POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 19/94 adoptada pelo Conselho em 8 de Junho de 1994 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./94 do Conselho, de . . ., que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92, relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos (94/C 213/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º e o seu anexo I,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (4),

Considerando que o referido anexo I comporta uma lista dos produtos químicos proibidos ou estritamente regulamentados na Comunidade; que o artigo 11º do referido regulamento determina a revisão periódica e a alteração dessa lista em função das necessidades;

Considerando que, em resultado das alterações e da adaptação ao progresso técnico da Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (5), e da Directiva 76/769/CEE, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (6), é necessário alterar e aditar novos produtos químicos à lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro do anexo do presente regulamento substitui o do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 13.

(2) JO nº C 112 de 22. 4. 1993, p. 12.

(3) JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 5.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/188/CEE (JO nº L 92 de 13. 4. 1991, p. 42).

(6) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64).

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 26 de Março de 1993, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos (1).

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social deram parecer sobre a referida proposta respectivamente em 9 de Março de 1994 (2) e 30 de Junho de 1993 (3).

3. Em 8 de Junho de 1994, o Conselho adoptou a sua posição comum de acordo com o artigo 189ºC do Tratado CE, com base no nº 1 do artigo 130ºS do Tratado. Exceptuando a informação relativa à base jurídica destinada a ter em conta a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a presente posição comum retoma sem qualquer alteração a proposta da Comissão.

II. Objectivo

Apresentada em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, a proposta da Comissão tem por objectivo actualizar a lista dos produtos proibidos ou estritamente reservados a certas utilizações pela legislação comunitária, lista essa constante do anexo I do referido regulamento. Com esse objectivo, são aditadas no anexo quinze substâncias ou grupos de substâncias, e é alterado o estatuto (de «utilização restrita» para «proibido«) de seis substâncias que já constam do anexo. Esses aditamentos e alterações decorrem da adopção de alterações na legislação comunitária que regulamenta a colocação no mercado e a utilização de certas substâncias e preparações perigosas (directivas do Conselho 76/769/CEE e 79/117/CEE).

III. Análise da posição comum

Alterações do Parlamento Europeu não retomadas pela Comissão. Tal como a Comissão, o Conselho rejeitou todas as alterações do Parlamento Europeu, considerando que são:

- sem objecto, tendo em conta o objectivo do regulamento que, como recordado no ponto II acima, não visa alterar o Regulamento (CEE) nº 2455/92, mas tão somente adaptar o seu anexo I: alterações 16, 10, 12, 11, 13, 14 e os respectivos considerandos,

- não conformes com o formato de apresentação do anexo exigido pelo Regulamento (CEE) nº 2455/92 e por conseguinte não utilizáveis pelos destinatários do regulamento (ausência de número EINECS e da menção da categoria de utilização e da limitação da utilização): alterações nº 13 e nº 14,

- não conformes com a resolução do Conselho de 8 de Junho de 1993, relativa à qualidade redaccional da legislação comunitária (4): por conseguinte a alteração nº 11, que contém uma declaração de intenção que além do mais não tem qualquer relação com o objecto do regulamento, e as alterações nº 5, nº 6, nº 7 e nº 8 sem qualquer correspondência com o dispositivo, não podem ser adoptadas,

- inúteis, uma vez que delas constam algumas substâncias já referidas na posição comum (por exemplo: benzidina, 1,2 dicloroetano, . . .): alterações nº 13 e nº 14.

(1) JO nº C 112 de 22. 4. 1993, p. 12.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial, doc. PE 180.578.

(3) JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 5.

(4) JO nº C 166 de 17. 6. 1993, p. 1.