Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

I. Enquadramento político e jurídico

Por decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI) autorizou a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Albânia. No final de Março de 2003, a Comissão transmitiu às autoridades albanesas um projecto de texto para o acordo de readmissão. A primeira ronda de negociações teve lugar em Tirana em 15 e 16 de Maio de 2003. Uma segunda ronda de negociações teve lugar em Bruxelas em 18 de Setembro e a ronda de negociações final teve lugar em Tirana em 5 de Novembro de 2003. O acordo foi rubricado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 2003.

Os Estados-Membros foram mantidos periodicamente informados, tendo sido consultados em todas as fases (formais e informais) das negociações.

Relativamente à Comunidade, a base jurídica do acordo reside no nº 3, alínea b), do artigo 63º, em articulação com o artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

As propostas anexas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do acordo. O Conselho deliberará por unanimidade (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º, em articulação com o artigo 67º do Tratado CE). O Parlamento Europeu terá de ser consultado formalmente sobre a conclusão do acordo, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 300º do Tratado CE.

A proposta de decisão relativa à conclusão do acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que será a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, a representar a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 18º do acordo. Por outro lado, o acordo institui um Comité Misto de Readmissão com poderes de decisão que produzem efeitos jurídicos sobre certos aspectos técnicos. Atendendo ao carácter técnico dessas decisões, é necessário prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade nesses casos, semelhante ao procedimento definido pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do acordo de readmissão com Hong Kong.

A este respeito, a decisão estabelece que a adopção do regulamento interno do Comité Misto será assegurada pela Comissão em consulta com um comité especial a designar pelo Conselho. Relativamente às outras decisões a tomar pelo Comité Misto, a decisão propõe que a posição da Comunidade seja aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

II. Resultados das negociações

A Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram alcançados e que o projecto de acordo de readmissão é aceitável para a Comunidade.

O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

- O acordo está dividido em 8 secções, com um total de 23 artigos. Contém ainda seis anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações comuns.

- As obrigações de readmissão definidas no acordo (artigos 2º a 5º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo respectivamente os próprios nacionais (artigos 2º e 4º) assim como os nacionais de países terceiros e os apátridas (artigos 3º e 5º). O teor destes artigos esclarece que a readmissão deverá ter lugar sem outras formalidades para além das especificadas no acordo.

- A obrigação de readmitir os nacionais de países terceiros e os apátridas (artigos 3º e 5º) está sujeita às seguintes condições prévias: a) a pessoa a readmitir ser ou ter sido titular, no momento da entrada, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pela Parte requerida, ou b) a pessoa a readmitir ter entrado no território da Parte requerida após ter permanecido ou transitado (legal ou ilegalmente) no território da Parte requerente. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem a Parte requerente tenha emitido um visto ou autorização de residência com um período de validade mais longo ou cujo visto ou autorização de residência tenha sido obtido através de documentos falsos ou falsificados.

- Como contrapartida de a República da Albânia ter aceite assumir obrigações tão vastas em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (artigos 3º e 5º), a Comunidade Europeia aceitou os seguintes pedidos formulados pela Albânia: 1) adiar, por um período de dois anos, a entrada em vigor dessas obrigações (nos 2 e 3 do artigo 22º) e; 2) inserir uma "cláusula de reintegração" para os casos de readmissão efectuada indevidamente (artigo 12º).

- Em determinadas circunstâncias, a República da Albânia aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para fins de expulsão (nº 2 do artigo 2º e nº 3 do artigo 3º).

- O acordo contém uma secção relativa às operações de trânsito (artigos 13º e 14º).

- A Secção III do acordo (artigos 6º a 12º, em articulação com os Anexos 1 a 6) contém as disposições técnicas necessárias aplicáveis ao processo de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e modos de transporte). Nos casos em que a pessoa a readmitir possua documentos de viagem válidos, está prevista uma certa flexibilidade processual, sendo apenas necessária uma comunicação por escrito, sem necessidade de ser apresentado formalmente um pedido de readmissão (artigo 6º).

- Os artigos 15º a 17º enunciam as regras aplicáveis em matéria de despesas, protecção de dados e não afectação de outros direitos e obrigações decorrentes do direito internacional.

- O artigo 18º estabelece a composição, as atribuições e as competências do Comité Misto.

- A fim de se proceder à aplicação prática do acordo, o artigo 19º autoriza os Estados-Membros a concluírem protocolos de execução bilaterais com a República da Albânia. A relação entre esses protocolos de execução e o presente acordo é clarificada no artigo 20º.

- As disposições finais (artigos 21º a 23º) contêm as regras aplicáveis à entrada em vigor, à duração, à denúncia do acordo, assim como ao estatuto jurídico dos seus anexos. Tal como previsto no artigo 22º, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado o cumprimento das respectivas formalidades jurídicas. Todavia, os artigos 3º e 5º, relativos à readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, só entrarão em vigor dois anos após a entrada em vigor do acordo.

- A situação específica da Dinamarca é referida no preâmbulo, na alínea a) do artigo 1º, no artigo 21º e ainda numa declaração final anexada ao acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen consta igualmente de uma declaração comum anexada ao acordo.

III. Conclusões

Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

- decida que o acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o acordo em anexo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

2004/0033 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 63º, em articulação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C...

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização;

(2) Sem prejuízo da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ............ de 2004, em conformidade com a Decisão ......../......./CE do Conselho de [.........];

(3) O acordo deve ser aprovado;

(4) O acordo institui um Comité Misto com poderes de decisão que produzem efeitos jurídicos sobre certos aspectos técnicos. Por conseguinte, é conveniente estabelecer procedimentos simplificados para a adopção da posição da Comunidade nesses casos.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 2 do artigo 22º do acordo [3].

[3] A data de entrada em vigor do acordo de readmissão será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3º

A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 18º do acordo.

Artigo 4º

Após consulta do comité especial designado pelo Conselho, a Comissão aprovará a posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto, no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o nº 5 do artigo 18º do acordo.

No que se refere a todas as outras decisões do Comité Misto, a posição da Comunidade será aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em...........de............2004.

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

ACORDO

entre

a República da Albânia

e

a Comunidade Europeia

relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",

e

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, a seguir denominada «Albânia»,

Decididos a reforçar a sua cooperação, a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina,

Desejosos de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Albânia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,

Salientando que o presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Albânia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados e aos instrumentos internacionais em matéria de extradição;

Considerando que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Estado-Membro", um dos Estados-Membros da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca.

b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para fins comunitários.

c) "Nacional da Albânia" qualquer pessoa que possua a nacionalidade albanesa.

d) "Nacional de um país terceiro" qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Albânia ou de qualquer dos Estados-Membros.

e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade.

f) "Autorização de residência", uma autorização emitida pela Albânia ou por qualquer dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no território como visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo nem os pedidos de autorização de residência.

g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Albânia ou por um dos Estados-Membros e que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário.

Secção I

Obrigações de readmissão da Albânia

Artigo 2º

Readmissão dos respectivos nacionais

(1) A Albânia readmitirá no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais da Albânia.

As disposições precedentes também se aplicam às pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade albanesa, a não ser que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a sua naturalização.

(2) A Albânia emitirá, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a Albânia prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Albânia não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão [4].

[4] Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à adopção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros

Artigo 3º

Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(1) A Albânia readmitirá no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:

a) possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela Albânia; ou

b) entraram no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Albânia.

(2) A obrigação de readmissão referida no nº 1 não se aplica se:

a) o nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Albânia;

ou

b) o Estado-Membro requerente tiver emitido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:

- essa pessoa possuir um visto visa ou uma autorização de residência, emitido pela Albânia, com um período de validade mais longo;

ou

- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados.

(3) A Albânia emitirá, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o regresso desta, com um período de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a Albânia prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Albânia não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão.

Secção II

Obrigações de readmissão da Comunidade

Artigo 4º

Readmissão dos respectivos nacionais

(1) Os Estados-Membros readmitirão no seu território, a pedido da Albânia e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Albânia, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais desses Estados-Membros.

As disposições precedentes também se aplicam às pessoas que, após a sua entrada no território da Albânia, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a não ser que a Albânia lhes tenha prometido pelo menos a sua naturalização.

(2) Os Estados-Membros emitirão, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o regresso desta, com um período de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro em causa prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado-Membro em causa não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera-se que aceita a utilização do certificado albanês para fins de expulsão [5].

[5] Aprovado pela Instrução n° 553 de 19 de Novembro de 2003 do ministro interino dos Negócios Estrangeiros, relativa à emissão pelas representações albanesas de salvos-condutos destinados aos repatriamentos para a Albânia.

Artigo 5º

Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(1) Os Estados-Membros readmitirão no seu território, a pedido da Albânia e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Albânia, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:

a) possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou

b) entraram no território da Albânia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido.

(2) A obrigação de readmissão referida no nº 1 não se aplica se:

a) o nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido;

ou

b) a Albânia tiver emitido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se

- essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerido com um período de validade mais longo; ou

- o visto ou autorização de residência emitido pela Albânia tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados.

(3) A obrigação de readmissão prevista no nº 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no nº 1 incumbirá ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda se encontra válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão referida no nº 1 incumbirá ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com a data de caducidade mais recente. Se não puder ser apresentado qualquer desses documentos, a obrigação de readmissão prevista no nº 1 incumbirá ao Estado-Membro de cujo território a pessoa em causa tiver partido.

(4) Os Estados-Membros emitirão, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro em causa prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado-Membro em causa não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera-se que aceita a utilização do certificado albanês para fins de expulsão.

Secção III

Procedimento de readmissão

Artigo 6º

Princípio

(1) Sem prejuízo do disposto no nº 2, qualquer transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2º a 5º será sujeita à apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.

(2) O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à autoridade competente do Estado requerido, com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que a pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se for caso disso, de um visto ou autorização de residência válido emitido pelo Estado requerido.

Artigo 7º

Pedido de readmissão

(1) Na medida do possível, os pedidos de readmissão deverão conter igualmente as seguintes informações:

a) os dados da pessoa a readmitir (nome próprio, apelido, data de nascimento e, se possível, a naturalidade, a filiação e o último local de residência);

b) a indicação dos meios que fornecem a prova ou os elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.

(2) Na medida do possível, os pedidos de readmissão deverão conter ainda as seguintes informações:

a) uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;

b) quaisquer outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.

(3) O Anexo 5 do presente acordo contém o formulário comum que deve ser utilizado nos pedidos de readmissão.

Artigo 8º

Meios de prova relativos à nacionalidade

(1) A prova de nacionalidade, nos termos do nº 1 do artigo 2º e do nº 1 do artigo 4º, pode ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no Anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Albânia reconhecerão reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder-se a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser efectuada através de documentos falsos.

(2) A prova prima facie da nacionalidade, nos termos do nº 1 do artigo 2º e do nº 1 do artigo 4º, pode ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no Anexo 2 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Albânia reconhecerão a nacionalidade, a menos que possam provar o contrário. A prova prima facie da nacionalidade não pode ser efectuada através de documentos falsos.

(3) Se não puder ser apresentado qualquer dos documentos enumerados nos Anexos 1 ou 2, as representações diplomáticas e consulares competentes da Albânia ou do Estado-Membro em causa adoptarão, mediante pedido, as medidas necessárias para interrogar sem demora a pessoa a readmitir, a fim de determinar a sua nacionalidade.

Artigo 9º

Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas

(1) A prova das condições da readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no nº 1 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 5º, pode ser efectuada, nomeadamente, através de qualquer dos meios de prova enumerados no Anexo 3 do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. Essas provas serão reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Albânia sem necessidade de se proceder a outras investigações.

(2) A prova prima facie das condições da readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no nº 1 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 5º, pode ser efectuada através de qualquer dos meios de prova enumerados no Anexo 4 do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e a Albânia considerarão satisfeitas essas condições, a menos que possam provar o contrário.

(3) A ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência será estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em causa, caso falte o visto ou a autorização de residência exigido no território do Estado requerente. Analogamente, os elementos de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência serão fornecidos através de uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.

Artigo 10º

Prazos

(1) O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido, no prazo máximo de um ano após a referida autoridade ter sido informada de que um nacional de um país terceiro ou um apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a sua entrada, permanência ou residência. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.

(2) Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, devendo as eventuais recusas ser devidamente fundamentadas. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. Caso não seja formulada qualquer resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.

(3) Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo do prazo de 14 dias, a pessoa em causa será transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado enquanto impedimentos de ordem jurídica ou prática o exigirem.

