ANEXO

1. Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (1)

Com o objetivo de atualizar o Regulamento (CE) n.o 1206/2001, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar o anexo do referido regulamento, a fim de atualizar os formulários ou proceder a alterações técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão consagradas à elaboração dos atos delegados.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 19.o é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Manual»; b) É suprimido o n.o 2;

2) São inseridos os seguintes artigos 19.o-A e 19.o-B: «Artigo 19.o-A Atos delegados A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o-B para alterar o anexo, a fim de atualizar os formulários ou proceder a alterações técnicas nesses formulários.»; «Artigo 19.o-B Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.o-A é conferido à Comissão por um período indeterminado prazo de cinco anos, a partir da de … [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período . [Alt. 3] 3. A delegação de poderes referida no artigo 19.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor” de 13 de abril de 2016 (*1). 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 4] (*1) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;"

3) É suprimido o artigo 20.o.

2. Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (2)

Com o objetivo de atualizar o Regulamento (CE) n.o 805/2004, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos do referido regulamento, a fim de atualizar os formulários. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão consagradas à elaboração dos atos delegados.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 805/2004 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 31.o-A para alterar os anexos, a fim de atualizar os formulários.»;

2) É inserido o seguinte artigo 31.o-A: «Artigo 31.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 31.o é conferido à Comissão por um período indeterminado prazo de cinco anos, a partir da de … [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período . [Alt. 5] 3. A delegação de poderes referida no artigo 31.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor” de 13 de abril de 2016 (*2). 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 31.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 6] (*2) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;"

3) É suprimido o artigo 32.o.

3. Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (3)

Com o objetivo de atualizar o Regulamento (CE) n.o 1393/2007, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos I e II do referido regulamento, a fim de atualizar os formulários ou proceder a alterações técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão consagradas à elaboração dos atos delegados.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.o-A para alterar os anexos I e II, a fim de atualizar os formulários ou de proceder a alterações técnicas nesses formulários.»;

2) É inserido o seguinte artigo 17.o-A: «Artigo 17.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.o é conferido à Comissão por um período indeterminado de cinco anos a partir da de … [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período . [Alt. 7] 3. A delegação de poderes referida no artigo 17.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor” de 13 de abril de 2016 (*3). 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 8] (*3) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;"

3) É suprimido o artigo 18.o.

(*1) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;

(*2) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;

(*3) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;»

(1) JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.

(2) JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.

(3) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.