relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997. As disposições relativas à liberalização do comércio foram estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 (a seguir designada por «Decisão n.º 2/2000») do Conselho Conjunto CE-México instituído por esse Acordo.

O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, define as regras de origem dos produtos originários do território das Partes no Acordo. A lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário, as «regras específicas dos produtos», consta do apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000.

As notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 incluíam uma derrogação às regras específicas dos produtos no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado (SH). Essa derrogação foi inicialmente aplicável até 30 de junho de 2003 e foi a seguir prorrogada por três vezes: até 30 de junho de 2006, pela Decisão n.º 1/2004 do Comité Misto UE-México, até 30 de junho de 2009, pela Decisão n.º 1/2007 do Comité Misto UE-México, e até 30 de junho de 2014, pela Decisão n.º 1/2010 do Comité Misto UE-México. Após essa data, a derrogação chegou ao seu termo.

O México e a União Europeia acordaram em reintroduzir as regras específicas dos produtos previstas na derrogação constante das notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2014 e limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2019. Além disso, o México e a União Europeia chegaram a acordo em relação a algumas regras específicas dos produtos alternativas e modernizadas.

A aplicação das alterações das regras específicas dos produtos deve ter efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2014, data em que expirou a anterior decisão do Comité Misto UE-México. A fim de permitir a referida aplicação retroativa, o prazo para a apresentação da prova de origem através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na fatura foi prorrogado de dois para três anos para os produtos químicos introduzidos na União Europeia no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As alterações das regras específicas dos produtos relativas aos produtos químicos das posições 2914 e 2915 do SH estão em consonância com a modernização do Acordo UE-México que visa clarificar e simplificar as regras de origem.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica