33. Salienta a importância do FSUE, como o principal instrumento que deverá permitir à União Europeia
reagir com rapidez em caso de catástrofes importantes, tais como inundações, incêndios ou secas, mas
também em caso de ciclones, tremores de terra, erupções vulcânicas e maremotos; insta a Comissão e oConselho a retomarem as propostas de revisão avançadas pelo Parlamento, nomeadamente no que respeita auma maior atenção a todas as vítimas das catástrofes naturais e aos seus familiares directos;
34. Insta o Conselho a adaptar o FSUE, particularmente no que respeita a prazos e acções elegíveis, às
catástrofes naturais específicas que ocorrem nos Estados-Membros, como os incêndios, a seca e as inunda-ções;
35. Considera que uma intervenção do FSUE deve ser possível mesmo quando as catástrofes, embora
graves, não atinjam o nível mínimo requerido, e que deve poder ser prestado auxílio, em circunstâncias
excepcionais, quando a maior parte da população de uma região específica for vítima de uma catástrofe comrepercussões graves e duradouras nas condições de vida;
36. No entanto, salienta a necessidade de recorrer a outros instrumentos existentes, como as ajudas de
Estado com objectivos regionais ou os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a fim de evitar, se
possível, a ocorrência de catástrofes naturais e reparar os prejuízos decorrentes;
37. Solicita que seja analisada a criação de um fundo para as catástrofes agrícolas a fim de compensar as
perdas de rendimento dos agricultores vítimas de catástrofes naturais e privados de meios de produção;
38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros com zonas afectadas pelas catástrofes naturais de 2005, às autoridadesregionais e locais dessas zonas e ao Comité das Regiões.
P6_TA(2006)0224
Catástrofes naturais —Aspectos ambientais
Resolução do Parlamento Europeu sobre catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) —
aspectos ambientais (2005/2192(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta as suas Resoluções de 5 de Setembro de 2002 sobre as inundações catastróficas na
Europa Central (1), de 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal (2), de 12 de Maio de 2005 sobre a
seca em Espanha (3) e de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações)
ocorridas naquele Verão na Europa (4),
—Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações
Climáticas, de 11 de Dezembro de 1997, e a ratificação do mesmo pela Comunidade Europeia, em25 de Abril de 2002,
—Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 intitulada «Ganhar a batalha contra as
alterações climáticas globais» (
5),
—Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 sobre as alterações climáticas (6),7.12.2006 C 297 E/375 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) JO C 272 E de 13.11.2003, p. 471.
(2) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 599.
(3) JO C 92 E de 20.4.2006, p. 414.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0334.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0433.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0019.
—Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na
Comunidade (Forest Focus) (1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2006 sobre a execução de uma estratégia
florestal para a União Europeia (2) e a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia florestal para
a União Europeia (COM(1998)0649),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que
cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (3) (FSUE), actualmente em revisão,
—Tendo em conta as Comunicações apresentadas pela Comissão relativas ao programa espacial Vigilância
Global do Ambiente e da Segurança (GMES) (COM(2004)0065) e ao reforço da capacidade de resposta
da UE em caso de catástrofes e crises em países terceiros (COM(2005)0153), bem como a proposta dedirectiva relativa à avaliação e gestão das inundações (COM(2006)0015),
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento de preparação e
de resposta rápida para emergências graves (COM(2005)0113) e a proposta de decisão do Conselho que
estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (COM(2006)0029), reformulaçãoda Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um meca-nismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções desocorro da Protecção Civil (
4),
—Tendo em conta o projecto de investigação sobre a gestão dos riscos de inundação no âmbito do Sexto
Programa-Quadro da União Europeia no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico(2002-2006),
—Tendo em conta a resolução do grupo de trabalho da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, de
26 de Março de 2006, sobre protecção civil e prevenção de catástrofes naturais e ecológicas, bem como
o respectivo anexo (
5),
—Tendo em conta o relatório científico do Instituto para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável,
dependente do Centro Comum de Investigação da Comissão sobre as Alterações Climáticas e a
Dimensão Europeia da Água (6),
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0149/2006),
A. Considerando que as alterações climáticas originam e potenciam eventos meteorológicos extremos e
catástrofes naturais (inundações, secas extremas e incêndios), que se têm sucedido com crescentefrequência à escala mundial e que têm causado graves danos em termos de perda de vidas humanas, de
degradação ambiental e de redução da actividade económica,
B. Considerando que, aquando da última Conferência da ONU sobre as alterações climáticas, realizada em
Dezembro de 2005 em Montreal, no Canadá, foram feitos progressos importantes, a nível mundial, noque respeita às formas de combate às alterações climáticas e ao reforço do cumprimento e da aplicaçãodo Protocolo de Quioto e à antevisão do segundo período de compromisso após 2012,
C. Considerando o papel fundamental da floresta e da agricultura para a conservação do ambiente em
virtude dos equilíbrios gerados tanto no ciclo do carbono como no ciclo hidrológico, cujo contributopara a desaceleração do aquecimento global, a prevenção da erosão e dos efeitos das chuvas torrenciais ea mitigação do efeito de estufa se revela inestimável,
D. Considerando que as situações de seca extrema e de incêndios florestais têm aumentado, em frequência
e amplitude, na Europa do Sul e que, sendo embora exacerbadas pelas alterações climáticas, são, de certomodo, imprevisíveis e inevitáveis, pelo que se impõe desenvolver a investigação científica neste domínioe aumentar o volume de recursos financeiros à mesma afectado, a fim de melhorar os mecanismos de
avaliação dos riscos, os sistemas de prevenção e os meios de combate a esse fenómeno,7.12.2006 C 297 E/376 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) JO L 324 de 11.12.2003, p.1.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0068.
(3) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(4) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.
(5) http://www.europarl.eu.int/intcoop/empa/committee_cult/wg_tsunami_res26mars_en.pdf.
(6) http://ies.jrc.cec.eu.int.
E. Considerando que o programa Forest Focus visa o intercâmbio de informações sobre as florestas na
Comunidade de molde a promover a sua conservação e protecção; que, no âmbito deste programa, estão
integradas acções tendentes a proteger as florestas contra os incêndios e a combater a desertificação,
F. Considerando que o Regulamento (CE) n.o2012/2002 contém pressupostos que dificultam a mobili-
zação do FSUE em algumas situações de catástrofe; que tal respeita, não só aos montantes e tipos dasdespesas elegíveis, mas também à rigidez dos prazos e procedimentos,
G. Considerando que as catástrofes naturais acentuam os problemas de erosão, salinização e desertificação,
comprometem os ecossistemas e a biodiversidade, afectam o desenvolvimento sustentável e põem em
causa a coesão social,
H. Considerando que as catástrofes naturais são também susceptíveis de dar origem a deslocações significa-
tivas ou desaparecimento de animais selvagens e de animais domésticos, afectando quer as comunidadeslocais quer os animais que delas dependem; que são escassos os mecanismos de resposta existentes,
I. Considerando que a estratégia internacional da ONU para a redução das catástrofes naturais defende que
um melhor planeamento urbano das zonas de risco e a preservação dos ecossistemas poderiam reduziro impacte das catástrofes naturais,
J. Considerando que a Comissão é signatária da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertifi-
cação, fenómeno esse cujo aumento é referido na Declaração do Milénio das Nações Unidas, e que 2006
foi declarado o Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação,
K. Considerando que as medidas em vigor na União Europeia se têm revelado insuficientes ou inadequadas
a uma intervenção eficaz em casos de catástrofes naturais e que a diversidade dos mecanismos e soluçõesexistentes aos níveis nacional e regional, bem como a falta de coordenação entre eles, não são propíciasa uma acção eficaz,
L. Considerando que as medidas preventivas e as medidas de preparação e treino de pessoal são impor-
tantes para a extinção de incêndios, tal como a coordenação dos recursos materiais e humanos para fins
de combate ao fogo,
M. Considerando que, na Europa, em especial a Europa Central e Oriental, o número e a magnitude das
inundações têm aumentado de modo substancial; que se impõe envidar esforços no sentido de melhorara previsão e a prevenção —incluindo a recuperação de polderes e zonas húmidas costeiras —e os
mecanismos de alerta e evacuação da população em caso de iminência de inundações,
1. Congratula-se com o aumento da sensibilização e da adesão do público às medidas de carácter
ambiental destinadas a evitar situações extremas de catástrofe; propõe que sejam tomadas à escala da União
Europeia, e em especial nas áreas e regiões mais gravemente afectadas, medidas tendentes a assegurar umautilização mais sustentável, racional e eficiente da água e que as mesmas tenham como destinatários osgrandes consumidores de água, ou seja, a agricultura, o turismo, os municípios, o sector urbano e a indús-tria; preconiza a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador para garantir umagestão mais racional da água e um maior controlo e monitorização dos efluentes;
2. Assinala a necessidade de promoção de campanhas de sensibilização para a prevenção, a adopção de
boas práticas e a publicitação dos procedimentos a adoptar perante situações de catástrofe, como sejam os
incêndios e as inundações, a financiar pelo Fundo Social Europeu ou no âmbito de programas específicoscomo o Forest Focus; insta a que, nas acções de formação das populações, seja votada uma atenção muitoespecial à formação dos jovens, desde a idade escolar;
3. Exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação no quadro da protecção civil a nível da União
Europeia, por forma a assegurar a disponibilidade de recursos adicionais de rápida mobilização no combate
a situações de emergência;
4. Solicita à Comissão que inclua como despesa susceptível de financiamento comunitário a construção de
infra-estruturas e a aquisição de equipamento técnico de combate aos incêndios, incluindo meios aéreos;7.12.2006 C 297 E/377 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
5. Congratula-se com o plano de acção da Comissão sobre a aplicação da legislação, a governação e o
comércio no sector florestal (FLECT), destinado a combater a exploração madeireira ilegal, e com o novo
instrumento financeiro para o meio ambiente (programa Life+), fundamental para proteger a floresta euro-peia e prevenir todos os factores de deterioração, incluindo os incêndios;
6. Insta os Estados-Membros a reflectirem sobre o papel da floresta na União Europeia como parte de um
conjunto sistemático de medidas de gestão dos solos, incluindo medidas de segurança em matéria de inunda-ções que se concentrem em acções mais eficazes de retenção da água, bem como medidas de segurança
geológica destinadas a estabilizar encostas e a promover a reflorestação, sempre que possível; propõe que se
lance um debate público sobre a sua função ambiental, social e económica, e que através dele se promova aconsciencialização das disparidades existentes na floresta europeia e se reconheça, designadamente, a especi-ficidade da floresta mediterrânica; considera ser necessário tirar maior partido dos Fundos Estruturais e doFundo de Coesão para fins de implementação de medidas estruturais de prevenção da seca, principal factorde agravamento das catástrofes naturais; sustenta igualmente que cumpre incentivar o ordenamento florestal
e rural, por forma a criar um mosaico de usos (silvicultura, pastagens, culturas arvenses, regadios, etc.);
advoga que a prática de monoculturas se deve circunscrever a áreas delimitadas, de forte vocação para asespécies em causa e as actividades económicas correlatas, sendo necessário que tais sistemas repousem nobom senso, e que os proprietários e produtores assumam escrupulosamente as suas responsabilidades;
7. Convida a Comissão a estabelecer objectivos sérios e solidários num quadro legislativo comum de inter-
venção e prevenção das catástrofes naturais e, nomeadamente, a adoptar o novo regulamento sobre o FSUE
e a directiva relativa à avaliação e gestão das inundações, e, ainda, no contexto da próxima revisão do
programa Forest Focus, a aumentar o financiamento e a flexibilizar as normas de aplicação;
8. Solicita apoio para reflorestar as zonas afectadas, sem prejuízo do seu bioclima ou características ecoló-
gicas, e expressa o desejo de que seja atribuída particular importância à recuperação da paisagem rural eurbana, respeitando devidamente as especificidades locais;
9. Salienta ser necessário prever um financiamento suficiente para fins de conservação da Rede
Natura 2000;
10. Considera que a reconstrução/reposição das áreas danificadas por inundações, seca ou incêndios da
rede Natura 2000 deveria ser financiada a título dos fundos comunitários, visto tratar-se de importantes
