PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/45

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia

[COM(2013) 522 final — 2013/0248 (COD)]

2014/C 170/07

Relator: Dimitris DIMITRIADIS

Em 5 de setembro de 2013 e 10 de setembro de 2013, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu decidiram, respetivamente, nos termos do artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia

COM(2013) 522 final — 2013/0248 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 14 de novembro de 2013.

Na 494.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro (sessão de 10 de dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 153 votos a favor, 3 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1 O CESE considera globalmente positivo o funcionamento, até à data, do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) (1), cuja criação apoiou desde o início (2).

1.2 O CESE considera necessário modificar urgentemente o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 relativo ao funcionamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, modificação essa que foi já adiada anteriormente (3), e apoia os esforços da Comissão nesse sentido, embora a nova proposta seja particularmente conservadora, como afirmou o próprio Parlamento Europeu (4).

1.3 O CESE entende que a rejeição pelo Conselho da proposta (5) da Comissão de 2005 representou uma ocasião perdida de lançar novas bases para o funcionamento do Fundo.

1.4 No entender do CESE, é necessário tomar todas as medidas indispensáveis para tornar menos burocrático o funcionamento do Fundo e agilizar os seus procedimentos (6).

1.5 O CESE concorda com as alterações avançadas na nova proposta de regulamento (7) em matéria de estabelecimento dos adiantamentos, de definição das noções de «catástrofes de grandes proporções» e de «catástrofes regionais extraordinárias», bem como da adoção de medidas contra os Estados-Membros que não exercem o seu dever de diligência no que toca à prevenção das catástrofes.

1.6 O CESE considera que, apesar do período particularmente difícil no plano financeiro que a UE atravessa, esta deveria consagrar mais recursos ao funcionamento do FSUE para a eventualidade fatídica de uma catástrofe de proporções particularmente desastrosas.

1.7 O CESE julga necessário esclarecer cabalmente as condições de intervenção do FSUE, para evitar que este crie expectativas injustificadas e se torne um instrumento de manobras políticas, mas também para não causar frustração em populações que sejam duramente afetadas.

1.8 O CESE entende que instrumentos como o Fundo proporcionam uma excelente oportunidade de a UE dar provas da sua união e da sua solidariedade, contanto que sejam adequadamente utilizados e que os esforços e auxílios europeus sejam divulgados junto dos cidadãos europeus.

1.9 O CESE considera que as medidas previstas no âmbito do Fundo deveriam incluir igualmente as catástrofes que ocorram repentinamente devido ao «fenómeno do efeito de estufa» e às alterações climáticas em geral, mas também as catástrofes provocadas por atentados terroristas.

1.10 O CESE pergunta-se por que motivo os valores-limite para determinar se uma catástrofe é de «grandes proporções» continuam a ser tão elevados, o que obriga o FSUE a só utilizar os seus recursos excecionalmente e apenas invocando as cláusulas de exceção, e realça que os limiares mínimos para os respetivos montantes no que toca à extensão dos danos constatados são particularmente elevados e devem ser reduzidos.

1.11 A cláusula de subsidiariedade, que é aplicada de forma rigorosa pelo Conselho, constitui um elemento de dissuasão e dificulta consideravelmente os esforços da Comissão. O CESE exorta a uma aplicação mais flexível da cláusula.

1.12 O CESE está convicto de que, em certos casos, as catástrofes de grandes proporções teriam podido e podem ser evitadas graças aos mecanismos e fundos europeus existentes, bem como aos conhecimentos especializados disponíveis.

1.13 O CESE concorda com o princípio de que deve ser o autor dos prejuízos a pagar.

1.14 O CESE assinala que nos últimos anos se assistiu, infelizmente, a um aumento significativo do número de grandes catástrofes na Europa.

1.15 O CESE convida os Estados-Membros a melhorarem os seus procedimentos e mecanismos internos para facilitar o trabalho da Comissão através do fornecimento atempado das informações necessárias, que devem ser fiáveis, válidas e documentadas.

1.16 O CESE considera que o prazo de 9 a 12 meses para o pagamento das ajudas é extraordinariamente longo e não corresponde ao objetivo de auxílio urgente e imediato.

1.17 O CESE considera necessário definir regras em matéria de publicidade e de promoção da atividade do Fundo, a fim de o dar a conhecer aos cidadãos.

2. Introdução

2.1 O FSUE foi instituído em 2002, após as inundações catastróficas que atingiram a Europa Central e do Norte, com o objetivo de dar aos Estados-Membros e aos países candidatos atingidos por catástrofes naturais de grandes proporções um apoio subsidiário a fim de restabelecer a vida social e económica nas regiões afetadas.

2.2 O FSUE foi estabelecido através de procedimentos de urgência quando a UE descobriu que dispunha de recursos consideráveis para reagir a catástrofes naturais em todo o mundo, mas não tinha os instrumentos adequados para enfrentar catástrofes desse tipo no seu próprio território ou no dos países candidatos.

2.3 Desde a sua instituição, o FSUE interveio satisfatoriamente em muitas ocasiões, mas revelando igualmente certos problemas de organização ou burocracia, que a Comissão procurou corrigir através da proposta de regulamento de 2005, a qual, embora tenha recebido parecer favorável do Parlamento Europeu, foi rejeitada pelo Conselho.

2.4 O limite máximo anual do orçamento do Fundo é mil milhões de euros, um montante que, até à data, se revelou suficiente.

3. Regulamento em vigor

3.1 As principais disposições do atual regulamento que institui o FSUE são as seguintes:

3.1.1 O Fundo foi instituído com o objetivo de auxiliar os Estados-Membros e os países candidatos a enfrentarem catástrofes naturais de grandes proporções e de dar à UE a possibilidade de agir de forma urgente e eficaz.

3.1.2 Cobre os Estados-Membros e os países cuja adesão à UE esteja em negociação.

3.1.3 Constitui um instrumento complementar e proporciona uma assistência subsidiária a fim de refinanciar as atividades que sejam urgentemente necessárias.

3.1.4 Especifica que os principais elementos das catástrofes de grandes proporções em que é necessário concentrar-se são as condições de vida, o meio natural e a economia.

3.1.5 Por «catástrofe de grandes proporções», entende-se qualquer catástrofe que provoque prejuízos consideráveis do ponto de vista do custo económico ou em percentagem do rendimento nacional bruto (RNB) (8).

3.1.6 O regulamento dispõe que o FSUE deve funcionar segundo procedimentos particularmente rápidos e tomar decisões imediatamente.

3.1.7 O Estado beneficiário é sempre responsável pela implementação das ajudas.

3.2 O regulamento dispõe que são necessárias a máxima transparência e uma gestão financeira prudente.

3.3 Atendendo aos montantes elevados definidos para identificar as grandes «catástrofes naturais», o regulamento também prevê cláusulas de exceção que dizem respeito às «catástrofes regionais extraordinárias» e às catástrofes num «país vizinho», embora sujeitas a critérios extraordinariamente estritos e até um limite máximo de 75 milhões de euros. As cláusulas de exceção acabaram por se tornar a norma para as intervenções do FSUE, devido aos montantes particularmente elevados inicialmente definidos para as catástrofes de grandes proporções.

3.4 De acordo com o regulamento, as prioridades centrais do FSUE em caso de catástrofe de grandes proporções são as seguintes:

3.4.1 Restabelecimento imediato do funcionamento das infraestruturas e equipamentos nos domínios da energia, do abastecimento de água e das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes e do ensino;

3.4.2 Execução de medidas provisórias de alojamento e prestação de serviços de socorro;

3.4.3 Medidas de proteção do património cultural;

3.4.4 Limpeza imediata das áreas sinistradas.

3.5 Logo que possível, e o mais tardar no prazo de 10 semanas a contar do início da catástrofe, o Estado afetado deve apresentar à Comissão um pedido de intervenção do Fundo, especificando nomeadamente o montante da ajuda solicitada.

4. Proposta de alteração do regulamento

4.1 A proposta em apreço, relativa à alteração do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, que rege o funcionamento do FSUE, prevê as modificações seguintes:

4.1.1 Integra o funcionamento do FSUE no novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

4.1.2 Dá uma definição clara do âmbito de aplicação do Fundo, limitando-o às catástrofes naturais, incluindo as catástrofes provocadas pelo homem.

4.1.3 Estabelece um limite de 1,5% do PIB regional ao nível NUTS 2 (população de 800 mil a 3 milhões de pessoas) para as «catástrofes regionais».

4.1.4 Introduz a possibilidade de o Fundo pagar rapidamente adiantamentos, a pedido do Estado-Membro afetado, até 10% do montante previsto de ajuda financeira, limitada a 30 milhões de euros.

4.1.5 Tem em conta, pela primeira vez, as catástrofes de evolução lenta, como a seca.

4.1.6 Introduz disposições que encorajam uma prevenção mais eficaz das catástrofes e incentivam a plena aplicação da legislação pertinente da União em matéria de prevenção, dando à Comissão a possibilidade de rejeitar um pedido de intervenção do Fundo em caso de negligência grave por parte do Estado-Membro ou se se tratar de uma catástrofe que ocorra pela segunda vez.

4.1.7 Prevê novas disposições sobre a elegibilidade do IVA e a exclusão da assistência técnica.

4.1.8 Permite, em casos excecionais, a derrogação a determinadas disposições do regulamento financeiro.

4.1.9 Fixa o limiar para classificar uma catástrofe como «de grandes proporções» em 3 mil milhões de euros, ou 0,6% do rendimento nacional bruto.

5. Ponto de vista do CESE

5.1 O CESE concordou com a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n.o 2012/2002, relativo ao funcionamento do FSUE, a fim de que este:

5.1.1 Se torne um mecanismo mais eficiente de apoio aos Estados-Membros, aos países candidatos e aos países vizinhos em caso de catástrofe natural;

5.1.2 Seja dotado das competências necessárias para intervir igualmente no caso de catástrofes resultantes de acidentes industriais ou tecnológicos.

5.2 O CESE considera que as dotações previstas são reduzidas para a eventualidade de catástrofes de larga escala que possam afetar uma grande parte da UE, como sejam acidentes nucleares, epidemias, etc., e exorta a Comissão a prestar uma atenção particular a este aspeto.

5.3 O CESE endossa incondicionalmente os esforços da Comissão no sentido de acelerar os procedimentos de funcionamento do FSUE, que devem ser constantemente fiáveis e obedecer a regras de funcionamento claras e simples.

5.4 O Comité insta os Estados-Membros a utilizar com moderação os mecanismos do Fundo, a fim de não dar uma impressão injustamente negativa da UE.

5.5 O CESE concorda com o procedimento dos adiantamentos, assim como com a implementação da nova categoria de «prejuízos prolongados», como no caso da seca. Considera ainda que as atividades de recuperação programadas após uma catástrofe natural deveriam incluir a reflorestação.

5.6 O CESE entende que a Comissão deve ser particularmente rigorosa no caso dos Estados-Membros que, embora haja legislação da UE e auxílios europeus específicos, exibam uma negligência suscetível de provocar grandes catástrofes.

5.7 O CESE observa que as alterações climáticas provocarão, no futuro, ainda mais catástrofes naturais e exorta, por isso, a Comissão a ter este aspeto igualmente em conta no regulamento em revisão.

5.8 O CESE considera que a «sociedade civil» desempenha sempre um papel de maior destaque quando das grandes catástrofes e solicita que a Comissão inclua no regulamento ora em revisão a possibilidade de financiar igualmente as organizações especializadas e acreditadas da sociedade civil, que dispõem das estruturas e dos conhecimentos necessários para prestarem os seus serviços.

5.9 O CESE salienta que o funcionamento eficiente de mecanismos como o FSUE permite à UE dar um exemplo concreto e eficaz da sua solidariedade e insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para que os cidadãos europeus sejam informados sobre o papel da União.

5.10 O CESE defende que o financiamento do Fundo deve ser integrado no orçamento geral da UE com vista a reduzir os atrasos provocados pelos atuais procedimentos, morosos e burocráticos, que envolvem o Conselho, o Parlamento e a Comissão, mas entende igualmente que deve ser criado um mecanismo para aumentar as dotações no caso de uma catástrofe particularmente grande que exija mais auxílios.

5.11 O CESE concorda com o Parlamento Europeu que o limiar de 1,5% do PIB regional ao nível NUTS 2 é particularmente elevado e não permite que muitas catástrofes graves sejam abrangidas pelo âmbito de intervenção do Fundo, o que resulta na frustração dos cidadãos. Propõe, por conseguinte, que esse limiar seja reduzido para 1% a fim de abranger sobretudo os países com parâmetros demográficos baixos.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho de 11 de novembro de 2002, JO L 311 de 14.11.2002.

(2) Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia», JO C 61 de 14.3.2003. p. 187-188.

(3) Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia», JO C 28 de 3.2.2006, p. 69.

(4) Relatório do Parlamento Europeu sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, implementação e aplicação, C2012/2075) A7-0398/2012, 20 de dezembro de 2012.

(5) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, COM(2005) 108 final, de 6.4.2005.

(6) Parecer do CESE sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia», JO C 181 de 21.6.2012, p.52.

(7) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, COM(2013) 522 final, 25.7.2013.

(8) Para ser considerada de «grandes proporções», uma catástrofe deve provocar prejuízos de 3 mil milhões de euros, a preços de 2002, ou que correspondam a mais de 0,6 % do RNB do Estado em causa.