[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.3.2009

COM(2009) 125 final

2009/0040 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento n.° 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícoloas na Comunidade Económica Europeia [3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento n.° 79/65/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III do regulamento codificado.

ê 79/65 (adaptado)

2009/0040 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (CE) N.° […/…] DO CONSELHO

de […]

que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (versão codificada)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o Ö terceiro parágrafo do n.° 2 do Õ seu artigo Ö 37.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

ê

1. O Regulamento n.° 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícoloas na Comunidade Económica Europeia [6], foi por várias vezes alterado de modo substancial[7], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

ê 79/65 Considerando 1

2. Para o desenvolvimento da política agrícola comum, é necessário dispor de informações objectivas e funcionais nomeadamente sobre os rendimentos nas diversas categorias de explorações agrícolas e sobre o funcionamento económico das explorações que pertencem às categorias que requerem uma atenção particular ao nível da Comunidade.

ê 79/65 Considerando 2

3. Considerando que as contabilidades das explorações agrícolas constituem a fonte fundamental dos dados indispensáveis à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e à análise do seu funcionamento económico.

ê 79/65 Considerando 3

4. Os dados a recolher devem provir de explorações agrícolas especialmente e convenientemente seleccionadas de acordo com as regras comuns e basear-se em factos controláveis. Esses dados devem inserir-se no contexto técnico, económico e social da exploração agrícola, corresponder a explorações individuais, estar disponíveis o mais rapidamente possível, corresponder a definições idênticas, ser apresentados de acordo com um esquema comum, poder ser utilizados a qualquer momento e em todos os seus pormenores pela Comissão.

ê 79/65 Considerando 4 (adaptado)

5. Os objectivos pretendidos só podem ser atingidos por uma rede comunitária de informação contabilística agrícola Ö , a seguir denominada "rede de informação", Õ que se apoie nos serviços contabilísticos agrícolas em cada Estado-Membro e que, beneficiando da confiança dos interessados, se baseie na sua participação voluntária.

ê 2143/81 Considerando 3 (adaptado)

6. A fim de obter resultados contabilísticos suficientemente homogéneos a nível comunitário, é conveniente, nomeadamente, distribuir as explorações pelas diferentes circunscrições e pelas diferentes classes de exploração, com base numa estratificação do campo de observação determinado pelo tipologia comunitária das explorações agrícolas definida Ö pelo Regulamento da Comissão n.º 1242/2008[8] Õ.

ê 2143/81 Considerando 9 (adaptado)

7. As circunscrições da rede de informação devem ser, tanto quanto possível, idênticas às consideradas para a apresentação de outros dados regionais essenciais para a orientação da política agrícola comum.

ê 2059/2003 Considerando 2 (adaptado)

8. Por razões de gestão, é conveniente autorizar a Comissão a alterar a lista das circunscrições dos Estados-Membros, a pedido de um Estado-Membro.

ê 2801/95 Considerando 2

9. O campo de observação da rede de informação deve abranger todas as explorações agrícolas que tenham uma determinada dimensão económica, independentemente de quaisquer actividades exteriores que os seus titulares possam exercer. Esse campo de observação deve ser reexaminado periodicamente em função dos novos dados do inquérito sobre as estruturas agrícolas.

ê 2801/95 Considerando 3 (adaptado)

10. As explorações contabilísticas devem ser seleccionadas de acordo com regras estabelecidas no contexto de um plano de selecção que tenha por objectivo obter uma amostra representativa do campo de observação.

ê 2143/81 Considerando 6

11. Tendo em conta a experiência adquirida, é desejável que as principais decisões respeitantes à selecção das explorações, nomeadamente o estabelecimento do plano de selecção, sejam adoptadas a nível nacional. Consequentemente, é a este nível que deve existir um organismo responsável por esta operação. Não obstante, deve permitir-se aos Estados-membros com várias circunscrições a manutenção de comités regionais.

ê 2143/81 Considerando 7 (adaptado)

12. O órgão de ligação nacional deve assumir uma função essencial na gestão da rede de informação.

ê 79/65 Recital 6

13. A selecção das explorações agrícolas bem como o exame e a apreciação dos dados recolhidos requerem que nos reportemos a dados provenientes de outras fontes de informação.

