COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.10.2022 COM(2022) 234 final/3 CORRIGENDUM

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Painel de Avaliação da Justiça na UE 2022



3.3. Independência A independência judicial, que é essencial para a tomada de decisões judiciais, é um requisito decorrente do princípio da tutela jurisdicional efetiva a que se refere o artigo 19.º do TUE, bem como do direito a uma ação perante um tribunal, consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE ( ). Este requisito pressupõe: a) independência externa, segundo a qual o órgão exerce as suas funções com autonomia, sem estar submetido a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a nenhuma entidade e sem receber ordens ou instruções de nenhuma proveniência, estando assim protegido contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões, e b) independência interna e imparcialidade, que implica manter igual distanciamento em relação às partes no litígio e aos seus interesses no que diz respeito ao objeto do processo ( ). A independência judicial garante a proteção de todos os direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da UE e a garantia dos valores comuns aos Estados‑Membros, previstos no artigo 2.º do TUE, designadamente do valor do Estado de direito ( ). A preservação da ordem jurídica da UE é fundamental para todos os cidadãos e empresas cujos direitos e liberdades são protegidos ao abrigo do direito da UE. Uma perceção elevada da independência do poder judicial é fundamental para fomentar a confiança que a justiça numa sociedade regida pelo Estado de direito deve inspirar nos indivíduos e contribui para um ambiente empresarial favorável ao crescimento, uma vez que a perceção de falta de independência pode dissuadir os investimentos ( ). Além de indicadores sobre a perceção da independência judicial provenientes de diversas fontes, o Painel de Avaliação apresenta vários indicadores relativos ao modo como os sistemas judiciais estão organizados para proteger a independência judicial em determinados tipos de situações em que esta possa estar em risco. O Painel de Avaliação reflete os contributos da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ), da Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da UE (RPSTUE) e do Grupo de Peritos sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo ao apresentar os indicadores relacionados com os controlos de segurança aos juízes, a possibilidade de os tribunais supremos/de instâncias superiores emitirem, por iniciativa própria, decisões sobre a coerência da jurisprudência decorrente dos tribunais de instâncias inferiores, as garantias relativas aos conflitos de competências entre juízes e procuradores, bem como uma análise mais pormenorizada da possibilidade de reapreciar a decisão do procurador de não deduzir acusação. 3.3.1. Perceção sobre a independência judicial e a eficácia da proteção do investimento Gráfico 50: perceção do público em geral sobre a independência dos tribunais e dos juízes (*) [fonte: Eurobarómetro ( ) – cores claras: 2016, 2020 e 2021, cores escuras: 2022] Os Estados-Membros são, em primeiro lugar, ordenados pela percentagem de inquiridos que afirmaram que a independência dos tribunais e dos juízes é muito boa ou bastante boa (total positivo); se alguns Estados-Membros tiverem a mesma percentagem de total positivo, são ordenados pela percentagem de inquiridos que afirmaram que a independência dos tribunais e dos juízes é bastante má ou muito má (total negativo); se alguns Estados-Membros tiverem a mesma percentagem de total positivo e negativo, são ordenados pela percentagem de inquiridos que afirmaram que a independência dos tribunais e dos juízes é muito boa; se alguns Estados-Membros tiverem a mesma percentagem de total positivo e negativo e de muito bom, são ordenados pela percentagem de inquiridos que afirmaram que a independência dos tribunais e dos juízes é muito má. O gráfico 51 mostra os principais motivos indicados pelos inquiridos para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes. Os inquiridos entre o público em geral que avaliaram a independência do sistema jurídico como «bastante má» ou «muito má» podiam escolher entre três motivos para explicar a sua classificação. Os Estados-Membros figuram segundo a mesma ordem que no gráfico 50. Gráfico 51: principais motivos indicados pelo público em geral para a perceção de falta de independência (percentagem de todos os inquiridos - o valor mais elevado significa mais influência) [fonte: Eurobarómetro ( )] Gráfico 52: perceção das empresas sobre a independência dos tribunais e dos juízes (*) [fonte: Eurobarómetro ( ) - cores claras: 2016, 2020 e 2021, cores escuras: 2022] (*) Os Estados-Membros são, em primeiro lugar, ordenados pela percentagem de inquiridos que afirmaram que a independência dos tribunais e dos juízes é muito boa ou bastante boa (total positivo); se alguns Estados-Membros tiverem a mesma percentagem de total positivo, são ordenados pela percentagem de inquiridos que afirmaram que a independência dos tribunais e dos juízes é bastante má ou muito má (total negativo); se alguns Estados-Membros tiverem a mesma percentagem de total positivo e negativo, são ordenados pela percentagem de inquiridos que afirmaram que a independência dos tribunais e dos juízes é muito boa; se alguns Estados-Membros tiverem a mesma percentagem de total positivo e negativo e de muito bom, são ordenados pela percentagem de inquiridos que afirmaram que a independência dos tribunais e dos juízes é muito má. O gráfico 53 mostra os principais motivos indicados pelos inquiridos para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes. Os inquiridos entre as empresas que avaliaram a independência do sistema jurídico como «bastante má» ou «muito má» podiam escolher entre três motivos para explicar a sua classificação. Os Estados-Membros figuram segundo a mesma ordem que no gráfico 52. Gráfico 53: principais motivos indicados pelas empresas para a perceção de falta de independência (percentagem de todos os inquiridos - o valor mais elevado significa mais influência) [fonte: Eurobarómetro ( )]





O gráfico 54 mostra um novo indicador relativo ao modo como as empresas percecionam a eficácia da proteção do investimento pela lei e os tribunais no que diz respeito, na sua opinião, a decisões injustificadas ou à inação por parte do Estado. Gráfico 54: perceção das empresas sobre a eficácia da proteção do investimento pela lei e os tribunais [fonte: Eurobarómetro ( )] (*) Os Estados-Membros são ordenados, em primeiro lugar, pela percentagem combinada de inquiridos que declararam estar muito ou bastante confiantes na proteção dos investimentos pela lei e os tribunais (totalmente confiante).



O gráfico 55 mostra os principais motivos indicados pelos inquiridos para a perceção de falta de eficácia da proteção do investimento. Os inquiridos entre as empresas que avaliaram o seu nível de confiança como «bastante pouco confiante» ou «muito pouco confiante», puderam escolher entre quatro motivos para explicar a sua classificação (e alguns indicaram «outros»). Os Estados‑Membros figuram segundo a mesma ordem que no gráfico 54. Gráfico 55: principais motivos indicados pelas empresas para a perceção da falta de eficácia da proteção do investimento [fonte: Eurobarómetro ( )]



3.3.2. Independência estrutural As garantias de independência requerem a existência de regras, designadamente no que respeita à composição do tribunal e à sua nomeação, à duração das funções e às causas de escusa, impugnação e recusa dos seus membros, que permitam afastar qualquer dúvida razoável, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade do tribunal a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto ( ). Essas regras devem, em especial, permitir excluir não só qualquer influência direta, sob a forma de instruções, mas também as formas de influência mais indireta suscetíveis de produzir efeitos nas decisões proferidas pelos juízes em causa ( ). Foram desenvolvidas normas europeias, sobretudo pelo Conselho da Europa, por exemplo na recomendação de 2010 do Conselho da Europa relativa à independência, eficiência e responsabilidade dos juízes ( ). O Painel de Avaliação da Justiça na UE apresenta determinados indicadores sobre questões pertinentes para avaliar o modo como os sistemas judiciais estão organizados com o objetivo de garantir a independência judicial. Concretamente, a presente edição do Painel de Avaliação contém novos indicadores sobre: i) as autoridades envolvidas e a frequência dos possíveis controlos de segurança aos juízes (gráfico 56); ii) a possibilidade de os supremos tribunais/tribunais de instâncias superiores emitirem, por iniciativa própria, decisões sobre a coerência da jurisprudência (gráfico 57); e iii) as garantias em vigor relativas à ocupação de funções temporárias em cargos políticos por juízes/procuradores (gráfico 58) ( ). Apresenta igualmente uma análise mais pormenorizada da possibilidade de reapreciar a decisão do procurador de não deduzir acusação num processo que envolva crimes com uma vítima ou um processo que envolva «crimes sem vítimas» (por exemplo, corrupção ou branqueamento de capitais) (gráfico 59), e mostra as entidades com competência para conduzir