Introdução

O presente documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta uma panorâmica intercalar da situação de aplicação das recomendações específicas por país (REP) em cada Estado-Membro e na área do euro no seu conjunto. A panorâmica toma em consideração os progressos realizados nos últimos três anos, ilustrando as reformas essenciais empreendidas desde o lançamento do processo de Semestre Europeu ao mesmo tempo que sublinha as lacunas a nível da aplicação tendo em conta as mais recentes recomendações adotadas em 2013. Uma vez que a maior parte dos desafios essenciais abordados não são suscetíveis de ser resolvidos num único ano, esta panorâmica mostra a continuidade dos esforços de reforma ao longo do tempo. Esta análise é preliminar e técnica. A Comissão apresentará a sua avaliação final, com base nos programas nacionais e tomando em consideração as análises aprofundadas efetuadas ao abrigo do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, no pacote respeitante às recomendações específicas por país de 2014.

São igualmente fornecidas informações em relação aos países que estão a implementar um programa de ajustamento económico (EL, IE, PT, CY, RO), apesar de não existirem quaisquer REP para estes países para além da aplicação dos programas. Algumas das obrigações de monitorização e apresentação de relatórios no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento não são aplicáveis e a maior parte das obrigações no quadro do Semestre Europeu estão suspensas para os países da área do euro sujeitos a um programa desde a entrada em vigor do «pacote duplo». É igualmente apresentada uma panorâmica da situação na Croácia, apesar deste país não ter ainda recebido quaisquer recomendações específicas por país formais.

Bélgica

Finanças públicas: Não obstante os esforços de consolidação envidados, a Bélgica mantém uma situação orçamental difícil no que diz respeito ao elevado nível da dívida. Embora o défice tenha diminuído progressivamente desde 2010, manteve-se acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto nos Tratados. A Bélgica está empenhada em tomar medidas adicionais para 2013. A reforma do sistema de pensões iniciada no final de 2011 reforçou os requisitos da idade mínima e da duração da carreira para a saída precoce do mercado de trabalho e para o acesso aos regimes de reforma antecipada, aumentando os incentivos financeiros para prolongar as carreiras profissionais. Essa reforma está a ser apoiada através de medidas destinadas a um envelhecimento ativo. Tendo em conta a magnitude do desafio, parece ser necessário tomar medidas e realizar reformas adicionais para salvaguardar as finanças públicas a longo prazo. Não é clara a forma como as novas competências das Comunidades em matéria de cuidados de longo prazo irão melhorar a relação custo/eficácia.

Setor financeiro: A Bélgica tomou medidas destinadas a estabilizar o seu setor bancário através da recapitalização dos bancos mais frágeis e de reforma do quadro de supervisão do setor financeiro. No entanto, a situação financeira de alguns bancos, apesar de estar a melhorar, exige um acompanhamento contínuo, em especial tendo em conta o elevado nível de passivos contingentes das administrações públicas.

Crescimento e competitividade: A Bélgica tomou medidas destinadas a travar as pressões inflacionistas através do reforço da Autoridade da Concorrência e através de intervenções de regulação nos mercados da energia e das telecomunicações. Consequentemente, os preços da energia e os preços dos serviços de telecomunicações caíram e a inflação global diminuiu para se situar abaixo dos níveis observados nos países vizinhos. Continuam a ser necessárias outras medidas de caráter estrutural, em especial nos setores de retalho e serviços profissionais. A Bélgica tomou algumas medidas para diminuir o desfasamento salarial acumulado. Foi adotado para 2013 e 2014 um congelamento dos salários em termos reais, tendo sido aumentadas as reduções lineares e orientadas das contribuições patronais para a segurança social. Uma reforma do mecanismo de fixação de salários, com vista a impedir qualquer futura dissociação dos salários e da produtividade, está em ponto morto. Embora os pontos fortes do sistema de investigação e inovação tenham parcialmente compensado a deterioração da competitividade pelos custos no país, a Bélgica poderia beneficiar do alargamento da sua base de inovação e da melhoria da disponibilidade de profissionais qualificados, bem como da promoção do espírito empresarial. Dado que as projeções das emissões de gases com efeito de estufa se mantêm bem acima do objetivo, a Bélgica tem de aplicar políticas mais ambiciosas, nomeadamente nos setores dos transportes e da construção, incluindo mediante a instituição de um quadro eficaz de partilha interna dos esforços entre as diferentes entidades competentes.

Emprego e políticas sociais: Embora não tenha sido adotada uma transferência importante da tributação sobre o trabalho para impostos que produzam menores distorções no crescimento, medidas orientadas diminuíram a carga fiscal sobre o trabalho, tendo sido tomadas várias medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho. A reforma do sistema de subsídios de desemprego acelera a diminuição gradual do nível de prestações. Foram adotadas algumas medidas para aumentar a capacidade em termos de estágios e de aprendizagem ao longo da vida. Afigura-se necessária uma reflexão mais aprofundada sobre a adequação entre os resultados a nível do ensino e da formação e as necessidades do mercado de trabalho. A mobilidade inter-regional do trabalho deve continuar a ser melhorada. São também necessárias medidas concretas para fazer face a um aumento da taxa de desemprego juvenil, bem como à integração social no mercado de trabalho das pessoas de origem migrante.

Bulgária

Finanças públicas: A Bulgária tomou medidas importantes para garantir a sustentabilidade das suas finanças públicas. Este país corrigiu o seu défice excessivo em 2011 e em termos estruturais atingiu o seu objetivo de médio prazo (OMP) de -0,5 % do PIB em 2012. Com a dívida das administrações públicas inferior a 20 % do PIB, a Bulgária tem um dos rácios da dívida pública mais baixos na UE. A Bulgária reforçou significativamente o seu quadro orçamental nos últimos anos, o que contribuiu para manter a disciplina orçamental e aumentar a credibilidade da política orçamental. No que se refere às receitas, o cumprimento das obrigações fiscais e a eficiência da administração fiscal continuam a constituir um desafio na Bulgária. No que diz respeito à reforma das pensões, a Bulgária tomou algumas medidas positivas, sendo no entanto necessário prosseguir os esforços a fim de desencorajar a saída precoce do mercado de trabalho. Continuam a faltar medidas concretas para limitar os abusos do sistema das pensões de invalidez. No setor da saúde, as reformas estão a ser travadas pela falta de capacidade administrativa.

Crescimento e competitividade: A legislação em matéria de contratos públicos foi objeto de reformas, mas é necessário obter melhorias suplementares para reforçar as capacidades administrativas e assegurar a sua aplicação. As alterações recentes às regras em matéria de atrasos de pagamento irão melhorar o ambiente empresarial global, tal como a reforma prevista dos processos de insolvência, que ainda deve ser realizada pelo governo. A Bulgária necessita ainda de progredir na reforma do seu sistema judicial. As infraestruturas de transporte da Bulgária registaram melhorias nos últimos anos, mas continua a existir um potencial considerável para melhorar a sua eficiência. O mesmo acontece nos setores da água e dos resíduos. Neste contexto, a Bulgária deve reforçar a capacidade administrativa dos organismos reguladores competentes. São necessárias grandes reformas no setor búlgaro da energia, a fim de o harmonizar com o mercado interno da energia e melhorar a eficiência.

Emprego e políticas sociais: Os níveis de emprego da Bulgária estão abaixo da média e em declínio, existindo ainda grandes disparidades entre regiões e grupos da população. São necessárias reformas para melhorar a eficácia dos serviços de emprego e para aplicar medidas eficazes para promover o emprego juvenil. Em termos gerais, a qualidade e a eficiência do seu sistema de ensino também devem ser melhoradas. As reformas estão em preparação, mas a sua adoção e implementação foram adiadas. No que respeita aos limites mínimos para as contribuições da segurança social, o governo adotou medidas destinadas a limitar o seu impacto, mas estes esforços cessaram na pendência de uma revisão mais global do sistema.

República Checa

Finanças públicas: A República Checa adotou medidas com vista a pôr termo à situação de défice público excessivo até 2013. Todavia, são necessários esforços adicionais para melhorar a qualidade da consolidação orçamental. Concretamente, as despesas propícias ao crescimento, como por exemplo o investimento público, registaram acentuados declínios sucessivos entre 2010 e 2012. Este facto, conjugado com um baixo nível de absorção dos Fundos Estruturais, coloca em risco as perspetivas de crescimento a longo prazo. De um modo geral, fizeram-se poucos progressos no sentido de melhorar a eficiência das despesas públicas. Foram adotadas reformas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança fiscal, mas a introdução do ponto de cobrança único foi adiada e não explora plenamente o potencial de redução da elevada carga administrativa associada ao pagamento dos impostos. Foram aumentados alguns impostos indiretos, nomeadamente o IVA e os impostos especiais de consumo. É no entanto possível uma transferência mais acentuada da fiscalidade do trabalho para domínios menos prejudiciais ao crescimento, bem como reduzir ainda mais as diferenças de tratamento entre os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria. A reforma do sistema de pensões introduzida em 2011 veio melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, mas é necessário ir mais longe.

Crescimento e competitividade: A fraca eficácia da administração pública continua a constituir um problema importante para as empresas checas. As autoridades checas adotaram medidas para combater a corrupção, tendo adotado duas estratégias sucessivas de luta contra a corrupção. Todavia, a sua implementação não se fez com suficiente eficácia: algumas medidas essenciais foram implementadas apenas parcialmente, por exemplo no que diz respeito à lei dos contratos públicos, enquanto outras estão ainda pendentes, como é o caso da há muito esperada lei da função pública. A melhoria da qualidade do ensino obrigatório e do ensino superior é essencial para a competitividade a longo prazo da República Checa. Apesar de estarem em curso algumas medidas financiadas pela UE no domínio do ensino obrigatório, não foram feitos quaisquer progressos a nível da reforma do ensino superior.

Emprego e política social: Embora se reconheça, de um modo geral, que a participação no mercado de trabalho das mulheres com crianças pequenas e dos grupos desfavorecidos é demasiado reduzida, muito pouco foi feito até agora para resolver o problema. A proposta de lei do governo sobre a prestação de serviços de acolhimento de crianças, acompanhada de benefícios fiscais aos prestadores desses serviços e às famílias envolvidas, constitui um passo importante nesse sentido, mas apenas dá uma resposta parcial ao problema. Foi introduzida em 2011 uma reforma dos serviços de emprego, que está a ser implementada desde então. Resta saber se as medidas empreendidas são ou não suficientes para assegurar que os serviços de emprego, equipados com o pessoal e os instrumentos adequados, podem prestar uma assistência eficiente e personalizada à procura de emprego.

Dinamarca

Finanças públicas: O défice orçamental da Dinamarca deverá diminuir para 1,7 % do PIB em 2013. As perspetivas positivas no que toca às finanças públicas dinamarquesas devem-se, em parte, a medidas pontuais, o que salienta a importância de uma política orçamental prudente para além do horizonte do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a fim de salvaguardar a confiança na política económica dinamarquesa e ter em conta os custos associados ao envelhecimento da população.

Setor financeiro: Os riscos que os elevados níveis de endividamento das famílias dinamarquesas supõem para a estabilidade financeira parecem contidos. O Governo e o setor financeiro introduziram uma série de medidas, no ano passado, que vão na direção certa. No entanto, é necessário acompanhar de perto essas medidas, para assegurar que produzem o efeito desejado. Não foram ponderadas até à data quaisquer alterações com vista a reduzir as distorções e a reforçar as potencialidades anticíclicas da fiscalidade imobiliária.

