Modelo de acordo relativo ao estatuto referido no Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2019 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624

1.Introdução

A cooperação ativa com países terceiros constitui um elemento essencial da gestão europeia integrada das fronteiras. Desde a entrada em vigor do Regulamento de 2016 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, agora revogado, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a «Agência»), normalmente designada por Frontex, está habilitada a enviar equipas com poderes executivos para países terceiros vizinhos da União Europeia, sob reserva da celebração de um acordo relativo ao estatuto - um acordo internacional entre a União Europeia e o país terceiro negociado, assinado e celebrado ao abrigo do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em 2016, a Comissão adotou um modelo de acordo relativo ao estatuto com base no Regulamento (UE) 2016/1624, que serviu de base para as negociações com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia. Os acordos relativos ao estatuto com a Sérvia, a Albânia e o Montenegro já foram concluídos, tendo sido lançadas com êxito operações conjuntas nestes três países. Os acordos relativos ao estatuto com a Macedónia do Norte e a Bósnia-Herzegovina foram rubricados, mas aguardam finalização.

Em 2019, o mandato da Frontex foi alargado por via do Regulamento (UE) 2019/1896 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira («regulamento»). O regulamento alargou as atribuições da Agência, bem como o número de potenciais parceiros para acordos relativos ao estatuto. A Agência pode agora, nomeadamente, destacar membros de equipas com poderes executivos para qualquer país terceiro, desde que o destacamento contribua para a implementação efetiva da Gestão Integrada Europeia das Fronteiras, ou seja, o destacamento deixou de estar limitado a países terceiros vizinhos da União Europeia. Tal como anteriormente, deve ser celebrado um acordo relativo ao estatuto sempre que se preveja o destacamento de membros de equipas com poderes executivos para um país terceiro.

A presente comunicação estabelece o modelo de acordo relativo ao estatuto previsto no artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1896. Trata-se de uma atualização do modelo adotado em 2016, que incorpora as novidades introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/1896, nomeadamente o reforço da proteção dos direitos fundamentais e dos dados pessoais, aproveitando também a experiência adquirida na negociação dos acordos relativos ao estatuto já celebrados.

2.Cooperação com países terceiros no quadro do Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

Nas suas conclusões de 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu apelou a que se continuasse a fortalecer o papel de apoio desempenhado pela Agência quanto ao controlo efetivo das fronteiras externas da União, incluindo em cooperação com países terceiros, mediante o aumento dos recursos e o reforço do seu mandato.

A cooperação bem estruturada e permanente com países terceiros é um fator essencial para a consecução dos objetivos da gestão europeia integrada das fronteiras. O regulamento identifica a «Cooperação com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com especial ênfase nos países terceiros vizinhos e nos países terceiros que as análises de risco tenham identificado como países de origem ou de trânsito de imigração ilegal» como um elemento da gestão europeia integrada das fronteiras. A referida cooperação deverá servir para promover normas europeias em matéria de gestão das fronteiras e de regresso, partilhar informações e análises de risco, e para facilitar a execução de regressos com vista a aumentar a sua eficiência e apoiar países terceiros no domínio da gestão das fronteiras e da migração, nomeadamente mediante o destacamento do corpo permanente, caso esse apoio seja necessário para proteger as fronteiras externas e gerir eficazmente a política de migração da União.

A Agência é chamada a cooperar com países terceiros em matérias abrangidas pelo regulamento, a prestar assistência a países terceiros no contexto da cooperação técnica e operacional entre eles em determinadas matérias, a prestar assistência a esses países na formação de autoridades de gestão de fronteiras e a prestar-lhes apoio nas operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar. O regulamento permite o destacamento de membros do corpo permanente da Agência em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras, intervenções de regresso ou outras atividades relevantes em países terceiros (com a autorização dos países em causa). O regulamento permite especificamente que a Agência coopere com as autoridades de gestão das fronteiras de países terceiros «na medida do necessário para o exercício das suas atribuições».

A Agência é obrigada a informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de quaisquer atividades que realize em cooperação com autoridades de países terceiros e a prestar-lhes informações pormenorizadas sobre o cumprimento dos direitos fundamentais nesse contexto. Além disso, é obrigada a incluir uma avaliação da sua cooperação com países terceiros nos seus relatórios anuais, bem como a tornar públicos os convénios, acordos de cooperação, projetos-piloto e projetos de assistência técnica com países terceiros.

Em circunstâncias em que a cooperação entre a Agência e um país terceiro exijam o destacamento para esse país de equipas de gestão de fronteiras que exercerão poderes executivos, o Regulamento exige que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. As equipas de gestão de fronteiras são compostas por membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e podem ser destacadas para os Estados-Membros, as fronteiras externas e o território de países terceiros durante operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras (referidas coletivamente no modelo de acordo relativo ao estatuto como «atividades operacionais»). Cada um dos acordos relativos ao estatuto pode abarcar a realização de várias atividades operacionais.

Nomeadamente, se a Comissão recomendar ao Conselho que a autorize a negociar um acordo relativo ao estatuto com um país terceiro, a Comissão deverá avaliar a situação dos direitos fundamentais nesse país terceiro relevante para os domínios abrangidos pelo acordo relativo ao estatuto e informar desse facto o Parlamento Europeu.

A Agência pode também atuar no âmbito de um acordo de cooperação celebrado com as autoridades competentes do país terceiro no que diz respeito à gestão da cooperação operacional.

As operações da Agência no território de um país terceiro são incluídas no programa de trabalho anual adotado pela Agência e são efetuadas com base num plano operacional acordado entre esta e as autoridades competentes do país terceiro em causa e em consulta com os Estados-Membros participantes. Se um ou vários Estados-Membros forem vizinhos do país terceiro ou limítrofes da zona operacional do país terceiro, o plano operacional, bem como as suas eventuais alterações, deve ser sujeito à aprovação desse(s) Estado(s)-Membro(s).

No que diz respeito ao regresso, o regulamento permite à Agência prestar i) assistência em todas as fases do processo de regresso (sem analisar os fundamentos de tais decisões, que continuam a ser da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros), ii) assistência na coordenação e organização das operações de regresso, iii) apoio técnico e operacional para dar cumprimento à obrigação de regresso das pessoas objeto de uma medida de regresso, iv) e apoio técnico e operacional às operações e intervenções de regresso. O regulamento não prevê o destacamento operacional de equipas que não sejam equipas de gestão de fronteiras para países terceiros nem a possibilidade de membros do corpo permanente exercerem poderes executivos num país terceiro em matéria de regresso. Assim, um acordo relativo ao estatuto não será o instrumento adequado para organizar operações de regresso.

3.Modelo de acordo relativo ao estatuto

A Comissão, após consulta dos Estados-Membros, da Agência, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, elabora um modelo de acordo relativo ao estatuto para ações realizadas no território de países terceiros. O modelo de acordo de estatuto estabelece, em especial, o âmbito da operação, disposições sobre a responsabilidade civil e penal, as funções e os poderes dos membros das equipas, medidas relacionadas com o estabelecimento de uma antena e medidas práticas relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais.

Por conseguinte, o modelo contém as seguintes disposições específicas:

-O artigo 1.º estabelece o âmbito do acordo relativo ao estatuto, incluindo todas as questões necessárias para o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para país terceiro em causa;

-O artigo 2.º enumera as definições dos termos-chave utilizados no modelo (cumpre notar que, embora as definições do modelo se refiram às disposições pertinentes da legislação da União, de acordo com a prática habitual, os acordos relativos ao estatuto com países terceiros incluem a redação dessas disposições em vez de referências às mesmas);