Será necessária uma dotação de 300 milhões de euros em 2016 para apoiar as ações dos Estados-Membros destinadas a satisfazer as necessidades humanitárias excecionais no interior da União. Outras necessidades poderão emergir se os fluxos de migrantes e de refugiados se mantiverem ao nível atual. Estimam-se em 200 milhões de euros por ano as necessidades para 2017 e 2018.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma avaliação do seu funcionamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro do regulamento e, se necessário, de propostas para a sua alteração.

As ações que beneficiam de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento devem ser acompanhadas regularmente, para o seguimento da sua execução.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O artigo 1.º precisa o objeto e o âmbito de aplicação da proposta, que visa enquadrar a concessão da ajuda de emergência da União, num espírito de solidariedade, em caso de catástrofes naturais ou de origem humana no interior da União cuja dimensão e impacto sejam de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves. Ao contribuir para satisfazer as necessidades básicas das pessoas sinistradas na União, o presente regulamento contribui também para minimizar o impacto económico nos Estados-Membros afetados.

O artigo 2.º define as ações elegíveis para ajuda de emergência ao abrigo do regulamento proposto. No essencial, a ajuda de emergência a prestar consistirá numa resposta em função das necessidades, que complemente e complete a resposta dos Estados-Membros afetados, com o objetivo de preservar a vida, prevenir e aliviar o sofrimento humano e preservar a dignidade humana, assumindo a forma de uma das ações previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, relativo à ajuda humanitária. Esta disposição identifica também as entidades encarregadas da execução das ações (na realidade, a Comissão ou organizações parceiras, que podem ser organizações não governamentais, organizações internacionais ou serviços especializados dos Estados-Membros, na medida em que tenham a experiência necessária para implementar ações de apoio ao abrigo do regulamento proposto).

O artigo 3.º diz respeito aos tipos de intervenção financeira ao abrigo do regulamento proposto e aos procedimentos de aplicação a observar para esse efeito. Na medida em que são conformes com a base jurídica da proposta, as medidas previstas pelo presente regulamento respondem, nomeadamente, à vontade de agir num espírito de solidariedade, pelo que a prestação de ajuda de emergência ao abrigo do citado ato deve ser financiada pelo orçamento geral da União, assim como por contribuições que podem ser efetuadas por outras entidades, públicas ou privadas, como receitas afetadas externas. Remete-se para as disposições correspondentes do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da UE, que determinam a definição dos procedimentos de aplicação, que são a gestão direta e a gestão indireta, permitindo, deste modo, que a Comissão adjudique contratos públicos a fornecedores e prestadores de serviços, e subvenções a organizações não governamentais (ONG) e aos serviços especializados dos Estados-Membros, e confie tarefas de execução orçamental a organizações internacionais.

Mais precisa o artigo 3.º que as ONG com as quais a Comissão celebrou acordos-quadro de parceria nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, relativo à ajuda humanitária, são consideradas elegíveis para a execução das ações ao abrigo do regulamento proposto.

O artigo 4.º indica os custos elegíveis para financiamento da União ao abrigo da proposta de regulamento, que podem estar diretamente relacionados com as atividades operacionais das ações de apoio a executar nos termos do regulamento ou indiretamente, se disserem respeito a despesas gerais e outros custos administrativos e de gestão das organizações parceiras. O financiamento da União deve estar disponível também para as despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão da ajuda a prestar ao abrigo do regulamento proposto. Além disso, especifica determinadas modalidades de concessão de subvenções (em especial a possibilidade de estas terem efeitos retroativos, abrangendo até 100 % dos custos elegíveis).

O artigo 5.º estabelece o princípio de que se devem procurar sinergias e complementaridade com outros instrumentos da União. Embora esta disposição seja de aplicação geral relativamente a todos os instrumentos da União existentes, alguns desses instrumentos são mencionados a título indicativo, uma vez que são particularmente pertinentes pelo seu objeto, quando comparado com o do regulamento proposto.

O artigo 6.º enuncia as medidas a tomar para assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União ao longo de todo o ciclo de despesa. Entre essas medidas incluem-se a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

Por força do artigo 7.º, as ações que beneficiam de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento devem ser acompanhadas regularmente, para que a sua execução possa ser seguida. Além disso, dispõe que se proceda a uma avaliação da aplicação do regulamento proposto, decorridos que sejam três anos.

O artigo 8.º fixa a data de entrada em vigor do regulamento, que, dada a urgência da matéria, deve coincidir com a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.