Bruxelas, 14.10.2009

COM(2009) 534 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Kosovo( – Concretizar a perspectiva europeia

Objecto da presente comunicação

No seu documento de Estratégia de Alargamento de 2008, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar um estudo de viabilidade relativo ao Kosovo[1]. Em Dezembro de 2008, o Conselho acolheu favoravelmente a proposta da Comissão de apresentar um estudo que analisasse os meios de apoiar o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo, tendo recordado que a UE estava disposta a dar o seu contributo para o desenvolvimento económico e político do Kosovo, através de uma perspectiva europeia clara, em conformidade com a perspectiva europeia da região.

A Comissão apresentou uma comunicação sobre o Kosovo em Abril de 2005[2]. Por outro lado, a Comissão informou periodicamente os Estados-Membros da UE sobre a evolução verificada no Kosovo. O objectivo da presente comunicação é apreciar os progressos efectuados desde então, identificar os desafios que aguardam o Kosovo no seu rumo à Europa, validar as medidas que devem ser tomadas para dar resposta a esses desafios e propor instrumentos comunitários para ajudar a reforçar o seu desenvolvimento político e socioeconómico. Como o Kosovo partilha esta perspectiva europeia com o conjunto dos Balcãs Ocidentais, o contexto regional reveste-se de especial importância. O Kosovo deve acompanhar a evolução da região a fim de promover o crescimento económico e favorecer a estabilidade política. É do seu próprio interesse, bem como do dos Balcãs Ocidentais e da União Europeia no seu conjunto.

O Kosovo declarou a sua independência em 17 de Fevereiro de 2008. Até agora, a independência do Kosovo foi reconhecida por 62 países. O Kosovo adoptou igualmente uma Constituição, baseada na proposta global de resolução relativa ao estatuto do Kosovo. O Representante Civil Internacional supervisiona a aplicação desta proposta[3].

A Missão das Nações Unidas no Kosovo foi reestruturada. A Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas continua a ser aplicável. As funções da MINUK incidem sobre a supervisão e a informação, a facilitação da representação externa do Kosovo e do diálogo Pristina-Belgrado, e as actividades relacionadas com aspectos práticos respeitantes às zonas de maioria sérvia no Kosovo[4].

A pedido da Assembleia-Geral das Nações Unidas, o Tribunal Internacional de Justiça está a elaborar um parecer não vinculativo sobre a legalidade da declaração de independência do Kosovo à luz do direito internacional. O Tribunal deverá emitir o seu parecer em 2010.

O compromisso da UE face ao Kosovo

Os Estados-Membros da UE decidem sobre as suas relações com o Kosovo em conformidade com as suas práticas nacionais e o direito internacional. A independência do Kosovo foi reconhecida por 22 Estados-Membros da UE. A ausência de uma posição comum sobre o estatuto do Kosovo não impede a UE de se empenhar de forma significativa no Kosovo.

A UE nomeou um Representante Especial da União Europeia[5] para aconselhar e ajudar o Kosovo no seu processo de evolução política e assegurar a coerência da acção da UE. Foi igualmente para o Kosovo que a UE enviou a sua mais importante missão civil até ao momento no quadro da PESD[6]. A EULEX controla, assiste e aconselha o Kosovo no seu estabelecimento do Estado de direito, nomeadamente em matéria de polícia, justiça e alfândegas, e mantém certas responsabilidades de natureza executiva.

O Kosovo participa no processo de estabilização e de associação da UE para os Balcãs Ocidentais. Em Março de 2007, foram criadas estruturas reforçadas do mecanismo de acompanhamento do PEA. Permitem um diálogo regular sobre a inovação, o mercado interno, a boa governação, a agricultura, a economia e as infra-estruturas. A UE fixou prioridades de reforma para o Kosovo na Parceria Europeia de 18 de Fevereiro de 2008[7].

Em Julho de 2008, a Comissão organizou uma conferência de doadores para o Kosovo, que resultou em promessas de donativos que se elevaram a 1,2 mil milhões de EUR, incluindo mais de 500 milhões de EUR a título do orçamento comunitário. A UE e os seus Estados-Membros comprometeram-se a conceder um montante de cerca de 800 milhões de EUR. O Kosovo continua a beneficiar de uma assistência financeira da CE a título do instrumento de assistência de pré-adesão, do CARDS[8], do instrumento de estabilidade e de outras iniciativas. Continua igualmente a ser elegível para beneficiar de assistência macrofinanceira.

O Kosovo progride rumo à Europa

Na sua Comunicação de 2005 « Um futuro europeu para o Kosovo», a Comissão concentrou-se nos aspectos económicos da evolução do Kosovo, no desenvolvimento das instituições e no contexto regional. O Kosovo realizou alguns progressos nestes domínios desde 2005, subsistindo ainda no entanto importantes desafios.

Os relatórios de acompanhamento da Comissão desde 2006 confirmam que o Kosovo progrediu na sua aproximação das normas europeias. A apresentação de um quadro de despesas de médio prazo em 2008 e em 2009 constituiu um progresso na via da criação de um quadro orçamental viável para o Kosovo. Em Junho de 2009, o Kosovo tornou-se membro do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. A criação, em 2008, da Agência de Coordenação do Desenvolvimento e da Integração Europeia constitui um passo importante para melhorar a coordenação dos doadores do Kosovo e os seus esforços de aproximação à Europa. O Kosovo tem participado nos trabalhos sobre o Pacto de Estabilidade e na sua transformação em Conselho de Cooperação Regional. Participa em inúmeras iniciativas de cooperação regional[9].

Contudo, durante o seu processo de aproximação à UE, o Kosovo deve fazer acompanhar a adopção de legislação por uma aplicação e execução adequadas. A economia do Kosovo é marcada por um vasto sector informal e a sua governação económica, o seu quadro regulamentar e o clima empresarial continuam a constituir problemas preocupantes. As suas empresas não têm capacidade de exportação. O Kosovo deve melhorar a cobertura e a eficácia do seu sistema de protecção social e adoptar uma abordagem mais estratégica relativamente ao emprego. A administração pública do Kosovo continua a ser deficiente. A participação do Kosovo em fóruns regionais tornou-se cada vez mais difícil. O Acordo de Comércio Livre com a Europa Central não permitiu suprimir o embargo sobre as exportações do Kosovo para a Sérvia e sobre o comércio de trânsito para a Bósnia e Herzegovina.

Concretizar a perspectiva europeia do Kosovo

A UE tem confirmado repetidamente que o Kosovo partilha esta perspectiva europeia com o conjunto da região. Em Dezembro de 2007, o Conselho Europeu confirmou que a UE estaria disposta a dar o seu contributo para o desenvolvimento económico e político do Kosovo, proporcionando-lhe uma perspectiva europeia clara, em conformidade com a perspectiva europeia para toda a região. Em Fevereiro de 2008, o Conselho reafirmou a sua decisão de apoiar plena e verdadeiramente a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais e solicitou à Comissão que utilizasse os instrumentos comunitários destinados a promover o desenvolvimento económico e político e que propusesse a toda a região medidas concretas, a fim de progredir nesta via. Em Dezembro de 2008, a UE sublinhou de novo a sua vontade de contribuir para o desenvolvimento económico e político do Kosovo proporcionando-lhe uma perspectiva europeia clara no quadro da perspectiva europeia da região.

A região realizou progressos consideráveis no domínio da integração europeia. Todos os países negociaram acordos de estabilização e de associação com a UE. A Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia têm o estatuto de candidatos. A pedido do Conselho, a Comissão está a elaborar um parecer sobre o pedido de adesão apresentado pelo Montenegro. O Conselho recebeu um pedido de adesão da Albânia. O Kosovo deve acompanhar o ritmo desta evolução no interesse da estabilidade política e do progresso económico da região.

Na sua comunicação Balcãs Ocidentais: reforçar a perspectiva europeia [10] de Março de 2008, a Comissão identificou os instrumentos da Comunidade destinados a promover a reforma democrática, os progressos económicos e as boas relações de vizinhança. O Kosovo confronta-se com vários desafios importantes que os instrumentos comunitários poderiam ajudar a resolver. O benefício que o Kosovo pode tirar desses instrumentos depende dos seus próprios progressos na via da reforma. O Kosovo deve consolidar o seu programa europeu, garantir um desenvolvimento socioeconómico sustentável, reforçar a aproximação sectorial e empenhar-se de forma construtiva na cooperação regional. A UE pode ajudar o Kosovo a desenvolver estes esforços.

A Comissão congratula-se com o facto de, apesar das posições diferentes dos Estados-Membros da UE relativamente ao estatuto do Kosovo, uma abordagem baseada na diversidade do reconhecimento mas na unidade do compromisso fornecer uma base construtiva para progredir. Em conformidade com as conclusões do Conselho, a UE pode adoptar medidas de apoio ao desenvolvimento económico e político do Kosovo, independentemente das posições dos seus Estados-Membros relativamente ao seu estatuto.

Consolidar o programa europeu do Kosovo

O Kosovo confirmou repetidamente a sua determinação em fazer avançar o seu programa europeu. O alinhamento pela UE continua a ser o motor das reformas no Kosovo. Em Abril de 2008, o Kosovo adoptou o seu plano de integração europeia e actualizou o seu plano de acção para a execução da Parceria Europeia em Agosto de 2009.

As conclusões do relatório de acompanhamento sobre o Kosovo de 2009 confirmam que o Kosovo enfrenta desafios importantes. O Kosovo deve continuar a progredir na via da criação e consolidação do Estado de direito e melhorar o funcionamento e a independência do seu sistema judiciário. Necessita de estabelecer um balanço da luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada apresentando provas da obtenção de resultados concretos. O Kosovo deve igualmente reforçar a capacidade, a independência e o profissionalismo da sua administração pública e melhorar o clima empresarial, nomeadamente no que diz respeito à regulamentação, ao controlo e à governação das empresas. O Kosovo deve garantir condições de plena transparência em matéria de nomeação dos altos funcionários e assegurar-se de que os procedimentos relativos aos contratos públicos respeitam os critérios de independência, de objectividade e de transparência. O Kosovo deve estabelecer uma política macroeconómica e orçamental viável.

O Kosovo deve garantir que as eleições locais previstas para Novembro de 2009 se desenrolarão de forma equitativa e transparente. As comunidades minoritárias devem ser plenamente associadas ao processo de descentralização. O Kosovo deve melhorar a protecção dos sérvios e outras minorias e reforçar o diálogo e a reconciliação entre as comunidades. A coesão social deve ser reforçada. O país deve dotar-se de uma administração pública eficiente. Aquando da elaboração da sua legislação, o Kosovo deve utilizar plena e atempadamente os recursos internacionais colocados à sua disposição. É conveniente dar prioridade à boa execução das leis adoptadas, nomeadamente através da afectação de pessoal e equipamento apropriados. Afigura-se essencial que o Kosovo adopte uma atitude construtiva, pragmática e criativa em matéria de cooperação regional.

A Comissão propõe orientar os recursos do IPA para apoiar o Estado de direito, a reforma da administração pública e os esforços desenvolvidos para melhorar o clima empresarial no Kosovo, nomeadamente através da geminação. Deve igualmente ser previsto um apoio às infra-estruturas.

Aproximar os cidadãos do Kosovo da UE

Muitos países da região realizaram progressos substanciais no domínio da livre circulação. Em contrapartida dos acordos de readmissão, puderam beneficiar de acordos de facilitação da emissão de vistos concluídos com a UE. Os roteiros para a liberalização dos vistos forneceram conselhos preciosos sobre questões como a segurança dos documentos, a luta contra a criminalidade organizada, as migrações e a segurança das fronteiras. Um diálogo a nível de altos responsáveis permitiu acompanhar e avaliar os progressos realizados. A perspectiva de um regime de isenção de vistos incentivou fortemente estes países a realizarem reformas. Consequentemente, a Comissão propôs a alteração do regulamento relevante do Conselho[11], a fim de que os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia possam viajar na UE sem visto a partir de Janeiro de 2010. Os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina poderão igualmente vir a beneficiar deste regime, logo que estes países respeitem as últimas condições necessárias.

O Kosovo começou a emitir os seus próprios passaportes em Julho de 2008. O procedimento de pedido de vistos para os cidadãos kosovares foi simplificado. A maior parte dos Estados-Membros utiliza a flexibilidade oferecida pela legislação da UE para simplificar os procedimentos de emissão dos vistos de curta duração para as pessoas residentes no Kosovo.

Os cidadãos do Kosovo devem beneficiar ainda mais da sua aproximação com a UE, nomeadamente da possibilidade de viajar na UE sem vistos. Tal só é possível se o Kosovo puder garantir a execução das reformas necessárias e o respeito das regras e dos procedimentos, a fim de minimizar os riscos em matéria de segurança para os Estados-Membros da UE. Estas reformas devem começar pelo funcionamento adequado dos acordos de readmissão. O Kosovo deve adaptar a sua legislação, reforçar a sua capacidade administrativa para tratar dos pedidos de readmissão e estabelecer uma verdadeira estratégia de reintegração. Deve igualmente reforçar a segurança das suas fronteiras e garantir a segurança da gestão dos registos civis e a emissão de documentos.

A Comissão propõe avançar com uma abordagem estruturada a fim de aproximar os cidadãos do Kosovo da UE através de um diálogo em matéria de vistos, na perspectiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, logo que sejam realizadas as reformas necessárias. Com base num exame aprofundado, a Comissão propõe-se elaborar uma estratégia global para orientar os esforços do Kosovo para satisfazer as condições da UE em matéria de liberalização de vistos. Esta estratégia estabelecerá critérios para quantificar os progressos realizados pelo Kosovo no quadro de um diálogo em matéria de vistos e será apresentada ao Conselho para informação.

A Comissão apreciará regularmente os progressos realizados pelo Kosovo na execução desta estratégia, baseando-se nas missões de avaliação realizadas por peritos dos Estados-Membros e da Comissão. Apoiará o Kosovo na aplicação da sua estratégia através de assistência técnica e financeira. Além disso, no quadro mais amplo do Estado de direito e em complemento das actividades da EULEX, a Comissão examinará a possibilidade de implicar o Kosovo em iniciativas de cooperação judiciária a nível regional. As disposições necessárias para que o Kosovo possa cooperar e ser associado às actividades da Europol, da Eurojust e da FRONTEX necessitam de uma análise mais aprofundada e da eventual participação da EULEX[12].

Apoiar o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo

A estabilidade social e política do Kosovo depende de um desenvolvimento económico sustentável e de uma coesão social reforçada. O Kosovo foi relativamente pouco atingido pela crise económica mundial devido à sua integração limitada nos mercados mundiais. No entanto, prevê-se uma diminuição das entradas de capitais decorrentes do investimento estrangeiro directo e das transferências de fundos. Os níveis de investimento público devem diminuir, uma vez que os recursos do Governo registam pressões crescentes. O défice orçamental do Kosovo deve aumentar, passando a atingir 7 % do PIB em 2009.

O Kosovo confronta-se com desafios económicos graves. Segundo o Fundo Monetário Internacional, o PIB do Kosovo per capita é de 1 726 EUR, o que representa 6,9 % da média da UE-27. O Kosovo continua a registar um défice considerável no comércio de bens e serviços. Estima-se que o défice comercial global atinja 43 % do PIB em 2009. Elevados desequilíbrios externos revelam uma capacidade de produção interna subdesenvolvida, apontando para vulnerabilidades significativas.

Para além da execução de políticas macroeconómicas sustentáveis, o Kosovo deve resolver a questão das restrições associadas à oferta, tais como a deficiência das infra-estruturas, as penúrias de energia, os elevados custos de investimento e os baixos níveis de competência. É essencial que o Kosovo melhore a competitividade da sua economia, aumente a produtividade e reforce o seu sector da exportação.

Comércio

O comércio e as capacidades associadas ao comércio são essenciais para atrair investimento, incentivar o crescimento e assegurar o desenvolvimento socioeconómico. A União Europeia é o principal parceiro comercial do Kosovo. A CE concedeu estas preferências comerciais ao Kosovo no quadro das medidas comerciais autónomas da Comunidade[13]. No entanto, estas preferências terminam no final de 2010. O Kosovo não beneficia actualmente nem de um Acordo de Estabilização e Associação (AEA) nem de um Acordo Provisório (AP)[14]. A entrada em vigor progressiva destes instrumentos para o resto dos Balcãs Ocidentais e o termo da vigência do actual regime preferencial darão, por conseguinte, origem a uma deterioração da situação comercial do Kosovo, simultaneamente em termos absolutos e relativos. Além disso, o Kosovo não pode beneficiar das regras relativas à acumulação diagonal da origem entre a UE e a maior parte dos países do PEA, o que limita o desenvolvimento de complementaridades comerciais regionais. Tal reduz igualmente o carácter atractivo do Kosovo para os investidores estrangeiros e limita a possibilidade de os produtores kosovares exportarem para a UE.

Para que o Kosovo continue a beneficiar do actual regime preferencial, seria conveniente prorrogá-lo. Todavia, a validade desta prorrogação seria apenas temporária. Relações comerciais entre a UE e o Kosovo baseadas unicamente nas preferências comerciais autónomas não apresentam uma perspectiva suficiente para o desenvolvimento económico sustentável a longo prazo do Kosovo. Só um acordo comercial entre a Comunidade Europeia e o Kosovo pode proporcionar uma tal perspectiva.

Um acordo comercial proporciona importantes vantagens tanto para o Kosovo como para a UE. Fornece um quadro jurídico que garante a estabilidade e a previsibilidade de que os investidores necessitam. O seu âmbito é igualmente mais vasto, garantindo, paralelamente ao acesso ao mercado, progressos no domínio dos direitos da propriedade intelectual, da concorrência, do respeito das normas e da cooperação administrativa. A perspectiva de um acordo incentivará fortemente o Kosovo a prosseguir as suas reformas em todos os domínios relativos ao mercado interno, nomeadamente as capacidades administrativas. Exigirá igualmente que o Kosovo execute uma verdadeira política comercial e garanta a gestão das suas fronteiras. Finalmente, este acordo constitui uma condição prévia para que o Kosovo possa participar na acumulação diagonal de origem entre a UE e os países do PEA.

O Kosovo não está ainda pronto a negociar e a aplicar um acordo comercial. Por exemplo, deve ser criada a capacidade administrativa necessária para garantir a aplicação efectiva da política antitrust e das regras em matéria de auxílios estatais. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, estão já em vigor elementos fundamentais da legislação relativa aos direitos de propriedade industrial, mas o Kosovo deve ainda estabelecer a capacidade administrativa de base para garantir o seu cumprimento. O Kosovo deve ainda progredir de forma significativa no que diz respeito ao alinhamento da sua legislação no domínio dos direitos de autor e da aplicação da legislação. Deve igualmente fazer progressos significativos no quadro legislativo e institucional relativo ao comércio dos bens, nomeadamente sobre as questões sanitárias e fitossanitárias. Deve ser aplicado de forma efectiva um quadro institucional que permita garantir uma certificação, uma normalização e uma acreditação adequadas.

A Comissão avaliará os progressos realizados pelo Kosovo no reforço das suas capacidades e na aplicação de reformas nos domínios mais pertinentes para o acordo comercial. Identificará as medidas que o Kosovo deve tomar. Logo que o Kosovo preencha as condições relevantes, a Comissão proporá directivas de negociação para a Comunidade iniciar oportunamente as negociações relativas a um acordo comercial. Tendo em vista manter as relações comerciais existentes actualmente na pendência de progressos no sentido de um acordo comercial, a Comissão proporá uma prorrogação das medidas comerciais autónomas. O Kosovo, enquanto participante no Processo de Estabilização e Associação, será incluído na extensão da acumulação pan-euromediterrânica da origem aos Balcãs Ocidentais, através da Convenção sobre as regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas.

Estabilidade macroeconómica e sustentabilidade orçamental

Um quadro orçamental e macroeconómico sustentável é essencial para o desenvolvimento do Kosovo. A UE e outros doadores apoiaram a criação de um quadro de despesas a médio prazo (MTEF) com este objectivo. O MTEF tornou-se um elemento essencial do ciclo orçamental kosovar.

Em 2008, o Kosovo e a Comissão lançaram um mecanismo consultivo de supervisão orçamental em estreita colaboração com o FMI. Este mecanismo ajuda o Kosovo a preparar a sua integração harmoniosa nos quadros de supervisão da UE existentes em matéria económica e orçamental. O Kosovo deve reforçar a sua capacidade para aplicar um conjunto coerente e coordenado de políticas orçamentais e macroeconómicas. Em função dos seus progressos neste domínio, o Kosovo será convidado a participar no quadro de apresentação de relatórios económicos e orçamentais periódicos estabelecidos para os Balcãs Ocidentais e a apresentar um programa económico e orçamental anual a médio prazo. A Comissão continuará a apoiar os esforços do Kosovo para progredir nesta direcção e manterá um diálogo regular a fim de acompanhar a evolução económica.

