relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral ao abrigo do Acordo

(b)uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido; e

Em conformidade com o artigo 752.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho de Parceria elabora, o mais tardar 180 dias após a data de entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação, uma lista de, pelo menos, 15 pessoas com conhecimentos especializados em setores específicos abrangidos pelo Acordo ou pelos seus acordos complementares que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral. A lista é composta por três sublistas:

O Conselho de Parceria, criado nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, é composto por representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação estabelece o regulamento interno do Conselho de Parceria. As funções do Conselho de Parceria são definidas no artigo 7.º do Acordo de Comércio e Cooperação e consistem principalmente em:

A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação») no respeitante a uma decisão do Conselho de Parceria de estabelecer uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral ao abrigo do Acordo.

O objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito ao estabelecimento da posição da União no que se refere à lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de tribunais arbitrais ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação.

A decisão que o Conselho de Parceria deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para o direito das Partes, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1 do Acordo.

em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE que prevê a adoção de decisões em que se definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

As bases jurídicas previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são as que regem os domínios em que pode surgir um procedimento de resolução de litígios, nomeadamente:

Por conseguinte, a posição da União deverá consistir em apoiar a adoção de uma decisão pelo Conselho de Parceria, nos termos do artigo 752.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, que estabeleça uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro ao abrigo do Acordo, em conformidade com o projeto de decisão anexo à presente proposta.

–uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido; e

Em conformidade com o artigo 783.º do Acordo de Comércio e Cooperação, o Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as Partes em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação. Em conformidade com a regra 9 (3) do anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, as decisões adotadas pelo Conselho de Parceria devem indicar a data em que produzem efeitos.

5.Publicação do ato previsto

Uma vez que o objetivo da decisão do Conselho de Parceria é estabelecer uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de tribunais arbitrais ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação, é conveniente publicar a decisão do Conselho de Parceria no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

2022/0366 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral ao abrigo do Acordo



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 91.º, n.º 1, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 5, o artigo 188.º, o artigo 189.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, («Acordo de Comércio e Cooperação») foi celebrado pela Decisão (UE) 2021/689 do Conselho e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

(2)Nos termos do artigo 752.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho de Parceria deve elaborar uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral. A lista é composta por três sublistas: (a) uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas da União; (b) uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido; e (c) uma sublista de pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das Partes para a função de presidente do tribunal arbitral.

(3)Cada sublista deve ter, pelo menos, cinco pessoas.

(4)Nos termos do artigo 741.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, todos os árbitros devem ser pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que possuam as qualificações exigidas para o exercício das altas funções jurisdicionais nos respetivos países ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência.

Devem ter conhecimentos especializados em matéria de direito e comércio internacional, nomeadamente sobre questões específicas abrangidas pela parte dois, rubrica 1, títulos I a VII, título VIII, capítulo quatro, e títulos IX a XII, ou pela parte dois, rubrica 6, ou em matéria de direito e qualquer outra matéria abrangida pelo Acordo de Comércio e Cooperação ou qualquer acordo complementar, devendo ainda, no caso do presidente, ter igualmente experiência em procedimentos de resolução de litígios.

(5)Nos termos do artigo 752.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

(6)Com base nas propostas da União e do Reino Unido, o Conselho de Parceria deverá chegar a acordo sobre uma sublista de oito pessoas para o cargo de presidente do tribunal arbitral e sobre duas sublistas de seis pessoas para o cargo de membros do tribunal arbitral.

(7)A definição da posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no Conselho de Parceria no que diz respeito a questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de um procedimento distinto.

(8)É adequado definir a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: