PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/15

Notificação prevista no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras («Código das Fronteiras Schengen»)

A possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos nos termos do disposto na alínea c) do artigo 21.o

(2008/C 18/03)

BÉLGICA

Esta obrigação está prevista no artigo 38.o do Decreto Real de 8 de Outubro de 1981 relativo à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão de estrangeiros:

«Os estrangeiros com mais de 15 anos devem fazer-se sempre acompanhar da sua autorização de residência ou de estabelecimento ou de outro documento de residência e devem apresentar esse documento sempre que o mesmo lhes for solicitado por um agente da autoridade.».

BULGÁRIA

A obrigação de as pessoas singulares possuírem e serem portadoras de determinados documentos é regulada pela Lei relativa aos documentos de identidade búlgaros e pela Lei relativa à entrada no território e à residência e saída da República da Bulgária para os cidadãos da UE e membros das suas famílias:

1. Lei relativa aos documentos de identidade búlgaros

Artigo 6.o: «Os cidadãos são obrigados a comprovar a sua identidade quando tal lhes seja solicitado por agentes devidamente autorizados por lei.».

N.o 1 do artigo 29.o: «Todos os cidadãos búlgaros que residem na Bulgária são obrigados, num prazo de 30 dias a contar a contar do seu 14.o aniversário, a solicitar um cartão de identidade.».

N.o 1 do artigo 55.o: «Todos os estrangeiros com mais de 14 anos autorizados a residir na República da Bulgária por um período superior a 3 meses devem possuiu um documento de identidade búlgaro para residentes estrangeiros.».

N.o 1 do artigo 57.o: «Os documentos de identidade búlgaros para estrangeiros são válidos no território da República da Bulgária em conjugação com o documento internacional de viagem do estrangeiro.».

N.o 2 do artigo 57.o: «Os apátridas e os estrangeiros que desejem obter ou que obtiveram uma protecção ao abrigo da Lei relativa ao asilo e aos refugiados só podem comprovar a sua identidade por meio de um documento de identidade búlgaro.».

Artigo 58.o: «Os estrangeiros que residam no território da República da Bulgária por um período de 3 meses ou inferior devem comprovar a sua identidade por meio do documento internacional de viagem com o qual entraram no país, com exclusão dos estrangeiros titulares de um atestado provisório de refugiado.».

2. Lei relativa à entrada no território e à residência e saída da República da Bulgária para os cidadãos da UE e membros das suas famílias

N.o 1 do artigo 4.o: «Os cidadãos da União Europeia entram e saem do território da República da Bulgária mediante apresentação do seu cartão de identidade ou do passaporte.».

REPÚBLICA CHECA

A obrigação de os estrangeiros apresentarem um documento de viagem (prova de identidade) a pedido de um agente da polícia está prevista na alínea d) do artigo 103.o da Lei n.o 326/1999 Coll., relativa à permanência de estrangeiros no território da República Checa. De acordo com a referida lei, os estrangeiros são obrigados a apresentar um documento de viagem sempre que tal lhes seja solicitado por um agente da polícia.

DINAMARCA

Nos termos do n.o 1 do artigo 39.o da Lei relativa aos estrangeiros, os estrangeiros que entram, permanecem ou saem do país devem possuir um passaporte ou um documento de viagem e, nos termos do n.o 3, ponto 1, do artigo 39.o, o referido passaporte ou documento de viagem deve ser apresentado às autoridades públicas, a seu pedido, durante a permanência do estrangeiro no país.

Nos termos do n.o 4, ponto 1, do artigo 39.o, os nacionais de um país nórdico estão isentos destas obrigações e nos termos do ponto 2 do mesmo artigo o ministro para a Integração pode isentar outros estrangeiros da obrigação de se fazerem acompanhar do passaporte ou de outro documento de viagem (ver n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento relativo aos estrangeiros). As disposições adoptadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento relativo aos estrangeiros são publicadas uma vez por ano no Jornal Oficial dinamarquês (Statstidende).

ALEMANHA

N.o 1 do artigo 3.o; n.o 1, segundo período, do artigo 13.o; artigos 48.o e 82.o da Lei relativa à estada de estrangeiros (Aufenthaltsgesetz):

Artigo 3.o — Obrigação de passaporte

1. Salvo se isentos da obrigação de passaporte por um acto regulamentar, só os estrangeiros na posse de um passaporte, ou de um documento que o substitua, reconhecido e válido, são autorizados a entrar e a permanecer no território federal.

2. O Ministério federal do Interior (Bundesministerium des Innern) ou o serviço por ele designado, pode, nos casos devidamente justificados, autorizar excepções à obrigação de passaporte para a entrada do estrangeiro e para a sua permanência por um período não superior a seis meses.

Artigo 13.o — Passagem da fronteira

1. A entrada no território federal ou a saída do território federal só podem ser efectuadas nos pontos fronteiriços de passagem autorizados e durante o horário de abertura estabelecido, salvo excepções previstas noutras disposições legislativas ou em acordos internacionais. Os estrangeiros devem estar munidos, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, de um passaporte ou de um documento que o substitua, reconhecido e válido, no momento da entrada e da saída e submeter-se ao controlo policial do tráfego fronteiriço.

2. Num ponto de passagem fronteiriço autorizado, só se considera que um estrangeiro «entrou no território» uma vez atravessada a fronteira e transposto este ponto de passagem. Se os serviços encarregados do controlo policial do tráfego fronteiriço autorizarem um estrangeiro a passar, para uma determinada finalidade e a título provisório, o ponto de passagem fronteiriço antes da tomada de uma decisão relativa à sua repulsão (artigo 15.o desta lei; artigos 18.o e 18.o-A da Lei relativa ao procedimento de asilo) ou durante a aplicação de medidas preparatórias, preventivas ou de execução da repulsão, não se trata de uma entrada na acepção do disposto no primeiro período enquanto for possível controlar a estada desse estrangeiro. Nos outros casos, considera-se que um estrangeiro «entrou no território» no momento em que atravessa a fronteira.

Artigo 48.o — Obrigação de justificar a sua identidade

1. Um estrangeiro deve, a pedido, apresentar, entregar e confiar provisoriamente aos serviços encarregados da aplicação desta lei o seu passaporte, o documento que o substitui ou o documento que substitui o bilhete de identidade, bem como o seu título de residência ou um documento de autorização excepcional de residência (suspensão da execução de uma medida de afastamento), na medida em que a execução das medidas previstas nesta lei ou a garantia da sua execução o exijam.

2. Um estrangeiro que não possua um passaporte e que não o possa razoavelmente obter satisfaz a obrigação de justificar a sua identidade apresentando um título de residência ou uma declaração de autorização de residência excepcional que inclua os seus dados pessoais e uma fotografia e que substitua o bilhete de identidade.

3. Se não possuir um passaporte nem um documento que o substitua, válido, o estrangeiro deve colaborar na obtenção de um documento de identidade e, a pedido, apresentar, entregar e confiar aos serviços encarregados da aplicação desta lei qualquer documento de que disponha, susceptível de permitir estabelecer a sua identidade e nacionalidade e determinar e invocar a possibilidade de regresso a outro Estado. Se não respeitar a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no primeiro período e se existirem indícios concretos que revelem que está na posse de tais documentos, o estrangeiro e os seus objectos pessoais podem ser revistados. O estrangeiro deve sujeitar-se a esta medida.

Artigo 82.o — Cooperação do estrangeiro

1. O estrangeiro deve imediatamente invocar os seus interesses e os elementos que lhe são favoráveis, salvo se estes forem manifestos ou conhecidos, indicando os elementos susceptíveis de serem verificados, e deve apresentar imediatamente os documentos justificativos necessários para estabelecer a sua situação pessoal e as outras declarações e autorizações exigidas, bem como outros documentos justificativos necessários que esteja em condições de fornecer.

O serviço de estrangeiros pode fixar-lhe um prazo razoável para o efeito. Terminado este prazo, os elementos invocados e os documentos justificativos apresentados podem não ser tomados em consideração.

2. O disposto no n.o 1 é aplicável mutatis mutandis no quadro do procedimento de oposição.

3. O estrangeiro deve ser informado dos deveres que lhe incumbem por força do disposto no n.o 1, bem como dos principais direitos e deveres que lhe são conferidos por esta lei, em especial as obrigações decorrentes dos artigos 44.o-A, 48.o, 49.o e 81.o e a possibilidade de apresentar o pedido previsto no n.o 1, terceiro período, do artigo 11.o Em caso de fixação de um prazo, deve ser informado das consequências do seu incumprimento.

4. Na medida em que tal se revele necessário à preparação e execução das medidas previstas por esta lei ou por outras disposições legislativas em matéria de direito dos estrangeiros, um estrangeiro pode ser obrigado a apresenta-se pessoalmente no serviço competente ou às representações do Estado de que seja supostamente nacional e a sujeitar-se a um exame médico para estabelecer a sua capacidade para viajar. Se o estrangeiro não respeitar a injunção prevista no primeiro período, esta poderá ser objecto de execução forçada. Os n.os 1 e 2 do artigo 40.o, o artigo 41.o e o n.o 1, primeiro e terceiro períodos, do artigo 42.o da lei relativa à polícia federal (Bundespolizeigesetz) são aplicáveis mutatis mutandis.

ESTÓNIA

A obrigação de possuir um documento de identidade, bem como a validade e a verificação do mesmo, está prevista na Lei relativa aos documentos de identidade [publicada no Riigi Teataja (Jornal Oficial) I 1999, 25, 365; 2006, 29, 221], artigos 5-8 e 17-181.

A obrigação de possuir um documento de identidade para passar as fronteiras do Estado está prevista na Lei relativa às fronteiras do Estado [publicada no Riigi Teataja (Jornal Oficial) I 1994, 54, 902; 2006, 26, 191], artigos 111-112.

A notificação e a verificação aplicáveis aos estrangeiros estão previstas na Lei relativa aos estrangeiros [publicada no Riigi Teataja (Jornal Oficial) I 1993, 44, 637; 2007, 9, 44], artigo 15-151.

GRÉCIA

A obrigação de posse ou porte de títulos e documentos por parte dos estrangeiros está prevista nos artigos 6.o e 8.o de Lei 3386/2005, que rege a entrada e a residência dos estrangeiros na Grécia. Concretamente, os n.os 1 e 2 do artigo 6.o estabelecem que os nacionais de países terceiros que entrem na Grécia devem possuir um passaporte e um visto, na condição de estes serem exigidos pelas convenções internacionais em vigor, pelo direito comunitário ou pela legislação nacional. Além disso, o n.o 2 do artigo 8.o da Lei 3386/2005 proíbe a entrada na Grécia aos nacionais de países terceiros se estes não possuírem um passaporte ou outro documento de viagem que garanta o seu regresso ao país de origem ou de trânsito, bem como os documentos necessários que justifiquem o objectivo da viagem.

ESPANHA

O ordenamento jurídico espanhol impõe a obrigação, tanto aos espanhóis como aos estrangeiros, de possuírem e apresentarem documentos comprovativos da sua identidade. Estas duas obrigações estão previstas nos seguintes textos legislativos:

a) Para os espanhóis:

O artigo 2.o do Decreto Real 1553/2005, de 23 de Dezembro de 2005, que regula a emissão do documento de identidade nacional e respectivos certificados de assinatura electrónica estabelece o seguinte:

1. «Os espanhóis com mais de 14 anos são obrigados a obter o documento de identidade nacional.».

2. «Todas as pessoas obrigadas a possuir o documento de identidade nacional são igualmente obrigadas a apresentá-lo quando tal lhes for solicitado pela autoridades ou seus agentes.».

O artigo 9.o da Lei orgânica 1/1992, de 21 de Fevereiro de 1992, relativa à protecção da segurança dos cidadãos reconhece o direito de todos os espanhóis possuírem o documento de identidade nacional a partir dos 14 anos de idade, bem como a obrigação de o obter.

O artigo 20.o da mesma Lei orgânica autoriza os agentes das forças e órgãos de segurança a exigirem, no cumprimento das suas funções de prevenção e investigação de actividades ilícitas, a identificação das pessoas na via pública. Nos casos de resistência ou de recusa, é aplicável o Código Penal e o Código de Processo Penal.

b) Para os estrangeiros:

O n.o 1 do artigo 4.o da Lei orgânica 14/2003, de 20 de Novembro de 2003, que altera a Lei orgânica 4/2000, de 11 de Janeiro de 2000, relativa aos direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e à sua integração social, alterada pela Lei orgânica 8/2000, de 22 de Dezembro de 2000, estabelece a obrigação de os estrangeiros que se encontrem em território espanhol possuírem documentação comprovativa da sua identidade e da sua situação legal em Espanha.

«Os estrangeiros que se encontram em território espanhol têm o direito e a obrigação de conservar a documentação comprovativa da sua identidade, emitida pelas autoridades competentes do país de origem ou de proveniência, bem como a documentação comprovativa da sua situação em Espanha.».

O n.o 2 do artigo 100.o do Decreto Real 2393/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que adopta as modalidades de execução da Lei orgânica 4/2000, de 11 de Janeiro de 2000, relativa aos direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e à sua integração social, prevê o seguinte:

«Os estrangeiros são obrigados a apresentar os documentos que comprovem a sua identidade e situação legal em Espanha quando tal lhes for solicitado pelas autoridades ou seus agentes.».

O artigo 11.o da Lei orgânica 1/1992, de 21 de Fevereiro de 1992, relativa à protecção da segurança dos cidadãos, estabelece a obrigatoriedade de os estrangeiros presentes no território espanhol disporem de documentação comprovativa da sua identidade e da sua situação legal em Espanha.

FRANÇA

A legislação francesa prevê a obrigação em causa no artigo L.611-1 do Código de entrada e de residência de estrangeiros e do direito de asilo (Code de l'entrée et du séjour des étrangers et du droit d'asile, CESEDA), que determina que, independentemente ou na sequência de um controlo de identidade, os estrangeiros devem estar em condições de apresentar os títulos ou documentos que os autorizam a viajar ou a permanecer no território francês a pedido dos oficiais da polícia judiciária e, sob a responsabilidade destes últimos, a pedido dos agentes e adjuntos da polícia judiciária.

ITÁLIA

A legislação nacional prevê, no artigo 3.o do «Testo Unico delle Leggi di Pubblica Sicurezza» de 18 de Junho de 1931, n.o 773 (T.U.L.P.S.), a possibilidade de possuir um documento de identidade. Este artigo prevê o seguinte: «O Presidente da Câmara, em conformidade com o modelo definido pelo Ministério do Interior, emite um bilhete de identidade às pessoas com mais de 15 anos que residam no município, se estas apresentarem um pedido nesse sentido.».

Quanto à obrigação de porte de um documento de identidade, o artigo 4.o do T.U.L.P.S. acima referido prevê que a autoridade de segurança pública pode exigir, no limite da sua jurisdição, que as pessoas perigosas ou suspeitas solicitem a emissão de um bilhete de identidade e o apresentem sempre que os agentes da polícia o exijam.

Da análise dos artigos acima referidos deduz-se que a obrigatoriedade de possuir um documento de identidade se aplica apenas às pessoas perigosas ou suspeitas; as outras (não perigosas e não suspeitas) têm apenas a obrigação, prevista no artigo 651.o do Código Penal, de fornecer informações sobre a sua identidade, o seu estado ou outros dados pessoais sempre que um agente de segurança pública o solicite.

Os estrangeiros que residem legalmente no país têm o direito de se inscrever nos serviços de registo da população do município da sua residência e o direito de possuírem um bilhete de identidade que não é válido no estrangeiro.

CHIPRE

O Regulamento (CE) n.o 562/2006 estabelece que a supressão do controlo nas fronteiras internas não prejudica a possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos.

A República de Chipre prevê uma disposição deste tipo na sua legislação nacional. Nos termos da Lei relativa ao registo de residentes de 2006 [L.13 (I)/2006], o bilhete de identidade pode ser solicitado a qualquer pessoa pelos agentes da polícia em serviço, por qualquer agente de uma autoridade de registo ou por qualquer outra pessoa autorizada por escrito pelo Director da Divisão de Migração e do Registo Civil. Se a pessoa em causa não apresentar o bilhete de identidade no prazo previsto, será considerado culpada de uma infracção punível com pena de prisão não superior a 1 ano ou com uma coima não superior a mil libras cipriotas ou com ambas as penas. Por outro lado, nos termos do artigo 28.o da Lei relativa à Polícia [L.73(I)/2004], qualquer agente da polícia pode mandar parar, deter e revistar uma pessoa i) que tenha visto a cometer um acto ou ii) que seja suspeita de cometer um acto ou de se encontrar na posse de qualquer coisa ou iii) que tenha visto que se encontra na posse de qualquer coisa para a qual é necessária uma autorização nos termos da legislação em vigor, podendo exigir a apresentação da referida autorização.

LETÓNIA

A Resolução do Conselho de Ministros da República da Letónia n.o 499, de 4 de Novembro de 2002, intitulada «Regras que instituem o regime aplicável às regiões fronteiriças e às zonas de fronteira da República da Letónia», determina que todas as pessoas com mais de 15 anos devem ser portadoras de documentos de identificação durante a sua permanência nas zonas de fronteira (cuja extensão não ultrapassa 2 km a partir da linha de fronteira estatal) ao longo das fronteiras terrestres da República da Letónia. Nos outros casos, a legislação da República da Letónia não exige que as pessoas sejam portadoras, em permanência, de documentos de identificação.

LITUÂNIA

De acordo com a legislação lituana, os cidadãos da Lituânia e da UE não são obrigados a possuir títulos ou documentos de identificação.

Nos termos do n.o 5 do artigo 17.o da Lei relativa às fronteiras estatais e respectiva protecção, todos os cidadãos presentes nas zonas de fronteira devem ser portadores de documentos de identificação.

Todos os cidadãos lituanos com mais de 16 anos devem solicitar a emissão e ser portadores de um bilhete de identidade nacional ou de um passaporte. Nos termos da Lei relativa ao estatuto jurídico dos estrangeiros, todos os nacionais da UE devem possuir documentos de identificação e todos os nacionais de países terceiros devem possuir e ser portadores de documentos de identificação.

LUXEMBURGO

Os estrangeiros devem ser portadores, permanentemente, das respectivas autorizações de residência.

HUNGRIA

O n.o 3 do artigo 61.o da Lei XXXIX de 2001 relativa à entrada e permanência de estrangeiros estabelece que, a pedido das autoridades, todos os estrangeiros devem estar em condições de apresentar os respectivos documentos de viagem, autorizações de residência ou a documentação adequada para a sua identificação.

MALTA

Cumpre referir que a Lei relativa à imigração (capítulo 217) prevê actualmente a obrigatoriedade de apresentação de um passaporte ou outro documento de identificação válido no ponto de entrada no território. Não existe, contudo, qualquer disposição legal que preveja especificamente que o porte de tais documentos é obrigatório permanentemente.

Na prática, porém, as autoridades nacionais podem solicitar aos nacionais de países terceiros que apresentem tais documentos, se necessário. Por conseguinte, os nacionais de países terceiros devem ser sempre portadores de tais documentos durante a sua permanência em Malta.

PAÍSES BAIXOS

Nos Países Baixos, as pessoas com 14 anos ou mais são obrigadas, nos termos da Lei relativa à obrigatoriedade de identificação [Wet op de identificatieplicht], a fornecer uma prova de identidade para controlo imediato (exigência de identificação). Aplica-se a mesma norma aos estrangeiros.

O artigo 4.21 do Decreto relativo aos estrangeiros [Vreemdelingenbesluit, ou 'Vb'] especifica quais os documentos a utilizar pelas pessoas para se identificarem nos termos do n.o 1 do artigo 50.o da Lei relativa aos estrangeiros. Este artigo estabelece uma distinção entre as seguintes categorias de estrangeiros:

— estrangeiros que residem legalmente no território com base numa autorização de residência para um período determinado ou indeterminado;

— estrangeiros que residem legalmente enquanto cidadãos comunitários;

— pessoas que apresentaram um pedido de autorização de residência na qualidade de requerentes de asilo para um período determinado;

— estrangeiros não incluídos nas categorias acima mencionadas.

Concretamente, são abrangidas as seguintes categorias:

a. Os estrangeiros que residem legalmente com base numa autorização de residência temporária ou permanente [artigo 8.o, alíneas a) a d), da Lei relativa aos estrangeiros] e que receberam, como documento de identificação, um documento de residência distinto em conformidade com o anexo 7a a 7d do Regulamento em matéria de estrangeiros;

b. Os cidadãos da UE ou do EEE e da Suíça que residem legalmente no território, na acepção da alínea e) do artigo 8.o da Lei relativa aos estrangeiros, que carecem de um passaporte nacional ou de um bilhete de identidade válidos. Os estrangeiros que residem legalmente no território, na acepção da alínea e) do artigo 8.o da Lei relativa aos estrangeiros, enquanto membros da família de cidadãos da UE ou do EEE ou da Suíça, mas que têm uma nacionalidade diferente, têm de possuir: — um passaporte nacional válido com visto de entrada obrigatório, se não decorreram três meses desde a entrada no país, — um passaporte nacional válido com carimbo de entrada, se não é exigido um visto de entrada e não decorreram três meses desde a entrada no país, — um passaporte nacional válido acompanhado de uma declaração emitida pelas autoridades competentes informando que foi apresentado um pedido de autorização de residência, se não decorreram seis meses desde a emissão da declaração, — um cartão de residência nos termos previstos no Anexo 7e do Regulamento em matéria de estrangeiros;

c. Os estrangeiros que apresentaram um pedido de autorização de residência na qualidade de requerentes de asilo por um período determinado, a quem é emitido um documento de identificação, em conformidade com o anexo 7f do Regulamento em matéria de estrangeiros, pelo centro de acolhimento de requerentes de asilo;

d. Os estrangeiros que residem legalmente no território, na acepção da alínea j) do artigo 8.o da Lei relativa aos estrangeiros, no caso de existir um impedimento para o repatriamento, tal como previsto no artigo 64.o da mesma lei, e as pessoas que residem legalmente no território na sequência de uma moratória para o repatriamento, cuja prova de identidade é o documento de residência previsto no anexo 7f2 do Regulamento em matéria de estrangeiros (documento W2), caso não disponham já de um documento válido para a passagem das fronteiras;

e. As vítimas (suspeitas) de tráfico humano que residem legalmente no território, nos termos do disposto na alínea k) do artigo 8.o da Lei relativa aos estrangeiros, a quem é atribuído um documento de residência, em conformidade com o anexo 7f2 do Regulamento em matéria de estrangeiros (documento W2), caso não disponham já de um documento válido para a passagem das fronteiras;

f. Os menores estrangeiros não acompanhados que aguardam uma decisão sobre um pedido de prorrogação da validade ou de alteração de uma autorização de residência emitida numa fase anterior sujeita a essas restrições, a quem é atribuído um documento de residência em conformidade com o anexo 7f2 do Regulamento em matéria de estrangeiros (documento W2), caso não disponham já de um documento válido para a passagem das fronteiras;

g. Outros estrangeiros.

Para os outros estrangeiros, o documento de identidade adequado é um documento válido para a passagem das fronteiras, tal como previsto no decreto relativo aos estrangeiros em matéria de entrada nos Países Baixos ou um documento válido para a passagem das fronteiras acompanhado de um visto válido. Os documentos de passagem das fronteiras que permitem a entrada nos Países Baixos estão previstos no artigo 2.3 do decreto relativo aos estrangeiros. Esta disposição aplica-se tanto aos estrangeiros autorizados a residir durante o período autorizado, como aos que residem ilegalmente no país. Um documento W2 só é emitido em circunstâncias muito excepcionais, tendo em conta que a pessoa em causa já foi isenta da obrigação de passaporte.

A norma especial prevista no artigo 2.4 do decreto relativo aos estrangeiros aplica-se aos passageiros em trânsito. Os estrangeiros que possuem um documento de residência de outro Estado Schengen podem circular sem visto no território Schengen durante um período máximo de três meses. Nestes casos, os estrangeiros devem possuir um documento de viagem válido.

Artigo 50.o da Lei relativa aos estrangeiros

1. Os funcionários responsáveis pelo controlo das fronteiras e os funcionários responsáveis pelo controlo dos estrangeiros estão autorizados a deter pessoas para determinar a sua identidade, nacionalidade e situação em termos de residência, tanto com base em factos e circunstâncias que, analisadas objectivamente, suscitam uma suspeita fundada de residência ilegal, como para prevenir a residência ilegal de pessoas depois de terem atravessado a fronteira. As pessoas que alegam nacionalidade holandesa mas não conseguem prová-la podem ser sujeitas às medidas coercivas previstas nos n.os 2 e 5. Os documentos que o estrangeiro deve apresentar para comprovar a sua identidade, nacionalidade e situação nos termos da Lei relativa à residência são definidos numa resolução do Conselho de Ministros.

2. Se a identidade da pessoa detida não puder ser determinada de imediato, a mesma pode ser conduzida para um local de interrogatório. A pessoa detida não poderá ser mantida nesse local por um período superior a seis horas, não se incluindo aqui o período compreendido entre as 0 h e as 9 h da manhã.

3. Se a identidade da pessoa detida não puder ser determinada de imediato e se verificar que essa pessoa não tem residência legal ou se não for imediatamente evidente que tem direito a residência legal, a mesma pode ser conduzida para um local de interrogatório. A pessoa detida não poderá ser mantida nesse local por um período superior a seis horas, não se incluindo aqui o período compreendido entre as 0 h e as 9 h da manhã.

4. Se existirem outros motivos para suspeitar que a pessoa detida não tem residência legal, o prazo indicado nos n.os 2 e 3 pode ser alargado por um período máximo de 48 horas, no interesse do inquérito, pelo comandante da Koninklijke Marechaussee ou pelo comissário da polícia competente no local em que a pessoa se encontra detida.

5. Os funcionários mencionados no n.o 1 estão autorizados a proceder à busca do vestuário e corporal da pessoa detida, bem como dos seus objectos pessoais.

6. A aplicação dos números anteriores será objecto de regulamentação mais pormenorizada adoptada por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.21 do Decreto relativo aos estrangeiros de 2000

1. Os documentos a que se refere o n.o 1, última frase, do artigo 50.o da Lei são os seguintes:

a. Para os estrangeiros que residem legalmente no país, na acepção das alíneas a) a d) do artigo 8.o da Lei: um documento comprovativo emitido pelas autoridades competentes, cujo modelo é determinado por regulamento ministerial;

b. Para os estrangeiros que residem legalmente no país, na acepção da alínea e) do artigo 8.o da Lei: um passaporte nacional ou um bilhete de identidade válidos se forem nacionais de um dos países a que se refere o n.o 1 do artigo 8.7 ou, se não possuírem uma das nacionalidades referidas: 1.o Um passaporte nacional válido, com o visto de entrada obrigatório, se não decorreram três meses desde a entrada no país; 2.o Um passaporte nacional válido com carimbo de entrada, se não é exigido um visto de entrada e não decorreram três meses desde a entrada no país; 3.o Um passaporte nacional válido acompanhado de uma declaração emitida pelas autoridades competentes, tal como previsto no n.o 4 do artigo 8.13, se não decorreram seis meses desde a emissão da declaração; 4.o Um documento de residência emitido pelas autoridades competentes, tal como previsto no n.o 5 do artigo 8.13 ou no n.o 1 do artigo 8.20;

c. Para os estrangeiros que apresentaram um pedido de autorização de residência temporária na qualidade de requerentes de asilo, na acepção do artigo 28.o da Lei: um documento comprovativo emitido pelas autoridades competentes, cujo modelo é determinado por regulamento ministerial;

d. Para os estrangeiros não abrangidos pela alínea c), que gozam de residência legal na acepção das alíneas f), g), h), j) ou k) do artigo 8.o da Lei e que não são titulares de um documento válido nos termos da Lei relativa à passagem das fronteiras: um documento emitido pelas autoridades competentes, cujo modelo é determinado por regulamento ministerial, acompanhado de uma folha suplementar, tal como previsto no n.o 3 do artigo 4.29 do Decreto relativo aos estrangeiros, no qual foi anotada a situação em termos de residência;

e. Para outros estrangeiros, um documento para a passagem das fronteiras válido para entrar nos Países Baixos, tal como previsto na Lei, ou um documento para a passagem das fronteiras acompanhado do visto necessário ou de uma declaração sobre a situação em termos de residência.

2. Relativamente aos menores de 12 anos, só serão emitidos documentos como os especificados nas alíneas a) ou b) do n.o 1, excepto se o ministro competente considerar que é do interesse dos menores em causa a concessão de outro tipo de documento.

3. Nos documentos mencionados nas alíneas a) a d) do n.o 1 figura uma nota indicando se o estrangeiro tem autorização para trabalhar e, em caso afirmativo, se é necessária uma autorização de trabalho nos termos da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros [Wet arbeid vreemdelingen].

4. Se a residência dos estrangeiros nos Países Baixos, indicada nas alíneas a) ou b) do n.o 1, estiver sujeita a restrições, tal como previsto no n.o 4 do artigo 3.4 do Decreto relativo aos estrangeiros, será apensa ao documento uma nota com o seguinte teor: «a utilização dos recursos públicos pode ter consequências para os direitos de residência» [«beroep op de publieke middelen kan gevolgen hebben voor verblijfsrecht»].

ÁUSTRIA

Artigo 2.o da Lei federal relativa ao regime de passaportes para os cidadãos austríacos (Lei de 1992 relativa aos passaportes), Jornal Oficial da República da Áustria (BGBl.) 1992/839, na versão do BGBl. I 2006/44

Entrada e saída do país

1. Salvo disposição específica constante de acordos intergovernamentais ou práticas internacionais contrárias, os cidadãos austríacos devem possuir um documento de viagem válido (passaporte ou documento de substituição) para entrar ou sair do território da República Federal. Não obstante a sua responsabilização nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, não deve ser recusada a entrada no território a qualquer cidadão que não possua um documento de viagem válido, mas esteja em condições de demonstrar a sua nacionalidade e a sua identidade.

2. Na medida em que esteja autorizado a concluir acordos intergovernamentais, tal como previsto no n.o 2 do artigo 66.o da Constituição austríaca (B-VG), o Governo Federal pode, a fim de facilitar as deslocações ao estrangeiro, concluir acordos internacionais que permitam aos cidadãos viajar para outros Estados-Membros e entrar no território da República Federal com base noutros documentos que não os mencionados no n.o 1. Estes acordos, desde que facilitem as deslocações para zonas de fronteira de Estados vizinhos da República da Áustria, podem incluir disposições que prevejam que este procedimento de entrada simplificado se aplique unicamente aos cidadãos que residam ou tenham domicílio nas zonas fronteiriças da República Federal.

Acordos na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Lei relativa aos passaportes

— Acordo entre a República da Áustria e a República Socialista Federal da Jugoslávia sobre o tráfego fronteiriço local (actual República da Eslovénia), Jornal Oficial da República da Áustria n.o 379/1968, na versão do Jornal Oficial da República da Áustria n.o 143/1996 — ver artigos 3.o, 4.o e 7.o (actualmente em fase de revisão).

— Acordo entre a República da Áustria e a Confederação Suíça que regula a passagem das pessoas no tráfego fronteiriço local, Jornal Oficial da República da Áustria n.o 164/1974 — ver artigos 2.o-4.o e 7.o-9.o

Artigo 15.o da Lei federal austríaca relativa à utilização da polícia de estrangeiros e à emissão de documentos a estrangeiros e de documentos de entrada (Lei relativa à polícia de estrangeiros de 2005 — FPG), Jornal Oficial da República da Áustria I n.o 100/2005

Condições para a entrada legal no território da República Federal

1. Salvo disposições em contrário na legislação federal ou em acordos ou práticas internacionais, os estrangeiros devem possuir um documento de viagem válido para entrarem legalmente no território da República Federal (obrigação de passaporte).

Outros documentos de viagem na acepção do n.o 1 do artigo 15.o da FPG:

— Passaportes estrangeiros (artigos 88.o a 93.o da FPG)

— Documentos de viagem emitidos ao abrigo de uma convenção (artigo 94.o da FPG)

— Cartões de identidade com fotografia para titulares de privilégios e imunidades (artigo 95.o da FPG)

— Documentos de viagem provisórios para cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia (artigo 96.o da FPG)

— Documentos de viagem para o repatriamento de cidadãos de países terceiros (artigo 97.o da FPG)

Artigo 16.o da Lei relativa à polícia de estrangeiros de 2005 (FPG), Jornal Oficial da República da Áustria I n.o 100/2005

Condições gerais relativas à obrigação de passaporte

1. Se o interesse público o exigir, em especial no domínio da política de concessão de passaportes, da polícia de estrangeiros e da política externa, o Ministro Federal do Interior é autorizado, após consulta do Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros, a decretar que não são adequados certos tipos de documentos de viagem emitidos por Estados que não sejam partes no Tratado para cumprimento da obrigação de passaporte.

2. Os estrangeiros registados no documento de viagem de outra pessoa podem entrar ou sair do país se acompanhados do titular desse documento de viagem. Esta disposição não se aplica às medidas de expulsão ou de transferência para o estrangeiro, de acordo com o disposto nos capítulos 5 a 10.

3. Os estrangeiros inscritos num passaporte colectivo satisfazem a obrigação de passaporte, mas só são autorizados a entrar ou sair do país em grupo. Cada membro do grupo deve possuir um documento de identidade emitido pelas autoridades. Esta disposição não se aplica às medidas de expulsão ou de transferência para o estrangeiro, de acordo com o disposto nos capítulos 5 a 10.

Artigo 17.o da Lei relativa à polícia de estrangeiros de 2005 (FPG), Jornal Oficial da República da Áustria I n.o 100/2005

Restrição da obrigação de passaporte

1. Na medida em que esteja autorizado a concluir acordos intergovernamentais, tal como previsto no n.o 2 do artigo 66.o da Constituição austríaca (B-VG), o Governo Federal pode, sob reserva de reciprocidade, aceitar que os estrangeiros sujeitos à obrigação de passaporte sejam autorizados a entrar, residir temporariamente e sair do território da República Federal com base em documentos de viagem diferentes dos indicados no n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 16.o Estes estrangeiros satisfazem a obrigação de passaporte.

2. Os acordos a que se refere o n.o 1, destinados a facilitar as deslocações nas zonas fronteiriças da República da Áustria, podem precisar que os estrangeiros que entraram no país com base num documento de viagem deste tipo são autorizados a permanecer nas zonas fronteiriças da República da Áustria. Nesses casos, o acordo internacional pode igualmente indicar que o documento destinado à entrada, residência temporária e saída do país deve ser também confirmado por uma autoridade austríaca.

3. Se o interesse público o exigir, o Ministro Federal do Interior é autorizado, após consulta do Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros, a decretar que certos estrangeiros sujeitos à obrigação de passaporte podem entrar, residir temporariamente e sair do território da República Federal da Áustria com base noutros documentos. Estes estrangeiros satisfazem a obrigação de passaporte.

4. Os cidadãos do EEE e os cidadãos suíços satisfazem igualmente a obrigação de passaporte com um bilhete de identidade e podem entrar, residir temporariamente e sair do território da República Federal com base num documento de viagem deste tipo.

Acordos na acepção do n.o 1 do artigo 17.o da FPG:

Acordo entre os membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças (Acordo sobre o estatuto das forças da OTAN), Jornal Oficial da República da Áustria III n.o 135/1998, na versão do Jornal Oficial da República da Áustria III n.o 96/1999, conjugado com o Acordo entre os Estados Participantes na Organização do Tratado do Atlântico Norte e outros Estados que participam na parceria para a paz sobre o estatuto das suas forças (Acordo PpP da OTAN), Jornal Oficial da República da Áustria III n.o 136/1998, na versão do Jornal Oficial da República da Áustria III n.o 178/1998 — ver n.o 1 do artigo III do Acordo sobre o estatuto das forças da OTAN

Acordos na acepção do n.o 2 do artigo 17.o da FPG: (ver acordos na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Lei austríaca relativa aos passaportes, PassG)

Artigo 18.o da Lei relativa à polícia de estrangeiros de 2005 (FPG), Jornal Oficial da República da Áustria I n.o 100/2005

Excepções à obrigação de passaporte

1) Os estrangeiros não estão sujeitos à obrigação de passaporte no caso de:

1. emissão de uma declaração de admissão (artigo 19.o);

2. concessão de um direito de residência temporário em conformidade com a lei austríaca que regula o direito de estabelecimento e de residência temporária, nos casos em que o estrangeiro não possua quaisquer documentos de viagem, ou

3. pedido de trânsito (artigo 48.o).

2) Aos estrangeiros a quem tenha sido reconhecido o direito de asilo ou que tenham direito a protecção subsidiária na Áustria e que não possuam quaisquer documentos de viagem válidos mas possam fornecer uma prova prima facie da sua identidade, não deve — independentemente da sua responsabilização nos termos dos artigos 120.o e 121.o — ser recusada a entrada no país.

Artigo 19.o da FPG — declaração de admissão

1) A pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro é emitida uma declaração de admissão a favor de qualquer estrangeiro que seja objecto de uma medida de expulsão forçada do território do referido Estado para o território da República Federal da Áustria e que este país é obrigada a aceitar por força de um acordo internacional (n.o 4), de uma convenção da Comunidade Europeia ou das práticas internacionais.

2) A declaração de admissão deve ser expressamente designada como tal e deve indicar a identidade e a nacionalidade do estrangeiro.

3) Salvo disposição em contrário num acordo internacional ou numa convenção da Comunidade Europeia, a declaração de aceitação deve ser válida durante o período necessário para o regresso do estrangeiro; deve ser indicado um determinado ponto de passagem da fronteira ou um local específico num Estado parte no Tratado como ponto de ingresso no país.

4) Na medida em que esteja autorizado a concluir acordos intergovernamentais, tal como previsto no n.o 2 do artigo 66.o da Constituição austríaca (B-VG), o Governo Federal pode, sob reserva de condição de reciprocidade, aceitar que as pessoas que entraram ilegalmente no território de outro Estado ou que não preenchem ou deixaram de preencher as condições de entrada ou de residência temporária nesse país sejam admitidas de novo na República Federal (Convenção relativa à readmissão).

Artigo 23.o da Lei relativa à polícia de estrangeiros de 2005 (FPG), Jornal Oficial da República da Áustria I n.o 100/2005

Atestado médico

1) A fim de evitar o perigo para a saúde pública, o ministro austríaco da Saúde e da Condição Feminina pode emitir um despacho designando certos Estados onde existe um risco consideravelmente elevado de contágio por:

1. uma doença de declaração obrigatória, facilmente transmissível através dos contactos sociais normais (doença grave), na acepção da Lei austríaca de 1950 relativa a epidemias [Epidimiegesetz], Jornal Oficial da República da Áustria n.o 186/1950,

2. qualquer outra doença infecciosa grave cuja declaração não é obrigatória, ou

3. tuberculose sujeita a declaração obrigatória na acepção da alínea a) do n.o 3 da Lei austríaca relativa à tuberculose, Jornal Oficial da República da Áustria n.o 127/1968,

e que pode representar, por consequência, um risco grave e duradouro para a saúde de um grande número de pessoas.

2) Os estrangeiros que nos seis meses que precederam a sua entrada no território da República Federal tenham permanecido num Estado designado num despacho tal como indicado no n.o 1 só podem receber um visto se apresentarem um atestado médico certificando que não têm qualquer das doenças indicadas no referido despacho.

3) O despacho deve identificar a doença que preenche as condições indicadas no n.o 1 e o conteúdo e prazo de validade do atestado médico.

POLÓNIA

A Polónia não introduziu quaisquer disposições específicas relativas à posse e ao porte de títulos e documentos de identidade.

PORTUGAL

O n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro (Lei que estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação) determina que «os cidadãos maiores de 16 anos devem ser portadores de documentos de identificação sempre que se encontrem em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial».

O n.o 2 do mesmo artigo estabelece que «para efeitos do número anterior, consideram-se documentos de identificação:

a) O bilhete de identidade ou o passaporte, para cidadãos portugueses;

b) O título de residência, o bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos nacionais de Estados-Membros da Comunidade Europeia;

c) O título de residência, o bilhete de identidade de estrangeiros ou o passaporte, para estrangeiros nacionais de países terceiros».

ESLOVÉNIA

Os estrangeiros devem provar a sua identidade mediante um documento de viagem estrangeiro, um bilhete de identidade individual ou outro documento adequado previsto no seu país de origem comprovativo da sua identidade, um documento de viagem para estrangeiros, um bilhete de identidade individual para estrangeiros, um bilhete de identidade para passagem da fronteira ou qualquer outro documento público emitido por uma autoridade que inclua uma fotografia e com base no qual é possível confirmar a identidade do estrangeiro. A pedido de um agente da polícia, os estrangeiros devem provar a sua identidade por meio dos documentos acima mencionados e devem igualmente apresentar uma autorização que demonstre que entraram e residiram legalmente na República da Eslovénia [artigo 75.o da Ztuj-1-UPB3, Ur. l. RS (Jornal Oficial da Eslovénia) n.o 107/2006].

Os estrangeiros são passíveis de uma coima de 20 000 tolares (83,46 euros) se não apresentarem, a pedido de um agente da polícia, um documento que prove o direito de entrarem e de permanecerem legalmente no país ou a sua identidade (n.os 3 e 4 do artigo 97.o da Ztuj).

ESLOVÁQUIA

No caso da supressão dos controlos nas fronteiras internas, os Estados-Membros podem, nos termos das alíneas c) e d) do artigo 21.o do Código das Fronteiras Schengen, prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos e a obrigação de os nacionais de países terceiros assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 22.o da Convenção de Schengen. Na sequência da supressão dos controlos nas fronteiras, a obrigação de os nacionais de países terceiros (por analogia com a obrigação imposta aos nacionais eslovacos) possuírem um documento de viagem válido (incluindo, se exigido, um visto, um bilhete de identidade ou uma autorização de residência) durante a permanência no território da República Eslovaca será provavelmente mantida. A obrigação de registo dos estrangeiros na acepção do n.o 2 do artigo 49.o da Lei n.o 48/2002 Coll. também será mantida.

FINLÂNDIA

Artigo 13.o da Lei relativa aos estrangeiros (301/2004) — Passaportes

Os estrangeiros que entram e permanecem na Finlândia devem ter um passaporte válido emitido pelas autoridades do seu país de origem ou do país de residência, que será apresentado às autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras ou os agentes da polícia quando tal lhes for solicitado.

A obrigação de porte de títulos e documentos durante a visita ao país não existe na legislação nacional.

SUÉCIA

As disposições nacionais relativas à alínea c) do artigo 21.o constam do artigo 9.o do capítulo 9 da Lei relativa aos estrangeiros:

Artigo 9.o

Qualquer estrangeiro que viva na Suécia é obrigado, a solicitação de um agente da polícia, a apresentar um passaporte ou outro documento que prove que tem o direito de residir na Suécia. É igualmente obrigado, mediante convocação dos Serviços de Imigração ou das autoridades policiais, a apresentar-se nesses Serviços ou perante essas autoridades e a prestar informações sobre a sua presença na Suécia. Se o não fizer, pode ser detido pelas autoridades policiais. Se, com base na situação pessoal do estrangeiro ou por outras razões se presumir que este poderá não responder à convocação, o estrangeiro pode ser detido sem convocação prévia.

A guarda costeira deve cooperar nas actividades de controlo realizadas pela polícia, principalmente através dos controlos do tráfego marítimo. Se a guarda costeira realizar um controlo, deve ser apresentado um passaporte ou outro documento ao agente da guarda costeira.

Os controlos efectuados de acordo com o primeiro e segundo parágrafos só podem ser realizados se existirem motivos razoáveis para presumir que o estrangeiro não tem o direito de residir na Suécia ou se existirem outras razões especiais que justifiquem um controlo.

ROMÉNIA

O artigo 104.o da Lei n.o 194/2002 relativa aos estrangeiros prevê o seguinte:

1. A autorização de residência comprova a identidade do estrangeiro e o seu direito de permanecer na Roménia, bem como a duração e o objectivo para o qual esse direito lhe foi concedido.

2. O titular da autorização de residência tem obrigação de a trazer sempre consigo, de não a dar a terceiros e de a apresentar às autoridades competentes sempre que lhe for solicitado.

ISLÂNDIA

De acordo com a legislação nacional, os cidadãos islandeses não são obrigados por lei a trazer consigo documentos de identificação. Contudo, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o da Lei relativa à polícia, um agente policial pode solicitar a qualquer pessoa (islandês ou estrangeiro) que declare o seu nome, número do documento de identidade e endereço e que apresente um documento de identidade a título de prova.

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 96/2002 relativa aos estrangeiros, o estrangeiro que chegue à Islândia deve possuir, salvo disposição em contrário prevista em normas adoptadas pelo ministro da Justiça, um passaporte ou outro documento de identidade reconhecido como documento de viagem. Nos termos do artigo 53.o da mesma Lei, qualquer estrangeiro, quando tal lhe seja solicitado pela polícia, deve apresentar os seus documentos de identidade e, se necessário, prestar informações que comprovem a sua identidade e a legalidade da sua permanência na Islândia.

O ministro da Justiça pode decidir que os estrangeiros, excluindo os nacionais dinamarqueses, finlandeses, noruegueses e suecos, devem trazer sempre consigo o passaporte ou outro documento de identificação pessoal enquanto permanencem na Islândia. O ministro pode isentar outros estrangeiros desta obrigação.

Tal como referido acima, as autoridades islandesas dispõem de meios suficientes para obrigar um estrangeiro a ser portador de títulos e documentos de identificação, tanto à sua chegada à Islândia como durante a sua permanência no país. A supressão dos controlos fronteiriços nas fronteiras internas não afecta a aplicação das disposições acima mencionadas.

NORUEGA

O n.o 1 do artigo 44.o da Lei relativa à imigração (Lei n.o 64, de 24 de Junho de 1988, relativa à entrada de estrangeiros no Reino da Noruega e à sua presença no Reino) regula esta questão. Esta disposição prevê o seguinte:

A solicitação da polícia, qualquer estrangeiro deve apresentar prova da sua identidade e, se necessário, prestar informações que comprovem a sua identidade e a legalidade da sua presença no Reino.

Por conseguinte, de acordo com esta disposição, os estrangeiros são obrigados a possuírem e serem portadores de documentos de identidade. Não existe qualquer obrigação equivalente para os cidadãos noruegueses.