COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.06.1998 
COM(1998) 378 final 
98/0211 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativo à aprovação de um memorando de acordo entre 
a Comunidade Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das 
importações de leite em pó efectuadas por este país 
(apresentada pela Comissão) 

PT/06/98/42150000.WOO (EN) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No final de 1994, a República Dominicana (RD) formalizou um pedido de 
rectificação da sua lista de Marraquexe em relação a oito concessões pautais, das 
quais apenas uma (leite em pó) apresentava interesse económico para a 
Comunidade. A RD, como país em desenvolvimento, alegou não ter 
compreendido o «processo pautal» utilizado durante as negociações do Uruguay 
Round para conversão das barreiras não-pautais em direitos aduaneiros ordinários. 
A Comunidade tem sido o primeiro fornecedor de leite em pó à RD de há vários 
anos a esta parte. 
Na lista de Marraquexe, a RD consolidara todos os produtos agrícolas à taxa 
máxima de 40%. A proposta de rectificação incluía a abertura de um contingente 
pautal com uma taxa de contingente de 20% como «compensação» pela proposta 
de introdução de um direito aduaneiro de 102%. 
Nos últimos três anos realizaram-se diversas reuniões entre os Serviços da 
Comissão e a RD, que é membro da Convenção de Lomé, com vista a alcançar 
uma solução mutuamente satisfatória para esta questão. 
Em resultado das negociações entre a Comissão e a RD, este país ofereceu um 
contingente pautal de 32 000 toneladas, das quais 70% seriam reservados para a 
Comunidade. A Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo 
com o mecanismo de certificados de exportação estabelecido pelos regulamentos 
comunitários. A taxa do direito de contingente é de 20%, enquanto a taxa de 
direito extra-contingente no primeiro ano será de 84%, sendo esta última reduzida 
para 56% no prazo de sete anos. 
Do ponto de vista da Comissão, é preferível um acordo nos termos expostos supra 
à alternativa de abertura de negociações pela RD ao abrigo do artigo XXVIII do 
GATT, com o que a Comunidade teria pouco a ganhar. 
O objectivo desta proposta é pedir ao Conselho que aprove o resultado constante 
do memorando de acordo anexo à decisão proposta (anexo A). 
z 
PT/06/98/42150000.WOO (EN) 
Proposta 
DECISÃO DO CONSELHO 
de... 
relativo à aprovação de um memorando de acordo entre 
a Comunidade Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das 
importações de leite em pó efectuadas por este país 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado qué institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° em conjugação com a primeira frase do apartado n° 2 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a República Dominicana pediu uma rectificação da sua lista de 
Marraquexe em relação a oito concessões pautais, das quais apenas uma (leite em pó) 
apresenta interesse económico para a Comunidade; 
Considerando que a República Dominicana ofereceu um contingente pautal de 
32 000 toneladas, das quais 70% seriam reservados para a Comunidade; 
Considerando que a Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo com 
o mecanismo de certificados de exportação estabelecido pelos regulamentos comunitários, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
É aprovado em nome dá Comunidade o Memorando de Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das importações de leite em pó 
efectuadas por este país. 
O texto do Memorando de Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3o 
De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 30° do Regulamento (CEE) 
n° 804/68 io Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos1, a Comissão deve adoptar as normas 
de execução do n° 3 do memorando de acordo referido no artigo Io. 
1 JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 13, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 1587/96 (JO n° L 206 de 16.8.1996, p. 21). 
3 
PT/06/98/42150000. WOO (EN) 
Artigo 4° 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em ... 
Pelo Conselho 
V 
ANEXO A 
_5 
PT/06/98/42150000.WOO (EN) 
MEMORANDO DE ACORDO 
Lista XXin 
Parte I - Direito de Nação Mais Favorecida 
Secção 1-B: Contingente pautal 
O Governo da República Dominicana rectificará, em conformidade com o presente 
memorando de acordo, a sua Lista Agrícola (Lista XXIII anexa ao Protocolo de 
Marraquexe) de modo a incluir o seguinte contingente pautal: 
Descrição do produto: Leite em pó, integral ou desnatado 
Numero da posicao pautal (SH): 0402.10 
0402.21 
0402.29 
Taxa aplicavel: 20% 
Taxa de base: 84% 
Taxa consolidada: 56% 
Volume do contingente pautal: 32 000 tm 
Periodo de aplicacao: 1998-2004 
O contingente pautal estabelecido pelo presente acordo será distribuído pelos 
fornecedores, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT 94), do seguindo modo: 
Comunidade Europeia 22 400 tm 70% 
NovaZelandia 4 800 tm 15% 
Outros fornecedores 4 800 tm 15% 
TOTAL 32 000tm 100°/ 
A Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo com o 
mecanismo de certificados de exportação estabelecido pelos regulamentos 
comunitários. 
Qualquer membro da OMC pode participar no contingente pautal como «outro 
fornecedoD>. 
A Comissão Europeia informará a República Dominicana de quaisquer 
dificuldades, actuais ou previsíveis, de fornecimento da parte da Comunidade 
Europeia no contingente pautal. Se a Comunidade Europeia não puder fornecer a 
sua parte do contingente pautal que lhe foi atribuída pelo presente acordo, a 
República Dominicana poderá, após notificação à Comunidade Europeia com dois 
meses de antecedência, redistribuir pelos outros fornecedores a quantidade não 
utilizada do contingente pautal, se o problema de fornecimento não for resolvido 
6" 
PT/06/98/42150000. WOO (EN) 
durante aquele período. Entende-se que esta disposição não deve ser utilizada para 
prejudicar as possibilidades da Comunidade Europeia de continuar a fornecer os 
produtos que fornecia durante os anos anteriores a este acordo. 
6. A República Dominicana não pretende que a conclusão do presente acordo tenha 
como efeito dificultar o fornecimento e, por conseguinte, aumentar os preços no 
seu mercado interno. Consequentemente, a República Dominicana manterá a 
situação do seu mercado sob controlo e, se for caso disso, aumentará o 
contingente pautal em função deste objectivo. 
7. Além disso, pelo presente acordo estabelece-se que a rectificação da Lista XXIII, 
conforme referido no ponto 1 do presente memorando, é válida desde 1998, o 
quarto ano dos compromissos assumidos no Uruguay Round. 
8. A República Dominicana aplicará a sua Lista Agrícola (Lista XXIII anexa ao 
Protocolo de Marraquexe), incluindo a rectificação nos termos do presente 
memorando. O contingente pautal funcionará por períodos que decorrem de 1 de 
Julho a 30 de Junho. Se o novo acordo entrar em vigor após 1 de Julho, 
aplicar-se-ão disposições transitórias para 1998/99. 
Pela República Dominicana Pela Comunidade Europeia 
1 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 378 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 10 02 
N.° de catálogo : CB-CO-98-388-PT-C 
ISBN 92-78-37208-0 
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L-2985 Luxemburgo 
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