EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a presente proposta cobre o montante da terceira parcela da contribuição para 2012 («n + 1» na aceção do procedimento previsto nesse artigo). O Conselho deve tomar uma decisão sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão e os Estados‑Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 10.° FED, são especificados em todos os casos os montantes geridos pela Comissão e pelo BEI.

Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro do 10.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.° FED estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos em FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, para a Comissão, e a título do 9.º FED, para o BEI.

O artigo 60.° do Regulamento Financeiro do 10.° FED estabelece que um Estado‑Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta. As disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

2012/0289 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2012)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1], nomeadamente o artigo 7.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[2] , nomeadamente o artigo 57. º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2344/12 do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2012[3], incluindo a segunda parcela de 2012 fixou em 2 600 000 000 EUR a parte da Comissão e em 280 000 000 EUR a parte do BEI do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2012.

(2) Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 57.º, n.° 5, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a Comissão apresenta uma proposta, até 10 de Outubro de 2012, que especifica o montante da terceira parcela da contribuição para 2012 e as contribuições individuais dos Estados‑Membros.

(3) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(4) O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos em FED anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 9.º FED para o BEI.

(5) O Conselho deve decidir no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O montante total da terceira parcela da contribuição para 2012 é fixado em 280 000 000 EUR. As contribuições a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da terceira parcela de 2012 são indicadas no quadro em anexo.

Artigo 2.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

[1] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

[2] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

[3] Doc. Conselho 12344/12