GLOSSÁRIO

Anexo III e anexo IIIA : recapitulativo dos montantes a recuperar junto dos beneficiários finais enviado pelos organismos pagadores à Comissão como parte integrante das contas anuais.

Apuramento das contas : procedimento pelo qual a Comissão aceita as contas dos Estados-Membros e, portanto, as despesas pagas pelos organismos pagadores aos agricultores e beneficiários. Em primeiro lugar, os organismos de certificação dos Estados-Membros verificam a exactidão das contas dos organismos pagadores, sendo estas em seguida objecto de uma decisão anual de apuramento financeiro da Comissão. Em segundo lugar, a própria Comissão procede ao apuramento da conformidade com base em auditorias que lhe permitem identificar e excluir (em exercícios posteriores) os pagamentos que não cumprem as regras.

DG AGRI : Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

FEADER : Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAGA : Fundo Europeu Agrícola de Garantia

FEOGA : Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola

Irregularidade : entende-se por "irregularidade" qualquer violação de uma disposição do direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha, ou possa ter, por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades Europeias ou os orçamentos geridos por elas, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobrados directamente por conta das Comunidades quer por uma despesa indevida. Ver o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.

OLAF : Organismo Europeu de Luta Antifraude

Organismo de certificação : entidade de direito público ou privado, designada pelo Estado-Membro a fim de certificar as contas do organismo pagador acreditado quanto à sua veracidade, integralidade e exactidão.

Organismo pagador : serviço ou organismo dos Estados-Membros responsável pela avaliação, cálculo, inspecção e pagamento dos subsídios agrícolas. Parte das tarefas do organismo pagador pode ser delegada.

PACA (Premier acte de constat administratif ou judiciaire — primeiro auto administrativo ou judicial) : acrónimo em língua francesa que designa a data em que o beneficiário é notificado por escrito pela primeira vez por uma autoridade do Estado-Membro de que um montante de um subsídio agrícola não deveria ter sido pago. É com esta data que a dívida deve ser registada nas contas (quadros dos anexos III e IIIA), mas não (no caso dos pré-devedores) na lista de devedores do organismo pagador. Ver igualmente o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Pré-devedores : os "pré-devedores" preenchem os critérios da Comissão para serem incluídos nas contas (quadros dos anexos III e IIIA) e resultam de uma pré-notificação em que o devedor é informado pelo organismo pagador da existência de uma possível dívida que pode conduzir a uma notificação de recuperação. Podem decorrer vários meses, ou mesmo anos, entre a informação da existência de uma possível dívida e a notificação de recuperação. Ver igualmente "PACA".

Recuperações versus correcções financeiras : o primeiro termo refere-se à recuperação de montantes indevidamente pagos junto do beneficiário por meio de uma notificação de recuperação emitida pelo organismo pagador. As correcções financeiras impostas aos Estados-Membros pela Comissão no âmbito do apuramento financeiro (fiabilidade das contas anuais) e/ou do apuramento da conformidade (legalidade e regularidade das operações subjacentes) das contas anuais do organismo. Os montantes sujeitos a correcções financeiras são financiados pelos orçamentos nacionais.

Regra "50/50" : a regra assim designada foi introduzida no âmbito da revisão da regulamentação europeia relativa às dívidas e recuperações realizada em 2006 e permite que a Comissão retire automaticamente aos Estados-Membros 50% das dívidas por recuperar incluídas nas contas de devedores após um prazo de quatro anos, ou de oito anos se a dívida for objecto de uma acção judicial em curso.

Relatório anual de actividades : relatório de um director-geral da Comissão dando conta da realização dos objectivos fundamentais das políticas e das actividades principais da Direcção-Geral.

Task Force Recovery : grupo de trabalho para as recuperações constituído em 2002 para examinar casos antigos de dívidas relacionados com irregularidades, pois muitas centenas de casos antigos não tinham sido acompanhados. Era seu objectivo decidir se a dívida podia ser anulada e imputada ao orçamento ou se, nos casos em que os Estados-Membros tinham sido negligentes, devia ser imputada ao Estado-Membro em questão.

Taxa de recuperação : o Tribunal calculou várias taxas de recuperação no presente relatório comparando os montantes recuperados com a dívida pendente registada e expressando o resultado em percentagem.

SÍNTESE

I. A União Europeia despende cerca de 55 mil milhões de euros por ano no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, sendo alguns montantes indevidamente pagos por causa de erros ou da existência de irregularidades ou incorrecções nos pedidos de pagamento. No presente relatório examinam-se os procedimentos aplicados para a recuperação dos pagamentos indevidos, incidindo especialmente nas recuperações efectuadas pelas autoridades dos Estados-Membros e na função de supervisão exercida pela Comissão.

II. O Tribunal examinou já anteriormente, no seu Relatório Especial n.o 3/2004, as disposições aplicáveis à recuperação de pagamentos irregulares, tendo concluído que eram afectadas por insuficiências significativas no que respeita à comunicação, recuperação e anulação desses pagamentos. Posteriormente, a Comissão introduziu alterações importantes na forma como as dívidas são registadas, comunicadas e certificadas nos Estados-Membros. Transferiu ainda a responsabilidade pelo acompanhamento financeiro do OLAF para a DG AGRI. No presente relatório analisa-se igualmente o impacto destas alterações. O Tribunal examinou a comunicação de informações sobre as recuperações pelos Estados-Membros à Comissão e a apresentação dos valores sobre as recuperações nas contas anuais da União Europeia.

III. O Tribunal constatou que as disposições introduzidas em 2006 constituíram uma melhoria ao fornecerem dados mais exactos e mais pormenorizados sobre as dívidas e as recuperações ao nível dos Estados-Membros e ao apresentarem mais informações nas contas anuais. As taxas de recuperação melhoraram igualmente no que respeita às dívidas criadas a partir de 2006, mas persistem certas insuficiências:

- novos procedimentos, que resultam no reembolso automático à Comissão de 50% do valor de dívidas antigas, reforçam a protecção dos interesses financeiros da UE por "recuperação" através de transferência de fundos do orçamento do Estado-Membro para o orçamento da UE. O sistema tem determinadas falhas, como o risco de incentivar os Estados-Membros a anularem as dívidas o mais cedo possível ou a comunicá-las o mais tarde possível e de permitir que certos montantes "evitem" o procedimento;

- as diferenças de tratamento entre Estados-Membros levam a que as dívidas sejam reconhecidas em momentos diversos, que os valores comunicados não sejam comparáveis, que os juros não sejam aplicados de forma coerente e que o momento em que as dívidas podem ser anuladas varie significativamente, o que resulta num impacto financeiro negativo para o orçamento da UE;

- a probabilidade de recuperação de um pagamento indevido é afectada pelos atrasos com que os Estados-Membros dão início aos respectivos procedimentos, por falhas das acções de recuperação e pelas suas limitadas possibilidades de execução;

- quando há atrasos no registo inicial da dívida, a transmissão de informações sobre as irregularidades ao OLAF pode igualmente ser retardada.

IV. Por conseguinte, o Tribunal recomenda que a Comissão continue a melhorar a forma como, nos Estados-Membros, as dívidas são geridas e comunicadas e garanta que lhes é dado um tratamento coerente em todos os Estados-Membros através das seguintes acções:

- solicitar aos Estados-Membros que registem as irregularidades e outras dívidas no momento em que estas se tornam juridicamente devidas, designadamente quando é emitida a notificação de recuperação;

- clarificar certos conceitos fundamentais a nível da comunicação de informações e da contabilização que, até ao momento, foram aplicados de forma incoerente, elaborando orientações em tempo oportuno;

- introduzir um prazo limite uniforme entre a descoberta da eventual irregularidade e a notificação da ordem de recuperação ao devedor, o que reforçaria a harmonização entre Estados-Membros e garantiria uma transmissão de informações sobre as irregularidades mais atempada ao OLAF;

- criar regras inequívocas em matéria de aplicação dos juros;

- clarificar melhor as circunstâncias em que as dívidas podem ser declaradas irrecuperáveis, especialmente no que se refere às regras de anulação das dívidas nos casos de insolvência;

- rever aspectos do novo procedimento de recuperação automática (regra 50/50) para assegurar a sua efectiva aplicação;

- concluir o acompanhamento dos casos do antigo grupo de trabalho para as recuperações, que deveriam ter sido finalizados há cerca de três anos.

V. No período de 2006-2008, abrangido pela auditoria do Tribunal, cerca de 90% dos valores inscritos nas contas anuais da UE como "recuperações de pagamentos indevidos" são deduções aplicadas pela Comissão aos Estados-Membros e não verdadeiras recuperações de ajudas indevidamente pagas junto dos beneficiários. Este procedimento protege sem dúvida os interesses financeiros da UE mas sem o pleno efeito dissuasivo de uma recuperação efectuada junto de um beneficiário indevidamente pago.

VI. A Comissão deverá portanto explorar métodos que lhe permitam reduzir a proporção das suas "recuperações" dos orçamentos dos Estados-Membros e aumentar a proporção de pagamentos indevidos que recupera junto dos beneficiários que os receberam.

INTRODUÇÃO

1. A UE despende cerca de 55 mil milhões de euros por ano no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. O quadro 1 apresenta a repartição das despesas entre o Fundo de Garantia (FEAGA) e o desenvolvimento rural no período de 2006 a 2009:

2. A gestão da maioria destas despesas é partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão. A ajuda é paga aos agricultores e beneficiários pelos organismos pagadores (autoridades nacionais designadas), que são posteriormente reembolsados pela Comissão. Alguns destes pagamentos são efectuados de forma irregular ou com erros e, caso tal seja detectado, têm de ser recuperados. No presente relatório examinam-se as disposições aplicáveis a essas recuperações.

3. Para salvaguardar os interesses financeiros da UE, os Estados--Membros devem "adoptar […] todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para […]:

a) se certificarem da realidade e regularidade das operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER;

b) prevenir irregularidades e proceder judicialmente contra as mesmas;

c) recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências" [1].

QUADRO 1

DESPESAS AGRÍCOLAS NO PERÍODO 2006-2009 (MILHÕES DE EUROS) [9999]

| 2006 [8888] | 2007 | 2008 | 2009 |

FEAGA | 42116 | 42446 | 43011 | 46120 |

Desenvolvimento rural | 11543 | 11154 | 10671 | 8992 |

Total | 53659 | 53620 | 53682 | 55112 |

4. Os Estados-Membros devem proceder a controlos (geralmente com base em amostras) sobre a regularidade dos diferentes pagamentos. Determinados controlos podem ter lugar antes da realização do pagamento, caso em que as irregularidades detectadas podem ser deduzidas directamente do pagamento a efectuar. Em relação aos controlos efectuados após o pagamento, os Estados-Membros devem registar uma dívida para quaisquer pagamentos indevidos detectados e solicitar posteriormente ao beneficiário a devolução do montante pago em excesso.

5. Muitos beneficiários devolvem os montantes solicitados, mas se interpuserem um recurso e se a dívida for posteriormente mantida pelo organismo pagador, tem início uma acção de execução dessa recuperação que implica, por vezes, acções judiciais. Em determinadas condições (em caso de insolvência ou se o custo da recuperação exceder o montante devido), o organismo pagador pode decidir desistir da recuperação e declarar o montante como irrecuperável para a UE, sendo a dívida anulada.

6. O quadro 2 indica o valor total dos montantes cuja recuperação estava em curso e os montantes recuperados, tal como registados nas contas de devedores dos Estados-Membros para o período de 2006-2009.

QUADRO 2

MONTANTES REGISTADOS NAS CONTAS DE DEVEDORES DOS ESTADOS-MEMBROS (MILHÕES DE EUROS)

Exercício FEAGA (termina em 15 de Outubro) | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

Montantes cuja recuperação estava em curso em 15 de Outubro | 1267 [9001] | 1437 [9002] | 1246 | 1115 |

Montantes recuperados durante o exercício FEAGA | 104 [9003] | 152 | 113 | 111 |

Percentagem recuperada [9004] | 8,2% | 10,6% | 9,1% | 10% |

7. Como se pode observar, os montantes cuja recuperação estava em curso nas contas dos Estados-Membros permaneceram relativamente estáveis, sendo as recuperações e as anulações (ver quadro 4) largamente compensadas pelas novas dívidas criadas. O anexo I apresenta a repartição das novas dívidas criadas no período de 2006-2009. Para os casos registados a partir de 2006, contudo, as taxas de recuperação melhoraram (ver quadro 3).

8. As disposições em matéria de financiamento da política agrícola comum (PAC) prevêem igualmente que a Comissão apure as contas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural, o que significa que a Comissão aceita os montantes pagos pelos Estados-Membros, podendo reduzir os respectivos pagamentos se considerar que não cumpriram devidamente os regulamentos aplicáveis à PAC. Embora a Comissão inscreva frequentemente estas reduções como "recuperações", a maioria das operações em questão assume a forma de correcções que não recuperam os pagamentos indevidos junto dos beneficiários, transferindo antes uma parte do custo da PAC para os contribuintes nacionais. No contexto do apuramento das contas, uma pequena parte das decisões de apuramento da Comissão refere-se à recuperação de dívidas específicas.

NOVO QUADRO REGULAMENTAR EM 2006

9. As últimas observações do Tribunal sobre a recuperação de pagamentos irregulares datam de 2004 (Relatório Especial n.o 3/2004). Nessa ocasião, o Tribunal salientou uma taxa reduzida de recuperação da dívida comunicada, incoerências nos dados transmitidos, um grande volume de dívidas antigas que não tinham sido recuperadas nem anuladas e uma falta de clareza na repartição das competências entre a Direcção-Geral da Agricultura e o OLAF.

10. Em 2006, o Conselho introduziu um novo quadro regulamentar [2]. A alteração mais importante foi a instituição da regra "50/50", que reparte a consequência financeira da dívida não recuperada de forma equitativa entre o orçamento da UE e o respectivo Estado-Membro. A regra contribui para proteger os interesses financeiros da União. São imputados aos Estados-Membros 50% dos montantes não recuperados quatro anos após a data de reconhecimento da dívida, ou oito anos caso o processo de recuperação prossiga na justiça. Por conseguinte, a data de reconhecimento da dívida é importante para a aplicação da regra. No entanto, se uma decisão judicial final confirmar que a dívida não é exigível, a Comissão deve devolver ao Estado-Membro o montante cobrado ao abrigo da regra "50/50".

11. A regra "50/50" pretende dar um incentivo aos Estados-Membros para garantirem uma recuperação das dívidas menos morosa. Representa uma melhoria em comparação com a situação anterior, em que se permitia que as dívidas permanecessem por recuperar nas contas durante períodos muito longos, por vezes décadas, até que por fim fossem tomadas decisões específicas para as anular. Colocam-se dois riscos principais à aplicação eficaz da regra: i) o adiamento da data em que as dívidas são reconhecidas pela primeira vez, atrasando consequentemente a data de imputação aos Estados-Membros em caso de não recuperação e ii) a anulação das dívidas como irrecuperáveis antes de esgotadas todas as possibilidades de recuperação, para evitar a aplicação da regra a uma dívida específica.

12. O novo quadro introduziu alterações suplementares relacionadas com a comunicação de irregularidades pelos Estados-Membros à Comissão, bem como os progressos realizados para as recuperar. Antes de 2006, essas informações eram transmitidas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Actualmente, são enviadas informações pormenorizadas ao serviço competente da Comissão, a DG AGRI, para que as dívidas possam ser objecto de um controlo mais rigoroso. Além disso, o limiar para comunicação das irregularidades ao OLAF aumentou de 4000 euros para 10000 euros.

COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DAS RECUPERAÇÕES

13. Os organismos pagadores comunicam anualmente à Comissão informações relativas à situação das dívidas e das recuperações nos Estados-Membros em quadros separados (dados dos anexos III e IIIA) que acompanham as suas contas anuais [3]. Estas informações sobre as recuperações são igualmente utilizadas no relatório anual de actividades do director-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

14. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão publica dados relativos aos valores da dívida e às recuperações de pagamentos indevidos nas notas às demonstrações financeiras da UE. Os valores inscritos nessas contas são significativamente inferiores ao agregado dos valores registados pelos Estados-Membros para ter em devida consideração as estimativas da Comissão dos montantes considerados recuperáveis (ver pontos 59-61). A Comissão apresenta igualmente um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude, incluindo as recuperações de pagamentos indevidos no domínio da agricultura.

ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

15. O Tribunal avaliou a eficácia dos sistemas criados e aplicados pelos Estados-Membros para recuperar as dívidas identificadas, bem como a supervisão do processo efectuada pela Comissão. A auditoria pretendeu responder às seguintes questões:

i) Os Estados-Membros tratam e registam as dívidas correctamente?

ii) Os Estados-Membros conseguem recuperar os pagamentos indevidos identificados?

iii) Os Estados-Membros anulam as dívidas como irrecuperáveis de forma adequada?

iv) A Comissão supervisiona e acompanha as recuperações com eficácia?

16. A auditoria abrangeu recuperações do FEAGA relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, todas sujeitas às novas regras introduzidas em 2006.

A auditoria comportou:

- a análise de uma amostra de 14 organismos pagadores em oito Estados-Membros, com destaque para os que possuem a dívida registada mais elevada;

- testes de uma amostra de 670 operações (494 dívidas, 176 outras operações);

- o exame das orientações da Comissão, bem como das suas auditorias e aplicação de correcções financeiras.

No início de cada secção das observações são fornecidas informações mais pormenorizadas sobre o trabalho realizado. A auditoria não avaliou a eficácia dos Estados-Membros na identificação das irregularidades susceptíveis de recuperação.

OBSERVAÇÕES

OS ESTADOS-MEMBROS TRATAM E REGISTAM AS DÍVIDAS CORRECTAMENTE?

17. Após detectarem irregularidades e erros, os Estados-Membros devem aplicar uma série de procedimentos obrigatórios relativamente à dívida daí resultante, que incluem:

- o registo exacto do valor e da data da dívida e sua comunicação à Comissão, designadamente para fornecer uma base adequada para a aplicação da regra "50/50";

- a correcta classificação da dívida, que pode igualmente ter consequências a nível da regra "50/50";

- o cálculo, a cobrança e o registo dos juros.

18. O Tribunal examinou a aplicação desses procedimentos obrigatórios nos organismos pagadores seleccionados através de uma avaliação dos sistemas instituídos, bem como da realização de testes à amostra de operações. Analisou as contas de devedores e verificou a exactidão dos quadros fornecidos à Comissão. O Tribunal avaliou igualmente em que medida as regras permitem interpretações divergentes que possam conduzir a um tratamento diferente consoante os Estados-Membros (incluindo eventuais consequências nos montantes recuperados).

INEXACTIDÕES NAS CONTAS DE DEVEDORES

19. Os montantes a recuperar podem ser classificados como irregularidades, erros dos procedimentos administrativos ou outros montantes a recuperar. As regras aplicáveis a cada categoria diferem ligeiramente, como se explica nos pontos 29 e 30. O Tribunal verificou, relativamente a uma amostra de operações, a exactidão dos quadros por meio dos quais são comunicadas as dívidas à Comissão. As principais inexatidões detectadas pelo Tribunal referem-se a casos que foram incorrectamente classificados ou cuja documentação comprovativa dos montantes registados era, no processo, inexistente ou inadequada [4]. O montante total de erros na amostra do Tribunal elevou-se a 8,3 milhões de euros e afectou 89 casos de um total de 670 operações examinadas. Quanto às irregularidades, estas inexactidões podem ter um impacto financeiro, já que podem afectar a aplicação normal do mecanismo de apuramento "50/50" e ter consequências directas nos montantes corrigidos pela Comissão e recuperados aos Estados-Membros.

20. As contas de devedores dos diferentes organismos pagadores são igualmente verificadas por auditores independentes (organismos de certificação) que enviam à Comissão os seus relatórios sobre a fiabilidade das contas apresentadas. No entanto, os valores certificados podem igualmente ser bastante alterados em exercícios posteriores pelos próprios organismos de certificação. Na Itália, por exemplo, o total de dívidas pendentes no final de 2006, que foi certificado pelo organismo de certificação italiano, foi corrigido em baixa no montante de 182 milhões de euros [5] em 2009 e, no caso da Dinamarca, os montantes recuperados já certificados pelo organismo de certificação dinamarquês para 2008 e 2009 tiveram de ser corrigidos em exercícios posteriores (os de 2008 em alta no montante de 4,7 milhões de euros e os de 2009 em baixa no montante de 14,1 milhões de euros). Correcções desta envergadura colocam em questão a fiabilidade dos valores certificados. Como se pode ver no exemplo apresentado na caixa 1, os organismos de certificação depararam-se igualmente com dificuldades para certificar a exactidão dos valores registados nos Estados-Membros.

CAIXA 1

DADOS EM FALTA OU IMPOSSÍVEIS DE LER NO ORGANISMO PAGADOR RURAL PAYMENTS AGENCY (RPA) DO REINO UNIDO

No RPA, o Tribunal não pôde, em relação a 2006 e 2007 [6], conciliar os valores comunicados à Comissão com os valores registados nas contas de devedores do organismo, pois os dados deste tinham sido danificados. Relativamente a 2006, observaram-se diferenças no valor de 8,8 milhões de libras esterlinas [7], 81% das quais devidas a correcções. A auditoria do organismo de certificação detectara igualmente problemas e a sua recompilação das contas de devedores forneceu apenas uma garantia limitada, e não total, tendo este organismo concluído que a exactidão das dívidas registadas era fraca em relação a 2007.

INCOERÊNCIAS DA DATA DE REGISTO DAS DÍVIDAS

21. A data em que as irregularidades devem ser registadas nas contas de devedores dos Estados-Membros (anexo III) constitui um elemento fundamental para a aplicação do regulamento, já que determina o início do prazo de quatro, ou oito, anos para aplicar a regra "50/50". O regulamento define esta data como "a primeira avaliação escrita de uma autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem prejuízo da possibilidade de esta conclusão vir a ser revista ou retirada ulteriormente na sequência do desenrolar do processo administrativo ou judicial" [8]. A data de registo inicial das dívidas é, assim, regida pelo conceito de primeiro auto administrativo ou judicial, mais correntemente designado pelo seu acrónimo francês PACA (Premier acte de constat administrative).

22. A Comissão Europeia desenvolveu esta definição nas suas orientações [9] que, a partir de 2008 [10], prevêem igualmente que todos os casos de irregularidades sejam incluídos nas contas anuais dos organismos pagadores, mesmo que a dívida não tenha sido oficialmente comunicada sob a forma de uma notificação de recuperação [11], para registar estes casos como "devedores potenciais" ou "pré-devedores". Apesar da harmonização pretendida, a data do PACA continua a ser objecto de interpretações diferentes nos Estados-Membros e as instruções fornecidas pela Comissão a cada um deles nem sempre foram coerentes. Na prática, varia entre a data da verificação pelo organismo de controlo, no mínimo, e a data de emissão da notificação de recuperação, no máximo. O Tribunal observou que a diferença entre estas duas datas pode chegar a seis anos. Embora os regulamentos não estabeleçam um prazo para a notificação de uma dívida na sequência de uma verificação, o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-54/95 exige que se dê início ao processo de recuperação no prazo de um ano após serem conhecidos todos os factos relevantes para a irregularidade.

23. Os Estados-Membros que recorrem à última data possível e consideram que a data da notificação por escrito da recuperação constitui o PACA beneficiam de mais tempo até que os montantes fiquem sujeitos ao mecanismo de apuramento 50/50 e nem sempre registam a dívida eventual nos "pré-devedores", como determinado nas orientações da Comissão. Deste modo, uma irregularidade detectada pode ser contabilizada e sujeita a uma correcção por parte da Comissão em exercícios diferentes, consoante a política adoptada pelo Estado-Membro em questão.

24. As autoridades espanholas consideram geralmente como data do PACA a da primeira avaliação (acuerdo de inicio) enviada ao beneficiário antes da notificação de recuperação. Contudo, dois organismos pagadores auditados (FEGA e AVFGA) [12] tomaram em consideração, a partir de 2008, a data da notificação de recuperação, o que, nestas circunstâncias, não está em conformidade com a legislação em vigor. Os organismos pagadores franceses cumpriram a regulamentação e as orientações até 2008 mas, em relação a 2009, alteraram o seu sistema de comunicação para utilizar uma data de aplicação posterior, a da notificação de recuperação, de modo a ultrapassar os inconvenientes de um registo precoce das dívidas como "pré-devedores". No final de 2009, a Comissão solicitou às autoridades francesas que repusessem o antigo sistema.

25. Foi detectado um número reduzido de casos na Alemanha, na Bélgica, na Hungria e no Reino Unido [13], em que tinham sido enviadas avaliações escritas anteriores a devedores potenciais, devendo a data dessas avaliações ter constituído a data de registo da dívida nas contas, mas esse registo não foi efectuado.

26. O problema das diferentes interpretações da data do PACA foi suscitado no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2004, tendo a Comissão considerado que lhe devia ser prestada atenção. No entanto, as orientações que esta elaborou ainda não promoveram uma estratégia harmonizada para este problema, cuja importância aumentou com a introdução da regra "50/50".

INCOERÊNCIAS CAUSADAS PELAS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES DOS TIPOS ESPECÍFICOS DE DÍVIDA

27. O Tribunal deparou-se igualmente com interpretações incoerentes, por parte dos organismos pagadores, dos conceitos de irregularidade, erros devidos a procedimentos administrativos e outros tipos de recuperações. É importante que os Estados-Membros interpretem estes conceitos da mesma forma para garantir a coerência e a comparabilidade das informações comunicadas. As diferenças de interpretação podem igualmente ter um impacto financeiro no orçamento da União Europeia.

28. Em 2006 e 2007, todos os casos de dívidas (classificados como irregularidades, erros administrativos ou "outros") foram comunicados à Comissão [14] nas contas de devedores dos Estados-Membros e submetidos ao mecanismo de apuramento "50/50".

29. A partir de 2008, os montantes indevidamente pagos em consequência de erros administrativos já não são incluídos nas contas de devedores dos Estados-Membros (quadros do anexo III), pois devem ser devolvidos ao orçamento da UE no final de cada exercício no âmbito do apuramento financeiro das contas.

CAIXA 2

ORGANISMO PAGADOR FRANCÊS ONIEP [15]: "OUTRAS" DÍVIDAS

Em 2008, o organismo pagador comunicou um caso pela primeira vez — na parte das contas não sujeitas à regra de apuramento "50/50" — com a justificação de que a irregularidade estava coberta por garantias bancárias. O caso datava de 1997, sendo o eventual impacto financeiro de 8,5 milhões de euros. Se o caso tivesse sido classificado como irregularidade, em vez de "outras" dívidas, teria sido apurado em 2006, quando foi introduzida a regra 50/50, e teriam sido devolvidos 4,3 milhões de euros ao orçamento da UE, sem prejuízo de eventuais recebimentos posteriores das garantias.

30. Além disso, os Estados-Membros aplicaram o conceito de erros administrativos de uma forma incoerente. O Tribunal identificou 15 casos, com um valor de 7 milhões de euros [16], comunicados como irregularidades que, considerou, deveriam ter sido classificados como erros administrativos e, por conseguinte, imediatamente creditados ao orçamento da União Europeia.

31. Os organismos pagadores interpretam de forma diferente o que se entende por irregularidade [17]. Por exemplo, casos identificados mas que não são detectados na sequência de um exame, ou casos cobertos por uma garantia, não são considerados irregularidades e não são registados como tal em determinados Estados-Membros (Alemanha e França). Estes casos são registados como "outras" dívidas, não sendo portanto considerados no âmbito da aplicação do mecanismo de apuramento "50/50". Se estas dívidas acabarem por ser declaradas como irrecuperáveis, o risco de não recebimento da garantia é suportado pelo orçamento da União Europeia.

A caixa 2 apresenta um exemplo de irregularidades indevidamente classificadas como outras recuperações e indica o impacto para o orçamento da União Europeia.

APLICAÇÃO INCOERENTE DE JUROS RESULTANTE EM PERDA FINANCEIRA

32. Dados os prazos, por vezes longos, que decorrem entre a realização de um pagamento indevido e a sua detecção e posterior recuperação, devem ser cobrados juros relativos à dívida pendente [18] para proteger os interesses financeiros da União Europeia. Representando a dívida pendente, em média, cerca de 1200 milhões de euros, os juros gerados anualmente para o orçamento da União são substanciais — com base numa taxa razoável de 3% ao ano, estima-se que o montante anual seria de cerca de 36 milhões de euros. Se os juros forem imputados integralmente ao orçamento da UE, não advém daí qualquer perda.

33. O Tribunal observou que a aplicação dos juros relativos às dívidas ainda não estava completamente harmonizada. Relativamente à grande maioria das medidas, a taxa de juro deve ser calculada em conformidade com a legislação nacional, mas não é estabelecida uma taxa específica, embora não possa ser inferior à taxa de juro aplicável à recuperação de montantes ao abrigo das disposições nacionais. O anexo II apresenta uma síntese dos diferentes métodos utilizados pelos organismos pagadores auditados pelo Tribunal no que respeita à aplicação dos juros.

34. A maioria dos organismos pagadores auditados emprega um mecanismo de cálculo automático, baseado na taxa de juro calculada em conformidade com a legislação nacional, embora se registem grandes variações na sua aplicação na prática.

35. O Tribunal de Justiça Europeu apoiou a posição da Comissão, segundo a qual os juros deviam ser incluídos no anexo III mesmo que o montante principal não tenha sido recuperado ou apurado numa acção judicial [19]. Contudo, no actual sistema, os juros a pagar nem sempre são comunicados ao devedor por meio de uma notificação de recuperação actualizada em 15 de Outubro de cada ano, ou seja, o final do exercício para os pagamentos agrícolas da União Europeia.

CAIXA 3

TRATAMENTO DOS JUROS VENCIDOS EM ESPANHA

A pedido da Comissão, o organismo pagador de Valência (AVFGA) incorporou os juros vencidos no anexo III à data de 15 de Outubro de 2008, consequentemente actualizando o montante devido relativamente a 575 casos. Os juros vencidos calculados pelo AVFGA com base numa fórmula de juros composta até 15 de Outubro de 2008 elevavam-se a 11,6 milhões de euros. O Tribunal detectou erros no cálculo, estando o montante subavaliado em 1,4 milhões de euros. O organismo pagador efectuou o cálculo apenas para o comunicar à Comissão, já que os devedores não foram notificados para o pagamento.

OS ESTADOS-MEMBROS CONSEGUEM RECUPERAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS IDENTIFICADOS?

36. Quando é detectada uma irregularidade, é importante que as autoridades dos Estados-Membros recorram a todos os meios para recuperar o montante junto do beneficiário. O Tribunal avaliou, para os exercícios de 2006 a 2009:

- em que medida as dívidas são recuperadas;

- a celeridade com que os Estados-Membros dão início aos procedimentos de recuperação após a detecção de uma irregularidade;

- em que medida as não recuperações podem ser consideradas "negligência" das autoridades nacionais, tornando-as assim responsáveis pela totalidade do montante devido;

- os métodos à disposição dos Estados-Membros para executar a recuperação e a sua utilização na prática.

TAXAS DE RECUPERAÇÃO RELATIVAMENTE BAIXAS MAS SINAIS DE MELHORIA

37. Como indicado no quadro 2, a taxa de recuperação anual dos montantes cuja recuperação está em curso é bastante baixa, situando-se aproximadamente nos 10% da dívida total registada. Para tentar avaliar o impacto das alterações introduzidas no sistema, o Tribunal calculou uma taxa de recuperação ano a ano das novas dívidas apuradas entre 2006 e 2009. Para os casos registados a partir de 2006, contudo, as taxas de recuperação melhoraram (ver quadro 3).

38. O quadro 3 mostra que a maior percentagem de recuperação é alcançada no ano de apuramento da dívida. Nos anos posteriores, a taxa desce significativamente. Uma análise mais exaustiva revela que as taxas de recuperação dos casos administrativos são nitidamente superiores às dos casos em acção judicial (taxa de recuperação global de 54% e de 8,3%, respectivamente, no período de 2006-2009).

O INÍCIO OPORTUNO DOS PROCEDIMENTOS AUMENTA AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO, MAS REGISTAM-SE ATRASOS SIGNIFICATIVOS

39. A eficácia do procedimento de recuperação depende em larga medida da celeridade das medidas tomadas nas fases iniciais. Após a detecção de uma eventual irregularidade pelos organismos de controlo, é importante que seja tomada uma decisão final o mais rapidamente possível quanto à existência da dívida e que seja emitida uma ordem de recuperação.

40. No entanto, o Tribunal identificou o número de organismos pagadores, especialmente em França, em Itália e na Grécia, em que as dívidas eram registadas com um atraso injustificável após a detecção da irregularidade. Esses atrasos injustificáveis afectavam 39 dos 494 casos examinados nestes países.

QUADRO 3

Recuperação das dívidas registadas após a introdução da regra "50/50"

Exercício | Dívida apurada para o exercício (milhões de euros) | Recuperada no 1.o ano | Recuperada no 2.o ano | Recuperada no 3.o ano | Recuperada no 4.o ano | Total recuperado |

2006 | 155 | 24,1% | 17,7% | 6,0% | 2,7% | 50,6% |

2007 | 257 | 33,3% | 12,7% | 3,6% | | 49,5% |

2008 | 135 | 33,7% | 16,8% | | | 50,6% |

2009 | 135 | 35,5% | | | | 35,5% |

41. A Comissão é responsável pela supervisão da diligência das autoridades nacionais em proceder à recuperação das dívidas. Quando estas autoridades são consideradas negligentes na matéria, o Estado-Membro deve reembolsar o montante da dívida vencida ao orçamento da UE. O Tribunal observou vários casos destes em que a Comissão deve determinar se houve negligência. Os casos mais relevantes registados são os seguintes:

- casos em que as autoridades judiciais consideraram improcedente o processo de recuperação porque as autoridades administrativas não tinham cumprido um ou mais procedimentos juridicamente vinculativos, designadamente a falta de contraditório que, dependendo da legislação nacional, os organismos pagadores são obrigados a realizar com o beneficiário [20];

- casos em que as autoridades judiciais consideraram improcedente o processo de recuperação porque entenderam que os casos tinham prescrito, ou seja, os procedimentos administrativos tinham sido demasiado morosos, o que era imputável a atrasos excessivos das autoridades administrativas nas suas acções de recuperação [21];

- casos em que as autoridades administrativas não registaram a dívida do beneficiário em tempo oportuno num processo colectivo de insolvência, excluindo de facto o montante a recuperar [22];

CAIXA 4

ATRASOS INJUSTIFICADOS NA GRÉCIA E EM ITÁLIA

Na Grécia, a auditoria encontrou sete casos com atrasos que variavam entre quatro e seis anos para a avaliação dos relatórios de inquérito. No mesmo país, em 18 casos, a decisão ministerial final de validar a recuperação demorou entre dois a sete anos após o envio da primeira notificação de recuperação ao beneficiário. O valor destes casos eleva-se a 10,3 milhões de euros. Em Itália, a auditoria detectou sete casos, no montante total de 2,5 milhões de euros, com um atraso de dois a quatro anos entre o relatório de inquérito e o registo da dívida.

- casos em que as autoridades administrativas dispunham do que se considerava ser fundamento suficiente para apresentar um recurso ou levar o caso a um nível superior, mas não o fizeram [23];

- casos em que se verificaram atrasos excessivos nas acções de recuperação depois de iniciado o procedimento, designadamente no que respeita ao início das acções de execução da recuperação [24].

PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO LIMITADOS À DISPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS

42. Os procedimentos de execução são regidos exclusivamente pela legislação nacional. Uma excepção a este princípio geral entrou em vigor a partir do exercício de 2008 [25], devendo os Estados-Membros, sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução previstas no direito nacional, "[deduzir] de qualquer pagamento futuro a efectuar pelo organismo pagador responsável pela cobrança da dívida de um beneficiário qualquer dívida pendente do mesmo beneficiário que tenha sido estabelecida em conformidade com o direito nacional".

CAIXA 5

EXEMPLO DE FALTA DE DILIGÊNCIA DAS AUTORIDADES NACIONAIS: ESPANHA (ANDALUZIA)

Em Espanha (Andaluzia), o Tribunal detectou 252 casos do período de 2006-2008 em que já tinha prescrito [26] o prazo de quatro anos entre a descoberta da irregularidade e o momento em que o organismo pagador teve conhecimento dos factos e pôde dar início ao processo de recuperação. O organismo pagador decidiu anular o montante de 5,8 milhões de euros, ficando este a cargo do orçamento da UE. Uma eventual negligência que a Comissão venha a apurar será imputável às autoridades espanholas.

43. Porém, a auditoria do Tribunal considerou que a eficácia dos procedimentos de execução é limitada pelos seguintes aspectos:

- desde 2008, os organismos pagadores auditados têm executado as recuperações por meio de compensações, nos casos em que tal é permitido pela legislação nacional; porém, as compensações não podem ser aplicadas até a dívida ser legalmente reconhecida;

- à excepção das compensações ou do accionamento de garantias (quando aplicável), nenhum dos organismos pagadores auditados dispõe de quaisquer outras possibilidades directas de execução;

- apenas alguns dos organismos pagadores auditados [27] têm a faculdade, através de meios jurídicos ou de uma convenção, de executar a recuperação das dívidas à UE por intermédio de outros organismos, por exemplo autoridades fiscais/aduaneiras regionais ou nacionais; esta faculdade aumenta as possibilidades de recuperação;

- em todos os Estados-Membros auditados, salvo a Bélgica e a Grécia, as ordens de recuperação notificadas pelos organismos pagadores são directamente executáveis através de uma autoridade judicial;

- a execução de uma notificação de recuperação apenas deverá ser suspensa se o montante em litígio for coberto por uma garantia suficiente (garantia bancária, depósito bancário, etc.), a não ser que o devedor apresente motivos devidamente justificados para uma renúncia. No entanto, este princípio não foi aplicado em todos os Estados-Membros auditados.

OS ESTADOS-MEMBROS ANULAM AS DÍVIDAS COMO IRRECUPERÁVEIS DE FORMA ADEQUADA?

44. Quando se considera que as dívidas são irrecuperáveis (caso o beneficiário esteja em situação de insolvência ou o custo previsível da recuperação seja superior ao montante a recuperar), o regulamento permite que os Estados-Membros anulem essas dívidas. Nesses casos, as dívidas são retiradas das contas de devedores enviadas à Comissão. Se esta anulação ocorrer antes do prazo de quatro ou oito anos, a regra "50/50" não é aplicável e o montante é efectivamente imputado na totalidade ao orçamento da UE. Surge assim o risco de que as dívidas sejam anuladas prematuramente — ou seja, antes de terem sido esgotadas todas as medidas de recuperação possíveis — para evitar a aplicação da regra "50/50" e o correspondente encargo para os Estados-Membros.

45. O Tribunal examinou uma amostra de 138 casos anulados entre 2006 e 2008, no valor total de 176,5 milhões de euros, para avaliar se a anulação foi adequada nessas circunstâncias, tendo igualmente:

- analisado os valores anulados entre 2006 e 2009 e apurado o custo para o orçamento da União Europeia;

- examinado a definição operacional de insolvência e o seu impacto nas anulações;

- avaliado as outras situações em que as dívidas são anuladas.

46. A análise do Tribunal aos valores da dívida anulada revela que a maioria dos montantes declarados como irrecuperáveis pelos organismos pagadores foi financiada pelo orçamento da UE (ver quadro 4). A situação de 2006 é considerada extraordinária, já que nesse ano foram anuladas dívidas acumuladas no passado, até à década de 1980.

QUADRO 4

MONTANTES ANULADOS NO PERÍODO 2006-2009 (MILHÕES DE EUROS)

| 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | Total |

Casos "anulados" | 225,8 | 166,0 [8002] | 32,4 | 64,4 | 488,6 |

Integralmente suportados pelo orçamento da UE | 207,2 | 154,4 | 25,3 | 42,0 | 428,9 |

Percentagem de dívidas anuladas suportadas pelo orçamento da UE | 91,8% | 93% | 78,1% | 65,1% | 87,8% |

FALTA DE CLAREZA DOS CRITÉRIOS A APLICAR PARA JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DAS DÍVIDAS

47. No que respeita ao conceito de insolvência, a justificação para mais de 90% das anulações das dívidas, a disposição regulamentar [28] não é suficientemente explícita. Em princípio, os organismos pagadores anulam os montantes nas seguintes condições:

Relativamente aos casos sujeitos a acções judiciais:

- os processos de insolvência são declarados por tribunais nacionais e tratados por liquidatários. O Tribunal observou que, consoante o organismo pagador, o caso poderia ser anulado no início, durante ou no final do processo de insolvência, provocando assim variações consideráveis na aplicação do prazo de oito anos concedido até os montantes serem apurados ao abrigo da regra "50/50". Os montantes por fim recuperados através do processo de liquidação são em geral relativamente reduzidos (entre 0,14% e 6% da dívida).

Relativamente aos casos não sujeitos a acções judiciais (casos normais):

- a impossibilidade de encontrar o devedor, a morte do devedor ou uma apreensão infrutífera (nulla bona) são os motivos geralmente invocados para justificar as anulações. Não está definida uma abordagem comum para a aplicação destes critérios, o que conduz a uma diversidade de práticas dos organismos pagadores auditados e a grandes variações na aplicação do prazo de quatro anos concedido até os montantes serem apurados ao abrigo da regra "50/50".

48. Notou-se igualmente que certos organismos pagadores anulam as suas dívidas nos quadros do anexo III, embora estas permaneçam na lista de devedores ao abrigo da legislação nacional, porque esta última prevê possibilidades de recuperação suplementares (organismos pagadores alemães). No que se refere às medidas co-financiadas, esta prática leva a um tratamento diferente dos devedores, mediante o qual continuam em curso procedimentos de recuperação da parte nacional da dívida quando a parte da União Europeia já foi anulada.

49. Dado que a maioria das anulações se deve à insolvência do devedor, é importante clarificar os critérios aplicados nos Estados-Membros para garantir que é recuperado o montante máximo para o orçamento da UE e assegurar um tratamento igual de casos semelhantes pelos Estados-Membros.

50. A caixa 6 apresenta um exemplo de uma anulação injustificada e uma negligência eventual por parte das autoridades administrativas.

ANULAÇÃO DEVIDA A CUSTOS DE RECUPERAÇÃO ECONOMICAMENTE INVIÁVEIS; OS MONTANTES EM CAUSA SÃO REDUZIDOS MAS CONTINUA A SER NECESSÁRIA UMA CLARIFICAÇÃO

51. Os organismos pagadores recorrem pouco à prática de anular as dívidas quando os custos de recuperação são considerados superiores ao montante a recuperar. O Tribunal notou que esta prática era utilizada sobretudo para casos cujos montantes eram inferiores a 100 euros, embora no Reino Unido (RPA) se estime que apenas é rentável interpor uma acção judicial para dívidas que excedam 2000 libras esterlinas [29]. Na Alemanha (organismo pagador Hamburg-Jonas), o limiar foi fixado em 1000 euros. A Comissão não forneceu quaisquer orientações suplementares nesta matéria, persistindo as diferenças entre os Estados-Membros. Entre 2006 e 2009, os organismos pagadores anularam cerca de 880000 euros por este motivo.

CAIXA 6

ANULAÇÃO INJUSTIFICADA DA DÍVIDA IMPUTADA AO ORÇAMENTO DA UE PELO ORGANISMO PAGADOR ALEMÃO NIEDERSACHSEN:

Neste caso, foram emitidas notificações de recuperação no montante de 4,9 milhões de euros em 6 de Agosto de 2003, tendo o processo de insolvência sido iniciado em 1 de Agosto de 2003. O montante foi declarado irrecuperável pelo organismo pagador em 15 de Outubro de 2006, antes da aplicação do mecanismo de apuramento "50/50", sendo por isso a integralidade do montante anulado imputada ao orçamento da UE. No entanto, quando o caso foi declarado irrecuperável, estava em curso uma acção judicial para o recebimento de uma garantia relativa ao montante da dívida, o que significava que não estavam esgotadas as possibilidades de recuperação. A anulação injustificada suportada pelo orçamento da UE elevou-se assim a 4,9 milhões de euros.

CASOS ANULADOS

52. Os Estados-Membros podem anular as dívidas na sequência de decisões adoptadas por uma autoridade administrativa ou judicial, geralmente quando uma irregularidade comunicada não é posteriormente confirmada por um tribunal. Em consequência, a dívida é anulada e retirada das contas de devedores. Nos casos em que a regra "50/50" já foi aplicada, o montante já suportado pelo Estado-Membro deve ser-lhe reembolsado a partir do orçamento da UE. Por conseguinte, é importante acompanhar estes casos e examinar se a anulação da dívida, tal como comunicada pelo Estado-Membro, é plenamente justificada e se o Estado-Membro explorou completamente todas as possibilidades de recurso.

53. A Comissão comunicou que acompanhou 23 casos desta natureza superiores a 1 milhão de euros cada relativos aos exercícios de 2006 e de 2007 [30]. Porém, a Comissão não avalia, para os casos que não estão na justiça, o fundamento da anulação e, para os casos que são objecto de uma acção judicial, as possibilidades de recurso para instâncias judiciais superiores e se essas possibilidades foram concretizadas. Embora os organismos de certificação dos Estados-Membros examinem esses casos, o âmbito da sua análise limita-se a verificar que existe um fundamento para as autoridades anularem os casos (por exemplo, a existência de uma decisão) e não se se poderia e deveria ter recorrido dessa decisão para um nível superior. As orientações da Comissão fornecidas aos organismos de certificação nesta matéria não são suficientemente minuciosas quanto ao trabalho a efectuar. No total, entre 2006 e 2009, os Estados-Membros anularam dívidas no valor de 455 milhões de euros, dos quais 261 milhões de euros correspondiam a um número relativamente limitado de grandes casos (46) superiores a 1 milhão de euros.

A COMISSÃO SUPERVISIONA E ACOMPANHA AS RECUPERAÇÕES COM EFICÁCIA?

54. A Comissão é responsável pela supervisão da forma como o Estado-Membro gere e administra as despesas agrícolas, incluindo as medidas adoptadas em matéria de recuperações, devendo:

- publicar informações completas e exactas sobre as dívidas e as recuperações nas contas anuais, com base nos dados apresentados pelas autoridades nacionais;

- elaborar orientações claras e inequívocas sobre a aplicação da legislação;

- aplicar mecanismos de apuramento eficazes (incluindo a regra "50/50") para detectar o incumprimento da regulamentação e impor as consequentes correcções aos Estados-Membros;

- concluir as tarefas do grupo de trabalho criado para as recuperações das dívidas anteriores a 2006;

- utilizar adequadamente as informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre as diferentes dívidas.

O Tribunal avaliou o funcionamento destes diversos mecanismos, tendo verificado se eram aplicados conforme previsto e se eram eficazes para proteger os interesses financeiros da União.

O QUE COMUNICA A COMISSÃO?

55. A Comissão publica informações sobre a recuperação de pagamentos indevidos nas notas às contas anuais da União Europeia. Envia igualmente um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude, incluindo uma secção sobre as recuperações no domínio da agricultura.

56. Os organismos pagadores comunicam anualmente informações relativas à situação das recuperações nos Estados-Membros em quadros separados (dados dos anexos III e IIIA) que acompanham as suas contas anuais [31]. Estas informações são igualmente utilizadas no relatório anual de actividades do director-geral da DG AGRI.

57. O quadro 5 mostra os valores apresentados nas contas anuais da União Europeia para a dívida do FEAGA.

58. Os valores apresentados nas contas anuais são significativamente inferiores aos registados nas contas de devedores dos Estados-Membros, já que foram corrigidos em baixa em conformidade com as políticas contabilísticas geralmente aceites e com o princípio da prudência. Os valores corrigidos reflectem a possibilidade de os Estados-Membros poderem reter 20% de quaisquer recuperações, o apuramento de 50% e tomam em consideração uma parte que a Comissão estima que não será recuperada. Para proceder a esta correcção anual, a Comissão aplica um algoritmo que, entre outros factores, tem em conta a antiguidade das dívidas pendentes. O anexo III inclui um quadro que indica as diferentes correcções aos valores.

59. O quadro 6 apresenta a análise dos valores publicados sobre a "recuperação" de pagamentos indevidos nas contas anuais da União Europeia.

QUADRO 5

DÍVIDA PENDENTE APRESENTADA NAS CONTAS ANUAIS (MILHÕES DE EUROS)

Exercício | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

FEAGA: dívida bruta a receber pendente em 31 de Dezembro | 1009 | 902 | 684 | 627 |

Redução de valor | (477) | (483) | (392) | (350) |

Valor líquido | 532 | 419 | 292 | 277 |

60. Existem diferenças significativas entre os valores das dívidas (ver quadro 5) e das recuperações (ver quadro 6) inscritos nas contas e os agregados dessas somas nos registos dos Estados-Membros (ver quadro 2), o que se deve em parte às diferentes datas de apuramento de cada um dos valores. Embora os serviços da Comissão possam explicar uma grande proporção destas diferenças, permanecem por esclarecer diferenças importantes devido à ausência de um procedimento de conciliação regular. Além disso, o tratamento de determinadas dívidas resultantes da reestruturação do mercado do açúcar levou a uma sobreavaliação das contas de 2007 em cerca de 104 milhões de euros (ver anexo III).

61. A grande maioria (cerca de 87% nos quatro anos) das "recuperações" de pagamentos indevidos inscritas nas contas anuais decorre de correcções aplicadas pela Comissão através dos procedimentos de apuramento das contas. No essencial, não estão relacionadas com dívidas específicas ou com pagamentos irregulares detectados. São suportadas pelos contribuintes dos Estados-Membros em questão e não constituem um reembolso real dos fundos por parte de um beneficiário indevidamente pago. Por conseguinte, é inadequado descrevê-las como "recuperações" nas contas até 2008.

QUADRO 6

"RECUPERAÇÃO" DE PAGAMENTOS INDEVIDOS NAS CONTAS ANUAIS (MILHÕES DE EUROS)

Exercício | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

Montantes recuperados junto dos beneficiários e reembolsados pelos Estados-Membros | 108 (11%) | 115 (13%) | 129 (10%) | 132 (21%) |

Correcções aplicadas pela Comissão e recuperadas junto das autoridades nacionais | 839 (89%) | 739 (87%) | 1148 (90%) | 493 [8001] (79%) |

Total | 947 | 854 | 1277 | 625 |

62. Por exemplo, nas notas às contas anuais da UE para o exercício de 2008 (nota 2.10 sobre os montantes a receber e nota 6 sobre as recuperações de pagamentos devidos), a dívida total no que respeita ao FEAGA é apresentada como elevando-se a 684 milhões de euros e cerca de 1277 milhões de euros são indicados como tendo sido recuperados nesse exercício. Uma análise dos 1277 milhões de euros revela que 129 milhões de euros são recuperações efectuadas junto dos beneficiários e a parte remanescente das "recuperações", 1148 milhões de euros, inclui correcções impostas aos Estados-Membros através dos procedimentos de apuramento das contas. Contudo, um exame das contas dos Estados-Membros revela que o montante devido aos vários organismos pagadores ascendia a 1246 milhões de euros e o valor efectivamente recuperado junto dos beneficiários a 113 milhões de euros. Em relação a 2009, ainda que a Comissão estabeleça uma distinção mais clara entre correcções financeiras e recuperações reais, não é possível determinar, a partir das notas às contas, o montante preciso efectivamente recuperado junto dos beneficiários finais.

A COMISSÃO FORNECE ORIENTAÇÕES, MAS POR VEZES ESTAS SÃO TARDIAS E INCOMPLETAS

63. A Comissão clarificou a aplicação da legislação nas suas orientações aos Estados-Membros elaboradas no âmbito do apuramento das contas. Contudo, as actualizações anuais aplicáveis aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 não permitiram que os organismos pagadores adaptassem plenamente os seus sistemas, o que criou problemas aos Estados-Membros em garantir o total cumprimento dessas orientações.

64. O Tribunal observou casos nos Estados-Membros em que as autoridades competentes não tinham a certeza sobre a forma de resolver certas circunstâncias específicas decorrentes da aplicação da regra "50/50". Estas circunstâncias podem conduzir a que os Estados-Membros não sejam reembolsados [32] ou a que o orçamento seja creditado mais do que devido.

APURAMENTO FINANCEIRO: A COMISSÃO ACEITA AS CONTAS DE DEVEDORES E IMPUTA OS ESTADOS-MEMBROS AO ABRIGO DA REGRA "50/50"

65. Por intermédio da decisão de apuramento financeiro anual das contas, a Comissão deve determinar as despesas que aceita (sujeitas a auditorias suplementares) em cada Estado-Membro com base nas contas transmitidas pelos organismos pagadores.

66. A fiabilidade das contas anuais dos organismos pagadores, incluindo as contas de devedores, é verificada pelos organismos de certificação independentes, que enviam um relatório à Comissão e emitem um certificado de auditoria. Este sistema tem sido regularmente actualizado e melhorado pela Comissão, sendo actualmente as contas de devedores mais completas e verificadas com mais rigor do que quando do anterior relatório do Tribunal.

67. A partir do exercício de 2006, a decisão de apuramento financeiro inclui os montantes a imputar ao orçamento dos Estados-Membros em consequência da aplicação do mecanismo de apuramento "50/50" [33]. Esses montantes são indicados no quadro 7. O quadro revela que o impacto predominante do sistema, até ao momento, consistiu na eliminação de dívidas antigas dos registos. Esse impacto foi mais significativo no início do procedimento, quando uma grande quantidade de dívidas antigas foi sujeita à regra "50/50" e os Estados-Membros foram consequentemente imputados.

QUADRO 7

MONTANTES IMPUTADOS AOS ESTADOS-MEMBROS AO ABRIGO DA REGRA "50/50" (MILHÕES DE EUROS)

| Para 2006 | Para 2007 | Para 2008 | Para 2009 |

Imputações aos Estados-Membros ao abrigo do mecanismo "50/50" pelas decisões da Comissão | 231,9 | 137,6 | 31,4 | 22,8 |

OS MONTANTES PODEM "EVITAR" O PROCEDIMENTO DE APURAMENTO 50/50

68. O valor inicial da dívida pode posteriormente ter de ser corrigido em alta quando é tomada uma decisão final por uma autoridade administrativa ou judicial. Estas correcções deverão igualmente estar sujeitas ao mecanismo de apuramento "50/50". No entanto, se os montantes inicialmente registados como dívida já tiverem sido sujeitos ao mecanismo, a correcção pode "evitar" o apuramento, especialmente se os montantes forem contabilizados com o mesmo número de identificação de caso e no mesmo exercício que o primeiro auto da irregularidade. O mesmo se aplica a eventuais juros referentes à dívida.

69. O Tribunal identificou um total de 37,9 milhões de euros como tendo "evitado" o apuramento desta forma nos exercícios de 2006 a 2009. Se a regra "50/50" tivesse sido aplicada a este montante, teria rendido mais 18,9 milhões de euros para o orçamento da UE. A análise do Tribunal revelou que os montantes que "evitam" o apuramento desta forma superam as correcções potenciais no sentido oposto, ou seja, em que o montante da dívida registado nas contas dos Estados-Membros é reduzido após a aplicação da regra "50/50". A falta de clareza das orientações da Comissão é, em parte, o motivo pelo qual estes casos evitam o mecanismo de apuramento e, embora a Comissão tenha conhecimento das circunstâncias, ainda não deu uma resposta oportuna para corrigir esta situação. Estas constatações foram confirmadas durante as auditorias no local efectuadas pelo Tribunal.

QUADRO 8

IMPACTO DA APLICAÇÃO DO MECANISMO "50/50" EM RELAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS

Estado-Membro | BE | DE | EL | ES | FR | IT | NL | PT | UK | Outros Estados- -Membros | Total |

Montantes (milhares de euros) | 8046 | 31975 | 15954 | 44611 | 43944 | 245963 | 7158 | 9644 | 10618 | 5874 | 423787 |

% | 1,9 | 7,5 | 3,8 | 10,5 | 10,4 | 58,0 | 1,7 | 2,3 | 2,5 | 1,4 | 100,0 |

AUDITORIAS ESPECÍFICAS ÀS DÍVIDAS EFECTUADAS PELA COMISSÃO NO ÂMBITO DO APURAMENTO DA CONFORMIDADE

70. O actual quadro jurídico [34] proporciona à Comissão a possibilidade de iniciar a recuperação junto dos Estados-Membros através dos seus próprios trabalhos de auditoria realizados no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade das contas por motivos específicos relacionados com a gestão das dívidas.

71. O Tribunal examinou o trabalho efectuado pela Comissão no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, mas apenas no que se refere às decisões especificamente relacionadas com a gestão da dívida no período de 2006-2009. Estes procedimentos não estão completamente concluídos e, consequentemente, não foram propostas recuperações aos Estados-Membros por meio de correcções.

72. Quanto às auditorias da Comissão, centraram-se essencialmente no exame dos sistemas, mas abrangeram igualmente uma amostra de 207 casos. Em relação a alguns deles, a avaliação inicial dos serviços da Comissão, comunicada aos Estados-Membros [35], referia que determinados montantes não recuperados poderiam ser sujeitos a eventuais correcções e recuperados directamente pela Comissão junto do Estado-Membro. O impacto financeiro está estimado em 27,2 milhões de euros e abrange oito Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália e Reino Unido).

QUADRO 9

ESTADOS-MEMBROS AFECTADOS PELOS MONTANTES QUE EVITAM O APURAMENTO

Estado-Membro | DE | EL | ES | FR | IT | Outros Estados-Membros | Total |

Total (milhares de euros) | 535 | 1129 | 17127 | 8070 | 10637 | 381 | 37879 |

% | 1,4 | 3,0 | 45,2 | 21,3 | 28,1 | 1,0 | 100,0 |

O "PESO DO PASSADO", INCLUINDO OS CASOS DO ANTIGO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PARA AS RECUPERAÇÕES, PRECISA DE DESAPARECER

73. No seu relatório anterior, publicado em 2004, o Tribunal comunicava que tinha encontrado insuficiências graves no tratamento das dívidas e das recuperações. Milhares de casos antigos tinham sido descurados devido a insuficiências dos procedimentos anteriores. Estes casos deviam ser objecto de uma decisão da Comissão, sendo o encargo financeiro imputado ao orçamento da UE ou ao Estado-Membro em questão.

74. Em 2002, a Comissão tinha criado um grupo de trabalho OLAF-AGRI para as recuperações (Task Force Recovery) com o objectivo de apurar os casos de irregularidades notificados no âmbito do anterior quadro regulamentar. Devido ao grande número de casos pendentes, a Comissão decidiu concentrar a sua actividade naqueles que implicavam montantes superiores a 500000 euros.

- Na época, havia 431 casos acima desse limiar e 3227 casos abaixo dele. Em 3 de Outubro de 2006 [36], mesmo antes da entrada em vigor do novo regulamento, tinham sido apurados 349 casos superiores ao limiar.

- Todos os casos pendentes em 15 de Outubro de 2006, incluindo os 82 casos (431-349) do grupo de trabalho que não tinham sido tratados, e os 3227 casos de valor inferior foram considerados apurados ao abrigo da nova regra "50/50" relativamente a 2006.

- Uma nova decisão de apuramento da conformidade, de 13 de Fevereiro de 2009, abrangeu mais 22 casos do grupo de trabalho (dos 82 restantes) [37], dois dos quais foram recuperados duas vezes (ao abrigo da regra "50/50" e por meio da decisão de apuramento da conformidade).

- No entanto, sete casos do grupo de trabalho (1 na Alemanha, 3 na Grécia, 1 em França, 1 em Itália e 1 em Portugal), no valor de 16,3 milhões de euros, foram mantidos fora do quadro do anexo III, não foram apurados ao abrigo da regra "50/50" e são objecto de procedimentos de apuramento em curso com vista a uma decisão final da Comissão.

- Em 2009, a Comissão solicitou informações suplementares aos Estados-Membros sobre os 49 casos pendentes do antigo grupo de trabalho, já que não os podia identificar nos quadros do Anexo III. Estes procedimentos estão ainda em curso.

75. Para além dos 49 casos do antigo grupo de trabalho que permaneceram por decidir, a auditoria do Tribunal permitiu observar ainda que a aplicação da regra "50/50" aos casos que se previa inicialmente serem resolvidos por esse grupo mas que estavam ainda abertos em 16 de Outubro de 2006 resultou num tratamento incoerente dos devedores em relação aos casos já encerrados. Apresentam-se pormenores destes casos no anexo IV.

AS INFORMAÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES SÃO ENVIADAS AO OLAF DEMASIADO TARDE

76. Na sequência da anterior auditoria do Tribunal e da adopção do novo quadro regulamentar, a DG AGRI ficou responsável pelo acompanhamento financeiro, sendo as comunicações relativas às dívidas e às irregularidades encaminhadas por intermédio desta para o OLAF. A alteração dos procedimentos destinava-se a conferir a responsabilidade pelo acompanhamento à DG AGRI, serviço que desembolsou, de facto, os fundos a recuperar, ao mesmo tempo que se mantém o fluxo de informações sobre as irregularidades ao OLAF. As informações são disponibilizadas ao OLAF para efeitos estratégicos, designadamente análise de risco, imunidade à fraude e sua prevenção e não para um acompanhamento financeiro propriamente dito.

77. O Tribunal observou que as informações transmitidas ao OLAF são largamente utilizadas para a elaboração de relatórios, nomeadamente no âmbito do seu relatório anual de actividades, do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a protecção dos interesses financeiros da UE e da luta contra a fraude, bem como de outras publicações distribuídas aos Estados-Membros. Porém, ao nível operacional quer do OLAF quer da Comissão, a utilização da base de dados para efeitos de análise e estratégia parece ser limitada, o que se deve, em parte, aos longos períodos que podem ocorrer na prática entre a detecção de uma eventual irregularidade e a sua comunicação à Comissão ao abrigo do novo quadro regulamentar.

78. Actualmente, o OLAF, reconhecendo estas limitações, estuda a possibilidade de propor uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão para alcançar dois objectivos diferentes:

- reduzir consideravelmente os longos períodos que actualmente decorrem entre a detecção de uma irregularidade e a sua comunicação ao OLAF pelos Estados-Membros através da DG AGRI;

- continuar a melhorar o teor das comunicações, especialmente no que respeita a certas informações fundamentais necessárias para efeitos de análise de risco, imunidade à fraude e sua prevenção.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

79. A auditoria que o Tribunal realizou aos sistemas criados e aplicados pelos Estados-Membros para recuperar as dívidas identificadas, bem como à supervisão deste processo pela Comissão, conclui que se regista uma melhoria global desde 2004. Os sistemas são actualmente mais eficazes na protecção dos interesses financeiros da UE, especialmente através das disposições introduzidas para o reembolso de uma parte das dívidas não recuperadas pelos Estados-Membros à UE (a regra "50/50"). Contudo, é necessário continuar a melhorar o sistema clarificando as regras e reduzindo assim a margem para interpretações e adopção de práticas divergentes por parte dos Estados-Membros.

80. Na sua maioria, os Estados-Membros tratam e registam as dívidas em conformidade com as regras e os requisitos. No entanto, existem por vezes diferenças significativas a nível da interpretação: as dívidas são reconhecidas em momentos diferentes, os valores comunicados não são comparáveis, os juros são aplicados de forma incoerente e a data e as circunstâncias de anulação das dívidas variam consideravelmente. Em geral, a margem de interpretação concedida aos Estados-Membros permite-lhes tomar decisões que têm um impacto financeiro negativo no orçamento da UE.

81. Actualmente, os Estados-Membros recuperam uma proporção maior de novas dívidas, embora o Tribunal note que os montantes registados como novas dívidas são mais reduzidos. O Tribunal considerou que a probabilidade de recuperação de um pagamento indevido é negativamente afectada pelos períodos de tempo frequentemente longos que decorrem até os Estados-Membros iniciarem os procedimentos de recuperação, pela insuficiência das medidas tomadas e pelos limitados meios de execução de que dispõem.

82. Apesar de os Estados-Membros geralmente anularem as dívidas em conformidade com as regras, a falta de clareza dessas regras resulta em diferenças consideráveis das circunstâncias em que ocorre a anulação. Em especial, o momento do processo de insolvência em que se opera a anulação pode diferir consoante os Estados-Membros. Estas questões revestem-se de especial importância pois as dívidas anuladas não estão sujeitas ao reembolso em benefício do orçamento da UE ao abrigo da regra "50/50".

RECOMENDAÇÃO N.o 1

A Comissão deverá continuar a melhorar a gestão das dívidas e a respectiva elaboração de relatórios nos Estados-Membros e garantir um tratamento coerente dessas dívidas em todos eles. Em especial, deverá:

- solicitar aos Estados-Membros que comuniquem as irregularidades e outras recuperações no momento em que estas se tornam legalmente devidas, designadamente quando é elaborada a notificação de recuperação;

- elaborar orientações oportunas para corrigir as actuais incoerências que afectam conceitos fundamentais a nível da comunicação de informações e da contabilização;

- introduzir um prazo limite uniforme entre a descoberta da eventual irregularidade e a notificação da ordem de recuperação ao devedor, reforçando a harmonização entre Estados-Membros e garantindo uma transmissão de informações sobre as irregularidades mais atempada ao OLAF;

- criar regras claras e inequívocas em matéria de aplicação dos juros às dívidas pendentes;

- clarificar as circunstâncias em que as dívidas podem ser declaradas irrecuperáveis, especialmente no que se refere aos casos de insolvência.

83. No que respeita à supervisão e acompanhamento efectuados pela Comissão, o Tribunal observou uma melhoria das informações fornecidas nas contas anuais, embora a distinção entre as recuperações junto dos diferentes beneficiários (actualmente apenas 13% do total) e os montantes reembolsados pelas autoridades dos Estados-Membros (financiados pelos contribuintes nacionais) ainda não seja suficientemente clara. A Comissão não concilia sistematicamente as diversas fontes de informação, designadamente os dados agregados dos registos dos Estados-Membros com os valores das contas da UE, o que reduz a transparência e a possibilidade de identificar erros dos dados. Neste momento, a Comissão fornece mais orientações aos Estados-Membros, mas estas são por vezes tardias e incompletas. O grupo de trabalho criado em 2002 para resolver o tratamento das dívidas anteriores não recuperadas concluiu os seus trabalhos, mas continua por finalizar o acompanhamento de determinados casos.

84. A introdução da regra "50/50", elemento fundamental do quadro de 2006, visava incentivar os Estados-Membros a acelerarem os procedimentos de recuperação das dívidas comunicadas. Constitui uma melhoria relativamente à situação anterior, em que as dívidas não recuperadas podiam permanecer nas contas durante muitos anos. No entanto, a regra acarretou igualmente o risco de que os Estados-Membros possam "gerir" o processo de comunicação e de anulação em seu benefício, nomeadamente evitando ou adiando a sua aplicação (e a consequente imputação ao orçamento nacional). Os trabalhos do Tribunal revelaram que este risco é real:

- no caso de insolvência, pois é possível anular a dívida antes de existir uma justificação plena para o fazer;

- no caso de se atrasar a data de reconhecimento da dívida, pois adia-se assim a aplicação da regra.

RECOMENDAÇÃO N.o 2

Por conseguinte, a Comissão deverá:

- rever aspectos específicos da regra 50/50, por exemplo os montantes que podem evitar o apuramento, para assegurar a sua efectiva aplicação;

- garantir que os trabalhos dos organismos de certificação, ao testarem as contas de devedores dos Estados-Membros, cobrem os riscos salientados;

- ponderar a forma de recuperar uma maior proporção de pagamentos indevidos junto dos beneficiários;

- concluir quanto antes o acompanhamento dos casos do antigo grupo de trabalho para as recuperações.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara I, presidida por Olavi ALA-NISSILÄ, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Junho de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva CalDeira

Presidente

[1] N.o 1, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

[9999] Os montantes representam os pagamentos efectuados a título dos capítulos 05 02 e 05 03 (FEAGA) e dos capítulos 05 04 e 05 05 (desenvolvimento rural), tal como constam do volume II, anexo A ii), páginas 356 a 379 relativamente a 2006 e do volume II, anexo B: Despesas i), páginas 306 a 315 das Contas Anuais das Comunidades Europeias para o exercício de 2007, bem como do quadro 5.1 e 3.1 dos relatórios anuais relativos aos exercícios de 2008 e 2009, respectivamente.

[8888] Antes de 2007 existia apenas um único fundo, o FEOGA.

[9001] No seu relatório anual de actividades de 2009, a Comissão corrigiu o valor inicialmente inscrito de 1449 milhões de euros para 2006 devido a correcções relativas a Itália (AGEA).

[9002] A análise do Tribunal revelou que estava sobredeclarado no exercício de 2007 um valor de 209 milhões de euros devido à inclusão de montantes facturados relativos à reestruturação temporária do sector do açúcar. Se este montante fosse tido em consideração, a percentagem recuperada subiria para 12,8%.

[9003] Com base nos totais fornecidos pelos organismos da certificação para os "dados dos quadros 1 e 2".

[9004] Esta percentagem é calculada com base nos valores de final do exercício. Se fosse utilizado o valor médio da dívida, as percentagens seriam 6,8%, 11,2%, 8,4% e 9,4% para os anos de 2006-2009 respectivamente.

[2] Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (JO L 171 de 23.6.2006, p. 1), Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, complementado pelas orientações da Comissão, e Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão (JO L 355 de 15.12.2006, p. 56).

[3] Ver Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90).

[4] Por exemplo, no organismo pagador Rural Payments Agency (RPA) do Reino Unido não pôde ser apresentada a documentação comprovativa referente a sete casos de uma amostra de 66, elevando-se o valor em questão a 4,3 milhões de libras esterlinas.

[5] No seu relatório anual de actividades relativo a 2009, a Comissão alterou o valor de 1449 milhões de euros que tinha inicialmente comunicado para 2006 devido a correcções relativas a Itália: AGEA.

[6] Quadro 5 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão.

[7] Os 8,8 milhões de libras esterlinas referem-se a diferenças detectadas na sequência do trabalho de conciliação do Tribunal e não a erros encontrados na amostra do Tribunal, como se descreve no ponto 19.

[8] Artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho.

[9] Secção 5.3.5 da Orientação n.o 2.

[10] Orientação n.o 1, ponto 2.7, coluna g do anexo III.

[11] As notificações de recuperação podem ser consideradas como dívidas a receber, ao passo que os "devedores potenciais" não o são.

[12] FEGA (Fondo Español de Garantía Agraria) e AVFGA (Agencia Valenciana de Fomento y Garantía Agraria).

[13] Confirmação geral pelo organismo pagador alemão (HZA Hamburg-Jonas): "em alguns casos"; organismo pagador alemão (Hanôver): dois em 12 casos; organismo pagador belga (BIRB): um em 11 casos; organismo pagador húngaro (ARDA): um em 12 casos; organismo pagador do Reino Unido (RPA): quatro em sete casos.

[14] Quadros 1, 2 e 5 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão.

[15] ONIEP: Office National Interprofessionnel de l’Élevage et de ses Productions.

