RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de
2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia
relativas ao exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório
Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005, acompanhado das respostas doObservatório (
2),
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um
Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0118/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais
referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que que as operações
subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do
orçamento do Observatório para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão
de quitação, o Parlamento, inter alia:
— Manifestou a sua preocupação com o elevado nível de anulações de dotações transitadas, em
particular no título I (despesas com o pessoal);15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/93
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 46.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 93.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1652/2003
(JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 80.
— Manifestou-se preocupado com as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas em concursos
e na adjudicação de contratos;
Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um
processo de quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer
nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sidoconcluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do ControloOrçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;L 187/94 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve serprosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suasactividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agênciasem matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos
procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa
gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo
interno da Comissão;
Observações específicas
21. Constata que, apesar de a taxa de autorização das dotações do exercício de 2005 do Observatório ter
ultrapassado os 90 %, se verificou, no caso das despesas de funcionamento, que a taxa de transição dasautorizações ultrapassou os 50 % e que, em geral, a taxa de anulação das dotações transitadas foi elevada(entre 15 % e 25 %, conforme os títulos); convida o Observatório a melhorar a programação das suasdespesas e o acompanhamento da sua execução; sublinha que as transferências entre rubricasorçamentais devem ser justificadas e documentadas em conformidade com as disposições em vigor;
22. Constata que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro do
Observatório prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numaperspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho; convida o Observatório a apresentar umprograma de trabalho que exprima as suas contribuições em termos operacionais e quantificáveis;
23. Constata que o Observatório não dispõe de um sistema de programação e de gestão das suas aquisições
de equipamento e que não efectua um controlo regular do seu inventário, apesar de um controlo destetipo melhorar a respectiva fiabilidade; convida o Observatório a corrigir esta situação;
24. Constata que diversas insuficiências afectaram o sistema de controlo interno do Observatório: os
circuitos financeiros aplicados pelo gestor orçamental não foram descritos, os sistemas por meio dosquais o gestor orçamental e os seus delegados forneciam informações ao contabilista não foram validadospor este último e o princípio da separação das funções não foi aplicado de forma rigorosa,nomeadamente entre as funções de início e de verificação; convida o Observatório, no caso dasautorizações, a incluir critérios de boa gestão financeira na lista de verificações ex ante;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/95
25. Convida o Observatório a aplicar cabalmente a regra segundo a qual os membros dos comités de
selecção devem pertencer a um grau equivalente ou superior ao do lugar a preencher;
26. Verifica que os concursos públicos lançados pelo Observatório são pouco explícitos quanto ao nível
mínimo de qualidade que as propostas devem atingir e quanto à ponderação do factor preço; convida oObservatório a aplicar de forma rigorosa as regras referentes aos concursos públicos.L 187/96 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008