17.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/9 
Proposta de directiva do Conselho sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução 
coordenada de comunicações móveis digitais públicas pan-europeias na Comunidade 
COM(87) 3 5 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 69/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comuni­
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do 
Conselho (') prevê a introdução de serviços baseados 
numa abordagem comum harmonizada no domínio das 
telecomunicações; 
Considerando que os recursos das telecomunicações ac­
tuais devem ser utilizados plenamente para o desenvolvi­
mento económico da Comunidade; 
Considerando que os serviços de rádio móveis consti­
tuem o único meio de contactar utilizadores em movi­
mento, e o meio mais eficaz para aqueles utilizadores 
que têm ligações com as redes públicas de telecomunica­
ções; 
Considerando que as comunicações móveis dependem da 
reserva e da disponibilidade das bandas de frequência, de 
modo a transmitir e a receber entre estações de base fixa 
e estações móveis; 
Considerando que as frequências e os sistemas utilizados 
actualmente dentro da Comunidade variam substancial­
mente, e não permitem a todos os utilizadores em movi­
mento através da Comunidade, seja em veículos, em bar­
cos, em comboios ou a pé, beneficiar das vantagens de 
serviços e mercados de âmbito europeu; 
Considerando que a transferência para o sistema de co­
municações móveis digitais celulares de segunda geração 
vai fornecer uma oportunidade única para estabelecer um 
sistema de comunicações móveis verdadeiramente pan-
-europeu; 
Considerando que a Conferência Europeia das Adminis­
trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) reco­mendou que se reservassem frequências de 890-915 e 
935-960 MHz para esse sistema, de acordo com as reco­
mendações da União Internacional de Telecomunicações 
(ITU), que atribuiu essas frequências aos serviços de rá­
dio móveis; 
Considerando que certos Estados-membros utilizam es­
sas bandas de frequência, ou tencionam utilizá-las, para 
sistemas provisórios e outras finalidades; 
Considerando que a disponibilidade progressiva de toda 
a gama das bandas de frequência acima determinadas é 
indispensável para o estabelecimento de comunicações 
móveis verdadeiramente pan-europeias; 
Considerando que a execução da Recomendação ... do 
Conselho relativa à introdução coordenada de comuni­
cações móveis digitais celulares pan-europeias na Comu­
nidade, com o objectivo de iniciar um sistema pan-euro-
peu, o mais tardar, em 1991, vai permitir uma especifica­
ção rápida do caminho de transmissão de rádio; 
Considerando que a Directiva 86/361 /CEE do Con­
selho (2), na primeira fase do estabelecimento do reco­
nhecimento mútuo de homologação de tipo, vai permitir 
a criação rápida de especificações comuns de conformi­
dade para o sistema pan-europeu de comunicações mó­
veis digitais celulares; 
Considerando que se justifica rever as actuais reservas de 
frequência de rádio, dada a importância do futuro sis­
tema pan-europeu de comunicações móveis digitais celu­
lares; 
Considerando que é necessário reforçar a coordenação 
internacional neste domínio, de acordo com os regula­
mentos de rádio da ITU; 
Considerando que se deve chegar a uma posição comum 
no que respeita à disponibilidade dos recursos de fre­
quência relativamente às Conferências Mundiais Admi­
nistrativas de Rádio, da ITU; 
Considerando que o relatório sobre as comunicações pú­
blicas móveis, elaborado pelo Grupo de Análise e Previ­
são (GAP) para o Grupo de Altos Funcionários de Tele­
comunicações (SOG-T) chamou a atenção para a dispo­
nibilidade de recursos de frequência adequados como 
condição prévia indispensável para as comunicações mó­
veis digitais celulares pan-europeias; 
(•) JOn?L298 de 16. 11. 1984, p. 49. O JOn?L217de5. 8. 1986, p. 21. 
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Considerando que tanto as Administrações das Teleco­
municações, como a Conferência Europeia das Adminis­
trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), como 
a indústria de equipamento para telecomunicações dos 
Estados-membros apresentaram pareceres favoráveis a 
este relatório, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros devem garantir a disponibili­
dade exclusiva das bandas de frequência 905-914 MHz e 
950-959 MHz, ou das partes equivalentes das bandas 
mencionadas no n*? 2, para um serviço público pan-euro-
peu de comunicações móveis digitais celulares, até 1 de 
Janeiro de 1991. 
2. Os Estados-membros devem assegurar o planea­
mento do serviço público pan-europeu de comunicações 
móveis digitais celulares, de modo a que ocupe progres­
sivamente o total das bandas 890-915 MHz e 935-960 
MHz, de acordo com a procura comercial, mas o mais 
tardar dentro de um período de dez anos, com início em 
1 de Janeiro de 1991. Artigo 2? 
Para efeitos desta directiva, um serviço público pan-eu­
ropeu de comunicações móveis digitais celulares significa 
um serviço de comunicações móveis que permita aos ter­
minais móveis uma comunicação eficiente com terminais 
móveis e fixos em todas as partes da Comunidade, utili­
zando técnicas digitais em conformidade com especifica­
ções comuns. 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros adoptarão os preceitos neces­
sários para dar cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar até ... ('), devendo, subsequentemente, informar a 
Comissão desses preceitos. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto dos preceitos de direito nacional adoptados no do­
mínio abrangido pela presente directiva. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(') O mais tardar até um ano depois da sua adopção.