[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.3.2006

SEC(2006) 285 final

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O DÉFICE EXCESSIVO NA ALEMANHA

A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Tendo apurado a existência, em 2002, de um défice do sector público administrativo acima do valor de referência do Tratado de 3% do PIB, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 21 de Janeiro de 2003, que existia um défice excessivo na Alemanha (n.º 6 do artigo 104.º do Tratado)[2]. Além disso, nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adoptou nesse mesmo dia uma recomendação por força do n.º 7 do artigo 104.º com vista a pôr termo à situação de défice excessivo. Nesta recomendação, o Conselho instou “ o Governo alemão [a] pôr fim à actual situação de défice excessivo o mais rapidamente possível, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho ”, significando com isto que o défice devia baixar para um nível inferior a 3% do PIB até 2004. A recomendação foi tornada pública. Como afirmado na Comunicação da Comissão ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004[3], à qual o Conselho deu a sua anuência em 18 de Janeiro de 2005, tendo em conta as circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 devia ser considerado como a data-limite aplicável para a correcção do défice excessivo.

Em 2005, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3% do PIB, de acordo com os dados comunicados pelo Eurostat com base no relatório decorrente do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. De acordo com o nº 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1467/97, se “ os dados verificados ” comunicados pela Comissão “ indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado (…) nas recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104.º, (…) o Conselho tomará uma decisão de imediato, nos termos do nº 9 do artigo 104.º , isto , “ notificará esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que o Conselho considerar necessário para obviar à situação” .

A SITUAÇÃO ECONÓMICA E ORÇAMENTAL NA ALEMANHA

As previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005 projectaram um défice para 2005 de 3,9% do PIB[4]. Com base na hipótese de políticas inalteradas, as previsões dos serviços da Comissão apontaram para um défice de 3,7% e 3,3% do PIB em 2006 e 2007, respectivamente. De acordo com essas projecções, o crescimento real do PIB seria de 0,8% em 2005, 1,2% em 2006 e 1,6% em 2007, não sendo totalmente suprimido o diferencial do produto durante o período de previsão.

Neste contexto e tendo em conta a situação económica ainda frágil, o Governo alemão, que saiu das eleições de 18 de Setembro de 2005, delineou uma estratégia para fazer reduzir até 2007 o défice do sector público administrativo para um nível inferior ao valor de referência do Tratado. O Governo começou a pôr em prática esta estratégia de consolidação já em Dezembro de 2005, mediante a adopção das primeiras medidas previstas na mesma. Em 22 de Fevereiro de 2006, o Governo adoptou o projecto de orçamento federal para 2006 e também adoptou, nomeadamente, o projecto de lei para aumentar a taxa normal do IVA de 16% para 19% a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Em 22 de Fevereiro de 2006, o Serviço Federal de Estatística publicou o valor de 0,9% para o crescimento do PIB em 2005. De acordo com os dados comunicados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3% do PIB em 2005. Estes dados, dependentes de uma avaliação mais rigorosa da respectiva qualidade, baseiam-se numa notificação provisória nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. A diferença relativa à previsão do Outono dos serviços da Comissão pode ser em grande medida resultante de receitas mais elevadas do que as previstas no final de 2005.

A previsão intercalar dos serviços da Comissão, publicada em 21 de Fevereiro de 2006, prevê um crescimento de 1,5% do PIB real em 2006, o que está ligeiramente acima da baixa taxa de crescimento potencial. Note-se que esta projecção optimista face às expectativas que rodeiam a reacção da procura interna perante o aumento esperado da taxa do IVA. Tendo em conta os subsequentes efeitos económicos, o crescimento do PIB em 2007 deve situar-se perto de 1%.

Em conformidade com as previsões macroeconómicas acima expostas, o défice nominal deve ficar ligeiramente acima dos 3% do PIB em 2006, mas baixar para um nível claramente abaixo do valor de referência em 2007. O défice estrutural (isto , o défice corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias) deve, segundo os serviços da Comissão, permanecer globalmente inalterado em termos de percentagem do PIB entre 2005 e 2006 e baixar em, pelo menos, 1% do PIB em 2007.

REQUISITOS EM MATÉRIA DE POLÍTICA ORÇAMENTAL ATÉ 2007 E ANOS SEGUINTES

O nº 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho determina que “ Na notificação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na notificação” .

É essencial uma correcção decisiva do défice excessivo da Alemanha dado o baixo crescimento potencial e os desafios orçamentais gerados pelo envelhecimento da população. Além disso, os desequilíbrios orçamentais persistentes pesam na confiança e, em última análise, afectam o crescimento do produto. A estratégia de consolidação orçamental destinada a garantir o controlo dos desequilíbrios orçamentais está inscrita no programa de trabalho global elaborado em Novembro de 2005 pelo Governo alemão. A respectiva execução está a avançar bem. A estratégia de consolidação visa obter até 2007 um ajustamento orçamental em termos estruturais equivalente a mais de um ponto percentual. Os efeitos limitados da referida estratégia em 2006 reflectem parcialmente o facto de o impacto de algumas das medidas já introduzidas só se dever sentir mais tarde. O ajustamento orçamental estrutural previsto para os anos de 2006 e 2007 pode considerar-se coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a melhoria anual necessária do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido das medidas extraordinárias e temporárias, de, pelo menos, 0,5% do PIB como valor de referência. Com base no cenário de crescimento acima descrito, o ajustamento planeado será suficiente para corrigir o défice excessivo de forma duradoura e sustentável, sendo coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

À luz destes factores, afigura-se que o défice excessivo deve ser corrigido o mais tardar até 2007. O valor de referência de 0,5% do PIB por ano para a melhoria estrutural deve ser respeitada em termos cumulativos nos anos de 2006 e 2007.

* * *

Tendo em conta as conclusões apresentadas anteriormente, a Comissão recomenda ao Conselho que notifique a Alemanha, de acordo como n.º 9 do artigo 104.º, para tomar medidas, o mais tardar, até 2007, destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo de forma duradoura e sustentável. Uma trajectória de ajustamento credível, tendo em vista fazer baixar duradouramente o défice para um nível inferior a 3% do PIB o mais tardar até 2007, exigirá à Alemanha, com base no cenário de crescimento dos serviços da Comissão de Fevereiro de 2006, que garanta uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas (líquido de medidas extraordinárias e temporárias) de um ponto percentual do PIB nos anos 2006 e 2007. A Alemanha tomará as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo. A Comissão recomenda igualmente que seja apresentado um relatório antes de [14 de Julho] de 2006, definindo as medidas tomadas em conformidade com a decisão do Conselho proposta. Em especial, o relatório deve incluir uma avaliação orçamental das medidas em vigor em 2006 e 2007 para corrigir o défice excessivo e eventuais riscos associados ao cenário macroeconómico projectado. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo. A Comissão recomenda igualmente, de acordo com o nº 9 do artigo 104º, que seja solicitado à Alemanha que apresente relatórios adicionais, de acordo com um calendário específico.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 9 do artigo 104.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão formulada ao abrigo do nº 9 do artigo 104.º,

Considerando o seguinte:

1. De acordo com o n.º 1 do artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

2. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[5].

3. A Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997[6],sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada.

4. Com base na Decisão 2003/89/CE do Conselho[7], de 21 de Janeiro de 2003, foi decidido, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de uma situação de défice excessivo na Alemanha.

5. O Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104.º do Tratado e com o nº 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 1467/97, adoptou uma recomendação dirigida à Alemanha em 21 de Janeiro de 2003, a fim de que esta ponha termo, tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2004, à situação de défice excessivo. A recomendação foi tornada pública. Tal como afirmado na Comunicação da Comissão ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004[8], à qual o Conselho deu a sua anuência em 18 de Janeiro de 2005, tendo em conta as circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 devia ser considerado como a data-limite aplicável para a correcção do défice excessivo.

6. O défice do sector público administrativo na Alemanha situou-se desde 2002 bem acima do valor de referência do Tratado de 3% do PIB. O rácio dívida/PIB aumentou, passando de um nível inferior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB em 2001 para um valor que, segundo as projecções, deverá atingir 69% do PIB em 2006.

7. De acordo com os dados comunicados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3% do PIB em 2005. Estes dados, ainda dependentes de uma avaliação mais cuidadosa da respectiva qualidade, baseiam-se numa notificação provisória da Alemanha decorrente do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[9], que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. Além disso, com base nas informações actualmente disponíveis e tendo em conta os planos orçamentais até agora adoptados pelo Governo alemão, o défice do sector público administrativo continuará acima do valor de referência do Tratado também em 2006, o que confirma que o défice excessivo não foi corrigido.

8. De acordo com o nº 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1467/97, se os dados efectivos comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3605/93 indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado numa recomendação formulada nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho tomará uma decisão de imediato, nos termos do nº 9 do artigo 104.º, isto , notificará esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que essa instituição considerar necessário para obviar à situação.

9. As previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005 avaliaram o défice para 2005 em 3,9% do PIB[10]. Com base na hipótese de políticas inalteradas, as previsões dos serviços da Comissão apontaram para um défice de 3,7% e 3,3% do PIB em 2006 e 2007, respectivamente. De acordo com essas projecções, o crescimento real do PIB seria de 0,8% em 2005, 1,2% em 2006 e 1,6% em 2007, não sendo totalmente suprimido o diferencial do produto durante o período de previsão. Neste contexto e tendo em conta a situação económica ainda frágil, o Governo alemão, que saiu das eleições de 18 de Setembro de 2005, delineou uma estratégia para fazer reduzir até 2007 o défice do sector público administrativo para um valor inferior ao valor de referência do Tratado. O Governo começou a pôr em prática esta estratégia de consolidação já em Dezembro de 2005, mediante a adopção das primeiras medidas previstas na mesma. Em 22 de Fevereiro de 2006, o Governo adoptou o projecto de orçamento federal para 2006, bem como, nomeadamente, o projecto de lei para aumentar a taxa normal do IVA de 16% para 19% a partir de 1 de Janeiro de 2007.

10. Em 22 de Fevereiro de 2006, o Serviço Federal de Estatística publicou dados relativos ao crescimento do PIB e ao défice do sector público administrativo em 2005, correspondentes a, respectivamente, 0,9% e 3,3%. A diferença relativamente à previsão do Outono dos serviços da Comissão pode ser em grande medida resultante de receitas mais elevadas do que as previstas no final de 2005. A previsão intercalar dos serviços da Comissão, publicada em 21 de Fevereiro de 2006, prevê um crescimento de 1,5% do PIB real em 2006 o que está ligeiramente acima da baixa taxa de crescimento potencial. Note-se que esta projecção optimista com base nas expectativas em relação à reacção da procura interna face ao aumento esperado da taxa do IVA. Tendo em conta os subsequentes efeitos económicos, o crescimento do PIB em 2007 deve ficar abaixo de 1%. Em conformidade com as previsões macroeconómicas acima expostas, o défice nominal deve ficar ligeiramente acima dos 3% do PIB em 2006, mas baixar claramente para um nível inferior ao valor de referência em 2007. O défice estrutural (isto , o défice corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias) deve, segundo os serviços da Comissão, permanecer largamente inalterado em percentagem do PIB entre 2005 e 2006 e baixar em, pelo menos, 1% do PIB em 2007.

11. Devem ser tidos em conta os seguintes factores na fixação da data-limite para a correcção do défice excessivo. Em primeiro lugar, o ajustamento orçamental que está a ser aplicado inscreve-se numa estratégia global, estando as medidas previstas já bem adiantadas no processo de adopção, o que reduz a incerteza relativa à eficácia da consolidação. Em segundo lugar, os efeitos limitados em termos de redução do défice estrutural esperado em 2006 reflectem, pelo menos em parte, o facto de algumas das medidas já introduzidas só produzirem efeitos mais tarde. Em terceiro lugar, um ajustamento orçamental estrutural de, pelo menos, 1% do PIB nos anos 2006 e 2007 previsto pelo Governo pode considerar-se coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a melhoria anual necessária do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido das medidas extraordinárias e temporárias, de, pelo menos, 0,5% do PIB, como valor de referência. Com base na previsão macroeconómica global delineada no considerando (10), o referido ajustamento será suficiente para corrigir o défice excessivo de forma permanente e sustentável.

12. À luz destes factores, afigura-se que o défice excessivo deve ser corrigido o mais tardar até 2007. O valor de referência de 0,5% do PIB por ano para a melhoria do saldo estrutural deve ser respeitado em termos cumulativos nos anos de 2006 e 2007.

13. De acordo com o segundo parágrafo do n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho pode solicitar à Alemanha que lhe apresente relatórios, de acordo com um calendário específico, a fim de analisar os esforços de ajustamento efectuados por este país. A Alemanha deve apresentar um relatório à Comissão o mais tardar em [14 de Julho] de 2006, definindo as medidas tomadas e a tomar em conformidade com a presente decisão. Em especial, o relatório deve incluir uma avaliação orçamental das medidas, quantificando os respectivos efeitos no resultado orçamental tanto de 2006 como de 2007 para corrigir o défice excessivo e analisar eventuais riscos associados ao cenário macroeconómico projectado. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo. A Alemanha deve apresentar relatórios adicionais em conformidade com os prazos para a comunicação do défice orçamental e dívida pública previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) nº 3605/93.

14. As medidas de ajustamento devem garantir uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo. Com o objectivo de assegurar uma consolidação orçamental sustentável em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais na Alemanha, necessária uma redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção do défice excessivo.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. A Alemanha deve pôr fim à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, até 2007.

2. Nos anos de 2006 e 2007, a Alemanha deve garantir uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de pelo menos um ponto percentual.

Artigo 2.º

1. A Alemanha apresentará à Comissão até [14 de Julho] de 2006, um relatório definindo as medidas tomadas em conformidade com a presente decisão. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo.

2. A Alemanha apresentará à Comissão novos relatórios até [1 de Outubro de 2006, 1 de Abril de 2007, 1 de Outubro de 2007 e 1 de Abril de 2008] que analisarão os progressos efectuados no cumprimento do disposto na presente decisão.

Artigo 3.º

A Alemanha deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo.

Artigo 4.º

A República Federal da Alemanha a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174, 7.7.2005, p. 5).

[2] Os documentos relativos ao procedimento de défice excessivo na Alemanha podem ser consultados no seguinte sítio web:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/edpde_en.htm.

[3] Comunicação da Comissão ao Conselho: Situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações no âmbito do procedimento de défice excessivo após o acórdão do Tribunal de Justiça , COM(2004) 813.

[4] Este valor estava largamente de acordo com o dado notificado pelas autoridades alemãs em 1 de Setembro (3,7% do PIB), resultando a principal diferença da titularização efectuada pela caixa de pensões relativamente a antigos funcionários dos Correios, que não foi considerada como tendo um efeito de redução do défice na previsão do Outono.

[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174, 7.7.2005, p. 5).

[6] JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

[7] JO L 34, 11.2.2003, p. 16.

[8] Comunicação da Comissão ao Conselho: Situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações no âmbito do procedimento de défice excessivo após o acórdão do Tribunal de Justiça , COM(2004) 813.

[9] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.

[10] Este valor estava largamente de acordo com o dado notificado pelas autoridades alemãs em 1 de Setembro (3,7% do PIB), resultando a principal diferença da titularização efectuada pela caixa de pensões relativamente a antigos funcionários dos Correios, que não foi considerada como tendo um efeito de redução do défice na previsão do Outono.