PASSIVO (em ecus) 31.12.1997
I Capitais próprios 6 408 083 324,21
II Provisões para riscos e encargos 872 391 061,38
III Dívidas a longo prazo 4 762 748 990,14
IV Dívidas a curto prazo 7 664 113 931,95
V Contas transitórias 521 812 95,82
TOTAL 20 229 149 603,50
3. Encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de
1997;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunalde Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para a sua publ ica-
ção no JornalOficialdas Comunidades Europeias, série «Legisl ação».
III.
Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da deci-
são que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias
para o exercício de 1997
O Parlamento Europeu,
bdash Tendo em conta o artigo 276odo Tratado CE,
bdash Tendo em conta o no7 do artigo 89odo Regulamento Financeiro, nos termos do qual as instituições
adoptarão todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de qui-tação,
bdash Assinalando que, nos termos do n
o8 do mesmo artigo, as instituições se obrigam igualmente, a
pedido do Parlamento Europeu, a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimentodessas observações e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços queparticiparam na execução do orçamento,
bdash Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997 (
1) e os corres-
pondentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições,
bdash Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/1999),
bdash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999, pela qual informa a Comissão das razões do
adiamento da decisão de quitação quanto à execução do orçamento geralda União Europeia para o
exercício de 1997 (2),
bdash Tendo em conta os artigos 93oe 173oe o Anexo V do seu Regimento,
bdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indús-
tria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0004/2000),
A. Verificando que o nívelde participação nas el eições europeias tem vindo sistematicamente a decrescer
em muitos Estados-membros,
B. Verificando que, nas últimas eleições europeias, as alegações de fraude, má gestão e nepotismo nas
instituições europeias foram objecto de debate público em diversos Estados-membros;
C. Considerando a sua anterior decisão de adiar a quitação para o exercício de 1997, aguardando ser
informado sobre os compromissos de reforma que a nova Comissão iria adoptar,
D. Considerando que, no segundo relatório do Comité de Peritos Independentes e no anexo à sua Reso-
lução de 4 de Maio de 1999 acima citada, foram formuladas críticas e requeridas medidas em temasessenciais para a reforma da Comissão,
(1) JO C 349 de 17.11.1998.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 119.C 304/130 PT 24.10.2000 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
E. Tendo em conta que, para responder a essas críticas e pedidos, a Comissão assumiu compromissos e
adoptou certas medidas que é necessário submeter a avaliação,
F. Recordando que a Comissão apresentará, no mês de Fevereiro, um programa de reforma que deverá
tratar de forma abrangente todos os aspectos das suas estruturas organizativas e administrativas; que apresente quitação permitirá, pois, verificar os compromissos e as actuais medidas, comparando-os como programa definitivo de Fevereiro de 2000,
G. Considerando que os cidadãos europeus só voltarão a depositar a sua confiança nas instituições euro-
peias se forem levadas a cabo, a curto prazo, reformas drásticas,
H. Considerando que, no passado, o relatório anual do Tribunal de Contas foi aparentemente considerado
pela Comissão como um ritual desagradável, em vez de ser encarado como um contributo útil parauma melhor gestão financeira,
1. Recorda à Comissão que a quitação que lhe é dada se baseia na assunção do total respeito dos
compromissos assumidos no quadro do seu programa de reforma;
2. Precisa à Comissão as linhas de orientação que devem imperativamente presidir à elaboração deste
programa em certos domínios particularmente sensíveis;
Encerramentodascontas
3. Relembra a declaração de fiabilidade anexada ao relatório anual de 1997 do Tribunal de Contas, da
qualressal ta nomeadamente:
a) que o volume global dos créditos correspondentes a montantes devidos pelos Estados-membros às
instituições da Comunidade e que haviam sido indicados no balanço consolidado com o montantede 1 756,5 milhões de ecus não foi correctamente reproduzido na conta de gestão (n
os 8.10-8.11 do
relatório anual),
b) que os saldos das contas bancárias da Comunidade não foram correctamente reproduzidos no balanço,
uma vez que, em alguns países terceiros, montantes no valor de várias centenas de milhares de ecusforam indicados como pagamentos orçamentais, e não como activos, e que só o montante destinadoao Programa PHARE ascendeu, neste contexto, a pelo menos 370 milhões de ecus (n
o8.12),
c) que o valor das autorizações ainda por liquidar foi sobreavaliado em, pelo menos 530 milhões de
ecus, montante líquido (nos 8.18 a 8.22),
d) que o montante global dos adiantamentos e dos pagamentos por conta registados durante o ano como
pagamentos orçamentais foi subavaliado em, pelo menos, 4 126 milhões de ecus (nos 8.23-8.24)
4. Recorda que a auditoria do Tribunal de Contas no âmbito da declaração de fiabilidade (ver nos 8.34-
-8.40 do relatório anual) detectou, uma vez mais, uma percentagem elevada, inaceitável, de erros substanti-vos nos procedimentos que estão na base dos montantes dos pagamentos;
5. Declara não se encontrar em condições de encerrar as contas para o exercício de 1999 se a Comissão
não corrigir os erros contabilísticos assinalados pelo Tribunal de Contas;
Problemasinstitucionaisdegestãoedecontrolo
6. Convida a Comissão a elaborar um sistema que assegure o acompanhamento sistemático das reco-
mendações do Tribunalde Contas; sempre que sejam apresentadas queixas dois anos seguidos, a Comissãodeverá pedir responsabilidades aos seus funcionários superiores pela persistente ineficácia revelada;
7. Exorta o Tribunalde Contas a garantir anual mente um acompanhamento sistemático das observações
críticas formuladas nos relatórios anteriores;
8. Incita o Tribunalde Contas a negociar acordos-quadro com os Tribunais de Contas nacionais, a fim
de que estes efectuem controlos complementares sobre as políticas comunitárias geridas em parceria, combase num programa definido de comum acordo;24.10.2000 PT C 304/131 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
9. Considera que seria conveniente separar no novo Regulamento Financeiro os poderes de controlo
financeiro e os poderes de verificação, que deveriam ser da competência de diferentes comissários;
10. Considera que cada Direcção-Geraldeveria apresentar rel atórios anuais e de contas de acordo com
uma estrutura normalizada que inclua objectivos quantitativos e qualitativos para o ano subsequente;
Políticadopessoal
11. Aceita o compromisso assumido pela Comissão de definir as necessidades em pessoal e em estrutu-
ras com base em objectivos classificados de acordo com uma ordem de prioridades, solicitando porém àComissão que precise claramente no seu programa de reforma todas as suas prioridades, bem como oscritérios de selecção dos recursos que serão afectados (pessoal estatutário, meios externos), com base numsistema que possa combinar um Activity Based Budgeting com um sistema de gestão integrada dos recursos;
12. Solicita ao Tribunal de Contas que efectue uma avaliação da política de descentralização adminis-
trativa que a Comissão iniciou no quadro do programa MAP 2000;
13. Regista que a Comissão adoptou códigos de conduta para os comissários e respectivos gabinetes,
com melhorias importantes em matéria de interesses financeiros dos comissários e de composição dosgabinetes, solicitando porém à Comissão que se comprometa, no seu programa de reforma:
bdash a completar os códigos, prevendo disposições mais precisas sobre a incompatibilidade que deveria
pesar sobre um comissário sempre que este tenha interesses pessoais directos num acto de recruta-mento, de administração ou de execução orçamentalno quadro do seu domínio de competência
directa ou dos seus serviços;
bdash a tornar os códigos vinculativos por via de um regulamento que a Comissão adoptará, com base num
parecer do Parlamento, do Conselho e do Tribunal de Contas;
14. Congratula-se com os projectos da Comissão destinados a proteger as pessoas que assinalam ano-
malias e convida-a a fazer todas as diligências no sentido de o pessoal ser incentivado a contribuir para umclima profissional em que as denúncias deixem de ter pertinência; solicita, no entanto, à Comissão queidentifique, no quadro do código de conduta, as tarefas fundamentais dos funcionários, de forma a queestes possam opor-se a quaisquer instruções da sua hierarquia que sejam ética ou legalmente condenáveis;
15. Toma nota da orientação estratégica que a Comissão apresentou na perspectiva da reforma admi-
nistrativa para estabelecer um processo disciplinar mais eficaz para as irregularidades em matéria orçamen-tal; solicita à Comissão que proponha uma regulamentação que assegure a justeza do procedimento e atotalimparcial idade do organismo que o irá gerir;
GabinetesdeAssistênciaTécnica(GAT)
16. Toma nota da tentativa da Comissão de racionalizar os GAT através do estabelecimento de um
quadro legislativo e orçamental mais restritivo e da introdução de um vade mecum que proíbe a subcontra-
tação das tarefas do domínio da função pública e que reforça a vigilância e o controlo sobre estes orga-nismos;
17. Declara-se, no entanto, apenas parcialmente satisfeito e aguarda que a Comissão introduza no seu
programa de reforma as seguintes melhorias:
a) o vade mecum deverá ter um carácter vinculativo e ser inserido no quadro da reformulação do Regula-
mento Financeiro;
b) os GAT deverão ser afastados das funções de serviço público europeu (inclusive na fase preparatória,
como na avaliação das propostas) e limitar-se-ão às tarefas de execução;
c) as relações com os GAT deverão ser regulamentadas por disposições transparentes que deverão ser
contempladas nos contratos normalizados;
d) qualquer função que comporte o exercício de uma apreciação discricionária deverá ser confiada a
agências de carácter executivo que agirão enquanto órgãos separados da Comissão e que terão aoseu dispor funcionários e pessoal privado especializado totalmente sujeito à autoridade, vigilância econtrolo da Comissão;C 304/132 PT 24.10.2000 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
18. Salienta que, enquanto não são codificados os novos critérios de delegação de tarefas da Comissão,
a Comissão deverá respeitar os direitos contratuais dos GAT existentes e corrigir os atrasos nos pagamen-tos, que engendram graves problemas financeiros, designadamente, para as pequenas empresas;
19. Regista que a Comissão rescindiu o contrato com o GAT Agenor e reassumiu a responsabilidade de
gestão do programa LEONARDO, com o apoio de uma parte do pessoalde Agenor; constata que estaacção da Comissão realça certos aspectos da modalidade das agências de carácter executivo;
20. Solicita à Comissão que levante imediatamente a imunidade dos seus funcionários sempre que o
mesmo seja requerido por um Ministério Público nacional e que se constitua parte civil junto dos tribunaisbelgas, caso o Ministério Público decida intentar processos para os quatro casos de fraude denunciados pelaComissão;
Acessodaautoridadedequitaçãoàinformação
21. Recorda que, nos termos do n
o2 do artigo 276odo Tratado CE, a Comissão é obrigada, no âmbito
do exercício das suas competências orçamentais, a apresentar ao Parlamento, a pedido deste, todas asinformações necessárias;
22. Verifica que o Tratado CE não prevê, no domínio orçamental, um tal direito de informação para o
Conselho, pelo que o direito de informação do Parlamento é, neste contexto, mais abrangente que o doConselho;
23. Regista a existência de um consenso generalizado sobre o direito da autoridade de quitação de
beneficiar de um acesso completo à informação em matéria de execução orçamental e considera que asdisposições formais e práticas a aplicar para facilitar este direito deverão ser definidas tanto no Regimentodo Parlamento como num acordo com a Comissão, com base em princípios que serão consagrados no
acordo-quadro sobre as relações entre a Comissão e o Parlamento;
24. Encarrega o seu Secretário-Gerale a Comissão dos Assuntos Constitucionais, nas respectivas áreas
de competência, a apresentar propostas relativas às necessárias disposições formais e práticas (incluindo
alterações ao Regimento do Parlamento, em particular, do seu Anexo VII) para assegurar o exercício incon-
dicionaldos direitos que assistem ao Parl amento nos termos do artigo 276
odo Tratado CE e para criar
procedimentos gerais adequados para o tratamento de documentos de natureza necessariamente confiden-cial, nomeadamente, para os documentos relativos ao pessoal e a questões sub judice , que incluirão, desig-
nadamente:
bdash um sistema de arquivo seguro para os documentos classificados como confidenciais;
bdash uma sala de leitura segura (sem telecopiadoras nem fotocopiadoras, etc.);
bdash disposições que regulem o acesso aos documentos e um registo de acesso;
bdash um novo conjunto de procedimentos diferenciados destinados a substituir o Anexo VII, a fim de ter
em conta os documentos classificados como confidenciais;
bdash sanções em caso de violação das disposições do Parlamento relativas a documentos confidenciais;
25. Exorta a Comissão a apresentar propostas de classificação de documentos e a considerar outras
modalidades bdash com base na experiência recolhida em matéria de relação entre os órgãos executivo elegislativo nos Estados-membros bdash, em que o critério de transparência plena para com o Parlamentopossa ser respeitado, minimizando simultaneamente os riscos de interferir em acções penais em curso ouinfringir os direitos dos funcionários, etc.;
26. Precisa, no entanto, desde já à Comissão:
a) que aceitará que o acordo preveja restrições excepcionais nas modalidades de transmissão, divulgação
e recolha de dados, mas nunca no objecto da informação;
b) que, por princípio, o Parlamento, enquanto autoridade de quitação, deverá gozar do acesso aos docu-
mentos da Comissão em pé de igualdade com o Tribunal de Contas, cuja tarefa consiste em apoiar oParlamento no controlo da execução do orçamento;
c) que a Comissão deverá comprometer-se, na pendência da entrada em vigor da nova regulamentação, a
fornecer todas as informações que a autoridade de quitação lhe solicite, com base em acordos pon-tuais, no sentido de garantir o respeito da confidencialidade;24.10.2000 PT C 304/133 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
Quitaçãoegestãodaspolíticascomunitáriasemregimedeparceria(SEM2000)
27. Toma nota do compromisso da Comissão de transmitir ao Parlamento todas as informações, tanto
sobre as iniciativas do programa SEM 2000, em matéria de gestão orçamentalem regime de parceria,como sobre as respostas das administrações nacionais às observações da autoridade de quitação;
28. Considera, no entanto, estes compromissos apenas parcialmente satisfatórios e solicita à Comissão
que se comprometa, no quadro do seu programa de reforma:
a) a assegurar a presença de observadores do Parlamento nas reuniões do organismo responsável pelo
programa SEM 2000 sempre que estejam em causa as funções do Parlamento enquanto autoridadelegislativa, orçamental ou de controlo orçamental;
b) a estabelecer, no quadro do programa SEM 2000, um procedimento que permita que os Estados-
-membros sejam informados sobre as observações da autoridade de quitação;
c) a diligenciar no sentido de que as administrações nacionais apresentem à autoridade de quitação as
suas observações sobre a cooperação que forneceram à Comissão, nos termos do artigo 274
odo Tra-
tado CE;
29. Toma nota das propostas da Comissão de, no âmbito de um trílogo ad hoc, tratar todos os proble-
mas legislativos e de controlo orçamental examinados pelo SEM 2000 e confia em que a Comissão dili-gencie rapidamente, juntamente com o Parlamento e o Conselho, com vista ao estabelecimento desta prá-tica;
Combateàfraudeeàcorrupção
30. Verifica que, até à data, a Comissão não apresentou qualquer lista completa dos casos em que
subsista suspeita de envolvimento de funcionários da Comissão ou outros agentes em actos de fraude oucorrupção; exorta a Comissão a fazê-lo a tempo do processo de quitação para o exercício de 1998 e, omais tardar, até 1 de Março de 2000;
31. Verifica que, até à data, a Comissão não deu seguimento ao seu pedido de notificação das autorida-
des judiciais nacionais dos casos em que subsistem suspeitas de envolvimento de funcionários ou outrosagentes em actos de fraude ou corrupção; insta a Comissão a fazê-lo, o mais tardar, até 1 de Março de2000;
Ajudasexternas;ajudasàPalestina
32. Considera que a Comissão deverá ainda adoptar uma série de medidas relativamente às suas ajudas
à Palestina até 31 de Março de 2000, incluindo as seguintes:
bdash abertura do Hospitalde Gaza;bdash instalação do estaleiro para a construção da sede do Parlamento palestiniano;
33. Toma nota de que a Comissão deu o seu avalao projecto da InternationalManagement Team (IMT)
para disponibilizar o Hospital de Gaza em datas precisas (15 de Julho de 2000, para as consultas externas;15 de Outubro de 2000, para as hospitalizações); recorda à Comissão que deverá assegurar um acompa-nhamento constante da acção da IMT, de que é a responsávelfinal ;
34. Solicita à Comissão que apresente, até 31 de Março de 2000, um programa que indique em porme-
nor as estratégias que tenciona prosseguir em matéria de ajudas externas, de acordo com prioridades pre-determinadas.C 304/134 PT 24.10.2000 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000