COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 637 final 
Bruxelas, 14.12.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n° 1765/92 
que instiui um sistema de apoio aos produtores de determinadas 
culturas arvenses 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Os acordos concluídos no âmbito do GATT entre a Comunidade Europeia e 
determinados países terceiros no sector das oleaginosas prevêem que, em 
caso de alargamento, a superfície máxima garantida comunitária de 
oleaginosas seja adaptada em conformidade. 
Na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União 
Europeia, é conveniente proceder às adaptações necessárias. 
Proposta de 
Regulamento (CE) n" /95 do Conselho 
de 
que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n° 1765/92 
que instiui um sistema de apoio aos produtores 
de determinadas culturas arvenses 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da 
Suécia(l), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 169°, 
Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT), a Comunidade Europeia concluiu com determinados países 
terceiros acordos relativos a certas sementes oleaginosas; que estes 
acordos foram aprovados pelas Decisões 93/355/CEE(2) e 94/87/CEÍ3) do 
Conselho; que esses acordos foram postos em execução no âmbito do 
Regulamento (CEE) n° 1765/92(4), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° /94(5); 
Considerando que os acordos supracitados prevêem que, em caso de 
alargamento da Comunidade, a superfície utilizada para o cálculo da 
superfície máxima garantida de sementes oleaginosas seja aumentada de uma 
superfície não superior à superfície média de colheita em cada novo 
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à adesão; 
Considerando que é necessário atribuir aos novos Estados-membros uma 
superfície nacional de referência para as oleaginosas; 
(1) JO n° C 241 de 29. 8.1994, p. 21. 
(2) JO n° L 147 de 18. 6.1993, p. 25. 
(3) JO n* L 47 de 18. 2.1994, p. 1. 
(4) JO n° L 181 de 1. 7.1992, p. 12. 
(5) JO n° L 
- 2 -
Considerando que, nos termos do n° 3 do artigo 2° do Acto de adesão^6), 
as instituições da Comunidade podem adoptar antes da adesão as medidas 
referidas no artigo 169° do Acto, as quais entram em vigor, sob reserva, 
na data da entrada em vigor do Acto, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n° 1765/92 é alterado do seguinte modo: 
1. No Anexo IV, o número "5 128 000" é substituído por "5 484 000". 
2. O Anexo V é completado do seguinte modo: 
(1 000 ha) 
Estado-membro 1994/95 1995/96 e anos 
seguintes 
Áustria - 149 
Finlândia - 70 
Suécia - 137". 
Artigo 2* 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pela Comissão 
O Presidente 
(6) JO n° L 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Bi - 1052 DOTAÇÕES: 2 177 milhões de ECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento que altera pela sétima vez o Re­
gulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de de­
terminadas culturas arvenses. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 169° do Acto de Adesão (Suécia, Finlândia, Áustria) 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixar as superfícies nacionais de referência relativas 
às oleaginosas para os novos Estados-membros. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 133,6 62,8 127,3 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 129,0 129,0 129,0 129,0 
5.2 MODO DE CÁLCULO : Só o n° 4 implica uma despesa já tida em conta aquando da 
determinação das despesas ligadas ao próximo alargamento: 
Austria 
Finlândia 
Suécia 149 000 ha x 88% x 417 ECU/ha x 1,207 (DT) = 66,0 milhões de ECU 
70 000 ha x 88% x 240 ECU/ha x 1,207 (DT) = 17,8 milhões de ECU 
137 000 ha x 88% x 342 ECU/ha x 1,207 (DT) = 49,8 milhões de ECU 
TOTAL 133,6 milhões de ECU 
O cálculo anterior foi efectuado para a campanha de 1995/96. Metade das despesas é 
imputada ao orçamento de 19 9 5 e a outra metade ao de 1996. 
Em relação às campanhas seguintes, o cálculo é idêntico, tendo em conta um 
índice de retirada rotativa de 15% em vez de 12%. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÀO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES:A Comissão proporá uma CR ou um ORS a fim de tomar em consideração as 
despesas ligadas ao alargamento da União. 

ISSN 0257-9553 
COM(94) 637 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-662-PT-C 
ISBN 92-77-83875-2 
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L-2985 Luxemburgo