PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/17

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 98/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 321/2002

Denominação: Apoio ao sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e ao sector da aquicultura em Urk (província da Flevolândia — objectivo n.o 1)

Objectivo: Co-financiamento das intervenções estruturais relativas aos investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e no sector da aquicultura em URK (província da Flevolândia — objectivo n.o 1)

Base jurídica:

— Artikel 145 van de Provinciewet waarin wordt gesteld dat Provinciale Staten verordeningen maken die zij in het belang van de provincie acht

— Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (1)

Orçamento: 3 milhões de EUR para a totalidade do período

Duração: 2000-2006

Forma e intensidade da intervenção: Nos limites dos montantes definidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Ligúria)

N.o do auxílio: N 401/2002

Denominação: Acordos de programação

Objectivo: Auxílios para a formação e para serviços de consultoria

Base jurídica: Decreto 13 dicembre 2001, n. 2806 della Giunta Regionale della Regione Liguria

Orçamento: 168 169 EUR

Duração: 2002-2004

Forma e intensidade da intervenção: 100 % ou 60 %, consoante o caso

Outras informações: A Comissão será previamente informada da aplicação da presente medida, em relação a cada caso concreto.

Relatório anual

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 464/2002

Denominação: Medidas a favor da pesca marítima (co-financiamento IFOP)

Objectivo: Co-financiamento de intervenções estruturais relativas a diferentes medidas a favor da pesca marítima na Bélgica no período 2000 a 2006

Base jurídica:

— Decreet van 13 mei 1997 tot oprichting van een Financieringsinstrument voor de Vlaamse visserij- en aquicultuursector;

— Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (2)

Orçamento: Cerca de 500 000 de EUR anuais

Forma e intensidade da intervenção: Dentro dos limites dos montantes definidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção:

Estado-Membro: França

Número do auxílio: N 484/2005

Título: Prolongation du programme Eureka ITEA — aide d'Etat N 73/2000

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Equipamentos eléctricos e ópticos — Correios e telecomunicações — Informática e actividades conexas)

Base jurídica: Prolongation du programme Eureka ITEA — aide d'État N 73/2000

Orçamento: 274 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Duração: 1.7.1999-31.12.2008

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 486/2003

Denominação: Regime de Desenvolvimento e Investigação de Yorkshire e Humber

Objectivo: I&D

Base jurídica: Filière électronique SG(86) D/14441

Orçamento: Aproximadamente 20 milhões de GBP (28,715 milhões de EUR), dos quais cerca de 4 milhões de GBP (5,743 milhões de EUR) em 2004/2005, 4 milhões de GBP (5,743 milhões de EUR) em 2005/2006, 6 milhões de GBP (8,614 milhões de EUR) em 2006/2007 e 6 milhões de GBP (8,614 milhões de EUR) em 2007/2008

Duração: 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2008

Outras informações: O Reino Unido tem de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime, incluindo uma avaliação dos efeitos de incentivo

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Friuli — Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 500/2003 e N 98/2004

Denominação: Intervenções nos sectores das pescas e da aquicultura

Objectivo: O objectivo de ambos os regimes é a modernização da frota, aquicultura e pesca em água doce e transformação e comercialização das instalações

Base jurídica: Regional Development Agencies Act 1998

Orçamento: 1 000 000 EUR por ano para o período de 2003 a 2005 no caso do auxílio N 500/2003 e 500 000 EUR por ano para o período de 2003 a 2005 no caso do auxílio N 98/2004

Forma e intensidade do auxílio: Taxas de participação estabelecidas com base no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002

Duração: 2003-2005

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 563/2003

Denominação: Auxílio aos pescadores do Lago Maggiore

Objectivo: Indemnização dos pescadores afectados pela poluição do lago

Base jurídica: La base giuridica del regime N500/2003 è la delibera della Giunta regionale n. 2255 del 25 luglio 2003. La base giuridica del regime N 98/2004 è la delibera della Giunta regionale n. 2819 del 19 settembre 2003

Orçamento: 200 000 EUR anuais

Duração: 3 anos

Forma e intensidade da intervenção: Compensação com base na pesca efectuada de espécies contaminadas

Outras informações: Relatório

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: NN 20/2002

Denominação: Intervenções da região da Valónia no sector da pesca e da aquicultura, não abrangidas pelo objectivo n.o 1, para o período 2000-2006

Objectivo: Co-financiamento, pela região da Valónia, das intervenções estruturais no sector das pescas não abrangidas pelo objectivo n.o 1 para o período de 2000-2006

Base jurídica:

— Deliberazione n. 14918 del 7 novembre 2003 della Giunta Regionale della Lombardia

— Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 1,765 milhões de EUR

Duração: 2000-2006

Forma e intensidade da intervenção: No limite dos montantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Outras informações: Relatório anual

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(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(2) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.