[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.6.2008

COM(2008) 346 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência deve ser alterada a fim de ter em conta a decisão da Autoridade Orçamental de transferir certas dotações de autorização de 2007 para os anos 2008 e seguintes. Essas dotações dizem respeito ao programa de desenvolvimento rural da Roménia, a treze programas espanhóis e a um programa português. As referidas dotações não puderam ser autorizadas em 2007 devido ao atraso registado na aprovação dos programas, que resultou de vários factores, ligados, em especial, à escolha de uma estratégia de programação de dois níveis, à transmissão tardia dos documentos de programação devido às condicionantes institucionais próprias de cada Estado-Membro e à duração de certas discussões entre os Estados-Membros em causa e os serviços da Comissão sobre questões específicas. As dotações relativas a estes 15 programas devem, por conseguinte, ser reafectadas ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013. Os valores que figuram no anexo da presente proposta de decisão são estabelecidos, simultaneamente, a preços de 2004 e a preços correntes.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural[1] e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 69.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/493/CE, de 19 de Junho de 2006, que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência[3] determina o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência.

(2) Dado que, em conformidade com o disposto no ponto 48 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4], a autoridade orçamental decidiu transferir certas dotações de autorização do apoio comunitário ao desenvolvimento rural a título do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 que não foram utilizadas em 2007, convém alterar a Decisão 2006/493/CE, a fim de reafectar essas dotações ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013.

(3) Por conseguinte, a Decisão 2006/493/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O anexo da Decisão 2006/493/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2008.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Montante total de dotações de autorização para 2007-2013, sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência*

Preços de 2004 em EUR (**) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |

Montante total UE-25, mais Bulgária e Roménia | 9 325 497 783 | 10 788 767 263 | 10 515 007 756 | 10 278 583 653 | 9 824 886 713 | 9 588 187 168 | 9 356 225 581 | 69 677 155 918 |

Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência | 27 676 975 284 |

Montante total de dotações de autorização para 2007-2013, sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência*

Preços correntes em EUR (**) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |

Montante total UE-25, mais Bulgária e Roménia | 9 896 292 851 | 11 678 108 653 | 11 609 418 209 | 11 575 354 634 | 11 285 706 554 | 11 234 089 442 | 11 181 555 662 | 78 460 526 005 |

Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência | 31 232 644 963 |

(*) Antes da modulação obrigatória e outras transferências de despesas de apoio relacionados com o mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum para o desenvolvimento rural.

(**) Os montantes são arredondados ao euro mais próximo.

FICHA FINANCEIRA |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 04 05 01 | DOTAÇÕES 2008: DA: 13 274 839 325 EUR (tendo em conta o orçarmento rectificativo n.º 2 ao orçamento geral de 2008; modulação e transferências ao abrigo do Reg. (CE) n.º 1782/2003) DP: 9 396 700 000 EUR |

2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência. |

3. | BASE JURÍDICA: N.º 1 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Adaptar a Decisão 2006/493/CE para ter em conta a reprogramação das dotações em conformidade com o ponto 48 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA (1) | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2008 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2009 (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS A CARGO – DO ORÇAMENTO DAS CE (preços 2004) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – | – | DA DP | 10 515 7 466 |

5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS (preços de 2004) DA (dotações de autorização) DP (dotações de pagamento) | 10 279 8 615 | 9 825 8 949 | 9 588 8 949 | 9 356 9 217 |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | – | – | – | – |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |

OBSERVAÇÕES: (1) A transferência de dotações de 2007 para os anos 2008 e seguintes implica uma ligeira diminuição do montante total para o período 2007-2013 a preços de 2004. Isto aplica-se igualmente ao montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência. No entanto, o anexo inclui agora os preços de 2004 e os preços correntes, de forma a apresentar uma panorâmica completa. O anexo reflecte, em todos os casos, a adaptação dos envelopes financeiros na sequência da reprogramação das dotações de 2007 que não foram utilizadas. |

[1] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1).

[2] JO C ... de ..., p…

[3] JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.

[4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.