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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2018/C 430/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2016/44.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
Comunicação do ministro dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 425/04)

O ministro dos Assuntos Económicos e do Clima anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para o subsetor F12, indicado no mapa constante do anexo 3 do Mijnbouwregeling [(regulamento das indústrias extrativas), publicado no Staatscourant (jornal oficial) n.o 4928 de 2014].

Nos termos da supracitada diretiva e do artigo 15.o da Mijnbouwwet [(lei da exploração mineira), publicada no Staatsblad (jornal oficial) n.o 542 de 2002], o ministro dos Assuntos Económicos e do Clima convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor F12 da plataforma continental dos Países Baixos.

O ministro dos Assuntos Económicos e do Clima é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, condições e requisitos a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da citada diretiva encontram-se enunciados na Mijnbouwwet [(lei da exploração mineira), publicada no Staatsblad (jornal oficial) n.o 542 de 2002].

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken en Klimaat ter attentie van de heer J. L. Rosch Directie Energie en Omgeving Endereço eletrónico: mijnbouwaanvragen@minez.nl

Os pedidos recebidos após o prazo indicado não serão tidos em conta.

Em princípio, a decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contacte-se o Senhor E. J. Hoppel, pelo telefone +31 703797762.
Notificação da Roménia à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2018/C 417/09)

Em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), a Roménia notificou a Comissão Europeia das exceções às regras relativas à passagem das fronteiras externas a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea a):

O artigo 8.o, n.o 2.1, do Decreto Governamental de Emergência n.o 105/2001 relativo à fronteira nacional da Roménia, com as mais recentes alterações, lido em conjugação com o artigo 9.o da Decisão Governamental n.o 445/2002 que aprova as normas metodológicas do Decreto Governamental de Emergência n.o 105/2001, determina que, em derrogação da regra da passagem da fronteira por pessoas, meios de transporte, bens ou outras mercadorias nos pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional ou nos pontos de passagem do pequeno tráfego fronteiriço, a passagem também pode ser efetuada noutros locais, unicamente nas situações descritas no Código das Fronteiras Schengen ou nos acordos bilaterais celebrados pela Roménia com outros países.

O artigo 9.o, n.o 4, do mesmo ato jurídico prevê o seguinte: «A abertura ocasional de pontos de passagem de fronteira com vista à realização de atividades festivas ou religiosas, bem como os seus horários de abertura, são aprovados pelo inspetor-geral da Polícia de Fronteiras»;

O artigo 12.o da Convenção entre a Roménia e a República da Hungria relativa ao controlo do tráfego rodoviário e ferroviário, celebrada em 27 de abril de 2004, prevê o seguinte:

«(1) Em casos justificados por interesses económicos e sociais, as autoridades competentes para o controlo do tráfego fronteiriço dos Estados Contratantes podem aprovar a abertura ocasional da fronteira nacional com vista a permitir a passagem da fronteira por pessoas e mercadorias fora dos pontos de passagem de fronteira permanentes.

(2) O pedido de passagem da fronteira nacional fora dos pontos de passagem de fronteira deve ser apresentado pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista.»

(1) JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
—

Acordos bilaterais com países terceiros celebrados com base no ponto 7 do anexo VII, relativos à entrada e saída de membros dos serviços de salvamento, polícia e corporações de bombeiros em situações de emergência, bem como dos guardas de fronteira que passem a fronteira no exercício das suas funções: Acordo de 21 de fevereiro de 2014 entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Moldávia sobre assistência mútua transfronteiras para as intervenções de urgência médica.
Notificação efetuada pela Roménia à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2018/C 417/10)

Alteração das informações transmitidas pela Roménia no JO C 18 de 24.1.2008.

Artigo 23.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos

De acordo com o artigo 108.o do Decreto Governamental de Emergência n.o 194/2002 sobre o regime de estrangeiros na Roménia, com as mais recentes alterações, a autorização de residência emitida ao estrangeiro é a prova de identidade, de residência ou de domicílio no território da Roménia e do direito de permanecer na Roménia, bem como da duração e do objetivo para o qual o direito foi concedido.

O titular da autorização de residência tem a obrigação de a ter permanentemente consigo, de não a ceder e de a apresentar às autoridades competentes sempre que tal seja solicitado.

De acordo com o artigo 16^3.o, n.o 2, do mesmo decreto, o titular da autorização de pequeno tráfego fronteiriço tem a obrigação de a ter permanentemente consigo, de não a ceder e de a apresentar às autoridades competentes sempre que tal seja solicitado.

Artigo 23.o, alínea d) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de declararem a sua presença no seu território

De acordo com o artigo 12.o do Decreto Governamental de Emergência n.o 194/2002 sobre o regime de estrangeiros na Roménia, com as mais recentes alterações, qualquer estrangeiro que tenha entrado legalmente no território romeno, bem como a pessoa que o/a acolhe, tem a obrigação de anunciar à unidade policial territorial competente essa entrada no prazo de 3 dias a contar da data de entrada ou de acolhimento.

Se o alojamento for fornecido por hotéis ou outras instalações turísticas, o estrangeiro será submetido ao controlo das formalidades junto do serviço administrativo, devendo comunicar, no prazo de 24 horas, os dados necessários à unidade policial territorial competente.

Artigo 5.o, n.o 3 — Sanções em caso de passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira e das horas de abertura fixadas

O artigo 262.o da Lei n.o 286/2009 sobre o Código Penal prevê que a entrada ou saída do país por passagem ilegal das fronteiras estatais da Roménia serão punidas com pena de prisão de seis meses a três anos ou com uma coima.

Se o ato tiver sido cometido a fim de evitar a responsabilidade criminal ou o cumprimento de pena ou uma detenção num centro de reinserção social, ou cometido por um nacional estrangeiro declarado persona non grata, ou a quem tiver sido recusada a entrada ou permanência no país de qualquer forma, a sanção consiste numa pena de um a cinco anos de prisão.

A tentativa é igualmente punível. O ato cometido por uma vítima do tráfico de seres humanos ou por crianças não deve ser punível.

(1) JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/2063, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

(2018/C 401/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuassem a estar incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 e no Regulamento (UE) 2017/2063, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 9.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 23 de agosto de 2019, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 13.o da Decisão (PESC) 2017/2074 e do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2063.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

(2) JO L 276 de 7.11.2018, p. 10.

(3) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

(4) JO L 276 de 7.11.2018, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

(2018/C 401/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2017/2063 (2) do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é estabelecer e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2017/2063, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1653.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

(3) JO L 276 de 7.11.2018, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
Aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/1611 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1604 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné

(2018/C 388/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2010/638/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2018/1611 (2), e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1604 (4).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos anexos acima referidos continuam a preencher os critérios definidos na Decisão 2010/638/PESC e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 relativos à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné e devem, por conseguinte, permanecer sujeitas a essas medidas, conforme prorrogadas pela Decisão (PESC) 2018/1611.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 8.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho para o endereço abaixo indicado, antes de 30 de junho de 2019, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG RELEX Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

(2) JO L 268 de 26.10.2018, p. 47.

(3) JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

(4) JO L 268 de 26.10.2018, p. 16.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/2054 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2053 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(2018/C 464/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/2054 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2053 do Conselho (4), relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o-B do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de fevereiro de 2019, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o da Decisão 2013/184/PESC e do artigo 4.o-I, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2) JO L 327 I de 21.12.2018, p. 5.

(3) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(4) JO L 327 I de 21.12.2018, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(2018/C 464/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/184/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/2054 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2053 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/184/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/2054, e do Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2053.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou a validade da medida caducar ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(3) JO L 327 I de 21.12.2018, p. 5.

(4) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(5) JO L 327 I de 21.12.2018, p. 1.
Atualização para 2019 dos subsídios aplicáveis aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia

(2018/C 459/06)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, da Decisão (UE) 2015/1027 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga a Decisão 2007/829/CE (1):

1. A partir de 1 de janeiro de 2019, as ajudas de custo a que se refere o artigo 19.o são fixadas em 35,13 euros e 140,49 euros.

2. A partir de 1 de janeiro de 2019, a tabela dos reembolsos devidos em função da distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km) passa a ser a seguinte: Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km) Montante (em euros) 0-150 0,00 >150 90,31 >300 160,54 >500 260,91 >800 421,46 >1 300 662,30 >2 000 792,77

(1) JO L 163 de 30.6.2015, p. 40.