Resolução do Parlamento Europeu

de 13 de Abril de 2000

sobre o adiamento da decisão relativa à quitação a dar à Comissão pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1998

(2000/469/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1998 [COM(1999) 227 - C5-0003/1999],

Tendo em conta a Convenção assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979 (sexto FED, Lomé II),

Tendo em conta a Convenção assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 (sétimo FED, Lomé III)(1),

Tendo em conta a Convenção assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (oitavo FED, Lomé IV)(2),

Tendo em conta a Convenção assinada na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (oitavo FED, Lomé IV a)(3),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 e as respostas das instituições (C5-0266/1999)(4),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0089/2000),

Considerando o seguinte:

A. Em 31 de Dezembro de 1998, a ajuda financeira correspondente aos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento ascendia a 1,469 mil milhões de euros.

1. Recomenda o adiamento da quitação à Comissão quanto ao sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativamente a 1998. Solicita à Comissão que elabore, até 15 de Maio de 2000, um plano de acção, sempre que necessário, calendarizado, que inclua os seguintes elementos:

- uma confirmação pela Comissão dos procedimentos pelos quais irá informar o Parlamento, o OLAF e o Tribunal de Contas sobre os casos de fraude e de prática de irregularidades no âmbito dos programas de ajuda para o desenvolvimento,

- uma especificação das medidas de correcção a serem solicitadas aos governos beneficiários no caso de apuramento de responsabilidades destes quanto à prática de fraudes ou irregularidades, incluindo as medidas destinadas a reforçar os sistemas de controlo nacionais e comunitários,

- uma declaração dos montantes que, segundo as medidas decididas pela Comissão, foram reembolsados ou devam ser reembolsados pelas autoridades nacionais na sequência dos resultados dos controlos efectuados,

- o compromisso de adoptar uma política de tolerância zero em relação à prática de fraudes e irregularidades na utilização dos fundos de contrapartida pelos governos beneficiários,

- uma lista completa dos inquéritos disciplinares e/ou administrativos em que seja visado o pessoal das delegações, que devam ser realizados à luz dos controlos efectuados aos programas de ajustamento estrutural e a outros tipos de ajuda para o desenvolvimento,

- um esboço das medidas que irá tomar na perspectiva da revisão, coordenada com os doadores, do quadro político do ajustamento estrutural, com o objectivo de garantir que as responsabilidades atribuídas aos governos beneficiários sejam acompanhadas por controlos independentes adequados dos fundos de contrapartida postos à sua disposição (com inclusão do reforço dos controlos executados pelos organismos nacionais e pela Comissão),

- todas as medidas a tomar para o reforço das funções de avaliação e auditoria interna ligadas às ajudas externas,

- uma resposta cabal às conclusões do parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sobre a quitação 1998,

- a implementação rápida de um contrato modelo aplicável às aquisições de bens e serviços e uma avaliação de toda a assistência técnica, tal como reiteradamente solicitado pelo Tribunal de Contas,

- o compromisso de levar a cabo um processo de benchmarking relativamente aos sistemas de auditoria e avaliação da ajuda prestada pelos Estados-Membros e de propor um sistema que elimine qualquer possibilidade de falhas na comunicação imediata e sistemática aos responsáveis máximos de conclusões essenciais.

2. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente resolução, que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às outras instituições, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO L 86 de 31.3.1996, p. 1.

(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 1.

(3) JO L 156 de 29.5.1998, p. 1.

(4) JO C 349 de 3.12.1999.