A4-0007/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas a tomar em relação a certos beneficiários de operações financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia» (COM(94)0122 - C4-0041/94 - 94/0015(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. Ficam estabelecidas disposições comunitárias destinadas a identificar e a dar a conhecer a todas as autoridades competentes dos Estados-membros, o mais rapidamente possível, os operadores que, na sequência da experiência com eles adquirida quanto à execução correcta das suas obrigações anteriores, apresentem um risco de não fiabilidade no domínio das operações financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», nomeadamente concursos, restituições à exportação e vendas a preço reduzido de produtos de intervenção.

>Texto após votação do PE>

1. Ficam estabelecidas disposições comunitárias destinadas a identificar e a dar a conhecer a todas as autoridades competentes dos Estados-membros e à Comissão, o mais rapidamente possível, os operadores que, na sequência da experiência com eles adquirida quanto à execução correcta das suas obrigações anteriores, apresentem um risco de não fiabilidade no domínio das operações financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», nomeadamente concursos, restituições à exportação e vendas a preço reduzido de produtos de intervenção.

(Alteração 2)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «operadores que apresentem um risco de não fiabilidade»:

a) Os operadores que, enquanto pessoas singulares ou colectivas, cometeram, deliberadamente ou por negligência grave, uma irregularidade em relação às disposições comunitárias pertinentes e beneficiaram indevidamente ou tentaram beneficiar de uma vantagem financeira, e

>Texto após votação do PE>

2. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por «operadores que apresentam um risco de não fiabilidade» os operadores que, enquanto pessoas singulares ou colectivas:

a) Tenham, nos termos de decisão com carácter definitivo tomada pelas autoridades administrativas ou judiciais, cometido deliberadamente ou por negligência grave uma irregularidade em relação às disposições comunitárias pertinentes e beneficiado indevidamente ou tentado beneficiar de uma vantagem financeira, e

>Texto original>

b) Os que são objecto de suspeitas fundamentadas nesse sentido.

>Texto após votação do PE>

b) Tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judiciário, pelo que são objecto de suspeitas fundamentadas nesse sentido.

(Alteração 3)

Artigo 1º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Para os efeitos do presente regulamento entende-se por «irregularidade»:

- a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades;

- o abuso da regulamentação comunitária;

- qualquer outra violação de uma obrigação prevista na regulamentação relativa às receitas das Comunidades ou à concessão de ajudas, subsídios ou qualquer outra vantagem.

(Alteração 4)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

1. Constitui «fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades» qualquer acto ou omissão que viole o direito aplicável, praticado com dolo ou negligência grave tendo em conta o dever de diligência e que tenha como objectivo ou resultado:

- a diminuição de um recurso próprio ou de qualquer outra receita das Comunidades, ou

- a cobrança, a retenção indevida ou o desvio de fundos em detrimento das Comunidades.

>Texto após votação do PE>

2. São visados, designadamente:

- a elaboração, emissão, utilização ou apresentação de documentos ou declarações falsos, incorrectos ou incompletos necessários para a concessão de um subsídio ou para a cobrança de uma receita;

- a omissão de fornecer à instância competente informações relativas à alteração das condições exigidas para o benefício de um subsídio ou para a cobrança de uma receita;

- o desvio ou dissipação de fundos;

- a utilização, com conhecimento de causa, de ajudas ou subsídios obtidos através de declarações incorrectas ou incompletas ou de outros expedientes.

(Alteração 5)

Artigo 1º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º ter

Considerar-se-ão «abuso do direito comunitário» os actos praticados com o objectivo de obter uma vantagem indevida através da criação, por intermédio de operações fictícias ou artificiais, de uma situação formalmente conforme com as condições legais se bem que tais operações não tenham objecto pertinente e sejam contrárias às finalidades da lei comunitária em causa.

(Alteração 6)

Artigo 2º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros fornecerão, na medida do possível, dados precisos relativamente:

- à disposição transgredida;

- à natureza e importância da despesa; nos casos em que não tenha sido efectuado qualquer pagamento, aos montantes que teriam sido pagos indevidamente se a irregularidade não tivesse sido detectada, à excepção dos erros ou negligências cometidos pelos operadores económicos, mas detectados antes do pagamento e não tendo dado lugar a qualquer sanção administrativa ou judicial;

- às organizações comuns de mercado e ao produto ou produtos que interessam à medida em causa;

- ao período ou momento em que a irregularidade tiver sido cometida;

- às práticas utilizadas para cometer a irregularidade;

- ao modo como tiver sido descoberta a irregularidade;

- aos serviços ou organismos nacionais que tiverem procedido à verificação da irregularidade;

- às consequências financeiras e às possibilidades de recuperação;

- à data e à fonte da primeira informação que tiver permitido suspeitar da existência de uma irregularidade;

- à data da verificação da irregularidade;

- se for caso disso, aos Estados-membros e aos países terceiros em causa;

>Texto após votação do PE>

- à identificação das pessoas singulares e colectivas implicadas, excepto no caso de tal indicação não poder ser útil no âmbito da luta contra as irregularidades, devido à natureza da irregularidade em causa.

(Alteração 7)

Artigo 2º, parágrafo único ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Caso qualquer Estado-membro não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente artigo, a Comissão tomará a iniciativa de:

a) instaurar os processos de identificação e aplicar as regras de comunicação;

b) intentar o processo a que se refere o artigo 169º do Tratado CE.

(Alteração 8)

Artigo 3º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Um controlo reforçado das operações efectuadas pelo operador

>Texto após votação do PE>

a) um controlo reforçado de todas as operações efectuadas pelo operador

(Alteração 9)

Artigo 3º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

ou

b) A suspensão do pagamento dos montantes para operações em curso a determinar e, se for caso disso, da liberação da garantia correspondente, até à determinação de uma irregularidade na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 1º,

>Texto após votação do PE>

e/ou

b) a suspensão do pagamento dos montantes para operações em curso a determinar pelo Estado-membro em conjunto com a Comissão tendo em conta o risco da prática de novas irregularidades pelo mesmo operador, e, se for caso disso, a suspensão da libertação da garantia correspondente,

(Alteração 10)

Artigo 3º, nº 1, alínea c)

>Texto original>

ou

c) A sua exclusão por um período e em relação a operações a determinar

>Texto após votação do PE>

e/ou

c) a sua exclusão por um período e em relação a operações a determinar pelo Estado-membro em conjunto com a Comissão tendo em conta o risco da prática de novas irregularidades pelo mesmo operador.

(Alteração 11)

Artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. No caso de a Comissão proceder ela própria à adjudicação dos concursos, tomará, consoante o caso, uma das medidas referidas no nº 1.

>Texto após votação do PE>

3. No caso de a Comissão proceder ela própria à adjudicação dos concursos, tomará, consoante o caso, uma ou várias das medidas referidas no nº 1.

(Alteração 12)

Artigo 4º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) A audição prévia e o direito de recurso do operador em causa;

>Texto após votação do PE>

a) a audição prévia e o direito de recurso do operador em causa, com base no seu direito de ser informado e de consultar o processo respectivo;

(Alteração 13)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º bis

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu , no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre a sua aplicação. As propostas destinadas à alteração do presente regulamento deverão ser apresentadas pela Comissão ao abrigo do artigo 189º-B do Tratado CE.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas a tomar em relação a certos beneficiários de operações financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia» (COM(94)0122 - C4-0041/94 - 94/0015(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0122 - 94/0015(CNS) ((JO C 151 de 2.6.1994, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0041/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0007/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.