A4-0088/97

Resolução sobre os aspectos sociais da habitação

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos 2º, 3º, 117º e 130º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o artigo 1º do Acordo relativo à Política Social, celebrado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

- Tendo em conta o Relatório do Comité de Sábios «Por uma Europa dos direitos cívicos e sociais»,

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 1996 sobre o relatório final da Comissão sobre a execução do programa comunitário para a integração económica e social dos grupos de pessoas menos favorecidas «Pobreza 3" (1989- 1994) ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 191.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Maio de 1996 sobre a Conferência das Nações Unidas Habitat II: «A Cimeira da Cidade», Istambul, Junho de 1996 ((JO C 166 de 10.6.1991, p. 257.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 1996 sobre a integração das actividades CECA no Orçamento da União Europeia ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 327.)),

- Tendo em conta a Declaração de Cork «Um Espaço Rural Vivo», de 9 de Novembro de 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4- 0088/97),

A. Considerando que cerca de 18 milhões de pessoas residentes na União Europeia podem actualmente ser consideradas sem abrigo ou vivendo em condições de alojamento muito precárias, abaixo dos níveis mínimos aceitáveis ou em situação de exiguidade de espaço,

B. Considerando que existe na União uma tendência generalizada, por parte dos Estados-membros, para se furtarem às suas responsabilidades no que diz respeito à política da habitação,

C. Considerando que a privação de uma habitação condigna constitui uma afronta à dignidade humana e um obstáculo à participação política, económica, social e cultural das pessoas e famílias interessadas,

D. Considerando que a situação dos sem abrigo e o problema das condições precárias de alojamento têm vindo a agravar-se em virtude da falta de recursos financeiros consagrados à habitação e do aumento do número de desempregados de longa duração, de pessoas que exercem actividades atípicas ou precárias e de outras que não são abrangidas pelas redes de segurança social,

E. Considerando que não existe uma política preventiva para o caso de perda da habitação e que os problemas temporários de uma pessoa que perde a sua habitação tendem a tornar-se uma desvantagem permanente, se não receber prontamente uma assistência social adequada,

F. Considerando que a situação dos sem abrigo e o problema das condições precárias de alojamento constituem simultaneamente causa e consequência da exclusão social, cujo aumento põe em perigo, quer o tecido social, quer o bem-estar das sociedades europeias,

G. Considerando que, não dispondo de mecanismos correctores sociais eficazes, o mercado da habitação se encontra cada vez mais inacessível para as pessoas que não possuam emprego seguro, e que a inexistência de um auxílio destinado à habitação constitui, na maior parte dos Estados-membros, uma grave lacuna do sistema de protecção social,

H. Considerando que a carência de habitação e as condições precárias de alojamento afectam particularmente os grupos sociais mais vulneráveis, como as pessoas deficientes, os idosos, as famílias monoparentais, os imigrantes, as minorias étnicas e os desempregados de longa duração; considerando que estes problemas se afiguram especialmente graves durante o Inverno,

I. Considerando que a possibilidade de acesso à habitação, bem como a sua qualidade, constituem factor essencial de atracção de investimentos e de implantação empresarial, razão pela qual se afigura importante promover a coesão económica e social,

J. Considerando que, não obstante as diferenças observadas entre os diversos Estados-membros no âmbito da política de habitação, o aumento das dificuldades de acesso a uma habitação adequada e economicamente suportável, tendo em conta os rendimentos pessoais e familiares, constituem problemas comuns a todos eles, os quais seriam resolvidos de modo mais eficaz mediante uma acção comum por parte dos Estados-membros a nível europeu;

K. Considerando que qualquer política de habitação desenvolvida a nível europeu, a conceber de acordo com a presente resolução, deveria ser uma política integrada, nomeadamente, com a educação, a formação, o emprego, a segurança social e a assistência financeira, os serviços sociais, sanitários, de consulta e outros; que há que assegurar o acesso a estes serviços; que esta abordagem se revelaria de maior eficácia, tanto na luta contra a pobreza e a exclusão social como no contributo para a reinserção no mercado de trabalho dos desempregados e dos sem abrigo, sobretudo durante o «período crítico» subsequente à perda de habitação, quando o acesso a esses serviços se torna mais difícil;

