[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.8.2007

COM(2007) 503 final

2005/0037B (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho com vista à aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período 2007 a 2013, o programa específico "Informação e prevenção em matéria de droga" no âmbito do programa geral "Direitos fundamentais e justiça" para o período 2007 a 2013

2005/0037B (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho com vista à aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período 2007 a 2013, o programa específico "Informação e prevenção em matéria de droga" no âmbito do programa geral "Direitos fundamentais e justiça" para o período 2007 a 2013

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM([2006]) [230] final – [2005]/[037B] COD)): | 24 de Maio de 2006: (proposta alterada na sequência da separação dos programas "Luta contra a violência" (Daphné III) e "Informação e prevenção em matéria de droga". |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 19 de Janeiro de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 14 de Dezembro de 2006 |

Data da adopção da posição comum: | 23 de Julho de 2007 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Informação e prevenção em matéria de droga é um programa de financiamento cujos objectivos são:

a) Prevenir e reduzir o consumo de droga, a toxicodependência e os efeitos nocivos da droga.

b) Contribuir para uma melhor informação sobre o consumo de droga.

c) Apoiar a execução da estratégia europeia em matéria de drogas.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho mantém o teor essencial da proposta inicial da Comissão e reflecte as principais alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

As diferenças de fundo entre a posição comum e a proposta inicial da Comissão são as seguintes:

- Os programas "Daphné III" e "Informação e prevenção em matéria de droga" são separados. Esta separação tinha sido proposta pela própria Comissão na sua proposta alterada de 26 de Maio de 2006.

- Artigo 3.°, alínea a): inclusão de um objectivo específico, que alarga o âmbito de aplicação do programa, prevendo que este pode apoiar as medidas destinadas a prevenir o consumo de droga, nomeadamente através da redução dos efeitos nocivos da droga e da utilização dos métodos de tratamento, tendo em conta os mais recentes progressos científicos.

- Artigo 3.°, alínea c): salienta que o Parlamento Europeu deve ser associado ao processo de avaliação dos Planos de Acção em matéria de droga.

- Artigo 4.°, alínea b): será elegível para financiamento qualquer proposta de projecto específico que envolva pelo menos 2 Estados-Membros ou 1 Estado-Membro e 1 Estado aderente ou candidato (em lugar de 3 Estados-Membros na proposta inicial da Comissão).

- Artigo 6.°: as mulheres e os pais são mencionados como públicos-alvo do programa.

- Artigo 9.°: para a adopção do programa de trabalho anual serão tidas em conta as competências técnicas do OEDT.

- Artigo 10.°: comitologia: é introduzido o princípio do duplo comité (comité de gestão para a adopção do programa de trabalho anual e comité consultivo para as outras questões, enquanto a proposta inicial da Comissão previa apenas um comité consultivo).

A posição comum do Conselho baseia-se num compromisso entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Este compromisso abrange o conjunto do texto, incluindo a questão da comitologia. A posição comum do Conselho adopta, a este propósito, a solução a que chegaram as três instituições em relação ao programa "Justiça civil" (COD/2005/0040), a saber, o aditamento de um considerando relativo à informação ao Parlamento das medidas de execução e uma declaração da Comissão sobre o mesmo assunto.

4. CONCLUSÕES

A Comissão aceita a posição comum, que retoma os elementos principais da sua proposta inicial, bem como as principais alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.