P6_TA(2006)0032
Camboja: repressão política
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Camboja
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de Janeiro de 2005 (1) e de 10 de Março de 2005 (2) sobre o
Camboja, bem como a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre a situação dos direitoshumanos no Camboja, Laos e Vietname (
3),
— Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do
Camboja (4),
— Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores Dos Direitos Humanos, aprovadas pelo
Conselho em 14 de Junho de 2004,
— Tendo em conta as normas estabelecidas pela Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos
Direitos Humanos, de 1998,
— Tendo em conta a Declaração de 27 de Dezembro de 2005 do Representante Especial do Secretário-
-Geral das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Camboja, Yash Ghai,
— Tendo em conta a Declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 4
de Janeiro de 2006,
— Tendo em conta a Declaração do Banco Mundial sobre o Camboja, de 9 de Janeiro de 2006,
— Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a deterioração da
situação política no Camboja, de 13 de Janeiro de 2006,
— Tendo em conta n.o5 do artigo 115.odo seu Regimento,
A. Considerando que a repressão política no Camboja aumentou fortemente nas últimas semanas, com a
detenção de vários activistas dos direitos humanos, de jornalistas e de sindicalistas, acusados de crimesde difamação,
B. Considerando que Kem Sokha, Presidente do Centro Cambojano dos Direitos Humanos (CCHR), Pa
Nguon Teang, Director em exercício do Centro Cambojano dos Direitos Humanos e director de umaestação de rádio, Rong Chhun, Presidente da Associação Cambojana Independente de Professores(CITA), e Mam Sonando, director da estação de rádio «Colmeia», aguardam julgamento,
C. Assinalando que Yeng Virak e Kem Sokha foram postos em liberdade sob caução, mas que as acusações
não foram retiradas,
D. Considerando que as autoridades cambojanas estão à procura, pelas mesmas razões, de Chea Mony,
Presidente do Sindicato Livre dos Trabalhadores, Ea Channa, Secretário-Geral Adjunto do MovimentoEstudantil para a Democracia, Men Nath, Presidente da Associação Cambojana Independente dosFuncionários Públicos, do Príncipe Sisowath Tomico, secretário do antigo Rei Sihanouk, e de Say Bory,conselheiro do antigo Rei Sihanouk,
E. Considerando que diversos outros activistas e membros da oposição abandonaram o país sob a ameaça
de prisão e perseguição,24.11.2006 C 287 E/334 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 161.
(2) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 280.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0462.
(4) JO L 269 de 19.10.1999, p. 18.
F. Considerando estas tácticas repressivas como uma tentativa do Governo de silenciar críticas pacíficas ao
Governo e, desta forma, eliminar a última oposição política efectiva; considerando igualmente que esses
acontecimentos são sinais preocupantes de uma deterioração da democracia no Camboja,
G. Considerando que, em 22 de Dezembro de 2005, o líder da oposição Sam Rainsy foi condenado à
revelia a 18 meses de prisão, por acusações de difamação aduzidas pelo Primeiro-Ministro e pelo Presi-dente da Assembleia Nacional,
H. Considerando que Cheam Channy, deputado do Parlamento cambojano, foi julgado e declarado culpado
em Agosto de 2005 e condenado a sete anos de prisão,
I. Considerando que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária determinou que
a detenção de Cheam Channy constitui uma violação tanto do direito cambojano como do direito inter-
nacional,
1. Manifesta a sua profunda preocupação perante as recentes detenções e perseguições e insta o Governo
cambojano a considerar muito criteriosamente a compatibilidade de tais acções com os compromissos queassumiu perante o seu povo e os doadores no sentido de construir uma sociedade mais aberta, democráticae justa;
2. Toma nota da libertação, acima referida, dos activistas dos direitos humanos recentemente detidos e
solicita a anulação de todas as acusações aduzidas contra os mesmos, bem como a anulação de todas as
acusações e mandatos de captura emitidos contra activistas dos direitos humanos que não se encontramactualmente detidos; solicita, além disso, que seja posto termo a todos os actos de intimidação e assédiodos defensores dos direitos humanos no Camboja;
3. Insta o Camboja a pôr termo ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do
direito internacional e, em particular, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e a libertar
imediatamente Cheam Channy; solicita igualmente que o julgamento de Sam Rainsy e Chea Poch seja
anulado, e que a sua imunidade parlamentar e a de Cheam Channy sejam restabelecidas;
4. Manifesta a sua firme convicção de que as detenções contínuas de figuras proeminentes da oposição
política, dos sindicatos, da comunicação social e de ONG e a aplicação do direito penal a casos deexpressão de opiniões diferentes sobre questões políticas, envia uma mensagem preocupante à comunidadede doadores, da qual o Governo depende para cerca de 50% do seu orçamento anual;
5. Recorda ao Governo do Camboja que deve cumprir as suas obrigações e compromissos no tocante
aos princípios democráticos e aos direitos humanos fundamentais, que constituem um elemento essencial
do Acordo de Cooperação acima citado, tal como definido no artigo 1.
odo Acordo;
6. Insta a Comissão e o Conselho a responderem aos recentes atentados aos direitos civis e políticos de
forma clara e inequívoca, em coordenação com a comunidade de doadores aquando da próxima reuniãodo grupo consultivo;
7. Expressa o seu apoio ao Representante Especial do Secretário das Nações Unidas para os Direitos
Humanos no Camboja e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, cujosmandatos incluem a protecção e a monitorização da situação dos direitos humanos;
8. Manifesta preocupação pelo facto de a utilização do sistema judicial cambojano como instrumento de
repressão contra a oposição política e a sociedade civil suscitar sérias dúvidas quanto ao compromisso
assumido pelo Governo do Camboja de instituir o Tribunal para os Khmers Vermelhos com base nasnormas internacionais de independência judicial, julgamentos equitativos e uma correcta aplicação da lei,tal como acordado com as Nações Unidas em Junho de 2003, e põe em questão a necessidade de a difa-mação do Gabinete do Primeiro-Ministro ser considerada como uma ofensa criminal;
9. Manifesta a sua firme convicção de que pontos de vista e opiniões divergentes devem ser objecto de
debate público, e não de acções judiciais; solicita que seja posto termo às acções por difamação, uma vez
que podem ser facilmente utilizadas de forma abusiva para fins políticos;24.11.2006 C 287 E/335 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
10. Insta a UE a adoptar medidas para assegurar que as liberdades fundamentais, tal como consignadas
do artigo 1.odo Acordo de Cooperação acima citado, sejam respeitadas e que os atentados às liberdades
civis tenham consequências; insta igualmente a União Europeia a continuar a condicionar a sua ajudafinanceira ao Camboja ao respeito dos direitos humanos;
11. Reitera o seu pedido para que uma delegação do Parlamento visite o Camboja a fim de avaliar o
respeito das disposições do artigo 1.
odo Acordo de Cooperação e a situação dos parlamentares, represen-
tantes da comunicação social e líderes sindicais detidos no país;
12. Apela às autoridades cambojanas para que apliquem integralmente a Convenção relativa ao Estatuto
dos Refugiados, de 1951, quer no tocante à protecção dos refugiados «Montagnards», abstendo-se da depor-
tação ilegal forçada para o Vietname, quer no tocante à concessão de estatuto de refugiado aos membrosda etnia Khmer Krom fugidos do Vietname;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Representante Especial do Secretário-Geraldas Nações Unidas para os Direitos Humanos no Camboja, ao Presidente do Banco Mundial, ao Secreta-
riado da ASEAN e ao Governo e à Assembleia Nacional do Reino do Camboja.
P6_TA(2006)0033
Deficiência e desenvolvimento
Resolução do Parlamento Europeu sobre deficiência e desenvolvimento
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 13.odo Tratado CE,
— Tendo em conta os artigos 21.oe 26.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que esta-
belecem os direitos das pessoas com deficiência,
— Tendo em conta o artigo 6.odo Tratado da UE e o artigo 14.oda Convenção dos Direitos do Homem e
das Liberdades Fundamentais,
— Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 1 de Novembro de
2001, sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos nos países ACP (1), e de 21 de Março
de 2002, sobre as questões relacionadas com a saúde, os jovens, os idosos e as pessoas com defi-
ciência (2),
— Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitu-
lada «Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover eproteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência» (COM(2003)0016) (
3),
— Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (Resolução 60/1 da Assembleia Geral
das Nações Unidas, intitulada «Resultados da Cimeira Mundial de 2005», de 16 de Setembro de 2005),
— Tendo em conta a Resolução WHA 58.23 da Organização Mundial de Saúde, de 25 de Maio de 2005,
sobre a deficiência, incluindo a prevenção, a gestão e a reabilitação,24.11.2006 C 287 E/336 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 78 de 2.4.2002, p. 64.
(2) JO C 231 de 27.9.2002, p. 55.
(3) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 231.