[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.9.2008

COM(2008) 571 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação CE-Croácia sobre a participação da Croácia, como observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas modalidades, dentro do quadro definido nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela agência, às contribuições financeiras e ao pessoal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF, a seguir designada "agência") foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho[1] (a seguir designado "Regulamento"). A Agência sucedeu ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) em 1 de Março de 2007.

O artigo 2.º do Regulamento estabelece que a agência tem por objectivo proporcionar às instituições, órgãos e organismos e às agências competentes da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência.

Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento 168/2007/CE do Conselho, a agência está aberta à participação de países candidatos na qualidade de observadores. Essa participação e as respectivas modalidades são determinadas por uma decisão do Conselho de Associação competente, em que serão definidas a natureza, o alcance e a forma de participação. Após a adopção da presente Decisão, a agência poderá tratar questões relacionadas com os direitos fundamentais no âmbito do n.º 1 do artigo 3.º, no país candidato em questão, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pela legislação comunitária.

2. Decisão proposta

A Croácia expressou interesse em participar na agência por carta de 27 de Fevereiro de 2008.

A Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma Decisão relativa a uma posição comunitária no Conselho de Estabilização e de Associação CE-Croácia no que diz respeito à participação da Croácia na Agência. A Decisão proposta inclui um projecto de Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que obedece aos requisitos do artigo 28.°.

Em conformidade com um dos princípios básicos que sustentam o regulamento (ou seja, a agência trabalha com base numa abordagem temática e não específica por país) o projecto de Decisão permite à agência executar, na Croácia, as tarefas estabelecidas nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento.

O projecto de Decisão também estabelece que a Croácia deve nomear um observador e um observador suplente para o Conselho de Administração da agência. Estas personalidades devem preencher os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento: participam nos trabalhos do Conselho de Administração ao mesmo nível de igualdade que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

A Decisão de participação nos trabalhos da agência inclui também disposições referentes à contribuição financeira e ao pessoal da Croácia.

A contribuição financeira da Croácia é estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível nesse ano no orçamento geral da agência. O factor de proporcionalidade que regula a contribuição foi obtido mediante a utilização de uma fórmula da população do país em causa e do produto interno bruto (PIB) em paridades de poder de compra (PPC). Estes são calculados com base nos dados estatísticos de 2007 publicados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat). A fórmula aplicada, que calcula a contribuição financeira do país candidato, pode ser revista em 2009 com base nos últimos dados estatísticos publicados pelo Eurostat.

A Decisão proposta prevê uma contribuição financeira baseada numa participação com início em 2009 (primeiro ano de participação, no anexo I, ponto 5).

O projecto de decisão também deve estar em consonância com as disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias. A relação entre os custos administrativos e operacionais do orçamento da agência para os Estados-Membros da UE também é aplicável, em média, às estimativas dos países candidatos.

O projecto de Decisão é acompanhado de uma ficha financeira.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação CE-Croácia sobre a participação da Croácia, como observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas modalidades, dentro do quadro definido nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela agência, às contribuições financeiras e ao pessoal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) considerou que a participação nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "as agências comunitárias em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso".

2. O Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estabelece no artigo 28.º que a agência está aberta à participação de países candidatos dentro do quadro definido nos artigos 4.º e 5.º.

3. A Croácia partilha as finalidades e objectivos estabelecidos para a agência e subscreve o âmbito e descrição das tarefas da agência estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 168/2007.

4. O objectivo final da Croácia é tornar-se membro da União Europeia e a sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia contribuirá para que a Croácia alcance este objectivo,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição sobre a participação da Croácia como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas modalidades a adoptar pela Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação baseia-se no projecto de Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação CE-Croácia que figura em anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de

DECISÃO n.º …/2008

sobre a participação da Croácia, como observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas modalidades, dentro do quadro definido nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela agência, às contribuições financeiras e ao pessoal

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (2005/40/CE, Euratom) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.°,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) considerou que a participação nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "as agências comunitárias em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso".

(2) A Croácia partilha as finalidades e objectivos estabelecidos para a agência e subscreve o âmbito e descrição das tarefas da agência estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 168/2007.

(3) É adequado estabelecer as modalidades de tal participação, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela agência, às contribuições financeiras e ao pessoal.

(4) É igualmente adequado que a agência possa tratar questões relacionadas com os direitos fundamentais no âmbito do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007, na Croácia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país em questão pela legislação comunitária.

DECIDE:

Artigo 1.º

A Croácia, como país candidato, participa como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (a seguir designada "Agência"), tal como estabelece o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho (a seguir designado “Regulamento").

Artigo 2.º

1. A agência pode tratar questões relacionadas com os direitos fundamentais no âmbito do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento, na Croácia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país em questão pela legislação comunitária.

2. Para esse efeito a agência poderá realizar na Croácia as tarefas previstas nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento.

Artigo 3.º

A Croácia contribuirá financeiramente para as actividades da agência referidas no artigo 4.º do Regulamento, em conformidade com o disposto no Anexo I da precedente Decisão, que faz parte integrante da mesma.

Artigo 4.º

1. A Croácia deve nomear personalidades que cumpram os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento, respectivamente, como observador e como observador suplente. Podem participar nos trabalhos do Conselho de Administração ao mesmo nível de igualdade que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

2. A Croácia nomeia um funcionário governamental como agente de ligação nacional, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 8.°.

3. No prazo de quatro meses após a entrada em vigor da presente Decisão, a Croácia informa a Comissão Europeia dos nomes, qualificações e contactos das personalidades referidas nos dois números precedentes.

Artigo 5.º

Os dados fornecidos à agência ou por ela gerados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Croácia, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.

Artigo 6.º

A agência goza na Croácia da mesma capacidade que o direito nacional da Croácia reconhece às entidades jurídicas.

Artigo 7.º

Para permitir à agência e ao seu pessoal executar as suas tarefas, a Croácia concede privilégios e imunidades idênticos aos que constam dos artigos 1.º a 4.º, artigos 6.º e 7.º, artigos 11.º a 14.º, artigo 16.º, artigo 18.º e artigo 19.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias[2].

Artigo 8.º

Em derrogação do n.º 2, alínea a), do artigo 12.º do Regime aplicável aos outros Agentes ds Comunidades prevista no artigo 3.º Regulamento n.º 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Croácia que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.

Artigo 9.º

As Partes adoptam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações ao abrigo da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 10.º

A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação prevista no artigo 9.º.

Artigo 11.º

A presente Decisão tem vigência indeterminada.

ANEXO

I

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA CROÁCIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

1. A contribuição financeira a pagar pela Croácia para o orçamento da União Europeia a fim de participar na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia é estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral da agência.

2. O factor de proporcionalidade que regula a contribuição foi obtido mediante a utilização de um rácio de 0,6 à população da Croácia e de 0,4 ao produto interno bruto (PIB) em paridades de poder de compra (PPC). Estes rácios foram calculados com base nos dados estatísticos de 2007 publicados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat). Também foram consideradas as economias de escala naturais que podem ser absorvidas pelo pessoal e pelo orçamento atribuídos ao abrigo das Perspectivas Financeiras.

3. O factor de ponderação das economias de escala é aplicado reduzindo a proposta em 20%. Esta redução refere-se aos recursos financeiros e humanos. Os recursos financeiros foram aumentados adequadamente nos casos em que os resultados dessa fórmula eram inferiores aos custos unitários estimados para a participação do país candidato na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4. As estimativas apresentadas são provisórias e poderiam ser revistas à luz do quadro plurianual da agência, logo que este seja adoptado pela autoridade orçamental. O Conselho de Administração da agência pode adaptar as disposições da presente proposta, se o considerar necessário.

5. A contribuição financeira a pagar pela Croácia para o orçamento da União Europeia é a seguinte:

Ano 1 | 180 020 euros |

Ano 2 | 180 020 euros |

Ano 3 | 180 020 euros |

Ano 4 | 205 020 euros |

Ano 5 | 205 020 euros |

6. O eventual apoio financeiro proveniente dos programas de ajuda comunitários será acordado separadamente em função do programa comunitário pertinente.

7. A contribuição da Croácia será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

8. As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Croácia decorrentes da sua participação nas actividades da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da agência serão reembolsadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.

9. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à Croácia um pedido de mobilização de fundos correspondente à sua contribuição para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia nos termos da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a Croácia pagará uma contribuição calculada desde a data de participação até ao final do ano numa base proporcional. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista na presente Decisão.

10. Essa contribuição será expressa em euros e transferida para uma conta bancária da Comissão das Comunidades Europeias em euros.

11. A Croácia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de disponibilização de fundos que lhe corresponde o mais tardar no prazo de 30 dias após o seu envio pela Comissão.

12. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela Croácia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

1. NAME OF THE PROPOSAL:

COUNCIL DECISION on a Community position in the EC-Croatia Stabilisation and Association Council on the participation of Croatia as an observer in the European Union Agency for Fundamental Rights' work and the respective modalities, within the framework set in Articles 4 and 5 of Council Regulation (EC) No 168/2007, including provisions relating to participation in initiatives undertaken by the Agency, to the financial contribution and to staff

2. ABM / ABB FRAMEWORK

Title 18: Freedom, Security and Justice, Chapter 1804: Fundamental Rights and Citizenship

3. BUDGET LINES

3.1. Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B..A lines)) including headings:

Article 603.1 Association agreement between the Communities and the third countries, items 18040503, 18040504

The contribution of Croatia to the Community Budget for its participation in the FRA's work has been calculated as described in the Annex to this financial statement.

3.2. Duration of the action and of the financial impact:

Until the date of Croatia's accession to the EU

3.3. Budgetary characteristics : N/A

Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |

Comp/ Non-comp | Diff[3]/ Non-diff[4] | YES/ NO | YES/NO | YES/NO |

Comp/ Non-comp | Diff/ Non-diff | YES/ NO | YES/NO | YES/NO |

4. SUMMARY OF RESOURCES

4.1. Financial Resources

4.1.1. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)

EUR million (to 3 decimal places)

Expenditure type | Section no. | 2009 | 2010 | 2011 | 1012 | 2013 | n + 5 and later | Total |

Operational expenditure[5] |

Commitment Appropriations (CA) | 8.1 | a |

Payment Appropriations (PA) | b |

Administrative expenditure within reference amount[6] |

Technical & administrative assistance (NDA) | 8.2.4 | c |

TOTAL REFERENCE AMOUNT |

Commitment Appropriations | a+c |

Payment Appropriations | b+c |

Administrative expenditure not included in reference amount[7] |

Human resources and associated expenditure (NDA) | 8.2.5 | d | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,2925 |

Administrative costs, other than human resources and associated costs, not included in reference amount (NDA) | 8.2.6 | e |

Total indicative financial cost of intervention

TOTAL CA including cost of Human Resources | a+c+d+e |

TOTAL PA including cost of Human Resources | b+c+d+e | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,2925 |

Co-financing details N/A

If the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of the co-financing):

EUR million (to 3 decimal places)

Co-financing body | Year n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 and later | Total |

…………………… | f |

TOTAL CA including co-financing | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibility with Financial Programming

X Proposal is compatible with existing financial programming.

( Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.

( Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement[8] (i.e. flexibility instrument or revision of the financial perspective).

4.1.3. Financial impact on Revenue

( Proposal has no financial implications on revenue

X Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:

EUR million (to one decimal place)

Prior to action [Year n-1] | Situation following action |

Total number of human resources | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 |

5. CHARACTERISTICS AND OBJECTIVES

5.1. Need to be met in the short or long term

This decision will allow Croatia to participate in the work of the European Union Agency for Fundamental Rights and thus, will help the country to achieve its ultimate objective to become a member of the European Union.

5.2. Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other financial instruments and possible synergy

By dealing with fundamental rights issues in Croatia the Agency will be of help to the necessary gradual alignment to Community law of the country concerned.

5.3. Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of the ABM framework

This decision should allow Croatia to participate as an observer in the FRA's work and the Agency to cover fundamental rights issues in Croatia. This will contribute to a successful preparation of Croatia for the full-fledged membership in the European Union.

5.4. Method of Implementation (indicative)

( Centralised Management

( directly by the Commission

X indirectly by delegation to:

( executive Agencies

X bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial Regulation

( national public-sector bodies/bodies with public-service mission

( Shared or decentralised management

( with Member states

( with Third countries

( Joint management with international organisations (please specify)

Relevant comments:

6. MONITORING AND EVALUATION

6.1. Monitoring system

The work of the Fundamental Rights Agency shall be regularly evaluated in accordance with the framework laid down in Regulation 168/2007 and taking into account the Agency's Multi-Annual Framework as well as the Annual Work Programmes.

6.2. Evaluation

6.2.1. Ex-ante evaluation

The proposal for the FRA Regulation contained an impact assessment dealing with the issue of the geographical scope of the Agency's activities.

6.2.2. Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons learned from similar experiences in the past)

The EUMC (the pre-cursor of the Agency) carried out PHARE projects in different candidate countries (i.e. RO, BG, TK and HR) which proved very positive for both candidate countries and the EUMC.

6.2.3. Terms and frequency of future evaluation

The participation of candidate countries in the FRA's activities will be evaluated in future evaluations of the Agency.

7. ANTI-FRAUD MEASURES

In order to combat fraud, corruption and other unlawful activities, the provisions of Regulation (EC) No 1073/1999 shall apply without restrictions to the Agency.

The Agency shall accede to the Inter-institutional Agreement of 25 May 1999 between the European Parliament, the Council of the European Union and the Commission of the European Communities concerning internal investigations by the European Anti-fraud Office (OLAF) [11] and shall issue, without delay, the appropriate provisions applicable to its entire staff.

The decisions concerning funding and the implementing agreements and instruments resulting from them shall explicitly stipulate that the Court of Auditors and OLAF may carry out, if necessary, on-the-spot checks on the recipients of the Agency's funding and the staff responsible for allocating it.

8. DETAILS OF RESOURCES

N/A

8.1. Objectives of the proposal in terms of their financial cost

Commitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)

2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Officials or temporary staff[10] (XX 01 01) | A*/AD | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 |

B*, C*/AST |

Staff financed[11] by art. XX 01 02 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Other staff[12] financed by art. XX 01 04/05 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

TOTAL | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 |

8.2.2. Description of tasks deriving from the action

Management of the Croatia's financial contribution under Financial Regulation.

8.2.3. Sources of human resources (statutory)

X Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced or extended

( Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n

( Posts to be requested in the next APS/PDB procedure

( Posts to be redeployed using existing resources within the managing service (internal redeployment)

( Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the year in question

8.2.4. Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management) N/A

EUR million (to 3 decimal places)

Budget line (number and heading) | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

Other technical and administrative assistance |

- intra muros |

- extra muros |

Total Technical and administrative assistance |

8.2.5. Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amount

EUR million (to 3 decimal places)

Type of human resources | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Officials and temporary staff (XX 01 01) | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 |

Staff financed by Art XX 01 02 (auxiliary, END, contract staff, etc.) (specify budget line) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Total cost of Human Resources and associated costs (NOT in reference amount) | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 | 0,0585 |

Calculation– Officials and Temporary agents |

Calculation– Staff financed under art. XX 01 02 |

8.2.6. Other administrative expenditure not included in reference amount N/A EUR million (to 3 decimal places) |

2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Missions |

XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences |

XX 01 02 11 03 – Committees[14] |

XX 01 02 11 04 – Studies & consultations |

XX 01 02 11 05 - Information systems |

2 Total Other Management Expenditure (XX 01 02 11) |

3 Other expenditure of an administrative nature (specify including reference to budget line) |

Total Administrative expenditure, other than human resources and associated costs (NOT included in reference amount) |

Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amount

ANEXO

(método de cálculo)

O factor de proporcionalidade que regula a contribuição foi obtido mediante a aplicação de um factor de ponderação de 0,6 à população da Croácia e de 0,4 ao produto interno bruto (PIB) em paridades de poder de compra (PPC), tal como figura no quadro seguinte. Estes factores de ponderação foram calculados com base nos dados estatísticos de 2007 publicados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat). Também foram consideradas as economias de escala que podem ser absorvidas pelo pessoal e pelo orçamento atribuídos ao abrigo das Perspectivas Financeiras.

O factor de ponderação das economias de escala foi aplicado reduzindo a proposta em 20%. Esta redução refere-se aos recursos financeiros e humanos. Os recursos financeiros foram aumentados adequadamente nos casos em que os resultados dessa fórmula eram inferiores aos custos unitários estimados para a participação do país candidato na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O aumento médio do orçamento durante os anos 2009-2013 tem por base as Perspectivas Financeiras e o aumento do orçamento da agência do seguinte modo: 2010 + 18%, 2011 permanece constante, 2012 + 10% e 2013 permanece constante.

A |B |C |D | |E |F |G | |H |I |J |K | | |População |Factor de ponderação da população |Resultados na população (baseados no orçamento de 2013) | |PIB |Factor de ponderação do PIB |Resultados no PIB (baseados no orçamento de 2013) | |Economias de escala |operações para passar dos "resultados" para a "contribuição" |Contribuição (baseada no orçamento de 2013) |Contribuição anual | |HR |4 441 238 |0,60 |118 402 | |51,60 |0,40 |40 730 | |Não aplicável |Orçamento sustentável mínimo |205 020 |(a) 180 020

(b) 180 020

(c) 205 020 | |O factor de ponderação atribuído à população foi de 0,60; o rácio foi estabelecido tomando em consideração o trabalho da agência e as suas peculiaridades. Isto destina-se a cobrir os custos mais elevados dos estudos e da investigação e a promover as acções de sensibilização. Este custo mais elevado é necessário para se poderem obter amostras fiáveis tendo em consideração a repartição geográfica da população.

A fórmula utilizada para calcular a contribuição da Croácia deu origem a um pequeno montante que não foi considerado suficiente para cobrir as necessidades da agência neste país. Por conseguinte, com base na experiência da agência, foi calculado um montante mínimo.

O orçamento de 2013 foi reduzido em conformidade com o orçamento da agência e as Perspectivas Financeiras a fim de calcular os montantes relativos aos anos precedentes. Nos casos em que estavam em causa pequenos montantes, foram calculadas as quantias mínimas necessárias para o funcionamento da agência.

(a) Refere-se a 2009

(b) Refere-se a 2010 e 2011

(c) Refere-se a 2012 e 2013

Os anos seguintes serão sempre calculados com base neste método. Quando o método der origem a um montante insuficiente para o funcionamento da agência, este será adaptado com base na experiência da agência.

[1] Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

[2] Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, JO L 152, 13.7.1967, p. 13 ( DE, FR, IT, NL).

[3] Differentiated appropriations

[4] Non-differentiated appropriations hereafter referred to as NDA

[5] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.

[6] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.

[7] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.

[8] See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.

[9] As described under Section 5.3

[10] Cost of which is NOT covered by the reference amount

[11] Cost of which is NOT covered by the reference amount

[12] Cost of which is included within the reference amount

[13] Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies) concerned.

[14] Specify the type of committee and the group to which it belongs.