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Bruxelas, 15.12.2006

COM(2006) 860 final

2005/0017 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOnos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2005/0017 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251° do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. HISTORIAL DO PROCESSO

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho: COM(2005) 81 final - 2005/0017 (COD): 8.3.2005

Data de adopção do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 27.9.2005

Data de adopção da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 14.3.2006

Data de apresentação da proposta alterada ao PE e ao Conselho: 8.5.2006

Data do acordo político no Conselho sobre a posição comum: 1.6.2006

Data da adopção formal da posição comum do Conselho: 18.9.2006

Data de transmissão ao Parlamento Europeu da Comunicação da Comissão respeitante à posição comum do Conselho: 21.9.2006

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: 14.12.2006

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O Instituto foi concebido para dar apoio técnico aos Estados-Membros e às instituições comunitárias, particularmente a Comissão, a fim de assegurar a aplicação da política comunitária em matéria de igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres.

Neste contexto, assegurará a recolha e a análise de dados objectivos, fiáveis e comparáveis a nível comunitário e o desenvolvimento de instrumentos metodológicos para a integração da perspectiva do género nas políticas comunitárias; e incentivará o intercâmbio de boas práticas, o diálogo entre os agentes implicados, conferindo uma maior visibilidade a esta política comunitária junto dos cidadãos europeus.

A proposta respeita a Comunicação de 2002 sobre o enquadramento das agências de regulação e o projecto de acordo interinstitucional relativo a estas agências (proposto em Fevereiro de 2005 e actualmente em discussão).

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU EM SEGUNDA LEITURA

As alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, na sessão plenária de 14 de Dezembro de 2006, dizem respeito aos seguintes aspectos:

— Composição do conselho de administração: um conselho de administração de dimensão média (18 representantes dos Estados-Membros e 1 da Comissão), sem gabinete executivo, com um sistema de rotação dos membros, segundo a ordem das presidências do Conselho;

— Um projecto de declaração conjunta sobre a composição do conselho de administração, que indique claramente que a solução encontrada para o Instituto não constitui um precedente para a criação de futuras agências e que especifique o sistema de rotação para os representantes do Conselho;

— Reintrodução do fórum consultivo (27 peritos nomeados pelos Estados-Membros, 2 peritos nomeados pelo PE e 3 representantes de ONG/parceiros sociais a nível europeu);

— Nomeação do director: o procedimento de nomeação é explicitamente mencionado (mesma disposição que figura no Regulamento AESA) e a possibilidade de o candidato escolhido ser convocado pelo PE para uma audição passa a ser uma obrigação;

— Alterações menores ao artigo 21.º (avaliação), de forma a incluir nos elementos de avaliação uma análise da competências das estruturas de gestão para a execução das funções do Instituto, e ao artigo 22.º (cláusula de revisão).

Estas alterações são o resultado de um compromisso alcançado entre a Presidência do Conselho e os relatores do Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão, com vista à adopção do regulamento em segunda leitura.

No que respeita à Comissão, este compromisso é equilibrado.

O conselho de administração terá uma dimensão mais restrita; o compromisso retoma as soluções defendidas pela Comissão em primeira leitura: conselho mais restrito sem gabinete executivo, sistema de rotação dos membros, previsão de um fórum consultivo/de peritos.

O sistema de rotação e a declaração conjunta permitem aos Estados-Membros reticentes aceitar um conselho de administração de dimensão média, enquanto que as alterações relativas à nomeação do director, à reintrodução do fórum consultivo e à previsão da nomeação de dois peritos pelo PE vêm ao encontro das solicitações do PE.

A Comissão pode aceitar as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

5. CONCLUSÃO

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos supra.