Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à execução de uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia (95/C 271/06) COM(95) 389 final - 95/0213(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho de Associação CE-Turquia, de 6 de Março de 1995, decidiu passar à fase final da união aduaneira CE-Turquia prevista no Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e no protocolo adicional que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que o Conselho adoptou, em . . ., um regulamento relativo às medidas financeiras e técnicas destinadas a apoiar a reforma das estruturas económicas e sociais e dos territórios e dos países terceiros mediterrânicos e que a Turquia consta da lista dos países abrangidos por esse regulamento;

Considerando que, para fazer face ao desafio colocado pela concorrência aberta com as economias europeias no âmbito dessa união aduaneira, a Turquia deve empreender reformas significativas para aumentar a competitividade da economia nacional, reestruturar e reforçar a eficácia do sector público, modernizar as infra-estruturas económicas e sociais e desenvolver o sector produtivo;

Considerando que a Turquia deve, nas presentes circunstâncias, empreender uma acção firme para melhorar as práticas democráticas, promover o respeito pelos direitos do homem e alargar a participação da sociedade civil no desenvolvimento do país;

Considerando que, em aplicação da declaração da Comunidade sobre o reatar da cooperação financeira com a Turquia, que foi adoptada pelo Conselho «Assuntos Gerais» de 6 de Março, afigura-se necessário apoiar os esforços desenvolvidos pela Turquia e contribuir assim para o êxito da união aduaneira, através de uma cooperação financeira substancial, sob a forma de uma acção especial a favor da Turquia;

Considerando que os projectos e programas financiados por fundos desta acção especial deverão contribuir, prioritariamente, para reforçar as estruturas económicas da Turquia, tendo em vista a união aduaneira, e apoiar o programa de reformas aplicado pelo Governo, turco a fim de modernizar a economia, melhorar as infra-estruturas económicas e sociais, desenvolver as práticas democráticas e aumentar a participação da sociedade civil no desenvolvimento do país;

Considerando que, no que se refere aos projectos relativos ao ambiente, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «Banco», a partir dos seus recursos próprios, nas condições por ele estabelecidas, de acordo com os seus Estatutos, podem beneficiar de bonificações de juro;

Considerando que, relativamente a operações de empréstimo que implicam bonificações de juro, a concessão de um empréstimo por parte do Banco a partir dos seus recursos próprios, bem como a concessão de bonificações de juro financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade se encontram obrigatoriamente ligadas e se condicionam mutuamente; que, de acordo com os seus Estatutos, o Banco pode, por decisão unânime do seu conselho de administração, em caso de parecer desfavorável da Comissão, decidir conceder um empréstimo a partir dos seus recursos próprios, sob reserva da concessão de bonificações de juro; que, tendo em conta este aspecto, é necessário assegurar que o procedimento adoptado para a concessão de bonificações de juro conduza, em todos os casos, a uma decisão inequívoca sobre a concessão ou a rejeição de uma bonificação, conforme adequado;

Considerando que é necessário prever a criação de um comité constituído por representantes dos Estados-membros para assistir o Banco nas tarefas que lhe foram confiadas com vista a execução do presente regulamento;

Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento e de facilitar o diálogo político com os países beneficiários, é necessário adoptar uma abordagem plurianual;

Considerando que o presente regulamento só pode ser adoptado com base nas competências previstas no artigo 235º do Tratado CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade contribui para os esforços desenvolvidos pela Turquia para reforçar as suas estruturas económicas e sociais, no âmbito da passagem à fase final da união aduaneira.

Artigo 2º

Podem beneficiar dos projectos, programas e acções de cooperação não só o Estado turco e as regiões, mas também autoridades locais, organizações regionais, entidades públicas, comunidades locais ou tradicionais, organizações de apoio às empresas, operadores privados, cooperativas, mutualidades, associações, fundações e organizações não governamentais.

Em caso de ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão da assistência da Comunidade, nomeadamente em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos humanos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, sob proposta da Comissão, adoptar medidas adequadas relativamente a essa assistência.

Artigo 3º

Os projectos, programas e acções de cooperação têm por objectivo apoiar as reformas, políticas e medidas que contribuam para a adaptação da economia turca à união aduaneira. Além disso, inserem-se no objectivo geral de assegurar a estabilidade e a prosperidade da Turquia, reforçar a democracia no país e desenvolver a cooperação regional com os países vizinhos.

1. O apoio ao reforço das capacidades e da competitividade da economia turca inclui, nomeadamente, acções destinadas a:

- reestruturar o sector público turco, incluindo os programas de reconversão,

- melhorar as infra-estruturas económicas da Turquia,

- incentivar o desenvolvimento do sector privado, em especial as pequenas e médias empresas e a criação de empregos,

- estimular os investimentos europeus do sector privado na Turquia, nomeadamente os das pequenas e médias empresas.

2. O apoio ao reforço da democracia, ao desenvolvimento dos recursos humanos e à preservação do ambiente inclui, nomeadamente, acções destinadas a:

- aumentar a eficácia dos serviços e das administrações públicas, incluindo as administrações locais,

- fomentar o conhecimento e a prática do respeito pelos direitos do homem,

- incentivar a educação cívica e a participação da sociedade civil no desenvolvimento da Turquia (associações profissionais, sindicatos, meios de comunicação social, etc.),

- promover o papel da mulher no desenvolvimento,

- garantir a educação e a formação profissional,

- melhorar os serviços sociais, em especial no tocante às camadas mais desfavorecidas da população,

- proteger o ambiente.

3. O apoio concedido à cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Turquia, por outro, abrange, nomeadamente, os seguintes domínios:

- redes transeuropeias,

- energia,

- transportes,

- telecomunicações,

- desenvolvimento harmonioso e integrado do mundo rural,

- ambiente,

- investigação e desenvolvimento tecnológico,

- cooperação no domínio estatístico,

- defesa do consumidor,

- cooperação cultural,

- luta contra a emigração clandestina, o tráfego de droga e o crime organizado,

- informação, comunicação, audiovisual e bases de dados.

4. A cooperação regional e transfronteiriça inclui, nomeadamente:

- e estabelecimento e o reforço das estruturas de cooperação regional com os outros países da região com os quais a União estabeleceu relações de associação, de parceria ou de cooperação,

- o reforço das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento do comércio regional e transfronteiriço.

Artigo 4º

As actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento consistirão, principalmente, em assistência técnica, formação, criação de instituições, diálogo sobre as políticas, divulgação de informações, seminários, estudos, projectos de investimento em micro-empresas, PME e infra-estruturas, bem como acções para assegurar a divulgação dos projectos e programas comunitários. Quando tal se afigurar eficaz, deve recorrer-se a uma cooperação descentralizada. Podem ser financiadas operações de capitais de risco e bonificações de juro, nomeadamente em colaboração com o Banco Europeu de Investimento. Podem igualmente ser cobertos os custos relativos à preparação, aplicação, controlo, auditoria e execução das medidas de apoio incorridos pelos beneficiários.

Artigo 5º

1. As medidas a financiar ao abrigo do presente regulamento serão seleccionadas tendo em conta, nomeadamente, as prioridades e a evolução das necessidades da Turquia, os progressos obtidos por esse país em matéria de reforma estrutural, bem como com base na avaliação da eficácia das medidas adoptadas para atingir os objectivos do apoio comunitário, e de acordo com as disposições do Acordo de associação CE-Turquia.

2. Serão elaborados a nível nacional e regional programas indicativos para períodos de três anos, tendo em conta as prioridades estabelecidas em cooperação com a Turquia, incluindo no âmbito do diálogo económico, que serão actualizados anualmente sempre que necessário. Estes programas definirão os principais objectivos e linhas de orientação do apoio comunitário nos domínios referidos no artigo 3º Estes programas podem ser alterados durante o seu período de vigência, tendo em conta a experiência adquirida na execução do presente regulamento, assim como os resultados em matéria de reforma estrutural, estabilização macroeconómica e progresso social conseguidos pela Turquia.

Artigo 6º

1. A Comissão, em colaboração om os Estados-membros e com base nas informações facultadas, assegurará a coordenação efectiva das iniciativas de assistência empreendidas pela Comunidade e por determinados Estados-membros, a título individual. Além disso, incentivar-se-á a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores.

2. As medidas referidas no presente regulamento podem ser concedidas pela Comunidade a título individual ou sob forma de co-financiamento com a Turquia ou com, por um lado, entidades públicas ou privadas dos Estados-membros e o Banco Europeu de Investimento ou, por outro lado, organizações multilaterais.

Artigo 7º

O financiamento comunitário consistirá, nomeadamente, em ajudas não reembolsáveis ou capital de risco. No que se refere às medidas de cooperação no domínio do ambiente, o financiamento comunitário pode também efectuar-se sob forma de bonificações de juro aplicadas aos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios.

As subvenções podem ser utilizadas para financiar ou co-financiar actividades, projectos ou programas que contribuam para a realização dos objectivos definidos no artigo 3º A proporção em que tais actividades, projectos ou programas serão financiados através de ajudas não reembolsáveis dependerá também da sua rendibilidade financeira.

As decisões de financiamento e todos os contratos de financiamento ou contratos deles resultantes devem prever de forma explícita, nomeadamente, o acompanhamento e o controlo financeiro por parte da Comissão e a realização de auditorias por parte do Tribunal de Contas.

Artigo 8º

1. As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento podem abranger as despesas decorrentes da importação de bens e serviços, bem como as despesas locais necessárias para a execução dos projectos e programas. As taxas, direitos e encargos estão excluídos do financiamento comunitário.

Os contratos relativos à execução das medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento beneficiam, na Turquia, de disposições fiscais e aduaneiras pelo menos tão favoráveis como as aplicadas por esse país à nação mais favorecida ou à organização de desenvolvimento internacional mais favorecida.

2. Os custos de manutenção e de funcionamento podem ser financiados no que se refere à formação e aos programas de comunicações e de investigação, bem como em relação a outros projectos; todavia, no que se refere a estes últimos, este custos apenas são cobertos durante a fase de arranque e de forma decrescente.

3. No que diz respeito aos projectos de investimento, o financiamento comunitário deve ser associado aos recursos próprios do promotor ou a um financiamento em condições de mercado, de acordo com o tipo de projecto. Todavia, o financiamento comunitário não pode exceder 80 % do custo do investimento total.

Artigo 9º

1. Os concursos e os contratos encontram-se abertos, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares ou colectivas originárias dos Estados-membros e dos territórios e países mediterrânicos que beneficiam de assistência financeira da Comunidade.

2. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar a participação nos concursos e nos contratos de pessoas originárias de outros países, numa base caso a caso. Neste último caso, a participação de empresas de países terceiros apenas pode ser aceite mediante uma garantia de reciprocidade.

Artigo 10º

1. As decisões de financiamento superiores a dois milhões de ecus que não digam respeito a bonificações de juro sobre empréstimos do Banco Europeu de Investimento ou operações de capital de risco são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 12º 2. As decisões de financiamento relativas a dotações globais são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 12º A Comissão informará o comité referido no artigo 12º sobre a utilização das dotações globais acima referidas.

3. A Comissão pode decidir alterar as decisões adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º, desde que tal não implique alterações substanciais ou autorizações suplementares superiores a 20 % da autorização inicial.

4. As decisões de financiamento relativas às bonificações de juro para empréstimos do Banco são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13º As decisões de financiamento relativas a capitais de risco são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 14º

Artigo 11º

As medidas previstas no presente regulamento, financiadas pelo orçamento geral da Comunidade Europeia, são avaliadas, decididas e aplicadas pela Comissão, sem prejuízo da gestão por parte do banco, das bonificações de juro e das operações de capitais de risco, com base no âmbito das competências que lhe foram atribuídas pela Comissão em nome da Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 105º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral da Comunidade Europeia.

Artigo 12º

1. A Comissão é assistida pelo Comité MED, instituído pelo artigo 10º do regulamento, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais nos territórios e países terceiros mediterrânicos. Participa nos trabalhos um representante do Banco, sem direito a voto.

2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emite um parecer sobre o referido projecto num prazo fixado pelo presidente em função da urgência da questão. Quando se tratar de decisões a adoptar pelo Conselho, sob proposta da Comissão, o parecer é emitido por maioria, tal como previsto no nº 2 do artigo 148º do Tratado CE. Os votos dos representantes dos Estados-membros no âmbito do comité são ponderados de acordo com as disposições do referido artigo, abstendo-se o presidente de participar na votação.

