COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

20 ações em prol de uma Europa com produtos conformes e mais seguros: um plano de ação plurianual para a vigilância dos produtos na UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

A fiscalização do mercado interno de produtos é, na prática, um enorme desafio: a gama de produtos a controlar é muito vasta, sendo muitos deles importados do exterior da União, os Estados-Membros dispõem de recursos limitados para efetuar verificações e inspeções, sabendo-se que a necessidade de controlos nos Estados-Membros depende de vários fatores, como sejam a estrutura administrativa e geográfica de um país.

A fiscalização do mercado exige uma boa infraestrutura, uma organização eficiente e conhecimentos especializados. A combinação destes elementos é essencial para a concretização do duplo objetivo de proteger o cidadão e garantir uma concorrência leal. A organização da fiscalização do mercado deve ser adaptada com frequência para fazer face à evolução das necessidades e a um ambiente económico em mudança.

O núcleo da fiscalização do mercado é constituído por uma cadeia de processos interdependentes, tais como inspeções, amostragens, testes laboratoriais, interpretação dos resultados, avaliação de risco, tomada de decisões, intervenção e acompanhamento de processos judiciais que podem envolver medidas corretivas ou mesmo a imposição de sanções. O plano de ação plurianual de fiscalização do mercado é um dos 50 elementos de ação enumerados no «Ato para o Mercado Único»[1]. Introduzirá uma série de objetivos a atingir e medidas a adotar para lograr os seus objetivos políticos e eliminar disfunções do mercado. O «Ato para o Mercado Único II»[2] reitera a necessidade de melhorar a segurança dos produtos que circulam na UE.

Este plano visa preencher lacunas e tornar a fiscalização do mercado único de produtos (com exceção de géneros alimentícios, de alimentos para animais e de medicamentos) mais eficaz e mais operacional, a fim de dar execução correta às disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado[3], e da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos[4]. Faz parte de um pacote mais amplo que inclui igualmente uma proposta de regulamento relativo à segurança dos produtos de consumo e de uma proposta de regulamento em matéria de fiscalização do mercado. O plano complementa – e deve ser lido em conjugação com - essas iniciativas mas, na pendência da adoção definitiva destas propostas legislativas, baseia-se no atual conjunto de regras e programas[5] e tem igualmente em conta os problemas identificados na avaliação de impacto que acompanha o presente pacote.

A Comissão tenciona aplicar este plano com efeitos a partir da data da sua adoção, prevista até 2015. Nessa oportunidade, avaliará a necessidade de um futuro plano plurianual. No entanto, nem todas as ações terão início no mesmo momento e a duração de cada ação será ditada pelas necessidades específicas a que pretende atender.

O principal objetivo deste plano é expor a ação não legislativa que a Comissão irá empreender para reduzir o número de produtos não seguros ou não conformes e assegurar a eficiência e a eficácia da fiscalização dos produtos, tanto no interior da União como à entrada na União.

2. Ganhos de eficiência e de eficácia na UE

As autoridades de fiscalização do mercado devem estar corretamente organizadas e equipadas para dar cumprimento às obrigações e exigências decorrentes da legislação pertinente da União Europeia. Contudo, a experiência revelou lacunas no quadro da vigilância no mercado da União. Para levar a efeito uma fiscalização do mercado eficaz e eficiente, as autoridades nacionais responsáveis necessitam de uma infraestrutura sólida, de uma boa organização, de poderes legais adequados, de equipamento e instalações adequadas e de agentes qualificados e competentes, que beneficiam de uma formação de elevada qualidade.

2.1. Partilha de informações provenientes de inquéritos

São exigidos habitualmente ensaios e controlos para verificar se um produto constitui um risco ou se não está em conformidade com os requisitos aplicáveis, a fim de colher informações para a avaliação dos riscos. Os ensaios têm custos elevados. Por vezes, as autoridades competentes não dispõem de competências técnicas especializadas para realizar corretamente os ensaios nem para interpretar os seus resultados. Torna-se, pois, indispensável neste domínio a existência de coordenação, cooperação, formação e partilha de informações adequadas.

Ação 1: facilitar a transferibilidade dos relatórios de ensaio na União

A Comissão promoverá a utilização, entre as autoridades de fiscalização do mercado pertinentes, nomeadamente os responsáveis pelo controlo das fronteiras externas, de resultados de ensaios realizados num Estado-Membro por outros Estados-Membros e facilitará igualmente a sua distribuição pelo ICSMS.

A partilha de informações entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras em toda a UE é essencial para evitar a duplicação do trabalho. Os sistemas de tecnologias da informação são a melhor ajuda para o conseguir, já que permitem fluxos de trabalho eficientes e meios fáceis e rápidos de recuperar e partilhar informações. A nova plataforma informática GRAS-RAPEX[6] permite aos Estados-Membros apresentar notificações RAPEX. Por outro lado, a ferramenta ICSMS[7] proporciona um meio de comunicação rápido e eficiente para que as autoridades de fiscalização do mercado troquem informações num lapso de tempo curto. O ICSMS não é um sistema de alerta, mas antes um arquivo geral e um meio de partilha de informação sobre fiscalização do mercado, que ajuda a estabelecer um mecanismo de cooperação entre as autoridades, para além de uma ferramenta de informação geral em matéria de fiscalização do mercado. O ICSMS poderia também ser alargado por forma a permitir o intercâmbio de informação entre as autoridades aduaneiras e entre as autoridades nacionais competentes.

Ação 2: maximizar as vantagens do ICSMS

O ICSMS irá ser desenvolvido a fim de recolher, armazenar e trocar informações e boas práticas entre todos os intervenientes diretamente envolvidos. Tal incluirá eventualmente a publicação de resultados de ensaios, resultados de ações conjuntas, diretrizes e orientações para a formação das autoridades de fiscalização do mercado, estudos de casos, estatísticas e informações globais sobre a vigilância do mercado de produtos.

Ação 3: criar sinergias entre o GRAS-RAPEX e o sistema ICSMS

O GRAS-RAPEX e o sistema ICSMS têm funções muito distintas e, por conseguinte, são mantidos separadamente. No entanto, a Comissão, tendo em conta os objetivos distintos do GRAS-RAPEX e do ICSMS, desenvolverá sinergias entre os dois sistemas.

Além disso, os dados relativos a acidentes e lesões causadas por produtos perigosos devem ser tidos em conta nos esforços de fiscalização do mercado. Embora o Regulamento (CE) n.º 765/2008 (artigo 18.º) obrigue os Estados-Membros a monitorizar acidentes, na prática, pouco se avançou, se se considerarem as muitas dificuldades práticas para estabelecer um sistema de comunicação de informações que poderia ser útil para todas as autoridades e operadores económicos.

Ação 4: avaliar a relação custo/benefício de uma base de dados de acidentes/lesões à escala da UE (AIDB)

A Comissão analisará a viabilidade de uma Base de Dados com Informações sobre a Segurança dos Produtos no domínio público, que poderia contemplar uma plataforma para queixas e lesões. A Comissão tomará em consideração os progressos realizados pelo EUROSAFE, OCDE, e outros instrumentos pertinentes disponíveis neste domínio[8].

2.2. Uma abordagem comum à avaliação do risco

Uma das atividades que causam mais dificuldades às autoridades de fiscalização do mercado é a identificação e a correta avaliação do risco apresentado por um produto. A Comissão já desenvolveu uma metodologia de avaliação de riscos destinada a facilitar a eficácia e a eficiência da avaliação dos riscos, disponível nas orientações RAPEX (JO L 22 de 26.1.2010). Todavia, esta metodologia tem de ser atualizada e cobrir todos os riscos.

Ação 5: uma metodologia de avaliação de riscos dos produtos para toda a UE

A Comissão irá completar e atualizar a metodologia geral de avaliação de riscos disponível nas orientações estabelecidas para o RAPEX, por forma a cobrir os demais riscos.

2.3. Parâmetros de desempenho definidos para efeitos de fiscalização do mercado

O estudo «Futuro da fiscalização do mercado»[9] revelou que existe muito pouca informação disponível sobre o desempenho no concerne a atividades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros, pelo que é impossível efetuar uma aferição rigorosa. Sugeriu também que os Estados-Membros consideram a prestação de informação um encargo desnecessário, mas, provavelmente, devido ao facto de não registarem as informações necessárias num formato facilmente acessível.

A fim de permitir a aferição de desempenhos e a comparabilidade dos indicadores de desempenho relativo à fiscalização do mercado nos Estados-Membros, a Comissão Europeia criou em 2008 uma ferramenta de recolha de dados especialmente vocacionada para recolher dados que medem as principais atividades das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de segurança dos produtos. Porém, apesar de um esforço contínuo no sentido de melhorar a qualidade e o âmbito dos indicadores de aplicação da legislação, a precisão e a utilidade dos dados recolhidos, bem como a sua comparabilidade ‑ que permite a identificação dos elos fortes e fracos no quadro de execução da fiscalização do mercado ao nível da UE – continuam a ser limitadas. Além disso, não existe qualquer informação sobre os resultados dos controlos nas fronteiras. Os Grupos de Cooperação Administrativa deveriam ser utilizados para esse exercício de aferição, nas esferas de competência respetivas.

Ação 6: definição de parâmetros de desempenho para a fiscalização do mercado

A Comissão irá garantir a melhoria do sistema de recolha de dados e determinar, em conjunto com as autoridades de fiscalização do mercado, os principais indicadores de execução pertinentes que deverão ser recolhidos a médio prazo. A Comissão irá também recolher dados dos Estados-Membros sobre os resultados dos controlos nas fronteiras a partir de 2013 e publicar um relatório anual a partir de 2015.

2.4. Facilitar os controlos de produtos inovadores e de alta tecnologia

É geralmente reconhecido que é muito difícil realizar controlos de segurança sobre produtos que contêm substâncias perigosas como o cádmio e chumbo, ou sobre produtos de alta tecnologia, como os instrumentos de pesagem eletrónica. O controlo da conformidade destas categorias de produtos só pode ser feito através da destruição da amostra, o que implica frequentemente custos elevados e acarreta dificuldades para demonstrar uma não‑conformidade a posteriori. Os produtos em causa estão cobertos por legislação da UE e são muito numerosos. Atualmente, dadas as dificuldades acima descritas, não se sabe com toda a certeza se esses produtos são controlados apenas por verificações documentais e físicas, ou se também por controlos laboratoriais sobre as características dos produtos - como exigido pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008[10].

Ação 7: estudar a viabilidade de controlos de segurança e de conformidade para produtos inovadores e de alta tecnologia

A Comissão estudará a viabilidade de promover a segurança/controlos de conformidade pelas autoridades nacionais para produtos inovadores e de alta tecnologia. Tal terá um duplo objetivo a) facilitar as verificações pelos Estados-Membros e b) evitar uma situação em que esses produtos nunca são devidamente controlados devido a dificuldades técnicas. O estudo de viabilidade terá em conta as especificidades das PME.

3. Uma cooperação mais estreita em toda a União

A rápida integração do mercado único de produtos, o facto de haver cada vez mais empresas transnacionais a desenvolver e a oferecer uma vasta gama de produtos em vários Estados‑Membros, o desenvolvimento do comércio eletrónico transfronteiriço na Europa e o número crescente de importações de produtos fabricados fora da UE, tornam necessária uma maior cooperação transfronteiriça em matéria de fiscalização do mercado. Por conseguinte, é importante que a organização de atividades de fiscalização do mercado reflita a evolução ocorrida no mercado europeu de produtos, designadamente no sentido de garantir o intercâmbio de informações sobre os resultados das inspeções e evitar a repetição de testes.

3.1. Coordenação das atividades de vigilância transfronteiriça

A proposta legislativa de regulamento em matéria de fiscalização do mercado europeu que o presente documento acompanha destina-se a reforçar e simplificar os procedimentos de intercâmbio de informações sobre produtos não seguros ou não conformes através de um procedimento RAPEX reforçado e da integração dos «procedimentos de salvaguarda» para certos produtos que frequentemente ostentam a marcação «CE». De resto, um melhor intercâmbio de informações também passa por uma cada vez maior coordenação transfronteiriça das atividades de fiscalização do mercado, por um planeamento coordenado e por assistência mútua.

Para o efeito, a proposta de regulamento sobre a fiscalização do mercado sugere a criação de um «Fórum Europeu de Fiscalização do Mercado» e de um Secretariado Executivo para o assistir, em que participem todos os Estados-Membros, tendo em vista propiciar uma realização coerente das atividades abrangidas pelo presente plano ou pela legislação pertinente da UE. Os ADCO também participarão nesse Fórum Europeu de Fiscalização do Mercado.

Ação 8: preparar a criação de um Secretariado Executivo

O Fórum Europeu de Fiscalização do Mercado necessita de assistência organizacional para se desempenhar das suas funções. A Comissão criará um Secretariado Executivo que prestará assistência ao Fórum Europeu de Fiscalização do Mercado.

3.2. Ações conjuntas de aplicação

A criação do mercado interno garante a livre circulação dos produtos em toda a União. Infelizmente, muitas atividades de fiscalização do mercado estão ainda limitadas ao território nacional e os seus resultados nem sempre são disponibilizados a outras autoridades. É essencial que haja uma maior coordenação da aplicação prática, a fim de criar condições de concorrência equitativas para os operadores económicos e um nível equivalente de proteção dos consumidores em toda a UE.

Ação 9: atividades conjuntas de aplicação da legislação

A Comissão irá fornecer apoio financeiro a ações de aplicação conjuntas, a fim de permitir às autoridades de fiscalização do mercado e às autoridades aduaneiras conjugar recursos e conhecimentos especializados e aplicar métodos que favoreçam as PME. O principal objetivo desta iniciativa consiste em melhorar a eficiência e a eficácia do sistema de vigilância na Europa, bem como melhorar a coordenação do trabalho prático de aplicação em relação a categorias de produtos ou a outras prioridades.

3.3. Intercâmbio de funcionários

A Comissão fornecerá apoio financeiro para o intercâmbio de funcionários entre Estados‑Membros, a fim de incentivar as autoridades de fiscalização do mercado a partilhar e a adquirir experiência e conhecimentos especializados em matéria de segurança dos produtos e de mecanismos de fiscalização do mercado.

Ação 10: intercâmbio de funcionários

A Comissão fornecerá apoio financeiro aos intercâmbios de funcionários no domínio dos produtos de consumo não alimentares e segurança dos serviços.

3.4. Cooperação europeia mais estreita em matéria de fiscalização do mercado

A cooperação europeia em matéria de fiscalização do mercado para os produtos que são objeto de legislação de harmonização da União é conseguida geralmente através de grupos informais da iniciativa das autoridades de fiscalização do mercado. Estes grupos reúnem-se no quadro de grupos de cooperação administrativa informais e setoriais, conhecidos como ADCO, que debatem os problemas inerentes à fiscalização do mercado na área respetiva. Estes grupos são frequentemente presididos por um representante de uma autoridade nacional de vigilância do mercado. No entanto, dado que a organização das reuniões destes grupos representa um encargo administrativo considerável para o presidente e atendendo ao facto de muitas das autoridades de fiscalização do mercado não poderem participar nessas reuniões devido a restrições orçamentais, a Comissão propõe aumentar o seu apoio a estes grupos.

