Na perspectiva da instituição do Procurador Europeu:
f) propostas, nos termos do procedimento a que se refere o artigo 251odo TCE, respeitantes às condi-
ções de exercício das funções de Procurador Europeu, à definição das infracções, às penas em que épossível incorrer, às regras processuais, às regras em matéria de prova e ao controlo jurisdicional doProcurador;
g) a instituição de um Procurador Europeu independente, assistido por procuradores europeus delegados
em cada Estado-membro, o que constituiria a estrutura de um verdadeiro Ministério Público Europeu,
tal como preconizado no relatório de peritos «Corpus Juris», o qual deveria ser completado por um
juiz europeu competente em matéria de liberdades que garantisse a fiscalização e o seguimento a dar,em conformidade com o princípio da garantia judiciária;
h) um dispositivo regulador das relações entre o OLAF e o Procurador Europeu;
14. Solicita que os Estados-membros que ainda não ratificaram a Convenção de 1995 relativa à Protec-
ção dos Interesses Financeiros (Bélgica, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos) o façam tão rapidamente
quanto possível;
15. Lamenta profundamente que o Conselho Europeu de Nice não tenha adoptado quaisquer medidas
concretas no que diz respeito à protecção dos interesses financeiros da União Europeia e, em especial, quetenha sido rejeitada a proposta da Comissão, relativa à inserção no Tratado de um artigo 280
obis, pre-
vendo a criação de um Procurador Europeu, dado que nem todos os Estados-membros ratificaram ainda aConvenção de 1995 acima citada, razão pela qual a mesma continua a não poder ser aplicada e se revelaactualmente inadequada;
16. Espera que sejam desenvolvidos todos os esforços para pôr em prática, numa próxima oportuni-
dade, a protecção eficaz e abrangente dos interesses financeiros da União, com o auxílio de um ProcuradorEuropeu;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos chefes
de Estado e de Governo reunidos no quadro da Conferência Intergovernamental.
15. Processos e instituições de controlo orçamental
A5-0383/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a reforma dos processos e instituições de controlo orça-
mental (2000/2008(INI))
O Parlamento Europeu,
»dash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
»dash Tendo em conta o artigo 93oe o Anexo V do seu Regimento,
»dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0383/2000),
A. Considerando que, nos termos do artigo 274odo Tratado CE, cabe à Comissão a responsabilidade pela
execução do orçamento, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, não obstante cerca de85 % do orçamento ser, de facto, executado pelas autoridades nacionais,
B. Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 276
odo Tratado CE, o Parlamento
Europeu dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento, assumindo, assim, a responsabili-dade pelo cumprimento cabal, por parte da Comissão, das atribuições que a esta são cometidas peloTratado,
C. Considerando que o Parlamento Europeu assume, assim, perante os cidadãos da União Europeia, a
responsabilidade por uma gestão tão económica e eficaz quanto possível do dinheiro dos contribuintes
e por que as Instituições da União envidem todos os esforços possíveis para reduzir o número de errosna execução do orçamento e para lograr a maior protecção possível contra a fraude, a corrupção e ocrime organizado,C 232/194 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
D. Considerando que, em conformidade com o Tratado e o Regulamento Financeiro, o processo de qui-
tação constitui essencialmente um acto jurídico, mediante o qual as contas de um exercício específicosão encerradas; que, assim, o processo propicia às autoridades políticas uma oportunidade para ava-liarem a gestão financeira dos recursos financeiros da União Europeia, de proporem medidas de
melhoria da mesma e de emitirem um juízo político global sobre a respectiva qualidade,
E. Considerando que o objectivo da quitação deverá ser, com base em casos e ocorrências concretos, a
identificação dos problemas que levam a deficiências de gestão e a um défice do controlo financeiro;
