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Contexto geral

A pesca das espécies de profundidade é regulamentada na UE, desde 2003, em termos de totais admissíveis de capturas (TAC) por espécie e zona e em termos de esforço de pesca máximo exercido no Atlântico Nordeste. Para 2017 e 2018, o total admissível de capturas de certas espécies de profundidade foi determinado no Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade.

A fixação e repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da União. As obrigações em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos são definidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, o artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento estabelece uma abordagem de precaução para a gestão das pescas (conforme definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8 do mesmo regulamento) e prevê que a política comum das pescas deve ter por objetivo o restabelecimento e a manutenção de unidades populacionais a níveis de rendimento máximo sustentável (MSY). Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do referido regulamento, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos previstos no artigo 2.º, n.º 2.

Acresce que as possibilidades de pesca de profundidade devem ser fixadas no respeito dos acordos internacionais, nomeadamente do Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes»). Em particular, é importante ser prudente se os dados forem incertos, pouco fiáveis ou inadequados. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes, a falta de dados científicos adequados não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar. Os TAC propostos seguem também as orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, confirmadas por várias resoluções sucessivas da Assembleia Geral da ONU (Resoluções 61/105, em 2007, 64/72, em 2009, e, mais recentemente, 70/235, em 2015).

Embora um certo número de unidades populacionais de profundidade sejam exploradas também por outras nações pesqueiras, em particular a Noruega, a Islândia, as ilhas Faroé, a Rússia e Marrocos, e seja necessário chegar a um acordo sobre medidas de gestão harmonizadas com as nações referidas ou, no caso das unidades populacionais que evoluem nas águas internacionais, no âmbito da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), devem ser aplicadas medidas unilaterais aos navios da União Europeia até que esses acordos sejam alcançados.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) (a seguir designado «Protocolo de Alteração»).

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1.Contexto

A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (a seguir designada «Convenção n.º 108») é o único acordo multilateral juridicamente vinculativo no domínio da proteção de dados pessoais. O seu objetivo é proteger o direito ao respeito da vida privada, reconhecido no artigo 8.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados estão igualmente consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.º do TFUE.

A Convenção n.º 108 exige que as Partes integrem no seu direito nacional as medidas necessárias para garantir o respeito pelo direito humano que assiste a qualquer pessoa a uma proteção relativamente ao tratamento de dados pessoais. Esta Convenção foi uma das principais fontes de inspiração para o desenvolvimento do acervo da UE no domínio da proteção de dados. Segundo o considerando 11 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, um dos seus objetivos era justamente precisar e ampliar os princípios contidos na Convenção n.º 108.

A Convenção n.º 108 já foi ratificada por 51 Estados, incluindo os 28 Estados-Membros da UE, os quatro Estados da EFTA, todos os países dos Balcãs Ocidentais, vários países da vizinhança (como a Arménia e a Geórgia), a Federação da Rússia, a Turquia e vários países africanos (como o Senegal e a Tunísia) e da América Latina (Uruguai). Estão pendentes vários pedidos de adesão (por exemplo, da Argentina, do México e de Marrocos), tendo vários países o estatuto de observador (por exemplo, Japão e Coreia do Sul).

A Convenção n.º 108 foi aberta para assinatura em 1981, muito antes da era da Internet e das comunicações eletrónicas. O desenvolvimento da tecnologia e a globalização da informação colocam novos desafios no domínio da proteção de dados pessoais. O objetivo do Protocolo de Alteração é modernizar a Convenção n.º 108, com vista a proporcionar soluções para estes desafios.
Texto com relevância para efeitos do EEE.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 12.02.01 - Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título da rubrica 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros», inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

•Coerência com as outras políticas da União

A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente no respeitante ao objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica material para esta proposta do Conselho é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

A base jurídica processual é o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

•Proporcionalidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Há, atualmente, cerca de 400 000 t de leite em pó desnatado (LPD) em existências públicas. Este volume equivale a um terço do total do comércio mundial de LPD no primeiro semestre de 2017. Estas existências têm peso no mercado.

Como observou o Conselho Económico do Observatório do Mercado do Leite, a discrepância de preços matérias gordas/proteína é maior do que nunca. A relação entre os preços manteiga/LPD oscilou, durante dez anos, em torno de uma média de 1,4 (mín. 0,8 e máx. de 1,7), tendo aumentado, desde maio de 2016, até alcançar os níveis atuais de cerca de 4/1. Em contraste com esta desconexão sem precedentes entre os preços da manteiga e do LPD, verifica-se que tendem a ocorrer ofertas de intervenção pública numa situação em que não se justifica comercialmente mobilizar os instrumentos da rede de segurança.

Em março de 2018 retomar-se-á a intervenção pública a preço fixado, até setembro de 2018, como previsto no regulamento relativo à organização comum dos mercados, dentro de um limite quantitativo de 109 000 toneladas por ano.

A elevada procura de matéria gorda butírica é avaliada pelos peritos do mercado como um fenómeno estrutural, pelo que o LPD continuará a ser, para todos os efeitos, um subproduto com baixa valorização, salvo se surgirem novos pontos de venda. Nesse caso, o risco de ser necessário adquirir LPD em intervenção pública a partir do próximo mês de março é real. Se tal ocorresse, enquanto os preços do leite no produtor estiverem a níveis satisfatórios, a intervenção pública afastar-se-ia claramente do seu objetivo de assegurar um nível de vida adequado para a comunidade agrícola.

Assim, importa encontrar uma solução para evitar, em 2018, a aquisição de LPD a preço fixado sem uma justificação comercial para o fazer. Para isso, dever-se-ia estabelecer a zero o limite da ocorrência de intervenção pública a preço fixado. Tal conduziria a uma abertura de concurso a partir de 1 de março de 2018, data de início do período de intervenção pública, quando a Comissão, com uma votação no Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, decidiria caso a caso que volumes deveriam ser comprados e a que preço.

A fim de garantir que a medida prevista no presente regulamento tem efeitos imediatos no mercado e para permitir que os operadores de mercado sejam informados atempadamente antes do início da próxima campanha de intervenção, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Reino Hachemita da Jordânia («Jordânia») sobre um acordo internacional entre a União Europeia e a Jordânia que estabeleça os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).

De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 10 de julho de 2017, data em que os representantes das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação da Jordânia na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.
relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O período de vigência do Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, que terminava em 31 de dezembro de 2014, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015. Por força do seu artigo 47.º, n.º 3, o acordo manteve-se em vigor até à entrada em vigor do novo acordo.

Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União tendo em vista a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

O texto do novo acordo foi redigido pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, a qual teve lugar em Genebra (Palácio das Nações) de 5 a 9 de outubro de 2015.

O texto do acordo, que foi negociado em consulta com o grupo de trabalho do Conselho sobre Produtos de Base (PROBA), é conforme com as diretivas de negociação adotadas pelo Conselho.

Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi assinado em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

O novo acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o seu artigo 31.º, n.º 2.

2.PROPOSTA

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que:

Nos termos dos artigos 207.º, n.º 4, e 218.º, n.º 6, do TFUE, o presidente do Conselho designe a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 28.º, n.º 4, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar por ele vinculada.

O artigo 218.º, n.º 7, do TFUE permite que o Conselho habilite a Comissão a definir as posições a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros instituído pelo novo acordo, quando esta instância for chamada a adotar alterações das denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constantes dos anexos B e C do acordo, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2 deste último.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência orçamental.

2017/0107 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2015/2192 do Conselho reparte entre os Estados-Membros as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de 2015-2019 ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a Mauritânia.

•Coerência com as disposições em vigor neste domínio

A proposta está também em consonância com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

A proposta respeita plenamente o princípio da exploração sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos, e é coerente com o Protocolo, ao abrigo do qual, com base nos pareceres científicos disponíveis, as Partes podem chegar a acordo, na comissão mista, sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais, relativamente às quais seja identificado um excedente.

•Coerência com outras políticas da União

A negociação das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com a Mauritânia está em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP).

Embora a um nível muito local, o Acordo de Parceria no domínio da Pesca complementará a abordagem do novo quadro de parceria para a migração, e a criação de atividade económica no setor das pescas contribuirá para a eliminação das causas da emigração na Mauritânia.
respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 «Mercado Interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título das rubricas 02.03.01 «Mercado interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno», do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017.

•Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão:

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

•Coerência com as outras políticas da União

A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir exposto.

O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

•Proporcionalidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1.Contexto

Nos termos da Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado por «Acordo»), entrou em vigor a 1 de maio de 2011. O Acordo foi negociado com base na decisão do Conselho de 9 de março de 2004, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

O Acordo tem por finalidade assegurar a preservação do elevado nível de cooperação e harmonização entre os Estados Unidos e a União Europeia nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo.

O âmbito de aplicação inicial do Acordo, tal como previsto no seu artigo 2.º, ponto B, abrange:

Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;

Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis; bem como

Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção.

No decorrer da aplicação do acordo, nomeadamente ao longo das discussões no Conselho Bilateral de Supervisão (Comité Comum), instituído ao abrigo do Acordo, a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (a seguir «FAA») e a Comissão reconheceram a existência de um desejo comum de reforçar as possibilidades de cooperação no domínio da segurança da aviação para além das disposições atuais do Acordo.

Ambas as partes são de opinião que a prioridade da cooperação deve ser dada à emissão de licenças para os pilotos e à formação, tendo encarregado peritos de examinar as opções e elaborar propostas técnicas. Os resultados desta iniciativa confirmaram a viabilidade e a necessidade de alargar o acordo a novos domínios de cooperação e de aceitação.

A 25 de setembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do Acordo, de molde a contemplar novos domínios de cooperação. O acordo que altera o Acordo foi em seguida negociado entre a Comissão e a FAA. Com base numa decisão específica do Conselho, o acordo que altera o Acordo foi entretanto assinado em nome da União. O acordo que altera o Acordo deverá agora ser aprovado com base no artigo 100.º, n.º 2, e no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

1.2.Âmbito de aplicação

O artigo 2.º, ponto B, do acordo inicial foi substituído por forma a abranger os seguintes domínios em que a cooperação se poderá concretizar com base nos anexos correspondentes do Acordo:

(1)Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;

(2)Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis;

(3)Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção.

(4)Licenciamento e formação de pessoal;

(5)Operação de aeronaves;