PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/9

Declaração do Reino de Espanha, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(2005/C 79/05)

I. LEGISLAÇÃO E REGIMES A QUE SE REFEREM OS N.o S 1 E 2 DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO

1. Disposições legislativas adiante enumeradas e as disposições regulamentares e administrativas que lhes dão execução. — Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junio, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social (Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho, que aprova a Versão Consolidada da Lei Geral da Segurança Social). — Decreto 2065/1974, de 30 de mayo, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social (las disposiciones que permanecen vigentes) (Decreto 2065/1974, de 30 de Maio, que aprova a Versão Consolidada da Lei Geral da Segurança Social (disposições que continuam em vigor)). — Ley 47/1998, de 23 de diciembre, por la que se dictan reglas para el reconocimiento de la jubilación anticipada del sistema de la Seguridad Social, en determinados casos especiales (Lei 47/1998, de 23 de Dezembro, que estabelece regras para o reconhecimento da reforma antecipada do sistema de Segurança Social em determinados casos especiais). — Decreto 2123/1971, de 23 de julio, por el que se aprueba el Texto Refundido de las Leyes 38/1966, de 31 de mayo, y 41/1970, de 22 de diciembre, por las que se establece y regula el Régimen Especial Agrario de la Seguridad Social (Decreto 2123/1971, de 23 de Julho, que aprova a Versão Consolidada das Leis 38/1966, de 31 de Maio, e 41/1970, de 22 de Dezembro, que estabelecem e regulamentam o Regime Especial Agrário da Segurança Social). — Decreto 2864/1974, de 30 de agosto, por el que se aprueba el Texto Refundido de las Leyes 116/1969, de 30 de diciembre, y 24/1972, de 21 de junio, por el que se regula el Régimen Especial de la Seguridad Social de los Trabajadores del Mar (Decreto 2864/1974, de 30 de Agosto, que aprova a Versão Consolidada das Leis 116/1969, de 30 de Dezembro, e 24/1972, de 21 de Junho, que regulamenta o Regime Especial de Segurança Social dos Trabalhadores do Mar). — Decreto 2530/1970, de 20 de agosto, por el que se regula el Régimen Especial de la Seguridad Social de los Trabajadores por Cuenta Propia o Autónomos (Decreto 2530/1970, de 20 de Agosto, que regulamenta o Regime Especial de Segurança Social dos Trabalhadores por Conta Própria ou Independentes). — Decreto 2346/1969, de 25 de septiembre, por el que se regula el Régimen Especial de la Seguridad Social del Servicio Doméstico (Decreto 2346/1969, de 25 de Setembro, que regulamenta o Regime Especial de Segurança Social do Serviço Doméstico). — Ley de 17 de julio de 1953, sobre el establecimiento del Seguro Escolar en España (Lei de 17 de Julho de 1953, sobre o estabelecimento do Seguro Escolar em Espanha). — Decreto 298/1973, de 8 de febrero sobre actualización del Régimen Especial de la Seguridad Social para la Minería del Carbón, de acuerdo con la Ley 24/1972, de 21 de junio, de financiación y perfeccionamiento del Régimen General de la Seguridad Social (Decreto 298/1973, de 8 de Fevereiro, sobre a actualização do Regime Especial de Segurança Social para a Actividade em Minas de Carvão, em execução da Lei 24/1972, de 21 de Junho, relativa ao financiamento e ao aperfeiçoamento do Regime Geral de Segurança Social). No que se refere a: Assistência Sanitária, Incapacidade Temporária, Invalidez, Velhice, Morte e sobrevivência, Acidentes de trabalho e doenças profissionais, Prestações familiares.

2. Em relação à protecção por desemprego. — El Título III del Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junio, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social (Título III do Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho, que aprova a Versão Consolidada da Lei Geral da Segurança Social). — El Capítulo III de la Ley 45/2002, de 12 de diciembre, de medidas urgentes para la reforma del sistema de protección por desempleo y mejora de la ocupabilidad (Capítulo III da Lei 45/2002, de 12 de Dezembro, relativa a medidas urgentes para a reforma do sistema de protecção por desemprego e a melhoria da empregabilidade). — Ley 56/2003, de 16 de diciembre, de Empleo (Lei 56/2003, de 16 de Dezembro, relativa ao Emprego).

II. PRESTAÇÕES MĺNIMAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 50.o DO REGULAMENTO

Disposições legislativas e regulamentares relativas a complementos para pensões inferiores à pensão mínima.

III. PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 77.o DO REGULAMENTO (PRESTAÇÕES POR FILHO A CARGO)

Disposições legislativas e regulamentares adiante enumeradas.

— Capítulo IX, relativo às prestações familiares, do título II do Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junio, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social (Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho, que aprova a Versão Consolidada da Lei Geral da Segurança Social). As normas constantes deste Capítulo IX, relativas às prestações familiares, são aplicáveis a todos os Regimes Especiais da Segurança Social (8.a disposição adicional n.o 1 desta Versão Consolidada, com a redacção que lhe foi dada pelo n.o 4 do artigo 19.o da Ley 52/2003, de 10 de diciembre, de disposiciones específicas en materia de Seguridad Social (Lei 52/2003, de 10 de Dezembro, que estabelece disposições específicas em matéria de Segurança Social)).

— Alínea h) do artigo 7.o da Ley 40/1998, de 9 de diciembre, del Impuesto sobre la Renta de la Personas Físicas y otras normas tributarias (Lei 40/1998, de 9 de Dezembro, relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e a outras normas fiscais, com a redacção que lhe foi dada pelo primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Ley 62/2003, de 30 de diciembre, de Medidas Fiscales, Administrativas y del orden Social (Lei 62/2003, de 30 de Dezembro, relativa a Medidas Fiscais, Administrativas e em matéria Social).

IV. PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 78.o DO REGULAMENTO