[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.10.2007

COM(2007) 596 final

2007/0208 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A convenção entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983. O objectivo da proposta de decisão é introduzir alterações no artigo 13.º do anexo 8 da Convenção TIR. Estas alterações prendem-se com as disposições financeiras relativas ao funcionamento da Comissão de Controlo TIR e do Secretariado TIR da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. |

Contexto geral A Convenção TIR, que é administrada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), sediada em Genebra, estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de mercadorias. A convenção permite que as mercadorias que se encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efectuar economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente fácil às garantias exigidas. Nos últimos meses, a parceria público-privada estabelecida pelas autoridades aduaneiras e as associações responsáveis enfrentou problemas graves no âmbito do regime TIR, nomeadamente no que se refere ao financiamento da Comissão de Controlo TIR e do Secretariado TIR. Para reforçar o regime TIR e a parceria público-privada, ambos os parceiros decidiram tomar todas as medidas necessárias para alterar a Convenção TIR, substituindo a palavra «direito» por «montante» e estabelecendo claramente o procedimento destinado a fixar esse montante. Uma outra medida considerada necessária foi a conclusão de um acordo processual entre a UNECE e a IRU. Estas medidas permitirão certamente oferecer um regime transparente de financiamento do Secretariado da UNECE e da Comissão de Controlo TIR. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União A proposta de decisão é coerente com a política comum de comércio e transporte. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 66 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas por intermédio da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Foram realizadas consultas sobre a proposta à União Internacional dos Transportes Rodoviários, a todas as associações responsáveis e às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes na Convenção TIR. Estas consultas tiveram lugar no âmbito das reuniões do Comité do Código Aduaneiro e das sessões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte. |

Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração Parecer favorável |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

Avaliação do impacto É necessário especificar claramente na Convenção TIR as regras de financiamento da Comissão de Controlo TIR e do Secretariado TIR. A introdução destas alterações permite manter a sustentabilidade do regime TIR e a continuidade dos órgãos TIR. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Estas alterações prendem-se com as modificações terminológicas no artigo 13.º do anexo 8, que consistem em substituir a palavra «direito» por «montante». É também claramente descrita a forma como o procedimento de cálculo de um montante por caderneta TIR deve ser estabelecido e cumprido. |

Base jurídica Artigo 133.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta cumpre o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. |

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade. |

A proposta exige alterações terminológicas no artigo 13.º do anexo 8 da Convenção TIR. O objectivo de tais alterações consiste, além disso, em definir claramente o mecanismo de financiamento dos órgãos TIR e a cooperação futura entre os parceiros dos sectores público e privado nesta matéria. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumentos propostos: decisão |

Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir indicadas. Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente transpostos para a ordem jurídica comunitária através de decisões. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

1. 2007/0208 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978[1], e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983[2].

(2) Em Janeiro de 2007, o Comité de Gestão da Convenção TIR decidiu que, para efeitos de cooperação eficaz no âmbito da parceria público-privada, era necessário introduzir determinadas alterações na Convenção TIR que permitam oferecer um sistema transparente de financiamento do Secretariado da UNECE e da Comissão de Controlo TIR. Estas alterações prendem-se com as modificações linguísticas bem como com a descrição clara do procedimento de cálculo de um montante por caderneta TIR.

(3) Todos os Estados-Membros exprimiram o seu parecer favorável sobre a proposta de alteração. O projecto redigido pelo Comité de Gestão da Convenção TIR já foi debatido no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, tendo obtido uma aprovação preliminar.

(4) Importa definir a posição da Comunidade relativamente à alteração proposta,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da Comunidade no âmbito do Comité de Gestão baseia-se no projecto de alterações que figura em anexo.

Artigo […]

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ANEXO

O n.º 1 do artigo 13.º do anexo 8 é substituído pelo seguinte texto:

«1. Enquanto se aguarda obter o financiamento de outras fontes, o funcionamento da Comissão de Controlo TIR e do Secretariado TIR é financiado por um montante cobrado sobre cada caderneta TIR distribuída pela organização internacional referida no artigo 6º. Este montante será aprovado pelo Comité de Gestão.»

É aditada uma nova nota explicativa:

«8.13.1-3 Montante

O montante a que se refere o n.º 1 basear-se-á nos seguintes elementos: a) o orçamento e o plano de custos da Comissão de Controlo TIR e do Secretariado TIR, conforme aprovados pelo Comité de Gestão e b) a previsão do número de cadernetas TIR a distribuir, conforme estabelecido pela organização internacional.»

O n.º 2 do artigo 13.º do anexo 8 é substituído pelo seguinte texto:

«2. O procedimento de implementação do financiamento do funcionamento da Comissão de Controlo TIR e do Secretariado TIR será aprovado pelo Comité de Gestão.»

É aditada uma nova nota explicativa:

«8.13.2. Na sequência da consulta da organização internacional a que se refere o artigo 6.º, o procedimento previsto no n.º 2 reflectir-se-á no acordo entre a UNECE, nos termos do mandato que lhe foi conferido pelas Partes Contratantes e agindo em nome destas, e a organização internacional a que se refere o artigo 6.º O acordo será aprovado pelo Comité de Gestão.»

[1] JO L 252 de 14.9.1978

[2] JO L 31 de 2.2.1983, p.13