Relatório do Comité das Regiões sobre a "A política comunitária para as zonas de montanha"

(2003/C 128/05)

SUMÁRIO

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1. Quadro geral

1.1. Definição de zona de montanha

Inúmeras são as definições de zona de montanha, mas nenhuma goza de aceitação unânime nem é utilizada sistematicamente. Cada uma delas destaca uma ou várias vertentes específicas à qual é dada especial relevância. Algumas destas definições são evocadas adiante.

1.1.1. Objectivos da Directiva 75/268/CEE

A Directiva 75/268/CEE visava reduzir as diferenças de rendimento de que sofriam os agricultores nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas em relação às demais regiões europeias. Trata-se, de um modo geral, de compensar as desvantagens naturais de carácter permanente de regiões que representam 25 % da superfície agrícola utilizada, 15 % das explorações da Comunidade e 12 % da produção agrícola comunitária, bem como manter e, na medida do possível, modernizar a actividade agrícola naquelas regiões.

A diversificação dos incentivos no âmbito da política das estruturas propunha-se, pois, evitar que as transformações estruturais se realizassem sobretudo nas regiões mais ricas e dinâmicas. Nas zonas de montanha a altitude implica condições climatéricas difíceis e um ciclo vegetativo curto; por outro lado, a inclinação do terreno não favorece a mecanização da agricultura, a que cresce o facto de que nas zonas desfavorecidas os solos são amiúde mais pobres e os esforços realizados para retirar maior rendimento acabam por ser desproporcionados em relação aos resultados obtidos.

Manter a actividade agrícola a longo prazo nestas zonas depende, por conseguinte, em última análise, da obstinação dos agricultores. A ajuda que lhes é concedida extravasa, por um lado, o âmbito estritamente agrícola e favorece também a conservação da paisagem, a protecção contra a erosão, a satisfação de exigências ligadas ao turismo e a manutenção de uma densidade demográfica satisfatória em regiões que correm o risco de despovoamento.

1.1.2. Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho

O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 sobre o apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural dá a seguinte definição:

"1. Entende-se por zonas de montanha as que se caracterizam por uma considerável limitação das possibilidades de utilização da terra e por um considerável aumento do custo do trabalho, devido:

- à existência de condições climatéricas muito difíceis resultantes da altitude, que se traduzam por um período vegetativo sensivelmente encurtado, ou

- a altitudes inferiores, à presença na maior parte do território de fortes inclinações que impeçam a utilização de máquinas ou exijam a utilização de equipamento específico muito oneroso, ou

- à combinação deste dois factores, quando a importância das desvantagens resultantes de cada um deles considerado separadamente seja menos acentuada, desde que essa combinação dê lugar a uma desvantagem equivalente.

2. As zonas situadas a Norte do paralelo 62 e certas zonas adjacentes são equiparadas a zonas de montanha."

Este regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas que, por seu turno, havia substituído o Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre uma política para a agricultura de montanha e de determinadas zonas desfavorecidas. Este regulamento consta, aliás, da Declaração 37 apensa às Actas de Adesão da Finlândia e da Suécia, que reconhece a existência de desvantagens naturais permanentes derivadas da latitude - e que, do ponto de vista agrícola, se manifestam em períodos de cultivo curtos - equivalentes às das zonas de grande altitude.

O regulamento precisa os critérios gerais de classificação (altitudes, forte declive ou combinação destes dois factores), mas não estabelece nenhum nível mínimo a respeitar pelos Estados-Membros. Com efeito, no quadro de uma cada vez mais lata aplicação da subsidiariedade, compete doravante mais às autoridades nacionais ou regionais estabelecer os níveis que devem respeitar-se e proceder à classificação das zonas segundo critérios comunitários de base.

A interpretação mais frequente dois primeiros critérios nos Estados-Membros e nas regiões é a seguinte:

- a altitude que pode determinar condições climáticas muito rigorosas situa-se acima dos 600-800 metros (para cada município ou parte do seu território);

- as encostas íngremes que impossibilitam a mecanização ou requerem material particularmente oneroso apresentam uma inclinação superior, em média, por km2, a 20 % (11° 18').

Segue-se a tabela dos dados de 1986 sobre as zonas de montanha e desfavorecidas no que se refere à superfície agrícola útil (trata-se de uma classificação segundo critérios constantes da Directiva 75/268/CEE). Por isso, a maior parte das zonas classificadas como zonas de montanha na Finlândia e na Suécia correspondem a zonas nórdicas frias, e só cerca de 150000 correspondem realmente a zonas montanhosas.

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1.1.3. Parecer de iniciativa do Comité Económico e Social (CES 461/88)

No relatório de informação da Secção de Desenvolvimento Regional sobre "Uma política para as zonas de montanha", o Comité Económico e Social estabeleceu uma uniformização semântica do conceito de "zona de montanha" que contempla toda as gama de situações geofísicas, climáticas, ecológicas e socioeconómicas que caracterizam a montanha europeia. Por conseguinte, o parecer de iniciativa CES 461/88 estabeleceu a seguinte definição de carácter metodológico e prático:

"Considera-se zona de montanha 'uma entidade geográfica, ambiental, socioeconómica e cultural, na qual as desvantagens decorrentes da altitude e de outros factores naturais devem ser relacionadas com condicionantes de tipo socioeconómico, com a situação de desequilíbrio do território e com o grau de degradação do ambiente'."

A partir desta definição, o Comité Económico e Social reuniu os critérios que cada Estado-Membro utiliza para definir as zonas de montanha na acepção da supracitada Directiva 75/268/CEE e procurou afiná-los distinguindo, na medida do possível, as zonas predominantemente de montanha em "sentido restrito" (regiões ou municípios com pelo menos 66 % de território montanhoso) e zonas parcialmente de montanha em "sentido lato" (regiões que têm entre 33 % e 66 % de território montanhoso).

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Com base no relatório atrás mencionado, o Comité Económico e Social emitiu um parecer de que passamos a transcrever o seguinte:

"É absolutamente necessária uma homogeneização dos critérios jurídicos de classificação das zonas de montanha, até agora adoptados quer pelos Estados-Membros quer pela Comunidade; e isto para procurar eliminar eventuais distorções de concorrência entre empresas de diferentes Estados-Membros. Uma tal homogeneização requer um conjunto de critérios definidos a nível comunitário, que englobe os diversos factores de 'handicap', naturais e socioeconómicos, como é sugerido pela definição formulada no ponto 1.1.

Os parâmetros a considerar na sua definição são:

a) as desvantagens naturais: Não devem considerar-se apenas as referidas na Directiva 75/268/CEE (altitude, declive e associação destas duas variáveis), mas também:

- no que se refere ao clima, para além da altitude devem ainda considerar-se a latitude e a situação geográfica,

- no que se refere aos aspectos morfológicos e pedológicos, para além do declive devem considerar-se outros critérios como o relevo, a natureza dos solos, etc.;

b) as desvantagens socioeconómicas:

- a fraca densidade populacional,

- o isolamento devido ao afastamento em relação aos grandes centros urbanos, económicos e políticos,

- da excessiva dependência da actividade agrícola por parte da população,

- a insuficiência de mercados para as zonas vizinhas de países extra-comunitários nos casos em que se verificam dificuldades no sector das comunicações;

c) a intensidade da degradação do ambiente

A associação, nas diferentes situações, das variáveis referidas permite definir o território como 'zona de montanha' e faz variar os limites de altitude a partir dos quais um território pode ser considerado de montanha. Do que foi dito ressalta o facto de as opções, os parâmetros e associações de diferentes factores não poderem ser homogéneos em toda a Comunidade, devendo sim ser adaptados às diferentes situações. (...).

A maior parte das leis nacionais, bem como a própria Directiva 75/268/CEE, refere-se à delimitação das zonas de montanha com base nos territórios dependentes das povoações ou a parte destes. Tal facto deu origem, em muitos casos, a uma excessiva e significativa fragmentação do território, factor a ter em consideração. As medidas destinadas às zonas de montanha devem prever intervenções em determinadas zonas encaradas como um todo (dados os problemas de integração entre as zonas de montanha e as zonas limítrofes) que englobem a zona de montanha propriamente dita e as zonas imediatamente contíguas que constituem com aquela uma mesma entidade geográfica, económica e social. (...)."

A Carta dos Solos, recentemente adoptada pela Agência Europeia dos Solos, poderá ser utilizada no caso vertente para definir novos critérios de demarcação das zonas de montanha.

1.1.4. Programa das Nações Unidas para o Ambiente

Dado que o ano de 2002 foi declarado Ano Internacional das Montanhas, o programa das Nações Unidas para o Ambiente propôs-se definir os conceitos de montanha e de zona de montanha:

"A altitude o declive e os gradientes ambientais decorrentes destes dois parâmetros são os factores essenciais da definição, mas a maneira como se associam é complexa. Estabelecer apenas limites de altitude significa excluir quer os sistemas montanhosos mais antigos quer os menos elevados, determinando ao mesmo tempo a inclusão de zonas relativamente elevadas com baixo relevo topográfico e escassos gradientes ambientais. Utilizar como critério o declive, exclusivamente ou em associação com a altitude, pode resolver este último problema mas não o primeiro."

De acordo com os dados disponíveis à escala mundial, foi estabelecida a seguinte classificação:

- altitude entre 200 e 1000 metros e variação de altitude superior a 300 metros;

- altitude entre 1000 e 1500 metros e declive superior a 5° ou variação de altitude superior a 300 metros;

- altitude entre 1500 e 2500 metros e declive superior a 2°;

- altitude entre 2500 e 3500 metros;

- altitude entre 3500 e 4500 metros;

- altitude superior a 4500 metros.

1.2. Importância das zonas de montanha na Europa

Em comparação com outros continentes, a União Europeia dispõe de uma grande extensão de maciços montanhosos muito diversificados que vão das regiões árcticas até ao Mediterrâneo, passando pelos Alpes e outros maciços montanhosos nas zonas de clima temperado. As áreas de montanha cobrem aproximadamente 38,8 % da superfície total da UE. Representam um património muito específico de recursos vitais para toda a Europa: água, florestas, espécies e "habitats" raros, raízes culturais únicas, e zonas de recursos naturais e de lazer, etc.

Podem distinguir-se quatro grupos de zonas de montanha na UE:

- zonas de montanha e similares (zonas árcticas) do Norte da Europa (Finlândia, Suécia, Escócia);

- zonas de montanha da Europa temperada: Cordilheira Cantábrica, Pirinéus, Maciço Central, Jura, Vosgos, Floresta Negra, Alpes, Ardenas, Gales, etc.;

- montanhas mediterrâneas: Maciço Ibérico, Apeninos, montanhas da Grécia continental e insular e as das grandes ilhas de Creta, Sicília, Sardenha Córsega e Maiorca;

- montanhas-ilhas periféricas e algumas regiões ultraperiféricas como os arquipélagos atlânticos (região macaronésica com as Canárias, Açores e Madeira) e os departamentos ultramarinos (Guadalupe, Martinica, Reunião e Guiana francesa).

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Fonte:

Dados extraídos do estudo do Parlamento Europeu: "Para uma política europeia das regiões de montanha: problemas, impacto das medidas e adaptações necessárias".

1.3. Elementos de análise relacionados com a economia

A actividade económica das zonas de montanha está principalmente concentrada nos vales - verdadeiras passagens naturais. Hoje, porém, muitos destes vales estão transformados em nós de estrangulamento para os transportes e o aumento da circulação de mercadorias e de pessoas comporta riscos crescentes para a segurança e o ambiente. Em muitas regiões de montanha a actividade económica assenta, quando tal é viável, na agricultura, no turismo e demais serviços; noutras, a actividade económica é extremamente reduzida. Se certas zonas de montanha têm potencialidades económicas e estão integradas na economia da União Europeia, a maior parte delas padece de problemas de vária ordem: 61,5 % das zonas de montanha e das zonas árcticas são abrangidas pelo objectivos n.o 1 e 24,7 % pelo objectivo n.o 2 (ver Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social(1).

É possível estabelecer uma classificação sumária das zonas de montanha através do cruzamento dos factores naturais e dos indicadores socioeconómicos. Esta tipologia é aproximativa, mas útil se tiver uma visão adequada da situação.

Classificação das montanhas e das zonas árcticas segundo a definição adoptada pela UE de regiões de montanha e de zonas que são abrangidas pelos objectivos prioritários dos Fundos Estruturais

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O desenvolvimento sustentável das zonas de montanha exige eficácia económica, justiça social, coesão territorial e integridade do ambiente. O quadro que se segue enumera os principais desafios e potencialidades das zonas de montanha da Europa:

Desafios e possibilidades das zonas de montanha

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1.4. Repercussões das políticas comunitárias e nacionais

Algumas políticas comunitárias têm tido um grande impacto sobre a evolução das zonas de montanha, nomeadamente:

- a Política Agrícola Comum com a atribuição de indemnizações compensatórias às zonas desfavorecidas, as medidas agroambientais, a organização de mercado dos produtos das zonas de montanhas (leite, carne), etc.;

- a política estrutural (objectivos n.o 1 e n.o 2) e de coesão;

- as iniciativas comunitárias para o desenvolvimento rural (Leader +) e cooperação transfronteira, interestatal e interregional (Interreg III A, B e C) (ver programa de cooperação Interreg III B"Arco Alpino" que cobre a Alemanha, Áustria, França, Itália, Suíça, Eslovénia e Liechtenstein);

- a política florestal;

- as reflexões sobre ordenamento do território através do Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC) e sua aplicação;

- a política comum para o ambiente com as directivas "principais" no domínios da água, habitats naturais, a fauna e flora selvagens, solos, etc.;

- a política de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como dos grandes melhoramentos daí decorrentes para a vida dos cidadãos.

2. Reflexão das instituições sobre o tema das montanhas

Há vários anos que vêm sendo adoptadas na Europa resoluções e recomendações referentes às regiões de montanha pelos ministros competentes, pela Conferência Permanente das Autoridades Locais e Regionais (hoje Congresso do Poder Local e Regional da Europa), pela Assembleia Parlamentar e pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa.

Cabe recordar, em particular, pelo seu alcance político e técnico, os seguintes documentos:

- Parecer do CES (1988) "Uma Política para as Zonas de Montanha";

- Parecer do CdR (1995) sobre a "Carta Europeia das Regiões de Montanha";

- Parecer do CES (1996) sobre "O Arco Alpino - uma Oportunidade de Desenvolvimento e Integração";

- Parecer do CdR (1997) relativo a "Uma Política para a Agricultura de Montanha";

- Relatório da comissão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (1998) sobre "Uma Nova Estratégia para as Zonas de Montanha", que faz referência ao estudo da DG de Estudos do PE "Para uma Política Europeia das Zonas de Montanha";

- Resolução do PE sobre 25 anos de aplicação do regime comunitário a favor da agricultura nas regiões de montanha.

Por último, o CESE está a preparar um parecer de enorme transcendência (relator Jean-Paul Bastian) sobre "O futuro das regiões de montanha na União Europeia".

2.1. Convenção para a Protecção dos Alpes

A Convenção para a Protecção dos Alpes foi assinada em Outubro de 1991 pelos representantes dos governos dos países alpinos da União Europeia, com o objectivo de estabelecer uma política comum para toda a região alpina, nos termos dos princípios do desenvolvimento sustentável. Pela primeira vez, todo o arco alpino, visto como uma unidade indivisível, foi considerado património comum europeu.

O objectivo era combinar as necessidades económicas e sociais das populações residentes nos Alpes e as exigências de preservação do ambiente.

A Convenção entrou em vigor em Março de 1995, ao ser ratificada pela Áustria, Alemanha, Liechtenstein, Eslovénia e União Europeia, a que se seguiu a ratificação pelos outros Estados alpinos. A Convenção prevê o estabelecimento de um programa de investigação em quatro áreas (protecção da qualidade do ar, hidroeconomia, redução dos resíduos, população e cultura), ao passo que os seus protocolos de aplicação deveriam permitir estimular políticas relativas aos transportes, turismo, protecção do solo, património florestal, energia, agricultura, etc.

A Convenção dotou-se de órgãos que reúnem regularmente e que levam a cabo um trabalho de implementação. Por outro lado, não se vislumbram na União Europeia medidas políticas ou instrumentos que se refiram explicitamente à Convenção ou aos protocolos de aplicação correspondentes embora a UE seja parte na referida Convenção. Nem sequer participou nos trabalhos dos órgãos da Convenção. Esta situação é lamentável, porque a cordilheira dos Alpes é a mais importante da Europa em termos de território, população e Estados envolvidos; ora a Comissão poderia ter agido concretamente como impulsionadora de políticas comunitárias para as zonas de montanha.

2.2. Carta Europeia das Regiões de Montanha

A necessidade de uma Carta Europeia das Regiões de Montanha para definir os princípios de planificação, desenvolvimento e protecção das zonas de montanha foi assumida pela 2.a Conferência Europeia das Regiões de Montanha, realizada em Trento, em 1988, mas só seis anos mais tarde (por ocasião da 3.a conferência, em Chamonix, de 15 a 17 de Setembro de 1994), o documento foi aprovado pelos participantes, ou seja mais de 200 altos funcionários e representantes dos países membros do Conselho da Europa. O processo para a aprovação definitiva da Carta por parte dos Estados Membros ainda não está concluído. O conteúdo da Carta, que tem em vista definir uma política europeia para as regiões de montanha, é global e integrado, dando assim continuidade às recomendações da Conferência do Rio de Janeiro de 1992 sobre o Ambiente e Desenvolvimento.

Convém destacar o princípio de subsidiariedade, que permite a intervenção das autoridades locais e regionais nas fases de elaboração e gestão da política europeia. Desta forma, reconhece-se o papel que as populações montanhesas são chamadas a desempenhar na procura de um equilíbrio justo entre actividades económicas e exigências ecológicas. Vale a pena citar os objectivos consignados no artigo 6.o da Carta

"As partes contratantes basearão as suas políticas, legislação e acção relativamente às regiões de montanha nos seguintes objectivos:

I. o reconhecimento explícito das regiões de montanha e da sua especificidade;

II. consideração e reconhecimento da entidade geográfica de cada uma das regiões de montanha para evitar que as actuais ou futuras divisões administrativas constituam um obstáculo à execução da política em prol das montanhas;

III. a manutenção das populações in situ e a luta contra o êxodo dos jovens;

IV. a criação ou modernização das infra-estruturas e equipamentos indispensáveis à qualidade de vida das populações e ao desenvolvimento das regiões de montanha;

V. a manutenção e a melhoria dos serviços públicos de proximidade;

VI. a salvaguarda das terras agrícolas e de pastoreio, e a manutenção e modernização essenciais das actividades agrícolas graças a uma abordagem específica à agricultura de montanha;

VII. a promoção dos recursos energéticos endógenos;

VIII. a conservação das actividades industriais e de artesanato e a instalação de actividades baseadas nas novas tecnologias;

IX. o desenvolvimento do sector terciário, em especial o turismo, para complementar as actividades tradicionais;

X. a salvaguarda da identidade e a divulgação dos valores culturais próprios das montanhas e de cada área montanhosas homogénea.

Estes objectivos serão realizados no respeito da natureza mercê de uma avaliação global dos recursos humanos e naturais, superando a dicotomia tradicional entre desenvolvimento económico e protecção do ambiente natural e procurando um equilíbrio entre actividades humanas e exigências ecológicas."

Como se pode verificar, é um programa ambicioso em termos de adequação e de modernidade.

2.3. Segundo relatório sobre coesão económica e social

A Comissão Europeia aprovou recentemente o segundo relatório sobre coesão económica e social.

Na "Parte I: Situação e tendências" do relatório, facto que importa realçar, menciona-se explicitamente as "áreas específicas" nos seguintes termos:

"As ilhas e os arquipélagos, as montanhas e as áreas periféricas - incluindo as regiões 'ultraperiféricas' - constituem uma parte importante da União e partilham muitas das características físicas e geomorfológicas e das desvantagens económicas. Estas regiões sofrem geralmente de problemas de acesso que tornam mais difícil a sua integração económica com o resto da União. Do mesmo modo, um elevado número dessas regiões recebe já ajuda regional da UE - 95 % tanto das áreas de montanha como das ilhas são abrangidas pelos objectivos n.o 1 ou n.o 2. Simultaneamente, as suas condições sociais e económicas variam amplamente ..."

Ao evocar as prioridades para a coesão económica e social, o relatório menciona as "zonas que sofrem de grandes desvantagens geográficas ou naturais", onde os esforços realizados para lograr uma boa integração na economia europeia deparam com dificuldades decorrentes de características bem específicas, e afirma:

"Estas zonas - regiões ultraperiféricas, ilhas, zonas de montanha, zonas periféricas, zonas de fraca densidade populacional - constituem, frequentemente, uma componente fundamental do património cultural e ambiental da União. Estas zonas registam, muitas vezes, grandes dificuldades na fixação da sua população. Os sobrecustos dos serviços de base, tais como os transportes, podem entravar o desenvolvimento económico."

A própria Comissão põe as zonas de montanha no mesmo plano das já mencionadas no artigo 158.o do Tratado.

Na sequência dos debates ocorridos em torno do segundo relatório, a Comissão tomou a iniciativa de efectuar uma série de estudos sobre zonas que padecem de graves desvantagens geográficas ou naturais, dois dos quais já estão concluídos: um sobre as regiões insulares e outro sobre zonas de montanha (incluindo as contempladas no referido artigo). O estudo prevê também a definição de critérios de delimitação.

A Comissão acompanhou os debates organizados no segundo Fórum Europeu sobre Coesão em Maio de 2001 e concluiu(2) que a União precisa de uma política de coesão que contemple três categorias de regiões:

- regiões com sério atraso de desenvolvimento, que se encontram principalmente, mas não exclusivamente, nos países candidatos;

- regiões dos Estados-Membros actuais que não completaram o processo de convergência;

- outras regiões com enormes dificuldades estruturais, especialmente as zonas urbanas, as zonas rurais muito dependentes da agricultura, as de montanha e as insulares, bem como outras com desvantagens naturais ou demográficas.

Por conseguinte, parece que pelo menos a Comissão reconhece a especificidade das zonas de montanha, sendo objecto de estudo e reflexão. Uma prova adicional do novo interesse que a Comissão manifesta pelas zonas de montanha da Europa é a Conferência que os comissários que tutelam a Política Regional e a Agricultura organizaram em Bruxelas, em 17 e 18 de Outubro, que contou com a participação do presidente Prodi e de demais comissários. Embora não tenha sido adoptada nenhuma declaração final, os relatórios e os temas abordados em profundidade são motivos de esperança de que os tempo que se aproximam trarão resultados concludentes e positivos.

De resto, esta chamada de atenção chega dos mais variados sectores. Uma vez mais, o Comité Económico e Social Europeu aprovou muito recentemente um documento de grande interesse onde solicita que se assegure uma visão comum das montanhas e que os tratados reconheçam a especificidade destes territórios.

Do mesmo modo, propõe uma estratégia baseada na compensação das desvantagens que não podem ser superadas, a redução dos factores de desvantagem, a valorização da identidade e dos recursos da montanha. O documento conclui exortando a que a política europeia em prol das montanhas seja um modelo de desenvolvimento sustentável e justo para as populações.

2.4. Ano Internacional das Montanhas

Em 10 de Novembro de 1998, a Assembleia das Nações Unidas proclamou, por unanimidade, o ano de 2002 Ano Internacional das Montanhas, com os seguintes objectivos:

I. promover o desenvolvimento sustentável das regiões de montanha;

II. melhorar a qualidade de vida das populações que vivem nas zonas de montanha;

III. proteger o frágil ecossistema montanhês.

Muitos países europeus estão a lançar iniciativas preparatórias da Conferência que a ONU organizará em 2002 à escala mundial.

Contudo, a nível comunitário nenhum acto político formal ou iniciativa legislativa surgiu na linha dos objectivos das Nações Unidas.

