COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.12.2020 COM(2020) 796 final 2020/0349(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação {SEC(2020) 545 final} - {SWD(2020) 543 final} - {SWD(2020) 544 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O panorama da segurança na Europa está em constante mutação, sendo caracterizado por ameaças que vão evoluindo e são cada vez mais complexas. Os criminosos exploram as vantagens que a transformação digital, as novas tecnologias, a globalização e a mobilidade proporcionam, nomeadamente a interconectividade e o esbatimento das fronteiras entre o mundo físico e o mundo digital. Os acontecimentos recentes voltaram a demonstrar que o terrorismo continua a ser uma ameaça significativa à liberdade e ao modo de vida da União Europeia e dos seus cidadãos. A crise originada pela pandemia de COVID-19 veio agravar a situação, uma vez que os criminosos aproveitaram rapidamente as oportunidades para explorarem a crise, adaptando o seu modus operandi ou desenvolvendo novas atividades criminosas. Embora ainda não seja visível todo o impacto da crise da COVID-19 em termos de segurança, prevê-se que molde o panorama da criminalidade grave e organizada na UE a médio e a longo prazo. Estas ameaças à segurança em constante evolução exigem um apoio eficaz, a nível da UE, ao trabalho desenvolvido pelas autoridades policiais nacionais. Tais ameaças propagam-se a nível transnacional, promovem uma variedade transversal de crimes e manifestam-se em grupos multifacetados de criminalidade organizada, que se dedicam a uma vasta gama de atividades criminosas. Dado que a ação a nível nacional não é, por si só, suficiente para combater estes desafios transnacionais em matéria de segurança, as autoridades policiais dos Estados-Membros recorrem cada vez mais ao apoio e aos conhecimentos especializados que a Europol, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, proporciona para combater a criminalidade grave e o terrorismo. A Europol é o elemento central em termos de apoio a nível da UE aos Estados-Membros no combate à criminalidade grave e ao terrorismo. A agência proporciona apoio e conhecimentos especializados às autoridades policiais nacionais no domínio da prevenção e do combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União. Desde a entrada em vigor do Regulamento Europol de 2016, a importância operacional das funções da agência alterou-se significativamente. Por exemplo, o apoio operacional prestado pelo Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol quintuplicou nos últimos anos (tendo passado de 127 processos operacionais apoiados, em 2016, para 632 processos, em 2019). O centro participa agora em quase todas as grandes investigações em matéria de luta contra o terrorismo na UE. A ameaça do terrorismo na Europa permanece elevada. Numa declaração comum dos ministros dos Assuntos Internos, de 13 de novembro de 2020, sobre os recentes atentados terroristas na Europa, os ministros convidam «a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do mandato da Europol, com uma base jurídica sólida, para o tratamento de grandes séries de dados.» «A Europol, e em especial, o seu Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELT), são de importância fundamental para apoiar eficazmente os Estados-Membros na prevenção e perseguição judicial dos crimes terroristas, devendo ser reforçados.» O cenário de ameaças também mudou o tipo de apoio que os Estados-Membros necessitam e esperam da Europol para garantir a segurança dos cidadãos, de uma forma que não era previsível quando os colegisladores negociaram o atual mandato da Europol. As conclusões do Conselho, de dezembro de 2019, reconhecem «a necessidade operacional urgente da Europol em solicitar e receber dados diretamente de entidades privadas», apelando à Comissão para ponderar a adaptação do prazo da revisão do Regulamento Europol «tendo em conta a necessidade de os serviços europeus responsáveis pela aplicação da lei acompanharem os desenvolvimentos tecnológicos em curso.» Existe uma necessidade social premente de combater a criminalidade grave preparada ou cometida por meio da utilização de serviços transnacionais prestados por organismos privados, nomeadamente a cibercriminalidade. Embora este desafio seja parcialmente abordado pelo pacote legislativo em matéria de provas eletrónicas, existem situações nas quais o apoio da Europol é necessário para combater eficazmente as ameaças apresentadas pela cibercriminalidade e pelos crimes com recurso a meios informáticos, nomeadamente quando os organismos privados procuram denunciar tais crimes. A resolução do Parlamento Europeu, de julho de 2020, também apela ao reforço da Europol, afirmando que «se afigura prioritário reforçar a capacidade da Europol para requerer a abertura de investigações transfronteiriças, especialmente em caso de ataques graves contra autores de denúncias e jornalistas de investigação, que desempenham um papel essencial na denúncia de casos de corrupção, fraude, má gestão e outras irregularidades nos setores público e privado». Dada a evolução do panorama em matéria de segurança, a Europol precisa de dispor das capacidades e instrumentos adequados para apoiar eficazmente os Estados-Membros no combate à criminalidade grave e ao terrorismo. Em resposta às necessidades operacionais prementes e aos apelos dos colegisladores no sentido do reforço do apoio por parte da Europol, o programa de trabalho da Comissão para 2020 anunciou uma iniciativa legislativa destinada a «reforçar o mandato da Europol no intuito de reforçar a cooperação operacional da polícia», que é, igualmente, uma ação principal da Estratégia da UE para a União da Segurança, de julho de 2020. Em consonância com o apelo das orientações políticas no sentido de que «não podemos poupar esforços quando se trata de proteger os nossos cidadãos», a presente iniciativa legislativa aborda os domínios para os quais as partes interessadas solicitam um apoio reforçado por parte da Europol, de modo a ajudar os Estados-Membros a garantir a segurança dos cidadãos. Para esse efeito, a presente proposta procura reforçar o mandato da Europol no âmbito da missão e das funções da agência, conforme estabelecido no Tratado, nomeadamente ao: ·permitir à Europol cooperar eficazmente com os organismos privados, colmatando a falta de uma cooperação eficaz entre estes e as autoridades policiais a fim de impedir a utilização de serviços transnacionais, como os serviços de comunicação, bancários ou de transporte, por parte de criminosos; ·permitir à Europol apoiar eficazmente os Estados-Membros e as suas investigações na análise de séries de dados grandes e complexas, enfrentando o desafio dos megadados que se coloca às autoridades policiais; ·reforçar o papel da Europol em matéria de investigação e de inovação, colmatando as lacunas pertinentes no domínio da aplicação coerciva da lei; ·reforçar a cooperação da Europol com os países terceiros em situações específicas e numa base casuística, para prevenir e combater a criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol; ·clarificar que a Europol pode solicitar, em casos específicos, nos quais considere que deve ser iniciada uma investigação criminal, às autoridades competentes de um Estado-Membro que iniciem, conduzam ou coordenem uma investigação de um crime lesivo de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, sem o requisito de uma dimensão transnacional do crime em causa; ·reforçar a cooperação da Europol com a Procuradoria Europeia; ·continuar a reforçar o quadro de proteção de dados aplicável à Europol; ·continuar a reforçar a supervisão e a responsabilização parlamentares da Europol. A presente iniciativa legislativa está associada a uma proposta legislativa que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, para permitir que a Europol introduza dados no SIS. Sujeito a consulta dos Estados-Membros, tal permitiria à Europol introduzir dados no SIS a respeito da presumível participação de um nacional de um país terceiro numa infração para a qual a Europol possui competência.

A presente iniciativa legislativa integra um pacote de medidas apresentado pela Comissão, em 9 de dezembro de 2020, para reforçar a resposta da União à ameaça suscitada pelo terrorismo. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente iniciativa legislativa tem em conta uma vasta gama de políticas da UE no domínio da segurança interna que foram adotadas ou lançadas desde a entrada em vigor do Regulamento Europol de 2016. No que diz respeito à cooperação com os organismos privados, a presente iniciativa legislativa tem em conta as iniciativas conexas para a remoção de conteúdos terroristas em linha e para melhorar o acesso transnacional às provas eletrónicas. Uma vez adotado, e com base nas propostas da Comissão, o pacote legislativo em matéria de provas eletrónicas proporcionaria às autoridades policiais e judiciais nacionais as ordens europeias de entrega de provas e as ordens europeias de conservação de provas, para obterem provas eletrónicas de prestadores de serviços na investigação criminal, independentemente do Estado-Membro no qual o prestador se encontra localizado ou as informações são armazenadas. No que diz respeito aos limites do intercâmbio de informações provenientes de países terceiros sobre suspeitos e criminosos, a avaliação das opções para o reforço do intercâmbio destas informações tem em conta o trabalho em curso no sentido da interoperabilidade dos sistemas de informação da UE para a segurança, a gestão das fronteiras e a migração e o quadro jurídico da UE em matéria de sistemas informáticos de grande escala. Tal inclui os sistemas de informação da UE existentes ou previstos, nomeadamente o Sistema de Informação de Schengen, o Sistema de Entrada/Saída da UE, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e a atualização proposta do Sistema de Informação sobre Vistos e do sistema Eurodac. A presente iniciativa legislativa tem igualmente em conta a cooperação da Europol com outros organismos ou agências, nomeadamente com a Procuradoria Europeia, com a Eurojust, na qualidade de Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, com a ENISA, na qualidade de Agência da União Europeia para a Cibersegurança, com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). •Coerência com as outras políticas da União A presente iniciativa legislativa tem igualmente em conta outras políticas pertinentes da UE que foram adotadas ou lançadas desde a entrada em vigor do Regulamento Europol. A presente iniciativa legislativa tem plenamente em conta a legislação pertinente da UE em matéria de proteção de dados (ver a secção 3 abaixo a respeito dos direitos fundamentais). No que diz respeito à inovação, a presente iniciativa legislativa tem em conta o financiamento da UE relacionado com a segurança no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, o Fundo para a Segurança Interna, o programa Horizonte Europa proposto e o programa Europa Digital proposto. Tem igualmente em conta a estratégia europeia para os dados e o Livro Branco sobre a inteligência artificial na qualidade de primeiros pilares da nova estratégia digital da Comissão, bem como o trabalho em curso em matéria de preparação da governação de espaços comuns europeus de dados. No que diz respeito à cooperação da Europol com os países terceiros, a presente iniciativa legislativa tem em conta as políticas externas da UE, nomeadamente o trabalho das delegações da UE e dos peritos em matéria de combate ao terrorismo/segurança nos países terceiros e as missões e as operações da política comum de segurança e defesa. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente iniciativa legislativa é constituída pelo artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 88.º, n.º 1, estipula que «A Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos». Estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a ser adotado em conformidade com o processo legislativo ordinário. •Subsidiariedade De acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º, n.º 3, do TUE, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. Os Estados-Membros são responsáveis pela manutenção da ordem pública e pela garantia da segurança interna. De facto, a União respeita as funções essenciais do Estado, incluindo a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança nacional. Dado que a criminalidade grave e o terrorismo possuem frequentemente um caráter transnacional, a ação a nível nacional não pode, por si só, combatê-los eficazmente. Por esta razão, os Estados-Membros optam por trabalhar em conjunto no quadro da UE para fazer face às ameaças que a criminalidade grave e o terrorismo representam. Procuram coordenar a sua ação em matéria de aplicação coerciva da lei e cooperar na resposta aos desafios partilhados em matéria de segurança. Decidem agregar recursos a nível da UE e partilhar conhecimentos especializados. Na qualidade de Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Europol é uma forte expressão deste empenho dos Estados‑Membros em garantir a segurança dos seus cidadãos através do trabalho em conjunto. A Europol proporciona um quadro para os Estados-Membros coordenarem as suas ações em matéria de aplicação coerciva da lei. Os Estados-Membros utilizam os seus agentes de ligação na Europol e o canal de intercâmbio de informações que a agência proporciona para partilharem informações e cooperarem nas investigações criminais. Os Estados-Membros agregam recursos ao atribuírem à Europol o tratamento das suas informações nas suas bases de dados e facultam análises conjuntas. Utilizam os conhecimentos especializados crescentes que a Europol reúne relativamente a uma variedade de aspetos do policiamento, o que tornou a Europol na componente mais visível e eficaz do apoio a nível da UE às autoridades policiais dos Estados-Membros. A evolução das ameaças à segurança, impulsionadas pela forma como os criminosos exploram as vantagens que a transformação digital e as novas tecnologias conferem, exige igualmente o apoio a nível da UE ao trabalho das autoridades policiais nacionais. Evidentemente, existem diferenças na forma como cada um dos Estados-Membros, as suas regiões e as comunidades locais enfrentam tipos específicos de criminalidade. Por esse motivo, as suas autoridades policiais podem escolher onde procurar apoio da Europol a nível da UE e em que iniciativas conjuntas participam. Em todo o caso, as autoridades policiais enfrentam, em todos os Estados-Membros, regiões e níveis locais, o mesmo grau de evolução das ameaças à segurança. Consequentemente, existe a necessidade de uma ação por parte da UE para reforçar o apoio aos Estados-Membros na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, de modo a acompanhar estas ameaças. De facto, os Estados-Membros, por si só, não seriam capazes de enfrentar eficazmente todos os desafios abordados pela presente proposta: ·No que diz respeito à falta de cooperação eficaz entre os organismos privados e as autoridades policiais para combater a utilização abusiva de serviços transnacionais por parte dos criminosos, as autoridades nacionais, por si só, não podem analisar eficazmente as séries de dados multijurisdicionais ou não atribuíveis, uma vez que filtrar grandes séries de dados para identificar os dados pertinentes para a respetiva jurisdição ou jurisdições exige uma utilização intensiva de recursos, nomeadamente quando os Estados-Membros em causa ainda não tenham sido identificados. Alternativamente, se as autoridades policiais nacionais obtiverem séries de dados mais pequenas específicas para as respetivas jurisdições, ficam aquém de todo o panorama de informações. Além disso, os Estados-Membros não podem abordar eficazmente estes problemas mediante uma cooperação intergovernamental, através da qual o Estado-Membro de estabelecimento receberia os dados, analisá-los-ia e distribui-los-ia aos Estados-Membros em causa. Tal acarretaria não só implicações desproporcionadas em termos de recursos para os Estados-Membros de estabelecimento, como também dificuldades jurídicas em situações nas quais a atividade criminosa não possui qualquer ligação à jurisdição desse Estado‑Membro, ou possui uma ligação limitada.

·No que diz respeito ao desafio dos megadados no domínio da aplicação coerciva da lei, os Estados-Membros não podem detetar, a nível nacional, tais ligações transnacionais mediante a sua própria análise das grandes séries de dados, uma vez que carecem dos dados correspondentes a outros crimes e a criminosos de outros Estados-Membros. Além disso, alguns Estados-Membros poderão nem sempre dispor dos instrumentos informáticos, dos conhecimentos especializados e dos recursos necessários para analisar séries de dados grandes e complexas. ·No que diz respeito às lacunas de investigação e de inovação pertinentes no domínio policial, nem todos os Estados-Membros são capazes de explorar plenamente as oportunidades das novas tecnologias para combaterem a criminalidade e o terrorismo e superarem os desafios colocados pela utilização destas tecnologias por parte dos criminosos e dos terroristas, dado o investimento, os recursos e as competências que tal exige. ·No que diz respeito às limitações na cooperação com os países terceiros em matéria de aplicação coerciva da lei, a Europol pode desempenhar um papel fundamental no alargamento da sua cooperação com os países terceiros para combater a criminalidade e o terrorismo, assegurando simultaneamente a coerência com outros instrumentos e políticas externas da UE. ·No que diz respeito à criminalidade lesiva de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, os Estados-Membros poderão necessitar de apoio para investigar eficazmente esse tipo de criminalidade. •Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, é necessário fazer corresponder a natureza e a intensidade de uma determinada medida com o problema identificado. Todos os problemas abordados na presente iniciativa legislativa exigem, de uma forma ou de outra, o apoio a nível da UE para que os Estados-Membros enfrentem eficazmente estes problemas. ·No que diz respeito à falta de cooperação eficaz entre os organismos privados e as autoridades policiais para superar os desafios colocados pela utilização de serviços transnacionais por parte dos criminosos, como os serviços de comunicação, bancários ou de transporte, estes problemas podem ter uma resolução mais eficaz e eficiente a nível da UE do que a nível nacional, mediante a análise de séries de dados multijurisdicionais ou não atribuíveis a nível da UE, a fim de identificar os dados pertinentes para os Estados-Membros em causa, e mediante a criação de um canal a nível da UE para os pedidos efetuados aos organismos privados que contenham dados pessoais. ·No que diz respeito ao desafio dos megadados no domínio da aplicação coerciva da lei, estes problemas podem ter uma resolução mais eficaz e eficiente a nível da UE do que a nível nacional, mediante a ajuda aos Estados-Membros no tratamento de séries de dados complexas e volumosas, para apoiar as suas investigações criminais com pistas transnacionais. Tal incluiria técnicas de criminalística digital para identificar as informações necessárias e detetar as ligações entre os crimes e os criminosos noutros Estados-Membros. ·No que diz respeito às lacunas de investigação e de inovação pertinentes no domínio da aplicação coerciva da lei, e tendo em conta os significativos investimentos técnicos e financeiros necessários, estes problemas podem ter uma resolução mais eficaz e eficiente a nível da UE do que a nível nacional, mediante a criação de sinergias e ao alcançar economias de escala. Para que tal proporcione um maior valor acrescentado em termos de financiamento da UE para a investigação em matéria de segurança, é necessário colmatar a lacuna na