19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/57
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhoqueadoptaumprogramadeacção
comunitárioemmatériadeformaçãoprofissionaldosfuncionáriosresponsáveisemmatéria
defiscalidadeindirecta(ProgramaMâtthaeus-Tax)\x)
(93/C108/17)
Em20deJaneirode1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo100°A
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbirR.Muller,relator-geral ,dapreparaçãodos
correspondentes trabalhos .
Na303?reuniãoplenária(sessãode25deFevereirode1993),oComitéadoptouporgrande
maioria,com1abstenção,opresenteparecer.
exercessemfunçõesempédeigualdadecomosfuncio­
náriosnacionais.Nosoutrospaíses,houvequerestrin­
gir,emmaioroumenorextensão,aactuaçãosubsumida
aresponsabilidade própriadosfuncionáriosvisitantes,
porrazõesligadasàlegislaçãonacional.Sãodeprever
problemasanálogosnoâmbitodoprogramaMathaeus­
Tax.DadoqueaCEnãodispõedecompetênciaregula­
mentaremmatériadeestatutodepessoasempregadas
nosEstados-membros nãopertencentesàsadminis­
traçõesnacionais,nãohaverápraticamentehipótesede
osfuncionáriosrecebidosactuaremsobasuaprópria
responsabilidade .
2.2.Responsabilidade civilepenal
2.2.1.Nãoé,actualmente,possívelavaliarorisco
responsabilístico aqueosfuncionáriosabrangidospelo
intercâmbioseexpõemnoexercíciodefunçõesnoutro
Estado-membro .Aequiparaçãodeumfuncionário
abrangidopelointercâmbioafuncionárionacional
poderiapôroprimeiro,faceacasosderecurso,em
situaçãopiordoqueadequegozavanoexercíciode
funçõesnoseupaís,oquenãodeixadeserproblemático
nopontodevistadodeverdeprotecçãodoEstadode
origem.1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OsobjectivosalmejadospelaComissãonoqua­
drodoprogramaMattbaeus-Tax merecem,naperspec­
tivadarealizaçãodoMercadoInterno,acolhimento
positivosemreservas.
1.2.Em1991,aComissãolançouumaacçãopiloto
deintercâmbiodefuncionáriosdasadministrações fis­
caisnaáreadosimpostosdetransacções (programa
Interfisc).Em1992,oprojectofoirepetidoealargado
aosimpostossobreoconsumo.
1.3.Osensinamentosretiradosdestasacções-piloto
apontamparaaoportunidadededecidirainstituciona­
lizaçãodorespectivoprograma .Nestesentido,apro­
postadedecisãodoConselhoésusceptível,naperspec­
tivadarealizaçãodomercadointerno,deapoiode
princípio.Noentanto,oComitéEconómicoeSocial
aduz,quantoasuaaplicação,asobservaçõesaseguir.
1.4.OComitépresumeque,seassimodesejarem,
poderãoparticiparnesteprogramafuncionáriosde
todososescalõesquetrabalhem,nosectordafiscali­
dadeindirecta,comoIVAecomosimpostosharmoni­
zadossobreconsumosespecíficos .
1.5.OComitéentendequeonúmeroprevistode
100funcionários aintercambiar anualmente edeseis
semináriosnãochega.Éabsolutamente indispensável
queestenúmerosejaaumentado .
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Responsabilidade própriaeestatutojurídicodos
funcionáriosestrangeirosabrangidospelointer­
câmbio
2.1.1.JácomoprogramaMatthaeus-Alfândegasti­
nhamsurgidodificuldadesnotocanteàresponsabili­
dadeprópriaeaoestatutojurídicodosfuncionários
acolhidosnosváriosEstados-membros .SóalgunsEsta­
dos-membrospermitiramqueosfuncionáriosvisitantes2.2.2.Asdisposiçõessobreresponsabilidade civile
penalrelacionadascomoexercíciodeactosadministra­
tivosouaplicáveisainfracçõespenaisouailícitosde
meraordenaçãosocialcometidosnoâmbitooupor
ocasiãodeactosadministrativos variamdeumEstado­
-membroparaoutro.QueosaibaoComité,aComissão
continuasemconseguirfazerjusaodesideratoexpresso
noâmbitodoprogramaMatthaeus-Alfândegasdeque
fossemelaboradascompilaçõeseloquentesdasdiferen­
çasentreosváriosenquadramentos jurídicos.Asdifere­
nçasexistentesnoplanodaresponsabilidade civilpode­
riamsersuperadas,nointeressedosfuncionáriosem
intercâmbio,assumindoasadministrações nacionaisde
origemoeventualriscoresponsabilístico adicionaldos
seusfuncionários .OutrapossibilidadeseriaaComissão
cobrir,deformajuridicamenteequiparávelaum
seguro,degradaçõesadventíciasdoestatutoresponsa­
bilístico. (])JOn?C15de21.1.1993,p.4.

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2.3.3.SeriapositivoseaComissãopudesseorganizar
cursosdaslínguascomunitárias menosdivulgadas,
especialmentededinamarquês ,neerlandês,portuguêse
grego,abertosafuncionáriosdetodososEstados­
-membrosecusteadospelosEstados-membros .
2.4.Participaçãodossindicatosedasorganizações
profissionais
2.4.1.OComitéreputaimpor-sequeossindicatos,
ocomitésindicaleuropeudosserviçospúblicoseas
associaçõesprofissionaisquerepresentamosfuncioná­
riosaduaneirosedosserviçosfiscaissejamestreita­
menteassociadosàdefiniçãoeaodesenvolvimento do
programadeacçãoMatthaeus-Taxeouvidossobreo
desenvolvimento futurodaestruturadaadministração
aduaneiraeuropeia.Essaconcertaçãoéumdoselemen­
tosdodiálogosocialeuropeu.2.2.3.Nadadistoepossívelnodomíniopenal.Daí
serimportantequecadaEstado-membro disponibilize
materialdeinformaçãoacercadasdisposiçõesdedireito
penalpertinentesparaosfuncionáriosdasrespectivas
administrações .Sóassimosfuncionáriossusceptíveis
departicipaçãonosprogramasdeintercâmbiopoderão
avaliarosriscosemqueincorremnodomíniopenalno
Estado-membro deacolhimento .
2.3.Formaçãolinguística
2.3.1.Aformaçãolinguísticaassumiráaindamaior
importâncianoâmbitodoprogramaMatthaeus-Tax
doquefoiocasonodoMatthaeus-Alfândegas .Devido
ànaturezadasfunçõesporelesexercidaseaocasodela
feitopelosprogramasnacionaisdeensinodelínguas,
osfuncionáriosaduaneirospossuemgeralmenteprepa­
raçãolinguísticamaissólidadoqueosfuncionários
queexercemfunçõespuramentenacionais.Dadoque
nãoénecessariamente deesperarquetodososEstados­
-membrosreajamconvenientemente aestacircunstân­
ciaatravésdeformaçãolinguísticaintensiva,seriade
pensaremaComunidadeEuropeiaorganizar,por
intermédiodaComissão,acçõesapropriadasdeensino
delínguas.
2.3.2.UmacomissãodeserviçoeficaznoutroEsta­
do-membroexigeconhecimentos linguísticossólidosdo
idiomanacional.Aosfuncionáriosseleccionadosque
nãopossuamconhecimentos suficientesdalínguado
paísdeacolhimentohá-deserministrada,poucoantes
doiníciodacomissãodeserviço,formaçãonalíngua
oficialdopaísdeacolhimentoquelhespermitapartici­
paractivamentenodesempenhodastarefasdoserviço
anfitrião.DadaaimportânciaqueaComissãoconfere
aqueointercâmbiosejaextensivoatodososEstados­
-membros,seránecessárioprevercicloscompletosde
formaçãoemalgumasdaslínguascomunitárias .3.Notafinal
3.1.OComitéconsideraoprogramadeacção
Matthaeus-Taxumexcelentepassonasendadafor­
maçãoprofissionalpancomunitária dosfuncionários
dosserviçosaduaneirosefiscais.Estainiciativarepre­
sentaumpontodepartidaconcretodasdirectrizes
consignadasnaComunicação daComissãoaoCon­
selhosobreauniãoaduaneira.Novospassoshaveriam
deseguir-se-lhe,acaminhodacriaçãomaisrápida
possíveldeum«CentroEuropeudeFormaçãoProfis­
sionaldosFuncionáriosAduaneiroseFiscais»,que
representariaapedradefechodossistemasdeformação
existentesemcadaEstadomembro.
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN