Proposta de directiva do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade

(96/C 1/05)

COM(95) 369 final - 95/0208(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Nos termos do artigo 189ºC do Tratado, e em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que o Conselho de Ministros do Ambiente e da Energia estabeleceu, em 29 de Outubro de 1990, o objectivo de estabilização das emissões totais de CO2 no ano 2000 aos níveis de 1990, em toda a Comunidade;

Considerando que o artigo 130ºR do Tratado estabelece que um dos objectivos da acção comunitária no domínio do ambiente deve consistir em assegurar a utilização prudente e racional dos recursos naturais; que os sectores de produção de electricidade e gás são responsáveis por 30 % e 18 %, respectivamente, das emissões de CO2 na Comunidade (1);

Considerando que pela Decisão 93/389/CEE (2) o Conselho de Ministros adoptou um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa;

Considerando que, devido à natureza transnacional das emissões de CO2, a introdução de técnicas de planeamento racional nos sectores de distribuição de gás e de electricidade não pode ser realizada de modo satisfatório ao nível dos Estados-membros; que nos termos do princípio da subsidiariedade como estatuído no artigo 3ºB do Tratado CE, se torna conveniente, através da presente diretiva, tomar medidas comuns aplicáveis a todos os Estados-membros, deixando a cada um flexibilidade de aplicação com relação às especificidades do seu sector energético;

Considerando que, na sua Resolução de 15 de Janeiro de 1985 relativa ao melhoramento dos programas de economia de energia dos Estados-membros (3), o Conselho convidou estes últimos a prosseguir e, se necessário, aumentar os seus esforços no sentido de promover uma utilização mais racional da energia, mediante um maior desenvolvimento das políticas integradas de economia de energia;

Considerando que, na sua Resolução de 16 de Setembro de 1986 (4), o Conselho adoptou para a Comunidade o objectivo de conseguir uma utilização mais racional da energia através do aumento da eficiência energética e de melhorar o rendimento da procura final em pelo menos 20 % até 1995;

Considerando que o aumento da eficiência energética terá um impacto positivo tanto na segurança dos abastecimentos de energia como no ambiente, cuja natureza é global; que é, consequentemente, desejável um nível elevado de cooperação internacional, de modo a produzir os resultados mais positivos;

Considerando que as relações entre as empresas de distribuição de electricidade e gás e o consumidor final facultam às primeiras uma oportunidade ideal para influenciarem as decisões dos consumidores de investirem na eficiência energética;

Considerando que todas as classes de consumidores de electricidade e gás, incluindo os consumidores residenciais, irão beneficiar directamente de um processo de planeamento mais racional por parte das empresas de distribuição;

Considerando que, pela Decisão 89/364/CEE (1), o Conselho adoptou um programa de acção comunitária destinado a melhorar a eficiência da utilização de electricidade;

Considerando que, pela Decisão 91/565/CEE (2), o Conselho adoptou um programa comunitário de eficiência energética (Save), destinado a reforçar as infra-estruturas de eficiência energética na Comunidade;

Considerando que, pela Decisão nº 1110/94/CE (3), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quarto programa-quadro de acções de investigação tecnológica, de desenvolvimento e de demonstração; que o planeamento integrado de recursos constitui um importante instrumento para a utilização e a promoção das novas tecnologias no domínio da energia, a estabelecer pelo programa-quadro,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A finalidade da presente directiva consiste em contribuir para o objectivo comunitário de estabilização das emissões de dióxido de carbono no ano 2000 aos níveis de 1990, em toda a Comunidade, aumentando simultaneamente a competitividade da economia comunitária mediante o reforço da eficiência no utilizador final nos sectores da electricidade e do gás, através da introdução de técnicas de planeamento mais racionais. Estas técnicas (adiante designadas «planeamento integrado de recursos») devem avaliar as oportunidades de investimento nos domínios da oferta e da redução da procura de energia, numa base económica equitativa.

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão as seguintes acções para promover, através de um quadro de medidas, o uso do planeamento integrado de recursos como instrumento de uma abordagem mais racional do problema da satisfação da procura de energia no futuro, por parte das empresas de distribuição de electricidade e gás:

a) Estabelecer procedimentos segundo os quais as empresas de distribuição de electricidade e gás apresentem periodicamente planos integrados de recursos às autoridades competentes a designar pelos Estados-membros. Estes planos devem avaliar todas as alternativas de recursos (incluindo a gestão da procura), numa base económica equivalente;

b) Examinar a aplicação das medidas económicas de eficiência energética identificadas pelos planos integrados de recursos;

c) Rever a legislação existente nesta área por forma a assegurar a adopção de mecanismos que permitam às empresas de distribuição de electricidade e de gás recuperar as despesas efectuadas com os programas de eficiência energética destinados aos consumidores. Tais mecanismos deverão assegurar que as empresas de distribuição que executam programas de gestão da procura não percam receitas em termos líquidos;

d) Incentivar as empresas de distribuição de electricidade e gás a:

- elaborar programas de informação pormenorizados com o objectivo de informar os consumidores relativamente às opções racionais de eficiência energética,

- conceder, quando necessário, incentivos aos consumidores para efectuarem investimentos no domínio da eficiência energética,

- elaborar programas de gestão da procura destinados aos consumidores de energia com rendimentos reduzidos que dispendem uma fracção excessiva do seu rendimento disponível em energia,

- investir na eficiência energética, através da criação de empresas subsidiárias que ofereçam aos consumidores financiamentos externos, ou apoiar os esforços de empresas financiadoras externas já existentes;

e) Promover a integração das opções de gestão do lado da procura nos procedimentos da oferta de capacidade no sector de distribuição onde existem.

Artigo 3º

Os Estados-membros devem cooperar com a Comissão na realização de análises bianuais, com começo em 1997 e com relação a oito anos, dos resultados das medidas adoptadas com base na presente directiva.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 5º

A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) A View to the Future, Comissão das Comunidades Europeias, Setembro de 1992.

(2) JO nº L 167 de 9. 7. 1993, p. 31.

(3) JO nº C 20 de 22. 1. 1985, p. 1.

(4) JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.

(1) JO nº L 157 de 9. 6. 1989, p. 32.

(2) JO nº L 307 de 8. 11. 1991, p. 34.

(3) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.