[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.7.2006

SEC(2006) 885 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

para alterar as directrizes de negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação com a Sérvia e Montenegro a fim de prosseguir as negociações com a República da Sérvia

1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 1999, através do Processo de Estabilização e de Associação (PEA)[1], a UE criou um quadro que permite o estabelecimento de relações mais estreitas entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através de uma nova categoria de acordos, os acordos de estabilização e de associação (AEA).

Para tentar ultrapassar as dificuldades resultantes da complexa estrutura institucional da Sérvia e Montenegro e imprimir um novo ritmo aos progressos de aproximação da Sérvia e Montenegro em relação à UE, a Comissão propôs uma “dupla abordagem” para negociar um AEA com a União Estatal e com as duas Repúblicas que a compõem, tendo em conta a respectiva repartição de competências.

Em Outubro de 2004, esta abordagem foi aprovada pelo Conselho e pelos dirigentes políticos da Sérvia e Montenegro, o que permitiu à Comissão apresentar posteriormente, em Abril de 2005, um relatório de viabilidade sobre a conclusão de um AEA com a Sérvia e Montenegro[2]. Nesse relatório, a Comissão concluía que a Sérvia e Montenegro se encontrava suficientemente preparada para negociar um AEA, mas que, para poder passar às fases seguintes do processo, quer antes quer durante as negociações, a Sérvia e Montenegro deveria continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), e assegurar, o mais rapidamente possível, uma plena cooperação com este último. Além disso, a Comissão considerou igualmente que a União Estatal e as duas Repúblicas devem continuar a implementar as prioridades da nova Parceria Europeia através dos seus planos de acção e prestar uma atenção especial a uma série de aspectos especialmente relevantes para um AEA e que são enumerados no relatório. Este relatório foi aprovado pelo Conselho em 25 de Abril de 2005. No seu relatório de acompanhamento de 2005, a Comissão registou igualmente que haviam sido realizados progressos adicionais em domínios pertinentes para o AEA.

Sob recomendação da Comissão, em 3 de Outubro de 2005 o Conselho decidiu autorizar esta última a negociar um acordo de estabilização e de associação com a Sérvia e Montenegro, em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas simultaneamente[3] As negociações para um acordo de estabilização e de associação com a Sérvia e Montenegro foram iniciadas a 10 de Outubro de 2005. Foram realizadas até à data duas rondas de negociações oficiais em Belgrado (7 de Novembro de 2005 e 5 de Abril de 2006) e duas rondas de reuniões técnicas (20 e 21 de Dezembro de 2005 e 22 e 23 de Fevereiro de 2006). Registaram-se progressos satisfatórios e as partes chegaram a um acordo provisório no que respeita a um grande número de disposições do futuro AEA.

No entanto, em 3 de Maio de 2006 a Comissão decidiu cancelar a ronda de negociações de 11 de Maio, pelo facto de a Sérvia e Montenegro não ter cooperado plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. A Comissão continua a colaborar com a Sérvia no que respeita a todos os outros aspectos do Processo de Estabilização e de Associação.

No referendo realizado no Montenegro a 21 de Maio de 2006, 55,5% dos eleitores pronunciaram-se a favor da independência. Consequentemente, a 3 de Junho de 2006 o Parlamento montenegrino adoptou uma Declaração de Independência. A República do Montenegro retirou-se da União Estatal da Sérvia e Montenegro.

Em conformidade com o artigo 60º da Carta Constitucional, a Sérvia o Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro e herdeiro da sua personalidade internacional. No Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” de 12 de Junho de 2006, o Conselho tomou nota da Decisão do Parlamento da Sérvia que define a República da Sérvia como o Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro. Além disso, o Governo sérvio adoptou um decreto pelo qual assume a responsabilidade das instituições principais da União Estatal e substitui esta última nas organizações internacionais.

***

Por conseguinte, o quadro actual das negociações com a União Estatal da Sérvia e Montenegro com vista à conclusão de um acordo de estabilização e de associação terá de ser adaptado a esta nova situação. A Comissão recomenda a prossecução das negociações com base nos resultados obtidos até à data com vista à conclusão de dois acordos distintos, um com o Montenegro e outro com a Sérvia.

Globalmente, o relatório de viabilidade da Comissão, de Abril de 2005, relativo à capacidade da Sérvia e Montenegro para negociar um acordo de estabilização e de associação continua a ser válido, dado que tanto a Sérvia como o Montenegro estão suficientemente preparados para negociar um acordo desse tipo. Até à data, a Sérvia deu mostras de uma capacidade notável para negociar um acordo de estabilização e de associação. No relatório de acompanhamento que publicará no Outono, a Comissão salientará especificamente a capacidade da Sérvia para aplicar correctamente o futuro acordo e avaliará também a capacidade deste país para concluir as negociações em conformidade com o relatório de viabilidade e com as Conclusões do Conselho de 3 de Outubro de 2005[4].

Como a República da Sérvia o Estado sucessor da União Estatal, necessário alterar a Decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2005 de forma a ter em conta esta situação jurídica nova. No entanto, basta proceder a uma adaptação de ordem técnica para substituir a referência à União Estatal por uma referência à República da Sérvia e suprimir todas as referências a Montenegro. Estas alterações permitirão à Comissão conduzir as negociações, com base, quanto ao fundo, nas directrizes de negociação adoptadas a 3 de Outubro de 2005, retomando-as na fase em que foram interrompidas, a 3 de Maio de 2006. A Sérvia manifestou a sua disponibilidade para prosseguir as negociações nesta base.

A presente recomendação não tem quaisquer implicações na decisão da Comissão de 3 de Maio de 2006 de suspender as negociações com vista à conclusão de um acordo de estabilização e de associação enquanto a Sérvia não respeitar as suas obrigações em termos de uma cooperação plena com o TPIJ. No entanto, a adopção desta alteração permitirá à Comissão retomar rapidamente as negociações logo que a Sérvia tiver cumprido as suas obrigações em relação ao TPIJ.

Aquando da apresentação da presente recomendação, a Comissão informará o Comité Especial encarregado de a assistir (COWEB) dos resultados das negociações verificados até à data e tornará público o projecto de texto do AEA.

2. RECOMENDAÇÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda ao Conselho que:

- considere que, doravante, a autorização para negociar um acordo de estabilização e de associação com a União Estatal da Sérvia e Montenegro, adoptada a 3 de Outubro de 2005, aplicável à negociação de um acordo de estabilização e de associação com a República da Sérvia;

- decida que as directrizes de negociação de um AEA com a Sérvia e Montenegro adoptadas a 3 de Outubro de 2005 são alteradas como se segue:

- as referências à "União Estatal da Sérvia e Montenegro " ou às "duas Repúblicas" são substituídas por referências à República da Sérvia;

- são suprimidas as disposições relativas à República do Montenegro;

- são suprimidos o terceiro parágrafo da secção 1 e o décimo terceiro e décimo quarto travessões do ponto 3.1;

- suprimida a última frase do primeiro travessão da secção 3.6.2; são suprimidas a última frase no ponto 3.6.6 e a última frase no segundo travessão do ponto 3.7.3.;

- reitere que a Comissão será assistida por um comité especial composto por representantes dos Estados-Membros para a execução desta tarefa.

[1] com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro. Consultar COM (99) 235 de 26 de Maio de 1999.

[2] COM (2005) 476 final de 12 de Abril de 2005.

[3] Documentos nºs 12882/05, 12708/05, 12589/05 e 12590/05 do Conselho.

[4] Documento nº 12591/05 do Conselho.