RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório de 2012 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

1. Introdução

Na sua Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia («a Carta»), a Comissão anunciou que iria apresentar um relatório anual sobre as medidas concretas adotadas para assegurar a aplicação efetiva da Carta[1]. Com estes relatórios, a Comissão corresponde às expectativas legítimas de longa data de colocar os direitos fundamentais no cerne das políticas da UE, expectativas essas que têm sido expressas, em especial, pelo Parlamento Europeu[2]. Uma aplicação sistemática da Carta exige, não apenas um controlo jurídico rigoroso, como também um controlo político para determinar o impacto de todas as iniciativas da UE sobre os direitos fundamentais.

Este relatório anual constitui a base do diálogo necessário entre todas as instituições da UE e os Estados‑Membros sobre a aplicação da Carta. Por conseguinte, faz parte do processo de controlo e diálogo político que visa assegurar que a Carta continua a ser um ponto de referência para a integração dos direitos fundamentais em todos os atos jurídicos da UE e na aplicação do direito da UE por parte dos Estados‑Membros. Além disso, descreve de que modo está a ser desenvolvida uma cultura de direitos fundamentais na UE através da adoção de nova legislação que atribui competência à UE para atuar e através da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («o Tribunal de Justiça»). Dado o papel fundamental que os tribunais dos Estados‑Membros desempenham no controlo do respeito da Carta quando os Estados-Membros aplicam o direito da UE, o presente relatório apresenta ainda, pela primeira vez, um resumo da jurisprudência dos tribunais nacionais sobre a Carta.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao presente relatório contém informações detalhadas sobre a aplicação da Carta e ilustra problemas concretos que as pessoas enfrentam (ver anexo I). Os progressos alcançados na aplicação da Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens (2010‑2015) são apresentados num segundo documento de trabalho (ver anexo II).

2. Ações da UE para promover a aplicação efetiva da Carta

Os destinatários da Carta são, em primeiro lugar, as instituições da UE. Por conseguinte, estas instituições são também as principais responsáveis pela garantia do respeito dos direitos fundamentais como exigência legal baseada na Carta, que é um instrumento vinculativo.

A estratégia da Comissão visa dar efeito prático à Carta, que é juridicamente vinculativa[3]. As medidas concretas adotadas para aplicar a Carta fomentaram a integração dos direitos fundamentais na preparação de novas propostas legislativas e políticas por parte da Comissão. É essencial adotar esta abordagem ao longo do processo de decisão da UE, nomeadamente quando o Parlamento Europeu e o Conselho introduzem alterações às propostas elaboradas pela Comissão. Todos os atos da UE estão sujeitos ao controlo do Tribunal de Justiça. Esta é a garantia suprema do respeito pelos direitos fundamentais no trabalho legislativo da UE e em todos os outros atos da UE.

Os direitos fundamentais são promovidos em todas as políticas da UE. A política da Comissão de conferir efeito útil ao estatuto de cidadão da União Europeia complementa a promoção dos direitos fundamentais no seio da UE. A maioria dos direitos fundamentais consagrados na Carta não é aplicável apenas aos cidadãos da UE, revestindo também grande importância para a proteção de todas as pessoas que vivem na UE, quer sejam cidadãos da União ou não.

2.1. Reforçar a proteção dos direitos fundamentais através da legislação da UE

Uma verdadeira cultura de direitos fundamentais não se reduz à garantia da conformidade da legislação com a Carta. Nos casos em que a UE tem competência para agir, a Comissão também pode propor legislação que concretize os direitos e princípios consagrados na Carta. Este é um passo crucial para que os cidadãos possam exercer os seus direitos ao abrigo da Carta.

A fim de conferir plena eficácia à Carta na era digital, a Comissão propôs uma reforma substancial das normas da UE sobre a proteção dos dados pessoais[4]. A experiência histórica da Europa resultou no entendimento comum de que a privacidade é parte integrante da dignidade humana e da liberdade pessoal. É por este motivo que a Carta reconhece o direito à vida privada (artigo 7.º) e o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.º). O artigo 16.º do TFUE atribui à UE competência legislativa complementar para aprovar normas harmonizadas sobre proteção de dados.

