Alteração 24
Anexo I, título «Actividades nucleares do Centro Comum de Investigação»,
subtítulo «Actividades», parágrafos 3-A e 3-B (novos)
Realização de campanhas destinadas a fazer com que os polí-
ticos e o público compreendam a energia nuclear, agora que amaioria dos cientistas, dos políticos e dos cidadãos está cadavez mais convencida da existência de um aquecimento global,causado pelas emissões de carbono provenientes dos combustí-veis fósseis, e de que a energia nuclear é uma componente
essencial do cabaz energético necessário para responder às
necessidades energéticas mundiais isentas de emissões de dió-xido de carbono.
Divulgação de informações sobre a energia nuclear aos cida-
dãos e aos seus representantes através da organização de cam-panhas plurianuais de informação sobre a energia nuclear,com o fim de fomentar o debate e facilitar a tomada de deci-sões, permitindo-lhes que realizem um debate objectivo assente
em factos e tomem decisões informadas. Para assegurar o seu
máximo nível de eficácia, estas campanhas devem ser elabora-das aplicando metodologias derivadas das ciências sociais. Poroutro lado, e tendo em conta que a comparação com outrasfontes de energia é essencial para a compreensão das implica-ções do uso da energia nuclear, qualquer campanha de infor-mação que se promova ou impulsione deverá mencionar eexplicar também os esforços que a UE realiza a outros níveispara o fomento de outras fontes de energia, especialmente noque respeita às fontes renováveis.
P6_TA(2006)0267
Regras comuns no domínio da segurança da aviação civil *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da
aviação civil (COM(2005)0429 —C6-0290/2005 —2005/0191(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0429) (
1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0290/2005),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão das
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0194/2006),
(1) Ainda não publicada em JO.9.12.2006 PT C 300 E/463 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Junho de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2005)0191
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Junho de 2006 tendo em
vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao
estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regu-
lamento (CE) no2320/2002
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no2 do artigo 80o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:(1) Para proteger pessoas e bens na União Europeia, é necessário obstar à prática de actos de interferência
ilegal nas aeronaves civis que ponham em causa a segurança da aviação civil através do estabeleci-
mento de regras comuns de protecção da aviação civil. Este objectivo deverá ser alcançado mediante afixação de regras e normas comuns de segurança da aviação, bem como de mecanismos de controlodo cumprimento.
(2) No interesse geral da segurança da aviação civil, é conveniente prever a base para uma interpretação
comum do Anexo 17 (versão de Abril de 2002) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de7 de Dezembro de 1944 (Convenção de Chicago).
(3) O Regulamento (CE) n
o2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de
2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (3)f o i
adoptado na sequência dos eventos ocorridos nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001.
(4) O Regulamento (CE) no2320/2002 deverá ser revisto à luz da experiência adquirida e deverá ser revogado e
substituído por um novo acto com vista à simplificação, harmonização e clarificação das regras exis-
tentes e ao aumento dos níveis de segurança.
(5) Atendendo à necessidade de aumentar a flexibilidade na adopção de medidas e procedimentos de
segurança para dar resposta à evolução das avaliações do risco e permitir a introdução das novastecnologias, o novo acto deverá estabelecer os princípios de base das medidas a adoptar para protegera aviação civil contra actos de interferência ilegal, omitindo os pormenores técnicos e processuais deaplicação desses princípios.
(6) O novo acto deverá aplicar-se aos aeroportos que servem a aviação civil situados no território dos
Estados-Membros, aos operadores que prestam serviços nesses aeroportos e às entidades que fornecembens e/ou serviços a esses aeroportos ou através deles.
(1)J O C…
(2)Posição do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 2006.
(3) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.C 300 E/464 PT 9.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Junho de 2006