P7_TA(2013)0371

Autoridade Europeia de Supervisão e supervisão prudencial das instituições de crédito ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (COM(2012)0512 — C7-0289/2012 — 2012/0244(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/53)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Toma nota da declaração conjunta do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, anexa à presente resolução;

Sublinha que o ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira se deverá aplicar ao alargamento do mandato da Autoridade Bancária Europeia; insiste em que qualquer decisão da autoridade legislativa a favor desse alargamento não deve prejudicar as decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual;

(1) JO C 30 de 1.2.2013, p. 6.

(2) JO C 11 de 15.1.2013, p. 34.

(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 22 de maio de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0212).

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho

Anexo à resolução legislativa

Declaração do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu por ocasião da votação do PE para a adoção do Regulamento (UE) n.o1024/2013 do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o1024/2013 do Conselho, nomeadamente do seu artigo 20.o, nós, Presidentes do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu, declaramos o nosso total apoio ao projeto de texto do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre cooperação em matéria de procedimentos relacionados com o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), acordado entre as nossas respetivas equipas de negociação. Exortamos por conseguinte as nossas duas instituições a adotarem formalmente o Acordo Interinstitucional o mais rapidamente possível.

Ele prevê um elevado grau de responsabilização do BCE no exercício das suas atribuições no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) perante o Parlamento Europeu, bem como garantias adequadas para a proteção de informação confidencial. O projeto de Acordo Interinstitucional prevê em particular um sólido controlo parlamentar das atribuições de supervisão do BCE através de trocas de pontos de vista regulares com a comissão parlamentar competente, de conversas confidenciais com a Mesa dessa comissão e do acesso suplementar a informação, inclusive a um registo de trabalhos do Conselho de Supervisão. É também assegurada a cooperação do BCE com o Parlamento Europeu no âmbito dos seus inquéritos.

Além disso, o projeto de AII especifica a intervenção parlamentar no processo de seleção do Presidente do Conselho de Supervisão. Tendo em conta o nosso objetivo comum de avançar o mais rapidamente possível no estabelecimento do MUS enquanto passo importante para uma união bancária plena, as nossas duas instituições têm a intenção de progredir rapidamente no primeiro processo de seleção para nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão.