13. Defende que devem ser minorados os efeitos socioeconómicos negativos da tributação do consumo
de combustível por aeronaves; exorta, por conseguinte, o Conselho a preparar novas negociações sobre ostratados bilaterais relativos ao problema do combustível para aeronaves e a examinar a forma como asmovimentações de aviões dentro da UE e de e para países terceiros poderiam passar a ser abrangidas por
esta tributação; exorta, além disso, o Conselho a empenhar-se energicamente num compromisso sobre a
questão do tratamento fiscal do combustível para aeronaves na 33
aConferência Geral da ICAO em 2001;
14. Insta a Presidência do Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento plenamente informado
sobre a 33aConferência Geral da ICAO em 2001; insta a Presidência e a Comissão a declararem antes da
conferência qual será o teor da intervenção da UE e, no final, a informarem o Parlamento sobre os traba-lhos da conferência e os respectivos resultados, nomeadamente no que se refere à tributação do combustí-vel para aeronaves;
15. Insta a Comissão, caso a ICAO não tome medidas satisfatórias durante a 33
aConferência Geral, que
decorrerá no próximo ano, a apresentar uma comunicação com propostas de medidas internas a nível daUE;
16. Insta a Comissão a diligenciar no sentido da renegociação da Convenção de Chicago de 1944 e dos
acordos bilaterais sobre serviços aéreos (ASA), que prevêem a isenção de impostos para o combustívelfornecido no território das partes contratantes;
17. Entende que devem ser igualmente previstas com urgência outras medidas destinadas a reduzir as
emissões de CO
2do transporte aéreo, tais como sistemas de transacção de direitos de emissão, acordos
voluntários celebrados pela indústria dos transportes aéreos, programas de investigação e desenvolvimentopara o aperfeiçoamento técnico do combustível e dos motores, taxas ambientais diferenciadas, elaboraçãode contratos ambientais e melhor gestão do tráfego aéreo, medidas essas que passam pelo estabelecimentode objectivos claros e pela adopção de processos de acompanhamento, com aplicação de sanções, nointeresse de uma concorrência leal no mercado interno;
18. Insta a Comissão a realizar um estudo em que se analisem estas soluções alternativas;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
15. Princípio da precaução
A5-0352/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa ao princípio da pre-
caução (COM(2000) 1 /dash C5-0143/2000 /dash 2000/2086(COS))
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000) 1 ádash C5-0143/2000),
ádash Tendo em conta o artigo 174odo Tratado CE, que alude ao princípio da precaução,
ádash Tendo em conta a resolução do Conselho de 13 de Abril de 1999, convidando a Comissão a pautar-se
cada vez mais pelo princípio da precaução(1),
ádash Tendo em conta o Livro Verde da Comissão de 30 de Abril de 1997 sobre os princípios gerais da
legislação alimentar na União Europeia (COM(97) 176 ádash C4-0213/1997),
ádash Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Abril de 1997, sobre saúde dos consumidores
e segurança alimentar, e o Livro Branco, de 28 de Janeiro de 1999, sobre segurança alimentar
(COM(1999) 719 ádash C5-0136/2000),
ádash Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que faz referência
ao princípio da precaução,
ádash Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 12 de Julho de 2000(2),
(1) JO C 206 de 21.7.1999, p. 1.
(2) JO C 268 de 19.9.2000, p. 6.17.8.2001 PT C 232/345 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
ádash Tendo em conta as negociações em curso no âmbito do Codex Alimentarius sobre princípios de traba-
lho em matéria de análise de riscos,
ádash Tendo em conta o no7 do artigo 5odo Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a
aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS),
ádash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
ádash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia,bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0352/2000),
A. Considerando que a Comissão consultou o Parlamento Europeu sobre o recurso ao princípio da pre-
caução e que o Parlamento Europeu deve contribuir de forma construtiva e ambiciosa para o debateem torno desta noção,
B. Considerando que o artigo 152
odo Tratado CE determina que na definição e execução de todas as
políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde,
C. Considerando que o artigo 153odo Tratado CE determina que, a fim de promover os interesses dos
consumidores e assegurar um elevado nível de defesa dos mesmos, a Comunidade contribuirá para aprotecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores,
D. Considerando que o artigo 174
odo Tratado CE estipula, no seu no1, que a política da Comunidade no
domínio do ambiente contribuirá para a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas aenfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, no seu n
o2, que essa política terá por
objectivo atingir um nível de protecção elevado e basear-se-á nos princípios da precaução e da acçãopreventiva da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor--pagador,
E. Considerando que o artigo 6
odo Tratado CE estipula que as exigências em matéria de protecção do
ambiente devem ser integradas na definição e na execução das políticas e acções da Comunidade, emespecial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável,
F. Considerando que a noção de precaução figura num dado número de acordos internacionais e que lhe
foi feita referência, nomeadamente:
ádash nas várias conferências para a protecção do mar do Norte, em 1987 e 1990,ádash na Declaração do Rio (1992), aprovada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o
Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD),
ádash no preâmbulo da Convenção sobre a Diversidade Biológica (1992),
ádash na Convenção sobre as Alterações Climáticas (1992),
ádash na Convenção de Paris para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (1992), eádash no Protocolo sobre a Biossegurança aprovado em Montreal, em Janeiro de 2000,
G. Considerando que o preâmbulo do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sublinha os
laços cada vez mais estreitos entre o comércio internacional e o desenvolvimento sustentável, bemcomo a protecção e a preservação do ambiente,
H. Considerando que, no que respeita nomeadamente à protecção da vida ou da saúde das pessoas, dos
animais ou das plantas, o n
o7 do artigo 5odo Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias (acordo SPS) fixa normas quanto às medidas a aplicar em caso de risco e de provascientíficas insuficientes,C 232/346 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
I. Considerando que a referência a uma noção de precaução em vários dos acordos internacionais supra-
mencionados apenas confere ao princípio da precaução um valor de direito consuetudinário interna-cional cuja força jurídica deve ser reforçada, a fim de o converter numa norma do direito internacio-nal,
J. Considera que é necessário estabelecer uma distinção clara entre princípio da precaução («precautio-
nary principle») e prudência («prudence»). O princípio da precaução é aplicável a situações em que osriscos de um produto ou de um método de produção são desconhecidos. A aplicação do princípio daprecaução é, em princípio, temporária, ou seja, até serem conhecidos os riscos,
K. Considerando, no entanto, que o princípio da precaução, tal como enunciado no artigo 174
odo Tra-
tado CE, não se encontra clara e exactamente definido até à data,
L. Considerando que a posição adoptada pela Comissão de definir o princípio da precaução como regra
geral, sem limitar o seu campo de aplicação, é apoiada; sublinha que, para tornar a aplicação doprincípio da precaução mais previsível, é indispensável uma definição muito clara das condições emque será permitido o recurso ao mesmo; recorda que o princípio da precaução é apenas um dos vários
instrumentos de gestão dos riscos e deve inserir-se numa política global baseada noutros elementos,
como, por exemplo, a rastreabilidade ou a rotulagem,
M. Considerando que a Comunicação estabelece um quadro fundamentado e analítico para a abordagem
de situações incertas e estabelece simultaneamente que o princípio de precaução não permite que se
ignorem provas científicas, nem permite a adopção de medidas proteccionistas,
N. Considerando que é judiciosa a proposta da Comissão de se chegar a acordo, na UE, quanto a uma
actuação uniforme no que respeita ao princípio da precaução, dado que ficariam assim facilitadas asintervenções em casos concretos; que é igualmente necessário garantir que os Estados-membros pos-
sam manter as suas elevadas normas em matéria de protecção da saúde e do ambiente,
O. Considerando que, no âmbito das negociações multilaterais na OMC, a Comissão representa a Comu-
nidade Europeia e fala em seu nome, com base num mandato que lhe foi conferido,
P. Considerando a inquietação legítima da opinião pública suscitada pelos «escândalos alimentares», a
emergência de novos riscos resultantes das novas tecnologias e biotecnologias e, nomeadamente, aspreocupações relativas aos organismos geneticamente modificados (OGM),
Q. Considerando que, nas nossas sociedades, existem pontos de vista diferentes sobre o que constitui ou
não um nível de risco aceitável e, por esta razão, solicita que se estabeleça um diálogo global sobre aavaliação dos riscos, o qual, no entanto, deve ter por base critérios científicos a fim de não resvalarpara a arbitrariedade,
R. Considerando que o objectivo de «risco zero» é irrealista e que continua a existir um grau de incerteza
científica em numerosos domínios,
S. Considerando que a decisão de actuar ou não actuar com base no princípio da precaução é essencial-
mente uma questão de interpretação política,
T. Considerando que o actual sistema de tomada de decisão no seio da União Europeia assenta em prin-
cípios que devem ser mantidos, desenvolvidos e aprofundados: avaliação pericial prévia por parte doscientistas, independência dos peritos, transparência da informação e comunicação ao público,
1. Felicita a Comissão por ter tomado a iniciativa de redigir uma comunicação relativa ao princípio da
precaução;
2. Aprova os objectivos da comunicação: determinar os factores que desencadeiam o recurso ao princí-
pio da precaução, o seu processo de implementação e os critérios que permitem verificar a sua boa utili-zação, oferecendo às partes interessadas garantias de segurança jurídica;17.8.2001 PT C 232/347 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
3. Solicita à Comissão que assuma, de forma explícita, o compromisso de recorrer activamente ao prin-
cípio da precaução sempre que tal se afigure apropriado;
4. Apela à União Europeia para que precise a sua perspectiva sobre o recurso ao princípio da precaução
e manifesta o desejo de que o Conselho de Ministros adopte uma resolução nesse sentido antes do final de
2000;
5. Considera que, com base no princípio da precaução, a União Europeia deveria incumbir-se, para ir ao
encontro dos pedidos prementes dos cidadãos, de incrementar a investigação científica nos sectores quesuscitam maior preocupação na opinião pública, uma vez que aquela poderá fornecer provas experimen-
tais sobre os riscos potenciais e/ou reais de agentes físicos específicos, químicos e biológicos. Para além de
recursos próprios, a União Europeia, para realizar os objectivos atrás mencionados, deverá solicitar àsindústrias e/ou aos produtores dos agentes específicos a investigar uma pequena percentagem dos lucroslíquidos anuais resultantes da venda de produtos directa ou indirectamente responsáveis pelos potenciaisriscos para a saúde humana ou dos animais;
6. Manifesta o desejo de que a Comissão zele para que as políticas implementadas pela União Europeia
respeitem esta abordagem do princípio da precaução na definição de todos os critérios e modalidades deaplicação;
7. Insta à Comissão que defenda energicamente esta abordagem a nível das instâncias internacionais,
nomeadamente da OMC;
8. Insta a Comissão a controlar a responsabilidade pela defesa das medidas de precaução ádash em especial,
relativamente aos países em desenvolvimento ádash a fim de não reduzir a capacidade dos governos de pro-teger a saúde e o ambiente graças a medidas de precaução adequadas;
9. Convida a Comissão a propor, no âmbito da OMC, um regulamento sobre as relações entre os pro-
cessos de resolução de diferendos da OMC e os processos correspondentes previstos noutros acordos inter-nacionais, e a garantir, neste caso, a possibilidade de invocar, no contexto dos processos da OMC, outrasobrigações decorrentes, por exemplo, dos Acordos Ambientais Multilaterais (AEM), a fim de alargar ocampo de aplicação do princípio da precaução;
10. Considera que o mecanismo de resolução de litígios da OMC terá, no futuro, de proceder a uma
análise dos estudos e pareceres científicos existentes no momento em que toma a sua decisão e incluir namesma essa avaliação actual;
Definição e alcance
11. Subscreve a análise da Comissão segundo a qual a invocação do princípio da precaução é uma
decisão que pode ser exercida quando a informação científica é insuficiente, inconclusiva ou incerta ehaja motivos razoáveis de preocupação com o possível surgimento de efeitos potencialmente nocivos
sobre o ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais ou a protecção vegetal e incompatíveis com o
nível de protecção decidido;
12. Afirma, com a Comissão, o alcance geral do princípio da precaução, que poderá ser aplicável em
todos os domínios de intervenção da Comunidade Europeia;
13. Exprime o desejo de que a Comissão dê início, a partir desta fase da reflexão, a estudos sobre a
incidência da aplicação do princípio da precaução à legislação em matéria de responsabilidade;
Avaliação do risco
14. Considera, à semelhança da Comissão, que antes de ser tomada qualquer decisão sobre as medidas a
adoptar, as instâncias de decisão deverão ter uma visão global dos conhecimentos existentes sobre o riscoda actividade e da substância; essa visão global deverá ser elaborada por peritos independentes das partesinteressadas, reconhecidos pela comunidade científica internacional pelas suas competências no domínio
em questão e designados através de um processo transparente;
15. Insiste em que as partes interessadas contribuam para uma avaliação completa e eficaz do risco,
comunicando todas as informações de que dispõem e que possam ser úteis;C 232/348 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
16. Entende que, para se obter uma aplicação eficaz e credível do princípio da precaução, é importante
fazer participar todos os principais interessados, incluindo, se tal for conveniente, os representantes dasociedade civil, nas opções políticas que envolvam a aplicação do princípio; convida a Comissão a defen-der, junto da OMC e perante o Tribunal de Justiça, a posição de que, na resolução de diferendos que
envolvam o princípio da precaução, todos os principais intervenientes deveriam ter o direito de prestar
informações pertinentes, pessoalmente ou por escrito, e de ser oportunamente informados;
17. Considera que a avaliação deve ser revista pelos comités científicos existentes no seio da Comissão,
reconhecendo que estes serão restruturados à luz do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e que,além disso, deve ser ponderada a criação de comités que fazem hoje falta nos domínios da saúde humana edo ambiente;
18. Solicita à Comissão que apresente um estudo do impacto sobre os comités científicos nacionais e
europeus, tendo em conta as alterações que o recurso ao princípio da precaução implica para as missões eligações destes diferentes organismos;
19. Considera que o relatório dos peritos deverá descrever o método de avaliação seguido, indicando as
suas hipóteses iniciais, a margem de incerteza contemplada e o grau de desconhecimento;
20. Considera que as conclusões da avaliação devem mencionar de forma explícita as opiniões científi-
cas minoritárias;
21. Insiste para que, numa fase tão precoce quanto possível, as partes interessadas proponham produtos
de substituição dos produtos considerados perigosos, fornecendo informações objectivas e científicas quedemonstrem que as alternativas são menos nocivas do que o produto a substituir;
22. Considera essencial que os processos de avaliação do risco obedeçam a prazos rigorosos e que
sejam imediatamente colocadas medidas provisórias à disposição das autoridades dos Estados-membros
ou da Comissão, conforme o caso, enquanto se aguarda a conclusão dos processos. Tais medidas devem
incluir restrições e proibições de importação, exportação, venda ou utilização, embora não se devam limi-tar a estes aspectos;
Gestão do risco
23. Reconhece à Comunidade Europeia e aos outros membros da OMC, o direito de determinar o nível
desejável de protecção, sobretudo no domínio da protecção do ambiente e da saúde das pessoas, dosanimais e das plantas; o princípio da precaução representa, para o efeito, um instrumento político essen-cial, no cumprimento dos seguintes princípios:
a) nível de protecção decidido não poder ser inferior ao estabelecido pelas normas europeias ou interna-
cionais, como os valores-limite, as recomendações da OMS e os objectivos em matéria de políticaambiental;
b) a protecção da saúde humana e do ambiente deve prevalecer sobre qualquer outra consideração;c) não existe limiar mínimo de risco abaixo do qual o princípio da precaução não possa ser aplicado, de
modo que, mesmo em caso de baixo risco, é possível recorrer ao princípio da precaução;
d) não é exigida a prova conclusiva de um nexo certo de causalidade entre o facto ou o produto gerador
de risco potencial e os efeitos receados;
e) a aspiração a um risco zero que, na prática, raramente se atinge não se pode confundir com a aplica-
ção do princípio da precaução;
24. Considera que o recurso ao princípio da precaução se traduz na adopção da medida mais bem
adaptada face aos critérios definidos pela Comissão (proporcionalidade, não-discriminação, coerência, aná-
lise das vantagens e dos encargos e análise da evolução científica); sublinha a dificuldade de aplicar estes
processos em caso de incerteza, problema inerente a qualquer situação que requer o recurso ao princípioda precaução e salienta que este princípio não dever ser invocado para não se ter em conta consideraçõesem matéria de saúde e bem-estar das pessoas e dos animais ou de protecção do ambiente;17.8.2001 PT C 232/349 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
25. Solicita à Comissão que confirme o seu ponto de vista segundo o qual a proibição de um produtos
com base em métodos de transformação e de produção (PPM) pode constituir uma aplicação legítima doprincípio da precaução, devendo ser compatível com as obrigações assumidas no âmbito da OMC;
26. Reitera a importância do critério da proporcionalidade para assegurar a justa adequação entre a
gravidade do risco e a medida tomada, tendo em conta o nível de protecção escolhido e os potenciaisefeitos a longo prazo;
27. Considera que o critério da coerência não deve ser uma condicionante permanente para as instân-
cias de decisão, devendo antes ser aplicado com o objectivo de adaptação às melhores práticas; que nãodeve aplicar-se para justificar a impossibilidade de oferecer o nível mais elevado possível de protecção dasaúde e do bem-estar das pessoas e dos animais, bem como do ambiente;
28. Insiste para que a análise das vantagens e dos encargos não assente apenas em critérios económicos
ou financeiros, mas que tenha em conta outros factores, nomeadamente os custos para o ambiente ou paraa saúde humana decorrentes da ausência de actuação, bem como a percepção do risco pela população e aaceitabilidade da medida prevista;
29. Afirma o carácter obrigatoriamente provisório da maioria das medidas tomadas e a necessidade de
uma reavaliação periódica das mesmas com base nos novos dados científicos; entende que é convenientemanter medidas de precaução enquanto se considerar que o risco persiste;
30. Sugere que cada medida adoptada inclua um calendário de reavaliação previamente estabelecido e
que, caso surja um elemento científico novo antes do prazo fixado pelo calendário, a medida possa serrevista com a maior brevidade possível;
31. Considera que o gestor do risco deve descrever todas as medidas alternativas examinadas mas rejei-
tadas e justificar detalhadamente a rejeição;
Comunicação do risco
32. Considera que a comunicação ao público deve ser feita, da forma mais transparente possível,
durante todo o processo de avaliação e de gestão do risco e que toda a documentação relacionada com aavaliação científica do risco e as fases de gestão do risco deve ser colocada à disposição do público;
33. Considera que, caso se tenha considerado oportuno não adoptar medidas, a instância de decisão
pública e as partes interessadas devem informar o público desse facto, nomeadamente para pôr termo às
dúvidas e ambiguidades que possam pairar sobre um produto ou um processo de fabrico;
34. Entende que o princípio da informação e da opção do consumidor deve ser respeitado e que, sem-
pre que possível, os próprios consumidores devem poder decidir com conhecimento dos riscos apresenta-
dos pelos produtos que adquirem;
Ónus da prova
35. Considera que as condições do recurso ao princípio da precaução relevam do controlo dos órgãos
jurisdicionais nacionais ou comunitários;
36. Aprova a concepção da Comissão relativamente ao ónus da prova e a distinção feita entre os pro-
dutos sujeitos ou não a autorização prévia;
37. Considera, contudo, no caso dos produtos não sujeitos a autorização prévia, que a pessoa singular
ou colectiva que contesta a segurança de um produto deverá apresentar elementos que justifiquem as suasafirmações e que o ónus da prova poderá ser invertido;
*
**
38. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité
Económico e Social, ao Comité das Regiões, bem como aos parlamentos dos Estados-membros.C 232/350 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000