COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 91 final 
Bruxelas,19 de Março de 1990 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à liberdade de informação em matéria de ambiente 
(Apresentada pela Comissão 
nos termos do nfl 3 do artigo 149fi do Tratado CEE) 

EXPOSE DES MOTIFS 
Le Parlement européen a examiné le 13 avril 1989 la proposition de 
directive du Conseil concernant la liberté de l'Information en matière 
d'environnement (1), et a adopté le rapport sur la dite proposition 
élaborée au nom de la Commission de l'Environnement, de la Santé 
Publique et de la Protection des Consommateurs. Il a approuvé la 
proposition sous réserve de certains amendements à apporte' au texto 
original de la Commission. 
Le Comité Economique et Social a rendu son avis le 31 mars 1989. 
La Commission, après avoir examiné les amendements approuvés par le 
Parlement européen, a accepté d'Incorporer un certain nombre d'entre 
eux dans une proposition modifiée, dans la mesure où Ils respectent 
l'esprit de la proposition originale, ayant pour objet de la clarifier. 
Ces amendements visent à ajouter un considérant, à compléter la 
définition de la notion "Information relative à l'environnement", à 
mieux déterminer certaines modalités concernant la demande 
d'information et à prévoir une date pour l'exécution de la directive 
par les Etats membres. 
La proposition modifiée retient aussi une proposition du Comité 
Economique et Social visant à mieux définir un des cas de limitations 
possibles de l'exercice du droit d'accès à l'Information. 
Plusieurs autres modifications ont pour objet à mieux préciser 
certaines notions contenues dans la proposition originale, eu égard ?. 
l'examen de la proposition dans les différentes enceintes. 
(I) J.O. C 335/5 du 30.12.1988 
\ 4L 
(Actos preparatories) 
COM I S S A 0 
Proposta alterada de uma directiva do Conselho relativa à liberdade de 
informação em matéria de ambiente 
C0M(88) 484 final 
(Apresentada pela Comissão nos termos do No 3 do artigo 149o 
do Tratado CEE em 31 de Outubro de 1988) 
(88/C 335/04) 
TEXJQ QA PROPOSTA INICIAL 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130o s, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão, 
Tendo em conta o parecer do 
Parlamento Europeu (7), 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social (8), 
Primeiro considerando 
Considerando os princípios e os 
objectivos definidos pelos programas 
de acção das Comunidades Europeias em 
matéria de ambiente de 1973(D, 
1977^2) e 1983(3) e, mais 
especialmente, pelo programa de acção 
de 1987<4), que sublinha a 
«necessidade de tornar mais claro o 
conjunto do processo de 
regulamentação e de aplicação das 
regras existentes, em especial no que 
respeita à informação do público» e 
preconiza «conceber procedimentos que 
permitam melhorar o acesso do público 
à Informação detida pelas autoridades 
responsáveis pelo ambiente»; 
<1)J0 no C 112 de 20.12.1973. 
(2)J0 no C 139 de 13.6.1977. 
(3)JO no C 46 de 17.2.1983, p. 
(4)j0 no C 70 de 18.3.1987, p. 
(7) JO n° C 120 de 16.05.1989 
(8) JO n° C 139 de 5.06.1989, PROPOSTA ALTERAPA 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130o S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu (7), 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social (8), 
Primeiro considerando 
Considerando os princípios e os 
objectivos definidos pelos programas de 
acção das Comunidades Europeias em 
matéria de ambiente de 1973C), 
1977^2) e 1983(3) e 
especialmente, pelo programa 
de 1987(4), que subi 
«necessidade de tornar mais 
conjunto do processo de regulamentação 
e de aplicação das regras existentes, 
em especial no que respeita à 
Informação do público» e preconiza 
«conceber procedimentos que permitam 
melhorar o acesso do público à 
Informação detida pelas autoridades 
responsáveis pelo ambiente»; ma is 
de acção 
nha a 
claro o 
231 
47 (1)J0 no C 112 de 20.12.1973. 
(2)JO no C 139 de 13.6.1977. 
(3)JO no C 46 de 17.2.1983* P- 1 
(4)J0 no C 70 de 18.3.1987*p. 3 
(7)J0 n- C 120 de 16.05.1989, p. 231 
(8)J0 n- C 139 de 5.06.1989, p. 47 
/y 
Segundo considerando Segundo considerando 
Considerando que o Conselho das 
Comunidades Europeias e os 
representantes dos Governos dos 
Estados-membros, reunidos em 
Conselho, declararam, na sua 
resolução de 19 de Outubro de 1987 
relativa ao prosseguimento e 
realização de uma politica e de um 
programa de acção das Comunidades 
Europeias em matéria de ambiente 
(1987-1992)(5), ser importante, no 
respeito das competências respectivas 
da Comunidade e dos Estados-membros, 
concentrar a acção comunitária em 
certos domínios prioritários, entre 
os quais figura a melhoria do acesso 
à Informação em matéria de ambiente; Considerando que o Conselho das 
Comunidades Europeias e os 
representantes dos Governos dos 
Estados-membros, reunidos em Conselho, 
declararam, na sua resolução de 19 de 
Outubro de 1987 relativa ao 
prosseguimento e realização de uma 
politica e de um programa de acção das 
Comunidades Europeias em matéria de 
ambiente (1987-1992)(5), ser 
Importante, no respeito das 
competências respectivas da Comunidade 
e dos Estados-membros, concentrar a 
acção comunitária em certos domínios 
prioritários, entre os quais figura a 
melhoria do acesso à informação em 
matéria de ambiente; 
Terceiro considerando Terceiro considerando 
Considerando que o Parlamento Europeu 
salientou Igualmente, no seu parecer 
sobre o 4o programa de acção das 
Comunidades Europeias em matéria de 
ambiente^), a necessidade de 
tornar possível a todo o cidadão o 
acesso à Informação relativa ao 
ambiente por melo de uma acção 
comunitária especifica; Considerando que o Parlamento Europeu 
salientou Igualmente, no seu parecer 
sobre o 40 programa de acção das 
Comunidades Europeias em matéria de 
ambiente^), a necessidade de tornar 
possível a todo o cidadão o acesso à 
Informação relativa ao ambiente por 
melo de uma acção comunitária 
especlfIca; 
Considerando 3A 
Considerando aue a Uberdade de 
InformacSo é um elemento essencial 
uma sociedade democrática: Jte 
Quarto considerando Quarto considerando 
Considerando que as autoridades 
públicas dispõem de uma grande 
quantidade de dados relativos ao 
ambiente, recolhidos ou elaborados no 
exercício dos seus poderes legais; Considerando que as autoridades 
públicas dispõem de uma grande 
quantidade de dados relativos ao 
ambiente, recolhidos ou elaborados no 
exercício dos seus poderes legais-, 
(5)J0 no C 289 de 29.10.1987. 
(6)J0 no C 156 de 15.6.1987. (5)J0 no C 289 de 29.10.1987. 
(6)J0 no C 156 de 15.6.1987 
- 3 -
Quinto considerando Quinto considerando 
Considerando que a liberdade de 
acesso aos dados relativos ao 
ambiente, detidos pelas autoridades 
públicas, permitiria reforçar a 
participação dos cidadãos nos 
processos de controlo da poluição e 
de prevenção de danos ao ambiente e 
que, por conseguinte, poderia 
contribuir de forma efectiva para a 
realização dos objectivos da acção 
comunitária em matéria de ambiente, 
em conformidade com o no 2 do artigo 
130O R do Tratado CEE; Considerando que a liberdade de acesso 
aos dados relativos ao ambiente, 
detidos pelas autoridades públicas, 
permitiria reforçar a participação dos 
cidadãos nos processos de controlo da 
poluição e de prevenção de danos ao 
ambiente e que, por conseguinte, 
poderia contribuir de forma efectiva 
para a realização dos objectivos da 
acção comunitária em matéria de 
ambiente, em conformidade com o no 2 do 
artigo 130o R do Tratado CEE; 
Sexto considerando Sexto considerando 
Considerando que a acção Isolada dos 
Estados-membros não pode assegurar de 
forma adequada a eliminação dos 
obstáculos ao acesso aos dados 
relativos ao ambiente detidos peias 
autoridades públicas, nomeadamente 
de poluição 
que, 
af igura nos casos 
transfronteiras, e 
consequentemente, se 
necessária uma acção comunitária, nos 
termos do no 4 do artigo 130o R do 
Tratado CEE; Considerando que a acção isolada dos 
Estados-membros não pode assegurar de 
forma adequada a eliminação dos 
obstáculos ao acesso aos dados 
relativos ao ambiente detidos pelas 
autoridades públicas, nomeadamente nos 
casos de poluição transfronteiras, e 
que, consequentemente, se afigura 
necessária uma acção comunitária, nos 
termos do no 4 do artigo 130o R do 
Tratado CEE; 
Sétimo considerando Sétimo considerando 
Considerando que a existência de 
numerosas disparidades entre as 
legislações em vigor nos 
Estados-membros, no que respeita ao 
acesso aos dados relativos ao 
ambiente detidos pelas autoridades 
públicas, pode criar condições de 
concorrência desiguais; Considerando que a existência de 
numerosas disparidades entre as 
legislações em vigor nos 
Estados-membros, no que respeita ao 
acesso aos dados relativos ao ambiente 
detidos pelas autoridades públicas, 
pode criar condições de concorrência 
desiguais; 
Oitavo considerando Oitavo considerando 
Considerando que as obrigações 
resultantes da presente directiva não 
deveriam resultar numa sobrecarga 
administrativa ou financeira para as 
empresas; Considerando que as obrigações 
resultantes da presente directiva não 
deveriam resultar numa sobrecarga 
administrativa ou financeira para as 
empresas; 
_ 4 -
Nono considerando Nono considerando 
Considerando que o objectivo 
prioritário da acção comunitária 
deveria ser o de garantir, no 
conjunto da Comunidade, a liberdade 
de acesso aos dados detidos pelas 
autoridades públicas relativamente ao 
estado do ambiente, às actividades 
poluentes ou susceptíveis de causar 
danos ao ambiente e ás medidas de 
protecção ou de reparação tomadas ou 
prev istas; Considerando que o objectivo 
prioritário da acção comunitária 
deveria ser o de garantir, no conjunto 
da Comunidade, a liberdade de acesso 
aos dados detidos pelas autoridades 
públicas relativamente ao estado do 
ambiente, às actividades poluentes ou 
susceptíveis de causar danos ao 
ambiente e às medidas de protecção ou 
de reparação tomadas ou previstas-, 
Décimo considerando Décimo considerando 
Considerando que devem ser acessíveis 
ao público não só os dados contidos 
nos documentos escritos mas também os 
que estão Incorporados nas bases de 
tratamento automatizado da Informação 
e nas gravações visuais de que 
dispõem as autoridades públicas; Considerando que devem ser acessíveis 
ao público não só os dados contidos nos 
documentos escritos mas também os que 
estão Incorporados nas bases de 
tratamento automatizado da informação e 
nas gravações acústleas e visuais de 
que dispõem as autoridades públicas; 
Décimo primeiro considerando Décimo primeiro considerando 
Considerando que a liberdade de 
acesso à Informação deve ser 
assegurada, mesmo no que respeita aos 
dados comunicados à administração por 
outras pessoas, quando esta podia 
legitimamente exigir a sua 
transmissão ou obtê-los ela própria e 
considerando que essa liberdade não 
deve ser limitada às pessoas que 
just Ifiquem um interesse legitimo; Considerando que a liberdade de acesso 
à Informação deve ser assegurada, mesmo 
no que respeita aos dados comunicados à 
administração por outras pessoas, 
quando esta podia legitimamente exigir 
a sua transmissão ou obtê-los ela 
própria e considerando que essa 
liberdade não deve ser limitada às 
pessoas que justifiquem um Interesse 
legltImo; 
Décimo segundo considerando Décimo segundo considerando 
Considerando que uma disposição que 
reconhece o direito de acesso de 
qualquer pessoa, singular ou 
colectiva, à informação relativa ao 
ambiente detida pelas autoridades 
públicas levaria à eliminação de toda 
a discriminação exercida em função da 
nacionalidade ou do local de 
residência das pessoas singulares, Considerando que uma disposição que 
reconhece o direito de acesso de 
qualquer pessoa, singular ou colectiva, 
à Informação relativa ao ambiente 
detida pelas autoridades públicas 
levaria à eliminação de toda a 
discriminação exercida em função da 
nacionalidade ou do local de residência 
das pessoas singulares, assim como da 
- 5 -
assim como da lei de constituição ou 
do local do centro de actividades das 
pessoas colectivas e permitiria, 
assim, assegurar a eliminação dos 
obstáculos à I Iberdade de acesso à 
Informação relativa ao ambiente, no 
caso da poluição transfronteiras; 
Décimo terceiro considerando legislação aplicável à criação do local 
do centro de actividades das pessoas 
colectivas e permitiria, assim, 
assegurar a eliminação dos obstáculos à 
I Iberdade de acesso à informação 
relativa ao ambiente, no caso da 
poluição transfronteiras; 
Décimo terceiro considerando 
Considerando que as decisões que 
recusam a comunicação ou a consulta 
dos dados relativos ao ambiente 
detidos pelas autoridades públicas 
devem ser justificadas e notificadas 
por escrito e que o requerente deve 
em qualquer caso ter a possibilidade 
de interpor um recurso contra tais 
dec I soes ; Considerando que as decisões que 
recusam um pedido de Informação devem 
ser justificadas e notificadas por 
escrito e que o requerente deve em 
qualquer caso ter a possibilidade de 
interpor um recurso contra tais 
decisões; 
Décimo quarto considerando 
Considerando que a protecção dos 
interesses essenciais dos 
Estados-membros, das empresas e das 
pessoas privadas exige o 
estabelecimento de um certo número de 
excepções ao direito de acesso à 
Informação relativa ao ambiente 
detida pelas autoridades públicas; 
Décimo quinto considerando Décimo quarto considerando 
Considerando que a protecção dos 
Interesses essenciais dos 
Estados-membros, das empresas e das 
pessoa*, particulares exige o 
estabelecimento de um certo número de 
excepções ao direito de acesso à 
Informação relativa ao ambiente detida 
pelas autoridades públicas; 
Décimo quinto considerando 
Considerando que a publicidade activa 
deveria desempenhar um papel 
Importante no âmbito de uma 
estratégia golbal de difusão da 
Informação em matéria de ambiente e 
que, por conseguinte, parece 
necessário tornar obrigatória a 
publicação de relatórios nacionais 
sobre o estado do ambiente, fixar a 
sua periodicidade minima e harmonizar 
as grandes linhas do seu conteúdo, Considerando que a publicidade activa 
deveria desempenhar um papel Importante 
no âmbito de uma estratégia golbal de 
difusão da informação em matéria de 
ambiente e que, por conseguinte, parece 
necessário tornar obrigatória a 
publicação de relatórios nacionais 
sobre o estado do ambiente, fixar a sua 
periodicidade mínima e harmonizar as 
grandes linhas do seu conteúdo, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA - 6 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
Artigo 10 
Nos termos das disposições da 
presente directiva, é assegurada no 
conjunto da Comunidade a liberdade de 
acesso à Informação relativa ao 
ambiente detida pelas autoridades 
públicas, assim como a sua difusão. 
Na acepção da 
entende-se por : Art Igo 2o 
presente d I rect i va, 
a) «Informação relativa ao ambiente»: 
todos os dados, de natureza 
factual ou Jurídica, relativos a: 
- estado das águas, do ar, do 
solo, da fauna, da flora e dos 
espaços naturais, bem como as 
suas alterações; 
- projectos e actividades públicos 
ou privados, susceptíveis de 
causar danos ao ambiente ou de 
pôr em perigo a saúde pública e 
as espécies animais ou vegetais, 
nomeadamente no que diz respeito 
à emissão, descarga ou 
libertação de substâncias, 
organismos vivos ou energia na 
água, no ar ou no solo, bem como 
ao fabrico e utilização de 
produtos ou substâncias 
per igosas; 
- medidas de preservação, 
protecção ou melhoria da 
qualidade das águas, do ar, do 
solo, da fauna, da flora e dos 
espaços naturais, assim como as 
que tenham por objectivo a 
prevenção e a reparação dos 
danos susceptíveis de serem 
causados. Art igo 1o 
Nos termos das disposições da presente 
directiva, ó assegurada no conjunto da 
Comunidade a liberdade de acesso à 
informação relativa ao ambiente detida 
pelas autoridades públicas, assim como 
a sua difusão. 
Na acepção da 
entende-se por : Art igo 20 
presente d Irect iva, 
a) «Informação relativa ao ambiente»: 
todos os dados, de natureza factual 
ou jurídica, relativos a: 
- estado das águas, do ar, do solo, 
da fauna, da flora e dos espaços 
naturais, bem como as suas 
ai teraçÕes; 
- projectos e actividades públicos 
ou privados, susceptíveis de 
causar danos ao ambiente ou de pôr 
em perigo a saúde pública e as 
espécies animais ou vegetais, 
nomeadamente no que diz respeito à 
emissão, descarga ou libertação de 
substâncias, organismos vivos ou 
energia na água, no ar ou no solo, 
Incluindo as emissões sonoras e as 
radiações radioactivas, bem como 
ao fabrico e utilização de 
produtos ou substâncias perigosas; 
- medidas de preservação, protecção 
ou melhoria da qualidade das 
águas, do ar, do solo, da fauna, 
da flora e dos espaços naturais, 
assim como as que tenham por 
objectivo a prevenção e a 
reparação dos danos susceptíveis 
de serem causados. 
b) «Dados detidos pelas autoridades 
públicas»: todos os dados 
existentes, recolhidos ou 
elaborados pelos organismos 
mencionados na alínea c) do 
presente artigo e que estão 
integrados: Estão Incluídos nomeadamente os dados 
relatIVOS à5 emlSSÕeS e descargas 
das instalações autorizadas ou declaradas. às emissões 
e descargas efectivas, aos resultados 
de medições. da vigilância e Sifi 
controlo. especialmente oo caso de 
serem excedidos os valores-l imite 
Impostos, bem como os dados relativos à 
natureza e à composição de produtos ou 
substâncias perigosas. 
b) «Dados detidos pelas autoridades 
públicas»: todos os dados 
disponíveis. recolhidos ou 
elaborados pelos organismos 
mencionados na alínea c) do 
presente artigo e que estão 
integrados: 
- ML registos. 
inventários 
em documentos escritos, tais 
como relatórios, estudos, 
pareceres e decisões, à excepção 
dos documentos Inacabados, em documentos escritos, tais como 
relatórios, estudos, pareceres e 
dec I soes, 
- em bases de tratamento 
automatizado da informação e 
- em gravações visuais. - em bases de tratamento 
automatizado da Informação e 
- em gravações acústicas e visuais, 
com excepção dos documentos 
e de comunicação Interna. inacabados 
lncluem-se igualmente na definição 
precedente os dados transmitidos por 
outras pessoas, sempre que o 
organismo que recebeu as Informações 
tinha o direito de os recolher ele 
próprio ou de exigir a sua 
transmissão no exercício dos seus 
poderes legais. 
c) «Autoridades públicas»: as 
administrações do Estado, assim 
como qualquer organismo público ou 
sob tutela do Estado, com 
atribuições a nlvei nacional, 
regional ou local. lncluem-se Igualmente na definição 
precedente os dados transmitidos por 
outras pessoas, sempre que o organismo 
que recebeu as Informações tivesse o 
direito de os recolher ele próprio ou 
de exigir a sua transmissão no 
exercício dos seus poderes legais. 
c) «Autoridades públicas»: as 
administrações do Estado, assim como 
qualquer outro organismo público ou 
Organismo encarregado dfi. 
prerrogativas de serviço público com 
competências no domínio do ambiente 
a nível nacional, regional ou local. 
- a -
Não se Incluem na definição 
precedente os organismos que 
actuam no exercício de poderes 
judiciais nem os organismos 
leg islatI vos. 
Art igo 30 
O direito de acesso à informação 
relativa ao ambiente detida pelas 
autoridades públicas é assegurado a 
qualquer pessoa, individual ou 
colectiva, sem que para Isso seja 
obrigada a fazer valer um interesse. 
Art igo 4o 
1. O acesso aos dados incluídos nos 
documentos escritos referidos na 
alínea b), primeiro travessão, do 
artigo 2o exerce-se, a pedido escrito 
e à escolha do requerente, quer por 
consulta gratuita no local, quer por 
fornecimento de cópias, sendo as 
despesas do custo real a cargo do 
requerente. 