coordenação das necessidades de investigação e de inovação no domínio da aplicação coerciva da lei. Além disso, a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias dependem frequentemente da disponibilidade de grandes quantidades de dados, o que pode ser melhor concretizado a nível da UE. Ao promover o desenvolvimento de instrumentos da UE destinados a combater a criminalidade grave e o terrorismo, a abordagem da UE em matéria de inovação tem em conta a dimensão transnacional de muitas das ameaças à segurança atuais, bem como a necessidade de cooperação policial transnacional para fazer face a estas ameaças. ·No que diz respeito às incertezas relativamente à utilização por parte da Europol de mecanismos para o intercâmbio de dados pessoais com países terceiros, as limitações previstas no Regulamento (UE) 2016/794, que podem impedir uma cooperação eficaz com os países terceiros, podem ser resolvidas eficazmente a nível da UE. ·No que diz respeito à criminalidade lesiva de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, pode ser solicitado o apoio a nível da UE para investigar eficazmente tais crimes. Na qualidade de Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Europol estaria bem posicionada para prestar este apoio a nível da UE. De facto, a Europol revelou-se muito eficaz no apoio às autoridades policiais nacionais no combate à criminalidade grave e ao terrorismo. A consulta das partes interessadas realizada na preparação da avaliação de impacto demonstrou um nível muito elevado de satisfação com a Europol. Existem sinergias e economias de escala evidentes para os Estados-Membros, resultantes, por exemplo, do tratamento conjunto de informações pela Europol ou dos conhecimentos especializados que os centros especializados agregam e proporcionam aos Estados‑Membros. Os Estados-Membros esperam, e precisam em termos operacionais, do mesmo nível de apoio por parte da Europol quando se trata da evolução das ameaças à segurança. A cooperação policial a nível da UE através da Europol não substitui as diferentes políticas nacionais em matéria de segurança interna nem o trabalho das autoridades policiais nacionais. As diferenças existentes entre os sistemas jurídicos e as tradições dos Estados-Membros, tal como reconhecidas pelos Tratados, continuam a não ser afetadas por este apoio a nível da UE. •Escolha do instrumento Dado que o mandato da Europol é estabelecido no Regulamento (UE) 2016/794, o reforço do mandato da Europol deve assumir a forma de um regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas Para assegurar que o interesse público geral é devidamente tido em conta na abordagem da Comissão para o reforço do mandato da Europol, os serviços da Comissão identificaram as partes interessadas pertinentes e consultaram-nas durante a preparação da presente iniciativa legislativa. Os serviços da Comissão procuraram obter opiniões de um vasto leque de peritos na matéria, autoridades nacionais, organizações da sociedade civil e cidadãos sobre as suas expectativas e preocupações em relação ao reforço das capacidades da Europol para ajudar os Estados-Membros a prevenir e investigar eficazmente a criminalidade. Durante o processo de consulta, os serviços da Comissão aplicaram uma variedade de métodos e de formas de consulta, que incluíram: ·a consulta sobre a avaliação de impacto inicial, que procurou obter os pontos de vista de todas as partes interessadas;

·uma consulta específica das partes interessadas através de um questionário; ·entrevistas com peritos; e ·seminários temáticos específicos com as partes interessadas, centrados nos peritos na matéria, incluindo profissionais a nível nacional. Tendo em conta os aspetos técnicos e as especificidades do tema, os serviços da Comissão centraram-se em consultas específicas, dirigidas a um amplo leque de partes interessadas a nível nacional e da UE. A diversidade de perspetivas foi útil para ajudar a Comissão a garantir que as suas iniciativas legislativas respondem às necessidades e têm em conta as preocupações de uma vasta gama de partes interessadas. Além disso, permitiu à Comissão recolher os dados, os factos e as opiniões necessários e indispensáveis sobre a relevância, a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado da UE da presente iniciativa legislativa. Tendo em conta a pandemia de COVID-19 e as restrições a ela ligadas, bem como a incapacidade de interagir com as partes interessadas pertinentes em instalações físicas, as atividades de consulta recorreram a alternativas possíveis, como inquéritos em linha, entrevistas telefónicas semiestruturadas e reuniões por videoconferência. De um modo geral, as partes interessadas são favoráveis ao reforço do mandato jurídico da Europol com vista a apoiar os Estados-Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. Os Estados-Membros apoiaram explicitamente as opções estratégicas preferidas em várias instâncias do Conselho, bem como numa declaração dos ministros dos Assuntos Internos da UE, de outubro de 2020 («Ten points on the Future of Europol» [Dez pontos sobre o futuro da Europol]). Simultaneamente, os Estados-Membros estão conscientes da importância da sua soberania nacional no domínio da aplicação coerciva da lei, de uma perspetiva operacional e processual. O Parlamento Europeu defendeu a atribuição de um importante papel à Europol, recordando simultaneamente, numa resolução, de julho de 2020, que «um mandato reforçado deve ser acompanhado de controlo parlamentar adequado». Prevê-se que o Parlamento Europeu exija uma justificação detalhada referente à necessidade de qualquer nova capacidade de tratamento de dados na Europol, bem como fortes garantias de proteção de dados. De facto, os debates com todas as partes interessadas demonstraram a importância de estabelecer garantias adequadas de modo a assegurar os direitos fundamentais e, em particular, o direito à proteção dos dados pessoais. Os resultados das atividades de consulta foram integrados durante a avaliação de impacto e a preparação da iniciativa legislativa. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A Comissão contratou um consultor externo para realizar um estudo sobre a prática de intercâmbios diretos de dados pessoais entre a Europol e os organismos privados. O estudo decorreu entre setembro de 2019 e agosto de 2020 e envolveu investigação documental e consultas das partes interessadas, mediante entrevistas exploratórias, questionários específicos, um inquérito, entrevistas semiestruturadas e um seminário. As conclusões do estudo encontram-se disponíveis em linha. •Avaliação de impacto Em consonância com a sua política «Legislar melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto. Foi ponderada uma série de opções estratégicas legislativas e não legislativas. Na sequência de uma pré-seleção na qual algumas opções tiveram de ser rejeitadas, foram avaliadas detalhadamente as opções estratégicas seguintes: (1)Opções estratégicas relativas ao objetivo I: cooperação eficaz entre os organismos privados e as autoridades policiais ·opção estratégica n.º 1: permitir à Europol proceder ao tratamento de dados recebidos diretamente de organismos privados ·opção estratégica n.º 2: permitir à Europol o intercâmbio de dados pessoais com organismos privados para apurar a competência jurisdicional ·opção estratégica n.º 3: permitir à Europol pesquisar diretamente nas bases de dados geridas por organismos privados (2)Opções estratégicas relativas ao objetivo II: analisar séries de dados complexas e volumosas para detetar ligações transnacionais ·opção estratégica n.º 4: permitir à Europol analisar séries de dados complexas e volumosas ·opção estratégica n.º 5: criar uma nova categoria de titulares de dados (pessoas não relacionadas com um crime), cujos dados a Europol possa tratar (3)Opções estratégicas relativas ao objetivo III: utilizar novas tecnologias para efeitos de aplicação coerciva da lei

·opção estratégica n.º 6: regulamentar o apoio da Europol ao programa da UE de investigação no domínio da segurança, o laboratório de inovação da Europol e o apoio da Europol ao polo de inovação da UE ·opção estratégica n.º 7: permitir à Europol proceder ao tratamento de dados pessoais para efeitos de inovação em domínios pertinentes para o seu apoio em matéria de aplicação coerciva da lei Além disso, as opções estratégicas seguintes, que respondem aos apelos dos colegisladores para reforçar o papel da Europol e que suscitam menos opções estratégicas, nomeadamente devido a restrições jurídicas, foram analisadas em anexos separados da avaliação de impacto, dada a sua relevância e por razões de exaustividade: ·opção estratégica n.º 8: permitir à Europol emitir alertas de «vigilância discreta» no Sistema de Informação de Schengen ·opção estratégica n.º 9: criar uma nova categoria de alerta no Sistema de Informação de Schengen a ser utilizada exclusivamente pela Europol ·opção estratégica n.º 10: revisão específica das disposições relativas à autoavaliação do nível adequado de salvaguardas ·opção estratégica n.º 11: revisão específica que alinhe a disposição sobre a transferência de dados pessoais em situações específicas com a disposição da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei ·opção estratégica n.º 12: procurar boas práticas e orientações em matéria de aplicação das disposições do Regulamento Europol ·opção estratégica n.º 13: reforçar o mecanismo para requerer o início de uma investigação ·opção estratégica n.º 14: permitir à Europol requerer o início de uma investigação criminal em casos que afetem apenas um Estado-Membro e que digam respeito a formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, sem o requisito de uma dimensão transnacional do crime em causa Na sequência de uma avaliação detalhada do impacto de todas as opções estratégicas, o pacote de opções estratégicas preferidas consiste nas opções estratégicas n.º 2, n.º 4, n.º 7, n.º 9, n.º 11, n.º 12 e n.º 14. Tais opções estratégicas preferidas encontram-se refletidas na presente iniciativa legislativa. O pacote de opções estratégicas preferidas (opções estratégicas n.º 2, n.º 4, n.º 7, n.º 9, n.º 11, n.º 12 e n.º 14) responde eficazmente aos problemas identificados e proporcionaria à Europol as capacidades e os instrumentos necessários para reforçar o seu apoio aos Estados-Membros no combate às ameaças emergentes, respeitando plenamente os direitos fundamentais. Social e economicamente, os beneficiários finais de todas as opções preferidas são os cidadãos, que direta e indiretamente beneficiarão de taxas de criminalidade mais baixas, de danos económicos reduzidos e de menos custos relacionados com a segurança. Em termos de eficácia, os principais beneficiários são as autoridades policiais nacionais. As opções preferidas devem criar economias de escala significativas a nível da UE, uma vez que transferirão funções para a Europol, que podem ter um desempenho mais eficaz a nível da UE do que a nível nacional. As opções estratégicas preferidas proporcionam soluções eficazes para os desafios que, de outra forma, têm de ser abordados a custos mais elevados mediante 27 soluções nacionais individuais, ou para os desafios que não poderiam ser abordados a nível nacional devido ao seu caráter transnacional. •Direitos fundamentais Dada a importância do tratamento de dados pessoais para o trabalho das autoridades policiais em geral e as atividades de apoio prestadas pela Europol, em particular, a presente iniciativa legislativa centra-se sobretudo na necessidade de assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os direitos à proteção dos dados pessoais e ao respeito pela vida privada. Dado que quase todos os problemas, objetivos e opções estratégicas abordados na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta envolvem o tratamento de dados pessoais, qualquer limitação resultante ao exercício do direito fundamental à proteção de dados pessoais tem de ser limitada ao estritamente necessário e proporcionado. Podem igualmente ser afetados outros direitos fundamentais, como o direito fundamental à não discriminação no contexto da investigação e da inovação. A análise rigorosa dos direitos fundamentais contida na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, e nomeadamente os direitos à proteção dos dados pessoais e ao respeito pela vida privada, tem por base uma avaliação detalhada das opções estratégicas em termos das suas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, estabelecida no anexo 5 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. A avaliação dos direitos fundamentais contida no anexo 5 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta aplica as orientações operacionais da Comissão relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão, o manual da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais e as orientações facultadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade. Tendo por base estas orientações, o anexo 5 da avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais que acompanha a presente proposta: ·descreve as opções estratégicas rejeitadas numa fase inicial, devido ao seu impacto adverso grave nos direitos fundamentais; ·estabelece uma avaliação escalonada da necessidade e da proporcionalidade; ·resume as opções estratégicas rejeitadas, se estiver disponível uma opção menos intrusiva, mas igualmente eficaz; e

·apresenta uma lista completa de garantias detalhadas para as opções estratégicas nas quais é necessária uma limitação ao exercício dos direitos fundamentais, igualmente devido à ausência de uma opção menos intrusiva, mas igualmente eficaz. Além disso, o capítulo 8 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta proporciona uma avaliação do impacto cumulativo sobre os direitos fundamentais das opções estratégicas preferidas. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente iniciativa legislativa teria um impacto no orçamento e nas necessidades do pessoal da Europol. Estima-se que seria necessário um orçamento adicional de cerca de 180 milhões de EUR e cerca de 160 postos de trabalho adicionais para o período global do quadro financeiro plurianual, a fim de assegurar que a Europol dispõe dos recursos necessários para executar o mandato revisto. As novas funções propostas para a Europol na presente iniciativa legislativa exigiriam, por conseguinte, reforços financeiros e humanos adicionais em comparação com os recursos reservados na proposta da Comissão, de maio de 2020, para o quadro financeiro plurianual 2021-2027, que prevê um aumento anual de 2 % da contribuição da UE para a Europol. Tais estimativas, bem como o orçamento global e o número de postos de trabalho, estão sujeitos ao resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027. A contribuição deverá também estabilizar as necessidades da Europol em matéria de recursos durante o período abrangido pela ficha financeira legislativa. A presente iniciativa legislativa possibilita ainda aos Estados-Membros contribuir diretamente para o orçamento da Europol, sempre que tal seja necessário e exigido por funções já existentes ou novas. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O acompanhamento e a avaliação do mandato reforçado da Europol seriam, em grande medida, realizados pelos mecanismos aplicáveis ao abrigo do atual Regulamento Europol. O artigo 68.º prevê uma avaliação para analisar, em particular, o impacto, a eficácia e a eficiência da Europol e das suas práticas de trabalho e pode atender à eventual necessidade de modificar a estrutura, o funcionamento, o domínio de ação e as funções da Europol, bem como as implicações financeiras de tais modificações. Para além desta avaliação, a Comissão obterá dados do trabalho da Europol mediante a sua representação nas reuniões do Conselho de Administração da Europol e da sua supervisão, juntamente com os Estados-Membros (artigo 11.º). •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente iniciativa legislativa propõe atribuir à Europol as seguintes novas atribuições: ·Permitir à Europol cooperar eficazmente com os organismos privados: a iniciativa legislativa estabelece regras para a Europol proceder ao intercâmbio de dados pessoais com os organismos privados e analisar esses dados, com vista a identificar todos os Estados-Membros em causa e fornecer-lhes as informações necessárias para estabelecerem a sua competência jurisdicional, também no que respeita aos conteúdos terroristas na Internet. Para o efeito, é necessário que a Europol possa receber dados pessoais de organismos privados, transmitindo-lhes as informações em falta, e solicitar aos Estados-Membros que requeiram a outros organismos privados que partilhem informações adicionais. Tais regras introduzem igualmente a possibilidade de a Europol atuar como um canal técnico para os intercâmbios entre os Estados-Membros e os organismos privados. Tais novos fundamentos jurídicos respondem aos problemas que os organismos privados e as autoridades policiais enfrentam quando cooperam no âmbito de crimes nos quais o infrator, as vítimas e as infraestruturas informáticas pertinentes se encontram sob a alçada de diferentes jurisdições, dentro e fora da UE, e permitem igualmente à Europol apoiar as autoridades policiais nas suas interações com os organismos privados para efeitos de remoção de conteúdos terroristas na Internet e em outras questões pertinentes. [Artigo 26.º]. ·Permitir à Europol o intercâmbio com organismos privados de dados pessoais relacionados com a resposta a situações de crise: a iniciativa legislativa estabelece regras para a Europol apoiar os Estados-Membros na prevenção da disseminação em larga escala, por meio de plataformas na Internet, de conteúdos terroristas relacionados com acontecimentos recentes ou em curso que representem perigo para a vida ou a integridade física, ou que causem um risco iminente para a vida ou a integridade física. Para o efeito, a Europol poderá proceder ao intercâmbio de dados pessoais com organismos privados, incluindo valores de dispersão, endereços IP e URL relacionados com tais conteúdos. [Artigo 26.º-A]. ·Permitir à Europol o tratamento de séries de dados complexas e volumosas: a iniciativa legislativa estabelece regras para a Europol verificar se os dados pessoais recebidos no contexto da prevenção e do combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol estão em conformidade com as categorias de titulares de dados cujos dados podem ser tratados pela agência. Para o efeito, a iniciativa legislativa introduziria a possibilidade de efetuar uma análise prévia dos dados pessoais recebidos, com a única finalidade de determinar se tais dados se enquadram nas categorias de titulares de dados. A Comissão propõe estes novos fundamentos jurídicos na sequência da análise que efetuou à decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre «o desafio da Europol em matéria de megadados». [Artigo 18.º, n.º 5-A]. ·Permitir à Europol apoiar eficazmente as investigações criminais realizadas nos Estados-Membros ou pela Procuradoria Europeia, por meio da análise de séries de dados complexas e volumosas: a iniciativa legislativa estabelece novas regras para permitir à Europol, em casos justificados nos quais seja necessário apoiar eficazmente uma investigação criminal específica realizada num Estado‑Membro ou pela Procuradoria Europeia, proceder ao tratamento de dados obtidos pelas autoridades nacionais ou pela Procuradoria Europeia no contexto dessa investigação criminal, em conformidade com os requisitos processuais e as salvaguardas aplicáveis ao abrigo do direito penal nacional. Para o efeito, e sempre que um Estado-Membro ou a Procuradoria Europeia solicite o apoio analítico da Europol para uma investigação criminal específica, a iniciativa legislativa introduziria a possibilidade de a Europol proceder ao tratamento de todos os dados contidos em autos de investigação facultados pelo Estado‑Membro ou pela Procuradoria Europeia para essa investigação, durante o período em que a Europol prestasse o apoio a essa investigação criminal específica. Tal pode incluir informações facultadas por um país terceiro de confiança no contexto de uma investigação criminal específica, desde que estas informações sejam necessárias para o apoio da Europol à investigação criminal específica realizada num Estado-Membro. Além disso, a iniciativa legislativa prevê a possibilidade de um Estado-Membro ou de a Procuradoria Europeia solicitar à Europol que conserve os autos de investigação e o resultado da sua análise operacional, exclusivamente para efeitos de assegurar a veracidade, a fiabilidade e a rastreabilidade do processo de informações criminal e durante o período considerado estritamente necessário em que os processos judiciais relacionados com essa investigação criminal estiverem em curso num Estado‑Membro. A Comissão propõe estes novos fundamentos jurídicos na sequência da análise que efetuou à decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre «o desafio da Europol em matéria de megadados». [Artigo 18.º-A]. ·Reforçar o papel da Europol em matéria de investigação e de inovação: a) prestar assistência à Comissão na identificação das principais temáticas da investigação, bem como na elaboração e execução de programas-quadro de investigação e de inovação da União que sejam relevantes para os objetivos da Europol. [Artigo 4.º, n.º 4-A] b) apoiar os Estados-Membros na utilização de tecnologias emergentes na prevenção e no combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol e implementar atividades de inovação, incluindo o tratamento de dados pessoais, se for caso disso. [Artigo 33.º-A] c) apoiar a análise de casos específicos de investimentos diretos estrangeiros na União que digam respeito a empresas que fornecem tecnologias utilizadas ou em desenvolvimento pela Europol ou pelos Estados-Membros para efeitos de prevenção e de investigação da criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol. [Artigo 4.º, n.º 4-B]. ·Permitir à Europol introduzir dados no Sistema de Informação de Schengen, sob reserva da consulta dos Estados-Membros, relativos à suspeita de envolvimento de nacionais de países terceiros numa infração para a qual a Europol possui competência. [Artigo 4.º, n.º 1, alínea r)]. ·Reforçar a cooperação da Europol com países terceiros em matéria de prevenção e de combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol: a iniciativa legislativa prevê a possibilidade de o diretor executivo da Europol autorizar categorias de transferências de dados pessoais para os países terceiros em situações específicas e numa base casuística, quando tais categorias de transferências sejam necessárias. [Artigo 25.º, n.º 5]. ·Reforçar a cooperação da Europol com a Procuradoria Europeia, em consonância com as regras relativas à transmissão de dados pessoais para os organismos da União aplicáveis à Europol. [Artigo 20.º-A]. ·Reforçar a cooperação da Europol com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para detetar a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da União, em consonância com as regras relativas à transmissão de dados pessoais para os órgãos da União aplicáveis à Europol. [Artigo 21.º, n.º 8]. ·Permitir uma análise operacional conjunta entre a Europol e os Estados‑Membros em investigações específicas. [Artigo 20.º, n.º 2-A]. ·Maior reforço da supervisão e da responsabilização parlamentares da Europol, ao introduzir novas obrigações em matéria de comunicação de informações para a Europol ao grupo de controlo parlamentar conjunto. [Artigo 51.º].

Para reforçar o quadro de proteção de dados aplicável à Europol, a presente iniciativa legislativa: ·propõe que o artigo 3.º sobre as definições e o capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais operacionais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União passe a ser aplicável à Europol, ao passo que no que respeita aos dados pessoais administrativos são aplicáveis à Europol outros capítulos do Regulamento (UE) 2018/1725. [Artigo 27.º-A]. ·harmoniza a redação sobre o tratamento de categorias especiais de dados pessoais (dados sensíveis), ao acrescentar dados biométricos às categorias especiais de dados. [Artigo 30.º]. ·introduz uma nova disposição relativa ao tratamento de dados pessoais para a investigação e a inovação, para ter devidamente em conta o reforço do papel que a Europol desempenhará nestes domínios e o seu impacto no tratamento de dados pessoais e prever salvaguardas adicionais. [Artigo 33.º-A]. ·introduz uma nova disposição relativa à manutenção de registos de categorias de atividades de tratamento de dados para refletir a prática atual. [Artigo 39.º-A]. ·descreve de forma mais pormenorizada a designação, o cargo e as funções do responsável pela proteção de dados da Europol, para destacar a importância desta função, em consonância com a abordagem adotada durante a modernização do acervo da UE em matéria de proteção de dados, que introduziu a função do responsável pela proteção de dados como um elemento fundamental da arquitetura de proteção de dados da UE. [Artigos 41.º-A a C]. A iniciativa legislativa prevê ainda as seguintes clarificações jurídicas e a codificação de funções existentes da Europol: ·Apoiar as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros através da rede ATLAS na qualidade de plataforma de cooperação de 38 unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros e dos países associados. [Artigo 4.º, n.º 1, alínea h)]. ·Apoiar os Estados-Membros através da coordenação da resposta das autoridades policiais aos ciberataques. [Artigo 4.º, n.º 1, alínea m)]. ·Apoiar os Estados-Membros em investigações contra criminosos de alto risco. [Artigo 4.º, n.º 1, alínea q)]. ·Apoiar o mecanismo de avaliação e de monitorização com conhecimentos especializados, análises, relatórios e outras informações pertinentes, para verificar a aplicação do acervo de Schengen, como previsto no Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho. [Artigo 4.º, n.º 1, alínea s)]. ·Facilitar e apoiar uma resposta coordenada, coerente, multidisciplinar e multi‑institucional às ameaças de criminalidade grave através da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas. [Artigo 4.º, n.º 2]. ·Apoiar a Comissão e os Estados-Membros na realização de avaliações dos riscos eficazes, facultando análises de avaliação de ameaças com base nas informações detidas pela Europol sobre os fenómenos e as tendências criminais. [Artigo 4.º, n.º 3]. ·Clarificar que o pessoal da Europol pode prestar apoio operacional no terreno às autoridades policiais dos Estados-Membros, em operações e investigações. [Artigo 4.º, n.º 5]. ·Clarificar que a Europol pode igualmente solicitar, em casos específicos em que considere dever ser iniciada uma investigação criminal, às autoridades competentes de um Estado-Membro que iniciem, conduzam ou coordenem uma investigação de um crime lesivo de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, sem o requisito de uma dimensão transnacional do crime em causa. [Artigo 6.º, n.º 1]. ·Apoiar os Estados-Membros na prestação de informações ao público no que se refere a pessoas procuradas ao abrigo do direito nacional em relação a uma infração penal para a qual a Europol tem competência, através do sítio Web da Europol sobre os fugitivos mais procurados da Europa. [Artigo 18.º, alínea f)]. ·Clarificar que os Estados-Membros podem disponibilizar às suas autoridades competentes, incluindo os procuradores e os tribunais criminais, o resultado de análises operacionais e forenses facultadas pela Europol, ao longo de todo o ciclo do processo penal, de acordo com as restrições de utilização aplicáveis e o direito processual penal nacional. [Artigo 20.º, n.º 3]. ·Clarificar que o pessoal da Europol pode depor em processos penais nos Estados‑Membros, a respeito de questões que chegaram ao seu conhecimento no desempenho das suas funções ou no exercício das suas atividades. [Artigo 20.º, n.º 5]. 2020/0349 (COD) Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) foi criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e de combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e as formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União. (2)O panorama da segurança na Europa está em constante mutação, sendo caracterizado por ameaças que vão evoluindo e são cada vez mais complexas. Os criminosos e os terroristas exploram as vantagens da transformação digital e das novas tecnologias, nomeadamente a interconectividade e o esbatimento das fronteiras entre o mundo físico e o mundo digital. A crise gerada pela pandemia de COVID-19 veio agravar a situação, uma vez que os criminosos aproveitaram rapidamente as oportunidades para explorarem a crise adaptando o seu modus operandi ou desenvolvendo novas atividades criminosas. O terrorismo continua a ser uma ameaça significativa à liberdade e ao modo de vida da União Europeia e dos seus cidadãos. (3)Tais ameaças propagam-se a nível transnacional, promovem uma variedade transversal de crimes e manifestam-se em grupos multifacetados de criminalidade organizada, que se dedicam a uma vasta gama de atividades criminosas. Dado que a ação a nível nacional não é, por si só, suficiente para enfrentar estes desafios transnacionais em matéria de segurança, as autoridades policiais dos Estados‑Membros recorrem cada vez mais ao apoio e aos conhecimentos especializados que a Europol proporciona para combater a criminalidade grave e o terrorismo. Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/794, a importância operacional das funções da Europol alterou-se substancialmente. O novo cenário de ameaças também altera o apoio que os Estados-Membros necessitam e esperam da Europol para garantirem a segurança dos cidadãos. (4)Dado que a Europa enfrenta ameaças crescentes por parte de grupos de criminalidade organizada e de ataques terroristas, uma resposta eficaz no domínio policial deve incluir a disponibilidade de unidades especiais de intervenção interoperacionais com boa formação, especializadas no controlo de situações de crise. Na União, as unidades policiais dos Estados-Membros cooperam com base na Decisão 2008/617 do Conselho. A Europol deve poder prestar apoio a estas unidades especiais de intervenção, incluindo a prestação de apoio operacional, técnico e financeiro. (5)Nos últimos anos, os ciberataques em larga escala visaram organismos públicos e privados em muitos países da União e para além dela, afetando vários setores, nomeadamente os serviços de transporte, de saúde e financeiros. Num contexto interconectado, a cibercriminalidade e a cibersegurança não podem ser separadas. A prevenção, a investigação e a ação penal de tais atividades são apoiadas pela coordenação e cooperação entre os intervenientes competentes, incluindo a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), as autoridades competentes em matéria de segurança das redes e da informação (autoridades SRI), tal como definidas pela Diretiva (UE) 2016/1148, as autoridades policiais e os organismos privados. A fim de assegurar a cooperação eficaz entre todos os intervenientes competentes a nível da União e a nível nacional no domínio dos ciberataques e das ameaças à segurança, a Europol deve cooperar com a ENISA através do intercâmbio de informações e da prestação de apoio analítico. (6)Os criminosos de alto risco desempenham um papel de liderança nas redes criminosas e representam um elevado risco de criminalidade grave para a segurança interna da União. Para combater os grupos de criminalidade organizada de alto risco e os seus membros dirigentes, a Europol deve poder apoiar os Estados-Membros na concentração da sua resposta de investigação na identificação dessas pessoas, das suas atividades criminosas e dos membros das suas redes criminosas. (7)As ameaças colocadas pela criminalidade grave exigem uma resposta coordenada, coerente, multidisciplinar e multi-institucional. A Europol deve poder facilitar e apoiar tais iniciativas de segurança orientadas por informações conduzidas pelos Estados-Membros, como a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas, a fim de identificar, dar prioridade e responder às ameaças de criminalidade grave. A Europol deve poder prestar apoio administrativo, logístico, financeiro e operacional a tais atividades, apoiando a identificação de prioridades transversais e a implementação de objetivos estratégicos horizontais no combate à criminalidade grave. (8)O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal pelo Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho,, é essencial para manter um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça. A Europol, enquanto polo de intercâmbio de informações na União, recebe e conserva informações valiosas fornecidas por países terceiros e organizações internacionais a respeito de pessoas suspeitas de envolvimento em crimes abrangidos pelo mandato da Europol. Após a consulta dos Estados‑Membros, a Europol deve poder introduzir no SIS os dados relativos a estas pessoas, a fim de os disponibilizar diretamente e em tempo real aos utilizadores finais do SIS. (9)A Europol tem um papel importante a desempenhar no apoio ao mecanismo de avaliação e de monitorização, para verificar a aplicação do acervo de Schengen, como estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho. Dada a necessidade de reforçar a segurança interna da União, a Europol deve contribuir com os seus conhecimentos especializados, análises, relatórios e outras informações pertinentes para todo o processo de avaliação e de monitorização, desde a programação até às visitas ao local e ao acompanhamento. A Europol deve prestar igualmente assistência no desenvolvimento e na atualização dos instrumentos de avaliação e de monitorização. (10)As avaliações dos riscos são um elemento essencial de previsão para antecipar as novas tendências e dar resposta às novas ameaças de criminalidade grave e de terrorismo. Para prestar apoio à Comissão e aos Estados-Membros na realização de avaliações dos riscos eficazes, a Europol deve facultar análises de avaliação de ameaças com base nas informações detidas pela Europol sobre os fenómenos e as tendências criminais, sem prejuízo das disposições legais da UE relativas à gestão dos riscos aduaneiros. (11)A fim de ajudar o financiamento da UE para a investigação em matéria de segurança a desenvolver todo o seu potencial e a responder às necessidades no domínio da aplicação coerciva da lei, a Europol deve ajudar a Comissão na identificação das principais temáticas da investigação, bem como na elaboração e execução de programas-quadro de investigação e de inovação da União que sejam relevantes para os objetivos da Europol. Quando a Europol presta assistência à Comissão na identificação das principais temáticas da investigação, bem como na elaboração e execução de programas-quadro da União, não pode receber financiamento desse programa, de acordo com o princípio do conflito de interesses. (12)A União e os Estados-Membros podem adotar medidas restritivas relacionadas com o investimento direto estrangeiro, por razões de segurança ou de ordem pública. Para esse efeito, o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União, que proporciona aos Estados-Membros e à Comissão meios para fazer face aos riscos para a segurança ou para a ordem pública de uma forma abrangente. Como parte da avaliação das implicações previstas em matéria de segurança ou de ordem pública, a Europol deve apoiar a análise de casos específicos de investimentos diretos estrangeiros na União que digam respeito a empresas que fornecem tecnologias utilizadas ou em desenvolvimento pela Europol ou pelos Estados-Membros para efeitos de prevenção e de investigação da criminalidade.

(13)A Europol proporciona conhecimentos especializados no combate à criminalidade grave e ao terrorismo. A pedido de um Estado-Membro, o pessoal da Europol deve poder prestar apoio operacional no terreno às autoridades policiais desse Estado‑Membro em operações e investigações, nomeadamente facilitando o intercâmbio transnacional de informações e prestando apoio forense e técnico em operações e investigações, incluindo no âmbito de equipas de investigação conjuntas. A pedido de um Estado-Membro, o pessoal da Europol deve ter o direito de estar presente quando sejam tomadas medidas de investigação nesse Estado-Membro e de prestar assistência na tomada dessas medidas de investigação. O pessoal da Europol não deve ter o poder de executar as medidas de investigação. (14)Um dos objetivos da Europol é apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e de combate de formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União. Para reforçar esse apoio, a Europol deve poder solicitar às autoridades competentes de um Estado-Membro que iniciem, conduzam ou coordenem uma investigação de um crime lesivo de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, mesmo que o crime em causa não possua um caráter transnacional. A Europol deve informar a Eurojust desses pedidos. (15)A divulgação da identidade e de determinados dados pessoais de pessoas suspeitas ou condenadas, que sejam procuradas com base numa sentença judicial proferida num Estado-Membro, aumenta as probabilidades de localização e de detenção de tais pessoas. Para apoiar os Estados-Membros nesta função, a Europol deve poder publicar no seu sítio Web informações sobre os fugitivos mais procurados na Europa por infrações penais para as quais a Europol possui competência e facilitar a divulgação de informações pelo público sobre essas pessoas. (16)Para assegurar que o tratamento de dados pessoais por parte da Europol se limita às categorias de titulares de dados cujos dados podem ser tratados ao abrigo do presente regulamento, a Europol deve poder verificar se os dados pessoais recebidos no contexto da prevenção e do combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol correspondem a uma dessas categorias de titulares de dados. Para o efeito, a Europol deve poder efetuar uma análise prévia dos dados pessoais recebidos, com a única finalidade de determinar se tais dados se enquadram nessas categorias de titulares de dados. Para esse efeito, a Europol deve poder filtrar os dados, comparando-os com os já detidos pela Europol. Tal análise prévia deve ocorrer antes do tratamento de dados por parte da Europol para efeitos de verificação cruzada, análise estratégica, análise operacional ou intercâmbio de informações. Se a análise prévia indicar que os dados pessoais não se enquadram nas categorias de titulares de dados cujos dados podem ser tratados ao abrigo do presente regulamento, a Europol deve eliminá-los. (17)O volume e a complexidade dos dados recolhidos em investigações criminais têm vindo a aumentar. Os Estados-Membros enviam à Europol séries de dados complexas e volumosas, solicitando a análise operacional pela Europol, a fim de detetar as ligações a outros crimes e criminosos noutros Estados-Membros e fora da União. Os Estados-Membros não podem detetar tais ligações transnacionais através da sua própria análise dos dados. A Europol deve poder apoiar as investigações criminais dos Estados-Membros através do tratamento de séries de dados complexas e volumosas, para detetar ligações transnacionais, desde que sejam cumpridos os rigorosos requisitos estabelecidos no presente regulamento. Se for necessário para apoiar eficazmente uma investigação criminal específica num Estado-Membro, a Europol deve poder tratar as séries de dados que as autoridades nacionais obtiveram no contexto dessa investigação criminal, de acordo com os requisitos processuais e as salvaguardas aplicáveis ao abrigo do seu direito penal nacional, e posteriormente enviadas à Europol. Se um Estado-Membro facultar à Europol um auto de investigação solicitando o apoio desta para uma investigação criminal específica, a Europol deve poder tratar todos os dados contidos nesse auto durante o período em que prestar apoio a essa investigação criminal específica. A Europol deve igualmente poder tratar os dados pessoais necessários para prestar apoio a uma investigação criminal específica num Estado-Membro se esses dados provierem de um país terceiro, desde que o país terceiro seja objeto de uma decisão da Comissão que conclua que o país garante um nível adequado de proteção de dados («decisão de adequação»), ou, na ausência de uma decisão de adequação, de um acordo internacional celebrado pela União nos termos do artigo 218.º do TFUE, ou de um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais celebrado entre a Europol e o país terceiro antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/794 e desde que o país terceiro em causa tenha obtido os dados no contexto de uma investigação criminal, em conformidade com os requisitos processuais e as garantias aplicáveis ao abrigo do seu direito penal nacional. (18)Para assegurar que qualquer tratamento de dados é necessário e proporcionado, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento do direito nacional e da União ao enviarem um auto de investigação para a Europol. A Europol deve verificar se, para apoiar uma investigação criminal específica, é necessário e proporcionado o tratamento de dados pessoais que não se enquadrem nas categorias de titulares de dados cujos dados podem ser geralmente tratados ao abrigo do anexo II do Regulamento (UE) 2016/794. A Europol deve documentar essa avaliação. A Europol deve conservar esses dados com uma separação funcional de outros dados e proceder ao seu tratamento unicamente quando tal seja necessário para prestar apoio à investigação criminal específica, como no caso de novas pistas. (19)Para assegurar que um Estado-Membro pode utilizar os relatórios analíticos da Europol no âmbito de processos judiciais na sequência de uma investigação criminal, a Europol deve poder conservar o auto de investigação conexo, a pedido desse Estado-Membro, para efeitos de garantia da veracidade, da fiabilidade e da rastreabilidade do processo de informações criminal. A Europol deve conservar esses dados separadamente e apenas durante o período em que os processos judiciais relacionados com a investigação criminal estiverem em curso no Estado‑Membro. É necessário assegurar o acesso das autoridades judiciais competentes, bem como os direitos de defesa, em particular o direito de acesso dos suspeitos ou dos acusados ou dos seus advogados aos elementos do processo. (20)Os processos transnacionais relativos a criminalidade grave ou terrorismo exigem uma estreita colaboração entre as autoridades policiais dos Estados-Membros em causa. A Europol proporciona instrumentos para apoiar tal cooperação em investigações, nomeadamente através do intercâmbio de informações. Para reforçar ainda mais tal cooperação em investigações específicas através de análises operacionais conjuntas, os Estados-Membros devem poder permitir a outros Estados-Membros o acesso direto às informações que facultaram à Europol, sem prejuízo de quaisquer restrições que apliquem ao acesso a essas informações. Qualquer tratamento de dados pessoais por parte dos Estados-Membros em análises operacionais conjuntas deve ocorrer em conformidade com as regras e as garantias estabelecidas no presente regulamento. (21)A Europol presta apoio operacional às investigações criminais das autoridades competentes dos Estados-Membros, sobretudo ao facultar análises operacionais e forenses. Os Estados-Membros devem poder disponibilizar os resultados destas atividades às suas outras autoridades competentes, incluindo os procuradores e os tribunais criminais, ao longo de todo o ciclo dos processos penais. Para esse efeito, o pessoal da Europol deve poder depor em processos penais nos Estados-Membros sobre questões que tenham chegado ao seu conhecimento no desempenho das suas funções ou no exercício das suas atividades, sem prejuízo das restrições de utilização aplicáveis e do direito processual penal nacional. (22)A Europol e a Procuradoria Europeia, instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, devem adotar as disposições necessárias para otimizarem a sua cooperação operacional, tendo devidamente em conta as respetivas atribuições e mandatos. A Europol deve trabalhar em estreita colaboração com a Procuradoria Europeia, apoiando ativamente as investigações e os processos judiciais da Procuradoria Europeia a pedido desta, incluindo ao prestar apoio analítico e ao proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, bem como ao cooperar com esta, desde o momento em que uma alegada infração é comunicada à Procuradoria Europeia até ao momento em que esta decida instaurar uma ação penal ou arquivar o processo. A Europol deve comunicar à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa a respeito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência. Para reforçar a cooperação operacional entre a Europol e a Procuradoria Europeia, a Europol deve permitir o acesso à Procuradoria Europeia aos dados disponíveis na Europol, com base num sistema de resposta positiva/negativa, de acordo com as salvaguardas e garantias de proteção de dados previstas no presente regulamento. As regras em matéria de transmissão para os organismos da União estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se à cooperação da Europol com a Procuradoria Europeia. A Europol deve poder igualmente apoiar as investigações criminais da Procuradoria Europeia mediante a análise de séries de dados complexas e volumosas. (23)A Europol deve cooperar estreitamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de detetar a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da União. Para o efeito, a Europol deve transmitir ao OLAF, sem demora, qualquer informação em relação à qual o OLAF possa exercer a sua competência. As regras em matéria de transmissão para os organismos da União estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se à cooperação da Europol com o OLAF. (24)Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da União. A Europol pode proceder ao intercâmbio de dados pessoais com países terceiros, salvaguardando simultaneamente a proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos mesmos. Para reforçar a cooperação com os países terceiros na prevenção e no combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol, o diretor executivo da Europol deve poder autorizar categorias de transferências de dados pessoais para os países terceiros, em situações específicas e numa base casuística, sempre que tal grupo de transferências relacionadas com uma situação específica seja necessário e cumpra todos os requisitos do presente regulamento. (25)Para apoiar os Estados-Membros na cooperação com os organismos privados que prestam serviços transnacionais, quando os mesmos detiverem informações pertinentes para prevenir e combater a criminalidade, a Europol deve poder receber e, em circunstâncias específicas, proceder ao intercâmbio de dados pessoais com os organismos privados. (26)Os criminosos utilizam cada vez mais os serviços transnacionais de organismos privados para a comunicação e a pratica de atividades ilícitas. Os agressores sexuais abusam de crianças e partilham imagens e vídeos em todo o mundo, utilizando as plataformas na Internet. Os terroristas utilizam abusivamente os serviços transnacionais dos prestadores de serviços na Internet para recrutar voluntários, planear e coordenar ataques ou divulgar propaganda. Os cibercriminosos beneficiam da digitalização das nossas sociedades, utilizando a mistificação das interfaces (phishing) e a engenharia social para cometerem outros tipos de cibercrimes, como fraudes, ataques com programas sequestradores e fraude em pagamentos pela Internet. Como resultado da crescente utilização dos serviços na Internet por parte dos criminosos, os organismos privados detêm quantidades crescentes de dados pessoais que podem ser pertinentes para as investigações criminais. (27)Dado o caráter sem fronteiras da Internet, estes serviços podem ser frequentemente prestados a partir de qualquer parte do mundo. Como resultado, as vítimas, os autores de crimes e a infraestrutura digital na qual os dados pessoais são conservados e o prestador de serviços podem estar sujeitos a diferentes jurisdições nacionais, dentro da União e para além dela. Os organismos privados podem, por conseguinte, deter séries de dados pertinentes para a aplicação coerciva da lei contendo dados pessoais com ligações a várias jurisdições, bem como dados pessoais que não podem ser facilmente atribuídos a qualquer jurisdição específica. As autoridades nacionais têm dificuldade em analisar eficazmente tais séries de dados multijurisdicionais ou não atribuíveis através de soluções nacionais. Atualmente, quando os organismos privados decidem partilhar legal e voluntariamente dados com as autoridades policiais, não dispõem de um ponto de contacto único com o qual possam partilhar tais séries de dados a nível da União. Além disso, enfrentam dificuldades quando recebem pedidos de autoridades policiais de diferentes países. (28)Para garantir que os organismos privados dispõem de um ponto de contacto a nível da União para partilharem legalmente séries de dados multijurisdicionais ou séries de dados que até ao momento não puderam ser facilmente atribuídas a uma ou a várias jurisdições específicas, a Europol deve poder receber dados pessoais diretamente destes organismos. (29)Para assegurar que os Estados-Membros recebem rapidamente as informações necessárias para iniciarem investigações com vista a prevenir e a combater a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deve poder proceder ao tratamento e à análise dessas séries de dados, a fim de identificar os Estados-Membros em causa e transmitir às autoridades policiais nacionais em causa as informações e as análises necessárias para investigar estes crimes ao abrigo das respetivas jurisdições. (30)Para garantir que pode identificar todas as autoridades policiais nacionais competentes, a Europol deve poder informar os organismos privados quando as informações que receber dos mesmos insuficientes para identificar as autoridades policiais em causa. Tal permitiria aos organismos privados que partilharam informações com a Europol decidir se é do seu interesse partilhar informações adicionais com a Europol e se o podem fazer legalmente. Para este efeito, a Europol pode informar esses organismos quanto a informações em falta, na medida em que tal seja estritamente necessário para identificar as autoridades policiais competentes. Devem aplicar-se garantias especiais a tais transferências, em particular quando o organismo privado em causa não estiver estabelecido na União ou num país terceiro com o qual a Europol tenha celebrado um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais, ou com o qual a União tenha celebrado um acordo internacional nos termos do artigo 218.º do TFUE que estabeleça garantias adequadas, ou que seja objeto de uma decisão de adequação da Comissão, que conclua que o país terceiro em causa um nível adequado de proteção de dados. (31)Os Estados-Membros, os países terceiros, as organizações internacionais, incluindo a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), e os organismos privados podem partilhar com a Europol séries de dados multijurisdicionais e séries de dados que não possam ser atribuídos a uma ou a várias jurisdições específicas, sempre que as mesmas contenham ligações a dados pessoais detidos por organismos privados. Sempre que seja necessário obter informações adicionais de tais organismos privados para identificar todos os Estados-Membros em causa, a Europol deve poder requerer aos Estados-Membros, por intermédio das suas unidades nacionais, que solicitem aos organismos privados que se encontrem estabelecidos ou que possuam representante legal no seu território, que partilhem os dados pessoais com a Europol, em conformidade com a legislação aplicável desses Estados-Membros. Em muitos casos, estes Estados-Membros podem não conseguir estabelecer uma ligação à sua jurisdição, a não ser o facto de o organismo privado detentor dos dados pertinentes se encontrar estabelecido sob a sua jurisdição. Independentemente da sua jurisdição no que se refere à atividade criminosa específica objeto do pedido, os Estados-Membros devem, por conseguinte, assegurar que as suas autoridades nacionais competentes possam obter dados pessoais de organismos privados com o propósito de fornecer à Europol as informações necessárias para esta cumprir os seus objetivos, em plena conformidade com as garantias processuais ao abrigo das suas legislações nacionais. (32)Para garantir que a Europol não conserva os dados durante um prazo mais longo do que o necessário para identificar os Estados-Membros em causa, devem aplicar-se prazos para a conservação de dados pessoais pela Europol. Quando a Europol tiver esgotado todos os meios à sua disposição para a identificação de todos os Estados-Membros em causa e não puder razoavelmente esperar identificar outros Estados-Membros, a conservação dos dados pessoais deixa de ser necessária e proporcionada para efeitos da identificação dos Estados-Membros em causa. A Europol deve apagar os dados pessoais no prazo de quatro meses após a última transmissão, salvo se uma unidade nacional, um ponto de contacto ou uma autoridade em causa voltar a apresentar os dados pessoais à Europol, como sendo dados seus, dentro desse período. Se os dados pessoais que foram objeto de uma nova apresentação fizerem parte de uma série mais abrangente de dados pessoais, a Europol só deve conservar os dados pessoais se e na medida em que tenham sido novamente apresentados por uma unidade nacional, por um ponto de contacto ou por uma autoridade em causa.

(33)Qualquer cooperação da Europol com organismos privados não deve duplicar as atividades das Unidades de Informação Financeira (UIF), nem interferir com as mesmas, devendo dizer unicamente respeito a informações que ainda não tenham sido fornecidas às UIF, em conformidade com a Diretiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Europol deve continuar a cooperar com as UIF, em particular por intermédio das unidades nacionais. (34)A Europol deve poder prestar o apoio necessário para que as autoridades policiais nacionais interajam com os organismos privados, em particular ao proporcionar as infraestruturas necessárias para tal interação, por exemplo, quando as autoridades nacionais referenciam conteúdos terroristas na Internet a prestadores de serviços em linha ou procedem ao intercâmbio de informações com organismos privados no contexto de ciberataques. Quando os Estados-Membros utilizam a infraestrutura da Europol para o intercâmbio de dados pessoais que se referem à criminalidade não abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol, a Europol não pode ter acesso a esses dados. (35)Os ataques terroristas desencadeiam a disseminação em larga escala de conteúdos terroristas por intermédio das plataformas na Internet, os quais representam perigo para a vida ou para a integridade física, ou preconizam um perigo iminente para a vida ou a integridade física. Para assegurar que os Estados-Membros podem impedir eficazmente a divulgação de tais conteúdos no contexto de situações de crise decorrentes de eventos em curso ou recentes no mundo real, a Europol deve poder proceder ao intercâmbio de dados pessoais com os organismos privados, incluindo valores de dispersão, endereços IP e URL relacionados com tais conteúdos, necessários para apoiar os Estados-Membros na prevenção da disseminação de tais conteúdos, em particular quando estes visem ou tenham o efeito de intimidar seriamente uma população e quando exista um potencial previsto de multiplicação exponencial e viral entre diversos prestadores de serviços na Internet. (36)O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por parte das instituições e dos órgãos e organismos da União, mas não se aplicou à Europol. Para assegurar uma proteção uniforme e coerente das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, o Regulamento (UE) 2018/1725 deverá ser aplicado à Europol, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, desse regulamento, e ser complementado por disposições específicas em matéria de operações de tratamento específicas que a Europol deve executar de modo a cumprir as suas funções. (37)Dados os desafios que a utilização de novas tecnologias por parte de criminosos representa para a segurança da União, as autoridades policiais devem reforçar as suas capacidades tecnológicas. Para o efeito, a Europol deve apoiar os Estados‑Membros na utilização de tecnologias emergentes na prevenção e no combate à criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol. Para explorar novas abordagens e desenvolver soluções tecnológicas comuns para que os Estados-Membros previnam e combatam a criminalidade abrangida pelo âmbito dos objetivos da Europol, a Europol deve poder realizar atividades de investigação e de inovação em domínios abrangidos pelo presente regulamento, incluindo, se for caso disso, o tratamento de dados pessoais e assegurando simultaneamente o pleno respeito pelos direitos fundamentais. As disposições sobre o desenvolvimento de novos instrumentos por parte da Europol não devem constituir uma base jurídica para a sua implantação a nível da União ou a nível nacional. (38)A Europol deve desempenhar um papel fundamental na assistência aos Estados‑Membros no domínio do desenvolvimento de novas soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial, o que beneficiaria as autoridades policiais nacionais de toda a União. A Europol deve desempenhar um papel fundamental na promoção da inteligência artificial ética, fiável e centrada no ser humano, sujeita a salvaguardas sólidas em termos de segurança, de proteção e de direitos fundamentais. (39)Antes de lançar projetos de investigação e de inovação que envolvam o tratamento de dados pessoais, a Europol deve informar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Para cada projeto, a Europol deve realizar, previamente ao tratamento, uma avaliação do impacto que as operações de tratamento previstas possam ter na proteção dos dados pessoais e de todos os outros direitos fundamentais, incluindo qualquer parcialidade dos resultados, o que deve incluir uma avaliação da adequação dos dados pessoais a serem tratados para a finalidade específica do projeto. Tal avaliação facilitaria o papel de supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, incluindo o exercício dos seus poderes de correção ao abrigo do presente regulamento, o que poderia igualmente resultar numa proibição do tratamento. O desenvolvimento de novos instrumentos por parte da Europol não deve prejudicar a base jurídica, incluindo os fundamentos para o tratamento dos dados pessoais em causa, que seriam posteriormente necessários para a sua implantação a nível da União ou a nível nacional. (40)Proporcionar à Europol os instrumentos e as capacidades adicionais requer o reforço da supervisão e da responsabilização democráticas da Europol. A supervisão parlamentar conjunta constitui um importante elemento de acompanhamento político das atividades da Europol. Para permitir um acompanhamento político eficaz da forma como a Europol aplica os instrumentos e as capacidades adicionais, esta deve facultar anualmente ao grupo de controlo parlamentar conjunto informações sobre a utilização desses instrumentos e capacidades e os respetivos resultados. (41)Os serviços da Europol proporcionam um valor acrescentado aos Estados‑Membros e aos países terceiros, incluindo aos Estados-Membros que não participam em medidas nos termos da parte III do título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os Estados-Membros e os países terceiros podem contribuir para o orçamento da Europol com base em acordos separados. Por conseguinte, a Europol deve poder receber contribuições dos Estados‑Membros e de países terceiros com base em acordos financeiros, no âmbito dos seus objetivos e funções. (42)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o apoio e o reforço da ação dos serviços policiais dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua na prevenção e no combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados‑Membros, ao terrorismo e às formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao caráter transnacional da criminalidade grave e do terrorismo e à necessidade de uma resposta coordenada às ameaças de segurança conexas, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. (43)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.] OU [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.] (44)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (45)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em [...]. (46)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal como garantidos pelos artigos 8.º e 7.º da Carta, bem como pelo artigo 16.º do TFUE. Dada a importância do tratamento de dados pessoais para o trabalho das autoridades policiais em geral e para o apoio prestado pela Europol, em particular, o presente regulamento prevê salvaguardas eficazes para assegurar o pleno cumprimento dos direitos fundamentais, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento é limitado ao estritamente necessário e proporcionado, estando sujeito a condições claras, a requisitos rigorosos e a uma supervisão eficaz por parte da AEPD. (47)O Regulamento (UE) 2016/794 deve, pois, ser alterado em conformidade, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) 2016/794 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) São suprimidas as alíneas h) a k), assim como as alíneas m), n) e o);

b) a alínea p) passa a ter a seguinte redação: «p) «Dados pessoais de natureza administrativa», todos os dados pessoais tratados pela Europol, com exceção dos dados operacionais;»; c) É aditada a seguinte alínea q): «q) «autos de investigação», o conjunto de dados ou múltiplos conjuntos de dados que um Estado-Membro, a Procuradoria Europeia ou um país terceiro adquiriu no contexto de uma investigação criminal em curso, em conformidade com os requisitos processuais e as salvaguardas previstas no direito penal nacional aplicável, que tenha sido transmitido à Europol em apoio dessa investigação criminal.» (2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: i) a alínea h) passa a ter a seguinte redação: «h) Apoiar as atividades, operações e investigações transfronteiras dos Estados‑Membros no domínio do intercâmbio de informações, bem como as equipas de investigação conjuntas e as unidades especiais de intervenção, inclusive através da prestação de apoio operacional, técnico e financeiro;»; ii) a alínea j) passa a ter a seguinte redação: «j) Cooperar com os organismos da União criados com base no Título V do TFUE, assim como com o OLAF e a ENISA, inclusive através de trocas de informação e da prestação de apoio analítico nos domínios da sua competência; iii) a alínea m) passa a ter a seguinte redação: «m) Apoiar as ações dos Estados-Membros na prevenção e luta contra as formas de criminalidade enumeradas no anexo I que sejam facilitadas, promovidas ou praticadas com recurso à Internet, nomeadamente, em cooperação com os Estados-Membros, a coordenação da resposta das autoridades policiais aos ciberataques, a supressão de conteúdos terroristas existentes na Internet, assim como a sinalização, junto dos prestadores de serviços eletrónicos relevantes, de conteúdos na Internet por meio dos quais essas formas de criminalidade sejam facilitadas, promovidas ou praticadas, para que aqueles ponderem, numa base voluntária, a compatibilidade entre os conteúdos assinalados e os seus próprios termos e condições;»; iv) são aditadas as alíneas q) a r), com a seguinte redação: «q) Ajudar os Estados-Membros a identificar pessoas cuja participação em crimes abrangidos pelo âmbito do mandato da Europol, enumerados no anexo I, represente um risco elevado para a segurança, bem como facilitar a realização de investigações conjuntas, coordenadas e prioritárias; r) introduzir no Sistema de Informação Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho*, após consulta dos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º e após obter autorização do diretor executivo da Europol, dados relativos à suspeita de envolvimento de nacionais de países terceiros na prática de crimes da competência da Europol que tenham sido obtidos em virtude de informações recebidas de países terceiros ou de organizações internacionais na aceção do artigo 17.º, n.º 1, alínea b); s) Apoiar a aplicação do mecanismo de avaliação e monitorização criado pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 no âmbito dos objetivos da Europol, tal como definidos no artigo 3.º; t) Acompanhar proativamente e contribuir para atividades de investigação e inovação pertinentes para alcançar os objetivos definidos no artigo 3.º, apoiar atividades conexas dos Estados-Membros e levar a cabo atividades de investigação e inovação nas áreas abrangidas pelo presente regulamento, incluindo o desenvolvimento, a formação, o ensaio e a validação de algoritmos para o desenvolvimento de ferramentas. u) Apoiar as medidas adotadas pelos Estados-Membros para prevenir a difusão na Internet de conteúdos relacionados com o terrorismo ou o extremismo violento em situações de crise, decorrentes de incidentes reais, em curso ou recentes, que retratem atentados ou episódios de incitação a atentados contra a vida ou a integridade física de alguém, tendo por objetivo ou por efeito intimidar gravemente uma população, sempre que se preveja que esses conteúdos têm potencial de multiplicação exponencial e viral em múltiplas plataformas na Internet. _____________ * Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).»;

b) No n.º 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: «A Europol presta também assistência na execução operacional dessas prioridades, nomeadamente no quadro da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas, nomeadamente prestando apoio administrativo, logístico, financeiro e operacional às atividades operacionais e estratégicas lideradas pelos Estados-Membros.»; c) É aditada a seguinte frase ao n.º 3: «A Europol fornece ainda análises de avaliação das ameaças para apoiar a Comissão e os Estados-Membros na realização de avaliações de risco.»; d) São inseridos os seguintes n.os 4-A e 4-B: «4-A. A Europol apoia a Comissão na identificação dos principais temas de investigação, assim como na elaboração e execução de programas-quadro da União para as atividades de investigação e inovação que sejam pertinentes para a consecução dos objetivos definidos no artigo 3.º. Quando a Europol prestar apoio à Comissão na identificação dos principais temas de investigação ou na elaboração e execução de programas-quadro da União, não poderá beneficiar de financiamento a título desses programas. 4-B. A Europol apoia a análise dos casos concretos de investimento direto estrangeiro na União ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho* que digam respeito a empresas que fornecem tecnologias utilizadas ou em desenvolvimento pela Europol ou pelos Estados-Membros para prevenir e investigar crimes abrangidos pelo artigo 3.º, suscetíveis de ter implicações em termos de segurança. ____________ * Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79I de 21.3.2019, p. 1).» e) É aditada a seguinte frase ao n.º 5: «Os funcionários da Europol podem assistir as autoridades competentes dos Estados‑Membros, a pedido destas e em conformidade com o respetivo direito nacional, na execução de medidas de investigação.» (3) No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Nos casos específicos em que a Europol considere que deve ser iniciada uma investigação criminal relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, solicita, por intermédio das Unidades Nacionais, às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão que iniciem, conduzam ou coordenem essa investigação.» (4) No artigo 7.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação: «8. Os Estados-Membros garantem que as suas unidades de informação financeira (UIF), estabelecidas nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho*, podem cooperar com a Europol nos termos do artigo 12.º da Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho**, nomeadamente através da respetiva unidade nacional no quadro de informações ou análises financeiras no âmbito dos respetivos mandatos e competências. __________________ * Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). ** Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (JO L 186 de 11.7.2019, p. 122).» (5) O artigo 18.º é alterado do seguinte modo: a) o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

i) a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Facilitar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, a Europol, outros organismos da União, países terceiros, organizações internacionais e organismos privados;» ii) são aditadas as alíneas e) e f), com a seguinte redação: «e) Investigação e inovação nas áreas abrangidas pelo presente regulamento tendo em vista o desenvolvimento, a formação, o ensaio e a validação de algoritmos para o desenvolvimento de ferramentas; f) Ajudar os Estados-Membros a informar o público sobre as pessoas suspeitas ou condenadas, procuradas em virtude de uma sentença judicial nacional proferida por um crime da competência da Europol, assim como facilitar a prestação de informações pelo público quanto a essas pessoas.» b) É inserido o seguinte n.º 3-A: «3-A. O tratamento de dados pessoais para efeitos das atividades de investigação e inovação a que se refere o n.º 2, alínea e), é efetuado através de projetos de investigação e inovação da Europol com objetivos, duração e âmbito claramente definidos quanto ao tratamento dos dados pessoais em causa, respeitando as salvaguardas específicas adicionais estabelecidas no artigo 33.º-A.» c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, n.º 4, e no artigo 18º-A, são indicadas no anexo II as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares cujos dados podem ser recolhidos e tratados para cada uma das finalidades referidas no n.º 2.» d) É inserido o n.º 5-A, com a seguinte redação: «5-A. Antes de proceder ao tratamento de dados nos termos do n.º 2, a Europol pode tratar temporariamente dados pessoais que receba nos termos do artigo 17.º, n.os 1 e 2, para determinar se os mesmos cumprem os requisitos estabelecidos no n.º 5, nomeadamente comparando-os com todos os outros dados que já tenha tratado nos termos do n.º 5. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do diretor executivo, após consulta à AEPD, especifica as condições do tratamento desses dados. A Europol só pode tratar dados pessoais nos termos do presente número por um período máximo de um ano ou, em casos justificados, por um período mais longo, com a autorização prévia da AEPD, sempre que necessário para efeitos do presente artigo. Se o resultado do tratamento desses dados indicar que os mesmos não cumprem os requisitos estabelecidos do n.º 5 do presente artigo, a Europol apaga esses dados e informa o fornecedor dos mesmos em conformidade.» (6) É inserido o seguinte artigo 18.º-A: «Artigo 18.º-A Tratamento de informações em apoio de uma investigação criminal 1. Se for necessário para prestar apoio a uma investigação criminal específica, a Europol pode tratar dados pessoais fora das categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II desde que: a) Um Estado-Membro ou a Procuradoria Europeia lhe transmita autos de investigação nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), para efeitos de análise operacional de apoio a essa investigação criminal específica, no âmbito do mandato da Europol nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea c); e b) A Europol considere não ser possível efetuar a análise operacional dos autos de investigação sem proceder ao tratamento de dados pessoais que não cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 18.º, n.º 5. Essa avaliação por parte da Europol deve ficar registada. 2. A Europol pode tratar os dados pessoais constantes de autos de investigação enquanto estiver a apoiar a investigação criminal específica em curso em relação à qual o processo de investigação tenha sido transmitido por um Estado-Membro ou pela Procuradoria Europeia nos termos do n.º 1 e unicamente para efeitos de apoiar essa investigação.

O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do diretor executivo, após consulta à AEPD, especifica as condições do tratamento desses dados. Sem prejuízo do tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 18.º, n.º 5-A, os dados pessoais fora das categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II devem ser funcionalmente separados dos outros dados, só podendo ser consultados se tal for necessário para apoiar a investigação criminal específica para a qual foram transmitidos. 3. A pedido da Procuradoria Europeia ou do Estado-Membro que tiver transmitido os autos de investigação à Europol nos termos do n.º 1, a Europol pode conservar esses autos e o resultado da sua análise operacional para além do período de conservação previsto no n.º 2, exclusivamente para assegurar a veracidade, fiabilidade e rastreabilidade das informações criminais do processo, mas apenas enquanto o processo judicial relacionado com essa investigação criminal estiver a decorrer nesse Estado-Membro. Esse Estado-Membro pode igualmente solicitar à Europol que conserve os autos de investigação e o resultado da sua análise operacional para além do período de conservação previsto no n.º 2, a fim de ass