N? C 82/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de objectivo no sector das 
forragens secas 
(89/C 82/29) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do 
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das forragens 
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3996/87 (2) e, nomeadamente, o 
n? 1 do seu artigo 4? e o n? 2 do seu artigo 5?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regulamen­
to (CEE) n? 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo 
para determinados produtos do sector das forragens secas a 
um nível equitativo para os produtores; que este preço deve 
referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da qualida­
de média das forragens secas produzidas na Comunidade; 
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do 
Regulamento (CEE) n? 1117/78, a ajuda prevista no n? 1 
deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da 
diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do 
mercado mundial dos produtos em causa; que convêm, 
tendo em conta as características do mercado em questão, 
fixar esta percentagem em 100 % ; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto do 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do n? 1 
do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar 
(!) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. 
(2) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no 
início da campanha de comercialização; que os critérios 
previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos 
preços espanhóis nos níveis a seguir indicados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço 
de objectivo para os produtos referidos na alínea b), 
primeiro e terceiro travessões, do artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 1117/78 é fixado: 
a) Para Espanha, em 165,68 ecus por tonelada, 
b) Para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por 
tonelada. 
Este preço refere-se a um produto: 
— com um teor de humidade de 11 %, 
— com um teor de proteínas brutas totais, relativamente à 
matéria seca, de 18 %. 
Artigo 2? 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, a 
percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é fixada em 
100 %, para os produtos referidos na alínea b), primeiro e 
terceiro travessões, e na alínea c) do artigo 1? do referido 
regulamento. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 
1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho