18. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 294/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1975/82 
referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia 
COM(88) 533 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Outubro de 1988) 
(88/C 294/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em conformidade com o Regula­
mento (CEE) n? 1975/82 do Conselho O, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3157/87 (2), a Grécia pôs em execução um programa 
relativo aos trabalhos e outras actividades referentes ao 
desenvolvimento das regiões de montanha desfavorecidas 
de 22 nomos do país, aprovado pela Decisão 
83/387/CEE da Comissão (3); 
Considerando que, no n? 2 do artigo 16? do referido re­
gulamento está previsto que, antes do termo do período 
da acção comum, o Conselho decidirá, sob proposta da 
Comissão, se há lugar ao prolongamento da acção; 
Considerando que o desenrolar do programa deparou 
com dificuldades devidas, nomeadamente, às alterações 
de determinadas prioridades, às disponibilidades finan­
ceiras limitadas a nível do orçamento do Estado-membro 
em causa e a problemas administrativos; que, na sequên­
cia dessas dificuldades; foram acumulados atrasos consi­
deráveis na execução do programa; 
Considerando que esta situação conduziu à necessidade 
de proceder a uma revisão do programa inicial, revisão 
essa que foi aprovada pela Decisão 88/. . ./CEE da 
Comissão; 
Considerando que se verificou que essa revisão não seria 
suficiente para reabsorver os atrasos acumulados na rea-
(') JO n? L 214 de 12. 7. 1982, p. 1. 
O JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 3. 
O JO n? L 222 de 13. 8. 1983, p. 43. lização do programa e para permitir o seu financia­
mento; que é conveniente, por conseguinte, prolongar 
por um ano a duração da acção comum e aumentar a 
taxa de participação comunitária a fim de concretizar a 
aproximação, tanto quanto possível, dos objectivos do 
programa, tendo em conta a necessidade de, conside­
rando a reforma dos fundos estruturais, atribuir maior 
importância às regiões comunitárias menos desenvolvi­
das; 
Considerando que a duração da acção comum é limitada 
a cinco anos a contar da data de aprovação do programa 
inicial, que ocorreu em 29 de Julho de 1983; que, por 
conseguinte, o prolongamento da duração da acção co­
mum por um ano abrange o período compreendido entre 
29 de Julho de 1988 e 28 de Julho de 1989; 
Considerando que é conveniente modular o aumento da 
taxa de participação comunitária, tendo em conta, simul­
taneamente, as necessidades dos diferentes sectores a que 
o programa diz respeito e as prioridades comunitárias; 
que convém, por conseguinte, aumentar essa taxa para 
70 % no que diz respeito às infra-estruturas rurais, ao 
desenvolvimento da criação de gado bovino, ovino e ca­
prino e às medidas de beneficiação florestal, e para 60 % 
no que diz respeito à irrigação, à melhoria dos equipa­
mentos com vista à formação agrícola e à beneficiação 
fundiária. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1975/82 é alterado como se­
gue: 
1. No n? 1 do artigo 16?, a expressão «5 anos» é substi­
tuída pela expressão «6 anos». 
2. O artigo 18? é alterado da seguinte forma: 
a) É aditado o seguinte parágrafo ao n? 2: 
«Todavia, no que diz respeito às despesas efectua­
das a partir de 29 de Julho de 1988, o Fundo 
N?C 294/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 88 
reembolsará o Governo helénico, respeitando os 
montantes máximos elegíveis referidos no primeiro 
parágrafo, na seguinte percentagem das suas des­
pesas reais: 
— 70 % para os trabalhos referidos no artigo 4? 
Todavia, este montante não pode ultrapassar 
60 % do custo total do investimento; 
— 70 % para as medidas e trabalhos referidos no 
n? 1 do artigo 10?, e no n? 1 do artigo 14?; 
— 60 % para os trabalhos e medidas referidos nos 
artigos 6? e 8?, e no n? 1 do artigo 12?»; 
b) O n? 2A passa a ter a seguinte redacção: 
«2A. Aquando da aprovação de uma adaptação 
do programa referido no n? 4 do artigo 1? se-
Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo 
que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na 
sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade 
COM(88) 582 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Outubro de 1988) 
(88/C 294/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Eu­
ropeia e a República de Malta (2), assinado em La Valetta, em 5 de Dezembro de 1970, deve 
ser aprovado a fim de tomar em consideração a adesão do Reino de Espanha e da República 
Portuguesa à Comunidade, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni­
dade é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. gundo o processo previsto no artigo 21?, a Comis­
são pode alterar os limites indicados no primeiro 
parágrafo do n? 2, sem contudo ultrapassar o 
custo previsional referido no n? 3 do artigo 16?». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') Parecer publicado no Jornal Oficial. 
O JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.