Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que prorroga a validade do Regulamento (CE) n° 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A. Princípios

Em 15 de Setembro de 1999, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento que prorroga a validade do Regulamento (CE) n° 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia (COM(1999)443 final - C5-0146-1999 - 1999/0194(COD).

Em 14 de Março de 2000, foi publicado o relatório do Comité Cooperação e Desenvolvimento do Parlamento Europeu. Este relatório, que inclui quatro emendas à proposta da Comissão de 15 de Setembro de 1999, foi adoptado em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, em 4 de Maio de 2000.

Na ocasião, o Membro da Comissão responsável apresentou a sua posição sobre cada emenda, com a indicação de que tinham sido todas aceites.

Por consequência, a Comissão preparou uma proposta alterada.

B. Explicação das emendas

A Comissão aceitou as quatro emendas apresentadas pelo Parlamento Europeu.

Relativamente à primeira emenda, o Membro da Comissão precisou que a versão informal do relatório de actividade fora transmitida ao Comité Desenvolvimento e Cooperação do Parlamento Europeu e que a sua transmissão oficial teria lugar em Junho.

As segunda e terceira emendas foram aceites porque reflectem o quadro de cooperação inter-institucional ao nível da disciplina orçamental e da comitologia.

A quarta emenda foi igualmente aceite dado que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação independente em Setembro de 2000.

1999/0194 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que prorroga a validade do Regulamento (CE) n° 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 179º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C 21 E de 25.1.2000, p. 65.

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [2],

[2] Posição do Parlamento Europeu de 4.5.2000.

(1) Considerando que o Regulamento (CE) nº 443/97 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia caduca em 31 de Dezembro de 1999;

(2) Considerando que se afigura adequado prorrogar a validade do referido regulamento até 31 de Dezembro de 2000 e adaptar, simultaneamente, o montante da referência financeira e o período correspondente, tal como referidos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 443/97;

(3) Considerando que o Regulamento (CE) 443/1997 prevê que a Comissão apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho; que é conveniente que o referido relatório esteja disponível antes da adopção do presente regulamento;

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O segundo parágrafo do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 443/97 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2000."

2. O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 443/97 do Conselho passa a ter a seguinte redacção.

"1. O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 1º cobrirá um período de cinco anos (1996-2000). O quadro financeiro para a execução do presente programa para o período de 1996 a 2000 será de 280 milhões de euros. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras."

3. O nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) n° 443/97 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se fizer referência ao presente artigo, é aplicável o artigo 4º da Decisão 1999/468/CE [3] do Conselho, no respeito das disposições dos artigos 7º e 8º. O período referido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Artigo 1º-A

Quatro meses antes do termo da validade do Regulamento (CE) n° 443/97 do Conselho, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação geral sobre a gestão do programa, que identificará os pontos fortes e os pontos fracos e formulará recomendações destinadas a melhorar o impacto do programa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente [...] [...]