COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.8.2021 COM(2021) 439 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO que avalia o funcionamento do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia



1.Introdução O artigo 113.º do Estatuto dos Funcionários (Estatuto) e o artigo 142.º-A, do Regime Aplicável aos outros agentes (ROA) dispõem que a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao funcionamento do Estatuto e do ROA. O presente relatório dá cumprimento a essas disposições. 2.Âmbito do relatório O presente relatório abrange o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2019. O início do período refere-se à entrada em vigor da última reforma do Estatuto (doravante a reforma de 2014). A Comissão estabeleceu o final do período de referência em 31 de dezembro de 2019 de modo a garantir que o relatório assente em dados suficientemente consolidados e verificados. Sempre que possível e adequado, o presente relatório refere igualmente a evolução ocorrida desde 2020. Em conformidade com o princípio da unicidade do Estatuto, o presente relatório abrange todos os membros do pessoal estatutário, ou seja, os trabalhadores abrangidos pelo Estatuto e pelo ROA. O colegislador definiu em termos latos o âmbito material do presente relatório, referindo‑se ao funcionamento do Estatuto e do ROA de uma forma genérica. Por conseguinte, o presente relatório abrange matérias que são objeto de relatórios elaborados regularmente pela Comissão para o colegislador, bem como matérias sobre as quais a Comissão elabora relatórios pela primeira vez desde 2014. Além disso, a fim de apresentar uma visão mais abrangente do funcionamento do Estatuto/ROA durante o período de referência, o presente relatório faz também referência a atos por outras instituições da UE, relacionados com a aplicação global do Estatuto/ROA. 3.Relatórios relativos à aplicação do Estatuto e do ROA adotados entre 2014-2019 3.1.Relatórios nos termos do artigo 16.º, quarto parágrafo, do Estatuto no que diz respeito a questões de ética A reforma de 2014 do Estatuto reforçou o enquadramento jurídico ético através da introdução de novas disposições que requerem a avaliação de conflitos de interesses mediante o recrutamento ou reintegração após um período de licença sem vencimento. Estas disposições abordam explicitamente a representação de grupos de interesses ou as atividades de promoção durante os períodos de licença sem vencimento. Para além da possibilidade existente de impor condições, incluindo a proibição da atividade, nos termos do artigo 16.º, segundo parágrafo, a reforma introduziu também uma disposição explícita e específica que, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 16.º do Estatuto, proíbe, em princípio, os antigos altos funcionários de exercerem, nos 12 meses seguintes à cessação de funções, atividades de lóbi e de representação de interesses junto do pessoal da sua antiga instituição. Nos termos do artigo 16.º, quarto parágrafo do Estatuto, cada instituição deve publicar anualmente informações sobre a aplicação da disposição supramencionada relativa aos antigos altos funcionários, incluindo uma lista dos casos avaliados (anexo 1). Por conseguinte, o Estatuto tal como alterado na última reforma constitui uma base sólida para enfrentar os riscos de eventuais situações reais, aparentes ou potenciais de conflito de interesses no que diz respeito aos funcionários da UE. Neste contexto, a Comissão efetua a revisão regular do seu enquadramento jurídico interno e das suas práticas para integrar as lições colhidas da experiência, consolidando as sugestões e as recomendações de outras instituições como boas práticas. 3.2.Relatório nos termos do artigo 27.º do Estatuto e do artigo 12.º do ROA sobre a questão do equilíbrio geográfico A Comissão adotou um relatório sobre a questão do equilíbrio geográfico em 15 de junho de 2018. O presente relatório abrange um período de três anos com início em 1 de janeiro de 2014, conforme previsto no artigo 27.º do Estatuto. O relatório concluiu que dez nacionalidades, entre os Estados-Membros com adesão anterior a 2004, se encontram significativamente sub-representadas nos graus inferiores do grupo de funções AD na Comissão. Por conseguinte, estes dez Estados-Membros estarão progressivamente mais sub-representados nos próximos anos a menos que se tomem medidas céleres para recrutar mais candidatos desses países. Os desequilíbrios observáveis noutras instituições e agências ou são insignificantes ou são justificados por critérios objetivos. O relatório evidenciou igualmente que a sub-representação está estreitamente relacionada com a falta de interesse numa carreira na função pública da UE, conforme refletido na baixa participação de nacionais de tais países nos concursos abertos lançados e geridos pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO). Na sequência da adoção do presente relatório, a Comissão e outras instituições têm vindo a trabalhar com o EPSO para identificar medidas de correção. Neste contexto, em abril de 2019, foi criado um grupo de trabalho interinstitucional para o efeito, que se debruçou sobre várias recomendações do Conselho de Administração do EPSO. Paralelamente, o Tribunal de Contas Europeu publicou um relatório especial, em 29 de outubro de 2020, relativo à adequação do processo de seleção do EPSO baseado na prestação de provas em concursos. Em primeiro lugar, este relatório sublinhou expressamente que a comunicação e os eventos dirigidos a países cujos nacionais se encontravam sub-representados em concursos ou entre os funcionários da UE ainda não produziram um impacto visível no equilíbrio geográfico dos candidatos. O Tribunal de Contas observou igualmente que grande parte dos candidatos aprovados já se encontrava ao serviço de uma das instituições, com contratos temporários ou como agentes contratuais. Na verdade, de acordo com as estimativas da Comissão, tal diz respeito a uma percentagem significativa – que, dependendo do grupo de funções, pode representar a maioria – dos candidatos aprovados dos concursos EPSO (nomeadamente em concursos generalistas), cerca de dois terços dos quais já trabalham nas instituições. Tal afeta o nível de representação de nacionais de cada Estado-Membro entre o pessoal das instituições. Além disso, o relatório do Tribunal de Contas Europeu salientou que um questionário enviado a vários quadros intermédios do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça sobre a sua experiência de recrutamento recente indicou que 22 % dos funcionários recentemente recrutados como administradores tinham menos de 35 anos. De entre estes, 62 % tinham mais de 40 anos, sendo, pois, provável que já tivessem, pelo menos, dez anos de experiência profissional quando entraram ao serviço das instituições, mais do que é normalmente exigido para os graus dos concursos. Por sua vez, a disparidade entre a experiência profissional prévia e os graus dos concursos influencia potencialmente a atratividade dos concursos da UE para os Estados-Membros sub-representados.

O relatório inclui várias recomendações, nomeadamente para melhorar a capacidade de adaptação do EPSO a um ambiente de recrutamento em rápida mudança, que deverá potenciar a atratividade de carreiras nas instituições europeias. 3.3.Relatórios nos termos dos artigos 56.º-A, 56.º-B e 56.º-C do Estatuto no que diz respeito à concessão de subsídios especiais no âmbito do serviço contínuo ou por turnos, do dever de permanência e por condições de trabalho penosas Durante o período de referência, a Comissão adotou seis relatórios nos termos dos artigos 56.º-A, 56.º-B e 56.º-C do Estatuto no que diz respeito à concessão de subsídios especiais no âmbito do serviço contínuo ou por turnos, do dever de permanência e por condições de trabalho penosas, sobre a utilização destes subsídios entre 2014 e 2019. Estes relatórios demonstraram que, de todas as instituições, a Comissão é a que mais utiliza subsídios no âmbito do dever de permanência e a única que utiliza o subsídio no âmbito de condições especialmente penosas de trabalho (anexos 2 – 4). Ao mesmo tempo, o Parlamento Europeu e o Conselho utilizam maioritariamente subsídios no âmbito do serviço contínuo ou por turnos. O recurso crescente ao serviço contínuo ou por turnos teve um impacto significativo e direto na despesa orçamental global (anexo 5). 3.4.Relatório nos termos do artigo 77.º do Estatuto que avalia a idade legal de aposentação O relatório da Comissão que avalia a idade legal de aposentação foi adotado durante o processo de adoção interna do presente relatório. 3.5.Relatório relativo à aplicação do anexo XI do Estatuto O método atual para a atualização anual da remuneração e das pensões dos funcionários e membros das instituições da UE foi adotado como parte da reforma de 2014 do Estatuto. O Estatuto prevê que o método entre em vigor o mais tardar até ao final de 2023. O Estatuto estabeleceu obrigações de comunicação para a Comissão (ou seja, relatórios anuais, relatório intercalar e relatório final). Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do anexo XI do Estatuto, a Comissão apresentou um relatório intercalar sobre a aplicação do anexo XI em dezembro de 2018. Concluiu-se que, durante o período de avaliação, o anexo XI foi executado de acordo com as regras aplicáveis. Entre 2015 e 2020, a Comissão adotou igualmente seis relatórios anuais sobre as implicações orçamentais da atualização das remunerações e das pensões. Após uma fase inicial, com um aumento acima da média da atualização em 2015 e 2016 (que pode ser interpretada como um efeito de «convergência» nos Estados-Membro após a crise económica e social de 2008-2012), os exercícios anuais seguintes em 2017, 2018 e 2019 resultaram em aumentos salariais nominais moderados. Relativamente à aplicação do princípio da igualdade do poder de compra entre os funcionários da UE em diferentes locais de afetação, através do sistema de coeficientes de correção, foram identificadas algumas questões que cumpre seguir de perto durante o período de execução de 2018-2022. Note-se que, em 2020, a cláusula de exceção prevista nos termos do artigo 11.º do anexo XI aplicou-se automaticamente devido à regressão económica causada pela pandemia de Covid-19. Em resultado, o ganho de poder de compra que os funcionários públicos nacionais em governos centrais dos Estados-Membros de referência receberam durante o período de julho de 2019–julho de 2020 não fez parte da atualização de 2020 e foi adiado até que o PIB da UE recuperasse o seu nível pré-crise. Uma vez que o método contém uma atualização automática e cláusulas de crise automáticas, sanou efetivamente as dificuldades na aplicação dos métodos anteriores. Ao mesmo tempo, o método foi permanentemente examinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através dos relatórios anuais apresentados pela Comissão. A implantação do anexo XI será novamente analisada no relatório final sobre a evolução do poder de compra dos funcionários da União e dos funcionários públicos nacionais que a Comissão terá de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho em março de 2022, com base no qual a Comissão irá, se apropriado, elaborar uma proposta legislativa para alterar as disposições no Estatuto relativas ao método. 3.6.Relatório sobre a aplicação do anexo XII do Estatuto Em dezembro de 2018, a Comissão apresentou igualmente um relatório intercalar sobre a aplicação do anexo XII. O relatório mostrou que a aplicação do anexo XII do Estatuto cumpriu o seu objetivo específico de garantir que o Regime de Pensões dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia (RPFE) está equilibrado (incluindo a contribuição para o regime de pensões que os funcionários dão para o orçamento para cobrir um terço dos direitos de pensão adquiridos anualmente). Confirmou ainda que as reformas do Estatuto de 2004 e 2014 geraram um aumento das poupanças anuais resultantes de benefícios reduzidos e do aumento da idade de aposentação. A aplicação do anexo XII será analisada no relatório final que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2022 e com base no qual elaborará, se apropriado, uma proposta legislativa para alterar as disposições do Estatuto sobre o funcionamento do regime de pensões. 3.7.Relatórios nos termos do artigo 28.º-A, n.º 11, do ROA, sobre a situação financeira do regime de seguro de desemprego Nos termos do artigo 28.º, n.º 11, do ROA, a Comissão apresenta, de dois em dois anos, um relatório sobre a situação financeira do regime de seguro de desemprego. A Comissão adotou dois relatórios durante o período de referência. Estes relatórios evidenciaram défices anuais sucessivos de 2013 a 2015, que resultaram numa queda da reserva do fundo de desemprego. Os exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018 apresentaram excedentes sucessivos, permitindo um crescimento considerável da reserva. Em conformidade com as conclusões do relatório de 2016 sobre a situação financeira do regime de seguro de desemprego, e tendo especialmente em conta os fatores de risco identificados, a Comissão realizou uma monitorização regular da situação financeira do regime. Em particular, continuou a avaliar a possibilidade de o equilíbrio do regime implicar um ajustamento das taxas de contribuição, que constituem a base do seu financiamento. Até ao final de 2019, esse ajustamento não foi necessário.

3.8.Relatórios nos termos do artigo 79.º do ROA sobre o recurso aos agentes contratuais Nos termos do artigo 79.º, n.º 3, do ROA, a Comissão deve apresentar anualmente um relatório sobre o recurso aos agentes contratuais. A Comissão cumpriu a sua obrigação relativa aos anos de 2014 a 2018, estando atualmente em curso a elaboração dos relatórios relativos a 2019 e 2020. Todos os dados são referentes a 31 de dezembro de cada ano. 3.8.1.Evolução do número de agentes contratuais No final de 2014, a Comissão, as demais instituições e as agências contrataram 11 064 agentes contratuais. Quatro anos mais tarde, contrataram 13 841 agentes contratuais (+25,1 %) (anexo 6). Este aumento varia significativamente consoante os diferentes grupos de instituições/agências. Enquanto a Comissão apresenta uma variação de + 12,4 % neste período, as outras instituições apresentam um crescimento de + 27,7 % e as agências de + 54,7 % (consultar anexos 6 e 7). Além disso, a taxa de crescimento variou ao longo do tempo, nomeadamente na Comissão e nas agências em 2017 e 2018. Em particular, a Comissão apresentou aumentos não superiores a 1 % em 2017 e 2018. Importa salientar que, tal como para os funcionários e os agentes temporários, a contratação de agentes contratuais se realiza com base no perfil pretendido, nas competências e nos conhecimentos linguísticos dos candidatos, sem qualquer definição de quotas baseadas na nacionalidade. Os anexos 8 a 11 apresentam a distribuição de agentes contratuais por nacionalidade e grupo de funções, em 2014 e em 2018, respetivamente. Relativamente às nacionalidades dos agentes contratuais, a Itália, a Bélgica, a França e a Espanha foram as quatro primeiras nacionalidades, perfazendo conjunta e aproximadamente 60 % do número total de agentes contratuais. Nos grupos de funções (GF) III e IV, os quatro Estados-Membros supramencionados correspondem à nacionalidade de 55 % dos agentes contratuais. Este quadro resulta de uma combinação de fatores, em particular a proximidade geográfica da localização dos respetivos locais de afetação da instituição (no caso da Comissão, sobretudo Bruxelas, Luxemburgo e Ispra), os níveis salariais e a duração dos contratos disponibilizados. 3.8.2.Estrutura da carreira dos agentes contratuais O artigo 80.º do ROA estabelece uma correspondência entre o grupo de funções e as tarefas que podem ser desempenhadas (anexo 12). Em novembro de 2017, entraram em vigor as novas disposições gerais de execução (DGE) sobre os agentes contratuais. Estas DGE permitem alinhar o grupo de funções com o nível das funções desempenhadas. O primeiro exercício realizou-se em 2019 para os agentes contratuais sediados no Luxemburgo, seguindo-se seleções e alterações adicionais nos grupos de funções. Atualmente, estão em estudo outros exercícios, que serão lançados com base numa avaliação mais abrangente da correspondência entre o nível das funções desempenhadas e o grupo de funções correspondente. 3.8.3.Concursos internos abertos para agentes contratuais na Comissão Nos termos do artigo 82.º, n.º 7 do ROA, os agentes contratuais podem, a título excecional, participar nos concursos internos para funcionários. Foram organizados dois concursos internos abertos para agentes contratuais pela Comissão, em 2016 e em 2018 (anexo 13). A Comissão não tem informações sobre a utilização desta disposição por outras instituições. 4.Relatórios ad hoc previstos no artigo 6.º do Estatuto 4.1.Relatório nos termos do artigo 6.º, n.º 3, sobre as taxas de promoção fixadas no anexo I, secção B Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Estatuto, relacionado com os lugares vagos no quadro de efetivos, a Comissão deve garantir que, a partir de 1 de janeiro de 2014, o número de lugares vagos em cada grau do quadro de efetivos (ou seja, o número de lugares atribuídos a cada instituição) em 1 de janeiro corresponda ao número de funcionários no grau inferior em atividade em 1 de janeiro do ano anterior, multiplicado pelas taxas previstas no anexo I, secção B, do Estatuto para esse grau. A autoridade orçamental está vinculada pelas taxas, que representam uma garantia para as instituições de que um número definido de lugares vagos devem ser colocados à sua disposição em cada grau. Cabe a cada instituição, tendo em conta o seu contexto e objetivos específicos, definir a sua própria política de pessoal dentro dos limites desta garantia. A criação de lugares vagos num determinado grau permite às instituições promover, certificar [ou seja, nomear funcionários do grupo de funções de assistente (AST) para lugares de administrador (AD)] ou recrutar no âmbito dos graus de recrutamento conforme estipulado no Estatuto. O artigo 6.º do Estatuto confere uma estrutura ao quadro de efetivos mediante a fixação de uma regra de disponibilidade relativamente aos lugares vagos e a referência ao princípio da promoção com base na análise comparativa dos méritos, conforme disposto no artigo 45.º. Na Comissão, há dois tipos de promoções: promoções de primeira linha (première filière), ou seja, relacionadas com a nomeação para posições de chefe de unidade, conselheiro, perito de alto nível e assistente sénior, apresentadas para todas as instituições no anexo 14; e promoções de segunda linha (seconde filière), apresentadas para todas as instituições no anexo 15, que incluem todos os graus abrangidos pelo exercício de promoção anual regular. Entre os 21 graus abrangidos pelo exercício de promoção anual, é possível identificar três categorias principais. A primeira categoria inclui graus nos quais o número efetivo de promoções para o grau superior equivale aos limites estabelecidos no artigo 6.º do Estatuto. Tal inclui os graus AD 11, 10, 9, 8 e 7, bem como os graus AST 8, 7, 6, 5 e 4. Esta segunda categoria inclui graus nos quais o número atual de promoções para o grau superior excede os limites estabelecidos no artigo 6.º do Estatuto. Tal inclui os graus AD 6 e 5, bem como os graus AST 3, 2, 1 e 4 D (um grau intermédio introduzido pela reforma de 2004 do Estatuto).

Relativamente ao grau AST 4 D, na ausência de recrutamentos neste grau, tem-se observado um decréscimo na sua população ao longo dos anos. Consequentemente, a proporção de trabalhadores que merece uma promoção com base nos seus méritos registou um crescimento ao longo do tempo (ou seja, o «efeito de grau vago»). O mesmo se aplica, mutatis mutandis, ao grau AST 1 para o período de 2014-2017. Relativamente aos graus AD 5-AD 6, as taxas de promoção mais elevadas nestes dois graus de entrada podem ser explicadas pela vontade de incentivar os trabalhadores recentemente nomeados com uma primeira promoção relativamente rápida correspondente aos seus méritos. A terceira categoria inclui graus nos quais o número atual de promoções para o grau superior não atinge os limites estabelecidos no artigo 6.º do Estatuto. Tal inclui os graus AD 13 e 12, AST 10, bem como os graus AST-SC 2 e 1. No que concerne aos graus AST-SC, o recrutamento teve início em 2015 diminuindo assim mecanicamente as taxas de promoção nos graus em questão para os três primeiros exercícios de promoção. A taxa de promoção registou um aumento ao longo do tempo através do chamado «efeito de preenchimento de grau» e os valores de 2019 evidenciam que o limite estabelecido para o grau AST-SC2 já foi ultrapassado. A taxa para o grau AST-SC1 foi alcançada em 2020 à medida que desapareceu o «efeito de preenchimento de grau». Relativamente ao grau AST 10, na sequência da reforma de 2014 do Estatuto, apenas os funcionários AST 9 nomeados para uma posição de assistentes principais podem passar para o grau seguinte (première filière). Por conseguinte, a população no grau AST 10 está diretamente associada ao número de nomeações de assistentes principais, explicando assim as variações significativas das taxas de promoção ao longo do tempo neste grau. No que diz respeito aos graus AD 12 e AD 13, tendo em conta as disposições introduzidas pela reforma de 2014 do Estatuto, as taxas de promoção calculadas com base na população em atividade (independentemente da sua elegibilidade para promoção) são baixas. Tal resulta nomeadamente do requisito de associar as promoções em graus superiores ao lugar ocupado. 4.2.Relatório nos termos do artigo 6.º, n.º 4 do Estatuto sobre o grupo de funções AST/SC e as disposições transitórias estabelecidas no artigo 31.º do anexo XIII relativamente ao grupo de funções AST 4.2.1.Carreiras AST A reforma de 2014 visou abordar algum dos efeitos das alterações introduzidas na carreira dos assistentes gerais (AST) pela reforma de 2004. A última reforma fundiu as categorias de secretários, escriturários e assistentes num grupo de funções geral de assistentes (AST) e contribuiu para uma progressão mais linear na carreira através da promoção. Em particular, esta alteração dissociou a remuneração e o grau do nível de responsabilidade. Neste contexto, e em conformidade com as alterações introduzidas na carreira AD, a reforma de 2014 do Estatuto reviu a estrutura da carreira para reforçar a ligação entre o grau e a função. A progressão na carreira através de promoção está limitada ao grau AST 9 e o acesso aos graus AST 10 e AST 11 depende da obtenção de um resultado favorável num processo de seleção para um lugar de assistente sénior, que requer o nível mais elevado de conhecimentos especializados e de responsabilidade nesta categoria. Por último, desde 2014, os assistentes deixaram de ser recrutados para as funções de secretariado e escritório, para as quais foi criado o grupo de função AST/SC. 4.2.2.Grupo de funções AST/SC Os funcionários AST/SC desempenham funções de secretariado e escritório, gestão de escritório e outras tarefas equivalentes que impliquem um certo nível de autonomia. O grupo de funções é composto por seis graus, do grau SC 1 ao SC 6. Com o estabelecimento do grupo de funções AST/SC pela reforma de 2014 do Estatuto, as funções de secretariado e escritório foram ativamente separadas do grupo de funções AST. Em resultado, o recrutamento de secretários/escriturários realizou-se exclusivamente no grupo de funções AST/SC. Ao longo dos anos, foram organizados e concluídos vários concursos para o pessoal AST/SC. Os primeiros funcionários AST/SC foram recrutados em 2015. Além disso, a instituição organizou dois concursos internos em 2016 e 2018. Estes concursos tornaram públicos os perfis de secretários, escriturários e pessoal de apoio administrativo e financeiro nos graus SC 1 ou SC 2. 4.2.3.Assistentes em transição Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 2, do anexo XIII do Estatuto, foram introduzidas várias disposições transitórias a partir de 1 de janeiro de 2014 para pessoal AST recrutado antes dessa data. Essas disposições foram necessárias para aplicar as novas regras mantendo os direitos adquiridos pelo pessoal empregado antes da entrada em vigor destas alterações. No âmbito da reforma de 2014, os funcionários AST em funções em 31 de dezembro de 2013 na Comissão foram classificados da seguinte forma: ·Os funcionários nos graus AST 10 e AST 11 foram nomeados para lugares de «assistente sénior em transição». ·Todos os funcionários que antes de 1 de maio de 2004 estavam na antiga categoria B ou na antiga categoria C ou D e transitaram para o grupo de funções AST sem restrições, bem como os funcionários recrutados após 1 de maio de 2004, foram afetados a lugares de «assistente em transição».

·Os funcionários que antes de 1 de maio de 2004 estavam na antiga categoria C foram afetados a lugares de «assistente administrativo em transição». ·Os funcionários que antes de 1 de maio de 2004 estavam na antiga categoria D foram afetados aos lugares de «agente de apoio em transição». O anexo 16 apresenta os valores para cada tipo de lugar em transição. Desde a entrada em vigor da reforma de 2014 do Estatuto, o número de assistentes em transição diminuiu consideravelmente através da aposentação progressiva do pessoal que estava em funções em 31 de dezembro de 2013 ou da mobilidade do pessoal que deixou de estar em transição candidatando-se a uma vaga publicada. 4.2.4.Evolução do pessoal AST e AST/SC Em 31 de dezembro de 2019, dos 32 847 funcionários em atividade da Comissão, 7 824 (24 %) eram funcionários AST e agentes temporários. Comparativamente a 2014, o número de assistentes registou uma queda de 24 %. Noutras instituições da UE também se registou uma redução da percentagem de AST, embora nem todas na mesma medida (anexo 17). A redução no número de pessoal da categoria AST deve-se parcialmente à criação do grupo de funções AST/SC, que interrompeu o recrutamento de assistentes (AST) para funções de secretariado e escritório e à redução do número total de funções AST. No contexto dos cortes de pessoal no período de 2013-2017, os serviços da Comissão sujeitos à redução de efetivos tenderam a prescindir de lugares AST a favor de lugares AD. Entretanto, o pessoal AST/SC tem vindo a aumentar, representando atualmente cerca de 10 % da população AST e AST/SC, ou 2,7 % do total de pessoal (funcionários e agentes temporários). Ao longo dos últimos seis anos, o número de funcionários nas antigas categorias C e D também se reduziu em mais de metade (55 %). Esta redução deve-se maioritariamente às aposentações. Apenas cerca de um sexto das saídas dizem respeito aos funcionários que passaram para o grupo de funções AST sem restrições, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 3, do anexo XIII do Estatuto. 5.Atos delegados adotados pela Comissão nos termos do Estatuto Nos termos dos artigos 111.º e 112.º do Estatuto, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em relação a certos aspetos das condições de trabalho, da execução das disposições em matéria de remuneração e do regime de segurança social. Em primeiro lugar, durante o período de referência, a Comissão reviu efetivamente as taxas de despesas de deslocação em serviço nos Estados-Membros da UE mediante atos delegados. A revisão fez-se com base num relatório do Eurostat sobre a evolução dos índices dos preços dos hotéis, restaurantes e serviços de restauração. A adoção do ato delegado seguiu o procedimento estabelecido no Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre Atos Delegados, incluindo consultas informais de peritos estatísticos e orçamentais dos Estados-Membros e a administração do Parlamento Europeu. A adoção bem-sucedida do Regulamento Delegado (UE) 2016/1611 da Comissão constitui a primeira revisão por um Regulamento Delegado da Comissão das taxas de despesas de deslocação em serviço desde 2005. Em segundo lugar, a Comissão ponderou também utilizar os seus poderes delegados no domínio da segurança social para equacionar aumentar as contribuições para o fundo de desemprego do pessoal ao abrigo do ROA. A melhoria subsequente da situação financeira do fundo tornou desnecessária tal adoção. 6.Regras de execução adotadas pela Comissão e por outras instituições 6.1.Regras de execução adotadas pela Comissão e por outras instituições Cada instituição da UE goza de autonomia no que diz respeito à aplicação do Estatuto e do ROA ao seu pessoal. No âmbito da reforma do Estatuto de 2014, o colegislador harmonizou o quadro legislativo e reforçou a governação, nomeadamente mediante a introdução de uma obrigação para a Comissão comunicar as regras adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição para dar cumprimento ao Estatuto e ao ROA, com base no artigo 110.º, n.º 6, do Estatuto. A Comissão adotou um primeiro relatório em 2017 relativo ao período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, salientando o facto de que as instituições respeitaram o quadro jurídico e utilizaram o seu poder para adotar regras para dar cumprimento ao Estatuto e ao ROA. A avaliação do período entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2019 é objeto de outro relatório da Comissão que está a ser adotado em paralelo ao presente relatório. 6.2.Regras de execução adotadas pelas agências

Antes da reforma do Estatuto de 2014 e ao abrigo do artigo 110.º, n.º 1, do Estatuto, as agências gozavam de uma certa autonomia na adoção de regras de execução do Estatuto e do ROA. A reforma do Estatuto de 2014 estabelece um novo quadro para a adoção pelas agências das regras de execução do Estatuto, visando garantir a coerência normativa neste domínio. O princípio geral introduzido pelo artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dita que as regras de execução adotadas pela Comissão sejam aplicáveis por analogia às agências. A título excecional, uma agência pode decidir, após consulta do Comité de Pessoal e após obter aprovação da Comissão, adotar decisões individuais para não aplicar determinadas regras da Comissão (exclusão), adotar regras diferentes das regras da Comissão ou adotar regras relativas a matérias não abrangidas pelas regras adotadas pela Comissão. A Comissão desenvolveu igualmente um mecanismo mediante o qual pode informar as agências do seu consentimento horizontal sem que as agências tenham de apresentar um pedido formal (consentimento ex ante). Essas decisões-modelo acordadas pela Comissão e dirigidas a todas ou a um grupo de agências são utilizadas sempre que se justifique que um número significativo de agências derroguem a aplicação por analogia das regras da Comissão, seja mediante autoexclusão, modificação das regras ou adoção de regras relativas a matérias não abrangidas pelas regras adotadas pela Comissão. Durante o período de 2014-2019, observou-se uma maior coerência das regras de execução entre as agências. Os anexos 18 e 19 apresentam uma visão do número e dos tipos de regras de execução aplicáveis nas agências em 31 de dezembro de 2019. 7.Parceiros de diálogo social Os artigos 9.º e 10.º do Estatuto estruturam a participação do pessoal a diferentes níveis (comité do pessoal, comissões paritárias e organizações sindicais), garantindo assim a eficácia do processo de diálogo social. O Comité do Pessoal da Comissão e a administração comunicam regularmente, garantindo o pleno respeito das regras estabelecidas pela Comissão em relação aos funcionários e a comunicação da experiência dos funcionários à administração. Além disso, a execução do Estatuto e a adoção de decisões relativas aos funcionários também são debatidas com os representantes do pessoal nas diferentes fases do diálogo social (anexo 20). Para as regras gerais de execução, o Estatuto prevê a consulta do Comité do Estatuto, ao nível do qual se realizam as discussões entre os representantes do pessoal e os membros das administrações das instituições (anexo 21). 8.Avaliação da execução do Estatuto por outras instituições da UE Durante o período de referência, várias instituições da UE avaliaram diferentes aspetos da execução do Estatuto. 8.1.Tribunal de Contas Europeu O Tribunal de Contas Europeu adotou dois relatórios especiais relativos à execução do Estatuto . 8.1.1.Relatório Especial n.º 13/2019, intitulado «Quadros deontológicos das instituições da UE auditadas: existe margem para melhorias». O Tribunal de Contas Europeu adotou um relatório sobre o quadro deontológico das instituições da UE. A auditoria visou as regras aplicáveis ao pessoal das instituições da UE, concluindo que as instituições auditadas criaram quadros deontológicos adequados. O Tribunal identificou ainda determinadas áreas em que a cobertura, a especificidade, a clareza e o nível de orientação poderiam ser melhorados e harmonizados. No relatório, o Tribunal assinalou igualmente que havia margem para a partilha de boas práticas entre as instituições sobre questões de ética, o que já é uma realidade no quadro do Colégio dos Chefes de Administração e, mais recentemente, no âmbito da estratégia antifraude da Comissão. 8.1.2.Relatório Especial n.º 15/2019 relativo à aplicação, na Comissão, do pacote de reformas do Estatuto dos Funcionários realizadas em 2014 – grandes poupanças, mas com consequências para o pessoal Neste relatório especial, o Tribunal de Contas Europeu examinou a aplicação da reforma do Estatuto de 2014 e a forma como a Comissão geriu o desafio de cumprir o duplo objetivo de realizar poupanças orçamentais e melhorias em matéria de recursos humanos. O Tribunal confirmou a realização das poupanças planeadas, as quais acabaram inclusive por ir além do acordado. Concluiu também que teria sido possível evitar ou mitigar mais cedo as suas consequências negativas para os serviços e para o pessoal, se a reforma de 2014 tivesse sido objeto de melhor preparação e acompanhamento. Salientou ainda que a realização de mais reformas poderia causar problemas graves no tocante às competências e à continuidade operacional, e prejudicaria ainda mais o equilíbrio geográfico entre os funcionários. Por último, o Tribunal recomendou a elaboração de um plano de gestão do pessoal, o reforço do quadro de acompanhamento e comunicação dos problemas de recursos humanos e a realização de uma avaliação das necessidades e dos impactos potenciais antes de uma nova revisão do Estatuto. A Comissão aceitou as recomendações formuladas pelo Tribunal. 8.2.Provedor de Justiça Europeu O Provedor de Justiça Europeu avalia regularmente a execução do Estatuto pelas instituições à luz de questões individuais, podendo identificar casos de má administração e formular recomendações para a instituição em causa ou, não sendo esse o caso, apresentar propostas de soluções ou sugestões de melhoria. As consultas e os pedidos de esclarecimento do Provedor de Justiça Europeu abrangem vários tópicos, como a transparência e o acesso à informação, o tratamento de pessoas com deficiência, as políticas contra o assédio ou a monitorização das atividades externas realizadas por antigos funcionários. A título de exemplo, o Provedor de Justiça Europeu abriu dois inquéritos sobre o chamado «fenómeno das portas giratórias» em 2013 e 2017. Ambos se concluíram louvando a abordagem cooperativa da Comissão e o progresso alcançado nos aspetos abrangidos por estes inquéritos, fazendo ao mesmo tempo várias sugestões de melhoria na sequência do primeiro inquérito e sugestões técnicas na sequência do segundo. A Comissão reconheceu estas sugestões como um contributo valioso para o debate geral sobre modos de evitar situações de conflito de interesses e equacionou adotar sugestões sobre a maneira de melhorar o seu sistema no âmbito do quadro jurídico pertinente e aplicável.

O Provedor de Justiça Europeu analisa também outros assuntos relacionados com a execução do Estatuto dos Funcionários por todas as instituições, organismos, serviços e agências, tendo, por exemplo, concluído a «Strategic Initiative on the leave rights of certain EU staff members and the best interests of the child» [Iniciativa estratégica sobre os direitos a licença de determinados membros do pessoal e o superior interesse da criança] (SI/1/2019/AMF). 8.3.Processo de quitação do Parlamento Europeu No âmbito do processo de quitação, o comité orçamental do Parlamento Europeu aprecia anualmente várias recomendações relativas, nomeadamente, ao funcionamento do Estatuto em todas as instituições. O processo de adoção destas recomendações pelo Parlamento Europeu em vários domínios permitiu à Comissão fornecer explicações, todos os anos, sobre a execução do Estatuto e a respetiva política de recursos humanos. Anteriormente, a Comissão já tinha aplicado as recomendações emitidas pelo comité orçamental do Parlamento Europeu sobre tópicos como os procedimentos para lidar com funcionários com fraco desempenho, a gestão de processos de denúncias, a mobilidade interna de gestores e os desequilíbrios de género nas funções de gestão. Mais recentemente, a Comissão levou em consideração as questões suscitadas pelas decisões de quitação em diversos assuntos centrais. 8.4.Conclusões do Conselho sobre tópicos abordados pelo Grupo de Trabalho sobre o Estatuto No âmbito das conclusões do Conselho relativas ao melhoramento da análise dos relatórios especiais elaborados pelo Tribunal de Contas, o Conselho comprometeu-se a tirar as conclusões necessárias com base nos relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu, incluindo propostas sobre a ação adicional mais adequada. Durante o período de referência, o Conselho adotou três conclusões do Conselho, duas delas relativas a relatórios do Tribunal de Contas Europeu. As conclusões do Conselho adotadas durante o período de referência referem-se à política de ética na Comissão, o relatório do TCE relativo à aplicação do Estatuto e o estudo do Eurostat relativo às implicações orçamentais a longo prazo do custo das pensões da UE. Em conformidade com o princípio de cooperação sincera entre as instituições da UE, a Comissão, ao executar, o Estatuto leva em conta as conclusões do Conselho. 9.Fiscalização jurisdicional Após a reforma do Estatuto pelo Regulamento (UE) n.º 1023/2013, foram apresentadas várias ações perante os tribunais da União. Os diferentes processos colocaram em causa a legalidade de vários aspetos da reforma, quer por ações diretas apresentadas por organizações sindicais perante o Tribunal de Primeira Instância da União Europeia, quer por uma exceção de ilegalidade invocada no contexto de ações para anulação apresentadas por funcionários e outros agentes das instituições contra decisões individuais de execução das novas disposições do Estatuto introduzidas pela reforma do Estatuto de 2014. Foram indeferidos todos os processos judiciais que punham em causa aspetos da reforma do Estatuto de 2014, confirmando assim a legalidade das alterações introduzidas pelo colegislador (anexo 22). 10.Conclusão Desde a reforma do Estatuto de 2014, as instituições, organismos, serviços e agências da União às quais se aplica o Estatuto executaram o Estatuto e integraram as novas disposições no seu trabalho diário. No entender da Comissão, as disposições adotadas pelo colegislador demonstraram o seu valor acrescentado e adequação para os objetivos pretendidos pelo colegislador em 2013. A Comissão cumpriu as suas obrigações de apresentação de relatórios consagradas no Estatuto, permitindo assim ao colegislador monitorizar de forma constante os vários aspetos da sua aplicação. A avaliação global realizada no presente relatório ilustra o modo como o Estatuto é aplicado desde 2014, levando também em conta o contributo das demais instituições da UE. Por conseguinte, os julgamentos, as recomendações, as resoluções e as conclusões aplicáveis foram integrados nas práticas da Comissão e das demais instituições. Por último, o presente relatório cumpriu as obrigações específicas da Comissão em matéria de apresentação de relatórios, fornecendo informações pormenorizadas sobre a aplicação do anexo I, secção B, e a evolução dos grupos de funções AST e AST/SC em todas as instituições.

Anexo 1: Relatórios adotados nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Estatuto Ano do relatório Número de antigos altos funcionários mencionados no relatório anual, artigo 16.º, n.º 4, do Estatuto, por instituição Conselho Comité Económico e Social Europeu Comité das Regiões Parlamento Europeu Tribunal de Justiça Banco Central Europeu SEAE Tribunal de Contas Europeu Provedor de Justiça Europeu AEPD 2015 0 0 N/A N/A N/A N/A 5 0 0 N/A 2016 0 0 N/A 0 N/A N/A 0 0 0 N/A 2017 0 0 0 0 N/A N/A 2 0 0 N/A 2018 0 0 0 0 N/A N/A 5 0 0 N/A 2019 0 0 0 0 N/A N/A 4 0 N/A N/A Anexo 2: Subsídio por dever de disponibilidade Anexo 3: Condições de trabalho penosas



Anexo 4: Subsídio por serviço contínuo ou por turnos Anexo 5: Impacto orçamental por subsídio Anexo 6: Número de agentes contratuais em 2014-2018 2014 2015 2016 2017 2018 Comissão 6 440 6 652 7 131 7 165 7 238 Outras instituições 2 042 2 086 2 254 2 425 2 608 Agências 2 582 2 945 3 490 3 749 3 995 Todos 11 064 11 683 12 875 13 339 13 841 Anexo 7: Aumento anual do número de agentes contratuais em 2014-2018 2014 2015 2016 2017 2018 2014-2018 Comissão -- 3,3 % 7,2 % 0,5 % 1,0 % 12,4 % Outras instituições -- 2,2 % 8,1 % 7,6 % 7,5 % 27,7 % Agências -- 14,1 % 18,5 % 7,4 % 6,6 % 54,7 % Todos -- 5,6 % 10,2 % 3,6 % 3,8 % 25,1 %

Anexo 8: Distribuição por nacionalidade em 2014 e 2018, GF IV 2014 2018 GF IV TOTAL % GF IV TOTAL % IT 377 19,70 % IT 680 23,20 % FR 326 17,10 % FR 405 13,80 % ES 203 10,60 % ES 346 11,80 % BE 190 10,00 % BE 235 8,00 % DE 123 6,40 % EL 178 6,10 % EL 71 3,70 % DE 162 5,50 % BG 66 3,50 % RO 118 4,00 % RP 65 3,40 % PL 96 3,30 % UK 57 3,00 % PT 94 3,20 % PL 53 2,80 % BG 70 2,40 % PT 53 2,80 % HU 58 2,00 % AT 36 1,90 % UK 54 1,80 % HU 36 1,90 % AT 49 1,70 % HR 33 1,70 % NL 48 1,60 % NL 33 1,70 % IE 44 1,50 % FI 29 1,50 % LT 36 1,20 % SK 25 1,30 % SK 32 1,10 % SE 25 1,30 % SE 29 1,00 % SI 17 0,90 % CZ 27 0,90 % LT 14 0,70 % FI 27 0,90 % DK 13 0,70 % SI 27 0,90 % IE 12 0,60 % Outra 25 0,90 % CZ 11 0,60 % HR 22 0,70 % EE 11 0,60 % DK 19 0,60 % CY 10 0,50 % LV 17 0,60 % LV 9 0,50 % EE 16 0,50 % MT 6 0,30 % CY 13 0,40 % Outra 3 0,20 % LU 6 0,20 % LU 2 0,10 % MT 4 0,10 % TOTAL 1 909 100,00 % TOTAL 2 937 100,00 % Anexo 9: Distribuição por nacionalidade em 2014 e 2018, GF III 2014 2018 GF III TOTAL % GF III TOTAL % IT 226 19,58 % IT 262 18,80 % BE 155 13,43 % FR 166 11,90 % FR 130 11,27 % BE 159 11,40 % ES 115 9,97 % ES 136 9,80 % RO 101 8,75 % EL 118 8,50 % EL 79 6,85 % RO 88 6,30 % PL 48 4,16 % PL 64 4,60 % DE 44 3,81 % DE 62 4,50 % BG 42 3,64 % BG 44 3,20 % PT 31 2,69 % PT 35 2,50 % UK 23 1,99 % UK 28 2,00 % HU 21 1,82 % HU 25 1,80 % LT 19 1,65 % NL 25 1,80 % SE 16 1,39 % LT 23 1,70 % SK 14 1,21 % SK 22 1,60 % LV 13 1,13 % CZ 21 1,50 % HR 12 1,04 % SI 17 1,20 % SI 10 0,87 % HR 15 1,10 % AT 9 0,78 % SE 12 0,90 % FI 8 0,69 % CY 10 0,70 % NL 8 0,69 % LV 10 0,70 % CZ 7 0,61 % EE 9 0,60 % DK 7 0,61 % FI 9 0,60 % EE 5 0,43 % IE 9 0,60 % IE 5 0,43 % AT 8 0,60 % CY 4 0,35 % DK 7 0,50 % MT 1 0,09 % MT 3 0,20 % Outra 1 0,09 % LU 2 0,10 % LU 0 0,00 % Outra 2 0,10 % TOTAL 1154 100,00 % TOTAL 1391 100,00 %



Anexo 10: Distribuição por nacionalidade em 2014 e 2018, GF II 2014 2018 GF II TOTAL % GF II TOTAL % BE 677 26,73 % BE 579 27,40 % IT 389 15,36 % IT 308 14,60 % FR 275 10,86 % FR 259 12,30 % RO 222 8,76 % ES 192 9,10 % ES 213 8,41 % RO 136 6,40 % PL 132 5,21 % EL 101 4,80 % EL 108 4,26 % PL 96 4,50 % PT 77 3,04 % PT 62 2,90 % BG 76 3,00 % BG 43 2,00 % HU 52 2,05 % HU 42 2,00 % DE 37 1,46 % DE 28 1,30 % LT 31 1,22 % LT 28 1,30 % SK 31 1,22 % SK 28 1,30 % UK 29 1,14 % CZ 23 1,10 % FI 23 0,91 % UK 23 1,10 % NL 22 0,87 % SI 21 1,00 % LV 21 0,83 % LV 20 0,90 % CZ 20 0,79 % HR 18 0,90 % IE 15 0,59 % FI 16 0,80 % SI 14 0,55 % EE 14 0,70 % HR 13 0,51 % NL 14 0,70 % EE 11 0,43 % IE 13 0,60 % CY 10 0,39 % SE 13 0,60 % AT 9 0,36 % CY 11 0,50 % DK 9 0,36 % AT 8 0,40 % SE 9 0,36 % DK 7 0,30 % MT 4 0,16 % MT 5 0,20 % Outra 3 0,12 % LU 3 0,10 % LU 1 0,04 % Outra 1 0,00 % TOTAL 2 533 100,00 % TOTAL 2 112 100 %



Anexo 11: Distribuição por nacionalidade em 2014 e 2018, GF I 2014 2018 GF I TOTAL % GF I TOTAL % BE 311 36,85 % BE 297 37,20 % IT 213 25,24 % IT 205 25,70 % FR 78 9,24 % ES 68 8,50 % ES 74 8,77 % FR 67 8,40 % EL 41 4,86 % EL 39 4,90 % PT 38 4,50 % PT 39 4,90 % PL 25 2,96 % PL 24 3,00 % UK 11 1,30 % RO 11 1,40 % RO 10 1,18 % UK 7 0,90 % DE 5 0,59 % FI 5 0,60 % IE 5 0,59 % IE 5 0,60 % FI 4 0,47 % DE 4 0,50 % HU 4 0,47 % HU 3 0,40 % NL 4 0,47 % NL 3 0,40 % BG 2 0,24 % SI 3 0,40 % CZ 2 0,24 % BG 2 0,30 % DK 2 0,24 % CZ 2 0,30 % EE 2 0,24 % DK 2 0,30 % LU 2 0,24 % EE 2 0,30 % LV 2 0,24 % LV 2 0,30 % SK 2 0,24 % LU 2 0,30 % SI 2 0,24 % SK 2 0,30 % CY 1 0,12 % HR 1 0,10 % HR 1 0,12 % CY 1 0,10 % LT 1 0,12 % LT 1 0,10 % MT 1 0,12 % MT 1 0,10 % SE 1 0,12 % AT 0 0,00 % AT 0 0,00 % SE 0 0,00 % Outra 0 0,00 % TOTAL 798 100 % TOTAL 844 100,00 % Anexo 12: Grupos de funções e graus dos agentes contratuais Grupo de funções Grau Tarefas IV 13 a 18 Tarefas administrativas, de consultoria, linguísticas e tarefas técnicas equivalentes, desempenhadas sob a supervisão de funcionários ou de agentes temporários III 8 a 12 Tarefas de execução, redação, contabilidade e outras tarefas técnicas equivalentes, desempenhadas sob a supervisão de funcionários ou de agentes temporários II 4 a 7 Tarefas de escritório e de secretariado, direção de escritório e outras tarefas equivalentes, desempenhadas sob a supervisão de funcionários ou de agentes temporários I 1 a 3 Tarefas manuais ou administrativas de apoio, desempenhadas sob a supervisão de funcionários ou de agentes temporários Anexo 13: Graus e perfis abertos a agentes contratuais nos concursos de 2016 e 2018

2016 Grau Domínio Agentes contratuais – candidatos aprovados Total de candidatos aprovados AD 6 Administração pública europeia 28 35 AST 2 Assistência técnica e administrativa 19 20 AST/SC2 Apoio administrativo 32 38 2018 Grau Domínio Agentes contratuais – candidatos aprovados Total de candidatos aprovados AD 6 Administração pública europeia 14 34 Desenvolvimento e cooperação 16 23 Investigação 14 23 AST 2 Assistência técnica e administrativa 15 23 AST/SC2 Apoio administrativo 14 30 Anexo 14: Promoções em 2014–2019 de primeira linha Anexo 14.1: Promoções de primeira linha – Comissão Europeia FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD12 --> AD13 SE 7,43 % 7,91 % 3,83 % 3,37 % 3,05 % 2,41 % AST AST09 --> AST10 SA 7,55 % 7,30 % 7,84 % 7,16 % 7,56 % 5,75 % Anexo 14.2: Promoções de primeira linha – Parlamento Europeu N/A Anexo 14.3: Promoções de primeira linha – Conselho FCT GRAU TIPO 2014 2014 2016 2017 2018 2019 AD AD12 --> AD13 SE 15,43 % 2,16 % 1,84 % 10,05 % 6,35 % 8,51 % AST AST09 --> AST10 SA 8,70 % 8,93 % 8,96 % 9,76 % 7,92 % 8,13 %

Anexo 14.4: Promoções de primeira linha – Tribunal de Justiça N/A Anexo 14.5: Promoções de primeira linha – Tribunal de Contas Europeu FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD12 --> AD13 SE 0,00 % 0,00 % 9,62 % 0,00 % 0,00 % 10,71 % AST AST09 --> AST10 SA 0,00 % 0,00 % 18,18 % 0,00 % 0,00 % 15,79 % Anexo 14.6: Promoções de primeira linha – Serviço Europeu para a Ação Externa FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD12 --> AD13 SE AST AST09 --> AST10 SA 2,38 % 7,81 % 6,15 % 7,46 % 0,00 % 7,14 %



Anexo 14.7 Promoções de primeira linha – Comité Económico e Social Europeu FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD12 --> AD13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST09 --> AST10 SA 0,00 % 16,67 % 0,00 % 8,33 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.8: Promoções de primeira linha – Comité das Regiões

N/A Anexo 14.9: Promoções de primeira linha – Provedor de Justiça Europeu N/A Anexo 14.10: Promoções de primeira linha – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados N/A Anexo 14.11: Promoções de primeira linha – Conselho Único de Resolução FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD12 --> AD13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST09 --> AST10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.12: Promoções de primeira linha – Empresa Comum SESAR N/A Anexo 14.13: Promoções de primeira linha – Empresa Comum Shift2Rail

N/A Anexo 14.14: Promoções de primeira linha – Empresa Comum IMI FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD12 --> AD13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST09 --> AST10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.15: Promoções de primeira linha – Agência do GNSS Europeu FCT GRAU TIPO 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD12 --> AD13 SE 50,00 % 50,00 % AST AST09 --> AST10 SA Anexo 14.16: Promoções de primeira linha – Frontex N/A Anexo 14.17: Promoções de primeira linha – Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia N/A

Anexo 14.18: Promoções de primeira linha – Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio N/A Anexo 14.19: Promoções de primeira linha – Empresa Comum Energia de Fusão (ITER) N/A Anexo 14.20: Promoções de primeira linha – Europol N/A Anexo 14.21: Promoções de primeira linha – Eurojust N/A Anexo 14.22: Promoções de primeira linha – Eurofound - (Agentes temporários) N/A

Anexo 14.23: Promoções de primeira linha – Eurofound - (Funcionários) N/A Anexo 14.24: Promoções de primeira linha – Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho N/A Anexo 14.25: Promoções de primeira linha – Agência da União Europeia para a gestão operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST 9 --> AST 10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.26: Promoções de primeira linha – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia – Agentes temporários FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST 9 --> AST 10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.27: Promoções de primeira linha – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia – Funcionários FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST 9 --> AST 10 SA 0,00 % 11,76 % 7,69 % 11,76 % 3,77 % 5,17 %

Anexo 14.28: Promoções de primeira linha – Fundação Europeia para a Formação N/A Anexo 14.29: Promoções de primeira linha – Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados N/A Anexo 14.30: Promoções de primeira linha – Agência Ferroviária da União Europeia N/A Anexo 14.31: Promoções de primeira linha – Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST 9 --> AST 10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.32: Promoções de primeira linha – Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) – Agentes temporários N/A Anexo 14.33: Promoções de primeira linha – Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) – Funcionários

N/A Anexo 14.34: Promoções de primeira linha – Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência – Agentes temporários FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST 9 --> AST 10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.35: Promoções de primeira linha – Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência – Funcionários FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST 9 --> AST 10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.36: Promoções de primeira linha – Agência Europeia de Medicamentos N/A Anexo 14.37: Promoções de primeira linha – Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia N/A Anexo 14.38: Promoções de primeira linha – Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

N/A Anexo 14.39: Promoções de primeira linha – Instituto Europeu para a Igualdade de Género FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST 9 --> AST 10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.40: Promoções de primeira linha –Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos – Agentes temporários N/A Anexo 14.41: Promoções de primeira linha –Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos – Funcionários N/A Anexo 14.42: Promoções de primeira linha – Agência Europeia de Controlo das Pescas N/A Anexo 14.43: Promoções de primeira linha – Agência Europeia do Ambiente – Agentes temporários FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0 0 0 0 0 0 AST AST 9 --> AST 10 SA 0 0 0 0 0 0

Anexo 14.44: Promoções de segunda linha – Agência Europeia do Ambiente – Funcionários FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0 0 0 0 0 0 AST AST 9 --> AST 10 SA 0 0 0 0 0 0 Anexo 14.45: Promoções de primeira linha – Empresa Comum de Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia N/A Anexo 14.46: Promoções de primeira linha – Agência Europeia dos Produtos Químicos N/A Anexo 14.47: Promoções de primeira linha – Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças N/A Anexo 14.48: Promoções de primeira linha – Autoridade Bancária Europeia N/A

Anexo 14.49: Promoções de primeira linha – Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo N/A Anexo 14.50: Promoções de primeira linha – Agência Europeia para a Segurança da Aviação FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST 9 --> AST 10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.51: Promoções de primeira linha – Empresa Comum Clean Sky N/A Anexo 14.52: Promoções de primeira linha – Instituto Comunitário das Variedades Vegetais – Agentes temporários FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST 9 --> AST 10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 16,67 % 16,67 % 40,00 % Anexo 14.53: Promoções de primeira linha – Instituto Comunitário das Variedades Vegetais – Funcionários

FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0 0 0 0 0 0 AST AST 9 --> AST 10 SA 0 0 0 0 0 0 Anexo 14.54: Promoções de primeira linha – Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional – Agentes temporários N/A Anexo 14.55: Promoções de primeira linha – Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional – Funcionários N/A Anexo 14.56: Promoções de primeira linha – Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia – Agentes temporários FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD 12 --> AD 13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST 9 --> AST 10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.57: Promoções de primeira linha – Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia – Funcionários FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD12 --> AD13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST09 --> AST10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 14.58: Promoções de primeira linha – Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

N/A Anexo 14.59: Promoções de segunda linha – Empresa Comum Bioindústrias N/A Anexo 14.60: Promoções de primeira linha – Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia FCT GRAU TIPO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 AD AD12 --> AD13 SE 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % AST AST09 --> AST10 SA 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 15: Promoções de segunda linha Anexo 15.1: Promoções de segunda linha – Comissão Europeia 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 4,11 % 2,12 % 3,43 % 3,30 % 4,68 % 5,08 % 5,29 % 15 % AD 12 25,54 % 1,96 % 2,60 % 2,60 % 2,70 % 3,15 % 2,56 % 25 % AD 11 34,63 % 23,35 % 22,50 % 23,72 % 23,93 % 24,23 % 26,25 % 25 % AD 10 25,49 % 25,35 % 27,37 % 27,31 % 27,67 % 25,57 % 25,13 % 25 % AD 9 28,01 % 23,32 % 24,31 % 24,96 % 24,74 % 24,80 % 25,22 % 33 % AD 8 32,61 % 31,37 % 31,42 % 32,60 % 33,29 % 32,28 % 32,91 % 36 % AD 7 30,30 % 33,28 % 35,83 % 34,79 % 35,92 % 35,83 % 37,89 % 36 % AD 6 33,50 % 34,04 % 36,45 % 37,30 % 39,66 % 41,47 % 39,25 % 36 % AD 5 41,49 % 38,95 % 44,76 % 43,75 % 41,78 % 47,82 % 46,99 % 20 % AST AST AST 10 8,92 % 12,41 % 9,55 % 13,00 % 13,06 % 19,39 % 11,27 % 8 % AST 9 17,66 % 25 % AST 8 22,74 % 22,92 % 21,50 % 22,09 % 20,16 % 20,59 % 22,91 % 25 % AST 7 26,17 % 26,64 % 25,70 % 24,09 % 23,44 % 22,70 % 25,57 % 25 % AST 6 25,28 % 25,07 % 24,06 % 24,96 % 24,66 % 24,12 % 25,18 % 25 % AST 5 25,96 % 26,45 % 25,84 % 25,22 % 24,63 % 24,40 % 25,81 % 33 % AST 4 36,21 % 32,22 % 33,60 % 31,98 % 33,91 % 34,07 % 33,12 % 33 % AST 3 33,78 % 30,23 % 34,02 % 32,78 % 36,13 % 36,88 % 40,19 % 33 % AST 2 34,29 % 32,72 % 34,88 % 34,73 % 39,82 % 46,86 % 54,17 % 33 % AST 1 41,85 % 32,86 % 41,10 % 53,85 % 73,49 % 36,36 % 27,27 % 10 % AST/D AST 4/D 12,18 % 17,24 % 18,89 % 27,14 % 26,00 % 37,14 % 54,55 % 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 4,00 % 11,63 % 16,24 % 25 % SC 1 8,93 % 9,27 % 22,02 % Anexo 15.2: Promoções de segunda linha – Parlamento Europeu 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 7,80 % 1,80 % 5,74 % 3,00 % 6,03 % 4,04 % 2,81 % 15 % AD 12 34,48 % 0,58 % 4,07 % 4,81 % 3,05 % 2,91 % 3,99 % 25 % AD 11 22,64 % 19,11 % 18,18 % 32,75 % 36,16 % 32,28 % 20,88 % 25 % AD 10 40,49 % 29,01 % 30,08 % 25,32 % 26,73 % 25,50 % 15,33 % 25 % AD 9 18,56 % 18,70 % 24,03 % 26,69 % 17,84 % 21,02 % 18,85 % 33 % AD 8 30,27 % 20,81 % 29,23 % 35,85 % 35,43 % 44,44 % 36,59 % 36 % AD 7 35,63 % 27,49 % 42,89 % 38,59 % 41,06 % 35,94 % 26,82 % 36 % AD 6 47,00 % 52,07 % 37,72 % 38,34 % 45,77 % 47,02 % 28,95 % 36 % AD 5 22,94 % 35,00 % 35,48 % 32,45 % 34,71 % 40,50 % 18,35 % 20 % AST AST AST 10 10,20 % 7,94 % 6,15 % 12,00 % 22,62 % 14,04 % 5,62 % 8 % AST 9 11,83 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 8 18,00 % 22,66 % 24,21 % 41,19 % 23,10 % 23,05 % 24,19 % 25 % AST 7 20,97 % 27,27 % 24,23 % 25,14 % 29,37 % 26,65 % 28,52 % 25 % AST 6 27,05 % 39,07 % 31,19 % 36,30 % 24,13 % 24,25 % 25,59 % 25 % AST 5 25,25 % 24,55 % 30,80 % 31,63 % 22,13 % 18,27 % 18,02 % 33 % AST 4 37,64 % 18,36 % 27,61 % 36,00 % 36,46 % 41,46 % 36,72 % 33 % AST 3 30,73 % 41,62 % 37,06 % 33,53 % 27,73 % 41,44 % 28,03 % 33 % AST 2 60,99 % 34,31 % 43,26 % 52,07 % 36,52 % 60,34 % 17,57 % 33 % AST 1 37,91 % 68,62 % 46,58 % 72,73 % 14,48 % 8,82 % 1,09 % 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 4,92 % 25 % SC 1 13,51 % 27,84 % Anexo 15.3: Promoções de segunda linha – Conselho 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 20,41 % 15,15 % 3,61 % 3,40 % 4,58 % 5,00 % 5,79 % 15 % AD 12 25,40 % 15,43 % 2,16 % 1,84 % 1,67 % 2,65 % 3,19 % 25 % AD 11 22,07 % 25,64 % 26,04 % 27,50 % 27,63 % 28,38 % 26,03 % 25 % AD 10 25,37 % 25,30 % 28,05 % 25,58 % 25,00 % 25,00 % 25,24 % 25 % AD 9 25,58 % 25,56 % 27,55 % 25,00 % 25,56 % 25,49 % 25,28 % 33 % AD 8 33,72 % 33,67 % 36,84 % 38,85 % 33,53 % 33,51 % 36,18 % 36 % AD 7 33,10 % 36,05 % 38,42 % 40,00 % 38,55 % 36,05 % 38,97 % 36 % AD 6 33,12 % 36,64 % 38,79 % 41,88 % 40,17 % 36,67 % 40,16 % 36 % AD 5 33,33 % 36,44 % 29,41 % 35,14 % 37,41 % 34,43 % 36,59 % 20 % AST AST AST 10 26,09 % 22,22 % 22,22 % 23,53 % 22,22 % 22,73 % 20,83 % 8 % AST 9 20,93 % N/A N/A N/A N/A N/A N/A 25 % AST 8 25,29 % 25,00 % 25,77 % 25,00 % 25,16 % 25,15 % 25,52 % 25 % AST 7 20,51 % 25,10 % 25,31 % 25,00 % 25,74 % 13,57 % 14,50 % 25 % AST 6 21,71 % 25,23 % 25,27 % 25,48 % 25,34 % 25,53 % 25,34 % 25 % AST 5 20,41 % 25,31 % 24,84 % 25,00 % 25,43 % 25,00 % 23,56 % 33 % AST 4 28,97 % 33,55 % 33,14 % 33,52 % 33,00 % 33,33 % 33,64 % 33 % AST 3 32,37 % 33,33 % 33,18 % 33,04 % 33,04 % 33,04 % 33,97 % 33 % AST 2 33,33 % 33,33 % 33,52 % 33,55 % 33,62 % 35,14 % 33,33 % 33 % AST 1 33,33 % 33,57 % 32,95 % 33,33 % 26,67 % 50,00 % 25,00 % 10 % AST/D AST 4/D 12,50 % 11,76 % 14,29 % 20,00 % 25,00 % 25,00 % 0,00 % 12 % SC SC SC 5 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 15 % SC 4 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 17 % SC 3 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 0,00 % 20 % SC 2 N/A N/A N/A N/A 0,00 % 16,67 % 22,73 % 25 % SC 1 N/A N/A N/A N/A 0,00 % 13,48 % 25,29 % Anexo 15.4: Promoções de segunda linha – Tribunal de Justiça 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 17,58 % 2,86 % 9,35 % 10,68 % 11,90 % 6,85 % 3 % 15 % AD 12 23,21 % 2,00 % 3,37 % 3,51 % 2,61 % 4,39 % 2 % 25 % AD 11 27,78 % 33,33 % 31,82 % 16,22 % 21,74 % 15,00 % 21,21 % 25 % AD 10 22,22 % 25,93 % 12,28 % 30,26 % 25,00 % 26,71 % 15,63 % 25 % AD 9 32,08 % 13,86 % 34,94 % 20,38 % 27,27 % 28,33 % 14,20 % 33 % AD 8 19,90 % 44,67 % 26,71 % 36,43 % 32,23 % 25,00 % 35,20 % 36 % AD 7 41,38 % 40,00 % 32,20 % 34,78 % 43,36 % 28,93 % 38,30 % 36 % AD 6 9,52 % 65,22 % 16,67 % 54,84 % 21,43 % 22,22 % 60,00 % 36 % AD 5 65,22 % 55,17 % 23,81 % 0,00 % 66,67 % 33,33 % 50,00 % 20 % AST AST AST 10 0,00 % 0,00 % 27,27 % 21,43 % 11,11 % 0,00 % 0,00 % 8 % AST 9 32,14 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 6,67 % 13,51 % 0,00 % 25 % AST 8 14,81 % 23,33 % 22,86 % 18,42 % 39,39 % 22,22 % 12,50 % 25 % AST 7 26,98 % 18,46 % 14,04 % 25,45 % 17,31 % 30,65 % 17,78 % 25 % AST 6 22,41 % 25,00 % 34,15 % 13,73 % 20,00 % 29,90 % 25,97 % 25 % AST 5 29,55 % 25,00 % 22,34 % 18,37 % 24,74 % 29,84 % 17,65 % 33 % AST 4 38,75 % 29,07 % 27,38 % 23,16 % 42,00 % 17,91 % 26,42 % 33 % AST 3 35,79 % 26,96 % 40,48 % 30,33 % 32,56 % 40,00 % 44,44 % 33 % AST 2 32,14 % 35,94 % 21,15 % 24,24 % 25,00 % 0,00 % 28,57 % 33 % AST 1 50,00 % 12,20 % 20,83 % 26,19 % 33,33 % 0,00 % 12,50 % 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 15 % SC 4 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 17 % SC 3 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20 % SC 2 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % SC 1 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25,00 %

