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Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/113/CE, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais (97/C 95/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 715 final - 97/0014 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/66/CE da Comissão (2), estabelece os princípios relativos à admissão e à utilização dos aditivos;

Considerando que a Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais (3), autoriza os Estados-membros a admitir temporariamente a utilização e a comercialização dos produtos em causa, desde que, com base nos dados científicos disponíveis, não representem um perigo para a saúde humana ou animal;

Considerando que, nos termos da Directiva 93/113/CE, está prevista a tomada de uma decisão, até 1 de Janeiro de 1997, sobre os processos apresentados pelos Estados-membros até 1 de Janeiro de 1996, para a obtenção de uma autorização comunitária em conformidade com a Directiva 70/524/CEE;

Considerando que o grande número de processos apresentados pelos Estados-membros não permite tomar uma decisão ponderada relativamente a todos os pedidos de autorização até 31 de Dezembro de 1996; que é conveniente prorrogar por um ano a data antes da qual é necessário tomar uma decisão a fim de que a Comissão e os Estados-membros disponham do tempo necessário para instruir convenientemente os processos que lhes são apresentados,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No artigo 5º da Directiva 93/113/CE, a data de 1 de Janeiro de 1997 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 2º

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 272 de 25. 10. 1996, p. 32.

(3) JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 17.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (97/C 95/03) COM(96) 706 final - 97/0009 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a experiência adquirida aquando da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1442/88, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/96 (2), demonstra que o montante forfetário que está previsto para a região de Charentes não permite o abandono das superfícies vitícolas cujo rendimento é mais elevado; que estas superfícies são aquelas cujo abandono permitiria atingir mais facilmente o equilíbrio pretendido e que, por conseguinte, já não é necessário manter esse regime forfetário;

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo e terceiro parágrafos, do referido regulamento, os Estados-membros devem designar as regiões nas quais as explorações podem beneficiar de um prémio ao abandono definitivo das superfícies vitícolas previamente à aplicação desta medida; que esta designação provocou um atraso que ameaça tornar a medida inaplicável para a campanha de 1996/1997; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio pelos beneficiários junto dos serviços designados pelos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É suprimida, no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a alínea d).

2. É aditado o seguinte parágrafo após o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88:

«No entanto, relativamente à campanha de 1996/1997, a data limite de 31 de Dezembro de 1996, fixada para a apresentação, pelos beneficiários, dos pedidos de concessão do prémio junto dos serviços designados pelos Estados-membros, é diferida para 31 de Janeiro de 1997.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 132 de 28 5. 1988, p. 3.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 36.
Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1872/94 (1) (97/C 95/11) COM(97) 22 final - 96/0212 (CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 30 de Janeiro de 1997)

A proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1872/94 [COM(96) 0212(CNS) 422 final], é alterada do seguinte modo:

1. O penúltimo considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que os pagamentos compensatórios para as culturas arvenses a título da colheita de 1997, com exclusão do adiantamento para as oleaginosas, são imputáveis ao orçamento de 1998; que é necessário libertar meios financeiros imputáveis ao orçamento de 1997 e permitir a instauração futura de um sistema de pagamento que possa ser gerido mais eficazmente; que, para o efeito, é conveniente retardar os adiantamentos para o sector das oleaginosas, através da fixação da data a partir da qual esses adiantamentos podem ser pagos em 16 de Outubro, aumentando simultaneamente o valor máximo do adiantamento de 50% para 65%;».

2. No nº 1 do artigo 1º, após a alínea f) é inserida a seguinte alínea f/A):

«fA) No nº 2, primeiro período, do artigo 11º, o valor "50" é substituído pelo valor "65".»

(1) JO nº C 300 de 10. 10. 1996, p. 19.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço de intervenção dos bovinos adultos (97/C 101/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para a campanha de comercialização de 1997/1998, é conveniente manter o preço de intervenção estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1189/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que fixa, para a campanha de comercialização 1996/1997, os preços de intervenção dos bovinos adultos (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço de intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1026/91 (5), é fixado em 347,5 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 156 de 29. 6. 1996, p. 3.

(4) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.

(5) JO nº L 106 de 26. 4. 1991, p. 2.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de criação de 1997/1998, o montante da ajuda para o bicho-da-seda (97/C 101/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prêve medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que os montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Communidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de criação de 1997/1998, o montante da ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, é fixado em 133,26 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de 1997/1998, os preços de orientação no sector do vinho (97/C 101/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar o desvio existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1997/1998 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, conforme definido pelo anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1997/1998, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (97/C 101/16)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º;

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1998/1999 e 1999/2000, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas de produção;

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;

Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000 nos níveis constantes do anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, são os fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

ANEXO

CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO 1998/1999 E 1999/2000 Ajudas aplicáveis na Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais (97/C 101/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês no decurso do qual são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências do mercado;

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível muito reduzido aplicado por etapas; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais;

Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do artigo 3º, último parágrafo do nº 3, do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1997/1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1997/1998 (97/C 101/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha leiteira de 1997/1998, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1998, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (97/C 101/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89;

Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1998 no nível previsto no presente regulamento;

Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 em matéria de armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1998 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 504,07 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça.

Artigo 2º

O preço de base referido no artigo 1º é ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta no anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 25.

ANEXO

CAMPANHA DE 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (97/C 101/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1997/1998, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é igual a 2 ecus por tonelada para o preço de intervenção.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.