ê 79/65 Considerando 7 e1256/97 Considerando 1 (adaptado)

14. Convém garantir aos agricultores que os dados contabilísticos da sua exploração e quaisquer outras informações individuais, obtidas com base no presente regulamento, não serão utilizados com um fim fiscal Ö ou para fins diferentes dos previstos no presente regulamento Õ nem divulgados pelas pessoas que participam ou tenham participado na rede comunitária de informação contabilística agrícola.

ê 79/65 Considerando 8

15. Para garantir a objectividade e o carácter funcional das informações recolhidas, a Comissão deve ter a possibilidade de obter todas as informações necessárias sobre a forma como os órgãos encarregados da selecção das explorações agrícolas e os serviços de contabilidade que participam na rede comunitária de informação contabilística agrícola cumprem a sua tarefa e, se o considerar necessário, enviar ao local peritos com a colaboração das instâncias nacionais competentes.

ê 2059/2003 Considerando 3

16. A rede constitui um instrumento útil, que permite à Comunidade desenvolver a Política Agrícola Comum e que, nesta medida, serve quer os Estados-Membros quer a Comunidade. É conveniente, por conseguinte, que os custos dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da mesma, sejam elegíveis para financiamento comunitário.

ê

17. Há que adoptar as medidas necessárias para a aplicação do presente Regulamento em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9],

ê 79/65

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ê 79/65 (adaptado)

è1 2910/73, Art. 1

Criação de uma rede Ö Comunitária Õ de informação contabilística agrícola

Artigo 1 . o

1. Para as necessidades da política agrícola comum Ö é instituída Õ uma rede comunitária de informação contabilística agrícola, a seguir denominada «rede de informação».

2. A rede de informação tem por objectivo recolher os dados contabilísticos necessários nomeadamente para:

a) A verificação anual dos rendimentos nas explorações agrícolas incluídas no campo de observação definido no artigo Ö 5.° Õ , e

b) A análise do funcionamento económico de explorações agrícolas.

3.è1 Os elementos obtidos em conformidade com o presente regulamento servem nomeadamente de base ao estabelecimento, pela Comissão, de relatórios sobre a situação da agricultura e dos mercados agrícolas, bem como sobre os rendimentos agrícolas na Comunidade, relatórios esses a apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com vista, nomeadamente, à fixação anual dos preços dos produtos agrícolas. ç

Artigo 2 . o

Para aplicação do presente regulamento entende-se por:

a) Chefe de exploração: a pessoa física que assegura a gestão corrente e quotidiana da exploração agrícola;

ê 2143/81 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

b) Classe de explorações: no conjunto das explorações agrícolas pertencentes às mesmas classes de orientação técnico-económica e de dimensão económica de exploração, tal como definidas na tipologia comunitária das explorações agrícolas, estabelecida Ö pelo Regulamento (CE) n.º 1242/2008 Õ ;

ê 79/65 (adaptado)

c) Exploração contabilística: qualquer exploração agrícola incluída ou a incluir no âmbito da rede de informação;

d) Circunscrição: território de um Estado-Membro ou parte do território de um Estado-Membro delimitada com vista à escolha das explorações contabilísticas; a lista das circunscrições está estabelecida no anexo I;

e) Dados contabilísticos: qualquer dado técnico, financeiro ou económico que caracterize uma exploração agrícola, resultante de uma contabilidade que compreenda registos sistemáticos e regulares durante o exercício contabilístico.

ê 2059/2003 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Artigo 3.°

A pedido de um Estado-Membro, a lista das circunscrições é alterada de acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 18.° Õ, desde que o pedido diga respeito às circunscrições do Estado-Membro em causa.

ê 79/65 (adaptado)

CAPÍTULO II

Verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

Artigo 4.°

O presente capítulo Ö é aplicável Õ à recolha dos dados contabilísticos com vista à verificação anual dos rendimentos nas explorações agrícolas.

ê 2801/95 Art. 1, n° 1 (adaptado)

Artigo 5.°

1. O campo de observação referido no n o 2, alínea a), do artigo 1.o compreende as explorações agrícolas com uma dimensão económica igual ou superior a um limiar expresso em Ö euros correspondente a um dos limites inferiores das classes de dimensão económica II a XIV Õ , conforme definidas na tipologia comunitária.

2. Para se qualificar como exploração contabilística, uma exploração agrícola deve:

a) Ter uma dimensão económica igual ou superior a um limiar a determinar de acordo com o no 1;

b) Ser explorada por uma pessoa que disponha de ou que queira e possa manter uma contabilidade agrícola e que aceite que os dados contabilísticos da sua exploração sejam postos à disposição da Comissão;

c) Ser representativa, em conjunto com as restantes explorações a nível de cada circunscrição, do campo de observação.

