P6_TA(2006)0352

Direito europeu dos contratos

Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir [1],

- Tendo em conta as suas resoluções de 26 de Maio de 1989 sobre um esforço de harmonização do direito privado dos Estados-Membros [2], de 6 de Maio de 1994 sobre a harmonização de certos sectores do direito privado dos Estados-Membros [3], de 15 de Novembro de 2001 sobre a aproximação do direito civil e comercial dos Estados-Membros [4] e de 2 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Maior coerência no direito europeu dos contratos: Plano de acção [5],

- Tendo em conta o Primeiro Relatório Anual da Comissão, de 23 de Setembro de 2005, sobre os progressos obtidos em matéria de direito europeu dos contratos e revisão do acervo (COM(2005)0456), no qual a Comissão afirma que a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor "irá alimentar o desenvolvimento de um Quadro Comum de Referência (QCR) mais amplo";

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de Outubro de 2004, intitulada O direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (COM(2004)0651), na qual a Comissão declara que "utilizará o QCR como instrumento, quando apropriado, para apresentar propostas no sentido de melhorar a qualidade e coerência do acervo presente e futuro e dos instrumentos legais no âmbito do direito dos contratos",

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que a sua citada resolução de 23 de Março de 2006 assinalava não ser de forma alguma claro a que é que a iniciativa no domínio do direito europeu dos contratos conduzirá em termos de resultados práticos, nem sobre que base legal poderá ser adoptado qualquer instrumento vinculativo,

B. Considerando que na referida resolução de 23 de Março de 2006 se exige, entre outras informações, uma declaração da Comissão sobre o modo como esta tenciona ter em conta os resultados dos seminários da rede QCR e dos grupos de investigação no seu trabalho posterior,

1. Reitera a sua convicção de que um mercado interno uniforme não pode funcionar plenamente sem medidas adicionais no sentido da harmonização do direito civil;

2. Reitera que a iniciativa no domínio do direito europeu dos contratos é a mais importante iniciativa pendente no domínio do direito civil;

3. Manifesta o seu firme apoio a uma abordagem no sentido de um QCR mais amplo no tocante às questões do direito dos contratos que extravasam o domínio da defesa do consumidor;

4. Sublinha que o trabalho de desenvolvimento do QCR deve prosseguir para além do trabalho de revisão do acervo relativo à defesa do consumidor; exorta a Comissão a avançar concomitantemente com o trabalho de revisão do acervo da defesa do consumidor, com um projecto de um QCR mais amplo;

5. Salienta que — não obstante não estarem ainda claros qual o objectivo final e a forma jurídica que o QCR deve revestir — o trabalho sobre o projecto deve ser bem realizado, tendo em conta que o resultado final a longo prazo pode ser um instrumento vinculativo; considera que todas as várias opções possíveis quanto ao objectivo e à forma jurídica de um futuro instrumento devem ser mantidas em aberto;

6. Exorta a Comissão a tomar em consideração a perspectiva a longo prazo do QCR ao apresentar novas propostas legislativas;

7. Exorta a Comissão a envolver a título permanente o Parlamento no trabalho sobre o QCR;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0109.

[2] JO C 158 de 26.6.1989, p. 400.

[3] JO C 205 de 25.7.1994, p. 518.

[4] JO C 140 E de 13.6.2002, p. 538.

[5] JO C 76 E de 25.3.2004, p. 95.

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