Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (97/C 267/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 341 final - 97/0189 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), estabelece determinadas medidas de controlo das actividades de pesca, incluindo dos esforços de pesca;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho, de 24 de Abril de 1997, que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico (2), prevê que os Estados-membros assegurem o controlo a posteriori dos esforços de pesca exercidos pelos navios comunitários no mar Báltico;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 779/97, é necessário garantir o respeito do regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico, nomeadamente através da aplicação das disposições previstas no título II A do Regulamento (CEE) nº 2847/93 relativas ao registo dos dados sobre os esforços de pesca no diário de bordo, aos processos de transmissão das listas nominativas à Comissão, à recolha pelos Estados-membros dos dados sobre os esforços de pesca, bem como à transmissão à Comissão dos dados globais sobre os esforços de pesca;

Considerando que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2847/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo

1. Após o nº 1 do artigo 19ºA é inserido o seguinte número:

«1a. O disposto nos artigos 19ºE, 19ºF, 19ºG, 19ºH e 19ºI é aplicável aos navios de pesca comunitários autorizados pelos Estados-membros, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 779/97 que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Bátltico, a exercer as suas actividades de pesca nas zonas de pesca definidas no anexo do referido regulamento.»;

2. O nº 2, última frase, do artigo 19ºA passa a ter a seguinte redacção:

«Os navios com um comprimento superior ao pertinente, não autorizados pelos Estados-membros nos termos do artigo 2º do nº 5 do artigo 3º e do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 685/95 e do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 779/97, não exercerão actividades de pesca nas zonas referidas nos nºs 1 e 1a.»;

3. Ao nº 1 do artigo 19ºF, é aditada a seguinte expressão: «bem como no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 779/97.»;

4. Após o primeiro travessão do artigo 19ºI, é inserido o seguinte travessão:

«- no mês anterior nas zonas de pesca referidas nº 1a do artigo 19ºA em relação ao salmão, truta marisca e peixes de água doce, antes do dia 15 de cada mês».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1).

(2) JO L 113 de 3. 4. 1997, p. 1.