PT Jornal Oficial da União Europeia C 28/88

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas»

COM(2005) 361 final — 2005/0147 (COD)

(2006/C 28/19)

Em 15 de Setembro de 2005, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 27 de Setembro de 2005, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 421.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2005 (sessão de 27 de Outubro) designou relator-geral D. RETUREAU e adoptou, por 664 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1 A directiva proposta (1) visa revogar a Directiva ERMES de 1990 (2) que reserva a banda de frequências 169,4 — 169,8 MHz para o serviço europeu de chamada de pessoas. Uma directiva só pode ser revogada por outra (princípio do paralelismo das formas).

1.2 A Comissão adopta como base jurídica os artigos 95.o do TCE (mercado interno, aplicação do artigo 14.o do TCE) e o artigo 251.o do TCE (processo de coordenação).

1.3 Motivação: a utilização desta banda de frequências para serviços de chamada de pessoas está a cair em desuso e o seu espectro é cada vez menos utilizado; já há outras utilizações (sistemas de mensagens curtas (SMS) via GSM). Ao abrigo da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho «espectro de radiofrequências» de 2002 (3), a Comissão pretende introduzir outros serviços mediante um plano harmonizado de utilização, preparado em conjunto com a Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) (4), que será posteriormente objecto de uma decisão da Comissão.

1.4 As principais utilizações comunitárias pretendidas para a banda de frequências 169,4-169,8 MHz são, nomeadamente, maior inclusão social, mobilidade dos deficientes auditivos e dos idosos na Comunidade (5), protecção contra roubos, segurança de uma monitorização mais eficiente por parte das companhias de abastecimento público de água, gás e electricidade, e ferramentas para comunicações electrónicas. Tudo isto terá um impacto positivo nas indústrias do sector dos serviços de comunicações à distância.

1.5 Ao nível nacional, os Estados-Membros poderão atribuir frequências dentro da banda atrás referida, que não serão atribuídas pela Comissão e pela CEPT ao nível comunitário.

2. Observações do Comité

2.1 As necessidades em matéria de espectro de radiofrequências para o desenvolvimento de novos serviços são cada vez maiores e a proposta de revogação da Directiva ERMES visa abrir um sector actualmente subutilizado do espectro a novas utilizações, sobretudo em favor de pessoas idosas e com deficiência, assim como ao reforço da segurança e aos serviços móveis, etc..

2.2 O Comité aprova, portanto, a proposta, tendo esperança que venha a ser dada prioridade ao desenvolvimento dos serviços ligados à inclusão social, e que tal medida conduza à criação de empresas e emprego nas actividades indispensáveis aos cidadãos europeus. Insta, igualmente, os Estados-Membros a privilegiarem a inclusão social e o emprego na sociedade da informação quando da atribuição de frequências aos novos serviços à distância.

Bruxelas, 27 de Outubro de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) COM(2005) 361 final.

(2) Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (Directiva ERMES), JO L 310, de 9/11/1990, p. 28.

(3) Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de Radiofrequências»), JO L 108, de 24/4/2002, p. 1.

(4) Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT). Vide relatório final da CEPT, Comité do Espectro de Radiofrequências, «Revisão da faixa de frequências 169,4-169,8 MHz», documento RSCOM04-69, Bruxelas, 24 de Novembro de 2004.

(5) A Directiva-Quadro 2002/21/CE exige que sejam tomadas em consideração as necessidades de grupos sociais especiais, como os utilizadores com deficiência; conclusões do Conselho Informal dos Ministros das Telecomunicações e da Sociedade da Informação, reunido em Vitoria, que apelam a que seja assegurada a acessibilidade de todos os serviços electrónicos para pessoas idosas ou com deficiência; Plano de Acção eEurope, adoptado pelo Conselho Europeu de 21-22 de Junho de 2002, em Sevilha.