COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.6.2022 COM(2022) 256 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Décimo Sexto Relatório Anual (2021) sobre a execução da assistência da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Décimo Sexto Relatório Anual (2021) sobre a execução da assistência da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 1.Introdução O Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho («Regulamento relativo à assistência») constitui a base para a assistência à comunidade cipriota turca e exige a apresentação de relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 2.Programação da assistência Entre 2006 e o final de 2021, foram programados 623 milhões de euros para operações ao abrigo do Regulamento relativo à Assistência. Em dezembro de 2021 foi autorizado um montante de 30,7 milhões de euros para o programa de ação anual de 2021 . O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 proporcionou uma perspetiva plurianual para o programa, prevendo um financiamento anual e estável. No entanto, o programa de assistência é de natureza excecional e transitória, já que visa preparar e facilitar, conforme adequado, a plena aplicação do acervo comunitário nas zonas da República de Chipre em que o seu Governo não exerce um controlo efetivo após ter sido encontrada uma solução para o problema de Chipre, sendo que tanto o Regulamento relativo à assistência como o Regulamento n.º 2020/2093 do Conselho , que estabelece o QFP, previram a possibilidade de revisão em caso de reunificação. 3.Mecanismos de execução O programa é executado nas zonas da República de Chipre em que o seu Governo não exerce um controlo efetivo e em que a aplicação do acervo está temporariamente suspensa em conformidade com o Protocolo n.º 10 do Tratado de Adesão. A assistência é executada em regime de gestão direta e indireta. A Comissão opera num contexto único do ponto de vista político, jurídico e diplomático. A concessão dessa assistência não implica o reconhecimento de qualquer autoridade pública em zonas que não a do Governo da República de Chipre. É necessário prever modalidades ad hoc para a execução do programa, respeitando simultaneamente os princípios de uma boa gestão financeira. Em circunstâncias normais, os programas de assistência financiados pela UE preveem a celebração de convenções com o governo beneficiário que estabelecem o quadro jurídico para o desenvolvimento da ajuda. Não se podem celebrar convenções deste tipo para a assistência à comunidade cipriota turca. A gestão e a atenuação dos riscos inerentes fazem parte da responsabilidade da Comissão; as medidas adotadas para o efeito incluem o acompanhamento intensivo dos contratos e a prestação de apoio aos beneficiários, condições de pagamento revistas e uma abordagem cuidadosa relativamente à utilização de garantias bancárias. A assistência inclui um importante volume de apoio sob a forma de subvenções, cuja gestão mobiliza recursos consideráveis. A fim de assegurar o impacto desejado, a comunidade cipriota turca tem de estar plenamente empenhada na preparação da aplicação do acervo, tendo em vista a retirada da sua suspensão em conformidade com o Protocolo n.º 10, na sequência da resolução da questão cipriota. A equipa do programa opera através do Gabinete de Apoio ao Programa da UE nas áreas que não estão sob o controlo efetivo de Nicósia. A representação da Comissão em Chipre organiza igualmente reuniões, seminários e conferências de imprensa e informa o público cipriota em toda a ilha, nomeadamente sobre o programa de assistência. Além disso, o Infoponto da UE, financiado no âmbito do programa de assistência, leva a cabo um conjunto de ações de comunicação e visibilidade, fornecendo informações sobre as políticas, as prioridades e as ações da UE em prol da comunidade cipriota turca e promovendo a cultura europeia. 4.Execução durante o período em análise 4.1.Apresentação geral A Comissão continua a aplicar o Regulamento relativo à assistência com o objetivo global de apoiar a reunificação. Na eventualidade de uma resolução global para o problema cipriota, o Conselho deve, com base numa proposta da Comissão, decidir por unanimidade as alterações necessárias ao presente regulamento. As operações realizadas em 2021 incluíram a continuação de um certo número de projetos bem-sucedidos e estabelecidos, tais como as bolsas de estudo da UE e medidas de reforço da confiança no sentido de apoiar o Comité Técnico para o Património Cultural e o Comité para as Pessoas Desaparecidas. Um mecanismo específico continuou a financiar as iniciativas dos comités técnicos bicomunitários. O apoio sob a forma de subvenções continua a ser um elemento essencial do programa. Foi prestada mais assistência aos principais setores económicos que se preparam para a resolução da questão cipriota, através de projetos orientados para o setor privado, as zonas rurais e o desenvolvimento dos recursos humanos. Prosseguiram os esforços para melhorar de forma concreta a situação da erradicação das doenças animais e da segurança dos alimentos. Em abril de 2021, a Comissão adotou dois atos jurídicos: o Regulamento (UE) 2021/591, relativo à inscrição do queijo Halloumi/Hellim no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (DOP) e a Decisão (UE) 2021/586, que permite o comércio de Halloumi/Hellim através da Linha Verde logo que os produtores cipriotas turcos tenham alinhado as suas normas de produção com as normas da UE em matéria de saúde animal e segurança dos alimentos. Desde 1 de outubro de 2021, só o Halloumi/Hellim produzido em Chipre de acordo com a receita tradicional pode ser colocado no mercado da UE utilizando essa denominação. Posteriormente, foi lançada uma série de medidas de apoio para ajudar a aplicar o pacote Halloumi/Hellim DOP na comunidade cipriota turca.

Existem ainda lacunas consideráveis na capacidade dos beneficiários para aplicar efetivamente o acervo, na sequência de uma resolução global para o problema de Chipre. No entanto, a comunidade cipriota turca continuou a fazer progressos consideráveis em vários domínios e adquiriu uma maior compreensão dos desafios existentes. Um dos problemas que persistem é a construção da rede de esgotos de Famagusta, cujo contrato a Comissão rescindiu em dezembro de 2013. O litígio com o anterior contratante foi submetido a arbitragem e o processo está ainda em curso. Em paralelo, foi celebrado um contrato para as obras de reparação conexas; as obras já começaram. A pandemia de COVID-19 dificultou a execução do programa de assistência. A Comissão continuou a assegurar que o programa era executado apesar das circunstâncias, tendo posto em prática medidas de atenuação para garantir que os projetos podem avançar sem entraves. Um pacote de emergência ajudou a fornecer o material médico mais urgente, o apoio económico às microempresas e às PME e aconselhamento especializado à comunidade cipriota turca. No final do ano, estavam em curso 191 contratos ao abrigo do programa. 4.2.Progressos realizados por objetivos O programa de assistência tem por objetivo geral facilitar a reunificação de Chipre, incentivando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, com particular destaque para a integração económica da ilha, a melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a UE e a preparação para a aplicação do acervo. As atividades realizadas em 2021 são descritas a seguir, para cada objetivo do Regulamento relativo à assistência. 4.2.1.Objetivo 1: Desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) continuou a implementar o «Mecanismo de Infraestruturas Locais» (MIL) através de acordos de contribuição em curso assinados com a Comissão, em nome da União, num montante de 23,4 milhões de EUR. O mecanismo presta apoio à preparação e execução de investimentos relevantes em infraestruturas locais. Para além dos 13 projetos significativos apoiados pelo MIL, em 2021 foi igualmente concluído um terceiro convite à apresentação de propostas otimizado para as comunidades locais, que resultou em quatro projetos adicionais para a carteira do MIL. Em 2021, iniciaram-se os trabalhos de construção no Centro de Cooperação de Kormakitis, tendo sido assinado o contrato de conceção e construção para a ampliação da estação de tratamento de águas residuais de Morphou. No setor da água, a construção do novo coletor principal de Nicósia (NNTS) ficou concluída em novembro de 2021. O projeto implicou a construção de 13 km de esgotos para transportar águas residuais da zona de Nicósia para a estação de tratamento de águas residuais bicomunitária de Nicósia, também ela financiada pela UE e concluída em 2013. Este projeto irá reduzir a contaminação das águas subterrâneas e proteger os recursos hídricos partilhados por toda a ilha. As obras de reparação das redes de esgotos de Famagusta tiveram início em julho de 2021, quando ficaram reunidas as condições para a execução efetiva do contrato. Os dois contratos de obras alterados – relativos à ampliação dos aterros e à instalação de desgaseificação dos aterros, que representam atualmente um investimento de mais de 4,5 milhões de euros na gestão de resíduos sólidos – avançaram bastante, apesar da pandemia de COVID-19. As alterações criaram a possibilidade de produzir eletricidade até 0,8 MW a partir de fontes de energia renováveis (recolha, tratamento e combustão de gases de aterro). A intenção era que a energia elétrica produzida alimentasse o tratamento sustentável das águas residuais dos aterros (lixiviado) na nova instalação de tratamento recentemente posta em funcionamento. Infelizmente, o beneficiário não conseguiu utilizar a instalação de aterro como inicialmente previsto, incluindo a estação de tratamento de lixiviado. Embora tenha sido ativada em 2021, a estação de tratamento de lixiviado foi posteriormente encerrada e não foi utilizada durante mais de 10 meses. Esta situação conduziu inevitavelmente a uma deterioração significativa do investimento. A Comissão está a trabalhar incansavelmente para corrigir esta situação e relançar o funcionamento da instalação. O contrato de serviços de reforço das capacidades introduziu os princípios da economia circular nas práticas de gestão de resíduos das comunidades locais. Tiveram início os trabalhos para a criação da primeira organização de responsabilidade do produtor «sem fins lucrativos» para a reciclagem dos resíduos de embalagens. Este processo está agora prestes a ser concluído. No âmbito desta iniciativa, a utilização de lamas de águas residuais provenientes da estação de tratamento de águas residuais de Nicósia foi testada com êxito e posta em prática por agricultores locais. Em conformidade com o plano integrado de gestão de resíduos sólidos financiado pela UE, as subvenções que ajudam oito comunidades locais a melhorar as suas infraestruturas de gestão de resíduos estão na fase final de implementação. A capacidade técnica local para monitorizar a qualidade do ambiente foi melhorada através da renovação da rede de monitorização da qualidade do ar e da criação de um laboratório de referência para a qualidade da água e do combustível. A rede de monitorização da qualidade do ar, que funcionou plenamente durante todo o ano de 2021, fornece agora medições de mais poluentes num número crescente de locais. 4.2.2.Objetivo 2: Promoção do desenvolvimento social e económico O programa de assistência continuou a cobrir as necessidades mais urgentes identificadas pelo setor da saúde para combater a pandemia de COVID-19 e disponibilizou um pacote de emergência económica no valor de 11 milhões de EUR para atenuar o seu impacto socioeconómico. O projeto «Empreendedorismo Inovador e Diálogo», realizado em cooperação com o organismo NI-CO (Northern Ireland Cooperation Overseas), foi o principal veículo para ajudar a combater os efeitos económicos adversos da pandemia. Foi atribuído um total de 7,2 milhões de EUR ao regime de subvenções «Salvaguarda e Criação de Emprego», que permitirá que 86 micro e pequenas empresas bem-sucedidas recebam financiamento até ao valor máximo de 60 000 EUR. No domínio do desenvolvimento rural, o contrato de assistência técnica relativo aos serviços de aconselhamento agrícola (SAA) foi prorrogado e terminará em janeiro de 2024. O seu objetivo é ajudar os agricultores cipriotas turcos na aplicação da estratégia do SAA, que inclui a prestação de aconselhamento, formação e reforço das capacidades aos conselheiros locais.

A fim de apoiar a aplicação do pacote Halloumi/Hellim DOP, foi contratada em 2021 uma intervenção fundamental em matéria de segurança alimentar e preparação para situações de crise no valor de 3,1 milhões de EUR. O projeto de assistência técnica visa acelerar a aplicação das normas de higiene e segurança alimentar alinhadas pelas da UE na comunidade cipriota turca e melhorar a preparação para eventuais crises de doenças animais. Além disso, um projeto de assistência técnica destinado a reforçar as capacidades dos especialistas veterinários para prevenir, controlar e erradicar doenças animais concluiu uma segunda amostragem e testes em grande escala de animais para deteção de doenças prioritárias (brucelose e tuberculose). A Comissão forneceu testes laboratoriais, consumíveis veterinários e serviços de amostragem e testagem de animais. Mais de 6 100 rebanhos e manadas e mais de 427 000 animais (bovinos, ovinos e caprinos) foram incluídos na amostra, para detetar os animais infetados e retirá-los das explorações. Consequentemente, a prevalência da brucelose na comunidade cipriota turca está em declínio. O apoio da UE contribuiu igualmente para a realização de novos progressos no sentido de envolver os veterinários privados na realização de amostragens e testes de animais. Foi também adquirido equipamento de laboratório por cerca de 500 000 euros para ajudar a aumentar o âmbito e a fiabilidade dos testes realizados nos laboratórios de segurança alimentar e sanitários. No setor da educação, um projeto de assistência técnica para melhorar o ensino e a aprendizagem ajudou a realizar uma análise da situação do desenvolvimento profissional contínuo e uma análise da utilização das tecnologias da informação e comunicação na comunidade cipriota turca. A Comissão mantém o seu objetivo de longo prazo de alinhar a educação das crianças cipriotas turcas pelas melhores práticas internacionais. O projeto, no valor de 1,1 milhões de EUR, destinado a equipar as escolas primárias com laboratórios científicos, foi concluído. O mobiliário e o equipamento foram entregues e instalados em 48 escolas primárias. Foi igualmente entregue ao beneficiário um laboratório móvel (um autocarro especialmente equipado). Foi organizada uma série de ações de formação prática para os professores do ensino primário que irão dar aulas nos laboratórios. Paralelamente, foi lançada uma medida de acompanhamento para dar orientações sobre a utilização eficaz e a sustentabilidade dos laboratórios. Continuaram os preparativos para fornecer laboratórios às escolas secundárias. Embora ligeiramente interrompido pela pandemia de COVID-19, o projeto de desenvolvimento curricular para o ensino e a formação profissionais prosseguiu nas áreas selecionadas do ensino profissional, com o objetivo de reforçar a empregabilidade dos jovens. Os beneficiários comunicaram repetidamente a sua satisfação com as atividades do projeto e solicitaram a sua prorrogação por mais dois anos. O programa de acompanhamento económico conduzido pelo Banco Mundial continuou a fornecer análises aprofundadas, assistência técnica e propostas de melhoria. O programa centrou-se na análise macroeconómica e no desenvolvimento sustentável, no ambiente empresarial e nos efeitos comerciais da reunificação, da empregabilidade e das competências, com especial destaque para a emancipação económica das mulheres, e numa análise aprofundada de aspetos específicos da produção agrícola. No domínio das estatísticas, foram assinados dois contratos em 2021 para fornecer infraestruturas informáticas e assistência técnica, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços e a gestão das fontes administrativas de dados. Estes projetos são complementados por assistência específica prestada através do instrumento de assistência técnica e intercâmbio de informações (TAIEX) da Comissão e do Banco Mundial. Os projetos fazem parte de uma estratégia mais vasta da UE para melhorar a produção de estatísticas na comunidade cipriota turca. 4.2.3.Objetivo 3: Promoção da reconciliação, medidas de reforço da confiança e apoio à sociedade civil O Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD), apoiado pelo programa de assistência possibilitado pelo acordo de contribuição com o PNUD, prosseguiu o seu trabalho de campo e de laboratório. No final de 2021, de um total de 2 002 pessoas desaparecidas, o CPD tinha exumado 1 184 conjuntos de restos mortais, dos quais 1 023 foram identificados geneticamente e devolvidos às famílias. A pandemia e as condições meteorológicas extremamente quentes abrandaram significativamente os trabalhos de escavação em 2021, levando os membros do CPD a continuar a aplicar a sua estratégia de escavação de contingência em caso de acontecimentos imprevistos. Em dezembro de 2021, foi assinado um novo acordo de contribuição no valor de 2,6 milhões de EUR para financiar as operações do CMP em 2022. No total, no período de 2006-2021, a UE contribuiu com mais de 30 milhões de EUR, o que equivale a 75 % do financiamento global do CPD neste período. A proteção do património cultural através do Comité Técnico bicomunitário para o Património Cultural (TCCH) continuou a ser um elemento essencial das medidas de reconciliação e de reforço da confiança apoiadas pelo programa de assistência, com 18 projetos concluídos em 2021. Globalmente, o programa relativo ao património cultural recebeu cerca de 22 milhões de EUR de fundos da UE. Tal permitiu conservar, apoiar estruturalmente, proteger fisicamente ou recuperar mais de 107 sítios do património cultural em toda a ilha. O mecanismo de apoio aos comités técnicos bicomunitários continuou a reunir as duas comunidades e a resolver os desafios quotidianos dos cipriotas. Apesar da pandemia, a Comissão da Cultura, do Ambiente, da Educação e da Saúde realizou várias atividades específicas. Após a implementação bem-sucedida de um regime-piloto bicomunitário de bolsas por parte dos United World Colleges (UWC), um novo acordo permitiu que 10 estudantes cipriotas turcos e 10 estudantes cipriotas gregos iniciassem o programa internacional de Diploma de Estudos Secundários em vários países em 2021. As ações implementadas pelos UWC incluem igualmente atividades que envolvem os jovens de ambas as comunidades e cursos de curta duração destinados a capacitar os jovens para introduzirem mudanças positivas nas suas sociedades. O apoio à sociedade civil prosseguiu em 2021. A plataforma Civic Space, que presta assistência técnica às organizações da sociedade civil, continuou a ajudar a reforçar as capacidades destas organizações, a promover um ambiente propício ao desenvolvimento da sociedade civil e a incentivar a criação de redes e ações conjuntas com as suas homólogas cipriotas gregas e de outros países da UE. A componente de cidadania ativa da Civic Space, também conhecida como «Grow Civic», foi revista e apoiará as ações baseadas nos direitos das OSC e dos ativistas. No total, foram concedidas 11 novas subvenções, maioritariamente a organizações da sociedade civil de base de menor dimensão e de cariz local, no âmbito do convite à apresentação de propostas «A sociedade civil cipriota em ação VII». A maior parte dos projetos do convite anterior e do convite à apresentação de propostas contra o tráfico de seres humanos foram concluídos com êxito em 2021. Os restantes encontram-se na fase final de execução. Os bolseiros que apresentaram pedidos juntamente com parceiros bicomunitários continuaram a colaborar com os seus homólogos cipriotas gregos. Em outubro de 2021, a associação da Plataforma dos Direitos Humanos começou a aplicar a sua subvenção direta financiada pela UE. A plataforma irá monitorizar e apresentar relatórios sobre a luta contra o tráfico de seres humanos, os direitos dos refugiados, os direitos das pessoas LGBTI+, a participação das partes interessadas pertinentes, as condições de detenção e a ausência de tortura. Irá igualmente apoiar as vítimas e reforçará as capacidades da sociedade civil em questões gerais de direitos. No âmbito do regime de subvenções da comunidade local, foi construído em Nicósia um abrigo para acolher vítimas de violência doméstica. O projeto contribuiu igualmente para a sensibilização e a racionalização dos procedimentos de apoio na comunidade cipriota turca. 4.2.4.Objetivo 4: Aproximação da comunidade cipriota turca à UE A gestão do programa de bolsas de estudo da UE foi, desde o ano letivo de 2014-2015, delegada no British Council. O orçamento disponível no âmbito do último convite permitiu financiar 136 bolsas de estudo para o ano letivo de 2021-2022. Estas bolsas de estudo ajudam os estudantes durante o seu primeiro ciclo de estudos, os estudantes licenciados que efetuam um mestrado ou doutoramento e os investigadores e profissionais, que podem assim continuar a aperfeiçoar as suas competências linguísticas e profissionais em diferentes países da UE.

Desde 2007, foram concedidas cerca de 2 000 bolsas para permitir estudos em mais de 100 instituições de ensino da UE, envolvendo mais de 100 universidades, abrangendo 23 países de destino da UE e a formação em mais de 20 profissões diferentes. A partir de 2022, o British Council será substituído pelo Goethe Institut como parceiro de execução. Foi concluído um acordo com o Colégio da Europa para bolsas de estudo para um máximo de três estudantes cipriotas turcos, desde que cumpram os critérios de admissão. O Infoponto da UE, gerido pelo Gabinete de Apoio ao Programa (EUPSO) em conjunto com a Representação da Comissão Europeia em Chipre, alcançou um elevado nível de visibilidade para a UE em 2021, através das suas atividades, tanto em linha como fora de linha. Abrangeu mais de 20 temas relacionados com a UE, incluindo a igualdade de género, a violência baseada no género, os direitos das pessoas LGBTI+, os direitos das pessoas com deficiência, a desinformação e a saúde e segurança no trabalho. O Pacto Ecológico Europeu foi promovido através de seminários em linha sobre energia sustentável, eficiência energética, prevenção de incêndios, poluição zero, gestão de resíduos e resíduos de embalagens. O Infoponto da UE organizou 32 eventos, incluindo uma campanha em linha relativa ao Dia da Europa e 79 eventos recorrentes, incluindo uma série de concertos em linha, a introdução a novas línguas europeias e seminários sobre arte. Os eventos atraíram mais de 15 000 participantes. Foi lançada e implementada uma campanha de informação em grande escala sobre um estilo de vida saudável para todos. Por último, 12 boletins informativos e 9 infografias/publicações foram produzidos, 471 produtos de informação foram distribuídos, e 289 artigos noticiosos e 11 anúncios televisivos apareceram nas estações de televisão locais. A atividade na página do Facebook «Abbilgi» confirma a popularidade das atividades realizadas, pois adquiriu mais de 2 000 novos seguidores em 2021, elevando para 22 812 o número total desde a sua criação. 4.2.5. Objetivos 5 e 6: Preparação da comunidade cipriota turca para a introdução e aplicação do acervo O Instrumento de Assistência Técnica e de Intercâmbio de Informações (TAIEX) da Comissão é utilizado para executar os objetivos 5 e 6 do Regulamento relativo à assistência e, por conseguinte, ajuda a preparar a comunidade cipriota turca para a aplicação do acervo na perspetiva da retirada da sua suspensão a partir da data de entrada em vigor de uma resolução global da questão de Chipre. A assistência prosseguiu em 2021 em 12 domínios ou «setores» principais do acervo. O apoio do TAIEX foi ajustado com êxito ao contexto em linha, tendo havido maior interesse em quase todos os setores. No total, foram organizados 147 eventos TAIEX em 2021, um aumento muito acentuado em comparação com os 49 eventos de 2020. Para além das atividades regulares do TAIEX, foram envidados esforços para desenvolver uma base de dados com todos os textos jurídicos elaborados com o apoio do TAIEX e para melhorar a qualidade da tradução e da interpretação na comunidade cipriota turca. Os peritos em saúde do TAIEX prestaram assistência regular enquanto parte da resposta à pandemia de COVID-19. O apoio centrou-se em medidas de deteção e atenuação, principalmente medidas de saúde pública, numa estratégia de despistagem eficaz e em planos de vacinação. Os peritos também ajudaram a reforçar a capacidade laboratorial e a criar uma rede de notificação de farmacovigilância na comunidade cipriota turca. O TAIEX continuou a apoiar o comércio entre as zonas situadas em cada um dos lados da Linha Verde (Regulamento (CE) n.º 866/2004). Peritos independentes mandatados pela Comissão retomaram as inspeções regulares de batatas, mel e peixe fresco em 2021. 4.3.Execução financeira (contratos e pagamentos) 4.3.1.Adjudicação de contratos A Comissão assinou compromissos jurídicos no montante de 30 milhões de EUR em 2021. Isto significa que o atraso na contratação foi eliminado, tendo em conta os condicionalismos humanos e financeiros, as lacunas na preparação para a futura aplicação do acervo e a sustentabilidade dos projetos. 4.3.2.Pagamentos Os pagamentos em 2021 ascenderam a 38 milhões de EUR (41 milhões de EUR em 2020). 4.4.Acompanhamento A Comissão tem uma responsabilidade direta pela execução da maior parte dos projetos (gestão direta). O nível de acompanhamento exercido pelo pessoal da Comissão é muito elevado e passa por contactos permanentes com os contratantes, visitas de surpresa ao local, bem como reuniões no terreno e reuniões dos comités de direção. A equipa de apoio às subvenções continuou a prestar assistência técnica à Comissão para a apoiar no acompanhamento da execução dos contratos de subvenção, ao mesmo tempo que ajudou os beneficiários das subvenções a aplicar as regras da UE relativas à execução dos contratos de subvenção, inclusivamente no que diz respeito às regras do direito derivado europeu em matéria de contratos europeus. A Comissão executa igualmente uma série de contratos em regime de gestão indireta. Os organismos de execução – como o PNUD, o British Council e a NI-CO – apresentam relatórios à Comissão em conformidade com os respetivos acordos-quadro. A Comissão participa ativamente no acompanhamento regular destas ações. 4.5.Auditoria e controlos As recomendações da última auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna em 2017 relacionadas com as disposições de controlo interno no domínio dos contratos públicos foram plenamente aplicadas. 4.1.Avaliação