24.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C104/5
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorelativaàconclusão,emnomedaComunidade,daConvenção
relativaàavaliaçãodosimpactesambientaisnumcontextotransfronteiras
(92/C104/05)
COM(92)93final
(ApresentadapelaComissãoem25deMarçode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
130?S,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queaComissãoparticipou,emnomeda
Comunidade ,nasnegociações(')desenvolvidasnoseio
deumgrupodetrabalhoadhocreunidosobosauspícios
daComissãoEconómicadasNaçõesUnidasparaaEu­
ropa(ECE),comvistaàpreparaçãodeumaconvenção
relativaàavaliaçãodosimpactesambientaisnumcon­
textotransfronteiras ;
Considerando que,nasequênciadasnegociações,em25
deFevereirode1991,foiadoptadaeposteriormente as­
sinadapelaComunidade ,combasenumaautorizaçãodo
Conselho(2),aConvençãodeEspoo(Finlândia),relativa
àavaliaçãodosimpactesambientaisnumcontextotrans­
fronteiras;
Considerando queestaconvençãotemcomoobjectivo
adoptarmedidaspreventivasdestinadasaatenuarevigiar
qualquerimpacteprejudicialqueafecteoambiente
alémfronteiras ;Considerando queaoadoptaraDirectiva
85/337/CEE(3),relativaàavaliaçãodosefeitosdede­
terminadosprojectospúblicoseprivadosnoambiente,o
Conselhodefiniuregrascomunsemmatériadeavaliação
dosimpactesambientaisalémfronteiras ,queestasregras
foramlargamentereafirmadasnosprincípios,objectivos
edisposiçõesprincipaisdaconvenção ;
Considerando que,emvirtudedoseuartigo17?,esta
convençãoseencontraabertaàratificação,aceitaçãoou
aprovaçãopelosEstados-membros epelasorganizações
deintegraçãoeconómicaregional;
ConsiderandoqueéessencialparaaComunidadeapro­
varestaconvenção ;
Considerandoqueasobservaçõesprecedentesdizemres­
peitoàsobrigaçõesdaComunidadeemvirtudedasquais
oConselhodeveriaconcluirestaconvenção;
Considerando quedeterminadasdisposiçõesdaconven­
çãoemquestãosãoabrangidaspelacompetênciadosEs­
tados-membros equeénecessárioquetodososEstados­
-membrossetornempartescontratantesdemodoaque
todasasobrigaçõesdecorrentesdaconvençãosejam
cumpridascorrectamente ;
Considerandoqueé,porconseguinte,necessárioqueos
Estados-membros ratifiquemaconvençãoemfunçãodos
seusdomíniosdecompetência ;
Considerando queéimportantequetodososEstados­
-membroscompletem,logoquepossível,osseusproces­
sosdeadesãoàconvençãocomvistaapermitiràComu­
nidadeeaosEstados-membros depositar,simultanea­
mentesepossível,osseusinstrumentosderatificação,
aceitaçãoouaprovação,
(')DecisãodoConselhode24deSetembrode1990,nãopubli­
cadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
(2)DecisãodoConselhode24deFevereirode1991,nãopubli­
cadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias. (3)JOn?L175de5.7.1985.

N?C104/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.4.92
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
ArtigoIo.Artigo3o.
OsEstados-membros adoptarãoasmedidasnecessárias
paraqueaComunidade eosEstados-membros deposi­
temosseusintrumentosderatificação,aceitaçãoou
aprovaçãosepossívelpelamesmaocasiãoeomaistardar
até...
OsEstados-membros informarãoaComissão,omais
tardaraté...,dasuadecisãodeadesãoàconvençãoou
deratificaçãodestaou,consoanteocaso,dadataprová­
veldeconclusãodestesprocessos.Emcooperaçãocom
osEstados-membros ,aComissãofixaráumadata,ante­
riordequalquerformaa...,paraadeposiçãosimultâ­
neadestesinstrumentos .AConvençãorelativaàavaliaçãodosimpactesambien­
taisnumcontextotransfronteiras ,adoptadoemEspoo
(Finlândia),em25deFevereirode1991,éaprovadapela
ComunidadeEconómicaEuropeia .
Otextodaconvençãomencionadanoprimeiropará­
grafoencontra-seemanexoàpresentedecisão.
Artigo2°
1.OPresidentedoConselhodasComunidades Euro­
peiasprocederá,emnomedaComunidadeEconómica
Europeia,àdisposiçãodoinstrumentodeaprovação
juntodoSecretariado-Geral nasNaçõesUnidas,em
conformidade comodispostonoartigo17?daconven­
ção.
2.OPresidentedepositarásimultaneamente adeclara­
çãodecompetências queseencontraemanexoàpre­
sentedecisão,emconformidade comodispostonon?5
doartigo17?daconvenção .Artigo4o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentede­
cisão.
ANEXO
DeclaraçãodaComunidadeEconómicaEuropeia,emconformidadecomon?5doartigo17?daConvenção
deEspoo(Finlândia),relativaàavaliaçãodosimpactesambientaisnumcontextotransfronteiras ,respeitante
aoâmbitodassuascompetências
Emconformidade comoTratadoCEEe,tendoemcontaalegislaçãocomunitáriajáexistentenodomínio
abrangidopelaConvençãodeEspoo,maisparticularmente aDirectiva85/337/CEEdoConselho,aCo­
munidadedispõenestedomíniodeumacompetênciaanívelinternacional .Partilhaestacompetênciacom
osEstados-membros noquedizrespeitoaosassuntosabrangidospelaConvençãodeEspoo,masqueainda
nãoforamobjectodelegislaçãocomunitária .
Porconseguinte ,aComunidadeécompetente,dentrodoslimitesacimaindicados,paracomprometera
Comunidadeemrelaçãoapaísesterceiros,partescontratantesnaConvençãodeEspoo.