relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado

Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH, as notas explicativas, os pareceres de classificação, outros pareceres relativos à interpretação do Sistema Harmonizado e as recomendações para assegurar a interpretação e aplicação uniformes do Sistema Harmonizado, redigidos no decurso de uma sessão do HSC, consideram-se aprovados pelo Conselho da OMA se, até ao fim do segundo mês subsequente ao do encerramento da sessão em que foram adotadas, nenhuma Parte Contratante na Convenção SH notificar o Secretário‑Geral da OMA de que pretende que a questão seja submetida ao Conselho da OMA.

A União e os seus Estados-Membros dispõem, em conjunto, de apenas um voto no HSC. As decisões do HSC relativas às matérias abrangidas pela presente decisão-quadro são tomadas por maioria simples.

·Promover a aplicação generalizada do Sistema Harmonizado e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito.

·Propor alterações e atualizações do Sistema Harmonizado para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do Sistema Harmonizado;

·Preparar recomendações no intuito de assegurar uniformidade na interpretação e na aplicação dos textos legais do Sistema Harmonizado, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio;

·Preparar notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres como orientações para a interpretação do Sistema Harmonizado, bem como exercer quaisquer outras funções em relação com o Sistema Harmonizado que o Conselho da OMA ou as Partes Contratantes considerem necessárias.

O Comité do Sistema Harmonizado (HSC) é um comité técnico responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção SH. As principais tarefas do HSC são as seguintes:

A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos. É aplicada por mais de 190 administrações em todo o mundo; por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação.

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, na 66.ª sessão do Comité do Sistema Harmonizado (HSC) da Organização Mundial das Alfândegas em setembro de 2020.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Convenção SH, o HSC reúne-se, regra geral, duas vezes por ano. Na prática, as reuniões do HSC decorrem em março e setembro.

A decisão proposta diz respeito aos seguintes atos, que são considerados e adotados a título provisório pelo HSC, sob reserva de aprovação pelo Conselho da OMA através de um «procedimento de assentimento tácito»:

a)Notas explicativas, que clarificam a interpretação das notas, das posições e das subposições da nomenclatura do SH;

b)Pareceres de classificação, que refletem as decisões tomadas pelo HSC no que respeita à classificação de produtos específicos;

c)Outros pareceres e recomendações relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura do SH, como sejam decisões de classificação ou outras orientações adotadas pelo HSC.

Em conformidade com o artigo 34.º, n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem revogar as suas decisões relativas à informação pautal vinculativa (decisões IPV) sempre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação da Nomenclatura do SH por força de decisões de classificação, de pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH, com efeitos a partir da data de publicação da Comunicação da Comissão na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia.

3.Posição a adotar em nome da União

3.1.Restrições práticas na preparação e adoção de posições da UE

O Comité do Sistema Harmonizado da OMA, em cada uma das suas duas sessões anuais, adota pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações para assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado.

De um ponto de vista prático, não há normalmente tempo suficiente para a União adotar formalmente uma posição nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE antes de cada reunião do HSC. Por conseguinte, a Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito da OMA para questões relativas ao SH, a qual está atualmente pendente no Conselho.

No entanto, devido aos surtos de COVID – 19, o secretariado da OMA informou que a reunião de setembro de 2020 será realizada através de debates em linha por escrito. Apesar de a ordem de trabalhos desta reunião ainda não estar disponível e de a organização e o formato dos debates ainda não serem conhecidos, espera-se que os pontos da ordem de trabalhos da reunião anterior (HSC/65 – março de 2020), que foi cancelada pela OMA devido à situação de pandemia mundial, sejam muito provavelmente incluídos na ordem de trabalhos da reunião de setembro.

Atendendo ao número de pontos para os quais o HSC será convidado a tomar uma decisão nessa reunião e aos seus efeitos jurídicos vinculativos no direito da União, considera-se que é necessária uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que estabelece a posição da União no que respeita aos pontos relativamente aos quais já se sabe que o HSC será chamado a decidir (ou seja, notas explicativas, pareceres de classificação e decisões de classificação, orientações ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado).

Outros pontos que possam ser incluídos mais tarde na ordem de trabalhos do HSC serão tratados posteriormente.

3.2.Objetivo e conteúdo da proposta

As decisões em causa elaboradas pelo HSC são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e a Nomenclatura Combinada (NC) que lhe está anexa. As decisões de classificação, os pareceres de classificação ou as alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH são utilizados em apoio da classificação constante dos regulamentos de execução da Comissão relativos à classificação das mercadorias na NC, das notas explicativas da NC e das decisões de classificação emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem revogar as suas decisões de classificação sempre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação da Nomenclatura do SH por força dessas decisões de classificação, de pareceres de classificação ou de alterações de notas explicativas da Nomenclatura do SH.

Por conseguinte, é adequado que a posição a adotar em nome da União no âmbito da OMA seja estabelecida por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, com base numa proposta da Comissão.

O estabelecimento dessas posições orientou-se pelos critérios gerais definidos pela Convenção SH (as regras gerais para a interpretação do SH) e pelas características e propriedades objetivas das mercadorias.

A posição proposta visa exprimir a posição da União no que diz respeito à classificação das mercadorias na Nomenclatura do SH. Visa igualmente exprimir uma posição em relação aos pareceres de classificação e às notas explicativas do SH preparadas pelo HSC.

A consulta de peritos técnicos dos Estados-Membros foi realizada no Grupo de Peritos Aduaneiros em 3-5 de março de 2020. As conclusões do Grupo de Peritos Aduaneiro estão em conformidade com as posições sugeridas, que constam do anexo ao projeto de proposta de decisão do Conselho.

A proposta de posição da UE é também conforme com a política aduaneira estabelecida e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no sentido de classificar as mercadorias na importação de acordo com as suas características e propriedades objetivas.