Desenvolvimento do sector privado

Estima-se que as pequenas e médias empresas contribuam com cerca de 40 % para o PIB do Kosovo e 60 % para o emprego, constituindo 99 % do seu tecido empresarial. As PME desempenham um papel essencial no reforço da produtividade, inovação e criação de emprego. O apoio a este sector deve der melhorado, a fim de incentivar o empreendedorismo e transformar as actividades empresariais informais em empresas formais.

O Kosovo beneficiará de programas destinados a aumentar a competitividade da sua economia, centrando-se na adopção de novas tecnologias, maior produtividade, menos custos de mão-de-obra e criação de emprego. Tais programas devem contribuir para reforçar a transparência da regulação das actividades das empresas, nomeadamente das licenças, autorizações e certificação, e uma supervisão efectiva e independente, bem como proporcionar apoio às iniciativas de constituição de redes.

O Kosovo deve realizar progressos adicionais a nível da privatização. O Kosovo beneficia com o desenvolvimento adicional das instituições microfinanceiras para apoiar pequenas empresas em sectores com potencial de crescimento, nomeadamente na agricultura, turismo rural, produção em pequena escala e serviços urbanos.

O Kosovo poderá tirar partido da adesão ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e de empréstimos suplementares por parte do Banco Europeu de Investimento. O contexto empresarial do Kosovo e, em especial as suas PME, beneficia de uma maior participação nas iniciativas comunitárias relevantes e de uma associação mais estreita com tais iniciativas da legislação das pequenas empresas e do 7.° Programa-Quadro de Investigação. Logo que o Kosovo cumpra as condições relevantes, a Comissão proporá a sua participação em actividades que se realizem no âmbito destes quadros, com a ajuda de assistência técnica e financeira, se necessário.

Emprego e políticas sociais

A taxa de desemprego muito elevada do Kosovo (estimada em cerca de 40 % em 2008) mina a sua economia. O desemprego a nível dos jovens constitui em especial um desafio, verificando-se uma taxa de desemprego de aproximadamente 75 %. O Kosovo tem de combater o desemprego de forma estratégica através de uma combinação de medidas cuidadosamente coordenadas. A capacidade dos centros de emprego deve ser reforçada e devem continuar a ser desenvolvidas as relações com universidades e escolas, de forma a colmatar as lacunas existentes entre a educação e o mercado de trabalho. O Kosovo beneficiará com a introdução de regimes de incentivo ao trabalho destinados aos beneficiários de assistência social que podem trabalhar.

A UE pode ajudar o Kosovo associando-o aos seus esforços para promover o acesso ao emprego para todos, melhorar o diálogo com os parceiros sociais e a sociedade civil e melhor orientar a sua política social e de emprego. Quanto a este aspecto, a Comissão apresentará um estudo sobre a “Protecção social e inclusão social no Kosovo”, que contribuirá para preparar o Kosovo para o reforço da coordenação das políticas social e de emprego. A Comissão propõe-se associar o Kosovo ao programa Progress[15], que está aberto aos Balcãs Ocidentais. Apoiará a participação do Kosovo nos esforços de cooperação regional em matéria de política social e de emprego no quadro da Rede das políticas social e de emprego do Sudeste europeu e da Rede de serviços de saúde do Sudeste europeu. A Comissão propõe-se iniciar contactos com o Secretariado da Década da Integração dos Ciganos tendo em vista o reforço da associação do Kosovo e contribuir para os esforços no sentido de incluir as comunidades minoritárias nas medidas de protecção social e de inclusão.

Educação, formação e investigação

A população do Kosovo é jovem, com uma média de 26 anos. Cerca de um terço da população tem menos de 15 anos e mais de metade menos de 25 anos. Nos próximos cinco anos, 200 000 pessoas atingirão a idade activa e entrarão no mercado de trabalho. A educação constitui uma prioridade essencial do Kosovo devido aos seus níveis muito elevados de desemprego juvenil.

O Kosovo deve aumentar a qualidade do ensino, reduzir os níveis de abandono escolar e tornar o seu sistema educativo mais inclusivo. Deve ser dada uma prioridade especial à melhoria das competências dos docentes, à modernização dos estabelecimentos de ensino existentes e a tornar as escolas e os colégios mais acessíveis a alunos de todas as comunidades. O ensino secundário - via profissionalizante, a formação profissional de adultos e a aprendizagem ao longo da vida beneficiarão com um maior financiamento. Os programas de ensino devem centrar-se na empregabilidade.

O programa Tempus continuará a apoiar a reforma do ensino superior no Kosovo. Além da universidade de Pristina, a universidade de Mitrovica começou também a apresentar projectos. As universidades, os estudantes, os docentes, os jovens e as organizações juvenis do Kosovo devem aproveitar plenamente as oportunidades oferecidas pelos programas Erasmus Mundus e Juventude em Acção. A Comissão propõe o aumento do financiamento ao abrigo do IPA para os programas Tempus, Erasmus Mundus e Juventude em Acção, e a afectação de dotações autónomas, se necessário, e uma maior intervenção dos intervenientes elegíveis.

A Comissão explorará com o Kosovo as possibilidades e as medidas que permitirão associar os estabelecimentos de ensino do Kosovo a algumas actividades do programa «Aprendizagem ao longo da vida». A Comissão analisará igualmente com a Fundação Europeia para a Formação formas de reforçar as actividades da Fundação no Kosovo e aumentar a sensibilização para as actividades da UE relacionadas com a educação. No quadro dos mecanismos de garantia da qualidade, a Comissão dará início a um diálogo com as autoridades do Kosovo no sentido de contribuir para aumentar a qualidade dos programas de ensino de todas as comunidades. A Comissão analisará formas de apoiar a criação de um departamento de estudos europeus na universidade de Pristina.

A investigação é importante para o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo e dá a oportunidade de intensificar as actividades de cooperação regional. Os Balcãs Ocidentais estão associados ao 7.° Programa-Quadro de Investigação da UE. O Kosovo tem o direito de participar enquanto parceiro da cooperação internacional. Nomeou um ponto de contacto do 7.º PQ e está a trabalhar num plano de acção nacional destinado a reforçar a sua capacidade de investigação. A participação do Kosovo nas actividades da UE em matéria de investigação deve continuar e mesmo aumentar[16].

Cultura e Europa dos Cidadãos

O respeito pelo património cultural e religioso constitui um elemento essencial de reconciliação, confiança e estabilidade. Pode igualmente ser um importante contributo para o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo. O Kosovo realizou progressos a nível da protecção e restauração do património cultural e religioso. A sua participação no Processo de Liubliana, na Comissão de Execução da Reconstrução e no Fórum Técnico sobre o Património Cultural tem sido útil e deve continuar. O Kosovo deve apostar no seu investimento neste sector como parte de uma estratégia de desenvolvimento global. Esta estratégia deve reflectir a participação de todos os intervenientes quer na sua concepção quer na sua execução. Deve ser dada especial atenção à identificação de actividades não regulamentadas ou nas proximidades de locais classificados como património.

Vários países dos Balcãs Ocidentais participam nos programas «Cultura» e «Europa para os Cidadãos». A participação nestes programas baseia-se num acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a sua participação em programas comunitários. O Kosovo não beneficia actualmente de um acordo deste tipo. No entanto, a participação nestes programas aproximará os cidadãos do Kosovo do projecto europeu. Na pendência de um acordo-quadro, as acções que reforçam a capacidade das organizações da sociedade civil, das autarquias e dos operadores culturais e que facilitam a sua organização em rede com homólogos da UE e regionais serão apoiadas através do IPA. A Comissão explorará a possibilidade de facilitar intercâmbios culturais e bolsas de estudo através da extensão do âmbito do programa «Young Cell», actualmente limitado ao direito, a fim de incluir igualmente a área da cultura.

IR MAIS LONGE NA APROXIMAÇÃO SECTORIAL

Energia

O fornecimento intermitente de electricidade constitui um importante obstáculo ao crescimento económico e a um maior investimento directo estrangeiro no Kosovo. Sem um fornecimento de energia seguro e sustentável, o desenvolvimento económico do Kosovo será restringido.

A privatização de partes do sector energético suprimirá uma sobrecarga significativa para o orçamento do Kosovo e permitirá investimentos noutros domínios prioritários. Conduzirá igualmente a um reforço da eficiência e da eficácia do fornecimento energético. A cobrança das facturas deve melhorar para permitir que as empresas de electricidade garantam um fornecimento mais seguro e fiável. Contudo, a privatização é apenas parte da solução. O Kosovo deve também aumentar a sua participação nas medidas adoptadas a nível regional para a cooperação e a produção energéticas, aplicar medidas para reduzir a procura de energia e aumentar a sua utilização de fontes renováveis e de alternativas de produção de energia.

É essencial que o Kosovo continue a participar no Tratado que institui a Comunidade da Energia. O Kosovo deve intensificar e alargar o âmbito da sua participação, nomeadamente no mecanismo de compensação do transporte, e nos mecanismos de atribuição de capacidade. Todas as partes da região devem permitir que o Kosovo beneficie destes mecanismos enquanto parceiro em igualdade de circunstâncias. Os fornecedores de energia, os organismos reguladores e outros operadores do Kosovo devem aproveitar plenamente das disposições de cooperação regional existentes. O Kosovo deve partilhar os benefícios resultantes de iniciativas da UE no domínio da eficiência energética e das energias renováveis, o que é igualmente do interesse da região no seu conjunto.

Transportes

O Kosovo necessita urgentemente de melhorar as suas infra-estruturas de transporte, tendo iniciado já um importante programa de reconstrução rodoviária. No entanto, o programa representa uma carga significativa para o orçamento do Kosovo. Há que mobilizar financiamentos alternativos, de preferência enquanto parte de uma abordagem equilibrada que promova igualmente o investimento no sector ferroviário e permita o financiamento da manutenção das estradas, bem como das novas construções. O Kosovo deve continuar os seus esforços de aplicação do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu, nomeadamente o acervo no domínio da aviação.

O Tratado da Comunidade dos Transportes tem por objectivo acompanhar a transposição progressiva do acervo no domínio dos transportes por parte dos signatários, com uma integração gradual nos mercados regionais e da UE. O tratado é de importância vital para o Kosovo. Todas as partes no tratado devem garantir a inclusão do Kosovo, de forma a que este possa participar plenamente em iniciativas conexas. O Kosovo deve dar início à execução de um calendário para a aplicação do acervo relativo aos transportes terrestres e beneficiar das disposições em matéria de integração no mercado regional.

Ambiente

O ambiente no Kosovo tem sofrido prejuízos por anos de poluição e negligência. Calcula-se que as centrais produtoras de energia no Kosovo produzem 25 toneladas de cinza e poeira por hora, ou seja, 74 vezes o nível permitido pelas normas europeias. A água constitui também um domínio de preocupação. Apenas 70 % da população está ligada à rede de água potável e só um terço à rede dos sistemas de esgotos. Melhorar o ambiente no Kosovo é indispensável para melhorar a saúde dos seus cidadãos. O Kosovo continua a realizar progressos significativos na transposição jurídica das normas da UE. Todavia, falta-lhe capacidade e recursos para garantir uma execução adequada. Menos de 1 % do orçamento do Kosovo é utilizado para financiar actividades ambientais.

O Kosovo beneficia de actividades ambientais de carácter regional do âmbito da UE, tais como a assistência actualmente prestada através do centro regional para o ambiente, a nível da adopção, aplicação e execução da legislação. Participa igualmente na Rede Ambiental Regional para a Adesão, que ajudará o Kosovo através do intercâmbio das melhores práticas, da criação de capacidades administrativas e de formação. A Comissão propõe-se complementar estes esforços, nomeadamente através da Facilidade para os projectos de infra-estruturas, e apoiar a preparação de projectos, que o financiamento das IFI ajudará por sua vez a executar.

Cooperação regional efectiva e inclusiva

A cooperação regional constitui um elemento essencial da política da UE para a Europa do Sudeste. A cooperação regional do Kosovo é crucial para o seu programa de aproximação com a UE. A sua participação e integração contínuas em iniciativas de cooperação regional assume importância comercial, económica e política.

A MINUK tem sido signatária de alguns acordos de cooperação regional em nome do Kosovo. O mandato da MINUK reconfigurada inclui a «facilitação da representação externa do Kosovo». Todavia, a capacidade da MINUK é limitada. O Kosovo beneficiaria com uma abordagem construtiva e pragmática nos seus esforços para intensificar a cooperação com países das proximidades. O Kosovo deve utilizar de forma estratégica os meios de que dispõe. O Governo do Kosovo deve elaborar um conjunto de orientações claras e abrangentes para que todas as instituições públicas as apliquem coerentemente, a todos os níveis da cooperação regional. O Kosovo deve participar plenamente na recém-criada Escola Regional de Administração Pública. Todas as partes no acordo relevante devem garantir a inclusão do Kosovo.

A Comissão faz eco do apelo da delegação da UE na reunião do Conselho de Cooperação Regional em Chisinau em Junho de 2009, instando todas as partes em causa a adoptarem uma atitude construtiva na procura de formas pragmáticas para garantir o carácter inclusivo da cooperação regional na Europa do Sudeste. A Comissão incentiva fortemente todas as partes a procurarem soluções práticas e pragmáticas e está disponível para facilitar todos os esforços desenvolvidos para o efeito.

Marcar uma nova fase no diálogo UE-Kosovo

O Kosovo faz parte do Processo de Estabilização e de Associação. As primeiras reuniões tiveram lugar em 2003. O Mecanismo de Acompanhamento do PEA reforçado foi criado em 2007. A fim de sublinhar uma nova fase nas relações UE-Kosovo, o Mecanismo de Acompanhamento do PEA devia transformar-se num diálogo político reforçado centrado nos progressos em matéria de reformas e de cooperação.

A reunião plenária devia constituir a ocasião para debater as prioridades da agenda europeia do Kosovo. As reuniões sectoriais serão modeladas em função do diálogo político com os países candidatos e os países potencialmente candidatos. Serão centradas na agenda europeia do Kosovo, no desenvolvimento institucional e na adopção, aplicação e execução das normas europeias. As questões transversais, como a reforma da administração pública e o sistema judiciário merecem um debate aprofundado.

As reuniões estarão sujeitas a um calendário regular que permita uma preparação, coordenação e acompanhamento efectivos dos resultados apresentados pelo Kosovo em relação aos compromissos assumidos, o que se revela importante para adequar a assistência e tomar em consideração as conclusões das análises efectuadas pelos pares. As reuniões sectoriais serão realizadas em Pristina, bem como em Bruxelas, a fim de permitir uma maior participação dos serviços da Comissão. Para reforçar a participação da sociedade civil no processo de aproximação, será realizada anualmente uma reunião com as organizações da sociedade civil.

A Comissão propõe uma nova designação do processo, passando a denominar-se «Diálogo relativo ao Processo de Estabilização e de Associação».

Utilizar melhor a assistência financeira da CE

O Kosovo beneficiou de uma assistência financeira significativa por parte da CE. Na conferência de doadores para o Kosovo de 2008, a Comissão comprometeu-se a pagar um montante superior a 500 milhões de EUR. Ao abrigo do programa IPA, o Kosovo recebeu 359 milhões de EUR ao longo do período 2007-2009. O actual quadro financeiro indicativo plurianual 2010-2012 atribui mais 206 milhões de EUR ao Kosovo. Sob a gestão directa do Gabinete de Ligação da Comissão em Pristina, o Kosovo realizou progressos significativos na execução do IPA. Deve, pois, prosseguir nesse sentido.

A assistência IPA deve ser orientada para um número limitado de questões essenciais, que devem ser estreitamente alinhadas pela agenda europeia de reformas para o Kosovo e reflectir estratégias sectoriais cujos custos tenham sido quantificados. A selecção dos projectos deve reflectir uma melhoria a nível do planeamento, do estabelecimento de prioridades e da sequenciação, bem como de uma melhor coordenação com outros doadores. Será explorada a possibilidade de associar outros doadores à gestão IPA em domínios em que estes têm uma vantagem comparativa. Na sequência da conferência de doadores, deve ser reforçada a apropriação dos projectos IPA por parte do Kosovo.

A cooperação transfronteiras ao abrigo da componente II do programa IPA pode dar um valioso contributo para a re conciliação e boas relações de vizinhança. Além disso, a abordagem de aprendizagem com base na experiência da cooperação transfronteiras contribuiria para a criação de capacidades a nível local. A Comissão considera que a mobilização progressiva da componente II do IPA para o Kosovo é atempada e adequada.

Conclusões e recomendações

O Conselho Europeu confirmou repetidamente que o Kosovo partilha a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. A presente comunicação identifica os instrumentos comunitários que a UE pode mobilizar para promover o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo. O Kosovo atingiu uma certa estabilidade política, mas a situação a nível da segurança permanece frágil. O Kosovo não deve ser deixado para trás à medida que a região dos Balcãs Ocidentais progride rumo à UE.

Os Estados-Membros da UE têm pontos de vista diferentes sobre o estatuto do Kosovo. Contudo, tal não deve obstar a um desenvolvimento significativo das relações UE-Kosovo. A abordagem baseada na diversidade do reconhecimento, mas na unidade do compromisso está a funcionar e deve ser reforçada. Sem prejuízo do estatuto do Kosovo, a Comissão propõe que a UE tome uma série de medidas práticas a fim de garantir o progresso contínuo do Kosovo rumo à Europa. À medida que o Kosovo progride na execução da sua agenda europeia, a Comissão propõe o seguinte:

- Avançar com uma abordagem estruturada para aproximar os cidadãos do Kosovo da UE através de um diálogo relativo aos vistos na perspectiva de uma eventual liberalização, quando tiverem sido realizadas as reformas necessárias e preenchidas as condições relevantes;

- Prorrogar as medidas comerciais autónomas e, logo que o Kosovo satisfaça as condições relevantes, propor oportunamente directrizes de negociação para a conclusão de um acordo comercial;

- Facilitar a participação do Kosovo na cumulação de regras de origem pan-euromediterrânicas, logo que estiver em vigor um acordo comercial;

- Integrar progressivamente o Kosovo no quadro de supervisão económica e orçamental que foi estabelecido com os Balcãs Ocidentais;

- Examinar a oportunidade de concluir um acordo-quadro com o Kosovo relativo aos princípios gerais da sua participação em programas comunitários e, nesta base, preparar directrizes de negociação;

- Reforçar e aprofundar a participação do Kosovo no Processo de Estabilização e Associação através do estabelecimento de um «Diálogo PEA» regular;

- Activar progressivamente a componente de cooperação transfronteiras do IPA (componente II) para o Kosovo.

A Comissão apoiará as iniciativas acima mencionadas através de assistência financeira e técnica.

( De acordo com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança da ONU.

[1] De acordo com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança da ONU.

[2] Um futuro europeu para o Kosovo (COM(2005) 156 final de 20.4.2005.

[3] Os relatórios da Missão Civil Internacional ao Grupo Director Internacional sobre o Kosovo.

[4] Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) para informação dos membros do Conselho de Segurança, de 12 de Junho de 2008.

[5] Acção Comum 2008/123/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008.

[6] Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008.

[7] Decisão 2008/213/CE do Conselho.

[8] Assistência Comunitária à Reconstrução, Desenvolvimento e Estabilização.

[9] O Kosovo participa no Tratado da Comunidade da Energia (ETC), no Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA), no Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste (SEETO), no Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) e na Carta Europeia das Pequenas Empresas. O Kosovo aderiu à Iniciativa para o alto débito da Europa do Sudeste (bSEE), à Iniciativa electrónica da Europa do Sudeste (eSEE), à Escola Regional de Administração Pública (ReSPA), à Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste (SECI), a duas iniciativas regionais ambientais (RENA e ECENA) e à Iniciativa relativa ao pacto de investimento. Esta lista não é exaustiva.

[10] Balcãs Ocidentais: reforçar a perspectiva europeia - COM(2008) 127 de 5.3.2008.

[11] Regulamento n.º 539/2001 (CE) do Conselho.

[12] Europol: Artigo 42.º da Convenção Europol e Acto de Conselho de 3 de Novembro de 1998; Eurojust: Artigo 26.º-A da Decisão 2002/187/CE, tal como alterada; Frontex: artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 863/2007.

[13] Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 407/2008 da Comissão, de 7 de Maio de 2008.

[14] Antiga República Jugoslava da Macedónia (AEA — Abril de 2004), Montenegro (AP — Janeiro de 2008), Bósnia e Herzegovina (AP — Julho de 2008) e Albânia (AEA — Abril de 2009). O AEA com a Sérvia foi assinado em Abril de 2008.

[15] Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social.

[16] O Kosovo está incluído na lista dos países parceiros da cooperação internacional (PPCI) em anexo aos programas de trabalho do 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.