As propostas da Comissão atualizam e modernizam os princípios consagrados na Diretiva de 1995, a fim de garantir o direito à proteção dos dados pessoais no futuro[5]. Esta reforma prevê uma maior responsabilidade e responsabilização daqueles que procedem ao tratamento de dados pessoais e reforça o papel das autoridades nacionais independentes responsáveis pela proteção de dados. Cria o «direito a ser esquecido», que ajudará as pessoas a gerir melhor os riscos em matéria de proteção de dados em linha. A reforma alarga a aplicação dos princípios e regras gerais sobre proteção de dados às autoridades policiais e de justiça criminal nacionais. As novas normas foram formuladas de modo a garantir um equilíbrio adequado entre o direito à proteção de dados e todos os direitos fundamentais suscetíveis de serem por elas afetados, como a liberdade de expressão. Um exemplo sugestivo deste equilíbrio é o facto de a proposta prever garantias específicas em relação aos dados tratados exclusivamente para fins jornalísticos.

Em 2012, a Comissão adotou uma abordagem pró-ativa para acelerar os progressos no sentido de um melhor equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas europeias cotadas em bolsa[6]. A proposta legislativa da Comissão constitui um marco na legislação da UE sobre a igualdade de género. Concilia o requisito da igualdade de tratamento com a possibilidade de adotar medidas de ação positiva – promovendo o sexo sub-representado – a fim de gerar uma igualdade de facto.

A proposta estabelece como objetivo uma quota mínima de 40 % do sexo sub‑representado entre os administradores não‑executivos de tais empresas até 2020 (até 2018 para as empresas públicas cotadas em bolsa). Tendo em vista o cumprimento do objetivo de 40 %, a proposta impõe às empresas cotadas com uma percentagem mais baixa de administradores não‑executivos do sexo sub‑representado a obrigação de preencher esses cargos com base numa análise comparativa das qualificações de cada candidato, em função de critérios pré‑estabelecidos, claros, neutros e inequívocos; nos casos de qualificações idênticas, será dada preferência ao candidato do sexo sub‑representado.

A proteção dos direitos processuais continua a ser uma prioridade para a UE. A Diretiva relativa ao direito à informação em processo penal, adotada em 22 de maio de 2012, estabelece que todas as pessoas detidas devem ser informadas dos seus direitos numa língua que compreendam[7]. Além disso, a nova Diretiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, adotada em 25 de outubro de 2012, assegura a atribuição de direitos mínimos não discriminatórios às vítimas em toda a UE, independentemente da sua nacionalidade ou país de residência[8]. Garante que as vítimas serão reconhecidas e tratadas com respeito quando contactam com a polícia, com os procuradores públicos e com as autoridades judiciais. Confere-lhes igualmente os direitos processuais de serem informadas, apoiadas e protegidas e assegura a possibilidade de participarem ativamente no processo penal. A Diretiva dedica especial atenção ao apoio e à proteção das vítimas que são vulneráveis à vitimização secundária ou repetida ou à intimidação durante o processo penal. Estes grupos vulneráveis incluem as crianças e as vítimas de violência baseada no género, violência nas relações de intimidade, violência ou exploração sexual e crimes de ódio, bem como as vítimas com deficiências.

As políticas da UE e a legislação da UE têm de assentar em dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre o respeito dos direitos fundamentais na UE. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») foi criada para fornecer esses dados. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, deverá poder desempenhar as suas funções em todas as áreas de competência da UE em que estejam em causa direitos fundamentais. Para alcançar este objetivo, a Comissão propôs que a Agência pudesse trabalhar nos domínios da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal[9]. O Conselho não subscreveu esta abordagem e decidiu excluir estas duas importantes áreas da competência da União do quadro plurianual da Agência, que determina os domínios temáticos em que esta pode trabalhar durante o período de 2013‑2017. O bom funcionamento da Agência ficou ainda mais comprometido com os atrasos na adoção do novo quadro plurianual. Consequentemente, a Agência não estava em posição de desempenhar as suas funções em condições normais e, para o poder fazer, teve de recorrer a um pedido ad hoc, aprovado pelo Conselho no final de 2012. O Conselho aprovou o novo quadro plurianual em 11 de março de 2013, depois de o Reino Unido ter retirado a sua reserva parlamentar[10].

2.2. A dimensão dos direitos fundamentais nas ações externas da UE

A Carta é aplicável a todas as ações da União Europeia, nomeadamente no domínio das relações externas.

Tendo por base uma Comunicação conjunta da Comissão e do SEAE, o Conselho adotou um Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia e um Plano de Ação destinados a melhorar nos próximos anos a eficácia e a coerência das políticas da UE em matéria de direitos humanos, no seu conjunto[11]. Uma das primeiras medidas adotadas pelo Conselho ao abrigo do novo Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE foi a nomeação de Stavros Lambrinidis como Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos[12].

Num caso relativo ao congelamento de fundos de uma empresa e do seu acionista maioritário, imposto pelo Conselho no quadro da política externa e de segurança comum, o Tribunal anulou as medidas adotadas com fundamento no facto de o Conselho não ter produzido nenhum elemento de informação ou de prova. Ao fazê‑lo, o Tribunal sustentou que o princípio da proteção jurisdicional efetiva (artigo 47.º da Carta) significa que o fundamento de uma medida restritiva tem de ser comunicado à entidade e à pessoa em causa[13]. Esta comunicação é necessária para permitir que os destinatários das medidas defendam os seus direitos e também para colocar o Tribunal em posição de fiscalizar a legalidade do ato em causa. A fiscalização jurisdicional da legalidade de um ato abrange a apreciação dos factos e das circunstâncias invocados para o justificar, bem como a verificação dos elementos de prova e das informações em que assenta essa apreciação.

Em 4 de julho de 2012, o Parlamento Europeu rejeitou o projeto de Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) que tinha por objetivo melhorar as normas globais destinadas a garantir o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, a fim de combater com maior eficácia o comércio de mercadorias objeto de contrafação e pirataria. Ao fazê‑lo, o Parlamento Europeu invocou a Carta no exercício das suas novas prerrogativas sobre acordos de comércio internacional[14]. O PE referiu, em especial, a necessidade de estabelecer um equilíbrio adequado entre a liberdade de expressão e informação e o direito de propriedade no projeto de acordo de comércio. A Comissão também esteve atenta a estas questões e já pedira ao Tribunal de Justiça para apreciar a compatibilidade entre o acordo ACTA e a Carta. A Comissão retirou o pedido de parecer do Tribunal de Justiça depois de o Parlamento Europeu ter deixado claro que não poderia aceitar o projeto de acordo.

2.3. O controlo pelo Tribunal de Justiça da conformidade dos atos da UE com a Carta

As decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça em 2012 relacionadas com a conformidade de atos da UE com a Carta forneceram orientações sobre o modo como os direitos fundamentais devem ser tomados em consideração no trabalho legislativo da UE e em todos os outros atos da UE que produzem efeitos jurídicos.

O Tribunal de Justiça deixou claro que o legislador tem de tomar a Carta em consideração quando decide delegar poderes ao Conselho ou à Comissão. Este Tribunal anulou uma decisão de execução do Conselho sobre vigilância das fronteiras marítimas externas da UE, alegando que a adoção de regras que atribuem poderes coercivos aos guardas de fronteira implica opções políticas da responsabilidade do legislador da União Europeia e que essas regras provavelmente afetarão a liberdade pessoal e os direitos fundamentais, a ponto de exigir a intervenção do legislador da União[15].

O Tribunal de Justiça também verificou se as instituições da UE respeitavam efetivamente o princípio da não discriminação na sua política de recrutamento. O Tribunal de Justiça anulou os anúncios de vários concursos gerais para o recrutamento de funcionários de instituições da UE cuja versão integral tinha sido publicada apenas em três línguas oficiais[16]. O Tribunal de Justiça entendeu que um candidato potencial cuja língua materna não fosse uma das línguas da publicação integral dos anúncios de concurso controvertidos estaria numa situação de desvantagem em relação a um candidato cuja língua materna fosse uma dessas três línguas. Essa desvantagem seria a consequência de uma diferença de tratamento desproporcionada em razão da língua, proibida pelo artigo 21.º da Carta.

O Tribunal também controlou a aplicação do princípio da boa administração pelas instituições da UE (artigo 41.º da Carta). Anulou a decisão da Comissão de não admitir uma candidatura apresentada no âmbito de um concurso para a adjudicação de um contrato público de fornecimento de serviços porque a Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão[17]. O Tribunal estabeleceu uma ligação entre o artigo 41.º (boa administração) e o artigo 47.º (acesso à justiça) da Carta, na medida em que os fundamentos apresentados pela administração são necessários para que o interessado possa decidir impugnar ou não a decisão perante os tribunais competentes.

Várias decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça nos últimos anos desencadearam adaptações da legislação da UE. Por exemplo, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomaram em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça durante as negociações do novo «Regulamento Dublim» sobre as condições de transferência de requerentes de asilo na UE[18]. Consequentemente, de acordo com as novas normas, os requerentes de asilo não podem ser enviados para um Estado‑Membro onde exista um sério risco de violação dos seus direitos fundamentais. Ao invés disso, a responsabilidade de assegurar o rápido acesso ao processo de asilo deve ser exercida por outro Estado‑Membro.

A Comissão também incorporou a jurisprudência do Tribunal na elaboração da sua proposta modificada sobre a publicação dos nomes dos beneficiários de fundos agrícolas europeus[19]. As novas normas propostas baseiam‑se numa justificação pormenorizada revista, centrada na necessidade de controlo público da utilização dos fundos agrícolas europeus, a fim de proteger os interesses financeiros da União. Estas normas exigem informações mais pormenorizadas quanto à natureza e à descrição das medidas para as quais os fundos são desembolsados. No entanto, existe um limiar de minimis, abaixo do qual o nome do beneficiário não será publicado. Esta disposição resulta de considerações de proporcionalidade, nomeadamente entre o objetivo de controlo público da utilização de fundos públicos, por um lado, e o direito dos beneficiários ao respeito pela sua vida privada em geral e à proteção dos seus dados pessoais, por outro.

3. Aplicação da Carta nos Estados‑Membros

Na UE, a proteção dos direitos fundamentais é assegurada por um sistema que funciona em dois níveis: o sistema nacional baseado nas constituições dos Estados‑Membros e nas suas obrigações jurídicas internacionais, tais como as assumidas ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH); e o sistema da UE baseado na Carta, que só é aplicável aos atos praticados pelas instituições europeias ou quando os Estados‑Membros aplicam o direito da UE. A Carta complementa os sistemas de proteção dos direitos fundamentais existentes, não os substitui.

Os limites do âmbito de aplicação da Carta foram já sublinhados pelo Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça considerou inadmissível um pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal administrativo búlgaro sobre o direito a um recurso jurisdicional contra decisões que aplicam sanções penais por determinadas infrações às regras da circulação rodoviária, invocando a jurisprudência constante, segundo a qual as exigências que decorrem da proteção dos direitos fundamentais vinculam os Estados‑Membros em todos os casos em que estes são chamados a aplicar o direito da UE[20].

As disposições da Carta dirigem‑se aos Estados‑Membros unicamente quando estes aplicam o direito da UE e nem a Carta nem o Tratado criam nenhuma competência nova para a UE no domínio dos direitos fundamentais. Quando a legislação nacional em causa não constitui uma medida que aplica o direito da UE ou não possui qualquer outra ligação com o direito da UE, a competência do Tribunal de Justiça não está estabelecida[21].

As importantes implicações da Carta estão bem patentes no crescente número de pedidos de decisão prejudicial apresentados por órgãos jurisdicionais nacionais ao Tribunal de Justiça. Por exemplo, no domínio do asilo, o Tribunal de Justiça entendeu que, sempre que um pedido de asilo é apresentado na fronteira ou no território de um Estado‑Membro, esse Estado‑Membro é obrigado a assegurar as condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo previstas no direito da UE, independentemente de esse Estado‑Membro ser ou não responsável pela análise do pedido de asilo ao abrigo do direito da UE[22]. Em especial, a necessidade de defender os princípios fundamentais da dignidade do ser humano (artigo 1.º) e o direito de asilo (artigo 18.º) significa que a obrigação imposta pelo direito da UE[23] de assegurar ao requerente de asilo alojamento, alimentação, vestuário e um subsídio para despesas diárias, bem como o encargo financeiro subsequente, deve ser cumprida pelo Estado‑Membro requerido até que o requerente de asilo seja transferido para o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido.

3.1. Ações realizadas pela Comissão para assegurar o respeito da Carta pelos Estados‑Membros

No seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão também zela pelo respeito da Carta e está determinada a intervir, sempre que necessário e quando tenha competência para tal, para alcançar este objetivo. Pela primeira vez, em 2012, a Comissão foi chamada a submeter ao Tribunal de Justiça processos por infração que respeitavam ao não cumprimento de disposições‑chave da Carta por parte de um Estado‑Membro.

Nos últimos anos, a Hungria aprovou várias leis – algumas denominadas «leis orgânicas», adotadas diretamente ao abrigo da sua nova Constituição – que suscitaram questões importantes no domínio dos direitos fundamentais e que também foram examinadas pelo Conselho da Europa. A Comissão analisou juridicamente os pontos em que existia uma ligação com o direito da UE, em conformidade com o âmbito de aplicação da Carta (artigo 51.º) e com o seu papel como guardiã dos Tratados. Na sequência do envio das primeiras cartas de aviso no final de 2011, a Comissão decidiu, em 7 de junho de 2012, instaurar um processo por infração perante o Tribunal de Justiça. Primeiro, a Comissão contestou as pressões exercidas sobre a autoridade húngara para a proteção de dados, com fundamento em que a «plena independência» das autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados é uma exigência da Diretiva relativa à proteção de dados, de 1995, sendo também reconhecida expressamente no artigo 16.º TFUE e no artigo 8.º da Carta. Num segundo processo por infração, a Comissão contestou a reforma antecipada de cerca de 274 juízes e procuradores na Hungria, resultante de uma redução súbita de 70 para 62 anos da idade de reforma obrigatória aplicável a esta profissão. A intervenção da Comissão teve por base a Diretiva 2000/78/CE sobre a igualdade no emprego e na atividade profissional, que proíbe a discriminação no local de trabalho em razão da idade. Esta proibição também abrange o despedimento por motivos relacionados com a idade sem uma justificação objetiva. Assim, este caso contribuiu para a aplicação da proibição geral de discriminação, designadamente em razão da idade, garantida pelo artigo 21.º da Carta. No seu acórdão de 6 de novembro de 2012, o Tribunal de Justiça reiterou a conclusão da Comissão, segundo a qual a idade de reforma obrigatória para juízes, procuradores e notários dentro de um período transitório muito curto é incompatível com a legislação da UE sobre a igualdade de tratamento. A Hungria terá de alterar estas normas para cumprir o direito da UE[24].

A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social estiveram também na base das discussões entre a Comissão e as autoridades húngaras sobre a nova legislação relativa à comunicação social no que respeita à obrigação de cobertura equilibrada e às regras sobre conteúdo ofensivo. A Comissão e as autoridades húngaras acordaram igualmente algumas alterações a outras disposições suscetíveis de infringir a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e/ou as normas sobre a livre circulação de serviços e a liberdade de estabelecimento.

Relativamente à questão da independência do poder judicial na Hungria de um modo mais geral, a Comissão manifestou as suas preocupações numa série de cartas em 2012, sobretudo em relação aos poderes de redistribuição dos processos de um tribunal para outro e de transferência de um juiz contra a sua vontade atribuídos ao presidente do Gabinete Judiciário Nacional. A Comissão salientou que estas medidas poderiam afetar a aplicação efetiva do direito da União na Hungria e o direito fundamental dos cidadãos e das empresas a uma ação judicial efetiva perante um tribunal independente em casos que têm por base o direito da União, tal como garantido pelo artigo 47.º da Carta. Tiveram igualmente lugar discussões entre o Conselho da Europa (em especial, a Comissão de Veneza) e as autoridades húngaras. A Comissão segue atentamente esta matéria, especialmente para verificar a conformidade com o direito a uma ação judicial efetiva.

Da mesma forma, imediatamente após ter tomado conhecimento, em agosto de 2012, dos acontecimentos em França sobre o desmantelamento de acampamentos de ciganos e do regresso de ciganos ao seu país de origem, a Comissão escreveu às autoridades francesas, tendo tido lugar discussões destinadas a esclarecer os factos e quadro jurídico. A situação mudou consideravelmente nos últimos anos. No seguimento das ações desenvolvidas pela Comissão em 2010 para garantir a aplicação da Diretiva relativa à liberdade de circulação por todos os Estados‑Membros e para implementar um Quadro Europeu para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos, a França alterou a sua lei com vista a garantir a total conformidade com a referida Diretiva, nomeadamente no que respeita às garantias processuais relacionadas com a expulsão de cidadãos da UE, e adotou a sua própria Estratégia de Integração dos Ciganos. Com base nesta nova Estratégia, foi estabelecida uma cooperação estreita e foram lançados esforços renovados para a inclusão dos ciganos, com a participação ativa da França.

Em 2012, a Comissão também lançou um processo por infração contra Malta, com fundamento na aplicação incorreta das normas da UE sobre a liberdade de circulação e, mais concretamente, do direito de cônjuges do mesmo sexo ou parceiros registados se reunirem com cidadãos da UE em Malta e aí residirem com eles. Na sequência da ação da Comissão, a legislação maltesa foi alterada e é agora compatível com as normas da UE sobre os direitos dos cidadãos da UE à liberdade de circulação e à não discriminação.

3.2. Desenvolvimento da jurisprudência nacional sobre a aplicação da Carta pelos Estados‑Membros

A comunidade de direito, em que a União se baseia, depende dos tribunais nacionais. Só é possível garantir eficazmente os direitos que o direito da União concede aos cidadãos se os juízes nacionais exercerem plenamente os seus poderes. Os tribunais constitucionais e os supremos tribunais nacionais têm uma responsabilidade especial de cooperação com o Tribunal de Justiça para assegurar a aplicação efetiva da Carta.

Os dados recolhidos pela Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos (ACA) revelam que a Carta é mencionada em inúmeros acórdãos de tribunais administrativos nos Estados‑Membros da UE[25]. As disposições da Carta mencionadas com mais frequência nos relatórios são o artigo 7.º (respeito pela vida privada e familiar), o artigo 11.º (liberdade de expressão e de informação), o artigo 17.º (direito de propriedade), o artigo 18.º (direito de asilo), o artigo 19.º (proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição), o artigo 24.º (direitos das crianças), o artigo 41.º (direito a uma boa administração) e o artigo 47.º (direito à ação e a um tribunal imparcial).

A área legislativa em que a Carta tem sido mais referida, até à data, é a da imigração e do asilo[26]. A análise da Agência dos Direitos Fundamentais da UE sobre as informações fornecidas por alguns Estados‑Membros relativamente à jurisprudência relacionada com a Carta mostra também que as implicações da Carta não se restringem a esta área, abrangendo áreas tão diversas quanto os regulamentos sobre os mercados financeiros, o direito do trabalho, a defesa do consumidor, o direito ambiental e a guarda de menores[27].

A análise das decisões judiciais que fazem referência à Carta sugere igualmente que os juízes nacionais invocam a Carta na sua fundamentação, mesmo em casos em que não há necessariamente uma ligação com o direito da UE. Existem também alguns indícios da incorporação da Carta nos sistemas nacionais de proteção dos direitos fundamentais. O Tribunal Constitucional austríaco proferiu uma decisão histórica sobre a aplicação da Carta no contexto da fiscalização jurisdicional nacional da constitucionalidade[28]. Este tribunal reconheceu o papel muito especial que a Carta desempenha no sistema jurídico da UE e a sua natureza específica em face do conjunto de princípios e direitos que o Tribunal de Justiça da UE tem vindo a desenvolver ao longo dos anos. Considerou que a Carta é aplicável nos processos de fiscalização jurisdicional da legislação nacional e que, como tal, as pessoas podem invocar os princípios e os direitos nela consagrados quando contestam a legalidade da legislação nacional. O Tribunal Constitucional austríaco identificou grandes semelhanças entre o papel desempenhado pela Carta no sistema jurídico da UE e o papel desempenhado pela CEDH ao abrigo da Constituição austríaca, nos termos da qual esta Convenção tem força de lei constitucional.

4. Adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

O Tratado de Lisboa impôs uma obrigação clara sobre a UE de aderir à CEDH. Todos os Estados‑Membros aceitaram esta obrigação quando ratificaram o Tratado de Lisboa.

As negociações sobre o acordo de adesão chegaram a um impasse no primeiro semestre do ano, dado que certos Estados‑Membros tinham manifestado dúvidas e suscitado questões sobre o projeto de acordo, que tinha sido elaborado ao nível técnico em junho de 2011. Chegou‑se a um acordo no Conselho em abril de 2012, pelo que foi possível retomar as negociações em junho de 2012 num formato 47 + 1 (47 membros do Conselho da Europa e a Comissão em representação da UE).

Paralelamente, foi realizado um trabalho sobre os elementos centrais das regras internas destinadas a regular a participação da UE e dos Estados‑Membros em processos instaurados perante o Tribunal de Estrasburgo em situações em que o direito da União seja questionado.

Perante este cenário, a unanimidade exigida para a celebração do acordo de adesão à CEDH e às respetivas medidas de acompanhamento não deve servir de pretexto para atrasar o processo, que é um objetivo claro e obrigatório consagrado no Tratado.

5. Conclusão

Decorridos apenas três anos desde a sua entrada em vigor como direito primário, a invocação da Carta pelos tribunais nacionais quando está em causa o direito da UE pode ser vista como um sinal positivo. O crescente número de referências à Carta é um primeiro indício da sua aplicação efetiva e descentralizada nos ordenamentos constitucionais nacionais. Trata‑se de um passo importante rumo a um sistema mais coerente de proteção dos direitos fundamentais, que garanta níveis iguais de direitos e de proteção em todos os Estados‑Membros sempre que seja aplicado o direito da União.

No discurso de 2012 sobre o estado da União, o Presidente José Manuel Barroso sublinhou que as fundações em que assenta a nossa União – o respeito pelos direitos fundamentais, pelo Estado de direito e pela democracia – devem ser constantemente protegidas e reforçadas[29]. É por este motivo que a Comissão está empenhada em dar o exemplo, assegurando a conformidade de todos os atos da UE com a Carta. A Comissão continua determinada a dar passos decisivos para concretizar as disposições da Carta sempre que tenha competência para o fazer. A Comissão está igualmente empenhada em intervir, quando necessário, nos casos em que os Estados‑Membros aplicam o direito da UE, com vista a assegurar a aplicação efetiva da Carta, tal como aconteceu na ação que instaurou perante o Tribunal de Justiça em que contestou a reforma antecipada dos juízes e dos procuradores na Hungria.

A Comissão seguirá de perto a evolução da proteção dos direitos fundamentais na UE, nomeadamente no que respeita à jurisprudência sobre a aplicação da Carta, tanto ao nível da União como ao nível nacional[30], e apela ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros para debaterem, em pormenor, o presente relatório.

[1] Comunicação adotada pela Comissão em 19.10.2010 – Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia – COM (2010) 573 final.

[2] Relatório Voggenhuber do Parlamento Europeu – Ref.ª do documento: A6-0034/2007.

[3] Ver nota 1.

[4] a) Comunicação sobre a Proteção da privacidade num mundo interligado – Um quadro europeu de proteção de dados para o século XXI, COM (2012) 09 final. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52012DC0009:pt:NOT; b) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, COM (2012) 11 final. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0011:FIN:PT:DOC c) Proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, COM (2012) 10 final. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0010:FIN:PT:DOC.

[5] Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31‑50).

[6] Proposta de Diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não‑executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas, COM (2012) 614 final. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0614:FIN:pt:PDF.

[7] Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1‑10).

[8] Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão‑Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57‑74).

[9] Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período de 2013‑2017, COM (2011) 880 final. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0880:FIN:pt:PDF.

[10] Decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para o período 2013‑2017 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adotada em 11 de março. Disponível em: http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/12/st10/st10449.pt12.pdf.

[11] Comunicação conjunta intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – rumo a uma abordagem mais eficaz», COM (2011) 886 final. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0886:FIN:PT:PDF. Quadro Estratégico e Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, Documento do Conselho n.º 11417/12 EXT 1 de 28.6.2012. Disponível em: http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/12/st11/st11417-ex01.pt12.pdf

[12] Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 200 de 27.7.2012, p. 21-23).

[13] Acórdão de 21 de março de 2012 do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos T-439/10 e T-440/10, Fulmen e F. Mahloudian contra Conselho.

[14] Recomendação do Parlamento Europeu – Ref.ª do documento: A7-0204/2012 de 22.6.2012.

[15] Acórdão de 5 de setembro de 2012 do Tribunal de Justiça no processo C‑355/10, Parlamento Europeu contra Conselho da UE.

[16] Acórdão de 27 de novembro de 2012 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) no processo C‑566/10 P, República Italiana contra Comissão Europeia.

[17] Acórdão de 10 de outubro de 2012 do Tribunal no processo T-183/10, Sviluppo Globale GEIE contra Comissão.

[18] Acórdão de 21 de dezembro de 2011 do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. contra Secretary of State for the Home Department and M.E. e outros contra Refugee Applications Commissioner. Proposta de Regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, COM (2008) 820 final. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0820:FIN:PT:PDF.

[19] Acórdão de 10 de novembro de 2010 do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-92/09 e C-93/09, Volker und Markus Schecke GbR & Hartmut Eifert contra Land Hessen & Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung. Alteração da proposta COM (2011) 628 final/2 da Comissão de Regulamento relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum, COM (2012) 551 final. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0551:FIN:PT:PDF.

[20] Acórdão de 7 de junho de 2012 do Tribunal de Justiça no processo C‑27/11, Vinkov.

[21] Ver também acórdão de 27 de novembro de 2012 do Tribunal de Justiça no processo C‑370/12, Pringle contra Irlanda.

[22] Acórdão de 27 de setembro de 2012 do Tribunal de Justiça no processo C-179/11, Cimade e Groupe d’information et de soutien des immigrés (GISTI) contra Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’Immigration.

[23] Diretiva 2003/9/CE do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros (JO L 31 de 6.2.2003, p. 18 – 25).

[24] Acórdão de 6 de novembro de 2012 do Tribunal de Justiça no processo C‑286/12, Comissão Europeia contra Hungria.

[25] Para mais informações, ver os relatórios destinados à ACA Europa. Disponíveis em: http://www.aca-europe.eu/en/colloquiums/colloq_en_23.html.

[26] Com exceção da Espanha, da Hungria e da Áustria, a Carta foi mencionada nesta área jurídica em todos os países.

[27] Ver, em especial: «The Protection of Fundamental Rights Post Lisbon: the Interaction between the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the European Convention on Human Rights and National Constitutions», vol I, ed. Laffranque, Julia, Relatórios do Congresso da FIDE, Taline 2012, Universidade de Tartu.

[28] Acórdão de 14 de março de 2012 do Tribunal Constitucional austríaco nos processos U 466/11 e U 1836/11.

[29] Disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-12-596_pt.htm

[30] Discurso da Vice-Presidente Viviane Reding no XXV Congresso da FIDE (Federação Internacional para o Direito Europeu), Taline, 31 de maio de 2012. Disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-12-403_pt.htm?locale=pt