3. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
7. Resultado da ConferŒncia sobre as alteraçıes climÆticas realizada em Bona
B5-0539, 0540, 0541, 0543, 0551 e 0552/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre os resultados da ConferŒncia de Bona sobre as alteraçıes
climÆticas
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Protocolo de Quioto anexo à Convençªo-Quadro das Naçıes Unidas sobre as
Alteraçıes ClimÆticas (UNFCCC) de Dezembro de 1997, a Sexta ConferŒncia das Partes (CdP-6) reali-zada em Haia de 13 a 24 de Novembro de 2000 e a œltima conferŒncia realizada em Bona (CdP-6,parte 2) de 16 a 27 de Julho de 2001,
 Tendo em conta a futura ConferŒncia de Marraquexe (CdP 7), que se realizarÆ nos finais de Outubro e
princípios de Novembro de 2001,
 Tendo em conta a declaraçªo da ComissÆria Wallström em 4 de Setembro de 2001,
 Tendo em conta as suas resoluçıes relativas às alteraçıes climÆticas, nomeadamente a de 5 de Ju-
lho de 2001 sobre a estratØgia da Uniªo Europeia para a ConferŒncia de Bona sobre as alteraçıes
climÆticas (
1) (CdP-6, parte 2),
A. Considerando que a ratificaçªo e a aplicaçªo integrais assumem uma importância fundamental para a
resoluçªo do importante problema das alteraçıes climÆticas e para o futuro do ambiente do planeta,
B. Considerando que a UE e os seus Estados-membros tŒm a responsabilidade de prosseguir as acçıes
necessÆrias no âmbito do Protocolo de Quioto e de exortar os restantes signatÆrios a seguir o seu
exemplo,
C. Considerando que a delegaçªo da UE terÆ de desempenhar um papel de primeiro plano neste processo
e que os deputados europeus que a integram deverªo ser associados às actividades da mesma emmaior medida do que no passado,
D. Considerando que a Administraçªo norte-americana nªo reconsiderou ainda a sua decisªo negativa,
nªo obstante a enØrgica condenaçªo internacional e as iniciativas políticas e diplomÆticas adoptadaspela UE a fim de resolver as divergŒncias, nem apresentou ainda quaisquer sugestıes próprias parainverter o processo do aquecimento global, e congratulando-se com a decisªo da Comissªo de Rela-
çıes Externas do Senado, que aprovou por unanimidade uma emenda apelando ao regresso dos Esta-
dos Unidos ao processo da CdP-7,
E. Considerando que os países desenvolvidos, Estados Unidos incluídos, tŒm uma parte considerÆvel de
responsabilidade pela emissªo de gases geradores do efeito de estufa; que, por essa razªo, deveriam
desempenhar um papel de primeiro plano no processo de Quioto; que a Comissªo e os Estados-mem-
bros da Uniªo Europeia foram instados a assegurar esse papel pelo Parlamento Europeu, na sua Reso-luçªo de 5 de Abril de 2001 (
2),
1. Acolhe com satisfaçªo o acordo internacional sobre uma sØrie de decisıes destinadas a acelerar a
adopçªo de medidas no âmbito das alteraçıes climÆticas concluído em Bona, em 23 de Julho de 2001,por mais de 180 países, incluindo o Japªo, a AustrÆlia, o CanadÆ e a Rœssia, mas com a importanteexcepçªo dos Estados Unidos; entende que tal acordo permitirÆ conferir um novo impulso ao Protocolode Quioto, constituindo um instrumento essencial para a aplicaçªo de uma estratØgia mundial contra oaquecimento global; considera ainda que o acordo de Bona representa um passo importante para a cons-tituiçªo de um processo global e multilateral de tomada de decisıes no domínio do ambiente;
(1) «Textos Aprovados», ponto 25.
(2) «Textos Aprovados», ponto 17.21.3.2002 PT C 72 E/321 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
2. Considera que a Uniªo Europeia deveria manter o seu papel de líder nos esforços internacionais no
combate contra as alteraçıes climÆticas e solicita, por conseguinte, que a Comissªo apresente urgentementeuma proposta para a ratificaçªo do Protocolo de Quioto, antes da ConferŒncia de Marraquexe; encorajatodos os governos nacionais a apresentarem o mais rapidamente possível aos seus parlamentos uma pro-posta legislativa para a ratificaçªo do Protocolo de Quioto, a fim de respeitar os prazos para a entrada emvigor do Protocolo de Quioto, antes da ConferŒncia do Rio + 10, que se realizarÆ em Setembro de 2002;
3. Insta a Comissªo a apresentar atØ ao final do ano propostas de directiva concretas sobre os mecanis-
mos flexíveis (sistema de transacçªo de direitos de emissªo) para a reduçªo da emissªo de gases com efeitode estufa, bem como um programa europeu para as alteraçıes climÆticas, que incluam medidas sectoriaispara a reduçªo destas emissıes, em particular das emissıes provenientes dos transportes, que estªo aaumentar mais depressa, e solicita à Comissªo que pondere a introduçªo de legislaçªo que preveja limitesde emissªo de CO
2para todos os tipos de veículos;
4. Solicita à Comissªo que encoraje todos os Estados-membros a aprovarem o mais rapidamente possí-
vel os seus próprios planos nacionais de reduçªo da emissªo de gases com efeito de estufa; manifesta a suasatisfaçªo pelo facto de o acordo de Bona nªo contemplar a utilizaçªo da energia nuclear para efeitos deobtençªo de crØditos de emissªo de carbono e prever o arranque rÆpido e procedimentos simplificadospara a realizaçªo de pequenos projectos de produçªo de energia e de projectos no domínio das energiasrenovÆveis;
5. Considera que a ConferŒncia de Bona constitui uma mensagem positiva no combate contra as alte-
raçıes climÆticas, alØm de uma mensagem muito positiva para todos os cidadªos preocupados com a
globalizaçªo;
6. Considera que a declaraçªo feita pelos empresÆrios americanos em Bona mostra a sua preocupaçªo
pela desvantagem que derivarÆ a longo prazo para os EUA do facto de este país nªo ser signatÆrio doProtocolo de Quioto, especialmente em relaçªo às tecnologias limpas e à eficiŒncia energØtica; assinala queas reacçıes de vÆrios cientistas e economistas americanos na imprensa, bem como das ONG e dos cidadªosamericanos, dªo motivos para pensar que a Administraçªo dos EUA pode alterar a sua posiçªo; sugere quea CdP-9, a realizar em 2003, tenha lugar nos Estados Unidos e eleja como principal tema as transacçıes
internacionais de CO
2, com início previsto para 2008;
7. Apoia a decisªo relativa à criaçªo de um fundo específico para o financiamento de medidas destina-
das a ajudar os países em desenvolvimento a adaptarem-se às alteraçıes climÆticas e a fornecer-lhes novastecnologias compatíveis com o ambiente, e considera que a criaçªo deste fundo constitui um primeiropasso importante para fazer face à necessidade de assegurar a solidariedade entre os países desenvolvidose os países em desenvolvimento;
8. Acolhe favoravelmente a instituiçªo de um sistema claro tendo em vista o controlo e a garantia da
observância pelas Partes dos seus respectivos objectivos quanto às emissıes; lamenta, no entanto, as lacu-nas existentes no acordo no que diz respeito às sançıes, considerando que o «ramo executivo» responsÆvelpela determinaçªo de uma eventual inobservância deveria servir de base para um futuro instrumentojurídico mais forte e eficaz, acompanhado de sançıes adequadas;
9. Deplora a falta de equilíbrio no acordo celebrado em Bona relativa à importância atribuída aos
respectivos instrumentos tendo em vista uma estratØgia contra as alteraçıes climÆticas; remete para a suaResoluçªo de 26 de Outubro de 2000 sobre um «Programa europeu para as alteraçıes climÆticas» (
1), na
qual afirmou, nomeadamente, que:
 a tØcnica de reflorestamento como sumidouro Ø discutível do ponto de vista científico e deveria ser
utilizada apenas de forma controlada e limitada;
 deveria haver uma limitaçªo similar no que respeita ao recurso aos mecanismos flexíveis, como a
transacçªo de direitos de emissªo de gases com efeito de estufa;
10. Convida a Comissªo e os Estados-membros a adoptarem outras iniciativas para o desenvolvimento
de uma estratØgia da UE baseada em tais princípios e nas recomendaçıes expressas na resoluçªo acimacitada; solicita, particularmente, à Comissªo que apresente o mais rapidamente possível a sua comunicaçªobaseada no programa europeu para as alteraçıes climÆticas, incluindo propostas de medidas concretas emtodos os sectores pertinentes;
(1) JO C 197 de 12.7.2001, p. 397.C 72 E/322 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
11. Exorta os Estados-membros a seguirem o recente exemplo da Noruega e a nªo utilizarem a possi-
bilidade de sumidouros internos para atingirem o objectivo de Quioto, conforme previsto no acordo finalde Bona;
12. Considera que a entrada de «ar quente» na Uniªo Europeia deve ser subordinada à utilizaçªo dos
fundos verdes na Rœssia e na Ucrânia: todos os fundos angariados atravØs da venda de «ar quente» devemser utilizados em projectos a favor do ambiente;
13. Reitera que o processo de Quioto constitui apenas uma base para acçıes ulteriores de resposta às
alteraçıes climÆticas; apela, por esse motivo, às partes contratantes e, em particular, aos países industriali-zados para que adoptem novos objectivos ambiciosos de reduçªo das emissıes;
14. Sublinha que a cooperaçªo com o Parlamento Europeu, a Comissªo e o Conselho foi construtiva e
espera que a ConferŒncia de Marraquexe reforce esta colaboraçªo, bem como o papel do ParlamentoEuropeu neste processo;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e ao Secretariado da Convençªo-Quadro das Naçıes Unidas sobreas Alteraçıes ClimÆticas.
8. Luta contra a cibercriminalidade
A5-0284/2001
Recomendaçªo do Parlamento Europeu sobre uma estratØgia para a criaçªo de uma Sociedade da
Informaçªo mais segura, reforçando a segurança das infra-estruturas de informaçªo e lutando con-
tra a cibercriminalidade (2001/2070(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o no3 do artigo 39odo Tratado da Uniªo Europeia, que permite que o Parlamento
apresente recomendaçıes ao Conselho,
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo ao Conselho, ao Parlamento Europeu ao ComitØ Eco-
nómico e Social e ao ComitØ das Regiıes  Criar uma Sociedade da Informaçªo mais segura refor-çando a segurança das infra-estruturas de informaçªo e lutando contra a cibercriminalidade  eEurope2002 (COM(2000) 890),
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre as tecnologias da informaçªo, bem como as
resoluçıes sobre direitos de autor e comØrcio electrónico,
 Tendo em conta os recentes trabalhos, e respectivas conclusıes, efectuados no mesmo domínio pelo
G8, pela OCDE, pelas Naçıes Unidas e pelo Conselho da Europa, bem como por representantes daindœstria, dos serviços responsÆveis pela aplicaçªo da lei e dos organismos encarregados da protecçªoda vida privada,
 Tendo em conta o artigo 107
odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bemcomo da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia (A5-0284/2001),
A. Preocupado com os conflitos legais que poderÆ gerar a aplicaçªo da Convençªo do Conselho da
Europa sobre Cibercriminalidade, da legislaçªo dos Estados-membros e do direito da Comunidade eda Uniªo Europeia,
B. Tendo em conta que a protecçªo adequada dos dados Ø condiçªo necessÆria da confiança do consu-
midor e de um fluxo de informaçªo livre e fiÆvel,21.3.2002 PT C 72 E/323 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001