[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 17.8.2010

COM(2010) 438 final

.

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta N.º 4-6/2010

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Receitas afectadas ao FEAGA 3

3. Receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (sector do açúcar) 4

4. Comentários sobre a execução provisória do orçamento 2010 do FEAGA 4

5. Execução das receitas afectadas ao FEAGA 8

6. Execução das receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (sector do açúcar) 9

7. Execução do Fundo de reestruturação para o açúcar 9

8. Conclusões 10

ANEXO : | UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DAS DOTAÇÕES DO FEAGA ATÉ 30/04/2010 |

INTRODUÇÃO

O quadro em anexo apresenta, para o período de 16 de Outubro de 2009 a 30 de Abril de 2010, o nível efectivo da execução do orçamento, comparativamente ao perfil de despesas previsto pelo indicador, estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[1].

RECEITAS AFECTADAS AO FEAGA

Com base nas regras enunciadas no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas decorrentes das correcções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afectadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Segundo essas regras, as receitas afectadas podem ser utilizadas para financiar as despesas do FEAGA efectuadas pelos Estados-Membros. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[2].

Na carta rectificativa de 2010, a Comissão apresentava as estimativas mais recentes sobre o montante das dotações necessárias para financiar as despesas previstas relativas às medidas de mercado e ajudas directas e as estimativas das receitas afectadas que se previa fossem cobradas durante o exercício financeiro em causa, bem como a transferência do saldo das receitas afectadas não utilizadas do exercício financeiro anterior. Consequentemente, na proposta de carta rectificativa sobre o montante das dotações a conceder ao FEAGA, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afectadas que devem estar disponíveis no exercício orçamental seguinte, solicitando um nível de dotações correspondente à diferença entre as despesas estimadas para o FEAGA e as receitas afectadas estimadas no mesmo exercício. Em seguida, a autoridade orçamental adoptou o novo orçamento FEAGA, cujas dotações não incluíam as receitas afectadas previstas.

Quando da elaboração da carta rectificativa de 2010, as estimativas da Comissão para as receitas afectadas disponíveis apontavam para 922 milhões de euros. Concretamente:

- o montante de receitas afectadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2010 foi estimado em 789 milhões de euros. Previam-se montantes de 600 milhões de euros e 91 milhões de euros de correcções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respectivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 98 milhões de euros,

- o montante de receitas afectadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2009 para o de 2010 foi estimado em 133 milhões de euros.

Na sua carta rectificativa de 2010, a Comissão atribuiu estas receitas, no montante de 922 milhões de euros, a dois regimes. Concretamente:

- 222 milhões de euros aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, e

- 700 milhões de euros ao regime de pagamento único.

Para estes dois regimes, a autoridade orçamental acabou por votar dotações no montante de 547 milhões de euros e 28 480 milhões de euros, respectivamente, em conformidade com a carta rectificativa da Comissão. A soma das dotações votadas e das receitas afectadas acima referida corresponde a uma estimativa total das necessidades de dotações de 769 milhões de euros para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas e de 29 180 milhões de euros para o regime de pagamento único.

No quadro em anexo, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2010 em relação ao período até 30 de Abril de 2010, as dotações votadas para os dois regimes acima referidos são incluídas nas dotações orçamentais originais para o sector das frutas e produtos hortícolas e para o sector das ajudas directas dissociadas, que ascendem, respectivamente, a 720,1 milhões de euros e 33 272 milhões de euros, sem ter em conta a receita afectada acima referida. Após inclusão das receitas afectadas a estes sectores, as dotações totais previstas no orçamento de 2010 ascendem a 942,1 milhões de euros para as frutas e produtos hortícolas e 33 972 milhões de euros para as ajudas directas dissociadas.

RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO (SECTOR DO AÇÚCAR)

Os montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar são considerados receitas afectadas destinadas a financiar a ajuda a essa reestruturação e outras ajudas previstas no Fundo de reestruturação para o açúcar. Para cada campanha de comercialização entre 2006/2007 e 2008/2009, esses montantes referem-se às quotas de açúcar, xarope de inulina e isoglicose detidas pelos operadores de cada Estado-Membro e têm de ser pagos pelos Estados-Membros ao Fundo em duas fracções, sendo os prazos, respectivamente, 31 de Março e 30 de Novembro de cada ano. Aquando da elaboração do orçamento de 2010, estas receitas foram estimadas em 606,8 milhões de euros para o exercício orçamental seguinte. Foi igualmente previsto que um montante de 717,9 milhões de euros transitaria do exercício de 2009 para o exercício de 2010.

COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ORÇAMENTO 2010 DO FEAGA

Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais que mostram, ou mostrarão no decurso do ano, as diferenças mais significativas entre o nível de execução efectivo e o nível de execução previsto do orçamento de 2010.

Medidas de mercado

A execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi inferior ao nível previsto pelo indicador em 30.4.2010, em cerca de -241,4 milhões de euros. Esta divergência deve-se, essencialmente, aos programas alimentares e aos sectores do leite e dos produtos lácteos, que apresentam actualmente uma subexecução. Ao mesmo tempo, outros sectores, como as frutas e os produtos hortícolas, o vinho e outros produtos vegetais e outras medidas apresentam uma sobreexecução.

Cereais (-12,3 milhões de euros)

A execução mais lenta das dotações em comparação com o nível do indicador explica-se, neste momento, pelo facto de a execução dos cereais na armazenagem pública se efectuar a um ritmo mais lento do que o calculado quando o indicador de 2010 foi estabelecido. Este ritmo mais lento afecta as despesas efectuadas e declaradas pelos Estados-Membros no que respeita aos custos desta armazenagem. A Comissão considera que esta situação é temporária.

Restituições relativas aos produtos não abrangidos pelo anexo I (-27,5 milhões de euros)

A execução mais lenta das dotações em comparação com o nível do indicador deve-se, essencialmente, ao facto de as despesas dos Estados-Membros relativas aos pagamentos das restituições à exportação para os produtos lácteos incorporados nos produtos agrícolas transformados exportados terem sido menos elevadas. Tal deve-se ao facto de a situação nos mercados dos produtos lácteos ter melhorado consideravelmente em comparação com a que predominava no momento em que a carta rectificativa para o exercício orçamental de 2010 foi estabelecida. Na sequência desta melhoria, a Comissão pôs termo ao pagamento das restituições à exportação para os produtos lácteos em Novembro de 2009. A Comissão considera que esta execução mais lenta das dotações irá continuar neste sector até ao fim do exercício orçamental, permitindo economias orçamentais no sector.

Programas alimentares (-109,6 milhões de euros)

A execução mais lenta das dotações, em comparação com o nível do indicador neste momento, deve-se ao atraso na aprovação do plano de distribuição de géneros alimentícios de 2010 por parte da Comissão. Se, por um lado, as saídas de cereais e açúcar da armazenagem pública, que estão previstas no plano de 2010, foram lentas, as saídas dos produtos lácteos previstas no mesmo plano apenas começaram após 1 de Maio de 2010. Neste momento, a Comissão considera que este ritmo de execução é temporário e que deverá acelerar durante o exercício orçamental.

Açúcar (+8,9 milhões de euros)

As principais medidas financiadas pelo orçamento deste ano são o pagamento dos certificados de restituição à exportação do açúcar pendentes, montante estimado em 12,0 milhões de euros, e as despesas relativas à saída da armazenagem pública do açúcar a distribuir às pessoas mais desfavorecidas, ao abrigo do plano de distribuição de géneros alimentícios de 2010, estimadas em -11,0 milhões de euros. Se se acrescentar o pagamento dos saldos pendentes de outros regimes do açúcar, estimados em 0,5 milhões de euros, o orçamento final para o sector do açúcar ascende a 1,5 milhões de euros. Contudo, actualmente, os pagamentos do FEAGA relativos a este sector referem-se principalmente a certificados de restituição à exportação pendentes, no montante de 9,4 milhões de euros. A saída do açúcar da armazenagem pública não foi ainda efectuada. Por conseguinte, os pagamentos já efectuados ultrapassam de forma substancial, actualmente, as dotações atribuídas ao sector, em comparação com o nível do indicador.

Frutas e produtos hortícolas (+27,9 milhões de euros, em comparação com as dotações votadas)

Este nível de execução é atribuível aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores, financiados tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afectadas a este regime no orçamento de 2010 (NB: para mais informações, ver ponto 2 supra). Este nível de execução é o resultado da aplicação do indicador, para o período que termina em 30 de Abril de 2010, às dotações orçamentais votadas que não incluem as receitas afectadas a este sector.

NB: Em benefício do leitor, a Comissão introduziu a nota-de-rodapé * ao quadro de execução provisória constante do quadro em anexo. Esta nota-de-rodapé indica qual seria a situação se, a 30.4.2010, o indicador tivesse sido aplicado às dotação totais que devem estar disponíveis para financiar o referido sector. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deve estar disponível para este sector é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 720,1 milhões de euros, e das receitas afectadas a este sector, que se estima ascenderem a 222,0 milhões de euros. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao financiamento total de 942,1 milhões de euros que deveriam estar disponíveis para este sector teria originado uma subexecução de -48,3 milhões de euros.

Neste momento, a Comissão considera que a situação é temporária e que o orçamento de 2010 será executado de acordo com o estabelecido.

Produtos do sector vitivinícola (+33,3 milhões de euros)

Em comparação com o nível de dotações orçamentais que corresponde ao indicador em 30 de Abril de 2010, esta superação das dotações orçamentais deve-se à aceleração do ritmo de pagamentos pelos Estados-Membros, essencialmente para o regime de arranque. Observa-se igualmente uma aceleração dos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros para os programas nacionais de apoio, mas a um ritmo mais lento. Dado que as despesas primárias neste sector (NB: programas de apoio nacionais e regime de arranque) estão sujeitas a limites fixos, a Comissão considera que esta situação é temporária.

Outros produtos vegetais e outras medidas (+9,9 milhões de euros)

Em comparação com o nível de dotações orçamentais que corresponde ao indicador em 30 de Abril de 2010, esta superação das dotações orçamentais deve-se à aceleração do ritmo de pagamentos pelos Estados-Membros, essencialmente para os programas POSEI. Com base na experiência do último ano, a Comissão considera que esta situação é temporária.

Leite e produtos lácteos (-154,7 milhões de euros)

A situação nos mercados leiteiros melhorou muito em relação à existente aquando da elaboração da carta rectificativa do exercício orçamental de 2010. Consequentemente, a Comissão suspendeu o pagamento das restituições à exportação para os produtos lácteos. Além disso, os preços de mercado na UE aumentaram substancialmente, interrompendo a entrada de leite em pó desnatado e da manteiga na armazenagem pública, com a consequente estabilização da quantidade armazenada de ambos os produtos. A execução mais lenta das dotações, em comparação com o nível do indicador, deve-se, neste momento, ao volume inferior das despesas efectuadas neste sector em consequência dos factores acima mencionados. A Comissão considera, por conseguinte, que esta execução mais lenta das dotações irá continuar neste sector até ao fim do exercício orçamental, permitindo economias orçamentais no sector.

Ajudas directas

A execução das dotações para ajudas directas em comparação com o nível que corresponde ao indicador em 30 de Abril de 2010 foi superior em 728,4 milhões de euros.

Ajudas directas dissociadas (+865,4 milhões de euros, em comparação com as dotações votadas)

Este nível de execução é atribuível aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros para o regime de pagamento único, financiado tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afectadas a este regime no orçamento de 2010 (NB: para mais informações, ver ponto 2 supra). Este nível de execução é o resultado da aplicação do indicador, para o período que termina em 30 de Abril de 2010, às dotações orçamentais votadas que não incluem as receitas afectadas a este sector.

NB: Em benefício do leitor, a Comissão introduziu a nota-de-rodapé * ao quadro de execução provisória constante do quadro em anexo. Esta nota-de-rodapé indica qual seria a situação se, a 30.4.2010, o indicador tivesse sido aplicado às dotação totais que devem estar disponíveis para financiar o referido sector. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deve estar disponível para este sector é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 33 272 milhões de euros, e das receitas afectadas a este sector, que se estima ascenderem a 700 milhões de euros. Por conseguinte, se o indicador tivesse sido aplicado ao financiamento total de 33 972 milhões de euros que se previa estarem disponível para este sector, a sobreexecução ter-se-ia limitado a 190,3 milhões de euros.

Neste momento, a Comissão considera que este regime terá uma melhor execução em 2010 do que em 2009.

Outras ajudas directas (–138,5 milhões de euros)

Este padrão de execução deve-se essencialmente ao ritmo mais lento de pagamentos efectuados pelos Estados-Membros para certos regimes (prémios para vacas em aleitamento, tabaco e trigo duro) em comparação com o nível que corresponde ao indicador neste momento. Neste momento, a Comissão considera que esta situação é temporária.

Auditoria das despesas agrícolas

Apuramento de contas dos exercícios anteriores (+115 milhões de euros)

O nível efectivo de execução resulta da comparação das correcções dos apuramentos das contas já efectuadas com o nível correspondente do indicador em 30 de Abril de 2010. Contudo, é de notar que as decisões de apuramento das contas previstas para este exercício orçamental não foram ainda todas declaradas. Por conseguinte, nesta fase, a Comissão considera que o nível de execução em causa é temporário.

Não obstante, deve referir-se que, enquanto a Comissão, na sua carta rectificativa para 2010, propôs correcções que ascendem a –80,0 milhões de euros, a autoridade orçamental estabeleceu um montante de –310,0 milhões de euros. Neste momento, a Comissão considera que as correcções resultantes das decisões relativas ao apuramento de contas e ao incumprimento dos prazos de pagamentos das ajudas pelos Estados-Membros não serão suficientes para cobrir o montante extraordinário imposto pela autoridade orçamental e que este montante conduzirá eventualmente a um défice das dotações orçamentais negativas que a Comissão terá de cobrir através de dotações orçamentais positivas a fim de encerrar esta rubrica orçamental em 2010.

EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFECTADAS AO FEAGA

O quadro em anexo mostra que foram cobradas, à data de 30 de Abril de 2010, receitas afectadas no montante de 522,7 milhões de euros. Concretamente:

- as receitas decorrentes de correcções no âmbito das decisões de apuramento da conformidade ascenderam a 188,8 milhões de euros, prevendo-se montantes adicionais até ao final do exercício orçamental,

- as receitas relacionadas com irregularidades ascendem a 92,4 milhões de euros, prevendo-se ainda montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e

- nesta fase, a totalidade das receitas provenientes da imposição sobre o leite deve ter sido cobrada e ascende a 100 milhões de euros, comparativamente à estimativa inicial de 98 milhões de euros,

- por último, contrariamente a uma estimativa inicial de 133 milhões de euros, as receitas afectadas que transitaram do exercício de 2009 para o de 2010 cifraram-se em 141,5 milhões de euros.

Assim, o montante das receitas afectadas disponível para o financiamento das despesas FEAGA, em 30 de Abril de 2010, ascende a 522,7 milhões de euros. Neste momento, a Comissão prevê cobrar inteiramente as receitas afectadas, que se elevam a 789 milhões de euros, cuja cobrança está prevista para 2010 no orçamento de 2010.

EXECUÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO (SECTOR DO AÇÚCAR)

Em Novembro de 2009, os Estados-Membros pagaram a segunda fracção dos montantes temporários a título da reestruturação devidos, a título da campanha de comercialização 2008/2009, num total de 606,8 milhões de euros, montante idêntico ao inicialmente estimado. Além disso, enquanto as previsões iniciais apontavam para um montante de 717,9 milhões de euros, as receitas afectadas que transitaram do exercício de 2009 para o de 2010 cifraram-se em 768,3 milhões de euros. Por conseguinte, as receitas totais afectadas disponíveis no orçamento de 2010 sob forma de montantes temporários a título da reestruturação ascenderam a 1 375,1 milhões de euros.

EXECUÇÃO DO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR

No final de Abril de 2010, os Estados-Membros tinham efectuado pagamentos, no montante de 91,1 milhões de euros, a título de ajudas à reestruturação e diversificação das actividades no sector do açúcar e de ajudas à refinação de açúcar.

CONCLUSÕES

A execução provisória das dotações orçamentais de 2010 do FEAGA, para o período que termina em 30 de Abril de 2010, revela que os reembolsos mensais aos Estados-Membros superavam em cerca de 571,2 milhões de euros o nível previsto pelo indicador. Esta sobreexecução resulta, essencialmente, das despesas relativas às ajudas directas enquanto, para as despesas relativas às intervenções nos mercados agrícolas, o melhoramento da situação no mercado do leite permitirá realizar economias tanto a nível das restituições à exportação para os produtos lácteos como das despesas previstas de armazenagem pública da manteiga e do leite em pó desnatado.

Neste momento, a Comissão prevê que o montante das receitas afectadas disponíveis, bem como o das que ficarão disponíveis durante o ano, será principalmente utilizado para cobrir o financiamento dos fundos operacionais destinados às organizações de produtores e ao regime de pagamento único, como previsto inicialmente quando da elaboração do orçamento.

No que respeita ao facto de a autoridade orçamental ter aumentado as correcções do apuramento das contas de -230,0 milhões de euros para -310,0 milhões de euros, a Comissão prevê que as correcções impostas através das decisões de apuramento de contas da Comissão, assim como outras correcções por incumprimento dos prazos de pagamentos das ajudas por parte dos Estados-Membros não serão suficientes para financiar estas despesas negativas. A Comissão prevê que a parte não financiada destas despesas negativas seja coberta tanto pelas potenciais economias nos mercados agrícolas acima mencionadas (em particular nos sectores do leite e dos produtos não abrangidos pelo anexo I), como pelas receitas afectadas que estarão disponíveis em 2010.

ANEXO

[pic]

[1] JO L 209 de 11.8.2005, p.1.

[2] As receitas afectadas transitadas devem ser utilizadas em primeiro lugar, ou seja, antes das dotações votadas pela autoridade orçamental ou das receitas afectadas geradas durante o exercício (artigo 10.º do Regulamento Financeiro).