inquéritos penais (gráfico 60) ( ). Os gráficos refletem os quadros nacionais vigentes em dezembro de 2021. Os gráficos apresentados no Painel de Avaliação não fornecem uma avaliação nem dados quantitativos sobre a eficácia das garantias. Não se destinam a refletir a complexidade e os pormenores dos processos e das garantias que os acompanham. É de notar também que a adoção de políticas e práticas para promover a integridade e prevenir a corrupção no âmbito do poder judicial é igualmente essencial para assegurar a independência judicial. Em última análise, a tutela efetiva da independência judicial requer igualmente, além das normas necessárias, uma cultura de integridade e imparcialidade, partilhada pelos magistrados e respeitada pela sociedade em geral. O lugar de destaque que o poder judicial ocupa no sistema de separação de poderes e a importância atribuída à independência e à imparcialidade judiciais requerem que as leis que regem a análise ou a avaliação dos deveres profissionais dos juízes sejam redigidas e aplicadas com grande cuidado e que o papel dos poderes legislativo e executivo sejam limitados ao estritamente necessário (). O gráfico 56 mostra se, nos Estados-Membros, a Agência Nacional de Segurança está envolvida na realização de controlos de segurança aos juízes – candidatos a juízes ou juízes em funções – e com que frequência esses controlos são realizados. A participação das Agências Nacionais de Segurança pertencentes ao poder executivo na nomeação e no estatuto dos juízes é particularmente sensível do ponto de vista da independência judicial. Embora possa existir um interesse legítimo, especialmente em determinados cargos judiciais específicos, em realizar uma verificação da segurança (), esta deverá ser levada a cabo no pleno respeito pela independência judicial. De acordo com as normas europeias, «independência significa que o poder judicial está livre de pressões externas e não está sujeito a influências ou manipulações políticas, em especial por parte do poder executivo» (). Os controlos de segurança aos juízes, especialmente quando efetuados por um órgão executivo, podem constituir uma «pressão externa» (). Quando os controlos de segurança/integridade não são efetuados por órgãos autónomos do poder judicial, mas sim por um órgão externo, deve ser dada a máxima atenção ao respeito dos princípios da separação de poderes e do equilíbrio de poderes (). Gráfico 56: Controlos nacionais de segurança aos juízes: autoridades envolvidas e calendário (*) ( )

(*) DE: em todos os Estados federais, a Agência Nacional de Segurança pode, mediante pedido expresso, verificar os seus registos sobre um candidato a juiz antes da nomeação. Em dois Estados federais, a Agência Nacional de Segurança procede a uma verificação dos seus registos sobre todos os candidatos a juízes antes da nomeação: na Baviera (se um candidato a juiz não prestar o seu consentimento para a verificação dos registos, não pode ser nomeado); desde 2021, em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (o consentimento não é exigido). Por lei, a Agência Nacional de Segurança ou as agências dos Estados federais realizam processos de verificação apenas se os juízes estiverem envolvidos em tarefas no âmbito da administração dos tribunais e tiverem de ter acesso a informações classificadas para esse efeito. Além disso, os juízes estão legalmente isentos de controlos de segurança quando lhes é concedido acesso a informações classificadas, uma vez que esses procedimentos podem influenciar a independência judicial. EE: o Serviço de Segurança Interna efetua o controlo de segurança a um candidato a um cargo judicial, exceto se este for titular de uma autorização de acesso válida para aceder a segredos de Estado classificados como ultrassecretos ou se ocupar um cargo que confira, por força do cargo, o direito de acesso a todos os níveis de segredos de Estado. O Serviço de Segurança Interna apresenta as informações recolhidas na sequência do controlo de segurança ao comité para o procedimento de exame do juiz e emite um parecer que analisa se a pessoa que apresentou o pedido preenche as condições para obter uma autorização de acesso a segredos de Estado. HR: a Agência de Segurança e Informações realiza controlos de segurança a todos os candidatos a juízes e a todos os juízes em funções de cinco em cinco anos (bem como aos procuradores públicos). De acordo com a lei, para os juízes em funções, a Agência de Segurança e Informações, após a realização de uma verificação que inclua uma entrevista, enviará o seu relatório ao Presidente do Supremo Tribunal, que o submeterá a um painel de cinco juízes do Supremo Tribunal a quem caberá decidir se existe um problema de segurança. Se o painel constatar um problema de segurança, notificará a sua conclusão ao Ministro da Justiça, ao Presidente do Tribunal e ao Conselho de Juízes, bem como ao Presidente do Tribunal Superior, no qual tem assento o juiz em questão. O Ministro da Justiça determinará os estatutos que regem o procedimento de realização dos controlos de segurança. FR: à semelhança do que acontece com todos os funcionários do Estado, todos os candidatos a juízes são submetidos a um controlo dos registos criminais/a um inquérito administrativo conduzido pela polícia nacional sob a autoridade do procurador-geral (verificação dos seus antecedentes, informações classificadas, boa conduta, etc.). IT: o gráfico reflete a situação dos juízes nos tribunais cíveis e penais. As agências de segurança nacional não estão envolvidas no procedimento de nomeação de juízes administrativos. HU: todos os presidentes dos tribunais regionais, vice-presidentes e juízes que permitam a recolha de dados de informações ou que procedam ao tratamento de processos relacionados com informações classificadas têm de ser submetidos a um controlo de segurança pela Agência Nacional de Segurança. O controlo de segurança é realizado antes de estes assumirem as suas responsabilidades e, em seguida, de cinco em cinco anos (secção 71/C, ponto 7, da Lei CXXV de 1995 relativa à segurança nacional e secções 42/A a 42/C da Lei CLXII de 2011 relativa ao estatuto e à remuneração dos juízes). NL: é necessário entregar um certificado de boa conduta (VOG) antes de um candidato a juiz poder ser nomeado. Isto apenas é feito no âmbito das primeiras nomeações ou quando um juiz se torna presidente de um tribunal. A organização que fornece o VOG é designada Justis — a autoridade de análise, uma entidade que gera despesas e lucros com gestão independente, está formalmente sob a tutela do Ministério da Justiça e da Segurança. A autoridade verifica se o registo criminal de um candidato constitui uma objeção ao exercício das funções do novo cargo. A Justis não é a Agência Nacional de Segurança (AIVD). Cabe à Justis decidir se emite ou não um certificado de boa conduta. Se alguém pretender recorrer desta decisão, pode interpor recurso para um juiz administrativo. PL: quando uma pessoa se candidata pela primeira vez a um cargo judicial, o presidente do tribunal competente (no qual existe a vaga) solicita informações sobre o candidato ao Chefe da Polícia Regional. RO: os juízes declaram formalmente, todos os anos, que não são agentes, nomeadamente agentes encobertos, informadores ou colaboradores dos serviços de informações. SE*: o Conselho de Nomeações Judiciais, um órgão judicial independente, conduz o procedimento de verificação para todos os níveis de segurança dos presidentes dos tribunais, com base num inquérito. Cada tribunal realiza o procedimento de verificação para todos os níveis de segurança dos juízes de primeira ou de segunda instância. O Serviço de Segurança sueco procede a uma verificação dos registos (se o candidato foi de algum modo mencionado nos seus registos), que é realizada antes de uma pessoa poder participar em atividades sensíveis em matéria de segurança (o Serviço não recolhe informações através de um inquérito, tarefa esta que é da competência do Conselho de Nomeações Judiciais). Para os presidentes dos tribunais, o governo decide quais os cargos a classificar como sendo do mais alto nível de segurança e o Gabinete do Governo decide quais os cargos a classificar como sendo dos níveis de segurança mais baixos. No caso dos juízes de primeira ou de segunda instância, o governo decide quais os cargos a classificar como sendo do mais alto nível de segurança e o tribunal decide quais os cargos que devem ser classificados como sendo dos níveis de segurança mais baixos. O gráfico 57 mostra se os tribunais ou juízes têm a possibilidade de tomar decisões sobre a coerência da jurisprudência decorrente dos tribunais de instâncias inferiores sua própria iniciativa. Essas decisões podem ser de natureza consultiva ou obrigatória, podendo aplicar-se apenas a um caso específico ou a todos os casos de tipo semelhante. A figura seguinte mostra quatro situações diferentes nos Estados-Membros: os tribunais superiores/juízes de instâncias superiores i) não podem emitir este tipo de decisão por iniciativa própria, ii) podem emitir decisões consultivas (não vinculativas) de aplicação geral a todos os tribunais/juízes em determinados tipos de processos (por exemplo, declarações de práticas), iii) podem emitir decisões obrigatórias de aplicação concreta apenas a uma decisão judicial específica (por exemplo, uma decisão que obriga um juiz/secção a adaptar o projeto de sentença), ou iv) podem emitir decisões obrigatórias de aplicação geral a todos os tribunais/juízes em determinados tipos de processos. Os Supremos Tribunais, enquanto tribunais de última instância, e os tribunais superiores/de recurso em geral, são fundamentais para garantir a aplicação uniforme da lei nos Estados-Membros. No entanto, a organização hierárquica judicial não deve prejudicar a independência individual (). Os tribunais superiores não devem poder emitir instruções dirigidas aos juízes sobre o modo como estes devem decidir nos processos individuais, exceto no que diz respeito às decisões nacionais a título prejudicial ou quando decidem sobre as vias de recurso nos termos da lei (). Uma organização hierárquica do poder judicial, no sentido de subordinação dos juízes a instâncias superiores na sua atividade de apreciação jurisdicional, constituiria uma clara violação do princípio da independência interna, de acordo com a Comissão de Veneza (). Qualquer procedimento de unificação da jurisprudência deve respeitar os princípios fundamentais da separação de poderes e, mesmo após uma decisão de um Supremo Tribunal/tribunal superior, todos os tribunais e juízes devem continuar a ser competentes para apreciar os seus processos de forma independente e imparcial e para distinguir os novos processos da interpretação anteriormente unificada por um Supremo Tribunal/tribunal superior. Gráfico 57: possibilidade de os supremos tribunais/tribunais superiores emitirem, por iniciativa própria, decisões sobre a coerência da jurisprudência decorrente dos tribunais de instâncias inferiores (*) (*) BG: o não acatamento de uma decisão obrigatória ou de uma orientação geral para determinados tipos de processos é tido em conta durante a avaliação dos magistrados, que consiste numa avaliação objetiva das suas qualidades profissionais, empresariais e morais, demonstradas no exercício das suas funções. CZ: o Supremo Tribunal e o Supremo Tribunal Administrativo podem emitir pareceres unificadores que não são formalmente vinculativos para os tribunais de instâncias inferiores. O caráter vinculativo dos pareceres unificadores não se baseia no seu estatuto formal, mas na autoridade dos Supremos Tribunais e no caráter persuasivo do seu raciocínio. O Supremo Tribunal utiliza pareceres unificadores para questões jurídicas que considera serem de especial importância. No que diz respeito à possibilidade de divergir, um juiz só está vinculado pela lei na sua tomada de decisão. Por conseguinte, é possível um desvio, mas esta decisão deve ser devidamente justificada. HR: em cada tribunal distrital e no Tribunal Superior de Comércio, Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal, Tribunal Superior Administrativo, Tribunal Superior Penal e Supremo Tribunal, existem juízes de registo a quem compete registar as decisões para que estas possam ser notificadas às partes e que podem alertar um juiz/secção quando um projeto de sentença divergir da jurisprudência anterior, cabendo-lhes ainda propor analisar a divergência numa reunião de secção nos termos do artigo 40.º da Lei dos Tribunais, a fim de ser emitida uma decisão da secção que seja vinculativa para todos os juízes do tribunal. LV: a sessão plenária (a assembleia de todos os juízes do Supremo Tribunal) e a assembleia geral de juízes dos departamentos do Supremo Tribunal podem adotar pareceres relativos às questões de interpretação e aplicação das normas jurídicas sob a forma de uma decisão, que é publicada no sítio Web. HU: um juiz pode divergir da decisão obrigatória «apenas se os factos do processo diferirem dos factos da decisão obrigatória ou se as questões de direito forem divergentes.» PL: entre outros, o primeiro presidente do Supremo Tribunal ou os presidentes das secções do Supremo Tribunal, ou o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, podem propor, por iniciativa própria, que uma «questão jurídica abstrata» seja clarificada por um coletivo de sete juízes do Supremo Tribunal/Supremo Tribunal Administrativo em caso de não uniformidade das decisões judiciais/sentenças proferidas pelos tribunais. A resolução abstrata adotada por sete juízes, que apresenta uma interpretação da lei, não é vinculativa para os tribunais de instâncias inferiores e tem influência sobre o tribunal de instância inferior apenas com base na autoridade do Supremo Tribunal/Supremo Tribunal Administrativo e no caráter persuasivo do raciocínio lógico apresentado na resolução. Estas deliberações abstratas apenas podem ser vinculativas para o Supremo Tribunal se o coletivo de sete juízes assim o decidir, salvo se forem anuladas por um coletivo mais vasto (por exemplo, uma decisão de uma secção inteira do Supremo Tribunal ou de todo o Supremo Tribunal; artigo 88.