ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

observa que a qualidade da legislação é um dos fatores fundamentais do êxito do processo de integração europeia. Assegurar, no âmbito da governação, a cooperação entre os diferentes níveis de governo e de administração para aplicar as políticas da UE, executar as regras eficazmente e procurar soluções aceites pela sociedade para os desafios globais é condição sine qua non para que haja uma Europa forte dotada de instituições respeitadoras do Estado de direito e de políticas eficazes, bem como cidadãos empenhados e envolvidos no processo de decisão; apoia, neste contexto, também a declaração da Comissão Europeia, segundo a qual as abordagens quantitativas (destinadas a reduzir os encargos administrativos numa determinada percentagem) não são adequadas para fazer face à complexidade e à diversidade da regulamentação da UE e ao seu impacto a diferentes níveis; subscreve também, neste contexto, a recomendação do Grupo de Trabalho Subsidiariedade para que a questão da «densidade legislativa» em relação ao seu valor acrescentado seja um elemento central do exercício REFIT; congratula-se, neste contexto, igualmente com o compromisso assumido pela futura presidente da Comissão no sentido de realizar uma Conferência sobre o Futuro da Europa em 2020 e expressa, mais uma vez, o seu desejo de participar plenamente em todos os debates sobre a melhoria da governação da UE, bem como a sua proposta de realização de um diálogo permanente e estruturado com os cidadãos, a fim de reforçar o funcionamento democrático da UE;
Uma classificação da União para as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental deverá agilizar a conceção das futuras políticas da União, nomeadamente normas à escala da União aplicáveis aos produtos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental, e, eventualmente, a criação de rótulos que reconheçam formalmente a conformidade com essas normas em toda a União. São necessários requisitos jurídicos uniformes para se classificar os investimentos como sustentáveis do ponto de vista ambiental, requisitos esses que devem assentar em critérios uniformes para classificar as atividades económicas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, que sirvam de referência para a futura legislação da União destinada a facilitar esses investimentos.

Uma classificação da União para as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental deverá agilizar a conceção das futuras políticas da União, nomeadamente normas à escala da União aplicáveis aos produtos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental, e, eventualmente, a criação de rótulos que reconheçam formalmente a conformidade com essas normas em toda a União. São necessários requisitos jurídicos uniformes para se classificar os investimentos como sustentáveis do ponto de vista ambiental, requisitos esses que devem assentar em critérios uniformes para classificar as atividades económicas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, que sirvam de referência para a futura legislação da União destinada a facilitar esses investimentos. Os requisitos jurídicos uniformes devem, no que se refere à obrigação para os investidores e as empresas de cumprirem os critérios de sustentabilidade, ser alargados às atividades económicas transfronteiras ao longo de toda a cadeia de valor e, nesse contexto, devem ser envidados esforços para os transpor para as normas da OCDE (Diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais).
43.

reitera que a proposta da Comissão Europeia relativa ao regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação assinala que são justificáveis medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da União em matéria de acesso aos programas horizontais da União, tendo em conta a sua situação estrutural, social e económica; lamenta que este reconhecimento não esteja concretizado no texto proposto, sem o qual dificilmente o programa poderá ter em conta as especificidades destas regiões e os seus ativos únicos enquanto bancos de ensaio para a investigação e a inovação em áreas como a bioeconomia ou as alterações climáticas, em conformidade com as suas estratégias de especialização inteligente;
33.

sublinha a necessidade de criar rotas seguras com destino à UE para as pessoas que emigram legalmente ou tenham direito ao estatuto especial de proteção internacional ao abrigo do direito internacional, como os vistos humanitários, o reagrupamento familiar alargado ou programas de patrocínio privado. Para esse efeito, impõe-se consolidar e alargar as formas de cooperação existentes com os países terceiros, quer se trate dos países de origem das pessoas deslocadas, quer dos países de trânsito das mesmas para a UE. A criação de centros de registo no território de países terceiros constitui um passo importante nessa direção, pelo que a UE deve tomar todas as iniciativas necessárias para celebrar os acordos correspondentes com os países terceiros, garantindo o pleno respeito do direito da UE e das normas internacionais em matéria de direitos humanos. Ao mesmo tempo, será necessário desenvolver um quadro coerente de orientações e regras para assegurar que estão presentes todos os elementos essenciais para o bom funcionamento dos centros de registo;
7.

apela para a realização de esforços renovados no sentido de promover a resolução pacífica dos conflitos ainda em aberto na região, com base nos princípios e normas do direito internacional; considera que a resolução de conflitos, a criação de um clima de confiança e as boas relações de vizinhança são essenciais para o desenvolvimento económico e social e a cooperação;
13.

considera que o princípio do interesse superior das crianças, em conformidade com as disposições da UNCRC, deve orientar as decisões e as medidas em todo o processo de asilo, e mesmo para as crianças que não pedem asilo. As crianças incluem todas as pessoas até aos 18 anos. Para determinar o interesse superior da criança, há que obter os seus pontos de vista e, para tal, todas as crianças devem receber informações pertinentes sobre os seus direitos e sobre o processo de asilo. As informações também devem ser adaptadas à idade da criança e ao contexto. Tudo isto deve ser assegurado através da designação de um representante legal do menor, ou, se necessário, de um curador especial;
33.

acredita, no entanto, que pode haver uma dependência excessiva dessas abordagens e que outros intervenientes (por exemplo, mediadores da inovação) podem catalisar o potencial das zonas rurais. O mediador da inovação atua para identificar os pontos fortes e as oportunidades da aldeia/zona rural e aproximar as instituições relevantes (terceiro nível, órgãos de poder local, fontes de financiamento, etc.) para coordenar as atividades atuais e futuras e as potenciais fontes de financiamento. Deve envolver e informar a comunidade e obter a sua adesão para desenvolver a visão, apropriar-se da iniciativa e partilhar os seus benefícios;
69.

salienta que as cidades e os municípios são as principais partes interessadas do setor dos transportes em termos de centros populacionais e assinala que os problemas de mobilidade urbana não podem ser solucionados apenas através de uma abordagem setorial. Recorda, por conseguinte, o verdadeiro valor acrescentado que os órgãos de poder local e regional podem criar ao elaborar os seus planos de mobilidade urbana sustentável (13) ao mesmo tempo que os seus planos de ação para as energias sustentáveis, a fim de ter em conta a relação entre a dimensão urbana da política dos transportes e o conceito mais vasto do ordenamento do território, incluindo um inventário do cabaz energético local, real e ideal. Estes esforços envidados a nível local poderiam receber orientação profissional e assistência do Pacto de Autarcas, a fim de criar transportes locais mais inclusivos e que gerem menos poluição atmosférica e sonora;
2.

lamenta as deficiências da União Económica e Monetária (UEM) desde a sua criação com o Tratado de Maastricht, que atribuiu ao nível europeu competências em política monetária, ao passo que, no caso da política financeira, as competências se mantiveram a nível nacional e só se lhe aplicam disposições que não permitem mais do que uma coordenação relativamente limitada das políticas nacionais;
39.

insiste em que a recolha de conhecimentos sobre o ambiente marinho não deve ser apenas fruto do esforço do setor público; o setor privado, as empresas de pesca e de transporte marítimo de mercadorias, construção naval, telecomunicações, biotecnologia e prospeção de petróleo e de gás no mar, podem desempenhar um papel crucial no levantamento e partilha de dados ambientais recolhidos durante as suas principais atividades no mar. A UE e outros organismos internacionais devem fornecer incentivos e facilitar este processo, para que não sejam acrescentados encargos desnecessários;
54.

reputa necessário elaborar um modelo de apoio à decisão apto a definir uma escala de prioridades do bem-estar a nível local, a fim de inscrever as necessidades locais específicas num quadro comum a todas as regiões da UE e de utilizar essa escala na avaliação ex ante e ex post da eficácia das políticas, inclusive nas fases de negociação entre a Comissão Europeia e os órgãos de poder local ou de consulta com as partes interessadas locais.
52.

congratula-se com a adoção pelo governo do plano de ação específico sobre as minorias nacionais e apela para que seja devidamente implementado, salientando os pareceres do comité consultivo do Conselho da Europa a este respeito; louva o elevado nível de proteção das minorias nacionais e étnicas na região da Voivodina e apela para que estes direitos sejam assegurados também ao nível local (em matéria de educação, acesso aos meios de comunicação social e serviços religiosos, utilização de línguas minoritárias, inclusive nas práticas administrativas e no registo civil, e representação proporcional no setor público); congratula-se com o quadro globalmente positivo de relações interétnicas e incentiva à continuação dos progressos; aplaude a retórica favorável às minorias étnicas, e outras, que tem dominado as intervenções dos mais altos representantes do governo;
19.

Neste espírito de mobilização coletiva, o CdR pretende transmitir mensagens convergentes com as do Comité Económico e Social Europeu, que demonstrem que as regiões e os municípios estão a ser mobilizados para a COP21, juntamente com a sociedade civil e as empresas.
45.

insta todos os Estados-Membros a cooperarem com os órgãos de poder local e regional na implementação e gestão tanto do mecanismo de emergência de redistribuição proposto pela Comissão Europeia, caso seja posto em prática brevemente, como do eventual futuro sistema de recolocação obrigatório e automático, que deverá ser proposto até ao final deste ano; entende que a criação de vias e oportunidades de entrada na UE para os nacionais de países terceiros, para fins de trabalho ou estudo, deve ser um elemento central na elaboração das futuras políticas de migração. Para poder determinar um número de nacionais de países terceiros a acolher por cada Estado-Membro, é necessário ter em consideração a capacidade livre que existe no mercado de trabalho (nomeadamente, do ponto de vista da sua estrutura) e no sistema educativo das diferentes regiões e dos Estados-Membros. O Comité defende, por conseguinte, que é igualmente necessário acelerar o processo de criação de regimes mais simples de concessão de vistos a nacionais de países terceiros que participam em programas educativos, científicos e de cooperação económica, bem como aprofundar a cooperação com os outros países afetados, informar sobre as possibilidades oferecidas por esses programas e as de uma migração legal para a Europa, assim como dos graves perigos inerentes à migração irregular;
13.

insta a que se adotem medidas adequadas para ajudar os órgãos de poder local a lidarem com as crises humanitárias, em especial a vaga de refugiados resultante da instabilidade em muitos países da PEV, com destaque, neste momento, para a Síria e a Ucrânia. Os fluxos migratórios, em particular na área do mar Mediterrâneo, requerem uma abordagem abrangente e a longo prazo com a participação ativa de todos os Estados-Membros, incluindo os órgãos de poder local e regional, e não apenas os que são afetados do ponto de vista geográfico. Os países, as regiões e os municípios situados nas fronteiras externas da União deveriam receber apoio adequado no que diz respeito ao controlo das fronteiras externas e à gestão de situações de emergência ligadas à imigração, incluindo as emergências sanitárias;
18.

assinala que as circunstâncias variam não só entre países mas também no interior destes, justificando indicadores, abordagens e metas diferentes. Isso deve ser debatido entre as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional. Também neste domínio é indispensável a responsabilização horizontal, neste caso entre as administrações locais e regionais. A aprendizagem mútua com base em parâmetros de referência, avaliações interpares, etc., como salientado na segunda comunicação, é muitas vezes melhor do que a responsabilização vertical e do que a aplicação de sanções;
26.

entende, porém, que os esforços da Comissão Europeia se devem concentrar nos grandes aeroportos e que os auxílios aos pequenos aeroportos com um tráfego médio anual inferior a 300 000 passageiros devem ser excluídos do campo de aplicação das normas aplicáveis aos auxílios estatais, uma vez que não alteram as trocas entre Estados-Membros, e enquanto esses aeroportos não estiverem em condições de cobrir os custos de funcionamento e de capital. Salienta que a Comissão já reconheceu que o limite de 300 000 passageiros é adequado, no âmbito da Decisão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, limitando-o, contudo, às ligações aéreas para ilhas ou aos portos e estabelecendo um limiar mais baixo para os SIEG relativos aos aeroportos. Solicita, portanto, à Comissão que gira de forma mais coerente e simplificada os limites nos vários atos jurídicos e altere, em consequência, a proposta de novas orientações, em particular o ponto 80, n.o 1 e n.o 2, sobre as categorias de aeroportos, o ponto 92 sobre a intensidade de auxílio, em que se deve prever uma categoria para os aeroportos com menos de 300 000 passageiros, tal como o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Decisão;
15.

verifica que as comunidades locais estão em contacto direto com as florestas e que são as primeiras a sentir os efeitos das políticas implementadas neste setor. São elas as responsáveis por proteger as florestas e assumem diretamente o custo desta proteção, são elas que beneficiam da sua presença e as mantêm em bom estado, mas são também elas as primeiras a sofrerem as consequências da sua degradação. Além disso, cabe frequentemente aos órgãos de poder local a recolha de dados e são eles que têm a possibilidade de avaliar diretamente os efeitos das políticas aplicadas no terreno. Por conseguinte, é óbvio que é preciso dar prioridade à informação correta das comunidades locais, mas dando-lhes os meios para honrar as suas obrigações. É importante estabelecer uma comunicação descentralizada e duradoura com os atores locais tendo em vista a elaboração de um conceito florestal que vise a aceitação e a aplicação, a nível local, das políticas multilaterais de desenvolvimento florestal;
16.

considera que, para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, aumentando a sua eficácia e continuidade, reforçando a posição do doente, etc., é crucial que os principais intervenientes possam partilhar os dados eletronicamente. Atualmente, em muitos países e em muitas regiões, os dados clínicos continuam a ser armazenados de forma dispersa, em ficheiros de vários computadores, desde o computador do médico ou especialista independente ao servidor do hospital, e não podem ser partilhados com as pessoas que têm uma relação pessoal com determinado doente. Um médico de família que esteja de serviço ou um médico de serviço nas urgências de um hospital poder-se-á ver confrontado com situações de emergência e não dispor de um resumo dos dados clínicos mais importantes ou da medicação de um doente. Este problema ainda é mais agudo quando o doente se encontra no estrangeiro e a barreira linguística dificulta seriamente a comunicação entre ele e o prestador de cuidados médicos. Este desafio será tanto mais sério quanto mais se fizerem sentir no terreno os efeitos da diretiva da UE, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e o recurso a este tipo de prestações se tornar mais corrente na prática. Na ausência de acesso aos dados clínicos recentes de um doente, serão repetidos inutilmente exames de biologia clínica e de imagiologia médica;
44.

solicita à Comissão que no seu exame intercalar dos fundos estruturais no período de 2014-2020 e do Mecanismo Interligar a Europa valorize e destaque as próximas ações relevantes no domínio da infraestrutura verde;
Exigências de segurança e notificação de incidentes 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as administrações públicas e os operadores do mercado adotem medidas técnicas e organizacionais adequadas para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas informáticos que controlam e utilizam na sua atividade. Tendo em conta os progressos técnicos, essas medidas devem garantir um nível de segurança adequado em função do risco existente. Em particular, devem ser tomadas medidas para impedir e minimizar o impacto dos incidentes que afetam a sua rede e sistema informático nos serviços essenciais oferecidos, assegurando assim a continuidade dos serviços assentes nessas redes e sistemas.

Exigências de segurança e notificação de incidentes 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as administrações públicas e os operadores do mercado adotem medidas técnicas e organizacionais adequadas para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas informáticos que controlam e utilizam na sua atividade. Estas medidas, aplicáveis a nível local e regional, podem contemplar a criação de um processo de avaliação e gestão dos riscos, o cumprimento da política sobre a segurança da informação, o reforço da sensibilização para as questões da cibersegurança e a melhoria da literacia digital e das competências neste domínio. Tendo em conta os progressos técnicos, essas medidas devem garantir um nível de segurança adequado em função do risco existente. Em particular, devem ser tomadas medidas para impedir e minimizar o impacto dos incidentes que afetam a sua rede e sistema informático nos serviços essenciais oferecidos, assegurando assim a continuidade dos serviços assentes nessas redes e sistemas.
61.

