RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativo ao estado de adiantamento das medidas específicas para as Ilhas menores do Mar Egeu em 1998 e 1999.

Índice

PREFÁCIO

1. Introdução

2. Medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2019/93

3. Estado de adiantamento das medidas

3.1. Regime específico de abastecimento

1) Iogurte

2) Açúcar

3) Farinha de trigo

4) Alimentos para animais

5) Frutas e produtos hortícolas

3.2. Medidas a favor dos produtos locais

1) Produção animal

2) Produtos lácteos

3) Frutas, produtos hortícolas e flores

4) Batatas

5) Sector vinícola

6) Olivais

7) Mel

4. Despesas do FEOGA-Garantia para aplicação das medidas

5. Derrogações Aplicáveis Às Medidas Estruturais

6. Sistema nacional de controlo

7. Conclusões

ANEXO 1 Lista da regulamentação adoptada em 31 de Dezembro de 1995

1. Regulamento-quadro

2. Modalidades de aplicação

1) Regime específico de abastecimento:

2) Medidas a favor dos produtos locais

3. Derrogações Aplicáveis Às Medidas Estruturais

ANEXO 2 Lista dos actos administrativos adoptados para aplicação das medidas previstas

1. Regime específico de abastecimento

2. Medidas a favor dos produtos locais

3. Derrogações Aplicáveis Às Medidas Estruturais

ANEXO 3 Ajuda ao abastecimento - quadro de recapitulação

ANEXO 4 Quadro de recapitulação - ajuda à produção local

PREFÁCIO

O presente relatório anual sobre a aplicação das medidas específicas agrícolas a favor das Ilhas do Mar Egeu nos anos 1998 e 1999 está previsto no no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho.

Nos termos do novo no 2 do artigo 15o do Regulamento (CE) no 442/2002 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) no 2019/93, o próximo relatório da Comissão sobre a aplicação deste regulamento deve ser elaborado antes do fim de 2005.

Por esse motivo, o presente relatório é o último duma série de relatórios anuais, previstos nos termos do anterior no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2019/93.

1. Introdução

O Conselho Europeu de Rodes, de 2 e 3 de Dezembro de 1998, reconheceu os problemas socioeconómicos específicos com que se confrontam certas regiões insulares da Comunidade.

Na perspectiva das conclusões do referido Conselho Europeu e em conformidade com os seus compromissos, a Comissão empreendeu um estudo global dos problemas específicos das Ilhas do Mar Egeu, em associação com as autoridades gregas, que levou ao estabelecimento de informações sobre o adiantamento da reflexão levada a cabo pela Comissão e resumida no seu relatório intercalar [1] Esta fase de exame permitiu à Comissão apresentar um relatório final [2], acompanhado de propostas apropriadas, que define a estratégia global e os meios operacionais para a resolução dos problemas das Ilhas do Mar Egeu.

[1] SEC(92) 36 final de 13 de Janeiro de 1992

[2] COM(92) 569 final, de 23 de Dezembro de 1992

Esse relatório final estabeleceu as linhas da resposta comunitária e permitiu à Comissão, no domínio agrícola, apresentar as suas propostas regulamentares, que vêm estabelecer o âmbito das medidas agrícolas a financiar pelo FEOGA - Garantia e Orientação.

As medidas propostas destinavam-se a incentivar o desenvolvimento económico e social das Ilhas menores (com menos de 100 000 habitantes), que se caracterizavam por uma situação geográfica difícil e atraso estrutural relativamente às outras regiões da Comunidade.

As dificuldades dessas ilhas em relançar o seu desenvolvimento económico e social resultam da insularidade, da sua situação periférica, da sua pequena superfície, do relevo e do clima árduos.

Tendo em consideração os problemas específicos dessas ilhas, a proposta da Comissão previa uma série de medidas, de carácter plurianual e multissectorial, destinadas a facilitar o abastecimento, a dar apoio financeiro à produção, para efeitos de fazer progredir o grau de auto-suficiência das ilhas e melhorar as respectivas estruturas agrícolas e as condições de vida da população.

Pela adopção do Regulamento (CEE) nº 2019/93 [3] o Conselho deu seguimento às propostas da Comissão.

[3] OJ L 184, de 27 de Julho de 1993, p. 1

A adopção rápida pela Comissão de todos os regulamentos de aplicação permitiu a aplicação das medidas previstas a partir de 1993; não obstante, os procedimentos administrativos de aplicação efectiva e a adaptação necessária dos operadores económicos aos novos mecanismos instituídos permitiram, em 1993, a aplicação de apenas um número reduzido de medidas de apoio aos produtos locais. Em 1994 foi possível tornar operacionais todas as medidas, à excepção da medida para o desenvolvimento e/ou a diversificação da produção e/ou o melhoramento da qualidade das frutas, produtos hortícolas e flores, que também não foi possível aplicar em 1995, devido à carência de pessoal da administração nacional.

Nos termos do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, a Comissão apresentará um relatório anual sobre a aplicação das medidas previstas no regulamento. Baseia-se no relatório anual que a administração nacional apresenta à Comissão.

Em 1996 a Comissão apresentou o primeiro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do programa em 1993 e 1994 (COM(96) 387 final).

Em 1998 a Comissão apresentou o segundo relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do programa em 1995 (COM(1998) 292 final).

Em 1999 foi pedido um relatório de avaliação, que veio a ser elaborado por um consultor independente (Speed Ltd.) e em Fevereiro de 2001 os seus resultados foram incluídos no relatório da Comissão apresentado ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do programa em 1996 e 1997 (COM(2001) 64 final).

Como consequência desse relatório a Comissão apresentou uma proposta COM(2001) 638, de 7 de Novembro de 2001, ao Conselho, em que propõe a alteração do Regulamento (CEE) no 2019/93 (cf. no relevante nas conclusões).

O presente relatório abrange a aplicação nos anos 1998 e 1999 e baseia-se nos relatórios correspondentes do Ministério da Agricultura.

O atraso na preparação do relatório deve-se às dificuldades da administração nacional em obter todas as informações necessárias para a sua elaboração, que devem ser recolhidas junto dos serviços regionais das ilhas. Essas dificuldades continuam a fazer-se sentir, aparentemente, até hoje.

2. Medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2019/93

O regulamento institui:

- Uma série de medidas específicas de mercado, com despesas a cargo do FEOGA - Garantia (essencialmente regime específico de abastecimento e apoio a certos produtos locais), para as quais se incluíram rubricas específicas no orçamento comunitário. Um total de 23 milhões de EUR em 1998 (22 milhões de EUR na rubrica B1-1832 para produtos vegetais e 1 milhão de EUR na rubrica B1-2512 para produtos animais). Em 1999 essas rubricas específicas foram alteradas e o total de 24,67 milhões de EUR para esse ano foi registado como 5,68 milhões de EUR na rubrica B1-3230 para a medida de regime de abastecimento (5,66 milhões de EUR para produtos vegetais e 0,02 milhões de EUR para produtos animais) e 18,99 milhões de EUR na rubrica B1-3231 para outras medidas (17 milhões de EUR para produtos vegetais e 1,99 milhões de EUR para produtos animais).

- Uma série de derrogações necessárias no domínio estrutural, para facilitar as intervenções do FEOGA-Orientação. Para essas derrogações, não obstante, não se inscreveram montantes orçamentais adicionais no orçamento, sendo as despesas cobertas pela dotação do FEOGA-Orientação, a título do QCA.

3. Estado de adiantamento das medidas

3.1. Regime específico de abastecimento

O objectivo do regime de abastecimento é compensar os sobrecustos originados pela situação geográfica das ilhas, no que toca ao abastecimento de um certo número de produtos destinados ao consumo corrente, provenientes do resto da Comunidade, para torná-los disponíveis a preços equitativos.

As quantidades de produtos que beneficiam deste regime de abastecimento são determinadas com base em balanços previsionais, revistos periodicamente, tomando em conta as necessidades dos mercados. É dada atenção especial aos efeitos económicos determinados por este regime, nomeadamente no que se refere à repercussão efectiva até ao utilizador final das vantagens concedidas.

Para a aplicação do regime de abastecimento as ilhas foram classificadas em dois grupos, A e B, em função da sua distância ao continente, fazendo-se a determinação da ajuda com base nos custos de transporte calculados a partir dos portos da Grécia continental de que partem os abastecimentos habituais.

As ilhas e nomoi (departamentos) do grupo A (ilhas próximas do continente) são: Thassos, Samotrácia, Espórades, Citereia, Anticitereia, Amouliani, as ilhas do nomos de Eubeia, com exclusão da ilha de Eubeia e as ilhas do nomos das Cíclades: Kea, Kithnos, Giaros, Andros, Tinos, Siros, Mykonos, Dilos e Rinia.

As ilhas e nomoi do grupo B (ilhas distantes) são: os nomoi do Dodecaneso, de Khios, Lesbos e Samos e as ilhas do nomos das Cíclades, com excepção das ilhas incluídas no grupo A.

A comparticipação comunitária representa 90% do custo total das medidas, ficando os restantes 10% a cargo do Estado-Membro.

A ajuda ao abastecimento foi fixada em 15 EUR/t e 30 EUR/t [4] para os grupos A e B, respectivamente. Além disso, a ajuda para 1993 devia aumentar 50%, para incentivar os operadores a aplicarem a medida rapidamente.

[4] Desde 1.2.1995, quando foi abolido o factor de correcção (1,207509 nesse momento) para as taxas de conversão agrícola, a ajuda foi ajustada em 18,11 EUR/t e 36,22 EUR/t, respectivamente.

Para o abastecimento de frutas e produtos hortícolas previu-se uma aplicação temporária (de 1993 a 1997) e degressiva. Para 1994, 1995, 1996 e 1997 a ajuda foi fixada em 80%, 60%, 40% e 20% do montante aplicável em 1993.

A aplicação da medida só começou em 1994, por ser necessária a aprovação dos actos administrativos adequados e a adaptação da administração grega e dos operadores ao novo procedimento.

A situação no que se refere à evolução dos abastecimentos por produto é a seguinte:

1) Iogurte

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em 1998, pelo terceiro ano consecutivo, os fornecedores de produtos lácteos não se mostraram interessados e, por esse motivo, a Comissão não fixou qualquer balanço para 1999. O sector afirma que os custos elevados da rotulagem especial de todos os boiões (imposta por um acto administrativo nacional, para indicar que o produto foi subsidiado pelo FEOGA), em comparação com a baixa taxa da ajuda relativamente ao valor do produto, não permite a repercussão da ajuda junto do consumidor final.

2) Açúcar

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Embora a Greek Sugar Industry (GSI) continue a ser o principal fornecedor do produto, as cooperativas e as cadeias de supermercados começaram a aderir ao regime. O impacto do benefício da ajuda no nível do utilizador final foi, no entanto, difícil de provar neste sector.

