COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.02.1996 
COM(96)36 final COD 411 
PARECER DA COMISSÃO 
em conformidade com o artigo 189.°-B, n.° 2, alínea d), do Tratado CE, 
sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância 
ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
em conformidade com o artigo 189.°-A, n.° 2, do Tratado CE 

I. Antecedentes do processo (procedimento de co-decisão) 
A 7 de Abril de 1992, a Comissão apresentou uma proposta de directiva e 
adoptou uma recomendação relativa à protecção dos consumidores em matéria de 
contratos negociados à distância (COM(92) 11, de 20.5.1992 - SYN411) -
JOC 156, de 23.6.1992. 
Proposta transmitida ao Conselho em 9.6.1992 e por este ao Parlamento em 
17.6.1992. 
Parecer do Comité Económico e Social: 24.11.1992. 
Parecer do Parlamento em primeira leitura: 26.5.1993. Adoptadas 35 emendas. 
Aceites 30 pela Comissão, com respectiva integração na proposta alterada. 
Proposta alterada: COM(93) 396, de 7.10.1993, JO C 308, de 15.11.1993. 
Adopção da posição comum: 29.6.1995, JO C 288, de 30.10.1995. 
Parecer da Comissão sobre a posição comum: 7.7.1995 (documento SEC(95) 1158 
COD 411). 
Votação do Parlamento em segunda leitura: 13.12.1995. Adoptadas 31 emendas. 
II. Objecto da proposta 
Com o avanço das novas tecnologias (televisão, telefax, minitel), a tradicional 
"venda por correspondência" tornou-se "venda à distância". A directiva fornece 
um quadro jurídico para a totalidade destas técnicas de venda. 
A proposta é uma directiva-quadro que abrange simultaneamente os produtos, os 
serviços e todas as técnicas de comunicação à distância. Acompanha-a uma 
recomendação (ref. 92/295/CEE), convidando os profissionais a completarem as 
disposições mínimas da directiva por códigos de conduta. 
III. Parecer da Comissão sobre as emendas do Parlamento Europeu 
Emendas aceites pela Comissão 
A Comissão pode aceitar 21 das 31 emendas votadas pelo Parlamento. A numeração 
utilizada é a que consta do documento final do Parlamento (PE 165 649). As emendas 
não mencionadas (6-7-17-18, etc.) são as que o Parlamento não aprovou. 
Emenda n.° 1 (considerando 12) 
Esta emenda contém três ideias diferentes: 
A utilização do direito de rescisão deve ser destituída de encargos para os 
consumidores. Esta parte do considerando corresponde à emenda 15 do 
Parlamento. 
A Comissão propõe, pois, que seja adoptada a primeira parte desta emenda. 
Direitos habituais do consumidor em matéria de produtos com defeito. Esta parte 
do considerando corresponde à emenda 21. A Comissão não adopta a emenda 21 
(ver explicação adiante), não adoptando, por conseguinte, tampouco esta parte do 
considerando. 
Método de cálculo dos prazos. O interesse de uma harmonização de tal natureza 
deve ser discutido. A Comissão não adopta, por conseguinte, esta terceira parte 
da emenda. 
Emenda n.° 3 (novo considerando) 
Este considerando introduz a emenda 35. 
Emenda n.° 4 (novo considerando) 
Este considerando introduz a emenda 36. 
Emenda n.° 5 (artigo 2.°. n.° 1) 
Esta emenda introduz uma precisão importante acerca do âmbito de aplicação da 
directiva: o disposto na directiva aplica-se ao contrato global, e não às sucessivas 
operações dele decorrentes. 
A Comissão adopta esta emenda na formulação ligeiramente diferente que figurava na sua 
proposta alterada. 
Observação complementar sobre este artigo: as definições de fornecedor variam entre o 
texto inglês e o francês (referência à actividade comercial). 
Emenda n.° 8 (artigo 3°. n.° 1. quarto travessão) 
Esta emenda suprime a exclusão prevista pela posição comum, reintroduzindo portanto, 
no âmbito de aplicação da directiva, os contratos relativos a bens imóveis. 