L. Considerando que o desenvolvimento de uma política de habitação desse tipo, a nível europeu, deveria assentar no desenvolvimento de esforços tendentes a propiciar a todos uma habitação adequada,

M. Considerando que uma tal política não deveria constituir problema, uma vez que todos os Estados-membros reconheceram já o princípio do direito de todos a uma habitação adequada, ao ratificarem o Pacto Internacional das Nações Unidas relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,

N. Considerando que o estabelecimento de uma política europeia de habitação não constituiria uma iniciativa radicalmente nova, uma vez que as intervenções estruturais e os instrumentos europeus tiveram já um impacto indirecto nos programas nacionais de habitação e que se assiste, desde 1955, à gestão de programas de habitação e assistência em benefício dos trabalhadores do sector do carvão e do aço, com base no Tratado CECA,

O. Considerando que a inexistência de acções tendentes a resolver a situação dos sem abrigo e o problema das condições precárias de alojamento implica um agravamento dos problemas sociais e económicos dos Estados-membros da União e constitui, em última análise, um encargo para as economias europeias que se revela superior ao custo de uma política bem concebida e financiada tendente à eliminação das duas situações referidas,

1. Exorta os Estados-membros, no âmbito da Conferência Intergovernamental, a incluírem no Tratado disposições que conduzam à concretização progressiva dos direitos sociais fundamentais dos cidadãos residentes na Europa, devendo esses direitos incluir o direito de todos a uma habitação condigna e acessível;

2. Reitera o seu ponto de vista de que o direito fundamental de todos a uma habitação condigna e acessível deverá traduzir-se na prática na prossecução de políticas e medidas concretas a levar a efeito ao nível administrativo e institucional apropriado;

3. Exorta os Estados-membros a assumirem as suas responsabilidades e a desenvolverem uma política de habitação que inclua o seguinte: uma oferta suficiente; uma habitação de qualidade e dimensões adequadas; uma oferta suficiente em condições abordáveis; um nível elevado de segurança em matéria de habitação;

4. Solicita aos Estados-membros que tomem medidas preventivas, nomeadamente ao nível do sistema geral de protecção social e de protecção em matéria de habitação, por forma a poder igualmente garantir um nível mínimo de segurança às pessoas expostas a problemas graves de exclusão social;

5. Recomenda aos Estados-membros que adoptem medidas a fim de impedir que os proprietários, intencionalmente ou por negligência, deixem habitações ao abandono;

6. Entende que o problema da habitação deve ser considerado um domínio de interesse geral, fundamento de todos os outros direitos sociais fundamentais, a contemplar a todos os níveis do processo decisório da União;

7. Recomenda que uma política europeia de habitação integre os seguintes aspectos:

- recolha, intercâmbio e análise de informações sobre a política de habitação dos Estados-membros,

- avaliação, intercâmbio e promoção de exemplos de boas práticas nos Estados-membros no tocante aos projectos e serviços de habitação, em especial os destinados a apoiar os sem abrigo e quantos se tenham mantido em condições precárias de alojamento em virtude da sua situação económica,

- definição, em conjunto com os Estados-membros, de objectivos mínimos no que respeita às garantias de acesso de todos à habitação, e estabelecimento de termos de referência atinentes à consecução destes objectivos,

- acompanhamento permanente, designadamente por parte de uma Task Force das Direcções-Gerais da Comissão competentes na matéria, do impacto das políticas prosseguidas pela UE no sector da habitação, tendo em conta os seus eventuais efeitos sobre os grupos vulneráveis e desfavorecidos, e que permita o desenvolvimento de estratégias integradas e a coordenação dos recursos comunitários, por forma a alcançar os melhores resultados possíveis;

8. Propõe que a Comissão se debruce sobre as possíveis modalidades de lançamento de um programa-piloto (que revista uma forma semelhante à do projecto «IGLOO» ou de outros modelos), destinada a apoiar o financiamento de projectos-piloto nacionais integrados relativos à habitação, respeitantes, simultaneamente, ao desenvolvimento urbano, à habitação, à educação, à formação, ao emprego, aos serviços sociais e ao sector da saúde, com a participação das populações interessadas; espera que tais projectos sejam seleccionados à luz das propostas apresentadas pelos Estados-membros e digam respeito não só a novas construções mas também às iniciativas de recuperação e de restauração do património habitacional existente;

9. Entende que os Ministros da Habitação dos 15 Estados-membros deveriam reunir mais regularmente, por forma a conferir à política europeia de habitação a orientação e o ímpeto político necessário, bem como a superintender às acções previstas no âmbito dos nºs 7 e 8;

10. Considera que, no âmbito de uma política europeia de habitação, a União Europeia deveria actuar como coordenador e incentivador no domínio da habitação, mediante a concessão de empréstimos ou a adopção de outras medidas; verifica, neste contexto, que o Tratado CECA permitiu, desde 1954, a concessão de empréstimos pouco onerosos destinados à habitação em benefício dos trabalhadores do sector do carvão e do aço, o que reverteu em benefício tanto dos próprios trabalhadores como das zonas residenciais contempladas com a concessão de empréstimos; entende que tal actuação pode servir de modelo para a intervenção da União Europeia em matéria de habitação em sectores que não o do carvão e do aço, devendo tal intervenção ser financiada pelos Fundos Estruturais post-reforma de 1999 ou pelas reservas da CECA, quando o prazo de vigência do Tratado de Paris tenha expirado, em 2002; insta a Comissão a debruçar-se sobre a exequibilidade de uma tal extensão; é de opinião que a UE deveria também contemplar a possibilidade de utilização de fundos do FSE para proporcionar aos desempregados e aos sem abrigo, homens e mulheres, a possibilidade de adquirirem formação no domínio da construção e de edificarem as suas próprias habitações;

11. Salienta que o desenvolvimento de uma política europeia integrada de habitação, sobretudo uma política que promova, quer o investimento privado, quer o investimento público na habitação, teria um impacto benéfico no emprego e na inserção das pessoas atingidas pela exclusão social no mercado de trabalho na União, não só no sector da construção, mas também no tocante aos tipos de serviços de acompanhamento, aconselhamento e formação resultantes de uma tal política integrada de habitação;

12. Entende que uma política integrada de habitação tem de ter em conta preocupações de natureza urbana e ambiental, bem como as prerrogativas da coesão económica e social, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento sustentado; recomenda que a UE aumente as dotações destinadas ao programa SAVE, a fim de contribuir para economias de energia no domínio da habitação;

13. Salienta, no contexto da coesão económica e social, que, integradas e devidamente orientadas, as políticas de habitação são susceptíveis de desempenhar um importante papel de apoio à viabilidade económica e social das regiões rurais, periféricas e ultraperiféricas;

14. Refere que as necessidades particulares das pessoas deficientes, dos idosos e das mulheres e crianças em situação de risco devem ser contempladas, por forma não só a assegurar a manutenção de condições de vida condignas mas também a permitir que aqueles grupos de pessoas continuem a participar de maneira condigna nas comunidades em que se integram;

15. É de opinião que a actual situação no respeitante ao despovoamento rural e à explosão das zonas urbanas implica a necessidade de incentivar e promover uma política de repovoamento rural;

16. Considera que toda e qualquer iniciativa deve ser sustentada e ter em conta a protecção do ambiente, a conservação de energia e as melhores práticas de construção;

17. Solicita aos Estados-membros que, ao introduzirem novos instrumentos legislativos, proíbam toda e qualquer forma de discriminação no acesso à habitação, pública ou privada, e procedam à implementação de políticas de habitação a todos os níveis administrativos;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social, aos parceiros sociais e às ONG que participam na luta contra a falta de abrigo e a exclusão social.