ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
18.

Solicita à Comissão que, em conformidade com os resultados atingidos no terreno, forneça orientações aos Estados-Membros sobre as melhores práticas de luta contra a discriminação directa e indirecta, de inclusão da igualdade de género e de redução do emprego precário entre as mulheres;
160.

Entende que a educação deve ser colocada no centro da estratégia económica da União, com o objectivo de melhorar a qualidade global de todos os níveis de educação e formação na UE, combinando excelência e equidade e reformando o sistema de educação; entende que a educação deveria constituir, para a União, um bem comum, com a necessidade de investir em todas as vertentes do sistema educativo, na qualidade da educação e no alargamento do acesso ao ensino superior; propõe a instauração de um sistema permanente e inclusivo de aprendizagem ao longo da vida à escala europeia, incluindo a generalização dos programas Erasmus e Leonardo para a mobilidade na aprendizagem e a formação; destaca a necessidade de aumentar urgentemente o volume de investimentos no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo nomeadamente em vista a revisão intercalar do 7.o programa-quadro e as próximas perspectivas financeiras da UE;
F.

Considerando que as munições de fragmentação constituem um grave risco para a população civil, quando utilizadas na proximidade de zonas habitadas, devido ao seu amplo rasto mortífero, e que em situações de pós-conflito o recurso a essas munições foi causa de morte e de ferimentos trágicos entre a população civil, dado que as munições não deflagradas e abandonadas são frequentemente encontradas por crianças ou outras pessoas inocentes e desconhecedoras do perigo,
19.

Solicita, através do método aberto de coordenação, o intercâmbio de informações, ideias políticas e melhores práticas entre os Estados-Membros no que se refere à prestação de cuidados prolongados para pessoas idosas e, nomeadamente, medidas e regras deontológicas mínimas que visem: a) reduzir as desigualdades na saúde e proteger as pessoas idosas na comunidade e nos contextos de prestação de cuidados, b) lutar contra os maus tratos infligidos aos idosos, c) adoptar estratégias de recursos humanos tendentes a combater as carências de pessoal, d) e contribuir para difundir tecnologias de informação e de comunicação que promovam (os cuidados prestados no seio da família e) a autonomia das pessoas idosas;
10.

Exorta a Comissão, para além de mobilizar o FSUE, a mostrar-se aberta e flexível nas negociações com as autoridades nacionais e regionais competentes sobre a revisão dos programas operacionais regionais para o período 2007-2013 financiados ao abrigo do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão; insta a Comissão a dar o mais rapidamente possível início a esta revisão;
17.

Insta o governo paquistanês a dar execução às reformas propostas do sistema educativo e a regulamentar e inspeccionar as Madraças; convida as autoridades paquistanesas a retirarem toda a propaganda que promove o ódio, a superioridade religiosa e a difamação da religião dos manuais aprovados pelo departamento de programas escolares nacionais do Ministério da Educação;
4.

Acolhe com satisfação a decisão do Governo de criar uma comissão, integrada por peritos forenses e instituições académicas, para investigar as mortes no incidente de 10 de Abril de 2010 e apela ao Governo para que alargue as investigações aos recentes casos de morte; apoia a iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Social e de Segurança Humana de criar um centro para prestar assistência às pessoas feridas e aos familiares de pessoas mortas nos confrontos entre os agentes do Estado e os apoiantes da Frente Unida da Democracia contra a Ditadura;
7.

Solicita ao Governo Federal da Nigéria que proteja a sua população, efectuando patrulhas regulares em toda a região, e que aborde as causas reais da violência, assegurando igualdade de direitos a todos os cidadãos e combatendo os problemas do controlo das terras férteis, do acesso a recursos, do desemprego, da pobreza e da mitigação das alterações climáticas; apela a que quem tenha sido obrigado a fugir na sequência do massacre, seja autorizado a regressar a casa em segurança;
43.

Considera que, para explicar aos cidadãos as vantagens dos sistemas de contagem inteligente e dos projectos de TIC em geral, é necessário organizar vastas campanhas de informação; salienta que é essencial informar a sociedade sobre a necessidade de um sistema de contagem inteligente e suas vantagens a fim de evitar que este projecto seja mal interpretado e não beneficie do apoio público; nesta óptica, considera que, para optimizar a produção e distribuição de energia e as redes de transporte de electricidade, é importante promover quanto antes a utilização de contadores inteligentes que permitam ao consumidor gerir o seu consumo da forma mais eficaz possível; salienta, a este propósito, que a medição, o controlo e a automatização dos consumos serão essenciais em arquitecturas eléctricas optimizadas cujo objectivo deve ser, por um lado, garantir a eficiência energética e, por outro, incorporar as fontes de energia renováveis, a gestão do armazenamento de energia e a recarga de futuros automóveis eléctricos; salienta, contudo, que, embora os contadores inteligentes sejam uma etapa essencial, são apenas um primeiro passo na via do desenvolvimento de redes inteligentes;
3.

Insta a Comissão a analisar atentamente os seguintes aspectos na sua avaliação: a) a experiência recolhida com os impostos sobre transacções financeiras, especialmente em termos de evasão fiscal e migração de capitais ou de prestação de serviços em locais alternativos, sobretudo o seu impacto nos investidores particulares e nas PME; b) as vantagens e desvantagens da introdução de impostos sobre as transacções financeiras unicamente na União Europeia, por oposição à sua introdução a nível mundial e à situação actual; c) a capacidade de gerar receitas substanciais comparativamente a outras fontes de receitas fiscais, despesas de cobrança e distribuição das receitas entre os países; d) o facto de, ao avaliar as possíveis receitas decorrentes dos impostos sobre as transacções financeiras a nível mundial ou europeu, se deverem ter em conta diferentes opções, devendo quantificar-se o aumento dos custos de transacção em todos os mercados potencialmente interessados (transacções em bolsa, transacções no mercado de balcão) e nas transacções entre empresas (B2B) e entre empresas e consumidores (B2C); e) o facto de a avaliação também dever ter em conta a possibilidade de as diferentes opções afectarem os níveis de preços e a estabilidade a curto e longo prazo, bem como as operações financeiras e a liquidez; f) a forma como um imposto sobre as transacções financeiras deve ser concebido para atenuar os efeitos colaterais negativos geralmente associados aos impostos indirectos sobre a mobilização de capitais; g) determinar em que medida um imposto sobre as transacções financeiras contribuiria para a estabilização dos mercados financeiros, em termos de impacto no comércio de curto prazo excessivo e na especulação, e na transparência; h) analisar se um imposto sobre as transacções financeiras poderia evitar uma futura crise financeira incidindo sobre determinados tipos de operações «indesejáveis», que deverão ser definidas pela Comissão;
Quinta-feira, 25 de Março de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Março de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Lituânia apresentou em 23 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector do fabrico de artigos de vestuário. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 523 481 EUR.

(5) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 523 481 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
37.

Exorta o Provedor de Justiça Europeu a cooperar de forma mais estreita com os Centros SOLVIT e a transmitir, sem demora e sem burocracias, todas as queixas recebidas que ultrapassem o seu âmbito de competências ao Centro SOLVIT que se presuma seja competente, quando essas queixas se relacionem com o mercado interno e sejam susceptíveis de se inscrever no âmbito da Rede SOLVIT; exorta a Comissão a dar início a um processo acelerado por infracção do Tratado, se uma queixa SOLVIT não resolvida se revelar uma violação prima facie do direito comunitário;
6.

Regozija-se com os esforços envidados pelo Egipto na luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente com a criação em 2007 de um comité de coordenação nacional para a luta e prevenção do tráfico de seres humanos e apela a todos os países para que redobrem os seus esforços no sentido de fazer face ao problema do tráfico de seres humanos a nível mundial e de respeitar as leis nacionais na matéria;
23.

Reconhece o trabalho desenvolvido por alguns Estados-Membros da União Europeia através do Mecanismo de Protecção Civil da UE e a efectiva coordenação da assistência assegurada por equipas do CIV (Centro de Informação e Vigilância) e do ECHO, cuja intervenção teve lugar logo poucas horas após o terramoto;
B.

Considerando que, em 23 de Junho de 2009, Liu Xiaobo foi detido e acusado no dia seguinte de «incitar à subversão do poder do Estado», nos termos do artigo 105.o do Código Penal,
18.

Entende que a investigação em curso sobre sistemas de produção agrícola sustentável é essencial e salienta o papel dos programas de investigação financiados por dinheiros públicos, da plataforma tecnológica da UE em prol da investigação no domínio da agricultura ecológica e do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; apela aos governos que são membros da FAO para que acatem as recomendações emanadas da IAASTD, no sentido de inverter as concepções científicas de transferência de tecnologia do topo para a base, substituindo-as por concepções inovadores da base para o topo, que impliquem a participação dos agricultores e estejam direccionadas para estes últimos;
25.

Considera importante que, no âmbito da aplicação do APE, se estabeleça um sistema de acompanhamento adequado, que deve ser coordenado pela comissão parlamentar competente e envolver membros da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento, a fim de garantir um equilíbrio adequado entre a manutenção do papel de liderança da Comissão do Comércio Internacional e a coerência geral entre as políticas de comércio e de desenvolvimento; entende que esta comissão parlamentar deve funcionar de forma flexível e coordenar activamente os seus trabalhos com a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE; considera que este acompanhamento deve ter início após a aprovação de cada APE provisório;
A.

Considerando que o Tribunal Especial para a Serra Leoa (TESL) foi criado conjuntamente pelas Nações Unidas e pelo governo da Serra Leoa, em 2000, nos termos da Resolução 1315 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista a processar as pessoas que cometeram graves violações do direito humanitário internacional, nomeadamente crimes de guerra e crimes contra a humanidade,
7.

Exorta a uma intensificação dos esforços no sentido de converter os recursos petrolíferos não convencionais em recursos passíveis de comercialização, contribuindo assim para a diversificação, desde que sejam desenvolvidos e usados processos de extracção respeitadores do ambiente; assinala que uma abordagem do ciclo de vida no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis colocados no mercado da UE, constante da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações para a gasolina, o combustível para motores diesel e o gasóleo e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelos combustíveis utilizados nos transportes rodoviários e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho, no que se refere às especificações para os combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE (COM(2007)0018), propiciará um incentivo real à indústria petrolífera para reduzir a sua quota no impacto climático mediante a melhoria dos seus processos de produção;
83.

Lamenta que a proposta da Comissão de investir em interconexões da rede transeuropeia de energia e em projectos de infra-estruturas de banda larga permaneça vã, devido à falta de acordo no âmbito do Conselho, contrariamente à vontade do Conselho Europeu expressa em Dezembro de 2008; considera que o orçamento da UE deve ser utilizado para contribuir para enfrentar a crise económica através dos instrumentos adequados previstos no AII, e convida o Conselho a discutir com o Parlamento propostas alternativas o mais depressa possível; considera que só podem ser utilizadas as margens que foram confirmadas, e não com base nas necessidades estimadas em futuros exercícios; recorda que o exercício de reafectação poderá constituir um obstáculo às políticas existentes; considera que a revisão intercalar constitui uma última oportunidade para reagir à crise económica; salienta que este Plano de Relançamento, caso seja aprovado, terá um impacto significativo no orçamento para 2009; recorda à Comissão que a sua proposta é indicativa e depende da aprovação do legislador; solicita que lhe sejam fornecidos mais pormenores sobre a fase de desenvolvimento de cada projecto, a fim de garantir uma rápida aplicação, bem como uma avaliação dos seus efeitos a curto prazo no emprego e no crescimento do conjunto da economia da UE e requer números concretos relativos à aplicação, especialmente no que respeita à programação financeira; salienta que as despesas da UE em projectos no domínio da energia - que no actual quadro financeiro da UE têm de ser limitadas - deveriam centrar-se em projectos que possam ser iniciados rapidamente e ajudem a atingir os objectivos da UE para 2020 no que respeita às políticas relacionadas com as alterações climáticas, nomeadamente projectos de poupança e de eficiência energéticas e investimentos em redes de energia renováveis;
25.

Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pelo Conselho no sentido de que a UE esteja efectivamente apta, nos próximos anos, nos termos do nível de ambição fixado – designadamente o destacamento de 60 000 homens em 60 dias para uma operação de grandes proporções no âmbito da gama de operações previstas no Objectivo Global para 2010, e no âmbito do Objectivo Global Civil para 2010 – a planear e conduzir simultaneamente: — duas operações importantes de estabilização e reconstrução, com uma componente civil adequada, apoiada por um máximo de 10 000 homens e com uma duração mínima de dois anos; — duas operações de reacção rápida de duração limitada, recorrendo nomeadamente aos agrupamentos tácticos da UE; — uma operação de evacuação de emergência de cidadãos europeus (em menos de 10 dias), tendo em conta o papel preponderante de cada Estado-Membro em relação aos seus cidadãos e recorrendo ao conceito de Estado líder em matéria consular; — uma missão de vigilância ou de interdição marítima ou aérea; — uma operação de ajuda humanitária civil e militar com uma duração máxima de 90 dias; — uma dúzia de missões civis no quadro da PESD (nomeadamente missões de polícia, de Estado de Direito, de administração civil, de protecção civil, de reforma do sector da segurança ou de observação), com diferentes configurações, que operem inclusivamente em situação de reacção rápida, incluindo uma missão de grande envergadura (eventualmente até 3 000 peritos), susceptível de durar vários anos;
110.

Exorta o sector do turismo a cooperar com as autarquias locais e as associações económicas no âmbito de estratégias integradas destinadas a reduzir as emissões e melhorar a eficiência energética no sector – em particular no que se refere a transporte e alojamento – bem como a planificar medidas de promoção do ecoturismo, incluindo o desenvolvimento do turismo social, do turismo desportivo ou do turismo cultural e dos destinos turísticos de excelência que respeitam e protegem o ambiente;
7.

Convida a UE a utilizar as possibilidades de financiamento oferecidas pelo quadro do 7.o programa-quadro para mais investigação no sector da saúde mental e do bem-estar, e ainda da interacção entre os problemas de saúde mental e física; convida os Estados-Membros a explorarem as possibilidades de financiar iniciativas de serviços de saúde mental no âmbito do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;
1.

Condena veementemente a repressão, a perseguição e as ameaças contra a Shirin Ebadi e o encerramento do CDHR em Teerão, e manifesta a sua profunda preocupação com a escalada da perseguição aos defensores dos direitos humanos no Irão; assinala que as buscas efectuadas pelas forças de segurança iranianas ao CDHR, em Teerão, fazem parte de uma tentativa mais vasta de silenciar a comunidade dos defensores dos direitos humanos no Irão;
29.

Assinala que as novas tecnologias e abordagens podem, em certos casos, originar um aumento do consumo de energia em comparação com os sistemas substituídos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas que assegurem a consciencialização cabal dos consumidores sobre o desempenho em matéria de eficiência energética dos sistemas inovadores, em comparação com as tecnologias que são substituídas; apela à Comissão para que proponha uma metodologia de classificação do desempenho energético dos sistemas; assinala o papel crucial que os medidores inteligentes podem desempenhar a fim de alertar os consumidores a alterarem o seu comportamento ou a adoptarem novos sistemas para as consequências globais destas alterações, em termos de eficiência energética;
6.

Nota que o n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE, que refere uma «comparação que faça referência a uma oferta especial», foi suprimido e não figura na Directiva PCD nem na Directiva PEC; lamenta a confusão existente em torno das consequências desta supressão para as transacções entre empresas e consumidores, evidenciada, em particular, pelas abordagens divergentes dos Estados-Membros relativamente à manutenção no direito nacional, na sequência da adopção da Directiva PCD, das disposições já existentes que aplicam o n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE; solicita aos Estados-Membros que, com o apoio da Comissão, investiguem esta questão e, eventualmente, lhe dêem seguimento;
C.

Considerando que a actual crise dos mercados financeiros tornou ainda mais óbvias as insuficiências do enquadramento em que presentemente se movem as PME e agravou a urgência de as suas necessidades serem melhor atendidas e de as da LPE serem eficazmente aplicadas,
4.

Considera que o programa do grupo de trabalho interinstitucional deverá incluir, nomeadamente, os seguintes pontos: — indicação dos domínios em que se deverá centrar a avaliação horizontal a que a Comissão deverá proceder até ao final de 2009, — fixação de critérios objectivos para avaliar a necessidade da existência de agências, tendo em conta eventuais soluções alternativas, — avaliação regular coordenada e coerente dos trabalhos e dos resultados alcançados pelas agências, incluindo a avaliação externa através, nomeadamente, de análises custo/benefício, — avaliar se a opção pela fórmula da agência é mais económica do que o desempenho das mesmas actividades pelos próprios serviços da Comissão, — avaliação dos benefícios eventualmente perdidos devido ao exercício de certas actividades por parte de agências de regulação, e não pelos serviços da Comissão, — tomada de medidas destinadas a reforçar a transparência das agências, em especial através da aproximação das suas características estruturais fundamentais, — definição dos limites da autonomia das agências e do controlo exercido sobre estas, e nomeadamente da natureza e do alcance das responsabilidades da Comissão pelas respectivas actividades, tendo em conta o facto de que a medida em que a Comissão é chamada a prestar contas não poderá exceder a medida em que ela própria pode influenciar na prática as actividades das agências enquanto tais, — designação de representantes do Conselho e da Comissão para os órgãos de controlo das agências e audição dos candidatos perante a comissão parlamentar competente, — designação dos órgãos executivos das agências, nomeadamente dos seus respectivos directores, e definição do papel do Parlamento nesta matéria; — necessidade de uma abordagem normalizada entre as agências para a apresentação das suas actividades durante o exercício em questão, bem como das respectivas contas e relatórios de gestão orçamental e financeira, — um requisito normalizado que vincule os directores de todas as agências a emitirem e assinarem uma declaração de fiabilidade, incluindo eventuais reservas, se for caso disso; — um modelo harmonizado, aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo uma distinção clara entre: — um relatório anual destinado ao público em geral sobre as actividades, o trabalho e os resultados do organismo, — as demonstrações financeiras e o relatório sobre a execução do orçamento, — um relatório de actividades semelhante aos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão, — uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada de quaisquer reservas ou observações que o mesmo considere adequado indicar à autoridade de quitação; — definição dos princípios para determinar se as taxas e pagamentos devem ser fonte de financiamento das agências, e em que medida; — análise permanente da pertinência das agências existentes e estabelecimento de critérios que permitam decidir se uma agência de regulação cumpriu o seu objectivo e pode ser extinta;
7.

Exorta as Universidades a melhorarem e simplificarem a qualidade da informação prestada, tanto online como off-line, aos estudantes que ingressam e aos estudantes que partem; entende que as Universidades e as Agências Nacionais Erasmus devem colaborar com as organizações estudantis, a fim de disponibilizar toda a informação necessária em tempo útil; insta as Universidades a apoiarem os direitos dos estudantes, de acordo com os compromissos que assumiram ao aderirem à Carta Universitária Erasmus;