COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.4.2020 COM(2020) 169 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Comunicação interpretativa da Comissão sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de crédito bancário na UE



Apoiar as empresas e as famílias no contexto da COVID-19



Comunicação interpretativa da Comissão sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de crédito bancário na UE Apoiar as empresas e as famílias no contexto da COVID-19 1.Introdução e contexto O grave choque económico causado pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas excecionais de confinamento está a ter um impacto profundo, tanto no lado da oferta como no lado da procura da economia. As empresas enfrentam perturbações nas cadeias de abastecimento, encerramentos temporários e uma redução da procura, ao passo que os agregados familiares são confrontados com o desemprego e a diminuição dos rendimentos. Os efeitos mais agudos da contração económica far-se-ão sentir nos próximos meses. As famílias e as empresas solventes devem ser apoiadas para resistirem a este abrandamento da atividade económica e à escassez de liquidez que irá causar. 1.1.Papel dos bancos na atenuação do impacto económico da COVID-19 Ao contrário da crise financeira mundial, o choque económico causado pelo surto de COVID-19 não tem origem no setor bancário nem no sistema financeiro em geral. Os bancos da UE são hoje muito mais resilientes do que em 2008. Os rácios de fundos próprios e as reservas de liquidez melhoraram significativamente, tendo a alavancagem dos bancos e a dependência do financiamento a curto prazo diminuído. Os testes de esforço coordenados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) demonstraram que o setor bancário da UE é suficientemente resiliente para resistir a uma grave recessão numa vasta gama de cenários. Por outro lado, o sistema financeiro alargado também aguentou bem as condições de tensão ligadas à crise da COVID-19. A solidez dos bancos na União deve permitir-lhes desempenhar um papel fundamental na gestão do choque económico decorrente da COVID-19 e na preparação de uma recuperação rápida, ainda que, inevitavelmente, os bancos também sejam afetados pelas dificuldades sentidas pelos seus clientes e pela volatilidade acrescida nos mercados financeiros. Os bancos poderão desempenhar este papel mantendo o fluxo de crédito para os seus clientes mais afetados, em especial as pequenas e médias empresas (PME). As autoridades e organismos públicos da União, dos Estados-Membros e internacionais tomaram medidas rápidas e decisivas para proporcionar aos bancos as medidas necessárias para canalizarem eficazmente os fundos para as empresas e os agregados familiares. -Os bancos centrais intensificaram o seu apoio à liquidez dos bancos, com vista a promover a concessão de crédito bancário às pessoas mais afetadas pela crise da COVID-19, e ampliaram os seus programas de aquisição de ativos, a fim de assegurar condições de financiamento ainda mais favoráveis para todos os setores da economia. -As autoridades de supervisão dos bancos na UE concederam aos bancos um aligeiramento temporário dos requisitos de capital, de liquidez e operacionais, para que estes possam continuar a desempenhar o seu papel no financiamento da economia real, agora num ambiente mais difícil. Além disso, a nível internacional, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) anunciou a prorrogação, por um ano, do prazo acordado a nível internacional para a aplicação das normas finais de Basileia III, a fim de libertar a capacidade operacional dos bancos e das autoridades de supervisão, e concordou em proporcionar aos bancos mais flexibilidade na introdução do tratamento regulamentar das perdas de crédito esperadas, a fim de limitar o impacto no seu capital regulamentar. -A Comissão Europeia, no âmbito de uma resposta coordenada da UE para combater o impacto económico da crise da COVID-19, utilizou a plena flexibilidade dos quadros relativos aos auxílios estatais e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, para permitir aos Estados-Membros darem uma resposta orçamental decisiva e coordenada. Beneficiando desta flexibilidade, os Estados-Membros aplicaram medidas de apoio, nomeadamente sob a forma de garantias de empréstimo do governo ou de regimes de diferimento do pagamento (moratórias), que incentivam os bancos a continuarem a conceder crédito no contexto atual de incerteza e a aliviarem a pressão financeira imediata sobre as empresas e as famílias. Estas medidas monetárias, regulamentares e orçamentais abrangentes concedem aos bancos os recursos e a flexibilidade necessários para apoiarem a economia da UE durante a crise da COVID-19. Os bancos devem agora utilizar o capital e a liquidez libertados para canalizarem fundos para as empresas e as famílias diretamente afetadas pela súbita contração da atividade económica, dentro dos limites de um comportamento prudente. Desta forma, a dimensão dos danos para a economia da UE poderá ser contida e a recuperação será mais rápida e mais forte. A Comissão reconhece e saúda os esforços dos bancos para ajudarem os agregados familiares e as empresas a enfrentar esta crise sem precedentes. Dada a dimensão da crise, o setor bancário e o sistema financeiro em geral deverão empenhar-se plenamente no apoio à resposta das políticas públicas. Os desafios económicos colocados pela pandemia de COVID-19 só podem ser superados com uma cooperação estreita entre os intervenientes públicos e privados. O Parlamento Europeu, na sua resolução de 17 de abril, insistiu num papel proativo para o setor bancário nesta crise, ao mesmo tempo que os ministros das finanças da UE, na sua declaração adotada em 16 de abril, apelaram ao setor bancário para apoiar as famílias e as empresas afetadas pelo surto de COVID-19, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades. 1.2.Flexibilidade no âmbito do quadro regulamentar no contexto da crise da COVID-19

O quadro regulamentar dos bancos permite uma ampla margem de manobra para as iniciativas públicas e privadas destinadas a promover a continuação da concessão de empréstimos aos clientes afetados pela crise da COVID-19, mantendo simultaneamente uma abordagem prudente. A Comissão incentiva os bancos a fazerem pleno uso da flexibilidade que está integrada nas regras contabilísticas e prudenciais existentes, para apoiarem a economia da UE nas circunstâncias excecionais resultantes do surto de COVID-19. A mera aplicação das medidas de aligeiramento dos requisitos destinadas a colmatar as necessidades de liquidez a curto prazo não deve conduzir automaticamente a um tratamento contabilístico ou prudencial mais rigoroso, quando não se verificar uma deterioração da situação financeira. Ao mesmo tempo, é fundamental que os bancos continuem a medir os riscos de forma exata, coerente e transparente, dado que tal é necessário para controlar os efeitos da crise da COVID-19 para a economia da UE e constitui a base para um setor bancário resiliente. Isto significa que os bancos devem continuar a identificar as situações em que os mutuários possam enfrentar dificuldades financeiras suscetíveis de afetar a longo prazo a sua capacidade para reembolsar os empréstimos. Os bancos devem igualmente continuar a aplicar normas rigorosas de tomada firme e de conhecimento do cliente, como exigido pela legislação da UE. 1.3.Necessidade de uma resposta coordenada Na sua Comunicação relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19, a Comissão convidou as autoridades prudenciais e contabilísticas a especificar a melhor forma de utilizar a flexibilidade prevista no atual quadro regulamentar. A EBA , a Supervisão Bancária do Banco Central Europeu (BCE) , a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) clarificaram a forma como a ampla flexibilidade prevista nos atuais quadros contabilístico e prudencial permite que as medidas excecionais tomadas em resposta a esta situação sem precedentes sejam geridas de forma consistente mas não disruptiva A Comissão congratula-se igualmente com as recentes declarações do CBSB e do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) . É imperativo que todas as autoridades continuem a agir de forma coordenada e coerente ao especificarem a forma de utilizar a flexibilidade prevista nas respetivas regras, para proporcionar o máximo de clareza e a garantir condições de concorrência equitativas no mercado único. O conjunto único de regras é aplicável a todos os bancos na UE e o choque causado pela pandemia não deve resultar numa aplicação diferenciada das regras segundo os Estados-Membros. Por exemplo, as garantias ou moratórias de pagamento com as mesmas características, concedidas no contexto da COVID-19, devem ser tratadas da mesma forma pelos supervisores em toda a União. Assegurar que a flexibilidade das regras é aplicada de forma coerente contribui para preservar a integridade do mercado único, que é essencial para uma recuperação mais rápida. A Comissão convida a EBA a fazer um balanço da forma como as garantias públicas prestadas em resposta à crise da COVID-19 devem ser tratadas para efeitos de atenuação dos riscos e fornecer orientações adicionais, se for caso disso. Várias medidas de aligeiramento adotadas pelas autoridades nacionais e da UE utilizaram efetivamente a flexibilidade prevista nas regras para maximizar a capacidade de concessão de empréstimos dos bancos. As autoridades de supervisão permitiram aos bancos recorrer temporariamente às reservas de liquidez e de capital, ao passo que as autoridades nacionais designadas baixaram vários requisitos macroprudenciais de reservas de capital, libertando de facto das restrições regulamentares um volume substancial de capitais. Trata-se de medidas de emergência que refletem a lógica subjacente às reservas prudenciais e a importância de permitir a sua libertação, a fim de garantir que podem ser utilizadas quando necessário. Os bancos devem utilizar as reservas de capital para manter a concessão de crédito à economia real e os mercados não devem associar qualquer estigma à sua utilização nas circunstâncias atuais. A Comissão incentiva o CERS a coordenar uma abordagem à escala da UE relativa à utilização das reservas macroprudenciais na fase de crise e de recuperação. A fim de assegurar que os bancos podem desempenhar o seu papel fundamental no apoio à economia da UE durante a crise da COVID-19, a presente comunicação confirma a flexibilidade sublinhada pela EBA, pelo BCE, pela ESMA e pelo CEAOB, bem como pelo CBSB e o IASB, com vista a proporcionar o maior grau de certeza possível na atual conjuntura. A presente comunicação recorda os principais elementos das orientações emitidas por essas autoridades, com o objetivo de reforçar o compromisso coletivo no sentido de uma aplicação coerente e concertada da flexibilidade prevista no quadro regulamentar da União (secções 2 e 3). A Comunicação salienta, além disso, o papel fundamental que o setor bancário da UE deverá desempenhar, juntamente com o setor público, na limitação do impacto económico da crise da COVID-19, bem como na promoção de uma recuperação rápida após a crise, e destaca os domínios em que os bancos são convidados a agir de forma responsável (secção 4). Por último, a Comunicação salienta a necessidade de alterações específicas do quadro prudencial de forma a maximizar a capacidade dos bancos para continuarem a conceder crédito às empresas e às famílias, acompanhando simultaneamente a forma como os bancos utilizam os recursos libertados para contribuir para a oferta de crédito bancário (secção 5). 2.Flexibilidade incorporada na IFRS 9 - Instrumentos Financeiros A pedido do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) e do G20, o IASB introduziu uma abordagem mais prospetiva em matéria de provisões para perdas de crédito através da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 9. A IFRS 9 constitui uma resposta a um dos ensinamentos retirados da última crise financeira, quando muitos bancos tinham uma quantidade insuficiente de provisões para perdas de crédito para absorver as perdas decorrentes do incumprimento dos mutuários. Foram manifestadas preocupações quanto ao facto de a aplicação da abordagem das perdas de crédito esperadas prevista na IFRS 9 poder resultar automaticamente num aumento súbito e significativo das provisões para perdas de crédito dos bancos, o que reduziria a sua capacidade de concessão de crédito aos clientes. A abordagem das perdas de crédito esperadas prevista na IFRS 9 deve ser aplicada com bom-senso e flexibilidade. Tal como indicado pelo IASB, numa situação excecional como a crise da COVID-19, não se espera que os bancos (e outras empresas) apliquem mecanicamente as suas atuais abordagens para as perdas de crédito esperadas para determinar o montante das provisões. A Comissão espera que os bancos utilizem plenamente o bom-senso e a flexibilidade dentro dos limites da IFRS 9, a fim de atenuar eventuais impactos indesejados da crise da COVID-19 nas provisões para perdas de crédito esperadas, sem pôr em causa a confiança dos investidores. Avaliação do aumento significativo do risco de crédito A avaliação pelos bancos do aumento significativo do risco de crédito deve basear-se no tempo de vida remanescente dos ativos financeiros em causa. O aumento súbito e pontual da probabilidade de incumprimento causado pela crise da COVID-19, que se espera seja temporário, não deve conduzir a um aumento significativo da probabilidade de incumprimento durante a vida útil. Por conseguinte, não deve razoavelmente conduzir a um aumento significativo do risco de crédito, em comparação com a probabilidade de incumprimento prevista para os próximos doze meses. Ao avaliar se ocorreu um aumento significativo do risco de crédito, os bancos devem atribuir um peso suficiente aos cenários baseados em perspetivas macroeconómicas estáveis a longo prazo. A IFRS 9 utiliza uma referência pontual (a data de relato) para avaliar se ocorreu um aumento significativo do risco de crédito. Dado o caráter peculiar da crise da COVID-19, é difícil para os bancos obter informações suficientemente razoáveis e sustentáveis para preparar cenários prospetivos fiáveis para a determinação do aumento significativo do risco de crédito. Em vez de extrapolar a atual incerteza para os próximos anos, os bancos devem atribuir um peso suficiente aos cenários baseados em perspetivas macroeconómicas estáveis a longo prazo, tal como recomendado pelo BCE . Numa carta dirigida às instituições significativas, o BCE definiu a forma como as projeções macroeconómicas do BCE devem ser utilizadas para a avaliação do aumento significativo do risco de crédito e a constituição de provisões para perdas de crédito esperadas nos termos da IFRS 9. Utilização de moratórias e avaliação das alterações e do aumento significativo do risco de crédito É pouco provável que as medidas temporárias de aligeiramento dos requisitos relacionadas com a crise da COVID-19, como as moratórias privadas ou legais, constituam «alterações substanciais» nos termos da IFRS 9. Os bancos devem utilizar um juízo quantitativo e qualitativo e ter em conta as características específicas da moratória, para determinar se esta constituiu uma «alteração» nos termos da IFRS 9, ou se essa alteração é «substancial», o que conduziria a um desreconhecimento do empréstimo. A Comissão concorda com a afirmação da ESMA de que, se as medidas de apoio forem temporárias e relacionadas com o surto de COVID-19, e se o valor económico líquido do empréstimo não for afetado de forma significativa, é pouco provável que as alterações sejam substanciais. Os empréstimos não devem automaticamente ser considerados como tendo sofrido um aumento significativo do risco de crédito pelo simples facto de estarem sujeitos a moratórias privadas ou legais. As moratórias alteram a data de referência para o cálculo dos «dias de mora» dos mutuários. As moratórias têm, por conseguinte, impacto na presunção ilidível de 30 dias para determinar um aumento significativo do risco de crédito, bem como nos 90 dias de mora que determinam o incumprimento do mutuário. No entanto, os empréstimos com bom desempenho antes da crise da COVID-19 e que estejam sujeitos a uma moratória temporária, privada ou legal, não resultariam automaticamente em provisões para perdas de crédito significativamente mais elevadas nos termos da IFRS 9. As declarações publicadas pela EBA e pela ESMA em 25 de março clarificaram que as medidas de apoio não conduzem automaticamente a um aumento significativo do risco de crédito nos termos da IFRS 9. Além disso, em 27 de março o IASB emitiu um documento sobre a aplicação da IFRS 9 no contexto da crise da COVID-19, confirmando a flexibilidade da IFRS 9 e referindo explicitamente as declarações do BCE, da EBA e da ESMA. A Comissão concorda com as várias declarações das autoridades no sentido de que, se as medidas de apoio forem temporárias e relacionadas com a crise da COVID-19, é pouco provável que as alterações sejam substanciais. Utilização de garantias de empréstimo e de provisões para perdas de crédito esperadas nos termos da IFRS 9 As garantias de empréstimo não aumentam nem reduzem o risco de incumprimento do mutuário, mas reduzem o montante das perdas de crédito em caso de incumprimento efetivo do mutuário. Quando um governo ou outra entidade presta garantias para empréstimos bancários a mutuários, os bancos têm de ter essas garantias em conta ao calcular o montante das perdas de crédito esperadas. Por conseguinte, o montante das perdas de crédito esperadas será inferior, dado que parte das perdas será compensada pela garantia.

Os bancos devem fornecer informações significativas sobre a determinação das perdas de crédito esperadas nos termos da IFRS 9, incluindo informações sobre os cenários de revisão em baixa. Os bancos devem igualmente divulgar nas notas as políticas contabilísticas específicas adotadas em relação à crise da COVID-19. Tais informações permitem que os participantes no mercado realizem avaliações informadas sobre o risco de crédito dos bancos. Os auditores externos deverão ter em conta as declarações emitidas pelo CBSB, pela EBA, pela ESMA, pelo BCE, pelo IASB e na presente comunicação, nos seus trabalhos de auditoria. Isto significa que se espera que tenham em conta a opinião dos bancos e a sua utilização da flexibilidade permitida pela IFRS 9, em conformidade com essas orientações, ao formularem o seu parecer de auditoria. Estão incluídos na declaração do CEAOB os restantes impactos da crise da COVID-19 na revisão legal das demonstrações financeiras em geral. Disposições transitórias no Regulamento Requisitos de Fundos Próprios Os bancos são incentivados a aplicar as disposições transitórias da IFRS 9 que reduzirão o impacto da constituição de provisões para perdas de crédito esperadas sobre o capital regulamentar dos bancos . O Regulamento Requisitos Fundos Próprios (CRR) contém uma disposição transitória que permite aos bancos reintegrar nos seus fundos próprios principais de nível 1 (FPP1) o eventual aumento de provisões resultante do tratamento contabilístico das perdas de crédito esperadas nos termos da IFRS 9. A partir do segundo trimestre de 2018, apenas 56 % dos bancos da UE, na UE, utilizaram as disposições transitórias . Na área do euro, apenas 34 bancos sob supervisão direta do BCE utilizaram esta opção. Os bancos que optaram por não utilizar o regime transitório da IFRS 9 em 2018 podem inverter essa decisão, mediante aprovação prévia da respetiva autoridade competente. As autoridades competentes devem ter em devida conta as atuais circunstâncias excecionais e processar em tempo útil os pedidos dos bancos de optar pela aplicação do regime transitório da IFRS 9, como previsto no CRR. Para limitar a possível volatilidade do capital regulamentar que pode ocorrer se a crise do COVID-19 resultar num aumento significativo das perdas de crédito esperadas, o CBSB chegou a acordo sobre as alterações do atual regime transitório. Estas alterações permitirão redefinir o período de transição de 5 anos e ajustar a calibração das disposições relativas à reintegração das provisões nos fundos próprios principais de nível 1. A Comissão adota hoje uma proposta legislativa para proceder a estas alterações no direito da União. 3.Flexibilidade integrada nas regras prudenciais sobre a classificação dos empréstimos não produtivos As regras prudenciais relativas à classificação dos empréstimos não produtivos (NPL) podem admitir medidas de apoio como as garantias e moratórias privadas ou legais. A este respeito, a EBA e o BCE emitiram declarações e orientações com o objetivo de clarificar a forma coerente de tratar os aspetos relacionados com (i) a classificação de empréstimos em incumprimento e (ii) a identificação das exposições reestruturadas. Utilização das garantias e definição de incumprimento As regras prudenciais não exigem que os bancos considerem automaticamente os devedores em incumprimento quando acionam uma garantia. Embora o CRR exija que se analise a probabilidade de os devedores não estarem em condições de pagar sem recurso às garantias, o acionamento das garantias, por si só, não desencadeia a classificação como em incumprimento . Ao mesmo tempo, a existência de uma garantia não impede que um devedor seja classificado como em incumprimento. Independentemente da existência de uma garantia, o banco deve formar uma opinião sobre se o devedor está ou não em condições de cumprir as suas obrigações. Nesta fase da crise da COVID-19, muitos mutuários enfrentam problemas temporários para cumprirem as suas obrigações. Ao avaliar as capacidades de um mutuário para cumprir as suas obrigações, os bancos devem ter em conta as perspetivas a longo prazo do mutuário, prestando atenção às situações em que os problemas temporários são mais suscetíveis de se transformarem em dificuldades a longo prazo e, eventualmente, conduzir à insolvência. Utilização das moratórias de pagamento e definições de medidas de reestruturação e incumprimento Os regimes de moratórias legais e privados instituídos em resposta à crise da COVID-19 não exigem a reclassificação automática de uma exposição como «reestruturada», «produtiva» ou «não produtiva». De acordo com a definição de medidas de reestruturação, os bancos oferecem normalmente medidas específicas (por exemplo, suspender temporariamente os pagamentos de capital e/ou de juros de um empréstimo) a fim de ajudarem os mutuários com dificuldades financeiras temporárias a cumprir as suas obrigações de pagamento. Se uma medida de reestruturação conduzir a uma obrigação financeira menor (a chamada «reestruturação urgente»), tal indica que é pouco provável que o mutuário pague a sua obrigação. No entanto, os regimes de moratórias legais e privados introduzidos em resposta à crise da COVID-19 têm caráter preventivo e geral. O seu objetivo é enfrentar os riscos sistémicos e reduzir os riscos potenciais futuros para a economia da UE. Não são específicos do mutuário, uma vez que a duração dos atrasos dos pagamentos é fixada para todos os mutuários, independentemente da sua situação financeira específica . Por este motivo, pode considerar-se que não afetam a classificação dos empréstimos em questão. As moratórias legais e privadas devem ser tratadas de forma semelhante, na medida em que tenham o mesmo objetivo e características semelhantes. As orientações da EBA, de 2 de abril de 2020, relativas às moratórias de pagamento , especificam em que condições as moratórias de pagamento legais ou privadas não desencadeiam a classificação como medidas de reestruturação. Se o reembolso de uma obrigação for suspenso devido a uma moratória, a contagem dos dias de mora é suspensa e os eventuais atrasos são contabilizados com base no calendário de pagamentos alterado . Embora os bancos ainda sejam obrigados a avaliar caso a caso a probabilidade de o devedor não pagar, esta avaliação refere-se ao calendário de pagamentos alterado e, na ausência de preocupações a esse respeito, a exposição pode continuar a ser considerada como produtiva. No entanto, as orientações da EBA relativas às moratórias de pagamento esclarecem que os bancos devem continuar a aplicar as suas políticas habituais de avaliação da probabilidade de não pagamento com base nos riscos. Espera-se que os bancos apliquem uma abordagem baseada no risco para avaliar o risco de crédito dos devedores que beneficiam de uma moratória de pagamento. Mesmo nos casos em que as moratórias de pagamento não são classificadas como medidas de reestruturação, os bancos têm de avaliar cuidadosamente a qualidade de crédito das suas exposições que beneficiam destas medidas e identificar as eventuais situações de reduzida probabilidade de pagamento dos devedores para efeitos da definição de incumprimento . Tal significa que os bancos devem prestar especial atenção e dar prioridade à avaliação dos devedores que são mais suscetíveis de enfrentar dificuldades de pagamento. 4.Papel e responsabilidade do setor bancário Para serem eficazes, as medidas de apoio económico e de aligeiramento de requisitos adotadas com caráter de emergência pelas autoridades públicas necessitam de canais de transmissão eficazes e da plena colaboração do setor bancário. Por conseguinte, os bancos têm de trabalhar em conjunto e com as autoridades públicas, a fim de assegurar a existência de liquidez suficiente para assegurar a concessão de crédito em toda a União. As medidas de apoio das autoridades públicas têm canalizado liquidez adicional para o setor e libertado as reservas de liquidez dos bancos para reforçar a sua capacidade de servir o mercado único. Os bancos são responsáveis por manter o fluxo de liquidez e devem continuar a assumir o seu dever coletivo de preservar o crédito interbancário. Por conseguinte, é fundamental que os bancos continuem a conceder crédito aos agregados familiares e às empresas em toda a União. Os bancos devem acelerar a transformação digital das suas atividades e permanecer vigilantes em relação à fraude. No contexto do distanciamento social imposto pelas autoridades públicas, a banca digital ganhará cada vez mais importância como forma de assegurar a continuidade dos serviços bancários. As várias medidas de supervisão que isentam temporariamente os bancos de determinados requisitos de capital, de liquidez e operacionais criam melhores condições para o setor bancário contribuir para o esforço coletivo e assegurar, através do seu papel social e económico essencial, a transmissão das medidas de apoio públicas. As medidas de apoio são de natureza preventiva, visando dar resposta ao impacto imediato da crise da COVID-19 e às dificuldades de prever o ritmo provável de recuperação. Embora estejam substancialmente recapitalizados e mais bem preparados para suportar cenários adversos do que durante a crise financeira de 2008/9, os bancos devem, no entanto, preparar-se para uma deterioração das perspetivas económicas, que irá inevitavelmente aumentar os riscos que enfrentam e os custos conexos. Os bancos têm de agir com prudência para garantir que preservam ou reforçam a sua base de capital e, implicitamente, a sua capacidade de continuar a conceder crédito. Na atual situação excecional, a retenção de dividendos representa um ajustamento prudente das políticas de distribuição de lucros dos bancos. As autoridades de supervisão apelaram aos bancos para que se abstenham de distribuir dividendos e de proceder a recompras de ações durante a crise da COVID-19. O número cada vez maior de bancos que decidiram suspender os pagamentos de dividendos é de louvar e todos os bancos da União são instados a abster-se de proceder à distribuição de dividendos e de proceder a recompras de ações com o objetivo de remunerar os acionistas durante a crise do COVID-19. O setor bancário enviará assim um sinal forte de que está coletivamente empenhado em desempenhar o seu papel na resposta à crise.