2. Os dados incluídos nas bases de 
tratamento automatizado da informação 
e nas gravações visuais detidas pelas 
autoridades públicas são igualmente 
susceptíveis de serem comunicados por 
fornecimento de reproduções gráficas, 
nas condições previstas no número 
anterlor. 
Art I go 5o 
1. Qualquer pedido de comunicação 
de dados relativos ao ambiente 
detidos pelas autoridades públicas 
deve indicar o seu objectivo com a 
maior precisão possível. Não se Incluem na definição 
precedente os organismos que actuam 
no exercício de poderes judiciais 
nem os organismos legislativos. 
Art I go 3g 
à informação 
detida pelas 
assegurado a O direito de acesso 
re lat I va ao ambiente 
autoridades públicas ó 
qualquer pessoa, singular ou colectiva, 
sem que para isso seja obrigada a fazer 
valer um Interesse. 
Art Igo 4o 
1. O acesso aos dados Incluídos nos 
documentosC*) referidos na alínea b) 
do artigo 2o(*) exerce-se, a pedido 
escrlto(*), quer por consulta gratuita 
no local, quer por fornecimento de 
cópias, quer por reproduções gráficas 
ou sonoras-
(*)SUPreSSaO das palavrasrescrltos. 
primeiro travessão. e à escolha do 
requerente 
2, As despesas podem ser imputadas ao 
requerente, sem que, no entanto, possam 
exceder o custo real. 
Art I go 5o 
1. Qualquer pedido de comunicação de 
dados relativos ao ambiente detidos 
pelas autoridades públicas deve Indicar 
o seu objectivo de forma pertinente. 
- 9 
2. As autoridades públicas devem 
tomar as medidas necessárias para 
identificar e pôr à disposição do 
requerente os documentos que contêm 
os dados relativos ao pedido. 2. As autoridades públicas devem 
tomar as medidas necessárias para 
identificar e pôr à disposição do 
requerente os documentos que contêm os 
dados relativos ao pedido. 
Art I go 6o 
1. Qualquer recusa de comunicação 
dos dados relativos ao ambiente 
detidos pelas autoridades públicas 
será objecto de uma decisão 
fundamentada que é notificada por 
escrito ao requerente. 
2. A ausência de notificação no 
termo de um prazo de um mês equivale 
a uma decisão de recusa. Ar11go 6o(passa a ser o artigo 7o) 
1. Qualquer recusa relativa a um 
pedido de. Informação deve sex 
fundamentada e é notificada por escrito 
ao requerente. 
2. EM caso de omissão de pormenores 
ou de partes da documentação, e 
conveniente Indicar em que ponto a 
informação omitida deve ser Inserida na 
Informação existente. 
3. A ausência de notificação no termo 
de um prazo de um mês equivale a uma 
decisão de recusa. 
Art I go 7o 
A fundamentação das decisões de 
recusa, expressas ou tácitas, 
adoptadas pelas autoridades públicas 
no domínio de aplicação da presente 
directiva, será objecto de um 
controlo administrativo e Judicial em 
conformidade com os procedimentos 
próprios de cada ordem Jurídica 
nacional. Artigo 7Q(passa a ser o artigo 8o) 
Qualquer decisão de recusa tomada peias 
autoridades públicas no domínio de 
aplicação da presente directiva, será 
objecto de um controlo administrativo e 
judicial em conformidade com os 
procedimentos próprios de cada ordem 
JurIdlca nacional. 
Art I go 80 
1. O direito de acesso à Informação 
garantido pela presente directiva 
pode ser limitado nos casos em que o 
seu exercício ó susceptível de 
prejudicar : Ar 11 go 8ofpassa a ser o artigo 6o) 
1. O direito de acesso à Informação 
garantido pela presente directiva pode 
ser limitado nos casos em que o seu 
exercício ó susceptível de prejudicar: 
- o segredo das deliberações 
governamentais, - o segredo das deliberações 
governamentais, 
- o segredo das negociações 
Internacionais de Estado, - o segredo das negociações 
internacionais de Estado, 
- o segredo da defesa nacional, o segredo da defesa nacional, 
- 10 -
a segurança do Estado ou a 
segurança púbIica, 
a confidencialidade dos processos 
interpostos perante as 
jur isdlções, 
- o segredo comercial e Industrial, 
- o segredo da vida privada e, 
nomeadamente, o respeito das 
disposições nacionais relativas à a segurança do Estado ou a segurança 
públIca, 
- a confidencialidade dos processos 
que correm nos tribunais, e dos 
processos £tè Inquérito ou de 
Instrução prelirolnares-
- o segredo comercial e Industrial, 
- o segredo da vida privada e, 
nomeadamente, o respeito das 
disposições nacionais relativas à 
protecção e à confidencialidade dos 
dados nominativos dos arquivos e dos 
ficheiros administrativos. 
2. Os documentos detidos pelas 
autoridades públicas são objecto de 
uma comunicação parcial, quando ó 
possível eliminar da reprodução a 
entregar ao requerente as menções 
cuja difusão prejudicaria os 
Interesses referidos no número 
anterlor. 
3. Não podem ser Invocados como 
fundamento de rejeição do pedido do 
requerente motivos relacionados com 
o segredo da vida privada ou com o 
segredo comercial ou Industrial 
referentes a factos que são do 
domínio pessoal do requerente. 
cas podem 
pedido 4. As autoridades púb 
recusar qualquer 
manifestamente abusivo. 
Art I go 90 
Estados-membros deverão 
e difundir, pelo menos de 
três anos e, pela primeira 
partir de 1 de Janeiro de 
relatório sobre o estado do 
ambiente incluindo, nomeadamente, uma 
análise global de situação nacional 
do ambiente e do estado das águas, do 
ar, do solo, da fauna, da flora e dos 
espaços naturais, bem como uma 
descrição das principais medidas 
tomadas ou cuja adopção está 
prevista, com o objectivo de 
preservar, proteger e melhorar a 1 . Os 
publI car 
tres em 
vez, a 
1992, urn 2. Os documentos detidos pelas 
autoridades públicas são objecto de uma 
comunicação parcial, quando é possível 
eliminar da reprodução a entregar ao 
requerente as menções cuja difusão 
prejudicaria os Interesses referidos no 
número anterlor. 
3. Não podem ser Invocados como 
fundamento de rejeição do pedido do 
requerente motivos relacionados com o 
segredo da vida privada ou com o 
segredo comercial ou Industrial 
referentes a factos que são do domínio 
pessoal do requerente. 
4. As autoridades públicas podem 
recusar qualquer pedido manifestamente 
abusivo. 
Art igo 9o 
1. Os Estados-membros deverão 
publicar e difundir, pelo menos de três 
em três anos e, pela primeira vez, a 
partir de 1 de Janeiro de 1992, um 
relatório sobre o estado do ambiente 
incluindo, nomeadamente, uma descrição 
global da situação nacional do ambiente 
e do estado das águas, do ar, do solo, 
da fauna, da flora e dos espaços 
naturais, bem como uma descrição das 
principais medidas tomadas ou cuja 
adopção está prevista, com o objectivo 
de preservar, proteger e melhorar a 
- 11 
qualidade do ambiente, assim como de 
reparar os prejuízos eventualmente 
causados. qualidade do ambiente, assim como de 
reparar os prejuízos eventualmente 
causados. 
2. Os relatórios nacionais sobre o 
estado do ambiente serão transmitidos 
à Comissão logo após a sua 
publI cação. 
Art I go 10o 2. Os relatórios nacionais sobre o 
estado do ambiente serão transmitidos à 
Comissão logo após a sua publicação. 
Art igo 10o 
1 . Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar... 
Desse facto informarão imediatamente 
a Comissão. 1. Os Estados-membros porão em vigor 
as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar em 
31.12.1990. Desse facto Informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das disposições de 
direito nacional que adoptarem no 
domínio regulado pela presente 
direct Iva. 2. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das disposições de 
direito nacional que adoptarem no 
domínio regulado pela presente 
d i rectIva . 
Artigo 11O 
Os Estados-membros são destinatários 
da presente directiva. Art I go 11o 
Os Estados-membros são destinatários da 
presente direct Iva. 

ISSN 0257-9553 
COM (90) 91 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 15 
N.° de catálogo : CB-CO-90-117-PT-C 
ISBN 92-77-58526-9 
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L-2935 Luxemburgo