COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.05.1997 
COM(97)211 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas 
medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que 
arvoram pavilhão da Noruega 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Os Estados costeiros interessados, designadamente a Comunidade, as ilhas Faroe, a 
Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia, realizaram consultas que, em 14 de 
Dezembro de 1996, resultaram num convénio sobre a gestão e a repartição, em 1997, do 
arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo). Nos termos 
do convénio, a Comunidade passou a dispor de um total de 130 000 toneladas e a 
Noruega de uma quota de 854 000 toneladas. 
Na sequência deste convénio, foi igualmente concluído um convénio sobre o acesso 
recíproco, em cujos termos a Comunidade obteve o acesso à pesca de um máximo de 
40 000 toneladas da sua parte nas águas norueguesas (30 000 toneladas na zona 
económica exclusiva da Noruega e 10 000 toneladas na zona de pesca em torno de Jan 
Mayen) e a Noruega obteve o acesso à pesca de um máximo de 10 000 toneladas nas 
águas de pesca comunitárias. 
Consultas suplementares entre a Comunidade e a Noruega permitiram especificar, em 19 
de Fevereiro de 1997, as condições de licenciamento aplicáveis no âmbito deste convénio 
de acesso. 
A presente proposta tem por objectivo tratar da questão do acesso dos navios noruegueses 
às águas de pesca da Comunidade, através da alteração do Regulamento (CE) n° 391/97 
do Conselho. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) n° /97 DO CONSELHO 
de 1997 
que altera o Regulamento (CE) n° 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas 
medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que 
arvoram pavilhão da Noruega 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o 
n° 4 do seu artigo 8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 391/97 do Conselho2 estabelece, para 1997, 
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos 
navios que arvoram pavilhão da Noruega; 
Considerando que a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da 
Rússia realizaram consultas que, em 14 de Dezembro de 1996, resultaram na 
recomendação às autoridades respectivas de um convénio sobre a gestão e a repartição, 
em 1997, do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-
escandinavo); 
Considerando que, nos termos desse convénio, a Comunidade e a Noruega concluíram 
um convénio subsequente sobre o acesso recíproco, em cujos termos a Noruega pode 
pescar 10 000 toneladas da sua parte nas águas comunitárias a norte de 62° de latitude 
norte; 
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas suplementares sobre o 
exercício desta pescaria e, nomeadamente, as condições de licenciamento; 
Considerando que é, agora, necessário aplicar estes convénios no referente ao acesso dos 
navios arvorando pavilhão da Noruega às águas de pesca da Comunidade e alterar o 
Regulamento (CE) n° 391/97 do Conselho em consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
1 JGn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
2 JO n°L 66 de 6.3.1997, p. 49. 
3 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 391/97 é alterado do seguinte modo: 
1. Ao n° 1 do artigo 1°, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Em derrogação do parágrafo anterior, serão emitidas pela Comissão em nome da 
Comunidade, para os navios que pescam arenque na divisão CIEM Ha (a norte de 
62° de latitude norte), dez licenças e autorizações especiais de pesca, válidas 
simultaneamente. 
2. Ao Anexo I, é aditado o quadro constante do anexo do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ANEXO 
Quotas de captura da Noruega em 1997 
(em toneladas de peso vivo) 
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Arenque ftu|arfcada j 
CIEM Ha 1 $ttfcft£l$tt)t$ 
10 000 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 211 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 14 
N. ' de catálogo : CB-C0-97-198-PT-C 
ISBN 92-78-19535-9 
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L-2985 Luxemburgo