PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/3

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/423/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/40/PESC do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 1184/2005, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul

2014/C 26/05

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes figuram no anexo da Decisão 2011/423/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/40/PESC do Conselho (1), e no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1591 (2005), relativa ao congelamento de fundos e recursos económicos das pessoas designadas pelas Nações Unidas como entravando o processo de paz, constituindo uma ameaça à estabilidade no Darfur e na região, violando quer o direito internacional humanitário quer a legislação em matéria de direitos humanos ou cometendo outras atrocidades, violando o embargo ao armamento ou sendo responsáveis por determinadas atividades militares aéreas de caráter ofensivo.

A 11 de março e 4 de setembro de 2013, o Comité de Sanções criado nos termos do ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU alterou a lista de pessoas, grupos, empresas e entidades objeto dessas medidas restritivas e acrescentou informações sobre os motivos de inclusão na lista.

As pessoas em causa podem, a qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos do ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room TB-08045D United Nations New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 / 3778 Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/1591/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela Organização das Nações Unidas deverão ser incluídas nas listas de pessoas, grupos, empresas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/423/PESC e no Regulamento (CE) n.o 1184/2005. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do anexo da decisão do Conselho e do Anexo I do regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1184/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade 1C (Questões Horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 26 de 29.1.2014, p. 38.