Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a «Comunicação da Comissão relativa a um programa de acção a favor do transporte combinado de mercadorias», e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias»

(97/C 379/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão e a proposta de regulamento (CE) do Conselho [COM(96) 335 final - 96/0207 (SYN)] ();

Tendo em conta a decisão da Comissão de 9 de Outubro de 1996 de solicitar o parecer do Comité Económico e Social sobre a referida proposta de regulamento;

Tendo em conta a sua decisão de 8 de Março de 1997 de, em conformidade com o nº 3 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre a matéria e de encarregar a Comissão 3 «Transporte e Redes de Comunicação», da preparação dos trabalhos correspondentes;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 136/97 rev.) adoptado pela Comissão 3 em 19 de Junho de 1997 (relator: Prof. Dr. M. Dammeyer);

Considerando a Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes ();

Considerando o relatório da Task Force «Intermodalidade nos transportes» (SEC(96) 503) de 15 de Março de 1996;

Considerando a decisão do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa ao desenvolvimento do transporte ferroviário e do transporte combinado ();

Considerando a decisão da Comissão (93/45/CEE), de 22 de Dezembro de 1992, relativa à concessão de apoios financeiros a acções-piloto em benefício do transporte combinado ();

Considerando a decisão do Conselho 93/628/CEE, de 29 de Outubro de 1993, relativa à criação de uma rede transeuropeia de transporte combinado ();

Considerando a resolução legislativa que contémo parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias ();

Considerando o parecer do Comité Económico e Social da Comunidade Europeia sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias» (), de 29 de Janeiro de 1997;

Considerando que o CR se referiu já, em vários pareceres (), aos problemas relacionados com o transporte combinado, sem, contudo, ter podido pronunciar-se globalmente sobre essa problemática,

adoptou na 19ª reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão de 17 de Setembro) o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O «transporte combinado» é também designado «quinto modo de transporte» a par do transporte rodoviário, ferroviário, aéreo e por via navegável. A Comissão entende por transporte combinado o «transporte de mercadorias em equipamento de transporte intermodal através de, pelo menos, dois modos de transporte diferentes, sem descarga das mercadorias durante o trajecto; o percurso rodoviário deve ser o mais curto possível». Considera que este sistema de transporte pode ser um factor fundamental num sistema de transportes intermodais eficaz.

1.2. Na prática, no entanto, o transporte combinado não conseguiu ainda desempenhar a função desejada devido à falta de competitividade (custos, qualidade de serviço, perdas de tempo, sistema de informação, etc.). A nível europeu, está ainda longe de se integrar numa rede transeuropeia global. Concentra-se, principalmente, na travessia dos Alpes, no tráfego que atravessa as fronteiras da Alemanha e no transporte de contentores pelo Reno; tem ganhado importância, também, o tráfego no túnel do Canal da Mancha. 95 % do transporte combinado internacional corresponde ao trânsito transalpino e/ou ao transporte transfronteiriço na Alemanha, dispondo três associações, a UIRR (União Internacional do Transporte Rodoviário/Ferroviário), a ICF (Intercontainer-Interfrigo) e as Empresas de Navegação no Reno de uma quota de mercado de cerca de 95 %. O tráfego transfronteiriço é responsável por do volume do tráfego do transporte combinado, correspondendo o tráfego interno a apenas .

1.3. Apesar das elevadas taxas de crescimento do transporte combinado, não se verificou, na última década, qualquer «transferência modal», isto é, não se deu, relativamente ao transporte combinado, transferência do vector rodoviário para o ferroviário e para o fluvial. Em 1990, o transporte combinado representava apenas 5,2 % do volume global de tráfego. Será necessário, por conseguinte, envidar esforços específicos se se pretender, de facto, que o transporte combinado se desenvolva como nova alternativa aos modos de transporte tradicionais, sobretudo ao tráfego rodoviário.

