COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.7.2021 COM(2021) 423 final 2021/0250(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849

(Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2021) 190, 191}

{SEC(2021) 391}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo constituem uma séria ameaça para a integridade da economia e do sistema financeiro da UE e para a segurança dos seus cidadãos. A Europol estimou que cerca de 1 % do produto interno bruto anual da UE é «detetado como estando envolvido em atividades financeiras suspeitas». Em julho de 2019, na sequência de uma série de casos proeminentes de alegado branqueamento de capitais envolvendo instituições de crédito na União, a Comissão adotou um pacote que analisa a eficácia do regime anti-branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (CBC/FT) da UE na versão em vigor à data e concluiu que eram necessárias reformas. Neste contexto, a Estratégia da UE para a União da Segurança para 2020-2025 salientou a importância de reforçar o quadro da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a fim de proteger os cidadãos europeus do terrorismo e da criminalidade organizada. Em 7 de maio de 2020, a Comissão apresentou um plano de ação para uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Nesse plano de ação, a Comissão comprometeu-se a tomar medidas para reforçar as regras da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e a sua execução e definiu seis prioridades ou pilares: 1. Assegurar a aplicação efetiva do atual quadro da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; 2. Criar um conjunto único de regras da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; 3. Assegurar a supervisão do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a nível da UE; 4. Criar um mecanismo de apoio e cooperação para as Unidades de Informação Financeira (UIF); 5. Aplicar as disposições de direito penal da UE e o intercâmbio de informações; 6. Reforçar a dimensão internacional do quadro em matéria de CBC/FT da UE. Os pilares 1, 5 e 6 do plano de ação estão a ser implementados, mas os outros pilares exigem uma ação legislativa. A presente proposta de regulamento faz parte de um pacote CBC/FT que inclui quatro propostas legislativas consideradas como um todo coerente, em aplicação do Plano de Ação da Comissão de 7 de maio de 2020, que cria um quadro regulamentar e institucional CBC/FT novo e mais coerente na UE. O pacote inclui: –uma proposta de regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (BC) e de financiamento do terrorismo (FT), –a presente proposta de diretiva, que estabelece os mecanismos que os Estados-Membros devem criar para impedir a utilização do sistema financeiro para efeitos de BC/FT e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849, –uma proposta de regulamento que cria uma Autoridade da UE para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo («AMLA»), e –uma proposta de reformulação do Regulamento (UE) 2015/847 no sentido de alargar os requisitos de rastreabilidade aos criptoativos. A presente proposta legislativa, juntamente com uma proposta de regulamento CBC/FT e uma proposta de reformulação do Regulamento (UE) 2015/847, prossegue o objetivo de criar um conjunto único de regras da UE (pilar 2). Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho deram o seu apoio ao plano estabelecido pela Comissão no Plano de Ação de maio de 2020. Na sua resolução de 10 de julho de 2020, o Parlamento Europeu apelou ao reforço das regras da União e congratulou-se com os planos de revisão do quadro institucional da UE em matéria de CBC/FT. Em 4 de novembro de 2020, o Conselho ECOFIN adotou conclusões em apoio de cada um dos pilares do Plano de Ação da Comissão.

A necessidade de combinar regras harmonizadas através de um regulamento CBC/FT e regras mais rigorosas sobre os sistemas nacionais de CBC/FT através de uma Diretiva CBC/FT é corroborada pelos elementos de prova apresentados nos relatórios de 2019 publicados pela Comissão. Estes relatórios identificaram a falta de abordagens coerentes em matéria de supervisão das entidades obrigadas, com resultados divergentes para os operadores que prestam serviços em todo o mercado interno. Salientam também que o acesso desigual às informações por parte das UIF limita a sua capacidade de cooperar entre si e que as UIF careciam de ferramentas comuns. Todos estes elementos limitaram a deteção de casos transfronteiras de BC/FT. Por último, devido à falta de uma base jurídica, não foi possível, até à data, interligar os registos de contas bancárias e os sistemas de extração de dados, instrumentos essenciais para as UIF e as autoridades competentes. Para resolver as questões acima referidas e evitar divergências regulamentares, todas as regras aplicáveis ao setor privado foram transferidas para uma proposta de regulamento CBC/FT. No entanto, reconhecendo a necessidade de flexibilidade para os Estados-Membros neste domínio, a organização do sistema institucional CBC/FT a nível nacional é deixada ao critério da presente proposta de diretiva. No entanto, a presente proposta não se limita a transferir disposições da atual diretiva para uma futura diretiva; são introduzidas várias alterações de fundo, a fim de alcançar um maior nível de convergência das práticas das autoridades de supervisão e das UIF e no que diz respeito à cooperação entre as autoridades competentes: –para evitar que a estrutura administrativa das UIF afete as suas funções analíticas ou a sua capacidade de cooperar com as suas homólogas, os seus poderes e funções são clarificados, bem como o conjunto mínimo de informações a que as UIF devem poder aceder, –a fim de assegurar que as UIF são efetivamente capazes de cooperar, é estabelecido um quadro para as análises conjuntas. É igualmente fornecida uma base jurídica para o sistema FIU.net, –a fim de informar a compreensão dos riscos por parte das entidades obrigadas, são estabelecidas regras claras sobre o retorno de informação por parte das UIF. Do mesmo modo, estão previstas regras claras em matéria de retorno de informação às UIF, a fim de assegurar que as UIF têm conhecimento da utilização dada às informações financeiras que fornecem, –os poderes e funções das autoridades de supervisão são clarificados, a fim de garantir que todas as autoridades de supervisão dispõem dos instrumentos necessários para tomar medidas corretivas adequadas. É introduzido o dever de fiscalização por uma autoridade pública dos organismos de autorregulação que atuam como supervisores, com tarefas claras definidas para essa autoridade pública, –a abordagem da supervisão baseada no risco é harmonizada através de um instrumento comum de categorização do risco, a fim de evitar uma compreensão divergente dos riscos em situações comparáveis, –a fim de melhorar a cooperação entre as autoridades de supervisão, são criados colégios CBC/FT e criados mecanismos para assegurar a cooperação em matéria de supervisão em relação aos operadores que prestam serviços além-fronteiras, –a cooperação com outras autoridades é clarificada através da previsão de casos específicos em que surge um dever de cooperação, a fim de evitar ineficiências devidas às abordagens de Sylos, –os poderes dos registos de beneficiários efetivos são clarificados, a fim de garantir que estes possam obter informações atualizadas, adequadas e exatas, –para colmatar a atual lacuna legislativa, está prevista uma interconexão dos registos de contas bancárias, –a fim de assegurar a plena coerência com as regras da UE em matéria de proteção de dados, são introduzidos requisitos para o processamento de determinadas categorias de dados pessoais. Por outro lado, as disposições relativas às avaliações dos riscos ou à recolha de estatísticas permanecem, em grande medida, inalteradas e apenas são revistas para fazer um balanço das atuais ineficiências identificadas, tais como a frequência excessiva da avaliação supranacional dos riscos e a exigência de recolher estatísticas sobre atividades ilegais. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta revoga e substitui a atual Diretiva (UE) 2015/849, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/843. Tal como referido, a presente proposta faz parte de um pacote CBC/FT, que inclui uma proposta de regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, um regulamento que cria a AMLA e uma reformulação do Regulamento (UE) 2015/847. Este pacote de quatro propostas legislativas é considerado um todo coerente, em aplicação do Plano de Ação da Comissão sobre CBC/FT, de 7 de maio de 2020, que cria um quadro regulamentar e institucional CBC/FT novo e mais coerente na UE. Paralelamente à adoção deste pacote, a Comissão propõe igualmente alterações à Diretiva 2019/1153, a fim de facultar às autoridades competentes responsáveis pela prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais o acesso ao sistema que interliga os registos centralizados de contas bancárias. A presente proposta, na medida em que se baseia na Diretiva (UE) 2015/849, é coerente com as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI). Em comparação com a atual diretiva, aumenta a coerência ao assegurar que, quando a supervisão é exercida por organismos de autorregulação, esses organismos são sujeitos a fiscalização por uma autoridade pública. A frequência da avaliação supranacional dos riscos é igualmente alinhada com as melhores práticas reconhecidas pelo GAFI (a cada 4 anos). A presente proposta integra igualmente as alterações introduzidas pelas recentes revisões das recomendações do GAFI em relação à avaliação e atenuação dos riscos de evasão às sanções financeiras específicas. A aplicação eficaz é crucial para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Comissão continuará a utilizar toda a panóplia de meios e mecanismos para poder verificar não só a correta transposição dos requisitos da União para o direito nacional, mas também a sua aplicação efetiva pelos Estados-Membros na prática quotidiana. •Coerência com outras políticas e instrumentos jurídicos da União A presente proposta está em consonância com os objetivos políticos prosseguidos a nível da União, nomeadamente a Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, a diretiva relativa ao combate ao terrorismo e a diretiva relativa ao acesso à informação financeira, bem como com a sua proposta de alteração, adotada juntamente com este pacote. A abordagem dos riscos de BC/FT não é eficaz apenas através da legislação da UE em matéria de CBC/FT; esta legislação interage com grande parte da legislação da UE nos domínios dos serviços financeiros e do direito penal. Tal inclui a legislação da UE em matéria de pagamentos e transferências de fundos (Diretiva Serviços de Pagamento, Diretiva Contas de Pagamento, Diretiva Moeda Eletrónica). No presente pacote de propostas foi prestada especial atenção para garantir a coerência com todos esses instrumentos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta de diretiva baseia-se no artigo 114.º do TFUE, a mesma base jurídica que o atual quadro jurídico da UE em matéria de CBC/FT. O artigo 114.º é adequado tendo em conta a ameaça significativa para o mercado interno causada pelo branqueamento de capitais e pelo financiamento do terrorismo, bem como as perdas económicas e perturbações a nível transfronteiras que estes podem criar. •Subsidiariedade Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo por conseguinte ser mais bem alcançados a nível da União. A presente proposta não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. O pacote da Comissão de 2019 em matéria de combate ao branqueamento de capitais salientou a forma como os criminosos conseguiram explorar as diferenças entre os regimes CBC/FT dos Estados-Membros. Os fluxos de dinheiro ilícito e o financiamento do terrorismo podem prejudicar a estabilidade e a reputação do sistema financeiro da União e ameaçar o bom funcionamento do mercado interno. As medidas adotadas exclusivamente a nível nacional podem ter efeitos adversos no mercado interno e contribuir para a fragmentação. Justifica-se uma ação a nível da UE a fim de manter condições equitativas de concorrência a nível da UE — ficando as entidades em todos os Estados-Membros sujeitas a um conjunto coerente de obrigações em matéria combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A natureza transfronteiras de grande parte do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo torna essencial uma boa cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão e as UIF para prevenir estes crimes. Muitas entidades sujeitas a obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais têm atividades transfronteiras e diferentes abordagens por parte das autoridades nacionais de supervisão e das UIF impedem-nas de alcançar as melhores práticas de CBC/FT a nível do grupo. •Proporcionalidade A proporcionalidade foi parte integrante da avaliação de impacto que acompanha a proposta e todas as opções propostas em diferentes domínios regulamentares foram avaliadas à luz do objetivo da proporcionalidade. A natureza transfronteiras de grande parte do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo exige uma abordagem coerente e coordenada em todos os Estados-Membros, baseada num conjunto coerente de regras, sob a forma de um conjunto único de regras. No entanto, a presente proposta não adota uma abordagem de harmonização máxima, uma vez que é incompatível com a natureza fundamental baseada no risco do regime CBC/FT da UE e com as regras nacionais específicas que podem ser aplicáveis às autoridades competentes neste domínio. Os Estados-Membros continuam a ser livres de introduzir regras que vão além das estabelecidas no pacote de propostas de que o presente projeto de diretiva faz parte, mas apenas se forem justificadas com base numa abordagem baseada no risco. •Escolha do instrumento Uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho é um instrumento adequado para a recondução, com alterações, das disposições da atual Diretiva BC que não são adequadas para serem diretamente aplicáveis sob a forma de regulamento, em especial no que diz respeito aos poderes e às funções das autoridades competentes e ao estabelecimento e acesso aos registos de beneficiários efetivos e de contas bancárias; Foram inseridas outras disposições da atual Diretiva BC (com alterações, se aplicável) na proposta de regulamento CBC/FT que a acompanha. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Ainda não foi realizada uma avaliação ex post completa do atual regime da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, no contexto de uma série de desenvolvimentos legislativos recentes. A quarta diretiva relativa à combate ao branqueamento de capitais foi adotada em 20 de maio de 2015, tendo o prazo de transposição para os Estados-Membros sido fixado em 26 de junho de 2017. A quinta diretiva relativa à combate ao branqueamento de capitais foi adotada em 30 de maio de 2018, tendo o prazo de transposição sido fixado em 10 de janeiro de 2020. O controlo da transposição está ainda em curso. No entanto, a Comunicação da Comissão de julho de 2019 e os relatórios conexos acima referidos servem de avaliação da eficácia do regime CBC/FT da UE tal como se encontrava à data. •Consulta das partes interessadas A estratégia de consulta que apoia esta proposta era composta por uma série de componentes: –uma consulta sobre o roteiro que anuncia o plano de ação da Comissão. A consulta, no portal da Comissão «Dê a sua opinião», decorreu entre 11 de fevereiro e 12 de março de 2020, tendo recebido 42 contributos de uma série de partes interessadas, –uma consulta pública sobre as ações apresentadas no plano de ação, aberta ao público em geral e a todos os grupos de partes interessadas, lançada em 7 de maio de 2020 e aberta até 26 de agosto. A consulta recebeu 202 contributos oficiais, –uma consulta específica dos Estados-Membros e das autoridades competentes em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros tiveram a oportunidade de expressar os seus pontos de vista em várias reuniões do Grupo de Peritos sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, tendo as UIF da UE contribuído para as reuniões da Plataforma das UIF e através de documentos escritos. Os debates foram apoiados por consultas específicas dos Estados-Membros e das autoridades competentes, utilizando questionários, –um pedido de parecer da Autoridade Bancária Europeia, apresentado em março de 2020, a EBA emitiu o seu parecer em 10 de setembro, –em 23 de julho de 2020, a AEPD emitiu um parecer sobre o Plano de Ação da Comissão,

–em 30 de setembro de 2020, a Comissão organizou uma conferência de alto nível, que reuniu representantes das autoridades nacionais e da UE, deputados ao Parlamento Europeu, representantes do setor privado e da sociedade civil e representantes do mundo académico. O contributo das partes interessadas para o plano de ação foi globalmente positivo. •Obtenção e utilização de competências especializadas Ao preparar a presente proposta, a Comissão baseou-se em dados qualitativos e quantitativos obtidos junto de fontes reconhecidas, nomeadamente aconselhamento técnico da Autoridade Bancária Europeia. Foram igualmente obtidas informações sobre a aplicação das regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais junto dos Estados-Membros através de questionários específicos. •Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada por uma avaliação de impacto, que foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 6 de novembro de 2020 e aprovada em 4 de dezembro de 2020. A mesma avaliação de impacto acompanha igualmente as outras propostas legislativas apresentadas num pacote juntamente com a presente proposta. O CCR propôs várias melhorias na apresentação da avaliação de impacto no seu parecer positivo; foi o que foi feito. Na avaliação de impacto, a Comissão considerou três problemas: Falta de regras claras e coerentes, supervisão incoerente em todo o mercado interno e coordenação e intercâmbio de informações insuficientes entre as UIF. O primeiro desses problemas é relevante para a presente proposta; relativamente a este problema, foram consideradas as seguintes opções: –as regras da UE permaneceriam, uma vez que não sofrem alterações, –assegurar um maior nível de harmonização das regras aplicáveis às entidades obrigadas e confiar aos Estados-Membros a tarefa de especificar os poderes e as obrigações das autoridades competentes, –assegurar um maior nível de harmonização das regras aplicáveis às entidades sujeitas a obrigações em matéria de CBC/FT e dos poderes e obrigações das autoridades de supervisão e das UIF. Com base nos resultados da avaliação de impacto, a opção 3 é a opção preferida. Ao introduzir uma abordagem coerente e mais pormenorizada das regras acima referidas a nível da UE, permitiria eliminar a atual fragmentação, tanto no que diz respeito às obrigações em matéria de CBC/FT para as entidades obrigadas, como às atividades das autoridades competentes. A existência de regras mais claras sobre as funções e os poderes das autoridades competentes melhorará a coerência da aplicação do quadro em matéria de CBC/FT em toda a UE, facilitará a criação de um mecanismo de supervisão integrado na UE e melhorará a deteção de fluxos e atividades suspeitos. •Adequação e simplificação da legislação Embora, tal como acima referido, ainda não tenha sido realizada uma avaliação ex post formal ou um balanço de qualidade da legislação da UE em vigor em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, é possível tecer algumas observações no que diz respeito a elementos do pacote global de medidas proposto que contribuirão para uma maior simplificação e maior eficiência. Em primeiro lugar, a substituição de determinadas regras numa diretiva por regras mais harmonizadas e diretamente aplicáveis num regulamento eliminará a necessidade do trabalho de transposição nos Estados-Membros e facilitará a atividade das entidades transfronteiras na UE. Além disso, a supressão do âmbito de aplicação do quadro em matéria de CBC da UE para os comerciantes de bens, associada à proibição proposta de operações em numerário superiores a 10 000 EUR, libertará esses comerciantes dos encargos administrativos decorrentes da apresentação, à UIF, dos relatórios sobre operações em numerário superiores a 10 000 EUR. Por último, o maior grau de harmonização das regras em matéria de CBC/FT numa série de domínios específicos simplificará a cooperação entre as autoridades de supervisão e as UIF, devido à redução das divergências entre as suas regras e práticas. O presente projeto de diretiva contém apenas algumas disposições que exigem transposição para o direito nacional, sendo, por conseguinte, mais curto do que a diretiva que substitui; a maioria dos temas tratados na Diretiva (UE) 2015/849 constam agora da proposta de regulamento que acompanha a presente proposta de diretiva. •Direitos fundamentais A UE está empenhada em assegurar níveis elevados de proteção dos direitos fundamentais. Em especial, todas as autoridades de supervisão em matéria de CBC/FT a nível nacional e da UE, bem como as Unidades de Informação Financeira, estarão sujeitas ao regulamento pertinente em matéria de proteção de dados, na medida em que possam proceder ao processamento de dados pessoais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O presente projeto de diretiva não tem incidência orçamental. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A proposta inclui um plano geral de acompanhamento e avaliação do impacto nos objetivos específicos, que exige que a Comissão proceda a uma primeira revisão ao fim de cinco anos e pelo menos três anos após a entrada em vigor da Diretiva, e apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as suas principais conclusões. A proposta de um regulamento CBC/FT que acompanha a presente proposta tem as mesmas disposições em matéria de avaliação e a avaliação dos dois instrumentos pode ser combinada num único relatório. A revisão deve ser realizada em conformidade com as Orientações «Legislar Melhor» da Comissão.