivos representativos já existentes e criando outros, quando isso se justifique.

4.5.5. O CESE propõe que as consultas sejam igualmente levadas a cabo a partir dos órgãos representativos existentes tanto a nível da União como dos Estados-Membros, recordando que, na sua ausência, existem estruturas de consulta que podem desempenhar a mesma função.

4.5.6. O CESE recomenda que se recorra aos conhecimentos especializados e ao potencial das federações europeias de empregadores, empresas, sindicatos e ONG e que lhes seja igualmente confiada a tarefa de realizar os inquéritos e estudos necessários em vez de se recorrer apenas a consultores privados.

4.5.7. O CESE está, em todo o caso, disposto a assumir as suas responsabilidades nesta matéria, sem prejuízo de outras modalidades de funcionamento do diálogo social europeu.

5. Observações na especialidade

5.1. O CESE considera que o programa REFIT deve ser ambicioso e, simultaneamente, simples, claro e transparente.

5.2. A multiplicação das designações das agendas e dos programas («Legislar melhor», «Regulamentação inteligente», «pensar primeiro em pequena escala», etc.) gerou uma certa confusão.

Importa clarificar a hierarquia destes programas e projetos, bem como a sua interação, para que o público compreenda a quem se dirigem.

5.3. A multiplicação das instâncias que intervêm no processo, bem como dos canais de consulta e do tratamento das propostas, prejudica a transparência das operações.

5.4. Na mesma lógica de eficácia e de transparência, e tendo em conta os mecanismos existentes, incluindo a nível do Parlamento Europeu, o CESE só apoiará a proposta da Comissão de criar um novo grupo de alto nível para acompanhar os trabalhos futuros se se demonstrar que este constitui um verdadeiro valor acrescentado. Com efeito, o Comité considera que a Comissão adquiriu, internamente, os conhecimentos especializados necessários para melhorar o processo.

5.5. O CESE toma conhecimento de que a Comissão considera que deveriam ser realizadas avaliações de impacto em todas as fases do processo legislativo, incluindo as alterações apresentadas pelos colegisladores. Num sistema em que existem dois colegisladores e em que a procura de um compromisso é a regra, não parece adequado que um deles tenha a última palavra em termos de avaliação de impacto (risco de desvirtuar as regras estabelecidas pelo Tratado em matéria de tomada de decisão).

5.6. O CESE recorda ainda que o objetivo do programa REFIT está também associado à aplicação do direito na UE. As orientações da Comissão em matéria de avaliação de impacto preveem igualmente que se considere se, em determinados casos, a aplicação efetiva do direito poderá não responder ao problema levantado.

5.7. O CESE congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de acompanhar e controlar a transposição efetiva das diretivas a nível dos Estados-Membros. Destaca as conclusões do 30.o relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE (10). Este relatório menciona que os atrasos e as infrações afetam em particular os setores do ambiente, dos transportes e da fiscalidade. O CESE manifesta preocupação com o facto de, em 2012, os problemas afetarem essencialmente, e por ordem decrescente, os setores dos transportes, da saúde, dos consumidores, do ambiente, do mercado interno e dos serviços.

5.8. O CESE entende, com efeito, que a concessão sistemática de isenções, em qualquer setor, abre a porta a que os Estados-Membros legislem a nível nacional segundo as suas preferências, contribuindo para o aumento da complexidade legislativa e da insegurança e incerteza jurídicas no mercado interno. O CESE recorda que solicitou, nos seus pareceres anteriores, que se opte de forma mais sistemática, quando tal se justifique, por um regulamento, o que, para além de conferir uma maior segurança jurídica, resolveria em parte este problema.

5.9. O CESE recorda os seus pareceres anteriores relativos à sobrerregulamentação (gold-plating) e à regulamentação inteligente, nos quais apelou ao reforço da qualidade dos textos jurídicos adotados. Considera necessário continuar a realizar esforços neste sentido, tendo em vista a consecução efetiva dos objetivos políticos prosseguidos pela União Europeia.

5.10. O CESE recorda igualmente que, em alguns casos, a autorregulação e/ou a corregulação podem constituir um instrumento de prevenção eficaz ou complementar útil à ação legislativa, desde que devidamente enquadrados no contexto de um amplo sistema legislativo que seja claro, bem definido e pautado, entre outros, por princípios de transparência, independência, eficácia e responsabilidade.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2014. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) JO C 48 de 15.2.2011, p. 107, JO C 248 de 25.8.2011, p. 87 e JO C 327 de 12.11.2013, p. 33.

(2) Adequação da regulamentação da UE, COM(2012) 746 final, e Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): resultados e próximas etapas, COM(2013) 685 final.

(3) Terceira análise estratégica do programa «Legislar melhor» na União Europeia, COM(2009) 15 final; Comunicação da Comissão — Regulamentação inteligente na União Europeia, COM(2010) 543 final; Comunicação da Comissão — Regulamentação inteligente — Responder às necessidades das pequenas e médias empresas, COM(2013) 122 final.

(4) JO C 327 de 12.11.2013, p. 33, JO C 248 de 25.8.2011, p. 87 e JO C 48 de 15.2.2011, p. 107.

(5) JO C 327 de 12.11.2013, p. 33.

(6) Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.o relatório sobre «Legislar melhor» — 2011) que salienta, para além da necessidade de dispor de uma legislação simples, eficaz, eficiente, fácil de compreender e acessível a um custo mínimo, que «a avaliação de impacto da nova regulamentação sobre as PME ou as grandes empresas não pode dar origem a uma discriminação dos trabalhadores em razão da dimensão da empresa que os emprega, nem conduzir ao retrocesso dos direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos à informação e à consulta, ou das suas condições de trabalho, bem-estar no trabalho e direitos em matéria de segurança social, nem tão-pouco obstar à melhoria desses direitos e à melhoria da proteção dos trabalhadores no local de trabalho face aos riscos profissionais atuais e futuros».

O Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 convidou «a Comissão, as outras instituições da UE e os Estados-Membros a prosseguirem a aplicação do programa REFIT de uma forma ambiciosa, tomando em conta a proteção dos consumidores e dos trabalhadores bem como as preocupações em matéria de saúde e de ambiente».

(7) Nomeadamente, nos seguintes domínios: REACH, ambiente, acervo em matéria de saúde e segurança no trabalho, proteção das trabalhadoras grávidas e melhor acesso à licença parental, saúde e segurança no trabalho em salões de cabeleireiro, distúrbios musculoesqueléticos, agentes cancerígenos ou mutagénicos, tacógrafos, tempo de trabalho, trabalho a tempo parcial, trabalho temporário, informação-consulta, informação em matéria de contratos de trabalho, rotulagem dos produtos alimentares ou relacionada com o ambiente, indicações sobre a utilização dos medicamentos, e obrigações em matéria de informação sobre os custos dos serviços financeiros.

(8) Relatório do CAI de 2012, Relatório do CAI de 2013.

(9) Lista do conjunto de documentos de referência em matéria de avaliação de impacto que figuram no sítio da Comissão (em inglês): «Commission Impact Assessment Guidelines» [Orientações da Comissão sobre as avaliações de impacto] (janeiro de 2009) «Guidelines; Annexes 1 — 13» [Orientações: anexos 1-13]; outros documentos de referência das DG «Operational Guidelines to Assess Impacts on Micro-Enterprises» [Orientações operacionais para avaliar os impactos nas microempresas] (Secretariado-geral + DG Empresas e Indústria); «Operational Guidance for Assessing Impacts on Sectoral Competitiveness within the Commission Impact Assessment System — A “Competitiveness Proofing” Toolkit for use in Impact Assessments» [Orientação operacional para avaliar os impactos na competitividade setorial no âmbito do sistema de avaliação de impacto da Comissão — um guia para um «teste de competitividade» a utilizar nas avaliações de impacto]; «Operational Guidance on taking account of Fundamental Rights in Commission Impact Assessments» [Orientação operacional para a consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão]; «Assessing Social Impacts» [Avaliar o impacto social]; «Assessing Territorial Impacts: Operational guidance on how to assess regional and local impacts within the Commission Impact Assessment System» [Avaliar o impacto territorial: Orientações operacionais sobre o modo de avaliar os impactos regionais e locais no âmbito do sistema de avaliação de impacto da Comissão].

(10) http://ec.europa.eu/eu_law/docs/docs_infringements/annual_report_30/com_2013_726_pt.pdf