PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/50

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as actividades do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, acompanhado de propostas de reformulação do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho e a Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (reformulação)»

(2004/C 109/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre as actividades do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, acompanhada de propostas de reformulação do Regulamento (CE) 1035/97 e a Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (reformulação) [COM(2003) 483 final],

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 22 de Maio de 2003, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a decisão adoptada pelo presidente, em 19 de Março de 2003, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de um parecer sobre este assunto,

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 313/2003 rev. 1) adoptado em 16 de Dezembro de 2003 pela Comissão de Política Económica e Social (Relator: Peter MOORE, conselheiro Municipal de Sheffield UK/ELDR),

adoptou, por unanimidade, na 53.a reunião plenária, realizada em 11 e 12 de Fevereiro de 2004 (sessão de 12 de Fevereiro), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões:

1. reconhece e preza o papel estratégico desempenhado pelo Observatório na luta contra o racismo e a xenofobia em toda a União Europeia;

2. saúda o facto de a Comunicação prever a inclusão de aptidões em matéria de gestão nas áreas de competência específica exigidas aos membros do Conselho de Administração;

3. considera que as autoridades regionais e locais, na sua qualidade de grandes empregadoras e de fornecedoras de bens e serviços aos residentes e aos cidadãos em geral, têm um papel importante no que diz respeito à realização, avaliação e participação em projectos de luta contra o racismo e no desenvolvimento de boas práticas. As estratégias nacionais devem granjear o apoio dos entes territoriais para beneficiarem do mais amplo consenso e participação para que, através destes, a informação chegue aos meios de comunicação social locais e regionais para lograr o máximo de difusão no território de todos os Estados-Membros;

4. sublinha a importância dos mecanismos de consulta e da manutenção da ligação com a sociedade civil;

5. receia que a supressão das mesas-redondas nacionais das actividades do Observatório reduza a sua interacção com a sociedade civil nos Estados-Membros. As mesas-redondas nacionais contribuíram para o estabelecimento e manutenção de ligações cruciais no fluxo de informação bilateral com as comunidades de minorias étnicas e com os órgãos fundamentais da sociedade civil;

6. relativamente à composição do Conselho de Administração, o CR discorda da proposta de nomeação taxativa para este órgão dos responsáveis pelos organismos competentes para promover a igualdade de tratamento;.

7. reconhece que a Comissão pretende optimizar a eficácia das estruturas de decisão do Observatório, merecendo particular referência o facto de a composição do conselho dever maximizar a influência que o Observatório exerce sobre os decisores nos Estados-Membros, embora mantendo a capacidade de garantir a sua independência;

8. concorda que se atribua a máxima prioridade à rede RAXEN. As funções de controlo do Observatório têm grande relevância. A recolha sistemática de dados e de informação é crucial para abordar as seguintes questões atinentes ao racismo e à xenofobia: constante insuficiência ou ausência de informação sobre incidentes, por diversas razões; identificação da evolução de tendências e práticas discriminatórias e avaliação da eficácia das medidas para as combater; melhoria da comparabilidade dos dados provenientes de diversas fontes através da utilização de formatos, indicadores e metodologias comuns. O acompanhamento feito pelo Observatório através da recolha, comparação, análise e divulgação de dados e de informação adequados dará à UE uma panorâmica mais clara da localização e da ocorrência de fenómenos de racismo e xenofobia, facultar-lhe-á uma formulação mais eficaz de estratégias e métodos para melhorar a comparabilidade, a objectividade, a coerência e a fiabilidade dos dados a nível comunitário, e proporcionar-lhe-á uma cooperação reforçada com os centros de investigação universitários nacionais, as ONG e os grupos/centros especializados de apoio e defesa nestes domínios;

9. reconhece, neste contexto, que o reforço da cooperação com os Estados-Membros e com as autoridades nacionais é crucial para melhorar os mecanismos de controlo e de informação a nível nacional. O CR subscreve o ponto de vista da Comissão de que o Observatório só poderá cumprir o seu mandato se as autoridades nacionais adoptarem sistemas de classificação compatíveis, ou mesmo comuns. O CR congratula-se com a disponibilidade das autoridades nacionais para desempenharem um papel mais activo a este respeito no âmbito das consultas com a Comissão e com o Observatório. O CR apoia inteiramente a proposta da Comissão de reforçar a atenção dada no regulamento à cooperação entre o Observatório e as autoridades nacionais, a fim de garantir a máxima rentabilidade do investimento da União;

10. considera que os relatórios do Observatório deveriam estar estreitamente ligados aos seus objectivos gerais, de forma a informar a elaboração das políticas nacionais e da UE;

11. considera que se impõe continuar a incentivar e apoiar o trabalho desenvolvido pelo Observatório no sentido de acompanhar e consolidar a Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma Sociedade Não Racista (Fevereiro de 1998). As iniciativas actualmente apoiadas pelo Observatório através de mesas redondas, designadamente trabalho com os meios de comunicação social e com organizações desportivas como a UEFA e a FIFA e conferências, deveriam ser ampliadas, de modo a cobrirem as actividades dos partidos políticos a nível das autarquias locais e regionais;

12. considera, no que respeita ao alargamento, que o Observatório deveria adquirir uma visão global clara da realidade nos países candidatos e estar preparado para as implicações do alargamento, como um eventual agravamento dos receios em matéria de migração, desemprego, etc. O Observatório deveria prosseguir o seu legítimo e importante trabalho a favor de uma sociedade inclusiva.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões:

1. no que diz respeito à cooperação com outras organizações e ao mandato conferido no artigo 2.o, n.o 1 do regulamento, propõe que o Observatório envolva as autarquias regionais e locais no seu âmbito de actividades, de modo a permitir tanto a divulgação como a recolha de informação junto delas, o que poderia ser feito mediante: a) acordos com os Pontos Focais Nacionais que incluam disposições específicas nesse sentido; b) apresentação ao Comité das Regiões de um relatório anual do Observatório, a fim de promover um diálogo permanente com as autarquias regionais e locais sobre as actividades, a partilha de conhecimentos e informações, a participação em actividades de investigação e a recolha de dados;

2. solicita a clarificação do artigo 3.o, alínea e) e do artigo 2.o, n.o 2 (artigo que define o objectivo do Observatório). O papel dos parceiros sociais e da sociedade civil nas estruturas, funções e actividades do Observatório Europeu deve ser mais explícito;

3. no que se refere ao Conselho de Administração e à Comissão Executiva do Observatório, o CR: a) recomenda que se clarifique o leque de aptidões exigidas aos membros do conselho, devendo ser estabelecidos limiares de competência; as nomeações por parte dos Estados-Membros deveriam ter em conta esses perfis de aptidões e limiares de competência; b) recomenda que os membros do Conselho de Administração sejam pessoas independentes, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a) do regulamento; c) recomenda vivamente que seja estabelecida a duração do mandato dos membros do conselho. A inexistência de um mandato fixo aumenta o risco de diluição de responsabilidades e de instabilidade e é contrária às boas práticas já consolidadas; d) questiona o facto de a Comissão dispor de dois votos, tanto no Conselho de Administração como no Conselho Executivo, já que importa evitar o exercício de influência indevida no funcionamento de um órgão independente como é o Observatório; e) recomenda que o mandato do Conselho Executivo seja ampliado, de modo a incluir um controlo de gestão reforçado em determinadas áreas, o que aumentará a eficácia e a eficiência do processo de decisão de uma forma consentânea com os imperativos operacionais e estratégicos; f) recomenda a representação do Comité das Regiões no Conselho de Administração, de modo a reflectir o papel-chave desempenhado pelas autoridades locais e regionais no mandato do Observatório;

4. recomenda que se clarifique a natureza da «implicação» dos Estados-Membros na rede RAXEN (como referido no artigo 3.o, n.o 2), salvaguardando a independência do Observatório como era intenção do regulamento inicial;

5. reconhece a ligação fundamental entre a recolha de dados e a análise da informação, pelo que recomenda que se apoie o contributo do Observatório para o processo de decisão e para o reforço das capacidades neste âmbito; a recolha de dados é, pois, condição necessária, mas não suficiente, para que o Observatório cumpra o mandato que o regulamento lhe confere;

6. considera que as actividades de sensibilização do Observatório têm feito parte integrante do seu mandato, pelo que recomenda que as mesmas sejam referidas no regulamento;

7. recomenda a adequada preparação do Observatório para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que os países candidatos representam no contexto do alargamento da UE e a sua colaboração com a Comissão no acompanhamento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente a luta contra o racismo;

8. apoia a proposta segundo a qual o Conselho de Administração do Observatório poderá convidar para as suas reuniões peritos independentes dos países candidatos, a fim de facilitar a futura adesão.