Bruxelas, 20.10.2004

COM(2004) 699 final

2004/0242 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

O Regulamento (CE) Nº 2501/2001 do Conselho, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas[1], deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 2005. Em Julho de 2004, a Comissão adoptou orientações sobre o papel do SPG no próximo decénio (de 2006 a 2015)[2]. A presente exposição de motivos descreve o contexto e as disposições do projecto de proposta de regulamento de aplicação.

Em 1994, as orientações precedentes[3], respeitantes ao período compreendido entre 1994 e 2005, bem como a respectiva regulamentação de aplicação, introduziram várias alterações importantes, como a modulação pautal em função da sensibilidade dos produtos, a graduação e regimes especiais de incentivo. Em 2001, foi criado, por um período ilimitado, um regime especial em favor dos países menos desenvolvidos. A experiência demonstrou que algumas destas características funcionam bem na prática e devem ser mantidas, embora se afigure necessário adaptar algumas delas tendo em conta a experiência adquirida.

Desde 1971, no âmbito do SPG, a Comunidade concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento. A política comercial desempenha um papel fundamental nas relações da UE com o resto do mundo. O sistema SPG faz parte integrante dessa política e deve consolidar e ser coerente com os objectivos da política de desenvolvimento. Para o efeito, este sistema deve ser igualmente compatível com a Agenda de Desenvolvimento de Doha. Umas das prioridades essenciais é contribuir para que os países em desenvolvimento beneficiem da globalização, em especial através da articulação entre o comércio e o desenvolvimento sustentável.

2. Consulta das partes interessadas

Um elevado número de grupos de interesses manifestou as suas opiniões e formulou as suas próprias observações e recomendações sobre o futuro do SPG. O Conselho apresentou as suas conclusões relativas à Comunicação sobre as orientações para o decénio e o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social manifestaram igualmente os respectivos pareceres sobre essas orientações. Em Julho de 2004, procedeu-se a um diálogo com a sociedade civil. Os sindicatos e várias associações profissionais manifestaram as suas posições. Os países beneficiários do SPG têm vindo a apresentar de forma activa as respectivas opiniões. As avaliações de impacto foram realizadas a nível interno devido ao carácter especializado dos dados estatísticos necessários.

3. Implicações orçamentais

O regulamento não implica despesas para o orçamento da CE. No entanto, da sua aplicação resulta uma diminuição das receitas aduaneiras. Estima-se em 2,2 mil milhões de euros a perda anual destas receitas decorrente do presente projecto de regulamento. Em relação ao actual regulamento, o regulamento proposto introduz algumas alterações no que respeita ao mecanismo de graduação, a um novo regime especial de desenvolvimento sustentável (que constitui a fusão de três regimes anteriores) e à cobertura dos produtos. Não se prevê que destas alterações resulte uma mudança significativa em relação à situação actual em termos de perda de receitas.

4. Explicação das disposições

Conseguiu-se uma simplificação através de uma redução do número de regimes de cinco para três, designadamente através da substituição dos três regimes especiais de protecção dos direitos dos trabalhadores, do ambiente e de luta contra a produção e o tráfico de droga por um só regime de incentivo. Por conseguinte, o sistema proposto é constituído por um regime geral, um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança e um regime especial em favor dos países menos desenvolvidos ("Tudo Menos Armas - TMA”).

A simplificação deve também contemplar a retirada, da lista dos beneficiários, dos países que gozam de um acesso preferencial ao mercado comunitário ao abrigo de acordos, geralmente acordos de comércio livre (ACL). A Comunidade certificar-se-á que os países afectados por esta mudança não sejam prejudicados, já que as vantagens SPG de todos os produtos que beneficiavam anteriormente deste regime deverão ser consolidadas no ACL em questão.

A exemplo do que sucede com o actual sistema, as preferências continuarão a variar em função da sensibilidade dos produtos. O regulamento mantém a actual redução fixa de 3,5 pontos percentuais para os produtos sensíveis e de 100% para os produtos não-sensíveis. Alarga, porém, o âmbito do regime ao incluir novos produtos no regime geral e ao introduzir um generoso regime especial de incentivo. O regime TMA mantém a cobertura global de tudo menos armas, enquanto que os outros dois regimes abrangem novos produtos (sobretudo produtos agrícolas e da pesca).

O presente Regulamento SPG prevê dois regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e do ambiente. Estes regimes devem ser integrados num sistema mais vasto para que reflictam plenamente o conceito de desenvolvimento sustentável.

Reconhece-se universalmente que o desenvolvimento sustentável envolve vários aspectos, como o respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelos direitos dos trabalhadores, a boa governança e a protecção ambiental. A articulação entre estes elementos foi referida, designadamente, em múltiplos instrumentos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento, a Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, a Declaração e Programa de Acção de Viena de 1993, a Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento de 1997, a Declaração da OIT de 1988 sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 2000 e a Declaração de Joanesburgo de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável. Além disso, a luta contra a droga constitui uma responsabilidade comum de todos os países.

Uma vertente da promoção do desenvolvimento sustentável é a melhoria da situação económica dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países menos integrados no sistema de comércio internacional e com economias pouco diversificadas. Por conseguinte, os países em desenvolvimento mais vulneráveis e que assumem encargos e responsabilidades especiais devido à ratificação e aplicação efectiva das convenções básicas sobre direitos humanos e dos trabalhadores e sobre a protecção do ambiente e a boa governança devem beneficiar de preferências pautais adicionais no âmbito do SPG. Em contrapartida, os países de elevado rendimento e os países com um grau relativamente elevado de diversificação e de integração comercial encontram-se numa situação diferente, na medida em que se considera que dispõem de recursos que lhes permitem adoptar políticas de desenvolvimento sustentável sem que careçam de assistência adicional. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança está, portanto, orientado para os países em desenvolvimento que dele mais necessitam.

As preferências adicionais são imediatamente concedidas aos países em desenvolvimento que tenham ratificado e efectivamente aplicado as 16 principais convenções sobre direitos humanos e dos trabalhadores e 7 das convenções relativas à boa governança e à protecção do ambiente. Simultaneamente, os países beneficiários estão a comprometer-se eles próprios a ratificar e aplicar efectivamente as convenções internacionais por eles ainda não ratificadas.

As 16 convenções sobre direitos humanos e dos trabalhadores foram escolhidas devido ao facto de integrarem padrões universais, bem como de reflectirem regras de direito internacional consuetudinário, e constituem a principal base em que assenta o conceito de desenvolvimento sustentável. As restantes convenções reflectem padrões mundiais básicos com vista à aplicação efectiva de políticas orientadas para o desenvolvimento sustentável.

As convenções consideradas são também as que comportam mecanismos que as organizações internacionais pertinentes podem utilizar para avaliar periodicamente a eficácia da sua aplicação. A Comissão terá em conta essas avaliações antes de decidir quais os países candidatos que serão seleccionados para beneficiar deste regime de incentivo. Com base nos pedidos dos país em desenvolvimento, a Comissão elaborará então uma lista dos beneficiários do regime.

Para além de uma maior orientação do SPG para certos países através do mecanismo de graduação adiante descrito, foram adoptadas medidas destinadas a atenuar o choque resultante da retirada de um país da lista de países menos desenvolvidos das Nações Unidas, que incluem um período de transição para a retirada progressiva de um país do regime especial Tudo Menos Armas do SPG. Actualmente, o país em questão perde automaticamente todas as vantagens do SPG de que beneficiava na sua qualidade de país menos desenvolvido. O novo mecanismo permite a retirada progressiva de um país do regime TMA.

A graduação deve ser aplicável a grupos de produtos de países que são competitivos no mercado comunitário e que já não necessitam do SPG para promover as suas exportações. A graduação não é uma sanção, sendo antes o sinal de que o SPG desempenhou bem o seu papel, pelo menos em relação aos países e aos produtos em questão. A graduação está, por conseguinte, muito estreitamente ligada à noção de competitividade económica dos países beneficiários. O SPG centra-se, portanto, nos países com maiores necessidades e ajuda-os a desempenhar um papel mais importante no âmbito do comércio internacional. Significa igualmente, para os outros países beneficiários, que lhes será reservada uma parte mais importante dos benefícios do SPG.

Foram introduzidas alterações essenciais no mecanismo de graduação a fim de o simplificar. Os critérios actuais (parte nas importações preferenciais, índice de desenvolvimento, índice de especialização em matéria de exportação) foram substituídos por um critério único e simples: a parte do mercado comunitário, expressa em percentagem das importações preferenciais. Os grupos de produtos são definidos tomando como referência as “secções” da Nomenclatura Combinada. Uma vez que só são graduados países competitivos em relação a todos os produtos de uma secção, os pequenos países beneficiários não foram graduados apenas com base num número restrito de produtos competitivos de uma secção.

A graduação deve, além disso, desempenhar um papel importante na regulação dos fluxos comerciais dos produtos têxteis e do vestuário após a abolição dos contingentes pautais AMF em 31 de Dezembro de 2004.

O novo SPG, graças à concentração do seu mecanismo de graduação nos países beneficiários mais competitivos, vai ter como consequência que a maior parte destes países poderá ter um acesso a preferências sem quaisquer restrições, excepto as impostas pelas regras pertinentes do SPG. As disposição em matéria de suspensão temporária do SPG, bem como a cláusula de salvaguarda, atenderão a esta nova realidade. Embora continuem a ser utilizadas apenas a título excepcional, importa reforçar a credibilidade destas disposições e tornar mais flexível a sua utilização, especialmente em caso de práticas comerciais desleais.

A Comissão começará a avaliar o impacto do regulamento nas regiões ultraperiféricas da UE logo que o regulamento comece a ser aplicado.

2004/0242 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento desde 1971, no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas.

(2) A política comercial comum da Comunidade deve ser coerente com os objectivos da política de desenvolvimento, que deve consolidar, em especial no que respeita à erradicação da pobreza e à promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governança nos países em desenvolvimento. Essa política deve ser conforme aos requisitos da OMC, designadamente a cláusula de habilitação do GATT de 1979[7].

(3) A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu de 7 de Julho de 2004[8] estabelece orientações em relação à aplicação do sistema das preferências generalizadas durante o período compreendido entre 2006 e 2015.

(4) O primeiro regulamento de aplicação destas orientações deve ser aplicável entre 1 de Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2008.

(5) O sistema deve envolver um regime geral concedido a todos os países e territórios beneficiários e dois regimes especiais que atendam às diversas necessidades de desenvolvimento de países em desenvolvimento em situações análogas.

(6) O regime geral deve ser concedido a todos os países beneficiários, excepto os classificados como países de elevado rendimento pelo Banco Mundial e os países com uma diversificação insuficiente das suas exportações.

(7) O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança baseia-se no conceito global de desenvolvimento sustentável reconhecido por instrumentos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento, a Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, a Declaração da OIT de 1988 sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 2000 e a Declaração de Joanesburgo de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável. Por conseguinte, os país em desenvolvimento que, devido à sua reduzida diversificação e à sua insuficiente integração no sistema do comércio internacional, se encontrem em posição vulnerável e assumam simultaneamente encargos e responsabilidades especiais decorrentes da ratificação e aplicação efectiva das convenções básicas sobre direitos humanos e dos trabalhadores e sobre a protecção do ambiente e a boa governança devem beneficiar de preferências pautais adicionais. Essas preferências destinam-se a promover um maior crescimento económico e, por conseguinte, a responder positivamente às necessidades de um desenvolvimento sustentável. No âmbito deste regime são, portanto, suspensos os direitos aduaneiros em relação aos países beneficiários.

(8) A Comissão acompanhará a aplicação efectiva das convenções internacionais em conformidade com os mecanismos criados ao abrigo das mesmas e avaliará a relação existente entre preferências pautais adicionais e a promoção do desenvolvimento sustentável.

(9) O regime especial em favor dos países menos desenvolvidos deve continuar a proporcionar o acesso com isenção de direitos aduaneiros aos produtos originários dos países menos desenvolvidos, como tal reconhecidos e classificados pelas Nações Unidas. Para os países que deixem de ser classificados pelas Nações Unidas como países menos desenvolvidos, deveria ser estabelecido um período de transição destinado a atenuar as dificuldades causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito desse regime.

(10) As preferências devem continuar a variar consoante a sensibilidade dos produtos, devendo distinguir entre produtos sensíveis e não-sensíveis para atender à situação dos sectores que fabricam esses mesmos produtos na Comunidade.

(11) Deve manter-se a suspensão dos direitos pautais sobre produtos não-sensíveis e os produtos sensíveis devem desfrutar de uma redução pautal a fim de assegurar uma taxa de utilização satisfatória e simultaneamente atender à situação das mesmas indústrias comunitárias.

(12) Tal redução deverá ser suficientemente atraente para incentivar os operadores a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo sistema. No que se refere aos direitos ad valorem , a redução deverá, por conseguinte, corresponder a uma taxa fixa de 3,5 pontos percentuais da taxa do direito de nação mais favorecida (NMF). Os direitos específicos devem ser reduzidos em 30%. Sempre que os direitos em questão especifiquem um direito mínimo, esse direito mínimo não deve ser aplicável.

(13) Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calculadas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2501/2001, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004[9], proporcionarem uma maior redução pautal, essas taxas dos direitos preferenciais devem continuar a ser aplicáveis, a fim de não impedir que os países beneficiários desfrutem dos benefícios concedidos ao abrigo de um sistema anterior.

(14) Os direitos devem ser totalmente suspensos sempre que do tratamento preferencial resultem direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1% ou direitos específicos iguais ou inferiores a 2 euros, na medida em que os custos de cobrança de tais direitos são superiores às receitas obtidas.

(15) Por uma questão de coerência da política comercial comunitária, um país não deve beneficiar simultaneamente do SPG e de um acordo de comércio livre se este último abranger, no mínimo, todas as preferências concedidas pelo presente sistema a esse país.

(16) A graduação deve basear-se em critérios relativos às secções da pauta aduaneira comum. A graduação de uma secção no que respeita a um país beneficiário deve ser aplicada se essa secção satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos, de modo a aumentar a previsibilidade e a lealdade da graduação através da supressão dos efeitos de variações elevadas e excepcionais nas estatísticas de importação.

(17) As regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa, estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 2454/93[10], aplicam-se às preferências pautais previstas no presente regulamento, a fim de assegurar que apenas os destinatários do sistema dele possam beneficiar.

(18) Os motivos de suspensão temporária devem incluir violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Anexo III, a fim de promover os objectivos dessas convenções e de assegurar que nenhum beneficiário obtenha uma vantagem desleal por intermédio da violação contínua dessas convenções.

(19) Devido à situação política em Mianmar, deve permanecer em vigor a suspensão temporária de todas preferências pautais aplicáveis às importações de produtos originários de Mianmar.

(20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11].

(21) Excepcionalmente, o presente regulamento deve aplicar-se antes da sua entrada em vigor, para possibilitar a identificação atempada dos países beneficiários do regime geral e do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º

1. O sistema comunitário de preferências pautais generalizadas (a seguir denominado “o sistema”) será aplicável entre 1 de Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2008 em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. O presente regulamento prevê:

a) Um regime geral;

b) Um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança;

c) Um regime especial em favor dos países menos desenvolvidos.

Artigo 2º

Os países beneficiários dos regimes referidos no nº 2, alíneas a) e c), do artigo 1º constam do Anexo I.

Artigo 3º

1. Qualquer país beneficiário é retirado do sistema quando for classificado pelo Banco Mundial durante três anos consecutivos como país de elevado rendimento e quando as cinco maiores secções das suas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representarem menos de 75% do total das suas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG.

2. Com base nos dados disponíveis em 1 de Setembro de 2004, na data de adopção do presente regulamento, a Comissão designa os países beneficiários que satisfazem os critérios fixados no nº 1. A retirada de qualquer país do sistema ocorre na data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia um anúncio contendo os países beneficiários que satisfazem a condição fixada no nº 1.

4. A Comissão notifica ao país beneficiário a sua retirada da lista de países beneficiários constante do Anexo I.

5. Quando um país beneficiário beneficia de um acordo comercial com a Comunidade que abranja, pelo menos, todas as preferências previstas pelo presente sistema para esse país, será excluído da lista de países beneficiários constante do Anexo I.

Artigo 4º

Os produtos abrangidos pelos regimes referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º são enumerados no Anexo II.

Artigo 5º

1. As preferências pautais previstas no presente regulamento são aplicáveis às importações dos produtos incluídos nos regimes concedidos ao país beneficiário de que são originários.

2. Para efeitos dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º do presente regulamento, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa estão estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão.

3. A acumulação regional, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2454/93, é igualmente aplicável sempre que um produto utilizado numa posterior fabricação num país que pertença a um grupo regional for originário de outro país do grupo que não beneficie dos regimes aplicáveis ao produto final, desde que ambos os países beneficiem de acumulação regional para esse grupo.

Artigo 6º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Direitos da pauta aduaneira comum", os direitos especificados na segunda parte do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho[12], com excepção dos direitos fixados no âmbito de contingentes pautais;

b) “Secção”, qualquer uma das secções da pauta aduaneira comum, adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho;

c) "Comité", o Comité referido no artigo 26º.

TÍTULO II

REGIMES E PREFERÊNCIAS PAUTAIS

SECÇÃO 1

REGIME GERAL

ARTIGO 7º

1. São totalmente suspensos os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos não-sensíveis enumerados no Anexo II, com excepção dos componentes agrícolas.

2. Os direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo II são reduzidos em 3,5 pontos percentuais. Para os produtos da secção 11, esta redução é de 20%.

3. Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calculadas em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2501/2001, relativo aos direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis em 31 de Dezembro de 2005, no que respeita aos produtos mencionados no nº 2, proporcionarem uma redução pautal superior a 3,5 pontos percentuais, essas taxas dos direitos preferenciais são aplicáveis.

4. Os direitos específicos da pauta aduaneira comum, que não os direitos mínimos ou máximos, aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo II são reduzidos em 30%. Essa redução é de 15% em relação aos produtos do código NC 2207.

5. Sempre que os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo II compreenderem direitos ad valorem e direitos específicos, os direitos específicos não serão reduzidos.

6. Sempre que os direitos reduzidos em conformidade com os nos 2 e 4 especifiquem um direito máximo, esse direito máximo não é reduzido. Se esses direitos especificarem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável.

7. As preferências pautais referidas nos nos 1 a 4 não se aplicam a produtos das secções relativamente às quais essas preferências pautais tenham sido suprimidas, para o país de origem em causa, em conformidade com o artigo 13º e a coluna C do Anexo I.

Secção 2

REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À BOA GOVERNANÇA

ARTIGO 8º

1. São suspensos os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a todos os produtos enumerados no Anexo II originários de um país abrangido pelo regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança.

2. Os direitos específicos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 são suspensos na sua totalidade, excepto em relação aos produtos cujos direitos da pauta aduaneira comum também incluam direitos ad valorem . O direito específico é limitado a 16% do valor aduaneiro em relação aos produtos dos códigos NC 1704 10 91 e 1704 10 99.

3. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança não abrange os produtos dos países beneficiários constantes das secções que figuram na coluna C do Anexo I.

Artigo 9º

1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança pode ser concedido a um país que:

- tenha ratificado e aplicado de facto as convenções constantes da Parte A do Anexo III;

- tenha ratificado e aplicado efectivamente pelo menos sete das convenções constantes da Parte B do Anexo III;

- se comprometa a ratificar e aplicar efectivamente as convenções constantes da Parte B do Anexo III que não tenha ainda ratificado;

- se comprometa a manter a ratificação das convenções, bem como as respectivas medidas e legislação de aplicação, e aceite o acompanhamento e a revisão periódica dos seus resultados em matéria de implementação em conformidade com as disposições de aplicação das convenções que ratificou; e

- seja considerado um país vulnerável em conformidade com o nº 2.

As 27 convenções devem em todo o caso ser ratificadas pelos países beneficiários até 31 de Dezembro de 2008.

2. Entende-se por país vulnerável um país que:

a) não seja classificado pelo Banco Mundial durante três anos consecutivos como um país de elevado rendimento e cujas cinco maiores secções das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representem mais de 75% do total das suas exportações abrangidas pelo SPG;

b) cujas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representem menos de 1% do total das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG.

Os dados utilizados são os dados disponíveis em 1 de Setembro de 2004, que representam uma média de três anos consecutivos.

3. A Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação e a aplicação efectiva das convenções constantes do Anexo III. Antes do termo do período de aplicação do presente regulamento, a Comissão apresentará um relatório sobre a situação em termos de ratificação de tais convenções que incluirá recomendações sobre se deve ser exigida a ratificação e a aplicação efectiva das mesmas para que seja possível beneficiar futuramente da concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança.

Artigo10º

1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança será concedido se forem observadas as seguintes condições:

a) um país ou território enumerado no Anexo I apresentou um pedido nesse sentido no prazo de três meses após a data de publicação do presente regulamento e

b) a análise do pedido revela que o país requerente satisfaz as condições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 9º.

2. O país requerente deve apresentar o seu pedido por escrito à Comissão, bem como fornecer informações completas sobre a ratificação das convenções referidas no Anexo III, a legislação e as medidas de execução das convenções e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes e nos instrumentos conexos.

Artigo 11º

1. A Comissão analisa os pedidos acompanhados das informações referidas no nº 2 do artigo 10º. Esta análise deve atender às informações provenientes das organizações e agências internacionais pertinentes. A Comissão pode apresentar ao país requerente quaisquer questões que considere pertinentes, bem como verificar as informações fornecidas com o país requerente ou qualquer pessoa singular ou colectiva. A Comissão informa cada país requerente da respectiva avaliação e convida-o a apresentar os seus comentários.

2. A Comissão decide, em conformidade com a análise referida no nº 1 e com o procedimento referido no artigo 27º, se o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança deve ser concedido a um país requerente.

3. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com o nº 2. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido a um determinado país, o mesmo é informado da data em que essa decisão entra em vigor. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos países com direito a beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança.

4. Sempre que o regime especial de incentivo não seja concedido a um determinado país requerente, a Comissão explica os motivos da sua decisão, se o país o solicitar.

5. A Comissão conduz todos os contactos com o país requerente relativos ao pedido, em estreita coordenação com o comité referido no artigo 26º.

Secção 3

REGIME ESPECIAL EM FAVOR DOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS

ARTIGO 12º

1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2 a 4, os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na sua totalidade, no que se refere a todos os produtos dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, com excepção do capítulo 93, que sejam originários de um país que, de acordo com o Anexo I, beneficie do regime especial em favor dos países menos desenvolvidos.

2. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos da posição pautal 1006 são reduzidos em 20% em 1 de Setembro de 2006, em 50% em 1 de Setembro de 2007 e em 80% em 1 de Setembro de 2008. Estes direitos são totalmente suspensos a partir de 1 de Setembro de 2009.

3. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos da posição pautal 1701 são reduzidos em 20% em 1 de Julho de 2006, em 50% em 1 de Julho de 2007 e em 80% em 1 de Julho de 2008. Estes direitos são totalmente suspensos a partir de 1 de Julho de 2009.

4. Até que os direitos da pauta aduaneira comum estejam suspensos na sua totalidade nos termos dos nos 2 e 3, será aberto um contingente pautal global com direito nulo para cada campanha no que se refere aos produtos da posição pautal 1006 e da subposição 1701 11 10, respectivamente, que sejam originários dos países beneficiários do presente regime especial. Os contingentes pautais iniciais para as campanhas de comercialização 2001/2002 são fixados em 2 517 toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos da posição pautal 1006 e em 74 185 toneladas (equivalente em açúcar branco) para os produtos da subposição 1701 11 10. Os contingentes para as campanhas de comercialização seguintes registarão um aumento anual de 15% do volume do contingente da campanha de comercialização anterior.

5. A Comissão adoptará regras pormenorizadas no que respeita à abertura e gestão dos contingentes referidos no nº 4, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 28º. A Comissão é assistida pelos comités de gestão encarregados das organizações comuns de mercado pertinentes no que se refere à abertura e gestão dos contingentes.

6. Quando um país for excluído pelas Nações Unidas da lista dos países menos desenvolvidos, esse país será excluído da lista dos beneficiários deste regime. A Comissão decidirá sobre a retirada de um país do regime e sobre o estabelecimento de um período de transição em conformidade com o procedimento referido no artigo 27º.

Secção 4

DISPOSIÇÕES COMUNS

ARTIGO 13º

1. As preferências pautais referidas nos artigos 7º e 8º devem ser retiradas em relação aos produtos originários de um país beneficiário pertencentes a uma secção se a média comunitária das importações de produtos incluídos nessa secção originárias desse país exceder durante três anos consecutivos 15% das importações comunitárias desses mesmos produtos originárias de todos os países e territórios enumerados no Anexo I, com base nos dados mais recentes disponíveis em 1 de Setembro de 2004. Em relação à secção 11, o limiar é de 12,5%.

2. As secções retiradas em conformidade com o nº 1 estão enumeradas na coluna C do Anexo I.

3. A retirada de secções deste regime é aplicável no período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2008.

4. A Comissão notifica ao país beneficiário a retirada de uma secção.

5. O nº 1 não se aplica às secções de um país beneficiário que representem mais de 50% das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG originárias do país em questão.

6. A fonte estatística utilizada para efeitos do disposto no presente artigo são as estatísticas COMEXT.

Artigo 14º

1. Se a taxa de um direito ad valorem reduzido ao abrigo do presente título for igual ou inferior a 1%, esse direito é suspenso na sua totalidade.

2. Se a taxa de um direito específico reduzido ao abrigo do presente título for igual ou inferior a 2 euros para cada montante calculado em euros, esse direito é suspenso na sua totalidade.

3. Sob reserva dos nos 1 e 2, a taxa final dos direitos preferenciais calculada em conformidade com o presente regulamento é arredondada por defeito para a primeira casa decimal.

TÍTULO III

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA

ARTIGO 15º

1. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos:

a) violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Anexo III;

b) exportação de produtos fabricados em prisões;

c) deficiências graves a nível dos controlos aduaneiros em matéria de exportação ou trânsito de droga (substâncias ilícitas e precursores) ou inobservância das convenções internacionais sobre branqueamento de capitais;

d) fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática de respeitar ou fazer respeitar as regras de origem dos produtos e os procedimentos nesta matéria e de prestar a cooperação administrativa necessária para efeitos de aplicação e controlo da observância dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º;

e) práticas comerciais desleais, graves e sistemáticas, que prejudiquem a indústria comunitária, incluindo as proibidas ou que podem dar lugar a uma acção ao abrigo dos acordos da OMC, na condição de o órgão competente da OMC ter adoptado anteriormente uma decisão nesse sentido e de não ter sido posto termo à prática desleal;

e)-A práticas comerciais desleais, graves e sistemáticas, não abrangidas pela alínea e), com efeitos prejudiciais para os interesses da Comunidade, que não possam ser corrigidas em conformidade com a alínea e) ou no artigo 20º;

f) infracções graves e sistemáticas dos objectivos das organizações regionais das pescas ou acordos relativos à conservação e gestão dos recursos haliêuticos em que a Comunidade seja parte.

2. A cooperação administrativa referida na alínea d) do nº 1 exige, nomeadamente, que os países beneficiários:

a) comuniquem à Comissão e actualizem as informações necessárias à aplicação das regras de origem e ao controlo da sua observância;

b) assistam a Comunidade, realizando, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, uma verificação subsequente da prova de origem, e comuniquem atempadamente os respectivos resultados;

c) assistam a Comunidade, permitindo que a Comissão, em coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, realize missões de cooperação administrativa e de investigação nesses países, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do benefício dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º;

d) realizem ou organizem inquéritos adequados a fim de identificar e evitar o desrespeito das regras de origem;

e) observem ou assegurem a observância das regras de origem no que respeita à acumulação regional, na acepção do Regulamento nº 2454/93, se esses países dela beneficiarem.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o regime especial de incentivo referido no título II pode ser temporariamente suspenso, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos abrangidos por esse regime originários de um país beneficiário, designadamente caso a legislação nacional deixe de incorporar as convenções ratificadas referidas no Anexo III ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.

4. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento não serão suspensos, nos termos da alínea e) do nº 1, relativamente a produtos que estejam sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação adoptadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 384/96 ou (CE) nº 2026/97, pelos motivos que levaram à adopção dessas medidas.

Artigo 16º

1. Se a Comissão ou um Estado-Membro receber informações que possam justificar a suspensão temporária e a Comissão considerar que há motivos suficientes para um inquérito, deve informar desse facto o Comité.

2. A Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º, dar início a um inquérito.

Artigo 17º

1. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia e notificar o país beneficiário em causa. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

2. A Comissão proporciona ao país beneficiário em causa a possibilidade de colaborar no inquérito.

3. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias, podendo confirmar as informações recebidas junto de operadores económicos e do país beneficiário em causa. As avaliações, comentários, decisões, recomendações e conclusões disponíveis dos vários organismos de controlo das Nações Unidas, da OIT e de outras organizações internacionais competentes devem servir de ponto de partida para averiguar se a suspensão temporária se justifica pelo motivo a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 15º.

4. A Comissão pode ser assistida nessas funções por funcionários do Estado-Membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.

5. Se as informações solicitadas pela Comissão não forem prestadas dentro de um prazo razoável ou se o inquérito for dificultado de forma significativa, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.

6. O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano. A Comissão pode prorrogar esse prazo em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º.

Artigo 18º

1. A Comissão apresenta ao comité um relatório sobre as suas conclusões.

2. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, pode decidir, em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º, encerrar o inquérito. Nesse caso, publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia , anunciando o encerramento do inquérito e comunicando as suas principais conclusões.

3. Sempre que considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelo motivo a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 15º, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 28º, acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário interessado por um período de seis meses. A Comissão notifica ao país beneficiário interessado essa decisão e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia em que anunciará a sua intenção de apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão temporária a menos que, antes do termo desse período, o país beneficiário interessado se comprometa a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento, num prazo razoável, às convenções referidas no Anexo III.

4. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, deve apresentar uma proposta nesse sentido ao Conselho, que delibera por maioria qualificada no prazo de 30 dias.

5. Sempre que, decorrido o prazo a que se refere o nº 3, verificar que o país beneficiário interessado não assumiu o compromisso necessário, e considerar necessária a suspensão temporária, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta adequada, sobre a qual este delibera por maioria qualificada, no prazo de 30 dias. Sempre que o Conselho se decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a respectiva adopção, excepto quando antes se tenha decidido que os motivos que a fundamentavam deixaram de existir.

Artigo 19º

1. A Comissão pode, após informação prévia do comité, suspender os regimes preferenciais previstos no presente regulamento relativamente a todos ou a alguns produtos originários de um país beneficiário, se:

a) considerar que existem elementos de prova suficientes que justificam uma suspensão temporária pelos motivos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 15º ou

b) se as importações realizadas ao abrigo desses regimes previstos excederem consideravelmente as capacidades habituais de produção e exportação do país em causa.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes susceptíveis de justificar a suspensão das preferências.

3. Sempre que considere que existem elementos de prova suficientes para estabelecer que se encontram reunidas as condições para uma suspensão, a Comissão tomará todas as medidas adequadas o mais rapidamente possível.

4. O período de suspensão é limitado a três meses e pode ser prorrogado uma vez. A Comissão pode prorrogar esse prazo em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º.

Artigo 20º

1. Se um produto originário de um dos países beneficiários for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um fabricante comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, podem ser restabelecidos relativamente a esse produto, em qualquer momento, os direitos da pauta aduaneira comum a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão.

2. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia . Esse aviso deve especificar que qualquer informação útil deve ser enviada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

3. Ao analisar a eventual existência de dificuldades graves, a Comissão deve ter nomeadamente em conta os seguintes elementos relativos aos produtores comunitários, desde que para tal disponha de informações:

- parte de mercado;

- produção;

- existências;

- capacidade de produção;

- falências;

- rendibilidade;

- utilização da capacidade instalada;

- emprego;

- importações;

- preços.

4. A Comissão tomará uma decisão no prazo de 30 dias, após consulta do comité.

5. Em caso de circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão, após informação prévia do comité, pode tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias.

Artigo 21º

Se as importações dos produtos incluídos no Anexo I do Tratado CE causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nos mercados comunitários ou nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode suspender os regimes preferenciais em relação aos produtos em causa após informação do comité de gestão para a organização comum de mercado em causa.

Artigo 22º

1. A Comissão informa o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos dos artigos 19º, 20º e 21º antes da entrada em vigor dessa decisão. A Comissão informa igualmente o Conselho e os Estados-Membros dessa decisão.

2. Qualquer Estado-Membro pode submeter uma decisão tomada nos termos dos artigos 19º, 20º e 21º à apreciação do Conselho no prazo de dez dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

Artigo 23º

As disposições do presente título não prejudicam a aplicação de cláusulas de salvaguarda adoptadas no âmbito da política agrícola comum, ao abrigo do artigo 37º do Tratado, ou no âmbito da política comercial comum, ao abrigo do artigo 133º do Tratado, nem de outras cláusulas de salvaguarda que possam ser aplicadas.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

ARTIGO 24º

A Comissão adopta as alterações dos anexos do presente regulamento que são necessárias em consequência de:

a) alterações da Nomenclatura Combinada; ou

b) alterações do estatuto internacional ou da classificação de países e territórios em conformidade com o procedimento referido no artigo 28º;

c) um acordo comercial com um país beneficiário que preveja um acesso preferencial ao mercado comunitário pelo menos equivalente ao regime referido na secção 1 do título II.

Artigo 25º

1. Os Estados-Membros transmitem ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, no prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, dados estatísticos sobre os produtos introduzidos em livre prática durante o trimestre de referência que tenham beneficiado das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos tomando como referência os códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, os códigos TARIC, devem especificar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, em conformidade com as definições dos Regulamentos (CE) nº 1172/95 do Conselho[13] e (CE) nº 1917/2000 da Comissão[14].

2. Nos termos do artigo 308º D do Regulamento (CEE) nº 2454/93, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão, se a Comissão assim o solicitar, dados pormenorizados sobre as quantidades de produtos introduzidos em livre prática durante os meses anteriores ao abrigo das disposições pautais preferenciais previstas no presente regulamento.

3. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, controla as importações dos produtos do código NC 0803 00 19, das posições pautais 0603, 1006 e 1701 e dos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18, 1604 14 90, 1604 19 39 e 1604 20 70, a fim de determinar se as condições previstas nos artigos 20º e 21º se encontram preenchidas.

Artigo 26º

1. Na aplicação do presente regulamento, a Comissão é assistida por um Comité das Preferências Generalizadas, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Esse comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

3. O comité analisará os efeitos do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas com base num relatório da Comissão relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2008. O referido relatório abrangerá todos os regimes preferenciais referidos no nº 2 do artigo 1º.

4. O Comité aprovará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 27º

1. Sempre seja feita referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

2. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de 3 meses.

Artigo 28º

Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 29º

As referências constantes do Regulamento (CE) nº 552/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar[15], aos Regulamentos (CE) nº 3281/94[16] e (CE) nº 1256/96[17] consideram-se como referindo-se às disposições correspondentes do presente regulamento.

Artigo 30º

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2005. O Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho é revogado em 30 de Junho de 2005.

2. O nº 2 do artigo 3º e os artigos 8º a 11º são aplicáveis a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia .

3. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2008. Esta data não é aplicável ao regime especial em favor dos países menos desenvolvidos nem, na medida em que for aplicada conjuntamente com esse regime, a qualquer outra disposição do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Países [18] E TERRITÓRIOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA COMUNITÁRIO DE PREFERÊNCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS

+++++ TABLE +++++

+++++ TABLE +++++

ANEXO II

Lista de produtos abrangidos pelos regimes referidosno nº 2, alíneas a) e b) do artigo 1º

SEM PREJUÍZO DAS REGRAS PARA A INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA COMBINADA, O DESCRITIVO DOS PRODUTOS TEM CARÁCTER MERAMENTE INDICATIVO, SENDO AS PREFERÊNCIAS PAUTAIS DETERMINADAS PELOS CÓDIGOS NC . NOS CASOS EM QUE OS EX CÓDIGOS NC ESTÃO INDICADOS, AS PREFERÊNCIAS PAUTAIS SÃO DETERMINADAS PELO CÓDIGO NC E PELA DESCRIÇÃO EM CONJUNTO. AS RUBRICAS DE PRODUTOS MARCADAS COM UM ASTERISCO ESTÃO SUJEITAS ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS APLICÁVEIS.

Produtos abrangidos pelo regime geral (artigo 7º) e pelo regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança (artigo 8º). Estes produtos são enumerados como "NS" (produtos não-sensíveis, na acepção do nº 1 do artigo 7º) ou "S" (produtos sensíveis, na acepção do nº 2 do artigo 7º). Para uma questão de simplificação, os produtos estão enumerados por grupos. Estes grupos podem incluir produtos relativamente aos quais os direitos da pauta aduaneira comum estão isentos ou suspensos.

+++++ TABLE +++++

ANEXO III

CONVENÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 9º

PARTE A

Principais convenções da ONU/OIT relativas aos direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores

+++++ TABLE +++++

PARTE B

Convenções relativas ao ambiente e aos princípios da governança

+++++ TABLE +++++

+++++ TABLE +++++

[1] JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.

[2] COM(2004) 461 final.

[3] COM(1994) 212 final.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] “Tratamento Mais Favorável e Diferenciado, Reciprocidade e Plena Participação de Países Menos Avançados”, Decisão do GATT de 28 de Novembro de 1979 (L/4093).

[8] COM(2004) 461 final.

[9] JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.

[10] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[11] JO L 184, 17.7.1999, p. 23.

[12] JO L 256, 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2031/2001 (JO L 279 de 23.10.2001, p. 1).

[13] JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[14] JO L 229 de 9.9.2000, p. 14. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1669/2001 (JO L 224 de 21.8.2001, p. 3).

[15] JO L 85 de 27.3.1997, p. 8.

[16] JO L 348 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2820/198 (JO L 357 de 30.12.1998, p. 1).

[17] JO L 160 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2448/96 (JO L 333 de 21.12.1996, p. 12).

[18] A presente lista inclui países temporariamente suspensos do SPG da UE ou que não observaram os requisitos de cooperação administrativa, que constituem uma condição prévia para que as mercadorias possam beneficiar de preferências pautais. Em caso de dúvida, contactar a Comissão ou as autoridades competentes do país.

[19] Para os produtos produtos do código NC 0306 13, os direitos são de 3,6% no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança.

[20] O regime referido na secção 1 não se aplica a estes produtos.

[21] O regime referido na secção 1 não se aplica aos produtos com os códigos NC 0710 80 85.

[22] O regime referido na secção 1 não se aplica aos produtos da subposição NC 0811 10 90.

[23] O regime referido na secção 1 não se aplica a estes produtos.

[24] No âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança, o direito específico é limitado a 16% do valor aduaneiro em relação aos produtos dos códigos NC 1704 10 91 e 1704 10 99.

[25] O regime referido na secção 1 não se aplica a estes produtos.

[26] O regime referido na secção 1 não se aplica a estes produtos.

[27] O regime referido na secção 1 não se aplica a estes produtos.

[28] As preferências referidas na secção 1 não se aplica.