Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela décima-quinta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1) (94/C 133/03)

Em 7 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo da preparação dos correspondentes trabalhos, esta Secção emitiu parecer em 1 de Fevereiro de 1994 (Relator: G. Proumens, Co-Relatores: K. de Knegt e J. Jaschick).

Na 313ª Reunião Plenária, sessão de 23 de Fevereiro de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. A presente proposta, estabelecida em conformidade com o artigo 100º A do Tratado, visa harmonizar as disposições de protecção do consumidor tomadas por certos Estados-membros, nomeadamente a França, na sequência de acidentes ocorridos com produtos abrangidos pela proposta ou com produtos similares.

1.2. O Comité associa-se a este ponto de vista já que é seu propósito proteger os utilizadores e, sobretudo, as crianças, atentas as circunstâncias particulares em que frequentemente tais produtos são utilizados, nomeadamente situações festivas que podem, eventualmente, dar azo a excessos, levando o consumidor a não se rodear das devidas precauções de utilização (exemplos: festas familiares - Natal e aniversários, ou época de Carnaval) e a correr riscos escusados.

1.3. Não obstante, a Comissão previu uma derrogação a fim de permitir que as empresas, com base em processos cabalmente documentados, possam utilizar substâncias ou preparações inflamáveis que não apresentem riscos de inflamabilidade em condições normais e razoavelmente previsíveis de utilização.

1.4. Cabe igualmente notar que o perigo maior dos produtos visados reside na sua apresentação em embalagens aerossóis com propelentes inflamáveis na acepção da Directiva 67/548/CEE.

2. Observações na especialidade

2.1. A Comissão foi informada ou, em todo o caso, tem conhecimento de um certo número de acidentes provocados por produtos inflamáveis em embalagens aerossóis. Tais casos são, felizmente, bastante raros; no entanto, na medida em que afectam a integridade física dos utilizadores, especialmente crianças, justificam as disposições da presente proposta, tanto mais que estas são moderadas por possíveis derrogações.

2.2. A expressão « como tal » constante do anexo pode lançar confusão quer nos espíritos das autoridades nacionais quer nos das empresas; seria desejável que a Comissão precisasse nos considerandos ou em nota de pé-de-página que significação lhe atribui.

2.3. O parágrafo que estabelece a derrogação é coerente com o texto da Directiva 75/324/CEE, na versão recentemente alterada (aprovada pelo Conselho em 6 de Janeiro de 1994) (2).

Nesse contexto, há que, em resposta às reflexões da Secção, apontar que o processo em questão será estabelecido segundo « métodos de ensaio » desenvolvidos por um Grupo de Trabalho criado em Outubro de 1993 e presidido pela Comissão.

2.4. Não pretendendo pôr em dúvida a qualidade desse trabalho, importa, todavia, que as autoridades competentes dos Estados-membros venham a ponderar a validade das derrogações que lhes serão apresentadas, examinando-as com o maior cuidado a fim de evitar abusos e incúrias.

3. Outras observações

3.1. Importa referir que, actualmente, um certo número de produtos visados são embalados em aerossóis que contêm como propelente o CFC F.22, gás que não apresenta riscos de inflamabilidade, mas que, na sequência da aplicação do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que diminuem a camada de ozono, será proibido no final de 1994.

Esta disposição obriga, portanto, a reformular estes produtos, tendo em conta as consequências da presente proposta.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 306 de 12. 11. 1993, p. 14.

(2) Directiva 94/1/CEE de 6 de Janeiro de 1994 (JO nº L 23 de 28. 1. 1994).