ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
39.

considera que as normas do Tratado Reformador de Lisboa também documentam a crescente importância da política social europeia, ao definirem no seu artigo 2.o novos objectivos sociais para a UE: «combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos da criança». As oportunidades para uma Europa mais social são consagradas, também, na Carta dos Direitos Fundamentais na disposição obrigatória da «cláusula social transversal» e no Protocolo sobre Serviços de Interesse Geral. O Tratado prevê igualmente possibilidades de uma «cooperação reforçada» que os Estados-Membros podem promover e utilizar no domínio social (5);
32.

recomenda vivamente que se vele pela coerência entre os princípios enunciados no texto e os programas de intervenção da União Europeia, qualquer que seja a zona do mundo em causa e o instrumento europeu de cooperação mobilizado. Por exemplo: — analisar as relações entre os mecanismos de apoio orçamental, — através dos quais passam doravante e de modo preponderante as contribuições da UE e dos Estados-Membros –, as dotações transferidas para as autarquias locais pelos governos centrais e as competências que lhes são conferidas pelas leis de descentralização adoptadas por numerosos países que beneficiam dos auxílios; — a carta sobre a governação afirma de várias maneiras — o que foi aliás verificado, incluindo em estudos realizados pelo Banco Mundial e a OCDE — que uma descentralização benéfica assenta numa boa interacção entre todos os níveis de governo, o que pressupõe que o nível central seja viável e eficaz. Assim, pretende que, no interesse da avaliação intercalar do programa temático«Actores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento», que deverá ser realizado em 2009, seja colocada a questão da pertinência do apoio às «autoridades locais» em países onde, segundo a expressão do programa, as «condições são difíceis»; — quanto aos recursos financeiros disponíveis, o programa temático mais não é do que a ponta do icebergue. O CR gostaria que fossem colocadas à disposição dos intervenientes em causa, tanto europeus como dos países em desenvolvimento, informações precisas sobre o modo como as autarquias locais são efectivamente associadas à aplicação dos acordos de cooperação, para que, em caso de necessidade, possam ser introduzidas melhorias. Neste caso, o conhecimento e a difusão de boas práticas seriam perfeitamente oportunos;
5.

exorta a Comissão a ter em consideração as prioridades políticas do Comité para 2008-2010, entre as quais se contam nomeadamente a execução da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a superação dos desafios trazidos pelas alterações climáticas, a diversificação e a utilização sustentável das fontes de energia, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos (incluindo a cooperação transfronteiriça em matéria de acesso a cuidados de saúde de qualidade, a promoção pelo poder local e regional da solidariedade, do diálogo intercultural e inter-religioso e de todas as formas de cultura e tradições locais), a participação no debate sobre uma política comum de imigração e asilo (mormente no que diz respeito ao intercâmbio de boas práticas em matéria de integração) e a ênfase num mercado único moderno, dotado de uma estratégia que incremente a qualidade dos serviços públicos, todas elas prioridades relevantes para as autarquias locais e regionais e susceptíveis de serem integradas de forma proveitosa no domínio dos contratos públicos com vista a promover a investigação e o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, assim como na execução dos contratos pré-comerciais.
31.

recorda o empenho na protecção do ambiente através de acções de alcance local, mas também com intervenções de alcance global, sobretudo no âmbito do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas. Neste contexto, sublinha a importância para a dimensão local e regional do «pacote para a sustentabilidade», elaborado pela Comissão, e, em particular, a comunicação sobre o plano de acção sobre a sustentabilidade da política industrial, enquanto estratégia integrada para ajudar a economia da UE a tornar-se não só a mais competitiva, mas também a mais sustentável do ponto de vista ambiental;
35.

constata que as autarquias locais e regionais reagem rápida e eficazmente ao impacto da restruturação laboral, como por exemplo os despedimentos resultantes do encerramento de fábricas. As autarquias dispõem do conhecimento e da experiência para lançar projectos financiados pelo Fundo Social Europeu e outros a fim de formar, aconselhar e melhorar as competências dos trabalhadores afectados e adequar essas competências aos novos postos de trabalho que virão a ser criados. Da mesma forma, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização deve auxiliar as autarquias a reagir e a proporcionar acções de formação e aquisição de novas competências. A perda de um grande empregador tem um impacto a longo prazo na comunidade local, afectando as perspectivas de emprego dos jovens, criando espaços abandonados e lesando vários fornecedores de mercadorias e serviços locais. As parcerias são essenciais para superar estes desafios e para que todas as organizações, quer sejam autarquias, agências de emprego, sindicatos, grupos comunitários ou associações industriais, possam coordenar a sua actividade e garantir que os recursos sejam usados da forma mais eficaz;
53.

recorda que goza de competências consultivas específicas em matéria de cooperação transfronteira, por força do artigo 265.o do Tratado CE: — a cooperação territorial, e o AECT em particular, são uma das principais prioridades do actual mandato político do Comité das Regiões e do novo protocolo de cooperação com a Comissão; — o artigo 5.o do regulamento estabelece que os membros do AECT têm a obrigação de informar o Comité das Regiões sobre as convenções futuras e o registo e/ou a publicação dos estatutos; esta obrigação abre o caminho à criação de um «registo europeu» dos AECT junto do Comité das Regiões, de acordo com o que ele próprio havia solicitado no seu parecer de 2004 sobre a proposta de regulamento (CdR 62/2004 fin);
55.

recomenda a representação do plano de acção em quadros que apresentem para cada subgrupo os objectivos, os indicadores e as medidas propostas para alcançar esses objectivos, assim como as actividades a realizar em conjunto com os responsáveis pela execução e com os financiadores;
4.5

aconselha, na estrutura da rede, a opção 1, ou seja, uma rede ligada à Comissão, por facilitar o controlo, a coordenação e a relação com as outras instituições europeias; no atinente às funções dos pontos de contacto nacionais (PCN), deveriam ser os representantes nacionais os responsáveis pela recolha de dados e pela análise dos problemas. O papel dos pontos de contacto deveria ser o de recolher, analisar — na medida do possível — e transmitir a informação à rede e aos agentes nacionais uma vez fixado no plano nacional os deveres e actividades do ponto de contacto. O seu estatuto deveria garantir a sua independência dos governos de cada país e a sua estrutura deveria integrar as regiões e as autarquias locais, seja como for, haverá que garantir a fluidez na transmissão de informações;
—

salienta que o seguimento político do processo de alargamento aos níveis nacional, regional e local é um grande desafio dada a relevância do assunto para o futuro da União Europeia. Por isso, decidiu criar Grupos de Trabalho para a Croácia e para a Turquia, o que implica promover o diálogo com todas as partes interessadas para definir as suas posições políticas;
1.1.4

concorda com a opção da Comissão de inserir as colectividades regionais e locais no diálogo político a desenvolver com todos os países candidatos durante o respectivo processo de adesão à União; considera-se assim um interlocutor privilegiado no âmbito do terceiro pilar da estratégia da Comissão, pois contribui directamente para impulsionar o diálogo entre as sociedades civis, pelo que pede para participar directamente nas futuras actividades da Comissão no âmbito do diálogo entre as sociedades civis, mormente nas medidas de informação e de comunicação;
O mais tardar 24 meses antes da data prevista para o início do evento, a Comissão convocará os sete peritos nomeados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão, bem como as autoridades responsáveis pela execução dos programas das cidades nomeadas Capitais Europeias da Cultura. A partir desse momento, os referidos peritos passam a formar o «painel de acompanhamento». Este painel reunir-se-á para avaliar os preparativos do evento, em especial no que se refere ao valor acrescentado europeu dos programas.

O mais tardar 24 meses antes da data prevista para o início do evento, a Comissão convocará os sete membros peritos nomeados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão, pelo Comité das Regiões, bem como as autoridades responsáveis pela execução dos programas das cidades nomeadas Capitais Europeias da Cultura. A partir desse momento, os referidos membros peritos passam a formar constituirão o «painel de acompanhamento». Este painel reunir-se-á para avaliar os preparativos do evento, em especial no que se refere ao valor acrescentado europeu e às sinergias entre dos programas das duas cidades.
1.10

considera que a admissão de um trabalhador deve, em princípio, estar subordinada à existência de um posto de trabalho específico. No entanto, em determinados sectores específicos do mercado de trabalho em relação aos quais se torna mais difícil não só a divulgação de informação nos países de origem sobre a existência de postos de trabalho específicos, a legislação comunitária relativa à admissão legal de migrantes poderá incluir uma autorização temporária de residência para procura de emprego, válida por um período limitado e gerida por cada Estado. A futura legislação deve igualmente ter em conta as possibilidades de mudança de local de trabalho e de sector de actividade, definindo períodos máximos de desemprego do trabalhador migrante correspondentes ao tempo útil da validade da autorização de residência provisória para procura de emprego, findo o qual deverá regressar ao país de origem. Todavia, um condicionalismo desta natureza continuaria a empurrar muitos imigrantes para as mãos de grupos de traficantes de mão-de-obra. Assim sendo, é necessária uma certa flexibilidade que, por um lado, dê aos migrantes uma perspectiva e os afaste destes traficantes e, por outro, permita aos Estados-Membros uma maior margem de liberdade na admissão de nacionais de países terceiros para cobrir uma previsível necessidade de mão-de-obra; qualquer futura legislação que considerar períodos máximos de desemprego antes do regresso obrigatório de um trabalhador migrante ao seu país de origem deverá ter em conta o seu grau de integração, por exemplo, a presença de familiares, a escolaridade das crianças, o período de residência, o número de anos de actividade profissional antes de ficar desempregado, etc.;
1.1.12

congratula-se com as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 de iniciar as negociações de adesão com a Croácia e toma nota do adiamento da abertura das negociações de adesão até se verificar uma cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ);
3)

que se deve prestar particular atenção no sentido de garantir condições favoráveis à agricultura biológica em condições diversas nas diferentes regiões. As normas da agricultura biológica devem ser seguras, uniformes, claras e conforme aos princípios que regem a produção agrícola biológica, tendo igualmente em conta que também deverão oferecer no futuro verdadeiras condições para a produção e transformação em toda a Comunidade e em todas as condições naturais e de mercado.
2.10

reitera a importância do intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, em particular o intercâmbio de experiências ao nível local e regional, e da extensão das iniciativas e dos planos de acção comunitários, com vista não só a estimular as políticas dos Estados-Membros em matéria de reforma dos sistemas de pensão e de previdência social, mas também a apoiar as políticas sociais e económicas ao nível local destinadas a aumentar o emprego dos trabalhadores mais velhos.
2.2

Salienta, corroborando as suas afirmações noutros pareceres, o imperativo de racionalizar e sincronizar as acções previstas no âmbito da segurança social com as inseridas nas políticas económica e de emprego, prevendo em todos os casos a consulta e, sobretudo, a participação das autarquias locais e regionais que servem de interlocutores e que, por isso mesmo, podem chegar mais facilmente às faixas da população mais desfavorecidas.
3.

O CESE considera que a presente situação exige da União Europeia o desenvolvimento de corredores humanitários seguros para os refugiados de países afetados por guerras e ameaçados pelo terrorismo, nomeadamente através de medidas conjuntas com os países onde se concentra o maior número de refugiados. Além disso, temos de estabelecer um verdadeiro Sistema Europeu Comum de Asilo baseado em procedimentos harmonizados em toda a União. Tal inclui um estatuto uniforme de asilo e o reconhecimento mútuo das decisões em matéria de asilo, responsabilidade, solidariedade e esforços partilhados no que diz respeito à recolocação e reinstalação, bem como a revisão do Regulamento de Dublim. Além disso, são necessários sistemas sólidos e solidários de partilha de encargos, começando, antes de mais, pela criação de um sistema permanente, justo e vinculativo de distribuição das pessoas em busca de proteção por todos os países da UE. Dada a excecionalidade das circunstâncias, e em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, decidiu-se, após uma análise exaustiva, que os custos adicionais do acolhimento de refugiados não devem ser reconhecidos no défice público dos Estados-Membros.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n.o 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo e pela quarta vez o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos"

(2000/C 75/04)

Em 18 de Janeiro de 2000 decidiu o Conselho consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu, em 12 de Janeiro de 2000, parecer, de que foi relator E. Chagas.

Na 369.a reunião plenária de 26 e 27 de Janeiro de 2000 (sessão de 26 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou por 113 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Através do Regulamento (CE) n.o 1626/94(1) e do Regulamento (CE) n.o 850/98(2), o Conselho adoptou medidas técnicas de protecção dos recursos da pesca no Mediterrâneo e de protecção de juvenis de organismos marinhos.

1.2. A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídios do Atlântico (ICCAT) recomendou determinadas medidas técnicas, razão pela qual a Comunidade, como membro daquela organização e vinculada às suas recomendações, deve adaptar os Regulamentos em questão.

2. Observações gerais

2.1. O CES aprova a presente proposta de decisão.

2.2. Esta quarta alteração tem como objectivo proibir o desembarque de atum rabilho de idade 0 com peso inferior a 3,2 kg, em lugar de 1,8 kg previsto anteriormente, conforme a recomendação científica adoptada pela XI Sessão Extraordinária do ICCAT.

2.2.1. Nesta mesma proposta de alteração ficam igualmente modificados, através da nova redacção proposta para o n.o 1 do artigo 3.o A do Regulamento (CE) n.o 1626/94, os actuais períodos de defeso da pesca comunitária com redes de cerco com retenida no Mediterrâneo.

2.2.2. Esta medida foi também adoptada pelo Conselho Geral de Pesca do Mediterrâneo (CGPM) pelo que se espera que todos os países terceiros que operam no Mediterrâneo respeitem estes períodos de defeso com vista a evitar a pressão excessiva sobre o atum rabilho.

Bruxelas, 26 de Janeiro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) JO L 171 de 6.7.1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 782/98, JO L 113.

(2) JO L 125 de 27.4.1998.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/12/CE, de 17 de Março de 1997, que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína» () (98/C 407/41)

Em 4 de Setembro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 23 de Julho de 1998 (relator: C. Scully).

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 112 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o presente parecer.

O objectivo da presente proposta é a concessão de tempo suficiente para a transposição das novas regras de monitorização e vigilância da tuberculose bovina, da brucelose bovina e da leucose bovina enzoótica.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 217 de 11.7.1998, p. 21.
Parecer sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/581/CEE do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares ()

(95/C 155/02)

Em 19 de Janeiro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, que elaborou parecer em 4 de Abril de 1995. Foi relator G. Regaldo.

Na 325ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Abril de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por maioria e quatro abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Duas directivas entram em vigor em 6 de Junho de 1995. São elas : a Directiva 79/381/CEE (alterada pela Directiva 88/315/CEE) relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, e a Directiva 314/88/CEE relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares. Contudo, estas duas Directivas ainda não foram transpostas para as legislações nacionais de alguns Estados-Membros da UE. Assim, muitos Estados-Membros estariam sujeitos a sanções caso as referidas directivas entrassem em vigor em 6 de Junho de 1995.

1.2. Por isso, a Comissão entende ser necessário protelar a aplicação das Directivas sobre indicação de preços por quatro anos atentas as dificuldades de aplicação.

1.3. A Comissão insiste, porém, que adoptará posteriormente uma nova directiva simplificada que atenuará as diferenças entre Estados-Membros resultantes de diferentes interpretações das aludidas Directivas.

2. Observações

2.1. O Comité Económico e Social aceita a proposta da Comissão de protelar a aplicação das Directivas por 4 anos (6 de Junho de 1999 em vez de 6 de Junho de 1995).

2.2. O CES insiste em que esta data seja a última e a definitiva. Declara, ainda, opor-se a qualquer nova prorrogação.

2.3. O CES espera, pois, que as dificuldades com que a Comissão está confrontada encontrem pronta resolução, e exorta a Comissão a, muito em breve, submeter um texto aceitável por todos à apreciação do Comité.

Bruxelas, 27 de Abril de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 377 de 31. 12. 1994, p. 16.
Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 603/95 que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas () (95/C 236/20)

Em 10 de Abril de 1995, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 4 de Maio de 1995 (relator : Strasser).

Na 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. O objectivo da proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 603/95 é o estabelecimento das quantidades nacionais garantidas (QNG) de forragens secas, de acordo com o efectuado para os demais Estados-Membros, ou seja, a adaptação em conformidade das quantidades máximas garantidas (QMG) para todos os países da Comunidade.

As QNG dos Estados-Membros da UE (12) foram estabelecidas tendo especialmente em conta a média das produções para as quais receberam a ajuda prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, nas campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, de acordo com os dados à disposição da Comissão em Julho de 1994.

Na Áustria, Suécia e Finlândia também são produzidas forragens secas, para as quais pode ser concedida ajuda no âmbito da organização comum de mercado no sector das forragens secas. A concessão destas ajudas pressupõe a adaptação em conformidade das QNG. A base tomada em consideração pela Comissão para a repartição das QNG entre os novos Estados-Membros foi a média da respectiva produção de forragens secas em 1992 e 1993. São as seguintes as QNG propostas pela Comissão Europeia :

- Suécia: 11 000 toneladas - Finlândia: 3 000 toneladas - Áustria: 4 400 toneladas.

2. O Comité aprova na generalidade a proposta de regulamento do Conselho. Verifica que, em relação à Áustria, a quantidade nacional garantida de forragens secas corresponde amplamente às necessidades da pro dução. Na Finlândia e na Suécia, a situação não é idêntica : durante os anos anteriores ao período de referência, ambos os países registaram uma produção de forragens secas artificialmente bastante mais alta. Em virtude das condições meteorológicas, na Suécia e na Finlândia, a quantidade de forragens secas produzidas em 1992 e 1993 foi inferior à média da produção de vários anos anteriores. A quantidade de 6 000 toneladas proposta pela Finlândia tornaria possível a exploração de, pelo menos, um dispositivo de secagem. A Suécia propôs uma QNG de 15 000 toneladas. Por conseguinte, o Comité solicita ao Conselho que reexamine a proposta da Comissão no que diz respeito às QNG para a Finlândia e a Suécia. Importa ter em conta que, através da concessão de ajudas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 603/95, se dá uma maior contribuição para a manutenção da exploração das pastagens. É sobretudo o caso das regiões onde não existem alternativas a esta exploração.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 79 de 31. 3. 1995, p. 7.