PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho relativa à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0173 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho relativa à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal

1. INTRODUÇÃO

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo do artigo 251.º do Tratado CE determina que a Comissão deve emitir um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula o parecer infra sobre as 9 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

- Adopção da proposta pela Comissão, em 25 de Julho de 2001, e transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 30 de Julho de 2001, (COM(2001) 425 final - 2001/0173(COD)).

- Parecer do Comité das Regiões adoptado em 16 de Maio de 2002.

- Parecer do Comité Económico e Social adoptado em 30 de Maio de 2002.

- Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura adoptado em 3 de Julho de 2002.

- Transmissão da proposta alterada da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em 9 de Outubro de 2002, (COM(2002) 559 final - 2001/0173 (COD)).

- Adopção da Posição Comum em 17 de Março de 2003.

- Parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura adoptado em 2 de Julho de 2003.

3. Objectivo da proposta

Os objectivos da proposta, que resultam do Livro Branco sobre Segurança dos Alimentos, são:

- fornecer a base para assegurar um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana, da saúde animal, do ambiente e dos interesses do consumidor no que diz respeito aos alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

- estabelecer procedimentos comunitários centralizados para a avaliação (papel central da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), autorização (procedimento de comitologia) e supervisão de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal;

- definir requisitos de rotulagem exaustivos para alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal, com o objectivo de conceder ao consumidor e aos utilizadores uma selecção verdadeira. A proposta abrange organismos geneticamente modificados para utilização na alimentação humana e animal bem como alimentos para a alimentação humana e animal que contenham, consistam em ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. A presente proposta alarga as actuais disposições relativas à rotulagem a todos os alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal independentemente da detectabilidade de ADN e de proteína. A aplicabilidade deste requisito será garantida pelas disposições estabelecidas no projecto de regulamento referentes à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade de produtos destinados à alimentação humana e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. No sentido de assegurar a viabilidade e a praticabilidade do regulamento proposto, são estabelecidas, nas secções da proposta relativas à autorização e à rotulagem, disposições relativas a derrogações à presença acidental ou tecnicamente inevitável de organismos geneticamente modificados nos alimentos para a alimentação humana/animal. No sentido de garantir consistência, propõe-se que a Directiva 2001/18/CE seja alterada em conformidade.

4. Parecer da Comissão relativo às alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou 9 alterações (1, 7, 8, 9, 44, 45, 46, 47 e 48) como um compromisso global apresentado no intuito de facilitar a adopção final da proposta.

As alterações 1 e 9 (que eliminam o considerando 10 e que alteram o nº 13 do artigo 2º) eliminam a redacção que especifica que os organismos geneticamente modificados abrangidos pela Parte B da Directiva 2001/18/CE e os organismos e os microrganismos geneticamente modificados em utilização confinada se encontram excluídos da definição de "colocação no mercado".

A alteração 8 (que altera o artigo 2º) introduz uma definição para rastreabilidade por referência à definição estabelecida na proposta da Comissão de um regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Esta alteração não tem grande impacto, na medida em que não existem normas vinculativas no que se refere à rastreabilidade no regulamento relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal.

As alterações 7, 46 e 47 eliminam a definição de risco do ponto 1 do artigo 2º e substituem a expressão "risco inaceitável" pela expressão "efeito nocivo" nos artigos 4º e 16º do projecto de regulamento.

As alterações 44 e 45 (que introduzem um novo artigo 43ºA e um novo considerando 28A) relativas à coexistência, permitem aos Estados-Membros a tomada de medidas adequadas para evitar a presença não intencional de organismos geneticamente modificados noutros produtos e solicitam à Comissão o desenvolvimento de orientações para fornecer aos Estados-Membros um quadro para pôr estas medidas em prática.

A alteração 48 (que altera o artigo 32º) prevê que as contribuições dos requerentes de autorização para alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal não deverá ultrapassar os custos incorridos na realização da validação dos métodos de detecção.

A Comissão aceita todas estas alterações.

5. CONCLUSÕES

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta tal com estabelecido supra.