Anexo 15.5: Promoções de segunda linha – Tribunal de Contas Europeu 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 16,00 % 13,89 % 12,50 % 20,69 % 15,38 % 8,00 % 9,52 % 15 % AD 12 30,30 % 7,14 % 7,27 % 11,54 % 3,17 % 3,57 % 14,29 % 25 % AD 11 40,00 % 16,13 % 20,45 % 18,60 % 8,93 % 18,46 % 21,82 % 25 % AD 10 21,31 % 27,94 % 33,33 % 27,27 % 36,11 % 44,00 % 22,22 % 25 % AD 9 45,24 % 26,47 % 38,71 % 17,24 % 9,30 % 17,65 % 23,88 % 33 % AD 8 31,58 % 26,67 % 22,45 % 46,94 % 28,72 % 32,69 % 40,00 % 36 % AD 7 25,35 % 30,21 % 30,91 % 40,91 % 50,68 % 40,00 % 31,75 % 36 % AD 6 33,03 % 47,13 % 41,27 % 30,36 % 39,66 % 39,13 % 34,88 % 36 % AD 5 44,64 % 46,51 % 47,83 % 46,43 % 37,04 % 72,00 % 9,52 % 20 % AST AST AST 10 0,00 % 12,50 % 28,57 % 16,67 % 25,00 % 33,33 % 0,00 % 8 % AST 9 30,00 % 0,00 % 0,00 % 18,18 % 0,00 % 0,00 % 15,79 % 25 % AST 8 15,79 % 15,79 % 21,05 % 16,67 % 30,00 % 27,78 % 23,53 % 25 % AST 7 41,18 % 24,00 % 25,00 % 12,00 % 19,23 % 23,81 % 36,84 % 25 % AST 6 24,14 % 34,62 % 34,78 % 21,74 % 16,67 % 21,74 % 27,27 % 25 % AST 5 28,00 % 27,27 % 34,78 % 9,09 % 22,58 % 13,16 % 26,32 % 33 % AST 4 31,25 % 26,09 % 31,03 % 33,33 % 32,50 % 27,78 % 50,00 % 33 % AST 3 28,95 % 30,61 % 31,82 % 43,59 % 52,38 % 42,86 % 50,00 % 33 % AST 2 55,00 % 45,45 % 70,00 % 30,77 % 37,50 % 22,22 % 66,67 % 33 % AST 1 58,33 % 25,00 % 71,43 % 7,14 % 71,43 % 50,00 % 0,00 % 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 0,00 % Anexo 15.6: Promoções de segunda linha – Serviço Europeu para a Ação Externa 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 7,86 % 11,11 % 9,89 % 14,37 % 17,65 % 15,09 % 12,70 % 15 % AD 12 27,37 % 5,63 % 4,42 % 10,17 % 23,08 % 14,81 % 16,67 % 25 % AD 11 36,17 % 26,53 % 36,36 % 25,00 % 25,00 % 25,00 % 29,63 % 25 % AD 10 37,70 % 30,77 % 36,36 % 30,00 % 16,67 % 32,50 % 25,00 % 25 % AD 9 28,89 % 35,14 % 34,38 % 28,95 % 25,00 % 28,00 % 29,09 % 33 % AD 8 25,00 % 53,33 % 30,30 % 38,71 % 36,36 % 36,84 % 34,15 % 36 % AD 7 45,00 % 37,04 % 53,85 % 41,67 % 38,46 % 32,36 % 28,00 % 36 % AD 6 27,27 % 54,29 % 35,90 % 21,05 % 55,56 % 33,33 % 50,00 % 36 % AD 5 46,67 % 11,76 % 66,67 % 40,00 % 63,63 % 36,36 % 40,00 % 20 % AST AST AST 10 12,50 % 23,81 % 11,54 % 20,00 % 20,00 % 12,50 % 17,65 % 8 % AST 9 16,95 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 8 20,45 % 19,61 % 28,85 % 25,00 % 22,45 % 25,00 % 25,00 % 25 % AST 7 16,67 % 15,58 % 15,38 % 15,66 % 22,62 % 23,33 % 28,57 % 25 % AST 6 24,18 % 31,03 % 25,61 % 27,27 % 27,63 % 28,21 % 23,08 % 25 % AST 5 26,88 % 25,53 % 28,40 % 24,72 % 26,44 % 29,76 % 24,71 % 33 % AST 4 27,54 % 48,15 % 36,11 % 30,99 % 33,33 % 32,98 % 34,74 % 33 % AST 3 42,62 % 29,58 % 42,47 % 34,52 % 29,76 % 35,71 % 31,25 % 33 % AST 2 35,00 % 41,07 % 27,69 % 38,89 % 36,73 % 35,71 % 25,00 % 33 % AST 1 60,53 % 20,83 % 32,61 % 34,29 % 27,78 % 14,29 % 0,00 % 10 % AST/D AST 4/D 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 12 % SC SC SC 5 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 15 % SC 4 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 17 % SC 3 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20 % SC 2 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20,00 % 22,22 % 25 % SC 1 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 37,50 % 25,00 % 30,77 % Anexo 15.7: Promoções de segunda linha – Comité Económico e Social Europeu 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 13,89 % 7,69 % 5,56 % 3,03 % 13,33 % 14,81 % 13,04 % 15 % AD 12 22,50 % 37,50 % 7,89 % 5,13 % 2,63 % 0,00 % 2,17 % 25 % AD 11 26,09 % 30,00 % 30,00 % 27,78 % 27,78 % 33,33 % 27,78 % 25 % AD 10 22,73 % 33,33 % 31,58 % 29,41 % 33,33 % 25,00 % 20,00 % 25 % AD 9 35,71 % 26,67 % 27,27 % 14,81 % 19,57 % 27,45 % 26,92 % 33 % AD 8 24,00 % 30,30 % 25,53 % 39,22 % 26,53 % 25,45 % 34,69 % 36 % AD 7 25,00 % 36,84 % 38,18 % 36,96 % 47,50 % 44,44 % 54,55 % 36 % AD 6 36,07 % 36,00 % 43,18 % 50,00 % 33,33 % 36,84 % 30,43 % 36 % AD 5 46,88 % 44,44 % 43,75 % 36,84 % 28,57 % 64,71 % 50,00 % 20 % AST AST AST 10 20,00 % 11,11 % 16,67 % 20,00 % 40,00 % 0,00 % 33,33 % 8 % AST 9 25,00 % 25 % AST 8 20,00 % 25,00 % 16,67 % 17,39 % 26,09 % 12,50 % 24,14 % 25 % AST 7 24,24 % 25,81 % 25,00 % 21,21 % 20,00 % 24,32 % 19,35 % 25 % AST 6 25,00 % 26,83 % 20,51 % 27,50 % 22,73 % 11,36 % 13,21 % 25 % AST 5 23,91 % 25,53 % 22,45 % 27,78 % 21,82 % 29,31 % 28,57 % 33 % AST 4 29,55 % 32,00 % 33,33 % 29,17 % 29,79 % 32,08 % 31,37 % 33 % AST 3 34,62 % 33,96 % 32,69 % 34,00 % 47,92 % 38,24 % 44,12 % 33 % AST 2 32,43 % 36,67 % 44,00 % 25,00 % 35,00 % 75,00 % 75,00 % 33 % AST 1 33,33 % 36,36 % 61,71 % 100,00 % 50,00 % 0,00 % 0,00 % 10 % AST/D AST 4/D 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 12 % SC SC SC 5 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 15 % SC 4 0 % 0 % 0 % 0 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 17 % SC 3 0 % 0 % 0 % 0 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20 % SC 2 0 % 0 % 0 % 0 % 0,00 % 0,00 % 66,67 % 25 % SC 1 0 % 0 % 0 % 0 % 0,00 % 0,00 % 36,36 % Anexo 15.8: Promoções de segunda linha – Comité das Regiões 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 20,00 % 8,33 % 12,50 % 10,00 % 5,56 % 26,67 % 14,29 % 15 % AD 12 31,58 % 11,11 % 5,00 % 8,70 % 3,57 % 11,11 % 7,69 % 25 % AD 11 21,05 % 27,78 % 23,53 % 38,89 % 9,09 % 36,36 % 16,67 % 25 % AD 10 23,08 % 33,33 % 33,33 % 27,27 % 21,43 % 29,41 % 12,50 % 25 % AD 9 22,22 % 33,33 % 23,81 % 23,08 % 23,53 % 31,58 % 21,95 % 33 % AD 8 17,65 % 44,83 % 32,26 % 33,33 % 27,66 % 39,53 % 33,33 % 36 % AD 7 32,65 % 25,86 % 36,76 % 37,04 % 30,00 % 34,38 % 34,48 % 36 % AD 6 40,58 % 50,00 % 35,48 % 36,36 % 36,67 % 32,00 % 37,50 % 36 % AD 5 42,86 % 38,46 % 46,43 % 47,62 % 50,00 % 63,64 % 7,69 % 20 % AST AST AST 10 33,33 % 33,33 % 0,00 % 0,00 % 100,00 % - - 8 % AST 9 25,00 % - - - - - - 25 % AST 8 20,00 % 28,57 % 12,50 % 50,00 % 14,29 % 27,27 % 25,00 % 25 % AST 7 44,44 % 18,18 % 12,50 % 18,75 % 26,32 % 19,05 % 22,73 % 25 % AST 6 25,00 % 40,00 % 18,18 % 26,09 % 28,00 % 28,00 % 33,33 % 25 % AST 5 28,00 % 33,33 % 23,08 % 27,27 % 25,00 % 28,13 % 31,43 % 33 % AST 4 37,93 % 34,48 % 43,75 % 28,57 % 31,43 % 35,48 % 35,48 % 33 % AST 3 35,00 % 31,58 % 35,14 % 37,84 % 30,00 % 39,29 % 32,00 % 33 % AST 2 35,71 % 41,67 % 64,29 % 30,77 % 50,00 % 75,00 % 33 % AST 1 33,33 % 23,08 % 62,50 % 25,00 % 0,00 % 50,00 % 0,00 % 10 % AST/D AST 4/D - - - - - - - 12 % SC SC SC 5 - - - - - - - 15 % SC 4 - - - - - - - 17 % SC 3 - - - - - - - 20 % SC 2 - - - - - - - 25 % SC 1 - - - - - 0,00 % 25,00 % Anexo 15.9: Promoções de segunda linha – Provedor de Justiça Europeu 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 15 % AD 12 100,00 % 25 % AD 11 25 % AD 10 14,28 % 25 % AD 9 33,33 % 66,66 % 33 % AD 8 50,00 % 50,00 % 36 % AD 7 25,00 % 50,00 % 50,00 % 100,00 % 36 % AD 6 50,00 % 33,33 % 16,66 % 50,00 % 36 % AD 5 25,00 % 20,00 % 50,00 % 37,50 % 20,00 % 33,33 % 50,00 % 20 % AST AST AST 10 20 % AST 9 25 % AST 8 25 % AST 7 25 % AST 6 16,66 % 40,00 % 25 % AST 5 40,00 % 60,00 % 50,00 % 33 % AST 4 50,00 % 50,00 % 100,00 % 33 % AST 3 100,00 % 100,00 % 33,33 % 33 % AST 2 40,00 % 40,00 % 33,33 % 33 % AST 1 80,00 % 20,00 % 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 100,00 % Anexo 15.10: Promoções de segunda linha – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 - - - 50,000 % 0,00 % 0,00 % 100,00 % 15 % AD 12 0,00 % 50,00 % 33,33 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 11 50,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 100,00 % 0,00 % 50,00 % 25 % AD 10 - 100,00 % 0,00 % 50,00 % 66,67 % 16,67 % 0,00 % 25 % AD 9 0,00 % 60,00 % 28,57 % 0,00 % 0,00 % 100,00 % 40,00 % 33 % AD 8 0,00 % 0,00 % 100,00 % 75,00 % 11,11 % 28,57 % 20,00 % 36 % AD 7 0,00 % 77,78 % 18,18 % 20,00 % 0,00 % 60,00 % 28,57 % 36 % AD 6 0,00 % 0,00 % 66,67 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 36 % AD 5 0,00 % 0,00 % - - - - - 20 % AST AST AST 10 - - - - - - - 20 % AST 9 - - - - - - - 25 % AST 8 - - - - - - 100,00 % 25 % AST 7 - - - 100,00 % 0,00 % 0,00 % - 25 % AST 6 100,00 % 0,00 % 0,00 % - 100,00 % 100,00 % - 25 % AST 5 - - 100,00 % 25,00 % 33,33 % 33,33 % 25,00 % 33 % AST 4 66,67 % 0,00 % 0,00 % 50,00 % 66,67 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 3 0,00 % 100,00 % 0,00 % 0,00 % 100,00 % 50,00 % 0,00 % 33 % AST 2 25,00 % 0,00 % 100,00 % 0,00 % 0,00 % - - 33 % AST 1 0,00 % 0,00 % - - - - - 10 % AST/D AST 4/D - - - - - - - 12 % SC SC SC 5 - - - - - - - 15 % SC 4 - - - - - - - 17 % SC 3 - - - - - - 100,00 % 20 % SC 2 - - - - 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % SC 1 - - - - 0,00 % 0,00 % - Anexo 15.11: Promoções de segunda linha – Conselho Único de Resolução 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 0,00 % 0,00 % 0,00 % 15 % AD 12 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 11 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 10 0,00 % 25,00 % 18,00 % 25 % AD 9 100,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AD 8 24,00 % 17,00 % 23,00 % 36 % AD 7 0,00 % 0,00 % 9,00 % 36 % AD 6 28,00 % 28,00 % 27,00 % 36 % AD 5 0,00 % 43,00 % 24,00 % 20 % AST AST AST 10 0,00 % 0,00 % 0,00 % 8 % AST 9 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 8 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 7 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 6 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 5 0,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 4 0,00 % 0,00 % 16,00 % 33 % AST 3 40,00 % 26,00 % 21,00 % 33 % AST 2 0,00 % 100,00 % 0,00 % 33 % AST 1 0,00 % 20,00 % 20,00 % 10 % AST/D AST 4/D 0,00 % 0,00 % 0,00 % 12 % SC SC SC 5 0,00 % 0,00 % 0,00 % 15 % SC 4 0,00 % 0,00 % 0,00 % 17 % SC 3 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20 % SC 2 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % SC 1 0,00 % 0,00 % 18,00 % Anexo 15.12: Promoções de segunda linha – Empresa Comum SESAR 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 N/A 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 15 % AD 12 N/A 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 11 N/A 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 10 N/A 0,00 % 25,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 9 N/A 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AD 8 N/A 25,00 % 0,00 % 25,00 % 0,00 % 50,00 % 16,67 % 36 % AD 7 N/A 25,00 % 25,00 % 33,33 % 20,00 % 16,66 % 50,00 % 36 % AD 6 N/A 0,00 % 75,00 % 0,00 % 75,00 % 18,18 % 25,00 % 36 % AD 5 N/A 14,29 % 28,57 % 50,00 % 16,16 % 0,00 % 0,00 % 20 % AST AST AST 10 N/A 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 8 % AST 9 N/A 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 8 N/A 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 100,00 % 0,00 % 25 % AST 7 N/A 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 6 N/A 0,00 % 0,00 % 0,00 % 100,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 5 N/A 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 4 N/A 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 3 N/A 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 50,00 % 50,00 % 33 % AST 2 N/A 0,00 % 0,00 % 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 1 N/A 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 10 % AST/D AST 4/D N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 12 % SC SC SC 5 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 15 % SC 4 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 17 % SC 3 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 20 % SC 2 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 25 % SC 1 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A Anexo 15.13: Promoções de segunda linha – Empresa Comum Shift2Rail 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 15 % AD 12 25 % AD 11 25 % AD 10 25 % AD 9 33 % AD 8 36 % AD 7 36 % AD 6 36 % AD 5 100 % 20 % AST AST AST 10 8 % AST 9 25 % AST 8 25 % AST 7 25 % AST 6 25 % AST 5 33 % AST 4 33 % AST 3 33 % AST 2 33 % AST 1 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1

Anexo 15.14: Promoções de segunda linha – Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores» 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 15 % AD 12 25 % AD 11 25 % AD 10 25 % AD 9 33 % AD 8 16,60 % 33,33 % 36 % AD 7 16,60 % 20,00 % 36 % AD 6 36 % AD 5 20,00 % 30,00 % 20 % AST AST AST 10 8 % AST 9 25 % AST 8 25 % AST 7 25 % AST 6 25 % AST 5 33 % AST 4 33 % AST 3 20,00 % 33,33 % 33 % AST 2 33 % AST 1 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 Anexo 15.15: Promoções de segunda linha – Agência do GNSS Europeu 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 15 % AD 12 50,00 % 50,00 % 25 % AD 11 33,33 % 50,00 % 20,00 % 25 % AD 10 33,33 % 25 % AD 9 20,00 % 16,67 % 12,50 % 15,38 % 14,29 % 6,25 % 33 % AD 8 14,29 % 17,65 % 18,18 % 12,00 % 18,52 % 36 % AD 7 12,50 % 25,00 % 4,35 % 18,75 % 8,11 % 18,42 % 21,62 % 36 % AD 6 33,33 % 10,00 % 14,29 % 28,57 % 20,00 % 36 % AD 5 50,00 % 33,33 % 25,00 % 20 % AST AST AST 10 8 % AST 9 25 % AST 8 25 % AST 7 25 % AST 6 25 % AST 5 50,00 % 33 % AST 4 100,00 % 100,00 % 33 % AST 3 50,00 % 33 % AST 2 33 % AST 1 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 Anexo 15.16: Promoções de segunda linha – Frontex 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD 13 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25,00 % 20,00 % 17,00 % 15 % AD 12 0,00 % 10,00 % 0,00 % 8,00 % 18,00 % 43,00 % 25 % AD 11 0,00 % 13,00 % 0,00 % 17,00 % 60,00 % 25,00 % 25 % AD 10 0,00 % 0,00 % 20,00 % 0,00 % 30,00 % 29,00 % 25 % AD 9 0,00 % 9,00 % 50,00 % 24,00 % 22,00 % 25,00 % 33 % AD 8 12,00 % 9,00 % 3,00 % 13,00 % 14,00 % 6,00 % 36 % AD 7 0,00 % 0,00 % 20,00 % 8,00 % 38,00 % 16,00 % 36 % AD 6 29,00 % 33,00 % 0,00 % 67,00 % 0,00 % 38,00 % 36 % AD 5 0,00 % 100,00 % 50,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20 % AST AST 10 8 % AST 9 25 % AST 8 0,00 % 17,00 % 0,00 % 0,00 % 29,00 % 12,00 % 25 % AST 7 9,00 % 18,00 % 10,00 % 27,00 % 18,00 % 27,00 % 25 % AST 6 0,00 % 21,00 % 20,00 % 36,00 % 25,00 % 0,00 % 25 % AST 5 11,00 % 25,00 % 25,00 % 14,00 % 0,00 % 14,00 % 33 % AST 4 25,00 % 0,00 % 0,00 % 33,00 % 0,00 % 33,00 % 33 % AST 3 0,00 % 0,00 % 0,00 % 50,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 2 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 1 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 10 % AST 4/D 12 % SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 Anexo 15.17: Promoções de segunda linha – Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 0,00 % 0,00 % 0,00 % 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 15 % AD 12 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 11 0,00 % 0,00 % 50,00 % 16,67 % 20,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 10 50,00 % 0,00 % 50,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20,00 % 25 % AD 9 20,00 % 0,00 % 60,00 % 20,00 % 0,00 % 0,00 % 57,14 % 33 % AD 8 0,00 % 40,00 % 12,50 % 22,22 % 22,22 % 25,00 % 0,00 % 36 % AD 7 18,75 % 12,50 % 13,33 % 46,67 % 7,14 % 0,00 % 0,00 % 36 % AD 6 14,29 % 50,00 % 42,86 % 14,29 % 14,29 % 0,00 % 0,00 % 36 % AD 5 0,00 % 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20 % AST AST AST 10 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 8 % AST 9 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 8 0,00 % 0,00 % 33,33 % 0,00 % 33,33 % 33,33 % 0,00 % 25 % AST 7 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 75,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 6 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 33,33 % 0,00 % 12,50 % 25 % AST 5 25,00 % 12,50 % 28,57 % 22,22 % 25,00 % 0,00 % 42,86 % 33 % AST 4 14,29 % 27,27 % 20,00 % 37,50 % 28,57 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 3 0,00 % 0,00 % 50,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 2 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 1 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 10 % AST/D AST 4/D N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 12 % SC SC SC 5 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 15 % SC 4 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 17 % SC 3 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 20 % SC 2 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 25 % SC 1 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A Anexo 15.18: Promoções de segunda linha – Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 15 % AD 12 25 % AD 11 25 % AD 10 25 % AD 9 33 % AD 8 33,33 % 100,00 % 36 % AD 7 100,00 % 36 % AD 6 36 % AD 5 25,00 % 66,66 % 100,00 % 20 % AST AST AST 10 8 % AST 9 25 % AST 8 25 % AST 7 50,00 % 100,00 % 25 % AST 6 100,00 % 25 % AST 5 33 % AST 4 33,33 % 33 % AST 3 50,00 % 50,00 % 100,00 % 33 % AST 2 33 % AST 1 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 Anexo 15.19: Promoções de segunda linha – Energia de Fusão (ITER) 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos sobre a população ativa* em 1.1.2012 Promovidos sobre a população ativa* em 1.1.2013 Promovidos sobre a população ativa* em 1.1.2014 Promovidos sobre a população ativa* em 1.1.2015 Promovidos sobre a população ativa* em 1.1.2016 Promovidos sobre a população ativa* em 1.1.2017 Promovidos sobre a população ativa* em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 15 % AD 12 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 100,00 % 0,00 % 25 % AD 11 0,00 % 0,00 % 0,00 % 19,05 % 23,81 % 25 % AD 10 0,00 % 16,67 % 16,00 % 30,77 % 18,18 % 29,41 % 30,00 % 25 % AD 9 13,51 % 21,43 % 27,78 % 11,76 % 3,45 % 17,65 % 18,37 % 33 % AD 8 0,00 % 22,22 % 8,33 % 31,58 % 15,38 % 40,38 % 39,02 % 36 % AD 7 40,00 % 39,53 % 34,00 % 41,03 % 44,44 % 41,67 % 38,89 % 36 % AD 6 18,75 % 48,21 % 28,21 % 36,36 % 17,65 % 10,81 % 22,86 % 36 % AD 5 0,00 % 20 % AST AST AST 10 8 % AST 9 25 % AST 8 25 % AST 7 0,00 % 25 % AST 6 0,00 % 50,00 % 0,00 % 25 % AST 5 0,00 % 20,00 % 11,11 % 0,00 % 30,77 % 33 % AST 4 0,00 % 14,29 % 28,57 % 50,00 % 44,44 % 28,57 % 20,00 % 33 % AST 3 20,00 % 50,00 % 20,00 % 20,00 % 33,33 % 10,00 % 27,27 % 33 % AST 2 33 % AST 1



Anexo 15.20: Promoções de segunda linha – Europol 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 N.A. 15 % AD 12 N.A. 33 % 0 % 0 % 0 % 0 % 25 % AD 11 N.A. 10 % 6 % 7 % 8 % 10 % 0 % 25 % AD 10 N.A. 0 % 0 % 0 % 11 % 0 % 0 % 25 % AD 9 N.A. 10 % 10 % 4 % 6 % 12 % 6 % 33 % AD 8 N.A. 16 % 12 % 4 % 1 % 3 % 4 % 36 % AD 7 N.A. 16 % 20 % 8 % 5 % 9 % 5 % 36 % AD 6 N.A. 30 % 17 % 10 % 7 % 9 % 8 % 36 % AD 5 N.A. 15 % 5 % 6 % 33 % 0 % 0 % 20 % AST AST AST 10 N.A. N.A N.A N.A N.A N.A N.A 8 % AST 9 N.A. N.A N.A N.A N.A N.A N.A 25 % AST 8 N.A. N.A N.A N.A N.A N.A N.A 25 % AST 7 N.A. 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 25 % AST 6 N.A. 8 % 14 % 0 % 0 % 0 % 0 % 25 % AST 5 N.A. 25 % 0 % 0 % 0 % 14 % 0 % 33 % AST 4 N.A. 8 % 12 % 7 % 11 % 10 % 11 % 33 % AST 3 N.A. 0 % 100 % 33 % 0 % 0 % 0 % 33 % AST 2 N.A. 25 % 20 % 0 % 0 % 0 % 0 % 33 % AST 1 N.A. N.A N.A N.A N.A N.A N.A 10 % AST/D AST 4/D N.A. N.A N.A N.A N.A N.A N.A 12 % SC SC SC 5 N.A. N.A N.A N.A N.A N.A N.A 15 % SC 4 N.A. N.A N.A N.A N.A N.A N.A 17 % SC 3 N.A. N.A N.A N.A N.A N.A N.A 20 % SC 2 N.A. N.A N.A N.A N.A N.A N.A 25 % SC 1 N.A. N.A N.A N.A N.A N.A N.A Anexo 15.21: Promoções de segunda linha – Eurojust 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 15 % AD 12 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 11 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 10 0,00 % 0,00 % 33,33 % 0,00 % 50,00 % 0,00 % 25,00 % 25 % AD 9 0,00 % 0,00 % 20,00 % 0,00 % 16,67 % 0,00 % 0,00 % 33 % AD 8 16,67 % 0,00 % 6,67 % 33,33 % 6,25 % 22,22 % 17,65 % 36 % AD 7 50,00 % 12,50 % 27,27 % 36,36 % 36,36 % 22,22 % 11,11 % 36 % AD 6 23,81 % 8,00 % 3,70 % 15,38 % 41,67 % 12,00 % 9,68 % 36 % AD 5 0,00 % 0,00 % 40,00 % 25,00 % 0,00 % 0,00 % 66,67 % 20 % AST AST AST 10 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 8 % AST 9 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 8 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 7 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 6 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 5 0,00 % 0,00 % 50,00 % 0,00 % 0,00 % 22,22 % 44,44 % 33 % AST 4 25,00 % 0,00 % 0,00 % 38,10 % 32,26 % 21,43 % 21,43 % 33 % AST 3 20,00 % 22,03 % 18,97 % 7,14 % 20,41 % 13,16 % 9,76 % 33 % AST 2 7,14 % 8,33 % 13,33 % 4,44 % 30,23 % 27,27 % 6,06 % 33 % AST 1 2,33 % 3,23 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 10 % AST/D AST 4/D 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 12 % SC SC SC 5 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 15 % SC 4 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 17 % SC 3 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20 % SC 2 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % SC 1 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % Anexo 15.22: Promoções de segunda linha – Eurofound - (Agentes temporários)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 15 % AD 12 50,00 % 25 % AD 11 20,00 % 33,33 % 20,00 % 25,00 % 66,67 % 25 % AD 10 50,00 % 100,00 % 100,00 % 25 % AD 9 50,00 % 40,00 % 33 % AD 8 28,57 % 40,00 % 20,00 % 16,67 % 16,67 % 36 % AD 7 40,00 % 25,00 % 20,00 % 28,57 % 25,00 % 22,22 % 36 % AD 6 33,33 % 44,44 % 42,86 % 33,33 % 16,67 % 42,86 % 28,57 % 36 % AD 5 22,22 % 33,33 % 50,00 % 75,00 % 20 % AST AST AST 10 8 % AST 9 33,33 % 25 % AST 8 33,33 % 25,00 % 100,00 % 25 % AST 7 40,00 % 33,33 % 25,00 % 25 % AST 6 50,00 % 16,67 % 16,67 % 40,00 % 66,67 % 25 % AST 5 20,00 % 20,00 % 20,00 % 33 % AST 4 50,00 % 33,33 % 20,00 % 40,00 % 25,00 % 25,00 % 33 % AST 3 50,00 % 33,33 % 33,33 % 50,00 % 33,33 % 66,67 % 33 % AST 2 25,00 % 66,67 % 100,00 % 33 % AST 1 75,00 % 25,00 % 50,00 % 100,00 % 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 Anexo 15.23: Promoções de segunda linha – Eurofound - (Funcionários) 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 15 % AD 12 25 % AD 11 50,00 % 100,00 % 25 % AD 10 100,00 % 25 % AD 9 33 % AD 8 50,00 % 36 % AD 7 50,00 % 100,00 % 36 % AD 6 36 % AD 5 20 % AST AST AST 10 8 % AST 9 25 % AST 8 25 % AST 7 25 % AST 6 100,00 % 25 % AST 5 100,00 % 33,33 % 33,33 % 100,00 % 33 % AST 4 100,00 % 33 % AST 3 33 % AST 2 33 % AST 1 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 Anexo 15.24: Promoções de segunda linha – Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 15 % AD 12 100,00 % 25 % AD 11 100,00 % 25 % AD 10 50,00 % 50,00 % 100,00 % 25 % AD 9 50,00 % 100,00 % 33 % AD 8 20,00 % 50,00 % 28,57 % 16,67 % 36 % AD 7 16,67 % 20,00 % 20,00 % 16,67 % 50,00 % 33,33 % 33,33 % 36 % AD 6 14,29 % 33,33 % 14,29 % 20,00 % 50,00 % 36 % AD 5 0,00 % 20 % AST AST AST 10 8 % AST 9 25 % AST 8 25 % AST 7 25 % AST 6 50,00 % 33,33 % 25 % AST 5 50,00 % 25,00 % 25,00 % 33 % AST 4 16,67 % 14,29 % 75,00 % 50,00 % 100,00 % 33 % AST 3 60,00 % 20,00 % 100,00 % 66,67 % 33 % AST 2 100,00 % 50,00 % 100,00 % 33 % AST 1 50,00 % 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 Anexo 15.25: Promoções de segunda linha – Agência da União Europeia para a gestão operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 0,00 % 0,00 % 50,00 % 15 % AD 12 0,00 % 50,00 % 50,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 11 0,00 % 20,00 % 60,00 % 0,00 % 25 % AD 10 33,33 % 20,00 % 50,00 % 25,00 % 0,00 % 33,33 % 25 % AD 9 0,00 % 16,67 % 16,67 % 20,00 % 25,00 % 33,33 % 33 % AD 8 0,00 % 12,50 % 26,67 % 14,29 % 25,00 % 36 % AD 7 22,22 % 20,83 % 38,89 % 33,33 % 0,00 % 31,25 % 36 % AD 6 14,29 % 33,33 % 53,33 % 33,33 % 36 % AD 5 20,00 % 36,36 % 29,17 % 22,22 % 25,00 % 25,00 % 20 % AST AST AST 10 8 % AST 9 8 % AST 8 0,00 % 0,00 % 50,00 % 25 % AST 7 0,00 % 100,00 % 0,00 % 100,00 % 25 % AST 6 50,00 % 0,00 % 42,86 % 14,29 % 25 % AST 5 25,00 % 26,67 % 21,43 % 10,00 % 22,22 % 0,00 % 33 % AST 4 0,00 % 50,00 % 0,00 % 25,00 % 26,67 % 15,38 % 33 % AST 3 0,00 % 34,78 % 10,53 % 27,27 % 11,11 % 33,33 % 33 % AST 2 0,00 % 0,00 % 100,00 % 33 % AST 1 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 Anexo 15.26: Promoções de segunda linha – Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho – Agentes temporários 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20,00 % 0,00 % 25,00 % 15 % AD 12 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AD 11 0,00 % 11,11 % 23,08 % 0,00 % 12,50 % 0,00 % 28,57 % 25 % AD 10 30,77 % 10,00 % 66,67 % 16,67 % 66,67 % 0,00 % 12,50 % 25 % AD 9 0,00 % 12,50 % 18,18 % 28,57 % 10,00 % 42,86 % 22,22 % 33 % AD 8 0,00 % 0,00 % 57,14 % 30,00 % 22,22 % 10,00 % 30,00 % 36 % AD 7 25,00 % 18,18 % 15,38 % 37,50 % 23,08 % 22,22 % 15,38 % 36 % AD 6 18,18 % 19,44 % 11,11 % 53,57 % 23,08 % 22,22 % 13,04 % 36 % AD 5 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 20 % AST AST AST 10 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 8 % AST 9 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 25 % AST 8 16,67 % 20,00 % 0,00 % 75,00 % 0,00 % 0,00 % 40,00 % 25 % AST 7 28,57 % 0,00 % 40,00 % 0,00 % 0,00 % 75,00 % 0,00 % 25 % AST 6 25,00 % 66,67 % 0,00 % 0,00 % 22,22 % 0,00 % 31,82 % 25 % AST 5 0,00 % 4,55 % 25,81 % 36,67 % 26,09 % 8,33 % 8,33 % 33 % AST 4 38,10 % 16,67 % 14,29 % 33,33 % 37,50 % 17,86 % 19,23 % 33 % AST 3 12,50 % 13,21 % 28,26 % 27,50 % 36,23 % 22,73 % 3,03 % 33 % AST 2 18,06 % 26,09 % 21,88 % 33,33 % 20,00 % 16,67 % 0,00 % 33 % AST 1 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 10 % AST/D AST 4/D - - - - - - - 12 % SC SC SC 5 - - - - - - - 15 % SC 4 - - - - - - - 17 % SC 3 - - - - - - - 20 % SC 2 - - - - - - - 25 % SC 1 - - - - - - - Anexo 15.27: Promoções de segunda linha – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia – Funcionários 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 7,69 % 0,00 % 0,00 % 8,33 % 5,00 % 16,00 % 16,67 % 15 % AD 12 17,14 % 0,00 % 10,71 % 18,52 % 17,24 % 7,14 % 12,00 % 25 % AD 11 28,57 % 20,00 % 21,43 % 28,57 % 30,77 % 25,00 % 44,44 % 25 % AD 10 38,46 % 14,29 % 33,33 % 33,33 % 20,00 % 28,57 % 0,00 % 25 % AD 9 0,00 % 25,00 % 20,00 % 0,00 % 44,44 % 20,00 % 41,67 % 33 % AD 8 0,00 % 40,00 % 60,00 % 75,00 % 0,00 % 33,33 % 40,00 % 36 % AD 7 0,00 % 100,00 % 16,67 % 33,33 % 100,00 % 78,26 % 12,90 % 36 % AD 6 50,00 % 0,00 % 0,00 % 65,63 % 8,82 % 47,06 % 33,33 % 36 % AD 5 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 50,00 % 100,00 % 0,00 % 20 % AST AST AST 10 0,00 % 14,29 % 0,00 % 12,50 % 8,33 % 0,00 % 5,56 % 8 % AST 9 9,68 % 0,00 % 15,79 % 7,84 % 11,54 % 3,92 % 5,66 % 25 % AST 8 36,67 % 13,79 % 38,24 % 15,38 % 18,42 % 24,32 % 32,50 % 25 % AST 7 30,00 % 26,00 % 17,07 % 16,98 % 13,11 % 20,00 % 21,54 % 25 % AST 6 17,31 % 25,86 % 23,94 % 20,73 % 20,00 % 18,52 % 35,21 % 25 % AST 5 23,66 % 19,35 % 30,59 % 28,85 % 42,86 % 28,57 % 38,10 % 33 % AST 4 34,09 % 14,71 % 38,46 % 13,33 % 40,00 % 37,50 % 12,20 % 33 % AST 3 46,15 % 12,50 % 100,00 % 53,13 % 27,50 % 38,46 % 38,10 % 33 % AST 2 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 100,00 % 0,00 % 0,00 % 33 % AST 1 0,00 % 0,00 % 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 10 % AST/D AST 4/D - - - - - - - 12 % SC SC SC 5 - - - - - - - 15 % SC 4 - - - - - - - 17 % SC 3 - - - - - - - 20 % SC 2 - - - - - - - 25 % SC 1 - - - - - - - Anexo 15.28: Promoções de segunda linha – Fundação Europeia para a Formação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 15 % AD 12 25,00 % 12,50 % 25 % AD 11 27,27 % 11,11 % 25 % AD 10 33,33 % 14,29 % 28,57 % 25 % AD 9 20,00 % 16,67 % 7,69 % 15,38 % 45,45 % 13,33 % 33 % AD 8 16,67 % 40,00 % 16,67 % 50,00 % 20,00 % 37,50 % 36 % AD 7 25,00 % 14,29 % 28,57 % 25,00 % 25,00 % 33,33 % 36 % AD 6 50,00 % 50,00 % 36 % AD 5 33,33 % 50,00 % 100,00 % 20 % AST AST AST 10 100,00 % 8 % AST 9 16,67 % 25 % AST 8 50,00 % 20,00 % 33,33 % 20,00 % 25,00 % 25 % AST 7 50,00 % 75,00 % 20,00 % 75,00 % 25 % AST 6 33,33 % 50,00 % 33,33 % 25 % AST 5 33,33 % 33,33 % 33,33 % 25,00 % 40,00 % 33 % AST 4 33,33 % 33,33 % 25,00 % 33,33 % 33,33 % 20,00 % 33 % AST 3 40,00 % 25,00 % 60,00 % 25,00 % 33 % AST 2 100,00 % 33 % AST 1 10 % AST/D AST 4/D 12 % SC SC SC 5 15 % SC 4 17 % SC 3 20 % SC 2 25 % SC 1 Anexo 15.29: Promoções de segunda linha – Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Anexo I, secção B FCT CAT GRAU Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2012 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2013 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2014 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2015 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2016 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2017 Promovidos em relação à população ativa em 1.1.2018 15 % AD AD AD 13 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 15 % AD 12 0,0 % 0,0 % 50,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 25 % AD 11 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 100,0 % 0,0 % 25 % AD 10 0,0 % 67,0 % 25,0 % 0,0 % 100,0 % 0,0 % 0,0 % 25 % AD 9 0,0 % 0,0 % 0,0 % 35,7 % 20,0 % 7,1 % 8,7 % 33 % AD 8 33,3 % 0,0 % 23,5 % 9,1 % 33,3 % 15,6 % 38,5 % 36 % AD 7 25,0 % 23,1 % 25,0 % 25,9 % 22,2 % 36,7 % 23,3 % 36 % AD 6 75,0 % 33,3 % 31,3 % 26,3 % 14,3 % 40,0 % 33,3 %