2. Apreciação crítica da iniciativa PACT

2.1. A Comissão começou por lançar, em 1992, um programa de acções-piloto no domínio do transporte combinado (PACT - Pilot Actions for Combined Transport), no âmbito do qual foram promovidos, entre 1992 e 1996, 65 projectos em 22 eixos. A Comissão vem agora propor um regulamento do Conselho para prosseguimento do Programa PACT, com um orçamento de 35 milhões de ECU para o período de 1997 a 2001, que se destina a financiar, sobretudo, investimentos em equipamento, ajudas para a exploração de novas tecnologias, participação nos custos do acesso à infra-estrutura, bem como acções em matéria de logística e de formação.

2.2. O Comité apoia os esforços da Comissão Europeia para desenvolver o transporte combinado à escala europeia e considera adequados os meios previstos para o efeito a nível comunitário.

2.3. Nota que o apoio financeiro a acções-piloto no domínio do transporte combinado é, no que respeita aos custos operacionais, mais amplo do que o previsto no Regulamento (CEE) nº 1107/70 () (auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável) e na sua prevista modificação, o que se afigura adequado a, no âmbito do processo de transição, a mais longo prazo, para um sistema baseado nos custos reais do transporte, compensar as desvantagens económicas do transporte combinado decorrentes da deficiente contabilização dos custos sociais nas tarifas dos transportes.

O Comité das Regiões chama a atenção para o facto de o apoio financeiro para compensar os custos variáveis de acesso às infra-estruturas ferroviárias e de navegação interna poder ter efeitos directos sobre a concorrência entre os centros europeus e as vias de transporte. É especialmente importante, aquando da compensação de perdas dos custos operacionais durante a fase inicial das ligações de transporte para o tráfego internacional por contentor, assegurar que não há distorções da concorrência entre os portos marítimos europeus. Os apoios financeiros não podem resultar numa transferência pura e simples do tráfego das vias existentes, rentáveis e amigas do ambiente, para outras vias.

2.4. Perfilha, em especial, os objectivos estabelecidos no artigo 1º, que prevêem o reforço da competitividade do transporte combinado, a promoção da utilização no transporte combinado de tecnologias mais avançadas, bem como a melhoria do acesso das empresas ao transporte combinado.

2.5. O Comité aprova os tipos de acções propostas no artigo 4º, tais como os estudos de viabilidade sobre um eixo-piloto determinado (financiamento pela Comunidade até 50 %) e medidas inovadoras, isto é, investimentos específicos e certos custos operacionais variáveis, com excepção dos custos de pessoal e de energia e da cobertura dos prejuízos financeiros (financiamento até 30 %). Considera, ainda, razoável o deixar de prever, para o futuro, o financiamento a 100 % de estudos preliminares.

2.6. O CR congratula-se, ainda, com os esforços da Comissão Europeia para melhorar, em relação ao antigo programa PACT, o controlo e a avaliação das acções, bem como a informação ao público. Aguarda igualmente, porém, uma avaliação global dos resultados dos projectos-piloto já promovidos, para que, em tal base, se possa proceder a uma selecção apropriada de projectos para o novo programa PACT.

No entanto, o processo de selecção de projectos não obriga a Comissão a ter em consideração as regiões e os Estados-Membros e a assegurar que as decisões não conduzam a uma distorção da concorrência entre as regiões ou os Estados-Membros. Por isso, o CR aprova a decisão do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1997 relativa ao nº 1 (a) do artigo 6º da proposta de regulamento.

3. O papel das pessoas colectivas territoriais regionais e locais

3.1. O transporte combinado está estreitamente relacionado com as redes transeuropeias, cujo significado para a situação da economia e do emprego na Europa não deve ser menosprezado. O desenvolvimento e alargamento das redes transeuropeias de transporte norteiam-se, porém, muito pouco pelos interesses dos principais implicados, as regiões. O Comité das Regiões considera, por isso, particularmente importante que se preste atenção à interface entre a internacionalização dos fluxos de tráfego e a distribuição regional, incluindo a logística urbana.

3.2. O transporte combinado de mercadorias - para ser explorado de forma rentável - diz respeito, em regra, ao transporte inter-regional, geralmente mesmo internacional. A sua dimensão geográfica excede em muito as competências de cada região, reclamando, por isso, medidas de nível nacional e comunitário. As regiões europeias não deixam, porém, de constituir um nível fulcral para a política europeia de transportes: os problemas para o ambiente, a degradação da qualidade de vida, as perturbações nas condições de mobilidade surgem, em primeiro lugar e de forma concreta, no âmbito regional dos eixos e nós de ligação dos transportes. São também as regiões e os municípios os primeiros a serem afectados - positiva e negativamente - nas suas capacidades de desenvolvimento pela planificação geográfica das infra-estruturas (internacionais). As regiões e os concelhos estão, por conseguinte, decididos a desenvolver estratégias para, no âmbito das suas competências, promover a exploração rentável do transporte combinado e, dentro das suas faculdades de planeamento, intensificar alternativas de transporte respeitadoras do ambiente e adequadas às necessidades dos utentes. O Comité das Regiões exige, neste contexto, a participação das regiões, como parceiro de pleno direito, no processo de decisão da União Europeia.

3.3. O futuro do transporte combinado reside no transporte à distância e, por conseguinte, em particular, no transporte transfronteiriço. Contudo, actualmente, o transporte combinado só é competitivo a partir dos 600 km. No entanto, se se alterassem as condições-quadro, poder-se-ia torná-lo competitivo sobre distâncias de 400 km e mesmo menos. O Comité das Regiões insta, por conseguinte, com a Comissão Europeia para encorajar, prioritariamente, a promoção do transporte combinado no contexto da cooperação transfronteiriça e elaborar as condições-quadro necessárias para o efeito.

3.4. O Comité exprime o desejo de que o novo programa PACT favoreça mais do que nunca um desenvolvimento regional duradouro. Apela à Comissão para que utilize a promoção do transporte combinado para operar a integração de regiões periféricas. É justamente no transporte de longo curso que se oferece a possibilidade de combinar o desenvolvimento dos acessos, nas regiões, pela construção de estradas, com a ligação por caminho-de-ferro e navio aos centros urbanos situados no coração da UE. O Comité surpreende-se, a este propósito, com o facto de a Comissão Europeia, no seu último relatório sobre a coesão, ter aceite, em geral, a predominância dos transportes rodoviários no transporte de mercadorias em Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda.

3.5. O Comité está preocupado com a previsível sobrecarga suplementar para os eixos rodoviários da UE após o alargamento da União Europeia a Leste. Considera que uma política de transportes orientada para o futuro deve, em relação aos PECO, dar prioridade absoluta ao transporte intermodal com utilização preferencial do caminho-de-ferro e do navio. O transporte intermodal é também particularmente adequado à ligação dos países da coesão ao centro da União Europeia, devido às grandes distâncias em jogo. Estas prioridades deveriam ser tidas em conta para a escolha e financiamento dos projectos do programa PACT.

3.6. O Comité das Regiões tenciona aprofundar o papel do transporte combinado no âmbito do ciclo de seminários previsto sobre o tema «A contribuição das regiões e municípios europeus para um sistema europeu de transporte integrado, rentável e respeitador do ambiente». Neste contexto, o seminário que se realizará em Atenas, em 23 e 24 de Outubro de 1997, é consagrado exclusivamente ao transporte combinado e deverá examinar prioritariamente o papel do transporte combinado no Sudeste da Europa.

4. A inclusão do transporte combinado num conceito global integrado de política europeia de transportes

4.1. A previsível evolução do sector dos transportes na UE ameaça comprometer, de uma forma duradoura, as possibilidades de desenvolvimento económico, a segurança e a saúde das pessoas, bem como a preservação do ambiente. São, por isso, indispensáveis esforços a todos os níveis para assegurar a necessária mobilidade, contribuindo, ao mesmo tempo, para que modos de transporte seguros, fiáveis e respeitadores do ambiente e soluções de transporte inovadoras se imponham.

4.2. Para isso, é necessário integrar o transporte combinado num conceito global de política europeia de transportes, redefinindo o papel futuro das pessoas colectivas territoriais regionais e locais. A este propósito, o Comité recorda os pareceres já adoptados nos quais era exigido, nomeadamente, que:

- se apoiasse o transporte intermodal, incluindo as medidas necessárias a uma melhoria das correspondências entre os diferentes modos de transporte e ao reforço da integração das novas tecnologias no transporte combinado a nível europeu;

- se encorajasse o desenvolvimento de uma rede equilibrada de centros regionais de transporte intermodal de mercadorias e de centros destinados a melhorar a distribuição das mercadorias em zonas urbanas, nas quais se pudesse proceder a um transbordo eficaz de mercadorias de um modo de transporte para outro sem grandes perdas de tempo e sem problemas;

- se influenciasse a escolha dos meios de transporte através dos custos e das taxas, a fim de limitar os problemas causados pelo transporte de mercadorias;

- se orientasse mais a promoção da investigação da UE para o desenvolvimento de conceitos modernos de transporte intermodal.

4.3. O Comité apoia a sugestão formulada no Livro Branco da Comissão «Uma Estratégia para Revitalizar os Caminhos-de-Ferro Comunitários» de criar «freeways» para as mercadorias, o que permite propor uma alternativa ao actual transporte rodoviário de mercadorias a grande distância. O CR acolheria favoravelmente a possibilidade de, já no âmbito das acções PACT, se apoiarem financeiramente passos iniciais nesse sentido.

5. Conclusões

5.1. O Comité das Regiões apoia energicamente os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de encorajar o transporte combinado a nível europeu.

5.2. Está convicto de que só será possível aumentar a parte do transporte combinado em relação aos modos de transporte se o enquadramento político for modificado, designadamente:

- incluindo o transporte combinado num conceito global integrado de política de transportes que também contemple uma vertente de ordenamento do território;

- harmonizando as condições de concorrência;

- criando mais «verdade de custos» nos transportes;

- liberalizando e revitalizando os caminhos-de-ferro europeus;

- reforçando a integração do transporte marítimo de curta distância;

- desenvolvendo centros de serviços para o transporte combinado mais flexíveis e eficazes (até à data, a questão dos terminais ocupava demasiadamente o primeiro plano).

5.3. O Comité das Regiões considera que a questão da modificação do enquadramento implica também uma reflexão aprofundada dos actores políticos a implicar a nível local, regional, nacional e europeu. Salienta o interesse das pessoas colectivas territoriais regionais e locais em contribuir para a promoção dos sistemas de transporte combinado e exige, simultaneamente, a participação dessas entidades em todas as decisões europeias que afectem directamente os interesses das regiões e dos municípios.

5.4. O Comité está disposto a apoiar a Comissão Europeia na resposta a dar aos desafios futuros, na definição do papel dos auxílios estatais, na coordenação dos projectos previstos com as medidas de investigação e desenvolvimento (como, por exemplo, com a task force «Intermodalidade»), no tratamento do problema da travessia de maciços montanhosos e, ainda, na integração da Europa Central e Oriental (sobretudo as relações Leste-Leste) na promoção do transporte combinado.

5.5. O Comité das Regiões seguirá com grande interesse os esforços da Comissão Europeia para promover o transporte combinado e procederá a uma análise aprofundada do relatório de actividades que lhe será transmitido dois anos após a entrada em vigor do regulamento em apreço, tendo em vista, eventualmente, chamar de novo a atenção para os interesses das pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

Bruxelas, 17 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 343 de 15. 11. 1996, p. 4.

() JO L 228 de 9. 9. 1996, p. 1; JO L 15 de 17. 1. 1997, p. 1.

() JO C 169 de 5. 7. 1995, p. 1.

() JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 55.

() JO L 305 de 10. 12. 1993, p. 1.

() JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 139.

() JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 18.

() JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 13; JO C 210 de 14. 8. 1995, p. 34.

() JO L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.