Aviso à atenção de ABDUL REHMAN MAKKI, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2023/140 da Comissão

(2023/C 20/10)

1. A Decisão (PESC) 2016/1693 ( 1 ) do Conselho insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Comité de Sanções»). A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui: — O EIIL (Daexe) e a Alcaida; — Pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e — Pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada/o» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem: a) A participação no financiamento, a organização, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de uma qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente; b) O fornecimento, a venda ou a transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; c) O recrutamento para qualquer deles; ou d) Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2. O Comité das Sanções aprovou, em 16 de janeiro de 2023, a inclusão da entrada respeitante a ABDUL REHMAN MAKKI na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida. ABDUL REHMAN MAKKI pode, a qualquer momento, apresentar ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de o incluir na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: United Nations - Office of the Ombudsperson Room DC2-2206 Nova Iorque, NY 10017 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Tel. +1 2129632671 Fax +1 2129631300/3778 Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3. o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida o , n. o 1, alínea a), e do artigo 7. o -A, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 881/2002, acrescenta o nome de ABDUL REHMAN MAKKI à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «anexo I»). Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2023/140 ( 2 ) , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida ( 3 ) . A alteração, efetuada nos termos do artigo 7., n.1, alínea a), e do artigo 7.-A, n.1, do Regulamento (CE) n.881/2002, acrescenta o nome de ABDUL REHMAN MAKKI à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «anexo I»). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I: (1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas e entidades enumeradas no anexo I, incluindo por terceiros que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e proibição (para todos) da colocação de fundos e recursos económicos à disposição, direta ou indiretamente, ou em benefício de qualquer das pessoas e entidades enumeradas (artigos 2.o e 2.o-A); e 2. Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação relacionados com atividades militares, especialmente formação e assistência relacionadas com o fabrico, a manutenção e a utilização de armas e material conexo de qualquer tipo, a qualquer das pessoas ou entidades enumeradas no anexo 1 (artigo 3.o).

4. O artigo 7. o -A do Regulamento (CE) n. o 881/2002 prevê um procedimento de revisão que permite às pessoas ou entidades enumeradas na lista apresentar as suas observações. Caso sejam apresentadas observações, a Comissão revê a sua decisão de incluir a pessoa ou entidade no anexo I do Regulamento (CE) n. o 881/2002 em função das observações formuladas. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) 2023/140 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos subjacentes à sua inclusão na lista. O pedido e as eventuais observações devem ser enviados para: Comissão Europeia «Restrictive measures» Rue Joseph II, 54 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

5. Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) 2023/140 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6. Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

(1) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2) JO L 19, de 20.1.2023, p. 92.

(3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.