Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo às acções no domínio da «Ajuda às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas) nos PVD-ALA» (1)

(96/C 216/08)

COM(96) 234 final - 95/0162(SYN)

(Apresentada pela Comissão, em 23 de Maio de 1996, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, adoptada em 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas sobre o estatuto dos refugiados e apátridas, bem como o Protocolo de Nova Iorque adoptado em 31 de Janeiro de 1967 e outras resoluções aprovadas pelas Nações Unidas sobre a política em relação aos refugiados;

Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o Pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais de 1966, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres de 1979 e a Convenção sobre os direitos da criança de 1989;

Considerando a resolução do Parlamento Europeu sobre a assistência aos refugiados nos países em vias de desenvolvimento, aprovada em 16 de Dezembro de 1983 (2), e as suas resoluções posteriores;

Considerando que tanto o Conselho como o Parlamento Europeu apelaram a um maior empenhamento da Comunidade neste domínio;

Considerando que a eficácia dos programas de apoio às populações desenraizadas (refugiados, pessoas repatriadas e deslocadas) está condicionada pela coordenação da ajuda, tanto a nível europeu, como com outras entidades financiadoras, organizações não governamentais e organizações das Nações Unidas;

Considerando a necessidade de aumentar os esforços destinados a prevenir os conflitos e a favorecer todas as soluções pacíficas para os conflitos políticos e para as guerras que provocam deslocações das populações;

Considerando que existe um crescente reconhecimento internacional do «estatuto de refugiado de facto» resultante de situações tanto generalizadas como individuais, tal como definidas pela Declaração de Cartagena de 1984 e recomendado pelo Conselho da Europa e pelo Parlamento Europeu;

Considerando que o estatuto de refugiado pode resultar da perseguição de determinados grupos sociais e que se afigura necessário promover o princípio da não-discriminação;

Considerando que é necessário fazer respeitar o princípio de «não-expulsão» («non-refoulement») e uma verdadeira resolução a nível judicial dos casos de violação dos Direitos do Homem;

Considerando que é necessário fazer respeitar o princípio segundo o qual qualquer pessoa refugiada ou deslocada não deve nunca ser forçada a regressar ao seu país ou região de origem, mas que qualquer repatriamento ou regresso deve ser efectuado respeitando a vontade das pessoas implicadas;

Considerando a experiência considerável em matéria de socorro às populações desenraizadas adquirida pelos organismos e agências especializadas ou pelas organizações não governamentais na realização deste tipo de acções;

Considerando o desejo da Comunidade de que a acção em favor das populações desenraizadas se inscreva numa perspectiva que tenha em vista a transformação da denominada fase de subsistência em fase «de auto-suficiência»;

Considerando que, para os países em questão, este tipo de ajuda constitui uma condição prévia necessária para o desenvolvimento, traduzindo-se, pois, numa contribuição importante para os objectivos da política de cooperação da União, enunciados no artigo 130ºU do Tratado;

Considerando que a ajuda da União Europeia não dispensa quer os governos dos países de acolhimento quer os dadores da obrigação de apoiarem os Direitos do Homem dos refugiados em conformidade com as convenções internacionais;

Considerando que é conveniente estabelecer as modalidades e regras de gestão aplicáveis às acções de cooperação no domínio da assistência às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade executa um programa de apoio e de assistência às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas, desmobilizados) nos países da América Latina e da Ásia, a fim de as ajudar na fase intermédia entre a intervenção humanitária em resposta a situações de crise e a eventual execução de uma ajuda à reabilitação ou uma cooperação para o desenvolvimento quando a evolução da situação o permite.

Artigo 1ºA

O estabelecimento de estruturas democráticas e a promoção dos Direitos do Homem fazem parte integrante dos programas de assistência às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia. Todos os grupos em questão, assim como as populações locais que acolham refugiados e pessoas deslocadas, participam plenamente na avaliação das necessidades e na execução dos programas de assistência. A assistência e os fundos destinam-se a grupos vulneráveis incluindo as mulheres, as crianças, as populações indígenas, os deficientes e as pessoas idosas.

Artigo 2º

Neste contexto, a Comunidade apoiará nomeadamente as seguintes acções:

1. Ajuda à subsistência, à manutenção e à instalação dos refugiados nos países de asilo;

2. Assistência e apoio às populações das regiões de acolhimento a fim de atenuar a incidência da presença de pessoas desenraizadas;

3. Ajuda ao repatriamento;

4. Ajuda à reinstalação das populações refugiadas ou deslocadas nos locais de origem ou num outro local da sua escolha, incluindo a eventual reinstalação num país terceiro;

5. Assistência à instalação temporária ou definitiva de pessoas deslocadas ou outras regiões dentro do seu próprio país;

6. Ajuda à integração económica no país de acolhimento dos refugiados que não desejem ou não possam regressar ao seu país de origem;

7. Apoio ao desenvolvimento socioeconómico, à reinserção social, incluindo o apoio à conciliação/mediação, nas zonas de regresso;

8. Ajuda, incluindo a realização da auto-suficiência alimentar, o fornecimento de abrigo, de equipamento sanitário, de água potável, de cuidados de saúde elementares, incluindo no domínio da reprodução, de uma ajuda psicológica, a educação e as infra-estruturas de base, enquanto se aguarda uma substituição pelas acções de reabilitação ou de desenvolvimento;

9. Apoio à desmobilização e à reinserção na vida civil dos antigos combatentes;

10. Acções de desminagem quando as mesmas são necessárias a fim de garantir a segurança das populações no decurso das suas deslocações, bem como de permitir a sua instalação, reinstalação e integração na vida social e económica do país ou da região de acolhimento ou de regresso, bem como acções, destinadas a promover a sensibilização e a segurança no que respeita às minas;

10A. Ajuda às acções que proporcionem o aconselhamento e apoio jurídico às pessoas deslocadas, a fim de defender os seus direitos de propriedade;

10B. Acções destinadas a reparar os danos causados ao ambiente através do movimento importante de populações;

10C. Programas específicos em favor das mulheres deslocadas a fim de lutar contra a violência sexual, proporcionar um apoio às equipas de mulheres no terreno e para a instalação de seviços exclusivamente femininos, incluindo o tratamento das mu lheres vítimas de violações, o tratamento das doenças sexualmente transmissíveis e os programas sanitários para as mães e as crianças;

10D. Ajuda para promover a unidade familiar, incluindo os programas de busca e de reagrupamento de familiares;

10E. Ajuda respeitante à resolução judicial dos casos de violação dos Direitos do Homem cometidos contra as pessoas deslocadas.

Artigo 3º

1. Os beneficiários finais são as pessoas desenraizadas provenientes ou provisoriamente estabelecidas em todos os países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina:

a) Os refugiados, tal como definidos na Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, adoptada em 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, nos termos da qual é refugiado «qualquer pessoa que receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção daquele país»;

b) As «pessoas deslocadas»: pessoas ou grupos deslocados no interior do seu próprio país por razões semelhantes às indicadas na Convenção de 1951, que têm necessidade de protecção internacional mas que não beneficiam do estatuto de refugiados tal como definido na Convenção de 1951;

c) As «pessoas repatriadas»: pessoas ou grupos que, após terem fugido dos seus locais de origem, decidiram posteriormente, por sua própria vontade ou em consequência da situação, regressar ao respectivo país ou região de origem.

2. A ajuda dirige-se igualmente:

a) Às populações locais dos países de acolhimento cujos recursos sociais, económicos e administrativos são utilizados no esforço de acolhimento e de assistência aos refugiados e deslocados, para lhes permitir realizar, a mais longo prazo, projectos que têm por objectivo a auto-suficiência, a integração ou a reintegração dessas pessoas;

b) Aos antigos combatentes dos exércitos regulares e dos movimentos armados de oposição desmobilizados, bem como às respectivas famílias e bases sociais.

ba) Às pessoas que têm necessidade de uma protecção internacional pelo facto de a sua vida, a sua liberdade ou a sua segurança estarem gravemente ameaçadas em consequência de perseguições, de um conflito armado ou de perturbações graves da ordem pública.

Artigo 4º

Para a execução da assistência especializada e técnica, podem ser parceiros as organizações não governamentais, as organizações estabelecidas a nível local, as agências das Nações Unidas, as organizações de ajuda internacionais, as autoridades nacionais, regionais ou locais e outros parceiros adequados.

Artigo 5º

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções.

3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

4. Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento.

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

Artigo 6º

O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajuda não reembolsável.

Artigo 7º

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 5 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º

3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

4. Quando as medidas ou as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país de acolhimento, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país de acolhimento. Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do país de acolhimento ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

Artigo 8º

1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão, a saber, o Comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

3. Anualmente, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão.

Artigo 9º

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

O relatório conterá nomeadamente informações precisas e pormenorizadas no que respeita aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

O presente regulamento será objecto de uma revisão cinco anos após a sua entrada em vigor.

(1) JO nº C 237 de 12. 9. 1995, p. 19.

(2) JO nº C 10 de 16. 1. 1984, p. 278.