A4-0227/97

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(96)0483 - C4-0621/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(96)0483 - C4-0621/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre as medidas de protecção dos menores na União Europeia (( JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre a sociedade da informação, a cultura e a educação (( JO C 115 de 14.4.1997, p. 151.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» (( JO C 150 de 19.5.1997, p. 38.)),

- Tendo em conta a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros referentes ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (( JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0227/97),

A. Consciente de que a União Europeia é um espaço no qual as mercadorias, os serviços e os capitais usufruem de liberdade de circulação e no qual deverá ser instaurada, sem quaisquer outras condições, a livre circulação de pessoas, em cumprimento do artigo 7º-A do Tratado CE,

B. Considerando que os artigos F e K.2 do TUE se referem explicitamente à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que proclama, entre outras disposições, o direito à liberdade de expressão e o direito ao respeito da vida privada,

C. Atendendo a que o Tratado da União Europeia prevê um processo de cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos, que poderá ser aplicado a determinados aspectos da protecção dos menores e da dignidade humana nos novos serviços electrónicos,

D. Recordando que a protecção dos menores e da dignidade humana constitui um objectivo de interesse geral que continua a representar um desafio de importância primordial no quadro da regulação dos órgãos de comunicação social, razão pela qual se afigura oportuno proteger rapidamente os menores contra o o acesso - que lhes é facultado pelas novas redes e serviços - a conteúdos eventualmente perniciosos para o seu desenvolvimento físico e psicológico,

E. Considerando que cumpre submeter a oferta dos novos serviços aos princípios do Estado de Direito e aos requisitos do Estado ou dos Estados em que a oferta se verifica,

F. Considerando que, da televisão à Internet, esses serviços apresentam características comuns, nomeadamente a prestação de informações e de entretenimento por via electrónica ao domicílio, bem como a utilização para esse efeito do recurso público constituído pelas ondas hertzianas,

G. Considerando que o tipo de regulamentação aplicável deveria variar de acordo com a exequibilidade dos sistemas de filtragem e da sua aplicação geral, numa base facultativa, pela indústria,

H. Considerando ser imprescindível proceder a uma distinção clara entre conteúdo ilegal, que viola a dignidade da pessoa humana, e conteúdo legal susceptível de ser pernicioso para o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos menores; e que esses dois aspectos deverão ser tratados separadamente de modo apropriado à sua natureza específica,

1. Salienta que a União Europeia se encontra perfeitamente habilitada a levar a efeito um estudo comparativo sobre o modo como cada Estado-membro identifica e regulamenta os novos serviços de comunicações, sobretudo os que ultrapassam as definições comummente aceites de radiodifusão, de molde a definir e a promover uma abordagem europeia coerente tendente a obviar a distorções entre os diferentes media cujos programas apresentem o mesmo conteúdo;

2. Lamenta que os serviços audiovisuais e de informação possam, para além dos seus efeitos positivos, atentar também contra a dignidade humana, prejudicar o desenvolvimento de crianças e jovens e concitar comportamentos puníveis;

3. Salienta que a todos assiste o direito de receber ou de transmitir livremente informações por quaisquer meios de comunicação, excepto se aquelas infringirem o direito vigente, atentarem contra a dignidade, a honra ou a vida privada de outrem ou se forem susceptíveis de influenciar negativamente o desenvolvimento de menores;

4. Exorta os Estados-Membros que ainda não ratificaram os textos internacionais que visam a proteção das crianças a aderirem às convenções existentes neste domínio;

5. Verifica que, nas respectivas regulamentações nacionais, todos os Estados-Membros dispõem de instrumentos jurídicos que visam tornar ilegais determinadas categorias de conteúdos que violam, nomeadamente, a dignidade humana e a protecção dos menores; cumpre-lhe todavia constatar que as soluções nacionais existentes não dão resposta cabal aos problemas jurídicos suscitados pela mundialização e pelo carácter transfronteiriço das modalidades de comunicação em causa;

6. Frisa a importância fundamental que assume a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, razão pela qual os exorta a cooperarem, a permutarem dados e a fomentarem a execução de inquéritos, perquisições e confiscações transfronteiriças, no intuito de facilitar a repressão das infracções em matéria de conteúdos ilegais e/ou perniciosos para os menores;

7. Frisa o facto de as medidas tendentes a proteger a juventude e a dignidade humana no quadro dos novos serviços audiovisuais apenas poderem revestir- se de eficácia se forem alvo de harmonização a nível mundial, e insta a Comissão e os governos dos Estados-Membros a envidarem esforços no sentido de uma coordenação internacional no âmbito das Nações Unidas e da Organização Mundial do Comércio, do G7 e/ou da OCDE, assim como no quadro de conversações bilaterais com os EUA e o Japão;

8. Convida os Estados-Membros à máxima utilização do enquadramento propiciado pela União Europeia, no âmbito da Justiça e dos Assuntos Internos, visando a definição de uma base de valores comuns europeus e de normas aplicáveis a conteúdos que constituam uma ameaça à dignidade humana, bem como ao desenvolvimento da devida cooperação entre autoridades judiciais e policiais no respeitante à identificação, perseguição e punição de todos os comportamentos ilegais;

9. Entende que, a exemplo do acordo político de Dublim, celebrado em 26 e 27 de Setembro de 1996 no intuito de combater a pedofilia e o tráfico de mulheres, é necessário conferir à Comissão um mandato da mesma natureza para que defina normas legislativas mínimas sobre conteúdos ilegais que permitam identificar princípios comuns a nível da União Europeia susceptíveis de serem advogados nas instâncias internacionais;

10. Solicita à União Europeia que estabeleça um enquadramento coerente e apropriado que defina em particular os princípios a aplicar e os objectivos a alcançar em termos de protecção dos menores e da dignidade humana adaptados às diferentes categorias de fornecedores de serviços; neste contexto, deverá vingar o princípio segundo o qual os objectivos da protecção dos menores e da dignidade humana serão contemplados através da imposição de requisitos mínimos de natureza legal aplicáveis a fornecedores de conteúdos, assim como por medidas de autocontrolo, e, no que respeita aos consumidores, através de modalidades de assistência que lhes permitam tomar decisões responsáveis;

11. Convida os Estados-membros a instituírem, até 31 de Dezembro de 1998, através de um procedimento jurídico mais eficaz, um quadro regulamentar que contenha as normas mínimas relativas ao conteúdo ilegal presente nos meios audiovisuais e de informação; convida o Conselho, em conformidade com o artigo K.6 e em conjugação com o artigo K.1, nº 7, a informar e a consultar o Parlamento Europeu e a tomar em consideração as suas opiniões, uma vez que as referidas normas constituem indubitavelmente um «aspecto essencial», dado o carácter inovador dos textos regulamentares e o seu significado futuro;

12. Convida os Estados-membros a estabelecer, em concertação permanente com a Europol, uma colaboração administrativa com base em orientações comuns, por forma a combater mais rápida e eficazmente os conteúdos ilegais; entende ser indispensável, para esse efeito, assegurar a formação dos agentes das corporações policiais nas novas tecnologias, bem como a sua informação contínua relativamente aos vertiginosos avanços nesse domínio;

13. Convida os Estados-membros a instituir essa colaboração administrativa com base em normas democraticamente estabelecidas;

14. Exige que os fornecedores de conteúdos e de acesso fiquem sujeitos à observância das seguintes normas legais mínimas:

- os conteúdos disponibilizados pelos próprios fornecedores serão da sua inteira responsabilidade, inclusivamente à luz do Direito Penal;

- os fornecedores serão responsáveis por conteúdos de proveniência alheia susceptíveis de ser incriminados e cujo acesso propiciem, quando tenham conhecimento cabal do seu teor concreto e lhes seja possível tecnicamente e de forma razoável obviar à respectiva utilização;

- no que respeita às decisões relativas a conteúdos que não sejam susceptíveis de ser abrangidos pelo Direito Penal, mas que possam eventualmente ser perniciosos na óptica da protecção da juventude e da dignidade humana, os fornecedores de conteúdo e de acesso terão de estabelecer critérios e órgãos de autocontrolo voluntário que serão tornados públicos;

15. Frisa que os códigos de conduta elaborados juntamente com as indústrias relevantes, em conformidade com o enquadramento geral europeu supramencionado, deverão conter uma ampla definição de materiais perniciosos, por forma a proteger eficazmente os menores e outros grupos de risco;

16. Insiste no papel fundamental da responsabilidade e da capacidade crítica individual e familiar, cuja acção mais não pode do que ser complementada pela intervenção dos poderes públicos;

17. Recomenda que os dispositivos de filtragem e de pré-selecção sejam rigorosamente testados com a participação activa da União Europeia, no intuito de estabelecer a sua eficácia, acessibilidade e custos; no atinente à radiodifusão televisiva, salienta que a directiva modificada deveria ser utilizada como base de acção, de acordo com os princípios enunciados;

18. Solicita que, no respeitante aos serviços on-line de acesso limitado, a Comissão averigue em que medida, em cada um dos diferentes serviços, se afiguram possíveis formas de vigilância que tenham em consideração a natureza da actividade visada;

19. Exorta a União Europeia a recomendar a adopção de medidas adequadas à promoção do intercâmbio de informação e de boas práticas entre os Estados-Membros e as partes interessadas, por forma a identificar e a promover instrumentos eficazes que visem incrementar o conhecimento dos utilizadores sobre a operacionalidade das opções pessoais mediante a prática da filtragem no domicílio, bem como sobre os resultados científicos disponíveis relativos às repercussões comportamentais de alguns dos serviços actualmente oferecidos para uma audiência vulnerável e imatura;

20. Salienta que a reflexão em torno da protecção dos jovens no âmbito dos serviços audiovisuais e informativos deverá ter em consideração a publicidade;

21. Exorta vivamente os governos dos Estados-membros a introduzirem no sistema educativo um ensino adequado ao desenvolvimento da capacidade de análise crítica dos menores face às mensagens audiovisuais;

22. Insta a Comissão a promover, a nível europeu, iniciativas tendentes a sensibilizar e a envolver os adultos na educação para os órgãos de comunicação social;

23. Solicita a realização de uma campanha comunitária e o estabelecimento de um programa de acções de informação e de sensibilização financiados pelo orçamento da UE, a fim de informar os pais e todos os que se ocupam de crianças (professores, assistentes sociais, etc.) sobre os melhores processos (incluindo aspectos de carácter técnico) de proteger os menores contra a exposição a programas eventualmente lesivos para o seu desenvolvimento, visando a preservação do seu bem-estar; recorda que o papel da Comissão neste domínio deveria restringir-se ao financiamento de projectos-piloto e à coordenação e encorajamento de intercâmbios de informação entre os intervenientes a nível nacional;

24. Recomenda às autoridades públicas e outras partes interessadas, quer a nível europeu quer nacional, que associem amplamente as organizações de consumidores, as associações culturais e as organizações de utilizadores dos serviços ao processo de definição e controlo dos códigos de conduta, bem como à prestação de informações relevantes aos cidadãos;

25. Salienta que, face à convergência técnica de vias de transmissão da comunicação electrónica, se afigura necessário empreender um amplo debate graças ao qual, consoante o carácter específico do serviço oferecido, possa ser definido um quadro jurídico correspondente que consigne as relações adequadas em matéria de obrigações jurídicas, de autocontrolo dos fornecedores e de responsabilidade por parte dos consumidores; salienta que, no contexto da abordagem de conteúdos perniciosos e ilegais, a experiência e o nível de protecção alcançados no sector da radiotelevisão deveriam ser encarados como um critério aplicável na matéria;

26. Exorta a União Europeia a promover, no âmbito de fóruns apropriados, uma dimensão ética assente em valores europeus comuns e aplicável ao debate internacional sobre os novos serviços audiovisuais e de informação;

27. Congratula-se com o sistema de pictogramas adoptado por alguns canais nacionais, os quais indicam o respectivo grau de violência do programa em vias de ser transmitido e espera que, na ausência de um sistema de filtragem mais sofisticado (tipo V-chip), os Estados-Membros recorram àquele sistema;

28. Convida a Comissão Europeia a realizar uma avaliação da eficácia dos diferentes sistemas existentes para realizar uma classificação dos conteúdos dos programas;

29. Recorda aos Estados-Membros que, constituindo embora a viabilidade comercial o teste necessário para efeitos de averiguação da capacidade de sobrevivência da maioria dos novos serviços, deveriam os mesmos ter plenamente em consideração as consequências colectivas de ordem cultural e comportamental dos serviços oferecidos;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.