O Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga identifica as entidades responsáveis pela execução das suas ações e define o calendário para cada uma delas. A presente avaliação, que abrange os anos de 2013 e 2014, beneficiou dos contributos do OEDT, da Europol, da Eurojust (Unidade Europeia de Cooperação Judiciária) e da CEPOL (Academia Europeia de Polícia). Foram também recebidos contributos do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Presidência do Conselho. A Comissão realizou igualmente um inquérito entre os países da UE e as organizações da sociedade civil com interesse na luta contra a droga. O presente relatório centra-se nos resultados da Estratégia da UE de Luta contra a Droga e do Plano de Ação.

O presente relatório expõe os principais progressos realizados pela UE em 2013 e 2014 na execução da sua Estratégia 2013-2020 e do seu Plano de Ação 2013-2016. As conclusões pormenorizadas são apresentadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo.

Em abril de 2016, a Assembleia Geral das Nações Unidas realizará uma Sessão Especial (UNGASS) sobre droga que examinará o modo de melhorar as políticas mundiais em matéria de droga e simultaneamente reforçar a saúde pública e os aspetos ligados aos direitos humanos no âmbito das convenções das Nações Unidas sobre estupefacientes. Tratar-se-á de um ponto de viragem para a comunidade internacional no sentido de definir o futuro da política antidroga. A posição da UE será tida em conta neste contexto.

A Agenda Europeia para a Segurança reconhece a avaliação da Europol de que o mercado da droga é o mais dinâmico mercado criminoso. O tráfico de droga e a produção de drogas continuam entre as atividades criminosas mais rentáveis para os grupos da criminalidade organizada na UE. O valor do mercado europeu de opiáceos foi estimado em cerca de 12 mil milhões de EUR, enquanto a estimativa de consumo de canábis, a droga mais popular na UE, ascende a 2 000 toneladas. A cocaína é a segunda droga mais consumida na UE: em 2013, os Estados-Membros da UE apreenderam mais de 61 toneladas desse estupefaciente. Em paralelo, a Internet emergiu nos últimos anos como um mercado em linha para as drogas.

Pelo menos 78,9 milhões de europeus declararam ter consumido canábis pelo menos uma vez na vida, enquanto 15,6 e 12 milhões de pessoas já experimentaram, respetivamente, cocaína e anfetaminas. Além disso, 1,3 milhões de adultos são consumidores problemáticos de opiáceos e 3,4 % do total das mortes de europeus entre os 15 e os 39 anos resulta de situações de dosagem excessiva de estupefacientes. Segundo as últimas estimativas, em 2010 morreram na UE 1 700 pessoas de infeções relacionadas com o VIH/SIDA atribuíveis ao consumo de drogas. Em 2013 foram comunicados 1 446 novos casos de VIH atribuíveis ao consumo de drogas injetáveis na UE. Em 2014 foram detetadas 101 novas substâncias psicoativas, ou seja, 22 % mais do que em 2013.

O consumo abusivo e a dependência de medicamentos de 2014 na UE merecem um esforço adicional e uma análise aprofundada. As benzodiazepinas são muitas vezes utilizadas de forma abusiva por consumidores de opiáceos de alto risco e estão associadas à morbilidade e à mortalidade neste grupo. Considera-se que os analgésicos e anestésicos à base de opiáceos, medicamentos receitados essencialmente devido aos seus efeitos psicoativos e como medicamento de substituição para o tratamento das dependências, são suscetíveis de ser utilizados de forma abusiva. Contudo, só estão disponíveis dados muito limitados nos países da UE para que se possa obter uma estimativa completa desse tipo de utilização, nos vários contextos, no conjunto da UE. Por conseguinte, a dimensão do problema e a resposta a nível da UE devem ser examinadas mais aprofundadamente para decidir quais as medidas a adotar no futuro.

O Grupo de Mondorf, um grupo de cooperação que inclui o Luxemburgo e regiões fronteiriças da França, da Alemanha e da Bélgica, organizou ações de prevenção combinando uma abordagem não centrada nas drogas com componentes interculturais e tem organizado atividades de lazer para jovens baseadas no conceito de «pedagogia da aventura». Essas ações visam, no essencial, proporcionar aos jovens a oportunidade de experimentarem dinâmicas de grupo, a gestão de conflitos, uma avaliação dos limites e riscos, bem como o sentimento de solidariedade a nível de um grupo de pessoas social e culturalmente diferentes.

Segundo um inquérito Eurobarómetro de 2014 sobre os jovens e as drogas, a experimentação destas substâncias frequentemente tem o seu início durante os anos de escolaridade: calcula-se que um em cada quatro jovens entre 15 e 16 anos consumiu drogas. A sensibilização e o aconselhamento continuam a ser as medidas mais comuns de prevenção para chegar aos jovens mais expostos ao risco de abuso das drogas, como os estudantes com problemas escolares e sociais. Em 2013, menos de metade dos países da UE comunicou ao OEDT que tinha implementado integralmente políticas de luta contra a droga nas escolas. Contudo, numerosas campanhas gerais de informação nas escolas sobre o abuso de drogas foram assinaladas na UE. A maioria dos países da UE indicou ter adotado no período 2013-2014 programas específicos e/ou medidas visando retardar o primeiro consumo de droga.

O número de casos de tráfico de droga assinalados à Eurojust aumentou apenas ligeiramente em 2014 em comparação com o ano anterior. Um projeto conduzido pela Eurojust em matéria de tráfico de droga em 2014 demonstrou que as diferenças a nível das regras substantivas e processuais nos países da UE representaram um obstáculo considerável para as investigações sobre o tráfico de droga e a identificação, deteção e recuperação de ativos decorrentes de atividades da criminalidade organizada transnacional. O projeto também demonstrou que as decisões de congelamento e confisco foram muito pouco utilizadas nos processos de tráfico de droga. Em 2013 e 2014, a maioria dos países da UE pôs em prática iniciativas visando lutar contra o tráfico transnacional e melhorar a segurança com outros Estados-Membros.

Em 2013 e 2014, o OEDT emitiu 182 notificações formais sobre novas substâncias psicoativas e 32 alertas e avisos de saúde pública dirigidos à rede do sistema de alerta precoce. Muitos diziam respeito a situações graves, particularmente mortes, e/ou perigos que tinham potencial para causar danos graves. Neste período, o OEDT e a Europol realizaram sete avaliações de risco sobre novas substâncias psicoativas que suscitavam preocupações para a saúde. Neste contexto, a Comissão apresentou propostas ao Conselho no sentido de sujeitar duas substâncias a controlos a nível da UE em 2013, bem como outras seis novas substâncias em 2014. Todas as propostas da Comissão foram adotadas pelo Conselho, após parecer favorável do Parlamento Europeu.

O consumo de estupefacientes é mais elevado entre os reclusos do que na população em geral. Em 2013 e 2014, a maioria dos países da UE dispunha de políticas de cuidados de saúde dirigidas aos toxicómanos detidos. Mais de metade desses países preveem igualmente reforçar as medidas existentes até ao final de 2016, enquanto a maioria daqueles que atualmente não aplicam tais medidas tenciona começar a fazê-lo no mesmo período.

Não obstante os progressos realizados nos últimos anos, o consumo de droga na origem de sobredosagens ou de doenças, acidentes, violências e suicídios continua a ser uma das principais causas de mortalidade evitável nos jovens na União. A UE calculou que o número de mortes por sobredosagem de drogas atingiu pelo menos 5 800 pessoas em 2013. Desde 2003, a maioria dos países foi incapaz de reduzir o número de mortes por sobredosagem. Deve ser sublinhado, no entanto, que, de um modo geral, a cobertura e a disponibilização das medidas de redução dos danos na UE parecem estar associadas a uma diminuição dos níveis assinalados de sobredosagem de drogas. As infeções por VIH entre os consumidores de drogas injetáveis diminuíram em 2013. Contudo, as taxas de infeção pela hepatite C eram ainda elevadas em muitos países.

Vários países da UE congregam as suas capacidades repressivas a nível do Centro de Análise e Operações Marítimas (Narcóticos) (MAOC-N) visando intercetar as expedições de droga, em especial no Oceano Atlântico. Desde a sua criação, o Centro coordenou a interdição de mais de 120 navios e apreendeu mais de 100 toneladas de cocaína e 300 toneladas de canábis com um valor comercial de 8 mil milhões de EUR. As atividades do Centro são igualmente apoiadas por financiamento da UE.

Em 2013 e 2014, o sistema jurídico na maioria dos países da UE previa alternativas às sanções coercivas aplicadas aos delinquentes toxicómanos. Quase todos os países da UE preveem o tratamento e a reabilitação, enquanto metade deles prevê a educação, a assistência subsequente e a integração social.

Exemplo Em Portugal, uma lei em vigor desde julho de 2001, despenaliza o consumo de droga e atos conexos, mas mantém o caráter ilícito do consumo. Constitui crime a posse de droga em quantidade superior à média do consumo individual durante 10 dias. Contudo, uma pessoa apanhada na posse de uma quantidade inferior de droga, sem haver a suspeita de envolvimento no tráfico de droga, será avaliada por uma comissão local para a dissuasão da toxicodependência, composta por um advogado, um médico e um assistente social. Podem ser aplicadas sanções administrativas, mas o objetivo principal consiste em facilitar o acesso ao tratamento e à recuperação da saúde e a reintegração na sociedade. Essas comissões atuam como uma «segunda linha» da intervenção preventiva, avaliando a situação pessoal dos consumidores de droga enviados pela polícia, e encaminhando-os para as soluções adequadas.

Outro problema consiste no surgimento da Internet como um mercado em linha para as drogas. Mais de metade dos países da UE dirigiu a sua atenção especificamente para a criminalidade relacionada com a droga através da Internet, visando alguns deles sítios web utilizados para vender drogas sintéticas. A Eurojust e a Europol comunicaram igualmente terem realizado várias ações contra a criminalidade relacionada com a droga através da Internet.

Exemplo Na Alemanha, o Serviço Federal de Polícia Judiciária (BKA) detetou um aumento da venda de estupefacientes de todos os tipos através da Internet. A sua atenção incidiu principalmente nas drogas sintéticas. Além disso, o comércio da droga evolui cada vez mais da rede aberta para a rede obscura (Darknet). Em seu resultado, a anonimização e a codificação de dados torna muito difícil a identificação dos administradores, vendedores e clientes. Por outro lado, a utilização de moedas virtuais, como por exemplo a Bitcoin, facilita ainda mais o anonimato para os utilizadores. Tendo em conta precisamente este fenómeno crescente, o BKA criou, desde 15 de novembro de 2014, um grupo de trabalho sobre o tráfico de droga através da Internet. O grupo de trabalho é atualmente composto por 2 funcionários a tempo inteiro e outro a meio tempo.

Apenas alguns países dispunham de financiamento específico em 2013 e 2014 para medidas de redução da oferta de droga. Normalmente o orçamento para estas medidas é integrado em domínios conexos, como o orçamento geral da polícia judiciária.

5.Coordenação

Responder com eficácia à natureza transversal do problema da droga exige coordenação entre os diferentes domínios de intervenção a nível da UE e nacional nos Estados-Membros da UE.

O Conselho dispõe de um grupo de trabalho específico para lidar com questões transnacionais relacionadas com a droga. No contexto desse grupo, as presidências do Conselho têm seguido uma agenda que segue de perto o Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga. Contudo, alguns países da UE consideram que nem todas as ações foram desenvolvidas de forma sistemática. As presidências rotativas do Conselho têm igualmente diligenciado no sentido de estabelecer relações mais estreitas e partilhar informações com outras partes interessadas ativas com funções coercivas.

Quase todos os Estados-Membros da UE referem que coordenam as suas posições a nível dos grupos de trabalho do Conselho da UE sobre problemas relacionados com a droga com todas as partes pertinentes a nível nacional.

Em 2013, com exceção de um país que adotou uma abordagem regional, todos os países da UE aplicavam estratégias nacionais. Embora a maioria das estratégias tenha sido especificamente centrada na droga, em alguns países da UE esta problemática é incluída em políticas de dependência mais amplas, designadamente o tabaco, o álcool e, por vezes, outros comportamentos dependentes. Nos últimos anos, um número crescente de países realizou uma avaliação final da respetiva estratégia ou plano de ação de luta contra a droga. Todos os Estados-Membros comunicaram que organizações da sociedade civil foram associadas à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação das respetivas políticas nacionais de luta contra a droga no período 2013-2014.

Exemplo Na Eslováquia, as ONG dispõem do seu representante (governamental) no principal organismo de coordenação que é o Conselho do Governo da República Eslovaca para a política de luta contra a droga, o qual está habilitado a convidar representantes nas reuniões do Conselho e no debate de temas específicos da ordem de trabalhos. Além disso, durante a preparação de novos documentos estratégicos (estratégias, planos de ação), os representantes de ONG são convidados a apresentar as suas ideias, quer através do seu membro junto do governo, quer diretamente. Têm igualmente competência jurídica para apresentar as suas observações e sugestões no âmbito do processo de aprovação dos documentos. As suas observações e sugestões têm de ser debatidas e as mais razoáveis devem ser tidas em conta; qualquer incoerência deve ser evitada, caso contrário, o procedimento de aprovação pode ser suspenso.

A maioria dos representantes da sociedade civil confirmou ter sido envolvida na elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas de luta contra a droga do seu país em 2013-2014, embora alguns tenham também declarado que não havia um diálogo estruturado para esse efeito. Embora numerosos representantes da sociedade civil tenham admitido que o tipo de cooperação instaurada a nível nacional foi útil, outros indicaram que não existia qualquer intervenção da sociedade civil na conceção das políticas de luta contra a droga nos respetivos países. Existe, a nível da UE, um diálogo estruturado entre a Comissão e a sociedade civil através do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga, que fornece aconselhamento para apoiar a elaboração e a execução da política neste domínio.

Representantes da sociedade civil consideraram que eram atribuídos recursos insuficientes a nível nacional para concretizar as prioridades da Estratégia da UE de Luta contra a Droga em 2013 e 2014. Muitas ONG também comunicaram reduções orçamentais.

Há elementos escassos sobre a despesa pública relacionada com a luta contra a droga a nível nacional. Para os 19 países que publicaram estimativas nos últimos 10 anos, a despesa é estimada entre 0,01 % e 0,5 % do PIB, com os cuidados de saúde representando entre 24 % e 73 % de todas as despesas relacionadas com a droga.

6.Cooperação internacional