N? C 168/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
facto de as propostas em questão caberem no âmbito do 
artigo 1009 do Tratado CEE. 
4.1. Convém notar que as actuais propostas não são 
conformes às directivas «nova abordagem» — o que é 
aceitável. Todavia, o Comité salienta que é necessário dar a 
mesma importância à esfera da saúde e da segurança, de 
harmonia com o princípio da «nova abordagem». 
4.2. O Comité entende dever chamar a atenção do 
Conselho para o parecer do Comité de 26 de Fevereiro de 
1976 (*), especialmente no que se refere à «harmonização 
opcional». No ponto 1.1.2 do referido parecer afirmava-se 
que «... além disso, (o Comité) considera que relativamente à directiva ascensores há razões que se prendem com a 
segurança dos trabalhadores e dos utilizadores e factores 
económicos e de natureza técnica favoráveis à harmoniza­
ção total». Esta afirmação permanece válida, volvidos 14 
anos, mas não foi retomada por nenhuma das directivas 
entretanto adoptadas. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
(!) JO n? C 131 de 12. 6. 1976, p. 31. O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/196/CEE do Conselho, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico 
utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção 
(90/C 168/04) 
Em 27 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 100?A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 4 de Abril de 1990, sendo relator P. 
Flum. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por unanimidade o 
seguinte parecer: 
O Comité Económico e Social manifesta-se favorável à 
proposta de directiva, sob reserva das seguintes observa­
ções : 
Em conformidade com o artigo 100? do Tratado CEE, o 
Conselho adoptou em 18 de Dezembro de 1975 a 
Directiva-quadro 76/117/CEE (*), relativa à aproxima­
ção das disposições legislativas dos Estados-membros 
respeitantes ao material eléctrico para utilização em 
atmosfera explosiva: 
— esta directiva consagra o processo de verificação a 
que este material deverá ser submetido para poder 
ser importado, comercializado e utilizado livremente 
após ter sido sujeito aos controlos e nele haverem 
sido apostas as marcas e marcações previstas. 
A directiva prevê ainda que as normas harmonizadas 
para este material constarão de directivas especiais (n? 4 
do artigo 4?) e serão adaptadas ao progresso técnico 
(artigo 5?): — a Directiva 79/196/CEE, de 6 de Fevereiro de 
1979 (2), consagra a livre circulação de material 
eléctrico. Esta directiva aplica-se ao material 
eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que 
empregue um ou vários dos tipos de protecção 
previstos no artigo 1?, 
— do anexo I desta directiva constam as normas 
harmonizadas estabelecidas pelo Cenelec, com as 
quais um material deve estar em conformidade 
segundo o seu modo de protecção. Estas normas 
foram adaptadas ao progresso técnico por via das 
Directivas 84/47/CEE, de 16 de Janeiro de 1984 (3), e 
88/571/CEE, de 10 de Novembro de 1988 (4), 
— o anexo II da Directiva 79/196/CEE apresenta o 
modelo da marca distintiva comunitária, posterior­
mente alterado pela Directiva 84/47/CEE, de 16 de 
Janeiro de 1984. 
2. A proposta em apreço [COM(90) 13 final — SYN 
243] (5), que visa alterar a Directiva 79/196/CEE, prevê 
(2) 
(3) 
(4) JO n? L 43 de 20. 2. 1979, p. 20. 
JO n? L 31 de 2. 2. 1984, p. 19; edição especial em língua 
portuguesa, 13. Política Industrial e Mercado Interno, 
fascículo 16, página 3. 
JO n? L 311 de 17. 11. 1988, p. 46. 
0) JO n° L 24 de 30. 1. 1976, p. 45. (5) JO n? C 111 de 5. 5. 1990. 
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alargar o âmbito de aplicação a dois tipos de protecção, 
nomeadamente o encapsulamento «m» e os sistemas de 
segurança intrínseca «i», dado que para estes existem já 
normas europeias (EN 50028 e EN 50039). 
3. Prevê-se também a inclusão do equipamento manual 
de projecção electrostática (EN 50050 et EN 50053, partes 
1, 2, 3), para o qual existem também novas normas. 
4. Os tipos de protecção dos equipamentos de projecção 
electrostática recaem sob o âmbito de aplicação do artigo 
1? da Directiva 79/116/CEE. A proposta de directiva em 
apreço prevê a adaptação ao progresso técnico e a 
concretização da livre circulação de mercadorias. Em 
relação ao aditamento previsto para o artigo 1? e à inclusão 
Observações na generalidade 
O Comité acolhe favoravelmente a presente proposta, na 
medida em que ela fornece os meios financeiros para a 
execução do programa legislativo no domínio veterinário e 
a consequente redução do risco de malogro do plano 
zoosanitário da Comunidade e prevê igualmente contem­
plar sectores necessitados que não têm, até ao momento, 
beneficiado de provisão orçamental. O Comité espera que 
os meios financeiros a afectar sejam suficientes para evitar 
a tentação da dispersão e consequente diluição. 
Sem deixar de ver com agrado a existência em toda a 
proposta de um necessário e forte elemento facultativo, o 
comité apoia vivamente que as medidas de compensação 
delineadas no n? 5 do artigo 3? sejam consideradas de 
primeira importância na definição de prioridades. Os 
Estados-membros poderiam prestar uma contribuição 
compensatória maior, porventura mediante a utilização de 
poupanças nos gastos com a fiscalização fronteiriça, por 
forma a ser possível chegar aos 100 % de compensação 
para os produtores. Esse nível de indemnização teria a 
vantagem adicional de criar um incentivo maior aos 
produtores pecuários e outros para a participação das mais 
(!) JO n? C 84 de 2. 4. 1990, p. 1. de novas normas no anexo I, não há objecções. A 
transposição da directiva para o direito nacional até 1 de 
Julho de 1992 é possível. O Comité regista ainda o facto de 
se encontar já em preparação uma revisão global das 
disposições aplicáveis ao material eléctrico, a qual deverá 
abranger todos os domínios. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
precoces suspeitas de doença. De todo o modo, é 
imperativo que o pagamento das indemnizações aos 
agricultores se processe com rapidez. 
Observações na especialidade 
N° 1 do artigo 3o. 
Aditar a «doença de Ausjesky». Poderiam considerar-se 
para posterior aditamento doenças como a rinotraqueite 
infecciosa dos bovinos (IBR) e a maedi-visna. 
É necessário dar uma definição científica mais precisa da 
dermatite modular contagiosa (pelo menos na versão 
inglesa). Talvez especificando o vírus interveniente, para 
diferenciá-lo do vírus da herpes responsável pela pseudo-
-dermatite modular contagiosa. 
N? 2 do artigo 3° 
— primeiro travessão: ( 
Aditar «tendo-se devidamente em conta os ditames da 
protecção do ambiente». Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio 
veterinário (*) 
(90/C 168/05) 
Em 14 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 
5 de Abril de 1990. Foi relator Peter Storie-Pugh. 
Na sua 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o presente parecer: