Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos"

(COM(2001) 398 final)

(2002/C 241/01)

Em 11 de Julho de 2001, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção do Mercado Interno, Produção e Consumo emitiu parecer em 26 de Junho de 2002, sendo relator D. Retureau.

Na 392.a reunião plenária de 17 e 18 de Julho de 2002 (sessão de 17 de Julho de 2002), o Comité Económico e Social adoptou por 114 votos a favor, 3 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Em direcção a um direito da globalização?

1.1. O direito do comércio internacional situa-se no contexto da globalização do comércio de bens e serviços e tem como objecto regular as relações entre as partes de operações comerciais ou financeiras internacionais ou prestações transfronteiriças de serviços. Os contratos comerciais relevam deste direito e eventualmente de convenções específicas pertinentes quando comportam um ou mais elementos de extraneidade. Por exemplo, a Convenção de Roma de 1980(1) sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e que unifica as normas de conflito de leis aplica-se em todos os Estados-Membros da União Europeia.

1.2. Este direito, ainda incompleto, resulta de iniciativas interestaduais, como no quadro das Nações Unidas para o direito comercial internacional (CNUDCI), e de iniciativas privadas, conduzidas por profissionais do comércio ou do direito ou pelas universidades e outros especialistas, que propõem análises e soluções doutrinais ou regras e princípios não obrigatórios de conduta.

1.3. O direito comercial internacional foi objecto de trabalhos de investigação intensivos, em particular do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT, Roma) e, a nível europeu, de uma comissão do direito europeu dos contratos que produziu nas duas últimas décadas um conjunto de princípios e disposições visando unificar os princípios e práticas do direito dos países comunitários, especialmente o direito "continental" e a common law anglo-saxónica. Por outro lado, o Parlamento confiou a uma comissão de peritos (alguns dos quais pertencem às duas comissões) a elaboração de um estudo comparativo dos direitos nacionais no sentido de se extraírem princípios comuns do direito dos contratos na Europa.

1.4. Os princípios orientadores elaborados por estas comissões de juristas ou por organizações profissionais são de aplicação voluntária pelas partes. Aqueles princípios são elementos de uma espécie de lex mercatoria supletiva, que pode ser útil às partes e aos juízes. No entanto, põe-se na Europa o problema do reconhecimento pelo juiz nacional destes "códigos" privados na interpretação das cláusulas contratuais, ou quando deve clarificar a vontade das partes ou decidir um litígio, ao passo que noutras sedes o direito não estatal pode ser levado em conta, como no quadro da Convenção do México (CIDIP).

1.5. Há uma certa contradição entre o princípio da liberdade contratual e de escolha do direito aplicável pelas partes e o direito territorial de referência do juiz, que incentiva o recurso a árbitros privados em caso de conflito, dado que os árbitros se pronunciam sobre o direito, embora a aplicação coerciva de decisões arbitrais implique o recurso a um juiz nacional que em relação a elas assume, de certo modo, o exequatur; em outros casos, na prática muito raros, o juiz nacional pode ainda exercer uma competência de controlo das decisões arbitrais, comparável à cassação, havendo ainda aqui contradição. Uma solução poderia ser a de permitir aos juízes nacionais utilizar um corpo europeu unificado de princípios e regras, se fosse essa a vontade das partes, para interpretar as cláusulas contratuais, ou a título supletivo para se pronunciar sobre as questões obscuras ou não previstas pelas partes.

1.6. Convém sublinhar que existem neste domínio convenções internacionais importantes, impulsionadas pelos trabalhos do UNIDROIT e concebidas nomeadamente sob a égide da CNUDCI.

1.7. A Convenção de Viena de 1980 sobre o comércio internacional de mercadorias, ratificada por grande número de Estados, entre eles todos os Estados-Membros com excepção do Reino Unido, de Portugal e da Irlanda, é uma referência muito completa, de natureza supletiva, que pode afastar os direitos nacionais se as partes a escolherem para regular as suas relações. É amplamente utilizada no comércio global de mercadorias.

1.8. Contudo, nesta Convenção, a formação do contrato não abrange a fase pré-contratual, e os Estados que a ratifiquem podem não se vincular a certas partes da Convenção (formação do contrato, efeitos do contrato). O núcleo da Convenção é formado pelas obrigações recíprocas das partes, obrigatoriamente profissionais, o que lhe limita o alcance. Assim, e nomeadamente, os contratos de consumo não estão abrangidos.

1.9. A venda de mercadorias é um dos contratos essenciais do comércio internacional; contudo, ela é acompanhada, em geral, por um ou vários contratos de transporte, efectuando-se a maioria dos transportes por via marítima, e de contratos de seguro das mercadorias etc.

1.10. Os serviços, nomeadamente financeiros, os investimentos e os seguros não foram objecto de convenções ratificadas e em vigor das Nações Unidas, a despeito de iniciativas da CNUDCI, existindo neste domínio uma soft law. Sobre estas questões a OMC produz regras e do seu órgão de resolução de diferendos promana jurisprudência, o que aliás, tem como destinatários os Estados e não directamente as pessoas privadas.

1.11. As licenças, as transferências de tecnologia, constantes de determinados contratos internacionais, relevam essencialmente das convenções da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre a propriedade intelectual e dos acordos sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio internacional (ADPIC/TRIPs) da OMC.

1.12. Um código de comércio internacional, de aplicação universal, que transcenda os sistemas jurídicos e as culturas, é ainda um mito. Vê-se, aliás, que há um longo caminho a percorrer no exame das reduzidas taxas de ratificação das convenções internacionais sobre pontos de direito material dos contratos, citados no Anexo II, da Comunicação.

1.12.1. Mas é inegável que os operadores internacionais sentem a necessidade de um quadro universal utilizável, estável, previsível, que favoreça a segurança e a lealdade das operações bem como o acatamento das disposições e princípios pertinentes da ordem pública internacional inscritos nas grandes convenções internacionais e no direito consuetudinário (princípios gerais do direito: garantias processuais, lealdade nos contratos, respeito dos direitos humanos e das normas fundamentais do trabalho). Um tal jus commune seria certamente coerente com a internacionalização dos negócios e dos contratos a eles relativos.

1.13. Conseguir uma harmonização a certos níveis regionais ou sub-regionais pode parecer mais fácil, como alternativa ou etapa para um direito económico da globalização, que não dispõe de poder legislativo soberano ou de juiz comparável aos dos Estados, embora a existência da OMC e do seu órgão de regulação de conflitos, bem como a existência de um mecanismo internacional de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) tendam a colmatar esta lacuna.

1.14. Observa o Comité que a Comunicação não suscita a questão do direito dos contratos nos países candidatos e das eventuais incompatibilidades. Conviria evocar a situação jurídica nos países candidatos no livro verde (ou branco) em preparação pela Comissão.

2. Harmonização do direito dos contratos na Europa

2.1. Observações na generalidade

2.1.1. A harmonização do direito dos contratos na Comunidade Europeia é ainda mais desejável dada a existência do Mercado Único. Desde há cerca de vinte anos, eminentes juristas têm sido incumbidos de elaborar um direito europeu dos contratos que concilie os direitos "continentais" com o que se costuma designar por common law inglesa mas que conviria antes designar - tendo em conta a aplicabilidade directa do direito comunitário, das reformas e das recentes statute laws, nomeadamente sobre o processo civil e os direitos do Homem - o direito da Inglaterra e do País de Gales ou, para simplificar, o direito inglês. Há algumas diferenças na Irlanda do Norte e, sobretudo, na Escócia que dispõe de um direito e de um sistema jurídico distintos (subordinados, contudo, aos juízes da Câmara dos Lordes) e de um Parlamento autónomo com algumas competências legislativas. A Irlanda dispõe igualmente de um sistema de common law próprio, que se exerce no quadro de uma Constituição.

2.1.2. À semelhança dos Estados Unidos da América, onde existe um Código de Comércio Uniforme (UCC) que pode servir de referência às partes e aos juízes, mas onde cada Estado dispõe de um direito distinto, há também no Reino Unido uma certa diferenciação num mesmo país. A unidade do direito não é vista como uma necessidade absoluta para um mercado unificado nestes dois casos; o mesmo sucede no Mercado Único, mas sem código uniforme, cujo papel poderia ser desempenhado no futuro por legislação comunitária resultante dos trabalhos da Comissão, apoiados pelos da comissão para o direito europeu dos contratos e de outras comissões que trabalham neste tema no que respeita aos contratos transfronteiras celebrados no espaço económico regido pelo direito comunitário.

2.1.3. Com uma moeda única na maioria dos países e o seu Mercado Único, o espaço económico comunitário constitui um terreno favorável à criação de um direito dos contratos uniforme, mas a Comissão interroga-se - e interroga-nos - sobre a viabilidade e a pertinência de uma iniciativa europeia sobre este ramo essencial do direito comercial internacional, que seria aliás necessário eventualmente alargar, para ser coerentes, a um direito europeu das obrigações contratuais (com elementos eventuais de responsabilidade civil e penal, para além da responsabilidade contratual, em certas circunstâncias de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, ou de cláusulas contrárias à ordem pública).

2.1.4. Atenta a situação nos diversos países em causa, entre eles os países candidatos, conviria incentivar a Comissão a criar um direito unitário, aplicável a todos os tipos de contratos e a todos os contratantes, incluindo os consumidores finais. Um direito europeu dos contratos justificar-se-ia, pois, plenamente nos contratos transfronteiras.

2.1.5. Conviria, ao mesmo tempo, procurar, prioritariamente, completar o direito universal e o direito europeu existentes, utilizados como fundamentos do exercício, e ter em conta as práticas e os contratos-tipo amplamente utilizados pelas partes nos contratos internacionais, na medida em que o comércio intra-europeu e o comércio extra-europeu dependem muito de regras e princípios contratuais comuns, já que muitas empresas operam nestas duas esferas.

2.2. Elementos pré-existentes de um direito europeu dos contratos

2.2.1. Há que sublinhar a existência de um já importante acervo comunitário no domínio do direito privado, que vai no sentido da harmonização das regras nacionais sobre contratos, de forma directa ou indirecta, conforme os casos. A este acervo se refere o Anexo I da Comunicação, dando o Anexo II uma visão estruturada do acervo e dos actos internacionais com força obrigatória em matéria de contratos.

2.2.1.1. Poder-se-ia perguntar se a Comunidade dispõe de competências para elaborar um direito europeu dos contratos (a expressão entende-se no sentido amplo do direito do consumo e do direito dos contratos comerciais, bem como do direito das obrigações e da responsabilidade dele decorrente). Mas as suas obrigações em matéria de defesa dos consumidores e as suas competências para a realização do Mercado Único proporcionam-lhe indubitavelmente uma base sólida para propor iniciativas no domínio dos contratos transfronteiras.

2.2.2. O direito europeu do consumo está particularmente desenvolvido no que toca a contratos sobre bens e serviços, numa perspectiva ampla, indo muitas vezes desde a oferta até à responsabilidade civil contratual. A obrigação de informação imposta ao vendedor (rotulagem, informação) e a responsabilidade pelos produtos são precisas, detalhadas, enquanto a protecção dos consumidores é já objecto de um importante corpus jurídico, embora ainda incompleto em certos domínios (por exemplo, crédito ao consumo, crédito imobiliário).

2.2.3. As relações contratuais entre profissionais estão previstas em diversos direitos nacionais e no direito europeu, em algumas circunstâncias específicas, sob a perspectiva da protecção da parte mais débil ou economicamente dependente da parte que predispõe as cláusulas contratuais. Trata-se assim, como no direito do consumo, de assegurar uma maior protecção à parte considerada mais vulnerável para restabelecer entre as partes a igualdade indispensável ao exercício da liberdade contratual, princípio universal do direito dos contratos nas economias liberais.

2.3. Problemas de redacção legislativa

2.3.1. Estes problemas são recorrentes, tanto a nível comunitário quanto nacional. Os textos jurídicos podem resultar de consensos políticos, a sua estrutura inicial pode ser abalada por sucessivas alterações e a sua formulação nem sempre ser clara e precisa.

2.3.2. A nível europeu, a natureza das directivas, que fixam os objectivos a atingir, deixa amplo espaço às noções e conceitos jurídicos nacionais, que por vezes têm, nos diversos sistemas jurídicos, conteúdos diferentes. Os textos são traduzidos de e para diversas línguas, cada uma portadora da sua cultura jurídica, os compromissos favorecendo por vezes as expressões vagas interpretáveis segundo uma geometria variável nos direitos internos, o que pode contrariar a harmonização procurada.

2.3.3. O carácter sectorial da maior parte dos textos comunitários pode eventualmente prejudicar a harmonia do direito interno de cada país, se as modificações introduzidas pela transposição conduzem a uma sobreposição de normas sectoriais mal coordenadas num ramo do direito. A redacção do direito interno pode também encontrar problemas idênticos aos do direito comunitário (alterações, compromissos, fórmulas vagas abandonadas à sagacidade dos leitores e à interpretação ou à apreciação do juiz).