assinala que as autoridades de gestão poderão ter a tentação de não apoiar operações integradas e que exijam muitos recursos, como o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, se existirem formas mais simples de aplicar os fundos. No entanto, se dispuser de melhor assistência técnica do que a atualmente disponível, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais tem uma dimensão qualitativa muito maior e permite uma melhor adesão da comunidade do que as abordagens do topo para as bases;
38.

conclui que a ambiciosa política da UE em matéria de qualidade do ar não resultou automaticamente numa política da UE ambiciosa em matéria de emissões, o que levou a um desequilíbrio entre ambas. Consequentemente, os problemas de aplicação em muitas cidades europeias (ver parte B) e os atrasos na melhoria da qualidade do ar devem-se em grande medida aos fatores que ilustram a discrepância existente entre as políticas da UE em matéria de qualidade do ar e em matéria de emissões. Estas políticas devem, como tal, ser abordadas em qualquer desenvolvimento futuro de políticas e medidas a aplicar neste domínio, com vista ao seu equilíbrio: a) A ambição da diretiva relativa à qualidade do ar não equivale, até ao momento, à ambição e ao resultado prático das medidas da UE aplicáveis na fonte (ver parte D) e, por conseguinte, estes dois objetivos devem ser alinhados; b) Os planos cronológicos das duas políticas não estão sincronizados. Os Estados Membros devem cumprir as normas de qualidade do ar antes do período em que se pretende a aplicação de facto, por exemplo, das normas Euro nas estradas europeias. Os efeitos das normas Euro (valores de emissão) só são visíveis e mensuráveis após alguns anos. As normas Euro são, por definição, aplicáveis apenas a uma pequena parte do parque automóvel: os veículos novos. As novas normas para as emissões só têm efeito quando os veículos mais antigos são substituídos. Ora, a substituição do parque automóvel (e, paralelamente, o impacto das novas normas) leva vários anos a concretizar; c) O Comité solicita à Comissão Europeia que indique na estratégia temática revista qual o período necessário para o ciclo de substituição decorrente das medidas aplicáveis na fonte anunciadas, ou seja, quanto tempo após a introdução dessas medidas podem ser cumpridos os valores-limite em termos reais. É igualmente importante fazer uma estimativa do período necessário para a substituição do parque automóvel por veículos menos poluentes. As adaptações à política em matéria de qualidade do ar devem ser efetuadas em função do ciclo de substituição;
26.

recomenda que seja devidamente aproveitada a experiência com os planos de acção locais para o emprego, segundo o modelo dos 89 pactos territoriais para o emprego, e que sejam elaborados planos regionais, com a colaboração das colectividades do poder regional e local, de representantes dos sectores da hotelaria, do lazer e da cultura, de representantes dos trabalhadores desses sectores e de intervenientes sociais do turismo alternativo comunitário, a fim de aplicar a nível regional uma política coerente de promoção do emprego no sector do turismo. As acções previstas nesses planos devem ser elegíveis para apoio no âmbito dos Fundos Estruturais;
59.

Evidencia a necessidade de considerar nas políticas no âmbito da concorrência e do mercado único o papel crucial dos serviços de interesse geral e das parcerias público-privadas na economia das regiões de montanha, bem como o facto das zonas com limitações naturais permanentes se verem confrontadas com custos económicos e sociais suplementares, com o fito de evitar o êxodo das populações e valorizar as suas potencialidades;
36.

aguarda com expectativa o possível papel futuro do instrumento jurídico do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) nas supramencionadas áreas, especialmente nos campos da saúde pública, dos transportes públicos, da preparação para as catástrofes, ou da criação de estruturas transnacionais para o turismo. Além disso, os AECT poderão servir como um instrumento adicional para aplicar estratégias de parceria entre os sectores público e privado; convida, por isso, as autoridades nacionais competentes, na Ucrânia e nos Estados-Membros vizinhos, a tomar medidas apropriadas para permitir a participação dos parceiros ucranianos em futuros AECT, tal com é permitido no Regulamento (CE) n.o 1082/2006;