que, para além disso, no quadro do processo de quitação, cumpre assegurar que a Comissão empre-
ende as iniciativas necessárias para pôr termo duradouro às deficiências e omissões identificados; que,por último, se impõe garantir, no quadro do processo de quitação, que os montantes indevidamentepagos ou não cobrados sejam recuperados,
Tribunal de Contas
1. Salienta que, ao estabelecer as suas prioridades anuais, o programa de trabalho do Tribunal de Contas
deverá, nos limites do requisitos legais, concentrar-se em áreas da despesa em que o risco é muito elevado
e efectivamente real, assegurando, todavia, concomitantemente, que todos os domínios da despesa sejam, a
intervalos de tempo razoáveis, sujeitos a auditoria;
2. Verifica que, no passado, a estrutura do Relatório Anual do Tribunal de Contas reflectiu o Orçamento
Geral, que se encontrava dividido de acordo com as rubricas das Perspectivas Financeiras, e regista que,com a orçamentação com base em actividades e com os relatórios anuais de actividades de cada Direcção--Geral, será necessária uma nova abordagem de apresentação do Relatório Anual, razão pela qual exorta oTribunal de Contas a reorganizar o seu Relatório Anual, de molde a, no futuro, avaliar as actividades decada Direcção-Geral;
3. Convida o Tribunal de Contas a:
»dash elaborar Relatórios Especiais tão concisos quanto possível »dash se necessário, incidindo em matérias mais
restritas »dash, e acompanhados de recomendações claras,
»dash prever um calendário aproximado para cada Relatório Especial,»dash debater o faseamento dos vários Relatórios Especiais com a Comissão do Controlo Orçamental;
4. Solicita que os Relatórios Especiais sejam tornados públicos à medida que sejam concluídos, de forma
a que a Comissão do Controlo Orçamental e as comissões especializadas tenham tempo para lhes consa-
grar plena atenção e lhes conferirem a prioridade que merecem;
5. Salienta que, em conformidade com o disposto no n
o2 do artigo 248odo Tratado CE, cabe ao
Tribunal de Contas assinalar todos os casos de irregularidade; solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro,
sejam enumerados, em anexo ao seu Relatório Anual, os casos por si detectados, separados por país, bemcomo os problemas específicos identificados nos Estados-membros e, em cada caso, indicando o valor dosmontantes em causa; solicita, além disso, que os montantes pagos por cada Estado-membro em cobrançasno exercício em questão sejam incluídos num anexo adicional;
6. Solicita que, sempre que o Tribunal de Contas faça observações sobre agentes específicos, incluindo
Estados-membros considerados individualmente, organismos ou agências governamentais específicos dosEstados-membros, empresas privadas e quaisquer outros agentes relevantes, os identifique claramente, demodo tão preciso quanto possível; entende que, a bem da transparência, não são aceitáveis referências
gerais aos responsáveis, como, por exemplo, «alguns Estados-membros»;
7. Solicita ao Tribunal de Contas que faça acompanhar o seu Relatório Anual de uma Declaração de
Fiabilidade para cada rubrica de despesa das Perspectivas Financeiras;
8. Salienta que o processo contraditório constitui expressão do princípio fundamental do direito de
resposta; requer que o Tribunal de Contas e a Comissão, bem como os Estados-membros, intensifiquem a
parte do processo ocorrente durante a auditoria através das respostas às cartas sectoriais; considera que
uma tal intensificação deveria permitir reduzir o período de processo contraditório formal referente aoprojecto de relatório do Tribunal; salienta que o objectivo do processo contraditório deve consistir mera-mente em estabelecer os factos e a sua correcta interpretação e apresentação;17.8.2001 PT C 232/195 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
9. Solicita ao Tribunal de Contas que reduza o seu procedimento interno, a fim de poder publicar o seu
relatório tão cedo quanto possível após a conclusão dos inquéritos em que se baseia;
10. Salienta que o artigo 39odo seu Regimento prevê que o Presidente do Tribunal de Contas, no
âmbito do processo de quitação ou das actividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental,possa ser convidado a usar da palavra em plenário; reputa necessária a utilização futura da possibilidadeprevista no n
o2 do artigo 39o, nos termos do qual o Parlamento poderá proceder a debate separado, com
a participação da Comissão e do Conselho, sobre quaisquer questões suscitadas pelas declarações do Presi-dente do Tribunal de Contas, em especial quando forem assinaladas irregularidades na gestão financeira;
11. Solicita ao Presidente e aos membros do Tribunal de Contas que apresentem factos e se abstenham
de declarações políticas na sessão plenária e nos debates da Comissão do Controlo Orçamental;
12. Incentiva:
»dash as comissões especializadas a convidarem o(s) Membro(s) relevante(s) do Tribunal de Contas a partici-
par(em) nas suas reuniões, pelo menos uma vez por ano, e,
»dash no mínimo, os respectivos relatores de parecer sobre a quitação a estabelecerem o diálogo com o(s)
Membro(s) do Tribunal competente(s) para os domínios tratados;
»dash as comissões especializadas a reverem a execução das rubricas orçamentais relevantes para o seu tra-
balho pelo menos duas vezes por ano, na presença dos funcionários competentes da Comissão;
13. Solicita ao Tribunal de Contas que garanta que a Declaração de Fiabilidade identifique claramente:
»dash no caso da gestão directa: os sectores de actividade, procedimentos e sistemas»dash no caso da gestão partilhada: os Estados-membros afectados por erros, esclarecendo a respectiva natu-
reza;
O relatório de quitação
14. Solicita que o(s) relatório(s) de quitação incluam, em anexo, uma lista de todos os documentos
recebidos da Comissão, bem como dos documentos solicitados e não recebidos;
15. Salienta a intenção declarada da Comissão de acentuar a responsabilidade dos seus membros e dos
seus altos funcionários pelas áreas políticas e tarefas de gestão que lhes foram cometidas, sustentando, porconseguinte, a opinião segundo a qual os relatórios de quitação deverão conter igualmente referências
específicas ao bom e ao mau desempenho dos serviços responsáveis (sem indicação de nomes); considera,
além disso, que o(s) relatório(s) de quitação devem referir o termo genérico relevante (por exemplo, aComissão, a administração, a agência) e concentrar-se, de preferência, em sistemas que exijam reformas, enão em indivíduos;
16. Declara que se forem descobertos novos casos de irregularidades, má gestão ou fraude que tenham
ocorrido em qualquer exercício que não o exercício em apreciação, e que anteriormente não tenham sidodetectados, não devem afectar a validade das decisões de quitação já tomadas; considera que, em tal caso,após consulta da comissão ou comissões interessadas, a Comissão do Controlo Orçamental deverá ponde-rar possíveis acções adequadas no contexto do processo de quitação em apreciação, sem influenciar a
decisão final sobre esta; estas acções assumirão a forma de uma ou mais opções da seguinte lista não
exaustiva, consoante a gravidade dos factos vindos a lume:
(i) recomendação à Comissão dos Orçamentos para:
a) bloquear ou reduzir o montante das dotações destinadas às rubricas em causa para o orçamento
do exercício subsequente e/ou
b) não autorizar, durante um certo período, transferências de dotações das rubricas em questão,
especialmente as destinadas a aumentar os montantes inscritos no orçamento;
(ii) solicitar que o Presidente da Comissão peça a demissão do(s) Comissário(s) em causa;(iii) solicitar à Comissão e/ou ao Conselho que recorram ao artigo 213
o,no2, terceiro parágrafo do Tra-
tado CE no que diz respeito ao(s) Comissário(s) em questão;C 232/196 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
17. Entende que o relatório de quitação deve conter os seguintes elementos:
»dash proposta de decisão de concessão, adiamento ou recusa da quitação;
»dash uma proposta de decisão de encerramento das contas de todas as receitas e despesas e do activo e
passivo da Comunidade;
»dash uma proposta de resolução que contenha as observações que acompanham a decisão de quitação,
