COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - CARTA RECTIFICATIVA N.º 3 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO DE 2003 - SECÇÃO III - COMISSÃO

Tendo em conta:

- O artigo 272.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- O artigo 177.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- O artigo 14.º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 762/2001 [2] de 9 de Abril de 2001,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar a carta rectificativa n.º 3 ao anteprojecto de orçamento de 2003 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

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ÍNDICE

1. Introdução geral

1.1. Despesas agrícolas

1.2. Acções externas: actualização dos acordos internacionais concluídos em matéria de pescas

1.3. Estimativa provisória do excedente do orçamento relativo à execução de 2002

2. RUBRICA 1: AGRICULTURA

2.1. Sub-rubrica 1a: despesas PAC, excepto as destinadas ao desenvolvimento rural

2.2. Sub-rubrica 1b: Desenvolvimento rural

2.3. Alterações de nomenclatura e de observações orçamentais

3. Rubrica 4: Acções externas

3.1. Acordos internacionais em matéria de pesca

4. Estimativa provisória do excedente orçamental resultante da execução de 2002

5. QUADRO SINÓPTICO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO GERAL

Nos termos do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, assinado pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão em 6 de Maio de 1999, "se o considerar necessário, a Comissão pode apresentar à Autoridade Orçamental uma carta rectificativa ad hoc, a fim de actualizar os dados subjacentes à estimativa das despesas agrícolas que figuram no anteprojecto de orçamento e/ou para corrigir, com base nas últimas informações disponíveis relativamente aos acordos de pesca que estiverem em vigor em 1 de Janeiro do exercício em causa, a repartição entre as dotações inscritas na rubrica operacional relativa aos acordos internacionais em matéria de pesca e as inscritas na reserva". A presente carta rectificativa tem que ser transmitida à Autoridade Orçamental até finais de Outubro.

Assim, a Comissão apresenta esta carta rectificativa ad hoc relativa ao orçamento para 2003. Cobre os seguintes elementos:

1. Despesas agrícolas

2. Acções externas: actualização dos acordos internacionais em matéria de pescas concluídos

3. Estimativa provisória do excedente do orçamento relativo à execução de 2002

1.1. Despesas agrícolas

A Comissão actualizou cuidadosamente o orçamento agrícola rubrica a rubrica. Para além de tomar em consideração factores do mercado, a carta rectificativa engloba também as decisões e propostas legislativas adoptadas no sector agrícola desde a elaboração do anteprojecto de orçamento, que, no entanto, não têm efeito significativo em 2003. A taxa euro-dólar a utilizar actualmente segundo o regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental baseia-se na taxa efectiva entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2002. Eleva-se a 0,98 (1 euro=$0,98), traduzindo-se nalguns aumentos em comparação com o anteprojecto de orçamento.

No que se refere à sub-rubrica 1a (Despesas da PAC, com excepção do desenvolvimento rural), a nova estimativa aponta para necessidades inferiores às previstas no AO (-337,4 milhões de euros). No entanto, esta poupança resulta de aumentos consideráveis nalguns sectores contrabalançada por reduções noutros. O aumento mais substancial de verbas necessárias refere-se ao sector dos laticínios em que as necessidades aumentam no valor de 560 milhões de euros. No sector do açúcar, uma combinação de preços mundiais de mercado mais baixos e a apreciação do euro relativamente aos dólar levou a um aumento de verbas necessárias. As verbas necessárias para o algodão também são aumentadas na sequência de movimentos de taxa de câmbio nos preços mundiais. Por outro lado, foram registadas economias noutros sectores, nomeadamente no capítulo B1-10, culturas arvenses, que pode ser reduzido no valor de 974 milhões de euros principalmente na sequência de adiantamentos relativos às ajudas directas, que foram pagos a partir do orçamento de 2002.

As necessidades globais da sub-rubrica 1a estão estimadas em cerca de 40 082,45 milhões de euros, ou seja, menos 337,4 milhões de euros do que no anteprojecto, o que deixa uma margem de aproximadamente 2 597,55 milhões de euros abaixo do limite máximo das Perspectivas Financeiras.

No que se refere ao desenvolvimento rural (sub-rubrica 1b), a Comissão propõe manter as dotações no orçamento 2003 dentro do limite máximo fixado nas Perspectivas Financeiras (4.698 milhões de euros). No entanto, a repartição das dotações entre as várias medidas foi actualizada em conformidade com as comunicações dos Estados-Membros.

1.2. Acções externas: actualização dos acordos internacionais concluídos em matéria de pescas

Como previsto no Acordo Interinstitucional, a Comissão está a corrigir a repartição das dotações relativas a acordos internacionais em matéria de pesca entre os montantes na reserva e na rubrica. A rubrica operacional B7-8000 é aumentada no valor de cerca de 30,1 milhões de euros tanto para as dotações de autorização como para as dotações de pagamento. Três acordos foram rubricados durante 2002 (Angola, Senegal, São Tomé e Príncipe) que ou já foram propostos ou serão propostos em breve à Autoridade Orçamental.

1.3. Estimativa provisória do excedente do orçamento relativo à execução de 2002

Para além das componentes habituais da tradicional carta rectificativa ad hoc e tal como já foi feito nos passados dois anos, a Comissão deseja acrescentar um outro ponto relativo ao saldo do ano 2002. De acordo com o artigo 32.º do Regulamento Financeiro, o saldo de cada ano deve ser registado no orçamento do ano seguinte como receita ou despesa conforme se trate de um excedente ou de um défice. O segundo travessão do referido artigo do Regulamento Financeiro especifica que as estimativas das referidas receitas ou despesas serão registadas no orçamento durante o processo orçamental e, se necessário, por intermédio de uma carta rectificativa.

A Comissão considera que uma estimativa prudente do saldo de 500 milhões de euros pode, na presente fase, ser incluído no AO 2003. Tal como no ano passado, tal não resulta de excedentes a nível das receitas, mas de economias no orçamento de 2002, na rubrica 1, agricultura, em que o ano orçamental está concluído, excepto para as medidas directamente geridas pela Comissão. Relativamente aos fundos estruturais, a Comissão terá como objectivo pagar o máximo possível, ainda que os Estados-Membros introduzam os seus pedidos muito tarde. Parte do montante a utilizar para o Fundo de Solidariedade da UE também terá que ser retirado. Esta é a razão pela qual, de momento, não foi incluída qualquer estimativa de subexecução para a rubrica 2 no âmbito da estimativa provisória do excedente.

2. RUBRICA 1: AGRICULTURA

O objectivo da carta rectificativa (CR) consiste em fundamentar o orçamento agrícola em dados económicos e legislativos tão actuais quanto possível. Em Outubro, a Comissão dispõe de uma primeira indicação do nível de produção (colheitas) de 2002, base para qualquer estimativa fiável das necessidades orçamentais para 2003.

À semelhança do passado, a Comissão reviu cuidadosamente as suas estimativas das despesas agrícolas, rubrica a rubrica. Para além de tomar em consideração factores do mercado, a carta rectificativa engloba também as decisões e propostas legislativas no sector agrícola desde a elaboração do anteprojecto de orçamento. No entanto, estas decisões têm pouco ou nenhum efeito sobre as dotações orçamentais para 2003.

Nos termos do Regulamento do Conselho sobre a disciplina orçamental, a carta rectificativa baseia-se na taxa de câmbio euro/dólar registada entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2002. A taxa eleva-se a 0,98 (1 euro=$0,98) traduzindo-se nalguns aumentos em comparação com o anteprojecto de orçamento (1 euro = $0.88).

No que se refere à sub-rubrica 1a (Despesas da PAC, com excepção do desenvolvimento rural), a nova estimativa aponta para necessidades inferiores às previstas no AO (-337,4 milhões de euros). No entanto, estas economias resultam de aumentos volumosos nalguns sectores contrabalançadas por reduções noutros. O aumento mais substancial de verbas necessárias verifica-se no sector dos laticínios em que as necessidades aumentam no valor de 560 milhões de euros. No sector do açúcar, uma combinação de preços de mercados mundiais mais baixos e a apreciação do euro relativamente ao dólar levou a um aumento das necessidades. As dotações para o algodão também aumentaram por efeito de movimentos de taxa de câmbio sobre os preços mundiais.

As economias nos outros sectores, no entanto, contrabalançam estes aumentos. De forma mais notável, o capítulo B1-10, culturas arvenses, regista uma economia de 974 milhões principalmente na sequência de aumentos relativos a adiantamentos de ajudas directas que foram pagos a partir do orçamento 2002. No rescaldo da febre aftosa, as necessidades para os prémios de ovelhas e cabras diminuem, visto que existem menos animais.

As necessidades totais para a sub-rubrica 1a estão avaliadas em 40 082,45 milhões de euros, deixando uma margem de 2 597,55 euros abaixo do limite máximo das Perspectivas Financeiras.

No que se refere ao desenvolvimento rural (sub-rubrica 1b), a Comissão propõe manter as dotações no orçamento 2003 dentro do limite máximo fixado nas Perspectivas Financeiras (4.698 milhões de euros). No entanto, a repartição das dotações entre as várias medidas foi actualizada em conformidade com as comunicações dos Estados-Membros.

O quadro que em seguida se apresenta reúne as previsões orçamentais para os distintos capítulos da secção "Garantia" do FEOGA e indica as margens disponíveis face às Perspectivas Financeiras.

Carta rectificativa N° 3/2003 Rubrica 1

(milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.1. Sub-rubrica 1a: despesas PAC, excepto as destinadas ao desenvolvimento rural

2.1.1. Organizações de mercado e despesas conexas

Na carta rectificativa, as dotações totais para a sub-rubrica 1a (Despesas da PAC, com excepção do desenvolvimento rural) são inferiores às previstas no AO (-337,4 milhões de euros). Esta economia resulta da combinação de aumentos e reduções nos diversos sectores.

As dotações para o leite e os produtos lácteos aumentam no valor de 560 milhões de euros, ou quase 27% em comparação com o AO. A principal razão deste aumento significativo consiste na deterioração contínua dos preços de mercado mundiais que conduziram a aumentos superiores nas restituições à exportação e nas ajudas internas. No sector do açúcar, uma combinação de preços de mercado mundiais mais baixos e a apreciação do euro levou a um aumento das verbas necessárias no valor de 102 milhões de euros. A ajuda de ajustamento para a indústria de refinaria também foi fixada, conduzindo a um custo adicional de 40 milhões de euros. As dotações para as plantas têxteis aumentam num valor de 77 milhões de euros. Tal pode explicar-se pelo efeito de um euro mais forte e também por uma superação mais reduzida das quantidades nacionais garantidas, o que significa que a intensidade da ajuda é penalizada numa menor medida. Registam-se aumentos para a carne de bovino (+ 35 milhões de euros), devido a reembolsos dos Estados-Membros mais lentos do que previsto, no respeitante aos adiantamentos pagos pela Comissão para o mecanismo de destruição resultante da crise da BSE. Também existem aumentos relativos à carne de suíno, ovos e aves de capoeira (+ 18 milhões de euros), forragens secas e leguminosas de grão (+ 6 milhões de euros) e para o POSEI (+ 8 milhões de euros).

Registam-se economias consideráveis no domínio das culturas arvenses (- 974 milhões de euros). Na sequência das condições climatéricas desfavoráveis, parte das ajudas directas por hectare foram adiantadas para a Itália e Alemanha, tendo sido pagas a partir do orçamento de 2002. A redução das existências de cereais explica também a considerável redução das necessidades neste sector. Outras economias significativas verificam-se no domínio da carne de ovino e de caprino (- 109 milhões de euros), reflectindo uma diminuição considerável no número de ovelhas candidatas ao prémio durante o ano civil de 2002, nomeadamente no Reino Unido na sequência do abate em larga escala exigido pela eclosão da febre aftosa em 2001. Também se prevê uma redução das verbas necessárias para o azeite (-31 milhões de euros) devido a uma quebra no nível de produção susceptível de ajuda na Grécia e em Portugal; para as frutas e produtos hortícolas (- 20 milhões de euros); e para a ajuda alimentar (- 2 milhões de euros). A redução das existências de intervenção em matéria de arroz levam a uma diminuição de 11 milhões de euros no capítulo B1-18. O capítulo B1-39 "Outras medidas" regista uma redução de 37 milhões de euros na sequência de ajudas agromonetárias mais baixas e da proposta de financiamento da medida de recursos genéticos no âmbito de B2-517.

As necessidades globais estão estimadas em cerca de 40 082,45 milhões de euros, ou seja, menos 337,4 milhões de euros do que no anteprojecto, o que permite uma margem de aproximadamente 2 597,55 milhões de euros abaixo do limite máximo das Perspectivas Financeiras para a sub-rubrica 1a. No AO, esta margem era de 2 260,15 milhões de euros.

2.1.2. Alterações da legislação

Desde a adopção do projecto do orçamento, houve algumas decisões legislativas relativas à rubrica 1. O Conselho de Ministros (Agricultura) adoptou a proposta relativa às quotas da fécula de batata no Regulamento (CE) n.° 962/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1868/94 que estabelece um sistema de quotas para a produção de fécula de batata. A decisão não tem um efeito sensível sobre o orçamento visto que prolonga uma situação existente.

No AO, a rubrica B1-392, relativa aos recursos genéticos, beneficiou de uma dotação de 10 milhões de euros colocada no capítulo de reserva B0-40, enquanto aguardava uma decisão do Conselho sobre uma proposta da Comissão de 31 de Outubro de 2001 (COM(2001)617). Dado que houve pouco apoio da Autoridade Orçamental para o financiamento proposto desta medida no âmbito do FEOGA-Garantia, a proposta existente será retirada e substituída por uma nova segundo a qual a medida será financiada a partir da rubrica B2-517. Para este efeito, deverá ser colocado na reserva um montante de 1,5 milhões de euros.

A secção relativa à evolução sectorial contém informações mais pormenorizadas.

2.1.3. Taxa de câmbio euro/dólar

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho relativo à disciplina orçamental, a taxa euro-dólar a utilizar para a carta rectificativa é a taxa média ao longo do trimestre mais recente. No caso da presente carta rectificativa, trata-se do período entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2002. A taxa de câmbio média registado é de 1 euro = 0,98 $, que é superior à taxa utilizada no anteprojecto (1 euro = 0,88 $). Tal conduz a determinados aumentos, especialmente nos sectores como o açúcar e o algodão.

2.1.4. Evolução sectorial

Os comentários que se seguem definem e explicam as principais diferenças entre as dotações do AO e as da CR.

Capítulo 10: Culturas arvenses (dotações - 974 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 17 764 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 16 790 milhões de euros

De longe a maior alteração nas dotações é a das culturas arvenses. As dotações estimadas aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento são agora reduzidas em cerca de 5,5%. A redução mais significativa é a das ajudas directas por hectare (- 899 milhões de euros).

A principal explicação para esta redução consiste nos adiantamentos que foram autorizados para pagamentos directos relativos à campanha de comercialização 2002/2003. Na sequência da seca nalgumas regiões de Itália, foi permitido um adiantamento de 50% com um custo estimado para o orçamento de 2002 de 331 milhões de euros. Foi disponibilizado um montante suplementar de 560 milhões de euros a fim de adiantar pagamentos directos às regiões da Alemanha atingidas pelas terríveis inundações do Verão de 2002.

Registaram-se poupanças importantes no custo da armazenagem pública (-116 milhões de euros) decorrentes da revisão das existências no sentido de uma baixa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As dotações para as restituições à exportação aumentam no valor de 36 milhões de euros para atingir 104 milhões de euros. As quantidades disponíveis para exportação são razoavelmente estáveis e prevê-se que os preços de mercado mundiais permaneçam elevados. No entanto, a apreciação significativa do euro em relação ao dólar torna as exportações comunitárias mais caras, aumentando por conseguinte as restituições à exportação nomeadamente para a cevada e o centeio.

Capítulo 11: Açúcar (dotações + 142,6 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 1 339,4 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 1 482 milhões de euros

No sector do açúcar, prevê-se despesas relativas às restituições superiores em 102 milhões de euros relativamente às dotações do anteprojecto de orçamento 2003. Em primeiro lugar, a Comissão espera uma continuação da deterioração dos preços do mercado mundial. Para calcular as taxas de reembolso, utilizou-se um preço mundial de 190 USD/tonelada, em vez de 215 USD/tonelada como no anteprojecto. Em segundo lugar, a taxa de câmbio euro/dólar actualizada provoca despesas adicionais. Estes factores conjugados traduzem-se numa taxa de restituição de 483 euros, em vez de 433 euros por tonelada.

As necessidades para a ajuda de ajustamento relativa à indústria de refinaria do açúcar foram definidas no AO a uma taxa básica de 1EUR/tonelada fixada pelo Regulamento n.º 1260/2001 do Conselho. Nos termos do Regulamento n.º 1164/2002 da Comissão de 28 de Junho de 2002, a ajuda de ajustamento foi elevada para 29,2EUR/tonelada, o que levou a um aumento global de 40 milhões de euros na CR.

Capítulo 12: Azeite (dotações -31 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 2 372 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 2 341 milhões de euros

As dotações para o azeite registaram uma redução, devido principalmente à diminuição dos níveis de produção. As necessidades indicadas no anteprojecto baseavam-se numa primeira estimativa da produção. Segundo as declarações de produção final, a Grécia e Portugal produziram, na campanha de 2001/02, 399 000 toneladas em vez de 453 000 toneladas e 34 000 em vez de 50 000 toneladas, respectivamente. A diminuição de dotações para ajuda à produção é de 39 milhões de euros.

Novas estimativas das despesas prováveis relacionadas com campanhas passadas levaram a um aumento da dotação relativa às acções de "melhoramento da qualidade". A Comissão propõe o aumento deste montante no valor de 8 milhões de euros.

Capítulo 13 - Forragens secas e leguminosas de grão (dotações + 6 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 383 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 389 milhões de euros

O ligeiro aumento das necessidades resulta dos números de produção mais elevados comunicados pelos Estados-Membros. Relativamente às campanhas de comercialização 2002/2003 e 2003/2004, prevê-se um aumento da produção de forragens secas artificialmente de 4,6 milhões de toneladas para 4,8 milhões de toneladas, ao passo que as forragens secas ao sol aumentem de 0,2 milhões de toneladas para 0,35 milhões de toneladas. A quantidade máxima garantida é ultrapassada e, portanto, a intensidade da ajuda é reduzida, mas, mesmo com estes níveis de ajuda mais baixos, o aumento da quantidade provoca um acréscimo das necessidades no valor de 6 milhões para atingir 317 milhões de euros.

