[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.3.2007

COM(2007) 152 final

2004/0154 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

2004/0154 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta da Comissão ao PE e ao Conselho (COM(2004) 475 - 2004/0154 (COD)): | 14.7.2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 10.3.2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 26.10.2005 |

Data de transmissão da proposta alterada da Comissão ao PE e ao Conselho (COM(2006) 245 - 2004/0154 (COD)): | 24.5.2006 |

Data de adopção da posição comum: | 22.3.2007 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Em 14 de Julho de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia, destinado a substituir o Regulamento (CE) n.° 2236/95 do Conselho.

O objectivo do regulamento é definir as condições, meios e procedimentos para a concessão de apoio comunitário a projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia com base no n.º 1 do artigo 155.° do Tratado.

A proposta inicial da Comissão foi alterada em 24 de Maio de 2006, principalmente com o objectivo de ter em conta o acordo interinstitucional de Abril de 2006 sobre o enquadramento financeiro comunitário para o período de 2007-2013.

Os recursos orçamentais previstos na proposta inicial da Comissão excedem significativamente os montantes estabelecidos no enquadramento financeiro comunitário para o período de 2007-2013 relativamente às redes transeuropeias de transportes e de energia. A revisão da proposta inicial de Regulamento RTE é, pois, o resultado da necessidade de adaptar o regulamento aos recursos orçamentais confirmados em Abril de 2006.

Os recursos previstos no enquadramento financeiro representam apenas 40% do montante inicialmente proposto para o sector dos transportes e 45% do montante inicialmente proposto para o sector da energia. Por conseguinte, torna-se também necessário adaptar os procedimentos de concessão do apoio (nomeadamente os procedimentos de selecção dos projectos e as taxas de apoio).

Além disso, parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura foi tida em conta na proposta revista. Finalmente, foram introduzidas na proposta algumas melhorias de redacção.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

O Conselho adoptou a sua posição comum por maioria qualificada em 22.3.2007. Esse texto não só representa a posição do Conselho mas é também o reflexo do compromisso a que chegaram as três instituições na sequência das negociações trilaterais realizadas entre Setembro e Novembro de 2006. O presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu e o relator para a presente proposta informaram por carta a presidência do Conselho que, se o Conselho adoptasse o texto de compromisso na sua actual versão, recomendariam à Comissão dos Orçamentos e à assembleia plenária a aprovação da posição comum sem as alterações em segunda leitura do Parlamento Europeu.

A posição comum introduziu algumas alterações na proposta da Comissão. Enumeram-se em seguida as principais:

- O artigo 2.º, o artigo 6.° e o anexo introduzem duas novas formas da concessão de apoio comunitário a projectos de parcerias do sector público/privado no domínio dos transportes. Foram elaboradas em estreita colaboração com a Comissão e o BEI e com o apoio destes.

- O artigo 5.°, relativo à selecção dos projectos, foi alterado para tornar estas regras tão coerentes quanto possível com as orientações vigentes para o sector dos transportes e da energia, tendo em conta as opiniões manifestadas pelo Conselho e pelo Parlamento. Estas alterações podem ser aceites pela Comissão.

- O artigo 6.° foi em grande parte mantido, só não sendo aceites as taxas de apoio propostas para os projectos prioritários relativos a vias de navegação interior e os projectos prioritários no domínio da energia. A Comissão lamenta que as taxas por ela propostas não tenham sido apoiadas na sua totalidade, mas aceita o compromisso.

- O n.º 1 do artigo 7.°, relativo à não acumulação de apoios financeiros comunitários, foi suprimido. Embora a Comissão preferisse que este número tivesse sido mantido, considera que o princípio da não acumulação não é afectado por esta supressão.

Sobre esta questão, a Comissão redigiu uma declaração que consta do anexo à acta do Conselho “Transportes, Telecomunicações e Energia” de Dezembro (ver declaração em anexo).

- O artigo 8.° foi ligeiramente alterado, a fim de tornar claro que os programas de trabalho se limitam a aplicar os critérios estabelecidos nas decisões “Orientações” e no Regulamento RTE e não acrescentam, alteram ou reduzem elementos não essenciais do acto de base. A Comissão apoia estas alterações.

- O artigo 9.° foi alterado a fim de assegurar a consulta do comité de regulamentação para efeitos da decisão da Comissão sobre o montante do apoio financeiro a conceder aos projectos seleccionados ou a parte deles. A Comissão pode aceitar esta alteração.

- O artigo 15.°, relativo ao comité a consultar para certas decisões da Comissão - por exemplo no que se refere ao programa de trabalho -, foi alterado, passando a prever um comité de regulamentação em lugar de um comité consultivo. A Comissão pode aceitar um comité de regulamentação, tal como no caso do Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum do Conselho não altera o objectivo principal nem o espírito da sua proposta, pelo que pode dar-lhe o seu apoio. A Comissão congratula-se com o facto de a posição comum reflectir o estado das negociações interinstitucionais, abrindo assim a via à adopção da presente proposta em segunda leitura.

Anexo: Declaração sobre não acumulação

Declaração da Comissão sobre não acumulação

“A questão da acumulação de fundos comunitários provenientes de diversas fontes de financiamento no mesmo projecto tem sido uma constante preocupação da Comissão. O Tribunal de Contas salientou este aspecto nos seus relatórios sobre a implementação das redes transeuropeias por parte da Comissão.

No quadro dos programas operacionais que beneficiam da assistência financeira dos Fundos Estruturais e/ou do Fundo de Coesão, os demais instrumentos comunitários de financiamento não poderão substituir-se ao necessário co-financiamento nacional.

As despesas incorridas no âmbito de um projecto integrado num programa operacional que beneficie da assistência financeira dos Fundos Estruturais e/ou do Fundo de Coesão não poderão ser contempladas por qualquer outro financiamento comunitário. Por conseguinte, quando a assistência financeira dos Fundos Estruturais e/ou do Fundo de Coesão não cobrir determinadas despesas, como por exemplo, para o equipamento do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) ou a electrificação de uma linha ferroviária, tais despesas poderão beneficiar do financiamento RTE. A própria construção da linha ferroviária poderia ser financiada pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão.

Os projectos poderão também ser divididos por zonas geográficas, que poderão ser financiadas pelo FEDER/Fundo de Coesão/RTE.

Por conseguinte, ao atribuir subvenções no quadro das RTE, a Comissão verificará se os projectos não beneficiam já de financiamento dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão.

Após consulta ao Tribunal de Contas, a Comissão transmitirá também orientações aos Estados-Membros sobre a forma como os diversos instrumentos de financiamento podem ser combinados.”