POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 3/95 adoptada pelo conselho em 31 de março de 1995 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . ./95 do Conselho, de . ., que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (95/C 130/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (4),

Considerando que, nos termos da alínea n) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade implica o incentivo à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias;

Considerando que o artigo 129ºB do Tratado determina que a Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia, a fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos 7ºA e 130ºA do Tratado;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 129º B do Tratado, a acção da Comunidade tem por objectivo favorecer a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes; e que deve ter em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade;

Considerando que o artigo 129ºC do Tratado prevê que a Comunidade estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias, e que a Comunidade pode apoiar os esforços financeiros dos Estados-membros para a realização das redes transeuropeias;

Considerando que há que estabelecer as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias e permitir, assim, a aplicação desse artigo;

Considerando que, nos termos do artigo 129ºC do Tratado, o auxílio comunitário é concedido aos projectos de interesse comum identificados no âmbito das orientações;

Considerando que as orientações referidas no nº 1 do artigo 129ºC do Tratado, propostas pela Comissão, estão a ser analisadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e que, no caso de as decisões que adoptam essas orientações não terem entrado em vigor no momento da entrada em vigor do presente regulamento, convém prever, a título transitório, a possibilidade de uma contribuição comunitária para projectos específicos prioritários, até ao limite das dotações disponíveis para o ano orçamental de 1995, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que a participação de capitais privados no financiamento das redes transeuropeias deve ser reforçada;

Considerando que o auxílio comunitário pode assumir em especial a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; que tais bonificações e garantias se referem, nomeadamente, ao apoio financeiro do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou de outros organismos financeiros públicos ou privados; que, em certos casos devidamente justificados, poderá considerar-se a concessão de subsídios directos aos investimentos;

Considerando que as garantias de empréstimo serão concedidas, numa base comercial, pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) ou por outros organismos financeiros e que o apoio financeiro comunitário poderá cobrir, total ou parcialmente, os prémios pagos pelos beneficiários dessas garantias;

Considerando que o apoio comunitário se destina essencialmente a ultrapassar os obstáculos financeiros que poderão colocar-se na fase de arranque de um projecto;

Considerando que se deve fixar um limite ao apoio comunitário, determinado em função do custo total do investimento;

Considerando que o apoio comunitário deve ser concedido a cada projecto em função do respectivo grau de contribuição para os objectivos do artigo 129ºB do Tratado, bem como para os outros objectivos e prioridades abrangidos pelas orientações referidas no artigo 129ºC; que convém igualmente ter em conta outros aspectos, tais como o efeito de estímulo no financiamento público e privado, os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos dos projectos, nomeadamente no emprego, bem como as consequências em termos ambientais;

Considerando que a Comissão deve apreciar cuidadosamente a viabilidade económica potencial dos projectos através de análises custos/benefícios e de outros critérios adequados, bem como a sua rentabilidade financeira;

Considerando que as intervenções financeiras comunitárias ao abrigo do nº 1 do artigo 129ºC do Tratado devem ser compatíveis com as políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de redes e no que respeita à protecção do ambiente, à concorrência e à adjudicação de contratos públicos; e que a protecção do ambiente inclui uma apreciação do impacte no ambiente;

Considerando que é conveniente especificar os poderes e responsabilidades, respectivamente, dos Estados-membros e da Comissão em matéria de controlo financeiro;

Considerando que a Comissão deve zelar por uma coordenação eficaz do conjunto das acções comunitárias com incidência nas redes transeuropeias, nomeadamente entre os financiamentos a título das redes transeuropeias e os dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão, do FEI e do BEI;

Considerando que é conveniente prever o recurso a métodos eficazes de avaliação, acompanhamento e controlo das intervenções comunitárias;

Considerando que há que garantir a informação, a publicidade e a transparência adequadas relativamente às actividades financiadas;

Considerando que é conveniente inserir no presente regulamento um montante de referência financeira que, em conformidade com a declaração das três instituições de 6 de Março de 1995 sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos, não afecte as competências da autoridade orçamental, definidas no Tratado;

Considerando que será conveniente apreciar, antes do fim do período das perspectivas financeiras de 1994-1999, se e em que medida as acções previstas no presente regulamento correspondem às necessidades da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Definição e âmbito de aplicação

O presente regulamento define as condições, as regras e os procedimentos de execução do apoio comunitário em favor de projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia, ao abrigo do nº 1 do artigo 129ºC do Tratado.

Artigo 2º

Elegibilidade

1. Apenas os projectos de interesse comum, a seguir designados «projectos», identificados no âmbito das orientações referidas no nº 1 do artigo 129ºC do Tratado podem beneficiar de apoio comunitário.

São igualmente elegíveis partes de projectos na acepção do primeiro parágrafo, na medida em que formem unidades técnica e financeiramente independentes.

2. Os projectos são elegíveis se forem financiados pelos Estados-membros, por autoridades regionais ou locais ou por organismos que operem num âmbito administrativo ou jurídico que os equipare a organismos públicos, nomeadamente empresas públicas ou privadas que giram serviços públicos ou de interesse público.

Considera-se que um projecto é financiado pelo Estado-membro quando for realizado e directamente financiado por uma autoridade pública ou quando beneficiar de um auxílio público ou proveniente de recursos públicos, independentemente da sua natureza, concedido por um organismo nacional, regional ou local.

Artigo 3º

Cláusula transitória

No caso de as decisões que adoptam as orientações referidas no nº 1 do artigo 129º C do Tratado não terem ainda entrado em vigor no momento da entrada em vigor do presente regulamento, poderão ser considerados elegíveis na acepção do presente regulamento projectos específicos cujo financiamento tenha carácter prioritário, em especial em matéria de infra-estrutura de transportes.

A presente disposição é aplicável até à entrada em vigor das decisões que adoptam as orientações no domínio da infra-estrutura em causa ou o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 4º

Formas de intervenção

1. O apoio comunitário pode assumir uma ou mais das formas seguintes:

a) Co-financiamento de estudos relativos aos projectos, incluindo estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação, bem como de outras medidas de apoio técnico a esses estudos.

A participação financeira da Comunidade não poderá, em regra, ultrapassar 50 % do custo total de um estudo.

Em casos excepcionais devidamente justificados, por iniciativa da Comissão e com o acordo dos Estados--membros interessados, a participação financeira da Comunidade poderá ultrapassar o limite de 50 %;

b) Bonificações de juros nos empréstimos concedidos pelo BEI ou por outros organismos financeiros públicos ou privados. Em regra, a duração da bonificação não poderá ultrapassar cinco anos;

c) Contribuição para os prémios de garantias de empréstimo do FEI ou de outros estabelecimentos financeiros;

d) Subsídios directos aos investimentos em casos devidamente justificados;

e) Se necessário, uma combinação dos auxílios comunitários referidos nas alíneas a) a d), com o objectivo de obter um efeito de estímulo máximo a partir dos recursos orçamentais mobilizados, que devem ser utilizados da forma mais económica possível.

2. As formas de intervenção comunitárias referidas nas alíneas a) a d) são utilizadas selectivamente a fim de ter em conta as características específicas dos diversos tipos de redes em causa e assegurar, em relação às redes de telecomunicações e de energia, que as intervenções não acarretem distorções de concorrência entre as empresas do sector.

Artigo 5º

Condições para o apoio comunitário

1. Em princípio, o apoio comunitário apenas será concedido se a realização de um projecto se deparar com obstáculos financeiros.

2. O apoio comunitário não poderá ultrapassar o montante mínimo considerado necessário para o lançamento de um projecto.

3. Independentemente da forma de intervenção escolhida, o montante total do apoio comunitário a título do presente regulamento não poderá ultrapassar 10 % do custo total dos investimentos.

4. Os recursos financeiros previstos no presente regulamento não se destinam, em princípio, a projectos ou fases de projectos que estão a beneficiar de outras fontes de financiamento a cargo do orçamento comunitário.

Artigo 6º

Critérios de selecção dos projectos

1. Os projectos beneficiarão de apoio em função do seu grau de contribuição para os objectivos enunciados no artigo 129ºB do Tratado, bem como para outros objectivos e prioridades abrangidos pelas orientações referidas no nº 1 do artigo 129ºC.

2. O apoio comunitário destina-se aos projectos que tenham viabilidade económica potencial e cuja rentabilidade financeira, no momento do pedido, seja considerada insuficiente.

3. A decisão de concessão do apoio comunitário deverá igualmente ter em conta:

- a maturidade dos projectos,

- o efeito de estímulo que a intervenção comunitária terá nos financiamentos públicos e privados,

- a solidez da montagem financeira dos projectos,

- os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos, nomeadamente no emprego,

- as consequências no ambiente.

4. Deve ter igualmente em conta, em especial no que respeita aos projectos transfronteiras, a coordenação do faseamento das diferentes partes dos projectos.

Artigo 7º

Compatibilidade

Os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento devem cumprir o disposto no direito comunitário e nas políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de protecção do ambiente, de concorrência e de adjudicação de contratos públicos.

Artigo 8º

Apresentação dos pedidos de apoio

Os pedidos de apoio serão apresentados à Comissão pelo Estado-membro interessado ou pelo organismo directamente interessado, com o acordo desse Estado-membro.

Artigo 9º

Elementos de apreciação e de identificação dos pedidos

1. Os pedidos de apoio devem integrar todos os elementos necessários à análise do projecto, em conformidade com os artigos 5º, 6º e 7º, nomeadamente:

a) Se o pedido disser respeito a um projecto:

- o nome do organismo responsável pela execução do projecto,

- a descrição do projecto e a forma de apoio comunitário prevista,

- os resultados das análises custos/benefícios, incluindo os resultados das análises da viabilidade económica potencial e da rentabilidade financeira,

- o nível em que se inscreve o projecto, de acordo com as orientações, no domínio dos transportes, em termos de eixos e de nós,

- a sua inserção no planeamento regional,

- uma descrição sintética do impacte no ambiente, com base nas avaliações efectuadas em conformidade com a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5),

- uma declaração em que se especifique terem sido estudadas outras possibilidades de financiamento público e privado, incluindo pelo FEI e pelo BEI,

- um plano financeiro, em ecus ou em moeda nacional, que indique todos os elementos da montagem financeira, incluindo os apoios financeiros solicitados à Comunidade e ao Estado-membro e os que já foram concedidos;

b) Se o pedido disser respeito a um estudo, o objecto e a finalidade desse estudo, bem como as metodologias e as técnicas previstas nesse sentido;

c) Um calendário previsional dos trabalhos;

d) A forma como o Estado-membro interessado controlará a utilização dos fundos solicitados.

2. Os candidatos fornecerão à Comissão todas as informações complementares pertinentes que esta lhes solicite.

3. A Comissão pode solicitar todos os pareceres técnicos necessários para avaliar o pedido, incluindo o do BEI.

Artigo 10º

Concessão de apoio

A Comissão decide da concessão de apoio ao abrigo do presente regulamento em função da apreciação dos pedidos, à luz dos critérios de selecção e nos termos do procedimento previsto no artigo 17º A Comissão comunica a sua decisão directamente aos beneficiários e aos Estados-membros.

Artigo 11º

Disposições financeiras

1. O apoio comunitário só poderá cobrir as despesas relativas ao projecto e suportadas pelos beneficiários ou por terceiros encarregados da sua execução.

2. Não são elegíveis as despesas efectuadas antes da data de recepção pela Comissão do pedido de apoio correspondente.

3. As decisões de concessão de apoio financeiro adoptadas pela Comissão por força do artigo 10º valem a autorização das despesas previstas no orçamento.

4. Em regra, os pagamentos serão efectuados sob forma de adiantamentos, de pagamentos intercalares e de um pagamento final. O adiantamento, que em princípio não deve ultrapassar 50 % da primeira prestação anual, será pago após a aprovação do pedido de apoio. Os pagamentos intercalares serão efectuados com base nos pedidos de pagamento tendo em conta os progressos do projecto ou do estudo, bem como, se necessário, tendo em conta, de forma rigorosa e transparente, os planos financeiros revistos.

5. As modalidades de pagamento devem ter em conta o facto de a execução dos projectos de infra-estrutura se escalonar ao longo de vários anos, pelo que importa prever um escalonamento análogo do financiamento.

6. A Comissão procederá ao pagamento final após aceitação do relatório final relativo ao projecto ou ao estudo, apresentado pelo beneficiário e discriminando todas as despesas efectivamente realizadas.

7. Nos termos do procedimento previsto nos termos do artigo 17º, a Comissão determinará as modalidades, o calendário e os montantes dos pagamentos das bonificações de juro, bem como das subvenções referentes aos prémios de garantias.

Artigo 12º

Controlo financeiro

1. A fim de garantir a boa execução dos projectos financiados ao abrigo do presente regulamento, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para:

- verificar regularmente se os projectos e estudos financiados pela Comunidade foram correctamente executados,

- prevenir e punir irregularidades,

- recuperar quaisquer montantes perdidos na sequência de uma irregularidade, incluindo os juros a título de reembolsos tardios, em conformidade com as regras adoptadas pela Comissão. Salvo no caso de o Estado-membro e/ou a autoridade responsável da execução provarem que a irregularidade não lhes é imputável, o Estado-membro é subsidiariamente responsável pelo reembolso dos montantes pagos indevidamente.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para esse efeito, nomeadamente, fornecerão à Comissão uma descrição dos sistemas de controlo e de gestão criados para garantir a boa execução dos projectos e estudos.

3. Os Estados-membros porão à disposição da Comissão todos os relatórios adequados elaborados a nível nacional relativos ao controlo dos projectos considerados.

4. Sem prejuízo das medidas de controlo, sejam elas quais forem, aplicadas pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem prejuízo das disposições do artigo 188ºA do Tratado e do controlo efectuado ao abrigo da alína c) do artigo 209º, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, nomeadamente através de amostragens, os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento e estudar os sistemas e medidas de controlo instaurados pelas autoridades nacionais, que informarão a Comissão das disposições tomadas para esse efeito.

5. Antes de efectuar um controlo no local, a Comissão informará o Estado-membro em causa, de modo a obter todo o apoio necessário. O recurso da Comissão a eventuais controlos no local sem pré-aviso é regido por acordos concluídos em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. Podem participar nesses controlos funcionários ou agentes do Estado-membro.

A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que efectue um controlo no local para verificar a regularidade do pedido de pagamento. Podem participar nesses controlos funcionários ou agentes da Comissão, devendo fazê-lo se o Estado-membro em causa o solicitar.

A Comissão assegurar-se-á de que os controlos por si efectuados serão realizados de modo coordenado, a fim de evitar a repetição de controlos quanto ao mesmo assunto e no mesmo período. O Estado-membro em causa e a Comissão comunicarão entre si imediatamente todas as informações adequadas relativas aos resultados dos controlos efectuados.

6. No caso de ser concedido apoio comunitário a organismos referidos no nº 2 do artigo 2º, as medidas de controlo serão executadas pela Comissão em cooperação com os Estados-membros.

7. No que respeita a todos os projectos, os organismos e as autoridades responsáveis manterão à disposição da Comissão, durante os três anos que se seguem ao último pagamento relativo ao projecto, todos os documentos comprovativos relativos às despesas respeitantes a esses projectos.

Artigo 13º

Redução, suspensão e supressão do apoio

1. Se a realização de uma acção parecer não justificar, nem em parte nem na totalidade, o apoio financeiro que lhe foi atribuído, a Comissão procederá à análise adequada do caso, solicitando nomeadamente ao Estado--membro ou às autoridades ou organismos por este designados que apresentem as suas observações num prazo determinado.

2. Após a análise referida no nº 1, a Comissão pode reduzir, suspender ou suprimir o apoio à operação em causa se for confirmada a existênia de uma irregularidade ou o incumprimento de uma das condições indicadas na decisão de concessão do apoio, nomeadamente de uma alteração importante que afecte a natureza ou as modalidades de execução do projecto e para a qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão.

Qualquer cumulação indevida implica a reposição dos montantes indevidamente pagos.

3. Qualquer montante que dê lugar à repetição do indevido deve ser devolvido à Comissão.

Artigo 14º

Coordenação

A Comissão garantirá a coordenação e a coerência dos projectos executados no âmbito do presente regulamento e dos projectos que beneficiem de contribuições ao abrigo do orçamento comunitário, de intervenções do BEI e dos demais instrumentos financeiros comunitários.

Artigo 15º

Apreciação, acompanhamento e avaliação

1. Os Estados-membros e a Comissão garantirão que a execução dos projectos no âmbito do presente regulamento seja objecto de um acompanhamento e de uma avaliação eficazes. Os projectos podem ser adaptados em função dos resultados do acompanhamento e da avaliação.

2. A fim de assegurar a eficácia do apoio comunitário, a Comissão e os Estados-membros interessados deverão proceder, eventualmente em cooperação com o BEI, a uma avaliação sistemática da evolução dos projectos.

3. A partir da recepção de um pedido de apoio e antes de o aprovar, a Comissão procederá a uma apreciação do projecto a fim de avaliar a sua conformidade com as condições e critérios enunciados nos artigos 5º e 6º Se necessário, a Comissão convidará o BEI a contribuir para essa apreciação.

4. Durante a execução dos projectos e após a sua conclusão, a Comissão e os Estados-membros avaliarão a forma como os projectos estão a ser ou foram executados, bem como do impacte dessa execução, a fim de avaliar se os objectivos originais podem ser ou foram atingidos. Esta avaliação incidirá, nomeadamente, sobre o impacte dos projectos no ambiente, tendo em conta as regras comunitárias em vigor.

5. O acompanhamento será assegurado, se necessário, por meio de indicadores físicos e financeiros. Estes indicadores referem-se ao carácter específico do projecto e aos seus objectivos. Serão estruturados de forma a indicar:

- a evolução do projecto em relação ao plano e aos outros objectivos inicialmente estabelecidos,

- os progressos da gestão e os eventuais problemas a ela inerentes.

6. Na instrução dos pedidos de apoio individuais, a Comissão tomará em conta os resultados das apreciações e das avaliações efectuadas de acordo com o disposto no presente artigo.

7. As regras de avaliação e de acompanhamento previstas nos nºs 4 e 5, encontram-se definidas nas decisões de aprovação dos projectos.

Artigo 16º

Informação e publicidade

1. A Comissão apresentará todos os anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as actividades realizadas no âmbito do presente regulamento, relatório sobre o qual se pronunciarão estas instituições e organismos. Esse relatório incluirá uma avaliação dos resultados obtidos pela intervenção comunitária em diversos campos de aplicação, tendo em conta os objectivos iniciais.

2. Os beneficiários asseguração uma publicidade adequada ao apoio concedido ao abrigo do presente regulamento, a fim de dar conhecimento ao público do papel desempenhado pela Comunidade na realização dos projectos. Os beneficiários consultarão a Comissão sobre a maneira de pôr em prática este princípio.

Artigo 17º

Comité

1. A comissão é responsável pela execução do presente regulamento.

2. Na execução do presente regulamento a Comissão será assistida por um Comité que se reunirá na composição adequada em função dos sectores em discussão:

- as redes transeuropeias no domínio dos transportes,

- as redes transeuropeias no domínio das telecomunicações,

- as redes transeuropeias no domínio da energia.

O Comité será constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O BEI designará um representante neste Comité, que não participará na votação.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo acima referido. O presidente não participa na votação.

4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité;

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido ao Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 18º

Recursos orçamentais

O montante de referência financeira para aplicação do presente regulamento é de 2 345 milhões de ecus para o período de 1995-1999.

Artigo 19º

Cláusula de revisão

Antes do final de 1999, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no terceiro parágrafo do artigo 129ºD do Tratado, decidirá se e em que condições as acções previstas pelo presente regulamento poderão ser mantidas para além do período referido no artigo 18º.

Artigo 20º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em, . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 89 de 26. 3. 1994, p. 8.

(2) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 74.

(3) JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 36.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 30. 11. 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. A Comissão enviou ao Conselho, em 4 de Março de 1994, uma proposta de regulamento do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 30 de Novembro de 1994, propondo 31 emendas. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram os seus pareceres em 28 de Abril e 18 de Maio de 1994, respectivamente.

Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou ao Conselho, em 17 de Março de 1995, a sua proposta alterada, ao abrigo do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado.

3. Na sessão de 31 de Março de 1995, o Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 189ºC o Tratado.

II. Finalidade

A proposta estabelece as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário às redes transeuropeias nos sectores dos transportes, das telecomunicações e da energia. Mais concretamente, define:

i) as condições de elegibilidade para um apoio comunitário;

ii) as diferentes formas de intervenção;

iii) os critérios de selecção dos projectos;

iv) os procedimentos de pedido e de concessão do apoio financeiro;

v) as disposições de controlo, avaliação e informação.

III. Análise da posição comum

O Conselho acolheu um grande número de emendas quanto à substância solicitadas pelo Parlamento Europeu e integradas pela Comissão na sua proposta alterada, nomeadamente no que se refere

- à elegibilidade de projectos financiados por empresas públicas ou privadas que gerem serviços de interesse público,

- à extensão da cobertura dos prémios de garantias de empréstimos a organismos financeiros que não o Fundo Europeu de Investimento,

- à tomada em consideração das consequências ambientais entre os critérios de selecção dos projectos,

- ao reforço das disposições de coordenação, gestão e controlo financeiros,

- à introdução de uma cláusula transitória destinada a permitir o financiamento de certos projectos na falta das orientações referidas no artigo 129ºC. A aplicação desta cláusula circunscreve-se aos projectos de interesse comum que se insiram nas orientações em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu e que justifiquem uma intervenção financeira imediata da Comunidade.

O Conselho integrou igualmente na sua posição comum outras modificações propostas pelo Parlamento, designadamente as respeitantes ao papel do BEI no desenrolar do processo.

Ao invés, o Conselho não pôde acolher um certo número de emendas, pelas razões adiante indicadas no ponto B.

É de referir, em particular, que:

a) O Conselho preferiu fazer uma referência geral aos objectivos visados no artigo 129ºB do Tratado, em vez de hierarquizar esses diferentes objectivos;

b) O Conselho considerou preferível que os critérios de selecção previstos no presente regulamento se centrem nos aspectos financeiros dos projectos, reservando para as orientações mencionadas no artigo 129ºC o cuidado de definir os critérios técnicos de selecção.

A. EMENDAS ACEITES

O Conselho integrou, textualmente ou no essencial, as emendas seguintes, que a Comissão tomou também em consideração na sua proposta alterada.

- Emenda nº 2

A referência à prioridade das ligações entre regiões insulares, encravadas e periféricas e às regiões centrais da Comunidade foi incluída num novo terceiro considerando.

No que toca à prioridade das regiões elegíveis a título dos Fundos Estruturais, ver emenda nº 19.

- Emenda nº 3

O Conselho retomou literalmente esta emenda no quarto considerando, a fim de se referir de forma mais completa aos meios de que a Comunidade dispõe nos termos do artigo 129ºC para realizar os objectivos do artigo 129ºB.

- Emenda nº 4

Esta emenda foi retomada literalmente pelo Conselho no sexto considerando (referência sucinta aos projectos de interesse comum, sem citar o financiamento dos Estados-membros).

- Emenda nº 5

O Conselho seguiu o Parlamento Europeu ao suprimir um considerando que fazia alusão ao Conselho Europeu de Bruxelas e ao Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego.

- Emenda nº 6

O novo sétimo considerando traduz fielmente a substância desta emenda, que visa uma cláusula transitória.

- Emenda nº 7

A necessidade de reforçar a participação de capitais privados no financiamento de redes transeuropeias está reconhecida no novo oitavo considerando.

Todavia, não foi considerada necessária uma referência específica ao desenvolvimento da parceria entre o sector público e o sector privado.

- Emenda nº 8

O esclarecimento segundo o qual a noção de «estudo» inclui os estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação, bem como outras medidas de apoio técnico, encontra-se no dispositivo do regulamento [nº 1, alínea a), do artigo 4º].

- Emenda nº 9

O Conselho seguiu plenamente o Parlamento Europeu ao pôr em pé de igualdade o Fundo Europeu de Investimento e outros organismos financeiros no que se refere à cobertura de prémios para garantias de empréstimo (décimo considerando).

- Emenda nº 10

A ideia de associar o Banco Europeu de Investimento à avaliação e ao acompanhamento dos projectos figura no dispositivo do regulamento (nº 3 do artigo 9º e nºs 2 e 3 do artigo 15º).

- Emenda nº 11

O essencial desta emenda, que diz respeito aos critérios de selecção, foi largamente tomado em consideração no décimo terceiro e décimo quarto considerandos, bem como nos nºs 2 e 3 do artigo 6º

- Emenda nº 13

O Conselho seguiu literalmente o Parlamento Europeu ao realçar a necessidade de precisar os poderes e as responsabilidades respectivas dos Estados-membros e da Comissão em matéria de controlo financeiro (novo décimo sexto considerando).

- Emenda nº 14

O Conselho retomou literalmente a passagem onde se especifica que a coordenação eficaz com outras acções comunitárias se deve aplicar nomeadamente aos financiamentos dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Investimento (décimo sétimo considerando).

- Emenda nº 15

A menção da transparência ao lado das exigências de informação e de publicidade figura no décimo nono considerando.

- Emenda nº 16

O Conselho integrou no artigo 2º da posição comum:

- a referência aos projectos de interesse comum desejada pelo Parlamento,

- a elegibilidade dos projectos financiados pelas autoridades regionais e locais ao mesmo título que os financiados pelos Estados-membros,

- a elegibilidade dos projectos financiados por empresas que gerem serviços públicos (concessionários) ou de interesse público.

Por último, o Conselho aceitou o pedido do Parlamento Europeu no sentido de que fosse introduzida uma cláusula transitória (artigo 3º) que, na ausência das orientações referidas no nº 1 do artigo 129ºC, permite financiar projectos de interesse comum que se insiram nas orientações em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu e que justifiquem no imediato uma intervenção financeira comunitária. Esta cláusula limita-se ao exercício de 1995.

No entanto, o Conselho não acolheu a noção de «acordos regionais», dadas as incertezas jurídicas quanto ao alcance desta noção.

- Emenda nº 18

A substância desta emenda foi integrada nas alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 4º

O Conselho não aceitou o limite de 10 % previsto para as bonificações de juros. Considerou preferível prever um limite global igual a 10 % do custo do projecto, independentemente da forma de intervenção escolhida para a comparticipação comunitária ao abrigo do presente regulamento.

- Emenda nº 20

Integra-se a substância desta emenda no artigo 6º, em que se enunciam os critérios de selecção (incluindo as consequências para o ambiente).

- Emenda nº 24

As sugestões do Parlamento Europeu no tocante à apresentação dos pedidos de contribuição foram integradas no artigo 8º

- Emenda nº 25

O texto da posição comum [nº 1, alínea a), do artigo 9º] prevê a análise da viabilidade económica potencial e da rentabilidade financeira, como desejava o Parlamento, utilizando a linguagem do artigo 129ºC.

A precisão segundo a qual o termo «estudos» compreende também os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico é explicitada no nº 1, alínea a), do artigo 4º

- Emenda nº 27

No essencial, esta emenda, que visa especificar certas disposições financeiras (autorização de dotações, faseamento dos pagamentos, limitação do primeiro adiantamento, dotação plurianual, etc.) é integrada nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 11º

- Emenda nº 28

A emenda relativa ao reforço da cooperação entre a Comissão e os Estados--membros em matéria de controlo financeiro foi integralmente incorporada nos nºs 5 e 7 do artigo 12º

B. EMENDAS NÃO ACEITES

Não foram aceites pelo Conselho as emendas que se seguem. As que se apresentam em 1 não foram integradas na proposta alterada da Comissão; as que se apresentam em 2 foram aceites pela Comissão.

1

- Emenda nº 19

A prioridade desejada pelo Parlamento para as regiões elegíveis ao abrigo dos Fundos Estruturais não atenderia à economia do nº 1 do artigo 129ºB, que faz referência a uma pluralidade de objectivos.

- Emenda nº 17

O recurso a empréstimos comunitários para financiar projectos não está previsto pelas disposições do Tratado aplicáveis às redes.

- Emenda nº 22

A introdução do critério técnico «integração das redes de telecomunicações e das redes de transporte» não tem cabimento num regulamento horizontal aplicável ao conjunto das redes.

- Emenda nº 30

O Conselho não considera que se justifique neste contexto a criação de um comité consultivo (procedimento I). Com efeito,

- a acção da Comunidade é acessória relativamente à dos Estados-membros (nº 1 do artigo 129ºC),

- os projectos de interesse comum devem obter previamente a aprovação do Estado-membro em causa (segundo parágrafo do artigo 129ºD).

2

- Emenda nº 1

O Conselho considera esta emenda redundante.

- Emendas nº 12, nº 23 e nº 1

O Conselho não considerou oportuno ir além da referência à compatibilidade com as políticas comunitárias. Não parece desejável introduzir uma referência a políticas comuns sectoriais (telecomunicações, energia) que de momento não têm fundamento jurídico no Tratado.

- Emenda nº 21

O critério técnico relativo ao elevado nível de segurança não tem cabimento num regulamento horizontal.

A tomada em conta dos efeitos sobre o ambiente está prevista no nº 3, último travessão, do artigo 6º

- Emenda nº 26

A introdução de um prazo de seis meses entre a recepção do pedido e a decisão de concessão de comparticipação e a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias insere um indesejável elemento de rigidez no regulamento.

Além disso, a ausência de uma disposição vinculativa em matéria de publicação das decisões tomadas pela Comissão não prejudica o cumprimento das regras comunitárias em matéria de concursos públicos.