it * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.07.1995 
COM(95) 358 final 
95/0194 (ACC) 
Proposta de 
ftçqULAMENTQ (CE) Dp ÇQNSEITO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à 
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MQTWQS 
Assunto: Proposta de Regulamento (CB) n" do Conselho, que altera o 
Regulamento (CEE) n°2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à 
pauta aduaneira comum 
Aquando da adopção pelo Conselho (Dezembro de 1994) do Regulamento (CE) n° 3290/94 
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução 
dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round 
(JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105), a Comissão declarou, relativamente ao sector dos frutos 
e produtos hortícolas, o seguinte: 
"No âmbito de uma adaptação eventual do preço de entrada, a Comissão velará por que 
os preços de importação, na acepção dos n(>s 2 e 3 (Anexo XIII) do artigo 23°, sejam 
fixados à parte para as ginjas e os pepinos destinados à transformação, mesmo no caso 
de estes figurarem em simultâneo com os produtos de mesa na posição aduaneira." 
A presente proposta, que completa a já apresentada para os pepinos destinados à transformação, 
constitui o seguimento e substitui as medidas transitórias tomadas pela Comissão, relativas ao 
regime dos preços de entrada aplicáveis às ginjas. Tem por objectivo reduzir os preços de 
entrada das ginjas constantes do Anexo 2 da Nomenclatura Combinada, que se situam a um 
nível considerado adequado para assegurar a protecção do produto "de mesa". O nível do preço 
de entrada proposto tem em conta os preços de importação verificados no decurso dos últimos 
anos e tem por objectivo manter as condições de abastecimento das indústrias comunitárias de 
transformação de ginjas. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) n° do Conselho 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à 
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 28° e 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho1, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1305/95 da Comissão2, que contém a 
Nomenclatura Combinada, estabelece, na Secção I, Anexo 2, da sua Terceira Parte, a lista dos 
produtos relativamente aos quais se aplica um preço de entrada, bem como, para cada um deles, 
a grelha dos preços de entrada que serve para a classificação pautal dos produtos importados e 
para a determinação dos direitos de importação aplicáveis; que a aplicação dos referidos preços 
de entrada no caso das ginjas, produtos quase exclusivamente destinados à transformação, pode 
implicar um encargo excessivo para a indústria; que, por conseguinte, é oportuno fixar, para esses 
produtos, preços de entrada mais baixos; que o nível do preço de entrada a fixar deve ter em 
conta, nomeadamente, a média dos valores unitários verificados nas trocas comerciais realizadas 
no decurso de um período representativo; que, além disso, é necessário reduzir as taxas dos 
direitos autónomos ad valorem relativos a esses produtos para o nível das taxas dos direitos 
convencionais ad valorem; 
Considerando que o período de importação das ginjas começa em cerca de 15 de Junho; que, para 
permitir o abastecimento da indústria em condições normais desde o início do período de 
transformação, as medidas transitórias necessárias foram tomadas pelo Regulamento (CE) n° 
da Comissão que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada 
aplicável às ginjas, 
1 JOn°L25óde7.9.1987, p. 1. 
2 JOn°L 126 de 9.6.1995, p. 11. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. A Terceira Parte, Anexo 2 da Secção I, da Nomenclatura Combinada contida no Anexo I 
do Regulamento (CEE) n° 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo do presente 
regulamento. 
2. Aquando da redução anual das taxas dos direitos convencionais ad valorem relativos às 
ginjas dos códigos NC 0809 20 31,, 0809 20 41, 0809 20 51 e 0809 20 61, decidida em 
conformidade com a execução dos acordos concluídos no quadro das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round, as taxas dos direitos autónomos ad valorem 
correspondentes serão reduzidas para o mesmo nível e de acordo com o mesmo ritmo. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho 
A, N E X 0 
g——ttacwattOTaamai.wiiti aim. 