[16] O caso descrito na caixa 6 constitui um exemplo.

[17] Para uma definição jurídica, ver o no2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/1995 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1), como indicado no glossário.

[18] O n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho prevê que "os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou negligências e os respectivos juros são pagos aos organismos pagadores e inscritos por estes como receitas afectadas ao FEAGA no mês do seu recebimento efectivo".

[19] Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Abril de 2010 — Itália/Comissão (processos T-274/08 e T-275/08), em que a Comissão impôs correcções de 214 milhões de euros relativas ao mecanismo de apuramento "50/50", incluindo juros.

[20] Cinco casos com um impacto financeiro de 2,2 milhões de euros.

[21] Quatro casos com um impacto financeiro de 1,6 milhões de euros.

[22] Um caso com um impacto financeiro 0,2 milhões de euros.

[23] Seis casos com um impacto financeiro de 5,3 milhões de euros.

[24] 492 casos com um impacto financeiro de 7,3 milhões de euros, principalmente em Espanha, como indicado na caixa 5.

[25] Regulamento (CE) n.o 1034/2008 da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 279 de 22.10.2008, p. 13), que introduz o artigo 5.o-B no Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão.

[26] Após este período, o caso prescreve e já não pode ser prosseguido.

[27] Organismos pagadores auditados na Alemanha, Espanha, Grécia e Hungria.

[8002] Do total de 166 milhões de euros, 117,1 milhões de euros referem-se a uma única dívida declarada irrecuperável na Itália.

[28] N.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho.

[29] Orientações e procedimentos do organismo pagador (RPA Debt Recovery — High Level Guidance/Procedures), versão 2.4 de 24 de Novembro de 2008, ponto 8.1.3.

[30] Resposta da Comissão n.o 632128, de 15 de Setembro de 2010, à nota de observações do Tribunal com a referência PF-3814, de 2 de Junho de 2010.

[31] Ver Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão.

[8001] A Comissão explica a diminuição acentuada das correcções nas contas de 2009 como sendo causada por decisões de apuramento da conformidade "não aplicadas" no final de 2008, num total de 368 milhões de euros (ver nota 6.2.2 das Contas Anuais da UE, exercício de 2009).

[32] Pode citar-se como exemplo o caso do organismo pagador Niedersachsen, em que a Comissão apurou duas vezes montantes no valor de 508000 euros, não os tendo reembolsado no período de 20 meses após o pedido do organismo pagador (situação em Janeiro de 2011).

[33] N.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho.

[34] N.o 4 e n.o 8 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho.

[35] Notificação formal nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão.

[36] Decisão 2006/678/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2006 (JO L 278 de 10.10.2006, p. 24). Aproximadamente 98% dos montantes imputados aos Estados-Membros referiam-se a Itália (311 milhões de euros relativos a 157 casos de irregularidades). Em 11 de Dezembro de 2006, a Itália interpôs uma acção contra a Comissão (processo T-394/06), estando o processo pendente no Tribunal de Justiça Europeu.

[37] Em 14 de Abril de 2009, a Grécia interpôs uma acção contra a Comissão relativamente a 13 casos de irregularidades no valor de 13,3 milhões de euros, alegando nomeadamente que o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho não era aplicável a casos antigos (processo T-158/09); o processo está pendente no Tribunal de Justiça Europeu.

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ANEXO I

NOVAS DÍVIDAS CRIADAS INCLUINDO OS "PRÉ-DEVEDORES" NO PERÍODO DE 2006-2009

Nos últimos quatro anos, os Estados-Membros comunicaram uma média de 199 milhões de euros por ano de novas dívidas, incluindo"pré-devedores" registados sobretudo em França e Itália.

NOVAS DÍVIDAS CRIADAS 2006-2009 (%) TOTAL: 795 MILHÕES DE EUROS

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Estado-Membro | BE | DE | ES | FR | IT | UK | Outros Estados- -Membros | Total |

Montante (milhões de euros) | 52,5 | 55,1 | 157,3 | 150,5 | 121,8 | 69,5 | 188,4 | 795,1 |

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ANEXO II

APLICAÇÃO DOS JUROS NOS ORGANISMOS PAGADORES AUDITADOS

Código | Designação da autoridade | Juros decorridos entre a data do pagamento indevido e a data da ordem de recuperação | Juros decorridos entre a data da ordem de recuperação e a data do reembolso | Normas nacionais aplicáveis a todas as medidas | Juros vencidos no final do exercício |

BE01 | BIRB | Não aplicado | Raro | Sim | Não |

BE03 | OP Wallonie | Sistemático | Ocasional | Sim | Não |

DE02 | HZA Hamburg-Jonas | Sistemático | Não aplicável | Sim | Não [1] |

DE12 | Niedersachsen | Não aplicável | Sistemático | Sim | Não |

ES01 | Andalucía | Sistemático | Raro | Sim | Sim |

ES17 | AVFGA | Sistemático | Raro | Sim | Sim |

ES18 | FEGA | Sistemático | Raro | Sim | Sim |

FR14 | ONIEP | Não aplicado | Raro | Não | Não |

FR16 | ONIGC | Não aplicado | Raro | Não | Não |

GB09 | RPA | Sistemático | Não aplicado | Sim | Não |

GR01 | OPEKEPE | Ocasional | Sistemático | Sim | Não |

HU01 | ARDA | Ocasional | Ocasional | Sim | Não |

IT01 | AGEA | Ocasional | Sistemático | Sim | Sim |

IT02 | SAISA | Ocasional | Sistemático | Sim | Sim |

[1] O cálculo dos juros é efectuado sistematicamente de três em três anos e comunicado aos devedores para evitar a prescrição dos montantes.

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ANEXO III

DIFERENÇAS ENTRE AS DÍVIDAS REGISTADAS NAS CONTAS DE DEVEDORES DOS ESTADOS-MEMBROS E AS DÍVIDAS BRUTAS A RECEBER INSCRITAS NAS CONTAS ANUAIS

(milhões de euros) |

Exercício | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

Montantes registados nas contas de devedores dos Estados-Membros em 15 de Outubro (quadro 2) | 1267 | 1437 | 1246 | 1115 |

Mais: Correcção relativa a Itália (ver nota 1 do quadro 2) | 182,0 | | | |

Mais: Dívidas pendentes comunicadas pelos organismos pagadores no Anexo IIIA | | | 39,9 | 59,3 |

Mais: Correcções do final do ano Out.-Dez. | 18,1 | 31,5 | 2,6 | -2,0 |

Menos: Pré-devedores | | | (152,9) | (163,4) |

Subtotal dos montantes nominais estimados das dívidas pendentes em 31 de Dezembro | 1467,1 | 1468,5 | 1135,6 | 1008,9 |

Menos: Montantes sujeitos ao apuramento 50/50 | (274,4) | (330,1) | (288,9) | (233,8) |

Menos: 20% de retenção permitida aos Estados-Membros | (203,0) | (227,6) | (163,1) | (148,0) |

Subtotal dos montantes brutos calculados para o balanço | 989,8 | 910,8 | 683,6 | 627,1 |

Diferenças remanescentes: por explicar [1] | 19,0 | -9,0 | | |

Dívidas brutas a receber inscritas nas contas anuais (quadro 5) em 31 de Dezembro | 1009 | 902 [2] | 684 | 627 |

[1] Nesta linha do quadro são apresentadas as diferenças remanescentes mencionadas no ponto 60.

[2] Este valor inclui o montante sobredeclarado relativo ao açúcar explicado no ponto 60.

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ANEXO IV

QUESTÕES HÁ MUITO POR RESOLVER RELATIVAS AO TRATAMENTO INCOERENTE DAS IRREGULARIDADES E DAS RECUPERAÇÕES

No que respeita ao limiar de 500000 euros definido no âmbito do grupo de trabalho para as recuperações, pode citar-se o seguinte exemplo que demonstra o tratamento incoerente de casos antigos:

- caso OLAF n.o DE/92/001: irregularidade de 739092 marcos alemães (< 500000 euros)

- caso OLAF n.o DE/92/002: irregularidade de 4247763 marcos alemães (> 500000 euros).

Embora ambos os casos tenham origem na mesma irregularidade, o primeiro (n.o DE/92/001) foi apurado segundo a regra 50/50 relativamente a 2006, incluindo juros, e posteriormente declarado irrecuperável pelo organismo pagador Hamburg-Jonas. O segundo (n.o DE/92/002) está ainda pendente na Comissão, não tendo sido apurado na medida em que foi excluído – sem uma decisão da Comissão – pelo organismo pagador dos valores que apresentou no Anexo III. Seja qual for a decisão final da Comissão, o primeiro caso resultou numa imputação de 50% ao orçamento da UE, ao passo que o segundo será imputado a 100% quer ao orçamento nacional quer ao orçamento da UE.

Além disso, estes dois casos, provisoriamente retirados da decisão de apuramento de 1991, constavam de uma rubrica orçamental que foi integralmente excluída do financiamento comunitário, tal como confirmado por um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu em 21 de Janeiro de 1999. Este acórdão poderá prevalecer e não ser contornado pelas disposições relativas à comunicação de informações constantes do Regulamento (CE) n.o 595/91 do Conselho. Por conseguinte, a totalidade dos montantes dos dois casos deveria ter sido já excluída do financiamento comunitário em 1999. O impacto financeiro para o orçamento da UE é calculado em 2,35 milhões de euros.

CASO NO ÂMBITO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO EM ITÁLIA

Em 1996, a Comissão excluiu do financiamento comunitário um montante de 118,1 milhões de euros devido a negligência por parte das autoridades italianas relativamente a um beneficiário (Decisão n.o 96/311/CE da Comissão). Em 2006, dívidas do mesmo beneficiário, no valor de 2,9 milhões de euros, foram apuradas no âmbito da regra 50/50 já que não tinham sido declaradas irrecuperáveis pelo organismo pagador italiano (SAISA). Este montante é objecto de um inquérito da Comissão. Em 2007, contrariamente à sua actuação de 2006, o mesmo organismo anulou, com a aceitação da Comissão, um montante de 117 milhões de euros devido ao processo de insolvência do beneficiário. É de questionar o tratamento que a Comissão deu ao caso, ou seja, aceitar a anulação de 117 milhões de euros em 2007 e investigar mais profundamente um montante inferior de 2,9 milhões de euros, sem considerar o aspecto de negligência decidido em 1996.

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