Proposta de decisão do Conselho que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos e às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais, bem como um processo de autorização para acordos relativos aos transportes marítimos (97/C 113/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 707 final - 97/0012(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Agindo de acordo com o procedimento referido no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o desenvolvimento das relações externas da Comunidade no domínio dos transportes marítimos exige um intercâmbio de informações adequado eficiente e uma consulta atempada entre a Comissão e os Estados-membros;

Considerando que a Decisão 77/587/CEE do Conselho (1) institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre os Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos, bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais;

Considerando que as consultas devem também tomar em conta, para além da evolução verificada, as evoluções em curso nas relações com países terceiros;

Considerando a necessidade de estudar quaisquer problemas surgidos no domínio dos transportes marítimos relativamente ao tráfego com e entre países terceiros, bem como os meios adequados para solucionar esses problemas;

Considerando que devem, em consequência, estabelecer-se disposições para a realização de consultas a intervalos regulares;

Considerando que devem ser estudadas acções adequadas para a resolução dos problemas levantados em organizações internacionais; que deve ser criado um procedimento para definição da posição a tomar pela Comunidade e pelos Estados-membros em questões de interesse comum debatidas no âmbito de organizações internacionais; que essa posição, em matérias da competência da Comunidade ou dos Estados-membros, deveria ser apresentada pela Comissão ou pelo Estado-membro que exerce a presidência do Conselho, respectivamente;

Considerando que as relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos são regidas por acordos bilaterais, bem como por outros convénios bilaterais e multilaterais contendo disposições relativas ou aplicáveis a questões referentes à prestação de serviços de transporte marítimo, tais como o acesso ao mercado dos transportes marítimos, incluindo operações de transporte multimodal, operações conexas terrestres, estabelecimento da presença comercial, acesso aos portos, utilização de instalações e serviços portuários e conexos, transacções e pagamentos relacionados com a prestação de serviços portuários e conexos, transacções e pagamentos relacionados com a prestação de serviços de transporte marítimo e disposições conexas;

Considerando a necessidade de criação de um enquadramento regulamentar para as negociações dos Estados-membros com países terceiros; que a Comissão deverá ter a possibilidade de autorizar os Estados-membros a negociar, concluir ou renovar acordos bilaterais com países terceiros; que, em circunstâncias adequadas, essa autorização poderia ser tacitamente concedida;

Considerando que deve ser criado um procedimento eficaz a fim de garantir a análise de acordos bilaterais no domínio dos transportes marítimos, bem como de outros convénios bilaterais que os Estados-membros se proponham concluir com países terceiros;

Considerando que a referida análise dever ter como objectivo determinar se os acordos propostos são compatíveis com o direito comunitário e a política comum de transportes marítimos e não constituiriam um obstáculo a essa política ou à sua aplicação;

Considerando que, em certos casos, poderá justificar-se que o Conselho ou, conforme o caso, a Comissão, ao autorizar um Estado-membro a negociar ou concluir um acordo, sujeite essa negociação a determinadas condições;

Considerando que deve ser criado um comité para aplicação da presente decisão;

Considerando que os procedimentos para negociações, por parte da Comissão, de acordos com países terceiros ou no âmbito de organizações internacionais não estão abrangidos pela presente decisão;

Considerando que, devido às alterações ao procedimento estabelecido na Decisão 77/587/CEE e à introdução de procedimentos substancialmente novos, essa decisão deveria ser substituída por um acto distinto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros e a Comissão estabelecerão consultas entre si nos termos previstos na presente decisão:

a) Sobre as questões tratadas, em matéria de transportes marítimos, no âmbito das organizações internacionais; e

b) Sobre as relações com países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre a negociação, conclusão e funcionamento de acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio.

2. As consultas terão lugar:

- a intervalos regulares e, pelo menos, de dois em dois meses, e

- em qualquer outra altura, a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, no prazo de duas semanas após este pedido ou, em caso de urgência, o mais cedo possível.

Artigo 2º

1. As consultas previstas na alínea a) do artigo 1º terão como objectivo principal:

a) Examinar quaisquer questões que possam levantar problemas de interesse comum;

b) De acordo com a natureza destes problemas:

- examinar se interessa coordenar as acções dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais em causa,

- analisar qualquer outra orientação relevante.

2. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si, o mais cedo possível, qualquer informação relevante para os fins referidos no nº 1.

Artigo 3º

1. Os principais objectivos das consultas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 1º serão:

a) Examinar a evolução verificada nas relações com países terceiros em matéria de transportes marítimos;

b) Estudar a negociação, conclusão e funcionamento de acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de transportes marítimos, bem como de quaisquer outros convénios relativos à prestação de serviços marítimos;

c) Estudar os problemas levantados no domínio dos transportes marítimos relativamente ao tráfego com e entre países terceiros, ou seja,

- restrições do acesso ao mercado dos transportes marítimos e a operações conexas terrestres,

- quaisquer outras medidas unilaterais de países terceiros que afectem a actividade de transporte marítimo, como, por exemplo, o tratamento ou a aplicação de taxas discriminatórias aos navios nos portos;

d) Examinar quaisquer outras questões que possam levantar problemas de interesse comum;

e) De acordo com a natureza dos problemas que possam surgir, analisar as acções adequadas para resolver esses problemas.

2. Tendo em vista as consultas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 1º, cada Estado-membro informará os outros Estados-membros e a Comissão sobre as evoluções ocorridas nas suas relações com países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre o funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio.

3. Um Estado-membro que deseje realizar negociações com um país terceiro ou concluir um acordo que negociou e rubricou ou assinou, mas que, até à data da presente decisão, não completou os procedimentos para a sua entrada em vigor, deve apresentar um pedido à Comissão e informar os outros Estados-membros. No pedido, o Estado-membro deve incluir a justificação do acordo projectado, os seus objectivos e um projecto do texto do acordo proposto.

Um Estado-membro que deseje proceder à prorrogação, quer expressa quer tácita, de um acordo em vigor à data da presente decisão deve apresentar um pedido à Comissão e informar os outros Estados-membros com uma antecedência mínima de quatro meses relativamente à data da prorrogação expressa ou do termo do período durante o qual pode ser dado pré-aviso de denúncia do acordo. Deve enviar também uma cópia do acordo.

Artigo 4º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, caso nem a Comissão nem qualquer Estado-membro tenha solicitado a realização de consultas no prazo de dois meses a contar da recepção de um pedido de um Estado-membro, ao abrigo do nº 3 do artigo 3º, e caso a Comissão não tenha enviado a esse Estado-membro, no prazo de três meses a contar da recepção, quaisquer observações em contrário considerar-se-á esse Estado-membro tacitamente autorizado a realizar as negociações bilaterais em conformidade com o seu pedido, a completar os procedimentos para entrada em vigor do acordo ou a prorrogar o acordo, consoante o caso.

2. Se a Comissão determinar, após a realização das consultas nos casos em que estas tenham sido efectuadas, que as disposições do acordo projectado não contrariam a política comum de transportes marítimos ou os seus objectivos, e não constituiriam um obstáculo a essa política ou à sua execução, o Estado-membro pode ser autorizado pela Comissão, se adequado mediante condições, a realizar as negociações bilaterais com o país terceiro em causa.

3. Se a Comissão determinar, após a realização das consultas nos casos em que estas tenham sido efectuadas, que qualquer das disposições do acordo projectado não se harmoniza com a política comum de transportes marítimos ou com os seus objectivos, ou que poderá constituir um obstáculo a essa política ou à sua execução, deve notificar o Estado-membro em causa do facto e informar os outros Estados-membros. A Comissão pode acompanhar essa notificação de condições mediante as quais o acordo possa ser autorizado.

Artigo 5º

1. No fim do processo de negociação, o Estado-membro em causa deve comunicar à Comissão o resultado final das negociações. Caso a Comissão não levante objecções no prazo de três meses a contar da recepção dos resultados das negociações, o Estado-membro em causa pode assinar o acordo em questão.

2. Caso a Comissão levante objecções, o Estado-membro em causa deverá renegociar o acordo em conformidade, com base nas condições impostas pela Comissão.

Artigo 6º

1. As consultas previstas na presente decisão realizar-se-ão no âmbito do comité instituído pelo nº 1 do artigo 7º

2. No que diz respeito ao nº 1, alínea b), do artigo 2º, as posições a tomar pela Comunidade ou pelos seus Estados-membros quanto a aspectos de carácter económico e comercial no domínio dos transportes marítimos no âmbito de organizações internacionais são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 7º

Nos casos em que diga respeito a um assunto da competência da Comunidade, essa posição será apresentada pela Comissão; se o assunto for da competência dos Estados-membros, a posição será apresentada pelo Estado-membro que exerça a presidência do Conselho. No entanto, caso a Comissão ou o Estado-membro que exerça a presidência não possua um estatuto que lhe permita exprimir-se na organização internacional em questão, a decisão que adopta a posição definirá as modalidades adequadas.

Artigo 7º

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por uma maioria qualificada.

Se, no termo do prazo de dois meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 8º

O procedimento previsto na presente decisão aplica-se sem prejuízo dos procedimentos relacionados com uma recomendação da Comissão para negociação de um acordo com um país terceiro, um grupo de países ou no âmbito de uma organização internacional, bem como para conclusão de um tal acordo.

Artigo 9º

A Decisão 77/587/CEE é revogada.

O Conselho analisará, até 31 de Dezembro de 2000, um relatório, a apresentar pela Comissão, relativo ao funcionamento do processo de consulta previsto na presente decisão e deliberará sobre quaisquer propostas de alteração ou de complementação que a experiência revele serem necessárias.

Artigo 10º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 239 de 17. 9. 1977.