2.3.4. Assim, o ónus da procura da indispensável coerência é deixado aos comentários doutrinais, à exposição pedagógica de professores universitários ou às recolhas de princípios "orientadores" como os elaborados pelo UNIDROIT ou outras comissões e, sobretudo, na prática, à jurisprudência, que pode eventualmente inspirar-se nos trabalhos doutrinais.

2.3.5. A partir de um certo grau de acumulação de normas, seria desejável que as comissões incumbidas das leis nas instituições parlamentares se interrogassem sobre a coerência de um ramo ou de uma matéria, nomeadamente para fins de agrupamento e de codificação ou de simplificação, de harmonização das normas de origem internacional, europeia e nacional, e façam um esforço de clareza de redacção, a fim de tornar o direito realmente acessível aos cidadãos, em observância da regra "nemo censitur ..." (a ignorância da lei não justifica a falta do seu cumprimento) que é hoje, face à multiplicidade de textos, uma verdadeira ficção jurídica. Todos os anos dezenas de milhar de páginas são publicadas nos vários jornais oficiais. Os textos publicados podem também ser constituídos por numerosas alterações a textos anteriores, dos quais seria talvez melhor elaborar uma nova versão consolidada, permitindo assim uma compreensão mais imediata do novo direito aplicável. Já por diversas vezes o Comité reclamou a simplificação dos textos no interesse dos utilizadores do direito(2).

2.3.6. Recomendações ou informação recíprocas sobre boas práticas poderiam contribuir também para uma melhor redacção dos textos jurídicos.

2.3.7. Em matéria de direito dos contratos, a responsabilidade da clareza ou obscuridade da redacção das cláusulas dos contratos cabe às partes, quanto mais não seja para as cláusulas não imperativas, e pelo menos a uma das partes nos contratos de adesão. A directiva sobre cláusulas abusivas(3) pôs termo a práticas criticáveis, em especial nos contratos de adesão. Estes últimos são infelizmente redigidos em termos dificilmente compreensíveis para a outra parte, ou com certas cláusulas importantes em caracteres minúsculos, o que exige regras sobre a forma e a substância específicas para proteger a parte mais fraca.

2.4. Convergências e divergências nos instrumentos e entre as instituições

Estas considerações oferecem vias de reflexão e de acção complementares para tentar superar determinadas dificuldades jurídicas. Deveriam dar lugar a um tratamento mais consistente, por ocasião, por exemplo, da publicação de um livro branco ou de um livre verde pela Comissão ou de uma proposta legislativa ulterior.

a) Unificação

- Tratados (cláusulas unificadoras: domínios da competência comunitária);

- regulamentos;

- decisões;

- Tribunal de Justiça (acórdãos e resposta às questões prejudiciais);

- contratos e cláusulas-tipo.

b) Harmonização

- Tratados (cláusulas de harmonização: domínios de competências partilhadas e pilares ou domínios principalmente inter-governamentais ou nacionais);

- Directivas que afectam directa ou indirectamente o direito dos contratos (por exemplo, directivas sobre a responsabilidade pelos produtos defeituosos ou as cláusulas abusivas nos contratos);

- Recomendações, resoluções;

- Importação para o direito interno de conceitos jurídicos externos (transferências horizontais), com riscos de transferência incompleta ou de noções mal compreendidas, apostas e não verdadeiramente integradas no direito nacional;

- Convenções internacionais (transferências verticais);

- Propostas de uniformização internacional ou regional: UNIDROIT, Comissão sobre o direito europeu dos contratos, que fixem regras coerentes de referência às partes e aos juízes e árbitros;

- Jurisprudência dos tribunais internacionais (poucas decisões respeitam ao direito privado, tratando-se essencialmente de direito interestatal) e jurisprudência dos tribunais europeus (TPI, TJCE, CEDH);

- Doutrina, colóquios europeus de juristas, formação contínua de profissionais do direito e do comércio;

- arbitragens internacionais (lista ICC, gabinetes privados de peritos); problema do âmbito da jurisprudência arbitral e de acesso ao seu conhecimento, na ausência de publicação (pode também permanecer confidencial se tal for a vontade das partes) e de tratamento pela doutrina;

- Soft law (jurisprudência dos órgãos de controlo das organizações internacionais, guias, recolhas de princípios de instituições profissionais ou intergovernamentais internacionais e regionais que influenciam o conteúdo dos contratos, a resolução dos litígios ...).

c) Diferenciação, divergências

- Tratados: competências limitadas a certos domínios específicos (concorrência, consumo ...);

