A4-0217/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre equipamentos sob pressão (C4-0226/96 - 00/0462(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0226/96 - 00/0462(COD) ((JO C 147 de 21.5.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 61.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(93)0319) ((JO C 246 de 9.9.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(94)0278 ((JO C 207 de 27.7.1994, p. 5.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0217/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que outros equipamentos de pressão sujeitos a uma pressão máxima admissível superior a 0,5 bar e que apresentem um risco relevante, mas para os quais esteja garantida a liberdade de circulação e um nível adequado de segurança, são excluídos do âmbito da presente directiva; que essas exclusões serão, porém, regularmente analisadas para apurar a eventual necessidade de regulamentação a nível da União;

(Alteração 2)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que as actuais directivas comunitárias relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos equipamentos sob pressão constituem medidas positivas com vista à supressão dos entraves às trocas comerciais neste domínio; que as referidas directivas abrangem apenas uma pequena parte deste sector; que a Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples, constitui a primeira aplicação da nova abordagem no sector dos equipamentos sob pressão; que a presente directiva não se aplica ao domínio abrangido pela Directiva 87/404/CEE;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as actuais directivas comunitárias relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos equipamentos sob pressão constituem medidas positivas com vista à supressão dos entraves às trocas comerciais neste domínio; que as referidas directivas abrangem apenas uma pequena parte deste sector; que a Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples, constitui a primeira aplicação da nova abordagem no sector dos equipamentos sob pressão; que, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente directiva, a citada Directiva 87/404/CEE será submetida a apreciação para averiguar da necessidade da sua integração na presente directiva; e que, entretanto, esta não se aplica ao domínio abrangido pela Directiva 87/404/CEE;

(Alteração 3)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que, para efeitos da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por um dos referidos organismos, ou por ambos, a pedido da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e de acordo com as orientações gerais acima mencionadas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para efeitos da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por um dos referidos organismos, ou por ambos, a pedido da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e de acordo com as orientações gerais acima mencionadas; que, relativamente às questões de normalização, é oportuno que a Comissão seja apoiada pelo comité estabelecido pela Directiva 83/189/CEE; que, quando necessário, o comité será assistido por peritos técnicos;

(Alteração 4)

Artigo 1º, ponto 2.1.2.

>Texto original>

2. 1.2. «Tubagem», os componentes de condutas unidos entre si para serem integrados num sistema sob pressão e que se destinam ao transporte de fluidos. As tubagens incluem, nomeadamente, um tubo ou sistema de tubos, canos, acessórios tubulares, juntas de dilatação, tubos flexíveis e outros componentes apropriados resistentes à pressão;

>Texto após votação do PE>

2. 1.2. «Tubagem», os componentes de condutas unidos entre si para serem integrados num sistema sob pressão e que se destinam ao transporte de fluidos. As tubagens incluem, nomeadamente, um tubo ou sistema de tubos, canos, acessórios tubulares, juntas de dilatação, tubos flexíveis e outros componentes apropriados resistentes à pressão; os comutadores térmicos compostos por tubos e destinados ao arrefecimento ou aquecimento de ar são considerados equivalentes a tubagens;

(Alteração 5)

Artigo 1º, ponto 3.2.

>Texto original>

3.2. Condutas de água, tais como condutas forçadas, túneis de pressão, chaminés de equilíbrio de instalações hidroeléctricas e respectivos acessórios específicos;

>Texto após votação do PE>

3.2. Redes de abastecimento, distribuição e escoamento de água, bem como o respectivo equipamento, e canais pressurizados de água, tais como condutas forçadas, túneis de pressão, chaminés de equilíbrio de instalações hidroeléctricas e respectivos acessórios específicos;

(Alteração 6)

Artigo 2º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros não impedirão, nomeadamente por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, a exibição de equipamentos sob pressão ou conjuntos definidos no artigo 1º que não estejam em conformidade com a presente directiva, desde que um painel visível indique claramente a sua não conformidade e a impossibilidade de aquisição desses equipamentos antes de serem postos em conformidade pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Por ocasião dessas demonstrações, devem ser tomadas medidas de segurança adequadas para garantir a segurança das pessoas.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros não impedirão, nomeadamente por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, a exibição de equipamentos sob pressão ou conjuntos definidos no artigo 1º que não estejam em conformidade com a presente directiva, desde que um painel visível indique claramente a sua não conformidade e a impossibilidade de aquisição desses equipamentos antes de serem postos em conformidade pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Por ocasião dessas demonstrações, devem ser tomadas, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, medidas adequadas para garantir a segurança das pessoas.

(Alteração 7)

Artigo 4º, nºs 1.1. e 1.2.

>Texto original>

1.1. Os Estados-membros não podem, por motivo de riscos devidos à pressão, proibir, restringir ou dificultar a colocação no mercado ou em serviço, nas condições estabelecidas pelo fabricante, de equipamentos sob pressão referidos no artigo 1º que cumpram o disposto na presente directiva e ostentem a marcação «CE» que indica que os mesmos foram submetidos a uma avaliação de conformidade nos termos do artigo 10º.

>Texto após votação do PE>

1.1. Os Estados-membros não podem, por motivo de riscos devidos à pressão, proibir, restringir ou dificultar a colocação no mercado ou em serviço, nas condições estabelecidas pelo fabricante, de equipamentos ou conjuntos sob pressão referidos no artigo 1º que cumpram o disposto na presente directiva e ostentem a marcação «CE» que indica que os mesmos foram submetidos a uma avaliação de conformidade nos termos do artigo 10º.

>Texto original>

1.2. Os Estados-membros não podem, por motivo de riscos devidos à pressão, proibir, restringir ou dificultar a colocação no mercado ou em serviço de conjuntos referidos no artigo 1º que cumpram o disposto na presente directiva e ostentem a marcação «CE» que indica que os mesmos foram submetidos a uma avaliação de conformidade nos termos do artigo 10º.

(Alteração 8)

Artigo 10º, nº 1.3., parte introdutória

>Texto original>

1.3. Os procedimentos de avaliação de conformidade a aplicar às diversas classes de risco são os seguintes:

>Texto após votação do PE>

1.3. Os procedimentos de avaliação de conformidade a aplicar às diversas classes de risco são os seguintes, salientando embora que, no caso do equipamento incluído nas categorias III e IV, a inspecção deve sempre ser efectuada por um terceiro devidamente qualificado, independente do inventor ou fabricante:

(Alteração 9)

Artigo 10º, nº 2, alínea b)

>Texto original>

b) A avaliação da integração dos diferentes elementos do conjunto, nos termos dos pontos 2.3, 2.8 e 2.9 do Anexo I, determinada em função da mais elevada das classes de risco dos equipamentos implicados;

>Texto após votação do PE>

b) A avaliação da integração dos diferentes elementos do conjunto, nos termos dos pontos 2.3, 2.8 e 2.9 do Anexo I, determinada em função da mais elevada das classes de risco dos equipamentos implicados, excluindo equipamentos com funções de segurança;

(Alteração 11)

Artigo 16º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 16º bis

Cooperação entre os Estados-membros

Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir que as autoridades responsáveis pela execução da presente directiva cooperem entre si e forneçam umas às outras e à Comissão as informações necessárias para assegurar o respeito das disposições da presente directiva.

(Alteração 12)

Anexo I, «Observações preliminares», nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os requisitos essenciais devem ser interpretados e aplicados por forma a ter em conta o estado da técnica e a prática corrente no momento da concepção e fabrico, bem como quaisquer considerações técnicas e económicas compatíveis com um elevado nível de protecção da saúde e da segurança.

(Alteração 13)

Anexo I, ponto 3.1.2, quinto parágrafo

>Texto original>

Para proceder às aprovações, a referida entidade terceira deve realizar ou mandar realizar os exames e ensaios especificados nas normas harmonizadas pertinentes, ou exames e ensaios equivalentes.

>Texto após votação do PE>

Para proceder às aprovações, a referida entidade terceira deve realizar ou mandar realizar os exames e ensaios especificados nas normas harmonizadas pertinentes, ou exames e ensaios equivalentes. Neste processo deve ser tomado em consideração o procedimento de certificação específico que o fabricante tencione utilizar.

(Alteração 14)

Anexo I, nº 5, segundo parágrafo, parte introdutória

>Texto original>

O referido equipamento sob pressão deve ser calculado, projectado e construído por forma a minimizar o risco de uma perda de contenção significativa por sobreaquecimento. Deve-se, designadamente, consoante os casos, garantir que:

>Texto após votação do PE>

O referido equipamento sob pressão deve ser calculado, projectado e construído por forma a evitar ou minimizar o risco de uma perda de contenção significativa por sobreaquecimento. Deve-se designadamente, consoante os casos, garantir que:

(Alteração 15)

Anexo I, nº 7, primeiro parágrafo

>Texto original>

As disposições que se seguem são aplicáveis de uma forma geral. Todavia, quando não forem aplicadas, o fabricante terá de provar que foram postas em prática disposições adequadas para proporcionar um nível de segurança geral equivalente.

>Texto após votação do PE>

As disposições que se seguem são aplicáveis de uma forma geral. Todavia, quando não forem aplicadas, nomeadamente por os materiais não se encontrarem especificamente referidos e as normas harmonizadas não serem aplicadas, o fabricante terá de provar que foram postas em prática disposições adequadas para proporcionar um nível de segurança geral equivalente.