2.5. Capítulo 13 da Agenda 21 e Cimeira Mundial de Joanesburgo

A Agenda 21 foi aprovada na Conferência Mundial sobre a Terra, realizada em 14 de Junho de 1992 no Rio de Janeiro. Muitos capítulos da Agenda 21 aludem explicitamente à montanha, nomeadamente:

Capítulo 2: Cooperação internacional

Capítulo 3: Combate à pobreza

Capítulo 6: Protecção e promoção da saúde

Capítulo 7: Habitats humanos sustentáveis

Capítulo 8: Integração do desenvolvimento sustentável nas tomadas de decisão

Capítulo 11: Combate ao desflorestamento

Capítulo 12: Luta contra a desertificação

Capítulo 14: Agricultura sustentável e desenvolvimento rural

Capítulo 15: Conservação da diversidade biológica

Capítulo 18: Protecção da qualidade e do abastecimento dos recursos hídricos

Capítulo 24: O papel da mulher no desenvolvimento sustentável

Capítulo 26: Fortalecimento do papel das populações indígenas

Capítulo 27: Colaboração com as ONG

Capítulo 28: Iniciativas das autoridades locais em apoio à Agenda 21

Capítulo 32: Reforço do papel dos agricultores

Capítulo 33: Financiamento do desenvolvimento sustentável

Capítulo 34: Transferência de tecnologias compatíveis com a defesa do ambiente

Capítulo 35: A ciência e o desenvolvimento sustentável

Capítulo 36: Promoção do ensino e sensibilização da opinião pública

Capítulo 37: Desenvolvimento das capacidades com vista ao desenvolvimento sustentável

Capítulo 39: Instrumentos jurídicos internacionais

Capítulo 40: Informação para a tomada de decisões

O capítulo 13 trata da definição do conceito de montanhas, fruto de uma excepcional colaboração entre organismos da ONU, governos nacionais, organizações internacionais, ONG e institutos de investigação como um todo único. Vale a pena citar a a introdução a este capítulo:

"As montanhas são uma fonte importante de água, energia e diversidade biológica. Além disso, fornecem recursos fundamentais, - minérios, produtos florestais e produtos agrícolas - e são fonte de lazer. Enquanto importante ecossistema que representa a ecologia complexa e interrelacionada do nosso planeta, as zonas montanhesas são essenciais para a sobrevivência do ecossistema mundial. No entanto, os ecossistemas das montanhas estão a sofrer uma rápida transformação. São vulneráveis à erosão acelerada do solo, ao deslizamento de terrenos, ao desaparecimento de habitats e à perda de diversidade genética. No que diz respeito ao homem, verifica-se um estado generalizado de pobreza entre os habitantes das montanhas e a perda das tradições. Como consequência, assiste-se à degradação ambiental da maior parte das montanhas, pelo que é necessária uma acção imediata, tendo em vista uma gestão adequada dos recursos das montanhas e o desenvolvimento socioeconómico das populações."

A recente cimeira de Joanesburgo (Setembro de 2002) sobre desenvolvimento sustentável veio dar continuidade à Conferência do Rio, tendo as suas conclusões finais consagrado um ponto (40) às zonas de montanha do seguinte teor (NT.: Tradução livre):

"40. Os ecossistemas de montanha sustentam formas particulares de subsistência e encerram importantes recursos no que se refere a bacias hidrográficas, diversidade biológica única ao nível da fauna e flora. Muitos destes ecossistemas são extremamente frágeis e vulneráveis face aos efeitos adversos das mutações climáticas e carecem de especial protecção. Será preciso adoptar medidas com vista a:

a) desenvolver e fomentar programas, políticas e iniciativas que integrem os aspectos ambientais, económicos e sociais do desenvolvimento sustentável das montanhas e reforcem a cooperação internacional por forma a que tenham maior impacto nos programas de eliminação da pobreza, em particular nos países em desenvolvimento;

b) implementar, sempre que possível, programas para lidar com os problemas de deflorestação, erosão e degradação dos solos, perda de biodiversidade, alteração dos cursos de água e recuo dos glaciares;

c) desenvolver e executar, sempre que necessário, políticas e programas (sem descurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres) que incluam investimentos de carácter público e privado e contribuam para eliminar as disparidades que persistem nas comunidades de montanha;

d) levar a cabo programas que promovam a diversificação e as economias tradicionais das zonas de montanha, os modos de subsistência sustentável e os sistemas de produção à pequena escala, incluindo programas de formação específicos, que contribuam para um melhor acesso aos mercados nacionais e internacionais e uma maior planificação dos mercados, dos transportes e comunicações, tendo em conta as características específicas do território montanhês;

e) promover a participação e o envolvimento totais das populações montanhesas nas decisões que lhes dizem respeito, bem como a tomada em consideração dos conhecimentos, do património e dos valores autóctones em todas as iniciativas de desenvolvimento;

f) mobilizar o apoio nacional e internacional para a investigação aplicada e reforço das capacidades, prestar assistência técnica e financeira para a execução eficaz do desenvolvimento sustentável dos ecossistemas de montanha nos países em desenvolvimento e nos países com economias de transição, fazer frente à pobreza nas regiões de montanha através de planos, projectos e programas concretos, com suficiente apoio de todos os interessados e tendo em conta o espírito do Ano Internacional das Montanhas, que se celebra em 2002."

2.6. Carta Mundial da População das Montanhas

A Carta Mundial das Populações de Montanha foi adoptada em 9 de Junho de 2000, em Chambéry, no final do primeiro Fórum Mundial da Montanha, a que assistiram representantes de 70 países.

Trata-se de um projecto a submeter a discussão e que será a base e a finalidade da Organização Internacional das Populações de Montanha, prevista para assegurar a realização dos objectivos perseguidos. O projecto limita-se, por agora, a indicar os princípios gerais a que se virão juntar sugestões e recomendações mais sectoriais formuladas durante o Fórum, bem assim os contributos que serão fornecidos por altura da segunda reunião prevista para Setembro de 2002, em Quito (Equador).

3. Situação jurídica das montanhas

A União Europeia tem sido insistentemente instada a dar a devida atenção às zonas de montanhas.

Grande parte dos documentos elaborados por diversas instâncias, nos últimos anos, tinham em vista aprovar um regulamento (ou directiva) do Conselho ou da Comissão com medidas específicas para as regiões de montanha, que dessem corpo a uma política multisectorial integrada.

Mais recentemente, tentou-se obter a adopção de um "objectivo" específico consagrado às zonas de montanha, que se juntaria aos previstos pela política de coesão em vigor até 2000.

No entanto, a Comissão não pode lançar nenhuma iniciativa específica (para além da medida vigente, modesta e sectorial, em matéria de agricultura de montanha), sem que haja no Tratado uma disposição que lhe confira competência para o efeito.

Por conseguinte, é indispensável que a União reconheça a especificidade da montanha e a consequente necessidade, no pleno respeito do princípio de subsidiariedade, de estabelecer uma política orgânica europeia na matéria. As características da "especificidade montanhesa", ainda que sejam diversas as condições económicas, são reconhecíveis e determinam condições especiais de vida das populações, assim como para a organização e gestão dos serviços, a informação, o acesso e a mobilidade. Relativamente às montanhas europeias, importa sublinhar que as políticas de protecção e promoção do ambiente, da paisagem, da diversidade, as políticas de preservação de técnicas agrícolas específicas de culturas antigas próprias de populações estabelecidas há séculos e provenientes de regiões longínquas, a salvaguarda de culturas locais de valor inestimável, de património histórico e artístico, assumem especial urgência e relevância.

O reconhecimento formal da especificidade das montanhas é essencial e condição prévia de eventuais aplicações que se seguirão à adopção de medidas em muitos sectores.

O artigo 158.o do Tratado (Título XVII - Coesão económica e social) dispõe que:

"A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social.

Em especial, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais."

Se se pretende criar condições para que, no futuro, as instituições europeias possam elaborar políticas ou intervenções concretas em prol das regiões de montanha, é indispensável propor que estes territórios sejam objecto de menção explícita no segundo parágrafo do supracitado artigo, a par dos já mencionados. A expressão "zonas rurais" na versão actual não se identifica com as montanhas, já que não existe uma identidade entre os dois conceitos, o que torna, por isso mesmo, indispensável reconhecer formalmente a "especificidade montanhesa".

4. As montanhas e o futuro da Europa

O tema do futuro da Europa apresenta-se, actualmente, como uma questão crucial para todos os cidadãos europeus, que se interrogam sobre que sistemas regerão o Velho Continente no Terceiro Milénio.

O que poderia assemelhar-se a um lugar comum, aparece hoje com uma evidente clareza ou seja, a Europa não poderá construir-se recorrendo a meros esquemas mecanicistas, nem a meros diplomas forjados em gabinete, nem tão pouco com acordos entre os Estados.

A nova Europa será fruto de um processo complexo, no qual a unificação da sociedade civil, a integração dos interesses, das funções, da subjectividade política e das relações com o exterior, deverão realizar-se gradualmente, através de uma mediação ampla e de alto nível segundo um desígnio político e não tecnocrático.

Se isto faz sentido, a nova Europa deverá basear-se muito nos aspectos históricos, antropológicos, culturais e físicos que constituem o seu valor aglutinante, o seu cimento, o seu elemento de conjunção. Não apresentam as montanhas todas estas características?

É possível conceber uma Europa do terceiro milenário sem uma política para zonas que aglutinam fisicamente as regiões e territórios mais desenvolvidos do continente? Porventura poucos pensaram nisto, mas as ligações entre as zonas fortes da nova União estão asseguradas pelas "terras altas", sendo este dado válido não só para os transportes mas, de um modo geral, para a ligação entre espaços económicos. O Vale do Pó está ligado ao Vale do Reno pela cadeia alpina; a Catalunha, em plena expansão económica, está ligada ao Sul da França pelos Pirinéus; a própria Itália tem no eixo Alpes-Apeninos o esqueleto que a sustém, segundo a feliz imagem do economista italiano Giustino Fortunato dos ossos (as montanhas) e os músculos (as planícies). Para não falar da integração com o Leste, onde os Balcãs constituem o elo com a realidade eslava, ao passo que os Montes Tatra estabelecem a ligação entre a Polónia e a Hungria, novas regiões da Europa em 2004. Tão-pouco se deve esquecer que ao longo destas zonas de montanha existem lugares de excelência, do ponto de vista social e económico, da realidade europeia (sem sair dos Alpes, a rota imaginária que vai de Grenoble a Bratislava atravessa lugares como Vorarlberg, Tirol, Carintia, Salisburgo, e demais regiões italianas conhecidas).

Voltando à imagem de G. Fortunato, cabe perguntar se faz sentido uma Europa de "zonas fortes" unidas pelos "ossos". Certamente que não. Mas nesse caso, é imprescindível uma política europeia em prol das zonas de montanha. Não por que se deva inserir a palavra "montanha" à lista de prebendas e ajudas que, a vários títulos, chegam de Bruxelas, mas porque a montanha é o paradigma da integração europeia. As montanhas da Europa configuraram desde sempre uma visão política pluralista, intrinsecamente tolerante e aberta ao debate e à programação concertada. De certa maneira está gravado no seu ADN.

Mas as montanhas não são imunes ao desafio da globalização nem ao agravamento do fenómeno inverso, ou seja, ao sentimento crescente de pertença a um lugar. Não sendo controlado, este sentimento conduz ao localismo, particularismo ou fragmentarismo, isto é, fenómenos que estão no pólo oposto da integração e que fomentam políticas anti-europeias. Não é por acaso, que estes fenómenos surgem nas terras montanhosas, perante a ausência de uma política europeia em prol das montanhas e quando as próprias políticas sectoriais europeias muitas vezes não têm em conta as especificidades das zonas de montanha.

A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu devem valorizar mais o papel potencialmente integrador da montanha como elemento de síntese de toda a União. Bastaria pouco: um grande como directriz, uma escolha quiçá pouco convencional e a vontade de superar de uma vez a tecnocracia e a burocracia. Em suma, bastaria uma política que parta do princípio de que, a construir-se, a Europa se realizará em torno de um novo conceito de estado, diferente do que caracteriza o estado nacional, que terá nos novos traços distintivos as suas características próprias fundamentais. Não há dúvida de que a montanha é um deles.

Nenhum modelo será convincente, sobretudo nas décadas que se aproximam, nas quais a sociedade civil será fortemente influenciada pelo cruzamento de interesses e do papel dos agentes políticos e culturais. Por isso, a necessidade de uma política elevada, que construa o novo modelo de Europa a partir de valores aglutinadores.

A montanha é, por conseguinte, um grande desafio para a Europa. Por isso, também temos uma ideia elevada da Europa, de uma Europa em que o debate político não se fique pela qualidade e quantidade da carne e do leite, uma ideia para a qual a montanha pode contribuir sempre que se quer ir mais longe do que o estereótipo das botas de montanha e do montanhês nos pastos e se evite cair na tentação redutora de que a montanha é apenas um tema e gestão ambiental e agrícola, como é muito frequente no Velho Continente.

5. As montanhas e os espaços urbanos

Desnecessário será dizer que o presente relatório e as considerações e propostas nele insertas são elaboradas em prol das populações que residem, trabalham e constituem comunidades civis e políticas nas zonas montanhesas.

Hoje em dia, reconhece-se que estas populações desempenham um papel útil não só para a própria região, mas também, e de forma cada vez mais pertinente, para as populações das planícies, cidades e grandes aglomerados populacionais e produtivos, através do ordenamento do território; preservação do ambiente e da paisagem; conservação dos solos; oferta de espaços e tempo para a cultura, a saúde, o desporto e o lazer; produção de matérias estratégicas como a madeira, água, energia; produtos de especial valor porque são salutares e representam um equilíbrio secular entre natureza e necessidades humanas; lugar de explorações mineiras.

Por conseguinte, uma política europeia para as montanhas não beneficia unicamente os seus habitantes. É indiscutivelmente uma política para todos os europeus.

6. Conclusões e propostas do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1. Salienta que nenhum território da Europa pode estar condenado a manter-se como zona marginal e votada ao abandono progressivo.

2. Sublinha que há anos chegam, em vão, aos órgãos de decisão da União, convites insistentes exortando-os a que considerem as montanhas europeias de forma consentânea com a sua especificidade territorial, que está determinada pelas chamadas desvantagens naturais devido à altitude, ao declive e às condições climatéricas extremas e características geomorfológicas únicas, às grandes distâncias e muitas outras dificuldades, inclusivamente os custos associados à manutenção das infra-estruturas de transporte. As condições naturais predominantes criaram uma fauna e uma flora que não são apenas úteis em si, mas apresentam também grande diversidade. As condições especiais de vida das populações implicam igualmente o aprovisionamento e a gestão dos serviços, informação, acesso e mobilidade.

3. Realça que as montanhas europeias são habitadas há milhares de anos e devem continuar a sê-lo, por populações que não devem sentir-se abandonadas, antes devem gozar de reconhecimento adequado e de condições modernas de vida social e civil. Do mesmo modo, devem ser-lhes garantidas possibilidades e ajudas para o desenvolvimento económico sustentável e ser-lhes assegurado respeito e preservação das culturas locais e regionais.

4. Sublinha que é nas montanhas europeias que reside grande parte da biodiversidade e que a presença de um nível adequado de população activa permite proteger os recursos hídricos, o solo, o ambiente, as florestas e os bens culturais específicos, bem como oferecer produtos e serviços de valor inestimável para toda a população europeia.

5. Afirma que as montanhas têm especificidade própria e que, embora grande parte das "zonas de montanhas" sejam também "zonas rurais", as duas noções não são idênticas; da mesma forma, apesar de parte das zonas de montanhas serem certamente "zonas menos favorecidas" não se pode admitir que a atenção da União se cinja unicamente às dificuldades económicas.

6. Entende que o Tratado deve contemplar a noção de "coesão territorial" como componente complementar da "coesão económica e social".

7. Considera que uma referência explícita às montanhas no Tratado constituiria o fundamento de uma competência comunitária na matéria e, por conseguinte, permitiria que se adoptassem políticas orgânicas para populações e territórios, com o reconhecimento formal da sua especificidade, tendo em vista a coordenação das políticas comunitárias e respeitando o princípio de subsidiariedade.

8. Solicita, pois, que o artigo 158.o do Tratado e o Título correspondente, sejam modificados e se mencione explicitamente as "zonas de montanha" a par das "regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais" já citadas, e se adite o termo "territorial" sempre que se falar de "coesão económica e social".

9. Reputa necessário que, para além da consagração jurídica da especificidade da montanha, se elaborem normas europeias sobre concorrência que, partindo do pressuposto deste reconhecimento, tenha como finalidade reduzir as desvantagens económicas e estruturais da realidade produtiva e social das zonas de montanha em relação às restantes regiões, através da criação de ajudas financeiros e económica e de incentivos fiscais de carácter estrutural e duradouro.

10. Destaca a existência nas zonas de montanha de patrimónios culturais e de organização social e política que devem ser valorizados e promovidos. A identidade das populações são uma riqueza a preservar como elemento essencial da complexidade positiva de cada nação da Europa.

11. Defende energicamente normas sustentáveis em matéria de políticas de transporte que garantam condições-quadro unitárias para a gestão do tráfego rodoviário e ferroviário nas zonas de montanha, as quais não podem ser meros corredores de trânsito. Trata-se de encontrar soluções inteligentes que conciliem as necessidades de crescimento económico com a protecção da saúde humana e do meio ambiente; isto pressupõe ampliar as infra-estruturas e melhorar a oferta de tráfego ferroviário transfronteiriço. Para financiar projectos de infra-estruturas especialmente onerosas em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, o direito comunitário deve permitir o financiamento transversal de infra-estruturas ferroviárias mediante receitas provenientes de redes viárias paralelas, com o fim de apoiar a necessária transferência do transporte de mercadorias das estradas para a via férrea.

12. Assinala que as políticas de racionalização das finanças públicas e de privatização dos serviços em toda a Europa acarretam prejuízos, por vezes incalculáveis, para as populações montanhesas. O ensino, a saúde, os transportes, os serviços de correios e telecomunicações estão, praticamente por toda a parte, em fase de redimensionamento. Uma boa cobertura com serviços de qualidade elevada constitui não só uma condição fundamental de sobrevivência para a população local como um factor decisivo de desenvolvimento e crescimento para as zonas de montanha no seu todo. Sempre que estes serviços sejam reorganizados, a administração pública terá de chamar a si a devida responsabilidade e prestar especial atenção à situação nestas áreas para não só manter o nível dos serviços como até melhorá-lo. Da mesma forma, o acesso equitativo das zonas de montanha aos serviços de interesse geral orientados para o bem-estar deve ser garantido no Tratado CE. Nos concursos para privatização há que prever salvaguardas e garantias para manter a qualidade do serviço nestas regiões.

13. Defende que a economia de montanha deve ser considerada vital, pelo que os programas comunitários deverão prever:

- desenvolvimento das redes de serviços de proximidade, especialmente da informática vocacionada para as empresas, famílias, escolas, instituições e ONG;

- políticas que contribuam para a inserção dos jovens em todo o tipo de empresas, especialmente no caso dos jovens empresários;

- promoção e simplificação de práticas para quem exerce várias actividades;

- promoção de qualificações profissionais adaptadas às mutações.

14. Tem por útil propor à Comissão que o Sexto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento tenha em devida conta os problemas vividos pelas montanhas e que seja incentivada a constituição de uma rede europeia de todos os centros de investigação das zonas de montanha.

15. Afirma, com veemência, que as zonas de montanha da Europa carecem de uma política comunitária que ajude as populações a gerir acções coerentes, coordenadas e integradas no âmbito de uma autonomia local e regional mais ampla, mais profunda e implantada democraticamente. Esta é, aliás, uma premissa fundamental para a plena aplicação do princípio da subsidiariedade.

16. Convida a Comissão a desenvolver, tendo em conta o próximo alargamento, uma estratégia comunitária global para o desenvolvimento sustentável das zonas de montanha da União e dos países candidatos, que englobe o desenvolvimento do espaço rural e a preservação da agricultura de montanha; tal estratégia deveria compreender, em especial, a cooperação transfronteira das regiões de montanha e definir medidas específicas no quadro do programa Interreg, Phare e Tacis e Sapard, a fim de integrar os países candidatos e as demais zonas limítrofes da União Europeia nas medidas em prol das zonas de montanha Este último aspecto é sobretudo essencial para os lapões (designados actualmente por sami), a população autóctone que habita no Norte e no Centro da Suécia, da Finlândia, da Noruega e no Norte da Rússia.

17. Considera fundamental que a Comissão promova a realização de um estudo para chegar a uma classificação comum das regiões de montanha e a uma reflexão sobre as consequências das mudanças climáticas. Da mesma forma, defende uma marca de denominação dos produtos das zonas de montanha europeias, em conformidade com as normas europeias na matéria.

18. Convida a Comissão a elaborar uma definição clara das zonas de montanha baseada em critérios que têm a ver com características naturais - altitude, declive e duração limitada do ciclo vegetativo, configuração do solo - em critérios socioeconómicos - densidade de população, desenvolvimento demográfico, estrutura etária, dimensão reduzida das explorações agrícolas, potencialidades de desenvolvimento das áreas económicas -, bem assim na conjunção de todos estes critérios, que permita distinguir claramente, dada a diversidade dos problemas, as zonas de montanha das outras zonas desfavorecidas, para efeitos de estabelecimento de estratégias de desenvolvimento e de mecanismos de apoio.

19. Considera absolutamente necessário compensar as desvantagens naturais permanentes com ajudas compensatórias; por este motivo, estas ajudas devem manter-se como elemento principal da política para as zonas de montanha, a par da diversificação das actividades económicas mediante ajudas compensatórias diferenciadas.

20. Insiste na necessidade de que, para além do segundo pilar da PAC, a economia das zonas de montanha receba apoio suplementar dos fundos estruturais, com especial atenção para os transportes, as telecomunicações e o desenvolvimento das empresas não directamente dependentes da agricultura e do turismo. Assinala, além disso, que entre as orientações prioritárias de desenvolvimento, há que dotar progressivamente estas regiões de infra-estruturas e serviços mínimos essenciais nos sectores do ensino, saúde e transportes, assim como nas áreas relacionadas com as novas tecnologias da comunicação e informação.

21. O Comité das Regiões salienta que deve ser possível integrar as ajudas ao abrigo do segundo pilar da PAC nas medidas dos fundos estruturais. O Comité das Regiões propõe, por conseguinte, que o segundo pilar da PAC (desenvolvimento rural) ofereça uma série de opções (uma espécie de menu), com domínios de acção que podem ser combinados com medidas das opções debatidas na perspectiva dos futuros fundos estruturais. Para se obter o melhor resultado possível, é imprescindível que os níveis local e regional exerçam influência contínua na concepção das medidas a adoptar.

22. Solicita à Comissão que se empenhe em estudar a possibilidade de os produtos de qualidade das zonas de montanha, provenientes de zonas delimitadas segundo as normas em vigor, serem portadores de uma menção adicional, para além do rótulo DOP (Denominação de Origem Protegida) e IGP (Indicação Geográfica Protegida), que garanta a sua proveniência montanhesa.

23. Apoia a celebração de convenções regionais no âmbito da cooperação transfronteira, à semelhança da Convenção dos Alpes, para institucionalizar e intensificar a cooperação destinada a resolver os problemas específicos de âmbito regional e transfronteiriço, fornecendo deste modo um exemplo concreto de realização da Europa das regiões.

24. Sublinha a necessidade de promover a igualdade de oportunidades para mulheres e homens. O Comité das Regiões assinala especialmente que a igualdade de tratamento dos géneros constitui, segundo estudos recentes, um factor de desenvolvimento em si. Nas zonas em que o êxodo rural é um problema, uma ajuda social bem desenvolvida e o acesso a uma oferta cultural mais abundante são fundamentais para contrariar a tendência de abandono das zonas rurais e de montanha por parte de mulheres e jovens. Programas de formação e aperfeiçoamento concebidos especialmente para os jovens, sobretudo para jovens agricultores, são cruciais para encontrarem formas de subsistência.

25. Considera que se devem adoptar medidas compensatórias nacionais e regionais em prol das zonas de montanha e derrogações à legislação comunitária sobre auxílios de Estado, para permitir a prestação de serviços de interesse público em todo o território e contrabalançar os cortes nos apoios estruturais que sofrerão devido ao alargamento e ao consequente aumento de solicitações deste tipo de ajudas.

26. Sublinha a necessidade de dotar as zonas de montanha com instrumentos de política estrutural mesmo depois de 2006 e de os manter enquanto persistirem os problemas específicos.

27. Convida a Comissão a prever, no âmbito da estratégia global para as zonas de montanha, mecanismos específicos de apoio à utilização preferencial nestas zonas de fontes de energia renováveis compatíveis com o ambiente e as paisagens, especialmente no atinente à exploração dos recursos hídricos e à gestão sustentável das florestas de montanha.

28. Exorta a Comissão a participar regularmente nos trabalhos dos órgãos da Convenção para a protecção dos Alpes.

29. Propõe que as instituições europeias fomentem a difusão de boas práticas sobre gestão do território montanhês; de medidas de desenvolvimento sustentável e de iniciativas para superar as dificuldades de gestão dos serviços. Por isso, há que realçar a importância do intercâmbio transnacional de métodos e experiências locais e regionais.

30. Nas regiões de montanha há que ter especialmente em conta o sector leiteiro e procurar manter a actividade agrícola nas pequenas explorações.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) COM(2001) 24 final.

(2) COM(2002) 46 final.