[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 31.8.2010

COM(2010) 459 final

2010/0240 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHO

que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2007

(apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da UE para osNegócios Estrangeiros e a Política de Segurança)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 26 de Julho de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/413/PESC que confirma as medidas restritivas tomadas desde 2007 e prevê medidas restritivas adicionais contra o Irão no sentido de dar cumprimento à Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como medidas de acompanhamento como solicitado pelo Conselho Europeu na sua Declaração de 17 de Junho de 2010.

2. Estas medidas restritivas incluem, em especial, restrições adicionais ao comércio de bens de dupla utilização e de tecnologia e equipamento susceptíveis de serem utilizados para efeitos de repressão interna, restrições ao comércio de equipamento chave para a indústria iraniana do petróleo e do gás, bem como aos investimentos nesta indústria, restrições ao investimento iraniano na extracção mineira de urânio e na indústria nuclear, restrições às transferências de fundos para e a partir do Irão, restrições relativas ao sector bancário iraniano, restrições ao acesso por parte do Irão aos mercados dos seguros e das obrigações da União e restrições à prestação de certos serviços aos navios e aeronaves de carga iranianos.

3. O Conselho previu igualmente categorias adicionais de pessoas que deveriam ser sujeitas ao congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como certas alterações técnicas às medidas existentes.

4. As medidas restritivas relativas aos bens de dupla utilização devem ser alargadas a todos os bens e tecnologias do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009, à excepção de certos elementos da categoria 5. Os bens e tecnologias da categoria 5 actualmente sujeitos a proibição devem, no entanto, continuar a ser proibidos. É igualmente adequado impor uma proibição em relação a alguns bens e tecnologias que estavam anteriormente sujeitos a uma autorização de exportação por força do artigo 3.º do Regulamento 423/2007.

5. Deve ser apresentada uma lista dos bens e tecnologias chave para o sector do petróleo e do gás por forma a assegurar uma aplicação efectiva das medidas restritivas por parte dos operadores económicos e das administrações aduaneiras. Será apresentada em separado uma proposta suplementar em relação à lista de equipamento chave para a indústria do petróleo e do gás natural referido no artigo 8.º do regulamento proposto.

6. As restrições ao investimento no sector do petróleo e do gás devem abranger certas actividades chave, como os serviços de transmissão, por forma a assegurar a sua eficácia, devendo, pela mesma razão, as restrições aplicar-se às empresas comuns e a outras formas de associação e cooperação no sector do petróleo e do gás.

7. A eficácia das restrições ao investimento iraniano na União exige que sejam tomadas medidas que proíbam as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos à jurisdição da União de permitir e autorizar tal investimento.

8. É por conseguinte necessário alterar e completar o Regulamento (CE) n.º 423/2007, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão. Com uma preocupação de clareza, a Comissão e a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propõem substituí-lo por um novo regulamento consolidado.

9. 2010/0240 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHO

que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2007

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC[1],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

10. Em 26 de Julho de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/413/PESC que confirma as medidas restritivas tomadas desde 2007 e prevê medidas restritivas adicionais contra a República Islâmica do Irão (a seguir denominada Irão) no sentido de dar cumprimento à Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como medidas de acompanhamento como solicitado pelo Conselho Europeu na sua Declaração de 17 de Junho de 2010.

11. Estas medidas restritivas incluem, em especial, restrições adicionais ao comércio de bens de dupla utilização e de tecnologia e equipamento susceptíveis de serem utilizados para efeitos de repressão interna, restrições ao comércio de equipamento e tecnologia chave para a indústria iraniana do petróleo e do gás, bem como aos investimentos nesta indústria, restrições ao investimento iraniano na extracção mineira de urânio e na indústria nuclear, restrições às transferências de fundos para e a partir do Irão, restrições relativas ao sector bancário iraniano, restrições ao acesso por parte do Irão aos mercados dos seguros e das obrigações da União e restrições à prestação de certos serviços aos navios e aeronaves de carga iranianos.

12. O Conselho previu igualmente categorias adicionais de pessoas que deveriam ser sujeitas ao congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como certas alterações técnicas às medidas existentes.

13. A obrigação de congelamento dos recursos económicos das entidades designadas da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) não exige o arrolamento ou a detenção dos navios que sejam propriedade dessas entidades ou das cargas por elas transportadas desde que tais cargas pertençam a terceiros, da mesma forma que não exige a detenção das tripulações por elas contratadas,

14. Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União.

15. O Regulamento (CE) n.º 423/2007, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão[2], tal como alterado, adopta as medidas restritivas tomadas pela União na sequência da Posição Comum 2007/140/PESC, tal como alterada[3]. Com uma preocupação de clareza, o Regulamento (CE) n.º 423/2007 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

16. As medidas restritivas revistas relativas aos bens de dupla utilização devem ser alargadas a todos os bens e tecnologias incluídos no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009, à excepção de certos elementos da categoria 5. Os artigos da categoria 5 que se relacionam com a tecnologia nuclear e de mísseis e que estão actualmente sujeitos a proibição devem, no entanto, continuar a ser proibidos. Além disso, é igualmente adequado impor uma proibição a alguns bens e tecnologias que estavam anteriormente sujeitos a uma autorização de exportação por força do artigo 3.º do Regulamento 423/2007.

17. Deve ser apresentada uma lista de bens e tecnologias chave para o sector do petróleo e do gás por forma a assegurar uma aplicação efectiva das medidas restritivas por parte dos operadores económicos e das administrações aduaneiras.

18. As restrições ao investimento no sector do petróleo e do gás devem abranger certas actividades chave, como os serviços de transmissão, por forma a assegurar a sua eficácia, devendo, pela mesma razão, as restrições aplicar-se às empresas comuns e a outras formas de associação e cooperação no sector do petróleo e do gás.

19. A eficácia das restrições ao investimento iraniano na União exige que sejam tomadas medidas que proíbam as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos à jurisdição da União de facilitar e autorizar tal investimento.

20. Para assegurar a coerência com a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo[4], o presente regulamento retoma as definições das noções de "instituição financeira" e de "instituição de crédito" consagradas nessa directiva.

21. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

22. A Decisão 2010/413/PESC prevê um procedimento de reapreciação a seguir quando uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo é incluído no Anexo I ou no Anexo II dessa decisão. Os procedimentos de inclusão na lista para efeitos do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do presente regulamento não devem constituir uma duplicação em relação a estes procedimentos.

23. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o regulamento. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[5] e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[6].

24. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Definições

Artigo 1.º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) «sucursal» de uma instituição financeira ou estabelecimento de crédito, um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira e efectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito ou de instituição financeira;

(b) «serviços de corretagem», actividades de pessoas, entidades e parcerias agindo na qualidade de intermediários na compra, venda ou organização da transferência de produtos e tecnologias, ou na negociação ou organização de transacções que envolvam a transferência de produtos ou tecnologias;

(c) «contrato ou transacção», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transacção;

(d) «instituição de crédito», uma instituição de crédito tal como definida no artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício[7], incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União;

(e) «território aduaneiro da União», o território definido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [8].

(f) «recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

(g) «exploração de petróleo bruto e de gás natural» inclui a prospecção de petróleo bruto e de gás natural, bem como os serviços geológicos;

(h) «instituição financeira»,

(i) uma empresa, que não seja uma instituição de crédito, que efectue uma ou mais das operações incluídas nos pontos 2 a 12 e nos pontos 14 e 15 do Anexo I da Directiva 2006/48/CE, incluindo as actividades de agências de câmbio;

(ii) uma empresa de seguros devidamente autorizada em conformidade com a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida[9], na medida em que exerça actividades abrangidas pela directiva;

(iii) uma empresa de investimento, tal como definida no ponto 1 do artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros[10];

(iv) uma empresa de investimento colectivo que comercialize as suas unidades de participação ou acções;

(v) um mediador de seguros na acepção do artigo 2.º, ponto 5, da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros[11], com excepção dos mediadores referidos no artigo 2.º, ponto 7, dessa directiva, quando a sua actividade diga respeito a seguros de vida e outros serviços relacionados com investimentos;

e as suas sucursais situadas dentro ou fora da União.

(i) «congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

(g) «congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou manipulação de fundos, ou o acesso aos mesmos, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza ou destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

(k) «fundos»: activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

(i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

(ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

(iii) valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants , títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

(iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos;

(v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros;

(vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; e

(vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

(l) «produtos» inclui artigos, materiais e equipamentos;

(m) «seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;

(n) «investimento»:

(i) uma aquisição ou o aumento de uma participação em empresas, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação;

(ii) a concessão de um empréstimo ou a disponibilização de créditos;

(iii) um acordo com outra pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que se compromete a adquirir ou a aumentar uma participação numa empresa em seu nome mas a cargo da outra parte no acordo e a exercer os seus direitos de propriedade mediante instruções da outra parte no acordo;

(o) «aeronave iraniana»,

(i) uma aeronave registada no Irão;

(ii) uma aeronave não registada no Irão mas que seja propriedade, no todo ou em parte, de um ou mais nacionais do Irão ou de uma ou mais pessoas colectivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos segundo o direito iraniano;

(iii) qualquer outra aeronave alugada ou de outra forma objecto de locação por um ou mais nacionais do Irão ou por uma ou mais pessoas colectivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos segundo o direito iraniano;

(p) «empresa iraniana»,

(i) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo criado ou estabelecido segundo o direito iraniano;

(ii) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo, incluindo empresas ou associações não constituídas sob forma de sociedade, que tenha o seu estabelecimento principal ou administração central no Irão;

(iii) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo não criado nem constituído segundo o direito iraniano, mas que seja propriedade, no todo ou em parte, de um ou mais nacionais do Irão ou de uma ou mais pessoas colectivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos segundo o direito iraniano;

(q) «navio iraniano»,

(i) um navio com pavilhão do Irão;

(ii) um navio com outro pavilhão mas que seja propriedade, no todo ou em parte, de um ou mais nacionais do Irão ou de uma ou mais pessoas colectivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos segundo o direito iraniano;

(iii) qualquer outro navio fretado ou de outra forma objecto de locação por um ou mais nacionais do Irão ou por uma ou mais pessoas colectivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos segundo o direito iraniano;

(r) «pessoa, entidade ou organismo do Irão»,

(i) o Estado iraniano ou qualquer uma das suas autoridades públicas;

(ii) qualquer pessoa singular que se encontre ou resida no Irão;

(iii) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária no Irão;

(iv) qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo controlado directa ou indirectamente por uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos;

(s) «produção de petróleo bruto ou de gás natural» inclui o transporte de petróleo bruto e de gás natural;

(t) «refinação», a transformação, o condicionamento ou a preparação para o mercado dos hidrocarbonetos;

(u) «resseguro», a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, a actividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;

(v) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas que foi instituído nos termos do ponto 18 da Resolução 1737 (2006) do CSNU;

(w) «assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria; inclui a assistência prestada oralmente;

(x) «tecnologia» inclui os programas informáticos ( software );

(y) «território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

(z) «transferência de fundos», qualquer operação realizada por um prestador de serviços de pagamento por conta de um ordenante, por meios electrónicos e com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário através de um prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa. Os termos «ordenante», «beneficiário», «prestador de serviços de pagamento» devem ser entendidos na acepção do Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos[12].

Capítulo II Restrições em matéria de exportação e de importação

Artigo 2.º

1. É proibido:

(a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, os produtos e as tecnologias enumerados nos Anexos I e II, originários ou não da União, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou que se destinem a ser utilizados neste país, ou para uma empresa iraniana;

(b) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no Anexo III, originário ou não da União, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país;

(c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) ou b).

2. O Anexo I inclui os produtos e as tecnologias, incluindo o software , que sejam produtos ou tecnologias de dupla utilização tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 428/2009, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização[13], excepto os produtos e tecnologias definidos na categoria 5 do Anexo I desse regulamento que não constam constam das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis.

3. O Anexo II inclui outros produtos e tecnologias que sejam susceptíveis de contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso, incluindo as determinadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.

4. Os Anexos I e II não incluem os produtos e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia[14].

Artigo 3.º

1. É necessário obter previamente autorização para vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, os produtos e tecnologias enumerados no Anexo IV, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou para utilização neste país, ou a uma empresa iraniana.

2. Para todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente artigo, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização. A autorização é válida em toda a União.

3. O Anexo IV inclui todos os produtos e tecnologias não incluídos nos Anexos I e II, que sejam susceptíveis de contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

4. Os exportadores devem prestar às autoridades competentes todas as informações necessárias à instrução do seu pedido de autorização de exportação.

5. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V não concederão qualquer autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação dos produtos ou tecnologias incluídos no Anexo IV, se determinarem que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em causa contribui para uma das seguintes actividades:

(a) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

(b) Desenvolvimento pelo Irão de vectores de armas nucleares;

(c) Prossecução pelo Irão de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso; ou

(d) A exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural, a refinação ou a liquefacção de gás natural por uma empresa iraniana.

6. Nas condições previstas no n.º 5, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V podem anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação já concedida.

7. Quando recusarem, anularem, suspenderem, limitarem significativamente ou revogarem uma autorização em conformidade com o n.º 5, os Estados-Membros devem notificar esse facto aos outros Estados-Membros e à Comissão e partilhar com eles as informações relevantes, respeitando as disposições relativas à confidencialidade dessas informações previstas no Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola[15].

8. Antes de um Estado-Membro conceder uma autorização de exportação que tenha sido recusada por outro Estado-Membro, em conformidade com o n.º 5, para uma transacção essencialmente idêntica, e para a qual a recusa ainda seja válida, deve consultar previamente o Estado-Membro ou os Estados-Membros que emitiram a recusa, nos termos dos n.ºs 6 e 7. Se, apesar de tais consultas, o Estado-Membro em questão decidir conceder a autorização, deve desse facto informar os outros Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão.

Artigo 4.º

É proibido comprar, importar ou transportar os produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I, II e III provenientes do Irão, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário desse país.

Artigo 5.º

1. É proibido:

(a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país;

(b) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I e II, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nos Anexos I e II, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou que se destinem a ser utilizados nesse país;

(c) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo III, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país;

(d) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I, II e III, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação da correspondente assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país;

(e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a d).

2. Fica sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro em causa a prestação de:

(a) Assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com produtos e tecnologias enumerados no Anexo IV e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país;

(b) Financiamento ou assistência financeira relacionados com produtos e tecnologias referidos no Anexo IV, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente assistência técnica, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V não concederão qualquer autorização para as transacções a que se refere o n.º 2 se determinarem que essa acção pode contribuir para uma das seguintes actividades:

(a) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

(b) Desenvolvimento pelo Irão de vectores de armas nucleares;

(c) Prossecução pelo Irão de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso; ou

(d) A exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural, a refinação ou a liquefacção de gás natural por uma empresa iraniana.

Artigo 6.º

O artigo 2.º, n.º 1, alínea a), não é aplicável aos produtos abrangidos pela Parte B do Anexo I, quando são vendidos, fornecidos, transferidos ou exportados para o Irão, ou que se destinem a ser utilizados nesse país, para um reactor de água natural no Irão cuja construção tenha tido início antes de Dezembro de 2006.

Artigo 7.º

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V podem, nos termos e condições que considerem adequados, conceder autorização para uma transacção relacionada com os produtos e tecnologias referidos no artigo 2.º, n.º 1, ou para assistência ou serviços de corretagem referidos no artigo 5.º, n.º 1, se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) O contrato de fornecimento dos produtos ou tecnologias ou de prestação de assistência, inclui garantias adequadas relativamente ao utilizador final;

(b) O Irão se tenha comprometido a não utilizar os produtos ou tecnologias em causa ou, se for caso disso, a assistência, em actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação ou no desenvolvimento de vectores de armas nucleares;

(c) Se a transacção se referir a produtos ou tecnologias incluídos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, o Comité de Sanções tenha decidido antecipadamente, numa base casuística, que a transacção não contribui seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação do Irão nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares; e

(d) Se os produtos ou tecnologias em causa puderem ser considerados equipamento ou tecnologia chave para a indústria do petróleo ou do gás natural, o utilizador final não seja uma empresa que se dedique à exploração do petróleo bruto e do gás natural, à produção de petróleo bruto e gás natural, à refinação ou à liquefacção de gás natural, como referido no artigo 8.º, n.º 1.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão quando rejeita um pedido de autorização.

Artigo 8.º

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar produtos ou tecnologias enumeradas no Anexo VI, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou que se destinem a ser utilizados nesse país, ou a uma empresa iraniana, se essa pessoa, entidade, organismo ou empresa se dedicar a uma ou mais das seguintes actividades:

(a) Exploração de petróleo bruto e de gás natural;

(b) Produção de petróleo bruto e de gás natural;

(c) Refinação;

(d) Liquefacção de gás natural.

2. O Anexo VI inclui o equipamento e as tecnologias chave utilizados nas indústrias referidas no n.º 1. O Anexo VI não inclui artigos constantes da Lista Militar Comum da União Europeia, Anexo I ou Anexo II.

3. Deve entender-se que uma empresa que se dedica à produção de certos produtos ou a uma determinada actividade inclui uma empresa que se propõe dedicar-se a tal produção ou tal actividade.

Artigo 9.º

É proibido:

(a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados no Anexo VI, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo VI, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou que se destinem a ser utilizados nesse país, ou a uma empresa iraniana, se essa pessoa, entidade, organismo ou empresa se dedicar a uma ou mais das seguintes actividades:

(i) Exploração de petróleo bruto e de gás natural;

(ii) Produção de petróleo bruto e de gás natural;

(iii) Refinação;

(iv) Liquefacção de gás natural;

(b) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados no Anexo VI, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Irão, ou que se destinem a ser utilizados nesse país, ou a uma empresa iraniana, se essa pessoa, entidade, organismo ou empresa se dedicar a uma ou mais das actividades referidas na alínea a);

(c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) e b).

Artigo 10.º

1. As proibições enunciadas no artigo 8.º, n.º 1, e no artigo 9.º não são aplicáveis:

(a) No caso do artigo 8.º, n.º 1, às transacções exigidas por um contrato comercial celebrado antes de 26 de Julho de 2010 ou por um contrato ou acordo celebrado antes de 26 de Julho de 2010 e relativo a um investimento efectuado no Irão antes de 26 de Julho de 2010;

(b) No caso do artigo 9.º, a prestação de assistência exigida por um contrato ou acordo celebrado antes de 26 de Julho de 2010 e relativo a um investimento efectuado no Irão antes de 26 de Julho de 2010,

desde que estejam preenchidas as condições previstas nas alíneas c) e d).

(c) A pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que quer proceder à transacção ou prestar assistência notificou a transacção ou a assistência a uma das autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V; e

(d) A autoridade competente que recebeu a notificação não informou o requerente no prazo de 15 dias úteis de que considera que as condições previstas nas alíneas a) ou b) não se encontram preenchidas.

2. A venda, fornecimento, transferência ou exportação dos produtos e tecnologias enumerados no Anexo VI e a prestação de serviços de corretagem, assistência ou financiamento conexos ao Irão ou a uma empresa iraniana devem ser notificados a uma das autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V, se a pessoa, entidade, organismo ou empresa em causa não se dedicar a uma ou mais das actividades referidas no artigo 8.º, n.º 1.

A transacção ou a prestação de serviços, assistência ou financiamento deve ser notificada com uma antecedência mínima de 15 dias úteis em relação ao momento em que se concretiza. Será proibida se a autoridade competente que recebe a notificação informar, no prazo de 15 dias úteis, que considera que é proibida pelo artigo 8.º, n.º 1, ou pelo artigo 9.º.

Capítulo III Restrições ao investimento

Artigo 11.º

1. É proibido:

(a) Fazer um investimento numa empresa iraniana que se dedique ao fabrico dos produtos ou tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no Anexo I ou II;

(b) Fazer um investimento numa empresa iraniana que se dedique ao fabrico de equipamento que possa ser utilizado para repressão interna tal como enumerado no Anexo III;

(c) Fazer um investimento numa empresa iraniana que se dedique à exploração ou produção de petróleo bruto ou de gás natural, à refinação de hidrocarbonetos ou à liquefacção de gás natural;

(d) Criar uma empresa comum, sociedade, associação sem forma de sociedade ou estabelecer uma cooperação, independentemente da sua forma legal, com uma empresa iraniana que se dedique à exploração ou produção de petróleo bruto ou de gás natural, à refinação de hidrocarbonetos ou à liquefacção de gás natural;

(e) Tentar realizar ou concretizar uma concentração na acepção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas[16] com uma empresa iraniana referida na alínea c);

(f) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a e).

2. A cooperação referida no n.º 1, alínea d), inclui:

(a) Cooperação de qualquer tipo, ou partilha dos custos de investimento, numa cadeia de fornecimento integrada ou gerida para o fornecimento de petróleo ou gás, ou dos seus produtos derivados, aos mercados internacionais com uma empresa, constituída ou não sob forma de sociedade, que se dedique a actividades no sector do petróleo e do gás no território do Irão;

(b) Cooperação de qualquer tipo para efeitos de refinação, condicionamento ou outra transformação de matérias-primas ou de transporte por conduta dos produtos dos sectores do petróleo e do gás no território do Irão com uma empresa, constituída ou não sob forma de sociedade, que se dedique a actividades no sector do petróleo e do gás no território do Irão;

(c) Cooperação de qualquer tipo para efeitos de facilitar o investimento ou optimizar a utilização da capacidade de transporte para o petróleo e o gás com uma empresa, constituída ou não sob forma de sociedade, que se dedique a actividades no sector do petróleo e do gás no território do Irão;

(d) Cooperação de qualquer tipo com uma pessoa colectiva, entidade ou organismo para facilitar o investimento em instalações de liquefacção de gás natural no território do Irão ou em relação directa ou indirecta com este território.

3. Uma empresa que se propõe dedicar-se à produção de certos produtos ou a uma determinada actividade é considerada uma empresa que se dedica à produção de certos produtos ou a uma determinada actividade.

4. O disposto no n.º 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições comerciais de pagamento habituais, nem dos acordos suplementares habituais relacionados com a execução desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.

Artigo 12.º

1. Os investimentos numa empresa iraniana que se dedique ao fabrico dos produtos ou tecnologias enumerados no Anexo IV ficam sujeitos a uma autorização da autoridade competente do Estado-Membro em causa.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V não concedem qualquer autorização para as transacções a que se refere o n.º 1 se determinarem que essa acção contribuiria para uma das seguintes actividades:

(a) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

(b) Desenvolvimento pelo Irão de vectores de armas nucleares;

(c) Prossecução pelo Irão de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso; ou

(d) A exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural, a refinação ou a liquefacção de gás natural por uma empresa iraniana.

Artigo 13.º

Em derrogação ao artigo 11.º, n.º 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V podem conceder, nos termos e condições que considerem adequados, uma autorização em relação a um investimento, se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) A empresa iraniana se tenha comprometido a aplicar garantias adequadas relativamente ao utilizador final no que se refere aos produtos e tecnologias em causa;

(b) O Irão se tenha comprometido a não utilizar os produtos ou tecnologias em causa em actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação ou no desenvolvimento de vectores de armas nucleares;

(c) Se o investimento for efectuado numa empresa iraniana que se dedique ao fabrico de produtos ou tecnologias incluídos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, o Comité de Sanções tenha decidido antecipadamente, numa base casuística, que a transacção não contribui seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação do Irão nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares; e

(d) Se os produtos ou tecnologias fabricados pela empresa iraniana puderem ser considerados equipamento ou tecnologia chave para a indústria do petróleo ou do gás natural, o utilizador final não seja uma empresa iraniana que se dedique à exploração de petróleo bruto e de gás natural, à produção de petróleo bruto e de gás natural, à refinação ou à liquefacção de gás natural, como referido no artigo 8.º, n.º 1.

Artigo 14.º

O disposto no artigo 11.º, n.º 1, alínea c), não é aplicável à aquisição ou aumento de uma participação numa empresa iraniana ou a concessão de um empréstimo ou disponibilização de crédito, se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) A transacção seja exigida por um acordo ou contrato celebrado antes de 26 de Julho de 2010; e

(b) A autoridade competente tenha sido informada desse acordo ou contrato e não tiver contestado, no prazo de dois meses, o preenchimento da condição prevista na alínea a).

Artigo 15.º

É proibido:

(a) Aceitar ou aprovar, através da conclusão de um acordo ou por qualquer outro meio, que um investimento seja feito por uma ou mais empresas iranianas ou por uma pessoa, entidade ou organismo no Irão, numa empresa que se dedique a uma das actividades seguintes:

(i) Extracção de urânio,

(ii) Enriquecimento de urânio e reprocessamento de urânio;

(iii) Fabrico de produtos e tecnologias incluídos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo de Tecnologia de Mísseis.

(b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar a proibição prevista na alínea a).

Capítulo IV Congelamento de fundos e recursos económicos

Artigo 16.º

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VII, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. O Anexo VII inclui as pessoas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, em conformidade com o ponto 12 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, com o ponto 7 da Resolução 1803 (2008) do CSNU ou com os pontos 11, 12 ou 19 da Resolução 1929 (2010) do CSNU.

2. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo VIII, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. O Anexo VIII inclui as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo VII e que, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, tenham sido identificados como:

(a) Estando implicados em actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou com elas directamente associadas ou como prestando apoio a tais actividades, inclusive através da participação na aquisição de produtos e tecnologias proibidos, ou serem propriedade ou estarem controlados por uma tal pessoa, entidade ou organismo, inclusive através de meios ilícitos, ou agindo em seu nome ou sob a sua direcção;

(b) Sendo uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que prestou assistência a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista para contornar ou violar as disposições do presente regulamento ou as medidas tomadas por um Estado-Membro ou um país terceiro em cumprimento da Decisão 2010/413/PESC do Conselho ou das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

(c) Sendo um membro superior do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou uma pessoa colectiva, entidade ou organismo propriedade ou controlado pelo Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou por um ou mais dos seus membros superiores;

(d) Sendo uma pessoa colectiva, entidade ou organismo propriedade ou controlado pela Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão.

3. Não podem ser colocados, directa ou indirectamente, à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos VII e VIII, nem utilizados em seu benefício quaisquer fundos ou recursos económicos.

4. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito, directo ou indirecto, contornar as medidas previstas nos n.ºs 1, 2 e 3.

5. Os Anexos VII e VIII incluem os motivos para a inclusão das pessoas, entidades e organismos na lista respectivamente pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho e as respectivas datas de designação.

6. Os Anexos VII e VIII incluem igualmente – sempre que deles se disponha – dados relativos às pessoas singulares incluídas nas listas que permitam identificar suficientemente as pessoas em causa. Tais informações incluem apenas:

(a) Apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;

(b) Data e local de nascimento;

(c) Nacionalidade;

(d) Números do passaporte e do bilhete de identidade;

(e) Número de identificação fiscal e número da segurança social;

(f) Sexo;

(g) Endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

(h) Funções ou profissão.

7. Os Anexos VII e VIII podem também incluir os elementos de identificação acima referidos relativos a familiares das pessoas constantes da lista, se essas informações forem necessárias num caso específico unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa.

Artigo 17.º

Em derrogação ao artigo 16.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) Os fundos ou recursos económicos serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 16.º foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança, ou em decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

(b) Os fundos ou recursos económicos serem exclusivamente utilizados para satisfazer créditos objecto dessa garantia ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;

(c) A garantia ou decisão não beneficiarem uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VII ou VIII;

(d) O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

(e) Sendo aplicável o artigo 16.º, n.º 1, a garantia ou decisão ter sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

Artigo 18.º

Em derrogação ao artigo 16.º e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado nos Anexos VII ou VIII seja devido, no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) A autoridade competente em causa tenha determinado que:

(i) os fundos ou os recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado nos Anexos VII ou VIII;

(ii) o contrato, acordo ou obrigação não contribuirão para o fabrico, venda, compra, transferência, exportação, importação, transporte ou utilização de produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I, II, III e VI; e

(iii) o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 16.º, n.º 3;

(b) Sendo aplicável o artigo 16.º, n.º 1, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização e o Comité de Sanções não levantou objecções no prazo de dez dias úteis a contar da notificação; e

(c) Sendo aplicável o artigo 16.º, n.º 2, o Estado-Membro em causa tenha notificado essa decisão e a sua intenção de conceder uma autorização aos outros Estados-Membros e à Comissão, com pelo menos duas semanas de antecedência.

Artigo 19.º

1. Em derrogação a artigo 16.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) A autoridade competente em causa tenham estabelecido que os fundos ou recursos económicos:

(i) são necessários para fazer face às necessidades essenciais das pessoas enumeradas nos Anexos VII ou VIII e dos membros do respectivo agregado familiar, incluindo a compra de géneros alimentícios, o pagamento de rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

(ii) se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; ou

(iii) se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; e

(b) Sendo a autorização relativa a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VII, o Estado-Membro em causa tenham notificado o Comité de Sanções dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização e o Comité de Sanções não levantou objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

2. Em derrogação ao artigo 16.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V podem autorizar a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fazer face a despesas extraordinárias ou para pagar os produtos referidos no artigo 6.º adquiridos para um reactor de água natural no Irão cuja construção tenha tido início antes de Dezembro de 2006, desde que:

(a) Referindo-se essa autorização a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VII, a decisão tenha sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções e por este aprovada; e

(b) Referindo-se essa autorização a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VIII, a autoridade competente tenha notificado os fundamentos da decisão de conceder essa autorização específica às outras autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão, com pelo menos duas semanas de antecedência.

3. Os Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.ºs 1 e 2.

Artigo 20.º

1. O artigo 16.º, n.º 3, não impede as instituições financeiras ou de crédito de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.

2. O artigo 16.º, n.º 3, não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

(a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

(b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo a que se refere o artigo 16.º tenha sido designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho;

desde que esses juros, rendimentos ou pagamentos sejam congelados nos termos do artigo 16.º, n.º 1 ou n.º 2.

3. Este artigo não deve ser interpretado no sentido de autorizar as transferências de fundos referidas no artigo 21.º.

Capítulo V Restrições às transferências de fundos e aos serviços financeiros

Artigo 21.º

1. Excepto quando estiverem preenchidas as condições previstas nos n.ºs 2, 3, 4 ou 6, é proibido:

(a) Dar uma ordem de transferência de fundos num valor igual ou superior a 10 000 EUR para uma pessoa, entidade ou organismo no Irão;

(b) Receber uma transferência de fundos num valor igual ou superior a 10 000 EUR de uma pessoa, entidade ou organismo no Irão;

(c) Executar transferências de fundos de valor igual ou superior a 10 000 EUR provenientes de uma pessoa, entidade ou organismo no Irão ou executar transferências de fundos de valor igual ou superior a 10 000 EUR para uma pessoa, entidade ou organismo no Irão.

Estas proibições são aplicáveis independentemente do facto de a transferência de fundos ser executada numa única ou em diversas operações que pareçam estar ligadas entre si.

2. As proibições previstas no n.º 1 não são aplicáveis às transferências de fundos correspondentes a pagamentos devidos pelo fornecimento de produtos alimentares ou de equipamento médico ou pela prestação de cuidados de saúde, ou que sejam efectuados para fins humanitários, desde que a transferência de fundos tenha sido notificada por escrito a uma das autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V.

A transferência de fundos será notificada pela pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que dá a ordem de transferência de fundos ou, se essa pessoa, entidade ou organismo que dá a ordem não for abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 36.º, pela pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que recebe e executa a ordem de transferência dos fundos.

3. As proibições previstas no n.º 1 não são aplicáveis às transferências de valor inferior a 40 000 EUR para além das referidas no n.º 2, se a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que dá a ordem ou, se essa pessoa, entidade ou organismo não for abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 36.º, a pessoa, entidade ou organismo que executa a transferência de fundos tiver notificado por escrito a transferência de fundos a uma das autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V, podem conceder, nos termos e condições que considerarem adequadas, uma autorização para uma transferência de fundos de valor igual ou superior a 40 000 EUR, salvo se determinarem que a transferência de fundos relativamente à qual a autorização é solicitada, contribuiria para uma das actividades seguintes:

(a) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

(b) Desenvolvimento pelo Irão de vectores de armas nucleares;

(c) Prossecução pelo Irão de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso; ou

(d) A exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural, a refinação ou a liquefacção de gás natural por uma empresa iraniana.

Considera-se que a autorização foi concedida se a autoridade competente tiver recebido um pedido de autorização por escrito e, no prazo de quatro semanas, não tiver levantado objecções por escrito à transferência de fundos. Se as objecções forem levantadas devido a uma investigação em curso, a autoridade competente declarará este facto e comunicará a sua decisão o mais rapidamente possível. Considera-se que a autorização foi concedida se não for comunicada uma decisão no prazo de quatro semanas a contar do momento em que as objecções foram levantadas.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão quando rejeita um pedido de autorização.

5. Os Estados-Membros assistir-se-ão mutuamente quando necessário, a pedido, para efeitos de uma investigação.

6. O disposto no n.º 1 não é aplicável quando uma autorização de transferência tiver sido concedida em conformidade com os artigos 17.º, 18.º ou 19.º.

Artigo 22.º

1. As sucursais e filiais de instituições de crédito e financeiras estabelecidas no Irão que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.º, tal como enumeradas no Anexo IX, informam a autoridade competente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas, tal como indicadas nos sítios web constantes do Anexo V, de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, do nome das partes, do montante e da data da transacção, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou recepção da transferência de fundos em causa. Caso se disponha de tal informação, a notificação deve especificar a natureza da transacção e, se for caso disso, a natureza dos produtos transaccionados, indicando designadamente se estes são abrangidos pelos Anexos I, II, III, IV ou VI do presente regulamento e, se a sua exportação estiver sujeita a autorização, especificar o número da licença concedida.

2. Sob reserva de qualquer acordo em matéria de comunicação de informações, e em conformidade com esse acordo, as autoridades competentes notificadas transmitem imediatamente esses dados, consoante as necessidades, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros em que se encontrem estabelecidas as contrapartes das transacções notificadas, a fim de evitar qualquer transacção que possa contribuir para actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

Artigo 23.º

1. As instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.º devem, nas suas actividades com instituições de crédito e financeiras referidas no n.º 2, a fim de evitar que tais actividades contribuam para actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares:

(a) Manter sob contínua vigilância os movimentos de contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

(b) Exigir o preenchimento de todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transacção em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;

(c) Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

(d) Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, tal como indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 16.º. A UIF ou outra autoridade competente funciona como ponto central nacional para a recepção e análise das informações sobre operações suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou a outra autoridade competente deve ter acesso directo ou indirecto, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas;

As obrigações das instituições de crédito e financeiras acima referidas são complementares das restantes obrigações que decorrem do Regulamento 1781/2006[17] e da execução da Directiva 2005/60/CE.

2. As medidas previstas no n.º 1 são aplicáveis às instituições de crédito e financeiras no âmbito das suas actividades com:

(a) Instituições de crédito e financeiras estabelecidas no Irão;

(b) Sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.º, de instituições de crédito e financeiras estabelecidas no Irão, de acordo com a lista constante do Anexo IX;

(c) Sucursais e filiais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.º, de instituições de crédito e financeiras estabelecidas no Irão, de acordo com a lista constante do Anexo IX;

(d) Instituições de crédito e financeiras que não estejam estabelecidas no Irão nem sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.º, mas sejam controladas por pessoas ou entidades residentes ou estabelecidas no Irão, de acordo com a lista constante do Anexo IX.

Artigo 24.º

1. As instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.º estão proibidas de:

(a) Abrir uma conta bancária junto de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou junto de qualquer sucursal ou filial de tais instituições enumeradas no Anexo IX;

(b) Estabelecer uma relação de banco correspondente com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou com qualquer sucursal ou filial de tais instituições enumeradas no Anexo IX;

(c) Abrir um escritório de representação no Irão ou estabelecer uma sucursal ou uma filial no Irão;

(d) Adquirir ou alargar uma participação numa instituição de crédito ou financeira estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou em qualquer sucursal ou filial de tais instituições enumeradas no Anexo IX, ou adquirir qualquer direito de propriedade numa tal instituição;

(e) Criar uma empresa comum com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou com qualquer sucursal ou filial de tais instituições enumeradas no Anexo IX.

2. É proibido:

(a) Autorizar a abertura de um escritório de representação ou o estabelecimento de uma sucursal ou filial na União de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou de qualquer sucursal ou filial de tais instituições enumeradas no Anexo IX;

(b) Negociar ou concluir acordos para uma instituição de crédito ou financeira estabelecida no Irão, ou em seu nome, incluindo o Banco Central do Irão, ou para qualquer sucursal ou filial de tais instituições enumeradas no Anexo IX, ou em seu nome, relativos à criação de um escritório de representação, de uma sucursal ou de uma filial na União;

(c) Conceder uma autorização para iniciar ou prosseguir a actividade de uma instituição de crédito ou qualquer outra actividade que exija autorização prévia, por um escritório de representação, sucursal ou filial de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou de qualquer sucursal ou filial de tais instituições enumeradas no Anexo IX, se o escritório de representação, a sucursal ou a filial não estava em funcionamento antes de 26 de Julho de 2010.

Artigo 25.º

É proibido:

(a) Vender ou comprar obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 26 de Julho de 2010, directa ou indirectamente:

(i) Ao Irão ou ao seu Governo e aos seus organismos, empresas e agências públicos;

(ii) A uma instituição de crédito ou financeira estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou a qualquer sucursal ou filial enumerada no Anexo IX;

(iii) A uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que actue em nome ou sob as ordens de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido nas subalíneas (i) ou (ii);

(iv) A uma pessoa colectiva, entidade ou organismo detido ou controlado por uma pessoa, entidade ou organismo referido nas subalíneas (i), (ii) ou (iii);

(b) Prestar a uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a) serviços de corretagem relativamente a obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 26 de Julho de 2010;

(c) Assistir uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a) na emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, através da prestação de serviços de corretagem, publicidade ou quaisquer outros serviços relativos a tais obrigações.

Artigo 26.º

1. É proibido:

(a) Prestar serviços de seguro ou resseguro:

(i) Ao Irão ou ao seu Governo e aos seus organismos, empresas e agências públicos;

(ii) A empresas iranianas; ou

(iii) A uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que actue em nome ou sob as ordens de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido nas subalíneas (i) ou (ii).

(b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar a proibição prevista na alínea a).

2. O disposto no n.º 1 não é aplicável à prestação, às pessoas individuais, de serviços de seguro de saúde e de viagem.

3. O presente artigo proíbe a extensão ou a renovação dos contratos de seguro ou resseguro concluídos antes da entrada em vigor do presente regulamento, mas não proíbe o respeito dos acordos concluídos antes dessa data.

Capítulo VI Restrições aos transportes

Artigo 27.º

1. A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias abrangidos pela Lista Militar Comum da UE ou dos produtos e tecnologias cujo fornecimento, venda, transferência, exportação ou importação seja proibida pelo presente regulamento, todos os produtos que entrem ou saiam do território aduaneiro da União com proveniência ou com destino ao Irão ficam sujeitos à obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa informações antes da chegada ou da partida.

2. As normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, nomeadamente os prazos a respeitar e os dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[18], e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho[19].

3. Além disso, a pessoa que encaminha os produtos para dentro ou fora do território aduaneiro da Union ou com proveniência ou com destino ao Irão, ou que assume a responsabilidade pelo transporte dos produtos para ou a partir do Irão, ou o seu representante, devem declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Militar Comum da UE ou pelo presente regulamento e, caso a sua exportação esteja sujeita a autorização, especificar os elementos da licença de exportação concedida.

4. Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o n.º 3 podem ser apresentados por escrito, recorrendo a um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.

5. A partir de 1 de Janeiro de 2011, devem ser apresentados os elementos suplementares exigidos referidos no presente artigo:

- para os produtos que entram no território aduaneiro da União, quer sob forma escrita quer utilizando as declarações sumárias de entrada e saída, e

- para os produtos que saem do território aduaneiro da União, quer através de uma declaração aduaneira quer, no caso de uma declaração aduaneira não ser necessária, uma declaração sumária de saída.

Artigo 28.º

1. É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios do Irão se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações que antecedem a chegada ou a partida referidas no artigo anterior, de que existem motivos razoáveis para crer que esses navios transportam produtos abrangidos pela Lista Militar Comum da UE ou produtos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos pelo presente regulamento, salvo se a prestação desses serviços for necessária para fins humanitários.

2. É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de serviços de engenharia e manutenção a aviões de carga do Irão se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações que antecedem a chegada ou a partida referidas no artigo anterior, de que existem motivos razoáveis para crer que esses aviões de carga transportam produtos abrangidos pela Lista Militar Comum da UE ou produtos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos pelo presente regulamento, salvo se a prestação desses serviços for necessária para fins humanitários e de segurança.

3. As proibições previstas nos n.ºs 1 e 2 são aplicáveis até que a carga tenha sido inspeccionada e apreendida ou se necessário destruída, consoante o caso.

Capítulo VII Restrições à concessão de certas indemnizações

Artigo 29.º

1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 423/2007 ou pelo presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, designadamente um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

(a) Pessoas, entidades ou organismos designados constantes das listas dos Anexos VII, VIII e IX;

(b) Outras pessoas, entidades ou organismos no Irão, incluindo o Governo iraniano;

(c) Qualquer pessoa, entidade ou organismo que actue por intermédio de uma dessas pessoas, entidades ou organismos, ou em seu nome.

2. Considera-se que a execução de um contrato ou transacção foi afectada pelas medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 423/2007 ou pelo presente regulamento quando a existência ou teor do pedido resultar directa ou indirectamente dessas medidas.

3. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.º 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.

4. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.º 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais à luz do Regulamento (CE) n.º 423/2007 ou do presente regulamento.

Capítulo VIII Disposições gerais e finais

Artigo 30.º

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

(a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 16.º, às autoridades competentes, indicadas nos sítios web enumerados no Anexo V, dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

(b) Cooperar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição do Estado-Membro em causa.

3. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo serão exclusivamente utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 31.º

1. O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa da sua disponibilização, realizados de boa-fé com base na convicção de que essa acção está em conformidade com o disposto no presente regulamento, não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte da pessoa singular ou colectiva ou entidade ou organismo que o executa, nem dos seus directores ou funcionários, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resultou de negligência.

2. As proibições enunciadas no artigo 5.º, n.º 1, alíneas d) e e), no artigo 9.º, alínea b), no artigo 15.º, no artigo 16.º, n.º 3, no artigo 25.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 26.º não dão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa, se essas pessoas ou entidades não sabiam ou não tinham motivos razoáveis para suspeitar que a sua actuação iria infringir as referidas proibições.

3. A divulgação das informações a que se referem os artigos 21.º, 22.º e 23.º efectuada de boa fé, nos termos desses mesmos artigos, por instituições ou pessoas abrangidas pelo presente regulamento, ou por funcionários ou directores dessas instituições, não acarreta qualquer tipo de responsabilidade quer para essas instituições ou pessoas quer para os seus directores ou funcionários.

Artigo 32.º

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 33.º

1. A Comissão:

(a) Procede à alteração do Anexo II com base quer nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções quer com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;

(b) Procede à alteração do Anexo IV com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;

(c) Procede à alteração do Anexo V com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;

(d) Procede à alteração do Anexo VII, com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, elabora, reaprecia e altera a lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 16.º, n.º 2, em plena conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho relativamente ao Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho. A lista constante do Anexo VIII é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

3. A Comissão e o Conselho devem indicar os motivos individuais e específicos das decisões tomadas, respectivamente, ao abrigo do n.º 1, alínea d), e do n.º 2, dando à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa a oportunidade de se pronunciar sobre a questão. Sendo apresentadas observações, a Comissão ou o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

4. A Comissão assegura o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Essas tarefas incluem:

(a) A preparação de alterações ao Anexo VII do presente regulamento;

(b) A consolidação do conteúdo dos Anexos VII e VIII na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos às sanções financeiras da UE, que se encontra disponível no sítio Web da Comissão[20];

(c) O tratamento das informações relativas aos motivos que justificam a inclusão na lista; e

(d) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente regulamento, tais como o valor dos fundos congelados e as informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

5. A Comissão assegura o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Essas tarefas incluem:

(a) A preparação de alterações ao Anexo VIII do presente regulamento; e

(b) O tratamento das informações relativas aos motivos que justificam a inclusão na lista.

6. O Conselho e a Comissão podem tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração da justificação da inclusão na lista ou para a apreciação das observações sobre a matéria apresentadas pela pessoa singular em causa, sob reserva das garantias específicas adequadas. Tais dados não serão divulgados publicamente, nem objecto de intercâmbio.

7. Para efeitos do presente regulamento, as unidades do Conselho e da Comissão indicadas no Anexo V são designadas «responsável pelo tratamento», na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n. º 45/2001, tendo por função assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Artigo 34.º

1. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomarão as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 35.º

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios web enumerados no Anexo V. Os Estados-Membros notificam à Comissão as alterações aos endereços dos seus sítios web enumerados no Anexo V antes que tais alterações entrem em vigor.

2. Os Estados-Membros notificam as suas autoridades competentes à Comissão, incluindo os dados relativos a um ponto de contacto, imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior das mesmas.

3. Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo V.

Artigo 36.º

O presente regulamento é aplicável:

(a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

(b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

(c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

(d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

(e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 37.º

O Regulamento (CE) n.° 423/2007 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento.

Artigo 38.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO I

PARTE A

Produtos e tecnologias referidos no artigo 2.º, n.º1, alínea a), e n.º2, no artigo 4.º e no artigo 5.º, n.º 1, alíneas b) e d)

O presente Anexo inclui todos os produtos e tecnologias enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009, tal como nele definidos, com excepção do seguinte:

Rubrica do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 | Descrição |

5A001 | Sistemas, equipamentos e componentes e acessórios de telecomunicações, como se segue: a. Quaisquer tipos de equipamentos de telecomunicações com uma das seguintes características, funções ou elementos: 1. Especialmente concebidos para resistir a efeitos electrónicos ou a efeitos de impulsos electromagnéticos transitórios, ambos resultantes de uma explosão nuclear; 2. Especialmente reforçados para resistir a radiações gama, de neutrões ou de iões; ou 3. Especialmente concebidos para funcionar fora da gama de temperaturas que vai de 218 K (-55°C) a 397 K (124°C); Nota: 5A001.a.3. aplica-se apenas a equipamentos electrónicos. Nota: 5A001.a.2. e 5A001a.3. não abrangem equipamentos concebidos ou modificados para utilização a bordo de satélites. b. Sistemas e equipamentos para telecomunicações, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para os mesmos, com uma das seguintes características, funções ou elementos: 1. Serem sistemas de comunicações subaquáticos, livres, com uma das seguintes características: a. Terem uma frequência portadora acústica não compreendida entre 20 kHz e 60 kHz; b. Utilizarem uma frequência portadora electromagnética inferior a 30 kHz; c. Utilizarem técnicas electrónicas de orientação do feixe; ou d. Utilizarem "lasers" ou díodos emissores de luz (LED) com um comprimento de onda de saída superior a 400 nm e inferior a 700 nm numa "rede local"; 2. Serem equipamentos de radiocomunicações que funcionem na banda de 1,5 a 87,5 MHz e que possuam as seguintes características: a. Previsão e selecção automáticas de frequências e "débitos totais de transferência digital" por canal para optimização da transmissão; e b. Inclusão da configuração de um amplificador linear de potência com capacidade de tratamento simultâneo de sinais múltiplos, com uma potência de saída igual ou superior a 1 kW em bandas de frequências iguais ou superiores a 1,5 MHz mas inferiores a 30 MHz, ou igual ou superior a 250 W em bandas de frequências iguais ou superiores a 30 MHz mas não superiores a 87,5 MHz, sobre uma "largura de banda instantânea" de uma oitava ou mais e com uma taxa de harmónicas e distorção na saída melhor que -80 dB; 3. Serem equipamentos de radiocomunicações que utilizem técnicas de "espectro alargado", incluindo técnicas de "salto de frequência", não especificadas em 5A001.b.4. e com qualquer das seguintes características: a. Códigos de expansão programáveis pelo utilizador; ou b. Largura de banda total de transmissão igual ou superior a 100 vezes a largura de banda de qualquer canal único de informação e superior a 50 kHz; Nota: 5A001.b.3.b. não abrange os equipamentos de rádio especialmente concebidos para utilização em sistemas de radiocomunicações celulares para uso civil. Nota: 5A001.b.3. não abrange equipamentos com uma potência de saída igual ou inferior a 1 Watt. 4. Serem equipamentos de radiocomunicações que utilizem técnicas de modulação ultralargas, com códigos de encaminhamento, de distorção/criptagem ou de identificação da rede programáveis pelo utilizador e com qualquer das seguintes características: a. Largura de banda superior a 500 MHz; ou b. Uma "largura de banda fraccionada" de, pelo menos, 20 %; 5. Serem receptores de radiocomunicações de comando digital com todas as seguintes características: a. Mais de 1000 canais; b. Um "tempo de comutação de frequência" inferior a 1 ms; c. Procura ou varrimento automáticos de uma parte do espectro electromagnético; e d. Identificação dos sinais recebidos ou do tipo de emissor; ou Nota: 5A001.b.5. não abrange os equipamentos de rádio especialmente concebidos para utilização em sistemas de radiocomunicações celulares para uso civil. 6. Utilizarem funções de "processamento digital de sinais" para fornecerem 'codificação vocal' com débitos inferiores a 2400 bit/s: Notas técnicas: 1. No caso da 'codificação vocal' com débito variável, 5A001.b.6. aplica-se à 'codificação vocal' do discurso contínuo. 2. Para efeitos de 5A001.b.6., 'codificação vocal' é definida como a técnica de recolha de amostras de voz humana e sua conversão num sinal digital, tomando em consideração as características próprias do discurso humano. c. Cabos de fibras ópticas para comunicações, fibras ópticas e acessórios: 1. Fibras ópticas de comprimento superior a 500 m, especificadas pelo fabricante como capazes de suportar uma tensão à tracção, em 'ensaios de avaliação', igual ou superior a 2 × 109 N/m2; Nota técnica: 'Proof Test': "Ensaio de avaliação" designa os ensaios de produção em linha ou fora de linha que aplicam dinamicamente uma tensão à tracção previamente definida sobre uma fibra com comprimento de 0,5 a 3 m a uma velocidade de 2 a 5 m/s, aquando da sua passagem entre cabrestantes com cerca de 150 mm de diâmetro. A temperatura ambiente nominal é de 293 K (20 °C) e a humidade relativa é de 40 %. Podem ser utilizadas normas nacionais equivalentes na execução dos ensaios de avaliação. 2. Cabos de fibras ópticas e acessórios concebidos para utilização subaquática; Nota: 5A001.c.2. não abrange os cabos e acessórios utilizados nas telecomunicações civis normais. N.B. 1: Para os cabos de ligação subaquáticos e respectivos conectores, ver 8A00.2.a.3. N.B. 2: Para os conectores ou dispositivos de penetração do casco com fibras ópticas, ver 8A002.c. d. "Sistemas de antenas com relação de fase orientáveis electronicamente" que funcionem acima de 31,8 GHz; Nota: 5A001.d. não abrange os "sistemas de antena com relação de fase orientáveis electronicamente" para sistemas de aterragem por instrumentos que respeitem as normas da ICAO relativas aos sistemas de aterragem por micro-ondas (MLS). e. Equipamentos de radiogonometria que funcionem em frequências superiores a 30 MHz e com todas as seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: 1. "Largura de banda instantânea" igual ou superior a 10 MHz; e 2. Capacidade de encontrar uma Linha de Ligação com Radiotransmissores (LOB) não cooperantes com uma duração de sinal inferior a 1ms. f. Equipamento de empastelamento especialmente concebido ou alterado para, intencional e selectivamente, interferir, recusar, inibir, degradar ou seduzir serviços de telecomunicações móveis e realizar qualquer das funções seguintes, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: 1. Simulação das funções de equipamento de rede radiofónica (RAN); 2. Detecção e exploração das características específicas do protocolo de telecomunicações móveis utilizado (p. ex., GSM); ou 3. Exploração das características específicas do protocolo de telecomunicações móveis utilizado (p. ex., GSM); N.B.: Para o equipamento de interferência para o GNSS, ver a Lista de Material de Guerra. g. Sistemas Coerentes de Localização Passiva (PCL) ou equipamentos especialmente concebidos para a detecção e seguimento de objectos móveis através da medição da reflexão de emissões de radiofrequências no ambiente feitas por emissores não-radar: Nota técnica: Os emissores não-radar podem incluir rádio com fins comerciais, televisão ou estações de base de telecomunicações celulares. Nota: 5A001.g. não abrange nenhum dos seguintes: a. Equipamento rádio-astronómico; ou b. Sistemas ou equipamento que exija qualquer tipo de transmissão rádio a partir do alvo. h. Equipamentos electrónicos concebidos ou modificados para activar prematuramente ou impedir o funcionamento de dispositivos explosivos improvisados controlados por rádio (RCIED): N.B.: VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA. |

5A002 | "Segurança da Informação" sistemas, equipamentos e componentes: a. Sistemas, equipamentos, "conjuntos electrónicos" específicos de aplicação, módulos e circuitos integrados destinados à "segurança da informação", bem como outros componentes especialmente concebidos para os mesmos: N.B.: No que respeita aos Sistemas de Navegação Global por Satélite (GNSS) com equipamentos que contenham ou utilizem descodificação (por ex., GPS ou GLONASS), ver 7A005. 1. Concebidos ou modificados para a utilização de "criptografia" com recurso a técnicas digitais que desempenhem qualquer função criptográfica que não seja a autenticação ou a assinatura digital e com qualquer das seguintes características: Notas técnicas: 1. Funções de autenticação e de assinatura digital incluindo a respectiva função associada de gestão do código. 2. A autenticação inclui todos os aspectos de controlo do acesso nos casos em que não existe criptagem dos ficheiros ou do texto, excepto no que diz directamente respeito à protecção de senhas (passwords), números de identificação pessoais (PIN) ou dados semelhantes, a fim de impedir o acesso não autorizado. 3. A "criptografia" não inclui a compressão "fixa" dos dados nem as técnicas de codificação. Nota: 5A002.a.1 inclui os equipamentos concebidos ou modificados para a utilização da "criptografia" empregando princípios analógicos, sempre que aplicados com técnicas digitais. a. Um "algoritmo simétrico" com um comprimento de chave superior a 56 bits; ou b. Um "algoritmo assimétrico" em que a segurança do algoritmo se baseie numa das seguintes características: 1. Factorização de inteiros superior a 512 bits (p. ex., RSA); 2. Computação de logaritmos discretos num grupo multiplicativo de um campo finito de dimensão superior a 512 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre Z/pZ); ou 3. Logaritmos discretos num grupo diferente dos mencionados em 5A002.a.1.b.2. acima de 112 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre uma curva elíptica); 2. Concebidos ou modificados para desempenhar funções criptanalíticas; 3. Não utilizado; 4. Especialmente concebidos ou modificados para reduzir as emanações comprometedoras dos sinais portadores de informação para além do exigido pelas normas relativas à saúde, à segurança ou às interferências electromagnéticas; 5. Concebidos ou modificados para a utilização de técnicas criptográficas para gerar o código de alargamento para sistemas de "espectro alargado" e não referidos em 5A002.a.6., incluindo o código de salto para sistemas de "salto frequência"; 6. Concebidos ou modificados para a utilização de técnicas criptográficas para gerar códigos de encaminhamento, códigos de distorção/criptagem ou códigos de identificação de redes, para sistemas que utilizem técnicas de modulação de banda ultralarga e com qualquer das seguintes características: a. Largura de banda superior a 500 MHz; ou b. Uma "largura de banda fraccionada" de, pelo menos, 20 %; 7. Sistemas e dispositivos não criptográficos de segurança das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), avaliados a um nível de segurança superior à categoria EAL-6 (nível de segurança da avaliação) dos Critérios Comuns ou a um nível equivalente; 8. Sistemas de comunicações por cabo concebidos ou modificados por meios mecânicos, eléctricos ou electrónicos, para detectar intrusões sub-reptícias; 9. Concebidos ou modificados para utilizar a "criptografia quântica". Nota técnica: A "criptografia quântica" é também conhecida por Distribuição de Chave Quântica (QKD). Nota: 5A002 não abrange nenhum dos seguintes: a. "Cartões inteligentes personalizados"com uma das seguintes características: 1. Capacidade criptográfica restrita para utilização em equipamentos ou sistemas excluídos dos controlos previstos nas alíneas b. a g. da presente Nota; ou 2. Para aplicações destinadas ao público em geral, se a capacidade criptográfica não for acessível aos utilizadores e for especialmente concebida e limitada para permitir a protecção dos dados pessoais neles registados; N.B. Se um "cartão inteligente personalizado" tiver funções múltiplas, o estatuto de cada função deverá ser avaliado individualmente. b. Equipamentos receptores de radiodifusão, televisão por assinatura ou modalidades de radiodifusão semelhantes, com audiência restrita para consumo e sem cifragem digital, com excepção da exclusivamente utilizada para o envio de dados de consumo ou informações relacionadas com os programas radiodifusores. c. Equipamentos cuja capacidade criptográfica não seja acessível ao utilizador e que sejam especialmente concebidos e limitados para permitir uma das seguintes operações: 1. Execução de "suportes lógicos" protegidos contra cópia; 2. Acesso a um dos seguintes a. Conteúdos protegidos contra cópia armazenados em meios que apenas autorizem a leitura; ou b. Informações armazenadas sob forma ou num meio cifrado (p.ex., relacionadas com a protecção dos direitos de propriedade intelectual) sempre que o meio seja oferecido para venda ao público em conjuntos idênticos; 3. Controlo da cópia de dados áudio/vídeo protegidos por direitos de autor; ou 4. Codificação e/ou descodificação para a protecção de bibliotecas, atributos de concepção ou dados associados para a concepção de aparelhos semicondutores ou circuitos integrados; d. Equipamentos de cifragem especialmente concebidos e limitados à utilização bancária ou "transacções a dinheiro"; Nota técnica: O termo "transacções a dinheiro" em 5A002, nota d., inclui a cobrança e o pagamento de taxas ou funções de crédito. e. Radiotelefones portáteis ou móveis para utilização civil (p. ex., para utilização em sistemas de radiocomunicações celulares civis comerciais) que não tenham capacidade de transmitir dados cifrados directamente para outro radiotelefone ou equipamento (distinto do equipamento de rede de acesso radioeléctrico (RAN)) nem de passar dados cifrados através de equipamento RAN (p. ex. controladores de rede radioeléctrica(RNC) ou controladores de estações de base (BSC)); f. Equipamento de telefones sem fio sem capacidade de cifragem de extremo a extremo sempre que o raio de acção máximo efectivo de funcionamento sem fio e sem amplificação (ou seja, um único salto sem retransmissão entre o terminal e a estação de base) seja inferior a 400 metros, segundo as especificações do fabricante; ou g. Radiotelefones portáteis ou móveis e dispositivos cliente similares para utilização civil, que apliquem unicamente normas criptográficas comerciais ou publicadas (salvo no que diz respeito às funções anti-piratagem, que podem não estar publicadas) e que cumpram também o disposto nos pontos b. a d. da Nota de criptografia (Nota 3 da Categoria 5, Parte 2), que tenham sido personalizadas para uma aplicação industrial civil específica com características que não afectem a funcionalidade criptográfica dos dispositivos originais não personalizados; h. Equipamento especialmente concebidos para a manutenção de radiotelefones portáteis ou móveis e dispositivos cliente sem fios de uso civil que cumpram todas as disposições da nota sobre criptografia (Nota 3 da Categoria 5, Parte 2), sempre que os equipamentos de manutenção satisfaçam todas as condições seguintes: 1. A funcionalidade criptográfica do equipamento de manutenção não pode ser facilmente alterada pelo utilizador do equipamento; 2. O equipamento de manutenção é concebido para ser instalação sem necessidade de um apoio adicional significativo por parte do fornecedor; e 3. O equipamento de manutenção não pode alterar a funcionalidade criptográfica do dispositivo que é objecto da manutenção; i. Equipamentos de "rede pessoal" sem fios que apliquem apenas normas criptográficas comerciais ou que tenham sido publicadas e nos quais a capacidade criptográfica é limitada a um raio de acção nominal não superior a 30 metros de acordo com as especificações do fabricante. |

5B001 | Equipamentos, componentes e acessórios para ensaio, inspecção e produção de telecomunicações a. Equipamentos, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para os mesmos, especialmente concebidos para o "desenvolvimento", "produção" ou "utilização" dos equipamentos, funções ou elementos referidos em 5A001. Nota: 5B001.a. não abrange equipamentos de caracterização de fibras ópticas. b. Equipamentos, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para os mesmos, especialmente concebidos para o "desenvolvimento" de qualquer dos seguintes equipamentos de transmissão de telecomunicações ou de comutação: 1. Equipamentos que utilizem técnicas digitais concebidos para funcionar a um "débito total de transferência digital" superior a 15 Gbit/s; Nota técnica: No caso dos equipamentos de comutação, o "débito total de transferência digital" mede-se na porta ou na linha em que a velocidade é mais elevada. 2. Equipamentos que utilizem "laser" e tenham uma das seguintes características: a. Comprimento de onda de transmissão superior a 1750 nm; b. Efectuarem a "amplificação óptica" utilizando amplificadores de fibras fluoretadas com adição de praseodímio (PDFFA); c. Utilizarem técnicas de transmissão óptica coerente ou de detecção óptica coerente (também denominadas técnicas ópticas heteródinas ou homódinas); ou d. Utilizarem técnicas analógicas e terem uma largura de banda superior a 2,5 GHz; Nota: 5B001.b.2.d. não abrange os equipamentos de controlo especialmente concebidos para o "desenvolvimento" de sistemas de televisão comerciais. 3. Equipamentos que utilizem técnicas de "comutação óptica"; 4. Equipamentos de radiocomunicações que utilize técnicas de Modulação de Amplitude em Quadratura (QAM) acima do nível 256; ou 5. Equipamentos que funcionem em "sinalização por canal comum" no modo não associado. |

5B002 | Equipamentos de ensaio, de inspecção e de "produção" a. Equipamentos especialmente concebidos para o "desenvolvimento" ou a "produção" de equipamentos referidos em 5A002 ou 5B002.b; b. Equipamentos de medição especialmente concebidos para avaliar e validar as funções de "segurança da informação" dos equipamentos referidos em 5A002 ou "suportes lógicos" referidos em 5D002.a. ou 5D002.c. |

5D001 | "Suporte lógico" como se segue: a. "Suportes lógicos" especialmente concebidos ou modificados para o "desenvolvimento", "produção" ou "utilização" dos equipamentos, funções ou elementos especificados em 5A001; b. "Suportes lógicos" especialmente concebidos ou modificados para apoio à "tecnologia" abrangida pelo ponto 5E001; c. "Suportes lógicos" específicos especialmente concebidos ou modificados para fornecer características, funções ou elementos de equipamentos referidos em 5A001 ou 5B001; d. "Suportes lógicos" especialmente concebidos ou modificados para o "desenvolvimento" de qualquer dos seguintes equipamentos de transmissão de telecomunicações ou de comutação: 1. Equipamentos que utilizem técnicas digitais concebidos para funcionar a um "débito total de transferência digital" superior a 15 Gbit/s; Nota técnica: No caso dos equipamentos de comutação, o "débito total de transferência digital" mede-se na porta ou na linha em que a velocidade é mais elevada. 2. Equipamentos que utilizem "laser" e tenham uma das seguintes características: a. Comprimento de onda de transmissão superior a 1750 nm; ou b. Utilizarem técnicas analógicas e terem uma largura de banda superior a 2,5 GHz; Nota: 5D001.d.2.b. não abrange os "suportes lógicos" especialmente concebidos ou modificados para o "desenvolvimento" de sistemas de televisão comerciais. 3. Equipamentos que utilizem técnicas de "comutação óptica"; ou 4. Equipamentos de radiocomunicações que utilizem técnicas de Modulação de Amplitude em Quadratura (QAM) acima do nível 256. |

5D002 | "Suporte lógico" como se segue: a. "Suportes lógicos" especialmente concebidos ou modificados para o "desenvolvimento", "produção" ou "utilização" de equipamentos referidos