Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, relativamente à prorrogação do sistema de duplo controlo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, no que se refere à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Bulgária para a Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a Bulgária [1] que permite a qualquer das Partes a introdução de um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação rápida de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Em 1998, através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em estabelecer tal sistema no que se refere a determinados produtos siderúrgicos CECA. Através da Decisão nº 3/99 [3] do Conselho de Associação, o sistema foi prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. O Regulamento (CE) nº 86/96 do Conselho [4] criou a correspondente legislação comunitária de execução.

[1] JO L 358 de 31.12.94, p. 3.

[2] JO L 13 de 19.1.98, p. 85.

[3] JO L 123 de 13.5.99, p. 56.

[4] JO L 13 de 19.1.98, p. 29.

Na sua reunião de 2 de Dezembro de 1999, o grupo de contacto decidiu recomendar que o Conselho de Associação prorrogasse o sistema de duplo controlo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, prorrogada para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 através da Decisão nº 3/99 do Conselho de Associação, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

2000/0057 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, relativamente à prorrogação do sistema de duplo controlo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, no que se refere à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Bulgária para a Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

O Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 11º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [5], reuniu-se em 2 Dezembro 1999 para analisar a evolução das importações de produtos CECA da Bulgária para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas ao abrigo do nº 2 do artigo 34º do Acordo, por forma a garantir que a consecução dos objectivos do Acordo não seja comprometida.

[5] JO L 358 de 31.12.94, p. 3.

(2) Consequentemente, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 105º do Acordo, a prorrogação do sistema de duplo controlo instituído em 1998 através da Decisão nº 3/97 [6] do Conselho de Associação, prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 através da Decisão nº 3/99 [7] do Conselho de Associação, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

[6] JO L 13 de 19.1.98, p. 85.

[7] JO L 19 de 26.1.99, p. 9.

(3) As Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Bulgária;

(4) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, e que menos perturba o funcionamento do Acordo, consiste na prorrogação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, no que se refere às importações para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Bulgária para as Comunidades Europeias e, em especial, à prorrogação do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação anexado à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Decisão nº ......../2000 do Conselho de Associação

instituído ao abrigo do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro de .................... 2000 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro 2000 (2000/...../CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO:

Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 11º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, se reuniu em 2 de Dezembro de 1999 e decidiu recomendar ao Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 105º do Acordo a prorrogação do sistema de duplo controlo instituído em 1998 através da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 através da Decisão nº 3/99 do Conselho de Associação, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações relevantes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1º

O sistema de duplo controlo instituído através da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 através da Decisão nº 3/99 do Conselho de Associação, deverá continuar a aplicar-se no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. No preâmbulo e nos nºs 1 e 3 do artigo 1º da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, as referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 são substituídas por referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 Janeiro 2000.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho de Associação

O Presidente