[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.9.2006

COM(2006) 566 final

2003/0168 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho respeitante à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II")

2003/0168 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho respeitante à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II")

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2003) 427 final – 2003/0168 (COD) | 22.07.2003 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 02.06.2004 |

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: | 06.07.2005 |

Data de transmissão da proposta alterada: | 21.02.2006 |

Data de adopção da posição comum (voto por maioria qualificada): | 25.09.2006 |

2. OBJECTIVOS DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A competência judiciária internacional, o reconhecimento e a execução num Estado-Membro das decisões proferidas noutro Estado-Membro são questões abordadas no Regulamento n.º 44/2001, que se aplica às decisões em matéria civil e comercial, tanto no que respeita às obrigações contratuais como extracontratuais. No que se refere ao direito aplicável, as regras em matéria de contratos foram harmonizadas entre os Estados-membros pela Convenção de Roma de 1980 relativa à lei aplicável às obrigações contratuais . Não vigoram, todavia, quaisquer regras gerais harmonizadas na Comunidade para determinar o direito aplicável às obrigações extracontratuais. A proposta da Comissão destina-se a colmatar esta lacuna.

Por conseguinte, a proposta da Comissão visa harmonizar as regras relativas à lei aplicável às obrigações extracontratuais de natureza civil e comercial (acidentes rodoviários, responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, concorrência desleal, etc.), bem como a adopção de uma legislação comum em toda a UE para a determinação da lei aplicável a essas obrigações.

Os objectivos da harmonização destas regras consistem em assegurar doravante um grau mais elevado de segurança jurídica aos particulares e aos operadores económicos, bem como em evitar a "selecção da instância mais favorável (“ forum shopping "), conducente a resultados materiais potencialmente diferentes para as partes em função do tribunal ao qual a questão seja submetida.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A posição comum do Conselho mantém o teor essencial da proposta inicial da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela proposta alterada que reflectiu uma série de alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura.

As diferenças materiais na posição comum comparativamente à proposta alterada da Comissão e às alterações do Parlamento são objecto de observações mais pormenorizadas feitas a seguir.

3.2. Desvios importantes em relação à proposta da Comissão

O n.º 2, alínea g), do artigo 1.º reflecte a proposta alterada da Comissão (n.º 2, alínea h), do artigo 1.º) em que a Comissão propôs a exclusão das violações da vida privada e dos direitos de personalidade cometidas pelos meios de comunicação social do âmbito de aplicação do regulamento . A posição comum opta, todavia, por ir mais longe. Não circunscreve esta exclusão apenas às obrigações extracontratuais incorridas pelos meios de comunicação social, mas alarga-a a todas as obrigações extracontratuais. A principal razão desta abordagem prende-se com a incapacidade de se chegar a um consenso, em derradeira instância, sobre o âmbito (definição) de meios de comunicação social neste contexto.

Esta exclusão é atenuada pela formulação da cláusula de revisão (artigo 30.º), que centra a atenção nesta área específica das obrigações extracontratuais enquanto tema específico a abordar no relatório sobre a aplicação do futuro regulamento.

O artigo 5.º, relativo à responsabilidade pelo produto, representa, em relação à proposta da Comissão (artigo 6.º da proposta alterada), um desvio significativo quanto à abordagem adoptada em matéria de formulação, mas não em termos de intenção. A posição comum reflecte a necessidade de uma regra específica sobre a responsabilidade pelos produtos que estabeleça um equilíbrio adequado entre os interesses da vítima e a pessoa responsável.

A Comissão continua a lamentar a abordagem adoptada na posição comum que prevê um sistema bastante complexo de aplicação «em cascata» de factores interrelacionados. Continua convicta que a sua solução inicial assegurava uma solução igualmente equilibrada para os interesses em jogo, formulada de modo muito mais simples.