Por contraste, as dotações para as leguminosas de grão permanecem em 72 milhões de euros.

Capítulo 14: Plantas têxteis e bichos-da-seda (dotações + 77 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 831 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 908 milhões de euros

O aumento de despesas face em relação ao AO é exclusivamente devido ao algodão (+ 77 milhões de euros), o que resulta tanto da revisão da produção estimada em conformidade com as declarações dos Estados-Membros, como da actualização da taxa de câmbio EUR/$.

Segundo declarações dos Estados-Membros, recentemente apresentadas em conformidade com a legislação em vigor, a produção deveria ser de 1 061 978 toneladas na Grécia e de 313.828 toneladas em Espanha. O anteprojecto de orçamento baseou-se em números de produção mais elevados de 1 150 000 e 325 000 toneladas para a Grécia e a Espanha, respectivamente. Tanto os números de produção do AO como da CR encontram-se acima das quantidades nacionais garantidas e, portanto, implicam reduções na intensidade da ajuda. No entanto, dado que os valores de produção constantes da CR são mais baixos, as reduções na intensidade da ajuda são mais pequenas do que previsto no AO, implicando um aumento correspondente no orçamento.

O segundo factor que causa o aumento do orçamento é a taxa de câmbio euro/dólar. Dado que o preço mundial do algodão está fixado ao dólar, a apreciação do euro tem impacto na CR, traduzindo-se num preço mundial mais baixo em euros. De acordo com a legislação existente, quanto mais baixo for o preço mundial em euros, mais elevada é a ajuda do algodão, levando a despesas orçamentais mais elevadas.

Capítulo 15: Frutos e produtos hortícolas (dotações - 20 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 1 629 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 1 609 milhões de euros

A previsão das despesas relativas aos frutos e produtos hortícolas baixa relativamente ao AO devido a estimativas mais baixas em matéria de ajuda compensatória para as bananas (- 22 milhões de euros). Na sequência de uma área mais pequena utilizada para a produção de uvas (35 700 ha em vez de 38 000 ha), as dotações relativas a este mecanismo também são revistas no sentido de uma redução (- 8 milhões de euros).

Estas diminuições são parcialmente contrabalançadas por pequenos aumentos de despesas para compensação por retiradas e aquisições (+ 6 milhões de euros) e ajuda à produção para produtos à base de fruta (+ 4 milhões de euros). Tal resulta de um ajustamento nas superfícies plantadas e nos rendimentos.

Capítulo 18: Outros sectores de produtos vegetais (verbas necessárias - 11 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 314 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 303 milhões de euros

Este capítulo financia uma série de medidas: ajuda à produção de sementes, ajuda ao lúpulo por hectare, medidas de intervenção e apoio directo no âmbito da organização comum do mercado do arroz.

Relativamente às sementes, as dotações permanecem inalteradas em 110 milhões de euros. Relativamente ao lúpulo, há um ligeiro aumento para 13 milhões de euros (+1 milhão de euros), dado que a área de cultivo aumenta para 26 000 ha.

Relativamente ao arroz, há uma redução global de dotações de 12 milhões de euros. No caso das restituições à exportação, no entanto, prevê-se um aumento de 2 milhões de euros devido a um efeito combinado da taxa de câmbio e dos valores de mercado.

Prevê-se uma ligeira diminuição (- 3 milhões de euros) nas dotações para armazenagem pública. As existências de abertura foram revistas no sentido de uma baixa e, prevendo-se vendas mais elevadas, o saldo de encerramento deverá também baixar.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No entanto, a principal redução refere-se às ajudas directas (- 11 milhões de euros). Os números mais recentes comunicados pelos Estados-Membros indicam algumas alterações na superfície declarada. No caso de Espanha, a quantidade máxima garantida foi ultrapassada, tendo sido por conseguinte reduzida a taxa de ajuda.

Capítulo 20: Leite e produtos lácteos (dotações + 560 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 2 112 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 2 672 milhões de euros

As despesas no sector do leite e produtos lácteos devem aumentar drasticamente (+ 560 milhões de euros). Tal resulta tanto da deterioração nos mercados internos e externos desde a Primavera, como do impacto da apreciação do euro. O resultado é um aumento das existências públicas e das taxas previsíveis para as restituições à exportação e as ajudas internas.

Uma revisão no sentido ascendente das taxas de restituição levou a aumentos de 88 milhões de euros para o leite em pó desnatado, 67 milhões de euros para a manteiga e o óleo de manteiga, 60 milhões de euros para o queijo e 146 milhões de euros para os outros produtos (leite em pó gordo, leite condensado, iogurte, etc.), respectivamente.

No que diz respeito à intervenção sob a forma de ajuda para a utilização de leite desnatado, uma ajuda mais elevada para o leite desnatado transformado em caseína levou a um aumento de 110 milhões de euros; uma maior quantidade susceptível de ajuda provocou um aumento de 10 milhões de euros para o leite em pó desnatado utilizado como alimentação para os vitelos.

No que diz respeito à intervenção pública para a manteiga, são previstas mais dotações (76 milhões de euros) devidas a existências de abertura mais elevadas (172 800 toneladas em vez de 96 200 toneladas) e a compras mais elevadas (45 000 toneladas em vez de 35 000 toneladas).

Embora estes números indiquem aumentos substanciais, são, na realidade, um sinal de alguma melhoria no sector, em comparação com a situação actual, dado que as taxas previsíveis para as restituições à exportação e as ajudas internas são mais baixas do que as actuais.

Capítulo 21: Carne de bovino (dotações + 35 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 8 369 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 8 404 milhões de euros

Prevê-se que a produção de carne de bovino permaneça relativamente estável e, uma vez que a confiança do consumidor esteja integralmente restaurada, o consumo também deverá manter-se estável ao longo dos próximos anos. O nível de produção de carne de bovino na EU deverá fixar-se em torno de 7,5 - 7,6 milhões de toneladas.

Na sequência das crises relacionadas com o gado (BSE, febre aftosa), os preços da carne de bovino mantiveram-se muito abaixo do nível do preços médio no ano 2002. No entanto, a partir de Março de 2002 em diante, o mercado indicou sinais firmes de recuperação. A Comissão iniciou as vendas a partir da intervenção embora em quantidades muito pequenas e prevê uma continuação de vendas em 2003.

Espera-se que as necessidades relativas às restituições à exportação (534 milhões de euros) se mantenham ao nível das dotações no anteprojecto de orçamento. As estimativas do montante a vender com restituições indicam uma diferença em relação ao anteprojecto de orçamento na ordem de 145 000 toneladas, mas dado que os níveis da restituição também foram ajustados o montante final necessário é neutro em comparação com o anteprojecto de orçamento. No interesse da transparência relativamente ao bem-estar animal, o Parlamento Europeu solicitou que as rubricas relativas às restituições à exportação para os animais sejam divididas, por forma a que as restituições para a carne e para os animais vivos apareçam em rubricas diferentes. Portanto, propõe-se dividir a rubrica B1-210 da seguinte forma: B1-2100 para as restituições à exportação relativas à carne de bovino e B1-2101 para as restituições à exportação relativas aos bovinos vivos. As dotações totais relativas a estas duas rubricas deverão ser iguais às dotações totais na rubrica existente B1-210, isto é 534 milhões de euros.

As necessidades relativas à armazenagem deverão ser mais baixas do que o nível indicado no anteprojecto (- 30 milhões de euros). As economias previstas são o resultado de valores de abertura mais baixos relativos às existências de carne de bovino, especialmente carne com osso (- 36 milhões de euros), parcialmente compensadas por custos técnicos de armazenagem mais elevados (+ 6 milhões de euros).

As necessidades previstas para os regimes de prémio (7 879 milhões de euros) aproximam-se do previsto no anteprojecto. Todas as necessidades para os regimes directos de prémio são as mesmas do que previstas no anteprojecto de orçamento excepto para 'outras intervenções'. As necessidades no âmbito de 'outras intervenções' aumentam no valor de 65 milhões de euros para o regime de destruição. Tal resulta do facto de os adiantamentos pagos pela Comissão serem reembolsados pelos Estados-Membros mais tarde do que previsto.

Capítulo 22 - Carne de ovino e carne de caprino (dotações -109 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 1 904 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 1 805 milhões de euros

As dotações para a carne de ovino e de caprino registaram uma redução (-109 milhões de euros) devida à diminuição dos níveis de produção. De acordo com as declarações dos Estados-Membros, o número de ovelhas e cabras candidatas ao prémio elevar-se-á a 68,9 milhões em vez de 73,2 milhões como previsto no AO. O prémio suplementar, concedido a produtores em zonas menos favorecidas e/ou que praticam a transumância, será pago apenas relativamente a 55,4 milhões de ovelhas e cabras em vez de 57,6 milhões. O rebanho é mais pequeno na maior parte dos Estados-Membros e não apenas no Reino Unido em que a febre aftosa foi mais severa.

Capítulo 23: Carne de suíno, ovos e aves de capoeira e outros (dotações + 18 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 185,5 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 203,5 milhões de euros

Relativamente à carne de suíno, há um aumento de dotações previsto para medidas excepcionais de apoio ao mercado para fazer face às epizootias (+ 6 milhões de euros), dado que existe um atraso nos pagamentos por parte de Espanha relativos à febre suína.

