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B4-0173, 0257 e 0258/96

Resolução sobre a crise no mercado do salmão na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções na matéria e nomeadamente a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1995 sobre a crise no sector do salmão ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 20).)),

- Tendo em conta o Capítulo IV, artigos 112º a 114º, do Acordo EEE, intitulado «Medidas de Salvaguarda», que constituiu a base jurídica para a introdução, em 15 de Dezembro de 1995, de um preço mínimo à importação (PMI),

A. Considerando que o dumping do salmão norueguês no mercado comunitário, que tem persistido desde 1989, conduziu à instabilidade de preços no mercado de salmão da UE, com um efeito de percussão sobre outros produtos da pesca em toda a União Europeia;

B. Considerando que, segundo observa a Comissão, o preço mínimo à importação introduzido nos termos do Regulamento (CE) nº 2907/95 de 15 de Dezembro de 1995 que sujeita a colocação em livre prática do salmão originário do Espaço Económico Europeu à observância de um preço mínimo ((JO L 304 de 16.12.1995, p. 38.)), não conseguiu deter a quebra contínua do preço do salmão;

C. Considerando que sem mantém o elevado nível de importações de salmão norueguês na União Europeia;

D. Considerando que o preço do salmão no mercado é actualmente ainda mais baixo do que o preço mínimo à importação;

E. Considerando que a produção norueguesa de salmão deverá aumentar novamente em 1996;

F. Considerando que a produção de salmão, em particular na Escócia e na Irlanda, constitui uma fonte vital de emprego em muitas regiões rurais e costeiras e considerando que a estabilidade dos preços é essencial para o futuro desta indústria;

G. Considerando que a crise no sector da aquacultura do salmão tem sido um assunto recorrente desde há muitos anos que nunca foi objecto de uma abordagem global,

1. Convida a Comissão a reconhecer que a instauração de um preço mínimo à importação não atingiu o objectivo pretendido, ou seja, estabilizar o mercado do salmão na UE;

2. Solicita à Comissão que tome medidas urgentes a fim de restituir a estabilidade ao mercado mediante a imposição de restrições quantitativas às importações de salmão norueguês na UE, em conformidade com o disposto no Acordo EEE no atinente a «Medidas de Salvaguarda»;

3. Solicita à Comissão que se associe à indústria em causa da União Europeia e às autoridades norueguesas a fim de tentar encontrar uma situação de estabilidade a longo prazo para o sector do salmão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo norueguês.
B4-0179, 0191, 0195, 0199 e 0227/96

Resolução sobre a detenção de Alexander Nikitin

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 1995 sobre a perseguição à Fundação Bellona por parte de organismos de segurança russos ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 8 a)).)),

A. Considerando que o Serviço Federal de Segurança da Rússia deteve Alexander Nikitin, colaborador da Fundação Bellona, em 6 de Fevereiro de 1996, e, posteriormente, o acusou de espionagem contra o Estado russo, nos termos do artigo 64º da Constituição russa;

B. Considerando que a pena máxima para este género de delito é a sentença de morte;

C. Considerando que a Comissão reconheceu publicamente o valor da investigação científica levada a cabo por membros da Fundação Bellona no que respeita ao armazenamento de resíduos nucleares;

D. Considerando que o programa TACIS para 1996 incide substancialmente no problema da poluição nuclear no Noroeste da Rússia, uma das regiões mais poluídas do mundo;

E. Considerando que, ao aderir ao Conselho da Europa, a Rússia se comprometeu uma vez mais a respeitar os direitos humanos, compromisso este a que já se encontrava vinculada por força da sua adesão à OSCE e às Nações Unidas,

1. Solicita às autoridades russas que forneçam explicações cabais e pormenorizadas sobre todas as acusações pronunciadas contra Alexander Nikitin e que investiguem as razões da sua detenção pelo Serviço Federal de Segurança;

2. Solicita, à Comissão, que tome medidas imediatas, através da sua missão em Moscovo, para investigar as razões dessa detenção e, ao Conselho, que actue energicamente perante este acto de perseguição de um investigador científico;

3. Solicita à Comissão que chame a atenção do governo russo para o facto de acções desta natureza contra a investigação no domínio do ambiente apenas tornarem mais difícil a tarefa de libertar a Rússia do grande fardo de poluição deixado pelo governo soviético, estando, assim, em contradição com os objectivos do acordo de parceria e com o programa TACIS;

4. Encarrega a sua Delegação para as Relações com a Rússia de levantar esta questão logo que possa junto dos seus colegas russos;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo da Rússia, ao governo da Noruega e à Fundação Bellona.
B4-1254 e 1290/95

Resolução sobre o surto de cólera em Cabo Verde

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que o surto de cólera ainda em curso em Cabo Verde, mormente na Cidade da Praia, capital do país, causou a morte de cerca de duzentas e vinte pessoas e a infecção de muitas outras, no âmbito dos mais de 10.000 casos já identificados;

B. Consciente da existência de condições deficitárias nos estabelecimentos hospitalares de Cabo Verde, nomeadamente a falta de meios técnicos e de recursos humanos, que torna bastante difícil o tratamento das vítimas e a prevenção do alastramento desta epidemia;

C. Considerando que as autoridades de Cabo Verde têm vindo a desenvolver uma acção eficaz contra a epidemia, e manifestando a sua preocupação face às deficientes condições de higiene que se verificam em muitas partes do país, o que contribui para aumentar a vulnerabilidade das pessoas a surtos epidémicos;

D. Considerando que o cólera é uma doença que, com alguma regularidade, conhece surtos que vitimam muitas pessoas, nomeadamente em África;

E. Considerando que a resposta às situações epidémicas urgentes ocorre casuisticamente, não existindo, no presente, qualquer coordenação internacional destinada a garantir uma ajuda eficaz e célere a este tipo de catástrofes, o que é gerador de alguma confusão e por vezes de dispersão inútil de esforços;

F. Salientando que Cabo Verde sempre colaborou de forma exemplar com a União Europeia,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime o seu pesar para com as vítimas de cólera em Cabo Verde e respectivas famílias;

2. Manifesta a sua apreensão pela epidemia de cólera em Cabo Verde, em particular na Cidade da Praia e na ilha de S. Vicente, reconhecendo a necessidade de se tomarem medidas rigorosas de controlo da infecção;

3. Convida a Comissão e o Conselho a diligenciarem junto do Comité Executivo da OMS para que sejam accionados os procedimentos que possibilitem a tomada de medidas de urgência, no quadro das competências e recursos desta Organização, no intuito de enfrentar situações que requeiram uma intervenção imediata;

4. Solicita à Comissão Europeia que mantenha a sua ajuda estratégica a Cabo Verde e conceda uma ajuda especial e urgente para reforçar a luta contra a epidemia de cólera;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo da República de Cabo Verde e à OMS.
B4-1115, 1117, 1124, 1159 e 1179/95

Resolução sobre os incêndios florestais nas Canárias, em Minorca e em Tarragona

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta os gravíssimos incêndios florestais ocorridos, no final de Agosto, na ilha de Minorca após a queda de um raio, no arquipélago das Canárias, que só em Julho de 1995 já provocaram a perda de mais de mil hectares na ilha de Tenerife, e na serra de Cardó, Tarragona, que afectou os municípios de Perelló, Rasquera, Tivenys e Tortosa;

B. Constatando que dificilmente poderão ser avaliados os danos no município de Mercadal, onde o fogo consumiu pinheiros e azinheiras, numa zona considerada um dos pulmões verdes da ilha de Minorca, e os efeitos devastadores do incêndio verificado no Monte de la Esperanza (Santa Cruz de Tenerife);

C. Considerando que o incêndio terá importantes consequências ecológicas, tanto mais graves quanto vêm juntar-se ao fenómeno da insularidade;

D. Considerando que o incêndio da Serra de Cardó afectou uma zona classificada como espaço de interesse natural em virtude da flora e da fauna ali existentes e, como tal, o plano de desenvolvimento do turismo rural e da navegabilidade do rio Ebro;

E. Considerando que a persistência da seca constitui um factor de risco particularmente elevado;

F. Considerando que o Protocolo nº 15 anexo ao Tratado CE prevê que os fundos de coesão comunitários sirvam, além das grandes redes transeuropeias, para a realização de projectos ambientais;

G. Recordando igualmente que a Declaração nº 26 anexa ao referido Tratado prevê que, devido à sua situação de afastamento e insularidade, seja dado um tratamento especial às regiões ultraperiféricas da Comunidade,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta toda a sua solidariedade às pessoas sinistradas e solicita à Comissão que atribua uma ajuda financeira urgente aos municípios afectados pelos incêndios;

2. Solicita à Comissão que constitua brigadas especiais, no âmbito da protecção civil, a fim de poder reforçar, de uma forma concertada e eficaz, as dotações, forçosamente reduzidas, de que dispõem as ilhas comunitárias para combater os incêndios; solicita igualmente à Comissão que examine a possibilidade de realizar estudos orientados para a preservação do património florestal das regiões da União mais afectadas pelos incêndios;

3. Solicita à Comissão e ao Conselho que, com base no Regulamento nº 2158/92, contribuam com os esforços económicos possíveis para a regeneração e para o repovoamento florestal das zonas destruídas pelo fogo;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao governo das Ilhas Canárias, à Generalitat da Catalunha, ao Conselho Insular de Minorca e aos municípios referidos na presente resolução.
B4-1375, 1379 e 1396/95

Resolução sobre o caso da Sra. Boussouf e o assassínio do Sr. M'Barek

O Parlamento Europeu,

A. Tendo conhecimento das ameaças proferidas contra a Sra. Malika Boussouf, jornalista de nacionalidade argelina;

B. Preocupado com a segurança de numerosos jornalistas e escritores;

C. Considerando que uma democracia real deve ter essencialmente em vista a promoção e a defesa do Estado de direito, do pluralismo e da liberdade de expressão e que a luta contra o terrorismo não pode, em caso algum, justificar a supressão destes direitos elementares;

D. Condenando o assassínio do Sr. Mahiou M'Barek, membro da direcção da Frente das Forças Socialistas (FFS), uma das principais forças da oposição democrática na Argélia, abatido frente ao seu domicílio em 4 de Novembro de 1995,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita às autoridades argelinas que seja garantida a segurança da Sra. Boussouf e de todos os jornalistas que exercem a sua profissão na Argélia;

2. Apresenta as suas condolências à família do Sr. M'Barek e à FFS;

3. Solicita ao Conselho e à Comissão que zelem por que, nos próximos meses e nos futuros acordos, o governo argelino se constitua garante do respeito da democracia e da liberdade de opinião e de expressão no seu país;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo argelino.
B4-1247, 1257, 1264 e 1285/95

Resolução sobre o caso de Francisco Chaviano González

O Parlamento Europeu,

A. Informado de que Francisco Chaviano González, Presidente do Conselho para os Direitos Cívicos em Cuba, foi condenado a 15 anos de prisão;

B. Considerando que esta condenação foi proferida por um tribunal militar;

C. Considerando que o preso se encontra em greve da fome desde 12 de Setembro de 1995;

D. Preocupado com as informações segundo as quais as condições de detenção de Francisco Chaviano González serão de carácter especialmente vexatório;

E. Considerando que, segundo os relatório da Amnistia Internacional, haverá várias centenas de presos políticos em Cuba,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita às autoridades cubanas que revejam o processo e que o julgamento deste cidadão cubano tenha lugar num tribunal civil, com as máximas garantias para a sua defesa;

2. Solicita que, na pendência do resultado do processo, Francisco Chaviano González seja posto em liberdade, bem como os outros presos políticos;

3. Convida a Comissão e o Conselho a comunicarem às autoridades cubanas a sua viva preocupação no que se refere às detenções por delito de opinião em Cuba;

4. Insiste no facto de que o conjunto do Código Penal cubano deve consignar os princípios universalmente reconhecidos na Declaração aprovada pela Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem em Viena, em 1993, o que implica também a abolição da pena de morte;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo cubano.
B4-1258 e 1292/95

Resolução sobre a tempestade que assolou a Ligúria

O Parlamento Europeu,

A. Preocupado com as repetidas catástrofes de carácter aluvial ocorridas nos últimos anos em várias regiões da Itália Setentrional, nomeadamente na Ligúria e, em especial, na cidade de Génova;

B. Considerando que na segunda-feira, 25 de Setembro de 1995, a região da Ligúria, em particular a zona de Savonese, na parte ocidental, foi duramente atingida por uma tempestade que causou enormes danos a pessoas, ambiente e estruturas;

C. Considerando que a violência da tempestade danificou sobretudo o triângulo industrial do vale de Vado Ligure, Quiliano e Vallegia, provocando o transbordamento de enxurradas e de pequenos cursos de água que inundaram estradas, dezenas de empresas e casas, armazéns, lojas e caves;

D. Considerando que esta cheia causou também o isolamento de inúmeras pessoas, deixando operários sem trabalho, agricultores sem colheitas, troços de auto- estrada invadidos por escombros com milhares de metros cúbicos de terra e inundações no centro histórico de Savona (em alguns pontos a água atingiu metro e meio de altura), provocando danos que ascendem a milhares de milhões de liras;

E. Recordando que se trata da quarta cheia consecutiva em quatro anos - a última verificou-se apenas há algumas semanas - e que, globalmente, o balanço registado é trágico: mortes e danos muito graves para o ambiente, a economia e o sistema de comunicações;

F. Considerando que a frequência do fenómeno já não pode ser definida como episódica, uma vez que o mesmo se repete com intervalos de tempo cada vez mais curtos, e que essas catástrofes têm origem não só na natureza do território mas nas incorrectas intervenções humanas,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta a sua solidariedade às populações das zonas atingidas;

2. Solicita à Comissão que implemente com a maior brevidade um plano de acção de urgência, no âmbito de uma nova política de gestão do território, por forma a empreender as iniciativas de auxílio necessárias;

3. Solicita à Comissão que adopte uma estratégia eficaz de prevenção e luta, em conformidade com o artigo 130º-R do Tratado CE, o qual estabelece a necessidade de prevenir os danos ambientais, em vez de intervir apenas sobre as consequências;

4. Solicita à Comissão que apoie com todos os meios - inclusive financeiros - à sua disposição as administrações locais e regionais da Ligúria e o governo italiano nos necessários trabalhos de ordenamento do território e recuperação das actividades produtivas e comerciais e das habitações;

5. Exorta a Comissão a assegurar que a população que sofreu prejuízos materiais seja cabalmente indemnizada com a maior celeridade;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e às autoridades regionais e locais envolvidas.
B4-1238/95

Resolução sobre a política de vistos aplicável aos nacionais dos Estados da Europa Central e Oriental

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 100º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2317/95 do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados- membros ((JO L 234 de 3.10.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 21 de Abril de 1994 sobre a proposta de decisão do Conselho, baseada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece a Convenção relativa à passagem das fronteiras externas dos Estados-membros, em particular a alteração 3 nele contida ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 351.)),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia de 20 de Abril de 1995 ((PE 212.787 de 20.04.1995.)),

A. Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 100º-C do Tratado CE, o Conselho, por proposta da Comissão e após audição do Parlamento Europeu, determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros;

B. Considerando que as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros celebraram acordos europeus com seis Estados da Europa Central e Oriental (República Checa, Eslováquia, Polónia, Hungria, Bulgária e Roménia);

C. Considerando que, com excepção da Bulgária e da Roménia, os Estados da Europa Central e Oriental associados à União Europeia não constam da lista, adoptada pelo Conselho, de países cujos cidadãos devem ser detentores de visto ((JO L 234 de 3.10.1995, p. 3.)),

1. Reitera a sua opinião de que a determinação dos Estados cujos nacionais devem ser detentores de visto terá de processar-se segundo critérios objectivos e públicos;

2. Entende que os Estados que celebraram com a União Europeia um acordo de associação com a perspectiva da adesão deverão ser tratados, por princípio, em pé de igualdade, também em matéria de vistos, e que a livre circulação das pessoas sem obrigação de visto entre esses países e a União Europeia deve constituir a norma;

3. Exorta o Conselho e a Comissão a indicarem o motivo por que os nacionais da Bulgária e da Roménia devem ser detentores de visto, a fim de poder avaliar se as causas dessa medida são suficientemente relevantes para a manter;

4. Verifica que as excepções a esses princípios básicos devem ser fundamentadas e deverão vigorar apenas por um curto período de transição enquanto se mantiverem as condições que levaram a esse regime de excepção;

5. Insta portanto o Conselho e a Comissão a reverem a inclusão da Roménia e da Bulgária na lista de Estados cujos cidadãos são sujeitos a visto e a darem início a negociações com ambos os Estados a fim de determinar e aplicar as medidas necessárias que permitirão alcançar o objectivo da livre circulação das pessoas isentando-as da exigência de visto;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-membros e aos países candidatos à adesão.
B4-1299/95

Resolução sobre os atrasos verificados na aplicação dos Regulamentos (CEE) nºs 2081/92 e 2082/92 relativos à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre o atraso na aplicação dos Regulamentos (CEE) nºs 2081 e 2082/92 ((JO L 208 de 24.7.1992, pp. 1 e 9.)) relativos à protecção das indicações geográficas e denominações de origem (B4-1085 e 1086/95),

- Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta oral acima referida,

A. Considerando que os dois regulamentos em questão entraram em vigor em 24 de Julho de 1993;

B. Considerando que, até à data, a Comissão não estabeleceu nem publicou a lista das denominações de origem e das indicações geográficas transmitidas pelos Estados-membros e já reconhecidas pelos mesmos;

C. Considerando que a lista das denominações tornadas genéricas também não foi publicada;

D. Considerando que estes atrasos poderão tornar inúteis os esforços empreendidos a favor de uma política comunitária de qualidade, no quadro da filosofia da política agrícola comum reformada,

1. Considera que o atraso na aplicação dos dois regulamentos em causa penaliza os produtores agrícolas nos seus esforços de promoção da qualidade, bem como os consumidores que têm direito à maior transparência;

2. Solicita veementemente à Comissão que faça todas as diligências no sentido de elaborar e publicar no mais curto prazo a lista das denominações de origem controlada e das indicações geográficas protegidas, cujo exame técnico foi já concluído;

3. Convida a Comissão a respeitar os diferentes prazos e obrigações previstas pelos regulamentos, estabelecendo nomeadamente a lista das denominações tornadas genéricas;

4. Solicita ser regularmente informado sobre as dificuldades e os entraves que atrasam a aplicação destes dois regulamentos;

5. Exorta a Comissão a reforçar as medidas de promoção de qualidade dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares através, nomeadamente, do lançamento do «Selo de ecoproduto» europeu, a fim de salvaguardar a possibilidade de escolha do consumidor e de garantir a existência de condições de concorrência semelhantes nos diferentes Estados-membros da União Europeia;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados-membros.
B4-1525/95

Resolução sobre a detenção do cidadão alemão Georg T. Kunta no Daguestão/Federação Russa

O Parlamento Europeu,

A. Consternado pelo facto de Georg Tamerlan Kunta, cidadão alemão de origem chechena, se encontrar detido desde há três meses na prisão de Machatschkala (Daguestão/Federação Russa), tendo a sua família, que reside na Alemanha, tido conhecimento da situação apenas por via indirecta e após ter decorrido um mês sobre a data da detenção;

B. Manifestando a sua indignação pelo facto de, contrariando o disposto nos acordos celebrados em matéria de Direito Internacional, ter sido, até à data, recusado à Embaixada da República Federal da Alemanha estabelecer contacto directo com o prisioneiro;

C. Salientando que o Sr. Kunta, arguido oficialmente na sequência de infracção relacionada com um visto, é agora acusado, na carta que lhe foi endereçada pelo Ministério Público, de ter recolhido informações para jornais ocidentais, o que, em conformidade com a Acta Final da CSCE e outras convenções internacionais, a cuja observância a Rússia se comprometeu, seria plenamente legítimo;

D. Inquieto face à eventual ocorrência, presumida por organizações actuantes no domínio dos Direitos do Homem em Moscovo, de um acto de vingança por parte dos militares russos, uma vez que o Sr. Kunta, após a sua última viagem ao Cáucaso, noticiou no Süddeutsche Zeitung, no Stern e em muitos outros órgãos ocidentais de comunicação social as atrocidades perpetradas na Chechénia, sendo ainda seu intento proceder à criação de um gabinete de informação sobre a Chechénia no território da União Europeia;

E. Considerando não ter a Rússia ainda procedido à revogação do Código Penal soviético, subsistindo portanto o risco de o Sr. Kunta ser condenado, no âmbito do processo judicial agora iniciado, a uma pena de vários anos de prisão;

F. Inquieto face ao propósito do Procurador Geral da República de escolher um local afastado no Daguestão para a realização do julgamento, local esse destituído de ligações por via telefónica e por fax, o que, no fundo, exclui a possibilidade de observação do desenrolar do processo judicial em questão,

O Parlamento Europeu,

1. Insta as autoridades competentes da Federação Russa a permitirem de imediato à Embaixada alemã o diálogo com o Sr. Kunta;

2. Chama a atenção do governo da Federação russa para o facto de uma pena de prisão contra um cidadão da UE, acusado de uma simples infracção, ser contrária ao espírito do Acordo de Parceria;

3. Requer a imediata libertação do Sr. Kunta e a transferência do processo para Moscovo ou outro local que permita o envio de observadores internacionais;

4. Exorta o Conselho e a Comissão a apresentarem uma reclamação sobre este assunto ao governo da Federação Russa;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo da República Federal da Alemanha e ao governo e ao parlamento da Federação Russa.