COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO3) 514 final 
Bruxelas, 25 de Outubro de 1993 
Proposta de 
PECISÃQ PO CONSELHO 
relativa à assinatura e conclusão do Protocolo de 1993 
que altera e prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o 
Azeite e as Azeitonas de Mesa 
(apresentada pela Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A Conferência das Nações Unidas sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa 
decorreu em Genebra de 8 a 10 de Março de 1993. A Comissão, assistida 
pelo Comité referido no artigo 113*, conduziu as negociações em nome da 
Comunidade Económica Europeia, com base nas directrizes aprovadas pelo 
Conselho. 
2. A conferência de Negociações concluiu com o texto de um Protocolo que 
altera e alarga o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as 
Azeitonas de Mesa. 
3. Uma vez que não se pretendia alterar substancialmente o acordo de 1986, 
não se considerou necessário substituir o o mesmo por um novo. As 
alterações incluídas no novo protocolo são as seguintes : 
conversão em ecus de todos os montantes anteriormente fixados em 
dólares US, incluindo a adopção do ecu para a elaboração do 
orçamento administrativo e a fixação das contribuições dos membros, 
- o Fundo de Cooperação Técnica é fixado em 500 000 ECU, confirmando 
uma decisão já tomada pelo conselho Oleícola Internacional cessante 
de fixar um montante de 600 000 dólares US a partir de 1 de Janeiro 
de 1994, em substituição dos 300 000 dólares US no âmbito do acordo 
de 1986. 
O Protocolo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1998, mas o 
Conselho Oleícola Internacional pode prorrogá-lo indefinidamente por 
períodos sucessivos de, no máximo, dois anos. 
4. O acordo está pendente para assinatura de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 
1993, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque. 
5. Em conformidade com o artigo 8*, o Protocolo só entrará definitivamente 
em vigor se pelo menos 5 países que detenham 85 % dos votos tiverem 
depositado os instrumentos adequados para se tornaram membros. A 
Comunidade detém 76,2 % dos votos. 
? 
PROPOSTA 
A Comissão propõe ao conselho: 
(i) Acordar, o mais tardar até 31 de Outubro, na assinatura e conclusão 
do Protocolo que prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o 
Azeite e Azeitonas de Mesa de 1986, alterado. 
(ii) Designar a pessoa habilitada a assinar o acordo pela comunidade 
antes de 31 de Dezembro de 1993. 
É apresentada no Anexo I uma proposta de decisão. 
O texto do Protocolo encontra-se em anexo à proposta de decisão. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de V 
relativa à assinatura e conclusão do Protocolo de 1993 
que altera e prorroga o Acordo Internacional de 19 86 sobre o 
Azeite e as Azeitonas de Mesa 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as 
Azeitonas de Mesa(^), aprovado por Decisão do Conselho de 8 de Dezembro 
de 1986, promove, de um modo geral, a cooperação internacional e contribui 
para a realização dos objectivos das políticas comercial e agrícola 
comuns; 
Considerando que o acordo, já objecto de prorrogação, caduca em 31 de 
Dezembro de 1993; que o mesmo continua a ser útil, pelo que deve ser 
novamente prorrogado, 
DECIDE: 
Artigo 1* 
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de 1993 
que altera e prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as 
Azeitonas de Mesa. 
o texto do Protocolo é anexo à presente decisão. 
Artigo 2* 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a 
assinar o Protocolo referido no artigo 1* e a depositar o instrumento de 
aprovação pela Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) JO n° L 214 de 4 de Agosto de 19 87, p. 1. 
^ 
NAÇÕES 
UNIDAS 
CONFERÊNCIA 
DAS NAÇÕES UNIDAS 
SOBRE COMÉRCIO 
E DESENVOLVIMENTO DISTR. 
GERAL 
TD/OLIVE OIL.9/6 
15 de Março de 1993 
Original: FRANCÊS 
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O AZEITE 
E AS AZEITONAS DE MESA, 1993 
Genebra, 8 de Março de 1993 
Ponto 7 da ordem de trabalhos 
Protocolo de 1993 que reconduz o Acordo Internacional 
de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, 
com alterações 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 2 
G 
As Partes no presente Protocolo, 
Considerando que a vigência do Acordo Internacional de 1986 sobre 
o Azeite e as Azeitonas de Mesa (que sucedeu aos Acordos concluídos em 
1956, 1963 e 1979), prorrogado por dois períodos de um ano, incluindo as 
alterações entradas em vigor em 30 de Maio de 1991 ou que devem entrar em 
vigor em 1 de Janeiro de 1994 (instrumento este, com as alterações nele 
introduzidas, a seguir denominado "o Acordo") termina em 31 de Dezembro de 
1993, 
Considerando que é desejável que o Acordo se mantenha em vigor, na 
sua forma actual, após essa data, 
Acordaram no seguinte: 
Artigo is 
Generalidades 
1. Qualquer governo que se torne Parte no presente Protocolo será 
considerado Parte no Acordo, tal como alterado e reconduzido pelo presente 
Protocolo. 
2. Para as Partes no presente Protocolo, o Acordo e o presente 
Protocolo serão lidos e interpretados como constituindo um único 
instrumento e serão considerados "o Acordo Internacional de 1986 sobre o 
Azeite e as Azeitonas de Mesa, tal como alterado e reconduzido em 1993". 
Artigo 2s 
Disposições alteradas 
O Acordo é alterado do seguinte modo: 
PREAMBULO 
Os três últimos parágrafos do PREAMBULO passam a ter a seguinte 
redacção: 
"Considerando o Acordo Internacional de 1956 sobre o Azeite, bem 
como os que se lhe sucederam, 
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e 
as Azeitonas de Mesa termina em 31 de Dezembro de 1993, 
Considerando que é essencial prosseguir, desenvolvendo-a, a obra 
iniciada no âmbito dos acordos anteriores e que é desejável a recondução 
do Acordo de 1986, tal como alterado em 1993," 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 3 
3 
CAPÍTULO I - OBJECTIVOS GERAIS 
Artigo Ï» 
Objectivos gerais 
Na última linha do proémio, entre "Conferência das Nações Unidas 
sobre Comércio e Desenvolvimento" e ", são os seguintes:" é inserido o 
seguinte texto: 
"(CNUCED), bem como na acta final da sétima sessão e no 
Compromisso de Cartagena da oitava sessão da mesma Conferência". 
No final da alínea a) do ponto 1, após "mundial", é inserido o 
seguinte texto: 
", mediante, designadamente, o estabelecimento de uma nova 
parceria para o desenvolvimento, baseada nas decisões tomadas na oitava 
sessão da Conferência". 
O ponto 2 passa a ter a seguinte epígrafe: 
"Em matéria de modernização da oleicultura, da oleotecnia e da 
indústria das azeitonas de mesa:". 
CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES 
Artigo 2a 
Definições 
Ê aditado o seguinte ponto: 
"8. "Subprodutos oleícolas", nomeadamente, os bagaços de azeitona, as 
águas-russas, os ramos e a madeira de oliveira.". 
PARTE I. DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS 
CAPÍTULO III - CONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONAL 
Artigo 62 
Privilégios e imunidades 
Na primeira linha do na 1, entre "jurídica" e ". Pode", é inserido 
o termo "internacional". 
O na 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no 
território de Espanha continuam a ser regidos pelo Acordo de Sede 
concluído entre o Governo de Espanha e o Conselho, assinado em Madrid em 
13 de Julho de 1989.". 
Na terceira linha do na 6, entre "acordo" e "relativo", é inserida 
a expressão ", que deve ser aprovado pelo Conselho,". 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 4 
8 
Artigo 7a 
Poderes e funções do Conselho 
SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA. 
Artigo 10a 
Quota de participação 
O termo "quota" é substituído por "quota-parte": 
na epígrafe, 
na primeira linha do na 1, 
na segunda linha da definição da variável q. 
O termo "quotas" é substituído por "quotas-partes": 
na primeira e na quarta linha do na 2. 
SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA 
SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA 
Artigo 12 2 
Cooperação com outras organizações 
No ní 1: 
Na segunda linha, a expressão " para efeitos de consulta ou 
cooperação" é substituída por "para proceder a consultas ou colaborar". 
No final, após "adequadas", é aditada a expressão ", conforme o 
caso". 
Artigo 13 2 
Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base 
O texto do artigo passa a ter a seguinte redacção: 
"1. O Conselho utilizará plenamente os mecanismos do Fundo Comum para 
os Produtos de Base. 
2. No que se refere à execução de qualquer projecto em aplicação do 
na 1, o Conselho, enquanto organismo internacional de produto, não 
desempenhará o papel de agente de execução e não assumirá qualquer 
obrigação financeira a título de garantias fornecidas por membros ou por 
outras entidades. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para 
nenhum membro, qualquer responsabilidade por empréstimos contraídos ou 
concedidos por outro membro ou outra entidade no âmbito de tais projectos. 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Pagina 5 
3 
Artigo 142 
Admissão de observadores 
Na primeira linha do na l, a expressão "Qualquer membro ou membro 
observador" é substituída por "O governo de qualquer Estado membro ou 
observador". 
Artigo 15a 
Quorum nas sessões do Conselho 
Na última linha dos nas 1 e 2, o termo "quotas" é substituído por 
"quotas-partes". 
PARTE II - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 
CAPÍTULO V - ORÇAMENTO ADMINISTRATIVO 
Artigo 17 2 
Constituição e administração 
No na 1: 
Na quarta linha, entre "orçamento administrativo" e ". A dotação", 
é inserida a expressão ", fixado anualmente em ecus". 
Na penúltima e última linhas, a expressão "600 000 dólares dos 
Estados Unidos." é substituída por "500 000 ecus.". 
Na segunda linha do na 3, o termo "quota" é substituído por 
"quota-parte". 
Na terceira linha do na 6, o termo "quota" é substituído por 
"quota-parte". 
Na terceira e quarta linhas do na 7, a expressão "dólares dos 
Estados Unidos" é substituída pelo termo "ecus". 
Na terceira linha do ns 8, entre "director" e "convidá-lo-á", é 
inserido o termo "executivo. 
Na última linha do na 11, o número "602" é substituído por "612". 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 6 
/) O 
CAPITULO VII - FUNDO DE PROPAGANDA 
A epígrafe do Capítulo VII passa a ser "FUNDO DE PROMOÇÃO" 
Artigo 19a 
Constituição do Fundo 
No na 1: 
Na terceira linha, o termo "propaganda" é substituído por 
"promoção". 
Nas penúltima e última linhas, a expressão "600 000 dólares dos 
Estados Unidos." é substituída por "500 000 ecus." 
Na quarta linha do na 2, a expressão "coeficientes referidos" é 
substituída por "quotas-partes referidas". 
Nas primeira e segunda linhas do na 3, a expressão "dólares dos 
Estados Unidos" é substituída pelo termo "ecus". 
Artigo 202 
Contribuição para o Fundo 
Nos nas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, o termo "Propaganda" é substituído por 
"Promoção". 
Nas terceira e quinta linhas do na 1, o termo "quotas" é 
substituído por "quotas-partes". 
Na primeira linha do na 2, o termo "quotas" é substituído por 
"quotas-partes". 
Artigo 212 
Contribuições voluntárias e donativos 
Nas terceira e quarta linhas do ns 1 e nas segunda e quarta linhas 
do na 2, o termo "propaganda" é substituído por "promoção". 
Artigo 22 2 
Decisões relativas à propaganda 
Na epígrafe e nas primeira, terceira e sexta linhas do ns 1, o 
termo "propaganda" é substituído por "promoção". 
Artigo 23 2 
Liquidação do Fundo 
Nas terceira e quinta linhas, o termo "Propaganda" é substituído 
por "Promoção". 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Pagina 7 
/M 
CAPITULO VIII - CONTROLO FINANCEIRO 
Artigo 242 
Comités financeiros 
Na primeira linha da alínea b), o termo "propaganda" é substituído 
por "promoção". 
PARTE III - DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃO 
CAPÍTULO IX - DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE 
BAGAÇO DE AZEITONA. INDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEM 
Artigo 26a 
Denominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona 
SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA. 
Artigo 30a 
Contestações e conciliação 
No na 2: 
Na terceira linha, o número "50a" é substituído por "51a". 
Nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão "da Federação 
Oleícola Internacional,". 
CAPÍTULO X - DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESA 
Artigo 312 
Denominações e definições das azeitonas de mesa 
Nas terceira e quarta linhas do n2 1, entre "nas" e "diferentes" é 
inserido o termo "suas". 
Artigo 342 
Contestações e conciliações 
No na 2: 
Na terceira linha, o número "502" é substituído por "512". 
Nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão "da Federação 
Oleícola Internacional,". 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 8 
^L 
CAPÍTULO XI - NORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOS OLEÍCOLAS 
Artigo 35 2 
Exame da situação e da evolução do mercado do azeite 
e do óleo de bagaço de azeitona 
Na sexta linha do na 1, após "outras causas,": 
É inserido o membro de frase "os membros disponibilizam e fornecem 
ao Conselho todas as informações, estatísticas e documentação necessárias 
no que se refere ao azeite e ao óleo de bagaço de azeitona." 
É suprimido o resto do número. 
É inserido o seguinte número: 
"2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado 
dos balanços oleicolas e a uma estimativa global dos recursos e das 
necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das 
informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 49 2, das que 
possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do 
presente Acordo e de qualquer outra documentação estatística pertinente de 
que possa dispor nesta matéria." 
O na 2 passa a na 3. 
Na primeira linha do novo na 3, a expressão "da Primavera" é 
substituída por "de Primavera". 
É suprimido o antigo na 3. 
Artigo 37 2 
Exame da situação e da evolução do mercado das azeitonas de mesa 
Nas quinta e sexta linhas do ns 2, é suprimida a expressão 
"interessados no comércio internacional das azeitonas de mesa". 
PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS Ã PROPAGANDA 
CAPÍTULO XIV - PROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMO 
DE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESA 
Na epígrafe da PARTE V, o termo "PROPAGANDA" é substituído por 
"PROMOÇÃO". 
Na epígrafe do CAPÍTULO XIV, o termo "PROPAGANDA" é substituído 
por "PROMOÇÃO". 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 9 
43 
Artigo 44a 
Programas de propaganda a favor do consumo de azeite 
e de azeitonas de mesa 
Na epígrafe do artigo 44a, o termo "propaganda" é substituído por 
"promoção". 
No na 1: 
Nas primeira e terceira linhas, o termo "propaganda" é substituído 
por "promoção". 
SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA. 
Na primeira linha dos nas 3 e 4, o termo "propaganda" é 
substituído por "promoção". 
Na primeira linha e na alínea c) do na 5, o termo "propaganda" é 
substituído por "promoção". 
Nas segunda e quarta linhas do na 6, o termo "propaganda" é 
substituído por "promoção". 
Na primeira linha do na 7, o termo "propaganda" é substituído por 
"promoção". 
PARTE VI - OUTRAS DISPOSIÇÕES 
CAPÍTULO XV - OBRIGAÇÕES GERAIS 
É inserido um novo artigo 47 2, com a seguinte redacção: 
"Artigo 47 2 
Aspectos ecológicos 
Em todos os estádios da produção oleícola, os membros terão em 
devida conta os aspectos ecológicos." 
O artigo 472 passa a ser o artigo 482. 
Artigo 482 
Informação 
O artigo 482 passa a ser o artigo 492. 
Nas penúltima e última linhas, a expressão "política nacional 
oleícola" é substituída por "política oleícola nacional". 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 10 
A W 
Artigo 49a 
Obrigações financeiras dos membros 
O artigo 49a pa3sa a ser o artigo 502. 
Na última linha, o termo "Propaganda" é substituído por 
"Promoção". 
CAPÍTULO XVI - DIFERENDOS E RECLAMAÇÕES 
Artigo 50a 
Diferendos e reclamações 
O artigo 50a passa a ser o artigo 512. 
Na última linha do na 5, o número "582" é substituído por "59a". 
CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 51a 
Depositário 
O artigo 5ia passa a ser o artigo 52a. 
Artigo 52a 
Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 
O artigo 52a passa a ser o artigo 53a. 
Artigo 53a 
Adesão 
O artigo 53a passa a ser o artigo 54a. 
No na 1: 
Na terceira linha, entre "incluem" e "um prazo", é inserido o 
termo ", nomeadamente,". 
No final, é aditada a seguinte frase: 
"A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito no ou 
nos Anexos do presente Acordo, com indicação da ou das quotas-partes de 
que dispõe em conformidade com as condições de adesão.". 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 11 
As 
"562". Artigo 54a 
Notificação de aplicação a título provisório 
O artigo 54a passa a ser o artigo 55a. 
Na penúltima linha do na 1, o número "55a" é substituído por 
Artigo 55 2 
Entrada em vigor 
O artigo 552 passa a ser o artigo 562. 
Na quarta linha do na 1, o termo "quotas" é substituído por 
"quotas-partes". 
Na segunda linha do na 4, o número "542" é substituído por "552". 
Artigo 56a 
Alteração 
O artigo 56a passa a ser o artigo 57a. 
Artigo 57a 
Retirada 
O artigo 57a passa a ser o artigo 582. 
A última frase do n2 1 "O membro informará, simultaneamente, o 
Conselho da decisão que tomou." é substituída pela frase "O membro 
informará simultaneamente, por escrito, o Conselho da decisão que tomou." 
Artigo 582 
Exclusão 
O artigo 582 passa a ser o artigo 592. 
Artigo 592 
Liquidação das contas 
O artigo 592 passa a ser o artigo 602. 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 12 
^6* 
Artigo 60a 
Duração, prorrogação, recondução e termo do Acordo 
O artigo 60a pasça a ser o artigo 612. 
Artigo 612 
Reservas 
O artigo 612 passa a ser o artigo 62a. 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Pagina 13 
A^-
O Anexo A passa a ter a seguinte redacção: 
ANEXO A 
Quotas-partes de participação no orçamento administrativo 
Argélia 13 
Chipre 4 
Comunidade Económica Europeia . 762 
Egipto 4 
Israel 6 
Marrocos 25 
Tunísia 95 
Turquia 91 
TOTAL 1 000 
O Anexo B passa a ter a seguinte redacção: 
ANEXO B 
Quotas-partes atribuídas para efeitos de contribuição para 
o Fundo de Promoção 
Argélia 5,8 
Chipre 0,8 
Comunidade Económica Europeia . 774,0 
Israel 3,0 
Marrocos 25,0 
Tunísia 124,8 
Turquia 66,6 
TOTAL 1 000,0 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 14 
^ 
Artigo 3a 
Depositário 
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado 
depositário do presente Protocolo. 
Artigo 42 
Condições de participação 
1. O governo de qualquer Estado membro da Organização das Nações 
Unidas ou de uma das suas instituições especializadas pode tornar-se Parte 
no presente Protocolo mediante: 
a) Assinatura ou 
b) Ratificação, aceitação ou aprovação, após assinatura sob 
reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou 
c) Adesão. 
2. A participação de um Estado no presente Protocolo não implica 
qualquer tomada de posição formal do Conselho sobre a questão dos limites 
geográficos ou dos contenciosos territoriais do Estado em causa. 
3. Qualquer referência, no presente Protocolo, a um governo ou a 
governos é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e às suas 
instituições, bem como a qualquer outra organização intergovernamental com 
responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos 
internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por 
conseguinte, qualquer menção, no presente Protocolo, à assinatura, à 
ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a 
título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações 
intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a 
aceitação ou a aprovação, para a notificação de aplicação a título 
provisório, ou para a adesão, por parte destas organizações 
intergovernamentais. 
4. No momento da assinatura do presente Protocolo, cada governo 
signatário declarará se, em conformidade com o seu procedimento 
constitucional ou institucional, a sua assinatura deve ou não ser 
submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. 
5. Os governos de todos os Estados não signatários podem aderir ao 
presente Protocolo nas condições determinadas pelo Conselho, que incluem, 
nomeadamente, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. A 
partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito no ou nos Anexos do 
presente Acordo, com indicação da ou das quotas-partes de que dispõe em 
conformidade com as condições de adesão. 
6. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão 
junto do depositário e produz efeitos a partir da data de depósito do 
referido instrumento ou da data de entrada em vigor do presente Protocolo, 
no caso de esta data ser posterior à primeira. Os instrumentos de adesão 
devem indicar que o Governo aceita todas as condições fixadas pelo 
Conselho. 
TD/OLIVE OIL.9/6 
Página 15 
/)3 
Artigo 5 2 
Assinatura 
O presente Protocolo estará aberto à assinatura dos governos que, 
em 1 de Maio de 1993, sejam Parte no Acordo, na sede da Organização das 
Nações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1993. 
Artigo 62 
Ratificação, aceitação e aprovação 
Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão 
depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 
1993. O Conselho pode, todavia, conceder uma ou mais prorrogações de 
prazos aos governos signatários que não tenham podido depositar o seu 
instrumento nessa data. 
Artigo 7 2 
Notificação de aplicação a título provisório 
1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar 
ou aprovar o presente Protocolo ou um governo não signatário para o qual o 
Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido 
depositar o seu instrumento, pode, em qualquer momento, notificar o 
depositário de que aplicará o Acordo, tal como alterado e reconduzido pelo 
presente Protocolo, a título provisório, quer quando este entrar em vigor 
em conformidade com o artigo 82, quer, se este já estiver em vigor, numa 
data especificada. 
2. Durante o período em que o Acordo, alterado e reconduzido pelo 
presente Protocolo, estiver em vigor, quer a título definitivo quer a 
título provisório, um governo signatário ou um governo não signatário que 
tenha procedido à notificação prevista no ns 1 é membro a título 
provisório, com todos os direitos e obrigações de um membro, até à data em 
que o governo em causa se torne Parte Contratante. 
Artigo 82 
Entrada em vigor 
1. O presente Protocolo entrará em vigor, a título definitivo, em 1 
de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o 
tenham assinado e, se o seu procedimento constitucional ou institucional o 
exigir, o tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tenham 
aderido, desde que entre estes figurem cinco dos governos referidos no 
Anexo A do Acordo, representando pelo menos 85% das quotas-partes de 
participação. 
2. O presente Protocolo entrará em vigor, a título provisório, em 1 
de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o 
tenham assinado e, se o seu procedimento constitucional ou institucional o 
exigir, o tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tenham 
aderido, ou tenham notificado o depositário de que o aplicarão a título 
provisório, desde que entre estes figurem cinco governos que satisfaçam as 
TD/OLIVE OIL.9/6 
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2 
3. Se, em 1 de Janeiro de 1994, as condições de entrada em vigor 
previstas no na 1 ou no na 2 não estiverem preenchidas, o Secretário-Geral 
das Nações Unidas convidará os governos em nome dos quais tiver sido 
depositado um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou 
uma notificação de aplicação a título provisório, a decidir se o presente 
Protocolo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, 
em data que estes poderão fixar. No caso de o presente Protocolo entrar em 
vigor, a título provisório, nos termos do presente número, entrará 
ulteriormente em vigor a título definitivo logo que estejam preenchidas as 
condições previstas no na 1, e sem que seja necessário tomar qualquer 
outra decisão. 
4. Em relação a qualquer governo em cujo nome seja depositado um 
instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou 
uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor 
do presente Protocolo em conformidade com os nas 1, 2 ou 3, o instrumento 
ou a notificação produzirá efeitos na data do depósito e, no que se refere 
à notificação de aplicação a título provisório, em conformidade com o 
disposto no na 1 do artigo 7a. 
Artigo 9a 
Duração, prorrogação e termo do presente Protocolo 
1. O presente Protocolo, que altera e reconduz o Acordo, permanecerá 
em vigor até 31 de Dezembro de 1998, a menos que o Conselho decida 
prorrogá-lo, renegociá-lo ou pôr-lhe termo antecipadamente, em 
conformidade com o disposto no presente artigo. 
2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente Protocolo para além 
de 31 de Dezembro de 1998, por períodos sucessivos não superiores a dois 
anos. Os membros que não aceitem uma prorrogação assim decidida dá-lo-ão a 
conhecer, por escrito, ao Conselho e deixarão de ser Parte no presente 
Protocolo a partir do início do período de prorrogação. 
3. Se, antes de 31 de Dezembro de 1998, ou antes do termo de um 
período de prorrogação, conforme o caso, um novo acordo destinado a 
substituir o Acordo tal como alterado e reconduzido pelo presente 
Protocolo tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor a 
título provisório ou definitivo, o Conselho pode decidir prorrogar o 
presente Protocolo até à entrada em vigor, a título provisório ou 
definitivo, do novo acordo. 
4. No caso de um novo acordo ser negociado e entrar em vigor durante 
um período de prorrogação do presente Protocolo, nos termos do na 2 ou do 
na 3, o presente Protocolo, tal como prorrogado, deixará de vigorar no 
momento da entrada em vigor do novo acordo. 
5. O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente 
Protocolo, com efeitos na data que escolher. 
6. Não obstante o termo do presente Protocolo, o Conselho continuará 
a existir pelo tempo que for necessário para proceder à liquidação do 
Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período 
o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito. 
7. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao 
abrigo do presente artigo. 
TD/OLIVE OIL.9/6 
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*1 
Artigo 102 
Notificação do depositário 
O depositário informará sem demora os governos signatários e aderentes de 
qualquer assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação do presente 
Protocolo ou adesão ao presente Protocolo, de qualquer notificação 
efectuada em conformidade com os artigos 72, 8a e 9a, bem como da data da 
entrada em vigor do presente Protocolo. 
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, 
apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo nas datas 
indicadas. 
FEITO em Genebra, aos dez de Março de mil novecentos e noventa e três. Os 
textos do presente Protocolo nas línguas árabe, espanhola, francesa, 
inglesa e italiana fazem igualmente fé. 
IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS ^2 
A contribuição comunitária para o orçamento administrativo do Conselho 
Oleícola Internacional é coberta pela rubrica B2-516 do Orçamento 
Comunitário. A contribuição decorrente do novo protocolo será mais elevada 
do que a actual, uma vez que todos os participantes na conferência 
consideraram adequado confirmar a decisão tomada em 1992 no sentido de 
aumentar o Fundo de Cooperação Técnica a partir de 1994. Contudo, os votos 
da Comunidade para efeitos de contribuições financeiras permanecerão os 
mesmos que em 1993, ou seja, 762 para o orçamento administrativo e 774 
para o fundo de propaganda. 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B2 - 516 0 DOTAÇÕES: DG III, II DP2 
Acordos internacionais 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisão do conselho relativa à assinatura e 
conclusão do Protocolo de 1993 que reconduz o Acordo Internacional de 1986 
sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa. 
3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 1132 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogação do acordo actual e manutenção da Comissão como membro do mesmo, 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 2,424 2,928 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 2, 928 
milh. ecus 3,01 
milhões ecus 3,1 
milhões ecus 3,19 
milh. ecus 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Os montantes indicados cobrem a participação da CEE no orçamento administra­
tivo do COI. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
FICHA FINANCEIRA d V 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B2 - 5160 DOTAÇÕES: DG III, II DP2 
Acordos internacionais 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e 
conclusão do Protocolo de 1993 que reconduz o Acordo Internacional de 1986 
sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa. 
3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 113e 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogação do acordo actual e manutenção da Comissão como membro do mesmo. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 0,38 
milh. ecus 0,38 
milhões ecus 0,38 
milhões ecus 0,38 
milh. ecus 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Os montantes indicados cobrem a contribuição comunitária para o orçamento 
"propaganda" previsto no nQ 1 do artigo 19e do Acordo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO NAO 
NAO 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
is 
ISSN 0257-9553 
COM(93)514final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-93-547-PT-C 
ISBN 92-77-59975-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo