ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/31

467.aREUNIÃO PLENÁRIA DE 8 E 9 DE DEZEMBRO DE 2010

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida»

[COM(2010) 507 final – 2010/0260 (COD)]

(2011/C 54/06)

O Parlamento Europeu, em 7 de Outubro de 2010, e o Conselho, em 15 de Outubro de 2010, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida

COM(2010) 507 final – 2010/0260 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 467.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 2010 (sessão de 8 de Dezembro) decidiu por 85 votos a favor, com 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/169

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha» (reformulação)

COM(2010) 359 final — 2010/0194 (COD)

2011/C 48/33

Em 8 de Julho de 2010 o Parlamento Europeu e em 7 de Setembro de 2010 o Conselho decidiram, nos termos do n.o 2 do artigo 43.o e do artigo 304.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (reformulação)

COM(2010) 359 final – 2010/0194 (COD).

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CES 807/2000 e CESE 1360/2002 adoptado em 13 de Julho de 2000 (1) e em 11 de Dezembro de 2002 (2), o Comité na 465.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 2010 (sessão de 15 de Setembro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 15 de Setembro de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Parecer do CES sobre a proposta de directiva que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, JO C 268, p. 42 de 19.9.2000.

(2) Parecer do CESE sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, no respeitante aos ensaios comparativos, as Directivas 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais, 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, 92/33/CEE relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, 92/34/CEE relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, 98/56/CE relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, 2002/54/CE relativa à comercialização de sementes de beterrabas, 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, 2002/56/CE relativa à comercialização de batatas de semente e 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, JO C 85, p. 43-44 de 8.4.2003
4.7

A Comissão está activamente empenhada nas actividades de investigação e de desenvolvimento, em consonância com os compromissos assumidos pela União Europeia. A DG EMPL efectuou recentemente um inquérito junto das autoridades de gestão dos projectos financiados pelo FSE e relacionados com as competências e a ecologização dos empregos, em paralelo com um estudo sobre o FSE e o desenvolvimento sustentável. Ambos os documentos serão divulgados e discutidos no âmbito do Comité do FSE. O CESE espera que sejam publicados e integrados numa comunicação ad hoc da Comissão, que também dê conta dos resultados do documento de trabalho sobre os empregos verdes que está a ser elaborado pela DG EMPL. Esta comunicação deveria examinar as diferentes possibilidades ligadas à «promoção dos empregos verdes», a fim de preparar algumas decisões nesta matéria para o próximo programa financeiro.
4.13

O CESE recomenda que a reforma da política agrícola comum após 2013, que já foi tratada num parecer de iniciativa muito consensual, tenha por objectivo garantir um desenvolvimento consentâneo com a importância da agricultura para as zonas rurais da UE (elas representam mais de 80 % do seu território) e com os compromissos internacionais que foram assumidos em relação aos países em desenvolvimento. A revisão deverá contribuir para optimizar as sinergias e, ao mesmo tempo, imprimir um impulso às outras políticas europeias no domínio da investigação, das novas tecnologias e da modernização industrial. Isto aplica-se, sobretudo, aos sectores e regiões especialmente afectados pelas actuais mutações, que se caracterizam pela presença de indústrias que consomem muita energia e têm de investir nas novas tecnologias verdes para reduzir as suas emissões, a fim de proteger o emprego.
3.5.2

Apesar do alto nível de educação alcançado, as mulheres continuam a concentrar-se em sectores económicos (saúde e acção social, educação, comércio, administração pública, serviços às empresas, hotéis e restaurantes, etc.) e em profissões tradicionalmente consideradas «femininas» (vendedoras, trabalhadoras domésticas, amas, pessoal administrativo, etc.), ocupando as categorias laborais mais baixas, com menores possibilidades de acesso a lugares melhores. A segregação profissional tem-se mantido inalterada nos últimos anos, dado que o aumento do emprego feminino se regista em sectores dominados já pelas mulheres.
2.3

Ao rever a directiva, a União Europeia e as autoridades nacionais deveriam garantir que ela cria condições equitativas em todos os países da UE. Devem ser escolhidos os artigos 95.o e 175.o do Tratado CE como base jurídica, sendo que as disposições relativas ao âmbito, às definições, às exigências do produto e à responsabilidade dos fabricantes relacionadas com a colocação no mercado de novos produtos e as disposições relativas às metas e ao tratamento de resíduos devem assentar na base jurídica do artigo 95.o e do artigo 175.o do Tratado CE, respectivamente.
3.6

O Comité insiste em que o alcance do plano de relançamento da economia europeia corre o risco de ser demasiado reduzido (ver ponto 2.3.1). Possivelmente isto deve-se, em parte, ao facto de as previsões oficiais relativas ao crescimento terem subestimado, em grande medida, a gravidade da crise, aquando da elaboração deste pacote. De facto, as previsões do Outono, publicadas pela Comissão Europeia em 3 de Novembro de 2008, estimavam ainda um crescimento económico de, pelo menos, 0,1 % em 2009 para a zona euro, ao passo que as previsões intercalares de 19 de Janeiro de 2009 já apontavam para um valor de -1,9 %, ou seja, dois pontos percentuais abaixo da previsão anterior. As previsões do final do primeiro trimestre deixam antever um declínio de aproximadamente 4 %. O impacto negativo no crescimento e no emprego é, portanto, muito mais pesado do que previsto ainda há pouco tempo. É, aliás, evidente que é preciso aplicar, em primeiro lugar e com a maior brevidade possível, as medidas já adoptadas. A situação económica e as previsões agravaram-se de tal maneira nas últimas semanas que é nitidamente maior a necessidade de medidas de recuperação para os vários níveis, conforme apresentadas no ponto 4.
7.1.2

O CESE recorda que o Regulamento de Dublim tinha como pressuposto o facto de os sistemas de asilo dos Estados-Membros serem semelhantes, o que ainda não acontece. Transferir os requerentes de asilo de um país com maiores garantias no que respeita aos procedimentos para outro com menores garantias não é aceitável. O Comité propôs no parecer sobre o Livro Verde (11) que «o requerente de asilo seja livre de escolher o país em que apresenta o pedido e que, nesta perspectiva, os Estados-Membros sejam incitados a aplicar desde já a cláusula humanitária prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento».
Os operadores devem garantir que sejam cumpridas as regras operacionais aplicáveis aos matadouros estabelecidas no anexo III. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, são proibidos os seguintes métodos de imobilização:

a) suspender ou içar os animais pelos pés ou patas;

b) fixar as patas ou pés dos animais por meios mecânicos;

c) quebrar as patas, cortar tendões das patas ou cegar os animais;

d) seccionar a espinal medula, por exemplo utilizando adaga ou punhal;

e) utilizar correntes eléctricas que não atordoem ou matem os animais em circunstâncias controladas, em especial a aplicação de corrente eléctrica que não atravesse o cérebro.

No entanto, as alíneas a) e b) não se aplicam aos ganchos utilizados para as aves de capoeira.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/42

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento (CE) n.o …/… do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativo ao certificado complementar de protecção aos medicamentos» (versão codificada)

COM(2008) 369 final — 2008/0126 (COD)

(2009/C 77/11)

Em 7 de Julho de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento (CE) n. o …/… do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativo ao certificado complementar de protecção aos medicamentos» (Versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 477.a reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 2008 (sessão de 17 de Setembro), decidiu por unanimidade emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/135

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Reformulação)

COM(2008) 505 final — 2008/0165 (COD)

2009/C 100/23

Em 30 de Setembro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias que empobrecem a camada de ozono (reformulação)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual de resto, havia sido já objecto do parecer adoptado, em 2 de Dezembro de 1998 (1), o Comité na 448.a reunião plenária de 21, 22 e 23 de Outubro de 2008, (sessão de 22 de Outubro) decidiu por 119 votos a favor com 1 abstenção, emitir parecer favorável à proposta, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 22 de Outubro de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho (CEE) relativa às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO C 40 de 15.2.1999, p. 34).
3.2.1

A Internet das coisas começa a ser empregue num contexto tecnológico complexo, a partir do WEB2 e de outras tecnologias associadas, na sua maioria já existentes, e cuja fusão faz com que seja ultrapassada uma importante etapa rumo à Internet das coisas: — os protocolos Ipv6 (5), HTTP (6), FTP, etc. e um novo padrão HTML 5 universal para a leitura dos sítios (que ainda é necessário elaborar), — as etiquetas RFID (7) e os leitores de radiofrequências que as conectam às bases de dados, — a geolocalização (GPS e brevemente Galileo), — as redes interligadas e as capacidades de armazenamento de dados, — a inteligência artificial, nomeadamente da Web3 (web semântica, cuja linguagem será mais próxima da linguagem natural) e para a gestão de dados entre máquinas, — as nanotecnologias, nomeadamente as aplicadas aos microprocessadores, — as etiquetas 2D (códigos barras, Datamatrix) que permanecem utilizáveis, nomeadamente através da associação de um conteúdo rico a um endereço Internet codificado com Datamatrix, fotografado através de um terminal portátil que se liga directamente ao sítio (diversas utilizações, turísticas, publicitárias, informativas, etc.).
4.11

A sua estratégia parte normalmente de objectivos concretos que agem como incentivos para o desenvolvimento total (15). A sua imagem é por norma determinada pela melhoria das condições para o investimento (estrangeiro), núcleos de empresas e recursos humanos. Por outro lado, o desenvolvimento sustentável está, actualmente, no topo da ordem do dia, o mesmo acontecendo com a inclusão social, a qualidade do trabalho e as condições de vida.
1.6

O CESE reitera mais uma vez a sua proposta e recomendação de se promover o Fórum Europeu de Turismo e aprofundar a reflexão sobre a criação de um Conselho Consultivo Europeu de Turismo e de uma Agência Europeia do Turismo no âmbito do desenvolvimento da política de cooperação e do controlo da aplicação da Agenda. Os dois órgãos poderiam eventualmente constituir espaços onde as autoridades de turismo e os diversos agentes do sector do turismo se poderiam encontrar para melhorar e distribuir informações sobre turismo sustentável e competitivo, para controlar o cumprimento da política e da Agenda do Turismo Europeu e, em especial, para apreender as tendências do sector turístico e elaborar acções a realizar. As alterações climáticas, respectivo impacto no turismo e as acções a levar a cabo poderiam ser objectivos especiais de ambos os órgãos.
5.7

Relativamente ao impacto do quadro regulamentar proposto pela Comissão nos direitos dos utilizadores, convém lembrar que, em determinadas circunstâncias, deverá ser efectuada uma análise específica da salvaguarda do direito de acesso aos serviços de interesse económico geral (11) — que é reconhecido como direito fundamental no artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e consta, igualmente, do artigo 16.o do Tratado UE e do Protocolo (n.o 9) anexo aos Tratados — e da defesa da livre concorrência, que não é definido como objectivo específico da UE do artigo 3.o do Tratado de Lisboa e será, portanto, objecto de uma regulamentação ad hoc, de acordo com o Protocolo relativo ao Mercado Interno e à Concorrência, anexo aos Tratados.
O Comité está ciente da necessidade de estabelecer um período de transição para proceder à adaptação da documentação informativa e da avaliação da segurança dos produtos já comercializados (artigo 34.o). A proposta de regulamento não especifica se o período de transição deverá aplicar-se unicamente aos produtos que estão a ser colocados no mercado ou também aos produtos que já foram colocados no mercado. A aplicação do mesmo período de transição (36 meses) para todos os produtos, incluindo os que já se encontram no mercado, pode levar a que produtos já colocados legalmente no mercado tenham de ser retirados devido a uma rotulagem ou a documentação informativa sobre o produto não actualizadas. O Comité aceita o período de 36 meses para a entrada em vigor do regulamento. Todavia, em relação à actualização da documentação informativa e da avaliação da segurança dos produtos cosméticos já comercializados, o Comité recomenda um período de transição adicional de 24 meses depois da entrada em vigor do regulamento.

No documento SEC (2008) 117, que inclui uma avaliação de impacto, a Comissão Europeia afirma que todas as estatísticas disponíveis sugerem que o número de efeitos indesejáveis dos produtos cosméticos é muito baixo. Além disso, declara que, desde a entrada em vigor da Directiva «Cosméticos», o sector dos cosméticos não sofreu nenhuma crise significativa no plano da segurança, contrariamente, por exemplo, ao sector da alimentação animal.
5.4

As organizações de saúde e de assistência social, os seus representantes e as famílias dos utilizadores são, em última instância, quem recorre às tecnologias com o objectivo de proporcionar os cuidados requeridos ao utente. É essencial que estas organizações participem nas várias fases da investigação, tendo em vista garantir que o produto obtido se integra no sistema operacional das mesmas. Poder-se-á antecipar que será necessário proceder a mudanças organizacionais para aplicar as novas tecnologias da AAD; é, pois, imperativo que as organizações de assistência social estejam prontas para tais mudanças e a elas se adaptem suavemente, maximizando o potencial das tecnologias da AAD.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador» (Versão codificada)

COM(2008) 23 final — 2008/0019 (COD)

(2008/C 204/05)

Em 13 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de Directiva …/…/Ce do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (Versão codificada)»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 443.a reunião plenária de 12 e 13 de Março de 2008 (sessão de 12 de Março) decidiu por 126 votos a favor com 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/41

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro» (Versão codificada)

COM (2007) 873 final — 2007/0299 (COD)

(2008/C 162/08)

Em 8 de Fevereiro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro» (Versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 442.a reunião plenária de 13 e 14 de Fevereiro de 2008 (sessão de 13 de Fevereiro) decidiu por 141 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.8

A formação inicial deve ter em conta todos estes pressupostos e deve, por isso, ser de elevada qualidade quer ao nível científico quer ao nível de pedagógico-didáctico quer ainda ao nível de novas competências, como sejam a capacidade de trabalho em equipa, a capacidade de interagir com outros actores sociais (em particular, com as famílias), ou a capacidade de estimular nos outros o desejo de aprender. Deve incluir métodos de animação e de trabalho em grupo capazes de prevenir e atenuar os conflitos latentes na sociedade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas» (Versão codificada)

COM(2007) 768 final — 2007/0270 (COD)

(2008/C 151/04)

Em 19 de Dezembro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas» (versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), decidiu por 127 votos a favor e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.4

As acções políticas e as estratégias comunitárias e nacionais nos domínios da saúde pública e de saúde e segurança no trabalho revestem-se de grande interesse público e as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 322/97 e (EURATOM, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativos à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico (4) ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) apresentam as salvaguardas apropriadas para a protecção dos indivíduos no que diz respeito à produção de estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho.
1.3

A prorrogação é concedida para fornecimento de bens ou serviços de alta intensidade de trabalho (construção, restauração, etc.) e, para determinados países, de bens de particular importância social (produtos alimentares, livros e revistas especializadas, produtos farmacêuticos, etc.). Esta escolha encontra justificação no facto de, com toda a probabilidade, a taxa IVA reduzida continuará válida para todos os países, mesmo depois da definição de novas regras. Não são prorrogadas (agricultura) as derrogações que colidem com o bom funcionamento do mercado interno.
2.4

A proposta pretende que o novo sistema de recolha de dados inclua a totalidade do processo, desde a recolha de dados no mar até à sua utilização pelos utilizadores finais. Além do mais, prevê, de forma inovadora, a inclusão da recolha de dados ambientais com a finalidade de conhecer as repercussões da actividade de pesca no ecossistema marinho, uma sanção económica para os Estados-Membros que não cumpram as normas, melhorar o acesso aos dados e a sua utilização e reduzir a carga administrativa de todas as partes envolvidas (simplificação).
No mesmo referido parecer, salientava-se o facto de que «mais uma vez, as vantagens que decorreriam de um funcionamento mais eficaz do mercado único e, neste caso concreto, dos procedimentos destinados a identificar e a combater as fraudes e a evasão fiscal, são limitadas pela vontade de preservar os interesses nacionais.» E ainda: «Com efeito, não restam dúvidas de que muitas fraudes estão directamente relacionadas com as diferenças, por vezes importantes, entre as taxas dos impostos especiais de consumo aplicadas pelos Estados-Membros.»

«O CESE aproveita a ocasião para denunciar os limites que impõe o princípio da unanimidade que rege actualmente a maior parte das decisões comunitárias em matéria de legislação fiscal, e reafirma a necessidade de que tal seja superado em favor do princípio da maioria, mesmo qualificada, no caso de impostos que influem no funcionamento do mercado interno ou que provocam distorções da concorrência.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/31

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas» — (Versão codificada)

COM(2007) 236 final — 2007/0081 (COD)

(2007/C 256/06)

Em 29 de Maio de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 11 de Julho) decidiu, por 145 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.10

Tal como já no seu projecto de directiva respeitante aos serviços, a Comissão procura fazê-lo, sobretudo, através de uma descrição abreviada e parcial da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, no caso vertente, do acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo C-76/90 Säger, que resume do seguinte modo: «É, portanto, claro que o artigo 49.o do Tratado CE proíbe as medidas indistintamente aplicáveis que sejam susceptíveis de entravar o exercício da livre prestação de serviços». A estribar esta interpretação, cita-se na nota de rodapé n.o 7 da exposição de motivos um dos fundamentos jurídicos do acórdão.