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 346

3. O número máximo de explorações contabilísticas na Comunidade será de 105 000.

ê 2801/95 Art. 1, n° 1 (adaptado)

4. As regras de execução do presente artigo, em especial as relativas ao limiar de dimensão económica das explorações e ao número de explorações contabilísticas por circunscrição, serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 18.° Õ.

ê 2143/81 Art. 1, pt. 3 (adaptado)

è1 Acto de Adesão de 1994 Art. 29 e anexo I, p. 117

è2 Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 346

è3 1791/2006, anexo, capítulo 5, secção A, pt. 1 a)

Artigo 6.°

1. Cada Estado- Membro criará um Comité Nacional da Rede de Informação, adiante designado por «Comité Nacional».è1 ç è2 ç è3 ç

2. O Comité Nacional será responsável pela selecção das explorações analisáveis. Como tal, cumpre-lhe nomeadamente aprovar:

a) O plano de selecção das explorações analisáveis, incluindo, nomeadamente, a distribuição das explorações por classe de explorações e as modalidades de selecção das referidas explorações;

b) O relatório de execução do plano de selecção das explorações analisáveis.

3. O Presidente do Comité Nacional é designado pelo Estado-Membro, de entre os membros deste Comité.

O Comité Nacional tomará as suas decisões por unanimidade. No caso de a unanimidade não ser conseguida, as decisões serão tomadas pela Autoridade designada pelo Estado-Membro.

4. Os Estados-Membros com várias circunscrições podem criar, a nível de cada circunscrição, um Comité Regional da Rede de Informação, adiante designado por «Comité Regional».

O Comité Regional tem por tarefa, nomeadamente, cooperar com o órgão de ligação referido no artigo Ö 7.° Õ na selecção das explorações analisáveis.

5. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas segundo o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 18.° Õ.

ê 2143/81, Art. 1, pt. 4

Artigo 7.°

1. Cada Estado- Membro designará um órgão de ligação com as seguintes funções:

a) Informar o Comité Nacional, os Comités Regionais e os Serviços de Contabilidade das modalidades de aplicação que lhes dizem respeito e velar pela sua boa execução;

b) Estabelecer, submeter à aprovação do Comité Nacional e transmitir em seguida à Comissão:

i) o plano de selecção das explorações analisáveis contabilisticamente, estabelecido com base nos mais recentes dados estatísticos referentes à tipologia comunitária das explorações agrícolas;

ii) o relatório de execução do plano de selecção das explorações analisáveis;

c) Estabelecer:

i) a lista das explorações analisáveis;

ê 2143/81 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

ii) a lista dos serviços de contabilidade dispostos a preencher a ficha de exploração, em conformidade com as cláusulas dos contratos previstos nos artigos Ö 10.° Õ e Ö 15.° Õ, e habilitados a fazê-lo;

ê 2143/81 Art. 1, pt. 4

d) Reunir as fichas de exploração que lhe são enviadas pelos Serviços de Contabilidade e verificar, com base num programa comum de controlo, o seu correcto preenchimento;

e) Enviar à Comissão as fichas de exploração devidamente preenchidas imediatamente após a sua verificação;

ê 2143/81 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

f) Transmitir ao Comité Nacional, aos Comités Regionais e aos Serviços de Contabilidade os pedidos de esclarecimento Ö previstos Õ no artigo Ö 17.° Õ e transmitir à Comissão as respostas correspondentes.

2. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas segundo o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 18.° Õ.

ê 79/65 (adaptado)

Artigo 8.°

1. Cada exploração contabilística é objecto de uma ficha de exploração individual e anónima.

2. A ficha de exploração compreende os dados contabilísticos que permitem:

- caracterizar a exploração contabilística pelos elementos essenciais dos seus factores de produção;

- apreciar o rendimento nos seus diferentes aspectos na exploração contabilística;

- proceder a testes de veracidade do seu conteúdo.

3. A natureza dos dados contabilísticos que as fichas de exploração devem comportar, a forma da sua apresentação bem como as definições e as instruções que a elas se referem são determinadas nos termos do procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 18.° Õ.

Artigo 9.°

O agricultor cuja exploração é seleccionada como exploração contabilística escolhe, na lista estabelecida para esse fim pelo órgão de ligação, o serviço contabilístico disposto a preencher a ficha da sua exploração em conformidade com as cláusulas do contrato previsto no artigo Ö 10.° Õ.

Artigo 10.°

1. Celebra-se anualmente um contrato sob a responsabilidade do Estado- Membro entre a instância competente designada por este e cada um dos serviços contabilísticos escolhidos em conformidade com o disposto no artigo Ö 9.° Õ. Nesse contrato, os serviços contabilísticos comprometem-se a preencher as fichas de exploração respeitando o disposto no artigo Ö 8.° Õ , mediante uma retribuição forfetária.

2. O disposto Ö no Õ contrato Ö mencionado no n.º 1 Õ , que deve ser uniforme em todos os Estados-Membros, é adoptado nos termos do procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 18.° Õ.

3. No caso de as tarefas de um serviço contabilístico serem assumidas por um serviço administrativo, as mesmas são notificadas por via administrativa.

CAPÍTULO III

Recolha dos dados contabilísticos c om vista a analisar o funcionamento económico de explorações agrícolas

Artigo 11.°

O presente artigo Ö é aplicável Õ à recolha dos dados contabilísticos com vista a analisar o funcionamento económico de explorações agrícolas.

Artigo 12.°

Nos termos do procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 Õ artigo Ö 18.°, serão determinados Õ:

- o objectivo das análises referidas no no 2, alínea b), do artigo 1.o;

- as regras de selecção das explorações contabilísticas e o número dessas explorações determinados em função dos objectivos de cada análise.

Artigo 13.°

1. Cada exploração contabilística definida em conformidade com Ö as regras adoptadas segundo Õ o disposto no segundo travessão do artigo Ö 12.° Õ é objecto de uma ficha de exploração especial, individual e anónima. Essa ficha de exploração comporta os dados contabilísticos referidos no n.o 2 do artigo Ö 8.° Õ bem como todos os elementos e pormenores complementares de carácter contabilístico que correspondam às necessidades particulares de cada análise.

2. A natureza dos dados que as fichas de exploração especiais devem comportar, a forma da sua apresentação bem como as definições e as instruções que a elas se referem são determinadas nos termos do procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 18.° Õ.

3. A ficha de exploração especial é preenchida pelo serviço contabilístico escolhido em conformidade com o disposto no artigo Ö 14.° Õ.

Artigo 14.°

O agricultor cuja exploração é seleccionada em conformidade com Ö as regras adoptadas segundo Õ o disposto no segundo travessão do artigo Ö 12.° Õ escolhe na lista estabelecida para esse fim pelo órgão de ligação o serviço contabilístico apto a preencher a ficha especial da sua exploração nos termos das cláusulas do contrato previsto no artigo Ö 15.° Õ.

Artigo 15.°

1. Celebra-se um contrato sob a responsabilidade do Estado- Membro entre a instância competente designada por este e cada serviço contabilístico escolhido nos termos do disposto no artigo Ö 14.° Õ. Nesse contrato os serviços contabilísticos comprometem-se a preencher as fichas de exploração especiais respeitando o disposto no artigo Ö 13.° Õ, mediante uma retribuição forfetária.

2. O disposto Ö no Õ contrato Ö mencionado no n.º 1 Õ, que deve ser uniforme em todos os Estados-membros, é adoptado nos termos do procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 18.° Õ.

As disposições complementares que podem ser acrescentadas por um Estado-Membro a esse contrato são adoptadas nos termos do mesmo procedimento.

3. No caso de as tarefas de um serviço contabilístico serem assumidas por um serviço administrativo, as mesmas são-lhe notificadas por via administrativa.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais

Artigo 16.°

ê 1256/97 Art. 1 (adaptado)

1. É proibido utilizar para efeitos fiscais qualquer dado contabilístico individual, ou qualquer outra informação individual, obtidos com base no presente regulamento, ou divulgar ou utilizar esses dados para fins diferentes dos Ö previstos Õ no artigo 1.o.

ê 79/65

2. As pessoas que participam ou que tenham participado na rede de informação comprometem-se a não divulgar os dados contabilísticos individuais ou quaisquer outras informações individuais de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções ou aquando do exercício da sua função.

3. Os Estados-membros tomam todas as medidas adequadas a fim de sancionar as infracções ao disposto no n.o 2.

Artigo 17.°

ê 2143/81 Art. 1, pt. 6

1. O Comité Nacional, os Comités Regionais, o órgão de ligação e os Serviços de Contabilidade serão chamados, cada um no que lhe diz respeito, a prestar à Comissão todas as informações e esclarecimentos que esta possa pedir relativamente ao cumprimento das suas funções no âmbito do presente Regulamento.

Estes pedidos de esclarecimento destinados ao Comité Nacional, aos Comités Regionais ou aos Serviços de Contabilidade, bem como as respostas correspondentes, deverão ser endereçados por escrito, por intermédio do órgão de ligação.

ê 79/65 (adaptado)

2. Se as informações que são fornecidas são insuficientes ou se essas informações não chegarem em tempo útil, a Comissão pode, com a colaboração do órgão de ligação, enviar peritos ao local.

ê 806/2003 Art. 2 e Anexo II, pt. 1 (adaptado)

Artigo 18.°

1. A Comissão é assistida pelo Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola Ö , composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, adiante designado por ‘Comité Comunitário’ Õ .

2. Sempre que se faça referência ao presente Ö número Õ, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité comunitário aprovará o seu regulamento interno.

ê 2143/81 Art. 1, pt. 7 (adaptado)

Ö 4. Õ O Comité Comunitário será consultado:

a) Para a verificação da conformidade dos planos de selecção das explorações analisáveis com as disposições do artigo Ö 5.° Õ ;

b) Para o exame crítico e a apreciação dos resultados anuais ponderados da Rede de Informação, tendo em conta, nomeadamente, os dados provenientes de outras fontes, tais como estatísticas e dados económicos globais.

Ö 5. Õ O Comité Comunitário poderá examinar qualquer outra questão levantada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a pedido do Representante de um Estado-Membro.

O Comité Comunitário procederá anualmente, em Outubro, a um exame da evolução dos rendimentos agrícolas na Comunidade, nomeadamente, com base nos resultados actualizados da Rede de Informação.

O Comité Comunitário deverá ser regularmente informado da actividade de Rede de Informação.

ê 79/65 Art. 21 (adaptado)

Ö 6. Õ O presidente convoca as reuniões do Comité comunitário.

O secretariado do Comité comunitário é assegurado pela Comissão.

Artigo 19.°

ê 2059/2003 Art. 1, pt. 2 (adaptado)

1. As dotações a incluir no orçamento geral da União Europeia, secção Comissão, cobrem:

a) Os custos específicos da rede de informação imputáveis às retribuições pagas aos serviços contabilísticos para execução das obrigações referidas nos artigos Ö 10.° Õ e Ö 15.° Õ;

b) Todas as despesas dos sistemas informáticos utilizados pela Comissão para a recepção, verificação, tratamento e análise dos dados contabilísticos fornecidos pelos Estados-Membros.

Os custos referidos na alínea b) incluem, se for caso disso, os inerentes à divulgação dos resultados dessas operações, bem como a estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede de informação.

ê 2143/81 Art. 1, pt. 8

2. As despesas inerentes à constituição e funcionamento do Comité Nacional, dos Comités Regionais e dos órgãos de ligação não estão inscritas no orçamento da Comunidade.

ê

Artigo 20.°

O Regulamento 79/65/CEE é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 21.°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ê 2143/81 Art.1, pt. 10

ANEXO I

Lista das circunscrições referidas na alínea d) do artigo 2. o

ê 660/2004 Art. 1 e anexo

Bélgica

1. Vlaanderen

2. Bruxelles-Brussel

3. Wallonie

ê 1791/2006, anexo, capítulo 5, secção A, pt. 1 b) (adaptado)

Bulgária

1. Северозападен (Severozapaden)

2. Северен централен (Severen tsentralen)

3. Североизточен (Severoiztochen)

4. Югозападен (Yugozapaden)

5. Южен централен (Yuzhen tsentralen)

6. Югоизточен (Yugoiztochen)

No entanto, a Bulgária pode constituir uma única circunscrição Ö até 31 de Dezembro de 2009 Õ

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 346

República Checa

Constitui uma única circunscrição

ê 2143/81 Art. 1, pt. 10

Dinamarca

Constitui uma única circunscrição

Alemanha (RF)

1. Schleswig-Holstein

2. Hamburg

3. Niedersachsen

4. Bremen

5. Nordrhein-Westfalen

6. Hessen

7. Rheinland-Pfalz

8. Baden-Württemberg

9. Bayern

10. Saarland

11. Berlin

ê 3577/90 Art. 2 e Anexo XVI

12. Brandenburg

13. Mecklenburg-Vorpommern

14. Sachsen

15. Sachsen-Anhalt

16. Thüringen

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 346

Estónia

Constitui uma única circunscrição

ê 2143/81 Art. 1, pt. 10

Irlanda

Constitui uma única circunscrição

Grécia

1. Μακεδονία — Θράκη.

