Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (97/C 214/08) COM(97) 267 final - 97/0161(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Junho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o nº 6 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1592/96 (2), determina em que condições os Estados-membros podem autorizar a utilização do ácido málico; que esta substância nunca foi utilizada desde a entrada em vigor do regulamento e que é conveniente deixar de autorizar a sua utilização; que deve, pois, ser suprimida do anexo VI;

Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê uma autorização apenas a título transitório de uma determinada prática de desacidificação; que os resultados das experiências levadas a cabo no Estado-membro onde é praticada demonstram a utilidade e o interesse desta prática; que é conveniente autorizá-la a título definitivo;

Considerando que o artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê um regime de ajudas aos mostos concentrados e aos mostos concentrados rectificados utilizados no aumento do título alcoométrico; que está prevista, relativamente aos mostos concentrados rectificados provenientes das zonas vitícolas CIII, uma ajuda diferenciada; que o nº 2, segundo parágrafo, do referido artigo estabelece que este tratamento é igualmente aplicável aos mostos concentrados rectificados produzidos fora das zonas vitícolas CIII, em instalações que tenham iniciado esta produção antes de 30 de Junho de 1982; que esta extensão foi autorizada para ter em conta o facto de existirem instalações fora da zona CIII que produziam mosto e que seriam prejudicadas pelo novo regime; que esta extensão, aceitável na altura (1987), já não tem razão de ser, uma vez que os investimentos já estão amortizados;

Considerando que o artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê o regime de controlo dos preços de entrada relativos aos sumos e mostos de uva dos códigos 2009 e 2204 da Nomenclatura Combinada (NC); que este regime não está adaptado à realidade do mercado destes produtos devido à ausência de mercados de importação representativos nos Estados-membros; que é necessário prever uma adaptação deste regime para permitir quer a verificação por meios diferentes de um valor fixo na importação quer calcular este valor fixo com base nas cotações dos produtos nos mercados de exportação dos países terceiros de origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 6 do artigo 15º, é suprimido o segundo travessão.

2. No nº 3 do artigo 17º, são suprimidos os termos «até 31 de Agosto de 1997».

3. No nº 2 do artigo 45º, é suprimido o segundo parágrafo.

4. Os nºs 2 e 3 do artigo 53º passam a ter a seguinte redacção:

«2. Em relação aos mostos dos códigos NC 2009 e NC 2204 para os quais a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum depende do preço de importação do produto importado, a autenticidade deste preço será verificada quer com base num controlo, de cada lote quer recorrendo a um valor fixo de importação, calculado pela Comissão com base nas cotações dos mesmos produtos nos países de origem.

Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao valor fixo de importação, se este for aplicável, acrescido de uma margem fixada nos termos do nº 3, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10 %, é exigido o depósito de uma garantia igual aos direitos de importação determinados com base no valor fixo de importação.

Na medida em que, no caso anterior, o preço de entrada do lote em questão não seja declarado, a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum depende do valor fixo de importação ou da aplicação, em condições a determinar nos termos do nº 3, das disposições pertinentes da legislação aduaneira.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º Estas normas incidirão, designadamente, na fixação dos critérios de determinação do regime de controlo a aplicar e nos elementos a ter em conta no cálculo dos valores fixos de importação.».

5. No nº 3 do anexo VI, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção:

«k) Utilização, para a acidificação, de ácido tartárico, nas condições referidas nos artigos 21º e 23º;».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, no que diz respeito ao nº 3 do artigo 1º, a partir de 1 de Setembro de 1997.

É aplicável, no que diz respeito ao nº 4 do artigo 1º, a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.