- Pluralismo jurídico (histórico, cultural) e variedade dos conceitos jurídicos nacionais e dos do direito dos contratos; diferenças em matéria de direito internacional privado;

- aumento da diversidade dos actos jurídicos, especialmente em matéria de contratos (venda de bens e serviços desmaterializados via internet, assinatura electrónica, propriedade partilhada, factoring ...);

- formação e recrutamento de juízes, diversidade dos cursos, das experiências e das jurisdições competentes segundo os casos (tribunal penal, civil, comercial, ou mesmo administrativo em certos países em matéria de contratos públicos);

- ensino universitário: conhecimento dos outros sistemas, lugar do direito comparado e do direito internacional privado e europeu no tronco comum dos cursos; este aspecto é fundamental para favorecer a harmonização - ou dificultá-la se este ensino estiver ausente ou negligenciado;

- redacção dos textos europeus: qualidade da redacção que deve ser clara em todas as línguas, apesar da dificuldade em ter em conta o diferente sentido dos termos utilizados e das realidades que designam nos diversos sistemas jurídicos nacionais. Corre-se o risco de legislação susceptível de interpretações diferentes na sua transposição e aplicação judiciária; cabe então ao TJCE desempenhar um papel importante de interpretação e unificação, mas a sua intervenção pode ser eventualmente precedida de um período de incerteza ou insegurança jurídicas;

- redacção do direito interno, que pode afastar-se, em particular na transposição das directivas, do sentido inicial pretendido pelo legislador europeu. A transposição pode provocar uma eventual ruptura da harmonia jurídica interna do ramo do direito nacional afectado parcialmente pelo direito derivado, ou mesmo gerar um dualismo ou soluções divergentes, se o legislador nacional tiver uma visão restritiva da transposição e não tomar em conta a necessidade de equilíbrio jurídico entre as disposições internas modificadas pela transposição e as que o não são. O direito interno pode então tornar-se mais complexo, menos coerente.

2.5. O Comité exprime preocupação pela inflação contínua, mesmo exponencial, de textos e por vezes a sua inútil complexidade, preocupam os profissionais do direito, as empresas às quais esta inflação pode trazer custos importantes, e os cidadãos, que apenas conhecem de modo incompleto o direito existente.

2.6. A adopção de medidas legislativas detalhadas no direito dos contratos, sobretudo no que respeita ao consumo e ao trabalho visa, para além das disposições de ordem pública comuns aos contratos e bastante semelhantes entre os Estados-Membros, garantir o respeito do princípio da igualdade entre as partes. Esta interpretação pode também aplicar-se a outros tipos de contratos em que uma parte está em situação de fraqueza ou de subordinação em relação à outra parte (a parte que predispõe o contrato), bem como à subcontratação, aos contratos de franchising ou de distribuição exclusiva, por exemplo.

2.7. O princípio da igualdade é um princípio fundamental do direito originário que serviu de base a normas antidiscriminatórias e teve uma influência notável na formação progressiva de um direito europeu dos contratos, atravessa todo o direito derivado e pode constituir justificação adicional suficiente para iniciativas legislativas comunitárias.

2.8. No que respeita ao direito europeu do consumo, a ideia de que os consumidores estão em situação subordinada em relação aos vendedores - em posição de partes mais fortes do contrato - e que devem a este título beneficiar de protecções adequadas atravessa muito justamente todos os textos comunitários.

3. Elementos de reflexão e recomendações

3.1. Assiste-se, por causa da globalização, ao desenvolvimento de uma "soft law" e de mecanismos de resolução dos litígios essencialmente privados, principalmente entre empresas, mas também por vezes entre empresas e Estados em contratos económicos internacionais. A Convenção de Viena (1980) sobre a venda internacional de mercadorias (CVIM) oferece um quadro supletivo numa realidade jurídica dominada pela "vontade das partes" (que pode exprimir na prática uma relação de forças no mercado).

3.2. Os contratantes-legisladores, evidentemente nos limites do efeito relativo dos contratos, podem também escolher o juiz (em geral um árbitro, de natureza quase-judiciária, com poder jurisdicional e, com menos frequência, um juiz dotado de soberania nacional que pode tornar a decisão executória recorrendo eventualmente a formas de coacção). Estas tendências, amplamente reguladas de forma não vinculativa pela CCI, dizem sobretudo respeito às empresas transnacionais e estão ligadas à nova divisão internacional do trabalho e ao desenvolvimento das trocas; mas é verdade que elas dizem também respeito com progressiva frequência a empresas médias em certos sectores económicos (finanças internacionais, serviços ligados às novas tecnologias, corretagem internacional, consultoria internacional, etc.).

3.3. Os valores morais e sociais de um dado país já não têm lugar no direito de referência ou direito supletivo. Tendem a ceder o passo ante os princípios, mais universais mas menos ligados a uma cultura ou sociedade determinadas, da boa-fé e da cooperação na execução dos contratos que apenas respeitam às partes, numa perspectiva mais individualista. Os Princípios europeus do Direito dos Contratos elaborados pela comissão ad hoc não se referem a uma ordem pública económica e o modelo social europeu que, todavia, existe e não se enraízam num quadro de soberania, que apenas existe limitadamente à escala europeia.

3.3.1. O futuro direito dos contratos deveria procurar evitar estes escolhos, e representar, antes de tudo, um passo em frente, mantendo-se firmemente enraizado nos princípios jurídicos de direito privado comuns a todos os Estados-Membros e na ordem pública socioeconómica europeia, recorrendo aos juízes nacionais, que deveriam ter competência para controlar estes contratos e para resolver os litígios com base no direito europeu.

3.4. Os actos-tipo e o direito do comércio internacional são cada vez mais bem conhecidos das PME-PMI, e a sua utilização aumenta nas suas actividades transfronteiriças. Convirá não intervir sem necessidade nestas relações, excepto para evitar abusos, nem criar demasiados particularismos europeus que poderiam constituir um entrave às relações económicas entre empresas europeias e não europeias.

3.5. A elaboração de um direito europeu dos contratos uniforme e geral, por exemplo, sob a forma de um regulamento, solução que o Comité prefere para evitar divergências, pode requerer tempo e estudos complementares, mas deveria apoiar-se nos trabalhos já efectuados pelas várias comissões e instituições já mencionadas e nas regras e práticas internacionais em vigor.

3.6. Numa primeira etapa, a médio prazo, as partes, querendo, poderiam escolher o direito europeu para os seus contratos. Numa etapa ulterior, a mais longo prazo, e após avaliação e eventuais alterações, o direito europeu dos contratos tornar-se-ia o direito comum, mas as partes manteriam a possibilidade de optar por outro direito, para conservar o princípio da liberdade contratual.

3.7. Um direito europeu dos contratos deverá cobrir a fase pré-contratual, a formação do contrato, as condições de validade, o cumprimento ou incumprimento das obrigações, os meios de pagamento, etc. Constituiria uma referência para as propostas legislativas posteriores que de alguma forma tocassem nas questões contratuais. A sua existência poderia, para além da certeza jurídica que traria, reduzir custos de transacção.

3.8. Ainda que constituindo uma base de princípios jurídicos e regras aplicáveis a todos os contratos, o projecto de direito europeu dos contratos deverá incluir disposições específicas ou mais pormenorizadas sobre determinados contratos ou sobre protecção dos consumidores.

3.9. O juiz nacional deverá, então, poder dirimir os conflitos com base neste direito se as partes subordinaram ao novo direito europeu as suas obrigações contratuais.

3.10. As microempresas e as empresas artesanais, especialmente as inseridas num mercado quase exclusivamente limitado a uma área local ou regional, carecem de meios financeiros e de conhecimentos especializados necessários quando têm de celebrar contratos transfronteiriços. Um direito europeu permitir-lhes-ia ter mais certeza jurídica nas suas relações económicas no mercado único.

3.11. Para os consumidores, a escolha do direito europeu dos contratos, na falta dos seus direitos nacionais, representaria uma garantia importante em matéria de segurança jurídica nas operações transfronteiriças privadas quando o direito nacional não fosse obrigatoriamente aplicado.

3.12. Embora o Comité concorde com a perspectiva da Comissão no que respeita à exclusão do direito de família e do direito do trabalho, intimamente ligados às tradições jurídicas, à história e à estrutura social da sociedade de cada Estado-Membro, é, contudo, de opinião que os contratos de trabalho transfronteiriços não deveriam ser totalmente excluídos da reflexão, pois suscitam problemas não negligenciáveis de conflitos de normas e/ou de jurisdições. Se o considerassem oportuno, as organizações europeias de empregadores e de trabalhadores poderiam fazer propostas a este respeito.

Bruxelas, 17 de Julho de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 27 de 26.1.1998.

(2) JO C 48 de 21.2.2002; JO C 125 de 27.5.2002; CES 634/2002 fin.

(3) JO C 116 de 20.4.2001.