Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho» () (98/C 284/17)

Em 25 de Maio de 1998, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 18 de Junho de 1998 (relator: C. Fuchs).

Na 356ª reunião plenária de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessão de 2 de Julho de 1998), o Comité Económico e Social adoptou, por 72 votos a favor, 20 votos contra e 5 abstenções, o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. Na sequência da adopção da «Directiva que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE (2) relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho

(2) JO L 196 de 26.7.1990.» (), o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta de nova alteração da actual Directiva 90/394/CEE. Os objectivos principais eram os seguintes:

- prever normas adequadas de protecção contra os riscos decorrentes de substâncias mutagénicas ainda não abrangidas por aquela directiva, mas susceptíveis de produzir efeitos cancerígenos;

- apresentar medidas que tratem do problema do potencial cancerígeno do pó de madeira, tendo em vista a sua inclusão nessa directiva, e clarificar a forma como as disposições da Directiva 90/394/CEE se poderão aplicar ao pó de madeira;

- consolidar nessa directiva as actuais directivas relativas a agentes cancerígenos no local de trabalho, em especial o cloreto de vinilo monómero e o amianto.

1.2. Com a proposta em apreço, a Comissão dá, em grande medida, resposta ao pedido do Conselho. Importa, no entanto, reter que, no que concerne ao amianto, continua a ser válida a directiva existente, embora a mesma esteja actualmente a ser revista.

1.3. Em 31 de Janeiro de 1996, quando foi apresentada a primeira proposta de alteração, o Comité Económico e Social emitiu um parecer () que abordava as questões fundamentais da Directiva 90/394/CEE. Recordar-se-ão aqui os aspectos principais desse parecer. Nele, o Comité referia que risco de cancro era apenas uma das possíveis consequências da exposição a agentes químicos. Alertava a Comissão para outros riscos não menos importantes, como a mutação do material genético, e advertia que seria necessária a intervenção da Comunidade nesse sentido. O Comité constata agora com satisfação que foram tomadas medidas pertinentes, de tal modo que os agentes mutagénicos foram incluídos na directiva.

1.4. No conjunto, a directiva proposta representa um passo lógico no sentido da aplicação dos princípios fundamentais contidos na directiva-base com o objectivo de melhorar o nível de protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité encara a proposta da Comissão de nova alteração da Directiva 90/394/CEE como um progresso importante para a protecção dos trabalhadores e melhoria das disposições legislativas.

2.2. Agentes mutagénicos

2.2.1. O Comité constata que a proposta de alteração da directiva tem por base o relatório do Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional. Segundo este, é aconselhável, para efeitos de gestão dos riscos no local de trabalho, tratar de forma semelhante os agentes cancerígenos de células germinativas e os agentes cancerígenos genotóxicos.

2.2.2. O Comité recorda que, em conformidade com a Directiva 67/548/CEE () do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, os agentes mutagénicos são classificados em três categorias. O Comité confirma que apenas as categorias 1 e 2 interessam à presente alteração. Estas estão rotuladas com a frase de risco R 46 - Pode causar alterações genéticas hereditárias.

2.2.3. O Comité chama a atenção para o facto de que a categoria 1 só compreende substâncias cujos efeitos mutagénicos tenham sido directamente verificados em seres humanos. O Comité está consciente de que na prática tal só muito dificilmente pode ser comprovado. Por este motivo, as substâncias da categoria 2 adquirem especial significado prático. Trata-se de substâncias para as quais existem provas suficientes de causarem uma alteração genética hereditária, com base em «estudos adequados realizados com animais» e «outras informações relevantes». A proposta de directiva adianta que existe um consenso geral de que, por precaução, este tipo de agente mutagénico devia ser tratado como agente cancerígeno para efeitos da Directiva.

2.3. Pós de madeira

2.3.1. O Comité constata que o tratamento dos pós de madeira no presente projecto de alteração da directiva foi feito com base no relatório do Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional. Toma também conhecimento de que até à data só existem provas de riscos de cancro em relação ao pó da madeira de carvalho e de faia e de que a exposição ao mesmo pode provocar o adenocarcinoma das fossas nasais dos seios paranasais. Toma igualmente nota de que as provas relativas a outras espécies de madeira são menos convincentes.

2.3.2. O Comité entende, portanto, ser necessária, antes de mais, acção imediata com relação à protecção dos trabalhadores contra a exposição a pó da madeira de carvalho e de faia. Nesse sentido, considera coerente a proposta da Comissão.

2.3.3. Por outro lado, o Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional declarou existirem elementos claramente suspeitos em outras espécies de madeira. Nestas circunstâncias, o Comité Económico e Social tem certas reservas quanto ao facto de a alteração proposta apenas incluir no âmbito da directiva o pó da madeira de carvalho e de faia. Tal só pode ser um primeiro passo. O Comité insiste, por esse motivo, que no futuro a protecção no local de trabalho inclua também outros tipos de pó de madeira.

O Comité Económico e Social está consciente de que as provas epidemiológicas dos efeitos cancerígenos da grande variedade de tipos de madeira em questão são difíceis, senão impossíveis, de obter. No entanto, salienta que não é possível adiar a adopção de medidas preventivas até que testes científicos infalíveis a todas as espécies de madeira tenham dado resultados positivos.

2.3.4. O Comité Económico e Social parte do princípio de que, após a adopção de valores-limite uniformes para o pó da madeira de carvalho e de faia, poder-se-ão ensaiar medidas semelhantes de protecção aos trabalhadores no sector da transformação de madeira. Assim que haja mais experiência nesta matéria nos Estados-Membros, será possível discutir a exequibilidade técnica de um alargamento das disposições de protecção dos trabalhadores a todos os tipos de madeira suspeitos de serem cancerígenos.

2.3.5. O Comité Económico e Social nota que, até à data, sempre houve valores-limite distintos para o pó da madeira de carvalho e de faia e, em alguns casos, também para o pó de madeira em geral nos vários Estados-Membros. Os diferentes valores variam entre 2 e 10 mg/m3. O Comité considera ser um compromisso aceitável a inserção na directiva de um valor inicial de 5 mg/m3 como valor limite para a exposição profissional, desde que este valor seja revisto no espaço de cinco anos com base em dados científicos.

2.3.5.1. A tal respeito, o Comité assinala que, convém aperfeiçoar métodos normalizados para medir e avaliar a concentração de pó no ar no local de trabalho.

2.3.6. Embora o CES reconheça que não há quaisquer dados científicos que permitam dizer que os pós de madeira, com excepção dos de carvalho e faia, sejam cancerígenos, chama a atenção para o facto de a exposição prolongada a pós de qualquer tipo ser potencialmente atentória da saúde e poder levar a doenças do sistema respiratório, entre outros efeitos. Considera, por isso, que o limite proposto de 5 mg por metro cúbico se deve aplicar a todos os pós de madeira, resinosa e dura, independentemente de serem considerados cancerígenos ou não. O Comité exorta a Comissão a definir valores-limite correspondentes num quadro jurídico apropriado ou numa directiva específica.

2.4. Consolidação na Directiva 90/394/CEE das actuais directivas do Conselho relativas à protecção dos trabalhadores contra agentes cancerígenos específicos

2.4.1. Relativamente ao cloreto de vinil monómero, o Comité constata que este produto só é empregue em muito poucas empresas químicas da Comunidade. Estas empresas (sobretudo da grande indústria química) respeitam desde há muito, segundo as informações disponíveis, os valores propostos pela Comissão. Por esse motivo, o Comité Económico e Social é da opinião de que, no futuro, será possível reduzir ainda mais os valores-limite para o cloreto de vinilo monómero e acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de, dentro de cinco anos, rever estes valores com base nos dados científicos disponíveis relativamente à saúde e à segurança dos trabalhadores, para determinar se será necessário reduzi-los ainda mais.

2.4.2. No que respeita ao amianto, o Comité constata que a directiva em vigor e as suas disposições específicas não devem ser incluídos na directiva existente relativa à protecção dos trabalhadores contra agentes cancerígenos específicos. A Comissão tenciona aguardar as reacções do Conselho e do Parlamento Europeu à sua comunicação sobre as disposições da Directiva 83/477/CEE (). O Comité considera, portanto, adequado adiar a decisão sobre a conveniência em incluir na directiva as disposições relativas à exposição profissional ao amianto.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité concorda com a nova redacção do nº 4 do artigo 1º, segundo o qual em relação ao amianto se aplicam as disposições da presente directiva sempre que estas forem mais favoráveis à saúde e à segurança no trabalho.

3.2. O Comité considera que os pontos 5 a 7 aditados ao Anexo I são coerentes e, pelos motivos expostos nas observações na generalidade, necessários e justificáveis.

3.3. Os agentes, com os respectivos valores-limite, aditados na Parte A do Anexo III são, no entender do Comité, actualmente justificados. Porém, é necessário proceder a uma revisão consistente com base em novos dados científicos no máximo após cinco anos.

3.4. O Comité congratula-se com o artigo 2º, que permitirá a revogação da Directiva 78/610/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinil monómero. Esta revogação contribui para a simplificação administrativa e para a desregulamentação.

Bruxelas, 2 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 123 de 22.4.1998, p. 21.

() JO L 179 de 8.7.1997.

() JO C 97 de 1.4.1996, p. 25.

() JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.

() COM(96) 426 final de 5.9.1996.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

No decurso do debate foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração, que recolheram mais de um quarto dos votos expressos:

Ponto 1.2

Adite-se novo parágrafo no final:

«O Comité nota, ainda, que a proposta não esclarece de que modo as disposições da directiva poderão ser aplicadas ao pó de madeira conforme fora pedido pelo Conselho na sua Posição Comum (CE) nº 3/97, de 2 de Dezembro de 1996, tendo em vista a adopção da directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE (JO C 6 de 9.1.1997, p. 15-20 - Nota Justificativa do Conselho, segundo travessão do ponto IV.2). O Comité considera que vários artigos da directiva não podem ser aplicados ao pó de madeira como tais e exorta a Comissão a estudar a aplicabilidade das disposições relativas ao pó de madeira de faia e de carvalho em maior detalhe antes de incluir "Trabalho que envolva a exposição ao pó de madeira das seguintes espécies: carvalho e faia" na directiva.»

Resultado da votação

Votos a favor: 33, votos contra: 56, abstenções: 8.

Ponto 1.4

Suprimir.

Resultado da votação

Votos a favor: 30, votos contra: 59, abstenções: 11.

Ponto 2.3.1.1 (2ª parte da alteração)

Adiar, com a redacção seguinte:

«Para evitar distorções de concorrência e impedir o "dumping" social, é de restringir a importação de madeira e de produtos da madeira de países que não observam este limite e não aplicam este tipo de salvaguardas.»

Resultado da votação

Votos a favor: 29, votos contra: 62, abstenções: 13.

Ponto 2.3.2

Dar ao último período a seguinte redacção:

«O Comité considera, no entanto, que a Directiva 90/934/CEE não pode ser aplicada tal qual ao pó de carvalho e de faia e que é necessário estudar a maneira mais eficaz de introduzir limites de exposição profissional aos referidos pós.»

Resultado da votação

Votos a favor: 25, votos contra: 60, abstenções: 6.

Ponto 2.3.3

Suprimir.

Resultado da votação

Votos a favor: 26, votos contra: 63, abstenções: 5.

Ponto 2.3.4

Suprimir.

Resultado da votação

Votos a favor: 26, votos contra: 62, abstenções: 6.

Ponto 2.3.4.1

Adiar, com a redacção seguinte:

«O disposto na Directiva deveria ser alterado para ter em conta a natureza particular da indústria da madeira, em especial no que diz respeito a recipientes herméticos e a sistemas fechados, virtualmente impossíveis de conseguir em muitos dos processos de trabalho da madeira. Isto faz pensar que a protecção dos trabalhadores nos sectores da madeira se alcançaria em melhores condições com uma directiva que tratasse especificamente dos pós da madeira, onde se tratasse de maneira adequada das condições e dos problemas próprios deste sector.»

Resultado da votação

Votos a favor: 25, votos contra: 55, abstenções: 8.

Ponto 2.3.5 (1ª parte da alteração)

Suprimir o fim da última frase a partir de «a inserção da directiva».

Resultado da votação

Votos a favor: 26, votos contra: 67, abstenções: 4.