P6_TA(2006)0097

62.a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas

Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados das negociações respeitantes ao Conselho dos Direitos do Homem e a 62.a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas desde 1996, bem como as de 29 de Janeiro de 2004, sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas [1], de 9 de Junho de 2005, sobre a reforma das Nações Unidas [2], e de 29 de Setembro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 14- 16 de Setembro de 2005 [3],

- Tendo em conta a 62.a Sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, que se prevê tenha lugar de 13 de Março a 21 de Abril de 2006,

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível do Secretário-Geral da ONU, sobre Ameaças, Desafios e Mudança, de 1 de Dezembro de 2004, intitulado "Um mundo mais seguro: a nossa responsabilidade partilhada",

- Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 21 de Março de 2005, intitulado "Maior liberdade: um caminho para o desenvolvimento, segurança e direitos do Homem para todos",

- Tendo em conta o Documento Final da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005, aprovado em Nova Iorque, em 16 de Setembro de 2005, no qual se decidiu criar um Conselho dos Direitos do Homem para substituir a Comissão dos Direitos do Homem e encarregar o Presidente da Assembleia-Geral das Nações Unidas de levar a cabo as negociações, a terminar o mais rapidamente possível durante a 60.a Sessão, a fim de definir o seu mandato e composição,

- Tendo em conta o projecto de resolução do Presidente da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre o Conselho dos Direitos do Homem, apresentado em 23 de Fevereiro de 2006,

- Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos do Homem fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da unidade e da integridade europeias,

B. Considerando que as Nações Unidas constituem, potencialmente, hoje como no passado, uma das organizações mais adequadas para tratar de uma forma abrangente as questões e os desafios em matéria de direitos do Homem com que se defronta hoje a Humanidade,

C. Considerando que o projecto de resolução sobre o Conselho dos Direitos do Homem foi o resultado de muitos meses de esforços para alcançar um consenso,

D. Considerando que, embora não resolvendo algumas das principais preocupações que foram formuladas, o Conselho dos Direitos do Homem poderia constituir uma plataforma eficaz para reforçar a protecção e promoção dos direitos do Homem no quadro das Nações Unidas, cujos resultados nem sempre foram tão eficazes quanto pretendido,

E. Considerando que a 62.a Sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem será a última, antes da efectiva criação do Conselho das Nações Unidas para os Direitos do Homem,

F. Considerando que foi criada uma delegação ad hoc do Parlamento Eeuropeu para assistir a esta sessão anual da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, à semelhança do ocorrido nos últimos sete anos,

Conselho dos Direitos do Homem

1. Saúda a aprovação da resolução que criou o Conselho dos Direitos do Homem; toma nota, neste contexto, do contributo da UE para os resultados das negociações;

2. Saúda a criação de um órgão permanente das Nações Unidas de menor dimensão, directamente eleito pela Assembleia-Geral, enquanto primeiro passo para respeitar o compromisso da Cimeira Mundial de 2005 de reforçar os mecanismos de defesa dos direitos do Homem das Nações Unidas;

3. Saúda, em particular, o facto de o referido Conselho poder reunir-se regularmente, no mínimo três vezes por ano, bem como convocar sessões extraordinárias para além das suas reuniões ordinárias, a fim de reagir à evolução rápida das situações de crise em matéria de direitos do Homem;

4. Saúda a manutenção do sistema de "procedimentos especiais" independentes da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem; observa que estes procedimentos especiais serão revistos dentro de um ano e exorta a UE a manter a vigilância para garantir que os mesmos se mantenham;

5. Saúda a manutenção da prática de participação nos debates das ONG que defendem os direitos do Homem e espera que, futuramente, esta participação seja melhorada e reforçada; solicita novamente que se proceda a uma reforma do Comité das Nações Unidas para as ONG, a fim de assegurar a participação efectiva das ONG independentes;

6. Saúda a criação de um mecanismo de revisão periódica e universal, a "avaliação pelos pares", enquanto meio de promoção da cobertura universal e da igualdade de tratamento dos Estados-Membros em matéria de controlo do respeito dos direitos do Homem no mundo; toma nota da especificação de que este mecanismo não deve duplicar o trabalho dos órgãos criados ao abrigo das convenções das Nações Unidas; convida o Conselho dos Direitos do Homem a garantir, aquando da definição das modalidades da referida revisão, que a sessão realizada para o efeito seja organizada para além do mínimo das três sessões e das dez semanas previstas na resolução;

7. Lamenta que não tenha sido aceite a proposta da eleição dos membros do Conselho dos Direitos do Homem por uma maioria qualificada de dois terços; considera, no entanto, que o procedimento de eleição por maioria absoluta da Assembleia-Geral, por sufrágio secreto, directo e individual dos Estados membros e o facto de os governos serem obrigados a analisar os antecedentes e os compromissos em matéria de direitos do Homem assumidos pelos candidatos, podem impedir que Estados responsáveis por violações graves dos direitos do Homem tenham assento no Conselho; saúda a criação de um mecanismo de suspensão, por votação de uma maioria de dois terços da Assembleia-Geral, dos direitos de participação no Conselho de um Estado membro que cometa graves e sistemáticas violações dos direitos do Homem;

8. Convida todos os Estados membros das Nações Unidas a procurarem eleger os países candidatos que disponham de normas mais estritas em matéria de direitos do Homem e que tenham ratificado os principais tratados nesse domínio, cumprido as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios, feito convites abertos no âmbito dos procedimentos especiais das Nações Unidas e tentado pôr em prática as suas recomendações; exorta a UE a insistir em que as nomeações sejam apresentadas até trinta dias antes da eleição, a fim de que os antecedentes e compromissos em matéria de direitos do Homem possam ser objecto de controlo público;

9. Reafirma o seu parecer de que a capacidade do Conselho dos Direitos do Homem para proteger os direitos do Homem dependerá da vontade política de todas as partes para o transformar num órgão forte e eficaz;

10. Convida, por conseguinte, todos os Estados membros das Nações Unidas a cumprirem o mandato que definiram e a porem em prática os mecanismos criados, a fim de que o Conselho dos Direitos do Homem possa assegurar uma protecção e promoção significativas dos direitos do Homem;

11. Insta a UE a desempenhar um papel pioneiro no Conselho dos Direitos do Homem e a dar o exemplo na tarefa de criar, nas Nações Unidas, um órgão reforçado em matéria de direitos do Homem, apto a fazer face e a responder às questões dos direitos do Homem em todo o mundo;

12. Reafirma a necessidade de consulta, cooperação e coordenação reforçadas entre a UE e as Nações Unidas, em especial o novo Conselho dos Direitos do Homem;

13. Reafirma a necessidade de uma abordagem coordenada, concertada e bem preparada por parte da UE, antes, durante e após as sessões do Conselho dos Direitos do Homem, a fim de assegurar um contributo eficaz e eficiente para os seus trabalhos;

14. Considera que, em conformidade com a prática de participação do Parlamento nas sessões anuais da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, é conveniente continuar a enviar uma delegação às sessões relevantes do Conselho dos Direitos do Homem;

62.a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas

15. Toma nota da decisão de transformar a 62.a Sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem numa breve sessão processual de carácter transitório;

16. Considera, no entanto, que estas modalidades não devem impedir a Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem de desempenhar o seu mandato de protecção e que todas as suas actividades normativas deveriam ser devidamente adoptadas ou ser objecto de outro seguimento;

17. Exorta, portanto, os membros da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem a velarem por que os trabalhos dos procedimentos especiais prescritos na última sessão, como o Relatório do Secretário-Geral sobre a cooperação com os representantes dos organismos de direitos do Homem das Nações Unidas, sejam apresentados, reconhecidos e devidamente debatidos, e que os mandatos que terminam, como o mandato do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os Defensores dos Direitos do Homem, sejam renovados; salienta que deve manter-se a possibilidade de os defensores dos direitos do Homem se dirigirem à Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem e participarem nos debates;

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18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 60.a Assembleia-Geral e ao Alto Comissário para os Direitos do Homem.

[1] JO C 96 E de 21.4.2004, p. 79.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0237.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0362.

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