Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro»

(97/C 66/07)

Em 13 de Junho de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Novembro de 1996 (relator: H. Ghigonis).

Na 340ª reunião plenária (sessão de 27 de Novembro de 1996), o Comité Económico e Social aprovou por 103 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Relatório da Comissão

O artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 684/92 () prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, até 1 de Julho de 1995, com observações sobre os tipos de serviços e abordando os problemas de interpretação das diferentes disposições. O mesmo artigo prevê a apresentação ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1996, de uma nova proposta de regulamento sobre a simplificação de procedimentos, incluindo - em função das conclusões do relatório - a supressão das autorizações. O relatório e a nova proposta foram publicados em 10 de Maio de 1996.

2. Principais elementos da nova proposta de regulamento

2.1. Objectivos: simplificar e clarificar os serviços e procedimentos administrativos, optimizar a gestão das actividades de transporte e a utilização do parque automóvel, proporcionar novas oportunidades aos transportadores e criar novos empregos.

2.2. Supressão da categoria de serviços de lançadeira e dos serviços ocasionais residuais.

2.3. Liberalização de todos os serviços ocasionais e regulares especializados, bem como de todos os serviços por conta própria.

2.4. Facilitação da colocação em serviço de veículos de desdobramento nos serviços regulares internacionais.

2.5. Introdução de uma nova definição de «transporte urbano fronteiriço». Este tipo de transporte deixa de ser considerado como serviço regular especializado, passando a ser visto como um caso especial de serviços regulares.

2.6. Melhoria da redacção da definição dos serviços de transporte ocasionais.

2.7. Introdução da «licença comunitária para autocarros», que deverá substituir os diferentes modelos de autorização criados pelos Estados-Membros para a realização de transportes internacionais.

2.8. Alteração do procedimento de pedido e concessão de autorizações no que se refere à informação a fornecer pelos requerentes, à consulta entre Estados-Membros e às condições de recusa. A concorrência com o transporte ferroviário deixa de ser considerada como motivo de recusa de uma autorização para os serviços regulares internacionais.

2.9. Prolongamento de certos prazos de consulta entre Estados-Membros e de intervenção da Comissão em caso de litígio.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité toma conhecimento, com grande interesse, do relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 684/92, bem como da nova proposta de alteração, acolhendo favoravelmente os esforços empreendidos tendo em vista a clarificação e simplificação das regras actualmente em vigor.

3.2. O Comité é bastante sensível à criação de novos empregos na indústria dos transportes, apoiando tal ideia. Contudo, estima que uma concorrência excessiva resultante da liberalização poderá conduzir a uma redução de preços, a falências e, consequentemente, a um aumento da taxa de desemprego.

3.3. O Comité está igualmente consciente das oportunidades que um aumento das viagens em autocarro pode trazer para as indústrias ligadas ao transporte.

3.4. De igual modo, uma liberalização do transporte em autocarro terá efeitos positivos na mobilidade dos cidadãos da União e na sua livre escolha de meio de transporte.

4. Observações sobre as disposições legais

4.1. A nova definição de transporte urbano fronteiriço representa uma revisão importante. Ela reflecte melhor o verdadeiro carácter deste tipo de transporte, que é mais um caso especial dos serviços regulares abertos a todos os passageiros do que um caso de serviço regular especializado.

4.1.1. O Comité acolhe favoravelmente a manutenção das condições de acesso ao mercado para os transportes urbanos fronteiriços.

4.2. O Comité considera a supressão da categoria dos serviços de lançadeira como uma simplificação positiva em matéria de tipologia de serviços, aumentando a transparência e facilitando a importante missão dos agentes encarregados do controlo. Porém, constata que a decisão de suprimir esta categoria se baseia largamente na fraca utilização das autorizações do serviço de lançadeira sem alojamento, bem como nas semelhanças entre este tipo de serviço e o serviço regular. O Comité é de opinião que a Comissão poderia ter atendido à situação dos serviços de lançadeira com alojamento antes de tomar uma decisão final.

4.3. A nova definição de serviços ocasionais representa uma melhoria significativa. Não obstante, o Comité nota que são mencionados dois tipos de serviços ocasionais - aqueles que serão liberalizados e aqueles que serão sujeitos a autorização - considerando que se deve clarificar a diferença entre os regimes de acesso ao mercado de cada uma destas duas categorias.

4.4. Considerando que os serviços por conta própria não se limitam aos serviços «com fins não comerciais», e que, em consequência, a definição não abrange todos os serviços envolvidos e apenas os serviços «com fins não comerciais» serão regidos pelas disposições da presente proposta, o Comité considera necessário manter um regime de autorização para os serviços por conta própria, para além daqueles definidos na proposta, com o objectivo de evitar uma eventual concorrência desleal com os transportadores que trabalham por conta de outrem.

4.5. No âmbito de uma harmonização e de uma simplificação dos documentos de controlo, da redução do seu número a bordo dos veículos e de uma facilitação dos controlos pelas autoridades competentes, o Comité acolhe favoravelmente a ideia de uma licença comunitária.

4.5.1. Considerando que a licença comunitária apenas será exigida aos transportadores que pretendam ter acesso ao mercado internacional e que isto não é mencionado de forma explícita nas novas disposições, o Comité estima que este ponto deverá ser precisado.

4.5.2. A fim de regularizar a situação dos transportadores já autorizados a efectuar o transporte internacional de passageiros em autocarro, nos termos do regulamento em vigor, e tendo em vista facilitar a passagem para o novo sistema de licença comunitária, o Comité propõe a instauração de medidas transitórias pelos Estados-Membros em cooperação com a Comissão.

4.6. No âmbito do relatório sobre a aplicação do regulamento em vigor, o Comité toma nota dos problemas relativos à aplicação e interpretação do processo de concessão da autorização, em especial quanto à expressão «empresa gerente» de uma «associação de empresas». O Comité constata que, apesar de a empresa gerente ser a detentora da autorização, ela não dispõe de direitos ou vantagens suplementares em relação aos outros beneficiários da autorização em regime de associação. Mais, as suas obrigações não são nem definidas nem delimitadas. O Comité é de opinião que a expressão «empresa gerente» poderá ser suprimida, embora defina claramente o detentor do documento original de autorização.

4.7. O Comité observa que foram previstas novas disposições para a colocação ao serviço de veículos de desdobramento dos serviços regulares, tendentes a suprimir o processo de renovação da autorização e substituí-la pela obrigação de existência a bordo de 3 documentos de controlo que indiquem que se trata de um veículo de desdobramento. Porém, o Comité é de opinião que se deverá manter um certo controlo sobre a colocação em serviço de veículos de desdobramento e propõe a modificação da proposta neste sentido.

4.8. Constata que o «processo de autorização» foi substancialmente alterado, passando-se a colocar a tónica mais nas possibilidades de concessão de uma autorização do que na sua recusa. Neste contexto, acolhe-se favoravelmente o facto de a concorrência com o transporte ferroviário já não ser considerada como motivo de recusa de uma autorização para os serviços regulares internacionais. Apesar desta melhoria, o Comité sublinha que é fundamental prosseguir a harmonização das condições de concorrência entre os meios de transporte nos domínios em que subsistam tratamentos desiguais.

4.9. O Comité regista a supressão da possibilidade de efectuar excursões locais no âmbito dos serviços ocasionais internacionais, uma vez que se trata de operações de cabotagem. Esta alteração terá, com toda a certeza, consequências negativas para os transportadores. Na realidade, em certas áreas, e quanto a estas operações, os transportadores estarão sujeitos aos procedimentos legislativos, regulamentares e administrativos relativos à cabotagem de cada Estado-Membro. Ora, estes não se encontram necessariamente harmonizados, podendo causar-lhes entraves burocráticos suplementares. No contexto da facilitação dos procedimentos, o Comité considera que é importante limitar o mais possível tais entraves. Propõe, assim, que se mantenha a possibilidade de efectuar excursões locais no âmbito dos serviços internacionais ocasionais apenas quando sejam consecutivas a tais serviços.

4.10. Atendendo à importância do cumprimento das normas comunitárias e nacionais no domínio do transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro - em especial as normas relativas às horas de condução e de repouso e as normas de controlo técnico dos veículos - tanto para a segurança de passageiros e veículos como para a garantia de condições de concorrência equitativas e para evitar a criação de serviços ilegais, o Comité congratula-se com as disposições relativas aos controlos acrescentadas à nova proposta.

4.11. O Comité está particularmente ciente da importância da segurança dos passageiros e da necessidade de dispor de todas as informações relativas à segurança durante um trajecto em autocarro, em especial nas viagens internacionais de longo curso. Considera que esta segurança deve ser garantida o melhor possível e convida a Comissão a atender a isso mesmo na adaptação da presente proposta, bem como na preparação de futuras iniciativas no domínio do transporte internacional rodoviário de passageiros.

5. Proposta de alterações

Texto da proposta Texto proposto pelo CES

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Bruxelas, 27 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 1; JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 62.