Código N( ' Designação das mercadorias Taxa dos direitos 
autónomos 
(%) Convencionais 
(%) 
2 
0809 20 Jl - - l)c 21 de Maio a 31 de Maio: 
- - (iinjas (Prunus cernsus): 
- - - Com um preço de entrada por 100 kg peso liquido: 
- - - - Igual ou superior a 155,1 ecus 
- - - - Igual ou superior a 152 ecus, mas inferior a 155,1 ecus 
- - • - Igual ou superior a 148,<> ecus, mas inferior a 152 ecus 
- - - - Igual ou superior a I45,8ccu», mas inferior a 14K,*> ecu» 
• - - • Igual ou superior a 142.7 ecus, mas inferior a 145,8 ecus 
- - - - Igual ou superior a 50,7 (I) ecus mas inferior a 142.7 (2) 
- - - - Igual ou superior a 49,7(1 )ccus, mas inferior a 50,7ocus(IX3) 
- - • - Igual ou superior a 48.7(1 )ceus, mas inferior a 49,7ecus(lX4) 
- - - - Igual ou superior a 47.7( Dectis, mas inferior a 48,7ecus(lX5) 
.... Igual ou superior a 46,6( 1 )ecus, mas interior a 47,7ecus(lX«) 
- - - • Inferior a 46.6 ecus ( IX7) 
0809 20 41 --De 1 de Junho a 15 de Julho: 
- - (iinjas (Prunus cernsus): 
- - - Com um preço de entrada por 100 kg peso liquido: 
- - - • Igual ou superior a 50,7 ecus 
- - - - Igual ou superior a 49,7 ecus, mas inferior a 50,7 ecus 
- - - - Igual ou superior n 48,7 ecus, mas interior a 49,7 ecus 
- - - • Igual ou superior a 47,7 ecus, mas inferior a 48.7 ecus 
- - - - Igual ou superior a 46.6 ecus, mas inferior a 47.7 ecus 
- - - - Igual ou superior a 50,7(1 )ecus mas inferior a 120,6 ec. 0M8) 
- - - - Igual ou superior a 4(>,7( I )ecus, mas inferior a 50,7 ec. (IXy) 
- - - - Igual ou superior a 48.7(1 )ecus, mas inferior a 49,7 ec.(IXIO) 
- - - - Igual ou superior a 47,7(1 )ocus, mas inferior a 48,7 ec. (1)11) 
- - - - Igual ou superior a 46.6(1 )ecus, mas inferior a 47, ec. (1X12) 
- • - - Inferior a 46,6 ecus ( IX13) 14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 \ 1,0 Ecu/100 kg/net 
14,5 í 2,0 Ecu/100 kg/net 
14,5 t 3,0 Kcu/100 kg/net 
14,5 * 4.1 lïcu/100 kg/net 
14,5 ^ 33,1 Ecu/100 kg/net 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 i 1,0 Ecu/100 kg/net 
14,5 f 2,0 Ecu/100 kg/net 
14,5 i 3,0 Ecu/100 kg/net 
14,5 ) 4,1 Ecu/100 kg/net 
14,5 t 33,1 Ecu/100 kg/net 14,5 
14,5 + 3,1 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 6,2 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 9,3 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 12,4 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
14,5 
14,5 + 2,6 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 5,2 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 7,9 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 10,5 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
k 
0809 20 5 J 
0809 20 61 De 16 de Julho a 31 de Julho; 
- (iiujas (Prunus cerasus): 
- - Com um preço do entrada por loo kg peso liquido: 
- - - Igual ou superior a 131.1 ecus 
- • - Igual ou superior a 128.5 ecus, mas inferior a líl.l ecus 
- - - Igual ou superior a 125,9 ecus, mas inferior a 128,5 ecus 
- - - Igual ou superior a 123,2 ecus, mas inferior a 125,9 ecus 
- - - Igual ou superior a 120.6 ecus, mas inferior a t?.3,2 ecus 
- - - Igual ou superior a 45,9(1 )ocus mas inferior a 120,6 ec.(l4) 
- - - Igual ou superior a 45.0(1 )ecus, mas inferior a 45,9 ec.(lX15) 
• - • Igual ou superior a 44.1(l)ecus. mas inferior a 45.0 ec.(IXI6) 
- - • Igual ou superior a 43.1(1 )ocus. mas inferior a 44,1 cc.(lX17) 
Igual ou superior a 42,2(1 )ecus, mas inferior a 43,1 ec.(IXlK) 
« • - Inferior a 42.2 ecus 0X19) 
De I de Agosto a 10 de Agosto: 
- Ginjas (Prunus cerasus): 
- - Com um preço de entrada por 100 kg peso líquido: 
• - - • Igual ou superior a 97,3 «cus 
- - - Igual ou superior a 95,4 ecus, mas inferior a 97.3 ecus 
- - - Igual ou superior a 93,41 ecus, mas inferior a 95.4 ecus 
