N? C 84/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1431/82 
que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, durante os últimos anos, a produção de 
ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces na Comunidade 
se desenvolveu a uma taxa de crescimento excepcionalmen­
te elevada; que se afigura oportuno um desenvolvimento 
mais moderado e regular da produção dos mesmos 
produtos; que, para atingir esse objectivo, se justifica a 
instauração de um regime que preveja que, em caso de ser 
excedida uma certa quantidade máxima garantida, o 
montante da ajuda e o preço minimo sejem diminuídos de 
um montante que tenha em conta a importância do 
excesso; que, em consequência, é conveniente alterar o 
Regulamento (CEE) n? 1431/85 (*), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3127/86 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
No Regulamento (CEE) n? 1431/82 é inserido o seguinte 
artigo: 
«Artigo 3°-A 
1. O Conselho, deliberando de acordo com o processo 
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado, fixa 
anualmente uma quantidade máxima garantida para o 
conjunto das ervilhas, das favas, das favarolas e dos 
tremoços doces referidos no artigo 1? e produzidos na 
Comunidade. 
Todavia esta quantidade máxima garantida é fixada 
simultaneamente para as campanhas de comercializa­
ção de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991. 
(i) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
(2) JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 1. 2. A quantidade máxima garantida é determinada 
tendo em conta a produção no decurso de um período 
de referência e a evolução previsível da procura. 
3. Sempre que a produção de ervilhas, favas, favarolas 
e tremoços doces estimada antes do fim do segundo mês 
da campanha de comercialização exceder a quantidade 
máxima garantida para a campanha em causa será 
deduzido do montante da ajuda: 
— no que se refere às ervilhas, favas e favarolas, o valor 
resultante da aplicação ao preço de objectivo para 
esses produtos, 
— no que se refere aos tremoços doces, o valor 
resultante da aplicação ao preço mínimo para esses 
produtos, aumentado da diferença entre o preço de 
objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, 
de um coeficiente relacionado com a importância desse 
excesso. 
No caso de o primeiro parágrafo, aplicado à produção 
efectiva em vez de à produção estimada no início da 
campanha de comercialização, conduzir a uma diminui­
ção do montante da ajuda diferente da que foi 
efectuada, a quantidade máxima garantida para a 
campanha de comercialização seguinte é ajustada para 
ter em conta essa situação. 
4. Em caso de aplicação do n? 3, o preço mínimo é 
diminuído do mesmo montante em que foi diminuído o 
montante da ajuda. 
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, adopta regras para a 
determinação do coeficiente referido no primeiro 
parágrafo do n? 3. 
6. As regras de execução do presente artigo são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
12? do Regulamento (CEE) n? 1117/78». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.