O artigo 6.º alarga também a aplicação da regra relativa à concorrência desleal às práticas que restrinjam a concorrência, enquanto o artigo 7.º da proposta alterada da Comissão se aplica unicamente às práticas comerciais desleais. Depreende-se da exposição de motivos da proposta alterada (ponto 3.4, alteração 29) que a ausência nessa proposta de uma regra específica aplicável aos casos de concorrência era devida ao facto de se aguardarem os resultados da consulta pública do Livro Verde da Comissão intitulado "Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust”. Com efeito, a Comissão não quis antecipar-se aos resultados dessa consulta mediante a inclusão na sua proposta alterada de um regra relativa à lei aplicável às obrigações extracontratuais em caso de infracção às regras da concorrência. A Comissão afirmou na exposição de motivos, todavia, que durante o procedimento de co-decisão poderia defender uma solução diferente no que respeita aos casos de concorrência. A Comissão reserva-se o direito de o fazer, nomeadamente no intuito de salvaguardar a eficácia do direito de as pessoas singulares e colectivas solicitarem uma indemnização pelos danos causados por uma infracção às regras da concorrência. Atendendo à posição comum do Conselho, a Comissão mantém a sua posição de que pode apoiar uma solução diferente para os casos de concorrência durante o procedimento de co-decisão.

O artigo 9.º introduz uma regra específica sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais resultantes de acções de luta laboral. A disposição nesta base fazia parte das alterações do Parlamento que não haviam sido aceites pela Comissão, pelo que consequentemente não haviam sido incluídas na sua proposta alterada.

O texto da disposição na posição comum é uma reformulação que pretende dar resposta às principais objecções da Comissão durante as discussões no Conselho. O seu âmbito de aplicação passa a ser definido de forma mais precisa, circunscrevendo-se nomeadamente à questão da responsabilidade dos empregadores, dos trabalhadores e/ou sindicatos no contexto de acções de luta laboral. O texto continua, todavia, a pautar-se pela falta de clareza quanto ao facto de não dever ser alargado às relações com terceiros, falta de clareza que a Comissão lamenta.

O artigo 16.º afasta-se do artigo 13.º da proposta alterada da Comissão, que continha um número adicional respeitante à possibilidade de um tribunal dar prevalência às disposições imperativas da lei de outro país que não o do país cuja lei seja aplicável ao abrigo das regras deste regulamento. Esta disposição da proposta da Comissão não reflectia qualquer interesse comunitário específico; destinava-se a assegurar a coerência, uma vez que se inspirava numa disposição análoga constante da Convenção de Roma de 1980 relativa à lei aplicável às obrigações contratuais . A Comissão aceitou esta supressão.

O artigo 26.º sobre a ordem pública não reflecte a formulação do artigo 23.º da proposta alterada da Comissão que, por seu turno, foi o resultado de discussões prévias no Conselho em que a proposta inicial da Comissão relativamente a um artigo específico sobre as indemnizações sem carácter compensatório foi rejeitada. Na sequência das discussões sobre a proposta alterada, a ideia reflectida na alteração foi transferida para um considerando e acabou por ser definitivamente rejeitada devido à impossibilidade de obter um acordo quanto ao respectivo teor, apesar de não existir qualquer desacordo quanto ao facto de a cláusula relativa à ordem pública assegurar garantia e protecção suficientes no que se refere aos eventuais efeitos negativos resultantes da concessão de indemnizações sem carácter compensatório de montante excessivamente elevado.

O artigo 27.º desvia-se do artigo 23.º da proposta inicial da Comissão (artigo 3.º da proposta alterada) que continha uma regra muito mais pormenorizada que explicava a relação entre as diferentes fontes do direito comunitário (nomeadamente no que respeita à relação com instrumentos específicos que promovem o funcionamento adequado do mercado interno). Atendendo à recente evolução no Parlamento Europeu e no Conselho no contexto das negociações de outras propostas, esta disposição especificamente adaptada neste instrumento deixa de se afigurar necessária.

O artigo 28.º sobre a relação com outras convenções internacionais diverge da proposta alterada da Comissão na medida em que:

a) não limita a aplicação do n.º 1 apenas às convenções multilaterais e às que se referem a "matérias específicas";

b) contém uma regra específica no n.º 2 sobre a primazia das disposições do regulamento sobre as convenções concluídas exclusivamente entre os Estados-Membros;

c) em consequência do que precede, esta disposição confere primazia à Convenção da Haia de 1971 sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária e à Convenção de 1973 sobre a Lei Aplicável à Responsabilidade de Produto em toda e qualquer circunstância, mesmo quando todos os aspectos relevantes da situação se situarem na Comunidade.

Embora as duas divergências acima referidas em relação ao texto alterado da proposta não suscitem, em princípio, quaisquer dificuldades para a Comissão, esta continua a lamentar a abordagem adoptada na posição comum, que atribui uma primazia geral às convenções multilaterais mesmo quando todos os aspectos relevantes da situação se limitam unicamente à Comunidade. O Parlamento Europeu manifestou o desejo de atribuir primazia em tais circunstâncias ao novo regulamento, em detrimento da Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária. A abordagem na posição comum compromete a busca de soluções harmonizadas no âmbito da Comunidade.

Apesar deste aspecto ser ligeiramente atenuado pela referência específica às questões relacionadas com os acidentes rodoviários na cláusula de revisão (artigo 30.º na posição comum), que se destina a atribuir particular atenção à questão dos acidentes rodoviários no relatório sobre a aplicação do regulamento no intuito de avaliar os efeitos da ausência de regras plenamente harmonizadas sobre a lei aplicável aos acidentes rodoviários na Comunidade, a Comissão continua a manifestar a sua preferência pelo texto da proposta alterada (n.º 2 do artigo 24.º da referida proposta).

A Comissão lamenta que a declaração que fez na fase final das negociações no Conselho[1] não seja reflectida de forma adequada no considerando 33 da posição comum.

3.3. Alterações do Parlamento

De modo geral, a posição comum integra, quer literalmente, quer no espírito, a maioria das alterações do Parlamento Europeu no que respeita às disposições substantivas da proposta que foram aceites pela Comissão e que haviam sido reflectidas na sua proposta alterada.

Verificam-se, contudo, algumas divergências importantes entre a proposta alterada e a posição comum no que diz respeito às alterações do Parlamento que já foram mencionadas no ponto 3.2, tais como:

O artigo 9.º na posição comum reflecte a alteração 31 do Parlamento Europeu que a Comissão não havia aceite e que não fazia parte da sua proposta alterada;

O artigo 27.º na posição comum não incorpora na íntegra o artigo 3.º da proposta alterada que reflectia a alteração 24 do Parlamento;

O artigo 28.º na posição comum baseia-se numa perspectiva distinta comparativamente ao artigo 24.º da proposta alterada no que se refere, nomeadamente, à relação com a Convenção da Haia de 1971 sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária, conforme proposta pela alteração 53 do Parlamento.

3.4. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

O artigo 2.º é uma disposição de natureza técnica que se destina a assegurar uma definição de certos conceitos utilizados no regulamento com o objectivo de simplificar a redacção das suas disposições individuais.

O artigo 12.º introduz uma proposta específica para as obrigações extracontratuais que precedem a conclusão de um contrato. Esta disposição específica não havia sido incluída na proposta da Comissão, apesar de a intenção ter sido sempre a de assegurar a cobertura deste tipo de obrigações através deste instrumento. Tal reflectia a posição adoptada na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no contexto da Convenção de Bruxelas de 1968 (substituída pelo Regulamento n.º 44/2001), ao abrigo da qual este tipo de obrigações deve ser considerada de natureza extracontratual[2]. A Comissão optou inicialmente por uma solução mais flexível constante do n.º 3 do artigo 5.º da sua proposta alterada, enquanto o Conselho parece preferir uma disposição mais pormenorizada sobre a questão. O teor da disposição proposta conduz, em princípio, ao mesmo resultado que o previsto pela Comissão, ou seja, à aplicação da lei do país com uma conexão mais estreita com a obrigação extracontratual.

4. CONCLUSÃO

A Comissão aceita a posição comum atendendo ao facto de integrar os elementos fundamentais incluídos na sua proposta inicial e as alterações do Parlamento, conforme inseridas na sua proposta alterada.

[1] Na reunião do Conselho JAI, realizada no Luxemburgo em 27 e 28 de Abril de 2006, a Comissão fez a seguinte declaração: “A Comissão está disposta, sempre que adequado, a examinar a possibilidade de apresentar uma proposta ao Conselho que autorize os Estados-Membros a celebrarem acordos internacionais relativos a questões sectoriais específicas que contenham disposições sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais. Tal não prejudica a possibilidade de a Comunidade negociar e celebrar tais acordos internacionais em conformidade com o disposto no artigo 300.º do Tratado CE”.

[2] Seguindo a mesma lógica, este tipo de obrigações foi excluído do âmbito de aplicação da proposta da Comissão de um regulamento sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (“Roma I”), adoptada em 15 de Dezembro de 2005 - COM(2005) 650 final, 2005/0261 (COD).