11.4.88 JornalCOhcial das Comunidades Europeias ^9C95/7 
Parecer relativoãproposta de regulamento do Conselho ^ueahera os regulamentos (CEE) 
n9 797/85e(CEE)n9 1760/87no que respeitaàretirada das terras agrícolas bem comoà 
e^tensincaçãoeàreconversão da produção 
(88/C95/03) 
Em 25 de]aneirode!988,oConselho, nos termos do disposto nos artigos 439el989 do 
Tratado que instituiaComunidade Económica Europeia, decidiu consultaroComitéEconó 
micoeSocialsobreaproposta supramencionada. 
C^ Comité EconómicoeSocialencarregouoSr.Luchetti, como relatorgeral, de preparar os 
trabalhos nesta matéria. 
^a sua 253^ sessão plenária (reunião de 24 de Fevereiro de!988),realizada em 24e25 de 
Fevereiro de 1988,oComitéEconómicoeSocialadoptoupor 107votosafavor,2votos 
contrae!5abstençõesoseguinte parecer. 
1.1. l^o seu parecer de 27de]aneirodel988(^),o 
Comité manifestara, por grande maioria,oseu acordo 
no que se refereàretirada temporária de determinadas 
terras agricolas.Aorientação preconizada nessa altura 
foiobjecto de um acordo naCimeira de Bruxelas em 
10elldeFevereirodel988. 
1.1.1. CO Conselho Europeu decidiu, nomeadamente, 
^adoptar um mecanismo destinadoaobter uma redu 
çãoda oferta medianteocongelamentode terras agrícoD 
las. Tal mecanismo vem complementar os outros estabi 
lizadores...^(^). 
1.2. C^ Comité tomaconhecimentodesteacordoe 
reafirmaopontode vistae^pressonoparecer acima 
referido. 
1.3. CD objectivofundamentalda medidaproposta 
é o de contribuir para a redução da produção e a 
estabilização das despesas do Fundo Europeu de orien 
tação et de garantia agrícola (FECOCA). 
1.4. CO Comité considera essa medida com um certo 
interesse, no entantoreconhece que apenas se poderá 
obter um efeito saneador comaconcessão de prémios 
adequados na retirada de terras com grande potencial 
de produção e num âmbito de possivel controlo da 
rotação das terras aráveis previamente retiradas. 
1.4.1. ^estaperspectiva,oComitésublinhaanecesD 
sidade de controlos adequados, que aliás se afiguram 
extremamente dificeiseonerosos para os Estadosmem 
bros.^a ausência dessesDcontrolosatéopossível efeito 
saneador poderá serem vão com a intensificação da 
produção nas superfícies que continuamaser cultivam 
das, tal comoodemonstraram experiências ^á realiza 
das noutros países. 
1.5. CD Comité observa, contudo,ofacto da aborda 
gem e das modalidades actualmente previstas darem 
azoaconsideráveis incertezas. 
^ CD^DrDITlÍ^D^DD^^DeD^^D^^DD^^8^^t^^D^. 1.5.1. L^e facto, em lugar de se inserir numa concepD 
çãoglobalecoerente,como aquea Comissãotinha 
apresentado no Livro Verdee queo Comité apoiou 
fortemente,aforma actual de abordaraquestãoéfruto 
de uma visãodemasiado parcial da politica agrícola 
comum, o que pode pôr em causa a capacidade do 
dispositivo destinado contribuir para a redução dos 
desequilíbrios dos mercados agricolas em causa. 
1.5.1.1. Efectivamente, na hipótese daComissão,a 
retirada das terras poderia permitir subtrairàsuperficie 
cultivadaum milhão dehectares,consagrados sobre 
tudoàcultura de cereais, obtendose, assim, uma redu 
ção da produção comunitária na ordem dos 2,3 milhões 
de toneladas.Tal hipótese di^, claramente, respeitoa 
terrenos com pouca produtividade, contrariamente a 
tudo quanto se deveria poder esperar. 
1.5.1.2. Adespesa global atingiria os 400 milhões de 
ECU,obtendoDseumaeconomiada mesmaordemde 
importância. 
1.5.1.3. ^oâmbitogeraldaeconomiaamedidaé, 
por conseguinte, irrelevante, se nos abstrairmos do 
factodosencargos serem parcialmentetransferidos para 
os orçamentos nacionais com a consequente redução 
dos encargos imputados ao orçamento comunitário. 
1.6. CO Comité está consciente da falta de experiência 
de certos países da Comunidade em matéria de retirada 
das terras agrícolas. Sugere, por isso, que, aquando da 
adopção das correspondentes disposições comunitárias, 
sejam tidas em conta as observações que seguem. 
1.6.1. CO Comité manifestaasua preocupação pelas 
consequências quearetirada das terras agrícolas terão 
em termos de abandono de determinadas zonas sensP 
veis quer no domínios económicoesocialquer no da 
protecção hidrogeológica, após a inevitável desertifi 
cação. 
1.6.2. l^o domínio económico, a aplicação de tais 
medidasnestas^onas específicas comportariaresultaD 
dos pouco significativos paraacontenção da produção 
agrícola, dadas não só as características pedoclimátP 
cas, que apenas permitem rendimentos modestos, como 
N? C 95/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 88 
também, na generalidade, as reduzidas dimensões das 
explorações agrícolas. 
1.6.3. No domínio social é de sublinhar o risco que 
certas zonas puramente rurais correm de ver reduzir a 
nada a sua actividade agrícola, pondo em perigo o 
equilíbrio socioeconómico de populações inteiras. Ob­
serva-se, de um modo mais particular, que o abandono 
das terras conduziria à perda de postos de trabalho, 
não só no sector agrícola como também nos outros 
sectores a este ligados (indústria de transformação, 
artesanato, comércio, etc). 
1.6.3.1. A situação dos assalariados agrícolas, bem 
como das pequenas empresas, cooperativas ou não, de 
transformação e de aproveitamento dos produtos 
locais, tomar-se-ia crítica e com consequências, por 
agora incalculáveis, sobre o nível de emprego e dos 
rendimentos dos produtores. Neste contexto, afigura-
-se necessário um programa social para os trabalhado­
res atingidos. 
1.6.4. O Comité considera que a Comissão não ava­
liou inteiramente estes aspectos importantes e delicados. 
Por conseguinte, insiste para que sejam tomadas, o mais 
rapidamente possível, decisões em matéria de cessação 
de actividades e de apoio ao rendimento de todos os 
trabalhadores do sector agrícola. 
1.7. O Comité reconhece igualmente que, sempre 
que seja possível manter estas terras para fins agrícolas, 
a eventual retirada das terras poderá beneficiar indirec­
tamente a flora e a fauna espontânea, dada a não 
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de utilização, nomeadamente, de antiparasitas e adubos 
químicos. 
1.8. Por fim, é com satisfação que o Comité toma 
conhecimento das conclusões a que chegou o Conselho 
Europeu de Bruxelas, nomeadamente os anexos I e II 
do compromisso global. 
1.8.1. Em especial o facto de se reconhecer que as 
medidas de contenção da produção adoptadas desde 
1984 correspondem aos compromissos assumidos no 
âmbito da Organização para cooperação e desenvolvi­
mento económicos (OCDE) e da Cimeira de Veneza e 
que « só poderão produzir efeito se os outros produtores 
mundiais se submeterem a uma disciplina semelhante». 
1.8.2. Além disso, no que diz respeito aos aspectos 
relativos à política comercial, o Comité concorda com 
o Conselho Europeu quando este solicita à Comissão 
«que assegure que no contexto do Uruguay Round, e 
tendo em conta as disposições do Acordo geral sobre 
as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT), se tomem 
devidamente em conta as medidas comunitárias relati­
vas a preços e quantidades e que se empenhe no sentido 
de se encontrar uma solução adequada para os proble­
mas decorrentes da importação para a Comunidade de 
sucedâneos de cereais, de sementes oleaginosas e de 
proteaginosas». 
1.8.3. Da mesma forma, o Comité apoia o pedido 
do Conselho Europeu para que a Comissão «analise 
todas as possibilidades de intensificar a utilização de 
matérias primas agrícolas no sector não alimentar e que 
lhe apresente propostas apropriadas sobre a mesma 
matéria ». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
11.4.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/9 
ANEXO 
(4? parágrafo do artigo 43? do Regulamento Interno) 
No decorrer do debate na sessão plenária foram rejeitadas as seguintes alterações: 
Ponto 1.5.1.2 
Alterar da forma que a seguir se indica: 
«De acordo com o plano financeiro elaborado durante a Cimeira, o montante global das despesas que a 
retirada das terras agrícolas acarretará para a Comunidade eleva-se a cerca de 850 até 900 milhões de ECU, 
dos quais 300 milhões de ECU serão cobertos pelo FEOGA. Ao mesmo tempo este último deverá poupar em 
relação aos custos das restituições à exportação cerca de 850 até 900 milhões de ECU. Todavia, ao contrário 
do que sucede com os auxílios concedidos às restituições à exportação, os prémios pela retirada das terras 
agrícolas beneficiam plenamente a economia geral da Comunidade.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 38, votos contra: 52, abstenções: 17. 
Ponto 1.5.1.3 
Suprimir este ponto. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 34, votos contra: 63, abstenções: 14. 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras gerais relativas 
aos controlos no sector vitivinícola 
(88/C 95/04) 
Em 15 de Janeiro de 1988 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social (CES), 
nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social encarregou o Sr. Jaschick, relator-geral, de preparar os 
trabalhos sobre esta questão. 
Na sua 253? sessão plenária, realizada em 24 e 25 de Fevereiro de 1988, o Comité Económico 
e Social adoptou, no decurso da reunião do dia 24, o seguinte parecer com 93 votos a favor, 
3 contra e 2 abstenções. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité regozija-se com o faço de a Comisão 
tencionar melhorar os processos de controlo nacionais 
e comunitários no sector vitivinícola, nomeadamente 
através da criação de um órgão de controlo, e intensifi­
car a cooperação, especialmente por meio de um maior 
fluxo de trocas de informações. 
1.2. Tal como a Comissão, o Comité entende que o 
desenvolvimento do comércio de mercadorias entre os 
vários Estados-membros exige uma maior harmoniza­
ção dos processos de controlo e uma colaboração mais 
estreita entre os serviços competentes, cujas atribuições 
no domínio vitivinícola devem ser convenientemente 
definidas. 1.3. A melhoria dos controlos nacionais e comunitá­
rios destina-se a combater as práticas desleais e fraudu­
lentas e reforçar a protecção dos consumidores. Para 
realizar este objectivo o Comité considera ser necessário 
reforçar as estruturas comunitárias de controlo e definir 
com mais exactidão as medidas a tomar. As propostas 
da Comissão constituem um primeiro passo decisivo 
rumo à harmonização dos sistemas comunitários de 
controlo. 
1.4. O Comité verifica que as estruturas de controlo 
divergem consideravelmente de um Estado para outro 
e entende ser importante que se melhore os controlos 
tanto nos países produtores como nos não produtores.