que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por carta registada na Comissão em 1 de abril de 2015, a República da Lituânia (a seguir, designada por «Lituânia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 18 de maio de 2015, do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta datada de 20 de maio de 2015, a Comissão comunicou à Lituânia de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

O Governo lituano pretende alargar a validade da aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação.

No que se refere às entregas de madeira, a Lituânia foi confrontada com um número considerável de operadores comerciais que não cumprem as suas obrigações. As empresas deste setor são, em geral, compostas por pequenos revendedores e intermediários, que frequentemente desaparecem sem pagar às administrações fiscais o imposto que cobraram aos seus clientes sobre as entregas, mas deixando os clientes na posse de uma fatura válida para dedução do IVA.

Frequentemente, os sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação não pagam às autoridades fiscais o IVA que receberam dos seus clientes. Contudo, o comprador pode, mesmo assim – enquanto comerciante cumpridor das suas obrigações –, deduzir o IVA devido.

Regra geral, ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, em derrogação do disposto no artigo 193.º da Diretiva IVA, o cliente torna-se responsável pelo pagamento do IVA nas transações nacionais.

Esta medida derrogatória foi inicialmente concedida pela Decisão do Conselho 2006/388/CE de 15 de maio de 2006, que também incluía as entregas de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro e as entregas de obras de construção civil. A aplicação da medida derrogatória às entregas de madeira e às entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação foi prorrogada pela Decisão de Execução do Conselho 2010/99/UE de 16 de fevereiro de 2010. A última prorrogação da medida derrogatória concedida pela Decisão 2012/704/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012.

À luz do relatório apresentado pelas autoridades fiscais lituanas, juntamente com o pedido para continuar a aplicar a medida derrogatória, a Comissão considera que a situação em que a derrogação inicial se baseou continua a existir. A Lituânia alega que, tendo em conta os resultados das investigações em matéria fiscal, a derrogação provou ser eficaz para as entregas de madeira e as entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação.

Nestes casos, o mecanismo de autoliquidação transfere a responsabilidade pelo pagamento do IVA, bem como as correspondentes obrigações, dos fornecedores passivos de menor dimensão ou menos fiáveis para os clientes passivos de maior dimensão e mais fiáveis. Isto ajuda as autoridades fiscais que enfrentam dificuldades ao cobrar o IVA nestes setores específicos.

Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida por outro período limitado.

•Coerência com as disposições da mesma política setorial

Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica