Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, sob a forma de um protocolo adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o mandato pelo qual a Comissão pôde encetar negociações com os PECO associados, nomeadamente com a República da Bulgária, no que respeita a concessões pautais recíprocas no sector das pescas. Consequentemente, foram realizadas negociações com a República da Bulgária, em 4 de Outubro de 2001 e em 10 de Janeiro de 2002, a fim de determinar as referidas concessões bilaterais. Estas encontram-se pormenorizadamente descritas na acta aprovada assinada em nome da Comissão e das autoridades búlgaras, em 10 de Janeiro de 2002. As duas Partes chegaram a acordo quanto a um modelo de liberalização gradual e recíproca do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca.

O acordo prevê que, a partir da data da sua entrada em vigor, a Comunidade e a República da Bulgária suprimirão os direitos da pauta aduaneira aplicáveis a certos tipos de peixe e produtos da pesca enumerados num anexo específico. A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade e a República da Bulgária acordam em reduzir de 30% ad valorem os direitos aduaneiros aplicáveis a todos os tipos de peixe e produtos da pesca. No ano seguinte, será aplicada uma redução suplementar de 30% dos direitos e, dois anos após a entrada em vigor do acordo, o comércio de todos os tipos de peixe e produtos da pesca será totalmente liberalizado.

A Comissão considera que os resultados das negociações técnicas são equilibrados e aceitáveis, permitindo introduzir gradualmente e sem complicações administrativas a liberalização integral, sem excepções, das trocas comerciais entre a República da Bulgária e a Comunidade Europeia.

A presente proposta faz parte de um conjunto de propostas em relação às quais o Conselho deve tomar uma decisão. Obedece aos mesmos princípios de liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca por que se regeram as propostas anteriores.

Atendendo ao que precede, convida-se o Conselho a adoptar a presente decisão relativa a um protocolo respeitante a concessões pautais no sector das pescas, adicional ao Acordo Europeu com a República da Bulgária.

2002/0099 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, sob a forma de um protocolo adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação para a Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Bulgária, e para a República da Bulgária de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, afigura-se conveniente completar, através de um protocolo adicional, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro [1];

[1] JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.

(2) Para o efeito, o Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável ao peixe e aos produtos da pesca;

(3) O acordo sob forma de protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, sob a forma de um protocolo adicional sobre produtos da pesca, que completa o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.

O texto do acordo sob a forma de um protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

SOBRE PRODUTOS DA PESCA

SOB A FORMA DE UM PROTOCOLO ADICIONAL

AO ACORDO EUROPEU

QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE

AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,

POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

POR OUTRO

PROTOCOLO ADICIONAL

QUE ESTABELECE O REGIME COMERCIAL APLICÁVEL AO

PEIXE E AOS PRODUTOS DA PESCA ENTRE

A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO que se realizaram negociações de natureza técnica com base no nº 5 do artigo 21º e no artigo 24º do Acordo Europeu, que foram concluídas com êxito, entre a Comunidade e a República da Bulgária, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas;

CONSIDERANDO que a Comunidade e a República da Bulgária também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, o mais rapidamente possível, de forma progressiva, as concessões pautais acordadas;

DECIDIRAM aplicar as concessões pautais acordadas, com o objectivo de estabelecer a liberalização integral do comércio de todos os tipos de peixe e produtos da pesca:

Artigo 1º

A contar da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas Partes liberalizarão integralmente o comércio de todos os produtos especificados no anexo do presente protocolo.

A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas Partes aplicarão uma redução de 30% ad valorem dos direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade e pela República da Bulgária, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e de produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho.

Um ano após a entrada em vigor do presente protocolo, ambas as Partes procederão a uma redução suplementar de 30% ad valorem dos direitos aduaneiros aplicáveis na data da entrada em vigor do presente protocolo.

Dois anos após a entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas Partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será integralmente liberalizado.

Artigo 2º

O cálculo das reduções previstas no artigo 1º será efectuado de acordo com os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:

(a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;

(b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior;

(c) Todos os direitos inferiores a 2% devem ser automaticamente fixados em 0%.

Artigo 3º

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 4º

O presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação.

ANEXO

Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1° do Protocolo

Nº de código // Designação das mercadorias

0301 93 // -- Carpas, vivas

0302 69 11 // ---- Carpas, frescas ou refrigeradas

0303 21 // -- Trutas congeladas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache, e Oncorhynchus chrysogaster), excepto fígados, ovas e sémen:

0303 50 00 // - Arenques congelados (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e sémen

0303 71 // Sardinhas (Sardina pilchardus e Sardinops spp.) , sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) congeladas:

0303 74 // - - Cavalas, cavalinhas e sardas congeladas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus):

0303 79 // -- Outros peixes congelados:

0304 10 19 // ---- Filetes de outros peixes de água doce, frescos ou refrigerados

ex 0304 10 38 // ---- Filetes de arenque e cavalas, cavalinhas ou sardas, frescos ou refrigerados

ex 0304 10 91 // --- Outra carne de peixes de água doce, excepto trutas, frescos ou refrigerados

0304 20 // - Filetes congelados:

0304 90 // - Outra carne de peixes, congelada:

0305 30 // - Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados:

0305 41 00 // - - Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), fumados

0305 49 // -- Outros peixes fumados, mesmo em filetes:

0305 69 // -- Outros peixes salgados mas não secos nem fumados e peixes em salmoura

Nº de código // Designação das mercadorias

0306 13 30 // -- Camarões negros do género Crangon congelados

0306 23 31 // ---- Camarões negros do género Crangon frescos, refrigerados ou cozidos em água ou a vapor

0306 23 39 // ---- Outros

0307 31 10 // --- Mexilhões (Mytilus spp) , vivos, frescos ou refrigerados

0307 39 10 // --- Mexilhões (Mytilus spp), excepto vivos, frescos ou refrigerados

0307 49 // -- Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.); potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp. e Sepioteuthis spp.) , vivos, frescos ou refrigerados

0307 99 13 // ---- Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae, congelados

0511 91 // -- Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do Capítulo 3:

1604 12 // -- Arenques, preparados ou em conservas

1604 14 // -- Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.), preparados ou em conservas.

1604 19 10 // --- Salmonídeos, excepto salmões, preparados ou em conservas

1604 19 91 // --- Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados

1604 19 92 // ----- Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), preparados ou em conservas:

1604 19 93 // ----- Escamudos negros (Pollachius virens), preparados ou em conservas

1604 19 94 // ----- Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.), preparadas ou em conservas

1604 20 // - Outras preparações e conservas de peixes :

1604 30 // - Caviar e seus sucedâneos:

1605 20 // - Camarões preparados ou em conservas:

1605 90 // - Moluscos e outros invertebrados aquáticos preparados ou em conservas

2301 20 00 // - Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de protocolo adicional do Acordo Europeu com a República da Bulgária relativo à aplicação de um acordo sobre concessões pautais aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca. As referidas concessões foram objecto de acordo e serão aplicadas por um período de dois anos, no termo do qual as trocas comerciais dos produtos em causa serão totalmente liberalizadas.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

Capítulo 12, artigo 120º.

3. Base jurídica

Artigo 133º em conjunção com o nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Liberalização integral do comércio de peixe e produtos da pesca, em preparação da adesão da República da Bulgária à União Europeia.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.3 Tipo de receitas

Direitos de importação.

6. Natureza da despesa ou da receita

- A acção proposta terá como consequência uma redução dos direitos de importação cobrados sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Bulgária,

- mas resultará igualmente numa redução dos direitos a pagar pelos operadores comunitários na importação para a Bulgária de produtos da pesca.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

O quadro que se segue apresenta os dados relativos aos produtos dos anos 1998, 1999 e 2000.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O direito médio estimado aplicável aos produtos da pesca ascende a 12%.

Em virtude de certos problemas fitossanitários dos produtos búlgaros, os dados relativos às importações apontam para um decréscimo, sendo claro que os direitos aduaneiros de importação serão largamente compensados pela redução das nossas importações da Bulgária.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>