- - - Igual ou superior a 91,5 ecus, mas interior a 93,4 ecus 
- - - Igual ou superior a 89,5 ecus, mas inferior a 91,5 ecus 
- - - Igual ou superior a 45,0(1) ecus mas inferior a 89,5 ec.(IX20) 
• - - - Igual ou superior a 45,0( l)ecus, nuis inferior a 45.9 cc.( 1X21) 
• - - - Igual ou superior a 44,l(l)ccus. mas inferior a 45,0 ec.(lX22) 
- - • Igual ou superior a 43,|(l)ccus. mas inferior a 44,1 ec.(IX23) 
• - - - Igual ou superior a 42.2(1 )ecus, mas inferior a 43.1 cc.(IX24) 
• - - - Inférieur a 42.2 ecus (25) 14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 i 0,9 Ecu/100 kg/net 
14,5 i 1,8 Ecu/100 kg/net 
14,5 i 2,8 Ecu/100 kg/net 
14,5 f 3,6 Ecu/100 kg/net 
14,5 i 33,1 Ecu/100 kg/net 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 
14,5 t 0.9 Ecu/100 kg/net 
14,5 » 1,8 Ecu/100 kg/net 
14,5 t 2,8 Ecu/100 kg/net 
14,5 f 3,6 Ecu/100 kg/net 
14.5 i 33,1 Ecu/100 kg/net 14,5 
14,5 + 2,6 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 5,2 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 7,9 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 10,5 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/100kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
14,5 
14,5 + 1,9 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 3,9 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 5,8 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 7,8 Ecu/100 kg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
14,5 + 33,1 Ecu/lOOkg/net 
d) 
(2) 
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(«) 
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(16) 
(17) 
(18) 
(19) 
(20) 
(21) 
(22) 
(23) 
(24) 
(25) Preço 
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C^ode 
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('ode 
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Code de entrada 
tarie 0809 
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tarie 0809 
tarie 0809 
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tarie 0809 
tarie 0809 
tarie 0809 
tarie 0809 
tarie 0809 
tarie 0809 
tarie 0809 fixaó a titulo autónomo 
20 31 
20 31 
20 31 
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20 31 
20 41 
20 41 
20 41 
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20 41 
20 41 
20 51 
20 51 
20 51 
20 51 
20 51 
20 51 
20 61 
20 61 
20 61 
20 61 
20 61 
20 61 •61 
•62 
•63 
•64 
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* 66 
•61 
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•61 
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• 63 
•64 
•65 
•66 
S 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES : 946,2 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 28° e 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Manutenção da protecção do mercado e fixação de preços de entrada distintos para 
os produtos destinados à transformação (ginjas). 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 - DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) p.m. p.m. pjn. 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Visto tratar-se da aplicação de um sistema totalmente novo, os dados eventualmente disponíveis não podem 
constituir uma base fiável para a avaliação das possíveis consequências financeiras 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE TE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
A fixação de preços de entrada distintos para os produtos destinados à transformação conduz a uma protecção do 
mercado mais equilibrada do que a actual. 
c 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 358 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 17 
N." de catálogo : CB-CO-95-389-PT-C 
ISBN 92-77-91924-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo