30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/31 
a necessidade de aprendizagem intensiva de línguas 
estrangeiras em todos os níveis de ensino que antecedem 
o período de formação. 
Neste contexto, haverá que procurar sistematizar as 
exigências em termos dos conhecimentos linguísticos 
necessários para certas disciplinas, incluindo determi­
nada terminologia técnica com o objectivo de elaborar 
ou proceder ao intercâmbio de programas e material 
didático. Esta é uma forma de melhorar e dinamizar o 
ensino em língua estrangeira de determinadas discipli­
nas técnicas, o que facilita a aprendizagem da língua 
estrangeira attravés dos interesses específicos dos estu­
dantes. 
A preparação sócio-cultural dos estudantes que partici­
pam em programas de intercâmbio deverá também 
familiarizá-los com o sistema universitário e as estrutu­
ras administrativas do país de acolhimento. Isto pressu­
põe, para além da preparação linguística, que eles pos­
sam beneficiar de serviços especializados de informação 
e orientação bem como da experiência já adquirida por 
outros estudantes. 
2.6. O Comité subscreve plenamente o ponto de vista 
da Comissão quando esta preconiza uma estadia de 
1. Observações preliminares 
1.1. Diversas são as razões que concorrem para 
determinar a necessidade de se procurar obter um sis­
tema homogéneo de tarificação dos transportes rodo­
viários de mercadorias a nível comunitário. 
(!) JO n? C 152 de 20. 6. 1989, p. 8. estudo mais prolongada num outro país membro - até 
1 ano lectivo. No entanto, deveria permanecer aberta 
a possibilidade de estadias mais curtas sempre que tal 
se revele útil. 
2.7. O Comité espera vir a ser associado, juntamente 
com o Conselho e o Parlamento Europeu, ao próximo 
relatório sobre o prosseguimento do programa 
ERASMUS. 
3. Observações finais 
3.1. É necessário ir além da capacidade funcional do 
programa ERASMUS e reforçar em todas as universida­
des da Comunidade as capacidades quantitativas para 
um intercâmbio estudantil mais intenso. 
3.2. Para concluir, o Comité chama a atenção para 
o facto de que não são só as actividades da Comissão 
a nível de intercâmbio na esfera académica que carecem 
de melhorias substanciais, mas também as que abran­
gem os estudantes liceais, as pessoas que carecem de 
formação profissional, os trabalhadores e os quadros 
dirigentes da economia e da sociedade. 
Existe, sem dúvida, uma primeira razão, de carácter 
institucional e político, relativa aos objectivos da reali­
zação do mercado único: a necessidade de aplicar todas 
as políticas capazes de permitir superar todos os obstá­
culos que se levantam no âmbito do processo de inte­
gração económica na Comunidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à formação dos preços 
para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membrosí1) 
(89/C 329/13) 
Em 5 de Junho de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada da preparação dos trabalhos sobre 
este assunto, emitiu parecer com base no relatório de G. B. Cavazzuti, em 11 de Outubro de 
1989. 
O Comité Económico e Social adoptou, por 76 votos a favor e 44 contra, com 5 abstenções, 
na 270? reunião plenária, sessão de 19 de Outubro de 1989, o seguinte parecer. 
N? C 329/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
O Comité tem plena consciência da importância que 
assume, na perspectiva do mercado único de 1992, um 
sistema homogéneo de formação dos preços e das tarifas 
dos transportes rodoviários. 
1.2. Outra razão, igualmente importante, é a evo­
lução global no sector dos transportes de mercadorias, 
nomeadamente no que se refere aos sistemas de for­
mação dos preços e tarifas dos transportes rodoviários 
de mercadorias nos Estados-membros. 
De um modo geral, o sector dos transportes de merca­
dorias, embora registe tensões e desequilíbrios, tende, 
de forma positiva, a orientar-se para uma maior inte­
gração dos diferentes sistemas (caminhos-de-ferro, 
transporte rodoviário, navegação). 
Nesta perspectiva, como se afirmou repetidamente em 
anteriores pareceres do Comité Económico e Social, são 
indispensáveis acções integradas e uma política global 
por parte da Comunidade Europeia. 
1.3. Os próximos anos serão, assim, caracterizados 
por fortes tensões entre uma tendência de carácter geral 
no sentido de se procurar uma maior integração entre 
os diversos sistemas tendo em vista objectivos de maior 
eficácia económica global e de compatibilidade com a 
preservação do ambiente, no sector dos transportes de 
mercadorias, e acções específicas a nível dos diferentes 
sectores, particularmente no dos transportes rodo­
viários, determinadas por uma situação de concorrência 
incontrolável e caracterizada por importantes desequilí­
brios. 
O transporte rodoviário de mercadorias será objecto 
de profundas transformações no âmbito da evolução 
mais geral dos sistemas de transporte de mercadorias. 
Essa evolução é caracterizada por objectivos de raciona­
lização no que se refere aos diferentes sistemas de 
transporte de mercadorias e pelas transformações eco­
nómicas e de produção características dos sistemas 
de organização empresarial em todos os sectores de 
actividade económica. 
1.4. O Comité sublinhou, recentemente e por diver­
sas vezes, a necessidade de uma política da Comunidade 
no domínio dos transportes, adequada às transfor­
mações em curso. 
O Comité chama em especial a atenção para o facto de 
ter já emitido parecer sobre a questão da formação 
dos preços e das tarifas dos transportes internacionais 
rodoviários de mercadorias, em 29 de Dezembro de 
1983 e em 17 de Dezembro de 1987. 
Naqueles pareceres o Comité verificava, nomeada­
mente, a existência de uma relação entre as tarifas, a 
capacidade de transporte e a diversidade dos regimes 
de imposto e fiscais a que se encontra sujeito o trans­
porte de mercadorias nos doze Estados-membros. No 
parecer de Dezembro de 1983, focava-se a hipótese 
da introdução de tarifas de referência, a de tornar obrigatória a informação sobre preços inferiores even­
tualmente praticados e a questão da definição e da 
formação dos preços do transporte. 
O Comité reafirma e sublinha a importância e a actuali­
dade das considerações então tecidas. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A harmonização do sistema de formação dos 
preços e das tarifas do transporte rodoviário de merca­
dorias na Comunidade constitui um aspecto importante 
da política dos transportes da Comunidade, tanto 
devido à actual evolução do sector como à que se 
regista a nível comunitário no que se refere às tarifas, 
nomeadamente a transformação progressiva das tarifas 
obrigatórias em tarifas de referência, passando por uma 
fase intermédia em que coexistem ambos os regimes 
tarifários. 
2.2. O Comité considera inadequada a hipótese, pre­
vista pela Comissão, de proceder à completa liberali­
zação do sistema de formação dos preços e tarifas do 
transporte rodoviário de mercadorias, abandonando 
não só o sistema anteriormente em vigor das tarifas 
obrigatórias mas também o mais recente das tarifas de 
referência. 
2.3. Este assunto suscita, no entanto, diversas 
questões e problemas que merecem primeiramente uma 
reflexão e ulteriormente respostas pontuais. 
2.4. O Comité pretende, particularmente, analisar a 
importância de algumas questões e do papel que estas 
assumem no processo de formação dos preços e das 
tarifas do transporte rodoviário de mercadorias. 
2.4.1. Em primeiro lugar, há que considerar o 
aspecto relativo à compatibilidade económica do sis­
tema de formação dos preços e das tarifas. 
A hipótese de completa liberalização não tem em conta 
a necessidade de o processo de formação dos preços do 
transporte rodoviário de mercadorias dever, cada vez 
mais, procurar responder às exigências e às condições de 
um sector que se deverá caracterizar como um sistema 
integrado de transporte de mercadorias, baseado na 
intermodalidade e numa crescente integração dos meios 
de transporte (caminhos-de-ferro, transporte rodo­
viário, navegação). Tal hipótese corre, pois, o risco de se 
revelar pouco compatível com os objectivos de eficácia 
global no sector dos transportes. 
2.4.2. Quanto às possíveis repercussões sobre as con­
dições sociais e de trabalho dos agentes do sector, 
dependentes ou autónomos, elas parecem ser forte­
mente negativas dado que as grandes e pequenas empre­
sas, mergulhadas no vórtice de uma concorrência selva­
gem, devem, a fim de preservar as suas possibilidades 
em termos de competitividade e de manter margens de 
lucro adequadas, procurar obter uma contenção custos, 
sobretudo a nível do emprego. A mesma tendência 
poder-se-á, também, verificar no sector da eficiência 
dos meios (manutenção, substituição de peças, etc.) com 
consequências preocupantes em termos de segurança. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/33 
2.4.3. Assim, considerada na sua globalidade, a hipó­
tese que prevê a completa liberalização das tarifas, nos 
termos em que é proposta, parece correr o risco de vir 
a determinar mais prejuízos que benefícios para os 
elementos interessados, tanto a nível geral como a nível 
mais específico, naquele sector. 
3. Conclusões 
3.1. O Comité, tendo em conta os motivos que já 
anteriormente apresentara nos pareceres emitidos em 
1983 e 1987 bem como as reflexões aqui apresentadas 
e os argumentos da Comissão no sentido de explicar e 
justificar a sua proposta, considera que uma completa 
desregulamentação do sistema de formação de preços 
deverá ser precedida de recurso a tarifas de referência. 
O Comité sugere, assim, que se proceda a uma nova e 
progressiva regulamentação do sector com base numa 
proposta diferente, ainda que apenas parcialmente, da 
presente proposta da Comissão. Tal proposta deveria 
visar objectivos de transparência, competitividade, plu­
ralidade e segurança, e procurar garantir um papel 
adequado de orientação e de acção por parte das autori­
dades comunitárias competentes, sem com isso criar 
estruturas burocráticas adicionais. 
Essa proposta deveria possuir as seguintes caracterís­
ticas: 
— a actualização do sistema das tarifas de referência 
com base na introdução de sistemas de indexação 
dos preços, esse sistema de indexação deverá constituir a princi­
pal referência no processo de formação dos preços 
e das tarifas no transporte de mercadorias, 
identificação das estruturas (por exemplo, o sistema 
das câmaras de comércio) responsáveis pela elabo­
ração de tais índices sob o controlo da autoridade 
pública, de preferência comunitária, e com a partici­
pação de todas as partes interessadas (transportado­
ras, utentes, trabalhadores), 
faculdade de verificação dos preços praticados por 
parte dessa mesma autoridade pública (art. 5? do 
projecto da Comissão). 
3.2. O Comité aproveita esta ocasião para reafirmar 
a necessidade de se adoptar um regulamento-quadro 
capaz de fornecer uma base estrutural coerente à nova 
política dos transportes, cada vez mais indispensável 
na perspectiva de 1992, dados os desequilíbrios existen­
tes, que tenderão a aumentar na ausência de inter­
venção. 
Em todo o caso, será de prever um período de transição, 
durante o qual se deverão efectuar verificações periódi­
cas. O Comité espera e faz questão em que essa fase 
possa estar concluída até 31 de Dezembro de 1992. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
APÊNDICE 
ao parecer do Comité Económico e Social 
A. As propostas de alteração que se seguem, que se configuram como um contra-parecer, foram feitas com 
base no parecer da Secção em conformidade com o Regulamento Interno e rejeitadas durante o debate: 
O texto de parecer passaria a ser o seguinte: 
1.1. O Comité exprimiu os seus pontos de vista sobre a formação de preços e tarifas do transporte 
rodoviário nos pareceres de 29 de Dezembro de 1983 e de 17 de Dezembro de 1987. 
Neles se apontava para a correlação entre tarifas/capacidade de transporte e as regras de imposição e fiscais, 
diferentes nos 12. No parecer de Dezembro de 1983, o Comité defendia a introdução de tarifas de referência 
e a notificação obrigatória de toda e qualquer redução, tendo sido sublinhada de modo particular a 
importância da indentificação e da « estrutura » dos custos de transporte. 
N? C 329/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
1.2. O Comité faz notar, no entanto, que seis Estados-membros nunca aplicaram tarifas obrigatórias e os 
outros seis as abandonaram por as terem considerado burocráticas e causadoras de falta de eficiência. 
1.3. Neste contexto, o Comité reconhece que, ao terem que ser dados alguns passos, até 31 de Dezembro 
de 1989, no que toca aos preços a tarifas dos serviços de transporte rodoviário, a Comissão tem de admitir 
formalmente o fim das tarifas obrigatórias. 
1.4. O Comité acredita, no entanto, que é aceitável e desejável que as associações de comércio aconselhem 
os seus membros a respeito dos custos do transporte rodoviário e acolhe favoravelmente a aceitação desta 
situação pela Comissão. 
1.5. Com a ressalva do que é dito nas observações na especialidade, no ponto 2, o Comité apoia a proposta 
da Comissão. 
2. Observação na especialidade 
2.1. Artigo 5° 
Embora reconhecendo que é desejável que a Comissão seja mantida a par dos preços a tarifas, o Comité 
sugere que a redacção do artigo seja alterada para garantir que os pedidos de informação - especialmente no 
caso das pequenas e médias empresas de transporte rodoviário - não sejam excessivos e burocráticos e que 
os operadores individ> •'<; não tenham de desvendar informação de carácter geminamente sensível do ponto 
de vista comercial. 
3. Conclusão 
3.1. Embora aceitando a necessidade de pôr fim ao reconhecimento formal das tarifas obrigatórias, o 
Comité exorta a Comissão a fazer um cuidadoso acompanhamento regulador dos efeitos da livre formação 
de preços e tarifas. Não pode mesmo deixar de solicitar, em particular, atenção especial para os efeitos das 
tarifas de transporte rodoviário 
— nas regiões mais remotas da Comunidade; 
— nas zonas rurais da Comunidade; 
— nas regiões economicamente desfavorecidas da Comunidade; 
— nas empresas de pequena e média dimensão. 