Relativamente aos ovos e aves de capoeira, a diferença relativamente ao anteprojecto decorre integralmente do aumento das taxas de restituição relativas aos ovos (+1 milhão de euros) e à carne de aves (+11 milhões de euros).

Capítulo 30: Produtos fora do anexo I (dotações: sem alteração)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 415 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 415 milhões de euros

O presente capítulo diz respeito aos produtos resultantes da transformação dos produtos de base agrícolas tais como cereais, açúcar, produtos lácteos e ovos. Trata-se, nomeadamente, de bebidas espirituosas fabricadas à base de cereais, de produtos à base de chocolate, de preparações para uso dietético ou culinário, de produtos de padaria, etc.

As dotações globais orçamentais deste capítulo regem-se pelo limite máximo fixado pela OMC em 415 milhões de euros. Embora as dotações não sejam alteradas pela carta rectificativa, as quantidades de produto de base e as taxas de reembolso são ligeiramente alteradas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 31: Programas alimentares (dotações -2 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 308 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 306 milhões de euros

As dotações para restituições relacionadas com a ajuda alimentar foram reduzidas no valor de 2 milhões de euros, o que reflecte a quantidade mais baixa de leite em pó utilizada no passado para esse efeito.

Capítulo 32: POSEI (dotações + 8 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 256 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 264 milhões de euros

O aumento pode explicar-se pela existência de dotações pendentes provenientes do orçamento de 2002 para certas medidas de apoio: a ajuda para o processamento do ananás relativo ao POSEIDOM e ajuda à produção de gado para POSEIDOM e POSEIMA.

Capítulo 33 - Medidas veterinárias e fitossanitárias

Tendo em conta a incerteza relacionada com o nível de reembolso para custos incorridos pelos Estados-Membros (erradicação da febre aftosa), os montantes mencionados na rubrica B1-332 (fundo de emergência) poderá eventualmente ser ajustado com o instrumento orçamental adequado.

Capítulo 39: Outras medidas (ajudas agromonetárias) (dotações -37 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 55 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 18 milhões de euros

As despesas relativas aos pagamentos da compensação agromonetária estão a baixar (- 29 milhões de euros), especialmente dado que o Reino Unido não tem utilizado esta possibilidade.

No que diz respeito ao regime de ajudas directas para os pequenos produtores, prevê-se agora um montante de 2 milhões de euros, dado que alguns agricultores na Itália começarão a tirar partido da medida.

Relativamente aos recursos genéticos, o AO colocou uma dotação de 10 milhões de euros em reserva no capítulo B0-40 destinada à rubrica B1-392 do FEOGA-Garantia, na base da proposta da Comissão relativa a um novo regulamento do Conselho que prevê o prolongamento de acções no âmbito da conservação, recolha e utilização de recursos genéticos na agricultura (COM(2001) 617 final).

No entanto, as outras instituições, nomeadamente o Conselho, demonstraram uma forte oposição à origem proposta de financiamento no âmbito do FEOGA-Garantia que é considerado inadequado para a gestão de projectos plurinacionais. Em alternativa, deveria ser financiado no âmbito do capítulo B2-51 (rubrica B2-517).

A Comissão aceita que a medida não seja financiada pelo FEOGA-Garantia e seja atribuída à rubrica B2-517. No entanto, dado que, por um lado, a medida será agora directamente gerida pela Comissão e, por outro lado, que 2003 será o primeiro ano de execução, as dotações necessárias para o efeito na rubrica B2-517 não serão mais de 1,5 milhões de euros. Tal montante deverá ser colocado na reserva enquanto se aguarda a adopção de uma base jurídica alterada. No que diz respeito aos anos seguintes, as necessidades são estimadas em cerca de 4 milhões de euros por ano.

2.2. Sub-rubrica 1b: Desenvolvimento rural

Capítulo 40: Desenvolvimento rural (dotações não alteradas )

Dotações no anteprojecto de orçamento: 4 698 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 4 698 milhões de euros

A Comissão não alterou a sua posição relativa ao nível global de dotações que corresponde ao limite máximo permitido pelas Perspectivas Financeiras.

No entanto, nos termos do Regulamento n° 1750/2000, os Estados-Membros comunicaram à Comissão até 30 de Setembro de 2002 as suas estimativas de despesas para 2003, excedendo estas previsões o número do AO em 4 698 milhões de euros.

Portanto, a Comissão a repartição das dotações entre as várias medidas foi actualizada em conformidade com as comunicações dos Estados-Membros.

2.3. Alterações de nomenclatura e de observações orçamentais

No interesse da transparência relativa ao bem-estar animal, o Parlamento Europeu solicitou que as rubricas relativas às restituições à exportação para os animais fossem divididas, por forma a que as restituições relativas à carne e as restituições relativas aos animais vivos aparecessem em rubricas diferentes. A Comissão está preparada a aceitar esta alteração no sector da carne de bovino visto que não existem ou existem muito poucas exportações nos outros sectores animais. Portanto, propõe-se dividir a rubrica B1-210 em duas rubricas: B1-2100 relativamente às restituições à exportação para a carne de bovino e B1-2101 relativamente às restituições à exportação para os bovinos vivos. As dotações totais para estas duas rubricas deverão ser iguais às dotações totais para a rubrica existente B1-210, isto é, 534 milhões de euros.

Na sequência da proposta de financiar a medida de recursos genéticos no âmbito de B2-517, a rubrica B1-392 será eliminada.

No que diz respeito à rubrica B2-511("controlos relativos à aplicação das regras na agricultura") as referências à base jurídica têm que ser completadas.

3. RUBRICA 4: ACÇÕES EXTERNAS

3.1. Acordos internacionais em matéria de pesca

A Comissão propõe alterar o anteprojecto de orçamento da seguinte forma:

- O número orçamental B7-8000 Acordos internacionais em matéria de pesca: 179 642 450 euros em dotações de autorização (em comparação com 149 545 000 no AO) e 185 392 450 euros em dotações de pagamento (em comparação com 155 295 000 euros no AO) para os acordos em vigor em 31 de Dezembro de 2002.

- Dotações provisionais B0-40: 8 323 550 euros em dotações de autorização (em comparação com 38 421 000 euros no AO) e 8 004 550 em dotações de pagamentos (em comparação com 38 102 000 euros no AO).

Verifica-se um aumento no número B7-8000 de 30 097 450 euros tanto de dotações de autorização como de dotações de pagamento. Os montantes inscritos na reserva são reduzidos pelos mesmos montantes dado que muitas das incertezas subsistentes aquando da elaboração do AO já desapareceram. O efeito global líquido é, portanto, zero dado que o aumento no B7-8000 é tornado possível por uma redução correspondente do capítulo B0-40.

As principais razões para as alterações propostas em comparação com o AO são:

* Foram renovados três acordos durante 2002 (Angola, Senegal, São Tomé e Príncipe) que ou já tinham sido propostos ou serão brevemente propostos à Autoridade Orçamental (num montante total de 32 137 500 euros).

* No que diz respeito à "reserva", esta tem que prever a conclusão de outros sete possíveis novos acordos/protocolos financeiros: Guiné Equatorial (rubricada em 2001 mas ainda suspenso), Costa do Marfim, Maurícias, República da Guiné, Kiribati (rubricada em 2002 mas ainda não proposta à Autoridade Orçamental), Moçambique e Rússia.

* Por fim, as dotações de pagamento no número B7-8000 são cerca de 5,75 milhões de euros superiores às dotações de autorização, no intuito de deixar margem para pagamentos pendentes.

4. ESTIMATIVA PROVISÓRIA DO EXCEDENTE ORÇAMENTAL RESULTANTE DA EXECUÇÃO DE 2002

Para além das componentes habituais da tradicional carta rectificativa ad hoc e como já tem feito há dois anos, a Comissão deseja acrescentar um outro ponto relativo ao saldo do ano 2002. De acordo com o artigo 32º do Regulamento Financeiro, o saldo de cada ano deve ser registado no orçamento do ano seguinte como receita ou despesa conforme se trate de um excedente ou de um défice. O n.º 2 do referido artigo do Regulamento Financeiro especifica que as estimativas das referidas receitas ou despesas serão registadas no orçamento durante o processo orçamental e, se necessário, por intermédio de uma carta rectificativa.

A Comissão considera que uma estimativa prudente do saldo de 500 milhões de euros pode, na presente fase, ser incluído no AO 2003. Tal como no ano passado, tal não resulta de excedentes a nível das receitas, mas de economias no orçamento de 2002, na rubrica 1, agricultura, em que o ano orçamental já está concluído, excepto para as medidas directamente geridas pela Comissão. Relativamente aos fundos estruturais, a Comissão põe como objectivo efectuar o número máximo de pagamentos mesmo que os Estados-Membros introduzam os seus pedidos muito tarde. Parte do montante a utilizar para o Fundo de Solidariedade da UE também terá que ser retirado. Esta é a razão pela qual, de momento, não foi incluída na estimativa provisória do excedente qualquer previsão de subexecução relativamente à rubrica 2.

5. QUADRO SINÓPTICO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Incluindo as contribuições do pessoal para o regime de pensões, nos termos da nota de rodapé 2 nos quadros das Perspectivas Financeiras e do quadro financeiro para a UE-21 anexo ao AII de 6/5/1999.

(**) incluindo a utilização do instrumento de flexibilidade