24.1.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C18/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho, relativo a acções comunitárias para o ambiente 
(ACA) 
COM(86) 729final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Dezembro de 1986) 
(87/C 18/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235? C), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, por força do artigo 2? do Tratado, a 
Comunidade tem como missão, nomeadamente, a pro­
moção de um desenvolvimento harmonioso das activida­
des económicas em toda a Comunidade, uma expansão 
contínua e equilibrada e uma maior estabilidade; 
Considerando que o Acto Único enuncia como objecti­
vos da acção comunitária no domínio do ambiente a pre­
servação, a protecção e a melhoria da qualidade do am­
biente, a contribuição para a protecção da saúde das pes­
soas e a garantia de uma utilização prudente e racional 
dos recursos naturais; 
Considerando que o Conselho, na sua Declaração de 22 
de Novembro de 1973 ('), adoptou um programa de ac­
ção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente 
completado e prorrogado em 17 de Maio de 1977 (2); 
que, na sua Resolução de 7 de Fevereiro de 1983, o 
Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-
-membros reunidos no Conselho, aprovaram as orienta­
ções gerais de um programa de acção das Comunidades 
Europeias em matéria de ambiente (1982-1986) (}); 
Considerando que, para assegurar a plena concretização 
dos objectivos formulados neste programa de acção, é 
conveniente que a Comunidade contribua também finan­
ceiramente para a realização de certas acções específicas; 
(*) Se o regulamento for adoptado após a entrada em vigor do 
Acto Único, a base jurídica deve ser modificada em artigo 
130? S. 
(') JO n? C 122 de 20. 12. 1973, p. 1. 
O JOn?C 139 de 13.6. 1977, p. 1. 
(3) JO n?C46de 17. 2. 1983, p. 1. Considerando que o desenvolvimento das tecnologias di­
tas «limpas» constitui um meio privilegiado para assegu­
rar do modo mais racional do ponto de vista económico 
uma redução preventiva das poluições e uma utilização 
mais económica dos recursos naturais; 
Considerando que o desenvolvimento de técnicas de re­
ciclagem e de reutilização de resíduos é necessário para 
uma melhor gestão dos resíduos e/ou dos recursos natu­
rais; 
Considerando que é conveniente contribuir para o de­
senvolvimento de técnicas de detecção e de reabilitação 
de zonas contaminadas por resíduos e/ou substâncias pe­
rigosas; 
Considerando que o desenvolvimento de tecnologias 
limpas e de técnicas melhoradas para a reciclagem dos 
resíduos e para a reabilitação de zonas contaminadas, é 
susceptível de ter incidências positivas sobre a inovação 
industrial e o emprego, e que é particularmente impor­
tante para as pequenas e médias empresas (PME); 
Considerando que a experiência demonstrou a necessi­
dade de encorajar o aperfeiçoamento de novas técnicas e 
métodos de medição e fiscalização da qualidade do am­
biente natural; 
Considerando que é conveniente explorar certos resulta­
dos dos programas comunitários de investigação e desen­
volvimento nos sectores do ambiente e das matérias-pri­
mas; 
Considerando que é importante que a Comunidade possa 
contribuir para a manutenção ou o restabelecimento de 
zonas de importância comunitária para a conservação da 
natureza e, nomeadamente, de biótopos gravemente 
ameaçados que são o habitat de espécies em perigo; 
Considerando que é necessário que a Comunidade possa 
participar na execução de programas de conservação, 
nomeadamente de populações de espécies ameaçadas de 
extinção na Comunidade; 
Considerando que é conveniente que a Comunidade, 
dentro dos limites das suas possibilidades orçamentais, 
conceda o seu apoio financeiro a projectos do domínio 
das tecnologias limpas, das técnicas de reciclagem e de 
N? C18/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.1.87 
reutilização dos resíduos, de detecção e de reabilitação 
de zonas contaminadas por resíduos e/ou substâncias pe­
rigosas, dos métodos de medição e fiscalização da quali­
dade do ambiente natural, bem como a acções para a 
protecção da natureza e conservação de espécies amea­
çadas de extinção na Comunidade; 
Considerando que convém instituir um Comité consul­
tivo que assista a Comissão na aplicação do presente re­
gulamento, e, nomeadamente, na escolha dos projectos 
aos quais poderá ser concedido apoio financeiro; 
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) 
n° 1872/84 do Conselho (x), provou o carácter oportuno 
de um regime de apoio comunitário a acções para o am­
biente, bem como as possibilidades práticas de funciona­
mento dos procedimentos instituídos por força do regu­
lamento; 
Considerando, pois, que é conveniente substituir o refe­
rido regulamento, atendendo às novas necessidades; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de 
acção necessários para realizar os objectivos acima refe­
ridos (**), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. A Comunidade pode conceder, um apoio financeiro 
para: 
a) Projectos de demonstração que tenham por objectivo 
o desenvolvimento de novas tecnologias limpas, isto é, 
pouco ou nada poluentes e susceptíveis de serem mais 
económicas em recursos naturais; 
b) Projectos de demonstração que tenham por objectivo 
o desenvolvimento de tecnologias de reciclagem e de 
reutilização dos resíduos; 
c) Projectos de demonstração que tenham por objectivo 
o desenvolvimento de técnicas de detecção e de reabi­
litação de zonas contaminadas por resíduos e/ou 
substâncias perigosas; 
d) Projectos de demonstração que tenham por objectivo 
o aperfeiçoamento de novas técnicas e métodos de 
medição e fiscalização da qualidade do ambiente na­
tural; 
e) Projectos com carácter de incentivo que tenham por 
objectivo a manutenção ou o restabelecimento de zo­
nas de especial importância para a conservação da na­
tureza na Comunidade e, nomeadamente, de biótopos 
gravemente ameaçados que são o habitat de espécies 
em perigo e que apresentam uma importância especial 
para a Comunidade; 
O JOn?L 176 de 3. 7. 1984, p. 1. 
(**) Este considerando deve ser suprimido se a base jurídica for 
alterada em artigo 130? S. f) Projectos com carácter de incentivo que tenham por 
objectivo a execução de programas de conservação ou 
recuperação de populações de espécies ameaçadas de 
extinção na Comunidade. 
São excluídos os projectos relativos às alíneas a), b), c) e 
d) acima referidas que sejam elegíveis para uma partici­
pação financeira de outros instrumentos comunitários 
com finalidade estrutural. 
2. As dotações necessárias são objecto de inscrição 
anual nas despesas do orçamento das Comunidades Eu­
ropeias. 
3. O apoio financeiro pode 
i) Representar 30 % no máximo do custo dos projectos 
referidos nas alíneas a) e b) do n? 1 e 50 % no má­
ximo do custo dos projectos referidos nas alíneas c) e 
d); e normalmente 50 °/o no máximo do custo dos 
projectos referidos nas alíneas e) e f) do n? 1; 
ii) ser superior a 50 °/o, em casos excepcionais em que 
um apoio financeiro comunitário seja insuficiente, 
para os projectos referidos nas alíneas e) e f) do n? 1, 
relativos aos habitat ou a populações de espécies 
ameaçadas de extinção na Comunidade; para os pro­
jectos referidos na alínea e) do n? 1, o apoio finan­
ceiro comunitário não será superior a 75 %. 
Artigo 2° 
1. Para poder beneficiar de um apoio financeiro, qual­
quer projecto deve apresentar um interesse comunitário e 
um interesse para a protecção do ambiente e/ou para a 
gestão dos recursos naturais. 
2. Os projectos referidos no n? 1, alíneas a), b) e c), 
do artigo 1? devem: 
— recorrer a tecnologias ou procedimentos que tenham 
um caracter inovador, para os quais a fase de investi­
gação possa considerar-se terminada, mas que ainda 
não tenham sido experimentados ou não existam 
ainda na Comunidade, 
— ser, pelo seu carácter demonstrativo, de natureza a 
encorajar a criação de outras intalações ou a aplica­
ção de procedimentos do mesmo tipo, susceptíveis de 
reduzir de maneira sensível os danos causados ao 
ambiente, 
— dizer respeito prioritariamente às instalações ou pro­
cedimentos que: 
— pela importância quantitativa das suas emissões 
ou pelo perigo especial que estas apresentam 
constituam um grave perigo para o ambiente, ou 
— permitam valorizar, mediante reciclagem ou reuti­
lização, resíduos que pela sua natureza coloquem 
sérios problemas ao ambiente ou 
— permitam detectar e/ou reabilitar zonas contami­
nadas por resíduos e/ou substâncias perigosas 
para o homem e para o meio. 
24.1.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C18/7 
3. Os projectos referidos no n? 1, alínea d) do artigo 
1? devem incidir em primeiro lugar sobre os poluentes 
mais importantes do ar, da água e do solo, e contribuir 
para a harmonização dos métodos de medição e para a 
comparabilidade dos resultados de medição na Comuni­
dade. 
4. No que diz respeito aos projectos referidos no n? 1, 
alínea e) do artigo 1?, o apoio financeiro será concedido 
em função da importância da zona a nível comunitário e 
da urgência do apoio financeiro em questão. 
5. No que diz respeito aos projectos referidos no n? 1, 
alínea f) do artigo \°, o apoio financeiro será concedido 
em função da urgência da aplicação dos programas e da 
necessidade de um apoio financeiro comunitário. 
Artigo 3? 
1. Os pedidos de apoio financeiro para os projectos 
referidos no n? 1, alíneas a), b) c) e d), do artigo 1?, 
apresentados na sequência de concursos organizados 
pela Comissão e publicados no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias, serão dirigidos à Comissão, com uma 
cópia para as autoridades competentes do Estados-mem-
bros em causa. 
2. Os pedidos de apoio financeiro para os projectos 
referidos no n° 1, alínea e), do artigo 1?, serão dirigidos 
à Comissão pelos Estados-membros e incluirão as infor­
mações mencionadas no Anexo I. 
3. Os pedidos de apoio financeiro para os projectos 
referidos no n? 1, alínea f), do artigo 1?, serão dirigidos à 
Comissão pelos Estados-membros e incluirão as informa­
ções mencionadas no Anexo II. 
Caso seja necessário empreender uma acção urgente para 
a protecção de espécies ameaçadas, a Comissão pode, 
por inicitativa própria, examinar projectos referidos no 
n? 1, alínea f), do artigo 1? 
Artigo 4° 
1. É instituído um Comité Consultivo composto por 
representantes dos Estados-membros e presidido por um 
representante da Comissão. O Comité establecerá o seu 
regulamento interno. 
2. A Comissão consultará o Comité Consultivo, no­
meadamente sobre: 
i) As condições gerais para a apresentação dos pedidos 
de apoio financeiro mencionados no artigo 3?; 
ii) A organização dos concursos mencionados no n? 1 
do artigo 3?; 
iii) Os critérios suplementares a fixar para a selecção dos 
projectos em relação aos quais tenha sido apresen­
tado um pedido de apoio financeiro; iv) A escolha de projectos para os quais deve ser conce­
dido apoio financeiro nos termos do artigo 5?; 
v) Os níveis de apoio financeiro a conceder aos projec­
tos; 
vi) As condições de difusão dos resultados. 
3. O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer 
apresentados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o 
parecer do Comité pode fixar o prazo no qual o parecer 
deverá ser emitido. As deliberações do Comité não são 
seguidas de votação. Contudo, qualquer membro do Co­
mité pode exigir que a sua opinião conste da Acta. 
Artigo 5? 
1. A Comissão decidirá conceder ou recusar um apoio 
financeiro aos projectos após consulta do Comité Con­
sultivo referido no artigo 4? 
2. A Comissão, se for caso disso, negociará e con­
cluirá os contratos necessários. 
Artigo 6? 
Podem beneficiar de um apoio financeiro, as pessoas sin­
gulares ou as pessoas colectivas constituídas em confor­
midade com o direito dos Estados-membros, que assu­
mem a responsabilidade do projecto. 
Se a constituição de uma pessoa colectiva que possua ca­
pacidade jurídica para a execução de um projecto apre­
sentar encargos suplementares para as empresas partici­
pantes, este projecto pode ser realizado por uma simples 
cooperação de pessoas singulares ou colectivas. Neste 
caso, a responsabilidade pelo cumprimento das obriga­
ções decorrentes do apoio comunitário deve ser especifi­
cada no contrato a concluir com a Comissão. 
Artigo 7? 
O beneficiário de um apoio financeiro da Comunidade 
transmitirá à Comissão, anualmente ou a seu pedido, um 
relatório sobre a realização dos compromissos contra­
tuais face à Comissão e em especial sobre o estado de 
adiantamento dos trabalhos relativos ao projecto e sobre 
as despesas em que incorrem para sua execução. 
Artigo S? 
As vantagens concedidas pela Comunidade não devem 
alterar as condições de concorrência de um modo in­
compatível com os princípios estabelecidos nos preceitos 
do Tratado sobre a matéria. 
N° C 18/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.1.87 
Artigo 9° Artigo 11° 
Em caso de exploração comercial dos resultados de um A Comissão transmitirá de três em três anos ao Parla-
projecto, a Comunidade pode pedir o reembolso da sua mento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a apli-
contribuição financeira de acordo com as disposições a cação do presente regulamento. 
fixar no contrato. t . 
Artigo 12° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Arú%° 1CP- Europeias. 
A lista das acções que tenham beneficiado de um apoio O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
financeiro comunitário será publicada anualmente no elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. -membros. 
ANEXO I 
Lista das informações a fornecer no âmbito do n? 2, primeiro travessão do artigo 3? 
A localização da zona em questão e, se for caso disso, um mapa que inclua a delimitação da zona do 
projecto, 
a importância da zona para a conservação da natureza na Comunidado e, se for caso disso, o grau do 
perigo que pesa sobre os biótopos e as espécies em causa, 
a natureza e vastidão dos problemas que o projecto deve solucionar, nomeadamente a natureza e a 
intensidade da ameaça, 
uma descrição pormenorizada do projecto e, nomeadamente, a organização da sua gestão e os resulta­
dos esperados, 
os prazos de realização do projecto, 
o custo do projecto, a sua viabilidade e as modalidades de financiamento previstas, 
a medida em que o apoio financeiro comunitário é necessário e urgente para a realização do projecto, 
qualquer outro elemento que permita justificar o pedido, 
o nível de protecção existente e a protecção que se pretende para a zona em questão, 
o modo de difusão previsto para os resultados do projecto. 
ANEXO II 
Lista das informações a fornecer no âmbito do n? 3 do artigo 3? 
— O estado de conservação da espécie ameaçada, e nomeadamente o grau da ameaça de extinção, 
— uma descrição pormenorizada do projecto e, nomeadamente, a organização da sua gestão e os resulta­
dos esperados, 
— os prazos de realização do projecto, 
— o custo do projecto e as modalidades de financiamento previstas, 
— a medida em que o apoio financeiro comunitário é necessário e urgente para a realização do projecto, 
— qualquer outro elemento que permita justificar o pedido, 
— o modo de difusão previsto para os resultados do projecto.