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Objeto e âmbito de aplicação As definições mais aplicáveis a este projeto de diretiva constam do projeto de regulamento que a acompanha (quando as definições são relevantes para ambos os instrumentos). No entanto, certos termos são definidos no presente projeto de diretiva, quando não são relevantes para o regulamento que o acompanha. O presente projeto de diretiva permite aos Estados-Membros alargar os requisitos do projeto de regulamento que o acompanha a outros setores não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento. No entanto, devem notificar e explicar a sua intenção à Comissão, que disporá de seis meses para adotar um parecer sobre os planos (após consulta da AMLA), podendo optar por propor legislação a nível da UE. Estão previstas disposições transitórias para outros setores já abrangidos pela legislação nacional CBC/FT, mas não pela legislação da UE. Será publicada anualmente pela Comissão, no Jornal Oficial da União Europeia, uma lista consolidada dos setores aos quais os Estados-Membros alargaram a lista de entidades obrigadas. O presente projeto de diretiva estabelece igualmente requisitos regulamentares específicos que os Estados-Membros devem transpor para o direito nacional para determinados setores. Concretamente, as agências de câmbio e de desconto de cheques, bem como os prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários, devem estar sujeitos a requisitos de licenciamento ou de registo; os prestadores de serviços de jogo devem ser regulamentados. O presente projeto de diretiva permite que as autoridades de supervisão dos Estados-Membros em que os emitentes de moeda eletrónica, os prestadores de serviços de pagamento e os prestadores de serviços de criptoativos exercem a sua atividade, através da livre prestação de serviços, nomeiem pontos de contacto nesses Estados-Membros; a AMLA deve propor normas técnicas de regulamentação para clarificar quando deve ser esse o caso. O presente projeto de diretiva confirma os requisitos de probidade aplicáveis aos membros da direção de topo em determinadas entidades obrigadas, tal como no quadro atual, complementando os requisitos de competência e idoneidade estabelecidos noutros atos da União, e clarifica que determinados requisitos também se aplicam aos beneficiários efetivos dessas entidades obrigadas. Para outras entidades obrigadas, confirma a proibição da sua exploração por pessoas condenadas por branqueamento de capitais, suas infrações principais subjacentes ou financiamento do terrorismo. O presente projeto de diretiva confere determinadas competências às autoridades nacionais de supervisão sobre a direção de topo de certas entidades obrigadas, especialmente em caso de condenação por branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. Avaliações dos riscos O requisito de a Comissão realizar periodicamente uma avaliação dos riscos de CBC/FT a nível da UE, constante do atual quadro em matéria de CBC/FT, mantém-se, no entanto, com a frequência da avaliação alargada a cada quatro anos. A avaliação basear-se-á nos contributos da AMLA sob a forma de um parecer e será acompanhada de recomendações aos Estados-Membros sobre as medidas adequadas para fazer face aos riscos identificados. A Comissão apresentará também, de quatro em quatro anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas tomadas em resposta às conclusões da avaliação. As avaliações nacionais dos riscos continuarão a ser realizadas pelos Estados-Membros, mas com uma frequência mínima de quatro em quatro anos, com alguns aditamentos aos objetivos e modalidades dessas avaliações. Os Estados-Membros devem também continuar a manter estatísticas exaustivas sobre CBC/FT e transmiti-las anualmente à Comissão. A Comissão pode adotar um ato de execução relativo à metodologia dessas estatísticas. Registos e mecanismos de beneficiários efetivos, contas bancárias e bens imobiliários Mantém-se a obrigação de os Estados-Membros criarem e manterem registos de beneficiários efetivos de pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, prevista na atual Diretiva BC. Tal inclui disposições sobre o acesso a esses registos, incluindo o acesso do público, e eventuais isenções ao acesso em casos justificados. A interconexão transfronteiras desses registos, através do sistema de interconexão dos registos de beneficiários efetivos, é mantida. As novas disposições da presente proposta, que ainda não se encontram no atual quadro, são as seguintes: um ato de execução da Comissão relativo ao formato para a apresentação de informações sobre os beneficiários efetivos aos registos; disposições aplicáveis aos casos de dúvida sobre a exatidão das informações sobre o beneficiário efetivo ou em que o beneficiário efetivo não possa ser identificado; outras disposições em caso de diferenças de informação identificadas; poderes das entidades gestoras dos registos; obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão as autoridades competentes às quais se concedeu o acesso e o tipo de acesso; um período mínimo de cinco anos durante o qual as informações devem ser mantidas nos registos. Mantém-se a obrigação de os Estados-Membros criarem e manterem mecanismos, como um registo central ou um sistema eletrónico central de extração de dados, para permitir a identificação dos titulares de contas bancárias e de cofres, previstos na atual Diretiva BC. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão não só as características desses mecanismos, mas também os critérios que regem a informação incluída nesses registos. A proposta estabelece igualmente a criação de uma interligação transfronteiras entre esses mecanismos, com atos de execução da Comissão sobre as especificações técnicas e os procedimentos para a interligação desses mecanismos com um ponto de acesso único, que será desenvolvido e gerido pela Comissão. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações contidas nos mecanismos nacionais estão atualizadas e acessíveis através da interligação transfronteiras. As UIF devem ter acesso aos mecanismos, incluindo os interligados de outros Estados-Membros. O requisito de os Estados-Membros facultarem às UIF e a outras autoridades competentes o acesso ao conteúdo dos registos prediais nacionais, previsto na atual Diretiva BC, é mantido e é definido o âmbito mínimo desse acesso. Os Estados-Membros são obrigados a notificar à Comissão as autoridades competentes às quais se concede o acesso a esses registos e a extensão desse acesso. Unidades de Informação Financeira A proposta baseia-se nas disposições contidas no atual quadro em matéria de CBC/FT, que exigem que os Estados-Membros criem UIF operacionalmente independentes a nível nacional, para receberem e analisarem os relatórios de transações suspeitas e os relatórios de atividades suspeitas (RTS/RAS) das entidades obrigadas; estas disposições existentes incluem a cooperação e o intercâmbio de informações entre as UIF, a utilização das informações trocadas e uma maior divulgação das informações trocadas. As novas disposições relativas às UIF dizem respeito a: esclarecimentos sobre a função de análise financeira das UIF e sobre a sua independência operacional, os seus recursos e a sua segurança; uma lista das categorias mínimas de informações a que as UIF devem ter acesso; disposições em matéria de intercâmbio de informações entre as UIF e outras autoridades competentes, incluindo a obrigação de fornecer informações sobre a forma como as informações foram utilizadas; esclarecimentos sobre os poderes das UIF para suspenderem transações, o que deve ser feito no prazo de 48 horas a contar da receção de um RTS/RAS e alargamento desses poderes para suspender a utilização de contas bancárias em circunstâncias justificadas. São estabelecidos mais pormenores sobre as modalidades de intercâmbio de informações entre as UIF; esses intercâmbios devem ser efetuados através da rede FIU.net; quaisquer exceções às informações que possam ser objeto de intercâmbio devem ser notificadas à Comissão pelos Estados-Membros. A AMLA deve elaborar projetos de normas técnicas de execução que harmonizem os formatos para o intercâmbio de informações; adotará igualmente orientações sobre critérios para determinar se algum RTS/RAS é do interesse das UIF de outros Estados-Membros. As UIF elaborarão relatórios anuais sobre as suas atividades e fornecerão informações às entidades obrigadas sobre a utilização dos seus RTS/RAS, bem como um retorno de informação às autoridades aduaneiras sobre as informações apresentadas às UIF sobre os montantes de dinheiro líquido que entram ou saem fisicamente da União. Outra nova disposição clarifica o conceito e as análises conjuntas a realizar pelas UIF e define os processos para a sua execução. Supervisão do combate ao branqueamento de capitais A proposta baseia-se nas disposições contidas no atual quadro em matéria de CBC/FT, exigindo que os Estados-Membros criem autoridades nacionais de supervisão em matéria de CBC/FT para supervisionar as entidades obrigadas, incluindo as competências e responsabilidades dessas autoridades de supervisão, bem como a cooperação entre estas e as UIF e entre estas e as autoridades de supervisão de países terceiros.

As novas disposições incluem: esclarecimentos sobre as funções e os poderes das autoridades de supervisão; um requisito de prestação de informações pelas autoridades nacionais de supervisão às entidades obrigadas; esclarecimentos relativos à supervisão baseada no risco, incluindo orientações a elaborar pela AMLA sobre as características de uma abordagem baseada no risco, e normas técnicas de regulamentação sobre uma metodologia de avaliação e classificação do perfil de risco inerente e residual das entidades obrigadas e sobre a frequência da revisão. São prestados esclarecimentos sobre as competências das autoridades de supervisão no caso das entidades obrigadas que operam ao abrigo da livre prestação de serviços e no contexto da supervisão do grupo; neste contexto, haverá normas técnicas de regulamentação elaboradas pela AMLA que especificam as respetivas obrigações das autoridades de supervisão de origem e de acolhimento, bem como as modalidades de cooperação entre elas. Para as instituições de crédito ou financeiras transfronteiras que operam em vários Estados-Membros, deve ser criado um colégio de supervisão em matéria de CBC/FT quando estiverem preenchidos determinados critérios; a AMLA elaborará normas técnicas de regulamentação sobre as condições gerais de funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/FT. São estabelecidas disposições para a cooperação com as autoridades de supervisão financeira de países terceiros. Organismos de autorregulação Uma nova secção, em comparação com o atual quadro em matéria de CBC/FT, diz respeito aos organismos de autorregulação. Quando um Estado-Membro atribui a um organismo de autorregulação a supervisão em matéria de CBC/FT de determinadas entidades obrigadas, o organismo de autorregulação deve ser fiscalizado por uma autoridade pública, com o objetivo de assegurar que este desempenha as suas funções ao mais alto nível. O organismo de fiscalização deve dispor de poderes adequados, incluindo o poder de obter informações, e publicará um relatório anual sobre as suas atividades e sobre as atividades de supervisão dos organismos de autorregulação sob a sua fiscalização. Medidas e sanções administrativas As disposições em matéria de sanções baseiam-se no atual quadro em matéria de CBC/FT, obrigando os Estados-Membros a preverem medidas e sanções administrativas para as infrações graves, reiteradas ou sistemáticas, por parte das entidades obrigadas, dos principais requisitos do quadro, com especificações sobre os montantes mínimo e máximo das sanções pecuniárias, e que prevejam a publicação das sanções impostas, a proteção dos denunciantes e o intercâmbio de informações sobre sanções. As novas disposições incluem: a clarificação de medidas administrativas que não sejam sanções para as infrações menos graves e a obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão e à AMLA as suas disposições relativas à imposição de sanções ou medidas administrativas. São especificadas as circunstâncias a ter em conta para determinar o tipo e o nível das sanções ou medidas administrativas. Haverá normas técnicas de regulamentação elaboradas pela AMLA que definem indicadores para classificar o nível de gravidade das infrações e os critérios a ter em conta aquando da fixação do nível das sanções administrativas ou da adoção de medidas administrativas. Cooperação As disposições relativas à cooperação entre as autoridades de supervisão, as UIF e outras autoridades competentes baseiam-se no atual quadro em matéria de CBC/FT, incluindo a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como em disposições para os casos em que as autoridades estão vinculadas pelo sigilo profissional. As novas disposições da presente proposta incluem o aditamento de referências à AMLA e a obrigação de os outros organismos cooperarem com esta. As disposições em vigor para assegurar uma boa cooperação com as autoridades de supervisão prudencial das instituições financeiras são reforçadas com especificações adicionais, e as autoridades de resolução, bem como as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito, para a cooperação com a Diretiva Contas de Pagamento e a DSP2. As autoridades de supervisão financeira e as UIF apresentarão anualmente um relatório à AMLA sobre a sua cooperação com essas autoridades. São aditadas disposições relativas à cooperação no que diz respeito aos auditores e a AMLA emitirá orientações em matéria de cooperação. Disposições finais O processamento de dados pessoais ao abrigo da presente proposta, como no caso do atual quadro em matéria de CBC/FT, está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 ou ao Regulamento (UE) 2018/1725, se for efetuado por instituições, agências ou organismos da União. A Comissão será assistida por um comité, em especial na preparação dos atos de execução. Estão incluídas disposições relativas à transferência do alojamento da FIU.net da Comissão para a AMLA. É revogada a Diretiva 2015/849 alterada (o atual quadro em matéria de CBC/FT). A diretiva proposta entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial; o prazo de transposição é de dois anos a contar da data de entrada em vigor da diretiva. A Comissão deve, em primeiro lugar, rever e avaliar a presente diretiva no prazo de 5 anos após a sua aplicação e, posteriormente, de três em três anos. 2021/0250 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho constitui o principal instrumento jurídico em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro da União para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Essa diretiva estabelece um quadro jurídico abrangente, que a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho veio reforçar, abordando os riscos emergentes e aumentando a transparência dos beneficiários efetivos. Não obstante os resultados obtidos, a experiência demonstrou que a Diretiva (UE) 2015/849 deve ser melhorada para atenuar adequadamente os riscos e detetar eficazmente tentativas criminosas de utilização abusiva do sistema financeiro da União para fins criminosos. (2)Desde a entrada em vigor da Diretiva (UE) 2015/849, foram identificados vários domínios em que seriam necessárias alterações para assegurar a necessária resiliência e capacidade do sistema financeiro da União para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. (3)Na aplicação da Diretiva (UE) 2015/849, foram identificadas divergências significativas nas práticas e abordagens das autoridades competentes em toda a União, bem como a ausência mecanismos suficientemente eficazes para a cooperação transfronteiras. É, por conseguinte, adequado definir requisitos mais claros, que deverão contribuir para uma boa cooperação em toda a União, permitindo simultaneamente que os Estados-Membros tenham em conta as especificidades dos seus sistemas nacionais. (4)Este novo instrumento faz parte de um pacote abrangente destinado a reforçar o quadro da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Em conjunto, o presente instrumento, o Regulamento [inserir referência — Proposta de regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais — COM/2021/420 final], o Regulamento [inserir referência — Proposta de reformulação do Regulamento (UE) 2015/847 — COM/2021/422 final] e o Regulamento [inserir referência — proposta de criação de uma autoridade para o combate ao branqueamento de capitais — COM/2021/421 final] constituirão o quadro jurídico que regerá os requisitos em matéria de CBC/FT a cumprir pelas entidades obrigadas e subjacente ao quadro institucional da União em matéria de CBC/FT, incluindo a criação de uma autoridade para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo («AMLA»). (5)O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ocorrem com frequência num contexto internacional. Medidas que sejam adotadas a nível da União sem ter em conta a coordenação e a cooperação internacionais terão efeitos muito limitados. As medidas adotadas pela União neste domínio deverão, por conseguinte, ser compatíveis com outras ações levadas a cabo a nível internacional e ser pelo menos tão rigorosas como essas ações. A ação da União deve continuar a ter particularmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e os instrumentos de outros organismos internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A fim de reforçar a eficácia do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os atos legislativos pertinentes da União deverão, quando adequado, ser alinhados com os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI (as «Recomendações revistas do GAFI») e as subsequentes alterações a esses padrões. (6)As ameaças específicas de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, os riscos e as vulnerabilidades que afetam determinados setores económicos a nível nacional diminuem de forma distinta a capacidade de os Estados-Membros contribuírem para a integridade e a solidez do sistema financeiro da União. Sendo assim, é conveniente permitir que os Estados-Membros, após a identificação desses setores e riscos específicos, decidam aplicar requisitos em matéria de CBC/FT a setores adicionais para além dos abrangidos pelo Regulamento [inserir referência — Proposta de regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais]. A fim de preservar a eficácia do mercado interno e do sistema de CBC/FT da União, a Comissão deve poder, com o apoio da AMLA, avaliar se se justificam as decisões pretendidas dos Estados-Membros de aplicar requisitos em matéria de CBC/FT a setores adicionais. Nos casos em que o interesse superior da União seja alcançado a nível da União no que diz respeito a setores específicos, a Comissão deve informar esse Estado-Membro da sua intenção de tomar medidas a nível da União, devendo o Estado-Membro abster-se de tomar as medidas nacionais previstas. (7)Tendo em conta as vulnerabilidades específicas em matéria de combate ao branqueamento de capitais que se têm verificado na emissão de moeda eletrónica, nos serviços de pagamento e na prestação de serviços de criptoativos, os Estados-Membros deverão poder exigir que os prestadores estabelecidos no seu território sob uma forma que não seja uma sucursal, e cuja sede social esteja situada noutro Estado-Membro, nomeiem um ponto de contacto central. Esse ponto de contacto central, agindo em nome da instituição que procede à nomeação, deve assegurar o cumprimento das regras em matéria de CBC/FT por parte desses estabelecimentos. (8)As autoridades de supervisão devem certificar-se, relativamente às agências de câmbio e de desconto de cheques, aos prestadores de serviços a trusts ou a sociedades e aos prestadores de serviços de jogo, que as pessoas que gerem efetivamente as atividades dessas entidades e os beneficiários efetivos dessas entidades atuam com honestidade e integridade e possuem os conhecimentos e as competências necessárias ao desempenho das suas funções. Os critérios para determinar se uma pessoa cumpre ou não esses requisitos deverão, no mínimo, ter em conta a necessidade de proteger essas entidades de utilizações abusivas para fins criminosos pelos seus gestores ou beneficiários efetivos. (9)Para efeitos da avaliação da idoneidade das pessoas que ocupam funções de direção nas entidades obrigadas ou que controlam de outro modo essas entidades, todas as trocas de informações sobre condenações penais deverão ser efetuadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho e da Decisão 2009/316/JAI do Conselho. (10)A Comissão está bem posicionada para examinar as ameaças transfronteiras que poderão afetar o mercado interno e que não podem ser identificadas e combatidas de forma eficaz por cada Estado-Membro. Por conseguinte, deverá ser-lhe confiada a responsabilidade de coordenar a avaliação de risco relativamente a atividades transfronteiras. A participação de peritos competentes, como o Grupo de Peritos para o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo e de representantes das UIF dos Estados-Membros, bem como — se adequado — de outros órgãos a nível da União, é essencial para a eficácia do processo de avaliação de risco. As avaliações de risco e as experiências a nível nacional constituem também uma importante fonte de informação para esse processo. Tal avaliação pela Comissão dos riscos transfronteiras não deverá envolver o processamento de dados pessoais. Em todo o caso, os dados deverão ser totalmente anonimizados. As autoridades nacionais e da União para a proteção de dados só deverão ser envolvidas se a avaliação do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo tiver um impacto na privacidade e na proteção dos dados das pessoas. (11)As conclusões da avaliação de risco a nível da União podem ajudar as autoridades competentes e as entidades obrigadas a identificar, compreender, gerir e atenuar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como os riscos de não aplicação e evasão de sanções financeiras específicas. Por conseguinte, é importante que as conclusões da avaliação de risco sejam tornadas públicas. (12)Os Estados-Membros continuam a ser os mais bem colocados para identificar, avaliar, compreender e decidir como atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que os afetam diretamente. Por conseguinte, cada Estado-Membro deve tomar as medidas adequadas para identificar, avaliar e compreender devidamente os seus riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como os riscos de não aplicação e evasão de sanções financeiras específicas, assim como definir uma estratégia nacional coerente para pôr em prática ações destinadas a atenuar esses riscos. Essa avaliação nacional dos riscos deve ser atualizada regularmente e incluir uma descrição da estrutura institucional e dos procedimentos gerais do regime CBC/FT do Estado-Membro, bem como os recursos humanos e financeiros afetados, na medida em que essas informações estejam disponíveis.

(13)Os resultados das avaliações de risco deverão, se aplicável, ser atempadamente colocados à disposição das entidades obrigadas para que estas possam identificar, compreender, gerir e mitigar os seus próprios riscos. (14)Além disso, a fim de melhor identificar, compreender, gerir e mitigar ainda mais os riscos a nível da União, os Estados-Membros deverão disponibilizar os resultados das suas avaliações de risco aos outros Estados-Membros, à Comissão e à AMLA. (15)Para estarem aptos a avaliar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os Estados-Membros deverão conservar e melhorar a qualidade das estatísticas relevantes. Para melhorar a qualidade e coerência dos dados estatísticos recolhidos a nível da União, a Comissão e a AMLA deverão assegurar o acompanhamento da situação a nível da União no que diz respeito ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e deverá publicar regularmente relatórios de situação. (16)O GAFI elaborou normas para que as jurisdições identifiquem e avaliem os riscos de potencial não aplicação ou evasão das sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação e tomem medidas para atenuar esses riscos. As novas normas introduzidas pelo GAFI não substituem nem comprometem os atuais requisitos estritos para que os países apliquem sanções financeiras específicas para cumprir os regulamentos pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativos à prevenção, supressão e perturbação da proliferação de armas de destruição maciça e ao seu financiamento. Essas obrigações, tal como implementadas a nível da União pelas Decisões 2010/413/PESC e (PESC) 2016/849 do Conselho, bem como pelos Regulamentos (UE) n.º 267/2012 e 2017/1509 do Conselho, continuam a ser obrigações estritas baseadas em regras, vinculativas para todas as pessoas singulares e coletivas da União. (17)A fim de refletir a evolução mais recente a nível internacional, a presente diretiva introduziu um requisito para identificar, compreender, gerir e atenuar os riscos de potencial não aplicação ou evasão das sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação a nível da União e a nível dos Estados-Membros. (18)Os registos centrais de informações sobre os beneficiários efetivos são cruciais para combater a utilização abusiva de entidades jurídicas. A fim de assegurar que os registos de informações sobre os beneficiários efetivos são facilmente acessíveis e contêm dados de elevada qualidade, devem ser introduzidas regras coerentes sobre a recolha e o armazenamento dessas informações. (19)Tendo em vista o reforço da transparência para combater a utilização abusiva de pessoas coletivas, os Estados-Membros deverão assegurar o armazenamento das informações sobre os beneficiários efetivos num registo central situado fora da sociedade, na plena observância do direito da União. Os Estados-Membros podem, para esse efeito, utilizar uma base de dados central que recolha as informações sobre os beneficiários efetivos, o registo comercial ou outro registo central. Os Estados-Membros podem decidir que as entidades obrigadas sejam responsáveis pelo preenchimento do registo. Os Estados-Membros devem assegurar que essas informações são colocadas à disposição das autoridades competentes e das UIF em todos os casos e que são fornecidas às entidades obrigadas quando estas tomarem medidas de diligência quanto à clientela. (20)As informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares deverão estar registadas onde estiverem estabelecidos ou onde residirem os administradores fiduciários (trustees) e os titulares de posição equivalente em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares. A fim de assegurar um controlo eficaz e um registo de informações sobre os beneficiários efetivos dos fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, a cooperação entre os Estados-Membros é igualmente necessária. A interconexão dos registos dos Estados-Membros relativos aos beneficiários efetivos de fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares torna acessíveis essas informações e assegura também que seja evitada na União a multiplicação de registos do mesmo fundo fiduciário ou do mesmo centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar. (21)Deverá ser assegurado o acesso atempado às informações sobre os beneficiários efetivos em moldes que evitem qualquer risco de alerta (tipping-off) da sociedade em causa. (22)A exatidão dos dados incluídos nos registos de beneficiários efetivos é fundamental para todas as autoridades relevantes e outras pessoas autorizadas a aceder a esses dados, bem como para tomar decisões válidas e lícitas com base nesses dados. Por conseguinte, caso, após análise cuidadosa pelos agentes de registo, surjam razões suficientes para duvidar da exatidão das informações sobre os beneficiários efetivos detidas pelos registos, as entidades jurídicas e os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica devem ser obrigados a fornecer informações adicionais em função do risco. Além disso, é importante que os Estados-Membros outorguem à entidade responsável pela gestão dos registos poderes suficientes para verificar os beneficiários efetivos e a veracidade das informações que lhe são fornecidas, bem como para comunicar qualquer suspeita à respetiva UIF. Esses poderes deverão abranger a realização de inspeções nas instalações das entidades jurídicas. (23)Além disso, a comunicação de discrepâncias entre as informações sobre os beneficiários efetivos conservadas nos registos centrais e as informações sobre os beneficiários efetivos disponibilizadas às entidades obrigadas e, se aplicável, às autoridades competentes, constitui um mecanismo eficaz para verificar a exatidão das informações. Qualquer discrepância deve ser rapidamente identificada, comunicada e corrigida. (24)A fim de assegurar que o mecanismo de comunicação de discrepâncias é proporcionado e centrado na deteção de casos de informações inexatas sobre os beneficiários efetivos, os Estados-Membros podem autorizar as entidades obrigadas a solicitar ao cliente que corrija discrepâncias de natureza técnica diretamente com a entidade responsável pelos registos centrais. Esta opção aplica-se apenas aos clientes de baixo risco e aos erros de natureza técnica, como os casos menores de informações incorretas, em que é evidente que esses erros não prejudicam a identificação do(s) beneficiário(s) efetivo(s) e a exatidão das informações. (25)Nos casos em que a comunicação de discrepâncias pelas UIF e outras autoridades competentes possa comprometer uma investigação criminal em curso, as UIF ou outras autoridades competentes deverão adiar essa comunicação até que as razões para tal deixem de existir. Além disso, as UIF e as autoridades competentes não deverão comunicar quaisquer discrepâncias quando isso seja contrário às disposições de confidencialidade previstas no direito nacional ou constitua uma infração de alerta (tipping-off). (26)A fim de assegurar condições equitativas na aplicação do conceito de beneficiário efetivo, é da maior importância que, em toda a União, as entidades jurídicas beneficiem de canais e meios de denúncia uniformes. Para o efeito, o formato para a apresentação de informações sobre os beneficiários efetivos aos registos nacionais relevantes deve ser uniforme e oferecer garantias de transparência e de segurança jurídica. (27)A fim de assegurar condições equitativas entre os diferentes tipos de formas jurídicas, os administradores fiduciários devem também ser obrigados a obter e deter informações sobre os beneficiários efetivos e a comunicar essas informações a um registo central ou a uma base de dados central. (28)O acesso do público a informações sobre os beneficiários efetivos pode permitir um maior escrutínio da informação pela sociedade civil, incluindo a imprensa ou as organizações da sociedade civil, e contribui para manter a confiança na integridade do sistema financeiro. Pode contribuir para combater a utilização abusiva de entidades societárias e de outras pessoas coletivas e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ao facilitar as investigações e ter efeitos reputacionais, uma vez que todas as pessoas suscetíveis de entrar numa relação comercial têm assim conhecimento da identidade dos beneficiários efetivos. Pode facilitar igualmente a disponibilização atempada e eficiente de informações às entidades obrigadas, bem como às autoridades competentes de países terceiros envolvidos na luta contra esses delitos. O acesso a essas informações também seria útil para as investigações sobre branqueamento de capitais, suas infrações principais subjacentes associadas e financiamento do terrorismo. (29)A confiança nos mercados financeiros por parte dos investidores e do público em geral depende, em grande parte, da existência de um regime de divulgação preciso que estabeleça a transparência quanto aos beneficiários efetivos e às estruturas de controlo das empresas. Isto é particularmente verdadeiro no caso dos sistemas de governo das sociedades que se caracterizam por uma concentração da propriedade, como o da União. Por um lado, os grandes investidores com direitos de voto e fluxos monetários significativos podem promover o crescimento a longo prazo e o desempenho da empresa. Por outro lado, contudo, os beneficiários efetivos com poderes de controlo e amplos direitos de voto podem ter incentivos para desviar os ativos e criar oportunidades em benefício pessoal com detrimento dos investidores minoritários. O potencial reforço da confiança dos mercados financeiros deverá ser considerado um efeito secundário positivo e não o objetivo do aumento da transparência, que consiste em criar um ambiente menos suscetível de ser utilizado para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. (30)A confiança nos mercados financeiros por parte dos investidores e do público em geral depende, em grande parte, da existência de um regime de divulgação preciso que estabeleça a transparência quanto aos beneficiários efetivos e às estruturas de controlo das entidades societárias e de outras pessoas coletivas, bem como de certos tipos de fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares. Os Estados-Membros deverão, pois, permitir o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos em moldes suficientemente coerentes e coordenados, estabelecendo regras seguras de acesso pelo público que permitam a terceiros verificar, em todo o território da União, quem são os beneficiários efetivos das entidades societárias e de outras pessoas coletivas, bem como, desde que exista um interesse legítimo, de certos tipos de fundos fiduciários e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares. (31)No que diz respeito às entidades societárias e a outras pessoas coletivas, deverá procurar-se um justo equilíbrio, nomeadamente entre o interesse público geral na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e os direitos fundamentais dos titulares dos dados. O conjunto de dados a fornecer ao público deverá ser limitado, definido de forma clara e exaustiva e deverá ser de natureza geral, de forma a minimizar o potencial prejuízo para os beneficiários efetivos. Por outro lado, as informações disponibilizadas ao público não deverão divergir de forma significativa dos dados atualmente recolhidos. A fim de limitar a ingerência no direito ao respeito pela sua vida privada, em geral, e à proteção dos seus dados pessoais, em particular, essa informação deve incidir essencialmente sobre a situação dos beneficiários efetivos de entidades societárias e de outras pessoas coletivas e deve dizer respeito à esfera das atividades económicas em que operam os beneficiários efetivos. Nos casos em que o membro da direção de topo tenha sido identificado como o beneficiário efetivo só por exercer esse cargo e não por deter uma participação ou exercer um controlo por outros meios, tal facto deverá transparecer dos registos. (32)No caso de fundos fiduciários explícitos e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, as informações devem ser acessíveis a qualquer elemento do público em geral, desde que o interesse legítimo possa ser demonstrado. Tal deve incluir situações em que pessoas singulares ou pessoas coletivas apresentam um pedido sobre um fundo fiduciário ou outro centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar que detenha ou possua uma participação de controlo numa pessoa coletiva constituída ou criada fora da União através de participação direta ou indireta, como a detenção de ações ao portador, ou do exercício de um controlo por outros meios. A interpretação do interesse legítimo pelos Estados-Membros não deverá restringir o conceito de interesse legítimo a processos administrativos ou judiciais em curso e deverão permitir que se tenha em conta o trabalho de prevenção no domínio do combate ao branqueamento de capitais e das suas infrações principais subjacentes, bem como do combate ao financiamento do terrorismo desenvolvido por organizações não-governamentais e jornalistas de investigação. Embora os fundos fiduciários e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica possam ser utilizados em estruturas empresariais complexas, o seu principal objetivo continua a ser a gestão do património individual. A fim de equilibrar adequadamente o objetivo legítimo de impedir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que o escrutínio público reforça, e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas singulares, em especial o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, é necessário prever a demonstração de um interesse legítimo no acesso a informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.

(33)A fim de assegurar que as informações disponibilizadas ao público permitem a identificação correta do beneficiário efetivo, o público deve ter acesso a um conjunto mínimo de dados. Esses dados deverão permitir a identificação inequívoca do beneficiário efetivo, minimizando simultaneamente a quantidade de dados pessoais acessíveis ao público. Na ausência de informações relativas ao nome, mês e ano de nascimento e país de residência e nacionalidade do beneficiário efetivo, não seria possível estabelecer inequivocamente quem é a pessoa singular que é o beneficiário efetivo. Do mesmo modo, a ausência de informações sobre o interesse económico detido tornaria impossível determinar por que motivo essa pessoa singular deve ser identificada como sendo o beneficiário efetivo. Por conseguinte, a fim de evitar interpretações erróneas das informações sobre os beneficiários efetivos acessíveis ao público e assegurar uma divulgação proporcionada dos dados pessoais coerente em toda a União, é conveniente estabelecer o conjunto mínimo de dados que pode ser consultado pelo público. (34)O reforço do escrutínio público poderá contribuir para evitar a utilização abusiva de pessoas coletivas e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, incluindo a evasão fiscal. Em consequência, é essencial que as informações sobre os beneficiários efetivos sejam mantidas à disposição através dos registos nacionais e através do sistema de interconexão dos registos de beneficiários efetivos durante um mínimo de cinco anos depois de os motivos para inscrever no registo as informações sobre os beneficiários efetivos do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar terem deixado de existir. No entanto, os Estados-Membros deverão poder prever por lei o processamento das informações sobre os beneficiários efetivos incluindo dados pessoais para outros fins, se tal processamento satisfizer um objetivo de interesse público e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para atingir o objetivo legítimo prosseguido. (35)Além disso, com o objetivo de assegurar uma abordagem proporcionada e equilibrada e para garantir os direitos à vida privada e à proteção dos dados pessoais, os Estados-Membros deverão poder prever exceções à divulgação das informações pessoais sobre o beneficiário efetivo e ao acesso a tais informações sobre os beneficiários efetivos através dos registos de informações sobre os beneficiários efetivos, em circunstâncias excecionais, se essas informações expuserem o beneficiário efetivo a um risco desproporcionado de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação. Os Estados-Membros deverão igualmente poder exigir a inscrição em linha no registo para identificar as pessoas que solicitam informações constantes do registo, assim como o pagamento de uma taxa para o acesso a tais informações. (36)A Diretiva (UE) 2018/843 concretizou a interconexão dos registos centrais dos Estados-Membros que possuem informações sobre os beneficiários efetivos através da Plataforma Central Europeia criada pela Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho. A participação contínua dos Estados-Membros no funcionamento do sistema no seu conjunto deverá ser assegurada através de um diálogo regular entre a Comissão e os representantes dos Estados-Membros sobre as questões relativas ao funcionamento do sistema e sobre a sua futura evolução. (37)Através da interconexão dos registos de beneficiários efetivos dos Estados-Membros, o acesso nacional e transfronteiras às informações sobre os beneficiários efetivos dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica contidos no registo de cada Estado-Membro deverá ser concedido com base na definição de interesse legítimo, por força de uma decisão tomada pela entidade relevante desse Estado-Membro. A fim de evitar que as decisões sobre a limitação do acesso às informações sobre os beneficiários efetivos que não se justifiquem não possam ser revistas, deverão ser estabelecidos mecanismos de recurso contra essas decisões. Para garantir que o registo e o intercâmbio de informações se processem em moldes coerentes e eficientes, os Estados-Membros deverão assegurar que a respetiva entidade responsável pelo registo coopere com as suas homólogas de outros Estados-Membros, partilhando informações sobre os fundos fiduciários e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares regidos pela lei de um Estado-Membro e administrados noutro Estado-Membro. (38)O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva. As pessoas singulares cujos dados pessoais sejam conservados em registos nacionais na qualidade de beneficiários efetivos deverão ser informadas das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Além disso, apenas deverão ser disponibilizados dados pessoais atualizados que correspondam realmente aos beneficiários efetivos e estes deverão ser informados dos direitos que lhes assistem ao abrigo do regime jurídico da proteção de dados da União, bem como dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos. Para impedir a utilização abusiva das informações constantes dos registos e para contrabalançar os direitos dos beneficiários efetivos, os Estados-Membros poderão ainda ponderar a conveniência de disponibilizar ao beneficiário efetivo as informações relativas ao requerente, juntamente com a base jurídica do seu pedido. (39)O acesso tardio das UIF e de outras autoridades competentes à informação sobre a identidade dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento, e de cofres, especialmente de contas anónimas e de cofres anónimos, dificulta a deteção das transferências de fundos relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Os dados nacionais que permitem a identificação das contas bancárias e de contas de pagamento, e dos cofres, pertencentes a uma pessoa, são fragmentados e, portanto, não são acessíveis às UIF e a outras autoridades competentes em tempo oportuno. É, por conseguinte, essencial estabelecer mecanismos centralizados automatizados, como um registo ou sistema de extração de dados, em todos os Estados-Membros, como um meio eficaz para obter um acesso atempado à informação sobre a identidade dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento, e de cofres, os seus representantes e os seus beneficiários efetivos. Ao aplicar as disposições de acesso, é conveniente utilizar os mecanismos já existentes, na condição de que as UIF nacionais possam ter acesso imediato e não filtrado aos dados relativamente aos quais realizam inquéritos. Os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de alimentar esses mecanismos com outras informações consideradas necessárias e proporcionadas, com vista a uma mitigação mais eficaz dos riscos relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Deverá assegurar-se a total confidencialidade em relação a tais inquéritos e pedidos de informações conexas pelas UIF e pelas autoridades competentes que não sejam as autoridades responsáveis pela ação penal. (40)A fim de respeitar a privacidade e a proteção dos dados pessoais, deverá ser conservado o mínimo de dados necessários para a realização de investigações CBC/FT em mecanismos centralizados automatizados para contas bancárias e contas de pagamento, como registos ou sistemas de extração de dados. Os Estados-Membros deverão poder determinar os dados cuja recolha é útil e proporcionada tendo em conta os sistemas e das tradições jurídicas estabelecidos, de modo a permitir a devida identificação dos beneficiários efetivos. Ao transpor as disposições relacionadas com estes mecanismos, os Estados-Membros deverão fixar períodos de conservação equivalentes ao período de conservação da documentação e das informações obtidas no âmbito da aplicação das medidas de diligência quanto à clientela. Os Estados-Membros deverão poder prorrogar o período de conservação em geral por via legislativa, sem que sejam necessárias decisões caso a caso. O período de conservação adicional não poderá ser superior a cinco anos. Tal período deverá aplicar-se sem prejuízo da determinação pelo direito nacional de outros requisitos de conservação de dados que permitam a tomada de decisões caso a caso para facilitar os processos penais ou administrativos. O acesso a esses mecanismos deverá ter como base a «necessidade de conhecer». (41)Através da interligação dos mecanismos automatizados centralizados dos Estados-Membros, as UIF nacionais podem obter rapidamente informações transfronteiras sobre a identidade dos titulares de contas bancárias, de contas de pagamento e de cofres noutros Estados-Membros, o que reforça a sua capacidade para realizar eficazmente análises financeiras e cooperar com as suas homólogas de outros Estados-Membros. O acesso transfronteiras direto a informações sobre contas bancárias e de pagamento, bem como cofres, permitiria às Unidades de Informação Financeira elaborar análises financeiras num prazo suficientemente curto para detetar potenciais casos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e garantir uma rápida ação repressiva. (42)A fim de respeitar o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, e de limitar o impacto do acesso transfronteiras às informações contidas nos mecanismos nacionais centralizados automatizados, o âmbito das informações acessíveis através do ponto de acesso central dos registos de contas bancárias deverá ser limitado ao mínimo necessário, em conformidade com o princípio da minimização dos dados, a fim de permitir a identificação de quaisquer pessoas singulares ou coletivas que detenham ou controlem contas de pagamento e contas bancárias identificadas pelo IBAN e cofres. Além disso, apenas as UIF devem ter acesso imediato e não filtrado ao ponto de acesso central. Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal afeto às UIF segue padrões profissionais elevados em matéria de confidencialidade e proteção de dados, faz prova da maior integridade e possui as competências adequadas. Além disso, os Estados-Membros devem adotar medidas técnicas e organizativas que garantam a segurança dos dados de acordo com elevadas normas tecnológicas. (43)A interconexão dos mecanismos centralizados automatizados dos Estados-Membros (registos centrais ou sistemas eletrónicos centrais de extração de dados) que contêm informações sobre contas bancárias, contas de pagamento e cofres através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias requer a coordenação dos sistemas nacionais com características técnicas variáveis. Para o efeito, devem ser desenvolvidas medidas e especificações técnicas que tenham em conta as diferenças entre os mecanismos nacionais centralizados automatizados. (44)Os bens imóveis são um bem atrativo para os criminosos branquearem o produto das suas atividades ilícitas, uma vez que permitem obscurecer a verdadeira fonte dos fundos e a identidade do beneficiário efetivo. A identificação correta e atempada da pessoa singular ou coletiva proprietária de bens imóveis pelas UIF e outras autoridades competentes é importante tanto para a deteção de esquemas de branqueamento de capitais como para o congelamento e confisco de bens. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros facultem às UIF e às autoridades competentes acesso a informações que permitam a identificação atempada da pessoa singular ou coletiva proprietária dos bens imóveis e a informações relevantes para a identificação do risco e da suspeita da transação. (45)Todos os Estados-Membros criaram, ou deverão criar, UIF operacionalmente independentes e autónomas para recolher e analisar a informação que recebem com o objetivo de estabelecer ligações entre as transações suspeitas e as atividades criminosas a elas subjacentes, a fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A UIF deve ser a única unidade nacional central responsável pela receção e análise das comunicações de transações suspeitas, das comunicações sobre movimentos físicos transfronteiras de numerário e de pagamentos em numerário acima de um determinado limiar, bem como de outras informações relevantes para o branqueamento de capitais, as suas infrações principais subjacentes ou o financiamento do terrorismo apresentadas pelas entidades obrigadas. A independência operacional e a autonomia da UIF deverão ser asseguradas concedendo à UIF a autoridade e a capacidade para desempenhar livremente as suas funções, incluindo a capacidade de tomar decisões autónomas no que diz respeito à análise, aos pedidos e à divulgação de informações específicas. Em todos os casos, a UIF deve ter o direito independente de transmitir ou divulgar informações às autoridades competentes. A UIF deve dispor de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados, de forma a garantir a sua autonomia e independência e a permitir-lhe exercer o seu mandato de forma eficaz. A UIF deverá estar em condições de obter e mobilizar os recursos necessários ao desempenho das suas funções, a título individual ou rotineiro, livre de influências ou interferências políticas, governamentais ou industriais indevidas que possam comprometer a sua independência operacional. (46)As UIF desempenham um papel importante na identificação das operações financeiras das redes terroristas, especialmente a nível transfronteiras, e na deteção dos seus financiadores. A informação financeira pode ser de importância fundamental para revelar a facilitação de infrações terroristas e as redes e os esquemas de organizações terroristas. As UIF evidenciam diferenças significativas no que respeita às suas funções, competências e aos seus poderes. As atuais diferenças não deverão, contudo, afetar as atividades das UIF, particularmente a respetiva capacidade para desenvolver análises preventivas em apoio de todas as autoridades responsáveis pelos serviços de informação, atividades de investigação e judiciais e pela cooperação internacional. No exercício das suas funções, tornou-se essencial identificar o conjunto mínimo de dados a que as UIF devem ter rapidamente acesso e que poderão trocar sem impedimentos com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Em todos os casos de suspeita de branqueamento de capitais, das suas infrações principais subjacentes e nos casos que envolvam o financiamento do terrorismo, a informação deverá correr direta e rapidamente sem atrasos indevidos. É, por conseguinte, essencial reforçar a eficácia e a eficiência das UIF, clarificando as competências e a cooperação entre as UIF. (47)Os poderes das UIF incluem o direito de acesso direto ou indireto às informações «financeiras», «administrativas» e «policiais» de que necessitam para combater o branqueamento de capitais, as infrações principais subjacentes associadas e o financiamento do terrorismo. A falta de definição dos tipos de informações que estas categorias gerais incluem resultou na concessão às UIF de acesso a conjuntos de informações consideravelmente diversificados, o que tem um impacto nas funções analíticas das UIF, bem como na sua capacidade para cooperar eficazmente com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário definir os conjuntos mínimos de informações «financeiras», «administrativas» e «policiais» que devem ser disponibilizadas direta ou indiretamente a todas as UIF em toda a União. Além disso, as UIF deverão poder obter de qualquer entidade obrigada todas as informações necessárias para o exercício das suas funções. Uma UIF deverá também poder obter tais informações a pedido de outra UIF e proceder ao intercâmbio dessas informações com a UIF requerente. (48)Foi atribuída à grande maioria das UIF competência para tomar medidas urgentes e suspender ou retirar o consentimento de uma transação a fim de a analisar, confirmar a suspeita e divulgar os resultados das atividades analíticas às autoridades competentes. No entanto, existem algumas divergências no que toca à duração dos poderes de diferimento nos diferentes Estados-Membros, com impacto não só no diferimento de atividades de natureza transfronteiras através da cooperação entre UIF, mas também nos direitos fundamentais dos indivíduos. Além disso, a fim de assegurar que as UIF têm capacidade para restringir rapidamente os fundos ou ativos de origem criminosa e impedir a sua dissipação, também para efeitos de apreensão, as UIF deverão ter poderes para suspender a utilização de uma conta bancária ou de pagamento a fim de analisar as transações efetuadas através da conta, confirmar a suspeita e divulgar os resultados da análise às autoridades competentes. Dado que os poderes de adiamento têm impacto no direito de propriedade, deve ser garantida a preservação dos direitos fundamentais das pessoas afetadas. (49)Para efeitos de maior transparência e responsabilização e para aumentar a sensibilização para as suas atividades, as UIF devem elaborar relatórios anuais de atividades. Estes relatórios devem, pelo menos, fornecer dados estatísticos sobre as comunicações de transações suspeitas recebidas, o número de divulgações feitas às autoridades nacionais competentes, o número de pedidos apresentados a, e recebidos por, outras UIF, bem como informações sobre tendências e tipologias identificadas. Este relatório deve ser tornado público, com exceção dos elementos que contenham informações sensíveis e classificadas. Pelo menos uma vez por ano, a UIF deve fornecer às entidades obrigadas informações sobre a qualidade das comunicações de transações suspeitas, a sua atualidade, a descrição da suspeita e quaisquer documentos adicionais fornecidos. Esse retorno de informação pode ser fornecido a entidades obrigadas individuais ou a grupos de entidades obrigadas e deve ter por objetivo melhorar a capacidade das entidades obrigadas para detetar e identificar transações e atividades suspeitas e reforçar os mecanismos globais de comunicação de informações. (50)O objetivo das UIF consiste em recolher e analisar a informação que recebem com o intuito de estabelecer ligações entre transações suspeitas e a atividade criminosa subjacente, a fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e difundir os resultados das suas análises, bem como informações adicionais às autoridades competentes sempre que haja motivos para suspeitar de branqueamento de capitais, de infrações principais subjacentes associadas ou de financiamento do terrorismo. Uma UIF não deverá abster-se de trocar informações, ou recusar trocá-las, com outra UIF, espontaneamente ou a pedido, por razões como a falta de identificação de infrações principais subjacentes associadas, aspetos específicos da legislação penal nacional e diferenças entre definições de infração principal subjacente associada ou a inexistência de uma referência a determinadas infrações subjacentes associadas. Do mesmo modo, uma UIF deverá dar o seu consentimento prévio a outra UIF para a transmissão dessas informações a outras autoridades competentes, independentemente do tipo das eventuais infrações principais subjacentes associadas, para que a função de difusão possa ser exercida de forma eficaz. As UIF têm assinalado dificuldades no intercâmbio de informações devido às diferenças das definições nacionais de certas infrações principais subjacentes, como por exemplo crimes fiscais, que não são harmonizadas pelo direito da União. Essas diferenças não deverão prejudicar o intercâmbio mútuo, a difusão a outras autoridades competentes e a utilização dessas informações. As UIF deverão, de forma rápida, construtiva e eficaz, garantir uma cooperação internacional tão ampla quanto possível com as UIF de países terceiros em matéria de branqueamento de capitais, infrações principais subjacentes associadas e financiamento do terrorismo, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados relativas às transferências de dados, as recomendações do GAFI e os princípios de Egmont para o intercâmbio de informações entre as unidades de informações financeiras. (51)As UIF devem utilizar instalações seguras, incluindo canais de comunicação protegidos, para cooperar e trocar informações entre si. Nesse sentido, deve ser criado um sistema de intercâmbio de informações entre as UIF dos Estados-Membros («FIU.net»). Esse sistema deve ser gerido e alojado pela AMLA. A FIU.net deve ser utilizada pelas UIF para cooperar e trocar informações entre si e pode também ser utilizada, se aplicável, para o intercâmbio de informações com as UIF de países terceiros e com outras autoridades e organismos da União. As funcionalidades da FIU.net devem ser utilizadas pelas UIF em todo o seu potencial. Essas funcionalidades devem permitir que as UIF confrontem os seus dados com os dados das outras UIF de forma anónima, com o objetivo de detetar pessoas que possam ter interesse para as UIF noutros Estados-Membros e identificar os respetivos rendimentos e fundos, assegurando ao mesmo tempo a plena proteção dos dados pessoais. (52)É importante que as UIF cooperem e troquem informações de forma eficaz entre si. Nesse sentido, a AMLA deve prestar a assistência necessária, não só através da coordenação de análises conjuntas das comunicações de transações transfronteiras suspeitas, mas também através da elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação relativas ao formato a utilizar para o intercâmbio de informações entre as UIF e orientações relativas aos fatores relevantes a ter em conta para determinar se uma comunicação de transação suspeita diz respeito a outro Estado-Membro, bem como sobre a natureza, características e objetivos da análise operacional e estratégica.

(53)É necessário estabelecer prazos para o intercâmbio de informações entre as UIF, a fim de assegurar uma cooperação rápida, eficaz e coerente. É conveniente estabelecer prazos para garantir que as informações são partilhadas de forma eficaz, num prazo razoável ou para cumprir os trâmites processuais. Devem ser previstos prazos mais curtos em casos excecionais, justificados e urgentes em que a UIF requerida possa aceder diretamente às bases de dados em que as informações solicitadas são conservadas. Nos casos em que a UIF requerida não esteja em condições de fornecer as informações dentro dos prazos estabelecidos, deve informar a sua homóloga em conformidade. (54)A circulação de dinheiro ilícito faz-se através das fronteiras e pode afetar diferentes Estados-Membros. Os processos transfronteiras, que envolvem múltiplas jurisdições, estão a tornar-se cada vez mais frequentes e cada vez mais significativos, também devido às atividades desenvolvidas pelas entidades obrigadas a nível transfronteiras. A fim de tratar eficazmente os casos que digam respeito a vários Estados-Membros, as UIF deverão poder ir além do simples intercâmbio de informações para a deteção e análise de transações e atividades suspeitas e partilhar a própria atividade analítica. As UIF comunicaram certos problemas importantes que limitam ou condicionam a capacidade das UIF para realizarem análises conjuntas. A realização de análises conjuntas de transações e atividades suspeitas permite às UIF explorar potenciais sinergias, utilizar informações de diferentes fontes, obter uma imagem completa das atividades anómalas e enriquecer a análise. As UIF devem poder realizar análises conjuntas de transações e atividades suspeitas e criar e participar em equipas de análise conjuntas para fins específicos e durante um período limitado, com a assistência da AMLA. A participação de terceiros pode ser fundamental para o êxito das análises conjuntas. Por conseguinte, as UIF devem poder convidar terceiros a participar na análise conjunta, caso essa participação seja abrangida pelos respetivos mandatos desses terceiros. (55)A supervisão eficaz de todas as entidades obrigadas é essencial para proteger a integridade do sistema financeiro da União e do mercado interno. Para o efeito, os Estados-Membros devem implementar uma supervisão em matéria de CBC/FT eficaz e imparcial e estabelecer as condições para uma cooperação eficaz, atempada e sustentada entre as autoridades de supervisão. (56)Os Estados-Membros devem assegurar a supervisão eficaz, imparcial e baseada no risco de todas as entidades obrigadas, de preferência pelas autoridades públicas através de uma autoridade nacional de supervisão distinta e independente. As autoridades nacionais de supervisão devem poder desempenhar um vasto leque de funções, a fim de exercer uma supervisão eficaz de todas as entidades obrigadas. (57)A União assistiu, por vezes, a uma abordagem pouco firme na supervisão dos deveres das entidades obrigadas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Por conseguinte, tornou-se da maior importância que as autoridades nacionais de supervisão competentes, no âmbito do mecanismo integrado de supervisão instituído pela presente diretiva e pelo Regulamento [inserir referência — Proposta de criação de uma autoridade para o combate ao branqueamento de capitais — COM/2021/421 final], obtenham clareza quanto aos respetivos direitos e obrigações. (58)A fim de avaliar e controlar de forma mais eficaz e regular os riscos a que as entidades obrigadas estão expostas e a forma como aplicam sanções financeiras específicas, é necessário clarificar que as autoridades nacionais de supervisão têm o direito e o dever de realizar todas as investigações necessárias fora do local, no local e temáticas, bem como quaisquer outros inquéritos e avaliações que considerem necessários. Tal não só ajudará as autoridades de supervisão a tomar decisões sobre os casos em que os riscos específicos inerentes a um setor são claros e compreendidos, como também lhes proporcionará os instrumentos necessários para divulgar mais informações relevantes às entidades obrigadas, a fim de fundamentar a sua compreensão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. (59)As atividades de sensibilização, incluindo a divulgação de informações pelas autoridades de supervisão às entidades obrigadas sob a sua supervisão, são essenciais para garantir que o setor privado tem um conhecimento adequado da natureza e do nível dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que enfrentam. (60)As autoridades de supervisão devem adotar uma abordagem baseada no risco para o seu trabalho, que lhes permita concentrar os seus recursos nos casos em que os riscos são mais elevados, assegurando simultaneamente que nenhum setor ou entidade fique exposto a tentativas criminosas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. A AMLA deve desempenhar um papel de liderança na promoção de um entendimento comum dos riscos, devendo, por conseguinte, ser-lhe confiado a conceção dos padrões de referência e de uma metodologia para avaliar e classificar o perfil de risco inerente e residual das entidades obrigadas, bem como a frequência com que esse perfil de risco deve ser revisto. (61)A divulgação às UIF de factos que possam estar relacionados com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo pelas autoridades de supervisão é uma das pedras angulares de uma supervisão eficiente e eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Por conseguinte, é necessário que os Estados-Membros criem um sistema que garanta que as UIF sejam devida e prontamente informadas. (62)A cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão é essencial para garantir uma abordagem comum em matéria de supervisão em toda a União. Para ser eficaz, esta cooperação tem de ser alavancada tanto quanto possível e independentemente do respetivo estatuto ou da natureza das autoridades de supervisão. Para além da cooperação tradicional — tal como a capacidade de realizar investigações em nome de uma autoridade de supervisão requerente — é adequado estabelecer a criação de colégios de supervisão em matéria de CBC/FT no que diz respeito às entidades obrigadas que operam ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou de estabelecimento e no que diz respeito às entidades obrigadas que fazem parte de um grupo. (63)Caso uma entidade obrigada explore estabelecimentos noutro Estado-Membro, nomeadamente através de uma rede de agentes, a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem deverá ser responsável por supervisionar a aplicação das políticas e procedimentos CBC/FT a nível do grupo por parte da entidade obrigada, podendo para tal efetuar visitas no local a estabelecimentos situados noutro Estado-Membro. A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem deverá cooperar estreitamente com a autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento e informar esta última de quaisquer elementos suscetíveis de afetar a avaliação da conformidade do estabelecimento com as regras em matéria de CBC/FT de acolhimento. (64)Caso uma entidade obrigada explore estabelecimentos noutro Estado-Membro, nomeadamente através de uma rede de agentes, a autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento detém a responsabilidade de controlar a conformidade do estabelecimento com as regras em matéria de CBC/FT, inclusive, quando adequado, efetuando inspeções no local e acompanhamento remoto e tomando medidas adequadas e proporcionadas para fazer face a infrações graves a esses requisitos. A autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento deverá cooperar estreitamente com a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem e informá-la de quaisquer questões suscetíveis de afetar a sua avaliação da aplicação das políticas e procedimentos CBC/FT do grupo por parte da entidade obrigada. A fim de obviar a infrações graves às regras em matéria de CBC/FT que exijam correção imediata, a autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento deverá poder aplicar medidas corretivas temporárias adequadas e proporcionadas para acometer tais falhas graves, aplicáveis em circunstâncias análogas a entidades obrigadas sob a sua alçada, se aplicável com a assistência da autoridade competente do Estado-Membro de origem ou em cooperação com essa autoridade. (65)A fim de assegurar uma melhor coordenação dos esforços e contribuir eficazmente para as necessidades do mecanismo integrado de supervisão, deverão ser clarificadas as respetivas obrigações das autoridades de supervisão em relação a essas entidades obrigadas e deverão ser previstos mecanismos de cooperação específicos e proporcionados. (66)Os grupos transfronteiras devem dispor de políticas e procedimentos abrangentes a nível do grupo. A fim de assegurar que as operações transfronteiras são acompanhadas por uma supervisão adequada, é necessário estabelecer regras de supervisão pormenorizadas que permitam às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento cooperar entre si tanto quanto possível, independentemente da sua natureza ou estatuto, e com a AMLA para avaliar os riscos, acompanhar os desenvolvimentos que possam afetar as várias entidades que fazem parte do grupo e coordenar a ação de supervisão. Tendo em conta o seu papel de coordenação, deverá ser confiada à AMLA a obrigação de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que definam os respetivos deveres pormenorizados das autoridades de supervisão dos grupos de origem e de acolhimento, bem como as modalidades de cooperação entre eles. A supervisão da aplicação efetiva da política de grupo no domínio CBC/FT deverá ser feita em conformidade com os princípios e as modalidades de supervisão consolidada, conforme definidos na legislação setorial europeia aplicável. (67)A Diretiva (UE) 2015/849 incluía um requisito geral de cooperação entre as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. Esses requisitos foram posteriormente reforçados para evitar que o intercâmbio de informações e a cooperação entre autoridades de supervisão fossem proibidos ou injustificadamente restringidos. No entanto, na ausência de um quadro jurídico claro, a criação de colégios de supervisão em matéria de CBC/FT baseou-se em orientações não vinculativas. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras claras para a organização dos colégios CBC/FT e prever uma abordagem coordenada e juridicamente sólida, reconhecendo a necessidade de uma interação estruturada entre as autoridades de supervisão em toda a União. Em consonância com o seu papel de coordenação e fiscalização, deverá ser confiada à AMLA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que definam as condições gerais que permitam o bom funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/FT. (68)O intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades de supervisão são essenciais num contexto de sistemas financeiros mundiais cada vez mais integrados. Por um lado, as autoridades de supervisão da União, incluindo a AMLA, devem informar-se mutuamente dos casos em que a legislação de um país terceiro não permita a aplicação das políticas e procedimentos exigidos ao abrigo do Regulamento [inserir referência — Proposta de regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais]. Por outro lado, os Estados-Membros deverão poder autorizar as autoridades de supervisão a celebrar acordos de cooperação que prevejam a colaboração e o intercâmbio de informações confidenciais com as suas homólogas em países terceiros, em conformidade com as regras aplicáveis às transferências de dados pessoais. Tendo em conta o seu papel de fiscalização, a AMLA deve prestar a assistência necessária para avaliar a equivalência das exigências de sigilo profissional aplicáveis à sua homóloga do país terceiro. (69)A Diretiva (UE) 2015/849 veio permitir que os Estados-Membros confiassem a supervisão de algumas entidades obrigadas a organismos de autorregulação. No entanto, a qualidade e a intensidade da supervisão exercida por esses organismos de autorregulação têm sido insuficientes e não têm sido, ou praticamente não têm sido, objeto de um escrutínio público. Caso um Estado-Membro decida confiar a supervisão a um organismo de autorregulação, deverá também designar uma autoridade pública para fiscalizar as atividades desse organismo de autorregulação, a fim de assegurar que o desempenho dessas atividades está em conformidade com os requisitos da presente diretiva. (70)A importância do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo deverá levar os Estados-Membros a estabelecerem, no direito nacional, sanções e medidas administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de incumprimento dos requisitos do Regulamento [inserir referência — Proposta de regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais]. As autoridades nacionais de supervisão deverão ser habilitadas pelos Estados-Membros a impor essas medidas às entidades obrigadas para corrigir a situação em caso de incumprimento e, se a infração o justificar, impor sanções pecuniárias. Essa gama de sanções e medidas deverá ser suficientemente ampla para que os Estados-Membros e as autoridades competentes possam ter em conta as diferenças entre as entidades obrigadas, em especial entre instituições de crédito e instituições financeiras e outras entidades obrigadas, no que respeita à sua dimensão, características e natureza da sua atividade. (71)Atualmente, existe nos Estados-Membros uma gama diversificada de sanções e medidas administrativas aplicáveis às infrações às principais disposições preventivas em vigor, e uma abordagem incoerente para investigar e sancionar as infrações dos requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais; e não existe um entendimento comum entre as autoridades de supervisão sobre o que deve constituir uma infração «grave» e, por conseguinte, distinguir quando deve ser imposta uma sanção administrativa. Essa diversidade é prejudicial para os esforços envidados no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, estando fragmentada a resposta da União. Por conseguinte, devem ser estabelecidos critérios comuns para determinar a abordagem de supervisão mais adequada às infrações e deve ser previsto um conjunto de medidas administrativas que as autoridades de supervisão possam impor quando as infrações não são suficientemente graves para serem punidas com uma sanção administrativa. A fim de incentivar as entidades obrigadas a cumprir as disposições do Regulamento [inserir referência — Proposta de regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais], é necessário reforçar o caráter dissuasivo das sanções administrativas. Por conseguinte, deve ser aumentado o montante mínimo da sanção máxima que pode ser imposta em caso de infrações graves do Regulamento [inserir referência — Proposta de regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais]. Na transposição da presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que a imposição de sanções e medidas administrativas, bem como de sanções penais nos termos do direito nacional, não viole o princípio ne bis in idem. (72)As entidades obrigadas podem beneficiar da liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento em todo o mercado interno para oferecerem os seus produtos e serviços em toda a União. Um sistema de supervisão eficaz exige que as autoridades de supervisão estejam cientes das insuficiências no cumprimento das regras em matéria de CBC/FT por parte das entidades obrigadas. Por conseguinte, é importante que as autoridades de supervisão possam informar-se mutuamente sobre as sanções e medidas administrativas impostas às entidades obrigadas, sempre que tais informações sejam relevantes também para outras autoridades de supervisão.

(73)A publicação de uma sanção ou medida administrativa por infraç