º da Lei sobre o Supremo Tribunal). RO: a fim de assegurar uma interpretação e aplicação coerentes da lei por todos os tribunais, o Supremo Tribunal de Justiça e Cassação no processo de «recursos no interesse da lei», oficiosamente ou a pedido das partes, decidem sobre questões jurídicas que foram resolvidas de forma diferente pelos tribunais. Estas decisões não têm efeitos sobre as sentenças que estão a ser apreciadas nem sobre o estatuto das partes nesses processos. Nos termos do artigo 99.º da Lei n.º 303/2004 relativa ao estatuto dos juízes e procuradores, o não cumprimento dos recursos no interesse da lei do Supremo Tribunal de Justiça e Cassação constitui uma infração disciplinar. Isto significa que pode ser iniciado um processo disciplinar contra o juiz em causa. SI: os pareceres jurídicos baseados em princípios sobre questões importantes para a aplicação uniforme das leis têm a natureza de um ato jurídico individual normativo cujo âmbito de aplicação ultrapassa um caso específico. São vinculativos para todas os coletivos do Supremo Tribunal e, apenas por força de raciocínio, para os tribunais de instâncias inferiores, para os quais é constitucionalmente aceitável afastar-se do parecer jurídico adotado com base em princípios, como no caso de se afastar da jurisprudência assente, se esse desvio for sustentado por uma fundamentação. SK: um tribunal/juiz está vinculado pela decisão obrigatória do tribunal hierarquicamente superior. Em certos casos, o tribunal de instância inferior tem o direito de divergir da decisão obrigatória dos tribunais/juízes hierarquicamente superiores. Existem três razões principais que podem justificar esta divergência: i) alteração dos factos, ii) opinião jurídica diferente expressa no acórdão do Tribunal de Justiça da UE, e iii) uma alteração da legislação. Em processos específicos, um juiz pode ser objeto de um processo disciplinar no Supremo Tribunal. O gráfico 58 apresenta as garantias em vigor para situações em que juízes ou procuradores decidem assumir temporariamente cargos politicamente expostos, nomeadamente cargos de políticos, ministros, funcionários governamentais, membros do gabinete ou cargos noutras secções políticas. O gráfico mostra se os juízes ou procuradores podem aceitar essas funções e, posteriormente, regressar ao cargo de juiz ou procurador, ou se existem regras específicas para garantir a sua imparcialidade. Gráfico 58: garantias relativas ao trabalho temporário de juízes/procuradores como políticos/ministros/funcionários governamentais/membros do gabinete/noutros cargos políticos (*) (*) BG: os magistrados podem ser temporariamente nomeados para estes cargos. Para a sua renomeação como juízes/procuradores/juízes de instrução, estão em vigor regras processuais especiais que exigem a apresentação de um pedido ao coletivo competente do Conselho Superior da Magistratura no prazo de 14 dias a contar da data da sua destituição do outro cargo (temporário) com vista à sua reintegração. DE: se um procurador for eleito para o Parlamento Federal/nomeado membro do Governo Federal, os direitos e deveres decorrentes da função pública são suspensos durante o período do mandato (com exceção dos deveres relacionados com o segredo oficial e a proibição de aceitar recompensas ou gratificações); após o termo do mandato no parlamento federal, o respetivo funcionário público pode solicitar (no prazo de três meses a contar do termo do mandato) a sua reintegração no seu serviço anterior, que deve ser realizada no prazo de três mês após o pedido e o funcionário deve ser reintegrado ao mesmo nível ou a um nível equivalente ao seu cargo anterior (se a reintegração não for solicitada, os direitos e deveres decorrentes da função pública continuam a ser suspensos). Em caso de regresso de um funcionário público após um período de atividade como membro do governo, que, em princípio, é possível com o consentimento de ambas as partes (caso contrário, é aplicável um estatuto de reforma), as regras específicas (requisitos legais de divulgação ou possibilidades ligadas à proibição temporária de exercer determinadas atividades) não são aplicáveis — estes requisitos apenas se aplicam quando um antigo membro do governo prevê exercer posteriormente atividades no setor privado. DK: é condição prévia que, após o regresso ao Ministério Público, o procurador possa ser aprovado e manter a aprovação de segurança fornecida. EE: Juízes: embora não exista uma regulamentação específica que limite os domínios nos quais o juiz pode trabalhar após o seu regresso à magistratura, existe uma condição importante para o regresso: um juiz pode voltar a ocupar uma vaga disponível para juiz no mesmo tribunal se informar da sua pretensão o presidente do tribunal correspondente com o prazo de, pelo menos, um mês de antecedência. Se, após a cessação das suas funções no serviço do Estado, não tiver a possibilidade de regressar a uma vaga disponível para juiz no mesmo tribunal e não desejar ser transferido para outro tribunal, o juiz é exonerado das suas funções e recebe uma indemnização num montante equivalente a seis meses do seu salário. Procuradores: um procurador não pode ser membro de um partido político. ES: Juízes: os juízes que se tornem membros do Parlamento ou do Governo podem regressar ao mesmo tribunal ou ao mesmo cargo judicial após o seu mandato político. A única exceção a estas regras aplica-se aos juízes do Supremo Tribunal, que perdem a sua posição judicial no Supremo Tribunal quando regressam à magistratura e passam a ter de integrar um tribunal inferior. Além disso, as regras gerais relativas à recusa e à escusa aplicam-se se, após o seu regresso à magistratura, o juiz tiver de decidir num processo que envolva dirigentes políticos ou interesses políticos. Procuradores: As pessoas que regressam ao Ministério Público devem abster-se de intervir em quaisquer questões nas quais estejam envolvidos partidos ou grupos políticos, ou membros destes que exercem ou exerceram funções públicas e, se necessário, a sua intervenção pode ser impugnada. FR: para regressar à magistratura, um juiz que tenha sido anteriormente dirigente político/ministro/funcionário governamental/membro do gabinete deve candidatar-se a um novo cargo e o Conselho deve aprovar formalmente a sua nomeação. Antes de regressar ao cargo de juiz, a pessoa deve respeitar um período de «incompatibilidade» de cinco anos no domínio em que exerceu um mandato público, ou de três anos no caso de um mandato do Parlamento Europeu. HR: existem regras específicas relativas aos cargos para os quais os procuradores podem ser temporariamente destacados, bem como ao procedimento a seguir. IT: o gráfico reflete a situação dos juízes nos tribunais cíveis e penais. O Conselho Superior da Magistratura deve dar autorização aos juízes dos tribunais cíveis e penais. Os juízes administrativos podem trabalhar em secções consultivas do Conselho de Estado ou em secções jurisdicionais que não tenham competência em matérias relacionadas com a atividade anterior do juiz. Os procuradores que se candidatem a eleições legislativas podem regressar ao Ministério Público apenas para trabalhar num distrito diferente daquele em que se candidataram às eleições (independentemente de terem ou não sido eleitos). Os procuradores não podem candidatar-se a eleições legislativas no distrito onde exerceram as suas funções nos últimos seis meses antes da sua candidatura. No caso das eleições regionais e autárquicas, os procuradores não podem candidatar-se a eleições na região onde exercem as suas funções. LV: os juízes não podem participar de forma alguma na vida política (não podem sequer ser membros de um partido político). AT: no que diz respeito aos procuradores, antes do seu regresso a um cargo de procurador numa posição de gestão (ou seja, chefe de gabinete do Ministério Público, procurador sénior, procurador-geral), a pessoa deve respeitar um período de «incompatibilidade» de cinco anos. PL: no que diz respeito à nomeação para cargos políticos, o juiz eleito deve renunciar ao seu mandato judicial, mas mantém o direito de regressar ao cargo judicial (ao cargo ocupado antes da nomeação) se o período em que a função política foi exercida não exceder nove anos. É exigida uma autorização pelo Conselho Nacional da Magistratura. PT: os juízes e procuradores necessitam de uma autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), respetivamente. SK: após o regresso à magistratura, o juiz não pode candidatar-se a um cargo de presidente ou vice-presidente do tribunal. A notificação é feita ao Ministério da Justiça, 60 dias antes do regresso à magistratura. – Garantias relativas ao funcionamento dos serviços nacionais do Ministério Público na UE – O Ministério Público desempenha um papel fundamental no sistema penal e na cooperação entre os Estados-Membros em matéria penal. O bom funcionamento dos serviços nacionais do Ministério Público é crucial para a luta eficaz contra a criminalidade, incluindo os crimes económicos e financeiros, como o branqueamento de capitais e a corrupção. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, relacionada com a Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu ( ), o Ministério Público pode ser considerado uma autoridade judiciária de um Estado-Membro para efeitos de emissão e execução de um mandado de detenção europeu, sempre que possa atuar de forma independente, sem correr o risco de estar sujeito, direta ou indiretamente, às ordens ou instruções do poder executivo num determinado processo, como um ministro da Justiça ( ). A organização dos serviços nacionais do Ministério Público difere em toda a UE, não havendo um modelo uniforme para todos os Estados-Membros. Contudo, o Conselho da Europa registou uma tendência generalizada no sentido de poder dispor de um Ministério Público mais independente e menos subordinado ou vinculado ao poder executivo ( ). De acordo com o Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus, um Ministério Público eficaz e autónomo, empenhado na defesa do Estado de direito e dos direitos humanos na administração da justiça, é um dos pilares de um Estado democrático (). Além disso, numa sociedade democrática, os tribunais e as autoridades de inquérito devem permanecer livres de pressões políticas. O conceito de independência significa que os procuradores não são afetados por qualquer interferência ilícita no exercício dos seus deveres, de forma a garantir o pleno respeito do direito e do princípio do Estado de Direito e a aplicação dos dois, e que não estão sujeitos a qualquer pressão política ou influência ilícita (). A independência aplica-se não só ao Ministério Público no seu conjunto, mas também aos seus órgãos específicos e a cada procurador a título individual ( ). Independentemente do modelo do sistema judicial nacional ou da tradição jurídica em que este assenta, as normas europeias exigem que os Estados-Membros adotem medidas eficazes para garantir que os procuradores do Ministério Público possam cumprir os seus deveres e responsabilidades profissionais em termos de estatuto e organização ( ) sem interferências injustificadas ( ). Em especial, quaisquer instruções de natureza genérica emanadas pelo governo, relativas, por exemplo, à política em matéria de criminalidade, devem ser emitidas por escrito e publicadas segundo as modalidades adequadas ( ). Sempre que o governo dispuser do poder de instruir no sentido de deduzir acusação relativamente a um processo específico, essas instruções devem ser acompanhadas de garantias adequadas ( ). De acordo com a Recomendação de 2000 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, as instruções para não deduzir acusação devem, em princípio, ser proibidas ou excecionais e estar sujeitas a garantias específicas ( ). As partes interessadas (incluindo as vítimas) devem poder contestar a decisão de um procurador de não deduzir acusação ( ), facto que proporciona também uma forma de responsabilização dos procuradores() . A decisão de não deduzir acusação pode criar um problema em termos de responsabilização dos procuradores, razão pela qual é importante existir uma via de recurso ( ). O gráfico seguinte fornece uma análise mais pormenorizada da possibilidade de reapreciar a decisão do procurador de não deduzir acusação. Estes dados não avaliam o funcionamento eficaz dos serviços do Ministério Público, o que exige uma avaliação qualitativa que tenha em conta as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro. O gráfico 59 apresenta as autoridades que se pronunciam sobre o pedido de reapreciação da decisão tomada pelo procurador de não deduzir acusação num processo concreto por crimes sem vítimas (por exemplo, branqueamento de capitais, corrupção) e por crimes com uma vítima (por exemplo, ofensa à integridade física) (). Mostra a quem cabe realizar uma verificação do trabalho dos diferentes procuradores, o que tem impacto no funcionamento do Ministério Público. Em alguns Estados-Membros, a decisão de não deduzir acusação é reapreciada por diferentes autoridades: procuradores superiores (incluindo, se necessário, o procurador-geral) ou um tribunal. Em alguns Estados-Membros, a decisão é, antes de mais, reapreciada pelos procuradores superiores e, em seguida, pode ser contestada junto de um tribunal (países em que a coluna tem duas cores). Se a coluna for de uma só cor, apenas o procurador superior, ou apenas o tribunal reaprecia a decisão de não deduzir acusação. Em alguns Estados-Membros, a decisão não pode ser reapreciada.



Gráfico 59: autoridade que procede à reapreciação da decisão do Ministério Público de não deduzir acusação (*) (fonte: Comissão Europeia e Grupo de Peritos sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo)