20.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?C71/7
Propostaderegulamento(CEE)doConselhorelativaaumadeclaraçãodeinteresseeuropeu
parafacilitararealizaçãoderedestranseuropeiasnodomíniodostransportes
(92/C71/05)
COM(92)15final
(ApresentadapelaComissãoem24deFevereirode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseuartigos
75?e84?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queessavontadesepodeconcretizaratra­
vésdeumadeclaraçãodeinteresseeuropeu;
Considerando queestadeclaraçãodevepermitiraosEs­
tados-membros tomaremasmedidasadequadasparaa
realizaçãodasorientaçõesestabelecidaspeloConselho;
Considerando queéconvenientequetodasaspartesin­
teressadaspossamapresentarassuasobservaçõesantes
dadecisãodeatribuiçãodareferidadeclaração ;
Considerando queestadeclaraçãonãodevecriarqual­
querdireitoaumfinanciamento ,sejadequetipofore
independemente dafaseemqueseencontreoprojecto,a
concederpelaComissãooupelosEstados-membros ,e
queosfinanciamentos serãoconcedidossegundoospro­
cessosprevistosparaoefeito;
Considerando queadeclaraçãodevepermitirabrirà
concorrênciaarealizaçãodosprojectos,assegurandoa
transparêncianarealizaçãodasorientaçõesemmatéria
deredestranseuropeias detransportes ;
Considerando queareferidadeclaraçãodeveseratri­
buídaaumprojectocombasenassuascaracterísticas e
quenãodeve,portanto,referir-seaumpromotordeter­
minado;
Considerando queéconvenientequeaComissãosejaas­
sistidapeloComitédeinfra-estruturas detransporte,
criadopelaDecisão78/174/CEEdoConselho(2),sem­
prequetenhadefazerumadeclaraçãodeinteresseeuro­
peu;
Considerando queaComissãodeveelaborarperiodica­
menteumrelatóriosobreasdeclaraçõesdeinteresseeu­
ropeuconcedidaseassuasconsequências práticas,com
vistaaapreciaraeficáciadoprocessoinstituído,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queoConselho,noseuRegulamento
(CEE)n?3359/90('),previuarealizaçãodeumpro­
gramadeacçãonodomíniodasinfra-estruturas de
transportes,tendoemvistaaconcretizaçãodomercado
integradodostransportesem1992;
Considerando quearealizaçãodaliberdadedecircula­
çãodaspessoas,dasmercadoriasedosserviçoseore­
forçodacoesãoeconómicaesocialdaComunidadere­
queremredestranseuropeias detransportes;
Considerandoqueasnecessidadesdefinanciamento de
taisredestranseuropeias exigemamobilizaçãodetodos
osmeiosdisponíveise,emespecial,doscapitaisprivados;
Considerando que,paraatrairosrecursosfinanceiros
necessários,osprojectosderedestranseuropeias devem
beneficiardecondiçõestécnicas,jurídicas,administrati­
vasepolíticasquefavoreçamasuarealização;
Considerandoqueavontadedasinstituiçõescomunitá­
riasdepromoveremefacilitaremarealizaçãodeprojec­
tosconsideradosdeinteresseeuropeueeconomicamente
justificadosésusceptíveldefacilitaroseufinanciamento
privado;ArtigoIo.
Comvistaafacilitararealizaçãodasredestranseuro­
peias,necessáriasaobomfuncionamento doespaçosem
fronteirasinternaseaoreforçodacoesãoeconómicae
oTOn?L54de25.2.1978,p.16. (*)TOn?L326de24.11.1990,p.1.

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socialdaComunidade ,podeseratribuídaumadeclara­
çãodeinteresseeuropeuaumprojectonodomíniodos
transportes .
Artigo2o.
Adeclaraçãodeinteresseeuropeutraduzoreconheci­
mentodequearealizaçãodoprojectoseinscreveno
conjuntodasorientaçõesestabelecidaspeloConselhono
domíniodasredestranseuropeias detransportes,respei­
tandoosobjectivoseasprioridades,bemcomoasgran­
deslinhasdeacção.
Aatribuiçãodareferidadeclaraçãonãocria,contudo,
qualquerdireitoaumfinanciamento ,sejadequetipofor
eindependentemente dafaseemqueseencontreopro­
jecto,aconcederpelaComunidadeoupelosEstados­
-membros .
Artigo3°
Osprojectossusceptíveisdeseremobjectodeumadecla­
raçãodeinteresseeuropeudevemresponderàscondi­
çõesenumeradasnoanexo.
Artigo4o.
OsprojectosdevemserapresentadosàComissão.
AComissãoprocederáaumaapreciaçãopreliminarda
conformidade dosprojectoscomascondiçõesprevistas.
Sedestaapreciaçãoseconcluirqueascondiçõesestão
preenchidas,aComissãoconvidaosEstados-membros
interessadosacomunicarem-lheassuasobservaçõesnum
determinadoprazo.
AComissãoprocederáigualmenteàpublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasdeumadescriçãopre­
cisadoprojecto,dassuasprincipaiscaracterísticas eda
suaelegibilidadeparaaobtençãodeumadeclaraçãode
interesseeuropeu,afimdepermitiràspartesinteressadas
apresentarem assuasobservações .Estasdispõemdeum
prazodetrêsmesesacontardapublicaçãoparaapresen­
taremàComissãoassuaseventuaisobservações .
Artigo5°
AComissãoprocederáaumaavaliaçãoprecisadacon­
formidadecomascondiçõesprevistasecertifica-sede
queoprojectosatisfazosobjectivoseasprioridadesdo(s)Estados-membro(s )directamenteinteressado(s),no
âmbitodasorientaçõesreferidasnoartigo2?
Aconcessãodadeclaraçãodeinteresseeuropeuaum
projectoédecididapelaComissão,segundooprocesso
previstonoartigo69,noprazodeseismesesacontarda
datadoconvitedirigidoaosEstados-membros paraapre­
sentaremassuasobservações .Emcasosdevidamentejus­
tificados,aComissãopodeprolongaresteprazo.
Artigo6o.
AComissãoéassistidapeloComitédeinfra-estruturas
detransporte .
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesteprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideraçãooseuparecer.
Artigo7?
AComissãodiligenciaráparaqueautilizaçãodasinfor­
maçõesobtidasnoâmbitodaaplicaçãodopresenteregu­
lamentorespeiteosinteressesdetodasaspartesenvolvi­
das.
Artigo8°
AComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeueao
Conselho,omaistardarem31deDezembrode1996,
umrelatóriodeavaliaçãodaeficáciadoprocessoinsti­
tuído,acompanhado ,senecessário,daspropostasade­
quadas.
Artigo9°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993ecaducaem31deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .

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ANEXO
Condiçõesdeelegibilidadereferidasnoartigo3?
1.OprojectoapresentadodeveproduzirefeitoseconómicosdirectosnaComunidade .Umprojectosimul­
taneamenterelativoàComunidadeeaumouváriospaísesterceirospodeigualmenteserapresentado
parabeneficiardadeclaraçãodeinteresseeuropeu.
2.Oprojectodeveserclaramentedescritoedefinidoemtodososseusaspectos(naturezaeconteúdodo
projecto,objectivosprosseguidosebenefíciosesperados,participantes,utilizadoresfuturos,populaçõese
autarquiaslocaisimplicadas,locaisderealização,calendáriodeexecução,especificaçõestécnicaseou­
troselementosdeinformaçãopertinentes).
3.Oprojectodevejátersidoobjectodeestudosdeviabilidadetécnicaeeconómicaquedemonstremoseu
fundamentoeconómicoeasuaviabilidadeequeevidenciemosobstáculosprevisíveisàsuarealização .
Osresultadosdestesestudosdevemseranexadosaopedido.
4.Osestudoscomunicadosdevemdemonstraraviabilidadedoprojectoearendibilidadedosinvestimen­
tosprivadosqueparticipamsignificativamente nasuarealização.Adescriçãodosmecanismosqueserão
accionadosparaassegurarofinanciamentodoprojectoserácomunicadaàComissãoatítuloconfiden­
cial.
5.Setalforpertinente,oprojectodevetersidoobjectodeumestudodeimpactesobreoambiente.
6.Oprocessoderealizaçãoprevistodeveobedeceràspolíticaselegislaçaocomunitárias ,nomeadamente
emmatériadeconcorrência ,deliberalizaçãodoscontratospúblicosedeambiente .
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativaaumadeclaraçãodeinteresseeuropeu
parafacilitararealizaçãoderedestranseuropeiasnodomíniodotransportedeelectricidadeede
gásnatural
(92/C71/06)
COM(92)15final
(ApresentadapelaComissãoem24deFevereirode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando quearealizaçãodaliberdadedecircula­
çãodaspessoas,dasmercadoriasedosserviçoseore­
forçodacoesãoeconómicaesocialdaComunidadere­
queremredestranseuropeias detransportedeelectrici­
dadeedegásnatural;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
2359,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queasnecessidadesdefinanciamento de
taisredestranseuropeias exigemamobilizaçãodetodos
osmeiosdisponíveise,emespecial,doscapitaisprivados;
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando que,paraatrairosrecursosfinanceiros
necessários,taisprojectosderedestranseuropeias devem
beneficiardecondiçõestécnicas,jurídicas,administrati­
vasepolíticasquefavoreçamasuarealização ;TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,