3) Farinha de trigo

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A aplicação progrediu a ritmo moderado durante esses dois anos. A utilização dos balanços em 1994, 1995, 1996 e 1997 foi de 93,29%, 95,23%, 95,29% e 85,85%, respectivamente.

4) Alimentos para animais

A aplicação desta medida é indicada no quadro seguinte, para as diferentes categorias de alimentos para animais. O estado de andiantamento afigura-se satisfatório, sobretudo nas ilhas do Grupo B.

Lesbos e Chios substituíram a proveniência do seu abastecimento de cevada (Ilha de Limnos) pelos portos setentrionais do continente de Alexandroupoli e Kavala. Segundo as autoridades gregas o abastecimento de cevada desses portos para Lesbos e Chios é mais competitivo, já que recebem a taxa de ajuda mais elevada do Grupo B. Para compensar esta perda de mercado da cevada produzida em Limnos o relatório ministerial propõe que a cevada de Limnos seja aprovada para a taxa de ajuda do Grupo B, independentemente da ilha. O mesmo relatório repete o pedido de inclusão da Ilha de Gavdos no Grupo insular B.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Regulamento (CEE) no 2958/93, de 27 de Outubro de 1993.

(2) Regulamento (CE) no 150/95, de 23 de Janeiro de 1995: a partir de 1.2.1995 o factor de correcção (1,207509) para as taxas de conversão agrícola foi abolido e, consequentemente, os montantes fixados em EUR foram ajustados.

(3) Regulamento (CEE) no 1960/98, de 15 de Setembro de 1998.

(4) Regulamento (CEE) no 2064/98, de 28 de Setembro de 1998.

(5) Regulamento (CEE) no 2782/98, de 22 de Dezembro de 1998.

5) Frutas e produtos hortícolas

Nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2019/93, relativamente às frutas e produtos hortícolas, a ajuda será paga durante um período de cinco anos, a partir de 1993. A ajuda destinava-se a ser digressiva e a abranger um período de tempo limitado (até 1997). Assim, em 1998 a taxa de ajuda baixou até zero e, por isso, a medida deixou de ser aplicável. O objectivo foi facilitar o abastecimento às ilhas durante um período, até à adaptação da produção local mediante incentivos específicos previstos no programa.

3.2. Medidas a favor dos produtos locais

1) Produção animal

O apoio a este sector é concedido mediante as seguintes ajudas:

- Uma ajuda para engorda de bovinos machos, que constitui um complemento de 40 EUR por cabeça ao prémio especial previsto no artigo 4º- B do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino.

- Um complemento ao prémio para manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no artigo 4º- D do Regulamento (CEE) nº 805/68, que será pago aos produtores de carne de bovino. O montante desse complemento será de 40 EUR por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia de apresentação do pedido e até ao limite de 40 vacas por exploração.

A partir de 26 de Junho de 1999 o regulamento supracitado foi substituído pelo Regulamento (CE) no 1254/1999 e, por conseguinte, os artigos 4o-B e 4o-D correlacionam-se com os artigos 4o e 6o, respectivamente, do novo regulamento.

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A aplicação da medida parece fixar-se em torno da média dos 7 últimos anos, que é de 12 000 animais por bovinos e de 8 000 por vacas em aleitamento. A percentagem de bovinos que foram aprovados para receber a 2a prestação foi de 26,7% e de 11,1% para 1998 e 1999, respectivamente.

2) Produtos lácteos

É concedida uma ajuda de 2,28 EUR/t/dia à armazenagem privada de certos queijos de fabrico local (feta, graviera e ladotyri).

A quantidade máxima é fixada em 5 000 t/ano e a duração mínima da armazenagem é de 60 dias. O montante da ajuda não deve exceder o correspondente a uma armazenagem convencional de 150 dias.

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A medida teve uma progressão fraca, devido ao escoamento rápido da produção.

3) Frutas, produtos hortícolas e flores

É concedida uma ajuda por hectare aos produtores ou organizações reconhecidas que realizem um programa de iniciativa aprovado pelas autoridades competentes, visando o desenvolvimento e/ou o melhoramento da qualidade das frutas, dos produtos hortícolas e das flores. As iniciativas apoiadas devem tender, especialmente, para o desenvolvimento da produção e a qualidade dos produtos, nomeadamente pela reconversão varietal e por melhoramentos das técnicas de cultura. Devem integrar-se em programas prosseguidos durante um período mínimo de três anos, que abranjam uma superfície mínima de 0,3 ha. Os programas devem excluir da sua aplicação os tomates.

O montante da ajuda paga anualmente durante três anos, no máximo, não excede 500 EUR/ha, se o financiamento do Estado-Membro atingir, pelo menos, 300 EUR/ha e se o contributo dos produtores individuais ou agrupados for de, pelo menos, 200 EUR/ha. No caso de o contributo do Estado-Membro e/ou dos produtores ser inferior àqueles montantes, a ajuda comunitária é reduzida proporcionalmente. A ajuda é adicionada de 100 EUR/ha quando o programa de iniciativas seja apresentado e aplicado por um agrupamento ou organização de produtores; prevê assistência técnica à aplicação e deve abranger, pelo menos, 2 ha. A partir de 1995 os montantes acima referidos foram ajustados para 603,75 EUR, 362,25 EUR, 241,50 EUR e 120,75 EUR, respectivamente, devido à abolição do factor de correcção das taxas de conversão agrícola.

A medida devia entrar em vigor no fim de 1995, mas até à data ainda não foi aplicada. As razões apresentadas para justificar esse facto são: a carência de pessoal na administração local, encarregada da vulgarização da medida e da mobilização dos agricultores; o facto de os produtores não estarem organizados em agrupamentos e de, portanto, não serem apresentados programas de iniciativa; o facto de as empresas especializadas não se mostrarem interessadas em prestar assistência técnica e o tamanho reduzido das explorações, frequentemente inferior à superfície mínima necessária para a aplicação da medida. A medida revelou-se demasiado pesada e inadaptável às condições locais.

4) Batatas

É concedida anualmente uma ajuda forfetária de 494 EUR/ha para o cultivo de batata de semente e de consumo, em parcelas de 0,2 ha, pelo menos, numa área máxima cultivada e colhida de 3 200 ha/ano.

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A aplicação parece ter chegado a 42,84% e 56,15% do objectivo (3 200 ha) em 1996 e 1997, respectivamente. O programa de ajuda para as batatas é considerado positivo e contribuiu para um ligeiro aumento da produção local de batata.

5) Sector vinícola

- Área de vinha

É concedida uma ajuda forfetária de 394,83 EUR/ha para manutenção da cultura de vinhas orientadas para a produção local de VQPRD.

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A medida progride de forma satisfatória.

A partir da campanha de 1997/98 a ajuda será concedida exclusivamente aos agrupamentos ou organizações de produtores que apliquem uma acção de melhoramento qualitativo dos vinhos produzidos segundo um programa aprovado pelas autoridades nacionais, que inclua, nomeadamente, meios para o melhoramento das condições de vinificação, armazenamento e distribuição.

- Armazenagem privada de vinhos licorosos

É concedida uma ajuda para o envelhecimento da produção local de vinhos licorosos de qualidade, elaborados de forma tradicional e cujo processo de envelhecimento não seja inferior a dois anos. É paga durante o segundo ano de envelhecimento, no limite de uma quantidade máxima de 40 000 hl/ano.

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os progressos realizados na aplicação desta medida foram muito reduzidos, devido ao escoamento rápido conjuntural da produção local no mercado. A armazenagem foi interrompida em 1998, portanto não foram pagas ajudas. Em Março de 1999 entrou em armazenagem uma quantidade de 67,5 hl. A ajuda é paga no fim de dois anos de armazenagem. Os custos mencionados no quadro representam o custo correspondente ao período do ano civil durante o qual uma quantidade de vinho permaneceu armazenada.

6) Olivais

É concedida uma ajuda forfetária de 120 EUR/ha/ano para a manutenção dos olivais nas zonas de cultura tradicional da oliveira, com a condição de as oliveiras serem mantidas e conservadas em boas condições de produção. A densidade mínima foi fixada inicialmente em 50 árvores/ha. A partir de 1995 a densidade mínima aumentou para 80 árvores/ha.

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Registaram-se progressos muito satisfatórios no que toca a esta medida. No entanto, o Ministério considera que a taxa de ajuda se situa num nível bastante baixo, argumentando que as condições de boa produção se obtêm mediante trabalho manual e não mediante a utilização de maquinaria. Os custos laborais constituem 46% dos custos totais de unidade de produção, enquanto a utilização de maquinaria corresponde a 3,5%. No entanto, essa ajuda contribui de modo satisfatório para a manutenção de olivais.

7) Mel

É concedida uma ajuda por colmeia em produção aos agrupamentos reconhecidos de produtores de mel, para a produção de mel de qualidade específica que contenha uma grande proporção de mel de tomilho, que decidam realizar programas de iniciativas anuais com o objectivo de melhorar as condições de comercialização e a promoção do mel de qualidade. O montante da ajuda é de 10 EUR/colmeia/ano, com um limite máximo de 50 000 colmeias/ano. Durante um período transitório de dois anos (1993, 1994), até à constituição e reconhecimento dos agrupamentos, foi concedida uma ajuda de 7 EUR/colmeia a todos os apicultores que tivessem um produção de, pelo menos, 10 colmeias, dentro do limite máximo de 100 000 colmeias.

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Constatou-se que as quantidades aprovadas excederam, nos dois anos, os balanços fixados e, por consequência, foi aplicado um factor de redução de 0,3931 em 1998 e de 0,5301 em 1999.

O Ministério é do parecer que, dado o aumento constante do número de organizações de produtores que desejam aplicar programas de iniciativas anuais, é necessário aumentar o limiar máximo de colmeias/ano, passando-o, no mínimo, para o dobro do número inicialmente fixado.

4. Despesas do FEOGA-Garantia para aplicação das medidas

Os custos indicados no Capítulo 3, tal como expostos nos quadros dos Anexos 3 e 4, decorrem do cálculo por ano civil a partir dos dados quantitativos fornecidos pelas autoridades gregas. Tendo em conta, por um lado, os prazos necessários para a realização dos controlos pela administração nacional e a declaração das despesas à Comissão e, por outro lado, a não correspondência entre o ano civil previsto para a realização das medidas e o exercício orçamental para a realização dos pagamentos pelo FEOGA-Garantia (16 de Outubro de um ano a 15 de Outubro do ano seguinte), as despesas declaradas e imputadas por exercício orçamental ao FEOGA-Garantia para os exercícios de 1998 e de 1999 são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A comparticipação do FEOGA nos custos de abastecimento é de 90% dos custos totais (cf. Anexo 3) .

5. Derrogações Aplicáveis Às Medidas Estruturais

1) Em derrogação dos artigos 5º, 6º, 7º, 10º e 19º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas [5], as ajudas ao investimento a favor das explorações agrícolas das Ilhas menores do Mar Egeu são concedidas nas seguintes condições:

[5] JO L 218 de 6.8.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 950/97 (JO L 142 de 2.6.1997, p. 1)

- O regime de ajudas ao investimento pode ser aplicado aos empresários agrícolas que não exerçam a actividade agrícola a título principal, mas que obtenham, pelo menos, 25% do seu rendimento global da actividade agrícola na exploração e cuja exploração não necessite de mais do que o equivalente de uma unidade de trabalho por homem (UTH), contanto que os investimentos previstos não excedam 25 000 EUR. Com excepção das especialidades locais, toda a produção alimentar se deve limitar ao consumo local.

- Manutenção de contabilidade simplificada.

- No que toca às explorações suinícolas familiares os limites estabelecidos pelo Regulamento (CEE) no 2328/91 não se impõem. Contudo, quando o plano esteja concluído, o equivalente de, no mínimo, 10% da quantidade de alimentos consumidos pelo suínos tem de ser produzido na exploração.

- Para a produção de ovos e aves de capoeira são autorizados os investimentos nas explorações agrícolas de carácter familiar.

- O valor máximo da ajuda para investimentos é de 55% para todos os tipos de investimentos.

- As disposições dos três travessões precedentes só são aplicáveis se a produção animal se efectuar de maneira compatível com o bem-estar dos animais e as exigências da protecção ambiental.

- A indemnização compensatória, no caso das explorações de pecuária, pode ser aumentada para 180,5 EUR/CN, até, no máximo, 3 540 EUR por exploração, em 1993. A indemnização compensatória pode ser concedida às ilhas relativamente a todas as produções vegetais, contanto que estas sejam obtidas de modo compatível com as exigências da protecção ambiental e sujeitas ao limite máximo de 3 540 EUR por exploração, em 1993.

- A possibilidade de tomar em conta, no cálculo da indemnização compensatória no conjunto das zonas menos favorecidas, as vacas cujo leite se destine ao mercado interno dessa região, até ao máximo de 20 CN.

- No caso da instalação de um jovem agricultor é suspensa a condição de que a exploração deve realizar, o mais tardar dois anos depois da instalação, um volume de trabalho, no mínimo, equivalente a uma UTH.

2) Em derrogação do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a taxa de comparticipação comunitária pode ser aumentada para lá do limite de 50%, para os investimentos relativos a certos sectores de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, destinados a melhorar as condições de vida dos habitantes.

Progressos realizados na aplicação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Sistema nacional de controlo

Para garantir um controlo eficaz das ajudas atribuídas aos abastecimentos foi publicada uma decisão interministerial (nº 443790, de 22 de Dezembro de 1993), que estipula os documentos comprovativos que devem acompanhar os produtos. Designa os serviços responsáveis pelos controlos, fixa o modo de pagamento e as modalidades de constatação da repercussão efectiva das ajudas concedidas até ao utilizador final. Este procedimento é aplicado em todos os casos, no que respeita aos documentos comprovativos. Os serviços regionais do Ministério da Agricultura efectuam controlos por sondagem.

Para as medidas de apoio aos produtos locais publicaram-se actos administrativos específicos para cada actividade, para efeitos de aplicação das medidas e para o procedimento de atribuição das ajudas. Efectuam-se controlos, que se dividem em controlos administrativos gerais e por sondagem, no local.

Os controlos efectuados e os respectivos resultados figuram no Quadro 15 infra.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para as medidas estruturais aplica-se o mesmo procedimento de controlo que o previsto para a aplicação normal das medidas.

Mais precisamente:

- No que toca aos planos de melhoramento aplicam-se controlos a todos os investimentos.

- No que toca aos jovens agricultores examina-se cada processo individual, para verificar se o beneficiário preenche todas as condições exigidas.

- No que toca à indemnização compensatória aplica-se quer o sistema de controlo administrativo geral, quer controlos no local, por sondagem.

Os resultados dos controlos efectuados pelos Estados-Membros não indicam quaisquer irregularidades. No entanto, as auditorias dos serviços da Comissão efectuadas em 2000 e 2001 identificaram problemas de fundo na aplicação das medidas. Exemplos deles são o caso da ajuda para manutenção de olivais, batatas, vinhas e as medidas de abastecimento específicas.

7. Conclusões

O Regulamento (CEE) nº 2019/93 foi adoptado pelo Conselho em 18 de Julho de 1993 e desde 1993 foram aplicadas certas medidas de apoio aos produtos locais (apoio ao sector da pecuária e à manutenção da cultura da vinha e dos olivais e da produção de mel). Só foi possível aplicar as medidas relativas ao abastecimento a partir de 1994, apesar do aumento de 50% da ajuda, como incentivo à aplicação rápida.

As medidas relativas ao abastecimento atingiram em 1998 e 1999 uma taxa média de realização de 70,97% e 80,97%, respectivamente, em relação aos balanços previsionais de abastecimento de 72,97% e 84,29%, respeitantes ao custo previsto para os mesmos períodos, mas a taxa de realização variou consideravelmente de uns produtos para outros. A taxa mais alta foi alcançada pelos alimentos para animais, a farinha de trigo e o açúcar. A taxa de realização para o iogurte foi nula naqueles dois anos. Quanto às frutas e produtos hortícolas a ajuda chegou, finalmente, ao termo da sua supressão, em 1998.

Em termos gerais a aplicação das medidas de apoio aos produtos locais progrediu satisfatoriamente. A excepção consistiu na medida para a produção de frutas, produtos hortícolas e flores, embora a degressividade da ajuda ao abastecimento tenha sido prevista para aqueles produtos, como incentivo à progressão rápida da produção local dos mesmos, para efeitos de melhorar o abastecimento do mercado local em frutas e produtos hortícolas. A produção de batatas de consumo e de semente registou uma taxa de aplicação de 43% e 56% das previsões, para os dois anos, respectivamente. Registaram-se progressos diminutos no caso da armazenagem privada de certos queijos e vinhos licorosos, devido ao escoamento rápido da produção local naqueles anos.

Os melhores resultados foram obtidos, mais uma vez, nesses dois anos, pelas três medidas: manutenção dos olivais, relativamente aos quais a densidade mínima prevista para a atribuição da ajuda aumentou em 1995 de 50 árvores/ha para 80 árvores/ha, cultura da vinha para produção de VQPRD e produção de mel.

Os progressos registados na aplicação das medidas de engorda de bovinos machos e de manutenção de vacas em aleitamento foi bastante satisfatória.

No que respeita às derrogações das medidas estruturais as disposições sobre derrogações do Regulamento (CEE) nº 2328/91, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, foram adoptadas em 1993, o que permitiu a 15 000 agricultores aproveitarem a derrogação quanto à indemnização compensatória. Permitiram, além disso, a mais de 3000 agricultores investir nas respectivas explorações. A medida derrogatória relativa à transformação e comercialização de produtos agrícolas teve como resultado 20 projectos completados naquele período.

Em 1998 e 1999 as autoridades gregas efectuaram um certo número de controlos, destinados a verificar a aplicação adequada das medidas. É importante reforçar a coordenação da gestão e do controlo do programa e aumentar o número de controlos da repercussão efectiva da ajuda até ao consumidor.

Apesar de o programa ter progredido globalmente de forma satisfatória, as observações formuladas supra, bem com as do avaliador independente, exigem alguns ajustamentos do Regulamento (CEE) nº 2019/93.

As autoridades gregas apresentaram pedidos de adaptação de certas medidas. A Comissão, tendo em conta alguns desses pedidos e com base na sua própria avaliação da aplicação deste regulamento, analisou a possibilidade de proceder a certos ajustamentos, que resultarão do seguinte:

No caso do Regime Específico de Abastecimento:

- revisão das duas taxas de ajuda para os Grupos A e B,

- revisão da classificação das ilhas nestes dois grupos,

- viabilidade da instituição de uma terceira taxa de ajuda (ou de um terceiro grupo), para os custos adicionais de transporte, descarga e recarga entre os portos das ilhas principais e os das ilhas menores,

- revisão da lista de produtos, nomeadamente para retirar ou manter produtos como o iogurte, o açúcar e as frutas e produtos hortícolas.

No caso da ajuda aos produtos locais:

- revisão da lista de produtos, nomeadamente para efeitos de retirar ou manter produtos como os produtos lácteos (está em causa o armazenamento de queijo), as frutas e produtos hortícolas, as flores e, no sector vitivinícola, o armazenamento de vinhos/vinhos licorosos,

- reintroduçäo de derrogação das medidas estruturais, no que se refere às taxas de assistência técnica aos utilizadores finais, para investimentos em actividade agrícola, transformação e comercialização, nos termos de uma alteração dos artigos 7o e do no 2 do artigo 28o do Regulamento (CE) no 1257/1999.

Todos os elementos precedentes foram incluídos na proposta da Comissão COM(2001) 638, de 29 de Novembro de 2001. A presente proposta foi discutida no Conselho em Novembro e Dezembro de 2001. Nesse nível foi decidido acrescentar alguns produtos (trigo para consumo humano e sementes de algodão como alimento para animais) à lista do Regime de Abastecimento. Enquanto na assistência à Produção Local foi decidido que a área planificada para produção de batatas de consumo e batatas de semente será reduzida de 3 200 ha para 2 200 ha e que o número máximo de colmeias de abelhas será aumentado para 100 000.

O CES foi consultado quanto à proposta COM em 16 de Janeiro de 2002, tendo o PE emitido um parecer favorável na sua sessão plenária de 5 de Fevereiro de 2002.

O Conselho de Agricultura adoptou o regulamento alterado, na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2002 e o regulamento em questão foi publicado no Jornal Oficial L 68, de 12 de Março de 2002, como Regulamento (CE) no 442/2002 do Conselho.

ANEXO 1 Lista da regulamentação adoptada em 31 de Dezembro de 1995

1. Regulamento-quadro

Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1).

(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.

2. Modalidades de aplicação

1) Regime específico de abastecimento

- Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão, de 27 de Outubro de 1993, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento de determinados produtos agrícolas(1)

(1) JO L 267 de 28.10.1993, p. 4.

- Regulamento (CE) nº 3163/93 da Comissão, de 17 de Novembro de 1993, que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteos, alterado pelo Regulamento (CE) nº 3004/94 da Comissão(2)

(1) JO L 283 de 18.11.1993, p. 18.

(2) JO L 317 de 10.12.1994, p. 4.

- Regulamento (CE) nº 1802/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção da taxa de conversão agrícola

(1) JO L 174 de 26.7.96, p. 27.

- Regulamentos (CE) nº 1445/94 da Comissão, de 23 de Junho de 1994(1) e nº 1731/95 da Comissão, de 14 de Julho de 1995(2), que estabelecem os balanços de abastecimento previsional para 1994/1995 e 1995/1996 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar

(1) JO L 157 de 24.6.1994, p. 7.

(2) JO L 165 de 15.7.1995, p. 4.

- Regulamento (CE) nº 3254/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinadas frutas e produtos hortícolas, alterado pelos Regulamentos (CE) nº 2747/94(2) e (CE) nº 3128/94(3) da Comissão

(1) JO L 293 de 27.11.1993, p. 34.

(2) JO L 290 de 11.11.1994, p. 8.

(3) JO L 330 de 21.12.1994, p. 45.

- Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão, de 13 de Abril de 1994, que adapta os códigos NC das maçãs constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1)

(1) JO L 95 de 14.4.1994, p. 1.

- Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão, de 15 de Junho de 1995, que altera os regulamentos, no sector das frutas e produtos hortícolas e no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido a supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas(1)

(1) JO L 132 de 16.6.1995, p. 8.

- Regulamento (CE) nº 825/94 da Comissão, de 13 de Abril de 1994, que adapta os códigos NC das maçãs constantes dos anexos do Regulamento (CE) nº 3254/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho(1)

(1) JO L 95 de 14.4.1994, p. 7.

- Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento(1)

(1) JO L 274 de 6.11.1993, p. 12.

- Regulamento (CEE) nº 3173/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994(1), que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas

(1) JO L 335 de 23.12.1994, p. 51.

- Regulamento (CE) nº 150/95 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(1).

(1) JO L 22 de 31.1.1995, p. 1.

2) Medidas a favor dos produtos locais

- Regulamento (CEE) nº 2889/93 da Comissão, de 21 de Outubro de 1993, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita aos complementos do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento(1)

(1) JO L 263 de 22.10.1993, p. 8.

- Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão, de 13 de Outubro de 1995, que actualiza e altera os regulamentos do sector da carne de bovino que estabeleceram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas

(1) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

- Regulamento (CE) nº 3393/93 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, relativo às modalidades de concessão de ajuda à armazenagem privada de determinados queijos fabricados nas ilhas menores do mar Egeu

(1) JO L 306 de 11.12.1993, p. 32.

- Regulamento (CE) nº 3253/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita às medidas de apoio aos produtos locais das ilhas menores do mar Egeu nos sectores das frutas, produtos hortícolas e flores(1)

(1) JO L 293 de 27.11.1993, p. 28.

- Regulamento (CE) nº 3404/93 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita à cultura da batata de consumo e batata de semente(1)

(1) JO L 310 de 14.12.1993, p. 7.

- Regulamento (CE) nº 3112/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, que estabelece regras de execução do regime específico relativo às ajudas a conceder a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante às vinhas e à armazenagem privada dos vinhos licorosos(1)

(1) JO L 278 de 11.11.1993, p. 52.

- Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que altera regulamentos, no sector vitivinícola, que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas(1)

(1) JO L 260 de 31.10.1995, p. 10.

- Regulamento (CE) nº 2837/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura(1), alterado pelos Regulamentos (CE) nº 3499/93(2) e (CE) nº 2813/94(3)

(1) JO L 260 de 19.10.1993, p. 5.

(2) JO L 319 de 21.12.1993, p. 22.

(3) JO L 298 de 19.11.1994, p. 24.

- Regulamento (CE) nº 3063/93 da Comissão, de 9 de Novembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção de mel de qualidade específica(1)

(1) JO L 274 de 6.11.1993, p. 5.

- Regulamento (CE) nº 2362/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que fixou, antes de 1 de Fevereiro de 1995, o montante da ajuda para a produção de mel a favor das ilhas menores do mar Egeu cujo valor em ecus foi adaptado devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas(1).

(1) JO L 241 de 10.10.1995, p. 12.

3. Derrogações Aplicáveis Às Medidas Estruturais

- Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 1994, relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia (ilhas menores do mar Egeu), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2328/91

- Decisão da Comissão, de 28 de Março de 1995, relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2328/91.

ANEXO 2 Lista dos actos administrativos adoptados para aplicação das medidas previstas

1. Regime específico de abastecimento

- Decisão Ministerial nº 443790, de 22 de Dezembro de 1993, relativa aos documentos comprovativos para o pagamento da ajuda ao abastecimento de certos produtos agrícolas às Ilhas menores do Mar Egeu (publicado no Jornal Oficial grego, secção B, nº 927, de 23 de Dezembro de 1993)

- Decisão Ministerial nº 186854, de 19 de Julho de 1995, que altera a Decisão nº 443790, de 22 de Dezembro de 1993, sobre a fixação dos processos e dos documentos comprovativos para o pagamento da ajuda ao abastecimento de certos produtos agrícolas às Ilhas menores do Mar Egeu

- Acto Administrativo nº 2/94, alterado e completado pelos actos administrativos nºs 4/94 e 8/94, que instaurou regras restritas sobre o transporte e a comercialização dos produtos subsidiados, no que respeita à inscrição do preço de compra no documento de envio (JO grego nº 244, de 7 de Abril de 1994)

- Acto Administrativo nº 4/94, relativo às indicações constantes da embalagem dos iogurtes seleccionáveis para ajuda ao consumo nas ilhas do Mar Egeu

- Acto Administrativo nº 5/94, de 19 de Maio de 1995, relativo às indicações constantes da embalagem dos iogurtes seleccionáveis para ajuda ao consumo nas ilhas do Mar Egeu (JO secção 2 nº 489, de 1 de Junho de 1995)

- Decisão Ministerial nº A2-1292, de 22 de Março de 1994, relativa à comercialização de alimentos para animais seleccionáveis para ajuda ao abastecimento nas ilhas do Mar Egeu (JO grego nº 244, de 7 de Abril de 1994)

- Decisão Ministerial nº A2-2201, de 15 de Abril de 1994, relativa à venda a granel de alimentos para animais nas ilhas do Mar Egeu (JO grego nº 313, de 25 de Abril de 1994)

- [Circular nº 145348, de 26 de Janeiro de 1996, relativa ao regime específico de abastecimento de certos produtos agrícolas às Ilhas menores do Mar Egeu].

2. Medidas a favor dos produtos locais

- Pecuária:

Decisão Ministerial nº 190019, de 1 de Julho de 1994, relativa à ajuda complementar para engorda de bovinos machos e ao complemento do prémio para manutenção do efectivo de vacas em aleitamento (JO grego nº 536, de 7 de Julho de 1996).

- Armazenagem privada de certos queijos de fabrico local:

Decisão Ministerial nº 190080, de 1 de Julho de 1994, relativa aos documentos comprovativos de entrada e saída de armazenagem e aos processos complementares respeitantes à ajuda para armazenagem privada de certos queijos de fabrico local, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2019/93 e (CE) nº 3393/93.

- Produção de batata para consumo e para semente:

Circular nº 166309, de 26 de Fevereiro de 1994, relativa aos processos para atribuição da ajuda por hectare aos produtores de batata das ilhas do Mar Egeu.

- Manutenção da cultura das vinhas orientadas para a produção de VQPRD nas zonas de produção tradicional:

Circulares nº 444236, de 1 de Dezembro de 1993 e nº 326567, de 16 de Março de 1994, relativas à aplicação do regime específico de ajuda para as vinhas de VQPRD das Ilhas menores do Mar Egeu, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho

Decisão Ministerial nº 328321, de 14 de Março de 1995, relativa à atribuição de ajuda para manutenção da cultura das vinhas orientadas para a produção de VQPRD nas Ilhas menores do Mar Egeu, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho (JO grego nº 211/B, de 23 de Março de 1995).

- Envelhecimento da produção local de vinhos licorosos:

Decisão Ministerial nº 189304, de 28 de Junho de 1994, relativa aos processos de atribuição da ajuda para envelhecimento dos vinhos licorosos nas Ilhas menores do Mar Egeu.

- Manutenção dos olivais:

Circular nº 212538, de 7 de Dezembro de 1993, relativa aos processos de atribuição da ajuda forfetária para manutenção dos olivais nas Ilhas menores do Mar Egeu.

- Mel:

Circular nº 212538, de 7 de Dezembro de 1993, relativa aos processos de atribuição da ajuda por colmeia para a produção de mel de qualidade específica (JO grego nº 215/B, de 1 de Abril de 1994)

Decisão nº 329361, de 23 de Março de 1994, relativa à autoridade responsável, ao processo, documentos comprovativos e controlos para a aplicação do regime específico de atribuição da ajuda para a produção de mel de qualidade específica (tomilho) nas Ilhas menores do Mar Egeu (JO grego nº 215/B, de 1 de Abril de 1994)

Decisão Ministerial nº 344487, de 17 de Abril de 1995, relativa à aprovação dos programas de iniciativa de agrupamentos de produtores de mel para 1995.

- Gestão e controlos:

Circular nº 173440 do Ministério da Agricultura, de 27 de Março de 1995, relativa ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo e às modalidades de aplicação de certos regimes de ajudas comunitárias.

3. Derrogações Aplicáveis Às Medidas Estruturais

- Decreto Ministerial nº 112, de 27 de Dezembro de 1993, para aplicação do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu. Medidas derrogatórias de carácter estrutural: planos para melhoramento, indemnização compensatória

- Decreto Ministerial nº 149, de 30 de Novembro de 1994, relativo ao programa de ajudas a favor das zonas de montanha e das zonas desfavorecidas para 1994 (indemnização compensatória), em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

- Decisão Ministerial nº 415312/6255, de 29 de Setembro de 1994, relativa aos processos para inclusão dos planos de investimento no Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1991, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3669/93 do Conselho, assim como ao processo de atribuição aos beneficiários das ajudas nacionais e comunitárias

- Circular nº 432922/7249, de 12 de Dezembro de 1994, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) nº 866/90 no período de 1994-1999

- Decisão Ministerial nº 372828/10012, de 11 de Dezembro de 1996, relativa aos incentivos para a instalação dos jovens agricultores, nos termos da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2328/91

- Decisão Ministerial nº 252, de 11 de Dezembro de 1996, relativa aos incentivos e ajudas económicas para aceleração da adaptação das estruturas agrícolas, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2328/91.

ANEXO 3

Ajuda ao abastecimento - quadro de recapitulação

(O FEOGA-Garantia cobre 90% dos montantes mencionados no quadro)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 4 Quadro de recapitulação - ajuda à produção local

>POSIÇÃO NUMA TABELA>