Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 91/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 14.3.2003

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 41/03

Denominação: Alteração do regime de auxílios ao investimento N 59/2000

Objectivo: O regime de auxílios aprovado N 59/2000 é relativo a auxílios ao investimento e ao desenvolvimento destinados ao sector da transformação e manipulação dos produtos agrícolas. A medida de auxílios notificada introduz as seguintes modificações no regime de auxílios referido: a acumulação do auxílio ao investimento, contemplado no regime N 59/2000, com outros auxílios estatais deverá limitar-se a 40 % dos investimentos elegíveis; os custos salariais e de viagem relacionados com as actividades de desenvolvimento serão acrescentados aos custos elegíveis para o auxílio ao desenvolvimento; será autorizado acumular auxílios ao desenvolvimento com outros auxílios estatais, devendo o máximo dos auxílios acumulados manter-se igual ao máximo previsto para os auxílios ao desenvolvimento a título do regime aprovado N 59/2000. Não são introduzidas outras alterações ao regime de auxílios N 59/2000

Base jurídica: Decreto governamental (ainda não publicado)

Orçamento: O orçamento para o regime de auxílios ao investimento foi estimado em 2,5 a 5 milhões de euros por ano. Prevê-se que a alteração proposta não tenha incidências financeiras

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 14.3.2003

Estado-Membro: Espanha (Navarra)

N.o do auxílio: N 709/02

Denominação: Auxílios para a transformação e modernização dos sistemas de irrigação

Objectivo: Realização de obras para a modernização dos sistemas de irrigação

Base jurídica: Proyecto de Orden Foral por la que se regula la concesión de subvenciones para la financiación de las obras de distribución de redes a presión en parcelas de interés agrícola privado en las zonas de actuación en infraestructuras agrícolas con transformación o modernización de regadíos

Orçamento: 800000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 % (50 % nas zonas desfavorecidas) e 45 % para os jovens agricultores (55 % nas zonas desfavorecidas)

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 14.3.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 721/02

Denominação: Auxílio a favor da estruturação técnico-económica das diferentes actividades do sector da pecuária

Objectivo: Melhorar a eficácia e o profissionalismo dos sectores, nomeadamente através do fornecimento aos criadores de assistência técnica sob forma de serviços de gestão, da implementação de medidas técnicas destinadas a melhorar a produção e a transformação dos produtos, da vulgarização de novas técnicas e da organização de concursos, feiras e salões

Orçamento: 300000 euros por período de três anos

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %, com um limite de 100000 euros por beneficiário do serviço de assistência técnica e por período de três anos

Duração: Seis anos

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Data de adopção da decisão: 14.3.2003

Estado-Membro: Itália (Bergamo)

N.o do auxílio: N 529/02

Denominação: Auxílio ao investimento a favor das explorações e cooperativas agrícolas em Bergamo

Objectivo: Favorecer os investimentos nas explorações agrícolas no sector do agroturismo e na transformação e comercialização dos produtos agrícolas

Base jurídica: Delibera della Giunta provinciale n. 293 del 13.6.2002 "Approvazione di un bando di concorso per la concessione di contributi in conto interessi a favore delle imprese e cooperative agricole bergamasche a sostegno degli investimenti aziendali"

Orçamento: No máximo, 500000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com a importância da bonificação das taxas de juro e com a duração do empréstimo. Não pode exceder 15 % do equivalente subvenção bruto

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 14.3.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 802/02

Denominação: Auxílios ao sector apícola - calamidades naturais de 2002

Objectivo: Indemnizar os produtores de mel pelas perdas resultantes das más condições climáticas de 2002

Base jurídica: Articolo 10 della legge 27 marzo 2001, n. 122 "Misure finanziarie per il settore agricolo"

Orçamento: 3834 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 30 % das perdas sofridas pelo apicultor

Duração: Até ao esgotamento do orçamento

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Data de adopção da decisão: 14.3.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 81/03

Denominação: Auxílios para a distribuição de determinados produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

Objectivo: Promover o consumo de leite e de produtos lácteos biológicos por parte das crianças

Orçamento: 600000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, mas inferior a 25 % do preço dos produtos

Duração: Cinco anos

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