COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.02.1998 
COM(1998) 107 final 
98/ 0069 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que diz respeito à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários da 
Turquia, revoga o Regulamento (CEE) n° 4115/86 e altera 
o Regulamento (CE) n° 3010/95 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo permitir à Comissão a aplicação 
das concessões previstas no âmbito da última Decisão do Conselho de Associação CE-
Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. 
Para os produtos da pesca, está prevista uma disposição específica que subordina a 
aplicação do regime pautal preferencial ao respeito dos preços de importação e dos 
preços de referência. 
A proposta prevê igualmente a supressão das antigas concessões através da revogação do 
Regulamento (CEE) n° 4115/86', relativo às concessões previstas pela Decisão n° 1/80 do 
Conselho de Associação, e de certas disposições relativas à Turquia contidas no 
Regulamento (CE) n° 3010/952. 
Propõe-se que, atendendo ao rigor dos prazos, a presente proposta entre em vigor no dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
JOn°L 380 de 31.12.1986, p. 16. 
JO n° L 314 de 28.12.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 540/96 do Conselho (JO n° L 79 de 29.3.1996, p. 8. 
SL 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° .../98 DO CONSELHO 
que diz respeito à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários da 
Turquia, revoga o Regulamento (CEE) n° 4115/86 e altera 
o Regulamento (CE) n° 3010/95 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Decisão n° .../98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 
de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, estabeleceu o 
regime preferencial aplicável à importação para a Comunidade dos produtos agrícolas 
originários da Turquia; que é necessário prever uma disposição que permita à Comissão 
adoptar as regras de execução específicas necessárias para a aplicação desse novo regime 
de importação, sem prejuízo do disposto nos artigos 6o e 7o do Regulamento (CE) n° 
1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de 
Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia 
e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos 
contingentes1; 
Considerando que, para os produtos relativamente aos quais a regulamentação 
comunitária prevê o respeito de um preço de importação, a aplicação do regime pautal 
preferencial fica subordinada ao respeito desse preço; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 4115/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 
19862, estabeleceu o regime aplicável à importação para a Comunidade de produtos 
agrícolas originários da Turquia com base na Decisão n° 1/80 do Conselho de Associação 
CE-Turquia; que as disposições relativas à agricultura desta decisão foram revogadas 
pela Decisão n° .../98 do Conselho de Associação; que, por consequência, é conveniente 
revogar o Regulamento (CEE) n° 4115/86; 
Considerando, ainda, que é conveniente pôr termo às concessões pautais para os três 
produtos originários da Turquia previstas pelo Regulamento (CE) n° 3010/95 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos 
aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da 
ï JO n° L 199 de 2.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 1667/97 da Comissão (JO n° L 236 de 27.8.1997, p. 3). 
JOn°L380de31.12.1986,p. 16. 
3 
Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia3, com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n° 540/96 do Conselho, de 25 de Março de 19964; 
Considerando que a Decisão do Conselho de Associação é aplicável a partir de 1 de 
Janeiro de 1998; que, por razões de urgência, é oportuno prever a entrada em vigor do 
presente regulamento no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Para os produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, originários da Turquia, 
admitidos para importação para a Comunidade nas condições previstas pela Decisão n° 
.../98 do Conselho de Associação CE-Turquia, as regras de execução relativas à aplicação 
do regime de importação serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 38° 
do Regulamento n° 136/66/CEE5 ou, consoante os casos, nos artigos correspondentes dos 
outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercados agrícolas, 
sem prejuízo das disposições dos artigos 6o e 7o do Regulamento (CE) n° 1981/94 do 
Conselho. 
Artigo 2o 
Para os produtos relativamente aos quais a regulamentação comunitária prevê o respeito 
de um preço de importação, a aplicação do regime pautal preferencial fica subordinada ao 
respeito desse preço. 
Para os produtos da pesca relativamente aos quais é fixado um preço de referência, a 
aplicação do regime pautal preferencial fica subordinada ao respeito desse preço de 
referência. 
Artigo 3o 
Fica revogado o Regulamento (CEE) n° 4115/86 do Conselho. 
Artigo 4o 
O Regulamento (CE) n° 3010/95 é alterado do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
"Regulamento (CE) n° 3010/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, 
relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos 
produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de 
Malta". 
3 JO n°L 314 de 28.12.1995, p. 1. 
4 JO n°L 79 de 29.3.1996, p. 8. 
5 JO n° L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. 
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2. O artigo Io passa a ter a seguinte redac9ão: 
"As importa9Ões para a Comunidade dos produtos originários de Malta 
enumerados no anexo do presente regulamento ficam sujeitas aos direitos 
aduaneiros indicados para cada produto." 
3. O artigo 2o passa a ter a seguinte redac9ão: 
"Para efeitos do presente regulamento, as regras de origem serão as regras em 
vigor em cada momento para a aplica9ão do acordo que cria uma associa9ão entre 
a Comunidade Económica Europeia e Malta." 
4. O "Anexo I", relativo à lista dos produtos dos capítulos 1 a 24, originários de 
Malta, passa a intitular-se "Anexo". 
5. Fica revogado o Anexo II, relativo à lista dos produtos dos capítulos 1 a 24, 
originários da Turquia. 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica9ão no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1998. 
Pelo Conselho 
.T 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10 - Direitos agrícolas DOTAÇÕES : 623,8 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que diz respeito à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários da 
Turquia, revoga o Regulamento (CEE) n° 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n° 3010/95 
3. BASE JURÍDICA : artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Aplicação das concessões previstas na Decisão n° .../98 do Conselho de Associação 
CE-Turquia 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (97) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (98) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃÔ 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES : 
A presente proposta de Regulamento do Conselho diz respeito à aplicação das concessões previstas na Decisão n° .../98 
do Conselho de Associação CE-Turquia, para a qual tinha sido criada a ficha doe 002/ffl/CG/da. A presente proposta 
não tem qualquer incidência financeira suplementar. 
í 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 107 final 
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PT 03 11 02 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-107-PT-C 
ISBN 92-78-31332-7 
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L-2985 Luxemburgo 
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