Crescimento e competitividade: A debilidade da concorrência interna está a ter como resultado grandes aumentos dos preços dos bens e serviços na Dinamarca. Em 2012, o Governo apresentou um pacote de medidas pertinentes endereçadas à concorrência. Além disso, uma comissão dedicada à produtividade está atualmente a analisar o fraco crescimento da produtividade na economia dinamarquesa e a possível responsabilidade dos baixos níveis de concorrência no setor dos serviços. Espera-se dispor de resultados antes do final de 2013, devendo estes ser posteriormente tidos em consideração nas medidas políticas relevantes.

Emprego e política social: A Dinamarca introduziu mudanças importantes a nível das pensões de reforma antecipada, das pensões por invalidez e dos sistemas de emprego subsidiado (ou seja, o sistema «flex-job») com vista a reforçar a oferta de mão-de-obra. No entanto, são necessários esforços suplementares para melhorar a empregabilidade das pessoas que se encontram nas zonas marginais do mercado de trabalho, como os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas com capacidade de trabalho reduzida e as pessoas oriundas da imigração. O Governo dinamarquês tomou medidas para melhorar esta situação, nomeadamente a intensificação da vertente de formação e ensino das medidas ativas do mercado de trabalho, que deverão beneficiar igualmente aqueles grupos. Foram igualmente criados dois comités de peritos a fim de melhorar as medidas ativas do mercado de trabalho, tanto para os trabalhadores cobertos por seguro como para os não cobertos. Chegou-se a acordo sobre uma reforma do ensino primário e secundário inferior, que deverá ser implementada no ano letivo de 2014-2015. Foi também apresentada uma proposta de reforma do sistema de ensino e formação profissionais, que deverá entrar em vigor em agosto de 2015. Está igualmente em curso uma reforma do sistema de ensino superior.

Alemanha

Finanças públicas: Após ter registado défices superiores a 3 % do PIB em 2009 e 2010, a Alemanha voltou a gozar de uma situação orçamental sólida. Em 2012, o orçamento das administrações públicas registou um pequeno excedente, tendo sido cumprido o objetivo orçamental de médio prazo. Nos últimos anos, a Alemanha aumentou as suas despesas no domínio da educação e da investigação, mas conviria que realizasse um esforço adicional nesta matéria. A Alemanha melhorou a eficiência das despesas públicas com cuidados de saúde e cuidados prolongados, bem como, em certa medida, a eficiência do sistema fiscal. Verificaram-se progressos na implementação da regra de equilíbrio orçamental constitucional («travão à dívida»), embora pareçam continuar a ser necessárias normas de execução específicas na maioria dos Länder.

Setor financeiro: A Alemanha reforçou o seu quadro regulamentar e de supervisão no setor financeiro e tomou medidas para se conformar com o novo quadro regulamentar da UE. As decisões da Comissão em matéria de auxílios estatais contribuíram para a reestruturação dos Landesbanken, mas a Alemanha deverá adotar medidas adicionais para apoiar a consolidação do setor bancário.

Crescimento e competitividade: A Alemanha tomou medidas com o objetivo de melhorar as condições para acelerar a expansão da rede elétrica tendo-se dado início ao processo de coordenação da gestão da rede energética com alguns Estados-Membros vizinhos. Nos últimos anos, a Alemanha envidou muito poucos esforços para assegurar a concorrência nos mercados ferroviários, tendo sido feitas reformas apenas marginais no sentido da abertura dos setores dos serviços, nomeadamente os serviços profissionais e o artesanato. A Alemanha adotou recentemente uma reforma legislativa com vista a reforçar a implementação do direito da concorrência.

Emprego e política social: A Alemanha fez progressos no sentido da redução do desemprego de longa duração, mas poderia ter ido mais longe para explorar o seu potencial de mão-de-obra tendo em conta a evolução demográfica. Na sequência de uma avaliação global das medidas de apoio à família, o Governo necessita de tomar medidas para eliminar progressivamente os desincentivos fiscais ao trabalho das segundas fontes de rendimento das famílias. A Alemanha aumentou o número de estruturas de acolhimento de crianças e lançou diversas iniciativas para promover a aprendizagem precoce de línguas e a melhoria das competências de leitura, bem como para reduzir a taxa de abandono escolar precoce por parte dos alunos nascidos no estrangeiro (duas vezes superior à média nacional). Os salários aumentaram significativamente nos últimos anos. Apesar da redução semiautomática da taxa de contribuição para o sistema de pensões, a carga fiscal sobre o trabalho continua a ser elevada, em especial para os rendimentos mais baixos.

Estónia

Finanças públicas: A Estónia goza de uma situação orçamental sólida, consonante com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. O principal objetivo da sua estratégia orçamental consiste em assegurar uma política orçamental sustentável, propícia a um crescimento económico equilibrado. O seu objetivo a médio prazo consiste em chegar a um excedente estrutural, o que foi conseguido em 2012. Foi apresentado um novo projeto de lei com vista ao cumprimento dos requisitos do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação e à formalização de uma regra já existente, embora muito informal até à data, relativa ao saldo orçamental (estrutural) a médio prazo. A Estónia deve ainda introduzir medidas concretas para reforçar o caráter vinculativo das atuais regras e limites plurianuais aplicáveis às despesas.

Crescimento e competitividade: A Estónia recuperou rapidamente da crise de 2008-2009. Apesar de a sua taxa de crescimento do PIB ter abrandado, o país continua a superar a média da UE. A Estónia está igualmente a melhorar a sua posição na cadeia de valor internacional e nos setores intensivos em conhecimento, beneficiando de uma expansão do investimento em investigação e desenvolvimento. No entanto, já em 2012 registaram-se diminuições de quotas de exportação, tendo um acentuado aumento dos custos unitários do trabalho levado a algumas perdas de competitividade. No primeiro semestre de 2013, com a desaceleração do crescimento do produto e com o aumento do emprego, o crescimento da produtividade na economia diminuiu, enquanto a progressão dos salários acelerou substancialmente, conduzindo a novas perdas de competitividade. Será necessária uma atenção especial para assegurar que os resultados obtidos a nível da educação se adequam às necessidades do mercado de trabalho, limitando os riscos de o crescimento salarial ultrapassar os ganhos de produtividade. O Governo lançou várias reformas, por exemplo a reforma da rede de ensino de base, do ensino secundário superior, do ensino e formação profissionais e do ensino superior, estando a ser preparadas outras reformas, como a tão esperada estratégia de aprendizagem ao longo da vida. Contudo, a sua estrutura definitiva tem ainda de ser finalizada e o impacto destas reformas só será visível a médio e longo prazo.

Emprego e política social: O mercado de trabalho estónio recuperou rapidamente da crise de 2008-2009. Uma vez que o crescimento económico prossegue, embora a ritmo ligeiramente inferior em 2013, um maior número de pessoas desempregadas encontra emprego e os salários reais crescem. No entanto, a persistência do desemprego dos jovens e de longa duração, a inadequação das competências e as perdas de mão-de-obra devidas a doenças crónicas ou problemas de saúde continuam a constituir um problema importante. Além disso, a persistente falta de estruturas de acolhimento de crianças atrasa o regresso dos pais, especialmente das mulheres, ao mercado de trabalho, impedindo-os de contribuir plenamente para o mercado de trabalho. O Governo está a procurar resolver estas lacunas através de vários projetos de reforma, em particular a reforma do regime aplicável em caso de incapacidade para o trabalho, mas estes têm ainda de ser finalizados e submetidos ao Parlamento para aprovação. Finalmente, a nível local, a recorrente inadequação da capacidade administrativa face às suas responsabilidades tem efeitos negativos sobre a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelas administrações locais em muitos setores, incluindo os cuidados de longa duração, os serviços de apoio às famílias, a educação e os transportes; o mesmo pode dizer-se das medidas locais de apoio necessárias para assegurar uma prestação eficaz de serviços de saúde. As reformas a empreender para resolver estes problemas não foram ainda acordadas. Nomeadamente, está atrasada a apresentação ao governo de uma nova estratégia de desenvolvimento regional, estando em preparação um plano de ação para melhorar a administração pública local.

Irlanda

Finanças públicas: A Irlanda tem-se cingido estritamente aos objetivos orçamentais nominais durante o período do Programa de Ajustamento Económico. Prevê-se que o défice de 2013 se situe em 7,4 % do PIB, ou seja, ligeiramente abaixo do limite máximo de 7,5 % previsto no Programa e no Procedimento relativo ao Défice Excessivo (PDE). A dívida pública em percentagem do PIB permanece elevada e deverá culminar em 2013, para então diminuir graças aos esforços de consolidação empreendidos e a um maior crescimento do PIB. A reforma do enquadramento orçamental tem acompanhado os progressos registados a nível da UE, mas o enquadramento aplicável às despesas, bem como a comunicação de dados e a transparência, carecem ainda de melhoria.

Setor financeiro: A desalavancagem e a reestruturação dos bancos nacionais tem progredido de modo satisfatório, embora reste ainda muito a fazer. Os esforços mais recentes incidiram na definição e realização de objetivos com vista à resolução sustentável do problema dos pagamentos em atraso de empréstimos hipotecários, na resolução do problema dos outros empréstimos de má qualidade e na melhoria do quadro jurídico e regulamentar (enquadramento para a insolvência de pessoas singulares e a execução de hipotecas, código de conduta sobre hipotecas com pagamentos em atraso e registo de crédito). Está em curso uma avaliação exaustiva dos balanços dos bancos, antes dos testes de esforço a realizar no âmbito do mecanismo único de supervisão, em 2014, devendo estar concluída em finais de novembro.

Crescimento e competitividade: O crescimento do PIB em termos reais deverá ser moderado, de 0,3 % em 2013, para acelerar para 1,7 % em 2014. Esta evolução coaduna-se com a debilidade do consumo e do rendimento privado no primeiro semestre de 2013, apesar do crescimento do emprego, em virtude do persistente desendividamento das famílias e da constituição de elevadas poupanças por precaução. No entanto, as perspetivas para o mercado de trabalho continuam a melhorar, o que por seu turno deverá traduzir-se num crescimento da procura interna e da produção. Alguns dos principais produtos farmacêuticos fabricados na Irlanda chegam ao termo da respetiva patente este ano, o que tem conduzido a um abrandamento no crescimento das exportações e importações. As pressões inflacionistas deverão manter-se baixas, considerando o elevado nível de capacidade não utilizada na economia e o reduzido efeito inflacionista das medidas orçamentais.

Emprego e política social: As reformas estruturais continuaram a melhorar os fundamentos da economia, mas algumas questões continuam a ser objeto de trabalhos em curso. As recentes reformas no âmbito do Programa centraram-se no reforço dos mecanismos de ativação, fornecendo um apoio mais profundo e alargado às pessoas que procuram emprego (em especial os desempregados de longa duração e os jovens) bem como na melhoria da adequação e da oferta de novos programas de ensino e formação para promover a reconversão profissional e a melhoria das qualificações. Os trabalhos com vista à criação destes serviços não estão ainda concluídos. Outras reformas no âmbito do programa visam reduzir os custos e aumentar a eficiência na prestação de cuidados de saúde, reformar o setor da água e reduzir os custos dos serviços jurídicos, através de uma maior concorrência.

Grécia

Finanças públicas: A Grécia continua de um modo geral a fazer progressos no contexto do Segundo Programa de Ajustamento Económico, embora algumas medidas importantes tenham sido adiadas. Têm sido adotadas medidas importantes com vista a colocar as finanças públicas gregas numa trajetória sustentável. A evolução recente da situação orçamental foi, de uma forma geral, aceitável. No entanto, há que manter os esforços para assegurar que se consegue um equilíbrio orçamental primário em 2013, bem como novos progressos a nível orçamental.

O reforço das receitas públicas e a reforma da sua gestão, atualmente ineficaz, constituem prioridades essenciais, sendo necessários esforços consideráveis para tornar o recém-criado sistema de gestão semi-autónoma das receitas plenamente operacional e para melhorar a sua eficácia. Prossegue a reforma da administração pública, centrando-se os debates em curso, nomeadamente, na estratégia em matéria de recursos humanos, na evolução do regime de mobilidade e na implementação de uma grelha de salários com vista a assegurar a sustentabilidade da massa salarial. Foram introduzidas diversas reformas estruturais de vulto, nos domínios dos cuidados de saúde e da gestão das finanças públicas. No entanto, são ainda necessárias reformas de grande alcance em muitos outros setores.

Setor financeiro: É imprescindível implementar com determinação e eficácia o programa de privatizações. A recapitalização dos quatro principais bancos está concluída.

Crescimento e competitividade: As perspetivas macroeconómicas mostram os primeiros sinais de retoma, prevendo-se para 2014 um crescimento positivo de 0,6 %. Após vários anos de recessão, o primeiro semestre de 2013 foi marcado por um abrandamento generalizado da recessão e pelos primeiros indícios de que o ciclo havia tocado o seu fundo. Embora o declínio dos custos laborais unitários, respaldado por reformas introduzidas com êxito no mercado de trabalho, estar a contribuir para a melhoria da competitividade pelos custos, as reformas em curso nos mercados de produtos têm de ser aceleradas e reforçadas. O Programa de Ajustamento Económico centra-se marcadamente nas reformas estruturais necessárias para criar as condições indispensáveis à retoma do investimento, do emprego e da produtividade, uma vez volvido o ciclo económico. As reformas essenciais para, nomeadamente, promover um clima empresarial eficiente e competitivo, reformar o sistema judicial, desenvolver indústrias e serviços de rede eficientes e abrir o acesso às profissões regulamentadas, progrediram em consonância com os compromissos do Programa, mas as decisões políticas estão ainda por tomar.

Emprego e política social: O combate ao desemprego continua a constituir uma prioridade absoluta. A Grécia tem implementado reformas ambiciosas do mercado do trabalho, e importa agora avançar nos quatro vetores do plano de ação para o emprego: programa de obras públicas; estágios para os jovens (sistemas de «voucher»); reforma do serviço público de emprego (OAED); e reforço dos sistemas de ensino profissional e aprendizagem. A Grécia está estudar as possíveis formas de melhorar a rede de apoio social no âmbito do atual quadro orçamental, como por exemplo o desenvolvimento da assistência ao desemprego para os desempregados de longa duração e a criação, até janeiro de 2014, de um sistema de rendimento mínimo garantido (numa base experimental).

Espanha

Finanças públicas: A Espanha comprometeu-se a corrigir o seu défice excessivo até 2016. Tem efetuado progressos a nível da reforma do seu sistema de pensões. Foram adotados em 2011 aumentos graduais da idade legal de reforma, bem como do período de contribuição exigido para a obtenção da pensão completa, tendo sido reduzido em março de 2013 o acesso e os incentivos à reforma antecipada e parcial. Deverá ser adotada até ao final do ano uma lei sobre a regulamentação do fator de sustentabilidade do sistema de pensões. A gestão das finanças públicas foi reforçada; foram melhorados o controlo e a transparência dos orçamentos regionais; está prevista a criação até ao final do ano de uma instituição orçamental independente; os pagamentos em atraso estão a ser liquidados e foram adotadas medidas para desincentivar os atrasos de pagamento no futuro; uma lei de «desindexação», a ser aprovada até ao final do ano, suprimirá a indexação à inflação nos contratos públicos. Desde 2012, foram tomadas medidas para começar a reorientar a carga fiscal relativa para o consumo e os impostos ambientais, para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a distorção da fiscalidade sobre os rendimentos das empresas e das pessoas singulares em favor do endividamento. No entanto, são necessários esforços suplementares, tendo sido criado em julho um grupo de peritos independentes para contribuir para a revisão global do sistema fiscal.

Setor financeiro: O programa relativo ao setor financeiro, que deverá estar concluído em janeiro de 2014, está a avançar a bom ritmo. A reestruturação dos bancos que beneficiaram de ajuda estatal está bem encaminhada, estando a avaliação da conformidade com os requisitos em matéria de política horizontal quase concluída. Desta forma, foi reforçado o quadro de governação, de regulamentação e supervisão do setor bancário espanhol.

Crescimento e competitividade: Certas deficiências do clima empresarial, como por exemplo a segmentação do mercado nacional ou as barreiras à entrada nos setores de serviços, entravam a criação de emprego. Foi apresentada ao Parlamento uma proposta legislativa, com o objetivo de promover o funcionamento do mercado nacional espanhol (a lei relativa à garantia da unicidade do mercado). Está neste momento em fase de consulta um primeiro projeto de lei com vista à reforma dos serviços profissionais, estando, no entanto, atrasada a sua finalização. A lei recentemente adotada sobre o empreendedorismo permitiu uma melhoria do enquadramento para a insolvência das sociedades e uma maior flexibilidade em termos de formas societárias. Desde 2012 que foram também adotadas medidas com o objetivo de abrir o setor do comércio a retalho e de tornar mais eficiente o mercado de arrendamento para habitação. No seguimento de medidas tomadas em 2012, as autoridades apresentaram um pacote legislativo em julho de 2013 cujo objetivo consiste em reestruturar o setor da eletricidade e colmatar o prolongado défice tarifário da eletricidade. São necessários mais esforços para fazer face às deficiências na concorrência em matéria de transportes. A Espanha tem igualmente dado passos no sentido de reformar a sua administração pública: em fevereiro de 2013, o Governo apresentou um projeto de lei relativa à reforma da administração local (a ser adotado pelo Parlamento antes ao final de 2013) e foram lançados trabalhos com vista a uma reforma mais ampla da administração pública.

Emprego e política social: Com base nas anteriores reformas de 2010 e 2011, a mais abrangente reforma do mercado de trabalho de 2012, juntamente com o acordo dos parceiros sociais de 2012, parecem ter criado as condições para uma maior capacidade de resistência do mercado de trabalho. Todavia, é ainda cedo para avaliar o seu impacto. Prosseguem os trabalhos com vista à promoção das políticas ativas do mercado de trabalho, bem como da respetiva articulação com as políticas passivas. No entanto, a sua aplicação efetiva tem sido mais lenta do que o previsto, e a coordenação entre o nível central de governo e as regiões autónomas continua a pôr em causa a obtenção de resultados concretos. Estão a ser adotadas medidas no âmbito da estratégia para o empreendedorismo e o emprego dos jovens, com o objetivo de promover o emprego para os jovens. Estão igualmente em curso reformas destinadas a melhorar o ensino e a formação profissionais. Até agora, só foram tomadas medidas limitadas para fazer face à pobreza e às questões de inclusão social.

França

Finanças públicas: Embora a França tenha feito um esforço de consolidação significativo para reduzir o défice nominal, que era de 7,5 % do PIB em 2009, para 4,8 % em 2012, não corrigiu o seu défice excessivo até 2013, em virtude de a conjuntura económica ter sido menos favorável do que o esperado, tendo por conseguinte obtido do Conselho um prazo adicional de dois anos para o fazer. Não é ainda certo que a reforma de descentralização planeada traga poupanças significativas às administrações públicas no seu conjunto. A reforma do regime de aposentação implementada em 2013 deverá contribuir para a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, mas poderá ser insuficiente a médio prazo. As medidas preconizadas visam principalmente o lado das receitas, nomeadamente com o aumento das contribuições para a segurança social por parte tanto dos trabalhadores como das entidades patronais. Além disso, esta reforma do sistema de pensões abrange apenas o regime geral, não prevendo uma revisão completa dos regimes especiais.

Competitividade e crescimento: Foram adotadas algumas medidas para aumentar a eficiência do sistema fiscal, através da redução de certas despesas fiscais específicas. Foram também implementadas medidas com o objetivo de reduzir as distorções em favor do endividamento na tributação das sociedades. A introdução, em 2013, de uma taxa intermédia de IVA de 10 %, visa a simplificação do sistema fiscal, embora não reduza as ineficiências (por exemplo, taxa reduzida de IVA para os restaurantes). A França adotou algumas medidas para melhorar a competitividade, nomeadamente a introdução de um desagravamento fiscal para a competitividade e o emprego em 2013. Apenas foram adotadas medidas limitadas para intensificar a concorrência nos setores regulamentados. Nas indústrias de rede, o regulamento NOME deverá reduzir os obstáculos à entrada no setor da energia, estando em curso uma reforma que visa aumentar a eficiência do sistema ferroviário.

Mercado de trabalho: A lei de junho de 2013, relativa à segurança do emprego, constitui um passo importante para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho. Esta lei procura nomeadamente resolver o problema do fraco recurso ao sistema de aprendizagem ao longo da vida. Foram igualmente adotadas medidas para apoiar o emprego dos trabalhadores mais velhos e dos jovens, nomeadamente através de sistemas de trabalho subsidiado e formação em aprendizagem, embora com resultados díspares. Mais recentemente, foi lançado o programa «empregos para o futuro», que dá um apoio efetivo às perspetivas de emprego para os jovens pouco qualificados, ao passo que o programa «Contrato Geração» apenas teve resultados muito pouco expressivos, até ao momento. Empreendeu-se também uma reforma do serviço público de emprego em 2012/2013. O problema da segmentação do mercado de trabalho foi em parte resolvido pelo aumento das contribuições das entidades patronais para a segurança social relativamente aos contratos com duração inferior a três meses, que tem por objetivo reduzir o peso relativo dos contratos a curto prazo. Os aumentos discricionários do salário mínimo foram limitados, para preservar a competitividade, deixando-se funcionar a fórmula de indexação salarial. Deverão ter início, a breve trecho, negociações entre os parceiros sociais relativamente aos benefícios de desemprego. Dado o elevado nível de desemprego, são necessárias reformas estruturais suplementares para reduzir os custos laborais.

Croácia

Na perspetiva da sua adesão em 1 de julho de 2013, a Croácia participou no Semestre Europeu de 2013, a título voluntário e numa base informal mediante a apresentação de um programa económico em abril de 2013. O documento de trabalho dos serviços da Comissão apresentou uma avaliação qualitativa do programa, concluindo que apesar de terem sido realizados alguns progressos, persistem desafios estruturais e orçamentais muito importantes. Não foram apresentadas quaisquer recomendações específicas por país.

Finanças públicas: Nos últimos anos, o quadro orçamental da Croácia foi objeto de reformas mediante a entrada em vigor de três atos jurídicos fundamentais: i) a lei do orçamento (2009), ii) a lei relativa às responsabilidades orçamentais (2011), e iii) a decisão do governo sobre o estabelecimento da comissão de política orçamental (2011). Do lado da receita, a Croácia tomou medidas para transferir a estrutura da tributação que incide sobre o trabalho para impostos menos prejudiciais para o crescimento e para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais através de medidas de combate à evasão fiscal, bem como reforçar a eficácia da administração fiscal. Do lado da despesa, foram dados os primeiros passos para reexaminar a eficácia e a sustentabilidade das despesas em matéria de proteção social e de pensões. De acordo com os dados notificados pelas autoridades, o défice das administrações públicas na Croácia permaneceu em 5,0 % do PIB em 2012. O défice público em termos de fluxos de tesouraria nos primeiros nove meses de 2013 andava perto de 4,0 % do PIB, valor mais elevado do que o que tinha sido previsto para todo o ano (3 %). A dívida bruta das administrações públicas aumentou rapidamente desde 2009, tendo atingido 55,5 % em 2012 e prevendo-se que continue a aumentar.

Crescimento e competitividade: A baixa qualidade do ambiente empresarial e a reduzida eficiência do sistema judicial, bem como a falta de concorrência em mercados essenciais pesa sobre as perspetivas de crescimento para a economia croata. Durante os últimos anos, a Croácia tomou medidas de caráter legislativo, institucional e práticas para reduzir os encargos administrativos e reavivar o investimento. Foram tomadas algumas primeiras medidas para modernizar a administração pública, melhorar a eficiência do sistema judicial e implementar mecanismos de prevenção para combater a corrupção no setor público, mas são necessárias medidas suplementares para reforçar a capacidade administrativa e judicial. Em combinação com um quadro jurídico ineficiente, existe um nível reduzido de despesas consagradas à I&D. A nova estratégia em matéria de inovação e a projetada estratégia de especialização inteligente constituem passos na boa direção.

Emprego e políticas sociais: O potencial do mercado de trabalho da Croácia é fortemente subutilizado, encontrando-se os jovens, os desempregados de longa duração, as pessoas idosas e as mulheres numa posição particularmente desfavorável. A cobertura das medidas ativas do mercado de trabalho melhorou recentemente, devendo, no entanto, a eficácia dessas medidas ser ainda avaliada. Também para melhorar um fraco desempenho do mercado de trabalho, a Croácia adotou as primeiras alterações à lei do trabalho, abordando em parte a legislação em matéria de proteção do emprego. A segunda fase das alterações à lei do trabalho, que se espera introduza mais alterações significativas à legislação em matéria de proteção do emprego, está em preparação, tal como uma extensa reforma das pensões. A situação social está a deteriorar-se, expondo um terço da população ao risco de pobreza. Continua a haver margem para melhorar a eficácia do sistema de segurança social e abordar os desincentivos existentes à obtenção de emprego em determinados grupos. A estratégia de proteção social 2011-2016 e as novas leis em matéria de proteção social proporcionam uma ampla base para a reforma do sistema; no entanto, o impacto das medidas dependerá da sua aplicação efetiva.

Itália

Finanças públicas: O esforço de consolidação empreendido desde 2011 conduziu à correção do défice excessivo. No entanto, a dívida pública continua a constituir uma carga considerável. Justifica-se por conseguinte um estreito acompanhamento da evolução da situação orçamental, para assegurar o cumprimento rigoroso do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A reforma do sistema fiscal continua a ser fragmentária. O imposto sobre as residências principais foi reduzido para metade em 2013 e deverá ser substituído por um novo imposto local a partir de 2014. É essencial conceber adequadamente este novo imposto e proceder a uma revisão dos valores dos registos cadastrais, com vista à equidade da tributação imobiliária e à eficiência do sistema fiscal. Apesar das anteriores medidas e das medidas anunciadas para 2014, a fiscalidade incidente sobre o trabalho e o capital continua a ser elevada em Itália.

Setor financeiro: Para reforçar o setor financeiro italiano, o Banco de Itália realizou uma análise seletiva da qualidade dos ativos, o que constitui um passo positivo não obstante o reduzido conjunto de bancos envolvidos. Além disso, propôs-se uma maior dedutibilidade do capital social das empresas, com vista à diversificação do acesso das sociedades ao financiamento. As melhorias registadas em termos de governo societário dos bancos foram todavia limitadas.

Crescimento e competitividade: Foram adotadas diversas medidas para reduzir a carga administrativa, simplificar a legislação e melhorar o clima empresarial. Foram também adotadas medidas com vista a promover a eficiência do sistema judicial e uma melhor a gestão dos fundos da UE, que exige todavia um acompanhamento legislativo e deveria ser mais desenvolvida. Foram introduzidas reformas destinadas a fomentar a concorrência nos mercados de serviços, mas existem riscos de implementação no que diz respeito aos serviços profissionais. É necessário dar seguimento à questão da abertura da adjudicação dos serviços públicos locais, após a revogação pelo Tribunal Constitucional, em 2012, das disposições que previam a abertura do mercado. No que diz respeito às indústrias de rede, estão em curso medidas para melhorar as condições de acesso ao mercado, nomeadamente nos setores do gás e dos transportes, mas os preços da energia continuam a ser demasiado elevados, sendo necessária uma melhoria das infraestruturas em todo o país.

Emprego e política social: A rigidez e a segmentação têm sido características estruturais do mercado de trabalho italiano. Para fazer face a estes problemas, foi adotada uma reforma, em 2012, que incluía a introdução de limites aplicáveis aos contratos atípicos, novas regras em matéria de despedimento e um regime integrado de benefícios de desemprego. Contudo, a sua implementação processa-se lentamente, no que diz respeito por exemplo à modernização dos serviços públicos de emprego. Em 2012, chegou-se a um acordo para melhor alinhar os salários com a produtividade, respaldado por reduções fiscais, que deve ser objeto de acompanhamento no terreno. O desemprego dos jovens e das mulheres continua a ser altamente preocupante. Foram adotadas medidas específicas destinadas aos jovens, em várias fases, a última das quais em agosto de 2013, que devem ser implementadas rapidamente. Os desafios no domínio da educação continuam também a ser importantes (ou seja, a mais baixa taxa de conclusão do ensino superior na UE e uma taxa NEET de quase 24 % ), sendo necessárias melhorias com urgência. Em agosto de 2013, foi dado um passo importante com vista a um melhor enfoque dos benefícios destinados a combater a pobreza e a exclusão social, a saber, a extensão do atual cartão social a todas as regiões do Sul. O seu financiamento dependerá, todavia, da reprogramação da contribuição nacional para os fundos estruturais da UE.

Chipre

Finanças públicas: Chipre está atualmente a proceder a uma importante consolidação orçamental. O ajustamento para 2013-2014 está amplamente equilibrado entre despesas e receitas. Do lado da despesa, está a ser implementada a reforma de 2013 do sistema de pensões, que prevê o aumento da idade de reforma, desincentivos à reforma antecipada e uma redução dos benefícios. Foram tomadas medidas para reforçar a sustentabilidade da estrutura de financiamento, prevendo-se que seja introduzido um sistema nacional de saúde até ao final de 2015. No que se refere à gestão das finanças públicas (GFP), deve ser adotada até ao final de dezembro 2013 uma lei fundamental que proporcione uma base jurídica para princípios sólidos de GFP, definindo os principais processos, papéis e responsabilidades ao longo de todo o ciclo orçamental anual. Do lado das receitas, estão em curso reformas das receitas fiscais e da administração pública, que se destinam a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, lutar contra a evasão fiscal e tornar o setor público mais eficaz no desempenho das suas funções, nomeadamente facilitando a reafetação de recursos no setor público para domínios mais afetados pela crise económica.

Setor financeiro: No contexto de uma forte deterioração da confiança no setor bancário, foram adotadas reformas com vista à reestruturação e à redução da dimensão das instituições financeiras, e ao reforço da supervisão. Em especial, foi instituída uma autoridade de resolução única, envolvendo o Governador do Banco Central de Chipre, o Ministro das Finanças e o presidente da comissão dos mercados dos valores mobiliários, tendo o Banco de Chipre sido recapitalizado e retirado da resolução. As autoridades começaram a implementar a estratégia para reestruturar as instituições de crédito de caráter cooperativo, tendo sido concluídas as primeiras concentrações. Foi finalizado um plano de trabalho para a integração da supervisão das instituições de crédito de caráter cooperativo no Banco Central de Chipre. A flexibilização gradual das restrições administrativas e os controlos de capital prosseguiram em conformidade com o roteiro acordado com os parceiros do programa.

Crescimento e competitividade: A transposição do terceiro pacote energético, a elaboração de uma estratégia para o setor da energia, o alinhamento da legislação com a Diretiva Serviços, bem como os esforços no sentido da liberalização das profissões regulamentadas contam-se entre as medidas que favorecem o crescimento, adotadas ou previstas por Chipre. Contudo, ainda há margem para aplicar medidas adicionais no setor dos transportes, tendo em vista também melhorar a eficiência energética e incentivar o investimento do setor privado na investigação e desenvolvimento.

Emprego e políticas sociais: Após a contração sustentada do emprego desde 2009 e o aumento acentuado do desemprego, Chipre tomou medidas orientadas para os desempregados de longa duração e os jovens desempregados, bem como a melhoria das competências, através da criação de estabelecimentos pós-secundários, da introdução de um novo sistema moderno de formação em aprendizagem e da aplicação de um sistema de qualificações profissionais. Contudo, são necessários esforços suplementares para combater o elevado nível de desemprego dos jovens e melhorar a adaptação das competências às necessidades do mercado de trabalho. Chipre também reformou o seu sistema de indexação salarial no setor público, que prosseguiu igualmente no setor privado, tendo procedido à reforma da proteção social a fim de reforçar a proteção dos grupos vulneráveis e garantir um equilíbrio adequado entre prestações da proteção social e os incentivos para retomar o trabalho.

Letónia

Finanças públicas: A consolidação orçamental bem alicerçada, bem como a maior eficiência das despesas públicas conseguidas durante o programa de ajustamento macroeconómico, permitiram à Letónia reduzir o défice público de 8,1% do PIB, em 2010, para 1,3%, em 2012, bem como alcançar o Objetivo de médio Prazo em 2012. O procedimento relativo ao défice excessivo da Letónia foi revogado em junho de 2013. O orçamento de 2014 é o primeiro a ser implementado com base na nova lei de disciplina orçamental. O Parlamento adotou medidas fiscais no que toca aos limiares de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (geral e para as pessoas dependentes) e aos impostos ambientais.

Setor financeiro: Está em curso a privatização de diversos bancos, na sequência da crise financeira, e a supervisão financeira foi reforçada com o objetivo de preservar a estabilidade do setor; embora existam disposições regulamentares específicas e um controlo estreito dos depósitos bancários de não-residentes, continua a ser importante assegurar uma vigilância contínua.

Crescimento e competitividade: Foram propostas reformas ambiciosas nos setores da educação e da ciência, que incluem a adoção de alterações a nível do governo das instituições do ensino superior, a promoção da internacionalização do ensino superior e da ciência e a introdução de um modelo de financiamento que privilegie a qualidade, conjugado com um aumento do financiamento do ensino superior a nível nacional. Todavia, a sua implementação não tem progredido e as reformas a nível do sistema de acreditação dos diversos domínios de estudos não prosseguiram. A Letónia adotou medidas significativas para reduzir as ineficiências do sistema judicial civil suscetíveis de terem efeitos negativos sobre o clima empresarial. Essas medidas incluem uma reorganização dos tribunais; diversas reformas no domínio dos processos cíveis; a implementação de soluções de TIC; e uma maior transparência através da publicação das sentenças. A legislação em matéria de mediação e as alterações à legislação em matéria de insolvência encontram-se atualmente em discussão. No domínio da energia, o mercado da energia elétrica foi liberalizado, e estão a ser implementadas certas medidas com vista a melhorar as ligações da rede energética. Contudo, são necessários esforços suplementares no que diz respeito às infraestruturas e aos mercados do gás, em especial para assegurar um acesso devidamente regulado de terceiros às grelhas de transporte e armazenamento. No domínio da eficiência energética, têm sido feitos alguns progressos.

Emprego e política social: A Letónia reduziu os impostos sobre o trabalho e estão previstas medidas suplementares para 2014-2015 com vista a uma atenuação da fiscalidade do trabalho. A Letónia alargou o âmbito de cobertura das suas políticas ativas do mercado do trabalho (PAMT), desenvolveu novas medidas de PAMT e modernizou as escolas de ensino e formação profissionais. Está em preparação um sistema de garantia para a juventude. A decisão anteriormente tomada pela Letónia no sentido de diminuir o nível do rendimento mínimo garantido e de abolir o financiamento da administração central era contrária às recomendações específicas por país. Todavia, estão em curso trabalhos, embora evoluam lentamente, sobre a reforma da assistência social com vista a um maior alcance e adequação da assistência social. Outras medidas para tentar resolver o problema da pobreza e da exclusão social incluem o aumento do salário mínimo, a prestação de serviços sociais especiais destinados às pessoas com deficiência e a prestação de assistência às crianças com deficiência. No que se refere à pobreza infantil, uma das mais elevadas da Europa, a Letónia aumentou, em 2013, diversas prestações sociais destinadas às crianças, estando previstos novos aumentos em 2014.

Lituânia

Finanças públicas: Durante os últimos três anos, o crescimento económico da Lituânia foi um dos mais expressivos da UE, contribuindo para reduzir o seu défice orçamental. Em junho de 2013, o Procedimento relativo ao Défice Excessivo foi revogado. Embora seja percetível uma nova tendência decrescente no défice estrutural, os progressos registados em direção ao OMP foram inferiores ao requisito mínimo, sendo necessário intensificar no futuro os esforços nesse sentido. Apesar de terem sido adotadas algumas medidas, nomeadamente no domínio da fiscalidade imobiliária, não se fizeram globalmente progressos significativos em matéria fiscal em 2012-2013. Uma vez que o rácio impostos/PIB da Lituânia é um dos mais baixos da UE, existe uma larga margem de manobra para aumentar as receitas fiscais. A reforma fiscal de 2013 teve um alcance bastante reduzido, e os efeitos da estratégia alargada para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais deverão fazer-se sentir mais a médio prazo. A adoção da lei de estabilidade orçamental foi adiada, sendo necessárias novas medidas para reforçar o enquadramento orçamental. Foram adotados em 2011 aumentos graduais da idade legal de reforma. No final de 2012, foram introduzidas alterações legais aos regimes complementares de poupança-reforma. No entanto, há ainda que introduzir disposições legislativas com vista a uma reforma mais abrangente do sistema de pensões, bem como medidas destinadas a prolongar a vida ativa.

Crescimento e competitividade: A Lituânia melhorou a sua competitividade nos últimos anos devido a sucessivas reduções salariais e a melhorias a nível da competitividade não ligada aos preços. No entanto, existe ainda um grande atraso a recuperar no que diz respeito à investigação e inovação, bem como ao desempenho no domínio da educação. Além disso, as reformas introduzidas no setor da energia (a Lituânia é um dos países da UE com economia mais intensiva em energia e carbono) deverão reduzir a acentuada dependência do país relativamente às importações de energia. No domínio das redes energéticas, foram adotadas diversas medidas, mas a sua implementação continua a ser bastante lenta. Relativamente à eficiência energética dos edifícios, a Lituânia suprimiu em 2013 os obstáculos jurídicos à concessão de empréstimos específicos a certas categorias de proprietários. Embora se trate de um passo importante na direção certa, não se avaliou ainda o impacto concreto destas medidas. O Governo criou o quadro regulamentar com vista à reforma das empresas públicas, tendo melhorado consideravelmente a transparência. O desafio consiste agora em assegurar a implementação de todos os elementos dessa reforma.

Emprego e política social: A situação do mercado de trabalho na Lituânia continuou a melhorar, mas os níveis do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração continuam a constituir um problema grave. Existe uma crescente falta de mão de obra qualificada. O Governo adotou diversas medidas para tentar resolver o problema do desemprego dos jovens, com alguns resultados positivos, estando a ser preparado um sistema de garantia para a juventude. Todavia, as medidas de PAMT não foram ainda redirecionadas por forma a melhor visar os trabalhadores pouco qualificados e mais afastados do mercado de trabalho. A promoção da aprendizagem no âmbito do ensino e formação profissionais continua a ser insuficiente. A legislação em matéria de proteção do emprego continua ser muito restritiva: as alterações ao código do trabalho foram limitadas e não terão um impacto sensível. Foram adotadas reformas iniciais para apoiar a liberalização dos contratos a prazo no setor privado, mas não são suficientes, devido ao seu período limitado e ao seu reduzido âmbito de aplicação. Foram introduzidas medidas com vista à reforma da assistência social pecuniária, com o objetivo de melhorar o seu enfoque. Os aumentos do salário mínimo geral deverão melhorar as taxas de pobreza dos trabalhadores, sendo suscetíveis de reduzir o nível geral de pobreza. No entanto, estas medidas não parecem ser suficientes para combater a pobreza e a exclusão social.

Luxemburgo

Finanças públicas: O Luxemburgo tem progredido nos seus esforços de consolidação orçamental com vista a atingir o seu objetivo de médio prazo. No entanto, são necessários esforços suplementares para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Foi preparado um projeto de lei com vista à criação de um quadro orçamental a médio prazo, mas a sua adoção está atrasada. A reforma do sistema de pensões, adotada em dezembro de 2012, apenas pode ser considerada como um primeiro passo na direção certa, para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. São necessárias medidas adicionais, nomeadamente no que diz respeito aos cuidados de saúde a longo prazo. O Luxemburgo não adotou ainda medidas para alargar a aplicação da taxa normal de IVA, o que contribuiria para aumentar as receitas provenientes do consumo.

Crescimento e competitividade: Os custos nominais unitários do trabalho no Luxemburgo aumentaram quase 16 % entre 2008 e 2012, ou seja, quase duas vezes mais rapidamente do que nos países vizinhos. No entanto, as medidas tomadas pelo Luxemburgo para melhorar o sistema de fixação de salários foram de caráter meramente parcial e temporário. O Luxemburgo desenvolveu alguns esforços para diversificar a estrutura da sua economia, que está fortemente dependente do setor financeiro (que representa 30% do valor acrescentado total). No entanto, são necessários esforços suplementares, nomeadamente para colmatar as insuficiências do sistema de investigação e inovação do Luxemburgo. Certas disposições legislativas recentemente introduzidas vieram reduzir consideravelmente a carga regulamentar associada aos serviços profissionais e facilitar o acesso por parte dos prestadores de serviços. A distorção em favor do endividamento na fiscalidade das sociedades contribuiu provavelmente para o elevado nível de endividamento das empresas, mas não foram adotadas quaisquer medidas para fazer face a este problema. O Luxemburgo está mal posicionado para atingir o seu objetivo em matéria de gases com efeito de estufa, sendo necessários esforços adicionais para compensar as externalidades negativas emergentes do baixo nível de tributação dos produtos energéticos para os transportes, bem como para melhorar o sistema de transportes públicos.

Emprego e política social: O sistema de ensino luxemburguês enfrenta desafios específicos devido às exigências do multilinguismo, à elevada percentagem da população com antecedentes migratórios (43,1 %) e às competências específicas exigidas por um mercado de trabalho fortemente especializado, com um setor financeiro de grandes proporções. A situação dos migrantes e dos jovens pouco qualificados continua a ser difícil. O Luxemburgo tomou medidas que vão na direção certa, nomeadamente a criação de um centro de orientação profissional, um Observatório do Emprego, os chamados incentivos «fit for jobs» e uma «garantia para a juventude». No entanto, a sua implementação continua a ser apenas parcial, até à data. Está atualmente em fase de preparação uma reforma do sistema de ensino secundário. Tendo em conta a fraca taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, foram introduzidos certos incentivos financeiros, através da reforma do sistema de pensões, com vista a prolongar a vida ativa.

Hungria

Finanças públicas: O Procedimento relativo ao Défice Excessivo da Hungria foi revogado em junho de 2013, após o que as autoridades, numa situação de equilíbrio, adotaram uma política orçamental ligeiramente expansionista. As previsões orçamentais da Comissão para 2014 situam-se exatamente no valor de referência do Tratado (3 % do PIB), existindo riscos significativos de aumento do défice. Além disso, as recentes decisões adotadas em matéria de política orçamental não indiciam qualquer transição para uma estratégia orçamental mais favorável ao crescimento. No domínio do reforço da governação orçamental, foram tomadas algumas medidas, mas são ainda necessários esforços suplementares.

Setor financeiro: O crédito às PME cresceu acentuadamente e a exposição do setor a empréstimos denominados em moeda estrangeira foi reduzida, graças à implementação do Sistema de Financiamento ao Crescimento (SFC) do banco central. Este sistema pode no entanto acarretar custos orçamentais significativos a médio prazo. Os impostos específicos para o setor financeiro foram aumentados de novo em 2013. Além disso, o governo preconiza atualmente um novo regime de apoio ao crédito hipotecário dos particulares em moeda estrangeira, podendo os custos associados reduzir mais ainda a oferta de crédito dos bancos. A autoridade de supervisão foi objeto de fusão na Magyar Nemzeti Bank (MNB), o que deverá reforçar os seus poderes de intervenção em situações de emergência e a integração dos instrumentos de supervisão macro e micro-prudencial. No que diz respeito ao saneamento das carteiras, não foram adotadas novas medidas, continuando a ser bastante elevado o peso relativo dos empréstimos de má qualidade nos balanços do setor bancário (perto de 20%), para além da elevada proporção de empréstimos reestruturados.

Crescimento e competitividade: O crescimento económico na Hungria foi inferior ao dos seus congéneres regionais (PL, CZ, SK), em virtude do desendividamento dos setores altamente endividados e de uma deterioração do clima empresarial. Esta última prende-se em grande medida com a falta de previsibilidade, com os efeitos distorçores das políticas governamentais, que impõem cada vez mais restrições aos investidores, e com as características da fiscalidade das sociedades, em especial no setor financeiro. Não foram até agora tomadas quaisquer medidas para dar resposta às recomendações relativas ao clima empresarial.

Emprego e política social: O mercado de trabalho caracteriza-se por um atraso em relação à média da UE, com uma taxa de emprego geralmente baixa. O desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração constituem os principais problemas. Está em preparação um sistema de garantia para a juventude. Os programas de obras públicas em grande escala introduzidos pelo Governo em 2011 contribuíram para conter o desemprego, mas os seus efeitos sobre a empregabilidade a longo prazo estão ainda por demonstrar. O elemento de ativação preconizado constitui um passo na direção certa, mas continua a ser uma medida esporádica. O impacto dos programas de aprendizagem ao longo da vida não é ainda conhecido. As estratégias relativas ao abandono escolar precoce, à aprendizagem ao longo da vida e ao ensino superior estão ainda em fase de preparação. O Governo introduziu reduções seletivas das contribuições para a segurança social, com vista a aumentar a procura de mão-de-obra no mercado de trabalho aberto; todavia, o efeito desta medida não é ainda percetível. Apesar de um aumento moderado da população ativa global, a pobreza e a exclusão social são cada vez maiores, existindo um elevado número de pessoas que enfrentam graves situações de privação. Estas situações têm sido exacerbadas por uma redução dos benefícios de desemprego, quer em termos de alcance quer de nível, e, consequentemente, do apoio pecuniário da assistência social, com restrições aos critérios de elegibilidade.

Malta

Finanças públicas: Malta tenciona baixar o seu défice das administrações públicas para 2,7% do PIB em 2013, mas as projeções das previsões económicas da Comissão do outono apontam para um valor de 3,4 % do PIB. Malta anunciou medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e combater a evasão fiscal, mas a sua implementação está ainda em curso. Há ainda que resolver o problema da distorção em favor do endividamento na fiscalidade das empresas. Uma reforma do quadro orçamental deverá ser implementada até ao final do ano. A sustentabilidade das finanças públicas de Malta a longo prazo continua a constituir um desafio, uma vez que o crescimento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico continua a ser muito superior à média da UE. No que diz respeito à reforma do sistema de pensões, os aumentos da idade legal de reforma que estão a ser introduzidos são demasiado graduais e não estão ligados à evolução da esperança de vida. Malta pretende compensar este facto a curto e médio prazo, através de outras medidas, como o aumento da taxa de emprego das mulheres e dos trabalhadores mais velhos (está prevista a implementação de uma estratégia de prolongamento da vida ativa até ao final do ano), mas continua a não existir uma solução a longo prazo. As despesas com cuidados de saúde agravam este desafio. As autoridades estão a implementar diversas medidas com vista a melhorar a adequação do sistema, mas o seu impacto financeiro é incerto.

Setor financeiro: As autoridades têm a intenção de proceder á revisão de dois regulamentos bancários que dizem respeito à constituição de provisões para perdas de crédito e à concentração de riscos. Estes projetos de regulamento encontram-se ainda em fase de discussão, tendo o prazo inicial sido já ultrapassado. Para reforçar a supervisão, as autoridades criaram um Conselho Conjunto para a Estabilidade Financeira e propuseram uma alteração aos estatutos do Banco Central de Malta.

Crescimento e competitividade: Estão em curso planos para diversificar a oferta de energia, através da conversão da atual central elétrica a fuelóleo numa central alimentada a gás e da construção de uma nova central elétrica a GNL. Além disso, está em curso a instalação de uma conexão elétrica com a Itália, embora a sua conclusão tenha sido atrasada. No que toca às fontes de energia renováveis, foram implementados sistemas de apoio, mas registaram-se problemas com o desenvolvimento dos importantes parques eólicos projetados. Foram introduzidas algumas medidas limitadas para colmatar lacunas no setor dos transportes, mas a adesão aos transportes públicos, tal como previsto na reforma em curso, foi moderada. De um modo geral, parecem necessários esforços suplementares a nível da eficiência energética. Malta está a introduzir um enquadramento para a contratação pública eletrónica, com vista a aumentar a eficiência na adjudicação de contratos públicos, tendo-se iniciado em 2013 uma reforma do sistema judicial.

Emprego e política social: A taxa de emprego das mulheres está a aumentar, embora seja ainda muito baixa. Foram introduzidas uma série de medidas desde 2011, (nomeadamente a abertura de centros de acolhimento de crianças e pós escolar públicos e privados), embora o seu alcance e acessibilidade continuem a ser problemáticos. A licença de maternidade foi alargada e foram introduzidos novos incentivos a nível do imposto sobre o rendimento para os pais que têm uma atividade profissional. A taxa de abandono escolar precoce permanece elevada, mas foram introduzidas medidas neste domínio. Estão previstas medidas em matéria de literacia, aprendizagem ao longo da vida e reintegração no mercado de trabalho das pessoas que procuram trabalho e das pessoas inativas, que vêm complementar o processo, atualmente em curso, de reforma do sistema de aprendizagem profissional. O mecanismo de ajustamento do custo de vida de Malta tem características específicas que parecem atenuar os seus efeitos negativos. Malta é no entanto convidada a acompanhar de perto o seu impacto e a estar pronta a reformulá-lo, se necessário.

Países Baixos

Finanças públicas: Igualmente devido a uma fraca evolução económica, os Países Baixos registaram um défice orçamental excessivo desde 2009. Segundo as previsões da Comissão do outono de 2013, a economia contraiu 1,2 % em 2012 e deverá contrair 1 % em 2013 antes de uma ligeira expansão em 2014. Os Países Baixos adotaram reformas a nível do sistema de pensões do primeiro pilar. As reformas a nível do segundo pilar e dos cuidados de longa duração devem ainda ser adotadas. As medidas para melhorar o funcionamento dos fundos de pensões deverão reduzir os benefícios fiscais ao sistema, e simultaneamente apoiar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos.

Setor financeiro: Em virtude das importantes distorções estruturais verificadas no mercado da habitação neerlandês, são necessárias reformas suplementares igualmente para limitar as repercussões sobre a economia em geral, suscetíveis de entravar a retoma. Desde abril de 2012, foi parcialmente implementada uma série de medidas. Algumas destas medidas prendem-se com o ajustamento do tratamento fiscal do financiamento à habitação. A transição gradual no sentido de limitar a dedutibilidade fiscal dos juros dos empréstimos hipotecários e de aumentar o incentivo à amortização é pertinente, mas a sua aplicação progressiva é demasiado lenta. A recente introdução de uma diferenciação das rendas no setor da habitação social com base nos rendimentos constitui um passo positivo, mas há ainda que avaliar o seu impacto.

Crescimento e competitividade: Foram tomadas reformas estruturais, mas desde 2012 a dinâmica das reformas muito necessárias parece estar a esmorecer. Em tempos de dificuldades económicas com o aumento do desemprego, são necessários esforços renovados para aumentar o potencial de crescimento da economia neerlandesa. Os Países Baixos melhoraram a sua classificação no Painel de Avaliação da Inovação da União de 2013, que coloca os Países Baixos no grupo dos «seguidores em inovação», com resultados superiores à média. Foram anunciadas várias medidas, que estão a ser implementadas e foram consideradas como um passo na direção certa. Por conseguinte, a recomendação respeitante à competitividade e à I & D foi abandonada em 2013. Embora as despesas públicas com a educação pareçam ser preservadas dos cortes orçamentais, o financiamento sem condições da investigação fundamental encontra-se sob tensão. Em 2012 e 2013, foram tomadas medidas para melhorar o clima empresarial, mas há ainda margem para novas melhorias em certos domínios.

Emprego e política social: A situação do mercado de trabalho nos Países Baixos tem-se deteriorado recentemente. As medidas destinadas a aumentar o nível de participação no mercado de trabalho incluem o reforço do crédito fiscal ao trabalho, bem como uma redução progressiva dos desincentivos fiscais aos segundos rendimentos do agregado familiar. Além disso, pensa-se aumentar a mobilidade da força laboral através de uma revisão das disposições legislativas em matéria de proteção do emprego e da duração dos benefícios de desemprego, mas também através da implementação de medidas com vista a integrar grupos específicos no mercado de trabalho. No final de 2012, o governo apresentou uma série de reformas no domínio das políticas socioeconómicas. As medidas preconizadas no tocante ao sistema de benefícios de desemprego, a legislação em matéria de proteção do emprego/despedimento, bem como a nova lei de participação devem ainda ser implementadas. No entanto, prevê-se que as medidas sejam introduzidas muito gradualmente. São necessárias reformas adicionais com vista a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho.

Áustria

Finanças públicas: A Áustria tem reduzido com êxito o seu défice das administrações públicas e está a trabalhar no sentido de atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP), embora o ajustamento estrutural anual deva ser reforçado. A sobreposição de responsabilidades entre o governo federal, regional e local, bem como inconsistências entre o financiamento e as responsabilidades em matéria de despesas, representam um desafio que deve ser resolvido. De facto, esta situação pode pôr em risco algumas reformas que estão atualmente a ser aplicadas, como o sistema visado para as despesas no sistema de saúde.

Setor financeiro: A reestruturação dos bancos (parcialmente) nacionalizados está em curso, sendo, no entanto, necessário tomar novas medidas e devendo os riscos orçamentais ser acompanhados de perto.

Crescimento e competitividade: É necessário envidar esforços suplementares para facilitar a concorrência e a prestação de serviços, nomeadamente eliminando obstáculos excessivos para os prestadores de serviços e examinando se as restrições existentes nas profissões regulamentadas são justificadas pelo interesse geral. Está atualmente a ser aplicada uma reforma do direito da concorrência, mas persistem os problemas relativos a uma afetação demasiado limitada dos recursos à autoridade federal da concorrência. Além disso, a Áustria, não obstante ter disponibilizado alguns recursos orçamentais adicionais desde 2012, não tomou ainda todas as medidas necessárias para assegurar que o número crescente de estudantes tem acesso a uma formação adaptada, de alta qualidade, e que efetivamente completam os seus estudos.

Emprego e políticas sociais: A Áustria tomou medidas para reforçar, a médio prazo, a participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho e para limitar o abandono precoce do mercado de trabalho. A execução destas medidas, bem como a sua eficácia, exigirá um acompanhamento rigoroso. Não foram tomadas medidas no sentido de avançar com a harmonização da idade legal de aposentação para homens e mulheres. A carga fiscal sobre o trabalho em termos efetivos das contribuições sociais e fiscais continua a ser elevada, não tendo sido tomadas quaisquer medidas no sentido de transferir a tributação sobre o trabalho com baixa remuneração para bases tributáveis menos prejudiciais para o crescimento. Foram tomadas algumas medidas para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho. As estruturas de acolhimento de crianças e os serviços de cuidados continuados estão a ser expandidos em certa medida, embora a dotação orçamental não pareça ser suficientemente ambiciosa para satisfazer o aumento da procura. Foram tomadas algumas medidas para fazer face à participação no mercado de trabalho de pessoas oriundas da imigração, tais como a estratégia de aquisição de conhecimentos linguísticos, e para melhorar os resultados escolares, especialmente os dos jovens desfavorecidos. Os progressos são lentos e a eficácia destas medidas exigem um rigoroso acompanhamento.

Polónia

Finanças públicas: Com vista a cumprir a recomendação contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de atingir um défice de 3 % do PIB em 2014, a Polónia apresentou novas medidas orçamentais que dizem sobretudo respeito ao sistema de pensões, ao quadro orçamental e ao cumprimento das obrigações fiscais, bem como medidas no domínio das receitas fiscais. A Polónia não reduziu os cortes nas despesas propícias ao crescimento, uma vez que uma parte importante do seu esforço de redução do défice decorre de cortes no investimento, nos últimos anos. Não foi ainda implementada uma reforma das regras orçamentais que já foi adotada. O nível de cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um problema. Desde o início de 2013, a Polónia tem aumentado progressivamente a idade legal de reforma para os 67 anos. Por outro lado, estão por reformar o regime especial de segurança social dos agricultores e o regime especial de pensões dos mineiros. No que respeita à relação custo/eficácia no setor da saúde, a Polónia anunciou algumas medidas relativas à gestão do Fundo Nacional para a Saúde. Estão também previstas, num projeto de regulamento sobre os cuidados sociais, algumas medidas para melhorar o enfoque das políticas sociais. No entanto, o respetivo impacto deverá ser avaliado com base nas disposições legais finais.

Crescimento e competitividade: A reforma no domínio científico e do ensino superior constitui um passo na direção certa, mas o desempenho das empresas polacas em termos de inovação continua a ser fraco. As medidas tomadas até agora para estimular o investimento das empresas em I & D e inovação interna não conduziram a uma melhoria nítida, e os instrumentos públicos de apoio à inovação não são devidamente direcionados. Os instrumentos eficazes, como os incentivos fiscais existentes, são raramente utilizados, não estando a ser exploradas possíveis melhorias ou sistemas fiscais alternativos. A maioria das medidas no setor da energia está apenas em fase de preparação. Contudo, tanto no setor da eletricidade como no do gás foram envidados alguns esforços, com o lançamento de alguns projetos para o desenvolvimento e modernização da rede de eletricidade, tendo sido aberta em 2012 a plataforma de negociação para o gás. Relativamente à eficiência energética, o governo tem vindo a modernizar os edifícios públicos. Apesar de alguns esforços, os projetos de investimento no setor ferroviário estão ainda muito atrasados, apesar de o regulador ferroviário se ter visto reforçado. A Polónia estabeleceu uma agenda importante de reformas com vista a eliminar ou reduzir os requisitos de qualificação aplicáveis a 230 profissões, tendo uma primeira parcela de alterações legislativas já entrado em vigor. A Polónia não adotou ainda medidas para dar diretamente resposta às recomendações relativas à gestão dos resíduos e da água, bem como à aceleração da cobertura da banda larga.

Emprego e política social: Têm vindo a ser envidados esforços para reduzir o desemprego dos jovens. O governo introduziu várias reformas no domínio do ensino e da formação profissional. Estão a ser preparadas medidas adicionais para melhorar o enfoque da política de emprego, em particular no que diz respeito aos jovens. Foi adotada em setembro de 2013 uma estratégia para a aprendizagem ao longo da vida. No entanto, são necessários esforços suplementares para melhorar o acesso à aprendizagem e à formação no local de trabalho. A Polónia apenas adotou medidas pouco expressivas para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e a pobreza dos trabalhadores. O número de vagas de acolhimento de crianças é cada vez maior, mas a oferta de infantários continua a ser demasiado reduzida para permitir um aumento substancial da participação das mulheres no mercado de trabalho. Há ainda que implementar uma reforma permanente e credível do sistema de segurança social dos agricultores (KRUS).

Portugal

Finanças públicas: A consolidação orçamental tem progredido ao longo dos últimos três anos, com um esforço orçamental equivalente a cerca de 5,1 % do PIB. Prevê-se que o défice das administrações públicas atinja 5,95 % do PIB em 2013, segundo as previsões da Comissão do outono de 2013. O governo reafirmou o seu objetivo de um défice de 4 % do PIB em 2014, respaldado por medidas de consolidação de caráter permanente. A consolidação orçamental alcançada em 2013 inclui um aumento da fiscalidade do rendimento pessoal e da propriedade imobiliária, bem como a antecipação de algumas medidas preconizadas na análise das despesas públicas. Na sequência dos acórdãos do Tribunal Constitucional, os pagamentos dos subsídios de férias e de Natal a favor dos funcionários públicos e dos pensionistas, que haviam sido cortados em 2012, foram restabelecidos em 2013. As reformas introduzidas no setor público têm contribuído para reforçar a gestão das finanças públicas, combater a evasão fiscal, reestruturar as empresas públicas e reduzir os custos das parcerias público-privadas.

Setor financeiro: Os bancos portugueses melhoraram significativamente os rácios de capital desde o início do programa de ajustamento económico e, dispondo de uma estrutura de financiamento mais equilibrada e de liquidez, encontram-se numa boa posição para fazer face a curtos períodos de incerteza e lidar com uma maior deterioração potencial da qualidade dos ativos. O setor financeiro prosseguiu a desalavancagem a um ritmo elevado num contexto de fraca procura de crédito, tendo atingido um rácio crédito/depósitos de 122 % no final do segundo trimestre de 2013. Estão a ser implementadas medidas para assegurar um financiamento adequado das PME viáveis, nomeadamente iniciativas para incentivar a diversificação de fontes de financiamento.

Crescimento e competitividade: A agenda de reformas estruturais contida no Programa de Ajustamento Económico está bastante avançada. Foram realizados progressos importantes no que toca ao sistema judicial, indústrias de rede, habitação, serviços e profissões regulamentadas. Estão a ser feitos progressos, embora com um certo atraso, na redução dos obstáculos ao exercício da atividade empresarial, mediante um aligeiramento da carga administrativa e dos procedimentos de licenciamento. São necessários novos progressos para tornar o setor dos transportes mais sustentável e aberto à concorrência, especialmente no setor portuário. Foram adotadas algumas importantes medidas com vista a melhorar as condições de liquidez do setor empresarial, em especial das pequenas e médias empresas (PME).

Emprego e política social: O emprego tem vindo a diminuir acentuadamente desde o início da crise económica, tendo a taxa de emprego caído de 73,1 %, em 2008, para 66,5 % em 2012. Embora a situação do mercado de trabalho tenha melhorado recentemente, estabilizado relativamente nos últimos tempos, o desemprego continua elevado, em especial entre os jovens. No contexto da estratégia de longo prazo para a criação de emprego, foram implementadas as seguintes reformas: as regras da negociação coletiva tornaram-se mais flexíveis; uma redução significativa das indemnizações por despedimento; uma redução das prestações de desemprego com vista a aumentar os incentivos ao regresso ao mercado de trabalho; alterações das disposições relativas ao horário de trabalho; e reformas a nível das PAMT e do ensino e formação profissionais, com o objetivo de atenuar a inadequação das qualificações dos trabalhadores. Foram igualmente adotadas importantes medidas no domínio da educação.

Roménia

Finanças públicas: O Procedimento relativo ao Défice Excessivo na Roménia foi revogado em junho de 2013. A governação orçamental foi reforçada através de uma lei de responsabilidade orçamental, da criação de um conselho orçamental, da reforma do sistema de pensões e de medidas destinadas a melhorar o processo orçamental. No entanto, os pagamentos em atraso do Estado, bem como a sustentabilidade orçamental e a eficiência do sistema de saúde continuam a ser problemáticos. Outro desafio é o da baixa taxa de cumprimento fiscal que induz quebras significativas das receitas, em especial nos domínios do IVA e da tributação do trabalho.

Setor financeiro: Foi adotada uma série de medidas com vista ao reforço do sistema financeiro: o enquadramento da resolução bancária foi melhorado e o fundo de garantia dos depósitos reforçado, foram introduzidas as normas internacionais de relato financeiro na totalidade do setor bancário, bem como foram adotadas medidas para desestimular a contração em moeda estrangeira de empréstimos a descoberto ao consumidor e às PME. A atual deterioração da qualidade dos ativos está a ser objeto de novas medidas programáticas.

Crescimento e competitividade: A Roménia está a defrontar-se com importantes desafios a nível da competitividade: a prevalência de setores de baixa e média tecnologia; um reduzido investimento público em I & D; uma baixa produtividade na indústria e nos serviços; e dificuldades para o crescimento das empresas. Está a ser desenvolvida uma estratégia nacional para a competitividade que abrange todos estes domínios de intervenção. A reestruturação das empresas públicas, bem como a melhoria do seu governo e do seu desempenho, em especial nos setores dos transportes e da energia, têm sido lentas. A debilidade da administração pública continua a constituir um desafio importante para o crescimento e a competitividade, entravando a absorção dos fundos da UE. Os planos de ação destinados a melhorar a eficácia da administração pública estão a ser gradualmente implementados. Está a ser preparada para o final de 2013 uma estratégia com vista a reforçar a administração pública. O êxito do plano nacional de ações prioritárias para aumentar a absorção dos fundos da UE tem sido muito limitado, embora se tenha registado um aumento da taxa de absorção dos fundos da UE.

Emprego e política social: O desemprego total na Roménia é relativamente baixo, mas está a aumentar (7,5% em setembro de 2013). No entanto, o desemprego dos jovens é elevado (23%), ao passo que a taxa global de emprego se situava em apenas 63,8% em 2012. Em 2013, as autoridades romenas têm vindo a implementar um plano nacional para promover o emprego dos jovens. Está em preparação uma estratégia nacional para o emprego para 2013-2020, que visa em particular os jovens, os trabalhadores mais velhos, os trabalhadores agrícolas, as mulheres e os grupos vulneráveis. Para combater o trabalho não declarado, está a ser implementada, desde 2011, uma lei relativa às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores à jorna. A redução da pobreza continua a constituir um desafio importante para a Roménia. Em 2011, deu-se início a uma reforma da assistência social que deverá ajudar a aumentar a eficiência e a eficácia dos benefícios por ela prestados.

Eslovénia

Finanças públicas: A Eslovénia está empenhada em corrigir o défice excessivo até 2015. O quadro orçamental está a ser objeto de novas mudanças, na sequência da alteração constitucional que prevê as bases para a regra do equilíbrio/excedente orçamental das administrações públicas, adotada em maio de 2013. A última reforma do sistema de pensões apenas permite estabilizar as despesas com prestações de reforma até 2020, prevendo-se que essas despesas aumentem a um ritmo bem superior à média da UE, para além dessa data. O Governo criou um grupo de trabalho para estudar as diferentes opções com vista a novas reformas. O aumento que se prevê da procura de cuidados de saúde a longo prazo e das despesas conexas exerce igualmente uma pressão sobre a sustentabilidade num horizonte mais alargado, tendo em conta o envelhecimento demográfico. Em maio de 2013, o Governo apresentou os seus planos para reforçar os cuidados prolongados prestados pela comunidade, e prevê-se a adoção de uma nova lei sobre os cuidados de saúde a longo prazo no primeiro semestre de 2014.

Setor financeiro: Diversos bancos eslovenos sofreram uma pressão persistente sobre as suas margens de reserva de capital, relativamente reduzidas, constituindo a sua dependência em relação ao Estado em matéria de capital uma ameaça considerável para a sustentabilidade orçamental. Em agosto de 2013, o Banco da Eslovénia iniciou uma análise independente da qualidade dos ativos e um exercício de testes de esforço que abrange quase 70 % do setor bancário. Esse exercício está a progredir a bom ritmo, devendo estar concluído até ao final de 2013. A nova sociedade de gestão de ativos dos bancos está perfeitamente pronta a receber ativos para ajudar a aliviar a situação dos balanços bancários. As autoridades eslovenas deram os primeiros passos para analisar o seu quadro de regulamentação bancária até ao final de 2013 e para reforçar a capacidade das autoridades de supervisão, a transparência e a divulgação de estatísticas.

Crescimento e competitividade: Os dados comunicados pelo Supremo Tribunal parecem confirmar o prosseguimento de certas tendências positivas a nível da eficiência judicial. Está em preparação um quadro para a reestruturação financeira extrajudicial das empresas não financeiras, mas o prazo de setembro de 2013, previsto na REP, não foi respeitado. Foi constituído em meados de setembro um grupo de peritos com vista a incorporar os mecanismos de reestruturação extrajudicial no código relativo à insolvência, tendo o Governo adotado, em outubro, novas alterações à legislação em matéria de insolvência. Em setembro, o Ministério das Finanças preparou um novo projeto de lei que cria a sociedade eslovena de participações financeiras públicas, que pretende ser um veículo para a consolidação das participações indiretas do Estado e facilitar a privatização das participações não essenciais. No entanto, o prazo de setembro de 2013, estabelecido para a classificação das participações detidas pelo Estado, não foi respeitado. O processo interministerial de 2012 com vista à racionalização das inúmeras profissões regulamentadas na Eslovénia não avançou desde maio de 2013. A nova Agência independente para a defesa da concorrência foi reforçada com recursos humanos suplementares, mas sofre todavia de uma escassez de recursos financeiros, agravada pelos cortes orçamentais previstos para 2014.

Emprego e política social: No que respeita às reformas do mercado de trabalho, foi criado um grupo de trabalho com a incumbência de apresentar um relatório sobre a implementação e o impacto da reforma de março de 2013, até março de 2014. Está a ser preparado um novo regulamento sobre o trabalho estudantil, com o objetivo de preservar a flexibilidade, introduzindo simultaneamente contribuições para a segurança social destinadas a reduzir as distorções, acompanhadas de medidas no setor da educação com vista a limitar o acesso ao estatuto de estudante. Está ser ponderada uma revisão do salário mínimo, devendo dar-se início às negociações com os parceiros sociais. Foram adotadas medidas muito limitadas para tentar resolver o problema da inadequação das qualificações profissionais. A Eslovénia preparou e implementou algumas novas políticas ativas do mercado de trabalho «sob medida», cuja eficácia deverá ser acompanhada de perto.

Eslováquia

Finanças públicas: A Eslováquia empreendeu um esforço intensivo de consolidação para corrigir o défice excessivo até 2013. Na medida em que este esforço assenta também em medidas pontuais, estas terão no futuro de ser substituídas por medidas de natureza mais estrutural, a fim de garantir a sustentabilidade da correção. O investimento público e as despesas com a educação (em percentagem do PIB) diminuíram nos últimos anos e deverão voltar a diminuir, o que realça as dificuldades encontradas para cumprir a recomendação de preservar as despesas propícias ao crescimento. A reforma do sistema de pensões introduzida em 2012 veio reforçar a sua sustentabilidade a longo prazo, mas o regime de aposentação dos funcionário públicos deverá continuar a ser deficitário a longo prazo. As reformas programadas para o sistema de saúde não têm progredido até ao momento. Foram tomadas várias medidas em 2012/13 para reduzir as distorções na fiscalidade do trabalho em diferentes tipos de emprego e para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA. São necessários esforços suplementares para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais para além do IVA. Continua a ser possível um maior recurso aos impostos menos nocivos para o crescimento, como os impostos sobre a propriedade imobiliária e os impostos ambientais.

Crescimento e competitividade: A Eslováquia enfrenta-se com um desafio que consiste em apoiar um crescimento mais assente no conhecimento e a competitividade a médio prazo. O reforço das instituições, do capital humano, da capacidade inovadora e do clima empresarial são condições prévias indispensáveis para fazer face àquele desafio. Foram adotadas medidas durante 2012/2013 para aumentar a transparência dos processos de adjudicação de contratos públicos e do sistema judicial, com o concomitante reforço da independência do serviço de adjudicação de contratos públicos. Prossegue, todavia, o processo de reforma do sistema judicial. A partir de 2012, o Governo lançou uma importante reforma da administração pública, com medidas de execução que se estendem por vários anos. Há ainda que melhorar a concorrência e a transparência dos mecanismos de fixação de preços nos setores regulamentados, nomeadamente no setor da energia.

Emprego e política social: A Eslováquia adotou medidas para reformar as políticas ativas do mercado de trabalho. No entanto, não se conhece ainda se a implementação da reforma de maio de 2013 produzirá os resultados esperados, especialmente no que respeita à avaliação do impacto e à capacidade dos serviços públicos de emprego, continuando a ser necessárias medidas que visem especificamente as pessoas mais desfavorecidas que procuram emprego. A reduzida oferta de ensino pré-escolar e de cuidados infantis de boa qualidade e a preços razoáveis, nomeadamente para crianças com idade inferior a três anos, continua a constituir um obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho. A Eslováquia tem ainda de agir no sentido de melhorar a inclusão social das comunidades marginalizadas. No que se refere ao ensino, a Eslováquia adotou uma série de medidas, tendo nomeadamente sido lançado o plano de ação para a juventude, e adotadas alterações às leis em matéria de educação e formação profissional, ensino superior e aprendizagem ao longo da vida.

Finlândia

Finanças públicas: A situação das finanças públicas da Finlândia tem sido de um modo geral sólida, tendo a Finlândia implementado as medidas de consolidação orçamental programadas. No entanto, a deterioração da conjuntura económica tornou difícil alcançar os resultados esperados em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Finlândia. A Finlândia não cumpriu o seu Objetivo de Médio Prazo (OMP) de um excedente estrutural de 0,5 % em 2012 e fixou um novo OMP, a saber, um défice de 0,5 % em 2013 No entanto, de acordo com as previsões da Comissão do outono de 2013, este objetivo não será alcançado. Em agosto de 2013, o Governo finlandês lançou um programa de reforma estrutural, que veio complementar e reforçar os compromissos e medidas anteriores que visavam promover o crescimento e reduzir o hiato de sustentabilidade. Está em curso a preparação de reformas globais da estrutura municipal, dos cuidados de saúde e dos serviços sociais. Trata-se de medidas na direção certa, mas que necessitam de ser mais desenvolvidos antes de poderem ser avaliadas. Está prevista para 2017 a reforma do sistema de pensões.

Crescimento e competitividade: A Finlândia detém a liderança na inovação e as suas despesas em investigação e desenvolvimento continuam a ser as mais elevadas da União Europeia. No entanto, enfrenta-se com um certo número de desafios, nomeadamente a perda de quotas no mercado de exportação nos últimos anos, que tem ameaçado a sua posição concorrencial. A eficiência do sistema finlandês de investigação e inovação em transformar os investimentos em I & D em novos produtos e serviços inovadores constitui um ponto essencial. O Governo tem, entre outras medidas, oferecido incentivos fiscais temporários para apoiar a investigação e o investimento, bem como apoio adicional para financiar a reestruturação e o crescimento no setor das TIC, e está empenhado em efetuar uma reforma global dos institutos de investigação e do respetivo financiamento. Foi criado um programa para promover concorrência no mercado de produtos. A partir de 2014, a Finlândia irá baixar a taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades; existem ainda propostas para reduzir a carga regulamentar e para reformar o sistema de apoio às empresas. O seu sucesso depende do conteúdo concreto das reformas, que não é ainda conhecido.

Emprego e política social: O mercado de trabalho finlandês tem, de um modo geral, um bom desempenho. Os desafios mais prementes estão relacionados com o envelhecimento da população. É importante manter a oferta de mão-de-obra no futuro e melhorar a sustentabilidade dos sistemas de pensões e de cuidados de saúde a longo prazo. O abandono precoce da vida ativa será evitado através da limitação do acesso à reforma antecipada, embora existam ainda atualmente certas possibilidades, e estão planeadas reformas para melhorar a qualidade da vida ativa e assim prolongá-la. Foram introduzidas em 2013 uma extensão da Garantia para a Juventude e um programa temporário de qualificação para jovens adultos. Foi ainda lançado um programa-piloto para fazer face ao problema do desemprego de longa duração. Os parceiros sociais acordaram um novo acordo-quadro salarial para os próximos três anos (2 +1), assegurando aumentos salariais moderados por forma a melhorar a competitividade da economia. Esse acordo inclui ainda um roteiro com vista ao acordo sobre a reforma do sistema de pensões. Trata-se de medidas concretas na direção certa, mas cujo impacto não é ainda conhecido.

Suécia

Finanças públicas: A Suécia goza de uma situação orçamental sólida, em sintonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, utilizando a margem de manobra orçamental de que dispõe para apoiar o crescimento e o emprego. Os planos da Suécia para o médio e longo prazo terão de ser clarificados, especificando-se nomeadamente a forma e o momento em que se prevê atingir o objetivo nacional de um excedente de 1 % do PIB e a forma como se irá fazer face às elevadas despesas de saúde a longo prazo.

Setor financeiro: Foram implementadas algumas medidas ao longo dos últimos anos, que contribuíram para a estabilização da dívida das famílias, embora esta se situe a um nível elevado (cerca de 80 % do PIB). Todavia, nos últimos três meses a dívida das famílias e o crédito parecem ter entrado de novo numa tendência ascendente. As medidas introduzidas recentemente pela autoridade de supervisão financeira são positivas, mas poderão ter de ser intensificadas. Não se ponderou até ao momento a possibilidade de introduzir quaisquer alterações à fiscalidade da propriedade imobiliária das famílias ou às regras de dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros hipotecários.

Certas restrições a nível da oferta de habitação, juntamente com uma fiscalidade da habitação indutora do endividamento, tendem a criar um enviesamento para cima dos preços dos bens imobiliários. No mercado de arrendamento, foram tomadas algumas medidas, mas são necessárias novas reformas do sistema de fixação das rendas. Está prevista a adoção de várias disposições legislativas para o final de 2013 ou início de 2014, com vista a melhorar os prazos de construção e a intensificar a concorrência no setor da construção.

Crescimento e competitividade: Apesar de a Suécia ter um desempenho de topo, de acordo com a maioria dos indicadores de I & D, enfrenta-se com uma série de desafios que podem pôr em risco a sua competitividade a médio prazo, nomeadamente uma quebra do investimento das empresas em I & D e uma fraca comercialização de produtos inovadores. Em outubro de 2012, a Suécia adotou uma nova estratégia para a inovação, tendo em conta a REP correspondente de 2012, que está atualmente a ser implementada.

Emprego e política social: O mercado laboral sueco tem, de um modo geral, um bom desempenho, mas existem grupos muito desligados do mercado de trabalho, nomeadamente os jovens e as pessoas com antecedentes migratórios. O Governo está a adotar uma série de medidas, nomeadamente novas propostas destinadas a prosseguir a reforma do sistema de ensino e formação profissional, a introdução de acordos de preparação à profissão e a prossecução das negociações sobre os «pactos de emprego» que visam reduzir os custos no primeiro ano para as entidades patronais que contratam jovens e lhes proporcionam uma formação contínua. Trata-se de medidas na direção certa, mas o seu impacto concreto não é ainda percetível. A redução do IVA para os restaurantes, introduzida em 2011, foi apresentada como uma medida para reduzir o desemprego dos jovens. Está em curso uma avaliação do seu efeito sobre os preços, salários e emprego no setor, cujos resultados preliminares deverão ser apresentados em janeiro de 2014.

Reino Unido

Finanças públicas: A estratégia de consolidação orçamental está em fase de execução e tem avançado na direção certa, mas o seu ritmo médio de progressão abrandou durante o período em análise. O défice orçamental está a diminuir, prevendo-se que desça para 4,4% em 2015-2016. Em contrapartida, o elevado e crescente nível da dívida pública continua a ser preocupante, na medida em que aumentou substancialmente entre 2009 e 2012, altura em que atingiu 88,8 %.

Setor financeiro: O regime de financiamento para a concessão de empréstimos, recentemente criado, começa igualmente a melhorar o acesso ao crédito por parte das famílias e das empresas. A lei relativa à reforma do sistema bancário deverá entrar em vigor no início de 2014. O fluxo de crédito para a economia, embora esteja