Artigo 11º

Modalidades de transferência e modos de transporte

(1) Antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes da Albânia e do Estado-Membro em causa estabelecerão, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada, às eventuais escoltas, assim como outras informações pertinentes para a transferência.

(2) Não podem ser impostas quaisquer restrições quanto aos modos de transporte (via aérea, terrestre ou marítima). O repatriamento por via aérea não deve ser limitado à utilização das transportadoras nacionais da Albânia ou dos Estados-Membros, podendo ser efectuado quer através de voos regulares quer de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não terão de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas da Albânia ou de qualquer Estado-Membro.

Artigo 12º

Readmissão efectuada indevidamente

A Albânia reintegrará imediatamente qualquer pessoa readmitida por um Estado-Membro, e os Estados-Membros reintegrarão imediatamente qualquer pessoa readmitida pela Albânia, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam satisfeitas as condições previstas nos artigos 2º a 5º do presente acordo. Nesse caso, as autoridades competentes da Albânia e do Estado-Membro em causa comunicar-se-ão reciprocamente todas as informações disponíveis sobre a identificação, a nacionalidade ou a rota de trânsito efectivas da pessoa a reintegrar.

Secção IV

Operações de trânsito

Artigo 13º

Princípios

(1) Os Estados-Membros e a Albânia procurarão circunscrever o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.

(2) A Albânia autorizará o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros autorizarão o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Albânia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino.

(3) O trânsito poderá ser recusado pela Albânia ou por um Estado-Membro:

a) se o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa correr o risco efectivo de ser sujeito a tortura ou a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, assim como à pena de morte, ou de ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou opiniões políticas, no Estado de destino ou em qualquer Estado de trânsito;

b) se o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa puder ser sujeito a processos ou sanções de carácter penal no Estado requerido ou em qualquer outro Estado de trânsito;

ou

c) por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.

(4) A Albânia ou os Estados-Membros podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no nº 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se for necessário, o Estado requerente reintegrará sem demora o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa.

Artigo 14º

Procedimento de trânsito

(1) O pedido de operação de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e conter as seguintes informações :

a) o tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;

b) os dados da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem);

c) o ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o eventual recurso a escolta;

d) uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no nº 2 do artigo 13º e que não se conhece qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do nº 3 do artigo 13º.

O Anexo 6 do presente acordo contém o formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.

(2) No prazo de cinco dias, o Estado requerido informará por escrito o Estado que requereu a readmissão, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da readmissão, ou informá-lo-á de que a readmissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão.

(3) Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obtenção de um visto de trânsito aeroportuário.

(4) Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes do Estado requerido prestarão assistência às operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito.

Secção V

Despesas

Artigo 15º

Despesas de transporte e de trânsito

Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de reaverem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo, até à fronteira do Estado do destino final, serão suportadas pelo Estado requerente.

Secção VI

Protecção de dados e cláusula de não afectação de outros direitos e obrigações

Artigo 16º

Protecção de dados

Os dados pessoais só poderão ser comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Albânia ou dos Estados-Membros, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação nacional da Albânia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Directiva 95/46/CE [6] e na legislação nacional desse Estado-Membro adoptada nos termos da referida directiva. Serão aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:

[6] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23/11/1995, p. 31).

a) os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei;

b) os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas com a aplicação do presente acordo, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades pela autoridade que os comunicar ou que os receber;

c) os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que forem recolhidos e/ou posteriormente tratados. Mais especificamente, os dados pessoais a comunicar só podem dizer respeito ao seguinte:

- dados da pessoa a transferir (por exemplo: nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior);

- passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão);

- escalas e itinerários;

- outras informações necessárias para a identificação da pessoa a transferir ou para se analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo.

d) os dados pessoais devem ser exactos e, se for caso disso, actualizados.

e) os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados.

f) tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se destinam. Esta obrigação inclui o dever de informar a outra Parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueamentos.

g) mediante pedido da autoridade que comunica os dados, a autoridade que os recebe deve informar esta última sobre a utilização dos dados comunicados e os resultados obtidos.

h) os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos tem de ser previamente autorizada pela autoridade que os comunica.

i) as autoridades que comuniquem ou recebam dados são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.

Artigo 17º

Cláusula de não afectação de outros direitos ou obrigações

(1) O presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Albânia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados e aos instrumentos internacionais em matéria de extradição.

(2) Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao repatriamento de uma pessoa de acordo com outras disposições formais ou informais.

Secção VII

Execução e aplicação

Artigo 18º

Comité Misto de Readmissão

(1) As Partes Contratantes colaborarão reciprocamente na aplicação e na interpretação do presente acordo. Para o efeito, será criado um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado por Comité), que terá as seguintes atribuições:

a) acompanhar a aplicação do presente acordo;

b) definir as modalidades necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme;

c) proceder a um intercâmbio de informações permanente sobre os protocolos de execução concluídos pelos diferentes Estados-Membros com a Albânia, nos termos do artigo 19º;

d) decidir das alterações a introduzir nos anexos do presente acordo;

e) recomendar alterações a introduzir no presente acordo.

(2) As decisões do Comité serão vinculativas para as Partes Contratantes.

(3) O Comité será composto por representantes da Comunidade e da Albânia. A Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.

(4) O Comité reunir-se-á, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes Contratantes.

(5) O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 19º

Protocolos de execução

(1) A Albânia e qualquer dos Estados-Membros podem concluir protocolos de execução abrangendo as regras relativas:

a) à designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto;

b) às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;

c) aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nas listas constantes dos Anexos 1 a 4 do presente acordo.

(2) Os protocolos de execução referidos no nº 1 só entrarão em vigor após a notificação do Comité de Readmissão previsto no artigo 18º.

(3) A Albânia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último.

Artigo 20º

Relação com os acordos ou os regimes bilaterais de readmissão dos Estados-Membros

As disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou regimes bilaterais relativos à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre os diferentes Estados-Membros e a Albânia, nos termos do artigo 19º.

Secção VIII

Disposições finais

Artigo 21º

Aplicação territorial

(1) Sob reserva do disposto no nº 2, o presente acordo é aplicável nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território da Albânia.

(2) O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.

Artigo 22º

Entrada em vigor, vigência e denúncia do acordo

(1) O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

(2) Sob reserva do disposto no nº 3, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tiverem reciprocamente notificado o cumprimento das formalidades referidas no nº 1.

(3) Os artigos 3º e 5º do presente acordo entrarão em vigor dois anos após a data prevista no nº 2.

(4) O presente acordo terá uma vigência indeterminada.

(5) Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente acordo mediante notificação da outra Parte Contratante. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 23º

Anexos

Os Anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo.

Feito em .......... aos ...... de ........... (mês) de ............ (ano), redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Europeia // Pela República da Albânia

(...) // (...)

Anexo 1

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade (Artigos 2º (nº 1), 3º (nº 1), 4º (nº 1) e 5º (nº 1))

- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores);

- bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios);

- cadernetas e bilhetes de identidade militares;

- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão;

- certificados de cidadania e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania.

Anexo 2

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade

(Artigos 2º (nº 1), 3º (nº 1), 4º (nº 1) e 5º (nº 1))

- fotocópia de qualquer dos documentos enumerados na lista que figura no Anexo 1 do presente acordo;

- carta de condução ou fotocópia;

- certidão de nascimento ou fotocópia;

- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia;

- declarações de testemunhas;

- declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, atestada através dos resultados de um teste oficial;

- qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.

Anexo 3

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(Artigo 3º (nº 1), artigo 5º (nº 1))

- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída (por exemplo, fotografias);

- documentos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas ou hospitalares, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de locação de automóveis, recibos de pagamentos com cartão de crédito, etc.) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido;

- bilhetes e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que demonstrem a permanência e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido;

- informações que demonstrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens;

- declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;

- declarações prestadas pela pessoa em causa no âmbito de processos judiciais ou administrativos.

Anexo 4

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(Artigo 3º (nº 1), artigo 5º (nº 1))

- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado em causa;

- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional;

- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.;

- declaração da pessoa em causa.

Anexo 5

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// [Insígnias da Albânia]

..........

.......... // ..........

(Local e data)

(Designação da autoridade requerente) //

Referência:

..................

Para

.......... //

..........

..........