incluindo, tanto uma avaliação da gestão orçamental da Comissão durante o exercício, como observa-ções relativas à execução das despesas no futuro, ou, em caso de adiamento da quitação, as condições
que a Comissão terá que cumprir num período estritamente definido;
»dash uma exposição de motivos;
»dash anexos com os documentos de trabalho elaborados pela Comissão do Controlo Orçamental e os pare-
ceres emitidos pelas comissões especializadas;
Salienta que os relatórios sobre o adiamento da quitação, nos termos do n
o4 do artigo 89odo Regula-
mento Financeiro, se devem restringir exclusivamente às razões justificativas do adiamento da quitação eindicar vias que permitam à Comissão superar esses obstáculos;
18. Requer à Presidente do Parlamento que encarregue a Comissão dos Assuntos Constitucionais de
formular propostas de novas disposições aplicáveis ao processo de quitação a todas as instituições e orga-nismos, à luz das recomendações da presente resolução e após consulta da Comissão do Controlo Orça-mental; considera que as novas disposições deverão incluir os seguintes preceitos:
»dash as decisões do plenário sobre a concessão, o adiamento ou a recusa de quitação deverão ser tomadas
por maioria absoluta dos votos expressos, nos termos do artigo 198
odo Tratado CE; todavia, a fim de
salientar as graves consequências políticas de uma recusa de quitação, uma tal decisão apenas deveriaser tomada por uma maioria absoluta dos membros do Parlamento;
»dash após uma decisão inicial de adiar a quitação, o Parlamento deve, o mais tardar no período de sessões
de Julho, conceder ou recusar a quitação;
»dash as alterações apresentadas em plenário que proponham o contrário da proposta da comissão compe-
tente serão admissíveis;
19. Insta a que as decisões de recusa de quitação sejam seguidas de debate sobre a posição política da
Comissão, na sequência de uma declaração a fazer por esta nos termos do artigo 37
odo Regimento;
20. Salienta que os contactos com as várias instituições e organismos no âmbito do processo de quita-
ção deverão ser feitos ao nível adequado, como está estabelecido nas orientações gerais sobre a «delegação
de poderes de representação do Presidente», aprovadas pela Conferência dos Presidentes em 11 de Março
de 1998; no que respeita à Comissão em particular, recorda o disposto no no17 do Acordo-Quadro de
5 de Julho de 2000 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão(1), nos termos do qual o
Parlamento e a Comissão anuem em que a Comissão, no quadro da quitação anual, em conformidade como disposto no artigo 276
odo Tratado CE, transmite todas as informações necessárias para efeitos de con-
trolo da execução do orçamento do exercício respectivo, informações essas que lhe são solicitadas pelo(a)presidente da comissão parlamentar incumbida do processo de quitação, nos termos do Anexo VI doRegimento do Parlamento Europeu; estes pedidos de informação apresentados à Comissão serão anuncia-dos pelo(a) presidente à comissão parlamentar em causa;
21. Recorda à Comissão o seu dever de transmitir à Comissão do Controlo Orçamental todas as infor-
mações (incluindo os documentos confidenciais) consideradas necessárias no contexto da quitação, nos
termos do artigo 276
odo Tratado CE; recomenda que a Comissão garanta que sejam dadas instruções
circunstanciadas a todos os seus funcionários, a partir do nível de Chefe de Unidade, sobre a transmissãoà Comissão do Controlo Orçamental dos documentos necessários ao exercício do seu mandato, e que sejaenviada a esta última uma cópia dessas instruções; considera que os documentos deverão ser transmitidosaos Deputados em tempo útil para permitir um debate pertinente em comissão; salienta que nada noprocesso relativo à quitação prejudicará o direito dos deputados ao Parlamento Europeu a solicitarem eobterem informações nos termos do terceiro parágrafo do artigo 197
odo Tratado CE, incluindo, se neces-
sário, informações confidenciais;
(1) «Textos Aprovados», ponto 9.17.8.2001 PT C 232/197 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
22. Entende que, caso a Comissão do Controlo Orçamental considere que a Comissão está a reter infor-
mação, deverá especificar a natureza da informação em questão, a fim de permitir à Comissão dar cum-primento ao pedido; recorda que, caso a Comissão retenha deliberadamente informação a que a Comissãodo Controlo Orçamental tenha direito, tal deverá conduzir ao adiamento da concessão de quitação;
23. Solicita às comissões especializadas que apresentem os seus pareceres definitivos sobre a quitação
até 5 de Fevereiro de cada ano, de forma a permitir ao relator da Comissão do Controlo Orçamental tê-losem consideração ao elaborar o seu relatório; considera que tais pareceres deverão ser anexados ao relatóriosobre a quitação, competindo, embora, à Comissão do Controlo Orçamental deles extrair as respectivas
conclusões políticas gerais;
Serviço de Auditoria Interna
24. Verifica que, nos termos da proposta de novo texto do artigo 24
odo Regulamento Financeiro, na
versão aprovada pelo Parlamento em 5 de Outubro de 2000 (1), o Parlamento Europeu deverá designar um
Auditor Interno; entende que a designação de um auditor interno assistirá em larga medida a Comissão doControlo Orçamental no desempenho da sua actividade; mandata a sua Mesa para garantir que, até 1 deJaneiro de 2002, seja criado um serviço de auditoria interna plenamente operacional;
Relatórios especiais do Tribunal de Contas
25. Considera que, à luz da elevada prioridade que deve ser conferida aos Relatórios Especiais, as comis-
sões especializadas relevantes devem ser convidadas a designar um relator de parecer; sublinha que as
comissões interessadas deverão cooperar estreitamente na análise dos Relatórios Especiais, e que os relato-
res das comissões especializadas relevantes deverão participar nas reuniões da Comissão do Controlo Orça-mental em que os referidos Relatórios Especiais sejam examinados;
26. Exorta o Tribunal de Contas a, nos casos em que ele próprio ou a autoridade de quitação tenha
identificado a necessidade de medidas específicas de correcção por parte da entidade auditada (seja uma
instituição comunitária, um organismo comunitário ou um Estado-membro) ou nos casos em que a enti-dade auditada se tenha comprometido a adoptar medidas específicas de correcção, prosseguir a sua actualprática, nomeadamente, verificar que tais medidas foram adoptadas com os resultados desejados e informardo facto a autoridade de quitação;
27. Espera que os Relatórios Especiais sejam examinados pelo plenário num prazo de cinco meses a
contar da data em que forem transmitidos pelo(a) Presidente às comissões especializadas e que, uma vezultrapassado esse prazo, tais Relatórios Especiais deixem de poder ser examinados;
Estados-membros
28. Solicita que todos os Estados-membros sigam a linha de actuação já adoptada por alguns deles e
dêem as suas respostas ao Relatório Anual do Tribunal de Contas apresentado ao Parlamento Europeuaté Janeiro do ano seguinte; considera que devem fazer incidir as suas respostas nas medidas adoptadas
em resposta às críticas do Tribunal; considera que, caso os Estados-membros não respondam rapidamente
às críticas formuladas nos relatórios e nas cartas sectoriais do Tribunal de Contas, este não deverá hesitarem nomeá-los;
Seguimento dado ao relatório de quitação
29. Encarrega a Comissão do Controlo Orçamental de inscrever o seguimento dado às suas recomenda-
ções sobre a quitação na sua agenda de trabalhos no prazo de seis meses a contar da data de aprovação dorelatório de quitação; considera que a Comissão do Controlo Orçamental deve ter em conta um relatório
escrito da Comissão e dos Estados-membros sobre as medidas tomadas, seguido da possibilidade de o
relator sobre a quitação questionar, em comissão, o representante da Comissão;
30. Solicita que o comité de acompanhamento da auditoria da Comissão siga as recomendações de
quitação do Parlamento pertinentes para o seu mandato;
*
**
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribu-
nal de Contas.
(1) «Textos Aprovados», ponto 5.C 232/198 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000