A4-0393/96

Resolução sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as propostas de resolução dos Deputados:

a) Fernández-Albor, sobre as medidas de protecção dos menores na União Europeia (B4-0443/94),

b) Todini, sobre a violência contra menores (B4-0029/96),

c) Robles Piquer, sobre a promoção do apoio familiar, na maioridade, aos jovens em situação de tutela (B4-0699/96),

- Tendo em conta a petição nº 684/95 da Sra. Jutta Birnbickel,

- Tendo em conta a Declaração dos Direitos da Criança aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de Novembro de 1959,

- Tendo em conta a Convenção de 1989 das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

- Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre o exercício dos direitos da criança (Estrasburgo, 25 de Janeiro de 1996),

- Tendo em conta o projecto preliminar de Convenção relativa à Protecção de Menores, aprovado pela Comissão Especial da Conferência da Haia em 22 de Setembro de 1995, que deverá revogar a Convenção da Haia de 1961 relativa à Protecção de Menores,

- Tendo em conta a Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores,

- Tendo em conta a Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de menores,

- Tendo em conta a Convenção Europeia sobre o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de guarda de crianças e de restabelecimento da guarda de crianças, de 20 de Maio de 1980,

- Tendo em conta a Convenção sobre o estatuto jurídico das crianças nascidas fora do casamento, de 15 de Outubro de 1975,

- Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa de 7 de Maio de 1963 sobre a redução dos casos de múltipla nacionalidade e sobre as obrigações militares em caso de múltipla nacionalidade, bem como os dois protocolos adicionais celebrados nesta matéria,

- Tendo em conta a Recomendação 1286(1996) do Conselho da Europa sobre uma estratégia europeia para as crianças,

- Tendo em conta o relatório EKMAN de 6 de Novembro de 1989 da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa sobre os direitos da criança,

- Tendo em conta a recomendação 1121 de 1 de Fevereiro de 1990 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

- Tendo em conta as conclusões da Conferência de encerramento do projecto de políticas para a infância do Conselho da Europa, realizada em Leipzig de 30 de Maio a 1 de Junho de 1996,

- Tendo em conta o relatório de 17 de Janeiro de 1996 do relator especial da Comissão dos Direitos Humanos do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, encarregado de estudar as questões do comércio de crianças, da prostituição infantil e da pornografia que afecte crianças,

- Tendo em conta o relatório da consulta regional europeia organizada pelo Conselho da Europa e pela UNICEF na perspectiva do Congresso Mundial contra a exploração sexual de crianças para fins comerciais (Estrasburgo, 25 e 26 de Abril de 1996),

- Tendo em conta a declaração e o programa de acção do Congresso Mundial contra a exploração sexual de crianças para fins comerciais (Estocolmo, 27-31 de Agosto de 1996),

- Tendo em conta a declaração oral proferida pelo seu Presidente em 4 de Setembro de 1996 sobre o assassínio de crianças (( Cf. Relato Integral das Sessões de 4.9.1996, ponto 3.)),

- Tendo em conta a declaração oral proferida pela Comissão em 4 de Setembro de 1996 sobre actos de violência contra crianças (( Cf. Relato Integral das Sessões de 4.9.1996, ponto 11.)),

- Tendo em conta os debates da sua sessão de 5 de Setembro de 1996 sobre as declarações acima citadas (( Cf. RElato Integral das Sessões de 4.9.1996, ponto 11.)), bem como os da sessão de 18 de Setembro de 1996 sobre sevícias contra crianças (( Cf. Relato Integral das Sessões de 18.9.1996, ponto 18.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre menores vítimas de crimes violentos (( Cf. acta de 19.9.1996 (Parte II, ponto 8).)),

- Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho de 9 de Setembro de 1996 sobre a exploração sexual de crianças,

- Tendo em conta o «consenso político» obtido em Dublim, em 26 de Setembro de 1996, por ocasião da reunião informal do Conselho para a Justiça e os Assuntos Internos sobre três propostas de medidas comuns, relativas: a) ao alargamento do âmbito de competências do departamento da droga da Europol à luta contra o tráfico de seres humanos; b) à criação de um programa plurianual de formação e intercâmbio de efectivos encarregados da luta contra a pedofilia e o tráfico de seres humanos; e c) à criação e actualização de um registo de competências e conhecimentos no domínio da luta contra a pedofilia, susceptível de se transformar num «centro de excelência»,

- Tendo em conta o «consenso político» obtido em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, por ocasião da reunião informal do Conselho para a Justiça e os Assuntos Internos, sobre o princípio de melhorar a cooperação jurídica na luta contra a pedofilia,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Ministros dos Transportes, da Energia e das Comunicações de 27 de Setembro de 1996 sobre pedofilia e Internet,

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 20 de Junho de 1995 sobre as garantias mínimas para processos de asilo e, em especial, os respectivos pontos 26 e 27, relativos a menores não acompanhados,

- Tendo em conta os trabalhos do Conselho conducentes a um projecto de Convenção sobre a competência jurídica e a execução de deliberações em processos de família, e em especial os pontos incidentes sobre o direito de tutela de crianças em caso de divórcio,

- Tendo em conta o «Estudo relativo à protecção dos menores face aos novos serviços da sociedade de informação», que foi objecto de concurso público lançado pela Comissão (( JOC276 de 21.10.1995, p.17.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 1991 sobre os problemas da criança na Comunidade Europeia ((JO C 13 de 20.1.1992, p. 534.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1992 sobre uma Carta Europeia dos Direitos da Criança ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 67.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 1993 sobre rapto de menores ((JO C 115, de 26.4.1993, p. 33.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1996 sobre o rapto de menores nascidos de casais de nacionalidade mista nos Estados-membros ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 157.)),

- Tendo em conta os nºs 93 a 101 da sua Resolução de 17 de Setembro de 1996 sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1994) ((Cf. acta de 17.9.1996 (Parte II, ponto 6).)),

- Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados num projecto intitulado «Notes on Policies and Procedures in dealing with Unaccompanied Children Seeking Asylum»,

- Tendo em conta o manual do ACNUR intitulado «Refugee Children/Guidelines on Protection and Care»,

- Tendo em conta a audição pública organizada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos em 1 e 2 de Outubro de 1996, subordinada aos temas «a protecção dos menores» e «a adopção internacional de menores»,

- Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0393/96),

A. Relembrando que as crianças são também cidadãos da União e que os seus direitos e interesses devem ser salvaguardados e apoiados em todos os domínios de acção da União;

B. Considerando que, para os efeitos das presente resolução, salvo indicação em contrário, se entende por «crianças» e «menores» todos os cidadãos da União Europeia com menos de 18 anos,

C. Considerando que por «protecção de menores» se deve entender toda a actividade social concertada visando um desenvolvimento normal dos jovens e a promoção das suas capacidades para se tornarem adultos com apego à vida na família e na sociedade,

D. Considerando que as crianças de hoje constituem a sociedade do futuro,

E. Considerando que são sobretudo e cada vez mais as crianças as vítimas de problemas socioeconómicos,

F. Manifestando a sua apreensão pelo facto de as crianças e as suas famílias, em especial as famílias monoparentais, serem vítimas da pobreza,

G. Preocupado, em especial, com o aumento, entre crianças e jovens, de doenças associadas ao ambiente, como as alergias, por exemplo,

H. Apreensivo pelo facto de a União Europeia não levar a cabo uma política directamente orientada para os direitos das crianças e, por conseguinte, para a melhoria das condições de vida das crianças,

I. Consciente de que é necessário alargar e concretizar a protecção dos direitos humanos das crianças em relação à dos direitos dos adultos, de modo a atender às necessidades das crianças,

J. Considerando que o processo de integração europeia gera profundas transformações em todos os cidadãos da União, e em especial nas crianças,

K. Considerando que as questões orçamentais gozam frequentemente de prioridade em detrimento da formulação e da execução da política orientada para a protecção dos direitos das crianças,

L. Considerando que os problemas que enfrentam as crianças de países terceiros, designadamente nos países em vias de desenvolvimento, são, de uma forma geral, mais graves e de solução mais difícil,

M. Considerando que as normas a que obedecem as garantias dos processos de imigração e asilo dos Estados-membros deverão instituir um regime de protecção especial para os menores que pedirem asilo e refúgio,

N. Considerando que, embora sejam concedidos direitos às crianças, o exercício dos mesmos colide frequentemente com as insuficiências dos procedimentos jurídicos nacionais e do direito processual,

O. Considerando que mais de 40 acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem dizem respeito aos direitos das crianças,

P. Considerando que conceitos como «maioridade» e «capacidade de discernimento», que são frequentes nas legislações nacionais em matéria de direitos da criança, devem sempre ser utilizados no interesse da própria criança,

Q. Considerando que, em vários convénios internacionais, as autoridades são instadas a tomar medidas preventivas, a oferecer assistência no que diz respeito às relações profissionais e não profissionais respeitantes às crianças e a exercer controlo,

R. Considerando que, na grande maioria dos casos, é do interesse da própria criança que sejam os seus encarregados de educação a sustentá-la, uma vez que as crianças necessitam de mais cuidados do que os que podem reivindicar com base em quaisquer direitos,

S. Considerando as disparidades existentes entre os Estados-membros da União Europeia em matéria de direitos e liberdades da criança,

T. Considerando que é difícil impor os direitos da criança, mesmo os mais elementares, como o direito de acesso aos meios de comunicação social e o direito a um ensino de qualidade,

U. Considerando que as crianças são susceptíveis de ser prejudicadas, tanto pela utilização própria como pela utilização abusiva por terceiros, de tecnologias antigas e novas de informação e de comunicação,

V. Considerando que a sociedade não debate de forma suficiente as questões ligadas à sexualidade e ao amor e que, actualmente, as crianças parecem atingir mais cedo a maturidade sexual,

W. Considerando que há que garantir o desenvolvimento sexual livre e harmonioso dos indivíduos;

X. Considerando que é conveniente proteger os menores contra emissões e publicações de conteúdo pornográfico ou violento susceptíveis de perturbar o seu desenvolvimento harmonioso, e que, em contrapartida, é necessário favorecer todas as iniciativas de educação sexual ligadas aos valores da pessoa humana,

Y. Considerando que, em média, uma em cada três crianças nasce fora do casamento,

Z. Considerando que uma criança que, a título temporário ou permanente, é afastada do seu ambiente familiar tem direito a uma protecção e a um apoio especiais por parte do Estado, o qual deve garantir outras formas de prestação de assistência a essa criança,

AA. Considerando que a comunidade internacional é praticamente impotente face ao fenómeno do rapto de crianças por parte de um dos progenitores, e que é necessário coordenar de forma mais estreita as instâncias judiciais e policiais,

AB. Considerando que nem todos os Estados-membros subscreveram os instrumentos jurídicos internacionais criados para lutar contra o rapto de crianças por um dos seus progenitores, como a Convenção do Conselho da Europa em matéria de guarda de crianças, de 20 de Maio de 1980, e a Convenção da Haia em matéria de rapto de menores, de 25 de Outubro de 1980, acima citadas,

AC. Considerando que os direitos das crianças originárias de países terceiros são mais frequentemente alvo de violações do que os das suas homólogas da União Europeia e que não são devidamente exploradas as possibilidades de que se dispõe à escala da União para garantir àquele grupo uma protecção especial,

AD. Considerando que as próprias crianças reivindicam uma maior participação nas decisões sobre o seu presente e o seu futuro,

AE. Considerando que o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece, no seu nº 1, que «Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança de acordo com a sua idade e maturidade»,

1. Solicita à Comissão que tome conhecimento dos alarmantes resultados das investigações sobre os problemas enfrentados pelas crianças na União Europeia;

2. Manifesta o desejo de que os esforços e as diferentes experiências dos Estados-membros sejam coordenados, a fim de travar o insucesso escolar;

3. Considera indispensável que o Conselho adopte com a maior brevidade acções comuns com base no ponto 2 (b) do nº 2 do artigo K.3 do TUE, com o objectivo de:

- prevenir e lutar contra o rapto e o tráfico de crianças;

- elaborar um programa de desenvolvimento de iniciativas em matéria de formação e de intercâmbios destinado às pessoas responsáveis no domínio da luta contra o rapto e o tráfico de crianças;

- alargar o mandato da actual Unidade Droga Europol (UDE) ao tráfico de seres humanos;

4. Apoia todas as iniciativas destinadas a melhorar o estado de saúde das crianças através da informação dos pais e do desenvolvimento da medicina escolar;

5. Insta os Estados-membros a, ao procederm à revisão do Tratado, nele incorporarem as crianças como um grupo autónomo de pessoas, e exorta as Instituições da União a, na expectativa da alteração dos Tratados, consagrarem a salvaguarda dos direitos da criança como um princípio básico da sua acção;

6. Sublinha que, no interesse das crianças, é perfeitamente importante afirmar o seu direito à vida, à família, à instrução e à protecção social;

7. Insta os Estados-membros a empenharem-se na celebração de um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que venha ao encontro das necessidades específicas das crianças;

8. Salienta que cabe aos estabelecimentos de ensino e aos meios de comunicação social desempenhar um papel vital no retrato equilibrado do papel de ambos os sexos na sociedade;

9. Insta o Conselho e a Comissão a prosseguirem prioritariamente o combate ao turismo sexual de carácter pedófilo, à pornografia infantil e à utilização de redes para fins pedófilos;

10. Entende que os Estados-membros se deverão dotar de legislação que lhes permita tornar objecto de acção penal os seus nacionais que sejam autores de abusos sexuais cometidos no estrangeiro contra crianças;

11. Condena a pornografia infantil, independentemente de esta se apresentar sob a forma de cenas reais gravadas ou sob a forma de cenas virtuais;

12. Convida os Estados-membros a incluírem na sua legislação disposições destinadas a condenar a produção e detenção de material pornográfico que utilize crianças;

13. Solicita que os direitos das crianças sejam respeitados nas representações de menores na publicidade;

14. Exprime o desejo de que a Comissão, em caso de iniciativas legislativas directa ou indirectamente incidentes sobre a criança, considere prioritariamente os interesses desta, garantindo a eficácia dos instrumentos jurídicos já existentes;

15. Insta a Comissão a fazer da protecção dos direitos da criança em todos os domínios políticos um dos princípios da sua acção e a criar para o efeito uma unidade competente em matéria de direitos da criança;

16. Propõe-se designar, no seu seio, um «responsável» pelos direitos da criança, encarregado de defender estes direitos em todos os domínios políticos e dotado dos meios necessários para desempenhar a sua missão;

17. Insta o Conselho a estabelecer rapidamente como acções comuns, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo K.3 do TUE, o «consenso político» obtido em Dublim em 26 de Setembro de 1996, por ocasião da reunião informal do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», e a tomar as necessárias providências financeiras para o efeito, nos termos do primeiro travessão do nº 2 do artigo K.8 do mesmo Tratado;

18. Insta a que sejam tomadas as medidas necessárias, a todos os níveis, a fim de evitar que as novas tecnologias da informação e das comunicações sejam utilizadas para fins ilícitos, zelando assim pela protecção, em especial, das crianças;

19. Solicita ao Conselho que adopte propostas que permitam prevenir e lutar contra a difusão de mensagens de carácter pedófilo na Internet;

20. Solicita que se atribua especial importância à formação das crianças no tocante às novas tecnologias da informação e da comunicação;

21. Insta a Comissão a estimular, financiar e coordenar estudos sobre as repercussões do processo de integração europeia sobre as crianças;

22. Manifesta a sua profunda apreensão pelo crescente número de crianças que vivem na rua e sem abrigo, e insta os Estados-membros a porem em prática, com firmeza, medidas eficazes para combater estes flagelos;

23. Insta os Estados-membros a fomentarem a participação das crianças na vida política e, em particular, a colaborarem na criação de parlamentos representativos da juventude a nível local, regional e nacional, bem como a incentivarem a participação das crianças em organizações e associações democraticamente regidas;

24. Insta os Estados-membros a fomentarem a participação das crianças na vida social, designadamente mediante a nomeação de Provedores de Justiça para as crianças, a exemplo do modelo norueguês ou de outros modelos experimentados; entende que, neste campo, é importante que existam instituições ou organismos que, de forma independente e imparcial, controlem efectivamente o respeito da legislação em vigor e dos direitos das crianças;

25. Insta as instituições da União Europeia a concederem o máximo apoio às organizações não governamentais e a outras organizações internacionais empenhadas na luta pelos direitos e pela protecção jurídica das crianças, e a recorrerem ao vasto conhecimento de que essas organizações dispõem neste domínio;

