ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.3

No quadro da Estratégia de Lisboa, o CESE apresenta, em conjunto com os Conselhos Económicos e Sociais nacionais, as seguintes recomendações sobre uma «Política energética para uma sociedade do conhecimento»: — Avaliar políticas energéticas e outras condições-quadro pertinentes para cumprir os objectivos da UE respeitantes a uma economia eficiente e com níveis baixos de emissão de CO2. — Criar uma mão-de-obra qualificada e muito motivada com base num sistema de educação de alta qualidade. — Obter I&D suficiente do sector público, comparável à dos principais concorrentes, e promover o financiamento privado de I&D. — Desenvolver a cooperação internacional no domínio das tecnologias energéticas, especialmente com outros actores importantes. Acompanhar de forma sistemática as políticas e medidas relativas à tecnologia energética assumidas pelos principais concorrentes e parceiros. — Assegurar a disponibilidade de financiamento de risco nas fases de criação e de arranque da actividade de PME, bem como para investimentos em novas tecnologias. — Garantir uma concorrência aberta e saudável nos mercados da energia para forçar as empresas a inovar. O acesso à rede, no caso das energias renováveis, pode ser crucial para uma inovação de sucesso. — Eliminar obstáculos aos investimentos necessários para a generalização do uso das novas tecnologias. Os requisitos de planeamento e autorização abrandam e dificultam até os investimentos. Para reduzir os riscos de investimento, o quadro regulamentar precisa de ser claro e estável. — Garantir o acesso das novas tecnologias aos mercados comunitários e globais. — Assegurar a igualdade de condições de concorrência no plano mundial estabelecendo, por exemplo, um preço global para as emissões de CO2 e garantindo que este não se torna uma mercadoria igual a outras, dado que uma redução significativa dos níveis de CO2 influenciará a própria sobrevivência do planeta. — O estabelecimento de metas ambiciosas pode ajudar a UE a assumir uma posição forte nos mercados globais de tecnologias de eficiência energética e de energias renováveis. Contudo, é necessário definir cuidadosamente os objectivos e os prazos, para que as perspectivas sobre o seu cumprimento sejam realistas. — Para obter resultados com eficiência de custos, a escolha das medidas de apoio activo à inovação deverá ser feita cuidadosamente de entre as seguintes: — Financiamento de I&D; — Educação e formação; — Sensibilização do público; — Mecanismos de preços, tributação; — Subsídios; — Objectivos vinculativos e obrigações; — Regulamentos e normas vinculativas; — Normas voluntárias, acordos voluntários; — Contratos públicos.
4.2.2

Os biocombustíveis combinam o desempenho ambiental positivo do GN com a vantagem de serem fontes de energia renováveis, reduzindo a dependência dos combustíveis fósseis. Apesar de não estar totalmente provado, há uma probabilidades real de aumentar (ou de, pelo menos, não causar a perda) de emprego no sector agrícola. Os recursos florestais podem contribuir para a produção de biocombustíveis, por exemplo, através da gaseificação de lixívia negra e da fermentação de biomassa lenhinocelulósica. Ambas as tecnologias estão agora numa fase experimental e o seu contributo para a produção dos biocombustíveis far-se-á sentir a médio prazo. Todavia, considerando a actual procura de combustível para transportes (15), os efeitos colaterais no ambiente de um aumento exponencial da percentagem de biocombustíveis devem ser avaliados: — As culturas para o biogasóleo representam uma produção de nicho, incapaz de responder à procura de combustível na UE. — Para concretizar o objectivo de 2010 de 6 %, cerca de 13 % da área agrícola total na UE 25 deverá dedicar-se a culturas para biocombustíveis. Isto poderia implicar medidas onerosas com vista a proteger o solo, os lençóis freáticos e a biodiversidade, bem como a evitar mais emissões de gases com efeito de estufa (16). As importações só deslocariam o problema para outros países, aumentando o tráfego marítimo.
4.4.3.2

O Comité aguarda com interesse a comunicação que a Comissão apresentará sobre a responsabilidade social das empresas, que trata das iniciativas positivas das empresas, em consulta com as partes envolvidas, em caso de reestruturação. Acresce que, para além do aperfeiçoamento da base legislativa é, também, importante tornar público e promover as boas práticas de gestão da mudança. O Comité chama sobretudo a atenção para a necessidade de as empresas indirectamente afectadas por medidas de reestruturação de empresas isoladas (por exemplo, empresas subsidiárias, empresas prestadoras de serviços, etc.) serem também contempladas nestes processos.
5.3.1

O abate manual de animais isolados deveria ser reconhecido como um «processo tradicional». É este o teor de todas as propostas de alteração dos Estados-Membros sobre o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, o n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
1.5

No atinente a acções preventivas e sanções destinadas a erradicar o trabalho não declarado, o Conselho recomenda que, em consonância com a Estratégia Europeia para o Emprego, se opte por uma abordagem abrangente, baseada na acção preventiva, que incentive todas as entidades patronais e todos os trabalhadores a actuarem no âmbito da economia formal e no contexto do emprego regular. É essencial que estas medidas respeitem a sustentabilidade das finanças públicas e dos sistemas de protecção social através: — da criação de um enquadramento jurídico e administrativo favorável à declaração da actividade económica e do emprego, mercê da simplificação dos procedimentos e da redução dos custos e condicionalismos que limitam a criação e o desenvolvimento das empresas, em particular das empresas em fase de arranque e das pequenas empresas; — do reforço dos incentivos, e da eliminação dos desincentivos, à declaração do trabalho tanto do lado da procura como do da oferta; — da revisão e, quando adequado, da reforma dos sistemas fiscais e de segurança social e da sua interacção, a fim de reduzir as elevadas taxas marginais de tributação efectiva e, se tal for necessário, a carga fiscal sobre o trabalho pouco remunerado; — de políticas adequadas de emprego para os beneficiários das medidas de protecção social, por forma a ajudá-los a participar no mercado regular de trabalho e — da redução dos riscos de desemprego e de bolsas de pobreza, eliminando a interacção nefasta entre o sistemas fiscal e o sistema de segurança social.
3.29

O Tratado CECA caracterizava-se por uma proibição rigorosa dos auxílios estatais nos termos do seu artigo 4.o, alínea c). Contudo, esta proibição teve um resultado mitigado para impedir os Estados-Membros da CE de apoiar as indústrias siderúrgicas, com a conivência total do mais alto nível europeu. Mais de 70 mil milhões de euros provenientes do dinheiro dos contribuintes, concedidos até ao termo de vigência do Tratado CECA, atrasaram as adaptações necessárias devido às mutações industriais, mas foram incapazes, no fim, de as impedir. Durante a década de 90, a Comissão Europeia manteve a abordagem já experimentada e com provas dadas de autorizar auxílios estatais em contrapartida da redução de capacidades, aquando da reestruturação das indústrias siderúrgicas dos PECO, no âmbito dos preparativos para a adesão à UE.
As áreas metropolitanas, como centros de cultura e de diversas actividades em que os actores público e privado trabalham em conjunto para encontrar soluções de mudança e modernidade, têm um papel decisivo na consecução e sucesso na construção dos «clusters» dado que elas «are in the front line of technological change, affecting transport, construction and public works, information and comunication technologies, infrastructure management, etc. This technological change is also at the root of industrial restructuring and the relocation of workforce activities and services with high added value. Economic specialisation also has a spatial manifestation: »clusters« or groups of businesses working as part of a network with research and innovation centres and universities.» (6).

O grande desafio das áreas metropolitanas europeias prende-se também com os problemas da coesão social, tais como a exclusão e a pobreza, e cuja solução passa evidentemente pelo desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentado das grandes áreas metropolitanas europeias e incluindo sua ligação com as áreas vizinhas. No entanto, a procura de soluções adequadas apresenta-se difícil devido à falta de estatísticas coerentes.
3.4.2.

É necessária uma abordagem personalizada dos diferentes grupos vulneráveis (por exemplo, os trabalhadores mais velhos, as pessoas [incluindo jovens] com deficiência, as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados, os desempregados de longa duração e as pessoas com um currículo profissional fragmentado, os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação, os migrantes, etc.). Há que ter em conta também as diferenças entre as zonas rurais e urbanas no que diz respeito ao emprego. Os fundos da UE devem ser utilizados como alavanca para incentivar os Estados-Membros, em especial os que apresentam piores resultados no painel de indicadores sociais, a proporcionarem incentivos aos empregadores para a contratação de pessoas com deficiência ou a promoverem o trabalho por conta própria. O trabalho digno é o melhor instrumento para reduzir a pobreza e reconhecer a dignidade humana.
5.4.

O CESE subscreve a ideia de os Estados-Membros e os organismos envolvidos no Espaço Europeu de Dados de Saúde, em conjunto com outros setores, poderem valer-se dos mais de 480 milhões de euros do Programa Europa Digital, do Mecanismo Interligar a Europa e do Horizonte Europa. O Programa Europa Digital apoiará a implantação das infraestruturas necessárias para tornar os dados de saúde acessíveis de forma segura em toda a UE e para criar espaços comuns de dados. O CESE afirma que tais investimentos levarão tempo e que importa gerir as expectativas dos cidadãos em função do calendário desses investimentos.
1.9

ventilação . Nunca é demasiado sublinhar a importância de uma ventilação natural frequente, um aspeto a que basta prestar atenção, pois é fácil de assegurar. A situação é bastante diferente no que se refere à ventilação no interior dos edifícios. O SARS-CoV-2 transmite-se principalmente em espaços interiores (por exemplo, nos escritórios, locais de trabalho, estabelecimentos de ensino ou centros comerciais) nos casos em que o sistema de ventilação não pode ser eficazmente desinfetado ou a ventilação não é suficiente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ponderar a utilização de dispositivos equipados com filtros de alta qualidade utilização de máscara (exceto em estabelecimentos de saúde). No entanto, o CESE recomenda que os grupos vulneráveis, em particular (por exemplo, as pessoas com mais de 60 anos e as pessoas com doenças crónicas ou não vacinadas), continuem a usar máscaras, a respeitar as distâncias e a desinfetar as mãos nos locais mais frequentados, em salas mal ventiladas e nos transportes públicos, o que permitirá reduzir o risco de infeção e a probabilidade de ressurgimento da epidemia. No que diz respeito às outras medidas de combate à epidemia, deve insistir-se em particular na importância da. Nunca é demasiado sublinhar a importância de umafrequente, um aspeto a que basta prestar atenção, pois é fácil de assegurar. A situação é bastante diferente no que se refere à ventilação no interior dos edifícios. O SARS-CoV-2 transmite-se principalmente em espaços interiores (por exemplo, nos escritórios, locais de trabalho, estabelecimentos de ensino ou centros comerciais) nos casos em que o sistema de ventilação não pode ser eficazmente desinfetado ou a ventilação não é suficiente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ponderar a utilização de dispositivos equipados com filtros de alta qualidade ( 5 ) , em especial nos locais acima referidos. Para o efeito, devem envidar esforços adicionais (em matéria de inovação técnica e de recursos financeiros). Devido à diminuição da intensidade da pandemia, a maioria dos Estados-Membros aboliu a obrigatoriedade de(exceto em estabelecimentos de saúde). No entanto, o CESE recomenda que os grupos vulneráveis, em particular (por exemplo, as pessoas com mais de 60 anos e as pessoas com doenças crónicas ou não vacinadas), continuem a usar máscaras, ae anos locais mais frequentados, em salas mal ventiladas e nos transportes públicos, o que permitirá reduzir o risco de infeção e a probabilidade de ressurgimento da epidemia.
4.8

Apesar de caber às grandes empresas a obrigação principal em matéria de dever de diligência, as MPME serão indiretamente afetadas, uma vez que as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva aumentarão as exigências aos fornecedores no que diz respeito à aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas, à sua comunicação de informações não financeiras e à sua própria gestão da cadeia de abastecimento. O esforço considerável afigura-se mais fácil para as grandes empresas do que para as empresas de menor dimensão, que ainda não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação deste tipo de legislação. Estas têm uma capacidade de alavancagem muito menor para enfrentar os riscos em matéria de direitos humanos na sua cadeia de abastecimento e muito menos recursos para a realização de avaliações de risco abrangentes. O CESE propõe que a Comissão Europeia crie um serviço de apoio que forneça informações facilmente acessíveis sobre os riscos em matéria de direitos humanos nos países e nas regiões. As partes interessadas devem poder interagir com esse serviço e os países ou regiões parceiros devem poder colaborar com o mesmo. Esse serviço deverá também apoiar o reforço das capacidades em matéria de direitos humanos e o reforço do desempenho ambiental dos fornecedores de países terceiros. Além disso, o CESE convida os Estados-Membros a prestarem assistência, em especial às MPME, de forma pragmática, específica e eficiente, no âmbito de uma cooperação estrutural com as organizações representativas em questão. Considera da maior importância que o âmbito das empresas visadas pela diretiva em apreço seja idêntico ao previsto nos atos legislativos pertinentes da UE mencionados no parágrafo 2.1.
3.11.

Ao definir o discurso de ódio e os crimes de ódio, bem como as respetivas sanções, é importante clarificar a sua relação com os direitos fundamentais no seu todo. Esse aspeto assume particular relevo no que diz respeito à liberdade de expressão e de informação, bem como às condições que justificam a limitação da liberdade de expressão de cada indivíduo e dos meios de comunicação social. Do mesmo modo, poderá ser necessária uma clarificação também no que diz respeito a outros direitos fundamentais.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE)

[COM(2022) 109 final — 2022/0075 (COD)]

(2022/C 290/28)

Consulta Parlamento Europeu, 10.3.2022 Conselho, 10.3.2022 Base jurídica Artigos 175.o, n.o 3, 177.o, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em plenária 23.3.2022 Reunião plenária n.o 568 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 199/0/6

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do Parecer SOC/597 — Fundo Social Europeu+, adotado em 17 de outubro de 2018, do Parecer ECO/462 — Regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão, adotado em 17 de outubro de 2018, assim como do Documento de Posição SOC/651 — Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FAEPMC)/Crise da COVID-19 e do Documento de Posição ECO/517 — COVID-19: Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — flexibilidade excecional, o Comité, na 568.a reunião plenária de 23 e 24 de março de 2022 (sessão de 23 de março de 2022), decidiu, por 199 votos a favor, sem votos contra e seis abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.
2.5.

A Comissão propõe igualmente o MACF, que visa reduzir o risco de fuga de carbono para a UE através da atribuição de um preço do carbono nas importações, correspondente ao que seria pago se as mercadorias tivessem sido produzidas na UE. Este mecanismo aplicar-se-á a uma seleção específica de setores, e a Comissão considerou-o plenamente conforme às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em conformidade com a proposta, a introdução progressiva do MACF terá lugar em paralelo com a eliminação progressiva do regime de reafetação do CELE, que de qualquer forma sempre foi considerado temporário. As mercadorias importadas para a UE pagariam uma taxa que reflete o seu «teor carbónico», ou seja, as emissões de CO 2 geradas pela sua produção (o preço global destas emissões de CO 2 é o mesmo que o preço do carbono na UE). Por outro lado, às mercadorias exportadas para países terceiros não será aplicado um desconto (que reflete a diferença entre o preço do carbono pago pela sua produção na Europa e o preço do carbono no mercado de destino). Para compensar esta situação, o Fundo de Inovação, alimentado pelas receitas provenientes da venda em leilão de 450 milhões de licenças de emissão do CELE entre 2020 e 2030, ajudará a indústria europeia a adaptar-se ao processo de descarbonização. Para o período 2020-2030, o valor deste fundo pode ascender a cerca de 10 mil milhões de euros, dependendo do preço do carbono. O Fundo de Inovação é um instrumento de financiamento fundamental para cumprir os compromissos em todos os setores da economia da UE no âmbito do Acordo de Paris e para apoiar a visão estratégica da Comissão Europeia de uma Europa com impacto neutro no clima até 2050, tal como reconhecido também no Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu.
6.7.

A produção de mais de 1,3 mil milhões de vacinas foi suficiente para vacinar mais de 75 % da população adulta ( 12 ) e exportar metade da produção para combater a pandemia no mundo ( 13 ) . No entanto, garantir o acesso à vacinação aos 25 % da população que ainda não está vacinada continua a ser vital para salvar vidas. A HERA deve continuar a liderar a ação a nível mundial contra as ameaças sanitárias transfronteiriças e as pandemias, inclusive assegurando a equidade global na vacinação. O CESE considera que a UE deve continuar a fazer face à crise de forma coerente e global, nomeadamente através do Mecanismo COVAX, bem como de eventuais novos medicamentos e terapias, e a reforçar e apoiar a arquitetura mundial da segurança sanitária. Tal passa também por reforçar o papel da UE na Organização Mundial da Saúde. Neste contexto, a fim de dar resposta às necessidades urgentes, em particular dos países em desenvolvimento, o CESE continua a instar a Comissão a liderar um debate aberto a nível europeu sobre uma derrogação temporária e voluntária do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio que se aplicaria às vacinas, aos tratamentos e aos testes relacionados com a COVID-19, com vista a permitir o aumento da produção global de vacinas e a redução dos custos, assegurando, deste modo, um acesso universal para as pessoas em todo o mundo ( 14 )
4.8.

