Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à introdução do euro (96/C 369/06) COM(96) 499 final - 96/0250(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, terceiro período, do seu artigo 109ºL,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que o presente regulamento define as disposições do direito monetário dos Estados-membros que adoptaram o euro; que o Regulamento [. . .] do Conselho já estabeleceu certas disposições relativas à estabilidade dos contratos, à substituição, nos instrumentos jurídicos, das referências ao ecu por referências ao euro e às regras de arredondamento; que, se necessário, serão consideradas medidas jurídicas no que diz respeito a outros domínios, como por exemplo a dupla afixação de preços ou as despesas de conversão;

(2) Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na reunião realizada em Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1995, que a moeda europeia seria designada «euro»; que a designação específica «euro» será utilizada em lugar do termo genérico «ecu», utilizado no Tratado para referir a unidade monetária europeia; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação, deverá ser divido em cem subunidades, com a designação de «cent»; que a definição da designação «cent» não impede a utilização de outras variantes deste termo utilizadas correntemente nos Estados-membros;

(3) Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o nº 4, terceiro período, do artigo 109ºL do Tratado, deverá adoptar as medidas necessárias para a rápida introdução do euro, para além da fixação das taxas de conversão;

(4) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 109ºK do Tratado, sempre que um Estado-membro deixe de beneficiar de uma derrogação, o Conselho, de acordo com o nº 5 do artigo 109ºL do Tratado, tomará as outras medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única desse mesmo Estado-membro;

(5) Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 109ºL do Tratado, o Conselho deverá adoptar, na data de início da terceira fase, as taxas de conversão às quais as moedas dos Estados-membros participantes ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, a que o euro substituirá essas moedas;

(6) Considerando que, dada a ausência de risco cambial, quer entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais quer entre as diferentes unidades monetárias nacionais, as disposições legislativas relevantes deverão ser interpretadas em conformidade;

(7) Considerando que a expressão «contrato», utilizada na definição do conceito de instrumentos jurídicos, inclui, inter alia, os contratos verbais e por escrito, os contratos tácitos e os contratos implícitos no comportamento das partes;

(8) Considerando que, para preparar uma passagem harmoniosa para o euro, é necessário prever um período de transição a decorrer entre a substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro e a introdução das notas e moedas expressas em euro; que, durante esse período, as unidades monetárias nacionais serão definidas como subdivisões do euro; que, assim, se estabelece uma equivalência jurídica entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais;

(9) Considerando que o euro constituirá a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dos Estados-membros participantes; que tal não impede os bancos centrais nacionais de manterem contas expressas na sua unidade monetária nacional durante o período de transição, nomeadamente para o seu pessoal e para as administrações públicas;

(10) Considerando que, durante o período de transição, podem ser validamente criados instrumentos jurídicos expressos tanto em unidades euro como em unidades monetárias nacionais; que, salvo acordo em contrário, os agentes económicos devem respeitar a expressão monetária de um instrumento jurídico na execução de todos os actos decorrentes desse instrumento; que, para garantir o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, é necessário prever certas excepções a esta regra geral; que, para permitir, quando necessária, a alteração da expressão monetária de uma dívida para unidades euro, bem como a alteração da unidade de conta utilizada nos procedimentos operacionais dos mercados organizados, os Estados-membros devem ter a possibilidade de adoptar medidas adequadas;

(11) Considerando que os Estados-membros participantes podem autorizar a utilização da unidade euro nas transacções com o sector público, embora apenas possam impô-la com base em legislação comunitária;

(12) Considerando que, de acordo com o artigo 105ºA do Tratado, o Conselho pode adoptar medidas para harmonizar os valores unitários e as especificações técnicas de todas as moedas metálicas;

(13) Considerando que as notas e moedas necessitam de uma protecção adequada relativamente à contrafacção;

(14) Considerando que as notas e moedas expressas em unidades monetárias nacionais deixam de ter curso legal o mais tardar seis meses após o final do período de transição; que, por razões de ordem prática, pode ser conveniente introduzir as notas e moedas expressas em euro um pouco antes do final do período de transição;

(15) Considerando que, a partir do termo do período de transição, as referências, nos instrumentos jurídicos existentes no final desse período, se presumem ser referências ao euro de acordo com as respectivas taxas de conversão; que não é por conseguinte necessária, para este fim, uma alteração material da expressão monetária dos instrumentos jurídicos existentes; que as regras relativas ao arredondamento definidas no Regulamento [. . .] se aplicarão também às conversões a efectuar no final do período de transição ou após o termo desse período; que, por motivos de clareza, pode ser conveniente que essa alteração material da expressão monetária seja efectuada logo que possível; que, a partir do final do período de transição, as antigas unidades monetárias nacionais deixam de poder ser utilizadas validamente para a criação de novos instrumentos jurídicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I Definições

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- «estados-membros participantes»: (países A, B, . . .),

- «instrumentos jurídicos»: disposições legislativas, actos administrativos, decisões judiciais, contratos, actos jurídicos unilaterais, instrumentos de pagamento que não notas e moedas, e outros instrumentos com efeitos jurídicos,

- «taxas de conversão»: as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas, adoptadas pelo Conselho nos termos do nº 4, primeiro período, do artigo 109ºL do Tratado,

- «unidade euro»: a unidade monetária definida no segundo período do artigo 2º,

- «unidades monetárias nacionais»: as unidades das moedas dos Estados-membros participantes, tal como definidas na sua legislação monetária no dia precedente ao início da terceira fase,

- «período de transição»: o período que tem início em 1 de Janeiro de 1999 e que termina o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001,

- «mercados organizados»: os mercados onde se efectuam regularmente operações de negociação, compensação e liquidação de qualquer dos instrumentos enumerados na secção B do anexo à Directiva 93/22/CEE (1), relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, incluindo os sistemas através dos quais são efectuadas regularmente a negociação, a compensação e a liquidação de instrumentos de pagamento.

PARTE II Substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro

Artigo 2º

A moeda dos Estados-membros participantes será o euro. A respectiva unidade monetária será um euro. Cada euro subdividir-se-á em cem cents.

Artigo 3º

O euro substituirá as moedas dos Estados-membros participantes de acordo com as taxas de conversão adoptadas.

Artigo 4º

O euro constituirá a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dos Estados-membros participantes.

PARTE III Disposições transitórias

Artigo 5º

Os artigos 6º a 9º serão aplicáveis durante o período de transição.

Artigo 6º

1. O euro será também dividido em unidades monetárias nacionais de acordo com as taxas de conversão. As subdivisões das unidades monetárias nacionais serão mantidas. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, continuará a ser aplicável a legislação monetária dos Estados-membros participantes.

2. Sempre que, num instrumento jurídico, se faça referência a uma unidade monetária nacional, essa referência tem a mesma validade que teria uma referência à unidade euro.

Artigo 7º

A substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro não terá por si só como efeito alterar a expressão monetária dos instrumentos jurídicos existentes à data dessa substituição.

Artigo 8º

1. Os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que estipulam a utilização de uma unidade monetária nacional serão executados nessa mesma unidade monetária. Os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que estipulam a utilização da unidade euro serão executados nessa unidade.

2. O disposto no nº 1 aplica-se sem prejuízo do que for acordado entre as partes.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, qualquer montante expresso quer em unidades euro quer em unidades monetárias nacionais de um determinado Estado-membro participante e pagáveis nesse Estado-membro por crédito de uma conta do credor poderá ser pago pelo devedor quer em unidades euro quer nessa unidade monetária nacional. Esse montante poderá ser creditado na conta do credor na unidade monetária em que é expressa essa conta, sendo qualquer eventual conversão efectuada à taxa de conversão aplicável.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros participantes podem adoptar as medidas que se revelem necessárias para:

- converter para a unidade euro dívidas expressas em unidades monetárias nacionais; esta disposição aplicar-se-á também às obrigações e outras formas de dívida titulada,

- permitir aos mercados organizados alterarem a unidade de conta dos seus procedimentos operacionais, substituindo a unidade monetária nacional pela unidade euro.

5. Os Estados-membros participantes apenas poderão adoptar outras disposições que imponham a utilização da unidade euro, para além das referidas no nº 4, de acordo com um calendário estabelecido pela legislação comunitária.

6. As disposições legislativas nacionais que autorizem ou imponham operações de compensação ou técnicas com efeitos semelhantes serão aplicáveis às obrigações pecuniárias, independentemente da unidade monetária em que são expressas, desde que essa unidade monetária seja o euro ou uma unidade monetária nacional, sendo qualquer eventual conversão efectuada com base na taxa de conversão aplicável.

Artigo 9º

As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional manterão o seu curso legal, dentro dos respectivos limites territoriais, tal como no dia precedente ao início da terceira fase.

PARTE IV Notas e moedas expressas em euro

Artigo 10º

A partir de 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar, o BCE e os bancos centrais dos Estados-membros participantes porão em circulação notas expressas em euro. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º estas notas serão as únicas notas com curso legal em todos estes Estados-membros.

Artigo 11º

A partir de 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar, os Estados-membros participantes emitirão moedas expressas em euro ou em cents e que respeitem os valores unitários e as especificações técnicas que o Conselho pode adoptar nos termos do nº 2, segundo período, do artigo 105ºA do Tratado. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, estas moedas serão as únicas moedas com curso legal em todos estes Estados-membros. À excepção da autoridade emissora e das pessoas especificamente designadas pela legislação nacional dos Estados-membros emissores, não será obrigatória a aceitação de mais de cinquenta moedas num único pagamento.

Artigo 12º

Os Estados-membros participantes preverão as sanções adequadas relativamente à contrafacção e à falsificação de notas e moedas.

PARTE V Disposições finais

Artigo 13º

Os artigos 14º a 16º aplicam-se a partir do final do período de transição.

Artigo 14º

As referências às unidades monetárias nacionais que figurem em instrumentos jurídicos existentes no final do período de transição serão consideradas como referências à unidade euro, de acordo com as respectivas taxas de conversão, e calculadas de acordo com as regras de arredondamento estabelecidas no Regulamento [. . .].

Artigo 15º

As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional, tal como referidas no nº 1 do artigo 6º, conservarão o seu curso legal nos respectivos limites territoriais, o mais tardar até seis meses após o final do período de transição; esse período poderá ser reduzido pela legislação nacional.

Artigo 16º

De acordo com a legislação ou as práticas vigentes nos Estados-membros participantes, os respectivos emissores de notas e moedas continuarão a aceitar, contra o euro e à taxa de conversão aplicável, as notas e moedas por eles emitidas anteriormente.

PARTE VI Entrada em vigor

Artigo 17º

O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27).