26. Solicita aos Estados-membros que ajam em prol de uma colaboração mais estreita entre as autoridades judiciais, os órgãos policiais, os serviços de assistência social e as ONG, inclusive através da constituição de bancos de dados específicos relativos às pessoas condenadas por actos de pedofilia, por forma a conseguir-se uma protecção efectiva dos menores;

27. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a encorajarem e participarem, no âmbito das suas competências respectivas, na criação de um Centro Europeu para Crianças Desaparecidas, a exemplo do que funciona, com grande eficácia, nos Estados Unidos da América; um centro deste género poderia, inter alia, coordenar as actividades dos centros ou associações existentes ou em vias de criação nos Estados-membros;

28. Insta os Estados-membros a subscreverem, ratificarem e transporem para o direito nacional os instrumentos jurídicos internacionais em vigor nesta matéria;

29. Manifesta a sua decepção pelo facto de a citada Convenção sobre o Exercício dos Direitos da Criança ficar, em muitos aspectos, aquém da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

30. Convida os Estados-membros a instruírem as autoridades responsáveis no sentido de que, em todas as decisões que afectem a criança, se confira prioridade à sua protecção jurídica, bem como a darem aplicação efectiva e consequente às disposições jurídicas vigentes em matéria de protecção das crianças;

31. Requer que os Estados-membros melhorem as possibilidades que apontem para a prevenção da violação de direitos da criança, inclusive independentemente da apresentação de queixa formal por parte das instituições de protecção aos jovens;

32. Convida os Estados-membros a melhorarem os seus códigos de processo penal, por exemplo através da utilização de vídeos ou outras novas tecnologias, por forma a que as crianças que tenham sido vítimas ou tenham testemunhado actos de violência não voltem a reviver delitos traumatizantes, antes contando, no seu interrogatório, com uma assistência psicológica adequada;

33. Insta os Estados-membros a, no que se refere aos delinquentes menores, conferirem prioridade à reabilitação e à educação em relação à execução da pena, a adaptarem essa execução às necessidades dos menores e, por princípio, a não submeterem as crianças com menos de 16 anos à execução normal da pena;

34. Convida o Conselho a retirar consequências políticas e económicas, no interesse das crianças, da recusa, por parte de países terceiros, em cooperarem para o restabelecimento do direito de guarda em caso de rapto;

35. Considera que, nas nossas sociedades democráticas, o pluralismo cultural será nomeadamente preservado se se promover um sistema escolar que defenda a riqueza cultural europeia, incentivando porém ao mesmo tempo, através de intercâmbios estudantis, o conhecimento das várias culturas europeias e consolidando deste modo a edificação da Casa Europeia;

36. Convida os Estados-membros a terem em conta as recomendaçãoes do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados sobre as crianças não acompanhadas que solicitem asilo;

37. Insta os Estados-membros a autorizarem a entrada no seu território, na perspectiva da reunificação familiar, de refugiados menores não acompanhados, e a concederem-lhes uma assistência equivalente à que é dispensada às crianças do país de acolhimento;

38. Insta os Estados-membros a imporem que as crianças sejam confiadas aos cuidados de pessoas com formação especial;

39. Insta os Estados-membros a adoptarem normas que impeçam as pessoas condenadas por actos de pedofilia de exercerem actividades que impliquem contactos com menores;

40. Convida a Comissão a tomar iniciativas no sentido de optimizar o seu apoio à formação contínua e ao aperfeiçoamento dos pais e dos educadores profissionais no que respeita aos direitos das crianças e aos papéis que eles próprios desempenham, bem como a desenvolver uma política de informação destinada a permitir que as crianças defendam os seus próprios interesses;

41. Insta portanto todos os Estados-membros que ainda o não tenham feito a promoverem e apoiarem financeiramente a criação de uma linha telefónica aberta de emergência (como, por exemplo, o «telefono azzurro» em Itália), que permita a todas as crianças da UE terem acesso gratuito e imediato a aconselhamento e informação;

42. Solicita aos Estados-membros que cooperem mais intensamente no que respeita à legislação e à acção das autoridades públicas no domínio dos crimes contra menores;

43. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, à UNICEF e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.