Além disso, há que estreitar a cooperação entre as autoridades nacionais de proteção civil, as universidades e os investigadores. A implantação da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil através do pilar «Reforço das Capacidades» e do pilar «Ciência» e o reforço do Centro de Conhecimento da Gestão dos Riscos de Catástrofe proporcionam espaço e meios para reforçar esta cooperação.
4.3.

O CESE acompanha com grande preocupação a evolução no domínio das alterações climáticas. Neste contexto, o CESE congratula-se com a adoção do pacote Objetivo 55, incluindo o Plano para a Meta Climática. O Comité considera fundamental adotar e aplicar medidas para definir normas universalmente adotadas e aceites na luta contra a crise climática. Dado que há cada vez menos opções e menos tempo para a luta contra as alterações climáticas, o CESE insta à adoção de todas as medidas urgentes para combater as alterações climáticas. Além disso, no contexto das alterações climáticas, será necessário analisar o impacto na evolução macroeconómica e as suas consequências, ou seja, a política monetária e orçamental, incluindo a estabilidade financeira e social.
3.12.

Nos termos da proposta de regulamento, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre alegadas subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência no mercado interno da UE (capítulo 2). A única condição é que o total das subvenções estrangeiras exceda o limiar de 5 milhões de euros em três anos fiscais consecutivos. Trata-se de um limiar bastante baixo em termos absolutos, pelo que se considera adequado que a Comissão o aumente, a fim de evitar os casos de entidades de menores dimensões e os casos com menor importância, no interesse também das pequenas e médias empresas. Além disso, a Comissão pode analisar as contribuições financeiras estrangeiras até 10 anos antes do início da sua investigação, dada a possibilidade de examinar as subvenções estrangeiras concedidas nos 10 anos anteriores à data de entrada em vigor do novo regulamento, caso os efeitos de distorção ocorram após a entrada em vigor do regulamento.
4.19.

A utilização de sistemas de IA no âmbito do acesso a serviços públicos e do usufruto dos mesmos é mais ampla do que no caso dos serviços privados, mas só no que se refere a estes últimos se considera a avaliação da classificação de crédito realizada por um sistema de IA como sendo de risco elevado. O CESE recomenda um alargamento do âmbito de aplicação da alínea b) do ponto 5 do anexo III, para que esta passe a abranger os sistemas de IA concebidos para avaliar a elegibilidade para serviços privados essenciais.
3.25.

O CESE sublinha que importa consultar as organizações da sociedade civil, as instituições de vigilância independentes e os denunciantes e envolver os mesmos, com total proteção, no mecanismo de luta contra a criminalidade organizada, a fim de proteger eficazmente os cidadãos, a economia europeia e as comunidades locais e salvaguardar o Estado de direito e os direitos fundamentais.
4.11.

Conforme referido, as propostas constituem um passo na direção certa, na medida em que alargam o papel da Europol na resposta a situações em constante evolução, mas o trabalho da Europol continuará a depender muito das atividades e das ações dos Estados-Membros, bem como dos dados recolhidos pelos órgãos de polícia criminal nacionais. Por conseguinte, o CESE considera que seria muito pertinente realizar uma avaliação independente da eficácia da Europol no desempenho das suas funções e atividades (que, em grande medida, depende também da eficácia dos órgãos de polícia criminal nacionais). A avaliação, que poderia ser realizada por um pequeno grupo de altos funcionários aposentados do sistema judiciário e das forças policiais, analisaria também a forma como a prática policial e a recolha de dados a nível nacional afetam as análises e avaliações elaboradas pela Europol, bem como a forma como estas, por sua vez, afetam a atividade dos órgãos de polícia criminal nacionais. Tal avaliação deveria também ter em conta as opiniões da sociedade civil e dos parceiros sociais e partes interessadas pertinentes, principalmente os grupos e as pessoas cujas vidas podem ser afetadas de forma indevida ou injustificada pelas atividades policiais.