12. Serviços de interesse geral
A5-0361/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Serviços de inte-
resse geral na Europa» (COM(2000)580 ,dash C5-0399/2001 ,dash 2001/2157(COS))
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000)580 Sdash C5-0399/2001),
Sdash Tendo em conta o artigo 36oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo ao
acesso aos serviços de interesse económico geral,
Sdash Tendo em conta os artigos 2o,5o,1 6o,7 3o,8 1o,no3, 86o,8 7o,8 8oe 295odo Tratado CE,
Sdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em especial a de 17 de Dezembro de 1997 sobre a
Comunicação da Comissão intitulada «Os Serviços de Interesse Geral na Europa» (COM(96)443 SdashC4-0507/1996)(
1) e a de 18 de Maio de 2000 a comunicação da Comissão relativa a um projecto
de directiva da Comissão que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relaçõesfinanceiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (SEC(1999)404 Sdash C5-0102/2000 Sdash2000/2065(COS))(
2),
Sdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Nice sobre os serviços de interesse geral e a
declaração sobre os serviços de interesse económico geral, de 11 de Dezembro de 2000,
Sdash Tendo em conta a audição organizada sobre este tema, em 6 de Março de 2001, pela Comissão dos
Assuntos Económicos e Monetários,
Sdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da
Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, daComissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, daInvestigação e da Energia (A5-0361/2001),
A. Considerando que os serviços de interesse geral devem ser considerados parte integrante do modelo
social europeu,
B. Considerando que a política de liberalização dos diferentes serviços de interesse geral pode ter inci-
dências tanto positivas como negativas para o cidadão/utilizador, e que de facto esta política necessitade uma avaliação precisa e comparativa da qualidade dos serviços prestados antes de proceder a novasetapas de liberalização,
C. Considerando que, nos termos do artigo 16
odo Tratado CE, os serviços de interesse geral ocupam
uma posição importante no conjunto dos valores da Comunidade e desempenham um papel essencialna promoção da coesão social e territorial,
D. Considerando que, nos termos do artigo 36
oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a
União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto naslegislações e práticas nacionais, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fimde promover a coesão social e territorial da União,
E. Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5
o, segundo pará-
grafo, do Tratado CE, compete, em certas condições estritamente definidas pelas disposições comuni-tárias, aos Estados-membros e às suas autoridades locais determinar quais são os serviços de interesseeconómico geral e o modo de gestão apropriado,
F. Considerando que o desenvolvimento do mercado interno conduziu a um reforço da concorrência
entre empresas públicas e privadas, sendo por isso importante e oportuna uma aplicação eficaz eequitativa das regras de concorrência,
(1) JO C 14 de 19.1.1998, p. 74.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 238.13.6.2002 PT C140E/153 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
G. Considerando que o acórdão «Corbeau» de 9 de Maio de 1993 e o acórdão «Comuna de Almelo» de
17 de Abril de 1994, proferidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, explicitam ascondições em que certos direitos exclusivos concedidos a um serviço de interesse geral podem nãoficar sujeitos às regras de concorrência,
H. Considerando que, nos termos do artigo 295
odo Tratado CE, incumbe à União Europeia um dever de
neutralidade relativamente ao regime da propriedade,
I. Considerando que as empresas públicas, bem como as empresas às quais são concedidos direitos
especiais ou exclusivos nos termos do artigo 86o,no1 do Tratado CE, ou as empresas encarregadas
da gestão de serviços de interesse económico geral nos termos do artigo 86o,no2 do Tratado CE,
constituem um factor económico essencial na Comunidade e nos Estados-membros,
J. Considerando que a introdução da moeda única europeia e a globalização crescente exigirão, também
no futuro, uma aplicação uniforme do direito de concorrência na União Europeia, a fim de prevenirou eliminar distorções transfronteiriças da concorrência,
K. Considerando que a definição e o desenvolvimento dos serviços de interesse geral competem, por
princípio, aos níveis de autoridade adequados, no respeito de uma aplicação uniforme das normas
relativas aos auxílios estatais, garantida pela Comissão e sob o controlo do Tribunal de Justiça dasComunidades Europeias,
L. Considerando que o desenvolvimento dos serviços de interesse geral, com base no modelo da econo-
mia social de mercado, deverá constituir um elemento central da política económica ,financeira e
social europeia,
M. Considerando que o respeito dos serviços de interesse geral nos países candidatos à adesão, bem como
os respectivos processos de desenvolvimento, constituem factores importantes, a ter em conta nasnegociações de adesão,
N. Considerando que deverá ser tida especialmente em conta a situação específica do espaço rural
(regiões socialmente vulneráveis, periféricas, etc.),
I. Concepção dos serviços de interesse geral na União Europeia
1. Toma nota da Comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral e partilha o ponto de
vista da Comissão, segundo o qual «o facto de um serviço ser considerado de interesse geral e as modali-dades do seu funcionamento são questões decididas prioritária e principalmente a nível local» e os cidadãoseuropeus deverão obter serviços de elevada qualidade a preços razoáveis e, se a situação social o exigir, atítulo gratuito;
2. Solicita à Comissão que proceda de imediato a uma avaliação exacta e comparativa do impacto real
da política de liberalização dos serviços de interesse geral antes de dar início a novas etapas de liberaliza-
ção;
3. Aprova a opção da Comissão, que encara o processo de Cardiff como um quadro de avaliação
regular do funcionamento dos serviços de interesse económico geral no mercado único;
4. Salienta que os serviços de interesse económico geral deverão garantir a igualdade de acesso, a segu-
rança do abastecimento, a continuidade, uma elevada qualidade e a responsabilização democrática;
5. Manifesta o seu apoio ao objectivo comum dos Chefes de Estado e de Governo e da Comissão, de
«assegurar uma maior previsibilidade e uma segurança jurídica acrescida na aplicação do direito de con-corrência em matéria de serviços de interesse geral»;
6. Solicita ao Conselho Europeu de Laeken que apoie junto da Comissão a sua proposta de directiva-
-quadro relativa aos objectivos e condições de organização dos serviços de interesse geral com base noartigo 95
odo Tratado CE; essa directiva deverá criar o quadro jurídico que garanta a prestação de serviços
de interesse geral aos cidadãos, em particular em cumprimento do artigo 16odo Tratado CE;C140E/154 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
7. Espera, por tal motivo, que a Comissão, na directiva-quadro, estabeleça os princípios comunitários
que servem de base aos serviços de interesse geral, a um nível de subsidiariedade adequado; que estabeleçae defina os princípios comuns de uma regulação democrática e transparente; que garanta uma participaçãoactiva dos cidadãos e utentes no processo de definição, avaliação e apreciação das missões, institucionali-zando um processo comum e pluralista de avaliação;
8. Convida a Comissão a assegurar a coerência entre os princípios definidos na sua directiva quadro e as
disposições relativas a sectores específicos já aprovadas;
9. Observa que, após uma primeira fase de realização do mercado interno implicando a abertura das
redes nacionais à concorrência, fase ainda não concluída, a União entra numa segunda fase, em que odesenvolvimento das trocas transfronteiriças e a formação de operadores e de redes paneuropeias requerema definição de competências e de responsabilidades a nível da União Europeia para os serviços de interessegeral;
10. Recorda que o Conselho Europeu de Lisboa proclamou o objectivo de transformar a União Euro-
peia na zona económica mais dinâmica do mundo e salienta que tal implica a recompensa das energiasinovadoras e da inventividade de todos os actores económicos;
11. Recorda que é oportuno e necessário um controlo estatal eficaz dos auxílios, adaptado todavia às
necessidades e características dos serviços de interesse geral;
12. Regista que à União Europeia apenas cabe um controlo das práticas abusivas se a concorrência
equitativa garantida aos cidadãos da UE em todo o território comunitário for gravemente violada e seisso tiver consequências transfronteiriças;
13. Solicita ao Conselho Europeu de Laeken que apoie junto da Comissão a sua proposta de directiva-
-quadro relativa aos objectivos e condições de organização dos serviços de interesse geral com base noartigo 95
odo Tratado CE; essa directiva deverá criar o quadro jurídico que garanta a prestação de serviços
de interesse geral aos cidadãos, em particular em cumprimento do artigo 16odo Tratado CE;
14. Salienta ainda que o essencial não é determinar quem fornece os serviços de interesse geral, mas
sim zelar pela melhoria das normas de qualidade, de responsabilização, de disponibilidade e de desenvol-vimento sustentável, bem como erigir a eficiência, a segurança do abastecimento e a continuidade comocritérios de adjudicação de contratos, e acolhe favoravelmente a declaração da Comissão, segundo a qual amesma não coloca questões quanto ao facto de as empresas responsáveis pelo fornecimento de serviços deinteresse geral deverem ser públicas ou privadas;
15. Verifica que os Tratados europeus têm em conta ambos os objectivos, ao vincularem por um lado a
União e os Estados-membros a uma política de concorrência justa e ao salientarem, por outro lado, anecessidade de garantir o acesso a serviços de interesse geral;
16. Verifica que, na generalidade, se entende por serviços de interesse geral os serviços relevantes para a
vida das pessoas, designadamente os serviços de transportes, correios e telecomunicações, educação, hos-pitais, serviços sociais, o tratamento de águas residuais e de resíduos sólidos, bem como o abastecimentode água e de energia, sobretudo eléctrica;
17. Parte do princípio de que a política de concorrência da Comissão respeita o artigo 151
odo Tratado
CE e a União Europeia procura ter em conta as preocupações culturais dos Estados-membros, bem comoas especificidades do sector cultural e a diversidade do mesmo, no respeito do princípio da subsidiariedade;
18. Recorda que, nos termos do artigo 16
odo Tratado CE, compete à Comunidade e aos Estados-mem-
bros determinar as funções atribuídas aos serviços de interesse geral, bem como as respectivas modalidadesde execução, impondo desse modo aos prestadores, quer sejam públicos ou privados, obrigações relativasaos serviços em condições que lhes permitam realizar a sua missão;
19. Salienta que os serviços de interesse geral deverão ser prestados em condições fiáveis (qualidade
elevada, cobertura geográfica, preço óptimo, equilíbrio social e segurança duradoura do abastecimento);
20. Destaca que muitos serviços de interesse geral podem ser prestados em condições de concorrência
equitativa e que, nesse contexto, é necessário tratar igualmente, por princípio, as empresas privadas epúblicas;13.6.2002 PT C140E/155 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
21. Considera que a co-responsabilidade dos operadores privados e públicos no que respeita aos servi-
ços de interesse geral deverá ser igualmente clarificada no quadro do trabalho sobre a responsabilidadesocial das empresas, inscrito na agenda social europeia aprovada em Nice;
22. Regista que a melhor forma de proporcionar serviços de interesse geral em benefício dos cidadãos
pressupõe uma definição pública e clara dos mesmos, bem como o preenchimento de critérios de rentabi-lidade; no caso de tais serviços representarem actividades económicas, deverá, por princípio, ser dada aomaior número de prestadores, através de um concurso público, a possibilidade de satisfazerem tais obriga-ções no âmbito da sua prestação de serviços, num quadro de concorrência;
23. Observa que, no caso de os poderes públicos dos Estados-membros imporem às empresas obriga-
ções de serviços e atribuírem compensações financeiras pelas obrigações impostas, estas não constituemum favorecimento, desde que os auxílios não ultrapassem a compensação dos encargos impostos pelospoderes públicos;
24. Acolhe favoravelmente o facto de a Comissão defender serviços de interesse geral o mais amplos
possível e reconhecer, na consecução desse objectivo, o princípio da subsidiariedade e a liberdade de
actuação dos Estados-membros, em certas condições, para definir e controlar os serviços de interesse geral;
25. Recorda que as autoridades locais devem conservar a liberdade de escolha do modo de gestão dos
serviços de interesse geral por que são responsáveis em virtude das disposições dos Estados-membrosrespectivos, e que esta liberdade inclui o direito de recorrer a uma gestão directa ou a uma gestão delegadadesses serviços; salienta, no entanto, que, quando uma autoridade local decide recorrer à gestão delegada
dos serviços de interesse geral por que é responsável, deverá fazê-lo num quadro de concorrência sistemá-
tica, em conformidade com o direito comunitário; salienta, igualmente, que as entidades que gerem servi-ços de interesse geral sob a forma de gestão directa não deverão estar em condições de conquistar merca-dos externos, fora da sua esfera territorial de actividade, embora isso não deva constituir um obstáculo àintermunicipalidade;
26. Acolhe favoravelmente o ponto de vista da Comissão, segundo o qual deverão ser prestados serviços
de interesse geral na União Europeia, a nível económico, social e regional, mesmo nos casos em que o
mercado não ofereça incentivos suficientes;
27. Concorda com a posição da Comissão, segundo a qual a concessão de direitos especiais ou exclusi-
vos para o cumprimento de obrigações de serviço de interesse geral é compatível com o direito da con-corrência, tal como a criação de mecanismos de financiamento específicos para cumprimento das obriga-ções suplementares;
28. Partilha o ponto de vista da Comissão, segundo o qual os chamados «serviços não económicos»,
sobretudo tarefas que relevam da soberania dos Estados-membros e das suas autoridades locais, como porexemplo a segurança interna e externa, a administração da justiça e a condução das relações externas, nãose encontram sujeitas ao direito de concorrência da UE;
29. Manifesta o seu apoio à posição adoptada pela Comissão, que consiste em excluir do âmbito de
aplicação das regras de concorrência e das disposições relativas ao mercado interno os serviços relaciona-dos com os sistemas nacionais de educação, com a saúde pública e com a inscrição obrigatória no regimebásico de segurança social, as actividades dos poderes públicos, tais como os organismos de controlo doespaço aéreo ou de vigilância contra a poluição marinha, bem como os serviços prestados por instituiçõessem fins lucrativos, de carácter social, caritativo e cultural;
30. Salienta que, para além da questão da neutralidade em termos de concorrência na prestação de
serviços de interesse geral, devem constituir critérios determinantes para o fornecimento do serviço emcausa, no interesse dos cidadãos, utilizadores e contribuintes, sobretudo a eficácia económica, social eambiental, a qualidade, o financiamento, incluindo a respectiva transparência, a fiabilidade e o controloda prestação;
31. Espera que, no âmbito das futuras consultas, a Comissão esclareça melhor as questões em debate,
tendo em vista a clareza jurídica e os âmbitos de aplicação do direito europeu em matéria de concorrência,através de exemplos concretos, orientações e comunicações, bem como propostas de derrogações;C140E/156 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
32. Entende que, no âmbito das negociações na OMC, a Comissão deve solicitar a clarificação de certas
disposições do acordo relativo aos serviços (AGCS) no sentido de explicitar que as regras da OMC nãocomportam qualquer prejuízo do direito dos Estados-membros de regulamentarem os serviços de interessegeral e de intervirem neste domínio;
II. Acções a desenvolver a nível europeu
33. Reitera as observações da Comissão relativas aos princípios da neutralidade, da liberdade dos Esta-
dos-membros e da proporcionalidade, e salienta que, com base nesses princípios, os Estados-membros sãolivres de definir as tarefas e as modalidades de gestão dos serviços de interesse económico geral, compe-tindo à Comissão velar pelo respeito das normas relativas ao mercado interno e das regras da concorrência;
34. Manifesta o seu apoio às exigências formuladas na Cimeira de Nice, no sentido de a aplicação das
normas relativas ao mercado interno e das regras da concorrência permitir aos serviços de interesse eco-nómico geral o cumprimento das suas tarefas em condições de segurança jurídica e de viabilidade econó-mica;
35. Considera necessário, à luz dos êxitos obtidos na liberalização de sectores importantes de serviços
no âmbito do programa relativo ao mercado interno, avaliar melhor os impactos no plano da coesão sociale territorial antes de decidir, se for caso disso, prosseguir a liberalização iniciada nos sectores dos trans-portes, da electricidade, do gás e dos correios;
36. Considera que a liberalização progressiva dos sectores de serviços da UE deverá ser acompanhada
pela manutenção de um serviço universal;
37. Regista que as empresas públicas e privadas deverão ter acesso, em condições de igualdade, à pres-
tação de serviços de interesse geral sempre que tal se não encontre expressamente excluído pela regula-mentação dos Estados-membros; salienta a importância da concorrência e das avaliações da rentabilidade,designadamente através de estudos de referência (benchmarking), para uma prestação de serviços nas
melhores condições possíveis;
38. Salienta que o respeito da escolha e dos critérios dos serviços de interesse geral exige uma gover-
nação mais democrática: legislação em co-decisão, aplicação pela Comissão, sob o controlo do ParlamentoEuropeu;
39. Salienta, no âmbito do princípio da subsidiariedade, a liberdade de que dispõem os Estados-mem-
bros e as autoridades regionais e locais para definirem e escolherem os serviços que desejam prestar;
40. Convida a Comissão a velar por maior clareza jurídica, a esclarecer em que casos não é afectado o
comércio intracomunitário (dimensão local), a melhorar a transparência da estrutura decisória através deum processo escalonado de controlo e a deliberar com maior rapidez em relação a casos-tipo e a queixas
simples, garantindo assim transparência e maior clareza jurídica;
41. Congratula-se vivamente com o facto de, durante os últimos meses, a Comissão ter clarificado e
desenvolvido as suas orientações através de regulamentos, contribuindo desse modo para maior clareza,nomeadamente no que diz respeito aos auxílios a pequenas e médias empresas, à regra de minimis , bem
como aos subsídios à formação e à protecção do ambiente; salienta que a concessão de auxílios a empresasprivadas e públicas apenas é admitida sob condições rigorosas;
42. Convida a Comissão a clarificar como deverão distinguir-se as actividades económicas das não
económicas, o que deverá entender-se por «controlo por erro manifesto» a nível conceptual, relativamenteà «avaliação da proporcionalidade» a nível operativo, e salienta que as regras de concorrência em nenhumcaso se aplicam às actividades não económicas;
43. Espera que a Comissão coordene uma avaliação periódica e pluralista do modo como são preen-
chidas as funções dos serviços de interesse geral, designadamente no que diz respeito à contribuição para acoesão social e territorial da União, à qualidade e acessibilidade equitativa dos serviços, bem como a umaformação equilibrada e transparente dos preços;
44. Considera indispensável desenvolver processos de avaliação pluralistas e contraditórios; propõe que
o Parlamento Europeu organize o debate entre as diversas instâncias existentes (CEE, CdR, organizações dediálogo social, associações de iniciativas respeitantes aos serviços de interesse geral e de consumidores);solicita que este processo dê origem a uma consulta antes da tomada de decisões;13.6.2002 PT C140E/157 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
45. Solicita à Comissão que elabore um relatório de avaliação sobre o estado actual e as necessidades
dos SIG nos países candidatos à adesão;
III. Acções a desenvolver a nível dos Estados-membros
46. Considera necessário que, a nível dos Estados-membros e aos níveis inferiores (estados federados,
regiões, autarquias), sejam futuramente mais exploradas as possibilidades de definição autónoma de servi-ços de interesse geral, no respeito do direito da União Europeia em matéria de concorrência;
47. Salienta a competência da União Europeia em matéria de política de concorrência, a qual adquiriu
ainda maior relevância perante os desafios colocados pela moeda única, pelo mercado interno europeu,pela globalização da economia e pelo desenvolvimento tecnológico, mas julga necessário um amplo debatepolítico sobre os limites da política da concorrência no caso de existir um conflito entre esta e outrosimportantes domínios de acção da UE, ou ao nível nacional, regional ou local;
48. Entende que é necessário o controlo complementar de abusos exercido pela Comissão;49. Entende que, numa democracia parlamentar, é necessário apresentar aos cidadãos e contribuintes,
de forma transparente e aberta, as estruturas e uma análise custo/eficácia dos serviços que podem serprestados, bem como as soluções alternativas que a concorrência oferece e as repercussões a longo prazona qualidade de vida dos cidadãos;
50. Considera a subvenção cruzada de todos os prestadores de serviços de interesse geral como funda-
mentalmente problemática, uma vez que não permite apresentar os serviços prestados de forma objectiva,em função da procura e das necessidades;
51. Entende, pelo contrário, que é juridicamente possível e politicamente razoável compensar, eventual-
mente com receitas fiscais, os custos adicionais dos serviços oferecidos aos cidadãos em condições espe-
cialmente favoráveis, desde que seja garantida a transparência de tal financiamento;
52. Considera que a transposição, a breve trecho, da directiva europeia de 2000 relativa à transparência
constitui o instrumento adequado para clarificar a nível público o problema da subvenção cruzada nasempresas que fornecem serviços tanto no mercado livre como em cumprimento de obrigações públicas,criando desse modo maior transparência e lealdade no que diz respeito à utilização de recursos fiscais e de
outros auxílios;
53. Manifesta o seu apoio à Comissão, na medida em que mesmo nos sectores empresariais públicos
ainda não liberalizados a adjudicação de contratos a terceiros privados se efectua, por princípio, após arealização de um concurso;
54. Entende que, sempre que puderem ser prestados serviços de interesse geral num quadro de concor-
rência, o acesso deverá ser igualmente aberto às empresas públicas e privadas; salienta, neste contexto, oprincípio da subsidiariedade a nível da economia local;
55. Considera existir uma incompatibilidade fundamental com o princípio da neutralidade em matéria
de concorrência sempre que, nos sectores em que operam tanto empresas privadas como públicas, assegundas beneficiem de uma isenção do imposto sobre o volume de negócios para determinadas activida-des, como o fornecimento de água, gás, electricidade, energia térmica ou a eliminação de resíduos; entendeque o tratamento fiscal preferencial atribuído apenas a empresas públicas é incompatível com o direitocomunitário e que, por tal motivo, a legislação fiscal deve, por princípio, dispensar igual tratamento àsempresas públicas e privadas;
56. Refere que, em conformidade com os critérios de Copenhaga, também os países candidatos à adesão
não podem favorecer arbitrariamente as suas empresas, e devem tirar partido dos regimes transitórios parareformar o estatuto das suas empresas, reconstruir serviços de interesse geral eficazes e equitativos eadquirir a capacidade de enfrentar a pressão geral da concorrência;
57. Salienta que as obrigações fundamentais, que incumbem aos poderes públicos, de realizarem con-
cursos de forma equitativa e adequada, em conformidade com as disposições jurídicas a nível europeu enacional, podem constituir um instrumento eficaz para impedir entraves à concorrência, permitindo simul-taneamente aos poderes públicos definir e controlar as condições em matéria de qualidade, de disponibili-dade e de protecção do ambiente;C140E/158 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
58. Entende que a supressão dos monopólios de Estado não poderá conduzir à criação de monopólios
privados;
59. Entende que, no que diz respeito ao direito de definir os serviços de interesse geral, designadamente
no tocante à descrição dos mesmos, aos processos de abertura de concursos e ao controlo dos fornecimen-tos, tanto os Estados-membros como os seus níveis inferiores devem dispor de suficientes direitos demo-cráticos de decisão e de competências para poderem garantir aos cidadãos uma oferta óptima, mesmo emregime de concorrência;
IV. No que dizrespeito a casos de naturez a sectorial
60. Salienta que a política da União Europeia relativa ao mercado interno contribuiu fundamentalmente
para uma melhoria da qualidade, para descidas de preços e para uma melhor disponibilidade de serviços deelevado nível tecnológico, como é comprovadamente o caso no sector das telecomunicações;
61. Lamenta que a Comissão e os Estados-membros não tenham sido capazes de antecipar e gerir numa
lógica de serviço de interesse geral a atribuição das licenças UMTS;
62. Verifica que, na sua proposta de directiva que altera as directivas relativas aos mercados internos da
electricidade e do gás natural, a Comissão esclareceu que os Estados-membros dispõem de plena liberdadejurídica para definir serviços importantes de interesse geral, incluindo a protecção de clientes vulneráveiscontra a exclusão injustificada do abastecimento, a transparência das condições contratuais para os consu-midores, mecanismos baratos e transparentes para a resolução de litígios, o abastecimento de regiõesperiféricas a preços adequados, na perspectiva da coesão territorial e social, a protecção do ambiente,bem como a manutenção e desenvolvimento da infra-estrutura;
63. Solicita que seja imposta aos Estados-membros a obrigação de aplicar os processos de adjudicação
transparentes definidos pela Comissão para novas capacidades de fornecimento, sempre que tal se revelenecessário, tendo em conta a evolução da oferta e da procura, para garantir a segurança do abastecimento;
64. Convida a Comissão a apresentar pareceres e propostas tendo em vista garantir, no âmbito da
gestão dos resíduos, a segurança da respectiva eliminação e a valorização ecologicamente segura, mesmona ausência de obrigações de notificação e de transferência, através da criação de um quadro de economiade mercado;
65. Convida os Estados-membros a apreciarem, de acordo com as entidades locais e regionais, em que
medida a abertura a empresas privadas dos serviços de abastecimento de água e da eliminação das águasresiduais contribuiria para melhorar o funcionamento destes serviços;
66. Entende que, também no sector da água, são necessários estudos de referência, avaliação da renta-
bilidade, cooperação e estruturas empresariais produtivas; que, aquém da liberalização, numerosas medidasindividuais de abertura restrita do mercado exercerão efeitos positivos a nível da segurança do abasteci-
mento, da formação de preços, bem como da protecção das águas subterrâneas e do ambiente;
67. Entende que, apesar das condições particulares, o abastecimento de água e a eliminação das águas
residuais deverão obedecer cada vez mais a critérios económicos; convida os Estados-membros a encorajaresta evolução e a investigar Sdash sempre que oportuno Sdash se as privatizações até agora efectuadas contribuí-ram para uma melhoria pertinente do funcionamento dos serviços de abastecimento de água em causa;
68. Salienta a necessidade de bancos públicos, os quais contribuem para os serviços de interesse geral
através do acesso universal a uma conta bancária e da cobertura geográfica da população no que diz
respeito a serviços financeiros, facilitam o acesso ao crédito das pequenas e médias empresas e promovem
muitas outras actividades dirigidas ao bem comum;
69. Entende que a directiva relativa à transparência deverá igualmente ser aplicada no sector dos bancos
públicos, tendo em vista delimitar com maior clareza a missão de serviço público e os custos efectivos documprimento dessa missão, proceder a uma avaliação do ponto de vista da concorrência e, eventualmente,prever compensações financeiras;13.6.2002 PT C140E/159 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
70. Entende que a Comunicação da Comissão sobre serviços de interesse geral na Europa não enaltece
suficientemente a importância especial das associações voluntárias de solidariedade, que oferecem, emvários Estados-membros, um conjunto de serviços de interesse geral de inspiração solidária, ético-religiosa,caritativa ou cultural;
71. Salienta, por tal motivo, a necessidade de ser adoptada uma isenção por categoria para a oferta
socialmente relevante do sector social e cultural, que permita aos cidadãos beneficiar também no futurodessa oferta em condições especiais e a preços concorrenciais, podendo para o efeito ser também utilizadasreceitas fiscais, com abertura e transparência, desde que tal não provoque uma distorção maciça da con-corrência;
72. Manifesta-se favorável a que sejam genericamente excluídas do controlo dos auxílios estatais e, por
princípio, do âmbito de aplicação do direito de concorrência comunitário, ao mesmo título das actividadesque relevam do exercício da soberania, todas as actividades não lucrativas, de natureza social, cultural ecaritativa, para as quais deverão elaborar-se orientações adequadas;
73. Considera necessária a elaboração de uma lista de critérios, em conformidade com a distinção que a
Comissão estabelece entre actividades económicas e não económicas, que permita saber, em caso dedúvida, qual o tipo de avaliação a efectuar, e quando;
74. Entende que, no âmbito da sua missão de direito público, os organismos públicos de radiodifusão
não são abrangidos pelas regras de concorrência previstas nos Tratados europeus;
75. Considera que, no contexto dos serviços de interesse geral, o audiovisual Sdash independentemente do
tipo de emissão audiovisual, seja esta a televisão pública, a televisão privada, o vídeo streaming, etc. Sdash e acultura devem ser objecto de uma abordagem específica, a fim de lograr objectivos como a protecção dosdireitos fundamentais e dos princípios democráticos, o pluralismo, o acesso de todos à cultura e ao pro-gresso tecnológico, o direito de resposta, a diversidade cultural e linguística e a protecção dos utilizadores,em particular, a protecção dos menores;
76. Considera positivas as conclusões do Colóquio de Lille, de 19 e 20 de Julho de 2000, sobre a mis-
são do serviço público de radiodifusão e convida a Comissão a cooperar com os Estados-membros, a fimde analisarem as possíveis modalidades de aplicação dos princípios contidos no Protocolo 32, anexo aoTratado de Amesterdão;
77. Confirma que, no âmbito de um quadro comunitário que regule os serviços de interesse geral e que
garanta a capacidade de concretização dos seus objectivos, cabe aos Estados-membros definir, em confor-midade com este Protocolo, as missões do serviço público de radiodifusão e a respectiva estrutura finan-ceira;
78. Convida a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a criarem, para o serviço público do sector
audiovisual e as indústrias da cultura, segurança jurídica na aplicação do direito da concorrência;
79. Convida a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a coordenarem os seus esforços no sentido
de garantir aos utilizadores e aos operadores do sector audiovisual e dos meios de comunicação social,através de um quadro regulamentar claro e previsível, um acesso equitativo e não discriminatório às infra--estruturas e aos conteúdos;
80. Afirma a necessidade, no tocante aos mercados dos meios de comunicação social e do conteúdo
audiovisual, de uma definição objectiva do conceito de posição dominante, que tenha em conta a rápidaevolução destes mercados e os riscos de impedimento de acesso aos referidos mercados que podem acom-panhar tal evolução;
81. Salienta a necessidade de manutenção dos serviços de interesse geral, mesmo nos casos em que os
operadores funcionem eventualmente num mercado liberalizado, mediante autorizações gerais e não sómediante a concessão de licenças individuais;
82. Considera que a avaliação do interesse geral no domínio do conteúdo audiovisual e cultural deveria
ser objecto, a nível europeu, de uma reflexão política de alto nível, cabal e regular;
83. Salienta que a abertura do mercado em sectores anteriormente dominados por monopólios estatais,
preconizada por todas as Instituições da União Europeia, designadamente a Comissão, o Conselho e oParlamento Europeu, deverá obedecer ao princípio de uma concorrência equitativa e compatível compreocupações de carácter social, vinculada aos interesses dos cidadãos e tendo em conta a evolução dasnecessidades dos cidadãos europeus;C140E/160 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
84. Manifesta a convicção de que o modelo da economia social de mercado representa o modelo euro-
peu do futuro, que reúne maiores possibilidades de se revelar viável e sustentável a nível internacional;
85. Entende que não é necessária uma alteração do artigo 16odo Tratado para conseguir maior segu-
rança e clareza jurídicas no sector dos serviços de interesse geral; neste contexto, manifesta o seu apoio às
Conclusões do Conselho Europeu de Nice, nos termos das quais o âmbito dos serviços de interesse econó-
mico geral não deve ficar cristalizado; salienta que, num sector tão dinâmico como o dos serviços deinteresse geral, uma regulamentação excessiva acabaria por privar os intervenientes de oportunidades epossibilidades de desenvolvimento que beneficiam em primeira linha os cidadãos e contribuintes;
*
**
86. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité
Económico e Social e aos parlamentos dos Estados-membros.13.6.2002 PT C140E/161 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001