elementos dos espaços verdes europeus que asseguram a diversidade biológica e a conservação das espécies;insta os Estados-Membros à criação de fundos florestais nacionais para a prevenção e a renovação dafloresta;
11. Convida a Comissão a assegurar que os futuros debates sobre o auxílio em caso de catástrofe e os
instrumentos de protecção civil contemplem igualmente os animais domésticos e os animais selvagens;
12. Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia sobre a seca que permita desenvolver uma política
europeia de prevenção e gestão dos riscos de seca;
13. Apela à inclusão das graves situações de seca nos mecanismos de apoio do FSUE, dado tratar-se de um
fenómeno natural anómalo, de desenvolvimento lento e de duração variável, com repercussões graves e
duradouras para as condições de vida e a estabilidade socio-económica das regiões afectadas; recomenda queo FSUE mantenha a possibilidade de apoiar situações de crise localizadas (carácter regional) e passe a consi-derar elegíveis tanto os prejuízos públicos como os privados;
14. Recomenda a criação de um observatório europeu da seca, desertificação, inundações e outros efeitos
das alterações climáticas, visando a recolha de informações e uma resposta mais eficaz;
15. Recomenda a implementação de medidas preventivas no domínio da gestão dos riscos de seca,
incluindo estratégias de minimização dos seus impactes, bem como a respectiva incorporação nas estratégias
de gestão das bacias hidrográficas;7.12.2006 C 297 E/378 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
16. Reconhece a necessidade de investigação e desenvolvimento de novas formas de prevenção, detecção e
apoio à extinção de incêndios por meio de satélites e outras tecnologias de ponta; reputa fundamental a
adopção de novas tecnologias da informação (como, por exemplo, o Sistema de Informação Geográfica) paralevar a efeito a gestão de situações de incêndio e de inundações; sublinha o papel fundamental das novastecnologias de detecção na prevenção de catástrofes naturais;
17. Recomenda a adopção de medidas de protecção das florestas contra incêndios, designadamente, a
recolha e o aproveitamento de resíduos de biomassa florestal, a proibição de reafectação da utilização dossolos ardidos e o agravamento das sanções aplicáveis aos actos criminosos contra o ambiente, em especialdos que estão na origem de incêndios florestais; entende que a recolha de resíduos de biomassa deverá ser
regulamentada, para que não conduza a um processo de desertificação acelerado, reduzindo a matéria orgâ-
nica e degradando o solo, tornando-o, assim, mais exposto aos riscos de seca e de inundações torrenciais;
18. Apela à Comissão para que apresente uma directiva relativa à prevenção e gestão de incêndios que
preveja a recolha regular de dados, a elaboração de mapas e a identificação de zonas de risco, a preparaçãode planos de gestão do risco de incêndio, a inventariação, pelos Estados-Membros, dos recursos afectados edos meios disponíveis, a coordenação das várias administrações, requisitos mínimos de formação do pessoale a determinação da responsabilidade em matéria ambiental e das respectivas sanções;
19. Solicita à Comissão que recomende aos Estados-Membros a elaboração de mapas de risco de incêndio
e de inundação e que estes sejam tidos em consideração na gestão do planeamento do território;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros.
P6_TA(2006)0225
Tratado da Comunidade da Energia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da
Comunidade da Energia
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do
Tratado da Comunidade da Energia (COM(2005)0435),
—Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do
Tratado da Comunidade da Energia (13886/1/2005),
—Tendo em conta a base legal escolhida para a celebração do Tratado da Comunidade da Energia, que
limita efectivamente o papel do Parlamento Europeu à emissão ou recusa de parecer favorável sobre a
conclusão do acordo, sem qualquer participação efectiva no processo decisório,
—Tendo em conta a sua posição de 18 de Maio de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho rela-
tiva à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (1), na qual dá
parecer favorável à celebração do Tratado,
—Tendo em conta o n.o5 do artigo 108.odo seu Regimento;
1. Verifica que, através da celebração do Tratado da Comunidade da Energia, a CE abre, até certo ponto,
um precedente ao alargar o acervo comunitário do mercado interno no domínio da electricidade e do gás às
nove partes contratantes no referido Tratado;7.12.2006 C 297 E/379 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0219.