Resultado da votação 
A favor: 47, contra: 74, abstenções: 9. 
B. As propostas de alteração que se seguem, feitas com base no parecer da Secção em conformidade com o 
Regulamento Interno, foram rejeitadas durante o debate. Configurando-se no seu conjunto, como 
um contra-parecer, foram analisadas globalmente e submetidas a uma única votação: 
Página 1, ponto 1.1, terceiro parágrafo 
Suprimir. 
Exposição dos motivos 
A proposta afirma claramente que os sistemas de formação de preços e tarifas não estão a resultar, pelo que 
não é correcto que se diga que esses sistemas são importantes para a criação do Mercado Interno, que tem 
que ver com a eliminação de controlos. 
Além disso, os preços e tarifas (obrigatórios ou de referência) não se aplicam ao transporte entre todos os 
Estados-membros, veja-se o caso dos Estados com fronteira marítima. 
Página 2, ponto 2.1 
Suprimir. 
Exposição dos motivos 
É consequência da alteração ao ponto 1.1., na pág. 1. 
Página 2, ponto 2.2 
O início passaria a ter a seguinte redacção: 
« A Secção concorda com as propostas da Comissão de se proceder ... ». 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/35 
Exposição dos motivos 
Condiz esta proposta de alteração com o apoio do Comité à realização do Mercado Interno e à criação de 
uma política comum de transporte. 
Página 3 e 4, pontos 2.3 a 2.4.4 inclusive 
Suprimir. 
Exposição dos motivos 
É a consequência lógica da alteração ao ponto 2.2. 
Página 4 - Conclusão 
Passaria a ter a seguinte redacção: 
«A Secção aprova as propostas da Comissão enquanto parte essencial da criação de um sistema integrado 
de transporte e progresso no sentido da realização do Mercado Interno. 
A Secção não pode deixar, em particular, de registar e concordar que os actuais sistemas de formação de 
preços e tarifas não estão a resultar como se pretendia. » 
Resultado da votação 
A favor: 53, contra: 70, abstenções: 7. 
Parecer sobre as consequências sociais de fusões/concentrações transfronteiriças 
(89/C 329/14) 
O Comité Económico e Social decidiu em 24 de Novembro de 1988, nos termos do 4 ? 
parágrafo do artigo 20V do Regulamento Interno, emitir parecer sobre as consequências 
sociais de fusões/concentrações transfronteiriças. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos nesta matéria a Secção dos Assuntos Sociais, da 
Família, da Educação e da Cultura, que emitiu parecer em 14 de Setembro de 1989, sendo 
relator Klaus Schmitz. 
O Comité Económico e Social, na 270? reunião plenária (sessão de 18 de Outubro de 1989) 
adoptou por 79 votos a favor e 51 contra, com 12 abstenções o presente parecer (voto 
nominal). 
1. Introdução 
1.1. É de prever que a dinâmica da concretização do 
mercado interno europeu gere acentuada intensificação 
das fusões/concentrações de empresas. Esta questão 
não pode ser vista numa mera perspectiva de política 
de concorrência. Há que olhá-la igualmente sob os 
pontos de vista económico, sócio-jurídico e político-
-social. O Comissário Sutherland confirmou expressa­
mente, ao fundamentar a proposta de regulamento rela­
tivo ao controlo das operações de concentração de 
empresas í1), que não deveria atender-se no dito pro­
jecto aos aspectos de índole social, que teriam que ser 
objecto de regulamentação por outra via (2). 
(!) JO n? C 22 de 28. 1. 1989, p. 14 e seguintes. 
(2) Cf. debate na reunião plenária de 2 de Junho de 1988 e o 
debate sobre o parecer, JO nV C 208 de 8. 8. 1988, p. 11 e 
seguintes. 1.2. Para o Comité, as operações transfronteiriças 
de concentração de empresas não têm conotação por 
princípio negativa. É frequente serem necessárias desig­
nadamente para reforçar a competitividade da econo­
mia europeia. Enquanto medidas de salvaguarda e 
criação de postos de trabalho, são igualmente do inte­
resse dos trabalhadores. Mas delas podem também 
decorrer efeitos negativos para os trabalhadores, especi­
almente em virtude: 
— de transferências da produção no interior do grupo, 
— de redireccionamentos das opções estratégicas de 
investimento para outras partes do grupo, 
— de racionalizações, 
— da cessação de alguma(s) das actividades do grupo,