EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

As presentes propostas dizem respeito às decisões do Conselho, a adotar nos termos do artigo 218.º, n.os 5 e 6, do TFUE, de assinar e concluir o Acordo entre a União, os Estados-Membros e a Islândia relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União, dos Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.

Na Conferência de Doha sobre as Alterações Climáticas realizada em dezembro de 2012, as 192 Partes no Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) adotaram uma alteração ao Protocolo de Quioto (a «Alteração de Doha»)[1]. A Alteração de Doha estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto, que tem início em 1 de janeiro de 2013 e termina em 31 de dezembro de 2020, com compromissos de redução das emissões juridicamente vinculativos para as Partes enumeradas no respetivo Anexo B. Essas Partes incluem a União, os Estados-Membros e a Islândia.

O artigo 4.º do Protocolo de Quioto permite às Partes cumprirem os seus compromissos conjuntamente. A União Europeia e as quinze Partes que eram Estados-Membros quando o Protocolo de Quioto foi assinado em 1997 escolheram essa opção para o primeiro período de compromisso (2008-2012) e acordaram/estabeleceram, ao ratificar o Protocolo em 2002, os termos que regem o seu compromisso conjunto para o primeiro período de compromisso[2]. A Alteração de Doha[3], bem como a declaração feita pela União, os Estados-Membros e a Islândia quando da sua adoção[4], exprimem a intenção destas Partes de cumprirem conjuntamente as respetivas metas de redução no âmbito do segundo período de compromisso. Em novembro de 2013[5], a Comissão propôs uma Decisão do Conselho relativa à conclusão da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da CQNUAC e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos. Esta proposta está atualmente em discussão.

A intenção de cumprir conjuntamente no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto os compromissos assumidos com a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia remonta a 2009. Numa carta à Presidência do Conselho da União Europeia, datada de 3 de junho de 2009, a Islândia solicitava a abertura de discussões formais sobre a possibilidade de cumprimento conjunto dos respetivos compromissos com a União Europeia e os seus Estados-Membros num segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. O Conselho, na sua reunião de 15 de dezembro de 2009, congratulava-se com este pedido e convidava a Comissão a «apresentar uma recomendação relativa à abertura das necessárias negociações com a Islândia, que se baseie plenamente nos princípios e critérios estabelecidos no Pacote Climático e Energético da UE»[6].

A Comissão apresentou ao Conselho em junho de 2013 uma recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com a Islândia. Em dezembro de 2013, o Conselho conferiu mandato à Comissão para a abertura, em nome da União, das negociações com a Islândia sobre um Acordo que estabelece os termos do cumprimento conjunto relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos pela União, os Estados-Membros e a Islândia. Os representantes dos Estados-Membros a nível do Conselho conferiram também mandato à Comissão para negociar o referido Acordo, em nome dos Estados-Membros, no que respeita aos domínios que são da competência dos Estados-Membros. Estas negociações foram conduzidas, em conformidade com as diretrizes de negociação, com base no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e resultaram no Acordo em anexo à presente proposta de decisão.

2. O Acordo com a Islândia

O Acordo com a Islândia, em anexo à presente proposta de decisão, define os termos que regem a participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos pela União, os seus Estados-Membros e a Islândia. Não estabelece quaisquer obrigações para a União ou os seus Estados-Membros.

Participação da Islândia no cumprimento conjunto

A Islândia participa no cumprimento conjunto na mesma base que os Estados-Membros. O nível de emissões da Islândia, idêntico à sua quantidade atribuída, corresponderá às emissões de gases da Islândia e aos setores abrangidos pelo segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto mas não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Diretiva 2003/87/CE[7]).

[inserir texto sobre a quantidade atribuída da Islândia, uma vez determinada]

O Acordo com a Islândia incluirá, no seu Anexo II, os mesmos termos do cumprimento conjunto que são estabelecidos em anexo à Decisão do Conselho relativa à conclusão da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da CQNUAC e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos.

Aplicação à Islândia da legislação pertinente da UE

As Partes no Protocolo de Quioto, a União e os Estados-Membros estão sujeitos a vários requisitos de monitorização, comunicação e verificação no âmbito do Protocolo de Quioto. Para as Partes que tenham acordado em dar cumprimento conjunto aos seus compromissos, algumas dessas informações devem ser apresentadas conjuntamente. Consequentemente, a Comissão solicitará informações à Islândia para que a União possa cumprir as suas obrigações de comunicação. Além disso, a Islândia deve participar no sistema de registos da União e dos seus Estados-Membros, que são relevantes para o cumprimento das obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto. Tal participação exige que a Islândia aplique legislação da União que não é aplicável a países terceiros (incluindo os países do Espaço Económico Europeu), em especial no que diz respeito à monitorização, comunicação e verificação das emissões, bem como ao funcionamento de um registo e à contabilização das transações relacionadas com a execução dos compromissos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, em conformidade com as condições de cumprimento conjunto e as regras acordadas a nível internacional.

O Acordo contém, no seu Anexo I, uma lista dos atos legislativos da União Europeia que são vinculativos para a Islândia. Prevê igualmente um procedimento para alterar essa lista, para assegurar que a participação da Islândia no cumprimento conjunto segue as mesmas regras e responsabilidades que a dos Estados-Membros, em consonância com os requisitos acordados a nível internacional.

Comité de cumprimento conjunto

O Acordo com a Islândia prevê a criação de um comité de cumprimento conjunto, que garante a efetiva execução e o bom funcionamento do Acordo. Este comité é constituído por representantes da União Europeia, dos Estados-Membros e da Islândia e toma decisões por consenso. O Conselho de Ministros pode adotar decisões sobre a aplicação da legislação da União relevante para a Islândia e procede a trocas de pontos de vista e de informações sobre a aplicação das condições de cumprimento conjunto. As suas reuniões serão organizadas, sempre que possível, em correlação com as reuniões do Comité das Alterações Climáticas, instituído em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 525/2013[8].

Duração e resolução do Acordo com a Islândia

O Acordo com a Islândia é celebrado por um período limitado, até que sejam resolvidas todas as questões relacionadas com a execução do segundo período de compromisso. Esta duração é conforme com o artigo 4.º do Protocolo de Quioto, que obriga todas as Partes a cumprir conjuntamente os seus compromissos de se manterem em funcionamento durante o respetivo período de compromisso.

Em caso de infração pela Islândia, ou de objeção por parte da Islândia quanto à alteração da lista dos atos jurídicos que lhe são aplicáveis em conformidade com o presente Acordo, a Islândia será individualmente responsável por justificar todas as suas emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo Protocolo de Quioto, incluindo as abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da UE.

O presente Acordo não tem incidência no orçamento da União.

2014/0151 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Islândia relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[9],

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («o Protocolo») entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005 e contém compromissos juridicamente vinculativos de redução das emissões para o primeiro período de compromisso, de 2008 a 2012, para as partes enumeradas no seu Anexo B. A União e os seus Estados-Membros ratificaram o Protocolo em 31 de maio de 2002 e concordaram em cumprir conjuntamente os seus compromissos no âmbito do primeiro período de compromisso[10]. A Islândia ratificou o Protocolo em 23 de maio de 2002.

(2) Na Conferência de Doha sobre as Alterações Climáticas, em dezembro de 2012, todas as Partes no Protocolo acordaram na Alteração de Doha, que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo (que tem início em 1 de janeiro de 2013 e termina em 31 de dezembro de 2020). A Alteração de Doha altera o Anexo B do Protocolo, estabelecendo novos compromissos juridicamente vinculativos em matéria de atenuação aplicáveis às Partes enumeradas no referido anexo para o segundo período de compromisso, e altera e introduz disposições sobre a execução dos compromissos das Partes durante o segundo período de compromisso.

(3) Os objetivos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia estão inscritos na Alteração de Doha com uma nota de pé de página em que se declara que esses objetivos se baseiam no entendimento de que serão cumpridos conjuntamente, em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo de Quioto[11]. A União, os seus Estados-Membros e a Islândia apresentaram também uma declaração conjunta quando da adoção da Alteração de Doha[12], exprimindo a intenção de cumprirem conjuntamente os seus compromissos no segundo período de compromisso. A declaração foi acordada durante uma reunião ad hoc dos Ministros da UE em Doha e aprovada pelo Conselho em 17 de dezembro de 2012[13].

(4) Na mesma declaração, a União, os Estados-Membros e a Islândia afirmaram também, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, do Protocolo de Quioto, que permite às Partes cumprirem conjuntamente os seus compromissos ao abrigo do artigo 3.º do mesmo Protocolo, que o artigo 3.º, n.º 7-B, do Protocolo será aplicável à quantidade atribuída conjunta, em conformidade com o Acordo de cumprimento conjunto pela União Europeia, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia e não será aplicável individualmente aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia.

(5) O Conselho, na sua reunião de 15 de dezembro de 2009, congratulou-se com o pedido da Islândia no sentido de cumprir os seus compromissos no segundo período de compromisso conjuntamente com a União e os seus Estados-Membros e convidou a Comissão a apresentar uma recomendação tendo em vista a abertura das negociações necessárias relativas a um Acordo com a Islândia que esteja em consonância com os princípios e critérios estabelecidos no pacote climático e energético da União[14].

(6) O artigo 4.º, n.º 1, do Protocolo determina que as Partes que acordem em cumprir conjuntamente os respetivos compromissos ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo devem estabelecer nesse acordo os respetivos níveis de emissão atribuídos a cada uma das Partes no Acordo. O artigo 4.º, n.º 2, do Protocolo determina que as Partes num Acordo de cumprimento conjunto devem notificar ao Secretariado do Protocolo os termos do acordo em causa na data de depósito dos seus instrumentos de ratificação ou aprovação.

(7) Os termos do Acordo de cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo de Quioto são estabelecidos num anexo à Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da CQNUAC e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos[15]. Esses mesmos termos são igualmente estabelecidos num anexo ao Acordo com a Islândia.

(8) A fim de garantir que as obrigações da Islândia no cumprimento conjunto são estabelecidas e aplicadas de forma não discriminatória, tratando do mesmo modo a Islândia e os Estados-Membros, o nível de emissões para a Islândia foi determinado de um modo que é coerente com o compromisso de redução das emissões quantificadas inscritas na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto (com a redação que lhe foi dada pela Alteração de Doha) e com a legislação da UE, incluindo o pacote climático e energético de 2009 e os princípios e critérios em que se baseiam os objetivos estabelecidos na referida legislação.

(9) O acordo foi assinado em [...], em conformidade com a Decisão [referência à decisão relativa à assinatura].

(10) Com vista à rápida entrada em vigor da Alteração de Doha, antes da Conferência das Nações Unidas sobre o clima, que se realizará em Paris no final de 2015, durante a qual deverá ser adotado um novo instrumento juridicamente vinculativo para o período após 2020, e a fim de reiterar a vontade da União Europeia, dos Estados-Membros e da Islândia de conferir força jurídica ao segundo período de compromisso em tempo oportuno, a União, os Estados-Membros e a Islândia devem procurar ratificar, o mais tardar em fevereiro de 2015, a Alteração de Doha e o Acordo relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.

(11) O Acordo relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto deve ser concluído em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Acordo relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto é concluído em nome da União Europeia.

O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de ratificação previsto no artigo 10.º do Acordo junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão 1/CMP.8, adotada pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, FCCC/KP/CMP/2012/13/Add.1

[2] Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos, JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

[3] Ver notas de pé de página 4, 6 e 8 relativas aos compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões inscritos para a União, os Estados-Membros, a Croácia e a Islândia na terceira coluna do Anexo B (artigo 1.º da Alteração de Doha), que estipulam que estes compromissos «se baseiam no pressuposto de que os mesmos serão cumpridos em conjunto».

[4] O texto integral desta declaração está refletido no ponto 45 do Relatório da Conferência das Partes, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, na sua oitava sessão realizada em Doha de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012, FCCC/KP/CMP/2012/13.

[5] COM(2013) 768 de 6 de novembro de 2013.

[6] Conclusões do Conselho de 15 de dezembro de 2009 relativas ao Acordo de Cumprimento Conjunto entre a UE e a Islândia relativo a um futuro acordo internacional sobre o clima.

[7] Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho.

[8] Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE.

[9] JO C de , p. .

[10] Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos, JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

[11] Nota de pé de página 4 do Anexo B do Protocolo, com a redação que lhe foi dada pela Alteração de Doha.

[12] O texto desta declaração está refletido no ponto 45 do Relatório da Conferência das Partes, enquanto reunião das Partes no Protocolo de Quioto, na sua oitava sessão realizada em Doha de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012, parte 1: Ata, Documento FCCC/KP/CMP/2012/13.

[13] Conselho de 17 de dezembro de 2012, que aprova a declaração feita pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, bem como a Croácia e a Islândia, no âmbito da Conferência de Doha sobre o Clima.

[14] Conclusões do Conselho de 15 de dezembro de 2009 relativas ao Acordo de Cumprimento Conjunto entre a UE e a Islândia relativo a um futuro Acordo internacional sobre o clima.

[15] [referência].

Acordo relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto

A União Europeia, o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a Islândia («as Partes»),

Recordando que:

A declaração conjunta de Doha, de 8 de dezembro de 2012, afirma que os compromissos quantificados de limitação ou redução de emissões aplicáveis à União Europeia, aos seus Estados-Membros, à Croácia e à Islândia para o segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto se baseiam no pressuposto de que os mesmos serão cumpridos em conjunto, em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo de Quioto; que o artigo 3.º, n.º 7-B, será aplicado à quantidade atribuída conjunta nos termos do acordo de cumprimento conjunto pela União Europeia, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia e não será aplicado individualmente aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia;

Na mesma declaração conjunta, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia declararam que depositarão simultaneamente os instrumentos de aceitação, como foi o caso do próprio Protocolo de Quioto, para garantir a sua entrada em vigor simultânea na União Europeia, nos 27 Estados-Membros, na Croácia e na Islândia;

A Islândia participa no Comité das Alterações Climáticas da União Europeia, estabelecido em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013, bem como no Grupo de Trabalho I do Comité das Alterações Climáticas.

Decidiram concluir o seguinte Acordo:

Artigo 1.° (Objetivo do Acordo)

O objetivo do presente Acordo é estabelecer as condições que regem a participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto e permitir a efetiva execução desta participação, incluindo a contribuição da Islândia para o cumprimento, pela União, dos requisitos de comunicação para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.

Artigo 2.º (Definições)

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

(a) «Protocolo de Quioto», o Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), com a redação que lhe foi dada pela Alteração de Doha, acordada em 8 de dezembro de 2012 em Doha;

(b) «Alteração de Doha», a Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada em 8 de dezembro de 2012 em Doha que estabelece o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020;

(c) «Termos do cumprimento conjunto», os termos estabelecidos no Anexo 2 do presente Acordo;

(d) «Diretiva RCLE», a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, na sua versão alterada.

Artigo 3.º (Cumprimento conjunto)

(1) As Partes acordam em cumprir os seus compromissos quantificados de limitação e redução das emissões para o segundo período de compromisso, inscritos na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto, em conformidade com os termos do cumprimento conjunto.

(2) Para esse fim, a Islândia deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que, no segundo período de compromisso, as suas emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, de gases com efeito de estufa, incluídas no Anexo A do Protocolo de Quioto provenientes de fontes e sumidouros abrangidos pelo mesmo Protocolo, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva RCLE, não excedem a respetiva quantidade atribuída estabelecida nos termos do cumprimento conjunto.

(3) Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do presente Acordo, a Islândia deve, no final do segundo período de compromisso, em conformidade com a Decisão 1/CMP.8 e outras decisões relevantes adotadas no âmbito da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, e nos termos do cumprimento conjunto, retirar do seu registo nacional UQA, RCE, URE, URM, RCEt ou RCElp equivalentes às emissões de gases com efeito de estufa de fontes e sumidouros, abrangidas pela sua quantidade atribuída.

Artigo 4.º (Aplicação da legislação pertinente da União Europeia)

(1) Os atos jurídicos enumerados no Anexo 1 são vinculativos para a Islândia e aplicáveis na Islândia. Sempre que os atos jurídicos enumerados no Anexo 1 contenham referências aos Estados-Membros da União Europeia, essas referências são entendidas também, para efeitos do presente Acordo, como referências à Islândia.

(2) O Anexo 1 pode ser alterado por decisão do Comité de Cumprimento Conjunto instituído pelo artigo 6.º do presente Acordo.

(3) O Comité de Cumprimento Conjunto pode decidir de outras modalidades técnicas para a aplicação à Islândia dos atos jurídicos enumerados no Anexo I.

(4) Em caso de alterações do Anexo I que exijam alterações do direito primário na Islândia, a data de entrada em vigor de tais alterações deve ter em conta o tempo necessário para a adoção das mesmas pela Islândia e a necessidade de garantir o cumprimento das exigências do Protocolo de Quioto e das decisões.

(5) É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual, efetuando as consultas adequadas de peritos, incluindo peritos da Islândia, antes de adotar atos delegados incluídos ou a incluir no Anexo I.

Artigo 5.º (Comunicação)

Até 15 de abril de 2015, a Islândia deve comunicar ao Secretariado da CQNUAC o relatório destinado a facilitar o cálculo da respetiva quantidade atribuída, em conformidade com o presente Acordo, os requisitos do Protocolo de Quioto, a Alteração de Doha e as decisões adotadas a esse título.

(2) A União Europeia deve preparar o relatório destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída da União e o relatório destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia («a quantidade atribuída conjunta»), em conformidade com o presente Acordo, os requisitos do Protocolo de Quioto, a Alteração de Doha e as decisões adotadas a esse título. A União deve apresentar esse relatório ao Secretariado da CQNUAC até 15 de abril de 2015.

Artigo 6.° (Comité de Cumprimento Conjunto)

(1) É estabelecido um Comité de Cumprimento Conjunto, constituído por representantes das Partes.

(2) O Comité de Cumprimento Conjunto deve assegurar a efetiva execução e o funcionamento do disposto no presente Acordo. Para o efeito, adota as decisões previstas no artigo 4.º do presente Acordo e procede ao intercâmbio de pontos de vista e de informações relativas à aplicação dos termos do cumprimento conjunto. Todas as decisões do Comité de Cumprimento Conjunto são tomadas por consenso.

(3) O Comité de Cumprimento Conjunto reúne-se mediante pedido, junto da União Europeia, de uma ou mais Partes ou por iniciativa da União Europeia.

(4) Os membros do Comité de Cumprimento Conjunto que representam a União Europeia e os seus Estados-Membros devem ser inicialmente os representantes da Comissão e dos Estados-Membros que participam também no Comité das Alterações Climáticas da União Europeia, estabelecido em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento n.º 525/2013[1]. O representante da Islândia é nomeado pelo respetivo Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. As reuniões do Comité de Cumprimento Conjunto devem ser organizadas, sempre que possível, em correlação com as reuniões do Comité das Alterações Climáticas.

(5) O Comité de Cumprimento Conjunto adota o seu regulamento interno por consenso.

Artigo 7.º (Ausência de reservas)

Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Acordo.

Artigo 8.º (Duração e conformidade)

(1) O presente Acordo é concluído pelo período que decorre até ao final do período adicional de cumprimento dos compromissos no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, ou até que esteja resolvida qualquer questão de aplicação, no âmbito do Protocolo de Quioto para qualquer das Partes, referente ao período de compromisso em questão ou à execução conjunta, consoante a data que for posterior. Não pode ser denunciado antes.

(2) A Islândia deve notificar o Comité de Cumprimento Conjunto de qualquer incumprimento ou risco de incumprimento na aplicação das disposições do presente Acordo. Tal incumprimento deve ser justificado a contento dos seus membros no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Caso contrário, o incumprimento na aplicação das disposições do presente Acordo constitui uma violação do mesmo.

(3) Em caso de violação do presente Acordo ou de objeção da Islândia a alterar o seu Anexo I em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, a Islândia deve contabilizar, no segundo período de compromisso, as emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, de fontes e remoções por sumidouros na Islândia, abrangidas pelo Protocolo de Quioto, incluindo as emissões de fontes abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, à luz do seu objetivo quantificado de redução das emissões incluído na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto e, no final do segundo período de compromisso, retirar do seu registo nacional UQA, RCE, URE, URM, RCEt ou RCElp equivalentes a essas emissões.

Artigo 9.º (Depositário)

O original do presente Acordo, que faz igualmente fé em todas as línguas oficiais da União Europeia e em islandês, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 10.º (Depósito dos instrumentos de ratificação)

(1) O presente Acordo é ratificado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos. Cada Parte deposita os seus instrumentos de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, previamente ou em simultâneo com o depósito do respetivo instrumento de aceitação da Alteração de Doha junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

(2) A Islândia deposita o seu instrumento de aceitação da Alteração de Doha junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 21.º, n.º 7, do Protocolo de Quioto, o mais tardar na data de depósito do último instrumento de aceitação pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros.

(3) Ao depositar o seu instrumento de aceitação da Alteração de Doha, a Islândia notifica também os termos do cumprimento conjunto, em seu próprio nome, ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Protocolo de Quioto.

Artigo 11.º (Entrada em vigor)

O presente Acordo entra em vigor no [nonagésimo] dia após a data em que todas as partes tenham depositado o seu instrumento de ratificação.

Feito em ..., em

Anexo 1

(Lista prevista no artigo 4.º)

1. Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (o «Regulamento 525/2013»), com exceção dos artigos 4.º, 7.º, alínea f), 15.º a 20.º e 22.º. As disposições do artigo 21.º aplicam-se, consoante o caso.

2. Atuais e futuros atos delegados e atos de execução com base no Regulamento n.º 525/2013.

Anexo 2

(termos do cumprimento conjunto, tal como constam em anexo à decisão de ratificação que conclui, em nome da União Europeia, a Alteração de Doha — incluindo um valor de toneladas de equivalente de dióxido de carbono (tCO2eq) como nível de emissões/quantidade atribuída da Islândia antes da aplicação do artigo 3.º, n.º 7-A, do Protocolo de Quioto)

[1] Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE.