COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (Quinta Directiva relativa ao seguro automóvel)

2002/0124 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (Quinta Directiva relativa ao seguro automóvel)

1. ANTECEDENTES

- Em 7 de Junho de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis [1]. A proposta foi apresentada na mesma data ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

[1] COM(2002) 244 final - 2002/0124 (COD), JO C227 E de 24.9.2002, p. 387-392.

- Nas suas sessões plenárias de 26 e 27 de Fevereiro de 2003 [2], o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre a proposta com algumas reservas.

[2] JO C 95 de 23.4.2003, p. 45-47.

- Na sua sessão plenária de 22 Outubro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa [3] relativa ao parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão.

[3] PE A5-0346/03/fin. Relator W. Rothley.

- Em 26 de Abril de 2004, o Conselho adoptou a posição comum [4] objecto da presente comunicação.

[4] JO...........

2. OBJECTO DA PROPOSTA

A proposta pretende rever as directivas existentes no domínio do seguro automóvel com vista a:

(1) Actualizar e reforçar a protecção proporcionada pelo seguro obrigatório às vítimas de acidentes provocados por um veículo automóvel;

(2) Superar algumas lacunas e clarificar algumas disposições das directivas a fim de garantir uma maior convergência da sua interpretação e aplicação pelos Estados-Membros;

(3) Encontrar uma solução para os problemas frequentemente observados para criar um mercado único mais eficaz no sector do seguro automóvel.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Considerações gerais

3.1.1. A posição comum adoptada pelo Conselho, por maioria qualificada, mantém a essência da proposta da Comissão (a seguir denominada «a proposta») e introduz algumas melhorias em determinados pontos. Em primeiro lugar, integra, plenamente ou quanto ao seu espírito, todas as alterações do Parlamento que tinham sido aceites pela Comissão na sessão plenária. Em segundo lugar, tem em conta, em alguns casos importantes, as preocupações expressas noutras alterações do Parlamento e apresenta soluções que vão no mesmo sentido, ainda que não coincidam totalmente com essas alterações. Por último, a posição comum aborda igualmente algumas questões técnicas que o Parlamento não tinha apontado.

3.1.2. As principais alterações introduzidas na posição comum comparativamente à proposta são apresentadas em detalhe a seguir. Estão divididas em duas grandes categorias: as alterações que dão resposta às alterações do Parlamento e as outras alterações introduzidas pelo Conselho.

3.2. Alterações correspondentes às alterações do Parlamento

3.2.1. A posição comum tem em conta, plenamente ou quanto ao seu espírito, alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura e aceites pela Comissão. Essas alterações são as seguintes:

* Alterações 5 e 20 (representante para sinistros): a posição comum (Considerando 22 e artigo 4º) reflecte o conteúdo das duas alterações do Parlamento. Pretendem evitar que o alargamento a todos os acidentes da obrigação da empresa de seguros designar um representante para sinistros em cada Estado-Membro - tal como previsto na proposta - provoque uma sobreposição com o actual sistema da carta verde para a regularização dos sinistros acasionados por acidentes e não entrave o seu bom funcionamento.

* Alterações 7 e 21 (coerência entre a Quarta Directiva relativa ao seguro automóvel e o Regulamento n° 44/2001 do Conselho): A posição comum, que tem em conta estas alterações, altera o artigo 5º da proposta e introduz uma alteração no nº 8 do artigo 4º da Quarta Directiva relativa ao seguro automóvel. Juntamente com a referência à "Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial", adita uma nova menção ao Regulamento n° 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000. Este regulamento, que substituiu a Convenção de Bruxelas em todos os Estados-Membros (à excepção da Dinamarca), foi adoptado depois da Quarta Directiva relativa ao seguro automóvel e, por conseguinte, não foi mencionado na directiva em questão. A partir de agora é necessária a referência aos dois instrumentos jurídicos, a Convenção e o Regulamento.

* Alteração 14: (Danos provocados por veículos não identificados): A posição comum (artigo 2º) altera a proposta e tem em conta o espírito da alteração. A posição comum estabelece que os termos em que os danos não patrimoniais devem ser considerados como significativos serão determinados de acordo com a legislação dos Estados-Membros e especifica a título de recomendação do Parlamento que os Estados-Membros tenham em conta se os danos sofridos exigiram ou não a eventual prestação de "cuidados hospitalares".

* Alteração 18 (Declaração de sinistro): De acordo com esta alteração, o artigo 4º da posição comum estabelece que os Estados-Membros assegurarão que o tomador do seguro tenha o direito de solicitar a qualquer momento uma declaração relativa à responsabilidade de terceiros em sinistros.

3.2.2. A posição comum contém igualmente outras alterações que vão ao encontro das preocupações expressas noutras alterações do Parlamento, estando por conseguinte dentro do mesmo espírito, ainda que a solução adoptada pelo Conselho não coincida exactamente com essas alterações:

* Alterações 25, 27 e 28 (Montantes mínimos cobertos): A posição comum (artigo 2º) tem em conta, em larga medida, as solicitações do Parlamento relativas à majoração dos montantes mínimos cobertos. De facto, o montante mínimo para os danos corporais passou para cinco milhões de euros por sinistro, como solicitado pelo Parlamento, embora o montante mínimo para os danos materiais tenha sido fixado em um milhão de euros por sinistro e não em dois milhões de euros como solicitado. Além disso, a posição comum permite aos Estados-Membros a possibilidade de fixarem um montante mínimo de um milhão de euros por vítima. A posição comum contemplou o pedido do Parlamento no sentido de prever um período transitório de 5 anos.

* Alterações 11 e 26 (Derrogação da obrigação de seguro a favor de certos veículos especiais): A Primeira Directiva relativa ao seguro automóvel autoriza os Estados-Membros a concederem uma derrogação da obrigação de seguro a favor de certos veículos especiais. A proposta pretendia suprimir esta derrogação porque, depois de Schengen, se um destes veículos atravessar a fronteira, deixa de ser possível assegurar os direitos dos outros Estados-Membros de exigirem à entrada a posse de uma carta verde válida ou de um seguro transfronteiras para indemnizar as potenciais vítimas, tal como previsto pela directiva. Todavia, a posição comum (nº 3, alínea b), do artigo 1º e nº 2 do artigo 5º) manteve esta derrogação de acordo com as alterações 11 e 26 do Parlamento, mas introduzindo um mecanismo para garantir a indemnização das vítimas de acidentes provocados por esses veículos no Estado-Membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, num outro Estado-Membro. Esta derrogação pode ser revista após cinco anos com base na experiência adquirida com a sua aplicação. Por último, a fim de ter em conta esta alteração, a posição comum suprime o nº 1, ponto 2(ii), do artigo 5º da Quarta Directiva relativa ao seguro automóvel, mas mantém o nº 1, ponto 5(ii) do artigo 5º da mesma directiva. Por outras palavras: neste ponto, a posição comum respeita o espírito da solicitação do Parlamento e tem em conta simultaneamente a preocupação da proposta em garantir uma protecção total às vítimas de acidentes provocados por estes veículos.

3.3. Outras alterações introduzidas pelo Conselho na posição comum

A posição comum também introduziu as seguintes alterações que não tinham sido solicitadas pelo Parlamento:

* Indemnização das vítimas de acidentes provocados por veículos isentos da obrigação de seguro, de acordo com a alínea a) do artigo 4º da Primeira Directiva relativa ao seguro automóvel: a posição comum (nº 3, alínea a), do artigo 1º) estabelece que as vítimas de acidentes provocados por veículos isentos da obrigação de seguro de acordo com a alínea a) do artigo 4º da Primeira Directiva relativa ao seguro automóvel no Estado-Membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual devem ser devidamente indemnizadas pelas autoridades ou organismos designados pelo Estado-Membro. A Primeira Directiva relativa ao seguro automóvel previa igualmente a indemnização das vítimas de acidentes provocados no estrangeiro por esses veículos, mas não das vítimas de acidentes ocorridos noutro Estado-Membro de matrícula. A posição comum prevê ainda que a Comissão publicará a lista das categorias de veículos abrangidos por esta derrogação e as autoridades ou organismos encarregados da indemnização. Estas alterações reforçam a protecção das vítimas.

* Âmbito de aplicação geográfico das directivas relativas ao seguro automóvel: A fim de precisar o âmbito de aplicação geográfico das directivas relativas ao seguro automóvel de acordo com o artigo 299º do Tratado, a posição comum (nº 4 do artigo 1º) suprime a referência ao «território não europeu» dos Estados-Membros no artigo 6º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 72/166/CEE.

* Peões e ciclistas: A posição comum (nº 2 do artigo 4º) não segue totalmente a proposta no que diz respeito à protecção dos peões e dos ciclistas. No entanto, a nova redacção desta disposição refere que os danos não patrimoniais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas, que constituem a parte mais vulnerável num acidente, deverão ser cobertos pelo seguro obrigatório do veículo envolvido no acidente caso tenham direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional. Esta disposição inspira-se num projecto de alteração previsto pela Comissão dos assuntos jurídicos do PE, mas que acabou por não ser contemplada.

4. CONCLUSÕES

A Comissão considera que a posição comum contempla os principais elementos da proposta da Comissão, bem como os das alterações propostas pelo Parlamento Europeu que tinham sido aceites pela Comissão. Por conseguinte, recomenda que a presente posição comum seja aprovada pelo Parlamento Europeu.