(Designação da autoridade requerida) //

PEDIDO DE READMISSÃO

em conformidade com o artigo 7º do acordo de ........... entre

a Comunidade Europeia e a República da Albânia

relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

A. Dados pessoais

1. Nome completo (sublinhar o apelido):

....................

2. Nome de solteiro:

....................

3. Data e local de nascimento:

.................... // Fotografia

4. Filiação:

..............

5. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):

..........

6. Também designado por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido):

..........

7. Nacionalidade e língua:

..........

8. Estado civil: 8 casado/a solteiro/a divorciado/a a viúvo/a

casado/a: nome do/a esposo/a......................

Nomes e idades dos filhos (se for caso disso)

...................

..........

.................

9. Último domicilio no Estado requerente:

.............

B. Particularidades relacionadas com a pessoa transferida

1. Estado de saúde

(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):

................

2. Indicação de pessoa especialmente perigosa

(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo)

................

C. Meios de prova incluídos

1............

(tipo de documento) // ................

(número de série, data e local de emissão)

............

(autoridade emissora) // ................

(validade)

2............

(tipo de documento) // ................

(número de série, data e local de emissão)

............

(autoridade emissora) // ................

(validade)

3............

(tipo de documento) // ................

(número de série, data e local de emissão)

............

(autoridade emissora) // ................

(validade)

4............

(tipo de documento) // ................

(número de série, data e local de emissão)

............

(autoridade emissora) // ................

(validade)

D. Observações

.............

.............

.............

...................

..........

(Assinatura) (Selo/carimbo)

Anexo 6

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// [Insígnias da Albânia]

..........

.......... // ..........

(Local e data)

(Designação da autoridade requerente) //

Referência:

..................

Para

.......... //

..........

..........

(Designação da autoridade requerida) //

PEDIDO DE TRÂNSITO

em conformidade com o artigo 14º do acordo de ........... entre

a Comunidade Europeia e a República da Albânia

relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

A. Dados pessoais

1. Nome completo (sublinhar o apelido):

....................

2. Nome de solteiro:

....................

3. Data e local de nascimento:

.................... // Fotografia

4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):

...........

5. Também designado por (nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos):

...............

6. Nacionalidade e língua:

...............

7. Tipo e número de documento de viagem:

...............

B. Operação de trânsito

1. Tipo de trânsito

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estado do destino final

.....................

3. Eventuais Estados de trânsito

.....................

4. Ponto de passagem das fronteiras, data e hora da transferência e eventuais escoltas

.....................

.....................

.....................

5. Garantia de admissão noutro Estado de trânsito e no Estado do destino final

(nº 2 do artigo 13º)

- sim // - não

6. Conhecimento de eventuais razões para recusa do trânsito

(nº 3 do artigo 13º)

- sim // - não

C. Observações

...........

...........

...........

................

..........

(Assinatura) (Selo/carimbo)

Declaração comum relativa ao futuro acordo de estabilização e de associação com a Albânia

"As Partes tomam nota de que, em 31 de Janeiro de 2003, foram iniciadas negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de estabilização e de associação (AEA) entre a Albânia, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, que contemplará igualmente disposições em matéria de prevenção e controlo da imigração clandestina e de readmissão. As Partes acordam, por conseguinte, em que o presente acordo será plenamente tido em consideração nas disposições pertinentes do AEA."

Declaração comum relativa ao artigo 3º

"As Partes tomam nota de que a obrigação de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas titulares de um visto válido emitido pela Albânia (nº 1, alínea a), do artigo 3º do presente acordo) só será aplicável se o referido visto tiver sido utilizado para entrar no território da Albânia."

Declaração comum relativa ao artigo 18º

"As reuniões do Comité Misto de Readmissão serão realizadas, sempre que possível, em simultâneo com as do subcomité competente nesta matéria criado no âmbito do futuro acordo de estabilização e de associação.

O Comité Misto manterá o referido subcomité informado sobre os trabalhos por si levados a efeito.

O regulamento interno do Comité Misto de Readmissão deve ser compatível com o regulamento interno do referido subcomité."

Declaração conjunta relativa à Dinamarca

"As Partes Contratantes tomam nota de que o presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, seria conveniente que a Albânia e a Dinamarca concluíssem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente acordo."

Declaração conjunta relativa à Islândia e à Noruega

"As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que Albânia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega, nos mesmos termos que os previstos no presente acordo."