Ação 11: mais apoio aos «grupos de cooperação administrativa» (ADCO)

A Comissão prestará apoio financeiro para o funcionamento administrativo da maioria destes grupos, de molde a que a carga administrativa da organização destas reuniões possa ser reduzida; a Comissão examinará igualmente com os ADCO o método mais eficiente para o reembolso ou para o financiamento das despesas de deslocação das autoridades de fiscalização do mercado que pretendem assistir às reuniões dos grupos selecionados.

3.5. Produtos vendidos em linha

O comércio eletrónico está a aumentar rapidamente e constitui um novo desafio para as autoridades de fiscalização do mercado. A consulta pública sobre a revisão da diretiva relativa à segurança geral dos produtos revelou que as atividades de fiscalização do mercado no que se refere aos produtos comercializados em linha se fazem de maneira bastante fortuita, fragmentada e descoordenada[11].

Em consequência desta situação, o nível de proteção e de apoio jurídico dos consumidores e outros utilizadores contra os riscos colocados por produtos perigosos vendidos em linha está aquém do nível de proteção proporcionado relativamente a outros canais de distribuição. Os consumidores adquirem produtos em linha e enfrentam problemas se o produto não for seguro ou não conforme. Produtos não seguros que foram retirados do mercado e recolhidos dos mercados da UE poderão, mesmo assim, ser disponibilizados aos utilizadores finais através da internet.

Ação 12: produtos vendidos em linha

A Comissão tenciona:

- Estudar os modos de operação das lojas eletrónicas de venda de produtos, nomeadamente a localização dos grandes operadores, dos armazéns de abastecimento e das rotas de abastecimento dos operadores do comércio eletrónico, em particular se os produtos forem distribuídos ao consumidor final diretamente de países terceiros, assim como o papel e a importância das PME na cadeia de abastecimento do comércio eletrónico;

- Estabelecer, em conjunto com os Estados-Membros, um entendimento/uma abordagem comum dos modos como a fiscalização dos produtos vendidos em linha na União se deve processar e formular orientações sobre a aplicação das regras relativas aos produtos vendidos em linha, especialmente em situações transfronteiriças que requerem a cooperação entre as autoridades de diferentes Estados-Membros ou países terceiros;

- Recolher informação das autoridades de execução/agências dos Estados-Membros sobre tais medidas de execução;

- Educar os consumidores e definir os papéis e as responsabilidades das partes pertinentes (autoridades, operadores económicos e consumidores) por meio de mensagens ao público curtas, simples e claras.

3.6. Um diálogo contínuo com as partes interessadas europeias

A fiscalização do mercado é algo que toca todas partes na cadeia de abastecimento e necessita do contributo das organizações de consumidores e das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME) no que concerne aos seus problemas e às suas preocupações. As PME desempenham um papel fundamental na economia europeia. No entanto, os encargos administrativos relacionados com os controlos de fiscalização do mercado são comparativamente mais pesados para as PME do que para as grandes empresas.

Ao abrigo da atual legislação da UE, as empresas têm de agir se souberem ou se lhes for exigível saber que os seus produtos apresentam um risco. São obrigadas a informar as autoridades nacionais, que utilizam o sistema RAPEX para garantir que todos os Estados‑Membros são informados e tomam as medidas adequadas no respetivo território. Todavia, as organizações europeias que representam os interesses dos consumidores, as PME e demais empresas ainda não foram sistematicamente envolvidas nos esforços europeus para melhorar a fiscalização do mercado. Esta situação tem de mudar.

A proposta de regulamento relativo à fiscalização do mercado prevê um papel ativo para as empresas europeias e as organizações de consumidores no Fórum Europeu de Fiscalização do Mercado. Até lá, seria útil para a fiscalização do mercado obter delas uma colaboração mais estreita na identificação de problemas, na elaboração de listas de categorias de produtos que necessitam de maior atenção e na busca de soluções eficazes.

Ação 13: participação ativa de organizações europeias representativas de consumidores, de PME e de outras empresas

É essencial o diálogo e a cooperação com as organizações representativas de consumidores, de PME e das demais empresas. Estes operadores conhecem os produtos e os riscos que estes podem representar para os utilizadores. A Comissão irá melhorar os canais para o fornecimento de feedback, de contributos e sugestões em matéria de fiscalização do mercado na União e de informação sobre a aplicação do presente plano plurianual. Deste modo será mais fácil identificar as novas necessidades em matéria de fiscalização do mercado e dar resposta às preocupações específicas dos consumidores, das PME e demais empresas. As autoridades de fiscalização do mercado também podem participar, tal como, se for caso disso, as autoridades homólogas de países terceiros.

4. Melhorar a supervisão da cadeia de abastecimento

A fiscalização do mercado é da responsabilidade das autoridades nacionais competentes. No entanto, todas as partes da cadeia de abastecimento, nomeadamente as empresas e os consumidores, têm um papel a desempenhar. De resto, é claro que num mercado à escala da UE se torna necessário reforçar constantemente a cooperação transfronteiriça e a cooperação com as partes interessadas.

4.1. Atenção prioritária à cadeia de abastecimento

O desenvolvimento do mercado único, o número crescente de tipos de produtos, a crescente complexidade técnica de produtos e o esbatimento das fronteiras entre as categorias de produtos, obrigam a fiscalização do mercado único europeu dos produtos a mover-se para um sistema mais orientado para as diferentes empresas da cadeia de abastecimento. Além disso, os agentes da cadeia de abastecimento mudam e evoluem, não estando muitas vezes as suas responsabilidades face aos controlos de conformidade e à segurança dos seus produtos claramente identificados.

Ação 14: melhorar a rastreabilidade dos produtos

A Comissão irá acelerar os seus trabalhos no sentido de melhorar a rastreabilidade do produto ao longo da cadeia de abastecimento. A Comissão avaliará as recomendações do «grupo de peritos sobre a rastreabilidade dos produtos» com o objetivo de melhorar a qualidade e a disponibilidade de informação sobre a rastreabilidade na cadeia de abastecimento. A Comissão fornecerá orientações atualizadas, após consulta aos Estados‑Membros e tendo em conta as necessidades e os interesses específicos das PME.

Ação 15: mecanismos de conformidade aplicados pelas autoridades de fiscalização do mercado

A Comissão irá estudar a possibilidade de desenvolver mecanismos de conformidade a aplicar pelas autoridades de fiscalização do mercado e de os integrar nos regimes de facilitação existentes, tais como o estatuto de Operador Económico Autorizado.

4.2. Abranger outras categorias de produtos

Na União, os produtos são tradicionalmente subdivididos em categorias como «consumidor», «profissional», e «harmonizados»» ou «não-harmonizados». Embora os aspetos de segurança de uma vasta gama de produtos de consumo e de produtos profissionais estejam harmonizados por legislação europeia, os requisitos de segurança para os produtos de consumo que ainda não estão harmonizados serão reforçados pela proposta de regulamento relativo à segurança dos produtos de consumo. No entanto, alguns produtos ditos «profissionais e não harmonizados» não estão sujeitos a regras europeias em matéria de segurança ou a outros requisitos essenciais. A ausência de normas relativas a esses produtos complica o desenvolvimento das atividades de fiscalização do mercado europeu.

Ação 16: produtos profissionais não harmonizados - inquérito sobre questões de segurança

A Comissão procederá a um exame aprofundado aos aspetos de segurança dos produtos profissionais não harmonizados, isto é, os produtos que não estão sujeitos a regras europeias em matéria de segurança ou a outros requisitos essenciais e sobre as dificuldades que representam para as autoridades de fiscalização do mercado.

5. Mais e melhores controlos dos produtos que entram na União

Os controlos dos produtos que entram no mercado da UE devem ser corretamente executados, incluindo a possibilidade de tornar inutilizáveis ou de destruir mercadorias perigosas. Os controlos nas fronteiras devem ser organizados e executados de modo idêntico aos que são executados no interior da UE, uma vez que os controlos efetuados no primeiro ponto de entrada ou no decurso da declaração das mercadorias para introdução em livre prática impedem a propagação de produtos perigosos no mercado da UE. Deve ser assegurado um elevado nível de segurança e de proteção sempre que o controlo é realizado.

Os controlos dos produtos elaborados em países terceiros acarretam problemas de aplicação específicos devido à enorme quantidade e à diversidade de produtos importados. Tornam indispensável uma verdadeira cooperação entre os serviços aduaneiros e as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado dos Estados-Membros. As alfândegas podem visar as remessas de alto risco e proceder a verificações documentais e físicas antes da introdução dos produtos em livre prática no mercado da UE, a fim de identificar bens potencialmente não seguros ou não conformes, mas a decisão final sobre a segurança e a conformidade dos bens cabe às autoridades de fiscalização do mercado.

5.1. Aplicação das orientações para os controlos das importações no domínio da segurança e da conformidade dos produtos e melhoria da coordenação e da cooperação

Os controlos dos produtos que entram no mercado da UE exigem o envolvimento das autoridades aduaneiras, o único serviço que tem uma visão completa dos fluxos comerciais que atravessam as fronteiras externas da UE. A fim de fornecer os conhecimentos necessários às autoridades e facilitar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 765/2008, a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, publicou em junho de 2011 as «Orientações para a realização de controlos de importação no domínio da segurança dos produtos e da conformidade». As orientações foram concebidas como um instrumento para ajudar os serviços aduaneiros na execução de controlos em matéria de segurança e de conformidade e melhorar a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado. Entre as ações previstas incluem-se a recolha de dados sobre resultados dos controlos e ações comuns de aplicação da legislação.

Ação 17: apoio à aplicação das «orientações» nos Estados-Membros

A equipa de peritos da Comissão e dos Estados-Membros realizará visitas a todos os Estados-Membros em 2015. Estas visitas têm por objetivo facilitar a aplicação das orientações pelos serviços aduaneiros e pelas autoridades de fiscalização do mercado. Permitirão igualmente às autoridades aduaneiras obter uma panorâmica dos objetivos e da organização da fiscalização do mercado a nível nacional e da UE, com uma atenção especial para o tratamento das PME.

Ação 18: melhorar a eficiência dos controlos de segurança e de conformidade

No contexto do grupo de trabalho de peritos «Alfândega 2013», será dado apoio permanente para a coordenação, ações conjuntas, a boa cooperação e o intercâmbio de informações com vista a reforçar a eficiência dos controlos de segurança e de conformidade, de que se esperam melhores resultados com menos recursos, e também que contribua para assegurar uma aplicação coerente e eficaz e das disposições da UE.

Ação 19: levantamento das diferenças na realização de controlos de segurança e de conformidade dos produtos que entram na União

A organização e o apoio técnico para os controlos de segurança e de conformidade dos produtos nos pontos de entrada na União podem variar, entre outras razões, devido às diferenças nos volumes e nos tipos de tráfego. A Comissão irá verificar e fazer o levantamento da situação.

5.2. Uma abordagem comum dos riscos para os controlos aduaneiros no domínio da segurança e da conformidade dos produtos

Uma gestão adequada dos riscos é uma condição indispensável para a eficácia dos controlos das importações. Este facto foi sublinhado na Comunicação da Comissão sobre a gestão dos riscos aduaneiros e a segurança da cadeia de abastecimento[12] que abrange também aspetos do controlo relacionados com os requisitos de segurança e de conformidade dos produtos.

As autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado irão cooperar mais estreitamente com vista a desenvolver critérios comuns de risco e perfis de risco específicos, e identificarão onde e como obter as informações suscetíveis de habilitar os serviços aduaneiros a detetar melhor as remessas que representam um risco de segurança.

Ação 20: desenvolvimento de uma abordagem comum dos riscos para os controlos aduaneiros de segurança e conformidade dos produtos

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, irá definir uma abordagem comum para a gestão de riscos no ponto de importação.

6. Conclusão e próximas etapas

Para além de definir as prioridades para os próximos três anos, a Comissão está já a considerar as medidas a tomar para além de 2015. O mercado único e a fiscalização do mercado devem ser reorientados e revitalizados por forma a concorrerem para os objetivos da estratégia Europa 2020, que estabelece objetivos para os próximos 10 anos. A fiscalização do mercado contribui para os objetivos de proteção da saúde e da segurança e da eliminação da concorrência desleal.

Até final de 2015, a Comissão aquilatará da necessidade de lançar um novo plano plurianual de fiscalização do mercado que poderá inspirar-se e beneficiar das experiências para os consumidores e para o setor aduaneiro suscitadas pela execução dos programas da UE. A Comissão irá igualmente consultar todas as partes interessadas acerca das próximas medidas a tomar.

Os cidadãos e as empresas só poderão colher todos os benefícios das regras da União relativas aos produtos industriais e de consumo através da execução do presente plano de ação plurianual. Este conjunto de ações constitui apenas o primeiro de uma série de esforços desenvolvidos para reforçar a fiscalização do mercado na União. Não deixa porém de ser um grande passo na boa direção no que se refere à fiscalização do mercado da União.

Por conseguinte, a Comissão:

· convida o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu a apoiar este plano;

· trabalhará em conjunto com os Estados-Membros e as partes interessadas no sentido de facilitar a rápida execução do plano;

· convida todas as autoridades nacionais, mormente as autoridades aduaneiras e as partes interessadas, a assegurar que este plano é executado em tempo oportuno.

[1] COM(2011) 206 final.

[2] COM(2012) 573 final.

[3] JO L 218 de 3.8.2008, p. 30.

[4] JO L 11 de 14.1.2002, p. 4.

[5] O financiamento da União, que pode ser necessário para determinadas ações, será concedido em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 3.8.3008, p. 30], da Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um programa de ação comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39] e, possivelmente, do futuro regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores 2014-2020, e da Decisão n.º 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria um programa de ação no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (JO L 154 de 14.6.2007, p. 25] ou da sua sucessora. Todas as ações constantes do plano são compatíveis e consentâneos com a legislação atual ou proposta.

[6] GRAS-RAPEX substituiu o antigo sistema informático RAPEX-REIS e alargou o âmbito do RAPEX para produtos profissionais e a outros riscos que não os riscos de saúde e segurança.

[7] Sistema de Informação e comunicação na área da fiscalização do mercado (www.icsms.org).

[8] Tal como os instrumentos para a recolha de dados específicos a um setor, como o banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação rodoviária, criado pela Decisão 93/704/CEE do Conselho.

[9] The future of market surveillance in the area of non-food consumer product safety under the General Product Safety Directive, Final Report (O futuro da fiscalização do mercado no domínio da segurança dos produtos de consumo não alimentares ao abrigo da diretiva relativa à segurança geral dos produtos), março de 2011, BSI Development Solutions, maio de 2011, p. 13.

[10] Ver artigo 19.º, n.º 1.

[11] De acordo com a consulta pública (realizada no verão de 2010), apenas metade das autoridades nacionais procederam a um acompanhamento específico dos produtos vendidos em linha num dado momento durante os últimos três anos. Uma grande maioria dessas autoridades nacionais de fiscalização do mercado que levaram a cabo alguma monitorização dos produtos vendidos em linha tinham dificuldades em indicar o número de sítios web verificados, o número de produtos sobre os quais incidiu a monitorização e o número de produtos de que foi feita uma amostragem para a realização de testes complementares.

[12] COM(2012) 793 final.