Proposta reexaminada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 189º-C do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 13 de Junho de 1997, a Comissão adoptou uma proposta de alteração da Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho relativo à Agência Europeia do Ambiente (COM 97/282 final - SYN 97/168- JO C 255 de 20/8/1997).

O Conselho Económico e Social adoptou o seu parecer em Dezembro de 1997 (JO C 73 de 9/3/1998).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16/3/1998).

O Comité das Regiões adoptou o seu parecer em 12 de Março de 1998 (JO C 180 de 11/6/1998).

A Comissão adoptou a sua proposta alterada em 24 de Março de 1998 (COM 98/191 final - JO C 123 de 22/4/1998).

O Conselho adoptou formalmente a sua posição comum em 20 de Julho de 1998 (JO C 364 de 25/11/1998).

O Parlamento Europeu analisou a posição comum do Conselho em segunda leitura em 9 de Fevereiro de 1999 e aprovou-a, sob reserva de 9 alterações.

Ao abrigo na alínea d) do artigo 189º-C do tratado, a Comissão apresenta a actual proposta reexaminada de Decisão do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho relativo à Agência Europeia do Ambiente

Alterações integralmente aceites pela Comissão

A alteração 3, no ponto xi) do artigo 2º, do regulamento na sua forma original, especifica que a informação ambiental fornecida pela agência deve ser "fidedigna e comparável", em conformidade com os objectivos da agência.

A alteração 8 clarifica a intenção da proposta inicial da Comissão no que respeita à composição do Gabinete Executivo do Conselho de Administração da Agência, por forma a assegurar que a Comissão e o Parlamento, bem como os Estados-Membros, estejam representados nesse gabinete.

Alterações parcialmente aceites pela Comissão

A alteração 2 inclui uma menção à criação e manutenção de um centro de referência, que foi aceite. A Comissão não pode, contudo, aprovar a menção de um registo de dados, já rejeitada na posição comum, dado que tal disposição iria alterar os sistemas de notificação estabelecidos no âmbito de outros actos legislativos. O emprego do termo "cumprimento" também não é aceite, dado que as informações fornecidas pela Agência apenas são utilizadas para uma avaliação indirecta da eficácia da legislação ambiental comunitária.

Alterações rejeitadas pela Comissão

A alteração 1 retoma uma posição, que tinha sido rejeitada pela posição comum, relativa ao parecer da Agência no que se refere aos sistemas de monitorização. A Comissão aceita a posição comum, que se assenta na perspectiva de os sistemas de monitorização nacionais são da competência dos Estados-Membros. A referência à cooperação entre a Agência e a Comissão é desnecessária, dado que é já coberta pelos objectivos estabelecidos no artigo 1º..

A alteração 4 é considerada desnecessária, dado que a liberdade de acesso à informação da agência está já adequadamente prevista no artigo 6º do regulamento existente.

A alteração 5 faz referência ao cumprimento da legislação (ver referência à alteração 2 supra) e faz uma menção desnecessária da avaliação da política (já adequadamente prevista no artigo 1º do regulamento existente).

A alteração 6 é inflexível, dado que impõe a cooperação com a IMPEL, que constitui "apenas" uma rede informal, bem como com "outros organismos".

A alteração 7 procura alterar o texto da posição comum, que a Comissão aprova, que reflecte a vontade dos Estados-Membros de evitar que lhes sejam impostos quaisquer requisitos jurídicos vinculativos ao seu respeito no que se refere às informações a fornecer à Agência.

A alteração 9 volta a incluir o texto relativo às futuras avaliações, que tinha sido involuntariamente suprimido da versão publicada da posição comum. Não obstante, a Comissão não pode aceitar a referência à avaliação do relatório sobre a relação custo/eficácia das acções [ ambientais comunitárias ] centralizadas e descentralizadas, pelos motivos que se seguem:

. a proposta original prevê já as disposições necessárias para a avaliação dos resultados e da eficácia;

. a relação custo/eficácia da Agência não pode ser analisada no âmbito geral das instituições da UE, devendo constituir antes um critério de análise, com base no papel e nos objectivos próprios da Agência.

Proposta reexaminada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 189º-C do Tratado CE)

Nº 2, alínea a), do artigo 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nº 2, alínea b), do artigo 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nº 5, alínea b), do artigo 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO - Alterações rejeitadas pela Comissão

(Alteração 1) ARTIGO 1º, PONTO 2, ALÍNEA a) Artigo 2º, alínea ii), terceiro travessão (Regulamento (CEE) nº 1210/90)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Alteração 4) ARTIGO 1º, PONTO 2, ALÍNEA b) Artigo 2º, alínea xiii bis) (nova) (Regulamento (CEE) nº 1210/90)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Alteração 5) ARTIGO 1º, PONTO 3, ALÍNEA b), subalínea - i) (nova) Artigo 3º, nº 2, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1210/90)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Alteração 6) ARTIGO 1º, PONTO 3, ALÍNEA c) Artigo 3º, nº 3, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1210/90)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Alteração 7) ARTIGO 1º, PONTO 4, ALÍNEA a) Artigo 4º, nº 2, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1210/90)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Alteração 9) ARTIGO 1º, PONTO 8 bis (novo) Artigo 20º (Regulamento (CEE) nº 1210/90)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>