Emenda n.° 9 (artigo 3.°. n.° 2) 
O Parlamento alterou a parte introdutória do artigo 3.°, n.° 2 (artigo 4.° e artigo 7.°, n.° 2). 
A ideia desta emenda é de que as informações previstas pelo artigo 4.° deveriam ser 
também prestadas ao consumidor no caso de serviços turísticos (ideia que a Comissão 
apoia). 
Por tais razões, introduz-se um novo artigo 3.°, n.° 3, correspondente aos serviços 
turísticos. Para mostrar claramente que não há prazo de reflexão neste domínio, 
modifica-se também o artigo 4.°, n.° 1, alínea f). 
Mas a redacção do artigo afecta também a outra exclusão contemplada neste número, a 
saber: circuitos frequentes e regulares. A Comissão considera que não é possível aplicar 
a esta forma muito particular de distribuição as obrigações de informação previstas no 
artigo 4.°. 
No que respeita à distribuição por circuitos, propõe-se que seja simplificado o texto da 
posição comum e retomada a formulação exacta da directiva relativa aos contratos 
celebrados fora dos estabelecimentos comerciais. 
Emenda n.° 12 (artigo 4.°. n.° 1. alínea i) 
Esta emenda prevê a informação do consumidor no caso de contratos de longa duração. 
A Comissão adopta-a, mas com a formulação que consta já do artigo 5.° da posição 
comum. 
Emenda n.° 13 (artigo 5.°. n.° 1) 
O consumidor deve receber "por escrito" as diversas informações necessárias à boa 
realização do contrato. Os debates sobre este ponto demonstraram que o termo "por 
escrito" nem sempre era interpretado da mesma maneira: um documento fornecido por 
correio electrónico (e, portanto, registado na memória do computador do consumidor) será 
um documento escrito? Em contrapartida, se a informação aparecer no ecrã do 
computador sem ser registada na memória (caso do minitel francês), o consumidor não 
dispõe permanentemente dela. 
A fim de ultrapassar esta ambiguidade entre "escrito" e "suporte papel", a Comissão 
propõe que seja inserida a noção de "suporte durável", não no final mas sim no corpo do 
n.° 1. 
Emendas n.os 15, 16, 41 e 42 (artigo 6.°, n.os 1 e 2. e artigo 7.°. n.° 2) 
Estas diversas emendas prevêem que o consumidor beneficie de um prazo de rescisão de 
7 dias calculados em dias úteis, que não podem ser recebidos pagamentos suplementares 
e que, em caso de pagamento adiantado, o reembolso deve ser efectuado no prazo de 
30 dias. 
Emenda n.° 37 (artigo 6.°. n.° 3. segundo travessão) 
Esta emenda reformula o texto da posição comum. 
Emenda n.° 24 (artigo 7.°. n.° 3) 
Esta emenda introduz a ideia de acordo do consumidor previamente a receber um produto 
de substituição. A noção de produto de substituição (remessa de um produto ligeiramente 
diferente do encomendado) é controversa. 
Emenda n.° 29 (artigo 10.°. n.° 2) 
Esta emenda simplifica o texto da posição comum ao suprimir a referência às 
"comunicações individualizadas". Trata-se de uma noção demasiado vaga para ser 
operacional. Uma remessa postal em milhões de exemplares ou uma chamada telefónica 
aleatória serão comunicações individualizadas? 
Emendas n.os 30 (artigo 11°, n.° 2) e 31 (artigo 11.°. n.° 3. alínea a) 
Estas emendas tornam imperativo o disposto nos dois artigos aos quais se referem: acção 
judicial das organizações de consumidores numa base nacional e regras de produção da 
prova 
Emenda n.° 32 (artigo 13.°) 
Esta emenda simplifica o dispositivo da posição comum, suprimindo uma longa lista que 
só poderia gerar problemas práticos de aplicação. É mais judicioso cingirmo-nos aos 
princípios gerais. 
Emenda n.° 33 (artigo 15.°, n.° 1) 
Esta emenda propõe retomar o prazo de 2 anos para a transposição. Deste modo, 
transcorrerão seis anos entre a publicação do projecto (1992) e a sua transposição 
(meados de 1998). 
Emenda n.° 35 (artigo 15.°-A) 
A ideia desta emenda é a de prever informação sobre os códigos de conduta existentes 
no domínio dos contratos à distância. Fora já apresentada em primeira leitura e adoptada 
pela Comissão na sua proposta alterada, não tendo sido aceite pelo Conselho, 
designadamente por razões de formulação. A Comissão readopta a emenda, mas com 
formulação diferente, para clarificar a repartição de funções na divulgação da informação. 
Emenda n.° 36 (artigo 15.°-B) 
Esta emenda visa lançar sistemas não-judiciais de regulação dos litígios pelas associações 
profissionais. A Comissão adopta-a após reformulação (não é possível decretar que "os 
Estados-membros elaboram... com base na auto-regulamentação"). 
Emendas rejeitadas pela Comissão 
Emenda n.° 2 (considerando 16) 
Esta emenda indica que os códigos de conduta são capitais para o interesse dos 
consumidores. Trata-se de uma formulação grandiloquente que nada traz ao texto 
do considerando, o qual precisa a articulação entre a directiva e a recomendação. 
Emenda n.° 10 (artigo 4.°. n.° 1. alínea a) 
Esta emenda propõe acrescentar o endereço do fornecedor à lista das informações 
que o consumidor deve conhecer antes da celebração do contrato. A Comissão 
tinha-a já recusado aquando da primeira leitura. Para algumas tecnologias, é uma 
exigência pouco praticável, para além de não indispensável aos consumidores. 
Quando faz a sua encomenda através de um microcomputador (minitel), terá o 
consumidor necessidade de conhecer o endereço exacto do fornecedor? 
Emenda n.° 11 (artigo 4.°. n.° 2) 
Esta emenda visa precisar a protecção dos juridicamente inabilitados. A 
disposição, que se encontra na legislação belga, fora proposta pelo Parlamento 
aquando da sua primeira leitura. A Comissão adoptara a emenda na sua proposta 
alterada. Não obstante, os trabalhos do Conselho demonstraram que a disposição 
afectava um aspecto importante do direito civil dos Estados: a capacidade de 
efectuar contratos. A Comissão, em aplicação do princípio de subsidiariedade, 
considera que a questão deve ser deixada ao critério de cada Estado. 
Emenda n.° 14 (artigo 5.°. n.° 1. segundo travessão) 
O artigo 5°, n.° 1, 2° travessão, tem por objecto informar o consumidor sobre o 
endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual pode apresentar as 
suas reclamações. Trata-se de uma informação que o fornecedor tem de prestar 
ao consumidor. A emenda indica simplesmente que aquele estabelecimento deve 
ser "o mais apropriado", uma formulação que nada traz ao artigo, sendo mais 
claro o texto da posição comum. 
Emenda n.° 19 (artigo 6°. n.° 3. quarto travessão) 
Este artigo estipula que não há prazo de reflexão relativamente às gravações áudio 
e vídeo, aos discos e aos programas informáticos. A emenda propõe que sejam 
acrescentados os CD-ROM e os CD-I. Não é aceitável, no mínimo por duas 
razões: 
CD-I e CD-ROM são discos compactos informáticos, como tal incluídos 
na definição genérica que o artigo estabelece. 
Se, futuramente, forem inventados CD-J ou CD-K, estes não serão 
abrangidos pela exclusão. 
Emenda n.° 20 (artigo 6.°, n.° 3, quinto travessão) 
Esta emenda propõe que os livros retirados da embalagem de origem não 
beneficiem de um prazo de reflexão. Ora, verificou-se que os sistemas de venda 
de livros (clubes) dão já ao consumidor a possibilidade de consultar as obras. 
Aceitar a emenda seria, pois, um passo atrás em relação às práticas comerciais 
existentes. 
Emenda n.° 21 (artigo 6.°-A. novo) 
Esta emenda visa explicar que o prazo de reflexão se aplica independentemente 
dos direitos estatutários do consumidor, se o produto tiver defeito ou estiver 
danificado. Fora adoptada pelo Parlamento em primeira leitura e assumida pela 
Comissão na sua proposta alterada. Contudo, a Comissão não propõe que seja 
adoptada. Efectivamente, os trabalhos do Conselho demonstraram que este ponto 
não incide especificamente nos contratos à distância, mas sim nas regras gerais 
em matéria de garantia e/ou de serviços pós-vendas. O Conselho deverá analisar 
o assunto durante os trabalhos relativos ao seguimento do livro verde em matéria 
de garantia. Por conseguinte, não é judicioso abordar esta posição na fase actual. 
Emenda n.° 25 (artigo 7.°-A. novo) 
Esta emenda indica que os Estados-membros estão vinculados pelo disposto na 
Directiva 89/552/CEE (televisão sem fronteiras). Trata-se de uma indicação que 
nada traz, na medida em que os Estados-membros estão vinculados por qualquer 
directiva. 
Emenda n.° 40 (artigo 10.°, n.° 1) 
Esta emenda incide nas chamadas telefónicas, indicando que o profissional tem 
de fornecer a sua identidade e os seus objectivos desde o início da comunicação. 
Ao votá-la, o Parlamento indicou claramente que era a favor de um sistema de 
opt-out (inscrição em listas de oponentes) em matéria de comercialização por via 
telefónica. 
A Comissão considera inútil acrescentar esta emenda à posição comum: 
O artigo 4°, n.° 2, indica já: 
"As informações referidas no n.° 1, cujo objectivo comercial deve ser 
inequivocamente explicitado, devem ser fornecidas de maneira clara e 
compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação à 
distancia utilizada"... 
O que significa que, em matéria telefónica, o comerciante deve fornecer 
a sua identidade (artigo 4.°, n.° 1, alínea a) e as razões do contacto 
telefónico (artigo 4.°, n.° 2). 
O artigo 10.°, n.° 2, indica já que o telefone só pode ser utilizado quando 
não haja oposição manifesta do consumidor. 
A fórmula desta emenda (recurso à expressão "consentimento prévio") só 
pode complicar a compreensão das restantes disposições da directiva. 
Emenda n.° 34 (artigo 15.4) 
Esta emenda propõe que a Comissão elabore um relatório dois anos após a data 
da transposição. A Comissão considera tal prazo demasiado curto, parecendo-lhe 
preferível conservar a fórmula mais clássica dos três anos. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância 
(APRESENTADA PELA COMISSÃO EM CONFORMIDADE COM O 
ARTIGO 189.°-A, N.° 2, DO TRATADO CE) 
Posição comum do Conselho Segunda proposta alterada da Comissão 
Considerando 12 Considerando 12 
12. Considerando que o consumidor não 
tem, em concreto, possibilidade de ver o 
produto ou de tomar conhecimento das 
características do serviço antes da 
celebração do contrato; que importa 
prever, sempre que tal se justifique, um 
direito de rescisão; que compete aos 
Estados-membros determinarem as outras 
condições e modalidades que resultem do 
exercício do direito de rescisão; 12. Considerando que o consumidor não 
tem, em concreto, possibilidade de ver o 
produto ou de tomar conhecimento das 
características do serviço antes da 
celebração do contrato; que é 
conveniente oferecer-lhe a possibilidade 
de rescindir o contrato após a recepção 
do produto ou do serviço; que, 
finalmente, é necessário limitar os 
custos suportados pelo consumidor para 
o exercício deste direito às despesas de 
devolução, dado que, caso contrário, este 
seria um direito meramente formal: 
Considerando 16-A (novo) 
16-A. Considerando que, para assegurar 
uma protecção óptima do consumidor, é 
importante que este seja devidamente 
informado das disposições da presente 
directiva e da existência de códigos de 
conduta neste domínio, assim como do 
respectivo conteúdo: 
Considerando 17-A (novo) 
17-A. Considerando que, para assegurar 
a protecção do consumidor, é importante 
instituir um sistema eficaz de tratamento 
das reclamações transfronteiras neste 
domínio: 
Artigo 2.°. n.° 1 
1) "Contrato à distância": qualquer 
contrato relativo a bens ou serviços, 
celebrado entre um fornecedor e um 
consumidor, que se integre num sistema 
de vendas ou prestação de serviços à 
distância organizado pelo fornecedor, 
que, para esse contrato, utilize 
exclusivamente uma ou mais técnicas de 
comunicação à distância até à celebração 
do contrato, incluindo a própria 
celebração; Artigo 2.°. n.° 1 
1) "Contrato à distância": qualquer 
contrato relativo a bens ou serviços, 
celebrado entre um fornecedor e um 
consumidor, que se integre num sistema 
de vendas ou prestação de serviços à 
distância organizado pelo fornecedor, 
que, para esse contrato, utilize 
exclusivamente uma ou mais técnicas de 
comunicação à distância até à celebração 
do contrato, incluindo a própria 
celebração; no caso de a execução do 
contrato implicar a prestação de serviços 
sucessivos ou outros actos de execução 
periódica, as disposições da presente 
directiva aplicar-se-ão unicamente ao 
contrato global negociado à distância: 
Artigo 3°. n.° 1. quarto travessão 
celebrados para a construção e venda de 
bens imóveis ou relativos a outros 
direitos respeitantes a bens imóveis, 
excepto o arrendamento, Artigo 3.°. n.° 1. quarto travessão 
Suprimido 
10 
Artigo 3.°. n.° 2 Artigo 3.°. n.os 2 e 3 
2. Os artigos 4.°, 5.°, 6.° e os n.°* 1 e_2 
do artigo 7.° não se aplicam a contratos: 
- de fornecimento de géneros 
alimentícios, bebidas ou outros bens 
de consumo doméstico corrente, 
fornecidos ao domicílio ao 
consumidor, na sua residência ou no 
seu local de trabalho por 
distribuidores que efectuem circuitos 
frequentes e regulares, 
- de prestação de serviços de 
alojamento, transporte, restauração 
ou tempos livres, sempre que, na 
celebração do contrato, o fornecedor 
se comprometa a prestar esses 
serviços numa data determinada ou 
num período especificado. 2. Os artigos 4.°, 5.° e 6.° e o n.° 1 do 
artigo 7.° não se aplicam: 
- a contratos de fornecimento de 
géneros alimentícios, bebidas ou 
outros bens de consumo doméstico 
corrente, fornecidos por 
distribuidores que efectuem circuitos 
frequentes e regulares. 
3. Os artigos 5° e 6° e í> n.° 1 do 
artigo 7° não se aplicam <> 
- a contratos de prestação de serviços 
de alojamento, transporte, 
restauração ou tempos livres, sempre 
que, na celebração do contrato, o 
fornecedor se comprometa a prestar 
esses serviços numa data 
determinada ou num período 
especificado. 
Artigo 4°. n.° 1 
1. Em tempo útil e antes da celebração 
de qualquer contrato à distância, o 
consumidor deve dispor das seguintes 
informações: Artigo 4.°. n.° 1 j 
V 
1. Em tempo útifè antes da .celebração 
de qualquer contrato à distância, o 
consumidor deve dispor das seguintes 
informações: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
0 
g) Identidade do fornecedor; 
Características essenciais do bem ou 
serviço; 
Preço do bem ou serviço, incluindo 
impostos; 
Despesas de entrega, se existirem; 
Modalidades de pagamento, entrega 
ou execução; 
Existência do direito de rescisão, 
excepto nos casos referidos no n.° 3 
do artigo 6.°; 
Custo da utilização da técnica de 
comunicação à distância, quando a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
0 
g) Identidade do fornecedor; 
Características essenciais do bem ou 
serviço; 
Preço do bem ou serviço, incluindo 
impostos; 
Despesas de entrega, se existirem; 
Modalidades de pagamento, entrega 
ou execução; 
Existência do direito de rescisão, 
excepto nos casos referidos no n.° 3 
do artigo 3.°; 
Custo da utilização da técnica de 
comunicação à distância, quando 
11 
calculado com base numa tarifa que 
não seja a de base; 
h) Prazo de validade da oferta ou do 
preço. calculado com base numa tarifa que 
não seja a de base; 
h) Prazo de validade da oferta ou do 
preço; 
i) As condições de rescisão do contrato 
se este for de duração indeterminada 
ou superior a um ano. 
*»!i*,-«T*s' * 
Artigo 5.°. n.° 1. primeiro parágrafo 
1. Em tempo útil na execução do 
contrato e o mais tardar, no que diz 
respeito a bens, no momento da entrega, 
o consumidor deve receber por escrito a 
confirmação das informações a que se 
refere o n.° 1, alíneas a) a f), do 
artigo 4.°, a menos que essas 
informações já tenham sido fornecidas ao 
consumidor antes da celebração do 
contrato, por escrito ou através de outro 
suporte durável à sua disposição. Artigo 5.°. n.° 1. primeiro parágrafo 
1. Em tempo útil na execução do 
contrato e o mais tardar, no que diz 
respeito a bens, no momento da entrega, 
o consumidor deve receber por escrito ou 
através de outro suporte durável à sua 
disposição, a confirmação das 
informações a que se refere o n.° 1, 
alíneas a) a f), do artigo 4.°, a menos 
que essas informações já tenham sido 
fornecidas ao consumidor antes da 
celebração do contrato, por escrito ou 
através de outro suporte durável. 
Artigo 6.°. n.° 1. primeiro parágrafo 
1. Em qualquer contrato à distância, o 
consumidor dispõe de um prazo de, pelo 
menos, sete dias para rescindir o contrato 
sem pagamento de indemnização e sem 
indicação do motivo. Artigo 6.°. n.° 1. primeiro parágrafo 
1. Em qualquer contrato à distância, o 
consumidor dispõe de um prazo de, pelo 
menos, sete dias úteis para rescindir o 
contrato sem pagamento de 
indemnização e sem indicação do 
motivo. As únicas despesas 
eventualmente a seu cargo serão as 
despesas de devolução directa. 
12 
Artigo 6.°. n.° 1. último parágrafo 
Se as informações referidas no artigo 5° 
forem fornecidas dentro do prazo de três 
meses, o consumidor dispõe a partir 
desse momento do prazo de, pelo menos, 
sete dias indicado no primeiro parágrafo. Artigo 6.°. n.° 1. último parágrafo 
Se as informações referidas no artigo 5.° 
forem fornecidas dentro do prazo de três 
meses, o consumidor dispõe a partir 
desse momento do prazo de, pelo menos, 
sete dias úteis indicado no primeiro 
parágrafo. 
Artigo 6.°. n.° 2 
2. Quando o direito de rescisão tiver 
sido exercido pelo consumidor, em 
conformidade com o presente artigo, o 
fornecedor fica obrigado a reembolsar os 
montantes pagos pelo consumidor. O 
reembolso deve ser efectuado o mais 
rapidamente possível. Artigo 6.°. n.°2 
2. Quando o direito de rescisão tiver 
sido exercido pelo consumidor, em 
conformidade com o presente artigo, o 
fornecedor fica obrigado a reembolsar os 
montantes pagos pelo consumidor sem 
outras despesas, excepto as eventuais 
despesas directas de devolução. O 
reembolso deve ser efectuado o mais 
rapidamente possível, e sempre no prazo 
de 30 dias. 
Artigo 6.°. n.° 3. segundo travessão 
de fornecimento de bens ou de 
prestação de serviços cujo preço 
depende de flutuações de taxas do 
mercado financeiro que o fornecedor 
não possa controlar, Artigo 6.°. n.° 3. segundo travessão 
- de transacção relativa a valores 
mobiliários e a outros bens ou 
serviços cujo preço seja influenciado 
por flutuações de uma taxa do 
mercado financeiro e/ou pelas taxas 
de câmbio e/ou por valores daí 
deduzidos que o fornecedor não 
possa controlar, 
Artigo 7.°. n.° 2 Artigo 7.°. n.° 2 
13 
2. Em caso de incumprimento do 
contrato por um fornecedor devido a 
indisponibilidade do bem ou serviço 
encomendado, o consumidor deve ser 
informado do facto e deve poder ser 
reembolsado, o mais rapidamente 
possível, dos montantes que tenha 
eventualmente pago. 2. Em caso de incumprimento do 
contrato por um fornecedor devido a 
indisponibilidade do bem ou serviço 
encomendado, o consumidor deve ser 
informado do facto e deve poder ser 
reembolsado, o mais rapidamente 
possível, dos montantes que tenha 
eventualmente pago, e sempre no prazo 
de trinta dias. 
Artigo 7.°. n.° 3 
3. Todavia, os Estados-membros podem 
prever que o fornecedor pode fornecer 
ou prestar ao consumidor um bem ou 
serviço de qualidade e preço 
equivalentes, desde que essa 
possibilidade tenha sido prevista antes da 
celebração do contrato, no momento da 
sua celebração ou no momento da 
informação sobre a indisponibilidade. As 
despesas de devolução que resultarem do 
exercício do direito de rescisão ficam, 
neste caso, a cargo do fornecedor, 
devendo o consumidor ser informado do 
facto. Nestes casos, o fornecimento de 
um bem ou a prestação de um serviço 
não podem ser equiparados a um 
fornecimento ou prestação não 
solicitados na acepção do artigo 9°. Artigo 7.°. n.° 3 
3. Todavia, poderá prever-se que o 
fornecedor forneça ou preste ao 
consumidor, após obter o seu 
consentimento prévio, um bem ou 
serviço de qualidade e preço 
equivalentes, desde que essa 
possibilidade tenha sido prevista antes da 
celebração do contrato, no momento da 
sua celebração ou no momento da 
informação sobre a indisponibilidade. As 
despesas de devolução que resultarem do 
exercício do direito de rescisão ficam, 
neste caso, a cargo do fornecedor, 
devendo o consumidor ser informado do 
facto. Nestes casos, o fornecimento de 
um bem ou a prestação de um serviço 
não podem ser equiparados a um 
fornecimento ou prestação não 
solicitados na acepção do artigo 9.°. 
Artigo 10.°. n.°2 Artigo 10.°. n.° 2 
2. Os Estados-membros devem zelar 
por que as técnicas de comunicação à 
distância diferentes das referidas no 
n.° 1, que permitam uma comunicação 
individualizada, só possam ser utilizadas 
quando não haja oposição manifesta do 
consumidor. 2. Os Estados-membros devem zelar 
por que as técnicas de comunicação à 
distância diferentes das referidas no n.° 1 
só possam ser utilizadas quando não haja 
oposição manifesta do consumidor. 
Artigo 11.°. n.° 2 Artigo 11°. n.°2 
2. Os meios referidos no n.° 1 podem 
incluir disposições que permitam a 
organismos públicos ou aos seus 2. Os meios referidos no n.° 1 incluirão 
disposições que permitam a organismos 
públicos ou aos seus representantes, a 
14 
representantes, a organizações de 
consumidores que, nos termos da 
legislação nacional, têm interesse 
legítimo na defesa dos consumidores ou 
a organizações profissionais que têm 
interesse legítimo em agir, recorrerem, 
em conformidade com o direito nacional, 
aos tribunais ou aos organismos 
administrativos competentes tendo em 
vista a aplicação do disposto na presente 
directiva. organizações de consumidores que, nos 
termos da legislação nacional, têm 
interesse legítimo na defesa dos 
consumidores ou a organizações 
profissionais que têm interesse legítimo 
em agir, recorrerem, em conformidade 
com o direito nacional, aos tribunais ou 
aos organismos administrativos 
competentes tendo em vista a aplicação 
do disposto na presente directiva. 
Artigo 11°. n.° 3. alínea a) 
3a) Os Estados-membros podem 
estabelecer que a produção da 
prova da existência de uma 
informação prévia, de uma 
confirmação por escrito ou do 
cumprimento dos prazos e do 
consentimento do consumidor, 
pode incumbir ao fornecedor. Artigo 11.°. n.° 3. alínea a) 
3. a) Os Estados-membros devem 
estabelecer que a produção da 
prova da existência de uma 
informação prévia, de uma 
confirmação por escrito ou do 
cumprimento dos prazos e do 
consentimento do consumidor, 
pode incumbir ao fornecedor. 
15 
Aili go 13° 
1 O disposto na presente directiva 
aplica-se desde que, no âmbito da 
regulamentação comunitária, não existam 
disposições específicas que regulem 
certos tipos de contratos à distância na 
sua globalidade. Artigo 13.° 
1. O disposto na presente directiva 
não impede a aplicação de disposições 
específicas a determinadas técnicas, bens 
ou serviços abrangidos por outras 
disposições comunitárias. 
2. Quando uma regulamentação 
comunitária específica relativa a um bem 
ou serviço contiver disposições que 
regulem aspectos relacionados com: 
a informação antes do contrato. 
a confirmação por escrito dessa 
informação. 
o direito de rescisão, 
os fornecimentos ou prestações não 
solicitados. 
as vias de recurso judicial ou 
administrativo. 
as restrições à utilização de 
técnicas de comunicação à 
distância. 
o pagamento por cartão. 
a execução do contrato. 
essas disposições aplicam-se aos 
contratos à distância exclusivamente no 
tocante aos aspectos abrangidos. 2. No caso de uma regulamentação 
comunitária específica conter disposições 
que regulem apenas determinados 
aspectos da comercialização de bens e 
serviços, tais disposições aplicar-se-ão 
exclusivamente a esses aspectos da 
comercialização. 
16 
Artigo 15.°. n.° 1 Artigo 15.°. n.° 1 
1 Os Estados-membros porão em 1. Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições legislativas, vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar três anos presente directiva no prazo máximo de 
a contar da data da sua entrada em vigor. dois anos a contar da data da sua entrada 
Do facto informarão imediatamente a em vigor. Do facto informarão 
Comissão. imediatamente a Comissão. 
17 
Artigo 15.°. n.°4 Artigo 15.°. n.° 4 
4. O mais tardar seis anos a contar da 
data de entrada em vigor da presente 
directiva, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um 
relatório sobre a aplicação da presente 
directiva, acompanhado, se necessário, 
de uma proposta de revisão da presente 
directiva. 4. No prazo máximo de cinco anos a 
contar da data de entrada em vigor da 
presente directiva, a Comissão 
apresentará ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório sobre a aplicação 
da presente directiva, acompanhado, se 
necessário, de uma proposta de revisão 
da presente directiva. 
Artigo 15.°-A (novo) 
Informação do consumidor 
Os Estados membros zelarão por que: 
o consumidor seja informado das 
disposições da presente directiva; 
as organizações profissionais 
informem os consumidores da 
existência de códigos de conduta 
neste domínio e do respectivo 
conteúdo. 
Artigo 15.°-B (novo) 
Sistema de reclamações 
Os Estados-membros incentivarão as 
organizações profissionais e sectoriais a 
elaborarem um sistema de reclamações 
baseado na auto-regulamentação. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 36 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N." de catálogo : CB-CO-96-041-PT-C 
ISBN 92-77-99973-X 
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