Parecer sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de acção comunitária Sócrates (1) (94/C 195/11)

Em 21 de Fevereiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 126º e 127º do Tratado da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de acção comunitária Sócrates.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura emitiu parecer em 14 de Abril de 1994, sendo Relator J. J. van Dijk.

Na 315ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Abril de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Nos artigos 126º e 127º do Tratado de Maastricht, considera-se-se objectivo geral da Comunidade o de contribuir para o desenvolvimento de uma educação e de uma formação de elevada qualidade.

1.2. É hoje generalizadamente aceite que o desenvolvimento das potencialidades humanas constitui condição indispensável para que se cumpram as finalidades económicas e sociais e de qualidade de vida que a Comunidade se propôs. Para o desenvolvimento das potencialidades humanas contribui o ensino de forma significativa. Tal desenvolvimento é, por outro lado, um factor decisivo de combate à exclusão social e ao desemprego, fenómenos que, de acordo com o Livro Branco sobre « Crescimento, Competitividade, Emprego », justificam preocupação política comum.

1.2.1. As responsabilidades dos estabelecimentos de ensino superior, no que se refere às acções de cooperação em geral, combinam-se harmoniosamente com as medidas que visam o crescimento económico.

1.2.2. Os estabelecimentos de ensino não podem, por si sós, emitir certificados de formação profissional, mas compete-lhes dotar os alunos das bases necessárias ao seu desenvolvimento pessoal, geral e profissional. A obtenção de tais certificados implica normalmente uma experiência de trabalho em empresas, pelo menos em esquemas de formação « alternada ».

1.3. O ensino e a formação têm um novo papel a desempenhar no processo de transformações económicas e sociais a que a Europa se encontra sujeita. Este processo implicará mudanças fundamentais nos sistemas de educação e formação dos Estados-membros.

1.4. Com a proposta relativa ao programa Sócrates, pretende-se prosseguir a acção comunitária já em curso, nomeadamente no âmbito dos programas Erasmus e Lingua: facultar os meios necessários para abordar os grandes problemas dos anos 90 e assegurar uma coordenação racional entre as actividades empreendidas no âmbito destes dois últimos programas e as actividades suportadas por outras rubricas orçamentais disponíveis para a cooperação em matéria de educação.

1.5. O programa compreende três campos de acção:

- ensino superior;

- ensino escolar;

- acções transversais de promoção nos domínios do ensino das línguas, do ensino e da educação abertos e à distância, da informação e do intercâmbio de experiências.

2. Observações na generalidade

2.1. O programa de acção deve ser visto na perspectiva do capítulo 7 do Livro Branco sobre « Crescimento, Competitividade, Emprego », que atribui ao ensino um papel fundamental no combate à exclusão social, ao desemprego, ao racismo e à xenofobia.

2.1.1. Após a ratificação do Tratado de Maastricht, a Task Force « Recursos Humanos » da Comissão apresentou três novos programas de intercâmbio: Leonardo, Juventude para a Europa III e Sócrates.

2.1.2. O Comité acolhe positivamente a integração e o prosseguimento dos anteriores programas de intercâmbio Erasmus e Lingua (2).

2.2. O Comité considera o programa Sócrates um útil programa de intercâmbio e um instrumento eficaz para a promoção da « Dimensão europeia na educação ». Remete, neste contexto, para o parecer elaborado pelo Grupo de Estudo « Dimensão europeia na educação » (Relator: G. Pasquali).

2.3. O Comité aprova o alargamento do programa ao ensino escolar e verifica, com agrado, a sua renovação. No parecer supra mencionado sobre o programa Lingua (1), expressara já preocupação pelo facto de o ensino das línguas ficar limitado ao ensino superior.

3. Observações na especialidade

3.1. Dados o amplo leque de actividades previstas e o objectivo visado - nos domínios da educação e da formação, em especial ao nível superior -, tem o programa Sócrates dupla base jurídica: os artigos 126º e 127º do Tratado de Maastricht. O artigo 126º prevê que, « para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, o Conselho adopta:

- deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºB, e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros;

- deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, recomendações ».

A Comissão optou, neste caso, por um instrumento vinculativo.

3.1.1. No artigo 127º, determina-se que o Conselho adopte medidas que contribuam para a realização dos objectivos nomeados no mesmo artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros. Confere-se, pois, ao Conselho competência para adoptar medidas de concretização das finalidades enunciadas no mesmo artigo.

3.1.2. São dois os motivos pelos quais a Comissão invoca o artigo 127º:

- o intercâmbio de professores é parte da sua formação inicial e contínua;

- o Tribunal de Justiça determinou, em acórdãos, que o ensino superior deve ser considerado formação profissional. Invocando o artigo 127º, a Comissão assegura a aplicação do acervo comunitário neste domínio.

3.1.3. O processo de decisão previsto no artigo 126º é o de co-decisão; o previsto no artigo 127º, o de cooperação. Em ambos os casos, o Conselho delibera por maioria qualificada.

3.2. A Comissão propõe uma dotação orçamental que passa de 169 milhões de ECU em 1995 para 236 milhões em 1999, totalizando 1005,6 milhões de ECU em cinco anos.

3.2.1. No anterior período de cinco anos (1989-1994), foram disponibilizados 376,5 milhões de ECU para o programa Erasmus, 153 milhões para o programa Lingua e 70,6 milhões para as restantes acções, num total de 600,1 milhões para o período.

3.2.2. O aumento da dotação deve-se, em grande parte, ao alargamento do programa. É reforçada a verba destinada aos intercâmbios no ensino superior, mas não na mesma medida em que o é a dotação global. Interroga-se o Comité sobre se este montante é o adequado.

3.3. O programa Sócrates introduz modificações na cooperação entre as universidades participantes. Anteriormente, as universidades cooperavam entre si. Propõe agora a Comissão que todas as universidades participantes celebrem um contrato institucional. Não é todavia claro que tipo de relação existirá entre os PIC (programas interuniversitários de cooperação) e os contratos institucionais, pelo que o Comité recomenda à Comissão clarificação deste aspecto.

3.3.1. A modificação proposta no domínio da cooperação interuniversitária terá consequências ao nível da produção de informação. O Comité chama a atenção da Comissão para este ponto específico.

3.3.2. A execução altamente descentralizada do programa através de agências nacionais pode constituir um problema para a coordenação da informação.

3.3.3. Como referido pelo Comité no parecer sobre o programa Juventude para a Europa III (2), o fornecimento de informação é um dos principais factores de êxito de um programa.

3.3.4. Neste mesmo parecer (3), o Comité recomendava uma coordenação clara entre os diferentes programas de intercâmbio da Comissão: Leonardo, Sócrates e Juventude para a Europa III. As diversas agências nacionais deveriam, tal como no passado, cooperar eficazmente.

3.4. Uma das principais finalidades do programa Sócrates é o desenvolvimento de uma dimensão europeia na educação. A Comissão propõe, assim, como instrumento para atingir tal objectivo, que seja dada prioridade aos projectos e às actividades relativos ao estudo de idiomas comunitários menos divulgados e menos ensinados.

3.4.1. O Comité é favorável a que sejam protegidos os idiomas menos divulgados e menos ensinados. Considera, no entanto, que este instrumento não contribuirá para a dimensão europeia na educação.

3.4.2. Remetendo para pareceres anteriores sobre a matéria (1), o Comité recomenda a introdução de dois idiomas comunitários além do idioma nacional.

3.5. Surpreende o Comité que o programa Sócrates não preveja de momento qualquer intercâmbio com países terceiros, embora o artigo 126º do Tratado dê abertura à Comissão para promover acções com esse fim. O Comité recomenda, pois, à Comissão que amplie o seu programa de intercâmbio neste âmbito, com base em dotações adicionais.

3.6. O Comité Económico e Social expressa pleno apoio a que seja mantido o comité consultivo, composto por 12 representantes de organizações europeias, devendo os observadores participantes nos seus trabalhos ser seleccionados com base em organizações verdadeiramente « representativas ».

3.7. Pensa o Comité que a acção 2 do capítulo II deverá igualmente beneficiar os filhos de refugiados e de requerentes de asilo político.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 66 de 3. 3. 1994, p. 3.

(2) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 12.

(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994.