2. Ήπειρος — Πελοπόννησος — Νήσοι Ιονίου.

3. Θεσσαλία.

4. Στερεά Ελλάς — Νήσοι Αιγαίου — Κρήτη.

ê 3644/85 Art. 1 (adaptado)

Espanha

1. Galicia

2. Asturias

3. Cantabria

4. País Vasco

5. Navarra

6. La Rioja

7. Aragón

8. Cataluña

9. Ö Illes Balears Õ

10. Castilla-León

11. Madrid

12. Castilla-La Mancha

13. Comunidad Valenciana

14. Murcia

15. Extremadura

16. Andalucía

17. Canarias

ê 2143/81 Art. 1, pt. 10

França

1. Île-de-France

2. Champagne-Ardenne

3. Picardie

4. Haute-Normandie

5. Centre

6. Basse-Normandie

7 Bourgogne

8. Nord-Pas-de-Calais

9. Lorraine

10. Alsace

11. Franche-Comté

12. Pays de la Loire

13. Bretagne

14. Poitou-Charentes

15. Aquitaine

16. Midi-Pyrénées

17. Limousin

18. Rhône-Alpes

19. Auvergne

20. Languedoc-Roussillon

21. Provence-Alpes-Côte-d'Azur

22. Corse

Itália

1. Piemonte

2. Val d'Aosta

3. Lombardia

4. Alto-Adige

5. Trentino

6 Venezia

7. Friuli-Venezia Giuliana

8. Liguria

9. Emilia-Romagna

10. Toscana

11. Umbria

12. Marche

13. Lazia

14. Abruzzo

15. Molise

16. Campania

17. Puglia

18. Basilicata

19. Calabria

20. Sicilia

21. Sardegna

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 346

Chipre

Constitui uma única circunscrição

Letónia

Constitui uma única circunscrição

Lituânia

Constitui uma única circunscrição

ê 2143/81 Art. 1, pt. 10

Luxemburgo

Constitui uma única circunscrição

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 346

Hungria

1. Közép-Magyarország

2. Közép-Dunántúl

3. Nyugat-Dunántúl

4. Dél-Dunántúl

5. Észak- Magyarország

6. Észak-Alföld

7. Dél-Alföld

Malta

Constitui uma única circunscrição

ê 2143/81 Art. 1, pt. 10

Países Baixos

Constituem uma única circunscrição

ê 2801/95 Art. 1, n° 2 e Anexo

Áustria

Constitui uma única circunscrição

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 346

Polónia

1. Pomorze y Mazury

2. Wielkopolska y Śląsk

3. Mazowsze y Podlasie

4. Małopolska y Pogórze

ê 1469/2007 Art. 1

Portugal

1. Norte e Centro

2. Ribatejo-Oeste

3. Alentejo e Algarve

4. Açores e Madeira

ê 1791/2006, anexo, capítulo 5, secção A, pt. 1 b) (adaptado)

Romania

1. Nord-Est

2. Sud-Est

3. Sud-Muntenia

4. Sud-Vest-Oltenia

5. Vest

6. Nord-Vest

7. Centru

8. Bucureşti-Ilfov

Ö No entanto, a Roménia constitui uma única circunscrição até 31 de Dezembro de 2009 Õ

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 346

Eslovénia

Constitui uma única circunscrição

Eslováquia

Constitui uma única circunscrição

ê 2801/95 Art. 1, n°2 e Anexo

Finlândia

1. Etelä-Suomi

2. Sisä-Suomi

3. Pohjanmaa

4. Pohjois-Suomi

Suécia

1. Planícies do Sul e Centro da Suécia

2. Zonas florestais e agro-florestais do Sul e Centro da Suécia

3. Zonas do Norte da Suécia

ê 2143/81 Art. 1, pt. 10

Reino Unido

1. Inglaterra — Região setentrional

2. Inglaterra — Região oriental

3. Inglaterra — Região ocidental

4. País de Gales

5. Escócia

6. Irlanda do Norte

_____________

é

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

Regulamento n.° 79/65/CEE do Conselho (JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65) |

Acto de Adesão de 1972 |

Regulamento (CEE) n.° 2835/72 do Conselho (JO L 298 de 31.12.1972, p. 47) |

Regulamento (CEE) n.° 2910/73 do Conselho (JO L 299 de 27.10.1973, p. 1) |

Acto de Adesão de 1979 |

Regulamento (CEE) n.° 2143/81 do Conselho (JO L 210 de 30.7.1981, p. 1) |

Regulamento (CEE) n.° 3644/85 do Conselho (JO L 348 de 24.12.1985, p. 4) |

Acto de Adesão de 1985 |

Regulamento (CEE) n.° 3768/85 do Conselho (JO L 362 de 31.12.1985, p. 8) | Unicamente o ponto 2 do Anexo |

Regulamento (CEE) n.° 3577/90 do Conselho (JO L 353 de 17.12.1990, p. 23) | Unicamente o Anexo XVI |

Ponto V.A.I do Anexo I do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 117) |

Regulamento (CE) n.° 2801/95 do Conselho (JO L 291 de 6.12.1995, p. 3) |

Regulamento (CE) n.° 1256/97 do Conselho (JO L 174 de 2.7.1997, p. 7) |

Regulamento (CE) n.° 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1) | Unicamente o ponto 1 do Anexo II |

Ponto 6.A.I do Anexo II do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 346) |

Regulamento (CE) n.° 2059/2003 do Conselho (JO L 308 de 25.11.2003, p. 1) |

Regulamento (CE) n.° 660/2004 da Comissão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97) |

Regulamento (CE) n.° 1791/2006 da Comissão (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1) | Unicamente o ponto 1 da secção A do capítulo 5 do anexo |

Regulamento (CE) n.° 1469/2007 da Comissão (JO L 329 de 14.12.2007, p. 5) |

____________

ANEXO III

Quadro de correspondência

Regulamento n.° 79/65/CEE | Presente regulamento |

Artigos 1º e 2º | Artigos 1º e 2º |

Artigo 2º-A | Artigo 3º |

Artigo 3º | Artigo 4º |

Artigo 4º | Artigo 5º |

Artigo 5º | Artigo 6º |

Artigo 6º, n.º 1, alínea a) | Artigo 7º, n.º 1, alínea a) |

Artigo 6º, n.º 1, alínea b), primeiro travessão | Artigo 7º, n.º 1, alínea b), subalínea i) |

Artigo 6º, n.º 1, alínea b), segundo travessão | Artigo 7º, n.º 1, alínea b), subalínea ii) |

Artigo 6º, n.º 1, alínea c), primeiro travessão | Artigo 7º, n.º 1, alínea c), subalínea i) |

Artigo 6º, n.º 1, alínea c), segundo travessão | Artigo 7º, n.º 1, alínea c), subalínea ii) |

Artigo 6º, n.º 1, alíneas e), f) e g) | Artigo 7º, n.º 1, alíneas e), f) e g) |

Artigo 6º, n.º 2 | Artigo 7º, n.º 2 |

Artigo 7º | Artigo 8º |

Artigo 8º | Artigo 9º |

Artigo 9º | Artigo 10º |

Artigo 10º | Artigo 11º |

Artigo 11º | Artigo 12º |

Artigo 12º | Artigo 13º |

Artigo 13º | Artigo 14º |

Artigo 14º | Artigo 15º |

Artigo 15º | Artigo 16º |

Artigo 16º | Artigo 17º |

Artigo 17º | - |

Artigo 18º | - |

Artigo 19º | Artigo 18º, n.ºs 1, 2 e 3 |

Artigo 20º, n.ºs 1 e 2 | Artigo 18º, n.ºs 4 e 5 |

Artigo 21º, primeiro e segundo parágrafos | Artigo 18º, n.º 6 |

Artigo 21º, terceiro parágrafo | - |

Artigo 22º | Artigo 19º |

Artigo 23º | - |

- | Artigo 20º |

- | Artigo 21º |

Anexo | Anexo I |

- | Anexo II |

- | Anexo III |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver Anexo II da presente proposta.

[5] JO [...] de […], p. […].

[6] JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.

[7] Ver Anexo II.

[8] JO L 335 de 13.12.2008, p. 3.

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.