it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.11.1996 
COM(%) 565 final 
96/0271 (ACC) 
Proposta de 
PECISÀO DO CONSELHO 
SOBRE A POSIÇÃO COMUM DA COMUNIDADE NO SEIO DO CONSELHO 
DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA RELATIVA AO REGIME APLICÁVEL A 
DETERMINADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A tarifação aplicada pela Comissão na sequencia do Uruguay Round tem por efeito 
aumentar a cobrança pela União Europeia sobre a parte agrícola dos direitos aplicáveis às 
massas alimentícias. 
2. Esta tarifação limita o acesso das massas originárias da Turquia ao mercado 
comunitário. 
3. Por seu turno, o Acordo de União Aduaneira prevê, por parte da Turquia, a 
manutenção de uma protecção não agrícola relativamente a certas mercadorias referidas 
no Anexo 6 da Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, baseada no 
artigo 2 Io da referida decisão. 
4. A Turquia e a União Europeia têm, pois, interesse em abrir reciprocamente 
contingentes pautais em valor, a fim de melhorar o comércio de produtos agrícolas 
transformados. Estes contingentes implicarão, para a União, uma redução do elemento 
agrícola sobre as massas ao nível do direito aplicado pela Turquia e, para a Turquia, a não 
aplicação, a determinadas mercadorias, da derrogação de 3 anos (a partir de 1/1/1996) 
prevista no artigo 21° da Decisão n° 1/95 assim como no Anexo 6, quadro 1, da mesma 
decisão. 
Z 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
SOBRE A POSIÇÃO COMUM DA COMUNIDADE NO SEIO DO CONSELHO 
DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA RELATIVA AO REGIME APLICÁVEL A 
DETERMINADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS 
O Conselho da União Europeia, 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113o, 
Fendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a tarifação aplicada pela Comunidade às massas alimentícias conduziu 
a uma aumento importante do elemento agrícola em relação ao nível imediatamente 
anterior ao período de aplicação dos acordos do Uruguay Round; 
Considerando que a Turquia aplica a determinados produtos agrícolas transformados uma 
protecção transitória adicional à resultante da transposição da protecção agrícola; que 
essas medidas se aplicam, nomeadamente, a certos produtos agrícolas transformados do 
capítulo 19 da nomenclatura combinada; 
Considerando que o estabelecimento de concessões recíprocas entre a Comunidade e a 
Turquia, no limite de contingentes anuais em valor dos produtos agrícolas transformados 
em questão, contribuirão para o desenvolvimento dos fluxos comerciais em conformidade 
com os objectivos da união aduaneira, 
DECIDE: 
Adoptar o projecto de decisão em anexo como posição comum no seio do Conselho de 
Associação CE-Turquia. 
Projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Turquia de .... 
relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados 
O Conselho de Associação, 
Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Turquia, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 22°, 
Considerando que a Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação, de 22/12/95, relativa à 
execução da fase final da união aduaneira , define o regime aplicável aos produtos 
agrícolas transformados; 
Considerando que, a fim de favorecer o desenvolvimento do comércio em conformidade 
com os objectivos da união aduaneira, se afigura oportuno estabelecer contingentes 
anuais em valor, relativos, para a Comunidade, a determinadas massas alimentícias e, 
para a Turquia, a determinados produtos agrícolas transformados do capítulo 19 da 
nomenclatura combinada, 
DECIDE: 
Artigo r 
A Comunidade aplicará às mercadorias enumeradas no quadro do Anexo 1 o direito 
específico nele mencionado, no limite de um contingente anual de 2,5 milhões de ecus. 
A Turquia aplicará às mercadorias enumeradas rio quadro do Anexo 2 os elementos 
agrícolas nele mencionados, no limite de um contingente anual de 2,5 milhões de ecus. 
Os montantes constantes do Anexo 2 substituirão os montantes previstos para as 
mercadorias correspondentes no quadro 1 do Anexo 6 da Decisão n° 1/95, no limites 
deste contingente. 
Artigo 3 
A presente decisão entra em vigor em .... 
É aplicável a partir de 1.11.1996. 
Pelo Conselho de Associação CE-Turquia 
O Presidente 
1 JOn°L 293 de 29.12.1972, p. 68. 
2 JO n°L 35 de 13.2.1995. p. 1. 
Anexo 1 
Contingentes pautais c direitos de importação na Comunidade de mercadorias originárias 
da Turquia 
I Código NC 1 Direito aplicável (ECU/100 kg) 1 
1902 11 00 10,67 
1902 19 10,67 I 
Anexo 2 
Contingentes pautais e direitos de importação na Turquia de mercadorias originárias da 
Comunidade 
1 Código NC I Direito aplicável (ECU/100 kg) I 
1902 20 91 2!61 
1902 20 99 1_M 
1902 30 10 10^67 
1902 30 90 4I21 
1902 40 90 4!21 
1904 10 10 6^9 
1904 10 90 19,94 
1904 20 10 * 
1904 90 10 44,21 
1904 90 90 1UJ 
1905 90 20 18,74 
1905 90 60 * 
1905 90 90 * 
* Montante do Anexo 4 da Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE- Turquia, de 
22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (J.O. L 35 
de 13.2.1996, p. 1) 
c 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: Artigo 10" Número 1000 DOTAÇÕES : 864 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Turquia relativa a concessões recíprocas relativas ao regime 
aplicável a certos produtos agrícolas transformados 
3. BASE JURÍDICA : Art. 113°; n" 3 do art. 22° do Acordo de Associação CE-Turquia 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Na sequência da tarifação da União no âmbito do Uruguay Round, melhorar o acesso ao mercado da Comunidade 
para as massas turcas dos códigos NC 1902 11 e 1902 19. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
NO PLANO NACIONAL -1 242 000 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Volume das importações 1994 (4 866 toneladas), multiplicado pela perda de receitas resultante da introdução do 
elemento agrícola reduzido (362 ECU/t-106,7 ECU/t) = Perda máxima de receitas 1 242 000 ECU. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES : 
O objectivo da medida é restabelecer o comércio tradicional. 
Relativamente à situação verificada até 30/6/95, obtém-se um aumento das receitas: 
Iclemento agrícola reduzido (106,7 ECU/t) - média elemento agrícola 1994-95 (33,55 ECU/t)] * volume importações 
1994 (4 866 toneladas) = 335,948 ECU 
:-7 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 565 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-563-PT-C 
ISBN 92-78-10899-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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