que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante aos Camarões

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante os procedimentos de análise e diálogo, em conformidade com o disposto no Regulamento INN.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Decisão da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, que notifica a República dos Camarões da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 59 de 19.2.2021, p. 1), na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

A presente proposta prende-se com a aplicação do Regulamento INN e resulta de procedimentos de análise e de diálogo levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que dispõe, inter alia, que todos os países devem cumprir as obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização.

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (a seguir designado por «Regulamento INN»).

A proposta anexa, de decisão de execução do Conselho, baseia-se em verificações que confirmaram o incumprimento das obrigações que incumbem aos Camarões por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

A Comissão iniciou diligências relativamente aos Camarões. Entre as diligências, contaram-se medidas destinadas a obter justificações para as suas ações, a possibilidade de responder às alegações e de as refutar, e o direito de solicitar ou prestar informações suplementares, permitindo-lhe apresentar uma proposta de plano de ação destinado a melhorar a situação e dando-lhe o tempo adequado para responder e um período razoável para aquela melhoria.

(8)Em particular, a Comissão convidou os Camarões a: i) tomar as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão e ii) apreciar a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão.

(6)A decisão foi notificada aos Camarões em conjunto com uma carta que convidava o país a executar, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas.

(4)Nos termos do artigo 32.º do Regulamento INN, e por decisão de 17 de fevereiro de 2021 (a seguir designada por «Decisão de 17 de fevereiro de 2021»), a Comissão notificou a República dos Camarões (a seguir designada por «Camarões») da possibilidade de ser identificada como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante.

(3)Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante aos Camarões

(10)A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações pertinentes. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos Camarões na sequência da Decisão de 17 de fevereiro de 2021 foram examinadas e tidas em conta. Este país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão.

(11)Com base nas informações obtidas, a Comissão entendeu que os Camarões não corrigiram suficientemente as deficiências nem sanaram os pontos que suscitavam preocupação descritos na Decisão de 17 de fevereiro de 2021. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas propostas no plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas.

(12)Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) de 5 de janeiro de 2023, em que identifica os Camarões como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

(13)Com base no processo de inquérito e de diálogo levado a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões havidas, assim como a fundamentação da Decisão de 17 de fevereiro de 2021 e da Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, que identifica os Camarões como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, afigura-se adequado incluir os Camarões na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN.

1.PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CAMARÕES

(14)Em 17 de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 32.º do Regulamento INN, a Comissão notificou os Camarões de que considerava a possibilidade de os identificar como país terceiro não cooperante e convidou este país a aplicar, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para corrigir as deficiências indicadas na decisão da mesma data. Após a adoção dessa decisão, os Camarões apresentaram por escrito a sua posição e reuniram-se virtualmente com a Comissão para debater os pontos em causa. A Comissão deu aos Camarões, por escrito, as pertinentes informações. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos Camarões na sequência da Decisão de 17 de fevereiro de 2021 foram apreciadas e tidas na devida conta, tendo aquele país sido mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. Na Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, que identifica os Camarões como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a Comissão entendeu que os Camarões não corrigiram suficientemente as deficiências nem sanaram os pontos que suscitavam preocupação descritos na Decisão de 17 de fevereiro de 2021. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas propostas num plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas.

2.IDENTIFICAÇÃO DOS CAMARÕES COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

(15)Na Decisão de 17 de fevereiro de 2021, a Comissão analisou as obrigações dos Camarões e avaliou se este país cumpria as obrigações internacionais que lhe incumbem na sua qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.º, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

(16)A Comissão analisou o cumprimento das obrigações internacionais que incumbem aos Camarões tomando por referência as conclusões da Decisão de 17 de fevereiro de 2021 e tendo em conta as pertinentes informações prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação.

(17)As principais deficiências indicadas pela Comissão relacionavam-se com o incumprimento de várias obrigações de direito internacional, respeitantes, em particular, à adoção de um quadro jurídico adequado e atualizado, a falta de procedimentos de registo e licenciamento adequados e a falta de um acompanhamento eficiente e adequado dos navios de pesca. As deficiências detetadas relacionam-se, de modo mais geral, com as condições estabelecidas para o registo dos navios de pesca e o seu controlo em conformidade com o direito internacional. Constatou-se igualmente a incoerência com recomendações e resoluções emanadas de organismos pertinentes, como o plano de ação internacional das Nações Unidas contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «plano de ação internacional INN») da FAO e as orientações da FAO para aplicação voluntária sobre o desempenho do Estado de pavilhão. Contudo, a incoerência com recomendações e resoluções não vinculativas foi considerada mero elemento de prova e não uma base para a identificação.

(18)Na Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, a Comissão identificou portanto os Camarões como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento INN.

(19)No que respeita a eventuais dificuldades dos Camarões, na qualidade de país em desenvolvimento, é de notar que o estado específico de desenvolvimento e o desempenho global deste país no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento.

(20)Tendo em conta a Decisão de 17 de fevereiro de 2021 e a Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, assim como o processo de diálogo dos serviços da Comissão com os Camarões e seus resultados, pode concluir-se que as medidas tomadas por este país, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, são insuficientes para dar cumprimento ao disposto nos artigos 91.º, 92.º, 94.º, 117.º e 118.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

(21)Os Camarões não cumpriram, por conseguinte, os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, nomeadamente de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

3.ESTABELECIMENTO DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

(22)Atentas as conclusões sobre a atuação dos Camarões, este país deverá ser aditado, nos termos do artigo 33.º do Regulamento INN, à lista dos países terceiros não cooperantes, estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE. A Decisão de Execução 2014/170/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(23)A inclusão dos Camarões na lista dos países não cooperantes na luta contra a pesca INN acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.º do Regulamento INN. O artigo 38.º, n.º 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso dos Camarões, essa proibição deve abranger todas as unidades populacionais e espécies definidas no artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento INN, uma vez que a não adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca INN, que determinou a identificação deste país terceiro como não cooperante, se não limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie.

(24)Refira-se que, entre outras consequências, a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores cumpridores em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras. Atenta a amplitude dos problemas relacionados com a pesca INN, afigura-se necessário proceder à aplicação célere das medidas impostas pela União aos Camarões enquanto país não cooperante. Consequentemente, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(25)De acordo com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, se os Camarões demonstrarem terem corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar esse país dessa lista. As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção pelos Camarões de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura dessa situação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: