9. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 150/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, compro­
metem a saúde ou a segurança dos consumidores 
(87/C 150/01) 
Em 16 de Outubro de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e.do Consumo, responsável pela preparação dos trabalhos 
do Comité sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 3 de Março de 1987, com base no relatório da 
Sr' Williams. 
Na sua 245? Sessão Plenária (reunião de 14 de Abril de 1987) o Conselho Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações Gerais 
1.1. Introdução 
1.1.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de 
directiva, como uma importante medida destinada a harmo­
nizar as medidas nacionais tomadas por alguns Estados-
-membros para combater os riscos potenciais e reais que a 
circulação de certos produtos de imitação, como por exem­
plo as borrachas perfumadas, representa para os consumi­
dores. 
1.1.2. Para além disso, o Comité encara a proposta como 
uma tentativa de harmonização global dessas iniciativas 
tomadas a nível nacional, através de um conjunto de regras 
comuns que não contradigam as do mercado interno. 
1.1.3. O Comité considera, por outro lado, esta proposta 
de directiva como uma útil percursora da futura proposta de 
directiva-quadro relativa a uma obrigação geral de negociar 
em condições de segurança os bens de consumo (directiva 
relativa à segurança geral dos bens de consumo). 
1.2. Definição e âmbito 
1.2.1. O Comité constata que existem dois critérios no 
que se refere aos produtos que caem no âmbito desta proposta: primeiro, o facto de estes produtos serem real e 
potencialmente perigosos, muitas vezes devido a vários 
factores concomitantes; segundo, tratar-se de imitações. 
1.2.2. Os produtos referidos podem ser classificados 
como segue: 
— produtos que tendo a aspecto, o gosto ou o cheiro de 
produtos alimentares, não o são; 
— produtos que são acondicionados de tal forma que 
podem ser confundidos com produtos alimentares ou 
com bebidas; 
— produtos que não são alimentares, apresentados de tal 
forma que o seu aspecto não corresponde ao conteúdo ou 
às funções originais. 
1.3. Necessidade de clarificação 
1.3.1. Contudo, há certos domínios onde são necessárias 
informações complementares, bem como maior clarificação, 
interpretação e precisão. 
1.3.2. O Comité sublinha que é necessário indicar que no 
centro das preocupações, no caso presente, estão os riscos 
para a saúde e a segurança dos consumidores, e não a 
exposição aos perigos causados por outras formas possíveis 
de imitação, como por exemplo, a rotulagem enganadora. 
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1.3.3. O Comité verifica que todas as partes interessadas 
(produtores, retalhistas, consumidores) partilham as preocu­
pações relativas aos riscos que podem advir, frequentemente 
devido à ignorância ou à utilização incorrecta da circulação 
de produtos de imitação; reconhece que existe um factor de 
risco, mas o número de acidentes não está ainda quantifica­
do. Lamenta que não sejam fornecidos dados adequados 
para servirem de orientação e de base de acção. 
1.3.4. Assim, pede à Comissão que forneça informações 
complementares e provas que atestem directamente tanto a 
dimensão do problema como a sua incidência sobre grupos 
específicos de consumidores vulneráveis, tais como as 
crianças, as pessoas de idade e os analfabetos. 
1.3.5. Contudo, recomenda prudência na interpretação 
desses dados estatísticos, a fim de se evitar a repercussão de 
uma série de incidentes, frequentemente devidos a utilização 
incorrecta, sobre as qualidades globais de um produto, tal 
como champô vendido em frascos tradicionais, em oposição 
ao champô apresentado em garrafas de cerveja. 
1.3.6. O Comité sublinha a necessidade de se indicar com 
maior clareza os níveis de risco inerentes a diferentes 
categorias de produtos. 
1.3.7. Alguns, como as borrachas perfumadas de PVC, 
têm que ser interditos a fim de se protegerem as crianças de 
tenra idade enquanto outros, como sabonetes com a forma 
de ovos, frutos ou flores, podem exigir um tratamento menos 
severo — que se poderá limitar à regulamentação das 
dimensões e ao fornecimento de etiquetagem e avisos claros e 
precisos. 
1.3.8. São necessárias linhas de orientação adicionais 
quanto às acções relativas a uma grande diversidade de 
produtos, os quais necessitam de uma definição mais precisa, 
à luz de determinadas «áreas com problemas» já identifica­
das. 
1.3.9. A proposta aplica-se não só aos produtos já 
existentes, como também aos que possam vir a ser desenvol­
vidos e comercializados no futuro; logo, são necessários 
critérios mais específicos para permitirem que os produtores 
se conformem de maneira adequada às intenções desta 
proposta de directiva. 
1.4. Medidas de apoio suplementares 
1.4.1. O Comité realça também a importância da comu­
nicação, da informação e da educação a longo prazo com 
vista a tornar as pessoas conscientes e atentas aos problemas 
dos produtos de imitação. 
1.4.2. O Comité faz notar que a questão da responsabi­
lidade diz respeito a todas as pessoas, e especialmente aos 
pais e a todos os que tomam conta de crianças. Este aspecto é 
da máxima importância na eliminação dos acidentes. 1.4.3. É necessário consultar todas as partes em questão, 
particularmente quanto à vigilância e ao controlo da imple­
mentação desta proposta de directiva, com especial referên­
cia para o processo seguido para retirar produtos do 
mercado. 
1.4.4. No que se refere ao controlo sobre as vendas, é 
necessário ter em conta que, mesmo nalguns Estados-mem-
bros, podem existir diferenças a nível regional e local quanto 
à interpretação da situação legal existente. 
2. Observações específicas 
2.1. Artigo 1? 
2.1.1. O Comité reconhece que se fornece uma descrição 
geral dos produtos de imitação, de forma a permitir a 
inclusão de outros produtos que podem mais tarde surgir no 
mercado. Considera, contudo, que são necessários critérios 
mais específicos para quantificar aquilo que torna um 
produto perigoso e consequentemente tornar mais fácil a 
interpretação dos requisitos e a conformidade com as 
normas. 
2.1.2. São necessárias determinadas alterações na re­
dacção; assim, a alínea a) deste artigo precisa de ser redigida 
de forma mais lógica, com a seguinte ordem: aspecto, forma, 
cor, cheiro (ou qualquer combinação destas características); 
deveria incluir-se a sufocação e a asfixia. 
2.1.3. O Comité está consciente da particular vulnerabi­
lidade das crianças em geral, mas considera em especial que 
os lactentes e as crianças em idade pré-escolar correm 
maiores riscos; contudo, faz notar que outros grupos, tais 
como as pessoas de idade, os deficientes e os analfabetos, 
podem também ser vítimas. 
2.1.4. O Comité é de opinião que seria esclarecedora a 
elaboração, sob a forma de um anexo à proposta, de uma 
nota explicativa na qual se enumerassem as imitações 
conhecidas que comportam riscos, se registassem outras que 
podem ser pertinentes mas não são necessariamente visadas 
por esta directiva, e se indicassem tipos de bens que poderão 
no futuro ter que ser incluídos. 
2.2. Artigo 2? 
2.2.1. O Comité realça a especial importância de se 
vigiarem à entrada as importações provenientes de países 
terceiros, e a necessidade de racionalizar e adaptar, a nível 
nacional, as regulamentações aduaneiras aplicáveis, já que a 
existência de práticas divergentes pode distorcer a concor­
rência. Faz também notar a necessidade de vigilância recípro-
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ca das exportações europeias, particularmente das destina­
das a países do Terceiro Mundo. 
2.2.2. O Comité chama também a atenção, no contexto 
da presente directiva, para a dificuldade especial de levar a 
cabo verificações de produtos comercializados por vendedo­
res ambulantes, vendedores de porta em porta e feirantes, 
bem como para a dificuldade de localizar e controlar a 
utilização de produtos que já se encontram nos lares. Tendo 
em conta esta situação, os meios de comunicação social, as 
autoridades locais e outras instâncias adequadas deveriam 
aconselhar e advertir o público em geral, bem como os 
grupos particularmente vulneráveis como os dos jardins 
infantis acerca dos produtos perigosos que se sabe terem sido 
vendidos dessa forma. 
2.3. Artigo 3? 
2.3.1. O Comité reconhece que retirar um produto 
constitui uma sanção grave, a tomar com base em consultas 
amplas e sérias de todas as partes; contudo, sublinha a 
necessidade de, no interesse da segurança do público, se 
proceder à retirada imediata e completa dos produtos 
abrangidos pela presente proposta de directiva. Aponta 
também a necessidade de processos rápidos para se enfrentar 
o problema dos produtos suspeitos. 
2.3.2. Faz notar que retirar não significa necessariamente 
destruir, e que o cdnteúdo pode voltar a ser embalado e 
etiquetado, sempre que tal seja viável. 
2.3.3. Consciente do carácter largamente sazonal da 
venda de produtos de imitação, o Comité sublinha a 
necessidade de processos de recurso rápidos e de decisões 
imparciais. Chama também a atenção para que, caso tenha 
sido tomada uma decisão errada, os Estados-membros têm 
que tomar todas as medidas possíveis para divulgar as 
correcções. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 2.4. Artigo 4? 
2.4.1. O Comité toma nota da proposta de instituição de 
um comité consultivo para examinar os produtos, os proces­
sos e a sua implementação na sequência da retirada inicial e 
da comunicação efectuada pelos Estados-membros. 
2.4.2. Acolhe favoravelmente qualquer alargamento das 
consultas, mas sublinha que o comité consultivo deve ser 
constituído por uma diversidade de pessoas adequadas, 
apoiadas por peritos que possam levar em conta a análise de 
uma larga gama de produtos. Assim, pede que seja definido o 
alcance da consulta em questão. 
2.5. Artigo 5? 
As palavras «autoridades competentes» deveriam ser substi­
tuídas por «autoridades nacionais competentes». 
2.6. Artigo 6? 
2.6.1. E necessário verificar o texto deste artigo nas 
diversas línguas, dado que na versão inglesa as palavras 
«representante do Comité» deverão ser substituídas por 
«representante da Comissão». 
2.6.2. O Comité Económico e Social toma nota de que o 
comité consultivo não procede a votação, já que não é prática 
corrente os comités consultivos terem poder de voto; para 
além disso, a existência do Acto Único Europeu parece 
excluir um procedimento de votação. O Comité reitera, 
consequentemente, a necessidade de a composição do comité 
consultivo ser representativa. 
2.6.3. O Comité quer também que se esclareça quem 
pode ter acesso às actas relativas às deliberações do comité 
consultivo, as quais são confidenciais; na mesma ordem de 
ideias, realça a necessidade de as instâncias adequadas terem 
acesso a um resumo das deliberações e às informações sobre 
as decisões tomadas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT