[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.12.2007

COM(2007) 771 final

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a República Federal da Alemanha e a República da Polónia a aplicar medidas que derrogam o disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(As versões em língua alemã e polaca são as únicas que fazem fé)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Fundamento e objectivos da proposta Nos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais que derrogam as disposições da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Por ofícios datados de Maio e Julho de 2007 e com registo no Secretariado-Geral da Comissão de 22 de Outubro e de 27 de Julho de 2007, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia requereram autorização para aplicar medidas derrogatórias relativamente à construção e manutenção de pontes fronteiriças que fazem parte das redes ferroviárias de ambos os países. Em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 395.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 24 Outubro 2007, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pela República da Polónia. Por ofício datado de 25 de Outubro de 2007, a Comissão notificou a República Federal da Alemanha e a República da Polónia de que estava de posse de todas as informações necessárias à apreciação do pedido. |

120 | Contexto geral No intuito de facilitar o tráfego ferroviário entre os dois países, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia decidiram adoptar uma convenção relativa à construção (e subsequente manutenção) de duas pontes fronteiriças e a manutenção de onze pontes fronteiriças existentes sobre o rio Oder (Odra) e sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka). Esta convenção contempla medidas que derrogam a Directiva IVA no que se refere ao princípio da territorialidade. Nos termos dessa convenção, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia passarão a assumir a responsabilidade pela construção ou manutenção de várias pontes. A convenção prevê que os estaleiros das pontes fronteiriças e as próprias pontes, que estão localizadas parcialmente no território de um dos países, sejam considerados como estando localizados no território do outro país sempre que esse país for o responsável pela construção ou manutenção. Tal implica que, para efeitos de IVA, no que se refere ao fornecimento de bens e serviços ou a aquisições intracomunitárias de bens para a construção ou manutenção dessas pontes fronteiriças, o lado polaco da ponte fronteiriça será considerado como estando localizado no território alemão nos casos em que seja a Alemanha a responsável pela construção ou manutenção dessa ponte e vice-versa. Ao abrigo desta convenção, a República Federal da Alemanha será responsável pela construção e manutenção de uma nova ponte e pela manutenção de quatro pontes existentes. A República da Polónia será responsável pela construção e manutenção de uma nova ponte e pela manutenção de sete pontes existentes. Segundo as regras habituais, o princípio da territorialidade enunciado na «Directiva IVA» obrigaria a que os fornecimentos de bens e serviços e aquisições intracomunitárias de bens na República Federal da Alemanha estivessem sujeitos ao IVA alemão. Do mesmo modo, os fornecimentos de bens e serviços e as aquisições intracomunitárias de bens na República da Polónia estariam sujeitos ao IVA polaco. A aplicação das normas habituais obrigaria a determinar o lugar exacto das transacções sujeitas a imposto em função do território em que se desenvolve cada parte dos trabalhos. A República Federal da Alemanha e a República da Polónia consideram que a aplicação dessas regras suscitaria grandes complicações em matéria fiscal para as empresas responsáveis pelos trabalhos em questão. Consideram estes países que as disposições em matéria fiscal da convenção se justificam por razões de simplificação das responsabilidades fiscais das empresas. A Comissão concede que, nestes casos, a tributação uniforme dos trabalhos de construção e de manutenção tem a vantagem em relação às normas tributárias normais de facilitar a aplicação das regras tributárias, por parte das empresas em questão, pelo que representa uma simplificação. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Conselho já em várias ocasiões autorizou Estados-Membros a derrogar o princípio da territorialidade no tocante a projectos em zonas fronteiriças. |

141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | Irrelevante. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão visa simplificar o procedimento de cobrança do IVA no que respeita à construção e manutenção de pontes fronteiriças e, por conseguinte, tem uma incidência económica potencialmente positiva. De qualquer modo, essa incidência será limitada, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Autorização para que a Alemanha e a Polónia derroguem o princípio da territorialidade no tocante à construção e manutenção de pontes fronteiriças entre os dois países. |

310 | Base jurídica Artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta insere-se na competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

331 | A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a dois Estados-Membros a pedido destes e não tem carácter obrigatório. |

332 | Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo previsto. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: outros. |

342 | O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelos seguintes motivos: Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é, pois, o instrumento mais adequado, já que pode ser dirigido a Estados-Membros específicos. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem incidência no Orçamento da Comunidade. |

1. Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a República Federal da Alemanha e a República da Polónia a aplicar medidas que derrogam o disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(As versões em língua alemã e polaca são as únicas que fazem fé)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 395.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

2. Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão a 22 de Outubro de 2007 e 27 de Julho de 2007, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia pediram autorização para aplicar medidas especiais de carácter fiscal em relação com a construção e manutenção de determinadas pontes entre os dois países.

3. Em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 395.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 24 Outubro 2007, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pela República da Polónia. Por ofício datado de 25 de Outubro de 2007, a Comissão notificou a República Federal da Alemanha e a República da Polónia de que estava de posse de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

4. A medida especial tem por finalidade, para efeitos de fornecimento de bens e serviços e de aquisições intracomunitárias destinados à construção e manutenção das pontes fronteiriças, considerar as pontes e o respectivo estaleiro, se se tratar de construção, como estando localizados inteiramente no território de um dos Estados-Membros, em conformidade com uma convenção, celebrada entre estes, respeitante à partilha da responsabilidade pela construção ou manutenção dessas pontes fronteiriças.

5. Na ausência de uma medida especial, seria necessário, por cada fornecimento de bens ou serviços ou aquisição intracomunitária de bens, verificar se o lugar de tributação é a República Federal da Alemanha ou a República da Polónia. Os trabalhos numa ponte fronteiriça executados no território alemão estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha, ao passo que os trabalhos executados no território polaco estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado polaco.

6. A derrogação destina-se então a simplificar o processo de cobrança do imposto relativamente à construção e manutenção das pontes em questão.

7. A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A República Federal da Alemanha e a República da Polónia estão autorizadas, nas condições previstas nos artigos 2.º e 3.º, a aplicar medidas derrogatórias da Directiva 2006/112/CE no que respeita à construção e subsequente manutenção de uma ponte fronteiriça que atravessa o Oder (Odra) e de uma ponte fronteiriça que atravessa o Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka), e à manutenção de duas pontes existentes sobre o rio Oder (Odra) e nove pontes existentes sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka), todas elas parcialmente localizadas no território da República Federal da Alemanha e parcialmente no território da República da Polónia. Uma breve descrição das pontes em questão consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

Por derrogação do artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE, em relação à ponte fronteiriça cujas construção e manutenção são da responsabilidade da República Federal da Alemanha e em relação às pontes fronteiriças cuja manutenção é da exclusiva responsabilidade da República Federal da Alemanha, estas pontes, assim como, se for caso disso, o respectivo estaleiro, desde que situado no território polaco, serão considerados como fazendo parte do território alemão para efeitos de fornecimento de bens e serviços e de aquisições intracomunitárias de bens destinados à construção ou manutenção das ditas pontes.

Artigo 3.º

Por derrogação do artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE, em relação à ponte fronteiriça cujas construção e manutenção são da responsabilidade da República da Polónia e em relação às pontes fronteiriças cuja manutenção seja da exclusiva responsabilidade da República da Polónia, estas pontes, assim como, se for caso disso, o respectivo estaleiro, desde que situado no território alemão, serão considerados como fazendo parte do território polaco para efeitos de fornecimento de bens e serviços e de aquisições intracomunitárias de bens destinados à construção ou manutenção das ditas pontes.

Artigo 4.º

A República Federal da Alemanha e a República da Polónia são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Pontes referidas no artigo 1.º:

1. A República Federal da Alemanha será responsável pela construção da seguinte ponte fronteiriça:

(a) Ponte fronteiriça sobre o rio Oder (Odra) entre Frankfurt (Oder) e Kunowice, na baliza 580,640.

2. A República da Polónia será responsável pela construção da seguinte ponte fronteiriça:

(a) Ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Horka e Węgliniec, na baliza 130,470.

3. A República Federal da Alemanha será responsável pela manutenção das seguintes pontes fronteiriças:

(a) Ponte fronteiriça sobre o rio Oder (Odra) entre Neurüdnitz e Siekierki, na baliza 653,903;

(b) ponte fronteiriça sobre o rio Oder (Odra) entre Küstrin Kietz e Küstrin Kostrzyn, na baliza 615,102;

(c) ponte fronteiriça sobre o rio Oder (Odra) entre Frankfurt (Oder) e Kunowice, na baliza 580,640;

(d) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Hagenwerder e Ręczyn, na baliza 169,611;

(e) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Hirschfelde e Trzciniec Zgorzelecki, na baliza 186,281.

4. A República da Polónia será responsável pela manutenção das seguintes pontes fronteiriças:

(a) Ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Guben e Gubin, na baliza 13,375;

(b) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Guben e Gubinek, na baliza 17,625;

(c) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Forst e Tuplice, na baliza 51,935;

(d) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Bad Muskau e Łęknica, na baliza 80,530;

(e) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Horka e Wegliniec, na baliza 130,470;

(f) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Görlitz and Zgorzelec, na baliza 153,885;

(g) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Krzewina Zgorzelecka e Trzciniec Zgorzelecki, na baliza 184,220;

(h) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Krzewina Zgorzelecka e Trzciniec Zgorzelecki, na baliza 184,780.

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).

[2] JO C […] de […], p. […].