POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 46/96 adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 1996 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./96 do Conselho, de . . ., relativo a acções ralizadas nos países em desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável (96/C 264/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a seus artigos 130ºS e 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando a necessidade de realizar um desenvolvimento sustentável, contribuindo para uma integração real da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento;

(2) Considerando que a criação de instrumentos adaptados e a execução de acções experimentais serão os elementos fundamentais desta integração no conjunto dos domínios em causa;

(3) Considerando que o Parlamento Europeu adoptou a resolução de 14 de Maio de 1992 sobre o ambiente e a cooperação para o desenvolvimento;

(4) Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros adoptaram a Declaração do Rio e o programa de acção da Agenda 21;

(5) Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros ratificaram as Convenções sobre a diversidade biológica e as alterações climáticas e assinaram a Convenção relativa à desertificação, tendo-se comprometido dessa forma a ter em conta as responsabilidades comuns, mas diferenciadas, das partes desenvolvidas e das partes em desenvolvimento nesta matéria;

(6) Considerando que a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, de 1 de Fevereiro de 1993, se refere a um programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável;

(7) Considerando que, dados os recursos limitados, as acções de informação e os projectos-piloto realizados em estreita cooperação com os peritos locais prometem o máximo efeito multiplicador;

(8) Considerando que é conveniente integrar os aspectos internos e externos da política da Comunidade em matéria de ambiente, a fim de dar uma resposta coerente aos problemas colocados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUED) e, em especial, aos que se referem aos efeitos das alterações globais do ambiente sobre o estado do ambiente na Comunidade;

(9) Considerando que, no âmbito da gestão do ciclo dos projectos, é necessário que qualquer proposta de projecto no domínio da cooperação para o desenvolvimento seja avaliada quanto ao seu impacto no ambiente através de procedimentos específicos adequados;

(10) Considerando que, em especial no que respeita às alterações climáticas e à conservação da diversidade e dos recursos biológicos e genéticos (incluindo os dos mares, das costas e do solo), um efeito local tem consequências inegáveis para o planeta inteiro e para as gerações futuras e, consequentemente, para o bem-estar, a saúde e a segurança dos cidadãos da Comunidade, nomeadamente no que respeita ao acesso aos recursos genéticos;

(11) Considerando que os instrumentos financeiros de que dispõe actualmente a Comunidade em matéria de conservação e de desenvolvimento sustentável poderiam ser completados de forma útil;

(12) Considerando que devem ser tomadas disposições para financiar as acções previstas no presente regulamento;

(13) Considerando que é conveniente definir as regras de execução, em especial a forma da acção, os beneficiários da ajuda e os processos de decisão;

(14) Considerando que foi incluído no presente regulamento um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (1), para a totalidade da duração do programa, sem que tal prejudique as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Comunidade contribuirá com uma ajuda financeira e com a sua competência técnica para as acções destinadas a facilitar a integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento.

2. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento completa e reforça a assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos da cooperação para o desenvolvimento a fim de ter plenamente em conta as considerações ambientais nos programas comunitários.

Artigo 2º

1. As acções a desenvolver ao abrigo do presente regulamento incidirão prioritariamente nos domínios seguintes:

- assistência aos países em desenvolvimento na concepção e execução de estratégias nacionais para um desenvolvimento sustentável e equitativo, incluindo os problemas ambientais mundiais e as estratégias decorrentes das convenções internacionais,

- melhoria das políticas e práticas de gestão e preservação dos ecossistemas, da utilização sustentável dos recursos naturais renováveis e da utilização inteligente dos recursos naturais não-renováveis,

- preservação da diversidade biológica - pela promoção e desenvolvimento de métodos que tenham como objectivo uma utilização sustentável e equitativa dos recursos de biodiversidade,

- pela conservação dos ecossistemas e dos habitats necessários à manutenção da diversidade das espécies e à sobrevivência das espécies em vias de extinção,

- pela identificação e avaliação dos recursos de biodiversidade;

- preservação de zonas de forte influência ambiental e/ou de ecossistemas transregionais, como os ecossistemas marinhos e as zonas costeiras, as bacias hidrográficas, as bacias fluviais e lacustres, as águas subterrâneas, e o apoio de iniciativas para a sua gestão sustentável,

- melhoria das práticas de conservação dos solos e de gestão nos domínios da agricultura, da pecuária, da silvicultura e da luta contra a desertificação,

- melhoria do ambiente, especialmente urbano, pela execução de planos de gestão relativos aos resíduos, às águas residuais e à poluição do ar no contexto de um ordenamento do território que tenha em conta a conservação dos ecossistemas respectivos,

- utilização e transferência de tecnologias adaptadas aos condicionalismos e às necessidades do ambiente local,

- ajuda à adaptação dos processos de produção nos países em desenvolvimento, nomeadamente por meio de incentivos baseados no mercado, e sensibilização de todos os agentes económicos para os problemas ambientais susceptíveis de exercer influência no comércio (por exemplo, normas, selos de qualidade, certificação).

2. São elegíveis as seguintes acções:

- acções piloto in loco susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais,

- elaboração de orientações e concepção de instrumentos tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração do ambiente, nomeadamente sob a forma de planos e de programas de gestão integrados e de instrumentos económicos,

- análises do impacto ambiental de projectos, programas, estratégias e políticas de desenvolvimento sustentável e avaliação das suas repercussões no desenvolvimento social e económico,

- inventários e estatísticas, com vista ao aperfeiçoamento de dados e indicadores ambientais.

3. Será prestada atenção especial:

- às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países em desenvolvimento, a nível nacional, regional ou local, incluindo o apoio às organizações não governamentais,

- à informação, sensibilização e participação das populações locais na identificação, planeamento e execução das acções, atendendo nomeadamente ao papel e à situação específica das mulheres.

Artigo 3º

Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação incluirão não só Estados e regiões, como também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, operadores e indústrias privadas, incluindo cooperativas e organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais.

Artigo 4º

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º incluirão, designadamente estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo.

2. O financiamento comunitário tanto pode cobrir despesas de investimento, excepto a compra de imóveis, como, atendendo a que o projecto deve, na medida do possível, prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, despesas recorrentes (incluindo despesas administrativas, de manutenção e funcionamento).

Todavia, com excepção dos programas de formação e de investigação, em regra geral estas despesas apenas podem ser cobertas para a fase de lançamento e a sua cobertura decrescerá gradualmente.

3. Procurar-se-á uma contribuição dos parceiros definidos no artigo 3º para cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada dentro dos limites das possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção.

4. Poder-se-ão procurar possibilidades do co-financiamento com outros financiadores, em especial com os Estados-membros e as organizações internacionais interessadas, como o Fundo mundial do ambiente.

5. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das ajudas concedidas ao abrigo do presente regulamento.

6. A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no Tratado e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas acções, a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A instituição de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento está previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário e os dos países beneficiários.

7. A fim de obter o maior impacto possível a nível mundial e nacional, a Comissão, em ligação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação e uma estreita colaboração com os países beneficiários e com os financiadores e outros organismos internacionais interessados, designadamente os do sistema das Nações Unidas.

Artigo 5º

O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis.

Artigo 6º

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 1997-1999 é de 45 milhões de ecus.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 7º

1. A instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento incumbirá à Comissão, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2. As decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento exceda o montante de 2 milhões de ecus por acção serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 8º A Comissão informará sucintamente o Comité referido no artigo 8º das decisões de financiamento que tenciona tomar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de ecus. Essa informação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomada de decisão.

3. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do comité referido no artigo 8º, as autorizações suplementares necessárias à cobertura de excessos previsíveis ou registados a título dessas acções, sempre que o excesso ou as necessidades adicionais sejam inferiores ou iguais a 20 % da autorização inicial fixada pela decisão de financiamento.

4. Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do presente regulamento preverá nomeadamente que a Comissão e o Tribunal de Contas possam proceder a controlos no local, de acordo com as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

5. Sempre que as acções se traduzam em convenções de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, estas preverão que o pagamento de impostos, direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade.

6. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento.

7. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros ou do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.

8. Será prestada especial atenção à:

- procura da rentabilidade e do impacto sustentável aquando da concepção dos projectos,

- definição clara e ao controlo dos objectivos e indicadores de realização para todos os projectos.

Artigo 8º

1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente em matéria de desenvolvimento.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 9º

Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões, com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no nº 1 do artigo 8º

Artigo 10º

1. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento durante o mesmo exercício.

O resumo conterá nomeadamente informações relativas aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

2. A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos dessas acções e de definir directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 8º um resumo das avaliações realizadas que poderão ser eventualmente analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-membros que o solicitarem.

3. A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar no prazo de um mês após a sua decisão, das acções e projectos aprovados, com indicação dos respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiros.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em . . .

Pelo Conselho O Presidente

(1) JO nº C 20 de 24. 1. 1996, p. 4.

(2) JO nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 18.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(1) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Por carta de 28 de Junho de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta (1) de regulamento relativo a acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável, baseada nos artigos 130ºS e 130ºW do Tratado CE.

2. Em 20 de Dezembro de 1995, o Comité Económico e Social emitiu parecer sobre a referida proposta (2).

3. Em 9 de Maio de 1996, o Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura (3).

4. Em 27 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum de acordo com o artigo 189ºC do Tratado (3).

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta tem por objectivo criar uma base jurídica para a execução das dotações inscritas no orçamento e destinadas a financiar acções realizadas nos PVD no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

i) Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão Introduzindo embora na proposta da Comissão algumas alterações e especificações de carácter técnico ou de redacção, designadamente para concretizar os objectivos de coerência e de complementaridade visados no Tratado e garantir a maior eficácia possível, a posição comum retoma no essencial aquela proposta quanto à natureza das acções a financiar.

Todavia, no que se refere à natureza do comité que deverá pronunciar-se sobre as acções propostas, o Conselho decidiu, por razões de coerência e de eficácia, que esse comité será o comité geográfico competente, regido pelo procedimento de tipo III a) da Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 (4). Além disso, proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista sobre as orientações gerais para as acções a empreender no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités geográficos.

Refira-se ainda que o Conselho decidiu, à semelhança do que fizera noutros casos idênticos, aditar ao artigo 10º uma referência à avaliação das acções financiadas pela Comunidade a fim de fornecer directrizes para uma melhor eficácia das acções futuras.

Por outro lado, devido à natureza das acções elegíveis (acções-piloto, elaboração de orientações, análise do impacto ambiental, inventários e estatísticas), bem como à conveniência em implementar de futuro estas acções no contexto de programas geográficos de desenvolvimento, o Conselho fixou uma vigência limitada para o regulamento (1997-1999) e um montante de referência financeira para esse período (45 milhões de ecus).

ii) Alterações do Parlamento

O Conselho incorporou, na sua posição comum, a alteração nº 1 do Parlamento e ainda parte das alterações nºs 25 e 32.

Tendo presentes os montantes limitados inscritos no orçamento para financiar estas acções, o Conselho não considerou adequado alargar o âmbito de aplicação do regulamento a acções que poderão, na realidade, ser financiadas por programas geográficos de desenvolvimento, razão pela qual não pôde aprovar as restantes alterações do Parlamento.

(1) JO nº C 20 de 24. 1. 1996, p. 4.

(2) JO nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 18.

(3) JO nº C 152 de 27. 5. 1996, p. 14.

(4) JO nº L 197 de 13. 7. 1987, p. 33.