29. Expressa o desejo, em conformidade com os recentes acordos concluídos aquando da reunião infor-
mal do Conselho em Evian, de que a ajuda da União Europeia e dos seus Estados-membros àIndonésia sejaposta em prática de uma forma mais coordenada e orientada pela procura e de que a delegação da UniãoEuropeia em Jacarta seja reforçada e possa, assim, gerir este processo de coordenação;
30. Congratula-se com a tentativa da Comissão de reforço do diálogo com a Indonésia, em especial a
instituição das Reuniões de Altos Funcionários (RAF), e chama, em particular, a atenção para a cooperação
no sector cultural e a promoção dos intercâmbios entre universidades;
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução àComissão, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros da União Europeia, ao Governo e ao Parlamento indonésios, às Nações Uni-
das e ao ACNUR, assim como aos secretariados da ASEAN e da ASEM.
14.ProtecçãodosinteressesfinanceirosdasCE
A5-0376/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãosobreaprotecçãodosinte-
resses financeiros das Comunidades ,dash Luta antifraude ,dash Para uma abordagem estratégica global
(COM(2000)358,dashC5-0578/2000,dash2000/2279(COS))
O Parlamento Europeu,
)dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 358 )dash C5-0578/2000),)dash Tendo em conta o n
o5 do artigo 280odo Tratado CE,
)dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
)dash Tendo em conta as suas Resoluções de 19 de Janeiro de 2000 que inclui as recomendações do Parla-
mento àComissão relativamente ao estabelecimento de uma protecção penal dos interesses financeiros
da União(1), de 13 de Abril de 2000 que contém as suas propostas para a Conferência Intergoverna-
mental (14094/1999 )dash C5-0341/1999 )dash 1999/0825(CNS))(2) e de 16 de Maio de 2000 sobre a
protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (COM(1999) 590 )dashC5-0058/2000 )dash 2000/2032(COS))(
3),
)dash Tendo em conta o contributo do Tribunal de Contas para a Conferência Intergovernamental, de
18 de Abril de 2000, visando uma maior protecção dos interesses financeiros da União Europeia,
)dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, em
particular no que se prende com a prevenção da criminalidade a nível da União Europeia,
)dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0376/2000),
A. Considerando que a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades constitui um flagelo que
todos os países membros da União reconhecem e denunciam; que se incorre no risco de que talflagelo se amplie, devido ao alargamento do território comunitário e àentrada em circulação do euro,
B. Considerando que os contribuintes europeus são as vítimas finais deste tipo de fraude,C. Considerando que, no combate àfraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, há que
conjugar meios policiais, administrativos e penais,
D. Verificando que, na maioria dos casos, não é possível recuperar os montantes indevidamente recebidos
nem punir os responsáveis,
(1) JO C 304 de 24.10.2000, p. 126.
(2) «Textos Aprovados», ponto 7.
(3) «Textos Aprovados», ponto 5.17.8.2001 PT C 232/191 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,13deDezembrode2000
E. Considerando os progressos levados a cabo com a entrada em vigor do artigo 280odo Tratado CE,
desde Maio de 1999, e com a instituição do Organismo de Luta Anti-fraude (OLAF); verificando,contudo, que este quadro legal e institucional é insuficiente para lutar eficazmente contra a fraudelesiva dos interesses financeiros das Comunidades,
F. Constatando que a Convenção relativa àProtecção dos Interesses Financeiros de 1995 e os respectivos
Protocolos ainda não foram ratificados por todos os Estados-membros, o que impede que entrem emvigor, privando, assim, o orçamento comunitário (receitas e despesas) de uma protecção efectiva,
G. Verificando que o princípio de territorialidade nacional do sistema jurídico de cada um dos Estados-
-membros, bem como as diferenças entre esses mesmos sistemas, constituem os principais óbices auma cooperação judiciária europeia em matéria penal,
H. Registando as constatações estabelecidas pelos meios jurídicos e judiciários quanto às graves dificulda-
des de funcionamento de que enferma a cooperação judiciária (duração das cartas rogatórias interna-cionais, recusa de cooperação devido àaplicação do princípio da dupla incriminação, diferenças emmatéria de ónus da prova, etc.),
I. Considerando que cumpre ao legislador remediar este problema e que as declarações dos Chefes de
Estado ou de Governo incentivando àcooperação judiciária não são suficientes para criar um espaçopenal europeu,
1. Considera que a comunicação da Comissão consagrada àestratégia que deverá presidir ao combate à
fraude consiste fundamentalmente numa enunciação de orientações desejáveis que exigem um bom funcio-namento da cooperação entre as diferentes instâncias nacionais e comunitárias, e também dentro de cadaum destes dois níveis, no intuito de simultaneamente prevenir a fraude e de a combater; exprime o seu
apoio ao desejo manifestado pela Comissão de associar desde já os países candidatos àquela estratégia;
2. Toma nota das reformas internas da Comissão no que se prende com a gestão financeira das dife-
rentes políticas, tal como constam do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão (COM(2000) 200);
3. Verifica que a Comissão coloca o OLAF no cerne da sua estratégia de combate àfraude e exprime o
seu apoio ànecessidade de uma cooperação entre as instâncias nacionais e o OLAF, por nela residir achave do sucesso e da credibilidade do OLAF;
4. Recorda, contudo, que o campo de acção do OLAF nas instituições, órgãos e organismos comunitá-
rios se estende aos inquéritos administrativos, «a fim de detectar factos graves relacionados com o exercício
de actividades profissionais que possam constituir um incumprimento das obrigações dos funcionários eagentes das Comunidades passível de acções disciplinares e, se for caso disso, penais, ou um incumpri-mento de obrigações análogas dos membros das instituições ou órgãos, dos dirigentes dos organismos oudos membros do pessoal das instituições, órgãos ou organismos não submetidos ao Estatuto dos Funcio-nários das Comunidades Europeias ou ao regime aplicável aos outros agentes das Comunidades», bemcomo às fiscalizações e verificações in loconos Estados-membros, ainda que as informações coligidas pelo
OLAF tenham de ser transmitidas às autoridades judiciárias nacionais quando se reportem a factos suscep-
tíveis de desencadear a acção penal;
5. Verifica que a actual situação de bloqueio na criação do OLAF se tem devido ao facto de ainda não
ter sido dado seguimento aos n
os 20 e 21 da sua citada Resolução de 16 de Maio de 2000 sobre a pro-
tecção dos interesses financeiros das Comunidades; reafirma as exigências contidas nesses números, a saber:
a) que todo o pessoal que actualmente presta serviço no OLAF volte a apresentar a sua candidatura, de
modo a habilitar o novo director a reexaminar a sua aptidão para os lugares a que estão afectados;
b) que a Comissão, sem prejuízo das disposições do estatuto dos funcionários, aceite as decisões do
director relativas ao pessoal, mesmo que estas tenham como consequência que funcionários que atéagora têm estado ao serviço do OLAF tenham de ser reafectados a outros serviços da Comissão;
6. Reafirma o seu pedido, já formulado repetidas vezes, de que os postos disponíveis no OLAF sejam
preenchidos prioritariamente por inspectores e investigadores experimentados e por especialistas em ins-trução penal procedentes dos serviços competentes dos Estados-membros; salienta que tal é particular-mente pertinente no que respeita aos postos de chefia;C 232/192 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,13deDezembrode2000
7. Insiste no sentido de que seja implementada a breve trecho a independência do OLAF, pretendida
pelo legislador, tanto a nível de pessoal como a nível da sua actividade operacional (recolha de informa-ções, actividades de inquérito, acompanhamento), perante as Instituições, governos e órgãos e, em primeirolugar, perante a Comissão;
8. Reafirma o teor do n
o4 da sua citada Resolução de 16 de Maio de 2000, e volta a solicitar àComis-
são que apresente propostas destinadas a reforçar o papel do Comité de Fiscalização do OLAF, por exem-plo mediante a nomeação de um Conselheiro-Auditor, com base no modelo do Conselheiro-Auditor insti-tuído no quadro dos processos de concorrência que correm perante a Comissão(
1); este Conselheiro-
-Auditor seria especialmente incumbido de zelar pela salvaguarda dos direitos da defesa no âmbito dosinquéritos e deveria exercer esta função em plena independência relativamente ao director do Organismo;
9. Entende que o OLAF, que fundamentalmente é um órgão incumbido da realização de inquéritos que
foi criado antes de ter sido instituído um verdadeiro espaço judiciário, se confronta com limitações no
tocante àsua eficácia e legitimidade: com efeito, o direito substantivo e processual continua a variar deum Estado-membro para outro, não se afigurando que os direitos individuais se encontrem cabalmentegarantidos;
10. Solicita, por conseguinte, que o legislador se empenhe em soluções de natureza mais global, que
requerem a consagração de procedimentos mais vinculativos;
11. Congratula-se, deste modo, com a actuação da Comissão, que, a exemplo do Parlamento Europeu e
do Tribunal de Contas (cf. contributo para a CIG), submeteu àConferência Intergovernamental uma pro-posta de alteração do Tratado, consubstanciada no artigo 280
o-A do Tratado CE, tendo em vista permitir a
instituição de um Procurador Europeu competente em matéria de protecção dos interesses financeiros dasComunidades, o que permitiria garantir a coerência das investigações em todo o território da ComunidadeEuropeia;
12. Reafirma o teor do n
o2 da sua citada Resolução de 16 de Maio de 2000 e insta a Comissão a
apresentar, a título de primeira etapa, e baseando-se no artigo 280odo Tratado CE, uma proposta que,
completando o Regulamento (CE) no1073/1999 relativo aos inquéritos do OLAF(2), permita a rápida
designação de um procurador europeu cujas competências, até àentrada em vigor da almejada alteraçãodo Tratado, ficariam circunscritas aos delitos cometidos pelos membros e agentes das Instituições da UniãoEuropeia contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias e que teria por missão conduzir osinquéritos levados a efeito pelo OLAF relativos a esses delitos e facilitar, para tal efeito, a instauração deacções penais perante as instâncias judiciais nacionais competentes;
13. Considera que haveria que completar a estratégia da Comissão em matéria de luta antifraude lesiva
dos interesses financeiros das Comunidades Europeias com os seguintes elementos:
No imediato:
a) a necessidade de que o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento adiram ao Acordo
Interinstitucional relativo ao OLAF(
3);
b) o aperfeiçoamento do regime de sanções administrativas existente, no quadro normativo geral já ins-
taurado pelo Regulamento (CE, Euratom) no2988/95(4);
c) uma série de medidas de execução da estratégia enunciada, bem como um calendário operacional, que
deverão ser notificados a breve trecho ao Parlamento Europeu;
d) uma avaliação da legislação dos países candidatos no tocante àrepressão de potenciais fraudes em
detrimento do orçamento comunitário, particularmente no que respeita às organizações criminosas
estruturadas;
No que se refere ao OLAF:
e) o reforço da sua estrutura operacional, designadamente através:
)dash da criação de uma «unidade de inteligência» composta designadamente por uma unidade de
magistrados encarregada do acompanhamento dos inquéritos e relatórios junto das autoridadesjudiciais nacionais;
)dash da criação de uma célula encarregada do reembolso dos montantes objecto de fraude, de harmo-
nia com os propósitos do Livro Branco (acção 96);
(1) Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 1994 relativa ao mandato dos Conselheiros-Auditores nos processos
de concorrência que correm perante a Comissão (JO L 330 de 21.12.1994, p. 67).
(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
(4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.17.8.2001 PT C 232/193 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,13deDezembrode2000
Na perspectiva da instituição do Procurador Europeu:
f) propostas, nos termos do procedimento a que se refere o artigo 251odo TCE, respeitantes às condi-
ções de exercício das funções de Procurador Europeu, àdefinição das infracções, à s penas em que épossível incorrer, às regras processuais, às regras em matéria de prova e ao controlo jurisdicional doProcurador;
g) a instituição de um Procurador Europeu independente, assistido por procuradores europeus delegados
em cada Estado-membro, o que constituiria a estrutura de um verdadeiro Ministério Público Europeu,
tal como preconizado no relatório de peritos «Corpus Juris», o qual deveria ser completado por um
juiz europeu competente em matéria de liberdades que garantisse a fiscalização e o seguimento a dar,em conformidade com o princípio da garantia judiciária;
h) um dispositivo regulador das relações entre o OLAF e o Procurador Europeu;
14. Solicita que os Estados-membros que ainda não ratificaram a Convenção de 1995 relativa àProtec-
ção dos Interesses Financeiros (Bélgica, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos) o façam tão rapidamente
quanto possível;
15. Lamenta profundamente que o Conselho Europeu de Nice não tenha adoptado quaisquer medidas
concretas no que diz respeito àprotecção dos interesses financeiros da União Europeia e, em especial, quetenha sido rejeitada a proposta da Comissão, relativa àinserção no Tratado de um artigo 280
obis, pre-
vendo a criação de um Procurador Europeu, dado que nem todos os Estados-membros ratificaram ainda aConvenção de 1995 acima citada, razão pela qual a mesma continua a não poder ser aplicada e se revelaactualmente inadequada;
16. Espera que sejam desenvolvidos todos os esforços para pôr em prática, numa próxima oportuni-
dade, a protecção eficaz e abrangente dos interesses financeiros da União, com o auxílio de um ProcuradorEuropeu;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, àComissão e aos chefes
de Estado e de Governo reunidos no quadro da Conferência Intergovernamental.
15.Processoseinstituiçõesdecontroloorçamental
A5-0383/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreareformadosprocessoseinstituiçõesdecontroloorça-
mental(2000/2008(INI))
O Parlamento Europeu,
)dash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
)dash Tendo em conta o artigo 93oe o Anexo V do seu Regimento,
)dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0383/2000),
A. Considerando que, nos termos do artigo 274odo Tratado CE, cabe àComissão a responsabilidade pela
execução do orçamento, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, não obstante cerca de85% do orçamento ser, de facto, executado pelas autoridades nacionais,
B. Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 276
odo Tratado CE, o Parlamento
Europeu dá quitação àComissão quanto àexecução do orçamento, assumindo, assim, a responsabili-dade pelo cumprimento cabal, por parte da Comissão, das atribuições que a esta são cometidas peloTratado,
C. Considerando que o Parlamento Europeu assume, assim, perante os cidadãos da União Europeia, a
responsabilidade por uma gestão tão económica e eficaz quanto possível do dinheiro dos contribuintes
e por que as Instituições da União envidem todos os esforços possíveis para reduzir o número de errosna execução do orçamento e para lograr a maior protecção possível contra a fraude, a corrupção e ocrime organizado,C 232/194 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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