COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.8.2022 COM(2022) 415 final 2022/0244(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2022/109 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas (a seguir designado por «regulamento de base da PCP»), a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos deve efetuar-se de modo a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (MSY). A fixação anual de possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas constitui um instrumento importante para esse fim. O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, especifica os intervalos de taxas-alvo de mortalidade por pesca. Estes intervalos são utilizados na presente proposta para alcançar os objetivos da política comum das pescas (PCP) e, nomeadamente, para atingir e manter o MSY. A presente proposta visa fixar as possibilidades de pesca dos Estados-Membros para 2023 em relação às unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes do mar Báltico mais importantes do ponto de vista comercial. Visa igualmente regulamentar a pesca recreativa no mar na medida do necessário para a conservação das unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento. Para simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde 2006, por um regulamento separado. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta fixa quotas em níveis compatíveis com os objetivos do regulamento de base da PCP. •Coerência com outras políticas da União A proposta está em conformidade com os objetivos e as normas da PCP e é coerente com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE decorre que a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

•Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: A PCP é uma política comum. Nos termos do artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A presente proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Nos termos do artigo 16.º, n.os 6 e 7, e do artigo 17.º do regulamento de base da PCP, os Estados-Membros podem repartir essas possibilidades pelas regiões ou pelos operadores, em conformidade com os critérios fixados nos referidos artigos. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra para decidirem o modelo socioeconómico que preferem para a exploração das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. Este tipo de regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. Trata-se de uma proposta relativa à fixação e repartição das possibilidades de pesca fundada no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas O Conselho Consultivo para o Mar Báltico foi consultado com base na Comunicação da Comissão intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2023» (COM(2022) 253 final). O Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) publicou o parecer científico em que assenta a proposta. As observações preliminares expressas pelas partes interessadas sobre todas as unidades populacionais em causa foram, tanto quanto possível, tidas em conta, desde que não contrariassem políticas em vigor nem provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis. Além disso, o parecer científico sobre as limitações das capturas e o estado das unidades populacionais foi debatido com os Estados-Membros no fórum regional BALTFISH, em junho de 2022. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Foi consultado o CIEM, que é uma organização científica. A União pede anualmente ao CIEM aconselhamento científico sobre o estado das unidades populacionais importantes. O parecer emitido abrange todas as unidades populacionais do mar Báltico e são propostos TAC para as mais importantes do ponto de vista comercial. •Avaliação de impacto

A proposta inscreve-se numa abordagem a longo prazo, que consiste em ajustar e manter os níveis de pesca dentro de limites sustentáveis a longo prazo. Espera-se que esta abordagem resulte progressivamente na estabilidade da pressão de pesca, em quotas mais elevadas e, por conseguinte, num maior rendimento para os pescadores e respetivas famílias. Prevê-se que o aumento dos desembarques venha a beneficiar o setor das pescas, os consumidores, a indústria de transformação e a venda a retalho, bem como as restantes atividades ligadas à pesca comercial e recreativa. Neste contexto, e em especial no que se refere ao mar Báltico, há que salientar a ligação entre a pesca sustentável e um ambiente marinho saudável. A Estratégia de Biodiversidade e as iniciativas conexas, nomeadamente o próximo plano de ação para as pescas e o meio marinho, são instrumentos que permitirão alcançar este objetivo. As decisões sobre as possibilidades de pesca no mar Báltico adotadas permitiram até 2019 alinhar a mortalidade por pesca das unidades populacionais com um parecer MSY pelos intervalos MSY quando da fixação dos TAC para todas as unidades populacionais, exceto o arenque do Báltico ocidental, e permitiram também, aparentemente, reconstituir unidades populacionais e reequilibrar a capacidade e as possibilidades de pesca. Contudo, em 2019 tornou-se evidente que o bacalhau do Báltico oriental era objeto de uma forte pressão. O CIEM estima que nos próximos anos esta unidade populacional permanecerá muito provavelmente depauperada. Em 2021, tornou-se evidente que, de facto, a unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental também se encontra abaixo dos níveis sustentáveis (ou seja, abaixo do Blim) desde há muitos anos e o CIEM sublinhou que várias populações de salmão estão muito frágeis. Por último, a biomassa do arenque do Báltico central está, desde 2020, abaixo dos níveis saudáveis (ou seja, abaixo de Btrigger) e, em 2022, o arenque de Bótnia aproximou-se muito desse limite. Por conseguinte, continuam a ser necessários mais esforços para reconstituir todas as unidades populacionais e assegurar o seu retorno ao nível do MSY. Em 31 de maio de 2022, o CIEM publicou o seu parecer científico para as unidades populacionais do Báltico, com exceção do parecer relativo ao arenque do Báltico ocidental, que foi publicado em 30 de junho de 2022. O CIEM estima que a biomassa do arenque do Báltico ocidental e a do bacalhau do Báltico oriental e ocidental continuam a estar abaixo dos limites biológicos seguros. A biomassa do arenque do Báltico central permanece abaixo dos limites considerados saudáveis. O bacalhau do Báltico oriental e o salmão do golfo da Finlândia foram objeto de pareceres de precaução. As restantes oito unidades populacionais foram objeto de um parecer MSY: ·A espadilha, o arenque no golfo de Riga e a solha encontram-se em níveis considerados saudáveis; ·O arenque do golfo de Bótnia caiu para níveis ligeiramente superiores a níveis saudáveis; e ·O bacalhau do Báltico ocidental e o arenque do Báltico ocidental e central encontram-se abaixo dos níveis saudáveis; ·O estado das diversas populações de salmão da bacia principal continua a apresentar diferenças muito significativas. Atento o que precede, propõe-se a recondução i) das possibilidades de pesca para o salmão no golfo da Finlândia, ii) da abordagem regionalizada adotada para o salmão na bacia principal e iii) dos TAC de capturas acessórias para o arenque do Báltico ocidental e o bacalhau do Báltico ocidental e oriental. A proposta aumentaria em 14 % as possibilidades de pesca para o arenque central e em 25 % as possibilidades de pesca para a solha %; reduziria as possibilidades de pesca para o arenque no golfo de Bótnia em 28 %, o arenque no golfo de Riga em 4 % e a espadilha em 20 %. O impacto económico da proposta para 2023 consistirá, por conseguinte, numa redução das possibilidades de pesca para todos os Estados-Membros. No total, a proposta representa um volume de possibilidades de pesca no mar Báltico de aproximadamente 402 000 toneladas, ou seja, uma redução de 15,6 % em relação às possibilidades de pesca de 2022. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta mantém-se flexível no que tange à aplicação dos mecanismos de troca de quotas já introduzidos pelos regulamentos relativos às possibilidades de pesca no mar Báltico dos anos anteriores. Não são propostas novas normas nem novos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (da União ou nacionais) suscetíveis de aumentar os encargos administrativos. Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, que se aplica em relação a 2023, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O controlo da utilização das possibilidades de pesca sob a forma de TAC e quotas foi instaurado pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pesquem no mar Báltico. O Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece o plano plurianual para o mar Báltico (a seguir designado por «plano plurianual»), entrou em vigor em 20 de julho de 2016. Nos termos desse plano plurianual, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos do mesmo e devem respeitar os intervalos de taxas-alvo de mortalidade por pesca indicados nos melhores pareceres científicos disponíveis, em particular os do CIEM ou de organismos científicos independentes semelhantes. Para as unidades populacionais que beneficiam de um parecer MSY, o artigo 4.º, n.º 3, do plano plurianual dispõe que, em princípio, o TAC é fixado ao nível da mortalidade de pesca que resulta no MSY ou abaixo deste (isto é, «valor do ponto FMSY» e «limite inferior do intervalo FMSY », respetivamente), embora, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do mesmo plano, possa também sempre ser fixado a níveis inferiores aos intervalos FMSY. Nas condições definidas no artigo 4.º, n.º 5, do plano plurianual, o TAC das unidades populacionais saudáveis pode ser fixado acima do valor do ponto FMSY («limite superior do intervalo FMSY »). Para as unidades populacionais cuja biomassa é inferior aos limites saudáveis, ou seja, inferior ao ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual devem ser adotadas medidas que permitam reconstituir a unidade populacional acima de níveis capazes de produzir o MSY («Btrigger»), o artigo 5.º, n.º 1, do plano plurianual prevê que devem ser adotadas medidas corretivas adequadas para assegurar o seu retorno rápido a níveis saudáveis, em especial, fixando um TAC reduzido abaixo do limite superior do intervalo FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do plano plurianual, se a biomassa de uma unidade populacional estiver mesmo abaixo dos limites biológicos seguros, ou seja, o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual a capacidade de reprodução da unidade populacional pode ser reduzida («Blim»), devem ser tomadas medidas corretivas adicionais. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais ou outras unidades populacionais nas pescarias. Podem também ser adotadas outras medidas corretivas, que contudo deverão estar associadas no plano funcional às possibilidades de pesca. A escolha das medidas deverá ser feita de acordo com a natureza, a gravidade, a duração e a recorrência da situação. De acordo com o regulamento de base da PCP, as possibilidades de pesca de unidades populacionais que sejam objeto de pareceres de precaução devem ser fixadas em níveis que assegurem, pelo menos, um grau comparável de conservação. O regulamento de base da PCP dispõe, no seu considerando 8, que as decisões de gestão relativas às pescarias mistas deverão ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais respeitando o MSY em simultâneo, em especial nos casos em que os pareceres científicos indiquem que é muito difícil evitar o fenómeno das «espécies bloqueadoras» aumentando a seletividade das artes de pesca utilizadas. As possibilidades de pesca são propostas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e n.º 4 (que se refere aos objetivos da PCP e às regras dos planos plurianuais), do regulamento de base da PCP. A fim de estabelecer as quotas da União para as unidades populacionais partilhadas com a Federação da Rússia, as quantidades respetivas dessas unidades populacionais foram deduzidas dos TAC preconizados pelo CIEM. Os TAC e as quotas atribuídos aos Estados-Membros constam do anexo da proposta. No caso do arenque do Báltico ocidental, a abundância da unidade populacional estimada pelo CIEM aumentou ligeiramente, mas não ultrapassa 59 % do Blim. O CIEM estima que a biomassa permanecerá abaixo do Blim pelo menos até 2025, mesmo sem qualquer atividade de pesca. O recrutamento é baixo há muitos anos e mantém-se a um nível historicamente baixo. Uma vez que nenhuma das hipóteses de capturas conseguiria, no futuro próximo, conduzir a biomassa para níveis acima do Blim, o CIEM, pelo quinto ano consecutivo, reiterou o seu parecer de zero capturas. Em 2021, o Conselho decidiu encerrar a pesca dirigida, exceto no caso das pescarias puramente científicas e da pequena pesca costeira, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, e do artigo 4.º, n.º 4, do plano plurianual. O Conselho decidiu também fixar um TAC para as capturas acessórias inevitáveis, para evitar que outras pescarias sejam bloqueadas. Uma vez que ainda não houve tempo suficiente para que estas medidas corretivas se traduzissem no melhoramento do estado das unidades populacionais, a Comissão propõe manter a pesca dirigida encerrada e manter o nível dos TAC. No que respeita ao bacalhau do Báltico oriental o CIEM continua incapaz de determinar os valores dos intervalos de FMSY, pelo que emitiu um parecer de precaução para 2023. Pelo quarto ano consecutivo, o CIEM preconiza zero capturas. O CIEM estima que a abundância da unidade populacional continua a estar abaixo do Blim e que assim se manterá no médio prazo, mesmo sem qualquer atividade de pesca. Estima ainda que a biomassa quase não aumentou em 2021 e que o recrutamento continua a ser historicamente baixo. Dada a situação depauperada em que se encontra a unidade populacional, a partir de 2019 foram adotadas medidas severas. A pesca dirigida ao bacalhau do Báltico oriental foi encerrada, exceto no caso das pescarias puramente científicas, e o TAC está limitado às capturas acessórias inevitáveis para evitar que a maioria das outras pescarias no mar Báltico sejam bloqueadas. Foram adotadas outras medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, sob a forma de um encerramento para desova durante o pico do período de desova e nas potenciais zonas de desova. Aplicam-se exceções às pescarias puramente científicas, a certas atividades de pequena pesca costeira em que são utilizadas artes passivas e à pesca pelágica para consumo humano exercida fora das principais zonas de desova potenciais. Além disso, a pesca recreativa está proibida na principal zona de distribuição desde 2020, uma vez que as quantidades capturadas seriam substanciais em comparação com o TAC de capturas acessórias. Dado que ainda não houve tempo suficiente para que estas medidas corretivas se traduzissem no melhoramento do estado das unidades populacionais, a Comissão propõe mantê-las, bem como manter inalterado o nível dos TAC. No caso do bacalhau do Báltico ocidental, o CIEM estimou durante muitos anos que a unidade populacional se encontrava frágil e a sua abundância era inferior ao Btrigger. Por conseguinte, as possibilidades de pesca diminuíram de forma substancial e foram adotadas medidas de acompanhamento, tais como encerramentos para desova e restrições aplicáveis à pesca recreativa. Todos os anos se previa que a unidade populacional recuperaria no ano seguinte, o que não aconteceu até à data. Em 2021, o CIEM constatou a existência de incoerências significativas nas suas avaliações anteriores, pelo que procedeu a uma avaliação mais aprofundada, da qual resultou que, na realidade, nos últimos dez anos a unidade populacional esteve quase sempre abaixo do Blim. Por conseguinte, o CIEM recomendou uma redução drástica das capturas totais. O Conselho decidiu encerrar a pesca dirigida, exceto no caso das pescarias puramente científicas, e limitar o TAC para as capturas acessórias inevitáveis, a fim de evitar que outras pescarias sejam bloqueadas. Foram mantidas ou reforçadas outras medidas corretivas em vigor, associadas no plano funcional às possibilidades de pesca: foi mantido o encerramento durante o pico do período de desova e nas potenciais zonas de desova, salvo no respeitante às pescarias puramente científicas, a certas atividades de pequena pesca costeira em que são utilizadas artes passivas, à pesca pelágica para consumo humano exercida fora das principais zonas de desova potenciais e à pesca de moluscos bivalves com dragas em certas águas pouco profundas; além disso, o período de defeso durante a desova foi alargado à pesca recreativa. Fora desse período, o «limite de saco» para a pesca recreativa foi reduzido para um peixe por pescador e por dia. No parecer deste ano, o CIEM estima que o recrutamento de 2022 seja ligeiramente superior ao dos anos anteriores. Todavia, a biomassa da unidade populacional continuou a diminuir, situando-se atualmente em apenas 38 % do Blim. Não obstante, o parecer relativo às capturas que permite fixar o valor do ponto FMSY preconiza o aumento do total das capturas (como em 2021, o CIEM não conseguiu apresentar um parecer relativo às capturas que distinguisse as capturas da pesca comercial das capturas da pesca recreativa) e estima que em 2024 a biomassa excederá o Blim. Paralelamente, o CIEM salienta que as suas previsões a curto prazo são muito mais incertas do que o habitual, uma vez que o modelo de avaliação não tem em conta determinados fatores de mortalidade desconhecidos (provavelmente importantes). Consequentemente, o CIEM salienta que, com as capturas a corresponderem ao valor do ponto FMSY, há um risco elevado de a biomassa permanecer efetivamente abaixo do Blim em 2024. Tendo em conta a escassa abundância da unidade populacional, as considerações do CIEM e as incertezas acumuladas na avaliação das unidades populacionais, a Comissão propõe uma abordagem prudente, mantendo inalterado o nível dos TAC e as atuais medidas corretivas. Em 2020 o CIEM estimou que a biomassa de arenque do Báltico central desceu abaixo do Btrigger. Em 2021, voltou a diminuir e aproximou-se do Blim. As possibilidades de pesca foram substancialmente reduzidas e a unidade populacional voltou a aumentar, mas permanece abaixo do Btrigger. Não se registam recrutamentos fortes desde 2015 e o principal fator na base das atuais possibilidades de pesca é a importância da classe anual de 2019. Porém, a estimativa da classe deste ano é objeto de flutuações. Em 2020, o CIEM estimou que a classe anual de 2019 era forte, no ano passado que era inferior à média e este ano que é superior à média. Nesta base, o CIEM recomenda um aumento substancial das possibilidades de pesca, mas sublinha que a unidade populacional depende de uma única classe anual, cuja importância é incerta. A Comissão propõe assim adotar uma abordagem prudente e fixar as possibilidades de pesca no ponto mais baixo do intervalo FMSY, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do plano plurianual. A avaliação do arenque no golfo de Bótnia tem suscitado incertezas nos últimos anos. A biomassa tem vindo constantemente a baixar desde 2010. Em 2019, o CIEM teve de rever o seu próprio parecer, que baixou para parecer de precaução da categoria de dados 3 do CIEM devido a um forte viés retrospetivo. Após alguns trabalhos aprofundados, o CIEM deu um parecer novamente mais positivo, passando para parecer MSY da categoria de dados 1 em 2021. Estimou que a biomassa estava finalmente a aumentar de novo e preconizou um aumento substancial das possibilidades de pesca. Atualmente o CIEM estima que a biomassa da unidade populacional tem sido, de facto, muito menor nos últimos anos e que baixou para um nível ligeiramente superior ao de Btrigger. O CIEM indica que esta evolução se deve provavelmente à diminuição do tamanho do arenque, um fenómeno já observado há algum tempo por alguns pescadores costeiros. O rácio peso–idade, que já era baixo nos últimos 15 anos, voltou a diminuir em 2021. O único cenário de capturas preconizado pelo CIEM suscetível de manter a unidade populacional acima de Btrigger em 2024 é o ponto mais baixo do intervalo FMSY. Tendo em conta a evolução negativa da unidade populacional e para evitar que esta caia abaixo de Btrigger, a Comissão propõe fixar as possibilidades de pesca no ponto mais baixo do intervalo FMSY. O parecer do CIEM para o arenque no golfo de Riga não contém restrições específicas — o TAC proposto é o valor do ponto FMSY. De acordo com o CIEM, a biomassa da espadilha é saudável, mas a pressão de pesca exercida no passado foi superior ao FMSY. Por outro lado, o CIEM preconiza que sejam tidas em conta as interações entre espécies, uma vez que a espadilha é uma importante espécie-presa para o bacalhau. Por conseguinte, a Comissão propõe fixar o TAC no limite inferior do intervalo FMSY, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do plano plurianual. O TAC para a solha é uma combinação do: i) parecer MSY para a unidade populacional nas subdivisões 21, 22 e 23 e ii) parecer MSY para a unidade populacional nas subdivisões 24 a 32, que foi atualizado passando a parecer MSY de categoria 2 do CIEM este ano. Ambas as unidades populacionais estão a evoluir bem, mas devem ser tidas em conta as interações entre espécies. O bacalhau é uma captura acessória inevitável na pesca da solha e os níveis deste tipo de capturas podem ser significativos, especialmente enquanto não forem utilizadas artes de pesca mais seletivas. A Comissão propõe manter as possibilidades de pesca para ambas as unidades populacionais de bacalhau do Báltico a um nível muito baixo. Por conseguinte, propõe fixar o TAC para a solha no limite inferior do intervalo FMSY, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do plano plurianual. O CIEM afirma desde há vários anos que o estado das unidades populacionais fluviais de salmão no mar Báltico é muito heterogéneo: algumas estão saudáveis, outras muito frágeis. No caso do salmão da bacia principal, o CIEM geralmente emitia um parecer MSY, enquanto para o salmão do golfo da Finlândia, tratava-se de um parecer baseado na abordagem elaborada para as unidades populacionais para as quais os dados são limitados. Na sequência de uma avaliação aprofundada da unidade populacional, o CIEM decidiu aplicar esta abordagem também à bacia principal em 2020. Desenvolvidos novos trabalhos, em 2021 o CIEM emitiu novamente um parecer MSY. Contudo, este parecer preconizava, pela primeira vez, a suspensão de todas as capturas comerciais e recreativas de salmão na bacia principal, que são, por natureza, pescarias mistas em que é capturado salmão de unidades populacionais fluviais saudáveis e frágeis, a fim de proteger as frágeis. Todavia, o CIEM considera ao mesmo tempo que a continuação da atual pesca dirigida nas zonas costeiras do golfo de Bótnia e do mar de Åland durante a migração estival do salmão constituiria ainda uma medida de precaução. Por conseguinte, o Conselho decidiu encerrar a pesca dirigida ao salmão na bacia principal e fixar um TAC para as capturas acessórias inevitáveis, com uma isenção no respeitante às pescarias puramente científicas, mantendo a pesca dirigida ao salmão aberta durante o período de verão nessas zonas costeiras setentrionais. O Conselho adotou igualmente outras medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca: é proibida a pesca com palangres para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base; onde e quando a pesca comercial dirigida está encerrada, na pesca recreativa aplica-se um limite de saco de um espécime de salmão marcado com corte da barbatana adiposa por pescador e por dia; para o salmão no golfo da Finlândia, o Conselho fixou o TAC de acordo com o parecer de precaução do CIEM. Em 2022, devido à guerra russa de agressão contra a Ucrânia, o grupo de trabalho competente do CIEM não pôde reunir-se e o CIEM decidiu reconduzir o seu parecer sobre o salmão na bacia principal e o seu parecer sobre o salmão no golfo da Finlândia. Nesta base, a Comissão propõe manter inalterados os dois níveis dos TAC e manter as atuais medidas corretivas, precisando contudo que as técnicas de captura e libertação da pesca recreativa não são permitidas, uma vez que o CIEM considera que a mortalidade após a libertação é demasiado elevada para proteger as populações frágeis. O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis às unidades populacionais objeto de TAC de precaução e TAC analíticos, respetivamente. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir, com base, nomeadamente, no estado biológico das unidades populacionais, aquelas a que não é aplicável o artigo 3.º ou o artigo 4.º. Mais recentemente, o regulamento de base da PCP introduziu, através do seu artigo 15.º, n.º 9, o mecanismo de flexibilidade para todas as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque. Por conseguinte, para evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do regulamento de base da PCP. A Comissão propõe igualmente alterar o Regulamento (UE) 2022/92 do Conselho a fim de fixar um TAC para a faneca-da-noruega, para a qual a campanha de pesca tem início em 1 de novembro de 2022. O nível do TAC é indicado como «pm» (pro memoria), na pendência da publicação do parecer do CIEM previsto para o início de outubro de 2022 e das consultas com o Reino Unido.





2022/0244 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2022/109 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho dispõe que devem ser adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas e por outros organismos consultivos, os pareceres dos conselhos consultivos constituídos para as zonas geográficas ou os domínios de competência pertinentes e as recomendações comuns dos Estados-Membros. (2)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas associadas no plano funcional. O artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros de modo a assegurar a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria. (3)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece que o objetivo da política comum de pescas é atingir a taxa de exploração que assegure o rendimento máximo sustentável (MSY), se possível até 2015, ou, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais. O objetivo do período transitório até 2020 era conseguir um equilíbrio entre a consecução do MSY para todas as unidades populacionais e as implicações socioeconómicas relacionadas com os possíveis ajustamentos das possibilidades de pesca correspondentes. (4)Por conseguinte, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os totais admissíveis de capturas devem basear-se nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas e tomando em consideração as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. (5)O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais (a seguir designado por «plano plurianual»). O plano plurianual procura garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o MSY. O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixadas de acordo com as regras estabelecidas nesses planos plurianuais. (6)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2016/1139, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º do mesmo regulamento devem ser fixadas de modo a alcançar o mais cedo possível e, progressiva e gradualmente, o mais tardar até 2020, uma mortalidade por pesca que permita gerar o MSY, expresso em intervalos de valores. Importa pois que os limites de captura aplicáveis em 2023 às unidades populacionais pertinentes no mar Báltico sejam estabelecidos de acordo com os objetivos do plano plurianual. (7)Em 31 de maio de 2022, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) publicou o parecer anual para as unidades populacionais do Báltico, com exceção do parecer relativo ao arenque do Báltico ocidental, que foi publicado em 30 de junho de 2022. O CIEM indica que a biomassa do arenque do Báltico ocidental nas subdivisões CIEM 20 a 24 aumentou ligeiramente, mas que se situava a apenas 59 % do valor limite de referência da biomassa reprodutora (Blim), abaixo do qual é possível haver uma redução da capacidade de reprodução. Além disso, os níveis do recrutamento continuam a ser historicamente baixos. Por conseguinte, o CIEM publicou, pelo quinto ano consecutivo, um parecer que preconiza zero capturas para o arenque do Báltico ocidental. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, devem pois ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para se assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa a um nível capaz de produzir o MSY. A mesma disposição impõe também a adoção de medidas corretivas adicionais. Por conseguinte, em 2022, a pesca dirigida ao arenque do Báltico ocidental foi encerrada e foi fixado um TAC muito baixo para as capturas acessórias inevitáveis de arenque do Báltico ocidental, a fim de evitar o fenómeno das «espécies bloqueadoras». No entanto, foram autorizadas as operações de pesca dirigidas ao arenque do Báltico ocidental, quando realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como as atividades de pequena pesca costeira em que são utilizadas certas artes passivas. Atento o parecer do CIEM e dado que a situação da unidade populacional não mudou, é conveniente manter o nível de possibilidades de pesca e as medidas corretivas associadas no plano funcional. (8)No respeitante à unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental, em 2019 o CIEM pôde basear o seu parecer de precaução numa avaliação mais rica em dados. O CIEM estima que a biomassa da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental continua a ser inferior ao Blim e que quase não aumentou desde 2021. Por conseguinte, o CIEM publicou, pelo quarto ano consecutivo, um parecer que preconiza zero capturas para o bacalhau do Báltico oriental. Desde 2019, foram adotadas medidas de conservação rigorosas na União. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, a pesca dirigida ao bacalhau do Báltico oriental foi encerrada e o TAC para as capturas acessórias inevitáveis de bacalhau do Báltico oriental foi fixado num nível muito baixo, a fim de evitar o fenómeno das «espécies bloqueadoras». Além disso, foram também adotadas outras medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, a saber, encerramentos para desova e proibição da pesca recreativa na principal zona de distribuição. Atento o parecer do CIEM e dado que a situação da unidade populacional não mudou, é conveniente manter o nível de possibilidades de pesca e as medidas corretivas associadas no plano funcional. (9)No respeitante à unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental, as estimativas científicas indicam desde há vários anos que a biomassa da unidade populacional reprodutora era inferior ao ponto de referência limite, abaixo do qual deve ser tomada uma ação de gestão específica e adequada (Btrigger). Nos últimos anos foram portanto adotadas medidas de gestão cada vez mais rigorosas. Em 2021, o CIEM decidiu realizar uma avaliação mais aprofundada, que revelou que a biomassa da unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental estava quase sempre abaixo do Blim desde há mais de dez anos. Consequentemente, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, a pesca dirigida ao bacalhau do Báltico ocidental foi encerrada e foi fixado um TAC muito baixo para as capturas acessórias inevitáveis de bacalhau do Báltico ocidental, a fim de evitar o fenómeno das «espécies bloqueadoras». Além disso, foram também adotadas outras medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, sob a forma de um alargamento do encerramento para desova, que se aplica também à pesca recreativa, e de mais uma redução do limite de saco diário na pesca recreativa. Este ano, o CIEM reviu a biomassa da unidade populacional em baixa e, apesar de um ligeiro aumento no ano passado, estima-se que a biomassa seja inferior a 40 % do Blim. Devido a um ligeiro aumento das estimativas de recrutamento e a fatores de mortalidade adicionais pouco claros, que o CIEM não pode atualmente incluir no seu modelo de avaliação, o parecer relativo à mortalidade por pesca que resulta no MSY (FMSY) preconiza o aumento das capturas totais. Contudo, o CIEM sublinha que as suas previsões a curto prazo são extremamente incertas e que, tendo em conta a falta de clareza quanto aos fatores de mortalidade adicionais, é provável que 66 % da biomassa da unidade populacional permaneça abaixo do Blim em 2024, se as possibilidades de pesca forem fixadas ao nível do valor do ponto FMSY. Além disso, tal como em 2021, o CIEM não conseguiu apresentar um parecer relativo às capturas que distinguisse as capturas da pesca comercial das capturas da pesca recreativa. Dado o estado declinante da unidade populacional e as incertezas em torno dos pareceres relativos às capturas ao nível do valor do ponto FMSY, é conveniente adotar uma abordagem de precaução e manter o nível das possibilidades de pesca e as medidas corretivas associadas no plano funcional. (10)Em 2020 o CIEM estimou que a biomassa de arenque do Báltico central desceu abaixo do Btrigger e em 2021 que se se aproximou do Blim. Este ano, o CIEM estima que aumentou, mas que permanece abaixo do Btrigger. A unidade populacional depende apenas da classe anual de 2019 e a estimativa da sua importância variou substancialmente desde 2020. É, pois, conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/1139. (11)A biomassa do arenque no golfo de Bótnia está constantemente a baixar desde 2010. Em 2019, o CIEM decidiu emitir um parecer baseado na abordagem elaborada para as unidades populacionais para as quais os dados são limitados, devido a um forte viés retrospetivo na avaliação da unidade populacional. Após uma análise aprofundada, em 2021 o CIEM conseguiu novamente emitir um parecer MSY. O parecer atualizado para 2021 preconizava um aumento substancial das possibilidades de pesca para 2021, com base na estimativa de que a biomassa estava finalmente a aumentar. O parecer do CIEM para 2022 recomendava uma ligeira diminuição das possibilidades de pesca. No entanto, no parecer para 2023, o CIEM reviu significativamente em baixa a biomassa da unidade populacional. De acordo com o CIEM, esta biomassa mais pequena deve-se, muito provavelmente, à diminuição contínua do tamanho do arenque. O CIEM estima que a biomassa da unidade populacional se encontra agora ligeiramente acima de Btrigger. O único cenário de capturas preconizado pelo CIEM suscetível de manter a unidade populacional acima do Btrigger em 2024 é o ponto mais baixo do intervalo FMSY. Tendo em conta a evolução negativa da unidade populacional e para evitar que desça abaixo de Btrigger, a Comissão propõe fixar as possibilidades de pesca no ponto mais baixo do intervalo FMSY.

(12)De acordo com o parecer do CIEM sobre a solha, o bacalhau é capturado enquanto captura acessória nas pescarias da solha. De acordo com o parecer do CIEM sobre a espadilha, esta espécie é capturada numa pescaria mista com o arenque e é uma espécie-presa para o bacalhau. É conveniente ter em conta estas interações entre espécies e fixar as possibilidades de pesca para a solha e a espadilha, respetivamente, a níveis correspondentes ao limite inferior do intervalo FMSY. (13)No que diz respeito ao salmão nas subdivisões CIEM 22 a 31, o CIEM já declara há vários anos que o estado das unidades populacionais fluviais é muito heterogéneo. Em 2021, na sequência de uma análise aprofundada, o CIEM preconizou a suspensão de todas as capturas comerciais e recreativas na bacia principal, que são, por natureza, pescarias mistas em que é capturado salmão de unidades populacionais fluviais saudáveis e frágeis, a fim de proteger as unidades populacionais fluviais frágeis. Contudo, o CIEM considerou que a pesca dirigida existente nas zonas costeiras do golfo de Bótnia e do mar de Åland podia prosseguir durante a migração estival do salmão. Foi pois fixado um TAC específico para as capturas acessórias de salmão nessas zonas, acompanhado de uma isenção aplicável: i) às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241 e ii) às pescarias costeiras a norte de 59º30′ N entre 1 de maio e 31 de agosto. Foram adotadas outras medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, sob a forma de restrições aplicáveis à utilização de palangres e de um limite de saco diário na pesca recreativa. Em 2022, o CIEM reconduziu o seu parecer de 2021. Por conseguinte, é conveniente manter o nível das possibilidades de pesca e as medidas corretivas ligadas no plano funcional, precisando, ao mesmo tempo, que as técnicas de captura e libertação da pesca recreativa não são permitidas. (14)A fim de assegurar a plena utilização das possibilidades de pesca costeira, em 2019 foi introduzida para o salmão uma flexibilidade interzonal limitada entre as subdivisões CIEM 22 a 31 e a subdivisão CIEM 32. Dada a situação inalterada das possibilidades de pesca para estas duas unidades populacionais, é conveniente manter a flexibilidade atual. (15)A proibição da pesca da truta-marisca para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e a limitação das capturas acessórias desta espécie a 3 % das capturas combinadas de truta-marisca e salmão contribuíram em grande medida para reduzir substancialmente o grande número de declarações incorretas de capturas efetuadas na pesca de salmão, em especial as declaradas como capturas de truta-marisca. É, por conseguinte, adequado manter esta disposição para preservar um nível baixo de declarações incorretas. (16)As medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau e salmão e as medidas para a conservação das unidades populacionais de truta-marisca e de salmão não deverão prejudicar as medidas nacionais mais rigorosas previstas a título dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (17)A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, em especial pelos seus artigos 33.º e 34.°, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação, à Comissão, dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca, respetivamente. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais por ele regidas, os quais devem ser utilizados pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão. (18)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis às unidades populacionais objeto de TAC de precaução e TAC analíticos, respetivamente. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir, com base, nomeadamente, no estado biológico das unidades populacionais, aquelas a que não é aplicável o artigo 3.º ou o artigo 4.º. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, para evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é conveniente explicitar que os artigos 3.º e 4.° do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos nos casos em que a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não é utilizada. (19)A biomassa das unidades populacionais de bacalhau do Báltico oriental, de bacalhau do Báltico ocidental e de arenque do Báltico ocidental é inferior ao Blim; em 2023, são autorizadas apenas capturas acessórias, pescarias científicas e, no caso do arenque do Báltico ocidental, certas atividades de pequena pesca costeira. Por conseguinte, os Estados-Membros com uma parte da quota no TAC pertinente comprometeram-se a não aplicar a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 a estas unidades populacionais em 2023, de modo a que as capturas em 2023 não excedam o TAC fixado para o bacalhau do Báltico oriental, o arenque do Báltico ocidental e o bacalhau do Báltico ocidental. Além disso, dado que a sul da latitude 59°30′N a biomassa de quase todas as unidades populacionais fluviais de salmão está abaixo do ponto-limite de referência da produção de salmão jovem (Rlim), em 2023 são permitidas unicamente capturas acessórias e pescarias científicas.

Assim, os Estados-Membros em causa assumiram um compromisso semelhante no respeitante à flexibilidade interanual para as capturas de salmão na bacia principal em 2023. (20)O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho estabelece possibilidades de pesca para a faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão 2a até 31 de outubro de 2022. O período de pesca da faneca-da-noruega decorre de 1 de novembro a 31 de outubro. A fim de permitir que a campanha de pesca tenha início em 1 de novembro de 2022, com base em novos pareceres científicos e na sequência de consultas com o Reino Unido, é necessário fixar um TAC provisório para a faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a para o período compreendido entre 1 de novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2022. Esse TAC provisório deverá ser fixado em conformidade com o parecer do CIEM publicado em [7 de outubro de 2022]. O Regulamento (UE) 2022/109 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (21)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca, importa que as disposições do presente regulamento relativas ao mar Báltico se apliquem a partir de 1 de janeiro de 2023. Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2022/109 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2022. Todavia, o presente regulamento deverá aplicar-se à faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a de 1 de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, período este que corresponde à campanha de pesca da faneca-da-noruega. Por motivos de urgência, atendendo à necessidade de prosseguir as atividades de pesca sustentáveis e de iniciar as pescarias em causa a tempo da abertura das campanhas de pesca, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes no mar Báltico em 2023 e altera determinadas possibilidades de pesca noutras águas fixadas pelo Regulamento (UE) 2022/109. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1.O presente regulamento aplica-se aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico.

2.O presente regulamento aplica-se igualmente à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Aplicam-se igualmente as seguintes definições: (1)«Subdivisão»: uma subdivisão do mar Báltico segundo o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), definida no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; (2)«Total admissível de capturas» (TAC): a quantidade de cada unidade populacional que pode ser capturada no período de um ano; (3)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; (4)«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto. CAPÍTULO II POSSIBILIDADES DE PESCA Artigo 4.º TAC e sua repartição Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, quando for caso disso, constam do anexo. Artigo 5.º Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca A repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros estabelecida no presente regulamento não prejudica: (a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; (c)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

(d)As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (e)As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 6.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros a que se refere o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e às quais pode ser aplicada a derrogação da obrigação de imputar as capturas à quota correspondente são identificadas nos quadros de TAC pertinentes constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 7.º Encerramentos para proteção da desova do bacalhau 1.É proibida a pesca com qualquer tipo de arte de pesca nas subdivisões 25 e 26 de 1 de maio a 31 de agosto. 2.Em derrogação do n.º 1, a proibição não se aplica nos seguintes casos: (a)Operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241; (b)Navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres (incluindo os fundeados e os derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes; (c)Navios de pesca da União que pescam unidades populacionais pelágicas para consumo humano direto na subdivisão 25 utilizando artes de malhagem igual ou inferior a 45 mm em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 50 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes, e cujos desembarques sejam separados. 3.É proibida a pesca com qualquer tipo de arte de pesca nas subdivisões 22 e 23 de 15 de janeiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 15 de maio a 15 de agosto. 4.Em derrogação do n.º 3, a proibição não se aplica nos seguintes casos: (a)Operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241; (b)Navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres (incluindo os fundeados e os derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes; (c)Navios de pesca da União que pescam unidades populacionais pelágicas para consumo humano direto na subdivisão 24 utilizando artes de malhagem igual ou inferior a 45 mm em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 40 metros, de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes, e cujos desembarques sejam separados; (d)Navios de pesca da União que utilizam dragas para pescar moluscos bivalves na subdivisão 22 em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. 5.Os capitães dos navios de pesca mencionados no n.º 2, alíneas b) ou c), e no n.º 4, alíneas b), c) ou d), asseguram a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro competente. Artigo 8.º

Medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões 22 a 26 1.No âmbito da pesca recreativa, só pode ser retido, no máximo, um espécime de bacalhau por pescador e por dia nas subdivisões 22 e 23 e na subdivisão 24 dentro das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. Contudo, de 15 de janeiro a 31 de março, a pesca recreativa de bacalhau é proibida nessas zonas. 2.A pesca recreativa de bacalhau é proibida na subdivisão 24 para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, assim como nas subdivisões 25 e 26. 3.O presente artigo aplica-se sem prejuízo de medidas nacionais mais rigorosas previstas a título dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 9.º Medidas relativas à pesca recreativa de salmão nas subdivisões 22 a 31 1.A pesca recreativa de salmão, incluindo a prática de captura e libertação de salmão, é proibida nas subdivisões 22 a 31. Qualquer espécime de salmão capturado acidentalmente é prontamente solto no mar. 2.Em derrogação do n.º 1, a pesca recreativa de salmão é autorizada nas seguintes condições cumulativas: (a)Não pode ser capturado e retido mais de um espécime de salmão marcado com corte da barbatana adiposa por pescador e por dia; (b)Todos os espécimes de qualquer espécie de peixe retidos são desembarcados inteiros. 3.Em derrogação dos n.os 1 e 2, a pesca recreativa de salmão a norte de 59°30′N de latitude é autorizada de 1 de maio a 31 de agosto, nas zonas situadas dentro das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. 4.O presente artigo aplica-se sem prejuízo de medidas nacionais mais rigorosas previstas a título dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 10.º Medidas para a conservação das unidades populacionais de truta-marisca e salmão nas subdivisões 22 a 32 1.É proibido aos navios de pesca da União pescar truta-marisca para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base nas subdivisões 22 a 32 no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. No âmbito da pesca de salmão para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base na subdivisão 32, as capturas acessórias de truta-marisca não podem exceder 3 % do total das capturas de salmão e truta-marisca detidas a bordo em qualquer momento ou desembarcadas após cada viagem de pesca. 2.É proibida a pesca com palangres para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base nas subdivisões 22 a 31. 3.O presente artigo aplica-se sem prejuízo de medidas nacionais mais rigorosas previstas a título dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 11.º Flexibilidade 1.Salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento aplicam-se às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

2.O artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não se aplicam se o Estado-Membro recorrer à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 12.º Transmissão de dados Sempre que os Estados-Membros transmitam à Comissão os dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.º Alteração do Regulamento (UE) 2022/109 No anexo I A, parte B, do Regulamento (UE) 2022/109, o quadro de possibilidades de pesca da faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido e da União Europeia da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a é substituído pelo seguinte quadro: « Espécie: Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Zona: 3a; águas do Reino Unido e da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a Trisopterus esmarkii (NOP/2A3A4.) Ano 2022 2023 TAC analítico Dinamarca 49 478 (1)(3) pro memoria (pm) (1)(6) Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Alemanha 9 (1)(2)(3) pm (1)(2)(6) Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Países Baixos 36 (1)(2)(3) pm (1)(2)(6) União 49 524 (1)(3) pm (1)(6) Reino Unido 10 204 pm Noruega 0 (4) pm (4) Ilhas Faroé 0 (5) pm (5) TAC 59 728 (1) Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota. (2) Esta quota só pode ser pescada nas águas do Reino Unido e da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4. (3) Só pode ser pescada de 1 de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2022. (4) Deve ser utilizada uma grelha separadora. (5) Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota. (6) Só pode ser pescada de 1 de novembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. » Artigo 14.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. Contudo, o artigo 13.º é aplicável de 1 de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em