3. As medidas adoptadas pela Comissão são imediatamente aplicáveis, Todavia, se essas medidas não se encontrarem em conformidade com o parecer do comité, o seu teor é imediatamente comunicado pelo Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão adia a aplicação das medidas estabelecidas por um período de seis semanas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no período estabelecido no parágrafo anterior.

4. O comité pode examinar quaisquer outras questões relativas à execução do presente regulamento que lhe sejam submetidas pelo presidente, eventualmente a pedido do representante de um Estado-membro, especialmente qualquer questão relativa à execução geral, à aplicação do programa, ao co-financiamento e à coordenação referidos no artigo 6º 5. O comité adopta o seu regulamento interno por maioria qualificada.

6. A Comissão fornece regularmente informações ao comité, comunicando-lhe dados relativos à execução das medidas previstas no presente regulamento.

7. O Parlamento Europeu é informado regularmente sobre a execução do presente regulamento.

Artigo 13º

1. No que diz respeito aos projectos no domínio do ambiente, a financiar por empréstimos com juros bonificados, o Banco elabora a proposta de financiamento em conformidade com o disposto nos Estatutos. O Banco solicita o parecer da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 21º dos Estatutos, e o parecer do comité previsto no artigo 15º 2. O referido comité emite um parecer sobre a proposta do Banco. O representante da Comissão comunica ao comité a posição da instituição sobre o projecto em questão, em especial no que respeita à conformidade deste com os objectivos do presente regulamento e com as linhas de orientação adoptadas pelo Conselho. Além disso, o Banco informa o comité sobre os empréstimos não bonificados que pretende conceder a partir dos seus recursos próprios.

3. Com base nessa consulta, o Banco solicita à Comissão que adopte uma decisão de financiamento para a concessão da bonificação de juro ao projecto em questão.

4. A Comissão apresenta ao Comité MED um projecto de decisão que autoriza ou, se for caso disso, que recusa o financiamento da bonificação de juro.

5. A Comissão apresenta ao Banco a decisão prevista no nº 4 que, a ser positiva, pode conceder o empréstimo.

Artigo 14º

1. O Banco solicita o parecer do comité previsto no artigo 15º sobre projectos relativos a operações de capitais de risco. O representante da Comissão comunica ao comité a posição da instituição sobre o projecto em questão, em especial no que respeita à conformidade deste com os objectivos do presente regulamento e com as linhas de orientação adoptadas pelo Conselho.

2. Com base nessa consulta, o Banco apresenta o projecto à Comissão.

3. A Comissão adopta a decisão de financiamento num período adequado às características do projecto.

4. A Comissão apresenta ao Banco a decisão referida no nº 3 que adopta as medidas adequadas.

Artigo 15º

1. O Banco é assistido pelo comité do artigo 13º, instituído pelo regulamento relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais nos territórios e países terceiros e mediterrânicos. O comité é presidido pelo representante do Estado-membro que presida, nesse momento, ao Conselho de Governadores do Banco; o secretariado é assegurado pelo Banco. Participa nos trabalhos um representante da Comissão.

2. O regulamento interno do comité é adoptado por unanimidade, pelo Conselho.

3. O Comité delibera por maioria qualificada, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado.

4. No âmbito do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são ponderados em conformidade com o diposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado.

Artigo 16º

1. A Comissão analisa, em colaboração com o Banco, os progressos registados na execução das medidas empreendidas ao abrigo do presente regulamento e apresenta, até 30 de Abril, um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve conter informações relativas às medidas financiadas durante o ano, respeitando os requisitos de confidencialidade, e fornecer uma avaliação dos resultados obtidos.

2. A Comissão e o Banco avaliam os projectos que lhes dizem respeito, a fim de determinar se os objectivos foram atingidos e de estabelecer linhas de orientação para melhorar a eficácia das futuras actividades. Os relatórios de avaliação são colocados à disposição do Conselho e do Parlamento Europeu.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor da Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à passagem à fase final da união aduaneira. É aplicável durante cinco anos a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à execução de uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia (95/C 271/06) COM(95) 389 final - 95/0213(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho de Associação CE-Turquia, de 6 de Março de 1995, decidiu passar à fase final da união aduaneira CE-Turquia prevista no Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e no protocolo adicional que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que o Conselho adoptou, em . . ., um regulamento relativo às medidas financeiras e técnicas destinadas a apoiar a reforma das estruturas económicas e sociais e dos territórios e dos países terceiros mediterrânicos e que a Turquia consta da lista dos países abrangidos por esse regulamento;

Considerando que, para fazer face ao desafio colocado pela concorrência aberta com as economias europeias no âmbito dessa união aduaneira, a Turquia deve empreender reformas significativas para aumentar a competitividade da economia nacional, reestruturar e reforçar a eficácia do sector público, modernizar as infra-estruturas económicas e sociais e desenvolver o sector produtivo;

Considerando que a Turquia deve, nas presentes circunstâncias, empreender uma acção firme para melhorar as práticas democráticas, promover o respeito pelos direitos do homem e alargar a participação da sociedade civil no desenvolvimento do país;

Considerando que, em aplicação da declaração da Comunidade sobre o reatar da cooperação financeira com a Turquia, que foi adoptada pelo Conselho «Assuntos Gerais» de 6 de Março, afigura-se necessário apoiar os esforços desenvolvidos pela Turquia e contribuir assim para o êxito da união aduaneira, através de uma cooperação financeira substancial, sob a forma de uma acção especial a favor da Turquia;

Considerando que os projectos e programas financiados por fundos desta acção especial deverão contribuir, prioritariamente, para reforçar as estruturas económicas da Turquia, tendo em vista a união aduaneira, e apoiar o programa de reformas aplicado pelo Governo, turco a fim de modernizar a economia, melhorar as infra-estruturas económicas e sociais, desenvolver as práticas democráticas e aumentar a participação da sociedade civil no desenvolvimento do país;

Considerando que, no que se refere aos projectos relativos ao ambiente, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «Banco», a partir dos seus recursos próprios, nas condições por ele estabelecidas, de acordo com os seus Estatutos, podem beneficiar de bonificações de juro;

Considerando que, relativamente a operações de empréstimo que implicam bonificações de juro, a concessão de um empréstimo por parte do Banco a partir dos seus recursos próprios, bem como a concessão de bonificações de juro financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade se encontram obrigatoriamente ligadas e se condicionam mutuamente; que, de acordo com os seus Estatutos, o Banco pode, por decisão unânime do seu conselho de administração, em caso de parecer desfavorável da Comissão, decidir conceder um empréstimo a partir dos seus recursos próprios, sob reserva da concessão de bonificações de juro; que, tendo em conta este aspecto, é necessário assegurar que o procedimento adoptado para a concessão de bonificações de juro conduza, em todos os casos, a uma decisão inequívoca sobre a concessão ou a rejeição de uma bonificação, conforme adequado;

Considerando que é necessário prever a criação de um comité constituído por representantes dos Estados-membros para assistir o Banco nas tarefas que lhe foram confiadas com vista a execução do presente regulamento;

Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento e de facilitar o diálogo político com os países beneficiários, é necessário adoptar uma abordagem plurianual;

Considerando que o presente regulamento só pode ser adoptado com base nas competências previstas no artigo 235º do Tratado CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade contribui para os esforços desenvolvidos pela Turquia para reforçar as suas estruturas económicas e sociais, no âmbito da passagem à fase final da união aduaneira.

Artigo 2º

Podem beneficiar dos projectos, programas e acções de cooperação não só o Estado turco e as regiões, mas também autoridades locais, organizações regionais, entidades públicas, comunidades locais ou tradicionais, organizações de apoio às empresas, operadores privados, cooperativas, mutualidades, associações, fundações e organizações não governamentais.

Em caso de ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão da assistência da Comunidade, nomeadamente em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos humanos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, sob proposta da Comissão, adoptar medidas adequadas relativamente a essa assistência.

Artigo 3º

Os projectos, programas e acções de cooperação têm por objectivo apoiar as reformas, políticas e medidas que contribuam para a adaptação da economia turca à união aduaneira. Além disso, inserem-se no objectivo geral de assegurar a estabilidade e a prosperidade da Turquia, reforçar a democracia no país e desenvolver a cooperação regional com os países vizinhos.

1. O apoio ao reforço das capacidades e da competitividade da economia turca inclui, nomeadamente, acções destinadas a:

- reestruturar o sector público turco, incluindo os programas de reconversão,

- melhorar as infra-estruturas económicas da Turquia,

- incentivar o desenvolvimento do sector privado, em especial as pequenas e médias empresas e a criação de empregos,

- estimular os investimentos europeus do sector privado na Turquia, nomeadamente os das pequenas e médias empresas.

2. O apoio ao reforço da democracia, ao desenvolvimento dos recursos humanos e à preservação do ambiente inclui, nomeadamente, acções destinadas a:

- aumentar a eficácia dos serviços e das administrações públicas, incluindo as administrações locais,

- fomentar o conhecimento e a prática do respeito pelos direitos do homem,

- incentivar a educação cívica e a participação da sociedade civil no desenvolvimento da Turquia (associações profissionais, sindicatos, meios de comunicação social, etc.),

- promover o papel da mulher no desenvolvimento,

- garantir a educação e a formação profissional,

- melhorar os serviços sociais, em especial no tocante às camadas mais desfavorecidas da população,

- proteger o ambiente.

3. O apoio concedido à cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Turquia, por outro, abrange, nomeadamente, os seguintes domínios:

- redes transeuropeias,

- energia,

- transportes,

- telecomunicações,

- desenvolvimento harmonioso e integrado do mundo rural,

- ambiente,

- investigação e desenvolvimento tecnológico,

- cooperação no domínio estatístico,

- defesa do consumidor,

- cooperação cultural,

- luta contra a emigração clandestina, o tráfego de droga e o crime organizado,

- informação, comunicação, audiovisual e bases de dados.

4. A cooperação regional e transfronteiriça inclui, nomeadamente:

- e estabelecimento e o reforço das estruturas de cooperação regional com os outros países da região com os quais a União estabeleceu relações de associação, de parceria ou de cooperação,

- o reforço das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento do comércio regional e transfronteiriço.

Artigo 4º

As actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento consistirão, principalmente, em assistência técnica, formação, criação de instituições, diálogo sobre as políticas, divulgação de informações, seminários, estudos, projectos de investimento em micro-empresas, PME e infra-estruturas, bem como acções para assegurar a divulgação dos projectos e programas comunitários. Quando tal se afigurar eficaz, deve recorrer-se a uma cooperação descentralizada. Podem ser financiadas operações de capitais de risco e bonificações de juro, nomeadamente em colaboração com o Banco Europeu de Investimento. Podem igualmente ser cobertos os custos relativos à preparação, aplicação, controlo, auditoria e execução das medidas de apoio incorridos pelos beneficiários.

Artigo 5º

1. As medidas a financiar ao abrigo do presente regulamento serão seleccionadas tendo em conta, nomeadamente, as prioridades e a evolução das necessidades da Turquia, os progressos obtidos por esse país em matéria de reforma estrutural, bem como com base na avaliação da eficácia das medidas adoptadas para atingir os objectivos do apoio comunitário, e de acordo com as disposições do Acordo de associação CE-Turquia.

2. Serão elaborados a nível nacional e regional programas indicativos para períodos de três anos, tendo em conta as prioridades estabelecidas em cooperação com a Turquia, incluindo no âmbito do diálogo económico, que serão actualizados anualmente sempre que necessário. Estes programas definirão os principais objectivos e linhas de orientação do apoio comunitário nos domínios referidos no artigo 3º Estes programas podem ser alterados durante o seu período de vigência, tendo em conta a experiência adquirida na execução do presente regulamento, assim como os resultados em matéria de reforma estrutural, estabilização macroeconómica e progresso social conseguidos pela Turquia.

Artigo 6º

1. A Comissão, em colaboração om os Estados-membros e com base nas informações facultadas, assegurará a coordenação efectiva das iniciativas de assistência empreendidas pela Comunidade e por determinados Estados-membros, a título individual. Além disso, incentivar-se-á a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores.

2. As medidas referidas no presente regulamento podem ser concedidas pela Comunidade a título individual ou sob forma de co-financiamento com a Turquia ou com, por um lado, entidades públicas ou privadas dos Estados-membros e o Banco Europeu de Investimento ou, por outro lado, organizações multilaterais.

Artigo 7º

O financiamento comunitário consistirá, nomeadamente, em ajudas não reembolsáveis ou capital de risco. No que se refere às medidas de cooperação no domínio do ambiente, o financiamento comunitário pode também efectuar-se sob forma de bonificações de juro aplicadas aos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios.

As subvenções podem ser utilizadas para financiar ou co-financiar actividades, projectos ou programas que contribuam para a realização dos objectivos definidos no artigo 3º A proporção em que tais actividades, projectos ou programas serão financiados através de ajudas não reembolsáveis dependerá também da sua rendibilidade financeira.

As decisões de financiamento e todos os contratos de financiamento ou contratos deles resultantes devem prever de forma explícita, nomeadamente, o acompanhamento e o controlo financeiro por parte da Comissão e a realização de auditorias por parte do Tribunal de Contas.

Artigo 8º

1. As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento podem abranger as despesas decorrentes da importação de bens e serviços, bem como as despesas locais necessárias para a execução dos projectos e programas. As taxas, direitos e encargos estão excluídos do financiamento comunitário.

Os contratos relativos à execução das medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento beneficiam, na Turquia, de disposições fiscais e aduaneiras pelo menos tão favoráveis como as aplicadas por esse país à nação mais favorecida ou à organização de desenvolvimento internacional mais favorecida.

2. Os custos de manutenção e de funcionamento podem ser financiados no que se refere à formação e aos programas de comunicações e de investigação, bem como em relação a outros projectos; todavia, no que se refere a estes últimos, este custos apenas são cobertos durante a fase de arranque e de forma decrescente.

3. No que diz respeito aos projectos de investimento, o financiamento comunitário deve ser associado aos recursos próprios do promotor ou a um financiamento em condições de mercado, de acordo com o tipo de projecto. Todavia, o financiamento comunitário não pode exceder 80 % do custo do investimento total.

Artigo 9º

1. Os concursos e os contratos encontram-se abertos, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares ou colectivas originárias dos Estados-membros e dos territórios e países mediterrânicos que beneficiam de assistência financeira da Comunidade.

2. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar a participação nos concursos e nos contratos de pessoas originárias de outros países, numa base caso a caso. Neste último caso, a participação de empresas de países terceiros apenas pode ser aceite mediante uma garantia de reciprocidade.

Artigo 10º

1. As decisões de financiamento superiores a dois milhões de ecus que não digam respeito a bonificações de juro sobre empréstimos do Banco Europeu de Investimento ou operações de capital de risco são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 12º 2. As decisões de financiamento relativas a dotações globais são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 12º A Comissão informará o comité referido no artigo 12º sobre a utilização das dotações globais acima referidas.

3. A Comissão pode decidir alterar as decisões adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º, desde que tal não implique alterações substanciais ou autorizações suplementares superiores a 20 % da autorização inicial.

4. As decisões de financiamento relativas às bonificações de juro para empréstimos do Banco são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13º As decisões de financiamento relativas a capitais de risco são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 14º

Artigo 11º

As medidas previstas no presente regulamento, financiadas pelo orçamento geral da Comunidade Europeia, são avaliadas, decididas e aplicadas pela Comissão, sem prejuízo da gestão por parte do banco, das bonificações de juro e das operações de capitais de risco, com base no âmbito das competências que lhe foram atribuídas pela Comissão em nome da Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 105º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral da Comunidade Europeia.

Artigo 12º

1. A Comissão é assistida pelo Comité MED, instituído pelo artigo 10º do regulamento, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais nos territórios e países terceiros mediterrânicos. Participa nos trabalhos um representante do Banco, sem direito a voto.

2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emite um parecer sobre o referido projecto num prazo fixado pelo presidente em função da urgência da questão. Quando se tratar de decisões a adoptar pelo Conselho, sob proposta da Comissão, o parecer é emitido por maioria, tal como previsto no nº 2 do artigo 148º do Tratado CE. Os votos dos representantes dos Estados-membros no âmbito do comité são ponderados de acordo com as disposições do referido artigo, abstendo-se o presidente de participar na votação.

3. As medidas adoptadas pela Comissão são imediatamente aplicáveis, Todavia, se essas medidas não se encontrarem em conformidade com o parecer do comité, o seu teor é imediatamente comunicado pelo Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão adia a aplicação das medidas estabelecidas por um período de seis semanas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no período estabelecido no parágrafo anterior.

4. O comité pode examinar quaisquer outras questões relativas à execução do presente regulamento que lhe sejam submetidas pelo presidente, eventualmente a pedido do representante de um Estado-membro, especialmente qualquer questão relativa à execução geral, à aplicação do programa, ao co-financiamento e à coordenação referidos no artigo 6º 5. O comité adopta o seu regulamento interno por maioria qualificada.

6. A Comissão fornece regularmente informações ao comité, comunicando-lhe dados relativos à execução das medidas previstas no presente regulamento.

7. O Parlamento Europeu é informado regularmente sobre a execução do presente regulamento.

Artigo 13º

1. No que diz respeito aos projectos no domínio do ambiente, a financiar por empréstimos com juros bonificados, o Banco elabora a proposta de financiamento em conformidade com o disposto nos Estatutos. O Banco solicita o parecer da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 21º dos Estatutos, e o parecer do comité previsto no artigo 15º 2. O referido comité emite um parecer sobre a proposta do Banco. O representante da Comissão comunica ao comité a posição da instituição sobre o projecto em questão, em especial no que respeita à conformidade deste com os objectivos do presente regulamento e com as linhas de orientação adoptadas pelo Conselho. Além disso, o Banco informa o comité sobre os empréstimos não bonificados que pretende conceder a partir dos seus recursos próprios.

3. Com base nessa consulta, o Banco solicita à Comissão que adopte uma decisão de financiamento para a concessão da bonificação de juro ao projecto em questão.

4. A Comissão apresenta ao Comité MED um projecto de decisão que autoriza ou, se for caso disso, que recusa o financiamento da bonificação de juro.

5. A Comissão apresenta ao Banco a decisão prevista no nº 4 que, a ser positiva, pode conceder o empréstimo.

Artigo 14º

1. O Banco solicita o parecer do comité previsto no artigo 15º sobre projectos relativos a operações de capitais de risco. O representante da Comissão comunica ao comité a posição da instituição sobre o projecto em questão, em especial no que respeita à conformidade deste com os objectivos do presente regulamento e com as linhas de orientação adoptadas pelo Conselho.

2. Com base nessa consulta, o Banco apresenta o projecto à Comissão.

3. A Comissão adopta a decisão de financiamento num período adequado às características do projecto.

4. A Comissão apresenta ao Banco a decisão referida no nº 3 que adopta as medidas adequadas.

Artigo 15º

1. O Banco é assistido pelo comité do artigo 13º, instituído pelo regulamento relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais nos territórios e países terceiros e mediterrânicos. O comité é presidido pelo representante do Estado-membro que presida, nesse momento, ao Conselho de Governadores do Banco; o secretariado é assegurado pelo Banco. Participa nos trabalhos um representante da Comissão.

2. O regulamento interno do comité é adoptado por unanimidade, pelo Conselho.

3. O Comité delibera por maioria qualificada, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado.

4. No âmbito do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são ponderados em conformidade com o diposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado.

Artigo 16º

1. A Comissão analisa, em colaboração com o Banco, os progressos registados na execução das medidas empreendidas ao abrigo do presente regulamento e apresenta, até 30 de Abril, um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve conter informações relativas às medidas financiadas durante o ano, respeitando os requisitos de confidencialidade, e fornecer uma avaliação dos resultados obtidos.

2. A Comissão e o Banco avaliam os projectos que lhes dizem respeito, a fim de determinar se os objectivos foram atingidos e de estabelecer linhas de orientação para melhorar a eficácia das futuras actividades. Os relatórios de avaliação são colocados à disposição do Conselho e do Parlamento Europeu.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor da Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à passagem à fase final da união aduaneira. É aplicável durante cinco anos a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.